12 DE JUNHO DE 19862961Os cursos de formação e mecânica agrícola têm a colaboração do Ministério da Agricultura e os cursos de corte e costura de empresas de máquinas de costura e de casas comerciais.A frequência destes cursos é, em média, de vinte alunos.Com o apoio do Fundo Social Europeu, estão também programados para se iniciarem brevemente um curso de talha e restauração de arte Sacra (Real — Braga) e um curso de artesanato (Cabeceiras de Basto).Pergunta n.° 5: 'Que acções vão ser desencadeadas para realizar uma adequada educação de adultos, capaz de favorecer também a reconversão dos trabalhadores?*Nesta altura do ano, a Direcção-Geral está-se preparando para 1986-1987, no sentido de aproveitar os seus recursos humanos e financeiros, de modo a cobrir as áreas humanas e geográficas mais carenciadas de formação no que respeita à alfabetização, ensino preparatório para adultos, animação cultural, pré--profissionalização e acompanhamento das populações, com a preocupação de não permitir a regressão do saber, mas procurar a sua integração na comunidade e na vida.»Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 28 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel H. Pires das Neves.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOSEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Justiça:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 170/IV (l.a), do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca da instalação do Tribunal da Comarca da Amadora.De acordo com o solicitado no ofício n.° 3432, tenho a honra de enviar a V. Ex." cópia do dossier organizado nesta Direcção-Geral sobre o assunto acima referido, a fim de ser enviado ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, 15 de Maio de 1986. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)Nota. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.ASSEMBLEIA DISTRITAL DE LISBOAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 238/IV (l.a), dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), sobre a situação de degradação do pavilhão gimnodesportivo da Urmeira, na fregueira da Pontinha, concelho de Loures.1 — No Bairro de Santa Maria, de propriedade da ADL, foi construído há doze anos pela Direcção-Geral dos Desportos um pavilhão gimnodesportivo polivalente.A União das Freguesias do Concelho de Lisboa (jà extinta), que na altura era a entidade ligada ao empreendimento, não o quis receber enquanto não estivesse acabado e não fossem corrigidas certas anomalias existentes na construção entretanto detectadas.Essas anomalias não foram corrigidas, o empreiteiro abandonou a obra e a União não a recebeu.Deixado o edifício ao abandono, foi-se iniciando a sua pronta degradação, que prosseguiu após a integração da União das Freguesias na ADL, através dos Decretos-Leis n.05 878/76 e 459/77, passando nesta altura o pavilhão para a propriedade da ADL.Datando a degradação actualmente existente de muitos anos antes da entrada em funções dos actuais governador e vice-governador civil, é, obviamente, difícil, se não impossível, a estes saber por que motivo não foram a tempo e há muitos anos atrás tomadas medidas que evitassem «o estado de degradação a que chegou» o pavilhão.O que podem dizer é que, tendo os actuais responsáveis pelo Governo Civil recebido o pavilhão completamente degradado, nunca dispuseram de verba que permitisse a sua reconstrução.2 — Preocupado (como os senhores deputados autores deste requerimento) com a situação de profunda degradação do pavilhão gimnodesportivo, o presidente da ADL (e governador civil), ora signatário, propôs na reunião daquele órgão de 24 de Janeiro de 1985 «a cedência em propriedade plena» do pavilhão à União Desportiva do Bairro de Santa Maria, entidade de muito prestígio no Bairro, que parece ser a mais apta e vocacionada para recuperar o pavilhão e pô-lo ao serviço da comunidade local envolvente.Após discussão, em que foi ventilada também a hipótese de a cedência a efectuar àquela colectividade ser feita apenas em direito de superfície, foi deliberado que o assunto transitasse para próxima reunião da Assembleia, sendo o processo acompanhado de «planta» onde se assinale claramente o pavilhão e a área a ceder.Ainda não teve lugar essa Assembleia, contando-se, porém, que muito brevemente possa ter lugar para solução do problema.Assembleia Distrital de Lisboa, 7 de Maio de 1986. — O Presidente, governador civil do distrito de Lisboa, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 579/IV (l.a), do deputado Rogério de Brito e outros (PCP), sobre a expropriação de uma parcela da Quinta da Cerca de Santa Cruz, destinada à construção da Escola Secundária de Lamego.Em resposta ao oficio n.° 907/86, de 19-2-86, do Gabinete do Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares endereçado ao Ex.m0 Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Agricultura de informar que, dada a indispensabilidade