II SÉRIE-A — NÚMERO 62 18 iniciativa”1, o que é agravado pelo facto de estas assinaturas terem de ser acompanhadas pelo número do bilhete de identidade e de cidadão eleitor de cada subscritor. Para ilustrar o que consideram ser a referida desproporção, recordam que o número mínimo de assinaturas indispensável para que uma petição seja discutida pelo Plenário da Assembleia da República é de 4000, sendo de 7500 para constituir um partido político ou para apresentar uma candidatura à Presidência da República. Lembram ainda que a única obrigação que decorre de uma tal iniciativa é a da sua apreciação pela Assembleia da República e não a sua aprovação, sendo certo que a Lei já impõe “um grau de exigência, na sua elaboração, muito superior ao da apresentação de uma petição”. Nesse sentido, propõem que a apresentação de uma iniciativa legislativa passe a depender da apresentação de pelo menos 5000 assinaturas, para que o direito “deixe de ser um princípio inacessível e passe a ser um direito concretizável”. Refira-se que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias se encontra a apreciar a Petição n.o 24/XIII (1.a), da autoria de Ivo Miguel Barroso Pêgo, José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro e outros, que Solicitam a simplificação dos requisitos legais para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos e de iniciativas populares de referendo e a consagração de prazos para a sua apreciação, tendo promovido a audição dos peticionários no passado dia 17 de fevereiro. Os subscritores da petição solicitam, subsidiariamente à sua pretensão inicial, uma providência legislativa que opere a redução do número mínimo de assinaturas exigível para a apresentação de iniciativas legislativas para 20.000. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa sub judice é apresentada por oito Deputados do grupo parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos (contendo apenas um artigo), tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. O presente projeto de lei deu entrada em 18/02/2016, tendo sido admitido e anunciado na sessão plenária de 22/02/2016. Igualmente nesta data, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por “lei formulário”, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa assinalar.                                                           1 Desde a entrada em vigor da Lei, apenas cinco iniciativas legislativas de cidadãos foram apresentadas à Assembleia da República: o Projeto de Lei n.o 183/X – Arquitetura: Um direito dos cidadãos, um ato próprio dos arquitetos (Revogação parcial do Decreto 73/73, de 28 de fevereiro); o Projeto de Lei n.o 142/XII – Lei contra a precariedade; o Projeto de Lei n.o 368/XII – Proteção dos direitos individuais e comuns à Água; o Projeto de Lei n.o 790/XII – Lei de apoio à maternidade e paternidade – pelo direito de nascer e o Projeto de Lei n.o 976/XII - Terceira alteração a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.o 421/2004, de 24 de abril – Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma politica de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia.