28 DE OUTUBRO DE 2016 55 europeias e um fator de qualificação das democracias contemporâneas, não devendo o debate sobre a matéria, para o qual o Grupo Parlamentar do PS reitera a sua disponibilidade e empenho, perder de vista este ponto de partida de princípio. O Grupo Parlamentar do PS. ——— Relativa aos projetos de lei n.os 250 e 286/XIII (1.a): O Bloco de Esquerda absteve-se na votação destes projetos porque, estando de acordo com a existência de passes sociais intermodais nas regiões metropolitanas de Lisboa e do Porto, que aliás existem há décadas, consideramos que os projetos de lei do PCP não respeitam a autonomia e as competências que são cometidas às autoridades metropolitanas de transporte de Lisboa e do Porto, regidos pela Lei n.o 52/2015 de 9 de junho. Essas competências são, entre outras a «Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros». O projeto de lei do PCP ignora deliberadamente esta disposição legal e nem sequer propõe a sua revogação. Por isso, se porventura o seu projeto de lei tivesse sido aprovado, seria inútil, porque inaplicável. Por outro lado, a referência expressa à «atualização do âmbito geográfico das respetivas coroas na área metropolitana de Lisboa» e a atualização do «âmbito geográfico do respetivo zonamento» (AMP) nos projetos do PCP constituem claras intromissões na esfera de competência das autarquias metropolitanas. É também uma clara intromissão nas atribuições e competência das autarquias a definição do modelo de repartição de receitas dos passes sociais entre os operadores aderentes ao sistema, como está na proposta do PCP. Não compete à Assembleia da República dizer como se distribui e quais os critérios em que deve assentar a repartição das receitas; isso é da competência das autarquias, em conjunto com os operadores de transporte. Nesse capítulo, a proposta até está desatualizada, face à informação que hoje em dia a bilhética sem contato oferece. Igualmente, não será da competência do Parlamento delimitar, em concreto, o zonamento geográfico das coroas na AML (Área Metropolitana de Lisboa) ou substituir-se à autoridade metropolitana de transportes do Porto na delimitação do zonamento a aplicar, em caso de querer atualizar/alterar o zonamento do Andante. No caso de Lisboa, chega-se mesmo ao exagero de definir o zonamento segundo determinadas ruas específicas, o que configura um exercício completamente desajustado face àquilo que constituem os limites do ordenamento administrativo de cada concelho. Por fim, se o processo de privatizações dos transportes urbanos de Lisboa e do Porto do anterior Governo PSD/CDS tivesse tido sucesso, provavelmente o passe social e o Andante estariam em risco e talvez se pudesse aceitar uma proposta deste tipo «Confirma o passe social...» ou «Confirma o Andante...». Mas, no contexto político atual, em que se completará a 1 de janeiro de 2017 a plena reversão das privatizações nos transportes urbanos em Lisboa e no Porto e em que existe o compromisso político de não haver lugar a mais privatizações nos transportes, estas iniciativas do PCP são incompreensíveis. Os passes sociais não estão em risco, precisam provavelmente de ser ajustados e alargados, mas isso terá de resultar sempre do envolvimento e compromisso das e com as autarquias metropolitanas. O Bloco de Esquerda apresentou um projeto de resolução que «Recomenda ao Governo a promoção de um efetivo sistema de transporte intermodal nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto». Esse projeto inclui uma série de propostas que visam promover alterações legislativas ao regime jurídico dos transportes no sentido duma gestão descentralizada dos serviços públicos de transportes nas áreas metropolitanas e nas grandes áreas urbanas. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ———