13 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 201032.o do EBF foi sujeito a alterações (artigo 116.o da proposta de lei 42/XI (2.a))1. Ainda assim, continua por satisfazer a pretensão dos autores da iniciativa, porquanto as alterações introduzidas nos referidos diplomas não abrangem a tributação de dividendos das SGPS para o ano de 2010.II —  Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), o que significa que a iniciativa originária toma a forma de projecto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por seis Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projectos de lei é 20).Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao artigo 120.o (não infringe a Constituição, define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e não implica «no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento»).A matéria em causa insere-se no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [alínea i) do artigo 165.o da Constituição].Este preceito tem correspondência com outras normas constitucionais, designadamente com os artigos 103.o e 104.o da Constituição.A reserva da lei, uma das vertentes do princípio da legalidade, é entendida, historicamente, como uma forma de assegurar que a «agressão do Estado à esfera patrimonial privada», através dos impostos, é feita dentro de determinados limites, ou seja, faz depender a sua legitimação da aprovação pelos representantes da soberania («A Assembleia da República é a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses» —  artigo 147.o da Constituição).A Constituição, apesar de consagrar um princípio da legalidade em que há uma exigência de lei em sentido formal, expressa como já referimos na alínea i) do artigo 165.o, possibilita, nesta matéria, a intervenção legislativa do Governo, através da concessão de autorizações legislativas.Verificação do cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, em conformidade com algumas disposições da designada Lei Formulário, entendemos apenas de referir o seguinte:—  Esta iniciativa contém disposição expressa sobre a entrada em vigor, pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei («A presente lei entra em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação.»); —  Será publicada na 1.a série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei Formulário]; —  A presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário. No que respeita ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma                                                         1 O texto dos artigos da proposta de lei n.o 42/XI (2.a)e respectivas propostas de alteração podem ser consultados em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XILEG/5COF/OE2011/Paginas/PesquisaPPLOE2011.aspx