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COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCASRelatório de actividades referente aos meses de Maio, Junho e Julho de 20021 - IntroduçãoCom a realização de eleições legislativas no dia 17 de Março de 2002, a 1.a sessão legislativa da IX Legislatura teve início em 5 de Abril. A primeira reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas realizou-se no dia 2 de Maio com a instalação da Comissão e eleição da mesa.2 - Instalação e eleição da mesaA instalação da Comissão foi efectuada no dia 2 de Maio numa reunião presidida pelo Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho. Procedeu-se igualmente à eleição da mesa, que ficou constituída do seguinte modo:Presidente - Álvaro Barreto (PSD)
2.o Secretário - Rodeia Machado (PCP)3 - Regulamento e plano de actividadesA Comissão aprovou, por unanimidade, no dia 14 de Maio, o seu Regulamento, o qual foi enviado para publicação. Aprovou também por unanimidade, no dia 28 de Maio, o respectivo Plano de Actividades, que contou com os contributos dos diversos grupos parlamentares representados na Comissão.
0231   |   II Série C - Número 019   |   04 de Outubro de 2002 4 - Actividade da Comissão4.1 - Reuniões
Durante este período de Maio, Junho e Julho de 2002, a Comissão realizou 10 reuniões de que importa destacar as audições do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e do Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Pescas nos dias 29 de Maio e 25 de Julho. Na primeira, foram abordadas questões gerais relacionadas com a política a ser adoptada pelo Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e, ainda, a solicitação do PCP, a situação concreta da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro. A segunda realizou-se na sequência do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia sobre a revisão intercalar da Política Agrícola Comum, que teve lugar no dia 15 de Julho de 2002.
De notar ainda que, no dia 18 de Junho, realizou-se uma reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa com a presença dos Srs. Secretários de Estado Adjunto e das Pescas e dos Assuntos Europeus sobre a Revisão da Política Comum de Pescas.4.2 - Audiências
No dia 21 de Maio teve lugar a audiência solicitada pela Federação dos Agricultores do distrito de Leiria sobre problemas relacionados com o sector agrícola, tendo sido formado para o efeito um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira (PSD), Rosa Maria Albernaz (PS), Manuel Cambra (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
No dia 3 de Junho o Sr. Presidente da Comissão recebeu o Dr. Seiji Shiratori, diplomata da secção político-económica da Embaixada dos Estados Unidos da América, em Lisboa, tendo sido abordados, de um modo geral, assuntos ligados à Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
No dia 19 de Junho realizou-se a audiência solicitada pela Associação Ambiental e Agrícola do Vale da Ribeira da Lousã - S. Pedro sobre o projecto hidro-agrícola da Barragem do Carril, em Tomar, e a suspensão da obra de instalação da conduta de rega, para a qual foi criado um grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados João Moura (PSD), Zelinda Marouço Semedo (PS), Manuel Cambra (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
No dia 25 de Julho um grupo de trabalho integrando os Srs. Deputados Jorge Tadeu Morgado (PSD), José Apolinário (PS), Manuel Cambra (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP) recebeu a Federação dos Sindicatos do Sector da Pesca que abordou a problemática em torno da revisão da Política Comum de Pescas.
Das referidas audiências foram elaborados relatórios.4.3 - Petições
Foram distribuídas as seguintes petições transitadas da anterior legislatura:
35/VIII (2.a) - Junta de Freguesia de Abreiro, Mirandela, solicita a inclusão de zonas da freguesia de Abreiro na Região Demarcada do Douro, pelo Sr. Deputado Melchior Moreira (PSD) e
74/VIII (3.a) - João Andrade Santos e outros, solicitam a tomada de medidas de política que assegurem a concretização das potencialidades do empreendimento de fins múltiplos do Alqueva, pelo Sr. Deputado Capoulas Santos (PS).4.4 - Processo legislativo
Apreciação Parlamentar n.o 54/VIII (PCP) - do Decreto-Lei n.o 281/2001, de 25 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum, prorrogando por um ano o prazo da sua entrada em vigor: foi criado um grupo de trabalho composto pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), Miguel Ginestal (PS), Luís Duque (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
Importa referir que a referida apreciação parlamentar caducou por inutilidade superveniente do seu objecto devido à publicação do Decreto-Lei n.o 173/2002, de 25 de Julho, que revoga os Decretos-Leis n.os 34/2001, de 8 de Fevereiro, e 281/2001, de 25 de Outubro, relativos ao regime de modulações das ajudas aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum.
Apreciações parlamentares n.os 55/VIII (PSD) e 56/VIII (PCP) - do Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a protecção dos animais de companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente perigosos: foi deliberado constituir um grupo de trabalho integrado pelos Srs. Deputados Costa e Oliveira (PSD), Rosa Maria Albernaz (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP).
