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Vou lê-lo, porque é muito pequeno e demora só um minuto: «Caros amigos do Alto Minho: A próxima eleição do dia 10 de Outubro será para eleger seis Deputados pelo distrito de Viana do Castelo.
Seria bom para todos que esses Deputados fossem a voz firme e lúcida dos interesses do distrito de Viana, ao contrário do que tem acontecido nos últimos anos, em que os nossos representantes se têm acomodado numa estratégia de protecção de interesses partidários e em claro prejuízo para os interesses legítimos das populações e da região.
Quem me conhece, enquanto Presidente da Câmara (...), sabe que tenho espírito de missão e de combate pelos valores e acções que possam melhorar a situação das populações que jurei servir, com dedicação e empenho até ao limite das minhas forças.
Gostaria que este distrito adormecido e continuamente marginalizado pudesse contar com uma voz empenhada e só comprometida com os interesses da região. Uma voz que não se calará sempre que estiver em causa o interesse do Alto Minho e das suas populações. Uma voz que não verga ao mando partidário porque o seu único partido chama-se Alto Minho.
Para que a nossa terra possa sair da cauda do desenvolvimento, não fazem falta palavras ocas nem programas eleitorais bonitos. Vejam-se os programas eleitorais de hoje e encontrarão cópias, quase fiéis, daquilo que foi prometido em 1995 e 1991.
O único objectivo da minha candidatura é dar voz ao Alto Minho e fazer cumprir aquilo que é promessa há mais de 10 anos».
Não vou censurar quem me censurou. É uma questão de liberdade e, sobretudo, de consciência. Ninguém tem direito à consciência dos outros e, para mim, a consciência é exactamente igual em qualquer matéria.
Sei o quanto a minha posição é incómoda para o meu partido, e, por isso, peço e agradeço ao seu presidente o respeito pela minha consciência tal qual eu entendo e respeito a consciência do partido e de todos os seus membros. Quero que o Partido Popular continue a ter um presidente forte e empenhado na defesa das populações que não têm voz e, sobretudo, em defesa das populações para quem não tem soprado os ventos do desenvolvimento.
Esta tarefa não é incompatível com a minha posição. E sempre estarei disponível para reafirmar a necessidade de dar voz e futuro melhor ao País real, que, tal como Viana do Castelo, tem sido prejudicado em favor de uma concentração de bem-estar cada vez maior e mais centralizada em Lisboa.
Sr. Primeiro-Ministro, peço a V. Ex.a que, em nome de um desejado equilíbrio de desenvolvimento do País, possa, no futuro, o Governo olhar de frente para as promessas que foram feitas e para que nada faça retardar o cumprimento desse compromisso solene, começando exactamente pelas terras massacradas pela desertificação e para quem a justiça social e a solidariedade são meras palavras de dicionário sem qualquer aplicação prática.
Se V. Ex.a cumprir, e mandar cumprir, as promessas anunciadas em 1995 e 1999, eu, como cidadão e como Deputado, dar-me-ei por satisfeito. Com a minha participação, quero contribuir para a necessária estabilidade política que permita não parar no desenvolvimento e, sobretudo, para que tal estabilidade retire ao Governo a desculpa de não ter condições para o cumprimento das promessas no que respeita à região do Alto Minho e a outras que sofrem do mesmo constrangimento e da mesma marginalização.
V. Ex.a não tenha medo de encontrar a necessária vontade política para ir em frente com as medidas que garantam o desenvolvimento para todos e por cima de todas as tácticas ou estratégias de jogos de poder. Não tenha medo do País rural e do País pobre, que também é Portugal, porque essa é a obrigação de V. Ex.a e do Governo a que preside. Não adie a resolução dos problemas graves do País, mesmo que para tal seja necessário o sacrifício da carreira política
0779  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000de um ou de todos os Ministros ou de um simples Deputado, como eu, que apenas obedece à sua consciência.Aplausos de alguns Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção ao abrigo do n.o 2 do artigo 82.o do Regimento, tem a palavra, por 10 minutos, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto minhoto, enquanto Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Braga nas listas do Partido Popular e enquanto cidadão livre, que nunca se sentiu limitado na sua liberdade por este facto, entendo que o que mais importa, o que mais releva para efeitos da minha decisão de votar em determinado sentido um Orçamento do Estado é o interesse do meu País. Mas é um interesse do meu País visto necessariamente pela perspectiva do partido pelo qual fui eleito.
Quando fui eleito, fiz campanha, assumi o compromisso perante os portugueses que em mim votaram no distrito de Braga de defender, em sede de política económica e orçamental, as posições assumidas pelo meu partido em nome do interesse nacional, que, de resto, invoquei repetidamente em campanha eleitoral.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, contrariar, agora, nesta Assembleia da República, as posições defendidas pelo meu partido em sede económica e orçamental, fundamentalmente nestas duas vertentes, apenas em obediência a um qualquer interesse de natureza regional, significaria, antes de mais, contrariar pelo exposto, o compromisso que assumi em Braga para com todos os que me elegeram.
