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22 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2008Milhares destes cidadãos trabalham ou são despedidos de empresas a quem o Estado deve. O Estado deve através da Administração Pública, das autarquias, das EPE, dos serviços públicos.São milhões de euros a micro, pequenas e médias empresas e, no caso da saúde, é mesmo escandaloso, porquanto, interpelado pelo Tribunal de Contas, declarou que tinha disponibilidades para pagar. Então, porque não paga, Sr. Ministro? Não imagina o Sr. Ministro como as empresas são penalizadas? É que pagam o IVA, à cabeça, quando fornecem e não recebem o dinheiro do Estado a quem vendem!Vozes do PSD: — Muito bem!A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): — E quando é que recebem? Imagina o Sr. Ministro as dificuldades de tesouraria, de utilização de contas caucionadas, de falta de acesso ao crédito nos bancos?O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): — É que, Sr. Ministro, estamos a falar de micro e pequenas empresas.A legislação comunitária, através de uma directiva, obriga ao pagamento de juros pela entidade devedora, que pode ser um agravamento sobre a taxa Euribor. Tem o Sr. Ministro consciência da enorme desigualdade dos cidadãos? Os senhores publicam os devedores ao fisco, mas as vossas dívidas às empresas são ocultadas. A publicação é apenas a pedido do credor, como o PS exigiu.Mas há um enorme desequilíbrio de forças nesta relação.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem!A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): — De um lado, temos o grande estado e, do outro, uma micro ou pequena empresa. E estas não só não exigem os juros a que têm direito como não pedirão para serem publicadas como credoras, temendo represálias nos próximos fornecimentos.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Muito bem! Viva o Estado!A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Ministro, há uma lista negra para os cidadãos, mas há uma lista branca para o Estado, onde as dívidas são escondidas.Resolve-se, assim, de certa maneira, o valor do défice, à custa das empresas e do desemprego dos trabalhadores, o que é mais grave, ainda.Em que País vivem os senhores quando discursam? Em Portugal? Não me parece, Sr. Ministro. Não é no Portugal em que nós, os outros cidadãos, vivemos! Mas, pelo menos, diga-nos, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, como está o programa de pagamentos que anunciou, o tal programa Pagar a Tempo e Horas. Qual é o prazo máximo de pagamento?O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, queira concluir.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.Pagarão os juros pelos atrasos, cumprindo a directiva europeia? Em suma, qual é o programa? E Sr. Ministro, peço-lhe uma resposta «na hora», por favor!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, constato que, contrariamente ao Sr. Deputado Diogo Feio, que procurou não entrar na maior das demagogias, o Sr. Deputado quer usar de forma demagógica a questão das pensões.
23 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2008 Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.Sr. Deputado, recordo-lhe que, em 2003, as pensões mais baixas sofreram uma perda real de 1,5% e, em 2004, de 0,8%. Isto em 2003 e em 2004.Recordo-lhe, ainda, que, de acordo com a regra de actualização de pensões, que teve o acordo dos parceiros sociais, procedemos a uma actualização das pensões, de acordo com a inflação observada em Novembro do respectivo ano — neste caso, Novembro de 2007 —, e que, em concreto, as pensões mínimas foram actualizadas 3,1%, em 2007, e 2,74% para 2008.São estas as taxas de actualização e, que eu saiba, não indiciam necessariamente que haja qualquer perda do valor real destas pensões.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Deputada Ofélia Moleiro, se me permite, terei muito gosto em enviar-lhe e dar-lhe conta da resolução e dos documentos que apoiaram essa resolução relativamente ao programa Pagar a tempo e horas.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Não foi isso que perguntei!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — As informações que a Sr.a Deputada pede estão disponíveis e terei muito gosto em fazê-las chegar.Entendo que é importante que o Estado pague as suas dívidas. Temos vindo a fazer um esforço muito grande no sentido de pagar as dívidas que os senhores deixaram ficar, em particular no sector da saúde — pusemos a casa em ordem!Protestos do PSD.Para não falar na Câmara Municipal de Lisboa, em relação à qual também deixaram dívidas importantes por pagar.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É para, através de V. Ex.a, Sr. Presidente, distribuir à Câmara um documento.O Sr. Presidente: — Qual é o documento, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, o documento que peço para distribuir refere-se aos dados das portarias de aumento das pensões em 2003 e em 2004, no qual se prova que, contrariamente ao que o Sr. Ministro disse, as pensões em 2003 subiram 5,82%, sendo que a taxa de inflação foi de 3,3%, o que significa que houve um aumento do poder de compra das pensões mais baixas de 2,52%,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Está a ver?!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... e em 2004 subiram 5,75%, tendo a taxa de inflação sido de 2,4% e o aumento de poder de compra para os pensionistas de pensão mínima de 3,35%.
24 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2008Sr. Presidente, vou ser educado e elegante: o Sr. Ministro cometeu uma incorrecção. Não pode dizer aqui, em Plenário, uma coisa que não corresponde à verdade, isto é, que as pensões mínimas, em 2003 e em 2004, desceram. Isso é uma incorrecção. Este documento prova exactamente isso, Sr. Presidente. E não se preocupe, Sr. Ministro, que a interpelação não é sobre o facto de não responder à pergunta dos 260 000 postos de trabalho.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça chegar o documento à Mesa, que será distribuído.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, peço também a palavra para uma interpelação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, queria apenas tornar claro, visto que é importante para a condução dos nossos trabalhos, que uma coisa são as pensões mínimas e outra são as pensões baixas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ahh!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E o que aconteceu é que, durante os três anos da governação PSD/CDS, 700 000 pensionistas com pensões baixas foram perdendo, sistematicamente, poder de compra.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já percebemos: as pensões mínimas não são as pensões baixas; o poder de compra não é economia...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E é isso que a nova lei da segurança social impede de fazer!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, referiu, e bem, que o Estado propriamente não tem dinheiro, utiliza o dinheiro dos portugueses. E é sobre o dinheiro dos portugueses que lhe queria fazer perguntas.O dinheiro dos portugueses vai servir para pagar ao novo Presidente da Estradas de Portugal um ordenado, dizem os jornais, de 21 000 €, sem contar com outras despesas, o que é sensivelmente o quádruplo do que ganhava o anterior presidente.Primeira pergunta: há ou não há regras para afixação dos ordenados nas empresas de capitais públicos? E, nesse caso, quais são e como se aplicam à empresa Estradas de Portugal, SA? Segunda pergunta: os quatro maiores bancos privados tiveram, em 2007, um lucro médio diário, repito, diário, de 5,5 milhões de euros. No mesmo ano, a prestação média mensal do rendimento social de inserção foi de 77,3 € e houve 600 000 pessoas a receber salários abaixo do limiar de pobreza. Este contraste não impressiona o Governo, do ponto de vista do fosso social que existe em Portugal? E não me responda com a demagogia, Sr. Ministro, porque este é o sentimento que têm as pessoas lá fora.As pessoas que, no fim deste mês, não sabem se conseguem ou não pagar a prestação da casa,...Vozes do BE: — Muito bem!
