2184-(74)II SÉRIE-A — NÚMERO 76Artigo 32.°Reforma compulsiva1 —A pena de reforma compulsiva consiste na passagem forçada à situação de reformado, com a cessação da relação funcional.2 — A pena de reforma compulsiva implica para o militar punido a reforma, nos termos e nas condições estabelecidos no Estatuto da Aposentação.Artigo 33." Separação de serviçoA pena de separação de serviço consiste no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito o uso de uniforme, distintivos e insígnias militares, sem prejuízo do direito à pensão de reforma.Artigo 34.° Militares reformados1 — São aplicáveis aos militares reformados todas as penas previstas no presente regulamento, com as adaptações decorrentes do número seguinte.2 — As penas constantes dos artigos 30.° a 33.° têm a seguinte conformação no tocante a militares reformados:a) Perda de dois terços da pensão militar pelo período de tempo correspondente à suspensão e suspensão agravada;b) Perda de dois terços da pensão mensal durante o período de três anos;c) Perda de dois terços da pensão mensal durante o período de quatro anos.Artigo 35.°Pressupostos da transferência1 —Nos casos em que seja aplicada a pena de suspensão agravada, pode ser determinada a transferência do infractor se, considerada a natureza ou a gravidade do ilícito, a presença do mesmo no meio em que cometeu a infracção for incompatível com o decoro, a disciplina e a boa ordem de serviço, ou com o prestígio e o bom nome da Guarda.2 — A transferência consiste na colocação compulsiva do militar noutro comando, unidade ou estabelecimento, pelo prazo de dois anos, sem prejuízo de terceiros.3 — O prazo referido no número anterior conta-se a partir do termo do cumprimento da pena mencionada no n.° I.Artigo 36° Publicação e averbamento das penas1 —As penas disciplinares são publicadas ná ordem de serviço do escalão hierárquico que as tenha aplicado e registadas no processo individual do militar.2 — As penas aplicadas pelo Ministro da Administração Interna são ainda publicadas na 2.° série do Diário da República.CAPÍTULO m Circunstâncias dirimentes, atenuantes e agravantesArtigo 37.°Circunstâncias dirimentesSão circunstâncias dirimentes da responsabilidade disciplinar:a) A coacção física;b) A privação acidental e involuntária do exercício das faculdades intelectuais no momento da prática da infracção;c) A legítima defesa, própria ou alheia;d) A não exigibilidade de conduta diversa;e) O exercício de um direito ou o cumprimento de um dever.Artigo 38.° Circunstâncias atenuantes1 — São circunstâncias atenuantes da responsabilidade disciplinar, nomeadamente:a) A prestação de serviços relevantes à Pátria e à sociedade;b) O bom comportamento anterior;c) O pouco tempo de serviço;d) O facto de o infractor cometer a falta para se desafrontar ou a seu cônjuge, ascendente ou descendente ou a elemento da instituição, quando a reacção seja imediata à afronta ou ao conhecimento desta;e) A confissão espontânea da falta;f) A reparação voluntária do dano ou dos prejuízos causados pela infracção;g) A provocação por parte de outro militar ou de terceiro, quando anteceda imediatamente a infracção;h) O facto de ter louvor ou outras recompensas;0 A boa informação de serviço do superior imediato de que depende.2 — Considera-se que existe bom comportamento anterior quando o militar se encontre colocado nas 1." ou 2° classes de comportamento, nos termos previstos no presente Regulamento.3 — Considera-se pouco tempo de serviço o período de dois anos após o ingresso na Guarda.4 — Para os efeitos do disposto na alínea /') do n.° \, o instrutor do processo disciplinar solicitará ao superior hierárquico do arguido, antes de elaborado o relatório final, a emissão daquela informação, a qual deverá ser prestada no prazo máximo de 10 dias.Artigo 39.° Atenuação extraordináriaQuando existam circunstâncias atenuantes que diminuam substancialmente a culpa do arguido, a pena poderá ser atenuada, aplicando-se pena de escalão inferior.