12 DE SETEMBRO DE 2018 9 O acolhimento familiar, previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 35.o, é uma medida de colocação e não uma medida a executar no meio natural de vida, o seu regime de execução consta de legislação própria (n.os 3 e 4) e consiste na atribuição da confiança da criança ou do jovem a uma pessoa singular ou a uma família, habilitadas para o efeito, proporcionando a sua integração em meio familiar e a prestação de cuidados adequados às suas necessidades e bem-estar e a educação necessária ao seu desenvolvimento integral, considerando-se uma família, o conjunto de duas pessoas casas entre si ou que vivam uma com a outra há mais de dois anos em união de facto ou parentes que vivam em comunhão de mesa e habitação (artigo 46.o). O Instituto de Segurança Social possui, no seu portal na Internet, um guia prático sobre o regime de acolhimento familiar, bem como um relatório anual de Caracterização Anual da Situação do Acolhimento das crianças e jovens portuguesas (CASA 2016)11. O acolhimento residencial consiste na colocação da criança ou jovem aos cuidados de uma entidade que disponha de instalações, equipamento de acolhimento e recursos humanos permanentes, devidamente dimensionados e habilitados, que lhes garantam os cuidados adequados (artigo 49.o). As instituições de acolhimento podem ser públicas ou cooperativas, sociais ou privadas com acordo de cooperação com o Estado (artigo 52.o), estando organizadas em unidades que favoreçam uma relação afetiva do tipo familiar, uma vida diária personalizada e a integração na comunidade (artigo 53.o). As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (artigos 15.o e seguintes) funcionam em duas modalidades: alargada e restrita. A comissão alargada é composta por:  Um representante do município;  Um represente da Segurança Social;  Um representante dos serviços do Ministério da Educação;  Um representante do Ministério da Saúde;  Dois representantes de instituições de solidariedade social ou outras organizações não governamentais na área territorial da comissão, uma com respostas de caracter não residencial e outra com respostas de caracter residencial;  Um representante do organismo público competente em matéria de emprego e formação profissional;  Um represente das associações de pais da área territorial;  Um represente das associações ou outras organizações privadas que desenvolvam atividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças;  Um represente das associações de jovens ou um represente dos serviços de juventude;  Um representante de cada força de segurança;  Quatro cidadãos eleitores designados pela Assembleia Municipal;  Técnicos cooptados pela comissão. A comissão restrita é composta pelo seu presidente, pelo representante da Segurança Social, da Educação e da Saúde quando não exerçam a presidência e pelos representantes do município. Os restantes membros são escolhidos pela comissão alargada, em número ímpar e de pelo menos um deles ser de entre os representantes das instituições particulares de solidariedade social ou de organizações não-governamentais. É a comissão restrita a quem compete, entre outros, a decisão de abertura e da instrução de um processo de promoção e proteção, a prática de atos de instrução e acompanhamento de medidas de promoção e proteção ou a instrução de processos.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Irlanda.                                                           11 À data o último relatório disponível é o referente ao ano de 2016.