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A embaixada de Portugal devia espelhar o Portugal de hoje numa das capitais mais importantes da Ásia, e, ao mesmo tempo, ser o centro irradiador da sua imagem e mensagem em todo área do Índico. Na ausência de outros organismos, além das funções normais do Consulado para efeitos de vistos, a embaixada é procurada para informações de natureza comercial, turística, e tudo quanto se prende com Portugal, cabendo-lhe ainda promover a acção cultural junto das universidades e academias e vigiar discretamente pela sorte do património histórico português (arquivos, edifícios, fortes, igrejas), reminescências do nosso passado glorioso, para efeitos da sua inventariação e preservação, com a colaboração do Governo da índia e da Igreja.
O Centro Cultural Português de Nova Delhi, aberto em 1991, ainda está na sua fase de arranque. Foi aí que o Presidente da República inaugurou uma exposição de pintura portuguesa contemporânea e condecorou o professor brasileiro Doutor José Leal Ferreira, que na Universidade Nchru, há mais de 30 anos, mantém e ensina o português.
Instalado numa pequena vivenda, o Centro Cultural está a ensaiar uma aula de português frequentada por 60 alunos e dispõe de uma colecção de mapas e livros de alguns autores modernos.
A visita ao Parlamento indiano foi breve, em virtude de as duas Câmaras se encontrarem em férias. O Presidente Soares e os Deputados portugueses foram recebidos pelos Presidentes das duas Câmaras e pelos representantes de todos os grupos parlamentares.
Os parlamentares indianos mostraram-se particularmente curiosos em saber a opinião do Dr. Mário Soares sobre o futuro dos partidos socialista e comunista em Portugal, após a derrocada da URSS e as transformações verificadas na Europa Central, e sobre qual o papel da CEE quanto ao Terceiro Mundo. Mas, devido à exiguidade do tempo disponível, não foi possível encetar um diálogo demorado entre os parlamentares portugueses e indianos. Porém, respirou-se uma atmosfera de cordialidade democrática entre todos os presentes.
Nunca antes visitada por qualquer autoridade do Estado Português - depois do ciclo das descobertas-, Cochim pareceu-nos uma terra familiar. Dir-se-ia que Portugal e Cochim guardam na sua alma colectiva o acontecimento da chegada das caravelas lusitanas em 1498, pois no acolhimento popular, nas «pedras vivas da cidade», nos discursos das autoridades, foram constantes as referências e o grande afecto dos naturais da terra para com os visitantes portugueses.
A diocese de Cochim, agora sob a direcção do bispo Joseph Kureethara, vem assumindo um papel relevantíssimo e único ao conservar na memória colectiva a gesta dos Portugueses: pela guarda das relíquias sacras e das peças antigas no paço episcopal, pelo apoio às associações de cultura indo-portuguesa, pela conservação dos documentos seiscentistas.
Todavia, o que mais nos impressionou foi conhecer os dirigentes do Instituto Cultural Luso-Português: Pádua, Dias, Correya e Gomez; todos nomes de origem portuguesa, que hoje no estado de Kerala lideram uma comunidade de cerca de 100 000 pessoas que se orgulha da sua ancestralidade lusitana e quer preservar esta identidade cultural de luso-indianos.
O Presidente da República teve a honra de lançar a primeira pedra do Hospital Fátima, mandado construir pela diocese, e inaugurou no Centro Católico o Salão Alvemaz, que foi o último bispo português de Cochim; estes factos não podem ser tomados como de mera circunstância. Foi uma homenagem emocionante prestada pelas gentes de Cochim ao antigo patriarca das índias, que nos foi dado assistir com grande júbilo.
O ponto mais alto da passagem presidencial por Cochim foi a inauguração da Praça de Vasco da Gama, precedida de uma sessão solene no terreiro amplo situado nas margens do estuário, a que assistiram milhares de pessoas, na sua esmagadora maioria jovens, que empunhavam bandeiras de verde-rubras, num dia de sol radiante e numa atmosfera de entusiasmo contagiante.
Após o discurso do presidente da Câmara de Cochim, que lembrou o feito de Vasco da Gama e sua importância para a índia, o Presidente Mário Soares referiu-se à epopeia marítima e ao encontro das culturas a que deu lugar a chegada dos nossos navegadores na costa de Malabar, inaugurando a Era Moderna da história universal.
A entrada do Presidente da República em Goa foi entusiasticamente saudada pela multidão, que acorreu para o receber com vivas a Portugal e faixas «Bem-vindo, Sr. Presidente Mário Soares», e principalmente por gente jovem, crianças das escolas que não conheceram a Goa colonial, nem falam português, nem fazem parte de lobbies portugueses - que a imprensa local referiu durante os três dias da visita. Com alegria estampada nos rostos, gestos largos de quem saúda um familiar esperado, um amigo que regressa, um visitante que se quer ver bem de perto e apertar num abraço junto do peito, o povo de Goa vitoriava o Dr. Mário Soares e sua comitiva.
A comunicação social local (TV, rádio e imprensa) retratou largamente este espectáculo inesperado, apesar de todos os esforços do pessoal da segurança indiana para conter a população que queria aproximar-se da caravana e tocar no Presidente Soares, desafiando os cuidados de segurança. O clima era de autêntica «reconciliação» entre Portugal e Goa.
1008 I SÉRIE-NÚMERO 34Aliás, foi este o sentimento vivido exuberantemente, quando o Dr. Mário Soares se dirigiu à população na sessão de boas-vindas e recordou o seu acto de reconhecimento da soberania indiana sobre o Estado Português da índia em 1974: «Na verdade», disse, «a tarefa de reconciliação que então me propusera levar a cabo baseava-se em ideias e princípios de grande simplicidade, radicados no que de melhor há na tradição do universalismo e da solidariedade que sei serem partilhadas pelo povo português e pelo povo indiano, nas formas que lhe são peculiares [...]. Dezassete anos depois, imbuído desse mesmo objectivo, eis-me de novo em Goa, no decurso da primeira visita alguma vez realizada por um Chefe de Estado Português à índia.»
Na Assembleia Legislativa de Goa, onde reinava um ambiente festivo, na sessão em que pela primeira vez tomaram lugar muitos ex-parlamentares e ex-ministros de Goa, ao lado de actuais membros e autoridades, o Presidente Português saudou os presentes em Cochim e definiu os objectivos da sua viagem: «Temos agora de ter consciência de que somos fiéis depositários de um legado cultural de valor incomparável. Temos de nos esforçar por entender a história passada e aceitar as suas lições, compreendendo os seus erros, deixarmo-nos estimular pelos seus êxitos de molde a tirar o melhor partido.»
«Portugal e a índia», disse ainda o Presidente Mário Soares, «têm agora à sua frente uma herança histórica de riqueza invejável que é uma lição para gerações vindouras e que urge, por isso, valorizar e fazer frutificar. É uma tarefa em que, a todos os níveis, teremos de colaborar e empenhar a nossa vontade e força criadora.»A presença do Dr. Mário Soares teve um efeito magnético, pois em dois dias... ;- O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, atenção ao tempo.O Orador: -... pôs termo ao longo período de três décadas de inércia e ambiguidade entre os Goeses e os Portugueses e conseguiu que os dois povos irmãos revivessem o calor da sua afeição recíproca.
A visita a Diu e a Damão mostrou-nos que a Igreja consegue, hoje, o milagre de manter vivo o sentimento de amor a Portugal por parte de milhares de dimenses e damaneses, não obstante as pretensões do vizinho estado de Gujarate para absorver os dois territórios como sua parte integrante.
Porém, não podemos descansar pensando que a preservação da cultura e do património histórico portugueses estão bem entregue às igrejas locais, como em Cochim, em Diu, em Damão, e talvez noutros pontos esquecidos do Índico como em Bassaim ou Malaca. A visita presidencial demonstrou a enorme necessidade de preservar e desenvolver a nova presença cultural naquele subcontinente. Chegou a vez de passar das palavras aos actos, para aproveitar este salto enorme que o Dr. Mário Soares em 10 dias foi capaz de dar, pondo um ponto final à indefinição, se não à paragem, em que se encontravam as nossas relações culturais com a índia, abrindo uma nova oportunidade para os povos do subcontinente que nos são próximos e querem manter esta proximidade.
Quanto à vertente económica, há a destacar a celebração de dois protocolos, um entre o ICEP e a Federação das Câmaras do Comércio e Indústria da , índia, e outro entre a Associação Industrial Portuguesa e a Câmara de Comércio e Indústria de Bombaim.
Perante os resultados alcançados e a sementeira de ideias e projectos lançados junto do Governo dá índia, nenhum português pode regatear o aplauso e reconhecimento ao Presidente Mário Soares por este importantíssimo serviço prestado a Portugal, pois contribuiu para o reatar, em novas bases, os laços afectivos e culturais com as populações que percorreram connosco 500 anos de história comum e que hoje nos olham com amor e tudo fazem para manter esta prova inequívoca da sua individualidade cultural no mosaico indiano. Tudo isto não é mais que uma gratificante homenagem do Oriente ao espírito universalista do génio popular português.(O orador reviu.)Aplausos do CDS, do PS e do Deputado do PSD Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Correia Afonso e Isabel Castro.Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró: Sob a forma de pedido de esclarecimento, queria, na verdade, trazer o meu testemunho em reforço das palavras que pronunciou.
As diversas manifestações que presenciei durante toda a viagem e, sobretudo, na índia (em Cochim, em Goa, em Damão e Diu), encheram-me de grande alegria, não só pela satisfação que aqueles muitos milhares de rostos exibiam - velhos, jovens e crianças das escolas - mas também pelo que ela revelava, ou seja, a alegria do reencontro.
Como o Sr. Deputado sublinhou, a visita foi um êxito, o que se ficou a dever ao respeito que o Portugal, saído do 25 de Abril grangeou e ao respeito e consideração de que o Sr. Presidente da República goza em todo o Mundo.
No entanto, quando se segue uma visita presidencial, fica-se sempre com a sensação de que o seu êxito apenas se fica a dever à dignidade do Sr. Presidente da República e sua esposa, que foi isso que os levou aos países visitados. Tudo parece, pois, decorrer da simpatia que irradiam. A viagem presidencial não é adequadamente seguida e, o que é pior, adequadamente preparada pelo Governo e pelos departamentos governamentais, não sendo devidamente satisfeitos os acordos, os pedidos, as ofertas que resultam de trocas oficiais ou de trocas com as populações.
Uma vez terminados os últimos sons das viagens, são esquecidas pelo Governo as vantagens políticas, económicas e sociais que podiam ser obtidas e era precisamente esta a questão que lhe queria pôr, fazendo votos para que, desta vez, e tendo em atenção a relevância das questões em jogo e dos laços a estreitar, os departamentos governamentais e o Governo actuem de forma diferente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado. Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró: Queria felicitá-lo pela sua intervenção, pois creio que durante os 12 ou 13 minutos que esteve na tribuna acentuou bem, com as suas palavras, todo aquele espectáculo de «portugalidade» a que pudemos assistir naqueles quase de 15 dias que estivemos na índia.
28 DE FEVEREIRO DE 1992 1009É certo que a índia é muito grande e que nem tudo foi igual, sentindo-se que havia uma diferença: a índia onde Portugal esteve coloca-se do Centro para o Sul e, principalmente, no litoral do Ocidente.
Refira-se ainda que assistimos na índia a algo mais do que à memória dos Portugueses, porque saímos de lá há 30 anos e não mantivemos ligações. Assim, presenciámos uma cultura que, na pane que mais nos tocou, não & nem indiana nem portuguesa, é uma cultura diferente, com identidade própria, é aquilo a que temos chamado cultura indo-portuguesa.
Mas no aspecto económico, creio que a índia também merece duas palavras. Os analistas - pelo menos alguns deles - dizem que nas próximas décadas os grandes motores do desenvolvimento serão as economias asiáticas: referem em primeiro lugar o Japão - que já o é -, depois a China e, sem falar nos célebres dragões, vem a seguir a índia, com mais de 840 milhões de habitantes e com mais de 3 milhões de quilómetros quadrados. É também uma referencia que não podemos deixar de fazer nesta Assembleia.
Queria fazer apenas mais um apontamento, para os Srs. Deputados, na medida do possível, sentirem o que, na altura, pudemos apreciar. No Parlamento de Goa tivemos um debate com os parlamentares e verificámos, com grande surpresa, que continuava em vigor o Código Civil português; mas, Srs. Deputados, era o Código Civil de 1867, pois a índia tomou-se independente em 1961, antes de entrar em vigor em Portugal o Código actual.
Assim, houve um grande movimento de curiosidade e procura das leis portuguesas e, inclusivamente, foi expressamente solicitado que enviássemos textos legais - recordo para ficar nas actas-, pelo menos a lei sobre a adopção. Tudo isso suscitou um problema interessante, o da medida da autonomia de Goa perante a globalidade da índia, para ter leis prórias. Até porque no aspecto da família, como VV. Ex.a sabem, a organização familiar da índia é realmente muito diferente da organização familiar do Ocidente.
Sr. Deputado Narana Coissoró, creio que a sua intervenção era necessária. Não basta que se diga que é preciso que na índia haja a memória de Portugal. É preciso que, com estas intervenções, nós, em Portugal, também defendamos a presença da índia. Mais uma vez felicito V. Ex.a.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, deu-nos um relato circunstanciado da visita à índia que podia ser subscrito por qualquer dos Srs. Deputados que integrou a comitiva que representou esta Assembleia. Portanto, em primeiro lugar, queria felicitá-lo pela objectividade que teve o cuidado de imprimir ao relato que fez.
Contudo, penso que seria útil acentuar nesta Assembleia, neste momento - perante alguma polémica gerada pela visita de Estado que o Sr. Presidente da República realizou -, uma questão que para o nosso grupo parlamentar foi a mais importante que esta visita propiciou. Refiro-me à possibilidade criada de, em todas as etapas da deslocação, abordarmos a questão de Timor Leste. Foi referido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró a importância que a índia tem como potência do Sudoeste Asiático - devido à partilha do espaço geo-estratégico com a Indonésia - e, naturalmente, nos países vizinhos.
Penso que deveria ser valorizada a oportunidade que nos foi dada em inúmeras ocasiões desta visita, quer no contacte com o Parlamento Indiano, quer nas conferências de imprensa - refiro, por exemplo, o encontro que foi permitido pela coincidência da realização de uma conferência de editores - para podermos discutir e alertar, na medida das .possas capacidades, o Governo Indiano, os parlamentares e a opinião pública sobre a questão de Timor Leste.
Portanto, subscreveria as suas palavras e chamaria a atenção - tal como o Sr. Deputado Eduardo Pereira fez - para um aspecto: a viagem pretendeu lançar bases para um intercâmbio cultural e económico com a índia, as quais só terão sentido se lhes for dada continuidade e que poderão contribuir para a resolução, na comunidade internacional, da questão de Timor Leste, mas estas são sementes que só frutificarão se forem alimentadas. Portanto, o nosso desejo pós-visita é que o Governo, a quem cabe agora dar continuidade e dar sentido a esta viagem, se encarregue de o fazer.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho muito pouco tempo para vos agradecer, já que estou a entrar no tempo de amanhã. No entanto, não queria deixar de me manifestar grato pelas palavras dos meus ilustres colegas.
Pensei que o relato, mesmo breve, da visita de Estado do Sr. Presidente da República à índia devia constar das actas da Assembleia da República. Devido à controvérsia que levantou na opinião pública e ao certo descaso com que tão importante visita foi tratada por alguns órgãos de comunicação social, achei que merecia que a Assembleia da República ponderasse neste Plenário a importância que ela teve para o País, para o futuro da nossa presença na índia e para uma nova grande aventura que se pode abrir para a nossa juventude e deve ser estimulado por todos os Srs. Deputados.(O orador reviu). Aplausos do CDS e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero saudar, em nome da Câmara, os alunos da Escola Secundária do Laranjeira e da Escola Secundária, Tomás Cabreira, de Faro, que se encontram nas galerias superiores a assistir à sessão.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi aqui anunciado, vamos fazer uma declaração política sobre a PGA porque entendemos que se trata de uma questão nacional, de uma questão central para os jovens estudantes portugueses que manifestam o maior protesto e travam a maior luta estudantil de que há memória no Portugal democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!
1010 I SÉRIE-NÚMERO 34O Orador: - A PGA está ferida de morte. A movimentação dos estudantes do ensino secundário pela anulação e abolição desta prova absurda e realmente misantró-pica, que percorre Portugal de norte a sul, do continente às Regiões Autónomas, assume uma dimensão e um impacte nacional que ninguém pode silenciar e a que ninguém pode ficar indiferente.
Em nome do Grupo Parlamentar do PCP e como membro da Juventude Comunista Portuguesa, quero saudar todos os estudantes do ensino secundário que lutam contra a PGA, manifestar-lhes a nossa solidariedade activa e expressar o nosso inteiro apoio às suas reivindicações.Aplausos do PCP.A transparência dos objectivos assumidos pelos estudantes, a alegria contagiante que tem caracterizado as suas formas de luta e a fraternidade que une os jovens que participam nas manifestações que ocorrem por todo o País são, só por si, um exemplo de maturidade cívica dos jovens portugueses e revelam a confiança e a determinação de quem sabe que tem a razão do seu lado e de quem acredita que, com a sua acção, conseguirá obter uma solução mais justa para o acesso ao ensino superior.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A contrastar com a seriedade com que os estudantes exprimem as suas opiniões e se propõem dialogar francamente para encontrar um sistema mais justo para o acesso ao ensino superior, o governo PSD foge ao diálogo sério e, na falta de boas razões, ensaia manobras de diversão e manipula argumentos, procurando, através de mentiras e manobras de baixa política, confundir e desmobilizar o movimento estudantil.
A incomodidade e a má consciência do Governo, do PSD e da JSD tem causas evidentes. Depois de terem inventado a PGA, depois de aqui, na Assembleia da República, terem votado contra um projecto de lei do PCP que propunha a sua abolição e a adopção de um sistema alternativo, depois de terem esgotado todos os argumentos a defender a justeza e os méritos de semelhante prova, são confrontados com a completa falência do sistema e com a condenação generalizada da PGA.
Não venham agora, Srs. Deputados do PSD e da JSD, abandonar o navio durante o naufrágio, deitando todas as culpas sobre o júri da PGA para fugir a pesadas responsabilidades políticas que são exclusivamente vossas.
É verdade que o conteúdo caricato da PGA só não dá vontade de rir porque o assunto é demasiado sério. É verdade que foram detectados e reconhecidos erros graves de conteúdo no enunciado da PGA deste ano. Estes factos põem, obviamente, em causa a idoneidade do júri. Mas ainda que não tivessem ocorrido e a prova tivesse sido bem concebida de um ponto de vista estritamente técnico, ainda assim, a PGA continuaria a ser um obstáculo injusto e anti-pedagógico ao acesso ao ensino superior e exclusivamente destinado a funcionar como complemento do nu-merus clausus para o acesso ao ensino superior público, que o governo PSD insiste em manter apesar de, por diversas vezes, ter reconhecido os seus malefícios.
Quando o presidente de um Governo Regional, como o Dr. Mota Amaral, possuidor de um diploma de licenciatura, afirma aos estudantes a sua convicção de que «chumbaria» na PGA, isso representa, apesar de alguma confusão da sua parte quanto à natureza da prova, o reconhecimento por um alto responsável de que a PGA introduz graves distorções na sedação dos candidatos ao ensino superior.
É uma evidência que a PGA não se destina a avaliar a capacidade de ninguém.
É uma evidência que uma prova como a PGA que não se destina a avaliar a aprendizagem escolar faz exclusivamente apelo a conhecimentos adquiridos no meio extra-escolar e não tem outro objectivo que não seja o de seleccionar em função da origem social, potenciando o efeito das desigualdades sociais sobre as possibilidades reais de acesso ao ensino superior.
É uma evidência, comprovada pela recolha de dados credíveis, que não há qualquer relação das classificações obtidas na PGA com as classificações obtidas pelos mesmos alunos quer no ensino secundário quer no ensino superior.
É uma evidência, que só não vê quem não quer, que a PGA contraria o que dispõe a Lei de Bases do Sistema Educativo sobre o acesso ao ensino superior.
É uma evidência que a PGA é uma prova aleatória, uma lotaria, uma rasteira sem sentido e que não resta ao Governo outra solução digna que não seja anular a PGA deste ano e aceitar um debate sério e responsável sobre o regime de acesso ao ensino superior.
É uma evidência que a PGA é mais um expediente a que o Governo recorreu para garantir clientela para o ensino superior privado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A argumentação esfarrapada e os métodos baixos com que o PSD, a JSD e o Governo têm procurado justificar a PGA e confundir os estudantes são tão infundados e caricatos como o conteúdo da própria prova e merecem figurar em antologias da hipocrisa política.
Não me vou preocupar com a instrumentalização grotesca de sete cavaquinhos, supostamente independentes, que ontem deram a cara em defesa da PGA, agora que a JSD começa a não ter cara para o fazer frontalmente. Isso não merece, sequer, ser levado a sério.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que importa desmascarar é a atitude da JSD, que agora, face à pressão estudantil, começa a criticar timidamente a PGA deste ano, enquanto, em obediência estrita ao governo Cavaco Silva, continua a defender a continuação da PGA e a enfatizar os seus supostos méritos e virtudes.
Em 6 de Março de 1990, o Sr. Deputado Carlos Coelho, então presidente da JSD, perguntava, virado para a bancada do PCP: «Se este sistema não é bom, então qual é o sistema bom?»
Uma resposta esclarecedora deu-a o actual presidente da JSD neste Hemiciclo, há cerca de dois meses, quando afirmou que a PGA «não só não é uma fonte de graves injustiças, como veio corrigir algumas do anterior sistema» e quando considerou que a PGA, se não é um sistema justo, é porque nenhum pode ser, nem nunca o será.
Talvez nem o próprio júri se atrevesse a tanto!
Destas tiradas, fica o pobre argumento de que mais injusto que a PGA seria o sistema anterior, quando o PSD e a JSD nunca se opuseram ao sistema anterior e quando o seu elemento fundamental - o numeras clausus -, se mantém intocado no actual sistema.
28 DE FEVEREIRO DE 1992 1011Estamos também, neste aspecto, com a consciência absolutamente tranquila: combatemos hoje a PGA com a firmeza e a convicção com que desde sempre lutámos contra a imposição de numerus clausus no ensino superior público. Ontem, como hoje, em oposição ao PSD, e numa posição sempre coerente nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos consciência de que o Ministro Diamantino Durão não passa de um mero executor da política de Cavaco Silva para a educação. É o Primeiro-Ministro o primeiro responsável pela PGA. Importa Importa deixar bem claro que a atitude do Governo de não querer dar ouvidos aos estudantes e de continuar a defender a PGA contra tudo e contra todos não se deve apenas ao Ministro da Educação, mas sobretudo ao Primeiro-Ministro Cavaco Silva, que por isso mesmo não quer dar a cara nesta matéria.
O comportamento do Governo, através do Ministro da Educação e da sua equipa, face à reivindicação estudantil de anulação e abolição da PGA, merece a mais veemente reprovação. Não é uma atitude digna, depois da recusa formal das associações de estudantes em aceitar como solução uma «terceira chamada», que o Ministro da Educação queria impor, numa atitude que só pode ser entendida como uma provocação aos estudantes em luta.
Como quer o Ministro impor uma terceira chamada se nem sequer tem júri para a fazer?! Que professores se vão sujeitar a ser autores de mais uma PGA em tão pouco tempo.
Quando um Ministro da Educação, conhecendo o conteúdo, a natureza e os resultados da PGA, exige aos estudantes que lhe apresentem «provas científicas» que ponham em causa a validade da prova, disso dependendo a sua eventual anulação, das duas uma: ou não está a ser sério ou revela uma ignorância científica e pedagógica que é incompatível com as funções que desempenha.
Quando o Secretário de Estado do Sistema Educativo afirma, na televisão, que o sistema vai ser revisto porque está na altura de o ser, esquecendo que o sistema todos os anos tem sido revisto e que a revisão tem sido o que já se viu e quando nada adianta relativamente às suas ideias para essa nova revisão, está a tentar deliberadamente enganar os seus interlocutores, lançar a confusão e fugir à questão central, que é, de facto, a exigência de anulação da PGA.
Quando uQuando um Secretário de Estado afirma aos estudantes que com ele se reúnem que a alteração do sistema de acesso ao ensino superior não é da competência do Governo mas sim da Assembleia da República, por implicar uma alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo, sabe que está a mentir, porque a PGA foi criada, exclusivamente, pelo governo Cavaco Silva, sem qualquer interferência da Assembleia da República, porque sabe que o Governo pode, se quiser, abolir e anular a PGA e porque sabe que a PGA não está prevista, nem pressuposta, na Lei de Bases do Sistema Educativo.Aplausos do PCP.Mais: o Secretário de Estado sabe que o Governo pode anular a PGA deste ano e adoptar um regime de acesso para o próximo ano, ainda que transitório, sem que daí decorram prejuízos seja para quem for.
Mas tem razão numa coisa o Secretário de Estado: é que a Assembleia da República pode, se quiser, acabar com a PGA. Desde Novembro que esta Assembleia tem para discussão um projecto de lei do PCP que extingue a PGA e cria um novo regime de acesso ao ensino superior. O Governo faz por esquecer este facto porque sabe que a PGA não é inevitável e que o PCP tem uma proposta concreta, responsável e alternativa de um sistema de acesso ao ensino superior mais justo e onde a PGA não tem lugar.
O Governo e o PSD receiam discutir seriamente as alternativas à sua política educativa e fazem tudo para que o País e os estudantes as não conheçam.
Quando, há cerca de um mês, aqui afirmámos que a política do PSD tinha lançado o caos no sistema educativo, ficaram registados alguns risos da bancada do PSD. Presumo, Srs. Deputados, que não tenham agora a mesma vontade de rir, no momento em que aspectos basilares da política educativa do PSD, como a PGA ou o aumento de propinas do ensino superior público, são aberta e massivamente contestados nas escolas e nas ruas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A extinção da PGA não é apenas uma reivindicação estudantil, é uma verdadeira exigência nacional, à qual a Assembleia da República não pode permanecer indiferente. É necessário que todos os grupos parlamentares e todos os Srs. Deputados assumam as suas responsabilidades e aceitem debater com a urgência que a presente situação impõe a consagração de um sistema mais justo de acesso ao ensino superior.
Neste seNeste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará na Mesa da Assembleia um requerimento para a adopção do processo de urgência na apreciação do projecto de lei n.o 7/VI, do PCP, que extingue a PGA e cria um novo regime de acesso ao ensino superior.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento registam-se quatro inscrições. Como estamos relativamente atrasados nos nossos trabalhos, cada Sr. Deputado disporá apenas do tempo regimental.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, água dura em pedra mole tanto fura até que dá.Risos do PCP.Sei que não é assim que se diz, Sr. Deputado, mas também não é assim que diz a sabedoria que o seu partido diz sempre que é do povo!
Ontem, no Conselho Nacional de Educação, quando quiseram discutir a prova da PGA, de uma forma pertinente, o Prof. Marçal Grilo disse, na condução dos trabalhos: a PGA não está aqui dentro porque está na rua.
O Prof. Marçal Grilo referia - e muito bem - que o Conselho Nacional de Educação não é um órgão de referência ao quotidiano. Não é, presentemente, o caso desta nossa Casa, ainda que a ela a realidade chegue sempre pela mão partidária.
Mas este movimento dos estudantes não está partidarizado e não o tentem Srs. Deputados de qualquer das
1012 I SÉRIE-NÚMERO 34bancadas. Isto porque as nossas intervenções aqui devem referir, sobretudo, o que aqui vivemos, passamos e dizemos.
Sr. Deputado António Filipe, não sei V. Ex.a se lembra mas na Comissão disse há dias que, em relação à PGA , estávamos todos no mesmo barco e todos inconfortáveis.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Para uma coisas é o Governo e para outras é a Assembleia!O Orador: - Foi exactamente essa, Srs. Deputados, a reacção dá oposição naquela sessão de trabalho.O Sr. António José Seguro (PS): - Não, não!...O Orador: - É esta a minha afirmação em relação a um problema que, de tão global, é nacional. Penso que, em relação a problemas dessa dimensão, todos somos culpados - uns pelo que fazem...Vozes do PCP: - Uns mais do que outros!O Orador: -... outros pelo que deixam de fazer, outros- e evidente - por aquilo que não fazem, outros por aquilo que estragam daquilo que se tenta fazer, outros pela estratégia da aranha que tudo confundem para confrontar....O Sr. António José Seguro (PS):- Eu não tenho culpa! Não votei PSD!O Orador: - Quanto à PGA, os Srs. Deputados estão irónicos e divertidos com o próprio problema que dizem que é grave?!... Há Srs. Deputados que querem o fim da PGA, mas que fim?! Que fim? O fim da «instituição» prova? O fim da «instituição» modelo de prova? Os Srs. Deputados não definem, vos senhores põem tudo na maralha e agora não dizem que os estudantes tem direito a esse sentido de recusa. Partidos da oposição, uns mais do que outros, dizem que a palavra de ordem é, hoje, «confronto». A oposição fala, fala, fala, esquecendo que, sobre um problema destes, falar não é fazer.
.. Entretanto, reassumiu a presidência Q Sr: Presidente, Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois esgotou o tempo regimental do pedido de esclarecimento, que são três minutos.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.Custa sempre não dizer o que pensamos, mas há um debate marcado para o dia 6.
Quanto ao seu discurso,. Sr. Deputado António Filipe, foi tão previsível que me dispenso de pedir esclarecimentos. Estou esclarecido, mas não esqueça, Sr. Deputado, que a razão não é um lado mas, sim, uma ponte e os senhores estão a quebrá-la todos os dias com a vossa actuação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não tenciono, por razões que compreendem, antecipar o debate que em conferência de líderes ficou agendado, com carácter de urgência, para a próxima semana, sobre esta questão, nem ponho em causa, naturalmente, a legitimidade que o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, tem para se antecipar a essa discussão e trazer aqui, hoje, esta matéria. Aliás, não tencionava falar agora, mas o meu nome foi muitas vezes referido, como se houvesse alguma dificuldade da minha parte em assumir aquilo que sempre disse e fiz.
Por essa razão, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado se, por acaso, tem dúvidas quanto ao que a JSD entende sobre o sistema geral de acesso, nomeadamente sobre a PGA. Não 6 preciso o Sr. Deputado recordar as minhas afirmações nesta Câmara, porque nunca faço afirmações num dia para as contradizer no outro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Gostava de saber se tem encontrado alguma contradição nas declarações que tenho proferido, desde que sou presidente da JSD e estou nesta Câmara.
Em segundo lugar, pergunto ao Sr. Deputado António Filipe se o seu interesse prematuro, mas legítimo, nesta questão tem mais a ver com a intenção de esconder as propostas do seu partido sobre esta matéria para apenas dizer o que é fácil e no que estamos de acordo que os estudantes têm toda a razão , ou se tem o Sr: Deputado alguma intenção, com a sua intervenção, de contribuir para encontrar uma saída e uma solução para um problema que está nesta altura a preocupar todo o País e todos os estudantes: o de saber se, este ano, vão ou não aceder ao ensino superior os cerca de 122 700 candidatos que realizaram estas duas primeiras chamadas da prova geral de acesso ou se eles vão ficar em suspenso até Julho, Setembro, Outubro - mais um ano, talvez - para saber se poderão entrar no ensino superior e em que condições.
Portanto e para concluir, queria perguntar ao Sr. Deputado e ao seu partido se o vosso interesse neste debate, hoje e na próxima sexta-feira - em que tenciono intervir, mais uma vez -, é, simplesmente, trazer o aplauso para os estudantes ou encontrar, como lhe compete, julgo eu, uma saída para esta situação, antecipando desde já que não ignoro que ao Governo compete uma resposta primordial na saída que for encontrada.
Finalmente, como nunca me furtei a fazer qualquer declaração - não me podem acusar de não dar a cara, o que, penso, pode ser reconhecido hoje -, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que até mesmo em fase de contestação as duas provas de acesso que decorreram este ano, a JSD não mudou de camisola nem veio aqui, oportunisticamente, dizer que tinha mudado de opinião quanto ao sistema de acesso ao ensino superior. Dissemos só uma coisa, e repito: não concordamos com a existência de uma prova...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de concluir. :O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.Como dizia, não concordamos com uma prova que julgue a capacidade para o ensino superior, que chumbe alguém, isto é, que impeça alguém de ser candidato. O que é que pensa o Partido Comunista sobre isto?Aplausos do PSD.
