142-(112)II SÉRIE-A — NÚMERO 112 — Se uma empresa ou associação de empresas não prestar as informações pedidas no prazo fixado pelo órgão de fiscalização competente ou se as fornecer de modo incompleto, o órgão de fiscalização competente exigirá, mediante decisão, que a informação seja prestada. No caso de empresas ou associações de empresas estabelecidas no território do outro órgão de fiscalização, o órgão de fiscalização competente enviará uma cópia desta decisão ao outro órgão de fiscalização.3 — A pedido do órgão de fiscalização competente, tal como previsto nos termos do artigo 56.° do Acordo, o outro órgão de fiscalização realizará, de acordo com o seu regulamento intemo, investigações no seu território, se o órgão de fiscalização competente que apresentou o pedido nesse sentido o considerar necessário.4 — O órgão de fiscalização competente terá o direito de se fazer representar e de participar activamente nas investigações realizadas pelo outro órgão de fiscalização nos termos do disposto no n.° 3.5 — Todas as informações obtidas no decurso das investigações serão transmitidas, a pedido, ao órgão de fiscalização que solicitou as investigações, imediatamente após a sua conclusão.6 — Quando o órgão de fiscalização competente, nos casos referidos nos n.os 1, alíneas b) e c), 2, segunda frase, e 3 do artigo 56°do Acordo realizar investigações no seu próprio território, informará o outro órgão de fiscalização da realização destas investigações e, mediante pedido, transmitirá a esse órgão os resultados relevantes das investigações.Artigo 9.°1 — As informações obtidas em consequência da aplicação do presente Protocolo só podem ser utilizadas para efeitos dos procedimentos a que se referem os artigos 53.° e 54.° do Acordo.2 — A Comissão das Comunidades Europeias, o Órgão de Fiscalização da EFTA, as autoridades competentes dos Estados membros das Comunidades Europeias e dos Estados da EFTA, bem como os seus funcionários e outros agentes, não podem divulgar as informações obtidas em consequência da aplicação do presente Protocolo que, pela sua natureza, estejam abrangidas pela obrigação de segredo profissional.3 — As disposições relativas ao segredo profissional e ao uso restrito da informação previstas no Acordo ou na legislação das Partes Contratantes não prejudicam o intercâmbio de informações, tal como estabelecido no presente Protocolo.Artigo 10°1 — Em caso de notificações de acordos, as empresas enviarão a notificação ao órgão de fiscalização competente nos termos do artigo 56." As denúncias podem ser dirigidas a qualquer dos órgãos de fiscalização.2 — As notificações ou denúncias dirigidas ao órgão de fiscalização que, nos termos do artigo 56.°, não é o órgão competente para uecidu sobre um determinado caso serão transferidas sem demora para o órgão de fiscalização competente.3 — Se, durante a fase preparatória de processos oficiosos ou aquando do seu início, se revelar que é o outro órgão de fiscalização o órgão competente para decidir sobre o caso, nos termos do artigo 56.° do Acordo, este caso será transferido para o órgão de fiscalização competente.4 — Uma vez o caso transmitido ao outro órgão de fiscalização, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3, não se pode proceder a uma nova transmissão. A transmissão de um caso deixa de poder ocorrer após a publicação da intenção de indeferimento, a publicação da intenção de tomar uma decisão em aplicação do n.° 3 do artigo 53.° do Acordo, a comunicação às empresas ou associações de empresas em causa das objecções ou o envio de um ofício a informar o requerente de que não existem motivos suficientes para dar seguimento à denúncia.Artigo 11.°A data de apresentação de um pedido ou de uma notificação será a data da sua recepção pela Comissão das Comunidades Europeias ou pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, independentemente de qual deles é competente para decidir relativamente ao caso nos termos do artigo 56.° do Acordo. Contudo, quando os pedidos ou notificações forem enviados por carta registada, considerar-se-á que foram recebidos na data indicada no carimbo do correio do local de expedição.LínguasArtigo 12.°As empresas podem dirigir-se e serem contactadas pelo órgão de Fiscalização da EFTA e pela Comissão das Comunidades Europeias em qualquer das línguas oficiais dos Estados da EFTA ou das Comunidades Europeias no que se refere às notificações, requerimentos e denúncias. Esta disposição aplica-se igualmente a todas as instâncias de um processo, quer lhe seja dado início através de notificação, requerimento, denúncia ou oficiosamente pelo órgão de fiscalização competente.PROTOCOLO N.° 24Relativo à cooperação no domínio do controlo das operações de concentraçãoPrincípios geraisArtigo 1.°1 — O Órgão de Fiscalização da EFTA e a Comissão das Comunidades Europeias procederão a um intercâmbio de informações e consultar-se-ão mutuamente sobre problemas de política geral, a pedido de qualquer desses órgãos de fiscalização.2 — Nos casos abrangidos pelo n.° 2, alínea a), do artigo 57.°, a Comissão das Comunidades Europeias e o órgão de Fiscalização da EFTA cooperarão no controlo das operações de concentração em conformidade com as disposições a seguir definidas.