1024II SÉRIE-A - NÚMERO 34c) Reparação regular das escolas e reposição dos materiais de construção deteriorados;d) Instalação e reparação das instalações sanitárias adequadas à manutenção de níveis mínimos de higiene e limpeza;e) Fornecimento de água quente;f) Arranjo e conservação dos logradouros das escolas e sua adequação a actividades lúdicas;g) Criação e manutenção de salas de trabalho para alunos, salas de convívio para alunos e salas de convívio para professores;h) Garantia de existência de pelo menos um funcionário auxiliar não docente em cada escola, qualquer que seja a sua dimensão.2 — Em cada escola existirá um fundo permanente para conservação e reparação das instalações.Artigo 20.° Instalações para alimentaçãoOe acordo com as necessidades e conforme às prioridades definidas no n.° 5 do artigo 1.° da presente lei, o Ministério da Educação, em colaboração com as autarquias e outras entidades públicas ou privadas, preparará e executará um programa de construção, em todas as escolas, de instalações adequadas à confecção e distribuição de alimentos e refeições, cantinas ou bufetes consoante a dimensão da escola, de modo a conseguir que, dentro de dois anos, todas as instalações actualmente existentes estejam em funcionamento e que, dentro de cinco anos, todas as escolas do País estejam preparadas para o serviço de alimentação dos seus alunos.Artigo 21.° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.Assembleia da República, 10 de Maio de 1989. — Os Deputados do PS: António Barreto — António Braga — Julieta Sampaio — Afonso Abrantes — António Guterres.PROJECTO DE LEI N.° 396/V PROTECÇÃO JURÍDICA DO SOFTWAREExposição de motivos1.1. Ao invés do que se passa em Portugal, em que o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.° 63/85, de 14 de Março, e parcialmente alterado pela Lei n.° 45/85, de 14 de Setembro) silencia sobre a protecção do software, di: versos sistemas jurídicos a ela explicitamente se reportam.Assim, designadamente, na República Federal da Alemanha (Lei de 24 de Junho de 1985), em França (Lei de 3 de Julho de 1985), na Grã-Bretanha (Copy-right — Computer Software — Act, de 16 de Julho de 1985) e em Espanha (Lei n.° 22/87, de 11 de Novembro de 1987). O sentido comum a todas essas leis é o de conferir ao software a protecção que vale para o direito de autor. Apenas na Grécia surgiram dúvidas sobre a pertinência da equiparação.No que respeita a Portugal, embora não se conheça jurisprudência, pelo menos dos tribunais superiores, sobre tal matéria, tem prevalecido o entendimento de que o software se acha abrangido no n.° 1 do artigo 1.° daquele Código de 1985, que se refere às «criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, por qualquer modo exteriorizadas». O ponto da situação está feito no relatório do grupo português apresentado ao XXXIV Congresso da Associação Internacional para a Protecção da Propriedade Industrial, que se realizará em Amsterdão em 4 a 10 de Junho de 1989 (cf. An-nuaire desta AIPPI, 1988-iv, p. 156). Observa-se, no entanto, no relatório que, embora o Código de 1985 se ajuste, globalmente, à protecção do software, algumas especificidades poderão ser introduzidas, numa perspectiva de direito a constituir.1.2. Acontece que foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 12 de Abril de 1989 uma proposta de directiva do Conselho relativa à protecção jurídica dos programas de computador, apresentada pela Comissão em 5 de Janeiro do corrente ano, que, como é óbvio, vem tornar mais actual a necessidade de encarar a questão num ponto de vista legislativo.Diz-se, em síntese, no texto preambular da directiva, como sua justificação:a) Os programas de computador não estão ainda claramente protegidos em todos os Estados membros por legislação adequada, e esta, quando existe, reveste diferentes características;b) No entanto, o desenvolvimento dos programas de computador requer o investimento de recursos humanos, técnicos e financeiros consideráveis, podendo tais programas ser reproduzidos a um custo que apenas representa uma fracção do implicado no seu desenvolvimento independente;c) A tecnologia dos programas de computador é de fundamental relevo no desenvolvimento da indústria comunitária;d) As disparidades existentes na protecção jurídica dos programas de computador nos sistemas legislativos dos Estados membros podem ter efeitos directos e negativos no funcionamento do mercado comum no que a eles respeita;e) É, pois, necessário eliminar as disparidades que afectem negativamente o funcionamento do mercado comum, enquanto que aquelas que não o afectem de modo significativo não terão de-ser eliminadas;f) Assim sendo, o enquadramento comunitário da protecção dos programas de computador pode, numa primeira fase, limitar-se a determinar que os Estados membros devem conceder protecção aos programas de computador ao abrigo do direito de autor, considerando-os como obras literárias, «determinando subsequentemente quem e o que deve ser protegido, os direitos