30 DE ABRIL DE 2019 95 2 –  Sempre que tal se mostre necessário para a boa execução das perícias médico-legais, as delegações e os gabinetes médico-legais e forenses do Instituto podem praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, procedendo, nomeadamente, ao exame, colheita e preservação dos vestígios, sem prejuízo das competências legais da autoridade policial à qual competir a investigação. 3 –  O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável ao perito médico da delegação ou gabinete médico-legal do Instituto cuja intervenção seja solicitada no âmbito do serviço de escala para a realização de perícias médico-legais urgentes. Artigo 5.o Responsabilidade pelas perícias 1 –  As perícias e pareceres solicitados às delegações e aos gabinetes médico-legais e forenses do Instituto, bem como às entidades previstas nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 2.o, são realizados pelos peritos designados pelos dirigentes ou coordenadores dos respetivos serviços. 2 –  Sem prejuízo do disposto nos artigos 28.o e 29.o, no caso de inexistência de peritos ou de peritos especialistas em número suficiente, e no caso de impossibilidade de resposta por parte dos médicos contratados na sequência do procedimento trienal aí previsto, as autoridades judiciárias podem designar médicos, por despacho, para o exercício de funções periciais, nos termos dos artigos 152.o e 154.o do Código de Processo Penal. 3 –  A designação de médicos nos termos do número anterior é efetuada em função da conveniência face ao movimento pericial da comarca, devendo assegurar uma equitativa distribuição do serviço. 4 –  No exercício das suas funções periciais, os médicos e outros técnicos especialistas em medicina legal, os médicos ou outros técnicos contratados nos termos do disposto nos artigos 28.o e 29.o para o exercício dessas funções, os médicos dos serviços de saúde e as entidades terceiras referidas nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 2.o gozam de autonomia e são responsáveis pelas perícias, relatórios e pareceres por si realizados. 5 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os peritos e entidades nele referidos encontram-se obrigados a respeitar as normas, modelos e metodologias periciais em vigor no Instituto, bem como as recomendações decorrentes da supervisão técnico-científica dos serviços. 6 –  Por urgente conveniência de serviço ou em caso de manifesta impossibilidade do perito que efetuou o exame pericial, a elaboração ou conclusão do respetivo relatório pode ser cometida pelos dirigentes ou coordenadores dos respetivos serviços a outro perito, desde que seja detentor de qualificação profissional igual ou superior à do primeiro e disponha das condições necessárias para esse efeito. Artigo 6.o Obrigatoriedade de sujeição a exames 1 –  Ninguém pode eximir-se a ser submetido a qualquer exame médico-legal quando este se mostrar necessário ao inquérito ou à instrução de qualquer processo e desde que ordenado pela autoridade judiciária competente, nos termos da lei. 2 –  Qualquer pessoa devidamente notificada ou convocada pelo diretor de delegação do Instituto ou pelo coordenador de gabinete médico-legal para a realização de uma perícia deve comparecer no dia, hora e local designados, sendo a falta comunicada, para os devidos efeitos, à autoridade judiciária competente. 3 –  (Revogado). 4 –  A autoridade judiciária competente pode assistir à realização dos exames periciais. Artigo 7.o Despesas de deslocação 1 –  As pessoas que residam fora da área da comarca em que se encontre sediada a delegação do Instituto, o gabinete médico-legal ou o estabelecimento universitário ou de saúde especializado no qual tenham comparecido para a realização de exames, podem requerer que lhes seja arbitrada uma quantia a título de compensação pelas despesas realizadas. 2 –  A quantia referida no número anterior tem por base os valores estabelecidos nas tabelas aprovadas pelo