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II SÉRIE-A — NÚMERO 24 86 programas de financiamento centralizado dos medicamentos fornecidos pelas farmácias, bem como os meios complementares de diagnóstico e terapêutica (verbas a transferir da ACSS para as ARS). De referir que o impacto deste aumento no programa da Saúde (PO13) em valores consolidados, é de 1,1%, que corresponde a cerca de 107 milhões de euros. As EPR representam uma despesa de 5.067,4 milhões de euros, 96,2% da qual respeita a entidades públicas reclassificadas pertencentes ao SNS no montante de 4.874,7 milhões de euros. As entidades do SNS são responsáveis pela maioria da despesa, estimando-se em cerca de 8.815,8 milhões de euros a despesa para 2017 (valores consolidados). Este cenário é evidenciado pelo quadro infra, que consta igualmente do relatório do OE2017: No que respeita à rúbrica da despesa, constata-se que a maior parte da despesa do Programa da Saúde (PO13) tem a ver com os pagamentos relativos à aquisição de bens e serviços, com um peso de 53,7% face à despesa consolidada, estando aqui incluídas as compras de medicamentos e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, bem como os encargos com as parcerias público-privadas. No subsector Estado, destacam-se os encargos com pessoal, que atingem 26,5 milhões de euros e a aquisição de bens e serviços, com 535,5 milhões de euros, sendo que a ADSE representa um peso significativo neste subsector, com 508,6 milhões de euros. No subsector dos serviços e fundos autónomos, a aquisição de bens e serviços correntes apresenta, para 2017, uma previsão de despesa de cerca de 7.250,6 milhões de euros, onde se incluem os encargos com os contratos programa das entidades do sector público empresarial e a despesa com a aquisição de medicamentos e serviços de saúde. As EPR apresentam um orçamento repartido essencialmente entre despesas com pessoal (55,8%) e despesas com aquisição de bens e serviços (39%), com uma despesa de 2.851 e de 1.994,1 milhões de euros, respetivamente, conforme quadro que a seguir se reproduz:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 87 Finalmente, o Relatório dá a conhecer que, no que toca à estrutura de distribuição das despesas pelas seis medidas inscritas no Programa 013 – Saúde, destacam-se as destinadas aos Hospitais e Clínicas, aos Serviços Individuais de Saúde e à Administração e Regulamentação, as quais absorvem a quase totalidade do programa (98,5%). Quanto às parcerias público-privadas, e tal como consta do quadro infra, o montante destina-se aos Hospitais de Braga, Cascais, Loures e Vila Franca de Xira, valores não consolidados. E) ARTICULADO DA PROPOSTA DE LEI A Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) contém, no seu articulado, diversas disposições aplicáveis ao Serviço Nacional de Saúde, designadamente no que se refere ao seu funcionamento, regime de trabalho, receitas e despesas, de entre as quais se destacam as seguintes:  Artigo 10.o (Alterações orçamentais): esta disposição autoriza o Governo a efetuar alterações orçamentais, do orçamento do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se revelem necessárias ao pagamento das dívidas à Caixa Geral de Aposentações [alínea c) do n.o 5], bem com autoriza o Governo a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada do Ministério das Finanças, criada para efeitos da sustentabilidade do setor da saúde, prevista nos termos do artigo 163o (da presente Proposta de Lei), independentemente de envolverem diferentes programas, nos termos a fixar no decreto-lei de execução orçamental.  Artigo 11.o (Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental): prevê que as transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, das regiões autónomas e das autarquias locais possam ser retidas para satisfazer débitos, vencidos exigíveis, constituídos a favor da CGA, IP, da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), do serviço Nacional de saúde (SNS), entre outros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 90 3. A Proposta de Lei em análise foi apresentada nos termos do disposto na alínea d), do n.o 1, do artigo 197o da CRP e dos artigos 118o e 124o, ambos do RAR; 4. De acordo com as disposições regimentais aplicáveis – artigo 205o e alínea b), do n.o1, do artigo 206o - compete à Comissão de Saúde, no que respeita à sua competência material, a emissão do respetivo parecer; 5. A Comissão de Saúde considera que se encontram reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 6. Deve o presente Parecer ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de S. Bento, 21 de outubro de 2016. O Deputado autor do parecer, João Gouveia — O Vice-Presidente da Comissão, Moisés Ferreira. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, na reunião do dia 26 de outubro de 2016. ——— COMISSÃO DE TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Política Orçamental para 2017 2. Receitas e Despesa da Segurança Social 3. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 4. Emprego Público PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER PARTE I – CONSIDERANDOS O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), que Aprova o Orçamento do Estado para 2017. A proposta de lei em apreço deu entrada e foi admitida na Assembleia da República a 14 de outubro de 2016, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais necessários para a sua tramitação tendo, por determinação do Senhor Presidente da Assembleia da República, nessa mesma data, baixado à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, como comissão competente, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a proposta de lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 93 2. Receitas e Despesa da Segurança Social O Governo prevê para 2017 um reforço da atividade económica e melhorias no mercado de trabalho, prevendo um crescimento do PIB de 1,5% com impacto de 1% no crescimento do emprego e uma redução da taxa do desemprego para os 10,3%. Que terão um impacto positivo no crescimento da receita de contribuições sociais e na redução da despesa com prestações de desemprego. O contexto orçamental do Sistema da Segurança Social manter-se-á positivo, prevendo-se para 2017 um saldo em contabilidade pública de 1.091,5 milhões de euros e uma diminuição de 33,9% da necessidade de compensação por transferências extraordinárias do Orçamento do Estado para o Sistema Previdencial da Segurança Social em 2017, face ao orçamentado no ano de 2016. Quadro I Principais Receitas e Despesas da Segurança Social
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 98 criar e regulamentar um modelo inovador e abrangente de apoio à vida independente das pessoas com deficiência, de base comunitária, com recurso à figura de um “assistente pessoal” para auxílio na execução das suas atividades da vida diária e participação social. A promoção do emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade constitui igualmente um pilar central de intervenção da política social do Governo, pretende definir de uma estratégia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os diferentes atores, que aposte em ações de formação profissional no sistema regular de formação, no aumento da oferta de estágios profissionais em empresas e organizações do sector público e solidário e na implementação de cotas específicas para o emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade. Também no ano de 2017 pretende-se prosseguir com a revisão do modelo de apoio à educação especial, apostando numa “escola inclusiva de 2.a geração”, que deverá disponibilizar todos os apoios educativos necessários ao desenvolvimento pedagógico das crianças com necessidades educativas especiais. Outras iniciativas compreendem a implementação do Programa “Territórios Inclusivos”, o combate ativo à violência e a discriminação e promoção da participação políticas das pessoas com deficiência ou incapacidade.  Orçamento A despesa total consolidada do Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social prevista para 2017 é de 20.399,6 milhões de euros, o que corresponde a uma diminuição de 114,2 milhões de euros face ao orçamento ajustado de 2016, ou seja, -0,6%. Quadro II Despesa Total Consolidada
3 DE NOVEMBRO DE 2016 99 As despesas com atividades do subsector Estado, com 13.704,2 milhões de euros, apresentam uma variação positiva de 0,2%, correspondendo a 29,5 milhões de euros, devido essencialmente ao aumento das despesas com pensões pagas pela Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA). A transferência corrente efetuada no âmbito da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social regista um decréscimo de cerca de 96,9 milhões de euros face ao ano anterior, a que corresponde uma variação negativa de 1,3%. A componente que mais contribui para este decréscimo é a transferência extraordinária para financiamento do défice da Segurança Social decorrente da melhoria da conjuntura económica, com impacto favorável na taxa de desemprego. As despesas com atividades financiadas por receitas consignadas apresentam um decréscimo de -2,7%. As despesas com projetos, neste subsector, apresentam um decréscimo de cerca de 300 milhares de euros, a que corresponde a variação de -41,9%, pelo facto de a Secretária-geral apresentar menos projetos. Quadro III Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento Os serviços e fundos autónomos deste Programa são o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (IEFP), a CGA e