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Ora, as realidades sobre as quais os sistemas multimunicipais incidem, e que consistem em actividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos, dirigem-se à satisfação das necessidades de bem-estar das populações, competência que, claramente, se inscreve nas atribuições fundamentais dos municípios portugueses.
3176 I SÉRIE - NÚMERO 88E é, precisamente, devido a esta característica dos serviços prestados pelos sistemas multimunicipais que se justifica que a sua gestão seja suficientemente próxima das populações que servem, subordinando-se e adaptando-se permanentemente às necessidades e à evolução registada nas comunidades locais.
Tal desiderato apenas pode ser conseguido com segurança se o Estado, ao invés de manter a distância actualmente existente entre os responsáveis pelas decisões que respeitam aos sistemas multimunicipais é os destinatários dos serviços prestados por esses sistemas - afinal, as populações -, optar por conferir a estas últimas, através dos seus legítimos representantes, a possibilidade de assumirem, efectivamente, a gestão daqueles sistemas.
É que são esses eleitos locais aqueles que, mais directamente, se encontram inseridos na vida da sua região, que, consequentemente, têm uma visão mais concreta dos interesses das comunidades que servem e, afinal, aqueles que, mais directamente, respondem, democraticamente, perante as populações servidas pelos sistemas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por estas razões, é hoje cada vez menos compreensível a política governamental de preponderância, directa ou indirecta, do Estado no capital social das empresas concessionárias dos referidos sistemas multimunicipais.
Pelo contrário, toma-se crescentemente evidente que se deve oferecer aos municípios, através dos seus órgãos próprios, a possibilidade de assumirem, se assim o entenderem, a maioria do capital social das empresas concessionárias dos sistemas multimunicipais que os servem.
Não o fazer, como tem sido política deste Governo, é sinónimo, não só de ter reservas em relação à capacidade de gestão e competência dos nossos autarcas, como de recusar o sempre desejável aprofundamento de uma efectiva descentralização administrativa territorial.
Aliás, se é certo que a transferência de funções para a administração local é um seguro contributo para o aumento da eficiência e qualidade dos serviços prestados às populações, pelo estímulo das energias locais, não podem os Deputados desta Câmara, seis meses decorridos sobre o referendo que recusou a regionalização proposta pelo Governo e pelo Partido Socialista, recusar ao povo português os seus inalienáveis direitos de participação e de decisão nas matérias que respeitam, antes de mais, à sua vida local.
Importa, pois, dar aos municípios a faculdade legal de gestão efectiva das empresas concessionárias de sistemas multimunicipais de que são utilizadores, abrindo-lhes a possibilidade de detenção maioritária do respectivo capital social, por via da aquisição de participações já detidas pelo sector público.
A manifesta falta de vontade política deste Governo em fazê-lo leva-nos a ter de consagrar legislativamente esse caminho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em suma, o presente projecto de lei mais não pretende do que contribuir para o reforço da importância do papel das autarquias locais na prossecução dos interesses públicos que lhes são próprios, reforçando e concretizando a sua autonomia na resolução dos problemas com que as populações se defrontam.
Dar aos municípios a faculdade legal da gestão efectiva das empresas concessionárias de sistemas multimunicipais de que são utilizadores, abrindo-lhes a possibilidade de detenção maioritária do respectivo capital social, por via da aquisição de participações já detidas pelo sector público, é um passo importante nesse sentido.
A grande maturidade e efectiva capacidade de que os municípios portugueses têm dado sobejas provas, nos mais de 20 anos que já levam de poder local democrático, são um aval seguro e uma garantia para o sucesso desta opção.
É com iniciativas legislativas como esta que, sem rodeios nem falsas loas ao trabalho das autarquias locais, se «separam as águas» entre aqueles que verdadeiramente acreditam e apostam no municipalismo e os que só o usam e o manipulam para satisfação dos seus interesses partidários.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O PSD, sem hesitações, acredita e aposta, com convicção e determinação, no municipalismo ao serviço das populações.
Assinalando-se hoje o Dia da Autonomia do Poder Local, aproveito a oportunidade para, em nome do PSD, mais uma vez, saudar efusivamente todos os autarcas portugueses que têm prestado relevantes serviços ao desenvolvimento das suas comunidades locais e que muito têm contribuído para o progresso e desenvolvimento de Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Moreira, começo por dizer que certamente não desconhece que, neste aspecto que acabou de referir, a legislação actualmente em vigor é semelhante à que foi produzida anteriormente pelo seu governo.
Mas, sobretudo, gostava de colocar-lhe uma questão.
Até agora, os sistemas multimunicipais resultam de sociedades concessionárias que foram constituídas livremente pelos municípios que entenderam fazê-lo nas condições vigentes, isto é, sendo sempre 51% a participação do sector público empresarial, do IPE, no capital social das empresas, ou seja, garantindo sempre a detenção, pelo IPE, da maioria do capital. Portanto, trata-se de associações livremente assumidas pelos municípios.
Aliás, neste projecto de lei do PSD, de que o Sr. Deputado é o primeiro subscritor, admite-se que, no futuro, estas empresas continuem a constituir-se da mesma forma, se os municípios assim o entenderem. Diz-se que, se os municípios o entenderem, podem continuar a constituir sociedades deste tipo, mesmo ficando em minoria.
21 DE MAIO DE 1999 3177Ora, as empresas que foram constituídas existem porque os municípios assim o entenderam. E, agora, o Sr. Deputado pretende, por lei, dar um prazo de 90 dias para os municípios voltarem a pronunciar-se sobre um acordo de empresa que assumiram livremente no passado?
O Sr. Deputado pretende, ao fim e ao cabo, fazer, digamos, uma «nacionalização municipalizada» das empresas que foram livremente assumidas? É que ninguém obrigou os municípios a assumirem essas responsabilidades e esses acordos!
Como é que o Sr. Deputado justifica isto, quando o PSD defendia este mesmo esquema no passado, aliás, contrariando as propostas que o Partido Comunista apresentou na altura em que o PSD era governo, nas quais defendeu uma proposta semelhante à que os senhores vêm propor agora? E, no essencial, esta vossa proposta é igual à que o PCP apresentou naquela altura, contra a qual os senhores votaram, e muito bem.
Então, há um acordo estabelecido entre os municípios e o IPE e o senhor quer vir estipular, por lei, que este último é obrigado a vender aos primeiros uma parte do capital que detém? Isto, perante um acordo que foi assumido pelos municípios?! O Sr. Deputado está a passar um atestado de menoridade aos municípios que assinaram esses acordos? Sr. Deputado, a sua posição é incompreensível!
No entanto, o que sobretudo, quero destacar é o facto de estarmos a ver o PSD, agora na oposição, a apresentar a proposta que o Partido Comunista apresentou naquela altura! É algo de espantoso!
O Sr. Deputado considera que passar este atestado de menoridade aos municípios é reforçar a regionalização?
No fundo, nem sequer é proibir que os municípios estejam em minoria neste tipo de empresas, é dizer que os que o fizeram no passado, se se arrependerem agora, podem mudar, no prazo de 90 dias, a sua posição e os compromissos que assumiram!
Sr. Deputado, sinceramente, gostava que esclarecesse isto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Acácio Barreiros, de facto, está muito desatento às intervenções dos seus colegas nesta Câmara, na medida em que tive oportunidade de referir que a nossa iniciativa legislativa reporta-se a um decreto-lei que ainda está em vigor, o qual tivemos o gosto e a honra de fazer publicar, quando éramos governo. Trata-se do Decreto-Lei n.o 379/93, que ainda não foi alterado e, portanto, mantém-se em vigor.
Só que, infelizmente, o actual Governo, como é habitual, tem feito uma má aplicação deste decreto-lei, na medida em que toda a sua filosofia, o articulado do diploma permite exactamente que, caso manifestem vontade nesse sentido. os municípios possam participar maioritariamente no capital social destas empresas, mas o actual Governo tem imposto a participação maioritária do Estado.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não é verdade!O Orador: - É que, como sabe, estes sistemas multimunicipais, estas empresas, não podem ser constituídos apenas através da manifestação da vontade dos municípios, mas sim, por decreto-lei. Ora, o actual Governo, socialista, dentro do seu objectivo estatizante - e isto é verdade, pois a política do Governo continua a ter laivos de estatização em alguns aspectos! -, continua a querer que seja o Estado, através do IPE e de outros organismos, a deter a maioria do capital, 51% destes sistemas multimunicipais.
Repare, Sr. Deputado, que, há vários destes sistemas que já estão criados, nomeadamente alguns para o tratamento de resíduos sólidos urbanos, como, por exemplo, um da Zona Centro, o ERSUC, o qual integra 32 municípios mas que estão em minoria! Veja se isto é compreensível, se é aceitável!?
Ora, de acordo com a nossa própria experiência - e penso que nós, os legisladores, temos de tentar aprender com a experiência da própria aplicação da legislação -, verificámos que este Governo não tem procedido da melhor forma. Assim, pretendemos conseguir obrigar o Governo a fazer o que já estava na própria génese do Decreto-Lei n.o 379/93, da iniciativa do governo do Prof. Cavaco Silva, por forma a conceder aos municípios a faculdade de assumirem a maioria do capital social destes sistemas multimunicipais. É este o nosso objectivo.
Já que, ao contrário do que seria desejável, os senhores não tentam aplicar correctamente o decreto-lei, em toda a sua amplitude, então, através da apresentação deste projecto de lei - e espero que tenha a aquiescência desta Câmara de modo a vir a ser viabilizado em votação final global, embora admitamos, certamente, que, em sede de especialidade, possa vir a ser introduzido algum aperfeiçoamento a estes dois artigos que propomos -, nós iremos permitir que isso aconteça.
