I SÉRIE — NÚMERO 27 16 Pagamentos em Atraso como instrumento privilegiado no controlo do endividamento de curto prazo dos municípios e, necessariamente, na consolidação orçamental. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!  O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Esta é uma lei fundamental para balizar o endividamento das autarquias e responsabilizar os eleitos locais pela sua não aplicação. Mas, como é sabido, muitas autarquias encontram-se em extremas dificuldades financeiras, muitas vezes fruto de uma má gestão e, à falta de regulamentação do poder local, o Governo disponibilizou 1000 milhões de euros no Programa de Apoio à Economia Local para que os municípios com maior endividamento de curto prazo possam regularizar as suas dívidas e, desta forma, injetar recursos na economia local — uma parte importante destas dívidas é a micro, pequenas e médias empresas. A regularização das dívidas dos municípios permitirá que estes negócios continuem a laborar, contribuindo assim para a manutenção de postos de trabalho e para o desenvolvimento económico local. Ajudar os municípios a regularizar as suas dívidas de curto prazo, o Governo garante que as autarquias continuam a prestar um serviço público de qualidade que, face aos montantes de endividamento em causa, poderia ser descontinuado por incumprimento. Prova dessa necessidade é o facto de já terem sido assinados contratos com 82 municípios, estando ainda 33 em análise, por serem casos mais complicados. Mas o Governo impõe regras para os municípios que acedam a este Programa de Apoio, e que esperamos que sejam rigorosamente cumpridos. Da parte do CDS, cá estaremos para fiscalizar... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cá estarão é para extinguir!  O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... a redução, a contenção e a racionalização da despesa municipal,...  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!  O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — ... nomeadamente com pessoal, atendendo, em especial, às disposições consagradas na Lei do Orçamento do Estado sobre esta matéria, com base numa gestão mais eficiente dos períodos de trabalho e de funcionamento; aquisição de bens e serviços correntes e de capital, através, nomeadamente, da sua reavaliação e eventual suspensão, bem como da eliminação de outsourcing sempre que haja redundância com estruturas municipais; transferências correntes e de capital, através da reanálise, suspensão de protocolos com associações ou outras coletividades locais; racionalização de atividades que tenham impacto direto na diminuição de custos de funcionamento de infraestruturas municipais, salvaguardando apenas a prestação de serviços públicos essenciais às necessidades das populações; elaboração de regulamentos internos rigorosos sobre comunicações, aquisição e atribuição de viaturas, gestão do parque automóvel e controlo efetivo do seu cumprimento. Encontra-se também, já nesta Assembleia, para discussão, uma proposta de lei fundamental, e que muito interessa a este debate, que é a relativa à lei das competências, que visa introduzir ainda um normativo de enquadramento das delegações de competências a operar pelos diversos departamentos governamentais nos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, assim como pelos órgãos dos municípios nos órgãos das freguesias e das entidades intermunicipais. O leque das competências das câmaras municipais delegadas por lei nas juntas de freguesias é significativo e abrangente, se bem que norteado pelo princípio da subsidiariedade, nele se compreendendo, designadamente, as competências para a gestão e manutenção de espaços verdes, a limpeza das ruas, a manutenção e substituição de mobiliário urbano, a manutenção de feiras e mercados, a realização de pequenas reparações em estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, e para o controlo prévio e fiscalização em diversos domínios como, por exemplo, no que respeita à utilização e ocupação da via pública, à afixação de publicidade, à atividade de exploração de máquinas de diversão, aos recintos improvisados, à realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, à atividade de guarda-noturno, à realização de acampamentos ocasionais e à realização de fogueiras e queimadas.