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I SÉRIE — NÚMERO 87 6 ... que é a do subfinanciamento do sistema de repartição, que é a base da solidariedade intergeracional que funda a segurança social pública, e alterar esse modelo de segurança social. E, sobre isso, Sr. Deputado Nuno Magalhães, sejamos muito claros: nesse caminho, o CDS conta com a rejeição total do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tratando-se da atribuição de tempos globais, naturalmente, quer o período de perguntas, quer o período de respostas vão descontando globalmente até que cada partido esgote o tempo que lhe está atribuído. Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Silvano, do PSD. O Sr. José Silvano (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Nuno Magalhães, é bom haver contributos para a discussão e para a melhoria do sistema de segurança social, em particular do sistema das pensões. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. José Silvano (PSD): — É bom que o CDS apresente este projeto de lei no sentido de haver um desconto suplementar automático para a reforma e importa clarificar que ele está previsto na Lei de Bases da Segurança Social, que permite uma reforma com meios complementares, uma melhoria através de meios complementares. Aliás, não é a primeira vez, já existe o Decreto-lei n.o 26/2008, que contém o mecanismo individual de capitalização e que foi aprovado pelo Governo Sócrates/Vieira da Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Claro! O Sr. José Silvano (PSD): — Trata-se, portanto, de retomar esta matéria no momento em que importa avaliar esse mecanismo criado em 2008. Avaliando-o, vamos chegar à conclusão de que valeu e que vale a pena esta iniciativa do CDS-PP. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. José Silvano (PSD): — Foi um projeto de lei feito há oito anos, que tinha um potencial de cinco milhões de aderentes e que tem 7738 aderentes. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. José Silvano (PSD): — É ver a diferença que existe entre o valor potencial desse mecanismo e a realidade dos que a ele aderiram quando, ainda por cima, tem uma rendibilidade de 3,7%, melhor do que qualquer PPR existente no mercado. Portanto, não foi a rendibilidade que fez com que não tivesse aderentes, foi, com certeza, outro tipo de situações que importa discutir e avaliar. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí é que bate o ponto, hoje é mais rentável! O Sr. José Silvano (PSD): — É sempre importante avaliar, os senhores é que não estão habituados a fazer qualquer avaliação. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. José Silvano (PSD): — Mas é importante, em qualquer momento, fazer esta avaliação e isso justifica este projeto do CDS-PP, ainda por cima, num momento em que a sustentabilidade da segurança social, e nomeadamente a sustentabilidade das pensões, é atual e importantíssima.
I SÉRIE — NÚMERO 87 8 A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado diz que a discussão que fazemos não é uma discussão sobre a reforma do sistema de pensões. Sr. Deputado, não é ela outra coisa! Seja rigoroso naquilo que o CDS hoje traz à discussão à Assembleia da República. O que o CDS hoje propõe à Assembleia da República é a perversão do sistema público de segurança social. Assuma o CDS esse objetivo de querer perverter o sistema solidário da segurança social. O CDS, no preâmbulo do seu projeto, quis omitir matérias e não é pouca coisa que passa despercebida no articulado, Sr. Deputado. O n.o 2 do artigo 8.o do projeto de lei do CDS refere que que «as contas individuais são convertidas em certificados públicos de reforma, ou produtos de outros regimes de natureza mutualista ou privada, à escolha do beneficiário». Pergunto-lhe o que é isto, Sr. Deputado, se não perverter o regime público da segurança social? A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Leia todo o projeto, Sr.a Deputada! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O que é isto se não privatizar os descontos dos trabalhadores, tornando esses descontos o alimento dos fundos privados de pensões?! Protestos do CDS-PP. Ó Sr. Deputado, ainda por cima, o CDS, que se arroga sempre de ter uma enorme responsabilidade, veja-se a sua irresponsabilidade perante uma proposta que nos últimos anos tem demonstrado a ruína que significou para milhares de contribuintes em muitos países! Portanto, efetivamente, sobre esta proposta do CDS, o que nós temos a dizer é que é perigosíssima para o sistema público e solidário da segurança social, porque transforma os descontos dos trabalhadores no lucro dos fundos privados de pensões. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas os fundos privados de pensões não têm como preocupação a sobrevivência dos reformados, têm como preocupação o lucro desses mesmos fundos, o que diz muito do compromisso do CDS com os contribuintes. Esta proposta do CDS torna uma coisa muito evidente: por mais que queiram esconder, a preocupação do CDS não é com os pensionistas, mas com os fundos privados e com os lucros e, deem as voltas que entenderem, os portugueses sabem bem disso. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder ao primeiro conjunto de questões, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo por agradecer a perguntas de todos. Começo pelo Sr. Deputado José Silvano, dizendo que partilhamos das suas preocupações, tanto mais que vejo que o Sr. Deputado foi o único que realmente percebeu o alcance e o objetivo do nosso projeto. Risos do BE e do PCP. Diria, até, que o Sr. Deputado foi o único que leu o nosso projeto, pelo menos dos Deputados que até agora falaram. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
7 DE JULHO DE 2016 15 O Sr. João Galamba (PS): — De 600 €! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, aí, teria mais humildade, até porque o que está aqui em causa — e o Sr. Deputado certamente leu, certamente reconhece, mas, por motivos que desconheço, não pode reconhecer — é apenas dar maior transparência, maior confiança e maior informação às pessoas de todos os sistemas, nomeadamente do público. Depois, os Srs. Deputados José Luís Ferreira e Domicília Costa voltaram a falar dos 600 milhões de euros. Mais uma vez, não queria falar do passado, mas os Srs. Deputados votaram o plano de estabilidade. De facto, por iniciativa do CDS, os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda, de Os Verdes, do PCP e do PS foram obrigados a votar o plano de estabilidade. E a Sr.a Deputada Domicília Costa votou favoravelmente, por exemplo, a página 13 desse plano de estabilidade, onde se diz o seguinte: «A despesa com prestações sociais deve baixar 0,9 pontos percentuais do PIB». Sr.a Deputada, se considerarmos o PIB em 180 000 milhões de euros, um corte, que tanto a Sr.a Deputada como o Sr. Deputado aprovaram, de 0,9% desse valor, significa mais de 1,6 mil milhões de euros, ou seja, muito mais do que os 600 milhões de euros que os senhores tanto apregoam. Portanto, não falem do passado, falem do presente, falem das vossas responsabilidades e, sobretudo, falem daquilo que querem ou não fazer para que haja mais e melhores pensões no futuro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Alguém propôs cortes?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A Sr.a Deputada Domicília Costa falava ainda do congelamento de pensões. Sr.a Deputada, mais uma vez, repito: o Bloco de Esquerda, há um ano, no Orçamento do Estado, propunha um aumento de 25 €/mês para as pessoas que auferem pensões mínimas, sociais e rurais. Quanto é que propuseram neste Orçamento do Estado, uma vez chegados ao poder? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — 37%! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Zero, Sr.a Deputada! Zero! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — 37%! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É que nós descongelámos. Os senhores congelaram e reduzem, por força da inflação. Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, para terminar, gostaria de dizer o seguinte: nós estamos aqui a pensar nas pessoas,... O Sr. João Galamba (PS): — Agora?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... no interesse das pessoas, a procurar defender as pessoas. O Sr. João Galamba (PS): — Agora?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E os senhores querem falar do passado. Fiquem no passado, porque brevemente vão fazer parte dele. Nós preferimos pensar no futuro. Aplausos do CDS-PP e do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.
I SÉRIE — NÚMERO 87 24 A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Infelizmente, e contrariamente ao que constantemente propagandeiam, a maioria de esquerda rejeitou aquele debate alargado a toda a sociedade. Mas nós não desistimos, não nos resignamos, pois queremos que os portugueses continuem a usufruir de um sistema público de segurança social, de um sistema público sustentável. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — E desde já saudamos o CDS-PP por ter trazido novamente este tema a debate. O CDS-PP propõe, designadamente, um contrato de transparência, chamando a atenção para a necessidade de reforçar a confiança no sistema e de aumentar a sua transparência. Nós, PSD, também consideramos que a confiança e a transparência são valores essencialíssimos para a sustentabilidade da segurança social. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Se fornecermos aos atuais beneficiários ativos a informação oportuna, tornando a relação contributiva e prestacional transparente, o sistema da segurança social aperfeiçoa-se. Os cidadãos tornam-se mais responsáveis e respeitadores, diminuindo o risco de fraude e de evasão contributiva. E, desta forma, também se reforça a sustentabilidade do sistema público da segurança social. A confiança, a previsibilidade, o compromisso e o debate são, para nós, PSD, elementos muito importantes. Sr.as e Srs. Deputados, reitero que é imperiosa uma reforma ampla, consistente, gradual e equilibrada, uma reforma que traga confiança. O PSD quer que os portugueses continuem a usufruir de um sistema público de segurança social. E o PS? O PS está disponível para garantir as prestações do sistema público de segurança social no futuro, ou vai continuar a ser doentiamente otimista e aguardar que o tempo resolva tudo? O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — Ou vai ainda limitar-se a tentar averiguar responsabilidades em lugar de procurar soluções? O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — O PSD espera que o PS e as restantes bancadas da esquerda encarem, de uma vez por todas, a realidade e enfrentem os problemas de hoje que, agravados, só prejudicarão — e muito! — os portugueses no futuro. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — É isso mesmo! A Sr.a Susana Lamas (PSD). — As ilusões são perigosas. O prolongar da ilusão de que é possível ignorar os números e o sentimento de desconfiança dos portugueses no sistema de segurança social coloca em causa o financiamento do Estado social e o pagamento das atuais e futuras prestações sociais. E VV. Ex.as serão certamente responsabilizados. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Exatamente! A Sr.a Susana Lamas (PSD): — A atual maioria parlamentar que suporta o Governo, especialmente o Partido Socialista, apostou em iludir os portugueses, nomeadamente, os pensionistas. Porém, não nos iludamos, nem se deixem iludir! Tarde ou cedo — e a nosso ver muito cedo —, com a vossa inação e a vossa irresponsabilidade, os portugueses ficarão privados de um sistema público de segurança social
7 DE JULHO DE 2016 25 sustentável, confiável, capaz de garantir os direitos para os quais milhares de portugueses porfiadamente contribuíram. O que podemos concluir, Sr.as e Srs. Deputados, é que para o Partido Socialista e para a esquerda radical tudo está bem e nada deve mudar. Conhecemos o vosso horror à mudança. Porém, do que se trata é da segurança, da previsibilidade, da confiança de milhões de beneficiários e pensionistas da segurança social, que não podem, de modo nenhum, ser defraudados. Isso, nós não permitiremos! Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa regista dois pedidos de esclarecimento. A Sr.a Deputada pretende responder como? A Sr.a Susana Lamas (PSD). — Em conjunto, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito bem. O primeiro pedido de esclarecimento é da Sr.a Deputada Luísa Cabral. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a MariaLuísa Cabral (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de levantar uma questão à Sr.a Deputada Susana Lamas: esta manhã, na Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, o PSD atacou o Bloco de Esquerda a propósito da transparência que a proposta do Bloco quer garantir na aplicação do complemento solidário para idosos. O PSD acusou o Bloco de querer fazer propaganda e não divulgação. Isto a propósito da transparência. Ora, agora, o PSD apoia a proposta do CDS na qual a primeira premissa é exatamente um encómio à transparência. Como ficamos, então, Sr.a Deputada? A transparência da tarde é, por acaso, mais cristalina que a da manhã? O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Tem dias! Tem manhãs e tem tardes! A Sr.a MariaLuísa Cabral (BE): — Ou seja, a transparência muda conforme a origem da proposta. Se o Bloco de Esquerda é o subscritor, transparência significa propaganda, mas se a direita é o subscritor... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a MariaLuísa Cabral (BE): — ... a transparência torna-se uma virtude. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Pois claro! A Sr.a MariaLuísa Cabral (BE): — Esta contradição é clara e não a podemos deixar passar em branco. O PSD apoia, de facto, a proposta do CDS porque esta é transparente mas é na mudança de paradigma. Aplausos do BE. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Lamego.
7 DE JULHO DE 2016 35 ... ou se, na cabeça do Partido Socialista, o que vai vencer é o medo, certamente o medo de poderem prejudicar a vossa relação preferencial, a vossa relação especial à esquerda, com o Partido Comunista Português e com o Bloco de Esquerda. Do nosso ponto de vista, este é um debate muito simples. É um debate sobre quem está preocupado com o futuro dos portugueses, é um debate sobre quem está preocupado com a segurança social e como podemos melhorar as pensões de cada um dos portugueses, é um debate sobre como podemos dar mais transparência, mais informação, mais confiança a um sistema, que é essencial, que é verdadeiramente o sistema mais nobre do nosso Estado social, ou é um debate sobre o medo do Partido Socialista das suas esquerdas? Pela nossa parte, esta resposta está dada: estamos sempre com as preocupações dos portugueses. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, concluído o debate do projeto de lei n.o 275/XIII (1.a), do CDS-PP, e tendo em conta que o CDS, o proponente, exerceu o direito de requerer a sua votação, na generalidade, no próprio dia, peço aos serviços que ativem o sistema de verificação de quórum de deliberação. Pausa.Srs. Deputados, de acordo com o quadro eletrónico, encontram-se presentes 202 Deputados, aos quais se acrescem os Srs. Deputados Jorge Duarte Costa, do BE, Bruno Dias, do PCP, Sérgio Sousa Pinto e Jamila Madeira, do PS, Pedro Alves, do PSD, e João Pinho de Almeida, do CDS-PP, perfazendo um total de 208 Deputados. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 275/XIII (1.a) — Contrato de transparência: cria o sistema de informação para a reforma e o suplemento para a reforma (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, terminamos, assim, os nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária será amanhã, às 15 horas, e, como sabem, tem como ordem de trabalhos o debate sobre o estado da Nação, havendo, no final do debate, votações regimentais. Declaro encerrada a sessão. Eram 17 horas e 10 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 28 de maio de 2016 I Série — Número 73XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)   REUNIÃOPLENÁRIADE27DEMAIODE 2016 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 8 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre a execução do Programa Nacional de Reformas. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Pedro Passos Coelho (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Carlos César (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 332 a 335/XIII (1.a). O projeto de resolução n.o 328/XIII (1.a) — Deslocação do Presidente da República a Paris (Presidente da AR) foi aprovado. Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do projeto de lei n.o 233/XIII (1.a) — Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto, reforçando as medidas dissuasoras da atividade ilegal no transporte em táxi (PCP). Foi também aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, das propostas
I SÉRIE — NÚMERO 73 2 de lei n.os 17/XIII (1.a) — Terceira alteração à Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.o 4/2006, de 16 de janeiro, e alterada pelas Leis n.os 78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos (ALRAM) e 19/XIII (1.a) — Em Defesa da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira (ALRAM). Em votação final global, foram aprovados, os textos finais, apresentados, respetivamente, pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.o 156/XIII (1.a) — Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, prorrogando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.o 165/2014 (PS), e pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.o 16/XIII (1.a) — Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade (ALRAA). A Câmara aprovou ainda três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dois no sentido de autorizar uma Deputada do CDS-PP e um Deputado do PSD a intervirem em processos no âmbito dos autos em referência e outro no sentido de não autorizar uma Deputada do PCP a intervir num processo que corre em tribunal O Sr. Presidente encerrou a sessão era 12 horas e 19 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 73 6 O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, se não se importa, vamos começar pelo fim. O Sr. Carlos César (PS): — Boa! O Sr. Primeiro-Ministro: — Fala-se de sanções porque em 2015 Portugal não cumpriu a redução de défice excessivo. Aplausos do PS. Essa é a primeira razão por que se fala em sanções. A segunda razão por que se fala é porque há uma enorme duplicidade política em muitos partidos europeus. No que diz respeito a este Governo — e, como sabe, serei insuspeito de ter apoiado as suas políticas —, digo que a aplicação de sanções a Portugal em resultado das suas políticas é injusto e devemo-nos bater para que não seja aplicada qualquer sanção. Aplausos do PS. É injusto por aquilo que os portugueses tiveram de sofrer com as suas políticas, é injusto porque aqueles que tanto elogiaram as suas políticas não podem agora sancionar o País pelos maus resultados das suas políticas... Aplausos do PS. ... e é injusto aplicar sanções precisamente no primeiro ano em que, pela primeira vez, a Comissão Europeia prevê, no maior ceticismo, que Portugal ficará sempre abaixo do limiar do défice excessivo. Seria uma tripla injustiça a aplicação de sanções a Portugal, neste momento, pela Comissão Europeia. Mas há uma coisa que queria dizer-lhe, Sr. Deputado: eu digo aqui o mesmo que digo em Bruxelas e não digo aqui que não quero sanções e estou em Bruxelas a aplaudir o líder do PPE que pede a aplicação de sanções a Portugal. Aplausos do PS e dos Deputados do BE Jorge Campos, Jorge Falcato Simões e Pedro Soares. Nem estou aqui a dizer que não quero sanções e acomodo-me a ouvir o Sr. Schäuble a dizer que quer sanções contra Portugal, porque, ao ouvir o Sr. Schäuble, às vezes, interrogo-me: será que ele não percebe que agora quer sancionar os resultados da política que há pouco tempo tanto elogiava? Ou será que ele elogiava aquela política porque alguém lhe tinha garantido que, depois dos excessos de 2015 para «eleitor ver», haveria, em 2016, um corte de pensões de 600 milhões de euros, que foi escondido dos portugueses na altura das eleições? Aplausos do PS e do BE. Mas, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, vamos ver se nos entendemos e gostaria de lhe avivar a memória. Vou ao Jornal de Negócios de 25 de outubro de 2011, a uma peça assinada por uma insuspeita jornalista que depois foi sua assessora, Eva Gaspar, e cujo título é só este: Só vamos sair desta situação empobrecendo. Quem prometeu o empobrecimento foi o Sr. Deputado! Aplausos do PS.
28 DE MAIO DE 2016 7 Protestos do PSD. Sr. Deputado, queria mesmo dizer-lhe o seguinte e fazer-lhe justiça: o senhor disse e não mudou de opinião, ainda no ano passado, a todos os que quiseram ouvir, numa conferência, que a grande mágoa que levava da sua Legislatura era não ter sido capaz de reduzir suficientemente os custos do trabalho em Portugal. Não fui eu quem inventou, foi essa sua política e a vontade que tinha. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Por isso, Sr. Deputado, haja coerência em assumir a política que seguiu e tenha um pouco de humildade ao falar dos resultados económicos dos outros quando, em matéria de crescimento, o seu balanço se traduz de uma forma simples: em quatro anos, Portugal regrediu 11 anos; em quatro anos do seu Governo, o emprego regrediu 20 anos; em matéria de investimento, regrediu 30 anos e até em matéria de emigração conseguiu regredir 40 anos! Sr. Deputado, peço-lhe um pouco de humildade a avaliar os primeiros seis meses deste Governo. Aplausos do PS e de Deputados do BE. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Pode prosseguir, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, quanto é que Portugal regrediu em 2011, quando chegou à pré-bancarrota? Ora diga-me lá quanto é que regredimos? Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Mas deixe-me fazer-lhe outra pergunta. O senhor conhece algum país que esteja à beira da bancarrota e que, nos anos de correção e de ajustamento subsequentes, cresça em termos económicos, face aos anos anteriores? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro acha que é uma forma séria de iniciar este debate começar por dizer que, a seguir ao pedido de ajuda externa, se esperaria que a economia portuguesa crescesse?! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, vamos discutir com base em apreciações que nos possam ser fornecidas pelos dados concretos que são observados. O senhor, se olhar para os últimos anos, tem dados concretos para observar. Sabe em quanto foi reduzido o défice estrutural em Portugal desde 2010 até 2015? Segundo as contas do seu Governo, foi em 6,5 pontos percentuais — 6,5 pontos percentuais! O senhor está a falar, portanto, com um ex-Primeiro-Ministro que reduziu, em Portugal, durante o tempo em que o foi, o défice estrutural em 6,5 pontos percentuais. Quanto é que o senhor se propõe reduzir este ano? Este ano! Diga lá, Sr. Primeiro-Ministro! Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 73 8 Mas deixe-me dizer-lhe aquilo que interessa sobre a duplicidade que se adota no discurso para dentro e no discurso para fora. Enquanto fui Primeiro-Ministro não fiz dois discursos,... Protestos do PS. ... mas, Sr. Primeiro-Ministro, pareceu-me que da última vez que visitou Atenas, na Grécia, assinou com o seu colega grego uma espécie de manifesto contra a austeridade. Uma vez que o Eurogrupo, ainda recentemente, esta semana, aprovou um duro programa de austeridade que o Governo grego apresentou, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro qual foi oficialmente a posição que o Sr. Ministro das Finanças e o Governo tomaram nessa discussão. Foi contra esse programa de austeridade ou a favor desse programa de austeridade? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, o que tenho a dizer-lhe? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Que as vacas voam! O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito concretamente o seguinte: em 2011, os senhores acreditaram e quiseram implementar uma teoria com base na chamada «austeridade expansionista». Protestos do PSD. Quanto mais austeridade houvesse, mais a economia cresceria. Veio a verificar-se que quanto mais austeridade houve, menos a economia cresceu. Olhando para os números do desemprego a que se referiu, aquilo que temos este ano, digo-lhe os números: o desemprego registado diminuiu, relativamente a março do ano passado, 2,1%; o número de jovens desempregados diminuiu, no período homólogo, 2,9%; o número de desempregados há mais de 12 meses recuou 1,3%. Aquilo que não vendemos é ilusões... Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Venderam muitas! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não vendemos, não, Sr. Deputado. Aquilo que não escondemos nos números do desemprego são os falsos empregos, nos quais os senhores desperdiçaram milhões de euros que deveriam ter financiado a economia para criar empregos de qualidade e não simplesmente para disfarçar a estatística. Protestos do PSD. Essa é a diferença e é a diferença essencial. E, Sr. Deputado, a diferença de Portugal hoje no relacionamento com os demais países da zona euro é termos uma postura construtiva. De facto, quando a Grécia, ou quando qualquer outro país, se apresenta no Conselho Europeu, agora, a posição de Portugal não é a de dizer «mais austeridade para eles, porque é o que
28 DE MAIO DE 2016 9 nós estamos a sofrer!». Não, o que queremos é que haja uma mudança da política de conjunto na União Europeia e que abranja todos os países. Aplausos do PS. Protestos do PSD. E é para essa postura construtiva que a Europa tem de encaminhar-se. Sr. Deputado, sei que, para si, a Europa se reduz ao défice,... O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Não, não! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... mas para quem a Europa está muito para além do défice, aquilo que mais apoquenta hoje em dia, devo dizer-lhe, é a violação de valores fundamentais da Europa, como a liberdade de circulação, a incapacidade da Europa para responder à crise dos refugiados, a incapacidade da Europa para ter uma política económica que promova o emprego e promova o crescimento. Isso, sim, é o que me preocupa na Europa e é para essa viragem na Europa que queremos contribuir. Aplausos do PS. Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, fico a saber que o Sr. Primeiro-Ministro acha que havia 48 000 falsos empregos em Portugal. Conserve esse número, se fizer favor, para podermos conversar sobre ele daqui a uns meses, mais para o final do ano. Mas deixe-me só constatar que esses 48 000 postos de trabalho, que existiam, de facto, porque estavam registados no Instituto Nacional de Estatística, desapareceram. O que o Sr. Primeiro-Ministro está a dizer é que desapareceram por vontade do Governo,... O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... o que é um bocadinho diferente, até, do que eu supunha que tivesse acontecido. Pensei que tivesse acontecido em função do andamento da economia, mas afinal não, eles terminaram porque o Governo achava que eram um mau emprego e um falso emprego. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, fiz-lhe uma pergunta direta para a qual gostaria de ter uma resposta direta. O Governo português e o Sr. Ministro das Finanças apoiaram aquele programa duro de austeridade para a Grécia ou opuseram-se? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Passos Coelho, não precisamos de deixar para o final do ano, podemos falar já desse programa. Protestos do PSD. A razão fundamental por que estes empregos começaram a acabar ainda em 2015, durante o seu Governo, foi porque se esgotou o programa que os financiava. Mas se me perguntar se esse era um programa certo, dir-
I SÉRIE — NÚMERO 73 10 lhe-ei que não, que esse era um programa errado. Não queremos iludir a estatística do desemprego, queremos que haja emprego de qualidade, emprego duradouro e emprego não precário. É aí que vale a pena concentrar os recursos. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Quanto ao mais, Sr. Deputado, o Sr. Deputado faz uma pergunta cuja resposta conhece. É evidente que o programa foi aprovado por todos os países, a começar pela Grécia, ... Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados da bancada do PSD que deixem o Sr. Primeiro-Ministro concluir a sua intervenção. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e não seríamos nós a fazer o que V. Ex.a fez no passado, que foi dificultar a vida à Grécia. Pelo contrário, estivemos ao lado da Grécia, a ajudar a resolver a vida da Grécia. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Fico a saber que quando o Governo socialista aprova programas de austeridade para a Grécia está a ajudar a Grécia. Risos do PSD. Quando o Governo anterior aprovava programas para a Grécia, estava a prejudicar a Grécia. Estamos entendidos! Aplausos do PSD. Já percebemos o que significa «duplicidade de discursos». Aplausos do PSD. Vozes do PSD: — Boa! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Essa é a marca do seu discurso, não é a do meu, Sr. Primeiro-Ministro. Gostaria muito de perceber, porque não é preciso esperar pela discussão nem pela avaliação do Programa Nacional de Reformas, daqui a algum tempo — quando houver reformas para se poderem avaliar, porque para já só há intenções de reforma —,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Convosco nem reformas nem pensões! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... se o Governo vai permanecer nos próximos cinco meses com a mesma inação que revelou ao tratar da greve do Porto de Lisboa e da greve dos estivadores. Até aqui, o que ouvi foram absolutas referências à expectativa de que os problemas se resolvam por si — não vá o Governo ter de intervir! —, mas a verdade é que isso já dizia a Sr. Ministra do Mar, justamente em
28 DE MAIO DE 2016 11 dezembro do ano passado. Entretanto, as exportações ressentiram-se, os operadores perderam muito dinheiro, a economia portuguesa também, porque viu custos acrescidos ao procurar expedir exportações através de outras possibilidades mais caras e, evidentemente, até os governos das duas regiões autónomas tiveram de se queixar perante este problema. E desta vez o Governo veio dizer que há limites. Quais são esses limites, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, vou dar-lhe um dado de que talvez não se recorde. Nos últimos três anos e meio houve 33 pré-avisos de greve e 441 dias de greve efetiva — 441 dias de greve efetiva! Nos últimos três anos e meio houve mais de um ano de greve consecutiva e, relativamente a essa situação, a declaração que então V. Ex.a produziu foi a de dizer que era um conflito entre privados, onde o Estado não tinha de se meter. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro, por favor. O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois nós entendemos que é um conflito grave para a economia e, como eu disse ontem, o Governo estará totalmente empenhado em encontrar uma solução, o que justifica, aliás, a ausência hoje da Sr.a Ministra do Mar na bancada do Governo. Como disse ontem, tudo tem um limite e posso até acrescentar que o limite é mesmo o dia de hoje, para que as partes se possam entender. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, deixe-me só concluir dizendo o seguinte: Sr. Deputado Passos Coelho, a duplicidade de V. Ex.a não foi quando viabilizou o acordo para a Grécia, foi quando, durante semanas, inviabilizou o acordo para a Grécia porque queria, qual vindicta, que os gregos pagassem... Protestos do PSD. ... e tivessem condições agravadas para o senhor poder regressar a Portugal e dizer que havia um outro governo que ainda suportava condições piores do que aquelas que, por vontade própria, V. Ex.a infligia aos portugueses. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que foi a Sr.a Ministra do Mar que disse, em dezembro — e disse alto e bom som —, o seguinte: «Acabaram-se as greves no Porto de Lisboa». Diz agora o Sr. Primeiro-Ministro: «Hoje é o limite». Portanto, ficamos a perceber que os limites para o Governo são um problema de tempo. Quando os problemas não se resolvem por si próprios, o Governo diz: «Que aborrecimento! Então, lá vamos ter de fazer qualquer coisinha para ver se os conseguimos resolver». Esta é a autoridade do Governo e é por isso que não consegue resolver problemas, antes os agrava.
I SÉRIE — NÚMERO 73 12 Aplausos do PSD. Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, eu não tive uma assessora chamada Eva Gaspar. O Sr. HugoLopesSoares (PSD): — Tem de se preparar melhor para o debate, Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Gostaria que a Eva Cabral, que foi minha assessora, pudesse ser citada convenientemente para futuro, se for caso disso. Se for caso disso apenas, Sr. Primeiro-Ministro. Uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro poderá dispor de algum tempo quando responder às questões formuladas pelo Partido Socialista, gostava de lhe fazer apenas mais uma pergunta e dizer uma coisa. Acho inaceitável a sua afirmação a propósito das intenções que eu teria como Primeiro-Ministro, ou que o meu Governo teria, em relação aos gregos. Sr. Primeiro-Ministro, quero aqui dizer o seguinte de uma forma muito clara: nada o autoriza a fazer uma afirmação dessas, que ainda para mais é falsa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Mas, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o Governo tenciona fazer com a capitalização da Caixa Geral de Depósitos? O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. PedroPassosCoelho (PSD): — Concluirei, Sr. Presidente. Os jornais têm falado na necessidade de capitalizar a caixa Geral de Depósitos em quase 4000 milhões de euros, que é um valor para o qual não encontro nenhuma explicação. Se isso fosse extrapolável para o resto sistema financeiro, pensaríamos que o sistema precisaria de um reforço de cerca de 20 000 milhões de euros, o que será um bom caminho para que o senhor possa ser responsável por uma grave crise no setor bancário. Sr. Primeiro-Ministro, gostaria que começasse a dizer mais coisas do que aquelas que os jornais publicam com o consentimento do Governo. Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que descaramento! O Sr. Presidente: — Para fazer perguntas, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se me permite, queria começar este debate por referir dois acontecimentos estranhos. O primeiro acontecimento estranho é o debate sobre as sanções que podem ou não ser impostas a Portugal por responsáveis da União Europeia. De facto, responsáveis não são, porque temos ouvido falar o Presidente do Eurogrupo e o Eurogrupo é uma instituição que não existe em nenhum tratado europeu, é mais ou menos um clube informal, e, portanto, ele não é mais do que um ministro holandês. Protestos do PSD. Portanto, um ministro holandês decidiu ameaçar Portugal com sanções e veio um ministro alemão e também disse que era preciso haver sanções. No meio disto tudo, para lá do estranho que é ministros de outros países que não têm mais nenhuma responsabilidade europeia se não serem ministros de outros países virem ameaçar Portugal com sanções, é duplamente estranho porque vêm ameaçar Portugal com sanções visto que temem uma maioria parlamentar que é nova e a querem penalizar pelo resultado das contas da velha política do anterior Governo e da anterior maioria parlamentar. Não tem absolutamente nenhum sentido!
28 DE MAIO DE 2016 17 O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... as quais têm vindo também a ser debatidas com os sindicatos, tendo em vista assegurar um mecanismo de segurança que não discrimina os enfermeiros nem os auxiliares hospitalares relativamente a outros trabalhadores mas garante uma válvula de segurança que todos precisamos que exista. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, estou a fazer um esforço para concluir. Risos do PSD e do CDS-PP. Mas, como dizia, temos de ter uma válvula de segurança para que em situações excecionais e pontuais possa, durante um período transitório, haver algum ajustamento, para que com a redução do horário e nas condições previstas no Programa do Governo não se deixe de assegurar a continuidade e a qualidade de serviços fundamentais, como são, por exemplo, os serviços hospitalares. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de se esforçar um bocadinho mais. O Sr. Primeiro-Ministro: — Creio que, neste momento, nas negociações que têm vindo a ser feitas com os diferentes sindicatos, têm vindo a ser identificadas várias possibilidades de acomodar esta válvula de segurança, garantindo o essencial: reposição do horário sem aumento da despesa e sem perda da continuidade e da qualidade do serviço prestado a todos os cidadãos. São estas as três condições que temos de conseguir, há formas de o fazer e estou certo de que o iremos fazer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe-nos aqui o Programa Nacional de Reformas e como não quero deixar de abordar essa matéria, aproveito para lhe colocar uma questão prévia: na página 80 do seu programa Simplex+ está anunciada a criação do título único ambiental e eu gostava de saber em que consiste a criação desse título. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.a Deputada. Sr. Primeiro-Ministro, faça favor, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, vou dar-lhe uma satisfação: trata-se de pôr em prática legislação que o seu Governo aprovou e que não tinha sido aplicada. Aplausos do PS. Vozes do CDS-PP: — Ah! O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a pergunta foi muito útil porque, então, aconselho a corrigir a página 80 do Simplex+, onde diz: «criar o título único ambiental». Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD José Pedro Aguiar Branco.
