PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Agora, independentemente daquilo que o Sr. Secretário de Estado e afirmou corroborando, no essencial, o que o Sr. Deputado António Filipe disse (faço a mesma leitura desta directiva), quero pontuar o seguinte: primeiro, não é a directiva que nos obriga, a nós, Estado português, a levantar a autorização de residência. O levantamento da autorização de residência é decidido pela lei portuguesa; é, portanto, uma transposição alargada, porque não era a directiva europeia que nos obrigaria a fazê-lo. E isto tem imediatamente uma consequência: um cidadão estrangeiro, com autorização de residência em Portugal (portanto, legalizado), pode, num Estado-membro da União Europeia, vir a ser alvo de um processo administrativo de expulsão, quando ele teria condições, em igualdade de circunstâncias, em Portugal, a ter acesso a um processo judicial, se fossem determinadas causas que o motivassem. É que, como sabemos, há duas formas, na legislação portuguesa, para aceder à expulsão: por autoridade judicial e por autoridade administrativa. Neste caso, o que estamos a fazer é a condenar alguém, que tinha, em determinadas circunstâncias, possibilidade de acesso ao sistema judicial, a que, sistematicamente, seja entregue às autoridades administrativas e, depois, a uma validação de um juiz, que não é validação de outra coisa que não seja de um processo meramente administrativo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, em tempo cedido pelo PSD.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr.a Presidente, agradeço ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata o tempo cedido.
Vou começar por comentar - e não pela ordem das intervenções, se o Sr. Deputado António Filipe me permite - as afirmações do Sr. Deputado Luís Fazenda.
Com toda a serenidade, Sr. Deputado, gostaria de referir que não pretendia, de forma alguma, dizer - e, aliás, eu
5228   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 não o disse, além de que a sua interpretação é errónea e abusiva - que o Bloco de Esquerda não está contra o tráfico de seres humanos, como é evidente. O que eu disse - e isto é diferente - foi que a "política de portas abertas" que os senhores defendem, obviamente com a melhor das intenções, leva muitas vezes à exclusão dos imigrantes e à ajuda ao tráfico de seres humanos, que são coisas diferentes.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - Com certeza que nenhum Deputado desta Assembleia ou grupo parlamentar é a favor do tráfico de seres humanos - eu nunca disse, nem direi, o contrário. Que isto fique claro, de forma expressa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, jamais poderia ter interpretado aquilo que eu disse da forma como o fez. Era esta a nota que queria deixar-lhe, Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Deputado António Filipe, a decisão é vinculativa, desde que o cidadão já se encontre em situação ilegal em Portugal e tenha sido objecto de uma medida de afastamento - e com uma validação judicial! Qual é a liberdade do juiz? Total, como é evidente! Desde a Revolução Francesa que decorre a separação de poderes.
Agora, como sabe, no âmbito da legislação portuguesa vigente sobre a entrada e permanência em território nacional, se há uma detenção, ela tem sempre de ser validada por um juiz, para se saber se ela foi bem ou mal feita, se respeitou os direitos, se cumpriu esta proposta de lei (se ela for aprovada) e a directiva, se o cidadão estava ou não em situação ilegal. O juiz, obviamente, tem total liberdade - e nem outra coisa seria de esperar, Sr. Deputado António Filipe. E digo-lhe mais: obviamente que ele poderá, ou não, aplicar uma medida de coação, na medida em que a aplicação desta proposta de lei e desta directiva pressupõe - e daí a minha afirmação de que era uma proposta conservadora - que o cidadão se encontre em Portugal em situação ilegal. E é para validação dessa situação, bem como da decisão, que está prevista concretamente esta validação judicial, que é no interesse do próprio cidadão imigrante.
Portanto, obviamente que há disponibilidade total do Governo para, em sede de especialidade, retirarmos as dúvidas do Sr. Deputado e esclarecer isso de forma mais clara, mas, em qualquer dos casos, devo dizer-lhe que, para nós, isso já está claro no actual texto.
Quanto à figura do cancelamento, também não é nenhuma inovação desta proposta de lei, pois já está prevista no artigo 93.o da lei de imigração, aprovada por este Parlamento.O Sr. António Filipe (PCP): - Não é nessas circunstâncias!O Orador: - Assim sendo, Sr. Deputado António Filipe, creio que estas questões são obviamente susceptíveis de ser melhoradas, em sede de comissão, mas é evidente que as preocupações que expôs não correspondem, no entender do Governo, ao que consta do texto legal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições chegámos ao fim do debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 54/IX, assim como dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, tendo como ordem do dia a apreciação do projecto de lei n.o 182/IX (PS), da proposta de resolução n.o 25/IX, a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 28/IX, 29/IX e 31/IX, e o debate do projecto de resolução n.o 75/IX (Os Verdes).