Devo dizer que o PSD tomou esta iniciativa porque muitos municípios, de várias cores políticas - alguns também do seu partido, Sr. Deputado! -, vieram dizer-nos que era importante obrigar este Governo a cumprir o espírito do actual decreto-lei no sentido que agora propomos, naturalmente através de uma clarificação, por forma a tentar obrigar o Governo a permitir que os municípios possam assumir a maioria do capital social destas empresas.
No fundo, é esse o sentido geral deste projecto de lei. Quanto ao resto, são faits divers, daí eu ter feito a intervenção que fiz.
De facto, os senhores continuam, por um lado, a fazer um discurso dizendo que são a favor da descentralização, mas, por outro, continuam a ter uma acção altamente centralista e que, de algum modo, põe em causa o poder local.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan para uma intervenção.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O diploma sobre o qual nos é pedida a apreciação consagra dois princípios que são, para o Partido Popular, desde há muito tempo, defendidos.
3178 I SÉRIE - NÚMERO 88Primeiro, o de uma melhor e mais eficiente gestão empresarial; segundo - e tão ou mais importante do que o anterior - o da aproximação, digo mesmo da descentralização para o nível municipal de competências que, em primeiro lugar, dizem respeito aos municípios.
Quem conhece a realidade sabe que a possibilidade de os sistemas multimunicipais terem capitais maioritariamente detidos pelos municípios é o corolário lógico de todos quantos dizem defender a descentralização, em suma, a aproximação dos centros de decisão dos visados pelas decisões.
É decisivo dar aos municípios a possibilidade de participação na gestão das empresas concessionárias destes sistemas multimunicipais.
É decisivo, numa primeira análise, porque não faz sentido que, directa ou indirectamente, o poder central possa continuar com a actual situação de ter os mesmos gestores - e repito «os mesmos gestores» - nomeados para empresas que nada têm a ver entre si e sobre as quais muitos nada percebem...O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - É verdade!O Orador: - E é decisivo porque os novos tempos, de maior eficácia, de maior eficiência, de maior competitividade, exigem também, cada vez mais, maior rigor e maior transparência, mas também, Srs. Deputados, maior proximidade e conhecimento das realidades em causa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dar aos municípios interessados o direito de adquirirem participações maioritárias nas sociedades concessionárias do sistema é, a nosso ver, a melhor forma de cumprir muito do discurso político que alguns dizem ter, mas poucos gostam de praticar.
Devo, no entanto, dizer, em nome do Partido Popular, que, em sede de especialidade, temos algumas dúvidas no que diz respeito ao n.o 5 do artigo 2.o, nomeadamente quanto aos prazos e aos termos em que os actuais concelhos de administração possam vir a fazê-lo.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Já têm esse direito agora!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, defender a descentralização não pode nem deve ser apenas discurso político; defender a municipalização, o reforço dos seus poderes e o âmbito das suas competências não pode nem deve ser apenas um slogan conjuntural.
Por estas razões tão simples, mas para nós tão importantes, porque o nosso discurso é igual à nossa prática, vemos como positivo o presente projecto de lei, que confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. - e Srs. Deputados: A gestão e exploração dos sistemas de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos são, desde há muitos anos, de acordo com a delimitação de atribuições entre a administração central e a administração local em vigor, actividades da competência das câmaras municipais.
Com a alteração da lei de delimitação dos sectores público e privado e a abertura do acesso de capitais privados a este sector de actividade, o anterior governo, do PSD, criou as condições para que os municípios fossem, na prática, expropriados destas competências contra a sua própria vontade.
Neste contexto, a publicação do Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, significou o aumento da escalada contra os serviços públicos geridos pelas câmaras municipais, pondo em causa a autonomia do poder local e ameaçando as competências dos municípios e os interesses dos cidadãos; obrigou os municípios a entregar às empresas concessionárias da exploração e gestão dos sistemas multimunicipais, «por tuta e meia», um valioso património municipal, sobre o qual deixaram de ter controlo, face à sua posição minoritária no respectivo capital social; retirou aos municípios o controlo sobre os preços e taxas cobradas às populações servidas por estes serviços públicos, que são vitais para o seu bem-estar social e para a melhoria da sua qualidade de vida, e pôs em marcha a entrega de um sector estratégico para o desenvolvimento sustentado do nosso país aos grandes grupos multinacionais que dominam a indústria do ambiente, depois de sacados (para usar uma expressão muito em voga) os vultuosos subsídios recebidos do Fundo de Coesão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao insistirmos nestes pontos, não é nossa pretensão reeditar os debates realizados quando da autorização legislativa que originou o diploma que alterou a lei de delimitação dos sectores e da apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 379/93, ocorridos nesta Câmara em 1993 e 1994.
Queremos, tão-só, lembrar a todos os Srs. Deputados que hoje, tal como em 1993, o Decreto-Lei n.o 379/93 continua a ser uma má lei. Não é pelo facto de o Partido Socialista ser hoje Governo que as normas legais que contém melhoraram.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estranhamos, por isso, que o PS, que nessa altura nos acompanhou na contestação àquele diploma legal, nos quase quatro anos que leva de governação nada tenha feito para expurgar do Decreto-Lei n.o 379/93 os muitos aspectos negativos que contém.
