PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em terceiro lugar, gostaria de lhe fazer um pedido de esclarecimento que pane de uma constatação. É que o Sr. Deputado cometeu a imprudência de produzir a afirmação, com a qual os partidos de oposição com certeza estariam de acordo, de que o Estado mantém centenas de milhares de hectares de terras ao abandono ...O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Eu disse ao desprezo!O Orador: - Com certeza que os partidos da oposição estarão de acordo com esta sua afirmação, mas o que lhe pergunto é quem é que tem a culpa disso. Não será o Governo?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Deputado Luís Capoulas, primeiro, quero salientar que o Partido Socialista, mesmo do que é dono, gosta de ser participativo e distribuidor (vide o tempo de uso de palavra concedido ao CDS, ao PRD e, se calhar, ao Governo e ainda a alguns outros partidos).
Por outro lado, talvez estejamos de acordo sobre o essencial da fase introdutória da sua intervenção de ontem. Só que vai uma grande diferença entre as palavras que o Sr. Deputado e também o Sr. Ministro proferiram e o conteúdo das alterações propostas pelo Governo, e aí é que, naturalmente, não estamos de acordo.
Quanto à questão de o Sr. Deputado ter afirmado que o Partido Socialista no seu congresso de 29 de Junho passado, deixou de ser marxista, como sabe, em grande pane o partido já o era no seu comportamento.Uma voz do PSD: - ... No oeste!O Orador: - Sr. Deputado, no oeste não. Como sabe, a oeste há lá alguns elementos do PSD ...Risos do PSD.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Quer dizer, o único partido marxista que ainda resta é o PSD. Está no seu Programa! ...O Orador: - Sr. Deputado Luís Capoulas, como sabe, no Brasil está a encetar-se uma reforma agrária, com grande oposição dos «coronéis», mas com a defesa profunda do Presidente Sarney e até o próprio Papa, quando foi ao Brasil, deu cobertura a esta matéria. Gostaria de saber se, porventura, considera que também o Presidente Sarney e o Papa, por defenderem a reforma agrária no Brasil, são tão marxistas quanto nós.O Sr. Adérito Campos (PSD): - Os conteúdos são completamente diferentes!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado, José Frazão.O Sr. José Frazão (PS): - O Sr. Deputado Luís Capoulas subiu à tribuna para fazer a defesa da de lei do Governo o que é natural e compreensível. Tratou-se de fazer a apologia das alterações propostas referindo-as quase todas, mas houve algumas que omitiu, porventura, por não as considerar importantes. É que há alterações sub-reptícias! Por exemplo, no artigo 31.o da proposta de lei há uma pequenina alteração em que o Governo trata de interpolar a palavra «oficialmente» entre duas palavras. Onde na lei estava escrito «[...] fixada a cadastro vigente», o Governo põe «[...] cadastro oficialmente vigente», portanto, apenas se introduziu uma palavra. No artigo 40.o, onde a lei diz «[...] o domínio disponível do Estado ['...]», a proposta de lei do Governo põe «[...] domínio privado do Estado [...]» e corta a palavra «disponível». Pergunto ao Sr. Deputado se tem a noção do alcance destas alterações e se o não tem, agradecia que o Sr. Ministro o explicasse. Penso que estas pequeninas alterações têm uma grande carga explosiva, mas espero que o Sr. Deputado seja capaz de explicar.
Sr. Deputado, quando tratou de fazer a defesa da proposta de lei do Governo nada tenho a dizer sobre isso, pois estava a defender as suas ideias, mas quando passou ao ataque aos outros partidos e, em especial, ao meu, cometeu alguns dislates que não podem, passar em claro. Entre estes refiro o dislate de assimilar os defensores da Reforma Agrária ou o colectivismo ao marxismo. Ora, o Sr. Deputado é um homem ilustrado que conhece a nossa história, mas permite-me lembrar-lhes que, através da história, houve várias tentativas de se proceder a uma reforma agrária, a participar na 1.a dinastia. Na época da Reconquista houve fenómenos semelhantes aos actuais, como as presurias. Que foram as ocupações de 1975 senão o avatar moderno das presurias? Que foi, então, a Lei das Sesmarias, que concedia ao monarca capacidade para expropriar terras? É evidente que as Leis Fernandinas eram violentas e que, depois, foram adoçadas através dos tempos, mas permaneceram, através das Ordenações Afonsinas e das Ordenações Manuelinas, sempre afirmando a capacidade de o Governo expropriar as terras abandonadas.
Damos um salto na história e passamos para o Liberalismo. Com o advento do Liberalismo a através das leis de extinção dos vínculos e de desamortização dos bens de mão morta, passaram para o Estado, segundo Alexandre Herculano: «(...) a massa enorme de riqueza territorial alienou-se por um sistema absolutamente contrário. Foi o rico proprietário que conglobou nos seus extensos prédios vastos prédios nacionais.»Depois, diz o seguinte:Os capitalistas vieram a substituir-se aos donatários, aos comendadores e aos frades. Depois, os heróis e os capitalistas foram ao templo agradecer a Deus.
E assim nasceram os barões de que fala Almeida Garret.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Frazão, permita-me que dê um esclarecimento aos senhores deputados.
25 DE JULHO DE 1986 3939O Sr. Deputado José Frazão dispõe ainda de catorze minutos, já que o tempo que está a utilizar é o dos tempos globais. Em vez de fazer um pedido de esclarecimento, está a fazer uma alegação, mas, de qualquer podo, está a gastar o tempo que lhe pertence, embora necessariamente em prejuízo da possibilidade de resposta posterior, o que dificulta a posição do interpelado. V. Ex.a fará o possível por terminar o mais rapidamente possível, ficando ainda com tempo para depois produzir uma intervenção, se o desejar fazer.O Orador: - Terminarei rapidamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa por esta interrupção, mas ela apenas se deve ao facto de às vezes as pessoas começarem a ficar nervosas e de haver necessidade em as esclarecer.O Orador: - De nada, Sr. Presidente.
Em Viagens na Minha Terra, a respeito dos barões, diz Almeida Garret:O barão mordeu o frade e escoiceou-nos depois. Como havemos de matar o barão?A resposta veio um século depois.O Sr. Deputado quis-nos agredir com o apodo de «velhos do Restelo». Não nos ofendeu, até nos honrou, porque, como o Sr. Deputado sabe, o Velho do Restelo, na conversa que teve com o Gama, estava a defender exactamente uma política de desenvolvimento agrícola, a política que António Sérgio designou por «política de fixação». Tanto assim que António Sérgio veio a designar o Mouzinho da Silveira como «o novo Velho do Restelo».
Estamos, pois, em boa companhia, na companhia de uma glória nacional.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que o meu partido não tenha tempo para eu poder responder com detalhe às perguntas que foram colocadas, pelo que vou procurar fazê-lo o mais sinteticamente possível.
É claro que não vou responder à divagação histórica do Sr. Deputado José Frazão, que certamente passou a noite a estudar a História de Portugal. Realmente, não tenho tempo agora para entrar nessa discussão.
Respondendo ao Sr. Deputado Alberto Avelino, a questão da reforma agrária no Brasil é substancialmente diferente da nossa, pelo que também não vou entrar nessa discussão. Gostaria, antes, que o Sr. Deputado Alberto Avelino perdesse alguns minutos a ler, por exemplo, algo sobre a reforma agrária que está em curso na Andaluzia espanhola, bem mais próxima de nós e com bastante mais afinidades com a nossa agricultura e o nosso espaço económico. E encontraria com certeza muito daquilo que ontem aqui defendi.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão da diferença entre UCPs e cooperativas, colocada pelo Sr. Deputado Paulo Campos, queria recomendar ao Sr. Deputado que lesse atentamente a minha intervenção, que é um pouco extensa, mas que talvez valha a pena ler. Talvez o Partido Renovador Democrático lá encontre algumas ideias para colmatar o vazio político que sente nesta área. E fico-me por aqui.
Quanto ao Sr. Deputado Custódio Gingão, e em nome da nossa solidariedade alentejana, não quero responder a certas agressões que insiste em dirigir à minha pessoa. O Sr. Deputado sabe que não tenho nada a vejo com o passado nem tenho quaisquer responsabilidades no passado, mas quer eu quer o Sr. Deputado teremos certamente responsabilidades no futuro, e isso depende do que se passa no presente nesta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quero dizer-lhe também, quanto à questão da fome e dos suores que têm aqui sido falados romanticamente, que o que hoje um cada vez maior número de trabalhadores das UCPs diz é que o suor é o mesmo, as moscas é que são outras e o dinheiro cada vez é menos.
Relativamente aos epítetos de «reaccionários», «fascistas» e tudo o resto com que vocês costumam apelidar a nossa bancada, permito-me também, de uma forma muito sintética e com alguma poesia, que faz falta nestas discussões em que vocês põem toda a agressividade, citar aqui, procurando sem ofensa estabelecer o paralelismo que pretendo, uma quadra do poeta popular algarvio António Aleixo:
Dizem que pareço um ladrão Pois há muitos que eu conheço Que, não parecendo o que são. São aquilo que eu pareço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados Manuel Martins, Pinho da Silva e Ferreira Mendes o favor de servirem de escrutinadores no processo de eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional, que vai ter lugar até às 19 horas.
É necessário constituir já a mesa dos escrutinadores, para que os senhores deputados possam começar a votar calmamente e sem provocar grandes ajuntamentos no acto de votação.
Entretanto, como é regimental, a Mesa irá votar em primeiro lugar.Pausa.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Presidente, é para saber se, fazendo uso da benevolência que houve para comigo há pouco no sentido de poder usar meio minuto do tempo do PS, poderia dar uma resposta muito sucinta a uma pergunta que o Sr. Deputado José Frazão me colocou.O Sr. Presidente: - Penso que sim, Sr. Ministro. Há alguma objecção da parte do PS?Pausa.
3940 I SÉRIE - NÚMERO 102Não havendo objecções, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr, Deputado José Frazão perguntou ao Sr. Deputado Luís Capoulas se ele estava consciente do sentido explosivo do conteúdo das alterações aos artigos 31.o e 40.o
Como demoraria algum tempo a explicar a razão dessas alterações, sugeriria ao Sr. Deputado que perguntasse isso aos deputados da sua bancada que na altura eram membros do Governo e que aprovaram, sem qualquer óbice, as propostas feitas, pois eles, melhor do que eu, poderão explicar-lhe a razão dessas mudanças.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, apenas quero esclarecer o Sr. Ministro que nós conhecemos o sentido explosivo e não precisamos de interrogar nenhum deputado. O que o meu camarada estava a perguntar era se o Sr. Deputado Luís Capoulas o conhecia, pois nós conhecemos perfeitamente o sentido explosivo dessas eliminações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há mais alguma inscrição para intervenção?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, o meu camarada Rogério de Brito está inscrito para uma intervenção, mas encontra-se a efectuar um trabalho. Agradeceríamos, pois, que a Mesa nos concedesse alguns minutos para o chamarmos para a Sala.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, aguardaremos uns momentos.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Transformar a terra dos latifúndios em fonte de trabalho e de progresso sócio-económico foi o grande objectivo dos trabalhadores rurais e agricultores pobres que desencadearam o processo de Reforma Agrária que a Constituição da República viria a consagrar.
