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Basta lembrar que toda a zona é excelente para a criação de gado, pois as condições de que desfruta são verdadeiramente excepcionais para se puderem obter resultados surpreendentes
E, aqui, há que realçar até as condições naturais e até ímpares da serra do Barroso «um. solar de criação de gado vacum», cuja variedade local tomou o nome da própria serra e que pela excelente qualidade se impõe nos mercados.
Daí que fosse necessário, para um efectivo e real desenvolvimento sócio-económico dos vários estratos sociais, mercê do incremento da pecuária, criar uma
2126 I SÉRIE - NÚMERO 50instalação de abate industrial cooperativa, com instalações de frio necessárias onde as rezes seriam abatidas e devidamente congeladas.
A Região converter-se-ia, em centro de abastecimento regional e nacional, a partir do qual as carcaças irradiariam, em autofrigorífico, para os grandes centros abastecedores e populacionais. Encurtados os circuitos comerciais, obviamente, lucrariam o produtor e o consumidor.
Incrementar a criação porcina e correspondente industrialização dos seus produtos; instalação de efectivos avícolas atinentes à produção de carne e ovos; incrementar a fruticultura e respectiva industrialização; implantar a cultura da beterraba sacarina nas zonas propícias; incrementar a cultura do lúpulo para a indústria cervejeira; industrializar, na própria Região as "gemas" de pinheiro; dada a grande área de arborização da Região, que se estende pela bacia de Chaves, Boticas a Montalegre e de Ribeira de Pena a Vila Pouca de Aguiar, pareceria também indicado incrementar e apoiar a indústria de serração e suas complementaridades.
E, finalmente, nesta rápida e incompleta listagem, mercê do escasso, tempo disponível, assinalar a necessidade de fomentar e dinamizar a Adega Cooperativa, com sede em Celorico de Basto, criando dependências na Região, onde se julgasse conveniente, de modo a ser possível, em tempo útil, a recolher as uvas dos sócios, para que a qualidade do afamado vinho verde de Basto, de grande aceitação em mercados interno e externo possa ser preservada e dar contributo notável pelo valor económico que representa à economia nacional.
No tocante ao ensino dotar a Escola Secundária de Fermil de Basto com os respectivos cursos complementares, como o próprio Ministério da Educação reconhece, mas que mercê de impasse, ainda não foram atribuídos ou criados.
E, se a tudo isto, juntarmos as potencialidades turísticas de montanha, em que será pródiga a Região de Basto, incrementando, por medidas adequadas, o repovoamento cinegético e piscatório, com inserção nesse tipo, de indústria e infra-estruturas convenientes, não me resta dúvidas do alto contributo daí resultante, para o desejado desenvolvimento sócio-económico da mencionada Região e dos seus povos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui me dirijo ao Governo, na pessoa do seu Primeiro-Ministro, alertando para a realidade do que pode vir a representar, efectivamente, no contexto, sócio-económico do País a Região de Basto.
Pode o Governo contar as populações de residentes, de emigrantes e de retornados, que sempre manifestaram interesse e amor pelas suas terras e estou certo de que darão o máximo do seu contributo.
Como um dos representantes desses povos nesta Câmara confio no Governo, e na sua futura e supletiva acção impulsionadora das grandes opções da região de Basto, em confirmação de uma real mudança já ,iniciada e que as respectivas populações de novo, estou certo, virão a apoiar e consolidar todos se irmanando um esforço de traba-lho e na fé para a reconstrução da sua e nossa pátria.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente. - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. - Presidente, Sr. Deputado João Pulido: Ouvi V. Ex.a apresentar um repositório de justas reivindicações do nobre povo da Região de Basto.
Gostaria apenas de lhe lembra, para seguidamente, lhe fazer uma pergunta, o seguinte: o Orçamento Geral do Estado, que V. Ex.a - creio - aprovou, dispunha de uma verba para reflorestação que não permite arborizar mais de 2000 ha dos 48 000 ha de matas que arderam no ano passado, e todos eles, segundo se sabe, na Região centro do País. A assistência técnica torna-se impossível porque o, Ministério da Agricultura e Pescas está cada vez mais paralisado; o encurtamento dos circuitos comerciais, designadamente de produtos agrícolas, não, está no horizonte político do actual Governo, porquanto toda a sua acção se orienta para o incremento da posição dos intermediários. V. Ex.a reivindicou, entre outras coisas a necessidade de uma câmara frigorífica para o matadouro local quando o Orçamento Geral do Estado dispõe, apenas para esse efeito de cerca de 45 000 contos que não dão sequer, como aqui chamei a atenção, para meia câmara figorífica.
A pergunta é simplesmente esta, Sr. Deputado Pulido: V. Ex.a não tem consciência de que o repositório de justas reivindicações que apresentou é incompatível com o Programa da AD que V. Ex.a votou ?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Bento de Azevedo.O Sr. Bento de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Pulido: Ouvi com muita atenção a intervenção de V. Ex.a e congratulo-me com ela, porque pela primeira vez, neste Parlamento, se falar sobre a Região de Basto, da qual, presumo, é vizinho e nato.
Reconheceu o Sr. Deputado que esta Região esteve de facto esquecida durante décadas - o que é um facto -, esquecida pelo regime anterior, que obrigou a que a Região de Basto vivesse num regime extremo de carências, com casas ainda da época da pedra lascada em que, na realidade em grande massa, as pessoas tiveram que emigrar por terem fome e por não terem meios de sobrevivência na sua região.
De qualquer maneira, o Sr. Deputado sabe com certeza o trabalho extraordinário que foi feito depois do 25 de Abril, principalmente na Câmara de Cabeceiras de Basto sob a presidência de um socialista, e o trabalho em profundidade que ali foi feito não só na rede vária, como em múltiplas actividades, inclusive no aspecto da resolução de problemas de saneamento e problemas de canalizações de água. Porém, não sei se o mesmo acontece no concelho de Celorico de Basto, cujo presidente, penso, é o filho do Sr. Deputado e meu amigo de há longos anos. Posto isto, gostaria de saber se o Sr. Deputado está de acordo com aquilo, que há bocado o Sr. Deputado Vítor Louro acabou de referir - e, esse é o problema crucial - se na realidade a Lei das Finanças Locais atende às carências da Região de Basto e se o Governo da AD tem dado algum apoio para o desenvolvimento dessa Região.O Sr. Vitor Louro (PCP): - Muito bem!
14 DE MAIO DE 1980 2127O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pulido, para responder, se assim o entender.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, com muito gosto presto os esclarecimentos que me foram solicitados e começarei pelos devidos ao Sr. Deputado Vítor Louro.
Na intervenção que fez disse o Sr. Deputado Vítor Louro que, concordou com as minhas afirmações. Pois eu também concordei até porque sou o autor delas e conheço bem a Região de Basto. Mas depois de várias considerações, perguntou-me pelas faltas para repovoamentos que aponta como sendo devidas a um orçamento deficiente e pergunta também se é possível uma assistência eficaz prestada pelo Governo da AD. E disse ainda que não existia verba suficiente para o frigorífico, que o Sr. Deputado Vítor Louro compreendeu como frigorífico local quando falei, sim, em regional.Ora, Sr. Deputado Vítor Louro e meu excelentíssimo amigo, devo dizer-lhe que as carências que apontei existem. Há carências financeiras? Pois com certeza que sim, mas isso não significa, nem invalida nada do que eu disse ou diminui valor à Região de Basto como pólo económico que é, e que como tal se tem de impor.
E ou não podia intervir no sentido de alertar o Governo, chamando a sua atenção na pessoa do Sr. Primeiro-Ministro, sem apontar, ainda que fugidiamente porque o tempo não dá para mais, que todas essas carências existem e que é necessário resolve-las. E não foi apontada uma solução, porque este não é um trabalho profundo, nem visava esse fim, mas apenas pretende, nas suas linhas gerais, alertar o Governo para as necessidades da Região de Basto, até porque todos sabem que estas são matérias que não podem ser analisadas em profundidade numa intervenção deste tipo, porque não há hipótese de tempo.
Em relação à sua pergunta de o Governo AD estar ou não em condições de poder prestar a assistência necessária, apesar do seu sorriso e abano de cabeça negativo, pois eu afirmo positivamente com a cabeça e de voz lhe digo que está. O que é preciso é começarmos por fazer os levantamentos das necessidades das regiões.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Já estão feitos!O Orador. - Perdão, Sr. Deputado Sousa Marques, Roma e Pavia não se fizeram num dia e se o colega me consente eu estou a responder ao nosso colega, Sr. Engenheiro Vítor Louro.
Portanto, meu amigo, concordo inteiramente com as suas dúvidas no concernente à falta de dinheiro, já que ele foi esbanjado, mas isso não significa que não se possa e não se deva elaborar um trabalho a sério e, portanto, fazer o levantamento das necessidades para se determinar um rumo dentro do qual se iria, por prioridades, encontrar a solução. Não se trata de descobrir riqueza, mas aproveitá-la, já que ela existe nas pessoas pela vontade que têm e nas potencialidades da região, porque uma das desgraças do ostracismo a que a região foi votada, é precisamente a de ter capacidade e potencial e, na prática, ser inerte.Penso, portanto, ter respondido ao que me perguntou.Vozes do CDS. - Muito bem!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Isso é demagogia, mais nada!O Orador.- Eu estou a responder não ao colega que agora alguma coisa disse, mas sim ao Sr. Deputado Vítor Louro, que foi, aliás, quem me colocou as questões, às quais penso ter respondido. Muito obrigado pela sua interpelação, Sr. Deputado Vítor Louro.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O aparte foi feito por mim.O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Marques se queria falar, tinha-se inscrito para colocar as suas questões.O Sr. Presidente : - Sr. Deputado João Pulido, queira abreviar, por favor, porque se está a esgotar o seu tempo.O Orador. - Sr. Presidente, peço-lhe que tenha em conta esse facto, mas o tempo chega-me.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Que trapalhão!O Orador. - Trapalhão? Devolvo-lhe a expressão, Sr. Deputado Sousa Marques!
Em relação ao meu caro colega e conterrâneo, Sr. Deputado Bento de Azevedo, devo dizer que tenho igualmente muito gosto em lhe responder. Somos da mesma região e, portanto, o senhor conhece, como eu, as dificuldades e as necessidades da Região de Basto.
Quero ser justo, proeuro sê-lo, e é nesse sentido que digo que a autarquia referida, em cuja presidência esteve um elemento socialista, pessoa que muito prezo, fez o que pôde e na realidade trabalhou. 15to é de justiça e portanto tenho muito gosto em lhe responder desta forma, porque, de contrário, seria atraiçoar a verdade.Vozes do CDS. - Muito bem!O Orador. - Em relação, às carências da região, o Sr. Deputado Bento de Azevedo conhece-as tão bem como eu. O problema, quanto a mim, é que não se tem trabalhado em agregação a nível regional, mas sim individualmente cada concelho, o que, é um erro, salvo melhor opinião.
Daí que por vezes, devido à forma como foram executadas, obras que poderiam aproveitar à generalidade morreram no sou interesse limitadíssimo, quando o investimento quase foi o mesmo. Creio que neste aspecto o Sr. Deputado Bento de Azevedo me dará razão.
Por outro lado, se a Câmara de Celorico tem trabalhado mais do que a de Cabeceiras, como disse, ou tenho muito gosto nisso, por redundância, e o Sr. Deputado sabe como eu que é assume. Aliás tem-no demonstrado no tocante ao hospital, cuja verba de construção inicial estava orçamentada na ordem dos 80 000
2128 I SÉRIE-NÚMERO 50contos há dois anos. Essa construção iniciou-se no ano de 1976 e foi-me comunicado pelo, próprio responsável da construção hospitalar que no primeiro ou no segundo mês do ano de 1981 esse hospital concelho entraria em funcionamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Pulido, queira concluir, porque já esgotou o seu tempo. Confio no seu poder de síntese para muito rapidamente concluir a resposta.O Orador: - Muito, obrigado e assim farei, Sr. Presidente.O Sr. Deputado Bento de Azevedo falou ainda num assunto que não sei porque é que foi para aqui chamado, no entanto quero confirmar a paternidade: o presidente da Câmara de Celorico, é meu filho e, igualmente como diz, é seu amigo. Não sei a que propósito ou despropósito o colega trouxe aqui esse facto que não tem qualquer relevância.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A menos de um mês do dia oficialmente consagrado à memória do grande poeta que foi e que é Luís de Camões, tudo aquilo de que temos conhecimento que este Governo tenha feito, no sentido de assinalar o IV Centenário da sua morte, foi dissolver a Comissão Nacional que havia sido nomeada, por decreto promulgado pelo Presidente da República, e que era constituída por personalidades de idoneidade intelectual e representatividade institucional.
Já nesta Assembleia nós alertámos, sempre que foi oportuno fazê-lo, e nos pronunciámos com a seriedade que o assunto nos merece, sempre que foi caso disso.
Quando da discussão do Programa, nós chamámos directamente a atenção do Governo para a responsabilidade que pesava sobro ele pelo facto de o seu mandato coincidir com o ano da celebração do IV Centenário de Camões.
Temíamos já então que este Governo não tivesse capacidade para assumir a imagem de Camões, desligada do mito da Raça e do Império. Já então era difícil imaginar o actual Governo sensível à dignidade de um Camões multirracial, arrastado pelo sofrimento da sua própria Pátria, vivendo em si próprio a contradição de duas épocas que se contradiziam e se entrechocavam; empenhado numa revolução metodológica (segundo a expressão do Prof. Silva Dias) e até, diremos nós, empenhado numa revolução cultural e ideológica, na medida em que o futuro apontara para uma forma nova de encarar a realidade.
Esta revolução, que a Inquisição e o domínio dos Filipes protelaram, terminou, como todas, por vencer.
Um Camões dinâmico e renovador dificilmente, entendíamos nós, poderia ser assimilado pelo Governo ao qual ele se apresentou, no seu Programa face a esta Assembleia, e por uma maioria tal como ela se apresentou, face ao País. Não sabíamos, porém, até que ponto se alastraria e se aprofundaria a incapacidade governamental.O facto gravíssimo da maioria desta Assembleia da República ter suspenso, por fidelidade ao seu Governo, três decretos- leis, com o único objectivo desvaziar de conteúdo e paralisar mesmo as acções ligadas ao centenário de Camões, assumo uma maior importância à medida que o tempo passa e as consequências aparecem bastante mais graves do que receávamos.
Quer dizer, aquilo que na altura denunciámos: fazer o Governo desta Assembleia "não, um órgão que com ele colabora, mas um órgão que lhe fica completamente submisso e que servirá, sobretudo, como executor paciente e dócil de todos os seus caprichos vontades, está a revelar-se, de facto, não só prejudicial ao equilíbrio que a Constituição prevê entre órgãos de Soberania, mas à vivência democrática de cada português, em cada dia.
A total ausência de diálogo entre o Governo e a Assembleia afasta-o cada vez mais da realidade que julga governar, e como afirmámos já: "os Governos não são a Pátria", são apenas uma pequena parte dela.
Às misérias que o poeta em vida sofreu vem acrescentar-se agora aquelas que lhe infligem os actuais governantes e os seus dóceis servidores.
