PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para memória do processo em curso resta ainda lembrar que a Petrocontrol era uma holding que integrava a Família Boullosa (1,2%) e a Finpetro (98,8%), que tinha como accionistas o Grupo Champalimaud (24,84%), o Grupo Espírito Santo (16,43%), a Petroholding (Grupo Banco Mello) (12,42%), Grupo Amorim (12,42%), Parfil (12,42%, Fundação Oriente (11,89%) e Patrick Monteiro de Barros (9,58%).III - Factos mais relevantes da "reestruturação" em curso- As alterações promovidas, com a intervenção directa e activa do Governo, no capital social da GALP, com a cedência ao Grupo Amorim de capital da GALP até agora detido pela EDP, e o não negado compromisso de que venha igualmente a ficar com a parte do capital hoje detido pela REN, Rede Eléctrica Nacional (recorde-se que o Grupo Amorim fazia parte do grupo accionista Petrocontrol que, sob a presidência de Freitas do Amaral, vendeu as suas posições aos italianos da ENI!);
- A informação, não contestada, de que a operação do Grupo Amorim foi suportada por três bancos, dois dos quais de capital espanhol (Caixa Galicia e Santander) e pela Sonangol, empresa estatal de petróleos de Angola;
- As alterações na estrutura de direcção da EDP, promovidas igualmente pelo Governo, com a demissão do seu presidente, com a indicação para Presidente da Comissão Executiva de António Mexia pelos
0054   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 accionistas privados de referência e a criação de um Conselho Superior, com um presidente indicado pelo Governo, António Almeida (actualmente Presidente da OMIP, Operador do Mercado Ibérico a Prazo), onde passariam a figurar todos os accionistas com uma percentagem de capital superior a 2%, o que significaria atribuir um lugar à Iberdrola (um dos principais concorrentes da EDP no mercado ibérico), o que foi avalizado publicamente pelo Ministro da Economia, e que, posteriormente, a empresa espanhola admitiu não ocupar "por agora";
- A informação não contestada de que a concertação de (alguns) accionistas privados de referência da EDP terá sido realizada por solicitação do Governo, pelo Presidente do Conselho de Administração do BCP, Paulo Teixeira Pinto, um dos accionistas privados da EDP, com a missão de definir o novo modelo de governação para a EDP e a selecção de uma nova equipa para a sua gestão, e o surgimento do Grupo BES como accionista de referência da EDP, com uma percentagem de capital social superior a 2%, e direito a ocupar um lugar no referido Conselho Superior;
- Os indícios de que a ENI abdicou de "direitos" no negócio da GALP em torno do Grupo Amorim, por troca de garantias do Governo ao nível do negócio do gás natural, e de que a Iberdrola se terá disposto a alienar a sua posição accionista na GALP por troca com o reforço das suas posições (accionista e de gestão) na EDP;
- A notícia (enquanto decorriam as negociações com o Grupo Amorim e outros) de que ia avançar o projecto de construção de uma nova refinaria petrolífera em Sines, sob a direcção do Grupo Monteiro de Barros e com investimento estrangeiro (EUA), projecto que teve o apoio entusiástico do Ministro da Economia que, em 12 dias, assinou um "memorando de entendimento", oferecendo como contrapartida um conjunto significativo de ajudas públicas (até ao máximo de 20% do investimento permitido pelos regulamentos comunitários);
- Os factos conhecidos dos curricula profissionais e políticos de alguns dos principais actores destas sucessivas reestruturações, nomeadamente:Manuel Pinho, actual Ministro da Economia, depois de ter sido eleito Deputado do PS, ex-quadro superior do Grupo BES (Espírito Santo), com uma intervenção assumida e errática em todo este processo, com sucessivos dizeres e desdizeres, como, por exemplo, a afirmação de José Talone como Presidente da EDP para agora vir apadrinhar a sua substituição por António Mexia, ou a defesa inicial da presença da Iberdrola no recém-criado Conselho Superior da EDP, para posteriormente desenvolver uma argumentação contrária;
Pina Moura, actualmente Deputado do PS e Presidente da Iberdrola, ex-Ministro da Economia e das Finanças dos governos PS/António Guterres, que promoveu a venda das posições accionistas na GALP da Petrocontrol e do Estado, à ENI e à Iberdrola, ex-conselheiro do BCP para as questões da energia;
António Mexia, agora indigitado para Presidente da EDP, ex-quadro do BES e ex-Presidente da GDP, Transgás e GALP, para onde foi indicado pelo Ministro Pina Moura, ex-Ministro das Obras Públicas do governo PSD/CDS-PP/Santana Lopes, que tutelava os CTT quando a administração desta empresa pública concretizou um contrato com a Iberdrola para a venda nos seus balcões de contratos de fornecimento de energia aos consumidores domésticos;
João Talone, ex-quadro do BCP e até agora Presidente da EDP, responsável sob a tutela do ex-Ministro Carlos Tavares, do governo PSD/CDS-PP, de Durão Barroso, pela terceira reestruturação do sector energético chumbada pela União Europeia (saída do negócio do gás do âmbito da GALP para ser controlado pela EDP e a ENI, sendo que esta saía da GALP);
Paulo Teixeira Pinto, actual Presidente do BCP, accionista de referência da EDP (5,99%) e actor principal a pedido do governo do processo de recomposição da estrutura de gestão da EDP.IV - Principais questões a esclarecerEntre as muitas questões de relevante interesse político que continuam por esclarecer, destacam-se:1 - Nas alterações da estrutura accionista da GALP:
- As mais-valias de conhecimento e experiência no sector petrolífero ou outras, que o Grupo Amorim transporta para o núcleo accionista da GALP, e a quem o Governo pretende entregar o papel central no seu desenvolvimento empresarial?
