I SÉRIE — NÚMERO 43 44 O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Referi-me a ele!  A Sr.a Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — Se os Srs. Deputados quiserem ser rigorosos, pois, então, sejamos rigorosos sobre os números que vou repisar, sim, porque, em seis meses, foram 270 as vezes em que foram ouvidos membros do Governo, em comissão. Os Srs. Deputados preferem falar das últimas oito em que os membros do Governo não vieram ou cujas audições foram chumbadas,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Mesmo!  A Sr. Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — ... mas vêm os membros do Governo, vêm os Srs. Ministros, quer às audições regimentais, quer em resultado dos requerimentos que os Srs. Deputados apresentam. No que diz respeito aos requerimentos, foram apresentados 263 e 220 obtiveram resposta, estando por responder 40. Ainda faltam 40, é verdade, mas os outros foram respondidos. Quanto à regulamentação das leis, Srs. Deputados, podem fazer a análise que quiserem, até à exaustão, mas aconselho-os também a dizerem que, das 194 leis aprovadas para serem regulamentadas, 175 estão regulamentadas, ou seja, 91% estão regulamentadas, estando 19 por regulamentar. Srs. Deputados, quanto a esta evidência, o que dizem? Dizem que vem aí o rolo compressor da maioria absoluta e que a maioria do PS não respeita o Parlamento. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E o estatuto dos cuidadores?!  A Sr. Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares: — O PS respeita, respeitará e dialogará sempre com os Srs. Deputados. Devo, aliás, lembrar que o Governo, em todos os momentos dos Plenários, tem estado sempre representado para dar as respostas que são necessárias. Melhoraremos aquilo que tiver de ser melhorado, como a celeridade das respostas às perguntas dos Srs. Deputados ou a celeridade das respostas aos requerimentos, sem dúvida, mas não confundamos e, sobretudo, não aproveitemos o instrumento de aprofundamento da fiscalização do Parlamento à atividade do Governo, de aprofundamento da relação do Parlamento com o Governo, do prestar de contas do Governo — mais uma vez — e do aprofundamento da nossa democracia para atirarmos pedras à democracia, quando o que estamos a fazer é, precisamente, respeitar as instituições democráticas e responder, sistemática e atempadamente, aos Srs. Deputados. Espero que daqui a um ano se possa dizer que não há 9% de leis para regulamentar, há menos, e que há mais perguntas respondidas, mas não façamos uma avaliação tão negativa quanto a que foi feita, porque ela não é justa para o escrutínio e para a transparência da vida democrática, e os portugueses também merecem saber. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluído o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, passamos ao quarto ponto, que é o da apreciação conjunta da Petição n.o 622/XIII/4.a (Plataforma Alentejo) — Apresentação de um conjunto de prioridades para o desenvolvimento sustentável da região do Alentejo e dos Projetos de Resolução n.os108/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo português a avaliação ambiental estratégica do novo aeroporto de Lisboa e afira diversas hipóteses de localização de respostas aeroportuárias, 118/XV/1.a (PCP) — Por uma estratégia integrada de acessibilidades do Alentejo enquanto instrumento de promoção da coesão e desenvolvimento territorial e 150/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste. Para apresentar o projeto de resolução do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de saudar os peticionários e promotores desta iniciativa, a Plataforma Alentejo, e agradecer, também, os contributos enviados à Assembleia da República para um desenvolvimento mais sustentável, numa região do País que se