II SÉRIE-A — NÚMERO 6 2 MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.o 1/XIII (1.a) DO PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL Exposição de motivos I Entre 2011 e 2015, o governo da XII legislatura usou o programa de ajustamento negociado com a troika como pretexto para implementar uma agenda radical e experimentalista, que foi muito além do que o programa previa, não por necessidade, mas por uma consciente e deliberada opção ideológica. O corte nos rendimentos de trabalhadores e pensionistas, a degradação dos serviços públicos, o desinvestimento na Educação e Saúde públicas, os cortes na ciência, a desvalorização salarial, a promoção do trabalho precário e o ataque à Segurança Social tiveram como principal objetivo, não a sustentabilidade das contas públicas, mas sim a alteração da relação de forças em Portugal, contra os interesses dos trabalhadores, das famílias, das classes medias e dos mais pobres. A política seguida gerou a maior compressão na procura interna alguma vez regista no nosso país. As pequenas e médias empresas sofreram as consequências: milhares delas enfrentaram o encerramento, enquanto outras sobreviveram com dificuldade comprimindo o emprego e o investimento. As consequências desta governação estão hoje à vista. Entre 2011 e 2015, a riqueza gerada no Pais recuou mais de uma década, o investimento recuou para níveis de meados dos anos 80, perderam-se mais de 200 mil empregos e emigraram mais de 350 mil pessoas. Reduziu-se o valor pago pelas prestações sociais, bem como o número dos seus beneficiários. Aumentou o risco de pobreza, em particular nas crianças, aumentaram as taxas de retenção e desistência no ensino básico. Intensificaram-se as desigualdades. As famílias viram os seus rendimentos descer e sentiram muito mais dificuldades em pagar os empréstimos contraídos, perdendo muitas a sua própria habitação, ao mesmo tempo que sofreram a maior carga fiscal de sempre. Portugal vive ainda mergulhado numa crise social e económica prolongada que exige uma resposta política capaz de inverter a estratégia de desvalorização salarial e social, de degradação das condições de vida das famílias e de desinvestimento nos serviços públicos que marcou a governação da legislatura anterior. II Os resultados das eleições legislativas realizadas no passado dia 4 de outubro de 2015 significaram uma derrota das políticas de austeridade conduzidas pela coligação do PSD-CDS ao longo dos últimos quatro anos e da estratégia de empobrecimento adotada. A maioria dos eleitores recusou expressivamente o programa político que pretendia prosseguir o caminho de risco para o nosso modelo social e que arriscava entrar, uma vez mais, em confronto com o texto da Constituição em áreas determinantes para o nosso futuro coletivo. A essa clara maioria de votos nos partidos que pretendem virar a página e mudar o rumo da governação do país corresponde também uma clara maioria parlamentar de sentido divergente com aquele que se encontra espelhado no Programa do XX Governo Constitucional submetido a apreciação da Assembleia da República. Longe de constituir uma base para uma mudança de orientações políticas ou o reconhecimento do juízo de censura maioritária colhido nas urnas, o Programa que foi dado à Assembleia da República apreciar insiste numa trajetória de desinvestimento nos serviços públicos. Onde é necessário um sistema de proteção social robusto, universal e tendencialmente gratuito, continuamos a encontrar uma opção por modelos assentes numa leitura meramente assistencialista, tão ineficientes quanto negadores dos verdadeiros direitos sociais que lhe deveriam estar na base, e uma negação do estado de degradação em que se encontra o Sistema Nacional de Saúde. Onde é necessário uma política de valorização do conhecimento e da investigação científica, continuamos a deparar-nos com um texto que não consegue inverter a perda de qualidade da escola pública, que canaliza recursos para o setor privado e que se demonstra incapaz de chamar de volta as gerações qualificadas que o país foi perdendo nos últimos anos.