PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
0051   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 Em suma, com esta lei-quadro conseguimos um upgrading simultâneo de priorização e de plena responsabilização de todos os actores envolvidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No estabelecimento das condições adequadas a permitir o desenvolvimento da actuação destes serviços, o Governo teve sempre presente a preocupação de que tal melhoria não fosse conseguida, em circunstância alguma, à custa de um menor respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático, nomeadamente no que se refere aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Daí a decisão, que a presente proposta de lei contempla, de reforçar o papel da Assembleia da República, quer através da presença de Deputados no Conselho Superior de Informações quer através do reforço dos mecanismos de relacionamento entre o Parlamento e o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações.
Mas não é só a fiscalização parlamentar que sai ampliada: a própria participação da Assembleia da República na actividade do órgão supremo do sistema de informações ganha relevo suplementar.
O sistema português, com a fórmula agora proposta, passará a ser, muito provavelmente, um dos mais fiscalizados da União Europeia.
A intenção do Governo, tal como afirmei inicialmente, foi a de manter um diálogo permanente, também neste campo, entre a segurança que exigimos e a liberdade de que não abdicamos. É que, tal como dizia Victor Hugo, "tudo o que aumenta a liberdade, aumenta a responsabilidade".Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Presidência, ouvimo-lo com atenção, importando, desde logo, dizer que temos um receio fundado - aliás, baseado na história recente do Sistema de Informações da República - de que a instrumentalização possa acontecer. Ora, a proposta do Governo é claramente uma forma de concentrar poder, nomeando uma espécie de czar absoluto e todo poderoso, no que diz respeito ao Sistema de Informações da República.
O mandato coincide com o de primeiro-ministro e estará na dependência directa deste. Isto é, há claramente uma tendência para um poder unipessoal e para uma governamentalização ainda mais acentuada e directamente dependente do primeiro-ministro dos serviços de informações.
Esta é a primeira objecção e questão que lhe coloco.
Uma segunda questão prende-se com a fiscalização. O Sr. Ministro diz que este será um dos sistemas mais fiscalizados da Europa, mas a entidade fiscalizadora principal é interior à orgânica do sistema. Então, como é que pode ser tendencialmente imparcial, independente e transparente, sendo interior à orgânica e não exterior, como deveria ser?
Já agora, Sr. Ministro, permita-me colocar-lhe uma outra questão: por que razão, uma vez mais, o Serviço de Informações Militares (SIM) passa ao lado da proposta de lei e da fiscalização que se pretende assegurar? Teremos aqui um terreno de não-fiscalização, de autonomia absoluta dos serviços de informações? Por que razão não há também preocupação com uma intensa fiscalização nesses serviços?
Estas são questões que gostaríamos de ver respondidas.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Presidência.O Sr. Ministro de Estado e da Presidência: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, ouvi com atenção as suas questões e a dúvida que me fica, quando se apresenta uma reforma destas e se ouvem comentários como os seus, é a de saber qual o modelo alternativo com que poderíamos trabalhar.
Gostaria de saber quais são os países da União Europeia, de entre todos os que queira citar, que não avançaram numa lógica ou de integração absoluta de serviços (e sempre, mesmo aqueles que mantiveram separação entre serviços) ou de uma integração de comando e de responsabilização, seja ao nível do Governo ou outro, mas sempre com uma responsabilização directa e individualizada.
Portanto, gostava de saber que raio de modelo é que, em alternativa, podemos considerar que, simultaneamente, nos permita aquilo que reclama e aquilo que, por outro lado, critica.
0052   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 O Sr. António Filipe (PCP): - Pode ser o "raio de modelo" que temos!O Orador: - Ou seja, que haja responsabilidade por parte dos serviços, mas que, ao mesmo tempo, não se permita que haja um responsável pelos mesmos serviços.
Devo dizer que, no início, achei, pelas questões que colocou, que ia, um pouco em substituição do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que agora comenta, mas não questionou, tecer aqueles comentários contidos no preâmbulo do projecto de lei do PCP, de contratação de um espião sul-africano, de treino do SIS pela CIA e outras ideias tão peregrinas quanto estas, tais como a do controlo de movimentos sociais ou outros pelos serviços de informações, tudo isso não traduzindo mais do que uma complexada ideia daquilo que deve ser, no dia de hoje, o trabalho de serviços desta natureza, em que - e com isto, respondo à sua segunda questão - se deve separar, de facto, o problema das informações militares.
Uma das dificuldades que se colocou ao longo do tempo e foi constatada nos tempos do SIEDM foi, não havendo clareza de separação de um trabalho em matéria de segurança externa e de um trabalho em matéria de informações militares, o deficiente controlo que essa situação colocava. Por isso, é agora afirmado, de maneira clara, qual é o papel do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), qual é o papel do SIS e a quem cabe a responsabilidade das informações militares, assim como a delimitação do âmbito de actuação desse trabalho de informações.
Assim sendo, penso que o modelo é mais claro. De facto, o modelo assume claramente quais são as competências de cada um dos serviços, clarifica os níveis de responsabilidade e aumenta, de forma inquestionável - e era isso que poderia comentar, mas a questão não foi colocada -, nas soluções concretas que apresenta relativamente aos centros de dados, aos serviços e ao secretário-geral directamente, a possibilidade de controlo pelos diferentes órgãos de fiscalização.
Portanto, e sem prejuízo de ser "iluminado" com a apresentação de um qualquer modelo que espero não seja terceiro-mundista e de má memória, penso que o modelo apresentado avança indiscutivelmente na direcção em que mostra resultado do desenvolvimento do trabalho feito na maioria dos países desenvolvidos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para apresentar o projecto de lei n.o 287/IX, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, antes de fazer a apresentação do projecto de lei do PCP, gostaria de interpelar a Mesa, como forma de poupar a Câmara a uma defesa da honra, que, creio, apesar de tudo, poderia ter lugar, em face do que o Sr. Ministro disse a nosso respeito.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, ou é uma interpelação ou uma defesa da honra.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, para que possamos poupar tempo a todos, propunha-me fazer uma interpelação à Mesa, se V. Ex.a consentisse.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, só posso consentir se se tratar de uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. António Filipe (PCP): - E é uma interpelação, Sr.a Presidente, pelo seguinte: o Sr. Ministro, a propósito de um aparte feito por mim próprio, referiu o facto de o PCP não ter formulado qualquer pergunta. Ora, eu desejava esclarecer a Câmara de que teria todo o gosto em ter pedido um esclarecimento se não se desse o caso de, apesar de o PCP ter apresentado há 16 meses um projecto de lei sobre esta matéria e de ter feito todos os esforços, em Conferência de Líderes, para que fosse agendado, apenas dispormos de 9 minutos para o apresentar, sendo ele ainda mais extenso do que a proposta do Governo.
Só por estas circunstâncias nos vimos impossibilitados de formular uma pergunta ao Sr. Ministro que bem gostaríamos de ter feito. Talvez o possamos fazer no decorrer do debate, se a maioria não esgotar o extenso tempo de que dispõe e nos quiser ceder algum...!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, sigamos as regras. Aliás, V. Ex.a vai intervir de imediato e, seguramente, terá oportunidade de dizer o que entende.
Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 287/IX (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
0053   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O papel que a Assembleia da República é chamada a desempenhar neste processo legislativo não é digno das suas funções constitucionais, pois vai limitar-se a sancionar um acordo celebrado há alguns meses entre o Governo e um dos partidos da oposição - no caso, o Partido Socialista - quanto à reorganização dos serviços de informações. O processo legislativo ainda está no início, mas o resultado, mais vírgula ou menos vírgula, já está previamente combinado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - E um partido como o PCP, que responsavelmente reflectiu sobre esta matéria, considerando a sua relevância nacional e democrática, e que há 16 meses apresentou um projecto de lei, propondo uma reformulação profunda do Sistema de Informações da República, dispõe hoje apenas de 9 minutos para apresentar o seu projecto de lei e defender as suas posições numa matéria tão importante e complexa.
Esta situação em nada dignifica a Assembleia da República e o debate parlamentar e põe em causa direitos fundamentais da oposição.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O facto de haver uma parte da oposição que prefere entender-se com o Governo à porta fechada não pode fazer esquecer que há outra oposição, na qual o PCP se inclui, que entende que o debate sobre os serviços de informações da República deve ser um debate democrático, aberto, transparente e que não aceita ser excluída de participar nesse debate.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - O funcionamento dos serviços integrados no Sistema de Informações da República Portuguesa tem suscitado frequentes controvérsias, quer por suspeitas de actuações ilegais, quer por fugas de informações relativas a relatórios confidenciais, quer relacionadas com a debilidade e a ineficácia da fiscalização democrática da actuação dos serviços, que tem passado por longas fases de total paralisia e que, mesmo nos períodos em que existiu Conselho de Fiscalização, se remeteu a uma total irrelevância.
Notícias de que várias personalidades da vida política portuguesa teriam sido investigadas pelo SIEDM e de que movimentos sociais de protesto contra a política do Governo teriam sido objecto de vigilância do SIS; provas nunca refutadas de que um antigo espião sul-africano, perseguido por vários crimes cometidos no tempo do apartheid, foi contratado pelo SIS, permanecendo ilegalmente em Portugal com a sua cumplicidade; notícias de que altos funcionários da CIA se teriam deslocado a Portugal para ensinar os agentes dos serviços de informações portugueses a fazer escutas, intrusões ou interrogatórios, ou de que se desenvolveriam no SIEDM processos de "assalto ao poder", são suspeitas, imputações ou acusações que em nada prestigiam os serviços de informações portugueses e que põem gravemente em causa as suas credibilidade e idoneidade democráticas, tanto mais quanto algumas dessas acusações nunca foram cabalmente esclarecidas e nunca mereceram qualquer atenção por parte dos Conselhos de Fiscalização que existiram.
O PCP entende que esta situação não se pode manter. Os serviços de informações não podem continuar a ser motivo de frequente suspeita quanto à sua utilização abusiva por parte dos governos e quanto à ilegalidade das suas actuações, pelo que constitui um imperativo nacional encontrar os mecanismos legais que impeçam a instrumentalização político-partidária dos serviços e que equacionem em termos eficazes a sua fiscalização democrática.
Assim, o PCP propõe uma alteração institucional profunda do Sistema de Informações da República Portuguesa em três domínios essenciais.
Em primeiro lugar, enquadrando institucionalmente o Sistema de Informações, de forma a assegurar uma relação dos serviços com o Presidente da República mais conforme com a importância deste órgão de soberania, tendo sobretudo em consideração o seu papel de Comandante Supremo das Forças Armadas e as suas responsabilidades na representação externa da República. Os serviços de informações não são instrumentos exclusivos do governo mas do Estado, pelo que se impõe, sem prejuízo das competências governamentais de direcção e superintendência sobre esses serviços, um reequilíbrio institucional que credibilize a actividade do sistema, em conformidade com o regime democrático e no respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
0054   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 Em segundo lugar, no domínio da fiscalização dos serviços, reforçando as competências do Conselho de Fiscalização e as suas garantias de independência e reforçando as possibilidades de fiscalização directa dos serviços por parte da Assembleia da República.
Em terceiro lugar, clarificando alguns aspectos do regime do Sistema de Informações da República Portuguesa de modo a assegurar uma maior confiança quanto à conformidade constitucional da sua actuação.
A proposta apresentada pelo Governo conta com a frontal oposição do PCP quanto a alguns aspectos essenciais.
Desde logo, pela total governamentalização dos serviços que continua a consagrar e que, do nosso ponto de vista, não é conforme com os princípios constitucionais. Os serviços de informações não podem continuar a ser os serviços de informação do governo da República, com total marginalização dos demais órgãos de soberania.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Também pela manifesta ausência de mecanismos credíveis de fiscalização democrática. A proposta de lei aponta claramente para a continuação da situação absurda em que temos vivido: nos últimos 10 anos, apenas existiu Conselho de Fiscalização durante quatro anos e dois meses, e quando existiu limitou-se à emissão de pareceres anuais meramente formais, indiciadores de uma total ausência de fiscalização real sobre o funcionamento dos serviços.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Estamos há 8 meses sem Conselho de Fiscalização e, mais uma vez, o adiamento - hoje decidido pela maioria - da eleição dos membros do Conselho de Fiscalização pela Assembleia da República, apesar de ter sido apresentada uma lista por vários partidos da oposição, é indiciador da vontade política da maioria de continuar com este impasse que tem vindo a inviabilizar qualquer tipo de fiscalização democrática dos serviços de informações!Aplausos do PCP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Por último, e fundamentalmente, porque a proposta de lei dá passos significativos no sentido de uma maior concentração dos serviços que pode traduzir-se, na prática, num verdadeiro processo de fusão.
É certo que o Governo, supostamente em nome das negociações com o PS, desistiu de consagrar formalmente a fusão do SIS e do SIEDM. Mas, bem vistas as coisas, as tutelas diferenciadas sobre o SIS e o SIEDM serão substituídas pela tutela directa do primeiro-ministro, que será exercida por um secretário-geral da sua confiança, equiparado a membro do governo. Não se trata, como bem se vê, de uma coordenação a nível superior mas de uma tutela conjunta, o que suscita sérias perplexidades e preocupações.
Nos termos da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República, o SIS tem como missão a produção de informações que contribuam para a salvaguarda da segurança interna e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.
Por seu lado, o SIEDM tem a missão de produzir informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais, da segurança externa do Estado português, para o cumprimento das missões das Forças Armadas e para a segurança militar.
São, como se pode constatar, funções claramente distintas. Uma fusão de ambos os serviços, implicando a recolha de informação conjunta em matéria de defesa nacional e de segurança interna, é tributária de uma lógica de fusão de missões entre forças militares e de segurança que, a nosso ver, a Constituição não permite.
É óbvio que a acção dos serviços de informações deve ser coordenada a nível superior, mas essa necessidade de coordenação não implica que tenha de haver uma fusão de serviços que têm lógicas e missões distintas, seja essa fusão explícita ou implícita, como é o caso, através da direcção única de serviços formalmente distintos.
Esta proposta de lei aponta, assim, para um caminho preocupante, sobretudo numa situação mundial como a que vivemos, em que, a pretexto da luta contra o terrorismo, começamos a assistir, em diversos países, à generalização de regimes de excepção de carácter securitário que entram em conflito directo
0055   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 com as liberdades públicas e com garantias dos cidadãos que constituem o património civilizacional das democracias.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os serviços de informações devem servir para, em nome da Democracia, defender os cidadãos das ameaças à sua segurança mas não devem poder, em nome da segurança, ser uma ameaça para a própria Democracia.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não é certamente exagero afirmar que a questão que nos ocupa - a reforma do Sistema de Informações - se encontra no cerne das preocupações de segurança dos Estados democráticos.
De facto, só aqueles cujo comportamento é determinado pela má fé ou que insistem em ficar presos a fantasmas do passado continuam a encarar os serviços de informações como uma ameaça à Democracia e aos direitos fundamentais. A verdade é exactamente a inversa: os serviços de informações constituem actualmente um dos instrumentos essenciais de defesa da liberdade e de protecção dos cidadãos.
O papel central que lhes cabe na garantia da nossa segurança colectiva impõe, por isso, uma reflexão profunda sobre a adequação das soluções de que dispomos à natureza das ameaças que enfrentamos. Trata-se, aliás, de uma preocupação que não nos é exclusiva e que atinge mesmo os países mais influentes do sistema internacional, como acontecimentos recentes têm bem demonstrado.
As razões de tal facto são por demais conhecidas: todos presenciámos as consequências do terrorismo global que esteve na base do 11 de Setembro nos Estados Unidos ou do 11 de Março em Madrid. E, na nossa memória recente, estão ainda impressas as imagens de crueldade e horror na Escola de Beslan.
A dura realidade dos acontecimentos tem-se assim encarregado de nos demonstrar que o leque de riscos internacionais se modificou radicalmente e que o mundo se defronta com um perigo verdadeiramente global. Um perigo face ao qual fronteiras, geografias e políticas de alianças ou neutralidade se encontram visivelmente fragilizadas.
Acresce que o terrorismo nos surge agora com características inéditas: é uma ameaça cobarde, sem rosto, sem códigos de conduta, que não distingue grupos ou faixas etárias e que visa provocar o máximo caos e terror ao maior número possível de pessoas e de países.
Um terrorismo ultra-moderno, sem problemas financeiros, que trabalha em redes de geometria variável; um terrorismo que se apoia noutra temível realidade transnacional - o crime organizado -, em todas as vertentes que este apresenta: lavagem de dinheiro, narcotráfico, redes de imigração ilegal.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por tudo isso, o combate ao terrorismo constitui, certamente, um dos desafios mais críticos deste início de século, e tão determinante ele é que alguns não hesitam em classificar tal combate como uma nova guerra mundial.
Esta é uma batalha que todos, sem excepção, somos chamados a travar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas uma batalha em que não se joga apenas - e isso já seria muito - uma certa forma de governo ou um determinado regime politico.
De facto, o que o terrorismo pretende verdadeiramente é pôr em causa a ideia essencial em que assenta a vida em sociedade - o princípio da confiança - e, ao fazê-lo, destruir a nossa própria forma de organização social e os valores e princípios por que nos regemos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Num contexto de semelhantes contornos nada poderia ficar na mesma no que toca ao papel dos serviços de informações. Não é mais possível que esses serviços trabalhem isoladamente, como se de compartimentos estanques se tratasse, pois o inimigo é muito mais difícil de identificar e encontra-se em permanente
0056   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 mutação, fazendo com que, paradoxalmente, a ameaça seja crescentemente difusa mas massivamente letal.
Novos riscos impõem, portanto, novas soluções, daí que a palavra-chave deva aqui ser cooperação: cooperação no domínio nacional e cooperação no plano internacional.
No fundo, não mais do que "duas faces da mesma moeda", agora que perde progressivamente sentido a tradicional separação entre segurança interna e segurança externa.
Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A constatação da evolução da realidade internacional e da natureza diversificada dos riscos e das ameaças determinaria, por si só, a necessidade de uma aprofundada reflexão sobre o sistema de informações da República Portuguesa. Mas tal análise é também exigida pela constatação das próprias limitações que o sistema tem revelado e que se encontram de há muito identificadas.
Importa, por isso, nesta ocasião, relembrar que a matriz do Sistema de Informações da República continua largamente a ser a estabelecida no diploma original, que data já de 1984 - 20 anos, nesta matéria, são uma eternidade -, com as alterações ocorridas em meados da década de 90.
Daí que a própria proposta de lei identifique algumas das razões endógenas que determinaram a necessidade de intervir na estrutura do sistema: a debilidade dos mecanismos de articulação e coordenação dos serviços; a dispersão desses serviços por várias tutelas em vez da necessária unificação de direcção política; a insuficiência em matéria de fiscalização da actividade de produção de informações.
Foi justamente neste contexto que o anterior governo decidiu dar início ao processo de reforma do sistema de informações da República, iniciativa essa a que, em boa hora, o actual Executivo deu rápido seguimento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E o objectivo central desta reforma é claro: construir um modelo que melhor se adeque à dimensão do nosso país e aos seus variados interesses estratégicos e de segurança nacional, nunca esquecendo que Portugal, pelas suas características históricas, é um país que tem interesses muito mais vastos em Estados da nossa dimensão.
Um modelo que, ao mesmo tempo, contribua para eliminar conflitos positivos ou negativos de competências, que contribua para combater o desperdício de recursos e para prevenir a descoordenação de intervenções.
Inicialmente - e isso é do conhecimento público -, foi colocada a possibilidade de fusão dos dois serviços de informações actualmente existentes, solução por muitos considerada como a mais adequada, à semelhança, aliás, do que sucedeu - e não terá sido, certamente, por acaso, em vários dos nossos parceiros europeus.
Mas o Governo, assim como o anterior, deixou também sempre claro que considerava ser esta uma questão de regime, a exigir decisões participadas e com estabilidade.
Daí a preocupação de construir um indispensável consenso político, em especial, como bem se compreenderá, embora não agrade a todos, com o maior partido da oposição. É sobre o resultado desse consenso que hoje aqui nos debruçamos.
Não cabe entrar agora em pormenores sobre o teor da proposta de lei. Mas vale a pena determo-nos um pouco sobre as respostas que avança em dois aspectos essenciais: a arquitectura global do sistema e a redefinição dos mecanismos de fiscalização.
No que à primeira questão diz respeito (a arquitectura global do sistema), a solução pela qual se optou passa pela manutenção da autonomia dos dois serviços - o agora designado serviço de informações estratégicas e de defesa e o serviço de informações de segurança - e, ao mesmo tempo, pela definição de uma fórmula do tipo "união pessoal", destinada a garantir uma maior coesão e eficácia na acção interna e na cooperação internacional.
O funcionamento de tal fórmula é assegurado pela criação de uma figura nova - o secretário-geral do Sistema de Informações da República -, a quem é conferido um estatuto reforçado, neste caso, equiparado a Secretário de Estado, e que passará a reportar ao primeiro-ministro.
Não se trata, porém, nem isso faria qualquer sentido, de um mero coordenador. Esse, aliás, é um dos principais problemas que a lei actual demonstra, nomeadamente no que diz respeito ao funcionamento da comissão técnica e do secretário da comissão técnica. É que, mais do que coordenar, importa sobretudo definir e distribuir, com clareza, tarefas e afectar, sem duplicações ou omissões, os meios necessários à prossecução dessas mesmas tarefas.
Fica também definido que tanto o secretário-geral como os dois serviços dependem directamente do primeiro-ministro, assumindo-se assim, com clareza, a importância de elevar o nível de responsabilidade política e da direcção estratégica do sistema.
0057   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 Abordemos então o segundo aspecto: a questão da fiscalização, que nos surge, com a presente proposta, substancialmente melhorada.
Esta opção de melhorar ou de reforçar os mecanismos de fiscalização é uma opção que facilmente se compreende: é que, se vai haver um acréscimo de meios e de eficácia dos serviços de informações, deve ao mesmo tempo assegurar-se o reforço dos meios de controlo, em ordem a garantir, em toda e qualquer a circunstância, o respeito estrito pelas leis e pelos limites de acção que estas determinam aos serviços de informações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nesse quadro, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações passará a exercer competências mais alargadas, desde logo, sobre o próprio secretário-geral do Sistema, cuja acção ficará, naturalmente, sujeita também ao escrutínio do Conselho de Fiscalização. Mas será uma competência que se exercerá também sobre os serviços que assumam responsabilidades em matéria de produção de informações militares, assim se colocando um ponto final numa situação de indesejável indefinição.
Especialmente beneficiado ficará, igualmente, o estatuto do Parlamento, o que não pode deixar de nos causar perplexidade quando ouvimos alguns comentários sobre o teor da proposta de lei. É que, por um lado, passam a integrar o Conselho Superior de Informações dois Deputados eleitos pela Assembleia da República. Por outro, porque fica expressamente acolhida a possibilidade de a Assembleia da República solicitar a presença, em sede de comissão, do Conselho de Fiscalização, em ordem a obter esclarecimentos adicionais sobre o exercício, por este, da sua actividade, para pedir também esclarecimentos sobre o relatório anual do conselho de fiscalização para que a apresentação desse relatório nunca possa ser considerada como uma mera liturgia de apresentação de papéis.
Estas são, indiscutivelmente, alterações de monta, perante as quais passará a ser impossível, a alguém de boa fé, lançar suspeições ou dúvidas sobre a regularidade do funcionamento do Sistema de Informações da República ou sobre aquelas que são as intenções do Governo ao promover as alterações que está a promover nesta matéria.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma dos serviços de informações que o Governo está a promover é condição necessária para a garantia da tranquilidade da nossa vida colectiva, mas não pode ser encarada como uma condição suficiente. Com efeito, no mundo dos nossos dias, a maior das certezas que temos é, porventura, o carácter incerto das ameaças que nos afectam.
Ora, isso tem uma consequência directa: a questão da segurança deixou de poder ser encarada como uma espécie de dever profissional de alguns para ter de ser compreendida como uma preocupação cívica de todos.
Todos temos, por isso, a nossa quota-parte de responsabilidades nesta tarefa e todos devemos ser capazes de assumir, em cada momento, essa mesma responsabilidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Presidência e Sr.as e Srs. Deputados, estão em discussão duas iniciativas legislativas: a proposta de lei do n.o 135/IX e o projecto de lei n.o 287/IX, do PCP, ambas respeitantes à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Espera-se que no final deste processo legislativo o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) saia reforçado e com melhores condições operacionais, num contexto em que as ameaças à liberdade e à segurança parecem crescentes e requerem maior vigilância e melhores instrumentos.
Em 1984, quando foi desenhada a primeira versão do SIRP, Portugal tinha sido descoberto pelo terrorismo internacional, aquele mesmo que atormenta hoje os povos e os governos.
Em 10 de Abril de 1983, Issam Sartawi foi alvo de um atentado terrorista em Montechoro quando participava num conclave da Internacional Socialista.
Alguns meses mais tarde, em 27 de Julho de 1983, um grupo terrorista atacou a embaixada turca, em Lisboa, tendo daí resultado vários mortos. Portugal acordava sobressaltado para o terrorismo mais irracional e mais violento e sentia que tinha de se munir de instrumentos de que outras democracias já dispunham.
0058   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 Alguns meses depois estava aprovada a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, cuja alteração, hoje, aqui discutimos.
Com esta Lei-Quadro procurava-se, desde logo, reabilitar a imagem das agências de informações de segurança. A memória de uma experiência totalitária gerava a desconfiança em relação aos serviços de informação. Um certo imaginário popular facilmente tendia a identificar estes serviços com a polícia política de Salazar. Havia, portanto, uma batalha de opinião pública e de pedagogia cívica a travar.
Desde então, travaram essa batalha, em primeira linha, os próprios serviços de informações. Originariamente e durante alguns anos, apenas o Serviço de Informações de Segurança (SIS), objecto do Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Julho; depois, também o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM), objecto do Decreto-Lei n.o 254/95, de 30 de Setembro.
Mas tal batalha de pedagogia e de reforço da legitimação pública dos serviços de segurança não cabe apenas, nem cabe prioritariamente sequer, aos serviços de informações e aos seus funcionários. Tal tarefa cabe-nos, sobretudo, a nós e às instituições políticas em geral, e hoje mais do que nunca.
De novo sobressaltados por ameaças, que não sabemos ainda se seremos capazes de dominar, agora com dimensão mais irracional e mais geral, temos a obrigação de aperfeiçoar todos os mecanismos de defesa da democracia e da liberdade. E, sem quaisquer hesitações ou fórmulas dúbias, deve dizer-se que os serviços de informações, num quadro de funcionamento e controlo democráticos, são instrumentos insubstituíveis de protecção dos direitos e das liberdades dos cidadãos, de preservação da democracia e de protecção das instituições legítimas.
Esta é a doutrina que prevalece nos Estados democráticos. Esta é também a doutrina a que o Partido Socialista manifesta, uma e outra vez, a sua total adesão. O presente projecto legislativo, que introduzirá certamente a mais importante reforma estrutural desde a criação do SIRP, deve, além do mais, atribuir-lhe um suplemento de legitimidade e de reconhecimento público que terá seguramente um impacto positivo no desempenho destes serviços.
Foi com este espírito e com estes objectivos que o Partido Socialista analisou e debateu com o Governo os aspectos centrais desta reforma. O trabalho foi satisfatório e decorreu em ambiente construtivo (para o que muito contribuiu, aproveito para salientar, o trabalho do Sr. Deputado Matos Correia, que aqui quero saudar), o que permitiu inclusive que o Partido Socialista prescindisse de apresentar a sua própria iniciativa legislativa sobre esta matéria.
Sem prejuízo de aperfeiçoamentos que possam vir a ser introduzidos na especialidade por iniciativa dos vários partidos representados neste Hemiciclo, há um consenso de partida entre o Partido Socialista e o Governo em torno da proposta por este apresentada, a qual resultou de trabalho profícuo entre os dois. Para este trabalho o Partido Socialista partia com uma doutrina bem estabelecida em relação à arquitectura do SIRP, tal doutrina havia sido enunciada pelo então Primeiro-Ministro, António Guterres, pouco tempo depois de 11 de Setembro, em sessão plenária nesta Câmara, realizada em 31 de Outubro de 2001.
Sublinhava então António Guterres que deveria continuar a haver dois serviços de informações, o SIS e o SIEDM, devendo evitar-se a sua fusão. Além disso, os serviços de informações não deveriam passar a assumir a natureza de polícias de investigação criminal.
Quanto à arquitectura do sistema, defendia o então Primeiro-Ministro que ele deveria depender directamente (isto é, sem delegação) do Primeiro-Ministro com coordenação dos dois serviços por uma autoridade nacional de informações, nomeada pelo chefe do Governo e dele directamente dependente. A composição do Conselho Superior de Informações deveria ser revista, de forma a assumir um papel mais activo de coordenação política.
Foi possível criar consenso sobre os pilares essenciais desta doutrina e é isto que está espelhado na proposta de lei, apresentada pelo Governo. Mantêm-se dois serviços autónomos, o SIS e agora o SIED.
Cada um destes dois serviços dispõe de uma área de competências específica, de um director próprio, coadjuvado por um director-adjunto, e de estruturas administrativa e de pessoal próprias, sem prejuízo da eventual criação de estruturas comuns na área da gestão administrativa, financeira e patrimonial. Cada serviço (e isto é muito importante) mantém centros de dados exclusivos, insusceptíveis de cruzamento ou de conexão entre si e, por maioria de razão, com outros centros de dados.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sobre a questão da autonomia e da existência de mais do que um serviço, existe alguma discussão ao nível nacional e internacional.
Outros países, como a Espanha, através do CESID, e a Holanda, optaram por um só serviço vocacionado quer para as vertentes externas quer para as internas.
Contudo, embora seja certo que entre nós não há razão para que se receie que os serviços de informações sejam pervertidos ou utilizados para fins não democráticos, há razões ponderosas que aconselham à manutenção de dois serviços autónomos. Por um lado, este é ainda o panorama geral nos países que constituem para nós referência; por outro lado, há razões de efectiva especialização dos serviços, até por questões relacionadas com os perfis próprios dos seus agentes.
0059   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 Acresce que, mesmo não havendo perigo sério de perversão, a existência de mais do que um serviço facilita inegavelmente o controlo democrático dos seus agentes.
Finalmente, havendo já dois serviços em pleno funcionamento, a sua fusão poderia traduzir-se em indesejável instabilidade numa área extremamente sensível e em problemas de reajustamento interno.
No contexto da temática da autonomia dos serviços, importa deixar uma palavra sobre as actividades de produção de informações das Forças Armadas.
Sabe-se que a orientação inicial do legislador de 1984 foi a estruturação de três serviços, um dos quais o Serviço de Informações Militares (SIM). Esta orientação seria ulteriormente abandonada, optando-se por concentrar a actividade de recolha e tratamento de informações militares no SIEDM logo que foi instalado. Por isto foi extinta, em 1998, a Divisão de Informações do Estado-Maior-General das Forças Armadas, manteve-se, porém, em funcionamento a Divisão de Informações Militares (DIMIL), devido ao reconhecimento da necessidade de as Forças Armadas manterem uma actividade mínima virada para a informação operacional.
Com a proposta de lei em discussão regista-se uma subtil mas relevante evolução. Sem se retornar à orientação de há 20 anos, baseada na estruturação de três serviços de informações, isto é, sem se atribuir relevo orgânico à autonomia material da actividade de informações das Forças Armadas, retira-se do actual SIEDM as informações militares. Isto terá como consequência o futuro reajustamento da repartição de competências entre o agora SIED e a estrutura das Forças Armadas encarregue da actividade de produção de informações necessárias ao cumprimento das suas missões específicas e à garantia da segurança militar.
Deste modo, parece garantida uma melhor calibragem do SIED, suprimindo-se também algum desfasamento entre as incumbências legais do SIEDM e as suas capacidades reais.
A contrapartida para tal reforço da actividade de informações militares nas Forças Armadas é a que resulta do novo artigo 6.o-A, que prevê a integral aplicação das disposições do Capítulo I da Lei-Quadro do SIRP, designadamente as relacionadas com a protecção dos direitos, liberdades e garantias, e também a sujeição aos mecanismos de fiscalização a que estão submetidos os serviços integrantes do SIRP.
Um dos aspectos do funcionamento dos componentes do SIRP que tem causado maior preocupação prende-se com a articulação entre eles. Surgidos em momento diferentes, distanciados em alguns anos, com graus de maturação e de implantação distintos, o SIS e o SIEDM mostraram, logo que passaram a coexistir, dificuldades de articulação, algumas vezes propiciadoras de conflitos positivos e negativos de competências. Estas dificuldades foram gradualmente atenuadas, mas, porventura, não totalmente resolvidas.
Para a resolução destas dificuldades de articulação e de coordenação não se mostrou inteiramente eficaz o quadro institucional existente.
O Secretário-Geral da Comissão Técnica ou a própria Comissão Técnica do Conselho Superior de Informações tem unicamente competências de coordenação técnica dos serviços de informações. O Conselho Superior de Informações, sendo um órgão interministerial de consulta e de coordenação, tem, todavia, uma estrutura e uma composição excessivamente pesadas para um órgão de coordenação corrente.
Por outro lado, a dependência dos dois serviços em relação ao Primeiro-Ministro é actualmente uma dependência mediata e, por isso, não efectiva, uma vez que a própria lei estabelece que essa dependência se processa através de dois ministros, o da Defesa, para o SIEDM, e o da Administração Interna, para o SIS.
Estas insuficiências ao nível das estruturas ou dos mecanismos formais de coordenação parecem ser adequadamente superadas pela proposta de lei em discussão.
Na verdade, é criado um Secretário-Geral do Sistema de Informações da República, nomeado pelo Primeiro-Ministro, após audição em sede de comissão parlamentar, e dele directamente dependente, sem prejuízo de delegação num membro do Governo da Presidência do Conselho de Ministros. Este secretário-geral, equiparado para todos os efeitos gerais a Secretário de Estado, conduzirá superiormente a actividade dos serviços, inspeccionando-os, coordenando-os e superintendendo na sua actuação.
Concentrando no Primeiro-Ministro, ou num membro do Governo da Presidência do Conselho de Ministros, a dependência dos serviços e atribuindo-lhes uma cabeça única, estará garantida a unidade de comando político, mas também a unidade de direcção. Neste contexto, o Secretário-Geral do SIRP será verdadeiramente a pedra nuclear do SIRP, correspondendo à ideia de uma autoridade nacional de informações.
Sabe-se que em outros países soluções equivalentes estão neste momento a ser ponderadas; é, por exemplo, o caso dos Estados Unidos da América.
Ainda no contexto institucional, regista-se a extinção da Comissão Técnica e do Secretário-Geral da Comissão Técnica.
0060   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 Merece também referência a evolução do Conselho Superior de Informações. Subjacente a algumas alterações à sua composição está uma alteração da sua natureza.
Embora na proposta de lei isto ainda não esteja, porventura, totalmente explícito, uma vez que não é feita qualquer proposta de alteração do n.o 1 do artigo 18.o da Lei-Quadro do SIRP, o Conselho Superior de Informações deixa de ser um órgão interministerial de consulta e coordenação para passar a ser um órgão interinstitucional de consulta e coordenação. O facto de a sua composição passar a integrar dois Deputados designados pela Assembleia da República por dois terços dos Deputados presentes assim o indicia. Esta é, necessariamente, uma das alterações propostas que maior relevo assume, contribuindo, além do mais, para o aperfeiçoamento do controlo democrático do funcionamento do SIRP e para o enraizamento de uma lógica suprapartidária na sua condução.
Aliás, o tema do controlo democrático do SIRP está evidente em outras das alterações agora discutidas.
A proposta de lei mantém o modelo pré-existente, reforçando embora as competências da Assembleia e do Conselho de Fiscalização.
O reforço das competências de fiscalização da Assembleia da República é, aliás, imperioso. Actualmente, a apreciação por nós realizada, aqui, dos pareceres anuais do Conselho de Fiscalização sobre o funcionamento dos serviços é pouco mais do que formal.
Os pareceres, por serem públicos, estão sujeitos a fortes limitações quanto ao conteúdo, uma vez que têm de respeitar as disposições sobre o segredo de Estado e o dever de sigilo. A Assembleia da República, carecendo de qualquer informação profunda, não pode fazer mais do que tomar conhecimento da sua existência e do seu limitado conteúdo, sendo inviável qualquer avaliação substantiva.
Na proposta de lei em discussão, os pareceres do Conselho de Fiscalização deixam de estar expressamente condicionados pelo segredo de Estado e pelo dever de sigilo e passam a ser apresentados anualmente em sede de comissão parlamentar, em reuniões à porta fechada, cujos participantes estão sujeitos ao dever de sigilo. Estas reuniões serão certamente um momento importante da actividade fiscalizadora da Assembleia da República.
Além disso, a Assembleia da República pode requerer a qualquer momento a presença do Conselho de Fiscalização, em sede de comissão parlamentar, com o objectivo de obter esclarecimentos sobre a sua actividade.
O próprio Conselho de Fiscalização vê reforçadas as condições de funcionamento e as respectivas competências.
Merece realce o que se verifica com a produção de informações pelas Forças Armadas. Esta actividade passa a estar integralmente sujeita aos poderes de fiscalização do Conselho, bem como à fiscalização de dados pela Comissão de Fiscalização de Dados agora institucionalizada.
Até aqui a Lei-Quadro do SIRP concedia ao Conselho apenas o poder de apreciação de relatórios de actividades do trabalho de informação operacional específica produzida pelas Forças Armadas, podendo o Conselho solicitar esclarecimentos e relatórios ao Ministro da Defesa. Com o novo regime passam a valer todas as competências do artigo 8.o, n.o 2, com as necessárias adaptações, designadamente o recebimento da lista integral dos processos em curso, realização de visitas de inspecção, emissão de pareceres anuais, etc.
Um dos aspectos em que mais notoriamente se distinguem as iniciativas legislativas em discussão, do Governo e do PCP, tem a ver com a posição e o papel do Presidente da República face ao SIRP. O projecto de lei apresentado pelo PCP inclina-se para uma presidencialização do sistema, o que não parece desejável nem coerente com o nosso sistema de governo. Por seu turno, a proposta de lei mantém no essencial o figurino actual, embora se reforcem os mecanismos de acompanhamento da actividade do SIRP pelo Presidente da República. Assim, este passa a ser "especialmente" informado sobre essa actividade pelo Primeiro-Ministro, podendo também relacionar-se directamente com o Secretário-Geral do SIRP.
Um aspecto controverso que visita reiteradamente o debate sobre as competências dos serviços de informações é o da possibilidade de estes disporem de certos instrumentos similares aos usados por órgãos de investigação criminal.
É ponto assente que em Estado de Direito os serviços de informações devem distinguir-se com clareza dos órgãos de polícia e de investigação criminal. Mas têm surgido sugestões de que os serviços deveriam poder, por exemplo, efectuar intercepção de comunicações ou escutas telefónicas. Esta sugestão parece esbarrar, entre nós, com limites constitucionais que não permitem ir mais longe do que o quadro legal existente, pelo que se aplaude o facto de a proposta de lei não ter avançado por aí.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O processo seguido para a preparação e aprovação destas alterações legislativas à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa visava também, na nossa percepção, dar estabilidade aos serviços de informações. A estabilidade não
0061   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2004 tem sido plena, infelizmente, nos últimos anos, nos últimos meses. Esperamos, contudo, que os serviços possam permanecer imunes à instabilidade política e às mudanças de governo. Só deste modo poderão desempenhar a importantíssima missão de Estado que lhes entregamos.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: "A fraqueza do nosso sistema de segurança interna não tem paralelo noutros Estados da União Europeia, em que os serviços de informações dispõem do quadro legal adequado à prevenção das ameaças ao Estado de Direito" - estas palavras são do actual Ministro da Administração Interna, Dr. Daniel Sanches, e foram proferidas em 19 de Maio passado, num seminário sobre terrorismo internacional.
Em tese, acompanhamos aquele antigo Director do SIS, e hoje um dos responsáveis pelos serviços que vamos criar.