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II SÉRIE-A — NÚMERO 90 34 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 26 de setembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 223/XV/1.a (4) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE OS ALUNOS INICIEM O ANO LETIVO DE 2022/2023 COM A ATRIBUIÇÃO DE PROFESSORES EM TODAS AS DISCIPLINAS) Exposição de motivos A Educação é um direito fundamental que estando consagrado na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente nos n.os 1 e 2 do artigo 73.o (Educação, Cultura e Ciência) procura garantir o acesso indiscriminado das aprendizagens e do ensino a todos os cidadãos. Na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no artigo 26.o, é reconhecida a importância da educação e do ensino para a formação plena da personalidade humana, destacando o papel da mesma enquanto garante do conhecimento, domínio e aplicação plena dos direitos, liberdades e garantias de cada cidadão. Neste sentido, tudo o que não permita o pleno funcionamento dos estabelecimentos de ensino e não garanta o acesso de todos os alunos aos planos curriculares científicos e objetivos, de carácter obrigatório, constitui uma violação do direito à educação. Assim, conforme definido na Constituição da República, a educação que deveria constituir um elevador social, permitindo a superação de dificuldades e desigualdades económicas, sociais ou culturais, não está a ser garantida nem assegurada de forma equitativa. Volvidos que estão quase 50 anos da Revolução de Abril, em que se assumiu, e bem, como prioridade, a necessidade de democratização de um ensino que se pretendia universal, constata-se que esse objetivo foi conseguido, mas com falhas que se têm vindo a agravar. Seis anos depois do Partido Socialista ser o responsável do Ministério da Educação, verifica-se que muitos dos problemas existentes nesta área permanecem por resolver, apesar das sucessivas posições do Primeiro-ministro e seu Governo referirem-se à Educação como uma das suas principais prioridades. O Programa do atual governo aponta de forma inequívoca entre outras medidas, o objetivo de reforçar o papel da escola pública e a sua qualidade, garantindo de forma sustentável, a valorização da escolaridade obrigatória, o aumento do número de docentes, a qualidade e motivação necessários à sua missão, para assim se reduzir as desigualdades e que todos possam aceder a um sistema capaz de responder na medida das necessidades. No ano letivo de 2021/2022 chegou ao seu término com 28 mil alunos sem professores em todas as disciplinas, com evidente prejuízo para as crianças e jovens, que já haviam sido prejudicadas pela pandemia e que segundo alguns estudos não vão conseguir recuperar. Foi avançando, em maio de 2022, nos meios de comunicação social a estimativa que, no neste ano letivo 2022/2023, mais de 100 mil alunos não terão, pelo menos a uma disciplina, um professor1. Atualmente,  1 110 mil alunos não terão professor a pelo menos uma disciplina dentro de um ano. Saiba porquê (dn.pt)
26 DE SETEMBRO DE 2022 35 volvidos quatro meses, no arranque do ano letivo, mais de 60 mil alunos encontram-se sem professor, em pelo menos uma disciplina, noticiado pelos meios de comunicação social2. À falta de professores junta-se a falta de funcionários, as turmas sobrelotadas, bares e reprografias fechadas, escolas degradadas onde chove e faz frio e estudantes que têm aulas em contentores sem condições, a cobrança das mais variadas taxas, taxinhas e emolumentos. Acresce referir que o brutal aumento do preço dos combustíveis afetará os professores deslocados da área de residência, que também são os que têm salários mais baixos, e ameaça dificultar, ainda mais, o preenchimento dos horários que surjam nas escolas. Para muitos professores colocados em escolas longe de casa, com horários incompletos, que se traduzem em salários que, muitas vezes, não permitem sequer pagar a habitação, a solução passará por deixar a profissão3. Entre 10 e 12 mil professores abandonaram a profissão na última década, por não saírem da precariedade4. Em 2022 professores e educadores contratados e desempregados, continuam a definir-se como «vítimas diretas das opções políticas pela precariedade laboral», exigem a abertura de lugares de quadro nas escolas de acordo com as reais necessidades do País, o que não acontece. A escolaridade é obrigatória tanto para alunos como para o Estado. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Chega, recomendam ao Governo que: – Tome todas as medidas para que o ano letivo se inicie com a contratação e a devida alocação de professores. Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (4) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 83 (2022.09.14) e foi substituído a pedido do autor em 26 de setembro de 2022. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.  2 Ano letivo arranca com 60 mil alunos sem professores (rtp.pt) 3 Falta de professores será «pandemia académica da década» – Renascença (sapo.pt) 4  Professores exigem fim dos vínculos precários reconhecidos pelo Governo – Observador
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 2 PROJETO DE LEI N.o 237/XV/1.a REGIME EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO DA HABITAÇÃO FACE À INFLAÇÃO Exposição de motivos Portugal vive um contexto inflacionista sem precedentes, com a taxa de variação homóloga do índice de preços do consumidor a atingir os 8,73% em junho. Embora o aumento dos preços se faça sentir sobretudo nos combustíveis e bens alimentares, o seu alastramento a outros setores é inevitável. Entre eles, a habitação, que tem vindo a sofrer um processo autónomo de aumento dos preços, tanto das rendas como dos preços de compra, fruto da especulação, excesso de liquidez nos mercados internacionais, do turismo desregulado, mas também das políticas de atração de investimento externo para o imobiliário. Segundo o índice de preços da habitação, publicado pelo Banco de Portugal, o custo da habitação em Portugal quase duplicou entre 2014 e 2022. Este aumento, que se traduz na quase impossibilidade de adquirir um imóvel nas grandes cidades, alastrou-se também às rendas para habitação permanente.
21 DE JULHO DE 2022 3 Num contexto de baixos salários, a habitação já é um fator de empobrecimento e exclusão da população dos maiores centros urbanos, reservados ao turismo e às moradas de luxo. Se a este cenário for somado o presente processo inflacionista (tendo como pano de fundo a estagnação salarial imposta, desde logo, aos funcionários públicos), o direito à habitação sofrerá mais um revés. Se nada for feito, a mera atualização automática das rendas prevista para 2023 poderá chegar aos 6%, o valor mais elevado desde a década de 1990. Na generalidade dos casos, a atualização das rendas é feita anualmente. Para contratos posteriores a 1990, essa atualização reflete o coeficiente de atualização de renda. Assim, em outubro, é publicado em aviso o valor do coeficiente apurado pelo INE tendo por base a variação do IPC (sem inflação) nos últimos 12 meses (com referência a agosto). Em outubro de 2021, o coeficiente para 2022 foi estabelecido em 0,043%. No entanto, facilmente se compreende que, para 2023, o coeficiente pode superar os 5%. A confirmarem-se, aumentos de 5% sobre as atuais rendas podem conduzir a uma situação insustentável para muitas famílias para quem as despesas de habitação já são um fator de empobrecimento. O congelamento da atualização das rendas é, assim, uma condição para garantir o direito à habitação num período de extraordinárias dificuldades financeiras para a generalidade da população. Acresce que este travão a mais um aumento dos preços na habitação se constitui também como uma forma de contrariar as pressões inflacionistas. Esta medida, fundada em princípios de justiça social, mas também de racionalidade económica, deve abranger todos os contratos de arrendamento, independentemente da sua natureza, estabelecendo assim um teto máximo para a atualização de rendas em Portugal. Esse teto deve corresponder aos coeficientes vigentes para 2022 que constam do Aviso n.o 17989/2021. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei protege os contratos de arrendamento, limitando o aumento de rendas ao coeficiente de atualização de rendas do ano de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 4 Artigo 2.o Limitação ao aumento de rendas 1 – Em 2023 os coeficientes de atualização anual de rendas são fixados nos valores estipulados no Aviso n.o 17989/2021 (1,0043). 2 – Os coeficientes máximos de atualização de rendas fixados nos termos do número anterior aplicam-se a todos os contratos de arrendamento, independentemente da sua natureza, e sem prejuízo de regimes mais favoráveis aplicáveis ao arrendatário. Artigo 3.o Norma transitória Às atualizações de renda efetuadas a partir da entrada em vigor da presente lei aplica-se o limite estabelecido no n.o 1 do artigo 2.o Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 21 de julho de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 238/XV/1.a DETERMINA O FIM DA ISENÇÃO DE IMI PARA O PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO UTILIZADO PARA A REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS, ALTERANDO O CÓDIGO DO IMI Exposição de motivos De acordo com o movimento cívico «Fim dos dinheiros públicos para touradas», todos os anos são gastos cerca de 16 milhões de euros em financiamento público, direto ou indireto, no apoio à tauromaquia em Portugal, tendo esta verba as mais diversas origens – envolvendo desde orçamentos municipais, passando pelo Orçamento da Região Autónoma dos Açores e pelo Orçamento do Estado e envolvendo até fundos da União Europeia (que involuntariamente contribuem para o pagamento de ajudas, prémios, subsídios e financiamentos que abrangem principalmente a criação de bovinos de lide1 e à construção e reabilitação de praças de touros). Nesta soma apenas se incluem financiamentos com a compra de bilhetes para touradas, organização de espetáculos tauromáquicos, patrocínio de material impresso, publicidade, aluguer de touros, reabilitação e  1 Os apoios à produção são atribuídos aos criadores sem especificação do fim a que se destina o animal, pois a União Europeia não distingue os bovinos destinados à produção de alimentos (leite ou carne) daqueles que têm como finalidade a criação de bovinos para serem lidados. Os produtores portugueses têm aproveitado esta omissão, utilizando as verbas que deveriam ser destinadas à produção alimentar para a produção de touros de lide. O Parlamento Europeu aprovou, por maioria absoluta, a emenda 1347 para que os fundos da Política Agrária Comum «não sejam usados para apoiar a reprodução ou a criação de touros destinados às atividades de tauromaquia», que considerava que tal financiamento conforma uma clara violação da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais nas Explorações de Criação (Diretiva 98/58/EC).
