21 DE MARÇO DE 2013 31 aperfeiçoamento dos mecanismos já existentes, quer pela introdução de novos instrumentos, estes de último recurso, tendo como objetivos centrais o aumento do grau de confiança externa na nossa economia, a diminuição dos riscos de contágio, a melhoria do financiamento às PME e a proteção dos depositantes e dos contribuintes. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O assunto que aqui discutimos hoje é de extraordinária relevância. Portanto, antes de entrarmos na discussão dos projetos em apreço, em geral, e, muito em particular, da proposta de lei que o Governo hoje apresenta, importa deixar claro um pressuposto e assumir, sem medo, que, porventura, muitos portugueses olharão hoje para os banqueiros, e até mesmo para o sistema financeiro, com algum descontentamento. Isto é natural, sobretudo se pensarmos no enorme esforço que foi pedido, e que ainda é, aos contribuintes portugueses, que teve como motivação alguns casos de que o BPN é exemplo não único mas paradigmático. Por isso mesmo, gostava de afirmar, quer aos Srs. Deputados quer ao Sr. Ministro, que esta lei é sobretudo uma garantia e uma forma de controlo para que a situação não volte a repetir-se, e é assim que ela deve ser entendida. Não estamos a discutir uma medida de apoio ao sistema financeiro. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Ai estão, estão!  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Estamos, sobretudo, a discutir uma medida de salvaguarda da segurança e da confiança dos depositantes, cujo principal destinatário são eles e não o sistema financeiro ou os bancos. Como é evidente, só assim é que esta medida pode ser entendida e justificada. São os portugueses que têm poupanças depositadas e que precisam que o sistema financeiro funcione de forma normal, quer nas disponibilidades dos serviços de pagamentos, quer na concessão de crédito, que motivam esta lei. Saliento também que não sendo esta lei suficiente para o relançamento da economia, é uma condição absolutamente necessária para que possamos falar em relançamento da economia e do investimento. Por último, mas não menos importante, deve falar-se também das garantias que os contribuintes têm nesta matéria. Não é por acaso que a Associação Portuguesa de Bancos (APB) faz tantas críticas a esta lei. É precisamente porque ela assegura mecanismos de controlo muito mais rigorosos, assegura a recuperação de direitos de voto para o Estado, assegura um mecanismo de obrigatoriedade do processo de recapitalização quando ele se torne imprescindível e, sobretudo e mais importante, impõe aos bancos um incentivo para que reembolsem o mais depressa possível os fundos públicos que lá são aplicados, fundos públicos esses que, deve salientar-se, são remunerados a um juro bastante superior do que o juro expetável que o Estado virá a pagar. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos. O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro continua a acreditar que basta garantir a estabilidade financeira para que o crédito flua e chegue fácil e rapidamente à economia. Não é verdade! É a falta de procura que explica, em grande medida, a dificuldade de o crédito chegar à economia.