II SÉRIE-A — NÚMERO 93 86 enviadas pela mesma via. Com o objetivo de rentabilizar recursos humanos e materiais, além de tornar mais célere o acesso às informações clínicas existentes nos processos da competência das autoridades judiciárias e nas bases de dados das instituições pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde, prevê-se agora, expressamente, que a solicitação destes dados por parte dos peritos do Instituto deve ser feita preferencialmente por via eletrónica, e que os mesmos devem ser enviados pela mesma via, não descurando o cumprimento das obrigações relativas ao segredo médico e ao segredo de justiça a que esses profissionais estão vinculados. A segunda prende-se com o facto de, atualmente, as autópsias apenas serem realizadas nos dias úteis. A presente proposta prevê a realização de autópsias aos fins de semana e dias feriados, o que permitirá acelerar os procedimentos e, sobretudo, a entrega dos corpos às famílias das vítimas, sem a penosidade acrescida da espera pelo início da semana. Para o efeito, cria-se uma escala própria, que não se confunde com o regime de prevenção para os atos urgentes. O pagamento do acréscimo remuneratório pela disponibilidade permanente é alargado à realização de autópsias médico-legais em dias não úteis. Em simultâneo, tem sido igualmente importante rentabilizar os recursos humanos próprios do Instituto, com a contratação de médicos para o exercício de funções periciais nas delegações e nos gabinetes médico-legais e forensesem funcionamento, e também para as comarcas não abrangidas pela sua atuação. Neste âmbito, prevê-se que os contratos a estabelecer entre os médicos e o Instituto sejam, predominantemente, contratos de trabalho por tempo indeterminado, ao invés de assumirem a natureza de prestação de serviços, sendo estipulado um complemento decorrente da produção adicional que constitui um estímulo à produção pericial que auxilie na recuperação de pendências. É assim pretendido que os médicos do mapa de pessoal do Instituto realizem um número adequado de perícias no decurso do seu horário de trabalho, e que apenas após o seu cumprimento se contratualize o acréscimo de atividade pericial que permita a redução de processos pendentes. Assim, procede-se a uma diferenciação entre as duas situações previstas: contratação de médicos por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado a afetar ao mapa de pessoal do Instituto e contratos de prestação de serviços para os médicos que não lhe pertencem. Por outro lado, também se entende ser necessário adaptar o regime jurídico vigente de forma a dotar o sistema de capacidade de resposta a situações extraordinárias. De facto, os estudos sobre o impacto previsível das alterações climáticas em curso apontam no sentido de um cada vez maior aumento do risco de ocorrência de catástrofes. Num cenário destes, em que o número de vítimas pode ser superior à capacidade de resposta dos serviços médico-legais, ou em que pode ser exigida destes uma atuação técnica de exceção, compete ao Instituto a identificação dos corpos ou de fragmentos dos corpos e a realização das autópsias médico-legais num curto espaço de tempo. Deste modo, importa formalizar a criação de uma equipa médico-legal de intervenção em catástrofes e preparar os serviços para a resposta pericial em situações de exceção. Tomando em consideração a Recomendação do Conselho da Europa n.o (99) 3, relativa à harmonização das regras em matéria de autópsias médico-legais, reforça-se a obrigação de realização de autópsias em situações de morte sob custódia policial ou associada a uma intervenção policial ou militar, ou em casos em que haja suspeita de tortura, tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Trata-se da formalização de uma prática própria de um Estado de Direito democrático, constituindo um mecanismo de reforço dos direitos humanos e da prevenção da tortura, dos tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. É, também, um instrumento de salvaguarda do prestígio e bom nome das forças, serviços e entidades com poderes de coerção física ou de execução de medidas privativas de liberdade – afastando falsas suspeitas em casos de intervenção adequada, com a vantagem da reposição de confiança nas instituições – e um fator de pacificação das comunidades e de apaziguamento das famílias. Por fim, aproveitou-se ainda a oportunidade para atualizar as designações do Instituto e dos gabinetes médico-legais e forenses, de acordo com o respetivo regime orgânico e estatutos em vigor. Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Ordem dos Enfermeiros. Foi promovida a audição da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Advogados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: