29 DE MAIO DE 2014 35 Em terceiro lugar, deixo-lhe uma outra pergunta sobre a forma do diploma e a forma de atuação do Governo. O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que, diz o próprio Governo, regulamenta um regulamento que será publicado por Decreto-Lei que não é conhecido desta Assembleia, que não foi publicado. O Sr. Secretário de Estado conta com a complacência total da maioria PSD/CDS, ao ponto de estarem disponíveis para aprovarem um diploma que regulamenta um outro que ainda nem sequer é conhecido desta Casa? É nisto que este Governo está a converter a Assembleia da República? Numa Câmara que ainda antes de conhecer os diplomas já aprova os seus resultados? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Tiago, agradeço a sua pergunta e vou prestar-lhe os esclarecimentos que solicita. Em relação à alteração que agora estamos a apresentar, ela decorre da recomendação que é feita pela própria Comissão de Regulação de Acesso às Profissões e do Decreto-Lei que regula as profissões, que exige a forma de lei para este tipo de matéria. No que diz respeito à diminuição que refere, devo dizer-lhe que não existe uma diminuição de idade. Os 16 anos para os auxiliares da atividade tauromáquica já estavam previstos no regulamento. Em relação à terceira questão que me colocou, e que, de facto, considero mais pertinente, o que se passa é que no Conselho de Ministros de 27 de fevereiro deste ano, salvo erro, foi aprovada tanto a proposta de lei como a proposta de Decreto-Lei relativas ao regulamento do espetáculo tauromáquico. Essas duas propostas seguiram a dinâmica legislativa, chegaram ao Parlamento à data de hoje, o regulamento seguiu o processo legislativo e nós estimamos que a sua publicação esteja para breve e, naturalmente, concordando consigo, pois não é possível que haja uma aprovação da lei sem o conhecimento pelos Srs. Deputados. Mas o que está aqui em causa é que terão oportunidade de — espero eu, e é natural que assim seja —, na especialidade e antes da aprovação desta proposta de lei, ter dela conhecimento, porque faz todo o sentido que tenham antes da sua aprovação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Figueiredo, do PSD. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje uma proposta de lei do Governo que estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico. Esta proposta de lei introduz, obviamente, alguns requisitos mais exigentes para acesso às respetivas categorias, como seja o número de atuações como artista tauromáquico, amador ou praticante, incrementando uma maior responsabilização dos intervenientes pela atividade que exercem, ao mesmo tempo que contribui para a clarificação das regras e dos requisitos em relação a quem pode atuar neste género de espetáculos. Esta proposta de lei estabelece um quadro de requisitos a observar no acesso às diversas categorias, justificado pela necessidade de os artistas tauromáquicos e os auxiliares terem adestramento, treino e conhecimento dos animais a lidar para que a atividade a ter lugar seja realizada com uma significativa redução de risco de danos físicos, ao mesmo tempo que garanta a dignidade do espetáculo tauromáquico. Desde há muito que esta matéria tem vindo a ser objeto de preocupação por parte dos últimos governos. A presente proposta de lei vem conformar, como já disse o Sr. Secretário de Estado, o novo regime instituído através do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso ao exercício das atividades e transpõe a Diretiva 2006/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços do mercado interno.