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A PIDE/DGS e as suas prisões. As torturas e chocantes violências sobre os presos políticos. Os assassinatos friamente preparados e executados, como o de Militão Ribeiro, assassinado na cadeia, ou o do pintor Dias Coelho, perseguido e assassinado cobardemente numa rua de Lisboa, ou o de Humberto Delgado, sordidamente atraído a uma cilada e sumariamente executado.
A PIDE e a sua rede de informadores, de delatores e provocadores das denúncias e das pequenas e grandes calúnias. A PIDE e a censura do pensamento, as apreensões de livros, os autos de fé a intelectuais e artistas. A PIDE e a repressão brutal dos mais elementares direitos dos cidadãos e das liberdades.
Como é que foi possível a atribuição a alguns dos membros dessa organização criminosa de um «reconhecimento por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País»?
Os casos publicamente conhecidos são três. Tomemos um deles, que nas comemorações do 20.o aniversário do 25 de Abril ganhou uma enorme notoriedade. Trata-se do
2 DE JULHO DE 1994 2825Oscar Cardoso, o ex-agente da PIDE/DGS a que a SIC deu tempo de antena, num debate que deu o tom às comemorações. A arrogância que exibiu contrastou com a subserviência com que foi tratado. Nem uma, a arrogância, nem outra, a subserviência, escondem o seu currículo pessoal.
O Oscar Cardoso celebrizou-se em Portugal e nas ex-colónias pelo alto nível de responsabilidades que deteve e assumiu no aparelho repressivo do fascismo. Não foi nenhum santinho de gabinete, como a certa altura quiseram pôr a correr. Envolveu-se pessoalmente na tortura de presos. São muitos os que vieram publicamente afirmá-lo. Vou referir três.
Carlos Manuel Myre Dores: teve dois períodos de tortura do sono, um período de cinco dias e quatro noites e outro de quatro dias e quatro noites; foi agredido a soco, a pontapé e com matracas.
Armando Cerqueira: dois períodos de tortura do sono, um de dois dias e uma noite e outro de quatro dias e três noites; entre outras barbaridades, sofreu a aplicação de uma sonda pelo nariz, através da qual introduziam as coisas mais variadas que os Srs. Deputados possam imaginar.
Acácio Pinto Barata Lima: dois períodos de tortura do sono, um de quatro dias e quatro noites e outro de uma semana inteira.
O inspector responsável em todos estes casos foi o Oscar Cardoso. Este mesmo Oscar Cardoso está presente e activo na PIDE/DGS até ao seu estertor final. Por outro lado, há três episódios que merecem aqui particular registo.
É ele que, no dia 16 de Março, vai, pessoalmente, prender o General Almeida Bruno, por sua iniciativa. No dia 25 de Abril, é um dos PIDES/DGS que prepara a fuga de Marcelo Caetano, ainda na esperança de fazer sobreviver o regime fascista. Já acossado, é dos mais altos responsáveis que, ainda no dia 25 de Abril, fica a dirigir o corpo de 200 PIDES/DGS que ocupam as instalações da sede, na Rua António Maria Cardoso. É sob as suas ordens que são distribuídas armas aos agentes' É sob as suas ordens que eles são instalados nas janelas do edifício! É sob as suas ordens que os agentes disparam, para o ar, como sempre fazem! Resultado: as únicas mortes que se verificaram em toda a acção militar revolucionária do 25 de Abril!
A atribuição destas pensões a ex-pides esteve na origem de um dos mais sórdidos espectáculos que se pode imaginar. Foi a perseguição e levada a tribunal de Francisco Sousa Tavares, pelos artigos que escreveu a exprimir a sua comovida e exaltada reacção contra a atribuição dessas pensões. Disse Sousa Tavares: «Este escarro em tudo o que representou a Revolução de Abril ressoará muito tempo em todos os que sofreram, em todos os que foram perseguidos pela PIDE, em todos os que prestaram à Pátria o excelso serviço de luta pela liberdade, com sacrifício da sua vida, do bem-estar, da carreira e da sua própria segurança».
Ao fim e ao cabo, Sousa Tavares dizia, com indignação e repulsa, o mesmo que um Deputado, desta Assembleia, José Pacheco Pereira, escreveu com outro estilo: «Tudo isto não pode justificar qualquer acto que objectivamente revela uma validação a posteriori ou, pelo menos, uma indiferença face àquilo que a PIDE fez e significou. O conteúdo desses actos e o seu valor simbólico não podem ser incorporados numa democracia, muito menos pela via de um reconhecimento pelo Estado de serviços distintos, realizados por estes homens, por aquela organização e naquele regime. O mundo da força, num mundo para além da lei, não pode ser legitimado pela democracia».
Srs. Deputados, a atribuição das pensões aos «pides» foi da inteira responsabilidade do Governo. Os despachos que conheço são subscritos pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva e pelos Ministros das Finanças Cadilhe e Braga de Macedo. Tal como resulta directamente da lei, é a estes membros do Governo que cabe a decisão final, decisão que pode ser desfavorável mesmo que haja qualquer parecer favorável no processo, venha ele de quem for, como é o caso dos pareceres do Supremo Tribunal Militar.
