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65 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Relatório de AudiçãoEntidade: Associação Portuguesa das Empresas do Setor do Ambiente (AEPSA) Eng.o Paulo Pinheiro, Presidente Recebida por: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalAssunto: “Qualidade e sustentabilidade dos ser viços de abastecimento de águas e de saneamento”  Intervenção  Inicial: O  Sr. Vice-Presidente da Comissão, Deputado Fernando Marques (PSD), presidiu a audição e começou por dar as boas-vindas ao representante da entidade presente, dando de  seguida informação  do objetivo da audição. E de seguida deu a palavra a este para a sua intervenção.Síntese:O Sr. Eng.o Paulo Pinheiro efetuou a sua intervenção dividida em 4 partes distintas: 1 –  Fatores geradores do insucesso  O modelo: a separação alta/baixa gera ineficiências e sobrecustos; as estruturas tarifárias são pouco transparentes e as diferenças entre municípios são incompreensíveis; a sustentabilidade está longe de ser alcançada;  A falta de planeamento: falta um plano diretor a nível nacional;  Múltiplos papéis do Estado: o Estado não consegue assumir um papel estratégico para o setor devido a posições incompatíveis;  Múltiplos papéis das Autarquias: têm interesses próprios e antagónicos;  Relação Estado / Autarquias;  Pressupostos dos modelos: foram utilizados pressupostos otimistas e desajustados da realidade (crescimento populacional e dos consumos, investimentos subavaliados, pagamentos de consumos mínimos, etc.); fala-se da fusão dos sistemas de alta, mas como será a relação alta/baixa?  Fundos comunitários; criaram de forma simplista a “alta”, temos capacidades excedentárias “em alta” em zonas sem abastecimento “em baixa”,  3 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
66 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013 Distanciamento entre as necessidades da população e critérios de investimento do Estado: esquecimento de soluções alternativas, como por ex: as soluções autónomas;  Falta de concorrência no Setor: não permite aferir os custos reais de operação, sendo potenciadora de ineficiências.2 –  O que tem de mudar  O papel do Estado: não pode ser concedente, fiscalizador e gestor das suas concessões;  O papel das autarquias: não têm dimensão para gerar eficiências / economias de escala;  Tarifários: é preciso que a tarifa reflita todos os custos de toda a cadeia de valor “alta” e “baixa”,   Modelo de gestão; a operação da “alta” e da “baixa” deve ser conjunta, ou seja, verticalizada;  Plano estratégico: falta capacidade de implementação dos Planos Estratégicos existentes (PEAASAR II).3 –  O que fazer para encontrar soluções  A AdP deve ser focada como entidade gestora de ativos: o Estado assume vários papéis (estratega, regulador, fiscalizador, proprietário de ativos e concedente) menos o de operador;  Verticalização e dimensão dos sistemas: fundir sistemas vizinhos (água/saneamento) e promover a agregação dos sistemas municipais “em baixa”,   Integração: o Estado assume a integração das baixas municipais nos sistemas regionais;  Criação de sistemas regionais: novos sistemas que integrem: alta e baixa, água e saneamento, regiões do litoral com regiões do interior;   Planeamento: definir de forma clara os investimentos;  Concessão dos sistemas regionais verticalizados: através de concursos públicos transferir para os privados a sua operação;  Racionalização do setor e a intervenção da competitividade; Consultar Diário Original
67 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013 Preço da água e tarifários justos e transparentes: os preços devem estar contidos numa banda e ser socialmente comportáveis e economicamente sustentáveis.4 –  Vantagens e requisitos para a implementação do novo modelo Vantagens:  Promove a racionalização estrutural deste setor;  Reduz o peso do Estado no setor;  Reduz o rico de cobrança;  Cria uma nova AdP de menor dimensão (os funcionários são transferidos para os privados concessionários);  Assegura o aproveitamento de fundos comunitários e a componente não comparticipada é alocada pelos privados concessionários;  Permite conhecer o custo real da água;  Permite criar uma banda de tarifas racional, reduzindo as disparidades atuais;  Retira aos municípios o processo de fixação dos preços aos clientes finais;Requisitos:  Ajustar a legislação;  Reforçar os poderes e independência do Regulador;  Diálogo Estado /Autarquias.Intervenções: O Senhor Deputado Mário Magalhães (PSD), colocou diversas questões relativamente à garantia de eficiência da gestão dos privados; garantia de acesso universal à água; ERSAR; Planeamento quanto ao futuro; Revisão do PEAASAR II; Financiamento dos investimentos previstos. O Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS) colocou diversas questões relativamente ao PEASSAR II; qual o papel das autarquias; Tarifário Banda versos FET; Financiamento os investimentos; ERSAR Reforço de Poderes, Combates de perdas na rede; Aguas Residuais.Consultar Diário Original
68 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013O Senhor Deputado Artur Rego (CDS-PP) colocou diversas questões relativamente à alteração das competências no setor das autarquias para as regiões; gestão privada; garantia do acesso universal à água; criação de uma tarifa social. O Senhor Deputado Paulo Sá (PCP) começou por realçar a posição do PCP quanto ao papel do Estado no setor; questionou depois relativamente ao princípio do utilizador-pagador; garantia de acesso a água.O Sr. Eng.o Paulo Pinheiro usou da palavra para responder as diversas entidades, através dos respetivos representantes, usaram da palavra para responder às diversas questões colocadas pelos Senhores Deputados presentes.O Sr. Vice-Presidente da Comissão, Deputado Fernando Marques (PSD) encerrou posteriormente os trabalhos, agradecendo as informações, documentação entregue e esclarecimentos prestados pelos convidados, bem como as questões colocadas pelos senhores Deputados Presentes.A audição foi gravada, constituindo a gravação parte integrante deste relatório.Link: 20111108 (Arquivo/comissões/Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local/20111108)Consultar Diário Original
69 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Relatório de AudiçãoEntidade: Associação Portuguesa de Recursos Hídricos (APRH) Eng.a Alexandra Serra, Presidente do Conselho Diretivo, Eng. Eduarda Beja Neves, Dr. João Pato.Recebida por: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalAssunto: “Qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento”  Intervenção  Inicial: O Sr. Presidente da Comissão Deputado Ramos Preto (PS) começou por dar as boas-vindas às diversas entidades presentes. Deu conta do objetivo da audição. De seguida, deu a palavra a palavra á convidada para uma intervençãoSíntese:A Sra Enga Alexandra Serra fez uma apresentação que foi disponibilizada por via eletrónica aos senhores Deputados e através da qual fundamentou em particular os seguinte pontos:  Análise dos três vetores da sustentabilidade: - Ambiental –  foram atingidos níveis de atendimento significativos nos últimos anos, mas ainda faltam 800 milhões de euros em investimento até 2015; são ainda necessários investimentos importantes a realizar na baixa para garantir eficiência e extensão da cobertura dos serviços.- Económica –  nos sistemas municipais (SM) a sustentabilidade económica não está garantida: muitas autarquias praticam tarifas abaixo dos seus custos e não sabem o custo real dos serviços, o que é um incentivo à insustentabilidade; tarifas baixas ou nulas induzem os utilizadores a usar ineficientemente os sistemas, induzem a investimentos e manutenção adiados, induzem à deterioração dos serviços, etc.- Social –  verifica-se a existência de disparidades tarifárias e a falta de 3 DE JANEIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
70 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013recuperação de custos nos SM.A solução passa pela prática de preços socialmente aceitáveis, que promovam a coesão nacional, e economicamente sustentáveis.Consegue-se esta solução havendo: (1) maior recuperação de custos nos SM; (2) maior integração de sistemas - maiores economias de escala e harmonização tarifária; (3) maior eficiência - maior gestão empresarial dos sistemas, maior regulação e afastamento destes serviços da esfera política.O Estado não deve apoiar os sistemas mas sim os indivíduos mais desfavorecidos.Conclusões: - Sem sustentabilidade social (tarifas adequadas às famílias), os outros vetores da sustentabilidade estão postos em causa; - Sem sistemas tarifários, que atendam à capacidade para pagar de todas as camadas da população em cada região, não haverá sustentabilidade económica; - Sem sustentabilidade económica, não haverá sustentabilidade ambiental.Intervenções: O Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS), colocou diversas questões relativamente a revisão do PEAASAR II quanto a  metas e financiamento; sistema de tarifário, défice, alta e baixa, litoral e interior; modelos de gestão, agrupar sistemas municipais e corrigir tarifário; gestão pública e privada; Diretiva Quadro da Água. O Senhor Deputado Maurício Marques (PSD) colocou diversas questões relativamente ao défice das autarquias ao grupo AdP; Integração entre alta e baixa; divergência de tarifário no País; soluções para os Investimentos em baixa. O Senhor Deputado Margarida Neto (CDS-PP) colocou diversas questões relativamente aos atrasos no cumprimento da diretiva qualidade da água; sustentabilidade dos serviços de água, tarifários; disparidade de tarifas; revisão do PEAASAR II; restruturação do setor; privatização ou reforço da municipalização.Consultar Diário Original
71 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013O Senhor Deputado Paula Santos (PCP) colocou diversas questões relativamente a restruturação do ministério do ambiente; programa nacional do uso eficiente da água; ao acesso universal a água, no contexto social, e tarifário acessível; privatização das Aguas de Portugal.  O Sra Enga Alexandra Serra usou da palavra para responder as diversas entidades, através dos respetivos representantes, usaram da palavra para responder às diversas questões colocadas pelos Senhores Deputados presentes.O Sr. Presidente da Comissão Deputado Ramos Preto (PS) encerrou posteriormente os trabalhos, agradecendo as informações, documentação entregue e esclarecimentos prestados pelos convidados, bem como as questões colocadas pelos senhores Deputados Presentes. A audição foi gravada, constituindo a gravação parte integrante deste relatório.Link: 20111115 (Arquivo/comissões/Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local/20111115)Consultar Diário Original
72 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Relatório de AudiçãoEntidade: Parceria Portuguesa para a Água, PPA Prof. Nunes Correia, Presidente Recebida por: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder LocalAssunto: “Qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e de saneamento”  Intervenção  Inicial: O Sr. Presidente da Comissão Deputado Ramos Preto (PS) começou por dar as boas-vindas às diversas entidades presentes. Deu conta do objetivo da audição. De seguida, deu a palavra a palavra á convidada para uma intervençãoSíntese:O Sr. Prof. Nunes Correia efetuou a sua intervenção baseada nos seguintes pontos: Constatações: 1- Portugal alcançou resultados notáveis em poucos anos (aumento das taxas de atendimento, tratamento de águas residuais, aumento do controlo da qualidade, etc.); 2- Em profundas transformações estruturais e grandes investimentos há, necessariamente, desequilíbrios e matérias a corrigir; 3- O mérito dos progressos realizados em Portugal com tecnologia portuguesa, com entidades portuguesas e com especialistas portugueses são muito importantes para o sucesso das empresas portuguesas no estrangeiro; 4- O consenso político alargado contribuiu para os passos de gigante que o País deu; 5- A Águas de Portugal (AdP) e as empresas multimunicipais não são parte do problema, mas sim parte da solução. Elas foram essenciais para o progresso do setor e constituem um enorme projeto de coesão nacional.Permitiram: criar escala (técnica e de gestão), criar mecanismos para II SÉRIE-C — NÚMERO 11_______________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
73 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013absorver os fundos de uma forma estruturante e promover a dinamização do mercado.Afirmações usuais que o interveniente corrige:  O sistema acumulou uma dívida incomportável e está à beira do colapso - as dívidas não resultam de défices operacionais nem de má gestão. As empresas são autossuficientes, estão envolvidas num conjunto elevado de investimentos e pagam-se a si próprias. Os problemas que existem, dizem respeito a 5 ou 6 empresas, que correspondem a 5% da faturação da AdP;  A privatização é a solução –  existem muitos modelos de privatização, o PEAASAR prevê um. Mas antes é preciso resolve o problema, a privatização não é a solução! Os problemas da AdP e das multimunicipais têm uma componente autárquica fortíssima;  É preciso abrir o setor a privados –  o setor foi aberto aos privados em 1993 e cerca de 20% dos portugueses são abastecidos por privados. Devemos é perguntar porque não cresceu mais a componente privada;  A privatização é uma tendência inevitável e irreversível –  esta questão não é verdade, como demonstram os casos da Holanda, Alemanha, EUA, Canadá, etc. A privatização não é inevitável, mas sim um passo que se dá se houver boas condições e razões de interesse público;  O PEAASAR está ultrapassado e é imprescindível uma mudança no setor –  o que se deve fazer é adotar uma abordagem reformista e politicamente consensual, em vez de declarar rotura.Exemplo de 10 medidas reformistas para resolver o problema sem provocar roturas: 1. A verticalização do setor –  seguindo o exemplo da AdRA –  Águas de Região de Aveiro; 2. A privatização do setor, segundo 2 eixos: a exploração, com pequenas extensões de investimento, e as componentes acessórias da AdP (privatizar o que não for verdadeiramente estruturante); 3. Prosseguir com fusões –  o exemplo da Águas do Noroeste, que agregou Consultar Diário Original
74 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013numa só 3 empresas multimunicipais. Mostrando que com as fusões há ganhos para todos; 4. Rever os prazos de concessão; 5. Rever alguns contratos de concessão; 6. Ajustar gradualmente os tarifários; 7. Rever o fundo de coesão municipal; 8. Repor a tarifa de referência para acesso a fundos comunitários; 9. Firmeza na cobrança das dívidas e novos mecanismos para essa cobrança; 10. Prosseguir a reforma iniciadas em 1993: concentração e escala; empresarialização; segmentação complementada com soluções de baixa; regulação; abertura gradual a privados com controlo público procurando desenvolver o tecido empresarial português.Intervenções: O Senhor Deputado Altino Bessa (CDS-PP) colocou diversas questões relativamente à sustentabilidade do setor; correção do défice tarifário da AdP; endividamento das autarquias ao sector; disparidade dos tarifários; PEAASAR II, metas e valores de investimento.   O Senhor Deputado Mário Magalhães (PSD) colocou diversas questões relativamente a falta de sustentabilidade dos sistemas de abastecimento de águas no sector, alta e baixa e grupo águas de Portugal; falta de investimento em baixa; o falhanço dos últimos anos; PEAASAR II; modelo regulatório; e papel dos privados. O Senhor Deputado Pedro Farmhouse (PS),) colocou diversas questões relativamente a divida dos municípios a AdP; privatização em que condições; ao papel das autarquias; revisão do PEAASAR II; défice e disparidade de tarifários; ERSAR. O Senhor Deputado Paulo Sá (PCP) colocou diversas questões relativamente o preço que considerado acessível especialmente a grupos sensíveis; futuro das alterações climáticas; privatização da AdP.Consultar Diário Original
75 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013O Sr. Prof. Nunes Correia, usou da palavra para responder as diversas entidades, através dos respetivos representantes, usaram da palavra para responder às diversas questões colocadas pelos Senhores Deputados presentes.O Sr. Presidente da Comissão Deputado Ramos Preto (PS) encerrou posteriormente os trabalhos, agradecendo as informações, documentação entregue e esclarecimentos prestados pelos convidados, bem como as questões colocadas pelos senhores Deputados Presentes. A audição foi gravada, constituindo a gravação parte integrante deste relatório.Link: 20111115 (Arquivo/comissões/Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local/20111115)  ANEXO B –  APRESENTAÇÕES   ANEXO C –  ESTUDO COMPLEMENTAR Consultar Diário Original
76 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
77 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