Em matéria económica e orçamental, não é o interesse da minha freguesia, não é o interesse do meu concelho, nem sequer é o interesse do meu distrito que releva ou que mais pode importar. A votação do Orçamento do Estado é, assim, para mim, uma das poucas matérias nobres em que deverá haver respeito pela orientação acolhida pelo partido, o que faço, repito, como minhoto e como cidadão livre que não se sente limitado por esse facto.Aplausos do CDS-PP.O meu interesse na construção de um hospital no meu concelho ou no meu distrito, apesar de muito meritório, não pode prevalecer se a contrapartida for, como é neste caso, a viabilização de um Orçamento que perpetua os erros de uma política nacional de saúde desastrosa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O meu interesse na construção de um porto de mar ou na reparação de qualquer outro no meu concelho ou no meu distrito não pode prevalecer se a contrapartida for, como é, a viabilização de um Orçamento que continua a traduzir um arruinar constante do País no sector das pescas.Aplausos do CDS-PP.O meu interesse na construção de um posto da GNR para o meu concelho ou para o meu distrito não pode prevalecer se a contrapartida for, como é, a viabilização de um Orçamento que pouco demonstra para efeitos de um combate à crescente insegurança e à criminalidade no nosso País.Aplausos do CDS-PP.O meu interesse na construção de qualquer acesso a uma determinada freguesia ou concelho rural do meu distrito, e são muitos, não pode prevalecer se a contrapartida for, como é, a viabilização de um Orçamento que nada consagra para inverter a crescente ruína em que se encontram os agricultores portugueses e a própria desertificação, que o Engenheiro Daniel Campelo aqui referiu.
De que me vale a mim a pintura da igreja, o arranjo do campanário da minha freguesia, a melhoria da iluminação do meu bairro ou as melhores condições de que beneficiará uma equipa de futebol local se, como contrapartida para o meu voto, estou a viabilizar um Orçamento do Estado desastroso para Portugal, estou a contribuir para o mal-estar dos demais portugueses e a questionar o interesse nacional, visto, fundamentalmente, pela perspectiva do meu partido, que defendi em campanha eleitoral, como referi.Aplausos do CDS-PP.É precisamente isto que está em causa se, com o meu voto, viabilizar este Orçamento. Tal não significa que as preocupações de âmbito local ou regional não me sejam importantes ou queridas, porque, como é evidente, considero-as muito importantes, mas mais importante é o interesse nacional; e se o interesse nacional é necessariamente o interesse regional, já o contrário não é necessariamente verdade.
Assim, quando os interesses nacional e regional colidem, neste caso, manda a razão, o bom senso, que prevaleça o interesse maior, que é obviamente o interesse nacional.Aplausos do CDS-PP.Não admira que assim não pense o PS, que assim não pense o Governo, que não hesitam em aliciar Deputados,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - ... que não hesitam em exacerbar motivações regionais, que não hesitam em promover divisões só para prosseguirem os seus intentos de se perpetuarem no poder a todo o custo. Para o PS, para o Governo, a preocupação já não é governar bem Portugal; para o PS, para o Governo, a preocupação é já tão-somente manter-se no Governo de Portugal, o que é uma questão substancialmente diferente.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.
0780  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000Por isso, se dúvidas houvesse - e nós nunca as tivemos -, é bom ver hoje como ontem estávamos certos quando combatemos, e vencemos, a esquerda liderada pelo Partido Socialista na sua tentativa de impor aos portugueses uma desastrada divisão artificial promovida pela regionalização.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Hoje, acenando a bandeira regionalista, o PS e o seu Primeiro-Ministro procuram dividir um ou mais grupos parlamentares - ainda não sabemos.Protestos do PS.Imagine-se o que não fariam, com que gravidade e com que consequências, ontem, hoje e no futuro, se, efectivamente, tivessem conseguido, como quiseram, pôr em causa a unidade nacional.Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS.A bancada parlamentar do PS está nervosa e eu bem os compreendo, Srs. Deputados!Protestos do PS.Como os compreendo, Srs. Deputados!
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O interesse regional...Protestos do PS.Não sei se os Srs. Deputados me conseguem ouvir com tanto barulho na bancada do PS ou se, porventura, têm interesse em me ouvirem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que mantenham a serenidade e que façam silêncio.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Defendo e reclamo o interesse regional intransigentemente, mas faço-o na Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, da qual sou Deputado, ou, na medida do possível, procurando que sejam incluídas verbas para obras no PIDDAC, sem nunca pôr em causa as orientações do meu partido, com as quais me comprometi quando fui eleito.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Na Assembleia da República nunca deixei, nunca deixarei e penso que nenhum de nós jamais deveria deixar de relevar essencialmente o interesse nacional. A isto me obriga a Constituição e o Estatuto dos Deputados ao consagrarem a obrigação do desempenho de um mandato em nome de Portugal como um todo e não apenas da parte, ou seja, do círculo eleitoral pelo qual fui eleito. A invocação do mero interesse regional, como moeda de troca - e aqui leia-se compra, atento a quem o propõe - do meu voto ou do voto de qualquer dos Srs. Deputados, para viabilizar este ou qualquer outro Orçamento significa uma inversão de valores inaceitável e preocupante.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Significa uma inversão de valores tão mais inaceitável e tão mais preocupante quanto é certo que quem a promove é precisamente o Governo, é precisamente o Sr. Primeiro-Ministro, que, assim, questionam um regime, um Estado de direito, do qual deviam ser os seus principais guardiões.Aplausos do CDS-PP.Daniel Campelo, com amizade e consideração, que nem sequer estão aqui em causa...Protestos do PS.Srs. Deputados, falo de uma matéria em que os senhores não deviam sequer tentar intrometer-se, porque não têm sequer dignidade...Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos, mais uma vez, que façam silêncio.
Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Repito, Daniel Campelo, com amizade e consideração, que não estão em causa, porque tenho os aspectos pessoal e político em planos muito diferentes, permite-me que te manifeste uma discordância. Como tu, sou minhoto...Protestos do Sr. Deputado do PS Barbosa de Oliveira.Se o Sr. Deputado quiser, peço ao Sr. Presidente que suspenda o meu tempo para que possa dizer os seus dislates.Aplausos do CDS-PP.Não tenho qualquer problema...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não pode deixar-se interromper no seu tempo.O Orador: - Como eu dizia, Daniel Campelo: como tu, sou minhoto; como tu, sou autarca; como tu, sou um político de uma nova geração; como tu, tenho responsabilidades partidárias; como tu, quero o melhor para o meu distrito; mas, como tu, tenho a certeza, também ponho o interesse nacional acima de tudo!
O Primeiro-Ministro e o Governo, necessariamente em desespero de causa, porque de outra forma nem sequer te dariam ouvidos, tentaram pôr em prática a velha máxima «dividir para conquistar» ou para reinar, como se queira! Relatou-nos Homero, na Odisseia, como Ulisses foi capaz de contrariar o canto irresistível das sereias, que mais não queriam do que pôr-lhe fim.
0781  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Que saibas tu, assim o desejo, ser, hoje, capaz de resistir à voz enganosa e até um bocadinho melosa - deixa-me que te diga -, de um Primeiro-Ministro que só te canta aqui, na Assembleia da República, porque já se sabe de antemão que no País não encanta quase ninguém!Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Daniel Campelo (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Daniel Campelo (Indep.): -Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr: Presidente: - Sr. Deputado, só poderia dar-lhe a palavra no fim do debate, mas, excepcionalmente, dadas as circunstâncias actuais, o Regimento permite-me que lha dê desde já.
O Sr. Deputado Nuno Melo conhece-me há tempo suficiente para saber que eu só vou para onde quero. E se, eventualmente, da parte do Governo, houve aliciamento a Deputados pode ter sido nesta Câmara, mas não foi, seguramente, ao Deputado Daniel Campelo.
Gostaria de reafirmar a V. Ex.a, como amigo, que a minha decisão é, como já disse, livre e da minha pura consciência. Não gostaria que outros Deputados tomássem conta da minha consciência, porque só eu sou dono dela.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas...Vozes do PS: - Pedir desculpa!O Orador: - ... dizer que não quero acrescentar rigorosamente mais nada àquilo que já foi dito e que, sei, o Sr. Eng.o Daniel Campelo compreendeu bem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos terminar o debate do Orçamento, hoje, com uma chave de ouro. Para isso, permitam-me que traga ao debate das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 2001 o sector da agricultura e do desenvolvimento rural.
É que, na senda do que aqui foi afirmado, ontem, pelo Deputado João Cravinho «pela ética da responsabilidade política, cada grupo parlamentar deve ao País explicações claras sobre o Orçamento que preconiza». E assim, «quem apoia deve explicitar por que o faz. Quem se opõe deve explicar que alternativa propõe.»
Eis porque, Srs. Deputados, trarei ao debate as razões de apoio do meu grupo parlamentar a estas Opções do Plano e a este Orçamento, tendo presente as opções de política nos sectores da agricultura, do desenvolvimento rural e das pescas.
Também aqui as propostas de lei referidas mostram que estamos no bom caminho, por mais que certos Srs. Deputados da oposição não o queiram reconhecer.
Diria mais: estamos perante um Orçamento, cuja bondade e cujas virtualidades dificilmente podem ser postas em causa, pelo menos de uma maneira fundamentada.
