3 DE JUNHO DE 2015 11 b) Pôr termo à atual equiparação entre IVG e maternidade, para efeitos de prestações sociais, eliminando o seu carácter universal e atendendo a fatores de saúde e de condição de recursos. c) Promover o apoio à gravidez dado pelo outro progenitor ou, por outro familiar que a grávida não afaste. d) Acompanhar o consentimento informado da grávida, dado ao aborto, com consulta interdisciplinar e subscrição do documento ecográfico impresso. e) Dignificar o estatuto do objetor de consciência. f) Apoiar a grávida em risco de aborto para suprir, caso o queira, as dificuldades que se lhe apresentam. g) Reconhecer expressamente o Direito a Nascer. h) Reconhecer o nascituro como membro do agregado familiar. i) Criar uma Comissão e Plano Nacional de Apoio ao Direito a Nascer. j) Sejam alteradas expressamente as seguintes leis: - Decreto-Lei n.o 48/1995 na redação dada pela Lei n.o 16/2007, Código Penal, no seu artigo 142.o; - Lei n.o 16/2007, nos seus artigos 2.o e 6.o; - Portaria n.o 741-A/2007, nos seus artigos 6.o, 16.o, 19.o e 22.o; - Lei n.o 7/2009, nos seus artigos 35.o, 38.o e 65.o; - Lei n.o 59/2008, nos seus artigos 26.o e 41.o, e o seu Regulamento no artigo 75.o; - Decreto-Lei n.o 91/2009, nos seus artigos 2.o, 3.o, 7.o, 8.o, 10.o, 29.o, 35.o, 36.o, 46.o, 50.o, 55.o, 56.o e 70.o; - Decreto-Lei n.o 89/2009, nos seus artigos 4.o e 10.o.” (cfr. exposição de motivos). Atendendo a que a maioria das propostas apresentadas nesta iniciativa legislativa de cidadãos dizem respeito a matéria que se enquadra no âmbito da competência material de outras comissões parlamentares, concretamente da Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública1 (5.a Comissão), da Comissão de Saúde2 (9.a Comissão), da Comissão de Segurança Social e Trabalho3 (10.a Comissão) e da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local4 (12.a Comissão), e uma vez que foram pedidos pareceres sectoriais a estas comissões, os quais serão anexados ao presente parecer, iremos apreciar somente a matéria que se insere no âmbito de competência material da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão) e que se confina ao artigo 15.o do Projeto de Lei n.o 790/XII (4.a). Importa registar que esta iniciativa legislativa de cidadãos não preconiza nenhuma alteração ao crime de aborto, nem às respetivas causas de exclusão da ilicitude, mas apenas altera a forma do consentimento da grávida nos casos de interrupção da gravidez não punível. Com efeito, o grupo de cidadãos pretende alterar os n.os 4 e 5 do artigo 142.o do Código Penal, nos seguintes termos:  São aditadas duas novas alíneas a) e b) ao n.o 4 deste artigo (passando as atuais alíneas a) e b) a c) e d), respetivamente), prevendo-se que o consentimento seja prestado “após conhecimento pela grávida, através de ecografia imprensa, por si subscrita, do estado e tempo de gestação” e “após consulta multidisciplinar do foro psicológico e de Apoio Social onde serão dados à mulher os meios alternativos ao aborto”;  O corpo do atual n.o 5 deste artigo passa a alínea a) e é proposto o aditamento de uma nova alínea b)prevendo-se que, “quando a grávida for menor de 16 anos, e caso esta opte por manter a gravidez, deve ser respeitada a sua vontade”. São estas, em síntese, as alterações propostas pelos cidadãos no Projeto de Lei n.o 790/XII/4 no que à matéria da 1.a Comissão diz respeito.                                                           1 As matérias vertidas nos artigos 6.o, 19.o e 21.o inserem-se no âmbito de competência material da 5.a Comissão. 2 As matérias vertidas nos artigos 2.o, 3.o, 9.o, 11.o, 13.o, 16.o e 17.o inserem-se no âmbito de competência material da 9.a Comissão. 3 As matérias vertidas nos artigos 1.o, 4.o, 5.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 14.o, 18.o e 20.o inserem-se no âmbito de competência material da 10.a Comissão. 4 A matéria vertida no artigo 12.o insere-se no âmbito de competência material da 11.a Comissão.