508II SÉRIE-A — NÚMERO 272 — ........................................................................3—....................................................:...................4 — Quando proferir sentença condenatória, o tribunal procede ao reexame da situação do arguido, sujeitando-se às medidas de coacção admissíveis e adequadas às exigências cautelares que o caso requerer.Arügo 376.° [...]1 — ........................................................................2 —: A sentença absolutória condena o assistente em custas, nos termos previstos neste Código e no Código das Custas Judiciais.3— ........................................................................Artigo 377.° [...]1 — A sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado, sem prejuízo do disposto no artigo 82.°, n.° 3.2— ........................................................................3 — (Eliminado.)Artigo 381." [...]1 — São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a três anos, quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial e a audiência se iniciar no máximo de 48 horas após a detenção, sem prejuízo do disposto no artigo 386.°2 — São ainda julgados em processo sumário, nos termos do número anterior, os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão dè limite máximo superior a três anos, mesmo em caso de concurso de infracções, quando o Ministério Público, na acusação, entender que não deve ser aplicada, em concreto, pena de prisão superior a três anos.Artigo 382.° [...)1 — ........................................................................2— ........................................................................3 — Se o Ministério Público tiver razões para crer que os prazos de julgamento em processo sumárionão-poderão ser respeitados, determina a tramitação sob outra forma processual.1 — ........................................................................Artigo 386° (...)1 — Sem prejuízo da manutenção da forma sumária, a audiência pode ser adiada até ao limite do trigésimo dia posterior à detenção:-d) ......................................................................b) ......................................................................c) ......................................................................2 — Se a audiência for adiada, o juiz adverte o arguido de que esta prosseguirá na data designada, mesmo que não compareça, sendo representado por defensor.Arügo 387.° [...]1 —(Actual corpo do artigo.)2 — Se a detenção ocorrer fora do horário de funcionamento normal da secretaria judicial, a entidade policial que tiver procedido à detenção sujeita o arguido a termo de identidade e residência, liberta-o e notifica-o para comparecer perante o Ministério Público no primeiro dia útil seguinte, à hora que lhe for designada, sob pena de, faltando, incorrer no crime de desobediência. As testemunhas são igualmente notificadas para comparecer.• 3 — No caso previsto no número anterior, o Ministério Público, sé não proceder nos termos do artigo 382.°, n.° 3, requer ao juiz a detenção do arguido que não compareça, quando a audiência ainda puder ter lugar nas 48 horas posteriores à detenção.4 — Se o arguido não comparecer, é lavrado auto de notícia, o qual será entregue ao Ministério Público e servirá de acusação pelo crime de desobediência, que será julgado conjuntamente com os outros crimes, se o processo mantiver a forma sumária.Artigo 389.° [...]1 — Se o Ministério Público não estiver presente no inicio da audiência e não puder comparecer de imediato, o tribunal procede à sua substituição pelo substituto legal.2— ........................................................................3— ........................................................................4—........................................................................5— ........................................................................6— ........................................................................7— .........................................................................Artigo 390.° [...]Sempre que se verificar:a) A inadmissibilidade, no caso, do processo sumário; oub) A necessidade, para a descoberta da verdade, de diligências de prova que não possam previsivelmente realizar-se no prazo máximo de trinta dias após a detenção;o tribunal, por despacho irrecorrível, remete os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual.Artigo 392.° [...]1 — Em caso de crime punível com pena {& çrv-são não superior a três anos ou só com pena de