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Para terminar, Sr. Presidente, apresentamos uma proposta no sentido de estimular a aquisição de veículos de melhor qualidade ambiental. Actualmente a lei prevê uma redução de 40% do imposto automóvel para os veículos automóveis ligeiros que utilizem exclusivamente gás natural ou sejam movidos a energia eléctrica. Porém, como o Governo sabe, neste momento, até porque não há uma rede nacional de abastecimento, não há veículo algum que utilize exclusivamente gás ou electricidade. Por isso, o que propomos é que se retire a palavra «exclusivamente» da lei em vigor para poder abranger veículos que, neste momento, por razões tecnológicas, ainda têm de utilizar os dois tipos de combustível e desta forma dar de facto algum cariz prático a esta norma do Orçamento e permitir de algum modo a promoção de veículos com melhor qualidade ambiental. É esta a nossa posição Sr. Presidente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, porque o tempo é curto, só quero dizer que a nossa proposta, em relação aos veículos híbridos, pretende ter em conta uma realidade que, manifestamente, o Governo não tem na proposta que apresenta e que com uma única palavra acaba por retirar grande parte da eficácia, do conteúdo e, no fundo, daquilo que se pretenderia, ou era suposto pretender-se, com a sua proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos estamos de acordo em que o imposto automóvel que temos é inadequado e que precisa de ser reformado.
Não foi sob pressão de coisa alguma, foi no quadro de um calendário definido pelo Governo no início da Legislatura que se estabeleceu para a revisão da tributação indirecta o 1.o trimestre do próximo ano.
Estabelecemos um calendário, repito, e estamos a cumpri-lo: já aqui foi aprovada, na generalidade, o diploma sobre a tributação do rendimento; está aprovada, na generalidade, no Conselho de Ministros e será entregue na Assembleia até ao final do mês a proposta de lei relativa à reforma da justiça tributária; e até ao final do ano os senhores terão aqui a proposta de lei sobre a revisão do património. No 1.o trimestre do próximo ano, tal como está anunciado pelo Ministro Pina Moura desde Dezembro do ano passado, entraremos na revisão da tributação indirecta e nesse contexto será inserida a revisão da tributação do imposto automóvel.
Portanto, de duas uma: ou não fazíamos nada em matéria de imposto automóvel e aguardávamos por essa revisão, que é aquilo que, pelos vistos, neste momento, o PCP pretendia -...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu não disse isso!O Orador: - ... é o que se infere -, continuando a aceitar um crescimento do volume de vendas dos jeep, 35%/ano, porque eles estão a crescer (nos últimos cinco anos os veículos todo-o-terreno tiveram um crescimento médio de 35%/ano, o que é completamente incomportável e tem outras consequências em termos ambientais e do próprio equilíbrio do sector), fazíamos, portanto, o que o PCP queria, ou, sem prejudicar a ideia da reforma global, aceitaríamos introduzir alterações pontuais, como introduzimos. E aquilo que o Governo fez, é criticável, com certeza, mas foi a opção do Governo, foi estabelecer os mecanismos para fazer a revisão no 1.o trimestre do próximo ano, foi neste sentido que se fez o despacho que constituiu o grupo de trabalho que está a trabalhar nesta matéria e
0904  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000que já estabeleceu alguns princípios e que têm sido aceites pelos diferentes interessados nesta actividade, mas entendeu que, relativamente a determinadas matérias, tinha de dar um sinal para, pura e simplesmente, terminar com uma situação que já nem era de benefício fiscal. Isto porque esta situação dos jeep já não era um benefício mas, sim, um favor fiscal, era um favor incomportável e inadmissível. Por isso e neste sentido, o Governo entendeu dever avançar com toda a firmeza já neste Orçamento, entendeu acabar com esse favor fiscal que não tinha...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Podiam ter avançado no ano passado!O Orador: - Mas o Sr. Deputado ainda queria por mais um ano, pelos vistos. O Governo entendeu que não.
Relativamente a um outro conjunto de situações em que as questões não são tão claras, o Governo entendeu que a proposta que devia fazer era, relativamente às outras situações que justificam o benefício fiscal, estabelecer um quadro de a esse benefício fiscal se estabelecer ao nível dos 50%. Isto criou uma grande polémica, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu dever fazer propostas nesta matéria; dialogou connosco; estamos de acordo com o sentido das propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS; não tocam naquilo que para nós é de facto um sinal que tinha de ser dado de princípio, que é o de terminar com o favor fiscal para os jeep.
Relativamente, às outras matérias, o Grupo Parlamentar entende que, nuns casos, se deve estabelecer os 50%, que, em outros, até se deve estabelecer os 50% como patamar para os 100% no ano que vem, que, ainda em outros, se deve diminuir para os 35% e que, para um caso muito particular, que é o das pick-up de trabalho, se deve estabelecer uma isenção geral.
Aqui, aquando da discussão na especialidade, já tive oportunidade de dizer que, tanto da parte do Governo como da minha, e fui eu que tive essa responsabilidade técnica, existiu, efectivamente, um erro de avaliação quanto a essa categoria de veículos, porque dentro dela cabem veículos completamente distintos. Nas chamadas pick-up há umas que são estas que correspondem a este desenho e que são muito boas para levar a prancha de windsurf atrás, e, de facto, eram estas que se queriam atingir. E há outras pick-up, que são as deste desenho, que são verdadeiros carros de trabalho, e não eram estas que queríamos atingir.
De facto, eu não tinha noção desta distinção, porque, para mim, eram todas como esta que vos mostro. E foi por isso que esta matéria não foi distinguida na proposta.
Portanto, nesta parte há um erro, cuja responsabilidade assumo, que foi o de ter misturado estas duas situações, que na lei, aliás, estão misturadas; absurdamente, mas estão misturadas!
No entanto, estamos de acordo com a proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS, que é no sentido de estabelecer para este tipo de pick-up o benefício de 50%, mas apenas por um ano, e de para o ano regulá-las, em termos gerais, a 100%, porque o problema destas pick-up é muito parecido com o dos jeep - basta andar por Lisboa para ver que é -, e, relativamente a este tipo de pick-up, uma isenção geral. Quanto ao resto, também estamos de acordo em estabelecer para algumas os 50% e para outras os 35%.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho colocou o problema dos Ferrari. Sr. Deputado, nós entendemos que não faria sentido estar a mexer na estrutura do imposto; e, assim, conscientes, como estávamos, de que a tributação dos jeep caía no 3.o escalão, porque grande parte dos jeep têm mais do que 2500 cm3, não fazia sentido estar a penalizar duas vezes os jeep. Por isso, sabendo que nesse 3.o escalão, 60% da receita provém dos jeep e que apenas 1,8% são dos tais Ferrari e BMW que o Sr. Deputado Lino de Carvalho refere, entendemos que, dentro deste equilíbrio, era preferível não sobrecarregar a situação dos jeep, mesmo que, temporariamente e enquanto não for revisto o imposto automóvel, haja esse ganho para os Ferrari e os BMW, que tanto o preocupam, mas que, do ponto de vista da receita, representam pouco mais de 1%.
Não estamos ainda a fazer a reforma do imposto automóvel, pois esta será feita no 1.o trimestre do próximo ano, se assim for aprovada nesta Casa, como se espera que seja, porque as propostas apresentadas pelo Governo terão de ser aprovadas pela Assembleia da República. O que se quis neste Orçamento foi dar alguns sinais, que são importantes e que são apresentados de forma coerente e compatível com algumas correcções que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu dever introduzir e que não põem em causa esta filosofia, que nos parece ser justa para uma situação de emergência, sem prejuízo da reforma global que vamos fazer nesta Casa, certamente, no 1.o trimestre do próximo ano.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, convenhamos que esta explicação do Sr. Secretário de Estado quanto à razão por que se elimina o 3.o escalão do imposto automóvel e, portanto, se cria um novo benefício fiscal para os Ferrari, os BMW, os Mercedes, os Volvo, etc., na ordem das centenas e dos milhares de contos, é uma explicação de última hora mas sem qualquer lógica, até porque os veículos todo-o-terreno não vão ser penalizados duas vezes. Neste momento, já existe o 3.o escalão e, portanto, eles já são tributados pelo 3.o escalão.
O que o Governo quis foi, perante a polémica que desencadeou, encontrar uma solução e, para esse efeito, eliminou o 3.o escalão, abrindo, como acabei de demonstrar, novas injustiças e novos desequilíbrios no plano da justiça fiscal do imposto automóvel. O Sr. Secretário de Estado fez um esforço para explicar, mas convenhamos que é uma explicação com pouca lógica.
