II SÉRIE-A — NÚMERO 18 66 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 49/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DO NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE PONTA DELGADA Exposição de motivos O Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada tem lotação máxima de 110 reclusos mas, em outubro passado, ali estavam 187 detidos, com todos os inconvenientes potenciados pela obsolescência das instalações construídas há um século e meio, em plena Monarquia. Foi preciso um violento tremor de terra deixar em ruínas os Paços do Concelho, em 1852, para que, quatro anos mais tarde, tivesse sido lançada no sítio da Boa Nova, em terreno no litoral nascente da cidade expropriado pelo governador civil Félix Borges de Medeiros, a primeira pedra do edifício que, ainda hoje, funciona como prisão de Ponta Delgada. As cadeias de Ponta Delgada, como no resto do País, funcionavam na Câmara Municipal – à qual correspondiam atribuições inerentes à jurisdição de primeira instância – e em edificações circundantes, no centro da cidade, que ficaram praticamente destruídas com o sismo, impedindo, finalmente, mais adiamentos da construção do edifício que foi concebido para ser um “ensaio” do sistema penitenciário no país, no dizer do ilustre político promotor da obra. Em 1860, apesar de já estar parcialmente ocupada com condenados e a funcionar como cadeia da Relação, com o objetivo de recolher os presos de todas as comarcas da ilha e das demais do arquipélago, a Cadeia da Boa Nova estava longe de concluída e da lotação ambicionada de 120 presidiários. Nos nossos dias, as dificuldades para encontrar uma solução condigna para alojar quem é legalmente privado da liberdade na área do Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada não desapareceram. Há mais de duas décadas, a sistemática sobrelotação da, ainda hoje, popularmente designada Cadeia da Boa Nova, sempre próxima do dobro da ocupação admissível, levou a que tenha deixado de ter condições de dignidade para possibilitar a reabilitação e a ressocialização dos presidiários. Presos de idades díspares, condições várias, vivências e experiências muito distintas estão confinados às mesmas celas. Em algumas, nem todos os presos conseguem estar de pé, o que, só por si, demonstra a falta de condições para cumprir a função. Uma das celas, na chamada “zona da formação”, é ocupada por meia centena de presos. Trata-se de uma antiga oficina que foi desativada e reformulada para minorar os efeitos da sobrelotação da zona prisional do edifício centenário, maioritariamente constituída por camaratas. Nesta cela com 50 ocupantes deixou de haver requisitos mínimos indispensáveis para que a partilha do espaço possa ser tolerada. Sem as reclamadas e urgentes obras de manutenção e melhoramentos, a acentuada deterioração das instalações tem contribuído para degradação generalizada das condições no Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada. A Ordem dos Advogados, por iniciativa do seu Conselho Distrital dos Açores, decidiu, em setembro último, avançar com uma queixa contra o Estado português, nas instâncias europeias e nos tribunais portugueses, face às "condições atentatórias da dignidade humana" a que estão sujeitos os presos. Também o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) reiterou no mês passado a ameaça de convocar uma greve em protesto pela ausência de condições dignas de trabalho no estabelecimento prisional da principal cidade açoriana. Alias, a falta de condições mínimas para a atividade diária dos guardas prisionais, confere-lhes, tal como aos funcionários administrativos e auxiliares, o reconhecimento público pelo esforço suplementar que lhes é exigido para poderem cumprir, como tem acontecido, a sua missão. O atual edifício do Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada apresenta evidentes problemas logísticos, de segurança e humanitários. O Estado não pode deixar de pugnar pela dignidade daquelas pessoas que estão privadas da liberdade nem pode continuar a transferir para fora da ilha os reclusos, infligindo-lhes uma dupla pena, ao retirar-lhes a