1288-(38)II SÉRIE — NÚMERO 69Do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a um requerimento do deputado César Oliveira (UEDS) sobre viaturas do Ministério e telefones instalados em residências particulares e pagos pelo Ministério.Do Ministério da Defesa Nacional a um requerimento do mesmo deputado sobre viagens oficiais de membros dos VII e VIII Governos Constitucionais e pessoal dos respectivos gabinetes.PROJECTOS DE LEI N." 48/11 E 143/11PV oposta «fie aditamento de novo artigo ao texto alternativo apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local.ARTIGO 15.«-AA presente lei aplica-se às regiões autónomas.§ único. As adaptações a introduzir por decreto das respectivas assembleias regionais deverão respeitar os princípios da presente lei.Palácio de São Bento, 19 de Março de 1982.— Os Deputados do PSD: Ourique Mendes — João Vasco Paiva — Ribeiro Arruda — Sá Fernandes.Proposta de aditamento ao texto alternativo apresentado peta Comissão de Administração Interna e Poder LocalARTIGO NOVO1 — A competência para legislar sobre a criação ou extinção de freguesia e fixação dos limites da respectiva circunscrição territorial, bem como sobre a designação e determinação da categoria das povoações é exercida nas regiões autónomas, nos termos dos respectivos estatutos político-administrativos, pelas assembleias regionais.2 — No exercício da competência conferida pelo n.° 1, serão tidos em consideração os princípios constantes da presente lei.Palácio de São Bento, 19 de Março de 1982.— Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mola — Vilhena de Carvalho.SECRETARIA DE ESTADO DO FOMENTO COOPERATIVOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Minis-tro:Assunto: Resposta ao requerimento datado de 17 de Setembro de 1981 do Sr. Deputado do PSD Reinaldo Gomes sobre a Cooperativa de Pescas Ge-nica, S. C. R. L.Relativamente ao ofício n.° 660/91, de 27 de Outubro de 1981, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo de transmitir a V. Ex.° o seguinte:1) Só a própria Cooperativa poderá fornecer, se assim o entender, os montantes dos financiamentos recebidos;2) Foram-lhe concedidos subsídios «a fundo per-dido» de 9000 contos e 150 contos para fundo de maneio;3) Não dispõe esta Secretaria de Estado de in-formações relativas às amortizações efectuadas;4) São os seguintes os prazos de reembolso dosfinanciamentos, conforme as entidades con-cessoras:FRAIP — 12 anos;IFADAP — 10 anos;Aquisição de embarcações em segundamão — 7 anos; SEE — 5 anos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, 18 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Ga= binete, )osé Manuel Toscano.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Ponte nova sobre o rio Minho.Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado do PSD Armando Costa, que acompanhava o ofício n.° 1529/81, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em causa:1 — Relativamente a este empreendimento, está constituída uma comissão mista Iuso-espanhola destinada a superintender nos estudos respectivos, bem como um grupo de trabalho destinado a assegurar a ligação entre as duas partes da comissão. O referido estudo encontra-se numa fase de programa base, procedendo-se actualmente à obtenção de cartografia e campanha geotécnica preliminar, não se encontrando assim definida concretamente a respectiva localização, a qual, no entanto, se situará entre Vila Nova de Cerveira e Valença do Minho.2 — Com base no anteriormente referido, não nos é possível fazer uma estimativa de custos, podendo apenas informar-se que aquela se deverá custear entre 50 000 contos e 100 000 contos, verba esta que será dividida em partes iguais entre Portugal e Espanha.5 — Esclarece-se ainda que não há quaisquer dificuldades ou diferença de pontos de vista entre as delegações portuguesa e espanhola.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 5 de Março de 1982.—Pelo Chefe do Gabinete, Manuel van Hoof Ribeiro.