Quanto à questão do adiamento, nós não queremos adiar nada, Sr. Secretário de Estado. Tanto assim é que fomos o primeiro partido a trazer aqui a questão dos veículos todo-o-terreno e iremos votar favoravelmente a proposta. Em todo o caso, não podemos deixar de sublinhar a irregularidade do comportamento do Governo desde que, em 1998, apresentou, nesta Assembleia, o pedido de autorização legislativa e o «meteu na gaveta» até hoje!O Sr. Presidente: - Tem, de novo, a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, pedi a palavra só para esclarecer que a proposta não estabelece qualquer benefício fiscal para os Ferrari. Apenas nos
0905  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000pareceu mais adequado eliminar um degrau de tributação que penalizava, sobretudo, não os Ferrari mas os jipes.
Portanto, não está em causa qualquer benefício. O que se pretendeu, num contexto em que não se está a alterar a estrutura do imposto, foi encontrar a solução menos má para o quadro actual que temos, que é insuficiente mas é aquele que temos!Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a votação do artigo 38.o «Imposto automóvel».
Começamos pelo n.o 1, em relação ao qual foram apresentadas propostas de alteração.
Está em votação a proposta 44-P, do PS, na parte em que altera o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 38.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.É a seguinte:Artigo 1.o1 - O imposto automóvel (IA) é um imposto interno incidente sobre os veículos automóveis ligeiros de passageiros - incluindo os de uso misto, os de corrida e outros principalmente concebidos para o transporte de pessoas, com exclusão das autocaravanas e dos veículos exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis, - admitidos ou importados no estado de novos ou usados, incluindo os montados ou fabricados em Portugal, e que se destinem a ser matriculados.
c) Os automóveis das categorias M1 e N1, com o tipo de carroçaria AF - veículo para fins especiais - nos termos do disposto na Parte C do Anexo II do Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.o 72/2000, de 6 de Maio, adiante designado por Anexo II.
d) Os veículos ligeiros de mercadorias de caixa aberta, com ou sem cobertura, e os chassis-cabina, com lotação superior a 3 lugares, incluindo o do condutor, com peso bruto inferior a 3200 Kg, desde que não sejam considerados veículos com o tipo de carroçaria AF - veículo para fins especiais - a que se refere a Parte C do Anexo II.3 - ................................................................................
5 - As tabelas I, III e IV aplicam-se aos seguintes veículos automóveis:TABELA Ia) Veículos automóveis ligeiros de passageiros, mistos e veículos todo-o-terreno;
b) Automóveis de passageiros da categoria M1 com o tipo de carroçaria AF - veículo para fins especiais -, a que se refere a Parte C do Anexo II, e que tenham um peso bruto inferior a 2300 Kg.TABELA IIIa) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias derivados de ligeiros de passageiros;
b) Veículos automóveis com o tipo de carroçaria AF - veículo para fins especiais - que, nos termos do disposto na parte C do Anexo II, não sejam considerados da categoria M1 e que tenham lotação superior a 3 lugares, incluindo o do condutor, desde que não se destinem a um uso profissional.TABELA IVa) Veículos automóveis de passageiros da categoria M1 com o tipo de carroçaria AF - veículo para fins especiais - a que se refere a parte C do Anexo II, e que tenham um peso bruto igual ou superior a 2300 Kg, desde que não se destinem a um uso profissional;
b) Veículos automóveis ligeiros de mercadorias de caixa aberta, com ou sem cobertura, e os chassis-cabina, com lotação superior a 3 lugares, incluindo o do condutor, com peso bruto inferior a 3200 Kg, desde que não sejam considerados veículos com o tipo de carroçaria AF - veículo para fins especiais - a que se refere a parte C do Anexo II, e não se destinem a um uso profissional.6 - ................................................................................
11 - As taxas da Tabela IV serão actualizadas para 100% das taxas da Tabela I, em 1 de Janeiro de 2002.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 38.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 24-P, do PSD, na parte em que altera o n.o 5 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 38.o da proposta de lei.
2 - Veículos automóveis ligeiros de mercadorias - os que sejam de cabina simples ou múltipla, de lotação até nove lugares, incluindo o do condutor, de caixa aberta, com ou sem cobertura, e os chassis-cabina, bem como os veículos automóveis da categoria N1 definidos no n.o 2 da Parte A do Anexo II.
5 - Veículos com o tipo de carroçaria AF - veículo para fins especiais - os veículos abrangidos pela definição constante da parte C do Anexo II.
12 - Uso profissional - a afectação do veículo, incluindo as aquisições em sistema de locação financeira, a favor de pessoas colectivas que sejam sujeitos passivos do IRC ou das categorias B, C e D do IRS, desde que, nestes três últimos casos, mais de 50% do rendimento bruto total do sujeito passivo auferido nos últimos dois anos provenha da actividade por conta própria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 38.o da proposta de lei, está prejudicada pela votação anterior.
Vamos, então, votar a proposta 44-P, do PS, na parte em que altera o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
0907  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000É a seguinte:Artigo 10.oO pedido de isenção do IA para veículos que se destinem a um uso profissional deverá ser apresentado, sob pena de indeferimento, previamente à respectiva entrada no consumo interno, na alfândega da área de residência ou sede do sujeito passivo, juntamente com uma factura pró-forma da aquisição, acompanhado do original e fotocópia das declarações de IRC ou IRS, consoante o caso, comprovativas de que preenche os requisitos mencionados no n.o 12 do artigo 2.o, e, se for o caso, cópia do contrato de locação financeira a favor do sujeito passivo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 44-P, do PS, na parte em que altera o artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.É a seguinte:Artigo 12.o1 - As entidades que beneficiem de isenção de IA não podem, por qualquer forma, alienar os respectivos veículos antes de decorrido o prazo de cinco anos contado da data da introdução no consumo, salvo o caso dos veículos afectos à Direcção-Geral do Património, cujo prazo é de dois anos, e o constante de legislação específica em contrário.
2 - As entidades que beneficiem de isenção do IA em razão de destinarem os veículos a um uso profissional não podem proceder à respectiva alienação, antes de decorrido o prazo de quatro anos após a entrada no consumo interno, salvo o disposto no número seguinte.
3 - A alienação de veículo automóvel objecto de isenção antes do decurso dos prazos estabelecidos nos números anteriores dará lugar ao pagamento do montante proporcional ao tempo em falta e segundo as taxas em vigor à data da concessão do benefício, ainda que tal alienação se tenha devido a cessação da respectiva actividade.
4 - No caso de a alienação se efectuar a um sujeito passivo beneficiário, ele próprio, da isenção fiscal, a mesma manter-se-á desde que, para o efeito, a alfândega da área de residência ou sede, certifique aquela qualidade ou estatuto.
5 - Os ónus a que fica sujeito o beneficiário da isenção ou redução de IA, mencionados nos n.os 1 e 2 serão registados nos documentos dos veículos pela autoridade competente, sendo nula a transmissão de veículo sobre os quais os mesmos incidam, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
6 - Os ónus extinguem-se pelo decurso do respectivo prazo de duração ou pelo pagamento do montante do IA nos termos do n.o 3, sendo o seu cancelamento lavrado oficiosa e gratuitamente.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 44-P, do PS, na parte em que altera a alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 38.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.É a seguinte:Em derrogação do disposto nas alíneas anteriores, quando os empresários em nome individual, os estabelecimentos ou as sociedades possuírem a sua sede nas Regiões Autónomas, os montantes supra-referidos são reduzidos a metade.O Sr. Presidente: - Em função da votação anterior, está prejudicada a votação da alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 38.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, passamos ao n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei, em relação ao qual também foram apresentadas propostas de alteração.
Vamos, então, votar a proposta 44-C, do PCP, na parte em que altera a tabela I anexa ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:TABELA IVeículos automóveis ligeiros de passageiros e mistosEscalão em cilindrada
Superior a 2500 .................... 2 386$00 3 524 775$00O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 75-C, de Os Verdes, também de alteração da tabela I anexa ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:TABELA IVeículos automóveis ligeiros de passageiros e mistosEscalão em cilindrada
Superior a 2500 .................... 2 386$00 3 361 538$00O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta 433-C, do BE, ainda de alteração da tabela I anexa ao Decreto-Lei
0908  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:TABELA IVeículos automóveis ligeiros de passageiros e mistosEscalão em cilindrada
Superior a 2500 .................... 2 437$00 3 518 775$00O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 44-P, do PS, na parte em que altera a mesma tabela I anexa ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:TABELA IEscalão em cilindrada
Superior a 1250 .................... 1 621$00 1 612 515$00O Sr. Presidente: - Em função da votação anterior, está prejudicada a votação da tabela I anexa ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, bem como a proposta 44-C, do PCP, na parte em que altera a tabela III anexa ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constantes do n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei.
Srs. Deputados, pergunto se também não estará prejudicada a proposta 25-P, do PSD, de alteração da mesma tabela III anexa ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 1 do artigo 38.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, penso que a proposta 25-P, do PSD, também está prejudicada, uma vez que foi rejeitada a proposta 24-P, do PSD, que implicava uma alteração à Tabela III. Portanto, a rejeição de uma prejudica a outra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, passamos à votação da proposta 44-P, do PS, na parte em que altera a tabela III anexa ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:TABELA III (35%)Escalão em cilindrada
Superior a 1250 .................... 567$00 564 380$00O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que a tabela III anexa ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei, está prejudicada, não é verdade? É que a proposta que acabámos de votar é classificada de alteração e não de substituição. Estas classificações são muito duvidosas.
Em todo o caso, vamos votar a tabela III anexa ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei, com a alteração que foi aprovada.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Está prejudicada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não sabemos! É aqui diz que a proposta é de alteração. Se fosse de substituição, a tabela constante da proposta de lei estava prejudicada.
Pergunto ao PS, que é o autor da proposta, o que é que pensa.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente a tabela IV proposta pelo PS é que corresponde à tabela III da proposta de lei. Portanto, a tabela III constante do texto da proposta de lei tem de ser votada.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos votar a tabela III anexa ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, constante do n.o 2 do artigo 38.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos votar a proposta 44-P, do PS, na parte em que altera a tabela IV anexa ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:TABELA IV (50%)Escalão em cilindrada
0909  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Em virtude da votação anterior, está prejudicada a votação do n.o 3 do artigo 38.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, em sede de redacção final, deve ver-se com atenção estas votações relativas às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro, porque, apesar de o Partido Socialista dizer que umas não substituem as outras, a verdade é que acabámos de votar quatro tabelas, a da proposta de lei do Orçamento e mais três que o PS apresentou.
Portanto, penso que eu tinha razão quando dizia que umas substituíam as outras, mas talvez se possa resolver esta questão em sede de redacção final.O Sr. Presidente: - Claro que sim, Sr. Deputado, porque o problema diz respeito à classificação das propostas: quando se fala em alteração, sou levado a concluir que não há substituição!O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, acabei de referir que a tabela IV da proposta 44-P, do PS, é igual à tabela III da proposta de lei. Portanto, elas são idênticas, é só uma questão de classificação. Caberá agora à comissão de redacção dar-lhe o número respectivo.O Sr. Presidente: - É claro que sim!
Srs. Deputados, vamos votar a proposta 44-P, do PS, na parte respeitante aos n.os 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 que visa alterar os n.os 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 do artigo 38.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.É a seguinte:3 - (...) Anterior n.o 4
9 - (...) Anterior n.o 10O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em função da votação anterior, pergunto se está prejudicada a votação da proposta 44-C, do PCP, na parte em que adita dois números - n.os 3-A e 3-B - ao n.o 3 do artigo 38.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de CarvalhoO Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há pouco tínhamos concluído que o aditamento de um n.o 3-A estava prejudicado. Já quanto ao aditamento do n.o 3-B, no qual se propõe que o Governo, até 31 de Março, apresente à Assembleia da República uma proposta de lei visando a criação de um modelo alternativo de tributação dos veículos automóveis - e creio que o Governo e o PS estarão de acordo neste ponto - penso que o mesmo não está prejudicado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, vamos votar a proposta 44-C, do PCP, na parte em que adita apenas um n.o 3-B ao n.o 3 do artigo 38.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:3-B - O Governo apresentará à Assembleia da República, até 31 de Março, uma proposta de lei visando a criação de um modelo alternativo de tributação dos veículos automóveis, tendo em atenção o relatório de Dezembro de 1997 elaborado na sequência da aprovação do Orçamento do Estado para 1997 (n.o 2 do artigo 42.o da Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 264/93, de 30 de Julho, constante do n.o 4 do artigo 38.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que o artigo 38.o já foi votado na íntegra, quando votámos os n.os 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do mesmo, constantes da proposta 44-P, do PS. Como é evidente, não votámos apenas números, votámos números com conteúdos! Aliás, a proposta até repete o que consta da proposta de lei.