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas ao voto n.o 63/XIAo apoiarmos este voto de congratulação pelo primeiro aniversário da independência de Timor, gostaríamos de felicitar o heróico povo timorense que depois de anos de dolorosa luta viu chegar a sua independência a 20 de Maio de 2002.
O povo de Timor-Leste conseguiu a sua autodeterminação de uma forma exemplar, sendo um motivo de orgulho para todos os povos que se juntaram nessa luta. Os votos de parabéns serão sempre extensivos a todo o povo português pela forma solidária como sempre se envolveu nesta causa, transformando-a num verdadeiro desígnio nacional e gerando um consenso forte e coeso.
Nem sempre, naquela ilha onde o nascer ou o pôr-do-sol são pintados por cores impossíveis de reproduzir numa tela, tudo é maravilhoso. Apesar de muito já ter sido feito, existem ainda muitas dificuldades a vencer e o povo timorense tem plena consciência de que Timor é um país soberano mas que vive ainda da boa vontade dos doadores.
O caminho a percorrer é ainda longo, mas a caminhada já foi iniciada e com um continuado acompanhamento de todos nós, Timor irá, certamente, ser um país de sucesso.
Estamos atentos à evolução da construção do país sabendo, pelos relatos que nos chegam, que ainda existem muitas dificuldades a superar, nomeadamente ao nível da justiça, da segurança interna e da consolidação das estruturas económicas.
Essas dificuldades são naturais para quem partiu do zero, mas serão, certamente, com a ajuda de todos, superadas para que Timor-Leste, um país de expressão portuguesa, deixe de ser o país mais pobre do continente asiático.
Chamamos novamente a atenção para a necessidade de Portugal continuar a empenhar-se nesta questão para que não venham a ser defraudadas todas as legítimas expectativas de todos os que se têm empenhado nesta causa. O consenso alargado que sempre existiu relativamente a Timor tem de continuar com o objectivo comum de acabar o que ainda falta fazer pela terra que me viu nascer.A Deputada do PSD, Natália Carrascalão.--Na sua simplicidade, o voto de saudação que a Câmara votou é a expressão, que não queremos apenas ritual, de uma relação antiga, profunda e amiga da Assembleia da República de Portugal com Timor.
5229   |   I Série - Número 124   |   23 de Maio de 2003 Desejamos para o povo de Timor o melhor!
As dificuldades que os timorenses vivem no dia-a-dia fazem aumentar dúvidas e incertezas de que, por vezes, nos chegam ecos.
Fez-nos, por isso, muito bem, na passada segunda-feira, ver o programa da RTP, que nos lembrou o que foram os momentos difíceis, mas heróicos, de 1999.
Os sacrifícios, duríssimos, vão prosseguir por muitos anos e, seja-nos, por isso mesmo, permitido insistir na necessidade de um apoio internacional continuado, que permita a construção do Estado e o desenvolvimento sustentável que serão os motores e os garantes da liberdade e do progresso!
Apoiaremos com entusiasmo o que nos for pedido para que o papel de Portugal seja à medida das necessidades de Timor e catalisador de uma acção internacional eficaz e duradoura.
Neste momento é justo e oportuno referir o esforço que, no quadro da acção portuguesa, a Assembleia da República e os seus funcionários têm desenvolvido no apoio ao Parlamento timorense.
Queremos também saudar a acção dos nossos diplomatas, membros das forças militares e de segurança, professores, cooperantes e membros das Organizações Não Governamentais que, de forma solidária, partilham com os timorenses a formidável experiência que é a de ver crescer uma Nação!
Para eles, o nosso muito obrigado!O Deputado do CDS-PP, Miguel Anacoreta Correia.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Francisco José Pereira de Assis Miranda Partido Comunista Português (PCP):
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Partido Socialista (PS):
Sexta-feira, 4 de Julho de 2003       I Série - Número 141
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 3 DE JULHO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 324, 325, 328 e 331 a 334/IX e do facto de o projecto de lei n.o 177/IX - Lei de bases da reforma do serviço público de registo e notariado (PS) ter sido rejeitado, na especialidade, em sede de 1.a Comissão.
Foram aprovados os n.os 126 a 130 do Diário.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 245.o do Regimento da Assembleia da República, abriu o debate sobre o estado da Nação o Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Ferro Rodrigues (PS), Guilherme Silva (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Carlos Carvalhas (PCP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), José Sócrates (PS), Ana Manso (PSD), Luís Duque (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Elisa Guimarães Ferreira (PS), Assunção Esteves (PSD), Lino de Carvalho (PCP), João Cravinho e Manuel Maria Carrilho (PS), Jorge Neto (PSD), Pedro Duarte (PSD), Diogo Feio (CDS-PP) e, por último, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas), que encerrou o debate.
Foram anunciadas as propostas de lei n.os 79 e 80/IX e a proposta de resolução n.o 39/IX.
A Câmara rejeitou os votos n.os 68/IX - De protesto pelos resultados para Portugal das negociações da reforma da PAC 2003, responsabilizando o Governo pelas suas consequências económicas e sociais (PS) e 71/IX - De protesto pelas conclusões das negociações da reforma da PAC 2003, exigindo da Comissão Europeia propostas que respondam aos problemas decorrentes das especificidades da agricultura portuguesa (PCP) e aprovou o voto n.o 70/IX - De congratulação pelo resultado final das negociações da reforma da PAC e pelo modo como todo o processo foi conduzido pelo Governo (PSD).
Na generalidade, a proposta de lei n.o 65/IX - Estabelece as bases do financiamento do ensino superior mereceu aprovação e o projecto de lei n.o 300/IX - Lei-quadro de financiamento do ensino superior público (BE) foi rejeitado.
Foi ainda aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 70/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
Os projectos de resolução n.os 155/IX - Alteração do quadro e normas de admissão e provimento do pessoal da Assembleia da República (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e 164/IX - Viagem do Presidente da República a França e a Itália (Presidente da AR), mereceram aprovação.
A Câmara aprovou, na generalidade, especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.o 241/IX - Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora da Torega, no município de Évora, para Nossa Senhora da Tourega (Deputado do PS Capoulas Santos).
A proposta de lei n.o 77/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a Casa do Douro, aprovando os novos estatutos e respectivo regulamento eleitoral, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas, e foram rejeitados o projecto de lei n.o 286/IX - Aprova os Estatutos da Casa do Douro (PS), na generalidade, e o projecto de resolução n.o 162/IX - Visa a defesa e valorização da Casa do Douro e os direitos dos viticultores associados (PCP).
Em votação global, mereceram também aprovação as propostas de resolução n.os 36/IX - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de 4 de Junho de 2002, no que se refere ao aumento do capital do Banco e 37/IX - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no âmbito das Nações Unidas, assinada em 26 de Setembro de 1986.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 59/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
A proposta de lei n.o 74/IX - Lei de bases da educação e os projectos de lei n.os 305/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (BE), 306/IX - Aprova a lei de bases da educação (PS) 320/IX - Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP) e 321/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes) mereceram aprovação na generalidade.
A Câmara também aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n.os 71/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre um novo regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário, incluindo as regras acerca da sua utilização, desafectação, permuta e, bem assim, as regras aplicáveis às relações dos proprietários confinantes e população em geral com aqueles bens, e 75/IX - Aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais, com a alteração entretanto aprovada.
O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao projecto de lei n.o 310/IX - Alteração da Lei-quadro da criação de municípios (PSD) foi aprovado na especialidade e em votação final global.
Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos projectos de lei n.os 52/IX - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro (PS), 62/IX - Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (CDS-PP) e 72/IX - Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro (PSD).
Foram rejeitados o projecto de resolução n.o 64/IX - Sobre a informação, avaliação e disciplina na actividade de extracção de areias em meio hídrico (Os Verdes) e, na generalidade, o projecto de lei n.o 24/IX - Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes (PS).
Mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de deliberação n.o 10/IX - Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e cria condições para o teletrabalho parlamentar (PS).
A Câmara rejeitou o requerimento, apresentado pelo PS, de avocação da votação na especialidade pelo Plenário do artigo 30.o da proposta de lei n.o 42/IX - Dá cumprimento à Decisão-Quadro, do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-membros, e aprovou, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à referida proposta de lei e ao projecto de lei n.o 207/IX - Transpõe a Decisão-Quadro do Conselho n.o 2002/584/JAI, relativa ao mandado de detenção europeu (PS).
Relativamente à proposta de lei n.o 35/IX - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a ordem dos notários, foram rejeitados requerimentos, apresentados pelo PS, de avocação da votação na especialidade pelo Plenário do artigo 1.o, da alínea a), das alíneas d), i) e p) e das alíneas o) e q) do n.o 1 do artigo 2.o , após o que foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à citada proposta de lei. No fim, produziram declarações de voto os Srs. Deputados António Costa (PS) e António Montalvão Machado (PSD).
O inquérito parlamentar n.o 8/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à concessão da gestão do Hospital Amadora-Sintra a uma entidade privada, à utilização dos dinheiros públicos nesta unidade e ao efectivo acompanhamento da execução do contrato (PCP) não mereceu aprovação.
Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, relativo ao Decreto-Lei n.o 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais [apreciação parlamentar n.o 46/IX (PCP)].
A proposta de lei n.o 51/IX - Alteração ao artigo 58.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 566/99, de 22 de Dezembro (ALRA) mereceu aprovação em votação final global.
Por último, a Câmara aprovou quatro pareceres da Comissão de Ética, um sobre a retoma de mandato de um Deputado do BE, dois autorizando dois Deputados a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal, e um outro autorizando um outro Deputado a depor em tribunal como arguido.