As opções de política decorrem do Programa do Governo sufragado nesta Assembleia e enquadram-se no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social e, mais concretamente, no Plano de Desenvolvimento Regional 2000-2006. Os meios financeiros advêm essencialmente da boa negociação que o Governo levou a cabo na Agenda 2000 e que, honestamente, os Srs. Deputados reconhecem como boa, embora não o digam.
Temos, assim, um orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para 2001 com um claro reforço da componente de investimento, comparativamente com a do funcionamento, com um notável aumento na captação de fundos comunitários, estruturais e outros, bem como com um crescimento significativamente acima da inflação.
Antes de mais, o Orçamento 2001 evidencia um claro reforço da componente de investimento, comparativamente com a de funcionamento. É assim que o PIDDAC do Ministério da Agricultura cresce 42,6%, se compararmos as verbas de 2001 com o Orçamento inicial de 2000, ou 47%, se a comparação se fizer com a execução prevista para o corrente ano.
Importa, ainda, realçar aqui que o presente Orçamento do Estado produz um forte efeito de «alavancagem» do investimento privado no sector agrícola, com evidentes benefícios ao nível das infra-estruturas e da produtividade deste mesmo sector.
É assim que, no que se refere ao Quadro Comunitário de Apoio III, cada 1000$ de fundos nacionais PIDDAC assegurará a captação de 2,2 contos de fundos comunitários mais 2,2 contos de investimento privado, o que dará lugar a um investimento total de 5,4 contos.
O presente Orçamento assegura, ainda, a comparticipação de subsídios co-financiados pela União Europeia (Feoga-Garantia) no âmbito do Programa Ruris, aplicados nas medidas agro-ambientais, florestação de terras agrícolas, cessação de actividade e indemnizações compensatórias. É, ainda, no Feoga-Garantia que têm origem, na sua quase totalidade, as verbas para o Programa de Reconversão e Reestruturação da Vinha. Este Fundo é, como sabemos, responsável também pelos pagamentos directos no âmbito da política de preços e mercados da PAC. E, no seu conjunto, as transferências do Feoga-Garantia para Portugal crescem 11,8%, entre 2000 e 2001.
Assim se consegue, Srs. Deputados, melhorar a competitividade agro-florestal e a sustentabilidade rural, bem
0782  |   I Série - Número 21   |   08 De Novembro De 2000como reforçar o potencial humano e os serviços à agricultura e zonas rurais. Assim se garante a multifuncionalidade das explorações.
O Orçamento do Estado para 2001 tem presente a necessidade de uma agricultura competitiva, mas também as necessidades e exigências da agricultura familiar, bem como da agricultura em zonas débeis ou desfavorecidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A bondade deste Orçamento para os agricultores encontra-se, ainda, em medidas de cariz social, que reputamos de grande importância. Realce para o aumento significativos das pensões dos rurais, a redução na contribuição dos trabalhadores agrícolas independentes para a segurança social e a redução em 50% na contribuição dos agricultores mais pobres para a mesma segurança social.
É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também aqui está bem presente uma característica deste Governo, dos governos do PS, a da prioridade à função social do Estado, evidenciando a consciência social do Orçamento do Estado.Aplausos do PS.São estas sobejas razões para que as propostas de lei em debate mereçam a aprovação desta Assembleia e, nos sectores que abordei, são claramente merecedoras do apoio generalizado. Só questões de circunstancialismo ou de natureza conjuntural levarão a outra opção por parte dos grupos parlamentares da oposição, quero crer.
Da nossa parte, aduzidas e explicadas as razões, congratulamo-nos com as opções nelas vertidas, reafirmamos a sua justeza e bondade e votamo-las claramente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a Mesa não regista mais inscrições, antes de dar por encerrados os trabalhos, informo que a próxima sessão plenária se realiza amanhã, a partir das 10 horas, com o encerramento do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001 e 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.
António Bento da Silva Galamba Partido Social Democrata (PSD):
João António Gonçalves do Amaral A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 23 de Setembro de 2000               I Série - Número 3
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA             2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE SETEMBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 298 a 300/VIII, dos projectos de resolução n.os 73 a 75/VIII e da apreciação parlamentar n.o 24/VIII.
A Câmara apreciou a proposta de resolução n.o 31/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e o Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias. Produziram intervenções o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa) e os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Rosado Fernandes (CDS-PP) e Carlos Luís (PS).
De seguida, foi apreciada a proposta de resolução n.o 42/VIII - Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de Abril de 2000, tendo usado da palavra, além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Álvaro Castello Branco (CDS-PP), Manuela Aguiar (PSD), Carlos Luís (PS), Pedro Roseta (PSD) e Rosado Fernandes (CDS-PP).
Foram ainda discutidas em conjunto as propostas de resolução n.os 9/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Singapura em 6 de Setembro de 1999, 17/VIII - Aprova a Convenção Adicional que Altera a Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Final, assinada em Bruxelas em 6 de Março de 1995, 20/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Protocolo Anexo, assinada na cidade do México em 11 de Novembro de 1999, e 32/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinados em Otava em 14 de Junho de 1999. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, os Srs. Deputados Matos Leitão (PS) e Rosado Fernandes (CDS-PP).
Foi também apreciada a petição n.o 16/VII (1.a), apresentada por Lúcia Maria Garcia Mendes Ferreira e outros, solicitando a alteração do Regime do Arrendamento Urbano previsto no Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, tendo usado da palavra, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães), os Srs. Deputados Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Helena Ribeiro (PS), Castro de Almeida (PSD) e Odete Santos (PCP).
Por fim, foi apreciada a petição n.o 56/VII (1.a), apresentada pela Câmara Municipal do Montijo, pretendendo a manutenção do serviço de urgência do Hospital do Montijo. Intervieram os Srs. Deputados Rosado Fernandes (CDS-PP), Natália Filipe (PCP), Aires de Carvalho (PS), Lucília Ferra (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Francisco Anacleto Louçã O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler o expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 298/VIII - Reforça os direitos das pessoas idosas (BE), que baixou às 1.a e 13.a Comissões, 299/VIII - Aprova o regime de requalificação pedagógica do 1.o ciclo do ensino básico (PSD) e 300/VIII - Apoio à expressão musical e dramática na educação pré-escolar e no 1.o ciclo do ensino básico (PSD), que baixaram à 7.a Comissão; projectos de resolução n.os 73/VIII - Uma alternativa para a política de transportes (BE), 74/VIII - Sobre política educativa (PS) e 75/VIII - Promoção da utilização do transporte público (PS); apreciação parlamentar n.o 24/VIII - Decreto-Lei n.o 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei n.o 43/99, de 11 de Junho (Prevê o direito à revisão da situação militar dos militares dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afectadas por esse evento) (PS, PSD, PCP, Os Verdes e BE).
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia com a apreciação da proposta de resolução n.o 31/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e o Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Seixas da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo traz hoje, a pé, a esta Assembleia, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, assinada em Bruxelas, a 26 de Junho de 1995, bem como os seus protocolos anexos.
Referi a circunstância de ter sido trazida a pé para justificar um pouco a maneira como estou a ler a minha intervenção.Risos.Vozes do PSD: - Nós percebemos!O Orador: - Trata-se de um conjunto de importantes instrumentos convencionais, todos eles animados do mesmo objectivo, que é o de combater a fraude face aos interesses financeiros das Comunidades, mormente a fraude perante o orçamento comunitário.
Na realidade, este tipo de fraude tem vindo a aumentar de uma forma preocupante nos últimos anos, defrontando-se os Estados-membros com dificuldades em combater um fenómeno que ultrapassa as fronteiras nacionais, assumindo crescentemente contornos transnacionais.
Este fenómeno surge de par com o desenvolvimento da delinquência financeira promovida através de organizações criminosas, que se têm mostrado hábeis na exploração dos pontos fracos dos diferentes sistemas jurídicos, assim como na repartição das suas actividades ilícitas pelos diversos espaços nacionais dentro e fora da União Europeia.
Recorde-se que a protecção dos interesses financeiros das Comunidades é uma preocupação já antiga, que remonta aos anos 60, embora só tenha vindo a ganhar mais destaque a partir de meados dos anos 70.
Muitas iniciativas foram, entretanto, sendo desenvolvidas, avultando o tema nas conclusões de vários conselhos europeus, nomeadamente no Conselho Europeu de Copenhaga, de Junho de 1993. No entanto, esta questão só veio a encontrar consagração expressa, pela primeira vez, no Tratado de Maastricht, não só através de uma disposição nova a ela dedicada (o antigo artigo 209.o-A), como também através dos preceitos do Título VI, relativo à cooperação nos domínios da justiça e assuntos internos, o chamado terceiro pilar da União Europeia.
A convenção ora em apreciação surge na sequência desta nova dinâmica e destina-se a contribuir para que a luta contra a fraude aos interesses financeiros das Comunidades se torne mais eficaz e dissuasiva mediante a compatibilização das disposições penais nos Estados-membros, a criação de normas penais mínimas e o reforço da cooperação em matéria penal.
As acções de prevenção e repressão da fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades e a recuperação de somas envolvidas constituem, assim, uma missão indeclinável por parte de todos os Estados-membros. Desde logo, por força do princípio da solidariedade, estabelecido no Tratado da Comunidade Europeia, de acordo com o qual os Estados-membros devem aplicar o direito comunitário e assegurar o cumprimento das obrigações dele emergentes.
Mas também por força do artigo 280.o, que impõe aos Estados-membros a adopção de medidas para combater as fraudes lesivas dos interesses financeiros das Comunidades análogas às adoptadas para combater a fraude aos interesses financeiros de natureza nacional.
