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Por outro lado, as poupanças obtidas no Capítulo 60 do Ministério das Finanças, relativamente a «Despesas de Cooperação - Empréstimos a médio e longo prazo», são canalizadas para esse próprio Capítulo, reforçando a verba «Bonificação de juros - Habitação própria».
Por fim, no que se refere ao Capítulo 50 .«Investimentos do Plano», há uma pequena alteração: o programa «Sistema Integrado de Protecção contra Aliatoriedades Climáticas», da responsabilidade do IFADAP, é reforçado em 2,2 milhões de contos, tendo como contrapartida parte da dotação afecta ao INGA inscrita no Capítulo 60 Subsídios Diversos.
Em resumo, do Ministério das Finanças, e em consequência da boa gestão financeira, saem reforços para o Serviço Nacional de Saúde, para a «Bonificação de juros - Habitação própria» no próprio Ministério das Finanças e para «Política Agrícola» no Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pesacas.
Em relação ao orçamento inicial, este défice, excluindo activos financeiros, aumenta marginalmente em 4,3 milhões de contos, em resultado do reforço de «despesa corrente» por contrapartida de «activos Financeiros». 0 saldo
20 DE DEZEMBRO DE 1997orçamental, incluindo activos financeiros, permanece inalterado, pelo que 3% do PIB continua a ser, em contabilidade pública e em contabilidade nacional, o défice previsto, compatível com 2,9 no Sector Público Administrativo, quer em contabilidade pública quer em contabilidade nacional.
Finalmente, nesta proposta, prevê-se que o Governo seja autorizado a assumir passivos da Região Autónoma da Madeira, vencidos e a vencer em 1997, até ao limite máximo de 10,5 milhões de contos. Trata-se de uma antecipação do previsto na Lei das Finanças das Regiões Autónomas, já aqui aprovada, resultante da conveniência de recorrer às receitas do Fundo de Regularização da Dívida Pública para aliviar situações de vencimento que vão ocorrer ou já ocorreram, a curto prazo, na Região Autónoma da Madeira. O espírito é o de que não se aumentarão os limites globais de dívida pública assumida, mas antecipam-se, por razões de melhor gestão e porque isso é possível, em termos de boa gestão da dívida e do Orçamento para 1997. Assim, ganha a Região Autónoma da Madeira e ganha o País em geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São pequenas alterações que vêm aqui, não porque traduzam qualquer afastamento grande em relação às previsões orçamentais - os grandes afastamentos são de redução de despesas correntes e de aumento de cobrança das receitas - mas porque, sendo da competência da Assembleia da República, seria mau que se não fizessem, aproveitando as folgas da execução orçamental. E são pequenas alterações que confirmam a boa execução do Orçamento, cobrando mais receita e restringindo a despesa, que deve sê-]o, sem prejuízo quer do aumento da despesa de investimento, que tem dado uma contribuição decisiva para a expansão ímpar da economia durante este ano, quer das despesas que representam compromissos sociais, nomeadamente com os funcionários públicos.
E sublinho que, ao longo deste ano, os aumentos de vencimentos e o pagamento de retroactivos, nomeadamente em matéria de pessoal do Ministério da Educação, determinou algum crescimento de transferências correntes as quais só poderá criticar quem não as quiser.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Lino de Carvalho e a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, começou por dizer que é muito simples esta proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1997. Ora, eu diria até que é demasiado simples, tanto que, na sua intervenção, o Sr. Ministro se esqueceu de explicar as questões fundamentais e mais controversas destas alterações ao Orçamento do Estado para 1997 que nos são propostas.
Primeiro, esperávamos que o Sr. Ministro nos explicasse por que é que escolheu este momento para, só agora, apresentar o impropriamente chamado Orçamento rectificativo e não o fez antes de 14 de Dezembro ou antes da discussão do Orçamento do Estado para 1998 para que pudéssemos fazer esta mesma discussão já com um conhecimento mais global da evolução orçamental em 1997.
Ligado a isto, o Sr. Ministro, na sua «simplicidade», esqueceu-se de dizer-nos por que é que só agora o Governo nos entrega o quadro da evolução da situação financeira do Serviço Nacional de Saúde quando, ainda ontem, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, presente na respectiva comissão, afirmava que estes dados já eram conhecidos há bastante tempo, designadamente quando aqui foi discutido o Orçamento do Estado para 1998, enquanto, na altura, o Governo se recusou a fornecer-nos estes elementos porque dizia que não os conhecia. Estas são questões simples, mas que o Sr. Ministro não soube explicar.O Sr. Manuel Varges (PS): - Não foi bem assim!O Orador: - Em terceiro lugar, na simplicidade dos documentos que apresentou, o Sr. Ministro também não nos deu razões para crer na sustentabilidade dos dados que agora apresenta, designadamente em relação ao orçamento do Ministério da Saúde, Digo que não deu razões porque, Sr. Ministro, em menos de um ano, o Governo apresentou três versões diferentes para o défice do orçamento do Ministério da Saúde: uma primeira versão que colocava o défice em 165 milhões de contos, 15 dias depois, uma outra versão que o baixava para 106 milhões de contos, verba esta relativamente à qual o anterior Secretário de Estado da Saúde, durante o debate do Orçamento do Estado, tinha feito uma «profissão de fé» de que não seria alterada, e, agora, volta a repor-se a verba inicial que os senhores, porventura por razões de oportunidade política, tinham negado.
Porquê estas alterações? Qual é a sustentabilidade que estes números nos fornecem para podermos discutir e aprovar um orçamento com seriedade?