5877   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):
5878   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 Ascenso Luís Seixas Simões
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projectos de lei n.os 324/IX - Alterações às leis eleitorais no sentido da introdução do objectivo da paridade (BE), que baixou à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, 325/IX - Altera a Lei da Nacionalidade (BE), que baixou à 1.a Comissão, 328/IX - Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945, que insere várias disposições relativas à ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres (PCP), que baixou à 4.a Comissão, 331/IX - Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (BE), que baixou à 4.a Comissão, 332/IX - Criação do município de Quarteira no distrito de Faro (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão, 333/IX - Regime jurídico da criação de municípios na Região
5879   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 Autónoma dos Açores (PS), que baixou à 4.a Comissão, 334/IX - Altera a Lei da Nacionalidade e regulamenta a nacionalidade portuguesa (PCP), que baixou à 1.a Comissão.
Finalmente, Sr. Presidente, há que comunicar à Câmara que o projecto de lei n.o 177/IX - Lei de Bases da Reforma do Serviço Público de Registo e Notariado (PS), que esteve em apreciação na 1.a Comissão, foi rejeitado em sede de comissão, na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje prevê, em primeiro lugar, a aprovação dos n.os 126 a 130 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 28 a 30 de Maio e de 4 e 5 de Junho de 2003.
Há objecções a apresentar sobre esses Diários?Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
O segundo tema da ordem do dia de hoje é a eleição para os seguintes órgãos externos à Assembleia da República: Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários, Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos (de acordo com a Lei Tutelar de Menores), um elemento da Representação Portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e um elemento do Conselho Nacional de Protecção de Dados.
Estas eleições para cinco cargos diferentes devem fazer-se por votação secreta. Os boletins de voto foram já distribuídos - eu já recebi os meus e creio que os Srs. Deputados terão nos lugares que ocupam nas respectivas bancadas um envelope com os vossos -, mas, para não perturbar o decurso dos nossos trabalhos e os oradores que vão usar da palavra num debate extremamente importante, a votação far-se-á na Sala D. Maria II, onde os serviços assegurarão o funcionamento da mesa de voto.
Oportunamente anunciarei a hora em que encerrará a urna e terei a cautela de, de vez em quando, lembrar que decorrem as eleições, as quais, para serem válidas, precisam do número legal de votos.
O outro ponto da nossa ordem de trabalhos é o Debate sobre o Estado da Nação, mas como o Governo ainda não entrou no Hemiciclo para iniciá-lo, vamos aguardar alguns momentos.Pausa.Srs. Deputados, estamos já em condições de continuar os trabalhos.
Para iniciar o Debate do Estado da Nação, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Durão Barroso): - Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados: Hoje já não é tempo de nos centrarmos no passado, é tempo de falar do presente e de olhar para o futuro. E falar do presente e olhar para o futuro é, hoje, essencialmente transmitir ao País e a esta Assembleia uma palavra de confiança.
Portugal volta a acreditar em si próprio. Hoje, empresários, consumidores, instâncias nacionais e internacionais insuspeitas voltam a acreditar em Portugal. E vejo aqui um sinal de que estamos no caminho certo, no caminho da recuperação, uma recuperação que será difícil e, não nos iludamos, dependente também da evolução da economia internacional. Mas uma recuperação que será sólida, segura e sustentada.
É isso o que os Portugueses querem: solidez na recuperação da nossa economia, segurança em relação ao seu futuro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este foi um ano difícil mas estimulante, um ano de grandes desafios, que colocaram à prova a nossa capacidade como País e a nossa relevância como Nação.
Desde logo, os desafios de colocar ordem nas contas do Estado e saúde nas finanças públicas, de combater o excesso de endividamento das famílias e das empresas, de controlar um défice externo absolutamente insustentável que comprometia o nosso futuro, de lutar contra a perda de competitividade que ameaçava tornar-se crónica, de estimular o investimento nacional e estrangeiro (condição indispensável de sucesso) e também o desafio de repor a credibilidade interna e externa de Portugal.
Vencemos todos estes desafios por uma razão muito simples: porque mudámos a política económica, porque fizemos os ajustamentos que se impunham, porque tivemos a coragem de reformar e, sobretudo, porque lançámos as bases de um novo desenvolvimento para Portugal,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... um modelo novo que assenta no aumento da produtividade e da competitividade das nossas empresas, no fomento das exportações e do investimento produtivo, na qualificação dos nossos recursos humanos.
E hoje não venho apenas falar-vos de políticas e de intenções; venho já falar-vos de resultados, porque os resultados começam já a surgir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O défice orçamental foi controlado - foi-o em 2002 e continuará a sê-lo em 2003.
O défice externo foi sustido. Este ano já será menos de um terço do verificado em 2001 e em 2004 já estará próximo dos 3% do Produto Interno Bruto.
A perda continuada de competitividade das nossas empresas foi estancada. Elas já estão a ganhar quotas de mercado, incluindo na vizinha Espanha, e os últimos números que nos chegaram da balança comercial mostram que está a aumentar a taxa de cobertura das importações pelas nossas exportações.
Reorientámos o investimento público. Ao contrário do que alguns proclamam, os dados do Banco de Portugal aí estão, em relação ao mês de Abril deste ano, e são claros: a utilização dos fundos estruturais cresceu mais de 100% nos primeiros quatro meses deste ano em relação ao mesmo período do ano passado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o grande sinal de mudança e de recuperação está no investimento privado. Este é o indicador por excelência da credibilidade de um país e da confiança na sua economia.
5880   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 O investimento privado está a dar sinais importantes de recuperação.
O caso da Auto-Europa - anúncio de mais de 500 milhões de contos de novo investimento nos próximos anos - é particularmente importante e emblemático. Importante pelo efeito muito positivo que tem na nossa economia; emblemático porque significa uma aposta decisiva em Portugal e uma prova de confiança na nova política económica portuguesa.
Nos quatro primeiros meses deste ano o investimento directo estrangeiro, líquido, em novas empresas e aumentos de capital ascendeu a 194 milhões de euros, que compara com 182 milhões em 2001 e 119 milhões em 2002. Isto ocorre num contexto internacional pronunciadamente mais difícil e é a prova de que os investidores estrangeiros voltam a apostar em Portugal.
Mas não é só o investimento estrangeiro: muitas empresas portuguesas estão a anunciar e a concretizar projectos de investimento. A API (Agência Portuguesa para o Investimento) tem em análise, neste momento, 99 projectos de investimento estruturantes.O Sr. José Magalhães (PS): - Em análise!...O Orador: - Cerca de metade são de empresas portuguesas. No total representam 2800 milhões de euros de investimento, ou seja, 560 milhões de contos.
A execução do Programa Operacional da Economia - o investimento de apoio às empresas - aumentou cerca de 200% face ao primeiro semestre do ano passado.
Todos estes resultados, Sr. Presidente e Srs. Deputados, constituem sinais importantes e permitem tirar duas conclusões essenciais: a primeira é a de que a nova política económica portuguesa é correcta e já está a dar resultados...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vê-se!O Orador: - São todas as organizações nacionais e internacionais que o afirmam, são todos os principais economistas que o dizem, são os investidores que o reconhecem.
Os analistas até podem divergir quanto ao momento, em concreto, da recuperação, mas nenhum observador credível contesta o acerto desta nova política económica...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e, sobretudo, nenhum observador credível apresenta como alternativa algumas das propostas, absolutamente irrealistas e sem credibilidade, que às vezes nos aparecem suscitadas pela oposição!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A segunda conclusão é igualmente clara: Portugal está a aproximar-se do ponto de viragem do ciclo económico. O ciclo mais negativo está a chegar ao fim. O ano de 2004 já será de viragem e os de 2005 e 2006 voltarão a ser anos de franco crescimento para a nossa economia.
Quero por isso dizer daqui, hoje, aos portugueses que começamos a sair da crise, que estamos no caminho da recuperação. Os seus efeitos levarão tempo a sentir-se no orçamento de cada família, mas a verdade é que a recuperação já está aí. Este é o único caminho capaz de assegurar estabilidade, prosperidade e maior justiça social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com confiança, posso garantir-vos que a realidade vai desmentir o derrotismo. Este é o tempo de apostar cada vez mais em Portugal e nos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente e Srs. Deputados: Acreditamos que a qualidade de uma democracia se mede pela forma como trata os mais fracos e mais desfavorecidos.
Por isso, recuperar a economia é indispensável, mas é uma condição e não a finalidade. Investir na justiça social, isso sim, é o principal objectivo da nossa acção.
Foi o que fizemos, numa conjuntura particularmente difícil, ao longo do ano. Confrontado com o aumento do desemprego, o Governo não demorou a pôr em prática um programa ambicioso de medidas de emergência e de protecção social. A razão é simples: não somos responsáveis pelo crescimento do desemprego, mas não somos insensíveis ao drama de quantos perdem o seu posto de trabalho.Protestos do PCP.Há que proteger as famílias afectadas, há que apoiar os estratos mais vulneráveis da nossa sociedade.O Sr. Honório Novo (PCP): - Tenha tento, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Em matéria social não somos, nem seremos, um Governo neutral ou liberal. Somos um Governo com convicções e com um compromisso social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.Foi esse compromisso que ditou uma série de prioridades, nomeadamente o combate às listas de espera nos hospitais.
Em Junho de 2002,Portugal tinha 123 000 doentes em lista de espera para uma operação. Alguns desses doentes aguardavam há mais de 12 anos pela sua oportunidade.
A situação já começou a mudar e de forma radical: em 31 de Maio de 2003 já tinham sido operados 58 000 desses doentes. E quero aqui hoje garantir que, em 2004, aquela lista de espera para cirurgias nos nossos hospitais vai terminar.O Sr. José Magalhães (PS): - E a nova?O Orador: - Este é o meu compromisso, é assim que se faz justiça social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os mesmos princípios orientam a nossa política de prestações sociais.
