24 DE OUTUBRO DE 2020 87 mercantilização por parte de quem recorre à maternidade de substituição, tanto da gestante como do casal beneficiário. Aliás, na sua pronúncia sobre o anterior diploma o Tribunal Constitucional considerou que o modelo de gestação de substituição tal como foi concebido pelo legislador era conforme à Constituição, pois o seu caráter subsidiário, voluntário e gratuito eram o garante do respeito pelo princípio da dignidade humana. Para além disso, ao carecer de autorização do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, a gestação de substituição será sempre um ato ponderado, acompanhado e respeitador da dignidade humana de todas as pessoas envolvidas, mas também altamente regulado e fiscalizado. Finalmente, sentimo-nos eticamente tranquilizados com o facto de não poder haver material genético da gestante de substituição envolvido no concreto procedimento em que é participante. As mulheres sem útero ou com uma doença do mesmo que inviabilize uma gestação são as únicas mulheres inférteis que não têm direito a um tratamento médico adequado à sua doença. A infertilidade é uma doença declarada pela Organização Mundial da Saúde e o Estado português está obrigado nos termos da Constituição da República Portuguesa a proporcionar tratamentos de PMA a quem deles carece. Legalizar o acesso à gestação de substituição é uma questão da mais elementar justiça para com as mulheres que sofrem deste tipo de infertilidade, dando-lhe igualdade de acesso a tratamento médico para ultrapassar a sua condição de doença, como têm todas as outras mulheres inférteis. Os Deputados do PSD, Margarida Balseiro Lopes — António Lima Costa. —— Foi hoje votado, em sessão plenária, o Projeto de Lei n.o 223/XIV/1.a (PS) — Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, alargando as situações de realização de inseminação post mortem. A proposta do PS visa, na sua essência, alterar o artigo 22.o, com vista à correção da discriminação descrita no preâmbulo: «Ademais, a subsistência em vigor do artigo 22.o com a redação atual torna-se mesmo incongruente perante a evolução que a lei conheceu nos últimos anos: podendo hoje uma mulher não casada e que não integre uma união de facto recorrer a técnicas de PMA com recurso a um dador anónimo e não existindo garantias de que este ainda esteja vivo no momento em que o início do procedimento tenha lugar, acaba por vedar-se a possibilidade de recurso à PMA quando esta era consciente, expressamente consentida e correspondente a uma vontade comum de ambos os futuros progenitores, admitindo-se, contudo, que, nas mesmas circunstâncias, a intervenção possa ter lugar através de recurso a banco de doação.» O Grupo Parlamentar do CDS-PP (GP CDS) votou contra este projeto de lei pelas razões elencadas na intervenção realizada em sessão plenária. O GP CDS votou, em 2016, contra a atual redação da lei da procriação medicamente assistida e, à data, vários dos seus Deputados subscreveram um pedido de fiscalização sucessiva que dirigiram ao Tribunal Constitucional e que obteve ganho de causa. Presente este contexto, e presente a questão que espoleta o projeto de lei do Partido Socialista, entendeu o CDS que se mantinham reservas ponderosas que deveriam levar ao voto desfavorável, designadamente: Questões relacionadas com a defesa do superior interesse da criança, explanadas nos pareceres do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida; Questões éticas resultantes da indistinção entre «inseminação com sémen da pessoa falecida» e a «transferência post mortem de embrião»; Questões formais, como a falta de obrigação de um consentimento prévio escrito sob a forma de testamento ou escritura pública e o não estabelecimento de prazos mínimo e máximo para a ponderação e aplicação da decisão — à semelhança do que acontece em outros países. Subscrevendo estas reservas, e conscientes da sensibilidade ética subjacente a esta matéria, reconhecem as Deputadas abaixo assinadas existir, de facto, uma iniquidade à luz da presente lei. Assim, reconhecem também que a sua correção deve ocorrer, acautelando, no trabalho de especialidade, todos os aspetos formais e salvaguardas éticas. Palácio de São Bento, 23 de outubro de 2020.