II SÉRIE-B — NÚMERO 53 10 De referir que se encontra revogada pela Portaria n.o 140/2014, de 8 de julho, salvo operações de recapitalização em curso. D. Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 dejunho Altera o Regulamento (UE) n.°648/2012, sendo conhecida por Capital Requirements Regulation (“CRR”), e define não só os requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento, nomeadamente quanto ao estabelecimento de regras de cálculo e determinação de níveis mínimos de fundos próprios mas também um conjunto de disposições transitórias que permitem a aplicação faseada de certos requisitos, sendo conferida competência ao Banco de Portugal para manter ou antecipar a data de implementação de alguns desses requisitos, devendo as decisões tomadas nesta matéria ser divulgadas. E.Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho Esta Diretiva, conhecida por Capital Requirements Directive IV (CRD I), respeita à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento,eestabelece que as instituições de crédito e as empresas de investimento relevantes detenham, além de outros requisitos de fundos próprios, uma reserva de conservação de fundos próprios para garantir que acumulam, durante os períodos de crescimento económico, uma base de capitais próprios suficiente para absorver as perdasem períodos adversos. F. Comunicação da CE, 2013/C 216/01, de 30 de julho Estabelece novas regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira, criando um regime mais apertado de concessão de auxílios de Estado no sector bancário, envolvendo uma maior participação de terceiros no auxílio aos bancos em dificuldades, e preparando a transição para a união bancária europeia. G.Lei n.o 1/2014, de 16 de janeiroProcede à oitava alteração da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, e estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros. É aditado o artigo 8.o-Bque prevê, no seu n.o 1 “... identificada a existência de uma insuficiência dos fundos próprios, a instituição de crédito apresenta junto do Banco de Portugal, no prazo de 10 dias a contar da notificação prevista no n.o 2 do artigo anterior, um plano de reforço de capitais que permita eliminar ou reduzir ao máximo a referida insuficiência, não comprometendo a viabilidade da instituição.”, e esclarece que o plano de reforço de capitais deve identificar, pelo menos, “...medidas de reforço de capitais a adotar pela instituição de crédito.” e “...potenciais medidas de repartição de encargos pelos acionistas e credores subordinados.” (alíneas a) e b) do n.o 2 do mesmo artigo). Relativamente aos princípios gerais de repartição de encargos foi aditado o artigo 8.o-D cujo n.o 1 se transcreve: “1 – Previamente à realização de uma operação de capitalização com recurso a investimento público, devem ser implementadas algumas das seguintes medidas de repartição de encargos para cobertura de insuficiência de fundos próprios, que permitam eliminar ou reduzir ao máximo o recurso ao investimento público ou assegurar que, na realização da operação de capitalização, esse investimento beneficia de um grau de subordinação mais favorável: a) Redução do capital social por amortização ou por redução do valor nominal das ações ou de títulos representativos do capital social da instituição; b) Supressão do valor nominal das ações da instituição; c) Aumento do capital social por conversão em ações ordinárias ou títulos representativos do capital social da instituição dos créditos resultantes da titularidade de instrumentos financeiros ou contratos que sejam, ou