27 DE JANEIRO DE 199652-(17)Assim sendo, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicitar à Secretaria de Estado do Desporto o seguinte:1) A continuidade da aposta na modernização e construção de novas infra-estruturas desportivas no complexo desportivo de Lamego, de forma que possa dar resposta as «exigências de detecção, formação e acompanhamento dos praticantes de alta competição» (texto do Programa do Governo), mas igualmente às necessidades de clubes e associações concelhias, distritais e regionais;2) Para dar resposta ao ponto anterior é fundamental que o Governo realize a curto prazo os seguintes investimentos:a) Remodelação do edifício principal;b) Construção da 2.° fase das bancadas e respectivos balneários;c) Construção de piscina de 25 m coberta e aquecida.Requerimento n.e303/VII (1.B)-ACde 24 Janeiro de 1996Assunto: Falta de clareza na resposta ao requerimento relativo à situação do pavilhão desportivo escolar em Alhandra que se encontra em construção.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Foi-me recentemente remetida a resposta do Ministério da Educação relativamente ao requerimento apresentado com o n.°33/VTJ (l.")-AC.Desta resposta não é possível reconhecer qualquer esclarecimento claro e inequívoco relativamente às segunda e terceira questões que foram apresentadas no requerimento referido.Assim, ao abrigo do disposto no Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Educação é ao Oabinete do Ministro Adjunto informações actuais sobre as seguintes questões:1) Qual é a data prevista do arranque das obras do pavilhão de Alhandra e a data previsível de conclusão;2) Quais são os pavilhões desportivos escolares que vão ser lançados em 1996 na área do concelho de Vila Franca de Xira, tendo em conta a competência do INDESP nesta matéria e estando em curso um programa nacional de construção de novos pavilhões escolares de iniciativa do Ministério da Educação?Requerimento n.9304/VII (1.a)-ACde 23 Janeiro de 1996Assunto: Aplicação do IVA a instituições privadas de solidariedade social.Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Recentemente o CEBI — Centro Comunitário de Alverca tomou a iniciativa de divulgar a seguinte informação, relativa à aplicação do IVA a IPSS e que se .transcreve:Segundo o Jornal das Comunidades Europeias, de 28 de Agosto último, a Deputada Imelda Read (PSE) interpelou a Comissão como se segue:Poderia a Comissão informar se tenciona publicar o seu documento sobre o regime definitivo do IVA e confirmar se as organizações não governamentais e as associações de solidariedade social, que actualmente beneficiam de taxas zero e de taxas reduzidas, pode: rão continuar a fazê-lo com o regime definitivo?Tendo em conta a forte reacção suscitada em toda a UE pela incidência do IVA não reembolsável sobre as organizações não governamentais e as associações de solidariedade social, tenciona a Comissão proceder a uma revisão da aplicação do IVA a associações desse tipo com vista a alterar a 6." Directiva para garantir que as organizações não governamentais não tenham de pagar montantes tão elevados de rVA não reembolsáveis?Estará a Comissão disposta a subscrever a introdução de um mecanismo de reembolso do IVA aplicado a associações de solidariedade social e a organizações não governamentais por forma a reduzir o encargo do IVA?O Comissário Mário Monti, em nome da Comissão, em 20 de Março último, respondeu o seguinte:A Comissão tenciona apresentar até ao Verão os principais aspectos do regime definitivo do IVA. Os trabalhos preparatórios incidem também sobre as regras aplicáveis neste âmbito às organizações não governamentais e às organizações de solidariedade social.Tomando em consideração a posição expressa pelo Comissário Mário Monti, em nome da Comissão, requeiro aos Ministérios das Finanças e da Solidariedade e Segurança Social informações sobre eventuais estudos que estejam a ser feitos no sentido de serem substancialmente reduzidas as taxas de IVA aplicadas às instituições de solidariedade social. .Requerimento n.9305/VII (1.B)-AC de 23 Janeiro de 1996Assunto: Novo aeroporto da região de Lisboa. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).Nos termos do disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território informações actuais sobre a evolução dos estudos de localização do futuro aeroporto internacional de Lisboa.Requerimento n.9 306/VII (1.a)-ACde 23 Janeiro de 1996Assunto: Programa de reabilitação urbana. Apresentado por: Deputado Fernando Pedro Moutinho (PSD).