11 DE FEVEREIRO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias. Srs. Deputados, do primeiro ponto da nossa ordem do dia consta um debate, requerido pelo PCP, sobre contratação coletiva. O PCP e o Governo farão a abertura do debate, que terá duas rondas. Como é habitual, haverá uma certa flexibilidade caso os partidos queiram utilizar o tempo total das duas rondas em conjunto. Para abrir o debate, em nome do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta reivindicativa e organizada a partir dos locais de trabalho está na origem da contratação coletiva. Sobretudo depois da Revolução de Abril, representou um sinal de progresso nas relações laborais, mas também de aprofundamento da democracia participativa. A contratação coletiva tem um papel estruturante na regulação do trabalho, é um instrumento de consagração de direitos conquistados com a luta e, simultaneamente, é condição para o desenvolvimento e progresso do País. O direito de negociação e contratação coletiva é reconhecido aos trabalhadores na Constituição e integra o elenco de direitos fundamentais consagrados em convenções internacionais. Sr. Presidente, Srs. Deputados, convém recordar que o patronato nunca se conformou com a perda do poder unilateral de ditar as regras nas relações de trabalho. Aliás, cedo iniciou o bloqueio à negociação coletiva, chantageando os sindicatos nas negociações e recusando aumentar os salários caso os sindicatos não aceitassem a redução de direitos. A contratação coletiva fixa salários e consagra direitos em condições francamente favoráveis aos trabalhadores, muito acima do que está previsto no Código do Trabalho. É assim em matérias como pagamento de trabalho suplementar e noturno, pausas, descanso suplementar, subsídios de turno, majoração de dias de férias, feriados, dias de descanso, entre outras matérias. Por isso mesmo, a contratação coletiva tem sido alvo de ataque sistemático por parte das associações patronais e de sucessivos governos e, em particular, do anterior Governo, PSD/CDS, apostados na individualização e na precarização das relações laborais. O Código do Trabalho e as suas sucessivas revisões, sempre realizadas em nome de uma falsa dinamização da contratação coletiva, constituem a causa principal do seu inaceitável e insustentável bloqueio. Sr. Presidente, Srs. Deputados, pela mão de um Governo PSD/CDS, a publicação do Código do Trabalho, em 2003, resultou na admissão da caducidade das convenções coletivas de trabalho, bem como na eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. O patronato não perdeu tempo e empenhou-se na queda significativa do número de contratos acordados e, sobretudo, numa diminuição vertiginosa do número de trabalhadores abrangidos pela contratação coletiva, agravando a sua desproteção. Desde então, todas as revisões do Código do Trabalho, sempre para pior, dificultaram o efetivo exercício do direito de negociação coletiva e, simultaneamente, criaram espaço para eliminar direitos. Tal resultou num bloqueio generalizado da negociação, incluindo a recusa de negociação e da contratação na Administração Pública. Se, em 2003, antes da alteração ao Código do Trabalho, a renovação da contratação coletiva abrangia 1,5 milhões de trabalhadores, então, em 2013, o número de trabalhadores abrangidos pela renovação dos instrumentos de regulação coletiva de trabalho era de apenas 241 000. Não satisfeito, o anterior Governo reduziu ainda de forma significativa os prazos da caducidade e da sobrevigência dos contratos coletivos de trabalho, com vista a acelerar o seu fim e destruir os direitos neles consagrados para, desta forma, baixar salários e agravar a exploração. Ao mesmo tempo, o afastamento da contratação coletiva no setor empresarial do Estado retirou rendimentos e direitos aos trabalhadores, e só agora, com o Orçamento do Estado para 2017, tem início a sua reposição.