30 DE JANEIRO DE 2016 9 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 29 de janeiro de 2016. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — Carla Cruz — Miguel Tiago — João Ramos — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Jorge Machado — Paulo Sá — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Rita Rato — Bruno Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 117/XIII (1.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 86/2015, DE 21 DE MAIO, QUE PROCEDE À DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA FORMAÇÃO MÉDICA ESPECIALIZADA COM VISTA À OBTENÇÃO DO GRAU DE ESPECIALISTA E ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS A QUE DEVE OBEDECER O RESPETIVO PROCESSO Exposição de motivos O Governo introduziu profundas alterações ao nível do internato médico com a publicação do Decreto-Lei n.o 86/2015, de 21 de maio. As principais mudanças prendem-se com o acesso e a organização do internato médico. As alterações ao regime do internato médico, protagonizadas por PSD e CDS-PP, visam a desqualificação da formação médica especializada que terá repercussões na degradação dos cuidados de saúde prestados pelo Serviço Nacional de Saúde, na desvalorização profissional e social dos médicos, além de constituir mais um elemento na tentativa de destruição das carreiras médicas. O novo regime e, correspondente regulamento do internato médico, imposto por PSD e CDS-PP, preconizam também o incentivo à precariedade, à utilização dos médicos internos para suprir as carências de profissionais de médicos especialistas no Serviço Nacional de Saúde, em especial nos serviços de urgência, à custa da qualidade da sua formação especializada. Favorece ainda a utilização abusiva de médicos internos por entidades privadas, como já hoje ocorre. O novo regime do internato médico prevê a limitação no acesso à formação médica especializada devido à quebra da continuidade do processo integrado de formação médica que se inicia nas escolas médicas (formação inicial) e que prossegue no internato médico (formação médica especializada), criando assim um contingente de médicos indiferenciados (mão-de-obra barata, com menos direitos, que serão, eventualmente, contratados por empresas de trabalho temporário para subcontratação às Urgências e mesmo aos Cuidados de Saúde Primários). Para esta situação contribui a introdução de um componente de avaliação, exclusivo, na prova nacional de seriação, com a imposição de uma classificação mínima para o ingresso no internato médico. Este diploma reduz o tempo de exercício tutelado de dois para um ano, possibilitando o exercício autónomo da medicina ao fim do primeiro ano de internato médico; para além disso, prevê a supressão do primeiro ano, generalista, do internato médico (ano comum), degradando drasticamente a qualidade da formação. Permite ainda que a formação médica especializada possa realizar-se em entidades públicas e privadas, incluindo as de cariz social, o que é muito prejudicial para o Serviço Nacional de Saúde, na medida em que conduz ao desvio de médicos que são necessários ao SNS para entidades privadas, para além de haver qualquer justificação para que a formação médica especializada ocorra em instituições onde as carreiras médicas não são aplicadas. PSD e CDS-PP eliminaram, ainda, a possibilidade de existência de vagas preferenciais, mecanismo que permitia combater as carências de médicos nalgumas regiões do País.