I SÉRIE — NÚMERO 75 14 Agora, há dois dados fundamentais, que são os seguintes: em primeiro lugar, a Comissão Europeia já autorizou a transferência de um terço da totalidade das verbas do PRR para Portugal, porque cumprimos todas as metas e todos os marcos; em segundo lugar, dois terços da totalidade das verbas do PRR já estão, neste momento, adjudicados e, felizmente, estão em execução pelas diferentes entidades a quem compete executá-los, sendo os pagamentos feitos à medida dessa execução. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, do PSD. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no dia 2 de janeiro, 10 dias depois do início de uma grave crise governativa, que levou a três demissões, fez uma comunicação ao País e, durante cerca de 1 hora, procurou explicar ao País a ideia brilhante de separar a área das infraestruturas da área da habitação. A política de habitação tem tido resultados bastante fracos. Em 2018, o senhor prometeu que, em 2024, iria eliminar todas as situações de carência habitacional, mas está muito longe disso, tendo em conta que o programa 1.o Direito, que era suposto servir 26 000 famílias, tem 1173 habitações e o Programa de Arrendamento Acessível tem 950 contratos assinados. O Sr. Primeiro-Ministro governa há sete anos. Teve uma maioria absoluta há um ano e este Executivo já leva nove meses, sendo que teve dois meses para formar o Governo. A habitação, no seu Governo, já esteve no Ministério do Ambiente e já esteve no Ministério das Infraestruturas. Ora, a minha pergunta é esta: o que é que muda para que agora se possa inverter o ciclo da política da habitação? A política mantém-se a mesma, o PRR não se altera, a protagonista é a mesma, com as mesmas competências — passa de Secretária de Estado para Ministra —, mas o senhor quer convencer o País de que esta simples alteração vai inverter o rumo de uma política de habitação que não serve as necessidades dos portugueses. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miranda Sarmento, o País esteve praticamente duas décadas sem política de habitação, porque, a partir do momento em que foram erradicadas as barracas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, se considerou que, entre o crédito fácil e o arrendamento semicongelado, se resolvia o problema. Depois, entendeu-se que, com a liberalização do arrendamento, se resolvia o outro problema, porque o mercado teria o efeito mágico de resolver os problemas que ficassem por resolver. A verdade é que nenhum país se tem desenvolvido sem uma política de habitação que aposte na oferta pública de habitação e garanta habitação acessível. Por isso, em 2015, quando me apresentei a eleições, propus que lançássemos uma Nova Geração de Políticas de Habitação, tendo havido um trabalho de maturação e de desenvolvimento dessas novas políticas, depois de 20 anos em que não as houve. Foi feito um trabalho de definição de uma estratégia nacional e foi aprovada aqui, na Assembleia da República, com a iniciativa da Sr.a Deputada Helena Roseta, a Lei de Bases da Habitação. Da fase inicial, em que tivemos um grupo de trabalho no Ministério do Ambiente, à fase em que passámos a ter uma Secretaria de Estado, e, depois, uma Secretaria de Estado no Ministério das Infraestruturas, porque já se tratava, sobretudo, não de concetualizar a política, mas de lhe dar execução, designadamente às obras, temos, neste momento, a maturidade suficiente, nesta política, para que se justifique haver uma ministra que assuma a sua condução. Temos a definição não só dos objetivos e dos instrumentos de política, mas também dos recursos financeiros. Não sei se já reparou que, no PRR, a segunda verba mais relevante que existe, em termos de objetivos de política, são os 2700 milhões de euros alocados à habitação, quer para dar resposta ao 1.o Direito, quer, também, para criar condições para o Programa de Arrendamento Acessível.