PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Compete ao Sr. Primeiro-Ministro encerrar este debate Ponto é que esteja à altura da função e que não renove aqui métodos desprestigiantes e conhecidos como são as manobras de diversão a retórica propagandística o populismo e o agitar de fantasmas em tudo alheios ao Orçamento do Estado e às estratégias nacionais sobre as quais de resto já não convence ninguém. Tudo tem o seu local e a sua hora.Aplausos do PS.Hoje se aqui usar desses métodos erra em ambos porque estamos e continuaremos a estar disponíveis seriamente disponíveis para as grandes discussões que envolvem o futuro do País.
Uma coisa é certa e mais uma vez se compro a o PS sai deste debate (cujo resultado antecipadamente aceite está decidido pela bancada do PSD mesmo que hoje só corporize os restos de uma ilusão velha de dois anos) de cabeça erguida. Como oposição opôs se como democrata acolhe o veredicto dos, votos mas não abdica da razão que lhe assiste nem deixa esmorecer o animo de tantos e tantos portugueses que hoje bem gostariam de fazer o tempo andar para trás e de voltar às umas de 1987 para exprimirem o seu actual desencanto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente Sr. Primeiro Ministro e Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Estamos chegados ao fim da discussão na generalidade das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para próximo ano.
Importa fazer uma apreciação geral do nosso ponto de vista sobre quanto se passou Apreciação de um soe ai democrata que não teme ser comparado com aqueles que o são Apreciação de um social democrata que lidera um grupo parlamentar que não precisa de carimbos de organizações internacionais para ser social democrata.Aplausos do PSD.A discussão descambou (no bom senado da palavra) muito mais para o vector político do que propriamente
23 DE NOVEMBRO DE 1989 643para a apreciação específica das matérias. Será evidente que não quereríamos retirar o aspecto político, já que Opções do Plano e Orçamento do Estado são sempre documentos altamente influenciados por um sentido político. Mas esperávamos que, a par dele, nos tivessem dito onde recaem os erros que, numa generalidade confrangedora, as oposições nos vêm apontando.
Quero daqui tirar a conclusão de que às oposições se deve ter levantado o problema da dificuldade em atacar os documentos em causa na sua essência, assim habilidosamente se fugindo para campos onde é mais fácil uma discussão em Plenário.
Será sinal de que o Governo não terá errado nas Opções que propõe, como não terá errado também no Orçamento das contas do Estado.
É claro que não receamos discutir em qualquer dos campos. E fizemos quanto nos foi possível, que muito de produtivo foi.
Dizia há pouco um Sr. Ministro deste Governo que uma estabilidade política democrática e contas do Estado em ordem são bases essenciais para que se alcance o progresso, que -estou convicto- todos nós queremos e vamos conseguindo em passos agigantados. Só quem for cego ou, de má fé, não queira ver é que pode negar que o País atravessa uma onda de crescimento e progresso. Somos os primeiros a dizer que queremos mais e melhor, mas também nos assiste o direito de exigir que se reconheça o muito que já fizemos.
1990 será, sem sombra de dúvida, o quinto ano consecutivo de crescimento acentuado da economia portuguesa. Durante estes anos, a linha de desenvolvimento e progresso foi sempre ascendente, sem altos e baixos que em outras épocas se verificaram, o que - haveremos de convir- é sinal evidente de uma política séria, realista e correcta.
Por isso nos sentimos calmos, serenos, conscientes de que o nosso trabalho é produtivo e, mais do que isso, visivelmente compreendidos pelo povo português.
No que respeita às Grandes Opções do Plano, o Governo privilegiou a educação, a saúde e o investimento público em estruturas básicas. Ninguém porá em dúvida o magno interesse destes sectores na vida nacional. Somos criticados por estas escolhas - por estas preferências, se assim quisermos -, mas estamos conscientes de que, se outras tivéssemos escolhido, nem por isso deixaríamos de ser contrariados, contrariedade que adviria não propriamente da escolha, mas, antes e tão-só, da necessidade que as oposições sentem, embora mal, de dizer errado tudo quanto o Governo faz.
Estamos certos de que as Opções estão correctas. Os sectores preferenciais respeitam a problemas que se nos colocam como essenciais. Sem educação não há' preparação para a vida, não há qualidade para o trabalho, não há quadros e trabalhadores especializados para o combate em que estamos empenhados e que queremos e vamos ganhar. Sem saúde não há vitalidade, não há sociedade fisicamente capaz de enfrentar o mundo duro com que hoje deparamos. Sem investimento público não há satisfação das necessidades do País e do povo, para que este se desenvolva por forma a emparceirar com os concorrentes que, a nosso lado, combatem pela sobrevivência na Europa das comunidades e do mercado.
É evidente que aceitamos que outros sectores da vida nacional têm de merecer a nossa atenção. Estamos inteiramente convictos disso. Não os abandonamos. Só que
não é possível, todos os anos, preferenciar todos os sectores. A nossa capacidade de riqueza, de criação de bens de riqueza, não chega para que todos sejam privilegiados permanentemente. Mas nem por isso abandonamos qualquer deles. Ao dar especial preferência a um, isso não significa o esquecimento de outros. Significa, apenas, que num programa de Governo para um ano se sente a necessidade de cuidar mais de uns do que de outros.
Ao longo dos anos, o Governo - e nós com ele - já mostrou que é capaz de escolher o que mais convém. No futuro -e este futuro será muito longo para nós -saberemos escolher onde deve situar-se a nossa melhor ou maior atenção.
Não estamos esquecidos, antes, especialmente lembrados, da evolução rapidíssima que, sob o aspecto político, se vem verificando na Europa e até no mundo. Ao contrário do Partido Comunista Português, que parou de raciocinar politicamente a partir de 1919 ou, se quisermos, bondosamente, a partir do estalinismo russo, estamos atentos a uma coisa que saudamos com toda a capacidade da nossa alma: a luta pela liberdade e pela democracia pluralista dos povos do Leste Europeu.Aplausos do PSD.Sabíamos que, mais cedo ou mais tarde, esta explosão dos povos ditos socialistas, mas apenas submetidos à mais feroz ditadura, não deixaria de ocorrer. A liberdade pode estar oprimida durante uns tempos, mais ou menos longos, o que nós conhecemos até por experiência própria, mas sempre chega o dia em que as ditaduras rebentam pelas costuras e o grito de alma dos homens clama pela liberdade e, por isso, a consegue. Para nós, chegou com a revolução de 25 de Abril, não obstante alguns interregnos posteriores que os ditos amantes da liberdade a quiseram roubar para implantar outra ditadura de sinal contrário. Para os povos do Leste Europeu está a chegar agora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todo o mundo reconhece, todos os povos se engrandecem aplaudindo a libertação. Só o Partido Comunista Português e, ao que parece, para já, a Roménia e a Albânia se vão recusando a saudar a conquista da liberdade.Aplausos do PSD.Sem tom jocoso, sem propósito de ofender - até porque em democracia aprendemos a respeitar a vontade dos outros, mesmo quando com ela não concordamos -, será caso para dizer que qualquer dia, quando quisermos captar turistas para o nosso sol, as nossas praias, os nossos campos, a nossa gente, teremos o direito de dizer aos nossos eventuais visitantes que também aqui podem ver ainda uma espécie em extinção: os comunistas com pensamento anterior à era de Gorbachov.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Ou os únicos sociais-democratas que o não querem ser!O Orador: - Não seremos grandemente beneficiados, já que serão poucos os que desejam tal visão.
644 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. João Amaral (PCP): - Lá vem a ameaçazinha.O Orador: -Mas sinceramente esperamos que os comunistas portugueses mudem que abramos olhos para o mundo de hoje que vejam aquilo que se passará sua volta e por esse mundo fora. Será algo de positivo que poderão fazer se lhes ficará bem e será um beneficio para eles. Direi mais será a única maneira de poderem vir a sobreviver.
Esperamos que os vossos amigos socialistas de fresca data.Vozes do PSD: - Fresquíssima.O Orador: - e a estes dou o beneficio da duvida sobre a mera amizade regional os ensinem o caminho democrático que se os impõe.
Mais não é sem alguma preocupação que vos tivemos ligados a eles ainda que para a tão menos possível cada vez mais conquista de uma só câmara municipal. A essa amizade ainda que sita num único compartimento desta nossa Casa nacional corre o risco de vir a ocupar todo o prédio.
E que os sois teimosos retrógrados e não vos deixareis democratizar com dade E os socialistas com sua ânsia de poder são capazes de os aturar só para atingirem esse mesmo poder sem verem o perigo em que incorrem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas enfim o problema é de ambos com custos a vosso exclusivo cargo.
Resta-nos a esperança de que a luta já encetada porque alguns comunistas portugueses seja capaz de os ensinar a viver no mundo de hoje e não no do principio deste século como nos resta a esperança de que muitos socialistas o estas façam ver a poucos aquilo que eu posso chamar da traição de pensamento em que estes poucos e são a correr.
Sr. Presidente Sr. Primeiro Ministro e Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados: Como acontecer Portugal vive hoje uma onda de progresso e aumentou de riqueza a todos os níveis e que é reconhecido pôr altas instâncias internacionais que chegam a apontar nos como exemplo. As oposições portuguesas todavia continuam a dizer que não ou melhor afirmando estão certas desse progresso que ele se de e a este Governo mas sentem a obrigação mal pensada de continuarem a dizer que não o que é incompreendido pelo estrangeiro e pela maioria esmagadora do povo português que sabe que hoje é melhor e que tem um futuro mais risonho à sua frente.
Para nós ao serviço do povo e não ser indo nos deve isso chega-nos.
E podem estar certos de que não haverá campanhas sejam de que ordem forem capazes de fazer abrandar o nosso trabalho e a prossecução dos nossos objectivos. Não será com ataques pessoais tão falsos como infames que deixaremos de lado a coragem de que estamos possuídos para levar a cabo os nossos propósitos. Se nos quiserem vencer Srs. Oposicionistas só terão um caminho o da vontade do povo português em eleições livres que felizmente praticamos. De outra forma serão incapazes.Aplausos do PSD.Deixei para o fim para que fiquem mais na lembrança alguns pequenos apontamentos respeitantes directa ou indirectamente ao Orçamento do Estado.O Sr João Amaral (PCP): - Essa tem graça!Risos do PS.O Orador: - A política orçamental para o próximo ano visa assegurar a continuação do desenvolvimento que permita a Portugal aproximar se rapidamente dos níveis) patentes nos parceiros comunitários e ainda restabelecem e consolidar os equilíbrios macroeconómicas indispensáveis ao desenvolvimento sustentado. As está grande e principal meta.
A política orçamental está dirigida a maximização dos fluxos a financeiros com a CEE indispensáveis faz uma formação profissional condigna de apoio ao comércio à agricultura à industria e as infra estruturas indispensáveis à modernização de Portugal.
Não queremos um país parado no tempo e eternamente à espera. Queremos um país moderno capaz de enfrentar a luta económica e política que se nos depara.
No tocante a dívida púbica problema que não pode nem de e esquecer se o Governo em regularizando situações do passado demonstrando o seu respeito pelas finanças publicas e a sua disciplina financeira indiscutível. Não são permitidos desperdícios de dinheiros públicos. A função social do Estado educação saúde segurança social habitação e outros remédios sociais absorvem mais de um terço da despesa total o que e prova indiscutível da preocupação que sempre temos pelas questões sociais.
É evidente um corte total com o 11 de Março e o seu significado.
Lançados numa privatização que tudo tem de benéfica; não esquecemos o cuidado a ter nesta área.
Numa palavra crédito que estamos no bom caminho. Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo: Tendes a nossa confiança a nossa lealdade e a nossa vontade de servir continuar em frente fazendo orelhas moucas a vozes que não merecem a atenção dos ossos ouvidos continua luta por um Portugal cada vez melhor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Primeiro Ministro.Aplausos do PSD.O Sr. Primeiro Ministro (Cavaco Silva):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo quinto ano consecutivo as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano foram apresentadas a Assembleia da República dentro do prazo legal.
Este facto parece agora banal - quando antes de nós era excepção já não é noticia porque os Portugueses se habituaram a mudança que introduzimos na vida política e porque outra coisa não esperariam deste governo. Se começo por referir este lacto é porque ele reflecte o respeito que nos merecera instituição parlamentar e confirma o novo estilo de rigor e transparência que criámos e cujos efeitos positivos para a vida nacional embora difíceis de quantificar são sem duvida muito significativos.
O Orçamento para 1990 insere se numa linha de continuidade de disciplina financeira e de saneamento das
23 DE NOVEMBRO DE 1989 645contas públicas que trouxemos ao Estado, assim o dignificando e o tornando mais eficiente.
Não cedemos a pressões no sentido, do desperdício, do descontrolo ou da displicência dos gastos públicos, como, neste debate foi implicitamente defendido por alguns dos Srs. Deputados da oposição.
Não vamos descansar à sombra dos progressos já alcançados no domínio da disciplina financeira. Para enfrentar com sucesso o processo de integração europeia, impõe-se continuar o esforço de redução do défice das contas públicas, a despeito das dificuldades resultantes da rigidez de uma importante parcela das despesas e do volume do financiamento orçamental necessário para retirar o máximo aproveitamento dos fundos comunitários.
A nossa acção regeneradora é, todavia, condicionada pelo peso do passado, de um passado de crise económica e de indisciplina financeira. Assim, os juros da dívida pública representam no presente Orçamento cerca de 9 % do produto, constituindo um factor importantíssimo de pressão sobre as despesas.
Trata-se de uma situação que- não pode ser invertida no curto prazo - e que resulta não só do crescimento da dívida pública -em boa parte devido ao processo «de regularização e assumpção de dívidas já existentes, mas que permaneciam ocultas em organismos autónomos e em empresas públicas - como também da crescente colocação da dívida em condições de mercado..
A própria regeneração das finanças do Estado em bases saudáveis implica assim custos financeiros no imediato. Tal não nos faz, porém, recuar, porque uma política económica séria e coerente não pode apoiar-se em artificialismos.
Como ficou claro ao longo deste debate, muitos são os Srs. Deputados da oposição que tem uma t visito de desperdício das despesas públicas, tanto mais evidente quanto, ao referirem-se pejorativamente, por ignorância, ao que chamam economicismo do Governo, mostram não saber, afinal, o que é a eficiência social das despesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A tal visão contrapõe o Governo - e disso se orgulha - uma visão de eficácia, coerência e rigor, que não transige perante comodismos, rotinas e irresponsabilidades.
O Governo quer que cada escudo de despesa, que corresponde a um escudo de impostos pagos pelos contribuintes, resulte o máximo de benefício social e que esse benefício seja superior ao custo do respectivo desvio de recursos da aplicação privada.
Este princípio básico da teoria das finanças públicas aplica-se a todas as áreas da despesa, é aceite em todos os países democráticos que valorizam a livre iniciativa dos indivíduos, é acolhido pela lei do enquadramento orçamental aprovada por esta Assembleia e designa-se -é bom que fiquem a saber, Srs. Deputados! - por economicidade das despesas.
A nossa proposta de Orçamento para 1990 procura garantir mais espaço à livre iniciativa dos indivíduos e, em particular, à expansão do investimento privado, não impondo uma carga fiscal excessiva nem sobrecarregando demasiadamente a condução da política monetária.
Estimular o dinamismo da sociedade civil e ao mesmo tempo dignificar o Estado e aumentar a eficácia da sua intervenção na esfera que lhe é própria - tal é a filosofia que preside à proposta do Orçamento. Com ela sabemos, não concordarem muitos dos Srs. Deputados da oposição, outros havendo que, apenas e envergonhadamente, a toleram. Mas é essa a nossa filosofia e dela não abdicaremos.Aplausos do PSD.Aliás, a sua validade e actualidade é hoje por de mais evidente, como o demonstram os processos de construção europeia e os acontecimentos na Europa do Leste.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariamente às previsões que a oposição fazia até há pouco tempo atrás, os resultados obtidos pelo economia portuguesa em 1989 são altamente positivos. Estamos decisivamente a avançar no processo de convergência real com as economias europeias. A proposta orçamental apresentada visa fazer de 1990 o quinto ano consecutivo de forte crescimento do produto interno, apoiado basicamente na expansão do investimento público e privado. Queremos que em 1990 se mantenha o baixo nível de desemprego e se assista, mais uma vez, ao crescimento dos salários reais, garantindo, ao mesmo tempo, o controlo das nossas contas externas.
Prosseguirá, por outro lado, o esforço tendente à aproximação gradual dá nossa taxa de inflação relativamente à média comunitária. Aliás, o comportamento recente do índice de preços no consumidor indicia uma viragem positiva que, se pretende ver confirmada em 1990.
Face a estes resultados e a estas perspectivas, o discurso da oposição não consegue esconder uma larga dose de despeito diz mal de tudo, mas sabe que perante os factos, os seus edifícios de palavras sê desmoronam.
A oposição, no seu íntimo, sabe que vivemos um ciclo único da história recente do País, mas critica porque dele não é protagonista activo. Os Portugueses constróem a modernidade, e a oposição não faz mais do que discursos antiquados. Reina em Portugal optimismo e confiança e o discurso da Oposição é miserabilista e não profetiza senão desgraças.
E já que os Srs. Deputados da oposição, no discurso que produzem, tanto criticam a evolução da economia portuguesa, desafio-os então a apresentarem três países da CEE - só três - que nos últimos quatro anos apresentem um resultado global superior ao do nosso país!Aplausos do PSD.O debate que agora termina é elucidativo quanto a duas das principais características da nossa oposição: o desfasamento em relação à realidade em que vivemos e à ausência de políticas alternativas.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dir-se-á ser natural á oposição discordar da proposta orçamental do Governo na medida em que esta é a tradução financeira de uma determinada política, com as suas prioridades e orientações próprias.
Mas o que se esperaria, então, era que os Srs. Deputados da oposição a criticassem em nome de políticas alternativas minimamente coerentes, em nome de uma ideia diferente e credível para o País.
Mas não foi nada disso que aqui aconteceu. Na linha miserabilista, negativa e meramente destrutiva a que já nos habituou, a oposição disse mal por dizer, fez criticas sem qualquer fundamento, cometeu erros elementares de análise, caiu em flagrantes contradições, deu rédea solta à demagogia.
646 I SÉRIE - NÚMERO 19O povo português já sabe que a oposição diz mal de tudo o que venha do Governo mas o que não consegue identificar é a proposta política alternativa credível e será em função da qual VV. Ex.as dizem mal. E não consegue porque neste domínio o que VV. Ex.as apresentam aos Portugueses é nada ou quase nada. E isso que no fundo explica que do CDS ao PCP a oposição facilmente se una no dizer mal do Governo. Assim não acontecerá - espero bem - se criticassem em nome de políticas alternativas.
Talvez alguns Srs. Deputados da oposição não tenham disso consciência mas o nosso discurso apenas ditado pela ânsia de tudo denegrir leva a que os Portugueses acabem por não vos prestar grande crédito. Como é possível levar a sério quem vem ao Parlamento defender que o Estado gaste mais dinheiro nisto e naquilo e simultaneamente clama que o Governo deveria reduzir ainda mais os impostos e se insurge contra o défice orçamental que considera excessivo.
Um Sr. Deputado do PS pretendeu distinguir-se dos seus colegas de bancada através de um discurso pretensamente coerente e sério.O Sr. Duarte Lima (PSD):- Quem será esse deputado?O Orador: -O seu conteúdo pode porém agrupar se em três subconjuntos o das, coisas erradas o das deturpações e o das coisas certas.
Nas análises claramente incorrectas inclui-se a da diferença entre receitas fiscais ex ante e ex post a do papel do mercado na economia portuguesa e a apreciação que fez do sistema fiscal.
Nas deturpações que revelam falta de isenção intelectual - para utilizar uma expressão sua - incluem-se as imputações feitas a política governamental nos domínios da distribuição do rendimento da valorização dos recursos humanos e do desenvolvimento regional.
Mas também disse coisas certas e é bom que isso se reconheça. Só que isso aconteceu quando defendeu exactamente aquilo que o Governo defende e tem vindo a praticar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - E como levar a sério as criticas daqueles que há um ano atrás a propósito do Orçamento para 1989 prognosticavam crise económica austeridade desemprego perda de confiança queda do investimento descalabro das contas externas? Face ao flagrante desmentido dos factos não se previa que viessem aqui retratar-se mas pelo menos seria razoável que alguns Srs. Deputados da oposição usassem de maior cuidado, e preparação ao participarem naquele que é sem dúvida um dos mais importantes debates do ano parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Melhor seria que alguns Srs. Deputados da oposição fossem reservados para outro tipo de debates porque neste impõe se entender que um Orçamento é um todo formado por receitas e despesas impõe-se fazer alguma ideia da sua incidência e dos seus efeitos macroeconómicos conhecer minimamente o significado da restrição orçamental a relação custo beneficio das despesas e a ligação entre o Orçamento e o bem-estar social.
Os Portugueses tem um profundo bom senso não se deixam enganar com facilidade e percebem muito bem que rapidamente citaríamos a época da crise económica caso as finanças publicas fossem geridas por quem formula criticas tão pouco fundamentadas ou irresponsáveis como muitas que aqui ouvimos.
Compreendo aliás a posição incomoda em que hoje se encontram aqueles que nos criticam E que já se gás taram -e parecem em vias de esgotamento- as desculpas que a oposição tem vindo a apresentar tentando tirar mento ao Governo quanto a recuperação económica que o País e desde há quatro anos.
Já se tornou impossível negar a evidencia vamos entrar de facto no quinto ano consecutivo de intensa expansão económica sem perigo de desequilíbrio grave nas contas externas e com o desemprego num dos mais baixos níveis da CEE. Não há precedentes para tal situação desde que a democracia foi restaurada em Portugal.
São estes os factos queiram ou não queiram os Srs. Deputados da oposição.
Mais importante ainda o ambiente que se vi e hoje no País é de optimismo e de confiança contrastando com a frustração a apatia e a descrença de há alguns anos atrás. Na sociedade civil fervilha um saudável dinamismo. Os Portugueses acreditam agora em si próprios e o Governo aposta nos Portugueses. Por isso estamos a dar finalmente o grande salto em direcção à modernidade.
Ora isto entra pelos olhos dentro e só os Srs. Deputados da oposição n.o 10 o querem ver. Mas se já se não pode disfarçar o óbvio e se a contragosto a própria oposição cada vez mais tem de reconhecer a boa saúde económica do País também se vai tornando difícil encontrar desculpas para os êxitos da política do Governo.
Ele era a conjuntura externa ele era o bom ano agrícola ele eram os dinheiros da CEE ele era afinal a sorte.O Sr. José Magalhães (PCP) - E então não era?O Orador: - E que o tempo a passando a conjuntura económica internacional vai naturalmente evoluindo sucedem-se anos agrícolas melhores e piores e a alegada sorte não consegue explicar a fase de desenvolvimento sólido e sustentado em que Portugal entrou.
E quanto aos fundos da CEE ja toda a gente percebeu duas coisas. É evidente antes de mais que só um governo competente e determinado na defesa intransigente dos interesses nacionais consegue obter para o País todos os benefícios que temos logrado alcançar na dura complexa e permanente negociação que é a vida comunitária.
E para além disso os Portugueses começam também a entender que o Governo tem ainda de vencer os obstáculos que a oposição procura criar para dificultar a obtenção de apoios comunitários para o País como ainda recentemente ficou patente nas posições assumidas por um deputado do PS no Parlamento Europeu a respeito de um discurso do Sr. Delors discurso que se alguma interpretação permitia quinto a actuação do Governo Português só poderia ser de elogio a defesa que ele vem fazendo dos interesses nacionais.Aplausos do PSD.Em segundo lugar é hoje igualmente claro que o aproveitamento dos fundos comunitários está a ser pos
23 DE NOVEMBRO DE 1989 647sível porque os agentes económicos, as autarquias, a sociedade civil, revelam agora um dinamismo e uma aposta no futuro que levam a investir e a formular projectos que merecem o apoio da CEE. Aqueles que previam não serem os Portugueses capazes de apresentar em Bruxelas projectos em número e qualidade para utilizar os fundos foram desmentidos e entre eles se contam, curiosamente, muitos daqueles que nos criticam.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A incapacidade revelada, neste debate, pela oposição, para se apresentar ao País como alternativa credível, tem a ver, no fundo, com o seu difícil relacionamento com a realidade. O caso do actual PS é típico e a atenção que merece pela sua qualidade de maior partido da oposição justifica que acrescente mais alguma coisa a este respeito.
Parece-me que os dirigentes que hoje estão à frente do PS continuam a ver o mundo através das lentes ideológicas que uma certa esquerda usava nos anos 60. Se, já nessa altura, essas lentes eram deformadoras da realidade - embora estivessem na moda -, no presente elas impedem, em absoluto, qualquer percepção do real.
Só assim se explica que os dirigentes socialistas se mostrem incapazes de tirar as consequências do mais importante fenómeno que se regista no mundo desde o pós-guerra, ou seja, do movimento libertador que está a destruir o colectivismo totalitário da Europa de Leste e se tenham, precisamente agora, aliado ao Partido Comunista Português.
Seria bom que quem conduziu os socialistas portugueses para uma aliança contrária a toda a tradição democrática do seu partido se desse, finalmente, conta do que está a acontecer no Leste.
Talvez, então, percebesse que, desde a RDA à própria União Soviética, as populações não criticam apenas os excessos estalinistas, elas põem frontalmente em causa o domínio da vida social e pessoal do Estado.
Ora, o discurso económico e social dos actuais dirigentes do PS mostra que se mantêm, em grande parte, fiéis ao planeamento estatizante típico da esquerda filo-comunista de há 30 anos e que à afirmação da livre iniciativa e autonomia dos indivíduos preferem uma sociedade civil tutelada, orientada e dirigida.Aplausos do PSD.Daí a atitude embaraçada desses dirigentes face ao processo de libertação da sociedade civil e de recuo das fronteiras do Estado que o Governo desencadeou.
Daí, também, a rejeição pelo PS do Orçamento do Estado para 1990, um Orçamento profundamente marcado pela acção reformadora, visando o alargamento do campo da livre iniciativa' dos indivíduos. Ao anunciarem a rejeição do Orçamento do Estado, mesmo antes de ter início o debate, demonstram que querem permanecer fechados no seu casulo e que não desejam ser esclarecidos.
Depois do desmantelamento do muro de Berlim, depois do reconhecimento público do falhanço do modelo económico nos países do Leste, como é possível ir-se a reboque de comunistas que nem sequer aceitam a perestroika ou que dela fazem uma interpretação ullra-restritiva?
Será que os dirigentes do PS meteram a cabeça na areia e não notaram que o jornal O Diário nem uma palavra dizia sobre os acontecimentos em Berlim no dia em que eles eram manchete em todos os outros jornais e em todo o mundo?O Sr. Duarte Lima (PSD): - É a verdade a que têm direito!O Orador: - E não atribuem importância, Srs. Deputados do PS, ao facto de os dirigentes do PCP minimizarem, sistematicamente, os acontecimentos na Europa de Leste?
Como pode o PS pretender atrair para a área democrática os desiludidos do comunismo quando é esse mesmo PS a aproximar-se dos comunistas portugueses? Ao fazê-lo, o actual PS automarginalizou-se do esforço modernizador da esquerda europeia, que se afastou, há muito já, dos dogmas estatizantes.Aplausos do PSD.Atrevo-me a dizer que nem na Polónia, nem na Hungria, teriam hoje qualquer acolhimento as posições doutrinárias de pendor burocratizante e intervencionista que ainda parecem constituir as referências de base dos actuais dirigentes do PS.
Como seria de surpreender que o actual PS discorde do nosso Orçamento para 1990, Orçamento que assume, claramente, a importância do modelo de economia de mercado e da livre iniciativa privada, se, de forma incompreensível, o PS constrói uma aliança política com os comunistas portugueses ...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Isso é um discurso fascista!O Orador: -... no mesmo momento em que as populações do Leste destroem o muro de Berlim e, com ele, as mais retrógradas concepções sobre o Estado e a sociedade?Aplausos do PSD.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Aonde é que estava ele?...O Orador: - Na Europa comunitária, onde Portugal está integrado, são os próprios dirigentes comunistas a solicitarem a revisão das posições dos seus partidos, designadamente quanto à invasão do Afeganistão, quando estes a elas ainda não procederam. E são mesmo alguns dirigentes do Leste a exigirem a condenação de tantas posições assumidas no passado.
Pois, entre nós, até os dirigentes socialistas se coíbem de atitudes como estas.Aplausos do PSD.Enredados nas contradições que a sua aliança com os comunistas naturalmente provocou, os actuais dirigentes do PS transmitem ao País a imagem de um partido envelhecido, envergonhado e triste, imagem que este debate reproduziu fielmente.
Este PS, sem chama e sem uma visão de futuro para Portugal, apenas se compraz, como seria de esperar, naquilo que, de alguma forma, pode alimentar o seu pessimismo e a sua desconfiança de tudo o que é português. É assim que aparecem agora os seus actuais dirigentes a falar da pobreza.
Recordo que fui um dos primeiros dirigentes políticos a chamar a atenção para a existência de manchas intoleráveis de pobreza em Portugal e para o imperativo de as combater, promovendo o desenvolvimento.Vozes do PSD: - Muito bem!
648 I SÉRIE - NÚMERO 19O Orador: - Antes essa realidade era comodamente ignorada em particular por aqueles que no PS para ela parecem ter só agora acordado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora o que se está a passar no País - e que o Orçamento do Estado para 1990 reflecte - permite esperar que (o) desenvolvimento irá finalmente vencer a pobreza. Essa é a realidade essencial que o PS o quer ver?
Em vez de procurar participar com um contributo critico duro mas construtivo nesta nova fase da vida nacional que nos abre as portas da modernidade e do futuro o actual PS prefere assumir uma atitude negativa descrente e por isso incapaz de mobilizar os Portugueses. Com o PS à frente dos destinos nacionais nunca Portugal estaria seguro de vencer os desafios da Europa de 1992 .Disto se apercebe - e muito claramente - o povo português.
Importa ainda lembrar aos Srs. Deputados da oposição que à falia de outros argumentos e vieram falar em desigualdades que nunca como hoje o desemprego foi tão reduzido e as perspectivas de mobilidade e as oportunidades profissionais tão favoráveis.A Sr.a Elisa Damião (PS): -E a inflação?O Orador: - O doloroso estigma dos salários em atraso encontra-se virtualmente eliminado.
Fizeram-se progressos significativos no campo da justiça fiscal repartido a forma equilibrada pelos cidadãos o encargo de contribuir para as despesas públicas. O sistema de segurança social é agora mais profundo e mais vasto.
Nunca como nos últimos quatro anos se apoiou tanto a aquisição de casa própria e se desenvolveram tantas acções de promoção da habitação social.Aplausos do PSD e risos do PS.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - É preciso descaramento.O Orador: - Sr. Presidente Srs. Deputados As propostas de Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 1990 visam preparar a economia portuguesa para vencer os desafios do mercado único europeu.
Tal decorre por um lado das prioridades claras a que as propostas obedecem a educação a cultura a saúde a justiça e a segurança.Risos do PS.... o reforço da modernização das infra estruturas o apoio ao investimento produtivo e ao desenvolvimento regional através de um esforço financeiro potenciador do pleno aproveitamento dos fundos estruturais comunitários.
Gostaria de sublinhar que o Orçamento de 1990 traduz claramente a continuação do reforço em matéria de dotações para a arca da cultura num e ciclo de crescimento
iniciado, em 1986 que contrasta com a evolução fortemente negativa em anos anteriores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo apostou claramente na inversão do ciclo depressivo em que se encontravam são do ciclo depressivo em que se encontravam abandonados os recursos para o desenvolvimento cultural. Em 1990 iniciar-se-á um extenso programa de recuperação do património construído para o qual se canalizar pela primeira vez julgo que de forma no adora o quadro comunitário importantes recursos provenientes de fundos estruturais negociados no âmbito do Plano onde Desenvolvimento Regional em coerência com a convicção deste governo de que a cultura é uma dimensão essencial do desenvolvimento é um factor determinante na promoção da qualidade de vida e do desenvolvimento regional.
Parece o pois que ao bater na tecla da falta de empenho governamental na área da cultura a oposição continua agarrada a lugares comuns sem se dar conta de que a realidade se modificou.
Por outro lado o Orçamento para 1990 reflecte as profundas reformas estruturais que temos vindo a levar a cabo e que são essenciais para realizar a modernização do País.
Com coragem sem virar a cara para todo o tipo de entraves dificuldades e incompreensões que as mudanças profundas sempre suscitam estamos a fazer aquilo que antes muitas vezes fora prometido mas jamais concretizado. Estamos conscientes de que sem essas reformas Portugal não teria condições para vencer o desafio da integração comunitária e da concorrência acrescida que tem pela frente.
A reforma do sistema educativo ressalta como grande prioridade do Governo com os objectivos primordiais de generalizar o acesso a educação reforçar as infra-estruturas educativas e melhorada qualidade do ensino. Trata se de construir o futuro investindo no desenvolvimento dos recursos mais valiosos que possuímos.
A reforma fiscal que os partidos da oposição tudo fizeram para que não fosse realizada vai entrar em velocidade normal de execução e é hoje claramente um factor decisivo de repartição mais equitativa dos encargos tributários de funcionamento mais eficiente da economia de desenvolvimento mais sólido do nosso país.
Os bons resultados da reforma fiscal já alcançados a par da evolução favorável da situação económica do País bem como a acréscimo da disciplina financeira permitem avançar com segurança no sentido do desagravamento dos impostos sobre as famílias.
E isso que se verifica no Orçamento para 1990. Talvez fosse bom que os Srs. Deputados tomassem nota do que vou dizer a seguir. É que penso ser já tempo de
alguns Srs. Deputados saberem distinguir entre variação absoluta das receitas fiscais avariação do ratio entre a receita fiscal e o produto e incidência dos impostos.Vozes do PS: - Ah!O Orador: -Esta última que mede a variação do rendimento real das famílias é a única segundo todos os livros de finanças públicas revelante para efeitos da avaliação da justiça fiscal.
De transcendente importante surge também no novo sistema retribui o da função pública que vai ao encontro da necessidade de dotar o País de uma administração Pública com mais eficiência dinamismo e dignidade. Através de mecanismos que comtemplam o mérito e valorizam a responsabilidade visa-se melhorar a produtividade da Administração Pública e racionalizar a sua gestão
23 DE NOVEMBRO DE 1989 649Dá-se, assim, corpo a uma profunda reforma de cunho verdadeiramente estrutural que ninguém, até agora, havia tido a coragem de empreender, pela sua extrema dificuldade e pelos interesses envolvidos.Aplausos do PSD.Ao ouvir aqui alguns Srs. Deputados falarem de zangas de grupos da função pública ou da constituição de novos sindicatos nesta área, torna-se evidente que não entenderam ainda a profundidade desta reforma, que mexe com um sistema retributivo velho de 50 anos, injusto, caótico e desajustado da modernidade do nosso país.Aplausos do PSD.Se tivessem responsabilidades governativas, sei bem o que fariam: acomodavam-se e adiavam. Não é esse o estilo do meu Governo.Aplausos do PSD.Só um governo movido por uma vontade forte de servir o País, com uma perspectiva global dos interesses nacionais e despegado da popularidade fácil, seria capaz de levar por diante a reforma do sistema remuneratório da função pública. Orgulhamo-nos de o ter feito.
Reforma bem profunda se consubstanciada no processo de privatizações iniciado por este governo e que já despertou enorme interesse por parte dos agentes económicos. Com o novo texto constitucional e a nova lei quadro dele decorrente, o processo de privatizações poderá concretizar todas as suas potencialidades, abrindo novos espaços à iniciativa empresarial, aumentando o grau de eficiência global da economia e permitindo a redução da dívida pública, assim conduzindo a mais desenvolvimento e maior bem estar das famílias portuguesas.
Uns queriam que o processo fosse mais lento, outros, que fosse mais rápido. Só que nem a uns nem a outros alguma vez vi justificar as suas posições em termos de objectivos válidos para o País.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - É esta libertação das energias da sociedade civil, que a nossa acção tem vindo a favorecer, que tão profundamente desagrada àqueles que gostariam de ver mantidas as estruturas colectivizantes herdados do 11 de Março.
Durante demasiado tempo perduraram essas estruturas, graças ao arcaísmo ideológico e à complacência, se não mesmo à cumplicidade, de algumas forças políticas relativamente aos interesses entretanto instalados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Começam agora a tornar-se mais claros os custos para o País das insuficiências da revisão constitucional de 1982, principalmente na sua parte económica.
Pode dizer-se que foi só agora, com este Governo, que se começaram a tirar as conclusões lógicas da derrota da tentativa totalitária de 1975.Aplausos do PSD.Apenas, lamento que o PS, que tão decisivo fora para essa derrota histórica dos comunistas, se haja precisamente agora aliado aos que então denunciava e combatia..Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Está cheio de medo!O Orador: - Alguns Srs. Deputados tiveram o desplante de falar de uma alegada ausência de política de desenvolvimento regional.
Conheço hoje ,bem todo o País e sei o que tem vindo a ser feito nas diferentes regiões.O Sr. Rogério Brito (PCP): - É «estradista», mas não é estadista!O Orador: - Por isso desafio os Srs. Deputados da oposição a abrirem os olhos e a reconhecerem, com honestidade intelectual, o muito que foi feito - por actos e não por meras palavras - para reduzir os desequilíbrios regionais de desenvolvimento.
São os Srs. Deputados da oposição capazes de negar o muito que tem vindo a ser feito no interior do País em matéria de infra-estruturas de transportes, de educação e formação profissional, de estímulo ao investimento produtivo, de modernização da agricultura, de aproveitamento do potencial endógeno das regiões?Sr. Presidente, - Srs. Deputados: O Orçamento agora apresentado assegura mais um ano -o quinto.- de expansão rápida e segura da nossa economia. Mas este Orçamento é também o primeiro da década de 90, uma década que será marcada pelo desafio do mercado único europeu.
Nos anos 90 se jogará o essencial da grande aposta portuguesa na modernidade. A partir dos resultados conseguidos nos últimos anos, queremos projectar uma trajectória que, entrando já pelo século XXI, deverá levar Portugal a ultrapassar definitivamente os atrasos acumulados em relação aos países mais desenvolvidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, a profunda mudança já iniciada nos comportamentos, hábitos e mentalidades vai necessariamente acelerar-se. O País tem, pois, de ser governado com os olhos no futuro que se avizinha - o que não seria possível com homens políticos do passado.
Teremos de ser capazes de 'aumentar drasticamente a competitividade dos bens e, serviços que produzimos. Teremos de superar insuficiências tecnológicas e de organização. Teremos de gerar muito mais riqueza nacional para garantir uma distribuição mais equitativa.
Por isso continua o Governo a apostar prioritariamente no nosso capital humano, pela via da educação, da formação profissional e da investigação científica. Por isso apostamos também fortemente no reforço das infra-estruturas, com especial destaque para os transportes e comunicações, no apoio ao investimento produtivo e na promoção do desenvolvimento regional.
Ganhar o futuro implica, sem dúvida, um grande empenhamento no aumento da competitividade da economia, através do acréscimo da produtividade e do reforço da
650 I SÉRIE-NÚMERO 19capacidade empresarial através da diversificação da qualidade e da concepção dos nossos produtos através da criação de condições para o pleno aproveitamento do imenso potencial das nossas pequenas e médias empresas.
Sabemos que para vencer os desafios que se deparam a Portugal na década de 90 é necessária a mobilização a participação activa e consciente de todos os agentes económicos das forças sociais e dos agentes de cultura nessa tarefa histórica em que estamos envolvidos.
Pelo seu lado o Governo continua aberto ao diálogo social com as confederações patronais e sindicais.
Acreditando como acreditamos nas virtualidades da concertação social manifestamos total disponibilidade para firmar acordos de rendimentos que assegurando um aumento dos salários reais e outros benefícios para os trabalhadores possam simultaneamente contribuir para a expansão do investimento produtivo para garantir a competitividade externa da produção nacional e para conseguir progressos no nível da inflação.
Exigimos apenas que todas as partes sem prescindirem dos interesses particulares que representam se empenhem com seriedade na realização de objectivos que são claramente nacionais e como tal por elas inequivocamente reconhecidos.
Sr. Presidente Srs. Deputados O Orçamento do Estado para 1990 foi elaborado na perspectiva do futuro. A construção do futuro será obra da iniciativa livre e criadora de todos os portugueses libertos de tutelas doutrinárias e de intervencionismos burocráticos.
O Governo acredita e aposta nas potencialidades do nosso país. E olhando a e solução recente da nossa economia e da nossa sociedade tenho boas razões para pensar que esta nossa aposta é uma aposta vencedora.Aplausos do PSD.O Sr. Rogério Brito (PCP): -Ele só não é o maior porque quer ser o único.O Sr. Presidente: - Para usarem da palavra inscreveram-se os Srs. Deputados Jorge Sampaio e Carlos Brito Sr. Deputado Jorge Sampaio pediu a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente é para defesa da minha honra e consideração e da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente é para defesa da minha honra pessoal e da bancada a que pertenço.Risos do PSD.O Sr. Sottomayor Cardia (PS): -Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Sottomayor Cardia (PS): -Sr. Presidente é para defesa da minha consideraçâo pessoal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados já por um numero extremamente elevado de vezes, em sede de conferência de líderes quase sempre por minha própria sugestão mas também por sugestão dos presidentes dos grupos parlamentares digo-o com prazer debatemos a questão do uso das formas regimentais de interpelação à Mesa e de defesa da honra e da consideração.
Nessas ocasiões foi dito repetido e acordado que deveríamos fazer um esforço para limitar o uso daquelas formas pelos seus posses efeitos perversos - posso dizê-lo publicamente. Mas hoje também temos feito um esforço no sentido da auto-limitação dos tempos como é bem visível no quadro electrónico da Sala B. Curiosamente em conferencia de líderes tivemos bocas ao de debater em concreto aso situações quanto as declarações finais em caso de debate do Orçamento de moção de censura e noutros casos em que há um conjunto de declarações finais. Ficou estabelecido que não haveria lugar à utilização de nenhuma outra forma regimental à excepção? das processuais.
Os pedidos de palavra que deram entrada na Mesa tanto cabem no capitulo da defesa da honra e da consideração como poderiam ter cabido no da interpelação a
Mesa. Assim Srs. Deputados lamento mas não posso conceder nem concedo a palavra.Aplausos do PSD.Protestando PS e do PCP.O Sr. António Guterres (PS):- Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente e para invocar o Regimento.O Sr. Presidente:- Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr António Guterres (PS): - Sr. Presidente o artigo 91 do Regimento di? de forma clara e sem quaisquer reservas o seguinte: 1 - Sempre - sublinho a palavra sempre- que um deputado ou membro do Governo considere que (foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideraçâo pode parasse defender usar da palavra por tempo não superior a três minutos. 2 - O autor das e pressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a três minutos.
A leitura do artigo 216 que se refere ao debate na generalidade do Orçamento nada tem que invalide ou limite aquele principio regimental que portanto é um principio que se aplica em todas as circunstâncias.Aplausos do PS do PCP do PRD do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Nas conferências de líderes que antecederam a discussão do Orçamento que neste momento está a ter lugar não houve nenhuma deliberação em contrário nem poderia ter havido porque seria contrária ao Regimento e mesmo que tivesse havido seria uma deliberação.