26 de janeiro de 1979497ARTIGO 10." (Programação)A programação da Radiotelevisão é da competência dos seus órgãos e departamentos.ARTIGO 11."   "(Defesa da língua portuguesa e produção de programas nacionais)A Radiotelevisão, através das suas emissões, assegurará a defesa da língua portuguesa e a produção e difusão de programas de consagração dos valores nacionais.ARTIGO 12." (Registo de programas)A Radiotelevisão organizará o registo dos seus programas.ARTIGO 13." (Registo do produtor e do realizador dos programas)1 —A Radiotelevisão deverá assegurar o registo da identificação do produtor e do realizador dos programas, bem como das respectivas fichas artísticas e técnicas.2 — A identidade dos responsáveis pela programação, assim como dos seus substitutos, será indicada, por carta registada, à Direcção-Geral de Informação, do Ministério da Comunicação Social, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas sobre o início das respectivas funções, para efeitos de registo.ARTIGO 14.° (Publicidade)1—É permitida a publicidade na Radiotelevisão, com as limitações impostas pelo artigo seguinte, com duração diária não superior a oito minutos por hora de transmissão e por canal.2 — Não será permitida a transmissão de qualquer programa publicitário aos domingos e nos feriados nacionais a partir das 21 horas e 30 minutos, salvo se .ocorrerem acontecimentos cuja transmissão, por demasiado onerosa, só possa ser assegurada com inserção de publicidade.3 — Toda e qualquer publicidade deve ser sempre assinalada.ARTIGO 15." (Restrições à publicidade)São proibidos:o) A publicidade dolosa, entendendo-se como tal a que utilize fórmulas que possam induzir em erro sobre as qualidades dos bens ou serviços anunciados;b) A publicidade de produtos nocivos à saúde como tal qualificados por decreto-lei do Governo, sob proposta do Ministério dos Assuntos Sociais,, e de objectos ou meios de conteúdo pornográfico ou absceno, bem como o aproveitamento publicitário, por forma instrumentalizada, da idade, do sexo e de ideologias ou crenças religiosas;c) O patrocínio de programas e a exclusividadena escolha de programas para transmissão de publicidade, assim como a troca de serviços por publicidade;d) A publicidade de partidos ou associações polí-ticas, de organizações sindicais, profissionais e patronais;e) Toda a publicidade oculta ou indirecta.Capítulo IIIDo direito de antenaARTIGO 16." (Direito de antena)1 — Aos partidos políticos representados na Assembleia da República e nas assembleias regionais e às organizações sindicais, profissionais e patronais será garantido o direito a tempos de antena na Radiotelevisão, nos termos da presente lei.2 — Por tempo de antena entende-se, para o efeito do disposto no número anterior, espaço de programação própria da responsabilidade do titular do direito, facto que deve ser expressamente mencionado.3 — As entidades referidas no n.° 1 têm direito, mensalmente, aos seguintes tempos de antena:a) Cinco minutos por cada vinte e cinco Depu-tados, ou fracção não inferior a treze, de partidos políticos representados na Assembleia da República, com um mínimo de cinco Deputados;b) Três minutos por cada quatro Deputados re-gionais, ou fracção não inferior a dois, de partidos políticos representados nas Assembleias Regionais, com um mínimo de dois Deputados para emissões de âmbito regional;c) Quinze minutos para as organizações sindicaise quinze minutos para as organizações profissionais e patronais, a ratear, de acordo com a sua representatividade, segundo critérios a definir no estatuto da informação, sem prejuízo do seu transitório rateio por acordo entre as organizações interessadas.ARTIGO 17.° (Suspensão do exercício do direito de antena)1—Todo aquele que, no exercício do seu direito de antena, infrinja o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.° será, consoante a gravidade da infracção, punido com a suspensão do exercício do mesmo direito por período de um a doze meses, com um mínimo de seis meses em caso de reincidência, sem prejuízo de outras sanções previstas na lei.2 — É competente para conhecer da infracção prevista no n.° 1 o tribunal ordinário de jurisdição comum da comarca da sede da Radiotelevisão. .3 — O tribunal competente poderá determinar como acto prévio do julgamento do caso a suspensão prevista no n.° 1, a qual subsistirá até decisão final e não será tomada em conta no cômputo da pena prevista no mesmo número.