PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 88 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Segue-se a votação da alínea a) do n.o 5 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Importa, agora, votar a proposta 625-C1, apresentada pelo BE, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 5 do artigo 184.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos votar a alínea b) do n.o 5 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 625-C1, do BE, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 5 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Vamos, agora, votar a alínea c) do n.o 5 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 1160-C1, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 5 ao artigo 184.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos, agora, votar o corpo do n.o 5 do artigo 184.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do PAN, do CDS-PP, do CH e do IL.Vamos votar o n.o 6 do artigo 184.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Continuamos com a votação do n.o 7 do artigo 184.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Passamos à votação da proposta 250-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 184.o.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 89 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP.Vamos agora à votação da proposta 625-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 184.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Segue-se a votação da proposta 873-C1, apresentada pelo PAN, na parte em que adita um n.o 8 ao artigo 184.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL.Passamos à votação da proposta 962-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 8 ao artigo 184.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH.Passamos à votação da proposta 625-C2, apresentada pelo BE, na parte em que adita um n.o 9 ao artigo 184.o. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Vamos agora à votação da proposta 873-C2, apresentada pelo PAN, na parte em que adita os n.os 9 e 10 ao artigo 184.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação, em conjunto, da proposta 1160-C1, apresentada pelo PCP, na parte em que adita os n.os 10, 11 e 12 ao artigo 184.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Segue-se a votação da proposta 578-C, apresentada pelo PEV, de aditamento do artigo 184.o-B — Implementação de um centro interpretativo e museológico do urânio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e PAN.Vamos agora votar o n.o 1.o do artigo 185.o — Fundo ambiental da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.A proposta 133-C, apresentada pelo L, já foi votada no microguião, pelo que passamos à votação da proposta 153-C, apresentada pelo L, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 185.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 90 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PCP e do IL.Vamos votar o n.o 2 do artigo 185.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do CDS-PP e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CH.Passamos agora ao microguião «Santuários para animais selvagens». A Sr.a CristinaRodrigues (PAN): — Sr. Presidente, a proposta 956-C, do PAN, relativa a um 196.o-A, não consta deste microguião. Pausa. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Proponho que juntemos essa proposta ao final do microguião, que vai ser votado daqui a cerca de uma hora, dando tempo aos Srs. Deputados para procurarem e pensarem na mesma. Pausa. Se, afinal, estivermos todos em condições de votar o microguião «Santuários para animais selvagens», podemos avançar. O Sr. CarlosSilva (PSD): — Sr. Presidente, não temos esse microguião. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Proponho então avançarmos e, depois, retomarmos este microguião assim que o PSD o tenha à sua disposição. Passamos à votação da proposta 161-C, apresentada pelo PEV, de aditamento do artigo 185.o-A — Estudo sobre o impacto da poluição luminosa no ambiente. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Passamos à votação da proposta 870-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 185.o-A — Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Vamos agora à votação da proposta 887-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 185.o-A — Programa de identificação, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras, de espécies oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Segue-se a votação da proposta 889-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 185.o-A — Reabilitação e recuperação do sistema de monitorização de recursos hídricos.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 91 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Passamos à votação do 176-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 185.o-B — Plano de ação para controlo da proliferação do jacinto de água e salvaguarda dos ecossistemas. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora a proposta 619-C, do Livre, de aditamento de um artigo 185.o-C — Fundo Ambiental - Novo Pacto Ecológico. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PAN. Segue-se a votação do artigo 186.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE, do PCP e do CH. Vamos proceder à votação da proposta 522-C, do PEV, de aditamento de um artigo 186.o-A — Linha SOS Ambiente e Território. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. De seguida, vamos votar o n.o 1 do artigo 187.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos agora o n.o 2 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Passamos ao artigo 188.o — Incentivo à mobilidade elétrica. Vamos começar por votar o n.o 1 daquele artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH, o voto contra do IL e a abstenção do PSD. Votamos agora o n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favordo PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação da proposta 435-C, do PAN, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 188.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 92 Vamos proceder à votação da proposta 609-C, do Livre, de aditamento de um artigo 188.o-A — Incentivo à mobilidade elétrica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e abstenções do PCP, do PAN e do IL. Vamos votar a proposta 750-C, do Chega, de aditamento de um artigo 188.o-A — Incentivos à utilização de veículos elétricos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, o voto a favor do CH e abstenções do BE, do PAN e do IL. Votamos agora o artigo 189.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD, do PAN e do IL e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH. Passamos à votação da proposta 137-C, do PAN, de aditamento de um artigo 189.o-A — Programa anual de apoio a projetos de investigação no domínio das alterações climáticas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação do artigo 190.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do CH, votos contra do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 294-C, do PCP, de aditamento de um artigo 190.o-A — Eletricidade verde. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço que se vote em separado os n.os 1, 2 e 3 deste artigo. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Assim será, Sr.a Deputada. Vamos começar por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Votamos agora o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e do IL, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar o n.o 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. De seguida, votamos a proposta 1052-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 190.o-A — Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 93 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 1181-C, do PCP, de aditamento de um artigo 190.o-A — Regularização especial das explorações pecuárias. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do BE. Passamos ao artigo 191.o — Contratação de trabalhadores aposentados para a área de manutenção de material circulante. Começamos por votar a proposta 168-C, do PCP, de substituição do n.o 1 do artigo 191.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar o n.o 1 do artigo 191.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH. Votamos agora o n.o 2 do artigo 191.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Segue-se a votação do artigo 192.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE e do IL. Vamos proceder à votação da proposta 1002-C, do PSD, de aditamento de um artigo 192.o-A — Programa operacional para o interior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do BE, do PCP e do IL. Passamos à votação da proposta 1004-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 192.o-B — Delegações regionais da AICEP no interior. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PAN e do CH e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do IL. Vamos passar ao artigo 193.o — Subsídio à pequena pesca artesanal e à pequena aquicultura. Relativamente à proposta 911-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 1 do artigo 193.o, vamos votar o n.o 1 deste artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos contra do PAN e abstenções do PSD e do IL. A votação do n.o 1 do artigo 193.o da proposta de lei fica prejudicada. Vamos votar o n.o 2 do artigo 193.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 94 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos contra do PAN e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação da proposta 142-C, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 193.o-A — Programa de valorização das micro, pequenas e médias empresas no âmbito da contratação pública e do funcionamento das centrais de compras do Estado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Votamos agora a proposta 211-C, do PAN, de aditamento de um artigo 193.o-A — Programa de monitorização de resíduos de artes de pesca. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 212-C, do PAN, de aditamento de um artigo 193.o-A — Programa de remoção de resíduos de artes de pesca. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PCP e do CDS-PP. Segue-se a proposta 669-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 193.o-A — Programa de apoio ao conhecimento e investigação sobre os recursos piscícolas – PACIRP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PAN, do CH e do IL. Vamos votar a proposta 671-C, do PCP, de aditamento de um artigo 193.o-A — Programa de apoio à pesca de pequena escala, local e costeira e ao rendimento dos trabalhadores da pesca. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL. Passamos à votação da proposta 673-C, do PCP, de aditamento de um artigo 193.o-A — Plano de intervenção em Barras e Portos. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado João Pinho de Almeida, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a votação em separado do n.o 1 e depois dos n.os 2 e 3 em conjunto. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr. Deputado. Sendo assim, vamos votar o n.o 1 artigo 193.o-A, constante da proposta 673-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH e abstenções do PSD e do IL. Votamos agora os n.os 2 e 3, em conjunto.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 95 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos agora ao artigo 194.o — Programa Nacional de Regadios. Vamos votar a proposta 641-C, apresentada pelo BE, de aditamento dos n.os 2 e 3 ao artigo 194.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE e do PAN. Segue-se a votação do artigo 194.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos contra do BE e abstenções do PSD, do PAN e do IL. Votamos agora a proposta 283-C, do PCP, de aditamento de um artigo 194.o-A — Casa do Douro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PAN, do CH e do IL.Passamos agora à votação da proposta 284-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 194.o-A — Programa de valorização da agricultura familiar e do mundo rural. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação da proposta 285-C, do PCP, de aditamento de um artigo 194.o-A — Plano Nacional de Forragens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos proceder à votação da proposta 286-C, do PCP, de aditamento de um artigo 194.o-A — Processo de indemnização aos agricultores e produtores florestais pela destruição da produção por animais selvagens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Passamos à votação da proposta 295-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 194.o-A — Fundo Autónomo de apoio à agricultura familiar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 296-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 194.o-A — Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego. Vamos desagregar a votação desta proposta. Começamos por votar o n.o 1 do artigo 194.o-A, constante da proposta 296-C. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 96 Vamos agora votar os n.os 2 e 3 do artigo 194.o-A, constante da proposta 296-C. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Segue-se a votação da proposta 468-C, do PEV, de aditamento de um artigo 194.o-A — Avaliação ambiental estratégica do Programa Nacional de Regadios. Submetida à votação, foi rejeitada, co votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do IL e a abstenção do CH. Votamos agora a proposta 789-C, apresentada pelos Deputados do PSD Paulo Neves, Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, de aditamento de um artigo 194.o-A — Plano de Investimentos do Centro de Produção da RTP-Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e votos contra do PS e do IL. Passamos à votação da proposta 850-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 194.o-A — Programa Integrado de Defesa da Floresta. A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, queremos pedir para votar a alínea a) do n.o3 do artigo 194.o-A, constante da proposta 850-C, em separado. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Sendo assim, vamos votar primeiro, e em conjunto, os n.os 1, 2, 4 e 5 deste artigo 194.o-A. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do CDS-PP. Agora, sim, vamos votar a alínea a) do n.o 3 do artigo 194.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do CH e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 1187-C, do PCP, de aditamento de um artigo 194.o-A — Culturas agrícolas permanentes em regime intensivo e superintensivo. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, pediu a palavra para que efeito? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, solicitamos primeiro a votação em conjunto dos n.os 1 e 3 do artigo 194.o-A, constante da proposta 1187-C, e depois, também em conjunto, os n.os 2, 4, 5 e 6. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr.a Deputada. Vamos, então, votar os n.os 1 e 3 deste artigo 194.o-A. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PSD e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos agora votar os n.os 2, 4, 5 e 6 do mesmo artigo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, pela nossa parte têm de ser votados todos em separado.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 97 O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Um a um? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Um a um, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Quantos números são? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Seis, Sr. Presidente. Mas já votámos dois. E agora, por nós, pode votar-se os n.os 2 e 5, em separado, e, depois, os n.os 4 e 6, em conjunto. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções do BE, do CDS-PP e do CH. Vamos, agora, votar, em conjunto, os n.os 4 e 6. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do IL, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do BE.Por fim, votamos o n.o 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções do BE e do CH. Passamos à votação da proposta 469-C, do PEV, de aditamento de um artigo 194.o-B — Limitação de apoios às culturas agrícolas permanentes intensivas e superintensivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do CH e do IL. Passamos á votação ao artigo 195.o — Execução de fundos na área da agricultura biológica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN, o voto contra do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH. Votamos, agora, a proposta 169-C, do PEV, de aditamento de um artigo 195.o-A — Apoios específicos e aconselhamento técnico para a agricultura familiar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN e do CH, o voto contra do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 479-C, do PAN, de aditamento de um artigo 195.o-A — Reabertura da medida 7.1.1 do PDR 2020. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e do PAN, votos contra do PSD e do IL e abstenções do CDS-PP e do CH.Vamos votar a proposta 591-C, do PAN, de aditamento de um artigo 195.o-A — Criação de programa de apoio à instalação e implementação de carvalhos, castanheiros e outras folhosas.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 98 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL.Passamos à votação da proposta 777-C, do PAN, de aditamento de um artigo 195.o-A — Promoção do conhecimento concernente à produção biológica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do CH.Vamos votar a proposta 779-C, do PAN, de aditamento de um artigo 195.o-A — Apoios ao investimento para a agricultura biológica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PAN e do CH e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP.Prosseguimos com a votação da proposta 840-C, do BE, de aditamento de um artigo 195.o-A — Reforço INIAV. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH.Votamos, agora, a proposta 884-C, do PSD, de aditamento de um artigo 195.o-A — Estratégia nacional de adaptação aos efeitos da seca e das alterações climáticas para o sector agrícola. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PCP e do IL.Passamos à votação da proposta 877-C, do PSD, de aditamento de um artigo 195.o-B — Programa de valorização de produtos agrícolas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP.Segue-se o artigo 196.o — Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais. Começamos por votar a proposta 6-C, do PAN, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 196.o. O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, a seguir, no guião, temos a proposta 149-C, do PEV. Não será esta? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Não, Sr. Deputado. Mas tenho a indicação de que este guião foi atualizado um pouco antes de iniciarmos esta reunião, pelo que é possível que os Srs. Deputados tenham ainda versões anteriores. Pausa. Srs. Deputados, todas as propostas que se seguem no guião sobre este artigo 196.o passaram para microguiões, mas a proposta 6-C, do PAN, de emenda dos n.os 1 e 2 do artigo 196.o, e a proposta 165-C1, do BE, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 196.o, mantêm-se aqui, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 196.o, pelo que têm de ser votados agora. Pausa.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 99 O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, posso aproveitar este compasso de espera para fazer uma correção a um sentido de voto do IL? O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado, os serviços, neste momento, estão ocupados. Mais daqui a pouco, poderá fazê-lo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Muito bem, Sr. Presidente. Quando quiser. Pausa. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de esclarecer o seguinte: os microguiões foram feitos essencialmente para os aditamentos. E há um conjunto de propostas de aditamento que dizem respeito aos centros de recolha de oficial de animais, concretamente ao microguião «Centro de Recolha de Animais». Porém, as propostas 6-C, do PAN, 149-C, do PEV, 165-C, do BE, e seguintes no guião, não estão no microguião «Centro de Recolha de Animais» porque são propostas de alteração à proposta de lei e não propostas de aditamento. Ora, acontece que a proposta 149-C, do PEV, está erradamente no microguião, pois é uma alteração à proposta de lei. Assim sendo, tem de ser votada no quadro da alteração à proposta de lei e não no microguião «Centro de Recolha de Animais». Julgo ser isso que está a criar aqui alguma confusão. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Mas essa, Sr. Deputado, já foi aceite no microguião e vai ser votada, amanhã. O que está aqui em causa é a proposta 6-C, do PAN, que está no nosso guião, mas não está no vosso, porque o guião foi atualizado um pouco antes do início dos trabalhos. Estamos só a tentar localizá-la para podermos votá-la. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, pelo que me dizem, a confusão é que, na versão anterior do guião, a proposta 6-C, do PEV, é, na verdade, a proposta 322-C, do PAN. E acho que houve um lapso na formulação do guião. Portanto, provavelmente, o mais sensato será deixarmos a votação do artigo 196.o e do microguião «Centro de Recolha de Animais» para amanhã. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faremos então assim para podermos avançar. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Faça favor de fizer, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é só para esclarecer que foi feita uma substituição à proposta 6-C. A 322-C foi retirada. Aquela que deve ser considerada é a proposta 6-C, apresentada pelo PAN, e que está no guião. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, estou plenamente de acordo em passarmos esta questão para amanhã. Acho é que a proposta do PEV, 149-C, como incide sobre a proposta de lei e não é um aditamento de um artigo à proposta de lei, deve ser votada juntamente com todas as outras, no âmbito do artigo 196.o da proposta de lei. Ou seja, deve-se preparar a votação de forma a incluir também esta proposta assim.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 100 O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr. Deputado, caso o PAN não tenha nada a opor, os serviços vão ter isso em consideração ao prepararem os guiões de amanhã. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, pedimos que se clarifique se o que se pretende é que seja colocado no microguião ou se é uma votação agora à proposta de lei... É que, se for à proposta de lei, tendo em conta que o texto de substituição foi distribuído, não estamos a perceber qual é a alteração em concreto que pretendem. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Agora estamos a discutir a proposta 149-C, apresentada por Os Verdes, de emenda ao n.o 1 do artigo 196.o — Centros de recolha oficial de animais e apoio à esterilização de animais. Debatemos se deveremos retirar a proposta do microguião, para que seja votada no guião. Pergunto ao representante do PEV, que se encontra presente, se não se opõe. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Não temos nada a opor, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Dado que esta era a única proposta que tinha uma alteração e que a do PAN não tinha, vamos adiar para amanhã a votação de todo o artigo 196.o da proposta de lei. Logo se verá. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, gostaria de corrigir um sentido de voto. No âmbito da discussão do artigo 179.o-A, no que se refere à proposta 600-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 179.o-A — Investimentos no Metropolitano de Lisboa, o meu sentido de voto foi contra, mas deverá passar a abstenção. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Passa, então, a abstenção. Imagino que não altere o resultado final. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, sou só um, portanto não altera nada. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, quando entender adequado, estamos já em condições de voltar ao microguião «Santuários para animais selvagens». O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, retomar o microguião «Santuários para animais selvagens». Pergunto aos Srs. Deputados se já estão todos em condições de votar este microguião. Pausa. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, gostaríamos de pedir um esclarecimento sobre como ficou planeada a votação das propostas 6-C, do PAN, e 149-C, do PEV. O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.a Deputada, a proposta 149-C, do PEV, estava no microguião. Irá sair desse microguião e será integrada na votação do artigo 196.o da proposta de lei.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 101 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, elas têm ambas o mesmo objeto. Portanto, ou são votadas em conjunto, ou não faz sentido... O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Sr.a Deputada, as propostas vão ser votadas juntamente com este artigo da proposta de lei, amanhã. Todo o artigo será votado juntamente com as propostas 6-C, do PAN, 149-C, do PEV, e 165-C1, do Bloco. Pausa. Passamos ao microguião «Santuários para animais selvagens». Pergunto se estamos em condições de iniciar as votações. Este microguião surgiu-nos durante a discussão da proposta de um artigo 185.o-A. Tínhamos a proposta 80-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 185.o-A — Entrega voluntária de animais de circo. Passámos para o microguião, juntando as propostas 893-C, do PCP, e, no final, iríamos votar também a proposta 956-C do PAN. Pausa. Vamos, então, votar a proposta 80-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 185.o-A — Entrega voluntária de animais de circo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN, abstenções do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 893-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 196.o-A — Centros de acolhimento de animais selvagens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. A pedido do PAN — penso que estamos todos de acordo —, votávamos também a proposta 956-C, que se refere ao artigo 196.o-A. Estávamos quase a lá chegar, mas votamos já. A proposta encontra-se 10 páginas à frente no nosso guião. Pergunto se estamos todos em condições de votar. Pausa. Portanto, votamos a proposta 956-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 196.o-A — Reforço da proteção dos animais utilizados em circos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL. Passamos ao artigo 197.o da proposta de lei — Parecer e certificação das contas dos órgãos de soberania de caráter eletivo. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.Passamos ao artigo 198.o — Adoção do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 102 Se ninguém tiver nada a opor, votamos, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 deste artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL.Passamos ao artigo 199.o — Entidade com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CH e abstenções do CDS-PP, do PAN e do IL.Temos agora a proposta 801-C, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.o 3 do artigo 199.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do CH e do ILe abstenções do BE, do PCP e do PAN. Vamos votar o n.o 3 do artigo 199.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD, do CDS-PP e do CH e abstenções do PAN e do IL. Passamos ao artigo 200.o — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 200.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL.Votamos agora o n.o 3 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Passamos à votação do n.o 4 do artigo 200.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL. Votamos agora o n.o 5 do mesmo artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP e do PAN. Votamos agora as alíneas a), b) e c) do n.o 6 e o corpo do n.o 6 do artigo 200.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do BE, do CH e do IL e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PAN. Passamos ao artigo 201.o — Relatório sobre a evolução da contratação de pessoas com deficiência na Administração Pública.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 103 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 216-C, do PAN, de aditamento de um artigo 201.o-A — Apoios financeiros à pessoa com deficiência para criação de negócio. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE e do PCP. Vamos votar a proposta 303-C, do BE, de aditamento de um artigo 201.o-A — Aditamento ao Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta 305-C, do BE, de aditamento de um artigo 201.o-A — Alteração das classificações para pagamento de portagens para pessoas com deficiência. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 306-C, do BE, de aditamento de um artigo 201.o-A — Promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. Submetida à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 473-C, do PAN, de aditamento de um artigo 201.o-A — Reforço de meios humanos e financeiros do Instituto Nacional para a Reabilitação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 594-C, do PEV, de aditamento de um artigo 201.o-A — Eliminação de barreiras arquitetónicas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, votos contra do PS e a abstenção do CH. Vamos votar a proposta 928-C, do PCP, de aditamento de um artigo 201.o-A — Acessibilidades e mobilidade para pessoas com deficiência. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstenções do PSD e do IL. Vamos votar a proposta 1051-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 201.o-A — Gratuitidade do atestado multiuso de incapacidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 104 Vamos votar a proposta 1185-C, do PCP, de aditamento de um artigo 201.o-A — Revisão do Sistema de Atribuição dos Produtos de Apoio (SAPA). Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e do IL, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 1188-C, do PCP, de aditamento de um artigo 201.o-A — Programa Acessibilidade MPME. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação do artigo 202.o da proposta de lei — Interconexão de dados. Pergunto se podemos votá-lo na integra. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não, Sr. Presidente. Para nós, só podemos votar até à subalínea ii). O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Muito bem, Sr.a Deputada. Vamos, então, votar as alíneas a) e b) e as subalíneas i) e ii) da alínea c) do n.o 1 do artigo 202.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE e do PCP. Vamos votar, em conjunto, o corpo da alínea c) e a alínea d) do n.o 1 do artigo 202.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL e a abstenção do PCP. Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 202.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE e do PCP.Vamos votar, em conjunto, os n.os 2 e 3 do artigo 202.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e a abstenção do BE. Vamos votar o n.o 4 do artigo 202.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do CH, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do BE e do PCP. Passamos à votação do artigo 203.o — Regime jurídico das contraordenações em matéria económica: autorização ao Governo, objeto, sentido e extensão. Pergunto se podemos votar em conjunto todos os números e alíneas. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não, Sr. Presidente. Pedimos para votar em separado a alínea i) do n.o 2.
5 DE FEVEREIRO DE 2020 105 O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votar o n.o 1, as alíneas a) e b) do n.o 2, as subalíneas i) e ii) da alínea c) do n.o 2, o corpo da alínea c) do n.o 2, as alíneas d), e), f), g), h) e j) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 203.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PAN. Vamos, agora, votar separadamente a alínea i) do n.o 2 do artigo 203.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP, do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD e do PAN. Vamos votar a proposta 115-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Fim de apoios à produção de animais que se destinem à lide. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do IL. Vamos votar a proposta 120-C, do PAN, de aditamento de um artigo 203.o-A — Nomeação de médicos-veterinários municipais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PAN e do CH. Vamos votar a proposta 227-C, do PCP, de aditamento de um artigo 203.o-A — Linha de financiamento para a modernização tecnológica — LUSA — Agência de Notícias de Portugal. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do CHe abstençõesdo PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar a proposta 461-C, do PCP, de aditamento de um artigo 203.o-A — Apoio extraordinário às artes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstençõesdo PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 897-C, do PCP, de aditamento de um artigo 203.o-A — Programa de apoio às bibliotecas das coletividades e salvaguarda do arquivo das associações e coletividades do movimento associativo popular. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstençõesdo PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar a proposta 1065-C, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 203.o-A — Criação do nó de acesso à A11 em Vizela. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do CH e abstençõesdo PSD e do IL.Vamos votar a proposta 1114-C, apresentada pelo Livre,... A Sr.a Cristina Rodrigues (PAN): — Sr. Presidente, nós queríamos pedir para votar em separado os n.os 1 e 2, por favor.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 106 O Sr. Presidente (Alberto Fonseca): — Vamos, então, votá-los separadamente. Vamos votar o n.o 1 da proposta 1114-C, do Livre, de aditamento de um artigo 203.o-A — Programa para a descolonização da cultura. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar o n.o 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção do PCP. A proposta 1200-C, da iniciativa do PCP, já foi votada no primeiro dia de votações, pelo que passamos à votação da proposta 1222-C, do PCP, de aditamento de um artigo 203.o-A — 1% para a cultura – Plano Nacional de Desenvolvimento para as Artes e a Cultura. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP e do PAN e abstenções do PSD e do CH. Prosseguimos, com a votação da proposta 1124-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 203.o-A — Soluções para as questões pendentes relativas aos cidadãos portugueses residentes nos antigos territórios ultramarinos, no período compreendido entre 25 de abril de 1974 e a data da transferência plena de soberania para os novos governos dos Estados sucessores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, entramos agora no âmbito do artigo 204.o da proposta de lei — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Vamos votar a proposta 1008-C, do PSD, de substituição do n.o 3, alínea b) do n.o 2 do artigo 2.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do PSD, do BE e do CH e abstenções do PCP e do IL. Vamos votar o n.o 9 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro (Código sobre o Rendimento das Pessoas Singulares), constante do artigo 204.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Passamos à votação da proposta 1041-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita uma alínea h) ao n.o 2 do artigo 8.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra do PSD e do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP, do CH e do IL. Continuamos a votar a mesma proposta 1041-C, apresentada pelo PS, agora na parte em que adita um n.o 5 ao artigo 8.o do Código do IRS.