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Sobre a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, como sabe, Sr. Deputado, a esta bancada corresponde entregar o projecto de lei à Assembleia, e fizemo-lo há duas semanas atrás, distribuímo-lo a todos os grupos parlamentares; à Mesa corresponde fazer a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Estou certo que, antes da votação final global, essa audição, que não só é necessária e como imperativa, por força de lei, se verificará.
Hoje, votaremos o projecto de lei e faremos escolhas políticas sobre ele; se for aprovado, não poderá ser discutido na especialidade sem ser tratado com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos termos próprios da lei, com certeza.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Louçã, chamo a atenção de V. Ex.a para que, de acordo com o artigo 150.o do Regimento, a competência para ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses cabe à comissão encarregada do estudo deste projecto de lei.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Tem razão, Sr. Presidente.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Eduardo Cabrita (PS): -Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cumpre-me interpelar a Mesa exactamente a propósito da questão suscitada pelo Sr. Deputado José Augusto Carvalho e da resposta dada pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, aliás na sequência de uma carta dirigida à Mesa pelo Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças resultante de um consenso obtido hoje nessa Comissão, que assinalava as condições particularmente precárias em que está a ser debatido um diploma de particular relevância como este, sem que tenha havido condições para um debate e uma análise em comissão mas, sobretudo, sem que tenha sido possível ouvir a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A propósito de um diploma como este, a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses é requisito constitucional, é exigência regimental, sem o que, aliás, temos sérias dúvidas sobre a possibilidade de votação do projecto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já há pouco referi que a competência para promover a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses cabe à comissão a que V. Ex.a pertence.
Sobre o facto de o diploma ter sido agendado para hoje, antes de a Comissão ter tido tempo de apresentar o seu relatório, tal resulta do exercício de um direito potestativo do Bloco de Esquerda, que, evidentemente, tinha conhecimento de que o relatório não iria estar disponível para o debate de hoje.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero só esclarecer que o projecto de lei deu entrada na Mesa em 23 de Maio. Depois, naturalmente, terá sido distribuído à Comissão em data de que não tenho conhecimento.
No entanto, desejo informar a Câmara que, sabendo dos atrasos que por vezes ocorrem nestas circunstâncias, tive imediatamente o cuidado de enviar uma cópia a todos os presidentes de grupo parlamentar e também ao Sr. Presidente da Comissão de Economia e Finanças. Dentro dos prazos regimentais, ou seja, desde há 10 dias atrás, foi anunciado que este seria o tema do nosso agendamento.
Quero ainda esclarecer que o Bloco de Esquerda não aceitará que, em circunstância alguma, o poder constitucional do agendamento potestativo e da votação que dele decorre seja posto em causa, como também, aliás, me pareceu entender da interpretação do Sr. Presidente. Entendo que possa haver partidos que tenham opinião ou que não a tenham sobre esta matéria - isso veremos durante o debate -, mas o que é certo é que temos o poder de solicitar a votação na generalidade, sabendo que não pode haver votação final global sem o parecer da Assembleia Nacional de Municípios Portugueses.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a opinião da Mesa coincide com a do Sr. Deputado Francisco Louçã, pelo que nada mais tenho a acrescentar sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Cravinho, pediu a palavra também para interpelar a Mesa sobre este mesmo assunto?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, não é para interpelar a Mesa, mas, como Presidente da Comissão de Economia e Finanças, gostaria de prestar esclarecimentos sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
0663   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Economia e Finanças recebeu esta matéria tão tarde que não teve oportunidade de fazer as diligências necessárias, nomeadamente de proceder à designação de relator, de elaborar o relatório e de apreciar o relatório com o competente parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Nestas circunstâncias, estávamos efectivamente impedidos, por razão de tempo, de proceder às diligências que são absolutamente essenciais.O Sr. Presidente: - Compreendo as limitações que a Comissão teve de enfrentar. Trata-se, manifestamente, de um conjunto de circunstâncias que o partido que agendou este diploma teve de ter em consideração.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Louçã, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã, a reforma da tributação do património é, sem dúvida, uma daquelas matérias recorrentes na discussão política em Portugal. Eu diria que, mais que recorrente, é uma matéria sobre a qual aparentemente existe um grande consenso, isto é, é preciso terminar com os complexos, anacrónicos e burocratizados imposto de sisa e imposto sobre sucessões e doações e criar um imposto sobre o património que possa garantir a arrecadação de receitas do Estado mas também facilitar a vida dos contribuintes.
Eu disse «aparentemente», porquanto, infelizmente, como sabemos, não tem passado do discurso. Mesmo durante o último governo acabaram por não ser levadas a bom porto as sucessivas comissões que foram nomeadas para esse efeito. Nesse sentido, a iniciativa do Bloco de Esquerda, mesmo sendo, como o próprio partido proponente não o esconde, um projecto que eu me atreveria a designar de tipo «chave na mão», não deixa de ser meritória, no sentido em que coloca à discussão, no Parlamento, uma matéria que é importante e a qual, mais tarde ou mais cedo, teremos que discutir e resolver.
Em todo o caso, há três questões sobre as quais gostava de interpelar o Sr. Deputado Francisco Louçã.
Em primeiro lugar, o modelo que apresentam não demonstra - há uma afirmação geral, designadamente do Dr. Ricardo Sá Fernandes - que a aplicação deste imposto sobre os imóveis, juntamente com o resto que este vosso projecto arrasta, não se traduzirá num encarecimento do produto final, da habitação.
