27 DE ABRIL DE 2019 19 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças Mário Centeno. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Joana Mortágua, acho que temos de nos entender na forma como nos referimos ao PREVPAP. Estou certo que a Sr.a Deputada concordará comigo. Estes trabalhadores, estes técnicos especializados da CAB da educação, cujos processos ainda estão a ser trabalhados, não têm a vida pendurada, Sr.a Deputada. Eles têm uma expectativa de resolver a sua situação, que foi criada por esta lei, nesta Legislatura, e é essa a valorização que devemos fazer. Insisto: não podemos cometer ilegalidades em nome de uma lei. Estamos todos empenhadíssimos e estou certo que a CAB da educação o está a fazer, porque são dezenas e dezenas de reuniões para tratar, como muito disse a Sr.a Deputada, milhares de processos, e que têm de ser tratados com um caráter de equidade e de transversalidade que não pode ser posto em causa. A Sr.a Deputada sabe exatamente tão bem quanto eu que a litigância sobre relações laborais e contratuais gera uma instabilidade no local de trabalho porventura superior à que existia quando, efetivamente, estes trabalhadores tinham a sua vida pendurada, o que não acontece no quadro legal presente. Portanto, não posso, em nome da verdade e da criação de expectativas — as que existem são as que a lei garante —, responder à pergunta que me faz com uma data. Aliás, a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Educação esteve cá na semana passada e reconheceu exatamente isso: o trabalho está a ser feito, estamos a concluir todo este processo, que é um processo da maior transcendência para a Administração Pública, para cada um dos seus trabalhadores envolvidos. Esses processos vão ser concluídos, isso posso garantir-lhe. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, faça o favor de terminar. O Sr. Ministro das Finanças: — Vou terminar, Sr. Presidente, reafirmando a disponibilidade do Governo e de toda a Administração Pública para a conclusão efetiva, e com sucesso, deste processo, que é exatamente a fase em que estamos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, de novo, a palavra Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, um intérprete de língua gestual que vá para o terceiro ano letivo consecutivo com o seu contrato prorrogado sem saber se irá ou não ficar no sistema de educação vai perdendo oportunidades de emprego, vai recusando oportunidades de emprego. Portanto, sim, tem a vida pendurada. Um prazo é definitivo, o desta Legislatura, e até ao final desta Legislatura todos estes técnicos terão uma resposta. Mas eles também querem garantias. Querem garantias de que haverá tantas vagas quantos os pareceres positivos e que nenhum técnico com parecer negativo será depois substituído por um protocolo com CRI (centro de recursos para a inclusão) ou por um recurso municipal. Portanto, também gostaria de perguntar-lhe se pode dar a garantia a estes técnicos de que a sua vinculação não vai ser atrapalhada nem pelo processo de transferência de competências, nem pelos protocolos com os CRI. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Joana Mortágua, a garantia que posso dar-lhe — e cá estaremos todos para fiscalizar esta garantia e o cumprimento da lei — é o que todos nós, em conjunto, estabelecemos como critérios na lei do PREVPAP para a vinculação. Não vou substituir-me às CAB, não posso fazer isso, ninguém o pode fazer e, portanto, haverá, seguramente, uma decisão conforme à lei, como tenho a garantia de que todos os resultados já homologados pelo Governo o fazem.