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54 | I Série - Número: 022 | 5 de Dezembro de 2008O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Portanto, a conclusão do que hoje estamos aqui a discutir é tremendamente simples: não há hoje, com esta atitude do Governo, a estabilidade e a tranquilidade necessárias para que, nas escolas e nas famílias, possamos acreditar que algo vai mudar no modelo de avaliação e, sobretudo, nos resultados da educação, em Portugal.É por isso que o PSD, neste seu projecto de resolução, propõe, de forma muito clara, um novo modelo, um modelo de avaliação independente do Ministçrio da Educação,»O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Afinal, há propostas!O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — » um modelo de avaliação que seja externo e que premeie o mérito e a excelência.Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esse novo modelo não pode partir de uma base errada. Essa base errada é que o actual Estatuto da Carreira Docente, ao criar professores de primeira e de segunda categorias, cria exactamente as condições para que nenhum modelo de avaliação possa subsistir. É por isso que esse novo modelo de avaliação também deve ter em linha de conta aquilo que são as boas práticas internacionais sobre estas matérias.A concluir, Sr. Presidente, para que não restem dúvidas, o que o PSD pretende é que, nesta matéria em concreto, o actual modelo de avaliação seja suspenso.Nesse sentido, amanhã, vamos votar favoravelmente todos os projectos de resolução hoje em discussão.Não concordamos com algumas das coisas dos diferentes projectos de resolução, mas o que importa, neste momento, é o objectivo. E o objectivo, nesta matéria, é o de suspendermos este modelo de avaliação que a ninguém interessa.Aplausos do PSD.O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Deputado?O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, considerando o início da intervenção do Sr. Deputado Agostinho Branquinho, é apenas para fazer um apontamento relativamente à presença do Governo.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — «Apontamento» não está previsto no Regimento!O Sr. Presidente: — Então, o Sr. Deputado inscreve-se para intervir?O Sr. Afonso Candal (PS): — Não, Sr. Presidente, ç relativamente áquilo que são os trabalhos»O Sr. Presidente: — Mas isso, então, chama-se interpelação.O Sr. Afonso Candal (PS): — É uma interpelação.O Sr. Presidente: — Então, pede para interpelar a Mesa.O Sr. Afonso Candal (PS): — Foi o que eu pedi, Sr. Presidente. Peço desculpa se a mensagem chegou errada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.
59 | I Série - Número: 022 | 5 de Dezembro de 2008A Sr.a Paula Barros (PS): — É uma avaliação integral que valoriza a plenitude do desempenho dos docentes e não apenas o grau do cumprimento funcional, dos deveres funcionais, e, naturalmente, uma avaliação com consequências do ponto de vista quer formativo quer do desenvolvimento da carreira.São três pilares absolutamente fundamentais para o Partido Socialista, no que toca à avaliação do desempenho dos docentes, e grosso modo eles não são postos em grande questão pelos restantes grupos parlamentares, sendo de realçar a postura do Bloco de Esquerda no que diz respeito à avaliação externa associada à avaliação interna.Mas interessa também considerar que em todos os projectos de resolução que hoje aqui foram apresentados natural e legitimamente, no preâmbulo, se refere a postura pouco negocial por parte do Governo, todos eles referem uma certa atitude de autismo e nenhum deles, no seu enquadramento, é capaz de referir que o Governo teve uma posição negocial com as estruturas representantes da classe docente,»Protestos do PCP.» que assinaram o memorando de entendimento.Portanto, temos de aceitar que as associações sindicais assinaram o memorando e que, depois, foram dizer ao PCP que não o assinaram! Não sei por que motivo o fizeram»!?Vozes do PCP: — É falso!A Sr.a Paula Barros (PS): — Se estão a dizer que é falso, então temos de aqui dizer isso.Por outro lado, todos os projectos de resolução apontam, grosso modo, para a suspensão do modelo de avaliação. O Partido Socialista já aqui assumiu que, perante as dificuldades, considera que a única atitude responsável é a de contribuir para a resolução dessas dificuldades e nunca para a suspensão da avaliação.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Dificuldades criadas por quem?!A Sr.a Paula Barros (PS): — A suspensão é a atitude irresponsável de quem quer deixar tudo na mesma! Aliás, se avaliarmos os projectos de resolução um a um, é simples verificar que nada propõem de novo; propõem a suspensão e os que propõem alguma coisa mais é para deixar tudo na mesma.Protestos do PCP.Portanto, deste ponto de vista, ficamos esclarecidos.E é engraçado verificar que aqueles que propõem alguma coisa conseguem ser contraditórios com eles próprios e mais ainda com a necessidade do País no que diz respeito à educação e à elevação da qualificação da escola pública.Vejam bem que, por exemplo, uma das propostas do projecto de resolução do PSD é a abolição das quotas,»O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E bem!A Sr.a Paula Barros (PS): — » esquecendo-se de que foi o próprio PSD que, enquanto governo, introduziu quotas para a avaliação na função pública!!O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não é a mesma coisa! São coisas diferentes!A Sr.a Paula Barros (PS): — Não!? De vez em quando, confundem, esquecem-se do que fizeram e, depois, vêm fazer propostas ao sabor da sua conveniência e também do aproveitamento máximo que possam fazer da insatisfação de uma classe profissional.
60 | I Série - Número: 022 | 5 de Dezembro de 2008A terminar, Sr. Presidente, uma análise no que diz respeito ao projecto de resolução que o CDS aqui nos apresenta. O CDS, sempre contra o facilitismo, defende que o preenchimento de fichas e formulários se reduz ao relatório de auto-avaliação.Protestos do CDS-PP.Mais uma contradição.Consideram que as suas propostas foram incluídas nas medidas de agilização do processo que a Sr.a Ministra publicou, mas, no entanto, têm o cuidado de dizer, porque acham que também lhes fica bem, que não se revêem no modelo e que — ainda acrescentam — estão agora a estudá-lo.Ora bem, só resta dizer: «Sejam bem-vindos! Temos pena que não se tivessem lembrado disso quando tiveram oportunidade de o fazer»!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a ausência do Governo, muito já foi dito, mas, de facto, faz jus àquele que foi o comportamento do Governo ao longo de todo este processo. «Não propõem! Propõem apenas a suspensão»« — isto é o que diz o Governo sistematicamente. Depois, quando os partidos aqui apresentam as suas propostas, o Governo, pura e simplesmente, retira-se da Sala e vira as costas ao debate.O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!Protestos do PS.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É, aliás, coerente com o que tem feito para com os professores.Sr.a Deputada Paula Barros, sobre a ideia de que os outros partidos nada propõem, nomeadamente o PCP, deixe-me dizer-lhe o seguinte: o PCP propôs»Protestos da Deputada do PS Paula Barros.Sr.a Deputada, primeiro, ouça.O PCP apresentou mais de 60 propostas de alteração ao Estatuto da Carreira Docente e, curiosamente, o Partido Socialista rejeitou-as liminarmente. Ora, o que não pode fazer é usar a rejeição do Partido Socialista a essas propostas para dizer que o PCP nada propôs.O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Propôs! E as suas propostas representavam uma ruptura clara com esta linha de orientação que o Partido Socialista quer introduzir nas escolas, nomeadamente através da avaliação.Dizemos, uma vez mais, para que não restem dúvidas: avaliação do desempenho, sim, para melhorar a escola e identificar as suas incapacidades e insuficiências, nomeadamente dos professores, mas não para limitar a progressão nas carreiras, para punir os professores, para os instrumentalizar e tornar agentes do Governo.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para isso, não! E desiludam-se aqueles que ainda confiam ou têm uma esperança no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido de que possa manifestar uma abertura
