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Na proposta de lei governamental dizia-se que o prazo no ano de 1980 de inscrição do recenseamento dos cidadãos residentes no estrangeiro iniciava-se em 2 de Maio e terminava em 30 de Junho. Esta solução jurídica foi rejeitada por esta Assembleia, que muito claramente disse «não quero que o prazo termine em 30 de Junho, pois não aceito isso». Disse-o globalmente com rejeição de outras disposições, mas englobando também esta. A Assembleia não quis que o prazo terminasse em 30 de Junho.
Apesar disso, verificou-se um fenómeno, que impugnámos, de admissibilidade de um projecto de lei dos Deputados da maioria da AD, o projecto de lei n.o 455/I, em que se diz «o prazo no estrangeiro é prorrogado até 30 de Junho». Já não se diz que termina em 30 de Junho, mas diz-se que ele é prorrogado até 30 de Junho. Creio que não vamos embrenhar-nos na discussão de que as duas coisas não significam a mesma coisa.
Antes de se saber se esta proposta de lei seria vetada ou não - e ainda agora oficialmente não o sabemos - sabemos apenas pelos jornais que o Conselho da Revolução votou nesse sentido - mas nós só poderemos tomar conhecimento oficial do veto quando esse veto for publicado no Diário da República -, cometeu-se aquilo que eu posso denominar «o pecado da reincidência»: novamente veio um novo projecto de lei, ainda que restrito a esta matéria da prorrogação e com uma nova redacção - nisso tem havido sempre essa habilidade. Agora diz-se «termina no último dia do mês de Junho». 0 primeiro diploma dizia «termina em 30 de Junho», o segundo dizia «é prorrogado até 30 de Junho» e diz-se agora que «termina no último dia do mês de Junho, de cada ano».
Portanto, pelas mesmas razões por que não aceitámos o primeiro projecto de lei não podemos agora aceitar o segundo. Se o fizéssemos não só nos estávamos a demitir de toda a argumentação aqui expendida, como da defesa da Constituição que nessa altura fizemos. Direi ainda mais: no momento em que veio para aqui este projecto de lei não se sabia sequer se o primeiro projecto de lei, que é o segundo diploma, seria ou não promudgado. Se viesse a ser promulgado - hipótese que parece afastada, mas que oficialmente ainda não o está -, acontecia que era aditado um número a um artigo que já não existia. Seria um tal contra-senso que esta lei ficaria sem conteúdo, uma vez que viria aditar um número a um artigo que já não existia ou, então, repetia uma disposição que já substituía esta porque já estava prorrogado o prazo que agora se pretendia prorrogar.
De tal modo é formalmente abstrusa esta pretensão que não podemos deixar de lhe dirigir todos os argumentos que adquirimos contra a primeira tentativa e contra a segunda tentativa, quer as formais, quer as substanciais.
Por essa razão votaremos contra a sua admissibilidade e pela procedência do nosso recurso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Presto homenagem ao tom sereno e sério que o Sr. Deputado Almeida Santos usou na discussão desta impugnação. Denuncio o tom sério da intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira.
Não fiz um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, porque não lhe queria dar oportunidade de fazer uma nova arenga. Espero, serenamente e com calma, demonstrar ao Sr. Deputado Vital Moreira que não se pode simultaneamente manter a fama de bom constitucionalista e estar na bancada do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - 0 que está aqui em causa é a impugnação da aceitação de um projecto de lei. Penso eu que assim se procede com o motivo da sua inconstitucionalidade.
Foram invocados dois argumentos: o primeiro desses argumentos é que ainda não teríamos conhecimento oficial do veto; o segundo argumento seria o facto de este projecto de lei ser igual àquele que foi rejeitado no dia 22 de Abril.
Comecemos pelo segundo argumento, que terá uma ordem lógica mais correcta.
A Constituição diz - e chamo a atenção para aqueles Srs. Deputados que entendem que não se deve fazer revisões da Constituição antes do tempo devido - que «os projectos e as propostas de lei definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República». Como é que o Sr. Deputado Vital Moreira lê este artigo de forma a entender que não podem ser apresentados na mesma sessão legislativa projectos ou propostas de lei que versem sobre matérias constantes de projectos ou de propostas de lei rejeitados na mesma sessão legislativa? Pode ser que eles entendam que isto, é a mesma coisa, mas para mim trata-se de coisas completamente diferentes.
Evidentemente, há a possibilidade de recorrer a um mecanismo de interpretação das leis, o chamado mecanismo da «fraude à lei», isto é, quando a lei não é violada directamente, mas apenas indirectamente, pode considerar-se que há uma violação e, como tal, há uma actuação contrária à própria lei. Mas é sempre necessário que haja um fundamento, que descubramos na razão de ser das coisas que a lei proibiu não apenas a votação de um mesmo projecto de lei, letra por letra, na mesma sessão legislativa, mas que proibiu também qualquer projecto que tenha alguma semelhança - um artigo único chega - com algum outro diploma que já tenha sido rejeitado.Vozes do PSD - Muito bem!O Orador: - -Daqui a pouco, os Srs. Deputados do PCP proíbem a votação nesta Câmara de projectos de lei que tenham a mesma palavra de outros diplomas que tenham anteriormente sido rejeitados.Vozes do PSD: - Muito bem!
31 DE MAIO DE 1980 2679O Orador: - Penso que isso é um exagero. Discordo frontalmente - e assumo de forma plena a responsabilidade daquilo que digo - do parecer da Comissão Constitucional, por mais unanimidade que tivesse havido nesse parecer, pois não há ninguém que me possa convencer que um projecto de lei com trinta e sete artigos é igual a um projecto de lei com apenas dezassete artigos, a menos que me demonstrem que esses dezassete artigos constariam daquele diploma apenas para enganar quem quer que fosse. Não havia razões para enganar ninguém, pois nada esperava que, quando esse projecto de lei foi apresentado, ele viesse a ser rejeitado nesta Assembleia. Esses artigos constavam do diploma porque tinham um objectivo concreto a cumprir. Portanto, houve um pôr de parte de praticamente metade das disposições de um projecto de lei. Apesar disso, veio aqui defender-se que os dois diplomas são exactamente iguais e que., como tal, se viola um artigo da Constituição.
15to para mim é excessivo, não cabe na minha cabeça e não creio que caiba na cabeça da maior parte das pessoas que pensam seriamente, sem estarem preocupadas com um único fim da argumentação do PCP: o medo do voto dos eleitores emigrantes. Aqui é que está todo o problema.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Portanto, espero que não se queira defender a enormidade de afirmar que um projecto de lei que se limita a prorrogar o prazo do recenseamento é igual ao projecto de lei que alterava substancialmente uma série de normas da Lei do Recenseamento Eleitoral. 0 primeiro projecto de lei tinha trinta e sete artigos e o segundo tinha apenas dezassete artigos.
Quanto ao Sr. Deputado Almeida Santos, creio que também não se manterá agarrado ao seu argumento de que a rejeição na generalidade de um projecto de lei significa a rejeição na especialidade de cada uma das normas que ele, contém Sr. Deputado Almeida Santos, não é argumento que, com um pouco de reflexão, se possa afirmar, pois que uma coisa é o voto na generalidade e outra coisa é o voto na especialidade. 0 voto na generalidade tem de ver com os princípios fundamentais de um diploma e não com cada uma das suas normas. Nós já rejeitámos muitos projectos de lei na generalidade contendo eles normas específicas que mereciam a nossa inteira e plena concordância. Quando rejeitamos na generalidade um diploma ninguém pensa que rejeitamos uma a uma as normas que o contêm. Portanto, o seu argumento não tem - a meu ver - valor nenhum.
Mas passemos ao segundo argumento. Trata-se, de dizer «aqui d'el-rei» que o veto ainda não é conhecido oficialmente, pois o Sr. Presidente da República ainda não comunicou à Assembleia da República a sua intenção em vetar este diploma.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, será que nós estamos a discutir e votar, pela segunda vez, um projecto de lei que foi já votado e que se encontra para promulgação? Creio que não. 0 que é que eu tenho que ver com o facto de ser publicado ou não esse diploma? 0 que, é que isso tem que ver com a Constituição? 0 mais que pode acontecer é em sede de votação do diploma - e aí, sim, reconheço-lhes esse direito - argumentar-se com a inoportunidade deste projecto de lei, porque, por exemplo, já não tem sentido, visto que já há um diploma aprovado e que pode vir a ser promulgado e este ficaria sem efeito. Assim, poderiam entender dever abster-se ou votar contra. Reconheço-lhes a legitimidade desse argumento.
Simplesmente, o que não lhes reconheço é a legitimidade desse argumento para dizer que este projecto de lei não é admissível.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - São questões completamente diferentes e que nada têm a ver com a constitucionalidade. Não há nenhuma norma da Constituição que me proíba de apresentar um projecto de lei sobre uma matéria que conste de um outro projecto de lei que contenha normas coincidentes. Com certeza que não o farei - não me vão julgar tão ingénuo como isso. Se nós o fazemos é porque nos movemos por considerações práticas e não por razões teóricas. Nós não temos dúvidas, como ninguém nesta Assembleia - o contrário é fariseísmo e hipocrisia -, de que o projecto de lei vai ser vetado. Todos nós já ouvimos a notícia de que o Conselho da Revolução declarou esse diploma inconstitucional. Ora, todos conhecemos a Constituição, que impede o Presidente da República de promulgar um diploma cuja inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo Conselho da Revolução. Nós somos políticos e não andamos aqui a fazer flores, nem andamos nas nuvens. Estamos na terra e nesta Sala a cuidar dos problemas dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que os argumentos invocados pela oposição se revelam clarissimamente improcedentes, facto que é demonstrado pelo desespero da bancada do PCP. É que este partido não pode ouvir falar no voto dos emigrantes.
O Sr. Deputado Vital Moreira veio aqui invocar o seu empenhamento na elaboração e na votação da Lei Eleitoral, que reconheceu os votos aos emigrantes. Sr. Deputado, a sua intervenção, como a intervenção do PS nessa matéria, foi apenas, e sobretudo, para restringir esse direito.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.0 PSD - e o CDS também - defendeu durante as discussões da Lei Eleiloral, em algumas comissões nas quais eu participei, juntamente com o Sr. Deputado Lino Lima e com o actual Provedor de Justiça, Dr. José Magalhães Godinho, que não houvesse restrições ao número de Deputados dos emigrantes. Eles teriam o número correspondente exactamente ao número dos recenseados, tal como acontecia aqui no continente.
Qual foi a posição do PCP? Quais foram os argumentos que vocês invocaram? Não irei repetir o que já aqui disse em outra reunião, ou seja, que invocaram os argumentos de que eles não estavam ligados ao território nacional, que não se empenhavam por isto e que não haviam de ser eles a determinar o nosso destino.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quer queiram, quer não, esta é a realidade, não a disfarcemos, assumamos as nossas posições. Não é pecado nenhum, nem eu os insulto por pensarem assim, embora tenha o direito de pensar que vocês estão errados e que o princípio correcto é o de dar aos emigrantes o direito de serem
2680 I SÉRIE - NÚMERO 60cidadãos nacionais de parte inteira, de participarem como os outros na eleição de órgãos de soberania de Portugal. Esta é que é a realidade.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Todas as demais considerações do Sr. Deputado Vital Moreira caem por si, pois não cabe na cabeça de ninguém alargar o recenseamento de acordo com uma lei que foi aprovada pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Se o recenseamento tiver erros, queixe-se a si próprio. A lei há-de ter os mecanismos para poder denunciá-lo, utilize-os. Nós não devemos nem tememos. Repudiamos completamente qualquer afirmação de manipulação, seja do que for. Em matéria de manipulações - digo uma vez mais com toda a clareza, alto e em bom som - ninguém pode dar lições ao PCP, que não sabe senão manipular e toda a vida assim fez, pois está-se nas «tintas» para os princípios eleitorais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não lhe deixa de repugnar o não manipular eleições, como já demonstrou neste país querer assumir o poder independentemente de elições, pela via do golpe, da força, impedindo a democracia em Portugal.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Afinal, a tal serenidade que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo prometia viu-se no que ficou. A ira do Sr. Deputado é insusceptível de resistir a qualquer entendimento do que significa serenidade. O Sr. Deputado não consegue tal, ultrapassa-o.
Em todo o caso, o Sr. Deputado imputou aleivosamente, mais uma vez, ao PCP, um temor que eu devo, com a maior sinceridade, tirar-lhe a esperança: disse o Sr. Deputado de que nós temos medo do voto dos emigrantes.Vozes do PSD: - E têm!O Orador: - Não é verdade, assim como também não temos o medo que agora vos assalta: o medo do voto dos Portugueses residentes no território nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Amândio de Azevedo acaba de fazer perante nós a defesa de suficiência da vírgula.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quer dizer: se para um projecto de lei ser considerado repetição de um outro, necessariamente que lembrava a qualquer legislador, por mais rudimentar que ele seja, mudar uma vírgula e já não seria igual. Quando digo uma vírgula estou a caricaturar, pois pode ser uma palavra, meia dúzia de palavras, ou a ordem das palavras, como já se fez aqui. É óbvio que a solução não pode ser essa.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - O Sr. Deputado está a fazer a apologia de ponto de admiração!O Orador: - Quando o Sr. Deputado acabar e se me der licença, eu continuarei.Pausa.Estou a argumentar seriamente e a caricatura também faz parte da argumentação jurídica. Sei que estou a invocar a caricatura, mas foi aqui defendido pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo - por quem tenho o máximo apreço, toda a gente o sabe - que era necessário que dois projectos de lei fossem rigorosamente iguais para não se poder repetir uma iniciativa legislativa. Se isto não é a defesa da suficiência da vírgula, não sei o que é.
Por outro lado, também foi aqui dito que há uma diferença entre projectos e propostas de lei. Já aqui foi contraposta argumentação, pelo que não retomarei a questão. 0 que eu quero dizer é o seguinte: o voto na generalidade tem de necessariamente ter o voto do afastamento de todas as soluções jurídicas contidas num determinado projecto de lei. Caso contrário, um indivíduo vota contra um determinado conjunto de normas sem salvaguardar numa declaração de voto nenhuma delas pelo contrário, na sequência da impugnação de todas elas - e nós impugnámos esta, entre outras - e é quanto basta. Portanto, esta Assembleia votou no sentido dessa impugnação porque também não quis a prorrogação até 30 de Junho e dissemos claramente porquê: é que isso implica uma discriminação relativamente aos eleitores do continente e nós não vemos razão nenhuma para essa discriminação. Pensamos que ambos devem ter os mesmos direitos, quer no continente, quer lá fora.
Como tal, esta Assembleia disse que não quer essa solução. 0 facto de um dos diplomas ter trinta e sete artigos e o outro dezassete artigos, também deve dizer que os diplomas legais não se medem a metro. Não é a circunstância de um ter mais metros do que outro que vai fazer com que eles sejam diferentes. As soluções jurídicas é que estão em causa. Esta Assembleia pronuncia-se não sobre palavras, mas sobre o significado dessas palavras, sobre a mudança que essas palavras trazem à ordem jurídica e à ordem legislativa, como diz a Constituição.
Neste caso concreto, a mudança é esta: prorrogação ou não até 30 de Junho do prazo de recenseamento. Esta Assembleia disse não. Se agora disser sim, desdiz-se, desonra-se, e o que nós não queremos é que a Constituição seja incumprida pela desonra, desta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
31 DE MAIO DE 1980 2681O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Sr. Deputado Vital Moreira quisesse afirmar com fundamento que nós temos medo do voto dos portugueses residentes no continente teria de demonstrar que algum dia defendemos que eles tivessem um número de Deputados inferior àquele que resulta do número de recenseados. Nós nunca defendemos isso, pelo que ninguém pode dizer que nós temos medo do voto de ninguém.Vozes do PCP: - É o que defendem agora!O Orador: - Nós dizemos não às manipulações. Para nós, o direito dos cidadãos é igual: tantos cidadãos, tantos deputados, quer seja aqui, quer seja no estrangeiro. 15to é que é democracia, que talvez o PCP não seja capaz de compreender.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto ao Sr. Deputado Almeida Santos, devo dizer que é possível termos opiniões diferentes, embora lamente que o Sr. Deputado tenha mantido a sua opinião, bem como lamento que não tenha compreendido a minha argumentação. A vírgula não cola, porque eu disse que há sempre um argumento para se considerar que há uma violação à lei com base na teoria da «fraude à lei», isto é, é necessário que a lei seja violada de uma maneira directa ou indirecta. É evidente que se diz a mesma coisa, ainda que com palavras completamente diferentes, pelo que a ideia é a mesma. Eu sou daqueles que entendem que há uma violação indirecta da lei e, portanto, o projecto não pode ser repetido.
Simplesmente, o que eu disse é que não é possível afirmar-se a identidade dos dois projectos, que têm disposições importantes, um dos quais com trinta e sete artigos, outro apenas com dezasseis e outro ainda com apenas um artigo. Nos meus conceitos não cabe afirmar a identidade entre duas coisas. Na elasticidade tão grande que dão às normas constitucionais e o desejo de que a Constituição abarque e proíba tudo, não há dúvida de que a afirmação que aqui fiz ontem, de que se está a sofrer gravemente de constitucionalite aguda, confirma-se dia a dia e cada vez mais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado Sr. Deputado Almeida Santos, lamento também não concordar consigo, bem como pelo facto de o Sr. Deputado não ter aceitado os meus argumentos. O Sr. Deputado pode consultar os Diários da Assembleia da República e aí há-de verificar, se quiser, que há normas de projectos de lei ou de propostas de lei rejeitadas na generalidade e que vieram a ser aprovadas na especialidade como propostas de alteração a outros diplomas. Quantas vezes isso tem acontecido! Não tem nada que ver uma coisa com a outra. Isso para mim é qualquer coisa de inaceitável, ou seja, dizer-se que quando se rejeita um diplo-ma na generalidade se rejeitam todas e cada uma das disposições que o diploma contém.
Mas aceito plenamente, pois penso que cada pessoa pode ter a sua opinião, que o Sr. Deputado tenha essa opinião, embora continue a pensar - com toda a franqueza lho digo - que ela é profunda e completamente errada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A resposta ou a réplica do Sr. Deputado ao meu camarada Vital Moreira faz com que eu diga aquilo que o que os Srs. Deputados defendem no projecto de lei que apresentaram é a redução do número de Deputados no território nacional sem que tenha havido uma quebra de recenseados. É isso que pretendem.
O Sr. Deputado defende uma quebra de 246 Deputados para 241 Deputados. É por essa via que conseguem o tal resultado de batota, que é o seguinte: se se aplicar esta lei aos resultados exactos obtidos no dia 2 de Dezembro passado, a AD teria tido mais oito Deputados. É isso que põe em evidência a batota que se pretende com o projecto apresentado pela AD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, vou responder-lhe com um facto que se passou no ano do 1968, salvo erro.
Com um grupo de pessoas do Porto, empenhava-me no regresso do bispo do Porto, D. António, à sua diocese. Sabe como é que muitas pessoas argumentavam? Diziam-nos que, no fundo, estávamos a lutar pela saída do actual bispo auxiliar. Espero que tenha compreendido.Vozes do CDS: - Não compreendeu! Ele não percebeu!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel.O Sr. Meneres Pimentel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curtíssima intervenção em fórmula de pergunta neste debate.
Gostaria de interrogar a Assembleia, designadamente a oposição, em termos hipotéticos. Se a proposta de lei do Governo sobre a alteração da Lei do Recenseamento Eleitoral, aqui derrotada por mero circunstancionalismo, não tivesse aparecido, se o primeiro projecto de lei não tivesse aparecido e se apenas tivesse aparecido um projecto de lei que dissesse que o prazo para recenseamento se prorrogava até tantos do tal, qual seria a posição dos partidos da oposição?Aplausos do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - A resposta é simples: pela minha parte, se essa medida viesse inserida
2682 I SÉRIE - NÚMERO 60num contexto em que nos pudéssemos convencer que não estava ao serviço da manobra para conseguir condições mais favoráveis de luta eleitoral, depois de terem ganho as últimas eleições em condições que nós lhes permitimos mais favoráveis, nessa altura votaríamos a favor.
Se tivéssemos, depois desses «ses» todos - como temos agora -, a convicção de que se trata de alguma alteração instrumental, de algo mais grave, votaríamos contra.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, passamos às votações dos dois recursos interpostos um pelo PCP e outro pelo PS.
Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da impugnação da admissão do projecto de lei n.o 481/I, que altera o artigo 18.o da Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro, interposta pelo PCP.Submetida à votaçõo, foi rejeitada, com os votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Vai agora proceder-se à votação da impugnação da admissão do projecto de lei n.o 481/II, que altera o artigo 18.o da Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro, interposta pelo PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver oradores inscritos para declarações de voto sobre estas duas impugnações passaremos às declarações de voto sobre o chamado «pacote das regiões autónomas», votado na reunião anterior.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PS votou contra a proposta de lei n.o 284/I, da Assembleia Regional da Madeira e relativa à entrada em vigor nas regiões autónomas dos diplomas emanados dos órgãos de soberania, em boa parte por ser inaceitável a nulidade como sanção para a falta de menção expressa da participação que na sua elaboração tenham tido os órgãos próprios das Regiões Autónomas.
0 PS votou favoravelmente a proposta de lei n.o 303/I, da Assembleia Regional dos Açores, sobre o mesmo tema. Mas, quanto ao teor desta aceitação, ela fica de certo modo condicionada a que a referência ao artigo 231.o da Constituição seja apenas relativa ao respectivo n.o 2.
Quanto às propostas de lei n.os 285/I, da Assembleia Regional dos Açores, relativas à suspensão da aplicação nas regiões autónomas dos diplomas impugnados perante o Conselho da Revolução, votámos contra por se tratar de propostas de lei, inconstitucionais. Com efeito, só a Constituição pode prever - o que não é o caso - a suspensão da vigência de preceitos legais como consequência do suscitar da questão da constitucionalidade.
De resto, nesta matéria e segundo supomos, na própria Comisssão de Assuntos Constitucionais os grupos parlamentares da Aliança Democrática apresentaram uma alteração que introduz mecanismos de excepção à regra geral deste próprio diploma e que são, a nosso ver, absolutamente contraditórias com o seu objectivo, desnaturando-se por completo.
Quanto aos diplomas referentes ao regime eleitoral das assembleias regionais, entre os quais a proposta de lei n.o 296/I, abstivemo-nos exactamente por considerarmos que é em sede de estatutos que o essencial desta matéria terá de ser regulado.
Só depois de estarem aprovados e promulgados é que se deverá votar esta legislação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas breves palavras para justificar o voto favorável do PS quanto à proposta de lei 290/I, que vem conceder a determinados concelhos da Região Autónoma dos Açores atingidos pelo sismo de 1 de Janeiro um conjunto de benefícios fiscais que abrangem desde o sector agrícola e comercial ao industrial e incluem a isenção de contribuição predial e de parte do imposto complementar.
Embora as medidas preconizadas pudessem ir mais longe, envolvendo nomeadamente a tributação sobre rendimentos do trabalho, assim não entendeu o Governo da AD, que recusou fazer suas várias propostas nesse sentido. Os trabalhadores vítimas do sismo na Região Autónoma dos Açores verão assim como os seus interesses não estão a ser devidamente acautelados com um Governo que contraria as suas promessas, aumentando preços, congelando salários e recusando-se agora a aliviar-lhes a carga fiscal. A AD prometeu, mas não cumpre.
De resto, a negligência do Governo AD perante o sismo de 1 de Janeiro foi bem patente aos olhos de todos e, muito em especial, aos olhos da população dos Açores. A existência de órgãos de governo próprio nos Açores não pode desculpar tamanho alheamento face a um problema que ultrapassa a própria escala da Região e exige, no plano dos poderes públicos, uma expressão de solidariedade nacional tão empenhada como a que revelaram os cidadãos de todos os pontos do País nos dias posteriores à catástrofe. Se o Governo Lurdes Pintassilgo havia tomado a iniciativa de conceder 200 000 contos de auxílio financeiro, o Governo AD limitou-se a enviar aos Açores dois Ministros, cuja obra até ao momento nenhum açoriano censeguiu vislumbrar.
0 Partido Socialista, que nunca pretendeu nem pretenderá partidarizar uma questão com gritantes consequências no plano pessoal, familiar e social, alertou na altura própria, por intermédio dos Deputados pelos Açores na Assembleia da República, as entidades competentes para a necessidade de utilizar a engenharia militar nas acções de reconstrução e para regularizar o abastecimento de cimento às áreas sinistradas. Na Asssembleia Regional dos Açores, o PS.apresentou projectos concretos de criação de um serviço regional de protecção civil e de um centro regional de sismologia e vulcanologia, os quais constituem preciosos instrumentos para enfrentar as situações criadas por catástrofes sísmicas e que só se lamenta não tivessem já sido organizados.
0 projecto, também apresentado pelo PS, de constituição de um fundo regional de fomento de habitação poderá resolver o que é uma das mais gri-
31 DE MAIO DE 1980 2683tantes lacunas da Administração Regional, a habitação, e que as necessidades da reconstrução só vieram sublinhar.
0 PS supriu, por via das suas iniciativas legislativas regionais, a falta de imaginação e a incapacidade executiva do Governo Regional PSD.
Porém, nem as isenções fiscais agora aprovadas pela Assembleia da República, nem as bonificações de crédito, nem as oportunas propostas do PS nos Açores, farão pleno sentido e adquirirão eficácia integral se continuar a descoordenação entre algumas secretarias regionais, o Gabinete de Apoio e Reconstrução (GAR) e as câmaras municipais dos concelhos atingidos.
Ainda recentemente, em deslocação de trabalho à Graciosa e S. Jorge, com o Deputado Francisco de Oliveira, constatei a lentidão com que decorre a reconstrução naquelas duas ilhas e a falta de dinamismo que a Administração Regional lhe está a imprimir. Na ilha Terceira, se exceptuarmos a reconstrução em algumas freguesias feita pelos próprios particulares, é ainda diminuto o trabalho efectuado em Angra do Heroísmo, onde, aliás, terá de se enfrentar uma difícil problemática referente ao regime de arrendamento urbano.
A falta de capacidade operacional do GAR não pode, de certo, encontrar justificação de ordem financeira, visto que veio a ser aprovada nesta Assembleia, por iniciativa do PS, a atribuição de 1 milhão de contos para a reconstrução. 0 PS gostaria que essa verba fosse aplicada na concessão de subsídios a fundo perdido para as famílias mais necessitadas, que não podem sequer recorrer às linhas de crédito, mas assim não o entendeu a AD, que atribuiu a verba indiscriminadamente ao GAR, esperando-se tão-só que a sua aplicação seja clara e concreta e não sofra o destino abstracto das dádivas dos particulares, nomeadamente dos emigrantes, que já começam a perguntar para onde foi o dinheiro que enviaram.
Para conceder aos cidadãos meios de reclamação e de protecção de direitos, o PS apresentou na Assembleia Regional um projecto de diploma sobre a criação de uma comissão de apreciação dos actos do GAR e do FAR. Veremos qual o destino desta proposta do PS e como a votará o PSD na sessão de Junho da Assembleia Regional dos Açores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As tarefas de reconstrução, são necessariamente complexas e por isso mesmo exigem uma grande capacidade empreendedora. Sabemos que nem tudo se pode fazer num só dia. Mas parece-nos que, até ao momento, se podia ter feito mais no que diz respeito ao realojamento, particularmente em Angra do Heroísmo, e à reconstrução em S. Jorge e na Graciosa. A reconstrução exige um empenhamento directo do sector público. Esperemos que não se deixe passar o Verão sem tomar as medidas que se impõem.
A população desalojada quer mais casas e menos filosofia sobre a reconstrução, quer mais construtores e menos secretárias, quer mais trabalho e menos burocracia. Ao dar o seu voto favorável ao conjunto de isenções fiscais para os concelhos das três ilhas atingidas pelo sismo, o PS espera que não morra por aqui a resolução de um problema que só agora começa a revelar-se em toda a sua extensão e gravidade.
Convém salientar, a propósito deste pacote legislativo sobre as regiões autónomas, que é de lamentar o facto de a Assembleia da República não ter integrado nos debates de ontem e de anteontem a discussão e eventual aprovação de um diploma extremamente importante para a vdda das regiões autónomas. Refiro-me a uma proposta de lei enviada pela Assembleia Regional dos Açores e respeitante à organização judiciária naquele arquipélago, pretendendo criar um sistema de jurisdição única em 1.a instância e que correspondia às aspirações dos cidadãos e a uma exigência da própria justiça em democracia.
A Assembleia da República teria cometido um acto importante para as regiões autónomas se tivesse aprovado ontem este diploma, aliás complementar do próprio Estatuto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PS faz do seu conceito de autonomia parte integrante da sua perspectiva sobre a democracia, a participação e a regionalização. Com efeito, especificidades culturais, desigualdades várias, o próprio modelo de desenvolvimento global que cria as assimetrias regionais, justificam esta nossa concepção. A autonomia está sempre ligada à democracia.
Interpretamos este debate como um reforço da democracia, não para a desvirtuar e muito menos para desvirtuar também a autonomia, mas para criar uma prática para um poder democrático autonómico, efectivo e real.
Actuámos neste debate com espírito construtivo. Salientamos que da parte de todos os grupos parlamentares tenha havido idêntica motivação.
É do interesse nacional dar ao fenómeno insular a consagração democrática que ele merece, já que hoje se interligam fenómenos geográficos e culturais com a aspiração popular por parte das populações insulares.
É também do interesse nacional que no quadro da unidade do Estado se reforce a democracia pelo reforço da própria autonomia, caminho indispensável para o desenvolvimento económico e social e para o fim das desigualdades entre parcelas do território nacional.
Foi aqui, aliás, que o 25 de Abril abriu caminho decisivo. Mas abrindo-o para que a democracia se aprofunde por via da autonomia, não o fez para que se perpetuem, a propósito e contra a própria autonomia e mesmo com novos rótulos, as carências e as injustiças de sempre. A autonomia tem de ser cada vez mais sinónimo de desenvolvimento e de promoção económica e social e do combate às injustiças e às discriminações.
Ora, o PS pretendeu - foi esse o sentido da sua intervenção global neste debate e da sua votação na generalidade sobre estes diplomas - contribuir para criar os mecanismos estruturais e não meramente conjunturais que reforcem a autonomia. Não se trata de aprovar à pressa sistemas que possam entrar em crise a cada passo da nossa história política, mas instituições que perdurem e que demonstrem a sua viabilidade pelos tempos fora.
Há questões em aberto por resolver com o empenhamento natural que questões desta grandeza necessariamente exigem. Várias destas questões foram detectadas, nomeadamete a de articulação entre órgãos de Soberania e regiões autónomas, a concretização de certos aspectos da autonomia no campo
2684 I SÉRIE - NÚMERO 60cambial, monetário e financeiro, o problema da regionalização da informação sem perda da sua objectividade, da sua independência e do seu pluralismo e o próprio regime eleitoral, isto para dar alguns exemplos.
As inconstitucionalidades apontadas no debate não são, aliás, nem devem ser interpretadas como tal, uma afirmação antiautonómica, são antes um desejo de que, por via da sua correcção, a autonomia se afirme na real compatibilização com as leis do País e, fundamentalmente, com a Constituição democrática de 1976 que é profundamente descentralizadora e autonomista.
Distinguimos o Estatuto dos Açores do da Madeira, aprovámos os dois diplomas na generalidade mas, quanto ao da Madeira, o sentido do nosso voto deve ser interpretado como um voto de admissibilidade visto que a iniciativa legislativa neste caso especial compete exclusivamente à Assembleia Regional da Madeira. Apesar das nossas discordâncias em relação a pontos de especialidade deste Estatuto não quisemos, com o voto na generalidade que lhe demos, deixar de prestar uma homenagem à população daquela Região Autónoma.
Foi este, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o sentido do nosso voto sobre os diplomas ontem discutidos nesta Assembleia.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação na generalidade dos projectos de estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ontem realizada, suscita-nos a seguinte declaração de voto: pela maneira como participou no debate e fez as suas votações, o Grupo Parlamentar do PCP deixou claro o propósito de contribuir o melhor que lhe é possível para a elaboração e aprovação dos estatutos regionais definitivos dos Açores e da Madeira por forma que a autonomia seja finalmente intitucionalizada e garantida com toda a largueza e solidez que a Constituição da República estabelece.
No momento em que a Asembleia da República inicia finalmente o processo de aprovação dos estatutos regionais definitivos com a votação na generalidade das propostas das assembleias regionais, não poderemos nós deixar de chamar atenção aqui, como termos feito em várias oportunidades, aqui e lá fora, para o tempo perdido - para os anos perdidos - o que só contribuiu para deixar campo de manobra aos que fazem da autonomia uma chantagem e para avolumar incompreensões, tensões e crispações numa matéria que a Assembleia Constituinte resolveu com apurado sentido de interesse das populações das ilhas atlânticas portuguesas e dos interesses da unidade nacional.
Só por aleivosia essa perda de tempo e os graves prejuízos dela decorrentes podem ser atribuídos à anterior composição política da Assembleia da República. Importa dizer hoje que os únicos que dispunham de competência para tomar a iniciativa - as assembleias regionais - não o fizeram durante três anos - caso dos Açores - ou fizeram-no de forma tão afrontosamente anticonstitucional e antinacional que mais do que abrir, era evidente o propósito de fechar o processo - caso da Madeira. Esta circunstância legitima a conclusão de que só hoje a Assembleia da República se debruça sobre esta questão as responsabilidades cabem por inteiro ao PPD/PSD e que o partido de Sá Carneiro não protelou por três anos este debate em benefício da autonomia e da sua definição institucional, mas para conservar nas suas mãos um instrumento de chantagem e pressão sobre a política nacional e favorecer a manutenção e consolidação de um poder regional reaccionário nos Açores e na Madeira.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Na verdade, as tensões e as crispações que em torno das autonomias regionais têm sido fomentadas e desenvolvidas são da inteira responsabilidade daqueles que, nas regiões autónomas, querem conservar a todo o custo os privilégios e as formas de exploração estabelecidas durante o regime fascista, os que querem impedir a todo o custo a implantação e a vigência da vida democrática com respeito pleno pelas liberdades e garantias dos cidadãos e plena garantia de actividade dos partidos políticos, bem como os que, nas regiões e no continente, manipulam e instrumentalizam a autonomia como forma de chantagem e pressão tendente a impor um curso reaccionário à vida política portuguesa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É mais uma cassette!O Orador: - No debate que acabámos de travar ecoou claramente a ressonância desses interesses inconfessáveis que desaguam tanto na negação das conquistas e avanços sociais do nosso povo, como na repressão das liberdades políticas e nas operações de intimidação, pelo bombismo e a arruaça, das forças democráticas, políticas e sindicais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E no Alentejo?O Orador: - Ouviu-se ainda a palavra daqueles que para defenderem os seus privilégios políticos, económicos e sociais não hesitam em pôr em causa a unidade e a integridade da Pátria Portuguesa.O Sr. Lacerda de Queirós (,PSD): - Agentes do imperialismo soviético!O Orador: - Por tudo isto importa cortar cerce todo o equívoco nesta questão. Foi o que pretendeu o Grupo Parlamentar do PCP, na votação na generalidade que acabamos de fazer. Votando a favor da proposta da Assembleia Regional dos Açores quisemos afirmar que a admitimos como uma base de trabalho, que embora defeituosa e com algumas graves inconstitucionalidades, pode permitir a elaboração de um estatuto correcto. Faremos propostas de alteração para superar as incorrecções e as inconstitucionalidades. Se vingarem, manteremos o nosso voto positivo, se não forem consideradas teremos de rever a nossa posição de voto.
Votamos contra a proposta da Assembleia Regional da Madeira para assinalarmos e protestarmos com a força de um acto contra as múltiplas e escandalosas inconstitucionalidades que comporta e as
Em segundo lugar, eu disse duas coisas na minha declaração de voto que quero relembrar-lhe: falei daqueles que para defender os seus privilégios não hesitam pôr em causa a integridade da Pátria Portuguesa; disse noutro ponto da minha intervenção que a proposta de lei da Assembleia Regional da Madeira está eivada de inconstitucionalidades e de agressões à unidade nacional. Creio que a intervenção que o Sr. Deputado acaba de fazer é um desabafo comovente acerca dessas concepções e não podíamos ter aqui na Assembleia da República uma ilustração mais premente das acusações que fazemos ao PSD da Madeira do que aquilo que o Sr. Deputado acaba de dizer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Era para perguntar à Mesa se o PSD não proferiu a sua declaração de voto durante a reunião de ontem.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Então a Ilda Figueiredo não falou também?O Sr. Presidente: - Não sei, Sr. Deputado, eu não estava cá ...O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença que eu explique ao Sr. Deputado Jaime Gama, que parece estar com receio que haja mais uma simples declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Ontem fiz aqui uma declaração de voto em nome do PSD sobre um pacote de medidas que vieram aqui para ser aprova-
2686 I SÉRIE - NÚMERO 60das, no entanto, houve uma votação global e final sobre isenções fiscais, aliás o PCP utilizou o seu tempo para fazer uma declaração de voto, por isso penso que posso fazer hoje uma intervenção nesse sentido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os Secretários da Mesa confirmam que é assim. Tem, portanto, a palavra para fazer uma declaração de voto o Sr. Deputado Germano Domingos.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero congratular-me com a aprovação do diploma respeitante a isenções fiscais, apresentado aqui pelo Governo Central depois de ter ouvido, como é óbvio, o Governo Regional. As isenções fiscais vão servir perfeitamente à população dos Açores atingida pelo sismo, no entanto, quero aqui, e mais uma vez, repudiar a partidarização que se quer fazer de uma calamidade que se abateu sobre as nossas populações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Embora tenha muito respeito pelo Sr. Deputado Jaime Gama, lamento a sua intervenção, repito, que mais parecia ser do Sr. Deputado da UDP. Já uma vez mandei o Sr. Deputado da UDP saber o que se passa nos Açores para poder vir falar aqui, ao Sr. Deputado Jaime Gama não posso perdoar porque vai lá todas as semanas e por isso não pode afirmar o que afirmou há pouco.
