2 DE FEVEREIRO DE 2018 15 PETIÇÃO N.o 381/XIII (2.a) (SOLICITA A ABOLIÇÃO DO USO DE PLÁSTICO DESCARTÁVEL EM PORTUGAL) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação I – Nota préviaDe acordo com a Nota Técnica (anexo 2), a presente petição foi remetida a 15 de setembro de 2017 à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), enquanto comissão competente na matéria, por despacho do Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputado José Matos Correia. Na reunião ordinária da Comissão realizada a 16 de janeiro de 2018, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator o deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório. II – Objeto da petiçãoA petição foi subscrita por 5225 cidadãos que referem ser “essencial minimizar o impacto ecológico que o uso generalizado do plástico têm no meio ambiente e na vida marinha”. Nesse sentido “os autores da presente petição propõem a abolição da utilização de todo o plástico descartável, designadamente sacos, copos, pratos, talheres, palhinhas ou pelicula aderente e outros plásticos que podem ser considerados não necessários uma vez que existe variante biodegradável”. Citando o exemplo francês “que estabeleceu período transitório até 2020, de modo a permitir aos produtores adaptarem-se”, os peticionários sugerem que Portugal “adote um período transitório com percentagens de adaptação mais exigentes do que as estabelecidas em França - 10% durante 2018, 50% em 2019, 100% em 2020”. III – Análise da petição De acordo com a nota de admissibilidade elaborada pelos serviços da comissão, esta petição cumpre os requisitos constitucionais, formais e de tramitação estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o (Direito de Petição e Direito de Ação Popular) da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República (RAR) e designadamente nos artigos 9.o, 12.o, 17.o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 45/2007, de 24 de agosto (Exercício do Direito de Petição). Nesse sentido e não existindo qualquer motivo para o seu indeferimento liminar, a presente petição foi admitida. IV – Diligências efetuadas pela comissãoPela petição ter sido assinada por mais de 1000 cidadãos (5225) procedeu-se à audição dos respetivos peticionários nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP). Ainda assim o peticionário foi convocado para uma audição no dia 25 de janeiro, de 2018, pelas 14h. Foi concedida a palavra aos peticionários, através do seu representante, Belarmino Teixeira. Este referiu o plástico como um material utilizado em grande escala por estabelecimentos de restauração e pelos consumidores perante a larga oferta de diversos produtos e utensílios ligados à alimentação face ao reduzido custo dos mesmos. Referiu que há uma consciencialização das pessoas em ser necessário reduzir o uso destes materiais, mas o consumo não abranda. Nesse sentido, para o 1.o subscritor da petição, para parar o consumo