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Pela sua histórica importância no quotidiano da freguesia, os moliceiros e os tapetes estão reproduzidos no brasão de Pardilhó.
A prestação de serviços é assegurada por uma agência bancária, agência de seguros, uma farmácia, unidade de saúde, laboratório, consultórios médicos, correios, escritórios de contabilidade e imobiliárias.
A actividade comercial abrange os diversos sectores, como pronto-a-vestir, livraria/papelaria, minimercados, padaria, drogaria e materiais de construção, bomba de gasolina, comércio de electrodomésticos e cabeleireiras.
Tem um novo e modelar mercado, recentemente inaugurado, que se realiza aos domingos de manhã.6 - Qualidade de vidaA freguesia vem subindo sucessivos degraus em termos de índice de qualidade de vida, construindo uma nova imagem ambiental e de modernidade urbana, nomeadamente:
- Saneamento: em 2004 existirá mais de 50% de cobertura na freguesia, estando em curso a 2.a fase;
- Água: praticamente toda a freguesia tem rede disponível;
- Limpeza urbana: é feita com meios manuais e mecânicos;
- Recolha de lixo é feita diariamente nos contentores e três vezes por semana nos moloks e existem ainda ecopontos e papeleiras;
- Iluminação pública: visível é o aumento de pontos de iluminação e a substituição de mercúrio por vapor de sódio, com a consequente melhoria da qualidade, comodidade e segurança, esforço que vai continuar este ano;
- Rede viária: é hoje difícil reconhecer a aldeia de outrora, atravessada por caminhos agrícolas, face aos alargamentos e pavimentação de inúmeras ruas.7 - EquipamentosDeverão assinalar-se os equipamentos e serviços da Administração Pública, bem como as infra-estruturas culturais e desportivas, que permitem servir a população e garantir suportes físicos e organizativos às actividades dos agentes culturais e desportivos desta localidade:
- Escola básica integrada, com jardim-de-infância e com instalações desportivas;
- Ribeira da Aldeia, estando em elaboração um projecto para a requalificação do espaço envolvente à Ribeira, de modo a permitir uma melhor utilização daquela magnifica área.8 - Actividade social, cultural e desportivaO movimento associativo é rico e variado, representado nas diversas colectividades de natureza cultural, recreativa e desportiva.
Essa força das colectividades da freguesia é conhecida, com especial destaque para a música, ostentando com orgulho o título Terra de Músicos, tantos foram os que se evidenciaram nas bandas nova e velha, hoje na centenária Banda Clube Pardilhoense (fundada em 1874), tendo da freguesia partido muitos valores que se destacaram no panorama nacional.
Neste momento há a registar os seguintes agentes culturais:
- Banda do Clube Pardilhoense, com Escola de Música;
- Grupo de Música Tradicional Portuguesa "Ventos da Ria";
- A Pardilhós, Grupo de Música Popular Portuguesa;
Também merece destaque o facto do primeiro Prémio Nobel Português, Prof. Egas Moniz, ter aqui aprendido as primeiras letras, ao receber a instrução primária numa histórica casa no enfiamento do Largo da Igreja, que hoje ostenta o seu nome, e esta histórica passagem.
Por coincidência, posteriormente veio nessa mesma casa a viver longos períodos de férias, o escritor Fernando Assis Pacheco, de cuja família é propriedade e aí se mantém, assim como uma placa que evoca estes factos.
Perante o exposto, parece-nos que se encontram reunidos os requisitos previstos no artigo 12.o, conjugado com o artigo 14.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para que a povoação de Pardilhó seja elevada à categoria de vila.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Pardilhó, no concelho de Estarreja, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2004. Os Deputados do PSD: Manuel Oliveira - Isménia Franco - Abílio Almeida Costa - Cruz Silva - Jorge Tadeu Morgado - Luís Montenegro - Gonçalo Breda Marques - José Manuel Ribeiro.
ELEVAÇÃO DA FREGUESIA DE SALREU, NO CONCELHO DE ESTARREJA, DISTRITO DE AVEIRO, À CATEGORIA DE VILA1 - Razões históricasSalreu é uma povoação antiga que fica na área do antigo Couto da Antuã e que, segundo estudiosos, tem alicerçado a sua existência em épocas anteriores à ocupação romana.
1657   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 A primeira igreja edificada na freguesia de Salreu remonta ao século XII (Fevereiro de 1106) quando os herdeiros da vila rústica de Salreu, Gonçalo Soares, Mendo Obesiz, um outro Gonçalo Soares e Eros Soares, confirmaram e reintegraram o terreno anexo e em redor da igreja para adro e habitação do clérigo aí residente. Confirmato et integritas passalium de ecclesia sancti Martini Sarleo. Esta carta de reintegração permite-nos concluir que anteriormente a esta data se havia convertido numa freguesia à volta da sua igreja, sob a invocação de S. Martinho, fundada e dotada pelos seus fundadores. Tratava-se de uma igreja num nível mais baixo, próximo das águas.
A existência de salinas nesta freguesia é referido num documento do século XIV - contrato entre a Abadessa do Convento de Arouca e Domingos Afonso e Martim Domingues, pelo qual se obrigaram a dar ao Mosteiro "metade do sal que Deus nela der".
"O sal era indispensável para a salga do peixe e para a conserva da carne, que foi a 1.a riqueza que nos tempos históricos Portugal exportou em grandes quantidades".
A origem do nome de Salreu, pese cientificamente desconhecida, parece unanimemente ser aceita e nesta relação umbilical com o sal.
No século XIII o Couto de Antuã incluía vários lugares da freguesia.
Salreu aproveitou o foral de Angeja dado por D. Manuel I a 15 de Agosto de 1514. Foi um padroado de apresentação do Mosteiro de Lorvão, pertenceu territorialmente ao Senhorio de Figueiredo do Rei e depois ao concelho.
Em 1835, após a reforma administrativa de Mouzinho da Silveira, Salreu passa a fazer parte do concelho de Estarreja. II - O brasãoAprovado em 2001, o brasão apresenta sobre um fundo verde a mitra episcopal (representa o padroeiro, S. Martinho), a cegonha (imagem de que nos campos de Salreu existe um imponente habitat desta espécie), duas espigas de milho (a vertente agrícola da terra), e tudo isto sobre umas burelas onduladas (a água do Rio Antuã).III - Património histórico-culturalIgreja Paroquial de S. Martinho:
Localiza-se no lugar da Igreja. Tem como Orágo S. Martinho Bispo e foi construída no século XVII (1673). A antiga igreja situava-se ao fundo da Rua de S. Martinho, local ainda há pouco conhecido por Adro-Velho, hoje simples terrenos de cultura e de vinha, a tocar nos terrenos aluviais da Ria.
Foi recentemente iluminada, realçando o seu volume monumental e coroando o altaneiro largo central da freguesia.
Construção do século XVII (1687). Instalada num morro, a dominar o vale do Antuã. Do seu adro desfruta-se de um vastíssimo e formoso panorama.
Construção do século XVII. Foi alterada e ampliada no século XIX, além de complementos posteriores.
Desconhece-se a época da sua construção, embora o retábulo e as imagens sejam muito antigas (entre séc. XVI e XVII).
Imponente construção da 1.a metade do século XVIII, junto à Capela de S. Sebastião e que pertenceu aos Condes de Bertriandos.
Construção de finais do século XVII, tendo-lhe sido aposto brasão na 2.a metade do século XVIII.
Casa do início do século XX, projectada pelo Arq.o Silva Rocha e situada no Largo da Igreja. Classificada como Imóvel de Interesse Público.
Construção de finais do século XIX, de estilo colonial brasileiro, rodeado de ampla quinta e servida por formoso jardim.
Edifício das Escolas das Laceiras - Domingos Joaquim da Silva:
Inaugurado a 15 de Setembro de 1907, este edifício -  verdadeiramente inovador - reunia todas as condições para o ensino das letras, ao tempo não obrigatório. Dispunha de salas separadas para os dois sexos, moradia para dois professores e ainda instalações para a junta de freguesia.
Construída e equipada exclusivamente a expensas do abastado emigrante no Brasil. Domingos Joaquim da Silva, por esta oferta mereceram depois ser agraciado com o título de Visconde de Salreu pelo Rei D. Carlos.
Estrutura de há muito desejada pela população, e depois de muitos apelos de figuras locais, o Visconde de Salreu manda construir em 1926 o Hospital de Asilo, comprometendo-se a financiar inteiramente a obra. Encomenda o projecto ao afamado arquitecto Norte Júnior (que já desenhara a Escola das Laceiras e o seu palacete de Lisboa, pelo qual fora distinguido com o Prémio Valmor) e em 1935 inaugura o que para o tempo seria um exemplo de modernidade na assistência médica pública.
O edifício - hoje Hospital Distrital - merece ainda destaque pela sua beleza e monumentalidade.IV - Breve caracterização geográfica e demográficaA freguesia de Salreu dista de 2 Km da sede do concelho e está situada na região lagunar da Ria de Aveiro, entre o Rio Antuã e o Rio Vouga.
É servida pela EN 109 e pela linha do norte dos Caminhos-de-ferro, sendo limitada pela Ria a poente, pelo concelho de Albergaria-a-Velha a nascente, pelo Rio Antuã a norte e pela freguesia de Canelas a sul.
Prolongando-se suavemente do final do sistema montanhoso do Caramulo até às terras das marinhas, Salreu parece um autêntico miradouro sobre a Ria e o cordão litoral atlântico.
A freguesia de Salreu tem uma área de 16,2 Km?. A nível demográfico, em 2001, a população residente perfazia o número de 4 153 habitantes. V - Actividade económicaÉ uma freguesia de férteis campos, o que traduz a sua enorme riqueza agrícola. Os campos que se espraiam para poente, foram outrora salinas, cuja produção representava importante factor económico. Nas terras baixas ainda se cultiva o arroz.
A maioria da população dedica-se à agricultura, como actividade principal. No entanto, nos últimos anos, grande parte tem-se transferido para o sector secundário e terciário, onde se destaca alguma indústria de carpintaria e fabricação de mobiliário e serralharia civil.
A prestação de serviços é assegurada por uma agência bancária, agências de seguros, uma farmácia, unidade de saúde, laboratório, consultórios médicos, correios, escritórios de contabilidade.
1658   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 A actividade comercial abrange os diversos sectores como pronto-a-vestir, minimercados, padarias, livraria/papelaria, ourivesaria, drogaria, materiais de construção, comércio de electrodomésticos, oficinas de automóveis.VI - Qualidade de vidaA freguesia tem melhorado substancialmente o nível de qualidade de vida, consolidando uma nova imagem ambiental e de modernidade urbana, nomeadamente:
- Saneamento - em 2004, cerca de 80% da área da freguesia terá cobertura;
- Água - praticamente toda a freguesia tem rede disponível;
- Limpeza urbana - é feita com meios manuais e mecânicos;
- Recolha de lixo - é feita diariamente nos contentores e três vezes por semana nos moloks e existem ainda ecopontos e papeleiras;
- Iluminação pública - visível é o aumento de pontos de iluminação e a substituição de lâmpadas de mercúrio por vapor de sódio, melhorando efectivamente a qualidade, comodidade e segurança.
- Rede viária - é notória a melhoria das vias de comunicação, face aos alargamentos e pavimentação dos inúmeros arruamentos. Já foi lançado o concurso para a construção da nova variante ao hospital, unindo a Ponte do Rio Antuã à Rua da Ladeira, uma obra há muito ansiada.
- Projecto Bioria - projecto criado para divulgar e promover o património natural da freguesia e do concelho no Baixo Vouga Lagunar, que liga a investigação, à protecção da vida selvagem, à criação de estruturas de visitação e uma retoma da ligação da população aos campos e esteiros.VII - EquipamentosDeverão assinalar-se os equipamentos e serviços da Administração Pública, bem como as infra-estruturas culturais e desportistas, que permitem servir a população e garantir suportes físicos e organizativos às actividades dos agentes culturais e desportivos desta localidade:
- Pavilhão gimnodesportivo da Associação Cultural de Salreu;
- Salão da banda Visconde de Salreu.VIII - Actividade social, cultural e desportivaO movimento associativo é rico e variado, representado nas diversas colectividades de natureza social, cultural, recreativa e desportiva que a seguir se indicam:
- Banda Visconde de Salreu, com Escola de Música;
- Centro de Cultura e Desporto de Salreu;
- Associação de Produtores de Leite do Norte e Centro de Portugal;
Face ao exposto, parece-nos que se encontram reunidos os requisitos previstos no artigo 12.o, conjugado com o artigo 14.o, da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, para que a povoação de Salreu seja elevada à categoria de vila.
Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoA povoação de Salreu, no concelho de Estarreja, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2004. Os Deputados do PSD: Manuel Oliveira - Isménia Franco - Abílio Almeida Costa - Cruz Silva - Jorge Tadeu Morgado - Luís Montenegro - Gonçalo Breda Marques - José Manuel Ribeiro.
ACOMPANHAMENTO E APRECIAÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIAExposição de motivosO processo de evolução da construção europeia e a consequente transferência de esferas de competências nacionais para a União Europeia exige à Assembleia da República uma reformulação da forma de fiscalização do Governo português.
A experiência dos últimos anos evidencia uma melhoria progressiva do diálogo entre os sucessivos governos e a Assembleia da República, mas tal não significa que se tenha verificado sempre um efectivo controlo parlamentar.
Com efeito, a complexidade do processo decisório e a quantidade de deliberações tomadas na União Europeia têm contribuído para limitar o referido controlo parlamentar.
Acresce a estas constatações a nova proposta de Tratado Constitucional que, independentemente da sua versão final, apresenta inovações que aconselham à reformulação do acompanhamento da actividade da União Europeia e à fiscalização do Governo enquanto representante do Estado português no Conselho Europeu e no Conselho de Ministros da União Europeia.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
União Europeia1 - A Assembleia da República acompanha e aprecia a participação de Portugal na construção europeia, nos termos da presente lei.
1659   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 2 - Para o efeito, é estabelecido um processo regular de consulta entre a Assembleia da República e o Governo.Artigo 2.o
Informação à Assembleia da República1 - O Governo deve manter informada, em tempo útil, a Assembleia da República sobre os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como sobre as propostas em discussão e as negociações em curso, enviando toda a documentação relevante, designadamente:a) Projectos de acordos ou de convenções a concluir pelas Comunidades Europeias ou União Europeia;
b) Propostas de actos vinculativos e não vinculativos a adoptar pelas instituições das Comunidades e União Europeia, com excepção dos actos de gestão corrente;
h) Relatório anual do Conselho sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade;
i) Decisões do Conselho Europeu em que seja adoptado o processo legislativo ordinário quanto a actos legislativos que devessem seguir um processo legislativo especial;
k) Documentos referentes às grandes linhas de orientação económica e social, bem como orientações sectoriais;
l) Relatório anual do Tribunal de Contas.2 - Os Deputados à Assembleia da República podem requerer a documentação comunitária disponível sobre o desenvolvimento das propostas referidas no número anterior.
3 - Previamente à nomeação ou designação, pelo Governo, de personalidades para cargos nas instituições, órgãos ou agências no âmbito da União Europeia, os respectivos nomes e curricula são transmitidos à Assembleia da República, devendo a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa pronunciar-se sobre os mesmos.
4 - O Governo apresenta à Assembleia da República, no 1.o trimestre de cada ano, um relatório que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, devendo aquele relatório informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacte para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações.Artigo 3.o
Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República1 - A Assembleia da República procede ao acompanhamento e à apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia, designadamente, através da realização de:a) Debates em sessão plenária, com a presença do Governo, na semana antecedente a cada reunião do Conselho Europeu sobre os temas agendados, e na semana posterior sobre as conclusões e as respectivas posições de Portugal;
b) Discussão em sessão plenária de relatórios, pareceres e projectos de resoluções formulados pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa;
c) Reuniões da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, com a presença do membro do Governo que representará o Estado português, na semana anterior a cada uma das reuniões sectoriais do Conselho, sobre os temas agendados, e na semana posterior sobre as conclusões e as respectivas posições de Portugal.
d) Nas reuniões enunciadas na alínea anterior podem participar, sem direito a voto, os Deputados membros de comissões especializadas permanentes ou eventuais que tratem de assuntos que constem da agenda dos conselhos sectoriais.2 - A Assembleia da República ou o Governo podem ainda, sem prejuízo do disposto no número anterior, suscitar o debate sobre todos os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, sempre que esteja em causa matéria da sua competência.
3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, e sempre que tal se afigure necessário, por motivos de reuniões de urgência, pode ainda a Assembleia da República ou o Governo suscitar o debate sobre assuntos já abordados, posições já assumidas ou negociações já realizadas no quadro da União Europeia.
4 - A Assembleia da República, por sua iniciativa ou a pedido do Governo e no exercício das suas competências, aprecia, nos termos regimentais, os projectos de legislação e de orientação das políticas e acções da União Europeia.
5 - A Assembleia da República aprecia a programação financeira da construção da União Europeia, designadamente no que respeita aos fundos estruturais e ao Fundo de Coesão, nos termos da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, das Grandes Opções do Plano, do Plano de Desenvolvimento Regional ou de outros programas nacionais em que se preveja a utilização daqueles fundos.Artigo 4.o
Pronúncia pela Assembleia da República1 - A Assembleia da República, por via de resolução, pode dirigir ao Presidente do Parlamento Europeu, ao Presidente do Conselho e ao Presidente da Comissão um parecer fundamentado sobre a conformidade de uma proposta legislativa ou regulamentar com o princípio da subsidariedade.
2 - A resolução deve ser aprovada e comunicada num prazo de seis semanas posteriores à recepção da proposta
1660   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 pela Assembleia da República, salvo o disposto nos números seguintes.
3 - Este prazo pode ser encurtado por motivo de urgência, que não só deve ser comunicado à Assembleia da República, como deve ser devidamente justificado.
4 - O prazo previsto no número anterior pode ser alargado, no caso de modificação das propostas legislativas ou regulamentares.
5 - Quando este dever de pronúncia se refira a matéria da competência de assembleia legislativa regional, estas devem ser consultadas em tempo útil.Artigo 5.o
Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa1 - A Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa é a comissão parlamentar especializada permanente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões especializadas.
2 - Compete especificamente à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa:a) Apreciar todos os assuntos que interessem a Portugal no quadro da construção europeia, das instituições europeias ou no da cooperação entre Estados-membros da União Europeia, designadamente a actuação do Governo respeitante a tais assuntos;
b) Incentivar uma maior participação da Assembleia da República na actividade desenvolvida pelas instituições europeias;
c) Formular projectos de resolução destinados à apreciação de propostas de actos comunitários de natureza normativa;
d) Intensificar o intercâmbio entre a Assembleia da República e o Parlamento Europeu, propondo a concessão de facilidades recíprocas adequadas e encontros regulares com os deputados interessados, designadamente os eleitos em Portugal;
e) Convidar os representantes das instituições, órgãos e agências da União Europeia para audição sobre assuntos relevantes para a participação de Portugal na construção europeia;
f) Realizar anualmente uma reunião com os membros das assembleias legislativas regionais e poder-lhes solicitar presença, em razão da matéria, quando esta envolver competências legislativas regionais;
h) Designar os representantes portugueses à conferência dos órgãos especializados em assuntos comunitários dos Parlamentos Nacionais, apreciar a sua actuação e os resultados da conferência;
i) Emitir parecer prévio não vinculativo, designadamente nos casos previstos no n.o 3 do artigo 2.o, sobre personalidades a designar ou a nomear pelo Governo português, no âmbito do Tratado da União Europeia.Artigo 6.o
Processo de apreciação1 - A Comissão de Assuntos Europeus e de Política Externa procede à distribuição das propostas de conteúdo normativo, bem como de outros documentos de orientação referidos no artigo 2.o, quer pelos seus membros quer pelas outras comissões especializadas em razão da matéria, para conhecimento ou parecer.
2 - Sempre que seja solicitado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, as outras comissões especializadas emitem pareceres fundamentados.
3 - Os pareceres a que se referem os números anteriores podem concluir com propostas concretas, para apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
4 - Sempre que delibere elaborar relatório sobre matéria da sua competência, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa anexa os pareceres solicitados a outras comissões.
5 - Quando esteja em causa a apreciação de propostas de actos comunitários de natureza normativa, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, recolhidos os pareceres necessários, pode formular um projecto de resolução, a submeter a Plenário.
