I SÉRIE — NÚMERO 68 30 Quanto à iniciativa que tomou sobre o TTIP, só temos a saudar. A vinda do Sr. Ministro a uma audição à Comissão pode, aliás, ser uma boa forma de preparar o debate de urgência a realizar aqui, em Plenário. Nós partilhamos das preocupações, quer em matéria de segurança, quer do seu impacto na produção nacional, e esta é uma matéria que tem de ser crítica na nossa preocupação, seja de bens alimentares, seja de bens de outra natureza. Referiu, há pouco, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa — desculpe juntar as perguntas — a questão relativa à compra de autocarros pela Carris e pela STCP. O que está determinado é que nas especificações técnicas do concurso não pode voltar a acontecer o que aconteceu no passado, ou seja, a adoção de especificações técnicas que excluam a possibilidade de autocarros produzidos em Portugal poderem ir a concurso e poderem ser adquiridos pelas empresas. Ninguém ignora que a compra pública é fundamental para dinamizar a economia nacional. Temos de o fazer, obviamente, no respeito pelas regras, de uma forma não discriminatória mas também de uma forma não ingénua e, sobretudo, nunca introduzindo uma discriminação a contrario, que é a adoção de normas que permitem a importação de bens produzidos por outros, mas não a compra de bens produzidos por nós próprios. Isso seria obviamente um absurdo, não o podemos fazer, nem o podemos consentir. Quanto ao TTIP, Sr.a Deputada, é com gosto que estaremos cá para fazer o debate. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, recentemente a Greenpeace publicou 248 páginas de conversas entre altos dirigentes europeus e nacionais que contradizem os tão afamados benefícios do TTIP. Esta fuga de informação seguiu-se ao lançamento de um relatório conjunto de várias organizações não-governamentais onde se conclui que as avançadas negociações sobre o novo sistema judicial, em matéria de investimento no âmbito do TTIP e de outras negociações comerciais e de investimento da União Europeia, põem em risco crítico o interesse público na área da saúde e do ambiente. Tendo por base estes desenvolvimentos e a falta de debate público e político sobre o tema, e independentemente da vinda do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a uma audição, queria questionar o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro se, existindo o acordo final das negociações, que espero não venha a acontecer, o Governo português está disponível para o trazer a esta Casa a debate e a votação, antes de o mesmo ser debatido e votado na Europa. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, a disponibilidade do Governo é maior do que essa. A disponibilidade do Governo é para que, enquanto estão a decorrer as negociações — porque este é que é o momento decisivo para a formação do acordo —, esse acompanhamento seja feito não só pelos Deputados portugueses no Parlamento Europeu mas também pelos Deputados na Assembleia da República. A disponibilidade que manifestei foi nesse sentido. Portanto, não é só para que haja uma avaliação final, é para que a avaliação vá sendo feita no momento em que é decisivo que esteja a ser feita, que é durante o período negocial, porque é agora que podemos influenciar os resultados finais do acordo. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, consideramos muito positivo que haja esse envolvimento por parte do Parlamento, por parte dos partidos políticos na discussão ao longo das negociações, mas gostaria de reiterar a questão: aquando do acordo final, há disponibilidade por parte do Governo para trazer aqui esse acordo final a votação deste Parlamento? Gostava de lhe colocar outra questão e voltar à temática da Central Nuclear de Almaraz, desta vez também para agradecer a todos os partidos a aprovação unânime do projeto de resolução do PAN que recomenda ao