II SÉRIE-A — NÚMERO 129 2 — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 209/XIV/1.a [Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho)]: — Vide Projeto de Lei n.o 137/XIV/1.a. N.o 213/XIV/1.a (Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros): — Vide Projeto de Lei n.o 137/XIV/1.a. — Vide Projeto de Lei n.o 139/XIV/1.a. N.o 216/XIV/1.a (Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 217/XIV/1.a (Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho): — Vide Projeto de Lei n.o 137/XIV/1.a. N.o 410/XIV/1.a (Procede à interpretação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do IRS): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 441/XIV/1.a (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando a aplicação do artigo 74.o): — Vide Projeto de Lei n.o 410/XIV/1.a.  Propostas de Lei (n.os 7, 12, 16, 37, 40 e 48/XIV/1.a): N.o 7/XIV/1.a [Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 e 2019/475]: — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 12/XIV/1.a [Transpõe a Diretiva (UE) 2017/828, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo]: — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 16/XIV/1.a [Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal]: — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 37/XIV/1.a (Altera a Lei de Enquadramento Orçamental): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 40/XIV/1.a [Transpõe os artigos 2.o e 3.o da Diretiva (UE) 2017/2455 e a Diretiva (UE) 2019/1995, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas transações intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico]: — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças. N.o 48/XIV/1.a (Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à doença COVID-19): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças.  (a) Publicados em Suplemento. (b) A publicar oportunamente.