6 - Nos restantes casos, a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa formula pareceres sobre as matérias em relação às quais seja chamada a pronunciar-se, podendo concluir com uma proposta concreta.
7 - Os relatórios e pareceres emitidos pela Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa são enviados ao Presidente da Assembleia da República e ao Governo.
8 - O relatório anual do Tribunal de Contas Europeu é sujeito a parecer da comissão competente em razão da matéria e enviado à Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.Artigo 7.o
Recursos humanos, técnicos e financeirosPara o bom exercício das suas competências, a Assembleia da República deve dotar a Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa dos recursos humanos, técnicos e financeiros indispensáveis.Artigo 8.o
RevogaçãoÉ revogada a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho.Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2004. Os Deputados do PS: António Costa - Guilherme d'Oliveira Martins - António José Seguro - Vítor Ramalho - Alberto Costa - Rosalina Martins - Maria Santos - José Magalhães - Acácio Barreiros - Rui Cunha - Miguel Ginestal.
TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2001/29/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 22 DE MAIO DE 2001, RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DE CERTOS ASPECTOS DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO, ALTERA O CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS E A LEI N.o 62/98, DE 1 DE SETEMBROExposição de motivosA presente proposta de lei procede à adaptação do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ao ambiente digital, mediante a transposição para a ordem
1661   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 interna da Directiva Comunitária 2001/29/CE, do Parlamento e do Conselho, de 22 de Maio de 2001. Trata-se reconhecidamente de um labor que incide sobre uma matéria nova, complexa e em permanente mudança, longe ainda de um paradigma estabilizado. Por isso, as modificações agora introduzidas na legislação traduzem uma opção deliberada de adequar o ordenamento jurídico nacional ao ordenamento comunitário em parâmetros de estrita necessidade e razoabilidade.
Importa ter presente que a matéria objecto de regulamentação respeita a uma actividade fundamental do domínio da cultura - a dos modos de utilização e exploração económica dos bens intelectuais nas redes digitais - que interessa sobremaneira a toda a sociedade. Procurou-se assim fixar um quadro normativo que atendesse, de um modo equilibrado e harmonioso, aos diversos direitos e interesses em presença. De modo especial, o enquadramento legal traçado incentiva os titulares de direitos e os utilizadores de obras, prestações e produções protegidas a celebrarem entre si acordos e a dirimirem os seus litígios mediante o recurso à mediação e arbitragem.
No horizonte próximo anunciam-se, em razão da produção normativa internacional a que Portugal está vinculado, novas intervenções legislativas no domínio do direito de autor, haja em vista a existência de trabalhos conducentes à aprovação de directivas e tratados. Isso permitirá o surgimento de ocasiões para introduzir as melhorias e os aprofundamentos legais que a experiência, entretanto obtida, vier a recomendar.
Em sede de tratamento da sensível matéria respeitante à cópia privada, alarga-se a sua regulamentação ao âmbito digital circunscrito, embora aos suportes de fixação e registo, e aproveita-se a oportunidade para introduzir algumas melhorias técnicas no corpo da Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro.
h) A reprodução directa ou indirecta, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte;
i) A colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, da obra por forma a torná-la acessível a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido;
Âmbito1 - São excluídos do direito de reprodução os actos de reprodução temporária que sejam transitórios ou acessórios, que constituam parte integrante e essencial de um processo tecnológico e cujo único objectivo seja permitir uma transmissão numa rede entre terceiros por parte de um intermediário, ou uma utilização legítima de uma obra protegida e que não tenham, em si, significado económico. Na medida em que cumpram as condições expostas, incluem-se os actos que possibilitam a navegação em redes e a armazenagem temporária, bem como os que permitem o funcionamento eficaz dos sistemas de transmissão, desde que o intermediário não altere o conteúdo da transmissão e não interfira com a legítima utilização da tecnologia conforme os bons usos reconhecidos pelo mercado, para obter dados sobre a utilização da informação, e em geral os processos meramente tecnológicos de transmissão.
2 - São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:a) A reprodução, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com excepção das partituras;
1662   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 e) A reprodução, no todo ou em parte, de uma obra que tenha sido previamente tornada acessível ao público, desde que tal reprodução seja realizada por uma biblioteca pública, um arquivo público, um museu público, um centro de documentação não comercial ou uma instituição científica ou de ensino, e que essa reprodução e o respectivo número de exemplares se não destinem ao público, se limitem às necessidades das actividades próprias dessas instituições e não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta, incluindo os actos de reprodução necessários à preservação e arquivo de quaisquer obras;
f) A reprodução parcial nos estabelecimentos de ensino, contanto que essa reprodução e o respectivo número de exemplares se destinem exclusivamente aos objectivos do ensino nesses estabelecimentos e não tenham por objectivo a obtenção de uma vantagem económica ou comercial, directa ou indirecta;
m) A reprodução, comunicação ao público ou colocação à disposição do público, de artigos de actualidade, de discussão económica, política ou religiosa, se não tiver sido expressamente reservada;
q) As demais utilizações de menor importância vigentes, desde que estejam relacionadas com o ambiente analógico e da sua aplicação não resultem condicionamentos à livre circulação de bens e serviços na Comunidade Europeia.3 - É igualmente lícita a distribuição do original ou de cópias de obras, sempre que tal se revele necessário para permitir as reproduções autorizadas no número anterior, exclusivamente na medida justificada pelo objectivo do acto de reprodução.