Aliás, a questão não ,é só esta. Na verdade, as alterações quanto a este défice e este descontrolo no orçamento do Ministério da Saúde têm a ver com uma outra questão que é a do subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde. Ora, ao apostarem permanentemente no subfinanciamento crónico do Serviço Nacional de Saúde, o que os senhores estão a fazer é a dar, porventura de propósito, todos os argumentos e todos os pretextos àqueles, designadamente os da ala direita desta Assembleia, que se empenham no desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. Se os senhores quiserem favorecer de facto 0 desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde o melhor caminho que têm a tomar é continuarem neste em que têm prosseguido de descontrolo do orçamento do Ministério da Saúde, de subfinanciamento crónico, de não nos darem explicações para a sustentabilidade destes números.
Por último, e porque, ontem, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, em resposta à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, não tinha os dados, gostava de saber quais são os saldos de dotação provisional que existem até ao final do ano e, ainda, se, através destes, não seria possível fazer os reforços orçamentais que são propostos sem necessidade de um Orçamento rectificativo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, a minha questão, que já foi levantada em parte pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a ver com uma outra que ontem suscitei junto da Sr.a Secretária de Estado do Orçamento.
816 I SÉRIE-NÚMER0 23Bem sei que o Sr. Ministro acabou de referir que são mínimas as alterações propostas ao Orçamento do Estado, mas, pelo facto de o Sr. Ministro considerar que são mínimas e de a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento ter dito que tem, no Orçamento, muitas dezenas de milhões de contos de dotação provisional para poder aplicar, fiquei na dúvida se haveria necessidade deste Orçamento rectificativo com alterações mínimas havendo dezenas de milhões de contos na dotação provisional.
Assim, gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse se as alterações propostas não são mínimas e, portanto, a dotação provisional não chega ou se as alterações são de facto mínimas e não existem muitas dezenas de milhões de contos na dotação provisional.
Em qualquer caso, para nós próprios podermos tomar uma posição sobre essa matéria, é evidente que era essencial sabermos qual é a aplicação da dotação provisional feita até à data, informação que a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento prometeu dar hoje à Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, para responder.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, também aqui a resposta às perguntas é muito simples porque, de facto, a execução do Orçamento do Estado é muito simples.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É tudo muito simples!O Orador: - Em primeiro lugar, perguntaram-me por que só agora apresentamos esta proposta de lei. Respondo que todos estarão lembrados de que não foi o Governo que pediu a antecipação da discussão do Orçamento do Estado. Ora, essa antecipação foi feita para um momento em que não era possível apresentar, de maneira responsável, uma, proposta de lei de alteração orçamental para 1997. As propostas de alteração. orçamental fazem-se com dados seguros, o que significa muito perto do final do ano.
Por outro lado, além da antecipação da discussão e da votação final do Orçamento do Estado para 1998, é evidente que do que se trata é de tentar dar o melhor aproveitamento possível a recursos disponíveis que não têm de ser utilizados. Não por acaso, a redução das despesas do serviço da dívida não resulta directamente, como é óbvio, da gestão orçamental mas resulta da credibilidade que os mercados dão à política do Governo, provocando a baixa das taxas de juro no mercado...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, esse é um prémio da nossa gestão. É um prémio da nossa gestão que, naturalmente, queremos aproveitar, não para, como o avarento, conseguir com isso reduzir o défice, mas para obter a possibilidade de financiar gastos prioritários.
E, com isto, voltamos às duas questões que são comuns aos pedidos de esclarecimentos do Sr. Deputado Lino de Carvalho e da Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite: orçamento do Serviço Nacional de Saúde e utilização da dotação provisional.
Quanto ao orçamento do Serviço Nacional de Saúde, devo dizer que, como sabem, este é um serviço autónomo. Portanto, a posição do orçamento do Serviço Nacional de Saúde, que é acompanhada pelo Ministério .das Finanças, é, basicamente, uma posição gestionária do Ministério da Saúde.
Temos acompanhado sempre a situação do Ministério da Saúde, sabemos, como também o sabem pelo menos os Srs. Deputados que estão mais por dentro destes problemas, que a contenção de despesas no Serviço Nacional de Saúde é um problema que se verifica em todos os países da União Europeia, é um problema que está relacionado com o funcionamento do Estado social, com a .expansão da rede de cuidados de saúde, com o crescimento das tecnologias de saúde e; muitas vezes, de facto, com dificuldades de gestão. Há muitas causas e todos os países estão preocupados com este problema e não apenas Portugal.
Nessa medida, quanto à situação do Serviço Nacional de Saúde - e repito que é um serviço autónomo devo dizer que interessa ao sector público administrativo mas, em relação à esta alteração orçamental, não tem repercussão porque, em termos de Orçamento do Estado, o que há aqui é um reforço pequeno, de 14 milhões de contos, para ó financiamento da situação do Serviço Nacional de Saúde. .
Não estou a dizer que evitemos essa discussão, apenas estou a dizer que a resposta relativa ao Serviço Nacional de Saúde deve ser dada pelos Membros do Governo responsáveis pelo Ministério da Saúde e por isso eles estão aqui presentes.
