II SÉRIE-A — NÚMERO 46 26 respetivos números oficiais com o prefixo “707” e “708”, como por exemplo a Autoridade Tributária e Aduaneira (707206707), ainda se verificam entidades públicas que continuam a utilizar números com o prefixo “707”, nomeadamente a Linha de Apoio do MIRR – Mapa Integrado de Registo de Resíduos (Agência Portuguesa do Ambiente 707201190), a Linha da Juventude (707203030), a Loja do Cidadão (707241107), a CP (707210220), entre outros. No entanto, no que se refere a empresas privadas, incluindo as que prestam e são concessionárias de serviços públicos estas estão a optar por linhas de apoio ao cliente com números únicos de valor acrescentado “707” ou “708”, como por exemplo, a BRISA (707500900), a ASCENDI (707202525/707221221) ou os CTT (707262626).  Acresce ainda que, há empresas que por prestarem um mau serviço aos clientes ainda cobram pelas reclamações dos seus clientes/utentes ou apoio aos consumidores quando um determinado serviço já foi faturado. Torna-se, portanto, manifestamente urgente, criar mecanismos legais que promovam a substituição destes números únicos por soluções que não representem custos exorbitantes para quem efetua a chamada, até porque muitos utentes/clientes desconhecem que estes números têm um custo extra. No caso particular da disponibilização frequente de números iniciados por “808”, o que sucede é que esta situação, para além de potenciar a penalização de muitos cidadãos e empresas, representa também uma despesa para as próprias entidades e organismos públicos, que poderia ser minimizada, através da disponibilização complementar de uma linha paralela com o prefixo “2”, vulgarmente designada de rede fixa, pois parte dos custos com o número azul é suportado por estas entidades. Como facilmente se compreende, na grande maioria dos casos em que é disponibilizado um número azul, apenas as operadoras de telecomunicações têm vantagens, uma vez que acabam por cobrar as respetivas chamadas quando poderiam ser gratuitas. Os Verdes apresentam este projeto de lei à Assembleia da República com o objetivo, não só, de evitar custos para muitos utentes com chamadas efetuadas para números especiais “707”, “708” e “808”, disponibilizados por entidades públicas e empresas que prestam serviços públicos, mas também, com o propósito de proporcionar uma redução dos custos para a administração pública com os números azuis (“808”), uma vez que estes são partilhados entre quem efetua a chamada e o titular da linha. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Disponibilização complementar de linhas telefónicas como Prefixo “2” para contacto com Entidades Públicas e empresas que prestem serviços públicos Artigo 1.o (Objeto) A presente lei disponibiliza, de forma complementar, linhas telefónicas com o prefixo “2” para contactos com entidades públicas e empresas que prestem serviços públicos. Artigo 2.o (Números especiais de valor acrescentado com o prefixo “7”) 1- As entidades públicas e empresas que prestem serviços públicos estão impossibilitadas de disponibilizar para contacto telefónico números especiais de valor acrescentado com o prefixo “7”. 2- Nos casos em que haja entidades públicas e empresas que prestem serviços públicos que ainda utilizem linhas telefónicas com números especiais de valor acrescentado com o prefixo “7”, estas devem ser substituídas por números com o prefixo “2”, no prazo máximo de 90 dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei. Artigo 3.o (Números especiais com o prefixo “808”) As entidades públicas e empresas que prestem serviços públicos que disponibilizem para contacto números