2125-(154)II SÉRIE — NÚMERO 6113.2 — Aquela suspensão, nos períodos de Março de 1974 a 11 de Junho de 1975 e de 11 de Dezembro de 1975 até à data, é ilegal, por nos termos do artigo 45.° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, não ter sido determinada por despacho ministerial adequado.13.3 — A não ter de facto cobertura legal a suspensão de funções e vencimentos imposta ao reclamante de Março de 1974 a 11 de Junho de 1975 e de Dezembro de 1975 até à data, deverá o mesmo ser devidamente indemnizado pelos prejuízos que lhe advieram da actuação ilegal da Administração, sendo-lhe pagos na totalidade os vencimentos correspondentes àqueles períodos.14 — Por outro lado e quanto ao que é sugerido pela Direcção-Geral dos Hospitais no parecer em causa, não se me afigura possível instaurar agora processo disciplinar ao reclamante.15 — Creio, com efeito, que o respectivo procedimento está prescrito:a) De facto, o artigo 2.°, alínea a), do De-creto-Lei n.° 191-D/79, de 25 de Junho, estabelece que as normas incriminatórias e de qualificação do novo Estatuto Disciplinar por ele aprovado se aplicam mesmo aos processos pendentes, desde que favoráveis ao arguidp;b) Ainda que se considerassem as normas relativas à prescrição como sendo de natureza processual, a solução seria a mesma, em face da alínea b) do mesmo artigo, que manda aplicá-las imediatamente;c) Ora o artigo 4.°, n.° 1, do Estatuto dispõe que o procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre os factos a que respeita — os atribuídos ao queixoso ter-se-ão dado em datas, não precisadas, do ano de 1975;d) E, mesmo que se tenha por suspenso o prazo de prescrição durante o inquérito, este estaria concluído em Outubro de 1975 — e mesmo o artigo 4.°, no seu n.° 4, dispõe que em tal caso o prazo. de 3 anos se conta a partir da última diligência instrutória efectivada.Nestes termos e por tudo o exposto, recomendo a V. Ex.°, no uso da competência que a lei me confere, que determine que:d) Seja mandado regressar imediatamente ao exercício das funções no Hospital Distrital de Cascais o reclamante, por, face à lei, não ser actualmente passível de qualquer procedimento disciplinar, visto estar ultrapassado o prazo dentro do qual seria possível instaurá-lo;b) Vindo a verificar-se que, com efeito, a suspensão de exercício e vencimentos imposta ao reclamante de Março de 1974 a 11 de Junho de 1975 e de Dezembro de 1975 até à data actual, não tem despacho ministerial que lhe dê cobertura legal, nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, que oreclamante seja indemnizado pelos prejuízos que lhe advieram daquela ilegal actuação da Administração, eventualmente com o pagamento, na totalidade, dos vencimentos correspondentes àqueles períodos, e de que foi privado, sem apoio legal que o fundamentasse.Solicito a V. Ex.a que me sejam comunicados o seguimento e a decisão que o assunto venha a ter, tomando a liberdade de chamar a atenção de V. Ex." para a urgência da sua definitiva resolução, visto que inequalificavelmente, e por culpa exclusiva da Administração, o mesmo se arrasta desde 1974.4 — Como em 31 de Março de 1981 ainda se não obtivera, apesar de múltiplas insistências, qualquer resposta a esta recomendação, o Provedor de Justiça voltou a oficiar ao Secretário de Estado da Saúde, solicitando «os bons ofícios de V. Ex.a no sentido de se solucionar urgentemente este assunto, cujo adiamento sucessivo em nada depõe a favor da Administração e em especial dos serviços dessa Secretaria de Estado».5 — Embora se continuasse, em sucessivos ofícios a insistir por uma resposta, só em 7 de Abril de 1982, a Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos informou que «o processo relativo ao médico mencionado foi remetido ao Serviço do Contencioso do Ministério dos Assuntos Sociais, de acordo com o despacho de 4 de Fevereiro de 1982, do Sr. Secretário de Estado da Saúde».6 — Apesar de novos pedidos de informação acerca do seguimento do assunto, feitos em vários ofícios, dirigidos, quer à Direcção-Geral de Organização e Recursos Humanos, quer directamente ao Secretário de Estado da Saúde. Só em 14 de Março de 1984 a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde informou ter enfim sido determinada a resolução do caso, a nível ministerial, nos seguintes termos:Sobre o assunto em epígrafe elaboraram estes Serviços de Contencioso uma informação com a qual S. Ex.° o Ministro da Saúde se dignou concordar por despacho de 10 de Fevereiro de 1984.A seguir se transcrevem as propostas contidas na referida informação:a) Que V. Ex.;> determine o reinício de funções do reclamante, no Hospital Distrital;b) Que, para esse efeito, o presente processo transite para o Departamento de Recursos Humanos, o qual, em colaboração com o Hospital Distrital, estudará e proporá superiormente as medidas necessárias à execução da decisão anterior, designadamente preparando uma portaria de alteração ao quadro de pessoal médico do Hospital Distrital, se tal se revelar necessário;c) Que, posteriormente, seja calculado pelos serviços competentes (Hospital Distrital e Departamento de Gestão Financeira) o montante das remunerações a pagar ao reclamante, respeitantes ao período de tempo compreendido entre a data de cessação do prazo de prorrogação da sus-