28 DE FEVEREIRO DE 2020 11 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho]. Simultaneamente, à luz do artigo 13.o, n.o 2, da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, e do modelo de declaração constante do respetivo anexo, existe um campo facultativo (designado no modelo com o termo «outras situações») para a menção a atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, uma vez que, conforme se explica no modelo de declaração (nota de rodapé n.o 6), «não sendo a lei taxativa na enumeração das situações a registar, desta rúbrica devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores». Sublinham também que «a existência de uma exigência meramente facultativa de declaração de atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, sem que se fixe uma orientação clara e concreta quanto às questões a declarar, tem-se traduzido num verdadeiro convite à indiferença da parte do declarante e num foco de opacidade em relação à filiação em organizações que, pela sua estrutura e funcionamento, pudessem minar a independência do titular de cargo político e alto cargo público e colidir com sua imparcialidade». Pelo que a presente iniciativa pretende consagrar «um campo facultativo autónomo (sublinhado nosso) no âmbito da declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos que possibilite a menção, ainda que negativa (sublinhado nosso), à filiação em associações ou organizações que exijam aos seus aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos seus associados». Ressalvam ainda os proponentes que «que durante a XII Legislatura, segundo dados da comunicação social, na sequência de um caso mediático que ligava vários titulares de cargos políticos e cargos públicos a organizações maçónicas (sublinhado nosso), várias foram as personalidades de diversos campos políticos que publicamente defenderam a necessidade de declaração da filiação maçónica em sede de registo de interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos». Para o efeito propõe a alteração do artigo 13.o e respetivo anexo da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, sendo que estas se aplicam aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor das modificações propostas. Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 169/XIV/1.a (PAN) Artigo 13.o Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos  1 – Os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos referidos nos artigos 2.o e 3.o, bem como os referidos no artigo 4.o apresentam por via eletrónica junto da entidade legalmente competente a definir nos termos do artigo 20.o, no prazo de 60 dias contado a partir da data de início do exercício das respetivas funções, declaração dos seus rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, adiante designada por declaração única, de acordo com o modelo constante do anexo da presente lei, que dela faz parte integrante. 2 – Da declaração referida no número anterior devem constar:  a) A indicação total dos rendimentos brutos, com indicação da sua fonte, constantes da última declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar e, quando for o caso, subsequente desagregação por categoria de rendimento; b) A descrição dos elementos do seu ativo patrimonial, de que sejam titulares ou cotitulares, nomeadamente através de herança indivisa, bem como dos elementos patrimoniais de que seja Artigo 13.o [...]   1 – [...].             2 – [...]: