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II SÉRIE-A — NÚMERO 8 70 CAPÍTULO III Entidades e serviços de segurança privada SECÇÃO I Tipos de entidades Artigo 12.o Empresas de segurança privada 1 – As sociedades que pretendam exercer a atividade de segurança privada devem constituir-se de acordo com a legislação aplicável de um Estado-membro da União Europeia ou de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 2 – Não são consideradas empresas de segurança privada as pessoas, singulares ou coletivas, cujo objeto seja a prestação de serviços a terceiros de conceção, de venda, de instalação, de manutenção ou de assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme são obrigadas a registo prévio na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP). 4 – Os requisitos e o procedimento de registo a que se refere o número anterior são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 13.o Organização de serviços de autoproteção 1 – Os serviços de autoproteção referidos na alínea b) do n.o 3 do artigo 1.o são organizados com recurso exclusivo a trabalhadores vinculados por contrato de trabalho com a entidade titular da respetiva licença. 2 – Os serviços de autoproteção previstos no número anterior podem ser complementados com recurso à prestação de serviços de entidades titulares de alvará adequado para o efeito. SECÇÃO II Tipos de alvarás, licenças e autorizações Artigo 14.o Tipos de alvarás 1 – A autorização para a prestação de serviços de segurança privada é titulada por alvará. 2 – De acordo com a classificação dos serviços prestados e os fins a que se destinam, o exercício da atividade de segurança privada compreende os seguintes tipos de alvarás: a) Alvará A, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas a), e) e g) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 3.o; b) Alvará B, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas b) e g) do n.o 1 do artigo 3.o; c) Alvará C, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas c) e g) do n.o 1 do artigo 3.o; d) Alvará D, que autoriza a prestação dos serviços previstos nas alíneas d) e g) do n.o 1 do artigo 3.o 3 – O alvará a que se refere a alínea a) do número anterior autoriza as empresas de segurança a prestar serviços de coordenação de segurança aos promotores de evento desportivos ou de espetáculos, nos termos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o. 4 – O alvará a que se refere a alínea c) do n.o 2 autoriza a empresa de segurança privada ao exercício das atividades de comércio, instalação, manutenção e assistência técnica de sistemas de segurança eletrónica de pessoas e bens, designadamente deteção de intrusão e roubo, controlo de acessos, videovigilância, centrais de
4 DE OUTUBRO DE 2018 71 receção de alarme e ou outros sistemas, devendo para o efeito cumprir com os requisitos definidos nos termos do n.o 2 do artigo 4.o-A. 5 – O disposto no número anterior é extensível a equipamentos de extinção automática de incêndios, visando a integração de sistemas, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos previstos em legislação especial. Artigo 15.o Tipo de licenças 1 – A autorização para a organização de serviços internos de autoproteção é titulada por licença. 2 – De acordo com a classificação dos serviços autorizados e os fins a que se destinam, o exercício da atividade de segurança privada em regime de autoproteção compreende os seguintes tipos de licenças: a) Licença A, que autoriza a organização dos serviços previstos nas alíneas a) e e) do n.o 1 do artigo 3.o; b) Licença B, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o; c) Licença C, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o; d) Licença D, que autoriza a organização dos serviços previstos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o. Artigo 16.o Autorização de entidades formadoras e consultoras de segurança 1 – A atividade de formação profissional do pessoal de segurança privada só pode ser exercida por entidades formadoras mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna, após verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei. 2 – A atividade de entidade consultora de segurança privada, para a prestação dos serviços previstos na alínea g) do n.o 1 do artigo 3.o, só pode ser exercida mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna, após verificação do cumprimento dos requisitos previstos na presente lei. CAPÍTULO IV Pessoal e meios de segurança privada SECÇÃO I Pessoal de segurança privada Artigo 17.o Pessoal de vigilância 1 – O pessoal de vigilância exerce a profissão de segurança privado regulada nos termos da presente lei. 2 – Para efeitos do disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, a profissão de segurança privado é uma profissão regulamentada, sujeita à obtenção de título profissional e ao cumprimento dos demais requisitos previstos no artigo 22.o. 3 – A profissão de segurança privado compreende as seguintes especialidades: a) Vigilante; b) Segurança-porteiro; c) Vigilante de proteção e acompanhamento pessoal; d) Assistente de recinto desportivo; e) Assistente de recinto de espetáculos; f) Assistente de portos e aeroportos; g) Vigilante de transporte de valores; h) Fiscal de exploração de transportes públicos; i) Operador de central de alarmes.
4 DE OUTUBRO DE 2018 81 SECÇÃO III Deveres Artigo 35.o Dever de colaboração 1 – As entidades titulares de alvará ou de licença, bem como o respetivo pessoal, devem prestar às autoridades públicas toda a colaboração que lhes for solicitada. 2 – Em caso de intervenção das forças ou serviços de segurança em locais onde também atuem entidades de segurança privada, estas devem colocar os seus meios humanos e materiais à disposição e sob a direção do comando daqueles. Artigo 36.o Dever de identificação 1 – O coordenador de segurança e o pessoal de vigilância consideram-se identificados sempre que devidamente uniformizados e com o cartão profissional aposto visivelmente. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pessoal de vigilância no exercício das suas funções deve exibir prontamente o cartão profissional, sempre que tal lhe seja solicitado, no sentido de atestar a sua condição profissional. Artigo 37.o Deveres especiais 1 – Constituem deveres especiais das entidades titulares de alvará ou de licença: a) Comunicar de imediato à autoridade judiciária ou policial competente a prática de qualquer crime de que tenham conhecimento no exercício das suas atividades; b) Diligenciar para que a atuação do pessoal de vigilância privada não induza o público a confundi-lo com as forças e serviços de segurança; c) Inscrever na plataforma informática disponibilizada pela Direção Nacional da PSP um registo de atividades, permanentemente atualizado e disponível para consulta das entidades fiscalizadoras; d) [Revogada]; e) [Revogada]; f) Comunicar à Direção Nacional da PSP, até ao início da atividade do pessoal de segurança privada, as admissões do pessoal de vigilância, do coordenador de segurança e do diretor de segurança e, nos cinco dias úteis subsequentes à cessação da atividade, as cessações contratuais; g) Verificar, a todo o tempo, o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 22.o, comunicando à Direção Nacional da PSP todas as ocorrências que impliquem perda de capacidade para o exercício de funções; h) Organizar e manter atualizados ficheiros individuais do pessoal de segurança privada ao seu serviço, incluindo a cópia do cartão profissional e do certificado do registo criminal, atualizado anualmente, bem como a data de admissão ao serviço; i) [Revogada]; j) Remeter mensalmente à Direção Nacional da PSP o registo de incidentes de que tenham conhecimento; k) [Revogada]. 2 – Constituem deveres especiais das entidades titulares de alvará, licença ou autorização: a) Adotar as medidas de precaução e os controlos necessários para que o pessoal de segurança privada ao seu serviço respeite, no exercício da sua função, os regimes jurídicos a que se encontre vinculado; b) Fazer permanentemente prova, junto da Direção Nacional da PSP, da existência e manutenção da caução prestada a favor do Estado e dos seguros obrigatórios exigidos nos termos da presente lei, no prazo de 15 dias úteis após a sua celebração, alteração ou renovação;
4 DE OUTUBRO DE 2018 83 CAPÍTULO V Conselho de Segurança Privada Artigo 39.o Natureza e composição 1 – O Conselho de Segurança Privada (CSP) é um órgão de consulta do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 – São membros permanentes do CSP: a) O membro do Governo responsável pela área da administração interna, que preside; b) O inspetor-geral da Administração Interna; c) O diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF); d) O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana (GNR); e) O diretor nacional da PSP; f) O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ); g) O secretário-geral do Ministério da Administração Interna; h) Dois representantes das associações de empresas de segurança privada; i) Um representante das associações das entidades consultoras de segurança; j) Um representante das associações das entidades formadoras de segurança privada; k) Um representante das associações e dos profissionais de registo prévio; l) Dois representantes das associações representativas do pessoal de vigilância. m) Um representante das associações dos diretores de segurança; n) Um representante das associações dos coordenadores de segurança. 3 – Atendendo à matéria objeto de consulta, podem ainda ser convocados, como membros não permanentes: a) Um representante do membro do Governo responsável pela área do desporto; b) Um representante da Associação Portuguesa de Bancos; c) Um representante de cada uma das entidades previstas nos artigos 8.o e 9.o, em função da matéria. 4 – O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode ainda convidar a participar no CSP, sem direito ao voto, outras entidades que considere relevantes. 5 – As entidades referidas nas alíneas a) a f) do n.o 2 podem designar representantes. 6 – Os membros do CSP referidos nas alíneas h) a n) do n.o 2 e na alínea c) do n.o 3 são designadas pelo membro do Governo, responsável pela área da administração interna, mediante proposta das respetivas associações e entidades. 7 – A Direção Nacional da PSP presta o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CSP. Artigo 40.o Competência Compete ao CSP: a) Elaborar o respetivo regulamento de funcionamento interno; b) Elaborar um relatório anual sobre a atividade de segurança privada; c) Pronunciar-se sobre a concessão e cancelamento de alvarás e licenças, sempre que solicitado pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna; d) Pronunciar-se sobre a admissibilidade de novos meios de segurança; e) Pronunciar-se e propor iniciativas legislativas em matéria de segurança privada; f) Propor ao membro do Governo responsável pela área da administração interna orientações a adotar pelas entidades competentes na fiscalização da atividade de segurança privada; g) Emitir recomendações, no âmbito da atividade da segurança privada.
4 DE OUTUBRO DE 2018 91 CAPÍTULO VII Fiscalização Artigo 55.o Entidades competentes A fiscalização das atividades reguladas pela presente lei é assegurada pela Direção Nacional da PSP, sem prejuízo das competências das demais forças e serviços de segurança e da Inspeção-Geral da Administração Interna. Artigo 56.o Sistema de informação 1 – A tramitação dos procedimentos previstos na presente lei é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, da responsabilidade da Direção Nacional da PSP. 2 – No âmbito do sistema informático referido no número anterior e com a finalidade de registo, controlo, licenciamento e fiscalização do exercício da atividade de segurança privada, é mantida pela Direção Nacional da PSP uma base de dados das entidades e pessoas que exerçam atividades reguladas na presente lei. 3 – Os processos de contraordenação instaurados no âmbito da presente lei e legislação complementar devem ser objeto de registo no sistema informático, o qual deve ser mantido atualizado. 4 – A base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático são regulados por legislação especial e estão sujeitos às regras previstas na Lei da Proteção de Dados Pessoais. 5 – O registo a que se refere o n.o 6 do artigo 61.o é integrado na base de dados prevista no n.o 2. 6 – A criação da base de dados prevista no n.o 2 deve ser notificada à Comissão Nacional de Proteção de Dados para ponderação da sua conformidade com os requisitos legais aplicáveis ao tratamento de dados pessoais. CAPÍTULO VIII Disposições sancionatórias SECÇÃO I Crimes Artigo 57.o Exercício ilícito da atividade de segurança privada 1 – O exercício da atividade de segurança privada sem alvará, ou a adoção de medidas de autoproteção previstas nas alíneas a), b), d) e e) do n.o 1 do artigo 3.o sem a respetiva licença são punidos com pena de prisão de 1 a 5 anos ou com pena de multa até 600 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 2 – Quem exercer funções de segurança privado não sendo titular de cartão profissional é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. 3 – A pena prevista no número anterior é aplicável a quem exercer funções de segurança privado sem vínculo laboral a entidade devidamente habilitada ao exercício da atividade, ou quando o mesmo se encontre suspenso. 4 – A pena prevista no n.o 2 é aplicável a quem utilizar os serviços da pessoa referida nos números anteriores, sabendo que a prestação de serviços de segurança se realiza sem o necessário alvará ou que as funções de segurança privado são exercidas por quem não é titular de cartão profissional ou que o mesmo se encontra suspenso. 5 – Quem praticar atos previstos no n.o 1 do artigo 5.o é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 92 6 – Quem praticar atos previstos na alínea a) do n.o 4 do artigo 5.o é punido com pena de prisão até 3 anos de prisão ou com pena de multa. 7 – A pena prevista no número anterior é aplicável a quem realizar revistas de prevenção e segurança intrusivas em violação das condições previstas no artigo 19.o. Artigo 58.o Responsabilidade criminal das pessoas coletivas e equiparadas As pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos no artigo anterior. SECÇÃO II Contraordenações Artigo 59.o Contraordenações e coimas 1 – De acordo com o disposto na presente lei, constituem contraordenações muito graves: a) O exercício das atividades proibidas previstas no artigo 5.o; b) O exercício da atividade de entidade consultora de segurança privada sem a necessária autorização; c) O incumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 5.o; d) O exercício de funções de segurança privado de especialidade distinta daquela para a qual se encontra habilitado, nos termos do artigo 18.o; e) A realização de revistas pessoais de prevenção e segurança, a que se refere o artigo 19.o, sem autorização ou em violação das condições legais ou em que foram autorizadas; f) O incumprimento do dever do promotor do evento de assegurar a presença de força de segurança, nos termos previstos no n.o 5 do artigo 19.o; g) A realização de controlo de segurança, a que se refere o artigo 19.o-A, fora das condições legais; h) A não existência de diretor de segurança, quando obrigatório; i) A não existência ou o incumprimento do preceituado no artigo 21.o; j) Manter ao serviço responsável pelos serviços de autoproteção, diretor de segurança, coordenador de segurança, gestor de formação, coordenador pedagógico, formador ou pessoal de vigilância que não satisfaça os requisitos previstos no artigo 22.o; k) Manter nos corpos sociais administrador ou gerente que não satisfaça os requisitos previstos no n.o 1 do artigo 22.o; l) O incumprimento dos conteúdos e duração dos cursos, bem como dos requisitos do corpo docente nas condições previstas no n.o 3 do artigo 25.o; m) O incumprimento dos n.os 1 e 2 do artigo 28.o, bem como o uso de uniforme por quem não seja pessoal de vigilância, ou, sendo, não corresponda à entidade patronal da qual seja trabalhador; n) O incumprimento do disposto no artigo 32.o; o) A utilização de meios técnicos de segurança não autorizados; p) O incumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 8 do artigo 31.o e no artigo 35.o; q) O incumprimento dos deveres previstos no n.o 2 do artigo 36.o, na alínea b) do n.o 1, na alínea b) do n.o 2 e no n.o 4 do artigo 37.o; r) A não existência do preceituado nos n.os 1 a 4 do artigo 38.o; s) O incumprimento dos requisitos ou condições exigidos para o transporte de valores que sejam fixados em regulamento. 2 – São graves as seguintes contraordenações: a) O exercício da atividade a que se refere o artigo 4.o-A sem registo prévio, ou incumprimento dos requisitos e condições fixados em regulamento;
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 94 sanções acessórias: a) A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação; b) O encerramento do estabelecimento por um período não superior a dois anos; c) A suspensão, por um período não superior a dois anos, do alvará ou da licença concedidos para o exercício da atividade de segurança privada ou da autorização para a utilização de meios de segurança; d) A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de segurança por período não superior a dois anos; e) A publicidade da condenação. 2 – Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contraordenação. 3 – Sem prejuízo das penas acessórias previstas no Código Penal, aos crimes previstos nos artigos 57.o e 58.o são aplicáveis as sanções acessórias previstas no presente artigo. Artigo 60.o-A Responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco As entidades contratantes de serviços de segurança privada são solidariamente responsáveis com as empresas de segurança privada, por responsabilidade por facto ilícito ou por risco, pelos danos causados pelo pessoal de segurança privada nas suas instalações e ao seu serviço. Artigo 61.o Competência 1 – São competentes para o levantamento dos autos de contraordenação previstos na presente lei as entidades referidas no artigo 55.o. 2 – São competentes para a instrução dos processos de contraordenação a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública. 3 – A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas na presente lei compete ao secretário-geral do MAI, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei. 4 – O produto das coimas referidas no número anterior é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 25% para a entidade instrutora do processo; c) 15% para a PSP. 5 – Na execução para a cobrança da coima, responde por esta a caução prestada nos termos previstos na presente lei. 6 – Na Direção Nacional da PSP é mantido, em registo próprio, o cadastro de cada entidade a que foram aplicadas sanções previstas na presente lei. 7 – [Revogado]. 8 – [Revogado]. 9 – [Revogado]. Artigo 61.o-A Livro de reclamações 1 – Para efeitos do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, a Direção Nacional da PSP é a entidade de controlo de mercado para receber e tratar as reclamações relativas ao exercício da atividade de segurança privada. 2 – A instrução dos processos de contraordenação levantados ao abrigo do n.o 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual, é da competência da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, quando relacionadas com a atividade de segurança privada. 3 – A aplicação das coimas e sanções acessórias decorrentes dos processos referidos no número anterior
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 98 Artigo 65.o Regulamentação Os atos de regulamentação da presente lei são aprovados no prazo de 60 dias a contar da data da sua entrada em vigor. Artigo 66.o Avaliação legislativa O Governo promove a avaliação do regime jurídico que regula o exercício da atividade de segurança privada três anos após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 67.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro. Artigo 68.o Produção de efeitos 1 – As empresas titulares de alvarás, licenças e autorizações válidos devem adaptar-se às condições impostas na presente lei, no prazo de seis meses a contar da data da sua entrada em vigor. 2 – As entidades obrigadas a adotar medidas de segurança, nos termos previstos nos artigos 8.o e 9.o, devem adaptar-se às condições impostas pela presente lei no prazo de um ano, a contar da data da sua entrada em vigor. 3 – O requisito de escolaridade previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 22.o é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015. 4 – Os alvarás, as licenças e as autorizações que em 2013 perfaçam cinco ou mais anos de vigência devem ser renovados nesse ano até ao dia e mês da data da sua emissão. 5 – Os alvarás, as licenças e as autorizações não contemplados no número anterior devem ser renovados quando completem cinco anos de vigência até ao dia e mês da data da sua emissão. 6 – A exigência da formação específica a que se referem as alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015, sem prejuízo do reconhecimento pela Direção Nacional da PSP, até à referida data, da experiência comprovada na respetiva área, mediante pedido fundamentado de equivalência do interessado. 7 – As obrigações previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 8.o são exigíveis a partir de 1 de setembro de 2014. 8 – A exigência da formação específica a que se refere o n.o 6 do artigo 22.o, relativa ao responsável pelos serviços de autoproteção, é exigível a partir de 1 de janeiro de 2015. 9 – O registo prévio a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o é exigível no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da portaria prevista no n.o 4 do mesmo artigo. 10 – A acreditação do curso previsto na Portaria n.o 1142/2009, de 2 de outubro, é válida pelo prazo de cinco anos a contar da data da sua decisão. Artigo 69.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 100 ANEXO II [a que se refere a alínea a) do n.o 5 do artigo 22.o] Normas mínimas relativas à aptidão psicológica para o exercício da profissão de segurança privado, aptidões e competências a avaliar SECÇÃO I Quadro de avaliação Áreas Aptidões e competências Definições operacionais Percetivo-cognitiva 1 – Inteligência Capacidade de compreensão e formulação de regras gerais utilizando estímulos de natureza concreta ou abstrata e sua aplicação a várias situações. 2 – Atenção e concentração Capacidade em manter a atenção durante determinado tempo obtendo um desempenho estável. Psicomotora 3 – Reações múltiplas e discriminativas Obrigatório: capacidade de reação a múltiplos estímulos visuais e ou acústicos, através de mãos e pés que impliquem associações específicas entre estímulos e respostas. Psicossocial 4 – Fatores de personalidade A aferir mediante entrevista ou prova projetiva. Maturidade psicológica e responsabilidade Capacidade de se comportar de forma racional, de acordo com regras e deveres estabelecidos, assumindo as suas condutas. Estabilidade emocional Capacidade de controlar e exprimir reações emocionais de forma adequada sem influenciar a eficiência de desempenho e ou interferir com outras pessoas. Despiste psicopatológico Perturbações do foro psíquico que possam implicar riscos face à segurança no trabalho. Atitudes e comportamentos de risco face à segurança no trabalho Predisposições para ações e ou condutas que possam implicar riscos face à segurança no trabalho. Competências sociais Capacidade para desenvolver, manter e valorizar contactos e relações sociais e de cidadania bem adaptadas. SECÇÃO II Inaptidão 1 – É considerado inapto no exame psicológico quem não obtenha, em qualquer dos fatores e variáveis das áreas percetivo-cognitiva e psicomotora, resultado superior ao percentil 16 e, na sua maioria, resultado superior ao percentil 25; 2 – É ainda considerado inapto no exame psicológico quem manifestamente evidencie, na área psicossocial: a) Perturbação grave da personalidade ou manifestações psicopatológicas; b) Instabilidade emocional;
4 DE OUTUBRO DE 2018 107 2 - A emissão de autorização depende da apresentação de requerimento, acompanhado de comprovativo da formação de diretor de segurança e dos demais requisitos estabelecidos no regime jurídico da segurança privada. Artigo 8.o-A Deveres das entidades de segurança privada 1 - Sem prejuízo das funções e demais deveres previstos no regime de exercício da atividade de segurança privada, constituem deveres especiais das entidades de segurança privada: a) Comunicar ao Departamento de Segurança Privada da Polícia de Segurança Pública a designação dos estabelecimentos a que se refere o presente diploma, com os quais mantenham contratos de prestação de serviços; b) Comunicar o nome e número do cartão profissional dos seguranças privados que prestam serviço em cada um dos estabelecimentos referidos na alínea anterior. 2 - As comunicações a que se refere o número anterior devem ocorrer até ao início da prestação do primeiro serviço, devendo ser comunicada a cessação contratual no prazo de cinco dias. Artigo 12.o-A Medidas de polícia 1 - O membro do Governo responsável pela área da administração interna pode aplicar a medida de polícia de encerramento de salas de dança e estabelecimentos de bebidas, bem como a de redução do seu horário de funcionamento, quando esse funcionamento se revele suscetível de violar a ordem, a segurança ou a tranquilidade públicas. 2 - O despacho que ordenar o encerramento deve conter, para além da sua fundamentação concreta, a indicação dos condicionamentos a satisfazer para que a reabertura seja permitida. 3 - A medida de polícia prevista no n.o 1 pode ser aplicada pelas forças de segurança, devendo ser ratificada no prazo de 24 horas pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna.» Artigo 4.o Norma transitória 1 - Cessam, com efeitos imediatos, as ligações dos estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de agosto, a centrais públicas de alarme das forças de segurança, estabelecidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 101/2008, de 16 de junho, ou de anteriores regimes. 2 - Os estabelecimentos abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de agosto, dispõem de um prazo de três anos para promover a adaptação aos requisitos previstos nas alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 5.o-A do Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de agosto, com a redação dada pela presente lei. Artigo 5.o Norma revogatória É revogado o n.o 7 do artigo 5.o e o artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro. Artigo 6.o Republicação É republicado em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro, com as alterações introduzidas pela presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 108 Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de agosto de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO (a que se refere o artigo 6.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 135/2014, de 8 de setembro Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral, nos termos do artigo 9.o da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - As medidas de segurança previstas no presente diploma são aplicáveis aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral. 2 - O disposto no presente diploma é igualmente aplicável a locais de prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, cuja lotação seja igual ou superior a 100 lugares. 3 - Não estão abrangidos pelo presente diploma os seguintes estabelecimentos, se a respetiva lotação for inferior ou igual a 100 lugares: a) Os estabelecimentos de restauração que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, se não se encontrarem em funcionamento, na totalidade ou em parte, no período compreendido entre as 2 e as 7 horas; b) Os estabelecimentos de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance, se não se encontrarem em funcionamento na totalidade ou em parte, no período compreendido entre as 24 e as 7 horas. 4 - Estão excluídos do âmbito de aplicação do presente diploma os estabelecimentos de restauração ou de bebidas cuja atividade se destine a eventos privados, nos casos em que o pagamento dos custos do evento seja suportado por uma única entidade. 5 - Não se consideram acessíveis ao público em geral os estabelecimentos integrados em empreendimentos turísticos em que seja permitido o acesso a hóspedes e respetivos convidados, quando acompanhados por aqueles. 6 - A capacidade ou lotação dos estabelecimentos é aferida nos termos previstos no regime jurídico aplicável ao acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de restauração ou de bebidas e respetiva regulamentação.
4 DE OUTUBRO DE 2018 115 Artigo 13.o Norma transitória [Revogado]. Artigo 14.o Norma revogatória Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogado o Decreto-Lei n.o 101/2008, de 16 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro. Artigo 15.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 152/XIII/4.a AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER AS NORMAS A QUE DEVEM OBEDECER O XVI RECENSEAMENTO GERAL DA POPULAÇÃO E O VI RECENSEAMENTO GERAL DA HABITAÇÃO (CENSOS 2021) Exposição de Motivos O Recenseamento Geral da População realiza-se em Portugal desde 1864. A partir de 1970, o Recenseamento Geral da População passou a realizar-se em simultâneo com o Recenseamento da Habitação, designando-se o conjunto das duas operações estatísticas por «Censos», com identificação do ano de referência. A realização do Censos coloca à disposição da sociedade um conjunto muito significativo de informação, que é utilizada por entidades públicas e privadas, investigadores e cidadãos em geral, permitindo um conhecimento rigoroso da realidade demográfica e socioecónomica do país na qual se poderão fundamentar a definição de políticas públicas, a planificação de serviços e as decisões de investimento. À semelhança do que aconteceu no passado, a presente lei de autorização legislativa vem proporcionar o devido enquadramento aos Censos 2021, autorizando o Governo a legislar sobre as competências das câmaras municipais, das juntas de freguesia e dos respetivos presidentes. Permite-se igualmente que os trabalhadores que exercem funções públicas possam acumular essas mesmas funções com o exercício de funções públicas remuneradas para apoio, coordenação e controlo dos trabalhos relativos aos Censos 2021. Por último, nos termos dos artigos 15.o, 16.o, 18.o, 21.o e 89.o do Regulamento (UE) n.o 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, determina-se a limitação do exercício dos direitos de acesso e retificação e a derrogação por motivos ponderosos de interesse público do exercício dos direitos à limitação do tratamento e à oposição, sem prejuízo das demais garantias legais e constitucionais que caibam aos titulares dos dados. Foram ouvidos a Comissão Nacional de Proteção de Dados, o Conselho Superior de Estatística e a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 118 Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o ...., e nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O presente decreto-lei estabelece as normas a que deve obedecer a realização do XVI Recenseamento Geral da População e do VI Recenseamento Geral da Habitação, adiante designados abreviadamente por Censos 2021. Artigo 2.o Âmbito 1 - Os Censos 2021 realizam-se em todo o território nacional e abrangem a totalidade da população, dos alojamentos destinados à habitação e dos edifícios que contenham, pelo menos, um alojamento. 2 - O momento censitário é fixado pelo Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP), entre 1 de março e 31 de maio de 2021. Artigo 3.o Objetivos Os Censos 2021 têm por objetivos: a) A recolha, o apuramento, a análise e a divulgação de dados estatísticos oficiais referentes às características demográficas e socioeconómicas da população e do parque habitacional; b) A constituição de uma base de informação de referência para a seleção e extração de amostras, para suporte aos inquéritos a realizar no quadro do sistema de informação estatística sobre as famílias e os indivíduos; c) A constituição de uma base de dados de natureza individualizada sobre edifícios, alojamentos, famílias e indivíduos, que possibilite a integração de dados provenientes de fontes administrativas, no quadro da transição para um modelo censitário que proporcione a disponibilização de informação censitária mais frequente e com menores custos. Artigo 4.o Execução 1 - Os inquéritos associados aos Censos 2021 são de resposta obrigatória e gratuita, nos termos da Lei n.o 22/2008, de 13 de maio. 2 - A resposta aos inquéritos censitários deve ser dada preferencialmente pela Internet, sem prejuízo da utilização de outros meios de recolha, nomeadamente questionários em papel. 3 - Na realização dos Censos 2021 recorre-se ainda a dados administrativos disponíveis em entidades das Administrações central, regional e local. 4 - As respostas aos questionários dos Censos 2021 são conservadas pelo INE, IP, em condições de absoluta segurança, só podendo ser utilizadas para fins exclusivamente estatísticos, em cumprimento do disposto na Lei n.o 22/2008, de 13 de maio, e no Regulamento (UE) n.o 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.
4 DE OUTUBRO DE 2018 119 CAPÍTULO II Entidades intervenientes e limites territoriais censitários SECÇÃO I Entidades intervenientes Artigo 5.o Entidades Intervêm na realização dos Censos 2021 as seguintes entidades: a) Secção Eventual para Acompanhamento dos Censos 2021 (SEAC 2021), do Conselho Superior de Estatística; b) INE, IP; c) Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA) e Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM); d) Municípios; e) Freguesias; f) Serviços e organismos das áreas governativas competentes, em razão da matéria. Artigo 6.o Secção Eventual para Acompanhamento dos Censos 2021 A SEAC 2021 tem como competências: a) Acompanhar o processo de definição das variáveis a observar nos Censos 2021, de acordo com o Programa de Ação elaborado pelo INE, IP; b) Acompanhar a preparação, execução, apuramento e avaliação dos Censos 2021; c) Apreciar o relatório final dos Censos 2021, elaborado pelo INE, IP, no prazo de 12 meses após a divulgação dos resultados definitivos; d) Apreciar o relatório de avaliação da qualidade dos Censos 2021. Artigo 7.o Instituto Nacional de Estatística, IP 1 - O INE, IP, assegura a conceção e dirige a realização dos Censos 2021, nos termos da sua missão e atribuições, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 3.o e nos artigos 4.o e 18.o da Lei n.o 22/2008, de 13 de maio, e no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 136/2012, de 2 de julho. 2 - As competências do INE, IP, são exercidas aos níveis central, regional e local. 3 - No âmbito dos Censos 2021, compete ao INE, IP: a) Preparar o programa de ação dos Censos 2021, organizar e exercer a supervisão sobre a respetiva execução; b) Definir as normas técnicas e administrativas para a intervenção nacional, regional e local de todas as entidades e pessoas envolvidas nestas operações estatísticas; c) Preparar o Programa Nacional de Comunicação, para assegurar a divulgação e sensibilização dos Censos 2021; d) Promover o recrutamento, seleção e contratação dos coordenadores e recenseadores de acordo com as necessidades regionais e locais e assegurar a sua formação; e) Apoiar tecnicamente e acompanhar as operações de recolha de dados; f) Proceder ao tratamento e apuramento dos dados e à difusão dos resultados; g) Garantir a definição, preparação e implementação do programa de controlo e avaliação da qualidade; h) Prosseguir os estudos necessários à implementação de um modelo censitário com recurso a informação administrativa. 4 - O INE, IP, ouvidos os respetivos órgãos autárquicos, pode responsabilizar-se pela execução direta dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 122 2 - Os serviços e organismos das respetivas áreas governativas, por solicitação do INE, IP, podem ainda colaborar na realização dos Censos 2021, no que respeita ao recenseamento de pessoas que vivam em alojamentos coletivos, designadamente hospitais, lares, unidades de cuidados continuados ou outros. SECÇÃO II Limites territoriais censitários Artigo 12.o Limites territoriais censitários Os limites administrativos considerados para a elaboração da cartografia de apoio aos Censos 2021 são os que constam da Carta Administrativa Oficial de Portugal. CAPÍTULO III Pessoal a contratar Artigo 13.o Condições de contratação 1 - O recrutamento temporário de pessoal para o exercício de funções de coordenação e de execução regional e local de tarefas relativas aos Censos 2021 é realizado pelo INE, IP, em articulação com as autarquias locais, através da celebração de contratos de tarefa. 2 - Os trabalhadores que exercem funções públicas podem acumular essas funções com o exercício de funções públicas remuneradas através da celebração de contratos de tarefa nos termos do número anterior, para apoio, coordenação e controlo dos trabalhos relativos aos Censos 2021. 3 - Nos casos referidos no número anterior, os contratos de tarefa estão sujeitos ao regime financeiro e contabilístico previsto nos artigos 15.o, 16.o e 17.o. 4 - O pessoal contratado está sujeito, para efeitos fiscais, às seguintes condições: a) No caso de ter atividade empresarial ou profissional registada na Autoridade Tributária de acordo com o artigo 112.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), deve utilizar como documento de quitação, nos termos do artigo 115.o do CIRS, a fatura-recibo eletrónica preenchida e emitida no Portal das Finanças, devendo assinalar o regime de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e a retenção de IRS, se aplicáveis; b) Se não se enquadrar no disposto na alínea anterior, fica dispensado das formalidades previstas no artigo 112.o do CIRS e utiliza como documento de quitação uma fatura-recibo eletrónica preenchida e emitida no Portal das Finanças para ato isolado, com indicação do IVA, à taxa legal em vigor. 5 - Para as aquisições de serviços referidas nos n.os 1 e 2 pode ser adotado o procedimento de ajuste direto até aos limiares europeus, com dispensa do parecer prévio vinculativo previsto no n.o 1 do artigo 60.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, e nos n.os 2 e 3 do artigo 32.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e da emissão da declaração a que se refere o n.o 5 do artigo 34.o do regime aprovado em anexo à Lei n.o 25/2017, de 30 de maio, na sua redação atual. 6 - Os aposentados, reformados, reservistas fora da efetividade e equiparados podem exercer as funções previstas nos n.os 1 e 2, nos termos do artigo 78.o do Estatuto da Aposentação. 7 - Todos os rendimentos colocados à disposição nos termos do n.o 4 são considerados rendimentos da categoria B e devem ser englobados na declaração anual de rendimentos.