No dia 12 de Junho baixaram à Comissão, sem votação, pelo prazo de oito dias, os projectos de resolução n.os 21/IX (PSD e CDS-PP) - Revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas, 23/IX (BE) - Portugal deverá assumir a posição de veto na revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas, 24/IX (PCP) - Defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum das Pescas e 28/IX (PS) - Sobre a revisão da Política Comum das Pescas, pelo que, no dia 19 de Junho, reuniu o grupo de trabalho constituído pelos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), José Apolinário (PS), Manuel Cambra (CDS-PP) e Rodeia Machado (PCP) para proceder à sua apreciação. Em resultado, no dia seguinte, o Plenário da Assembleia da República aprovou, por unanimidade, o texto de substituição dos referidos projectos de resolução.
No dia 25 de Julho foi aprovado, por unanimidade, o relatório "Portugal na União Europeia - 16.o Ano - 2001", elaborado pelo Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD), o qual mereceu referências elogiosas por parte de Deputados de todos os grupos parlamentares representados na Comissão.
Finalmente, foi distribuído no mesmo dia ao Sr. Deputado Fernando Penha (PSD) o projecto de lei n.o 111/IX (PS) - Banco de terras e fundo de mobilização de terras.Assembleia da República, 31 de Julho de 2002. - O Presidente da Comissão, Álvaro Barreto.
0232   |   II Série C - Número 019   |   04 de Outubro de 2002 MANDATO DE DEPUTADODeclaração de renúncia ao mandato do Deputado do CDS-PP Acílio GalaAcílio Domingues Gala, Deputado do CDS-PP, pelo círculo eleitoral de Aveiro, vem, ao abrigo do disposto no artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, renunciar ao mandato de Deputado a partir do próximo dia 1 de Outubro (inclusive), em virtude de nessa mesma data reassumir o cargo de Presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, incompatível com a subsistência do mandato de Deputado por força das disposições conjugadas da alínea g) do n.o 1 do artigo 20.o e do n.o 2 do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados.
Desta sua decisão deu já conhecimento ao Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP.Assembleia da República, 26 de Setembro de 2002. - O Deputado, Acílio Domingues Gala.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha acerca da tour anual da Assembleia Parlamentar da NATO (Eslovénia, Bósnia-Herzegovina e Kosovo), realizado entre 31 de Agosto e 8 de Setembro de 2002O signatário participou no tour anual da Assembleia Parlamentar da NATO.
Os Deputados que integravam esta deslocação visitaram a Eslovénia, Bósnia-Herzegovina e Kosovo.A primeira visita - Eslovénia - possibilitou contactos com o Presidente da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros, Presidente da Assembleia Nacional, Presidente da República, Ministro dos Negócios Estrangeiros, Ministro dos Assuntos Europeus, Ministro da Defesa e deslocações a unidades militares.
No conjunto dos contactos sublinha-se o grande empenhamento da Eslovénia em integrar a NATO e também a União Europeia. Mas os diversos encontros forneceram-nos elementos importantes sobre a situação do país no preenchimento das condições adequadas para integrar as referidas organizações. A Eslovénia é certamente um dos países que naquela região irá integrar, quer a NATO quer a União Europeia.A segunda visita foi à Bósnia-Herzegovina. Na Bósnia também foi possível manter contacto com a SFOR e participar numa conferência com a presença de três embaixadores - um representante da OSCE, outro das Nações Unidas e o terceiro da Alta Autoridade na Bósnia. Esta reunião foi extremamente importante no levantamento da situação que se vive na Bósnia e Herzegovina e no trabalho que está a ser feito para a manutenção da paz e criação de condições para o funcionamento do Estado.
Aliás, irão ter lugar em breve eleições - princípio de Outubro - e o processo estava a decorrer de maneira razoável. A presença das forças militares de diversos países - entre os quais Portugal - tiveram um efeito importante no estabelecimento da paz nesta região.
Foi possível ainda visitar bases militares nas zonas sudoeste e sudeste e bairros dos arredores de Sarajevo, onde tiveram lugar os conflitos mais significativos.A terceira visita contemplou o Kosovo. Também aqui se estabeleceram contactos com conselheiros da missão das Nações Unidas e com responsáveis militares, entre os quais o comandante da KFOR.
Foi bastante importante o encontro com o Presidente da Assembleia do Kosovo, que integrou uma representação de Deputados Kosovo - Albaneses e Kosovo - Sérvios. Também, em breve, terão lugar eleições e foi claramente expressa a vontade de independência do Kosovo.
Desenvolveram-se ainda contactos com o comandante da Polícia no âmbito das Nações Unidas e com representantes da OSCE. Teve lugar ainda uma visita à escola de Polícia.
O encontro com o grupo de comando da KFOR e a posterior visita e encontro com responsáveis militares em Mitrovic constituiu também uma possibilidade de constatar da dureza dos combatentes que tiveram lugar nesta zona do Kosovo.Durante estas visitas à Bósnia e ao Kosovo foi possível contactar com os militares portugueses e tomar conhecimento do relevantíssimo papel que ali desenvolvem.
Quer na visita à Bósnia quer na visita ao Kosovo levantaram-se algumas das questões que são preocupação predominante - a corrupção, máfias organizadas e, mesmo, terrorismo.
Quer na Bósnia quer no Kosovo se reúnem vontades de integração na União Europeia e na NATO.Assembleia da República, 25 de Setembro de 2002. - O Deputado do PS, Miranda Calha.
Relatório elaborado pelos Deputados João Soares (PS) e Almeida Henriques (PSD) acerca da reunião do Grupo de Trabalho sobre o Mediterrâneo, que teve lugar em Limassol, Chipre, nos dias 9 e 10 de Setembro de 2002No âmbito das actividades da Assembleia Parlamentar da OSCE, uma delegação da Assembleia da República, composta pelos Deputados signatários, deslocou-se a Limassol, Chipre, para participar na reunião do Grupo de Trabalho sobre o Mediterrâneo que decorreu nos dias 9 e 10 de Setembro do corrente ano.
Eram objectivos deste encontro a preparação da reunião da Comissão Permanente e da Conferência sobre Segurança no Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da OSCE (Madrid, 2-4 Outubro de 2002); discutir a criação, composição e mandato de uma comissão ad-hoc sobre o Mediterrâneo no seio desta Assembleia Parlamentar, abordar as principais questões que afectam esta área, e designar os intervenientes que terão a responsabilidade de apresentar os pontos de vista do grupo a cada uma das três sessões da Conferência de Madrid.
Presidiu a este encontro o Deputado francês Michel Voisin, Representante Especial do Presidente da Assembleia Parlamentar da OSCE para o Mediterrâneo, que contou com a participação de 23 parlamentares de 12 países, incluindo quatro Parceiros Mediterrânicos da OSCE para a Cooperação: Argélia, Israel, Marrocos e Tunísia. Esteve também presente o Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar da OSCE, Spencer Oliver.
A reunião foi aberta pelo Presidente do Parlamento anfitrião, Dimitris Christofias, que defendeu a criação de uma assembleia parlamentar do Mediterrâneo como forma de
0233   |   II Série C - Número 019   |   04 de Outubro de 2002 cooperação privilegiada entre os países da região, mas também com o objectivo de discutir e encontrar soluções para os problemas que afectam esta zona.
Referiu, igualmente, que a estabilidade no Mediterrâneo depende, sobretudo, da vontade política dos interessados e que o ciclo de violência, nomeadamente no Médio Oriente, não se deve alimentar a si mesmo, daí que a cooperação e o diálogo para a segurança sejam fundamentais para o entendimento entre todas as partes envolvidas.
O Presidente da delegação cipriota à Assembleia Parlamentar da OSCE, Yorgos Lilikas, salientou a importância da criação de uma comissão ad-hoc sobre o Mediterrâneo como maneira de fomentar a cooperação regional.
O Deputado Michel Voisin salientou que a passagem do actual Grupo de Trabalho a comissão ad-hoc é problemática já que não existe a garantia que, durante a próxima reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da OSCE, se estabeleçam os consensos necessários.
O Secretário-Geral da Assembleia Parlamentar da OSCE lembrou que uma das prioridades do novo Presidente, Bruce George, era precisamente a promoção da dimensão mediterrânica na Assembleia Parlamentar da OSCE. Mencionou, igualmente, a hipótese de se passar a realizar anualmente uma Conferência Parlamentar sobre o Mediterrâneo. Já sobre a possível passagem do Grupo de Trabalho a comissão ad-hoc manifestou algumas dúvidas, sobretudo porque seria difícil juntar os apoios indispensáveis no seio da Comissão Permanente.
A Delegação Portuguesa, para além de salientar a relevância desta reunião e de agradecer o acolhimento dos anfitriões, apoiou a intervenção do Secretário-Geral. Afirmou igualmente que, apesar de Portugal não ser geograficamente um país mediterrânico, culturalmente sentia-se como tal.
Optámos, portanto, por uma posição mais prudente relativamente a esta matéria já que defendemos que era necessário juntar esforços e evitar a dispersão de meios. Neste campo, a OSCE poderia ter um papel crucial como "coordenadora" e interlocutora privilegiada das acções da União Europeia e da ONU para a região.
Apesar de considerarmos que a criação de uma comissão ad-hoc seria um passo muito positivo, aconselhámos o Sr. Voisin a, antes de avançar formalmente com esta proposta, garantir os apoios indispensáveis para garantir a sua aprovação. Caso esses apoios não surjam atempadamente, então a ideia do Secretário-Geral de criar uma conferência anual sobre o Mediterrâneo teria todo o nosso apoio.
Assim, embora com os mesmos objectivos, as estratégias a adoptar poderiam ser diferenciadas. Por conseguinte, a continuação deste Grupo de Trabalho não seria algo de negativo uma vez que continuaria a ter as suas actividades e seria, com toda a certeza, mais interventivo.
Sendo a bacia do Mediterrâneo um espaço estratégico fundamental para a Europa e para o Mundo, a criação de uma estrutura no seio da Assembleia Parlamentar da OSCE, que monitorizasse os seus problemas, era de apoiar. Contudo, esta estrutura poderia, ou não, passar pela comissão ad-hoc.
Relativamente à estratégia do Grupo para a Conferência de Madrid, foi salientado que todas as comissões ad-hoc criadas até ao momento tinham como objecto de trabalho uma situação, ou um país em concreto, o que não era o caso do Mediterrâneo.
