950II SÉRIE — NÚMERO 49Artigo 9.° Medidas e iniciativas integradorasSão medidas e iniciativas integradoras da actividade agrícola:a) O aperfeiçoamento de infra-estruturas de transportes, comunicações, armazenagem, conservação e distribuição;b) Benfeitorias de interesse colectivo não compreendidas na alínea anterior;c) Regulação dos circuitos de distribuição;d) Apoio à industrialização complementar dos produtos agrícolas ou com a sua participação;e) Generalização da extensão rural e desenvolvi-■ ' mento do ensino e da formação profissionalagrícola;f) Desenvolvimento da investigação científica ao serviço da produção agrícola;g) Implementação do sistema de segurança social dos trabalhadores rurais e dos pequenos e médios agricultores;h) Desenvolvimento de instituições, estruturas e actividades destinadas a elevar o nível social e cultural das populações rurais.Artigo 10.° Zonas de maior potencialidade produtivaAs zonas de solos de maior potencialidade produtiva devem ser preservadas contra a expansão urbana e a degradação.CAPÍTULO II Reestruturação fundiáriaArtigo 11.° Âmbito das expropriaçõesFicam sujeitos a expropriação o prédio ou o conjunto de prédios rústicos localizados na zona de intervenção da reforma agrária que correspondam a pontuação superior à estabelecida para o direito de reserva e sejam propriedade de:d) Pessoa singular ou colectiva privada;b) Duas ou mais pessoas em contitularidade, comunhão ou herança indivisa;c) Duas ou mais sociedades, se forem coligadas ou se tiverem sócios comuns em posição dominante;d) Uma pessoa singular e uma ou mais sociedades de que aquela seja sócia em posição dominante.Artigo 12.° Prédios não expropriáveis1 — Não são, porém, expropriáveis, qualquer que seja a sua pontuação, os prédios rústicos na medida em que sejam propriedade de:d) Agricultores autónomos;b) Cooperativas agrícolas;c) Instituições particulares de interesse público.2 — Não são expropriáveis, qualquer que seja a sua pontuação, os prédios referidos no artigo anterior que, no seu conjunto, tenham área inferior a 60 ha.3 — Se a parte do prédio ou prédios rústicos excedente da áreas de reserva for inferior à dimensão mínima dos estabelecimentos agrícolas susceptíveis de entrega para exploração/beneficiários, acrescerá à respectiva reserva, deixando de ser expropriável.Artigo 13.° Direito de reservaAos proprietários dos prédios expropriados é atribuído o direito de reserva de propriedade de uma área determinada nos termos dos artigos seguintes.Artigo 14.° Conteúdo do direito de reserva1 — A concessão do direito de reserva implica, para todos os efeitos, a constituição de um novo direito de propriedade, nos termos da lei civil.2 — A execução da decisão final proferida nos processos de reserva regulados pela presente lei é considerada prioritária e de grave urgência para a realização do interesse público.3 — O despacho de atribuição do direito de reserva terá força probatória plena, nomeadamente para a primeira inscrição no registo predial.Artigo 15.° Pontuação da reserva1 — O direito de reserva é equivalente a 91 000 pontos.2 — A pontuação é fixada tendo em atenção o rendimento fundiário com base no cadastro oficialmente em vigor em 29 de Setembro de 1977.3 — No cálculo da pontuação não serão consideradas as benfeitorias existentes nos prédios rústicos, bem como plantações agrícolas e povoamentos florestais, exceptuando as realizadas pelo Estado ou outra pessoa colectiva pública.4 — A pontuação de áreas de reserva não será alterada depois da sua demarcação.Artigo 16.° Localização da reserva1 — As áreas de reserva localizam-se nos prédios expropriados ou sujeitos a expropriação.2 — Sempre que possível e mediante a anuência do reservatário, a área de reserva localiza-se em zona onde o proprietário ou possuidor do prédio haja realizado recentes investimentos.3 — Quando no prédio expropriado ou sujeito a expropriação exista um prédio urbano onde o reservatário tenha residência ou onde esteja instalada a sede de lavoura, a área de reserva deve ser contígua ou circundante ou o mais próximo possível deste, salvo vontade em contrário manifestada pelo reservatário.