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12 DE JUNHO DE 19853377Não se perde muito tempo, Sr. Deputado, pois esta proposta que fazemos só tem sentido se tudo o que é possível se desenrolar com a celeridade necessária de modo a que seja encontrada uma solução até ao dia 14 de Julho.Assim, perde-se seguramente muito menos tempo do que acontecerá se se acolherem propostas que tenho visto serem acenadas - sei que não são do PCP, mas são de outros partidos...O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Queria apenas colocar-lhe a seguinte questão: daqui até 14 de Julho medeia 1 mês. Ora, o Sr. Deputado sabe que formar um governo, ainda que se trate de um governo minoritário, não será coisa rápida, a avaliar pelas experiências que conhecemos.Assim, como é que o Sr. Deputado justifica que numa situação como esta, se enverede por uma solução que, à partida, tudo indica - não só os artigos dos jornais mas também as declarações dos dirigentes e das direcções dos partidos e nem todos mudam de opinião todos os dias, pelo que há que fazer fé naquilo que afirmei! ...Sendo assim, como é que o Sr. Deputado entende que se vá fazer uma experiência que, à partida e pelo que se conhece, está condenada.É que ninguém defende essa solução para além dos interessados, dos defensores dessa solução, ou seja, dos membros do partido unitário.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, evidentemente que há aqui uma divergência irredutível. Para o Sr. Deputado tudo é claro pois já sabe tudo o que se vai passar e portanto é fácil.Mas eu não sei, não tenho essa posição e portanto coloco a interrogação.E mais do que colocar essa interrogação, quero ver aqui os partidos perante um governo concreto e perante um programa de governo assumirem a responsabilidade de impedir esse governo e de conduzirem à dissolução da Assembleia.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDIO Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Amanhã, dia 12 de Junho de 1985, o Sr. Primeiro-Ministro, em nome do Governo Português, assinará, no Mosteiro dos Jerónimos, o Tratado de Adesão à CEE.
Trata-se de uma data histórica no processo de viragem iniciado em 25 de Abril de 1974, que nos abriu as portas da liberdade e da democracia.A adesão à CEE abre-nos, hoje, as portas do progresso e da modernidade, da expansão económica e da revolução tecnológica.Não se julgue, porém, que foi fácil atingir este ponto.
Em 20 de Junho de 1983 e no seu discurso de abertura do debate sobre o Programa do IX Governo Constitucional. o Dr. Mário Soares sublinhava que o Programa de Modernização da Economia Portuguesa (de 4 anos)Terá obviamente em conta a adesão de Portugal à CEE, como elemento prioritário e presente em todos os aspectos sectoriais relevantes.A situação encontrada pelo Governo não era, porém, encorajadora.
Importaria pois recordar as palavras serenas de Mário Soares que, no seu discurso de tomada de posse do IX Governo Constitucional, em 9 de Junho de 1983, declarava:O País encontra-se - todos o sabem - paralizado há largos meses. A economica está desregulada. Empresas públicas e privadas da maior importância que empregam milhares e milhares de trabalhadores estão à beira da falência, asfixiadas, com prejuízos que se cifram em milhões de contos, a viver artificialmente de subsídios que o Estado não está mais em condições de continuar a conceder-lhes, como até aqui. A fuga de capitais nunca foi tão preocupante como agora, quando se assiste ao paradoxo das exportações aumentarem em volume e valor e a entrada de divisas correspondentes diminuir.
Entre as vozes angustiadas que se erguem, um pouco por todo o lado, advertindo ou protestando, entre as reivindicações que facilmente explodem e cuja razão de ser não se contesta importa ter em conta, realmente, o estado das finanças públicas, o grau a que chegou o endividamento externo de Portugal.
Na crueza dos números direi que a dívida externa portuguesa passou de sete biliões de dólares, em 1979, para treze biliões de dólares, em fins de 1982 (quase o dobro, ou seja, 60% do produto nacional), embora até 1981 tal crescimento fosse de certo modo controlado. Os juros da dívida externa elevam-se, este ano, a 1 bilião e 200 milhões de dólares. O défice da balança de transacções correntes foi, em 1982, de 3,2 biliões de dólares (14,5 % do produto nacional) quando em 1979 era apenas de 52 milhões.
Esta é a situação verdadeira que os Portugueses têm direito de conhecer, até porque os círculos financeiros internacionais a não ignoram. É uma situação dramática que explica muita coisa - hesitações, desânimos, silêncios - e que torna perfeitamente descabida, mesmo intolerável, a desestabilização irresponsável ou intencional que se procura instalar entre nós, e que visa tão-só provocar ao caos, sem nada dar em troca aos trabalhadores, tanto mais que a situação, sendo muito difícil, é ainda recuperável.Decorridos escassos 2 anos, importará verificar-se em que medida se conseguiu transformar a situação descrita na base de uma análise serena da política prosseguida pelo IX Governo Constitucional.Uma Voz do PS: - Muito bem!
3378I SÉRIE - NÚMERO 91O Orador: - Começando pela situação financeira, não pode deixar de se sublinhar que o défice de transacções correntes que em 1983 atingia ainda 1640 milhões de dólares, situou-se em 1984 em apenas 520 milhões de dólares (6 % do PIB) para o final do último ano.
Esta evolução foi determinada por um aumento das exportações (crescimento de cerca de 14 %) e acompanhada, deve dizer-se por uma quebra da produção e do investimento com a correspondente diminuição do consumo privado, resultante também do desemprego e do aumento do número de trabalhadores com salários em atraso.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - O desemprego aumentou!O Orador: - Contudo, esta política de recuperação financeira só tinha sentido se fosse acompanhada por reformas estruturais equilibradas que permitissem uma melhor gestão dos recursos nacionais.
A abertura da banca e dos seguros ao sector privado são certamente, as alterações estruturais com maior peso no campo económico.
Não obstante o esforço reformador, não esteve ausente de outros sectores da governação.
Assim, importa salientar os Estatutos dos Advogados e dos Magistrados Judiciais e a criação do Serviço de Informações, tudo integrado numa política orientada para aquilo que constituirá a reforma das reformas: a adesão à CEE.
Decorridos 2 anos, encontramos um país diferente em que estão criadas as condições básicas para o esforço renovador que se impõe.
Foi o IX Governo Constitucional e a coligação que lhe deu suporte na Assembleia da República que executaram esta política de recuperação nacional na base da qual é, agora, possível um desenvolvimento económico prudente para ser realista, sustentado para ser efectivo.
O Partido Socialista reivindica, orgulhosamente, a parte que lhe cabe no esforço que, por imperativo patriótico, desempenhou nesta difícil conjuntura.
Não engeitando os erros cometidos, que são próprios de toda a obra humana, assume orgulhosamente estes 2 anos de governação que permitiram pôr à prova a tenacidade, a devoção ao interesse nacional e a paciência, até, de um partido que no Governo soube, sobretudo, pautar a sua acção pelos interesses do Estado.Aplausos do PS.Dois parâmetros orientaram a acção do PS na governação:a) A convicção da impossibilidade de um qualquer programa a médio ou a longo prazo sem uma efectiva estabilidade política pois, coma notava ainda Mário Soares no profético e já citado discurso:O País precisa de estabilidade sem o que não haverá confiança e nenhum problema poderá ser susceptível de resolução. A permanente incerteza e indefinição e a agitação inconsequente, instalados como temos estado, desde 1974, no provisório, não servem os interesses nacionais. Nenhum governo com um horizonte de meses pode resolver seriamente o que quer que seja. Tudo se adia e se vai insensivelmente degradando. É assim que tem vindo a acontecer com enormes prejuízos para a Nação.b) A certeza de que não é possível proceder a quaisquer reformas no País sem agir com a moderação que só uma política de centro-esquerda pode garantir.De um certo passado próximo perdura uma lição que importa não esquecer: do extremismo não pode resultar qualquer política reformista, seja ele de esquerda ou de direita.Aplausos do PS.O IX Governo Constitucional compreendeu que só era possível efectivar uma política de reforma usando de uma lúcida moderação de todo em todo contrária a um certo verbalismo gesticulante que se esgota na sua, mimética, repetição.
Tínhamos um programa para 4 anos mas, finda a experiência governamental, decorridos 2 anos, urge sublinhar a importância das reformas efectivadas e o equilíbrio na sua elaboração, aliados a uma vontade férrea de fazer prevalecer o bom senso na sociedade portuguesa.
O Partido Socialista é um partido novo há mais de 100 anos em que o tempo decorrido e a experiência grangeada serviram para melhor sedimentar as convicções fundamentais.
Nestes 11 anos compreendemos que Portugal necessita de ser governado ao centro e com, inteligente, moderação.
Hoje, no começo da nossa adesão à Europa, não temos, felizmente, nada a renegar.
A crise política aberta pela nova direcção do PSD torna, para nós, ainda mais clara a necessidade da formação de um «bloco central»...Uma Voz do PCP: - Outro?O Orador: - ... onde caibam todos aqueles que querem um país renovado em que os direitos dos cidadãos - empresários e trabalhadores - sejam, reciprocamente, respeitados nos seus campos específicos de actuação dentro de uma democracia pluralista que a todos pertence.Aplausos do PS.A entrada de Portugal na CEE põe, talvez, ao País o maior desafio da sua história.
Amanhã, no Mosteiro dos Jerónimos, e sob a sombra tutelar de Luís de Camões, depois de uma longa viagem que nos levou a longes terras, reatamos o caminho interrompido em Alfarrobeira.
É à luz de todo este próximo passado que, com a serenidade daqueles cuja consciência está tranquila, podemos dizer ao País: continuamos, como sempre, prontos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Luís Nunes inscreveram-se os Srs. Deputados António Capucho e Luís Beiroco.
12 DE JUNHO DE 1985Acontece que o PS já não dispõe de tempo para responder só o podendo fazer se cada um dos Srs. Deputados lhe conceder o tempo necessário para a correspondente resposta.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, quero apenas informar que a ASDI nos cede o seu tempo.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, ouvi atentamente a sua declaração política que considero formalmente correcta mas, se me permite a expressão, substancialmente coxa, deficiente.
Poderia resumir a sua intervenção à seguinte máxima: «depois do dilúvio, o centro-esquerda ou o bloco central».
O Sr. Deputado enunciou uma série de objectivos alcançados pelo governo de centro-esquerda, PS/PSD, mas esqueceu-se de alguns, que, quanto a mim, são o essencial.
Pergunto-lhe se não me dá razão no seguinte: por exemplo, quando fala na contenção do défice - quanto a nós, não pode ser um fim em si mesmo o Sr. Deputado omitiu a questão do investimento que deve ser uma das grandes preocupações de quem governa este País.
Ora, o investimento caiu praticamente a zero; ninguém pede dinheiro emprestado aos bancos. O que é certo é que os bancos, há 1 ou 2 anos atrás, se queixavam de que tinham plafonds insuficientes e neste momento esses plafonds mantêm-se quase intactos.
Ninguém quer investir, ninguém tem confiança. 15to trouxe consequências gravíssimas na produção, na produtividade, na criação de postos de trabalho e, por tabela, reflexos no desemprego.
Sr. Deputado José Luís Nunes, a questão de fundo é que, analisada a situação, o PSD entendeu que era absolutamente indispensável relançar a confiança neste Governo, isto é, relançar a confiança dos Portugueses em geral - as sondagens mostravam, de facto, a fraca adesão do eleitorado ao governo PS/PSD - e relançar a confiança dos agentes económicos em particular - e os índices relacionados com o investimento mostravam bem a falta de confiança dos agentes económicos.
Ora bem, aquilo que fizemos, perante o incumprimento de inúmeras medidas estruturais que foram acordadas e calendarizadas - inúmeras, não nos falem apenas da legislação laboral, da legislação agrícola e dos indivisos pois muitas mais medidas foram contempladas nos acordos PS-PSD, foram calendarizadas e não foram cumpridas - foi apresentar uma série de medidas que considerávamos absolutamente essenciais para relançar essa confiança.
Era preciso dar sinais ao eleitorado, era preciso dar sinais ao povo português de que restabelecíamos a confiança para redinamizar a adesão ao governo de centro-esquerda, que, na sua opinião, se sucedeu ao dilúvio.
A questão é que estes sinais foram recusados pelo PS.3379Perante essa recusa, Sr. Deputado, pode ser lindo o seu discurso, pode relatar inúmeras metas atingidas, mas o essencial não foi, de facto, atingido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado António Capucho, dir-lhe-ei que não penso que o PSD tenha causado uma grande dilúvio - não serei tão severo.Em segundo lugar, devo dizer-lhe que tive a preocupação de ser objectivo. Assim, a propósito do investimento e dessas coisas que o Sr. Deputado diz que me faltaram, recordo-lhe que disse «[...] esta evolução foi determinada, entre outras coisas, por um aumento das exportações e acompanhada, deve dizer-se, por uma quebra da produção e do investimento com a correspondente diminuição de consumo privado, resultante também do desemprego e do aumento do número de trabalhadores com salários em atraso».
Creio que estamos entendidos de que quanto a essa parte, não faltou aqui.Quanto ao mito, à questão do investimento, «ninguém quer investir porque ninguém tem confiança», há uma história que há muito desejo contar.Um belo dia, o embaixador inglês disse ao Czar Nicolau da Rússia, com quem tinha algumas relações de amizade: «É bom que o povo comece a granjear confiança na monarquia».O Czar da Rússia, que era amigo do embaixador inglês, terá cortado relações com ele, dizendo-lhe: «Não é o povo que tem de ter confiança na monarquia; é a monarquia que tem de ter confiança no povo».
Por isso, caiu - lamentavelmente, dadas as evoluções posteriores -, veio abaixo como não podia deixar de ser.
Ora, quando se fala em confiança do investimento, há uma questão que é necessário acentuar e que é o facto de o Governo, os sucessivos governos e as instituições já terem dado provas suficientes de que os empresários têm condições para investir - se é o que refere quanto aos agentes económicos.Portanto, agora não são os empresários que têm de confiar nas instituições democráticas; são as instituições democráticas que têm de ter confiança nos empresários.
Penso que, em relação a alguns deles, esta minha asserção é exacta e, relativamente a outros, não o será.
É tudo o que posso dizer acerca deste assunto.Quanto à análise do problema dos agentes económicos, gostava de dizer que há dois agentes económicos, ou seja, as empresas e os trabalhadores. Ora, é preciso ter a confiança dos dois e não a confiança de um só, sobretudo quando essa parte não é aquela que está disposta a arriscar o seu dinheiro para obter o necessário lucro mas está disposta a arriscar até ao último centavo da banca portuguesa. Não! Deve ter-se é a confiança daqueles que estão dispostos a arriscar o seu dinheiro para obterem o lucro. É isto o espírito empresarial tal como o definiu, por exemplo, em 1947 um ministro chamado Ferreira Dias na sua obra Para um Mundo Novo.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - E era fascista!...
3380O Orador: - Para terminar, quero dizer que quis fugir a este: «Dize tu, direi eu» porque o que está claro já foi expresso.
Se este discurso fosse feito antes do Congresso da Figueira da Foz seria aplaudido ou, pelo menos, não mereceria a censura do Sr. Deputado.
O que é necessário sublinhar é que nós tínhamos um programa para 4 anos e não nos parece que aqueles pontos, a que, entre nós, chamamos pretextos, e que a recusa ou a chegada da situação actual a que V. Ex.a chama dilúvio tenham algumas potencialidades para aumentar ou para contribuir para aumentar o investimento ou a estabilização...O Sr. Reinaldo Gomes (PSD): - Se o Soares desistisse, não havia Figueira da Foz!O Orador: - «Se o Soares desistisse, não havia Figueira da Foz»... isto fica com quem o disse.
É um comentário sobre o qual me escuso de tecer qualquer outro comentário até porque provavelmente no espírito de algumas pessoas ele é verdadeiro.
Se o Soares desistisse, não havia Figueira da Foz; se o PS desistisse, não havia cisão e se o 25 de Abril não tivesse acontecido, não haveria certamente democracia.O Sr. António Capucho (PSD): - O Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Para dar explicações, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não lhe foram pedidas, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, V. Ex.a veio aqui fazer um discurso de «inventário e balanço» que bem se compreende para quem está em fim de exercício.
Mas, quando proeurou elencar as componentes do activo desse balanço, todos tivemos ocasião de ver as dificuldades que teve.
Falou, é certo, na estabilização, mas todos sabemos que a estabilização resultou, não de uma política cara ao PS, mas das políticas que merecem a aprovação do FMI.
A política de estabilização foi a receita habitual do Fundo e aquilo que resta saber é se a terapêutica não foi em dose excessiva, o que se verá nos próximos meses.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Dissemos isso!O Orador: - Quanto a reformas, falou na reforma de alguns estatutos profissionais, na abertura da banca e dos seguros à iniciativa privada e na lei da segurança interna.
A questão da reforma dos estatutos profissionais, por importante que seja, não é certamente, por si só, uma medida capaz de resolver os graves problemas que o País enfrenta.I SÉRIE - NÚMERO 91A questão da banca e dos seguros - essa, sim, é uma medida importante! -, se foi tomada por este Governo - todos sabemos - foi apenas porque os governos anteriores não a puderam tomar. Tentaram-no várias vezes mas o Conselho da Revolução não deixava.
Portanto, o mérito dessa medida vem da revisão constitucional e não vem deste Governo.
Quanto à lei da segurança interna, ela foi aprovada na generalidade neste hemiciclo, os trabalhos na Comissão têm decorrido como se sabe, embora não se saiba bem porquê, e, neste momento, seria um excessivo optimismo pensar que esta Assembleia ainda viria a aprovar definitivamente a lei da segurança interna.
Por outro lado, estranhamente, o Sr. Deputado José Luís Nunes omitiu aquilo que aparentemente seria a única grande reforma deste Governo, isto é, a lei das rendas. Esta, sim, está aprovada na especialidade e pronta para aprovação final global, o que me leva a crer que provavelmente o PS, depois da Figueira da Foz, também já não está interessado na lei das rendas.Uma voz do PS: - Está enganado!O Orador: - Mas o que foi mais significativo no seu discurso foi ter dito que as exportações crescem em valor e crescem em volume mas que a entrada de divisas diminui, o que quer dizer que o clima de confiança é cada vez mais negativo neste país.
A questão, Sr. Deputado, é a de saber se com este quadro económico, com o quadro institucional da nossa economia, é possível restaurar a confiança em Portugal.
E é preciso saber se este Governo fez alguma coisa para isso.
Efectivamente, nós pensamos que nada fez para o conseguir e, realmente, não o podia fazer.
Porém, há uma coisa em que o Sr. Deputado José Luís Nunes tem razão, segundo o nosso ponto de vista. É que o País precisa de ser governado ao centro. É por isso que o País precisa que o PS passe para a oposição.Aplausos do CDS.Vozes do PS: - Continua enganado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Luís Beiroco, são conhecidas as relações pessoais, de admiração e de amizade, que tenho por V. Ex.a
Nesse sentido, respondo-lhe dizendo que V. Ex.a fez uma interpelação, não ao discurso que eu fiz, mas ao discurso que v. Ex.a gostaria que eu tivesse feito.
Eu não falei da lei de segurança interna. Para que fique bem claro, aquilo que de que eu falei foi do Estatuto dos Advogados e dos Magistrados Judiciais e da criação do Serviço de Informações, tudo isso sendo uma política orientada para etc.
A lei de segurança interna nunca aqui aparece referida pelas razões que V. Ex.a referiu.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado, se dá licença, quero pedir-lhe desculpa pelo meu lapso. Foi decerto um acto falhado pois o que eu queria era falar na lei de segurança interna juntamente com a lei das rendas.
12 DE JUNHO DE 1985Era, de facto, outra grande reforma que afinal se perdeu pelo caminho.Risos do CDS.O Orador: - O que V. Ex.a queria, e muito bem pois nós somos parlamentares, era contrapor o aparente ilogismo de eu me referir a uma lei que não tinha sido aprovada na Assembleia e deixar no tinteiro outra que já está na Comissão.
Ora, nós somos fiéis aos compromissos que assumimos. Só me referi a leis que tivessem sido aprovadas pela Assembleia.
Portanto, todo o elaborar do seu raciocínio cai pela base.
Quero agradecer-lhe uma afirmação que fez, ou seja, a de que esta política de estabilização não era a política que nós gostaríamos de fazer. Era a política que tínhamos de fazer em nome dos superiores interesses nacionais. Foi por isso que a fizemos.
Louvo-me no testemunho insuspeito de um partido da oposição que diz: «O PS, numa conjuntura difícil, foi capaz de fazer uma política que não lhe é cara em nome dos interesses nacionais».
Quanto ao problema de que falou, isto é, do inventário e balanço em fim de exercício, gostava de dizer ao Sr. Deputado que não imagina como apreciei essa nota e por dois motivos.
Em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado também já teve uma experiência não muito longínqua de «inventário e balanço em fim de exercício» e, em segundo lugar, porque, utilizando uma terminologia comercialista que nos é comum, como advogados e como juristas que somos, eu diria que este é um dos casos em que uma sociedade se interrompe por mudança de gerência.Risos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Foi a fuga de um sócio!
É a sociedade unipessoal!O Orador: - Há também aqui uma questão que é importante.
De facto, eu disse que as exportações crescem em valor e diminuem as entradas de divisas. Mas, Sr. Deputado, eu gostava de pedir a sua esclarecida atenção para o momento em que eu ó disse.
Disse isto citando o discurso de tomada de posse do Dr. Mário Soares, em 9 de Junho de 1983. E, em 9 de Junho de 1983, em nome de todo o Governo o Dr. Mário Soares fez este diagnóstico...O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado José Luís Nunes, entende que a situação se alterou, entretanto? Entende que a fuga de divisas diminuiu neste país ou que aumentou nos últimos meses?O Orador: - O Sr. Deputado sabe que, no que respeita a fuga de divisas, eu e V. Ex.a não temos nenhum conhecimento acerca dessa matéria, a não ser aquilo que é dado a conhecer indirectamente, através da consulta de análises estatísticas.
Penso que a fuga de divisas diminuiu, penso que diminuiu porque se criou um clima de maior confiança e que não foi através da criação de medidas repressivas sistemáticas que isso aconteceu.
Mas não temos aqui índices para estarmos a discutir sobre essa matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - As divisas estão a entrar todas!O Orador: - Portanto, o que sugeri há pouco foi o diagnóstico feito em 9 de Julho de 1983.E esse diagnóstico, feito em 9 de Julho de 1983, não foi contestado por ninguém: VV. Ex.as não o contestam, mais ninguém o contestou e é natural que ninguém o tenha aqui contestado porque ele correspondia à exacta verdade dos factos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que tenho outros serviços relacionados com a actividade parlamentar, solicito ao Sr. Vice-Presidente Basílio Horta, o favor de me vir substituir.
Entretanto, convoco os Srs. Deputados líderes dos grupos e agrupamentos parlamentares para estarem presentes numa reunião que se realizará no meu gabinete, às 17 horas e 45 minutos.
Entretanto, assumiu a presidência, o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é, no fundo, para dar as explicações que, há pouco, o Sr. Presidente, interpretando correctamente o Regimento, não consentiu - e bem - que eu desse.
As explicações que eu pretendo dar referem-se à insinuação do Sr. Deputado José Luís Nunes, de que eu não teria feito o discurso que fiz se não tivesse ocorrido o Congresso da Figueira da Foz. Não é verdade, Sr. Deputado. O Sr. Deputado deve conhecer os comunicados finais dos Conselhos Nacionais do PSD e, em Abril, o PSD, reunido em Conselho Nacional, concluiu de uma forma muito clara, constatando o não cumprimento das medidas acordadas pelos dois partidos, devidamente calendarizadas; elencou. várias medidas cuja aprovação considerava absolutamente indispensável e, entre elas, estão a lei eleitoral, a legislação laboral, a legislação agrícola e concluiu da seguinte maneira: o não cumprimento atempado de uma destas medidas, consideradas essenciais, era motivo bastante para o PSD rescindir o acordo com o PS. Portanto, no essencial, não se trata de matéria nova, já que o Conselho Nacional, reunido antes do Congresso - como o Sr. Deputado referiu e como eu referi - tinha deliberado cessar o acordo convosco se uma dessas medidas não fosse cumprida nos prazos acordados.
'De facto, essas medidas não foram cumpridas e basta dar o exemplo da lei eleitoral, cujo prazo terminou em 31 de Março.Vozes do PSD: - Muito bem!
3382O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, ainda tem 1 minuto do tempo que a ASDI lhe concedeu. Portanto, se desejar responder ao Sr. Deputado António Capucho, tem a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Diria, como Ricardo III, «não o meu reino por um cavalo» mas o meu reino por 2 minutos. Não tenho reino, portanto...Risos.Sr. Deputado António Capucho, percebemos todos o que eu quis dizer e percebi perfeitamente o que o Sr. Deputado quis dizer: estamos entendidos. Mas se, por acaso, uma só das medidas não fosse cumprida, implicava o fim da coligação, então não entendo, concretamente, por que é que estivemos reunidos - para além do prazer que há sempre em trocar impressões com VV. Ex.as!Risos.Quanto à leitura dos comunicados do Conselho Nacional do PSD, devo dizer-lhe que os leio. Mas, vou dizer-lhe, com franqueza e com verdade, o seguinte: leio-os em diagonal, isto é, no princípio e no fim.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - O mal foi esse!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conservatório Regional do Algarve, associação particular, com sede em Faro, fundada em 1972, é hoje credor da maior admiração e respeito pelos relevantes serviços prestados à cultura algarvia, com especial incidência no domínio da música.
Esta instituição tem catalizado as gentes do Algarve pelo enorme esforço desenvolvido no sentido de varrer a tradicional letargia do cidadão comum e suscitar-lhe o interesse pelo ensino e cultura das artes.
E esta realidade é evidenciada de forma insofismável pelo substancial e ininterrupto aumento de alunos que o frequentam ou que aguardam a longa lista (cerca de 500) à espera de uma vaga para nele ingressarem.
Ao seu início, que ocorreu em 1972, com uma frequência de 160 alunos, contrapõe-se presentemente uma escola onde mais de 700 alunos aprendem desde o piano e violino, a flauta de bisel e transversal e cerca de 20 professores ministram quase tudo o que a ciência das artes elevou à dignidade escolar e conferiu o estatuto de matéria docente como a guitarra, clássica, violino, composição, acústica, história da música, ballet, ginástica rítmica, canto coral, etc.
Pode afirmar-se sem receio que a actividade do Conservatório do Algarve se situa a par daquela que os Conservatórios de Lisboa e Porto têm desenvolvido no País.
Neste curto espaço de tempo de 13 anos, ex-alunos seus exercem o professorado por toda a província e fora dela, para além daqueles que, pelas qualidades demonstradas, vão singrando na tão difícil arte dos sons, e ocupam lugares de destaque na capital do País.
Acrescente-se ainda que o Conservatório é frequentado por rapazes e raparigas oriundos de toda a província que vêm demonstrando por ele um carinho especial.I SÉRIE - NÚMERO 91Apesar de isso representar um incentivo para nós algarvios, é confrangedor saber que por falta de estruturas não é possível conservar estes jovens que bem podiam trabalhar no Algarve, preenchendo uma lacuna nas actividades a oferecer ao turismo.
É que não podemos esquecer que embora o Algarve constitua o maior cartaz turístico de Portugal, mercê das suas praias e do seu sol incomparável é indispensável criar outros pólos de atracção aos turistas nacionais e estrangeiros, designadamente na arte, na cultura, no teatro e na música, que os motivem de molde a interessarem-se mais de perto pelos valores culturais e manifestações espirituais do povo que os recebe e acolhe.
Torna-se por isso urgente e inadiável acautelarmos com o maior empenho possível, tudo o que ainda resta da cultura tradicional do povo algarvio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos seus diferentes e multifacetados aspectos, essa cultura que vem de séculos e cuja continuidade parece estar seriamente comprometida, se não forem tomadas as devidas precauções para a preservar, tem encontrado no Conservatório Regional do Algarve um símbolo e uma bandeira na defesa desse precioso património, fundamentalmente no que respeita à música e em tudo o que gira à sua volta.
Trata-se, pois, de uma instituição decisiva no quadro da actividade musical da província que tem participado em quase todas as manifestações culturais, através de centenas de concertos que se têm realizado por todo o País e estrangeiro. Sublinhe-se que tem havido anos de apresentar em público mais de 5 dezenas de espectáculos de todas as actividades artísticas, colocando-se assim em plano de igualdade ou superior ao que qualquer escola de arte do País.
O próprio Festival Internacional do Algarve, um cartaz de renome nacional e internacional considerado dos melhores da Europa é fruto e consequência da actividade desenvolvida pelo Conservatório Regional do Algarve.
Ainda no pretérito dia 2 terminou um concurso nacional de piano em homenagem à fundadora e primeira directora, D. Maria Campina, em que concorreram alunos idos de todas as regiões do País, saldando-se por um êxito assinalável, concurso esse que se institucionalizará como prémio nacional a realizar anualmente no intuito de prosseguir os objectivos que presidiram à sua realização, ou seja, a oportunidade e a conveniência de um contacto mais efectivo entre a juventude, tentando aperfeiçoar os seus conhecimentos musicais e sensibilizá-la para a sublime nobreza da sua profissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É de lamentar que uma escola tão importante não tenha merecido das entidades superiores o correspondente acompanhamento e interesse.
É incompreensível que uma instituição com esta amplitude e dimensão continue a subsistir à custa do sacrifício dos seus professores, os quais retiram parte dos seus ordenados e entregam ao Conservatório, da quotização dos seus sócios e de alguns subsídios que constituem autênticas esmolas.
Mas esta situação só tem sido possível graças à boa vontade do corpo directivo, que sem olhar a esforços e vencendo todos os obstáculos, tem conseguido equilibrar os magros orçamentos através de uma ginástica financeira permanente.
Não se compreende também a razão pela qual os últimos anos dos cursos superiores não são ainda ministrados
12 DE JUNHO DE 19853383naquela instituição, obrigando os alunos a deslocarem-se a Lisboa e Porto para concluirem os seus cursos?
Queremos e temos o direito que o Algarve não continue a ser uma região esquecida no que se refere ao ensino superior como foi durante décadas consecutivas, não obstante o espólio histórico-cultural e patriótico, tão eloquentemente demonstrado ao longo dos séculos por muitos dos seus filhos mais ilustres.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conservatório Regional do Algarve não possui edifício próprio, funcionando em precárias instalações cedidas pela Cruz Vermelha, que desde há muito se revelam inadequadas e tacanhas, espera dentro do espaço de 3 anos ter uma casa moderna e adequada com capacidade para mais de 2000 alunos que irá satisfazer as necessidades que enumerámos.
Mas é evidente que se torna indispensável oficializá-lo, convertendo-o num estabelecimento estadual, a única forma que se nos afigura capaz de cativar professores competentes e fixá-los no Algarve e ainda pôr cobro aos problemas financeiros inerentes a um estabelecimento desta natureza e com este estatuto.
Essa medida corresponderá a um profundo anseio dos Algarvios e actuará como uma espécie de reparação moral para com uma província que tão mal olhada tem sido pelos poderes públicos.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a convite da Assembleia da República e em visita oficial ao nosso país, encontra-se no hemiciclo, a assistir aos nossos trabalhos, uma delegação do Soviete Supremo da URSS.
