23 DE DEZEMBRO DE 1981642-(3)O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, é uma questão de cronologia.De facto, nós ontem tínhamos ficado no n.° 3 do relatório da subcomissão, que tinha uma última parte relativa ao novo n.° 4 proposto pela AD acerca do direito de veto do Presidente da República, relativamente a decretos-leis. Para seguirmos esta metodologia teríamos que atender à proposta do Sr. Deputado Luís Beiroco. No entanto, o Sr. Deputado Almeida Santos considera que isto já estava adquirido.O Sr. Almeida Santos (PS): —Adquirido não ...O Sr. Presidente: — Já estava discutido ... Vozes.Quanto à substituição do n.° 3, que passaria a ser o n.° 4, proposto pela FRS, com a exigência de maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes, nunca inferior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, para confirmação dos decretos respeitantes às matérias que são indicadas nas alíneas a) a h) da sua proposta.O relatório da subcomissão refere que a AD manifestou oposição tanto ao n.° 3 como ao n.° 4 da FRS.O PCP reservou a sua posição por serem propostas que têm a ver com a extinção do Conselho da Revolução.O MDP/CDE referiu que optou por uma especificação detalhada de matérias conforme as propostas pela FRS, em prejuízo da sua própria substituição do n.° 3.Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): —Sr. Presidente, tenho uma dúvida relativamente ao n.° 4 da proposta da AD e que corresponde ao n.° 5 da proposta da FRS. Não foi discutida qual é a base de acordo que há ou qual é a posição que a Comissão tomou sobre o assunto. Não foi discutida!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, era precisamente nesse sentido que o Sr. Deputado Luís Beiroco tinha pedido para voltarmos atrás.Houve aqui uma troca de impressões que ...O Orador: — Mas parece-me que, talvez por engano, o Sr. Dr. Almeida Santos, disse que já estaria discutido o problema e penso que não!Vozes.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, definitivamente, querem voltar ...Vozes.Continuávamos, portanto, na discussão do n.° 3 e do n.° 4 da FRS, sem prejuízo de, depois, voltarmos ao n.° 4 da AD.A situação já tinha sido exposta por mim, e, portanto, Srs. Deputados, há oposição da AD, há reserva de posição do PCP e há prejuízo da posição do MDP/ CDE.Em discussão, Srs. Deputados. Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Em primeiro lugar, para dizer que estamos aqui, por um lado, perante um alargamento, proposto pela FRS, das matérias em que existe um direito de veto do Presidente da República, que podemos classificar como um veto qualificado e, por outro lado, na proposta da AD perante a eliminação desse veto qualificado em relação aos quatro casos, contemplados no texto actual da Constituição.Ê evidente que, nesta matéria, como em muitas outras, há vantagens e inconvenientes qualquer que seja a solução que se adopte. O objectivo da AD, ao fazer esta proposta de eliminação, foi o de, sendo a nossa Constituição rígida, não criar uma rigidez suplementar em determinadas matérias, obrigando a que também a lei ordinária acabe, afinal, para poder ser alterada, por estar sujeita a mecanismos pouco flexíveis, uma vez que se exige uma maioria qualificada de dois terços, no caso de o Presidente da República entender por bem exercer o seu direito de veto. Por outro lado, também se compreende que a solução contrária tenha, a seu favor, argumentos poderosos, máxime o de, em matérias consideradas muito relevantes, se entender que os regimes jurídicos não podem, ou não devem estar sujeitos a constantes alterações, derivadas da alternância das maiorias parlamentares.Em relação à proposta da FRS, e sabendo nós, depois de debate na subcomissão, que esta matéria é considerada fundamental para a FRS, vou analisar uma por uma as alterações propostas para tentar definir o grau de abertura do CDS à sua adopção.Em primeiro lugar, o caso da aquisição, perda e reaquisição da cidadania, não me parece que seja uma matéria que deva estar submetida a este regime. Todavia, se por considerada essencial a sua inclusão não não deixará, pela nossa parte, de haver a abertura necessária para chegarmos a acordo.Quanto ao regime do estado de sítio e do estado de emergência é evidente que, uma vez que haja na Constituição um elenco de matérias sujeitas a este regime, nós entendemos que esta matéria deve constar desse elenco.Relativamente ao caso das relações externas não me pronunciarei, porque é uma das matérias que já está no texto actual da Constituição. Quanto à organização da defesa nacional e definição dos deveres dela decorrentes trata-se também de uma matéria que consta do texto actual da Constituição.Já quanto à questão da organização e funcionamento das forças armadas parece-me que seria extremamente perigoso consagrar esta matéria nos exactos termos em que o pretende fazer o projecto da FRS. O que conduziria, porventura, a uma extraordinária rigidez e iria colocar, futuramente, problemas práticos de alteração de regimes que, muitas vezes, principalmente em matéria de funcionamento, são feitos, como é natural, por decreto-lei, o que, a ser consagrada esta fórmula, criaria uma rigidez extrema de todo o sistema. Penso que aqui o que haverá ...O Sr. Vital Moreira (PCP): — Ê apenas para clarificar o pensamento. Creio que nesta sede, ainda só se está a falar das leis da Assembleia da República e, portanto, o argumento que o Deputado Luís Beiroco acaba de utilizar parece-me que não é pertinente neste campo.