10 DE MARÇO DE 1982	1232-(27)cessários para essa isenção. Não lhe é concedida. Não há indeferimento nem deferimento, mas silêncio da Administração. O cidadão recorre. O Supremo Tribunal Administrativo anula o indeferimento tácito, mas o cidadão continua indefinidamente à espera, não obtendo a isenção, que é o que precisa.O segundo caso é no campo do funcionalismo. A lei estabelece certos critérios quanto ao provimento de um carpo. São desrespeitados os critérios legais. O Governo preenche com um outro funcionário o lugar a prover. O funcionário prejudicado, que teria, de acordo com os critérios, o direito a ser provido no lugar, recorre para o Supremo Tribunal Administrativo. Este anula o despacho de nomeação do primeiro funcionário, mas o segundo não vê, por esse motivo, reconhecido o seu direito a ser nomeado para o cargo, de acordo com os critérios legais.São dois exemplos frisantes de total inadaptação do sistema actual de recurso contencioso.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - (Ininteligível.)O Orador: - Não tem nada que ver com a forma, Sr. Deputado Sousa Tavares, mas com a outra parte da proposta originária da FRS. A outra, porque a AD apenas se pronunciou, não o tendo feito sobre este segundo.Gostaríamos também de saber qual é a opinião da AD relativamente a este segundo ponto, que nos parece, em termos de frequência ou de casos práticos, mais importante.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Ainda para responder ao Sr. Deputado Vital Moreira, queria dizer, utilizando um argumento que o Sr. Deputado várias vezes invocou, que o ónus da prova compete a quem propõe alterações à Constituição. Não quereria dizer tanto, já que como vê, a AD mantém o texto tal como está!Penso que a proposta apresentada no relatório da subcomissão contém quatro alterações. Para não estarmos a alongar o debate, a AD vai pondera: as diversas alterações, podendo retomar esta questão em momento ulterior, se assim for aceite.O Sr. Presidente: - Antes de fazer o resumo final, gosjaria de me empenhar no sentido de que a AD pudesse, na sua revisão, aceitar esta formulação ou outra que conduzisse à mesma protecção dos direitos dos cidadãos.Sempre me fez muita espécie como advogado, e com certeza que quem com um pouco de experiência forense teve casos destes, o facto de se conseguir com frequência a anulação de um acto e ficar-se na mesma posição em que se estava antes de anulação. Em primeiro lugar, porque a Administração arranja sempre um fundamento para renovar o acto. Mesmo que não o encontre, permanece calada. Agora, já há algumas garantias, em matéria de execução de actos administrativos, que não existiam antes do 25 de Abril. Mas a verdade e que isso hão chega.A formulação que se propõe exige, logo no princípio, que se trate de actos administrativos. Tem que haver um acto administrativo.É claro que não vamos aqui dar uma definição de acto administrativo. Ela está dada e, se for necessário, a doutrina e a jurisprudência encarregar-se-ão disso.   Desde que exista a exigência de que se trata de um acto administrativo, parece que a forma deve ser irrelevante.Dir-se-á que então se pode recorrei de uma lei. Se for apenas lei; se não for um acto administrativo, o problema não se põe. Mas se, por lei, o Governo disser: "O Sr. José Joaquim e espoliado da sua casa." É absurdo, mas e uma hipótese. Ou seja, se à lei faltar a garantia da generalidade e se ela for apenas um acto dirigido a um sujeito, embora em forma de lei, todos estaremos de acordo em que, neste caso, a equivalência total.O problema põe-se na zona fronteiriça, naquela zona em que por vezes é difícil definir se se trata de um acto administrativo ou se se trata de um acto legislativo genérico.Mas também não há-de ser muito difícil, na púnica, distinguir um caso dos outros a partir de um certo grau de jurisprudência e, sobretudo, depois de a doutrina fazer os estudos que sempre faz em matéria de inovação legislativa.Portanto, penso que valia a pena nobrecermos esta Constituição, dando um passo em frente, no sentido de reforçarmos um pouco a garantia dos cidadãos, que tradicionalmente estão completamente desprotegidos perante a Administração.Ficariam um pouco mais protegidos com uma lei a que estive ligado, até do ponto de vista da autoria, que de certo modo veio consagrar uma forma de execução dos actos administrativos, que nem isso havia. A Administração, se quisesse, executava; se não quisesse, não executava. Mas p que neste momento a Administração pode sempre fazer é a renovação do acto com outro fundamento. Eterniza, porque, como um recurso demora 4 anos, basta ir doseando os fundamentos. Se tiver 4, usa 1 de cada vez, e ao fim de 16 anos é que provavelmente haverá uma decisão final. Mas mesmo essa não dando ainda total garantia.Portanto, a meu ver, temos de fazer qualquer coisa neste domínio. Seja o que for. Claro que esta formulação não satisfaz totalmente. Até nos n.os 2 e 3 propostos se vê nitidamente não ler havido preocupação de os conjugar, usando-se terminologias diferentes.No primeiro diz-se "afectem direitos ou intercales": no segundo diz-se, muito melhor, "violem direitos e lesem interesses". Na primeira parte diz-se "interesses legalmente protegidos dos cidadãos"; no segundo diz-se de uma forma mais genérica e mais vaga, que mo faz bulir, que é a seguinte: "interesses apenas legítimos". Mas que é legítimo? Quanto a mim, também adoptaria para o n.o 5 a forma "legalmente protegidos", ia que isso tranquilizará, penso eu, em grande medida, a Sra. Deputada Margarida Salema.Mas, desde que haja um interesse legalmente protegido, e não apenas legítimo, se vem uma lei, a qual não tem características de generalidade, mas tem perfeitas características de acto administrativo e lesa esses interesses, por que é que não há-de haver a possibilidade de recorrer? Penso não haver qualquer justificação. Pela minha parte, também desejava que, neste capítulo, a AD desse uma prova de boa vontade, no sentido de não deixar as coisas como estão.