7 DE JULHO DE 2021 35 asilo e de instalação de refugiados, bem como estudar, promover, coordenar e executar as medidas e ações relacionadas com as políticas migratórias e os movimentos migratórios. 2 – São atribuições da APMA, IP, no plano interno: a) Emitir parecer relativamente a pedidos de vistos consulares; b) Conceder em território nacional prorrogações de permanência, autorizações e renovações de residência; c) Avaliar e emitir pareceres sobre processos de recusa de entrada ou saída de migrantes do território nacional, sempre que os interessados apresentem recurso da decisão inicial; d) Reconhecer e promover o direito ao reagrupamento familiar; e) Manter a necessária colaboração com as entidades às quais compete a fiscalização do cumprimento da lei reguladora do trabalho de estrangeiros; f) Decidir sobre a aceitação da análise dos pedidos de asilo e refúgio e proceder à instrução dos processos de concessão e de determinação do Estado responsável pela análise dos respetivos pedidos; g) Analisar e dar parecer sobre os pedidos de concessão de estatutos de igualdade formulados pelos cidadãos estrangeiros abrangidos por convenções internacionais; h) Assegurar o cumprimento das atribuições previstas na legislação sobre a entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional. 3 – São atribuições da APMA, IP, no plano internacional: a) Assegurar, por determinação do Governo, a representação do Estado Português a nível da União Europeia no Comité Estratégico da Imigração, Fronteiras e Asilo, no Grupo de Alto Nível de Asilo e Migração, no Grupo de Budapeste e noutras organizações internacionais, bem como participar nos grupos de trabalho que versem matérias relacionadas com as atribuições da APMA, IP; b) Assegurar a representação da APMA, IP, junto de postos consulares; c) Assegurar os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional nos termos legalmente previstos; d) Colaborar com os serviços similares estrangeiros, podendo estabelecer formas de cooperação. 4 – A APMA, IP, garante a formação contínua e específica dos seus funcionários em direitos humanos, direito das migrações, direito de asilo e outras matérias relacionadas com as suas atribuições. 5 – A APMA, IP, promove formações específicas nas matérias de migrações, asilo e direitos humanos dirigidas a serviços destinados à população estrangeira. 6 – A APMA, IP, promove sessões de esclarecimento e formação do público em geral nas matérias de migrações, asilo e direitos humanos. Artigo 4.o Organização interna 1 – A organização interna da APMA, IP, é a prevista nos respetivos estatutos e regulamentos internos. 2 – São órgãos da APMA, IP: a) O Conselho Diretivo; b) O Comité para a Imigração, Asilo e Refúgio. Artigo 5.o Conselho Diretivo 1 – O Conselho Diretivo é composto por um presidente, por um vice-presidente e por um vogal. 2 – Sem prejuízo das competências conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao Conselho Diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da APMA, IP, e assegurar a realização das suas atribuições.