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Os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira executaram uma política de desenvolvimento integral que permitiu recuperar atrasos de muitos séculos, dando corpo a grandes projectos públicos, entre os quais mencionarei, por exemplo, os realizados no sector da saúde, da habitação, da educação, das infra-estruturas portuárias, aeroportuárias, de comunicação e de saneamento básico.
Política que teve os seus custos financeiros, já que, devido á escassez das receitas próprias, houve necessidade de recorrer à cooperação dos órgãos de soberania e muitas vezes, a empréstimos bancários de pesados juros para custear os investimentos realizados.
Concluída a fase de instalação da autonomia político-administrativa, efectuado o programa de investimentos públicos em infra-estruturas de desenvolvimento, mas não esquecendo a escassez das receitas próprias, bem como o não auferimemo pela região de qualquer auxílio estrangeiro, muito menos a título de uso do seu território, a Região Autónoma da Madeira entra agora numa fase que podemos caracterizar de consolidação e aperfeiçoamento do regime democrático e autonómico.
E é no encerramento daquela e no limiar desta nova fase que a Região Autónoma da Madeira encontra um governo da República que, compreendendo perfeitamente os problemas decorrentes do processo autonômico e dotado de vontade política e competência, será capaz de dar execução efectiva aos princípios constitucionais dos artigos 229.° a 231.°
Como primeiro passo foi já assinado o Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Macieira. Hoje, debatemos o Orçamento do Estado para 1986.
E se as regiões autónomas têm plano e orçamento próprios, a sua inserção no todo nacional e a debilidade e dependência das respectivas autonomias impõem a articulação entre o Orçamento do Estado e os orçamentos regionais.
Importa, pois, analisar, ainda que muito sucintamente, as implicações que decorrem para o Orçamento do Estado da existência das regiões autónomas, como tais.
Primeiro, isenção do imposto de valor acrescentado ao transporte de mercadorias entre as ilhas que compõem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. e entre estas e o continente. É uma questão de justiça que importava concretizar, já que a mesma estava prevista no protocolo de adesão às Comunidades, no dossier Fiscalidade - IVA.
Segundo, no que diz respeito ao valor das transferências para as regiões autónomas, fixado na proposta ao Orçamento, verifica-se um acréscimo de 23,5% em relação á dotação fixada em 1983 para as duas regiões autónomas.
Assim, a Região Autónoma da Madeira receberá um total de 4078 milhões de centos, sendo 2518 destinados à cobertura? dos défices regionais e 1560 milhões de contos, a titulo de compensação pelos «custos de insularidade».
Tendo em conta o já acordado entre o Governo Regional da Madeira e o Governo da República no Programa de Reequilibro Financeiro da Região, pensamos que com aqueles valores não surgirão obstáculos intransponíveis à execução do programa regional.
Terceiro, quanto às verbas atribuíveis às autarquias locais, para o corrente ano é garantida a participação de 27o do montante global do FEF para os municípios da Região Autónoma da Madeira, o que se traduz, concretamente em l 495 000 contos e representa a nosso ver, uma solução que, embora não seja a desejável, poderá ser- considerada adequada.
Não obstante a precária situação financeira com que se debatem, as autarquias locais da Madeira e cio Porto Santo têm feito um esforço denodado no sentido de dotar, os seus municípios das infra-estruturas básicas a um desenvolvimento progressivo.
Tal como no continente, há que dotar as autarquias locais dos meios; financeiros adequados. Lembro que esta manhã o meu colega de bancada, Sr. deputado Jardim Ramos, respondendo ao Sr. Deputado Abreu Lima, do CDS, referiu o quanto as autarquias locais madeirenses são agravadas nos custos das suas obras em relação ao mesmo tipo de obras verificadas em autarquias locais no continente.
As verbas referidas estão longe das desejadas para levar a cabo todos os projectos de desenvolvimento regional que ambicionamos.
Comungamos, porém, dos objectivos da política orçamental proposta pelo Governo e a região está disposta a suportar a sua quota-parte de sacrifícios e nem de outra maneira se poderia entender o principio da solidariedade nacional.
Em sede de especialidade, ponderaremos a necessidade e ou oportunidade de apresentação de propostas que visem, por um lado, dotar a zona franca industrial dos benefícios fiscais considerados necessários para a promoção e captação de investimentos e, por outros lado, permitir ao Governo central legislar sobre a zona de jogo do Porto Santo.
1720 I SÉRIE - NÚMERO 48Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: A autonomia vai prosseguir; trata-se de um processo que não pode parar. É fundamental continuar a melhorar a qualidade de vida das populações da Madeira e do Porto Santo e por elas, a do País.
O progresso autonômico precisa que no País haja uma democracia plena e estabilizada.
Penso que o governo do Sr. Prof. Cavaco Silva, com as provas que já deu e a competência e determinação que lhe são comummente reconhecidas, tudo fará para realizar o progresso e a modernização do País, dando a todos os portugueses melhores condições de vida.
Como instrumento fundamental da sua política, a proposta do Orçamento do Estado para 1986 terá, da parte dos deputados sociais-democratas madeirenses, voto favorável.Aplausos do  PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mota Torres e Roberto Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.O Sr. Mota Torres (PS): - Sr.a Deputada Cecília Catarino julgo que a ouvi com suficiente atenção e devo dizer-lhe que pensei que ia fazer uma intervenção em que no mínimo, evitasse referir-se ao Programa de Reequilíbrio Financeiro com a Região Autónoma da Madeira. Digo isto com alguma legitimidade pela forma como, ao longo de quase três anos de Parlamento, tenho encarado a questão das autonomias regionais, designadamente a da Madeira -em tocas as circunstâncias, tenho sempre defendido que não há autonomia capaz sem meios financeiros suficientes- e por ter presente palavras de um responsável do Governo da Região Autónoma da Madeira que -refiro-me, concretamente ao Presidente do Governo Regional da Madeira- em diversas circunstâncias (como, aliás, se tornou público, n través da comunicação social) tem dito que sempre que os socialistas estiveram no Governo a Madeira e a autonomia regional da Madeira foram prejudicadas.
