I SÉRIE — NÚMERO 67 24 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O subsídio de desemprego é um direito que resulta dos descontos dos próprios trabalhadores, não é um favor do Estado, não é nenhuma esmola sujeita a condicionalidades. É um pilar fundamental do sistema público de segurança social. Por isso, o que aconteceu nos últimos anos a este nível foi uma agressão a princípios fundamentais da nossa democracia. Entre 2009 e 2015, período em que a crise económica e social foi mais aguda e em que o desemprego mais cresceu, foi também o período em que mais cortes foram feitos à proteção no desemprego. Se olharmos para o rácio de cobertura, vemos que, em 2009, o subsídio de desemprego chegava a 69,1% das pessoas desempregadas e, em 2015, chegava a 47%. Ou seja, a maior parte dos desempregados — e esta situação mantém-se — não tem proteção no desemprego, não tem acesso ao subsídio de desemprego. As alterações legais que o PSD e o CDS fizeram limitaram os prazos de concessão e baixaram substancialmente o próprio valor do subsídio. Em média, menos 100 € no subsídio de desemprego foi o resultado das alterações legais do PSD e do CDS. Como se não bastasse, o Governo da direita introduziu um corte de 10% aplicável a todos os subsídios de desemprego a partir dos seis meses, apresentando-o perversamente — e cito o modo como o apresentaram — como um incentivo à procura ativa de emprego por parte dos beneficiários. Ora, Sr.as e Srs. Deputados, este argumento é, no mínimo, cretino, por duas razões: primeiro, porque parte da ideia de que a desproteção e a pobreza são incentivos à ativação. Isso é inaceitável! É tomar os desempregados como preguiçosos em potência e como suspeitos de fraude. Em segundo lugar, esquece que a própria procura de emprego exige disponibilidade e meios materiais que são precisamente aqueles que são comprimidos pelo corte que o PSD e o CDS introduziram nos subsídios de desemprego. Este corte é, na prática, uma condenação de muitos desempregados a uma situação de pobreza, porque, como muito bem tem alertado o Provedor de Justiça, aplica-se, inclusive, a desempregados que ficam com o subsídio de desemprego abaixo do IAS (indexante de apoios sociais), abaixo do limiar de pobreza. Portanto, entra em contradição com o próprio regime jurídico da proteção no desemprego, que diz que nenhum desempregado pode ter o valor do subsídio abaixo desse limiar, coisa que acontece com a aplicação deste corte. O Bloco de Esquerda tem vindo, há muitos meses, a levantar este assunto junto do Governo. Hoje, vamos dar um passo importante na correção desta injustiça para os desempregados mais pobres, justamente aqueles que recebem abaixo do indexante de apoios sociais. O objetivo do Bloco é o de que essa correção seja feita agora, mas é também o de que este corte seja revogado para todos os desempregados já em 2018. Esse é o objetivo do nosso projeto de lei e é por ele que nos bateremos. É isso que é preciso fazer. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trazemos hoje à discussão uma proposta que pretende eliminar uma profunda injustiça que persiste sobre os trabalhadores desempregados e que foi introduzida pelo anterior Governo do PSD e do CDS — o corte de 10% no subsídio de desemprego ao fim de seis meses. O desemprego é o maior drama social do País, um dos maiores problemas económicos que o País enfrenta, não estando desligado de um conjunto de opções políticas tomadas nas últimas décadas que degradaram e fragilizaram o nosso aparelho produtivo. O desemprego e a sua preocupante dimensão não são um dano colateral, são, sim, um objetivo político de empobrecimento e de concentração da riqueza promovido pela política de direita e consideravelmente agravado pelo anterior Governo, do PSD e do CDS. O desemprego é, sim, um instrumento para baixar salários, para