25 DE NOVEMBRO DE 1981409SUBSECÇjO IPlenário dos sócios ARTIGO 20.° (Plenário dos sócios]1 — O plenário dos sócios é constituído por todos os sócios, cada um dos quais nele exprime uma unidade de vontade, a que corresponde um voto.2 — O direito de voto pode ser exercido através de outro sócio, mas cada sócio não pode representar mais de 3 outros.3 — A delegação do exercício do direito de voto deverá constar de escrito assinado pelo delegante e pelo delegado, o qual deve ser entregue à mesa no início dos trabalhos.4 — O voto só é secreto quando estejam em causa deliberações sobre pessoas ou quando o próprio plenário determine que por esse modo se exerça o correspondente direito.ARTIGO 21.° (Regime das sessões)1 — O plenário dos sócios reúne ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente da mesa, por iniciativa própria ou a requerimento da comissão de gestão, da comissão de fiscalização, ou de quem as suas vezes fizer, ou ainda de um décimo do número de sócios.2 — A primeira sessão ordinária terá lugar nos três meses seguintes ao termo de cada exercício, para apreciação e votação do relatório da comissão de gestão, do parecer da comissão de fiscalização, do inventário, do balanço, da conta de resultados e da proposta de aplicação dos mesmos.3 — A segunda sessão ordinária terá lugar nos últimos 45 dias de cada exercício, para apreciação e votação do plano de actividades para o exercício seguinte e do orçamento previsional do mesmo exercício, o qual deve incluir a proposta dos aditantamentos por conta dos benefícios a fazer aos sócios.ARTIGO 22.° (Local das sessões)1 — O plenário dos sócios reúne no lugar mencionado na convocatória, fixado segundo o critério da comodidade dos sócios e da promoção do maior número de presenças.2 — Presume-se que o local referido no número anterior é o mais próximo possível do local de trabalho do maior número de sócios quando este não coincida.ARTIGO 23." (Convocatória)1 — A convocatória deve ser em linguagem clara acessível e por forma a não deixar dúvidas sobre os assuntos que vão ser dilucidados.2 — Sempre que possível, a convocatória deve ser acompanhada de fotocópia dos documentos necessários à perfeita compreensão da matéria a discutir ou incluir a menção do lugar e do horário em que possam ser consultados.3 — Só é lícita a discussão e votação de assuntos não incluídos na convocatória com o acordo de 90 % do número total dos sócios presentes ou representados.ARTIGO 24.» (Quórum)1 — O plenário dos sócios considera-se legalmente reunido desde que se mostre presente ou representado um terço dos sócios, mas só poderá deliberar validamente com a presença ou representação de metade dos sócios.2 — Em segunda convocatória com a mesma ordem de trabalhos, o plenário dos sócios poderá reunir e deliberar validamente com a presença e representação de um terço de sócios, circunstância que deve ser mencionada na nova convocatória.3 — Em terceira convocatória com a mesma ordem de trabalhos, o plenário dos sócios poderá reunir e deliberar qualquer que seja o número de sócios presentes e representados, circunstância que deve ser igualmente mencionada.4 — As deliberações sobre alteração dos estatutos, fusão, dissolução, liquidação e partilha dos bens sociais, alienação ou oneração de bens do activo imobilizado e emissão de títulos de poupança só serão válidas quando tomadas por 75 % do número total dos sócios, sem prejuízo do disposto no n.° 2 do artigo 13.°ARTIGO 25.° (Competência do plenário dos sócios)I — Compete ao plenário dos sócios:a) A gestão da sociedade, compreensiva dos po-deres necessários à sua administração normal e ao prosseguimento do seu objecto;b) A alienação ou oneração de bens do activoimobilizado;c) A atribuição inicial e a correcção anual do va-lor atribuído ao trabalho de cada sócio, sob proposta fundamentada da comissão de gestão, com o parecer favorável da comissão de fiscalização ou dos auditores que a substituam;d) A apreciação e votação do relatório da comis-são de gestão, do parecer da comissão de fiscalização, do inventário, do balanço, da conta de resultados e da proposta de aplicação dos mesmos;e) A apreciação e votação do plano de actividadespara o exercício seguinte e do orçamento previsional do mesmo exercício; /) Autorizar a emissão, e respectivas condições, de títulos de poupança, bem como as alterações da respectiva taxa de juro,.e o regime da respectiva amortização, quando infixos;g) Deliberar sobre a alteração dos estatutos, a fu-são e a dissolução da sociedade e a forma de liquidação e partilha do respectivo património;h) Eleger e destituir, livremente, os membros daprópria mesa, da comissão de gestão e da comissão de fiscalização;i) Exercer as demais funções que lhe sejam atri-buídas pela lei e pelos estatutos.