I SÉRIE — NÚMERO 46 24 Se nos trabalhos da comissão o PSD e o CDS colocarem os interesses da banca à frente dos interesses das famílias, impedindo um consenso que dê uma resposta adequada ao gravíssimo problema do incumprimento do crédito à habitação, voltaremos a apresentar o nosso projeto de lei, porque a nossa preocupação é a defesa do direito à habitação, não é a defesa dos interesses da banca. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pergunto se há algum país, na União Europeia, que proteja as famílias endividadas da forma que este regime extraordinário protege. Pergunto se existe algum país na União Europeia com esta legislação. De resto, se os Srs. Deputados da esquerda mais radical forem honestos, ouviram bem as palavras do Banco de Portugal sobre esta matéria, na comissão. Protestos do PS. Srs. Deputados, o Partido Socialista trouxe aqui propostas que são miragens. Não vieram a este debate, arranjaram, à última hora, um projeto de resolução para entrar neste debate. Nós estamos aqui a discutir propostas, neste debate onde há três partidos que apresentaram iniciativas e é sobre isso que estamos a discutir. O Sr. João Paulo Correia (PS): — As propostas já foram vossas! São as vossas propostas! Vocês é que as abandonaram! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Não, as nossas propostas não tinham 300 000 euros de valor patrimonial tributável para as famílias com dificuldades. São propostas completamente diferentes! Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda, há uma situação em que divergimos completamente e em que não vos acompanhamos. Os senhores pretendem que as famílias se livrem das dívidas. Disse aqui que as famílias vêem-se livres das dívidas mas também têm de entregar a casa. Não vi, na legislação, algo que indicasse um caminho futuro às famílias. Os senhores não defendem que as câmaras municipais têm de criar bolsas de casas sociais para colocar essas famílias. Sabem o que é que os senhores estão a provocar? É uma autoestrada para o incumprimento e uma autoestrada para as pessoas irem para debaixo da ponte. Libertam-se as dívidas mas vão para debaixo da ponte, porque ficam sem casa. Protestos do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS João Galamba. Portanto, não defendemos isso. Defendemos que as famílias continuem a pagar uma prestação viável que lhes permita fazer face ao nível de vida — altíssimo!— que têm pela frente. Nós damos esperança às pessoas. O lar é o seu bem mais precioso, retirar as pessoas do lar em que estão é um crime lesa-pátria. Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP, essas não são as nossas propostas. Não defendemos, para efeitos de regime de acesso, que se valorizem 14 vezes o rendimento do salário mínimo nacional. Não defendemos, sabe porquê? Porque vocês multiplicam isso por 300! E isso leva a colocar as famílias em dificuldade económica nos patamares de 40 000 euros. Isso é inconcebível! Os senhores ou não fizeram contas ou não sabem o que é que estão a fazer! Não sabem o que estão a fazer! Aplausos do PSD.