18 DE OUTUBRO DE 199772-(3)b) A Parte solicitante assegura aos elementos integrantes das assessorias referidas no artigo 3.° alojamento adequado nos locais onde venha a prestar serviço em condições a definir caso a caso;c) A Parte solicitante assegura as deslocações em serviço no seu território necessárias -à execução das acções de cooperação.2 — Os encargos previstos na alínea b) cessam sempre que a Parte solicitante promova a cedência de imóvel destinado à instalação dos elementos da Parte solicitada envolvidos em acções de cooperação.Artigo 8.°A Parte solicitante isentará de quaisquer impostos ou taxas, aduaneiras ou outras, os materiais que a Parte solicitada fornecer a título gratuito para o apoio de projectos e acções de cooperação, bem como os materiais enviados para apoio às assessorias técnicas especializadas.Artigo 9.°Com vista à boa execução do presente Acordo é criada uma comissão mista, que reunirá, no mínimo, uma vez por ano, alternadamente em Angola e em Portugal.Artigo 10.°1 — O presente Acordo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento dás formalidades exigidas pela ordem jurídica de cada uma das Partes e será válido por um período de três anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos, salvo denúncia de uma das Partes por escrito, com antecedência de, pelo menos, 180 dias antes da sua expiração.2 — As Partes reservam-se o direito de suspender a execução, no todo ou em parte, do disposto no presente Acordo, ou de proceder à denúncia, parcial ou total, se sobrevier modificação das condições existentes à data da assinatura que seja de molde a pôr em causa a continuidade da cooperação nele prevista.3 — A suspensão, da execução ou a denúncia nos termos referidos no número anterior deverão ser objecto de notificação escrita prévia da outra Parte, com uma antecedência mínima de 60 dias, não devendo ser consideradas actos inamistosos, e delas não resultará para a Parre que exerceu esse direito qualquer responsabilidade perante a outra Parte.Artigo 11.°As Partes concordam em manter consultas anuais a nível de altos funcionários dos departamentos governamentais envolvidos em questões de índole político--militar. Estas consultas realizar-se-ão alternadamente em Portugal e em Angola.Artigo 12.°As Partes concordam em efectuar conversações anuais a alto nível, incluindo, sempre que acordado pelas Partes, ao nível dos Ministros da Defesa Nacional, sobre as relações bilaterais na área da cooperação no domínio da defesa e técnico-militar.Artigo 13.°As Partes signatárias obrigam-se a resolver qualquer diferendo relacionado com a interpretação ou aplicação deste Acordo com espírito de amizade e compreensão mútua.Feito em Luanda, aos 3 dias de Outubro de 1996, em dois exemplares originais, fazendo ambos os textos igualmente fé.Pelo Governo da República Portuguesa:António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino, Ministro da Presidência e da Defesa Nacional.Pelo Governo da República de Angola:Pedro Sebastião, Ministro da Defesa Nacional.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 73/VIIAPROVA, PARA RATIFICAÇÃO, 0 ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, AGINDO NO ÂMBITO DA UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, POR OUTRO, INCLUINDO OS ANEXOS IA XIII E OS PROTOCOLOS N." 1 A 6, BEM COMO A ACTA FINAL COM AS DECLARAÇÕES, ASSINADO NO LUXEMBURGO EM 10 DE JUNHO DE 1996.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo únicoÉ aprovado, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, incluindo os anexos i a xni e os Protocolos n.TM 1 a 6, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de 1996, cujo texto na versão autêntica em língua portuguesa segue em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de Outubro de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.ACORDO EUROPEU QUÉ CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, AGINDO NO ÂMBITO DA UNIÃO EUROPEIA, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, POR OUTRO.O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha