642-(4)II SÉRIE — NÚMERO 33O Orador: — Sim, tem rezão ...O Sr. Vital Moreira (PCP): — Obrigado pela interrupção, que me permitiu fazer.O Orador: — Sim e tem razão, mas então teríamos em primeiro lugar, a dificuldade de alterar as próprias leis da Assembleia da República como é evidente. Mas se fôssemos consagrar esta fórmula, ficaria numa situação de uma rigidez extrema.Penso que o que aqui se pode considerar é se deve ou não ficar incluído neste elenco o diploma que contenha os princípios gerais ou as bases gerais da organização das forças armadas. Suponho que pode haver razões suficientes para consagração quanto à organização. Já quanto ao funcionamento, devo dizer que tenho muito mais dúvidas.A organização, o funcionamento e o processo do Tribunal Constitucional penso também que devem ficar. Trata-se de matérias que também não devem estar sujeitas à flutuação eventual das maiorias. Os termos, depois, em que a FRS pretende alterar o que actualmente se encontra disposto na Constituição quanto à delimitação dos sectores produtivos, desdobrando a matéria em 2 alíneas, e pormenorizando mais o sentido da actual disposição constitucional, não merecem a aceitação do meu partido. Pensamos que deverá ficar a fórmula actual. Quanto às matérias constantes do n.° 3, a questão dos actos eleitorais já está no texto actual da Constituição e quanto à questão das regiões autónomas penso que ela deve ser diferida para o momento em que analisarmos o título referente às regiões autónomas. Finalmente, quanto ao Estatuto de Macau, penso que se for consagrado para o estatuto político-administrativo a necessidade da maioria qualificada de dois terços, também o deverá ser para o referido Estatuto. Se acabar por não ser, então o melhor é não criarmos para este um regime especial.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, tem a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Queria dizer que o pensamento expresso pelo Dr. Luís Beiroco coincide com o nosso, com uma excepção: é que nós não estamos de acordo que seja requerida uma maioria ainda mais qualificada do que aquela que é requerida para a aprovação da revisão constitucional, em relação a matéria nenhuma.Ora, aquilo que está previsto no n.° 3 é uma maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções, ou seja, dois terços rigorosos e não dois terços da Assembleia, o que é uma maioria super-qualificada. É por isso, aliás, que se distinguem os 2 números: o n.° 2 e o n.° 3 são 2 maiorias diferentes. Uma é a maioria de dois terços dos deputados presentes. Outra é a maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções. Não nos parece que, realmente, esta maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções seja aceitável.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—Sr. Presidente, começaria por dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares que ele tem razão no confronto com a maioria exigidapara a primeira revisão constitucional que é a revisão que está em curso, mas já não tem razão relativamente às revisões subsequentes.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Não sei, porque ainda não chegámos lá.O Orador: — Está bem...O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Na revisão constitucional presente é a maioria de dois terços. Agora para as futuras sei lá! O que é que a gente vai ...O Orador: — Para as futuras está estabelecido na Constituição, que é a maioria de dois terços em efectividade de funções.Naturalmente que poderemos vir a alterar, eventualmente, uma certa interpretação dessas normas, mas neste momento, no texto vigente, trata-se de dois terços dos deputados em efectividade de funções. De qualquer forma, julgo que o Sr. Deputado tem razão no que afirmou, ou seja, se, eventualmente, a maioria para a revisão for menos exigente do que a maioria para aprovação ou confirmação de certas leis, naturalmente que terá de haver uma adequação, Não há, nesta perspectiva, discordância.O fundamento —e isto é a parte substancial do que queria dizer, muito brevemente— da exigência do veto qualificado é a particular natureza destas matérias, na perspectiva do regime constitucional. São matérias que poderíamos considerar substancialmente constitucionais, sendo lógico que se procure, em relação a elas, o mesmo tipo de consenso democrático que se procura para a modificação das normas da constituição formal. Trata-se, ainda, de uma garantia das minorias. Seria, mesmo, a meu ver, de pensar —mas julgo que será difícil neste momento—, que nessa lógica se estabelecesse, mesmo à partida, uma maioria qualificada para todo um conjunto de matérias. Só assim se garantiriam, plenamente, os direitos das minorias. Mas desde que nós entendemos que o Presidente da República tem uma específica função de defesa do regime democrático, e não já uma função interventora sobre o poder executivo, uma função de defesa da Constituição, de arbitragem, como alguns dizem, tem cabimento que subsista o instituto de veto qualificado e que ele seja mesmo alargado a outras matérias. É nessa medida que as intervenções do Sr. Deputado Luís Beiroco e a do Sr. Deputado Sousa Tavares são um passo que, a meu ver, é muito importante na procura desse consenso democrático.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD):—Ainda dentro do que estava a dizer, desculpe o Sr. Deputado Jorge Miranda, mas não concordo. Por exemplo, posso concordar que o estatuto das regiões autónomas tenha exactamente o mesmo regime de rigidez que têm as normas constitucionais. Posso admiti-lo também em relação ao Estatuto de Macau.Já não entendo que as leis eleitorais sejam submetidas ao mesmo regime de rigidez da Constituição. Acho que a maioria qualificada de dois terços dos deputados presentes já é uma garantia mais do que suficiente para a protecção das leis eleitorais. Agora, a maioria de dois terços dos deputados em efectividade,