68 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009As decisões Prüm decorrem do Tratado de Prüm, que foi celebrado em 27 de Maio de 2005, instrumento que tem por objectivo aprofundar a cooperação transfronteiras, sobretudo através da troca de informações, abrangendo domínios como a luta contra o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e a migração ilegal.PNR europeu: no capítulo referente à proposta de Decisão-Quadro relativa à utilização dos dados dos Registos de Identificação dos Passageiros (Passenger Name Record – PNR) para efeitos de aplicação da lei, as negociações que decorreram no Conselho durante o ano de 2008 permitiram enunciar os elementos estruturais que poderão caracterizar o futuro sistema PNR europeu. Os Governos dos Estados-membros reiteraram o reconhecimento da importância de um sistema como o proposto e reconheceram a vantagem da criação de um tal sistema ao nível europeu.Arquitectura de Segurança Interna: o Conselho adoptou, a 24 de Outubro, Conclusões sobre o princípio da convergência e a arquitectura da segurança interna, que deverão constituir a base do trabalho do Programa pós-Haia e visam promover a aproximação operacional dos serviços de aplicação da lei dos EM, baseada no principio do reconhecimento mútuo e da disponibilidade de informação, convidando os EM a facilitar a cooperação operacional entre serviços, através da harmonização de regras e práticas, aproximação dos serviços, realização de acções comuns e aproximação de legislações.Rede de Pontos de Contacto Anticorrupção: o Conselho JAI de 24 de Outubro aprovou a Decisão 2008/852/JAI relativa à criação de uma rede de pontos de contacto anti-corrupção. Esta iniciativa destina-se a melhorar a cooperação entre autoridades e serviços responsáveis pela prevenção e combate à corrupção na Europa A rede é composta pelas autoridades e serviços dos EM encarregados da prevenção e do combate à corrupção (máximo três organismos por EM). A Comissão Europeia designa os seus representantes, enquanto a Europol e a Eurojust podem participar nas actividades da rede, no âmbito das respectivas competências.e) Luta contra a Droga — Grupo Horizontal de Drogas (GHD)Foi assegurado o acompanhamento da problemática das drogas nas vertentes externa e multilateral, em sede das Nações Unidas (ONU), da UE (Grupo Horizontal Drogas), do Conselho da Europa e do Grupo de Dublin, em parceria com o Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT), do Ministério da Saúde, assim garantindo a unidade de acção do Estado na esfera internacional.No Grupo Horizontal Drogas (GHD) manteve-se um permanente acompanhamento das reuniões e dos temas aí tratados, com destaque para as questões ligadas à acção externa europeia face às regiões/países de produção e/ou trânsito de substâncias ilícitas, à problemática das rotas internacionais de drogas e estupefacientes e à concertação comunitária em outras sedes multilaterais.Tráfico de Droga na África Ocidental: no Conselho JAI de Outubro teve lugar um debate de orientação relativo ao reforço da acção dos serviços repressivos em matéria de tráfico de estupefacientes na África Ocidental.O Conselho concluiu que a acção da UE e das agências especializadas dos EM deverá ser reforçada, com natural destaque para a EUROPOL.Portugal manifestou o seu apoio a esta iniciativa e à integração do tema na agenda europeia.Plano de Acção de Luta contra a Droga (2009-2012): o Conselho Assuntos Gerais de Dezembro adoptou o Plano de Acção da UE em matéria de luta contra a droga (2009-2012), o segundo plano de acção elaborado no contexto da Estratégia da UE contra a Droga (2005-2012).O Plano agora adoptado assenta, essencialmente, em dois pilares: a redução da oferta e a redução da procura. Contém, também, três pilares horizontais: a coordenação; a cooperação internacional e a informação, pesquisa e avaliação (compreensão do problema). Para cada um destes cinco pilares o Plano estabelece prioridades.