I SÉRIE — NÚMERO 73 18 Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que sugiro é que, ainda por cima, se sabe que está a dizer uma mentira, aproveite para a corrigir. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É que nós vamos estando habituados a tudo isso. Dei-lhe este exemplo mas posso dar-lhe variadíssimos outros — tenho vários em carteira. A isso chama-se plágio. Mas que fique bem entendido: somos completamente a favor do Simplex+. Aliás, o Governo anterior trabalhou nessa matéria sobre o que já vinha de trás, acrescentou, progrediu e é exatamente o que os senhores, e bem, estão a fazer agora. Mas não disse que era seu aquilo que não era seu! Portanto, muito obrigada por essa explicação. Aplausos do CDS-PP. A cada 15 dias que o Sr. Primeiro-Ministro aqui vem há dados económicos que aparecem, há comentários que deixam todos preocupados. A única pessoa que não fica preocupada, ao que parece, é o Sr. Ministro das Finanças. Há conflitos que não se resolvem — o Porto de Lisboa e os contratos de associação são alguns deles —, as decisões anunciadas pelo Governo, na verdade, não se percebe em que é que ficam, é um Governo, na nossa perspetiva, profundamente desnorteado. Já aqui respondeu alguma coisa sobre as 35 horas, mas eu gostava de especificar e perguntar-lhe duas coisas: primeiro, como é que vai ser esse figurino, nomeadamente em matéria de saúde? Afinal, em que é que ficamos? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ouvimos dizer que já não vão ser 35 horas, vão ser mais dias de férias. Ouvimos também os sindicatos dizerem que isso não é aceitável, não é o que estava combinado. Portanto, gostaria que me dissesse, afinal, como é que vão funcionar as 35 horas, lembrando, além do mais, que o senhor diz que vão ser para todos e o seu Ministro das Finanças diz que é preciso uma adaptação. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, vejo, pelo recurso a palavras como mentira e plágio, que lhe faltam argumentos e, portanto, recorre à carga vocabular. Aplausos do PS. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — A verdade, Sr. Primeiro-Ministro! Quem mente nas pequenas coisas mente nas grandes! O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas a Sr.a Deputada irá depois dar-se ao trabalho de rever a história e verificar que a lei, que não revertemos e que aplicamos, prevê um regime único mas não criou o título que nós agora vamos criar, em execução dessa lei. Mas vejo que, pelo menos, é fácil contentá-la: quando revertemos as leis, fica contentíssima, porque somos péssimos, porque revertemos; quando não revertemos, continuamos a ser péssimos, porque não a revertemos. Sr.a Deputada, ainda bem que é tão fácil contentá-la! Aplausos do PS.
28 DE MAIO DE 2016 19 Quanto às 35 horas, é simples, é ler o Programa do Governo: «reposição das 35 horas para todos os trabalhadores em funções públicas a quem foram retiradas, sem aumento da despesa pública e garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços prestados». Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, como bem reparará, a minha única questão é a reposição da verdade e fico satisfeita por ela ter sido reposta, nesta matéria, sendo apenas um exemplo de vários outros que aqui tenho e que lhe podia citar, mas não quero estar a gastar o tempo nessa matéria. Queria colocar-lhe uma outra pergunta: quantos projetos de investimento já deram entrada na AICEP, refiro-me a investimento direto estrangeiro, desde que o Sr. Primeiro-Ministro está em funções e qual é a expetativa para aprovação? Quantos são, que montantes estão em causa, enfim, o que é que podemos esperar nessa matéria? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, posso dizer-lhe que serão assinados projetos no valor de 400 milhões de euros, até ao final do verão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr. Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, essencialmente não respondeu à pergunta, mas, em todo o caso, cá estaremos para ver quantos são os projetos e qual o montante associado a isso. Protestos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me perguntar-lhe ainda, em matéria de Porto de Lisboa, e porque interessa a esta bancada, o seguinte: quais são, para si, os limites deste direito à greve? Recordo-me que, em dezembro do ano passado, em resposta ao então líder do CDS-PP, dizia que há limites para a alergia à greve, criticando o CDS quando falava sobre a necessidade de pôr ordem na casa, nesta matéria. Ontem, referiu que há limites para tudo e se a solução não for uma solução negociada terá de ser encontrada outra solução. Portanto, pergunto-lhe agora qual é esse limite e qual é a sua posição. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro- Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, os limites do direito à greve são os limites previstos na lei, mas posso assegurar-lhe o seguinte: os nossos limites para a indiferença perante o problema serão inferiores aos seus, que, enquanto Ministra do Mar, conviveu com 400 dias consecutivos de greve. Aplausos do PS.