SEPARATA — NÚMERO 4 4 alteração da Portaria n.o 206/2020, de 27 de agosto. Pretende-se com esta alteração assegurar a criação de um regime especial aplicável aos estágios profissionais para o acesso e o exercício da profissão no âmbito da medida de estágios ATIVAR.PT, que garanta o financiamento destes estágios pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP). O conteúdo da presente iniciativa corresponde no essencial ao apresentado pelo PAN no Projeto de Lei n.o 989/XIV/3.a, que foi aprovado com os votos a favor do PAN, do PS, de quatro Deputados do PSD, do BE, do CH e do IL, e a abstenção do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV, não tendo visto o seu processo legislativo concluído em virtude da dissolução da Assembleia da República. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada única do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo: a) À primeira alteração da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; b) À segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, e alterado pela Lei n.o 23/2020, de 6 de julho; c) À segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Arquitetos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, e alterado pela Lei n.o 113/2015, de 28 de agosto; d) À terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 310/2009, de 26 de outubro, e Lei n.o 139/2015, de 7 de setembro; e) À quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 73/2001, de 26 de fevereiro, e 228/2007, de 11 de junho, e pela Lei n.o 112/2015, de 27 de agosto; f) À segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Economistas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98 de 27 de junho, e alterado pela Lei n.o 101/2015, de 20 de agosto; g) À segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 119/92, de 30 de junho, e alterado pela Lei n.o 123/2015, de 2 de setembro; h) À quinta alteração ao Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro e alterada pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, Lei n.o 155/2015, de 15 de setembro e Decreto-Lei n.o 145/2019, de 23 de setembro. i) À segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Nutricionistas, aprovado pela Lei n.o 51/2010, de 14 de dezembro e alterado pela Lei n.o 126/2015 de 3 de setembro; j) À terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, aprovado pela Lei n.o 57/2008, de 4 de setembro, e alterado pelas Leis n.os 27/2012, de 31 de julho, e 138/2015, de 7 de setembro; k) À primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.o 140/2015, de 7 de setembro; i) À primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução, aprovado pela Lei n.o 154/2015, de 14 de setembro; m) À terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril, alterado pelas Leis n.os 111/2009, de 16 de setembro, e 156/2015, de 16 de setembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro O artigo 8.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: