II SÉRIE-B — NÚMERO 53 204 e em que a declaração da ilegalidade da ajuda do Estado, que teria sido aprovada apenas a título temporário, levaria a uma redução do capital do BANIF em 825 milhões de euros, incluindo os instrumentos híbridos. O BANIF ficaria não só com uma insuficiência de capital, mas ficaria tecnicamente falido.” “Portanto, foi dito, na altura, pela Sr.a Ministra que a situação era bastante grave, que ia ter de ser resolvida até ao final do ano e que deixar passar uma situação dessas para 2016 era irresponsável. Disse que gostava de comunicar isso ao maior partido da oposição, porque achava que o maior partido da oposição tinha o direito e o dever de saber e de contribuir para a solução do problema.” “Curiosamente, nessa reunião, não houve nenhuma referência ao dito processo de venda voluntária, que estaria, à altura, já em curso e, de acordo com os depoimentos passados, de vento em popa.” Quanto à reunião de passagem de pastas disse: “Voltámos a falar do assunto BANIF na reunião de transição de pastas, a 26 de novembro, na parte da tarde, em que houve um relato relativamente semelhante. Tinha passado, como se vê, praticamente, um mês e meio. Aí tomámos conhecimento, de facto, que a pessoa que, na prática, era líder operacional deste dossier era a chefe de gabinete da Ministra, a Dr.a Cristina Sofia Dias, que entretanto já tinha abandonado o Ministério e sido substituída, e que, no momento, era uma outra adjunta da Ministra que estava com este dossier em mãos. Foi referida, novamente, a iminência de o processo de investigação aprofundada ser concluído, descritas as ditas consequências nefastas que a entrada em 2016 poderia ter e, novamente, não se falou do processo de venda voluntária. Nesta altura, de acordo com a informação que depois temos, estariam a ser assinados os acordos de confidencialidade.” Estes depoimentos na CPI, destes três intervenientes, são versões diferentes sobre o conteúdo da reunião, mas não alteram substantivamente a situação do Banif, do processo de venda voluntário do seu novo calendário acelerado, nem o facto da DGCOMP não só ter considerado que o banco devia fechar até ao fim do ano, como já ter elementos evidentes que a levassem a concluir que o Banco não só não reembolsaria e remuneraria o Estado de acordo com a decisão de auxílio de emergência de 21 de dezembro de 2013 – o que reforçava as suas teses explanadas na decisão de abertura do procedimento de investigação aprofundada – como, a 26 de novembro de 2015, já conhecia a violação de rácios regulatórios que devia estar plasmada nas contas do banco a 30 de novembro de 2015. A 12 de outubro de 2015 ou a 26 de novembro de 2015, sem prejuízo da troca de correspondência e das reuniões mantidas, o Banif estava numa situação de emergência. A Dr.a Maria Luís Albuquerque afirmou nesta CPI que, (...) como digo, quando deixei funções, em 26 de novembro de 2015, a discussão estava ainda a decorrer entre as autoridades portuguesas — e através dessa via —, o BANIF e a Direção-Geral de Concorrência. E ainda declarou nesta CPI “Quando cessei funções, no dia 26 de novembro, nada me faria prever um desfecho com este custo para os contribuintes”. Á data, a 26 de novembro de 2015, não só o desfecho já estava tinha um calendário definido até final de 2015, como o cenário B em cima da mesa era precisamente uma resolução para evitar a liquidação. E este cenário teria, como afirmou a DGCOMP em resposta a esta CPI, avultados recursos públicos. No dia 17 de novembro de 2015, em Bruxelas, em reunião em que participou um membro do seu gabinete, a Dr.a Diana Vieira, a questão foi abordada, como se pode perceber por testemunho de participantes (o Dr. Carlos Albuquerque). Assim, a partir deste dia, o XXI Governo Constitucional começa a acompanhar o processo. E dia 27 de novembro de 2015 recebe uma missiva do Diretor-Geral Adjunto, enviada igualmente para o Banco de Portugal. Nessa carta, em que responde também à última correspondência enviada pelo Banco de Portugal, no dia anterior, a DGCOMP assinala “You further inform that the Bank of Portugal urged the Bank’s top management to achieve a sale for the ‘Clean Bank’ after na asset carve-out with the support of the external consultant N+1 and that the process is currently underway in order to conclude the sale before year-end”. Dessa carta há um aspeto que se deve reter porque em grande medida influnciará a forma como mais tarde a DGCOMP abordará o processo de desenho da Commitment Letter. Afirma a DGCOMP: “As you know, under State aid rules, if na aided entity is sold, it will remain an aided entity”. E voltam a sublinhar: “As already signalled be letter of 12.11.2015, if a final notification with a credible and comprehensive plan (...) it will not be possible anymore to prepare a decision for the adoption by the Comission still in 2015. This concerns the aid already granted, which is not yet compatible, as well as any new aid that Portugal may intend to Grant in addition”. Nesse mesmo dia, o Banif pede ao Banco de Portugal adiamento do prazo para entregar o Plano de Recuperação (Plano de Reforço de Capital), e que havia sido pedido pelo Banco de Portugal, com urgência, a 17 de novembro de 2015. Recorde-se que a primeira vez que um plano desta natureza havia sido pedido, depois