A minha primeira questão, muito simples, é, pois, esta: está o Sr. Deputado em condições de garantir que a aplicação deste modelo de tributação não vai traduzir-se num aumento do preço das casas?
Em segundo lugar, como sabe, relativamente a este assunto, há duas doutrinas: uma, que segue o caminho proposto pelo Bloco de Esquerda, que é a de reformar vários códigos, mas mantendo uma dispersão de impostos; e outra (aliás, é o caminho seguido na proposta da comissão de reforma presidida pelo Prof. Medina Carreira), que nós perfilhamos, que defende a criação de um imposto único sobre o património, que termine com esta multiplicidade de impostos, que desburocratize o processo e que facilite a vida aos contribuintes portugueses. Esta é, aliás, a nossa opção, e é nela que estamos a trabalhar!
Pergunto-lhe: Sr. Deputado, por que razão não optaram por uma solução baseada num imposto geral sobre o património, aliás no quadro daquilo que o Prof. Medina tinha avançado?
A minha última questão, Sr. Deputado, tem que ver com o facto de o Bloco de Esquerda propor a tributação do património imobiliário, mas deixando de lado o património mobiliário, pelo que lhe pergunto o seguinte: por que é que há-de tributar-se o produto do investimento num imóvel e não há-de tributar-se o produto do investimento num iate, em jóias, numa obra de arte?
São estas as questões que gostaria de ver esclarecidas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, concordo, naturalmente, que este consenso com o qual temos vivido é falso. Aliás, ele estilhaça-se neste debate, visto que se prova que não há consenso nenhum e que, porventura, uma maioria - veremos se assim é - pretende que tudo fique na mesma, a tal ponto que utilizou o expediente, inédito neste Parlamento, de o Governo desaparecer, o que já seria uma pequena vantagem, se, porventura, esta situação fosse duradoura.
Sobre a questão relativa à demonstração e ao encarecimento, respondo-lhe que a experiência será a única coisa que permitirá concluir sobre essa matéria.
O facto é que hoje temos um mercado de venda de habitação que está extremamente condicionado por falta de procura, portanto temos excesso de oferta e desequilíbrio na organização da oferta. A introdução do sistema do IVA neste contexto favorece a transparência das operações, porque ela é de benefício próprio dos vendedores, e sabendo que o IVA oculto é de 7% a 8% a sua substituição por uma tributação mais baixa e por um regime provisório de imposto de selo permite diminuir a tributação efectiva que é agravada pelos visíveis 10% da sisa.
Portanto, tudo leva a crer que, por esta razão e pelo próprio funcionamento do mercado imobiliário, as casas terão de baixar de preço, havendo o controlo destas condições.
Não concordamos com o projecto de Medina Carreira - aliás, foi um projecto que praticamente não foi retomado, veremos agora se alguém defende os seus méritos -, não por um desacordo essencial sobre a ideia do imposto único e de uma simplificação, mas fundamentalmente porque nos parece que a tributação com um regime igualmente aplicável em todos os níveis de poupança, quer sejam grandes fortunas (que pretendemos tributar), quer sejam pequenas poupanças em imóveis, primeira ou segunda habitação, e pequenos pacotes de acções, não tem vantagens no quadro da sociedade portuguesa.
Quanto à questão da tributação dos bens móveis, estamos de acordo com esse princípio, mas esse não é o objecto desta iniciativa, pela razão anterior, isto é, porque não concebemos um imposto único.
No entanto, chamo a sua atenção para algumas alterações substanciais que propomos nessa matéria, como, por exemplo, a introdução de uma nova tributação na aquisição de participações sociais superiores a 50% em sociedades em que os imóveis representem mais de 35% dos activos, o que também é relativamente importante para disciplinar, desse ponto de vista, as transmissões de propriedade, nomeadamente de títulos de propriedade nesse contexto.
0664   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Preto.O Sr. António Preto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que está hoje em debate, apesar de vir assinado pelos Deputados do Bloco de Esquerda, apesar de ter sido apresentado de uma forma tão loquaz, empenhada e mesmo afectuosa pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, e apesar de estes serem indícios de uma paternidade segura, tranquila, que não suscita dúvidas nem sequer desconfiança, a verdade, Srs. Deputados, é que apesar de todos esses indícios de uma paternidade segura se confirma a suspeita de toda a Câmara quanto à identidade do verdadeiro pai desta dita reforma fiscal.
É verdade, Srs. Deputados, esta reforma tem outro pai, um pai oculto, um pai que se escondeu atrás da cortina enquanto pôde, um pai que fugiu sempre a assumir as suas responsabilidades, um pai que protelou sempre para o dia seguinte todas as reformas que mandou incessantemente estudar, um pai que estudou, mandou estudar, mas que nunca teve a coragem de se apresentar a exame, um pai que ao longo de mais de seis anos protelou, adiou, remeteu sempre para o dia seguinte todas as reformas, um pai que hoje, perante a iminência de ver revelada a sua identidade, cora de vergonha só por saber que vai ficar a nu toda a sua irresponsabilidade e com que custos para o País.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esse pai, Srs. Deputados, é o Partido Socialista.
E se procurarmos na bancada do Partido Socialista um pai de carne e osso, com rosto descoberto, essa paternidade é conjunta e pertence aos Srs. Deputados Pina Moura e Guilherme d'Oliveira Martins, mais do primeiro do que do segundo, mas ainda assim, certamente, dos dois.
