21 DE JULHO DE 2022 121 Artigo 71.o Sanções acessórias 1 - Caso a gravidade da infração e a culpa do infrator o justifiquem, a AdC pode determinar a aplicação, em simultâneo com a coima, das seguintes sanções acessórias: a) Publicação no Diário da República e num dos jornais de maior circulação nacional, regional ou local, consoante o mercado geográfico relevante, a expensas do infrator, de extrato da decisão de condenação ou, pelo menos, da parte decisória da decisão de condenação proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente lei, após o trânsito em julgado; b) Privação do direito de participar em procedimentos de formação de contratos cujo objeto abranja prestações típicas dos contratos de empreitada, de concessão de obras públicas, de concessão de serviços públicos, de locação ou aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços ou ainda em procedimentos destinados à atribuição de licenças ou alvarás, desde que a prática que constitui contraordenação punível com coima se tenha verificado durante ou por causa do procedimento relevante. 2 - A sanção prevista na alínea b) do número anterior tem a duração máxima de dois anos, contados da decisão condenatória, após o trânsito em julgado. Artigo 72.o Sanções pecuniárias compulsórias Sem prejuízo do disposto nos artigos 69.o e 70.o, a AdC pode decidir, quando tal se justifique, aplicar uma sanção pecuniária compulsória, num montante não superior a 5% da média diária do volume de negócios total, a nível mundial, realizado pela empresa ou pela associação de empresas, no ano imediatamente anterior à decisão, por dia de atraso, a contar da data da notificação, a fim de compelir essa empresa ou associação de empresas a: a) Acatar uma decisão da AdC que imponha uma sanção ou ordene a adoção de medidas determinadas; b) Notificar uma operação de concentração sujeita a notificação prévia nos termos dos artigos 37.o e 38.o; c) Prestar informações completas e corretas, em resposta a pedido de prestação de informações enviado pela AdC nos termos do artigo 15.o; d) Comparecer a uma inquirição convocada pela AdC nos termos do artigo 17.o-A; e) Sujeitar-se às diligências de busca, exame, recolha e apreensão, a que se refere o artigo 18.o Artigo 73.o Responsabilidade 1 - Pela prática das infrações cometidas por empresas previstas na presente lei podem ser responsabilizadas pessoas singulares, pessoas coletivas, independentemente da regularidade da sua constituição, sociedades e associações sem personalidade jurídica. 2 - Em aplicação do conceito de empresa, previsto do artigo 3.o, pela prática das infrações previstas na presente lei podem ser responsabilizadas: a) A título exclusivo ou solidário, as pessoas que integravam a mesma unidade económica à data da prática da infração e que exerciam influência determinante, direta ou indiretamente, sobre a pessoa que praticou os factos constitutivos da infração; e b) As pessoas coletivas ou entidades equiparadas indicadas no n.o 7 e as pessoas que integram os sucessores económicos da empresa infratora. 3 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, presume-se que uma pessoa exerce influência determinante sobre outra quando detém 90% ou mais do seu capital social, salvo prova em contrário.