O método que seguiram estes ex-pides para obterem as pensões foi o de aproveitarem a legislação existente, que permitia o requerimento daquelas pensões por serviços excepcionais e relevantes, invocando factos em que tivessem participado no teatro de guerra, durante a guerra colonial. Nos requerimentos, esses factos eram isolados de todo o contexto em que os requerentes, como agentes da PIDE, se inseriam. O processo foi submetido a parecer do Supremo Tribunal Militar, que apreciou somente os factos invocados, desinseridos das funções, do curriculum e da organização criminosa a que o requerente pertencia.
O Almirante Cerejeiro, então Presidente do Supremo Tribunal Militar, afirmou publicamente que a responsabilidade pelas pensões era do Governo, que era o único a ter o poder de as conceder ou de as negar, e não do Supremo Tribunal Militar, que se limitava a dar um parecer não vinculativo. Como já disse, isto é verdade, efectivamente. Mas isso não toma menos chocante e indigno que o Supremo Tribunal Militar ignorasse completamente todos os factos relativos ao curriculum e funções dos requerentes e às características da PIDE, isto ao mesmo tempo que denegava um parecer favorável a um requerimento de Salgueiro Maia, recusando-se a reconhecer - a ele. Salgueiro Maia! - os actos de abnegação e coragem cívica e os altos serviços prestados à Pátria consubstanciados na acção militar do 25 de Abril e no determinante papel que nele teve Salgueiro Maia.
Isso tomou a acção judicial contra Sousa Tavares posta pelo Supremo Tribunal Militar e o apoio dado ao Supremo Tribunal Militar pelo Ministro da Defesa, factos ainda mais inaceitáveis. Foi, assim, com base em pareceres que não consideram nem apreciam todos os factos relevantes que o Governo decidiu. E fê-lo sem dar a devida relevância à qualidade dos requerentes como agentes da PIDE/DGS e aos comportamentos que nessa qualidade tiveram - digo-o com toda a consciência.
Quando afirmo que o Governo não deu a devida relevância a esse facto, estabeleço uma presunção, segundo os princípios da boa-fé. Mas, se alguém aqui, incluindo a bancada do PSD, entende que o Governo deu as pensões dando relevância ao facto de eles serem agentes da PIDE, então é bom que isso fique esclarecido de uma vez por todas: que seja dito, aqui e agora, e com esse conteúdo exacto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Até lá, enquanto essa frase não for dita assim, em redondo, sem dúvidas, continuaremos a estabelecer que, para efeitos da decisão administrativa da concessão das pensões àqueles ex-pides, não fez parte dos seus fundamentos o facto de serem ex-pides.
O escândalo foi tal, na altura, que o próprio Governo alterou a lei, esclarecendo, através de um aditamento de um n.o 2 ao artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 404/82, que a «exemplar conduta moral e cívica» já exigível para atribuição das pensões ao beneficiário que a requeria se traduzia, designadamente, «no respeito das liberdades e direitos dos cidadãos». Este acrescento é de valor meramente simbólico. Se ao tempo da atribuição das pensões já era
2826 I SÉRIE - NÚMERO 87exigível «exemplar conduta moral e cívica» (é isto o que diz a lei), evidentemente que tal não sucedia com altos responsáveis pela ex-PIDE, como são os três agraciados, detentores de um curriculum indignificante e merecedor da mais viva reprovação ética e cívica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que propomos, Sr. Presidente e Srs Deputados, é que seja agora dada a devida relevância a esta situação de ex-pides e que, formulado esse juízo de condenação ética e cívica, seja revista e anulada a consideração de que esses indivíduos são merecedores da gratidão da Nação por serviços distintos. Porque é isso que, em primeiro lugar, é preciso revogar e anular. Esta é a resposta que propomos para a chocante situação que descrevi e que todos conhecem. É com esta resposta que confrontamos a Assembleia da República.
Srs. Deputados, lê-se o relatório da 1.a Comissão e não se acredita não há uma única palavra acerca da situação em si! Não há uma palavra de repulsa, de condenação, nem que seja. ao menos, de incomodidade perante este facto de altos responsáveis da ex-PIDE estarem alcandorados a cidadãos de elevados méritos e merecedores da gratidão da Nação!O Sr Marques Júnior (PS): - Muito bem!O Orador: - O relatório usa a retórica jurídica como uma toca, onde se refugia para não tomar partido sobre a situação, para não enfrentar o problema político que é o centro deste debate, e é esse que trouxemos aqui para discussão.
Não estamos perante nenhuma situação de âmbito da segurança social. Os ex-pides têm essas reformas da segurança social, na medida em que descontaram para a segurança social. Não há nenhum ex-pide beneficiário destas pensões por serviços excepcionais que esteja com qualquer espécie de dificuldades. Devo dizer, bem pelo contrário! Estas pensões por altos serviços têm natureza político-institucional: não são do âmbito da segurança social - são a expressão material da gratidão do Estado português perante certos cidadãos! O que o PCP questiona com este projecto de lei é que haja esta dívida de gratidão. Não há! Não há dívida de gratidão, definitivamente, não há nenhuma dívida. O reconhecimento de uma tal dívida viola a Constituição quando aquela aceita a qualificação da ex-PIDE/DGS como organização criminosa, na medida em que incorporou a Lei Constitucional de 1975; e viola a lei quando esta exige (já o exigia no tempo da concessão) que o beneficiário tivesse «exemplar conduta moral e cívica». Esse reconhecimento de uma dívida de gratidão tem de ser anulado, por exigências constitucionais e legais mas, muito mais do que isso, por exigências ético-políticas.
A fórmula jurídica usada para atingir o objectivo há-de merecer, ou deveria merecer, certamente, em sede de especialidade, a atenção necessária para ser eficaz e correcta Mas, o problema, na generalidade, não é jurídico - é político Ou melhor, se há um problema para os juristas (e destaco isto), é o de responderem às exigências de justiça dos cidadãos, à exigência de que cesse a iníqua e inaceitável atribuição de pensões por serviços relevantes ao País dadas a estes ex-pides. Façamo-lo nós, aqui na Assembleia, em nome de todos, de todos sem excepção, os que prestaram o excepcional e relevante serviço ao País de combater sem tréguas pela liberdade - por uma liberdade que a PIDE esmagou durante dezenas de anos!Aplausos do PS e do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral esgotou o tempo de que dispunha o Grupo Parlamentar do PCP. Tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, pelo que a Mesa lhe dará um minuto para poder responder, apelando desde já ao poder de síntese do Sr. Deputado João Amaral.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha intervenção não será tanto para pedir esclarecimentos mas para manifestar o meu apoio e a minha solidariedade não só às palavras do Sr. Deputado João Amaral como ao projecto de lei apresentado pelo PCP.
Em relação a esta matéria e pouco tempo depois de ter sido publicada no Diário da República a atribuição dessas pensões aos agentes da ex-PIDE/DGS por serviços relevantes ao País, tive oportunidade, através de requerimento ao Governo, de pedir esclarecimentos sobre o assunto, nomeadamente elementos sobre os feitos que fundamentavam as razões dessa atribuição.
Passados quase dois anos, continuei sem receber qualquer resposta e sem que me fosse fornecido qualquer elemento dos que eu havia solicitado. Voltei a reincidir, fiz novo requerimento, e, recentemente, recebi uma resposta do Governo no qual atribui a total responsabilidade pela decisão da atribuição das pensões ao «Venerando» Supremo Tribunal Militar (como, aliás, é designado, não sei se com uma certa ironia).
Perante isto, quero sublinhar que existe aqui um sacudir de responsabilidades, em relação a esta tomada de decisão que tem profundo conteúdo político, entre o Governo e o Supremo Tribunal Militar, não obstante a decisão ser, no fundo, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro das Finanças, como é de todos conhecido.
Gostaria de realçar, agora, o facto da ausência de assunção política da responsabilidade de uma decisão desta natureza, que ofende todos aqueles - e sou um deles - que passaram pelas mãos da polícia política do anterior regime, e que, portanto, de forma alguma, podem aceitar um acto desta natureza sem profunda repulsa e sem profunda indignação.
Para concluir, quero, muito simplesmente, manifestar a minha solidariedade, o meu apoio pessoal e o da minha bancada, como aliás, o meu colega Marques Júnior terá oportunidade de fundamentar e sublinhar na sua intervenção.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, quero, muito simplesmente, agradecer as suas palavras e dizer-lhe que tive conhecimento desse requerimento, mas não da resposta, e que reafirmo o essencial do que disse, ou seja, a necessidade de uma política no sentido de encontrar uma solução jurídica para este problema, que é importanteO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
2 DE JULHO DE 1994 2827O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, e receando ultrapassar o tempo de que disponho, quero agradecer ao CDS-PP a cedência de algum do seu tempo.
O projecto de lei que o PCP acabou de apresentar, para além de corresponder a uma proposta de alteração legislativa, corresponde também a um grito de revolta e a uma manifestação de indignação com a qual, independentemente das soluções propostas, penso que todos comungam.
O projecto de lei apresentado é a expressão dessa indignação, mas ele representa, em minha opinião, muito mais do que isso. Ele traduz a forma material que impede que situações escandalosas, como aquela que se verificou na atribuição de pensões aos agentes da ex-PIDE/DGS por serviços excepcionais e relevantes ao País, se possa repetir.
No entanto, este projecto de lei desperta-me para um conjunto de problemas muito mais vasto. Recorda-nos a ditadura, lembra-nos os tempos conturbados dos primeiros tempos da nossa democracia e traz-nos à memória a guerra colonial, que muita gente tem procurado ignorar mas que todos os dias se nos apresenta das formas mais diversas e, por vezes, dramáticas, como é o caso dos deficientes que clamam por justiça.
São os problemas económicos, clínicos e outros dos deficientes das Forças Armadas, juridicamente considerados como tais, e são aqueles outros, muitas dezenas de milhar, que ainda hoje sofrem os efeitos da guerra, mas que não são legalmente considerados deficientes das Forças Armadas e, portanto, não têm qualquer apoio do Estado português.
São os seus diferentes enquadramentos conceptuais e jurídicos que discriminam uns relativamente a outros e que continuam nas secretárias dos governantes à espera das respostas adequadas e que levam a desesperar muitos deles, considerando, e com toda a razão, que a luta pela Pátria justificaria uma outra prioridade no tratamento dos seus casos específicos.
Para além disto tudo, mas intimamente ligado, está a questão das pensões de preço de sangue e as pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País e o seu também diferente enquadramento conceptual e legal, que cria as maiores discriminações e confusões e que são hoje objecto de vários recursos para o Supremo Tribunal Administrativo, nomeadamente no que se refere às condições e aos pressupostos de atribuição de umas e outras, independentemente das análises do mérito e demérito na sua atribuição.
A confusão está, pois, generalizada. A legislação avulsa e dispersa é muitas vezes contraditória ou de difícil e, portanto, diversificada interpretação, a necessitar de uma urgente reformulação, de forma a não permitir, o que hoje acontece, que para casos iguais haja soluções diferentes ou manifestamente injustas, na base de pressupostos que estão hoje claramente ultrapassados, 20 anos depois de terminada a guerra.
Mas, para além destas questões que estão intimamente ligadas há que considerar o caso concreto suscitado pelo projecto de lei do PCP, que é o que se refere à atribuição das pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, que não se devem confundir (o que hoje acontece como referi anteriormente) com quaisquer outras pensões, nem sequer com aquelas que são atribuídas aos deficientes das Forças Armadas, que resultaram exclusivamente de acções concretas que provocaram a sua deficiência e que possam não estar relacionadas com uma acção merecedora de mento relevante (embora seja de admitir que qualquer deficiência em campanha, merece, só por si, ser considerada resultante de uma acção relevante prestada ao País).
A importância destas pensões e o estatuto que lhe está subjacente não pode ser confundido com qualquer outra pensão de carácter económico. O seu mento não deve ser aferido em função de razões económicas e a sua atribuição e o seu valor não pode estar dependente das condições económicas do beneficiário. Esta confusão, no entanto, é hoje estabelecida pela Caixa Geral de Depósitos e contestada pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Como refere o PCP na exposição de motivos «não é uma pensão atribuída no âmbito da Segurança Social e antes a expressão material de uma dívida de gratidão do Estado Português».
A atribuição desta pensão pelo Estado português implica, pois, o reconhecimento, para além de actos de abnegação, coragem cívica e altos e assinalados serviços à Humanidade e à Pátria, que o beneficiário seja um cidadão exemplar e identificado com os valores da dignidade da pessoa humana e cuja acção possa ser considerada, pelas mais variadas formas, como de luta pelos ideais da Liberdade e da Democracia, sem o que a expressão material dessa dívida de gratidão de um Estado de Direito Democrático não faz qualquer sentido.
É neste quadro que entendo a proposta do PCP.
Ela tem o mérito de procurar clarificar, para o futuro, a legislação existente no que se refere a estas pensões e à qual por certo não é estranha a sua atribuição a agentes da ex-PIDE/DGS, que personificam tudo aquilo que não deve ser considerado, no conjunto das razões objectivas e subjectivas subjacentes à atribuição das referidas pensões.
Compreende-se, pois, que o conhecimento público desta situação tivesse suscitado a mais viva repulsa, e, pelas mesmas razões, não se compreende que as entidades com responsabilidades neste caso não tenham sido sensíveis aos valores explícitos e implícitos que devem estar subjacentes nos pressupostos que justificaram a atribuição dessas pensões.
Na verdade, é difícil aceitar, mesmo na base do Decreto-Lei n.o 404/82, (sem as alterações entretanto introduzidas), que os responsáveis por todo este processo atribuam estas pensões aos agentes da ex-PIDE/DGS. Penso que não há base legal e/ou constitucional que suporte tal decisão.
Mas, para além da questão jurídica, há a sensibilidade e o senso comum que não podem estar ausentes destas normas. Não é crível que o legislador tivesse no seu pensamento a atribuição de tais pensões Se pensasse assim teria de considerar que a nossa democracia, que tantos sacrifícios custou, não estaria suficientemente consolidada ou teria os genes da sua destruição. A nossa democracia é ainda jovem mas acredito sinceramente na sua capacidade de afirmação, pois desde sempre tem dado provas de grande tolerância e de respeito pelos adversários e até pelos inimigos. Creio que essa atitude é correcta e ajustada mas não podemos confundir tolerância com inversão de valores e de ideais. Isto significaria violar grosseiramente os próprios alicerces da Democracia. Isto seria ser antidemocrático e contra a liberdade.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão ainda bem vivos em todos nós os ecos de uma indignação generalizada relativamente à atribuição de pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País a agentes da ex-PIDE/DGS. A polémica que na altura teve
2828 I SÉRIE - NÚMERO 87lugar envolveu personalidades e instâncias da mais alta hierarquia do Estado correspondentes à dimensão desta mesma indignação.
Estava em causa a aplicação do Decreto-Lei n.o 404/82, de 24 de Setembro, e a interpretação que do mesmo foi feita permitindo inclusive que se pudesse constatar o facto de, quase em simultâneo com a atribuição de pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País e agentes da extinta PIDE/DGS, ser recusada a mesma pensão a um dos heróis da Liberdade - o Capitão Salgueiro Maia. E. para além das explicações de ordem formal ou jurídica que foram invocados como justificativos de uma e outra decisão, a verdade é que a opinião e todos os democratas deste país condenaram de forma veemente tal decisão.
É na verdade incompreensível que no Portugal de Abril sejam louvados aqueles que foram os grandes responsáveis, na prática, pela mordaça, pelas prisões arbitrárias, pela devassa dos cidadãos, pela tortura e até pela morte de muitos cidadãos cujo único «crime» foi o de pensarem pela sua própria cabeça e defenderem os mais elementares direitos cívicos.
A Revolução de Abril foi reconhecidamente tolerante para com os seus inimigos e essa foi uma característica claramente assumida pelos seus principais responsáveis, mas isso não pode significar que os inimigos da Liberdade e da Democracia sejam louvados por um conjunto de acções que representam tudo aquilo contra o qual se revoltou em massa o povo português. O tempo ajuda a perdoar mas não deve levar ao esquecimento e ao branqueamento das acções contra as quais temos de estar continuamente prevenidos, se não queremos correr o risco de perder o que conquistámos com o 25 de Abril - a própria liberdade. Aliás, as gerações futuras não nos perdoariam que tal acontecesse e não podemos alijar a responsabilidade que pesa sobre nós - os que vivemos e conhecemos o passado que queremos definitivamente ultrapassado- que é a de permanentemente ser testemunho desse passado para melhor compreendermos o que significa viver em democracia.
A grande reacção da opinião pública àquilo que foi considerado como a recuperação de valores que queremos definitivamente eliminados teve como consequência a alteração do Decreto-Lei n o 404/82. Esta alteração, através do Decreto-Lei n.o 136/92, clarificou que a atribuição de pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País implica a necessária «adequação aos sentimentos democráticos dos cidadãos e pressupõe que o beneficiário revele exemplar conduta moral e cívica».
O novo quadro legal assim criado passou a implicar um reforço da exigência na atribuição das pensões, uma vez que implica, como refere o n.o 2 do artigo 3.o, que o beneficiário «observe de modo constante e permanente o respeito pelos direitos e liberdades individuais e colectivos bem como pelo prestígio e dignidade do País».
É, pois, evidente, que esta nova redacção implica um outro juízo de valor sobre os pressupostos na atribuição das referidas pensões, não permitindo que aqueles que atentaram contra os mais elementares direitos dos cidadãos possam vir a usufruir de tais pensões que se destinam, é bom sublinhar, como aliás consta do próprio decreto-lei, que «permitiu» atribuir as pensões aos agentes da ex-PIDE/DGS e que passo a citar: «origina o direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes ao País: 1.o) a prática, por cidadão português, militar ou civil, de feitos praticados em teatro de guerra, de actos de abnegação e coragem cívica ou de altos e assinalados serviços à Pátria ou à Humanidade; 2.o) a prática, por parte de qualquer funcionário ou agente do Estado, de algum acto humanitário ou de dedicação à causa pública de que resulte a impossibilidade física ou falecimento do seu autor.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é possível que, mesmo na interpretação deste decreto-lei, no Portugal democrático, fossem atribuídas pensões a agentes da ex-PIDE/DGS, eis o que chocou e provocou as mais legítimas dúvidas, até mesmo do ponto de vista jurídico e constitucional.
Quem é que podia conceber, em Abril de 1974, que entidades do Estado com responsabilidades pudessem fazer tal interpretação? Que medos, que dúvidas, que receios, que compromissos podem ter estado na origem de tais decisões? Estas são as perguntas, entre outras, para as quais interessaria ter resposta.
O Grupo Parlamentar do PCP ao constatar, por um lado, que a nova redacção não fazia cessar as pensões entretanto atribuídas a agentes da extinta PIDE/DGS e, por outro, que as «pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País não é uma pensão atribuída no âmbito da Segurança Social, é antes a expressão material de uma dívida de gratidão do Estado português», entende «legítimo que o Estado português possa, após a atribuição das pensões, reconhecer a inexistência de qualquer dívida de gratidão e fazer cessar aquela expressão material».
As alterações propostas visam assim, em primeiro lugar, impedir que no futuro qualquer agente da ex-PIDE/DGS possa vir a usufruir de tal pensão, e, em segundo, permitir a extinção da pensão em resultado da «revisão com fundamento na inobservância de exemplar conduta moral e cívica, na definição que é dada pelos n.os 2 e 3 do artigo 3.o, suscitado oficiosamente por qualquer cidadão, a todo o tempo, através de requerimento fundamentado dirigido à Presidência do Conselho de Ministros».
Se, no que se refere à explicitação do impedimento de qualquer agente da ex-PIDE/DGS vir a receber as referidas pensões não oferece qualquer objecção, como, aliás, mesmo na redacção anterior não oferecia, já a possibilidade da extinção da pensão, apesar de moralmente justa, não parece, do ponto de vista jurídico, inteiramente pacífico, embora haja juristas que invocam a questão da inconstitucionalidade que não devia permitir a atribuição das referidas pensões.
De qualquer modo, a ideia geral subjacente ao projecto de lei do PCP corresponde àquilo que foram e são as grandes preocupações manifestadas pela opinião pública e com as quais o Partido Socialista está obviamente solidário, a exigir que o Parlamento encontre as soluções mais adequadas para que situações destas não se possam repetir.
Assim, embora sujeito a uma discussão tecnicamente mais aprofundada em termos de especialidade, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não só dá o seu voto favorável ao projecto de lei do .Partido Comunista Português como louva a sua iniciativa.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de lei do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem na sequência de uma conhecida decisão de atribuição de três pensões que causou alguma incomodidade em diversos sectores, nomeadamente políticos e parlamentares. E tanta incomodidade causou que, pouco tempo depois, por iniciativa do Governo, foi altera-
2 DE JULHO DE 1994 2829da a lei vigente no sentido de acrescentar aos requisitos de atribuição dessas pensões a obrigação de demonstrar o cumprimento dos direitos fundamentais e respeito pela liberdade da pessoa humana.
O Sr. Deputado João Amaral, na apresentação do projecto de lei do PCP, afirmou ser necessário resolver previamente a questão política e só depois adequar a parte jurídica a essa questão. Embora concordando que tem algum fundamento essa observação, devo dizer que na decisão política têm de ser ponderadas, desde logo, duas coisas: primeiro, o normativo constitucional e, segundo, o normativo legal relativo à filosofia legiferante de maneira a que se evitem erros por vezes crassos.
Há, de facto, várias questões que na nossa opinião têm de ser profundamente debatidas em sede de Comissão e temos abertura para isso, pois pensamos que este projecto de lei deve ser aperfeiçoado de modo a corrigir alguns erros evidentes, que se encontram apontados no relatório e parecer elaborados na Comissão pelo Deputado Correia de Jesus, que hoje não pôde estar presente.
Em primeiro lugar, a questão da presunção aqui referida ser júri de júri ou júris tantum, ou seja, admitir prova em contrário ou não, ser iludível ou iniludível. Aliás, a propósito desta presunção, coloco outra questão também levantada pelo relator do parecer qual seja a da igualdade perante a lei.
É que quando tipificamos as excepções, como é o caso dos ex-pides, ou quando tipificamos uma forma de presumir que não existe aquele tal bom comportamento, corremos o risco de o princípio da igualdade previsto constitucionalmente ser violado.
Por exemplo, imaginemos que alguém pertenceu, ou pertence actualmente, a uma organização de ideologia fascista, proibida até por lei, que defenda inclusive a prática de determinadas actividades e actos violentos. Essa pessoa deve ou não ser considerada na excepção? E se nunca foi agente da ex-PIDE/DGS, deve ou não considerar-se? Viola-se ou não o princípio da igualdade em relação a estes casos?
Neste caso concreto, para ser franco, penso que há uma inconstitucionalidade, de forma nítida, por violação do princípio da igualdade, se não o excepcionarmos também da tal presunção de bom comportamento. Há algum perigo quando entramos nestas excepções tipificadas, ao determinarmos especificadamente estes e aqueles comportamentos, de produzirmos normas injustas e inconstitucionais. Está aqui um bom exemplo do que se poderia fazer nesse sentido.
Há riscos que não devemos correr. Todos conhecemos os valores do Sr. Deputado Marques Júnior, que bem os divulgou e os defendeu. Agora há o risco de se perder o espírito que esteve na base da revolução do 25 de Abril e do sistema político que então se instituiu. Nunca se pode deixar transparecer para a opinião pública, com um projecto de lei desta natureza, uma imagem de irrecuperabilidade total das pessoas para uma série de coisas e, eventualmente, de um espírito persecutório. É isso que se deve evitar e há formas de o conseguir, tendo por base a aprovação de um projecto de lei como este.
Pensamos até que se levantam algumas questões, nomeadamente a propósito da reapreciação. Só que o Decreto-Lei n.o 136/92 deu resposta a muitas das questões, dúvidas e reservas levantadas àquele caso da atribuição daquela pensão a um ex-PIDE.
Há outros cuidados a ter. Abordámos um na Comissão, suscitado por uma intervenção do Sr. Deputado Rui Machete (intervenção essa exemplar, aliás como não podia deixar de ser, como excelente jurista que é). Primeiro, é muito duvidoso que o legislador tenha legitimidade para impor a reapreciação de decisões já tomadas pela administração com base em factos novos que ele não ponderou, pois não tinha obrigação, nem devia ponderar pela lei então vigente - obrigar a uma reapreciação não pelos mesmos factos, mas por outros factos que não estavam previstos, foi uma discussão que tivemos na Comissão, aliás bastante interessante em que o Sr. Deputado João Amaral também participou.
Depois, para além da imagem de que ele também falou, das penas perpétuas, tem de se evitar a ideia de que criamos leis ad hominem. É uma técnica legislativa que todos queremos evitar, pois não podemos entrar por esse caminho, que, embora não esteja expressamente proibida na Constituição, tem características marcadamente inconstitucionais, baseando-se até nesse princípio da igualdade, e não podemos nunca dar essa imagem. Temos de ter muito cuidado em sede de especialidade.
Respeitamos, no entanto, os valores e princípios que estão na origem deste projecto de lei, pelo que estamos abertos a analisá-la aquando da sua baixa à Comissão.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que concordamos com a substância desta proposta do PCP. Naturalmente, há um ou outro ponto que teremos de afinar, digamos assim, aquando da discussão do diploma .em sede de especialidade. Daremos o nosso melhor contributo para tal tarefa para que se produza uma lei escorreita e sem dúvidas sobre possível inconstitucionalidade, irrectroactividade, etc.
Assim que a proposta vá para a Comissão estaremos disponíveis a colaborar neste sentido.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado João Amaral acaba de anunciar que vai apresentar um requerimento à Mesa.
Este requerimento acaba de dar entrada na Mesa, o qual será oportunamente votado.
Srs. Deputados, não há mais inscrições. Está, portanto, encerrado o debate do projecto de lei n.o 413/VI, que será votado na próxima quinta-feira, dia 7 de Julho, à hora regimental.
Srs. Deputados, chegámos ao fim da sessão, mas vou anunciar a agenda da próxima sessão plenária, que terá lugar na próxima quarta-feira, dia 6 de Julho, às 15 horas. O período da ordem do dia será preenchido com um debate sobre política geral, em conformidade com o artigo 245.o do Regimento.Está encerrada a sessão.Eram 13 horas.Entraram, durante a sessão, os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Álvaro José Martins Viegas.
2830 I SÉRIE - NÚMERO 87José Albino da Silva Peneda.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 +IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República». Deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 19 de Maio de 1994I Série - Número 73DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE MAIO DE 1994Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 412 e 413/VI, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Lima (PSD) abordou alguns aspectos da conjuntura ern resultado da realização do Congresso «Portugal: que futuro?» e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Almeida Santos (PS), António Lobo Xavier (CDS-PP), Alberto Costa (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
Ao abrigo do n o 2 do artigo 81o do Regimento, o Sr Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) referiu-se às desigualdades sociais, enquadradas na problemática Norte-Sul, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Geraldes (PSD).
Ainda ao abrigo da mesma norma regimental, o Sr. Deputado Mano Tomé (Indep.) criticou os Serviços de Informações de Segurança.
A Sr.a Deputada Marília Raimundo (PSD) abordou diversas questões relativas ao distrito da Guarda. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado António Martinho (PS).
O Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), após ter criticado o Governo pela situação do Serviço de Informações de Segurança, anunciou a apresentação de um pedido de inquérito parlamentar às suas actividades e actuação. Em seguida, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Puig (PSD) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Ordem do dia.- O Sr Deputado José Puig (PSD) fez a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o requerimento de adopção de processo de urgência do projecto de lei n. o 336/VI - Altera a composição e reforça as competências do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações (Alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro) (PCP) De seguida, intervieram, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS), tendo o parecer da Comissão sido aprovado.
Procedeu-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 100/VI - Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), António Crisóstomo Teixeira (PS), João Amaral (PCP), Jorge Lacão (PS) e José Puig (PSD).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n. o 101/VI - Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Vasco Matias), os Srs Deputados Domingues Azevedo (PS), Olinto Ravara (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
19 DE MAIO DE 1994 2353António Alves Marques Júnior.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projectos de lei: n.o 412/VI- Sobre a realização de um inquérito extraordinário ao Serviço de Informações de Segurança pela Procuradoria-Geral da República (PCP), que baixou à 1.a Comissão; n.o 413/VI - Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.o 404/82, de 24 de Setembro (Pensões de preço de sangue) (PCP), que baixou à 1.a Comissão.
Foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: às Secretarias de Estado da Cultura e do Planeamento e Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e António Alves; ao Ministério do Mar, formulado pela Sr.a Deputada Rosa Albernaz; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Cardoso; aos Ministérios da Agricultura, Administração Interna e do Planeamento e Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados António Murteira e Helena Torres Marques; ao Ministério da Defesa, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados António Alves e Fialho Anastácio; ao Presidente da Junta Autónoma das Estradas e ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Olinto Ravara; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Américo de Sequeira e Isabel Castro; aos Ministérios do Emprego e Segurança Social, da Educação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Indústria e Energia, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Raúl Castro; ao Governo e ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Viegas e Cerqueira de Oliveira; à Câmara Municipal do Porto, formulado pelo Sr. Deputado Rui Rio; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Eurico Figueiredo; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Julieta Sampaio e Paulo Ro-
2354 I SÉRIE - NÚMERO 73drigues; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José Silva Costa, na sessão de 9 de Fevereiro; António Filipe, na Comissão Permanente de 9 de Setembro; Manuel Sérgio, na sessão de 26 de Novembro; Miranda Calha, na sessão de 4 de Fevereiro; Cardoso Ferreira, na sessão de 23 de Fevereiro; Ana Maria Bettencourt, no dia 10 de Dezembro e na sessão de 2 de Março; José Manuel Maia, nas sessões de 4 de Março e 15 de Julho; Macário Correia e Octávio Teixeira, nos dias 8 e 21 de Março; António Crisóstomo Teixeira e João Rui de Almeida, na sessão de 24 de Março; Fernandes Marques, nas sessões de 6 de Janeiro e 7 de Abril; Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 22 de Abril e 24 de Março; André Martins, no dia 18 de Janeiro; Paulo Trindade, na sessão de 26 de Janeiro; Luís Peixoto e Paulo Rodrigues, nas sessões de 3, 11 e 17 de Março.
Informo ainda, Sr. Presidente, que vão reunir as seguintes comissões: às 15 horas e 30 minutos, a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a de Saúde; às 16 horas, a de Economia, Finanças e Plano.
Por volta das 15 horas, reunia a Comissão Eventual com o objectivo de promover contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao período das declarações políticas e intervenções ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o.
Para proferir uma declaração política, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um acontecimento ocorrido na passada semana, em Lisboa, e que seguramente fará história, propôs-se abrir na política portuguesa as «avenidas da discussão».
A generalidade dos observadores da comunicação social relataram que as «avenidas» não passaram da dimensão da Rua da Betesga, no acontecimento propriamente dito. Contudo, após a sua conclusão, nomeadamente após as entrevistas que no passado fim de semana alguns dos seus principais organizadores concederam, forçoso é concluir que as «avenidas» se rasgaram mesmo e a discussão começou. Eventualmente por onde menos se esperaria e nos termos em que menos se esperaria, mas a verdade é que começou.
Alheios a um acontecimento que desde o princípio nos pareceu extremamente discutível e com propósitos ínvios e obscuros, não podemos, hoje, e em face da gravidade das notícias ultimamente vindas a público, deixar de tomar sobre eles posição, e colocar mesmo algumas interrogações e perplexidades.
Fá-lo-emos sempre com o propósito de não interferir nos problemas internos de qualquer outro partido, mas apenas com o objectivo exclusivo de tomar posição quando o que está em causa- e o que estiver em causa - sejam problemas de relacionamento institucional entre várias instâncias do poder. Entremos, pois, na promissora «avenida».
Temos de começar por assinalar que, sendo certo que um dos principais desígnios das «avenidas da discussão» do congresso futurista visava criar dificuldades
ao Governo e ao partido que o apoia, a verdade é que a sua principal e mais notória consequência pública se traduziu num ataque de rara violência ao Partido Socialista e ao seu líder, engenheiro António Guterres.
Fosse o PSD a fazê-lo e seria suspeito. São outros, porém - e mais autorizados -, que o afirmam.
É, em primeiro lugar, o próprio engenheiro António Guterres, Secretário Geral do Partido Socialista, citado no Diário de Notícias de 13 de Maio, que diz: «não aceitarei qualquer tentativa de interferência ou de condicionamento da estratégia do PS».
Esta afirmação é uma reacção àquilo que classificou como «operação contra o PS em vários órgãos de comunicação social, uma manobra em grande parte a coberto do anonimato». Assegurou que o PS manteria a autonomia, fossem quais fossem as «pressões de que venha a ser alvo». Estar-se-ia, continuou, «perante uma tentativa de compra do PS, mas o PS não está à venda».
Operação contra o PS, manobra contra o PS, pressões contra o PS, tentativa de compra do PS. O maior partido da oposição. É grave. Tão grave como se fosse contra o Governo ou contra o partido que o apoia, porque, numa democracia sólida e estável, o maior partido da oposição tem de ver-se sempre- e é assim que nós também o vemos - como o potencial futuro Governo. Urge saber quem comanda a operação, quem controla a manobra, quem executa a pressão, quem fomenta a tentativa de compra.
Segundo o seu líder parlamentar, Dr. Almeida Santos (Diário de Notícias de 14 de Maio), serão «desempregados da política, que, não tendo coragem para criar um partido, parecem apostados em minar por dentro o PS. Mas, segundo o Dr. Almeida Santos, «o PS continuará, como se nada desta maquinação existisse».
Minar o PS, tomar por dentro o PS, maquinação contra o PS.
É grave, é muito grave para que passe sem denúncia. No PS há espíritos preocupados - e nós também estamos porque se trata do maior partido da oposição -, e é isso que resulta do comunicado da sua Comissão Nacional de 14 de Maio, ao «repudiar frontalmente a tentativa de determinar de fora para dentro a estratégia do PS ao arrepio dos seus militantes e dirigentes».
Tentativa de determinar, de fora para dentro, a estratégia do PS. É grave, é mesmo muito grave. É preciso encontrar resposta para estas perguntas e estas angústias, não disfarçando, envergonhadamente, olhando para o lado. Quem tenta determinar de fora para dentro a estratégia do PS? Será o PSD? Será o CDS? Será o PCP? Será o fantasma de D. Fuas Roupinho? Ninguém responde. Ou antes, ninguém respondia.
Parece que ontem alguém respondeu. Lembrando-se talvez da máxima de Seneca, de que «é preferível ofender com a verdade do que agradar com a lisonja», num artigo corajoso, um secretário nacional do Partido Socialista, igualmente vice-presidente do seu grupo parlamentar, com a solenidade que os seus paramentos de membro de um órgão de soberania de carácter electivo lhe conferem, acusou o Presidente da República das coisas que passo a discriminar: ter o Presidente da República o propósito de querer provocar a queda de Cavaco Silva às suas próprias mãos; estar o Presidente da República em cumplicidade activa com quantos lhe pareçam em condições de garantir, sob o seu alto desígnio, tal propósito; ser o Presidente da República um