16 DE MAIO DE 2013 37 de informação aos consumidores, apesar de todos os avanços. Apesar de todos os avanços, falta informação, falta transparência na formação dos preços e os consumidores não estão devidamente protegidos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É imperioso resolver todos estes problemas. Mas, para resolver todos estes problemas, é evidente que não podemos continuar com as mesmas estratégias, com as mesmas opções que nos conduziram até aqui. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Temos de mudar. E a resolução do problema da sustentabilidade não pode, Srs. Deputados, continuar a passar pela mutualização dos prejuízos e défices acumulados, arrastando os cidadãos para um problema que não criaram, tão-pouco alguma vez o alimentaram. Nesse sentido, é adequado que as tarifas procurem recuperar os custos. Com esta opção, não resolvemos apenas um problema económico-financeiro, estamos verdadeiramente a criar as condições necessárias para que estes serviços continuem a ser prestados com qualidade e com custos controlados. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Daí também a necessidade de reforçar, como agora se propõe, as competências da entidade reguladora, designadamente aos níveis da definição das tarifas, da regulação da qualidade dos serviços prestados e também das prerrogativas sancionatórias. Vozes do PSD: — Muito bem. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — No meio de tudo isto, o consumidor não fica esquecido. O consumidor, com a obrigatoriedade da publicação online das tarifas, vê melhorado o seu direito de acesso à informação; com a fatura detalhada, à qual já aqui foi feita referência, sabe finalmente o que está a pagar e sabe exatamente para onde vai aquilo que acabou de pagar. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei em apreciação representa um contributo gigantesco na resposta aos enormes desafios que estes setores ainda nos colocam. Desafios que são da maior relevância e que demandam uma redobrada atenção e uma redobrada reflexão. É importante, por exemplo, que sejam devidamente ponderadas todas as implicações que possam operar-se no quadro das concessões de sistemas municipais ou intermunicipais. É também importante, por exemplo, que haja uma consonância entre os diferentes diplomas legislativos, muito concretamente os ligados à reestruturação do setor das águas, e as profundas reformas que estamos a operar na arquitetura jurídica das autarquias locais. O PSD, tal como o Governo, está genuinamente empenhado em analisar afincadamente todos os contributos que possam aperfeiçoar este diploma e ajudar a vencer os grandes desafios com que este setor se depara, para o que todos são, naturalmente, chamados a participar. Aplauso do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permita-me, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, que diga que também não é por afirmar muitas vezes uma determinada frase que ela vai ter correspondência direta na realidade. E vindo da parte do PSD, Sr. Deputado, peço desculpa, mas já estamos habituados a que se diga uma coisa e depois se faça outra. Portanto, cuidado, cuidado! Vai mesmo haver privatização! Vai mesmo haver privatização! Portanto, não se comprometa demasiado em relação a esta matéria. Sr.a Ministra, relativamente a este diploma, permita-me que faça ainda outras apreciações.