360-(44)II SÉRIE-A — NÚMERO 19b) Que tenham em vista a internacionalização das empresas portuguesas.Artigo 37.° Benefícios fiscais — Incentivos à poupança1 — Fica o Governo autorizado a:a) Alterar os artigos 39.°, 40.° e 44.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, no sentido de permitir que as contas neles previstas possam abranger os títulos de dívida pública, obrigações, acções ou certificados de fundos de investimento, aplicando-se o respectivo benefício fiscal sem prejuízo de se manterem os montantes nele fixados;b) Alterar a legislação aplicável às referidas contas de forma a adaptá-la ao disposto na alínea anterior.2 — Os artigos 21.°, 31.° e 32.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 21.° Fundos de poupança-reforma1 —......................................2 —......................................3 — Para efeitos de IRS, é dedutível ao rendimento colectável, e até à concorrência deste, o valor aplicado, no respectivo ano, em planos individuais de poupança-reforma (PPR), com o limite máximo do menor dos valores seguintes: 20% do rendimento total bruto englobado e 500 contos por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.Artigo 31.°Acções cotadas em bolsaOs dividendos de acções cotadas em bolsa, distribuídos em 1992, contam apenas por 60% do seu quantitativo para fins de IRS ou de IRC.Artigo 32.° Acções adquiridas no âmbito das privatizaçõesOs dividendos de acções adquiridas na sequência de processo de privatização contam, relativamente aos cinco exercícios encerrados após a data de finalização do processo de privatização, apenas por 60% do seu quantitativo para fins de IRS ou de IRC.3 — Fica o Governo autorizado a conceder:a) Dedução ao rendimento colectável do IRS e até à concorrência deste, correspondente a 20% dos montantes aplicados na aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado, com o limite de 120 000$ por sujeito pas-sivo não casado ou 240 000$ por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens;b) Dedução ao rendimento colectável do IRS e até à concorrência deste, correspondente a 30% dos montantes aplicados na aquisição de acções em ofertas públicas de venda realizadas pelo Estado, com limite de 180 000$ por sujeito passivo não casado ou 360 000$ por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, quando a aquisição seja efectuada pelos próprios trabalhadores da empresa objecto de privatização;c) Dedução ao rendimento colectável do IRS e até à concorrência deste, correspondente a 20% dos montantes aplicados na aquisição de certificados em fundos de investimento mobiliário, com o limite de 120 000$ por sujeito passivo não casado ou 240 000$ por ambos os cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, desde que as acções cotadas representem mais de 40% do valor da carteira do fundo e os certificados sejam detidos pelos titulares pelo menos durante dois anos e estejam depositados numa instituição de crédito.4 — 0 n.° 3 do artigo 11." do Decreto-Lei n.° 382/89, de 6 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo II.0 I.J1 —......................................2 —......................................3 — Para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, as entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência, no montante de 300 000$, desde que o saldo da conta poupança--habitação seja mobilizado para os fins previstos do n.° 1 do artigo 5.°Artigo 38.° Mecenato cultural1 — Fica o Governo autorizado a alterar os regimes do mecenato cultural, previsto no artigo 39.° do Código do IRC, e dos donativos a instituições do Estado que prossigam objectivos culturais, constantes dos artigos 40.° do Código do IRC e 56.° do Código do IRS, harmonizando e precisando o conjunto das actividades abrangidas e conferindo maior amplitude e eficácia aos mecanismos de concessão de apoios às acções culturais.2 — Fica ainda o Governo autorizado a legislar no sentido da criação de um regime de mecenato cultural aplicável à organização «Lisboa, capital europeia de cultura 1994».Artigo 39.° Sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII)1 — O artigo 15.° do Decreto-Lei n.° 135/91, de 4 de Abril, com a redacção que lhe foi dada pela Lei