E é por isso, Srs. Deputados que, apesar de todo o empenho e de todo o afecto que pôs nesta iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda não pode levar a mal que não lhe reconheçamos a paternidade, nem sequer a maternidade, deste projecto.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, certamente, quando esta iniciativa legislativa vier a ser conhecida lá fora deixará não só perplexos mas sobretudo espantados os próprios eleitores do Bloco de Esquerda.
Receio mesmo que, perante tamanho «pecado», perante tamanho aviltamento da sua matriz ideológica, os eleitores do Bloco de Esquerda estabeleçam uma penitência que arrede por muito anos o Bloco de Esquerda desta Assembleia.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todos os que leram, como nós, este projecto de lei, todos os que o analisaram de uma forma reconhecidamente atenta, ficaram, de certeza absoluta, no mínimo, perplexos. Perplexos, porque nunca pensámos, certamente por ingenuidade, ver o Bloco de Esquerda apresentar um projecto de iniciativa legislativa que protege essencialmente as classes sociais mais abastadas, com claro e evidente prejuízo dos mais desfavorecidos.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isso é absolutamente falso!O Orador: - Sr. Deputado Francisco Louçã, como foi possível o senhor trazer a esta Câmara um projecto que tem a pretensão confessada de querer corrigir as injustiças da tributação do património e que só se debruça sobre a tributação do património imobiliário? E o resto do património, o património mobiliário, aquele que mais vale na conta dos ricos?Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.Não se ria, Sr. Deputado!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Estou no meu direito de rir!O Orador: - Eu percebo, é complicado para si estar agora perante o seu espelho!
O Sr. Deputado não desconhece que a riqueza mobiliária tem uma importância crescente na estrutura dos patrimónios em detrimento da própria riqueza imobiliária, o que até tem provocado uma progressiva erosão da matéria tributada!
Mais, todos nesta Assembleia sabem e todos lá fora se apercebem que o activo imobiliário decresce em função do património: quanto mais abastado for o contribuinte, maior é o peso do património mobiliário e menor o do património imobiliário.
Ainda que não haja dados oficiais nacionais, os dados revelados pelo Ministério das Finanças francês, um país de comunidade europeia, mostram que o património imobiliário representa 58% da riqueza nas classes mais desfavorecidas, contra 15% nas classe mais abastadas e que, nestas, 85% do património é composto pelo património mobiliário, aquele que o senhor aqui não quer tributar.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, o senhor não percebe que o seu projecto, ao omitir as participações sociais, os créditos, aos automóveis, os motociclos, as aeronaves, as embarcações de recreio, enfim, o grosso do património mobiliário, está a excluir da tributação as classe mais abastadas e que agrava, por essa via, a injustiça fiscal e penaliza sobretudo a classe média e as classes mais desfavorecidas?!
E o que dizer, Sr. Deputado, da intenção declarada e confessada de extinguir a sisa substituindo-a pelo IVA?!
Como sabem, no âmbito do imposto municipal de sisa, que actualmente vigora entre nós, estão previstas isenções totais e parciais, a primeira para as aquisições até 60 015 € e a segunda para as aquisições até ao valor limite de 166 054 €, e ninguém tem dúvidas de que quem hoje beneficia dessas isenções são sobretudo os contribuintes das classes de menor rendimento.
Ora, o projecto que o Bloco de Esquerda aqui nos apresenta prevê que as primeiras transmissões de bens imóveis para habitação que não se enquadrem na política social de habitação paguem o IVA - vejam só! - à taxa normal, ou seja, à taxa de 19%!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Os senhores acabaram com o crédito bonificado! Isso é que é uma política social de habitação?!
0665   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 O Orador: - Se atendermos a que actualmente a política social de habitação abrange apenas as habitações construídas no âmbito do Plano Especial de Realojamento (PER), em que normalmente os promotores são os municípios que as disponibilizam na totalidade para o mercado de arrendamento, e os fogos edificados ao abrigo do regime de custos controlados - esta é a política social de habitação prevista, para a qual os senhores prevêem também essa taxa de IVA de 5% -, temos que os contribuintes de menor rendimento, que pelo actual sistema estão excluídos do esforço de imposto, vão passar a ser onerados e, por essa via, vão ver dificultada a aquisição de casa própria.
Ora, Sr. Deputado, não é legítimo, não se esperava, sobretudo do Bloco de Esquerda, obrigar as classes sociais de menor rendimento a suportar as ineficiências do sistema, nem tão-pouco faz sentido aumentar o esforço da classe fiscal mais penalizada em Portugal, que é, como o senhor sabe, como todos sabem, a classe média!
Mais: excluir do pagamento de IVA, como pretendem, as segundas transmissões de imóveis para habitação, «engordando» o imposto de selo, que é sempre o último recurso, cria situações de injustiça fiscal relativa, nomeadamente as que decorrem do facto de uma casa de elevado valor objecto de segunda transmissão não estar onerada com o pagamento do imposto, com os tais 19% ou os 5% da política social, enquanto que uma de valor mais baixo em primeira transmissão vai ter sempre um esforço fiscal acentuado. E todos nós sabemos quanto potencia e contribui para a evasão e fraude fiscais o sentimento de injustiça quando generalizado!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Afirma-se também, neste projecto de lei, que a substituição da sisa pelo IVA na transmissão de imóveis novos, com a possibilidade de os sujeitos passivos de impostos que laboram no sector poderem desonerar-se de IVA que suportam a montante, por via do direito à dedução, e devido a estas virtualidades do IVA, funciona como um incentivo para que se apresentem valores reais em relação aos custos e, por essa via, relativamente ao valor de transmissão.
