I SÉRIE — NÚMERO 57 4 Hoje, trazemos à discussão deste Orçamento mais um avanço nos compromissos do Partido Socialista para com a Madeira, nesta Legislatura. É uma proposta que visa garantir uma melhor mobilidade para a nossa região autónoma. Sabemos o peso que tem a atividade turística na economia madeirense — corresponde a mais de 30 % do PIB (produto interno bruto) da Região Autónoma da Madeira —, sabemos também o impacto que têm as condições climatéricas adversas sentidas no aeroporto da Madeira, condicionando a sua operacionalidade, com custos significativos para esta nossa região e para a mobilidade dos cidadãos madeirenses. Está já em curso a instalação de novos equipamentos nesta infraestrutura aeroportuária, radares que permitirão atenuar alguns destes constrangimentos, mas não chega, e não chega porque daqui resultarão apenas decisões técnico-científicas para possíveis alterações administrativas. Os ventos não vão deixar de existir, nem os limites de vento para segurança na aterragem, pelo que não podemos correr o risco de ver afetada esta atividade económica importante para a nossa região, de ver reduzido o fluxo de passageiros que procuram a Madeira como destino de férias, nem limitar a mobilidade dos madeirenses. Por estas razões, é premente criar condições de normalidade na mobilidade de e para a Madeira e é urgente um plano de contingência formal. Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe, em 2023, que o Governo solicite à ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) a realização de um estudo sobre a implementação de um plano de contingência no aeroporto da Madeira, incluindo a localização do aeroporto do Porto Santo, e também uma ligação marítima para a Madeira, definindo, em concreto, as fontes de financiamento e a responsabilidade dos intervenientes, sendo importante, também, reforçar financeiramente a ANAC para este estudo, para este fim. Assim, continuaremos a avançar com os nossos compromissos para com a Madeira, na defesa dos madeirenses e da Região Autónoma da Madeira. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Dantas, do PSD. A Sr.a Patrícia Dantas (PSD): — Sr. Presidente, ouvir que o Governo solicite à ANAC a realização de um estudo para um plano de contingência no aeroporto da Madeira pode parecer bem a alguns, mas, para os madeirenses, isso só pode ser considerado uma piada. E isto, porque o povo da Madeira sabe que a melhor forma de embrulhar um problema é criar um grupo de trabalho ou encomendar um estudo, e que é este o expediente mais utilizado pelo PS. Ora, aquilo de que o aeroporto da Madeira precisa é de uma modificação das suas condições de operação: a alteração dos limites do vento, que datam de 1964, quando a pista tinha menos 1200 m. Essa mudança depende, precisamente, da ANAC, que, em 2018, impôs a aquisição de equipamentos para que se fizessem mais estudos; esse investimento é uma responsabilidade do Estado; a NAV (Navegação Aérea de Portugal, EPE), ao fim de cinco anos, lançou o concurso público internacional e, portanto, os investimentos não estão, ainda, operacionais. Os aeroportos da Madeira, bem como as companhias aéreas, têm um plano de contingência, e este, sim, funciona. Por isso, os madeirenses julgarão mais este embuste e não aceitarão mais um pedido de estudos, que só pode ser entendido como uma maneira de o Partido Socialista da Madeira ter algo a dizer no ano de eleições regionais. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre a proposta 1346-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 47.o-C — Instituições públicas de ensino superior das regiões autónomas, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco César, do Partido Socialista.