I SÉRIE — NÚMERO 64 60 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre os dois temas em questão, começo pela parte da publicidade dos atos, dizendo que é meramente factual, o que torna improcedente a reclamação do Chega, toda a publicitação dos atos que este processo legislativo teve. Por exemplo, no que toca ao relatório do grupo de trabalho, que engloba o texto final das iniciativas legislativas em apreço, está disponível publicamente desde a semana passada — e foi até motivo para o Chega pedir o adiamento por uma semana —,... O Sr. André Ventura (CH): — Não é o relatório, é o texto! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... para consulta pública, não foi alterado até ao momento da votação na comissão e resultou intocado na votação da comissão. Como foi dito anteriormente, daí ele passa diretamente para o guião de votações, que está publicitado quer no site do Parlamento, quer na divulgação a todos os Srs. Deputados e a todas as Sr.as Deputadas. O Sr. André Ventura (CH): — Fora de horas! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, no que toca à publicidade... O Sr. André Ventura (CH): — Fora de horas! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Já vejo que o Sr. Deputado André Ventura deixou cair a questão da publicidade e, agora, fala em «fora de horas». De facto, no que toca à publicidade dos atos, este processo é intocável, como já está a reconhecer. O Sr. André Ventura (CH): — Não é, não! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — No que toca ao horário de distribuição do guião de votações — e importa aqui dizer que a hora referida pelo Chega são as 18 horas e o guião foi distribuído às 18 horas e 23 minutos, o que não é um dado de menor relevância —, há um motivo de atendimento inequívoco: é que ainda decorria a sessão plenária... O Sr. André Ventura (CH): — E então?!... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... e isso dá direito aos grupos parlamentares para, por exemplo, entre outros, apresentarem votos para inclusão no guião de votações. É por isso que a prática parlamentar é a de que, sempre que a sessão plenária de quarta-feira decorra para lá das 18 horas, o guião de votações é distribuído junto ao término da sessão plenária. Porquê? Porque, senão, ele teria de ser alterado, teria de ser submetida uma alteração ao guião de votações, para acautelar o exercício de direitos, previstos regimentalmente, pelos grupos parlamentares. Por isso, de facto, o que aqui vemos não é nenhum atropelo ao Regimento, pelo contrário, é o cumprir do Regimento, na mesma prática que nunca foi colocada em causa em anteriores sessões legislativas e até com diplomas conexos a este, pelo que este recurso é, meramente, um expediente dilatório. Diz o Sr. Deputado André Ventura: isto é para que o Tribunal Constitucional não coloque problemas. Não, Sr. Deputado André Ventura, nós percebemos: isto é para que o Chega tente colocar problemas onde eles não existem! Por isso, nós percebemos e fica desmascarada a intenção do Chega. Aplausos do BE e do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais nenhum pedido de intervenção. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?