II SÉRIE-A — NÚMERO 121 164 PROJETO DE LEI N.o 1232/XIII/4.a [DETERMINA A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DAS CUSTAS JUDICIAIS DE FORMA A GARANTIR UM ACESSO MAIS ALARGADO AOS TRIBUNAIS PELOS TRABALHADORES, PELOS TRABALHADORES PRECÁRIOS E PELA GENERALIDADE DOS CIDADÃOS (DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 14 de junho de 2019, o Projeto de Lei n.o 1232/XIII/4.a – «Determina a alteração do Regime Jurídico das Custas Judiciais de forma a garantir um acesso mais alargado aos tribunais pelos trabalhadores, pelos trabalhadores precários e pela generalidade dos cidadãos (décima quarta alteração ao Regulamento das Custas Processuais)». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 18 de junho de 2019, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 19 de junho de 2019, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução. A iniciativa em apreço foi colocada em apreciação pública no dia 21 de junho de 2019, por um período de 20 dias. A discussão na generalidade desta iniciativa já se encontra agendada para a sessão plenária do próximo dia 4 de julho de 2019, em conjunto com a Proposta de Lei n.o 205/XIII/4.a – «Aprova o regime jurídico do acesso ao direito e aos tribunais» e com o Projeto de Lei n.o 1233/XIII/4.a (PCP) – «Garante o acesso ao direito e aos tribunais». I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente iniciativa propõe a isenção de custas para os trabalhadores ou seus familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, e repristina a norma constante do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública que assegura a isenção de custas aos trabalhadores da administração pública nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais – cfr. artigo 1.o. Consideram os proponentes que «é de inteira justiça que se leve a cabo um alargamento do regime de isenção no pagamento de custas judiciais por parte dos trabalhadores ou seus familiares, em matéria de direito do trabalho, tornando, desta forma, real e efetivo o acesso ao direito e aos tribunais por parte de cidadãos que