Ó Sr. Deputado, é como se tivesse descoberto o ovo de Colombo, o imposto blindado à fraude! E que imposto é blindado à fraude? O IVA! E quem aqui não conhece, e quem lá fora não sabe, os níveis elevados de fraude que existem no IVA, o tal imposto que hoje o senhor descobriu, o tal imposto que é o ovo de Colombo, o tal imposto blindado à fraude?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Por isso os senhores aumentaram a taxa!O Orador: - Aliás, Sr. Deputado, como sabe, qualquer dos dois impostos - a sisa e o IVA - é ad valorem, qualquer deles se baseia em declarações e confissões do contribuinte. Também não se percebe por aí que um seja imune à fraude - o IVA - e que o outro seja propagador da fraude - a sisa. Não se percebe, Sr. Deputado!
Ora, todos nós sabemos que aquilo que de facto potencia a fraude fiscal é o nível de esforço que se pede aos contribuintes, em suma, o nível da taxa. Esta proposta, ao elevar de 0% para 19%, ou de 10% para 19%, na situação menor e mais mitigada, o esforço fiscal dos contribuintes de mais baixos ou de médios rendimentos, tem todos os ingredientes para fazer disparar a evasão e a fraude fiscais, exactamente aquilo que o Sr. Deputado pretende evitar.
O Sr. Deputado dizia-nos há pouco que todas as pessoas pagam 10% de sisa. Eventualmente, pagá-lo-ão todas as pessoas com os seus rendimentos, mas a maior parte das que estão lá fora não pagam esses 10% de sisa, estão isentas em muitas circunstâncias, e são essas, as mais marginalizadas do sistema, que devemos pretender proteger.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, com o seu remédio, o doente corre o risco de morrer da cura!
Mas ainda há mais, Sr. Deputado: o Bloco de Esquerda vem aqui pedir a extinção do imposto sobre as sucessões e doações - pasme-se! Não lembrava ao diabo, até pela concepção que sempre considerámos que o Bloco de Esquerda tinha da propriedade, que esse partido fosse o progenitor aguerrido da extinção do imposto sobre as sucessões e doações. Não lembrava ao diabo, mas lembrou-se o Bloco de Esquerda!
Surpreendentemente, qualifica o imposto sobre as sucessões e doações como iníquo. Isto está escrito na exposição de motivos! Ora, iníquo significa criminoso, injusto, mau, perverso. O imposto sobre as sucessões e doações é tudo isso para o Bloco de Esquerda. Quem pensaria, alguma vez, ver o Bloco de Esquerda a qualificá-lo desta maneira?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Bem visto!O Orador: - Estou em crer que isso traz também entusiasmados os eleitores do Bloco de Esquerda, que lá fora estão, com certeza, a aplaudi-lo por mais esta proposta.
Todos sabem, e os autores do projecto de lei não desconhecem, que os grandes contribuintes líquidos no imposto sobre as sucessões e doações são sobretudo as quotas hereditárias compostas por elevado número de imóveis. Ora, seriam sobretudo os herdeiros desses patrimónios - os grandes herdeiros -, compostos por elevado número de imóveis, os grandes beneficiários da extinção do imposto sobre as sucessões e doações, a qual o senhor hoje traz aqui à colação e à votação. Mais uma vez, direi que os grandes beneficiários com esta proposta são lá fora os mais privilegiados. Os outros, aqueles que seriam os seus «amigos do peito», continuam, afinal, a ser os mais esquecidos.
Sr. Deputado, o que dizer da morte anunciada da contribuição autárquica e da sua substituição pelo imposto municipal de imóveis? Também aqui a reforma anunciada da contribuição autárquica segue pelo mesmo caminho, o do agravamento fiscal, que vai incidir sobretudo sobre a classe média e os contribuintes de menores recursos, sobre aqueles que o senhor trata tão mal neste projecto de lei.
Vejamos: um casal que adquira hoje um prédio com um valor patrimonial de 111 200 € beneficia de uma isenção pelo período de 10 anos. Caso a aquisição se concretizasse ao abrigo da virtuosa proposta que os senhores hoje nos apresentam esse casal veria reduzido o prazo de isenção em 25%. Como sabe - basta fazer as contas -, trata-se
0666   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 de um daqueles casais que compram casa e que não têm de pagar os tais 10% de sisa que os seus rendimentos permitem, Sr. Deputado. Ainda há quem tenha dúvidas que esta reforma vai prejudicar essencialmente as famílias de menores recursos?
Srs. Deputados, as propostas hoje aqui em discussão são inoportunas, porque apresentadas num tempo de dificuldades nas contas públicas, e são socialmente injustas, porque obrigam a um esforço fiscal suplementar da classe média e das classes de menores rendimentos, por isso merecem ser reprovadas. Não contem connosco para agravar as desigualdades que o actual sistema fiscal propicia!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã fez saber à Mesa que a sua bancada se considera agravada pelas dúvidas sobre a autoria do projecto de lei em discussão. Desta maneira, para defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Preto, não fizemos segredo, e, portanto, não descobriu nada que não tivesse sido claramente anunciado, que partilhamos a filosofia deste projecto de lei, que ele foi preparado no âmbito de uma comissão, que daria sequência à reforma fiscal e que foi aqui partilhado por várias bancadas na anterior legislatura. Como tal, passa-nos absolutamente ao lado que queira agora descobrir de quem é o código genético deste projecto, se o tomámos de empréstimo e se, eventualmente, plagiámos o que quer que fosse.
Não é o caso; assumimos inteiramente a iniciativa e a responsabilidade. Pensamos com isto estar a dar um contributo para o desenvolvimento de uma reforma fiscal que ficou paralisada, que foi truncada e que as bancadas da direita e os interesses económicos lincharam quando puderam, com isso acabando por diluir um esforço meritório de justiça e de equidade de uma tributação moderna.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não leu correctamente o projecto de lei que apresentamos. Interveio de forma guerrilheira e com reserva mental, pois já tinha aprioristicamente os conceitos que aqui queria aplicar, mas nem sequer viu bem o projecto.
A taxa de 19% de IVA é só para os edifícios não habitacionais. As nossas considerações acerca da política social de habitação - é o exemplo da Espanha - visam que ela se estenda a todo o mercado de habitação. Até 12 000 contos há isenção de IVA e não o que o senhor disse.
O Sr. Deputado não percebeu ainda, ou não quis perceber, que aquilo que leva à fraude na sisa é a subdeclaração, e esse é o ponto de partida para a necessidade de alteração deste imposto.
Quanto ao imposto sobre sucessões e doações estamos conversados: hoje em dia esse imposto tem um valor marginal nas receitas fiscais e, como tal, não é por essa via que podemos fazer a correcção das injustiças sociais em Portugal.
Porém, o mais extraordinário e até indecoroso, pois releva uma falta de pudor político, é o Sr. Deputado e a sua maioria, que aqui rejeitaram a tributação das mais-valias bolsistas, que aqui rejeitaram propostas do Bloco de Esquerda sobre o imposto das grandes fortunas, que aqui rejeitaram qualquer introdução de um novo tipo de tributação do património mobiliário, a exemplo do que o CDS-PP sempre defendeu (quantas vezes ouvimos a Dr.a Maria Celeste Cardona e o Dr. Paulo Portas perguntarem quando iria acabar a sisa, bem como fiscalistas do PSD criticarem aqui o governo do PS por não acabar com a sisa!), virem aqui perguntar por aquilo que os senhores obstaculizaram e não terem nem uma nem outra alternativa. A sua intervenção guerrilheira foi apenas a expressão da inexistência de uma alternativa, ou seja, que o PSD se prepara, queira o CDS-PP ou não, para manter a sisa, exactamente como o anterior Governo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Preto, dispondo de 3 minutos.O Sr. António Preto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, a qualificação da minha intervenção fica consigo. Penso, sinceramente, que o conjunto de propostas que os senhores hoje nos trazem é que é verdadeiramente guerrilheiro, do ponto de vista dos inconvenientes que traz para as contas públicas e para a economia nacional. Mas são opiniões, e é este o meu sentir!
Quanto à paternidade do projecto de lei em discussão, percebo que o incómodo não seja vosso, pois sempre se assumiram como o pai adoptivo; o outro pai, esse, continua escondido.
Na exposição de motivos do diploma está dito como seria feita a aplicação do IVA. Sei que mais adiante se fala na tal habitação de luxo, sem nunca dizerem o que ela é, como nunca dizem o que é a habitação social.Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.Tive de repescar os conceitos de habitação social à luz da legislação actual. Ora, à luz da legislação actual, habitação social é aquela construída no âmbito do PER e ao abrigo do regime de custos controlados. Aliás, está aqui presente a Sr.a Deputada Leonor Coutinho, que poderá falar com mais desenvolvimento quanto a essa matéria.Vozes do PS: - Já vai falar!O Orador: - Quanto ao resto, está bem explícito na exposição de motivos que «Às transmissões de bens imóveis que sejam afectos a actividades comerciais, industriais ou profissionais, bem como às primeiras transmissões de bens imóveis para habitação que não se enquadrem na política social de habitação, perspectiva-se a aplicação do IVA à taxa normal», de 19%. Está escrito no projecto de lei! Não há aqui reserva mental nenhuma!Risos do BE.Os senhores gostavam que isto passasse à socapa, mas não passa! Isto está escrito!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Iliteracia!O Orador: - Não vale a pena procurar esconder a verdade das pessoas que estão lá fora!
A verdade nua e crua é esta: o Bloco de Esquerda traz-nos uma proposta que propicia o aumento do preço das
0667   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 habitações e a especulação imobiliária; traz-nos uma proposta que vai agravar o esforço fiscal das classes mais desfavorecidas, nomeadamente o da classe média, que é aquela que mais suporta esse esforço fiscal, como sabe.
Está tudo escrito no vosso projecto, não é nada inventado! Como também não é inventado que o Robespierre do imposto sobre as sucessões e doações, o tal guerrilheiro, não sou eu; quem pede aqui a sua extinção, quem nos aponta aqui a espada ao pescoço, são os Srs. Deputados que apresentam este projecto de lei. Às tantas, pensavam que isto passava, que faziam o bonito de vir dizer que querem também aqui tributar o património, mas, depois, afinal, só querem que alguns dos patrimónios sejam tributados.
Sei que o Sr. Deputado está de boa-fé, como também eu estou aqui de boa-fé, por isso, com certeza, não tem perspectiva de guerrilheiro, como eu também não.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Preto, ouvi-o atentamente, esperando que na sua intervenção fizesse referência a algumas virtualidades do diploma aqui presente pelo Bloco de Esquerda, mas, para minha surpresa, foi tão simples recusar liminarmente tudo.
V. Ex.a, nesta matéria, de facto, não adiantou absolutamente nada de diferente, sobretudo numa perspectiva que seja importante e decisiva na alteração da tributação fiscal. Não é só aumentando as taxas de imposto que se aumentam as receitas fiscais, também é alterando a base tributária. Pelos vistos, o PSD não tem nenhuma solução, não apresenta aqui nenhuma ideia nova em matéria de alteração da base tributária.
V. Ex.a não desconhece, com certeza, quanto é injusta a forma de aplicação da sisa. Não quero com isto dizer que não seja um imposto como qualquer outro ou que seja injusta pela aplicação - não é isso; é injusta na medida em todos nós conhecemos, garantidamente, as fugas que se dão nos bens relacionados com este imposto.
Trata-se de um imposto ao qual está associado, de forma indirecta, outro tipo de receitas fiscais. Como sabe, se as questões continuarem a ser tratadas e ignoradas como até agora isso tem um efeito em cadeia, nomeadamente no próprio IRC.
Em matéria de contribuição autárquica, sabemos quais são os registos e os valores matriciais dos imóveis e a dificuldade que a administração fiscal tem em fazer a respectiva actualização.
Mas, em boa verdade, apenas pela parte do PSD não se vê nenhuma virtualidade neste diploma. Apenas o PSD sabe que, por um lado, fala em bens mobiliários mas, quando se fala aqui em acções, quando se fala na tributação justa, nomeadamente, das mais-valias de acções, também não quer tributar esse bem que é a própria acção.
Portanto, ficamos na dúvida e, por isso, gostaria que o Sr. Deputado nos pudesse clarificar qual é a política fiscal do PSD e qual é a política do Governo, designadamente, em matéria de sisa e de contribuição autárquica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo, para o efeito, de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado António Preto.O Sr. António Preto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, estava a ouvi-lo e a lembrar-me de que, eventualmente, nos últimos seis anos e meio, os senhores devem ter estado ausentes do País e não a governar. De facto, não estavam; parecia que estavam, pois ocupavam as cadeiras do poder, mas não governavam.
Aquilo que o Sr. Deputado, hoje, nos pede para se fazer em sessenta dias foi aquilo que, durante seis anos e meio, com as afirmações absurdas de quem tinha a responsabilidade que tinha pelo «imposto mais estúpido» e que o foi mantendo, não foi mudado. Querem os senhores agora que, em três semanas ou em mês e meio, se altere isso?! Pasme-se! Pasme-se como é possível uma pretensão como essa!
O que lhe posso dizer, Sr. Deputado, relativamente àquelas que são as intenções do PSD nesta matéria, é que pode ter a certeza de que não vamos deixar continuar as coisas como estão o tempo que os senhores deixaram! Nós vamos decidir e vamos resolvê-las muito mais depressa, com um sentimento de justiça fiscal muito mais premente do que aquele que os senhores tiveram! Nós não vamos querer continuar a ter um País adiado, mesmo em termos de reforma fiscal! O Sr. Deputado vai ver, vai estar nessa bancada e, nessa altura, sei que o seu coração grande vai ser generoso o suficiente para nos aplaudir e para nos reconhecer o mérito que os senhores não foram capazes de ter.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tributação do património imobiliário constitui o domínio em que se tem mostrado mais difícil reunir os indispensáveis consensos, no plano político, no plano do relacionamento entre o Estado e as autarquias locais e no das soluções técnico-fiscais adequadas que permitam conjugar os seguintes níveis de intervenção da política fiscal: equidade na tributação do património imobiliário; estabilidade das receitas municipais, no respeito pelos poderes tributários próprios das autarquias locais; articulação entre fiscalidade e as políticas de ordenamento do território e do urbanismo, designadamente no domínio da habitação.
Para além das incidências quanto à percepção de receitas fiscais, aos efeitos sobre o sector da construção e à adopção de modelos tributários obsoletos, a estratégia de reforma, neste segmento da fiscalidade, envolve a necessidade de gerar consensos alargados que permitam gizar um pacto de justiça fiscal sem pôr em causa equilíbrios sociológicos complexos e malhas culturais estabelecidas ao longo de décadas, relativamente às quais as soluções de ruptura nem sempre favoreceriam os estratos sociais economicamente mais carenciados.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista considera de grande relevância o estabelecimento de um amplo consenso
0668   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 envolvendo a Assembleia da República e o Governo, hoje, infelizmente, ausente, em torno de uma estratégia de reforma da tributação do património imobiliário.
Temos consciência da injustiça de que se reveste a tributação em sisa da transmissão de imóveis, bem como das práticas reiteradas de evasão fiscal, envolvendo uma participação conjugada de vendedores e compradores e, muitas vezes, de instituições de crédito financiadoras da aquisição.
Não esquecemos as consequências da «sisodependência» na perversão das políticas locais, ao privilegiar o licenciamento de novas construções em detrimento da intervenção nos espaços urbanos consolidados e na recuperação dos centros históricos.
