13 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008NAO tem mandato para auditar as hipóteses macroeconómicas subjacentes às projecções orçamentais apresentadas, ao Parlamento, pelo Executivo. Procede, assim, à avaliação das hipóteses macroeconómicas confrontando-as com as previsões de outras reputadas entidades independentes. Desta forma, audita a razoabilidade do cenário macroeconómico do Executivo, tendo acesso ao modelo e a toda a informação utilizada pelo Tesouro para elaborar a previsão governamental.2.2.  Comité de Contas Públicas O PAC é porventura o mais destacado comité Parlamentar5. Como referido, tem competência para escrutinar a acção de qualquer Ministério. Nas palavras de Dorian Gerhold: „can trace the money spent by any public body‟(sic.) sendo „the only committee that is really feared by the civil servants‟(sic.). As suas inquirições, conforme referido, baseiam-se no apoio prestado pelo NAO, em especial nos seus relatórios.Como indicado, o PAC visa apurar se o dinheiro público foi dispendido de acordo com o autorizado pelo Parlamento, recebendo nessa actividade o apoio técnico da estrutura humana do NAO. Resulta assim que o PAC não utiliza os serviços de apoio técnico existentes na Câmara dos Comuns (ver adiante subcapítulo 3).Por convenção, o Presidente do PAC é um representante senior da Oposição, sendo habitualmente um exMembro do Governo.O PAC realiza uma média de 50 audições (hearings) por ano. A maioria destas incide na auditoria Value for Money, embora também realize inquirições sobre auditoria financeira. Um aspecto distintivo das inquirições Value for Money é que o PAC não questiona Ministros, mas sim os funcionários públicos. Igualmente, não questiona as opções políticas, mas tão só a sua execução passada e não futura. Essas inquirições duram entre 1 a 2 horas, e decorrem num estilo descrito por Joe Cavanagh: como “inquisitorial” e “designed to be formidable” (sic).6 Na sequência da inquirição, assim efectuada, o PAC emite o seu próprio Relatório, incluindo a formulação de Recomendações. A prática estabelecida é que a resposta do Governo às Recomendações surge até dois meses depois7. Subsequentemente, o C&AG ou o PAC podem decidir pela realização de uma investigação de acompanhamento no tocante aos tópicos suscitados.2.3.  Comité do Tesouro (Treasury Committee) A área funcional equivale à inquirição das actividades já apontadas (ver subcapítulo 1, ponto 4.2). O seu Presidente, Sir Jonh McFall, destacou que um dos aspectos centrais da escolha das inquirições que promove é a relativa a programas ou projectos que envolvam despesas públicas muito elevadas, na medida em que estes podem transformar-se em aumento de impostos. Apontou o exemplo dos contratos do sector da Defesa.Referiu também o envolvimento do Comité no escrutínio do Financial Action Plan (UE). Este comité dispõe do seu próprio pessoal técnico de apoio, não recorrendo à unidade de apoio técnico da Câmara dos Comuns. As características do apoio técnico que dispõe são apontadas adiante (ver subcapítulo 3, ponto1.3). Outro aspecto apontado foi o acompanhamento por este Comité dos trabalhos da UE sobre fiscalidade, incluindo as negociações relativas ao Código de Conduta relativo à fiscalidade das empresas8.                                                           5 - O plano internacional confirma o crescente interesse na actividade do PAC. Com efeito, no Relatório do Grupo de Trabalho Sobre a Eficácia da Despesa Pública e do Controlo Parlamentar criado na Assembleia Nacional Francesa e presidido por Laurent Fabius, (citado na biliografia), pode ler-se a propósito das medidas nele propostas que: ―ces mesures s‟inspirent en large partie de l‟experience britannique ou une collaboration étroite entre le National Audit Office et la Chambre dês Communes a permis a cette derniére de retrouver un vrai pouvoir de contrôle sur la utilisation dês fonds publics‖ (sic.).6 - A Delegação da COF assistiu ao decurso da Sessão do PAC relativa ao Sure Start Children‟s Centres, na sequência de lhe ter sido apresentado o Relatório do NAO por Sandy Gordon. A Sessão decorreu envolta num ambiente tenso, de perguntas acutilantes, formuladas por cada membro no uso da palavra, e as respostas escutadas com silêncio absoluto na sala. O acesso à sala implica desligar o telemóvel, e é interdito depois do início da sessão. No decurso da mesma, a movimentação na sala reduz-se aos funcionários parlamentares que o faziam  ̳pé ante pé‟. Num gesto de deferência, o Presidente em exercício do PAC, convidou a Delegação da COF a permanecer na sala e assistir á fase dita  ̳private session‟, a qual sucede à sessão pública.7 - As respostas do Executivo são coordenadas pelo HM Treasury daí serem designadas por Treasury Minutes.8 - ―Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, Reunidos no Conselho de 1 de Dezembro de 1997 relativa a um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas‖, JO C 2 6.1.98.