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Se me permite, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, eu já disse uma vez, e volto a dizer, que admito que o PS tenha tanta vontade em combater a corrupção quanto eu,...O Sr. Alberto Costa (PS): - Só que não dá os meios!O Orador: - ... mas não aceito, não aceito de forma alguma, que nesta matéria o senhor, ou alguém da sua bancada, tenha superioridade em relação a mim ou ao meu Governo. Sempre que conheço um caso - e isso pode ser testemunhado pela Procuradoria-Geral da República, pela Polícia Judiciária ou por qualquer entidade de investigação - não deixo de pedir que as autoridades de investigação e os tribunais aprofundem e julguem com justiça, nunca distinguindo os cidadãos uns dos outros.O Sr. Alberto Costa (PS): - Faltam os meios!O Orador: - E o Sr. Deputado sabe bem que foi o Governo quem veio a esta Casa, onde encontrou dificuldades, para melhorar a Lei de Combate à Corrupção, que até este momento, pelas dificuldades por alguns criadas, ainda não foi publicada.O Sr. Alberto Costa (PS): - Não é verdade!O Orador: - E é este Governo quem tem feito o possível por aumentar os meios à disposição da Polícia Judiciária para que actue neste domínio. Eu próprio fiz uma reunião com o Director da Polícia Judiciária e o Sr. Procurador-Geral da República para analisar a questão dos meios. Mas deixo-lhe uma pergunta: o Sr. Deputado também poderá dizer a esta Câmara quantos casos de corrupção chegaram ao fim com os governos do PS?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): Essa é forma de responder?O Orador: - Quais foram os meios colocados à disposição da Polícia Judiciária com os governos do PS? É uma comparação que todos gostaríamos de fazer.Protestos do PS.E se o Sr. Deputado puder colocar à disposição da Câmara os casos de corrupção que chegaram ao fim no tempo dos governos socialistas e os meios que foram dados à Polícia Judiciária, não deixaremos de os analisar com toda a atenção.Aplausos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Em relação a estes dois casos, quem falou de corrupção foi o Primeiro-Ministro. Que fique em acta!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico de Figueiredo.O Sr. Eurico de Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é do conhecimento de V. Exa, como de todos os portugueses, que há neste momento uma grande preocupação em Portugal, como em todo o mundo, dada a ligação dos problemas de sangue com os da SIDA. É também do nosso conhecimento que já nos finais dos anos 80 um prestigiado médico, o Dr. Bemvindo Justiça, avisou, sendo ele na altura responsável pelos problemas de sangue em Portugal, que toda esta área do sangue era extremamente criticável e que, eventualmente, não estaria a ser tratada com as necessárias responsabilidades. O Governo, em vez de ouvir um prestigiado médico, demitiu o Dr. Bemvindo Justiça. Mais tarde, é um respeitável professor universitário, Machado Caetano, quem diz que não tem meios suficientes para combater o flagelo da SIDA. De facto, pareceu, também na altura, não ter havido as respostas políticas necessárias em relação a este problema.
Ultimamente, os portugueses tem estado preocupados com os problemas das transfusões de sangue, e, se já há alguns anos os hemofílicos estavam, nesta área, extremamente preocupados, é do Hospital Maria Pia que surge uma preocupação quanto ao descontrolo de sangues e à possibilidade de portugueses terem sido infectados, sem se ter conhecimento das vítimas, neste caso crianças.
Há mais ou menos um ano, o Sr. Primeiro-Ministro disse que, em Portugal, se gastava 120 contos per capita, no que diz respeito à saúde. Na altura, fiz uma pergunta directa ao Sr. Primeiro-Ministro, nos termos regimentais, e, até hoje, ainda não obtive resposta. De qualquer maneira, o Sr. Dr. Paulo Mendo, recentemente, falou em 70 contos per capita. Há, portanto, uma discrepância muito grande entre um dado e outro. Por outro lado, o Dr. Paulo Mendo disse recentemente que não havia possibilidades financeiras para fazer os rastreios necessários para que os portugueses, normalmente preocupados com esses problemas, pudessem ter uma resposta mais ou menos plausível, quanto ao risco e às pessoas infectadas com o vírus da SIDA nos hospitais portugueses.
Ora, dada a discrepância de dados entre o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Saúde, o Sr. Primeiro-Ministro encontrará, eventualmente, resposta financeira para este problema. Entre 70 contos e 120 contos per capita há uma diferença muito grande!
Penso que os portugueses merecem uma resposta a este problema, a ansiedade é natural e a angústia compreensível. Posto isto, gostava de dar ao Sr. Primeiro-Ministro a oportunidade de dar esclarecimentos nesta área.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro. Dispõe de 2 minutos e 30 segundos.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou colocar, muito rapidamente, apenas três questões.Primeira questão: quais foram as razões para a demissão dos três principais dirigentes do Banco de Portugal a
7 DE JULHO DE 1994 2849meio do seu mandato, por parte do Governo? Naturalmente que a pergunta supõe, como é do conhecimento de V. Ex.a, os poderes de fiscalização da Assembleia da República em relação ao Governo.
A segunda questão tem a ver com o facto de o Governo e V. Ex." em particular terem invocado muitas vezes a transparência. O certo é que o parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 1992 é fortemente crítico para o Governo, denunciando um rosário de irregularidades praticadas pelo Governo.
Terceira e última questão: V. Ex.a aludiu que nós pensamos que o desemprego está a aumentar no nosso país. É um fenómeno gravíssimo e, concomitantemente, a OCDE afirmou há pouco tempo que o desemprego continuará a aumentar em Portugal até 1996. Em face deste testemunho insuspeito, como é que V. Ex." pode manter a sua afirmação de que o desemprego está a diminuir?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, dizer que o estado da Nação ficou expresso na «revolta da Ponte» tornou-se um lugar comum! Patente a política do Governo: nela, os cidadãos são uma abstracção e a Constituição um empecilho, numa envolvente crise de despedimentos e desertificação. Patente a resposta dos cidadãos: estamos fartos de ser enganados e sacrificados! Patente a reacção do Governo: bastonada e balas de borracha perfurante!
A violência incontrolada das forças da ordem começa a atingir tudo e todos: violência incontrolada na Ponte, contra manifestantes, contra a população em geral, que espanca quem está indefeso, quem já está caído no chão; violência que baleia e inutiliza; violência contra estudantes, universitários ou do secundário; autêntica expedição punitiva na Trofa - o Sr. Ministro da Administração Interna lembra-se com certeza; violência nas esquadras de polícia, com cumplicidade do comando que anuncia «suicídio» quando tudo leva a crer tratar-se de assassinato; violência incontrolada e irresponsável, e, pior que tudo, aparentemente sem responsáveis!
O Ministro que administra-ou não - a violência tem um nome: Dias Loureiro! Mas não assume as suas responsabilidades - é um estado de alma e uma prática! Perante o escândalo dos Serviços de Informação de Segurança (SIS), que indignou o País, não demite nem se demite, limitou-se a aceitar a demissão do director! Mas não assume a responsabilidade política por o SIS andar a vigiar e a fazer relatórios sobre cidadãos, magistrados, militantes de partidos, parece que até do próprio PSD, trabalhadores, sindicalistas, estudantes! Aceita, além do mais, acções discriminatórias sobre imigrantes e até posições do chefe dos Serviços de Fronteiras que desafiaram mesmo sentenças do tribunal!
Sr. Primeiro-Ministro, o estado das liberdades no nosso país é, no meu entender, preocupante como o prova, aliás, a censura generalizada da sociedade, como o prova o discurso cada vez mais crítico do Provedor de Justiça. O mínimo de credibilidade do Governo exige o afastamento do Ministro da Administração Interna e a alteração desta política de ofensa aos direitos, liberdades e garantias. O Sr. Primeiro-Ministro continua a responsabilizar-se por tal política e por tal prática?O Sr. Presidente: - Por último, para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, quando respondeu ao Sr. Deputado Ferro Rodrigues, fez um conjunto de afirmações rotundamente falsas em relação ao comportamento de autarcas comunistas no Alentejo, a propósito da acção da Cruz Vermelha nos últimos dias. Aliás, é pouco sério, Sr. Primeiro-Ministro, que, aproveitando a resposta a outro partido, dirija acusações ao partido que não o interpelou, quando o Secretário-Geral do PCP já se tinha referido à questão da pobreza sem que o Sr. Primeiro-Ministro lhe tenha dado resposta!
O Sr. Primeiro-Ministro pensava que podia fazer aqui afirmações falsas a propósito de uma resposta a outro partido sem que este tivesse oportunidade de lhe responder! Não, Sr. Primeiro-Ministro!
É falso o que disse! Os autarcas comunistas do Alentejo colaboraram com os serviços de acção social e puseram à sua disposição instalações e meios de transporte. O que os autarcas comunistas do Alentejo disseram, tal como as populações, é que os problemas do desemprego, da miséria e da fome que ataca muitos lares não se resolvem com actos de caridade, não se resolvem com esmolas! Resolvem-se com políticas de investimento, resolvem-se com políticas que criem emprego, resolvem-se com políticas que desenvolvam a região e, em particular, a agricultura. Essa é que é a questão central, Sr. Primeiro-Ministro, que V. Ex.a não pode iludir.
O problema que hoje existe com o desemprego e com a agricultura no Alentejo deriva, de facto, da destruição do aparelho produtivo, mas essa destruição foi o PSD que a fez ao longo dos últimos 12 anos. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que nos anos em que a Reforma Agrária se pôde desenvolver foi criado emprego, aumentada a produção e desenvolvida a região nos sectores a montante e a jusante.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - E nós ficámos todos mais pobres!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro sabe que foi com a destruição da Reforma Agrária e com a implantação da reforma da Política Agrícola Comum e o retorno de sistemas extensivos e absentistas ao Alentejo que voltou o desemprego, que voltaram as coutadas e que voltou o abandono das terras e a quebra da produção, tal como está a suceder. A política do PSD para o Alentejo não é a política do desenvolvimento da agricultura, não é a política da industrialização, não é a política do desenvolvimento económico e social, é a política de fazer do Alentejo, outra vez, uma zona de coutadas, como havia antes do 25 de Abril!
É falso, Sr. Primeiro-Ministro, que não haja investimento ou que as autarquias comunistas não promovam o desenvolvimento! Pelo contrário, Sr. Primeiro Ministro: consulte e verificará que todos os indicadores de desenvolvimento que dependem do poder local .são dos melhores do País e que todos os indicadores de desenvolvimento que dependem do poder central são dos piores do País! O investimento público do PIDDAC para o Alentejo é o mais baixo do País, Sr. Primeiro-Ministro! E, se fosse isso, então porque é que há desemprego, miséria e desertificação nas câmaras do interior, em Trás-os-Montes, na Guarda, na
2850 I SÉRIE-NÚMERO 88Beira Interior? É porque o problema não é do Alentejo! O problema é de uma política que tem levado à desertificação do interior, que tem concentrado o investimento no litoral e que tem agravado as assimetrias no nosso país, a favor, sobretudo, dos grandes interesses económicos, especialmente daqueles que se situam no litoral.
