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No caso vertente, a proposta de lei do Governo de Portugal merece o acordo na generalidade do Grupo Parlamentar do PSD, pelo que lhe daremos o nosso voto positivo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate.
Vamos dar início às votações na generalidade, agendadas para a sessão de hoje.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação do projecto de lei n.o 455/V (PCP) - Aprova a carta das garantias dos direitos dos cidadãos perante a administração local.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos e abstenções do PSD e do CDS.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 703/V (PS)-Reforço das garantias e direitos dos cidadãos perante a Administração a nível nacional, regional e local.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães e abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.o 172/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código do Procedimento Administrativo.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Herculano Pombo, Jorge Lemos e José Magalhães e votos contra do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: -Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, está também agendado, para ser submetido a votação na generalidade, o projecto de lei n.o 701/V, subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e por mim próprio, visando igualmente a aprovação de um código de procedimento administrativo. Ora, quero declarar, Sr. Presidente, que considero que este projecto está prejudicado devido à opção feita pela Câmara de aprovar uma autorização legislativa. Nesse sentido, o nosso projecto de lei não deve ser submetido a votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim sendo, não será submetido à votação o projecto de lei n.o 701/V.
Vamos, então, passar à votação do projecto de lei n.o 700/V (PCP) -Código do Procedimento Administrativo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e José Magalhães e abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de lei n.o 157/V - Regula a organização e funcionamento do Conselho Económico e Social.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 560/V (PCP) - Conselho Económico e Social.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Raul Castro e Valente Fernandes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (PS):-Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (PS): -Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (PS): -Sr. Presidente, há pouco tive ocasião de visitar a Sala do Senado, tendo verificado que ali foram iniciadas obras que, a meu ver e de alguns deputados que me acompanharam, vêm alterar, de alguma forma, um património extremamente valioso desta Casa, para o qual já temos chamado a atenção de V. Ex.a repetidas vezes.
Assim, queria perguntar ao Sr. Presidente se, para o início das referidas obras, foram tomadas todas as providências necessárias. Dado tratar-se de obras de grande calibre - disseram-nos que durarão sete meses -, também gostaria de saber se, de facto, foram feitas as consultas devidas e tomadas todas as garantias para que não venham a causar novos problemas a esta Casa.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tenho o maior prazer em responder-lhe.
I SÉRIE -NÚMERO 56 1836Em primeiro lugar, embora o prazo de sete meses pudesse indiciar que essas obras seriam muito extensas e profundas, tal não é o caso.
Na verdade, com uma pequena excepção, trata-se tão-só da reposição das peças fundamentais da Sala do Senado, para além da sua reconstrução e respectivo melhoramento.
A única modificação sensível será a introdução de uma pequena tribuna, frente à Mesa, a fim de permitir que um orador ali suba em caso de intervenção.
Para além disto, far-se-ão pequenas melhorias - reconheço que, apesar de tudo, não são baratas -, tais como iluminação, reconstrução das cadeiras, pintura, polimento do chão, revisão do estado da clarabóia.
Devo ainda dizer que foram tomados todos os cuidados antes do início destas obras.
De resto, aproveito para informar que, nesta Assembleia, todas as obras são feitas pela Direcção-Geral de Edifícios e Monumentos Nacionais e, neste caso, acompanhada, estudada e planeada por este organismo e pela conservadora do museu desta Casa.
Devo ainda acrescentar que, ao contrário do que era tradição, autorizei que o edifício desta Assembleia seja classificado pela Secretaria de Estado da Cultura - e, não sei por que razão, tal ainda não se realizou. Portanto, a partir da entrada em vigor da referida classificação, também o IPPC terá de pronunciar-se sobre quaisquer obras que aqui sejam feitas.
Repito que foram tomadas todas as cautelas. Inclusivamente, já há dois anos decorre o debate sobre a forma de substituir o painel que está por detrás da Mesa e que, em tempos, conteve a fotografia do rei ou da rainha e, embora tenham surgido várias soluções, ainda não se chegou a acordo sobre a melhor.
Assim, segundo as indicações que possuo, a Sala do Senado irá ficar melhorada e em melhores condições.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Costa.O Sr. Victor Costa (PCP): - Sr. Presidente, também tive oportunidade de hoje verificar as alterações que estão a ser levadas a cabo na Sala do Senado já aqui apontadas.
Ora, o Sr. Presidente acaba de dar-nos conta das obras que irão ter lugar, mas há uma alteração que não referiu e que me chocou quando hoje lá me desloquei. É que, após ter falado com os marceneiros que lá trabalham, verifiquei que está a ser feita uma alteração profunda dos tampos das bancadas, designadamente no que toca às gavetas e respectivas chaves, que vão desaparecer, cobrindo-se a bancada com um contraplacado.
Penso que esta é uma alteração profunda relativamente ao estilo daquela Sala. Como o Sr. Presidente não se referiu a nada disto, agradecia que me esclarecesse.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tanto quanto sei, o que se pretende não é retirar ao tampo da bancada a qualidade que já tinha, mas sim fazer o mesmo que, há uns tempos atrás, se fez nesta nossa Sala e que é a reconstrução do tampo de modo a tornar-se operacional para poder ser utilizado.
Repito que examinei o processo com alguma atenção e não tenho conhecimento de que as gavetas venham a ser retiradas.
20 DE MARÇO DE 1991 1837Partido Socialista (PS).Alberto Marques de Oliveira e Silva.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso. 4$50, preço por linha de anúncio, 93$2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicaçãoPREÇO DESTE NÚMERO 210$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, F. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOÀs 11 horas e 45 minutos, deu entrada na Sala das Sessões o cortejo, em que se integravam o Sr. Presidente da República (Mário Soares), o Sr. Presidente da Assembleia da República (Vítor Crespo), o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República, os secretários da Mesa, os membros da comitiva do Sr. Presidente da República e os secretários do protocolo do Estado.
No hemiciclo, encontravam-se já, além de ministros, o Ministro da República para os Açores, o Procurador-Geral da República, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo Militar, o Provedor de Justiça, o Alto Comissário contra a Corrupção, os Chefes dos Estados-Maiores dos três ramos das Forças Armadas, o Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o Presidente da Assembleia Regional da Madeira, conselheiros de Estado, o Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, juizes do Tribunal Constitucional, o governador civil de Lisboa, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o comandante naval do Continente, o comandante do Comando Operacional da Força Aérea, o governador militar de Lisboa e os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana e da Policia de Segurança Pública.
Encontravam-se também presentes nas tribunas e galenas os Srs. Marechais António de Spínola e Costa Gomes, membros do Governo, do corpo diplomático e da direcção da Associação 25 de Abril, ex-conselheiros da Revolução, o representante do cardeal-patriarca de Lisboa e demais convidados.
Constituída a Mesa, na qual o Sr. Presidente da República tomou lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia da República, a Banda da Guarda Nacional Republicana, postada na Sala dos Passos Perdidos, executou o Hino Nacional.
Eram 13 horas guando a sessão foi encerrada.
26 DE ABRIL DE 1991 2315Partido Socialista (PS):Ademar Sequeira de Carvalho.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do CDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Srs. Membros do Governo, Sr. Provedor de Justiça, Altos Dignatários do Estado, Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Convidados: No dia 25 de Abril de 1974, que hoje solenemente comemoramos, tratou-se, fundamentalmente, de recusar a legitimidade de um regime que não dava voz e participação ao pluralismo dos projectos e vontades dos cidadãos na decisão do processo político, designadamente no que respeitava ao conceito estratégico nacional secular: a função de Portugal no ultramar e o destino deste ultramar em face das exigências da segunda metade do século XX.
Mas pode ter-se por certo que a nenhuma das forças que moldaram o processo revolucionário, nem sequer a qualquer dos intervenientes que pessoalmente assumiram as responsabilidades e o protagonismo histórico da mudança irreversível efectuada, foi possível antever a alteração acelerada que viria a dar-se na estrutura da Europa e do Mundo, mudança que entrou em rumo vertiginoso nos últimos três anos.
O ideal europeu de 1974 andava distante do largo passo dado mais tarde no Acto Único do Luxemburgo e das mutações decorrentes da imprevista queda do Muro de Berlim, da dissolução em curso do Pacto de Varsóvia, da crise do Império Soviético.
A ninguém podia ter ocorrido o conflito do Golfo, nem o ressurgimento da liderança da Organização das Nações Unidas e do seu Conselho de Segurança, a intervenção directora dos Estados Unidos da América na acção da coligação militar que organizaram.
Nas Jornadas do 25 de Abril, baseadas num grande ideal democrático e na condenação e recusa do regime da
2316 I SÉRIE-NÚMERO 69Constituição de 1933, a ninguém poderia ter ocorrido a questão actual da unidade política europeia em discussão ou a problemática grave de uma defesa armada europeia.
O futuro democrático que se quis é valorativamente o mesmo, mas as circunstâncias, em 1991, são radicalmente diferentes, especialmente naquilo que respeita aos desafios internacionais, que hoje já não coincidem com os que enquadravam a conjuntura portuguesa em 1974.
Será exacto dizer, como tantas vezes se escuta, que o processo internacional em curso, no qual participamos, quer no que respeita à unidade política da Europa quer no que respeita à definição de um braço armado das Comunidades, não loca na soberania, não afecta a área de decisão soberana de Portugal?
Somos frequentemente aconselhados a não mitificar o valor da soberania, mas não conhecemos melhor forma de mostrar que se está a ser vítima dessa mitificação do que tentar fazer valer o conceito de que ela não está em causa, quando é dificilmente concebível que uma questão de unidade política, seja esta o que for, e de braço armado de uma unidade política, seja qual for a definição desse braço armado, possa ter resposta que não afecte o conceito e o conteúdo da soberania tal como é classicamente entendida.
Julgamos que, neste fim de século, é o alargamento da democracia que se anuncia aos europeus do Atlântico aos Urais, mas é também a redefinição da soberania que está em causa para os grandes e pequenos países da pequena Europa.
Por muito que a semântica política possa ser usada abusivamente nesta área, estas questões da unidade política da Europa, da defesa da Europa, da segurança do Atlântico, portanto da NATO, da UEO, da CEE, da CSCE, tocam profundamente no conceito estratégico nacional, na função de Portugal no Mundo, na maneira de ser português, de ser cidadão, de ser europeu.
É por isto que, neste dia, 17.o aniversário do 25 de Abril, parece apropriado lembrar que o povo e os seus representantes, de acordo com o ideal proclamado e implantado em 1974, não podem alhear-se ou ser afastados das decisões e das responsabilidades pelas consequências delas, que afectam o futuro das gerações.
Entendemos, assim, que este é o dia certo, o lugar exacto e a cerimónia apropriada para uma chamada de atenção: o processo que diz respeito à unidade política europeia, à segurança da CEE, à segurança da CSCE, não pode ser conduzido, como até agora, com tão escassa participação da Assembleia da República, com a acção discreta da burocracia e o protagonismo ostensivo do aparelho governativo.
O 25 de Abril não consente que, na definição dos futuros do País, não estejam presentes todos os órgãos de soberania, respaldados pelos cidadãos completamente informados, decididos e concordantes.
Só assim a exigência da democracia participativa, que animou o 25 de Abril, será cumprida. Uma vez mais, a nossa revolução continuará a ser a matriz da revolução democrática global que abrasa o Mundo nesta Primavera de 1991.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PRD.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr. Provedor de Justiça, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Conselheiros de Estado, Sr.as e Srs. Convidados: O jovem que nasceu com o 25 de Abril faz hoje 17 anos, está prestes a atingir a maioridade cívica e a ter a possibilidade de, pela primeira vez, concretizar as suas opções políticas.
Um longo caminho teve de percorrer e todas as crises de crescimento teve de ultrapassar.
Nasceu, cresceu, afirmou a sua personalidade com a democracia.
Foi pensando nesse jovem, foi para esse jovem que um punhado de homens, cidadãos e portugueses anónimos se empenharam em derrubar a longa noite da ditadura.
E esse jovem, são esses milhares de jovens portugueses que quero hoje, em nome do Partido Renovador Democrático, homenagear.
É esse, no fundo, o maior reconhecimento que posso manifestar aos capitães de Abril, aqui representados.
Uma nova geração, um novo futuro. Uma nova geração com ideias diferentes: muito mais que um ideal de democracia e de crescimento, há uma ideia de democracia mais verdadeira, de desenvolvimento partilhado.
Não é mais fácil por isso - pelo contrário. Antes, a ditadura servia de referência para unir forças em torno de um objectivo comum. Hoje, os jovens sentem a indiferença e dependem mais de si próprios, numa sociedade que privilegia o egoísmo consumista em detrimento dos valores da solidariedade humana.
Ontem, do que se tratava era de conquistar a democracia quando a ditadura frontalmente se assumia. Hoje, não se trata de a conquistar, mas, simplesmente, de a exercer. Frequentemente, a situação dos jovens é irónica: têm liberdade, mas, na prática, não a suficiente para exercer e usufruir os direitos económicos, sociais, culturais e políticos que a Constituição lhes reconheceu.
Ontem, o que importava à nossa geração em conquistar as liberdades e os direitos, que o resto se seguiria. Hoje, tudo se seguiu!
O País evoluiu muito: para a generalidade da população a vida melhorou, o crescimento económico é patente e as injustiças sociais são, porventura, menores.
Mas assim é para aqueles que viveram o anterior regime. Para os jovens que não o viveram dizer que houve melhorias não faz muito sentido.
Que sentido faz o insucesso escolar que grassa nas nossas escolas?
Que sentido tem o abandono do ensino de milhares de jovens, ainda antes de completarem a escolaridade obrigatória?
Que sentido têm o trabalho infantil, o abandono e a vadiagem?
Que sentido têm a angústia do acesso à universidade e as dificuldades de obtenção de uma formação profissional que seja credível e que garanta a inserção no mercado de trabalho?
Que sentido tem a impossível posse (para não falar da aquisição) de uma casa que seja o lar de uma nova família?
Que sentido faz um Estado e uma Administração que, em vez de apoiar, só empatam e frustram expectativas?
Finalmente, que sentido faz a frustração que derrota os nossos jovens, eternizando o fado nacional?
Nenhum sentido faz, apesar de muitos deles já se terem escravizado a formas de alienação que lhes enfraquecem o físico e lhes toldam o espírito.
26 DE ABRIL DE 1991 2317O pior são as drogas, os cultos alheios às nossas tradições e referências culturais e religiosas e, também, o extremismo social e político.
A muitos dos que não se tomaram reféns dos ghetos a que os conduziram, o sarcasmo e a incredulidade marca-lhes a personalidade e a vontade.
É preciso reflectir sobre tudo isto; é preciso reflectir sobre o nosso papel como políticos e homens de Estado.
O que é preciso? Um modelo próprio de democracia e de desenvolvimento económico e social; um modelo de democracia que permita afirmarmo-nos como um povo unido e culturalmente identificado; um modelo de funcionamento democrático que permita o surgimento e a afirmação de ideias e de projectos novos e de formas institucionais novas de fazer a política que sejam percursoras de um novo sistema político baseado na responsabilidade pessoal dos políticos perante o eleitorado; um modelo de desenvolvimento económico que retome o objectivo de uma economia auto-suficiente e auto-sustentada, sem deixar de ser uma economia aberta e competitiva, e, finalmente, um modelo de desenvolvimento social partilhado e solidário, sem deixar de promover a diferença e a afirmação pessoal.
Estes 17 anos marcam o fim da primeira fase, a da construção dos pilares de uma sociedade democrática e desenvolvida. Mas anunciam, também, uma nova crise de crescimento, talvez a mais importante, porque se trata de dar um enorme salto qualitativo.
Não se trata apenas de usar todas as nossas capacidades, no sentido de dar resposta às necessidades próprias de desenvolvimento do País. Trata-se, também, concomitantemente, de encontrar forças para contribuirmos com a nossa quota-parte na construção do mercado único e na consolidação da Europa comunitária, privilegiando a Europa das regiões e a Europa dos cidadãos.
São desafios já suficientemente grandes e perigosos para nos abalançarmos ferverosamente no reforço da Europa política e numa maior transferência de soberania.
A posição do PRD a este respeito tem sido clara. A integração de Portugal nas Comunidades Europeias não é condição sinc qua non do nosso desenvolvimento. Embora a integração possa dar um impulso importante, ela poderá, também, acentuar problemas estruturais - o aumento da dependência externa e o abandono do escopo da auto-suficiência «mínima» - e criar outros novos, nomeadamente no plano social e do conhecimento científico.
Por outro lado, se é verdade que a inserção no maior espaço económico do mundo com tendência a assumir-se como potência política e militar mundial poderá valorizar e prestigiar Portugal, inclusive nas suas relações bilaterais, não é menos verdade que as vantagens poderão resumir-se apenas a isso, já que assistiremos também ao cerceamento da nossa capacidade de definir e implementar políticas internas e externas autónomas e à redução do papel do Estado Português ao plano interno e, mesmo neste caso, com grandes limitações.
A construção da Europa não pode, pois, ser a única nem a principal opção histórica de Portugal. É preciso, primeiro, reconstruir o mundo português, defender a nossa nacionalidade.
Esta opção é o culminar de um processo histórico de 800 anos, que reservou a Portugal o papel de revelar os mundos ao Mundo e, agora, o de os unir.
Portugal nunca deixará de ser «ocidente», mas são as matrizes e os valores culturais que constituem a base essencial das opções fundamentais de um povo. O mais importante não é a opção ideológica, mas a expressão única que cada povo faz dessa opção: a sua identidade nacional!
Para cumprirmos esses objectivos é preciso um novo fôlego, é preciso que os objectivos e o esforço nacional não sejam comprometidos pela instabilidade política, económica e social, que a irresponsabilidade dos agentes sempre promove.
Orgulhamo-nos do 25 de Abril e dos resultados alcançados, mas não podemos pedir aos jovens que usem as nossas referências. Há que lhes dar uma verdadeira oportunidade. Não serve de nada deixar-lhes o horizonte da Europa se não formos capazes de deixar-lhes Portugal. Sc assim o fizermos, então, sim, eles conseguirão erguer um mundo melhor e, como nós, também sentirão orgulho da revolução dos capitães de Abril.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PCP.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr. Provedor de Justiça, Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Convidados: Neste momento de comemoração e regozijo, de palavras certas e homenagens proferidas e feitas tantas vezes, já desponta e se inicia hoje a caminhada para os 18 anos de Abril.
De futuro porque a liberdade que foi e é intrínseca ao acto libertador dos capitães de Abril constitui hoje um alicerce das sociedades modernas.
De futuro porque, comemorando a liberdade, não abdicamos de valorizar, de ambicionar e de perseguir os caminhos de concretização dos seus objectivos de justiça social, de progresso e de desenvolvimento para a nossa pátria, que pretendemos pacífica, soberana e independente.
E, no entanto, não esquecemos que, dobrados que foram estes 17 anos, um terço da população portuguesa já nasceu depois de Abril, que cerca de metade das portuguesas e portugueses tinham menos de 10 anos quando se encerrou e venceu um ciclo negro e repressivo da nossa história.
Para o bem e para o mal, a nossa juventude nasceu e cresceu em democracia, juventude que não discute a liberdade, porque nunca lhe sentiu a falta, mas que anseia pela outra dimensão concreta de Abril, adiada, inacabada e sustida por aqueles que nunca se conformaram e sempre procuraram recuperar as parcelas do domínio e do privilégio perdido.
E nós, porque fomos uma geração inconformista, se apelo podemos hoje fazer à juventude é o de que também o seja, já que viver Abril também é recusar o conformismo.Aplausos do PCP.E perseguir os seus objectivos é lutar por uma política que defenda as liberdades, ponha cobro às discriminações e exclusões sociais, que rasgue os caminhos do desenvolvimento económico, potencie as nossas capacidades, os nossos recursos, as transformações económicas realizadas no processo democrático.
2318 I SÉRIE - NÚMERO 69Abril é, necessariamente, trabalhadores exercendo direitos, empresas públicas vitalizadas, agricultura apoiada e modernizada, poder local dignificado e regionalização concretizada.
Retomar os seus caminhos é garantir à juventude uma escola de igualdade, de qualidade e de democracia, dar combate à precariedade do emprego e permitir o acesso a uma habitação condigna.
Foi e é reclamação de Abril o dever de dignificar e assegurar a vivência dos deficientes e dos que se encontram no último quartel da sua vida, de agir para que as mulheres assumam por inteiro, sem discriminações profissionais e sociais, o seu papel na sociedade, que a saúde se transforme num direito inalienável de todos os cidadãos.
Dar dimensão a Abril é contar com os trabalhadores, com a sua participação e intervenção criativa e transformadora, é fortalecer e respeitar a liberdade sindical, o direito à segurança no emprego, às férias, a salários e a horários justos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas Abril, pela sua dimensão solidária, é também não esquecer as margens da vida, é recusar e dar combate às manchas de pobreza, às desigualdades e exclusões e ao individualismo feroz, é recusar e dar combate a que, em nome da sacralização do lucro, se desregulamente e fragilize o estatuto social e o direito laboral.
Absolver as causas, promover as montras e a polarização da riqueza e verter simultaneamente lágrimas sobre as injustiças pode dar votos, mas não é, decerto, um acto de Abril.
Mas Abril ainda foi e é um acto moderno e avançado porque, num tempo em que as distâncias se vencem, os homens se procuram, em que o diálogo e o entendimento são mais que exigências da realidade, ele reforçou a nossa identidade de europeus e portugueses para protagonizar um papel de uma pátria de progresso e justiça, numa Europa de paz e cooperação. Face à construção do mercado único, devemos ser ambiciosos como ambicioso foi Abril no desenvolvimento da criatividade e da cultura portuguesa na perspectiva de sermos nós mesmos numa identidade cultural forte e livremente consentida. Incompletos seriam tais esforços se não nos batêssemos para assegurar a nossa independência nacional e contribuir para a paz no mundo, para que a solidariedade e o entendimento entre os povos rasgue alamedas novas no devir da humanidade.
Neste momento solene de comemoração de Abril, permitam-me, Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República e Srs. Deputados, que releve e sublinhe a nossa manifestação de solidariedade com o povo maubere, jugulado no seu direito à autodeterminação e independência e vítima do genocídio. Constitui condição de Abril e da democracia tudo fazer para que o povo de Timor Leste tenha direito à vida, à liberdade, ao seu chão, e seja senhor do seu próprio destino.Aplausos gerais.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falando do futuro parece que falámos pouco dos capitães de Abril. Mas não. Eles mesmo quando chegaram ao fim das suas funções constitucionais ambicionavam o futuro quando afirmaram que Abril foi historicamente o momento da libertação de energias morais, materiais, políticas e humanas que, estando longe de atingirem a sua maturação, se articulam lentamente num processo dinâmico e por isso mesmo contraditório, que apontam irreversivelmente para a organização de uma sociedade livre, justa e fraterna e para a construção de um país verdadeiramente independente. Da aplicação da justiça tinham eles uma visão tolerante na certeza de que os regimes democráticos se reforçam mais com actos de clemência do que com medidas repressivas.
O prosseguimento e concretização de tais objectivos seria decerto a melhor homenagem que lhes poderíamos fazer hoje, sem esquecer nunca o seu rasgo e o seu risco em 25 de Abril de 1974.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta época fascinante de aproximação do século XXI novas realidades emergiram, tomaram corpo e se impuseram nos dias actuais às forças da democracia. Abril, as suas transformações e realizações não poderiam ficar imutáveis. O desgaste do tempo e a não correspondência do poder político à natureza e dimensão das conquistas podem diluir-lhe as páginas mais exaltantes. As investidas e persistência das forças e instituições derrotadas do velho estado de coisas podem enfraquecer a barreira popular e institucional e ocasionalmente quebrar o ímpeto revolucionário e participativo dos dias vitoriosos. Pode, conjunturalmente, impedir-se que sejam os ideais de Abril e o sonho a comandar a vida e ser a vida comandada pelo mercado e pelo lucro desmedido.
Pode tudo isto acontecer! Mas, apesar dos reveses, das coisas não cumpridas, inacabadas ou mutiladas, nós temos uma profunda confiança que Abril, transportando os seus ideais, os seus valores mais generosos, mais nobres e humanistas, que fizeram ousar os jovens capitães, há-de ser projectado para o futuro que aí vem. Não como relíquia, mas como aspiração viva e permanente, ancorado que está no coração e na alma do povo português, dos trabalhadores e dos democratas.
Nós, comunistas, não regatearemos esforços para que viva Abril, para que Portugal seja melhor.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Sr. Presidente do Tribunal Constitucional, Sr. Procurador-Geral da República, Sr. Provedor de Justiça, Srs. Conselheiros de Estado, Ex.as Autoridades, Sr.as e Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero prestar uma homenagem sincera ao Sr. Presidente da República, que, há pouco mais de um mês, nos termos constitucionais, nesta Câmara e perante todos nós, foi de novo empossado no mais alto cargo da Nação.Aplausos gerais.A Oradora: - Saúdo-o enquanto garantia institucional da legalidade e do pluralismo, mas também como verdadeiro símbolo do 25 de Abril. No cidadão Mário
26 DE ABRIL DE 1991 2319Soares quero também saudar o homem que viveu Abril e sofreu a ditadura. No Presidente da República saúdo todo o povo português que ateou a «chama que nenhum vento apaga». No Chefe Supremo das Forças Armadas cumprimento os capitães de Abril, cuja acção foi decisiva para que Portugal despertasse do sono letárgico de tantos anos.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e do deputado independente Jorge Lemos.A Oradora: - Para todos os que trouxeram «Abril a voar dentro do peito», a nossa gratidão. Deles rezará a história, não dos ingratos e indiferentes.
A Assembleia da República - sede da representação nacional, onde se debatem ideias e produzem as leis - é o lugar certo para festejar Abril. Aqui, comungando os ideais de paz, liberdade e progresso, os órgãos de soberania, emergentes do regime democrático, testemunham a grande coesão nacional em torno deste legado fecundo que pode e deve ser aprofundado e desenvolvido. Viver em comum este momento 6 partilhar a alegria daquela madrugada, é viver a utopia feliz e encontrar a distância que não compromete a festa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemorar é um modo de manter vivo um acontecimento. Mas o 25 de Abril não pode ser «pura festa». Celebrar Abril não pode transformar-se num acto de rotina, mera contemplação estática das glórias do passado. A alegria da festa não pode impedir a reflexão nem toldar a lucidez. Acto fundador do regime democrático, o 25 de Abril é o símbolo da libertação de vários povos, de muitas pátrias e culturas. A revolução de Abril, à semelhança da revolução liberal, que tornou o Brasil independente, devolveu a liberdade aos Portugueses, mas abriu também caminho para a liberdade de outros povos, hoje nações soberanas, em busca da paz e da democracia.
Com os países africanos de língua oficial portuguesa e com o Brasil constituímos uma comunidade linguística de mais de 170 milhões de falantes. A língua é um dos grandes valores do património histórico das nações. Obra dos povos que a falam, dos escritores que a recriam, da história que a enriquece no contacto com os outros, a língua é, sem dúvida, o grande cimento de coesão entre os povos. Com essas nações irmãs lemos o dever de aprofundar os laços histórico-culturais e afectivos que nos unem e encontrar novas formas de cooperação e relacionamento a todos os níveis, pela via do diálogo e no respeito mútuo.
País pequeno geograficamente, mas grande pela língua e cultura, Portugal tomou-se, por vontade do povo, pátria da cultura e, em Abril, reencontrou a sua tradição humanista e vocação universal. Abril foi o ponto de chegada da nossa saga de dor e lula, aportando em liberdade. Por isso, o que Abril representa não pode ser reduzido a um acto de memória, a um ritual evocativo, ainda que solene. Tem de ser memória do passado e afirmação do futuro.
O que nesse dia aconteceu foi o início de um novo ciclo da vida nacional. Mudou a cultura política e o tempo histórico. Seguiram-se-lhe dias que abalaram o nosso mundo e deixaram marcas indeléveis em todos nós. O 25 de Abril é património do nosso imaginário colectivo. Foi ruptura com o passado e reencontro com o melhor da nossa história. As coordenadas temporais do mundo ocidental remetem para um minúsculo e decisivo ponto, o necessário hiato entre um antes e um depois. Passado e futuro de que o presente é a inevitável transição.
Para nós, Portugueses, o 25 de Abril é, hoje, a grande referência. A revolução dos cravos é a linha que separa a pré-história política e cultural da história portuguesa. Antes, era a guerra colonial, o isolamento cultural, o «orgulhosamente sós». Depois, o povo, sujeito do seu destino, escancarou as portas ao mundo, ao futuro, à modernidade, à poesia.
No dia 25 de Abril de 1974, a poesia veio para a rua. Natália Correia viu sair «o sol perfeitamente Abril». António Ramos Rosa quis «a espécie viva sobre as membranas da terra». José Manuel Mendes distribuiu «orvalhadas rosas/bagos de coral». «A nossa revolução ainda não acabou/nem tão cedo acaba», adverte José Gomes Ferreira. E porque «o poema é liberdade», afirma Sophia de Mello Breyner, de que Manuel Alegre foi o arauto, dizemos nós, é ocasião para lembrar aqueles a quem Abril ainda não chegou. Intramuros e além-fronteiras, é necessário levar Abril aos excluídos da democracia.
À generalidade dos direitos consagrados, acresce actualmente a exigência dos direitos particulares: de raças, de minorias, de pequenos grupos, de regiões ou localidades. Aprofundar a democracia é defender a mais minoria das minorias. É olhar diferente, com respeito, os que são diferentes. Aprofundar a democracia é também «minimizar o sofrimento evitável», nas palavras de Popper. O sofrimento dos Timorenses a quem tarda o reconhecimento do direito à autodeterminação. Sofrimento de tantos outros que acontecimentos recentes nos tom revelado.
Ninguém verdadeiramente amante da liberdade pode estar em festa, insensível a tantos dramas. Os sobressaltos, as legítimas aspirações à paz, à democracia, à liberdade, que de todo o lado irrompem, prenunciam a abertura de um novo ciclo da história do homem. Todas as grandes reivindicações do passado: do direito ao voto ao voto universal, o estabelecimento da democracia política, a consagração do direito da igualdade de oportunidades e do direito à diferença, à saúde, ao ensino, à habitação, a recusa da guerra e o desejo de paz são, hoje, exigências da humanidade. No entanto, os alquimistas da modernidade não descobriram ainda o elixir da paz e da liberdade eternas. Não há pedra filosofal que valha aos Timorenses e a muitos outros excluídos da democracia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No plano interno, temos de encontrar a melhor forma de aperfeiçoar o projecto democrático, de aprofundar a democracia na organização social e nas mentalidades. Nem tudo está bem no Portugal de Abril. Temos de descobrir as melhores vias para acabar com a pobreza, com o analfabetismo literal e regressivo, com as desigualdades económicas, sociais e culturais, com a discriminação da mulher, e não podemos tolerar que haja crianças maltratadas, velhos sem abrigo e jovens sem emprego, para que não seja eufemismo dizermo-nos homens livres, cultos e prósperos, de mesa farta em casa boa.
Portugal mudou, é um facto. Mas precisa de mudar muito mais. A democracia tornou-se uma segunda natureza, um modo de vida, um ambiente, uma cultura. Já não é somente uma escolha, o menos mau dos regimes políticos. Tem no homo democráticus o seu principal defensor. Ao comemorarmos os 17 anos do 25 Abril, é a oportunidade de, na presença dos pais, invocar os filhos de Abril. As crianças de Portugal. «Mas as crianças,
2320 I SÉRIE-NÚMERO 69senhor, por que lhes dais tanta dor? Por que padecem assim?», pergunta Augusto Gil. E com razão. De facto, muitos são os problemas que as crianças enfrentam no mundo contemporâneo e que urge resolver. Acabar com o trabalho infantil, garantir à criança o direito à saúde e à escolaridade é um imperativo nacional.
Todos nós, mulheres e homens de Abril, temos o dever histórico de construir para os nossos filhos, se não o melhor dos mundos, pelo menos um mundo melhor: um mundo mais solidário e justo, mais humano e agradável. Só assim «a cor da liberdade» será «verde, verde e vermelha», como a queria Jorge de Sena.Aplausos do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Jorge Lemos e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, Sr. Procurador-Geral da República, Sr. Provedor de Justiça, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Embaixadores, Srs. Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Ao celebrarmos, hoje, o 17.o aniversário do 25 de Abril ultrapassámos o limiar simbólico da duração da I República, sobressaltada pela instabilidade política e por conflitos institucionais, por crises sociais e económicas, cujo desfecho, passados 16 anos, culminou na instauração da ditadura e do autoritarismo.
Este facto é digno de registo, desde logo porque nunca faltaram arautos a vaticinar a nossa incapacidade congénita de adaptação à democracia e aos horizontes da liberdade generosamente rasgados pelos militares de Abril, a quem hoje, uma vez mais, a minha bancada saúda com respeito.Aplausos do PSD, do PS, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, José Magalhães, Jorge Lemos e Raul Castro.Mas é igualmente digno de registo porque ao longo das inúmeras vicissitudes e atribulações por que passou o regime democrático nestes 17 anos não faleceu o ânimo às principais forças políticas democráticas para introduzirem algumas reformas e melhorias no funcionamento do sistema político que permitiram ultrapassar os diversos bloqueamentos institucionais com os quais a sociedade portuguesa se viu confrontada. Essa capacidade de aperfeiçoamento do nosso sistema político, visando a construção daquilo a que o Sr. Presidente da República chamou de uma «República moderna», deve ser um dos grandes objectivos a ter presente nos próximos anos, em particular na próxima legislatura.
Para isso, devemos assumir com desassombro e frontalidade o imperativo de corrigir aquilo que no funcionamento geral do sistema político português 6 ainda objecto justificado de críticas, porque desajustado dos objectivos que deve servir. O fim último da política é o homem, não o homem abstracto que povoa as páginas de alguns manuais, mas o homem concreto de que fala com tanta insistência João Paulo II, o homem que ama, sofre e que trabalha, ser em relação com outros seres que aspira à liberdade e à realização integral da sua personalidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É ao seu serviço que deve estar organizado o funcionamento do sistema político, e não submetido aos interesses sempre transitórios das diversas forcas políticas que o gerem. Por isso, a celebração do 25 de Abril é o momento adequado para colocarmos a nós próprios a questão: que desafios exige de nós o futuro para consolidarmos a República moderna de que fala, com propriedade, S. Ex.a o Sr. Presidente da República?
Vamos assumir consequentemente que 6 um imperativo modernizar o nosso sistema eleitoral concebido numa situação político-partidária em que tudo e todos tinham medo de tudo e de todos e cuja arquitectura transforma a estabilidade governativa em excepção e não em regra, como se verificou com a vertigem traduzida na existência de 16 governos em 13 anos?
Vamos assegurar uma relação mais autêntica entre os que elegem e os que são eleitos ou vamos continuar a privilegiar a relação em circuito fechado entre estes e os aparelhos partidários em que se integram?
Vamos potenciar a cidadania activa, alargando o espaço de participação política ao conglomerado de forças sociais que hoje estruturam uma sociedade moderna ou vamos continuar a privilegiar a exclusividade até aqui reservada aos partidos políticos?
Vamos modernizar o funcionamento do Parlamento, adequando-o a dar resposta aos desafios dos novos tempos, ou vamos mantê-lo com uma organização e uma estrutura que teve a sua época, mas que hoje começa a estar claramente desactualizada?
Temos como certo que o principal desafio com que os Portugueses vão ser confrontados nos próximos anos vai ser o de continuar a assegurar a estabilidade política e governativa, porque foi ela a pedra de toque que garantiu o surto de progresso e crescimento económico sustentado que percorre o País e que prestigiados observadores internacionais qualificam como o «sucesso português».Aplausos do PSD.Garantir o desenvolvimento de Portugal - um dos principais objectivos do 25 de Abril, que nos orgulhamos de estar a cumprir- pressupõe a criação de riqueza nacional, base indispensável para corrigir desigualdades entre as regiões e os cidadãos.
Mas não há criação de riqueza sem referenciais políticos de confiança e estes só existem se houver estabilidade governativa.
Esta é uma regra pacífica nos países de democracia consolidada, embora tenha em Portugal a marca da excepcional idade, que só a vontade determinada dos Portugueses nas últimas eleições legislativas conseguiu garantir.
Não pretendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apropriar-nos partidariamente da ideia da estabilidade. Defendemo-la porque ela é determinante para o futuro do País e para a consolidação da democracia, independentemente do partido que dela beneficia.Aplausos do PSD.Por isso, saudamos a nobreza democrática do Primeiro-Ministro de Portugal, que ousou aconselhar, com desassombro, os Portugueses a darem, nas próximas eleições legislativas, a maioria, que garanta a estabilidade,
26 DE ABRIL DE 1991 2321a uma força política, mesmo que não seja aquela a cujos destinos ele preside.Aplausos do PSD.Era um desafio e era um conselho que mereceria ser seguido por outros líderes partidários, uma vez que hoje é inquestionável que é na estabilidade que assenta a base da recuperação do Pais, como referiu, em Março, o Vice-Presidente da Comissão Europeia Cristophersen, cujas palavras não resisto a citar: «Temos assistido a uma evolução impressionante em Portugal e Espanha, nos últimos quatro a cinco anos, com taxas muito elevadas de crescimento. Se essa evolução continuar a um tal ritmo, ao fim de uma geração, verificarão que o País se transformou radicalmente. Aliás, isso já pode ser observado.
Enquanto a maior parte dos países comunitários evidencia tendência para a estagnação, Portugal faz parte do reduzido número de Estados que deverão assinalar um franco crescimento este ano.»
É pena, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que alguns políticos se recusem a ver esta realidade, por meras razões partidárias, e façam gala em desvalorizar, em Portugal e no estrangeiro, o contributo que todos os portugueses deram para a recuperação do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós orgulhamo-nos desse esforço e, quando valorizamos a ideia da estabilidade, fazemo-lo, fundamentalmente, pelo respeito que nos merece o contributo que os nossos concidadãos estão a dar, quer no País, quer nas comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo, para que o nome de Portugal seja cada vez mais respeitado na comunidade internacional.Aplausos do PSD.Sc, por infortúnio. Portuga] regressasse aos tempos da instabilidade política, ao ciclo curto governativo, seria o esforço dos Portugueses que estaríamos a malbaratar.
Graças à estabilidade de que disfrutámos nos últimos quatro anos foi possível também afirmar externamente o nome de Portugal. Não apenas no sucesso que constituiu a nossa integração na Comunidade Europeia - ainda na passada semana referido pelo Primeiro-Ministro luxemburgues -, mas igualmente no novo e promissor relacionamento que foi possível estabelecer com os países africanos de língua oficial portuguesa, bem expresso no papel relevantíssimo que o nosso país tem assumido na mediação para a paz em Angola, ao lado dos Estados Unidos, da União Soviética e das Nações Unidas, no sentido de contribuir para o reencontro fraterno de um povo generoso há tantos anos martirizado por um conflito ao qual urge pôr termo. No momento em que decorre, próximo de Lisboa, mais uma ronda decisiva de negociações, estou certo de que a Assembleia da República se associa num voto sincero para que se estabeleça rapidamente um acordo sólido entre ambas as partes.Aplausos do PSD.Construir em Portugal uma «República moderna», nesta viragem do milénio, implica enraizar e fortalecer as nossas instituições democráticas, particularmente garantindo que os executivos cumpram, na plenitude da legislatura, um «contrato de maioria».
Como há muito escreveu Mendes France, há dias oportunamente relembrado por José Augusto Seabra, é importante que, «quando a Assembleia for renovada por ocasião das eleições gerais, seja constituído um governo à sua imagem e que esse governo dure, em princípio, tanto tempo quanto a própria Assembleia».
São palavras de um homem que marcou neste século a história do pensamento político do seu país e da Europa, recorrentemente invocado como um mentor importante do pensamento socialista europeu e para quem o «contrato de legislatura» era um pressuposto fundamental para o fortalecimento da democracia.
De facto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, só assim podem os cidadãos responsabilizar com rigor e verdade aqueles que governam.
Em Portugal, esse contrato de legislatura está prestes a ser cumprido pela primeira vez neste século em regime democrático.