PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
308 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Requerimento apresentado pelo PCP de baixa à 9.a Comissão, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias Discussão e Votação na especialidade DAR I série n.o 49, de 2008-02-16 Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Proposta apresentada pelo PCP de eliminação da alínea b) do artigo 3.o Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Proposta apresentada pelo PCP de eliminação da alínea i) do artigo 3.o Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Proposta apresentada pelo PS de alteração da alínea i) do artigo 3.o Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Votação do artigo 3.o com as alterações aprovadas Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP, BE Votação dos artigos 1.o, 2.o e 4.o Votação final global  DAR I série n.o 49, de 2008-02-16 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Decreto da Assembleia n.o 194/X DAR II série A n.o 66, de 2008-03-10 Lei n.o 17/2008 DR I série n.o 76, de 2008-04-17Proposta de Lei n.o 178/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Complemento de pensão.Publicação DAR II série A n.o 51, de 2008-02-02 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 60, de 2008-02-23 DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  DAR II série A n.o 80, de 2008-04-12 Discussão generalidade DAR I série n.o 69, de 2008-04-10 Votação na generalidade DAR I série n.o 70, de 2008-04-11 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________308Consultar Diário Original
309 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSProposta de Lei n.o 179/X/3 Autoria: Governo Título: Primeira alteração à Lei n.o 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.Publicação DAR II série A n.o 55, de 2008-02-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 64, de 2008-03-06 Discussão generalidade DAR I série n.o 55, de 2008-03-06 Votação na generalidade DAR I série n.o 57, de 2008-03-08 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 91, de 2008-05-03 Votação final global DAR I série n.o 79, de 2008-05-03 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 207/X DAR II série A n.o 102, de 2008-05-28 Lei n.o 29/2008 DR I série n.o 128, de 2008-07-04Proposta de Lei n.o 180/X/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e alienação de terrenos incluídos na área das plataformas logísticas que integram a Rede Nacional de Plataformas Logísticas.Publicação DAR II série A n.o 59, de 2008-02-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série n.o 71, de 2008-03-20 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 63, de 2008-03-27 Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) DAR I série n.o 63, de 2008-03-27 Autores de recursos: PSD Rejeitado A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PS Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Votação na especialidade DAR I série n.o 63, de 2008-03-27 Aprovado A Favor: PS, PEV Contra: PCP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Votação final global
310 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Decreto da Assembleia n.o 202/X DAR II série A n.o 79, de 2008-04-11 Lei n.o 23/2008 DR I série n.o 98, de 2008-05-21Proposta de Lei n.o 181/X/3 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços.Publicação DAR II série A n.o 60, de 2008-02-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 68, de 2008-03-13 Discussão generalidade DAR I série n.o 58, de 2008-03-13 Votação na generalidade DAR I série n.o 59, de 2008-03-14 Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 132, de 2008-07-12 Votação na especialidade DAR I série n.o 106, de 2008-07-12 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: CDS-PP Votação do n.o 2 do artigo 34.o do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PSD Abstenção: BE, PEV, CDS-PP Votação do n.o 3 do artigo 34.o do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PSD Abstenção: BE, CDS-PP Votação das alíneas a), b), c) e corpo do n.o 4 e dos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 34.o do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação do n.o 7 e epígrafe do artigo 35.o do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD Abstenção: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação do n.o 8 do artigo 36.o do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________310Consultar Diário Original
311 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Abstenção: CDS-PP Votação do n.o 9 e epígrafe do artigo 36.o do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: CDS-PP Votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 57.o do Código do Imposto sobre Veículos constante do artigo 1.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação do corpo e epígrafe do artigo 1.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS Contra: PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, BE, CDS-PP Votação do corpo e epígrafe do artigo 2.o do Texto Final Votação final global DAR I série n.o 106, de 2008-07-12 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Decreto da Assembleia n.o 227/X DAR II série A n.o 138, de 2008-07-21 Lei n.o 44/2008 DR I série n.o 165, de 2008-08-27Proposta de Lei n.o 182/X/3 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis nos 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio.Publicação  DAR II série n.o 70, de 2008-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 83, de 2008-04-19 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 74, de 2008-04-19 Discussão conjunta: PJL n.o 507/X/3 (PCP), PPL n.o 183/X/3 (Governo), PJL n.o 506/X/3 (PCP) Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 132, de 2008-07-12 Requerimento avocação plenário DAR I série n.o 106, de 2008-07-12 Autores de recursos: PCP, PCP Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PCP de avocação para discussão e votação na especialidade em Plenário do artigo 11.o do texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Votação na especialidade DAR I série n.o 106, de 2008-07-12 Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP
313 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 85, de 2008-04-25 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 93, de 2008-05-08 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 83, de 2008-04-19 Discussão generalidade DAR I série n.o 80, de 2008-05-08 Discussão conjunta: PPL n.o 185/X/3 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.o 81, de 2008-05-09 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS, PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 133, de 2008-07-14 Votação final global DAR I série n.o 106, de 2008-07-12 Aprovado A Favor: PS Contra: 2-PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias Decreto da Assembleia n.o 235/X DAR II série A n.o 141, de 2008-07-25 Lei n.o 53/2008 DR I série n.o 167, de 2008-08-29Proposta de Lei n.o 185/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei de organização e investigação criminal.Publicação DAR II série A n.o 70, de 2008-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 83, de 2008-04-19 Discussão generalidade DAR I série n.o 80, de 2008-05-08 Discussão conjunta: PPL n.o 184/X/3 (Governo) Votação na generalidade DAR I série n.o 81, de 2008-05-09 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS, PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 133, de 2008-07-14 Votação final global DAR I série n.o 106, de 2008-07-12 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias
314 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Lei n.o 49/2008 DR I série n.o 165, de 2008-08-27Proposta de Lei n.o 186/X/3 Autoria: Governo Título: Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 236/99,de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas.Publicação DAR II série n.o 70, de 2008-03-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.o 80, de 2008-04-12 Discussão generalidade DAR I série n.o 72, de 2008-04-17 Discussão conjunta: PJL n.o 108/X/1 (PSD) Votação na generalidade DAR I série n.o 74, de 2008-04-19 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.o 108, de 2008-06-05 Votação final global DAR I série n.o 93, de 2008-06-07 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD, CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional Decreto da Assembleia n.o 215/X DAR II série A n.o 118, de 2008-06-24 Lei n.o 34/2008 DR I série n.o 141, de 2008-07-23Proposta de Lei n.o 187/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.Publicação DAR II série A n.o 77, de 2008-04-05 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 83, de 2008-04-19 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 96, de 2008-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 91, de 2008-05-03 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 79, de 2008-05-03 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 136, 3o Supl., de 2008-07-17 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final DAR II série A n.o 137, de 2008-07-19 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________314Consultar Diário Original
315 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão Votação final global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 233/X DAR II série A n.o 141, de 2008-07-25 Lei n.o 52/2008 DR I série n.o 166, de 2008-08-28Proposta de Lei n.o 188/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 383/2007, de 16 de Novembro.Publicação DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 83, de 2008-04-19 Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 85, de 2008-04-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasProposta de Lei n.o 189/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Quinta alteração ao Código da estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio Publicação DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 83, de 2008-04-19 Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 92, de 2008-05-05 Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Turismo e Transportes) DAR II série A n.o 98, de 2008-05-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.o 109, de 2008-06-06Proposta de Lei n.o 190/X/3 Autoria: Governo Título: Procede à segunda alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.o 717/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Junho de 2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da comunidade.Publicação DAR II série A n.o 78, de 2008-04-10 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DR I série A n.o 99, de 2005-05-23 Discussão e Votação na generalidade DAR II série A n.o 87, de 2008-04-28 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.o 115, de 2008-06-19
316 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.o 218/X DAR II série A n.o 124, de 2008-06-02 Lei n.o 35/2008 DR I série A n.o 144, de 2008-07-28Proposta de Lei n.o 191/X/3 Autoria: Governo Título: Procede a segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.Publicação DAR II série A n.o 80, de 2008-04-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 98, de 2008-05-17 Discussão generalidade DAR I série n.o 85, de 2008-05-17 Votação na generalidade DAR I série n.o 87, de 2008-05-24 Aprovado A Favor: PS, PSD, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 120, de 2008-06-26 Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global DAR I série n.o 100, de 2008-06-28 Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 220/X Lei n.o 38/2008 DR I série n.o 153, de 2008-08-08Proposta de Lei n.o 192/X/ Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a rever o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais em matéria de taxas pela apreciação da instalação e da modificação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções decorrentes da violação das regras fixadas para aquelas unidades comerciais.Publicação DAR II série A n.o 90, de 2008-05-0 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 98, de 2008-05-17 Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 103, de 2008-05-29 Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 109, de 2008-06-06II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________316Consultar Diário Original
317 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional DAR II série A n.o 122, de 2008-06-28 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Contra: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação na especialidade DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Contra: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação final global DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Contra: PSD, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.o 224/X DAR II série A n.o 138, de 2008-07-21 Lei n.o 42/2008 DR I série n.o 165, de 2008-08-27Proposta de Lei n.o 193/X/3 Autoria: Governo Título: Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro.Publicação DAR II série A n.o 90, de 2008-05-02 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 99, de 2008-05-23 Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças) DAR II série A n.o 103, de 2008-05-29 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 108, de 2008-06-05 Parecer da Comissão de Equipamento Social e Habitação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 113, de 2008-06-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 109, de 2008-06-06 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 136, de 2008-07-17 Votação final global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, CDS-PP Abstenção: PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Decreto da Assembleia n.o 234/X DAR II série A n.o 141, de 2008-07-25
318 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DR I série n.o 171, de 2008-09-04Proposta de Lei n.o 194/X/3 Autoria: Governo Título: Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, baixando a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado de 21% para 20%.Publicação DAR II série A n.o 90, de 2008-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 103, de 2008-05-29 Discussão generalidade DAR I série n.o 88, de 2008-05-29 Discussão conjunta: PJL n.o 524/X/3 (PCP), PJL n.o 532/X/3 (BE) Votação na generalidade DAR I série n.o 90, de 2008-05-31 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Baixa comissão especialidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 117, de 2008-06-21 Relatório da votação na especialidade e texto final Votação na especialidade DAR I série n.o 97, de 2008-06-20 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação dos artigos 1.o, 2.o, e 4.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Contra: PSD Abstenção: CDS-PP Votação do artigo 3.o do Texto Final Votação final global DAR I série n.o 97, de 2008-06-20 Aprovado A Favor: PS Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças Requerimento dispensa redacção final DAR I série n.o 97, de 2008-06-20 Autores de recursos: PS Aprovado por unanimidade Requerimento apresentado pelo PS, de dispensa de redacção final e com dispensa do cumprimento do prazo estabelecido no n.o 1 do artigo 57.o do Regimento Decreto da Assembleia n.o 214/X DAR II série A n.o 116, de 2008-06-20 Lei n.o 26/2008 DR I série n.o 123, Supl., de 2008-06-27Proposta de Lei n.o 195/X/3 Autoria: Governo Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.Publicação DAR II série A n.o 90, de 2008-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 98, de 2008-05-17 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________318Consultar Diário Original
319 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 87, de 2008-05-24 Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD Decreto da Assembleia n.o 212/X DAR II série A n.o 111, de 2008-06-09 Lei n.o 31/2008 DR I série n.o 137, de 2008-07-17Proposta de Lei n.o 196/X/3 Autoria: Governo  Título: Aprova a Lei de Programação de Infra-estruturas Militares.Publicação DAR II série A n.o 90, de 2008-05-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.o 108, de 2008-06-05 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 90, de 2008-05-31 Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Baixa comissão especialidade Comissão de Defesa Nacional DAR II série A n.o 133, de 2008-07-14 Votação na especialidade DAR I série n.o 106, de 2008-07-12 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE Abstenção: PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação dos n.os 1, 2, 3 e epígrafe do artigo 7.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Abstenção: PSD Votação do n.o 3 do artigo 6.o Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Votação das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i), corpo e epígrafe do artigo 8.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: CDS-PP Votação dos n.os 1, 2, 3, 4 e epígrafe do artigo 9.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Votação dos n.os 1, 2 e epígrafe do artigo 10.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: CDS-PP Proposta apresentada pelo PS de alteração do artigo 11.o constante do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: CDS-PP Votação do artigo 11.o constante do Texto Final com a alteração introduzida Aprovado por unanimidade Votação dos artigos 12.o e 13.o do Texto Final
320 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Votação do n.o 1 do artigo 14.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Votação dos n.os 2, 3 e epígrafe do artigo 14.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: CDS-PP Votação do artigo 15.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Votação dos n.os 1, 2, 3 e epígrafe do artigo 16.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: BE, CDS-PP Votação do n.o 1, das alíneas a), b), c), d) do n.o 2, corpo do n.o 2 e epígrafe do artigo 17.o do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação dos artigos 18.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 24.o e 26.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Abstenção: BE Votação dos n.os 1, 2, 3, 4 e epígrafe do artigo 19.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Votação do artigo 25.o do Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Votação do mapa anexo Aprovado por unanimidade Votação do n.o 1 do artigo 1.o Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: CDS-PP Votação do n.o 2 do artigo 1.o Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: BE, CDS-PP Votação do n.o 3 do artigo 1.o Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, PEV, PCP Contra: BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: CDS-PP Votação do n.o 4 do artigo 1.o Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, CDS-PP Abstenção: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Votação do n.o 5 do artigo 1.o Texto Final Aprovado por unanimidade Votação da epígrafe do artigo 1.o do Texto Final Aprovado por unanimidade Votação dos n.os 1, 2 e epígrafe do artigo 2.o Texto Final
321 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Aprovado por unanimidade Votação do artigo 3.o Texto Final Aprovado A Favor: PS, PSD, PEV, CDS-PP, PCP Abstenção: BE, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação dos n.os 1,2 e epígrafe do artigo 4.o Texto Final Aprovado por unanimidade Votação dos n.os 1, 2, 3 e epígrafe do artigo 5.o Texto Final Aprovado por unanimidade Votação dos n.os 1, 2, 4 e epígrafe do artigo 6.o Texto Final Votação final global DAR I série n.o 106, de 2008-07-12 Aprovado Texto Final apresentado pela Comissão de Defesa Nacional.(Votos a Favor: 169; Contra: 21; Abstenções: 12) A Favor: PS, PSD Contra: BE, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: CDS-PP Decreto da Assembleia n.o 230/X DAR II série A n.o 141, de 2008-07-25 Lei Orgânica n.o 3/2008 DR I série n.o 173, de 2008-09-08Proposta de Lei n.o 197/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.Publicação DAR II série A n.o 90, de 2008-05-02 Publicação em Separata Separata n.o 79, de 2008-05-08 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 105, de 2008-05-31 Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 108, de 2008-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 110, de 2008-06-07 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 93, de 2008-06-07 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 2-PS, PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 136, de 2008-07-17 Votação final global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: 2-PS, PSD, CDS-PP Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Decreto da Assembleia n.o 242/X DAR II série A n.o 145, de 2008-08-04 Lei n.o 58/2008
322 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autoria: Governo Título: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.Publicação DAR II série A n.o 96, de 2008-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.o 129, de 2008-07-09 Transferida da 9a-COPTC - Despacho do PAR, de 2008-05-26 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 129, de 2008-07-09 Discussão generalidade DAR I série n.o 104, de 2008-07-10 Votação na generalidade DAR I série n.o 106, de 2008-07-12 Aprovado A Favor: PS Contra: PEV, PCP Abstenção: PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaProposta de Lei n.o 199/X/3 Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 487/99, de 16 de Novembro, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações tendo em vista a criação de um quadro sancionatório no âmbito do exercício de funções do Conselho Nacional de Supervisão da Auditoria.Publicação DAR II série A n.o 96, de 2008-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 114, de 2008-06-14 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 94, de 2008-06-12 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.o 216/X DAR II série A n.o 121, de 2008-06-27 Lei n.o 36/2008 DR I série n.o 149, de 2008-08-04Proposta de Lei n.o 200/X/3 Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro.Publicação DAR II série A n.o 96, de 2008-05-15 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Saúde DAR II série A n.o 136, Supl., de 2008-07-17 DAR II série A n.o 109, de 2008-06-06 Discussão generalidade DAR I série n.o 93, de 2008-06-07 II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________322Consultar Diário Original
323 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) DAR I série n.o 93, de 2008-06-07 Autores de recursos: PSD Aprovado por unanimidade Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Saúde Votação na generalidade DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: CDS-PP Baixa comissão especialidade Comissão de SaúdeProposta de Lei n.o 201/X/3 Autoria: Governo Título: Grandes Opções do Plano para 2009 GOP2009 Publicação DAR II série A n.o 97, de 2008-05-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 108, de 2008-06-05 Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 108, de 2008-06-05 Aditamento ao parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças) DAR II série A n.o 109, de 2008-06-06 DAR II série A n.o 117, de 2008-06-21 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 108, de 2008-06-05 Parecer da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 108, de 2008-06-05 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Orçamento e Finanças DAR II série A n.o 123, Supl., de 2008-06-30 Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e anexos contendo os pareceres das comissões permanentes especializadas, das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, bem como o parecer do Conselho Económico e Social Discussão generalidade DAR I série n.o 100, de 2008-06-28 Discussão conjunta com o Relatório de Orientação da Política Orçamental Votação na generalidade DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: P Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação na especialidade DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Votação final global DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Decreto da Assembleia n.o 222/X DAR II série A n.o 135, de 2008-07-16 Lei n.o 41/2008
324 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Primeira alteração à Lei n.o 19/2004, de 20 de Maio, que procede à revisão da Leiquadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais.Publicação DAR II série A n.o 99, de 2008-05-23 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 113, de 2008-06-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 120, de 2008-06-26Proposta de Lei n.o 203/X/3 Autoria: Governo Título: Revoga a Lei n.o 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da OTA, previstas no Decreto n.o 31A/99, de 20 de Agosto.Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 123, de 2008-06-30 Discussão generalidade DAR I série n.o 100, de 2008-06-28 Discussão conjunta: PJL n.o 531/X/3 (PCP) Votação na generalidade DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território DAR II série A n.o 132, de 2008-07-12 Votação final global DAR I série n.o 106, de 2008-07-12 Aprovado por unanimidade Texto Final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Decreto da Assembleia n.o 225/X DAR II série A n.o 138, de 2008-07-21 Lei n.o 48/2008 DR I série n.o 165, de 2008-08-27Proposta de Lei n.o 204/X/3 Autoria: Governo Título: Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro.Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 120, de 2008-06-26 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 122, de 2008-06-28 Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 127, de 2008-07-05 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________324Consultar Diário Original
