484-Í56)D SÉR1E-A — NÚMERO 27Artigo 168.°Reserva relativa de competência legislativa1 —........................................................................a) .........................................:............................b) ......................................................................c) ......................................................................d) .............................:..........,.............................e) ......................................................................f) ......................................................................8) ......................................................................*) ......................................................•...............0 .....................................................•......•.........j) Definição dos sectores básicos nos quais é vedada actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza;o..........•...........................................................m) Composição do Conselho Económico e Social;n) Bases da política agrícola;o) ......................................................................P) .............................................................••........q) ......................................................................r) ......................................................................s) ......................................................................r) Associações públicas, garantias dos administrados e responsabilidade civil da Administração;m) Bases do regime e âmbito da função pública;v) Definição e regime dos bens do domínio público.2 —........................................................................3 —.....................................:..................................4 —.......................:................................................5 —........................................................................Artigo 175.° Dissolução1 — A Assembleia da República só pode ser dissolvida em caso de demissão do Governo, por força do disposto nas alíneas o), d), e) e f) do n." 1 do artigo 198."2 — A Assembleia da República não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República, entre a data da convocação e a data da realização de referendo de âmbito nacional e durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência.3 — A inobservância do disposto nos números anteriores determina a inexistência jurídica do decreto de dissolução.4 — A dissolução da Assembleia não prejudica a subsistência do mandato dos Deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia após as subsequentes eleições.Artigo 180."Participação dos membros do Governo1 — Os ministros têm o direito de comparecer às reuniões plenárias da Assembleia da República e aparticipar nas reuniões das comissões, podendo ser coadjuvados ou substituídos pelos secretários de Estado, e uns e outros usar da palavra, nos termos do Regimento.2 —........................................................................3 —........................................................................Artigo 201.° Competência legislativaí —...................................................:....................a) :.....................'................................'................b) ......................................................................e)...............:.........•............................................2 — É da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria respeitante à sua própria organização e funcionamento, sem prejuízo do disposto no artigo 232.°Artigo 202.°Competência administrativaCompete ao Governo, no exercício de funções administrativas:a) .................................•....................................b) ......................................................................c) ......................................................................d).................................................................e) ......................................................................f) Defender a legalidade;*) .............•........................................................Artigo 205."Função jurisdicional1 —........................................................................2 — Na administração da justiça incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.3 —........................................................................4 —........................................................................Artigo 210.°Júri, participação popular e assessoria técnica1 —........................................................................2 — A lei poderá estabelecer a intervenção de juízes sociais no julgamento de questões de trabalho, de infracções contra a saúde pública, de pequenos delitos ou outras em que se justifique uma especial ponderação dos valores sociais ofendidos, bem como em matéria de execução de penas.3 —........................................................................Artigo 217.°Magistrados dos tribunais judiciais, administraUvos e fiscais1 — Os juízes dos tribunais judiciais, administrativos e fiscais regem-se por um só estatuto.2 — A lei determina os requisitos e as regras de recrutamento dos juízes dos tribunais de 1." instância e de 2.* instância.