20 | II Série A - Número: 135 | 16 de Julho de 2008Em 2008, iniciou-se a implementação da gestão partilhada de recursos na área financeira nos serviços integrados do Ministério das Finanças e da Administração Pública, como experiência-piloto, estando prevista a sua finalização em 2009, altura em que será expandida a outros serviços integrados da Administração Pública. Na área das compras públicas, a Agência Nacional de Compras Públicas (ANCP) vai lançar em 2008 concursos públicos para celebração de novos contratos de aprovisionamento de bens e serviços para toda a Administração Pública. Estes concursos públicos destinam-se a celebrar Acordos-quadro que pré-qualificam fornecedores e estabelecem condições e requisitos no fornecimento de bens e serviços ao Estado (preços, prazos, níveis de serviço, qualidade de serviço, entre outros). Em 2009, serão potenciadas as economias resultantes da criação da ANCP nas áreas que constituem o seu objecto – gestão do sistema nacional de compras públicas e do parque de veículos do Estado.No âmbito da gestão do património do Estado, foi implementada a reforma do regime jurídico do património imobiliário público (Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto). As inovações e a sistematização introduzidas permitem disciplinar adequadamente o uso mais eficiente dos recursos públicos, proporcionando racionalidade e rendibilidade nas operações patrimoniais e, consequentemente, um reforço da eficácia e rigor financeiros. Em 2008, será consagrado o princípio da onerosidade, como forma de racionalizar o uso dos espaços públicos; será consagrado um Programa de Gestão do Património Imobiliário Público que estabeleça as medidas de coordenação a efectivar na administração dos imóveis do Estado, tendo em conta as orientações da política económica e financeira; será consagrado um Programa de Inventariação para elaboração e actualização dos inventários dos imóveis do Estado e dos institutos públicos. Em 2009, a valorização e requalificação do património do Estado terá continuidade, através da racionalização das operações realizadas e de um aprofundamento do processo de inventariação, para além da implementação do princípio do pagamento de uma renda pela ocupação do património público por terceiros ou por serviços da Administração Central, adequando a ocupação dos espaços disponíveis às reais necessidades dos serviços.Foram dados passos importantes no aprofundamento do princípio da unidade de tesouraria, com a integração da tesouraria do Estado no Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (IGCP) (Decreto-Lei n.o 273/2007, de 30 de Julho), permitindo a gestão integrada das aplicações dos excedentes de tesouraria com a dívida pública, proporcionando uma visão conjunta das operações financeiras activas e passivas do Estado, a optimização dos resultados financeiros, a melhoria do controlo dos riscos e a redução do saldo da dívida pública. Este modelo permitiu aumentar a eficiência na gestão do financiamento, diminuindo o stock em circulação e os consequentes encargos financeiros para o Estado, através de uma melhor programação do financiamento, do reforço da capacidade negocial perante o sistema financeiro, da melhoria do controlo dos riscos de crédito e de liquidez, da minimização dos riscos operacionais e da optimização dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado. Esta reforma levou à redução dos saldos médios diários de disponibilidades de Tesouraria de 1,6 mil milhões em 2006 para 0,3 mil milhões em 2007 e 0,2 mil milhões em Janeiro de 2008, que permitiu uma poupança bruta em 2007 de cerca de 66,2 milhões de euros em juros. Em 2009, será aprofundando o regime de unidade de tesouraria às entidades até agora excluídas do mesmo.No âmbito do Sector Empresarial do Estado (SEE), foi alterado o enquadramento legislativo com o objectivo de permitir um melhor controlo da actividade das empresas participadas pelo Estado, o aumento da transparência na sua relação com os cidadãos e a ligação entre as remunerações dos gestores públicos e os resultados atingidos pelas empresas, num quadro de contratualização prévia de metas e objectivos. Assim, procedeu-se à aprovação do Novo Estatuto do Gestor Público (Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março), à revisão do regime jurídico do sector empresarial (Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto) com o objectivo de aumentar a transparência e o controlo financeiro das empresas públicas, à aprovação de princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado (Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/2007, de 28 de Março), à aprovação, em Março de 2008, das orientações