8 - Apesar das sucessivas tentativas de resolução a contendo da questão, nomeadamente,intimando as entidades competentes para que assumissem as suas responsabilidades, certo éque nenhuma dispôs dos fundos necessários ao pagamento dos honorários devidos aosadvogados pelo exercício das suas funções naquele Gabinete.9 - Atendendo à frustração de todas as diligências que foram encetadas pelos advogados,Presidente da Delegação de Guimarães da O.A., Presidente da Camara Municipal deGuimarães e Bastonário da Ordem dos Advogados, e na iminência de verem transcorrido oprazo legal de prescrição, foram já propostas três ações no Tribunal Administrativo e Fiscal deBraga, pelos advogados que foram prestando os seus serviços naquele âmbito, mas nãoreceberam a remuneração estabelecida legalmente para o efeito.10 - Tais ações foram contestadas pelos Réus, nomeadamente o Ministério da Justiça, GRALGabinete para a Resolução Alternativa de Litígios e Instituto de Gestão Financeira e deInfraestruturas da Justiça, I.P. (IGFIJ,I.P.), invocando, entre outras, a sua ilegitimidade passiva,enjeitando qualquer responsabilidade e afirmando, inclusive, o seu “desconhecimento” pelaatividade desenvolvida naquele Gabinete quando, entre outras e num registo bem diferente,realizou pagamentos até ao mês de Setembro de 2008 (assim reconhecendo a função quedesempenhavam) e continuam a publicitar a existência do Gabinete de Consulta Jurídica deGuimarães (vide in www.gral.mj.pt), solicitando ao Gabinete, anualmente, as respetivasestatísticas, tal como sucedeu em Janeiro último.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O Deputado do CDS-PP, abaixo-assinado, vem por este meio requerer à Ministra da Justiça, porintermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas àsseguintes perguntas:1 – Para além do Gabinete de Consulta Jurídica de Guimarães, que ainda se encontraatualmente em funcionamento, existem mais gabinetes de consulta jurídica a funcionarnoutros pontos do país? Foram todos homologados através de Portaria?2 – Porque é que os serviços jurídicos (consultas) prestados em tais gabinetes deconsulta jurídica, no âmbito dos protocolos assinados pelo Ministério da justiça,homologados por Portaria, que ainda estão, atualmente, em funcionamento não estão aser liquidados pelo Ministério da Justiça, nos termos legalmente estabelecidos?3 – Qual a divida atual do Ministério da Justiça aos Gabinetes de Consulta Jurídica?4 – Tem conhecimento das ações judiciais intentadas, nomeadamente contra o Ministériode Justiça, pelos advogados que prestaram os seus serviços no Gabinete de ConsultaJurídica de Guimarães? Tem conhecimento da existência de outras ações intentadas,pelos mesmos motivos, noutros pontos do país onde funcionam Gabinetes de ConsultaJurídica?II SÉRIE-B — NÚMERO 3___________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original