I SÉRIE — NÚMERO 2034O Orador: — Diga-me, Sr. Ministro de Estado e das Finanças: isto tem alguma lógica? Será que algum cidadão da Madeira entende que primeiro aplica-se e mais tarde estuda-se? Por que é que não se estuda antes e se aplica depois? Ou será que as regras do Pacto de Estabilidade são tão rígidas, tão drásticas que subvalorizam tudo, a Constituição da República e a atenção devida à população de uma região autónoma? Nós não entendemos esta duplicidade de critérios, nem estes paradoxos, nem — perdoe-me que o diga, Sr. Ministro — uma certa insensatez. O estudo é feito no quarto ano?!... Porquê?...O Sr. Ministro tentou dizer que este facto até funcionaria a favor da Madeira, porque existe uma cláusula de salvaguarda — e até admite que, desse estudo, saia uma consideração mais majorada para a Madeira do que possamos julgar. Portanto, defende que a aplicação gradual, ao longo destes anos, até seria mais favorável se o estudo fosse mais tardio. Mas isto faz algum sentido?! Não creio que faça, Sr. Ministro!! Julgo que o que se exigiria era que o estudo fosse feito já. E a cláusula de salvaguarda — diga-me se o que estou a dizer é ou não aceitável — deveria ir no sentido de que, até à realização desse estudo, pelo menos tudo o que é apurado do ponto de vista do produto na zona franca fosse considerado líquido em relação ao PIB da Madeira para efeitos da aplicação deste critério. Assim, haveria alguma justificação, justeza e equidade.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Já existe!O Orador: — Não se trataria de uma regra cega, que não vê ninguém, não vê a população, não vê cidadãos, não vê pessoas! Vê apenas a aplicação drástica de uma receita de contracção financeira.Gostaria que o Sr. Ministro me confirmasse esta informação: por exemplo, nas regiões espanholas, mais concretamente nas Canárias, não é aplicado o critério do PIB no interior do Estado espanhol em relação à redistribuição das finanças regionais. Diz o Sr. Ministro de Estado e das Finanças que os indicadores que temos em relação ao poder de compra não são fiáveis. Mas a pergunta é a mesma: será que, primeiro, não poderemos estabelecer outros indicadores fiáveis que não o do PIB, a partir dos quais se pudesse fazer a transferência? Por que é que se aplica o critério do PIB desde já? É o único disponível? Então, castiga-se uma região?! Gostava, sinceramente, que o Sr. Ministro nos respondesse, porque entendemos que os paradoxos e as contradições são demais e que há aqui uma punição injustificada do povo de uma região autónoma, que não tem culpa do presidente de governo regional que tem e que, a partir da aprovação desta lei, também não tem culpa do Governo da República que tem.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder aos dois pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, começo por chamar a atenção para a posição paradoxal do próprio Bloco de Esquerda: de facto, tudo faz para justificar uma posição de total cobertura e de complacência com aquilo a que chamaria o quadro de indisciplina orçamental, que em nada é justificável.O Sr. Luís Fazenda (BE): — É falso!O Orador: — Por outro lado, o Sr. Deputado alega que há falta de solidariedade quando ela existe, e vou demonstrar que assim é.Gostaria de chamar a atenção para o facto de as regiões autónomas, sejam os Açores ou a Madeira, receberem exactamente os mesmos impostos do que o continente. Com os impostos do continente suportamos as funções de soberania das regiões autónomas; com os impostos do continente financiamos as nossas autarquias e as autarquias das regiões autónomas; com os impostos do continente ainda transferimos para as regiões autónomas cerca de 550 milhões de euros no próximo ano.Portanto, o Sr. Deputado não vai dizer que ignoramos as pessoas das regiões autónomas e que não temos solidariedade para com as regiões autónomas. Se quer mais, diga!!Aplausos do PS.Creio que o que eu disse revela bem o quadro financeiro que existe entre a República e as regiões autónomas.O Sr. Deputado fala-me nas Canárias, mas garanto-lhe que se fossemos propor, quer aos Açores quer à Madeira, o quadro financeiro das Canárias, eles não gostariam nada. E eu até poderia propor: é igual ao das Canárias com mais 10% que nem assim quereriam!!