325 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DAR II série A n.o 122, de 2008-06-28Proposta de Lei n.o 205/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Título: Segunda alteração à Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.o 20/87, de 12 de Junho.Publicação DAR II série A n.o 103, de 2008-05-29 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 115, de 2008-06-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II série A n.o 120, de 2008-06-26Proposta de Lei n.o 206/X/3 Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira.Publicação DAR II série A n.o 103, de 2008-05-29 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 114, de 2008-06-14 Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 115, de 2008-06-19 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações DAR II série A n.o 132, de 2008-07-12Proposta de Lei n.o 207/X/3 Autoria: Governo Título: Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.Publicação DAR II série A n.o 107, de 2008-06-04 Publicação em Separata Separata n.o 80, de 2008-06-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 122, de 2008-06-28 Parecer da Comissão de Saúde e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira DAR II série A n.o 127, de 2008-07-05 Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 128, de 2008-07-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 123, de 2008-06-30 Discussão generalidade DAR I série n.o 100, de 2008-06-28 Votação na generalidade DAR I série n.o 103, de 2008-07-05 Aprovado A Favor: PS Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: 1-PS, PSD, CDS-PP
326 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.o 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003.Publicação DAR II série A n.o 107, de 2008-06-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 136, de 2008-07-17 Relatores: Esmeralda Salero Ramires (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ofício n.o 156/11a-CTSSAP, de 2008-06-12 - Despacho do PAR de 2008-06-17 DAR II série A n.o 136, de 2008-07-17 Discussão na generalidade DAR I série n.o 107, de 2008-07-17 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado A Favor: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP Abstenção: PEV, PCP Decreto da Assembleia n.o 244/X DAR II série A n.o 145, de 2008-08-04 Lei n.o 55/2008 DR I série n.o 171, de 2008-09-04Proposta de Lei n.o 209/X/3 Autoria: Governo Título: Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.Publicação DAR II série A n.o 107, de 2008-06-04 Publicação em Separata Separata n.o 80, de 2008-06-06 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II série A n.o 122, de 2008-06-28 Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores DAR II série A n.o 127, de 2008-07-05 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II série A n.o 150, de 2008-08-12 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 123, de 2008-06-30 Discussão e Votação na generalidade DAR I série n.o 100, de 2008-06-28 Aprovado A Favor: PS Contra: CDS-PP, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc) Abstenção: PSD Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública DAR II série A n.o 136, 2o Supl., de 2008-07-17 Texto final II SÉRIE-E — NÚMERO 33_________________________________________________________________________________________________________326Consultar Diário Original
327 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009DAR II série A n.o 143, de 2008-07-28 Relatório da discussão e votação na especialidade em comissão, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS, CDS-PP e BE Votação requerimento avocação plenário DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Aprovado por unanimidade Votação conjunta dos requerimentos de avocação apresentados, respectivamente, pelo PCP e pelo BE ao Texto Final da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Votação na especialidade DAR I série n.o 109, de 2008-07-19 Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 2P, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 2.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Abstenção: PSD Artigo 2.o do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 148P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 4.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, CDS-PP Artigo 4.o do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP  Proposta 26P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 92.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), CDS-PP, PCP Abstenção: PSD Artigo 92.o do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS, BE Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 36P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 127.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.Rejeitado A Favor: BE Contra: PS, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, CDS-PP
328 |  - Número: 033 | 18 de Julho de 2009Proposta 149P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 127.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 150P, apresentada pelo BE, de alteração ao artigo 135.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 39P, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 135.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, CDS-PP Artigo 135.o do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 42P, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 153.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 152P, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 153.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, CDS-PP Artigo 153.o do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 45P, apresentada pelo PCP, de alteração ao artigo 191.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Aprovado A Favor: PS Contra: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Abstenção: PSD, CDS-PP Artigo 191.o do Anexo I (Regime) constante do Texto Final Rejeitado A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), PCP Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Proposta 50P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 260.o do Anexo I (Regime) do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública