II SÉRIE-A — NÚMERO 98 2 PROPOSTA DE LEI N.o 73/XIII (2.a) REGULA A TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIA RELATIVA A DECISÕES FISCAIS PRÉVIAS TRANSFRONTEIRIÇAS E A ACORDOS PRÉVIOS SOBRE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2015/2376 E A DIRETIVA (UE) 2016/881 Exposição de motivos A presente lei procede à transposição para a ordem jurídica nacional da Diretiva (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, que altera a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, no que se refere a decisões fiscais prévias transfronteiriças e acordos prévios sobre preços de transferência, e da Diretiva (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, que altera a Diretiva 2011/16/UE, no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade, estabelecendo regras relativas à declaração por país ao abrigo de convenções internacionais. O planeamento fiscal internacional tem sido utilizado de forma legítima para otimizar os encargos fiscais das empresas. Nos últimos anos, este tornou-se mais sofisticado, acentuando-se o enfoque na transferência de lucros tributáveis para jurisdições com regimes fiscais mais favoráveis, tirando partido da abertura de determinados sistemas fiscais ou de assimetrias entre eles e delapidando, dessa forma, as receitas fiscais dos Estados onde se concentram efetivamente as atividades económicas que geram os lucros. Estas práticas são, em muitos casos, apoiadas pelos acordos fiscais prévios emitidos pelas administrações nacionais, que confirmam a uma empresa o modo como uma determinada operação será tributada nos termos da legislação em vigor e, por conseguinte, garantem segurança jurídica à estrutura implementada. Embora os Estados-membros da União Europeia sejam obrigados a assegurar que os seus acordos fiscais prévios estão em conformidade com a legislação da europeia e nacional, a falta de transparência ou publicidade em relação a tais acordos pode ter um impacto negativo sobre outros países que tenham ligações com os beneficiários das mesmas. A elisão fiscal, tal como a fraude e a evasão fiscais, tem uma dimensão transfronteiriça significativa. Este fenómeno pode afetar o funcionamento dos sistemas fiscais, na medida em que, a um baixo nível de tributação dos rendimentos no Estado-membro que estabelece o acordo fiscal prévio, podem corresponder rendimentos de montante reduzido sejam objeto de tributação em outros Estados-membros envolvidos, provocando assim a erosão das suas matérias coletáveis e comprometendo assim o funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, os Estados-membros só podem resolver eficazmente este problema se acordarem em adotar ações comuns, designadamente, melhorando a cooperação administrativa entre as respetivas administrações fiscais. A transposição da Diretiva (UE) 2376/2015, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, tem como objetivo reforçar a cooperação administrativa entre as administrações fiscais, através da troca automática de informações obrigatória em matéria de acordos fiscais prévios transfronteiras e de acordos prévios de preços de transferência com todos os outros Estados-membros. Na prática, tem sido pouco frequente a troca de informações entre os Estados-membros sobre os seus acordos fiscais prévios ou sobre os acordos prévios de preços de transferência, mesmo quando estes têm impacto em outros países. Por conseguinte, entendeu-se necessária, ao nível da UE, uma abordagem mais sistemática e com caráter mais vinculativo no que respeita à troca de informações sobre acordos fiscais prévios, a fim de assegurar que, sempre que um Estado-membro estabelece um acordo fiscal prévio ou um acordo prévio de preços de transferência, qualquer outro Estado-membro que seja afetado possa tomar as medidas de reação necessárias. Assim, esta diretiva que agora se transpõe foi especificamente concebida de modo a permitir que a troca automática de informações sobre acordos fiscais prévios, baseada nas regras em vigor, consagradas na Diretiva 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativas às disposições práticas para a troca de informações, nomeadamente, através da utilização de formulários normalizados. Este ato jurídico europeu