5881   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 Foi assim com o abono de família. Mudámos radicalmente a sua forma de atribuição: o abono de família foi aumentado para as famílias mais pobres e reduzido ou mesmo suprimido para as famílias mais ricas.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É uma grande novidade!O Orador: - Criámos ainda um 13.o mês de abono de família para as crianças e jovens entre os 6 e os 16 anos de idade, oriundas de famílias mais pobres.
Há muito que se impunham estas decisões. São apoios importantes para as famílias mais carenciadas e são também uma aposta na defesa da família, porque entendemos que a instituição familiar deve ser apoiada e valorizada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas a grande mudança social desta Legislatura será no domínio das pensões. Ao longo destes quatro anos de mandato faremos a convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo nacional. O processo já se iniciou em 2003. Em 2006 todas as pensões ficarão indexadas ao salário mínimo nacional e para todos os reformados com 30 ou mais anos de desconto não haverá pensões de reforma abaixo do salário mínimo nacional.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Isso é o que existia!O Orador: - É este o meu compromisso. É assim que se faz - outros há que só dizem... - verdadeira justiça social!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas falar de justiça social é também falar de justiça fiscal, do combate à evasão e à fraude fiscais.
Acabou o tempo em que Portugal se comportava quase como um paraíso fiscal. A fuga deliberada aos impostos tem os seus dias contados.
Cada cidadão que não cumpre as suas obrigações fiscais não está apenas a prejudicar o Estado, está, sobretudo, a ser injusto e desleal para com todos os seus concidadãos que pagam habitualmente os seus impostos. Cada cidadão que foge às suas obrigações fiscais está a retirar dinheiro de que nós precisamos para dar àqueles que mais precisam, está a impedir que melhoremos o Serviço Nacional de Saúde, está a impedir que melhoremos o serviço nacional de educação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Cumprir as obrigações fiscais não é apenas - o que já é muito - um dever de cidadania, é também um dever patriótico. Quem não paga os seus impostos a tempo e horas não é um bom português.Risos do PS.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso criámos novos instrumentos para o combate à evasão fiscal. E os resultados aí estão: de Janeiro a Abril de 2003, o Estado recuperou 950 milhões de euros de impostos resultantes do combate à evasão fiscal, quase 200 milhões de contos em apenas 4 meses.
Finalmente, Portugal está a combater a evasão fiscal. Falou-se, durante imenso tempo, na interconexão de dados entre a Direcção-Geral de Impostos e a Polícia Judiciária, mas isso nunca se fez. Porquê?O Sr. António Costa (PS): - Porque é uma asneira!O Orador: - Por inércia burocrática? Por preguiça? Por falta de vontade política?
A verdade é que foi com o meu Governo que se tomaram estas medidas de combate à evasão e à fraude fiscais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Finalmente, está-se a levar a sério este combate. Espero que aqueles que andaram sempre a dizer que era necessário combater a fraude e a evasão fiscais não venham agora contestar cada uma das medidas que representa, de facto, o combate à evasão e à fraude fiscais. É que só assim, só fazendo com que todos paguem o que devem pagar, podemos reduzir a contribuição de todos para o Orçamento do Estado, para baixar os impostos sobre as empresas e sobre as pessoas, ao longo da legislatura, a começar já em 2004. É o que faremos.
É um compromisso exigente, mas é um imperativo de justiça social. Temos de incentivar quem trabalha, quem poupa, quem inova e quem investe em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisar o estado da Nação é, também, avaliar o impulso reformista que tem caracterizado a acção do Governo e da maioria que, nesta Câmara, o apoia.
A ausência de reformas estruturais foi, durante anos, uma das maiores causas do nosso atraso.
Acabou o tempo de mudar alguma coisa na forma para que, no fundo, tudo fique na mesma. É preciso quebrar hábitos e comportamentos que estão caducos e ultrapassados. É o que estamos a fazer.
Há anos e anos que os medicamentos genéricos eram prometidos. Desde Janeiro, os genéricos são uma realidade e uma realidade com sucesso. A quota de mercado dos genéricos era praticamente inexistente. Hoje, já está perto de 6%. Em consequência, muitos medicamentos de marca baixaram já substancialmente de preço.
Ganhou o Estado, mas ganharam, sobretudo, as famílias. Esta é a prova do acerto da reforma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também o novo regime de gestão hospitalar já começou a produzir os seus efeitos. Nos 31 novos hospitais que passaram a sociedades anónimas a produtividade já aumentou. Nos primeiros três meses deste ano houve mais 16% de internamentos e mais 48% de cirurgias. São mais portugueses a ter melhores e mais rápidos cuidados de saúde.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
5882   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 O Orador: - Tudo isto com uma redução de custos da ordem de 17% face ao orçamento.
