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Mais ainda: existem diplomas da nossa iniciativa que tiveram o apoio comunitário e que são perfeitamente dirigidos às organizações de produtores para que estes possam visar quatro aspectos muito pertinentes: primeiro, a produção da qualidade dos seus produtos; segundo, a preparação de novos modos de acondicionamento do produto; terceiro, a difusão de conselhos sobre toda a problemática da comercialização que, como disse, e insisto, quanto a mim, está particularmente em causa; quarto, a organização e a participação em feiras da especialidade onde seja possível, conforme os pressupostos da sua pergunta, promover os produtos agrícolas, neste caso, algarvios.
Logicamente, a estratégia que está montada não é apenas do Ministério da Agricultura, mas é uma estratégia integrada.
Terminaria, dizendo que está a funcionar e a dar alguns resultados, pois os indicadores que temos na nossa mão são de modo a deixar-nos perfeitamente optimistas. As medidas que referi são complementares com muita formação profissional que se está a fazer na matéria e com sessões de esclarecimento várias.
Referia ainda que, há pouco tempo, por exemplo, na última FATACIL, já foi possível assistirmos a um concurso de doçaria em que o produto visado era precisamente a amêndoa. No entanto, aproxima-se, ainda este ano, um seminário sobre a problemática does frutos secos e confio que toda esta estratégia devidamente integrada prevê já hoje melhores dias para o pomar tradicional de sequeiro, que foi a sua preocupação e que é também a nossa, e, no futuro breve, vamos ter os agricultores algarvios a sorrirem de outra forma em relação a estes produtos, que são bastante queridos para eles.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada 15ilda Martins.A Sr.a 15ilda Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Subsecretário de Estado, agradeço-lhe as referências elogiosas que fez e congratulo-me pelas medidas que o Governo tomou.
No entanto, não posso deixar de discordar da ideia que me pareceu inferir da sua exposição no sentido de que os agricultores algarvios do barrocal teriam trocado, a prática da agricultura pela indústria turística devido a usufruírem daí maiores lucros.
Acontece que a ideia que tenho é a de que, de facto, os agricultores, que são os possuidores de terras, estão ligados a elas por laços de afectividade e vêem como mágoa a ruína dos seus pomares. Penso que o mal reside no facto de os frutos secos terem uma cotação muito baixa. A mão-de-obra é escassa e muito cara e os assalariados são atraídos para a indústria hoteleira que se desenvolve no litoral e com a qual os agricultores não podem competir na prática de preços. Portanto, penso que essa será a realidade.
À semelhança da política que o Governo adoptou em relação ao turismo, ao criar mecanismos para a sua venda no estrangeiro, pensamos que essa política se deveria estender também à promoção dos frutos secos do Algarve a nível internacional. Na verdade, tratam-se de produtos de base que estão ligados a uma cadeia de actividades tradicionais indissociáveis do complexo geocultural da região e cujo desaparecimento põe em risco a sua própria identidade cultural.
Portanto, pergunto ao Governo, na pessoa de V. Ex.a, se a solução para o problema que acabamos de expor não passaria por um entendimento nesta matéria entre os Ministérios da Agricultura e do Comércio e Turismo.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura: - A Sr.a Deputada 15ilda Martins levanta três questões, de novo pertinentes, que evidenciam bem o conhecimento profundo que tem sobre a região que representa e sobre estes problemas da agricultura.
Em primeiro lugar, sobre a problemática agricultura versus turismo, não tenho a mínima dúvida de que os agricultores algarvios são daqueles que, de facto, mais amor têm à terra.
117 24 DE OUTUBRO DE 1992Recordaria, a este propósito, uma reunião que há bem pouco tempo se fez no Algarve a nível internacional - estavam presentes os 12 países comunitários -,onde a maior tónica que os agricultores da Europa comunitária registaram foi a amor à terra da parte dos agricultores algarvios. Portanto, se porventura houve uma opção por outros sectores de actividade foi uma opção, sem dúvida, a contragosto.
A promoção dos produtos algarvios é, de tacto, o cerne da questão dentro desta problemática das novas regras do jogo. Gostaria de informar a Sr.a Deputada e os Srs. Deputados de que algo tem sido possível fazer nessa matéria. Recordo, até, que é precisamente no Algarve que existe a denominada «PROALGAR», ou seja, a Associação para a
Aliás, quando tinha responsabilidades na região tive oportunidade de, no nosso país, visitar as feiras de Santarém, de Braga, de Aveiro e, logicamente, as feiras algarvias, bem como de estar em França e na Alemanha com os produtos do Algarve. Eles foram extremamente bem recebidos e, ainda por cima, a amêndoa, o figo e, um pouco, a alfarroba também, por razões de ordem mais industrial, mereceram muita aceitação de todos aqueles a quem foram apresentados.
A baixa cotação dos produtos, poderá resolver-se desta forma - promovendo, como disse e com razão confio
que a uma cada vez maior promoção corresponda uma cada
vez maior produção, pois através de uma promoção bem feita não se irá registar qualquer abaixamento da cotação do produto, antes pelo contrário, irá corresponder à sua subida.
Por fim, o entendimento que sugere entre o nosso Ministério e o do Comércio e Turismo. Tal é, de facto, importante, pois o Ministério do Comércio e Turismo tem sob a sua responsabilidade o Instituto de Comércio Externo de Portugal, organismo que promove os produtos agrícolas. Já foram estabelecidos
alguns contactos, eu próprio participei num diálogo sobre essa matéria com o Sr. Ministro do Comércio e Turismo e ficou entendido que as acções que agora têm sido feitas são pontuais, da iniciativa regional, mas que no ano de 1993 irá haver um leque ambicioso de feiras a nível mundial, onde os produtos agrícolas serão tão acompanhados como aqueles outros que já tom vindo a ser objecto das iniciativas do Instituto.
Portanto, a questão é pertinente, estamos atentos a ela e confio que, num futuro próximo, seja possível reforçar tudo isto que vem sendo feito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a sessão de perguntas ao Governo, informo que deu entrada na Mesa o voto n.o 34/VI, de congratulação pelo Dia das Nações Unidas, subscrito por Deputados do CDS, do PSD, do PS e de Os Verdes.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:Celebrando-se hoje o Dia das Nações Unidas, especificamente dedicado à agenda para a paz que define o programa de acção que, por decisão do Conselho de Segurança de 31 de Janeiro de 1992, foi elaborado pelo Secretário-Geral da ONU:
A Assembleia da República associa-se ao objectivo de «reforçar a capacidade da Organização nos domínios da diplomacia preventiva, do restabelecimento e da manutenção da paz, no quadro da Carta e das suas disposições», e junta-se ao apelo à cooperação com tal objectivo de todos os países e povos das Nações Unidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tendo havido consenso quanto à votação deste voto na sessão de hoje, a mesma fica agendada para a próxima reunião plenária.
Concluídos os trabalhos, informo VV. Ex.as que a próxima reunião plenária realizar-se-á na terça-feira, dia 27, com início às 15 hora, com período de antes da ordem do dia, incluindo eventuais declarações políticas, e do período da ordem do dia constará a discussão dos projectos de lei n.o 167/VI - Introduz alterações ao regime geral da segurança, higiene e saúde no trabalho (PCP) e 169/VI Procede á revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP).
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/83IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 6$ + IVA; preço por linha de anúncio, 178$ + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 101$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sábado, 17 de Outubro de 1992 I Série - Número 2DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 1992Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José de Almeida CesárioSUMÁRI0O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das projectos de lei n.os 207/VI e 208/VI e da ratificação n.o 36/VI.
Em sessão dedicada a assuntos de interesse regional, usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Mário Maciel (PSD), Paulo Casaca (PS), Guilherme Silva (PSD), Marques da Silva (PS), Filipe Abreu (PSD), José Apolinário, Fialho Anastácio e Almeida Santos (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Helena Mourão (PSD), Antónia Martinho (PS), João Carlos Pinho (CDS), Ferraz de Abreu e Luís Capoulas dos Santos (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Murteira (PCP) e Branco Malveiro e António Vairinhos (PSD).
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 207/VI - Alteração ao projecto de lei n.o 385/88, de 25 de Outubro, Regime do arrendamento rural (PCP), que baixou à 3.a Comissão, e 208/VI - Alargamento do acesso da prática da caça a todos os caçadores (PCP), que baixou à 11.a Comissão, e a ratificação n.o 36/VI - Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos (PCP).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de dizer à Câmara que tenho perfeita consciência de que esta intervenção deveria ser proferida sob a forma de declaração política, e não sob a forma de assunto de interesse regional, porquanto a temática tem, indiscutivelmente, relevância nacional. Todavia, o tacto de a Assembleia da República não ter agendado para os próximos dias declarações políticas e
16 I SÉRIE - NÚMERO 2o facto de a minha intervenção ficar, assim, desactualizada, levou-me a abordar este assunto na ordem de trabalhos de hoje.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em eleições livres e democráticas, o povo açoriano mandatou, por maioria absoluta, o Partido Social-Democrata para constituir o V Governo Regional dos Açores, que será presidido pelo Dr. João Bosco Mota Amaral.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nenhum malabarismo argumentativo e nenhuma sintaxe ludibriante conseguem ocultar a verdade eleitoral de 11 de Outubro de 1992, qual seja: o projecto da social-democracia continua fresco e válido não só na memória, mas também no juízo actualizado do eleitorado açoriano.
O Partido Social-Democrata, com serenidade e conhecendo como ninguém o povo que serve, demonstrou que, em democracia, os partidos e os políticos não são afastados do poder simplesmente porque já o exercem há muito tempo e preterindo esse povo uma mudança mesmo artificial, mesmo incoerente ou mesmo incompetente.
A subjectividade e a jactância não entram nas unias eleitorais. O que entra, decisivamente, nas umas eleitorais é a credibilidade dos líderes políticos e, em análise objectiva, só o líder do PSD/Açores se apresentou a estas eleições regionais com a credibilidade suficiente para garantir mais quatro anos de estabilidade política na Região Autónoma dos Açores.
O povo açoriano encaminhou-se para as umas eleitorais ciente de que os indicadores de desenvolvimento que já existem no seu arquipélago, se tivermos como tenho de comparação aqueles que existiam na arrancada da autonomia político-administrativa e financeira, só foram atingidos com governos responsáveis e que utilizaram os quadriénios das sucessivas legislaturas como autênticos contratos-promessa com o povo, que se foram paulatinamente cumprindo com ele e a bem dele. O PSD está, pois, de contrato renovado com o povo açoriano.
Soubemos encontrar, na adversidade insular, engenho e talento para aplicar soluções peculiares e respeitadoras das assimetrias intra-regionais.
Soubemos cimentar a unidade regional, orientando a pluralidade açoriano para desígnios comuns de afirmação, projecção e desenvolvimento de um povo e de uma terra com inegáveis, porque tornadas visíveis, potencialidades.
Soubemos vencer o fatalismo que tolhia as nossas energias e o estigma generalizado de subdesenvolvimento que nos oprimia como açorianos e nos revoltava como portugueses.
Soubemos desviar uns Açores resignados a trilhar eseuros atalhos e colocámo-los, por direito próprio e com inquestionável autonomia, nas amplas estradas do desenvolvimento nacional, bem mais iluminadas pela governação do Prol. Cavaco Silva, e também em estabilidade política.
Soubemos acompanhar os passos audaciosos da integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia acautelando interesses vitais e, em estreita colaboração com os governos da República do Prof. Cavaco Silva, marcámos frutuosa presença nesta nova fase da união europeia, garantindo figurinos comunitários de cooperação política e financeira impulsionadores dos Açores rumo a padrões europeus.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As difíceis tarefas da governação, sobretudo no mundo de hoje, em que as mutações sociais, políticas e económicas se sucedem a um ritmo vertiginoso, não aconselham a formação de governos fracos e vulneráveis.
Não temos do poder nem o conceito hedonista da auto-satisfação, nem o conceito narcisista da ostentação. Para nós, PSD, poder é serviço e, como tal, tem de ser prestado nas melhores condições. Daí que a obtenção de uma maioria dita absoluta não signifique um estado de alma e uma postura política mas, tão-somente, a posse de um valioso instrumento que o povo nos confiou para o servir melhor, o mesmo é dizer, para cumprirmos o nosso programa de governo.
O nosso discurso político será de tolerância, unidade e extrema clareza na explicitação das nossas satisfações e insatisfações. Nunca subestimaremos os nossos adversários, pois a democracia não dispensa o seu contributo válido. Legitimamente, exigiremos alternativas credíveis.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Lamentamos que o PS e o CDS, nesta fase, tenham optado por obseuros conluios nas costas dos seus militantes, que assistiram, perplexos, ao «assassinato» político dos líderes que elegeram democraticamente, em congresso, para disputarem as eleições regionais.Aplausos do PSD.Lamentamos a ingerência directa dos líderes nacionais António Guterres e Manuel Monteiro, os grandes derrotados destas eleições regionais,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... e a subserviência resignada e amordaçada dos líderes regionais Martins Goulart e Rui Meireles, as grandes vítimas destas eleições regionais.Aplausos do PSD.Querem os Srs. Deputados da oposição melhor exemplo de «défice democrático»?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quem se propõe encabeçar, como independente, um projecto de mudança política, económica, social e cultural, que, obviamente, tem uma matriz partidária ou não se identifica com os partidos que o apoiam, e aí peca por incoerência, ou quer, tão-somente, apropriar-se de uma máquina partidária para alcançar o poder, e aí peca por oportunismo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é o défice, é a bancarrota!O Orador: - Os resultados eleitorais dos partidos da oposição na Região Autónoma dos Açores são elucidativos e demonstram à saciedade que a incoerência, o vedetismo de alguns independentes, a dissidência traiçoeira, o bairrismo fanatizado e a hipocrisia moralizadora são atitudes severamente punidas pelo eleitorado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A natural euforia da vitória deve ser temperada com uma percepção realista e desapaixonada do futuro governo regional face a inegáveis problemáticas de natureza económica e social,
17 DE OUTUBRO DE 1992 17que criam sérios entraves ao normal decurso do desenvolvimento.
O programa eleitoral do PSD tem, neste contexto, uma autoridade acrescida, pois resultou de inúmeros e generosos contributos pessoais de prestigiadas personalidades do meio empresarial, académico, científico, cultural e associativo cuja opinião competente o Partido Social-Democrata fez questão de solicitar, mesmo provinda de personalidades não filiadas que entenderam confiar-nos as suas pertinentes reflexões, o que muito nos honrou.
Sendo-me impossível, nesta ocasião, analisar com minúcia esse documento eleitoral, que será, certamente, o texto fundamental do futuro programa do V Governo Regional dos Açores, a submeter à aprovação da Assembleia Legislativa Regional, destaco, todavia, alguns objectivos que ressaltam como prioritários:
Defender os Açores e os seus interesses no actual quadro geopolítico internacional e desenvolver a cooperação externa inter-regional:
Diversificar a base económica regional e modernizar o aparelho produtivo;
Desenvolver o turismo de qualidade virado para a fruição dos bens culturais, paisagísticos e desportivos;
Preservar e gerir racionalmente os recursos naturais;
Ordenar e administrar o território, corrigindo assimetrias intra-regionais e adequando as actividades aos espaços disponíveis;
Reduzir o peso do Estado e extinguir serviços públicos actualmente dispensáveis;
Prosseguir a política de privatizações, salvaguardando os direitos adquiridos dos trabalhadores e os valores da solidariedade e justiça social;
Rever o sistema eleitoral vigente, que é injusto e desequilibrado, e adaptar o Estatuto Político-Administrativo à Constituição, sobretudo na vertente da união europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo o Partido Social Democrata governo da República e governo das duas Regiões Autónomas, estão criadas, teoricamente, as condições para uma efectiva e frutuosa solidariedade institucional. A prática política, contudo, não pode ignorar nem a afirmação de interesses regionais entendidos como legítimos pelos órgãos de governo próprio democraticamente eleitos, nem o exercício de competências e orientações políticas julgadas como interesse nacional pelos órgãos de soberania.
A dialéctica poder regional/poder central é salutar quer no âmbito discursivo, quer no âmbito da aplicação de poderes, desde que as eventuais divergências sejam supridas com diálogo construtivo e vontade de aperfeiçoar a inter-relação institucional órgãos de soberania/órgãos de governo próprio.
Em democracia, as divergências ultrapassam-se e os conflitos evitam-se sempre, no profundo respeito pela dignidade constitucional dos órgãos, pelas suas competências e pelos valores nacionais que simbolizam.
O Partido Social-Democrata, em consonância com os seus princípios programáticos, continuará a assumir, solene e firmemente, a autonomia regional como a solução política, administrativa e financeira mais correcta e solidária para inserir os arquipélagos dos Açores e da Madeira na organização política do Estado Português.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Casaca.O Sr. Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem começar a minha intervenção felicitando o PSD pela vitória eleitoral que obteve na Região Autónoma dos Açores.
Quero também endereçar aos responsáveis pela governação no arquipélago dos Açores os sinceros votos de sucesso para o novo mandato de governação que irão iniciar em breve.
Os problemas acumulados e, em alguns casos, agravados, ao longo dos últimos 16 anos, em domínios como o ambiente, a pobreza e as finanças públicas, e a degradação e artificialização da economia necessitam de respostas inadiáveis.
O PS, partido da oposição, tem como objectivo conquistar a maioria no arquipélago das Açores e não tem qualquer interesse em vir a fazê-lo numa região devastada ambientalmente, próxima da insolvência financeira, com bolsas de miséria e com uma economia dominada pelo desperdício estatal, totalmente anímica, artificializada e dependente.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me também que felicite o Partido Socialista, e, muito em particular, a sua estrutura autónoma dos Açores, por ter obtido o seu mais expressivo resultado de sempre em eleições regionais.O Sr. Armando Vara (PS): - Muito bem!O Orador: - Nunca, em 16 anos de sistema autonómico, o Partido Socialista conseguiu granjear em sufrágio regional resultados tão expressivos quer nos Açores, quer na Madeira, pelo que é natural que todos nós, socialistas, nos sintamos orgulhosos dos resultados alcançados.
Nos Açores, o PS viu a sua votação reforçada em termos numéricos e percentuais não só em termos globais, mas também em termos de ilhas. A sua votação reforçou-se em sete das nove ilhas e só numa viu descer o número e o peso relativo dos seus votos.
Permitam-me também, Srs. Deputados, que enderece uma especial e fraterna saudação aos socialistas das ilhas Terceira e Santa Maria, onde o PS viu a sua condição de partido maioritário reforçada.
No entanto, é verdade que o orgulho que sentimos não se traduz em inteira satisfação, pois o PS quer alcançar a maioria nos Açores e não se satisfaz apenas com bons resultados e percentagens. Os resultados obtidos animam-nos a prosseguir o nosso combate, mas confirmam que temos ainda um longo caminho a percorrer e que temos de trabalhar ainda mais e melhor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista formou-se e estabeleceu-se na sociedade portuguesa em tomo da defesa intransigente da liberdade e da democracia pluralista. A liberdade de opinião e de imprensa, o respeito pelas minorias, a separação de poderes dentro do Estado, a igualdade de todos perante a lei e, mais ainda, a observação de uma clara independência e autonomia entre o sistema partidário, o Estado e a sociedade civil são princípios de observância imprescindível num sistema democrático.
O mundo celebrou recentemente, em festa, a queda de um sistema de poder que, justamente, não reconhecia as virtualidades da liberdade e da democracia pluralista. Assim, seria inconcebível que uma nova cortina, já não de tem) ou de bambu, mas de distância e silêncio cúmplices, caísse agora sobre o Atlântico e que, ao abrigo de obseuros princípios de uma doutrina política e económica fundada em conceitos equívocos de insularismo subtropical, nuns casos as liberdades e garantias constitucionais fossem suspensas, noutros se estatizasse o sistema económico.
18 I SÉRIE - NÚMERO 2Sr. Presidente, Srs. Deputados: O gérmen do totalitarismo, que dominou e continua a dominar largos espaços civilizacionais do nosso planeta, consubstancia-se na incapacidade de reconhecer o lugar próprio dos partidos, dos vários componentes do Estado e da pluralidade da sociedade civil. Se, em determinados casos, essa doença se começa por fazer sentir no sistema político, há outros em que ela começa por se afirmar no sistema económico.
A hipertrofia do aparelho de Estado, o acumular de empresas públicas e de outras, que, não o sendo juridicamente, o são, de tacto, a extensão do sistema de subsídio à generalidade da actividade económica, não como factor de desenvolvimento, mas como factor de dependência, e, em suma, o sistema em que a sociedade se confunde com o Estado, este com o governo e este último com o partido são factores que, a longo prazo, determinam o desastre.
O aumento galopante do endividamento e a canalização para subsídios eleitorais sem qualquer potencial de desenvolvimento ou de justiça social são formas de esconder temporariamente o falhanço absoluto de toda a acção económica, mas que nada resolvem e tudo agravam.
O processo eleitoral na Região Autónoma das Açores apresentou como uma das suas peculiaridades mais interessantes o facto de o PSD ter personalizado a sua campanha em tomo do Primeiro-Ministro. Ao tornar-se o principal protagonista da campanha eleitoral do seu partido na Região Autónoma dos Açores, associando-se assim as suas promessas de estabilidade, progresso e riqueza social, o Primeiro-Ministro tornou-se, agora, naturalmente, o primeiro responsável pela sua concretização. Pela nossa parte, não deixaremos de lhe lembrar as suas especiais responsabilidades, quando, como agora, a solidariedade nacional solicitar a actuação do Governo da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante décadas, a presença militar ocidental nos Açores foi imprescindível para a manutenção da segurança europeia, tendo beneficiado dela todo o Ocidente e, naturalmente, também o nosso país. Portugal, ao abrigo dos acordos então estabelecidos, beneficiou concretamente de uma significativa ajuda militar. O orçamento da Região Autónoma dos Açores foi também beneficiário de contrapartidas financeiras relativas a essa presença militar, que chegaram a ocupar um lugar determinante no orçamento regional, mas deixaram de existir este ano.
O encerramento da base militar francesa da ilha das Flores, o fim das contrapartidas financeiras relativas à presença militar americana nas Lajes e o início de despedimentos dos funcionários portugueses criaram uma situação extremamente delicada ao arquipélago dos Açores. Para a resolver, vamos propor à consideração desta Assembleia três linhas de actuação.
Em primeiro lugar, iremos apresentar ainda hoje um projecto de lei que assegura o assumir de responsabilidades por parte do Estado perante os trabalhadores despedidos de bases estrangeiras e que abrange não só o caso das bases dos Açores, mas também o da de Beja, que se confronta com problemas algo semelhantes.
Obviamente que nada impede e, porventura, a justiça aconselha que as potências militares estrangeiras sejam chamadas a assumir as suas responsabilidades, mas trata-se de um problema que deve ser gerido preferencialmente entre Estados.
Em segundo lugar, pensamos que o Estado deve, no imediato, preencher o vazio criado pelo corte de contribuições financeiras para o orçamento da Região Autónoma dos Açores. A proposta de orçamento do Estado que deu entrada nesta Assembleia não contempla,
infelizmente, esta solução, pelo que pensamos ser necessário introduzi-la.
Por último, é necessário apoiar programas de dinamização da economia local das ilhas das Flores e da Terceira. No que respeita a esta última, seria deveras curial que o Estado resolvesse rapidamente o problema do pagamento de quantias condignas pelas terras ocupadas pela base das Lajes, pondo fim a uma atitude escandalosa e prepotente por parte do Estado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dados recentemente divulgados pela Direcção-Geral de Política Regional da Comunidade Europeia revelaram que o PIB per capita dos Açores baixou, ao longo de toda a década de 80, de 38,4 % para 34,6 % da média europeia, resultado que só pode surpreender quem conheça dos Açores apenas a propaganda oficial. E esta queda espectacular deu-se, apesar de os Açores terem conhecido nessa década afluxos financeiros provenientes da Comunidade Europeia e da solidariedade nacional, ao abrigo de acordos militares, sem qualquer paralelo em toda a sua história.
A natureza das razões que explicam esta situação, brevemente abordadas nesta intervenção, não são passíveis de ser enfrentadas com sucesso sem profundas alterações na forma de funcionamento do sistema económico. Se não é possível pô-las em marcha agora, haja pelo menos o bom senso de não agravar ainda mais a situação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção nesta sessão legislativa, permitam-me que felicite o Sr. Presidente da Assembleia da República pela iniciativa que teve de dar início a esta nova sessão com uma reunião solene, que muito contribuirá para a dignificação do Parlamento. Permitam-me ainda que, na pessoa do Sr. Presidente da Assembleia da República, cumprimente todos os Deputados, a quem desejo que, nesta sessão, dêem o máximo contributo para a dignificação do Parlamento, que a iniciativa do Sr. Presidente bem marcou.
Contrariamente ao que poderá ser habitual nas intervenções do período de antes da ordem do dia de incidência regional, não venho hoje aqui desenvolver ou apresentar qualquer reivindicação ou protesto por tardar esta ou aquela solução dependente dos órgãos do poder central ansiosamente aguardada pelas populações do círculo eleitoral por onde fui eleito.
Não! Hoje, subi a esta tribuna para fazer uma intervenção de júbilo e para manifestar o meu regozijo por evento recente, que, sendo regional, não deixa de ser, também, relevante acontecimento nacional. Refiro-me, obviamente, às eleições regionais do passado dia 11 de Outubro.
A minha primeira palavra dirijo-a às populações de ambas as Regiões Autónomas, a quem presto a minha mais sentida homenagem pela forma como participaram nas eleições para as Assembleias Legislativas Regionais e pelo profundo sentido cívico que revelaram.
Estas eleições para as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira não foram umas eleições quaisquer e, acima de tudo, não foram - como alias em democracia nunca devem ser - meras eleições de rotina.
17 DE OUTUBRO DE 1992 19A campanha que contundiu, intencionalmente, as Regiões, as suas populações, os seus órgãos de governo próprio, os partidos no poder e as pessoas dos seus titulares começou há muitos meses atrás e extravasou o âmbito regional. Dir-se-ia mesmo que se iniciou e manteve, durante longo tempo, no âmbito nacional, movimentou largos meios e recursos e mobilizou, mesmo, vários sectores da comunicação social.
Aqui, na Assembleia da República, proferiram-se descabelados e ignóbeis ataques à pessoa do Presidente do Governo Regional da Madeira e, por iniciativa de partidos da oposição, houve lugar a dois debates, em Plenário, centrados nas Regiões Autónomas, os quais jamais ocorreriam, se não fora a aproximação das eleições regionais ora realizadas.
A estrondosa derrota da oposição nas eleições nacionais para a Assembleia da República de Outubro de 1991 destroçou-a e desesperou-a.
As eleições regionais de Outubro de 1992, um ano depois, eram a sua primeira oportunidade de demonstrar a sua apregoada capacidade de inverter ou, pelo menos, de alterar o curso dos acontecimentos.
E se o trauma nacional da oposição era determinante, não menos desesperante se afiguravam os 16 anos de sucessivas e persistentes derrotas nas Regiões Autónomas.
Não admira, pois, que tenha valido tudo! Assistiu-se a impensáveis alianças de partidos ditos democráticos com figuras oriundas de áreas totalitárias e de público populismo revolucionário; subalternizaram-se figuras pertinazmente genuínas, sacrificando a prata da casa, a favor de «santos de fora», que também não fizeram milagres: renegaram-se valores e esqueceram-se públicos compromissos de honra Foi, pois, no que à Região Autónoma da Madeira diz respeito, uma campanha particularmente aguerrida, intensa e em que se registou um empenhado estorço de todas as forças políticas concorrentes.
A oposição queria, a todo o custo, e sem olhar a meios, obter nas Regiões Autónomas o que ali nunca conseguira e o que - como está demonstrado - também já não consegue a nível nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na hora da verdade, serena e conscientemente, as populações de ambas as Regiões Autónomas escolheram, através do voto livre, os responsáveis que as governarão nos próximos quatro anos. Sem falsas modéstias, mas com o à-vontade de quem não foi candidato, reconheçamos mais esta virtude à democracia. O povo escolheu os melhores. Escolheu o programa com que melhor se identificava e os que maior credibilidade e confiança lhe merecem para o executar. As populações das Regiões Autónomas manifestaram, claramente, a sua opção pela social-democracia.
Trata-se, pois, de uma vitória da justiça social, da solidariedade, da paz social, da estabilidade e do desenvolvimento
Esta foi a sábia resposta das populações da Madeira e de Porto Santo aos arquitectos da infame campanha do «défice democrático». Ao mesmo tempo que expressou a sua maioria, clara e inequívoca, ao Partido Social-Democrata, consolidando e reconhecendo a obra que vem sendo realizada, não deixou de dar voz a minorias, que também têm o direito de se expressar, constituindo, por via do sufrágio universal, a câmara parlamentar do espaço português que engloba um maior e mais diversificado número de correntes da opinião.
A propósito, permitam-me que recorde, aqui, o compromisso que assumi e o desafio que formulei, aquando do debate nesta Câmara da iniciativa do Partido Socialista, sobre o alegado «défice democrático» na Madeira.
O compromisso foi o de que, se o Partido Socialista, por virtude de tal campanha, obtivesse a maioria nestas eleições regionais, eu viria aqui, a esta tribuna, felicitá-lo, assim como aos Srs. Deputados António Guterres e Jaime Gama, reconhecendo a razão que lhes assistia. (.) desafio dirigi-o, então, ao Srs. Deputados António Guterres e Jaime Gama, no sentido de que, se tal não acontecesse, e se as populações da Madeira e de Porto Santo conferissem, de novo, a maioria ao Partido Social-Democrata, subissem a esta tribuna, para daqui desagravarem a ofensa que haviam cometido às populações daquela Região Autónoma, retratando-se e reconhecendo que não lhes assistia qualquer razão, quando tomaram a iniciativa de tão desastrado quão injusto debate.
Fico, pois, a aguardar a resposta a este desafio para concluir de que lado, efectivamente, estava - e está - o «défice democrático».
A todas as forças políticas com assento na nova Assembleia Legislativa Regional da Madeira dirijo uma particular saudação e o meu veemente desejo de que passemos a ter uma oposição de melhor qualidade, pois, se for construtiva, como espero -, fortalecerá a democracia e a autonomia.
Em democracia, a exigência de uma atitude politicamente séria tanto se põe em relação aos responsáveis pelo poder, maioritariamente sufragados, como à oposição que queira efectivamente desempenhar, de forma competente e responsável, o papel que lhe cabe.
Quem obtém uma minoria, mesmo que clara e expressiva, como a alcançada em ambas as Regiões Autónomas, não pode deixar de compreender, e até de desejar, uma oposição de qualidade, que evite a acomodação e a rotina. Mas não se confundam nem adulterem as regras. A maioria, porque resultante de uma vontade livre e inequivocamente expressa pelos cidadãos, tem de se fazer sentir com a plena legitimidade que o voto lhe confere.
É frequente a oposição, quando vê fracassar os seus pontos de vista, acusar as maiorias de arrogância e de despotismo. O que não é democrático é a minoria tentar impor por via parlamentar o que o povo rejeitou por via do sufrágio.
Naturalmente, também nas Regiões Autónomas o programa que, nos próximos quatro anos, se vai executar e concretizar é o do Partido Social-Democrata, por ter sido o que foi sufragado pelas populações. É esse o nosso compromisso e é esse o pacto que celebramos com os eleitores. Não cederemos aos princípios e não abdicaremos de concretizar os compromissos assumidos com o eleitorado.
Mas, os resultados das eleições regionais envolvem ainda outras consequências e significados: eles confirmaram o acerto da opção europeia e a adesão, «de pleno», de ambas as Regiões, aquando da entrada de Portugal na Comunidade Europeia, e o seu empenho no esforço de integração, que passa pela ratificação do Tratado de Maastricht.
E é tempo de dizer que se é certo que a integração das Regiões Autónomas na Comunidade, por força da adesão de Portugal, lhes dá, por essa via, dimensão europeia, também não é menos certo que, com as Regiões Autónomas portuguesas, a Europa não tem o seu extremo ocidental no cabo da R
Com as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a Europa prolonga-se até ao oceano, onde se localizam os nossos arquipélagos, ganhando assim uma dimensão mais acentuadamente atlântica, que de outro modo não teria, e cuja importância, designadamente estratégica, é indiscutível, pois não foi posta em causa - e talvez até tenha sido reforçada - com o novo alinhamento das forças e dos blocos mundiais e a localização dos novos centros de conflito.
20 I SÉRIE - NÚMERO 2Vamos continuar, em articulação com o Governo da República, o desenvolvimento dos projectos com apoio comunitário, com particular realce para os Programas REGIS, destinado às regiões ultraperiféricas, e o POSEIMA, com apoios especiais em domínios não cobertos pelos fundos estruturais.
É, pois desejo solidário dos Madeirenses que a cimeira em curso, em Birmingham, possa constituir mais um passo na consolidação da Europa, empenhada em combater as assimetrias e em reforçar a coesão económica e social que desejamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Madeirenses e os Açorianos participaram, pela 23.a vez, em eleições democráticas e livres a que foram chamados depois do 25 de Abril de 1974 e, pela 5.a vez, em eleições para as Assembleias Legislativas Regionais.
Para além de quanto se referiu, o significado maior do acto eleitoral de 11 de Outubro revela bem como estão consolidadas a democracia e a autonomia E por isso é tempo de pôr termo ao chamado «contencioso das autonomias». Como é tempo de acabar com especulações e atoardas no sentido de que as Regiões Autónomas são «sorvedoras» dos dinheiros do Estado e perdulariamente administradas.
Apesar de a Constituição o admitir como forma de corrigir históricas desigualdades e de aproximar o nível de vida das populações regionais do nível de vida nacional, o certo é que o investimento público per capita nas Regiões Autónomas não tem sido, ao longo dos anos, superior ao nacional.
As relações entre as Regiões Autónomas e a República tem de se inserir num quadro de recíproca solidariedade, sem peias nem preconceitos, e deve encontrar, no âmbito da próxima revisão constitucional normal - que não a antecipada, agora, em curso -, as necessárias melhorias e aperfeiçoamentos que reforcem a autonomia e dignifiquem o Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por mandato claro do povo português, Cavaco Silva Mota Amaral e Alberto João Jardim são os homens que, nos próximos anos, vão liderar a mudança e sob cuja orientação os Portugueses vão continuar o esforço e o empenho de aproximarem o País do nível de desenvolvimento dos seus parceiros europeus mais avançados. Esta é a forma mais inequivocamente democrática de construir o futuro e de reforçar a unidade nacional e a solidariedade entre os Portugueses.plausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva desde já, os meus agradecimentos pela saudação e pelos votos que dirigiu à Câmara no início da sua intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Silva.
O Sr. Marques da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção, gostaria de, em primeiro lugar, dirigir os meus cumprimentos ao Sr. Presidente e desejar-lhe as maiores felicidades no exercício do seu cargo. Igualmente, também, estendo os meus cumprimentos à Mesa e aos Srs. Deputados de todas as bancadas.
Ao abordar o assunto relativo aos resultados obtidos nas últimas eleições para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, não se pretende, como as vezes sucede, transformar uma derrota na fantasia de uma vitória. O resultado é claro: o PSD mantém uma confortável maioria absoluta no parlamento regional.
Todavia, factos novos surgem no horizonte político da Região. O primeiro prende-se com a descida do Partido Social-Democrata em todos os concelhos da Região e, ao contrário, a subida do Partido Socialista em todos os concelhos, à excepção dos da Calheta e dos de Porto Santo, verificando-se, pela primeira vez, a eleição de Deputados socialistas em Machico, Câmara de Lobos e Ribeira Brava.
O Partido Socialista aumentou, em mais de 6 %, os resultados eleitorais e viu acrescido o número de Deputados eleitos, de 7 para 12, enquanto o partido da maioria perdeu dois e desceu a sua percentagem para 6 %.
Por outro lado, verifica-se o aumento da abstenção, apesar dos instantes apelos do PSD no sentido da ida às umas.
No Funchal, o PS ganhou mais um Deputado, com o correspondente acréscimo de 10 % nos resultados eleitorais, enquanto o PSD desceu 12 % e perdeu um Deputado. No Funchal, onde vive cerca de metade da população madeirense, a situação tende para um maior equilíbrio: PSD - 14 deputados; PS - 7; CDS - 2; UDP - 2; CDU - 1, e PSN- 1. Caminha-se, assim, para um mais variado espectro partidário, que considero benéfico para a democracia.
Sua Excelência, o Sr. Presidente da República ao felicitar o Presidente do Governo Regional, manifestou a esperança de que «os resultados possam contribuir para o aprofundamento da democracia e do pluralismo e para a consolidação da autonomia regional e reforço da unidade nacional».
