53 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por saudar os mais de 12 000 peticionários e a mensagem que trazem a esta Assembleia, com esta petição.Antes da dívida, os trabalhadores a falso recibo verde têm direitos, porque é preciso perceber em que condições a dívida à segurança social é contraída —  quem é que deve o quê? Sabemos que há 900 000 pessoas no nosso País que, sendo trabalhadores, não têm contrato e, por isso, não têm direitos e têm uma dívida que, na verdade, pertence aos empregadores, que não descontaram porque não lhes fizeram contrato.Os falsos recibos verdes são uma mina para empregadores incumpridores. Não pagam nada para a segurança social desses trabalhadores e os trabalhadores a falso recibo verde arcam com toda a responsabilidade para os seus descontos, não tendo os direitos decorrentes desses descontos.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Muito bem!O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  A dívida dos falsos recibos verdes tem de ser paga por quem deve, na justa proporção —  11% para os trabalhadores, certamente, queremos que os trabalhadores contribuam com a sua parte, mas a parte maior desta dívida é dos empregadores, que ilegalmente não lhes fizeram contrato.Acabar com esta impunidade através de um mecanismo simples é o projecto do Bloco de Esquerda e é a responsabilidade desta Assembleia da República. Esperemos que o Parlamento esteja à altura desta responsabilidade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, os milhares de peticionários que trouxeram à Assembleia da República a discussão sobre a situação de precariedade e de sobreexploração para que são empurrados milhares de trabalhadores portugueses, que, contratados ilegalmente como trabalhadores independentes, através da contratação dos conhecidos recibos verdes, são vítimas de condições especiais de exploração, de agravada exploração, e de desprotecção social, em muitos dos seus direitos, em situações em que essa protecção é exigida.Estes são, de facto, trabalhadores sem contratos, sem a protecção social que lhes era devida, mas com dívidas à segurança social porque lhes é imposto um regime de contribuições para a segurança social que não corresponde àquele que devia ser o seu regime particular.Esta é uma realidade comum a muitos sectores e a muitas áreas de actividade, que é particularmente marcante nos sectores da cultura, mais especificamente no sector das artes do espectáculo,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É verdade!O Sr. João Oliveira (PCP): —  » onde a generalidade dos trabalhadores é sujeita a um regime de contratação ilegal, através de recibos verdes, como se fossem trabalhadores independentes, não havendo as contribuições para a segurança social da responsabilidade da entidade patronal que deveriam existir, sujeitando estes trabalhadores a descontos a que eles não podem corresponder e remetendo-os para uma situação de desprotecção social que lhes nega direitos fundamentais em situações tão melindrosas como a do desemprego, da doença, da maternidade ou de desprotecção noutras circunstâncias.Sr.as e Srs. Deputados, é esta a questão central: a precariedade e a sobreexploração não são modernas nem aceitáveis. Por isso, o PCP apresenta um projecto de resolução que aponta a solução deste problema através de três vias.