Quanto à dotação provisional, como todos sabem, a sua gestão é o único factor de verdadeira flexibilidade em matéria de despesas e, por isso mesmo, a sua programação pode ser alterada dia-a-dia visto que, por natureza, despesas imprevistas podem ocorrer neste final de Dezembro ou no período complementar. Isto significa que, como é óbvio, os dados relativos à dotação provisional são dos que, em rigor, não podem ser programados. Seria falta de senso por parte do Governo estar a comprometer-se com esses dados porque, então, sim, aquela crítica pseudo-ingénua de que os, números são diferentes...! Pois claro! Quando o nosso conhecimento da realidade evolui os números são diferentes todos os dias, tal como acontece numa empresa ou em qualquer organização!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Portanto, só apresentaríamos números diferentes se fossem incompatíveis. Não é isso que sucede. A evolução da realidade e a evolução do apuramento dos dados é que justificam a evolução dos números e não a sua flutuação.
Em 11 de Dezembro de 1997, a utilização da dotação provisional correspondia a despesas com pessoal - remunerações e protecção social - da ordem de 46 milhões de contos, a despesas correntes da ordem de 46 milhões de contos - e nestas incluem-se coisas tão diversas como as missões internacionais das Nações Unidas, reembolsos à União Europeia e também algum apoio de. emergência ao Serviço Nacional de Saúde - e a despesas de capital, em termos insignificantes, de um milhão de contos.
Até ao final do ano, prevê-se que a repartição seja entre despesas com pessoal no montante aproximado de 47 milhões de contos e outras despesas correntes no montante aproximado de 27 milhões de contos.
Estas despesas com pessoal que prevemos ter de dotar resultam fundamental mente dos vários acordos colectivos
20 DE DEZEMBRO DE 1997 817e de alterações de estatuto do pessoal do Ministério da Educação. Quanto às outras despesas, uma parte, de acordo com a análise das circunstâncias, irá, provavelmente, para o Serviço Nacional de Saúde.
Quer isto dizer que, em termos globais, a utilização da dotação provisional corresponde a uma gestão rigorosa de compromissos,- nomeadamente sociais, de contratação com pessoal do Ministério da Educação - é essa a parte maior, quer no passado quer no presente. A utilização destes 14 milhões de contos significa apenas que, tendo previsto gastá-los e poupando-os no serviço da dívida, nós entendemos que tem mais sentido afectá-los a ajudar a regularizar a situação do Serviço Nacional de Saúde do- que, pura e simplesmente, não os gastar e poupá-los.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, para uma intervenção.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado. Srs. Deputados: Queria começar por saudar os Srs. Deputados da oposição pelo magnífico contributo que certamente irão dar a este debate e que já evidenciaram comas perguntas que fizeram.
As razões deste Orçamento rectificativo têm a ver com a necessidade, já explicada, de fazer alguns pequenos acertos nalgumas áreas às quais me referirei.
A questão central, e muito importante para nós, é a da manutenção do défice.
Neste domínio, a política do Governo, aprovada pela Assembleia da República, tem a ver não só com uma rigorosa gestão financeira e com a compatibilização de uma estratégia de desenvolvimento económico com - primeiro - a estabilização e - depois - o crescimento do emprego, como com o cumprimento dos critérios da participação no euro.
Quando este Governo tomou posse, havia uma vaga ideia, em alguns mercados internacionais e em alguns Governos, que talvez houvesse uma vaga hipótese de Portugal vir a participar no grupo de países fundadores da moeda única. Ao longo destes dois anos, essas análises foram evoluindo e hoje é aceite, em toda a parte, é dado como certo, com todas as consequências positivas para a economia nacional, as finanças públicas e o próprio sistema produtivo; que Portugal preenche todas as condições para participar no euro.
É bom que isto fique claro porque, por vezes, aparecem alguns «saudosos do poder» a quererem reivindicar mais do que aquilo a que têm direito neste percurso político.
Neste contexto, cumpre-me saudar o Sr. Ministro das Finanças, várias vezes, vilipendiado injustamente por alguma comunicação social e, de forma frequente, injustamente atacado nesta Assembleia, nem sempre pelas melhores razões ou, normalmente, pelas piores razões. Só que os ataques que se fundaras nas piores razões surgem porque não podem vir ataques por razões justas, dada a forma competente e determinada como tem gerido a equipa das finanças e desempenhado um papel fundamental neste Governo.
Os já previsíveis resultados das contas públicas, o cumprimento estrategicamente correcto do Orçamento do Estado aprovado faz com que nos sintamos na obrigação de fazer esta particular saudação ao Sr. Ministro e à equipa das Finanças.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação a alguns dos pontos que estão contidos no Orçamento, um deles é extremamente claro: o relativo às catástrofes e aos acidentes climatéricos.
Para alguns, na altura, estavam em causa terríveis catástrofes, e houve mesmo quem dissesse: «Queremos dinheiro, não queremos crédito». Um político demagogo afirmou, no Alentejo: «Estão a dar crédito aos agricultores, mas o que é preciso é dinheiro!». Pois bem, está aqui um orçamento que permite, efectivamente, reforçar a ajuda a esses acidentes climatéricos, acompanhado do necessário apoio aos agricultores.
Outros, pelo contrário, afirmavam: «Pois é, os senhores estão a gastar mais nas obras públicas, no cimento, etc., na política do betão». A verdade é que sempre dissemos anão» a essa política, pois também queremos um conjunto de outros equipamentos. E, de facto, discretamente, mas com eficácia, a habitação tem avançado no sentido...O Sr Carlos Encarnação (PSD): - Discretamente, mas com eficácia...!Risos do PSD.O Orador: - Sim, discretamente, mas com eficácia, Sr. Deputado! Ou seja, acabou-se aquela política insensata do Ministro Ferreira do Amaral, que nunca percebeu que as pessoas necessitavam de casas, nem o que era a conjugação de uma política de equipamento social - digno agora, com um certo à-vontade, pois ninguém vai acusar-me de fazer campanha eleitoral para Lisboa...
Portanto, na habitação, a necessidade e a expansão do crédito para quem precisa de bonificação obriga ao aumento da bonificação de juros. Mais: olhando com atenção, percebe-se que o acréscimo do rendimento disponível das famílias, conjugado com a situação equilibrada e de expectativas económicas positivas, tem permitido que os gastos das famílias se reforcem nalgumas áreas essenciais, como é o caso da habitação, e não subam de forma tão acelerada nalgumas áreas do consumo. E esse aspecto é positivo para o bem-estar dos portugueses.
De facto, também é esta concentração na habitação que faz com que a bonificação do juro, na minha perspectiva, ultrapasse o que estava efectivamente estimado. De facto - há que dizê-lo -, durante os l0,anos do «cavaquismo», nada vimos ou muito pouco vimos de jeito nesta área.
A questão da saúde, de que os Srs. Deputados da oposição vão tentar fazer um «cavalo de batalha» ou uma «mula de guerra» neste combate...Vozes do PSD e do PCP: - «Mula de guerra»?!O Orador: - Não há «mulas de guerra», por isso é que não vão chegar a parte alguma!Risos do PCP.Srs. Deputados do Partido Comunista, estejam tranquilos!Protestos do Deputado do PSD Jorge Rogue Cunha.Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, sou capaz de usar a linguagem do professor universitário e a linguagem do mineiro, ou a linguagem do estudante e a linguagem...
818 I SÉRIE-NÚMERO 23Vozes do PSD: - Do cavador!O Orador: - Do cavador, não sei! Se for o cavador de cavar, sou capaz, embora não seja um artista... Agora se for o «cavador» de «cavar»..., porque, a mim, nunca me encontrou a «cavar» e a alguns dos senhores já! A «cavar», entenda-se, no sentido de fugir, nomeadamente antes do 25 de Abril!
Srs. Deputados do Partido Comunista, apesar da grosseria de um dos comentários feito em voz off por um Deputado que tinha. a obrigação de não ser grosseiro, queria responder à séria preocupação manifestada pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho. Séria preocupação, mas injustificada, porque nós vamos, efectivamente, esteja tranquilo - essa é, aliás, uma das razões em que assenta a nossa preocupação -, qualificar e reforçar o Serviço Nacional de Saúde e não, como é óbvio, desmantelá-lo.
O que nós queremos é ter o tempo necessário para estudar, preparar as reformas da saúde e avançar com elas, mas sobre este ponto falará, certamente melhor do que eu, a Sr.a Ministra da Saúde. De facto, dizia, queremos resolver um conjunto de questões, nomeadamente as que correspondem a algumas dificuldades na saúde e ao próprio descalabro deixado pelos últimos governantes do PSD na área da saúde, um dos quais aqui presente.
Quanto à, questão do calendário, levantada por alguns Srs. Deputados, é preciso lembrar que a proposta inicial do Grupo Parlamentar do PS ia no sentido de que a votação final do Orçamento do Estado para 1998 fosse feita hoje. Foi essa, repito, a primeira proposta levada pelo Partido Socialista à conferência dos representantes dos grupos parlamentares. Ora bem, as várias oposições foram fazendo saber a sua opinião no sentido de que a mesma deveria ocorrer antes das eleições autárquicas.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Claro!O Orador: - Não levantámos qualquer problema, nem fizemos «cavalo de batalha» da data de votação do Orçamento...Vozes do PSD: - «Mula de guerra»!O Orador: - Nem isso, Srs. Deputados! Manifestámos apenas a nossa opinião e os três partidos da oposição, juntos numa coligação «calendarial», efectivamente, propuseram que a votação final do Orçamento do Estado para 1998 tivesse lugar mais cedo, proposta que aceitámos. Foi então estabelecido, em sede de conferência dos representantes dos grupos, parlamentares, numa primeira fase, a data de 17 de Novembro. Mais tarde, tendo tomado conhecimento da deslocação do Sr. Ministro das Finanças ao ECOFIN e ao Parlamento Europeu, numa segunda fase, alterámos essa data para 14 de Novembro. E assim se fez.
Portanto, penso que a questão de este orçamento rectificativo aparecer depois de aprovado o Orçamento do Estado para 1998 está clara, ou seja, não é que este orçamento rectificativo venha tarde, o Orçamento do Estado é que veio cedo!
Há um outro ponto agregado, em termos de discussão, o que se compreende, já que hoje é o último dia de reunião plenária antes do Natal, que é o relativo ao regime forfetário do IVA.
Pensamos que a questão de fundo é o avanço no processo da reforma fiscal, em relação ao qual o Grupo Parlamentar do PS e a própria Comissão de Economia, Finanças e Plano têm contribuído com a realização de algumas audições, no quadro do qual se desenvolvem sérios trabalhos de preparação no âmbito do Ministério das Finanças.
Portanto, esta questão do regime forfetário do IVA não tem corrido segundo o nosso completo agrado, por isso encaramos como positiva a proposta hoje apresentada. Todavia, a nossa preocupação fundamental é que, durante o ano de 1998, se promovam avanços significativos no domínio da reforma fiscal, e não só estamos convencidos como temos dados seguros de que, de facto, esses aspectos importantes da reforma fiscal terão progressos sólidos durante o ano de 1998, assim os Srs. Deputados dos partidos da oposição consigam trazer os seus contributos para participarem nesta discussão.
Para terminar, diria que este orçamento rectificativo, tal como o Orçamento do Estado aprovado para 1998, exprime uma preocupação de harmonizar a equidade e a justiça social com o equilíbrio orçamental.. E isso que queremos e pretendemos num quadro de desenvolvimento económico seguro e num quadro de uma integração europeia responsável.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Caros Colegas, contem connosco, até porque o país conta convosco.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A apresentação de alterações ao Orçamento do Estado - o impropriamente chamado orçamento rectificativo - é algo que, em si mesmo, deve ser considerado como um acto normal na gestão financeira do país.
O que já não é normal é que os orçamentos ditos «rectificativos» sejam, sistematicamente, a expressão do descontrolo de execução orçamental no Ministério da Saúde e da falta de rigor na elaboração do orçamento do Serviço Nacional de Saúde.
O aspecto mais significativo destas alterações tem a ver, de facto, com o Serviço Nacional de Saúde, para o qual o Governo propõe um reforço de 14 milhões de contos. Mas é evidente, como já tive oportunidade de dizer ontem, em comissão, e hoje, nas perguntas que formulei ao Sr. Ministro, que este reforço e os números apresentados, pela sua permanente alteração, não nos podem merecer confiança alguma.
Todavia, a serem verdadeiros, Sr.a Ministra, significariam que, em dois anos - 1996 e 1997 -, o PS agrava o défice do Serviço Nacional de Saúde em mais de 90 milhões de contos. O Governo começa o ano de 1996 com um défice de 67.7 milhões de contos e termina 1997 com um défice de 159,1 milhões de contos, dos quais - de acordo com a informação dada, ontem, pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde - cerca de 1/4 (45 milhões de contos) corresponde a dívida que vai para além dos prazos normais de pagamento, quando em 1996 e 1997 0 Governo anunciava que os atrasos de pagamentos estavam resolvidos. Não estavam, como se vê.
Mas, mais do que isso, o Governo apresenta agora uma previsão de défice de 159,1 milhões de contos depois de, ainda não há muito tempo, nos ter apresentado duas ou-
20 DE DEZEMBRO DE 1997tras estimativas diferentes: um mapa com um défice previsível de 165 milhões de contos e outro com a previsão de 106,2 milhões de contos, garantindo o então Secretário de Estado da Saúde que este iria ser, de facto, o défice no final de 1997. Afinal, também não é.
Por isso - os Srs. Membros do Governo e Deputados do PS, seguramente, conferem-nos a legitimidade de termos esta dúvida -, é lícito interrogarmo-nos sobre a fiabilidade dos números que nos são agora apresentados e, portanto, interrogarmo-nos sobre o rigor do Orçamento. - Este descontrolo permanente - que se agravou com o PS nestes dois anos - é grave porque, a par de uma total incapacidade provisional na gestão da área da saúde, indicia que o Governo insiste em manter um sub-financiamento permanente do Serviço Nacional de Saúde quando, à partida, já sabe que as verbas orçamentadas não vão chegar - que se traduz, evidentemente, e ao contrário do discurso ontem proferido, em agravamento da prestação de cuidados de saúde aos portugueses.
É evidente que este descontrolo e este sub-financiamento induzem e obrigam a que os hospitais e todas as unidades de prestação de cuidados de saúde restrinjam despesas em áreas fundamentais para o bem-estar e a qualidade de vida dos portugueses, em vez de o Governo investir, finalmente, numa reorganização dos serviços de saúde que garantam um melhor e mais eficaz funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.
Não é por isso de estranhar que não haja mais qualidade na prestação dos cuidados de saúde, mas que, pelo contrário, se acumulem não só os atrasos nos pagamentos aos fornecedores como, pior do que isso, se acumulem atrasos na marcação de consultas, nos internamentos e nas intervenções cirúrgicas e se mantenham gritantes situações de ausências de meios de diagnóstico, designadamente ao nível dos cuidados primários, o que leva a que os portugueses, designadamente os portugueses de menores recursos, às portas do século XXI, continuem a esperar, por vezes, meses, por uma consulta, por um TAC ou por um internamento.
Srs. Deputados, é esta a realidade que nenhum «blá... blá... blá...» pode escamotear...O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e que serve perfeitamente os objectivos daqueles que, a pretexto do descontrolo permanente do orçamento da saúde e do subfinanciamento da política de saúde - e esta é a gravidade da situação -, vão defendendo o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde. Não basta o Governo e o PS dizerem que estão empenhados na defesa do Serviço Nacional de Saúde, têm de demonstrar com actos que desenvolvem uma p9lítica de molde a não darem pretextos àqueles que o querem desmantelar. Mas os senhores estão, propositadamente ou não, a dar todos os pretextos àqueles que defendem o desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e a privatização dos serviços de saúde em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta é que é a gravidade da vossa gestão nesta área, Sr.a Ministra da Saúde e Srs. Deputados!
Aliás, neste quadro, seria útil conhecermos em que é que têm contribuído para o agravamento do défice as medidas de entrega a privados da gestão de importantes hospitais ou o domínio dos interesses dos grandes laboratórios na definição de uma política para o medicamento. Era algo sobre o qual valia a pena reflectirmos!...
A solução não reside, pois, sublinhamos, no desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde nem na privatização da gestão de unidades de saúde mas numa reorganização e num reforço do Serviço Nacional de Saúde, particularmente do financiamento do Estado, de modo a assegurar melhores condições de saúde para os portugueses.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas alterações que nos são propostas, vale a pena sublinhar ainda mais dois aspectos do Orçamento rectificativo: o reforço das bonificações de juros em 6,640 milhões de contos para a habitação própria e o reforço de 2,2 milhões de contos do SIPAC para, aparentemente, apoiar os agricultores face aos temporais que têm devastado a produção agrícola. Obviamente, não temos nada a opor a estes reforços, como não temos nada a opor ao reforço de 14 milhões de contos do Serviço Nacional de Saúde, opomo-nos, sim, a todo o enquadramento deste processo, mas não podemos deixar de sublinhar que, no primeiro caso, fixando as bonificações de juros para habitação própria, em 1997, num valor final de 48,4 milhões de contos, o Governo, à luz do Orçamento do Estado para 1998, que só prevê um valor de bonificações para este efeito de 36,8 milhões de contos, ou seja, menos 25% do que o valor final que vai ser fixado em 1997, prepara-se para diminuir o esforço do apoio à aquisição de habitação própria pelos portugueses no próximo ano, uma vez que esta redução de 25% nas bonificações de juros entre 1997 e 1998 não se explica somente pela redução geral das taxas de juro em Portugal:
O segundo sublinhado, que não tem a ver directamente com o Orçamento, é o de que, mesmo com o reforço do SIPAC - sobre o qual não temos dados para dizer se é ou não suficiente -, milhares de agricultores afectados pelos temporais vão ficar de fora, porque o Governo insiste num modelo de seguro agrícola feito de acordo com os interesses das seguradoras e não adequado à especificidade da actividade agrícola.O Sr. José Calçada (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ordem do dia misturou também, numa discussão pouco exótica, em termos de temas, a proposta de lei de revogação do regime forfetário do IVA aplicado aos pequenos contribuintes. E não podemos, também aqui, deixar de fazer um pequeno comentário: com esta proposta acaba a encenação que o Governo fez durante largo tempo de que o regime era essencial para combater a evasão e a fraude fiscais, ao mesmo tempo que aproveitou o regime especial que agora quer revogar, sobretudo para tentar cobrar IVA a quem estava isento.
Mas, então, Srs. Deputados, se o Governo achava decisivo, para combater a evasão e a fraude fiscais, o regime que agora quer revogar - pelos vistos, o acordo relativo ao Orçamento do Estado para 1998, que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite nunca gosta que se chame acordo, obriga a esta revogação -, o que vai o PSD fazer. no futuro, para dar corpo a esse combate? E por que é que o Governo insiste em não optar por combater a evasão fiscal ao nível das grandes empresas e do sistema financeiro, designadamente em sede de IRC? Quando é que o Governo trará à Assembleia da República uma reforma
820 I SÉRIE-NÚMERO 23global do sistema fiscal e não este faz-que-anda-mas-não-anda de pequenas alterações, que, aliás, logo a seguir, altera, modifica ou revoga?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, inscreveu-se o Sr. Deputado Nelson Baltazar. O Sr. Deputado Lino de Carvalho não dispõe de tempo para responder, mas, se estiverem de acordo, concedo-lhe 1 minuto para esse efeito.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, resta-me pedir ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que responda efectivamente no período de 1 minuto.
Antes de mais, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar...O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, como a resposta vai ter de ser rápida, a pergunta também vai ser rápida e sucinta.
Pareceu-me que o Sr. Deputado, na sua intervenção, particularmente na parte relativa à saúde, estava a ver a questão ao espelho, ou seja, estava a vê-la de uma forma simétrica. Sucede que, na minha opinião - e gostaria de saber a sua relativamente a isto -, porque o SNS teve uma actividade ajustada maior, porque foram efectivamente tratados mais doentes e houve mais acessibilidade, porque houve melhores desempenhos, é necessário que haja reforços orçamentais, em virtude dos custos inerentes a este melhor desempenho.
Não conhecendo ainda a vossa tendência de voto relativamente ao Orçamento rectificativo que aqui está presente, pergunto-lhe o seguinte: se essa tendência de voto for contrária a este Orçamento, não tem V. Ex.a algumas responsabilidades na destruição do SNS de que há pouco acusava os outros?Protestos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço o tempo que a Mesa me concedeu.
Devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que fundamentei este meu pensamento, basicamente, numa intervenção feita há uns anos atrás, em 1992, pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Na altura, apresentámos um Orçamento rectificativo muito em cima do Orçamento do Estado para o ano seguinte. mas, em todo o caso, antes dele. Por motivos vários, a
20 DE DEZEMBRO DE 1997 821Comissão de Economia, Finanças e Plano teve apenas 48 horas para discutir o Orçamento, ou seja, pronunciou-se 48 horas antes da discussão em Plenário. Na altura, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues manifestou-se profundamente contra esse facto e se tivesse cá estado este ano não sei o que diria, sendo certo que não tivemos nem 7 horas antes do início da discussão deste Orçamento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Foi por isso que o mandámos para o Governo!A Oradora: - Portanto, nesta análise do Orçamento e neste processo houve algo de condenável e muito especialmente algum desrespeito pela Assembleia da República. E peço desculpa muito especialmente à Sr.a Ministra da Saúde, mas não é aceitável que a Sr.a Ministra tenha deixado marcar a discussão na Comissão de Economia, Finanças e Plano exactamente para a tarde em que sabia que estava impedida de cã estar.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Desse modo, a Sr.a Ministra não contribuiu para a dignificação dos trabalhos desta Assembleia, porque sabia que o problema sério que reside na alteração deste Orçamento tem pura e simplesmente a ver com o Ministério da Saúde.
Percebo a posição do Sr. Ministro das Finanças, tem toda a razão quanto às alterações mínimas que existem neste Orçamento, mas o problema é que esta alteração, para além de ser aparentemente mínima, tem subjacente uma situação financeira muito gravosa para o Ministério da Saúde. E é esse ponto que temos de explicitar aqui! É que, Sr. Ministro, se a correcção do Ministério da Saúde é de apenas uns 14 milhõezitos de contos, todos, temos de dar os parabéns à Sr.a Ministra da Saúde, porque, com 14 milhões de contos, resolveu tudo aquilo que tem vindo a público na comunicação social. E não é só o que vem na comunicação social, é também o mal-estar dos fornecedores, as manifestações das farmácias, etc. Afinal, tudo isto se resolvia com 14 milhões de contos!... Sei que é a parte que compete, neste momento, ao Ministério das Finanças, mas não é isso que está subjacente ao Orçamento rectificativo. Portanto, nesse sentido, julgo que é um processo original o que se está a passar e que não dignifica a Assembleia da República, o que é grave!
Há um conjunto de esclarecimentos que solicitámos e que não foram esclarecidos. Sr.a Ministra da Saúde, vai ser difícil sair desta Sala hoje sem explicitar junto da Assembleia da República por que motivo em menos de um mês nós temos três informações diferentes sobre a situação financeira do Ministério da Saúde. Porque, é evidente, não é possível controlar nada quando se desconhece o que é que se tem de controlar. Portanto, a hipótese do descontrolo é bastante grande!
Sr. Ministro das Finanças, há um outro ponto sobre o qual não estamos esclarecidos e que tem a ver com a receita. Não estamos aqui apenas a aprovar alterações de despesa; estamos a aprovar um défice e esse tem a ver com a evolução da receita.
Bom, todos sabemos que foi suspenso, por exemplo, a cobrança do IVA em relação a determinado tipo de operações. Será que isso não teve nenhuma repercussão na receita? Bom, se não teve nenhuma repercussão na receita, ainda bem que foi suspenso porque afinal era só para incomodar os contribuintes e receita para o Estado não havia nenhuma!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):.- Muito bem!A Oradora: - Sr. Ministro, é impossível vir à Assembleia da República, depois de se ter suspenso um imposto, rigorosamente com o mesmo mapa de receita.
A este respeito, fundamentei-me nas afirmações do então Deputado Ferro Rodrigues quando, perante uma situação semelhante - e na altura não tinha havido nenhuma alteração à política fiscal -, disse o seguinte: «Quanto às receitas nada é dito. Mas como nos anos anteriores, o Governo, sempre que apresentava com aumentos das despesas, também apontava aumentos das receitas para mostrar que havia diminuição de défice, é muito mau sinal que não nos apareça aqui nada sobre as receitas. Tal pode significar que há uma insuficiência previsível em matéria de impostos cobrados em relação àqueles que estavam estimados: Portanto, a conclusão óbvia será a de que, mesmo que a despesa global se mantenha, havendo menos impostos cobrados, o défice (...) será porventura maior do que aquele que foi aprovado pela Assembleia da República».
Esta era a posição do então Deputado Ferro Rodrigues pelo facto de o Governo da altura não apresentar um novo mapa de receitas a despeito de não termos tido alterações na política fiscal, o que não acontece este ano.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!A Oradora: - Dizia, ainda, o então Deputado Ferro Rodrigues: «(...) nada se sabe sobre a execução em matéria de receitas; nada se sabe sobre a evolução das dívidas dos Ministérios; as despesas correntes excedem claramente as despesas orçamentadas (...) e nada se sabe de definitivo quanto ao défice».
Faço minhas as palavras do então Deputado Ferro Rodrigues, já que elas se aplicam rigorosamente a esta situação.
Quanto ao facto de apenas ontem termos tido a possibilidade de ouvir os membros do Governo, não deixo de referir que, tal como o então Deputado Ferro Rodrigues dizia, na altura, relativamente ao facto de ter tido apenas 48 horas antes da discussão do Orçamento, o que tinha impedido a Comissão de ouvir, por exemplo, os fornecedores, também agora essa questão se coloca, não tendo sido possível, de igual modo, ouvir os fornecedores, os que estão em causa nas dívidas do Ministério da Saúde, por forma a saber se, realmente, estes 14 milhõezitos de contos resolvem todos os problemas.
De facto, não tivemos essa hipótese e portanto não sabemos o que se passa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quanto à dotação provisional, à insistência de que 14 milhões de contos resolvem o problema do Ministério da Saúde e ao facto de ser dito que todos os outros ajustamentos são realmente mínimos - e nisso concordo com o Sr. Ministro pergunto: por que é que se apresenta um Orçamento rectificativo se todo este problema se resolve com dotação provisional, porque o resto está lá?
I SÉRIE - NÚMERO 23Mais, Sr. Ministro: a inutilidade deste Orçamento rectificativo ainda está patente na data em que ele veio à Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É que esta data torna inútil, para quem é beneficiário deste Orçamento, serem pagos pelo Orçamento rectificativo de 1997 ou serem pagos pelo de 1998.A partir do momento em que o Orçamento do Estado para 1998 já está aprovado, isto significa que aquilo que está a precisar de correcção não é o Orçamento do Estado de 1997 mas, sim, o de 1998.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O Orçamento do Estado para 1998 é que foi mal aprovado: foi aprovado numa base errada e portanto os pagamentos a estes devedores deverão ser feitos pelo Orçamento do Estado para 1998, o que para os beneficiários é rigorosamente o mesmo, porque, de qualquer forma, eles não receberão antes do dia 1 de Janeiro, porque com esta data de aprovação é óbvio que antes dessa data não é possível fazer pagamentos por conta deste Orçamento.
Assim, para os beneficiários, para os fornecedores, para a Associação Nacional de Farmácias, é-lhes absolutamente indiferente, porque para eles tanto faz que o dinheiro saia do Orçamento do Estado de 1997 como do de 1998.
Por outro lado, do ponto de vista da transparência orçamental, do rigor orçamental - como o Sr. Ministro gosta, e bem, de defender -, aquilo que está errado, e o senhor tem de concordar comigo, é o Orçamento do Esta do para 1998, esse é que precisará de uma correcção na devida altura, não é o de 1997 que passou à história.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, de facto, V. Ex.a fez referências concretas, na sua perspectiva, sobre a componente rectificação à saúde e registei a afirmação de que se pretende resolver os problemas da saúde com 14 milhões de contos.
Sr.a Deputada, essa afirmação, vinda de uma bancada como a do PSD, que tem grandes responsabilidades na saúde em Portugal, é grave, porque o que está em causa não é resolver os problemas da saúde com 14 milhões de contos; o que está em causa é analisar se, de facto, a proposta que o Governo nos apresenta, de rectificação do Orçamento, que é um acto de rigor e de transparência, tem ou não a ver com mais actividade e com melhor forma de gastar o dinheiro dos portugueses.
Na nossa perspectiva, é inequívoco que esta rectificação corresponde a uma expansão do Serviço Nacional de Saúde, ou seja, mais actividade, mais consultas, mais meios de diagnóstico, mais TAC nos hospitais distritais, melhor acesso aos diagnósticos e mais serviços que permitiram que fosse necessário atribuir mais verbas para justificar esse
Mas recordo à Sr.a Deputada que esta rectificação também pressupõe diminuição de despesa. A senhora analisou os números e até referenciou haver um desajustamento, o que não é verdade. O que é preciso é saber ler os números e a senhora sabe fazê-lo melhor do que eu, uma vez que domina a ciência económica.
Portanto, como eu estava a dizer, na nossa perspectiva, o que também está em causa neste debate é que a ciência económica tem de estar ao serviço da saúde e não a saúde ao serviço dos economistas ou da ciência económica.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - A saúde tem é de estar ao serviço dos portugueses!O Orador: - O que está em causa é o sermos capazes de justificar e de entender a necessidade desta rectificação que foi, de facto, como já tivemos oportunidade de referir ontem em sede de Comissão, muito inferior à que VV. Ex.a haviam anunciado.
Sr.a Deputada, naturalmente que o bom senso regra, de forma geral, e é, de forma especial, em questões de saúde. O País tem melhorado os seus indicadores de saúde, a sua rede de cuidados de saúde e no final deste ano verifica-se a necessidade de reforçar em 14 milhões de contos, ou seja, 1,4% no que respeita ao montante inicialmente orçado para a saúde.
A minha questão é esta, Sr.a Deputada: será que este diferencial de 1,4% em relação ao Orçamento inicial justifica ser objecto de ataque à política do Governo, quando o que está em causa, mais do que 14 milhões de contos, é a. defesa da saúde dos portugueses?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Marques, admito que, por erro meu, o senhor não tenha entendido rigorosamente nada do que eu disse.
Ponto um: eu não pus em causa a política da saúde. Toda a gente sabe, e muito especialmente a população, que a saúde tem melhorado imenso: as filas de espera diminuíram, toda a gente está mais bem tratada...Risos do PSD.Toda a gente sente isso! Há uma melhor política de saúde. Aliás, a política de saúde não foi discutida neste Parlamento e, em todo o caso, houve uma mudança profunda, e a Sr.a Ministra lá saberá como!
Eu não estou a discutir que a população não esteja muito mais beneficiada, que a actividade não seja muito maior, que os TAC não tenham progredido; aquilo que eu estou a dizer está rigorosamente de acordo com o que o senhor disse. Ou seja, como é que é possível tudo isto apenas com 14 milhões de contos?!
De facto, nem sei do que têm estado à espera para melhorar... Se calhar, com mais 28 milhões de contos seríamos o país pioneiro na Europa, porque se com 14 milhões de contos se resolve esse aumento de actividade que o senhor está a falar, então...
Sr. Deputado, o ponto fundamental é rigorosamente diverso daquele que levantou. É que eu não estou contra os 14 milhões de contos, eu estou, isso sim, contra o facto de serem só 14 milhões de contos. Estou contra a ten-
20 DE DEZEMBRO DE 1997 823tativa de iludir esta Assembleia sobre o verdadeiro problema orçamental que está em causa.Aplausos do PSD.Se os senhores viessem aqui com 140 milhões de contos, eu achava que era muito, mas era a verdade; agora, com 14 milhões de contos, Sr. Deputado? O senhor está a achar que a Assembleia da República pode assimilar uma barbaridade destas? 14 milhões de contos resolve o problema da saúde?
O problema básico está aí, Sr. Deputado: é que se o Orçamento precisa de uma rectificação, então, é para rectificar o que está errado.
A Sr.a Ministra da Saúde não pode dizer que o problema da saúde se resolve com 14 milhões de contos e eu pergunto-lhe: com quanto se resolve esse problema para nós aqui aprovarmos: