12 DE MAIO DE 2018 33 Mas, se concordamos na generalidade com as recomendações dos projetos de resolução que hoje aqui se debate, também mostramos preocupação relativamente aos dois projetos de lei que fazem parte deste pacote de iniciativas. Em relação ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, o que nos afasta é mais uma questão de metodologia, porque o Partido Socialista considera que a Lei n.o 38/2004 já estabelece a obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores com deficiência e o que falta é proceder à sua regulamentação, e cumpri-la, pelo que seria improcedente a aprovação e uma nova lei com o mesmo objetivo. Em relação ao projeto de lei do CDS-PP, que pretende criar um PEIPDAT (Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública), é preciso compreender que o PREVPAP já inclui as pessoas com deficiência, mas dificilmente poderia cumprir quotas. Isto porque, sendo um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública, implica que o trabalhador, com ou sem deficiência, se encontre a trabalhar, correspondendo a uma necessidade permanente desse serviço e tendo um vínculo jurídico inadequado que é preciso, sim, corrigir. Em todos os outros procedimentos de contratação de trabalhadores para a Administração Pública, excetuando a regularização das situações preexistentes, é obrigatório por lei cumprir a quota dos 5%. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Como o PCP ainda dispõe de tempo, inscreveu-se, para intervir, a Sr.a Deputada Diana Ferreira a quem dou, de imediato, a palavra. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Depois da discussão deste conjunto de iniciativas parlamentares sobre o direito ao emprego das pessoas com deficiência, importa também lembrar que sucessivos governos ao longo de vários anos levaram a cabo, efetivamente, políticas de destruição do aparelho produtivo, de liquidação de serviços públicos e de destruição de postos de trabalho também com consequências para as pessoas com deficiência e para o seu acesso ao emprego com direitos. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Bem lembrado! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Importa também lembrar a especial responsabilidade do PSD e do CDS nesta matéria, que despediram trabalhadores da segurança social, incluindo pessoas com deficiência, quando estiveram no Governo,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... nomeadamente o CDS que tinha a tutela direta da segurança social. Por isso, importa lembrar esta responsabilidade, porque as palavras que foram hoje ditas pelo PSD e pelo CDS não apagam as suas ações enquanto estiveram no Governo. Gostaríamos também de sublinhar a luta das pessoas com deficiência, das suas famílias, das suas organizações representativas e a sua presença na Assembleia da República. Foi uma luta efetivamente determinante para que as pessoas com deficiência conquistassem um conjunto de direitos que ainda precisam de ser efetivados na sua vida de todos os dias. Esta é também uma luta para a qual o PCP está disponível, e com a qual está solidário, para garantir o emprego para estas pessoas, sendo que se trata de uma luta que não está desligada da garantia do emprego com direitos para todos. Cá estaremos para travar essa luta em todos os momentos e espaços disponíveis. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, fica assim concluído o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos.