II SÉRIE-A — NÚMERO 57 4 A discussão conjunta na generalidade destes projetos de lei encontra-se agendada para a sessão plenária de 6 de fevereiro de 2019, em conjunto com a Petição n.o 335/XIII/2.a – Da iniciativa de Manuel Joaquim Soares Teixeira e outros – Solicitam a definição de reformas justas e o reconhecimento da profissão de pedreiro como de «desgaste rápido». 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas Os 3 projetos de lei analisados neste parecer conjunto procedem à eliminação do fator de sustentabilidade para as pensões estatutárias previstas no Decreto-Lei n.o 195/95, sendo que no caso da iniciativa do BE e do PEV esta alteração é alargada a todas as pensões atribuídas ao abrigo de regimes especiais de antecipação da idade de pensão de velhice por motivo da natureza especialmente penosa ou desgastante da atividade profissional exercida. O fator de sustentabilidade no caso destes regimes tem impacto exclusivo na definição da idade legal de reforma (66 anos e 5 meses em 2019), que por sua vez é antecipada pelas regras específicas dos regimes. As iniciativas do PCP e PEV mantêm também uma alteração ao n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei suprarreferido, que altera a redução de 1 ano na idade legal de reforma por cada 2 anos de serviço prestado: 3 meses de redução por cada 6 meses de serviço no caso do PCP e 6 meses por cada ano no caso do PEV. 3 – Enquadramento Legal Em relação ao enquadramento legal, internacional e doutrinário, encontra-se disponível na Nota Técnica Conjunta dos Projetos de Lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte IV – Anexos deste parecer. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário As iniciativas em análise assumem a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e são precedidas de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeitam, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR, na medida em que não se afiguram infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A lei formulário1 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. As disposições deste diploma deverão, por isso, ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular em sede de redação final. Assim, cumpre referir que os títulos das iniciativas em apreço observam o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que traduzem sinteticamente o seu objeto. Porém, tendo em conta que os textos dos três diplomas foram substituídos e que o seu objeto foi alterado, sugere-se que sejam objeto de aperfeiçoamento em sede de apreciação na especialidade ou redação final, designadamente para os adequar ao seu novo objeto. Da mesma forma, os presentes diplomas promovem alterações ao Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho. Ora, de forma a dar cumprimento ao n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, sugere-se a inclusão, por exemplo na norma que diz respeito ao objeto, das referidas menções. 1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho