II SÉRIE-B — NÚMERO 42 20 1.4 Fiscalização Os diferentes apoios aos agricultores lesados tiveram diferentes níveis de fiscalização. No que toca ao apoio único dado pela segurança social, ao abrigo do artigo 6.o, da Portaria n.o 254/2017, de 11 de agosto, dedicado ao apoio aos afetados pelos incêndios, cujos prejuízos tivessem sido reportados à DRAPC até 15 de julho anterior, e que integrassem o levantamento de prejuízos feito pela entidade entre 26 e 28 de junho e entregue à CCDR-C, referentes a animais, plantações plurianuais, máquinas, equipamentos e espaços de apoio à atividade agrícola. Estes subsídios, tinham como limite máximo de 2,5 IAS (1.53,31 euros), a responsabilidade da instrução do processo e a certificação das declarações de prejuízo foi entregue à DRAPC e o pagamento coube à segurança social. A prestação de contas deve ser acompanhada dos originais dos documentos de despesa e de pagamento emitidos na sua forma legal. Cabe aos serviços competentes da segurança social apresentar, ao Conselho Diretivo do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), relatório síntese mensal de todos os subsídios atribuídos no âmbito deste apoio45. Relativamente à fiscalização dos apoios aos agricultores financiados pelo Fundo REVITA, o referido regime simplificado entre 1053,31 euros e 5000 euros, apesar da existência de um relatório do Fundo REVITA que identifica os 1131 agricultores, pelo nome e valor recebido, o processo da atribuição desses apoios foi considerado opaco pela auditoria do Tribunal de Contas ao Fundo REVITA. Na descrição do processo, pode ler-se na auditoria do Tribunal de Contas ao Fundo REVITA (pág. 66): «Quanto aos apoios à agricultura, os respetivos critérios não se encontram definidos no Regulamento do Fundo. O artigo 20.o, n.o 2, desse regulamento apenas refere que a atribuição de apoios a outras necessidades (que não a reabilitação, reconstrução ou apetrechamento de habitações) é efetuada de acordo com avaliação casuística e em função das disponibilidades financeiras do Fundo, de acordo com proposta fundamentada dos municípios, da comissão técnica ou dos serviços da segurança social. Na realidade, os requerentes de apoio preencheram um formulário e submeteram uma declaração de prejuízos numa plataforma eletrónica concebida pela DRAPC, acessível até 15 de julho de 2017, sem que o CG tivesse definido critérios ou condições de acesso aos apoios do Fundo REVITA. O CG só deliberou a atribuição dos apoios à agricultura em 12 de setembro de 2017, quando já haviam decorrido todos os prazos para declarar prejuízos agrícolas e para a respetiva correção».46Segundo o Tribunal de Contas, a DRAPC efetuou «sessões de esclarecimento públicas e divulgou comunicados escritos, tendo ainda realizado, em todas as freguesias do concelho de PG, sessões de apoio ao preenchimento dos pedidos de apoio»47. Nada é referido sobre ações semelhantes realizadas nos outros concelhos abrangidos pelo apoio aos agricultores através do Fundo REVITA, pelo que se assume que houve uma concentração de esforços de comunicação da entidade no mesmo local, não obstante a mensagem poder ser direcionada a lesados dos outros concelhos. A ausência de critérios de apoios foi transversal a todas as candidaturas e sublinhada pela auditoria, que esclareceu que a formalização de pedidos de apoio era «basicamente efetuada mediante o preenchimento de um formulário por parte dos requerentes e a submissão de uma declaração de prejuízos numa plataforma eletrónica concebida pela DRAPC»48. Segundo a auditoria do Tribunal de Contas a DRAPC fez a confirmação no terreno das declarações de prejuízos recebidas no período entre 26 de junho e 15 de julho49, e essa confirmação foi posteriormente validada antes de ser remetida para as entidades pagadoras. Contudo, continuam em falta os critérios de fiscalização, na mesma medida em que não foram definidos critérios de avaliação para os apoios50.  45 Portaria n.o 254/2017, de 11 de agosto. 46 Auditoria do Tribunal de Contas ao Fundo REVITA – p. 66. 47 Auditoria do Tribunal de Contas ao Fundo REVITA – p. 73. 48 Ibidem. 49 Auditoria do Tribunal de Contas ao Fundo REVITA, p. 73, 74 – «através de ficha elaborada para o efeito, assinada pelos dois técnicos superiores que integravam as equipas de verificação dos prejuízos e pelo beneficiário, tendo procedido posteriormente à determinação do montante do apoio a pagar com base nos valores constantes da referida tabela de referência. Os montantes foram conferidos e validados ao nível da coordenação geral. Foi efetuada reunião de concertação e de harmonização com a presença dos coordenadores de equipas e de colaboradores que ajudaram no processo de administrativo, antes de envio das declarações para as entidades pagadoras». 50 Auditoria do Tribunal de Contas ao Fundo REVITA – p. 75 – «Ao contrário do observado no âmbito dos apoios à habitação, não foram instituídos quaisquer mecanismos de comprovação da efetiva utilização dos apoios concedidos na área da agricultura. No questionário