78 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
79 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
80 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
81 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
82 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
83 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Consultar Diário Original
84 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Estudo sobre as condições económicas e de sustentabilidade do Sector da Água em PortugalApresentação Pública das Conclusões11 de Julho de 2011Consultar Diário Original
85 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013© 2011 KPMG Consultores de Gestão S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. . O nome KPMG, o logótipo e “cutting through complexity” são marcas registadas da KPMG International Cooperative (“KPMG International”).1No actual quadro de funcionamento do Sector da Água, o Estado assume 6 papéis distintos: i) Decisor, ii) Regulador, iii) Autoridade Nacional da Água, iv) Fiscalizador, v) Concedente e vi) Concessionário...Papel do Estado Português no Sector da ÁguaEm termos de regulação do Sector, o modelo é relativamente recente, verificando-se que apenas desde Agosto de 2011 o grau de intervenção regulatório foi alargado a todas as entidades gestoras (ainda não é possível aferir os reais resultados)EstadoPapelEntidade PúblicaFonte: Análise KPMG I . Decisor Político Estado• Regulação dos comportamentos de todas as entidades gestoras• Comparação do desempenho das entidades gestoras e exposição pública dos resultados• Dependência do GovernoVI. Concessionário AdP• Empresas constituídas em parceria com os Municípios• Gestão e exploração de Sistemas Multimunicipais • Dependência do GovernoV. ConcedenteMunicípios +Estado• Concessão da gestão exploração dos sistemas em alta e de sistemas em baixa, quer de água quer de saneamento de águas residuais a entidades privadas I I. Entidade regulador do Sector da ÁguaERSARIV .FiscalizadorSEPNAInsp. Geral do AmbienteIII .Autoridade Nacional da ÁguaINAG• Responsável pela definição das linhas estratégicas do Sector da Água• Acompanhamento e responsabilidade por assegurar a execução da política nacional no domínio dos recursos hídricos garantido a gestão sustentável, bem como efectiva aplicação da Lei da Água.• Fiscalização da protecção da Natureza e do Ambiente Consultar Diário Original
88 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013© 2011 KPMG Consultores de Gestão S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. . O nome KPMG, o logótipo e “cutting through complexity” são marcas registadas da KPMG International Cooperative (“KPMG International”).4Apesar das várias acções regulamentares e de apoio estrutural realizadas nos últimos anos, este Sector evidencia ainda carências em termos de sustentabilidade económica, ineficiência de funcionamento e dificuldade de financiamento• Limitações com impacto no investimento do Grupo AdP e Entidades Municipais• Receitas e capitais próprios das entidades gestoras insuficientes para assegurarem financiamentos• Sustentabilidade económica de algumas empresas do Grupo AdP, sendo necessário o aumento de capital do Grupo• Utilização de  bens de domínio público não assegura condições favoráveis de financiamento• Elevado número de entidades gestoras em zonas de reduzida facturação (85% das entidades detêm apenas 23% da facturação)• Reduzida escala, em função dos níveis de integração  serem baixos• Reduzido peso das entidades privadas no Sector (ao nível da população abrangida e volume de serviços em Outsourcing)• Elevado volume de perdas de água na rede (cerca de 40%)• Incapacidade para recuperar todos os custos• Contratos dos  sistemas multimunicipais com critérios e pressupostos desajustados da realidade, provocando elevados desvios tarifários• Regulador com pouco poder de influência sobre o modelo tarifário, não assegurando a uniformização e clara relação tarifa vs custos• Elevado volume de dívidas entre entidades em “baixa” e “alta”Ineficiência de funcionamentoSustentabilidade económica Dificuldades de financiamentoContexto actual do Sector das Água e impactos expectáveisEstadoPrivadosConsum.Risco elevado face ao aumento do défice tarifário e das dificuldades económicas dos Municípios e do Grupo AdPInsustentabilidade dos Sistemas Multimunicipais, designadamente nas regiões de menor densidade populacionalDiminuição do investimento previsto, não resolvendo problemas estruturais em regiões mais desfavorecidasDesinteresse dos grandes operadores privados do Sector em actuar no mercado PortuguêsReduzida dinamização do tecido empresarial, em particular ao nível local e regionalDificuldade em participar em futuras concessões, designadamente quando estas requerem investimento inicialAumento das tarifas com redução das preocupações sobre o “socialmente sustentável”Custos de serviço mais elevados, com diminuição dos princípios de solidariedade regionalMenor qualidade do serviço pela dificuldade em aumentar a cobertura e efectuar manutenções estruturaisContexto actualImpactos expectáveisNÃO EXAUSTIVOConsultar Diário Original
93 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013© 2011 KPMG Consultores de Gestão S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. . O nome KPMG, o logótipo e “cutting through complexity” são marcas registadas da KPMG International Cooperative (“KPMG International”).93,82837,641,633,72005 2006 2007 2008 2009O actual modelo tem potenciado desvios tarifários elevados no Grupo AdP (contabilizados como proveitos) na sua maioria devido a cláusulas contratuais que não se estão a verificar...Evolução do desvio tarifário do Grupo AdP (Milhões de Euros; 2005 - 2009)O défice tarifário em 2009 representou cerca de 5% do volume de negócioFonte: Relatório & Contas 2009 – AdP; Análise KPMG Aspectos chave:• Nível de integração (vertical e horizontal)• Tarifa de serviços e relação com custos incorridos• Impactos na sustentabilidade  económica do SectorGarantir a recuperação integral dos custosincorridos dos serviçosD• Variação de caudais da água face ao previsto• Não actualização de tarifas base face ao previsto• Necessidade assegurar a remuneração garantida para a AdP• Falta de capacidade de optimização de custos com medida de contenção de aumentos de tarifas• Investimentos acima do previsto• ...≈ 145 M€ em 4 anos“ (...)  as empresas concessionárias do Grupo AdP estão a  contabilizar um proveito no valor global de 50 M€ sem que tenham garantias inequívocas de que tal valor venha – na totalidade – a ser assumido pelo concedente, logo que o mesmo venha a ser arrecadado, por outro, a contabilização desse montante em proveitos permite apresentar contas mais equilibradas e apelativas, mas que não espelham com rigor a realidade dos factos. ”Fonte: Tribunal de Contas (Auditoria à AdP  - 2008)Consultar Diário Original
96 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013© 2011 KPMG Consultores de Gestão S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. . O nome KPMG, o logótipo e “cutting through complexity” são marcas registadas da KPMG International Cooperative (“KPMG International”).12O Sector da Água continua a ser  maioritariamente servido por entidades públicas ou por entidades empresariais com capitais públicos (contrariando a tendência dos países do Sul da Europa)4%6%11%14%27%45%79%88%Grécia Austria Alemanha Portugal Itália Espanha França Inglaterra Peso das entidades privadas no Sector da Água (em função população abrangida; 2007)InglaterraItáliaGréciaÁustriaAlemanhaPortugalEspanhaFrançaFonte: “O Ciclo da Água e o Tratamento de Resíduos – As oportunidades de internacionalização na Industria e Serviços” – Departamento de Prospectiva Planeamento Aspectos chave:• Peso das entidades privadas no Sector da Água• Evolução da prestação de serviços de exploração e manutenção de sistemas em regime de outsourcingContribuir para a dinamização do tecidoempresarial privado nacional e local EDos países do sul da Europa, Portugal  é o que apresenta o menor peso em entidades privadasConsultar Diário Original
98 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013© 2011 KPMG Consultores de Gestão S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. . O nome KPMG, o logótipo e “cutting through complexity” são marcas registadas da KPMG International Cooperative (“KPMG International”).14Neste contexto, colocam-se inúmeros desafios às entidades gestoras de água o que obriga as mesmas a dar resposta a um conjunto de questões críticas e a profissionalizar e optimizar o modelo de negócio e de gestãoPrincipais desafios das entidades gestoras no Sector da ÁguaPlaneamento da rede e produçãoCaptação e tratamentoTransporteDistribuiçãoGestão comercialTratamento e devolução Transporte RecolhaGestão eficiente dos activos ao longo da vida útil e minimização de perdas e fugas na redeIntrodução de filosofia de níveis de serviço e tempos de resposta ao clienteGestão da disponibilidade de água para consumoBalanceamento oferta e procurade águaControlo de água não facturada e cobradaMaximização de sinergias via reaproveitamento da água, partilha de recursos e activosIntrodução de modelos de facturação e de medição mais sofisticadosSelectividade e rigor nas decisões de investimento e manutençãoControlo da execução física e financeira de investimentos e das operações de manutenção preventivaEsta situação obriga as entidades gestoras a melhorar o seu modelo de gestão com uma abordagem integrada da gestão comercial e técnica, suportadas em sistemas de informação que garantem o aumento da eficiência e da eficácia através da profissionalização da gestão com manutenção e controlo sistemático dos recursos (humanos e físicos)NÃO EXAUSTIVOConsultar Diário Original
100 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013© 2011 KPMG Consultores de Gestão S.A., a firma portuguesa membro da rede KPMG, composta por firmas independentes afiliadas da KPMG International Cooperative (“KPMG International”), uma entidade suíça. Todos os direitos reservados. Impresso em Portugal. . O nome KPMG, o logótipo e “cutting through complexity” são marcas registadas da KPMG International Cooperative (“KPMG International”).16...sendo necessário adoptar um conjunto de iniciativas estruturais em torno de 3 frentes de intervenção (Modelo de Gestão, Modelo Tarifário e Controlo e Regulamentação)Frentes críticas de intervençãoModelo de Gestão Controlo e RegulamentaçãoModelo Tarifário• Integração territorial numa lógica de “plurimunicipal” e adopção de modelos de gestão empresarial que ofereçam garantias de eficácia na gestão dos sistemas• Revisão do modelo de negócio das Concessões Multimunicipais, através de:− Reavaliação dos contratos de concessão deficitários (ex.: prazos e planos de investimento) − Definição da fórmula de recuperação de desvios tarifários− Participação de privados (no capital social, como subconcessionários e Outsourcing)• Revisão do papel dos privados juntos das Entidades Municipais (ex:.partilha de riscos e benefícios e/ou desenvolvimento de serviços em Outsourcing)• Adopção de regras que assegurem uma maior uniformização das tarifas• Manutenção do principio do “utilizador pagador” como dissuasor de consumos excessivos• Revisão dos pressupostos de base de concessões, de modo a eliminar disposições desadequadas e com peso excessivo nas tarifas• Atribuição de Fundos Comunitários aos Municípios em concursos de concessão de forma a diminuir os aumentos tarifários necessários à sustentabilidade económicofinanceira• Adopção de política tarifária tendo em conta princípios de solidariedade regional e contribuição para a dinamização económica das regiões mais deprimidas • Reforço da intervenção do regulador (ERSAR) junto de todas as entidades gestoras do Sector• Aumento das exigências do regulador de forma a “obrigar” as entidades gestoras a:– reduzir custos unitários e assegurar elevado enfoque na eficiência  (eliminação do modelo “cost plus”)– desenvolver serviços de água a nível regional e não local– assegurar níveis de qualidade elevados– disponibilizar periodicamente os principais indicadores de actividade e qualidade• Incentivo à capitalização de algumas concessionárias do Grupo AdP por entidades privadas• Revisão do PEAASAR face à situação actual do  Sector da ÁguaDiminuição do risco para o Estado com aumento da eficiência do Sector Sustentabilidade económica - financeira das entidades gestoras e conciliação dos 3Ts (Tarifas, Taxas, Transferências)Melhoria da qualidade do serviço prestado aos ConsumidoresPotencial(para a sustentabilidade do Sector da Água)Consultar Diário Original
Sexta-feira, 17 de maio de 2013 II Série-C — Número 16 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do BE: Comunicação relativa à substituição do Deputado João Semedo do Conselho de Direção do Canal Parlamento pela Deputada Cecília Honório.
2 | II Série C - Número: 016 | 17 de Maio de 2013GRUPO PARLAMENTAR DO BEComunicação relativa à substituição do Deputado João Semedo do Conselho de Direção do Canal Parlamento pela Deputada Cecília HonórioO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem substituir o Deputado João Semedo pela Deputada Cecília Honório no Conselho de Direção do Canal Parlamento.Assembleia da República, 15 de março de 2013.A Chefe de Gabinete do BE, Dina Nunes.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série C - Número: 017 | 20 de Julho de 2013COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPlano de atividades para a 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura1 - Audições e colóquios parlamentares:  Audição anual do Provedor de Justiça, nos termos do n.o 3 do artigo 238.o do RAR;  Audição anual do Conselho de Fiscalização do SIRP – Sistema de Informações da República Portuguesa;  Reuniões com entidades externas à Assembleia da República, que se relacionam com a 1.a Comissão, designadamente da Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos; Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado; Comissão Nacional de Eleições; Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz; Conselho Superior de Segurança Interna; Conselho Superior de Informações; Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos; Comissão Nacional de Proteção de Dados; Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados referentes ao Sistema Judicial; Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN; Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal;  Atribuição do Prémio Direitos Humanos 2013 – 10 de dezembro de 2013;  Colóquio sobre um tema a definir oportunamente;  Colóquio, audições ou outras iniciativas sobre os direitos das crianças (em colaboração com outras Comissões com competência na matéria);  Colóquio, audições ou outras iniciativas sobre os direitos dos idosos (em colaboração com outras Comissões com competência na matéria);  Audições parlamentares nos termos do artigo 104.o do RAR, incluindo as obrigatórias com os membros do Governo;  Audições de candidatos a titulares de cargos exteriores à Assembleia.2 - Visitas:  Visitas específicas a avaliar no decurso da sessão legislativa, designadamente a: o Estabelecimentos Prisionais o Tribunais o Autoridade Nacional de Proteção Civil o Polícia Judiciária o Instituto Superior da Polícia Judiciária e Ciências Criminais o Direção Nacional da PSP o Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna o Escola Prática de Polícia o Comando Geral da GNR o Escola Prática da GNR o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras o Instituto de Medicina Legal de Coimbra o Observatório Permanente da Adoção o Centros educativos o Centros de acolhimento temporário de crianças o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal.Assembleia da República, 17 de julho de 2013.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.——— Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 017 | 20 de Julho de 2013COMISSÃO DE DEFESA NACIONALPlano de atividades para a 3.a Sessão Legislativa da XII LegislaturaA Comissão de Defesa Nacional apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades.I – Audições Parlamentares – Com Membros do Governo – Com os Chefes das Forças Armadas Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Chefe do Estado-Maior da Armada Chefe do Estado-Maior do Exército Chefe do Estado-Maior da Força Aérea– Com outras entidades, tais como: Diretor-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa Diretor-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar Diretor-Geral de Política de Defesa Nacional Diretor-Geral do Serviço de Informações Estratégicas de Segurança Representante Permanente de Portugal junto da NATO Presidente da EMPORDEF – Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS), SA Presidente dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo Responsáveis de empresas ligadas às contrapartidas Associações de militaresII — Visitas em Território Nacional — prevê-se a visita a cerca de seis das seguintes instituições/organismos:— Escola Naval — Academia Militar — Academia da Força Aérea — Centro de Operações da Marinha (Oeiras) — Instituto de Socorros a Náufragos (Paço de Arcos) — Grupo n.o 2 de Escolas da Armada – Escola de Tecnologias Navais 2) Indústrias de defesa — Estaleiros Navais de Viana do Castelo — EMPORDEF4) Outros — Campo de Tiro de Alcochete — Depósito Geral de Material de Guerra — Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores — Serviço de Informações Estratégicas de Defesa — Centro de Tropas de Operações Especiais (Lamego) — Centro de Tropas Comando (Carregueira) — Base Aérea n.o 5 (Monte Real) — Base Aérea n.o 11 (Beja) — Brigada de Reação Rápida
