26 DE MAIO DE 2022 39 A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o tema em debate é o da proposta de englobamento do IRS. As empresas são os verdadeiros motores da economia. A fraca capitalização é um problema crónico em Portugal, um dos maiores obstáculos ao crescimento económico, à criação de riqueza e, consequentemente, ao bem-estar de todos os portugueses. O problema é, aliás, reconhecido pelo Governo, nomeadamente no relatório do Orçamento do Estado, onde, por exemplo, reconhece o problema de subcapitalização estrutural do tecido empresarial português, e neste mesmo relatório o Governo inclui um subcapítulo inteiro dedicado à dinamização do mercado de capitais. É aqui que começa a surgir a diferença entre a teoria, ou o que está escrito, e a prática. É que, depois, a presente proposta de lei prevê o englobamento obrigatório, em sede de IRS, dos rendimentos obtidos dos valores mobiliários. Esta medida, insisto, é, no mínimo, contraditória. Se por um lado o Governo parece reconhecer o problema, por outro submete esta proposta à Assembleia da República, uma medida que desincentiva o investimento nas empresas, afasta o investimento estrangeiro, penaliza o nosso mercado de capitais, já de si fraco. A tudo isto acresce que a perspetiva de receitas é de 10 milhões de euros. Estes 10 milhões de euros, se formos analisar o custo de oportunidade, correspondem a um custo muito maior do que o benefício que daqui poderia advir. Para além de todos estes argumentos, há um argumento adicional que não temos comentado nesta Casa, mas para o qual vários fiscalistas têm alertado, já desde outubro, que é o da possível inconstitucionalidade desta medida. Não nos podemos esquecer de que, com esta medida, há contribuintes com rendimentos brutos mais altos que podem obter rendimentos líquidos mais baixos do que outros com rendimentos brutos menores. A inconstitucionalidade desta medida, se não fosse por outros princípios, seria o suficiente para não avançar. Como pode o Governo, assim, implementar uma medida de política fiscal já de si gravosa, que coloca os contribuintes nesta situação paradoxal de os incentivar a ter rendimentos mais baixos? E não é suficiente esta possível inconstitucionalidade? Não é ela motivo suficiente, insisto, para não avançar com esta medida? Pedimos, assim, uma reflexão franca quanto à bondade desta medida, que é gravosa para o mercado de capitais, para a diversificação, para a poupança e o investimento das famílias e, sobretudo, cuja rejeição não compromete o Orçamento — que foi uma das características também aqui enunciadas pelo Governo —, pois 10 milhões de euros não comprometem o Orçamento. Portanto, vamos, no mínimo, evitar uma medida inconstitucional. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, uma das questões centrais que se colocam no debate do Orçamento é a questão da justiça fiscal. Quem menos tem e menos ganha deve pagar menos e quem mais ganha mais deve contribuir. É esse o sentido das propostas que o PCP apresenta, propostas, desde logo, para baixar impostos sobre os rendimentos do trabalho. Propomos o aumento do mínimo de existência no IRS, abaixo do qual se aplica a isenção do IRS, num valor cerca de 400 € acima do que é apresentado pelo Governo. Propomos o descongelamento e o aumento da dedução específica, ou seja, da parcela abatida ao rendimento global para cálculo das taxas, permitindo uma recuperação parcial da perda de rendimento real que representa o congelamento desta dedução desde 2010. Propomos a atualização dos limites dos escalões do IRS, considerando a inflação esperada nesta proposta de Orçamento, de 4% ― e que será superior a esse valor —, e não os 0,9% que o Governo nela apresentou. Apresentamos, ainda, propostas nesta matéria que permitem não só mais receita para o que é necessário mas, desde logo, mais justiça fiscal: a eliminação de várias isenções no Código do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas) e no Estatuto dos Benefícios Fiscais, com vista a assegurar que os lucros realizados em Portugal são efetivamente tributados no País; o alargamento do englobamento obrigatório a todos os rendimentos superiores a 7000 €/mês, a fim de terminar com a desigualdade na tributação dos rendimentos consoante a sua origem e não o seu valor; o fim do estatuto fiscal dos residentes não habituais, cuja despesa