1188II SÉRIE — NÚMERO 59Magalhães Mota, da ASDI, tenho a honra de informar o seguinte:Sobre as disposições penais aplicáveis aos proprietários e responsáveis pelas obras de destruição de imóveis, e, neste tal só poderia ser aplicada ao caso da Casa dos Vasconcelos, já que a casa onde viveu Antero de Quental não se encontra classificada, o Código Penal vigente só abrange os casos em que o dano é causado nos que pertencem a outrem ou ao Estado. A destruição, até à substância, de coisa própria, ainda que classificada, não alcança figura criminal sobre a qual devam recair sanções registadas no Código Penal.Em relação à Casa dos Vasconcelos ou Casa do Submosteiro, o Instituto Português do Património Cultural oficiou a Câmara Municipal de Vila do Conde no sentido de:a) Aquilo que do prédio existe, a fachada principal, está em situação precária, o que exige imediata intervenção;6) A reconstrução do dano causado aponta para uma pesquisa de elementos que permitam o seu restauro;c) O proprietário deverá ser intimado a realizaros escoramentos necessários até à realização da reconstrução;d) Se pelos elementos disponíveis não for possí-vel reconstituir o interior deveria processar-se uma compartimentação compatível com a sua fachada.Em relação à alínea b) das perguntas do deputado Magalhães Mota informa-se que se encontra em adiantado grau de preparação medidas legislativas que revêm a matéria.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 26 de faneiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.SECRETARIA DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIALGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo cópia dos estudos realizados tendo em vista a reestruturação da RDP/Norte.Cumprindo o solicitado no vosso ofício acima referido incumbe-me o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro de remeter a V. Ex.a fotocópias dos elementos que nos foram enviados pela Radiodifusão Portuguesa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Comunicação Social, 27 de Janeiro de 1982. —O Chefe do Gabinete António Pedro Ortet.RADIODIFUSÃO PORTUGUESA, E. P.COMISSÃO ADMINISTRATIVAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Conforme solicitado pelo ofício n.° 1687 e em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, envia-se em anexo um diagnóstico efectuado no ano transacto à RDP/Norte contendo algumas propostas de gestão para aquele centro regional.Os estudos de reestruturação da RDP/Norte estão em curso tendo esta empresa efectuado apenas até ao momento alguns reajustamentos indispensáveis.Os referidos trabalhos integram um estudo mais vasto de reorganização de todos os centros de programas regionais da .RDP. Até ao momento apenas foi implamentada a reorganização do Rádio-Porto segundo moldes que são do domínio público. Junta-se, aliás, igualmente, a Ordem de Serviço de reestruturação d© Rádio-Porto.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 14 de Janeiro de 1982. — Pela Comissão Administrativa, (Assinatura ilegível.)Ordem de Serviço Assunto: Organização do Rádio-Porto.No prosseguimento das acções de reorganização dos centros regionais, como parte da reestruturação do Centro Regional da RDP/Norte e conforme as conclusões dos estudos efectuados, entende a CA/RDP através da presente O. S., redefinir os objectivos, atribuições, competência e estrutura do Rádio-Porto por forma a alcançar a eficiência indispensável ao equilíbrio custos/benefícios.Teve-se em vista, igualmente, o recente aumento da sua cobertura e considerou-se a vantagem de dotar aquele Centro de uma nova imagem mais consentânea com a sua actual projecção e responsabilidade.Também não se esqueceu a indispensável coordenação que deverá existir, do ponto de vista da exploração publicitária, entre o Rádio-Porto e a Rádio Comercial.1 — Finalidades:a) O Rádio-Porto actuará, no âmbito do sector de Radiodifusão Comercial, com programação própria e autónoma, orientada para assuntos predominantemente regionais, numa óptica estritamente comercial e concorrencial, transmitindo diariamente das 6 horas às 24 horas;6) O Rádio-Porto utilizará os estúdios da RDP na Rua do Tenente Valadim e difundirá os seus programas através do Centro Emissor de Miramar;c) Transitoriamente, o Rádio Alto Douro ficará na dependência do Rádio-Porto.2 — Atribuições:a) Colaborar na definição da política geral deprogramas da RDP para a sua área de actuação;b) Elaborar periodicamente de forma compatibi-lizada com a Rádio Comercial e submeter