25 DE AGOSTO DE 19792237ARTIGO 9.»1 — As sociedades de investimento .podem efectuar as operações de crédito a prazo de cinco ou mais anos que resultem da aplicação dos seus capitais próprios ou dos recursos cuja captação lhes é facultada pelo n.° 1 do artigo 11.p do presente diploma.2 — As operações de crédito mencionadas no número anterior devem ter por fim facultar às empresas suas beneficiárias recursos com vista ao financiamento do investimento em capital fixo, ou à consolidação de passivos a curto prazo, neste último caso em conexão com as acções tendentes à reestruturação ou recuperação de empresas viáveis sofrendo de desequilíbrios económico-finan-ceiros; podem ainda as operações de crédito ter como objectivo o financiamento, a prazo de cinco ou mais anos, da exportação nacional.3 — Nas operações de crédito mencionadas nos números anteriores, as sociedades de investimento devem ponderar as prioridades definidas nos planos económicos e nos programas de desenvolvimento, reorganização e ou reconversão sectoriais e, em especial, os projectos com previsíveis reflexos positivos sobre a balança de pagamentos ou que impliquem uma significativa criação de postos de trabalho relativamente ao capital investido.ARTIGO 12.»1 — O montante global das responsabilidades das sociedades de investimento, em moeda nacional e estrangeira, não pode exceder o nónuplo dos seus capitais próprios.2 — O montante global das garantias prestadas não pode exceder 40 % dos capitais próprios.ARTIGO 14.°a) O exercício, ainda que por forma restrita, do comércio de câmbios em território nacional, salvo quando para a realização das operações referidas nas alíneas c) e g) do artigo 5.° e d) do artigo 11.°, e em termos a regulamentar pelo Banco de Portugal;artigo 2."É aditado ao Decreto-Lei n.° 137/79, de 18 de Maio, um artigo l.°-A, com a seguinte redacção:ARTIGO l.o-ANo acto de autorização para a constituição de uma sociedade de investimentos, o Governo poderá estabelecer condicionamentos específicos ao exercício da actividade destas instituições.artigo 3.°São aditados dois números ao artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 137/79, de 18 de Maio, com a seguinte redacção:ARTIGO 2.»6 — O capital social das sociedades de investimento não poderá em caso algum ser realizado, total ou parcialmente, através do recurso à faculdade de mobilização dos títulos representativos de direitos à indemnização aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados, nos termos dos artigos 29." e seguintes da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro.7 — A participação directa ou indirecta do Estado ou do sector público no capital de sociedades de investimento só se pode efectuar se essa participação for igual ou superior a 51 °lo do capital social da sociedade de investimento e depende de autorização prévia do Ministro das Finanças e do Plano, que, ouvido o Banco de Portugal, estabelecerá os restantes requisitos e condicionalismos à constituição dessas instituições.ARTIGO 4.°São revogadas as alíneas b) e f) do artigo 11." do Decreto-Lei n.° 137/79, de 18 de Maio.Aprovado em 26 de Julho de 1979. — O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.DECRETO N.° 256/1UBERDADE DO ENSINOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea ri) do artigo 167.° da Constituição, o seguinte:Capítulo i Garantias de liberdade do ensino artigo 1."A liberdade do ensino compreende a liberdade de aprender e de ensinar consagrada na Constituição, é expressão da liberdade da pessoa humana e implicaque o Estado, no exercício das suas funções educativas, respeite os direitos dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos seus filhos em conformidade com as suas convicções.artigo 2."A liberdade do ensino exerce-se nos termos da Constituição e da lei e traduz-se, designadamente, por:a) Não poder o Estado atribuir-se o direito de programar a educação e a cultura segundo