II SÉRIE-A — NÚMERO 170 140 incumprimento no prazo fixado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, a utilização dos compartimentos de todas as Partes Contratantes estabelecida no artigo 5.o, n.o 1, alínea b), fica excluída em relação às instituições autorizadas na Parte Contratante em causa.”O Acordo, no artigo 15.o, estabelece um mecanismo nos termos do qual os Estados-Membros se comprometem a reembolsar conjuntamente, sem demora e com juros, a cada um dos Estados-Membros que não participe no Mecanismo Único de Supervisão nem no Mecanismo Único de Resolução o montante que o Estado-Membro não participante tenha despendido em recursos próprios, correspondente à utilização do orçamento geral da União em casos de responsabilidade extracontratual e os custos conexos, no que diz respeito ao exercício dos poderes das instituições da União nos termos do Regulamento MUR. A responsabilidade de cada Estado-Membro participante no âmbito do Acordo deverá ser autónoma e individual, não solidária, e, por conseguinte, cada um dos Estados-Membros participantes deverá responder exclusivamente pela parte da obrigação de reembolso que lhe incumbe nos termos do Acordo em análise. Por último, o artigo 16.o sob a epígrafe “ Revisão” determina que o CUR avalia a execução do Acordo e, em especial, o correto funcionamento da utilização mutualizada do Fundo e o seu impacto na estabilidade financeira e no mercado interno e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho,  no prazo máximo de dois anos após a data de entrada em vigor do Acordo, e, posteriormente, de 18 em 18 meses.  PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE IV- CONCLUSÕES Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emite o seguinte parecer: 1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.o 114/XII/4a, que “Aprova o Acordo relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas, em 21 de maio de 2014.”2- O Acordo consubstancia um Acordo Intergovernamental “... através do qual os Estados ficam obrigados a transferir para o referido Fundo as contribuições cobradas a nível nacional, de acordo com os critérios, modalidades e condições uniformes, nomeadamente a afetação, durante um período transitório, das contribuições que cobrarem a nível nacional a diferentes compartimentos correspondentes a cada uma das Partes Contratantes, bem como a mutualização progressiva da utilização dos compartimentos de forma a que estes se extinguem no final desse período transitório”.  3- A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE V- ANEXOS Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Palácio de S. Bento, 14 de julho de 2015. O Deputado Autor do Parecer, Paulo Pisco — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos favoráveis dos Deputados dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do CDS/PP e a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP.