22 DE DEZEMBRO DE 2012 91 Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados, não há dúvidas sobre estas matérias, pelo que podemos, então, concluir a votação, na especialidade, deste importante diploma. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, ficamos também esclarecidos sobre a vontade legislativa. O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, é para interpelar a Mesa sobre estas novas propostas. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, o Sr. Deputado António Leitão Amaro, em relação às sedes das freguesias, referiu que a norma é a do artigo 5.o da Lei n.o 22/2012, frisando que as autarquias escolhem as suas sedes — foi o que o Sr. Deputado disse. Mas vou ler o que diz o artigo 5.o dessa Lei: «No prazo de 90 dias após a instalação dos órgãos que resultem das eleições gerais das autarquias locais de 2013, a assembleia da freguesia delibera a localização da sede.» Portanto, isto é o que está na Lei! Ou seja, a seguir às eleições, a autarquia deliberará qual é a sede. O que é que esta Lei faz? Se não houver deliberação em 90 dias, assume que a que consta do anexo apresentado pelo PSD e pelo CDS, fica a ser a sede, para não haver um vazio. Este é o mecanismo legal que está previsto! O que pergunto é o seguinte: porque é que para todos os municípios há uma localidade ou uma morada explicitada e em dois municípios a sede é rotativa? Se a sede pode ser rotativa, isso tem de vir previsto em algum lado. Se calhar, muitos dos outros municípios teriam optado pela tal sede rotativa. Quanto à extinção, o Sr. Deputado falou do artigo 9.o, em que se referem tanto as freguesias de agregação como as de alteração de território. E diz o n.o 3 desse artigo 9.o que ambas essas freguesias mantêm a sua existência até às eleições gerais para os órgãos das autarquias locais de 2013, momento em que será eficaz a sua cessação jurídica. Pergunto-lhe, Sr. Deputado: então, para que é que serve o artigo 4.o se o artigo 9.o já previa isto em relação às duas freguesias? E pergunto-lhe mais: pegue, por exemplo, no anexo relativo ao município da Amadora e indique-me, na coluna das freguesias a extinguir, quantas lá estão? É que em todos os momentos em que, nesta Casa, tratámos da extinção de freguesias, como ainda recentemente aconteceu com a reforma administrativa de Lisboa, foram enumeradas as freguesias a extinguir... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... para que, em nenhum momento, ninguém pudesse invocar que uma determinada freguesia não estava extinta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores, com estas, não fazem isso e por isso é que há este problema. Outra questão que se coloca é a da referenciação. Os senhores são autores de uma proposta que nos apresenta um instrumento cartográfico. Pode ser muito eficaz, só que temos de votar agora quais são os limites. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Estão nos mapas! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não são os limites! Isso é a forma de, depois, fazer o mapa.