Salvo melhor opinião, penso que já está tudo votado relativamente ao artigo 38.o e, portanto, devíamos entrar agora no artigo 39.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Estão todos de acordo?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não, não! Falta votar uma proposta do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, todo o artigo 38.o da proposta de lei está votado, à excepção de um aditamento de um número ao mesmo, constante da proposta 847-C, do PSD. Trata-se de um número novo respeitante aos cidadãos de Macau.
É a única proposta que ainda não votada, porque não constava da proposta 44-P, do PS.O Sr. Presidente: - Onde é que estará a proposta 847-C, do PSD? Em que página se encontra a proposta, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não sei em que página do guião se encontra, apenas sei onde ela está e sei que todas as bancadas a têm!O Sr. Presidente: - Mas eu precisava de a ter para a pôr à votação.
0910  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, esperemos que não esteja nos mares da China!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se a proposta não for muito longa, não a quer ler?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, a proposta é do seguinte teor: «O cidadão português residente em Macau que transfira a sua residência para Portugal beneficia da isenção de imposto automóvel na introdução no consumo de um automóvel ligeiro nas condições previstas para os cidadãos portugueses residentes em países terceiros, podendo, porém, optar pela aquisição do automóvel no território aduaneiro comunitário, beneficiando de uma redução de 75% do imposto automóvel, desde que a aquisição seja efectuada até 31 de Dezembro de 2002.»O Sr. Presidente: - Os grupos parlamentares encontram-se todos em condições de votar a proposta 847-C?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Nós estamos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E os outros grupos parlamentares?Pausa.Como quem cala consente, vamos votar a proposta 847-C, do PSD, de aditamento de um número ao artigo 38.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, de Os Verdes e do BE.Sr. Deputado Marques Guedes, o que é que já está votado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Todo o artigo 38.o, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem!O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, é para declarar que, nos termos regimentais, entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre o artigo 38.o.O Sr. Presidente: - Fica registada a sua declaração, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão da proposta 434-C, do BE, de aditamento de um artigo 38.o-A à proposta de lei.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:Artigo 38.o-A
Revisão do imposto automóvelDeve o Governo propor até 15 de Março de 2001 uma revisão do imposto automóvel, de modo a introduzir um novo modo de cálculo da tributação, nomeadamente definindo diferentes escalões de potência e de consumo médio dos veículos, no sentido de favorecer fiscalmente os veículos utilitários e energeticamente mais eficientes e, em consequência, de penalizar fiscalmente os restantes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 39.o da proposta de lei.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, constante do n.o 1 do artigo 39.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 6 do artigo 9.o do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, constante do n.o 1 do artigo 39.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 39.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Passamos à votação do n.o 2 do artigo 39.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 40.o da proposta de lei, cuja epígrafe é «Contribuição Autárquica».
Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação das alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 10.o do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-C/88, de 30 de Novembro, constante do n.o 1 do artigo 40.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.
0911  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000Vamos proceder à votação de uma alínea i) ao n.o 1 do artigo 14.o do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-C/88, de 30 de Novembro, constante do n.o 2 do artigo 40.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos votar o corpo do n.o 2 do artigo 40.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, está em discussão a proposta 13-C, do BE, de aditamento de um artigo 40.o-A à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, uso da palavra apenas para justificar brevemente esta proposta.
Independentemente de futuras revisões da contribuição autárquica e, em geral, deste género de impostos, entendemos que poderia ser útil, em sede orçamental, agravar a contribuição autárquica no caso de casas devolutas que, como sabemos, existem hoje de forma densificada nos grandes centros urbanos. Ora, essa situação constitui não só uma dificuldade para o funcionamento do mercado da habitação mas também todos os inconvenientes inerentes à desertificação dos centros da cidade, a problemas de transportes, etc. Tudo isso é movido apenas pelo desejo da especulação imobiliária e entendemos que seria uma forma de tentar que esses fogos habitacionais ficassem disponíveis no mercado de habitação se agravássemos, de forma progressiva, a contribuição autárquica. Esse é o sentido do nosso contributo.
Igualmente esta proposta procura abrir caminho para se definir um programa de apoio à reabilitação urbana acessível a proprietários e a inquilinos, particularmente nos centros das cidades.
Em todo o caso, a questão central é mesmo esta: a de admitir a possibilidade de um agravamento da contribuição autárquica no caso de fogos devolutos, não havendo qualquer justificação para que assim estejam, a não ser para tentar usufruir de mais-valias da especulação imobiliária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta questão suscitada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda é extremamente importante.
Contudo, o que se passa é que temos, nesta Assembleia, a reforma dos impostos sobre o rendimento, que já está a ser trabalhada em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, a qual gostaríamos que fosse votada neste ano civil para poder entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001, mas também o Governo se comprometeu a entregar, até finais deste ano, uma proposta de reforma do imposto sobre o património, reforma essa que engloba a completa reformulação deste sistema que, actualmente, engloba, nomeadamente, a sisa e a contribuição autárquica.
Embora o conjunto de preocupações aqui expressas pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, que, aliás, integra o grupo de trabalho da reforma do imposto sobre o rendimento, possam e devam ser ponderadas porque são preocupações importantes, não nos parece que o Parlamento deva votar no final de Novembro, para entrar em vigor, em princípio, no dia 1 de Janeiro, um conjunto de alterações significativas da contribuição autárquica quando, até 31 de Dezembro, o Governo apresentará uma proposta de reforma do imposto sobre o património, que já teve um primeiro relatório, na legislatura anterior, do Prof. Sidónio Pardal, teve um outro relatório do Dr. Medina Carreira. Neste momento, o Governo está a avançar com celeridade na reforma do imposto sobre o património.
Assim, partilhando várias das preocupações, não necessariamente sempre com o mesmo enfoque do Sr. Deputado Luís Fazenda, não nos parece completamente avisado nem, talvez, assisado votar esta proposta.
Julgamos, no entanto, que é um importante contributo para o debate e esperamos que os interessados, que são praticamente todos os portugueses (uns como senhorios, a maior parte como inquilinos, alguns como proprietários de casa própria, outros como agentes económicos), analisem esta situação, que terá de ser resolvida no conjunto das medidas que serão integradas na nova reforma do imposto sobre o património, reforma que, certamente, este Governo levará a cabo e que os governos do PSD não conseguiram, não quiseram, não puderam ou não terão sido capazes de fazer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, só para esclarecer o Sr. Deputado Luís Fazenda que a sua preocupação será contemplada na proposta de lei, a qual será apresentada na Assembleia até final deste ano.
De facto, não faz sentido, num momento em que estamos a poucos dias de apresentar uma proposta de lei que reforma, em termos globais, a tributação do património, estar aqui a votar uma medida avulsa.
Em qualquer dos casos, quero deixar claro que o Governo, até ao final do ano, estará em condições de apresentar essa proposta de lei e, de acordo com aquilo que tecnicamente é correcto, essa proposta de lei contemplará um agravamento da contribuição relativamente às casas devolutas que não estão a exercer uma função social.
O imposto sobre o património tem, com certeza, uma função fiscal no sentido estrito, mas tem também uma função de regulação do mercado. Ora, é importante que, por essa via, se empurrem para o mercado casas que, neste momento, estão devolutas sem qualquer razão, apenas por puros factores de natureza especulativa. Por isso, Sr. Deputado, esteja descansado que essa matéria será contemplada.
Há pouco, eu disse ao Sr. Deputado Rui Rio que, relativamente a uma questão que eu considerava que também era justa, ele teria que esperar um ano. Relativamente ao Sr. Deputado, a sua preocupação só terá de esperar um mês!Vozes do PS: - Muito bem!
0912  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 13-C, do BE, de aditamento de um artigo 40.o-A à proposta de lei.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, ficarei tão descansado que retiro a proposta. Aguardo o resultado final!Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um homem de fé!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 41.o.
Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação do n.o 22 do artigo 11.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958, constante do artigo 41.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Vamos agora votar a proposta 17-P, do CDS-PP, de aditamento de um n.o 33 ao artigo 11.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Era a seguinte:33 - A aquisição de imóveis por jovens até aos 35 anos de idade, destinados exclusivamente a primeira habitação própria e permanente, com o limite de 25 000 contos.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2 e o § único do artigo 33.o do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41 969, de 24 de Novembro de 1958, constante do artigo 41.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 42.o da proposta de lei.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.Temos agora a proposta 39-P, do PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 42.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, a proposta 39-P diz que fica o Governo autorizado a agravar o imposto municipal sobre os veículos. É isto, não é? Quais são as taxas? É a Assembleia que as tem de fixar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, parece-nos que esta proposta de aditamento do PS é claramente inconstitucional e temos como princípio não votar a favor de coisas inconstitucionais.O Sr. Presidente: - Pela mesma razão aduzida pelo Sr. Deputado Rui Rio ou por outra?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Pela mesma, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Sr. Secretário de Estado, quer dar algum esclarecimento? Ou talvez alguém do PS, que são os autores da proposta?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, obviamente, não queremos a votação de propostas que não estejam de acordo com a Constituição. Temos esta intenção política e, numa questão destas, confiamos no juízo do Sr. Presidente. Se considerar que ela é inconstitucional, retiramos imediatamente a proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, é também para interpelar a Mesa no sentido de que concordamos ser justa a ideia e o princípio de agravar o imposto municipal sobre veículos, motas de água, etc. Mas em quanto? Em 10 000%, 30 000%, 500%? É um cheque em branco e, como tal, ponho à consideração do Sr. Presidente se esta proposta não deveria merecer melhor reflexão, melhor leitura e um reenquadramento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é só para acrescentar aquele que é o entendimento que decorre directamente da Constituição, e que é pacífico.
Como o Sr. Presidente estará recordado, no caso da contribuição autárquica, por a Assembleia da República apenas fixar um intervalo, foi questionada a constitucionalidade, mas o Tribunal Constitucional acabou por concluir que, desde que seja a Assembleia a fixar o intervalo de taxas, este tipo de previsão é aceitável.
Agora, sem haver sequer a fixação de intervalo de taxas pela Assembleia da República, penso não poder haver
0913  |   I Série - Número 24   |   29 De Novembro De 2000qualquer sombra de dúvida sobre a inconstitucionalidade de uma eventual autorização legislativa ao Governo nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, a dúvida tem razão de ser, pelo que, se o Grupo Parlamentar do PS insistir nesta proposta, penso que a forma de ultrapassar o problema será estabelecendo uma banda de um limite mínimo e um limite máximo para aumento da taxa.
Em todo o caso, devo dizer que esta matéria está incluída no âmbito dos trabalhos da comissão que está a tratar no imposto automóvel, pois, apesar do nome do grupo de trabalho, a reforma do imposto automóvel não abrange apenas os automóveis mas todos os moventes, se quiserem. Há, pois, um compromisso político de esta matéria ser introduzida na reforma do imposto automóvel e outros veículos.
Quanto à questão da inconstitucionalidade, julgo que ela ficará ultrapassada se o Grupo Parlamentar do PS introduzir um limite mínimo e um limite máximo para o aumento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, sugiro o adiamento da proposta.O Sr. Presidente: - Por quanto tempo, Sr. Deputado? É que eu tinha a ideia de terminarmos hoje as votações.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Até ao fim das votações dos artigos respeitantes ao Tribunal de Contas, ou seja, os artigos 73.o e 74.o, Sr. Presidente, se V. Ex.a concordar.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Já que foi pedida a minha opinião, quero dizer que é evidente que a redacção do texto da proposta em causa é, no mínimo, de duvidosíssima constitucionalidade.
De qualquer modo, a votação da proposta 39-P, do PS, fica adiada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, quero agradecer o que disse. De facto, neste contexto, há duas hipóteses: ou existem condições para seguirmos hoje a sugestão do Sr. Secretário de Estado e fixarmos uma taxa adequada e realista ou, não existindo, podemos recorrer ao outro mecanismo aqui referido, ou seja, entrar na reforma. Vamos para onde queremos e este incidente permitiu demonstrar, com clareza, para onde queremos ir, pelo que fica adiada.O Sr. Presidente: - Muito bem. Fica, pois, adiada a votação da proposta 39-P, do PS.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 43.o da proposta de lei, sobre o Estatuto dos Benefícios Fiscais, começando pela votação do n.o 4 do artigo 10.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho) constante do n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 3 do artigo 20.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, constante do n.o 1 do artigo 43.o da proposta de lei.