41 | I Série - Número: 095 | 16 de Junho de 2007rior governo do Partido Socialista. Desenvolveu-se através de um conjunto de projectos-piloto, com resultados muito satisfatórios, e teve um primeiro momento de impasse que foi no ciclo 2002-2005. De facto, nesse ciclo, foi posto travão a todos os trabalhos de institucionalização desses projectos-piloto num sistema nacional de intervenção precoce.Portanto, devolvo aos Srs. Deputados Ana Manso e Pedro Mota Soares, com juros, todas as acusações que fizeram sobre supostas insensibilidades sociais.Quem não cumpriu o seu dever e o seu papel na institucionalização do processo de um modelo que foi iniciado em 1999, foi o governo que os senhores apoiaram.A Sr.a Ana Manso (PSD): — E o que é que vocês fizeram? O que é que mudaram?O Orador: — Tal processo de institucionalização – segunda a informação – é absolutamente essencial. Ninguém pode permitir que se eternizem projectos-piloto, porque não ganhamos dimensão nacional nem ganhamos escala se nos limitarmos a seguir, em velocidade de cruzeiro, projectos-piloto, aliás, com incidências regionais diversificadas.Portanto, o trabalho que está a ser realizado hoje, pelo Governo, é o de construção de um sistema nacional de intervenção precoce. Tal sistema será formalizado, do ponto de vista legislativo, através de um instrumento suficientemente nobre, um decreto-lei, que institucionalizará esta cooperação absolutamente essencial, designadamente, entre os Ministérios da Educação, da Saúde e do Trabalho e Solidariedade Social.As traves-mestras desse sistema permitirão que qualquer criança que necessite de intervenção precoce tenha um plano individual, necessário para que a essa intervenção se faça e que fiquem garantidas a socialização e a educação da criança.Passo à terceira informação.Neste intervalo de tempo, de 2005 até hoje, o que tem acontecido, do ponto de vista da prática do Governo, é o reforço dos recursos colocados à disposição da educação de crianças com necessidades especiais.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Essa agora!O Orador: — Repito: o que tem acontecido é o reforço desses recursos. E esse reforço continuará, aliás, com as necessárias cláusulas de transição que salvaguardem a continuidade dos actuais acordos de cooperação e dos que implicam o financiamento das instituições da sociedade civil que participam nestas actividades.Passemos à última informação.O que pode acontecer, do ponto de vista da diferença de opinião, que merece um debate e que debateremos quando o CDS agendar a sua iniciativa com outra dimensão, são dois pontos muito específicos.O primeiro ponto, quanto a nós, é o de que é necessário distinguir as necessidades especiais do chamado apoio educativo. É que não podemos estigmatizar crianças com dificuldades circunstanciais de aprendizagem, rotulando-as de «crianças com necessidades especiais».Em segundo lugar, somos frontalmente contrários àquilo que é o oposto da escola inclusiva, isto é, a segregação das crianças com necessidades especiais.Se alguém aqui, em alguma bancada, é a favor dessa segregação, não terá a companhia do Governo e do Partido Socialista nessa iniciativa, que, isso sim, seria um retrocesso de décadas, se não de séculos, no tratamento desta problemática.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Machado (PCP): — O que está a dizer é que é um retrocesso, Sr. Ministro!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está terminada a discussão desta petição.Vamos passar à discussão da petição n.o 135/X (1.a) — Apresentada pela Confederação dos Agricultores de Portugal, solicitando uma intervenção da Assembleia da República para que lhes seja atribuído aquilo a que legalmente consideram ter direito, tendo em conta que as medidas agro-ambientais são da maior importância para o País, sendo que, em 2005, o Ministério da Agricultura decidiu não proceder ao pagamento das mesmas.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 135/X (1.a) devolve-nos à discussão sobre as obrigações do Governo, o que, afinal de contas, é a continuidade da discussão anterior.Quanto a esta petição, que tem a ver com o pagamento das medidas agro-ambientais, vale a pena recentrar a discussão na escolha entre «os dedos» e «os anéis», porque, no fundo, é disso que estamos