12 DE JUNHO DE 2015 23 tomou medidas diretas de apoio às pessoas e às famílias mais carenciadas e tomou medidas diretas de apoio aos desempregados. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, acabou mesmo o seu tempo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei mesmo concluir, Sr.a Presidente. O que é facto é que os mesmos senhores que há dois anos diziam que estávamos numa espiral recessiva de desemprego e económica, hoje, apoiam-se nos resultados da governação deste País para proporem medidas para futuro assentes totalmente em fantasias. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Peço, mais uma vez, aos Srs. Deputados que respeitem os tempos regimentais. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A dramática situação em que se encontram milhares e milhares de portugueses remetidos à mais completa miséria, ao mesmo tempo que uma pequena minoria de pessoas continua a acumular riqueza, é absolutamente inadmissível, socialmente intolerável e a todos os títulos injusta e imoral. Até podemos dar as voltas que entendermos, podemos puxar pela imaginação até à exaustão, mas há um facto em relação ao qual não conseguiremos fugir: o drama da pobreza e o aprofundamento das desigualdades sociais no nosso País são apenas e tão só o resultado das opções dos governos, sobretudo do atual Governo PSD/CDS, mas também do anterior Governo do Partido Socialista. É verdade que o problema da pobreza não é de hoje, mas também é verdade que o problema ganhou dimensões verdadeiramente preocupantes a partir das políticas dos PEC do Governo do PS e que o atual Governo PSD/CDS prosseguiu sem apelo nem agravo, sem dó nem piedade. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Saudosos! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — No anterior Governo do PS, o corte de metade do 13.o mês, os cortes nos abonos de família, a restrição no acesso aos apoios sociais e os cortes nos salários e nas reformas contrastaram com os recursos financeiros que continuaram a ser canalizados para a banca e para os grandes grupos económicos. Deixo um exemplo. Certamente que todos nos lembramos quando, em finais de 2010, o PS, o PSD e o CDS não permitiram que as grandes empresas pagassem impostos sobre a antecipação de dividendos, que decidiram distribuir em 2010 para não ter de pagar impostos em 2011. O PS, o PSD e o CDS impediram, assim, que o Estado arrecadasse uns bons milhões de euros e permitiram também um verdadeiro e colossal chico-espertismo aos acionistas das grandes empresas. Preferiram cortar nos abonos de família, cujo corte, em 2011, foi exatamente de 250 milhões de euros, ou seja, tanto quanto a PT e só a PT deixou de pagar ao Estado com essa antecipação de dividendos. São opções e é de opções que falamos quando ouvimos o atual Governo PSD/CDS dizer que não há folga para repor salários e pensões, mas arranjou folga para descer o IRC das grandes empresas. E não foi uma, foram duas folgas, sendo que a primeira das quais, aliás, com a concordância do PS. Para termos uma noção do que estamos a falar, com esta descida, a EDP, e só a EDP, deixou de entregar ao Estado, num só ano, 40 milhões de euros em IRC. São opções e é de opções que falamos quando ouvimos o Governo PSD/CDS dizer que não há dinheiro para os abonos de família, para os apoios sociais ou para o meio milhão de pessoas desempregadas que não tem acesso ao subsídio de desemprego, mas o Governo já tem dinheiro para o perdão fiscal ao Novo Banco, um crédito fiscal que permitiu perdoar milhões e milhões de euros ao Novo Banco. Um prémio que este Governo pretende atribuir um prémio a quem vier a ficar com o Novo Banco, um prémio com um valor muito superior ao valor correspondente ao corte nos abonos de família que este Governo fez.