26 DE NOVEMBRO DE 2015 21 mecanismo de regulação da oferta, através do aumento do preço de intervenção para o leite em pó desnatado; durante um período limitado de tempo. 2. Inste a União Europeia a estabelecer medidas adicionais de prevenção e de crise em função dos desequilíbrios de mercado. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2015. Os Deputados: Luís Montenegro (PSD) — Abel Baptista (CDS-PP) — Berta Cabral (PSD) — António Ventura (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — António Lima Costa (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Patrícia Fonseca (CDS-PP) — Nuno Serra (PSD). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 19/XIII (1.a) CONSTRUÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA NA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA, DISTRITO DE SETÚBAL A oferta da rede pública ao nível do ensino secundário na freguesia da Quinta do Conde, no Concelho de Sesimbra, Distrito de Setúbal é muito insuficiente face ao número de jovens com idade de frequência deste nível de ensino e não evoluiu de molde a acompanhar a evolução demográfica que se verificou. Nos últimos anos registou-se um crescimento demográfico assinalável na Freguesia da Quinta do Conde, assim como um elevado índice de juventude. Foi inclusivamente das freguesias do país com maior crescimento da população, de acordo com os dados dos censos 2011. Segundo os últimos Censos em 2011, a Freguesia da Quinta do Conde tinha cerca de 26 mil habitantes, estimando-se que atualmente tenha mais de 30 mil habitantes. Contudo as alterações demográficas não foram acompanhadas do reforço dos equipamentos e serviços públicos, nomeadamente ao nível de estabelecimentos escolares da rede pública, a partir do segundo ciclo e em particular de ensino secundário. A única escola com ensino secundário nesta Freguesia é a Escola Secundária Michel Giacometti, que tem uma capacidade muito limitada no ensino secundário. Nesta escola, somente cerca de 400 estudantes, frequentam o ensino secundário. É evidente que a Escola Secundária Michel Giacometti não tem capacidade nem condições para assegurar a frequência escolar no ensino secundário à população estudantil da freguesia. Mais de mil estudantes (números estimados) são obrigados a deslocarem-se diariamente para escolas secundárias nos Concelhos de Setúbal, Seixal, Barreiro, Palmela, Almada e até Lisboa, porque na Quinta do Conde não há rede pública que responda. Diariamente, estes jovens percorrem longos percursos, com uma enorme perda de tempo associada que pode ir até a três horas por dia, com custos acrescidos para as famílias. O tempo despendido pelos estudantes nas deslocações para a escola, introduz um enorme desgaste, o que também não contribui para melhorar o sucesso escolar. Os estudantes da Quinta do Conde não podem continuar a ser penalizados no acesso à educação. Face a esta realidade, é visível a indispensabilidade da urgente construção de uma nova escola secundária na Freguesia da Quinta do Conde (Escola Secundária da Quinta do Perú), necessidade, que se encontra expressa da Carta Educativa de Sesimbra, homologada pelo Ministério da Educação.  A Câmara Municipal de Sesimbra já disponibilizou um terreno para a construção da escola secundária, com 21.820 m2. Perspetiva-se uma escola com capacidade para 1260 estudantes e 54 turmas do 3.o ciclo do ensino básico e do ensino secundário. Em termos de oferta de escola prevê-se a existência de cursos científico-humanísticos e profissionais, uma unidade de ensino estruturado e uma unidade de multideficiência. O Ministério da Educação reconheceu a necessidade da construção da escola secundária, tendo atribuído o desenvolvimento do projeto à Empresa Parque Escolar. O projeto foi adjudicado em junho de 2011, sobre qual não se conhece a evolução e a conclusão da obra estava prevista para 2013.