4 DE ABRIL DE 2015 31 Sabemos que a Euribor a um mês está em campo negativo. Sabemos que, proximamente, a Euribor a três meses estará em campo negativo, pelo que importaria apresentar uma proposta que introduzisse alguma clareza jurídica na lei para defender os clientes, no sentido de refletir nos contratos de crédito à habitação e consumo as taxas de juro negativas. Sabemos que, há cerca de um mês, alguns bancos, alteraram de uma forma unilateral os contratos de crédito à habitação. Sabemos também que esses mesmos bancos alteraram, de uma forma unilateral, os preçários na relação contratual com os clientes. Significa isto que o Banco de Portugal já devia ter reagido há mais tempo, mas reagiu esta semana e é legítimo deduzir que esta reação do Banco de Portugal surgiu somente porque estava agendado para hoje este debate e depois de conhecer as posições dos partidos da oposição, nomeadamente a do Partido Socialista. Disse há pouco que em boa hora o PS apresentou este projeto de lei, porque a carta-circular do Banco de Portugal não resolve todos os problemas associados à aplicação das taxas de juro negativas nos contratos de crédito à habitação e ao consumo. Aprovar o projeto de lei do Partido Socialista significa conferir clareza jurídica à lei, significa reduzir a possibilidade da via litigiosa entre o banco e o cliente, ou seja, aprovar o projeto de lei do Partido Socialista significa conferir mais segurança jurídica aos clientes. Certamente, o CDS e o PSD estarão de acordo com o PS. Aprovar este projeto de lei do Partido Socialista significa que os bancos, que já alteraram de uma forma unilateral os contratos de crédito à habitação e ao consumo, são obrigados a ressarcir os seus clientes, o que não está acautelado pela carta-circular do Banco de Portugal. É mais uma vantagem do projeto de lei do Partido Socialista e certamente CDS e PSD também estão de acordo. Aprovar este projeto de lei do Partido Socialista também significa defender os futuros contratos de crédito à habitação e ao consumo, porque o Banco de Portugal sugere que estes contratos de crédito passem a estar associados a contratos swap, o que significa que, quando, no futuro, for celebrado um contrato de crédito à habitação e ao consumo, os bancos irão impor aos clientes um contrato paralelo para que a taxa de juro esteja indexada a instrumentos financeiros derivados de taxa de juro. Portanto, os bancos passarão a recorrer a estas sugestão do Banco de Portugal e, em paralelo aos contratos de créditos à habitação e ao consumo, irão forçar os clientes a assinar um contrato swap. O PS está contra esta possibilidade e esta é a terceira grande vantagem do projeto de lei do Partido Socialista em relação à carta-circular do Banco de Portugal, e também aqui estamos certos de que o CDS-PP e o PSD estão de acordo com o Partido Socialista. Estas três vantagens do projeto de lei do PS são importantíssimas para assegurar a segurança jurídica e comercial dos clientes de contratos de crédito à habitação e ao consumo. Por isso, estamos curiosos para saber a posição do CDS e do PSD, para que saiam desse silêncio comprometedor e cúmplice em relação aos bancos e digam o que pensam em relação a esta matéria. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora, a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Carlos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, num debate desta importância para a vida de centenas de milhares de famílias portuguesas, deve imperar uma lógica de informação e de esclarecimento que possa trazer à luz as expetativas e os anseios dessas mesmas famílias. Neste sentido, importa referir com clareza que o Banco de Portugal transmitiu recentemente às instituições de crédito o seu entendimento sobre a aplicação aos contratos de crédito de taxas de juro Euribor que assumam valores negativos. Sr.as e Srs. Deputados, quando tantos falam em opacidade e falta de transparência, esta orientação da entidade reguladora é de uma clareza que não deixa quaisquer dúvidas.