II SÉRIE-A — NÚMERO 163 52 Ponte Pedrinha. Segundo o Ministério do Ambiente e da Ação Climática nos últimos dez anos foram elaborados cinco autos de notícia, que deram origem a cinco processos de contraordenação, dos quais três, no início de 2020, já se encontravam concluídos e outros em fase de instrução. Na sequência da denúncia constante exercida por Os Verdes, no sentido de resolver os problemas que contribuem fortemente para a poluição do Paiva, o município de Castro Daire, embora com um atraso bastante significativo, deu seguimento à construção de uma nova infraestrutura de forma a substituir a ETAR da Ponte Pedrinha. A nova ETAR construída no Arinho engloba a construção de 6 estações elevatórias (EE) e vários coletores gravíticos, permitindo a recolha e tratamento das águas residuais de toda a vila de Castro Daire e algumas freguesias limítrofes. No entanto, com um atraso na sua inauguração, que ultrapassa mais de um ano, as populações continuam à espera que esta entre em funcionamento continuando a sobrecarregar o rio Paiva com efluentes sem o devido tratamento. Segundo o Ministério do Ambiente esta nova infraestrutura aguarda a certificação das instalações elétricas associadas. Tendo em conta a situação problemática decorrente da contaminação das águas do rio Paiva, no decorrer do ano de 2019, a monitorização das águas superficiais foi reforçada, tendo sido implementado um programa de monitorização específico a montante da ETAR de Ponte Pedrinha e a Praia fluvial de Areinho (Arouca), com o objetivo de avaliar a qualidade microbiológica da água, numa articulação entre várias entidades: Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), o SEPNA e a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte (DRAPN). As descargas de águas residuais sem o devido tratamento contribuem gravemente para a poluição das águas do rio Paiva, tendo sérias implicações na proteção da biodiversidade do vale do Paiva, mas também em termos de saúde pública, por ser um rio fonte de abastecimento de água a milhares de pessoas e bastante procurado para a prática balnear e desportos náuticos. Por proposta do PEV, no âmbito do Orçamento do Estado o Governo ficou incumbido, através do REACT-EU e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) a apoiar as autarquias e os sistemas multimunicipais para a resolução de problemas urgentes de recolha e transporte de águas residuais, bem como apoiar a construção e reabilitação de ETAR e para o tratamento e rejeição de efluentes e melhoria da rede de saneamento. Atendendo à necessidade de garantir a boa qualidade das águas do rio Paiva e a preservar a biodiversidade e os ecossistemas é imprescindível garantir a entrada em funcionamento da ETAR do Arinho e o reforço da fiscalização e monitorização na bacia hidrográfica do Paiva, de forma a identificar e eliminar ocorrências que prejudiquem as águas deste rio, e por essa via a qualidade de vida da população, o ambiente e as atividades económicas, em particular as ligadas ao turismo de natureza. Torna-se igualmente necessário que o Governo disponibilize os meios e medidas necessárias, nomeadamente através do REACT-EU e do PRR às autarquias para que estas possam expandir e remodelar a rede de saneamento e tratar as respetivas águas residuais. A água sendo um elemento indispensável a qualquer forma de vida no planeta, torna-se também um bem a salvaguardar e é essencial que sejam tomadas medidas nesse sentido. Assim, face ao que foi anteriormente exposto, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1 – Reforce as ações de monitorização e fiscalização na bacia hidrográfica do rio Paiva e seus afluentes, de forma a evitar e a dissuadir as descargas ilegais de águas residuais. 2 – Tome as diligências necessárias, em conjunto com o município de Castro Daire, para que entre em funcionamento a nova ETAR do Arinho, desativando a ETAR da Ponte Pedrinha que não apresenta as condições necessárias para o tratamento dos efluentes. 3 – Apoie as autarquias na melhoria e expansão da rede de saneamento, na construção e reabilitação de ETAR e na consequente valorização ambiental, cultural e paisagística do rio Paiva e seus efluentes.