4 DE OUTUBRO DE 2018 123 CAPÍTULO IV Financiamento e despesas Artigo 14.o Orçamento para os Censos 2021 1 - O INE, IP, deve submeter, para aprovação dos membros do Governo da respetiva área e das finanças, o cronograma da operação Censos 2021 e o respetivo orçamento, devidamente detalhado e calendarizado para o período 2019-2022. 2 - Após a aprovação referida no número anterior, o INE, IP, fica autorizado a utilizar as dotações de acordo com as necessidades financeiras decorrentes da programação estabelecida para a preparação e execução da operação. Artigo 15.o Dotações colocadas à disposição dos municípios 1 - O INE, IP, fica autorizado a colocar à disposição dos municípios do continente e das regiões autónomas as dotações necessárias para suportar as despesas associadas à realização das operações censitárias. 2 - Para concretização do estabelecido no número anterior, cada município procede à abertura de uma conta bancária específica para depósito da dotação atribuída pelo INE, IP, e pagamento de todas as despesas relativas aos Censos 2021 efetuadas em nome deste Instituto. 3 - O montante da dotação a que se refere o n.o 1 e as condições da sua utilização são fixados pelo INE, IP. Artigo 16.o Registo contabilístico 1 - Cada município fica obrigada a manter um sistema contabilístico autónomo das dotações colocadas à sua disposição para a operação Censos 2021 e das despesas realizadas em nome do INE, IP. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, os serviços das câmaras municipais elaboram mapas detalhados das dotações recebidas e das despesas realizadas, conforme modelo a disponibilizar pelo INE, IP. Artigo 17.o Prestação de contas 1 - Para efeitos de prestação de contas, os municípios devem remeter os mapas referidos no artigo anterior, em duplicado e até 31 de agosto de 2021, diretamente ao INE, IP, no caso do continente, e através do SREA e da DREM, no caso das regiões autónomas. 2 - Após a devolução do duplicado dos mapas referidos no número anterior, devidamente visados pelo INE, IP, os municípios devem depositar os saldos finais apurados até 31 de outubro de 2021, em conta bancária a indicar pelo mesmo Instituto. 3 - Os mapas referidos no n.o 1, devidamente visados pelo INE, IP, constituem documentação bastante para justificação das despesas neles discriminadas. CAPÍTULO V Acesso a dados administrativose proteção de dados pessoaisArtigo 18.o Acesso a dados administrativos 1 - Os serviços e organismos da Administração central, regional e local facultam ao INE, IP, o acesso regular
4 DE OUTUBRO DE 2018 125 CAPÍTULO VI Das infrações e sanções Artigo 21.o Contraordenações Constitui contraordenação qualquer um dos seguintes comportamentos: a) O não fornecimento da informação solicitada pelo INE, IP; b) O fornecimento de informações inexatas, insuficientes ou suscetíveis de induzir em erro; c) A oposição às diligências das pessoas envolvidas nos trabalhos de recolha dos Censos 2021; d) A recusa de acesso à informação administrativa referida no artigo 18.o. Artigo 22.o Coimas Às contraordenações previstas no artigo anterior aplicam-se as coimas e regime constante dos n.os 2 a 6 do artigo 27.o da Lei n.o 22/2008 e, subsidiariamente, o regime do ilícito de mera ordenação social. Artigo 23.o Responsabilidade criminal Sem prejuízo da responsabilidade disciplinar, a violação do segredo estatístico que constitua infração ao dever de segredo profissional é punível nos termos dos artigos 195.o, 196.o e 383.o do Código Penal. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 24.o Participação noutros inquéritos 1 - Durante a realização dos Censos 2021 os recenseadores estão proibidos de participar em qualquer outro inquérito. 2 - Os serviços da Administração central, regional e local não podem executar qualquer outro inquérito à população nos meses de março, abril e maio de 2021. 3 - Excetuam-se do disposto nos números anteriores os inquéritos realizados pelo INE, IP, por entidades produtoras de estatísticas oficiais por delegação de competências, pelo SREA e pela DREM. Artigo 25.o Ausência de encargos dos respondentes A resposta aos Censos 2021 não implica qualquer encargo pecuniário para a população. Artigo 26.o Divulgação A concessionária dos serviços públicos de rádio e de televisão colabora com o INE, IP, nos termos legais, na divulgação das operações censitárias. Artigo 27.o Norma transitória As condições de contratação previstas no artigo 13.o aplicam-se igualmente ao Inquérito Piloto de 2020 e aos trabalhos preparatórios correspondentes a realizar em 2019, para preparação dos Censos 2021.