9 DE MAIO DE 2018 13 A Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o «Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)» já sofreu duas alterações na atual Legislatura, uma que visou «fixar um regime de classificação e proteção de lojas e entidades com interesse histórico e cultural» e outra cujo objetivo foi reforçar a proteção dos arrendatários. Na consulta à base de dados da atividade parlamentar identificou-se pendente a petição n.o 453/XIII (3.a) – «Solicita alteração ao n.o 5 do artigo 10.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares», cujo objeto se relaciona com a iniciativa em análise. Na reunião plenária de 4 de maio de 2018 baixaram à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação um conjunto de iniciativas legislativas cujo objeto, de alguma forma, se relaciona com a iniciativa em apreço. Na mesma data baixaram à Comissão competente duas propostas de lei que focam a matéria fiscal à semelhança do projeto de lei n.o 821/XIII (3.a), nomeadamente: a proposta de lei n.o 127/XIII (3.a) – Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível e a proposta de lei n.o 128/XIII (3.a) – Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou duas iniciativas sobre tema conexo, nomeadamente o projeto de lei n.o 864/XIII (3.a) e o projeto de lei n.o 866/XIII (3.a), admitidas no dia 8 de maio de 2018. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o projeto de lei n.o 821/XIII (3.a) (CDS-PP) – «Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro» reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 9 de maio de 2018. O Deputado autor do parecer, Fernando Anastácio — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão de 9 de maio de 2018. PARTE IV – ANEXOS  Nota Técnica do projeto de lei n.o 821/XIII (3.a) (CDS-PP) – Cria um incentivo ao arrendamento habitacional, reduzindo a taxa de tributação autónoma, em sede de IRS, dos rendimentos prediais, resultantes de contratos de arrendamento para habitação, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro.