I SÉRIE — NÚMERO 50 50 Ficou expresso, nessa lei de 2019, que no processo de submissão prévia do SAF-T devem ser excluídos, previamente à submissão, os campos de dados do ficheiro que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade face ao objeto do diploma. Repito: esses campos deviam ser excluídos previamente à submissão. Ora, no decreto-lei de regulamentação, o Governo optou por uma solução que não se afigura correspondente a esta disposição. Em vez de excluídos previamente à submissão, o ficheiro SAF-T continua a ser entregue totalmente à AT, sendo um conjunto de dados encriptados por uma chave digital, desenvolvida pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Há uma diferença entre a exclusão prévia de determinados dados e a sua encriptação. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Duarte Alves (PCP): — A solução que aqui propomos é a que nos parece indicada por corresponder ao que diz a lei de 2019. Admitimos que possa ser melhorada na especialidade, sendo também essa a nossa intenção com a apresentação deste projeto de lei. Apresentamos ainda um projeto de resolução para que haja uma consulta alargada sobre este tema e também para garantir que a entrega obrigatória do SAF-T não entre em vigor pelo menos enquanto durarem as consequências económicas da COVID-19, tendo em conta os custos administrativos associados, que se dispensam numa altura em que o importante é salvar a economia e as empresas. Srs. Deputados, não conhecemos nenhum país da Europa que tenha esta obrigatoriedade de entrega do SAF-T à contabilidade. O Governo talvez conheça, nós não conhecemos. Quer o Governo que Portugal seja pioneiro. É pena que não sejamos pioneiros no combate à grande fraude e evasão fiscal, que é responsável pelas maiores perdas. Sermos pioneiros obriga-nos a ter maiores precauções e a garantir que as legítimas preocupações são ultrapassadas por um debate amplo e transparente. É isso que pretendemos com estas iniciativas: reabrir este assunto, para encontrar as melhores soluções enquanto ainda é tempo, antes da aplicação desta medida. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, queria começar por cumprimentar os peticionários, que entregaram aqui, em abril de 2019, com mais de 10 000 assinaturas, esta petição. E como reação a esta petição e a várias conversas que fomos tendo, o CDS apresentou um projeto para revogar aquilo que acabou por ser conhecido como o big brother fiscal. Vamos por partes: o que é que está aqui em causa? O que está aqui em causa é a obrigação consagrada legalmente, em 2018, de entrega para todos os contribuintes, para todas as empresas, do ficheiro SAF-T. O que é que tem este ficheiro? Tem, basicamente, tudo: vendas, compras, gastos, recebimentos, pagamentos, movimentos bancários, dívidas, património, etc. Ou seja, aquilo que está aqui em causa — e é bom que isto seja bem esclarecido — não é que uma empresa sob investigação tenha de entregar esse ficheiro, este assunto não tem nada a ver com isso; o que está em causa é colocar todas as empresas portuguesas e que operam em Portugal sob suspeita, dizendo que elas têm de entregar à administração tributária informação que não está sequer disponível para os seus sócios ou os seus acionistas. Isto consagra legalmente a ideia de que qualquer pessoa coletiva é, à partida, suspeita de ter fugido ao fisco e, como tal, tem de entregar toda a sua contabilidade à administração tributária. Esta disposição é tão mais incompreensível se nós pensarmos que ela não existe em mais parte nenhuma do mundo. E, em Portugal, já há, através do sistema e-fatura, muito reporte na administração tributária. A ideia de que a administração tributária tem pouca informação é falsa; em Portugal, ela tem bastante mais informação do que na generalidade dos países e, portanto, não há nenhuma necessidade desta entrega. Ela é, eu diria, completamente abusiva.