Dir-se-á - e isso é certo - que o PSD detém ainda uma confortável maioria. Infelizmente, a sua vitória foi inquinada de ilegalidades, que levaram a Comissão Nacional de Eleições a enviar ao Procurador-Geral da República cinco dos casos de clara violação da lei por parte do Presidente do Governo Regional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma vitória eleitoral é justa e representa uma ocorrência normal em democracia, desde que aos diferentes adversários sejam dadas as mesmas armas. Infelizmente, tal não sucedeu na Região Autónoma da Madeira.
Apesar de tudo, em termos de resultados eleitorais, o PS subiu significativamente. A campanha acerca do défice democrático teve, ao contrário do que se disse, um notável eleito, mesmo na própria Região, atingindo certos estratos da população.
Cumulativamente, houve o esforço de muitos socialistas madeirenses e o apoio inestimável da solidariedade dos nossos irmãos continentais para, «contra ventos e marés», fazermos a nossa campanha, formularmos as nossas criticas e propormos as nossas alternativas. Quando digo «contra ventos e marés», refiro o tacto, feio e triste, do défice democrático ter subsistido dentro do próprio período eleitoral.
De resto, pode pôr-se a questão: quando começou o PSD a fazer a sua campanha? A legítima resposta será: logo após as eleições de 1991 para a Assembleia da República. As chamadas «presidências abertas» do Presidente do Governo Regional não foram mais do que uma pré-pré-campanha eleitoral.
Durante a pré-campanha e a própria campanha, verificaram-se factos lamentáveis, do ponto de vista da ética democrática, tais como: a dispensa de funcionários públicos, destacados para servirem o partido, por um mês ou mais: a existência de carros do Governo à disposição do Partido Social-Democrata; as inevitáveis e repetitivas inaugurações,
17 DE OUTUBRO DE 1992 21entre as quais quero distinguir a do restauro da Rua de 5 de Outubro, em que, três dias após a dita inauguração, o asfalto se rompeu, golfando lama e água, ou a de uma via de poeiras e calhaus por onde só sobem jipes, surgida, no Curral das Freiras, por virtude de uma «aposta» do Presidente do Governo Regional. Que Governo é este, que planeamento é este, que faz obras mediante apostas?
Outro abuso inqualificável foi a ocupação de uma praça pública pelo PSD - a Praça da Restauração -, junto a um monumento nacional, onde se montou uma leia e monstruosa barraca de bebidas e de comes-e-bebes e a oferta da visão de um espectáculo de televisão por cabo. Ao local, onde vendiam quinquilharias do PSD, tiveram o descaramento de chamar «Forum PSD»!
E que dizer da exibição de material de propaganda de proporções verdadeiramente gigantescas? Eram milhares de quilómetros de bandas de oleados, com a seta laranja, sobre as ruas, estendidos pelas paredes, ao longo das estradas, nos gradeamentos junto às ribeiras, no Funchal e outras localidades; foram os milhares de pendões de plástico, foram as bandeiras e as camisas, os livros de luxo com «as obras do Governo», profusamente distribuídos, ao desbarato, por toda a ilha.
Pergunto: onde foram buscar as centenas de milhar de contos para esta propaganda?Vozes do PS: - Ao continente!O Orador: - Quiseram montar um gigantesco rolo compressor que esmagasse, definitivamente, o PS. Não conseguiram. Essa vitória, essa, foi nossa, apesar de vermos o nosso material, infinitamente mais reduzido, a ser sistematicamente destruído.
Por circunstâncias que o pudor aconselha, dispenso-me de mencionar os ataques e o vocabulário do Presidente do Governo Regional ao Partido Socialista, a individualidades do Partido, a militantes e a jornalistas continentais.
Esperemos que nas próximas eleições autárquicas possamos mais livremente elucidar o eleitorado e que o partido maioritário adopte, pelo menos, uma posição razoavelmente democrática.
De qualquer modo, passadas as eleições e projectando-se um novo governo regional, aqui exprimo o meu desejo de que a Assembleia Legislativa Regional e o Governo Regional da Madeira tenham uma frutuosa actividade, a bem do futuro: o nosso e o nacional.Aplausos do PS.O Sr Presidente: - Antes da dar a palavra ao próximo orador inscrito, quero retribuir, em meu nome, no da Mesa e no de todos os Srs Deputados, os cumprimentos que o Sr Deputado Marques da Silva dirigiu a toda a Câmara.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Deputado Marques tia Silva, a intervenção que V. Ex.a acaba de proferir revela bem de que lado está o défice democrático. O Partido Socialista tem nitidamente mau perder.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - V Ex.a lembra relativamente à atitude que toma quanto às eleições regionais, o Dr. Savimbi, relativamente as eleições em Angola tem dúvidas sobre os resultados
V. Ex.a toma como certas as acusações do Partido Socialista à Comissão Nacional de Eleições, referindo-se a irregularidades que a Comissão não reconheceu, até agora, que tenham existido. Irregularidades ocorreram, sim, mas praticadas pelo P.e Martins, candidato independente pelo Partido Socialista, que, sendo presidente da Câmara Municipal de Machico, contrariamente ao que expressamente a lei consigna, não suspendeu as suas funções e interveio no processo administrativo eleitoral no período que decorreu entre a sua candidatura e o dia das eleições. Esta é que é uma ilegalidade de um candidato que integrou as listas do Partido Socialista!