I SÉRIE — NÚMERO 69 22 O Sr. Duarte Alves (PCP): — São borlas fiscais que se juntam aos alçapões já existentes e que, segundo um estudo recente, fazem deslizar para os paraísos fiscais cerca de 10 % do total da receita de IRC, num valor que já atinge 3400 milhões de euros. O PCP apresenta uma proposta mais abrangente nos setores e na base tributável. Esta contribuição extraordinária revela-se da mais elementar justiça face aos sacrifícios suportados pela maioria da população, permitindo arrecadar receitas que possam ser utilizadas para aumentar os apoios às famílias e às pequenas e médias empresas, dissuadir o aumento de preços, bem como investir nos serviços públicos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sua vastíssima maioria, esta Assembleia foi eleita no passado dia 30 de janeiro, pese embora a repetição de eleições no círculo da Europa. Nessa altura, o mundo já estava a mudar e a inflação já era a mais alta registada no século XXI. Esse assunto já tinha sido tema de debate durante a própria campanha eleitoral. À inflação que tinha a ver com as disrupções nas cadeias de distribuição globais, na fase pós-covid, juntou-se a guerra causada pela invasão da Rússia à Ucrânia, que aconteceu a 24 de fevereiro, no segundo mês do ano. A partir do momento em que tomámos posse, no mês seguinte, o tema do dia, nesta Assembleia, já era a taxação de lucros extraordinários: foi-o logo no debate sobre o Programa do Governo; foi-o, depois, no debate sobre o Orçamento do Estado para 2022, que tinha ficado por discutir desde a Legislatura anterior; foi-o, de novo, com o pacote anti-inflação do Governo, quando houve propostas de vários grupos parlamentares e partidos representados nesta Casa, incluindo do Livre, que apresentou propostas de alteração às propostas do Governo; agora, no dia 20 de dezembro, no fim do ano, estamos a discutir a taxação de lucros excessivos à pressa e já tarde, mas não a más horas, porque ainda permite taxar lucros de 2022. O Sr. Miguel Matos (PS): — É na hora certa! É uma hora boa! O Sr. Rui Tavares (L): — Não é boa hora, Sr. Deputado. Não é boa hora porque poderíamos ter tido um processo legislativo mais profundo, mais refletido, mais abrangente e, acima de tudo, mais dialogante, uma vez que, em vários grupos parlamentares e partidos representados nesta Casa, havia propostas convergentes, para podermos atingir um resultado que fosse mais eficaz e mais justo para o nosso País. Vou dar dois exemplos. O Governo define como lucros excessivos aqueles que estão acima de 20 % dos ocorridos no ano transato. O Livre, na sua proposta, define-os como estando acima de 10 %. Na verdade, numa época de dificuldades não se entende bem que o Estado prescinda de taxar, seja 33 %, como diz o Governo, ou 35 %, como diz o Livre, recursos que podem ser colocados ao serviço daqueles que mais precisam. Acima de tudo, o Governo faz incidir esta taxação de lucros extraordinários sobre os setores da energia e da distribuição alimentar. O Livre, a exemplo de outros partidos, inclui o setor da banca, onde se fazem, neste momento, lucros extraordinários absolutamente obscenos. O Sr. Filipe Melo (CH): — Olha o tempo! O Sr. Rui Tavares (L): — O Livre também inclui o setor do armamento na taxação de lucros extraordinários: ainda que não tenha uma enorme expressão no nosso País, esta proposta, neste setor, introduz um elemento simbólico importantíssimo, porque os lucros obtidos através da guerra e da indústria da guerra não podem nunca ser considerados lucros normais. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.