550II SÉRIE — NÚMERO 32ARTIGO 3.° (Autoria ou co-autoria moral)Aquele que, de qualquer forma, der causa à condução por indivíduo influenciado pelo álcool será punido com a pena a que estiver sujeito o autor material, no todo ou na parte em que for aplicável.ARTIGO 4."(Inibição da faculdade de conduzir aplicável aos alcoólicos habituais)1 — Os condutores declarados alcoólicos habituais serão inibidos de conduzir por um período de seis meses a três anos, renovável até que se encontrem reabilitados nos termos da lei.2 — Salvo quando resulte de condenação proferida em processo penal comum, a inibição da faculdade de conduzir prevista no número anterior será aplicada em processo de segurança, a requerimento do Ministério Público, da Polícia Judiciária ou da Di-recção-Geral de Viação.ARTIGO 5." (Revisão da inibição da faculdade de conduzir)1 — A manutenção, modificação ou cessação da medida de segurança a que se refere o artigo anterior terá lugar em processo complementar, mediante proposta da autoridade que tiver requerido a sua aplicação ou a pedido fundamentado do arguido.2 — O requerimento do arguido só será admissível depois de cumprido metade do período da inibição da faculdade de conduzir em que tenha sido condenado.ARTIGO 6."(Comunicação a Direcção-Geral de Viação)Independentemente de despacho, as secretarias dos tribunais enviarão à Direcção-Geral de Viação certidões das sentenças proferidas nos processos instaurados nos termos do presente diploma.ARTIGO 7."(Fiscalização da condução sob a influência de álcool)1—Qualquer condutor poderá ser submetido ao exame de pesquisa de álcool no ar expirado, o qual será realizado por agentes da autoridade que, para o efeito, deverão dispor dc material adequado.2 — Se os resultados forem positivos, e sem prejuízo do disposto no artigo 1.°, o suspeito será impedido de conduzir, cessando este impedimento decorridas doze horas, a menos que antes se verifique a inexistência de qualquer suspeita de influência de álcool.3 — Será igualmente impedido de conduzir, nos termos do número anterior, quem se proponha iniciar a condução apresentando comportamento ntani-festamente influenciado pelo álcool.4 — A não observância do impedimento previsto nos n."s 2 e 3 será punida como desobediência qualificada.ARTIGO 8.°(Exames em casos de acidentes de que resultem feridos ou mortos)1 — Os condutores e quaisquer outras pessoas que contribuam para acidentes de viação de que resultem feridos ou mortos serão submetidos ao exame de pesquisa no ar expirado, observando-se, na parte aplicável, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.2 — A recusa dos não condutores aos exames a que estão sujeitos nos termos do número anterior é punida com a multa de 1000$ a 5000$.ARTIGO 9."(Exames em caso de internamento ou assistência médica)No caso de internamento ou tratamento num estabelecimento hospitalar ou em clínica privada, os exames previstos neste diploma não serão realizados quando o médico assistente declare, por escrito, que os mesmos são susceptíveis de prejudicar o estado do doente.ARTIGO 10." (Contraprova)1 — O condutor impedido de conduzir nos termos dos n.01 2 e 3 do artigo 7." pode requerer de imediato a contraprova.2 — Para tal, o agente da autoridade apresentá--lo-á, o mais rapidamente possível, à observação de um médico que colherá a quantidade de sangue necessária para a análise a efectuar em laboratório autorizado, correndo as despesas por conta do requerente.3 — No caso de o suspeito apresentar prova ou fazer declaração escrita de que a colheita de sangue lhe é gravemente prejudicial à saúde, deverá o médico promover os exames que entender indispensáveis para diagnosticar o estado de influenciado pelo álcool. Caso o médico não possua os meios essenciais para fazer tal diagnóstico, remeterá o suspeito para o hospital central ou distrital mais próximo, acompanhado de relatório e com solicitação do exame respectivo imediato.4 — A declaração escrita feita pelo suspeito nos termos do número anterior terá de ser comprovada por atestado médico, a apresentar pelo mesmo em qualquer posto policial no prazo de setenta e duas horas.5 — Se a prova a que se refere o número anterior não for apresentada dentro do prazo determinado, o suspeito será punido com a multa de 20 000$, sem prejuízo de, sendo os resultados positivos, lhe serem aplicadas as sanções previstas no artigo 1.°ARTIGO II.' (Recusa dos médicos)1—Nenhum médico poderá recusar-se a contribuir, quanto em si caiba, para a realização dos exames previstos no presente diploma ou das diligências previstas no n.° 3 do artigo anterior.2 — Em caso de recusa injustificada, será instaurado processo disciplinar pelo órgão competente da classe médica.