4 | II Série C - Número: 017 | 20 de Julho de 2013III — Visitas ao Estrangeiro — prevê-se a realização de uma das seguintes visitas: — Angola — Timor-Leste — Afeganistão (NATO/ISAF – International Security Assistance Force) — Sede da NATO, Bélgica — Kosovo — Bósnia-HerzegovinaIV — Visitas de ou a Comissões Congéneres: prevê-se a visita a e de uma Comissão congénereV – Reuniões Temáticas ou de Acompanhamento — Debates internos sobre temas de Defesa e Segurança — Acompanhamento das missões de militares portugueses no estrangeiro — Acompanhamento da cooperação técnico-militar, através da realização de briefings regulares com os respetivos responsáveis políticos e militares — Acompanhamento da execução da Lei de Programação Militar (nomeadamente quanto ao reequipamento das Forças Armadas) — Acompanhamento do processo de profissionalização das Forças Armadas — Acompanhamento da execução da Lei de Programação das Infraestruturas Militares — Acompanhamento da situação dos antigos combatentes — Acompanhamento da situação dos deficientes das Forças Armadas — Acompanhamento do processo de extensão da plataforma continentalVI – Conferências/Colóquios Prevê-se a realização de dois colóquios/conferências, com a duração aproximada de um dia, sobre o «duplo uso» das Forças Armadas, armamento do futuro, segurança cibernética, intelligence militar/informações ou o futuro das armas nucleares.VII – Reuniões internacionais Assegurar a representação da Comissão em reuniões internacionais, como: — Conferência Interparlamentar sobre Política Externa de Segurança Comum (PSC) e Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD); — Universidade de Verão da Defesa, organizada pelo Parlamento francês; — Conferência anual da Agência Europeia de Defesa.VIII— Prémio «Comissão de Defesa Nacional» Prevê-se a criação de um prémio «Comissão de Defesa Nacional» a atribuir aos alunos da Escola Naval, da Academia Militar e da Academia da Força Aérea que mais se distingam nas áreas curriculares a definir com aquelas instituições de ensino.Palácio de S. Bento, de 17 de julho de 2013.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade.———
5 | II Série C - Número: 017 | 20 de Julho de 2013COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICASPlano de atividades para a 3.a Sessão Legislativa da XII LegislaturaINDICE 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto 5.3. Outras audições 6. Audiências 7. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional 8.2 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro1. Introdução O plano de atividades da Comissão de Economia e Obras Públicas para a 3.a Sessão Legislativa pretende dar continuidade ao trabalho efetuado pela Comissão durante as sessões legislativas anteriores e assenta nos mesmos dois vetores essenciais que foram então estabelecidos:1.o VETOR  Acompanhamento das iniciativas legislativas dos grupos parlamentares dentro do enquadramento legal e regimental dos procedimentos e prazos aplicados ao processo legislativo e às petições;  Escrutínio e fiscalização da ação do Governo e da Administração Pública;  Acompanhamento e participação, nas áreas da sua competência, das iniciativas legislativas da União Europeia, nos termos do Tratado de Lisboa;  Acompanhamento do memorando de entendimento sobre as condicionalidades de política económica.2.o VETOR  Dinamização da Comissão enquanto espaço livre de reflexão e discussão, mas também enquanto promotor de respostas aos problemas concretos da sociedade, numa lógica de proximidade aos cidadãos, às empresas, às instituições, aos movimentos associativos e demais agentes.Neste contexto, a Comissão de Economia e Obras Públicas apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades.2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar.3. Iniciativas europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a nova metodologia aprovada para o efeito.Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 017 | 20 de Julho de 20138.1. Reuniões de trabalho/deslocações em território nacional A Comissão deliberou a realização de 3 deslocações em território nacional.Uma das deslocações será feita no âmbito da iniciativa Comissão no Terreno, com a qual se pretende descentralizar o trabalho da Comissão, exteriorizando-o à Assembleia da República, com caráter temático. COMISSÃO NO TERRENO – Tema: Inovação Local: a definir. Centro do País (Cantanhede/São João da Madeira) Data: 2.o semestre de 2013.Modelo: 2 dias de trabalho – Audições, Almoço-Visita, Summing-up/Conclusões.A Comissão prevê realizar ainda as seguintes deslocações:  Uma visita centrada na temática da Prevenção e Segurança Rodoviária, com roteiro a definir;  Uma visita centrada em modelos de desenvolvimento para territórios do interior e baixa densidade demográfica, podendo englobar exemplos da sub-região Serra da Estrela (a de menor capitação de PIB do País), e projetos com efeito demonstrador neste domínio (e.g. Aldeias do