Nós estamos a trabalhar afincadamente pelas populações, estão 2800 casas em reconstrução, estão alojadas quase todas as pessoas e se não estão mais é porque não há meios de transporte para levar para lá os contentores. O Sr. Deputado Jaime Gama tem obrigação de saber que, embora com dificuldades inerentes a uma região como é a nossa, estamos a trabalhar, as nossas juntas de freguesia estão a trabalhar, as nossas autarquias, a nossa população com a ajuda de outras pessoas que não são do PSD - são do PS, do PCP, da UDP, etc., etc., etc. -, estão a participar na reconstrução. Quanto a transporte de cimento e ferro fomos buscá-lo a Espanha porque não havia em Portugal. 15to é um facto que não pode ser desmentido, nós estamos a trabalhar.
O Sr. Deputado Jaime Gama não pode por um lado defender intransigentemente a autonomia e por outro defender a intromissão de toda a gente nessa mesma autonomia. Tem de ser.através dos órgãos de Soberania próprios - Assembleia Regional, Governo Regional - que se vai resolver os problemas daquela Região Autónoma; no entanto, quero salientar que, com a ajuda de toda a população portuguesa, temos estado a fazer a reconstrução das ilhas sinistradas, com dificuldades, e com coisas que não correm pelo melhor.
Nós nunca partidarizámos este problema, se o quiséssemos fazer podíamos muito bem tê-lo feito. Posso até dar um pequeno exemplo: no dia 3 fomos à ilha de S. Jorge com 17 t de carga, pedidas na ilha do Faial a toda a gente, indiscriminadamente, nessa altura vi um membro de um partido oferecer três camisolas dizendo que eram do seu partido. Nós isso não fizemos e como maioritários que somos naquela Região nunca dissemos que era a população do PSD que estava a ajudar os seus irmãos, dissemos sempre que era toda a população portuguesa que os ajudava, incluindo os emigrantes espalhados por todo o mundo e a população mundial.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um ligeiro contraprotesto realçando, uma vez mais, que o PSD todas as vezes que se fala nas regiões autónomas e todas as vezes que se evidenciam as carências ali existentes e as carências da Administração Regional da responsabilidade do PSD naqueles arquipélagos, reage como se estivesse a defender qualquer coisa de que é o dono exclusivo. Ora, o PSD tem de se habituar à crítica, o PSD em democracia não é intocável nem invulnerável e nas regiões autónomas PSD também tem de se habituar à prática democrática, à prática da crítica, à expressão das discordâncias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta atitude do Sr. Deputado Germano Domingos, que eu não esperava da sua parte, revela um estado de espírito de arrogância do poder que não é nada consentâneo com as aspirações autonomistas democráticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tem sido para não empolar nem partidarizar a questão da reconstrução das lhas atingidas pelo sismo de 1 de Janeiro que o Partido Socialista tem actuado com a maior moderação e prudência. Moderação e prudência essas que já não são aceites por uma larga parte da população desalojada e toda a gente que conhece os Açores sabe o que pensa e o que diz neste momento essa população acerca da incapacidade da Administração Regional para levar a cabo a reconstrução. Aliás, a própria imprensa afecta ao PSD, que noutras circunstâncias não tem poupado elogios aos governos regionais, tem feito uma crítica extremamente severa em relação a esse problema.
É um assunto que não está em discussão; veio apenas lateralmente a esta Assembleia por virtude da aprovação de um diploma, mas já que o Sr. Deputado Germano Domingos entendeu que devia intervir da forma como o fez não podia deixar de dizer aquilo que disse.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Germano Domingos.O Sr. Germano Domingos (PSD): - Queria pedir ao Sr. Deputado Jaime Gama que arranjasse os barcos necessários para transportar os contentores. Mas já, amanhã!O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Vocês não têm Governo?
31 DE MAIO DE 1980 2687O Sr. Pridente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 MDP votou flavoravelmente os projectos de lei n.os 447/e 448/I, sobre o regime de eleição das assembleias regionais, porque se identifica na generalidade com os princípios que naqueles projectos eram consagrados, sem prejuízo de sabermos que tal matéria deveria ser conjugada com os princípios gerais que vierem a ser consagrados nos estatutos das regiões autónomas.