36 |  - Número: 006 | 29 de Novembro de 2008Resolução da AR n.o 43/2007 Aprova o Acordo de Santa Cruz De La Sierra Constitutivo da SecretariaGeral Ibero-Americana; Resolução da AR n.o 44/2007 Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.o 3 do artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo; Resolução da AR n.o 45/2007 Aprova o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Investigação Nuclear; Resolução da AR n.o 46/2007 Aprova o instrumento entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.o 2 do artigo 3.o do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição.Nestes acordos merecem especial destaque o Acordo de Santa Cruz De La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana; o que Aprova a Convenção sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e o respectivo anexo; a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu; o Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da autoridade internacional dos fundo marinhos e, genericamente, os da área judiciária e de prevenção da criminalidade e, ainda, os da área fiscal.Existem outros actos identificados na tabela 18 que espelham a diversidade de conteúdos das resoluções; nestes 15 iniciativas deram origem a Resoluções.Destas destacamos:Resolução da AR n.o 58/2006 Orçamento da Assembleia da República para 2007;Resolução da AR n.o 19-A/2007 Orçamento suplementar da Assembleia da República para 2007;Resolução da AR n.o 32/2007 Aprova o relatório e conta de gerência da Assembleia da República referente ao ano de 2005.Cumpre a final referir que foram também publicadas 6 Resoluções relativas à eleição de membros de órgãos exteriores ao Parlamento REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA reforma do Parlamento, em que todos os actores políticos parlamentares se envolveram e que suscitou designadamente, alterações em matérias estatutárias e do direito de petição tem a sua expressão mais visível no Regimento.Pela primeira vez é utilizada como forma do acto a forma de Regimento em consonância com o defendido pela doutrina4.                                                             4 A  Constituição (alínea f) do n.o 1 do artigo 119.o) autonomiza o Regimento entre os actos a publicar no Diário da República. E, em anotação ao artigo 166.o, na Constituição Portuguesa Anotada, de Jorge Miranda e Rui Medeiros, pode-se ler o seguinte: “O elenco (dos actos) não está, no entanto, completo, visto que a própria Constituição contempla à parte o regimento e as respectivas alterações  (art. 119o n.o 1 alínea f) e 175o alínea a).(.)   Desde há alguns anos as alterações ao regimento da Assembleia da República têm sido operadas sob a forma de resolução e isso mesmo consta do actual artigo 290.o, n.o 4 do Regimento. Mas mal: o artigo 119.o mostra-se muito claro, separando em duas alíneas –  a e) e a f) –  as resoluções e os regimentos; e mais do que isso, a elaboração do regimento insere-se de pleno nas competências internas da Assembleia como expressão de auto-organização” .