14 DE MARÇO DE 19852313RequeHrtrento n.« 1029/111 (2.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sua qualidade de órgão consultivo do Governo para os assuntos da emigração, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), em anteriores reuniões que tiveram lugar, quer em Portugal, quer no estrangeiro, tem vindo a discutir e a aprovar diferentes recomendações referentes a diversas áreas de interesses, algumas das quais foi já possível implementar, aguardando-se, no entanto, pela implementação de muitas outras.Está nesse caso a Recomendação n.° 55 do tema «Condições de estadia e de trabalho nos países de acolhimento», que expressamente refere:Possibilitar aos trabalhadores temporários a livre escolha do local de habitação.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro a V. Ex.*, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, informação sobre o tratamento dado à referida recomendação e respectivo ponto da situação.Assembleia da República, 12 de Março de 1985. — O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.Referimento a* 1030/IH (2.*)Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sua qualidade de órgão consultivo do Governo para os assuntos da emigração, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), em anteriores reuniões que tiveram lugar, quer em Portugal, quer no estrangeiro, tem vindo a discutir e a aprovar diferentes recomendações referentes a diversas áreas de interesses, algumas das quais foi já possível implementar, aguardando-se, no entanto, pela implementação de muitas outras.Está nesse caso a Recomendação n.° 21 do tema «Regresso e reinserção», que expressamente refere:Assegurar que os emigrantes que tenham sido forçados a regressar beneficiem em Portugal do esquema de seguro de desemprego em vigor.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro a V. Ex.*, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, informação sobre o tratamento. dado à referida recomendação e respectivo ponto da situação.Assembleia da República, 12 de Março de 1985.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.Requerimento n.« 1031/Hl (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sua qualidade de órgão consultivo do Governo para os assuntos da emigração, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), em anteriores reuniõesque tiveram lugar, quer em Portugal, quer no estrangeiro, tem vindo a discutir e a aprovar diferentes recomendações referentes a diversas áreas de interesses, algumas das quais foi já possível implementar, aguardando-se, no entanto, pela implementação de muitas outras.Está nesse caso a Recomendação n.° 60 do tema «Condições de estadia e de trabalho nos países de acolhimento», que expressamente refere:Possibilitar aos trabalhadores temporários na Suíça que possam estender a sua estadia naquele país após o fim do contrato e pelo período de 3 meses.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro a V. Ex.a, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, informação sobre o tratamento dado à referida recomendação e respectivo ponto da situação.Assembleia da República, 12 de Março de 1985. — ' O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.Requerimento n* 1032/111 (2.')Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sua qualidade de órgão consultivo do Governo para os assuntos da emigração, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), em anteriores reuniões que tiveram lugar, quer em Portugal, quer no estrangeiro, tem vindo a discutir e a aprovar diferentes recomendações referentes a diversas áreas de interesses, algumas das quais foi já possível implementar, aguardando-se, no entanto, pela implementação de muitas outras.Está nesse caso a Recomendação n.° 56 do tema «Condições de estadia e de trabalho nos países de acolhimento», que expressamente refere:Respeitar integralmente as condições de alojamento previstas nos contratos de trabalho.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais vigentes, requeiro a V. Ex.a, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, informação sobre o tratamento dado à referida recomendação e respectivo ponto da situação.Assembleia da República, 12 de Março de 1985.— O Deputado do PSD, Figueiredo Lopes.Referimento n.* 1033/111 (2.*)Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:Na sua qualidade de órgão consultivo do Governo para os assuntos da emigração, o Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), em anteriores reuniões que tiveram lugar, quer em Portugal, quer no estrangeiro, tem vindo a discutir e a aprovar diferentes recomendações referentes a diversas áreas de interesses, algumas das quais foi já possível implementar,