1 DE NOVEMBRO DE 2013 203 174. Os contribuintes portugueses, segundo estas previsões eram responsáveis pelo pagamento via impostos de 13.299.000.000,00€ durante toda a extensão dos contratos, ou seja uma média a 30 anos de 433.300.000,00€; 175. Para o ano de 2012 o OE2012 previa encargos brutos na ordem dos 940.000.000,00€, 353.000.000,00€ em receita de portagens e 590.000.000,00€ em encargos líquidos a serem suportados pelos contribuintes portugueses via impostos; 176. A UTAP391 aquando da preparação para o Orçamento de Estado para 2013 verificou que os encargos brutos eram 9,79% inferiores (851.000.000,00€); 177. Mas também verificou que a receita efetiva recebida era inferior em 50,42% à receita estimada no OE para 2012 (175.000.000,00€); 178. Significando portanto que os contribuintes portugueses pagariam via impostos mais 14,58% de encargos líquidos (676.000.000,00€); 179. A Comissão conclui que as previsões de tráfego para 2012 foram empoladas e ficaram muito aquém das expectativas trazendo como consequência direta um pagamento maior dos contribuintes portugueses via impostos; 180. No orçamento para 2013 o Governo assumiu como objetivo uma redução base anual de 250.000.000,00€ em encargos com PPP; 181. Caso se verifique o cumprimentos deste objetivo o custo total, em toda a extensão dos contratos, das PPP Rodoviárias em termos brutos corresponderá a 23.764.000.000,00€ ou seja menos 7.313.000.000,00€; 182. Porém, com o aprofundamento da crise e o comportamento expectável da contração da procura resultante da introdução de portagens reais, as previsões de tráfego são mais modestas e tendem para a projeção de uma receita total, em toda a extensão dos contratos, correspondente a 11.704.000.000,00€ ou seja, menos 5.352.000.000,00€ que o previsto no OE2012; 183. Esta redução de previsão de receita implicará uma expetativa de pagamento pelos contribuintes portugueses via impostos, em toda a extensão dos contratos, de 12.060.000.000,00€ ou seja, menos 1.315.000.000,00€; 184. Este valor de encargo líquido é naturalmente volátil no sentido que quanto maior ou menor o valor de receita, maior ou menor o valor a pagar pelos contribuinte portugueses, em todo o caso a Comissão entende que há uma tendência maior de aproximação com a realidade, no que respeita à receita, com estas previsões; 185. O modelo PPP, tal como tem vindo a ser desenvolvido em Portugal pelos últimos Governos, cria um sobrecusto ao colocar nos parceiros privados a responsabilidade de procura de financiamento de projetos. Em todas as PPP analisadas, o custo do financiamento direto do Estado, através da emissão de dívida, seria sempre mais barato; 186. A Comissão verifica que os encargos com as PPP rodoviárias são excessivos, fruto da sua massificação, da sua desordenada implementação, da ausência de estudos que suportem o seu benefício económico-financeiro e da decisão puramente política que se sobrepôs, em muitos casos, à eficiência e à eficácia económica e da satisfação da necessidade pública dos projetos; 187. A Comissão entende que o Governo deve encetar um processo de renegociação com as concessionárias por forma a defender o interesse público de encargos excessivos e avultados. Para os casos em que essa renegociação não for bem-sucedida, ou seja onde não seja defendido de forma inquestionável o interesse publico, o Estado deve equacionar o resgate da PPP em causa. 188. A Comissão entende, por força de pedidos feitos à Comissão por autoridade judiciais, enviar este relatório ao Ministério Público; 13. RECOMENDAÇÕES Tendo em consideração os factos apurados nas sessões desta Comissão é minha opinião, que a Assembleia da República deve recomendar, o quanto antes, a adoção das seguintes recomendações:                                                           391 UTAP – Unidade Técnica de Apoio a Projetos