4 DE MARÇO DE 2020 75 população», resultou dos Projetos de Lei n.o 65/XIII2, do PCP, e n.o 976/XIII3, de iniciativa de cidadãos. A Resolução da Assembleia da República (RAR) n.o 104/2017, que «Recomenda ao Governo a regulamentação e avaliação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população» resulta do Projeto de Resolução n.o 789/XIII, do PCP4. O Projeto de Lei n.o 1006/XIII – Plano de emergência para a criação e modernização da rede de centros de recolha oficial de animais, do PCP, rejeitado em 19-10-2018. O Projeto de Lei n.o 999/XII – Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia, do PAN, que caducou a 24-10-2018. O Projeto de Resolução n.o 1618/XIII – Avaliação da aplicação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das Associações Zoófilas, do PEV, rejeitado a 26-10-2018. Na presente Legislatura deram entrada na Assembleia da República, para além da presente, as seguintes iniciativas: Projeto de Resolução n.o 51/XIV/1.a (PEV): — Avaliação da aplicação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, sobre a criminalização de maus tratos a animais, proteção aos animais e alargamento dos direitos das associações zoófilas. Projeto de Resolução n.o 153/XIV/1.a (PEV): — Sobre a aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, relativa a centros de recolha oficial de animais e proibição de abate de animais errantes. Projeto de Resolução n.o 224/XIV/1.a (BE): — Monitorização e avaliação do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia e da implementação da rede de centros de recolha oficiais. Projeto de Resolução n.o 247/XIV/1.a (PAN): — Pela criação de um Grupo de Trabalho que promova o acompanhamento da lei que determina o fim dos abates e criação da Estratégia Nacional para os Animais Errantes. O restante enquadramento parlamentar é remetido para a Nota Técnica que é parte integrante do presente parecer. 4. Conclusões 1 –  O Projeto de Lei n.o 191/XIV/1.a (PCP) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e n.o 1 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República; 2 –  O Projeto de Lei n.o 191/XIV/1.a (PCP) cria um plano de emergência com vista a reforçar a rede de CRO (centros de recolha oficial) e a capacidade instalada dos CRO existentes, com caracter excecional para o cumprimento da legislação referente à «Cedência, abate ou occisão e eutanásia em centros de recolha oficial de animais»; 3 –  Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.o 191/XIV/1.a (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para discussão e votação em plenário. Palácio de S. Bento, 27 de fevereiro de 2020. O Deputado relator, António Lima Costa — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.                                                           2Projeto de Lei n.o 65/XIII – Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e para a modernização dos serviços municipais de veterinária. 3Projeto de Lei n.o 976/XII – Terceira alteração a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.o 421/2004, de 24 de abril – Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma politica de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia. 4 PJR n.o 789/XII – Regulamentação e Relatório de Avaliação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população.