21 DE JUNHO DE 2017 45 emprego1. Pode ainda ler-se no mencionado Programa, que o Governo português mobilizará os recursos e adequará o quadro de apoios públicos à necessidade de uma retoma rápida do investimento. Para o efeito, atuará em seis domínios. Assim, em primeiro lugar, será dinamizada e acelerada a execução dos fundos comunitários, garantindo o seu direcionamento para as empresas e explorando novas fontes de financiamento europeu para reforçar o financiamento à economia. Em segundo lugar, será criado um fundo de capitalização de apoio ao investimento empresarial. Em terceiro lugar, será promovida uma maior articulação e integração dos apoios ao investimento, o que inclui o estímulo a novas formas de financiamento privado que ampliem as opções de financiamento às empresas e a criação de incentivos fiscais ao investimento aplicado em projetos empresariais. Em quarto lugar, serão adotadas iniciativas destinadas a incentivar o investimento estrangeiro em Portugal. Em quinto lugar, serão removidos obstáculos e reduzido o tempo e o custo do investimento através de um novo programa Simplex para as empresas. Finalmente, em sexto lugar, serão estudados e identificados os investimentos seletivos que permitam o máximo aproveitamento de investimentos infraestruturais já realizados e que possam ser rentabilizados em favor do desenvolvimento económico. Assim, e em concretização destes objetivos e dada a necessidade de mobilizar todos os parceiros sociais e agentes económicos, o Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 100/2015, de 23 de dezembro2, promoveu a criação da Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas (EMCE)3. Esta estrutura temporária de projeto apresenta como desígnio, a promoção de uma maior capitalização das empresas portuguesas, mediante reforço dos capitais próprios e da consequente redução do seu nível de endividamento através, por exemplo, de instrumentos financeiros de participação direta ou indireta no capital de empresas; de instrumentos especiais de financiamento de empresas equivalentes a capitais próprios; e de benefícios e outras medidas de natureza fiscal que incentivem a capitalização de empresas. Com esse fim a Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas detém as seguintes competências:  Conceber e propor novas medidas de apoio à capitalização das empresas, desenhando os instrumentos com o detalhe necessário à sua aplicação prática e identificando os recursos disponíveis em fundos públicos, nacionais, europeus e internacionais, bem como as respetivas fontes de financiamento;  Propor as alterações ou ajustamentos aos instrumentos de capitalização em vigor, com base na avaliação da sua eficácia e eficiência. Integrando personalidades de reconhecido mérito e competência na referida área e funcionando na dependência do Ministro da Economia, a EMCE deveria propor ao Governo o desenvolvimento destas linhas orientadoras e a identificação das iniciativas a prosseguir, apresentando para o efeito relatórios sobre esta matéria. Deste modo, em 16 de junho de 2016, foi apresentado o Relatório da Estrutura de Missão para a Capitalização das Empresas - metodologia, diagnóstico, eixos, objetivos e medidas de capitalização, no âmbito da reunião da Comissão de Acompanhamento que decorreu no Ministério da Economia. Neste relatório, a EMCE desenvolveu uma análise abrangente e transversal da economia e da realidade empresarial nacionais, tendo apresentado ao Governo um conjunto de 131 medidas enquadradas em cinco eixos estratégicos de intervenção: Simplificação Administrativa e Enquadramento Sistémico, Fiscalidade, Reestruturação Empresarial, Alavancagem de Financiamento e Investimento e Dinamização do Mercado de Capitais. No Eixo III, relativo à reestruturação empresarial que visa fomentar mecanismos voluntários nesta matéria, cumpre destacar a proposta 71, que vem propor a conceção e lançamento de um regime jurídico de reestruturação extrajudicial de passivos empresariais, a partir da avaliação de potenciais aspetos de melhoria no âmbito do PER e SIREVE, propostaque deverá ser associada ao Eixo II, relativo à fiscalidade que propõe um aperfeiçoamento do enquadramento fiscal dos processos de reestruturação empresarial, designadamente daqueles que tenham natureza extrajudicial.1 Programa do XXI Governo Constitucional, pags. 9 e seg. 2 O mandato da Estrutura de Missão para a Capitalização de Empresas foi prorrogado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 48-B/2017, de 31 de março. 3 Nos termos do n.o 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.o 81/2017, de 8 de junho, sem prejuízo da extinção da EMCE em 30 de junho de 2017, o respetivo gabinete de apoio técnico mantem-se em funcionamento até 31 de dezembro, mantendo os seus elementos o respetivo estatuto e cabendo a sua coordenação ao membro do Governo responsável pela área da economia.