Foi, pode-se afirmar, a consagração de um objectivo perseguido ao longo de uma luta secular de que já crónicas do século XVII davam testemunho, para já não falar das crónicas de Fernão Lopes do século XIV.
Com a revolução liberal do século XIX, as leis de Agostinho José Freire e de extinção das ordens religiosas e da venda dos bens nacionais propiciaram os meios de execução da reforma agrária liberal.
Só que a burguesia liberal acabaria por ficar com os latifúndios confiscados. Poucas centenas de famílias substituir-se-iam assim a outras tantas, não sendo
cumprida a promessa da revolução liberal de distribui as terras dos latifúndios pelos agricultores.
Com a I República, entre as várias tentativas de dar satisfação às reivindicações e lutas dos assalariados agrícolas e agricultores pobres, podem-se citar: em 1917 o projecto de Lima Basto, no sentido de executar a expropriação das terras incultas. A ditadura de Sidónio Pais faria, no entanto, abortar este projecto; em 1925 o projecto de ordenação rural de Ezequiel de Campos' este aliás de objectivos bem mais profundos do que ò anterior, seria igualmente inviabilizado, desta feita pela ditadura fascista.
Como poucos, José Rodrigues Migueis soube descrever o que foi a vida dos, como ele chamava, nossos irmãos alentejanos, ganhões, ceifeiros, cavadores -, dizendo:
Por isso a planície verde e sem fim, com á promessa da fartura, tem um hálito de angústia," um coro de queixumes sem palavras, a terra transformou-se em logradouro de algumas dúzias de famílias, e nem o liberalismo nem a República modificaram esse estado de coisas, que é antes um estado de homens.
Em 1957, escrevia o economista, de renome internacional, René Dumont sobre a situação no Alentejo:[...] em tais condições, manter em quase abandono mais de um milhão de hectares de terras agricultáveis [...1 é um abuso do direito de propriedade, um crime contra o País, que será um dia punido.
Esta situação não se alteraria até 1974. E este milhão de hectares em quase abandono eram, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais terra do que toda aquela que possuíam cerca de 750 000 explorações do continente português com áreas inferiores a dez hectares.
O latifúndio constituíra-se como um permanente, actor de crescentes estrangulamentos e era o responsável por baixíssimas remunerações, associadas ao desemprego e subemprego em massa, por uma brutal descapitalização do sector, por um reduzidíssimo nível de investimento técnico-económico e por um extremamente baixo índice de intensidade da actividade económica, regional.
A transformação da estrutura da propriedade, e das relações de produção dela decorrentes constituíam, pois de há muito um imperativo social e económico.
Decorridos onze anos desde que mais de l milhão de hectares de terra dos latifúndios foram nacionalizados e transferidos para a posse útil dos trabalhadores agrícolas e agricultores pobre sem terra, somos confrontados com uma proposta de lei que visa a liquidação da Reforma Agrária. É o corolário de uma ofensiva quase ininterrupta desde 1977, que já destruiu 230 UCPs/cooperativas, que já devolveu aos latifundiário mais de 700 000 ha, que liquidou 53 000 postos de trabalho, que se recusa a cumprir mais de 350 acórdão do Supremo Tribunal Administrativo favoráveis, as UCPs/cooperativas, dos quais 259 transitaram em julgado.O Sr. Presidente desculparme-á este parênteses, mas talvez a presença aqui de um membro do Governo seja para ouvir as intervenções e não para dialogar com o senhores deputados, o que poderá fazer em qualquer outra oportunidade.
25 DE JULHO DE 1986 3941O Sr. Malato Correia (PSD): - Não vale a pena porque há dez anos que é sempre a mesma conversa!A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Porque há dez anos havia os mesmos acórdãos!O Orador: - Sei que pode ser uma oportunidade para demonstrar uma certa ligação ao Poder, mas há outras alturas para isso. Enfim, às vezes também se conseguem umas coisas nestes pequenos diálogos.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Queira ter a bondade de prosseguir a sua intervenção, Sr. Deputado.O Orador: - Da totalidade das terras tiradas às unidades colectivas, 90% foram devolvidas aos grandes agrários e só 5% se mantêm hoje na posse de pequenos e médios agricultores, muitos deles ameaçados de perderem a parca terra que receberam, por novas reservas e majorações.
Perante este quadro, e perante uma proposta de lei que em todo o seu articulado não contém um único dispositivo que não vise outra coisa que não seja o abolir os limites à propriedade privada latifundiária, o de alargar ad infinitum reservas e majorações, o de reverter os latifúndios expropriados, mas ainda na posse dos grandes agrários. Só uma hipocrisia sem limites permite que se fale em garantir «um tecido fundiário diversificado, baseado no confronto equilibrado entre formas individuais, cooperativas e sociais de exploração da terra.»
Os trabalhadores rurais e pequenos agricultores ainda detêm mais de 400 000 ha na sua posse útil. Esta proposta de lei tem como único objectivo saquear esta área que lhes resta a refazer por completo o regime da propriedade latifundiária anterior ao 25 de Abril de 1974.
É por tudo isto que outra coisa não existe também para lá da hipocrisia, quando os proponentes e apoiantes desta proposta de lei falam em desenvolvimento social, técnico e económico.
A Reforma Agrária do latifúndio foi realizada por homens, e as UCPs/cooperativas e outras formas de exploração da terra conquistadas aos latifundiários são constituídas por homens. Não seria imaginável que não tivessem cometido ou não continuem a cometer erros.
Mas os homens e mulheres da Reforma Agrária têm, acima de tudo, sabido rasgar horizontes de progresso. Em confrontação com uma política de bloqueio, com a repressão, com uma ofensiva permanente objectivada para a desarticulação e imobilização das estruturas produtivas e destruição das UCPs/cooperativas, eles têm conseguido, mesmo assim, introduzir profundas melhorias e inovações na estrutura da produção, assegurar taxas de ocupação cultural e encabeçamentos pecuários duas a três vezes superiores aos dos latifundiários. Aumentaram e melhoraram o equipamento técnico, criaram milhares de hectares de novos regadios, construíram creches, centros de apoio a idosos, centros de cultura, cantinas e outras obras de carácter social e cultural que os seus pais e avós nunca teriam imaginado possíveis.
Grande parte destas realizações já lhes foram saqueadas e liquidada a sua utilização.
Poderíamos fazer uma abordagem exaustiva de todas estas questões, mas o tempo não o permite, e o Que está subjacente a toda a ofensiva contra a Reforma Agrária e às UCPs/cooperativas e esta proposta de lei não tem nada a ver com o desenvolvimento da produção e com o progresso social e económico.
O objectivo, não é de mais repetir, é o da reconstituição integral do latifúndio e do poder económico dos latifundiários.
O Governo e os seus apoiantes colocaram-se há muito em total oposição às forças do progresso, que em todas as partes do mundo consideram a liquidação do latifúndio e do poder económico inerente como um factor necessário à construção e defesa da democracia e ao desenvolvimento sócio-económico.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Deixar passar esta proposta de lei seria condenar o futuro dos trabalhadores e agricultores pobres da zona do latifúndio e comprometer os interesses do País. Seria cortar as raízes da esperança legítima.
Que a história não venha a dizer que, se o liberalismo e a I República não alteraram esse estado de coisas, a II República podia tê-lo feito e não o fez.
Aos que inviabilizarem esta proposta de lei do Governo, os trabalhadores rurais e agricultores da Reforma Agrária, os homens e mulheres do futuro, dirão, por certo: Bem hajam por terem ajudado a que as sementes da liberdade continuem a fecundar a terra do Alentejo e do Ribatejo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com um misto de pena e de surpresa que alguém que desde 1975 participa neste processo constata que o comportamento político da oposição não sofreu alterações que acompanhassem positivamente o processo por todos nós vivido. Assumindo uma atitude profundamente conservadora e imobilista na defesa de um projecto retrógrado que se auto-inviabilizou, quer económica quer socialmente, a oposição democrática, quando esperávamos que em 1986 tivesse uma perspectiva de futuro, de desenvolvimento económico, de economia de mercado e de espírito europeu, muito pelo contrário, vem para este debate com a mesma linguagem que lhe ouvíamos em 1975, mas, pior ainda, vem imbuída das mesmas ideias e dos mesmos preconceitos.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Não aprendeu nada!O Orador: - Se avaliarmos o resultado desta atitude, somos compelidos a afirmar que o seu comportamento em nada difere da atitude sempre demonstrada pela oposição não democrática, simbolizada pelo Partido Comunista.
Não é nossa intenção falar do passado, da violência das ocupações selvagens, dos erros da colectivização forçada das terras, das ilegalidades e arbitrariedades cometidas, do escandaloso insucesso económico das caricatas «batalhas de produção».O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Dantes é que era bom!
25 DE JULHO DE 1986 3943do Governo responde a oposição com recusa e obstrução sistemáticas, invocando factores conjunturais ou questões formais e de pormenor para inviabilizar o essencial. Como compreender o posicionamento do Partido Socialista, que concordou na essência com os principais fundamentais desta lei, quando liderava o bloco centra], e agora aqui expressa uma oposição tão firme e destrutiva, sacrificando o ingresse nacional à estratégia partidária. Um peso, uma medida, consoante está no governo ou na oposição. As mesmas medidas são boas se o PS for governo e são más ou péssimas se o PS estiver na oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como interpretar as promessas feitas pelos líderes dos renovadores democráticos, quer pelo seu líder em exercício, quer pelo seu líder mitológico, quando dos contactos com agricultores ou em sessões públicas? Promete-se a solução para os problemas actuais, a criação da estabilidade e da confiança, a garantia da propriedade e uso da terra, e esquecem-se as promessas e destroem-se as soluções apontadas. Vai-se ainda mais longe na irresponsabilidade ao afirmar-se que, se o PRD fosse governo, reiniciava o processo de expropriações.
Desta forma fica demonstrado à saciedade que os partidos da oposição à nossa esquerda pretendem inviabilizar o Governo, impedir a realização das reformas indispensáveis à modernização e desenvolvimento da economia portuguesa e, assim, acelerar o empobrecimento geral do País, a degradação das condições sociais, a diminuição da produção e do rendimento dos agricultores e de todos os portugueses.Protestos do PCP.O Orador: - Tenham calma, Srs. Deputados. Embora diga o contrário, a oposição tudo faz para impedir e inviabilizar a acção positiva do Governo, ao destruir as suas iniciativas legislativas de reformas estruturais, tornando impossível toda e qualquer acção governativa. É, por isso, a oposição responsável pela estagnação da nossa economia, pelo seu atraso e pelo possível insucesso económico e social da integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Paulo Campos, Rogério de Brito, Álvaro Brasileiro, Custódio Gingão e António Campos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos.O Sr. Paulo Campos (PRD): - Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, uma vez mais tenho de agradecer ao Partido Socialista a amabilidade de me ter concedido algum tempo. Infelizmente, não tenho todo o tempo de que necessitaria para demonstrar, peça por Peça, frase por frase, o discurso nitidamente provocatório que V. Ex.a acabou de produzir.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!O Orador: - Começo por solicitar a V. Ex.a que me diga se, por desconhecimento, repetiu qualquer coisa que fez escola em Portugal em determinada época ou
se a conhecia e foi conscientemente que a repetiu. Refiro-me à afirmação, que considero particularmente agressiva, de que quem não pensa como nós é contra nós e de que quem não pensa como nós e está na oposição é comunista. Isto fez escola em Portugal em determinada altura. Pergunto se V. Ex.a está a recuperar esse tipo de posicionamento.
Em segundo lugar, gostaria de lhe perguntar se o Sr. Deputado sabe que partidos é que aprovaram a Lei n.o 77/77 e qual é que tem sido o partido que, através de membros seus, mais permanência tem tido na pasta da Agricultura de então para cá.
Quero relembrar isto porquanto grande parte, senão a totalidade, da análise e das posições que veio aqui, infelizmente, apresentar, parte da constatação de que essa lei não tem sido cumprida. De quem é a responsabilidade, Sr. Deputado?
Sobre a questão que V. Ex.a referiu de «oportunismo» - esta palavra solta -, gostaria de dizer-lhe que, do nosso ponto de vista, é grave não tipificar, não definir a quem se dirige com essa palavra. E, do nosso ponto de vista, uma grave irresponsabilidade. Gostaríamos que V. Ex.a explicasse a quem se dirige com isso, para que possamos responder como provavelmente V. Ex.a não gostará de ouvir.
Sobre as afirmações dos líderes «mitológicos», «activos» e outras coisas do género - são novas provocações -, compreendo que tenha esses ressaibos, porque é do conhecimento público todo o entrosamento que V. Ex.a quis ter em determinadas fases da sua sobressaltada vida política com o general Ramalho Eanes.
Com certeza que a irresponsabilidade que V. Ex.a refere poderá exclusivamente ser assacada a quem aprova as leis e depois não as cumpre com a intenção premeditada de as vir pôr em causa. Isto porque a estratégia é clara: em cada momento se pretende aprovar as leis de retrocesso que a oportunidade política permite para, em saltos posteriores, vir a fazer-se novos recuos neste processo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre as provocações sempre repetidas e já estafadas do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, realmente não adianta sequer tê-las em consideração. Lembraria apenas duas questões.
Falou-se aqui em investimentos e indemnizações. Talvez o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro se tenha esquecido ou nunca tenha sabido - e por isso convém recordar - que, nos últimos quatro anos, os empréstimos sobre hipotecas de prédios rústicos dos grandes latifundiários no Alentejo atingiram os 28,9 milhões de contos e, em contrapartida, o investimento expresso na formação bruta de capital fixo para essa mesma região não tinha sequer atingido l milhão de contos. Talvez por aqui possamos compreender aquilo que o senhor não compreendei...
Fala na linguagem de 1976. É a linguagem da democracia. O que é de estranhar é que o senhor continue hoje a ter a linguagem do Diogo Relvas: a eliminação da liberdade. Os senhores ficam desacompanhados porque têm ainda uma visão do mundo do período paleolítico!...
3944 I SÉRIE - NÚMERO 102O Sr. Neiva Correia (CDS): - Superior!O Orador: - É por isso que estão desacompanhados.Terminaria dizendo o seguinte: o senhor é daqueles que pensam que o mundo termina no patamar da porta da sua casa, do seu mundo. Talvez por isso o senhor não tenha direito ao sonho e limita-se a ter direito a pesadelos. Talvez por isso não saiba ou não entenda por que é que, sempre que o homem sonha, a vida pula e agita. É que a vida consigo, com o seu sonho - o seu pesadelo - não pula nem se agita, estará completamente paralisada.
Sinceramente, tenho pena de si e de outros que pensam como o senhor, isto é, do mundo em que vivem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gastar azeite com um mau defunto é um desperdício, como diz o nosso povo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Trago aqui um exemplo que é bastante flagrante em relação à realidade. Os homens medem-se por aquilo que fazem e pelas suas actuações e não por aquilo que dizem.
Trago aqui um exemplo: da manta de retalhos que ficou das reservas e majorações entregues aos agrários, os trabalhadores, os técnicos e os amigos da Reforma Agrária pensaram na fusão das cooperativas: Aguasbelinhas, Avante 25 de Abril, 14 de Outubro, Monte da Unidade, Vitória de Setembro e Progressistas do Divor. Juntaram-se algumas máquinas, seleccionou-se o gado, aproveitaram-se melhor os quadros.
Além de outros investimentos, salienta-se o complexo leiteiro, um dos mais sofisticados do País, e a barragem do Sabachão, que ascenderam na altura a uma verba superior a 30 ou 40 mil contos.
Muitas delegações nacionais e estrangeiras, jornalistas e pessoas ligadas a diversos sectores da vida nacional têm visitado esta grandiosa obra, que este governo quer destruir.
Todos os visitantes têm sido unânimes em reconhecer a verdade, como reconheceu - tal como ontem já foi salientado - a Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar aquando da sua deslocação ao concelho de Coruche e da visita à empresa citada no dia 6 de Março de 1985, e cujo relatório se encontra nos arquivos da secção de apoio desta Comissão.
A segunda UCP que está na lista negra e que vem citada no requerimento enviado ao Sr. Deputado António Barreto é a Monte do Couço.
Seria bom que os Sr. Deputado e até o Sr. Ministro vissem com os seus próprios olhos a grandiosa obra que ali existe, desde as estufas ao melhoramento pecuário e às novas culturas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes são dois exemplos bem reveladores. Isto é que é falar a sério; não devemos vir aqui com provocações, como aliás é sempre hábito do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Demita Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, eu tinha pensado em não lhe colocar nenhuma questão. No entanto, porque faz aqui uma provocação grave ao meu partido que não pode ficar em claro, intervenho.
O Sr. Deputado José Manuel Casqueiro disse que o PCP tinha cometido ilegalidades na Reforma Agrária. Ora, convido o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro a provar o que disse com factos, com documentos concretos. Se não o fizer, é porque é mentiroso.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - E é!O Orador: - Se o fizer, com dados concretos, damos a mão à palmatória. Enquanto não o fizer, chamo-o mentiroso. Nós fizemos aqui acusações ao Governo - é um direito que cabe a cada deputado - e os tribunais deram-nos razão pois os acórdãos confirmam o que temos dito.
Agora, o Sr. Deputado fez uma afirmação e se não for capaz de a confirmar com factos concretos é porque é mentiroso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, eu estava com alguma curiosidade em o ouvir porque pensei que tinha evoluído alguma coisa. No entanto, o discurso que fez é igual aos discursos que fazia em 1976 - e penso que estamos numa nova fase do País. Mas compreendo esta estratégia: quando o Ministro da Agricultura está em dificuldades no Ministério traz a Plenário a discussão da Lei de Bases da Reforma Agrária. É uma estratégia que tem vindo, sucessivamente, a adoptar, aliás já pela terceira vez.
De facto, precisamos de resolver alguns problemas nacionais e numa coisa estou de acordo com o Sr. Deputado: na necessidade em dar a prioridade à exploração em estabilizar o mundo agrícola e em criar leis que fomentem rapidamente a produção e melhorem as condições de vida do mundo rural.
Mas, afinal, o que continuo a ver discutir aqui não é o que o Sr. Deputado defendeu daquela tribuna, isto é, a prioridade à exploração, mas a discussão da propriedade.
Já ontem fiz um desafio ao Sr. Ministro e agora quero colocar-lhe a si: se a grande prioridade nacional é a de lançar a agricultura portuguesa na competição com a Europa, porque não vamos estabilizar a zona do Alentejo?
Se se não está já a expropriar, então acabe-se com as expropriações, acabe-se com as reservas, estabilize-se a propriedade com quem, neste momento, a explora e, a partir daí, partamos para um outro ciclo de agricultura portuguesa.
Sou daqueles que acha que a Reforma Agrária foi extremamente benéfica. Não penso que uma reforma agrária se faça por um conceito de produção ou de produtividade mas por conceitos sociais e de justiça, nesse princípio que as reformas devem ser analisadas-
25 DE JULHO DE 1986 3945Alguma justiça foi adquirida, embora possivelmente não tenha sido conseguida na sua totalidade. O que penso é que chegou o momento de dar a volta.
Desafio o Sr. Deputado e o Sr. Ministro a trazerem esta Assembleia leis de desenvolvimento e de fomento da produção agrícola e a não trazerem o problema da Reforma Agrária para tentar polarizar uma situação da sociedade portuguesa que é hoje já amorfa a essa tentativa de bipolarização, quando o Governo ou os Ministros estão em dificuldades.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro. Informo-o de que dispõe de três minutos.O Sr. José Manuel Casqueiro (PSD): - Sr. Presidente, são muitas as perguntas para responder em tão pouco tempo, no entanto, vou tentar ser o mais breve possível.
Posto isto, por uma questão de gravidade, até porque, lamentavelmente, a forma de expressão dos Srs. Deputados Paulo Campos e os da bancada do Partido Comunista foi semelhante, devo dizer-lhes que a minha intervenção foi marcadamente política e tentou dar uma perspectiva que é a do partido e a da bancada social-democrata...O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Olhe que não!O Orador: - ... e por isso me parece que deveria ser analisada como tal e não subjectivada como o foi. Mas, enfim..., as acções ficam para quem as pratica. Eu não me atrevo a responder na mesma linguagem e é por essa razão que não respondo ao Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, porque nem sequer estou disposto a gastar o azeite na candeia.
O Partido Comunista pede esclarecimentos, por exemplo, em relação à questão das ilegalidades cometidas - por influência dominante do Partido Comunista - na zona de intervenção da Reforma Agrária, quando ele próprio fez ocupações selvagens sem qualquer cobertura legal...O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Mas é que têm!O Orador: - .... tais como assaltar herdades e casas privadas, roubar equipamentos e gados, vender o gado roubado, colher as searas. Foi isso o que Partido Comunista fez.Protestos do PCP.O Orador: - Mas penso que isso pertence ao passado!...O Sr. Vidigal Amado (PCP): - Vocês é que fazem isso agora!O Orador: - Foi a isso que o Partido Comunista instigou. É por isso que vemos, ainda hoje, o Partido Comunista isolado na defesa destes valores.Protestos do PCP.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Vai ver aquando da votação!O Orador: - Tenham calma, Srs. Deputados. Em relação à posição expressa pelo Sr. Deputado Paulo Campos, devo dizer que esta discussão - em que os senhores afirmam e ainda hoje o Sr. Deputado o fez- que estão de acordo com alguns dos princípios da proposta de lei mas, no entanto, não deixam sequer que ela seja discutida na especialidade porque a reprovam logo na generalidade - é a demonstração inequívoca de que, por detrás do comportamento do PRD, está uma actuação marcadamente política que visa e disso devemos tirar as devidas ilações inviabilizar todas as reformas de natureza estrutural que o Governo tem apresentado e que fazem parte da acção do seu Programa.
Os senhores dizem que o Governo terá apoio enquanto governar bem. Mas para o PRD o que é governar bem? Governar bem para o PRD é o Governo, afinal, não cumprir o seu Programa - e isso nós não estamos dispostos a aceitar.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado António Campos, agradeço-lha. Penso que temos pontos de vista, em alguns aspectos, coincidentes, principalmente no que respeita à preocupação de desenvolver a agricultura portuguesa e de reconhecer que a integração de Portugal na Comunidade Económica Europeia nos leva a defini-la de uma forma diferente.
Gostaria que ficasse claro que só compreendo a proposta de lei que o Governo apresentou exactamente como forma de se ultrapassarem situações decorrentes de uma legislação inadmissível, criada em 1975, que o Partido Socialista, era 1977, no âmbito do que nessa altura era possível, corrigiu de forma admissível na «lei Barreto». Nunca me recusei a apontar os erros da «lei Barreto», mas também nunca me recusei a reconhecer os méritos positivos que a «lei Barreto» tem. A «lei Barreto» é a primeira lei que, em Portugal, reconhece o direito à propriedade privada, após a Revolução do 25 de Abril.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - É mentira!O Orador: - É por esse facto que penso que, hoje, quando somos confrontados com a situação de milhares de explorações que não têm estatuto jurídico, sejam elas privadas ou colectivas, é necessário encontrar uma resposta jurídica. Se todos os governos, integrados por socialistas, sociais-democratas e democratas cristãos, que, desde 1977 até hoje, passaram pelo governo mantêm situações de não incumprimento da lei é porque a lei carece de ser reajustada à realidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso penso que, de facto, não é aceitável continuar a manter uma lei que prevê expropriações. Nenhum dos partidos que, desde 1977 até hoje, passaram pelo Governo as efectivou - a não ser o PRD, que vem agora renovar a intenção de reiniciar o processo das expropriações, coisa que já nem o Partido Comunista fazia.
Todos sabemos que há propriedades que estão expropriadas e nacionalizadas, mas ninguém se atreveu a passá-las para a posse do Estado por reconhecer que não era essa a vontade dos trabalhadores que nelas trabalham.
É por essa razão que pensamos que é necessário reajustar a lei que define a posse da terra para permitir a essas dezenas de milhares de agricultores, privados.
3946 I SÉRIE - NÚMERO 102individuais, colectivos, o direito ao uso dos próprios fundos comunitários que estão postos à disposição da agricultura portuguesa.
Nesse aspecto penso que é possível estabelecer posições de consenso e de acordo em relação ao futuro.
Por isso é que tenho pena que os senhores não aprovem na generalidade esta proposta de lei, para que, na especialidade, pudessem propor as alterações que porventura julgassem convenientes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate, pelo que a respectiva votação se fará às 18 horas.
Por consenso de todas as bancadas, vamos agora entrar na discussão do projecto de resolução n.o 25-A/IV, que respeita à constituição de uma comissão de inquérito à Federação Portuguesa de Futebol, e que é do seguinte teor:
A Assembleia da República delibera efectivar um inquérito e constituir para o efeito uma comissão eventual que tem por objectivo apreciar os factos ocorridos durante o processo de formação da selecção portuguesa de futebol que concorreu ao último Campeonato do Mundo realizado no México, nomeadamente os acontecimentos verificados em Saltillo. Propõe-se que a comissão seja formada, nos termos do artigo 39.o do Regimento, por sete deputados do PSD, cinco do PS, três do PRD, dois do PCP, dois do CDS e um do MDP/CDE.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, um pouco antes de V. Ex.a iniciar a leitura do projecto de resolução fiz sinal à Mesa para usar da palavra. Com certeza que V. Ex.a não viu e, por isso, peço desculpa de só agora o fazer.
