26 DE MAIO DE 2021 17 rendimento, a existência, ou não, de limites materiais de revisão constitucional, independentemente da aceitação da tese da dupla revisão, que tem vindo a prevalecer. Há aqui, de facto, aspetos que contrariam frontalmente disposições e princípios constitucionais que são identitários da própria Constituição de 1976, com as sete revisões que, entretanto, sucederam. Isto para dizer que nós não iremos acompanhar estes projetos de revisão constitucional e consideramos que o povo português tem razões para se orgulhar da Constituição que tem e que devemos, fundamentalmente, defendê-la, porque ela é como que um bilhete de identidade do nosso regime democrático. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado António Filipe. Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também vou fazer uma apreciação rápida e global que, no fundo, retrata a posição do Partido Ecologista «Os Verdes» relativamente a esta propostas do Chega para a revisão constitucional. A nosso ver, sobre os limites materiais de revisão, faz todo o sentido continuarem no texto constitucional. Sobre o Preâmbulo, há pouco a dizer até porque, na nossa perspetiva, o Preâmbulo expressa o sentir histórico de uma época, de uma altura, além de que não tem valor jurídico e, quando muito, terá valor interpretativo. Quanto ao resto, esta proposta do Chega acaba por assumir um conjunto de princípios ou bandeiras que fazem parte do ADN do Chega, mas que não fazem parte do ADN de Os Verdes, nem de longe nem de perto. Castração química, castração físico-cirúrgica, prisão perpétua, fórmulas para afastar a presunção de inocência, afastar a natureza progressiva dos impostos sobre o rendimento são bandeiras do Chega, às quais Os Verdes não querem nem pretendem ajudar a erguer, bem pelo contrário. Portanto, não acompanhamos esta proposta do Chega, não obstante toda a legitimidade com que o Sr. Deputado e o Chega têm em apresentá-la. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado José Luís Ferreira. Tem a palavra a Sr.a Deputada Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, gostaria de recordar que esta iniciativa de revisão constitucional é uma enorme iniciativa de revisão constitucional, tão enorme que é um autêntico retrocesso democrático, um autêntico retrocesso legislativo. Eu não entendo como é que o PSD, que é descendente do 25 de Abril, acha que isto não é nada de extraordinário, exceto um aspeto ou outro, ou mesmo o CDS. Esta iniciativa, basicamente, normaliza a escravatura moderna, ela fala também da limitação da cidadania de alguns portugueses, ela fala de punição sem condenação, ela fala de castração, ela fala de uma série de atropelos dos direitos humanos, dos direitos constitucionais. Obviamente que não vai ter o meu voto favorável, mas também espero que não tenha o voto favorável de ninguém que se afirma democrata. Pausa. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. Por um segundo, estava distraído A sequência tem sido tão encadeada que a breve distração deixou um silêncio que na rádio seria assassino, mas que na televisão se perdoa. Não tenho mais inscrições, pelo que devolvo a palavra ao Sr. Deputado André Ventura para responder, querendo, às questões colocadas. Antes disso, quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Marques Guedes sobre a passagem à votação indiciária na especialidade, poderemos abordá-la depois da intervenção do Sr. Deputado André Ventura. Sobre o que ficou acordado na reunião de Mesa e Coordenadores, gostaria de dar nota que, à semelhança de que se fez na XII Legislatura, se houver algum pedido de destacamento de votação de alguma disposição, o mesmo poderá ser feita pelos grupos parlamentares. Na ausência desse pedido, far-se-á uma votação em bloco, na medida em que o procedimento também foi esse. Como disse na altura, presume-se que o proponente,