28 DE OUTUBRO DE 2022 285 9 –  No prazo de um mês após a receção da notificação referida no n.o 6, a entidade apresenta ao Banco de Portugal um plano de execução das medidas determinadas. 10 –  Se a instituição de crédito exercer uma atividade de intermediação financeira ou emitir instrumentos financeiros admitidos à negociação em mercado regulamentado, o Banco de Portugal consulta previamente a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários sobre o impacto que as medidas a adotar possam ter no desenvolvimento dessas atividades. 11 –  Caso se verifique o disposto no n.o 1, o Banco de Portugal só aprova o plano de resolução caso: a) Considere adequadas as medidas apresentadas nos termos do n.o 5; ou b) Tenha exigido a adoção de medidas alternativas à entidade nos termos do disposto no n.o 6. Artigo 138.o-AL Processo de decisão sobre redução ou eliminação de impedimentos à resolubilidade de grupos 1 –  Na qualidade de autoridade de resolução ao nível do grupo ou de autoridade de resolução de alguma das filiais da empresa-mãe na União Europeia, o Banco de Portugal, juntamente com as autoridades de resolução das filiais no âmbito do colégio de resolução, pondera a avaliação da resolubilidade efetuada e promove a adoção de uma decisão conjunta sobre a aplicação de medidas que se mostrem proporcionais à redução ou eliminação dos impedimentos substanciais identificados relativamente a todas as instituições de crédito e empresas de investimento que exerçam a atividade de negociação por conta própria ou as atividades de tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia, integrantes do grupo, tendo em conta o impacto potencial das medidas em todos os Estados-Membros em que o grupo exerce a sua atividade. 2 –  O disposto no número anterior é precedido de consulta do colégio de supervisão do grupo e das autoridades de supervisão e das autoridades de resolução dos Estados-Membros da União Europeia em que estejam estabelecidas sucursais significativas, na medida em que tal seja relevante para essas sucursais. 3 –  Na qualidade de autoridade de resolução ao nível do grupo, o Banco de Portugal elabora e apresenta um relatório à empresa-mãe na União Europeia, às autoridades de resolução das filiais e às autoridades de resolução dos Estados-Membros da União Europeia em que estejam estabelecidas sucursais significativas, no qual: a) Analisa os impedimentos substanciais à aplicação eficaz de medidas de resolução ao grupo e aos grupos de resolução, caso o plano de resolução do grupo identifique mais do que um grupo de resolução, tendo em consideração o impacto no modelo de negócio do grupo; e b) Recomenda medidas proporcionais para reduzir ou eliminar os impedimentos identificados. 4 –  Para efeitos do número anterior, o Banco de Portugal coopera com a Autoridade Bancária Europeia e consulta previamente as autoridades de supervisão do grupo. 5 –  Caso o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução de alguma das filiais da empresa-mãe na União Europeia, receba um relatório nos termos referidos no n.o 3 da autoridade de resolução ao nível do grupo, apresenta-o às filiais do grupo com sede em Portugal. 6 –  No prazo de quatro meses a contar da data de receção do relatório referido no n.o 3, a empresa-mãe na União Europeia pode apresentar observações e propor ao Banco de Portugal medidas alternativas para a redução ou eliminação dos impedimentos identificados no relatório. 7 –  Quando se trate de impedimentos substanciais à resolubilidade do grupo referidos no n.o 3 do artigo anterior, o Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de resolução a nível do grupo, notifica desse facto a empresa-mãe na União Europeia. 8 –  O disposto no número anterior é precedido de consulta da autoridade de resolução da entidade de resolução, quando diferente, e das autoridades de resolução das filiais da entidade de resolução que pertençam ao mesmo grupo de resolução. 9 –  No prazo de 15 dias a contar da data de receção da notificação referida no n.o 7, a empresa-mãe na União Europeia apresenta ao Banco de Portugal: