I SÉRIE — NÚMERO 108 40 de Esquerda, que estas alterações suscitadas pela apreciação do Sr. Presidente de República não mereceriam alterações de substância no que diz respeito à posição dos grupos parlamentares. Pelo lado do Bloco de Esquerda é exatamente assim: não alteramos a nossa posição. Apesar do grande respeito que temos pelos comentários e pelos pedidos de apreciação que foram feitos pelo Sr. Presidente da República, mantemos a opinião fortemente crítica relativamente a esta iniciativa legislativa. Na verdade, cremos que se trata de uma iniciativa que está longe de conseguir os intentos que diz querer conseguir. Na verdade, a pegada legislativa que se pretende obter através desta lei é algo que fica muito aquém do que se consegue realmente obter, porque, não tenhamos quaisquer dúvidas, a capacidade de influenciar as tomadas de decisão no Parlamento e no poder político não passa, na maior parte das vezes, por reuniões formais, por formalização de contactos e, portanto, tudo isso acaba por ser um tratamento de superfície que não tem qualquer relação com a substância das coisas e estamos, afinal, com esta lei, pura e simplesmente, a legalizar uma área de negócio que é de intermediação entre grupos de interesse e poder político. É disso que se trata e não de outra coisa e, por isso, o Bloco de Esquerda mantém a sua reserva absoluta em relação a esta matéria. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP mantém a sua oposição à aprovação da legislação sobre o chamado «lobbying» por razões substantivas que estão para além das razões de discordância que são invocadas pelo Sr. Presidente da República. Efetivamente, este processo legislativo decorre de uma reivindicação já antiga das agências de comunicação, que pretendem ver instituído um nicho de mercado que possam oferecer aos seus potenciais clientes relativamente à representação dos seus interesses junto dos órgãos de soberania. O PCP considera, evidentemente, que a transparência do processo legislativo é uma exigência democrática e, aliás, a própria Assembleia da República tem pugnado por isso, pela forma como tem vindo a publicitar os seus trabalhos. Existe hoje uma ampla publicidade do processo legislativo, desde logo as votações e discussões na especialidade são públicas e, evidentemente, que os mecanismos de informação, quer da Assembleia da República, quer de cada um dos grupos parlamentares, publicitam amplamente os contactos que são realizados no âmbito do processo legislativo. Aliás, as próprias entidades que se dirigem à Assembleia da República, expressando os seus pontos de vista, elas próprias estão interessadas em que as suas posições sejam conhecidas e sejam amplamente publicitadas. Portanto, este processo legislativo não tem nada que ver com isso, tem, de facto, que ver com interesses comerciais de agências de comunicação, e depois concretizou-se de uma forma absurda, ao tratar em pé de igualdade entidades que têm, inclusivamente, direitos legais de participação, como são as próprias associações sindicais, os próprios sindicatos, como se fossem, de facto, agências de comunicação, questão que foi, aliás, há pouco salientada, até pelo Sr. Deputado Álvaro Batista. O que resulta, portanto, deste processo legislativo é que os próprios proponentes não se entenderam em questões fundamentais para a definição do que pretendiam, o que levou a que o texto aqui aprovado, afinal de contas, não tivesse pés nem cabeça e fosse, inclusivamente, objeto de veto por parte do Sr. Presidente da República. O PCP mantém a sua posição de oposição a este processo legislativo e não dará a sua aprovação às propostas de alteração que são apresentadas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. Faça favor, Sr. Deputado.