7 DE MARÇO DE 2020 131 Artigo 33.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O cancelamento nos termos dos números anteriores pode ser efetuado a pedido do interessado, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o ou oficiosamente sempre que a informação seja comunicada ao RCBE por via eletrónica pelas entidades competentes. 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 37.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Com vista a assegurar a publicitação a que se refere o número anterior, as autoridades competentes prestam, de forma pronta e cabal, a colaboração que lhes for requerida pelo IRN, IP. 4 – Para efeitos do disposto nas alíneas a) a g) do n.o 1, a comprovação do cumprimento das obrigações declarativas efetua-se mediante consulta eletrónica ao RCBE. 5 – (Anterior n.o 3.) Artigo 39.o [...] 1 – (Revogado.) 2 – O acesso à informação do RCBE, ao abrigo dos artigos 19.o a 21.o é gratuito, exceto quando requeira um tratamento informático especial, designadamente de desenvolvimento ou de manutenção de mecanismos de interoperabilidade entre o sistema de informação de suporte ao RCBE e os sistemas de informação das autoridades competentes. 3 – O acesso à informação para fins diversos dos estritamente previstos nos artigos 19.o a 21.o, designadamente para fins históricos, estatísticos, científicos ou de investigação, pode ser disponibilizado nos termos e nas condições a fixar em protocolo celebrado com o IRN, IP. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Os encargos respeitantes ao RCBE são previstos no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro.» Artigo 10.o Aditamento à Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto É aditado ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado em anexo à Lei n.o 89/2017, de 21 de agosto, o artigo 24.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 24.o-A Interconexão dos registos centrais de beneficiários efetivos 1 – A informação sobre os beneficiários efetivos contida no RCBE é disponibilizada através da Plataforma Central Europeia criada pelo n.o 1 do artigo 22.o da Diretiva (UE) 2017/1132, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, aos registos correspondentes dos demais Estados-Membros. 2 – A informação referida no número anterior é disponibilizada durante dez anos após a eliminação da entidade, por qualquer causa, do RCBE.»