8 DE JUNHO DE 2021 11 Artigo 10.o Condicionamentos ao exercício da pesca lúdica 1 –  Tendo por objetivo a conservação e gestão racional dos recursos, os Ministros da Defesa Nacional, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, do Ambiente e do Ordenamento do Território e o membro do governo responsável pela área do desporto estabelecerão por portaria o regime do exercício da pesca lúdica, o seu impedimento ou restrição, definindo os condicionamentos a que o mesmo fica sujeito, nomeadamente no que se refere a: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Definição das espécies não passíveis de captura, por razões que se prendam com a sua raridade ou importância ecológica ou cuja captura seja impedida, restringida ou esteja condicionada por quotas muito limitadas ou pelo simples estado dos recursos; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... ; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1300/XIV/2.a (*) (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS PARA PROMOVER A INCLUSÃO E A SALVAGUARDA DA QUALIDADE DE VIDA NA ÁREA DO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA E PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA) Exposição de motivos A propósito da pandemia, o geógrafo e investigador, João Ferrão, assinala quatro efeitos importantes que nos ajudam a pensar no território: Revelador, acelerador, desordenador e disruptor (em sentido positivo): • Revelador, expondo as vulnerabilidades, debilidades e iniquidades a diversos níveis; • Acelerador, porque tornou abruptas tendências; • Desordenador, porque, ao precipitar a necessidade de mudanças comportamentais e sociais, provoca o questionamento das opções e modelos de funcionamento; • E (potencialmente) disruptor em sentido positivo, porque gerou comportamentos pró-sociais e ações proactivas dos cidadãos, particularmente a grupos mais vulneráveis.