Desta forma, ficou consagrado o chamado princípio da assimilação, já enunciado pelo Tribunal de Justiça num seu acórdão de 1988.
A mesma disposição estabelece ainda a coordenação das acções dos Estados-membros no sentido de defender os interesses financeiros da Comunidade contra a fraude mediante uma colaboração estreita e regular entre os serviços competentes das respectivas administrações.
É certo que nas ordens internas dos Estados-membros existem já, em numerosos domínios, disposições penais tendentes à protecção dos interesses financeiros das comunidades, mas é igualmente certo que entre elas continuam a verificar-se incompatibilidades e lacunas que se revelam prejudiciais à repressão da fraude e à cooperação judiciária penal.
Daí a justificação de um instrumento convencional como o presente, tendo por objectivo, dentro do actual sistema de repartição de competências entre os Estados-membros e as Comunidades, assegurar uma melhor compatibilidade entre os normativos penais nacionais, mediante a criação de normas penais mínimas, e alcançar níveis mais elevados de eficácia no combate à fraude e no reforço da cooperação judiciária em matéria penal entre os Estados-membros.
Finalmente, note-se que a entrada em vigor desta convenção se encontra dependente da conclusão dos processos nacionais de ratificação, pelo que se torna indispensável a sua aprovação por esta Assembleia.
Igualmente dependente de aprovação por esta Assembleia estão ainda três protocolos adicionais a esta convenção, que a desenvolvem e complementam. São os seguintes: o protocolo, estabelecido com base no artigo K.3, relativo à interpretação, a título prejudicial, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, assinado em 29 de Novembro de 1996; o protocolo, estabelecido com base no artigo K.3, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Dublin, em 27 de Fevereiro de 1996; e o segundo protocolo, estabelecido com base no artigo K.3, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Bruxelas, em 19 de Junho de 1997. Se assim desejarem, poderão ser dados pormenores sobre estes três protocolos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não sobram dúvidas sobre a utilidade e a necessidade destes instrumentos internacionais.
A União Europeia dedica, neste momento, uma particular atenção às acções tendentes à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça. Neste capítulo, avulta o combate à criminalidade organizada e transnacional, em particular à criminalidade económica grave, realçada nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere, que teve lugar há cerca de um ano.
Trata-se de um objectivo que a todos mobiliza e ao qual Portugal se associa com empenho.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Assim, não podemos permitir que as diferenças entre os nossos ordenamentos jurídicos propiciem e compensem o engenho criminoso.
A aprovação desta Convenção constitui um passo importante neste sentido, que não devemos ignorar. Por isso, uma vez mais, em nome do Governo, solicito à Assembleia que se associe a esta luta e aprove, pela ratificação, os referidos instrumentos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de resolução n.o 31/VIII pretende suscitar a ratificação de uma Convenção destinada a proteger os interesses financeiros da Comunidade, estabelecida entre os Estados-membros com base nos tratados em vigor na União Europeia.
Pretende a mesma proposta de resolução suscitar também a ratificação de protocolos que a Convenção originou posteriormente à sua aprovação em Conselho de Ministros da Comunidade.
Deseja-se, com estes instrumentos, determinar a criação de um enquadramento legal destinado a penalizar o desvio de fundos e a utilização de documentos falsos, incompletos ou inexactos que, de forma fraudulenta, lesem, seja em matéria de despesas ou na diminuição ilegal de receitas, os interesses comunitários, financeiros e orçamentais.
A partir da caracterização destes ilícitos, o PCP considera adequado e correcto que, na decorrência das bases intergovernamentais da Comunidade e da inexistência de uma política comum em matéria judicial, seja, no fundamental, mantida na legítima reserva das competências dos Estados-membros a definição das formas concretas e próprias de combater tais ilícitos.
Competirá, assim, aos Estados-membros a fixação de penas, sanções e o fundamental do restante enquadramento legal, tal como lhes fica cometida a explicitação de eventuais reservas que desejem adoptar, sendo mantido o dever de cooperação perante infracções que atinjam vários Estados- membros.
O PCP regista e realça também o facto de a Convenção explicitar que os Estados- membros devem, não só penalizar individualmente agentes de fraudes e o crime organizado, como também tomar medidas para responsabilizar penalmente, por exemplo, dirigentes empresariais sempre que subordinados seus pratiquem, em nome e por conta das empresas, eventuais actos fraudulentos.
Finalmente, o PCP considera profundamente negativo que convenções e protocolos com esta natureza, metodologia e objectivos, destinados a combater a fraude e a corrupção em todos e cada um dos Estados-membros, sejam subscritos entre Julho de 1995 e Junho de 1997, mas só agora, mais de cinco anos depois, sejam apreciados para a indispensável ratificação. Tanto mais que, como é normal, só entrarão em vigor 90 dias após terem sofrido igual processo de ratificação em todos e cada um dos Estados-membros.
