II SÉRIE-A — NÚMERO 108 124 que possam ser provocados por planeamento fiscal agressivo da parte dos agentes económicos, assim como responder a práticas de “dumping fiscal” por parte de alguns países. Em concreto o BEPS propõe 15 ações nas seguintes áreas:  Desafios de fiscalidade da economia digital, nomeadamente nas dificuldades de aplicação das regras fiscais internacionais existentes às transações económicas e comerciais realizadas on-line;  Recomendações e propostas de provisões de acordos para neutralização das assimetrias híbridas (ex: dupla não-tarifação, dupla dedução, etc.);  Fortalecimento das regras para sociedades de capital social maioritariamente estrangeiro (CC – Controlled Foreign Corporations);  Redução da erosão à base tributável com base em deduções de juros e outros pagamentos financeiros, que propõe uma abordagem comum para limitar a utilização de parceiros ou empresas participadas para gerar juros que consigam uma dedução à coleta excessiva ou que gere a produção de rendimento isento ou diferido de impostos;  Contrariar práticas fiscais prejudiciais, com vista à melhoria da transparência, incluindo o intercâmbio espontâneo voluntário de decisões relacionadas com regimes preferenciais, tais como regimes de propriedade intelectual;  Prevenção da utilização abusiva de benefícios concedidos por acordos e tratados e recomendações para regras nacionais que evitem o abuso de disposições consagradas nos acordos e tratados;  Prevenção da evasão do estatuto de estabelecimento permanente, nomeadamente pela utilização de estratégias para circundar a definição de estabelecimento permanente; por exemplo, através do recurso a estruturas intermediárias que funcionem por comissão;  Alinhamento da estrutura de preços de transferência com a criação de valor, de modo a garantir, na transferência de bens intangíveis, uma justa atribuição dos ganhos aos agentes que criem os conteúdos ou que suportem uma percentagem mais elevada dos riscos;   Metodologias para recolher e analisar dados sobre erosão da base tributável e transferência de lucros, de modo a garantir a monitorização e avaliação da eficácia das medidas tomadas, assim como o seu impacto económico;  Regras para divulgação obrigatória de planeamento fiscal agressivo, tendo em consideração os custos administrativos para as autoridades fiscais e entidades empresariais, construindo sobre a experiência de países em que este tipo de regras existem;  Documentação orientadora e relatórios por país sobre os preços de transferência, de modo a aumentar a transparência e de modo a ter em consideração os custos de observância das regras;  Mecanismos mais eficazes para a resolução e arbitragem de conflitos e disputas relacionadas com acordos estabelecidos através do Procedimento de Acordo Multilateral;  Instrumento Multilateral para agilizar o processo de revisão e modificação de acordos bilaterais em matéria fiscal, de modo a acelerar a implementação das medidas previstas no acordo BEPS. A União Europeia (UE) adotou as propostas da OCDE e assumiu um papel de liderança na aplicação de legislação deste acordo, a qual inclui, nas diretivas em apreço normas de transparência para a prestação de informações por parte dos Grupos de empresas multinacionais, assim como no âmbito da troca automática de informações em matéria fiscal. O fundamento jurídico desta legislação são os artigos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativos às regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações, nomeadamente as disposições fiscais (artigo 113.o) e as legislativas, regulamentares e administrativas (artigo 115.o) que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno. Nos artigos invocados como base, o Conselho delibera por unanimidade, após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social. Em concreto, estas diretivas foram propostas pelas Comunicações COM(2015)135 e COM(2016)025, escrutinadas na Assembleia da República nos termos da legislação que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, da autoria da Deputada Elsa Cordeiro (PSD) e Parecer da Comissão de Assuntos Europeus da autoria do Deputado Carlos São Martinho (PSD), no