Sr. Primeiro-Ministro, para terminar, é preciso que V. Ex.a, antes de vir fazer insinuações, se informe primeiro, que conheça melhor a realidade, e se não a conhece porque se refugia num postal turístico? Sr. Primeiro-Ministro, convido-o a percorrer comigo o Alentejo, o Alentejo real que V. Ex." não conhece, porque só o conhece pela estrada, só o conhece pela via turística!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Começando por responder ao Sr. Deputado Eurico de Figueiredo, sobre o orçamento da saúde por pessoa, vou dar-lhe os números - fiz as contas, tal como o Sr. Deputado também poderá fazer: segundo penso, o orçamento da Saúde para 1994 anda à volta de 520 milhões de contos; se dividir pela população activa portuguesa, que é de 4,5 milhões de pessoas, obtém, mais ou menos, o número que eu disse. A minha conta é feita assim.O Sr. António Guterres (PS): - Activa? Só esses é que adoecem?O Orador: - Só essa é que é relevante! São os únicos que podem contribuir, como sabe, para a matéria colectável do país, e é aí que incidem os impostos. É demasiado óbvio para que eu perca muito tempo na explicação. Tal como eu faço a conta, é assim: 520 milhões de contos divide pelo número de activos e obtém o número.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isso é o estado da Nação!!O Orador: - Em relação à SIDA, Sr. Deputado, quero apenas recordar o esforço que está a ser feito no campo financeiro para dotar as respectivas organizações de meios mais avultados. Sabe que encaminhámos penso que 20 % das receitas do jogo do Joker precisamente para a SIDA.
Em relação aos hemofílicos, penso que o Sr. Ministro da Saúde já explicou e estará à disposição para voltar a explicar - não tenho nada a acrescentar ao que ele disse.
Sr. Deputado Raúl Castro, o Governo, em relação ao Banco de Portugal, actuou de acordo com a lei. O governador e alguns vice-governadores manifestaram o desejo de sair da administração e o Governo actuou de acordo com a lei.
Em relação ao Tribunal de Contas, em breve, com certeza, virá aqui, a esta Casa, a conta com o respectivo relatório - compete a esta Casa fazer a fiscalização política e, então, será feito o debate.
Quanto ao emprego, de acordo com a OCDE, os números efectivos que conhecemos, são os publicados pelo INE, até ao segundo trimestre deste ano. Eu próprio até já admiti a possibilidade de registar ainda mais algum crescimento mas, como sabe, os últimos números apresentam uma certa descida que ainda não sabemos se será de continuação ou não.
Sr. Deputado Mário Tomé, nós temos concepções diferentes. É muito aquilo que nos divide, e eu já perdi a esperança de, nesta matéria, podermos vir a aproximar-nos. No entanto, tem mudado tanta coisa no mundo que eu ainda acredito que, num futuro, não muito distante, o Sr. Deputado possa estar convertido aos ideais sociais-democratas, que são aqueles que respondem aos anseios e às legítimas aspirações da população.Risos do PSD.É apenas um voto que eu faço!O Sr. Mário Tomé (PSD): - Essa foi a resposta que me deu o Sr. Ministro Dias Loureiro há dias!O Orador: - O que mostra a coesão do Governo, Sr. Deputado! Sr. Deputado Lino de Carvalho, o que eu quis dizer há pouco é que existem alguns políticos no nosso país que gostam de fazer política com o drama das pessoas. E existem autarcas do PCP e autarcas do PCP! Eu não ponho todos no mesmo cesto. Mas, pelas declarações que fizeram e pelas atitudes que tomaram, alguns municípios na margem esquerda do Guadiana tentaram criar obstáculos à resposta da segurança social às carências que existem aí. Por isso, não fiz afirmações falsas.
E volto a dizer-lhe, Sr. Deputado: programas operacionais, que são possibilidades de emprego, com trabalhos à colectividade, foram oferecidos à Câmara de Serpa e ela recusou-os! A Câmara de Serpa - digo aqui, perante a Assembleia da República - não quis colaborar no desenho de programas operacionais para dar emprego às pessoas do concelho através de actividades destinadas à colectividade. E foi, com certeza, por isso que uma outra câmara ou outras câmaras acabaram por se demarcar da atitude do Presidente da Câmara de Serpa.
Quero ainda recordar-lhe o seguinte, Sr. Deputado: emprego cria-se com empresas e os autarcas têm a obrigação de mostrar que os seus concelhos têm capacidades para aí se instalarem investimentos, se realizarem novos postos de trabalho e poderem pagar salários no fim do mês.
Sr. Deputado, se ainda tem na cabeça que os problemas do Alentejo se resolvem, repito, com empresas criadas por decreto ou com 30 % da população na agricultura, V. Ex.a está totalmente desfasado. E faço-lhe a justiça de pensar que o Sr. Deputado não acredita naquilo que afirmou em relação à Reforma Agrária. Aqui, dentro desta Casa, pode ser coerente dizendo, relativamente à Reforma Agrária, hoje, em 1994, aquilo que disse em 1974, 1975 e 1976, mas o mundo mudou! Mudou radicalmente! E por isso o seu discurso, por se manter inalterado, torna-se um pouco mais chocante.O Sr. Duarte Lima (PSD): - O PCP ainda está no século XIX!O Orador: - Por isso é que eu digo que lhe faço a justiça de pensar que o Sr. Deputado não acredita naquilo que disse em relação à Reforma Agrária. Faço-lhe essa justiça!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Leia o documento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território que diz que o problema central do Alentejo é a estrutura e uso da posse da terra.O Orador: - Sr. Deputado, foi precisamente o uso e a posse da terra que o PCP pôs em causa! E anos e anos tiveram que passar para estabilizarmos a posse da terra! E sabe muito bem como isso destrói a iniciativa!
7 DE JULHO DE 1994 2851O que posso dizer-lhe - e reafirmo aqui - é que estamos a fazer tudo o que é possível em negociação comunitária e também através de estudos de impacte ambiental para levar por diante aquele grande projecto que esteve na gaveta, por dúvidas legítimas, durante muito tempo, e que é o Alqueva. Vamos bater-nos por esse projecto. E, para isso, pedimos a vossa ajuda no Parlamento Europeu, tal como pedimos a ajuda do PS junto da Internacional Socialista, porque, nessa matéria, estou convencido de que o líder do PS terá alguma capacidade para convencer os seus colegas.
O Governo quer levar por diante, apesar das dificuldades, o projecto do Alqueva e tem alguma esperança de que as obras possam estar no terreno até ao fim deste ano. Não sou categórico neste momento, não posso sê-lo devido aos estudos de natureza ambiental.
Sr. Deputado, era isto que queria dizer-lhe, no final das perguntas que todos vós quiseram dirigir-me.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Raras vezes na história do nosso país, seguramente nunca nos seus períodos democráticos, um só homem concentrou em si tanto poder, durante tanto tempo, como o actual Primeiro-Ministro. Com milhares de comissários políticos sempre atentos, com a capacidade que lhe advém da distribuição de centenas de milhões de contos de subsídios, utilizados como um instrumento de aliciamento ou intimidação, reinando sobre uma rede de interesses, cujos tentáculos hoje se estendem a todas as actividades, sectores e concelhos do País.Aplausos do PS.Este é um poder que asfixia, que sufoca as energias, a criatividade e a capacidade de iniciativa dos cidadãos e da Nação. E quando a manutenção do poder a todo o preço se transforma no único objectivo do seu uso e do seu abuso, o poder torna-se estéril e conduz à mediocridade. Por isso acabámos de ouvir o discurso do chefe de um Governo que considero medíocre, aparentemente satisfeito com a mediocridade dos resultados da sua actuação.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O poder laranja alicerçou-se na reputação da competência e da autoridade do seu chefe. A reputação já não passa de um mito. Mito da competência em primeiro lugar. Confrontado com a crise, com o desemprego, com a desorientação do sistema educativo, com a destruição, porque de verdadeira destruição se trata, de grande parte da nossa agricultura e da nossa indústria, o Primeiro-Ministro respondia sempre da mesma forma. Para ele o Governo, o seu Governo, era bom porque a economia portuguesa estaria a resistir melhor que as dos nossos parceiros europeus, porque Portugal estaria a recuperar o seu atraso, a aproximar-se do nível médio de desenvolvimento da União Europeia.
Dizia aqui, há um ano, o Primeiro-Ministro: «O único problema que se coloca a Portugal é o de saber se será capaz, com as políticas que o Governo desenvolver, de fazer melhor ou pior do que os outros. É só essa a questão.» No critério oficial do poder laranja, um Primeiro-Ministro e um Governo só são maus se a economia portuguesa se afundar mais profundamente na crise que a dos nossos vizinhos, se Portugal se estiver a atrasar, a andar para trás, a afastar-se da média europeia.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é precisamente isso que está a acontecer. De Outubro de 1991 a Outubro de 1995, nesta Legislatura, pela qual e só pela qual será julgado este Governo nas próximas eleições, teremos tido quatro anos em que Portugal perde terreno, em que Portugal fica para trás, em que Portugal se desenvolve menos do que a média europeia, mesmo com a retoma tardia e insuficiente que acabaremos por ter. E Portugal perde terreno, fica para trás em relação à Europa, apesar de a Europa estar a investir em Portugal, no mesmo período, cerca de dois mil milhões de contos, precisamente para que Portugal ganhasse terreno, para que Portugal andasse para a frente, para que Portugal recuperasse o atraso em relação a ela.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma realidade que nenhum talento para a fantasia, muito menos a fantasia sem talento deste Governo, pode negar, nem sequer justificar. São os números oficiais, portugueses, da CEE, da OCDE, que mostram que estes quatro anos ficarão na história como uma oportunidade tragicamente perdida. Quem tem tanto poder e conduz a este resultado não tem desculpa. Máximo poder, máxima responsabilidade.Aplausos do PS.À luz do critério fundamental de avaliação do próprio PSD, à luz das palavras do Primeiro-Ministro o discurso sobre o Estado da Nação que ouvimos é o discurso do Primeiro-Ministro incompetente de um Governo incompetente. Não sou eu quem o afirma, esta é a doutrina consolidada oficial do poder laranja em todos os debates nesta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que, contra tudo o que nos foi prometido, a crise em Portugal, nos seus fundamentos, que são a quebra da produção agrícola e da produção industrial, começou mais cedo do que a crise europeia. Contra tudo o que nos foi prometido, a recessão em Portugal foi mais profunda do que a média europeia. E contra tudo o que nos foi prometido, a retoma da nossa economia, inevitável face ao impulso exterior e aos milhões com que Bruxelas nos inunda, é mais lenta e mais tardia do que a dos nossos parceiros europeus. Triste Governo que com tão pouco se contenta.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há três anos que aqui vos explico, debate após debate, porque é que isto tinha de acontecer com as políticas deste Governo.Risos do PSD.Numa primeira fase, por causa do fundamentalismo do escudo caro e das taxas de juro incomportáveis, ruinosos para a agricultura, as empresas e o emprego. Numa segunda fase, após sucessivas desvalorizações, pelas contradições de quem procura conciliar o «sol na eira com a chuva no nabal», a estabilidade a todo o custo do valor da moeda, com a insistência para que baixem rapidamente as taxas de
2852 I SÉRIE - NÚMERO 88juro. Com o inconveniente de esta nova política ter nascido em ano de verdadeiro descalabro orçamental, com o défice a duplicar, não pelos automatismos da economia mas pela degradação da máquina fiscal, acelerada pelo sectarismo laranja das nomeações no Ministério das Finanças.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - À basófia, permitam-me que o diga assim, do Ministro das Finanças responde a desconfiança dos mercados. Quem quis ter «sol na eira e chuva no nabal», contra as evidências da ciência económica, acaba com «chuva na eira e sol no nabal». Aí estão a prová-lo os ataques sucessivos contra o escudo por parte da especulação; aí estão a prová-lo as taxas de juro com tendência para subir, penalizando de novo a economia e os cidadãos.
A desorientação tem sido total. Pela Primavera costuma vir um discurso que faz uma autêntica razia nas reservas do Banco Central. É uma nova tradição PSD. O ano passado foi o Ministro das Finanças. Este ano, o próprio Primeiro-Ministro, falando de taxas de juro com a arrogância dos imprudentes, como quem convida os especuladores a um ataque em forma contra a nossa moeda. Ê eles não se fizeram rogados. Pelo caminho vão ficando centenas de milhões de contos de reservas, pelo caminho ficou a autonomia e a credibilidade do Banco de Portugal. O Banco de Portugal, tal como a direcção da informação da RTP, está em vias de se transformar num prolongamento do gabinete do Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.Terá como única missão trabalhar, com reverente obediência, para a sua reeleição. O PSD, reconheça-se, vai ter uma Comissão Técnica Eleitoral de respeito.
O processo de privatizações era uma ocasião única para fortalecer o nosso tecido empresarial, para ajudar à consolidação de grupos portugueses capazes de competir no mercado europeu. Em vez disso, gerido cada vez mais no segredo, na incompetência e na desorientação, muitas privatizações estão a transformar-se num pântano, transferindo-se, assim, para o estrangeiro centros de decisão económica fundamentais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Incompetente a gerir a economia e, por isso, factor de aprofundamento da crise económica, incompetente e insensível se mostra este Governo face às consequências sociais daquela. Bem pode o Governo minimizar o desemprego, esquecendo os pressupostos dos critérios que apresenta. A verdade é que perante a crónica surdez da maioria laranja, do Primeiro-Ministro e do Governo, há cada vez mais famílias portuguesas que não têm nenhuma fonte de rendimento legal. E essa é a maior distinção entre os desempregados portugueses e os desempregados dos nossos vizinhos europeus.Aplausos do PS.O Primeiro-Ministro fala como se os portugueses andassem distraídos. Como se não víssemos, de novo, os dramasí
7 DE JULHO DE 1994 2853dos anos 50 em algumas zonas do Alentejo - e vimo-las porque só aí foi a televisão. Os chocantes acontecimentos na margem esquerda do Guadiana repetir-se-iam noutras regiões do país se a elas se estendesse a acção da Cruz Vermelha e são intoleráveis num país da União Europeia. Não me lembro de ver a Cruz Vermelha francesa fazer distribuições maciças de alimentos nas margens do SenaVozes do PSD: - Isso é demagogia!O Orador: - Ainda por cima num país da União Europeia que recebe mais de 1000 contos por minuto para se desenvolver. Este discurso sobre o estado da Nação perde todo o significado face a imagens que pensava só possíveis no Terceiro Mundo. O Primeiro-Ministro fala como se não existisse o testemunho dos professores - de tantos professores! - sob a forma como as crianças - tantas crianças! - chegam enfraquecidas às aulas, sem nada ter comido nesse dia. O Primeiro-Ministro fala como se não víssemos, mesmo aqui em Lisboa, crescer o número de mendigos e dos sem abrigo. Como se fosse hoje possível arrumar um carro ao pé de um cinema ou de um centro comercial, sem que vários jovens se atropelem por uma simples gorjeta. O Primeiro-Ministro fala como se não soubéssemos como está a crescer entre nós a prostituição infantil, a mais ignóbil forma de exploração da pessoa humana.Aplausos do PS.Diz a sociologia que os pobres, os excluídos, tendem a não participar na vida política, a abster-se nos actos eleitorais. Será essa a razão da insensibilidade do PSD ao alastramento da pobreza? Mas, mesmo que não acreditem que uma sociedade solidária é uma sociedade melhor, não se esqueçam que a miséria é má conselheira. Dá origem ao crime, ao tráfico de drogas, à intranquilidade nas ruas, e a isso são sensíveis todos os eleitores.
São hoje política e moralmente irrecusáveis as propostas do PS, à semelhança dos outros Estados europeus, para a criação de um rendimento mínimo garantido para as famílias portuguesas e para a realização de várias formas possíveis de construir um verdadeiro «mercado social de emprego», que ajude a dar resposta à angústia dos jovens e dos que, a meio das suas vidas e com escassa qualificação, se transformam em desempregados de longa duração, quase sempre com pouca esperança de encontrar um novo posto de trabalho.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo e este Primeiro-Ministro não têm apenas um problema de competência. Têm também, e cada vez mais, um problema de autoridade. Se algumas dúvidas ainda restassem sobre a completa falta de autoridade do actual Governo, o desastrado comportamento na questão da portagem da ponte 25 de Abril desfê-las por completo.
Como tive ocasião de afirmar recentemente: «Quando se reconhece que uma decisão está errada, há que corrigi-la de imediato. Não se pode esperar quase uma semana, no meio da maior instabilidade, sempre geradora de situações de violência. Violência que causa vítimas, uma das quais, um jovem atingido por uma bala, provavelmente afectado para o seu futuro». O que não faz sentido é começar com arrogância para terminar na cedência atabalhoada, tardia, pouco sincera e insuficiente.Aplausos do PS.E não custa adivinhar que, em Setembro, face à pressão popular, o Governo voltará a recuar em debandada Virá a ser porventura incapaz de manter na ponte 25 de Abril uma qualquer portagem, com a aproximação das eleições legislativas.
Durante a crise, nem o Primeiro-Ministro nem o Governo vieram ao Parlamento ou ouviram a oposição, apesar de insistentemente solicitados para o efeito.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Srs. Deputados, durante a crise não vieram. Só o fizeram depois da crise.
Cederam sim à pressão dos manifestantes e com isto deram ao país um sinal claro. O Governo não é sensível ao debate democrático, este Governo só é sensível aos protestos de rua
É um sinal que alguns já compreenderam ou que, pelo menos, já começaram a agir como se tivessem compreendido, pondo em causa a autoridade do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fica-nos por vezes a dúvida de saber se o Ministro das Finanças em Portugal é o Dr. Eduardo Catroga ou o Major Valentim Loureiro.Aplausos do PS.Como aqui dizia o Primeiro-Ministro no debate de há um ano: «É nas épocas de grande turbulência e de grande perturbação, quando alguns perdem o discernimento e outros perdem até a cabeça, que é mais importante manter uma direcção segura». No caso da ponte é evidente que o Primeiro-Ministro não manteve a direcção segura Olhando para os Ministros da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações fica-me a dúvida sobre qual perdeu o discernimento e qual terá perdido até a cabeçaVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A desorientação revelada é, em boa parte, consequência de sucessivos erros nas decisões sobre o atravessamento do Tejo. Erros que o PS, em tempo próprio, denunciou, porque não é aceitável, nem é justo, obrigar os utentes da ponte 25 de Abril a pagar os custos da construção de outra ponte que, pela sua distância, em quase nada vai contribuir para melhorar a circulação.
A questão da autoridade dos governos, ou da falta dela, tem naturalmente consequências na fornia como nas respectivas sociedades se garante a segurança dos cidadãos e se preserva a ordem pública, objectivos essenciais do Estado democrático.
Agora, o que ninguém entende é que seja hoje manifestamente insuficiente a acção das forças policiais no combate ao crime, ao tráfico de drogas, na garantia efectiva da segurança das pessoas nas ruas e nos transportes públicos, ao mesmo tempo que, no controlo de manifestações de cidadãos em defesa dos seus direitos e interesses, ocorrem manifestos excessos de violência policial e se mantém o recurso à utilização de balas reais.Aplausos do PS.Protestos dos Deputados do PSD, batendo com as mãos nos tampos das mesas.
Srs. Deputados, mesmo que se verifiquem abusos por parte de quem se manifesta - e esses abusos são, infeliz-
2854 I SÉRIE-NÚMERO 88mente, frequentes -, tais comportamentos não são toleráveis e devem ser corrigidos. Como ninguém entende que uma pessoa, mesmo um delinquente, possa ser morto a tiro no interior de uma esquadra de polícia, supostamente o sítio mais seguro do país. Sobretudo se a própria polícia, em comunicado oficial, vem garantir tratar-se de um suicídio, para dois dias depois aparecer um guarda a confirmar ter sido o autor do disparo. E o que muito menos se entende é que, face a tudo isto, o ministro responsável e o Primeiro-Ministro não tenham a humildade democrática de reconhecer que algo está mal e precisa de ser mudado, dando total cobertura a tudo quanto se passa e atacando quem manifesta o seu inconformismo e a sua justa indignação, como se de irresponsáveis se tratasse.
O Governo tem de reconhecer que há evidentes falhas no sistema de organização, de preparação, de treino e de apetrechamento das forças de segurança e que falta um código de conduta claro face às manifestações populares. Na repetição destes incidentes não está apenas em causa a responsabilidade dos agentes envolvidos, o que está, sobretudo, em causa é quem os comanda e como são comandados. Essa é a responsabilidade do Governo.Aplausos do PS.Se, nesta matéria, as múltiplas propostas do PS tivessem sido aprovadas a tempo, lenamos hoje mais polícia, como infelizmente a nossa segurança requer, mas uma melhor polícia, uma polícia diferente, como os nossos direitos reclamam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A autoridade do Governo não é porém posta em causa de uma forma mais forte, mais brutal do que com o secretismo e a fuga às responsabilidades que tem caracterizado a acção do Estado quando, por acção desse mesmo Estado, há pessoas que perdem a vida ou a saúde.
Para mim, o comportamento mais chocante do «poder laranja» tem a ver com o profundo desrespeito, a intolerável desumanidade como tratou, e ainda em pane trata, as vítimas que receberam sangue contaminado pelo vírus da sida nos serviços do Estado. Chocante, numa primeira fase, pela recusa continuada do reconhecimento do direito a uma indemnização aos atingidos e às suas famílias sem recurso a tribunal. Chocante, depois, pela mesquinhez revelada quando finalmente se sentiu obrigado a reconhecer esse direito. Chocante, sobretudo, pela política sistemática de silenciamento da verdade.
Este não é um problema do estado da Nação, é um problema de apodrecimento do próprio Estado. E quero aqui reafirmar solenemente o que dizia há já dois anos: «os portugueses, sobretudo os atingidos, têm o direito de saber toda a verdade a respeito desta questão trágica. Um governo do PS tudo fará para que a verdade seja conhecida até ao fim e assumirá, em nome do Estado, total responsabilidade na atribuição da justa indemnização às vítimas e suas famílias, embora sabendo que isso não pode reparar o acontecido».Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A incompetência e a falta de autoridade fizeram com que uma maioria absoluta se tenha, paradoxalmente, transformado num factor de profunda instabilidade em que mudam as políticas sempre que mudam os ministros; a instabilidade própria do fim de um ciclo, do esgotamento de um governo e de uma forma de exercer o poder. Este estado da Nação não era uma inevitabilidade. Teria sido impossível evitar algum impacto da crise internacional sobre a economia portuguesa, nunca o negámos, mas qualquer observador imparcial que hoje analise os debates que aqui mantivemos nos últimos três anos, reconhecerá que, com as propostas do PS, o agravamento do desemprego teria sido menor; as empresas, a agricultura e a indústria não teriam sofrido tanto; a recessão seria mais branda; o relançamento da economia mais rápido e sustentado.Aplausos do PS. Risos do PSD.Como terá de reconhecer que uma maior sensibilidade social teria permitido minorar, de forma significativa, o sofrimento real de tantas famílias portuguesas e combater injustiças e desigualdades desnecessárias. Como lhe será evidente que fizemos a tempo o diagnóstico dos vícios estruturais que hoje correspondem aos mais decisivos factores de atraso na sociedade portuguesa; daquilo que afecta a capacidade de Portugal se afirmar com êxito no quadro de uma evolução tecnológica cada vez mais rápida e de um mercado mundial cada vez mais aberto e global.
A acção do Governo ajudou a perpetuar fraquezas que põem em risco o futuro e que ameaçam transformar uma recuperação económica, que as circunstâncias tornam inevitável, num simples foguetório de fim de festa antes das eleições de 1995.
Na alternativa PS reconhecemos a necessidade de três roturas essenciais com a actual prática governativa: é preciso romper com o centralismo e com o clientelismo, geradores de abuso de poder e de corrupção quaisquer que sejam as intenções do Primeiro-Ministro;...Aplausos do PS.... é preciso romper com o conformismo face ao desemprego, ao alastramento da pobreza e à insegurança; é preciso romper com a injustiça no sistema fiscal e nas políticas sociais.
Apostamos numa profunda reforma do Estado, assente na transparência, na descentralização, na valorização da cidadania e da participação, terminando com o actual regime de monopólio dos partidos na disputa eleitoral e aproximando as pessoas de quem elegem e dos mecanismos de decisão que as afectam.
Afirmamos a necessidade de políticas económicas cuja orientação essencial, neste momento, tem ainda de ser virada para o crescimento e para o emprego, rejeitando fundamentalismos ideológicos e excessos de zelo que ninguém nos exige.
Reconhecemos que a qualificação das pessoas, desde o ensino pré-primário à articulação efectiva entre um sistema educativo moderno e uma formação profissional estratégica e eficaz, é a prioridade das prioridades na construção do nosso futuro. É uma prioridade que tem de traduzir-se na prática, ao contrário do que agora acontece, desde o Orçamento do Estado que este ano diminuiu, ao apoio europeu insuficiente para a educação, ao envolvimento da sociedade civil e das empresas.
Somos exigentes em relação à necessidade de reformas que reduzam a injustiça nos impostos e reforcem a qualidade, a humanização e a justiça no plano social.
O País está cansado do actual poder, de quem o exerce e da forma como ele é exercido. De norte a sul, falando com as pessoas, em toda a parte encontramos hoje inconformismo e revolta, tantas vezes acompanhados de
7 DE JULHO DE 1994 2855insegurança e de angústia. Mesmo nos que ainda votam PSD é frequente a desilusão.
O PS não se conforma com este estado de coisas. Queremos ajudar a que a esperança renasça nas portuguesas e nos portugueses. Queremos restabelecer a confiança entre os cidadãos e o poder político, para que seja possível mobilizar toda a sociedade e enfrentar e resolver a grave crise económica e social em que estamos mergulhados, construindo com bases sólidas um futuro diferente e melhor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Primeiro-Ministro, o PSD e o Governo já não são parte da solução. São apenas parte do problema.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Guterres, os Srs. Deputados Nuno Delerue, Silva Marques, Pacheco Pereira e Silva Peneda.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, esta sua intervenção foi, de facto, espantosa!Aplausos do PS.V. Ex.a não teve aqui um verdadeiro discurso de Estado. De resto, Sr. Deputado António Guterres, esta sua intervenção é se calhar mais digna de um comício; ou, da próxima vez, permitir-me-á a sugestão, basta que mande o seu assessor de imprensa, já que V. Ex.a não fez mais do que um resumo daquilo que tem vindo a público na comunicação social nos últimos tempos.Protestos do PS.Dispensar-nos-ia, assim, de o ouvir com atenção e longamente! Basta-nos, digo-lhe e reafirmo-lhe, uma mera resenha.
No entanto, o seu discurso, Sr. Deputado António Guterres, teve uma grande vantagem:...O Sr. Manuel Alegre (PS): - É verdade!...O Orador: - ... a de demonstrar ao País que o cidadão António Guterres continuará em 1995 como tal, eventualmente apenas como militante de um partido da oposição, porque já não o seu líder!Protestos do PS.Mas, Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.a, pela intervenção que fez e com a consciência que tem de um futuro que não se afigura risonho para a sua actuação política, especializou-se em dichotes e graçolas. Reconheço que algumas são manifestamente de mau gosto, mas deixe-me que lhe refira duas ou três questões que me parecem importantes, dirigindo-me a si como líder da «minoria rosa» - da «minoria rosa», porque passa a ser, a partir de agora, a expressão que contraponho à sua expressão da «maioria laranja».
O que é que V. Ex.a tem a contrapor à afirmação que proferiu no dia 7 de Setembro de 1993, quando previa que a taxa de desemprego em Portugal seria hoje de 10 %.Vozes do PS: - E é!O Orador: - Não entende V. Ex.a que esta sua afirmação, por aquilo que demonstrou e pelo alarmismo que justificou, merece uma resposta e uma explicação?
Segunda questão, para ser muito breve, Sr. Deputado António Guterres. Quero ler-lhe dois parágrafos e saber qual é o seu entendimento político em relação a eles. Passo a citar: «Vêm sendo frequentes os comportamentos assumidos por grupos de pessoas, mais ou menos numerosos, que ofendem ou põem em perigo interesses juridicamente protegidos, públicos ou privados, perturbando ou impedindo o funcionamento de serviços públicos essenciais, tais como os transportes. Tais comportamentos, de todos conhecidos, pela sua frequência e pela divulgação que lhes é dada pelos órgãos de comunicação social, geram na opinião pública um sentimento de insegurança...»Protestos do PS.«... e a falsa ideia de que a ordem e a tranquilidade públicas podem ser impune e publicamente violadas pela lei do mais forte ou do mais ousado...»O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.«... com o total descrédito das instituições e do prestígio da autoridade democraticamente legitimada, o que é inadmissível num Estado de direito».
Sr. Deputado António Guterres, acabei de ler-lhe o texto de uma resolução do Conselho de Ministros de 1983, assinada pelo primeiro-ministro de então, Dr. Mário Soares.
Quão diferente é o entendimento que hoje o PS tem. Mas porque razão é que é hoje diferente o entendimento do Partido Socialista sobre questões que, apesar de tudo, foram sempre, entre o PS e o PSD, um factor de união e não um factor de divisão?Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Era o bloco central!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres, mas recordo-lhe o tempo de que dispõe.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, espero que o PSD nos dê o mesmo tempo que concedeu ao Governo para que possa responder a todas as suas perguntas!O Sr. Presidente: - A indicação que tenho é a que dá quatro minutos, um por cada pergunta.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prova evidente de que tinha razão há pouco, quando disse que este debate era um debate desigual e que se impõe um debate na televisão entre o Primeiro-Ministro e o líder do principal partido da oposição...Risos do PSD.Deixem-me concluir, Srs. Deputados!
A prova evidente deste facto é que a direcção de informação da RTP já está de facto a funcionar plenamente como comissão técnica eleitoral do PSD:...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... já transmitiu em directo a intervenção do Primeiro-Ministro, mas silenciou as intervenções dos líderes da oposição!
2856 I SÉRIE - NÚMERO 88Aplausos do PS e protestos dos mesmos Deputados, batendo com as mãos nos tampos das mesas.Sobre as previsões em relação ao cidadão António Guterres, quero dizer-lhe que até agora a única coisa que os factos dizem é que nos dois actos eleitorais em que o cidadão António Guterres esteve à frente do Partido Socialista e o cidadão Aníbal Cavaco Silva esteve à frente do PSD, O PS ganhou e o PSD perdeu!Aplausos do PS. v Vozes do PSD: - Foram três eleições!...O Orador: - Refiro-me a actos eleitorais de âmbito nacional.- Concedo ao cidadão Aníbal Cavaco Silva a pequena parte que o Dr. Alberto João Jardim e o Dr. Mota Amaral lhe queiram dar do que se passa nos Açores e na Madeira.Risos do PS.Em relação à declaração do Conselho de Ministros, devo dizer que a mesma é perfeitamente susceptível de ser subscrita por mim. O que aí não está é que se deva utilizar balas reais no controlo de manifestações de cidadãos!Aplausos do PS.Finalmente, Sr. Deputado, em matéria de desemprego refere-se a uma declaração que fiz na sequência de uma intervenção de um líder sindical, em que admitia a hipótese de o desemprego poder subir até aos 10 %. Quero dizer-lhe que hoje ninguém sabe verdadeiramente qual é o desemprego real em Portugal.Aplausos do PS. Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - É que os critérios do INE fazem com que quem tenha trabalhado uma hora na semana anterior, mesmo em propriedade agrícola sua ou arrendada, não seja desempregado. Ora, este critério tem uma aplicação totalmente diferente na Alemanha, onde não há minifúndio, e nas zonas de crise industrial do norte do País em que muitos desempregados não figuram como tal nas estatísticas do INE. O Ministério do Emprego e Segurança Social, que tem números sobre o desemprego que já ultrapassaram os 8 %, produziu esta situação estranha, que justifica a razão pela qual diminuiu o número de inscritos. É que estes passaram a receber uma carta em que lhes era dito assim: «Todas as diligências que temos feito para encontrar emprego para si têm falhado. Queira responder-nos na volta do correio a dizer se está interessado em que continuemos a fazer essas diligências.» Quem não respondeu foi automaticamente riscado das estatísticas do desemprego!Aplausos do PS. Protestos do PSD.Esta matéria, Sr. Deputado, revela que porventura o desemprego real em Portugal andará, em minha opinião, neste momento entre os 8 e 10 %O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado. O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Ninguém sabe quanto e nenhuma estatística é fiável.
Mas admita que me tinha enganado e tinha confundido oito com 10 %. Sabe quanto é que este Governo se enganou na estimativa do Produto para 1992 e 1993 em relação à realidade? Em 902 milhões de contos relativamente à previsão inicial!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na previsão do investimento em 404 milhões de contos e no défice orçamental do ano passado em metade para o dobro!