I SÉRIE — NÚMERO 6 10 Cumprimento também os subscritores desta petição, que pretendem que se proceda a alterações legislativas, nomeadamente em matéria de imparcialidade e independência dos magistrados judiciais, na sequência de recentes acontecimentos num clube de futebol, referindo-se ao Sporting Clube de Portugal. Temos de colocar esta petição no tempo. Ela foi subscrita num tempo de grande conflitualidade, que, aliás, levou à destituição de um presidente de um clube. No entanto, não é sobre isso que esta Assembleia deve falar, porque política e futebol não devem misturar-se, nem com esquerda, nem com direita, nem com centro. Futebol é futebol, política é política, e assim deve continuar. Ao apresentarem esta petição, referem os peticionários — e é disso que quero falar — que estão preocupados com a falta de independência dos magistrados, pelo que pedem que se proceda: à alteração do artigo 120.o do Código de Processo Civil, de forma a nele incluir a violação do dever de discrição; à interdição estatutária de os magistrados integrarem corpos gerentes de clubes de desporto profissional; à reformulação do crime contra a verdade desportiva, de molde a nele incluir, no respetivo tipo, a chamada tomada fraudulenta de corpos sociais de qualquer clube e ali incluindo ainda a prática intrusiva de recolha de informações, com violação do segredo de justiça ou apenas com violação da proteção de dados pessoais, por modo apto à prospeção de quaisquer utilidades ou vantagens na relação de competição desportiva. Importa salientar, hoje, passado cerca de um ano da entrega desta petição, que foi dado corpo a muitos destes pedidos, através da revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais. No entanto, não foi dado corpo a todos os pedidos, porque, como os peticionários devem saber, o Tribunal Constitucional já se pronunciou sobre esta matéria e criou alguns entraves a que estas proibições totais fossem incorporadas dizendo, a este respeito, no Acórdão n.o 457/93, que declarava inconstitucional a proposta que previa que o Conselho Superior da Magistratura pudesse proibir o exercício de atividades estranhas à função, não remuneradas, quando, pela sua natureza, fossem suscetíveis de afetar a independência ou a dignidade da função judicial. Portanto, isto é, desde logo, um constrangimento. Urge — e isso, sim, é importante — que o Governo atue no desporto, para que o futebol seja cada vez mais um futebol de família e para a família, e não um futebol de casos, não um futebol de abertura de telejornais, não um futebol de focos mediáticos, por aquilo que tem de pior o desporto. Urge que o Governo atue para que o desporto seja desporto e que possamos todos, enquanto portugueses, independentemente das nossas simpatias clubísticas, disfrutar dele. É importante que o desporto — e o futebol — seja sempre uma alegria, como foi, por exemplo, na final do Euro 2016, em que fomos campeões. Isto sim, é futebol e desporto, não o assunto que aqui nos traz. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco Oliveira, do Partido Socialista. O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Desde já, é com enorme satisfação e sentido de responsabilidade que hoje, pela primeira vez, me dirijo a esta respeitável Assembleia, iniciando assim as minhas intervenções na Casa da democracia. O tema desta petição incide sobre a imparcialidade e independência dos magistrados judiciais, na sequência de diversos acontecimentos em clube de futebol português. Saúdo, desde já, todos os peticionários, cerca de 4450. Assim sendo, e traduzindo em linguagem futebolística, cabe-nos dar o pontapé de saída. É fundamental realçar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista atribui enorme importância ao assunto da independência dos magistrados. A garantia da independência dos tribunais tem consagração constitucional, no disposto no artigo 203.o da Lei Fundamental, e reflete um direito subjetivo do magistrado judicial à independência, contendo, igualmente, o direito do cidadão a reivindicar atos judiciais independentes. Por sua vez, o n.o 5 do artigo 216.o da Constituição determina a possibilidade de o legislador estabelecer outras incompatibilidades com o exercício da função de juiz, para além das previstas neste normativo da Lei Fundamental.