II SÉRIE-A — NÚMERO 99 52 do seu endividamento líquido», com as exceções previstas no n.o 2; • De acordo com o disposto no relatório para o Orçamento do Estado para 2014, onde consta a referência ao cumprimento dos objetivos quantitativos para o saldo orçamental previstos no PAEF-RA; • De acordo com o disposto na Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o «Orçamento do Estado para 2014», nomeadamente no artigo 142.o «Aplicação da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira», onde consta que «atenta a submissão da Região Autónoma da Madeira ao PAEF, fica suspensa, em 2014, a aplicação do disposto nos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro; • De acordo com o disposto no relatório para o Orçamento do Estado para 20159, refere-se o ano de 2015 como o último ano de vigência do PAEF-RAM, salientando-se ainda a alteração metodológica no sentido de integrar as entidades públicas empresariais no perímetro das administrações públicas regionais e o consequente impacto ao nível do saldo orçamental; • De acordo com o disposto na Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2015, nomeadamente:  o No artigo 142.o «Necessidades de financiamento das regiões autónomas», consta a impossibilidade da contratualização de novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do endividamento líquido, com as ressalvas constantes do n.o 2; o No artigo 143.o «Aplicação da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira», prevê a suspensão da aplicação do disposto nos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, em função da vigência do PAEF-RAM; e o No artigo 258.o «Norma repristinatória», refere-se a repristinação, aplicável durante o ano de 2015, do «...disposto nos artigos 2.o e 19.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de fevereiro de 2010, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, e pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março».  • De acordo com o disposto no relatório do Orçamento do Estado para 201610, identifica-se o risco de financiamento com o fim do PAEF-RAM, na sequência do objetivo de conciliação entre a trajetória de consolidação das contas públicas e o processo de desenvolvimento económico e social da região previsto nos termos do Decreto Legislativo Regional n.o 17/2015/M, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2016; • Ainda decorrente do orçamento constante do referido decreto legislativo regional, importa referir os termos decorrentes dos artigos 8.o «Condições gerais de financiamento» e 9.o «Gestão e emissão de dívida»; • De acordo com o disposto na Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, que aprova o Orçamento do Estado para 2016, nomeadamente:  o No artigo 41.o «Necessidades de financiamento das regiões autónomas», consta a impossibilidade da contratualização de novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do endividamento líquido, com as ressalvas constantes dos n.os 2 e 3; o No artigo 42.o «Aplicação da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira», prevê-se a possibilidade de suspensão da aplicação à região, do disposto nos artigos 16.o e 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro; e o No artigo 43.o «Norma repristinatória», refere-se a repristinação, aplicável durante o ano de 2016, do «...disposto nos artigos 2.o e 19.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho, que fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de fevereiro de 2010, alterada pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, e pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de março e 82-B/2014, de 31 de dezembro».  9 II.4.4. Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local. 10 II.5.5 Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local – II.5.5.1. Região Autónoma da Madeira.