Por outro lado, a contribuição autárquica tem promovido um sentimento de injustiça fiscal e de tributação geracionalmente discriminatória, ao penalizar, de forma especialmente gravosa, as novas áreas de expansão, sobretudo nos concelhos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Os níveis de crescimento económico verificados ao longo dos últimos anos, associados à descida das taxas de juro e à bonificação de crédito em benefício dos jovens e das famílias de menores rendimentos - a tal que, a partir de hoje, é posta em causa pela entrada em vigor do Orçamento suplementar -, tiveram, conjugadamente, como efeito a concessão de centenas de milhares de isenções temporárias de contribuição autárquica (justíssimas!), as quais têm vindo a ser progressivamente substituídas por encargos fiscais, em regra significativamente mais elevados do que os incidentes sobre os prédios antigos nos centros urbanos de Lisboa e do Porto.
Entendeu o Bloco de Esquerda exercer o direito regimental de agendamento potestativo relativamente a um projecto de lei de reforma da tributação do património, criando um novo imposto municipal sobre imóveis e extinguindo a sisa e o imposto sobre sucessões e doações.
Sendo inquestionável o exercício da prerrogativa regimental, cabe-nos questionar da disponibilidade do partido proponente para que, mais do que o mero exercício de afirmação de liturgia parlamentar, se desenvolva, a partir de hoje, um processo calendarizado de reflexão sobre as distorções resultantes do modelo vigente e de aperfeiçoamento de soluções técnicas que permitam concluir, no domínio da tributação do património, o processo de reforma fiscal lançado pelos governos do Partido Socialista.
Se os efeitos económicos e sociais do modelo vigente estão adequadamente inventariados, importa adoptar agora uma metodologia célere que, incorporando as conclusões dos trabalhos desenvolvidos ao longo dos últimos anos, permita afastar alterações súbitas que criem situações de ruptura nas receitas municipais ou a súbita degradação da situação económica de estratos envelhecidos e, muitas vezes, de baixos recursos, em centros urbanos, sofrendo já fenómenos de crescente desertificação.
Foi por iniciativa dos governos do Partido Socialista que se criaram as condições que permitiram chegar a este debate e promover uma profunda reforma da tributação do património.
Os trabalhos já realizados constituem uma base sólida para que a Assembleia da República possa desenvolver uma estratégia de reforma da tributação do património que não ponha em causa a consolidação orçamental e salvaguarde os poderes tributários e as receitas próprias dos municípios.
Ao longo dos últimos anos, foram realizados estudos que permitem, hoje, construir um consenso alargado sobre o caminho a seguir: em 1996, o relatório sobre a tributação do património coordenado pelo Professor Sidónio Pardal; em 1999, o relatório final da Comissão de Reforma da Tributação do Património, coordenado pelo Dr. Medina Carreira; em 2001, o relatório da ECORFI, englobando, designadamente, os estudos do Professor Saldanha Sanches sobre a tributação das transacções imobiliárias em sede de IVA; finalmente, aprofundando os trabalhos anteriores, foi possível concluir o anteprojecto de reforma da tributação do património, elaborado pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, no XIV Governo Constitucional.
Julgamos que importa dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos, de que o projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda corresponde, aliás, no essencial, à adopção de uma etapa intercalar.
Existe um conjunto de questões em aberto que importa clarificar, num quadro de debate na especialidade, importando, assim, prosseguir com um calendário de trabalhos devidamente estabelecido, no âmbito da Comissão de Economia e Finanças.
Em primeiro lugar, tratando-se das mais significativas receitas fiscais dos municípios - os actuais impostos de sisa e de contribuição autárquica -, não pode este projecto de lei ser aprovado sem uma rigorosa avaliação dos efeitos nas receitas municipais, bem como das projecções dos efeitos do novo regime de tributação do património não só no imediato mas no médio e longo prazos.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, para o Orçamento do Estado é necessária a determinação dos encargos do acréscimo de transferências, que será necessário suportar, destinadas a compensar, ainda que transitoriamente - acreditando nas projecções e nos estudos apontados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã -, as perdas de receita resultantes da reforma proposta.
Em terceiro lugar, propondo-se a criação de um novo imposto municipal, não é possível aprová-lo sem a adequada audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses, exigida pela Constituição e pelo Regimento da Assembleia da República, e a realização de um debate público alargado sobre as alterações relativas na distribuição das receitas entre os diversos municípios.
Em quarto lugar, é necessário proceder à avaliação dos efeitos económicos e da compatibilidade com o direito comunitário, resultantes da adopção de um modelo de tributação de imóveis baseado no IVA, por contraposição com o recurso a um modelo baseado na tributação em imposto de selo.
Em quinto lugar, é necessário proceder à ponderação, face à evolução demográfica e do parque habitacional ocorrida ao longo da década de 90 e demonstrada nos Censos 2001, da articulação entre a reforma da fiscalidade e as políticas de ordenamento do território e do urbanismo.
Em sexto lugar, é necessário proceder à ponderação da extensão e forma do exercício dos poderes tributários pelos municípios, relativamente aos impostos municipais, no respeito pelo princípio constitucional da autonomia local.
Em sétimo lugar, é necessário estabelecer mecanismos compensatórios, entre municípios, que evitem os efeitos de bruscas variações na estrutura das receitas locais.
0669   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 Em oitavo lugar, é necessária a criação de um consenso alargado sobre o processo de avaliação geral dos prédios urbanos, designadamente quanto ao prazo de realização dessa avaliação, aos modelos a considerar e aos critérios de determinação do valor patrimonial.
Em nono lugar, é necessária a adopção de mecanismos específicos de tributação aplicáveis aos imóveis arrendados e aos prédios devolutos, em função das políticas urbanas a desenvolver.
Finalmente, é indispensável a aprovação de um calendário e de metodologia que permitam assegurar - é esta a nossa disponibilidade e propósito - a votação final global da reforma da tributação do património até ao final do ano de 2002.
Cabe ao Governo, e aos partidos da maioria parlamentar, definir, hoje, qual a sua política em matéria de tributação do património e se, neste domínio, estão dispostos a aceitar uma estratégia de consenso institucional alargado, com base nos trabalhos anteriormente desenvolvidos, ou se preferem, também aqui, optar pelo caminho da conflitualidade e da imposição da justiça da maioria.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Dois meses de governo indiciam uma política fiscal fraudulenta, marcada pelo aumento do IVA, pela protecção fiscal das mais-valias especulativas, pela isenção injustificada dos lucros imputáveis, artificial e administrativamente, à zona off-shore da Madeira.
Nesta matéria, o PS tem uma linha estratégica definida e os trabalhos preparatórios estão realizados. Importa, agora, confrontar o Governo com a efectiva vontade de mudança, articulando a estabilidade das receitas municipais com a promoção da justiça fiscal.
Ao Bloco de Esquerda, usufrutuário dos trabalhos preparatórios que, naturalmente, consideramos, cabe, igualmente, decidir, no exercício do direito de agendamento potestativo, sobre a continuidade, em sede de comissão, desta estratégia de reforma.
Aos partidos da maioria e ao partido responsável pelo agendamento cabe a responsabilidade sobre a eficácia deste debate.
Propomos, assim, a análise dos trabalhos preparatórios já realizados, de forma a que, até 30 de Setembro, seja possível, em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, aprovar um novo modelo de tributação do património.
Por outro lado, até final do ano, deveriam ser adoptadas as medidas necessárias ao lançamento de uma avaliação geral dos prédios urbanos.
Por isso, entregaremos na Mesa uma proposta de resolução, estabelecendo uma metodologia de reforma da tributação do património imobiliário, com compromissos calendarizados, relativamente aos quais queremos comprometer-nos e queremos o compromisso desta Câmara.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Nesta matéria, o programa eleitoral do Partido Socialista integrou um compromisso claro, visando eliminar a sobretributação dos imóveis novos e a subtributação dos imóveis antigos, promovendo-se a equidade através de uma redução substancial das taxas de contribuição autárquica.
Defendemos, igualmente, a eliminação da sisa e a sua substituição por imposto de selo com taxas substancialmente mais reduzidas e tendencialmente iguais a metade das actuais.
Cabe a quem, então, semeou promessas, que dois meses de governo mostraram constituir uma ilusão política, demonstrar a disponibilidade para adoptar uma estratégia de consenso nacional em torno da reforma da tributação do património.
Os municípios, as famílias jovens e os residentes nos centros urbanos envelhecidos e desertificados merecem um momento de lucidez, qual oásis em dois meses de desilusão e trapalhada.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Francisco Louçã e Pinho Cardão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, registei as suas palavras e, certamente, o Bloco de Esquerda está disponível para todo o esforço que seja possível no sentido de que o resultado garanta um início e uma conclusão satisfatória na reforma dos impostos sobre o património. E, a haver sinais de que há uma convergência maioritária suficiente para começar esse processo, estaremos disponíveis para todo o tipo de acordos sobre calendários de esforços.
No entanto, como constatou, o grande consenso a que se refere é, certamente, muito grande na sociedade portuguesa mas não existe nesta Assembleia. Nesta Assembleia, temos um «muro de silêncio»! Temos um Governo que, pela primeira vez, «desapareceu»...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Foi à procura das acções da SAD!O Orador: - ... e temos uma bancada maioritária que insiste em que vai decidir - algum dia vai decidir! -, já decidiu que decide, só não sabe o que decide nem o que tem a propor ao País.
Em todo o caso, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, para esclarecer o seu ponto de vista, quero colocar-lhe duas questões.
O Sr. Deputado insistiu na proposta mais recente do Partido Socialista de substituir a sisa pelo imposto de selo. Queria, pois, que me apresentasse os argumentos para esta escolha estratégica, o que não fez na sua intervenção, porque é isto que estamos a discutir. Não vale muito a pena discutirmos calendários se não temos a clarificação, que é o ponto de partida, para as escolhas políticas que sejam factíveis, que sejam concretizáveis. Porquê o imposto de selo, quando os outros países europeus, quase todos - e já dei exemplos suficientes a este respeito -, têm uma opção que não é esta, além de que o imposto de selo é um imposto de registo, mais ou menos, e não tem muito sentido (parece-me!) ter uma dimensão de 4%, 5%, 6% ou 7%, tendo, ainda por cima, o inconveniente de manter o IVA «oculto»? Como é que respondemos ao IVA «oculto» senão com esse processo, certamente não blindado mas, pelo menos, muito
0670   |   I Série - Número 017   |   06 de Junho de 2002 eficiente, de combater, pelo interesse próprio dos agentes económicos, essa diferença?