I SÉRIE — NÚMERO 65 54 reciprocidade a ambos os arquipélagos. Aliás, proposta de alteração que o CDS-PP votou contra e, agora, registamos que votará favoravelmente esta iniciativa. Ora, está aqui uma bela contradição do CDS-PP. Aplausos do PCP e dos Deputados do PS Carlos Pereira e Marisabel Moutela. Mas importa também dizer que, relativamente a esta proposta que foi apresentada em sede de discussão do Orçamento do Estado, o PSD, que tinha apresentado propostas nesse sentido, absteve-se na votação desta proposta de alteração. Bem se vê a preocupação também do PSD, relativamente à instituição do princípio da reciprocidade para os arquipélagos da Madeira e dos Açores. Dizia eu que esta proposta de alteração, introduzida no Orçamento do Estado para 2016, vem corrigir aquelas que foram as alterações introduzidas por PSD e CDS-PP nos Orçamentos do Estado para 2013, 2014 e 2015, todos da lavra do PSD e CDS-PP. E dizia assim nos Orçamentos do Estado que acabei de citar: «O pagamento das prestações de serviços efetuadas pelas entidades do SNS a pessoas singulares fiscalmente residentes nas regiões autónomas é da responsabilidade do serviço regional de saúde respetivo». Foi isto que PSD e CDS fizeram: foi alterar o que estava já em vigor, que era o princípio da reciprocidade. Porque a Constituição da República Portuguesa determina, passo a citar, no artigo 6.o, que «O Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade (...)», na alínea g) do artigo 9.o, as tarefas fundamentais do Estado, onde consta «Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira;» e, sobretudo, porque esta proposta de lei corrige o que atrás dissemos, uma medida injusta e discriminatória introduzida pelo PSD e CDS nos Orçamentos do Estado de 2013, 2014 e 2015, votaremos favoravelmente esta iniciativa. Aplausos do PCP e de Deputados do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Lara Martinho. A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje a debater uma proposta de lei da Região Autónoma dos Açores que irá permitir consagrar em letra de lei o direito dos açorianos aos cuidados médicos. Este é um tema fundamental para os Açores, este é um tema fundamental para todos os açorianos. O acesso à saúde é um direito que não poderia continuar a ser negado aos açorianos, nem estes serem alvo de discriminação devido à sua situação de insularidade. Apesar da universalidade, da igualdade e do livre acesso aos cuidados de saúde serem princípios constitucionais, a realidade é que estes princípios foram violados nos Orçamentos do Estado de 2013, 2014 e 2015, ao serem inscritas normas que discriminavam os açorianos no acesso a cuidados médicos prestados no continente, exigindo o pagamento destes cuidados por parte do serviço regional de Saúde. E, recorde-se, ao longo de todos estes anos, a Região Autónoma dos Açores nunca cobrou ao Serviço Nacional de Saúde os cuidados de saúde prestados a cidadãos residentes no continente que recorressem aos hospitais ou a outras unidades de saúde açorianas. Havia, pois, uma manifesta ausência do princípio de reciprocidade. Por esse motivo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou a proposta 123-C, de alteração ao Orçamento do Estado para 2016, que permitiu garantir este ano o princípio da reciprocidade e aos utentes das regiões autónomas o direito aos cuidados de saúde prestados no continente, bem como aos utentes do Serviço Nacional de Saúde o acesso aos cuidados de saúde nos Açores. Não obstante o Orçamento do Estado para 2016, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores entendeu apresentar esta proposta de lei para aprovação desta Assembleia da República, e, no nosso entender, fez muito bem. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é um órgão legitimado constitucionalmente e tem o dever de defender que os direitos dos açorianos sejam protegidos pelo princípio da regularidade e da estabilidade públicas. É essencial que este direito se torne lei. O livre acesso dos açorianos à saúde não pode ficar à mercê das vontades políticas de ocasião, consubstanciadas em eventuais regras de filantropia ou caridade, nem em função de leituras políticas instáveis