28 DE FEVEREIRO DE 1992 1013O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, das suas palavras e da má consciência da JSD, gostaria apenas de fazer um pequeno pedido de esclarecimento.
No fim da sua intervenção, o Sr. Deputado anunciou que iria requerer um pedido de urgência na tramitação do projecto de lei do Partido Comunista Português sobre o acesso ao ensino superior. Não será isso mesmo também uma má consciência do Partido Comunista, que só conseguiu ver necessidade no acelerar desta questão depois de os estudantes se terem manifestado contra a forma como foram feitas as duas chamadas anteriores da PGA?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está bem visto!O Orador: - É que a má consciência avalia-se. Sr. Deputado, nos nossos actos, em todos os momentos da nossa actuação!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E vocês nem agora viram!O Orador: - E porque o nosso primordial interesse é a defesa dos estudantes, tomámos a decisão, nós, JSD, de solicitar ao Ministro da Educação uma terceira prova de acesso. É que, ao contrário dos senhores, queremos que o próximo ano lectivo haja alunos no l.o ano da universidade,...Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -... porque os que estudam, os que realizam provas, tem, pelo menos, direito a que as regras do jogo não sejam mudadas a meio do processo. Se erros houve, há que rectificá-los e não alterar essas mesmas regras.
Por outro lado, fiquei com a impressão, e tomei devida nota, de que o PCP e a Juventude Comunista continuam com um estigma muito grande em relação ao ensino superior privado. É um estigma que os alunos do ensino privado não esquecerão de certeza absoluta.Aplausos do PSD.O Sr. Luís Sá (PCP): - É barato e de grande qualidade!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, para facilitar a condução dos trabalhos pela Mesa, tendo em conta o adiantado da hora e o facto de lermos esta matéria agendada para o próximo dia 6, prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Lélis, V. Ex.a fez muito bem em referir-se ao Conselho Nacional de Educação, porque se o Governo, há três anos, quando aprovou e impôs o actual regime de acesso ao ensino superior onde consta a PGA, tivesse dado ouvidos aos justos reparos feitos pelo Conselho Nacional de Educação, poderíamos hoje não estar na situação em que estamos.
Se o Sr. Deputado conhece, e creio que conhecerá, o parecer apresentado pelo Conselho Nacional de Educação, sabe que, na sua fundamentação, há provas bastantes e científicas, se quiser, dada a grande idoneidade das pessoas que o apoiam - para que a prova geral de acesso não fosse para a frente e fosse abandonada, porque, segundo a opinião do Conselho Nacional de Educação, e recordo, não é uma prova que se destine a avaliar capacidades e, como tal, não deveria ter lugar no regime de acesso ao ensino superior.
Por outro lado, em relação à sua intervenção, Sr. Deputado, gostaria de deixar bem claro que não estamos, nem nunca estivemos, no mesmo barco. Há pouco dizia que quando o barco naufraga há Srs. Deputados que procuram fugir dele, à última da hora. O Sr. Deputado usou uma táctica diferente: quando o barco naufraga procura agarrar outras pessoas, que lá se não encontram, para que naufraguem consigo.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - De barcos percebo eu!O Orador: -Para isso, Sr. Deputado, não conte connosco! Nunca estivemos neste barco e, portanto, não contem connosco!
Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, gostaria de dizer-lhe que, ontem, quando a conferência de líderes decidiu agendar um debate sobre o acesso ao ensino superior, já me encontrava inscrito há bastante tempo para fazer esta declaração política, pelo que não foi uma decisão tomada à última da hora. Aliás, é pena que o PSD se tenha oposto a que esse debate ocorresse amanhã em vez de na próxima semana, o que poderia, de facto, ter acontecido.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Há o princípio da estabilidade da ordem do dia!O Orador: - Não tenho dúvidas, Srs. Deputados, sobre a posição da JSD.Vozes do PSD: - Mas parece!O Orador: - Eu não tenho, mas há quem tenha! Portanto, é necessário esclarecer, como procurei fazer daquela tribuna, que, de facto, a JSD sempre teve uma posição clara de apoio e de defesa da prova geral de acesso. Mais: tem assumido como bons os malefícios que todos apontam a essa prova.O Sr. Deputado acha prematuro ...O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Precoce!O Orador: - ... que eu tenha trazido, neste momento, a questão à Assembleia da República. É evidente que, com a actualidade que ela tem, se o Sr. Deputado acha prematuro, é porque, naturalmente, deve andar a dormir. Mas isso, então, é problema seu.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Distraído!O Orador: - Srs. Deputados, todos sabem que temos saída para o problema e, inclusivamente, que um dos
1014 I SÉRIE-NÚMERO 34primeiros projectos apresentados nesta legislatura foi precisamente o projecto de lei n.o 7/VI, que extingue a PGA e cria um novo regime de acesso ao ensino superior. A posição que tiverem em relação ao pedido de urgência e ao próprio projecto de lei falará pela vossa própria consciência, Sr. Deputado Luís Nobre.
Quero ainda dizer que vou oferecer um exemplar do projecto de lei ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, porque seguramente nunca o leu.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Já o leu três vezes!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no período da ordem do dia, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do voto n.8 8/VI, de saudação pelos recentes êxitos alcançados pelas equipas de atletismo do Sporting Clube de Braga e do Sporting Clube de Portugal, subscrito por Deputados do PSD.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto n.o 8/VI, distribuído no dia 13 de Fevereiro, é do seguinte teor:
A equipa feminina de atletismo do Sporting Clube de Braga venceu recentemente, pela sexta vez consecutiva, a Taça dos Clubes Campeões Europeus de Cross, alcançando, assim, um êxito inédito que merece justo realce.
Acresce que, para além da vitória colectiva, foi também uma atleta do Sporting Clube de Braga que se sagrou campeã europeia de cross, marcando de forma clara uma supremacia portuguesa numa modalidade tão exigente.
Realçar este feito é reconhecer a qualidade do trabalho desenvolvido por toda a equipa técnica e pelas atletas sem deixar de recordar a necessidade de ser intensificado o apoio que, ao abrigo do Estatuto de Atleta de Alta Competição, atenue as dificuldades que ainda embaraçam a expressão plena das capacidades que se adivinham.
Orgulho de uma cidade, de uma região e do País, as atletas do Sporting Clube de Braga bem podem ser apontadas como exemplo a seguir não só pelos relevantes resultados desportivos que conseguem mas também pela motivação que emprestam aos jovens para animar uma prática desportiva regular e salutar.
Também a equipa do Sporting Clube de Portugal venceu colectivamente esta edição da Taça dos Clubes Campeões Europeus de Cross, reforçando de forma indiscutível o prestígio internacional do atletismo português, pelo que são, igualmente, credores de admiração de todos nós.
Superiormente orientada no plano técnico, a equipa masculina do Sporting Clube de Portugal marcou, uma vez mais, a superioridade portuguesa numa prova de grande importância internacional.
Se é verdade que nos vamos habituando a resultados desportivos de relevo, tal facto não deve constituir motivo para esquecer ou ofuscar feitos que, como estes, contribuem para projectar Portugal no contexto do desporto internacional.
Assim, a Assembleia da República saúda o Sporting Clube de Braga e o Sporting Clube de Portugal pelos brilhantes resultados desportivos alcançados e felicita os atletas e técnicos pelo trabalho e capacidade uma vez mais demonstrados e que muito contribuíram para o reforço do prestígio desportivo do País.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Luís Fazenda.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconhecer o mérito de pessoas ou instituições, qualquer que seja o campo da actividade por onde desenvolvem as suas acções, é de elementar justiça e faz mesmo parte do óbvio.
No caso presente, mais do que o louvor ao mérito, os socialistas honram a responsabilidade de apoiar e de criar condições para que p valor dos atletas possa distinguir-se em todas as competições. É publicamente conhecido o esforço que as autarquias de Braga e de Lisboa, concelhos a que pertencem os clubes referidos na proposta de louvor, têm feito, na ausência de uma política desportiva nacional.
Por isso, não posso deixar de denunciar a hipocrisia que constitui esta proposta de louvor, apresentada pelo PSD, que pretende vestir a pele do cordeiro para disfarçar o lobo mau, que é o Governo. O louvor deve ter uma tradução em acções concretas, o que até aqui não teve, e o PSD tem a faca e o queijo na mão. Por exemplo: se em Braga há uma pista aberta para a prática de atletismo isso deve--se ao município respectivo de presidência socialista.Vozes do PS: - Muito bem!Q Orador: - O Governo não deu sequer um tostão para comparticipar nos 100 OOO contos que ela custou aos Bracarenses. E se no concelho de Braga, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as instalações desportivas ultrapassam a média europeia de 4 m/habitante, também se deve inteiramente à gestão socialista, pois o Governo nunca financiou qualquer projecto.
Os Deputados proponentes e o PSD teriam crédito se comprometessem o Governo que apoiam e o seu grupo parlamentar em premiar os atletas e os clubes, contribuindo de forma significativa para a implantação da pista sintética que a autarquia vai instalar. Essa seria, aliás, a melhor forma de homenagear o trabalho que, ao longo dos últimos anos, tantas alegrias tem dado aos Bracarenses e naturalmente aos Portugueses.
Não posso esquecer, por exemplo, a realização da última Taça dos Clubes Campeões Europeus de Corta-Mato, realizada ern Braga, em 1990 (que as atletas do Sporting Clube de Braga, mais uma vez, venceram), em que, por ciúmes de protagonismos políticos de membros do governo PSD em relação à Câmara Municipal de Braga, a Radiotelevisão Portuguesa não transmitiu. E, nessa altura, ninguém ouviu os Deputados do PSD protestarem, como fiz, aliás, dando voz aos protestos, justos, dos Bracarenses.Vozes do PS: - Muito bem!
1016 I SÉRIE-NÚMERO 34lei agiram de boa fé e na melhor das intenções e por isso coloco-me, e ao meu grupo parlamentar, à disposição de todos vós, Srs. Deputados, sem distinção parai com seriedade e sem preconceitos de posicionamento político, nós pormos de acordo sobre as modificações da Lei Orgânica do Ministério Público, que a letra da Constituição exige e o seu espírito recomenda. Se é de melhorar a arquitectura do Estado que se trata, no respeitante a um dos seus órgãos fundamentais, esqueçamo-nos de que temos divergências e tentemos honestamente convergir.
Descuidarei a miuçalha e ocupar-me-ei apenas dos seguintes aspectos essenciais: da fixação de um limite temporal à duração do exercício de funções de cada Procurador-Geral da República; da proibição de um terceiro mandato consecutivo; da proposta composição do Conselho Superior do Ministério Público; da redução da competência do Ministro da Justiça em matéria de directivas ao Ministério Público; da exclusão da fiscalização dos órgãos de polícia criminal do âmbito da competência própria do Ministério Público; da extinção das auditorias jurídicas do Ministério Público.