29 DE MAIO DE 2021 11 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários pela petição que apresentaram e, em segundo lugar, tentar centrar um pouco o debate sobre esta matéria. Este não é um debate entre os que são a favor do autocaravanismo e os que são contra, nem entre uns perigosos selvagens que querem fazer autocaravanismo de qualquer maneira e uns radicais que querem que o autocaravanismo tenha regras tais que são quase proibitivas. Portanto, temos de encarar esta realidade com alguma responsabilidade, percebendo que esta é uma forma de turismo perfeitamente legítima, com uma procura própria, que tem em Portugal condições para a sua prática que, se calhar, não há em muitos outros países. Como tal, é também natural que a realidade em Portugal seja diferente da de outros países, porque as condições para que este tipo de turismo se desenvolva são também mais favoráveis. O que é normal, sendo esta a situação, é perceber a relevância da prática, valorizá-la e enquadrá-la normativamente, pelo que é isso que devemos discutir. Uma alteração legislativa no sentido de proteger bens como o equilíbrio ambiental, as zonas protegidas, os bens ambientais é, e era, obviamente, necessária, ou seja, a regulação de alguma ocupação de território pelo autocaravanismo quando isso constitui um desequilíbrio, muitas vezes, em prejuízo de outras pessoas que também têm legitimidade para praticar outro tipo de turismo e que têm dificuldade em fazê-lo normalmente. O que se pretende de uma legislação é que não complique, mas que simplifique. É verdade que a alteração feita, pelo Governo do Partido Socialista, com o artigo 50.o-A do Código da Estrada poderia ter tudo isto, mas acontece que não tem. Portanto, é normal que se discuta uma alteração no sentido de podermos concretizar melhor o equilíbrio de que falei anteriormente. Sinceramente, do nosso ponto de vista, se a lei atual não o promove, se calhar, os projetos de lei que estamos a discutir também não ajudam muito e, assim, o ideal é que, em especialidade, ouvindo as entidades envolvidas, os autocaravanistas, as autarquias, as forças de segurança, que têm de cumprir e fazer cumprir as leis, consigamos encontrar uma solução mais equilibrada. É isso que faz sentido e será esse o contributo que daremos. Como disse no início, que esta não seja uma discussão entre autocaravanistas e aqueles que não gostam de autocaravanismo, nem entre os perigosos selvagens, como alguns lhes chamariam, que acham que no autocaravanismo vale tudo e os radicais que o querem proibir. Se conseguirmos uma solução moderada, acho que estaremos a proteger quem utiliza este tipo de turismo, a proteger todo o turismo em termos nacionais e, também, a fazer uma coisa essencial, que é não criar uma lei que complique a vida às pessoas. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, no tempo que me resta, creio que é importante centrarmos o debate onde ele deve estar. Sr.a Deputada Jamila Madeira, na verdade, não estamos a falar de qualquer alteração na proteção atualmente existente da orla costeira, e fiz questão de o dizer na minha intervenção. Não é esse o debate que estamos a fazer neste momento, sem prejuízo, obviamente, de podermos sempre aprofundar o debate e a legislação sobre a proteção da orla costeira. Nada contra essa matéria, mas não é esse o debate que estamos a fazer. O que estamos a debater é o seguinte: eu posso dormir dentro de um carro estacionado à saída de Lisboa, mas não posso dormir dentro de uma autocaravana, que foi feita para as pessoas dormirem, estacionada no mesmo sítio. Isto não tem qualquer justificação e durante o debate não houve ninguém que conseguisse dar uma justificação para tal. Aliás, lembro que, em audição regimental ao Ministério da Administração Interna, colocámos esta pergunta ao Governo, que também não soube sequer responder ou justificar — nem por escrito, quando o perguntámos também por escrito — qual é a razão desta alteração. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, para terminar, gostaria de dizer que estamos empenhados em que seja encontrada a melhor solução e a mais equilibrada o mais rapidamente possível, porque, como disse, temos o verão a começar, que é a época em que as pessoas mais utilizam este meio de locomoção e de turismo. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Queira terminar, Sr.a Deputada.