20 DE JUNHO DE 2018 35 injusto para os outros filhos do adotante e seja razoável supor que entre o adotante e o adotando se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação». No artigo 1979.o e seguintes do Código Civil determina-se que podem adotar:  Duas pessoas casadas, ou a viverem em união de facto, há mais de 4 anos, e não separadas judicialmente de pessoas e bens ou de facto, se ambas tiverem mais de 25 anos;  Qualquer pessoa que tenha mais de 30 anos, ou no caso de o adotado ser filho do cônjuge, mais de 25 anos;  Só pode adotar quem não tiver mais de 60 anos à data em que o menor lhe tenha sido confiado, mediante confiança administrativa, confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de confiança a pessoa selecionada para a adoção, sendo que a partir dos 50 anos a diferença de idades entre o adotante e o adotando não poderá ser superior a 50 anos, salvo no caso de o adotando ser filho do cônjuge do adotante;  Pode, no entanto, a diferença de idades ser superior a 50 anos quando, a título excecional, motivos ponderosos o justifiquem, nomeadamente por se tratar de uma fratria em que relativamente apenas a algum ou alguns dos irmãos se verifique uma diferença de idades superior àquela. Desde a sua consagração no Código Civil de 1966, o instituto da adoção tem sido sujeito a várias importantes alterações, ocorridas em 1977 (Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de novembro), em 1993 (Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de maio), em 2015 (Lei n.o 143/20151, de 8 de setembro) e em 2016 (Lei n.o 2/20162, de 29 de fevereiro). O Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de maio, foi aprovado ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 2/933, de 6 de janeiro e o Decreto-Lei n.o 120/98, de 8 de maio, foi aprovado ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 9/98, de 18 de fevereiro4. O Regime Jurídico do Processo de Adoção (RJPA) aprovado em anexo à Lei n.o 143/2015, de 3 de março5, e reúne num único diploma todo o acervo normativo que regulamenta a adoção, com a exceção das normas substantivas previstas no Código Civil. A Lei n.o 143/2015 revogou:  A alínea e) do artigo 1604.o (Impedimentos impedientes), o artigo 1607.o (Vínculo de adoção), a alínea c) do n.o 1 do artigo 1609.o (Dispensa), o artigo 1977.o (Espécies de adoção), os n.os 5 e 6 do artigo 1978.o (Confiança com vista a futura adoção), a alínea b) do n.o 3 do artigo 1981.o (Consentimento para adoção) e o capítulo III (Adoção restrita) do título IV (Da adoção) do Livro IV (Direito da família) do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966;  Os capítulos III (Intervenção dos organismos de segurança social), IV (Colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adoção) e V (Adoção por residentes em Portugal de menores residentes no estrangeiro) e os artigos 28.o (Atribuições da autoridade central) e 29.o (Entidades intervenientes) do Decreto-Lei n.o 120/98, de 8 de maio, que tinha aprovado o novo regime jurídico da adoção, alterado os artigos 1974.o, 1978.o, 1979.o, 1980.o, 1981.o, 1982.o, 1983.o, 1984.o, 1985.o, 1988.o e 1992.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, na versão dada pelo Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de novembro, e ainda a organização tutelar de menores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de outubro;  O Decreto Regulamentar n.o 17/98, de 14 de agosto, que reconheceu às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adoção e regulamentou a atividade mediadora em matéria de adoção internacional.                                                           1 Vd. trabalhos preparatórios. 2 Vd. trabalhos preparatórios. 3 Vd. trabalhos preparatórios.  4 Vd. trabalhos preparatórios.  5 Vd. trabalhos preparatórios