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Não era, porém, sinal de força, mas sim sinal de fraqueza. Como escreveu um dia alguém, que disse que muito teve que saber: «em cada prisão fascista havia sempre duas realidades, a realidade da prisão, a tortura, os métodos policiais fascistas, a sua finalidade; e a alma dos presos, a sua conduta de lutadores, a sua inteligência, a sua vontade de estudar, a sua dedicação à causa do povo». E conclui Francisco Miguel - porque são de Francisco Miguel estas palavras - «que os carcereiros representavam o passado mais magro da nossa história. Os carcereiros representavam a violência, o arbítrio, a falta de respeito pela vida humana. Nós, os presos, representávamos o futuro e a certeza de que o fascismo seria derrotado». E foi!
Às vítimas que não pediram vingança nem quiseram desforra respondeu o regime democrático - o nosso regime democrático - com a consagração plena do direito à integridade moral e física, como parte de um quadro de referência humanista.
Deu-nos a Constituição a missão de o defender na ordem interna e na esfera internacional. É isso que hoje cumprimos, aprovando a ratificação desta Convenção. Sobre o seu alcance, os seus limites e as suas implicações expende o parecer da 1.a Comissão considerações que tive a ocasião de relatar e que mereceram, aliás, apoio unânime dos partidos com assento nesta Casa.
Permitam-me agora apenas duas ordens de reflexões: uma sobre o papel de Portugal no combate à tortura no plano internacional e outra sobre as implicações internas desta Convenção.
A recente sessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, realizada em Genebra, tem-se debruçado sobre os mais graves focos de violação de direitos fundamentais. Gostaria de sublinhar três aspectos.
Primeiro, a gravidade de que se reveste a mais recente escalada do apartheid, com a proibição de dezassete organizações de oposição pacífica e a repressão sobre os seus dirigentes, sobre as igrejas inclusivamente, culminando na infame detenção do arcebispo Desmond Tutu, neste momento já libertado.
Após vinte meses de estado de emergência, tortura, os espancamentos, são hoje política de estado na África do Sul cuja orientação, interna e externa, representa um clamoroso atentado, aos direitos básicos dos povos e um perigo para a paz em África e no Mundo. Este perigo é assinalado generalizadamente, designadamente em instâncias internacionais como a ONU, a OUA, a U1P e a própria CEE.
Em segundo lugar, esse terror -gostava de o sublinhar, com ou sem rótulo UNITA - ceifa vidas hoje e tortura impudicamente no Sul de Angola, sufoca a Namíbia, inala e mutila - com ou sem máscara RENAMO - em Moçambique. Não podemos deixar de pensar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesses pontos, nessas chagas afrontosas aos direitos fundamentais, aos direitos humanos no Mundo.
2 DE MARÇO DE 1988 1979Em terceiro lugar, impossível deixar de lembrar também a necessidade de que o Estado Português dê combate, combate firme, combate não dúplice, à política de repressão contra as populações de Jerusalém, da Cisjordânia e de Gaza, que se levantaram contra o ocupante israelita.
É de lamentar, Sr. Presidente, que, enquanto a Assembleia da República aprovava, por unanimidade, aliás, um voto condenando estes atentados brutais, o Governo Português tenha votado -ou dado instruções para que se votasse- na Comissão de Direitos do Homem, em Genebra, contra uma resolução condenando esses actos de terror.
Devemos dizer também que é bizarro - pelo menos, bizarro - o momento escolhido pelo Governo para nomear um embaixador de Portugal em Israel. O lugar estava vago desde 1977. O vazio de dez anos e preenchido no preciso momento em que soldados - vou chamar-lhes soldados - israelitas enterram vivos jovens palestinianos e mutilam ou violam gente filha da Palestina em luta pelos seus direitos nacionais inalienáveis. É um escândalo colossal que aqui denunciamos!
Finalmente, Timor Leste. Esta Convenção, embora não ratificada pela Indonésia, que apenas a assinou, pode propiciar a Portugal, se houver vontade política para isso, mais um instrumento de combate indispensável para que possa pôr fim, ou contribuir para que se possa pôr fim, à tortura metódica, selvagem, praticada pela Indonésia.
Há neste domínio factos novos, novos testemunhos, que a Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste deve, em nosso entender, recolher com urgência, para adopção das providências correspondentes.
Como avultou na recente sessão da Comissão dos Direitos do Homem, realizada em Genebra, já aludida, a Indonésia não tem absolutamente nenhuma razão mas tem, sem dúvida, sobre si um largo cortejo de assassínios, de prisões e de torturas de patriotas, incluindo padres timorenses e missionários portugueses, de mulheres (mulheres que se recusam figurar nas infames listas de serviço sexual aos militares indonésios), de jovens estudantes ou de habitantes das aldeias de concentração e de vilas estratégicas, aldeias inteiras dizimadas, consoante alertou atempadamente o bispo de Dili.
Temos de pensar, sem dúvida, hoje também, nesse «povo amordaçado de corpo e alma», no dizer justo do Sr. Bispo de Setúbal, povo em relação ao qual temos responsabilidades que têm de ser honradas. Por isso, não pode a Assembleia da República, em nosso entender, colaborar em qualquer encenação da Indonésia tendente a legitimar ou coonestar o infame genocídio que vem praticando.
Permitam-me, finalmente, algumas reflexões sobre as medidas a adoptar no plano interno. Em Portugal não há casos relatados de tortura. No entanto, o relator especial das Nações Unidas, nos seus dois relatórios -o que, curiosamente, foi omitido na intervenção do orador do PSD que me precedeu nesta tribuna -, menciona duas queixas que lhe foram apresentadas por cidadãos portugueses. Seria muito interessante que o Governo informasse esta Câmara - se é que o Governo o sabe - sobre as razões que levaram à apresentação dessas queixas, bem como a resposta que foi dada pelo Governo e as providências que adoptou na sequência dos pedidos de informação feitos pelo relator especial das Nações Unidas.
No entanto, há, seguramente, situações que merecem providências de carácter legislativo, de carácter administrativo, de carácter financeiro e prático. Providências, desde logo, para divulgar esta Convenção, uma vez que, à semelhança do direito de queixa dos reclusos - cuja regulamentação prática, para facilidade, foi feita por despacho em Portugal - deveria também haver um acto normativo que divulgasse os direitos novos instituídos por esta Convenção. É isso que se sugere no relatório da l.a Comissão, e, pela nossa parte, aderimos inteiramente a essa sugestão.
Por outro lado, deveria ser reequacionado o próprio conceito de tortura no nosso direito penal. Como se sabe, não lemos incriminação específica quanto à tortura; logo é, creio, deficiente a armadura jurídico-penal para o combate à tortura, ainda que tenhamos certos tipos criminais que podem conduzir à incriminação e sancionamento daqueles que a pratiquem, bem como daqueles que a encubram.
Creio, por outro lado, que é importante que venham a ser regulados - nisso há omissão legislativa completa - o direito à indemnização agora previsto, e o direito à reabilitação, que não é menos importante, nos casos em que as vítimas possam ser reabilitadas.
Creio que deveríamos reflectir também sobre a nossa lei processual penal e sobre as condições do nosso sistema prisional. Abordo apenas este último ponto.
O recente motim no EPL, cujo relatório de inquérito, infelizmente, foi transmitido parcialmente à 1.a Comissão, mas não foi objecto de divulgação pública, não sabemos porquê, revelou que não há plano de segurança. Há acções em massa, há acções de repressão, que só por milagre, por acontecimento, por álea, não redundam em massacres sangrentos. Só isso! E há, frequentemente, ponto a ponto, cruzes que vão inundando as nossas prisões, com reclusos que se suicidam, forma estranha, dolorosa, de protestar contra um universo carcerário completamente desumano.
O escândalo dos curros de Monsanto, o escândalo da cadeia do Funchal, continuam iodos os dias, até mesmo neste preciso momento. Em Monsanto enregela-se no Inverno. Pensemos nisso, pensemos nisso neste preciso momento, e pensemos também nos maus tratos que continua a haver, porque eles continuam a existir. O silêncio nem sempre significa a inexistência da realidade; a falta de vozes das vítimas nem sempre significa que não haja um problema real. Há-o e deve ser objecto de meditação.
O mesmo diria quanto à violência policial, tão real e tão intensamente negada que foi preciso um relatório do Sr. Provedor de Justiça para despoletar a situação e acabar com o silêncio vergonhoso que à sua volta se fazia e que redundou na adopção de certas medidas. Mas há muito mais a fazer.
Outro tanto sucede em relação ao regime jurídico das experiências médicas.
Termino, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dizendo que, se é verdade que a tortura é a injustificável peste desta segunda metade do século XX, então justo é que se estabeleça unanimidade nesta Casa no sentido de se aprovar esta Convenção. Bom seria, todavia, que esse consenso e essa unanimidade se estabelecessem também em relação às políticas e às medidas concretas necessárias para que em Portugal não só não haja neste momento, como nunca mais possa haver, tortura, maus tratos ou qualquer tratamento cruel, desumano ou degradante.Aplausos do PCP. do PS, do CDS, da ID e de alguns deputados do PRD,O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Maria Pereira pretende usar da palavra, creio que para um pedido de esclarecimento. Informo, no entanto, que o PSD dispõe apenas de um minuto e que o PCP também só dispõe de um minuto.Pausa.
1980 I SÉRIE - NÚMERO 57Há uma informação do CDS no sentido de cedência de tempo ao PSD e ao PCP.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Ouvi, com muito prazer, o Sr. Deputado José Magalhães falar dos países que violam os direitos do homem e praticam a tortura. Citou países que eu citei também, como a Indonésia, como Israel, como o Chile, como a África do Sul e depois acrescentou dois «etc., etc.»
Gostava se saber se nos «etc.» está incluída a União Soviética, especialmente em relação à sua prática de internamento psiquiátrico de pessoas perfeitamente sãs, pela qual foi condenada no Congresso Internacional de Psiquiatria de Honolulu e pela qual continua a ser condenada por numerosas delegações e por todas as organizações de direitos humanos. Aliás esta prática está confirmada no último relatório da Amnistia Internacional, há numerosos livros sobre ela -por exemplo, os de Vladimir Bukowsky, do general Grigorenko, de Leonidas Plywshch-, é um facto do domínio público. Gostava, pois, que me dissesse se admite ou não que se pratica a tortura nos hospitais psiquiátricos soviéticos, e não só, mas também nas prisões soviéticas, como consta do relatório da Amnistia Internacional. Lembro, a esse respeito, Gregory Marchenko, que foi assassinado há dois anos numa prisão soviética, segundo consta do relatório da Amnistia Internacional, em consequência dos maus tratos que aí sofreu.
Gostava ainda que me dissesse se admite ou não que a perestroika teve alguma influência na cessação ou, pelo menos, no abrandamento dos casos de tortura comprovadamente praticados não só na União Soviética, mas também no Afeganistão, onde a tortura é utilizada como táctica de guerra,...Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... facto por que já foi também condenada em numerosos fóruns internacionais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Maria Pereira: Procurei, na minha intervenção - tal como, aliás, tínhamos procurado fazer no relatório da 1.a Comissão -, traçar um panorama largo e abrangente da situação mundial em relação aos direitos humanos. Naturalmente que não fiz um esforço tão exigente que me substituísse ao relatório do relator especial das Nações Unidas.
O Sr. Deputado tem leituras, nós sabemos, um tanto facciosas.Risos do PCP.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Essa é boa!O Orador: - Isso traumatiza-o muito e levou-o, no passado, a alguns dos actos mais desbragados que marcaram as páginas do Diário da Assembleia da República,...Uma voz do PCP: - Exacto, exacto!O Orador: -... tem algumas afirmações verdadeiramente históricas - não foi o caso de hoje, que está um pouco em low profile -, mas, em todo o caso, as suas leituras levam-no a não ler alguns documentos básicos. O Sr. Deputado anda infectado com algumas leituras parciais e, portanto, não leu, por exemplo, o relatório do Governo Norte-Americano sobre os direitos humanos.
O relatório do Governo Norte-Americano - e estou a citar-lhe isto, dada a sua inclinação, não a minha, e em homenagem a essa sua inclinação ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -... e à sua, digamos, facilidade, easiness, de preencher e de atingir esses conceitos - traça um panorama em que, entre outras coisas, situa o quadro existente na Alemanha Federal, sublinha que o Berufsverbot tem inconvenientes e lamenta que o Governo da RFA não tenha feito nada para mudar a veracidade dessa acusação.
Em relação à França, o relatório aponta para a expulsão de mais de 100 bascos, suspeitos de apoio ao grupo ETA, e de várias dezenas de pessoas suspeitas de ajuda ao terrorismo no Médio Oriente.
Fala de discriminação em relação a árabes...O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Está a ver O Diário, não?O Orador: - Eu também não falei disto, nem o Sr. Deputado.
Em relação à Itália, assinalam-se os problemas de tortura em edifícios de polícia e os 30 casos apresentados por advogados em Nápoles; fala-se do sistema que permite aos arrependidos uma isenção de pena e considera-se que ele é violador do princípio da igualdade.
Em relação à Bélgica, fala-se dos períodos de incomunicação. Em relação aos países nórdicos, fala-se da situação da Holanda, sobretudo em relação às pessoas do Suriname. Em relação à Noruega, Suíça e Alemanha Federal, fala-se dos problemas com os refugiados. Em relação à União Soviética, que é a questão que lhe estava a entalar a garganta e que lhe estava a dar, provavelmente, um estado de ansiedade, assinale-se que há um progresso.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Há um progresso! ...O Orador: - Quem o diz são os Estados Unidos, não sou eu que o digo. Acho que, nesta matéria, o Sr. Deputado António Maria Pereira está francamente perturbado, porque lhe tiram o tapete em relação a algumas das suas mais proverbiais - e de resto infundadas - acusações e campanhas ou alinhamentos por campanhas, mais fulgurantes e cintilantes ou menos fulgurantes, como a «ameaça russa», ou quejandas, e V. Ex.a não encontra no ambiente dos países de que fala, designadamente aqui em Portugal, nenhum local de cultura que lhe corrobore essas acusações monstruosas. Pelo contrário, depara com possibilidades de acesso, de verificação, de vistoria, de diálogo, e até vai ter, em breve, um fórum sobre direitos humanos em Moscovo. Isso deve-lhe doer à farta!Risos do PSD.Portanto, V. Ex.a aqui exibe terrivelmente uma dor que eu não identifico.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Maria Pereira pede a palavra para que efeito?
2 DE MARÇO DE 1988 1981O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Para responder a uma ofensa à minha consideração, Sr. Presidente.Burburinho na Sala.O Sr. Presidente: - É regimental. Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, suponho que esteve a ler trechos de um jornal chamado O Diário ...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, eram de O Dia. Risos gerais.Uma voz do PS: - Que grande cachola!O Orador: - Mas não leu todo, pois não? Queria dizer-lhe que li o relatório da Amnistia Internacional e deve concordar que tanto O Dia como O Diário são menos credíveis que o relatório da Amnistia Internacional. Portanto, tudo o que eu disse sobre a União Soviética e sobre o Afeganistão consta de um relatório de uma organização insuspeita, que e a Amnistia Internacional.
Quanto a dizer que me está a fugir o tapete debaixo dos pés, não acredite nisso, Sr. Deputado. Até sou das pessoas que acham que o Ocidente deve ir a Moscovo...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ele quer é ir a Moscovo!O Orador: - ... debater os direitos humanos.
Como sabe, há várias opiniões sobre o assunto. Há quem diga que sim, há quem diga que não, eu entendo que sim! Porque, se vocês nos autorizarem, quero eu dizer, os Soviéticos, a debater livremente todos estes temas, a falar, por exemplo, dos hospitais psiquiátricos soviéticos, vejo todo o interesse em estarmos presentes. Estes hospitais psiquiátricos são uma realidade sobre a qual o Sr. Deputado não se pronunciou, apesar de eu aqui neles ler falado bastante. Em contrapartida, o Sr. Deputado não disse uma palavra a esse respeito e eu gostava de o ouvir sobre o assunto.
Portanto, nada me foi tirado debaixo dos pés, os senhores é que não gostam que se fale em direitos humanos, ficam muito nervosos e utilizam o termo «direitos humanitários» em substituição de direitos humanos. Agora quando se fala em liberdades, em internamentos em hospitais psiquiátricos, os senhores não gostam. Foi por isso que o Sr. Deputado não disse uma única palavra a respeito, quer dos internamentos em hospitais psiquiátricos, quer da utilização do terror no Afeganistão como táctica de guerra.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado António Maria Pereira, verdadeiramente V. Ex.a não eslava ofendido. Tinha o tal outro problema, a que já aludi, e acabou por o manifestar pela segunda vez, embora de uma forma não tão exuberante, mas mais comedida.
Gostava só de dizer duas coisas: em relação à concepção dos direitos do homem, creio que temos em Portugal uma armadura constitucional que nos dá uma das mais ricas concepções dos direitos do homem possíveis. Temo-la por correcta e adequada e desejávamos que fosse aplicada.
Somos absolutamente contra uma concepção amputada dos direitos do homem, e designadamente contra aquela que, como ainda há pouco tempo sublinharam os bispos norte-americanos num documento notável, idolatre o cifrão e esqueça os problemas do homem, designadamente dos desempregados,...Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - ... os que sofrem por não terem pão, casa, solidariedade...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Essa é uma concepção rica de direitos humanos e apostamos fortemente nessa concepção.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - E sobre as clínicas psiquiátricas?O Orador: - Quanto à questão das clínicas psiquiátricas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, quando for a Moscovo, vai ter ocasião de discutir o que entender, e suponho que alguém terá ocasião de lhe explicar o que entender sobre as clínicas que V. Ex.a conhece e coloca já como obsessão quase psiquiátrica.
Não estou a dizer-lhe nada que inculque o que quer que seja sobre a sua saúde, que considero excelente. V. Ex.a foi verdadeiramente cintilante, como uma cimitarra ou como um martelo, mas bateu no sítio errado. Bateu no próprio pé!Risos do PCP.Isso leva-me a considerar uma outra questão, que é a última: também não falei em Cuito-Canavale, mas preocupa-me e dói-me que lá haja mortandades uma atrás das outras. E melhor seria que VV. Ex.as, ou «agentes» da vossa bancada, não deambulassem, não por lá - porque é perigoso arriscar o pelo -, mas por próximo, nas clínicas alcatifadas, que lhes vão mostrar a contento, para encenações de algumas criaturas que são ou estão ao serviço de um grupo que promove a morte numa zona de Angola.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas os senhores vão lá e associam-se a essa fantochada! Os senhores acham que isso é que são direitos humanos, cri cri cri ... Isso são direitos humanos? Pois V. Ex.a não pode descer mais abaixo do chão e é por isso é que lhe digo: não é preciso tirar-lhe o tapete, porque V. Ex.a já estava no chão! Foi lapso meu, continue no chão, está aí muito bem, há quem goste e V. Ex.a adora.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O primeiro imperativo da ordem jurídica é, num Estado de direito democrático, a defesa intransigente da vida humana, a salvaguarda da integridade moral e física das pessoas, enquanto matriz comum dos direitos fundamentais do homem.
1982 I SÉRIE - NÚMERO 57Ora, é na dignidade da pessoa humana, base fundamental da República Portuguesa, que se fundam os direitos, liberdades e garantias, os quais enformam o Estado de direito democrático constitucionalmente consagrado.
A garantia da integridade pessoal, moral e física dos cidadãos encontra-se explicitada em outros preceitos constitucionais e concretizada em vários diplomas legais. Com efeito, o artigo 25.o da Constituição, reconhecendo o direito à integridade pessoal, dispõe, no seu n.o 2, que «ninguém pode ser submetido a tortura, nem a maus tratos ou penas cruéis degradantes ou desumanas». Por seu turno, o artigo 19.o, n.o 4, da lei fundamental, no sentido do artigo 2.o, n.o 2, da Convenção, garante a inviolabilidade do direito à integridade pessoal, mesmo em situação de estado de sítio. E a extradição encontra-se limitada e proibida aos casos previstos no seu artigo 33.o.
No que à legislação penal diz respeito, o artigo 190.o do Código Penal incrimina o emprego de torturas e tratamentos desumanos em tempo de guerra, conflito armado ou durante ocupação.
Este preceito, inserido no capítulo dos crimes contra a Humanidade, resulta de vários tratados a que Portugal aderiu.
O artigo 132.o do mesmo diploma agrava, no n.o 2, alínea b), a punibilidade do homicídio praticado por meio de tortura ou acto de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima. Também o artigo 3.o, n.o l, alínea h), do Decreto-Lei n.fi 437/75, de 16 de Agosto (lei da extradição), proíbe a extradição quando se prove que «a pessoa reclamada será sujeita a processo que não ofereça garantias jurídicas de um procedimento penal que respeite as condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos direitos do homem ou cumprirá a pena em condições desumanas».
Estes são alguns exemplos do direito à integridade física e moral na ordem jurídica interna, através de proibição da tortura ou tratamentos desumanos, tendo por destinatários, ora os particulares, ora o Estado.