Sempre dissemos que o problema, em Portugal, não residia na qualidade dos nossos profissionais de saúde mas, sim, na má gestão do sistema e somos nós que estamos a salvar o Serviço Nacional de Saúde que alguns tantas vezes incensavam e traziam nas suas intenções.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Na educação as mudanças são igualmente profundas.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Mas reversíveis!O Orador: - Se não houvesse mais nenhum objectivo da governação, dir-vos-ia que já tinha muito orgulho neste que, só por si, vai ficar a assinalar esta legislatura. Trata-se do objectivo de passar a escolaridade obrigatória de 9 para 12 anos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Quando?O Orador: - Esta é uma reforma verdadeiramente progressiva, para a qual esperava - isso, sim - o apoio de toda esta Assembleia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Paralelamente, tomámos medidas para reforçar a avaliação e, também, a autoridade dos professores.
No ensino superior houve a coragem de fazer várias mudanças: a actualização das propinas - e não temos medo de tomar as decisões, mesmo as que, à primeira vista, são impopulares - e a consagração de um regime de prescrições.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sejamos claros: o ensino superior é bastante caro. Para que os mais pobres ou com menos recursos não sejam marginalizados é preciso que os mais ricos ou com maiores rendimentos paguem uma propina mais alta. É, também aqui, uma questão de justiça social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.E é o mesmo princípio que nos leva a dizer: o estudante que não tem aproveitamento escolar e se arrasta, anos e anos, por uma universidade está a delapidar o dinheiro dos contribuintes e está, sobretudo, a impedir que outro jovem ocupe o seu lugar. Não é aceitável no plano ético nem justo no plano social.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dentro de poucos meses, vai entrar em vigor um novo Código do Trabalho. Era uma reforma essencial. Deixemo-nos de ilusões, falemos com verdade. As actuais leis laborais não favorecem o emprego. São más para as empresas e penalizam os trabalhadores, desde logo, porque penalizam o investimento. O novo código laboral não é uma varinha mágica, claro que não!, mas é um instrumento essencial para gerar mais investimento e criar mais postos de trabalho.
Na tributação do património a reforma já está em curso; uma reforma tantas vezes prometida mas sempre adiada; uma reforma que combate a evasão fiscal, que dinamiza o mercado da construção, que permite baixar taxas de impostos manifestamente exageradas, que põe um ponto final num regime tributário absurdo, obsoleto e ultrapassado.
Foi também com muito orgulho que anunciei uma medida que é a da abolição do imposto sucessório, um imposto que também era completamente absurdo em termos de justiça e de racionalidade fiscal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Administração Pública também caminha para ser reformada.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Caminha...!O Orador: - É uma tarefa urgente e inadiável. Precisamos de uma Administração de qualidade, uma Administração que sirva o cidadão, que seja amiga das empresas e dos investidores, que motive os funcionários públicos, pois, como disse no momento da apresentação das linhas gerais da reforma, os funcionários públicos são os primeiros prejudicados com o actual estado de desorganização e de desmotivação na Administração Pública.
Esta é, porventura, a prioridade das prioridades do nosso processo reformador. Do seu sucesso depende, em grande medida, o decurso de muitas outras reformas. A sua concretização será um contributo decisivo para a melhoria da competitividade do nosso país.
As orientações estão definidas. O debate está aberto. É tempo de passar à acção. O processo reformador da Administração Pública é, também, um absoluto imperativo nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Srs. Deputados: Como já vos disse, actuámos na economia, actuámos no plano social, iniciámos e desenvolvemos um importante conjunto de reformas. Por isso, este último ano foi muito importante.
Mas há algo de que se tem falado menos e para que gostava de chamar a vossa atenção. Refiro-me ao tempo decisivo por que estamos a passar em termos de consolidação da nossa cultura democrática.
Este foi um ano de crescimento democrático.
Portugal é, hoje, uma Nação politicamente mais madura, com uma cidadania mais consciente e maior sentido de responsabilidade.
Tal como acontece com as pessoas, uma democracia cresce quando enfrenta a realidade e não foge dela. Portugal teve a coragem de assumir a verdade das suas contas públicas que alguns queriam esconder. Portugal teve a coragem de olhar de frente as suas fragilidades estruturais e de, finalmente, começar a resolver os problemas da sua falta de competitividade.
Portugal está, por isso, a mudar: de país que não se acha capaz, de país que, atavicamente, pede que o ajudem, Portugal começa a acreditar em si próprio e nas suas capacidades; um país que está disposto a enfrentar o risco de concorrer de igual para igual, apostando nas suas potencialidades e criando as condições para vencer; um país que está disposto a vencer o clássico medo em relação
5883   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 ao estrangeiro, os receios da globalização; um país que não tem medo da abertura e que está disposto a jogar com as suas armas, porque temos armas que nos garantem que podemos vencer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Passámos de um país em que a fragilidade da sociedade civil convidava à omnipresença de um Estado interventor para um país que, finalmente, valoriza o Estado, sem dúvida, mas centra-o na sua função de regulador e de fiscalizador.
Passámos de um país que escondia e temia enfrentar os seus problemas para um país que tem confiança na solidez das instituições e na força da democracia para enfrentar os problemas, mesmo aqueles de que não se falava, que existem na comunidade nacional.
O percurso que, este ano, fizemos na justiça é inestimável. É mesmo, em minha opinião, uma das mudanças mais profundas e significativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sermos capazes, como Nação, de trazer para a luz do dia aquilo que, até agora, permanecia na penumbra ou no segredo, sermos capazes de, finalmente, enfrentar os problemas da corrupção, ou confiar nos tribunais para a resolução de situações tão difíceis como os processos de abuso de menores, é um ganho democrático irreversível.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O nível de confiança na justiça...O Sr. Osvaldo de Castro (PS): - É zero!O Orador: - ... é uma medida da melhoria da qualidade da nossa democracia. Hoje, os portugueses sabem que podem confiar na justiça, que ela é igual para todos, cega aos interesses, implacável na acção, imune às pressões e equilibrada na decisão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.No plano internacional, passámos de um país secundário, que se posicionava tacticamente a reboque das iniciativas de outros, para um país que afirma posições, que actua com uma estratégia própria na defesa do interesse nacional.Risos do PS.Soubemos, na crise do Iraque como em outras questões, ser fiéis aos nossos valores e alianças e coerentes com os nossos interesses.
Expressámos a centralidade da relação transatlântica, afirmando-nos simultaneamente no coração da construção de uma Europa mais unida.
Foi isto o que consagrámos no novo conceito estratégico de defesa nacional, foi esta opção que ditou a nova Lei de Programação Militar. Foram a firmeza e a credibilidade das nossas posições que contribuiram decisivamente para a manutenção e a valorização do Comando da NATO em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas é na Europa que a nossa acção externa tem tido maior intensidade e visibilidade. Como sempre disse, é aí que se joga, em primeira linha, o nosso destino enquanto Nação. Por isso, contribuiremos para um tratado constitucional que respeite os princípios da igualdade entre os Estados-membros e o da preservação da componente comunitária numa União alargada.
Passámos, também, de país em que o poder muitas vezes se exercia de forma sectária ou paroquial, em que o relacionamento entre as instituições era marcado pela sistemática desconfiança e pela pequena querela, para um país que reconhece a importância de uma correcta relação entre os órgãos de soberania como factor de estabilidade política e de coesão nacional.
Na relação entre o Governo e o Presidente da República, na colaboração empenhada e na presença assídua do Governo perante esta Assembleia,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... no respeito absoluto pela independência dos tribunais, garantimos, em cada momento, o pleno exercício da democracia e afirmámos uma nova cultura democrática. Uma cultura democrática que privilegia o debate e o compromisso - daí a nossa aposta na concertação social -, mas que não prescinde da capacidade de decisão e que não utiliza o diálogo como um pretexto para adiar decisões e para agravar a situação do País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Uma cultura política que gosta do debate - nunca nenhum governo veio tantas vezes a esta Assembleia como o meu Governo -, que gosta da polémica, que acredita a sério na democracia.
Uma cultura política de abertura a todas as opiniões, com respeito por todas as minorias. Mas, atenção: uma cultura política que afirma o primado da vontade da maioria e que considera que tem não apenas o direito mas o dever de decidir!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Estas são algumas das mudanças que o nosso país viveu ao longo deste ano. Foi, e continuará a ser, um importante tempo de mudança, o tempo português. É em nome desta mudança que estou aqui. Só ela dá pleno significado ao nosso esforço colectivo. Só ela justifica este Governo e esta maioria. Se, porventura, alguma vez acontecesse esta maioria e este Governo abandonarem o seu propósito de mudar, de reformar, de ter a coragem de decidir, de não se conformar com o atraso histórico de Portugal, então, não haveria mais razões para manter esta maioria e este Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas posso garantir-vos que este Governo e esta maioria não desistirão do seu propósito de mudança radical do nosso país.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5884   |   I Série - Número 141   |   04 de Julho de 2003 É verdade que os portugueses reivindicam, criticam, exigem e, em muitos casos, protestam. Ainda bem que assim é! É um grande estímulo para a nossa acção.
Mas quando há ambição e quando os objectivos são claros, os portugueses compreendem, acreditam e aderem. É por isso que tenho total confiança no julgamento que os portugueses farão deste Governo.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os portugueses entendem, porque são pessoas razoáveis que, sobretudo, não gostam que as enganem,...Protestos do PS.... que o País está numa situação difícil e, por isso, compreendem que estamos num tempo de lançar sementes. Mas, atenção: o que fizemos até aqui não garante ainda a colheita!