76 | I Série - Número: 022 | 5 de Dezembro de 2008A Sr.a Luísa Mesquita (N insc.): — Portanto, quando discutimos questões técnicas nesta Casa devemos ser capazes de afastar questões de natureza político-partidária e, no mínimo, quando tratamos de educação, devemos ser sérios intelectualmente, Sr. Deputado, e não fugir à verdade, como o senhor fez! O Sr. Deputado faltou à verdade quando só deu conhecimento a esta Casa de metade daquilo que é o Estatuto da Carreira Docente no que se refere ao exame de acesso à carreira.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos.A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, constando da ordem do dia a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 204/X (3.a) — Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro, e a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 224/X (4.a) — Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor, e do projecto de lei n.o 213/X (1.a) — Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização (CDS-PP).Será ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 232/X (4.a) — Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta.Consta também da ordem do dia a apreciação do projecto de resolução n.o 108/X (4.a) — Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007.Haverá lugar a votações regimentais ao meio-dia.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 50 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Fernando Manuel de Jesus João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira Feliciano José Barreiras Duarte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira José Pedro Correia de Aguiar Branco Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Bloco de Esquerda (BE): João Pedro Furtado da Cunha Semedo
77 | I Série - Número: 022 | 5 de Dezembro de 2008Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria Hortense Nunes Martins Maximiano Alberto Rodrigues Martins Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco João Bosco Soares Mota Amaral José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Mendes Bota Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva António Joaquim Almeida Henriques Carlos António Páscoa Gonçalves Domingos Duarte Lima José Manuel de Matos Correia Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2008 I Série —  Número 25 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 592/X (4.a) — Altera a Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril (Quarta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro) (CDS-PP) e 596/X (4.a) — Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, que fixa o regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional (CDS-PP), bem como do projecto de resolução n.o 384/X (4.a) — Preenchimento do corpo de oficiais de ligação de imigração e revisão da lista de países de colocação (CDS-PP), tendo sido rejeitados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Celeste Correia (PS), Luís Fazenda (BE), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Vasco Franco e Marisa Macedo (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Sónia Sanfona (PS).A Câmara aprovou os votos n.os 188/X (4.a) — De pesar pelo falecimento de António Alçada Baptista (PS e CDS-PP) e 191/X (4.a) — De pesar pela morte de pescadores no naufrágio do barco Rosamar (PCP), tendo, no final, guardado 1 minuto de silêncio.Foi ainda aprovado, com aclamação, o voto n.o 189/X (4.a) — De congratulação pelo centésimo aniversário do nascimento do cineasta Manoel de Oliveira (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes e Deputada Não inscrita).Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando o adiamento da votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.o 562/X (3.a) — Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 25 minutos.
2 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 15 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da  Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro
3 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato José Diniz Gonçalves Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão
4 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
5 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, começo por chamar a vossa atenção para o facto de que haverá votações no final do debate.Não havendo expediente, passamos de imediato à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 592/X (4.a) — Altera a Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril (Quarta alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro) (CDS-PP) e 596/X (4.a) — Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho, que fixa o regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional (CDS-PP), bem como do projecto de resolução n.o 384/X (4.a) — Preenchimento do corpo de oficiais de ligação de imigração e revisão da lista de países de colocação (CDS-PP).Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas legislativas que o CDS traz hoje a este Parlamento significam transformar a legislação portuguesa, em matéria de imigração e nacionalidade, em soluções adaptadas às normas europeias preventivas sobre a situação económica e social que estamos a viver e justas do ponto de vista da nossa observação destes diplomas fundamentais.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O meu colega Nuno Magalhães apresentará o projecto de lei relativo à Lei da Nacionalidade. Eu encarrego-me de apresentar aqueles que dizem respeito às alterações na lei de
6 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008imigração e à nomeação de oficiais de ligação portugueses nos países de origem das principais comunidades que procuram trabalho em Portugal.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: os pressupostos em que o CDS acredita no plano desta discussão devem ser enunciados, para que, do ponto de vista doutrinário, não restem dúvidas.Primeiro, Portugal foi — e curiosamente, aliás, está a voltar a ser — um país de emigrantes, o que implica o dever moral de compreender o fenómeno dos fluxos migratórios e um facto simples, inteiramente explicável, que é o de quem pretende procurar sociedades que lhe dêem mais oportunidades.Em segundo lugar, entendemos que uma política de imigração controlada e escolhida é uma oportunidade para o País, para a sociedade e para esses emigrantes.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Uma política de imigração descontrolada rapidamente se transforma não numa oportunidade mas num problema para o país de acolhimento e para o cidadão que nos procurou.Em terceiro lugar, o país — no caso, Portugal — deve acolher os imigrantes que pode integrar. Não deve prometer aquilo que não pode dar.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto significa ter rigor no controlo das entradas e ter generosidade nas políticas de integração.Aplausos do CDS-PPFinalmente, devemos todos compreender que a política de imigração é cada vez mais, e não pode deixar de ser, uma política europeia, porque vivemos em economia aberta, temos um Espaço Schengen e as decisões tomadas por um Estado não afectam apenas esse Estado,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » afectam os seus vizinhos e todo o território do Espaço Schengen.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A Espanha, à sua custa, e hoje reconhecendo o erro que cometeu, sabe o custo que tem uma regularização unilateral e extraordinária de imigrantes»!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enunciados os princípios que orientam as nossas escolhas políticas nesta matéria, gostaria também de deixar claro porquê a escolha do momento para apresentarmos estes projectos.Por um lado, porque no dia 15 e 16 de Outubro deste ano, facto não suficientemente recordado,»O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » os Estados-membros da União Europeia, através do órgão próprio, que é o Conselho Europeu, estabeleceram um pacto sobre a imigração. Esse pacto tem consequências, implica obrigações, e não quero acreditar que, nomeadamente, a maioria que suporta o Governo não consiga verificar que entre as obrigações desse pacto e as leis portuguesas vai uma considerável diferença.Aplausos do CDS-PP.
12 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, quanto à reclamação de etiquetas de xenofobia ou outras congçneres, «quem diz a verdade não merece castigo«»Risos do BE.» e o CDS pode atç reclamar o «código de barras« e registá-lo para a procedência da natureza política das suas posições.Hoje, já com a Lei da Nacionalidade, interrogá-lo-ei sobre o conjunto de iniciativas que apresentou.Dou-lhe um caso concreto: uma mulher cabo-verdiana, há 30 anos em Portugal, mãe de vários filhos, dois dos quais militares profissionais portugueses, todos os filhos com nacionalidade portuguesa, não consegue aceder à nacionalidade portuguesa porque não consegue fazer prova escrita dos seus conhecimentos em português. Isto é uma crueldade e uma desumanidade!Vozes do BE: — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Presumo que o que o CDS queira seja endurecer ainda mais este filtro que é absolutamente desumano.Aplausos do BE.Não sei se querem pôr os imigrantes a conhecer Camões e Fernando Pessoa, mas não é esse, verdadeiramente, um sentido humanista na integração dos imigrantes. O que é o «conhecimento dos valores do Estado de direito português»? Será que vai haver uma disciplina de organização política e administrativa da Nação para os imigrantes?Risos do BE.Qual é o critério? Isso tudo são «biombos» para endurecer o acesso à nacionalidade portuguesa! De uma forma demagógica puxa-se ao sentimento nacional, puxa-se ao orgulho em ser português, mas o que se pretende verdadeiramente é limitar o acesso à nacionalidade e também à imigração! Porque o que é a disponibilidade de conhecer português? Temos algum problema, no nosso país, de comunitarismo, de uma comunidade que se fecha em si própria, que não queira aprender o português, que não queira aprender os costumes e a cultura do país onde se insere?! Não temos esse problema em Portugal! Não temos desses problemas em Portugal! Então, qual é a questão que o CDS levanta? Será que as pessoas, até pela necessidade de utilização da língua como ferramenta de trabalho, como ferramenta de inserção social não querem aprender o português?! Olhamos para várias comunidades — eslavas, africanas, americanas — em Portugal e vemos alguma dificuldade no acesso ao português?! Pelo contrário, o cidadão comum, em Portugal, admira-se, maravilha-se com a capacidade de assimilação do português!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Todas essas comunidades dão mostras de assimilarem o português, hoje em dia! Então, para quê esse endurecimento do português também na entrada de estrangeiros no nosso País? O CDS sonha é com o regresso à política dura de quotas e de diminuição da imigração!Vozes do BE: — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que o CDS quer objectivamente — e isso é cruel — é o aumento da «clandestinização« dos imigrantes,»
17 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008Acho extraordinário que o Bloco de Esquerda tenha essa consideração por aqueles nossos compatriotas que caíram no desemprego ou não conseguem encontrar um novo trabalho. É extraordinário!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Aldrabices!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É extraordinário que achem que, com maior recessão e menos crescimento económico, deve haver maior imigração. Não é o nosso caso! Quando há crescimento, deve ser-se mais generoso; quando há retracção da economia, deve ser-se mais cuidadoso.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!Protestos do BE.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por fim, Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, esta é uma velha divergência. Hoje fiquei a saber algo que me impressiona — não tenho a certeza de ser essa a posição dogmática do PSD — e que é o seguinte: neste momento, face ao documento do Conselho Europeu de 15 de Outubro, a posição do PSD sobre a imigração está à esquerda de Gordon Brown e à esquerda de José Luis Zapatero. Quem havia de dizer!»Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou ser muito breve na apresentação do projecto de lei n.o 592/X, do CDS-PP, que visa alterar a Lei da Nacionalidade.Tal como alertámos em devido tempo, 18 meses depois da sua entrada em vigor, esta Lei contém graves disfunções que têm levado à vulgarização de um instituto que é, para nós, essencial, o da concessão da nacionalidade portuguesa, nomeadamente por naturalização, enquanto valor máximo de uma Nação.Introduzimos, por isso, não na regulamentação mas na lei, a necessidade do conhecimento suficiente da língua portuguesa, escrita e falada, e da fiscalização dos exames, pois não é possível que, no Porto, em Braga e em Lisboa, mais de 50% — numa actividade lucrativa mas ilegal — desses exames sejam feitos não pelos requerentes mas por terceiros.Em segundo lugar, entendemos que determinados crimes, ou porque estão ligados à criminalidade urbana comum ou porque são, consensualmente, considerados responsáveis pelo sentimento de insegurança das populações, como o furto e as ofensas corporais, podem ser causa de fundamento de oposição à concessão da nacionalidade por naturalização.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por naturalização, Sr. Deputado Luís Fazenda! Um Estado que se dá ao respeito não pode, evidentemente, admitir dar, por naturalização, a cidadania portuguesa a alguém que violentou símbolos nacionais ou ofendeu o Presidente da República.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma questão de respeito, é uma questão de princípio, é uma questão de o Estado dar-se ao respeito! Pelos vistos, isto incomoda certa extrema-esquerda!Aplausos do CDS-PP.
18 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008Tal como incomoda que o CDS preveja a suspensão do processo no âmbito do requerimento para a concessão da nacionalidade.Os senhores consideram normal que alguém que cometa um crime, ou seja acusado de ter cometido um crime, possa, ao mesmo tempo, por mais hediondo que esse crime seja, ver-lhe atribuída a cidadania portuguesa. Para nós, isto não é normal, para os senhores — de uma esquerda supostamente «modernaça» — não só é normal como é desejável! Esta é a diferença.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, não nos inscrevemos para formular pedidos de esclarecimento porque estamos perfeitamente esclarecidos com a leitura dos projectos apresentados e com a intervenção que aqui foi proferida.Esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a proposta mais reaccionária que alguma vez foi apresentada em Portugal, nesta Assembleia, visando os cidadãos estrangeiros.É bom lembrar o que estabelece o artigo 13.o da nossa Constituição: «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei». E mais: «Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual».O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Convém não esquecer, é «só» a Constituição!O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, estes projectos contrariam frontalmente esta disposição: não reconhecem aos cidadãos estrangeiros a mesma dignidade que aos nacionais, tratam os estrangeiros com desconfiança, como potenciais delinquentes e com hostilidade. E isto, Srs. Deputados, tem um nome, chamase xenofobia!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — O CDS invoca outros países da União Europeia e faz mal em invocar esses exemplos, porque os maus exemplos que vêm de alguns países europeus não devem ser seguidos, devem ser combatidos. E, pela nossa parte, combatê-los-emos firmemente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Veja-se, aliás, o absurdo em que estão a cair as políticas defendidas por alguns líderes europeus: todos os dias são publicados estudos que reconhecem que a Europa precisa de mais imigrantes, por todas as razões, e todos os dias são anunciadas medidas destinadas, precisamente, a hostilizar e a estigmatizar os trabalhadores imigrantes.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Explorar mais!O Sr. António Filipe (PCP): — É um perfeito absurdo! Vejamos, em concreto, as propostas do CDS-PP.Em primeiro lugar, a proposta absurda de obrigar a um contrato de imigração, a ser assinado pelos cidadãos estrangeiros para obterem autorização de residência.Nós entendemos que os cidadãos devem ter um contrato de trabalho em condições que os proteja da exploração a que estão sujeitos pelo facto de se encontrarem numa situação de maior fragilidade,»Vozes do PCP: — Muito bem!
36 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos (Os Verdes); discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 576/X (3.a) — Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde (CDS-PP); e apreciação da petição n.o 508/X (3.a) — Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.Haverá ainda votações às 12 horas.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 25 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha José Eduardo Vera Cruz Jardim Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Arménio dos Santos Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Pedro Augusto Cunha Pinto Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rui do Nascimento Rabaça Vieira Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): José Luís Fazenda Arnaut Duarte Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): António José Martins Seguro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Idalina Alves Trindade Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Paulo José Fernandes Pedroso
37 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008Partido Social Democrata (PSD): Carlos António Páscoa Gonçalves José de Almeida Cesário José Manuel de Matos Correia Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Mário Henrique de Almeida Santos David Melchior Ribeiro Pereira Moreira Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 24 de Abril de 2009 I Série —  Número 71 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Artur Jorge da Silva Machado Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 263/X (4.a).Foram apreciados, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.os 747/X (4.a) —  Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções (PSD) e 726/X (4.a) —  Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP), bem como o projecto de resolução n.o 475/X (4.a) —  Recomenda ao Governo a inclusão, na proposta de lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça (PSD), que viriam a ser rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Diogo Feio (CDS-PP), José Vera Jardim (PS), António Montalvão Machado (PSD), António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), Paulo Rangel (PSD), Luís Fazenda (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Jorge Strecht (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas.
2 | I Série - Número: 071 | 24 de Abril de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
3 | I Série - Número: 071 | 24 de Abril de 2009Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gambôa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
4 | I Série - Número: 071 | 24 de Abril de 2009António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Magda Andrea Gonçalves Borges Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha
5 | I Série - Número: 071 | 24 de Abril de 2009Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o 263/X (4.a) —  Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que baixou à 11.a Comissão.Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a nossa ordem do dia de hoje, por marcação do PSD, será preenchida com a apreciação do projecto de lei n.o 747/X (4.a) —  Crime de enriquecimento ilícito no exercício de funções (PSD) e do projecto de resolução n.o 475/X (4.a) —  Recomenda ao Governo a inclusão, na proposta de lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 20092011, de orientação para que o Ministério Público promova, nos crimes de corrupção, a aplicação dos mecanismos de atenuação especial, dispensa da pena e suspensão provisória do processo relativamente a corruptores que colaborem com a justiça (PSD). Será também apreciado em conjunto o projecto de lei n.o 726/X (4.a) —  Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (PCP).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.