- Que garantias foram dadas pelo Grupo Amorim de permanência e segurança na defesa do centro de decisão da GALP em mãos nacionais face às entidades de capital estrangeiro que suportaram a intervenção do Grupo? Que conhecimento tem o Governo dessas entidades?
- Que razões explicam que seja o Grupo Amorim a receber a parte dos dividendos de 2005 que a GALP vai distribuir, referente aos 14,3% que a EDP tinha na GALP, o que significará um encaixe de cerca de 35,7 milhões de euros?
- Que compromissos foram assumidos pelo Governo para com o Grupo Amorim relativamente ao futuro da participação accionista da REN na GALP?
0055   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 - Houve ou não, como foi sugerido na comunicação social, outras ofertas de aquisição de parte do capital da GALP? Porque razões o Governo português não entabulou negociações com esses grupos?
- Que compromissos foram assumidos com a Iberdrola, nomeadamente na já referida cedência da posição na GALP pelo reforço das posições na EDP?
- Que compromissos foram assumidos com a ENI em troca da abdicação por esta de "direitos" (não progredir até aos 47% do capital da GALP) no âmbito da GALP? Têm estes compromissos alguma coisa a ver com futuras posições dominantes dessa empresa no sector do gás natural?
- Que custos estão avaliados da ruptura do acordo parassocial firmado, em nome do Estado português pelo anterior governo, entre a Parpública e o Grupo da Petrocer? Ou foram assumidos outros compromissos? Quais?2 - Nas alterações em curso na estrutura de direcção da EDP:
- Que razões explicam a promoção das alterações referidas na estrutura de direcção da EDP, que não sejam acolher os compromissos assumidos com a Iberdrola na negociação no âmbito da GALP?
- Que razões explicam o pedido do Governo português ao BCP para que seja este grupo financeiro privado a mediar, e não o Governo, as alterações referidas no quadro dos outros investidores privados de referência?
- É (ou não) possível à Iberdrola assumir um lugar no futuro Conselho Superior da EDP? Ou seja, isso apenas está dependente da vontade e estratégia da empresa espanhola? Há ou tem o Governo em perspectiva qualquer plano de parceria EDP/Iberdrola para o mercado ibérico?
- Que garantias existem de que o centro de decisão da EDP permanecerá em mãos portuguesas? Que limitações existem à progressão na tomada de capital da EDP dos actuais accionistas de referência de capital estrangeiro - Iberdrola, CAJASTUR - ou compromissos decorrentes de acordos parassociais?
- Como compatibiliza o Governo o modelo de administração agora escolhido para a EDP com os modelos recomendados pela CMVM, conformes com as teses defendidas pelo actual ministro das Finanças e ex-presidente da CMVM?
- Que acordo existe neste momento entre a Iberdrola e os CTT para a comercialização de contratos de abastecimento de energia eléctrica aos consumidores domésticos?3 - Sobre a nova refinaria em Sines:
- Que condições (ajudas financeiras, fiscais e outras contrapartidas) ofereceu o Governo português ao projecto Monteiro de Barros/capital estrangeiro para uma nova refinaria petrolífera em Sines?
- Está acautelado o futuro, concretamente a continuidade e os investimentos de modernização e expansão da capacidade de produção das actuais duas refinarias de Matosinhos e de Sines da Petrogal/GALP?
- Que interesses estrangeiros - capital de investimento e aprovisionamento de petróleo bruto - estão envolvidos no projecto?
- Que estudos financeiros, técnicos, ambientais e outros foram feitos que avaliem os reais efeitos em termos de impactos na balança comercial (a exportação de petróleo significa a importação de ramas de petróleo bruto), de impactos ambientais (ter em conta a localização na Costa Vicentina e o seu potencial turístico), de impactos na concorrência no mercado interno e externo com as outras refinarias, e mesmo na criação de postos de trabalho e que justifiquem os fortes apoios do Estado português?
- Nas negociações no âmbito das alterações dos titulares do capital social da GALP foi tido em conta, isto é, era do conhecimento das entidades envolvidas, a provável instalação da nova refinaria em Sines?4 - Outras questões de âmbito geral a esclarecer:
- Que medidas foram tomadas pelo Governo para verificar que as entidades que participavam no grupo de accionistas da Petrocontrol, e que agora ressurgem nestes processos (Grupo Amorim, BES, Fundação Oriente, Grupo Monteiro Barros), reinvestiram as mais-valias obtidas da venda de posições accionistas na GALP à ENI e à EDP, conforme condicionamento imposto para que esses rendimentos ficassem isentos de tributação?
