II SÉRIE-A — NÚMERO 27 4 10.  Os autores da iniciativa, em análise, defendem ainda que “A avaliação contínua, contextualizada, com destaque para o papel dos professores das turmas, acompanhada de uma política de investimento em meios materiais e humanos, inserida num processo educativo orientado para o “saber» e para o «saber-fazer», como propriedades indispensáveis do Ser Humano no âmbito da formação da sua cultura integral, é o caminho de que o país precisa. Por todos os motivos: pela qualidade pedagógica do processo de ensino-aprendizagem; pela justiça social e pela atenuação das clivagens de classe; e pela emancipação coletiva, no plano cultural, científico, mas também no plano económico e social e pela necessidade de elevação das competências dos trabalhadores portugueses e da cultura da população.”; 11. Para esse efeito, propõem a alteração do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 91/2013, de 10 de julho, e Decreto-Lei n.o 176/2014, de 12 de dezembro, de forma que a avaliação sumativa no ensino básico geral e nos cursos de ensino artístico especializado do ensino básico realiza-se no final de cada período letivo, sendo da responsabilidade dos professores e dos órgãos de gestão pedagógica da escola, eliminando a avaliação sumativa externa, da responsabilidade do Ministério da Educação; 12. Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC), e em consonância com o exposto na Nota Técnica, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria; 13. Importa, contudo, referir que em anteriores legislaturas foram apresentas as seguintes iniciativas legislativas relativas a esta temática, conforme refere a Nota Técnica, a saber:  Projeto de resolução n.o 333/XII (1.a) (BE) “Recomenda ao Governo a eliminação dos exames do 1.o ciclo de escolaridade obrigatória e atribuição de primazia a um sistema de avaliação formativa em todos os ciclos do ensino básico e secundário”;  Projeto de lei n.o 309/XI (1.a) (CDS-PP) “Instituição de exames nacionais no 4.o e 6.o ano do ensino básico”;  Projeto de resolução n.o 242/X (3.a) (CDS-PP) “Sobre a instituição de exames nacionais no ensino básico”;  Projeto de resolução n.o 219/X (2.a) (CDS-PP) “Sobre a instituição de exames nacionais no ensino básico”. 14. Na sequência do previsto na Nota Técnica, anexa, sugere-se a consulta, em sede de especialidade, a diversas entidades diretamente interessadas nesta temática, realizar audições parlamentares, solicitar pareceres, e/ou abrir no sítio do sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos, a saber:  Conselho Nacional de Educação;  Conselho de Escolas;  Associações de estudantes do ensino básico e secundário;  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares;  ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas;  Escolas básicas e secundárias e respetivas associações de estudantes;  Sindicatos;  FENPROF – Federação Nacional dos Professores;  FNE – Federação Nacional dos Sindicatos da Educação;  FENEI – Federação Nacional do Ensino e Investigação;  Federação Portuguesa de Professores;  SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores;  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais;  CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação;  FERLAP – Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais;  Confederação Nacional das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário;  Associação Nacional de Professores e associações de professores;  Associação de Professores de Matemática;