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Nestes termos, só será legítimo falar de coerência ou estigmatizar como contraditório se, nesse mesmo processo, ou seja, num processo de revisão global da Constituição, rebux sic stantibus tomarmos posições divergentes. E isso não se verifica. O que se verifica é uma revisão constitucional pré-ordenada exclusivamente para viabilizar a ratificação em termos constitucionalmente admissíveis do Tratado da União Europeia e não, da nossa parte, a verter a disciplina normativa e constitucional do instituto do referendo.
Por isso, Sr. Presidente e Sr. Deputado Nogueira de Brito, não é fundada a acusação de incoerência ou de contradição, até porque ainda não se verificaram os pressupostos de sindicar dessa coerência. Só a seu tempo, por volta de 1994, esses pressupostos se verificarão ou não. Então, uns estaremos vivos, outros estaremos mortos - Deo gratias!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, muito sinteticamente, quero referir-me às intervenções últimas dos Srs. Deputados Nogueira de Brito e João Amaral.
Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito digo-lhe que lamento, mas tenho de reconhecer que pela área da sua bancada a matéria constitucional anda muito mal sabida e os senhores têm de fazer melhor trabalho de casa.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Temos de fazer tudo, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Deputado tentou explicar-me que não havia contradição entre a modalidade do referendo obrigatório, vinculativo na sua convocação ao Presidente da República, e o poder discricionário do Presidente no acto de ratificação, já que esse poder discricionário deixaria de o ser por efeito do n.o 1 do artigo 118.oProtestos do CDS.O Sr. Deputado Nogueira de Brito, o n.o 1 do artigo 118.o refere-se, em termos gerais, à natureza vinculativa do referendo, o qual, todavia, quanto às matérias referendadas, tem de ser sempre precedido de um acto de aprovação pelo Governo ou pela Assembleia da República nos termos do n.o 2 do referido artigo 118.o Isto é, Sr. Deputado Nogueira de Brito, a natureza vinculativa do referen-
18 DE NOVEMBRO DE 1992 443do é sempre dirigida ao acto de aprovação e não ao acto de ratificação.
Posto isto, Sr. Deputado, faça favor de procurar actualizar-se, bem como ao seu partido, em matéria de conhecimento constitucional, para não voltarem a cometer, numa próxima revisão constitucional - quando ela acontecer -, as mesmas gaffes que, desta vez, aqui têm cometido tão abundantemente.Vozes do CDS: - Muito obrigado!O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado João Amaral quero dizer-lhe que a sua segunda intervenção foi preciosa. E foi, de facto, preciosa, porque revelou a verdadeira natureza da questão colocada para o PCP.
Na verdade, a forma como o PCP se coloca estabelece a grande diferença de posição entre vocês e nós próprios.
Dir-lhe-ei, Sr. Deputado João Amaral, que é muito simples: o PCP explicou aqui como sacrificou as suas convicções à popularidade fácil e o PS demonstra aqui como não subordina as suas convicções à popularidade fácil.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Isso é falso!
Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito, face ao seu comentário a respeito da intervenção que produzimos há pouco, não poderia deixar de lhe significar que o PSD não revogou princípios nesta matéria.
Acontece que esta Assembleia assume poderes extraordinários de revisão e o Grupo Parlamentar do CDS pode, do nosso ponto de vista, a todo o momento, à face do artigo 118.o e do instituto do referendo tal como está concebido entre nós, suscitar que se realize um referendo, por exemplo, para sair da Comunidade.
O CDS que tenha a coragem de propor ou desencadear um processo com vista a um referendo sobre integração europeia. Tenham, pois, essa coragem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, o que ficou muito claro, perante a fragilidade dos vossos argumentos, foi que produziram considerações interessantes e, porventura, muito úteis sobre matéria de coerência. Nunca se sabe!...
Quanto ao mais, devo dizer-lhe que o que ficou claro é que VV. Ex.as querem aprovar este Tratado sem referendo e rapidamente, tão rapidamente que, como já foi hoje aqui salientado, aceitaram e quiseram alterar o agendamento da matéria da revisão constitucional.
Tal significa que estão interessados, e muito rapidamente, em eliminar esta questão incómoda, porque VV. Ex.as sabem que o País quer o referendo. Ora, VV. Ex.as não querem o referendo, querem antes aprová-lo «a sucapa», diria eu, Sr. Deputado. Isso é que é verdade!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à matéria referendária, lembrava ao Partido Comunista e ao CDS um aspecto que tem sido esquecido. Se o que VV. Ex.a pretendem é fazer um referendo a propósito da integração europeia - se sim ou não vamos continuar em matéria de construção da Europa com os outros países que são nossos companheiros nesse processo -, então VV. Ex.as não precisam de alterar a Constituição.O Sr. João Amaral (PCP): - Não distorça o que eu disse!O Orador: - De facto, a Constituição permite claramente que haja referendos que tenham por objecto questões de relevante interesse nacional, que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo através da aprovação de convenção internacional ou de acto legislativo.
Não excluímos, no futuro, que tal venha, eventualmente, a tornar-se uma matéria em que, se se registarem divisões significativas na opinião pública portuguesa, se possa justificar a realização de um referendo. Neste momento, não são estes os pressupostos que existem e, portanto, não nos parece que isso tenha justificação.
Tal é completamente diferente, Srs. Deputados Nogueira de Brito e João Amaral, de irmos alterar a Constituição - no caso do PCP, apenas momentaneamente fazer uma ruptura constitucional, porque é um acto isolado, no vosso caso, de uma maneira geral - para vir criar uma capitis aiminutio, em termos de negociações internacionais para o Estado Português. Esta é uma solução em que não vos acompanhamos,...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: -... e penso que não vos acompanharemos de futuro.
Isto não significa que - e, agora, falo em termos puramente pessoais - não pense que o nosso propósito de alargamento das matérias objecto de referendo, que foi cerceado na última revisão constitucional, não venha a ser prosseguido e, numa próxima revisão constitucional, não venhamos a alargar o número de matérias que possa ser objecto de referendo.
Mas, neste ponto específico, se é o problema da integração europeia que vos preocupa, o referendo já poderia realizar-se caso os pressupostos existissem e as forças políticas assim o entendessem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o PS não explica por que é contra, os senhores do PSD - o Sr. Deputado Rui Machete repetiu-o agora - são obsessivos na tentativa de arranjar argumentos que não existem.O Sr. Costa Andrade (PSD): - E o Sr. Deputado subsiste na tentativa de não nos tentar compreender!
444I SÉRIE-NÚMERO 14O Orador: - Nós, PCP, não propusemos em parte alguma que fosse feito um referendo sobre a integração europeia ou sobre a permanência de Portugal na Comunidade. Tive um trabalho enorme - e sei que me seguiu com alguma atenção - a explicar que não era isso que propúnhamos. Antes, pretendíamos que o referendo fosse feito sobre este Tratado e como condição prévia ao processo de ratificação a levar a cabo aqui, na Assembleia da República.
Queria ainda acrescentar o seguinte: o Sr. Deputado Rui Machete sabe, porque é presidente da Comissão, que esta opinião - a possibilidade de uma norma constitucional como a que propomos - foi vertida em sede dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional por um constitucionalista muito conhecido, como é o Sr. Prof. Gomes Canotilho.Vazes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Machete, queria dizer-lhe que a interpretação que faz não é clara. O que se exclui do referendo facultativo são as matérias a que se refere o artigo 164.o Ora, a matéria da integração está hoje subordinada a tratamento em tratados internacionais, dos tais que são excluídos e que são referidos no artigo 164.o Portanto, é muito pouco claro que V. Ex.a possa ter razão nesta matéria.
Por outro lado, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa, naquilo que entendíamos que deveria ser submetido a referendo, fizemos uma proposta a esta Câmara, VV. Ex.a é que não nos acompanharam. Se pretende que o façamos novamente, podemos fazê-lo! Isto só vai entrar em vigor em Maio, Junho ou Julho do próximo ano, pelo que temos tempo para todas os referendos. Essa matéria do tempo é argumento que não vale, pois já foi invocado contra nós.
Sr. Deputado Jorge Lacão, não há qualquer dúvida de que, sendo o referendo vinculativo em termos gerais, a questão que V. Ex.a pôs não tem razão de ser. Aliás, Sr. Deputado, não há referendo nenhum - mesmo os que não são vinculativos - que, uma vez operada a consulta popular, não se imponha a todos os órgãos constitucionais que têm de decidir na matéria O Sr. Deputado sabe-o muito bem, com certeza.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sabe-se lá!
Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Amaral, embora preze muito a opinião do Prof. Gomes Canotilho, não o acompanho neste ponto. Como é evidénte, continuo a pensar que se trata de um processo de rotura constitucional, embora sob a forma de uma proposta de revisão constitucional.
Compreendo que o PCP seja particularmente sensível aos argumentos de autoridade, mas, neste caso, não o sigo.Risos do PSD.Sr. Deputado Nogueira de Brito, lambem não acompanho a sua interpretação. Creio, aliás, que a minha interpretação é perfeitamente clara. E se assim não fosse cercear-se-ia o alcance do n.o 2 do artigo 118.o da Constituição.
A razão da limitação no caso da participação em organizações internacionais é, pura e simplesmente, resultante de não se pretender uma limitação do poder negocial do Estado Português nessas matérias quando já se está em face precisamente do Tratado em concreto, o que, de resto, é a situação que VV. Ex.as prefiguram na vossa proposta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de referir-me a um aspecto que já foi levantado aqui, no Plenário, e na Comissão, mas que ainda não obteve a necessária clarificação, e que tem a ver com a proposta de método do PCP. O PCP tem defendido, quer aqui quer na Comissão, que, em primeiro lugar, se impfie uma votação da questão do referendo, a que deveria seguir-se a interrupção do processo de revisão constítucional.O Sr. João Amaral (PCP): - Nunca falámos em interrupção, mas sim em finalização.O Orador: - Pior ainda, Sr. Deputado.
Deveria haver a finalização deste processo de revisão constitucional ern nome da pré-judicialidade da questão referendária a todo o processo de revisão constitucional. Ora, não há nada menos incorrecto e mais contrário aos princípios de economia processual, porque, uma vez respondida positivamente a questão do referendo em termos constitucionais, uma vez realizado no terreno o referendo, depois leríamos de voltar a alterar as normas da Constituição para viabilizar a ratificação do Tratado. O referendo, só por si, não resolvia o problema constitucional.
Portanto, tudo indica que o melhor método é aquele que estamos a seguir, que é o de votar agora tudo. Votaremos agora as alterações da Constituição que viabilizarão ou não a ratificação (só o saberemos na votação), votaremos a questão do referendo e tudo fica completo, encerrado. É assim em boas contas e é assim em termos de economia processual.
Portanto, o pressuposto da pré-judicialidade que tem sido aqui invocado não se verifica, o que não impede que votemos favoravelmente o requerimento, apresentado pelo PCP, no sentido de que se vote, em primeiro lugar, a questão do referendo, sendo a ordem dos factores relativamente arbitrária.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate, na especialidade, deste artigo.
Vamos agora analisar a proposta de aditamento de uma nova alínea o) para o artigo 164.o, subscrita pelo CDS.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
18 DE NOVEMBRO DE 1992 445O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, propunha que os artigos 164.o, 166.o e 200.o da Constituição fossem discutidos em conjunto, dada a ligação material existente entre eles.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem nada a opor. Pergunto à Câmara se tem alguma objecção a apresentar a esta proposta.Pausa.Como ninguém se opõe, vamos, então, discutir, em conjunto, estes três artigos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelos vistos, ficámos isolados na proposta para o artigo 164.o, já que o PS abandonou-nos nesta matéria. Não há problema, pois também não tínhamos feito nenhum pacto.
A proposta do CDS visava preservar o poder de intervenção da Assembleia da República em relação a um deslizamento de competências. Esta intenção do CDS de compensar o esvaziamento de competências resultante do tal deslizamento de que falava o Sr. Deputado Alberto Costa para órgãos comunitários em que está presente o Governo mas ern que não está representada a Assembleia da República só se conseguiria, obviamente, através da inserção deste poder de apreciação no artigo 164.o, do qual constam as competências política e legislativa da Assembleia. A Assembleia teria, dessa forma, o poder de apreciar os projectos de actos normativos comunitários - e refiro-me, fundamentalmente, ao direito derivado - que dissessem respeito a matérias da sua competência. Aí seria possível verificar, por exemplo, o cumprimento, por parte das instâncias comunitárias, do princípio da subsidiariedade. Seria útil e eficaz a intervenção da Assembleia, que colmataria o défice democrático em que esse deslizamento se traduz.
O deslizamento da competência para o n.o 1 do artigo 165.o e, depois, para o artigo 166.o é, sem dúvida, um progresso em relação ao primeiro, mas não tem o mesmo significado.
É bom, no entanto, que retiremos todas as potencialidades da norma que vai ser aprovada. Congratulamo-nos, designadamente, com o facto de uma parte da sua redacção ser aquela que constava da proposta do CDS para o artigo 164.oVozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que o resultado a que se chegou, no âmbito da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, quanto aos poderes de intervenção da Assembleia da República no que diz respeito ao processo de construção europeia é em si mesmo positivo.
É positivo, desde logo, por uma razão que não tem sido referida (acho até estranho que ela não seja referida por alguns que proclamam, quanto mais não seja putativamente, um amor acrisolado à Constituição!).
É que este reforço de intervenção e esta redefinição fazem-se no quadro da mesma e precisa Constituição. De facto, a presente revisão não acarreta qualquer alteração de identidade constitucional, nem consagra qualquer solução que altere a natureza jurídica do Estado Português. Esta revisão não afecta o núcleo intangível da soberania do Estado Português. O artigo 7.o, como há pouco foi sublinhado, tem essa finalidade e cumpre esse objectivo, se lido com olhos de ler. O artigo 8.o não foi alterado. As regras sobre a fiscalização da constitucionalidade estão intactas...
Em segundo lugar, a norma que estamos a discutir é importante porque confirma e qualifica a Assembleia da República não como o parlamento de uma federação, mas como o parlamento do Estado Português, no quadro de uma Europa cuja geografia e cujo retrato político são traçados no artigo 1o. Eis um pressuposto fundamental para se perceber este artigo, que não deve ser lido letra a letra, como fazem apenas os maus juristas e os maus leitores. Não se trata, pois, de uma «peninha no chapéu» de quem quer que seja. A sê-lo, seria, em todo o caso, uma pena muito grande no chapéu de Portugal.
Quero sublinhar, em terceiro lugar, que esta solução não perturba os equilíbrios fundamentais do quadro jurídico-constitucional português. É uma solução inovadora, mas não uma solução que altere traves-mestras. Não se confere ao Parlamento um poder de co-decisão ou condução da política externa, uma vez que ele não o tem entre nós. Reconhece-se à Assembleia da República o estatuto que ela deve ter face aos desafios europeus. Nesse sentido, trata-se não de uma solução fechada, mas de uma solução aberta à evolução futura, cujos contornos exactos não somos hoje capazes de prever.
Creio, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que de facto precisamos de estar abertos à dinâmica da evolução das Comunidades Europeias. Tive, há dias, ocasião de receber o recente relatório da comissão liderada por Peter Sutherland sobre as orientações da construção do mercado único em 1992. Trata-se de um documento muito interessante, porque alerta para a necessidade de pensar de outra maneira o próprio processo de preparação e aprovação da legislação comunitária e a imprescindibilidade de maior abertura, maior transparência e maior informação. A nossa Constituição está aberta a tudo isso, por força do artigo 8.o (que não tangemos nesta revisão e que permite esse efeito) e também por força da norma em apreço.
Quanto ao conteúdo exacto do preceito, permito-me fazer mais cinco observações.
A primeira é no sentido de sublinhar que a sua inserção sistemática não é um menos, é uma qualidade. É uma inserção sistemática correcta, cujas potencialidades não devem ser substimadas. No artigo 166.o estão algumas das mais nobres competências da Assembleia da República, designadamente no que diz respeito à actividade de orientação politica, incluindo a valoração decisiva sobre a formação e subsistência do Governo, bem como sobre a governação.
Por outro lado, esta norma, na redacção finalmente obtida, não é uma norma de mero acompanhamento nem uma norma de mera apreciação ex post. E é uma norma de apreciação não apenas de actos normativos, mas de vários tipos de actos emanados de diversos órgãos, o que fica, naturalmente, ao cuidado e à atenção política da Assembleia da República. Em cada momento, a Assembleia da República deve saber escolher os actos
446 I SÉRIE - NÚMERO 14fundamentais das Comunidades sobre os quais tem de pronunciar-se. Como? Através, naturalmente, dos instrumentos jurídico-constitucionais que tem ao seu alcance todos, mas segundo a sua vontade, apurada pelas formas constitucionalmente próprias.
Em quarto lugar, esta competência não faculta apenas o acompanhamento e apreciação da actuação do Governo Português no que diz respeito à construção europeia, mas sim uma actividade de acompanhamento e apreciação da construção europeia. Estamos assim de acordo com o vento soprado pela declaração anexa ao Tratado de Maastricht. Nesse sentido pode dizer-se, com justeza, que honramos completamente essa declaração contida em anexo ao Tratado da União Europeia tanto no tocante à informação dos parlamentos pelos governos, mas também quanto a uma maior participação nas actividades da União Europeia. Habilita-se expressamente a Assembleia da República para uma intensificação dos contactos com o Parlamento Europeu e com a conferência dos parlamentos das Comunidades Europeias e para a prática de actos como a apreciação do programa de trabalho da Comissão Europeia.
Em quinto lugar, esta norma conjuga-se - e só a essa luz pode ser integralmente compreendida - com a norma do artigo 200.o, que também está em apreciação. A conjugação da norma sobre a obrigação governamental de informação atempada, o mesmo é dizer em tempo útil, da Assembleia com a sua vontade autodeterminada de escolha dos momentos em que se deseje ser especialmente informada e o seu direito de pesquisa, de informação, de obtenção de dados e de diligência no apuramento de factos - que, naturalmente, terá de ser fruto da iniciativa de cada um de nós -, pode permitir um significativo incremento, reforço e melhoria da qualidade da intervenção do Parlamento na construção europeia.
A minha última observação, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é esta: colmatar o défice democrático nas Comunidades pode passar - passa seguramente - por uma morigeração de certas práticas dos órgãos comunitários, mas não dispensa a intervenção dos parlamentos nacionais. Exige-se, como aliás anunciava, no final do Conselho Europeu de Lisboa, o Presidente Delors, um esforço no sentido de que, por exemplo, as directivas em projecto sejam fundamentadas ou justificadas ern função do princípio da subsidiariedade. Não é dispensável o regresso à concepção originária das directivas, a desregulamentação, a elaboração de regulamentos quadro, a codificação do direito comunitário, que é caótico, disperso, confuso, difícil de compreender, e tem uma técnica que torna a sua interpretação sumamente difícil. Isso passa por uma outra atitude mais sensível à vontade, às aspirações e às inquietações dos cidadãos e por um especial esforço de informação. É essencial, por último, que não se percam os sistemas tradicionais de participação, por exemplo das organizações de trabalhadores, na produção de normas que lhes digam respeito, algumas das quais passarão a ser elaboradas no âmbito comunitário.
Há que encontrar essas formas inovadoras, designadamente no terreno da lei ordinária. Trata-se, aliás, de um terreno pelo qual o PCP se poderia interessar, se tivesse coerência nessa matéria.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Coerência?! Olha quem fala de coerência!...O Orador: - Considero que vale a pena o esforço fundamental que empreendemos. É um esforço a cujos bons resultados acabamos de abrir as portas! Assim haja, naturalmente, vontade e energia para concretizarmos plenamente, como é necessário, esta promissora janela constitucional que agora se abriu.(O orador reviu.)Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer brevemente, ern complemento da intervenção do meu colega José Magalhães, que o texto a que se chegou para o artigo 200.o possui enormes virtualidades, não apenas em matéria legislativa mas também em relação, por exemplo, à matéria de decisão financeira. Na realidade, não será mais possível que nós, Parlamento, voltemos a ser postos perante uma circunstância que ocorreu quando discutimos a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992 e que se prendeu com o Programa QUANTUM II. Encontramo-nos, pois, perante um aspecto em que as coisas vão melhorar significativamente, uma vez que ao Governo caberá o dever de informar, em tempo útil, a Assembleia sobre compromissos na ordem europeia relativamente a matéria tão importante como, por exemplo, o Programa de Convergência.
Ora isto prende-se com a aplicação do próprio princípio da subsidiariedade, que já aqui foi referido diversas vezes, uma vez que tal princípio, como foi afirmado pelo meu colega Alberto Costa, não só aproxima as decisões dos cidadãos como consagra também a norma segundo a qual a competência nacional é regra e a competência comunitária é excepção, ou seja, tudo aquilo que não está definido, expressamente, em termos comunitárias cabe na esfera nacional, seja em termos do Estado, seja em termos infra-estaduais. Nesse sentido, trata-se de um «mais» importante, que não podemos deixar de saudar neste momento.(O orador reviu.)Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já na minha intervenção inicial tive a oportunidade de referir que, em nossa opinião, o valor principal desta alteração é, essencialmente, simbólico, o que não significa que seja despiciendo ou que, pelo contrário, possa ser encarado como algo de relativamente pouco importante.
Trata-se, efectivamente, de encontrar, ao nível do ordenamento jurídico português, uma forma de compensar, de algum modo, o esvaziamento ou o deslizamento inevitável que sofrem as competências nacionais face ao processo de integração europeia.
No entanto, essa circunstância não deve fazer esquecer que só é possível colmatar plenamente o chamado défice democrático se houver medidas de compensação na estrutura orgânica comunitária Trata-se de um ponto que, obviamente, foge à revisão da Constituição, mas que não deverá ser esquecido em futuras reestruturações orgânicas dos órgãos comunitários.
18 DE NOVEMBRO DE 1992 447O segundo ponto que gostava de referir diz respeito à circunstância de, para nós, ter sido importante que esta reiteração dos poderes da Assembleia da República e dos deveres de informação por parte do Governo tivesse sido feita através de uma ordenação sistemática correcta. Efectivamente, não seria essa, porventura, a intenção dos proponentes quando pretenderam que no artigo 174.o se inscrevesse uma alínea com esta competência para acompanhar e apreciar a situação de Portugal no processo de construção europeia, mas a verdade é que ela permitia uma interpretação que levava a reduzir ou até a considerar como não legítima de raiz a competência do Governo nesta matéria, para passar a ser algo de autorizado ou concedido pela Assembleia da República. Essa interpretação introduziria um desequilíbrio tanto no sistema de governo como no dos órgãos de soberania, que considerámos totalmente inaceitável e fora do âmbito desta revisão constitucional. Daí que, quando foi possível obter um consenso no sentido de incluir esta matéria numa alínea do artigo 176.o da Constituição, rapidamente conviéssemos que essa solução era satisfatória para, por um lado, acautelar as preocupações do Partido Socialista e dos outros partidos e, por outro lado, para garantir que, afinal de contas, se limitasse a uma reafirmação, com toda a força do simbolismo da consignação constitucional, daquilo que já eram os poderes da Assembleia da República nesta matéria. No entanto, estamos de acordo que se trata de uma janela constitucional extremamente promissora que, naturalmente, terá de vir a ter os desenvolvimentos próprios em matéria de legislação ordinária.
Gostava apenas de referir mais um ponto, para não me alongar neste capítulo. Diz ele respeito à circunstância de nos parecer totalmente desapropriada a ideia que foi ventilada por alguns partidos, designadamente pelo partido do Centro Democrático Social, de regular, com pormenor, a incidência constitucional do procedimento legislativo comunitário. Isto é, de poder vir, afinal de contas, a conseguir-se, através de uma espécie de invocação de uma inconstitucionalidade orgânico-formal, o desrespeito por normas constitucionais a propósito de actos comunitários, aprovados pelos seus órgãos competentes. Isto traduzia-se num perigoso rumo de colisão entre as normas constitucionais e as normas comunitárias, que acabaria por entregar aos tribunais a sua decisão sem proveito, nem para uma nem para a outra.
Tratar-se-ia de uma solução extremamente perigosa, que, felizmente, foi arredada, mantendo-se no plano político, como é a zona onde as questões se devem situar, esta intervenção da Assembleia da República, quando isso for julgado suficientemente relevante quer para a Assembleia quer para o Governo.
Julgamos que, deste modo, se encontrou uma situação equilibrada que, ao nível dos órgãos nacionais, repito, dá uma contribuição significativa para colmatar o défice democrático.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, podendo gastar um pouco mais do que o tempo de que dispõe, que são 4,7 minutos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, agradeço a lembrança e a generosidade de V. Ex.a.
Julgo que deveríamos salientar, nesta discussão conjunta, um ponto importante, que já foi sublinhado, mas, talvez, não o suficiente. É que depois das várias viagens que esta norma fez, no acordo e nas negociações que o precederam entre o PS e o PSD, restou um aspecto importante- e dele teremos de extrair todas as potencialidades -, que foi a redacção que ficou reservada para o artigo 200.o e a expressão que aí foi posta, em tempo útil. É bom que tique sublinhado no Diário, porque isso pode ter um significado especial.
É evidente que a inclusão dos poderes no artigo 166.o não tem o mesmo significado que teria no artigo 164.o; é evidente que tem mais significado do que teria se fosse um poder meramente fiscalizador, mas o que é importante é que o Governo se compromete a fornecer, em tempo útil, à Assembleia - e isto tem de ter algum sentido - os projectos de actos comunitários que, efectivamente, relevem das competências da Assembleia da República.
Fica, pois, sublinhado, para que todos nos congratulemos com esta solução final.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições para estes três artigos.
Passamos, então, para o artigo 167.o relativamente ao qual há duas propostas de alteração, uma do PS e outra do CDS, que se encontram em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a proposta apresentada pelo PS, no que diz respeito à atribuição em matéria de reserva absoluta de competência da Assembleia da República da competência parlamentar para a aprovação da modalidade de designação das representantes das colectividades regionais e locais ao futuro Comité Europeu das Regiões, tem a ver com a ponderação de que, nos termos da Constituição Portuguesa, nos seus artigos 6.o e 237.o, o Estado deve respeitar a organização democrática das autarquias locais e a autonomia do poder local. E, por isso mesmo, sendo que, no Comité Europeu das Regiões, quem deve estar representado são os representantes das colectividades regionais e locais, pareceu-nos adequado que essa competência pudesse ser figurada em matéria de reserva exclusiva da Assembleia. Não foi esse o entendimento do PSD.
Queremos aqui retirar a consequência de que, pela nossa parte, continuaremos a sustentar o entendimento de que a matéria será sempre, em todo o caso, do domínio da reserva relativa de competência da Assembleia da República.
Porque, em nome da autonomia do poder local e do respeito que o Estado deve à organização democrática das autarquias, já hoje, por via do artigo 168.o, é matéria de competência reservada da Assembleia o estatuto das autarquias locais. Pois bem, a designação de representantes das autarquias locais portuguesas ao futuro Comité Europeu das Regiões deve ser, no futuro, concretizada nos termos da lei que se aprove, de acordo com o regime do artigo 168.o Não sendo possível um consenso mais alargado para introduzir a matéria no âmbito da reserva absoluta, esta ficará subordinada ao domínio de reserva relativa.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, após entrada em vigor do Tratado de Maastricht, o PS apresentará aqui um projecto de lei para habilitar de forma adequada a representação portuguesa e os representantes portugueses das colectividades regionais e locais ao futuro Comité Europeu das Regiões.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.
448 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, embora sob a forma de uma intervenção, trata-se antes de uma pergunta ao PS: estamos obviamente de acordo em que o estatuto das autarquias locais seja matéria reservada da Assembleia; estamos de acordo em que o estatuto das Regiões Autónomas seja matéria da reserva da Assembleia da República. Estas não são questões que tenham de ser reguladas de novo - já decorrem das próprias normas constitucionais.
Agora, o que nos parece inteiramente desproporcionado, atendendo àquilo a que já se chamou a «comiteologia» em matéria comunitária, é que venha a referir-se que, em relação a qualquer comité, por mais insignificante que seja, essa matéria tenha de ser regulada pela Assembleia da República desde que não tenha havido uma norma de direito comunitário, original ou derivado, que se referisse a esse ponto.
Trata-se de uma desproporção. No fundo, é referir que, do ponto de vista técnico, nos parece algo errado e não merecedor de acolhimento. Aquilo que já está garantido na Constituição continua a estar garantido na Constituição; o que não está garantido na Constituição não nos merece, pelo menos, a nosso ver, a honra de ser garantido e, menos ainda, em matéria de reserva absoluta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pretendo, apenas, registar - e registar com agrado - que, não tendo sido possível haver uma convergência quanto ao mais, ela existe quanto ao menos e o menos, aqui, é uma interpretação adequada do texto constitucional no que diz respeito à reserva relativa de competência da Assembleia da República. É esse registo que aqui nos apraz fazer, em consonância com as palavras do Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro encerrada a discussão das propostas de alteração ao artigo 167.o da Constituição.
Vamos passar ao artigo 168.o, relativamente ao qual há uma proposta de alteração apresentada pelo CDS, que propõe o aditamento de uma alínea i) sobre criação de impostas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nassa preocupação, ao formular esta proposta, é a mesma que nos levou a formular aquela respeitante ao artigo 164.o Essa matéria, hoje, não tem sido entendida de modo a levar à ultrapassagem dos poderes da Assembleia da República. Mas não sabemos o que nos reserva o futuro, especialmente face à norma, constante do Tratado de Maastricht, que reduz todos os recursos próprios da Comunidade e que pode levar a soluções de carácter fiscal que tendam para o apagamento das competências da Assembleia da República.
Por isso apresentámos esta proposta que é cautelar e que levaria a incluir, também, na reserva de competência da Assembleia da República em matéria fiscal, que é realmente aquela que está na origem da intervenção parlamentar e da função do Parlamento, os impostos e as normas sobre o sistema fiscal, mesmo que fossem considerados como receitas das Comunidades Europeias.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, declaro encerrada a discussão sobre a proposta de alteração ao artigo 168.o
Passamos, pois, à discussão da proposta de aditamento do artigo 184.o-A. É uma proposta subscrita pelo CDS, que pretende o aditamento de um novo artigo respeitante à criação de uma câmara das regiões.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas expor o fundamental sobre a justificação desta proposta. Ela relaciona-se, também, com um receio que temos face ao que consta do Tratado de Maastricht sobre a União Europeia.
A aproximação das regiões, em relação aos órgãos centrais comunitários, através da criação de um órgão com poderes consultivos - o Comité das Regiões -, merece o nosso aplauso, obviamente, mas, ao mesmo tempo, constitui para nós uma fonte de receio, que reside na circunstância de a ligação directa aos órgãos comunitários e uma certa interpretação do princípio da subsidiariedade poderem levar ao apagamento ou enfraquecimento das ligações das regiões na comunidade nacional, isto é, no Estado nacional,...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Tem razão!O Orador: -... e, por isso, propomos que como órgão paralelo desse Comité das Regiões seja criada uma câmara das regiões, junto da Assembleia da República, com poderes consultivos para as matérias que dizem respeito às regiões e também aos órgãos de poder local, os quais tomariam, igualmente, parte nessa câmara.
Supomos que é uma das discussões cautelares de alcance da nossa proposta e gostaríamos de ver formado sobre ela o consenso das partidos que podem votar a favor da revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete, para uma intervenção.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repetindo o que já tivemos oportunidade de dizer sobre esta matéria na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, afigura-se-nos que essa proposta é interessante e que vai permitir que se dêem alguns passos mais em frente em matéria de reflexão quanto à problemática do bicameralismo perfeito e imperfeito no nosso país.
Afigura-se-nos, ainda, que excede o âmbito de uma revisão extraordinária da Constituição, pois é uma medida para a qual não existe ainda um suficiente debate e uma suficiente maturação.
Por outro lado, do ponto de vista técnico, tal como se encontra formulada, a proposta apresenta graves inconvenientes. Aponto apenas um, brevitatis causa: esta proposta considera no mesmo nível, no mesmo plano, as Regiões Autónomas, as regiões administrativas e as autarquias locais, o que se me afigura francamente inconveniente e representa uma deminutio capitis em relação às Regiões Autónomas.
Portanto, a nossa posição é a de que entendemos ser uma pista interessante a vir a ser explorada no futuro. Não sabemos se é por esse caminho que deveremos seguir ou por uma outra via, mas não temos dúvida de que esta pro-
18 DE NOVEMBRO DE 1992 449blemática justifica uma reflexão aprofundada na próxima revisão constitucional. Neste momento, face àquilo a que nos propusemos na revisão extraordinária da Constituição, no âmbito que lhe demos e, naturalmente, com o período de reflexão - não apenas nesta Câmara, mas em termos de País - de que podemos dispor sobre esta matéria, parece-nos não se justificar uma consignação apressada de uma matéria sobre a qual ainda é necessário formular uma opinião.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pretendo apenas colocar uma questão ao Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Quero dizer que, também por razões de tempo, em síntese, manifesto o meu acordo com a avaliação que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado Rui Machete. Por isso, registo o interesse da iniciativa e quero aproveitar para perguntar ao Sr. Deputado Nogueira de Brito se o CDS vai pôr tanto empenhamento, futuramente, na criação legal das regiões administrativas do nosso país, quanto aquele que pôs agora ao apresentar esta solução constitucional. É esse o vosso propósito?O Sr. Duarte Lima (PSD): - É claro que vai!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, como V, Ex.a me dá a palavra, vou usá-la, mas é evidente que não era devida para responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão. Estamos a tratar da revisão constitucional nesta matéria e V. Ex.a não pode fazer esse tipo de derivações. A tempo adequado terá a nossa resposta, obviamente.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Que desapontamento!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, está concluída a discussão das propostas de aditamento deste novo artigo 184.o-A.
Passamos à discussão, na especialidade, das propostas de alteração ao artigo 229.o, porque as respeitantes ao artigo 200.o já foram discutidas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A obrigatoriedade dos órgãos de soberania em consultarem e auscultarem os órgãos de governo próprios das Regiões Autónomas é, quiçá, uma das prerrogativas autonómicas mais interessantes e que têm mais pujança em termos de descentralização democrática na nossa Constituição da República Portuguesa.
Esses artigos possibilitam que os órgãos de soberania auscultem, consultem os órgãos de governo próprio em matérias da competência daqueles e que digam directamente respeito a estes. Portanto, trata-se de uma prerrogativa importantíssima da qual nós, Regiões Autónomas, jamais abdicaremos.
Neste contexto, o PS avançou com uma proposta para a alínea u) do artigo 229.o para que as Regiões Autónomas pudessem passar a pronunciar-se sobre propostas de actos comunitários. Trata-se de uma proposta, não obstante ter sido elaborada em pleno clima eleitoral e de campanha, que não consideramos eleitoralista - é uma proposta bem intencionada.
Todavia, pensamos que a sua intencionalidade já se esgota no articulado em vigor da Constituição da República Portuguesa; pensamos que a Constituição já permite que os órgãos de governo próprio se pronunciem sobre toda e qualquer matéria desde que instados para tal pelos órgãos de soberania.
Ora, se a expressão «construção da união europeia», que vai ficar assente no futuro texto constitucional (tudo indica que sim), é uma matéria de política externa e se a política externa da República Portuguesa é conduzida pelo Governo da República, obviamente que, em matéria política externa, há incidência directa nas Regiões Autónomas e, tal como a prática o tem confirmado, o Governo da República tem sempre auscultado e consultado as Regiões Autónomas em matéria de política externa.
Portanto, estamos perfeitamente tranquilos face ao futuro porque entendemos que o actual texto constitucional já salvaguarda as prerrogativas das Regiões Autónomas em matéria de consulta neste âmbito.
Assim, consideramos que esta proposta é algo dispensável, tem algo de supérfluo e, quiçá é algo pleonástica face ao actual texto vigente. Todavia, queremos manter, relativamente a esta proposta, um distanciamento prudente e compreensível; ou seja, consideramos a proposta simpática, pelo que os Deputados eleitos pelas Regiões Autónomas vão abster-se na sua votação. A nossa abstenção significa simultaneamente o seguinte: um aceno de simpatia para a proposta e também um distanciamento prudente face àquilo que entendemos ser a sua dispensabilidade no actual quadro constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O exercício de poderes constituintes extraordinários pela Assembleia da República, decorrente da inevitabilidade da adaptação da lei fundamental às principais exigências do processo de construção europeia, criou uma oportunidade singular de se introduzirem aperfeiçoamentos significativos no texto constitucional que, à luz do interesse nacional, assegurem a mais adequada participação institucional dos órgãos representativos do Estado Português nos diversos níveis e fases futuras da realização de uma Europa de progresso económico e social.
A convergência conseguida entre os dois maiores partidos portugueses, que viabiliza esta revisão extraordinária, atendeu este objectivo, no que concerne aos órgãos de soberania, ficando salvaguardados, na generalidade, os interesses de Portugal, no contexto da unificação europeia.
Mas, no entender do PS, poder-se-ia ter ido mais longe na configuração de um modelo de participação institucional, que garantisse uma melhor e mais eficaz intervenção nacional no aprofundamento da união europeia, sem, todavia, se correr o risco de ultrapassar as fronteiras, consensualmente aceites, e o âmbito estrito da presente revisão constitucional.
450 I SÉRIE-NÚMERO 14Sr. Presidente, Srs. Deputados: Representando, em nome do meu partido, esta convicção, venho sustentar perante o Plenário, para debate e votação, uma proposta de alteração à Constituição da República, que, apesar de não ter recebido a concordância do PSD nem do PCP ern sede de comissão especializada, merece ser reapreciada nesta ocasião decisiva por envolver uma questão, cuja relevância nacional só será inferiorizada se o poder político maioritário o desejar deliberadamente.
Retomaremos, nesta circunstância, a proposta de alteração à alínea u) do n.o 1 do artigo 229.o da Constituição, que visa consagrar o direito de pronúncia, no âmbito dos poderes das Regiões Autónomas, sobre propostas de actos comunitários que lhes digam respeito. A oportunidade e a justificação desta iniciativa são auto-evidentes.
Bastaria invocar o normativo constitucional, que fundamenta o regime de autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira ou, tão-somente, as linhas de força do Tratado de Maastricht ou, ainda, algumas disposições particulares desse Tratado, designadamente aquelas que reforçam a componente regional da estrutura comunitária, exemplificada pela criação do Comité das Regiões onde as regiões dos países membros estarão directamente representadas.
Saliento e refiro, propositadamente, a constituição do Comité das Regiões em defesa da nossa proposta, na medida em que consideramos que a representação directa das regiões nesse órgão consultivo da Comunidade explicita o reconhecimento, pelos parceiros europeus, do direito de participação regional ao mais alto nível das instâncias comunitárias e abre caminho a que se defenda a concretização do direito de cada região autónoma portuguesa poder passar a intervir individualmente - mesmo que a título de pronúncia não vinculativa - na formulação das políticas comunitárias que as afectem de forma particular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito de participação que preconizamos para as regiões menos desenvolvidas e mais distantes dos centros de decisão da Comunidade carecem de um atendimento diferenciado que lhes proporcione uma integração efectiva nos processos decisórios da união, podendo, assim, recolher a expressão genuína de uma Europa solidária.
A Constituição Portuguesa deve, por isso, incluir um preceito que permita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira adquirir um nível específico de acessibilidade institucional que as ajude a esbater as vulnerabilidades derivadas da insularidade e da perifericidade, fomentando-se, por essa via, novas formas de relacionamento e de cooperação nacional e comunitária.
A proposta do PS é, por isso, coerente com todo o historial de posições políticas, consistentemente defendidas, para que não haja uma Europa a duas velocidades, nem um Portugal cada vez mais repartido, em função das desigualdades de oportunidades e das assimetrias de desenvolvimento.