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settes!O Orador: - Como perfilhamos o ideal do centralismo democrático, é natural que tenhamos pluralismo interno e alguma diversidade de opiniões. Mas até agora felizmente - e creio que no futuro continuará a ser assim - temos conseguido construir, a partir dessas posições diversas, uma posição do partido noa seus órgãos próprios e trazê-la aqui à Assembleia da República.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes disse que o CDS se tinha limitado a fazer uma cópia da proposta de lei do Governo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vocês é que o disseram!O Orador: - Creio que toda a gente em Portugal já se apercebeu de que não é assim. Mas, nesta matéria, remeto para o texto final que esta Câmara vier a aprovar. Penso que esse momento será o mais adequado para se ver se o projecto de lei do CPS é tão semelhante à proposta de lei do Governo ou não. Nesse momento com certeza que se vai verificar que os dois diplomas são, afinal, bastante dissemelhantes.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedop da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Luís Beiroco, V. Ex.a disse há momentos, em resposta a uma pergunta minha, que a credibilidade do Estado reforçar-se-á se houver uma lei que dê mais garantias aos cidadãos.
Ora, creio que a segurança dos cidadãos parte exactamente da existência da nossa Constituição. Com efeito, os cidadãos portugueses estão seguros porque sabem que na Constituição estão garantidos os seus direitos, liberdades e garantias.
O que me parece, Sr. Deputado, é que os cidadãos portugueses começaram, de há um mês a esta parte, a ficar profundamente inseguros quando tomaram conhecimento de iniciativas legislativas do Governo, e também do CDS, no tocante à segurança interna. Como é evidente, sentem que os seus direitos, liberdades e garantias estão ameaçados, receiam um arbítrio, a violência emanada da possibilidade do seu domicílio ser vasculhado e invadido por buscas não
11 DE JULHO DE 1984 5865autorizadas por autoridades judiciais, sentem que a sua vida íntima será perfeitamente violada com escutas telefónicas e violação de correspondência e que os dados da informática serão utilizados sem sua autorização, etc.
Essa segurança que o cidadão sentia e que lhe era dada pela sua própria Constituição começou a transformar-se numa profunda insegurança.
Os cidadãos têm confiança na Constituição. Agora, não estou de acordo quando V. Ex.a diz que uma lei lhes trará mais confiança.
Neste sentido, a pergunta que lhe gostaria de fazer, Sr. Deputado, é simplesmente esta: não acha que os cidadãos têm o direito de recear que, em nome da defesa da credibilidade do Estado propagada por V. Ex.a - o que não me parece ser necessário nesta altura -, surja uma lei que, anunciada para reforçar essa mesma defesa, acabe por retirar segurança a todos os cidadãos portugueses?O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, creio que todo o movimento constitucionalista defende os cidadãos contra o Estado. É esse o sentido das constituições, sobretudo quando elas são verdadeiras constituições normativas e não meras constituições semânticas, como há tantas peto mundo fora e em vários países de vários continentes, e é esse o sentido profundo das declarações de direitos.
A Constituição defende os cidadãos contra o Estado mas não os defende contra aqueles que, violando as regras da própria Constituição e da própria democracia, atentam contra a vida dos cidadãos e contra os seus bens.
Ora, os cidadãos querem também que o Estado os defenda contra esses violadores e por isso aceitam que ao Estado sejam dados alguns meios, embora, evidentemente, tendo sempre presente que esses meios não podem pôr em causa os seus direitos e as suas garantias senão para além de um mínimo de sacrifícios que sejam proporcionais aos outros valores que se querem defender.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate relativo ao recurso interposto pelo MDP/ CDE e vamos passar à sua votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para solicitar a V. Ex.a, tendo em conta o debate sobre esta matéria, que foi importante, que verificasse se há quorum para se votar.O Sr. Presidente: - Concedo 3 minutos às direcções dos grupos parlamentares para chamarem os Srs. Deputados que eventualmente se encontram noutras instalações do Palácio.Pausa.Srs. Deputados, vai proceder-se à contagem.Pausa.Neste momento estão presentes 123 Srs. Deputados.
Peço para não saírem, na medida em que estamos muito próximo do quorum necessário para a votação.Pausa.Srs. Deputados, a Mesa vai proceder a uma nova contagem, pois há divergências na Mesa. Há quem diga que estão presentes 125 Srs. Deputados e há quem diga que estão presentes 126.Pausa.Srs. Deputados, temos quorum.Vamos votar o recurso interposto pelo MDP/CDE de admissão do projecto de lei n.° 367/III, apresentado pelo CDS, sobre segurança interna e protecção civil.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a iniciativa de MDP/CDE, ao impugnar a admissibilidade do projecto de lei n.o 367/III, apresentado pelo CDS, sobre segurança interna e protecção civil, pelas razões que, quanto baste, pudemos aduzir ao longo do debate ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Chegaram!O Orador: - ... e que provaram, de modo insofismável, a existência de inconstitucionalidades efectivas no texto em apreço. Inconstitucionalidades relativas às normas que restringem a liberdade de circulação, relativas ao banco de dados, ao direito de acesso, ao regime das buscas administrativas, da detenção e identificação, com apreensões não legalmente cobertas, à concessão de poderes e funções de instrução criminal ao ministério público e a outras sugestões normativas mais que ainda poderíamos enunciar.
O debate acabou por ser centrado, justamente, na apreciação, de facto, da entidade escabrosa que entrou nesta Câmara sob o nome de proposta de lei do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, uma vez mais, ao apreciar a inconstitucionalidade de normas contidas na iniciativa do CDS se pôde reiterar o carácter inconstitucionalíssimo da proposta governamental, a sua indefensabilidade no terreno político e o quanto ela constitui um gravíssimo atentado às liberdades públicas em Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!
I SERIE - NÚMERO 136O Orador: - Se outros méritos não tivesse tido este debate - e teve-os -, bastaria havermos constatado, pela voz de deputados que intervieram e, naturalmente, não apenas da bancada do PCP -como bem se ouviu - que tal proposta de lei governamental era um monstro sem defesa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ninguém apareceu aqui a defendê-lo.
Recordo a figura da Sr.a Duquesa de Brabante, do poema de Gomes Leal: só ela chorava pelo filho horroroso, que era excêntrico, disforme e malquisto.
Este criaturo é tão excêntrico, tão disforme, tão malquisto, que não há nenhuma duquesa de Brabante, mesmo de calças e masculino ...Risos.... que tivesse conseguido a ousadia para o defender.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, o mérito assinalável do debate foi este.
Todavia, outros existiram e, desde logo, os que provaram que o caminho seguido pelo CDS, de concorrência em relação à proposta governamental em matéria de inconstitucionalidade, é um caminho do mesmo modo condenado ao fracasso - seguramente condenado ao fracasso-, com o que, obviamente, nos congratulamos, aqui e agora, e desde já.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta votação foi, obviamente e como não podia deixar de ser, uma votação política.
Mas a verdade é que me parece que durante a discussão do recurso apresentado pelo MDP/CDE, não foram aduzidos argumentos quanto à total constitucionalidade do projecto de lei do CDS. Nessa medida e em boa lógica, a Câmara deveria rejeitar a sua admissibilidade.
Apesar de tudo, o MDP/CDE que interpôs - e bem - este recurso por coerência política entende que o resultado final da rejeição deste recurso, até não é, em termos objectivos e desta Câmara, tão negativo como o poderia parecer, mesmo ao próprio MDP/CDE.
Verificou-se que, com este projecto, o CDS deu uma ajuda preciosa ao Governo porque introduziu na discussão um projecto, o mais possível enxuto de inconstitucionalidades, embora restem aquelas que o MDP/CDE assinalou. Com a não rejeição deste projecto, a Assembleia tem uma boa base de discussão, que, aliás, não tinha com a proposta de lei que me parece ser, neste momento, uma daquelas figuras existentes no Código Civil e para as quais se inventou e estipulou o instituto da investigação de paternidade. Efectivamente, neste momento, ninguém assume essa paternidade.
Esperemos, portanto, que a discussão desta matéria, extremamente complexa e melindrosa, se faça, fundamentalmente, com base no projecto de lei do CDS e não com base na monstruosa proposta de lei do Governo.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o recurso interposto pelo MDP/CDE, sem prejuízo de reconhecermos o mérito dessa iniciativa, na medida em que o recurso permite -como sempre- que a Assembleia tome um primeiro contacto com os problemas da constitucionalidade de uma iniciativa legislativa que é sujeita à sua discussão.
Pensamos, portanto, que esses recursos têm plena justificação e que, no caso presente e uma vez mais, essa conveniência ficou demonstrada.
No entanto, não acompanhámos os requerentes na fundamentação do seu recurso, essencialmente por duas razões.
Em primeiro lugar, porque na economia do projecto de lei apresentado pelo CDS os preceitos de constitucionalidade mais duvidosa não são essenciais. Estou a referir-me, muito concretamente, ao problema do centro de dados, que é suscitado nesse projecto.
Portanto, a eventual inconstitucionalidade desse artigo não prejudica a economia do projecto tal como ele nos é apresentado.
Em segundo lugar, porque, ao contrário da proposta de lei, o projecto de lei do CDS tem uma filosofia que o enforma e que é a filosofia de fazer prevalecer os direitos, liberdades e garantias, apenas os diminuindo na estrita medida em que os subordina a outros interesses igualmente constitucionais. Esta é uma filosofia totalmente divergente, ou seja, a que, pelo contrário, subordina os direitos, liberdades e garantias individuais à realização de interesses de segurança.
Por estas razões, votámos contra o recurso interposto pelo MDP/CDE.Aplausos do Sr. Deputado Luís Beiroco, do CDS.O Sr. Presidente: -Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Nós votámos contra o recurso interposto pelo MDP/CDE por motivos óbvios e evidentes.
O projecto de lei do CDS é uma contributo importante para este debate que deve ser devidamente considerado nas discussões na generalidade e na especialidade, o que não quer dizer de forma nenhuma que estejamos de acordo com todas as propostas que nele constam especificamente.
Reafirmamos globalmente a sua importância e a nossa abertura no sentido de aceitar aquelas propostas ou aquelas normas que estiverem mais dentro da filosofia da proposta de lei do Governo que - é bom recordá-lo- começa a ser discutida amanhã e não hoje.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais declarações de voto.
11 DE JULHO DE 19845867Temos seguidamente a apreciação do recurso interposto pelo MDP/CDE à admissibilidade do projecto de lei da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo, mas, na medida em que nos estamos a aproximar das 21 horas, creio ser prudente deixar o início desta discussão para a primeira parte da ordem de trabalhos de amanhã e considerar assim que a nossa sessão chegou ao fim, cabendo ainda à Mesa dar informações sobre os documentos que nela deram entrada e anunciar a ordem de trabalhos para amanhã. Para o efeito dou a palavra ao Sr. Secretário da Mesa, mas antes gostaria de informar aos Srs. Deputados de que amanhã a sessão começara às 10 horas. Espero que não se repita amanhã o que aconteceu hoje, na sessão da manhã.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: voto de pesar pela morte do jornalista Manuel Azevedo, que é subscrito por Srs. Deputados de todas as bancadas deste Parlamento; ratificação n.o 109/III, da iniciativa da Sr. Deputada Margarida Tengarrinha e outros, do Partido Comunista Português, sobre o Decreto-Lei n.o 208/84, de 25 de Junho, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 411/78, de 27 de Maio, que, por sua vez, regulamenta a entrega de terras expropriadas ou nacionalizadas e que foi admitida; ratificação n.o 110/III, da iniciativa do Sr. Deputado Nogueira de Brito e outros, do Partido do Centro Democrático Social, sobre o Decreto-Lei n.o 227/84, de 9 de Julho, que estabelece os limites e as directivas do uso dos solos, os níveis mínimos do seu aproveitamento e os factores determinantes da situação do prédio rústico subaproveitado e que revoga o Decreto-Lei n.o 255/82, de 29 de Junho, que foi igualmente admitida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de amanhã é a continuação da estabelecida para hoje. Na primeira parte discutir-se-á e votar-se-á o recurso interposto pelo MDP/CDE da admissibilidade do projecto de lei n.o 370/III da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo, e apreciar-se-á, em seguida, um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando o deputado Fernando Cardoso Ferreira a prestar declarações.
Da segunda parte consta o seguinte: conclusão da discussão na especialidade do projecto de lei n.o 177/III, do PSD, relativo ao prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento, em seguida temos 3 propostas de autorização legislativa, já conhecidas e que são as seguintes: propostas de lei n.o 75/III, n.o 69/III e n.o 78/III; continua ainda agendada para amanhã a proposta de lei n.o 71/III, sobre segurança interna e protecção civil; o projecto de lei n.o 367/III, do CDS, que constava da ordem do dia de hoje a título condicional na medida em que foi rejeitado o recurso, figurará amanhã com carácter definitivo; finalmente o último ponto é o projecto de lei n.o 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo, estando também a sua permanência na ordem de trabalhos dependente do recurso que se discutirá e votará amanhã.
Rui Manuel de Sousa Almeida Mendes.Partido Comunista Português (PCP):António José Cardoso da Silva.
Rui Manuel Correia Seabra.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
José Vieira de Carvalho.Voto de pesar enviado à Mesa para publicaçãoO jornalista Manuel de Azevedo serviu durante mais de 40 anos a liberdade de expressão, o pensamento democrático, as relações de amizade e de companheirismo.
Era um homem para quem a cultura e o próprio exercício da profissão foram sempre actos de luta em favor da democracia e contra a ditadura.
Grande profissional e grande cidadão, o jornalismo e o País acabam de sofrer enorme perca com a sua morte.
Nesse sentido, os deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República:Um voto de pesar pela morte do jornalista Manuel
de Azevedo, prestando homenagem à sua vida.Lisboa, 10 de Julho de 1984. - Os Deputados: Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - Raul Rego (PS) Eurico Figueiredo (PS) - Marcelo Curto (PS) - José Luís Nunes (PS) - Narana Coissoró (CDS) - Carlos Brito (PCP) - Lino Lima (PCP) - Montalvão Machado (PSD) - João Paulo de Oliveira (UEDS) - Magalhães Mota (ASDI) - Carlos Lage (PS).
11 DE JULHO DE 1984Relatório e perecer da Comissão da Regimento e Mandatos enviado è Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 10 de Julho, pelas 11 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 9 a 13 de Julho corrente, inclusive).Joaquim dos Santos Pereira da Costa (círculo eleitoral do Porto) por Joaquim Dias Carneiro (esta substituição é pedida para os dias 9, 12 e 13 de Julho corrente, inclusive).Joaquim dos Santos Pereira da Costa (círculo eleitoral do Porto) por Serafim de Jesus Silva (esta substituição é pedida para os dias 10 e 11 de Julho corrente, inclusive).2) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:Domingos Abrantes Pereira (círculo eleitoral de Setúbal) por António José Cardoso da Silva (esta substituição é pedida por um período não superior a 1 mês, a partir do dia 10 de Julho corrente, inclusive).Joaquim Gomes dos Santos (círculo eleitoral de Leiria) por Raul de Jesus Ferreira (esta substituição é pedida por um período não superior a 1 mês, a partir do dia 10 de Julho corrente, inclusive).3) Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Leão Rosas Castro Tavares (esta substituição é pedida para os dias 10 a 13 de Julho corrente, inclusive).Luís Eduardo da Silva Barbosa (círculo eleitoral da Guarda) por José Maria Andrade Pereira (esta substituição é pedida para os dias 10 a 13 de Julho corrente, inclusive).5869Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Rui Manuel Correia Seabra (esta substituição é pedida por 1 dia, 10 de Julho corrente).
Henrique Paulo das Neves Soudo (círculo eleitoral de Setúbal) por Manuel Jorge Pedrosa Forte Goes (esta substituição é pedida para os dias 10 a 16 de Julho corrente, inclusive),4) Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais;
6) Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.7) O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) -Carlos Cardoso Lage (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) José Mário Lemos Damião (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) João António Gonçalves do Amaral (PCP) -Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) -Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os Redactores.
Antes do ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS), a propósito da crise económico-social do País, criticou a actuação do Governo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento e ou protestos dos Srs. Deputados Octávio Cunha (UEDS), Carlos Lage e José Lello (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), João Fernandes, Alexandre Monteiro e Raul Rego (PS).
Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Raul Rego (PS), usou do direito de defesa o Sr. Deputado José Gama (CDS), o mesmo acontecendo com o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) em relação à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS).
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Coelho (PSD) chamou a atenção da Câmara e do Governo para o problema da ocupação dos tempos livres para jovens.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado João Paulo (PCP) analisou a situação laboral no sector da metalúrgica, metalomecânica e minas.
O Sr. Deputado Agostinho Domingues (PS) alertou a Câmara para a necessidade da defesa da Língua Portuguesa e apresentou algumas medidas que para o efeito considera deverem ser tomadas.
O Sr. Deputado Barbosa de Azevedo (PSD), falou sobre a urgência da construção da nova ponte sobre o rio Cávado, em Barcelos.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) referiu-se ao seminário sobre política energética para Portugal, promovido pelo seu partido, e condenou a atitude de alguns órgãos de comunicação social estatizados pela não cobertura do mesmo.
O Sr. Deputado Gaspar Teixeira (PS) abordou também a problemática da rede viária no distrito de Braga.
O Sr. Deputado José Gama (CDS) a propósito da «Queima das Fitas» na Academia de Coimbra, teceu considerações sobre a intervenção que a Juventude Centrista vem tendo naquela Academia.
O Sr. Deputado Joaquim Gomes (PCP) usou do direito de defesa na sequência de considerações feitas em anterior sessão pelo Sr. Deputado Silva Marques que depois prestou esclarecimentos - a propósito de uma sua intervenção produzida no dia 17 de Fevereiro.Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão das alterações ao Regimento da Assembleia da República.
Intervieram a diverso titulo, incluindo declarações de voto os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Jorge Lemos (PCP), Vilhena de Carvalho (ASDI), António Taborda (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Octávio Cunha (UEDS), Hernâni Moutinho (CDS), Luis Saias (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Margarida Salema (PSD), João Amaral (PCP), Luís Beiroco e Nogueira de Brito (CDS) e Fernando Condesso (PSD).
Entretanto, a Câmara procedeu à eleição dos seus representantes para o Conselho Superior de Defesa Nacional, Conselho Nacional do Plano e Conselho da Comunicação Social, tendo os candidatos sido eleitos.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Abílio Henrique Nazaré Conceição.
18 DE MAIO DE 1984 4595Manuel António Araújo dos Santos
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpediente OfíciosDa Câmara Municipal da Figueira da Foz, manifestando a sua opinião face" aos encargos constantes do artigo 1.o do projecto de diploma sobre a organização dos serviços municipais, pois consideram que o mesmo vem trazer graves problemas para a situação actual do pessoal que exerce funções naquele município.
Da Assembleia de Freguesia de Cedofeita a remeter uma moção aprovada por unanimidade, na qual propõe que sejam suspensos os despejos por um período mínimo de 3 anos, até que os órgãos competentes possam suprir o grave problema de falta de habitações.
Das Câmaras Municipais de Aljustrel, Oeiras e Arraiolos, Assembleias Municipais de Vila Franca de Xira, Alcochete e Montemor-o-Novo e Assembleia de Fre-
4596 I SÉRIE-NÚMERO 109guesia da Chamusca, manifestando as suas posições em relação ao conjunto de diplomas recentemente aprovados, referentes ao poder local.
Da Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, expondo a situação laboral existente na Siderurgia Nacional e quais as razões da mesma.
Da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, expressando a sua concordância quanto à generalidade do projecto de lei n.o 236/III, e recomendando que o mesmo seja, com a brevidade possível, submetido a apreciação e votação e que no n.o 3 do artigo 9.o sejam incluídos também os portos da Póvoa de Varzim e Viana do Castelo.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos:Reunião do dia 10 de Maio de 1984: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Areosa Feio e Jorge Patrício; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Brito e Roleira Marinho, respectivamente; aos Ministérios do Equipamento Social e da Educação (2), formulados pela Sr. Deputada Maria da Conceição Neto.
Reunião do dia 11 de Maio de 1984: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério da Educação, formulado pelos Srs. Deputados Adriano Moreira, Manuel Tavares e Henrique Madureira; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Licinio Moreira da Silva.
Reunião do dia 15 de Maio de 1984: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Lima; ao Ministério da Educação e do Trabalho e Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Forte Góes; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Vargas Bulcão; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Mota Torres; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Jaime Ramos e outros.
Reunião do dia 16 de Maio de 1984: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados José Lello, Jaime Ramos e outros, respectivamente; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia (2), formulados pelo Sr. Deputado Reis Borges; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Agostinho Branquinho.O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:Magalhães Mota, nas sessões de 4 de Julho e 16 de Fevereiro e na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Julho; Álvaro Brasileiro e outros, na sessão de 13 de Julho; José Tengarrinha e outros, na sessão de 22 de Setembro; Agostinho Domingues, na sessão de 20 de Outubro; Maria da Conceição Neto, na sessão de 25 de Outubro; Lacerda de Queiroz, nas sessões de 3 de Janeiro e 23 de Fevereiro; Vidigal Amaro, nas sessões de 5 e 6 de Janeiro; Carlos Carvalhas e outros, na sessão de 6 de Janeiro; Custódio Gingão, na sessão de 6 de Janeiro; Helena Cidadã Moura e outros, na sessão de 12 de Janeiro; Pita Guerreiro, na sessão de 17 de Janeiro; Nunes da Silva, Anselmo Aníbal e João Abrantes, na sessão de 19 de Janeiro, respectivamente; José Pereira Lopes, Figueiredo Lopes e outros, na sessão de 25 de Janeiro, respectivamente; Carlos Espadinha, Gaspar Martins e Octávio Teixeira, na sessão de 26 de Janeiro, respectivamente; Silva Domingos, na sessão de 31 de Janeiro; Vilhena de Carvalho, Avelino Rodrigues e Ricardo Barros, na sessão de 2 de Fevereiro; Francisco Fernandes e Gaspar Martins, na sessão de 9 de Fevereiro; Horácio Marçal, na sessão de 10 de Fevereiro; Lopes Cardoso e Nogueira de Brito, na sessão de 14 de Fevereiro, respectivamente; Gaspar Martins e Francisco Manuel Fernandes, na sessão de 16 de Fevereiro; José Magalhães e José Manuel Mendes, na sessão de 6 de Fevereiro; Luís Monteiro e outros, na sessão de 28 de Fevereiro; António Gonzalez, na sessão de 13 de Março; Leonel Fadigas, Rui Picciochi e Dorilo Seruca, na sessão de 15 de Março, respectivamente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por muito optimistas que sejam os políticos do bloco central - e alguns há que parece terem feito profissão de fé nesse sentido -, já nenhum se atreve a esconder a situação de grave crise económico-social que o País atravessa.
Também não valeria a pena fazê-lo - diga-se em abono da verdade -, pois a crise deixou de ser uma abstracção para uso de economistas, mera ilustração para debates técnicos de fundo mais ou menos teórico.
Muito pelo contrário, ela é hoje sentida um pouco por todos os portugueses e de modo dramático por dezenas de milhares, em crescimento constante.
Que o digam os 150 000 trabalhadores com os salários em atraso ...Protestos do PS.O Sr. João Fernandes (PS): - Afinal é o mesmo filme, Sr. Deputado. E eu que estava à espera de outro!...O Orador: - Posso continuar, Srs. Deputados?Pausa.As vossas exclamações, infelizmente, não contribuem para pagar os salários em atraso!Aplausos do CDS e protestos do PS.O Sr. João Fernandes (PS): - Dizermos que somos mais também não conta, pois não?
18 DE MAIO DE 1984 4597O Orador: - Repito: que o digam os 150 000 trabalhadores com os salários em atraso, à espera de uma solução realista para o seu problema, que se não traduza no simples agravamento dos desequilíbrios estruturais causadores da situação em que se encontram.
Que o diga o meio milhão de desempregados, à espera que o diagnóstico que, ao fim de 11 meses, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social conseguiu fazer -- embora com nota apenas de suficiente -, permita finalmente lançar os instrumentos sérios de política de emprego que o aproveitamento do mais valioso património deste país - a sua força de trabalho - impõe se implementem sem mais demoras.
Que o digam as donas de casa confrontadas com frequentes aumentos de preços que as habilidades estatísticas de que ainda há pouco tempo aqui se vangloriava o Sr. Ministro do Comércio não conseguem mais iludir. O comportamento do índice de preços no consumidor nos primeiros 4 meses deste ano permite desde já concluir que os 16 % de que, certamente por graça - foi por graça, aliás - falava o Sr. Ministro, serão largamente ultrapassados, acabando por se situar acima de 30 %. Mas pior do que os números mais ou menos correctos de um índice já obsoleto, é o confronto diário com os preços de bens essenciais, como a batata, o arroz e o açúcar, que, em escassos meses, sofreram agravamento muito acima da média anual.
Que o digam, também, os milhares e milhares de jovens sujeitos à triste sina de todos os anos se verem confrontados com diferentes processos de avaliação de conhecimentos que lhes foram transmitidos no quadro de programas, que também todos os anos variam, e que às centenas vêem frustradas as expectativas de acesso ao ensino superior, única saída para que o ensino secundário os encaminhou.
Que o digam os milhares de empresários, em todos os sectores de actividade, a contas com carteiras de encomendas que não conseguem renovar, num quadro geral de paralisação dos negócios, com dificuldades sempre renovadas de acesso ao crédito e a quem o aumento constante dos custos de produção e o nível elevadíssimo dos custos financeiros retiram qualquer perspectiva de futuro.
Mas perante tudo isto, que é apenas uma pequena amostra da situação em que se encontra o País, que faz o Governo?
O Governo que tanto cultivou, nos primeiros tempos, uma imagem de unidade, com encenações sabiamente imaginadas, a lembrar velhas fotografias de família, não é hoje mais que um conjunto de personagens apostadas na prossecução de políticas pessoais e que oscilam entre os que consideram o mistério a melhor arma política e os que optam por uma agitação permanente, dividida entre viagens ao estrangeiro de finalidade mais ou menos indecifrável e a participação em actos meramente formais ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Essa é boa!O Orador: - ..., abundantemente transmitidos pela televisão e noticiados por rádios e jornais.Aplausos do CDS.Nada que se pareça com a equipa uniforme que devia ser, enformada por um pensamento comum claramente definido e mobilizada pela realização de um programa efectivamente concertado e com metas precisas.
Nem uma coisa nem outra e, pior que isso, a ausência completa de perspectivas de mudança. É que - não tenhamos dúvidas - o Governo é o que é, porque não conta com uma liderança pacificamente identificada e claramente aceite pelos seus membros.
Ausência de liderança que atingiu, de resto, agora o seu ponto mais alto, com os últimos episódios do folhetim trágico-cómico da remodelação ministerial.
Face à resistência manifestada pelo Sr. Primeiro-Ministro - única entidade constitucionalmente competente para promover a remodelação - é legítimo perguntar se, depois de remodelado, o Governo será ainda o Governo do Dr. Mário Soares, ou não passará antes a ser o Governo do engenheiro Ângelo Correia ou do engenheiro Eurico de Melo.Aplausos do CDS.O Governo deixou, pois, de governar - repito - deixou, pois, de governar, repartindo agora a sua actividade entre viagens constantes e as tentativas de se remodelar, o que significa que estamos chegados ao termo de um processo que, aliás, tudo indica se iria desenrolar.
Tendo começado por faltar ao cumprimento das suas promessas eleitorais - as célebres cem medidas para os primeiros cem dias -, o Governo do bloco central falhou, depois, na prossecução do grande objectivo de pacificação nacional que se propunha atingir: para além do desentendimento com os parceiros sociais - que nem a UGT consegue disfarçar -, foram abertos e não estão sanados, ou pelo menos completamente, conflitos sérios com as mais importantes instituições naturais da sociedade portuguesa - a Igreja e as Forças Armadas.
E de tal modo é assim que a maioria suposta de apoio ao Governo já não consegue disfarçar a sua atitude crítica, não mais a crítica construtiva e apoiante que naturalmente se aceitaria, mas sim a. crítica reveladora de um desencanto profundo e, em tantos casos, de uma total oposição de perspectivas.
São então grande número os exemplos do que fica dito que seria fastidioso a sua enumeração, cabendo, no entanto, recordar que em todos os debates verdadeiramente importantes aqui acontecidos, ou se geraram maiorias para além dos limites do bloco central, ou então este revelou-se desconcertado e acabou mesmo, em alguns casos, por se dividir.
Desde a legalização do aborto até aos referendos locais, passando pela discussão do regimento e da criação de novas autarquias, ainda em curso, a maioria ou se desfez ou se mostrou reticente e vacilante, subsistindo, em alguns casos, por razões de pura cortesia ...
Quer dizer que a maioria deixou de apoiar o Governo para passar a exercer encapotadamente o papel de oposição. E o curioso é que a esta fragilidade interna se alia uma atitude de relativa incompreensão pelo papel da oposição, numa perspectiva que diríamos totalitária do funcionamento das instituições, pretendendo a maioria ser, ao mesmo tempo, de apoio ao Governo por ela gerado e sua oposição, só admitindo como manifestações válidas de crítica as modalidades chamadas de autocrítica. Não é, porém, o que se es-
4598 I SÉRIE-NÚMERO 109pêra de um regime democrático e, por isso, o País, na ânsia de perceber o que se passa e recusando-se a aceitar a completa irracionalidade dos comportamentos políticos, tenta descortinar as intenções mais ou menos ocultas que possam explicar tão estranhas atitudes.
De qualquer modo, generalizou-se já a ideia de que o Governo e a sua maioria são em conjunto incapazes de encontrar soluções para os problemas com que diariamente são confrontados, condição de que, sem dúvida, depende a estabilidade do próprio regime.
E é precisamente a estabilidade da democracia que, neste momento, está em causa no País, como o comprovam as posições dos que, com o seu discurso ou com as suas atitudes, começam a contestar frontalmente instituições fundamentais do regime democrático.
Torna-se, pois, urgente que o Governo venha aqui, perante a Câmara, testar o seu apoio, e que o faça num debate organizado sobre os temas que dividem a maioria, como a legislação do trabalho, a atitude face ao sector público, a reforma agrária, o chamado pacote autárquico.
E não só sobre esses mas também sobre os que, não dividindo aparentemente a maioria, constituem fonte de renovadas perplexidades para os Portugueses, como seja as negociações com o FMI e com a CEE.
Será bom que o País se habitue à ideia de que é este, e não outro, o espaço em que são tomadas as grandes decisões políticas, aquelas que verdadeiramente lhe interessam.
Com essa preocupação tem actuado sempre o CDS que, consciente das suas responsabilidades como verdadeira alternativa ao bloco socialista, aqui vai discutir dentro de dias a sua proposta de desencadeamento do processo da revisão constítucional.
Que a maioria e o Governo demonstrem o mesmo cuidado com o funcionamento e o prestígio das instituições será o mínimo que os Portugueses lhes podem ainda exigir.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, encontram-se inscritos os Srs. Deputados Octávio Cunha, Carlos Lage, José Lello, João Corregedor da Fonseca, João Fernandes, Alexandre Monteiro e Raul Rego.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a revelou um grande fulgor matinal, só comparável ao de um adolescente. Porém, mais não fez do que praticar um exercício - perdoe-me o termo - de masturbação intelectual ...Risos do PS.... que, com certeza, o deixou extremamente fatigado.
O facto é que, se estamos de acordo com muitas das críticas que V. Ex.a fez - até porque não somos apoiantes nem da maioria nem do Governo, somos antes críticos -, também temos pautado a nossa crítica sempre pela positiva e não pela negativa. Mais uma vez, V. Ex.a trouxe-nos uma crítica profundamente negativa, não apresentando soluções e, muito particularmente, não assumindo responsabilidades.
É fácil dizer: «Nós somos um partido responsável!» Talvez já não seja tão fácil para V. Ex.a lembrar-se - e aqui está a minha pergunta- que responsabilidades tem o CDS em todo este problema político, social e económico que a nossa sociedade atravessa.
Será que efectivamente o CDS não tem culpas nenhumas desta situação? Será que a crise começou no dia em que este governo tomou posse? Será que por trás é o vazio? Será que para trás toda a gente vivia bem? Será que para trás os conflitos sociais não existiam? Será que para trás o FMI não existia? Será que para trás o CDS não esteve confrontado com todos estes problemas e não os resolveu?
São estas algumas das questões a que, sistematicamente, o CDS foge, apesar de ter sido responsável na condução da política de governos anteriores, que tiveram repercussões de uma gravidade extremamente elevada naquilo que se está a viver hoje a todos os níveis.
Estamos de acordo com as críticas, mas também temos de reconhecer que uma boa parte dessas críticas se voltam contra o CDS, o que V. Ex.a tem de admitir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pergunto a V. Ex.a se deseja responder individualmente a cada pedido de esclarecimento ou apenas no fim.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a sua intervenção era já esperada, pois o CDS tem-se primado por um certo silêncio nos últimos tempos, num contexto político que é, de facto, difícil e onde a voz de uma oposição que se quer responsável - o que não recuso -, como o CDS, é imperioso que se faça ouvir nesta Câmara.
No entanto, a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito começou por se caracterizar, ao tentar falar de uma pequena amostra da situação, por um nível de impressividade e de dramatismo muito inferior àquele que caracteriza, normalmente, as intervenções do Partido Comunista nesta matéria, que as faz bastante melhor.
Quanto à parte em que procura caricaturar a situação do Governo, julgo que não conseguiu atingir a ironia queiroziana que o Sr. Deputado Nogueira de Brito quis, porventura, imprimir à caricatura.
Na parte que diz respeito às críticas mais substanciais ao funcionamento do actual executivo e o Sr. Deputado Nogueira de Brito põe em causa o apoio da maioria a este executivo e presumo que também põe em causa a representatividade eleitoral da actual maioria. Para além disto, V. Ex.a manifestou reservas relativamente ao processo em curso de remodelação governamental, criticando fortemente a forma como ele tem sido conduzido e colocando a questão nestes termos: «Será que este governo em remodelação continuará a ter o apoio da maioria?»
A este respeito, vou fazer aqui um desafio ao Sr. Deputado Nogueira de Brito e ao CDS: por que é que o CDS não apresenta uma moção de censura nesta Câmara, utilizando assim um instrumento que é essencial à oposição para fazer face aos executivos quando
18 DE MAIO DE 1984 4599deles discorda ou quando considera que eles já não tem o apoio popular e a solidez política requeridos?
É evidente que o Governo tem sempre a hipótese, perante uma certa incapacidade da oposição, de apresentar uma moção de censura, de apresentar ele próprio uma moção de confiança nesta Câmara. E naturalmente que está no horizonte do Governo vir a apresentar essa moção de confiança, e não ficará, portanto, frustrado. A Câmara poderá, então, participar num debate sobre a política e a solidez do Governo - naturalmente remodelado, visto que é do conhecimento público que esse processo está em curso.
