20 DE ABRIL DE 2013 13 Artigo 6.o Férias e licenças 1 — Os trabalhadores-estudantes têm direito a marcar as férias de acordo com as suas necessidades escolares, salvo se daí resultar comprovada incompatibilidade com o plano de férias da entidade empregadora. 2 — Os trabalhadores-estudantes têm direito ao gozo interpolado de 15 dias de férias à sua livre escolha, salvo no caso de incompatibilidade resultante do encerramento para férias do estabelecimento ou do serviço. 3 — Em cada ano civil, os trabalhadores-estudantes podem utilizar, seguida ou interpoladamente, até 15 dias úteis de licença, com desconto no vencimento mas sem perda de qualquer outra regalia, desde que o requeiram nos seguintes termos: a) Com quarenta e oito horas de antecedência, no caso de se pretender um dia de licença; b) Com oito dias de antecedência, no caso de se pretender dois a cinco dias de licença; c) Com um mês de antecedência, caso se pretenda mais de cinco dias de licença. Artigo 7.o Efeitos profissionais da valorização escolar 1 — Ao trabalhador-estudante devem ser proporcionadas oportunidades de promoção profissional adequada à valorização obtida por efeito de cursos ou conhecimentos adquiridos, não sendo, todavia, obrigatória a reclassificação profissional por simples obtenção desses cursos ou conhecimentos. 2 — Têm direito, em igualdade de condições, a serem admitidos em cargos para os quais se achem habilitados por virtude dos cursos ou conhecimentos adquiridos, todos os trabalhadores que os tenham obtido na qualidade de trabalhador-estudante. Artigo 8.o Isenções e regalias nos estabelecimentos de ensino 1 — Os trabalhadores-estudantes não estão sujeitos a quaisquer normas que obriguem à frequência de um número mínimo de disciplinas ou cadeiras de determinado curso, em graus de ensino em que isso seja possível, ou a normas que instituam regimes de prescrição ou impliquem mudança de estabelecimento. 2 — Os trabalhadores-estudantes não estão ainda sujeitos a quaisquer disposições legais que façam depender o aproveitamento escolar da frequência de um número mínimo de aulas por disciplina ou cadeira. 3 — A determinação do trabalho académico do trabalhador-estudante expressa em créditos não está dependente da presença nas aulas ou de projetos e trabalhos realizados no espaço exterior à instituição de ensino que sejam incompatíveis com a sua atividade profissional. 4 — No caso previsto no número anterior, as instituições de ensino devem proceder à reconversão ou transferência dos créditos respetivos em exames ou trabalhos e projetos compatíveis com a atividade profissional do trabalhador-estudante. 5 — Os trabalhadores-estudantes não estão sujeitos a normas que limitem o número de exames a realizar na época de recurso. 6 — Os trabalhadores-estudantes gozam de uma época especial de exames em todos os cursos e em todos os anos letivos. 7 — Os exames e provas de avaliação, bem como os serviços mínimos de apoio aos trabalhadores-estudantes, devem funcionar também em horário pós-laboral, quando cumpridos os requisitos definidos nos artigos 12.o e 13.o. 8 — Consideram-se serviços mínimos o bar, a cantina, a biblioteca, a secretaria e a reprografia, com as devidas adaptações resultantes da particularidade de cada instituição. 9 — Os trabalhadores-estudantes têm direito a apoio pedagógico específico sempre que esse apoio, pela sua natureza, seja considerado, pelos docentes, imprescindível para o processo de avaliação e aprendizagem.