Se esta é, e deve ser, a linha de protecção do direito interno português, como direito de uma sociedade democrática, tais direitos fundamentais podem e devem ainda beneficiar de protecção internacional.
É nessa ordem de ideias, de internacionalização de garantias dos direitos fundamentais, que o artigo 5.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, o artigo 7.o do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, o artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Convenção agora adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984 consagram a proibição da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.
A Convenção ratificada, contudo, restringe-se à proibição da tortura e outros tratamentos desumanos apenas quando infligidos por agente público ou qualquer outra pessoa que actue a título oficial (artigos l.o, n.o l, e 16.o, n.o 1), não obstante qualquer pessoa poder ser participante, cúmplice ou instigador (artigo 4.o, n.o 1), o que se nos afigura fortemente restritivo.
Na verdade, a proibição deveria ter um âmbito mais vasto, pois sempre existem particulares que incluem tais práticas nas suas actividades habituais, iludindo deste modo a vigilância e a censura das Nações Unidas.
Tendo em conta, todavia, o espírito da Convenção, a sua recepção no direito interno implicará, sem dúvida, um aprofundamento da tutela do direito fundamental referido, impondo ao Estado e aos poderes públicos, em geral, obrigações em três planos imediatos:a) No plano legislativo, não podendo a lei penal determinar qualquer pena cruel ou desumana, quer quanto à aplicação, quer quanto à execução, ou punindo mais gravemente os crimes contra a integridade física (já que o problema, no que respeita aos crimes contra a vida, está solucionado no artigo 132.o do Código Penal). Quando acompanhados de tortura ou de tratamento cruel ou desumano e agravado, a punibilidade em função da qualidade de funcionário do autor. Para tanto deverão incluir-se estas situações entre os elementos caracterizados das ofensas corporais perigosas no n.o 2 do artigo 144.o;
b) No plano da investigação criminal, declarando-se ineficaz qualquer meio de prova obtido mediante tortura ou qualquer prática atentatória da integridade moral (por exemplo, ministração do soro da verdade) ou física;
c) No plano assistencial providenciando medidas de protecção às vítimas de actos de tortura e de tratamentos cruéis ou desumanos com vista a assegurar a sua reabilitação.Um reparo ainda nos merece o artigo 28.o da Convenção. Da actividade do Comité depende, em grande parte, a eficácia da própria Convenção. O não reconhecimento, por pane dos Estados signatários, da competência concedida ao Comité gorará o poder fiscalizador das Nações Unidas, retirando exequibilidade à Convenção. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a proposta de resolução n.o 2/V, bem como, pelos mesmos motivos, a proposta de resolução n.o 3/V, constituem bons exemplos da preocupação do Estado Português em consagrar em sede de protecção internacional os direitos fundamentais. Nenhuma delas viola a lei ou a Constituição, antes a concretizam e aprofundam. Têm plena justificação no palno político e, sobretudo, ético, pelo que devem merecer o aplauso geral por pane desta Assembleia parlamentar.Aplausos do PRD. do PSD, do PS, do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A comunidade internacional desencadeou, principalmente desde o fim da Segunda Guerra Mundial, a criação de mecanismos jurídicos destinados à defesa efectiva dos direitos do homem. A Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o resultado de um processo iniciado com a aprovação da Caria das Nações Unidas, que consagra no seu artigo 55.o «o respeito universal e efectivo pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião».
Desde a Cana, aprovada em 1945, até à elaboração desta Convenção, em 1984, a comunidade internacional foi criando, de forma inequívoca, uma verdadeira protecção dos direitos fundamentais, designadamente com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos do Homem, em 1948, com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, concluída em 1950, e com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado em 1976.
2 DE MARÇO DE 1988 1983Ao assinar e ratificar estes tratados, Portugal dá testemunho do seu respeito em garantir a defesa dos direitos do homem, hoje inscritos na própria Constituição, de uma forma lapidar: «Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou a penas cruéis, degradantes ou desumanos.»
A proibição da tortura passou a ser uma constante dos instrumentos internacionais de salvaguarda dos direitos do homem, o que conduziu à aprovação pela Assembleia Geral da Nações Unidas, em 1975, de um documento dedicado exclusivamente à problemática da tortura, que é a Declaração sobre a Protecção de Todas as Pessoas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes e que foi a causa imediata para o aparecimento de medidas destinadas à aplicação da proibição da tortura, a primeira das quais é a Convenção em apreço.
A aprovação da Convenção pela Assembleia Geral das Nações Unidas foi uma manifestação clara da preocupação da comunidade internacional em defender e preservar a integridade física e moral da pessoa humana.
A nossa Constituição já o faz e, por isso mesmo, votar favoravelmente esta proposta de resolução e dar mais um contributo no sentido de garantir a efectiva defesa dos direitos do homem. Por isso, o CDS nunca poderia recusá-la.Aplausos de alguns deputados do PSD, do PS, do PCP, do PRD e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se há matéria que se possa considerar fundamental para o corte com um passado de 48 anos de intensa opressão e exploração é, efectivamente, a que se refere, quer à tortura, quer às penas degradantes e desumanas.
É sabido que durante 48 anos foram usados, como instrumentos fundamentais de sumissão do nosso povo, quer a tortura, quer o estabelecimento daquilo a que se chama penas degradantes, as chamadas medidas de segurança, medidas essas que eram, efectivamente, verdadeiras penas, mas com um nome diferente, pois eram cumpridas no mesmo local e impostas até retroactivamente.
Com o 25 de Abril, a Constituição da República vem estabelecer, no n.o 1 do artigo 25.o, que, não só, «a integridade moral e física dos cidadãos é inviolável», como, acrescenta, no n.o 2 do mesmo artigo, que «ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanos». Por virtude da Revolução do 25 de Abril, em cuja sequência surge a Constituição da República, termina no nosso puís uma longa época da prática sistemática da tortura e das penas degradantes, que, como já referi, eram as chamadas medidas de segurança.
Mais tarde, em 1978, aquando do acolhimento pelo Estado Português da Declaração Universal dos Direitos do Homem, também se reforça a mesma garantia de que, consoante está estabelecido no artigo 25.o, ninguém será submetido a torturas. No decurso destes anos, que vão desde o 25 de Abril até hoje, quer o lastro de uma herança repressiva (não totalmente extinta), quer práticas repressivas centralistas e autoritárias, vieram a despertar no nosso país alguns abusos por parte de autoridades, abusos esses que levaram até à realização de um inquérito pelo Provedor de Justiça à actuação da PSP.
O problema da abolição da tortura e das penas degradantes é de grande relevo, não só no plano interno, mas também no plano internacional, integrando Portugal uma litude que corresponde a um concerto internacional numa posição única de condenação da tortura e das penas degradantes.
Por estas razões, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, a Intervenção Democrática, irá votar favoravelmente a proposta de resolução n.o 2/V, que pretende ratificar a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes.Aplausos do PCP. do PS, do PRD. e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Informo, Srs. Deputados, de que temos como último inscrito para a discussão da proposta de resolução n.o 2/V o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.
Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A ideia do progresso, prestigiada de meados do século XVIII a meados do século XX, caiu em relativo desuso. A explicação de tal declínio é complexa; não obstante, a tendência parece-me, em larga medida, salutar. Ouso, todavia, admitir que o conceito não será de todo em todo destituído de sentido útil. Afigura-se-me possível, por exemplo, falar em progresso sempre que, na expressão da inevitável agressividade e conflitualidade entre os homens, diminui o peso social do afrontamento físico e aumenta o peso social da controvérsia, sempre que a violência perde aceitação ou exequibilidade e a polémica verbal ganha prestígio, influência e poder.
As democracias só são possíveis onde e quando, na luta pelo acesso ao Poder, a violência física tiver sido substituída pelo conflito das ideias e a esgrima das palavras.
A prática da tortura é uma das muitas modalidades do primado da violência sobre a palavra. Embora com evidente simplismo, talvez se possa dizer que a tortura é para a justiça um pouco o que a ditadura é na política ou a agressão bélica na sociedade internacional.
Decerto, a tortura não é uma prática confinada ao mundo da repressão penal. Há tortura nas relações domésticas - e continuará porventura a haver mesmo em países como Portugal. Houve, e subsiste em alguns países, tortura como mera gestão de pessoal: quem tortura o seu escravo pode proceder de modo inteiramente arbitrário e até gratuito.
O binómio tortura-justiça é, por seu turno, todos o sabemos, um binómio decomponível: houve, e há em algumas latitudes, tortura como pena substantiva; houve e há, de modo bastante mais generalizado, tortura como meio de extorquir confissão em processo penal; houve, e subsiste por esse mundo fora, tortura física ou psíquica não penal, em fase de cumprimento de penas, com ou sem julgamento.
A tortura como pena foi de direito e de facto abolida em Portugal com a vitória do liberalismo. Mais complexa é a questão da tortura como meio de obter a confissão em processo penal. Foi judicial até ao liberalismo; é exclusivamente policial desde então. Sempre ilegal, por conseguinte.
A tortura ocorre residualmente em democracias e sistematicamente em ditadura.
Em democracia nunca a tortura é impossível na fase policial do processo penal. Por isso se procura reduzir o período de detenção policial ao mínimo indispensável: 48 horas na Constituição Portuguesa. Foi a precaução que pudemos tomar em 1975. A memória das vítimas estava ainda suficientemente viva. Muitos constituintes tinham
1984 I SÉRIE - NÚMERO 57sido sujeitos a tortura. Não sendo impossível, a tortura é sempre censurável e sempre criminosa. Nada e nenhuma circunstância a justifica. Já o primeiro autor do Manual do Inquisidor, o aragonês Nicolau Emérico, exigia, no século XIV, o princípio da proporção na aplicação da tortura. E o resultado viu-se: o potro e a polé nos interrogatórios, o auto-de-fé como cerimónia adjuvante da fogueira.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - A célebre sentença de Salazar - «dois safanões dados a tempo valem bem a vida de uma criança» - teve a aplicação que se sabe ou se quer ou deixou esquecer, e por isso eu lembro.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Só a supremacia do civismo na opinião pública protege o cidadão anónimo ou politicamente mal cotado contra a eventualidade de tortura em fase policial do processo penal.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!O Orador: - Nenhum regime ditatorial renuncia à tortura, mais ou menos sistemática, como instrumento de obtenção de prova em processo penal. As câmaras de gás e os campos de concentração, símbolo dos execráveis totalitarismos que maculam a imagem da Europa no nosso século, mais não representam talvez do que a maximização científica da inevitável vocação dos regimes ditatoriais para a tortura. Não existe ditadura sem contestação qualificada como ilegal. Mesmo que existisse, não haveria, em cada momento, gestão não violenta das relações entre ditadores em exercício e respectivos dissidentes.
O drama é que sob ditadura são sempre poucos os que dizem «não». Em democracia os cidadãos não conformados têm o dever genérico de manifestar o essencial do seu inconformismo. Em ditadura tal dever não existe. Pretende-lo seria super-rogatório. Aos inconformados silenciosos não e exigível comportamento diferente. No tempo da ditadura sempre reconheci aos silenciosos o direito político e moral de o serem. Custar-me-ia - isso tenho de confessar - ver regime democrático convertido a qualquer coisa de intermédio entre uma assembleia geral de empresa pública e uma assembleia geral de sociedade por acções. Como ia dizendo, em ditadura são poucos os que dizem «não». E esses poucos pagam, em sofrimento, em perseguição, em humilhação, em sujeição a tortura ou ao risco de tortura, a ousadia de contestar, por mais modesto, enviesado, indirecto e subtil que seja o caminho escolhido, salvo, por vezes, os que fizerem de modo mais ambíguo ou cooperante, porque esses são normalmente cooptados pelos ditadores como oposição domesticada para demonstração de que não há ditadura.
O Portugal de D. João III e sucessores foi um Estado cristão católico romano que, por o ser, dolorosamente recorria à Inquisição, e esta ao braço secular, para defender o cristianismo católico romano. João Franco era um «regenerador-liberal» que, por o ser, dolorosamente se obrigava a mandar os republicanos para a cadeia. Sidónio era o símbolo de uma República nova que, por o ser, dolorosamente se sentia impelido a perseguir os homens da República velha. Salazar era o Estado Novo que, por o ser, dolorosamente cumpria o dever de neutralizar - pela PIDE, pela instrução preparatória policial, pelos tribunais de excepção e pelas medidas de segurança - liberais, socialistas, comunistas e anarquistas, porque, por coincidência, quase nenhum dos verdadeiros opositores conseguia escapar à tentação de criminosamente agir contra a segurança do Estado.
Em tais circunstancias, é praticamente impossível não dar o passo que medeia entre o interrogatório de arguidos por uma polícia competente na fase instrutória e o primado da instrução inquisitória, escrita e secreta sobre a instrução acusatória, contraditória e pública. E, dado esse passo, impossível se torna evitar a tortura como meio de obtenção de prova, ou seja, a confissão auto-incriminatória obtida sob coacção física ou psíquica. Por ameaça, agressão, espancamento, isolamento, encarceramento em «curro» ou «frigideira», ameaça de defenestração ou afogamento, imersão em tanque, projecção luminosa insuportável, recurso a ingredientes químicos, prolongado impedimento do sono, estátua, mutilação, queimadura, extracção de unhas, aplicação de choques eléctricos, torção, simulação de fuzilamento e, porventura, outros meios que não me ocorrem. Em livro imediatamente apreendido, notas sobre a Instrução Criminal, 1968, Francisco Salgado Zenha denunciou e desmontou, com clareza, cultura e rigor - e, acima de tudo, com coragem -, o sistema processual penal português criado e mantido pelo salazarismo.
A obra merecia reedição. Por razões exclusivamente históricas? O ponto é melindroso. A tortura sistemática em processo penal foi abolida em 25 de Abril de 1974. Todavia, desde há alguns anos circulam rumores - de que ouvi eco, aliás, em intervenções de oradores que me precederam -, em meios forenses, sobre eventuais práticas episódicas. Não tenho acusação concreta a formular nem sequer conheço pessoa que se me tenha dirigido. A dificuldade consiste em que na história jurídica portuguesa talvez se conte pelos dedos o número de vítimas que puderam ou ousaram queixar-se na altura própria contra entidades policiais ou mesmo dado público testemunho de factos consigo ocorridos. É no segredo dos gabinetes policiais ou dos cárceres, e sem testemunhas, que a tortura ocorre. Nunca é fácil produzir a prova.
O País não se apercebeu ainda da inovação introduzida no sistema processual penal português pelo Código de Processo Penal publicado em 1987. O n.o 2 do artigo 144.o confere ao magistrado instrutor a faculdade de delegar na polícia a sua comepetência para interrogar o arguido, mesmo preso. Sem pôr em causa nem a imparcialidade e prudência dos magistrados nem a honorabilidade das polícias, chamo a atenção para as possíveis consequências deste dispositivo. Com efeito, ensina a experiência que, se o interrogatório do arguido não e da exclusiva competência de magistrados judiciais ou do Ministérios Público, se é admitida a possibilidade de magistrados delegarem em entidades policiais a competência instrutória de interrogar arguidos, a tortura não é impossível nessa fase.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É verdade!O Orador: - Não se satisfaz o artigo 2.o da Convenção que vamos aprovar e nos obriga a «tomar as medidas legislativas [...] que se afigurem eficazes para impedir que actos de tortura sejam cometidos». A delegação prevista no n.o 2 do artigo 144.o do Código não garante a eficácia do compromisso que ora reafirmamos e que é constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - É exacto!O Orador: - Por consequência, proponho que o problema da compatibilidade substantiva, não formal, do
2 DE MARÇO DE 1988 1985n.o 2 do artigo 144.o do Código de Processo Penal e do artigo 2.o da presente Convenção seja, a partir do momento da votação decerto unânime a que vamos proceder, posto à consideração do Provedor de Justiça, do Conselho Superior da Magistratura, das organizações representativas dos magistrados judiciais e do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Não euro se saber, porque não sou jurista, se o conceito de «processo penal equitativo», consagrado no n.o 1 do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a tanto nos vincula já. Não possuo experiência do uso prático da linguagem jurídica. Mas suponho que sei ler o texto que vamos votar.
A Inquisição - um dos símbolos históricos da tortura- foi autorizada em 1536 e extinta em 1821. Durou 285 anos. Ainda não passaram 285 anos sobre o seu desaparecimento. A ditadura militar e o Estado Novo vigoraram 48 anos. Ainda não passaram 48 anos sobre o 25 de Abril. No que tem de mais profundo, a vida não se muda nem por decreto nem por revolução. Ora, a intolerância - façamos justiça à coerência dos nossos inimigos- é um sentimento bem profundo em todos os intolerantes. Não tivemos um Vollaire, não tivemos um Beccaria. Pouco mais leremos lido do que o grande Padre António Vieira, que pedia o abrandamento dos «estilos» da Inquisição portuguesa e a sua conformação aos da Inquisição castelhana, como meio de contrariar o declínio do comercio e obstar à expatriação de capitais por judeus. Ou o grande Ribeiro Sanches, que, no seu diário pessoal não destinado a publicação, se insurgia contra a Inquisição portuguesa por não ser como a italiana. Transcorridos mais de 200 anos, é indeclinável dever político e moral dos democratas prosseguir a luta de Voltaire e Beccaria contra a tortura. Já pouco mérito assiste aos que condenam a intolerância repressiva contra judeus, hereges, descrentes e bruxas. Todos temos obrigação de saber que e quase sempre a pretexto de tráfego de estupefacientes de crime organizado e de terrorismo, que hoje se começam a questionar os direitos do homem. A tortura não é necessariamente filha da crueldade; pode sê-lo apenas da desenvolta diligência.
Aprovando a ratificação da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamento Cruéis, Desumanos ou Degradantes, associamos a nossa às vozes de quantos, em todo o mundo, na prisão como no Poder, na resistência como no exercício de funções em órgãos de soberania, querem que a palavra triunfe da força bruta, lutam por que a justiça punitiva seja dirimida entre a palavra de acusação e a palavra de defesa, não entre a instrução inquisitória, secreta, e a desprotecção do arguido. Devemos impor-nos a nós próprios o respeito pleno da Convenção que vamos ratificar, à qual, aliás, já estamos vinculados pela Constituição da República.Aplausos do PS, do PCP, do CDS e de alguns deputados do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.o 2/V.
Vamos iniciar o debate da proposta de resolução n.o 3/V, que aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália, concluído e rubricado em Camberra em 20 de Dezembro de 1985 e assinado em Lisboa em 21 de Abril de 1987.A Sr.? Helena Roseta (Indep.) - Dá-me licença que interpele a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Helena Roseta (Indep.) - Sr. Presidente, acabo de receber o boletim informativo n.o 47, datado de hoje, e verifico que não está registada a entrada do pedido de inquérito que apresentei na passada quinta-feira, pelo que gostaria de perguntar à Mesa se realmente esse pedido de inquérito que apresentei, com 30 assinaturas, ao abrigo da alínea c) do artigo 252.o do Regimento, deu ou não entrada na Mesa da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esse pedido de inquérito deu, efectivamente, entrada e foi anunciado. Simplesmente, o boletim informativo não é o Diário da Assembleia da República e, às vezes, demora algum tempo até que venham nele anunciados os diplomas. Com certeza que no próximo boletim o seu pedido de inquérito virá anunciado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, a quem aproveito para informar que o Governo dispõe de cinco minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinada em Lisboa aos 17 de dias do mês de Outubro de 1892, a Convenção para a Recíproca Extradição de Criminosos entre Portugal e a Grã-Bretanha foi aprovada, juntamente com o Protocolo Adicional, assinado a 30 de Novembro de 1892, para ser ratificada pelo poder executivo, pela Carta de Lei de 6 de Julho de 1893.
Posteriormente, foi celebrada uma convenção suplementar entre Portugal e a Grã-Bretanha, Irlanda do Norte, Austrália, Nova Zelândia, União Sul-Africana e índia, modificando o artigo m do Tratado de Extradição de 17 de Outubro de 1892.
Como a Austrália - que também faz parte do Tratado de Extradição, que Portugal originariamente assinou com a Grã-Bretanha - manifestasse interesse em negociar com Portugal a celebração de novo tratado de extradição, optou-se por elaborar novo articulado, não só por evidentes razões de ordem prática, mas sobretudo porque se afigurou possível melhorar esse texto, tanto do ponto de vista formal como do de uma sua maior aproximação com a lei interna de extradição constante do Decreto-Lei n.o 437/75, de 6 de Agosto.
Encetadas as negociações entre os dois países, e salvaguardado que foi o texto da Convenção Europeia e os textos legislativos referentes a estas matérias, pretende o Governo submeter à ratificação desta Assembleia o Tratado então firmado.
Com o presente instrumento, e na esteira da assinatura de inúmeras convenções no mesmo sentido, tem-se em vista fornecer os meios necessários a cada Estado soberano para a realização das diligências essenciais com vista à integral execução das decisões judiciárias, desejando, como se diz no corpo do tratado em análise, tornar mais eficaz a cooperação entre os dois Estados no que respeita à repressão da criminalidade, permitindo a extradição de pessoas para efeitos de procedimento criminal ou para cumprimento de pena privativa de liberdade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe de três minutos.