29 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2008vigência deste Governo? Desses cinco novos activos, quatro beneficiam do tal emprego líquido e um não encontra emprego e vai para o desemprego.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Ainda vai defender que o desemprego baixou!O Sr. Afonso Candal (PS): — Ou seja, tem havido um aumento líquido de postos de trabalho, ainda que não seja suficiente.É falsa aquela falácia do PSD quando diz que uma empresa com 100 trabalhadores que despede 10 e contrata outros 10, criando assim 10 postos de trabalho.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): — Nestes 11 últimos trimestres, há mais 93 800 pessoas em Portugal com emprego do que havia quando este Governo tomou posse.Aplausos do PS.Entre os postos de trabalho que desaparecem e os postos de trabalho novos, há um saldo positivo de 93 800 que equivalem a quatro novas pessoas empregadas/hora nos últimos 11 trimestres.Protestos do PSD e do CDS-PP.Já agora, devo dizer que desses 93 800 cerca de metade, ou seja 40 500, estão na região Norte. Ou seja, só o Norte consegue ser responsável, como há pouco dizia o Sr. Ministro, com a sua dinâmica, pela criação de postos de trabalho, em termos líquidos.Uma última nota para desmistificar o que se tem dito.Evidentemente, estas matérias não servem de consolo a quem ainda não encontrou emprego — e quem já encontrou emprego sabe que isto é verdade. Sr. Ministro, as perspectivas mesmo de quem está desempregado serão hoje as mesmas do que eram há três anos ou podem ser diferentes? Diz-se: cada vez há mais desempregados jovens com elevadas qualificações. É verdade. Nestes tais 11 trimestres, mais houve mais 25 500. É verdade! Mas também é verdade que há cada vez mais jovens com altas qualificações empregados. A saber: 66 600.O Sr. João Oliveira (PCP): — São caixas de supermercados!O Sr. Afonso Candal (PS): — Ou seja, a verdade é que o País tem hoje muito mais jovens com altas qualificações, dos quais mais de dois terços encontram, com facilidade, colocação no mercado de trabalho.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Com facilidade?!O Sr. Afonso Candal (PS): — Mais uma vez, digo que isto não serve de consolo para quem ainda está em situação de desemprego. Mas, Sr. Ministro, quais são as perspectivas que podem ser dadas a essas pessoas?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, peço imensa desculpa por o relembrar que o Parlamento não é um estúdio de televisão. Aqui, ao contrário dos estúdios de televisão, não há temas pré-combinados sobre os quais o Sr. Ministro responde e não respondendo aos outros.
39 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2008O Sr. Afonso Candal (PS): — Termino já, Sr. Presidente.E para que nos seja dada, a nós portugueses, essa nova oportunidade, é necessário que os portugueses se qualifiquem para o efeito — e, neste ponto, aproveito para cumprimentar o Sr. Secretário de Estado da Formação Profissional.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Já só falta um Secretário de Estado!O Sr. Afonso Candal (PS): — A verdade é que tudo isto se desenrola num quadro de grande exigência, do ponto de vista do rigor das finanças públicas, e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento é, porventura, aquele que tem a tarefa mais dura em todo este processo, porque «toca um pouco todos os instrumentos,...Vozes do BE: — Ah!O Sr. Afonso Candal (PS): — ... mas também aqui se têm conseguido resultados. Ou seja, não há «varinhas de condão» para resolver os problemas estruturais do País, faz-se tudo com muito trabalho e, acima de tudo, com uma oposição construtiva e não propriamente com uma oposição que finge nada ver.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Não há lugar a pedidos de esclarecimento, pois o Sr. Deputado Afonso Candal não tem tempo para responder.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Fazenda (BE): — Para informar a Mesa de que o BE cederá ao PS metade do tempo de que dispõe para o Sr. Deputado Afonso Candal poder responder.O Sr. Presidente: — Esse não é um presente gratuito, é um presente sempre envenenado.Risos do PS.Assim sendo, o Sr. Deputado Afonso Candal já poderá responder aos pedidos de esclarecimento, o primeiro dos quais é do Sr. Deputado Jorge Machado.Tem a palavra, Sr. Deputado — já agora, Sr. Deputado, o seu grupo parlamentar também podia contribuir com algum tempo...O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, lamento, mas não podemos contribuir para esse «peditório».Sr. Deputado Afonso Candal, o que disse relativamente às pensões revela, de duas, uma: ou ignorância, ou falta de seriedade. Porquê? Porque a situação concreta que trago tem a ver com as três fórmulas de cálculo das pensões que existiam antigamente, as quais implicavam que o trabalhador, ao reformar-se, escolheria a fórmula que determinasse a melhor pensão para si.Ora, o que é que o Governo do PS fez, a sua bancada apoiou e do que o Sr. Deputado é responsável? É que, agora, quem tiver menos de 46 anos de carreira contributiva não pode escolher, sendo obrigado a aplicar uma média proporcional que resulta da conjugação de toda a carreira contributiva e dos 10 melhores anos dos últimos 15 anos, o que implica obrigatoriamente uma redução da pensão.Vozes do PCP: — Ora bem!
40 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2008O Sr. Jorge Machado (PCP): — É que se se aplicasse toda a carreira contributiva, estes trabalhadores ficariam com uma reforma melhor. E foi exactamente isso que o PCP propôs numa iniciativa legislativa que apresentou recentemente.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Portanto, Sr. Deputado, esclareça lá o que quer dizer com as falsas declarações que fez da tribuna.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, quero colocar-lhe um problema de lógica, mas também de verdade política, muito simples.O Sr. Primeiro-Ministro, aquando da apresentação do Orçamento do Estado, deu uma conferência de imprensa, em que disse: «Este ano, os funcionários públicos não vão perder poder de compra». Foi uma declaração categórica, sublinhada e reiterada aqui, aliás, pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, no debate orçamental.Estamos a verificar que há um desvio inflacionário negativo para os salários da função pública e perguntámos aqui se, a meio do ano, consolidado esse desvio, o Governo tenciona ou não rectificar, para poder cumprir a promessa do Primeiro-Ministro.A resposta, depois de muito instado e à terceira vez, do Sr. Ministro de Estado e das Finanças foi esta: «Acompanharemos a evolução da situação, mas não entraremos em situações irresponsáveis».O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Respondi no meu discurso inicial!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, o problema de lógica e de verdade política é muito simples: afinal de contas, era responsável a proposta inicial de 2,1%, ou é irresponsável esta atitude agora? Era responsável a posição do Primeiro-Ministro ou é irresponsável a posição actual do Sr. Ministro das Finanças?Aplausos do Deputado do BE Fernando Rosas.O Sr. Deputado vai ficar com quem? Com o Primeiro-Ministro ou com o Ministro das Finanças? É algo muito simples, qualquer funcionário público percebe. É um problema de lógica. Enfim, não será tão exuberante como a sua digressão intelectual, que nos deu o prazer de ouvir, mas é a resposta concreta para o problema concreto. Reflexões...Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, não obstante não ter tido tempo cedido pelo PCP, procurarei responder também ao Sr. Deputado Jorge Machado, se o Bloco de Esquerda não se opuser, porque, esse sim, cedeu tempo para a resposta.Sr. Deputado Jorge Machado, independentemente das várias leis que V. Ex.a possa referir ao longo do processo, se falarmos de um trabalhador da sua idade, tudo isso é irrelevante, porque já há muitos e muitos anos que se aplica uma regra só.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ó homem, responda à pergunta!
41 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2008O Sr. Afonso Candal (PS): — E o que me parece curioso é que V. Ex.a faça algo que, na minha opinião, não tem de fazer, em vez de defender a sua geração em relação às injustiças a que estava sujeita por causa das normas legais em vigor. Repito, não me parece que V. Ex.a tenha de o fazer, mas eu faço-o porque estas normas são justas,...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Quer castigar os velhos em nome dos jovens!O Sr. Afonso Candal (PS): — ... não são favoráveis à nova geração, são apenas iguais para todos, o que é uma grande vantagem face ao que existia.Protestos do PCP e do BE.O Sr. Afonso Candal (PS): — Por isso, se V. Ex.a não quiser defender a sua geração, tudo bem. Mas não a ataque! Não a ataque, porque fica-lhe mal! Se fosse o Sr. Deputado Agostinho Lopes (com o devido respeito) eu até compreendia. Mas V. Ex.a!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é uma lógica!...O Sr. Afonso Candal (PS): — É evidente que é uma lógica, porque não pode ser a nova geração...Protestos do PCP e do BE.Vamos lá a ver se nos entendemos, porque isto às vezes fica pouco claro. A nova geração tem um dever de solidariedade para com a anterior geração.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ficou muito claro!O Sr. Afonso Candal (PS): — Se o esforço (nomeadamente o orçamental) for o de reduzir as pensões miseráveis e aumentar os salários miseráveis, a nova geração deve contribuir.O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas é que não é para isso! É para ter um cálculo «injusto», que sobreavalia as pensões — as baixas, mas também as de milhares e milhares de contos.Concluindo, Sr. Presidente, gostaria apenas de responder ao Bloco de Esquerda dizendo que o Sr. Deputado Luís Fazenda já ouviu esta resposta 15 vezes. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento já deu esta resposta várias vezes na mesma reunião, mesmo em sede de discussão do Orçamento do Estado, com base na proposta do Bloco de Esquerda.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Só que uma vez disse uma coisa e outra vez disse outra!O Sr. Afonso Candal (PS): — A questão aqui é política, é relevante e muito clara. Nunca, em ano anterior, o objectivo do Governo foi o de subir os salários da função pública ao nível da taxa de inflação.Assumidamente! Para este ano, o Governo assumiu que finalmente há condições para que os níveis dos vencimentos dos funcionários públicos possam subir ao nível da inflação prevista, coisa que não acontecia no passado.O Sr. Patinha Antão (PSD): — Prevista?! Mas a prevista já toda a gente sabe!O Sr. Afonso Candal (PS): — Se será acima ou abaixo, isso é outra questão. O objectivo político foi o de melhorar a condição dos rendimentos dos funcionários públicos, coisa que o Governo também assumiu no passado que não era seu objectivo fazer. Esta é que é a alteração política!
42 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2008Protestos do BE.O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Deputado.O Sr. Afonso Candal (PS): — Mas como V. Ex.a já não consegue dizer que «Lá está o Governo com os vencimentos dos funcionários públicos congelados»,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não estão congelados, estão diminuídos!O SR. Afonso Candal (PS): — ... agora tem de inventar uma nova, que é: «Já não estão congelados, mas não aumentam tanto como o Bloco de Esquerda entende que deveriam aumentar».O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não! Foi uma promessa do Primeiro-Ministro quando disse que «Este ano não há perda do poder de compra!». Palavra de Primeiro-Ministro!O Sr. Francisco Louçã (BE): — É daquelas coisas! Tem dias!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr.Ministro das Finanças referiu aqui a vontade do PCP de fixar todos os preços. Não é verdade, Sr. Ministro das Finanças! Há uma coisa que não gostaríamos que acontecesse mas que está a acontecer: haver dois pesos e duas medidas relativamente ao preço da mão-de-obra, aos vencimentos dos gestores e administradores públicos e privados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É que enquanto uns fixam em proveito próprio os seus vencimentos, aos trabalhadores é o poder político ou o capital privado que fixam os vencimentos.Ainda a propósito dos vencimentos dos gestores públicos, os senhores bem podem falar de demagogia mas não há um português, a não ser os próprios ou o Governo, que perceba que o presidente do Banco de Portugal ganhe duas a duas vezes e meia mais do que o presidente do FED, banco central dos EUA, ...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ...quando este ganha quatro vezes e meia o salário de um americano médio e o presidente do Banco de Portugal ganhe 23 vezes o salário de um português médio.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Os senhores falam ainda em remunerar bem os gestores para terem um trabalho altamente qualificado. Pelos vistos, para os trabalhadores tal não é preciso e eles podem continuar a ter baixos salários durante dezenas de anos, porque isso nada tem a ver com a sua qualidade, com a sua qualificação ou com o valor do seu trabalho.E, Sr. Deputado Afonso Candal, não nos venha aqui falar do aumento dos vencimentos depois da qualificação, porque essa é uma conversa que os trabalhadores portugueses ouvem há anos sem qualquer resultado, como é bem evidente se tivermos em conta os salários que a generalidade dos portugueses recebe.
46 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2008O risco de pobreza diminuiu; a assimetria entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres reduziu-se; 700 000 pensionistas deixaram de perder poder de compra;...Protestos do PSD, do PCP e do BE.... baixou o insucesso escolar; baixou o abandono escolar; mais 150 000 portugueses passaram a ter acesso a médico de família; o rendimento disponível das famílias aumentou;...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Que povo tão feliz!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... e aumentou desde 2005, face aos anos anteriores, a taxa de crescimento do PIB per capita, medido em paridades de poder de compra.Aplausos do PS.Não, não é verdade, Srs. Deputados do BE e do PCP! Nem as desigualdades se agravaram, nem o País está hoje mais injusto do que estava em 2005.Vozes do PCP: — Não! Que ideia!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Passa-se exactamente o contrário! A incapacidade, da vossa parte, em vê-lo, só tem uma razão: o triste preconceito que leva o BE e o PCP a tomarem sistematicamente o PS como o seu adversário principal! E como a história se repete: nada causa mais engulhos aos conservadores que se intitulam «de Esquerda» do que o sucesso da esquerda democrática!Aplausos do PS.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Isso é música!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Nada disto é novo, antes, representa uma clivagem política clara, quer com a nossa direita, quer com a nossa esquerda. O PS representa em Portugal a grande família europeia dos socialistas, sociais-democratas e trabalhistas. E é a essa família, não à direita nem à esquerda extremista, que se devem os maiores avanços no modelo social europeu.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Mas não em Portugal!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — As desigualdades não se combatem com a manutenção do status quo nem com a incorporação acrítica de todos os interesses particulares que se manifestem. As desigualdades combatem-se com acção, combatem-se não com a substituição da iniciativa das pessoas mas com a promoção de mais oportunidades para a iniciativa de todas as pessoas.Vejamos a prova dos factos.Toda a oposição contestou o encerramento das escolas do 1.o ciclo com menos de 10 alunos,...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Fale da inflação, da distribuição do rendimento, dos preços!...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — ... aquelas mesmas escolas que apresentavam os mais altos índices de reprovação e os mais altos índices de rotação de docentes, aquelas mesmas escolas que foram encerradas para serem substituídas por escolas mais qualificadas,...O Sr. Francisco Louçã (BE): — Barracões!
48 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2008primária utilizada (PS), do projecto de resolução n.o 244/X — Promoção da cirurgia ambulatória (CDS-PP) e dos projectos de resolução n.os 259/X — Suspensão do processo de encerramentos de serviços de atendimento permanente, urgências, maternidades e outras valências (PCP), 269/X — Recomenda ao Governo a suspensão do encerramento de serviços de saúde e uma orientação para o processo de requalificação das urgências hospitalares e da rede de socorro pré-hospitalar (BE) e 272/X — Reavaliação do processo de reestruturação de serviços de saúde (PSD).À hora regimental, ou seja, às 12 horas, iremos proceder à realização das votações.Está encerrada a sessão, Srs. Deputados. Eram 17 horas e 45 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Deolinda Isabel da Costa Coutinho Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José Eduardo Rego Mendes Martins José Pedro Correia de Aguiar Branco Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Zita Maria de Seabra Roseiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto João Barroso Soares Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Partido Comunista Português (PCP): José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Luís António Pita Ameixa Manuel Alegre de Melo Duarte Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
49 | I Série - Número: 051 | 22 de Fevereiro de 2008Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves José António Freire Antunes Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Bloco de Esquerda (BE): Mariana Rosa Aiveca Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 7 de Junho de 2008 I Série — Número 93 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JUNHO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 197/X — Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, que foi aprovada, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Gonçalo Castilho dos Santos), os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Fernando Antunes (PSD), Mariana Aiveca (BE) e António Gameiro (PS).Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 200/X — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro. A requerimento do PSD e do CDS-PP, que foi aprovado, a referida proposta de lei baixou à Comissão de Saúde, por um prazo de 30 dias, para reapreciação. Intervieram no debate, a diverso título, além da Sr. Ministra da Saúde (Ana Jorge), os Srs. Deputados Carlos Andrade Miranda (PSD), João Semedo (BE), Joaquim Couto (PS), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Maria de Belém Roseira (PS).Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução n.o 330/X — Divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes), que foi aprovado, tendo-se pronunciado, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), Bernardino Soares (PCP), Guilherme Silva (PSD), Fernando Rosas (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e João Rebelo (CDS-PP).Entretanto, foram aprovados o projecto de resolução n.o 333/X — Deslocação do Presidente da República a Saragoça (Presidente da AR), o projecto de deliberação n.o 14/X — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR) e o projecto de resolução n.o 337/X — Prorrogação do prazo de vigência da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas (Presidente da AR).
2 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre o projecto de lei n.o 518/X — Alteração do regime remuneratório do Presidente da República (PS).Em votação final global, foi ainda aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 186/X — Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 236/99, de 29 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas Foi apreciada a petição n.o 399/X (3.a) — Apresentada por Miguel Graça e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas legislativas e políticas no sentido de garantir o direito à habitação. Intervieram os Srs. Deputados Ana Couto (PS), António Carlos Monteiro (CDSPP), Miguel Tiago (PCP), José Eduardo Martins (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Helena Pinto (BE).A Câmara apreciou ainda, em conjunto e na generalidade, a petição n.o 438/X (3.a) — Apresentada por Filipe Miguel da Cunha Oliveira Araújo e outros, solicitando que a Assembleia da República adopte medidas contra a prova de ingresso na carreira docente, nomeadamente a reformulação do artigo 20.o do Decreto Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de Janeiro, com inclusão da prova nos próprios cursos via ensino como requisito de conclusão da licenciatura e a não aplicação da mesma a docentes já profissionalizados, e o projecto de lei n.o 484/X — Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139A/90, de 28 de Abril) (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Luísa Mesquita (N insc.), João Bernardo (PS), Bernardino Soares (PCP), Helena Terra (PS), Emídio Guerreiro (PSD) e Ana Drago (BE).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 5 minutos.
3 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva
4 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão
5 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Carloto Marques Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
32 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008Vamos, então e antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Recordo aos Srs. Deputados que não puderem utilizar os meios electrónicos que deverão assinalar à Mesa a respectiva presença e, depois, deverão assinar, junto dos serviços de apoio ao Plenário, para que seja registada a sua presença efectiva nas votações e na reunião plenária.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 195 presenças, às quais se somam 3 registadas pela Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.Começamos por votar o projecto de resolução n.o 333/X — Deslocação do Presidente da República a Saragoça (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação do projecto de deliberação n.o 14/X — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação do projecto de resolução n.o 330/X — Divulgação às futuras gerações dos combates pela liberdade na resistência à ditadura e pela democracia (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes, de pé, e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 337/X — Prorrogação do prazo de vigência da Comissão Eventual para o Acompanhamento das Questões Energéticas (Presidente da AR).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 197/X — Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 2 Deputados do PS.Este diploma baixa à 11.a Comissão.A Sr.a Eugénia Santana Alho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Eugénia Santana Alho (PS): — Sr. Presidente, para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Assim ficará registado em Acta, Sr.a Deputada.Relativamente à proposta de lei n.o 200/X — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos
43 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008 O Sr. João Bernardo (PS): — Ora, perante os exigentes desafios da escola pública, as posições imobilistas não servem o necessário processo de modernização do País e de qualificação do sistema público de educação.O Sr. João Oliveira (PCP): — Trauliteiro!O Sr. João Bernardo (PS): — Mas é diferente o segundo objectivo da petição, já que os peticionários propõem a reformulação do artigo 20.o do Decreto Regulamentar com a inclusão da prova nos próprios cursos via ensino como requisito de conclusão da licenciatura, e a não aplicação da mesma a docentes já profissionalizados.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que esta é uma matéria que deve ser rapidamente reflectida e, eventualmente, enquadrada num processo de diálogo com o Ministério da Educação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, aquilo que pretendo é que a Mesa clarifique se é ou não verdade que este agendamento do projecto de lei do PCP foi feito em devido tempo, apresentado antes da última Conferência de Líderes,...A Sr.a Manuela Melo (PS): — Claro!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... decidido e aprovado pela própria Conferência de Líderes,...A Sr.a Manuela Melo (PS): — Claro!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... e corresponde a uma prerrogativa que a lei do exercício do direito de petição dá a todos os Deputados e grupos parlamentares, a qual foi introduzida na última alteração ou revisão do Regimento da Assembleia da República e de outras leis, como a lei do exercício do direito de petição, de que o PS tanto se orgulha e está sempre a invocar para puxar pelos seus galões democráticos.Gostava de saber se é ou não verdade que todos os partidos poderiam ter utilizado este mecanismo e que se não o fizeram foi porque não tinham projecto, e o do PCP foi entregue em 19 de Março e não quando esta petição foi apresentada.O que digo, Sr. Presidente, é que percebemos que o PS não queira utilizar este mecanismo,...O Sr. João Oliveira (PCP): — Má consciência!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... porque a maioria das petições que aqui vêm são para contestar a política do Governo e, portanto, o PS não tem projectos para dar satisfação a essas petições.O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o Sr. Deputado João Bernardo, que disse que o agendamento deste projecto era para retirar tempo ao debate da petição, engana-se, porque quem perdeu metade do tempo de que dispunha a falar do nosso projecto foi o Sr. Deputado, e fê-lo, porque sabe que o projecto incomoda.Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Este projecto foi, pois, agendado de acordo com os direitos que temos, aliás, tal como todos os grupos parlamentares. O que o PS não queria era ser confrontado com uma
44 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008iniciativa que vai ter de votar e que dá resposta a esta petição. Mas vai ter de votá-la, Sr. Deputado João Bernardo, porque esta prova de ingresso não é só rejeitada pelo PCP, é também rejeitada pelos professores, e é isto que custa ao Partido Socialista.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, nos mesmíssimos termos do Sr. Deputado Bernardino Soares...O Sr. Presidente: — Pode ser até em termos diferentes, Sr.a Deputada.Risos.A Sr.a Helena Terra (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente, mas quero apenas aproveitar para dizer ao Grupo Parlamentar do PCP que seria desnecessária esta interpelação, uma vez que, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ninguém referiu que não tivesse sido cumprido o Regimento da Assembleia da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o Deputado João Bernardo disse «à última hora»!...A Sr.a Helena Terra (PS): — Estamos certos de que a Mesa da Assembleia está sempre atenta e, como tal, se assim não tivesse sucedido, certamente, este agendamento teria sido recusado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Diga isso à sua bancada!A Sr.a Helena Terra (PS): — Não obstante, Sr. Presidente, e daí ter referido que a minha interpelação era nos precisos termos da bancada do PCP, aproveito também esta oportunidade para dizer que o PCP poderia ter aproveitado este seu fervor de iniciativa e, em face da petição anteriormente apreciada, poderia também ter agendado uma iniciativa legislativa para resolver os problemas da habitação e, já agora, para contrariar o modelo de política que tem vindo a adoptar nas autarquias que são geridas pelo PCP.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, aproveito apenas para esclarecer que agendei este projecto de lei, ouvida a Conferência de Líderes, porque obedecia a todos os requisitos regimentais de apresentação e também àqueles que decorrem da lei das petições. E até é benéfico que os grupos parlamentares, a partir desta primeira iniciativa, possam usá-la de forma muito construtiva.O Sr. João Oliveira (PCP): — A menos que tenham medo!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de 11 000 cidadãos que subscreveram esta petição e que, como já hoje foi aqui largamente discutido, pretendem a adopção de medidas contra a prova de ingresso na carreira docente, a qual resulta de um Estatuto da Carreira Docente que é, de facto, mau, porque divide a classe docente, porque não motiva os professores para os grandes desafios que cada um tem na sua escola, que são os desafios de educar e formar os nossos jovens.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!
48 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Rui do Nascimento Rabaça Vieira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Henrique José Praia da Rocha de Freitas José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel de Matos Correia Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Bruno Ramos Dias José Honório Faria Gonçalves Novo Bloco de Esquerda (BE): Francisco Anacleto Louçã Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD): João Bosco Soares Mota Amaral José António Freire Antunes Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Social Democrata (PSD): Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Marques Antunes José Carlos Bravo Nico Luiz Manuel Fagundes Duarte