20 DE JULHO DE 2022116. Consultas e contributosAté à data de elaboração deste parecer não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa legislativa. No entanto, em caso de aprovação e subsequente trabalho na especialidade, deverá a Comissão de Saúde deliberar no sentido de se ouvir o INFARMED- Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP, a Direção Geral de Saúde, a Ordem dos Médicos e o SICAD – Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências. Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerO projeto de lei em causa versa sobre a legalização, para efeitos de consumo e produção, de canábis, surgindo cerca de 20 anos após a aprovação e o início da implementação da Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga. A Estratégia colocou Portugal como país pioneiro das políticas públicas não-proibicionistas, contribuindo de forma significativa para uma redução do consumo de substâncias psicoativas consideradas perigosas, como é o caso da heroína. Em contrapartida, sabemos hoje que a Estratégia não culminou no fim do narcotráfico, nem contribuiu em definitivo para uma eliminação do estigma associado à utilização recorrente de substâncias psicoativas. Volvido este tempo, deve, pois, iniciar-se uma reflexão sobre as formas de combate aos problemas ainda por solucionar. Por um lado, encetando esforços na completude do caminho proposto, garantindo a execução de medidas cujo conseguimento é ainda incipiente, como é o caso da criação e instalação de salas de consumo assistido. Por outro lado, iniciando o debate sobre novas formas e mecanismos de combate ao estigma e ao narcotráfico, reflexão na qual, salvo melhor opinião, a presente iniciativa se enquadra e promove. Como todas as substâncias psicoativas, a canábis e o seu consumo acarretam riscos, os quais são globalmente conhecidos e reconhecidos. Geralmente, considera-se também que os riscos associados não são superiores ao consumo de outras substâncias cuja utilização é legal, principalmente o tabaco, cujo consumo é, geralmente, associado ao da canábis. Por outro lado, do ponto de vista da adição, a canábis apresenta um grau baixo de dependência psíquica quando comparada com outras substâncias como o tabaco e o álcool. Independentemente da posição concreta sobre os artigos ou sobre as práticas, i.e., os locais onde o consumo de canábis pode ser permitido, as especificidades da adequação de preços e fiscalidade ou as condições de cultivo, a dimensão qualitativa da proposta não deve ser subvalorizada, principalmente no que se refere aos consumidores. Considera-se, salvo melhor opinião, que da mesma forma que a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga deve muito do seu sucesso à mudança de paradigma dos pacientes, ou seja, ao propor-se a encarar as vítimas de adição como pacientes, também esta iniciativa introduz uma perspetiva similar, ao identificar os consumidores, no caso da canábis, como utilizadores. Esta distinção importa, desde logo, porque permite uma clarificação do propósito da utilização da substância, afastando-a das utilizações puramente medicinais da canábis, de resto já conhecidas no nosso País. Assim, cumpre saudar os proponentes da iniciativa, a qual representará um contributo importante para refletir sobre os próximos passos a adotar, seja no combate ao estigma do consumo, seja no combate à criminalidade organizada e na defesa das liberdades individuais. Parte III – Conclusões e parecerO Projeto de Lei n.o 145/XV/1.a (BE) – Legaliza a Canábis para uso Pessoal, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.