II SÉRIE-A — NÚMERO 82 12 seguinte redação», renumerando-se os artigos 116.o a 120.o como 115.o-A, 115.o-B, 115.o-C 115.o-D e 115.o-E. Em consequência, sugere-se, ainda, que o aditamento do Capítulo V, constante do mesmo artigo, seja autonomizado através da inserção de um artigo, com a epigrafe (alteração sistemática ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, em antepenúltimo lugar no articulado com a seguinte redação: «O Capítulo IV do Código dos Impostos Especiais de Consumo passa a Capítulo V.» Propõe-se, igualmente, a autonomização da alteração à Lista I (Bens e serviços sujeitos a taxa reduzida), anexa ao Código do Imposto de Valor Acrescentado, constante no n.o 2 do artigo 5.o, através do aditamento de um novo artigo 6.o ao articulado, renumerando-se os artigos seguintes. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, entrando «em vigor no dia seguinte ao da sua publicação», conforme com o previsto no artigo 7.o do articulado e no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais Caso a presente iniciativa legislativa seja aprovada, cabe ao Governo regulamentar o previsto na presente lei quanto à definição das linhas orientadoras a serem seguidas no sentido de fomentar a mobilidade elétrica nas deslocações nacionais e europeias, enquanto objetivos do Programa do XXII Governo Constitucional, da Lei n.o 5/XIV – Orçamento do Estado para 2020 (Programa Ambiente) e da Lei n.o 4/XIV – Grandes Opções do Plano para 2020-2023. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia Uma política de transportes da União Europeia é um objetivo patente no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que se lhes refere, logo de início, como um domínio de competências partilhadas entre a União e os Estados-Membros [artigo 4.o, n.o 2, alínea g)]. No título VI, compreendendo os artigos 90.o a 100.o e com epígrafe «Os Transportes», o Tratado dá corpo aos objetivos e regras de uma política comum europeia, aplicável aos transportes por caminho-de-ferro, por estrada e por via navegável e que, quanto aos transportes aéreos e marítimos, tem o seu regime estabelecido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de acordo com o processo legislativo ordinário (artigo 100.o). Os desideratos passam por proporcionar soluções de mobilidade eficientes, seguras e respeitadoras do ambiente para os europeus e pela criação de condições de competitividade, capazes de gerar crescimento e emprego, em linha com as assunções tomadas pela Comissão Europeia no Livro Branco Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos (COM/2011/0144 final). Neste livro branco, entre as dez metas definidas para um sistema de transportes competitivo e económico em recursos, com o objetivo de reduzir em 60% as emissões de GEE, contavam-se, com importância para o transporte ferroviário, as seguintes ambições: • «Procurar transferir para outros modos, como o ferroviário ou o marítimo/fluvial, até 2030, 30% do tráfego de mercadorias em distâncias superiores a 300 km, e mais de 50% até 2050, com a ajuda de corredores eficientes e ecológicos. O cumprimento desta meta exigirá infraestruturas adequadas»; • «Completar uma rede ferroviária europeia de alta velocidade, até 2050. Triplicar, até 2030, a extensão da rede ferroviária de alta velocidade existente e manter uma rede densa de vias férreas em todos os Estados-Membros. Em 2050, o transporte de médio curso de passageiros deverá efetuar-se maioritariamente por