A miséria mais recente é a notícia largamente divulgada pela imprensa de que a administração da RTP, da inteira confiança do Governo, acaba de eliminar dois programas da série dedicada a Camões e proibir dois outros alusivos a aspectos sociais, económicos e culturais do século XVI, em que o poeta escreveu e viveu a sua obra, além de exigir que lhe sejam previamente submetidos, para leitura, todos os texto dos restantes programas que estavam a ser preparados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputada Helena Cidade Moura, desculpe interrompê-la, para me dirigir mais uma vez aos colegas e, chamar-lhes a atenção. Acreditem que é sempre com desagrado que interrompi o orador e chamo a atenção dos colegas, mas, na verdade, verifica-se que não há o silêncio mínimo necessário para que a Sr.a Deputada possa produzir em termos convenientes a sua intervenção.
Chamo a atenção dos colegas que estão de pé, que passeiam pela sala ou que conversam, no sentido de guardarem o respeito necessário à intervenção que a nossa colega está a produzir e que tem o direito de o fazer em termos que possam ser ouvidos pelos colegas interessados.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Obrigado, Sr. Presidente.
Sabendo-se que à elaboração dos programas já suprimidos estão ligados nomes responsáveis e conhecidos pela seriedade profissional, pelo talento e alguns até por uma actividade de investigação e docência universitária altamente considerada, semelhante proibição, assume foros de escândalo, para além da violação grave do preceito constitucional que impede toda e qualquer forma de censura.
Mas será que este Governo, em todos os terrenos teima em afirmar-se, pela ilegalidade?
Conhecem-se as, dificuldades que, em vida, Camões teve de vencer, nomeadamente, com a Inquisição, para conseguir publicar o seu poema. Quatro séculos de-
14 DE MAIO DE 1980 2129pois, o mesmo destino adverso continua a encarniçar-se contra a sua imagem.
O fascismo, a pretexto de o engrandecer, desfigurou-o e deturpou-o; os seus sucessores preferem ignorá-lo. Num caso e noutro é a mesma política obscurantista, retrógrada, anticultural. O mesmo desprezo pelos valores que definem uma Pátria; o mesmo insulto ao povo português; o mesmo abuso do poder contra a actividade cultural.
O MDP/CDE pensa que o que se acaba de passar na censura aos programas de Camões é de molde a que o Governo AD se obrigue à demissão do presidente do conselho de administração da RTP:Porque ele desprezou uma norma constitucional pela qual lutaram democratas, alguns dos quais se encontram hoje nas bancadas da AD;
Porque ele desrespeitou as normas do convívio democrático, não dialogando com os autores dos programas, não respondendo mesmo a cartas enviadas;
Porque a insuficiência de dados fornecidos à opinião pública representa um novo
abuso do poder, extremamente grave em qualquer trabalhador da comunicação social;
Porque a sua falta de democraticidade e a sua incapacidade cultural não lhe permitem estar à frente de uma organização com a importância da RTP.Não temos conhecimento directo do programa de Hélder de Macedo, mas também não precisamos: gostávamos de o ver, de discordar, de concordar, de o achar bom, muito bom ou mau. O 25 de Abril fez-se não só mas também para isso!
A personalidade literária e artística de Hélder de Macedo merece essa atenção.
O professor Silva Dias, outra das personalidades visadas, é um professor universitário e investigador que pelo seu honesto trabalho, pelo verdadeiro empenhamento que põe na docência, pela sua alta capacidade intelectual e humana e pela sua obra é um dos professores mais prestigiados da nossa Universidade.
Temos como fonte de avaliação apenas o jornal Expresso, confirmado pelo professor Silva Dias que tudo o que lá se diz é estritamente verdadeiro, e aí podemos ver, Srs. Deputados, que o professor Silva Dias teve conhecimento do acto censório, através do penúltimo número do Expresso. Em carta que então escreveu à administração da RTP, e que até sábado não tinha obtido resposta, afirma:As minhas doutrinas históricas e filosóficas são discutíveis, como todo o saber no âmbito das ciências sociais e humanas, e são mesmo, por isso, contestáveis. Simplesmente, a discussão ou a eventual contestação dessas doutrinas só podem ser feitas, por outros homens de ciência, igualmente especializados na história cultural portuguesa do século XVI. Os textos de Silva Dias - em que se baseariam três dos cinco programas censurados - referem-se a temas relacionados com a nossa história cultural do século XVI: a cultura intelectualizada portuguesa da época a hegemónica e a subalterna - e a Universidade. Uma tese essencial atravessa os três textos: a de que as ideias renovadoras do tempo foram objecto de censura e marginalização por parte das instituições e valores então dominantes, em Portugal, nomeadamente a escolástica medieval. E o próprio sopro da nossa aventura marítima foi aqui sufocado naquilo que anunciava de revolucionário para a época: um novo conhecimento do homem e do mundo, uma nova cultura. É dessa cultura e da sua frustração no século XVI português de que fala aqui o professor Silva Dias. Trata-se de uma pedra fundamental num debate cultural que urge promover: afinal quem foi Camões - afinal quem somos?Será isto que a administração da RTP chama pessimismo, no resumo da nota divulgada pela imprensa?
Se assim é, como poderá ela entender a criatividade que nasce da troca de ideias do conhecimento diversificado e de muitos outros valores humanos que geram e são gerados pela democracia?
Quanto ao guião do programa de Maria Antonieta Azevedo e Fiama Pais Brandão tomámos conhecimento directo. O título foi fornecido na encomenda da RTP: Era Camões cristão novo?
O programa situa-se à volta de um retrato que chamou recentemente a atenção e sobre o qual se estudou, se interroga e se admitem hipóteses.
Retrato impressionante que apresenta, de facto, Camões integrado na simbologia judaica, preso em Goa, tendo a seus pés (por hipótese um governador e um inquisidor) aqueles que o perderem, segundo reza o manuscrito que acompanha o pergaminho.
Camões com um olho fechado, como tradicionalmente aparece, lança contudo, no olhar a alma ardente do seu génio, a inquietação criativa da sua vida, ao mesmo tempo que a certeza da sua vitória. É o retrato de um vencedor.
Aqui não há pessimismo. Há perguntas feitas pelas autoras: Qual a sua verdadeira personalidade? Poeta palaciano, submisso à ortodoxia, ou provocador da autoridade política e religiosa?O Sr. Presidente - Queira concluir, Sr. Deputada, porque já esgotou o seu tempo.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Poema da raça, do império ou de uma fé tradicionalista, que se impunha pela força, ou do respeito pelos gentios, de defesa da tolerância e da solidariedade?
O retrato é minuciosamente, mostrado em todos os detalhes já estudados e é contada a apaixonante história dos seus símbolos.
O teatro de Camões é também interpretado à luz da simbologia judaica.
O programa é polémico, é vivo, novo e tem a qualidade que as suas autoras lhe inspiram.
Investigação minuciosa, crítica e cheia de árduo estudo e persistência de Maria Antonieta Azevedo, o talento, a capacidade de análise literária e a criatividade de Fiama.
Pelo guião da montagem, pela dinâmica que os realizadores lhe souberam imprimir, era um programa
2130 I SÉRIE - NÚMERO 50sério que dignificaria a nossa televisão - onde habitualmente a nossa história cultural aparece como histórias da carochinha, mais ou menos ilustradas, a caíram de chapa em cima do público, não utiliza a problemática nem faz apelo ao raciocínio que obriga ó telespectador a participar. Estes programas agora censurados são escapes de uma cultura democrática, mesmo quando se trata de temas muito específicos.Esta problemática dos trâmites de Camões, e depois, do seu poema Os Lusíadas, durante a Inquisição, é conhecida dos críticos, dos historiadores e mesmo até dos aprendizes da história literária.Será que a administração da RTP, para não se culpabilizar com a censura, pretende negar a si própria a ideia de que houve Inquisição em Portugal.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando sob qualquer pretexto, a sua da censura começa a pairar é um mau sinal dos tempos para Governo e para governados. Requeremos à Secretaria de, Estado da Comunicação Social neste momento, sobre este assunto.
Não queríamos terminar, porém, sem nos congratularmos com a grande movimentação, que envolve já hoje a celebração do centenário de Caimões: câmaras municipais, associações e faculdades de letras avançam, apesar do trabalho e apesar da falta de verbas.
0 País, de facto, não é o Governo.
E o povo livre, sabe assumir as suas responsabilidades.Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.Entretanto o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida reassumiu a presidência.A Sr.a Natália Comia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada pediu a palavra para um pedido de esclarecimento?A Sr.a Natália Correia (PSD): - Não, Sr. Presidente, pedi a palavra para um breve protesto.O Sr. Sousa Marques (PCP): - É um protesto de despedida!O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PSD):- A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura afirmou que o Governo se tem esforçado por evitar as comemorações do centenário da morte do Camões, o que, não é verdade.Vozes do PCP: - É verdade, sim!A Oradora: - Todas as opiniões são respeitáveis desde que sejam lúcidas, essa não é.Protestos do PCP.Entendeu este grupo parlamentar enriquecer o teor dessas comemorações, como foi dito na altura, com uma resolução favorável desta Assembleia para a designação do presidente da comissão organizadora. Esta é que é a verdade e não vale a pena estar a deturpá-la.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito, bem!O Sr. Vítor Louro (PCP): - E a censura da TV? Vamos a isso!A Oradora: - Já vamos à censura, meu caro senhor. Já vamos, até porque eu não gosto nada dela.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - 15so foi noutro tempo.A Oradora: - O Sr. Deputado Ângelo Correia permite-me que continue?Risos.Vozes do PS e do PCP: - É a censura!A Oradora: - Não é a censura, é entusiasmo colaborante.
Quanto à questão da RTP, não sei se a Sr.a Deputada, tem conhecimento directo desses textos. Eu não o tenho mas pelas informações que me chegam os textos que foram suspensos nos programas não respeitavam a figura de Camões.Vozes do PSU: - Muito bem!A Oradora: - E parece-me que o pior serviço que podemos fazer à sua memória e a este povo é não respeitar a figura de Camões.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Porque não respeitar a figura de Camões é que é fazer censura à verdade cultura portuguesa.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deput4dos reformadores.Protestos do PCP.Quanto, à censura, eu queria também de refrescar a memória da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura lembrando-lhe que na altura em que o seu partido estava ligado à FUR a censura, apoiada por essas forças legitimou o expurgo de Camões dos livros escolares e da cena cultural portuguesa.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É muito triste para uma poetiza o que acaba de ser dito!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, como há outros deputados que também pretendem intervir, deseja aguardar para responder no final ou prefere fazê-lo imediatamente.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Eu preferia responder já à Sr.a Deputada. Natália Correia Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra para responder imediatamente, como é seu desejo.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Muito obrigado, Sr. Presidente.
14 DE MAIO DE 1980 2131Sr. Deputada Natália Correia, ou falei, de facto, com os elementos que possuo. E realmente não me constou, nem através de Assembleia nem da imprensa, que exista um programa sobre o IV Centenário de Camões.
Quanto aos textos, possivelmente não teve a oportunidade de ouvir toda a comunicação - o que nos acontece a todos - mas de facto eu conheço integralmente o texto de Maria Antonieta Azevedo e de Fiama Pais Brandão. Penso que a Sr.a Deputada teria interesse em conhecê-lo e em ver as bases em que ele assenta.
Entretanto, devo dizer que não conheço realmente o texto de Hélder de Macedo, mas entendo que, este não é motivo para concordar com uma censura.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Muito bem!A Oradora: - O texto de Silva Dias, que vem publicado em parte no Expresso, é possivelmente de montagem difícil, mas tudo se resolve quando há realmente uma vontade política no sentido de democratizar a cultura.
Quanto ao argumento de que esses trabalhos não respeitam a figura de Camões, se a Sr.a Deputada Natália Correia me permite, eu gostaria de lembrar a figura, para nós duas querida, de António Sérgio. Ele foi muitas vezes acusado de ter deturpado muitas coisas, como por exemplo, Ceuta, Camões, a escola, o patriotismo, enfim, tudo. E eu gostaria de lembrar nesta Câmara, agora que a Sr.a Deputada a vai abandonar por uns tempos, que no enterro de António Sérgio, quando a polícia de choque rodeava tudo e havia cães- polícias a toda a volta, a Sr.a Deputada foi a única pessoa com coragem para dizer: "É uma vergonha que este homem seja enterrado sem um morra ao fascismo." Essa imagem que tenho de si e o conhecimento que tenho da sua poesia faz-me respeitá-la. Finalmente, a última resposta que tenho a dar-lhe, responder-lhe-á ao resto: de facto, todos os democratas se esforçaram para repor a legalidade democrática que vem sempre a seguir à legalidade revolucionária. Agora, nenhum democrata será capaz de colaborar com a contra-revolução e ou penso que também a Sr.a Deputada Natália Correia não será capaz, quando disso se perceber.
Aplausos do MDP/CDE, do PS e do PCP.O Sr. António Reis (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. António Reis (PS): - É para um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.
O Sr. António Reis (PS)- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, eu gostaria de lhe pôr a seguinte questão: foi aqui dito pela Sr.a Deputada Natália Correia que determinados programas sobre Luís de Camões, na Radiotelevisão Portuguesa, não respeitariam a verdade sobre Camões.
E a pergunta que gostaria de lhe fazer é a seguinte: Pois será que a única verdade sobre Camões é aquela em que o Poder actual está interessado? Será que a única verdade sobre Camões é aquela em que a AD está interessada?O Sr. João Lima (PS): - Muito bem!O Orador: - Ou pelo contrário, pensa a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura que Camões pode e deve, também ele, ser objecto de uma inquirição e de um debate entre os Portugueses, uma vez que ele é património de todos nós e não apenas da AD e da maioria actual?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É propriedade do Governo da AD!...O Orador: - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, será que o Sr. Vítor da Cunha Rego, presidente do conselho de administração da Radiotelevisão Portuguesa, tem competência científica para administrar a verdade nacional sobre Camões?Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Será que compete ao presidente da administração da televisão dizer qual o Camões a que os Portugueses têm direito, um Camões submisso ao Poder e que serve os seus interesses, ou um Camões que pela sua vida, personalidade e obra, como artista e grande poeta que foi, nunca vacilaria perante um poder, qualquer que ele fosse?
Sr.a Deputada Helena Cidade Moura pergunto-lhe também se, admitindo mesmo que, Vítor da Cunha Rego fosse um competente, perito em matéria literária, científica e histórica -...O Sr. João Amaral (PCP): - Que não é!O Orador: -...que não é - teria ele direito, mesmo assim, a censurar um qualquer programa sobre Camões. Ou, pelo contrário, admitindo que os programas que estavam elaborados sobre Camões, fossem possíveis de um debate, não seria mais cordial, num país democrático que a Radiotelevisão Portuguesa sujeitasse esse programa e este ponto de vista a um debate democrático, com diferentes pareceres e com a explicitação de diferentes opiniões realmente balizadas em estudos científicos? Ou será que neste país, também sobre Camões, vamos ter que suportar a "lei da rolha"?Aplausos da PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer a VV. Ex.as que estão neste momento insertos os Srs. Deputados Jorge Lemos, do PCP, Igrejas Caeiro, José Niza e Raul Rego, do PS, e o Sr. Deputado Sousa Tavares, do Agrupamento dos Reformadores, dispondo cada um deles de três minutos para interpelar, em termos de pedidos de esclarecimento ou de protestos, à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, em relação à sua intervenção. 15to significa, que no total, os Srs. Deputados consumirão dezoito minutos, independentemente do intervalo entre cada uma das intervenções, e que a Sr.a Depu
2132 I SÉRIE - NÚMERO 50tada disporá de outros dezoito minutos, responder, o que irá alongar o período de antes da ordem do dia, numa sessão que prevemos trabalhosa, de uma maneira absolutamente ultra- regimental.
