II SÉRIE-A — NÚMERO 133 42 3 – Do enquadramento legal, antecedentes e direito comparado – Enquadramento legal A par da do direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover, previsto no artigo 64.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP), encontra-se também previsto a proteção e promoção das pessoas com deficiência (artigo 71.o, n.o 2), definindo que «o Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores». De acordo com a nota técnica, elaborada pelos serviços parlamentares e que se anexa ao presente parecer, o «regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei encontra-se estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro (...)». Neste diploma, estabelece-se a competência das juntas médicas e a atribuição do atestado médico de incapacidade multiuso que determina, por sua vez e de acordo com a tabela nacional de incapacidades, o grau de incapacidade da pessoa a que se refere, funcionando como o documento comprovativo para que esta possa usufruir de determinados benefícios ou direitos. Considera-se que quando o grau de incapacidade arbitrado for suscetível de variação futura, a junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI) deve indicar a data de novo exame da nova avaliação, levando em consideração o previsto na tabela nacional de incapacidades ou na fundamentação clínica que lhe tenha sido presente, estabelecendo ainda que «nos processos de revisão ou reavaliação, o grau de incapacidade resultante da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais vigente à data da avaliação ou da última reavaliação é mantido sempre que, de acordo com declaração da junta médica, se mostre mais favorável ao avaliado». Acrescente-se que, de acordo com o Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, considera-se que o grau de incapacidade é desfavorável ao avaliado quando a alteração do grau de incapacidade resultante de revisão ou reavaliação implique a perda de direitos que o mesmo já esteja a exercer ou de benefícios que já lhe tenham sido reconhecidos, determinando-se ainda que «no processo de revisão ou reavaliação, o grau de incapacidade resultante da aplicação da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais se mantém inalterado sempre que resulte num grau de incapacidade inferior ao grau determinado à data da avaliação ou última reavaliação». Este regime encontra-se melhor explicitado na Lei n.o 80/2021, de 29 de novembro, na já referida nota técnica, e que aqui se dá por integralmente reproduzido, evitando eventuais redundâncias. – Antecedentes legislativos Em termos de antecedentes legislativos, e após consulta à base de dados da atividade parlamentar, constata-se que a discussão da presente iniciativa se encontra agendada para dia 22 de dezembro próximo, estando em discussão, por arrastamento, os seguintes diplomas: • Projeto de Lei n.o 246/XV/1.a (CH) – Reformula o critério inerente avaliação à incapacidade das pessoas com deficiência; • Projeto de Lei n.o 385/XV/1.a (L) – Estabelece a data em que o atestado de incapacidade multiusos produz efeitos e as datas implicadas no recurso hierárquico necessário da avaliação de incapacidade; • Projeto de Lei n.o 392/XV/1.a (PCP) – Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso. Após consulta à notatécnica, e tendo em conta o número de iniciativas legislativas sobre o mesmo tema, na anterior Legislatura (9), pode-se concluir que o acesso e a emissão de AMIM, é um tema recorrentemente discutido no Parlamento português.