417 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009matérias haverá que estão excluídas por outros domínios referenciados, tanto no no 3 do citado artigo 8o do Estatuto dos Jornalistas, como dos artigos 5o e 8o da Lei no 65/93, de 26 de Agosto.Acresce que quanto é publicitável, no âmbito da intervenção do Conselho de Governo Regional, é objecto de publicação no Jornal Oficial da Região, bem como dos comunicados que, por norma, são efectuados imediatamente após as respectivas reuniões” .3 . inconformado, miguel Luís apresentou queixa à Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) .refere aí que, do seu ponto de vista, o entendimento da Presidência do Governo regional “carece de validade, uma vez que aquele órgão está integrado na estrutura da administração regional.Aliás, as grandes decisões do executivo são tomadas precisamente no Conselho de Governo, pelo que é legítimo e razoável que as mesmas possam ser consultadas. Na mesma missiva, o chefe de Gabinete da Presidência do Governo Regional alega que em tais actas com as decisões do Governo madeirense se incluem matérias classificadas de segurança interna e externa e documentos nominativos com dados pessoais . Por outro lado, desconhecemos qualquer competência legalmente atribuída ao Conselho do Governo Regional no âmbito da segurança interna e externa do Estado Português, tanto mais que qualquer colaboração que se faça neste domínio é realizada pessoalmente pelo próprio Presidente do Governo Regional, no âmbito do Conselho de Estado.Por outro lado, desconhecemos qualquer poder atribuído ao Conselho de Governo regional na classificação das matérias consideradas de segurança interna e externa.Quanto aos documentos nominativos, parece-nos pouco provável que um órgão cuja principal / única competência é definir «a orientação geral do Governo Regional» (no 1 do artigo 71o da Lei no 130/99, de 21 de Agosto, Estatuto Político-Administrativo da Madeira) venha a entrar nos domínios da esfera protegida ao abrigo do artigo 8o da Lei no 65/93, de 26 de Agosto. A existirem dados pessoais nesses documentos, tal acontecerá apenas na medida necessária das decisões da Administração Regional, as quais podem e devem ser tornadas públicas, de que são exemplos os actos de contratação de pessoal. Mas sabendo-se que o Governo Regional publica no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira (JORAM), o «curriculum vitae» dos novos contratados, haverá razões para negar o acesso às actas do Conselho de Governo com base no argumento da existência de documentos nominativos?” .4.	Convidada	a	pronunciar-se	sobre	essa	queixa,	a	entidade	requerida	veio,	em	síntese,	reafirmar	perante esta Comissão os argumentos que havia aduzido na resposta dada ao requerente .e, após considerar que “admitir a intervenção da CADA no âmbito da actividade política do Conselho do Governo corresponderia a uma ofensa à autonomia regional (artigo 6o, no 1, da CRP3) e a uma violação do princípio do Estado de Direito Democrático, a que se referem os artigos 2o e 9o da CRP, e que o próprio Preâmbulo da Constituição proclama como «um primado da nossa organização política e administrativa»”, termina manifestando o entendimento de que a CAdA “dever-seá abster de conhecer da queixa, por ser incompetente para tal, ou se assim não se entender, sempre, e em qualquer caso, devê-la-á indeferir” .3   Constituição da república Portuguesa .