28 DE SETEMBRO DE 202143PROPOSTA DE LEI N.o 113/XIV/3.aAUTORIZA O GOVERNO A TRANSPOR A DIRETIVA (UE) 2019/789, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS APLICÁVEIS A DETERMINADAS TRANSMISSÕES EM LINHA DOS ORGANISMOS DE RADIODIFUSÃO E À RETRANSMISSÃO DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO E DE RÁDIOExposição de motivosO regime relativo à coordenação de determinadas disposições em matéria de direitos de autor e direitos conexos, aplicáveis à radiodifusão por satélite e retransmissão por cabo, foi introduzido em Portugal pelo Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro, o qual transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993. Recentemente, a Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 [Diretiva (UE) 2019/789], veio estabelecer normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e alterar a Diretiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de setembro de 1993. Em concreto, a referida Diretiva (UE) 2019/789 estabelece regras destinadas a melhorar o acesso transfronteiriço a um maior número de programas televisivos e radiofónicos, facilitando o apuramento dos direitos para a prestação de serviços em linha, acessórios às transmissões de determinados tipos de programas de televisão e de rádio e para a retransmissão desses programas. Em paralelo, estabelece, ainda, regras relativas à transmissão de programas de televisão e de rádio pelo processo de injeção direta. Tendo em vista a transposição da referida diretiva, o Governo apresenta à Assembleia da República a presente proposta de lei de autorização legislativa. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o ObjetoA presente lei concede ao Governo autorização para legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos e alterar o Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e altera a Diretiva 93/83/CEE do Conselho (Diretiva (UE) 2019/789). Artigo 2.o Sentido e extensãoA autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido e extensão: a) Definir o conceito «serviço acessório em linha», para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/789; b) Estender o regime jurídico constante nos artigos 149.o a 156.o, 178.o e 184.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, aos serviços acessórios em linha, nos termos definidos na Diretiva (UE) 2019/789; c) Estabelecer as condições de aplicabilidade do princípio do país de origem aos serviços acessórios em linha, para efeitos da determinação da lei aplicável em matéria de direitos de autor e direitos conexos e da fixação do montante da remuneração devida pelos respetivos direitos, nos termos do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2019/789;