Por outro lado, o Sr. Deputado Nogueira de Brito também diz estar preocupado com a irracionalidade de certos comportamentos políticos. Apoio as suas palavras, Sr. Deputado. Acho que, com efeito, a irracionalidade dos comportamentos políticos traz enormes inconvenientes não só a todos os partidos como ao próprio sistema democrático e à capacidade e operacionalidade dos governos.
Mas, Sr. Deputado, não será também uma certa irracionalidade política o CDS reclamar um clima de austeridade económica e imediatamente a seguir vem queixar-se das consequências dessa austeridade, quando se sabe que há uma relação de causa-efeito entre a opção pela política de austeridade e determinadas consequências económicas, sociais e financeiras?
Finalmente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, quanto à insistência na revisão constítucional, que o CDS transformou na sua grande arma de propaganda, quero dizer-lhe que o pensamento conservador está, neste momento, na moda, mas também já está a recuar por toda a Europa, e não é com medidas de conservadorismo doutrinário ou com uma liberalização excessiva que se resolvem os problemas do nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, na sua intervenção, que ouvi atentamente, V. Ex.a falou da crise com um saber e uma profundidade tais que das duas uma: ou esteve a ler a cartilha do PCP, e nesse caso assumiu a facção de «bota abaixo» do «CDS (ML)», que vem caracterizando a actual direcção deste partido, ou então esteve, porventura, a corresponder a um certo clientelismo revivalista que o seu partido tem vindo a perder e, nesse caso, esteve com o «CDS (ML)», ou seja, reconstruído.
Quanto ao problema dos salários em atraso, o que lhe pergunto e se o Sr. Deputado acha que foi em 10 meses que o Governo conseguiu pôr as empresas em situação difícil, muitas das quais são geridas por empresários «patriotas» afectos ao seu partido, que subfacturam o dinheiro e o colocam na Suíça, e que, chorando lágrimas de crocodilo, querem que o Governo subsidie, apoie e pague os salários que eles não pagam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se pensa que foi o actual governo que contribuiu para o descalabro económico que, quando em funções, encontrou e lhe foi entregue directamente pelos ministros do seu partido. O Sr. Deputado acha que o CDS está, assim, «bacteriologicamente puro», sem responsabilidades no cartório? É assim, dessa forma farisaica, que o CDS se vem aqui apresentar fora do actual contexto?
Perante as impaciências e as exigências que decorrem, efectivamente, de preocupações legítimas - às quais também não somos insensíveis -, pergunto-lhe por que é que o CDS não apresentou essas questões ao governo anterior.
Dir-lhe-ia, Sr. Deputado, que o mínimo que se poderá exigir ao actual governo é que encontre as soluções que se requerem para este país num clima de diálogo e não sob pressões emocionais oportunísticas, venham elas donde vierem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi atentamente a sua exposição e é evidente que dou o meu total apoio a certas críticas aduzidas por V. Ex." em relação à terrível situação que vivemos neste momento.
É óbvio que a situação da nossa democracia não é brilhante e é óbvio também que o Governo tem graves responsabilidades nessa situação.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a falou da necessidade de se resolver de forma realista o gravíssimo problema dos salários em atraso, que, como é evidente, é inadmissível em democracia. Aliás, foi com franca surpresa que verifiquei que a referência de V. Ex.a mereceu por parte dos deputados da maioria uma reacção que poderia classificar de inesperada, mas que é já habitual sempre que há qualquer crítica ao Governo.
O problema dos salários em atraso parece-me ser único no mundo e inadmissível em qualquer democracia, muito menos na nossa democracia saída do 25 de Abril.
Na nossa opinião, é claro que, nesta matéria, largas culpas tem o Governo, que encara de forma drástica a solução de tão indigno problema.
Mas já agora gostaria de fazer a seguinte pergunta ao Sr. Deputado Nogueira de Brito: uma vez que V. Ex.a referiu que há uma forma realista de solucionar este problema, poderá dizer-nos qual é essa solução que o CDS propõe para o pagamento dos salários em atraso?
Considera ou não, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que o CDS tem algumas responsabilidades naquilo que podemos designar grosso modo o PREC dos empresários, isto é, nesta situação gravíssima de não pagamento dos salários em atraso?
Recordo-lhe que a esmagadora maioria dos problemas de salários em atraso parte de empresas privadas, que são, muitas delas, francamente viáveis, mas que são geridas por patronatos poucos sérios e burlões.
Gostava, pois, de saber qual é, na opinião do CDS, a forma realista para solucionar este problema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Fernandes.
4600 I SÉRIE-NÚMERO 109O Sr. João Fernandes (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não me surpreende que a sua intervenção seja uma intervenção de contestação ao Governo. O que já me surpreende - porque não estava habituado a ouvi-lo falar desta maneira - é ó tom demagógico de parte da sua intervenção, designadamente no que se refere à questão dos salários em atraso. E surpreende-me porque parece haver da parte do CDS uma aposta idêntica à daqueles que defendem uma política de terra queimada. Isto porque dizer que há 150 000, 200 000 ou 1 milhão de trabalhadores com salários em arraso não só não é solução para esse problema como pode, em certa medida, permitir o seu agravamento.