21 DE FEVEREIRO DE 2015 41 parlamentares para que estas votações — que são questões relativas ao direito de autor e direitos conexos, que foram despoletadas pela lei que se conhece como a da taxa da cópia privada, mas que aborda também outros temas — não fossem efetuadas antes de discutirmos em Plenário a petição, que juntou milhares de cidadãos e cidadãs, de recusa a essa lei. O problema é que todas as bancadas parlamentares, na 1.a Comissão, concordaram em não votar estes textos antes do debate da petição precisamente por respeito pela cidadania. Não está aqui em causa um problema regimental, é certo. Mas que sentido tem estarmos, daqui a uns dias, a debater uma petição que nos pede para chumbarmos um projeto que já aqui foi votado em a votação final global? Sr.a Presidente, é a isso que, no fundo, apelo, para que a carta do Sr. Presidente da 1.a Comissão, informando da unanimidade de todos os grupos parlamentares, seja tida em conta e que estas três votações sejam adiadas até ao momento em que se possa debater a petição para que se respeite esse ato dos cidadãos de se dirigirem ao Parlamento. A Sr.a Presidente: — Há mais Deputados a quererem interpelar a Mesa. Peço-lhes que sejam breves. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, já anteriormente tivemos oportunidade de tratar desta questão, mas, de qualquer forma, fica o seu registo público. A Sr.a Deputada Catarina Martins referiu-se a uma carta do Sr. Presidente da 1.a Comissão, que não é bem uma carta, mas sim o relatório final da petição, que pedimos para ser distribuído antes deste momento das votações, precisamente para evitar esta situação. E sem querer fazer teoria geral sobre a discussão das iniciativas legislativas e sobre a discussão das petições, queria apenas cingir-me a este aspeto concreto: este foi o relatório final aprovado na 1.a Comissão sobre esta petição e que, por acordo de todos os grupos parlamentares, contém, de facto, a previsão de que não fossem levadas a votação final global as iniciativas legislativas que dizem respeito à petição para que ela pudesse ser discutida com utilidade e para que não se frustrassem as expectativas dos cidadãos. É esta a nossa preocupação, Sr.a Presidente. Na Comissão, por acordo dos grupos parlamentares, chegou-se ao entendimento de que a petição seria discutida antes das iniciativas legislativas. Foram criadas essas expectativas junto dos mais de 8000 peticionários que subscreveram aquela petição e nós ontem chamámos a atenção do Sr. Presidente da Comissão e da Mesa para que esta situação pudesse vir a ser evitada. Hoje, voltámos a fazer novas diligências, pedimos a distribuição deste documento para se chegar a esse entendimento. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, resta-nos, apenas, fazer um último apelo: que haja, pelo menos, a possibilidade de não levar à votação a iniciativa que diz respeito a esta petição e que ela possa ser rapidamente agendada para que não se frustrem as expectativas dos cidadãos. É esse o último apelo que fazemos e que esperamos possa recolher o consenso junto das outras bancadas. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, a quem também peço para ser breve. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, é verdade que existe um ofício, do qual consta o relatório da 1.a Comissão que foi feito sobre a petição em causa, mas também não é menos verdade que esse ofício apenas sugere que se proceda à discussão da petição antes da votação que hoje aqui vamos fazer. No entanto, Sr.a Presidente, é verdade que houve duas conferências de líderes, tendo a última decorrido há dois dias, e nenhum grupo parlamentar requereu o agendamento desta petição nem o assunto foi sequer discutido, pelo que não vemos razão para que o processo legislativo, que fez os seus termos e que foi amplamente participado e discutido, não tenha hoje o seu culminar com a votação agendada.