- A possível violação de normas éticas de objectiva separação de interesses públicos e interesses privados por alguns dos principais agentes destes processos, hoje ao serviço de empresas privadas não sendo separáveis as decisões tomadas no âmbito público e os seus efeitos recebidos quando no exercício de altos cargos;
- Como assegura o Governo que as decisões tomadas acautelaram devidamente os interesses do Estado português, nomeadamente pela garantia de que as posições alienadas foram sempre pelos "melhores valores e mais altos preços"?
- Como garante o Governo que os interesses nacionais e os direitos do Estado português não foram preteridos a favor dos interesses privados de grupos nacionais e estrangeiros?
- Como acautelou o Governo que o núcleo central e determinante de propriedade, gestão e decisão do sector energético português seja nacional, hoje e no futuro?
0056   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 - Como garante o Governo que um processo desenvolvido em nome da livre concorrência e em defesa dos interesses de consumidores e empresas não resultará em empresas monopolistas e mercados monopolizados, sob o comando directo ou indirecto de capital estrangeiro?
- Como assegura o Governo a coerência entre os objectivos de uma estratégia para o sector energético que responda aos seus défices e estrangulamentos, e o processo em curso que colocará todas as orientações de direcção estratégica do sector sob o comando da lógica de maximização dos lucros dos grupos privados nacionais e estrangeiros envolvidos?V - Proposta de inquérito parlamentarAssim, ao abrigo do artigo 178.o da Constituição da República Portuguesa e para os efeitos regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem requerer a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação dos actos do Governo referentes à reestruturação do sector energético português e, nomeadamente da sua intervenção nas alterações do capital social da GALP e da EDP.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Agostinho Lopes - Abílio Dias Fernandes - António Filipe - José Soeiro - Luísa Mesquita - Odete Santos.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 91/X
RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA A MINIMIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E HUMANOS CONSEQUENTES DE EPISÓDIOS SÍSMICOSPortugal é um país considerado de elevado risco sísmico, principalmente nas regiões associadas a falhas tectónicas ou a actividade vulcânica, como Lisboa, Algarve e Açores. A memória histórica conserva ainda os registos dos principais sismos destrutivos que ocorreram recentemente e que provocaram danos significativos no País, nas suas estruturas físicas e na sua economia.
A actividade sísmica de determinada estrutura geológica tende a repetir-se com frequência variável, o que faz com que uma região que tenha sido por uma vez afectada por um sismo de grande energia apresente grande probabilidade de voltar a ser agitada por sismos de semelhante intensidade. Este dado científico leva a considerar que Portugal pode, com grande probabilidade, vir a ser afectado por episódios sísmicos de grande potencial destrutivo num futuro que pode não ser distante.
Diversas regiões que correspondem hoje a centros urbanos foram, no passado, sujeitas a grandes sismos, como foram os casos de Lisboa e Setúbal, o sismo de 1755, o sismo de Benavente, o sismo de 1909 e o sismo de 1969.
Não sendo possível, por enquanto, prever a ocorrência de um sismo, é, contudo, possível e desejável tomar medidas de prevenção.
A minimização de danos materiais e humanos consequentes de um sismo está, essencialmente, dependente da capacidade resistente das construções e infra-estruturas, sendo que a engenharia já dispõe de técnicas com esse objectivo.
No entanto, grande parte dos edifícios do País apresenta condições de segurança precárias face à eventualidade de um abalo sísmico de grande intensidade, o que é particularmente preocupante na cidade de Lisboa.
Perante isto, e tendo sido assinalados recentemente os 250 anos sobre o grande sismo de 1755, importa reconhecer todo o património e contributos que a sociedade científica portuguesa pode neste momento dar à prevenção e redução da vulnerabilidade sísmica do País.
Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo:1 - Que desenvolva, sempre que se justifique, em articulação com a Associação Nacional de Municípios e a breve prazo, as seguintes iniciativas:a) Controlo de qualidade dos edifícios novos, de forma a garantir que a execução dos projectos é levada a cabo de acordo com a legislação e que o projecto é efectivamente cumprido quando executado;
b) Avaliação da vulnerabilidade sísmica das redes de infra-estruturas industriais, hospitalares, escolares, governamentais e de outros pontos críticos, bem como as de património histórico; intervindo onde se considere tecnicamente necessário;
c) Que leve a cabo programas de informação e preparação da população;
d) Que promova a investigação científica nesta área.
0057   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 2 - A criação de um grupo de trabalho para que, em curto espaço de tempo, possa ser definida a implementação de medidas de curto, médio e longo prazos, no quadro de um programa de redução da vulnerabilidade sísmica, a iniciar quanto antes, definindo prioridades junto da comunidade científica.Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do PCP: Miguel Tiago - Bernardino Soares - António Filipe - Luísa Mesquita - José Soeiro - Abílio Dias Fernandes.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 92/X
COMEMORAÇÃO DOS 20 ANOS DA APROVAÇÃO DA LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVOConsiderando que:1. Em 14 de Outubro de 2006 ocorre o vigésimo aniversário da aprovação, pela Assembleia da República, da Lei de Bases do Sistema Educativo;
2. Ao longo destes 20 anos assistiu-se a significativos desenvolvimentos na educação, mas existe uma grande insatisfação com os resultados;
3. Existe na comunidade portuguesa, e nas comunidades residentes em Portugal, uma aparente diversidade de posições sobre prioridades e linhas estratégicas;
4. Devem coordenar-se os esforços no sentido de que as políticas públicas sobre educação adquiram estabilidade e sejam referência para todas e todos que actuam dentro e fora do sistema educativo;
5. Existem novos contextos, cada vez mais complexos e em permanente mudança;
6. A permanente qualificação dos portugueses implica necessariamente um investimento continuado na educação;
7. O Governo, através da Sr.a Ministra da Educação, desde a primeira hora mostrou-se interessado na realização de uma profunda reflexão sobre a educação;
8. O Conselho Nacional de Educação, através do seu presidente, manifestou disponibilidade para participar nas iniciativas que viessem a ser desenvolvidas;A Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, delibera:1. Promover, conjuntamente com o Governo, um debate nacional sobre a educação que, simultaneamente, proceda à avaliação das duas últimas décadas e à identificação das linhas estratégicas para os próximos 10 anos;
2. Mandatar o Conselho Nacional de Educação para a organização do referido debate nacional, devendo o Conselho, no prazo de 20 dias, apresentar uma proposta que contenha, nomeadamente:a) Estrutura organizativa;
b) Áreas temáticas em torno das quais o debate se organizará;
c) Calendário de debates e eventos associados à iniciativa;
d) Estudos e relatórios que deverão ser produzidos;
e) Orçamento e financiamento.3. Considerar competente a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura para o acompanhamento e para a tomada de decisões complementares necessárias à concretização do debate nacional.Palácio de São Bento, 12 Janeiro de 2006.
Os Deputados: António José Seguro (PS) - Luís Fagundes Duarte (PS) - Emídio Guerreiro (PSD) - Luísa Mesquita (PCP) - Abel Baptista (CDS-PP) - João Teixeira Lopes (BE) - Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 93/X
GESTÃO AMBIENTAL DOS CAMPOS DE GOLFEExposição de motivosOs empreendimentos e equipamentos de golfe são hoje uma verdadeira indústria e que gera importantes benefícios a nível sócio-económico, que, associados ao interesse turístico e a sua elevada procura, representam nesse domínio uma actividade económica, geradora de receitas e de postos de trabalho.
No entanto, a esta actividade estão também associados diversos problemas de ordem ambiental, cuja minimização se revela de grande importância, por forma a perspectivá-la num contexto de sustentabilidade.
- Impactes de localização: integração e conformidade com instrumentos de ordenamento do território, conflitualidade com áreas de protecção de recursos naturais e da biodiversidade e até com valor paisagístico, etc. A esta questão haverá que considerar os efeitos mais intensivos decorrentes das actividades imobiliárias geralmente associadas aos campos de golfe;
- Impactes sobre os recursos hídricos: origem, captações e consumos de água para rega, alterações na qualidade da água, efluentes e seu tratamento;
- Impactes sobre os solos: contaminação por fitofármacos e fertilizantes, impermeabilização por edificações, riscos de erosão por mobilizações excessivas;
- Consumo de energia e combustíveis e eventuais emissões de gases e poluentes associados;
- Produção de resíduos e sua eventual reutilização e reciclagem;
- Introdução de vegetação exótica e grandes extensões de áreas relvadas;Por outro lado, a oportunidade de construção de campos de golfe poderá, nalgumas circunstâncias, tendo em conta princípios de concepção e desenvolvimento sustentáveis, contribuir para a minimização de alguns destes aspectos e mesmo para a implementação de programas de valorização ambiental, desde que devidamente equacionados e adaptados ao contexto regional e local. Podem assim identificar-se as seguintes:- Redução ao mínimo das áreas relvadas e consequente redução dos consumos de água e introdução de espécies vegetais autóctones, menos exigentes em termos de rega;
- Redução do nível de fertilizantes e fitofármacos utilizados;
- Medidas de conservação da flora, da fauna e de habitats;
- Promoção de corredores ecológicos e buffer strips, actuando como filtros biológicos na redução do escoamento superficial, retenção de nutrientes e de sedimentos;
- Medidas de valorização paisagística e de recuperação ecológica;
- Programas de conservação e reutilização da água;
- Programas de monitorização, gestão ambiental e implementação de boas práticas;
- Programas de integração paisagística e ambiental de edifícios e equipamentos associados a campos de golfe.Alguns destes objectivos estarão considerados nos processos de AIA e respectivas DIA, nos temos da aplicação da legislação em vigor.
No entanto, reconhece-se o interesse dos programas voluntários de certificação e da adopção de boas práticas desde as fases preliminares de localização e concepção dos empreendimentos, tendo em vista a redução de eventuais efeitos ambientais e a valorização de componentes de conservação da natureza e da paisagem.
Embora já existam normas e legislação sobre a matéria, é necessário que estas boas práticas adoptadas voluntariamente tenham um carácter vinculativo, por forma a minimizar os efeitos que eventualmente existam sobre o território e o ambiente.
Assim, os Deputados do Partido Socialista vêm, nos termos regimentais e constitucionais, recomendar ao Governo que legisle no sentido de estabelecer, um código de boas práticas ambientais aplicáveis a campos de golfe, bem como o desenvolvimento de programas de monitorização de impactes, designadamente sobre as questões de ordenamento do território, sobre os recursos hídricos e o solo e sobre a biodiversidade e habitats.Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2006.
