II SÉRIE-A — NÚMERO 16 70 disposições relativas ao smartworking serão incluídas numa nova seção deste capítulo. As principais alterações a considerar seriam as seguintes: a) Distinção entre smartworking com prestação de trabalho à distância em exclusivo (tradicional teletrabalho) ou smartworking em sentido estrito; b) Consagração que as condições inerentes ao trabalho devam ser definidas por escrito sempre que a prestação de trabalho em regime de smartworking ocorra em dias ou parte de dias fixos e corresponda ao mínimo de 25% do período normal de trabalho e eliminação do prazo máximo de duração do trabalho nestes termos; c) Aplicação ao trabalho no âmbito do smartworking em sentido estrito e alargamento deste direito a trabalhadores com filhos até 6 anos de idade dos direitos previstos relativamente a trabalhadores com filhos menores; d) Definição pelo empregador de métricas que permitam estimar uma duração do tempo de trabalho realizado à distância, de modo a garantir que este trabalho é adequado ao período normal de trabalho respetivo; e) Estabelecimento da autonomia do trabalhador para definição do horário em que deve desempenhar a sua atividade, na falta de disposição em contrário, bem como em caso de necessidade de participar em reuniões à distância ou outras formas de articulação; f) Consagração do direito ao desligamento do trabalhador, a fim de não receber chamadas telefónicas, ou outras mensagens, salvo situações em que se preveja a necessidade de prevenção de situações urgentes; g) Para efeitos de participação em estruturas de representação coletiva, o smartworker tem de estar associado a um estabelecimento ou unidade. Em suma, pretende-se dar enquadramento a um conjunto elevado de relações de trabalho já em vigor na presente data e ainda acompanhar a nova tendência no seio da EU de garantir legislação que acompanha os desafios laborais relacionados com a introdução de novas tecnologias. A este propósito, importa ainda considerar a possibilidade de incorporar no Código do Trabalho o regime existente na Função Pública de horário flexível para trabalhadores com autonomia. VI. Rede de apoio familiar e estudo e debate para uma política de família e de natalidade Ao longo do tempo, Portugal tem vindo a desenvolver algumas medidas e instituições políticas de apoio familiar. De entre estas, refira-se a título exemplificativo o estabelecimento dos Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental (CAFAP) e a sua integração na rede social disponível. Esta medida, porém, visa apenas as famílias em risco psicossocial, nomeadamente para crianças e jovens em situação de perigo. Sem prejuízo da relevância de medidas pontuais, não podemos deixar de reconhecer que todas as respostas a este nível têm sido insuficientes. No nosso sistema de segurança social, não existem respostas para quem, por exemplo, não se integrando no âmbito do CAFAP, procure ajuda ou orientação para gerir dificuldades na educação dos seus filhos ou para lidar com outro tipo de situações de crise familiar. Ao contrário do que sucede com a gestão de outro tipo de crises, seja do âmbito da saúde, social ou profissional, se um qualquer cidadão pretender apoio para superação de momentos de crise ou tensão familiar, não encontra no apoio social qualquer resposta, salvo em casos extremos. O Estado não deve nem pode substituir-se às escolhas dos cidadãos no que se refere às suas decisões pessoais e familiares. No entanto, deve proteger a família, como elemento fundamental da sociedade, disponibilizando a assistência que for adequada à «efetivação das condições para a realização dos seus membros» (CRP), nomeadamente para ultrapassar crises, contribuir para a estabilidade dos seus projetos de vida ou para a pacificação dos caminhos de rutura, se for essa a vontade dos seus membros. Defendemos, pois, que o Governo integre na rede protocolar social existente, gabinetes de apoio familiar, alargados ao território nacional, com profissionais tecnicamente habilitados, promovendo sempre a responsabilidade e autonomia das decisões pessoais e familiares. De igual forma, defendemos que deve ser efetuado um diagnóstico social das famílias em Portugal, com