176-(6)II SÉRIE-B — NÚMERO 29Requerimento n.° 10447V (2.a)-ACde 22 de Maio de 1989Assunto: Falta de resposta a um requerimento anterior. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).O nosso grupo parlamentar fez um requerimento ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 14 de Dezembro de 1988 sobre concursos na admissão de quadros técnicos na CP.Até à data de 18 de Maio de 1989, passados que são cinco meses, não soubemos qualquer resposta.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:Vai o Ministério responder ou não ao requerimento feito em 14 de Dezembro de 1988?Requerimento n.° 1045A/ (2.8)-AC de 22 de Maio de 1989Assunto: Riscos de saúde pública da população da freguesia de Azóia de Baixo devido a uma exploração pecuária situada na freguesia.Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).O Centro de Saúde de Santarém considera que uma das maiores explorações pecuárias situada na freguesia de Azóia de Baixo põe em risco a saúde pública, em virtude dos resíduos que lança, sem qualquer tratamento, a céu aberto, numa valeta que atravessa a aldeia.Apesar das deliberações dos órgãos autárquicos da freguesia e das exposições enviadas à Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, a situação mantém-se.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais o seguinte:Havendo conhecimento por parte das autoridades competentes da situação criada em Azóia de Baixo, que medidas pensa tomar a Secretaria de Estado com vista a salvaguardar os interesses das populações?Requerimento n.° 1046A/ (2.*)-AC de 23 de Maio de 1989Assunto: Suspensão da paragem de comboios de passageiros na estação de Nelas. Apresentado por: Deputado Manuel Vaz Freixo (PSD).É do conhecimento generalizado dos Portugueses que o actual conselho de gerência da CP está a levar a cabo uma profunda reestruturação daquela empresa pública, que muito louvamos. Tal reestruturação visa não só uma maior rapidez nas ligações internas, mas também razões de rentabilidade económica. Vem isto a propósito da «informação» posta a circular em Nelas de que estaria para dias a suspensão da paragem dos comboiosde passageiros, entre os quais os intercidades, na estação da CP naquela localidade. A ser verdadeira tal informação, e sem pretender pôr em causa os objectivos de rentabilidade acima enunciados, parece-nos que se deverá procurar conciliar essas preocupações com razões de comodidade das populações, respeitando-se direitos já firmados ao longo de muitos anos.Assim, e sem querer interferir na competência própria dos eleitos locais, nomeadamente da Câmara Municipal, é meu dever, nestas circunstâncias, dar público testemunho do grande dinamismo, claramente patenteado ao longo dos últimos quinze anos, e do enorme esforço de progresso em todos os sectores de actividade das gentes de Nelas, em geral, e dos seus agentes económicos, em particular. Nesse sentido, a supressão, pura e simples, da paragem dos comboios de passageiros na estação de Nelas, a confirmar-se, surgirá contra toda a lógica de progresso que o concelho claramente evidencia.Desta forma, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Tem o conselho de gerência da CP como propósito suprimir a paragem dos comboios de passageiros na estação de Nelas?2) Caso tal se verifique, que me sejam facultados os estudos que levaram a tal decisão.Requerimento n.° 1047/V (2.a)-AC de 23 de Maio de 1989Assunto: Alteração dos quadros do pessoal dos chefes de serviços administrativos dos serviços dependentes do Ministério da Saúde.Apresentado por: Deputado Alberto Cerqueira de Oliveira (PSD).Os chefes de serviços administrativos dos serviços dependentes do Ministério da Saúde há mais de oito anos que solicitam a conversão da categoria em chefe de repartição administrativa.Fundamentam o seu pedido no facto de aquela categoria ter sido criada por simples despacho ministerial e, por isso, atípica, por não inserida nas carreiras de chefia, e estar posicionada entre o chefe de secção, letra G e o chefe de repartição, letra D.Assim, os chefes de secção estão hierarquicamente dependentes dos chefes de serviços administrativos.Pela falta de acolhimento por parte da Direcção--Geral da Administração Pública/Secretaria de Estado do Orçamento à passagem automática, a Sr.8 Ministra da Saúde, ciente da situação de injustiça, determinou a alteração aos quadros do pessoal no sentido de serem criados lugares de chefe de repartição administrativa com vista à transição por via normal.As categorias profissionais são inscritas nos quadros de harmonia com a qualidade do serviço, e o Decreto--Lei 433/88, de 21 de Novembro, que revalorizou, com efeitos a 1 de Janeiro de 1988, a remuneração dos chefes de serviços administrativos da letra G para a letra E, confirma tudo o que antes se disse, ao reonhe-cer no seu preâmbulo que esta categoria, no contexto da função pública, pode ser considerada uma carreira