II SÉRIE-A — NÚMERO 113 16 d) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 47/2014, de 28 de julho, e pelos Decretos-Leis n.os 78/2018, de 15 de outubro, e 9/2021, de 29 de janeiro, que transpõe a Diretiva 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.  Artigo 2.o Aprovação da Lei das Comunicações Eletrónicas  É aprovada a Lei das Comunicações Eletrónicas em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante.  Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto  Os artigos 7.o e 10.o da Lei n.o 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 7.o [...]  1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  É permitido o registo, o tratamento e a disponibilização de dados de localização, nomeadamente da informação sobre a localização do chamador, às organizações com competência legal para receber ou tratar comunicações de emergência, para efeitos de resposta a essas comunicações. 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  ............................................................................................................................................................ . 6 –  ............................................................................................................................................................ .  Artigo 10.o [...]  1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  As empresas referidas no n.o 1 devem igualmente anular, numa base linha a linha, a eliminação da apresentação da linha chamadora, bem como registar e tratar os dados de localização de um assinante ou utilizador, nomeadamente a informação sobre a localização do chamador, no caso previsto no n.o 2 do artigo 7.o, por forma a disponibilizar esses dados às organizações com competência legal para receber ou tratar comunicações de emergência, para efeitos de resposta a essas comunicações. 4 –  Nos casos dos números anteriores deve ser obrigatoriamente transmitida informação prévia ao titular dos referidos dados sobre a transmissão dos mesmos, ao assinante que os requereu nos termos do n.o 1 ou às organizações com competência legal para receber ou tratar comunicações de emergência, nos termos do n.o 3. 5 –  ............................................................................................................................................................ :  a) ............................................................................................................................................................... ; b) Nos casos do n.o 3, mediante a inserção de cláusulas contratuais gerais nos contratos a celebrar entre os assinantes e as empresas que fornecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, ou mediante comunicação expressa aos assinantes nos contratos já celebrados, que possibilitem a disponibilização daquelas informações às organizações com competência legal para receber ou tratar comunicações de emergência.  6 –  ............................................................................................................................................................ .»