Como diria o povo, «elas cá se fazem, cá se pagam» e. Sr.a Deputada Cecília Catarino. o protocolo financeiro, recentemente assinado pelo Sr. Ministro das Finanças, pele Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira e pelo Sr. Ministro da República, é o exemplo acabado de que, afinal, os socialistas não eram tão maus como isso.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eram piores!O Orador: - Não eram, não. Sr. Deputado!...
A Sr.a Deputada fala no Programa de Reequilíbrio Financeiro, recentemente assinado, e esquece cláusulas do mesmo, que dizem coisas como estas: «A Região Autónoma da Madeira e o Ministério das Finanças colaborarão no acompanhamento mensal da execução orçamental «O Ministro da República para a Madeira enviará, mensalmente, ao Ministro da República e ao Ministre das Finanças os mapas [...j.» «A Região Autónoma da Madeira tomará medidas necessárias para [...].»
Sra. Deputada, fomos sempre pela atribuição de verbas a Região Autónoma da Madeira, mas pensamos que há uma situação insular especifica que implica que naja um acompanhamento por parte do Estado e por
parte do Governo da República nesse sentido, embora tenhamos sempre discordado da forma como os investimentos foram realizados. Mas essa é uma outra questão que não pode ser agora aqui equacionada.
Gostava de ouvir a sua opinião sincera, como certamente vai acontecer, sobre aquilo que vou dizer. Há meia dúzia de meses atrás, os socialistas foram apelidados e apodados de colonialistas e inimigos das autonomias insulares, de estarem permanentemente a tentar [...] os direitos das autonomias insulares. Agora, era face de um documento desta natureza - que eventualmente
Até poderá ser necessário- a Sr.a Deputada, a certo passo da sua intervenção. disse: «Finalmente o Governo da Região Autónoma da Madeira encontrou no Governo da República um governo receptivo aos problemas da Região Autónoma da Madeira.»
Ora bem como não percebi isto na sua intervenção, agradecia que me desse um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr.a Deputada Cecília Catarino, independentemente das causas que levaram a Madeira a ter a situação financeira que actualmente tem -e seria interessante analisá-la, mas não agora-. gostaria de lhe fazer uma pergunta muito- concreta.
É a seguinte; considera que o acordo financeiro, assinado entre o Governo da República e o Governo da Região Autónoma da Madeira, 	que referiu na intervenção, é uma ampliação da autonomia regional ou pelo contrário, é uma limitação da autonomia?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Antecipadamente, peco desculpa pela forma telegráfica como vou responder, mas. como é de conhecimento da Câmara, o meu grupo parlamentar dispõe de pouco tempo e eu não quero roubar muito, pois irão seguir-se outras intervenções de colegas meus.
Ao Sr. Deputado Mota Torres devo dizer que, relativamente á sua surpresa pelo facto de eu ter referido o protocolo financeiro, não vejo por que é que o Sr. Deputado está surpreso. Considero que a assinatura do protocolo financeiro marca um passo importantíssimo nas relações entre o Governo Regional da Madeira e o Governo da República, seja ele qual for. No entanto, foi o actual Governo -e Governo do Primeiro-Ministro. Professor Cavaco Silva- que conseguiu levar á prática a resolução de um problema que se vinha arrastando ao longo de anos, situação para a qual os sucessivos sovemos da República se mostraram, de uma maneira gerai, insensíveis, sem abertura e -permitam-me que o diga, embora eu não seja uma especialista em assuntos financeiros (estou muito longe disso)- uma certa incompetência para resolver uma situação de facto, para a qual a Região Autónoma teve de assumir por necessidades imperiosas de implementar, rápida e eficazmente, o desenvolvimento de uma região que tinha atrasos de vários séculos.
O Sr. Deputado Mota Torres, que vive na Madeira, sabe perfeitamente as obras que foram feitas, como é que elas foram feitas e onde foram gastos todos os dinheiros que foram enviados da República para a Região Autónoma.
21 DE MARÇO DE 1986 1721Portanto, Sr. Deputado Mota Torres -e com isto respondo também ao Sr. Deputado Roberto Amaral-, não há uma restrição da autonomia; há, isso sim, a constatação de uma situação de facto que, a partir deste momento, pode ser resolvida com honra e dignidade para ambas as partes. E mais do que isso, Sr. Deputado: quando, no preâmbulo do Programa de Reequilíbrio Financeiro, se refere que houve um elevado desequilíbrio financeiro que atingiu cerca de 50 milhões de contos, reconhece-se implicitamente que todas as verbas que foram gastas se destinaram a fins considerados absolutamente necessários.
Portanto, quando o Governo da República insiste para que haja um acompanhamento da execução deste protocolo, mais não fez, Sr. Deputado, do que responder àquilo que o Governo Regional da Madeira exigiu, isto é, para que não houvesse -a fim de se evitar a especulação que normalmente se costuma gerar aqui no continente-, da parte de ninguém, a mais ligeira dúvida sobre o evoluir da situação financeira daquela região.
Lamento muito, e fora desta Câmara terei todo o gosto em responder mais em pormenor a estas questões, mas agora, por dificuldade de tempo, perdoar--me-ão que não o faça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Pedia o favor ao Sr. Vice-Presidente Carlos Lage de me substituir na Presidência.
Entretanto, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Da análise das grandes opções do Plano para a Agricultura podem-se tirar desde logo as seguintes conclusões: primeira, o Governo enumera alguns dos estrangulamentos do sector, mas confunde manifestamente os efeitos com as causas, ou omite estas, como se fosse possível ultrapassar os estrangulamentos sem corrigir os factores que os originam e que o Governo não ataca, factores que residem fundamentalmente nas relações de circulação e de produção.
As opções de política agrícola começam e acabam exactamente onde começam e acabam os regulamentos e acções co-financiadas pela Comunidade Económica Europeia.
Continuamos assim a não ter um programa global e integrado de desenvolvimento para a agricultura que permita equacionar objectivos, finalidades, meios e acções de política, e que viabilize um processo integrado de desenvolvimento social e económico.
O orçamento para a Agricultura reflecte exactamente esta insuficiência. É um mau orçamento porque é um corpo sem cabeça. Falta-lhe a dimensão global e, consequentemente, o equilíbrio que lhe permitiria harmonizar os investimentos inter-sectoriais, sub-sectoriais e inter-regionais.
O conjunto de acções avulsas que o Governo propõe não asseguram a correcta mobilização e gestão dos recursos e potencialidades disponíveis, nem o investimento racional nos domínios do capital e dos equipamentos.
A nossa forte dependência externa, sobretudo no que respeita aos cereais e produtos oleaginosos, com a integração na CEE passará a enfrentar problemas acrescidos, não apenas pelo inevitável agravamento do custo
das importações, decorrente da preferência comunitária, como pelas normas de qualidade impostas, como ainda pelas fortes limitações à expansão de produções em que nós somos acentuadamente carentes e a comunidade excedentária.
Não basta pois encarar estes problemas em termos de aumento dos rendimentos físicos destas culturas e da melhoria da sua qualidade ou a substituição de alguns produtos importados por outros igualmente importados, mesmo que mais baratos, como é o caso da substituição do milho por mandioca para o fabrico de alimentos compostos, e que o Sr. Ministro tanto gosta de citar, assim a modos de quem cometeu a proeza de dobrar o Cabo das Tormentas.
Dado que quase dois terços daquelas importações se destinam ao fabrico de alimentos compostos, importa não apenas aumentar a produção da massa verde, como, acima de tudo, reformular a composição das rações, buscando a energia e a proteína necessárias na produção nacional de produtos alternativos.
Avançar neste caminho não só viabilizaria a produção de cereal forrageiro e de leguminosas proteicas, possibilitando-nos uma larga margem de auto--suficiência, como minimizaria as deficiências estruturais da pecuária de leite e de carne bovina. Deficiências que, acrescente-se, não serão ultrapassáveis no curto e médio prazos, a não ser que se opte pela liquidação de dezenas de milhares de explorações pecuárias, com a consequente quebra acentuada das produções.
Por outro lado, a livre circulação dos produtos agrícolas e a imposição de normas de qualidade criarão, no curto prazo, gravíssimos problemas concorrenciais.
E não deixa de ser preocupante ver o Sr. Ministro a minimizar esta questão, invocando designadamente o facto de apenas um terço dos nossos produtos terem preços superiores aos da Comunidade. Primeiro, porque este terço corresponde exactamente à grande maioria dos produtos estratégicos e, segundo, porque a questão dos preços não pode ser separada da questão da qualidade, designadamente quando se trate de hortícolas e de frutas.
A verdade é que neste momento, se estivéssemos já sujeitos às normas de qualidade, mais de metade destas produções estariam condenadas a serem classificadas na classe mais desvalorizada ou mesmo a serem tratadas como refugo.
A excessiva heterogeneidade varietal e morfológica da nossa produção e a deficiente qualidade intrínseca de grande parte dela, por força do acordo de adesão, deveriam ser corrigidas no prazo de cinco anos. A verdade é que materialmente isto não será possível, mas a verdade também é que se não se adoptam quaisquer medidas práticas que possibilitem atenuar as consequências que daí advirão os resultados serão desastrosos. Não podemos esperar pela melhoria da dimensão física das explorações. O emparcelamento, e importa esclarecer que tipo de emparcelamento e com que Finalidade, só será passível de execução e só surtirá efeitos no longo prazo. Urge pois além do apoio técnico directo às explorações, que não existe, avançar nas acções de selecção, zonagem e fomento de culturas e variedades económica e qualitativamente mais aconselháveis face às exigências dos mercados, e tendo em vista ultrapassar deficiências estruturais, criando áreas e volumes de produção homogénea.
1722 I SÉRIE - NÚMERO 48No que respeita às relações de circulação, a correcção das profundas distorções existentes não se fará, por certo, com o recurso unicamente a alterações qualitativas das infra-estruturas de comercialização. Tudo se agravará, inevitavelmente, se o Governo persistir numa política de esgotamento do sector através da sistemática transferência dos rendimentos para acumulação de capital nos sectores a montante e jusante da produção. A manter-se a actual política de rendimentos insistindo na constante redução das remunerações e dos excedentes' de exploração, liquidar-se-ão todas as possibilidades de um crescimento equilibrado e auto-sustentado do sector.
Não deixarei ainda de colocar, ainda a questão da capacidade de execução dos programas co-financiados pela Comunidade. As, respostas do Sr. Ministro a esta questão, proferidas ontem, não satisfizeram. Repetiu» as promessas sempre feitas nestas alturas: «Agora é que vamos cumprir», e a resposta dada em relação ao PADAR não primou pelo rigor. O Sr. Ministro refugiou-se no facto de a Comunidade ainda não ter financiado este programa, mas omitiu que existe uma componente de financiamento nacional que tem sido orçamentada desde 1984, embora, o programa. tenha tido uma taxa de execução quase nula. E assim se vão comprometendo os alegados benefícios do período de transição. E o facto é que o tempo não se compadece com desculpas nem com incapacidades. A verdade é que a investigação e á experimentação aplicadas, bem como a vulgarização, continuam a não ter qualquer eficácia. A extensão rural está longe de corresponderão que já seria minimamente exigível. Leva-se anos a estudar projectos para pequenos e grandes regadios, para pequenas e grandes obras de drenagem. Leva-se anos a estudar a problemática dos mercados abastecedores. Finalmente, abordaria as questões da estrutura fundiária e das relações de produção. O Governo considera as pequenas explorações como um factor de estrangulamento do processo produtivo.
A verdade é que, por exemplo, as explorações com menos de 4 ha, responsabilizadas pelo atraso, pela falta de gestão racional, de produtividade, etc., constituindo mais de 70% do total das explorações, apenas ocupam cerca de 15% da superfície total. E é também verdade que nestes 15% se produzem mais de 35% do PAB, cerca de 40% das produções hortícolas e frutícolas e cerca de 50 % das produções leiteira e de carne bovina. E, no entanto, estas explorações estão longe de terem esgotado as suas potencialidades, sendo possível ,e necessário incrementar nelas a parcela da produção disponível para o mercado e promover, o seu desenvolvimento técnico-económico.
Mas a posição do Governo nesta matéria não é inócua; ela visa, sobretudo, responsabilizar os pequenos, agricultores por uma crise que não deixa de se agravar, e de, por via de tal responsabilização, esconder o papel do latifúndio, como factor determinante de atraso e de, bloqueio ao desenvolvimento e o quanto atenta contra os interesses nacionais a sua reconstituição.
À marginalização e liquidação das pequenas explorações agrícolas acresce a tentativa de destruição da Reforma Agrária com a consequente reconstituição do latifúndio.
Que não se tenham dúvidas. A política deste Governo conduz à concentração capitalista da terra e dos capitais produtivos. A ser viabilizada ela desencadeará um processo violento de ruptura, quer da produção quer de natureza social.
Trata-se de uma política que, se já não responderia aos imensos problemas e exigências da nossa agricultura, muito menos o faz perante os gravíssimos problemas que a imposição da política agrícola comum acrescenta à já dramática situação da nossa agricultura.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu à presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Discute esta Assembleia o Orçamento de Estado e as grandes opções do Plano para 1986.
Coincide este ano, a que se reportam estes documentos, com o ano de entrada de Portugal na CEE.
Esta simultaneidade não é neutra, antes repleta de consequências.
Portugal é hoje um país mais aberto e, por via disso, mais sujeito à concorrência, a induções externas, à difusão de ideias.
O caminho que se nos abre pode ser mais prometedor, se, à abertura que aceitámos, respondermos com as armas da modernização, da flexibilidade e da determinação.
E isto porque a abertura torna mais evidentes algumas vulnerabilidades nacionais, pelo que se impõe uma condução exercida com capacidade e um tornear e até vencer de escolhos e resistências que se nos irão deparar .neste processo de adesão à Europa.
Se assim não procedermos, a adesão poderá saldar-se por uma frustração colectiva e um retrocesso social, económico e cultural.
Os grandes objectivos do Plano para 1986, na linha aliás do que fica subentendido, serão os seus correspondentes para o próximo triénio, colocam Portugal numa rota certa.
Recusar o constrangimento do quase permanente défice da Balança de Transacções Correntes e de outras dependências externas, diminuir o ritmo de inflação, desenvolver, harmoniosamente o todo nacional, modernizar o tecido industrial português, perspectivar o Estado de acordo com uma filosofia mais entrosada no humanismo europeu são alguns princípios que surgem como indiscutíveis e por isso passíveis de amplo consenso democrático.
Contrariamente ao que foi dito, é visível e clara a articulação entre objectivos de curto e de médio prazo, e se ajustamentos são necessários e desejáveis às grandes opções do Plano eles filiam-se naquilo que o Sr. Ministro das Finanças disse a esta Câmara, ou seja, a rápida alteração de variáveis não sujeitos a controle do poder político nacional.
A concretização desses objectivos far-se-á, contudo, num. Enquadramento da actividade económica e financeira que ainda não corresponde a uma normalidade de regras, comportamentos e atitudes vigentes na Europa.
Com efeito, à maior abertura exigida, procuram ainda alguns, responder com maior condicionamento, armamento alfandegário, proteccionismo e rigidez estrutural.
Até invocam um pretenso nacionalismo que noutras circunstâncias não sentiram nem viveram.
21 DE MARÇO DE 1986	1723A maior abertura do espaço nacional; urge pois contrapor uma maior flexibilidade, para podermos disputar com os nossos concorrentes, em maior pé de igualdade. Esta, aliás, a lógica subjacente aos documentos que o Governo nos apresenta.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não que se prescinda de períodos de transição e adaptação, só estes eles não são infinitos.
Recusam a abertura os que defendem os monopólios, os superprotegidos, em suma os privilegiados. Falam da abertura, mas apenas a aceitam no discurso e não na acção aqueles cuja renovação cultural e ideológica ainda está por fazer, vivendo mais do passado do que para o futuro.
Saudamos por isso como positiva a filosofia que enforma o documento das grandes opções, que procura devolver o Estado a um carácter menos interventor e menos burocratizante, menos proprietário, e ao invés mais coordenador e regulador, mais fomentador de infra-estruturas, mais difusor de informação útil a toda a comunidade.
São por isso incompreensíveis as ilhas de resistência a estes novos ventos da história que sopram da Europa, seja ela democrata-cristã liberal, socialista ou social-democrata.
São por isso incompreensíveis as resistências à alienação de algum património público em favor de quem poisa regarantir-lhe maior rentabilidade social, ou a própria salvação do restante património adstrito ao Estado.O Sr. Malato Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - São por isso inconsequentes as resistências a uma maior abertura à utilização privada ou cooperativa das frequências da rádio e de televisão.
Parece que se receiam mais interesses portugueses que estrangeiros. Estes já invadem e invadirão, com muito maior vigor, o espaço nacional.
Ao pseudocosmopolitismo que resulta de indiferença, é preciso contrapor uma forte e sadia defesa dos interesses portugueses. São por isso emblemáticas s dignas de registe algumas medidas que o Governo apresenta como a política de democratização do capital que a proposta orçamental favorece e patrocina através de várias isenções e facilidades que se consagram.
A política de reforço do cooperativismo em todas as suas formas e âmbitos é disso também sinal, e ainda o esforço proposto de reafectação de funcionários públicos, como resposta a uma política de extinção de serviços inúteis, ou obsoletos, e s correspondente criação de novas áreas da Administração, que respondem aos novos desafios colocados a Portugal.
Só é pena que a essa louvável intenção alguns respondam no século XX como alguns operários do século XVIII responderam ao aparecimento das máquinas para a indústria têxtil.
Mas a mudança operar-se-á contra os desperdícios, os excessos e o passado corporativista, talvez hoje ainda mais presente num regime que o não é do que no tempo em que o regime formalmente o era.
Mal seria aceitarmos como boa a «destruição criadora», moldura de acção empresarial das sociedades industriais rios fins do século XX e não a aplicarmos no nosso próprio espaço, sobretudo na Administração Pública.
Sr. Presidente, Srs.- Deputados: Não se espera que as várias oposições abdiquem das suas ideias, dos seus programas e da sua visão de futuro, mas é natural que hoje delas se espere o mesmo cumprimento das regras do jogo democrático que ontem praticaram quando eram detentores do poder. Tal representa a mais elementar regra de salubridade política.
A essa luz, não se entende então porque é que ontem o Governo fixava o preço de venda dos combustíveis e hoje há quem defenda o contrário.
Porque é que ontem o Governo escolhia os gestores dos órgãos de comunicação social estatizados, e hoje há quem os queira alterar?
Não se discute a bondade jurídico-constitucional desta postura. Questionamo-nos. sim, sobre a violação das regram mais elementares do exercício do poder político.
A estabilidade requer regras claras e assumidas em quaisquer circunstâncias, e quando estas se alteram ao sabor das conveniências, sem respeito pelo que o seu próprio autor praticou, defendeu e viveu no passado, ele, autor, está a incentivar um processo da sua própria desacreditação e das instituições onde se insere.
O significado político desta atitude não se reflecte, pois, e apegas, nos órgãos de soberania.
São todos os agentes económicos s sociais a quem é, pois, permitida a dúvida sobre a durabilidade das regras gerais em que se insere a sua actividade.
A discricionariedade gera a insegurança. A confiança é então, minada. E se levantamos este problema é porque a confiança e elemento psicológico chave para a estratégia de progresso controlado, perspectivada nos documentos em apreço. Sem ela o comportamento desses agentes é imprevisível. E se as condições para a sua verificação, tal como o Sr. Deputado António Capucho explicitou, têm sido atempada t criteriosamente respondidas pelo Governo, carece-se também de manutenção dos pressupostos por não enunciados.
Sem confiança o investimento pode não sofrei a aceleração que desejamos.
Portugal dispõe hoje de um clima externo impar. E mister aproveitá-lo ao máximo.
Para o Governo ou para as oposições, somos ambos e todos portugueses.
Por isso, o PSD dialoga com todas as forças democráticas, nos planos e nas sedes onde este diálogo tem justificação e eficácia.
Não estranharão por isso as oposições, que de algumas intervenções por elas produzidas nesta Câmara todos possamos beneficiar e até reformular perspectivas, reapreciar problemas e alterar caminhos.
Deste diálogo, como de qualquer outro, espera-se sempre algo de concreto.
E é por isso que tem pleno cabimento a análise do sentido e do alcance de vários «diálogos» que têm sido trazidos ao conhecimento da opinião pública, mormente pela novidade, o que está a ser liderado pelo Partido Socialista.
A comunicação sócia! fez-se eco, cito, Ce «novas perspectivas prometedoras» que dele decorreu. Um dirigente socialista adianta mesmo a não necessidade de novas eleições legislativas para encontrar um novo poder governativo e parlamentar alternativo ao actual, caso este não subsistisse.
O País deve saber o que quer o Governo. Neste momento Portugal sabe-o. De igual modo, o País precisa de saber o que querem as oposições, concretamente da sua maior força política, o Partido Socialista.
1724 I SÉRIE - NÚMERO 48Por isso, é preciso que se saiba se existe ou não uma maioria presidencial no âmbito parlamentar.
O Sr. Presidente da República declarou-a extinta, há dez dias.
Que sentido e alcance tem pois, o diálogo entre o PS e o PC? Não temos que nos intrometer com a condução de acção política por parte dos outros partidos.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não temos que nos intrometer na sua vida.O Sr. Raul Junqueiro (CDS): - Ora essa!O Orador: - Só que há factos políticos cuja repercussão, poderosa e sensível, extravasam o seu produtor.
Desde o dia 25 de Novembro de 1975 não se estabelecia, tão à luz do dia e com delegações tão representativas, um «diálogo» entre essas duas forças partidárias.
Nestas circunstâncias, o problema diz respeito a todo o País. Por isso também, e humildemente, a nós próprios. Em tese, abrem-se várias hipóteses.
Dir-se-á que o PS e o PC dialogam para melhor se conhecerem.
Se é assim, tudo o que até agora disseram um do outro era despropositado e até injusto, por que não fundamentado.
Dir-se-á em alternativa que o diálogo estabelecido é apenas uma manifestação de cortesia, de boa vontade, em suma de um diálogo anodino e sem consequências
Mas, se assim é, para quê tanta visibilidade pública, tão elevado nível de representatividade formal? Porquê então os comentários que o antecederam e lhe sucederam?
Dir-se-á, por fim, que o diálogo tem um objectivo que desemboca numa tradução política!
Um poder político de base parlamentar maioritária, centrada no PS, carece do apoio sistemático do PC. Essa a realidade objectiva do actual quadro parlamentar.
Não era o actual Presidente da República quem evidenciava, há dois meses atrás, a existência de duas esquerdas: uma democrática e á totalitária?
Será que o afastamento do seu ex-secretário-geral faz recolocar o PS em sítio diferente do que se ocupava?
Onde estará então o PS? Onde está o seu passado?, Arrependeu-se e renega dez anos de luta contra o totalitarismo?
Qual a fronteira de liberdade que o PS hoje preconiza? Para aquém ou para além da Rua de Soeiro Pereira Gomes?O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Isso está nas GOP!O Orador: - Há dois meses, mesmo que adversar rios políticos, sentíamos a Rua da Emenda mais próxima da Rua de Buenos Aires ou da sede dos Renovadores Democráticos.
Hoje ela parece estar mais distante. Pior do que isso, não parece estar em lado algum!
Não temos que comentar opções estratégicas de outros partidos. Não temos de interferir no seu desnorte posicionai e estratégico.
Mas podemos e devemos discutir sobre as consequências políticas dos seus actos políticos.
Que solidez manifesta e que consequências produz um tal acordo? Qual a compatibilidade entre o manifesto presidencial ratificado pelo voto popular nas últimas eleições presidenciais, favorável à revisão da Constituição, à reorganização do sector: público, à existência de canais privados de rádio e televisão, à privatização de áreas do sector empresarial do Estado?
Qual o grau de equívoco e de insegurança produzidos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se trazemos à colação este problema é porque da envolvente política criada e da visualização das alternativas, - também decorre o clima psicológico e político que legitima, condiciona e determina o investimento, o comportamento geral dos agentes económicos, sociais e institucionais e a inter-relação com a comunidade internacional.
Tudo isso se reflecte no Orçamento e nas grandes opções, do Plano.
Nelas existem variáveis que não se compreenderiam em termos meramente escriturais, mas antes dependem da vontade dos cidadãos e dos seus grupos ou comunidades mais amplas.
É por isso tão importante a discussão dos vectores técnicos em debate, como dos contornos políticos que os vão condicionar.
É por isso tão legítimo que o PS nos interrogue sobre este Orçamento e as grandes opções do Plano, como nós ó interroguemos sobre o que quer para Portugal!
A pior política é a não existência de qualquer tipo de política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São passados quatro meses sobre o início da acção do Governo Social-Democrata liderado pelo Prof. Cavaco Silva. Durante este tempo produziu-se, legislou-se, atacaram-se problemas nacionais, regionais e sectoriais.
Não se fez tudo, nem isso era possível; seria demagógico afirmar o contrário. Mas a esperança foi retomada, o progresso viabilizado e a dignidade nacional confirmada.
De vários sectores da população, mesmo não tendo votado no PSD, se sente ânimo, se expressa um crédito de confiança, se pede ainda mais.
As circunstâncias externas ajudam p País. Que as circunstâncias políticas existentes nesta Câmara não o impeçam.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.0 Sr. Manuel Alegre (PS): - O Sr. Deputado Ângelo Correia não deve ter reparado que estamos aqui a discutir o Orçamento...O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - .. e, com a sua irreprimível vocação militar, fez aquilo a que se poderia chamar uma manobra de diversão.
21 DE MARÇO DE 1986 1725Sr. Deputado Ângelo Correia, o PSD pode administrar a sua política e a sua vida interna como entender, ainda que algumas formas possam ser eventualmente chocantes, mas não tem capacidade de administrar a política dos outros partidos.
Na verdade, o Partido Socialista não aceita que seja o PSD a administrar a nossa posição em relação à vida política nacional e aos outros partidos. Não pedimos licença ao PSD - jamais a pediremos - para dialogar com quem entendemos em cada momento e a quem devemos fazê-lo.
Aquilo que o PS deseja neste momento, já que o Sr. Deputado formulou a pergunta, é a estabilidade política; deseja que o Executivo governe bem, que faça menos autopropaganda, menos demagogia, menos manobras de diversão, que promova menos conflitos artificiais com o Parlamento e que haja de acordo com a maioria relativa em que se apoia, de acordo com a necessidade de diálogo, respeitando a Assembleia e buscando nela, através do diálogo, as vias de consenso em torno das grandes questões nacionais. É isto que o PS deseja neste momento, isto é, estabilidade e um governo que demonstre, na prática, a sua capacidade e que respeite o Parlamento.
O PS desejaria também que o PSD tivesse uma atitude menos auto-suficiente, menos arrogante e mais dialogante.
Propusemos um diálogo no plano interpartidário, porque esse é que é normal em democracia, e foi o PSD - lá sabe porquê - que se recusou ao diálogo com o PS.
O PS, como sempre, está aberto ao diálogo com todas as forças políticas com assento parlamentar, inclusivamente com o PSD, apesar da atitude arrogante, monogante e de recusa ao diálogo da parte deste partido.
E, repito uma vez mais, Sr. Deputado, que não nos deixamos condicionar por esse tipo de manobras de diversão que são antigas e não ficam bem. Dialogamos com os partidos sediados nesta Casa, dialogámos com o PCP e dialogaremos com este partido tantas vezes quantas entendermos necessárias e não é o PSD que administra a nossa política e o nosso diálogo com as outras forças políticas nacionais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ângelo Correia, deseja responder agora ou no final?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, mais do que um pedido de esclarecimento vou fazer um protesto, e não será nem muito longo nem muito acalorado.
Queria-lhe fazer duas observações iniciais: em primeiro lugar, quero dizer que acho natural, embora significativo, que lhe tenha sido atribuído a si o encargo de fazer estas considerações acerca do encontro entre partidos democráticos representados na Assembleia da República.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também acho natural que, se não lhe foi atribuído esse encargo, o Sr. Deputado se tenha investido nele, o que não me espanta pois está-lhe na massa da prática política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar queria, aí sim, exprimir a reflexão de uma certa surpresa. Ouvi o final do seu discurso e disse para mim: «O que se passa? O Sr. Deputado Ângelo Correia não costuma ser laudatário e está a sê-lo.» Creio que entre estas duas questões poderemos talvez compreender a sua atitude.
Queria também dizer-lhe que não considero inadequado que o Sr. Deputado tenha falado da envolvente política da actual situação económica e financeira do País e creio que, exactamente, é a envolvente política que inquieta o Governo.
É a circunstância de o Governo, de o PSD e dos aliados do PSD, ao contrário do que esperavam, não terem conseguido passar para patamares superiores do Poder. Isso inquieta hoje o Governo, o partido que o apoia e os seus aliados.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Realmente o vosso plano fracassou e, de facto, estas grandes opções e este Orçamento estavam concebidos para um enquadramento político diferente, ou seja, para encontrar na Presidência da República o candidato que foi apoiado pelo Sr. Primeiro-Ministro, pelo Governo e pelo seu partido, estavam concebidos para um quadro em que a Assembleia da República estaria diminuída, sob a ameaça da dissolução a todo o tempo e, enfim, estavam planeados no sentido de serem aplicados num país em clima de eleições legislativas antecipadas.
Tudo isso fracassou, e é isso que inquieta o Governo. E, como acontece com as pessoas que se perturbam com quaisquer movimentos que se produzam à sua volta, o Governo fica aterrorizado com a ideia de partidos democráticos, representados na Assembleia da República, se encontrarem mas, curiosamente, a crítica que ele faz só se reporta a encontros de alguns partidos, de tal maneira é hipócrita e sem sentido a observação feita pelo Governo.
Naturalmente, os partidos que se encontram entre si não se deixarão intimidar pela inquietação do Governo e pela sua tentativa de chantagem.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em nossa opinião, e têmo-lo defendido muitas vezes, o diálogo é o valor da democracia, o diálogo entre partidos com representação nesta Assembleia é saudável para a democracia portuguesa, para o País e para vencermos os problemas graves com que nos defrontamos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O diálogo entre os partidos é estabilizador; o Governo e o seu partido é que desestabilizam quando ele se lhe desliza entre as forças e os partidos representados na Assembleia da República.Aplausos do PCP.
1726 I SÉRIE - NÚMERO 48O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, agradeço as palavras que dirigiu à minha coerência.
Ser laudatário é muito simples e muito fácil. E porquê? Sou deputado por Aveiro e o que acontece nos últimos meses é um facto visível, ou seja, no distrito de Aveiro o meu partido cresceu espantosamente pois tem catorze câmaras em dezanove existentes, além de que a adesão popular é um facto. Todas as pessoas me vêm dizer que são por este Governo e por isso tenho que o expressar aqui claramente, não posso ocultar a voz do povo. É uma questão que V. Ex.a compreenderá perfeitamente.
Em segundo lugar, em relação ao problema do enquadramento que era previsível para outras circunstâncias, acho que o Sr. Deputado Carlos Brito - que é um atento cultor da vida política nacional - sempre ouviu ser feita, da parte do PSD, uma destrinça fundamental, até antes da própria existência deste governo, isto é, governo é governo, Presidência da República é Presidência da República.
Fizemos uma campanha nesses termos e os objectivos do Governo são visíveis desde muito antes, ou seja, esta proposta foi elaborada muito antes de qualquer eleição presidencial, fora de qualquer pressuposto, corresponde a um programa eleitoral próprio apoiado pelo povo na percentagem que nos deu, e, como tal, a sua referência nada tem a ver com questões de poder presidencial.
Que V. Ex.a tenham uma óptica concentracionária de poder é um problema seu e não nosso.
Queria fazer um rapport da pergunta do Sr. Deputado Carlos Brito à pergunta do Sr. Deputado Manuel Alegre. Ambos dizem excelências do diálogo, méritos do diálogo, e nós não somos nada contra a sua existência. Aliás, o diálogo existe e o Governo fá-lo, está a fazê-lo neste momento.
Quando o Governo aceita críticas, correcções e ajustamentos naturalmente está a proceder, na sede própria, a um diálogo com a oposição. Quando o Grupo Parlamentar do PSD altera perspectivas, coloca novos problemas e reformula os próprios problemas faz diálogo.
O diálogo não é uma questão abstracta nem vazia, ele existe para ser concreto e eficaz e, por isso e aí - e nenhuma de VV. Ex.as coloca o problema -, os Srs. Deputados concordam totalmente com o diálogo formal, mas não tocam na questão da sua razão de ser, qual o pano de fundo, qual a subjacença e o objectivo final do próprio diálogo.
VV. Ex.as tornam excelsa à forma mas escamoteiam o conteúdo, e é por isso legítimo, já que o eventual conteúdo transcende o âmbito dos partidos que VV. Ex.as representam e se projecta em todo o País, que nos interroguemos sobre o mesmo. Não para que, Sr. Deputado Manuel Alegre, interfiramos - como várias vezes sublinhei - na postura de VV. Ex.as, só que há erros que se cometem e depois são difíceis de reparar no futuro. Entendo isso perfeitamente.
Por isso, Sr. Deputado, com a irrepreensível tentação de V. Ex.a de transformar tudo o que é política em poesia, tenho a dizer-lhe que a política é uma questão mais séria.Aplausos do PSD.O Sr: Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Logo na intervenção do Ministro das Finanças, e ao longo de todo o debate na generalidade das grandes opções e do Orçamento - apesar do esforço do Ministro do Trabalho e Segurança Social -, uma questão central tem estado praticamente arredada das intervenções dos membros do Governo: a grave situação social que é vivida por centenas dê trabalhadores, os sacrifícios e privações que lhes foram impostos ao longo dos últimos anos e consequentemente as urgentes; necessárias e possíveis soluções para, no quadro orçamental, resolver alguns dos problemas sociais mais gritantes.
Este aparente esquecimento, o refúgio no exclusivismo tecnicista ou nas meras declarações de vontade, tentam diluir a génese classista- das GOP e do Orçamento do Estado.
É indesmentível que cerca de um terço da população portuguesa vive numa situação de pobreza, nalguns casos a ultrapassar os limites extremos dos mínimos de subsistência e até de sobrevivência.
O Governo, com este Orçamento, não quer alterar esta situação na política de rendimentos e preços proposta.
O parecer fundamentado da Comissão de Economia refere e comprova que em 1986 a parte do trabalho na repartição funcional do rendimento sofrerá uma significativa deterioração, quer tendo em conta o aumento da carga fiscal sobre a distribuição dos rendimentos pessoais quer porque a previsão do Governo quanto ao aumento da produtividade é superior ao aumento previsto dos salários reais. Isto significa que os aumentos de produtividade previstos não irão beneficiar os trabalhadores, o que conjugado com a não previsão de aumento de emprego revela que a política governamental continua de costas voltadas para os trabalhadores, para as suas aspirações de uma vida mais digna.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não apoiado!O Orador: - E quando se repara no que é afirmado quanto «a flexibilização do emprego» e na recusa do Ministro das Finanças em fornecer dados concretos quanto ao emprego, não é difícil concluir que afinal os ganhos de produtividade vão ser feitos no essencial à custa da intensificação dos ritmos ë cargas de trabalho, de despedimentos e de um maior desemprego. Os cerca de meio milhão de desempregados, 400 mil contratados a prazo, milhares de jovens à procura do primeiro emprego, os trabalhadores que diariamente vivem o drama do trabalho à peça, à tarefa, ao dia e à hora, cerca de 40% da população activa duramente atingida com mais ou menos violência pela crise do mercado de trabalho, .vêem assim ressurgir, não a esperança mas a continuidade do negro horizonte quanto ao futuro. Para os restantes trabalhadores por conta de outrem a grande medida deste governo é a tristemente célebre lei dos despedimentos que ameaçadoramente continua suspensa sob a forma de autorização legislativa.
O Governo sempre dirá que a verba de 30, l milhões de contos inscritos no Orçamento da Segurança Social, discriminados em 16 milhões para o subsídio de desemprego, 11 milhões para salários em atraso, lay-off e
21 DE MARÇO DE 1986 1727garantia salarial, mais 3 milhões para promoção e defesa do emprego significa uma verba consideravelmente reforçada. Cabe aqui abrir um parêntesis: é escandaloso que o Governo tenha apresentado um saldo de 12,5 milhões de contos sobrante do Fundo de Desemprego. E, no entanto, só cerca de 16% dos desempregados receberam subsídios.
Isto conduz-nos a outra dramática realidade. No ano de 1985 estavam orçamentados 13 milhões de contos para o subsídio de desemprego, o que significa que para o ano de 1986 o aumento de 3 milhões de contos dá quanto muito para cobrir o acréscimo de encargos resultante do aumento do subsídio. Qual vai ser a alternativa para os outros 400 mil desempregados? De que vão viver, como vão subsistir? Na insegurança permanente, mais vendedores ambulantes, o deitar a mão ao biscate, a sujeição e a humilhação às terríveis condições do trabalho clandestino, à marginalidade? Não basta acenar com as verbas inscritas para a formação profissional!