Até parece que vieram a pé desde Bruxelas mas, em lugar de virem directamente para Lisboa, foram em sentido contrário e deram a volta à Terra.
Até parece, Sr. Secretário de Estado, que não há muito interesse e empenho em combater a fraude e a corrupção que a todos lesa mas que continua a beneficiar apenas alguns.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo em especial o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus pela sua chegada ao Parlamento a pé, em tão bom estado de saúde e com tanto vigor para tratar das questões europeias e portuguesas.
A Convenção em apreço, para além de tudo o que já foi referido pelo Sr. Secretário de Estado e pelo Sr. Deputado Honório Novo, alarga o conceito de fraude à óptica das receitas, protegendo os fluxos financeiros com origem na Comissão Europeia que entram no Orçamento do Estado e que se dirigem aos beneficiários promotores de projectos.
Os Estados-membros são notificados para indicar as sanções que vão aplicar no direito interno, sendo alargado o âmbito das sanções através desta Convenção, as quais se resumiam, sobretudo, a coimas, podendo, por força deste novo instrumento, culminar na privação do direito da liberdade dos infractores em qualquer país da União Europeia.
As fraudes lesam não só os interesses financeiros da Comunidade mas também os do nosso País, que participa no orçamento da Comunidade. Por outro lado, a fraude praticada num projecto significa uma deficiente aplicação dos fundos estruturais e da parte da comparticipação do Orçamento do Estado, estando a tirar oportunidades a outros projectos. Este facto retira a pretendida eficácia e eficiência na administração dos recursos comunitários e nacionais ao serviço do desenvolvimento económico e social e da coesão nacional e comunitária.
O PSD teve sempre uma grande preocupação na detecção e penalização de fraudes, pelo que, em nome da transparência e do rigor da administração dos recursos, congratula-se com a aprovação e aplicação desta Convenção e protocolos, que se pretende rápida, já que se encontra em início de execução o III Quadro Comunitário de Apoio, envolvendo uma verba de cerca de 10 000 milhões de contos.
Por outro lado, a longo prazo, será uma União Europeia muito mais exigente com a entrada prevista de novos Estados-membros.
Por tudo isto, o PSD vai votar favoravelmente, só lamentando que, em questão de contas, de rigor e de transparência, nas nossas contas internas não haja o mesmo tipo de sanções e a mesma preocupação de evitar a fraude.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Seixas da Costa, se fizesse um pouco de «passadeira» de manhã teria um pouco mais de fôlego, porque quem fuma... Não sei se fuma, mas a propósito de fumo gostava de dizer-lhe que é exactamente esse um dos principais objectos da fraude europeia organizada.
A fraude europeia é, no fundo, o sucedâneo da visão utópica maravilhosa do Sr. Delors de fazer uma Europa sem fronteiras. Eu gosto da Europa sem fronteiras, porque passo-as mais depressa, mas Europa sem controlo, naturalmente, dá vontade rir, é utopia! Ora, foi isso o que o Sr. Delors se entreteve a fazer, acreditando piamente no bom selvagem e que o civilizado é necessariamente bom se a sociedade boa for.
A verdade é que a criminalidade alterou-se. Neste momento, a criminalidade é elegante, andou connosco na universidade, namorou as mesmas meninas que nós namorámos, casa-se também em boas igrejas e come em bons restaurantes.
A criminalidade já não é o «dente de ouro» nem o «maneta»; a criminalidade é chique, é elegante! Aliás, ela está no próprio Estado, nos partidos, porque a verdade é que todos fazem dinheiro com a criminalidade e com a fraude. Dá imensa «massa», Sr. Secretário de Estado! Dá para os «sacos azuis» em toda a Europa! Naturalmente, quando fazem um ar compungido não acredito.
Há muito tempo que se sabia que com os países terceiros havia estações de controlo que não existiam, selos falsos que apareciam, nomes inventados que também não existiam. Vivia-se, portanto, numa criminalidade real, num controlo virtual. Mas isto para mim é, digamos, «canja», é coisa velha, há muitos anos que se passa.
Um dia, eu disse ao comissário Monti: «a criminalidade organizada, Sr. Comissário, está, toda ela, agradecida à sua acção pouco eficaz no controlo da dita.»
E porquê? Controlos não faltam! Chateiam-nos se temos um metro quadrado a mais nas áreas que declaramos, chateiam-nos se temos mais cinco oliveiras ou mais uma vaca, no entanto, o verdadeiro controlo, o que pode ter um desfecho penal, esse não existe!
Portanto, o grande crime não é penalizado, no grande crime têm colaborado muitas vezes, fechando os olhos, alguns Estados e, naturalmente, convém que os abram, na medida em que os Estados europeus sempre consideraram que o dinheiro da Comunidade é deles, quando não é, pertence à Comunidade. E, naturalmente, é neste sentido do bolo comum que se tem perpetrado toda esta criminalidade.