Os Deputados do PS: Renato Sampaio - Jovita Ladeira - Marcos Sá - Glória Araújo.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 94/X
REGIME DE COMPENSAÇÕES PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO AO SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL EM CONDIÇÕES DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADEO Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de Março, fixa o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade.
0058   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 No entanto, a esta actividade estão também associados diversos problemas de ordem ambiental, cuja minimização se revela de grande importância, por forma a perspectivá-la num contexto de sustentabilidade.
0059   |   II Série A - Número 076   |   19 de Janeiro de 2006 O mesmo diploma, no seu artigo 13.°, estabelecia um prazo máximo de 150 dias para serem regulamentadas as compensações nele previstas, no âmbito do exercício de funções nos serviços e organismos da administração local.
Ora, quase oito anos depois, a regulamentação do Decreto-Lei n.o 53-A/98 está ainda por fazer, com todos os prejuízos que daí advêm para os funcionários e agentes da Administração e, em particular, das autarquias.
Mais recentemente, a recolha do lixo na cidade do Porto tem sido o cerne de uma polémica que se prende com o não pagamento, por parte da respectiva autarquia, do prémio de trabalho nocturno, considerado ilegal por uma inspecção promovida pela IGAT - Inspecção-Geral da Administração do Território, organismo da Administração Central que tem, exactamente, corno objectivo verificar do cumprimento das leis pelos diferentes órgãos autárquicos.
É verdade que tal subsídio vinha sendo pago há muitos anos - quer pela Câmara do Porto quer por outras autarquias -, mas uma vez que aquele organismo fiscalizador se pronunciou desfavoravelmente sobre o assunto, o seu desrespeito poderá acarretar sanções judiciais, quer para os membros do Executivo quer para os serviços camarários responsáveis pelo processamento dos salários e outras retribuições suplementares.
Este é o problema de hoje, sério, e que impõe uma resolução rápida do mesmo por parte de quem tem poder legítimo para o fazer - o Governo -, uma vez que existe uma séria vontade, quer da autarquia quer da generalidade das forças políticas e sindicais, para que o problema seja, de facto, resolvido.
Nesse sentido, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de resolução.A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, recomendar ao Governo:1 - A aprovação, no prazo máximo de 30 dias, da regulamentação prevista no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março, no sentido de definir o regime das compensações a atribuir ao pessoal das entidades e organismos da administração local pela prestação de trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade.
2 - Que, em ordem à elaboração final da referida regulamentação, solicite das entidades e organismos da administração local, no prazo de 15 dias:a) A identificação dos tipos de funcionários e agentes que, pela natureza e/ou condições em que prestam serviço, serão os beneficiários do regime de compensações a definir;
b) A apresentação de propostas quanto à natureza e caracterização das compensações a atribuir a esses funcionários e agentes.3 - Que a referida regulamentação tenha em consideração o parecer do Conselho Superior de Saúde e Segurança para a Administração Pública de 15 de Setembro de 1999, bem como a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, tendo em vista uma desejável harmonização das várias propostas apresentadas pelas diferentes entidades e organismos da administração local.Palácio de S. Bento, 13 de Janeiro de 2006.
Os Deputados: José de Aguiar Branco (PSD) - António Pires de Lima (CDS-PP).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 30 de Julho de 2005  II Série-A - Número 40
- Viagem do Presidente da República a Nova Iorque.Projectos de lei (n.os 37, 82 e 122/X):
N.o 37/X (Altera o regime de constituição e os direitos e deveres a que ficam subordinados as associações de pais e encarregados de educação):
N.o 82/X (Alarga a aplicação do Decreto-Lei n.o 234/97, de 3 de Setembro, aos docentes contratados das escolas públicas de ensino especializado da música):
- Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.o 122/X (Altera a Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.o 13/99, de 22 de Março, e o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio):
- Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSD.Propostas de lei (n.os 4, 13, 23, 25 e 30/X):
- Textos de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 13/X (Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro):
- Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivo anexo contendo a proposta de alteração e aditamento apresentada pelo CDS-PP.
N.o 23/X [Altera a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), a Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), a Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), a Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro (Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), e o Decreto-Lei n.o 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no Verão]:
- Relatório, conclusões e parecer, texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS.
N.o 25/X (Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006):
- Relatório da discussão e votação na especialidade, texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS.
N.o 30/X (Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009):
0002   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 RESOLUÇÃO
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUEA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Nova Iorque, entre os dias 13 e 18 do próximo mês de Setembro.Aprovada em 28 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.---PROJECTO DE LEI N.o 37/X
(ALTERA O REGIME DE CONSTITUIÇÃO E OS DIREITOS E DEVERES A QUE FICAM SUBORDINADOS AS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO)Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaNota préviaA Deputada Luísa Mesquita e outros Deputados do Partido Comunista Português apresentaram, nos termos do artigo 167.o da Constituição e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de lei n.o 37/X que "Altera o regime de constituição e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação". O Sr. Presidente da Assembleia da República, por despacho de 21 de Abril de 2005, ordenou que o mesmo baixasse à Comissão de Educação Ciência e Cultura.Motivação e enquadramentoApesar da lei em vigor, Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 80/99, de 16 de Março, contemplar já a isenção de emolumentos e taxas quer em relação ao pedido quer à emissão do cartão de identificação de pessoa colectiva [artigo 9.o alínea g)], quer ainda no que respeita à gratuitidade da publicação no Diário da República (artigo 5.o, n.o 3), o presente projecto de lei visa estender a gratuidade à generalidade de todo e qualquer acto que diga respeito ao processo constitutivo das associações de pais e encarregados de educação.
O projecto de lei pretende ainda consagrar um direito de natureza fiscal, considerando as despesas de educação e formação profissional das associações de pais e encarregados de educação na dedução à colecta do sujeito passivo e seus dependentes de IRS.
Pretende igualmente ver reforçados os direitos laborais dos titulares das referidas associações, através da justificação de duas faltas, até dois dias por mês, desde que comprovadamente tenham acontecido em representação das mesmas e de acordo com a lei, sem perda de qualquer direito ou regalia, à excepção do subsídio de refeição, podendo este número de faltas ser superior desde que dadas com a mesma justificação não tendo aqui direito à respectiva retribuição salarial.
O actual artigo 15.o da lei vigente, nos n.os 1 e 2, justifica as faltas dadas para os fins previstos nos artigos 10.o e 12.o, estabelecendo um crédito de dias remunerado apenas para os pais e encarregados de educação que sejam "membros dos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensino básico e secundário".ObjectivosO projecto de lei n.o 37/X pretende alterar o Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 80/99, de 16 de Março, com vista ao reforço das condições de exercício da actividade das associações de pais e encarregados de educação, quer em relação ao processo constitutivo das normas quer na salvaguarda dos direitos relativos à actividade profissional e fiscal.
Pretende alterar igualmente o Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decreto-Lei n.o 315/2002, de 27 de Dezembro, n.o 194/2003, de 23 de Agosto, n.o 53/2004, de 18 de Março, e n.o 199/2004, de 18 de Agosto, isentando de tributação emolumentar os actos notariais e de registo relativas a associações de pais e encarregados de educação.
0003   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 Discussão públicaConcomitantemente à publicação do projecto de lei em Separata n.o 16/X do Diário da Assembleia da República, abriu-se um período de discussão pública de 30 dias, tendo sido dirigido à Assembleia da República um parecer da CGTP - Intersindical Nacional, considerando que "a dignificação e a promoção das actividades das associações de pais e encarregados de educação, bem como o reconhecimento da relevância da sua participação na vida escolar, são objectivos a prosseguir e a aprofundar". A CGTP entende ainda que "quer a isenção de pagamento de emolumentos para a constituição e registo destas associações, quer a previsão de um regime de faltas flexível para os titulares dos seus órgãos sociais (...) constituem passos positivos para a concretização de tais objectivos". Deste modo, a CGTP-IN "dá o seu inteiro apoio" à iniciativa em discussão.ParecerA comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:
O projecto de lei n.o 37/X preenche os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, para apreciação e votação, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Lisboa, 21 de Julho de 2005.
O Deputado Relator, Fernando Antunes - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.---PROJECTO DE LEI N.o 82/X
(ALARGA A APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 234/97, DE 3 DE SETEMBRO, AOS DOCENTES CONTRATADOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS DE ENSINO ESPECIALIZADO DA MÚSICA)Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaNota préviaA Deputada Luísa Mesquita e outros Deputados do Partido Comunista Português apresentaram, nos termos do artigo 167.o da Constituição e dos artigos 131.o e 138.o do Regimento da Assembleia da República, o projecto de lei 82/X que visa alargar "a aplicação do Decreto-Lei n.o 234/97, de 3 de Setembro, aos docentes contratados das escolas públicas de ensino especializado da música".
O Sr. Presidente da Assembleia da República, por despacho de 23 de Maio de 2005, ordenou que o mesmo baixasse à Comissão de Educação Ciência e Cultura.Motivação e enquadramentoOs Deputados do Partido Comunista Português fundamentam a apresentação do projecto de lei n.o 82/X, considerando que o Decreto-Lei n.o 310/83, de 1 de Julho, conduziu à criação de algumas escolas oficiais de ensino vocacional da música e "determinou que os docentes dos estabelecimentos entretanto convertidos em escolas públicas de ensino especializado se integrassem num quadro transitório ou pudessem ser contratados pelo tempo necessário à sua profissionalização em serviço, de acordo com determinados requisitos".
Os Deputados sustentam que com a publicação do Decreto-Lei n.o 234/97, de 3 de Setembro, o Governo reconhecia não terem sido criadas até àquela data, condições necessárias para a integração dos docentes dos quadros transitórios em quadros das escolas, assim como não se ter proporcionado "a profissionalização generalizada dos restantes, factor essencial para a melhoria do seu estatuto profissional e qualidade do ensino artístico ministrado".
O XIII Governo Constitucional assumiu também, no citado decreto, que o aumento da frequência das escolas de ensino especializado da música por um cada vez maior número de jovens, como alternativa para a obtenção de um diploma de ensino secundário constituía um desafio à capacidade daqueles estabelecimentos de ensino e uma exigência de qualidade acrescida, incompatíveis com a situação em que se encontrava o seu corpo docente. O referido diploma referia ainda que se tornava urgente proceder à estabilização dos docentes em exercício de funções naqueles estabelecimentos de ensino.
Os Deputados do PCP afirmam, porém, que, não obstante as demais disposições previstas no Decreto-Lei n.o 234/97, de 3 de Setembro, o n.o 4 do seu artigo 5.o restringia os efeitos de aplicação exclusivamente aos docentes contratados à data da entrada em vigor deste diploma, o que levou, no entender dos deputados do PCP, a que "um número crescente de professores contratados anualmente para responder às necessidades
0004   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 permanentes destas escolas passaram a constituir um grupo de excepção", uma vez que estes professores se encontram em condições idênticas àquelas que integraram os outros docentes, em 1997, sustentam.
Os Deputados que apresentam o projecto de lei ora em análise afirmam pretender "dar resposta a esta situação e pôr fim à injustiça relativa de que são alvo um número crescente de professores que em algumas escolas públicas do ensino especializado da música atinge já os 50% do seu corpo docente".Objectivos- Revogar o n.o 4 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 234/97, de 3 de Setembro "Para efeitos de aplicação do disposto nos números anteriores, consideram-se apenas os docentes contratados à data de entrada em vigor do presente diploma."
- Considerar, assim, que "são docentes contratados para efeitos da aplicação do diploma, todos aqueles que reúnam um dos requisitos exigidos no decreto-lei em causa, independentemente da data da realização do contrato".Discussão públicaConcomitantemente à publicação do projecto de lei em Separata n.o 17/X do Diário da Assembleia da República, abriu-se um período de discussão pública com a duração de 20 dias, tendo sido dirigidos à Assembleia da República uma dezena de pareceres, de diferentes intervenientes, com as respectivas considerações:- O projecto de lei n.o 82/X merece o apoio, por ser "justo para com os docentes nas condições descritas no preâmbulo" (Ana Margarida Coelho - Professora);
- A iniciativa merece apoio incondicional por "ser claramente uma solução justa para os professores em causa" (Ricardo Luís Tinoco Gil Godinho);
- A Universidade de Aveiro e a Universidade de Évora, desde 1989, vêm formando professores licenciados e profissionalizados em Ensino da Música. Ao alargar a aplicação do Decreto-Lei 234/87, de 2 de Setembro, estão a ser descriminados todos aqueles que foram licenciados e profissionalizados por estas Universidades. Não é admissível continuar com um sistema de quadros nominais quando o que se impõe são os quadros de escola adoptados na generalidade do sistema. "Não podemos concordar com o projecto de lei n.o 82/X" (Comissão de Professores Licenciados e Profissionalizados em Ensino de Música - Contratados e não contratados);
- A aprovação da iniciativa porá fim à "injustiça de que são alvos os docentes contratados destas escolas", contribuindo para a estabilização do corpo docente tão importante para o bom funcionamento das escolas, nomeadamente no que toca à continuidade das práticas pedagógicas que servem os alunos (Assembleia do Conservatório de Música de Coimbra);
- A qualidade do ensino só pode ser lograda através do recurso a pessoal docente devidamente habilitado. Não existem motivos para fazer perdurar um regime que nasceu transitório. A experiência dos docentes contratados das escolas públicas de ensino especializado da música não pode ser um factor ponderado duplamente, permitindo conferir habilitação e, em simultâneo, a "ordenação superior destes indivíduos". A exigibilidade dos detentores de um curso superior possuírem pelo menos cinco anos de serviço completo é completamente desadequada ao regime actualmente em vigor. Deve, não apenas almejar-se, mas também requerer o tratamento igual dos docentes da área de ensino e o reconhecimento do ensino artístico como um aspecto primordial da sociedade actual. Manifesta-se a discordância em relação ao projecto de lei 82/X, solicitando-se a ponderação dos argumentos invocados e requer-se a não aprovação do diploma (Reitoria da Universidade de Aveiro);
- O projecto de lei n.o 82/X vem ao encontro da "posição por nós defendida" e virá atenuar os efeitos de uma situação que se arrasta há 22 anos. Assim, "pronunciamo-nos favoravelmente em relação ao mesmo" (Grupo de Representantes dos Professores Contratados das Escolas Públicas do Ensino Vocacional da Música);
- Decorridos quase oito anos sobre a última medida legislativa referente à situação laboral dos docentes da rede pública do ensino especializado da música - Decreto-Lei n.o 234/97, de 3 de Setembro - não foram adoptadas medidas tendentes a complementar este primeiro acto. Tal situação levou à situação de precaridade vivida hoje por um elevado número de docentes destas escolas. O apoio ao projecto de lei n.o 82/X é manifesto. Não obstante este apoio, considera-se fundamental que a esta iniciativa suceda a aprovação do "Projecto de decreto-lei sobre o estatuto e recrutamento do pessoal docente do ensino especializado da música e da dança", em elaboração no decorrer do XIV Governo Constitucional (Conservatório de Música de Coimbra);
0005   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 - Tendo por fundamental a estabilidade do corpo docente para pôr em prática com sucesso o projecto educativo, manifesta-se a concordância com o conteúdo do projecto de lei, uma vez que este vai ao encontro das necessidades da escola, assim como da resolução da situação profissional de grande parte dos docentes (Conservatório de Música do Porto e Assembleia de Escola do Conservatório de Música do Porto);
- Decorridos quase oito anos sobre o Decreto-Lei n.o 234/97, de 3 de Setembro, não foram adoptadas medidas tendentes a complementar essa iniciativa. Esta evidência levou à precaridade vivida hoje por um elevado número de docentes destas escolas. Manifesta-se o apoio ao projecto de lei n.o 82/X. Não obstante este apoio, considera-se fundamental que a esta iniciativa suceda a aprovação do "Projecto de decreto-lei sobre o estatuto e recrutamento do pessoal docente do ensino especializado da música e da dança", em elaboração no decorrer do XIV Governo Constitucional (Escola de Música do Conservatório Nacional);
- O Decreto-Lei n.o 234/97, de 3 de Setembro, não foi seguido de medidas complementares. Este facto, ao qual não é estranho o abandono a que o ensino público das artes tem sido votado, veio a ter como consequência o avolumar de situações, no plano laboral, em tudo análogas às que levaram à elaboração e aplicação do decreto-lei, em 1997. Manifesta-se, neste sentido, a concordância com o projecto de lei n.o 82/X (CGTP- Intersindical Nacional).
- O projecto de lei n.o 82/X é da máxima pertinência e leva à estabilização do corpo docente actualmente contratado (alguns deles já com 9, 10 e 11 anos de tempo de serviço e de experiência), com as consequências positivas que daí advêm para os alunos. Favorece uma maior concentração e rigor na formação e progressão dos seus discentes bem como na formação contínua dos professores, tão necessária numa área em constante actualização (António Fernando Ferreira da Silva - Professor contratado Violino, Braga).RectificaçõesParalelamente à discussão pública, no dia 2 de Julho de 2005, o Grupo Parlamentar do PCP, autor da iniciativa, efectuou uma rectificação ao artigo 5.o do projecto de lei n.o 82/X. Assim, no artigo 5.o, especificamente no ponto 2, onde se lê:"2 - Os docentes contratados com horário completo que possuam pelo menos cinco anos de serviço completo prestado nesta modalidade de ensino são providos nos quadros dos estabelecimentos em que prestam serviço, desde que satisfaçam os seguintes requisitos:
b) Serem portadores de habilitações constantes do anexo ao presente diploma;
c) Estarem abrangidos pelas disposições do n.° 8 do artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 310/83, de 1 de Julho."Deve ler-se:"Os docentes contratados com horário completo que possuam pelo menos cinco anos de serviço completo prestado nesta modalidade de ensino são providos nos quadros dos estabelecimentos em que prestam serviço, desde que satisfaçam um dos seguintes requisitos:
c) Estarem abrangidos pelas disposições do n.° 8 do artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 310/83, de 1 de Julho."ParecerA comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:O projecto de lei n.o 83/X preenche os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, para apreciação e votação, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Lisboa, 21 de Julho de 2005.
O Deputado Relator, Fernando Antunes - O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.---
0006   |   II Série A - Número 040   |   30 de Julho de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 122/X
(ALTERA A LEI ORGÂNICA N.o 15-A/98, DE 3 DE ABRIL, FLEXIBILIZANDO OS MECANISMOS DE REALIZAÇÃO DE REFERENDOS, BEM COMO A LEI N.o 13/99, DE 22 DE MARÇO, E O DECRETO-LEI N.o 319-A/76, DE 3 DE MAIO)Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS e PSDRelatório11 - Proposta de substituição, apresentada pelo PS, da proposta de alteração do artigo 35.o da Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril constante do artigo 2.o da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP.
2 - Proposta de substituição, apresentada pelo PS, do artigo 4.o da proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP.
3 - Proposta de alteração, apresentada pelo PS, do artigo 8.o da Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril - Aprovada, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP2.
4 - Artigos 1.o, 2.o, 3.o e 5.o da proposta de lei - Aprovados, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP.
5 - Proposta de aditamento, apresentada pelo PSD, de um artigo 6.o à proposta de lei - Rejeitada, com votos contra do PS, PCP e BE, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.
6 - Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um artigo 6.o à proposta de lei - Aprovada, com votos a favor do PS e do BE e votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP.1 Considerado o disposto nas alíneas a) e b) do artigo 164.o e no n.o 4 do artigo 168.o da Constituição, as votações concernentes à alteração da Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril (Regime do Referendo Nacional) e do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio (Lei Eleitoral para o Presidente da República) revestem uma natureza meramente indiciária.
2 A aprovação desta proposta implicou, naturalmente, a alteração do corpo do artigo 2.o da proposta de lei, dele passando também a constar a referência ao artigo 8.o.Palácio de São Bento, 20 de Julho de 2005.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Texto finalArtigo 1.oO presente diploma tem por objecto a flexibilização dos mecanismos de realização de referendos, alterando os prazos do procedimento de referendo, de suspensão e de actualização do recenseamento eleitoral com vista a procedimento de referendo e de convocação da eleição do Presidente da República.Artigo 2.oOs artigos 8.o, 35.o, 40.o, 41.o, 77.o e 79.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo Nacional, aprovado pela Lei Orgânica n.o 15-A/98, de 3 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 8.o