23 DE JULHO DE 19971237Artigo 86.° Plenário da 1.* Secção1 —As deliberações do Plenário da 1." Secção são tomadas à pluralidade dos votos dos membros da subsecção ou de secção, conforme os casos.2 — A fim de assegurar a unidade de aplicação de direito, quando a importância jurídica da questão, a sua novidade, as divergências suscitadas ou outras razões ponderosas o justifiquem, o Presidente pode alargar a discussão e votação da deliberação aos restantes juízes.3 — No caso referido no número anterior, a deliberação aprovada será publicada no Diário da República, se o Tribunal o entender.Secção Hl Fiscalização sucessivaArtigo 87.° Procedimentos de verificação sucessiva1 — Os processos de elaboração do relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado e dos relatórios de verificação de contas e de auditoria, constam do regulamento de funcionamento da 2." Secção.2 — Os procedimentos de verificação de contas e de auditoria adoptados pelos serviços de apoio do Tribunal no âmbito dos processos referidos no n.° 1 constam de manuais de auditoria e de procedimentos de verificação aprovados pela 2.* Secção.3 — O princípio do contraditório nos processos de verificação de contas e de auditoria é realizado por escrito.4 — Nos processos de verificação de contas ou de auditoria o Tribunal pode:a) Ordenar a comparência dos responsáveis para prestar informações ou esclarecimentos;b) Realizar exames, vistorias, avaliações ou outras diligências através do recurso a peritos com conhecimentos especializados.Artigo 88.°Plenário da 2.* SecçãoÀs deliberações do plenário da 2." Secção aplica-se com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 86.°Secção IV Do processo jurisdicionalArtigo 89.° Competência para requerer julgamentoAo Ministério Público compete requerer o julgamento dos processos a que alude o artigo 58.°, independentemente das qualificações jurídicas dos factos constantes dos respectivos relatórios.Artigo 90." Requisitos do requerimento1 — Do requerimento deve constar:a) A identificação do demandado, com a indicação do nome, residência e local ou sede onde oorganismo ou entidade pública exercem a actividade respectiva, bem como o respectivo vencimento mensal líquido;b) O pedido e a descrição dos factos e das razões de direito em que se fundamenta;c) A indicação dos montantes que o demandado deve ser condenado a repor, bem como o montante concreto da multa a aplicar;d) Tendo havido verificação externa da conta, parecer sobre a homologação do saldo de encerramento constante do respectivo relatório.2 — No requerimento poderri deduzir-se pedidos cumulativos, ainda que por diferentes infracções, com as correspondentes imputações subjectivas.3 — Todas as provas serão apresentadas com o requerimento e com a indicação dos factos que visam provar, não podendo ser indicadas mais de três testemunhas a cada facto.Artigo 91.° Finalidade, prazo e formalismo da citação1 — Se não houver razão para indeferimento liminar, o demandado é citado para contestar ou pagar voluntariamente no prazo de 30 dias.2 — A citação é pessoal mediante entrega ao citando de carta registada, com aviso de recepção, ou através de acto pessoal de funcionário do Tribunal, sempre com entrega de cópia do requerimento ao citando.3 — As .citações e notificações aplicar-se-ão ainda todas as regras constantes do Código de Processo Civil.4 — O juiz pode, porém, a requerimento do citando, conceder prorrogação razoável do prazo referido no n.° 1, até ao limite máximo de 30 dias, quando as circunstâncias do caso concreto, nomeadamente a complexidade ou o volume das questões a analisar o justifiquem.5 — O pagamento voluntário do montante pedido no requerimento do Ministério Público dentro do prazo da contestação é isento de emolumentos.Artigo 92.° Requisitos da contestação1 — A contestação é apresentada por escrito e não está sujeita a formalidades especiais.2 — Com a contestação o demandado deve apresentar todos os meios de prova, com a regra e limitação do n.° 3 do artigo 90.°, sem prejuízo de o poder alterar ou aditar até oito dias antes do julgamento.3 — Ainda que não deduza contestação, o demandado pode apresentar provas com indicação dos factos a que se destinam, desde que o faça dentro do prazo previsto no número anterior.4 — A falta de contestação não produz efeitos cominatórios.5 — O demandado pode ser representado por advogado.Artigo 93.° Audiência de discussão e julgamentoÀ audiência de discussão e julgamento aplica-se o regime do processo sumário do Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações.