4 DE JUNHO DE 2021 225 9 – Sem prejuízo do disposto no n.o 6, a entrega de um VFV num centro de receção ou num operador de desmantelamento não é livre de encargos nos seguintes casos: a) O VFV em causa foi equipado de origem com motores, veios de transmissão, caixa de velocidades, catalisadores, unidades de comando eletrónico e carroçaria mas não contiver algum destes componentes; ou b) Ao VFV em causa tiverem sido acrescentados resíduos. 10 – A responsabilidade dos produtores de veículos cessa mediante a entrega de VFV a operadores de tratamento que exerçam a sua atividade de harmonia com o artigo 87.o, sem prejuízo das respetivas obrigações financeiras. Artigo 85.o Cancelamento da matrícula e emissão do certificado de destruição1 – O cancelamento da matrícula de um VFV encontra-se condicionado à exibição, perante o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), de um certificado de destruição emitido por um operador de desmantelamento que exerça a respetiva atividade de acordo com o disposto no artigo 87.o 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, aquando da entrega de um VFV nos termos do n.o 1 do artigo 84.o, o seu proprietário ou os outros legítimos possuidores devem: a) Entregar o certificado de matrícula ou o documento de identificação do veículo e o título de registo de propriedade; b) Requerer o cancelamento da respetiva matrícula, através do preenchimento de impresso de modelo legal, disponibilizado pelo centro de receção ou operador de desmantelamento. 3 – O centro de receção que recebe o VFV deve proceder à sua identificação, conferir a respetiva documentação e remeter a mesma ao operador de desmantelamento, em conjunto com o VFV. 4 – O operador de desmantelamento que recebe o VFV deve proceder à sua identificação, conferir a respetiva documentação e proceder à emissão do certificado de destruição no Sistema Nacional de Emissão de certificados de destruição integrado no SIRER, nos termos do disposto no artigo 45.o do RGGR. 5 – Até à data de entrada em vigor do sistema referido no número anterior, o certificado de destruição emitido deve conter as informações requeridas no Anexo XVIII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. 6 – O operador de desmantelamento deve conservar uma cópia do certificado de destruição por um período não inferior a cinco anos e remeter, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de receção do VFV: a) O original do certificado de destruição ao proprietário ou legal detentor do VFV; b) Uma cópia do certificado de destruição, acompanhada da documentação referida no n.o 2, nos casos em que esta deva ser apresentada, ao IMT, IP. 7 – Logo que receba a documentação mencionada na alínea b) do número anterior o IMT, IP, procede ao cancelamento da matrícula. 8 – A emissão de certificados de destruição não confere ao operador de desmantelamento o direito à receção de qualquer reembolso. 9 – Os certificados de destruição emitidos por outros Estados-Membros da União Europeia que contenham todas as informações requeridas no Anexo XVIII ao presente decreto-lei são válidos para efeitos de cancelamento da matrícula no território nacional. 10 – Até 30 de junho de 2022, entra em funcionamento a ligação entre a plataforma eletrónica da APA, IP, para emissão de certificados de destruição de VFV e a plataforma digital do IMT, IP, para cancelamento de matrículas, permitindo, em tempo real, a emissão de certificados de destruição e o cancelamento de matrícula.