Em contrapartida, o PSD percebeu finalmente, ao fim de cinco anos, que pelo menos num aspecto nós tínhamos razão: é necessário garantir aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social das empresas concessionárias dos sistemas multimunicipais, devolvendo-lhes a
21 DE MAIO DE 1999 3179gestão e o controlo sobre o património e a política de preços e taxas praticados.
Como diz o nosso povo, «mais vale tarde do que nunca».O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, é com agrado que o Grupo Parlamentar do PCP regista a iniciativa legislativa do PSD, que estamos a discutir e para a qual contribuiremos, sem qualquer margem para dúvida, com o nosso voto favorável.
É que, ao contrário do PS e do PSD, não alteramos a nossa posição sobre este assunto. Estamos certos que estas mudanças de posição do PS e do PSD, que alternam entre o contra e o a favor, consoante estão na oposição ou no governo, escapam seguramente à compreensão dos portugueses e das portuguesas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conhecemos a forma arrogante e prepotente como o Governo, enquanto accionista maioritário, através do IPE, da Águas de Portugal, tem imposto aos municípios formas de funcionamento e a política de preços e taxas cobradas pelas empresas concessionárias. Conhecemos o centralismo que tem presidido a medidas que visam espoliar os municípios dos investimentos que fizeram. Defendemos, por isso, a devolução plena das competências que foram subtraídas aos municípios e defendemos que os municípios não podem continuar a ser meros financiadores e utilizadores dos sistemas multimunicipais, com as empresas concessionárias a serem dominadas, directa ou indirectamente, pela administração central.
Entendemos, por conseguinte, que o Decreto-Lei n.o 379/93 deve sofrer alterações mais profundas, tanto mais que, entretanto, o nosso ordenamento legislativo já contempla a existência de empresas intermunicipais que podem gerir e explorar os diversos sistemas multimunicipais existentes.
Com esta iniciativa é dado um passo positivo. Continuaremos a lutar, conjuntamente com outras forças políticas, para que outros passos sejam possíveis.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, depois da leitura do conteúdo do projecto de lei n.o 670/VII, agora em discussão, gostaria de dizer que me surpreendeu o facto de este diploma vir de quem vem, ou seja, do PSD, porque o Decreto-Lei n.o 379/93, de 5 de Novembro, é da autoria do PSD, quando foi maioria absoluta. Portanto, o sistema e a lógica de exploração e gestão de sistemas multimunicipais nele previstos são da autoria do PSD.
Foi o PSD que impediu os municípios de terem maioria de capital, quer na legislação, quer na prática que sempre defenderam, e foi o PSD que diluiu a participação dos municípios, identificando-os até como utilizadores. Hoje, o PSD muda de opinião e apresenta esta iniciativa legislativa. Como aqui já foi referido, «mais vale tarde do que nunca».
Hoje será o PS a inviabilizar esta prática em Portugal e, se assim for, será a prova provada que, de facto, seguem a mesma orientação política, será a prova provada que não vivem de convicções, que vivem apenas de estratégias políticas consoante estão no governo ou consoante estão na oposição, o que é, de facto, uma degradação absoluta do nosso sistema político.
Gostava de referir que o PSD até foi, na altura, muito pouco honesto na forma como colocou as questões, na medida em que, por detrás da aparência da lei, estava a intenção de privatizar o sector dos resíduos e da água, ao que Os Verdes sempre se opuseram, tendo até chantageado os municípios por causa dos fundos de coesão, argumento que o PS, depois, também soube repetir, nomeadamente quanto aos resíduos sólidos urbanos. O Sr. Deputado Acácio Barreiros falou hoje da vontade de os municípios se organizarem desta forma, mas a livre vontade, Sr. Deputado, nunca foi apanágio deste processo, e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente.
Relativamente à nossa posição nesta matéria ela é conhecida: por princípio, parece-nos muito bem que os municípios possam deter a maioria do capital social na exploração e gestão de sistemas multimunicipais. É positivo atribuir esta capacidade às autarquias, seguramente com melhor capacidade para gerir em função dos interesses dos munícipes, mais conhecedores e também mais próximos das suas necessidades.
O sector da saúde pública, como a área dos resíduos e da água, não pode ser visto numa perspectiva simplista do lucro dos grandes grupos económicos, mas sim numa perspectiva de boa gestão, de boa qualidade e de bom serviço às populações. Este deve ser o grande objectivo e deve ser um direito garantido a toda a população.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martim Gracias.O Sr. Martim Gracias (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, ao apresentar este projecto de lei, esqueceu-se da posição que tinha assumido anteriormente, quando fez aprovar o Decreto-Lei n.o 379/93. No entanto, já se passaram alguns anos, e nós habituámo-nos a considerar as autarquias locais como instituições que atingiram a maioridade, como instituições que, através das acções desenvolvidas de norte a sul do País, conseguiram granjear do público, do povo a quem servem, respeito e consideração.
O facto é que este projecto de lei, ao propor aos municípios «vocês têm 90 dias para mostrar o que valem; ou aceitam ou não aceitam», faz lembrar o «pai tirano» que diz ao seu filho: «Tens 30 minutos para decorar a tabuada dos quatro».Risos do Deputado do PSD, Manuel Moreira.
3180 I SÉRIE - NÚMERO 88Ora, isto admite-se de um «pai tirano» para com o filho, mas já não se pode admitir de uma lei para com os municípios.
Os municípios têm o direito de determinar aquilo que mais lhes convém e quando é que lhes convém. Os municípios não podem, pura e simplesmente, ser relegados daquilo que, em seu entendimento, é um direito de autonomia municipal.
Também nos parece estranho que no projecto apresentado se imponha aos proponentes que «A transmissão de participações referidas no número anterior deve ser realizada até ao fim do presente ano económico, (...)» - cá está, novamente, uma limitação do tempo «(...) pelo respectivo valor nominal, (...)» - não se discute isso «(...) com dispensa do consentimento das assembleias gerais respectivas.». Ora, é nas assembleias gerais que estão representados os municípios, indo-se, assim, coarctar o direito aos municípios de, em assembleia geral, dizerem sim ou não a um método de transferência ou de acordo com data ou a possibilidade de transferência desse direito.
Parece-nos que os municípios já atingiram a maioridade. E esta proposta mais parece querer passar aos municípios um atestado de menoridade, porque, assim, têm de ter o «pai tirano» a dizer: «Tens tanto tempo para fazer isto, e tens de fazer isto desta, desta e desta maneira...».
Espero bem que a Associação Nacional de Municípios Portugueses, ao pronunciar-se, também entenda que há aqui alguns pontos em que os municípios merecem mais respeito.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pimenta Dias.O Sr. Pimenta Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Martins Gracias, recentemente, o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, o Sr. Agostinho Fernandes, em declarações à imprensa, queixava-se do facto de o Governo, através do IPE, da Águas de Portugal, tentar retirar às câmaras municipais uma maior intervenção nos sistemas multimunicipais. Queria perguntar-lhe se esta é a forma de conseguir o objectivo que o Sr. Deputado referiu acerca da maioridade das câmaras municipais.
Por outro lado, Sr. Deputado, aquando do debate, aqui em Plenário, da autorização legislativa que deu origem à alteração da lei de delimitação dos sectores, um colega seu, na altura o Deputado José Sócrates, disse que o PSD, com as iniciativas legislativas que tomou na altura, queria retirar competências às câmaras municipais. A questão que lhe coloco é se V. Ex.a partilha da opinião do então Sr. Deputado José Sócrates ou se neste momento considera que, afinal de contas, isso já não é importante.O Sr. Joaquim fatias (PCP): - Bem perguntado!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Martim Gracias.O Sr. Martim Gracias (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, agradeço a questão que colocou, mas parece-me ser mais grave retirar aos municípios que já estão associados o direito de se pronunciarem no caso de quererem obter a maioria do capital, tal como diz o projecto de lei, ou seja, «com dispensa do consentimento das assembleias gerais respectivas.».O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso não é verdade! Senão nunca mais autorizavam!O Orador: - Isso quer dizer que o Sr. Deputado não confia na gestão das assembleias gerais dos municípios?! É isso mesmo! Já sabemos que o que vocês querem é não confiar nos municípios e espartilhá-los cada vez mais no tempo e nas decisões!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Confiamos! O senhor está a fazer uma grande confusão!O Orador: - Os municípios têm todo o direito de decidir quando e onde querem tomar as posições, pelo que não me parece conveniente a inclusão neste diploma dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o, que me parecem um excesso em relação aos direitos dos municípios.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminada a discussão deste projecto de lei, vamos passar às votações regimentais.
Informo-vos que a maioria dos Srs. Deputados ainda não foi votar na eleição que decorre na Sala D.3 Maria. A eleição prolonga-se até às 19 horas, pelo que sugiro que, no fim das votações, os que ainda não votaram cumpram esse dever, pois é absolutamente necessário que o façam.
Srs. Deputados, vamos, pois, dar início às votações, começando por votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 255/VII - Altera a Lei n.o 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 1.a Comissão.
Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP, de baixa, sem votação, à Comissão de Economia, Finanças e Plano, para apreciação, pelo prazo de uma semana, da proposta de lei n.o 259/VII - Altera a Lei n.o 46/98, de 7 de Agosto (Lei-quadro das Leis de Programação Militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos de investimento no âmbito do Equipamento das Forças Armadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativo à proposta de lei n.o 165/VII (ALRA) - Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores.
21 DE MAIO DE 1999 3181Os Srs. Deputados do PCP propõem que se vote o texto, na sua globalidade.
Como ninguém se opõe, vamos, então, votar, na especialidade, todo o articulado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos passar à votação final global do referido texto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Informam-me que o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 356/VII (CDS-PP) - Criação do Museu Nacional da Floresta, foi retirado, pelo que não será votado hoje.
Passamos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão da Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projecto de lei n.o 380/VII - Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual(PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, suponho que há consenso na Câmara para que se vote, desde já, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 232/VII - Altera a Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 244/VII - Estabelece a licença especial para, o exercício transitório de funções de magistrado judicial ou do Ministério Público na Região Administrativa Especial de Macau.
Esta é uma iniciativa de natureza urgente mas, infelizmente, o processo de urgência demorou mais do que a apreciação normal de uma qualquer lei.Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 244/VIL Lembro que há pequenas correcções a introduzir no texto da proposta de lei, pelo que é necessário que baixe à comissão para redacção final.
Creio que há consenso da Câmara para que se proceda à votação da globalidade da proposta de lei, com excepção do n.o 2 do artigo 6.o, já que o Grupo Parlamentar do PSD requereu a sua votação em separado.
Vamos, então, votar, na especialidade, a proposta de lei n.o 244/VII, à excepção do n.o2 do artigo 6.o.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 2 do artigo 6.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - O disposto no artigo 4.o é aplicável aos magistrados em exercício de funções no território de Macau que se encontrem nomeados em regime de comissão de serviço, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 18.o da Lei n.o 112/91, de 29 de Agosto, independentemente da licença especial referida no artigo 1.o.O Sr. Presidente: - Como já devem ter reparado, falta no texto deste diploma a nota de que o mesmo deve ser publicado no Boletim Oficial de Macau. Espero que. em sede de comissão, na redacção final, não falte esta menção.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global desta mesma proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Uma vez terminada a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 670/VII - Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais (PSD), é regimental que se proceda, desde já, à votação, na generalidade, do diploma.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.O projecto de lei baixa à 4.a Comissão.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Denúncias de Corrupção na Junta Autónoma de Estradas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) a prestar declarações no âmbito do pedido formulado pela referida Comissão Eventual de Inquérito.O Sr. Presidente: - Está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Supremo Tribunal de Justiça, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) a prestar declarações no âmbito do pedido formulado pelo juiz instrutor do inquérito em apreço.
3182 I SÉRIE - NÚMERO 88O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Terminadas as votações, faço uma última recomendação para que os Srs. Deputados não deixem de passar pela Sala D. Maria, para votar, como é nosso dever.Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 627/VII -Altera a Lei n.o 14/96, de 20 de Abril, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado (CDS-PP).
Antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Moura e Silva, peço ao Sr. Vice-Presidente Pedro Feist o favor de me substituir, uma vez que se encontram na Assembleia da República os Presidentes dos Parlamentos da União Europeia, a fim de participarem numa cimeira de dois dias.
Tem a palavra, Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é preciso recuar muito no tempo para encontrar exemplos concretos da política, levada a cabo por este Governo, de desorçamentação de encargos públicos do Estado e de não cumprimento das exigências de fiscalização jurisdicional e política da legalidade e da eficiência económica das despesas públicas.
Dois exemplos apenas: primeiro, o caso Partest, ou da transformação contabilística de uma receita de natureza extraordinária numa fonte de financiamento de despesas correntes, ou, ainda, de como se consegue incumprir a lei com um sorriso nos lábios e um relatório do Eurostat na «gaveta»; segundo, o Orçamento do Estado para 1999, ou de como se percorre uma proposta de lei «à lupa» sem se descobrir onde estão contabilizados os financiamentos de empresas públicas deficitárias com acções de outras empresas públicas em fase de privatização.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Governo não se pode nunca esquecer que a gestão dos dinheiros públicos deve ser efectuada com a diligência de um gestor criterioso e de acordo com as regras próprias da contabilidade pública.
O projecto de lei que trazemos hoje à discussão da Assembleia da República não carece, por isso, de explicação exaustiva, tão óbvios são os seus pressupostos de facto. Com este projecto de lei, pretende o CDS-PP dotar a Assembleia da República, e através dela o Tribunal de Contas, de um meio de fiscalização que incidirá sobre actos e processos em que esteja em causa o exercício da função accionista do Estado.
Tomou-se por base uma lei à qual se chegou com um consenso substancialmente alargado, a Lei n.o 14/96, com o intuito de lhe introduzir as precisões necessárias a abranger nela a fiscalização de situações como as que são potenciadas pelo despacho conjunto, de 31 de Dezembro do ano passado, referido na exposição de motivos do projecto de lei.
Através deste despacho, o Governo determina o aumento do capital social da CP em 120 milhões de contos, aumento este a realizar em numerário ou espécie no prazo de um ano.
Percorrido o Orçamento do Estado para 1999, nada ali se encontrou no que respeita a transferências de verbas do Orçamento do Estado para esta empresa pública, o que tanto mais se justificaria quanto é certo que esta verba se aproxima do montante global orçamentado para o Ministério da Justiça.
De onde é que virá esse dinheiro? A resposta é simples, e veio plasmada na imprensa especializada, nos termos que passo a citar: «(...). Esta operação será concretizada através da entrega pelo Estado de acções de empresas públicas. Apesar de a origem das acções ainda não estar definida, é provável que sejam transferidas participações de empresas a privatizar este ano, permitindo assim à CP converter em dinheiro fresco esses activos».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do nosso projecto de lei impedirá doravante o Governo de utilizar processos desta natureza, através dos quais se eximia à justificação de tais actos de gestão de dinheiros públicos, e que passarão a estar sujeitos a uma fiscalização suplementar: a do Tribunal de Contas.
E a uma fiscalização com uma sanção adequada ao caso: quando no decurso da auditoria realizada, o Tribunal de Contas conclua que as operações de administração dos activos financeiros do Estado que envolvam o exercício da função accionista do Estado deveriam ter sido previamente inscritas em sede orçamental, elas serão consideradas ineficazes.
Alguém disse que o nosso projecto constituía a assunção de que só o Tribunal de Contas tem a missão de fiscalizar a actuação do Estado, sendo totalmente esquecida a competência da Assembleia da República nesta matéria. Lamentamos ter de dizer que esta posição é tão desacertada hoje como o seria se expressa aquando da discussão das iniciativas legislativas que deram origem, precisamente, à Lei n.o 14/96.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É que o intuito é precisamente o contrário: alargam-se os poderes de fiscalização do Tribunal de Contas, nomeadamente de fiscalização, a solicitação de um décimo dos Deputados a Assembleia da República.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já se exige isso!O Orador: - Temos todos consciência da crescente necessidade de flexibilização da intervenção pública que a vida económica e social exige, flexibilização essa pouco compatível com burocracias ou com os rituais clássicos que animam a vida do Parlamento.
Reconhecemos que o controlo que o Parlamento hoje desenvolve sobre a legalidade financeira e sobre a eficiência do gasto público carece de uma intervenção especializada mais significativa, e que esse controlo, ao contrário daquilo que se pretende, é cada vez menos lesto e, por isso, cada vez menos eficaz.
21 DE MAIO DE 1999 3183O alargamento da jurisdição do Tribunal de Contas a toda a utilização de recursos públicos, tenha ela ou não tradução orçamental, em nada contende com as competências do Parlamento, antes as reforça com a eficácia e a especialização dos novos instrumentos de intervenção que caracterizam o sistema financeiro moderno. Eficácia e especialização essas que tanto mais necessárias se tomam quanto mais acuidade ganha a tendência do Governo em se mostrar criativo e imaginativo na contabilização dos gastos públicos, face às limitações impostas pelos critérios de convergência nominal.
Quando o Governo tomou a opção de dotar a CP, em 1999, com 120 milhões de contos de acções de empresas em privatização, em vez de aplicar, por exemplo, 40 milhões de contos, nesse mesmo ano, com um plano de convergência das pensões sociais mais degradadas, com o salário mínimo nacional, poderia tê-lo feito de duas maneiras: ou contabilizando essa verba no Orçamento do Estado, sujeitando-se lealmente à discussão política e à sua aprovação ou rejeição pela Assembleia da República, ou utilizando este expediente de transferir acções da Direcção-Geral do Tesouro para a empresa pública CP, à margem do Orçamento do Estado e, portanto, de qualquer apreciação pelos representantes legitimamente eleitos pelo povo português.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como optou por esta segunda via, tem o Governo de sujeitar-se a uma fiscalização a posteriori, e às consequências dessa fiscalização: ou está tudo legal do ponto de vista orçamental, ou não está e a operação será considerada ineficaz.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, não termino sem realçar que o papel fiscalizado! da Assembleia da República, nesta matéria como noutras, continua a ter uma importância fundamental.
Quanto ao Tribunal de Contas, verá este as suas competências alargadas à fiscalização de operações que envolvam o exercício da função accionista do Estado e reforçadas com o poder/dever de fazer recomendações e propostas de acção quando se evidenciarem desvios a critérios e princípios de boa gestão orçamental.
Mas é sobre os «ombros» do Governo que repousa a principal responsabilidade decorrente deste projecto de diploma, que é a responsabilidade de se sujeitar ao escrutínio parlamentar, quando estão em jogo opções políticas que envolvem o dispêndio de dinheiros públicos.
Em sede de Orçamento do Estado, o CDS-Partido Popular aceita discutir todas as políticas. Já demonstrámos que somos um partido responsável e de iniciativa, com uma ideia clara daquilo que quer para Portugal e de como obtê-lo. O Orçamento do Estado é o único instrumento de que o Governo dispõe para realizar as políticas económicas e financeiras e, através delas, a justiça social e o bem-estar que é obrigação do Estado proporcionar aos cidadãos.
Recomendamos ao Governo que resista à crescente tendência de desorçamentação e contabilização criativa dos gastos públicos que tem vindo a demonstrar, pois se o fizer é a própria lei que aqui propomos hoje que rapidamente se tornará obsoleta.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Pedro Feist.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como há pouco dizia o Sr. Deputado Moura e Silva, de facto, sobre as razões e a justificação da apresentação deste projecto de lei está praticamente tudo dito.
Há uma situação que se tem vindo a manter e, em alguns casos, até a agravar, por parte do Governo, que é a prática de uma política de desorçamentação, quer em termos de receitas, quer em termos de despesas.
Por conseguinte, essa situação tem, necessariamente, de ser travada de alguma forma e, se o Governo, depois de todos os alertas e de todas as posições que os grupos parlamentares da oposição foram assumindo ao longo dos tempos, não resolve alterar a sua prática, é natural que se imponha uma alteração através de lei. Aliás, foi aqui referido o caso do aumento de capital de uma determinada empresa mas, em termos de aumentos de capital, julgo saber que há várias outras empresas em causa e que este processo até já terá sido utilizado, inclusivamente, embora neste caso concreto não tenha a confirmação absoluta. para pagamento das chamadas indemnizações compensatórias,...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - É a «bandalheira» orçamental!O Orador: - ... o que leva ainda mais longe aquilo que se pode chamar o exagero com o que o Governo está a recorrer a estas operações.Do nosso ponto de vista, poderíamos suscitar a questão de saber se aquilo que é proposto neste projecto de lei seria absolutamente necessário, em face da lei existente. E julgo que se trata de uma dúvida legítima. Mas, com toda a sinceridade e por aquilo que referi inicialmente, mal é que não vem ao mundo pelo facto de se fazer a explicitação de que também nestas situações o Governo tem de cumprir aquilo que está legislado.
Nesse sentido, não temos qualquer dúvida em votar favoravelmente, na generalidade, este projecto de lei, com o compromisso que já existe, aliás, não se trata de um compromisso mas de uma decisão em sede de comissão, de que, antes da votação na especialidade, se ouça o próprio Tribunal de Contas. E, pela nossa parte, a questão suscita-se fundamentalmente em relação ao artigo 2.o do projecto de lei, pois temos de ter atenção e, por conseguinte, precaução com a amplitude de efeitos que podem, eventualmente, surgir com a ineficácia dos actos anteriormente praticados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, ressalvando esta questão, que será debatida e analisada por nós em sede de especialidade, e com audição do próprio Tribunal de Contas, agora, sim, temos tudo dito sobre esta matéria, justifica-se esta explicitação na lei, pelo que terá o nosso voto favorável.
3184 I SÉRIE - NÚMERO 88Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Pedro Feist): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Martins.O Sr. Carvalho Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, era a Partest. Ontem, era o contornar da Lei-Quadro das Privatizações, contabilizando receitas das privatizações como receitas correntes, quer em 1997, quer em 1998, ao receber cerca de 200 milhões de contos dos dividendos da Partest, através das mais-valias realizadas pela holding pública.
Ontem, foi possível colocar na mão da Partest acções a um determinado valor contabilístico e vendê-las nas privatizações a um preço superior, gerando significativas mais-valias que não são mais do que receitas das privatizações e que não foram canalizadas quer para a amortização da dívida, pública, quer para a amortização da dívida do sector empresarial do Estado, quer para serviço da dívida resultante de nacionalizações ou novas aplicações de capital no sector produtivo, que era, e ainda é, o destino das receitas provenientes das reprivatizações. Sem isto, o défice do sector público administrativo, em 1997 e em 1998, seria superior ao valor anunciado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Exactamente!O Orador: - Hoje, para evitar mais uma «montagem» de uma operação de puríssima engenharia financeira, o CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 627/VII, alargando a capacidade de fiscalização do exercício da função accionista do Estado, o qual tem a ver, conforme é relatado na «Exposição de motivos», com o aumento de capital estatutário da empresa pública CP, previsto no Despacho Conjunto n.o 927-A/98.
Estamos de acordo nos princípios não só pelo que se passou ontem com a Partest como, por exemplo, com a CP, que «encaixou» uma mais-valia de 25 milhões de contos pela venda de 4,6% das acções da EDP, mercê de um aumento de capital de 152 milhões de contos, dos quais apenas 60 milhões de contos passaram pelo Orçamento do Estado. E «mais vale prevenir que remediar», como diz o povo.
Hoje, prevenir implica, de uma vez por todas, reforçar a capacidade de fiscalização política desta Assembleia da República, com a intermediação do Tribunal de Contas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, urge legislar, apertar o controlo para que, de uma vez por todas, se evite a desorçamentação permanente.
São as despesas do Serviço Nacional de Saúde colocadas à margem do Orçamento e que dessa forma não afectam o défice.
São as estradas construídas sem verba e pagas a longo prazo, incluindo a manutenção, com as amortizações baptizadas com o curioso nome de «portagens virtuais».
São as mais-valias da Partest, enganando a verdade do défice português.
É a peregrina e dispendiosa ideia do leasing militar.