II Série — Número 39Quarta-feira,11 de Março de 1981DIARIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMARIOPropostas da lei:N.° 18/11 — Grandes Opções do Plano para 1981-1984e Grandes Opções do Plano para 1981. N.° 19/11 — Orçamento Gerel do Estado para 1981.PROPOSTA DE LEI N.° 18/IIGRANDES OPÇÕES 00 PLANO PARA 1981-1984 E GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 19811 — Desde o regresso à democracia política em 1974 que não se faz planeamento de médio prazo em Portugal, para além da tentativa de formulação de um Plano 1977-1980 — que representou um esforço técnico importante e chegou a materializar-se numa proposta de lei, mas a que depois não foi dada sequência.A vivência da democracia e a opção pela integração europeia vincam, decisivamente, o carácter do nosso planeamento económico-social, como marcam, aliás, o sistema e o modelo de funcionamento da economia.Entende-se que o Plano deverá desempenhar um papel importante na orientação dos investimentos, mas inserindo-se no funcionamento de uma economia de mercado.O planeamento deverá, igualmente, ser concebido e posto em prática tendo em conta que:a) O Pais tem um atraso muito grande relativa-mente à Europa e as suas carências de desenvolvimento tornam indispensável o Plano na racionalização da afectação de recursos que são escassos;b) Existe um sector empresarial do Estado que,juntamente com o sector público administrativo, tornou o sector público um enorme agente do investimento e do consumo, a quem o Plano tem de enquadrar e disciplinar;c) O sector empresarial privado e cooperativoescapa à área de influência directa do Plano, que pode, contudo, actuar sobre ele pelavia incitativa ou contratual — razão por que os sistemas de incentivos ao investimento devem ser vistos no âmbito do Plano.2 — À Assembleia da República, nos termos da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio, cabe traçar os referenciais do Plano, indicar-lhe as orientações dominantes, isto é, determinar as Grandes Opções do Plano, o que constitui o objecto da presente lei.Ao Governo, por seu tumo, compete definir e quantificar os objectivos, estabelecer os programas de acção, assegurar as compatibilizações dos vários domínios, velar pela boa afectação dos recursos, isto é, elaborar e executar o Plano, em obediência às Grandes Opções.Encontra-se assim significativamente clarificada a questão de saber o que deve figurar na lei das Grandes Opções do Plano e o que deve ser deixado para o decreto-lei do Plano.Não haverá, obviamente, um entendimento unânime na matéria, mas julga-se que, se não se deve esvaziar de conteúdo a lei das Grandes Opções, também não se deve pormenorizá-la tanto que quase fique sobreposta ao decreto-lei do Plano.Por sua vez, o Plano terá de ser um instrumento da acção governativa e, como tal, não poderá ser objecto de especificações miúdas e parausantes por parte de um outro órgão de soberania.3 — A lei das GOPs deverá incluir: uma explicitação dos princípios fundamentais de ordem política, económica e social que lhe estão subjacentes; a enunciação das Grandes Opções do Plano, isto é, dos grandes fins a prosseguir, e bem assim a identificação dos objectivos económicos, isto é, o comportamento tendencialmente recomendável (desejável e possível) das principais variáveis macroeconómicas, cujas metas serão quantificadas, tanto quanto possível, no Plano.A lei das GOPs pode conter alternativas de evolução económica, em função de variáveis exógenas, fora do controle do Plano, e de projecções voluntaristas em articulação com os objectivos económicos. Pode mesmo recomendar um alinhamento tendencial por uma dessas alternativas. Mas não poderá vincular estritamente o Plano a um único cenário de evolução, porque isso iria afectar irremediavelmente a sua operacionalidade como instrumento da acção governativa.