II SÉRIE-A — NÚMERO 126 68 digitalização36, que dispõe sobre possíveis medidas a acordar entre os parceiros sociais no que diz respeito à possibilidade de os trabalhadores ligarem ou desligarem do trabalho, as quais deverão garantir, entre outros, a prestação de informação aos trabalhadores sobre as regras respeitantes ao horário de trabalho, a utilização da ferramentas digitais no âmbito do teletrabalho e sobre os riscos associadas a estar ligado durante demasiado tempo, para a saúde e para a segurança, sublinhando-se que não constitui uma obrigação do trabalhador, estar contactável fora do período normal de trabalho. Sobre esta matéria, em janeiro de 2021 o Comité Económico e Social Europeu37 organizou uma audição sobre o tema «Desafios do teletrabalho: organização do tempo de trabalho, equilíbrio entre vida profissional e pessoal e direito a desligar-se», que visou debater a proteção conferida aos trabalhadores em teletrabalho, no seio do quadro regulamentar da União Europeia e dos acordos entre os parceiros sociais em vigor.• Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA Em Espanha, as relações laborais por conta de outrem são reguladas pela Ley del Estatuto de los Trabajadores38. Este diploma aplica-se, por conseguinte, aos trabalhadores que, de forma voluntária, prestam a sua atividade por conta de outrem, mediante retribuição, e sob a direção do empregador. O Real Decreto-ley 28/2020, de 22 de septiembre, regula o trabalho à distância, sendo que as suas normas se aplicam aos trabalhadores subordinados do setor privado, excluindo-se, por conseguinte, as relações laborais de emprego público (Disposición adicional segunda). Neste diploma distingue-se «trabalho à distância» de «teletrabalho». Como tal, define-se «trabalho à distância» como a forma de organização do trabalho ou de desenvolvimento da atividade laboral prestada no domicílio do trabalhador ou em local por este escolhido, durante a jornada de trabalho ou em parte dela, com caráter regular. Por seu lado, é «teletrabalho» aquele que se leva a cabo mediante o uso exclusivo ou predominante dos meios e sistemas informáticos, telemáticos e de telecomunicação (Artículo 2). O diploma estabelece o princípio da igualdade de direitos entre os trabalhadores que exercem funções presencialmente e aqueles que as exercem à distância, incluindo o direito dos trabalhadores à distância de receberem, no mínimo, a retribuição correspondente à sua classe profissional, nível, posto e funções, bem como, o direito à formação (Artículos 4-1 e 9) Acresce que o empregador está obrigado a diligenciar de forma a garantir que não ocorrem discriminações, diretas ou indiretas, relativamente aos trabalhadores à distância (Artículo 4-2). O Real Decreto-Ley 28/2020 estabelece ainda que a determinação do regime de trabalho à distância seja concretizada através de um acordo de celebração voluntária, quer para o trabalhador, quer para o empregador, sem prejuízo do estabelecido em regulamentação ou negociação coletiva. A forma de cessação do acordo de trabalho à distância, e de reversão para o trabalho presencial, deverá ser estabelecida em regulamentação coletiva ou, na sua falta, incluída no próprio acordo celebrado entre trabalhador e empregador (Artículo 5). O empregador deve fornecer ao trabalhador à distância todos os equipamentos e ferramentas necessários ao desenvolvimento da atividade profissional, bem como, a garantir a sua manutenção, devendo tais equipamentos ser discriminados no acordo de trabalho à distância (Artículos 12 e 7-a). Por seu lado, o trabalhador está obrigado a cumprir as condições estabelecidas pelo empregador em relação aos equipamentos ou utilitários informáticos, em cumprimento, se for esse o caso, do que se estabeleça em negociação coletiva (Artículo 21). O empregador deve ainda compensar o trabalhador pelas despesas em que este incorra para o desenvolvimento do trabalho à distância, sendo que os contratos e acordos coletivos de trabalho poderão prever o mecanismo para a determinação do valor a compensar (Artículo 12). 36 Parceiros sociais europeus assinam Acordo-Quadro sobre Digitalização (sgeconomia.gov.pt). 37 Comité Económico e Social Europeu (CESE) | União Europeia (europa.eu). 38 Diploma consolidado, disponível no portal BOE.ES. Todas as referências à legislação de Espanha devem considerar-se remetidas para este portal, salvo indicação expressa em contrário.