4 DE JULHO DE 2018 31 O EMP encontra-se atualmente em processo de revisão no âmbito do Governo, com vista nomeadamente à sua adaptação à nova reorganização judiciária introduzida pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. Recorde-se que no Programa do atual Governo (XXI Governo Constitucional) se encontra inscrito o compromisso de proceder à «adaptação do estatuto das magistraturas, adequando-os ao novo modelo de organização judiciário». Importa, ainda, referir nesta sede que, nos termos do artigo 219.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, compete ao Ministério Público «exercer a ação penal orientada pelo princípio da legalidade», determinando o artigo 263.o, n.o 1, do Código de Processo Penal, que «A direção do inquérito compete ao Ministério Público, assistido pelos órgãos de polícia criminal». No que toda à investigação de crimes ambientais, apesar de as competências estarem espartilhadas por vários órgãos de polícia criminal (Polícia Judiciária4, Polícia de Segurança Pública5 e Guarda Nacional Republicana6), importa salientar o papel do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) no âmbito orgânico da GNR a quem compete «zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares referentes a conservação e proteção da natureza e do meio ambiente, dos recursos hídricos, dos solos e da riqueza cinegética, piscícola, florestal ou outra, previstas na legislação ambiental, bem como investigar e reprimir os respetivos ilícitos» – cfr. artigo 2.o alínea a) do Decreto-Lei n.o 22/2006, de 2 de fevereiro. Aliás, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da Portaria n.o 798/2006, de 11 de agosto, «A GRN/SEPNA constitui-se como polícia ambiental, competente para vigiar, fiscalizar, noticiar e investigar todas as infrações à legislaçãoque visa proteger a natureza, o ambiente e o património natural, em todo o território nacional, sem prejuízo das competências próprias dos vigilantes da natureza». De referir que, em conexão com esta iniciativa, se encontra pendente na Assembleia da República o projeto de resolução n.o 1678/XIII (3.a) (PAN) – «Recomenda ao Governo que proceda à implementação de secções de ambiente nos Departamentos de Investigação e Ação Penal», entrado em 4 de junho de 2018, o qual se encontra a aguardar agendamento em Plenário. Importa referir, por último, que, na presente legislatura, foi aprovada a Resolução da Assembleia da República n.o 102/2016, de 7 de junho7, que recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, possa partilhar com o SEPNA atribuições no âmbito dos crimes ambientais. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto de lei n.o 910/XIII (3.a) (PAN), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O PAN apresentou à Assembleia da República o projeto de lei n.o 910/XIII (3.a) – «Introduz os crimes ambientais no elenco de competências do Departamento de Investigação e Ação Penal e do Departamento Central de Investigação e Ação Penal».                                                           4 Os crimes de incêndio, explosão, libertação de gases tóxicos ou asfixiantes, desde que, em qualquer caso, o facto seja imputável a título de dolo, e o crime de poluição comum, são crimes que integram a reserva da competência da Polícia Judiciária, podendo ser diferida pelo Procurador-Geral da República a outros órgãos de polícia criminal – cfr. artigo 7.o, n.o 3 alíneas f) e g) da Lei da Organização da Investigação Criminal. 5 Integra as atribuições da PSP «assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares referentes à proteção do ambiente, bem como prevenir e investigar os respetivos ilícitos» – cfr. artigo 3.o, n.o 2 alínea n) da Lei Orgânica da PSP. 6 Integra as atribuições da GNR «assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares referentes à proteção e conservação da natureza e do ambiente, bem como prevenir e investigar os respetivos ilícitos» – cfr. artigo 3.o, n.o 2 alínea n) da Lei Orgânica da GNR. 7 Na sua origem esteve o projeto de resolução n.o 113/XIII (1.a) (CDS-PP), aprovado em 15/04/2016, com os votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, os votos contra do PCP e a abstenção do BE e do PEV.