Durante a discussão das conclusões desta reunião a delegação grega insistiu na criação da comissão ad-hoc; já Israel lembrou que o Mediterrâneo é um espaço fundamental para vários países, muitos dos quais nem sequer têm fronteiras com este mar, daí que a inclusão de mais actores internacionais neste grupo seja aconselhável.
A delegação portuguesa salientou, mais uma vez, que todos estavam de acordo acerca dos objectivos: lutar pela constituição de uma comissão ad-hoc apesar das dificuldades inerentes a este processo.
Finalmente, considerámos que a palavra "institucionalizado" - em referência à criação de um "fórum parlamentar mediterrânico" - deveria ser retirada das conclusões, sugestão que foi aceite pelos presentes.
Em anexo a este relatório, estão as conclusões da reunião.Assembleia da República, 20 de Setembro de 2002. - Os Deputados: João Soares (PS) - Almeida Henriques (PSD).AnexoOSCE PARLIAMENTARY ASSEMBLY
- Despacho relativo à constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.
- Despacho n.o 26/IX - De nomeação dos Deputados Cruz Silva (PSD) e Celeste Correia (PS) para a Comissão Mista Permanente, criada no âmbito do Aditamento ao Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional de Cabo Verde e a Assembleia da República de Portugal.
- Despacho n.o 28/IX - De admissão do requerimento de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço, em Lisboa.Grupos parlamentares:
- Despacho de exoneração de um assessor principal do gabinete de apoio.
- Despacho de alteração do quadro de pessoal do gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de um assessor para o gabinete de apoio.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS Alberto Costa e José Lello acerca da visita conjunta das Subcomissões sobre as Relações Transatlânticas (Comissão Política) e sobre a Proliferação das Tecnologias Militares (Comissão de Ciências e Tecnologia) da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Washington e Monterrey, entre os dias 8 a 12 de Julho de 2002.Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação, precedendo concurso, de dois assessores parlamentares principais (área de economia) do quadro de pessoal da Assembleia da República.
0246   |   II Série C - Número 021   |   31 de Outubro de 2002 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho relativo à constituição da comissão parlamentar de inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeaçãoOuvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, determino o seguinte, ao abrigo do artigo 6.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro):a) A "Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação", requerida ao abrigo do disposto nos artigos 2.o, n.o 1, alínea b), e 4.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, terá o número total de 21 membros;
Os Verdes  1c) Os grupos parlamentares deverão indicar os seus representantes na comissão de inquérito em causa até ao dia 24 de Outubro;
d) Fica marcada para o dia 25 de Outubro, às 12 horas, a instalação da comissão de inquérito, com eleição da respectiva mesa, nos moldes habituais, previstos no Regimento;
e) O prazo para a realização do inquérito é de 15 dias.Registe-se, notifique-se aos presidentes dos grupos parlamentares e ao Ministro dos Assuntos Parlamentares e publique-se.Assembleia da República, 18 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 26/IX - De nomeação dos Deputados Cruz Silva (PSD) e Celeste Correia (PS) para a Comissão Mista Permanente, criada no âmbito do Aditamento ao Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional de Cabo Verde e a Assembleia da República de PortugalNomeio para a Comissão Mista Permanente, criada no âmbito do Aditamento ao Protocolo de Cooperação entre a Assembleia Nacional de Cabo Verde e a Assembleia da República de Portugal, assinado a 8 de Março de 1997, o Sr. Deputado Cruz Silva e a Sr.a Deputada Celeste Correia.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 24 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 28/IX - De admissão do requerimento de constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P., relativamente às obras da nova linha sob o Terreiro do Paço, em Lisboa1 - Verificada a sua regularidade, admito o presente requerimento de inquérito parlamentar, feito ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o e no artigo 4.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro).
2 - Nos termos do artigo 6.o, n.o 1, do mesmo Regime Jurídico, e ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, determino o seguinte:a) A comissão terá o número total de 21 membros;
Os Verdes  1c) Os grupos parlamentares deverão indicar os seus representantes na comissão de inquérito em causa até ao dia 4 de Novembro, às 12 horas;
d) Fica marcada para o dia 4 de Novembro, às 17 horas, a instalação da comissão de inquérito, com eleição da respectiva mesa, nos moldes habituais, previstos no Regimento.
e) O prazo para a realização do inquérito é de 15 dias.3 - Comunique-se ao Sr. Procurador Geral da República a parte dispositiva do requerimento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.o do referido regime.
5 - Registe-se e notifique-se.Assembleia da República, 30 de Outubro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDDespachoLicenciada Maria João Silva Seabra Capaz Coelho - nomeada, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de assessora deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 15 de Outubro de 2002.Assembleia da República, 16 de Outubro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.
0247   |   II Série C - Número 021   |   31 de Outubro de 2002 DespachoLicenciado José Roque de Pinho Marques Guedes - exonerado, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de assessor principal do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 11 de outubro de 2002.Assembleia da República, 16 de Outubro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.DespachoNos termos do n.o 5 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, é criado mais um lugar de assessor e extinto um lugar de assessor principal.Assembleia da República, 17 de Outubro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, Guilherme Silva.GRUPO PARLAMENTAR DO PSAntónio Manuel Graveto dos Ramos André - nomeado, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de assessor parlamentar nível I do gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, com efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2002.Assembleia da República, 24 de Setembro de 2002. - O Presidente do Grupo Parlamentar, António Costa.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelos Deputados do PS Alberto Costa e José Lello acerca da visita conjunta das Subcomissões sobre as Relações Transatlânticas (Comissão Política) e sobre a Proliferação das Tecnologias Militares (Comissão de Ciências e Tecnologia) da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Washington e Monterrey, entre os dias 8 a 12 de Julho de 20021 - Através de um programa que incluiu um conjunto significativo de apresentações e debates com membros de vários think thanks (nomeadamente o Carnegie Endowment for InternationaI Peace, o Centro das Relações Transatlânticas, Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais, University of National Defense, German Marshal Found, Conselho das Relações Externas, Centro de Estudos Estratégicos e Internacionais, Center for Non Proliferation Studies) e da nova administração americana [Departamento de Defesa, National Nuclear Security Administration (NNSA)], o objectivo da missão em Washington foi facultar aos participantes a visão actualmente prevalecente sobre as seguintes matérias: proliferação das armas de destruição massiva e tecnologias de mísseis balísticos, armas químicas e biológicas, problemas de controle de armamento e cooperação NATO   Rússia nestes domínios. Neste quadro, o problema do terrorismo a nível mundial foi objecto de especial atenção, bem como a preparação da próxima Cimeira da NATO, em Praga.
Os trabalhos em Washington culminaram com exposições e debate sobre os pontos de vista do congresso americano sobre a política externa e de segurança dos Estados Unidos após o 11 de Setembro, com a participação do Presidente da Comissão dos Negócios Estrangeiros do Senado americano e Presidente da delegação do Senado americano junto da Assembleia Parlamentar da NATO.
Os contactos e debates havidos permitiram recortar algumas das características marcantes da visão da actual administração americana: enfoque separado e claro primado da segurança da América sobre a segurança aliada e global; opção pelo unilateralismo, com efeitos que vão do plano político à própria concepção dos sistemas de defesa; valorização doutrinária e política da supremacia técnica e material (Kagan). A diferença de "percepções institucionais e a fractura entre as visões da nova administração e da Europa ficaram patentes.
Um dos intervenientes referiu (Julho de 2002) que o modo distinto como dum lado e doutro se olhavam países como o Irão e o Iraque era expressivo das diferenciações de percepção.
Foco de interesse em mais do que um debate foi a questão do Tribunal Penal Internacional. Esse fruto institucional do multilateralismo (em cuja génese a anterior administração americana teve influência) é agora rejeitado em nome do primado americano, com fundamentos que nalguns casos são manifestamente inadequados. Um dos intervenientes americanos, não ligado à actual administração, admitiu abertamente que "era possível lidar com o problema de outra maneira".
Por outro lado, a questão da utilidade real da NATO como suporte institucional para a regularização ao nível militar de crises regionais, levaria a que alguns dos participantes ressaltassem quanto se revela cada vez mais perceptível o facto de alguns decisores americanos preterirem a utilização da estrutura da Aliança Atlântica para aqueles fins, porque tal requer um elevado grau de consulta entre os aliados. Um caso emblemático desta situação será, por exemplo, o da situação no Médio Oriente, face à qual, a diferença de pontos de vista existente no seio da Aliança limitará grandemente a possibilidade duma intervenção sob enquadramento NATO, dos EUA nesse cenário. Assim, os EUA apoiam Sharom e criticam os palestinianos, enquanto a União Europeia critica Sharom e apoia os palestinianos!
Alguns americanos justificariam assim a crescente tendência para um intervencionismo unilateralista, patente nas mais recentes decisões da Administração Bush, em razão do facto de nos EUA se considerar existir uma barreira cultural entre as duas margens atlânticas em torno de aspectos relativos a política externa e global de segurança.
2 - Em Monterrey, as exposições e debates, que decorreram no Centro de Estudos para a não-proliferação, concentraram-se de novo sobre o terrorismo e as armas de destruição massiva, reincidindo ainda sobre a não proliferação e controle de armamento e os sistemas de defesa anti-míssel.
0248   |   II Série C - Número 021   |   31 de Outubro de 2002 Foi patente que os ataques do 11 de Setembro impulsionaram nas instâncias contactadas uma linha de investigação orientada para a tipificação dos instrumentos, fenómenos e agentes terroristas, que parece combinar um método criminológico-policial clássico com o tipo de análise característica dos serviços de informações, associado a algum enquadramento académico decorrente da formação específica destes novos "analistas". Para quem disponha de alguma familiaridade com aqueles campos de análise, os resultados não parecem, por enquanto, traduzir uma mais-valia clara. Isso ficou claro a respeito das investigações reportadas a propósito da conexão terrorismo/religião e terrorismo/islamismo, que parecem não ultrapassar os moldes clássicos daqueles serviços.
Embora a maioria de tais projectos careçam ainda de um período considerável para se tornarem efectivos, o seu grau de adiantamento e os níveis de eficácia para que se aponta significam que, enquanto publicamente se debatia a NMD e as dificuldades decorrentes do Tratado ABM ainda se não encontravam contornadas, a indústria americana dispunha já de verdadeiras encomendas que lhe permitiam avançar e mesmo ultrapassar em muito os modelos que eram do conhecimento público.
É possível retirar da visita que os EUA e a indústria americana estão rapidamente evoluindo para sistemas que se diferenciam da percepção e da lógica da ameaça característica do mundo bipolar e colocam os seus detentores em posição de criar invulnerabilidade em zonas mais ou menos alargadas.
Significativa, em particular tendo em conta o acima exposto, é a circunstância de estarem envolvidas nos esquemas tecnológicos e produtivos ligados aos sistemas em desenvolvimento na Lockheed Martin empresas de vários países europeus, a começar por Espanha   o que constituiu, pelo menos, uma motivação adicional para a construção dum olhar português sobre esta evolução.Lisboa, 25 de Outubro de 2002. - Os Deputados do PS: Alberto Costa e José Lello.Nota: Na deslocação a Washington participaram os Deputados José Lello e Alberto Costa; em Monterrey participou apenas o Deputado Alberto Costa.
Sábado, 27 de Abril de 2002           II Série-C - Número 3
- Despacho de nomeação de diversos membros para o seu Gabinete.Grupos parlamentares:
- Despacho de exoneração de funcionários do gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de um consultor principal para o gabinete de apoio.
- Despachos de nomeação de um assessor e de uma consultora para o gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de diversos funcionários para o gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação e de exoneração de dois consultores do gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação e de exoneração de um consultor do gabinete de apoio.
- Despachos de nomeação e de exoneração de diversos funcionários do gabinete de apoio.
- Despacho de exoneração de um assessor do gabinete de apoio.Pessoal da Assembleia da República:
- Despacho da Secretária-Geral da Assembleia da República relativo à nomeação de três auxiliares parlamentares para o respectivo quadro de pessoal.
0010   |   II Série C - Número 003   |   27 de Abril de 2002 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho- Licenciado António Luís Pereira Romano de Castro - nomeado, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, para o cargo de chefe de gabinete, com efeitos a partir de 10 de Abril de 2002.
- Mestre Nuno Ricardo Carvalho Manalvo dos Santos - nomeado, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, para o cargo de adjunto de gabinete, com efeitos a partir de 10 de Abril de 2002.
- Licenciada Anabela Simão Muralha - nomeada, em regime de comissão de serviço, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, para o cargo de secretária pessoal, com efeitos a partir de 10 de Abril de 2002.
- João Jorge Lopes Gueidão - nomeado, em regime de comissão de serviço, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, para o cargo de motorista, com efeitos a partir de 10 de Abril de 2002.
- Anabela de Jesus Reis Vieira - nomeada, em regime de comissão de serviço, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, para o cargo de secretária, com efeitos a partir de 10 de Abril de 2002.
- Teresa Maria do Nascimento Santos - nomeada, em regime de requisição, nos termos do n.o 2 do artigo 8.o e n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com os artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 322/88, de 23 de Setembro, para o cargo de secretária pessoal, com efeitos a partir de 10 de Abril de 2002.Assembleia da República, 10 de Abril de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0011   |   II Série C - Número 003   |   27 de Abril de 2002 Rui Miguel Lopes Martins Mendes Ribeiro - Salvador Manuel Correia Massano Cardoso - Sérgio André da Costa Vieira - Vasco Manuel Henriques Cunha - Victor do Couto Cruz - Vítor Manuel Martins dos Reis.DespachoNos termos do n.o 2 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, o quadro de pessoal do gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, passará a ter a seguinte composição:
- Licenciado António Luís Pereira Romano de Castro
- Dr. João Paulo Sousa e Silva Zbyszewsky
- Licenciada Rosa Maria Alvarez Reis Ferreira Mendonça Nunes
- Licenciada Maria de Lurdes Lopes Sauane Gonçalves
- Licenciada Maria João Martins Pereira Coelho dos Santos Costa
- Licenciado José Roque de Pinho Marques Guedes
- Licenciado Pedra Alexandre Magalhães Croft de Moura
- Licenciado Ricardo Andrade Cavilhas Borges de Castro
- Licenciada Leonor Maria Seixas Ribeiro da Silva
- Licenciada Maria Inês Lino Sérvulo Correia Ribeiro da Cunha
- Licenciado João Carlos da Silva Bastos Dias Coelho
- Licenciada Ana Cristina Rodrigues Oliveira Vital Melo
- Licenciado Pedro Pinto Coelho de Castello Branco
- Maria de São Luiz da Silva Carreira
- Maria de Fátima Martins Lopes Hipólito Samouqueiro
- Ana Cristina Marques de Barros Lourenço Anglin de Castro
- Maria Francisca Vieira Lisboa de Abreu de Lima Sousa Vieira
- Isabel Maria Alves de Aguiar Álvaro Leitão Figueiras
- Isabel Maria Mendonça Nunes Paiva de Carvalho
- Maria Leonor Correia de Sá Pilão Franco Pico
Carlos Manuel Maurício Cristina PinhoQuadro de Pessoal de 20021 Chefe de Gabinete 0 vagas
1 Estafeta 0 vagasAssembleia da República, 8 de Abril de 2002. - O Presidente do PSD, Guilherme Silva.
0012   |   II Série C - Número 003   |   27 de Abril de 2002 DespachoNos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, são exonerados, a seu pedido, os seguintes funcionários:
- Dr. António Luís Pereira Romano de Castro  10 de Abril de 2002
- Maria da Conceição Frutuoso de Melo   8 de Abril de 2002
- Dr. António Manuel Páscoa Borges Balão  8 de Abril de 2002
- Dr. Ricardo Andrade Cavilhas Borges de Castro 6 de Abril de 2002
- Dr.a Maria Inês Lino Correia Ribeiro da Cunha 6 de Abril de 2002
- Dr.a Maria João Furtado Mendes    6 de Abril de 2002
- Dr. Pedro Croft de Moura     8 de Abril de 2002
- Anabela de Jesus Reis Vieira    10 de Abril de 2002
- Célia Maria Pereira Fernandes    8 de Abril de 2002
- Madalena Maria Nunes Guerreiro   6 de Abril de 2002
- Maria Francisca Abreu Lima Sousa Vieira  8 de Abril de 2002
- Maria Celeste Sobral     10 de Abril de 2002Assembleia da República, 12 de Abril de 2002. - O Presidente do PSD, Guilherme Silva.DespachoLicenciado António Luís Pereira Romano de Castro - nomeado, nos termos do n.o 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, para o cargo de consultor principal do gabinete de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 10 de Abril de 2002.Assembleia da República, 12 de Abril de 2002. - O Presidente do PSD, Guilherme Silva.
GRUPO PARLAMENTAR DO PSDespachoLicenciado Alexandre António Cantigas Rosa - nomeado, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de chefe de gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 6 de Abril de 2002.Assembleia da República, 4 de Abril de 2002. - O Presidente do PS, António Costa.DespachoLicenciado José Luís Carneiro - exonerado, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Junho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, para o cargo de chefe de gabinete deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 6 de Abril de 2002, inclusive.Assembleia da República, 4 de Abril de 2002. - O Presidente do PS, António Costa.GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPDespachoLicenciado Joaquim Manuel de Abreu Nogueira - nomeado, a título gratuito e ao abrigo do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.o 1, para a categoria de assessor do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 4 de Abril de 2002.
Licenciada Sílvia Maria Galvão Teles Franco Pulido Pereira - nomeada, ao abrigo do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, e abrangida pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.o 1, para a categoria de consultora do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 10 de Abril de 2002.Assembleia da República, 10 de Abril de 2002. - O Presidente do CDS-PP, Telmo Correia.DespachoNos termos do n.o 2 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, são nomeados, com efei1tos a partir de 5 de Abril de 2002, e exonerados a partir de 8 de Abril de 2002 do gabinete de apoio e do quadro de pessoal de apoio a este Grupo Parlamentar os seguintes funcionários:
0013   |   II Série C - Número 003   |   27 de Abril de 2002 DespachoNos termos do n.o 2 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, são nomeados, com efei1tos a partir de 5 de Abril de 2002, e exonerados a partir de 8 de Abril de 2002 do gabinete de apoio e do quadro de pessoal de apoio a este Grupo Parlamentar os seguintes funcionários: Consultores
- Nuno Miguel da Silva Soares de OliveiraAssembleia da República, 11 de Abril de 2002. - O Presidente do CDS-PP, Telmo Correia.Despacho- Licenciado João Pedro Dhanis do Canto e Castro - nomeado, nos termos da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, ao abrigo do artigo 62.o e abrangido pela previsão legal da última parte da alínea b) do n.o 1, para a categoria de consultor do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 5 de Abril de 2002, inclusive.
- Licenciado João Pedro Dhanis do Canto e Castro - exonerado, nos termos da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, da categoria de consultor do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 12 de Abril de 2002.Assembleia da República, 11 de Abril de 2002. - O Presidente do CDS-PP, Telmo Correia.DespachoNos termos do n.o 2 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, são nomeados, com efeitos a partir de 5 de Abril de 2002, e exonerados a partir de 6 de Abril de 2002 do gabinete de apoio e do quadro de pessoal de apoio a este Grupo Parlamentar os seguintes funcionários:Adjunto
- Mariana Ribeiro dos Santos Ribeiro Ferreira Costa Cabral
- Paulo Domingos CostaAssembleia da República, 11 de Abril de 2002. - O Presidente do CDS-PP, Telmo Correia.DespachoNos termos do n.o 2 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, são nomeados, com efeitos a partir de 4 de Abril, para o gabinete de apoio e do quadro de pessoal de apoio a este Grupo Parlamentar, os seguintes funcionários:Chefe de Gabinete
- Dr.a Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro.
- Miguel Lizi Cadeca ZauAssembleia da República, 12 de Abril de 2002. - O Presidente do CDS-PP, Telmo Correia.GRUPO PARLAMENTAR DO PCPDespachoNos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, são nomeados, com efeitos a partir de 5 de Abril de 2002, o seguinte pessoal para o gabinete de apoio a este Grupo Parlamentar:Eng.o João Carlos Durão Lopes Saraiva    Chefe de Gabinete
Ana Maria da Glória Serrano     Adjunta de Gabinete
0014   |   II Série C - Número 003   |   27 de Abril de 2002 Carlos Manuel Coelho Revés      Assessor
Ana Catarina Pimentel do Rosário Colaço Balsemão Barbosa Assessora
Ana Paula de Oliveira Barata     Secretária de Gabinete
Anabela Teixeira da Costa e Cunha    Secretária de Gabinete
Maria da Conceição Patrocínio Correia Castanheiro  Secretária de Gabinete
Maria Helena Crispim Pratas Guerra    Secretária de Gabinete
Maria Gabriela Geraldes Pedroso     Secretária de Gabinete
Ana Paula Pereira Batalha      Secretária de Gabinete
Maria Alice Diniz Parente Capela da Silva   Consultora
Armando da Conceição Morais de Oliveira   Consultor
José João Duarte Pacheco     Auxiliar AdministrativoAssembleia da República, 15 de Abril de 2002. - O Presidente do PCP, Bernardino Soares.
GRUPO PARLAMENTAR DO BEDespachoNos termos do n.o 2 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88 (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, são nomeados os seguintes funcionários para o quadro de pessoal deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2002:Nome Designação
Miguel Afonso da Silva Ribeiro Reis Secretário AuxiliarAssembleia da República, 10 de Abril de 2002. - O Presidente do BE, Francisco Louçã.DespachoNos termos do n.o 2 do artigo 62.o da Lei n.o 77/88 (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, foram feitas nomeações e efectuados os seguintes ajustamentos no enquadramento profissional do quadro de pessoal deste Grupo Parlamentar:Nome Designação
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Chefe de Gabinete
Jorge Duarte Gonçalves da Costa Assessor de Imprensa
Joaquim Gil Sousa Piló Técnico (Nível II)
Fernando João Neto de Faria Técnico (Nível II)
Miguel Afonso da Silva Ribeiro Reis Secretário AuxiliarAssembleia da República, 10 de Abril de 2002. - O Presidente do BE, Francisco Louçã.DespachoJoão Carlos Anacleto Louçã - exonerado, a seu pedido, nos termos do artigo 62.o da Lei n.o 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/93, de 17 de Agosto, do cargo de assessor do gabinete de apoio a este Grupo Parlamentar, com efeitos a partir de 1 de Abril de 2002.Assembleia da República, 12 de Abril de 2002. - O Presidente do BE, Francisco Louçã.PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespachoRui Manuel Araújo Cleto - nomeado provisoriamente, precedendo concurso, auxiliar parlamentar do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.o escalão - índice 127);
Paulo Martinho Fernandes Marçal - nomeado, precedendo concurso e em comissão de serviço pelo período de um ano, auxiliar parlamentar do quadro de pessoal da Assembleia da República (3.o escalão - índice 156);
José Monteiro Pinto de Carvalho - nomeado, precedendo concurso e em comissão de serviço pelo período de um ano, auxiliar parlamentar do quadro de pessoal da Assembleia da República (6.o escalão - índice 206).(Não carecem de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).Assembleia da República, 6 de Abril de 2002. - A Secretária-Geral da Assembleia da República, Isabel Côrte-Real.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0015   |   II Série C - Número 003   |   27 de Abril de 2002
0016   |   II Série C - Número 003   |   27 de Abril de 2002
- Despachos de nomeação de dois adjuntos e de uma secretária para o seu Gabinete.
- Despacho n.o 1/IX - De atribuição de um gabinete próprio ao ex-Presidente da Assembleia da República António de Almeida Santos. (a)
- Despacho n.o 2/IX - Relativo à constituição de um grupo de trabalho para elaboração de uma proposta sobre a distribuição dos espaços de trabalho entre os grupos parlamentares.
- Despacho n.o 3/IX - De delegação de competências no Secretário da Mesa, Deputado Duarte Pacheco. (b)
- Despacho n.o 4/IX - De redistribuição das instalações existentes entre os vários grupos parlamentares dada a nova composição político-partidária da Assembleia da República.
- Despacho n.o 5/IX - Relativo à eleição das delegações da Assembleia da República em organismos internacionais.
- Despacho n.o 6/IX - Relativo à nomeação da Licenciada Isabel Côrte-Real para Secretária-Geral da Assembleia da República.
- Despacho n.o 7/IX - Relativo à convocação da primeira reunião das Comissões.Vice-Presidentes da Assembleia da República:
- Louvores atribuídos pelo ex-Vice-Presidente João Amaral a um motorista e a uma auxiliar parlamentar.Grupos parlamentares:
- Despachos relativos à criação de dois novos lugares no quadro de pessoal do grupo parlamentar e à nomeação de uma assessora e de um motorista para o gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação do Chefe de Gabinete e de um consultor principal para o gabinete de apoio.
- Despacho de nomeação de um assessor e de uma secretária para o gabinete de apoio.(a) Novo despacho n.o 1/IX.
(b) Por motivo de alteração da numeração procede-se à sua republicação.