A Mesa da Assembleia da República saúda cordialmente esta delegação e deseja-lhe uma óptima estadia em Portugal.Aplausos gerais.Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um voto de congratulação, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS. Segundo me informaram os Srs. Deputados-Secretários, o voto já foi lido, tendo ficando acordado que seria posto à discussão e votação ainda na sessão de hoje..
Queria pois informar a Assembleia de que o tempo disponível no período de antes da ordem do dia é bastante reduzido: o CDS dispõe de 3 minutos, o MDP/CDE de 1 minuto, o PSD de 2 minutos e a ASDI de 1 minuto, enquanto o PCP já ultrapassou em 1 minuto o seu tempo e o PS e a UEDS não dispõem de tempo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não sei se me antecipei ao raciocínio que V. Ex.a ia fazer mas como creio que todos os partidos terão necessidade de produzir declarações de voto, sugeria que fossem igualizados os tempos por forma a que todos os partidos tivessem 2 ou 3 minutos para proferirem uma declaração de voto.
Naturalmente que sou parte interessada mas também há partidos que não dispõem de tempo e mal pareceria que não pudessem fazer uma declaração para indicarem qual o sentido do seu voto.O Sr. Presidente: - Se todos os Srs. Deputados estiverem de acordo, é óbvio que a Mesa acolherá favoravelmente a sugestão do Sr. Deputado Carlos Lage.Pausa.Não havendo objecções por parte dos Srs. Deputados, cada grupo e agrupamento parlamentar disporá de 3 minutos para as declarações que entenderem produzir acerca do voto de congratulação.
Srs. Deputados, está em discussão o voto de congratulação apresentado pelo CDS, que já foi lido.
Para apresentar o voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que os considerandos que antecedem a proposta de voto apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS são suficientes para fundamentar esse mesmo voto.
Por isso, neste momento, limitar-me-ia a sublinhar dois aspectos.
Em primeiro lugar, sublinho que a adesão à Comunidade Económica Europeia é uma tarefa nacional, que tem sido assumida por todos os partidos democráticos, quer no governo, quer na oposição. Portanto, é uma questão que não pode ser posta em causa a prestexto de crises políticas que existam em Portugal.
Quaisquer que sejam os resultados de uma futura eleição parlamentar - se a ela houver lugar nos tempos mais próximos -, não temos dúvidas que continuará a haver uma maioria democrática na Assembleia da República. Por isso mesmo, o projecto de integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia será prosseguido como tem sido até aqui.
Em segundo lugar, desejo sublinhar - respondendo a uma questão pertinentemente colocada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso - que penso que, neste voto, não se trata de uma antecipação do debate que a Assembleia da República terá de travar, com maior profundidade, aquando da aprovação para ratificação do Tratado de Adesão.É evidente que neste momento se trata de a Assembleia da República tomar posição política face ao fim de um processo negocial que se arrastou por largos anos e que comprometeu sucessivos governos e sucessivas maiorias parlamentares.
Os poderes da Assembleia não ficam esgotados pela emissão deste voto. E, como é óbvio, é desejável que a Assembleia debata com a maior profundidade o conteúdo do Tratado de Adesão, o que certamente será feito oportunamente.
É evidente que a Assembleia da República terá, até ao fim, até ao momento em que emitir o seu voto de aprovação para ratificação, todos os poderes que constitucionalmente lhe cabem. Mas é evidente que seria uma pura estultícia pensar-se que os sucessivos governos que negociarem o Tratado não o negociarão com toda a legitimidade e com o apoio desta Câmara. Todos os governos tiveram esse apoio e o CDS, apesar de ser um partido de oposição, nunca deixou de apoiar este Governo em matéria de negociações do Tratado de Adesão.
Neste momento, o que importa é que a Assembleia da República se pronuncie politicamente sobre um facto que é, certamente, um facto histórico, que é certamente um facto que irá alterar profundamente a sociedade
3384I SÉRIE - NÚMERO 91portuguesa e que irá alterá-la num sentido da sua maior modernização e com inteira salvaguarda dos valores democráticos e das liberdades e garantias dos Portugueses.Aplausos do CDS, de alguns deputados do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queremos congratular-nos com a iniciativa do CDS porque, sendo o CDS um partido de oposição, esta iniciativa, agora tomada, reforça o sentido nacional da cerimónia que se vai realizar amanhã e evidencia - como o Sr. Deputado Luís Beiroco já teve oportunidade de sublinhar - um largo consenso em matéria tão importante e tão decisiva para o futuro do País.
Cremos, assim, que este voto não antecipa o debate que se travará nesta Assembleia e o aprofundamento das razões pelas quais se faz a adesão à CEE. Mas, desde já, este voto é um sinal, é um sentido de qual é a vontade nacional em matéria de integração na CEE.
Quase é supérfluo estar a indicar as razões pelas quais apoiamos, decidida e entusiasticamente, a adesão de Portugal à CEE. De facto, são razões políticas, económicas e culturais que nos levam a apoiar, sem hesitações, esse grande projecto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - São razões políticas, visto que a integração na CEE não só contribuirá para consolidar a democracia em Portugal mas também nos permite contribuir para a construção de uma unidade europeia que cada vez é mais necessária para a Europa retomar a palavra, a decisão e a intervenção à escala mundial.
A nossa - ainda que modesta - contribuição é também muito importante para a construção da unidade europeia.
A adesão é importante também por razões económicas: Estamos convencidos de que a participação num espaço económico tão vasto será motivador para os nossos empresários e para as suas exportações, será motivador para a modernização da economia portuguesa e também criará novas condições para os trabalhadores portugueses.
