22 DE NOVEMBRO DE 1990170-(143)COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTEParecerCom o objectivo de emitir parecer sobre a proposta de lei n.° 163/V (Orçamento do Estado para 1991), a Comissão Parlamentar de Administração do Território, Poder Local e Ambiente recebeu em audiencia, pelas 10 horas do dia 7 do corrente mês, o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.Pelas 18 horas do mesmo dia também foi recebido o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor.Os citados membros do Governo expressaram à Comissão os objectivos principais, e de forma pormenorizada, do Orçamento do Estado para as áreas da sua responsabilidade, tendo em seguida respondido às inúmeras questões que lhes foram colocadas por vários Srs. Deputados.A Comissão recebeu ainda, no passado dia 13 do corrente mês, o conselho directivo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.Após análise e discussão da proposta em apreço, a Comissão deliberou emitir o seguinte parecer:I1 — Fundo de Equilíbrio FinanceiroEsta verba, a transferir do Orçamento do Estado para as autarquias, continua a ser a principal receita da maioria dos municípios, pelo que a determinação do seu montante pelo Governo é geradora de grandes expectativas e alguma polémica.O valor fixado para o ano de 1991 e calculado de acordo com o prescrito no artigo 9.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro, é de 157 500 000 contos, sendo 94 500 000 contos e 63 000 000 contos para transferências correntes e de capital, respectivamente, verificando--se assim um aumento de 29 100 000 contos relativos a 1990.Entende a Comissão que este aumento de 22,7%, conjugado com o crescimento verificado das receitas próprias dos municípios nos últimos anos, se afigura muito significativo, tendo em vista que a inflação prevista para o próximo ano se cifra na ordem dos 10% a 11%, apesar dos aumentos salariais previstos para a função pública e dos agravamentos de 2% previstos no artigo 52.° para quotizações para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado.A distribuição do montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos municípios constantes no mapa x está de acordo com o consignado no artigo 10.° da Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.O Governo também fez a entrega à Comissão dos mapas contendo os indicadores que serviram de base à aplicação dos critérios de distribuição, conforme determina a legislação acima citada.No entanto, admite o Governo alterar os critérios e indicadores de distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, da actual Lei n.° 1/87, tendo em vista aumentar o grau de redistribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, apoiando os municípios com menos recursos, nomeadamente receitas próprias.Nesta proposta estabelece-se um crescimento mínimo de 10%, a fim de que este sistema não provoque roturas financeiras nos municípios.2 — Dívidas dos municipios a EOPAs retenções previstas no artigo 44.°, no sentido da recuperação por parte da EDP de dividas de alguns municípios que ainda não estabeleceram acordos de regularização de pagamentos em atraso, ou, ainda, a não satisfação de acordos estabelecidos por parte de outras autarquias, entende a Comissão que são aceitáveis e moralizadoras da causa pública, mantendo-se assim o sistema estabelecido em 1990.3 — Sedes de juntas de freguesiaA verba prevista no artigo 46.°, no valor de 450 000 contos, para subsídios à construção ou aquisição de sedes próprias e condignas, apesar de crescer 50 000 contos em relação a 1990, embora não seja a desejável face às enormes carências verificadas na maior parte das sedes das 4208 juntas de freguesia existentes, pode proporcionar, de acordo com os critérios existentes, um apoio a cerca de 225 juntas de freguesia.4 — Finanças distritaisO artigo 47.° consigna a verba de 100 000 contos destinada ao financiamento das assembleias distritais, verba esta reduzida em 50 000 contos relativamente ao ano transacto.Admite-se que a redução se relaciona com a diminuição de gastos de pessoal, por integração de muitos funcionários em outros organismos ou que passaram à situação de aposentados.5 — Auxílios financeiros às autarquias locaisO artigo 48.° consagra uma verba de 150 000 contos, igual à do ano de 1990, para auxílios pontuais previstos no Decreto-Lei n.° 363/88, de 14 de Outubro.6 — Cooperação técnica e financeiraO montante previsto, de 1 300 000 contos, destinado ao financiamento de projectos das autarquias no âmbito do Decreto-Lei n.° 384/87, de 24 de Dezembro, sofre um aumento de 300 000 contos, o que se nos afigura razoável.7 — Taxa sobre o valor do pescadoO estipulado no artigo 50.° dá cumprimento ao que está estabelecido na Lei n.° 1/87, de 6 de Janeiro.8 — Nova designação de ImpostosA Comissão nada tem a opor quanto às novas designações dos impostos prescritos nos artigos 26." e 35.°, imposto municipal de sisa e imposto municipal sobre veículos, respectivamente.Salientamos o facto de este último imposto não ser alterado desde 1985.