1456-(52)II SÉRIE — NÚMERO 77Voz não identificada: — É preciso esclarecer o que é que ainda não têm...!Vozes imperceptíveis.O Orador: — O que ainda não está distribuído a todos os Partidos é uma proposta de reformulação dos artigos respeitantes à Reforma Agrária, apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: — Esse documento já foi mandado fotocopiar, a pedido do Sr. Deputado Sousa Tavares.Espero que dentro de momentos já esteja aqui presente.' - •Se estão de acordo, voltaríamos ao princípio e iríamos discutir o artigo 1.°Sr. Deputado Jorge Miranda, tenha a bondade.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs Deputados, a meu ver esses artigos 1.°, 2.°, 7.° e 9.° deveriam ficar mesmo para o fim de tudo.' Existem outras matérias que ficaram para trás e essas talvez pudessem ser, agora aqui, estudadas e 'discutidas. Por exemplo: a composição do Tribunal Constitucional; os artigos sobre Macau; sobre os meios de comunicação social estatizados; sobre poder local; o artigo 309.°; sobre a recepção da Lei 8/75.. Portanto, os artigos 1.°, 2.°, 7.° e 9.° deveriam ficar .pára o fim de tudo. •O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, felicito-me por ter. suscitado a discussão do artigo 1.°, pois foi a única maneira de-os Srs. Deputados se manifestarem. Era precisamente o que pretendia.Sinto-me feliz por isso ter finalmente acontecido.Já que o. Sr. Deputado Jorge Miranda teve a amabilidade de seriar, podia também fazer uma relação das matérias referidas e, eventualmente, pensar-se noutras.Penso haver mais algumas coisas a discutir e deste modo assentávamos numa ordem, para as pessoas se poderem ir preparando.Sr." Deputada Margarida Salema, faça o favor.A Sr.3 Margarida Salema (PSD): — Sr. Presidente, concordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado Jorge Miranda.De facto, não devemos, neste momento, reiniciar a discussão dos artigos constantes da rubrica «Princípios fundamentais». Recordo que as propostas de alteração ao preâmbulo, apresentadas pela AD, não foram discutidas. Portanto, essa discussão deveria ficar para momento ulterior.Proporia o seguinte: reiniciávamos a discussão das disposições pendentes do título «Direitos e deveres fundamentais». ' .Pedia também que nos fosse dado mais algum tempo. Como não está aqui nenhum elemento do PSD membro da subcomissão de redacção, não estamos neste 'instante preparados para fazer uma relação dos artigos cuja discussão está pendente.Haveria talvez necessidade de uma pequena interrupção para repescarmos os artigos relativos a esse título.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez seja mais útil, nesta fase, irmos do mais fácil para o mais difícil.Tendo em conta isso e também o facto de terem sido recentemente discutidos problemas à volta desses preceitos, sugeriria o seguinte: começaríamos pelo artigo sobre Macau, indo depois ao artigo respeitante à incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis pela PIDE/DGS, eventualmente passaríamos à composição do Tribunal Constitucional e então, depois, voltaríamos ao princípio.De resto, como diz a Sr.a Deputada Margarida Salema, em relação aos direitos e deveres fundamentais é muito difícil a todos os membros da Comissão saberem exactamente o estado das coisas. Não temos ainda texto da subcomissão de redacção.E já agora sugeriria que os textos já preparados pela subcomissão fossem distribuídos a todos os membros da Comissão. Assim, todos poderiam estar a par do andamento dos trabalhos da subcomissão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, julgo que não haverá objecções em que se comece por discutir estes 3 primeiros assuntos que o Sr. Deputado Jorge Miranda referiu. Portanto, o artigo sobre Macau, o artigo sobre os agentes da PIDE e o artigo sobre a composição do Tribunal Constitucional.Quanto aos textos da subcomissão de redacção, já não sei se isso irá ao encontro do que foi aqui combinado por consenso na última reunião. Julgo que em todas as reuniões do plenário da Comissão seria útil que um dos membros da subcomissão de redacção fizesse um relatório em que nos informasse do decorrer dos trabalhos.Havia, no entanto, sido combinado que a subcomissão de redacção só apresentaria o seu trabalho quando estivesse completo. Se vamos recebendo os artigos aos poucos, receio que se comece a refluir na discussão, que se comece a voltar para trás. Por isso, pessoalmente, não estarei de acordo com a sugestão do Sr. Deputado Jorge Miranda, independentemente de o plenário desta Comissão dever ser informado do andamento dos trabalhos da subcomissão de redacção.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, era para intervir exactamente no mesmo sentido que acabou de referir. Portanto, dispenso-me de reproduzir as razões já invocadas.O segundo respeita ao Tribunal Constitucional. Devo dizer que tenho as maiores dúvidas sobre a utilidade de, neste momento, continuarmos um debate que se encerrou há 8 dias, em que houve argumentos que foram apresentados por todas as partes e que suponho que não contribuiria para um eventual consenso. Ir reiniciar e reeditar, com certeza sem alteração de posições, um debate que se encerrou ainda há muito pouco tempo, não será útil.Nessa medida sugeria que a questão da composição do Tribunal Constitucional ficasse também em suspenso, porque ainda estamos demasiadamente próximos da discussão que se travou a propósito desse