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Continuando a responder ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, gostaria de dizer-lhe que a própria lei e, como eu disse, o próprio tribunal de competências especiais - o tal tribunal especializado - funciona aqui e estamos a analisar todas estas questões que se colocam. Isto porque penso que será de se olhar para a lei, ver quais são os constrangimentos e avançar naquelas alterações que é necessário fazer, para que o estatuto seja, efectivamente, um verdadeiro estatuto do objector de consciência.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes, relacionada com o estatuto dos funcionários da administração central, regional e local, é evidente que, pelos próprios serviços que a Lei n.o 6/85 consagra, a maioria enquadra-se dentro da administração central, regional e local. Pensa o Governo que seria de toda a vantagem, até porque corresponde à prestação de um serviço cívico não armado, não haver nenhuma ligação a qualquer estatuto, do âmbito do serviço militar. Portanto, deve separar-se claramente, dizendo que este é o serviço que vão prestar. Este será, pois, o estatuto mais adequado.
Certamente que o Sr. Deputado também sabe que um estatuto construído de raiz é moroso, obriga a grandes discussões, é preciso um quadro de referência e os objectores de consciência não podem esperar mais! Aliás, o anterior governo enviou a esta Assembleia uma proposta exactamente porque entendia - e continuamos a entender - que os objectores de consciência não podiam continuar a esperar por uma solução que, de facto, existe.
Tem de se dar, pois, seguimento à lei. Ela foi aprovada nesta Câmara e é intenção do Governo pôr em exercício o serviço cívico dos objectores de consciência, incluindo os tais de que falou e que são 7600. Aliás, estamos também a pensar numa revisão global, a fim de se ver como é que se pode resolver o problema desses jovens, que apresentam, nalguns casos, situações um pouco delicadas, como, por exemplo, quando pretendem emigrar. Eles não têm cumprido, nem o serviço militar, nem o cívico, estando, portanto, numa situação indefinida.
São, pois, situações que é preciso considerar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão da proposta de lei n.o 2/V, sobre o regime disciplinar aplicável aos objectores de consciência, no âmbito do serviço cívico alternativo, culmina um processo legislativo de definição do direito à objecção de consciência ao serviço militar e de que são marcos importantes a Lei n.o 6/85, definindo o estatuto dos objectores de consciência, e o Decreto-Lei n.o 91/87, que regula a prestação do serviço cívico.
São diplomas concretizadores do direito fundamental de liberdade de consciência assente nos princípios da autonomia ética e da dignidade da pessoa, que, com
Kant, passam a ser as bases do discurso filosófico-político moderno. Exprimem uma concepção liberal-democrática das relações entre o indivíduo e a sociedade.
Do conjunto de textos legais que com a presente proposta se amplia, ressalta, com efeito, a valoração positiva da liberdade de cada um na eleição de planos de vida e o relevo que para a própria conformação das medidas do Estado assume a decisão individual de consciência.
Numa sociedade aberta, o direito de liberdade de consciência não pode restringir-se ao fórum internum de cada um e à afirmação mera de ausência de interferências. Como diz John Rawls, deve conduzir a uma «ética de mútuo respeito e auto-estima», isto é, ser liberdade de consciência e consciência da Uberdade.
Mas o exercício desse direito requer uma ponderação de bens constitucionalmente tutelados, segundo um princípio de concordância prática e vinculada à ordem de valores da Constituição. Assim é que, quanto à regulação da objecção de consciência ao serviço militar, se colocam duas questões fundamentais:No plano das relações entre o objector e a comunidade, a da ponderação entre a autonomia individual e o dever fundamental de solidariedade;
No plano das relações entre os cidadãos sujeitos ao recrutamento militar, a conjugação do valor de autonomia com o princípio da igualdade.
Assente nessa ponderação, a Constituição estabeleceu o princípio da «equivalência de encargos» entre o serviço militar e o serviço cívico alternativo. É nessa lógica de equivalência que se insere a presente proposta de lei.
A extensão do Regime Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado aos objectores de consciência no âmbito do serviço cívico alternativo coaduna-se com o carácter exclusivamente civil daquele serviço, tal como o define o decreto-lei que o regulamenta. Corresponde, de modo coerente, à ideia de recusa global do regime de serviço militar e dos seus quadros normativos, tal como é entendida na legislação em vigor, respeitando assim as motivações mais profundas do objector. Tendo ainda em conta a natureza dos organismos em que se realiza a prestação alternativa, a adopção daquele regime previne situações de discriminação positiva ou negativa, que num segundo momento se poderiam aí colocar, entre o objector e os trabalhadores dos organismos em que se realiza o serviço cívico.
Ao fixar-se o regime disciplinar, concretiza-se pois a imposição constitucional de obrigatoriedade de prestação do serviço cívico. Coloca-se a prestação alternativa ao serviço militar num plano de exigibilidade que garante a realização do princípio da igualdade.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Contamos, pois, com um regime global de regulação da objecção de consciência ao serviço militar que é dos mais progressivos no conjunto dos países europeus democráticos.
Dá-se, assim, plenamente satisfação ao desiderato da filosofia política liberal-democrática do primado do indivíduo, evitando a todo o tempo colocá-lo perante conflitos de consciência lesivos da personalidade.
