49 | I Série - Número: 079 | 3 de Maio de 2008pagar mais cinco unidades de conta, num total de 490 €. Em suma, um cidadão que se sinta injustamente acusado e que não queira ir a tribunal responder por essa acusação, tem de despender 490 €!...Numa acção de alimentos provisórios, em que um menor pode requerer a atribuição de alimentos provisórios, que se justificam por não ter meios para se sustentar e proceder à sua alimentação e vestuário, esse menor terá de pagar 98 €, de acordo com este Regulamento das Custas Processuais. Portanto, o menor que requer a atribuição de alimentos provisórios, por não dispor dos meios para prover ao seu próprio sustento, tem de pagar 98 €, de custas!...Por outro lado, esta situação ocorre num País em que a remuneração média anda por volta dos 700 €.Portanto, esta é uma situação que demonstra, claramente, a tentativa de cercear o acesso à justiça e aos tribunais.Mas, hoje, como há um ano atrás, nós apresentamos as propostas coerentes com as nossas intervenções e com os nossos argumentos, e eu queria, aliás, deixar um último repto, para terminar, que é o de que olhemos à nossa volta; e quando, ainda recentemente, ouvimos falar, tantas vezes, em não perdermos o «comboio da Europa» e em nos aproximarmos da Europa, olhemos para o nosso país vizinho, a Espanha, onde não há custas judiciais, onde o acesso à justiça não é limitado, de facto, por motivos económicos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, para questionar V. Ex.a e, através de V. Ex.a, porventura, obter esse esclarecimento do Governo, sobre se, tratando-se este Regulamento das Custas Processuais de um diploma aprovado na sequência de uma autorização legislativa da Assembleia da República, se considera admissível que o Governo, que foi nessa base autorizado a legislar assim, altere, materialmente, o diploma através de uma declaração de rectificação.Digo isto, Sr. Presidente, e optei por esta interpelação à Mesa, que é verdadeira neste sentido, porque não vejo outra forma, nesta sede, de suscitar esta questão. De facto, Sr. Presidente, dessa autorização legislativa, constava expressamente a autorização para, neste ponto, o Governo incluir o Tribunal Constitucional.O Governo fê-lo e nós consideramo-lo um erro. No dia 24 de Abril, através dessa declaração de rectificação, que é de um gabinete jurídico, Sr. Presidente, foram retiradas do diploma todas as referências ao Tribunal Constitucional. Ora, considero isso uma inconstitucionalidade grosseira e, sob esse ponto de vista, fiz esta interpelação a V. Ex.a, pois penso que este era o momento oportuno para se obter esse esclarecimento e, inclusivamente, para se ver de que forma se pode reagir contra o que foi feito através dessa rectificação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, o que permitirá, desde já, satisfazer o Sr. Deputado quanto à posição do Governo.Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça (Conde Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Governo apresentou a esta Assembleia o pedido de autorização legislativa para rever o Código das Custas Judiciais foi no sentido de simplificar, modernizar e reduzir as custas, na parte em que mais oneravam os portugueses no acesso à justiça. E fê-lo com a consciência de que também revia, nessa altura, o regime do apoio judiciário. Lembro, pois, que o regime do apoio judiciário foi revisto e que se traduz num melhor acesso à justiça, uma vez que há mais pessoas apoiadas por essa via.O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso mostra a desgraça!O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça: — Portanto, é bom relacionar o regime das custas com o regime do apoio judiciário, nomeadamente porque há matérias que constituíam razão de isenção e que passaram a ser resolvidas precisamente por via do apoio judiciário.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso ainda é pior!