São razões económicas e de interesse para a economia do País mas também - e finalmente - razões de natureza cultural e psicológica.
Somos parte da Europa, somos herdeiros e participantes de uma velha cultura e sentimos toda a honra em nos reunirmos a outros países que querem contribuir para a valorização do papel da Europa e para a afirmação da sua velha cultura. Nós aderimos à ideia e à imagem da Europa e achamos que essa ideia e essa imagem são dignas de afecto, de empenhamento e de fidelidade.Aplausos do PS, de alguns deputados do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa situação em que ninguém sabe exactamente qual o texto do Tratado que vai ser assinado amanhã, nem se sabe também exactamente quem é responsável pela assinatura, isto é, a quem é que, no futuro, o País e a Assembleia da República vão pedir contas - não se sabe, por exemplo, se o PSD é inteiramente solidário com a assinatura que amanhã vai ter lugar nem se, mais tarde, quando se pedirem contas sobre o texto do Tratado, o PSD se considera responsabilizado pela assinatura que se vai realizar amanhã -, este voto apresentado pelo CDS parece querer indicar um sim da parte desse partido. Ou seja, o CDS sabe tudo, o CDS é inteiramente solidário com os termos do Tratado que amanhã vai ser assinado e, no futuro, aquando da ratificação e depois, na política da vida portuguesa, nós poderemos responsabilizar o CDS pelos termos do Tratado que vai ser assinado amanhã.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É assim a leitura que nós fazemos desta proposta do texto apresentado pelo CDS.
É essa responsabilidade que amanhã e no futuro nós exigiremos ao CDS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Prometo!O Orador: - Pela nossa parte, votaremos contra porque, a nosso ver, o processo de adesão à CEE é, desde o início, um processo político dos partidos - não dos partidos democráticos, como dizia o Sr. Deputado Luís Beiroco - que têm ocupado o Governo desde 1977 e que têm servido os objectivos político-partidários desses partidos e não têm levado na devida conta os interesses da economia nacional e os próprios interesses da independência do País.
Como temos demonstrado e como demonstraremos quando aqui se fizer o acto próprio e dignificador da Assembleia da República, que é a ratificação do Tratado, voltaremos a expender com fundamentação apropriada a nossa oposição a este Tratado, a nossa oposição à adesão à CEE que, a nosso ver, é ruinosa para a indústria, para as pescas, para a agricultura e, de uma maneira geral, é ruinosa para a economia nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acresce que as negociações e o processo de adesão têm sido marcados, na última fase, por uma série de peripécias caricatas, verdadeiramente de opereta, não se sabendo verdadeiramente aquilo que vai ser assinado, se vai ser assinado um texto que tem partes fundamentais ainda em branco, em que as altas autoridades portuguesas como, por exemplo, os deputados da Assembleia da República, não conhecem, na véspera da assinatura, uma parte substancial do seu texto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acresce ainda que esse texto vai ser assinado por um Governo que, devido à situação em que se encontra, não deveria assumir a responsabilidade da sua assinatura.
Finalmente, pensamos que este voto do CDS é uma tentativa para
co-responsabilizar a Assembleia da República num acto que ela não teve condições de apreciar
12 DE JUNHO DE 19853385devidamente, não teve condições de julgar. Portanto, seria pôr, mais uma vez, a Assembleia da República a reboque do Governo. Embora constituindo apenas uma parcela da Assembleia da República, não alinharemos nesses reboques. Não será connosco que o CDS porá a Assembleia da República a reboque deste Governo moribundo.
Por isso, votaremos contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, reafirmo aquilo que já tive ocasião de dizer, ou seja, o nosso voto será de abstenção porque consideramos - teimamos em considerar - que o voto apresentado pelo CDS é uma despropositada antecipação do debate sobre a ratificação do Tratado de Adesão às Comunidades. Despropositada, embora compreensível: colocado, pelos azares ou pelas sortes da vida política nacional, na segunda
fila, o CDS põe-se hoje em bicos de pés para ver se, apesar de tudo, dão por ele, pela sua existência e se o vêem na cerimónia de amanhã.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não faz falta!O Orador: - Mas é totalmente despropositado.
É evidente - e já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Luís Beiroco - que este voto não limita os poderes da Assembleia da República. Melhor fora que limitasse,
Sr. Deputado! Mas também já foi dito aqui que isso não impede que as razões que cada um tenha para tomar uma posição em relação ao Tratado venham a ser
aprofundadas. Com certeza que não impede, mas significa que, neste momento, as pessoas necessitam ainda desse aprofundamento ou então que tomam posição de
É claro e evidente que, a meses ou semanas da ratificação do Tratado, é totalmente despropositado estar-se a debater este voto. Daí a razão da nossa abstenção.
Para terminar, gostaria apenas de sublinhar e de frisar bem que da nossa abstenção não se pode inferir qualquer elemento quanto à nossa posição relativa
mente à ratificação do Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia.
De facto, a nossa abstenção refere-se ao voto apresentado pelo CDS; a nossa posição em relação ao Tratado será assumida aqui no momento oportuno,
quando tiver lugar o debate sobre esta matéria.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É só porque é do CDS!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dado que esta votação é muito significativa, peço a V. Ex.a que suspenda a sessão por 5 minutos para permitir que os Srs. Deputados, nomeadamente os que estão a trabalhar nas Comissões, possam participar na votação.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.