II SÉRIE-A — NÚMERO 107 22 n.o 6 do artigo 10.o da Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, proposta pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, aditando, na parte final da alínea b) (Perfil 2), a expressão «como tal designados pela Procuradoria-Geral da República» e, na parte final da alínea c) (Perfil 3), a expressão «no âmbito dos processos de que sejam titulares». 6. Na reunião de 8 de abril de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei. 7. No debate que antecedeu a votação, interveio o Sr. Deputado Paulo Simões Ribeiro (PSD), que, em nome dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, apresentou uma nova proposta de alteração da redação da alínea c) do n.o 6 do artigo 10.o da Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, com o seguinte teor: «c) Perfil - reservado aos juízes que exerçam competências no âmbito da instrução criminal, relativamente aos processos de que sejam titulares, e aos magistrados do Ministério Público afetos aos inquéritos, sempre que estes desempenhem funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e, no âmbito da respetiva área de jurisdição processual, nos tribunais de primeira instância ou nos departamentos de investigação e ação penal (DIAP) das comarcas.». Em seguida, usou da palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) para manifestar a concordância do Grupo Parlamentar do PS com a nova redação, por corresponder às preocupações já manifestadas, retirando, por consequência, as propostas de alteração entretanto apresentadas pelo PS. 8. Da votação resultou o seguinte: a aprovação por unanimidade dos presentes das propostas de alteração apresentadas, conjuntamente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP — alteração dos artigos 2.o, 7.o e 10.o da Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, e do artigo 11.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio – e a aprovação, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE dos artigos da proposta de lei em apreciação – artigos 1.o a 3.o (preambulares) com exceção do artigo 15.o, n.o 3, da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, em que o BE votou a favor.Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 273/XII (4.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS e, conjuntamente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP.Palácio de São Bento, em 8 de abril de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e à segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto Os artigos 2.o, 7.o, 10.o e 15.o da Lei n.o 73/2009, de 12 de agosto, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 - [...]. 2 - [...].