PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para terminar, creio que nós, PCP, não juntamos a nossa voz à sua e, pelo contrário, queremos prestar aqui uma homenagem aos estudantes e professores da Faculdade de Letras, que, sem nenhum apoio das entidades governamentais, têm procurado adaptar a sua escola a servir melhor o País e as necessidades reais da nossa democracia. Se por vezes o não têm conseguido da melhor forma e têm encontrado certos percalços, isso é natural, foi sempre assim e será em todas as Faculdades quando elas se querem remodelar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Oliveira Dias quer responder agora ou aguarda os outros pedidos de esclarecimento?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Respondo já, Sr. Presidente.A Sr.o Deputada Zita Seabra terminou com uma espécie de protesto quanto à maneira como me teria referido à Faculdade de Letras de Lisboa e à situação dos seus alunos e professores. Peço licença para, respondendo-lhe, tornar a ler aquilo que disse exactamente ao encerrar a minha intervenção: «O mesmo respeito pela autonomia universitária leva-nos a fazer votos para que a Faculdade de Letras de Lisboa alcance solução para a situação grave em que ainda se encontra - penso que isso não ultraja ninguém - e, sobretudo, que não pretenda 'exportar' para outras escolas os inconvenientes que os seus padrões de ensino têm acarretado para professores e alunos.»O Sr. Vítor Louro (PCP): - É sublinhar aí!O Orador: - Não é sublinhar, Sr. Deputado, pois está apenas entre aspas a palavra «exportar» porque não queria ser mal interpretado por alguns Srs. Deputados.
Queria, entretanto, observar à Sr.a Deputada que tudo nos leva a crer que haja faculdades, escolas ou institutos abrangidos por este diploma em que a vida académica se processe melhor do que na Faculdade de Letras de Lisboa e que a reposição da situação anterior e a sua transferência para as Faculdades de Coimbra, do Porto, de Aveiro, etc., parece-nos que iria acarretar aos professores e alunos dessas outras Faculdades de Letras dificuldades análogas ou semelhantes àquelas com que se debatem presentemente os das Faculdades de Letras de Lisboa.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr.a Deputada.A Sr. Zita Seabra (PCP): - Para melhor perceber o seu pensamento queria apenas perguntar-lhe: exportar o quê?O Orador: - Exportar os inconvenientes. Os convenientes não, como é óbvio ...O Sr. Vital Moreira (PCP) - Os inconvenientes já são mercantis?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Quais são os inconvenientes, Sr. Deputado?O Orador: - Sr.a Deputada, quanto aos inconvenientes, falei da pulverização dos currículo, a incoerência dos estudos, dos padrões de ensino, da falta de qualificação dos docentes em algumas áreas ou sectores, pois outros haverá em que as coisas correm melhor.
Mas o ponto, digamos, forte das perguntas da Sr.a Deputada dizia respeito ao facto de um Deputado do CDS que esteve na Faculdade de Letras de Lisboa não ter ouvido o que disseram os representantes dos alunos e dos professores dos vários conselhos e referia que, de facto, seria injusta a minha afirmação de que o PCP enfermava do mesmo vício de que acusava o Ministério da Educação e Cultura, isto é, de não ter ouvido os interessados. Mas, justamente, queria dizer à Sr. Deputada que pretendi esclarecer - e passando para além de problemas de diferenças de opinião que certamente há na Faculdade de Letras de Lisboa, se não fosse assim, não seria normal, pois uma Faculdade uniforme nas opiniões não seria nunca normal - que o vício do raciocínio do PCP seria o de pensar que por ter ouvido a opinião da Faculdade de Letras de Lisboa tinha ouvido, automaticamente, todas as outras seis escolas abrangidas pelo diploma, o que não aconteceu. Efectivamente, junto de nós houve muitas diligências da Faculdade de Letras de Lisboa e chegou, é certo, qualquer coisa do Porto, mas muito longe de haver sintonia - a Sr.a Deputada há-de concordar -, pois os elementos de que disponho estão muito longe de ser concordantes com os que provinham da Faculdade de Letras de Lisboa.
Pretendi, portanto, dizer que o defeito do PCP provinha de ter ouvido apenas representantes de uma Faculdade e fundamentar só nessa base o seu projecto de lei, não tendo em consideração que deveria ter auscultado - e tanto quanto sei não auscultou - outras faculdades e escolas igualmente respeitadas.
Penso que com isto respondi praticamente a tudo, excepto ao ponto em que estou de acordo com a Sr.a Deputada, de que efectivamente as Faculdades carecem de autonomia e que não é muito correcto que o Governo aponte muito rigorosamente em quantos anos ou em quantas fases se processa o ensino da Geologia ou da Geografia. Mas devo dizer-lhe que isso não está bem por parte do Governo, também o não estará por parte da Assembleia, que ao ratificar, por assim dizer, a situação actual estaria a sancionar os currículo tal como são debatidos e contestados por algumas pessoas e alguns sectores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Gusmão.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, um curto protesto.
Respondendo a perguntas da minha camarada Zita Seabra acerca dos inconvenientes ou daquilo que exportaria a Faculdade de Letras de Lisboa, o Sr.
312 I SÉRIE-NÚMERO 10Deputado do CDS voltou a trazer a esta Câmara qualquer coisa que tem sido várias vezes utilizada em relação à Faculdade de Letras e em relação a outras Faculdades e em determinados momentos ate em relação à Universidade portuguesa em geral, pormenorizando desta vez a insistência da minha camarada, por exemplo, na falta de qualificação dos professores.
Gostaria de manifestar aqui nesta Câmara que me parece que afirmações desse, tipo, como outras que ouvi proferir, sobretudo a Deputados que insistem muitas vezes na necessidade do conhecimento dos problemas e das matérias em discussão para sobre elas se pronunciarem, não deveriam ser tantas vezes repetidas sem ao mesmo tempo haver a mínima preocupação ou o mínimo cuidado de as provar ou de dizer em que é que efectivamente consistem. Ou, ainda, em explicarem, por exemplo, qual o tipo de qualificação que é exigida para se ser professor universitário, desde assistente eventual a assistente e a outras categorias, quais os casos, quantos e como dos professores não qualificados da Faculdade de Letras e o que é que habilita o Sr. Deputado do CDS a dizer que esses não têm qualificação e como é que se processa o concurso ou a nomeação desses professores.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E gostaria também que me desse exemplos da desarticulação curricular e, já agora, de todos esses malefícios tremendos que, por acaso, se estabeleceram apenas, neste momento, na Faculdade de Letras de Lisboa.
Passava a fazer-lhe algumas perguntas. O Sr. Deputado, quando se reportou, e a minha camarada Zita Seabra já falou também implicitamente nisso, a quem tinha sido ouvido pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura ou pelo Partido Comunista Português, referiu-se a grupos de professores e de estudantes. Sobre esta fórmula «grupos», sabemos que sobretudo quando utilizada sob certa forma é altamente pejorativa, tendo ainda posto em causa a sua representatividade. Nas suas respostas, o Sr. Deputado já contestou a sua representatividade a nível regional, ou seja, sustentou que só nos referimos à Faculdade de Letras de Lisboa. É evidente que não foi só esta que manifestou posições contra este decreto. Sabe-se, inclusivamente, e o Sr. Deputado tem disso conhecimento, que não foi só a Faculdade de Letras de Lisboa que encontrou dificuldades na sua aplicação. É um facto que as dificuldades existiram e que o Governo teve de publicar um despacho em relação a Coimbra, permitindo precisamente que o decreto fosse só aplicado nos 1.o e 2.o anos do ano lectivo de 1979-1980.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, sendo assim, e para que as coisas ficassem completamente claras, pedia que o Sr. Deputado, que pôs em causa a representatividade desses grupos - assim lhe chamou -, me disse-se se isso significa, para além de falta de representatividade total ou global em relação à Faculdade de Letras, que põe em causa a representatividade dos órgãos que se manifestaram, já que deve ter conhecimento, inclusivamente, de um memorando da Faculdade de Letras que foi presente à Comissão e que fala das posições do conselho científico, do conselho pedagógico e do conselho, directivo. Como sabe, o conselho científico não é um órgão electivo, mas tanto o conselho directivo como o conselho pedagógico são órgãos electivos. Portanto, em que se baseia o Sr. Deputado para contestar a sua representatividade, para já, em relação à Faculdade de Letras?
Uma segunda pergunta: O Sr. Deputado argumentou bastante quanto à versão inicial do nosso projecto de lei, mas muito pouco em relação à segunda. Como creio que o Sr. Deputado não dirá em relação à nossa segunda versão que ela também equivale apenas a um despacho ou a uma portaria, e lembrando que o Sr. Deputado, segundo bem ouvi, disse que concordava com a necessidade de aplicação cuidadosa aos 3.o, 4.o e 5.o anos deste decreto; que concordava com a necessidade da revisão para aperfeiçoamento do decreto até ao fim do ano lectivo e que concordava, pelo menos na forma vaga que usou, com a autonomia universitária; gostava de perguntar-lhe por que é que vota então, contra a nossa segunda versão. E isto porque não me parece que ela se possa assimilar à do PSD, no sentido de que é um mero despacho, e uma vez que os seus três grandes objectivos ou três grandes direcções apontam precisamente no sentido daquilo que o Sr. Deputado disse que concordava, ou seja, permite-se às Faculdades que apliquem no ano lectivo de 1978--1979 apenas o decreto nos 1.o e 2.o anos, se fala da revisão do decreto e se aponta um método para que se respeite a autonomia das Universidades na elaboração dessa revisão. Ora, o Sr. Deputado pode dizer-me que não estava de acordo com esse método, mas então podia ler-lhe proposto alterações e dizer que não queria que lá estivessem os representantes dos conselhos científicos e apresentar nesse caso outra fórmula.
Em suma, perguntava-lhe por que é que não apresentou, dadas as concordâncias que referi, nenhuma proposta de emenda, de alteração ou de alternativa e, não o tendo feito, por que é que votou contra, uma vez que está de acordo com estes três objectivos fundamentais.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Deputado Oliveira Dias, se assim entender.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Vou procurar ser breve, Sr. Presidente. Em todo o caso, ao protesto com que o Sr. Deputado iniciou as suas palavras queria responder contraprotestando.
E o próprio respeito que tenho pela Universidade portuguesa, pelos seus alunos e professores que me leva a considerar insuficiente e insatisfatória a situação actual na Faculdade de Letras de Lisboa. E quanto a isso, bastaria apontar, por exemplo, o número de docentes doutorados por aluno na Faculdade de Letras de Lisboa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E nas outras?O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
17 DE NOVEMBRO DE 1978 313O Orador: - Faz favor de interromper, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Gusmão (PCP): - Não protestei contra o facto de o Sr. Deputado ter dito que a situação na Faculdade de Letras é insuficiente. Estamos inteiramente de acordo aí. Não estou em desacordo que o número de doutorados em relação ao número de alunos da Faculdade de Letras é insuficiente e não foi contra isso que protestei. É evidente que não é culpa da Faculdade, por exemplo, o escasso número de doutorados, já que isso é fruto da política de ensino seguida ao longo de quarenta e oito anos de fascismo e dos passos que ainda não se conseguiram dar depois do 25 de Abril.
Protestei foi contra o facto de o Sr. Deputado dizer que os professores da Faculdade de Letras não têm qualificação suficiente. Isto já é outra questão, que nada tem a ver com o número de doutorados, pois há outros professores da Faculdade sem serem professores doutorados. O que lhe perguntava era que critérios de qualificação é que o Sr. Deputado tem para dizer isso, que ilegalidades é que terão sido cometidas, uma vez que há habilitações para ser professor ...O Orador: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas disponho de pouco tempo e se me vai submeter a um interrogatório exaustivo não sei como é que poderei responder-lhe.Vozes do PCP: - Já não sabe? Está com receio?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Oh, Srs. Deputados ...O Orador: - Não, não estou com receio. Volto à questão que tinha colocado: considero que a relação entre o número de docentes e de discentes, nos vários níveis da carreira docente na Faculdade de Letras de Lisboa, está abaixo de qualquer padrão aceitável em qualquer Universidade do Mundo.Vozes do PCP: - E nas outras Faculdades?O Orador: - E nas outras Faculdades, porventura, também estarão, mas essas relações - como o Sr. Deputado Vital Moreira sabe muito bem - são de certo modo diferentes.Vozes do PCP: - Não são, não!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Faça as contas!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Nós fazemos as contas!O Orador: - Não se esqueça do divisor, pois há dez mil alunos. Aqui há dez mil alunos e as relações são muito influenciadas por isso. Os ratios, como se diz agora ...
Quanto ao projecto de lei do PCP, queria dizer que se o seu objectivo era apenas sanar as dificuldades que o MEC, afinal, veio a reconhecer que existiam, é absolutamente desnecessário. Se havia mais alguma coisa do que isso, se era uma metodologia rígida e fixa que se pretendia imprimir à audição das Faculdades, pois não estávamos de acordo com ela e votámos contra - e estávamos perfeitamente no nosso direito.
Quanto à representatividade dos órgãos da Faculdade de Letras, de facto, quis sustentar que elas não representavam, de maneira nenhuma, todas as escolas interessadas, e quanto à representatividade dentro da sua escola, isso é um problema a discutir ou a rever nas próximas eleições para os vários conselhos e corpos directivos da Faculdade de Letras.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo do período regimental e, se a sessão não for prolongada mediante qualquer requerimento, teremos de a terminar aqui. Ficam inscritos para dar esclarecimentos ou formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Oliveira Dias os Sr. Deputados Jorge Lemos e Magalhães Mota. Estão inscritos para intervenções de fundo a Sr.a Deputada Zita Seabra e o Sr. Deputado Sottomayor Cardia. Entretanto, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia tinha agora pedido a palavra, portanto faça favor de dizer para que efeito?O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra para prestar um esclarecimento, mas uma vez que ainda há outros Srs. Deputados que vão prestar esclarecimentos, naturalmente que isso fica para o próximo dia.O Sr. Presidente: - Então V. Ex.a fica também inscrito para prestar esclarecimentos.
Srs. Deputados, a ordem do dia para a próxima sessão é a continuação do debate de hoje, a votação final global do projecto de lei n.o 38/I, a ratificação n.o 38/I, já agenciadas para a sessão de hoje, e mais a ratificação n.o 37/I - Juízes sociais.
Na próxima quinta-feira continuaremos a discutir essa matéria, se porventura não for entretanto concluída, e será agendada a discussão dos projectos de lei do PS e do PCP sobre cooperativas.
314 I SÉRIE-NÚMERO 10Maria de Jesus Simões Barroso Soares.
Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesCarmelinda Maria dos Santos Pereira.
Carlos Galvão de Melo.O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.PREÇO DESTE NÚMERO 20$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutosAntes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 14 a 19 do Diário.
Deu-se conta da apresentação e de respostas a vários requerimentos
A Assembleia rejeitou um roto de protesto apresentado na última sessão pelos Srs. Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto contra as condições da prisão por forças da PSP do Porto de militantes da UEDS que afixavam cartazes relativos a um comício daquele movimento. Formularam declaração de votos aos Deputados Jorge Leite (PCP) Carlos Lage (PS), Macedo Pereira (CDS), Acácio Barreiros (UDP) - que originou um protesto do Sr. Deputado Carlos Lage (PS) - e Magalhães Mota (PSD)
Foi aprovado um voto de protesto apresentado lambem na última sessão pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues (Indep.) contra a exoneração de que foi alvo Igrejas Caeiro, director de programas da RDP, registando-se declarações de voto dos Srs Deputados Carlos Lage (PS) - que deu ainda um esclarecimento -, Aboim Inglês (PCP), Macedo Pereira (CDS), Magalhães Mota (PSD) e Acácio Barreiros (UDP).
O Sr. Deputado Monteiro de Aguiar (PS) procedeu à leitura de um voto de pesar, do PS, que foi aprovado, pelas consequências trágicas dos temporais que assolaram a Região Autónoma da Madeira.
Relativamente ao mesmo assunto, apresentou o PSD um voto de pesar e de solidariedade, guardando a Assembleia, por sugestão do Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD), um minuto de silêncio pelas vitimas daqueles temporais.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) criticou a acção do IV Governo em relação aos órgãos de comunicação social. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Cunha Simões.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Guterres (PS) teceu várias considerações sobre a recente comunicação do primeiro-ministro Mota Pinto através da rádio e da televisão. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Carlos Brito (PCP). Amaro da Costa (CDS) e Aires Rodrigues (Indep.)
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) fez referencia à jornada de luta ontem levada a cabo em defesa da Reforma Agrária.
O Sr. Deputado Marques Mendes (PSD), antes da suspensão temporária do seu mandato, tratou da situação das fábricas Alvorada, em Fafe.Ordem do dia. - Foi autorizada a prestar declarações na Polícia Judiciária a Sr.a Deputada Helena Roseta (PSD).
A Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP) fez a apresentação do projecto de lei n.o 165/I sobre a educação e o ensino especial.
Foi concedida prioridade e urgência para apreciação dos projectos de lei n.os 192/I, 193/I e 194/I, não sendo aceite o pedido de dispensa de exame prévio em comissão feito pelo Sr Deputado Aires Rodrigues (Indep) para o projecto de lei n.o 193/I. com declaração de voto do Sr. Deputado Sérgio Simões (PS), que motivou um esclarecimento do Deputado proponente
Foram discutidos e aprovados na generalidade, baixando à Comissão de Administração Interna e Poder Local para discussão e votação na especialidade, os pedidos de sujeição a ratificação n.os 45/I, 46/I e 48/I do Decreto-Lei n.o 388/78, de 9 de Dezembro, que cria no Gabinete de Apoio às Autarquias Locais o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros -, apresentados, respectivamente, pelo PS, PSD e PCP. Registaram-se intervenções dos Srs. Deputados António Guterres (PS), Sousa Marques (PCP), Jaime Cama (PS) - que respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Sousa Marques (PCP) -, João Manuel Ferreira (PSD), José Luís Cristo (CDS) e Ferreira Júnior (PSD), emitindo declaração de voto os Srs. Deputados Severiano Falcão (PCP), Magalhães Mota (PSD), Ludovina Rosado (PS) e Faria de Almeida (CDS).
Foi lido e aprovado o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição do Deputado Luís Filipe Madeira (PS) por Manuel Santos Cabanas, que foi saudado pelo Sr. Deputado José Luís Nunes (PS) e pela Assembleia.
A Mesa informou da apresentação dos projectos de lei n os 198/I - Regime jurídico das experiências pedagógicas - do PSD: 196/I - Bases sobre saneamento básico -, do PSD: 197/I -, Lei da Radiotelevisão -, do PS, e 195/I - Regime de intervenções e desintervenções do Estado em empresas privadas -, do PS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão ás 20 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.
26 DE JANEIRO DE 1979 881Georgete de Oliveira Ferreira.
O Sr. Secretário Arcanjo Nunes Luís vai dar conta dos requerimentos apresentados nas últimas sessões.O Sr. Secretário (Arcanjo Nunes Luís): - Na sessão do dia 18 de Janeiro de 1979 foram apresentados os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelos Srs. Deputados Nicolau Dias Ferreira e António Pedrosa; aos Ministérios da Indústria e Tecnologia e da Habitação e Obras Públicas, formulados pelo Sr. Deputado Rui Marrana; à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulado pelo Sr. Deputado Rui Pena; ao Ministério de Educação e Investigação Científica, formulado pelo Sr. Deputado Monteiro de Andrade; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Francisco de Oliveira; ao Conselho de Imprensa, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Franco; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Reis; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Gomes.
Na sessão do dia 23 de Janeiro de 1979, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Indústria e Tecnologia, formulado pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia; cinco requerimentos ao Governo e a vários ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho.
Foram recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério das Finanças e do Plano, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 14 de Novembro de 1978; do Ministério da Educação e Investigação Científica, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros na sessão de 7 de Novembro de 1978; da secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho na sessão de 23 de Novembro último; da Secretaria de Estado das Indústrias Extrativas e Transformadoras, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas na sessão de 30 de Outubro de 1978.O Sr. Presidente: - Vamos passar d apreciação e votação dos votos de protesto apresentados na sessão de 18 do corrente.
O primeiro desses votos foi apresentado pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, que não se encontra na sala, pelo que estamos na apreciação do segundo voto, apresentado pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (U DP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para interpelar a Mesa no sentido de saber qual o sentido de se passar à apreciação do segundo voto apresentado, sem se ter discutido o primeiro: a Mesa considera retirado o primeiro voto devido à falta de comparência do Deputado que o formulou ou é por ele não se , encontrar presente que não se discute o voto?
No entender da UDP, o voto já foi apresentado, deu entrada na Mesa e, inclusivamente, foram já proferidas intervenções sobre ele, pelo que pensamos que deve ser votado.O Sr. Presidente: - Estamos de acordo, Sr. Deputado, mas, entretanto, apreciaremos o voto de protesto apresentado pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Vital Rodrigues e Brás Pinto.O Sr. João Pulido (CDS): - Sr. Presidente, pedia à Mesa o favor de proceder à leitura do voto.O Sr. Presidente: - Vai ser lido, Sr. Deputado.Foi lido. É o seguinte:Voto de protestoNo passado dia 16 um grupo de militantes da União de Esquerda para a Democracia Socialista foi detido por uma brigada da PSP, à paisana, quando afixavam cartazes que anunciavam o comício daquele movimento político, que devidamente autorizado se irá realizar no próximo dia 19 na cidade do Porto.
Este atentado contra a liberdade de expressão vem na sequência de outros que sistematicamente têm sido praticados pela PSP, ao serviço da edilidade portuense que, ressuscitando uma postura de antes de 25 de Abril, tem atacado, quase selectivamente, todas as organizações de esquerda que se atrevem a anunciar as suas sessões públicas.
882 I SÉRIE-NÚMERO 26Considerando que nos actos praticados mais uma vez pela PSP ao serviço da edilidade portuense, prendendo militantes da UEDES que anunciavam um comício, se viola expressamente o artigo 37.o da Constituição;
Considerando que, segundo o n.o 1 do mesmo artigo, "todos têm o direito a exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou qualquer outro meio, sem impedimentos nem discriminações";
Considerando que, segundo o n.o 2 desse mesmo artigo, este "direito não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura";
Considerando que segundo o n.o 3 ainda do mesmo artigo, "as infracções cometidas no exercício destes direitos ficarão submetidas ao regime de punição da lei geral", e não de qualquer postura de uma qualquer câmara municipal;
Considerando que, ao impedir-se a presença do advogado junto dos detidos na PSP. se violou o direito de defesa garantido na Constituição.
A Assembleia da República protesta pelo desrespeito à liberdade de expressão, informação e defesa que as atitudes da PSP ao serviço da Câmara Municipal do Porto demonstraram quando detiveram militantes da UEDS impedindo o seu advogado de os acompanhar, quando no exercício de direitos reconhecidos e garantidos pela Constituição.O Sr. Presidente: - Alguém deseja intervir sobre o voto que acaba de ser lido?Pausa.Vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS e com votos a favor do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Vital Rodrigues. Brás Pinto e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Perante os sucessivos atentados a um direito fundamental dos cidadãos e das forças políticas e sociais, torna-se urgente perguntar quem está interessado em criar dificuldades e levantar obstáculos à liberdade de reunião e de expressão; quem está interessado na violação da Constituição de 1976 a pretexto do cumprimento de posturas camarárias ou regulamentos de polícia anteriores ao 25 de Abril: quem pretende impedir que a voz dos democratas chegue às pessoas interessadas em executá-la: quem quer evitar a troca de opiniões e a participação dos cidadãos na discussão dos problemas que a todos dizem respeito?
A prisão de um grupo de militantes da UEDS no passado dia 16. no Porto, quando afixavam cartazes que anunciavam um comício daquele movimento, soma-se a anteriores prisões de outros democratas feitas com o mesmo pretexto e em idênticas circunstâncias. Ainda há bem poucos dias. na noite de 22 par 23, a PSP do Porto prendeu nove militantes do Partido Comunista Português quando, pacificamente procediam à colagem de cartazes anunciando um comício naquela cidade, apreendendo os cartazes, a cola e demais material utilizado.
Trata-se de uma afronta à democracia e à Constituição que não pode buscar justificação ou sequer complacência nos simplistas argumentos da ordem e da limpeza, de uma ordem e de uma limpeza, aliás, que não têm sido postas em causa com as actividades que têm dado origem a tais prisões.
A ninguém minimamente atento passará, por certo, despercebido este facto preocupante mas elucidativo: porque motivo é que só têm sido presos democratas, quando é certo que em várias cidades, e nomeadamente na do Porto, têm sido feitas colagens por partidos reaccionários ou mesmo fascistas, como o MI RN?O Sr Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ainda todos se recordarão, inclusivamente, do relativo à-vontade com que um bando de arruaceiros saqueou e incendiou sedes de partidos democráticos e outros locais de forças democráticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou favoravelmente o voto de protesto que esta Assembleia acabou, surpreendentemente, de rejeitar por entender que e necessário pôr fim a estes atentados a um direito constitucionalmente consagrado que são igualmente atentados contra a democracia, por entender que se não podem calar as cidades a pretexto do falso argumento de que é preciso mante-las limpas.Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que nada justifica qualquer entrave, diminuição ou controle dos direitos e das liberdades dos cidadãos portugueses inscritos na Constituição.
No caso vertente, verifica-se que, pela invocação de uma postura, a Câmara Municipal do Porto decidiu regulamentar a afixação de cartazes e propaganda partidária nas paredes desta cidade. Na sequência da aplicação desta postura camarária deu-se um incidente - relatado no voto de protesto dos Srs. Deputados Lopes Cardoso. Vital Rodrigues e Brás Pinto - que está entregue ao controle judicial.
O Partido Socialista considera que não se deve intrometer nessa área e que o controle judicial deve tomar as decisões convenientes.
No entanto, quer acentuar que a lei deve ser igual para todos e que deve ser igualmente aplicada a iodos os grupos de cidadãos que queiram exercer os direitos e as liberdades consignadas na Constituição.
O Partido Socialista entende também que a disciplina e a regulamentação da afixação de cartazes e propaganda partidária deve ser feita de uma maneira clara e inequívoca, devendo deixar aos cidadãos os locais apropriados para afixarem essa propaganda, sem o que haverá margem para arbitrariedades, confusões e equívocos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente. Srs Deputados: Numa curta declaração de voto. o meu Grupo Parlamentar quer frisar que. em sua opinião, tudo se passou tal como refere o que estava legislado pela Câmara Municipal do Porto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só que isso também não vale para o CDS!O Orador: - Não, Sr. Deputado! Houve efectivamente unanimidade nesse ponto, segundo julgamos saber.
Por consequência, e porque existem locais apropriados para a colagem de propaganda partidária,...O Sr. Lino Lima (PCP): - Onde, Sr. Deputado? ...O Orador: - ... entende o meu partido que não estão em causa direitos e liberdades fundamentais, mas tão-só, a aplicação concreta e correcta da lei.
26 BE JANEIRO DE 1979 883O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não existem locais nenhuns. Sr. Deputado!O Sr. Cunha Simões (CDS): - O Partido Comunista só faz lixo!O Sr. Vital Moreira (PCP): - A voz do fascismo já não se ouvia há uns tempos!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Berreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP já por várias vezes protestou ou apoiou protestos contra a actuação das autoridades no Porto e em particular da PSP do Porto - seja na prisão de militantes de organizações de esquerda, como, por exemplo, na prisão de activistas que na altura colavam cartazes em que se discordava da Lei Barreto; seja pela invasão da sede da UDP no Porto para apreensão de cartazes sem qualquer mandato, do que já apresentámos um protesto ao Ministério da Administração Interna; seja agora este caso, de extrema gravidade, do impedimento e detenção ilegal de elementos e de propaganda de uma organização de esquerda como a UEDS.
O que espanta qualquer pessoa que passe pelo Porto e pelas suas praças centrais é vê-las completamente pejadas ou de propaganda do MIRN - colada à luz do dia e diante das barbas da polícia - ou de propaganda da UGT, do PSD e do CDS, que é colada sem que as autoridades façam alguma coisa. Ora, a gravidade desta situação surge mais clara se a associarmos aos ataques à liberdade de imprensa, às tentativas de afastar vozes de esquerda ou vozes discordantes que não agradam ao Governo, como a recente medida administrativa de terminar com um programa da Radiodifusão.
E isto não se passa só na rádio e na televisão, mas agora também na rua, tentando-se limitar todos os meios e toda a capacidade de qualquer organização de esquerda se expressar. É por isso que considero hipocrisia que alguém que conheça minimamente o Porto ou lá tenha ido recentemente venha dizer que há um mínimo de igualdade de tratamento nesta questão entre as organizações de esquerda, as de extrema-direita e fascistas, como é o caso do MIRN.
Portanto, esta actuação policial vai buscar a sua razão de ser a posturas municipais, e ate, se for preciso, como em Aveiro, a posturas do tempo da Monarquia, apenas com o pretexto de impedir a livre expressão de pensamento e para prosseguir, até nas paredes, o que este Governo está u fazer na RTP, na RDP e com toda a imprensa.
É neste sentido que vai o nosso voto e que fazemos também. não já com espanto, um vigoroso protesto em relação ao Partido Socialista por uma vez mais estar a dar cobertura ao que é claramente uma ofensiva contra o que há de mais sagrado na Constituição e na luta pela liberdade: a liberdade de expressão e de pensamento.Aplausos dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, também para uma declaração de voto.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A bancada social-democrata votou contra este voto por razões que sucintamente vou expor.
Como foi esclarecido no debate desta Assembleia processado em 25 de Julho de 1977, existem normas dimanadas do Município do Porto que os órgãos desse Município, eleitos pelo povo, querem ver em vigor e cumpridas, e que foram, aliás, apoiadas por unanimidade.
Pôr em causa, como se pretende, esse direito de regulamentação nada tem a ver, obviamente, com a liberdade e o direito de expressão. É que o direito de expressão e a liberdade de expressão são direitos fundamentais que se não podem pôr em causa e não têm, obviamente, nada a ver com as exigências de que esse direito seja exercido nos termos que os próprios representantes do povo também pretendem que seja exercido.
Nestes termos, mantivemos a posição anteriormente assumida e como ta! votámos contra o voto apresentado.O Sr. Carlos Laje (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Laje (PS): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Laje (PS): - É no sentido de repudiar as últimas palavras do Sr. Deputado Acácio Barreiros em que se insinuava ou declarava que o Partido Socialista estava a ceder na defesa das liberdades.
É só para recordar ao Sr. Deputado que temos sido consequentes e coerentes defensores das liberdades, vamos continuar a sê-lo e, certamente, vai ter oportunidade de verificar que assim é!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Hoje não vi nada!O Sr. Presidente: - Vamos apreciar o voto apresentado na última sessão pelo Sr. Deputado Aires Rodrigues, a quem dou a palavra.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, queria pedir que se procedesse de novo à leitura do voto. já que tenho uma ligeira sugestão de um aditamento a fazer.O Sr. Presidente: - O voto vai então ser lido de novo.
Foi lido. É o seguinte:Voto de protestoConsiderando que desde a sua tomada de posse, o actual Governo iniciou uma escalada contra os principais órgãos de informação, em particular a RDP e a RTP;
Considerando que a RDP concentra agora o fulcro dessa escala, através da exoneração arbitrária de um seu responsável e da tentativa de aplicação de um estatuto para a RDP com carácter de lei de excepção;
A Assembleia da República protesta contra a decisão de exoneração arbitrária, de cariz marcadamente político, de que foi alvo Igrejas Caeiro, director de programas da RDP.O Deputado Independente, A ires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Faça então favor de usar da palavra. Sr. Deputado Aires Rodrigues.O Sr. Aires Rodrigues (Indep.): - Sr. Presidente, o aditamento é este: a seguir a "...de que foi alvo..." deve acrescentar-se "o antifascista".
A Assembleia da República protesta contra a decisão
884 I SÉRIE-NÚMERO 26de exoneração arbitrária, de cariz marcadamente político, de que foi alvo o antifascista Igrejas Caeiro, director de programas da RDP.O Sr. Presidente: - Há alguma objecção da Assembleia em relação a este aditamento?Pausa.Está em discussão o voto.Pausa.Vamos votá-lo, pois ninguém pede a palavra.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Aires Rodrigues, Brás Pinto, Lopes Cardoso e Vital Rodrigues, e as abstenções do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Laje.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acerca do afastamento, por motivos evidentes de discriminação político-ideológica, da Radiodifusão Portuguesa do socialista Igrejas Caeiro o meu partido já tomou posições claras e inequívocas: o meu camarada João Gomes já fez nesta Assembleia uma análise aguda, objectiva e verdadeira dos motivos e das razões que levaram ao saneamento de um militante socialista e já o Secretariado Nacional do meu partido se pronunciou publicamente, manifestando o seu repúdio por esse acto, assim como o secretário-geral do Partido Socialista.
Não é por acaso que isto acontece, dado que o saneamento de Igrejas Caeiro da RDP tem um significado político global e é sinal de uma ofensiva político-ideológica que está a ser desencadeada e que não pode ser ignorada. Aliás, Igrejas Caeiro tem tido a solidariedade dos trabalhadores da informação, dos grupos e forças políticas e de todos os cidadãos que estão do lado da democracia e da liberdade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Votámos, portanto, favoravelmente este voto por estas razões e porque, insistimos, o acto que levou ao afastamento de Igrejas Caeiro da RDP é um acto iníquo que pode simbolizar o que certa direita gostaria de fazer neste país, é um acto carecido de qualquer fundamento legal ou moral praticado contra um grande homem da rádio e um grande democrata saneado já no tempo do fascismo por razões de ordem política.Aplausos do PS, do PCP e do Deputado independente Aires Rodrigues.Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este acto preludia ou será a introdução à tentativa de controle político da rádio, que teve como primeiro passo o saneamento de Igrejas Caeiro, dado que ele na rádio seria, sem dúvida nenhuma, um obstáculo intransponível n actos de comprometimento do pluralismo, a actos iníquos e a tentativas de afastamento de trabalhadores da informação pelas suas ideias político-ideológicas ou a que a rádio se transformasse na voz de quem quer comandá-la e dirigi-la.ô Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - E tanto assim é que neste momento se sabe que todos os temas políticos, sociais ou de trabalho ficaram restringidos ao domínio da informação, justamente para se fazer uma maior vigilância da parte de quem pretende essa vigilância.
Também sabemos que José Manuel Nunes foi afastado do programa que há muito tempo coordenava e tal facto é também sinal de que alguém aposta em transformar a rádio num veículo ao seu serviço, em transformar a radio num instrumento fácil das suas opiniões e pontos de vista.O Sr. Vital Moreira (PCP): - De propaganda!O Orador: - Nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na sequência destes acontecimentos que têm um sinal iniludível, queremos fazer um aviso solene ao Governo de que não toleraremos actos que comprometam o pluralismo e a liberdade de informação em que se vive e que transformem os órgãos de informação estatizados em veículos de propaganda oficial ou de certos sectores políticos que pretendem isso.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado independente Aires Rodrigues, relativo à exoneração do antifascista Igrejas Caeiro do cargo de director de programas da RDP.
1.o Porque se trata de um acto intimidatório e prepotente que visa abafar a livre expressão do pensamento de todos os trabalhadores da rádio sobre assuntos acerca dos quais têm não só o direito mas o dever, como cidadãos e como profissionais, de se manifestarem, isto é. a correcção de insuficiências e a melhoria do funcionamento da RDP, em que no mínimo são co-responsáveis perante os seus utentes - o povo português;
2. Porque se trata de uma exoneração arbitrária, sem qualquer fundamento legítimo declarado, exoneração que por isso mesmo evidencia sem rebuço o seu carácter político reaccionário, ao atingir um reconhecido democrata cuja competência profissional não foi posta em causa;
3.o Porque os democratas portugueses têm de fazer ouvir a sua voz de protesto, com firmeza e sem ambiguidades, contra o assalto ilegal que minorias reaccionárias golpistas, não sancionadas pelo sufrágio popular, intentam realizar, a coberto e por intermédio do actual Governo de Mo(a Pinto, aos principais órgãos da comunicação social estatizada, pondo aí fim ao que resta de pluralismo democrático e independência na informação;
4.o Porque essa exoneração ilegal e arbitrária, tal como a medida persecutória ontem anunciada contra outro conhecido democrata - o profissional da rádio José Manuel Nunes e o programa "Contraponto" que dirigia na RDP-1 -, mais não é do que a aplicação ilegítima dê uma directiva partidária, nomeadamente do PPD, que, através do programa da lista que patrocinou para a eleição da comissão de trabalhadores da RDP, em Outubro de 1978, reclamava, que se fosse eleita, "jamais um director de programas como o socialista Igrejas Caeiro poderia continuar impunemente a sua actividade", e que "jamais seria possível que um qualquer programa como o "Contraponto" se mantivesse impunemente". A lista do PPD foi derrotada em votação democrática, mas as suas directivas partidárias são aplicadas pelo Governo Mota Pinto contra a vontade democraticamente expressa e inequívoca - eis o que de facto não pode ficar impune;Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - 5.o Porque, finalmente, independentemente de divergências de opinião que os comunistas tiverem, e têm, com outros democratas, não deixarão por isso de manifestarem claramente a sua solidariedade com os que fo-
26 DE JANEIRO DE 1979 885rem vitimas de prepotências e perseguições ilegais da reacção.Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Brás Pinto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS não quer deixar de sublinhar, desde logo, o respeito e consideração que a esta bancada merece o democrata que é o nosso colega Igrejas Caeiro. Esse respeito e consideração é, necessariamente, total.
Não obstante a politização que se tem vindo a fazer deste caso, há, segundo julgamos saber, um inquérito que está a ser levado a cabo pelo Conselho de Informação para a Rádio e cujos resultados nos levarão a um melhor esclarecimento no futuro quanto â substância, digamos assim, da demissão agora em causa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É preciso ter coragem!...O Orador: - Daí a razão do nosso voto e também porque não queremos tomar, neste momento, uma posição que possa influenciar acontecimentos futuros.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ai que pudor!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na última sessão do Parlamento - invoco-a porque os factos aqui trazidos nessa altura já eram do domínio público, e porque também aqui foram proferidos - tomámos conhecimento de dois factos importantes: primeiro, que o Conselho de Informação para a Rádio tinha deliberado proceder a um inquérito; segundo, que o próprio Deputado Igrejas Caeiro tinha recorrido da decisão de que foi alvo.
Estes dois pontos -a existência de um inquérito e a existência de um recurso- são, por si só, suficientes, no entender da nossa bancada, para evitar que, desde já, a Assembleia se pronunciasse e para evitar que tomássemos uma decisão que ignore, quer os resultados desse inquérito quer os resultados desse recurso.
Gostaria, no entanto, de acrescentar alguns pontos àquilo que sumariamente constitui justificação do voto da bancada social-democrata.
É que creio que esta é uma ocasião importante e uma ocasião que, como tal, merece a reflexão de todos os grupos parlamentares em relação ao que poderá representar ou poderá aparentar-se como um processo de saneamento. O saneamento foi e pode continuar a ser um processo de abrir caminho aos oportunistas, à mesquinhez de interesses pessoais, à salvaguarda de todas as tentativas de assaltar posições e lugares, mas esta posição não deve ser uma mera posição de agora, deve ser uma posição de sempre.
Creio que quando se põe em causa o problema do saneamento político há também um problema que não pode ser ignorado e não pode ser desprezado na ponderação de que dele devemos fazer que é, também, o problema da partidarização dos órgãos da comunicação social, que é o problema do assalto a posições-chave, o problema da tomada de posições dominantes nos órgãos de comunicação.
E nós sentimo-nos ã vontade para dizer que oportunamente denunciámos o saneamento, que oportunamente denunciámos essas tomadas de assalto, que oportunamente denuciámos essas partidarizações.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Excepto as que foram feitas pelo PSD!O Orador: - A nossa posição oferece, portanto, a vantagem de ser uma posição coerente, uma posição de sempre, uma posição que tem em conta que os órgãos de comunicação social deverão assegurar sempre, em todas as ocasiões e quaisquer que sejam os atingidos, o necessário pluralismo. Isto porque a democracia é um valor, porque a democracia está acima de nós todos, porque a democracia não é um porrete que se atira à cara dos adversários quando nos convém, porque a democracia nos atinge e a democracia nos envolve, e porque assim é mantemos a posição que sempre sustentámos.Aplausos do PSD.O Sr. Carlos Laje (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Laje (PS): - Pretendo dar um esclarecimento á Câmara, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns partidos têm invocado a realização de um inquérito para justificarem as suas posições, para o que têm pleno direito.
Contudo, temos de observar que no Conselho de Informação para a Rádio houve um partido que votou contra a realização desse inquérito e que se negou a integrar representantes seus na comissão de inquérito.O Sr. João Gomes (PS): - Foi o PSD. É preciso dizê-lo!O Orador: - Exacto, foi o PPD/PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - E agora invocam o inquérito?O Orador: - O esclarecimento que pretendemos dar é o seguinte: esse inquérito será feito mas terá um significado formal - que toda a gente compreende -, sendo extremamente simples tomar desde já posição.
Como é do conhecimento público, o Sr. Deputado Igrejas Caeiro disse que "A RDP necessita de uma administração activa, imaginativa e deve dispor de meios para os respectivos serviços" e a administração disse que essa frase era uma injúria, ou seja, considerou o direito normal de crítica como injúria.
Com certeza que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro vai reafirmar isto no inquérito, pelo que a administração não pode dizer que o afastou do seu cargo senão por este motivo.