Lembro ainda que ficou estabelecido, por consenso dos grupos parlamentares, que não haveria pedidos de prolongamento, deste período na reunião de hoje. Neste sentido informo os Srs. Deputados de que o período de antes da ordem do dia, já está ultrapassado em dez minutos e, por isso mesmo, a continuação dos pedidos de esclarecimento e dos protestos, será lida na próxima sessão, mas por hoje declaro encerrado o período de antes da ordem do dia e vamos, portanto, entrar imediatamente no período da ordem do dia.
Assim, os Srs. Deputados que estavam inscritos para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura continuam inscritos para, com prioridade, pedirem esses mesmos esclarecimentos na próxima sessão.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, eu perguntava se não poderei responder já ao Sr. Deputado, António Reis.O Sr. Presidente: - Com certeza que pode, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE):
É que de facto, o Sr. Deputado António Reis, fez-me uma série de perguntas a que eu gostaria de responder. Possivelmente que as nossas posições não são muito diferentes mas penso, no entanto, que é importante tomarmos posições sobre as questões colocadas.
Penso realmente que o Sr. Deputado António Reis estará de acordo de resto quando foi Secretário de Estado demonstrou-o em que a cultura é aquela que os povos criam e não a que os Governos impõem. Esta é regra democrática que faz parte do clima em que se pode viver e do clima das relações democráticas, o único em que
É evidente que nós não reconhecemos ao administrador Vítor Cunha Rego nenhumas qualidades para continuar no lugar que ocupa, por isso pedimos a sua demissão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é comunista!A Oradora: - Consideramos que será digno do Governo AD, se o fizer. Porque nós, apesar de tudo, ainda confiamos nos democratas que estão na AD, e entre os quais, se me permite, Sr. Presidente, gostaria de destacar V. Ex.a, pela forma como muitas vezes intervém nesta Assembleia. E estar a colaborar com pessoas que estão realmente a ter atitudes reaccionárias, pondo os meios de comunicação social ao serviço, já não se sabe bem de quê mas, possivelmente, de alguns membros do Governo ou de alguns militantes de alguns partidos que até, nem serão maioritários na formação AD.
Penso que realmente não será de mais pedir a sua demissão. Parece-me que este é, pura e simplesmente, um caso de limpeza. Mesmo que o Sr. Vítor da Cunha Rego fosse um sábio, um medievalista ou um camonista nós votaríamos a sua demissão, simplesmente, pela atitude que tomou.
Quanto à necessidade de prolongar os estudos e diálogo sobre Camões, evidente que só quem não estudou Camões ou quem nunca leu os Lusíadas, pode ter a ideia de que eles possam parar em algum dia ou em algum momento.
O seu estudo, a elaboração das hipóteses e o relacionamento de toda aquela época riquíssima, em que o homem adquiriu realmente a capacidade de raciocinar, de pensar e de se determinar por si, são instrumentos muito válidos para a percepção que um povo pode ter até do momento que vive. Eu não sei se, realmente respondi a todas as questões, Sr. Deputado António Reis, mas de qualquer maneira termino aqui.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PCP e da UDP.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente - Sr.a Deputada Natália Correia, não lhe posso conceder a palavra. A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura fez uma intervenção, V. Ex.a formulou um protesto e houve o correspondente contraprotesto, pelo que em relação a esta intervenção está, pois, esgotada a possibilidade de intervenção de V. Ex.aO Sr. Azevedo Soares (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Azevedo Soares (CDS): - É para fazer um protesto contra estas últimas declarações da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Azevedo Soares desculpe mas está encerrado o período de antes da ordem do dia. E, não sei se para protestos, se para esclarecimentos, encontram-se já inscritos seis, Srs. Deputados antes de V. Ex.aO Sr. Sousa Marques (PCP): Mas é que ele é da AD!O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa mas desejava interpelar a Mesa da seguinte maneira: estava, de facto, assente em conferência dos leaders dos grupos parlamentares que o período de antes da ordem do dia duraria rigorosamente uma hora e nem mais um minuto. Foi aberta uma excepção para a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura responder ao Sr. Deputado, António Reis e nessa resposta a Sr.a Deputada lançou epítetos sobre a actividade do Governo e do presidente da RTP e portanto, indirectamente, sobre a maioria parlamentar.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado,...O Orador: - Sr. Presidente, ou estou a interpelar a Mesa e gostava que me deixasse acabar de explicitar a minha opinião.Protestos do PCP.
14 DE MAIO DE 1980 2133Portanto, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura inçou ofensas...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, tenha a bondade de interpelar a Mesa mas faça-o directamente ,sem ir, entretanto, formulando o seu protesto. É que
Ex.a está a interpelar a Mesa e a deixar entrever o protesto que, pretende formular se, tanto quanto osso entender, é esse o sentido das suas palavras.
Portanto, pedia-lhe o favor de fazer a interpelação e maneira directa e expressa.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.
Eu entendo que a maioria desta Assembleia em que o CDS se integra, apoiante clara e aberta do governo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Azevedo Soares, desculpe mas se V. Ex.a continua a insistir, vejo-me forçado a retirar-lhe a palavra.O Orador: - Sr. Presidente eu estou a fundamentar a minha interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - A interpelação à Mesa destina-se a inquirir da Mesa sobre os seus critérios de comportamento na direcção dos trabalhos e sobre a legitimidade das suas decisões. E é sobre esse aspecto restrito e prévio que V. Ex.a fará o favor de interpelar a Mesa e, neste caso concreto, o Presidente que está a conduzir os trabalhos.O Orador: - Sr. Presidente, tem o meu inteiro acordo quanto a essas suas considerações e, portanto, concluo, dizendo que em nome do CDS considero...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado interpela a mesa por favor porque foi para isso que pediu a palavra.O Orador: - Mas se o Sr. Presidente não me deixa acabar de falar, como é que eu posso dizer qual é interpelação?O Sr. Presidente: É que cada vez que V. Ex.a começa a falar é para formular um protesto.O Orador: - Eu não estou a protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Eu já disse a V. Ex.a que não haverá mais protestos nem pedidos de esclarecimento nesta reunião. Com a resposta que a Sr.a Deputada
Helena Cidade Moura deu ao Sr. Deputado António Reis ficou encerrado o período de antes dia ordem dia. Se V. Ex.a entretanto, pretende interpelar a mesa é um direito que não lhe posso negar.O Orador: - Então, eu pergunto ao Sr. Presidente, interpelando a Mesa nesse sentido, se o Grupo Parlamentar do CDS não pode protestar contra afirmações produzidas pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura que considera altamente ofensivas do seu grupo parlamentar como integrante de uma maioria de apoio ao Governo.O Sr. Presidente: - 0 seu grupo parlamentar tem direito de formular esse protesto mas apenas o pode fazer na próxima reunião porque a decisão que a Mesa tomou foi a de que a seguir à resposta da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Reis ficaria encerrado o período de antes da ordem do dia.
Fez-se, é certo, essa convenção à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura mas a decisão da Mesa era inflexível, e assim se manterá, no sentido de não haver nem mais protestos nem mais pedidos de esclarecimento porque o período de antes da ordem do dia carece de ser encerrado. 0 período da ordem do dia é extensíssimo e, consequentemente, a Mesa declara encerrado o período de antes da ardem do dia e vai passar-se de imediato à ordem do da, tal como ela se encontra elaborada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Quer ter a bondade de anunciar previamente para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Eu queria interpelar a Mesa apenas com estas palavras: com que fundamento é que a Mesa abriu uma excepção para a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura e qual é o fundamento de recusar o mesmo direito a um grupo parlamentar que se sente ferido e atingido?O Sr. Presidente: - A Mesa pode admitir que talvez devesse em bom rigor, ter dito à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura que realmente deveria responder na próxima reunião, ao pedido de esclarecimento, do Sr. Deputado, António Reis. Mas porque era unia resposta a um esclarecimento, já pedido e porque suponho que todos compreenderam perfeitamente que ficava, subentendido que essa concessão feita à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura era, em qualquer caso, para que essa. intervenção fosse a última do período de antes da ordem do dia, respondo ao Sr. Deputado colocando a questão ao contrário: por que razão é que hei-de consentir que VV. Ex.as formulem, um protesto, quando há seis oradores com inscrição anterior a quem a Mesa recusa a concessão da palavra ao declarar encerrado o período de antes da ordem do dia?O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado ?O Sr. Sousa Tavares (DR): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Sonsa Tavares (DR): - Faço esta interpelação porque a Mesa formulou uma disposição perfeitamente clara que inclusive também me atingiu a mim e que todos nós acatámos disciplinadamente. E, afinal, estamos a perder imenso tempo com uma questão de indisciplina que, penso, a Mesa não deveria consentir porque está a perder mais tempo do que
2134 I SÉRIE - NÚMERO 50se tivéssemos começado a formular os pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura. É nesse sentido que queria interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - A Mesa reconhece que V. Ex.a tem inteira razão, até porque efectivamente esse era o comentário que de seguida se acharia no direito de fazer.
Está encerrado o período de antes da ordem da dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos então ao primeiro ponto do período da ordem do dia que consta do projecto de lei n.o 439/1, que cria a Faculdade de Direito na Universidade do Porto e que foi proposto pelo PCP.
Tem a palavra, para a sua apresentação, o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição de 1976 é também o estatuto da organização da nossa vida cultural. E, por isso, nos direitos fundamentais que nela se garantem estão os direitos a acções do Estado contra as carências individuais e sociais. Neste sentido a Constituição aponta em várias das suas normas para o direito dos cidadãos a terem acesso ao ensino em todos os seus graus e, paralelamente, aponta para a obrigação de o Estado criar os meios necessários para o exercício desse direito, ou seja, para a sua obrigação de promover a democratização do ensino. É, por um lado, o direito que todos têm à educação e à cultura, fixado no artigo 71.o n.o 1, e o direito que gozam particularmente os jovens, sobretudo os jovens trabalhadores, de protecção especial para a efectivação do seu direito ao ensino, artigo 70.o. É, por outro lado, a obrigação prevista no artigo 74.o, n.o 1, de o Estado reconhecer e garantir a todas os cidadãos direito ao ensino e à igualdade de oportunidades na formação escolar e a incumbência que, na alínea d), n.o 3, do mesmo artigo, se lhe atribui de garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino. É, finalmente, a obrigação que tem o Estado de promover a democratização da educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, como se diz no artigo 73.o, n.o 2.