I SÉRIE — NÚMERO 48 2 O Ministro e a Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas (Berta Nunes) deram resposta às perguntas formuladas pelos Deputados Isabel Meireles, Catarina Rocha Ferreira e Nuno Miguel Carvalho (PSD), Pedro Filipe Soares, Fabíola Cardoso e Nelson Peralta (BE), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Luís Capoulas Santos e Lara Martinho (PS), Sérgio Marques, Carlos Alberto Gonçalves, José Cesário e Eduardo Teixeira (PSD), Paulo Pisco, Carlos Brás, Francisco Pereira Oliveira e Paulo Porto (PS), Alexandra Vieira e Beatriz Gomes Dias (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Inês de Sousa Real (PAN). Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 931/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo que conclua com urgência o processo de abertura e avaliação de candidaturas, celebre os contratos e proceda aos pagamentos em dívida referente ao apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 884/XIV/2.a (PEV) — Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para a ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 712/XIV/2.a (PSD) — Recomenda ao Governo um reforço na estratégia integrada no combate ao desperdício alimentar e 728/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas para redução do desperdício alimentar e promoção da saúde pública. Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de propostas suas de alteração ao Decreto-Lei no 8-B/2021, de 22 de janeiro — Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais [Apreciações Parlamentares n.os 39/XIV/2.a (BE) e 41/XIV/2.a (PCP)] e ao Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro — Estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência [Apreciações Parlamentares n.os 40/XIV/2.a (PCP) e 42/XIV/2.a (BE)]. Após terem usado da palavra os Deputados Diana Ferreira (PCP), Joana Mortágua (BE), Ofélia Ramos (PSD), Rita Borges Madeira (PS), Inês de Sousa Real (PAN), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e José Moura Soeiro (BE), foi aprovada uma proposta do BE de aditamento de um artigo 3.o-D ao Decreto-Lei n.o 6-E/2021, de 15 de janeiro, tendo depois sido aprovados, em votação final global, os textos finais, apresentados pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativos àqueles decretos-leis. Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 94/XIV/1.a (PEV) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho, 197/XIV/1.a (BE) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais e 200/XIV/1.a (PCP) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador, tendo depois sido aprovado, na generalidade, na especialidade (assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão) e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo àqueles projetos de lei. Foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo ao Decreto-Lei n.o 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [Apreciação Parlamentar n.o 43/XIV/2.a (BE)]. Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. A Presidente (Edite Estrela) encerrou a sessão eram 19 horas e 37 minutos.