9 | I Série - Número: 100 | 4 de Julho de 2009O regime agora proposto inova em vários aspectos de grande importância. Gostaria de destacar cinco desses aspectos.Em primeiro lugar, a reciprocidade entre a Administração e os privados no dever de reabilitar. A proposta de regime jurídico da reabilitação urbana consagra um conceito amplo de reabilitação, que integra tanto a reabilitação de edifícios como a qualificação e a modernização de todo o tecido urbano e, em particular, dos equipamentos e do espaço público. Assim, o esforço de investimento da Administração será sempre o contraponto do dever de reabilitar que se impõe aos proprietários.Em segundo lugar, a agilização dos procedimentos de licenciamento. A chave deste objectivo é a regulamentação da figura de «plano de pormenor de reabilitação urbana», cuja aplicação é de natureza facultativa e, portanto, depende da decisão do município. Com a aprovação do plano de pormenor passa a dispensar-se a audição das entidades públicas sempre que essas entidades tenham dado parecer favorável ao plano.Em terceiro lugar, destaco o reforço da participação dos interessados. Não haverá reabilitação urbana sem o envolvimento activo dos proprietários e sem a mobilização dos investidores privados. Assim, procura-se reforçar o papel dos vários actores, permitindo que as operações de reabilitação possam ser estruturadas em diversas formas de parceria com entidades privadas. Uma possibilidade consiste na administração conjunta entre a entidade gestora e os proprietários, aliás já possível actualmente; outra possibilidade consiste na nova figura da «concessão de reabilitação urbana».Em quarto lugar, saliento os instrumentos de actuação para as situações limite em que se revele impossível o envolvimento dos proprietários. De acordo com o princípio de equilíbrio, os instrumentos previstos são reservados exclusivamente às chamadas «operações urbanas sistemáticas», para as quais existe um programa público aprovado para a regeneração de uma área designada como «área de reabilitação urbana».Nestes casos, além da expropriação tradicional, já prevista no Decreto-Lei n.o 104/2004, introduz-se um mecanismo que se julga proteger melhor o direito dos proprietários e que consiste na venda forçada do imóvel.Este mecanismo obriga os proprietários que não realizem as obras previstas à sua alienação em hasta pública, permitindo, assim, a sua substituição por outros que tenham disponibilidade para realizar a função social da propriedade, sem prejuízo da utilidade particular da mesma. A propriedade é objecto de avaliação independente, que, tal como no regime de expropriação, pode ser contestada judicialmente. Contudo, se o valor da venda for superior ao da avaliação, é o valor da venda que prevalece; se for inferior, o proprietário receberá o valor da avaliação. As garantias concedidas são, portanto, maiores que no regime expropriativo geral.Procura-se um justo equilíbrio entre o respeito pelos direitos de propriedade, a função social da mesma e a utilidade pública da reabilitação urbana.Finalmente, em quinto lugar, propõe-se um regime especial de impostos sobre o património e de taxas e de financiamento para as áreas de reabilitação urbana. Esta proposta de regime jurídico de reabilitação urbana prevê a criação de regimes especiais de tributação do património em áreas de reabilitação urbana, permitindo aos municípios a criação de um regime especial de taxas municipais, para incentivar quer a realização das operações urbanísticas quer a instalação, dinamização e modernização de actividades económicas em áreas de reabilitação urbana.Devemos ter presente que o regime jurídico da reabilitação urbana, sendo de excepcional importância, é apenas uma peça dessa abordagem. Por isso, temos trabalhado em várias frentes, procurando criar um corpo coerente de instrumentos jurídicos, fiscais, financeiros e institucionais adequado ao enorme desafio que a reabilitação das nossas cidades representa.Mas todos esses instrumentos ficarão limitados e dispersos se não forem enquadrados por um novo regime jurídico como aquele que agora é proposto. Contamos, por isso, com uma ponderação serena e, seguramente, construtiva por parte dos Srs. Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados.Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.