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I SÉRIE — NÚMERO 75 32 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, por um momento, por favor. É que há muitos Deputados de pé e a conversar, pelo que lhes peço para se sentarem e fazerem silêncio para permitir a conclusão deste ponto da ordem de trabalhos. Pausa. Penso que já há condições para continuar. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. PauloSá (PCP): — Obrigado, Sr. Presidente. Retomando, as intervenções do PSD e do CDS mostraram claramente que três anos e meio depois estes partidos... A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — E do Sr. Deputado não inscrito! O Sr. PauloSá (PCP): — ... ainda não digeriram o facto de terem sido afastados do Governo, com o contributo decisivo do PCP. Aplausos do PCP. Sr. Presidente, Srs. Deputados: As regras do tratado orçamental não são exequíveis. Num grupo de trabalho da Assembleia da República para avaliação do endividamento público externo, criado por proposta do PCP, diversas personalidades defenderam isso mesmo, ou seja, que as regras do tratado orçamental não são exequíveis, e aqueles que defenderam o seu cumprimento tiveram de reconhecer que isso limitaria tremendamente a capacidade de o nosso País dar resposta a problemas estruturais graves que o afligem. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Foram quatro Orçamentos aprovados pelos senhores! O Sr. PauloSá (PCP): — Um ex-ministro da Economia, do PS, ouvido nesse grupo de trabalho, chegou mesmo a considerar que as regras de convergência do tratado orçamental são estúpidas! Sim, Srs. Deputados do PS, ele disse que eram estúpidas e não inteligentes! Porquê, então, a insistência em manter Portugal amarrado a esse tratado? Aqueles que o defendem, mesmo reconhecendo a dificuldade ou até a impossibilidade da sua aplicação, veem nele um instrumento muito útil para limitar direitos laborais e sociais e para impor uma conceção neoliberal da organização da sociedade. Sim, é para isso que querem o tratado orçamental, é para limitar direitos laborais e sociais. Esse é um caminho que o PCP rejeita liminarmente. Portugal precisa libertar-se destes instrumentos que limitam o seu desenvolvimento económico e o progresso social. Protestos de Deputados do PSD. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvido cinco anos desde a entrada em vigor do tratado orçamental, a Comissão Europeia propôs a transposição do seu conteúdo, regras e imposições para o quadro jurídico da União Europeia. Essa proposta diretiva foi rejeitada na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu, levando à suspensão do processo. As razões invocadas para rejeitar esta transposição deveriam, em coerência, suscitar e conduzir à revogação do tratado orçamental, mas não é essa a direção que segue este processo. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. PauloSá (PCP): — Vou já terminar, Sr. Presidente.
13 DE ABRIL DE 2019 37 O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de expressar a sua satisfação pelo trabalho que tem sido desenvolvido pela West Sea nos antigos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Fá-lo, porque a empresa tem trabalhado bem, porque os trabalhadores têm trabalhado bem e porque o Governo também tem ajudado a que a empresa trabalhe bem. Aplausos do PS. A empresa e o Estado português foram recentemente confrontados com um processo na Comissão Europeia por causa da forma como o anterior Governo fez a adjudicação dos dois últimos navios que lá foram construídos para a Marinha Portuguesa. Aplausos do PS. Esse processo foi arquivado. E foi arquivado porquê? Foi arquivado porque o Governo português defendeu o interesse nacional e defendeu que a Marinha precisa daqueles navios construídos em Portugal. Aplausos do PS. Protestos do PSD.Esta satisfação, Sr. Presidente, contrasta com a forma como o anterior Governo procedeu à liquidação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Aplausos do PS. Risos e protestos do PSD. Uma coisa é o trabalho que a empresa que lá está agora está a fazer, outra coisa é a forma como o anterior Governo liquidou, deitou para o lixo, juntamente com mais de 400 milhões de euros, os anteriores estaleiros que lá existiam. Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Deputado Matos Correia deve saber que este voto é um grandioso processo de branqueamento dessa ação do anterior Governo. Aplausos do PS. Protestos dos Deputados do PSD Duarte Marques e Emídio Guerreiro.Sr. Presidente, quando uma empresa tem dificuldades, aquilo que é preciso fazer é resolver essas dificuldades, resolver os seus problemas, não é mandar a empresa e 450 milhões de euros para o lixo, como fez o anterior Governo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 75 38 São 450 milhões de euros dos contribuintes portugueses, que surgem na sequência de um processo aberto na Comissão Europeia contra o Estado português, por ajudas ilegais, no seguimento de uma queixa. Queixa feita por quem?! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Pelo Ministro José Pedro Aguiar Branco e pelo anterior Governo, que fizeram uma queixa contra o Estado português. Aplausos do PS. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efetivamente, o voto que o PSD aqui apresenta mais não significa do que branquear o que o anterior Governo, do PSD e do CDS, fez em relação aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! Risos e protestos do PSD. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Destruíram uma empresa de referência no âmbito da reparação e construção naval... Protestos do PSD.... e condenaram à miséria, durante muito tempo, centenas de trabalhadores, centenas de famílias de toda aquela região. Protestos do PSD.Sr.as e Srs. Deputados, os senhores têm memória curta. Protestos do PSD.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para ouvirem o orador com o mesmo respeito com que foram ouvidos. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Os Srs. Deputados estão incomodados, mas esquecem-se de que, em 2012, o anterior Ministro da Defesa José Pedro Aguiar Branco cancelou uma encomenda de cerca de 10 navios,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É verdade! O Sr. João Vasconcelos (BE): — ... que representava um encaixe de mais de 500 milhões de euros! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para deitar a empresa ao chão! Protestos do PSD.
13 DE ABRIL DE 2019 39 O Sr. João Vasconcelos (BE): — A seguir, entregaram essa empresa a um grupo privado e fizeram um ajuste direto por 77 milhões de euros! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem lembrado! O Sr. João Vasconcelos (BE): — Aí já servia?! Não servia para uma empresa que é do Estado, mas já servia para uma empresa entregue a um grupo privado! Esta é a verdadeira razão da política do anterior Governo, PSD/CDS. É preciso não esquecer. Recentemente, vieram a público denúncias de elevada corrupção nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e de que, na EMPORDEF (Empresa Portuguesa de Defesa), foram falsificadas contas dos Estaleiros, imaginem! Quem é que deu essa ordem?! Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.A ideia era a de «estas empresas dão saldos negativos, então temos de as privatizar!» Protestos do PSD.É preciso não esquecer que o Bloco de Esquerda apresentou um requerimento para ouvir o anterior Ministro da Defesa. Mas o que fizeram o PSD, o CDS e até o PS?! Chumbaram aquele requerimento. Fogem destas audições como o Diabo foge da cruz. Quem é que tem medo da verdade, afinal? Vamos ver como é que o PSD, o CDS e o PS vão votar a proposta que o Bloco de Esquerda aqui apresentou para ser feita uma auditoria forense às contas dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e da EMPORDEF. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Srs. Deputados, cá estaremos para ver qual vai ser a vossa posição nessa votação. Vamos ver quem terá medo da verdade! Aplausos do BE. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vota contra este voto apresentado pelo PSD... Vozes do PSD: — Claro! O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... e não temos qualquer tipo de dúvidas em afirmar que este voto é uma vergonha. Protestos do PSD.É uma vergonha, porque o PSD, o CDS e também o PS tudo fizeram para destruir a empresa pública Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.
I SÉRIE — NÚMERO 75 40 Boicote, cancelamento de encomendas, obstáculos e mais obstáculos, quando se tratava de uma empresa pública. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Vocês não sabem do que falam! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Tudo para concessionar a empresa a privados. E, uma vez entregue a privados, qual é o comportamento? Não falta dinheiro público para promover negócios privados, não faltam encomendas, não faltam facilidades! O que temos nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é um processo vergonhoso, de vergonha nacional, de destruição de uma empresa pública para promover negócios privados. Aplausos do PCP. Cá estaremos para ouvir e para concluir politicamente, depois de o Ministério Público fazer todas as averiguações que estão em curso. Estaremos cá para fazer essa análise. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Vai ter de engolir muito! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não temos nenhuma dúvida em dizer que, com este processo, foram destruídos 600 postos de trabalho. Sr. Presidente e Srs. Deputados, também não temos nenhum problema em dizer, e queremos reafirmá-lo, que não há nenhum milagre da iniciativa privada. Não é esta empresa, construída a martelo, de um grupo económico, que sabe construir navios! Vozes do PCP: — Muito bem! Vozes do PSD: — Não?! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não foi ela que promoveu a construção milagrosa em Viana do Castelo. Não! Quem sabe construir navios, quem sempre soube construir navios e aprendeu com décadas de trabalho são os trabalhadores dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Aplausos do PCP. Protestos do PSD.O que temos aqui é uma empresa criada a martelo de propósito para aproveitar competências, conhecimento e décadas de experiência que os trabalhadores têm. E estes navios que estão a ser construídos poderiam e deveriam estar a ser construídos sob a égide de uma empresa pública. Assim, sim, estaríamos a defender o interesse nacional, e não com este vergonhoso voto apresentado pelo PSD. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do Grupo parlamentar do CDS-PP, para uma intervenção. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos aqui o Partido Socialista dizer que se congratula com a West Sea e com os trabalhadores que fazem com que, hoje, a cidade de Viana do Castelo esteja no mapa mundial da construção de navios. Factos são factos, Sr.as e Srs. Deputados.
13 DE ABRIL DE 2019 41 Se é um gosto ouvir o Partido Socialista dizer que se congratula com este facto, é também um facto que não seria possível o Partido Socialista congratular-se com esta realidade se, em 2014 ou em 2015, estivesse no Governo apoiado por esta maioria, pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista. Aplausos do CDS-PP. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Esses é que são os factos que não podem ser branqueados: trata-se de uma empresa que tem hoje 1370 trabalhadores, uma empresa que está a construir navios para todo o mundo, reconhecida por todos como sendo uma empresa de mérito, de prestígio e de confiança, que nem as palavras do PCP conseguem abalar. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Sr.as e Srs. Deputados, falou-se aqui em branqueamento da História, não sei se por causa do nome do anterior Ministro, mas eu diria mais: seguramente, Viana do Castelo e os Estaleiros não teriam dado à costa com este Primeiro-Ministro, porque este Primeiro-Ministro e esta geringonça de esquerda, em nome da ideologia cega, em nome do preconceito,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.... recusa aquilo que são opções de futuro, de eficiência, que criam emprego e riqueza numa região e que são fundamentais para o futuro do nosso País e para a região de Viana do Castelo. Por isso, aquilo que aqui estamos a discutir é muito mais do que os Estaleiros, é uma visão para o País, é uma visão para o futuro. Sabemos que, tal como não esteve no passado, esta maioria também não deverá estar no futuro, porque ela gera pobreza, gera desemprego,... Protestos do Deputado do PS Pedro Delgado Alves e da Deputada do PCP Rita Rato.... conduz empresas à destruição e não traz futuro ao País nem a Viana do Castelo. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do Voto n.o 809/XIII/4.a (apresentado pelo PSD) — De congratulação aos trabalhadores, gestores e sociedade civil de Viana do Castelo por ocasião da viabilização dos Estaleiros, materializada num conjunto de entregas civis e militares. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Protestos do PSD.O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
13 DE ABRIL DE 2019 43 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1093/XIII/4.a (PAN) — Altera a Lei n.o 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros. Pausa. Srs. Deputados, estamos em período de votações, pelo que peço que se sentem ou saiam da Sala. Começa a ser um bocadinho excessivo. Pausa.Vamos, então, votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 1093/XIII/4.a. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS.Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1952/XIII/4.a (PCP) — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.O projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1953/XIII/4.a (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.O projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1957/XIII/4.a (Os Verdes) — Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.O projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1959/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.O projeto de resolução baixa à 6.a Comissão. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativa às últimas quatro votações.
I SÉRIE — NÚMERO 75 44 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Hélder Amaral, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Deputado Emídio Guerreiro também pediu a palavra. É para o mesmo efeito? O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sim, Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD entregará uma declaração de voto relativa às últimas quatro votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1522/XIII/3.a (PSD) — Requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 6 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS.O projeto de resolução baixa à 8.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1534/XIII/3.a (BE) — Pela urgente reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN, do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e de 6 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS.O projeto de resolução baixa à 8.a Comissão. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PS entregará uma declaração de voto relativa à votação dos projetos de resolução sobre a Escola Secundária de Barcelinhos. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1176/XIII/4.a (PS) — Clarifica o disposto na Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do PS.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 2052/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que seja efetivamente incentivada a criação dos centros de responsabilidade integrados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.
13 DE ABRIL DE 2019 45 Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 2049/XIII/4.a (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do tratado orçamental. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 1346/XIII/3.a (PCP) — Em defesa das pequenas empresas de rent-a-car e de transfer que desenvolvem a sua atividade no Aeroporto de Faro, relativamente ao qual foi solicitada a votação dos pontos 1 e 2 separadamente do ponto 3. Começamos, pois, por votar os pontos 1 e 2 deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PAN.Votamos agora o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1328/XIII/3.a (PSD) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações com vista à despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, situados no concelho de Oliveira de Azeméis. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1360/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes e a implementação de um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 1378/XIII/3.a (BE) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a despoluição dos rios Antuã, Ul e Caima, assim como para a reabilitação das suas envolventes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1393/XIII/3.a (Os Verdes) — Urgência na implementação de medidas para a monitorização, despoluição e valorização dos rios Antuã, Ul, Ínsua e Caima. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 1025/XIII/2.a (PCP) — Recomenda ao Governo que tome medidas eficazes para resolver os problemas ambientais causados pela atividade industrial na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 75 46 Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2041/XIII/4.a (Os Verdes) — Elaboração de estudo epidemiológico e ambiental para avaliar os efeitos da laboração da Siderurgia Nacional na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2060/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo português a elaboração de um estudo epidemiológico e/ou ambiental para avaliar os efeitos das atividades económicas, nomeadamente industriais, bem como dos passivos ambientais existentes na Aldeia de Paio Pires, concelho do Seixal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PCP.O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.o 2072/XIII/4.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo epidemiológico para avaliar os efeitos da atividade industrial na saúde da população da Aldeia de Paio Pires e a adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ar a nível nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 2074/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que reavalie a licença ambiental da Siderurgia Nacional, proceda a um estudo epidemiológico, reforce a monitorização ambiental e tome medidas eficazes para garantir a qualidade do ar em Paio Pires. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 2083/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como dos impactos ambientais que ali se verificam. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projeto de resolução baixa à 11.a Comissão. A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Eurídice Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto relativamente à votação das últimas seis iniciativas. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Nuno Magalhães, pede a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito.
13 DE ABRIL DE 2019 47 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 2068/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo a classificação da serra de Carnaxide como paisagem protegida integrada na Rede Nacional de Áreas Protegidas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto relativa a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, temos ainda para votação dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de dar conta do primeiro parecer. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível – Juiz 17, Processo n.o 292222/16.0T8LSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Miguel Coelho (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de dar conta do segundo parecer. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Local Criminal de Vila Nova de Gaia – Juiz 2, Processo n.o 7187/16.9T9VNG, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado João Paulo Correia (PS) a intervir no âmbito do referido processo. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar a agenda da próxima sessão plenária, chamando a vossa atenção para o facto de a mesma ter lugar na terça-feira, 16 de abril, com início às 15 horas.
13 DE ABRIL DE 2019 51 O voto apresentado pelo PS, ainda que intitulado como «De preocupação pela situação no Tibete» não demonstra, na nossa opinião, uma efetiva preocupação pelas violações vividas por aquele povo, ficando muito aquém daquilo que seria desejável e exigível. Tendo presente as claras violações de direitos humanos que existem e a luta do povo tibetano que, em mais de 60 anos de tortura e repressão, a China não conseguiu vergar e, na defesa da autonomia do povo tibetano, votámos contra o voto apresentado pelo PS, na esperança de que, um dia, exista coragem política para se discutir abertamente este assunto. O Deputado do PAN, André Silva.[Recebida na Divisão de Redação em 11 de abril de 2019].———Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 6 de abril de 2019 I Série — Número 72XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEABRILDE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 3 minutos. Procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre a aplicação dos fundos comunitários, tendo-se pronunciado, além do Ministro do Planeamento (Nelson de Souza), os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), António Costa Silva (PSD), Heitor de Sousa (BE) e Carlos Pereira (PS). Foram discutidos, conjuntamente, na generalidade, as Propostas de Lei n.os 178/XIII/4.a (GOV) — Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras — em relação à qual foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias — e 180/XIII/4.a (GOV) — Alteração de diversos códigos fiscais — que foi aprovada — e o Projeto de Lei n.o 1181/XIII/4.a (BE) — Cria a prestação patrimonial sobre os ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime especial aprovado pela Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto — em relação ao qual foi aprovado um requerimento, apresentado pelo partido autor do diploma, de baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização
I SÉRIE — NÚMERO 72 6 Para terminar, faço uma observação que não pode deixar de ser feita: não podemos ignorar esta contradição verdadeiramente insanável de fundos comunitários em relação ao investimento, à modernização de infraestruturas, ao desenvolvimento territorial que convivem lado a lado com um constrangimento brutal, com amarras ao investimento público e ao desenvolvimento, fruto do próprio acordo de parceria, das condicionalidades macroeconómicas e do garrote financeiro que é colocado através da política a partir de Bruxelas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Continua a não haver inscrições para mais intervenções, apesar desta oportunidade dada pelo Sr. Deputado Bruno Dias. Srs. Deputados, esperamos que tomem a iniciativa. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está tudo com muita vergonha! O Sr. Presidente: — Como sabem, nestes debates, normalmente, embora não haja nenhuma regra escrita, quem tem a iniciativa do debate profere a última intervenção, sendo a penúltima feita pelo Governo, para poder responder a todas as questões que se levantem. Portanto, Srs. Deputados, façam o favor de se inscreverem. O Sr. Bruno Dias (PCP): — O debate pode acabar já! Pausa. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Costa Silva, do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra para uma intervenção. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Planeamento, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O que esperamos hoje do Sr. Ministro é que faça aquilo que não fez na quarta-feira desta semana, na comissão, isto é que apresente soluções para uma boa execução do País dos fundos comunitários. Esperamos que o Sr. Ministro nos traga uma energia positiva para tirar Portugal desta situação desastrosa e pantanosa da execução dos fundos comunitários. O Sr. Ministro, nesta semana, tentou demonstrar-nos que uma execução de 33% era superior a 39%, vejam lá! Tentou demonstrar que a execução de períodos homólogos, que é de 33%, é superior à do período do QREN! Neste momento, Deputados do PSD exibiram cartazes onde estava escrito: «Para o Governo PS, Tx 33% > Tx 39%». Protestos do PS e do PCP. Aliás, o Sr. Ministro tentou demonstrá-lo com um gráfico de um estudo do Banco de Portugal, que mostra claramente, pelo menos para quem não é daltónico, a situação da execução dos fundos comunitários. Sr. Ministro, já passaram vários QCA (quadros comunitários de apoio) — QCA I, QCA II, QCA III —, passou o QREN, estamos no Portugal 2020 e estamos com a pior execução de sempre. É, aliás, é uma execução desastrosa! Protestos do PS e do PCP. Percebo o vosso nervosismo, Srs. Deputados. É uma execução desastrosa, porque já passou 2014... Protestos do PS e do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 72 10 O Sr. Carlos Pereira (PS): — É preciso lembrar — e o Sr. Deputado Pedro Mota Soares sabe-o — que os mecanismos relacionados com as cativações existiram nos outros Governos, existem neste Governo e irão existir nos próximos Governos, com certeza. O que não existiu neste Governo — e esperemos que não exista no próximo Governo — foi a preparação de um plano comunitário, tão importante como o 2020, de forma tão desastrosa e atabalhoada como aconteceu no Governo do PSD e do CDS. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão. Isso, sim, foi algo que o Sr. Deputado ocultou, que os senhores ocultaram neste Plenário,... O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... e que devia ter sido referido em primeiro lugar. A forma como o fizeram foi atabalhoada. E dou-vos apenas dois exemplos que comprometeram largamente as acusações que os Srs. Deputados vieram fazer. Em primeiro lugar — e os Srs. Deputados sabem-no —, existia um excesso de instrumentos financeiros no quadro que os senhores negociaram. E, Sr. Deputado, não era um excessozinho, era um excesso muito grande, era oito vezes mais do que alguma vez tinha sido possível executar nos quadros anteriores. Estamos a falar, de facto, de uma «pipa de massa» que era preciso que as empresas executassem, mas que era completamente impossível de executar,... O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — ... e que os senhores colocaram nesse quadro comunitário, comprometendo a sua execução, o que teve de ser resolvido por este Governo. A Sr.a Margarida Marques (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Além disso, os senhores entregaram o quadro a este Governo sem que ele estivesse minimamente preparado para o investimento público. E o Sr. Deputado sabe muito bem que não é a mesma coisa executar fundos comunitários com as empresas e executar fundos comunitários para o investimento público. Protestos da Deputada do PSD Conceição Bessa Ruão.Teve, pois, de ser este Governo a «arregaçar as mangas», tendo preparado o quadro em tempo recorde para que o investimento público pudesse acontecer. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Os senhores não foram capazes. E, se há dúvidas sobre isso, basta lembrar o que os senhores fizeram em dois anos: executaram 4 milhões de euros! Em que áreas? Apenas no setor privado, porque o setor público não estava preparado! Isso não é possível esconder. Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Cristóvão Norte.Este Governo foi capaz de fazer uma excelente reprogramação do quadro e foi, aliás, elogiado pelo País todo, não tendo sido apenas elogiado pelo PSD e pelo CDS contra todo o País. Fez uma excelente
6 DE ABRIL DE 2019 11 reprogramação, que permitiu colocar na agenda aquilo que era preciso colocar: mais apoio ao investimento privado e mais apoio ao investimento territorial, que está nesta reprogramação e que começa já a ter frutos. Depois, há ainda aquela insanável contradição que o PSD e o CDS trazem sempre a esta Casa, que é reclamar por mais investimento público. Ó Sr. Deputado Pedro Mota Soares e Srs. Deputados do PSD, é bom lembrar que reclamar mais investimento público não é para quem quer, é para quem pode! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. Carlos Pereira (PS): — O PSD e o CDS passaram os anos de governação a criticar o investimento público, a dizer que o investimento público era um desastre! E isto é a vossa marca! Protestos do PSD e do CDS-PP.De repente, os senhores vieram ao debate do bom investimento público, e ainda bem. Mas não era assim. Os senhores criticaram sempre o investimento público, e isso não pode ser escondido deste debate. O Sr. Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que este debate de atualidade agendado pelo CDS, que, afinal, está desatualizado, foi aproveitado pelo CDS para ser um debate sobre o futuro. Ou seja, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares usou a sua bola de cristal e resolveu prever que aquilo que ainda não está, sequer, decidido, o PT 2030, já vai falhar. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, sejamos sérios: este Governo tem perfeita consciência dos desafios que estão em cima da mesa. Não foi aceite, por este Governo, a redução dos 7%, como o Sr. Deputado sabe, e nós vamos, obviamente, contribuir de forma decisiva para garantir que a próxima dotação financeira seja adequada ao País. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro do Planeamento, Nelson de Souza. O Sr. Ministro do Planeamento (Nelson de Souza): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acontecimentos recentes, aliás, da semana passada, talvez justifiquem a repetição deste debate num prazo tão curto de três semanas, julgo eu. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.De facto, durante a semana passada, duas instituições de referência, o Banco de Portugal e a Comissão Europeia, vieram dar os seus pontos de vista, distantes e independentes, sobre a matéria que nos traz hoje de novo, aqui, ao Parlamento. Um e outro vieram, afinal, confirmar aquilo que o Governo, o Ministério do Planeamento e a Agência do Desenvolvimento e Coesão diziam. Risos do Deputado do PSD Duarte Marques.Um e outro vieram, de formas distintas, dizer aquilo que é uma realidade insofismável: aquilo de que a Comissão Europeia, com uma delegação de alto nível, a propósito da apresentação do Relatório do Semestre Europeu, nos informou foi que Portugal estava em segundo lugar ex aequo na taxa de execução de fundos estruturais a nível da União Europeia.
I SÉRIE — NÚMERO 72 12 Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Já não está em primeiro! O Sr. Ministro do Planeamento: — Foi objetiva e confirmou aquilo que nós dizíamos, ou seja, que estamos no pelotão da frente da execução dos fundos. Dois dias depois, no relatório económico de março, o Banco de Portugal, utilizando uma metodologia diferente, comparando os países cuja importância dos fundos estruturais é maior, ou seja, onde os fundos pesam mais de 1% do PIB, chegou também — calculem! — à conclusão de que Portugal liderava o ranking desses países no quadro da União Europeia. Vozes do PS: — Muito bem! Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.O Sr. Ministro do Planeamento: — Pois bem, Srs. Deputados do CDS e do PSD, que dirão agora? Que manipulámos os serviços da Comissão Europeia? Que influenciámos o Banco de Portugal para vir em apoio, em socorro, das nossas conclusões, porventura com outras roupagens? É isso que vão dizer? Protestos do PSD.Poderão inventar outras e mais criativas ou fantasiosas comparações, mas nunca poderão desmentir aquilo que temos dito: que Portugal, atualmente, vai no pelotão da frente da execução dos fundos estruturais na Europa. E mais ainda: quando afirmam, desdizem, apoucam e menorizam aquilo que é feito em matéria de execução de fundos estruturais na Europa, no atual contexto europeu, quando citam os dados por programas, importa ainda referir como exemplo que Portugal, neste momento, tem colocado no segundo lugar da tabela europeia o Programa Operacional Competitividade e Internacionalização como o segundo programa com maior nível de execução, a nível europeu, no ranking dos programas do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional). Aplausos do PS.E ainda mais: está no primeiro lugar, entre os programas com maior execução a nível do Fundo Social Europeu, com o Programa Operacional Capital Humano (POCH). São dados que podem confirmar, se quiserem, consultando o portal Open Data da Comissão Europeia. Protestos do Deputado do PSD Duarte Marques.A Sr.a Margarida Marques (PS): — Eles não gostam desses dados! O Sr. Ministro do Planeamento: — São dados que estão disponíveis para todos. Podem dizer aquilo que entenderem, mas são dados atuais, são dados que podem consultar e que confirmam aquilo que eu disse. Passo a responder, rapidamente, às questões que foram colocadas pelas diversas bancadas. A bancada do PSD já ajudou a responder ou, pelo menos, a corrigir aquilo que o Deputado Mota Soares afirmou, dizendo que havia um diferencial de 10%. Profusamente, com vários cartazes, o PSD já corrigiu o Sr. Deputado Mota Soares. Sr. Deputado, não são 10%, são, afinal de contas, 7%! Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.
6 DE ABRIL DE 2019 13 Mas não se esqueçam que grande parte desse diferencial deve-se a várias questões, tendo já o Sr. Deputado Carlos Pereira referido uma delas. Trata-se da insuflação de instrumentos financeiros em diversos programas, nomeadamente programas operacionais regionais. Trata-se, também, de terem negociado a interdição de elegibilidades, como no caso da rodovia e como no caso de dificuldades criadas com o mapeamento, nomeadamente de escolas, que, neste momento, dificultam a execução deste quadro. E quem foi que negociou e aceitou essas situações? Srs. Deputados, foi o Governo anterior que negociou esse quadro e são vocês que dificultam todos os dias a sua execução e o seu cumprimento. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo. O Sr. Ministro do Planeamento: — Mas, mesmo neste quadro de dificuldades, o que importa dizer é o seguinte: temos, neste momento, 9000 milhões de euros de fundos executados. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah! O Sr. Ministro do Planeamento: — E podemos dizer que desses 9000 milhões de euros executados, 90%, ou seja, 8000 milhões de euros, foram executados no período desta Legislatura. A Sr.a Margarida Marques (PS): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro do Planeamento: — Repito: 90% do que está executado ocorreu no período desta Legislatura, o que mostra bem a quem se deve o impulso do Portugal 2020. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para a intervenção de encerramento deste debate, tem a palavra, pelo CDS-PP, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. Faça o favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No fim deste debate, percebemos que, para o Governo e para o Partido Socialista, a baixa execução do quadro comunitário não é um problema, que em Portugal está tudo bem com os fundos comunitários, que não há nenhuma questão, que nós somos os campeões da execução. Sr. Ministro, faço-lhe o desafio de sair desta Sala e de ir ao País real: vá a uma empresa exportadora que, neste momento, se candidatou a fundos comunitários; vá a um centro de formação profissional que precisa de receber fundos comunitários para a sua ação; vá a uma instituição social que precisa de investimento comunitário para exercer a sua ação. Todos eles vos dizem o mesmo: que os fundos estão atrasados, que desde 2016 não sabem de nada, que têm de ir à banca para se financiarem, porque o dinheiro comunitário não chega. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Essa é a verdade! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Ministro, vá visitar um agricultor que entregou um projeto de exploração agrícola em 2016. Passaram dois anos e até ao momento não tem resposta. Vá falar com esses portugueses, que são quem, verdadeiramente, executa os fundos comunitários, não é o senhor, não é a bancada do Partido Socialista nem sou eu.
I SÉRIE — NÚMERO 72 14 O que tem o Governo de fazer para garantir que há execução dos fundos comunitários? Tem de garantir que as candidaturas são aprovadas, garantir que a comparticipação nacional, o investimento público necessário está lá! E os senhores nem isso são capazes de fazer! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vamos aos números. O que diz o Banco de Portugal? O Banco de Portugal diz, muito claramente, que Portugal nunca esteve tão atrasado na execução de fundos comunitários como está neste momento. A Sr.a Margarida Marques (PS): — O Banco de Portugal não pode dizer isso! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A Comissão Europeia também nos diz exatamente a mesma coisa, assim como a Agência para o Desenvolvimento e Coesão! O Sr. Bruno Dias (PCP): — A Comissão Europeia diz isso à maioria dos países da União Europeia! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Ministro, no final de 2018, a taxa de execução do Portugal 2020 era de 29%. Se retirarmos a dimensão da agricultura, que, como sabe, não contava para a execução total do QREN, em 2011 a execução dos fundos comunitários, a dois anos do fim do programa, era de 39% e, em 2018, a dois anos do fim do quadro comunitário, é de 29%, se compararmos o que é comparável. O Sr. Ministro está feliz e contente com isto?! Eu não estou, a minha bancada não está. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Nem nunca vai estar! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Nós somos muito mais exigentes, não em nome dos nossos Deputados, mas em nome dos portugueses que representamos! Aplausos do CDS-PP.E é por isso, Sr. Ministro, que, para nós, é muito grave o que está a acontecer com a execução deste quadro comunitário, mas também é grave o que está a acontecer com a negociação do próximo quadro comunitário. E o Sr. Ministro não se referiu, hoje, a essa matéria, que é uma matéria muito grave. O Sr. Ministro disse esta semana, em comissão parlamentar, que a negociação está — cito-o — «no congelador». Isto é, neste momento, a negociação está parada. Ó Sr. Ministro, nós sabemos o drama que é para os agricultores, para os empresários, para as instituições se, porventura, não conseguirmos aprovar, no final deste quadro, o próximo quadro. Se houver uma descontinuidade entre quadros comunitários — e, neste momento, pelas suas palavras, se a negociação está «no congelador», há esse risco —, era fundamental que o Governo nos viesse aqui dizer que plano de contingência está a preparar, o que está o Governo a preparar para o caso de haver essa descontinuidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É que não basta o facto de os senhores não estarem a executar o quadro comunitário. O Sr. Ministro não refere qual vai ser a cativação no seu Ministério e nos Ministérios que executam quadros comunitários para 2019. Muito provavelmente, vamos chegar ao final de 2019 sem ter capacidade de recuperar a execução. O Sr. Ministro não nos diz, neste momento, o que está a pensar para o próximo quadro comunitário se houver descontinuidade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!