Xisto, Hotel H2O em Unhais da Serra, entre outros) – a realizar em maio de 2014.8.2 Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro  Participação nas reuniões interparlamentares organizadas pelos Parlamentos lituano/grego/italiano, no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da UE. Participação nas reuniões interparlamentares no Parlamento Europeu. De momento, encontram-se já agendadas 2 reuniões em Bruxelas, a confirmar, para os meses de novembro e dezembro de 2013. Prevê-se a participação em pelo menos mais uma reunião em cada uma das duas presidências da União Europeia em 2014.9. Outras atividades A Comissão realizará ainda as atividades que se revelarem pertinentes no decurso da sessão legislativa e que não podem ser previstas no momento da elaboração e aprovação deste plano de atividades.Palácio de S. Bento, em 17 de julho de 2013.O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade.———COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAApresentação do balanço das atividades do Conselho Nacional de Educação no período de 20092013A Presidente do Conselho Nacional de Educação, Professora Ana Maria Bettencourt, tomou a iniciativa de vir à Comissão de Educação, Ciência e Cultura fazer a apresentação do balanço das atividades do Conselho no período de 2009-2013, ou seja, desde o início do seu mandato, prestando contas em relação ao mesmo.Tendo a apresentação ocorrido na reunião desta Comissão do passado dia 18 de junho (ponto 5), remetese cópia da respetiva ata, para conhecimento de S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República, podendo a mesma ser igualmente consultada na página da Comissão. Simultaneamente, será também feita igual comunicação aos líderes dos vários grupos parlamentares.Consultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 017 | 20 de Julho de 2013Dado que a Comissão deliberou que seria relevante fazer a publicitação desse balanço no Diário da Assembleia da República, solicita-se a autorização de V. Ex.a para o efeito.Assembleia da República, 5 de julho de 2013.O Presidente da Comissão, José Ribeiro e Castro.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série C - Número: 010 | 21 de Dezembro de 2012COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃOEleição da 2.a Vice-Presidente da ComissãoAo abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), tenho a honra de informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, de que a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, na reunião do dia 11 de dezembro de 2012, procedeu à eleição, aprovada por unanimidade, da nova 2.a Vice-Presidente, a Sr.a Deputada Maria Cecília Vicente Duarte Honório, do Bloco de Esquerda.Assembleia da República, 18 de dezembro de 2012.O Vice-Presidente da Comissão, Jacinto Serrão.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 2 de agosto de 2013 II Série-C —  Número 19 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Mandato de Deputado: Declaração de renúncia de mandato do Deputado do PCP Honório Novo. Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do PSD: —  Substituição do Deputado Luís Campos Ferreira pelo Deputado Nuno Encarnação na Comissão Permanente.—  Substituição do Deputado Emídio Guerreiro pelo Deputado Paulo Batista Santos na Comissão Permanente. Grupo Parlamentar do PS: —  Substituição do Deputado Ricardo Rodrigues pela Deputada Rosa Maria Albernaz na Comissão Permanente.Grupo Parlamentar do PCP: —  Lista de Deputados para a Comissão Permanente.Grupo Parlamentar do BE: —  Lista de Deputados para a Comissão Permanente.
2 | II Série C - Número: 019 | 2 de Agosto de 2013MANDATO DE DEPUTADODeclaração de renúncia de mandato do Deputado do PCP Honório NovoNos termos do disposto no artigo 3.o do Regimento da Assembleia da República e no artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, declaro renunciar ao mandato de Deputado para que fui eleito, na presente Legislatura, pelo Círculo Eleitoral de Porto, permanecendo todavia em funções até ao próximo dia 31 de julho de 2013, inclusive. Informo também V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que, para os efeitos legais, dei conhecimento prévio da presente declaração de renúncia ao Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Deputado Bernardino Soares.Gostaria igualmente que registasse que, a partir do próximo dia 1 de agosto, irei reocupar o lugar profissional que deixei vago em setembro de 1994, quando na altura passei a ocupar o cargo de Deputado ao Parlamento Europeu.Ao fim destes quase catorze anos de exercício consecutivo do mandato de Deputado da Assembleia da República, não posso deixar de, através de V. Ex.a, homenagear os funcionários que aqui prestam um serviço inestimável e, simultaneamente, cumprimentar os colegas das diversas bancadas parlamentares, em particular aqueles com quem confrontei posições e ideias ao longo destes anos, e saudar de forma muito especial e carinhosa os meus camaradas do Grupo Parlamentar e também aqueles outros colegas com quem, não obstante as diferenças partidárias, vou continuar a manter relações de particular consideração pessoal.Lisboa, 18 de julho de 2012.——— GRUPO PARLAMENTAR DO PSDSubstituição do Deputado Luís Campos Ferreira pelo Deputado Nuno Encarnação na Comissão PermanenteEncarrega-me o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de comunicar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que o Deputado Luís Álvaro Campos Ferreira é substituído pelo Sr. Deputado Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação na Comissão Permanente.Assembleia da República, 30 de julho de 2013.Consultar Diário Original