II SÉRIE-A — NÚMERO 115 22 PROJETO DE LEI N.o 162/XIII (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI DOS BALDIOS, APROVADA PELA LEI N.o 68/93, DE 4 DE SETEMBRO, ASSEGURANDO A SUA FRUIÇÃO ÀS COMUNIDADES LOCAIS QUE HISTORICAMENTE E SEGUNDO OS USOS E COSTUMES A ELA TÊM DIREITO) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Agricultura e Mar PARTE I CONSIDERANDOS 1) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do BE tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 12 de abril de 2016, o Projeto de Lei n.o 162/XIII (1.a), que “procede à terceira alteração à lei dos baldios, aprovada pela lei n.o 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito”.  Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 14 de abril de 2016, a iniciativa do BE baixou à Comissão de Agricultura e Mar (comissão competente), para emissão de parecer, em conexão com a 11.a comissão. Foi disponibilizada nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que consta da parte IV deste parecer. O título da iniciativa indica que “procede à terceira alteração à lei dos baldios, aprovada pela lei n.o 68/93, de 4 de setembro, assegurando a sua fruição às comunidades locais que historicamente e segundo os usos e costumes a ela têm direito”. Todavia, de acordo com a Nota Técnica, trata-se de uma nova redação para a lei em causa que no artigo 1.o do articulado, se designa por “reguladora dos meios de produção comunitários”. Em caso de aprovação da iniciativa em análise, esta poderá constituir efetivamente a terceira alteração da Lei n.o 68/93, de 4 de setembro. Porém carece esclarecer, em sede de eventual especialidade, o título da mesma. Após a elaboração do presente parecer deu entrada na Assembleia da República uma iniciativa do GP/PCP que “Revoga a Lei n.o 68/93, de 4 de setembro, devolvendo os baldios aos povos”, o Projeto de Lei n.o 276/XIII (1.a), e uma do GP/PS que “Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios”, o Projeto de Lei n.o 282/XIII (1.a). 2) Breve Análise do Diploma 2.1. Objeto e Motivação Os Deputados do BE pretendem com o Projeto de Lei n.o 162/XIII (1.a)uma nova redação da Lei dos baldios evitando que esta seja regulada autonomamente, como sucedeu com o Decreto-Lei n.o 165/2016, de 17/08, após a última alteração à lei dos baldios, a Lei n.o 72/2014, de 2 de setembro. Os signatários criticam a última alteração à Lei dos baldios, na XII legislatura, que julgam que tentou “destruir paulatinamente esta forma de propriedade”, introduzindo “elementos tendentes à sua privatização” para satisfazer um “conjunto de interesses económicos” em “detrimento das comunidades locais e da propriedade comunitária”. O Bloco de Esquerda defende que os baldios devem ser entendidos como uma propriedade a transmitir aos vindouros, de modo a que a sua utilização não comprometa “irremediavelmente” a sua fruição futura. Entendem, também, que os baldios podem constituir, no futuro, um incentivo ao repovoamento de importantes áreas do interior pela sua importância económica.