I SÉRIE — NÚMERO 116 64 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Esta proposta de lei insere-se na estratégia do Governo para a subversão e desmantelamento do poder local democrático. É uma proposta que visa liquidar a autonomia financeira, reduz a participação dos municípios e freguesias na partilha de recursos públicos e cria entraves à capacidade realizadora das autarquias, nomeadamente na resolução dos problemas das suas populações. Por isso, entendemos que, mais do que contra as autarquias, esta é uma proposta contra as populações, que nega o direito ao desenvolvimento local, inserindo-se nos objetivos de empobrecimento do País e de continuada degradação das condições de vida do povo. As propostas que o PSD e o CDS aqui trazem não alteram o objetivo principal e essencial que está subjacente a esta proposta de lei e o acordo que foi estabelecido está longe de merecer o apoio da totalidade dos autarcas. Entendemos que esta proposta, nomeadamente quando se reduz a participação dos municípios e das freguesias na partilha de recursos públicos, compromete o princípio constitucional que determina a justa repartição desses mesmos recursos públicos e entendemos também que esta proposta mantém a instabilidade orçamental, ou seja, cada Orçamento do Estado, independentemente da lei das finanças locais que estiver em vigor, pode alterar as transferências para os municípios, podendo ou não cumprir essa mesma lei. Consideramos que este não é nem deve ser o procedimento adequado para as autarquias, pois as autarquias não sabem, anualmente, com o que podem contar. E a questão que colocamos é esta: como é que uma autarquia pode fazer um planeamento plurianual, quando não sabe com o que vai contar no ano seguinte?! O PCP apresenta um conjunto vasto de propostas que, no essencial, visam aprofundar os princípios constitucionais da autonomia administrativa e financeira das autarquias e da justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e a administração local e dar mais capacidade às autarquias para intervirem junto das populações, resolverem os seus problemas, melhorarem as suas condições de vida e contribuírem para o desenvolvimento local. Permitam-me que destaque, brevemente, algumas das propostas, nomeadamente o aumento da participação dos municípios nos recursos públicos do Estado, a identificação de um conjunto de taxas, tarifas e preços que os municípios e as freguesias podem cobrar, o estabelecimento de um novo quadro para o regime de crédito aos municípios e às freguesias e também um novo quadro de reequilíbrio financeiro municipal. Esta proposta de lei, incluindo as alterações do PSD e do CDS, visa, no essencial, ajustar contas com esta importante conquista de Abril. Mas fica aqui o nosso compromisso, o compromisso do PCP, de continuar a intervir e a defender o poder local democrático e os princípios constitucionais. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do BE. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero também dizer algumas palavras sobre o processo de debate na Assembleia da República da lei das finanças locais. O Bloco de Esquerda não pode deixar de sublinhar que este processo não decorreu da melhor forma e, inclusivamente, Sr.a Presidente, pensamos que a Assembleia da República foi colocada de lado num processo desta importância. O Governo negociou com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias) um acordo político, um acordo que, do nosso ponto de vista, tem muitos pontos em branco, ou seja, não sabemos qual vai ser a sua concretização, um acordo que, ao que tudo indica, não merece a maioria, para não falar da unanimidade, do apoio dos municípios portugueses, um acordo que deixa muito a desejar. Protestos do PSD e do CDS-PP.