25 DE JANEIRO DE 2023 45 PROPOSTA DE LEI N.o 56/XV/1.a (ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL ÀS STARTUPS E SCALEUPS, ALTERA O REGIME DE TRIBUTAÇÃO DOS PLANOS DE OPÇÕES PARA TRABALHADORES DE STARTUPS E EMPRESAS DO SETOR DA INOVAÇÃO E REFORÇA O SISTEMA DE INCENTIVOS FISCAIS EM INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ÍndiceParte I – Considerandos a) Análise sucinta da proposta de lei e da sua motivação b) Enquadramento constitucional e regimental Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Análise sucinta da proposta de lei e da sua motivação O Governo apresentou, ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o, do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa legislativa, a Proposta de Lei n.o 56/XV/1.a1. A iniciativa é assinada pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro das Finanças e pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares.2 A proposta de lei deu entrada a 23 de dezembro de 2022 e baixou à Comissão de Orçamento e Finanças no dia 3 de janeiro de 2023, em conexão com a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República. Não foram solicitados contributos. A exposição de motivos começa por definir start-ups, como «empresas de dimensão enquadrável na noção de micro, pequenas ou médias empresas que se caracterizam por um modelo de negócio inovador ou por se dedicarem a atividades com uma forte componente de inovação, normalmente de base tecnológica, com potencial para um rápido crescimento.» Prossegue para as scaleups, semelhantes às primeiras, mas, todavia, de maior dimensão e igualmente com elevado potencial de crescimento, a umas e a outras apontando um papel importante na transformação digital do tecido empresarial e o protagonismo no desenvolvimento de um novo paradigma económico, baseado no conhecimento e na inovação. Tais argumentos confluem na defesa da necessidade de um quadro regulatório incentivador da sua criação e do desenvolvimento da sua atividade, igualmente justificada com o Programa do XXIII Governo Constitucional e com a declaração ministerial EU Startup Nations Standard of Excellence, assinada pelo Governo no decurso da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia de 20213. Em ordem a explicar as virtudes das alterações à legislação fiscal que a proposta de lei introduz – aproximá-la «das legislações recentes mais eficazes de outros Estados-Membros»; garantir condições para o  1 DetalheIniciativa (parlamento.pt) 2Refira-se que a Lei n.o 12/2022, de 27 de junho, que aprova o Orçamento do Estado para 2022, no artigo 310.o, designado «Autorizações legislativas para start-up», concede ao Governo uma autorização legislativa, com a duração do ano económico a que a lei se refere, para «promover a definição do conceito legal de start-up, cujo sentido e extensão passam pela determinação dos limiares efetivos da sua elegibilidade para a concessão de apoios financeiros ou fiscais, tendo em vista a promoção do ecossistema nacional de empreendedorismo e a definição de políticas específicas de investimento, em linha com as reflexões efetuadas a nível da União Europeia constantes da Declaração UE Startup Nations Standard of Excellence» e para «consagrar um regime especial de tributação aplicável aos ganhos previstos no n.o 7 da alínea b) do n.o 3 do artigo 2.o do Código do IRS». 3 https://www.portugal.gov.pt/download-ficheiros/ficheiro.aspx?v= %3D %3DBQAAAB %2BLCAAAAAAABAAzNDQxMwEAY9E %2BmQUAAAA %3D