E para dizer o seguinte: o meu colega de bancada e presidente do meu grupo parlamentar, deputado Gomes de Pinho, antes de sair da Sala, porque tinha de tratar de assuntos inadiáveis no exterior da Assembleia, informou-me que esta matéria apenas seria tratada depois das votações. Foi esse o entendimento que ele ceve na reunião de líderes. Acontece que é ele quem vai tratar dessa matéria por parte da nossa bancada e estamos confrontados com a seguinte situação: ou...O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados não virem nisso inconveniente, a discussão do projecto de resolução ficará para depois das votações.Pausa.Pelo silêncio da Câmara, penso que a interpelação foi aceite, pelo que vamos proceder nesse sentido.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, minha parte, não vejo objecção a que se adie o d desta matéria, tendo em consideração os argumento apresentados pelo Sr. Deputado Soares Cruz.
Assim, como, por uma questão de lógica, suponho que vamos entrar agora na discussão da proposta de lei sobre o arrendamento rural, solicito à Mesa que o debate sobre o projecto de resolução tenha lugar não depois das votações mas depois de terminado o debate da proposta de lei sobre o arrendamento rural. Isto para que não aconteça o mesmo que já aconteceu em relação à Lei da Reforma Agrária em que, a meio da discussão, se enxertaram outras questões, retomando, se depois o debate, o que carece de sentido.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, a pretensão do Sr. Deputado, Soares Cruz tem toda a razão de ser, pelo que damos o nosso apoio. Entendemos, contudo, que, se a discussão do projecto de resolução tiver lugar depois das votações, devemos debatê-lo e votá-lo imediatamente e hão adiar a sua votação.
Relativamente à questão que o Sr. Deputado Lopes Cardoso levantou, creio que seria preferível que depois das votações, entrássemos no debate do projecto de resolução, seguíssemos até ao seu término além, o debate vai ser curto, pois cada grupo parlamentar dispõe de cinco minutos - e depois retomaríamos e discussão da proposta de lei do arrendamento rural.
Portanto, Sr. Presidente, em primeiro lugar, damos assentimento à pretensão do Sr. Deputado Soares Cruz; em segundo lugar, pensamos que o projecto de resolução deve ser debatido e imediatamente seguido da votação, pois ela não pode ser adiada, e depois continuaríamos a discussão da proposta de lei sobre o arrendamento rural.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, não quero prolongar esta questão, pelo que retiro as objecções que fiz e nem sequer levanto objecções a que, a seguir às votações, se proceda ao debate do projecto de resolução.
Não me parece que esse seja o melhor sistema, mas o que não quero é que continuemos a perder tempo com questões que, apesar de tudo, são menores.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exprimir o ponto de vista da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, não vemos nenhuma objecção em que o projecto de resolução seja debatido imediatamente a seguir às votações e lembro ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que levantou objecções ao facto de interrompermos a
25 DE JULHO DE 1986 3947da proposta de lei sobre o arrendamento rural que ela será sempre interrompida as 18 horas com votações.
Portanto, dou o meu acordo para que se discuta o projecto de resolução imediatamente a seguir às votações mas não concordo que a sua votação se processe imediatamente a seguir à discussão.
De duas uma ou V. Ex.a, hoje, marcará uma nova hora para votações, no caso de esgotarmos a agenda, Ou então marcá-las-á para amanhã, pelo que me parece totalmente desajustado e pouco adequado ao nosso Regimento e à prática parlamentar fazermos a votação, por hipótese, às 19 horas e 30 minutos. Entendo que, conjuntamente com outros diplomas que estão prontos para votação final global, devíamos votar o projecto de resolução e, para tal, certamente, V. Ex.a, Sr. Presidente, marcaria uma hora, que será ou hoje à noite ou amanhã de manhã.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Estamos aqui a incrustar um incidente que nos está a roubar tempo, Srs. Deputados.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não se trata de roubar tempo, não Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para nos manifestarmos sobre a questão suscitada pelo Sr. Deputado Soares Cruz.
É nosso entendimento que quando foi colocada em conferência de líderes a questão do adiamento deste ponto da primeira parte da ordem do dia se teria gerado um certo consenso para que a matéria fosse inscrita imediatamente a seguir às votações, ou seja, por volta das 18 horas e 30 minutos. Era esse o nosso entendimento.
Colocada a questão como está, pensamos que não se deve alterar esse entendimento. Pela nossa pane, há consenso em que se mantenha a discussão do projecto de resolução imediatamente a seguir às votações e quanto à votação, em concreto, do projecto de resolução cabe ao Sr. Presidente definir a hora em que ela se deve realizar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ao fim e ao cabo, ao Presidente cabe tudo, porque o consenso estabelecido foi o de que o Presidente é que julgaria a oportunidade em que esta matéria devia ser discutida. Foi isso que ficou escrito na súmula e portanto, a definição da oportunidade da discussão era a mim que competia.
De qualquer modo, aceito e compreendo tudo o que foi dito; só não aceitarei a posição do Sr. Deputado António Capucho, porque a discussão do projecto de resolução vai ser curta pois cada partido só dispõe de cinco minutos e imediatamente após a discussão do diploma deve proceder-se à sua votação. Não se compreende que eu passe para amanhã a votação do projecto de resolução, até porque não sabemos se amanhã haverá reunião. Oxalá que não!O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a entendeu mal o que referi. Compete ao Presidente marcai a hora da votação e V. Ex.a marca-la-á, mas terá é de o fazer com alguma antecedência.O Sr. Presidente: - Sem dúvida!O Orador: - O que penso é que, a partir das 18 horas até ao encerramento dos trabalhos desta sessão legislativa, haverá que marcar uma outra hora para votações.O Sr. Presidente: - E assim faremos, Sr. Deputado.