II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 26 O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, queria só pedir-lhe que abrisse este debate e que pedisse aos proponentes que aclarassem qual é a origem, e qual é a razão de ser, e qual é o objectivo desta nova alínea. O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, antes de mais convinha desde já esclarecer o seguinte: já se diz, no n.o 4 do artigo 272.o, que define o regime geral da polícia, que «A lei fixa o regime das forças de segurança». Que lei seja esta é agora o que se pretende estabelecer ao definir uma regra de competência exclusiva ao definir-se para aí o «Regime das forças de segurança». Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, posso clarificar melhor a questão. Esta matéria surge na mesa Comissão de Revisão Constitucional por força da proposta a.b) do artigo 168.o do PS, que propõe a inclusão na reserva relativa de competência da Assembleia as «Bases da organização das forças de segurança;», proposta a qual, já na primeira leitura, o Partido Social Democrata teve ocasião de colocar reservas por entender que, tratando-se as forças de segurança de uma matéria da competência do governo, a organização interna das forças de segurança é competência do governo, da qual o PSD entende que não pode haver uma desresponsabilização política por parte do Governo. Faz parte do programa de um qualquer governo, definir uma política de organização das forças de segurança e não deve haver desresponsabilização alguma desse governo face à política por que optar. Nesse sentido, o PSD deixou claro, logo na primeira leitura, que não concordava com esta formulação do Partido Socialista. Na discussão entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, o Partido Socialista fez ver ao Partido Social Democrata que, no mínimo, aceitando como boa a tese do Partido Social Democrata que, de facto, a questão da organização é uma questão de política de segurança — que é competência do executivo e pela qual o executivo tem de ser responsabilizado politicamente e que também apresenta no seu programa, como é evidente, desde logo até, no programa eleitoral, perante os portugueses, como todos sabemos — e que havia não a questão da organização mas a questão do regime das forças de segurança, que é matéria de direitos liberdades e garantias, obviamente, e que deve ser entendido como nessa parte de reserva da Assembleia. O que teve obviamente o acordo do Partido Social Democrata, precisamente por aquilo que o Sr. Presidente acabou de dizer agora: porque, de facto, isso já decorre, do nosso ponto de vista, do n.o 4 do artigo 272.o da Constituição que diz: «A lei fixa o regime das forças de segurança, sendo a sua organização de cada uma delas única para todo território nacional». Portanto, a Constituição já diz que «a lei fixa». E a lei aqui, do nosso ponto de vista, é lei da Assembleia, como é evidente. Do nosso ponto de vista, não é passível de ser lei do Governo. Em qualquer circunstância, para uma clarificação definitiva da matéria, resultou então o acordo entre o PSD e o Partido Socialista — do nosso ponto de vista feliz! — de alterar o texto inicial não «de bases de organização» mas para «regime das forças de segurança», seguindo um bocadinho o texto já existente no artigo 272.o, e colocá-lo aqui, em sede de reserva de competências. É porque este 272.o, como de certeza o Sr. Deputados sabe, é o artigo da Polícia. Fica bem colocá-lo aqui em sede de reserva de competências da Assembleia como já cá está — e o Sr. Deputado bem sabe — o sistema de informações da República, o regime do segredo de Estado, o regime de criação e extinção das autarquias, e, portanto, por maioria de razão, do nosso ponto de vista fica aqui bem o regime das forças de segurança. É esta a génese e, do ponto de vista do PSD, com vantagem, uma vez que a proposta inicial do Partido Socialista é que nos merecia as maiores reservas por poder resultar numa desresponsabilização dos executivos face à definição da política de segurança interna — que é, do nosso ponto de vista, uma questão de programa político de qualquer governo. O Sr. Presidente:  Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral. O Sr. João Amaral (PCP):  Sr. Presidente, creio que o que está subjacente à proposta mantém intocado o disposto no n.o 4 do artigo 272.o. O Sr. Presidente:  Sim, não se mexe!