A minha bancada aprova, pois, o que é proposto, queremos a ratificação da Convenção e queremos, sobretudo, que depois seja cumprida.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, através da proposta de resolução n.o 31/VIII, visa o Governo obter da Assembleia da República a aprovação, para ratificação, dos seguintes instrumentos internacionais: a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995; o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação, a titulo prejudicial, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades, incluindo a declaração relativa à adopção simultânea da citada Convenção e Protocolo, assinado, este último em Bruxelas, a 29 de Novembro de 1996; o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, assinado em Dublin, em 26 de Setembro de 1996; o segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, incluindo a Declaração assinada em Bruxelas, em 19 de Junho de 1997.
Partindo da constatação de que a fraude relativa aos interesses financeiros das Comunidades Europeias não se limita, em muitos casos, a um único país, sendo cometida, com frequência, por redes criminosas organizadas, as partes contratantes procuram, através da adopção da Convenção, adoptar procedimentos comuns contra comportamentos fraudulentos lesivos dos referidos interesses e que vão no sentido de qualificar tais comportamentos como infracções penais passíveis de sanções penais efectivas, proporcionais e dissuasoras, como sejam as de privação de liberdade que possam determinar a extradição, sem prejuízo da aplicação de outro tipo de sanções.
A Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias é composta por 13 artigos, que estabelecem as normas relativas à protecção dos interesses financeiros das Comunidades.
O segundo protocolo visa, em concreto, que os Estados-membros consagrem medidas no sentido de constituir o branqueamento de capitais como infracção penal e de estabelecer a responsabilidade das pessoas colectivas por actos de fraude, corrupção activa e branqueamento de capitais cometidos em seu benefício, adoptando sanções efectivas para tais comportamentos, incluindo multas ou coimas, e, eventualmente, a exclusão de benefícios, de vantagens ou de auxílios públicos, interdição temporária ou permanente do exercício da actividade comercial e colocação sob vigilância judicial de dissolução por via judicial.
Os Estados-membros devem ainda tomar as medidas necessárias para permitir a apreensão, a perda ou a privação de livre disposição dos instrumentos e produtos de fraude, de corrupção e de branqueamento de capitais ou dos bens cujo valor corresponda a esses produtos.
Por último, é de salientar que os Estados-membros não podem recusar a prestação de auxílio mútuo em caso de fraude, de corrupção ou de branqueamento de capitais, apenas com fundamento no facto de dizerem respeito a uma infracção fiscal ou aduaneira, ou de serem considerados como tal.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente a presente proposta de resolução.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, terminado o debate da proposta de resolução n.o 31/VIII, a sua votação far-se-á na devida oportunidade regimental.
Passamos à apreciação da proposta de resolução n.o 42/VIII - Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de Abril de 2000.
Para apresentar este diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desde o primeiro Tratado de Amizade e Aliança, concluído no Rio de Janeiro, em 29 de Agosto de 1825, entre o Rei de Portugal e dos Algarves e o Imperador do Brasil, foi sendo assinado entre os dois países um amplo conjunto de tratados, convenções, acordos e protocolos.
Convém notar que muitos dos referidos diplomas não chegaram a entrar em vigor, outros viram a sua vigência cessar pelo decurso do seu prazo de validade, por denúncia, por caducidade e até pela superveniência de instrumentos multilaterais subscritos, entretanto, pelas duas partes, que, ao menos parcialmente, ganharam prioridade na disciplina das relações bilaterais.
Tornou-se, assim - e torna-se ainda assim -, extremamente difícil identificar, em muitos casos, a disciplina que rege actualmente alguns aspectos das relações luso-brasileiras.
Para além das dificuldades que ficaram referidas, deve sublinhar-se que o conteúdo de alguns dos acordos que vigoram entre Portugal e o Brasil se mostra actualmente desajustado às coordenadas políticas e ao sistema de valores que hoje prevalecem nos dois países e determinam o seu mútuo posicionamento no plano internacional.
Sublinhe-se, por outro lado, que o aparecimento de movimentos de integração regional na Europa e na América do Sul, a que um e outro dos Estados aderiram - Portugal, no que toca à União Europeia, e o Brasil, relativamente ao Mercosul - acabaram por ter um impacto directo na definição das relações bilaterais entre os dois Estados. Impacto que deverá vir a acentuar-se no futuro, à medida que se desenvolverem e aprofundarem esses mesmos movimentos de integração, a menos que a própria regulação da articulação entre os dois espaços venha trazer novos elementos que acabem por se repercutir sobre os Estados-membros que deles façam parte.
As circunstâncias apresentadas levaram o Governo português, em 16 de Abril de 1996, a apresentar ao Governo brasileiro a proposta de elaboração de um novo Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, que fornecesse o quadro geral no qual deveriam desenvolver-se as relações entre os dois países.