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11 | II Série A - Número: 126 | 23 de Julho de 2010Artigo 63.o-B Acesso a informações e documentos bancários1 — [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) Quando se verifique a existência comprovada de dívidas à Segurança Social.[»]11 — A administração tributária presta ao ministério da tutela informação anual de carácter estatístico sobre os processos em que ocorreu o levantamento do sigilo bancário, a qual é remetida à Assembleia da República com a apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado.Artigo 63.o-C Contas bancárias exclusivamente afectas à actividade empresarial1- [»] 2- [»] 3- [»] 4-  A administração tributária pode aceder a todas as informações ou documentos bancários relativos à conta ou contas referidas no n.o 1 sem dependência do consentimento dos respectivos titulares.5-  A possibilidade prevista no número anterior é estabelecida nos mesmos termos e circunstâncias do artigo 63.o-B.”Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de MarçoO artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 1.o ObjectoO presente diploma transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2003/48/CE, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, estabelecendo o regime de obtenção e prestação de informações pelos agentes pagadores relativamente aos rendimentos da poupança sob a forma de juros de que sejam beneficiários efectivos pessoas singulares residentes em território nacional ou noutro Estado membro da União Europeia.”Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de MarçoÉ aditado o artigo 16.o-A ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/48/CE, do Conselho, de 3 de Junho, relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros, com a seguinte redacção:
12 | II Série A - Número: 126 | 23 de Julho de 2010“Artigo 16.o-A Norma transitóriaO Governo procede à adaptação das normas necessárias da presente lei nos 60 dias seguintes à sua publicação, com vista à sua aplicação aos residentes em território nacional.”Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.———PROJECTO DE LEI N.o 218/XI (1.a) (ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS)Texto de substituição da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu CombateArtigo 1.o Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades FinanceirasO artigo 79.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 246/95, de 14 de Setembro, n.o 232/96, de 5 de Dezembro, n.o 222/99, de 22 de Julho, n.o 250/2000, de 13 de Outubro, n.o 285/2001, de 3 de Novembro, n.o 201/2002, de 26 de Setembro, n.o 319/2002, de 28 de Dezembro, n.o 252/2003, de 17 de Outubro, n.o 145/2006, de 31 de Julho, n.o 104/2007, de 3 de Abril, n.o 357-A/2007, de 31 de Outubro, n.o 1/2008, de 3 de Janeiro, n.o 126/2008, de 21 de Julho, n.o 211-A/2008, de 3 de Novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de Junho, pelo Decreto-Lei n.o 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei n.o 94/2009, de 1 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de Outubro, passa a ter seguinte redacção:“Artigo 79.o (»)1 — (»).2 — (»): a) (»); b) (»); c) (»); d)  Às autoridades judiciárias, no âmbito de um processo penal; e) (»); f) (»).3 — É criada no Banco de Portugal uma base de contas bancárias existentes no sistema bancário na qual constam os titulares de todas as contas, seguindo-se para o efeito o seguinte procedimento: a) No prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente norma todas as entidades autorizadas a abrir contas bancárias seja de que tipo for enviam ao Banco de Portugal a identificação das respectivas contas e respectivos titulares, bem como das pessoas autorizadas a movimentá-las, incluindo procuradores, indicando ainda a data da respectiva abertura;
13 | II Série A - Número: 126 | 23 de Julho de 2010b) Enviam, ainda, ao Banco de Portugal informações sobre a posterior abertura ou encerramento de contas, indicando o respectivo número, a identificação dos seus titulares e das pessoas autorizadas a movimentá-las, incluindo procuradores, a data de abertura ou do encerramento, o que deverá ocorrer mensalmente e até ao dia 15 de cada mês com referência ao mês anterior; c) O Banco de Portugal adopta as medidas necessárias para assegurar o acesso reservado a esta base, sendo a informação nela referida apenas respeitante à identificação do número da conta, da respectiva entidade bancária, da data da sua abertura, dos respectivos titulares e das pessoas autorizadas a movimentá-las, incluindo procuradores, e da data do seu encerramento, e apenas podendo ser transmitida às entidades referidas na alínea d) do n.o 2 do presente artigo, no âmbito de um processo penal.”Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.———PROJECTO DE LEI 219/XI (1.a) (ALARGA O ELENCO DOS TITULARES DE CARGOS SUJEITOS A OBRIGAÇÃO DECLARATIVA)PROJECTO DE LEI N.o 226/XI (1.a) [CONTROLO PÚBLICO DOS RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS (QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRIL)]Texto final da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu CombateArtigo 1.o Alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de AbrilOs artigos 1.o, 2.o e 4.o da Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 38/83, de 25 de Outubro, n.o 25/95, de 18 de Agosto, n.o 19/2008, de 21 de Abril, e 30/2008, de 10 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o (»)Os titulares de cargos políticos e equiparados, e os titulares de altos cargos públicos apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data de início do exercício das respectivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais, da qual conste: a) (»); b) A descrição dos elementos do seu activo patrimonial, existentes no país ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, acções ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e desde de que superior a 50 salários mínimos, contas bancárias à ordem e direitos de crédito.c) (»); d) (»).
14 | II Série A - Número: 126 | 23 de Julho de 2010Artigo 2.o (»)1 — (»).2 — (»).3 — Sempre que no decurso do exercício de funções se verifique um acréscimo patrimonial efectivo, que altere o valor declarado referente a alguma das alíneas do artigo anterior em montante superior a 50 salários mínimos mensais, deve o titular actualizar a respectiva declaração.4 — (anterior n.o 5).Artigo 4.o (»)1 — (»): a) (»); b) (»); c) (»); d) (»); e) (»); f) Representante da República nas Regiões Autónomas; g) (»); h) (»); i) [anterior alínea j)]; j) Os membros dos órgãos constitucionais; l) [anterior alínea m)]; m)  [anterior alínea n)].2 — (»).3 — Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos: a) Gestores públicos; b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; c) Membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local; d) Membros dos órgãos directivos dos institutos públicos; e) Membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei; f) Titulares de cargos de direcção superior de 1.o grau e equiparados.»Artigo 2.o Norma transitóriaOs titulares de altos cargos públicos que, por força das alterações introduzidas pela presente lei, passam a ficar obrigados à entrega de declaração de património e de rendimentos no Tribunal Constitucional deverão apresentá-la no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação em Diário da República.———
15 | II Série A - Número: 126 | 23 de Julho de 2010PROJECTO DE LEI N.o 228/XI (1.a) [ADITAMENTO À LEI QUE REGULA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PARA PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO PENAL (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 93/99, DE 14 DE JULHO, ALTERADA PELA LEI N.o 29/2008, DE 4 DE JULHO)]Texto de substituição da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a Análise Integrada de Soluções com vista ao seu CombateÉ alterado o artigo 16.o da lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal (aprovada pela lei n.o 93/99, de 14 de Julho, alterada pela lei n.o 29/2008, de 4 de Julho), que passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 16.o [»]A não revelação da identidade da testemunha pode ter lugar durante alguma ou em todas as fases do processo, se estiverem reunidas cumulativamente as seguintes condições: a) O depoimento ou as declarações disserem respeito a crimes de tráfico de pessoas, de associação criminosa, de terrorismo, de terrorismo internacional ou de organizações terroristas ou, desde que puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a oito anos, a crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade das pessoas, contra a liberdade ou autodeterminação sexual, de corrupção, de burla qualificada, de administração danosa que cause prejuízo superior a 10 000 unidades de conta, ou cometidos por quem fizer parte de associação criminosa no âmbito da finalidade ou actividade desta.b) [»]; c) [»]; d) [»].»Assembleia da República, 20 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, José Vera Jardim.Nota: O Projecto de Lei n.o 223/XI (1.a) “Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade” (PS), encontra-se publicado no DAR II Série A n.o 68 (2010.04.21).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 3 de Julho de 2010 II Série-A —  Número 110 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Decretos [n.os 27 e 28/XI (1.a)]: N.o 27/XI — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente da propriedade industrial.N.o 28/XI — Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do Regime Geral de Licenciamento. Resoluções: — Deslocação do Presidente da República à República de Cabo Verde.— Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no Estudo do Impacto Ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local.— Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado a 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos.— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008.
2 | II Série A - Número: 110 | 3 de Julho de 2010DECRETO N.o 27/XI PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 15/95, DE 24 DE JANEIRO, EM MATÉRIA DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE AGENTE DA PROPRIEDADE INDUSTRIALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Objecto1 - A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, no que respeita ao regime do exercício da actividade de agente da propriedade industrial, adaptando-o ao regime do reconhecimento das qualificações profissionais previsto na Directiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, e na Directiva 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, transpostas para a ordem jurídica interna pela Lei n.o 9/2009, de 4 de Março.2 - A presente lei visa ainda transpor parcialmente para ordem jurídica interna a Directiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.3 - As referências a nacionais ou a cidadãos de Estados-membros da Comunidade Europeia e da União Europeia feitas no decreto-lei em alteração devem entender-se como sendo feitas também aos nacionais ou cidadãos de Estados não membros da União Europeia que sejam signatários do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 142/2007, de 26 de Outubro, que altera o anexo VII («Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais») e do Protocolo n.o 37 do Acordo EEE.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de JaneiroOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 10.o, 18.o e 25.o do Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, alterado pelo DecretoLei n.o 54/2001, de 15 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 206/2002, de 16 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:“Artigo 1.o [...] 1 - São agentes oficiais da propriedade industrial: a) Os profissionais que tenham adquirido ou vierem a adquirir essa qualidade nos termos do presente decreto-lei; b) Os profissionais que como tal tenham sido reconhecidos; c) Os nacionais de Estados-membros da União Europeia legalmente habilitados a exercer a actividade de agente oficial da propriedade industrial e que reúnam as condições previstas no presente decreto-lei.2 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, é a autoridade competente para atribuir e reconhecer a qualidade de agentes oficiais da propriedade industrial em Portugal.Artigo 2.o [...] 1 - Para adquirir a qualidade de agente oficial são requisitos indispensáveis os seguintes: a) Ser cidadão de um Estado membro da União Europeia, maior e não estar inibido dos seus direitos civis e políticos; b) ... ..................................................................................................................;
4 | II Série A - Número: 110 | 3 de Julho de 2010liquidados, ou assegurado o pagamento dos que estiverem por liquidar, na forma que os respectivos regulamentos determinarem.”Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de JaneiroSão aditados ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 54/2001, de 15 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 206/2002, de 16 de Outubro, os artigos 1.o-A, 1.o-B e 3.o-A a 3.o-C, com a seguinte redacção:“Artigo 1.o-A Forma e tramitação dos pedidos1 - A prática dos actos necessários à aquisição ou ao reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial deve ser feita, preferencialmente, por transmissão electrónica de dados.  2 - Na instrução dos pedidos de aquisição e reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial podem ser aceites cópias simples e traduções não certificadas.3 - Sempre que necessário, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, pode exigir uma tradução para a língua portuguesa dos requerimentos, das declarações e da documentação que os acompanha.4 - Sempre que o requerente ou declarante tenha origem noutro Estado membro da União Europeia e subsistam dúvidas sobre qualquer um dos aspectos referidos no presente capítulo, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, deve cumprir o disposto no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de Março, contactando para o efeito as autoridades competentes do país de origem.5 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, disponibiliza no seu portal e no balcão único informações sobre os requisitos, em especial os referentes a procedimentos e formalidades a cumprir para aceder e exercer a actividade de agente oficial de propriedade industrial, bem como outras informações úteis sobre os agentes oficiais da propriedade industrial.6 - São fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da propriedade industrial e divulgados no portal do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, IP, no Portal do Cidadão, no Portal da Empresa e no balcão único os seguintes elementos:a) Todas as normas regulamentares referentes à documentação que deva instruir os pedidos; b) As taxas a que os mesmos estão sujeitos; c) Os prazos de decisão e da tramitação processual subsequente; d) O regulamento de realização das provas de aptidão; e) Os termos de investidura.Artigo 1.o-B Princípio da cooperaçãoO Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, colabora com as entidades homólogas dos demais Estados-membros da União Europeia, nos termos do n.o 2 do artigo 51.o e no n.o 4 do artigo 52.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de Março.Artigo 3.o-A Liberdade de estabelecimento em Portugal1 - Pode estabelecer-se em Portugal para o exercício da actividade de agente oficial da propriedade industrial o profissional que possua um título de formação exigido noutro Estado membro da União Europeia para nele exercer essa actividade.
6 | II Série A - Número: 110 | 3 de Julho de 2010Artigo 5.o Disposição transitóriaOs artigos 4.o a 8.o do Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 54/2001, de 15 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 206/2002, de 16 de Outubro, mantêm-se em vigor até à entrada em vigor da portaria regulamentadora da realização das provas de aptidão e dos termos de investidura, prevista no n.o 6 do artigo 1.o-A.Artigo 6.o Norma revogatóriaSão revogados a alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o e os artigos 4.o a 8.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 54/2001, de 15 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 206/2002, de 16 de Outubro.Artigo 7.o Republicação1 - É republicado, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, com a redacção actual.2 - Para efeitos da republicação, é actualizada a designação Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, são substituídas as expressões “presente diploma” e “neste diploma”, respectivamente, por “presente decreto-lei” e “neste decreto-lei” e é adoptado o presente do indicativo na redacção de todas as normas.Aprovado em 18 de Junho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXO Republicação do Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de JaneiroCAPÍTULO I Dos agentes da propriedade industrialSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 1.o Agentes oficiais da propriedade industrial 1 - São agentes oficiais da propriedade industrial: a) Os profissionais que tenham adquirido ou vierem a adquirir essa qualidade nos termos do presente decreto-lei; b) Os profissionais que como tal tenham sido reconhecidos; c) Os nacionais de Estados-membros da União Europeia legalmente habilitados a exercer a actividade de agente oficial da propriedade industrial e que reúnam as condições previstas no presente decretolei.2 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, é a autoridade competente para atribuir e reconhecer a qualidade de agentes oficiais da propriedade industrial em Portugal.
7 | II Série A - Número: 110 | 3 de Julho de 2010Artigo 1.o-A Forma e tramitação dos pedidos1 - A prática dos actos necessários à aquisição ou ao reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial deve ser feita, preferencialmente, por transmissão electrónica de dados.  2 - Na instrução dos pedidos de aquisição e reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial podem ser aceites cópias simples e traduções não certificadas.3 - Sempre que necessário, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, pode exigir uma tradução para a língua portuguesa dos requerimentos, das declarações e da documentação que os acompanha.4 - Sempre que o requerente ou declarante tenha origem noutro Estado membro da União Europeia e subsistam dúvidas sobre qualquer um dos aspectos referidos no presente capítulo, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, deve cumprir o disposto no n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de Março, contactando para o efeito as autoridades competentes do país de origem.5 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, disponibiliza no seu portal e no balcão único informações sobre os requisitos, em especial os referentes a procedimentos e formalidades a cumprir para aceder e exercer a actividade de agente oficial de propriedade industrial, bem como outras informações úteis sobre os agentes oficiais da propriedade industrial.6 - São fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da propriedade industrial e divulgados no portal do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, IP, no Portal do Cidadão, no Portal da Empresa e no balcão único os seguintes elementos: a) Todas as normas regulamentares referentes à documentação que deva instruir os pedidos; b) As taxas a que os mesmos estão sujeitos; c) Os prazos de decisão e da tramitação processual subsequente; d) O regulamento de realização das provas de aptidão; e) Os termos de investidura.Artigo 1.o-B Princípio da cooperaçãoO Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, colabora com as entidades homólogas dos demais Estados-membros da União Europeia, nos termos do n.o 2 do artigo 51.o e no n.o 4 do artigo 52.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de Março.SECÇÃO II Aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrialArtigo 2.o Condições de acesso1 - Para adquirir a qualidade de agente oficial são requisitos indispensáveis os seguintes: a) Ser cidadão de um Estado membro da União Europeia, maior e não estar inibido dos seus direitos civis e políticos; b) Não estar inibido do exercício da profissão por decisão transitada em julgado; c) (Revogada); d) Ter estabelecimento em Portugal ou no território de um Estado membro da União Europeia; e) Ser detentor de um nível de qualificação equivalente a uma formação de ensino pós-secundário com duração igual ou superior a três anos;
8 | II Série A - Número: 110 | 3 de Julho de 2010f) Ter aproveitamento em prova de aptidão com vista à aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial, nos termos do artigo seguinte, a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da propriedade industrial, destinada a atestar o conhecimento prévio do Direito da Propriedade Industrial vigente em Portugal.2 - Os nacionais de Estados-membros da Comunidade Europeia serão, para efeitos do presente decretolei, equiparados a cidadãos portugueses.Artigo 3.o Exame de prestação de provas1 - A qualidade de agente oficial da propriedade industrial adquire-se mediante a aprovação em prestação de provas às quais são admitidos os indivíduos habilitados com um nível de qualificação equivalente a uma formação de ensino pós-secundário com duração igual ou superior a três anos.2 - As provas do exame são prestadas em língua portuguesa, constando de uma prova escrita e de uma discussão oral.  3 - A classificação final é a da média aritmética das provas escrita e oral.  4 - A lista dos candidatos aprovados é submetida a homologação pelo membro do Governo responsável pela área da propriedade industrial e publicada no portal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP.SECÇÃO III Reconhecimento das qualificações profissionaisArtigo 3.o-A Liberdade de estabelecimento em Portugal1 - Pode estabelecer-se em Portugal para o exercício da actividade de agente oficial da propriedade industrial o profissional que possua um título de formação exigido noutro Estado membro da União Europeia para nele exercer essa actividade.2 - O título de formação mencionado no número anterior deve: a) Ter sido emitido por uma autoridade competente para o efeito; b) Comprovar um nível de qualificação equivalente a uma formação de ensino pós-secundário com duração igual ou superior a três anos.3 - Pode ainda estabelecer-se em Portugal o profissional que tenha exercido, a tempo inteiro, a actividade de agente oficial da propriedade industrial, durante dois anos no decurso dos 10 anos anteriores, num Estado membro da União Europeia que não regulamente esta actividade, desde que possua um título de formação equivalente ao previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 2.o.4 - Os profissionais mencionados nos números anteriores ficam sujeitos à realização de prova de aptidão tendente ao exercício permanente da actividade de agente oficial da propriedade industrial em Portugal, nos termos do artigo anterior, a regulamentar pela portaria prevista na alínea f) do n.o 1 do artigo 2.o.Artigo 3.o-B Liberdade de prestação de serviçosÀ actuação em Portugal, ao abrigo do princípio da livre prestação de serviços, de agente oficial da propriedade industrial que para tal efeito se encontre estabelecido noutro Estado membro da União Europeia, são aplicáveis as disposições dos artigos 3.o a 5.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de Março.
9 | II Série A - Número: 110 | 3 de Julho de 2010SECÇÃO IV Exercício da actividade dos agentes oficiais da propriedade industrialArtigo 3.o-C Uso de título profissional e exercício de actividade1 - O profissional cujas qualificações sejam reconhecidas nos termos do artigo 3.o-A pode usar o título profissional «agente oficial da propriedade industrial».2 - O profissional cujas qualificações sejam reconhecidas nos termos do artigo anterior usa unicamente o título profissional do país em que se encontre estabelecido, na língua oficial desse país.3 - Nos casos previstos no número anterior e sempre que o título profissional de agente oficial da propriedade industrial não exista no país de estabelecimento, o prestador pode usar o seu título de formação numa das línguas oficiais desse país.4 - Os profissionais cujas qualificações sejam reconhecidas nos termos do artigo 3.o-A e do artigo anterior ficam sujeitos às regras relativas ao exercício de actividade a que se submetem os agentes oficiais da propriedade industrial que tenham adquirido essa qualidade nos termos da secção II do presente capítulo.Artigo 4.o [Revogado]Artigo 5.o  [Revogado]Artigo 6.o [Revogado]Artigo 7.o [Revogado]Artigo 8.o [Revogado]Artigo 9.o Registo de assinaturas1 - As assinaturas e as rubricas dos agentes oficiais e dos respectivos adjuntos constam de um registo especial existente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP.2 - Nenhum documento assinado por agente oficial ou adjunto é recebido sem a indicação legível, junto da assinatura, do nome e do escritório respectivos.Artigo 10.o Adjunto de agente da propriedade industrial1 - O agente oficial pode ter um adjunto, para o exercício das suas funções, por cujos actos é responsável.2 - O adjunto deve ser cidadão português ou de Estado membro da União Europeia.3 - Os documentos assinados pelo adjunto são considerados, para todos os efeitos legais, como assinados pelo agente oficial.4 - Por morte ou impedimento definitivo do respectivo agente oficial, os adjuntos podem continuar a assinar toda a documentação oficial, desde que satisfaçam as condições exigidas pelas alíneas a), b) e e) do n.o 1 do artigo 2.o e no prazo de dois anos realizem, com aproveitamento, a prova de aptidão para a aquisição da qualidade de agente oficial da propriedade industrial.
10 | II Série A - Número: 110 | 3 de Julho de 20105 - O presidente do conselho directivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, promove, anualmente, a realização da prova de aptidão, salvo nos casos em que não tenha sido apresentado qualquer pedido para prestação de provas, e pode autorizar que o adjunto continue a assinar essa documentação até ser conhecido o aproveitamento na prova de aptidão a que se tenha submetido.Artigo 11.o [Revogado]Artigo 12.o Lei supletivaEm tudo o que não estiver expressamente regulado no presente decreto-lei, a actividade dos agentes oficiais rege-se pelo disposto na lei civil para o mandato.Artigo 13.o Dispensa1 - Os agentes oficiais solicitam em nome e no interesse das partes que forem seus clientes e constituintes, com dispensa da exibição do mandato, excepto tratando-se de acto que envolva desistência de pedidos de patente, depósito ou registo, ou renúncia de direitos de propriedade industrial.2 - O director de serviços competente pode, todavia, exigir em qualquer altura que comprovem a sua qualidade de mandatários com a apresentação das instruções dos clientes ou de procuração notarial.Artigo 14.o Exclusão de referênciasOs agentes oficiais só podem usar nos seus requerimentos e correspondência com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, o seu nome e a designação do cargo.Artigo 15.o Suspensão da actividade1 - Os agentes oficiais da propriedade industrial podem suspender o exercício da respectiva actividade desde que disso notifiquem o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP.2 - A suspensão da actividade do agente implica a cessação das funções do adjunto nas suas relações com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP.3 - O agente em situação de suspensão de actividade pode requerer a todo o tempo o regresso ao exercício de funções.Artigo 16.o Invocação indevida da qualidade de agente da propriedade industrialIncorre na sanção do crime de usurpação de funções previsto no Código Penal aquele que se intitular falsamente agente oficial ou fizer, por qualquer meio, publicidade tendente a fazer crer que possui essa qualidade.Artigo 17.o Actos proibidos aos funcionários1 - Aos funcionários em serviço no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, é proibido substituir-se aos agentes oficiais ou outros mandatários, ou com eles ilegitimamente se relacionar, directa ou indirectamente, em matéria da competência do Instituto.
11 | II Série A - Número: 110 | 3 de Julho de 20102 - A prestação de quaisquer informações ou esclarecimentos, verbais ou escritos, estabelece a presunção do exercício da procuradoria, salvo quanto aos funcionários competentes para o efeito.Artigo 18.o Procuradores autorizados1 - São procuradores autorizados as pessoas singulares que, não sendo agentes oficiais da propriedade industrial, tenham promovido actos e termos de processo junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, entre 1 de Junho de 1992 e 1 de Junho de 1995, mediante autorização especial.2 - Os procuradores autorizados podem, nessa qualidade, praticar os actos e os termos do processo, juntando para o efeito procuração simples e com poderes especiais para cada processo.Artigo 19.o Regime sancionatórioO regime sancionatório da violação dos deveres profissionais dos agentes oficiais da propriedade industrial constará de diploma próprio.CAPÍTULO II Do Instituto Nacional da Propriedade IndustrialArtigo 20.o Acesso à informaçãoO Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, fornece a informação relativa a todas as modalidades de propriedade industrial.Artigo 21.o Organização da informação1 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, dispõe, obrigatoriamente, de informação organizada de modo a tornar possível a identificação e recuperação dos seguintes actos: a) A apresentação de quaisquer documentos relativos às diversas modalidades de propriedade industrial, em particular a data da apresentação dos pedidos; b) Os despachos exarados pelos serviços nos requerimentos relativos aos actos e termos dos processos e os averbamentos nos títulos; c) As decisões judiciais que afectam os títulos das diferentes modalidades de propriedade industrial; d) A recepção e expedição de correspondência; e) A cobrança e eventual devolução de taxas e as receitas provenientes de serviços prestados.2 - Além da informação organizada da forma indicada no presente artigo, pode haver outros elementos informativos ou forma de organização destes elementos que se mostrem de reconhecida utilidade.Artigo 22.o Arquivo1 - No arquivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, são guardados todos os documentos, por forma que seja fácil a respectiva consulta.2 - Decorridos os prazos legalmente estabelecidos, os documentos referidos no número anterior podem ser destruídos ou arquivados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, em suporte adequado, que permita a sua reprodução integral sem perda de conteúdo informativo.
12 | II Série A - Número: 110 | 3 de Julho de 2010Artigo 23.o Garantia de reserva1 - Os documentos arquivados ou pendentes não saem do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, por motivo ou pretexto algum, salvo os casos de remoção por motivo de força maior, devendo as diligências judiciais ou extrajudiciais que exijam a sua apresentação efectuar-se no próprio Instituto.2 - Exceptua-se também do disposto no número anterior a remessa do processo ao juízo competente para resolver o recurso interposto da decisão proferida.3 - A remessa do processo a juízo e depois o seu recebimento são anotados no respectivo serviço na altura correspondente à apresentação.Artigo 24.o Registo de entradaOs pedidos de patente, modelo, desenho ou registo são, no momento da sua apresentação, anotados segundo os processos legais, nos quais se indica o número, o dia e a hora da recepção, o nome e a residência do requerente e do seu mandatário, se o houver e a categoria jurídica de propriedade industrial de que se tratar.Artigo 25.o Obrigações tributáriasNenhum acto submetido a registo e sujeito a direitos ou impostos devidos ao Estado Português pode ser definitivamente considerado registado sem que se mostrem pagos os direitos ou impostos já liquidados, ou assegurado o pagamento dos que estiverem por liquidar, na forma que os respectivos regulamentos determinarem.Artigo 26.o Restituição de documentos1 - Os documentos cujo original ou cópia autêntica estejam de um modo permanente em qualquer arquivo ou cartório público, nacionais, são restituídos aos interessados depois de feito o registo; os outros documentos ficam arquivados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, salvo os casos previstos neste decreto-lei.2 - Se os documentos e exemplares apresentados estiverem escritos ou desenhados por forma que ofereça grande dificuldade na sua leitura ou exame, pode exigir-se que o interessado apresente cópias que possam facilmente ler-se ou examinar-se.3 - Os documentos expedidos por autoridade ou repartições estrangeiras só são admitidos, para quaisquer efeitos, depois da sua legalização, nos termos da lei do processo.4 - Da regra enunciada no número anterior exceptuam-se os casos em que as convenções internacionais em vigor expressamente dispensarem a legalização de certos documentos oriundos dos países a que as mesmas convenções sejam aplicáveis.Artigo 27.o Verificação dos pedidos1 - No momento da apresentação dos pedidos os funcionários encarregados da recepção de documentos limitam-se a verificar se os mesmos estão correctamente dirigidos, devidamente assinados, a importância das taxas a satisfazer e se estão juntos aos requerimentos todos os documentos neles referidos.2 - Quaisquer faltas notadas posteriormente são objecto de notificação.
13 | II Série A - Número: 110 | 3 de Julho de 2010Artigo 28.o CertidõesAs certidões devem ser passadas a tempo de poderem entregar-se aos que as solicitem no dia seguinte ao da apresentação do requerimento.Artigo 29.o FormuláriosOs requerimentos devem ser apresentados em formulário próprio, sempre que sejam estabelecidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP.Artigo 30.o BoletimNo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, IP, é facultada ao público, para consulta, uma colecção completa do Boletim.Artigo 31.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Junho de 1995.———DECRETO N.o 28/XI EXCEPCIONA OS BARES, CANTINAS E REFEITÓRIOS DAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DO REGIME GERAL DE LICENCIAMENTOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo único Alteração ao Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de JunhoO artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 234/2007, de 19 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei  n.o 209/2008, de 29 de Outubro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 3.o [...] 1 — ........................................................................................................................  2 — Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, não se consideram estabelecimentos de restauração ou de bebidas as cantinas, os refeitórios e os bares de entidades públicas, de empresas, de estabelecimentos de ensino e de associações sem fins lucrativos destinados a fornecer serviços de alimentação e de bebidas exclusivamente ao respectivo pessoal, alunos e associados, devendo este condicionamento ser devidamente publicitado.3-...........................................................................................................................” Aprovado em 18 de Junho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.
14 | II Série A - Número: 110 | 3 de Julho de 2010RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À REPÚBLICA DE CABO VERDEA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República em Visita de Estado à República de Cabo Verde, entre os dias 4 a 8 do próximo mês de Julho.Aprovada em 24 de Junho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERVENHA JUNTO DA REDE ELÉCTRICA NACIONAL NO SENTIDO DE IMPLEMENTAR O TRAÇADO APRESENTADO NO ESTUDO DO IMPACTO AMBIENTAL DE FEVEREIRO DE 2009, COM AS RECTIFICAÇÕES PROPOSTAS E CONSENSUALMENTE ACEITES OU CONSIDERE OUTRAS SOLUÇÕES ALTERNATIVAS EXISTENTES E QUE NÃO COLIDEM COM OS INTERESSES DOS RESIDENTES NEM COMPROMETEM PROJECTOS DE INTERESSE PARA O DESENVOLVIMENTO LOCALA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:Intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no Estudo de Impacto Ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local.Aprovada em 24 de Junho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO APROVA O RECESSO AO TRATADO QUE CRIA A UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL, ASSINADO A 17 DE MARÇO DE 1948 EM BRUXELAS, E AO PROTOCOLO QUE MODIFICA E COMPLETA O TRATADO DE BRUXELAS, ASSINADO EM PARIS A 23 DE OUTUBRO DE 1954, E RESPECTIVOS ANEXOSA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado de colaboração em matéria económica, social e cultural e de legítima defesa colectiva, assinado em Bruxelas a 17 de Março de 1948, revisto pelo Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e dos instrumentos jurídicos internacionais associados.Aprovada em 18 de Junho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
15 | II Série A - Número: 110 | 3 de Julho de 2010RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA RELATIVO À COOPERAÇÃO MILITAR, ASSINADO EM LISBOA, A 24 DE JUNHO DE 2008Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 110 | 3 de Julho de 2010Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 110 | 3 de Julho de 2010Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 110 | 3 de Julho de 2010Consultar Diário Original
19 | II Série A - Número: 110 | 3 de Julho de 2010Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 110 | 3 de Julho de 2010Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 110 | 3 de Julho de 2010Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 110 | 3 de Julho de 2010A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Segunda-feira, 26 de Julho de 2010 II Série-A — Número 128 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Decretos: N.o 32/XI — Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo.N.o 33/XI — Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro.N.o 34/XI — Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.a alteração ao Código Civil e 11.a alteração ao Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência. Resoluções: — Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática.— Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.— Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas.— Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal.— Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que ―Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro‖.— Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas.— Isenção da aplicação das taxas devidas ao Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, IP (ICNB, IP) à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes, na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria dos meios de fiscalização do ICNB, IP.— Discriminação positiva e políticas de apoio às populações residentes nas áreas protegidas.— O «regime de caixa» de exigibilidade do IVA — generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas.
2 | II Série A - Número: 128 | 26 de Julho de 2010DECRETO N.o 32/XI INTEGRA O CONCELHO DE MAÇÃO NA UNIDADE TERRITORIAL DO MÉDIO TEJOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoA presente lei altera o Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 163/99, de 13 de Maio, 317/99, de 11 de Agosto, e 244/2002, de 5 de Novembro, e o Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 85/2009, de 3 de Abril, integrando o concelho de Mação na Unidade Territorial do Médio Tejo.Artigo 2.o Alteração ao Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de FevereiroO Anexo II do Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos DecretosLeis n.os 163/99, de 13 de Maio, 317/99, de 11 de Agosto, e 244/2002, de 5 de Novembro, no que diz respeito às Unidades Territoriais do Pinhal Interior Sul e do Médio Tejo, passa a ter a seguinte redacção:―Anexo II Unidades de nível III da NUTS no continente ................................. ......................................................... ...................................................  Centro ................................. ......................................................... ...................................................  Pinhal Interior Sul (4 municípios; 1.502 km2; 35.204 habitantes): Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.................................. ......................................................... ...................................................  Médio Tejo (11 municípios; 2.707 km2; 235.670 habitantes): Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Vila Nova de Ourém.................................. ......................................................... ................................................... ‖Artigo 3.o Alteração ao Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de AbrilO Anexo I do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 85/2009, de 3 de Abril, no que diz respeito às Unidades Territoriais do Pinhal Interior Sul e do Médio Tejo, passa a ter a seguinte redacção:―Anexo I Unidades territoriais no continente ................................. ......................................................... ...................................................  Região do Centro ................................. ......................................................... ...................................................  Unidade territorial do Pinhal Interior SulOleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei.
3 | II Série A - Número: 128 | 26 de Julho de 2010................................. ......................................................... ...................................................  Região de Lisboa e Vale do Tejo ................................. ......................................................... ................................................... Unidade territorial do Médio Tejo Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha.................................. ......................................................... ................................................... ‖Artigo 4.o Alteração ao Anexo II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de AbrilO Anexo II do Decreto-Lei n.o 68/2008, de 14 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 85/2009, de 3 de Abril, no que diz respeito ao município de Mação, passa a ter a seguinte redacção:―Anexo II Municípios do continente por unidades territoriais................................. ......................................................... ................................................... Município Unidades Territoriais Código Mação Médio Tejo 206................................. ......................................................... ................................................... ‖Artigo 5.o Integração nos serviços desconcentrados ao nível regionalPara efeitos dos serviços desconcentrados da administração central ao nível regional, organizados, segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.o 39/2006, de 21 de Abril, pela circunscrição territorial correspondente às NUTS II estabelecidas pelo Decreto-Lei n.o 46/89, de 15 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 317/99, de 11 de Agosto, o Município de Mação passa a integrar a NUTS II Lisboa e Vale do Tejo.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Aprovado em 2 de Julho de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———