5 - É nula toda e qualquer cláusula contratual que vise eliminar ou impedir o exercício normal   pelos beneficiários das utilizações enunciadas nos nos 1, 2 e 3 deste artigo, sem prejuízo da possibilidade de as partes acordarem livremente nas respectivas formas de exercício, designadamente no respeitante aos montantes das remunerações equitativas. Artigo 76.o
2 - A fixação do montante da quantia referida no número anterior, que deverá tomar em conta a aplicação, a não aplicação e o grau de aplicação de medidas de controlo eficazes do uso das obras protegidas, de carácter tecnológico, a sua cobrança e afectação, serão definidas por decreto-lei.
1663   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 4 - Fonograma é o registo resultante da fixação, em suporte material, de sons provenientes de uma prestação ou de outros sons, ou de uma representação de sons.
9 - Organismo de radiodifusão é a entidade que efectua emissões de radiodifusão sonora ou visual, entendendo-se por emissão de radiodifusão a difusão dos sons ou de imagens, ou a representação destes, separada ou cumulativamente, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertezianas, fibras ópticas, cabo ou satélite, destinada à recepção pelo público.
Poder de autorizar ou proibirOs artistas intérpretes ou executantes podem impedir: a) A radiodifusão, a comunicação ao público, por qualquer meio, ou a colocação à disposição do público por fio ou sem fio, por forma a que seja acessível a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido, sem o seu consentimento, das prestações que tenham realizado, salvo quando se utilizem prestações já radiodifundidas ou já fixadas;
c) A reprodução directa ou indirecta, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, de fixação das suas prestações quando esta não tenha sido autorizada, quando a reprodução seja feita para fins diversos daqueles para os quais foi dado o consentimento ou quando a primeira fixação tenha sido feita ao abrigo do artigo 189.o e a respectiva reprodução vise fins diferentes dos previstos nesse artigo.Artigo 180.o
AditamentoÉ aditado ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos o Título VI com a epígrafe: "Protecção das medidas de carácter tecnológico e das informações para a Gestão
1664   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 dos Direitos", passando o artigo 217.o e seguintes a ter a redacção seguinte:"Artigo 217.o
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por "medidas de carácter tecnológico" toda a técnica, dispositivo ou componente que, no decurso do seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir actos relativos a obras, prestações e produções protegidas, que não sejam autorizados pelo titular dos direitos de propriedade intelectual.
3 - As medidas de carácter tecnológico são consideradas "eficazes" quando a utilização da obra, prestação ou produção protegidas, seja controlada pelos titulares de direitos mediante a aplicação de um controlo de acesso ou de um processo de protecção como, entre outros, a codificação, cifragem ou outra transformação da obra, prestação ou produção protegidas, ou um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do objectivo de protecção.Artigo 218.o
Tutela penal1 - Quem, não estando autorizado, neutralizar qualquer medida eficaz de carácter tecnológico, sabendo isso ou tendo motivos razoáveis para o saber, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 250 dias.
2 - A tentativa é punível com multa até 50 dias.
b) Só tenham limitada finalidade comercial ou utilização para além da neutralização da protecção da medida eficaz de carácter tecnológico, ou;
c) Sejam essencialmente concebidos, produzidos, adaptados ou executados com o objectivo de permitir ou facilitar a neutralização da protecção de medidas de carácter tecnológico eficazes, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 100 dias. 2 - O procedimento criminal não depende de queixa do ofendido.Artigo 220.o
Limitações à protecção das medidas tecnológicas1 - As medidas eficazes de carácter tecnológico não devem constituir um obstáculo ao exercício normal pelos beneficiários das utilizações livres previstas nas alíneas a), e), f), i), n), e p) do n.o 2 do artigo 75.o, da alínea b) do artigo 81.o, n.o 4, do artigo 152.o e do n.o 1, nas alíneas a), c), d), e e) do artigo 189.o do Código, no seu interesse directo.
3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, e sempre que se verifique, em razão de falta de acordo ou de omissão de conduta, que uma medida eficaz de carácter tecnológico impede ou restringe o uso ou a fruição de uma utilização livre por parte de um beneficiário que tenha legalmente acesso ao bem protegido, pode o lesado solicitar à autoridade competente a adopção de medidas adequadas à resolução do caso.
4 - Para os efeitos do disposto no número anterior, bem como para a resolução de litígios sobre a matéria em causa, é competente a Comissão de Mediação e Arbitragem, criada pela Lei n.o 83/2001, de 3 de Agosto, cujas decisões podem ser objecto de recurso para o Tribunal da Relação, com efeito meramente devolutivo.
6 - A tramitação dos processos previstos no número anterior tem a natureza de urgente. Cabe ao regulamento de funcionamento da Comissão de Mediação e Arbitragem estabelecer as regras relativas à fixação e pagamento dos encargos devidos a título de preparos e custas dos processos.
7 - O disposto nos números anteriores não impede os titulares de direitos de aplicarem medidas eficazes de carácter tecnológico para limitar o número de reproduções autorizadas relativas ao uso privado.Artigo 222.o
Informação para a gestão1 - É assegurada protecção jurídica, nos termos previstos neste Código, aos titulares de direitos de autor e conexos,
1665   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 incluindo o titular do direito sui generis previsto no Decreto-Lei n.o 122/2000, de 4 de Julho, com a excepção dos programas de computador, contra a violação dos direitos de propriedade intelectual em matéria de "informação para a gestão dos direitos".
3 - A protecção jurídica incide sobre toda a "informação para a gestão dos direitos" presente no original ou nas cópias das obras, prestações e produções protegidas ou ainda no contexto de qualquer comunicação ao público.Artigo 224.o
b) Distribua, importe para distribuição, emita por radiodifusão, comunique ou ponha à disposição do público obras, prestações ou produções protegidas, das quais tenha sido suprimido ou alterado, sem autorização, a informação para a gestão electrónica dos direitos, sabendo que em qualquer das situações indicadas está a provocar, permitir, facilitar ou dissimular a violação de direitos de propriedade intelectual, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 250 dias.2 - A tentativa é punível com multa até 50 dias.
b) A inutilização, e, caso necessário, a destruição dos instrumentos, dispositivos, produtos e serviços cujo único uso sirva para facilitar a supressão ou neutralização, não autorizadas, das medidas eficazes de carácter tecnológico, ou que permita a supressão ou modificação, não autorizadas, da informação para a gestão electrónica de direitos. 2 - O destino dos bens apreendidos é fixado na sentença final.Artigo 226.o
Responsabilidade civilA responsabilidade civil emergente da violação dos direitos previstos nos artigos anteriores, é independente do procedimento criminal a que esta dê origem, podendo, contudo, ser exercida em conjunto com a acção penal.Artigo 227.o
Procedimentos cautelares1 - Os titulares de direitos podem, em caso de infracção ao seu direito ou quando existam fundadas razões de que esta se vai produzir de modo iminente, requerer ao Tribunal o decretamento das medidas cautelares previstas na lei geral, e que, segundo as circunstâncias, se mostrem necessárias para garantir a protecção urgente do direito.
2 -  O disposto na presente lei não se aplica aos computadores, aos seus programas nem às bases de dados constituídas por meios informáticos, bem como aos equipamentos de fixação e reprodução digitais.
1666   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 Artigo 2.o
Compensação devida pela reprodução ou gravação de obrasNo preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras como finalidade única ou principal, com excepção dos equipamentos digitais, e bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais virgens analógicos, com excepção do papel, e digitais, das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se, incluir-se-á uma quantia  destinada a beneficiar os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e os videográficos.Artigo 3.o
Fixação do montante da remuneração1 - A remuneração a incluir no preço de venda ao público dos aparelhos de fixação e reprodução de obras e prestações e dos suportes analógicos e digitais é igual a 3% do preço de venda, antes da aplicação do IVA, estabelecido pelos respectivos fabricantes e importadores.
2 -  Sempre que a utilização seja habitual e para servir o público, o preço de venda ao público das fotocópias, electrocópias e demais suportes inclui uma remuneração cujo montante é fixado por acordo entre a pessoa colectiva prevista no artigo 6.o e as entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, que utilizem aparelhos que permitam a fixação e a reprodução de obras e prestações.
3 - A duração de gravação de um suporte áudio ou vídeo ou a respectiva capacidade de armazenagem de dados, consoante o tipo de suporte, presume-se ser a nele indicada pelo fabricante.Artigo 4.o
2 - Para os efeitos da aplicação das isenções previstas no número anterior, os organismos por este abrangidos, devem apresentar no acto da compra dos aparelhos e suportes uma declaração emitida pela pessoa colectiva referida no artigo 6.o, onde conste que a utilização dos mesmos se integra numa das situações de isenção previstas.Artigo 5.o
Cobrança1 - A responsabilidade pelo pagamento das remunerações fixadas pela presente lei incumbe ao primeiro adquirente dos aparelhos e suportes em território nacional, desde que estes não se destinem a exportação, reexportação ou trocas intracomunitárias.
2 - A responsabilidade pela cobrança e entrega à pessoa colectiva referida no artigo 6.o das remunerações previstas no número anterior, incumbe aos fabricantes estabelecidos no território nacional, aos importadores e aos adquirentes dos bens, para usos comerciais, nos territórios da União Europeia.
5 - Os fabricantes, importadores e adquirentes dos bens na União Europeia comunicam, semestralmente, à Inspecção Geral das Actividades Culturais e à pessoa colectiva prevista no artigo 6.o as seguintes informações:a) (...)
Afectação1 - Do total das remunerações percebidas, a pessoa colectiva deverá afectar o montante correspondente a 20%, repartido do seguinte modo:a) À actividade de fiscalização um montante equivalente a 25% da percentagem acima referida, que constitui receita própria da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, entidade à qual aquela é cometida nos termos da presente lei;
b) O remanescente será afectado a actividades de cariz cultural, de investigação e de divulgação dos direitos de autor e conexos.2 - (...) Artigo 9.o
Contra-ordenações1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de € 500 a € 5000 a venda de equipamentos ou suportes, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o.
RegulamentaçãoAs matérias constantes do presente diploma para as quais se torne necessária definição processual ou procedimental
1667   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 não qualificada nos termos nele previstos, serão objecto de aprovação por decreto regulamentar."Artigo 8.o
Republicação da Lei n.o 62/98, de 1 de SetembroA Lei n.o 62/98, de 1 de Setembro, com a redacção resultante da presente alteração, é republicada no anexo I, que é parte integrante da presente lei. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Janeiro de 2004. O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.Anexo ILei n.o 62/98, de 1 de Setembro
Compensação devida pela reprodução ou gravação de obrasNo preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras como finalidade única ou principal, com excepção dos equipamentos digitais, e bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais virgens analógicos, com excepção do papel, e digitais, das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se, incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e os videográficos. Artigo 3.o
2 - Sempre que a utilização seja habitual e para servir o público, o preço de venda ao público das fotocópias, electrocópias e demais suportes inclui uma remuneração cujo montante é fixado por acordo entre a pessoa colectiva prevista no artigo 6.o e as entidades públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, que utilizem aparelhos que permitam a fixação e a reprodução de obras e prestações.
2 - Para os efeitos da aplicação das isenções previstas no número anterior, os organismos por este abrangidos, devem apresentar no acto de compra dos aparelhos e suportes uma declaração emitida pela pessoa colectiva referida no artigo 6.o, onde conste que a utilização dos mesmos se integra numa das situações de isenção previstas.Artigo 5.o
3 - Os montantes pecuniários referidos no n.o 2 deverão ser pagos, trimestralmente, mediante depósito em conta bancária a favor da pessoa colectiva prevista no artigo 6.o .
4 - Para os efeitos do disposto no número anterior, serão celebrados acordos entre as entidades interessadas no procedimento, que regularão os modos de cumprimento das obrigações previstas na presente lei.
5 - Os fabricantes, importadores  e adquirentes dos bens na União Europeia comunicam, semestralmente, à Inspecção-Geral das Actividades Culturais e à pessoa colectiva prevista no artigo 6.o as seguintes informações:a) As quantidades de aparelhos e suportes cujo preço inclui a remuneração;
b) O preço de venda dos aparelhos e suportes a que acresce a remuneração;
1668   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 Artigo 6.o
2 - Os estatutos da pessoa colectiva deverão regular, entre outras, as seguintes matérias: a) Objecto e duração;
h) Estrutura e organização interna, designadamente a previsão de existência de dois departamentos autónomos na cobrança e gestão das remunerações percebidas, correspondentes, por um lado, a cópia de obras reproduzidas em fonogramas e videogramas e, por outro lado, a cópia de obras editadas em suporte papel e electrónico;
8 - A entidade que vier a constituir-se para proceder à gestão das remunerações obtidas deverá adaptar-se oportunamente às disposições legais que enquadrem as sociedades de gestão colectiva. Artigo 7.o
b) O remanescente será afectado a actividades de cariz cultural, de investigação e de divulgação dos direitos de autor e direitos conexos.2 - A pessoa colectiva deve, deduzidos os custos do seu funcionamento, repartir o remanescente das quantias recebidas nos termos dos artigos anteriores do seguinte modo: a) No caso do disposto no n.o 1 do artigo 3.o: 40% para os organismos representativos dos autores, 30% para os organismos representativos dos artistas intérpretes ou executantes e 30% para os organismos representativos dos produtores fonográficos e videográficos;
b) No caso do disposto no n.o 2 do artigo 3.o: 50% para os organismos representativos dos autores e 50% para os organismos representativos dos editores. Artigo 8.o
4 - As deliberações da comissão são aprovadas por maioria dos membros presentes, tendo o presidente voto de qualidade. Artigo 9.o
Contra-ordenações1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de € 500 a € 5000  a venda de equipamentos ou suportes, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.o.
3 - A fiscalização do cumprimento das disposições constantes na presente lei compete à Inspecção-Geral das Actividades Culturais e a todas as autoridades policiais e administrativas.
4 - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas são da competência da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.
5 - O produto da aplicação das coimas previstas no presente artigo constitui receita do Estado e da Inspecção-Geral das Actividades Culturais, respectivamente, nas percentagens de 60% e 40%.
1669   |   II Série A - Número 030   |   22 de Janeiro de 2004 Artigo 10.o
RegulamentaçãoAs matérias constantes do presente diploma para as quais se torne necessária definição processual ou procedimental não qualificada nos termos nele previstos, serão objecto de aprovação por decreto regulamentar.Artigo 11.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
REGULAMENTA A LEI N.o 99/2003, DE 27 DE AGOSTO, QUE APROVOU O CÓDIGO DO TRABALHOExposição de motivos1 - A Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, aprovou o Código do Trabalho, diploma que procedeu à revisão e unificação de múltiplas leis que regulam a prestação do trabalho subordinado. Neste diploma remete-se para legislação especial diversas matérias que devido ao seu conteúdo não se justificava que constassem de um diploma com a natureza de um Código.
As regras adoptadas revelam uma visão personalista da sociedade, da qual resulta uma especial tutela dos direitos fundamentais, tendo presente que estamos perante uma relação laboral.