Uma sociedade bem ordenada tem de assentar no respeito de uma reserva intangível de liberdade de cada um, na consideração e na tolerância das minorias, organizando em termos alternativos prestações socialmente
30 DE OUTUBRO DE 1987 355equivalentes às recusadas pelo objector por motivo de consciência. E isto em nome do princípio de igualdade e de uma ideia de solidariedade social.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.a Deputada Assunção Es t e vês, começo por me congratular com a sua intervenção e gostaria que me esclarecesse sobre uma afirmação que fez e que me criou uma dúvida. É a de saber se a Sr.a Deputada, enquanto jovem deputada, abandonou a tese defendida por outros jovens deputados do seu partido de que, no futuro, em termos de legislação sobre objecção de consciência, seria necessário ultrapassar o actual quadro legal em termos de recurso necessário ao sistema judicial - e balizo esta posição numa resolução de 7 de Fevereiro de 1983 do Parlamento Europeu e que no passado foi defendida por jovens deputados do seu partido.
Gostava, pois, de saber se, neste momento, a posição se alterou ou se a Sr.a Deputada, por esse motivo, continua a considerar que, afinal, a legislação existente em Portugal não é tão avançada como disse.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Deputada Assunção Esteves, a sua intervenção foi interessante, particularmente quando colocou a questão, que me parece central em toda esta problemática, da interioridade da consciência. O calor com que pôs a questão coloca-me um problema, face à lei que existe.
A Sr.a Deputada considera ou não que é possível julgar as consciências? Dito de outra forma, como aqui, de alguma maneira, foi perguntado: considera esta lei correcta, quando ela prevê a via judicial para, com base em informações de índole diversa, ser um juiz a dizer, acerca da consciência de outro, que ele pode ou não, legitimamente, objectar perante o serviço militar obrigatório?
Devo dizer à Sr.a Deputada que lhe coloco esta questão precisamente para conhecer o seu pensamento. Isto porque uma coisa são palavras, naturalmente bem medidas e bem pesadas, e outra coisa é progredir um pouco e dizer qual é a real decorrência daquilo que diz. Admite o sistema que foi instituído pela lei? Ou entende que, na linha do relatório Machiochi admito perfeitamente que o queira fazer -, a objecção de consciência não é julgável e tem efeitos por mera declaração de vontade?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Respondendo simultaneamente aos Srs. Deputados José Apolinário e João Amaral e, referindo-me às objecções que foram postas sobre um ponto do meu discurso, queria dizer que a análise e a consideração global de uma legislação que comporta um complexo normativo sobre a objecção de consciência, abrangendo-a em todos os seus pontos e momentos, é diferente da análise de um preceito particular que, dentro desse conjunto, impõe a via jurisdicional para a determinação da situação de objector de consciência. Uma coisa é uma análise global da legislação, e nesse sentido mantenho o que disse, ou seja, é uma das mais progressivas da Europa, com o diploma que se acrescenta a esse conjunto e que está hoje em análise; outra coisa é a análise de um preceito concreto que está incluído nessa legislação global.
Devo dizer que, do ponto de vista global e analisando a legislação no seu conjunto, é uma das mais progressivas da Europa.
Quanto ao problema concreto sobre a minha posição relativamente à via jurisdicional, não posso deixar de aceitar que, a seu tempo, ela pode ter sido oportuna em matéria de definição da situação dos objectores. Ainda que a ser mudada por um processo administrativo mais simplificado, entendo que essa mudança terá necessariamente que implicar algumas cautelas, cautelas essas que já estão salvaguardadas no carácter jurisdicional do processo, conforme a legislação vigente estabelece. Quais são essas cautelas?O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que a interrompa?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Deputada, essa é a posição do PSD?A Oradora: - Essa é a posição do PSD.
Relativamente a esta questão, o PSD, como partido democrático que é, está aberto à adequação da legislação à realidade e aos imperativos da realidade. O que quero dizer é que o PSD e eu, como deputada do PSD, entendemos que, a haver alteração do sistema jurisdicional de definição da situação de objector de consciência, isto é, na hipótese de ela ser transformada num processo administrativo, ela deve ser feita de modo cauteloso. Isto porquanto o problema de objecção de consciência, como o Sr. Deputado sabe, levanta problemas de conflitos de bens jurídicos que têm de ser ponderados, e não o podem ser de modo indelével e precipitado.
Como sabe, o problema da objecção de consciência decorre do princípio da liberdade de consciência, princípio esse que comporta a necessidade dessa ponderação, porquanto - e citaria um autor, eventualmente menos liberal do que eu - o problema da liberdade de consciência pode levantar ideias de anarquia cívica, que também temos que evitar.
Portanto, este processo jurisdicional mais seguro - diria -, a ser mudado, deverá sê-lo de modo cauteloso com vista a evitar essas sequelas menos oportunas para efeitos de ponderação de eventuais bens jurídicos em conflito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1985, esta Assembleia da República, após um longo processo de preparação que demorou cerca de cinco anos, e dando cumprimento ao estipulado no
356 I SÉRIE - NÚMERO 16n.o 6 do artigo 41.o e n.o 4 do artigo 27.o da Constituição da República e n.o 1 do artigo 73.o da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, aprovou em 10 de Abril o diploma que veio a ser a Lei n.o 6/85, de 4 de Maio, e que no nosso entender, como então declarámos, foi o primeiro acto positivo do Ano Internacional da Juventude.
Seria descabido retomar o importante debate que então se travou, pois o que está em causa hoje é aprovarmos o regime disciplinar aplicável aos objectores de consciência, disposições que poderiam estar no próprio estatuto de 1985.
A proposta de lei n.o 2/V prevê quatro hipóteses para efeito de estatuição das penas: primeira, a não devolução do boletim de inscrição; segunda, a falta de apresentação injustificada no local onde aquele serviço deve ser pretado; terceira, a recusa de prestação de serviço; quarta, o abandono da respectiva prestação.
As penas relativas à recusa e ao abandono do serviço constam do artigo 8.o da Lei n.o 6/85, por isso que, sendo os n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.o da proposta uma mera repetição, dispensam comentários.
A questão substantiva de se saber se os objectores de consciência quanto ao regime disciplinar deveriam ficar subordinados ao tratamento igual ao dos cidadãos que cumprem o serviço militar - como por exemplo sucede no direito italiano - ou ao regime do próprio organismo a que estiveram afectos também se encontra já resolvida no n.o 4 do artigo 6.o da citada Lei n.o 6/85 e mais tarde no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 91/87, de 27 de Fevereiro, que dispõe:
Os objectores de consciência a prestar serviço cívico efectivo normal ficam sujeitos à regulamentação interna e disciplinar geral dos serviços a que forem afectados [...]
Parece-nos também curial que supletiva ou complementarmente se recorra ao Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local com adaptações quanto aos valores pecuniários das penas de multa, suspensão, aposentação e de demissão, até porque não existe outro diploma.
A não devolução injustificada do boletim de inscrição ou não apresentação injustificada do objector de consciência no serviço ou organismo em que for colocado, no prazo de 30 dias estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 91/87 - nos termos da proposta que estamos a debater -, constitui crime de desobediência simples. E decorrido o prazo de 30 dias, sem apresentação do objector, quid júris?O Sr. Ministro Adjunto não soube ou não quis responder a esta pergunta. Vou eu tentar adiantar uma solução.
Algumas legislações, como a italiana e a suíça, assimilam este caso à da renúncia do objector de consciência, com a consequente sujeição do seu ex-titular ao cumprimento das obrigações militares normais. É o caso da legislação austríaca e italiana.
Face à nossa Lei n.o 6/85, a situação do objector de consciência só cessa nos casos previstos no artigo 13.o e, devendo considerar-se tal enumeração numerus clausus, só a renúncia expressa, autorizada judicialmente, mediante requerimento do objector apresentado no tribunal, interessaria para o efeito.
Temos assim que o decurso do prazo de 30 dias considera-se não como renúncia mas. face à proposta de lei, como recusa da prestação do serviço, constituindo crime de desobediência qualificada. Trata-se de um aspecto que deve ficar bem explicitado no diploma, e é um problema muito importante que terá de ser tratado em sede de discussão na especialidade.
Diz o n.o 1 do artigo 4.o da proposta que «o cumprimento das penas aplicáveis nos termos do artigo 3.o interrompe a contagem do tempo de prestação do serviço cívico», segundo a declaração do Sr. Ministro.
A solução não é uniforme na legislação comparada. Naqueles países, em que o regime disciplinar é idêntico ao do serviço militar, como o italiano, a pena de prisão não conta face à prestação de serviço, e leis há, como a belga, que, sem essa remissão, seguem a solução de não descontar o tempo de pena ao serviço a cumprir.
Entre nós, a não interrupção representaria um benefício dado pela proposta ao objector de consciência face ao mancebo que presta serviço militar ordinário, que, como se sabe, não desconta por inteiro o tempo das prisões no período de serviço obrigatório, o que seria contrário ao disposto no artigo 5.o da Lei n.o 6/85.
A solução indicada pelo Sr. Ministro na apresentação da proposta parece-nos a melhor, face ao regime consagrado na Lei n.o 6/85 e à nossa Constituição.
Há também mais um aspecto que a proposta deixa completamente omisso. Sabido que, segundo a nossa Constituição, as penas de prisão apenas podem ser aplicadas pelo tribunal, em face do artigo 27.o, n.o 2, da Constituição da República, estas penas terão de ser normalmente aplicadas pelo tribunal da residência do objector de consciência. Mas quem toma a iniciativa da acusação pública? É o organismo instituído num decreto regulamentar? Ou é o Ministério Público, depois de ser avisado por este serviço? Ou é o organismo onde o objector de consciência presta serviço? Não se trata de uma lacuna grave, mas é muito importante ser debatida em sede de especialidade.
Com essas ressalvas, a proposta na generalidade merece a nossa aprovação e votaremos nesse sentido.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A questão do regime disciplinar aplicável aos objectores de consciência, que prestam serviço cívico, tem obviamente um âmbito limitado, no conjunto dos problemas que se levantam em torno dessa problemática. Desse conjunto de questões, que configuram o estatuto do objector de consciência, tratou a Assembleia da República, e bem, quando aprovou a Lei n.o 6/85.
Mas, se é uma questão de âmbito limitado, não é por isso uma questão pouco relevante, já que, por um lado, é necessário ver se a solução proposta pelo Governo é justa e, por outro, é urgente aprovar uma lei sobre esta matéria, uma vez que dela depende a implementação do serviço cívico.
Começaria por veicular a nossa opinião acerca da proposta de lei do Governo, considerando desde logo que ela não é inteiramente pacífica.
30 DE OUTUBRO DE 1987 357Pergunto: não seria melhor solução do que aquela que é proposta pelo Governo aplicar aos objectores o estatuto disciplinar do serviço onde se insiram, naturalmente definindo um processo de substituição das penas de conteúdo pecuniário ou que implicassem a suspensão e cessação do respectivo vínculo?
Não é para este tipo de solução que aponta o n.o 4 do artigo 4.o da Lei n.o 6/85, quando refere que «o regime de prestação de trabalho é o que cabe aos trabalhadores do sector em que for prestado o serviço cívico»?
Uma solução como esta colocaria o objector que presta o serviço cívico em igualdade real com os cidadãos que estão ao seu lado no mesmo serviço.
O Governo terá optado pelo mais fácil, pelo que estava «mais à mão».
Dever-se-ia ter procurado, com todo o apetrechamento técnico, uma carta disciplinar própria, que atendesse às especificidades e naturais complexidades das situações em que podem encontrar-se os objectores. Foquemos a hipótese de um jovem que preste o seu serviço cívico numa entidade privada (que o Executivo, obviamente, não exclui). Ficará respeitada a regra da igualdade de tratamento quando, na mesma empresa, há cidadãos sujeitos a regimes disciplinares cuja diversidade pode tornar-se chocante?
Para além da análise do conteúdo da proposta de lei, convirá apenas, Srs. Deputados, abordar algumas questões, umas decorentes da aplicação prática da Lei n.o 6/85, no que concerne ao regime transitório especial (capítulo v da lei supracitada), e outras decorrentes da aprovação da Lei do Serviço Militar (Lei n.o 30/87) face ao princípio constitucional «da igual duração e penosidade».
O primeiro caso reporta-se à situação dos 7600 jovens que não viram viabilizadas as suas candidaturas - formalizadas ou não - por manifesto atraso do despacho, o que encurtou os prazos da lei, pelo facto de o prazo decorrer num período de férias e ainda por insuficiência de informação (o Governo não trata estas importantes matérias com o expeditismo e a insistência com que publicita questões como por exemplo o cartão jovem).
Esta gravosa situação foi aqui reconhecida expressamente pelo então Sr. Secretário de Estado da Juventude, que afirmou que o atraso do despacho, e cito, «deixou menos dois meses aos jovens objectores de consciência para fazerem o pedido», o que conduziu, segundo o próprio Secretário de Estado, e volto a citar, «a ter duas classes de objectores», sendo que «cerca de 7600 ficaram numa situação mais agravada porque não são carne nem peixe». Esperava-se então que, depois destas palavras do Secretário de Estado da Juventude, esta proposta de lei também fosse acompanhada da solução para este problema, propondo um novo prazo.
Quanto à segunda questão, que trata das consequências da aprovação da nova Lei do Serviço Militar:
O Decreto-Lei n.o 91/87 (que resulamenta o serviço cívico) contém soluções que, face à aprovação da nova Lei do Serviço Militar, viola o princípio constitucional da equivalência da duração e penosidade (artigo 276.o, n.o 4, da Constituição). É o que sucede com a norma do seu artigo que prolonga as obrigações decorrentes do serviço cívico até aos 45 anos, enquanto que, segundo a nova Lei do Serviço Militar, as obrigações militares terminam aos 38 anos.
Por outro lado, o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 91/87 pressupõe um nivelamento com uma duração máxima equivalente à do serviço militar obrigatório para a Marinha e, Força Aérea e mínima equivalente à do Exército.
Perante isto, sendo por todos reconhecido e estatisticamente comprovável que a maioria do contigente (cerca de 80%) pertence ao Exército, não se compreende por que razão a duração máxima do serviço cívico não coincide com a prevista para esse ramo das Forças Armadas, ou seja, não ultrapassar entre 12 e 15 meses. Assim se teria em atenção, além do mais, o estabelecido no n.o 2 do artigo 27.o da Lei n.o 30/87.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP entende que todas estas questões devem ser abordadas aturadamente no trabalho da especialidade.
Da nossa parte, empenhar-nos-emos e daremos aí o nosso contributo, convictos de que dessa forma se aperfeiçoará o regime jurídico aplicável aos objectores de consciência, no quadro do respeito pelos seus direitos constitucionais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O estatuto do objector de consciência - Lei n.o 6/85 - resultou politicamente nesta Assembleia como o reconhecimento de um direito constitucionalmente consagrado, mas também como o início de aplicação em Portugal da Resolução do Parlamento Europeu sobre o assunto de 7 de Fevereiro de 1983.
O Parlamento Europeu destacava, na citada resolução, que o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião entronca nos direitos fundamentais do cidadão e traçava orientações quanto aos objectivos e conteúdo do serviço cívico substitutivo para os objectores de consciência. Contudo, a Lei n.o 6/85 não insere numa recomendação do Parlamento Europeu, precisamente a da não apreciação por tribunal ou comissão da objecção de consciência, considerada uma declaração individualmente motivada. O elevado número de processos pendentes na altura da aprovação da lei levou os deputados desta Assembleia da República a introduzir o sistema judicial no quadro da objecção de consciência. Não considerando, pois, a situação como definitiva, não deixámos de, no momento próprio apresentar um conjunto de propostas salvaguardando a posição do objector, assim como salvaguardamos a possibilidade de uma modificação no futuro quando a objecção de consciência não seja um mero instrumento de «fuga à tropa».
No futuro, importará ainda que se dêem passos concretos para a consagração do direito à objecção de consciência como direito do homem, recomendação de maior substancialidade da supra-referida resolução do Parlamento Europeu, reconhecendo-se, porém, que a Constituição Portuguesa introduz já uma perspectiva concreta neste sentido.
Neste curto debate, não posso, porém, deixar de referir que, a meu ver, o quadro legal e a mentalidade dominante nesta matéria enfermam de um vício.
358 I SÉRIE - NÚMERO 16É tão solidário para com a Pátria, para com o País, o jovem que presta serviço militar como o jovem que presta serviço cívico como objector de consciência, embora esta similitude de solidariedade nem sempre seja assumida. Defendo um serviço nacional, integrando o serviço militar, um serviço cívico ou não armado e o enquadramento do serviço cívico para os objectores de consciência. Todos estes três componentes podem e devem ter um papel activo no quadro da defesa nacional. Por isso mesmo, a presente proposta de lei, bem como a regulamentação da Lei n.o 6/85, enfermam ambas pelo erro de separarem o serviço cívico para objectores de consciência de um quadro global da defesa nacional. É o corolário de uma mentalidade antimilitar por parte de quem se considera objector, mas também por outra parte da consideração dos objectores como excluídos de um quadro moderno de defesa. Ora, em meu entender, a defesa de um país não se baseia apenas na componente militar, e daí a defesa que faço de um serviço nacional.
Passemos agora para a matéria que aqui nos trouxe.
Ao falar da objecção de consciência, no quadro legislativo existente entre nós, o Partido Socialista não pode deixar de aqui reiterar a preocupação pela insuficiente e não sistemática aplicação da legislação sobre objecção de consciência.
O Parlamento desconhece, de facto, qual o real alcance do estatuto aqui aprovado, bem como da sua regulamentação. O número de cidadãos abrangidos pelo  regime transitório previsto no estatuto do objector, a j situação das comissões regionais de objecção de consciência ou a actividade do Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência são alguns exemplos dai sucessiva lacuna informativa do Governo em relação à Assembleia da República. A única posição que sei anota é a referência inserida no Programa do XI Governo Constitucional, mas o confronto com os casos concretos que conhecemos revela-nos que tudo ou quase  tudo está por fazer. A paralisação do Governo nesta matéria é evidente.
Com a proposta de lei n.o 2/V retoma o Governo, em versão melhorada, a proposta de lei n.o 45/IV. A sua base substancial -o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local- é aceitável, face ao quadro legal que vem sendo construído, independentemente de se poderem traçar outras soluções para esta questão.
Porém, o Partido Socialista propõe que a discussão na especialidade se faça através de uma comissão mista, com representantes das Comissões Parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Defesa e Juventude, e que essa seja a oportunidade para analisar detalhadamente o «estado das coisas» quanto à aplicação da legislação sobre objecção de consciência.
A Constituição tem de se cumprir, de facto, também para os objectores de consciência. De outro modo, ficará sem sentido a legislação que esta Assembleia aprovou reconhecendo este direito.
Assim sendo, e sem prejuízo de alterações de especialidade a propor pelo PS, votaremos favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.o 2/V, terminando assim eventuais razões justificativas dá não aplicação cabal do regime de objecção de consciência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Apolinário: Registamos o lamento que o Sr. Deputado deixou aqui expresso em relação à não contemplação de algumas propostas da Juventude Socialista, nomeadamente aquela que já foi aqui discutida e que não tem uma relação directa com a matéria em apreciação mas que tem a ver com outra que já votámos, em boa hora, nesta Assembleia, que é a lei que regula o exercício deste direito, conhecido pelo estatuto do objector de consciência.
A primeira referência que aqui queria fazer é a de que é um lamento justo, na medida em que a Juventude Socialista se viu privada de uma voz que à Câmara pudesse trazer as suas opiniões na sua expressão mais genuína. É que, em boa verdade, na comissão em que aprovámos o estatuto do objector de consciência - que foi, aliás, uma comissão eventual onde se fez um trabalho bastante interessante -, os deputados do Partido Socialista não traduziram as preocupações que o Sr. Deputado José Apolinário aqui exprimiu com uma voz tão solene; pelo contrário, expressaram-se sempre de maneira mais concreta e determinada a favor da via jurisdicional.
Recordo isso, como aliás outras votações interessantíssimas, em que o Sr. Deputado Laranjeira Vaz, que cá estava na altura, ficava bastante angustiado porque lhe cortavam o espaço de manobra. Lembro-me, até, de ter votado com o Sr. Deputado João Amaral, cindindo até os votos dentro da minha própria bancada ou contra alguns entendimentos que se geraram entre deputados da minha bancada e os deputados do Partido Socialista. Estes, sim, defendiam, como um todo, com uma determinação, que, aliás, não deixámos de registar e comentar aqui, no próprio Plenário da Assembleia da República, que «nem pensar, temos que julgar, porque assim é que se faz, assim é que se consegue, de facto, decidir se o objector é ou não objector».
Portanto, a primeira questão que queria colocar era a de saber qual foi o preciso sentido político - isto é uma Câmara política, cada um tem os seus comportamentos e temos de julgar esses comportamentos - que o Sr. Deputado José Apolinário deu à primeira parte da sua intervenção, porque não o entendi.
Terá que é uma espécie de mea culpa em relação às atitudes parlamentares passadas do Partido Socialista? Terá sido um apelo para que o Partido Socialista, em próximas circunstâncias, dê mais espaço de manobra à JS nesta Câmara ou uma qualquer outra mensagem que é preciso traduzir, descodificar, para que tenha, de facto, real sentido.
Para finalizar, Sr. Deputado José Apolinário, queria pôr-lhe uma pergunta muito concreta: acha que a proposta que o Governo aqui trouxe - no conjunto de apreciações que o Sr. Deputado exprimiu isso não ficou claro -, em relação ao regime disciplinar aplicável aos objectores de consciência, é ou não uma boa base de trabalho, de tal forma perfeita que, em escasso tempo, a comissão especializada poderá trazer aqui ao Plenário da Assembleia da República, para votação final global, a lei que, de uma vez por todas, complete
30 DE OUTUBRO DE 1987 359o quadro jurídico aplicável e possa pôr em marcha esta matéria do serviço cívico alternativo ao serviço militar?Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Apolinário, há uma parte da sua intervenção que me causou alguma perplexidade, porque o Sr. Deputado, na minha opinião, acaba por negar, um pouco, os fundamentos do ponto de vista de que parte.
É que, ao enquadrar o serviço cívico dos objectores de consciência no âmbito global das missões de defesa nacional, o que o Sr. Deputado faz é reduzi-lo à exacta dimensão (reduzir no sentido real) de que as tarefas que eles vão prestar se devem enquadrar na perspectiva global da defesa nacional.
Bem, pergunto ao Sr. Deputado o seguinte: é esse o seu exacto entendimento? Critica a lei, que foi aqui aprovada, por permitir que os objectores de consciência possam prestar serviço cívico em áreas que não são de estrita defesa nacional ou, até, de conceito amplo de defesa nacional?
Critica a lei por permitir, por exemplo, a prestação do serviço cívico em instituições de saúde ou na alfabetização, embora isso não tenha uma relação directa com a defesa nacional, ou entende que o serviço cívico que os objectores de consciência devem executar se deve circunscrever à área que, nos termos da Lei de Defesa Nacional, corresponde aos objectivos e ao quadro de referência da defesa nacional?
Devo então dizer-lhe, Sr. Deputado, que suponho que se deixou ultrapassar por uma ideia, que é a do serviço nacional - não sei se é exactamente esta a expressão -, em termos que têm pouco a ver com a objecção de consciência, com o serviço cívico dos objectores de consciência. Talvez seja altura de corrigir, pelo menos de adaptar, alguns dos termos da sua intervenção, porque isso seria positivo no quadro global do respeito e das regras que regem toda esta matéria, no que toca não só ao serviço militar como ao serviço cívico alternativo que qualquer cidadão pode prestar - e isso está previsto na Constituição -, como a um serviço cívico específico e de características específicas que é o da objecção de consciência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está presente entre nós uma delegação parlamentar cubana presidida pelo Sr. Secretário da Assembleia Nacional do Poder Popular da República de Cuba.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para responder às perguntas que lhe foram formuladas, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Vou tentar responder com a máxima precisão possível, apesar de não ser um habitue dessa precisão em termos orais, à pergunta do Sr. Deputado João Amaral, que me parece a questão mais substancial, embora tenha toda a estima pela questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.
Sr. Deputado, em 1982 o FAOJ fez um inquérito à juventude portuguesa entre os 15 e os 24 anos de idade, donde resultava que 68% dos jovens portugueses, nesse escalão etário, consideravam preferível um serviço cívico alternativo ao serviço militar de tipo social.
Também na mesma altura, estudos de opinião sobre a predisposição para lutar pela defesa do País demonstravam que a maioria dos jovens portugueses respondiam negativamente relativamente à predisposição em lutar pela defesa do País.
A meu ver, tal significa que existe uma dissociação, ou seja, podemos dizer que os jovens têm estado de costas voltadas para tudo o que representa um conceito mais amplo de defesa nacional e que, por força das circunstâncias, por força de uma visão talvez restritiva do conceito de defesa nacional, o têm sempre identificado com o serviço militar.
Por isso, nada espanta que, ao longo dos anos, tivessem existido tantos pedidos de objectores de consciência, a maior parte dos quais - sejamos realistas - consistia apenas numa forma de fuga ao serviço militar. Foi esse, aliás, o motivo por que tal percentagem diminuiu acentuadamente a partir do momento em que passou a haver legislação enquadradora deste instituto.
Esta situação, em termos da predisposição dos jovens perante a defesa global do País, faz com que esta questão não possa ser encarada apenas numa perspectiva isolada. Penso que hoje, numa visão actual e de futuro, a questão da defesa nacional não passa apenas pelo serviço militar.
Com efeito, passa pelo conceito de educação cívica, que continua a não existir nas escolas portuguesas; passa por termos uma perspectiva perante as instituições, a qual, como o Sr. Deputado também reconhecerá, continua a não existir, em termos formativos, por parte da própria escola; passa por aspectos ligados a valores universais, como a cooperação ou a paz, os quais não têm sido igualmente acentuados a nível educativo; enfim, passa por não se encarar o cidadão que presta serviço cívico como um cidadão de segunda - uma visão mais restritiva da Constituição poderia levar-nos a entender que só os cidadãos inaptos iriam prestar serviço cívico.
A perspectiva de serviço nacional que defendi é, portanto, uma perspectiva mais ampla, de horizontes mais vastos e mais voltados para o futuro. Assim, tudo o que se faca que tenha a ver com a educação cívica, com a defesa quer de valores nacionais quer de valores internacionais, e com a defesa do País diz afinal respeito ao conceito de defesa nacional.
Nesse aspecto, não faz sentido esta separação radical que se pretende fazer entre o serviço militar e a objecção de consciência. Porém, não é uma questão de meros conceitos que está em causa, mas uma questão substancial sobre o significado de um serviço nacional do nosso país.
Quanto à questão de saber se isto vinha distorcer o sentido da lei, quero esclarecer o Sr. Deputado João Amaral de que somos favoráveis à visão do serviço cívico como solidariedade para com a comunidade, a qual está imanente à lei e ao decreto que a regulamentou.
Aliás, essa tem sido, e continua a ser, a nossa perspectiva sobre a objecção de consciência, sendo que, portanto, estas duas razões não se encontram em contradição.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Carlos Coelho colocou, não iria dizer mea culpa porque, pelos
360 I SÉRIE - NÚMERO 16vistos, em relação à mea culpa, tivemos aqui o exemplo do Governo, e eu procuro sempre seguir os bons exemplos. Porém, como já hoje à tarde tivemos aqui um mau exemplo, não iria encarar essa perspectiva de mea culpa - nesse sentido, já tivemos aqui espectáculo suficiente por parte do Governo. O Sr. Adérito Campos (PSD): - Dizer mea culpa não é um espectáculo, Sr. Deputado! É uma coisa muito digna! O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, V. Ex.a reconhecerá que a posição dos jovens socialistas nesta Câmara não tem sido, por vezes, tão vasta como seria desejável. Contudo, reconhecerá também que, no passado, o jovem deputado socialista que defendeu esta questão - o Deputado Laranjeira Vaz - manifestou, em primeiro lugar, uma posição construtiva perante, o estatuto que se estava a criar, no sentido de defender a posição do objector de consciência, tendo apresentado na altura um conjunto de propostas em sede de comissão (que poderei relembrar ao Sr. Deputado) e que constituíram a base com que tratámos a matéria da objecção de consciência.
Com certeza que o Sr. Deputado se lembrará também de que a nossa posição perante esta questão foi muito clara. Com efeito, aceitámos a objecção de consciência como forma de solidariedade social, como forma de prestação de um serviço à comunidade.
Entendemos que não há, neste momento, condições para reflectir, no estatuto consagrado na Lei n.o 6/85, o princípio do não recurso ao sistema jurisdicional. No entanto, entendemos também que nesta situação, perante o número de casos pendentes existentes, não há outra solução imediata que não seja esta. Foi isto que disse na intervenção que produzi há pouco.
Aliás, a minha pergunta feita à Sr.a Deputada Assunção Esteves, quando afirmou ser esta, em termos legislativos, uma das mais avançadas soluções da Europa - certamente não conhece outros exemplos europeus, elementos que, se necessário, também terei ocasião de fornecer ao Sr. Deputado -, ia no sentido de saber se, da parte dos jovens deputados do PSD, havia um abandono dessa perspectiva de, no futuro, não se verificar o recurso à via jurisdicional. O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Nós nunca abandonamos as perspectivas pelas quais lutamos! O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo. O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Juventude Social-Democrata sempre lutou pela consagração efectiva do direito à objecção de consciência e defendemo-la a par das posições sobre o serviço militar obrigatório, sustendando que o exercício desse direito não dependia exclusivamente da circunstância da obrigatoriedade do nosso serviço militar, mas decorria dá circunstância de qualquer cidadão dever poder, por razões fortes das suas convicções filosóficas, morais ou religiosas, preferir prestar o seu contributo para com o interesse colectivo de outra forma que não com uma arma nas mãos. O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Colaborámos na comissão eventual que aprovou na especialidade a Lei n.o 6/85 e temos a consciência de havermos contribuído para a consagração legal deste direito, que a Constituição consagra no n.o 6 do artigo 41.o como um dos direitos fundamentais dos cidadãos e acentua, no n.o 4 do artigo 276.o, na sua relação com a prestação do serviço militar.
É, pois, com fundada satisfação que reconhecemos que, nesta matéria, Portugal se encontra a par da tendência generalizada dos países da Europa Ocidental, ao acolher, e ao fazê-lo desta forma, as recomendações da Resolução n.o 337 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aí, recomenda-se aos Estados membros que se garanta o direito à recusa do cumprimento do serviço militar por motivos de consciência ou em função de uma profunda convicção de ordem religiosa, ética, moral, humanitária, filosófica ou outra de idêntica natureza, considerando-se ainda que tal decorre dos direitos fundamentais do indivíduo garantidos na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, designadamente no seu artigo 9.o
É evidente, no plano dos princípios e no das soluções consagradas, a semelhança entre a Resolução n.o 337 do Conselho da Europa e, designadamente, o estatuto do objector de consciência que esta Assembleia aprovou e que contribuiu decisivamente para a definição da situação jurídica de todos aqueles que, durante anos, aguardaram o esclarecimento da sua posição em face da legítima recusa à prestação do serviço militar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A apresentação da proposta de lei n.o 2/V, que define o regime disciplinar aplicável aos objectores de consciência, constitui a última peça do conjunto de diplomas enquadrador do regime jurídico do direito de objecção de consciência à prestação do serviço militar.
Na nossa opinião, o que importa salvaguardar é o justo equilíbrio entre o dispositivo constitucional que obriga o serviço cívico alternativo a ser de «duração e penosidade equivalentes» e a natureza civil deste serviço que, necessariamente, se tem de traduzir no regime disciplinar aplicável.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei que a Assembleia da República hoje aprecia determina a aplicação do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local aos objectores de consciência.
Optou-se, com esta solução, pela via que, em simultâneo, é mais simples e maiores garantias oferece aos cidadãos, uma vez que se trata de fazer aplicar um corpo normativo já conhecido, de fácil aplicabilidade, e que define com rigor os mecanismos de defesa perante uma situação litigiosa; garantias acrescidas se atentarmos em que a aplicação concreta do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local deu origem a abundante produção de jurisprudência, solucionando assim dúvi-
30 DE OUTUBRO DE 1987 361das, que, de outra forma, um qualquer outro estatuto disciplinar específico para os objectores de consciência sempre suscitaria.
De resto, a aplicação deste Estatuto Disciplinar, com as devidas adaptações, parece capaz de evitar situações de grande desigualdade de tratamento entre os funcionários e os objectores de consciência que, no cumprimento do seu serviço cívico, desempenhem funções idênticas às daqueles, razão pela qual o Decreto-Lei n.o 91/87, de 27 de Fevereiro, no n.o 1 do artigo 12.o, os sujeita a igual regulamentação interna e disciplina geral.
As alterações previstas pela proposta de lei visam adequar o Estatuto Disciplinar a que nos reportamos às situações que, pela sua natureza, impunham soluções diferentes. E, assim, às sanções mais gravosas previstas no Estatuto, quais sejam as de suspensão, aposentação compulsiva e demissão, correspondem agora a perda de dias de abono diário fixada em razão da sua gravidade.
As sanções de carácter penal previstas no texto da proposta de lei preenchem genericamente o tipo de crime de desobediência - simples e qualificada - e justificam-se com o fundamento de que o recurso à objecção de consciência não pode servir como via alternativa ao não cumprimento do serviço militar obrigatório.
São estas as razões que fundamentam o voto favorável do Partido Social-Democrata e determinam a nossa disposição de, com celeridade, e em sede de comissão, proceder à aprovação, na especialidade, desta proposta de lei, de forma que, no mais curto espaço de tempo, estejam finalmente reunidas as condições necessárias à efectiva implementação do serviço cívico para os objectores de consciência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Desejaria, em primeiro lugar, e apesar de não se encontrar presente, de dirigir uma palavra de saudação à Sr.a Deputada Assunção Este vês pela sua intervenção.
Crio ser a primeira vez que intervém aqui no Parlamento e aplaudo a sua intervenção pelo que disse e pelo modo como o disse.Aplausos do PRD e do PSD.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que estamos a analisar fixa o regime disciplinar dos objectores de consciência durante a prestação do serviço cívico e define os crimes contra o dever de solidariedade social a que aquele serviço procura dar realização.
A objecção de consciência constitui um direito dos cidadãos constitucionalmente previsto, que lhes permite recusar a prestação do serviço militar obrigatório, substituindo-a pela prestação de um serviço cívico alternativo, igualmente obrigatório.
O serviço cívico, como refere o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativamente à proposta de lei n.o 2/V, «resulta do compromisso entre a defesa da autonomia que atende às imposições individuais de consciência e o princípio da igualdade entre os cidadãos sujeitos ao recrutamento militar. Tem em vista um direito subjectivo de liberdade e um dever fundamental de solidariedade».
Enquanto a Lei n.o 6/85 «veio estruturar as formas de acesso ao exercício do direito de objecção, determinando os meios processuais e a condição de prestação do serviço cívico», o Decreto-Lei n.o 91/87 veio regulamentar a prestação do serviço cívico dos cidadãos que adquirirem o estatuto de objector de consciência.
Visa o presente diploma, e por esta forma, a dignificação do serviço cívico; este é, pois, o resultado de uma tarefa de concordância prática entre o direito de liberdade de consciência e o dever de solidariedade social - sem violar a consciência das pessoas, pretende-se que não fiquem isentas do cumprimento dos seus deveres para com a comunidade.
Neste sentido, e no quadro dos princípios de estrita igualdade de tratamento em relação a todos os membros da sociedade, a lei tenta conferir ao serviço cívico uma penosidade e uma garantia semelhantes ao cumprimento do serviço militar.
É neste contexto que a presente proposta de lei se insere, embora nem sempre, a nosso ver, da melhor maneira.
Quanto às normas penais constantes do artigo 3.o, n.o 1, do diploma, prevê-se o crime de não devolução injustificada do boletim de inscrição ou da não apresentação injustificada do objector de consciência no serviço ou organismo em que foi colocado, punível com a pena correspondente à desobediência simples.
Esta incriminação contém condutas com gravidades distintas, tendo a primeira uma dignidade mais administrativa do que propriamente penal.