2122II SÉRIE — NÚMERO 115mente funções na situação prevista no n.° 2 e na parte final do número anterior.Artigo 5.°(Formas de provimento)As formas gerais de provimento são a nomeação e o contrato administrativo de provimento.Artigo 6° (Nomeação)1 — O preenchimento dos lugares de quadro é feito por nomeação.2 — A nomeação definitiva será sempre precedida de um período experimental que revestirá a forma de nomeação provisória, a qual integrará ou não um período de estágio, conforme o estabelecido nos diplomas orgânicos respectivos.3 — Quando o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo em outro lugar da função pública, será desde logo provido definitivamente, salvo se, por conveniência da Administração ou por opção do funcionário, a nomeação for feita em comissão de serviço, caso em que a duração desta nunca poderá ser superior à da nomeação provisória.Artigo 7.° (Pedido de exoneração)1 — A tomada de posse em lugar de serviço diferente, bem como a exoneração por outros motivos de iniciativa do funcionário, só poderá ter lugar 30 dias após a apresentação ao responsável do serviço ou organismos de origem com competência para nomear do pedido de exoneração do interessado a que se refere a alínea a) do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° I46-C/80, de 22 de Maio.2 — Quando a exoneração for motivada por tomada de posse em lugar de direcção ou chefia de serviço diferente, a entidade competente para conceder a exoneração poderá, em casos devidamente justificados, reduzir o prazo referido no número anterior até 10 dias.Artigo 8° (Contrato administrativo de provimento)1 — O recurso ao contrato administrativo de provimento só é admitido para a realização de actividades específicas temporárias ou quando, para a execução das atribuições dos serviços, o pessoal dos quadros se mostre transitoriamente insuficiente.2 — Os serviços em regime de instalação e pelo período em que esta durar poderão recorrer, dentro dos limites impostos pela legislação aplicável, à celebração de contratos administrativos de provimento.3 — Salvo nos casos dos serviços em regime de instalação, as verbas orçamentadas para efeitos do n.° I não poderão exceder 10 % das verbas orçamentadas para o pessoal do quadro.4 — A percentagem fixada no n.° 3 poderá ser aumentada, em casos excepcionais devidamente fundamentados, por despacho do Ministro das Finanças e do Plano e do membro do Governo de que dependa o serviço interessado.Artigo 9.° (Formas especiais de provimento)1 — Em casos especiais, expressamente previstos na lei, poderão certos lugares ser providos por eleição.2 — E abolido o assalariamento como forma de provimento em lugares ou cargos públicos, com excepção dos trabalhadores rurais sem carácter permanente aos quais não seja aplicável o disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 24.°Artigo 10.° (Contratos de prestação de serviços)1 — Os organismos e serviços poderão celebrar contratos de prestação de serviços para a realização, sem carácter subordinado, de actividades ou trabalhos certos e delimitados no tempo.2 — Os contratos de prestação de serviços revestem natureza meramente civil e não conferem ao particular outorgante a qualidade de agente, nem estabelecem com a Administração qualquer vínculo funcional.Artigo 11.° (Exercício de funções remuneradas por gratificação)E permitido o exercício de cargos ou funções cuja única forma de remuneração seja, nos termos da legislação aplicável, qualificada como gratificação.CAPÍTULO USituações especiais dos funcionáriosArtigo 12.° (Situações especiais dos funcionários)Os funcionários poderão exercer temporariamente funções em regime de destacamento, requisição, comissão de serviço, interinidade e substituição.Artigo 13.° (Princípios comuns)1 — O tempo de serviço em qualquer das situações previstas no artigo anterior considera-se, para todos os efeitos, como se fosse prestado no lugar de origem.2 — Qualquer das situações3 mencionadas, salvo o caso de substituição, só poderá verificar-se mediante acordado dos dirigentes dos serviços e organismos interessados e prévio consentimento do funcionário.3 — O disposto na parte final do número anterior não prejudica a disciplina legal que vigorar em matéria de mobilidade do pessoal.4 — A candidatura a concursos de acesso ou a consideração oficiosa para o mesmo efeito, relativamente a lugares do quadro do serviço de origem, não é prejudicada pelo facto de o funcionário se encontrar numa das situações previstas neste capítulo, desde que o interessado satisfaça os restantes requisitos de promoção.5 — O provimento em lugar do quadro correspondente a categoria superior, nos termos do disposto no número anterior, faz cessar automaticamente a situação de destacamento, requisição, interinidade e comissão de serviço em