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 6 deem o passo civilizacional no sentido do encerramento e reconversão das praças de touros, tal como sucedeu nas cidades de Viana do Castelo, da Póvoa do Varzim ou de Albufeira. Desta forma e com o presente projeto de lei, o PAN pretende assegurar que o Código do IMI deixe de ser alheio ao sofrimento animal e que assegure uma maior justiça fiscal em matéria de tributação de património público, por via da cessação da isenção de IMI ao património imobiliário público, mesmo que cedido, a qualquer título, a entidades públicas, entidades privadas ou a instituições particulares de solidariedade social, que seja utilizado para a realização de espetáculos tauromáquicos com ou sem fins comerciais. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei determina o fim da isenção de imposto municipal sobre imóveis para o património imobiliário público utilizado para a realização de espetáculos tauromáquicos, alterando para o efeito o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis É alterado o artigo 11.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 11o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) O património imobiliário público, mesmo que cedido, a qualquer título, a entidades públicas, entidades privadas ou a Instituições Particulares de Solidariedade Social, que seja utilizado para a realização de espetáculos tauromáquicos com ou sem fins comerciais. 3 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de julho de 2022. A Deputada do PAN Inês de Sousa Real. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 8 A linha de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, inscrita por proposta de alteração ao OE2021, foi completamente subvertida pelo anterior Governo PS. A somar aos atrasos na operacionalização da medida, os montantes, a dotação, as taxas de juro e o período de carência que o Governo decidiu na regulamentação tornaram um importante mecanismo de apoio em mais uma linha de crédito semelhante às existentes na banca privatizada. A situação atual, marcada ainda pelos efeitos da epidemia e pelos aumentos especulativos dos fatores de produção, exige a adoção de medidas que contribuam para a retoma da atividade económica e apoiem verdadeiramente a tesouraria das micro e pequenas empresas. É urgente controlar os preços dos combustíveis, energia e outros bens necessários à atividade das pequenas empresas, pondo fim à dominação dos sectores estratégicos pelo grande capital que esmaga as MPME. O prolongamento da linha fixado no Orçamento do Estado para 2022 não dá resposta às necessidades dos pequenos empresários. É neste sentido que o PCP apresenta a presente proposta, propondo uma resposta aos problemas de tesouraria que afetam a maioria das empresas portuguesas, não ignorando e reafirmando a necessidade de elevar os salários e outros rendimentos, também, como estímulo à procura interna. Perante a frustração das expectativas de milhares de micro e pequenos empresários, dada a urgência da adoção de medidas que respondam à situação económica atual e perante as condições leoninas que o Governo estabeleceu a partir do diploma enunciado, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto É criado um fundo de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas, assim classificadas segundo a legislação em vigor, sob responsabilidade do IAPMEI. Artigo 2.o Âmbito Podem aceder ao fundo criado pela presente lei todas as micro e pequenas empresas com situação regularizada ou em processo de regularização perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social, independentemente da forma adotada para a sua contabilidade. Artigo 3.o Forma de acesso O apoio a conceder pelo fundo criado pela presente lei não depende de qualquer condição além das estabelecidas no artigo anterior e é acessível mediante requerimento dirigido ao IAPMEI. Artigo 4.o Montante do apoio 1 – O montante máximo de apoio a conceder depende do volume de negócios e do número de trabalhadores da empresa requerente, nos seguintes termos: a) No caso de microempresa o apoio corresponde a 4% do volume de negócios, sendo majorado em 0,1 pontos percentuais por cada trabalhador; b) No caso de pequena empresa o apoio corresponde a 2% do volume de negócios, sendo majorado em 0,1 pontos percentuais por cada trabalhador. 2 – O montante máximo de apoio concedido nos termos do número anterior corresponde a:
21 DE JULHO DE 2022 9 a) 50% de apoio a fundo perdido; e b) 50% de apoio a título de empréstimo reembolsável, com maturidade mínima de 7 anos e com um período de carência facultativo de 3 anos. 3 – Ao montante de apoio a título de empréstimo reembolsável, previsto no número anterior é aplicada uma taxa de juro máxima de 0,5%. Artigo 5.o Norma regulamentarO disposto na presente lei é regulamentado pelo Governo no prazo de 90 dias após a sua publicação. Artigo 6.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2022, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. Assembleia da República, 21 de julho de 2022. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — João Dias. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 8/XV/1.a [TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/1, QUE VISA ATRIBUIR ÀS AUTORIDADES DA CONCORRÊNCIA DOS ESTADOS-MEMBROS COMPETÊNCIA PARA APLICAREM A LEI DE FORMA MAIS EFICAZ E GARANTIR O BOM FUNCIONAMENTO DO MERCADO INTERNO] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei n.o 8/XV/1.a (GOV), deu entrada na Assembleia da República em 10 de maio de 2022, tendo sido discutida na generalidade em 2 de junho de 2022 e baixado, no dia 3 de junho, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (adiante designada por Comissão), sem votação, para nova apreciação, por requerimento apresentado pelo PS, com o assentimento do Governo. 2. A Comissão cometeu ao grupo de trabalho autoridade da concorrência fazer as audições e conceder as audiências que viessem a ser solicitadas sobre a matéria bem como proceder à apreciação e votação indiciária deste diploma bem como das propostas de alteração que viessem a dar entrada no decurso deste processo legislativo. 3. Na reunião de dia 15 de julho de 2022, o referido grupo de trabalho procedeu à votação indiciária desta iniciativa, estando presentes todos os Grupos Parlamentares, com a exceção do Grupo Parlamentar do IL e estando também ausente o DURP do Livre, Deputado Rui Tavares.
21 DE JULHO DE 2022 47 4 – As referências na presente lei à empresa devem entender-se como efetuadas também a associações de empresas e, nos casos previstos no n.o 9 do artigo 73.o, a pessoas singulares, sempre que aplicável. Artigo 14.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os prazos fixados legalmente ou por decisão da AdC podem ser prorrogados, por uma única vez e pelo período máximo de 30 dias, mediante requerimento fundamentado, apresentado antes do termo do prazo. 4 – A AdC recusa a prorrogação de prazo sempre que entenda, fundamentadamente, que o requerimento tem intuito meramente dilatório ou não está suficientemente fundamentado. 5 – [...]. Artigo 15.o [...] 1 – A AdC pode solicitar, por escrito, à empresa, todas as informações necessárias para efeitos da aplicação da presente lei. 2 – A AdC pode solicitar igualmente, por escrito, a quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, as informações necessárias para efeitos de aplicação da presente lei. 3 – Os pedidos referidos nos números anteriores devem ser instruídos com os seguintes elementos: a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é solicitado a transmitir o requerido e o objetivo do pedido; b) O prazo para o fornecimento do requerido; c) A menção de que o destinatário deve identificar, de maneira fundamentada, as informações que considera confidenciais, por motivo de segredos de negócio, juntando, nesse caso, uma cópia não confidencial dos documentos, ficheiros ou mensagens que contenham tais informações, expurgada das mesmas e incluindo descrição concisa da informação omitida que permita apreender o sentido da mesma; d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação, nos termos da alínea h) do n.o 1 do artigo 68.o 4 – Os pedidos de informação efetuados pela AdC devem ser respondidos em prazo não inferior a 10 dias úteis, salvo se, por decisão fundamentada, for fixado prazo diferente. 5 – As informações apresentadas por pessoa singular não podem ser utilizadas como prova para aplicação de sanções a essa pessoa, ao seu cônjuge, a pessoa com a qual viva em união de facto, a descendentes, ascendentes, irmãos, afins até ao 2.o grau, adotantes ou adotados. 6 – Às informações, dados ou esclarecimentos apresentados voluntariamente aplica-se o disposto na alínea c) do n.o 3. Artigo 16.o [...] 1 – As notificações são feitas por carta registada, dirigida para a sede estatutária ou domicílio do destinatário, ou pessoalmente, se necessário, através das entidades policiais, ou, mediante consentimento prévio, por correio eletrónico para o endereço digital indicado pelo destinatário incluindo através do SPNE, sempre que verifique que o notificando a ele tenha aderido, nos termos do Decreto-Lei n.o 93/2017, de 1 de agosto. 2 – [...].
21 DE JULHO DE 2022 57 9 – O acesso ao processo por terceiros durante a pendência de recurso interlocutório que incida sobre decisão da AdC de classificação de informação como não confidencial sobre a determinação de confidencialidades só pode ser concedido após trânsito em julgado de decisão judicial que se pronuncie a esse respeito. Artigo 34.o [...] 1 – Sempre que as investigações realizadas indiciem que a prática que é objeto do processo está na iminência de provocar prejuízo, grave e irreparável ou de difícil reparação para a concorrência, com base na constatação prima facie de uma infração, pode a AdC, em qualquer momento do processo, no respeito pelo princípio da proporcionalidade, ordenar preventivamente a imediata suspensão da referida prática anticoncorrencial ou quaisquer outras medidas provisórias necessárias à imediata reposição da concorrência ou indispensáveis ao efeito útil da decisão a proferir no termo do processo. 2 – As medidas previstas no presente artigo podem ser adotadas pela AdC oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado e vigoram por período não superior a 90 dias, salvo prorrogação devidamente fundamentada, sempre que seja necessário e adequado, até à sua revogação ou até à decisão final do processo. 3 – A adoção das medidas referidas no n.o 1 é precedida de audição dos visados, exceto se tal puser em sério risco o objetivo ou a eficácia das mesmas, caso em que são ouvidos após decretadas. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Nos casos de investigação de infrações ao disposto nos artigos 101.o e 102.o do TFUE, a AdC informa a Rede Europeia de Concorrência das medidas cautelares adotadas. Artigo 35.o [...] 1 – Sempre que a AdC tome conhecimento, nos termos previstos no artigo 17.o, de factos ocorridos num domínio submetido a regulação sectorial e suscetíveis de ser qualificados como práticas restritivas da concorrência, dá imediato conhecimento dos mesmos à autoridade reguladora setorial competente em razão da matéria, para que esta se pronuncie, em prazo fixado pela AdC. 2 – Sempre que estejam em causa práticas restritivas com incidência num mercado que seja objeto de regulação setorial, a adoção de uma decisão pela AdC nos termos das alíneas c) e d) do n.o 3 do artigo 24.o ou do n.o 3 do artigo 29.o é precedida, salvo nos casos de encerramento do processo sem condições, de parecer prévio da respetiva autoridade reguladora setorial, que será emitido em prazo fixado pela AdC. 3 – Sempre que, no âmbito das respetivas atribuições e sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 17.o, uma autoridade reguladora setorial apreciar, oficiosamente ou a pedido de entidades reguladas, questões que possam configurar uma violação do disposto na presente lei, dá imediato conhecimento à AdC, juntando informação dos elementos essenciais. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 43.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...];
21 DE JULHO DE 2022 63 Artigo 76.o [...] [...]: a) As empresas, na aceção do artigo 3.o, ao tempo da apresentação do pedido de dispensa ou de redução da coima; b) Os membros do órgão de administração das pessoas coletivas e entidades equiparadas, bem como os responsáveis pela direção ou fiscalização interna de áreas de atividade em que seja praticada alguma contraordenação, responsáveis nos termos do disposto no n.o 9 do artigo 73.o; c) As associações de empresas que exerçam uma atividade económica desde que participem na infração por conta própria e não por conta dos seus membros. Artigo 77.o [...] 1 – A AdC concede dispensa da coima aplicável, nos termos do disposto no artigo 70.o, à empresa ou associação de empresas que revele a sua participação num alegado acordo ou prática concertada, desde que essa empresa ou associação de empresas seja a primeira a fornecer informações e elementos de prova que lhe permitam: a) À data da receção do pedido, fundamentar a realização de diligências de busca e apreensão nos termos das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 18.o e dos artigos 19.o e 20.o e a AdC não disponha ainda de elementos suficientes para proceder a essa diligência ou não tivesse já realizado tal inspeção; ou b) No entender da AdC, verificar a existência de uma infração prevista no artigo 75.o, desde que a AdC não disponha ainda de elementos de prova suficientes sobre a infração e que nenhuma outra empresa tenha reunido previamente as condições para beneficiar de dispensa da coima nos termos da alínea a), relativamente ao mesmo cartel secreto. 3 – A AdC concede a dispensa da coima, nos termos do número anterior, desde que a empresa ou associação de empresas cumpra, cumulativamente, as seguintes condições: a) Coopere plena e continuamente com a AdC desde o momento da apresentação do pedido de dispensa ou redução da coima até à decisão da AdC relativamente a todos os visados, estando a empresa ou associação de empresas obrigada, designadamente, a: i) [...]; ii) [...]; iii) [...]; iv) [...]; v) Colocar os dirigentes, membros do órgão de administração e trabalhadores à disposição da AdC para efeitos de inquirições e envidar esforços razoáveis no sentido de colocar os antigos dirigentes, membros do órgão de administração e trabalhadores à disposição da AdC para efeitos de inquirições. b) [...]; c) [...]; d) Não tenha adotado medidas ou praticado atos de destruição, falsificação ou dissimulação de informações ou provas relacionadas com a infração; e) Não tenha revelado a intenção de apresentação do pedido de dispensa, ou o respetivo teor, salvo à Comissão Europeia, a outra autoridade nacional de concorrência, ou a autoridades da concorrência de países terceiros.
21 DE JULHO DE 2022 65 d) Cooperem plena e continuamente com a autoridade competente para a instrução do procedimento de natureza administrativa, contraordenacional ou penal até ao termo do respetivo processo. 4 – Nos casos em que a autoridade competente para a instrução do procedimento de natureza penal se encontre na jurisdição de outro Estado-Membro, os contactos necessários a garantir a dispensa da aplicação de sanção penal nos termos do número anterior são assegurados pela AdC junto da autoridade nacional de concorrência daquela jurisdição. Artigo 80.o [...] O procedimento administrativo relativo à tramitação do pedido de dispensa ou de redução da coima rege-se pelo disposto nos artigos seguintes e pelo estabelecido em regulamento a aprovar pela AdC, nos termos do artigo 66.o Artigo 81.o [...] 1 – [...]. 2 – Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 25.o ou da impugnação judicial da decisão da AdC, relativa à repartição entre os participantes num cartel de uma coima aplicada solidariamente ou ao recurso de uma decisão pela qual a AdC tenha constatado a existência de uma infração ao artigo 101.o ou 102.o do TFUE ou às disposições do direito nacional da concorrência, é concedida aos visados acesso ao pedido de dispensa ou redução da coima e aos documentos e às informações referidos no número anterior, não sendo deles permitida qualquer reprodução, exceto se autorizada pelo requerente. 3 – As seguintes categorias de informações obtidas no âmbito do pedido de dispensa ou de redução da coima não podem ser utilizadas perante os tribunais até que a AdC encerre os procedimentos relativos aos pedidos de dispensa ou de redução da coima referentes a todos os visados, nomeadamente através da adoção de uma decisão nos termos dos artigos 28.o e 29.o: a) Informações preparadas por outras pessoas singulares ou coletivas especificamente no âmbito do pedido de dispensa ou de redução da coima; e b) Informações elaboradas e enviadas pela AdC aos visados no âmbito do pedido de dispensa ou de redução da coima. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – Ao requerente não é concedido acesso a cópias das suas declarações orais, sendo vedado o acesso a terceiros. 6 – [Anterior n.o 5.] 7 – As declarações apresentadas para efeitos de dispensa ou redução da coima apenas são trocadas entre a AdC e outras autoridades nacionais da concorrência, nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho, de 16 de dezembro de 2002: a) Com o consentimento do requerente; ou b) Quando a autoridade nacional de concorrência que recebe a declaração tiver recebido também, tal como a autoridade nacional de concorrência que transmite a declaração, um pedido de dispensa ou redução da coima relativo à mesma infração apresentado pelo mesmo requerente, desde que, no momento em que a declaração foi transmitida, o requerente não tenha tido a possibilidade de retirar as informações que apresentou à autoridade nacional de concorrência que recebeu a declaração.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 66 Artigo 84.o [...] 1 – [...]. 2 – Não é admissível recurso de decisões de mero expediente e de decisões de arquivamento, com ou sem imposição de condições, exceto quando expressamente previsto na presente lei. 3 – [...]. 4 – O recurso, incluindo o de decisão interlocutória, tem efeito meramente devolutivo, exceto no que respeita a decisões que imponham medidas de caráter estrutural determinadas nos termos do n.o 4 do artigo 29.o, cujo efeito é suspensivo. 5 – No caso de decisões que apliquem coimas ou outras sanções previstas na lei, o visado pode requerer, ao interpor o recurso, que o mesmo tenha efeito suspensivo quando se ofereça para prestar caução no prazo de vinte dias, no valor de metade da coima aplicada, ficando a atribuição desse efeito condicionada à efetiva prestação de caução. Artigo 85.o [...] 1 – O recurso de uma decisão interlocutória da AdC pode ser interposto no prazo de 20 dias úteis, não prorrogável. 2 – Interposto recurso de uma decisão interlocutória da AdC, o requerimento é remetido pela AdC ao Ministério Público no prazo de 20 dias úteis, não prorrogável, com indicação do número de processo na fase administrativa, podendo no mesmo prazo juntar alegações e quaisquer elementos ou informações que a AdC considere relevantes para a decisão do recurso. 3 – Formam um único processo judicial os recursos de decisões interlocutórias da AdC proferidas no mesmo processo na fase administrativa. 4 – O tribunal decide por despacho, salvo se concluir pela necessidade de audiência de julgamento. Artigo 86.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – Os recursos previstos no número anterior tramitam com caráter de urgência. Artigo 87.o [...] 1 – Notificado de decisão final proferida pela AdC, o visado pode interpor recurso judicial, no prazo de 60 dias. 2 – Interposto recurso da decisão final, a AdC remete os autos ao Ministério Público, no prazo de 60 dias, não prorrogável, podendo juntar alegações e outros elementos ou informações que considere relevantes para a decisão da causa, bem como oferecer meios de prova, sem prejuízo do disposto no artigo 70.o do regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – A AdC, o Ministério Público ou o visado podem opor-se a que o tribunal decida por despacho, sem audiência de julgamento. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...].
21 DE JULHO DE 2022 67 9 – A AdC, no decurso da tramitação do recurso de impugnação judicial, participa no processo na qualidade de sujeito processual e goza dos respetivos direitos incluindo na audiência de julgamento. Artigo 89.o [...] 1 – Das sentenças e despachos do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão cabe recurso para o tribunal da relação competente, nos termos do n.o 3, que decide em última instância. 2 – [...]: a) [...]; b) O visado. 3 – Notificados da decisão prevista no artigo 88.o, o Ministério Público, a AdC e o visado podem interpor recurso no prazo de 30 dias, aplicando-se o mesmo prazo para a apresentação da resposta ao recurso. 4 – Notificados das decisões previstas nos artigos 85.o e 86.o, o Ministério Público, a AdC e o visado podem interpor recurso no prazo de 20 dias, aplicando-se o mesmo prazo para a apresentação da resposta ao recurso. 5 – Notificados das demais decisões, o Ministério Público, a AdC e o visado podem interpor recurso no prazo de 10 dias, aplicando-se o mesmo prazo para a apresentação da resposta ao recurso. 6 – Aos recursos previstos no presente artigo é aplicável o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 84.o, no n.o 3 do artigo 85.o, no artigo 86.o e nos n.os 3, 4 e 9 do artigo 87.o, com as necessárias adaptações. Artigo 90.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A AdC pode publicar na sua página eletrónica a versão não confidencial das decisões proferidas nos termos do n.o 4 do artigo 8.o, que contribuam para a disseminação de uma cultura de concorrência, referindo se as mesmas estão pendentes de recurso judicial. 4 – [Anterior n.o 3.] 5 – [Anterior n.o 4.] Artigo 91.o [...] À tramitação e ao julgamento das ações referidas na presente secção é aplicável o disposto nos artigos seguintes e, subsidiariamente, o regime de impugnação contenciosa de atos administrativos, definido no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual. Artigo 92.o Tribunal competente e efeitos da impugnação 1 - Das decisões da AdC proferidas em procedimentos administrativos a que se refere a presente lei, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 41.o dos estatutos da AdC, cabe impugnação contenciosa para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, a ser tramitada como ação administrativa nos termos e de acordo com o prazo previsto no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.o 15/2002, de 22 de fevereiro, na sua redação atual.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 68 2 - A ação prevista no número anterior tem efeito meramente devolutivo, salvo se lhe for atribuída, exclusiva ou cumulativamente com outras medidas provisórias, o efeito suspensivo por via do decretamento de medidas provisórias. Artigo 96.o [...] 1 – [...]. 2 – A AdC é ouvida previamente à adoção de medidas legislativas que alterem o disposto na presente lei ou as atribuições e competências que lhe são conferidas para promoção e defesa da concorrência nos termos da presente lei ou dos estatutos da AdC.» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto Os artigos 2.o, 10.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 19.o, 29.o, 30.o, 32.o, 35.o, 40.o, 42.o, 44.o e 46.o dos estatutos da AdC, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – Todas as disposições legais aplicáveis ao funcionamento da AdC devem ser interpretadas à luz do Direito da União Europeia, incluindo da Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, de forma a garantir a sua independência, bem como a sua autonomia na gestão e a suficiência dos seus meios. Artigo 10.o [...] 1 – A AdC coopera com a Comissão Europeia e com as demais autoridades nacionais de concorrência no âmbito da Rede Europeia da Concorrência, nos termos da legislação da União Europeia e do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual. 2– [...]. Artigo 14.o [...] 1 – [...]. 2 – Os membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, tendo em consideração o parecer fundamentado da comissão competente da Assembleia da República. 3 – Para efeitos do número anterior, a emissão do parecer é precedida de audição na comissão parlamentar competente, a pedido do Governo, o qual deve ser acompanhado de parecer da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública relativo à adequação do perfil do indivíduo às funções a desempenhar, incluindo o cumprimento das regras de incompatibilidade e impedimento aplicáveis. 4 – A resolução de designação, devidamente fundamentada, é publicada no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados e a conclusão do parecer da Assembleia da República. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 70 de empresas em que tenham trabalhado ou com as quais tenham assumido qualquer outro tipo de compromisso profissional nos dois anos anteriores; c) Intervir em processos relativos à aplicação das regras de concorrência que tenham por alvo empresas na aceção do artigo 3.o do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, ou associações de empresas nas quais os membros do conselho de administração, os seus cônjuges, pessoas com quem vivam em união de facto, descendentes, ascendentes, irmãos, afins até ao 2.o grau, adotantes ou adotados, detenham quaisquer interesses, se tal puder comprometer a sua imparcialidade num dado caso. 3 – O risco de afetação da imparcialidade do membro de conselho de administração afere-se de forma casuística, tendo designadamente em consideração a natureza e relevância do interesse que detém e o seu grau de envolvimento. 4 – Nos dois anos seguintes à a cessação do seu mandato, os membros do conselho de administração não podem intervir no âmbito de uma atividade profissional nos processos relativos à aplicação do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, com que tenham lidado durante o seu mandato, tendo direito a auferir, durante aquele período de tempo, uma compensação equivalente a 50% do vencimento mensal à data da cessação de funções. 5 – [Anterior n.o 3.] 6 – Em caso de incumprimento do disposto nos n.os 2 e 4, o membro do conselho de administração fica obrigado à devolução do montante equivalente a todas as remunerações líquidas auferidas durante o período em que exerceu funções, bem como da totalidade das compensações líquidas recebidas nos termos do n.o 4, aplicado o coeficiente de atualização resultante das correspondentes taxas de variação média anual do índice de preços no consumidor apurado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP. Artigo 19.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) Adotar e dirigir recomendações a organismos públicos sobre medidas legislativas, regulamentares e administrativas que possam ter impacto no funcionamento da concorrência, bem como promover a sensibilização do público para as regras de concorrência; n) [Anterior alínea m)]; o) [Anterior alínea n).] 2 – [...]. 3 – [...].
21 DE JULHO DE 2022 71 Artigo 29.o Organização A AdC deve dispor de pessoal qualificado em número suficiente e demais serviços necessários à prossecução das suas atribuições, sendo a respetiva organização e funcionamento fixados em regulamento interno. Artigo 30.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O recrutamento de trabalhadores e a designação dos titulares de cargos de direção ou equiparados segue procedimento de tipo concursal que, em qualquer caso, observa os seguintes princípios: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]. 6 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Manter, direta ou indiretamente, qualquer vínculo ou relação contratual, remunerada ou não, com outras entidades cuja atividade possa colidir com as suas atribuições e competências. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. 10 – Sem prejuízo da aplicação do disposto no regime de imparcialidade previsto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, os trabalhadores e os titulares de cargos de direção ou equiparados não podem: a) Intervir em processos relativos à aplicação das regras de concorrência em que tenham estado envolvidos; b) Intervir em processos que digam diretamente respeito a empresas na aceção do artigo 3.o do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, ou associações de empresas em que tenham trabalhado ou com as quais tenham assumido qualquer outro tipo de compromisso profissional nos dois anos anteriores; c) Intervir em processos relativos à aplicação das regras de concorrência que tenham por alvo empresas na aceção do artigo 3.o do regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual, ou associações de empresas nas quais os trabalhadores e os titulares de cargos de direção ou equiparados, os seus cônjuges, pessoas com quem vivam em união de facto, descendentes, ascendentes, irmãos, afins até ao 2.o grau, adotantes ou adotados, detenham quaisquer interesses, se tal puder comprometer a sua imparcialidade num dado processo. 11 – O risco de afetação da imparcialidade do trabalhador ou titular de cargo de direção ou equiparado afere-se de forma casuística, tendo designadamente em consideração a natureza e relevância do interesse que detém e o seu grau de envolvimento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 72 12 – [Anterior n.o 10.] 13 – [Anterior n.o 12.] 14 – O disposto nos n.os 7 e 11 é aplicável aos prestadores de serviços relativamente aos quais possa existir conflitos de interesse, designadamente nas áreas jurídica e económico-financeira, cabendo ao conselho de administração e ao fiscal único aferir e acautelar a existência daquele conflito. 15 – Os regimes de prevenção e de verificação de conflitos de interesses são definidos em regulamento interno. 16 – É garantida aos trabalhadores da AdC, através da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, das comissões intersindicais, das comissões sindicais ou dos delegados sindicais, a audição e participação na elaboração dos regulamentos internos relativos ao regime de prevenção de conflitos de interesses, bem como nos relativos à organização e disciplina no trabalho, ao regime de pessoal, incluindo avaliação de desempenho e mérito, ao regime de carreiras, ao estatuto remuneratório do pessoal e ao regime de proteção social aplicável ao pessoal. Artigo 32.o [...] 1 – A AdC deve dispor dos meios financeiros, técnicos e tecnológicos necessários ao cumprimento efetivo das suas atribuições e ao exercício efetivo das suas competências tal como previstas nos presentes estatutos e no regime jurídico da concorrência, aprovado pela Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual. 2 – [...]. Artigo 35.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]: a) [...]; b) [Revogada]; c) [...]; d) [...]. 8 – O montante das coimas aplicadas pela AdC reverte em 80% para o Estado e em 20% para o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, a que se refere o Decreto-Lei n.o 195/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Artigo 40.o [...] 1 – A AdC é independente no exercício das suas funções e não se encontra sujeita a superintendência ou tutela governamental, não podendo o Governo dirigir instruções ou recomendações nem emitir diretivas ao conselho de administração sobre a sua atividade, nem sobre as prioridades a adotar na prossecução da sua missão. 2 – Os membros do conselho de administração, os dirigentes e os trabalhadores da AdC não solicitam nem aceitam instruções do Governo ou de qualquer outra entidade pública ou privada no desempenho das suas funções.
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 84 Artigo 7.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 9 do artigo 23.o, a alínea b) do n.o 3 do artigo 29.o, os n.os 2, 4 e 7 do artigo 74.o e o artigo 94.o-A da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, na sua redação atual; b) O n.o 5 do artigo 42.o e a alínea b) do n.o 7 do artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto. Artigo 8.o Republicação 1 - É republicada no Anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante, a Lei n.o 19/2012, de 8 de maio, com a redação introduzida pela presente lei. 2 - Para efeitos da republicação referida no número anterior, onde se lê «Autoridade da Concorrência» e «Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia» deve ler-se, respetivamente «AdC» e «TFUE». 3 - São republicados no Anexo II à presente lei e da qual fazem parte integrante, os estatutos da Autoridade da Concorrência, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 9.o Aplicação no tempo 1 - As disposições da presente lei aplicam-se aos procedimentos desencadeados após a respetiva entrada em vigor. 2 - As alterações ao artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 125/2014, de 18 de agosto, aplicam-se aos membros do conselho de administração que venham a ser designados após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 8.o) Republicação da Lei n.o 19/2012, de 8 de maio CAPÍTULO I Promoção e defesa da concorrência Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da concorrência. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - A presente lei é aplicável a todas as atividades económicas exercidas, com caráter permanente ou ocasional, nos setores privado, público e cooperativo.