II SÉRIE-A — NÚMERO 48 50  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaA modernização dos Governos e das administrações públicas na União Europeia constitui um elemento importante na realização do Mercado Único4, no sentido de um maior aprofundamento no universo de soluções digitais para a otimização do relacionamento com as empresas e os cidadãos. “A fragmentação e os obstáculos que não existem no Mercado Único físico estão a impedir a UE de avançar. (...) Um Mercado Único Digital pode criar oportunidades para novas empresas em fase de arranque e permitir que as empresas existentes cresçam e tirem partido da escala de um mercado de mais de 500 milhões de pessoas.”5  O Mercado Único Digital constitui uma das prioridades da Comissão Juncker, enquanto política que pode contribuir para o crescimento económico e criação de emprego na UE. Assim, em maio de 2015 a Comissão Europeia aprovou a “Estratégia "Mercado Único Digital para a Europa"6, enunciando um conjunto de iniciativas para a sua concretização até ao final do ano de 2016 e que assenta em três pilares: 1) Melhor acesso dos consumidores e empresas a bens e serviços digitais em toda a Europa – o que exige a rápida eliminação de diferenças-chave entre os mundos em linha e fora de linha a fim de derrubar os obstáculos à atividade transfronteiriça em linha. 2) Criação de condições adequadas e de condições de concorrência equitativas para o desenvolvimento de redes digitais e de serviços inovadores; 3) Otimização do potencial de crescimento da economia digital.  No quadro do primeiro pilar, numa perspetiva de sociedade da informação inclusiva e com o fim de reduzir os custos e os encargos administrativos para as empresas e para os cidadãos, foi adotado o Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha – Acelerar a transformação digital da administração pública7, o qual fora antecedido pelo Plano de Ação (2011-2015) para a administração pública em linha - Tirar partido das TIC para promover uma administração pública inteligente, sustentável e inovadora.8 Os planos de ação para a administração pública em linha constituem instrumentos políticos para o progresso da modernização das administrações públicas da União Europeia, apoiando a coordenação entre os Estados-Membros e a Comissão e a promoção de ações conjuntas em matéria de administração pública em linha. Este Plano de ação (2016-2020), apresentado em 19 de abril de 2016 pela Comissão Europeia, tem em consideração os impactos positivos do Plano anterior 2011-2015, mas assume que há melhorias a fazer e resultados por atingir, configurando-se como uma medida com vista a contribuir para a remoção de barreiras digitais e para garantir unidade no âmbito do processo de modernização das administrações públicas, identificando para esse efeito três políticas prioritárias: i. Modernizar as administrações públicas através dos Key Digital Enablers (por exemplo, a assinatura digital); ii. Possibilitar a mobilidade de cidadãos e empresas através de uma interoperabilidade além-fronteiras; iii. Promover a interação digital entre as Administrações e os cidadãos e empresas para uma prestação de serviços de alta qualidade. Será no âmbito desta última política que se enquadra o conjunto de medidas adotadas no sentido de reduzir os custos e encargos administrativos para as empresas e os cidadãos. Para este efeito, as administrações públicas devem utilizar as oportunidades oferecidas pelo novo ambiente digital para facilitar a sua interação entre si e com as partes interessadas.9                                                           4 Relativamente ao quadro de atuação da União em sede do Mercado Interno veja-se o disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 4o, bem como os artigos 26.o, 27.o, 114.o e 115.o, todos do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE). 5 Cfr. §4 do ponto 1 (pág.3) da Comunicação Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa [COM(2015)192] 6 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Comunicação Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa [COM(2015)192] [Parecer da AR em 22 de julho de 2015] 7 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Plano de ação europeu (2016-2020) para a administração pública em linha Acelerar a transformação digital da administração públicaCOM/2016/179 final [sem escrutínio na AR] 8 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: Plano de ação europeu (2011-2015) para a administração pública em linha - Tirar partido das TIC para promover uma administração pública inteligente, sustentável e inovadora COM(2010)743 [sem escrutínio na AR] 9 Relacionado com esta matéria veja-se, ainda, o conjunto de iniciativas da Comissão Europeia relativas à reforma da proteção de dados na UE – http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-6321_pt.htm. O REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO