116-(10)II SÉRIE — NÚMERO 56Mais requeiro a V. Ex.a se digne igualmente, através do aludido Ministério, providenciar no sentido de me ser facultada a informação sobre o programa de execução do PEDIP em 1988 e, bem assim, sobre o respectivo regulamento comunitário, no caso de já se encontrar concluído.Solicito ainda que me sejam faculdados os projectos de regulamento e contrato-programa, que o Sr. Ministro da Indústria e Energia disse, em conferência de imprensa de 9 do corrente, estarem prontos para serem discutidos pela CEE.Requerimento n.° 15/V (1.a)-ALde 10 de Março de 1988Assunto: Consuução do «espelho de água» no rio Tâmega.Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).O processo de construção do denominado «espelho de água» no rio Tâmega em Chaves, tem-se arrastado ao longo dos anos, tendo sido frequentemente «enriquecido» com informações contraditórias por parte das diversas entidades envolvidas.Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Chaves as seguintes informações:1) Qual ou quais são as entidades responsáveis pela execução da referida obra?2) Em que fase se encontra o processo?3) Para quando se prevê a sua conclusão?PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 49/V (l.a)-AC, dos deputados Roleira Marinho, António Martins, Hilário Marques e José Amaral (PSD), sobre a inventariação dos prejuízos causados pela tempestade que assolou o distrito de Viana do Castelo.Em complemento à resposta contida no nosso ofício 374/88, de 1 de Fevereiro, ao requerimento n.° 49/V, do Sr. Deputado Roleira Marinho, ouvido o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, informo V. Ex.a de que, de momento só é possível a aplicação do disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 13.° da Lei n.° 1/87 às autarquias quando a situação de calamidade pública for oficialmente reconhecida em Conselho de Ministros, o que não aconteceu com os temporais de Outubro de 1987 em Viana do Castelo.4 de MaTço de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 54/V (1.*)--AC, do Deputado José Manuel Mendes (PCP),sobre prejuízos causados por temporais no distrito de Braga.Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, cabe a este Gabinete informar o seguinte:1 — Nos dias 14 e 15 de Outubro último ocorreu um forte temporal em várias regiões do País, o qual causou prejuízos avultados na agricultura.No distrito de Braga, de acordo com as numerosas exposições enviadas ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e ao director regional de Agricultura de Entre Douro e Minho, registaram-se prejuízos muito avultados, designadamente nas culturas da vinha e do milho.Na fruticultura registaram-se também prejuízos, designadamente na produção de pomóideas, citrinos e frutos secos.Foram também afectadas as culturas forrageiras, designadamente nas zonas inundadas, e a produção de milho, a maioria da qual não tinha ainda sido colhida.Registaram-se ainda prejuízos em construções agrícolas e casas de habitação.As exposições enviadas por agricultores ao Sr. Ministro e à Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho são cerca de 200 (150 do concelho de Ponte de Lima).2 — A grande maioria dos agricultores afectados não tinham contratado o seguro de colheitas. O Entre Douro e Minho é a região do País onde o seguro tem tido menor utilização por parte dos agricultores. A estrutura fundiária e a benignidade das condições climáticas poderão explicar a baixa adesão dos agricultores a um sistema de seguro que os protege da maioria dos riscos climatéricos.Em 1986 foram contratados 747 seguros nos distritos de Viana do Castelo, Braga e Porto, tendo os capitais seguros atingido 417 200 contos. A maioria dos seguros (cerca de 70%) diz respeito à cultura da vinha, havendo ainda seguros de pomóideas, milho e batata.Porém, os temporais ocorridos em 14 e 15 de Outubro (vento forte e tromba-d'água) estão cobertos pelo seguro de colheitas, razão pela qual os agricultores não podem usufruir de subsídios que minorem os seus prejuízos, a não ser que estejam em causa economias familiares em situação económica difícil, cuja análise caberá no âmbito da Segurança Social.Refira-se* ainda que os serviços do Ministério estão firmemente empenhados na divulgação do seguro de colheitas, divulgação esta que poderá competir igualmente às associações de agricultores, caixas de crédito agrícola mútuo e empresas seguradoras.O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 57/V (l.ay -AC, do deputado Virgílio Carneiro (PSD), sobre a concessão de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão às cooperativas.Em resposta ao vosso ofício n.° 316/87, de 29 de Outubro, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da