o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário. Os serviços e fundos autónomos apresentam uma diminuição da despesa para 2017 de -0,4% (-41,8 milhões de euros) face ao orçamento ajustado de 2016. Esta variação é explicada pelo crescimento da despesa com pensões pagas pela CGA que, comparativamente com o orçamento ajustado de 2016, apresenta um acréscimo de 0,5%, correspondendo a mais 47,9 milhões de euros e em sentido inverso, pelo IEFP, pela diminuição nos subsídios em -64,5 milhões de euros e nas transferências correntes em -17,8 milhões de euros. As EPR que integram este Programa – Casa Pia de Lisboa (CPL), Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), Centros de Formação Profissional (23) e Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – registam uma despesa total de 416,5 milhões de euros, com um decréscimo de 2,9 milhões de euros face ao orçamento ajustado do ano anterior. A CPL, financiada quase na sua totalidade por verbas provenientes do Orçamento da Segurança Social, tem uma despesa para 2017 de 39,1 milhões de euros, valor semelhante ao orçamento ajustado de 2016. A SCML, com 268,5 milhões de euros, é financiada essencialmente por receita proveniente dos resultados líquidos de exploração dos Jogos Sociais. Os Centros de Formação Profissional apresentam um total de despesa de 97,7 milhões de euros, sendo que 90,5 milhões de euros são provenientes do IEFP, correspondendo a 92,6% do financiamento das suas atividades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 100 Quadro IV Despesa por Classificação Económica A estrutura da despesa consolidada total, desagregada por agrupamentos económicos, mostra que 90,4% da despesa se refere essencialmente a transferências correntes operadas a favor do Orçamento da Segurança Social e da CGA. Destacam-se ainda as despesas com subsídios, com 443,2 milhões de euros, representando 2,2%, as despesas com o pessoal, com cerca de 354,3 milhões de euros, e as despesas com a aquisição de bens e serviços, que ascendem a 280,3 milhões de euros, representando 1,7% e 1,4%, respetivamente, da despesa total consolidada. Quadro V Despesas por Medidas do Programa
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 102 2. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção; 3. A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo assim como os aspetos mais relevantes do orçamento para o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para o ano de 2017; 4. Importa, ainda, referir que a análise do OE para 2017, no que diz respeito à Segurança Social e, consequentemente, à elaboração deste parecer, é feita na ausência dos quadros relativos à execução orçamental previsível do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em 2016; 5. A Comissão de Trabalho e Segurança Social considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 6. A Comissão de Trabalho e Segurança Social dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) que aprova o Orçamento do Estado para 2017, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a comissão competente, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2016. A Deputado Autor do Parecer, Tiago Barbosa Ribeiro — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP, e votos contra do CDS-PP, na reunião do dia 27 de outubro de 2016. ——— COMISSÃO DE AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER LOCAL E HABITAÇÃO Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS O XXI Governo Constitucional apresentou à Assembleia da República (AR) a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para 2017”, nos termos da alínea d) do n.o 1, do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 118.o o do Regimento da Assembleia da República (RAR), reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse regimento.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 105 1.3 Reabilitação Urbana e Habitação Para 2017 o governo continuará a dinamizar e promover o mercado de arrendamento com a implementação do “Fundo Nacional da Reabilitação do Edificado, o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas, o Programa Reabilitar para Arrendar e Programa de Financiamento a Condóminos e entrará em pleno funcionamento o projeto “Casa Eficiente””.Será disponibilizado “apoio financeiro, através do Portugal 2020, para os Municípios” fomentarem operações de regeneração urbanae “criada uma linha de apoio” para intervenções “dos edifícios de habitação particular”, na vertente ambiental. Pretende-se retomar apoio a “programas de realojamento e habitação pública” e a reforçar “o apoio ao arrendamento jovem”, assim como a criação de um “mercado de arrendamento acessível”. Segundo o documento proceder-se-á à “revisão do quadro legal e regulamentar da construção de modo a adequá-lo à reabilitação de edifícios”, tal como a “definição de orientações para melhoria das condições de segurança estrutural e sísmica na reabilitação de edifícios”, com recurso a fundos públicos. 2. Orçamento – Ministério do Ambiente 2.1 Despesa Total Consolidada  A despesa total consolidada chega aos 1.516,8 milhões de euros, decrescendo em 10,5%(178 milhões de euros) de acordo com o orçamento ajustado de 2016. Recorde-se que no anterior Orçamento do Estado de 2016 tinha-se registado “um crescimento de 26,8% (360,3 milhões de euros) face à execução provisória de 2015”. Quadro VI.16.1. Ambiente (PO16) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros) Estrutura  2016 2017  2017 Variação  Orçamento Orçamento (%) (%)  Ajustado Ajustado   Estado 87,7 87,6 0,0 9,9 1. Atividades 58,4  58,4 -0,1 6,6 1.1. Com cobertura em receitas gerais 54,9 55,3 0,7 6,3 Funcionamento Sentido Estrito 20,3 22,4 10,2 2,5 Dotações Específicas 34,6 32,9 -4,8 3,7 Transferência de Receita Consignada 27,8 26,1 -6,1 3,0 Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e 27,8 26,1 -6,1 3,0 Energéticos e Adicional ao ISP Subsídios e Indemnizações Compensatórias 6,8 6,8 0,4 0,8 1.2. Com cobertura em receitas consignadas 3,5 3,1 -12,5 0,4 2. Projetos 29,2 29,2 0,0 3,3 2.1. Financiamento nacional 23,1 22,7 -2,0 2,6 2.2. Financiamento comunitário 6,1 6,6 7,7 0,7 Serviços e Fundos Autónomos 249,5 255,2 2,3 28,9 Entidades Públicas Reclassificadas 601,9 539,8 -10,3 61,2 Consolidação entre e intra-subsetores 81,5 96,0   DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1.694,8 1.516,8 -10,5  DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA 869,8 813,3   Por Memória      Ativos Financeiros 96,0 67,0   Passivos Financeiros 741,3 663,2   Consolidação de Operações Financeiras 12,3 26,7   Nota: Orçamento Ajustado=orçamento líquido de cativos
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 106 Analisando o quadro, a diminuição da despesa total consolidada provém do Subsector Entidades Públicas Reclassificadasque apresenta “um decréscimo de 10,3% (62,1 milhões de euros)”, ainda que no Subsector Serviços e Fundos Autónomos se identifique “um aumento de 2,3% (5,7 milhões de euros)”. No Subsector Estado não há aumento de despesa. Segundo o documento, ainda que “as despesas com cobertura em receitas gerais, respeitantes ao funcionamento em sentido restrito, apresentarem um crescimento de 10,2%”, este valor está “compensado pelo decréscimo de 6,1% (1,7 milhões de euros), relativo à cobrança do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos e adicional ao ISP (ISP), reconhecida diretamente através de transferências do Orçamento do Estado para o Fundo Ambiental”. 2.2 Despesa Total Consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) Na despesa total do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos identifica-se um crescimento de “2,3% face ao orçamento ajustado para 2016”, que no documento se justifica “pelo aumento de despesa da Agência Portuguesa do Ambiente, IP, no âmbito do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no uso de Recursos (POSEUR), para a operacionalização da estratégia Portugal 2020”. Relativamente ao Subsector Entidades Públicas Reclassificadas, “para o decréscimo verificado de 10,3% contribuíram maioritariamente o Metro do Porto, SA, Polis Litoral Ria de Aveiro e a Parque Expo,98 SA, sendo que esta última se encontra em processo de liquidação”. Mapa VII – Despesas dos Serviços e Fundos Autónomos, por Classificação Orgânica, com especificação das Despesas Globais de cada serviço e fundo DESIGNAÇÃO OE 2015 OE 2016 OE 2017 AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE 69.888.075 50.579.741 74.428.631 COSTA POLIS SOC PARA O DESENV PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA, SA 2.384.359 380.797 380.797 COIMBRA VIVA, SRU    269.277  ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS 7.620.000 8.725.000 9.269.508 FUNDO AMBIENTAL     153.873.943 FUNDO PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODIVERSIDADE  1.000.000  INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇAO URBANA 129.392.682 108.484.554 84.076.708 MARINA PARQUE DAS NAÇÕES – SOC CONC MARINA PARQUE DAS NAÇÕES SA  20.697.368 14.608.869 METRO DO PORTO CONSULTORIA – CONS. TRANSP. URB. PART. UNIP. LDA  2.500 2.500 METRO DO PORTO SA  663.754.822 666.320.968 METROPOLITANO DE LISBOA EPE  488.576.903 329.468.745 PARQUE EXPO 98 SA  42.969.270 24.582.743 POLIS LITORAL NORTE, SA 32.367.852 16.781.808 21.989.561 POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA 34.921.245 23.630.600 15.653.429 POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA 34.909.698 21.005.418 21.834.445 POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC REQ VALOR SUD ALENTEJANO C VICENTINA 22.726.988 8.484.391 6.075.705 PORTO VIVO SRU – SOC REABILITAÇÃO URBANA  3.761.084 5.096.024 SOFLUSA – SOC FLUVIAL DE TRANSPORTES SA  17.919.806 17.995.920 TRANSTEJO – TRANSPORTES TEJO SA  46.338.047 96.534.642 VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENV PROG POLIS VIANA DO CASTELO, SA 5.951.831 6.761.341 3.524.750   467.068.471 1.530.122.727 1.545.717.888
3 DE NOVEMBRO DE 2016 107 2.3 Despesa Total Consolidada por Classificação Económica  No que concerne à distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, constatamos que as despesas com pessoal representam a maior fatia (145,5 milhões de euros), seguindo-se a aquisição de bens e serviços (181,8 milhões de euros), juros e outros encargos (151,5 milhões de euros), a aquisição de bens de capital (193,6 milhões de euros) e os passivos financeiros (663,2 milhões de euros).  Quanto aos passivos financeiros é de destacar os empréstimos obtidos pelo Metro do Porto e Metropolitano de Lisboa, com 503,7 milhões de euros e 69,7 milhões de euros, respetivamente. Quadro VI.16.3. Ambiente (PO16) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros) Orçamento Ajustado de Estrut2017 ura SFA 2017 Classificador Económico       incluindo Total (%)    EPR     Estado    Consolidad   SFA EPR Total     o   Despesa Corrente 71,5 202,9 391,3 594,3 611,4 40,3  Despesas com o Pessoal  21,3  35,0  89,2  124,2  145,5  9,6    Aquisição de Bens e Serviços Correntes  7,5  28,4  145,9  174,3  181,8  12,0    Juros e Outros Encargos  0,0  4,7  146,7  151,5  151,5  10,0    Transferências Correntes  42,3  132,7  0,0  132,7  120,6  8,0    Subsídios    1,2    1,2  1,2  0,1    Outras Despesas Correntes  0,5  0,9  9,4  10,3  10,8  0,7   Despesa Capital  16,1  114,0  816,9  930,9  905,5  59,7    Aquisição de Bens de Capital  1,0  44,1  148,5  192,6  193,6  12,8    Transferências de Capital  15,0  8,1  0,0  8,1  8,3  0,8    Ativos Financeiros    40,4  26,7  67,0  40,4  2,7    Passivos Financeiros    21,4  641,8  663,2  663,2  43,7    Outras Despesas de Capital                Consolidação entre e intra-setores          96,0     1.525, DESPESA TOTAL CONSOLIDADA  87,6  317,0  1.208,2   1.516,8  100,0   2 DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA  87,6  255,2  539,8  795,0  813,3     Nota: Orçamento Ajustado=orçamento líquido de cativos 2.4 Despesa por Medidas do Programa No que concerne à despesa por medidas inscritas no Programa 16 – Ambiente, destaca-se a rúbrica relativa aos Transportes e Comunicações – Transportes Ferroviários, com 416,7 milhões de euros, representando 47,2% do total da despesa não consolidada, a aplicar, segundo o documento, na “remodelação e conservação da rede de transportes”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 108 Quadro VI.16.4. Ambiente (PO16) – Despesa por Medidas do Programa (milhões de euros)  Orçamento Estrutura   2017  Ajustado de  Programas e Medidas  (%)   2017  Serviços Gerais da Administração Pública     – Administração geral 0,5 0,1   Habitação e Serviços Coletivos     – Administração e regulamentação 9,6 1,1   – Habitação 48,0 5,4   – Ordenamento do território 15,6 1,8   – Proteção do meio ambiente e conservação da natureza 158,0 17,9   Transportes e Comunicações     – Transportes Rodoviários 2,1 0,2   – Transportes Ferroviários 416,7 47,2   – Transportes Marítimos e Fluviais 51,4 5,8   Outras Funções Económicas     – Administração e regulamentação 174,7 19,8   – Diversas não especificadas 0,0 0,0   Outras Funções     – Diversas não Especificadas 5,0 0,6   Simplex + 1,0 0,1  DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA1.612,8 Consolidação entre e intra-setores 96,0   DESPESA TOTAL CONSOLIDADA1.516,8DESPESA EFETIVA CONSOLIDADA813,3 Por Memória     Ativos Financeiros  67,0    Passivos Financeiros  663,2    Consolidação de Operações Financeiras  26,7   Nota: Orçamento Ajustado=orçamento líquido de cativos 3. Administração LocalO governo pretende efetivar e consolidar “a estratégia de descentralização” enquanto processo da reforma do Estado cumprindo o “princípio da subsidiariedade, promovendo uma coerência territorial da administração desconcentrada”. Nesse sentido será implementada uma “governação de proximidade”, através da exploração eficiente “dos recursos locais e uma maior representatividade das suas populações”. Visando o reforço de competências das autarquias locais a transferência de competências da administração central do Estado efetivar-se-á para as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, aprofundando a democracia local e promovendo a legitimidade democrática. As áreas metropolitanas terão responsabilidades ao nível da “gestão da rede de transportes, águas e resíduos e de energia, promoção económica e turística, e da gestão de equipamentos e de programas de incentivo ao desenvolvimento regional”. Num nível intermédio, as comunidades intermunicipais desenvolverão a promoção, a cooperação, e a articulação “com o novo modelo de governação regional de democratização das CCDR e da criação de autarquias metropolitanas”. Os municípios obterão competências alargadas nas áreas sociais, culturais e em outras matérias relacionadas com os territórios, com as freguesias a receberem “competências adaptadas à realidade local” e poderes próprios que hoje estão delegados pelos municípios.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 109 O Governo compromete-se a generalizar uma “rede de serviços públicos de proximidade”, com especial incidência “nos territórios de menor densidade populacional”, promovendo o programa de cidades e vilas amigas dos idosos e dos cidadãos com mobilidade reduzida, assim como a consolidação das “Áreas Urbanas de Génese Ilegal” no sentido da sua “reconversão e legalização”. O Governo define um aumento em 2,9% das transferências para as autarquias locais, comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas, assim como a promoção da execução dos fundos europeus, através da flexibilização do acesso a financiamento para assegurar a contrapartida nacional dos investimentos. De entre outras, destaca-se a consagração legal da possibilidade dos municípios concederem benefícios fiscais em matéria de impostos municipais e derrama. Para que estas políticas se concretizem o documento refere a criação de um “novo quadro de financiamento da administração local”, que seja coincidente com “o reforço das competências das autarquias locais”. 3.1 Orçamento 3.1.1 Receitas e Despesas da Administração Local De acordo com o diploma a Administração Regional e Local apresentou até ao mês de agosto do corrente ano “um excedente orçamental superior ao registado em igual período homólogo (+317 milhões de euros)”. Na perspetiva da contabilidade pública prevê-se que o saldo da Administração Regional e Local para 2017 “se situe nos 761 milhões de euros”. Estima-se, simultaneamente, um saldo orçamental de 890,4 milhões de euros para a Administração Regional e Local, com um contributo de um excedente de 1.020,4 milhões de euros da Administração Local. Gráfico V.1.2. Saldo Orçamental da ARL (milhões de euros) 1 000      500      0      -500      -1 000      2012 2013 2014 2015 2016 OE 2017 OE ARL  Adm. Regional        Adm. Local  Até ao final de 2016 o Governo prevê que a Administração Local apresente um “excedente orçamental de 918 milhões de euros”, relativamente aos 741 milhões de euros registados em 2015. O crescimento da receita, em 3,2%, foi superior ao da despesa, em 1%, face ao aumento da receita fiscal em sede de IMT (10,2%) e IMI (2,7%). Nesse sentido, para 2017, estima-se um saldo de 1.020 milhões de euros na Administração Local, superando 102 milhões de euros relativamente ao calculado para 2016. Um crescimento que advém do “aumento da receita, superior ao crescimento da despesa (+10 milhões de euros)”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 110 Quadro V.1.8. Receitas e Despesas da Administração Local Milhões de Euros  Variação (M€) 2017 20152016 OE2017 OE2016 OEOEReceita Efetiva7.6307.8757.988245113 Receita Fiscal 2.768 2.894 2.872  126 -23 da qual:   IMI  1.556  1.598  1.548     42  -50  IMT 583 643 649  60 7  Transferências 3.377 3.504 3.658  127 155 das quais:   Lei Finanças Locais  2.474  2.500  2.574     26  74  União Europeia 368 372 412  5 40  Outra Receita 1.485 1.477 1.458  -8 -19 Despesa Efetiva6.8886.9576.9676910 Despesas com Pessoal 2.481 2.501 2.540  20 38  Aquisição bens e serviços 2.303 2.301 2.191  -2 -110  Investimento 1.342 1.362 1.498  20 136  Outras 761 793 739 31 -54 Saldo global7419181.020176103Nota: Os valores da AL incluem municípios e freguesias    Fonte: Ministério das Finanças Ainda assim, e relativamente às receitas fiscais, “prevê-se um decréscimo de 23 milhões de euros, com destaque para a diminuição do IMI (-50 milhões de euros)”. O crescimento dos restantes impostos diretos e indiretos atenuará esta diferença, com um crescimento da receita a advir do “acréscimo das transferências do Estado no âmbito da LFL e pelo crescimento das transferências da União Europeia”. No que concerne à despesa, o aumento previsto “assenta no crescimento do investimento (10%), no âmbito do Acordo de Parceria adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, “Portugal 2020”. As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, ao abrigo da Lei das Finanças Locais, registam um contributo positivo para a variação da receita em mais 74 milhões de euros. 3.1.2 Participação dos Municípios nos Impostos do Estado De acordo com o Mapa XIX do OE 2015, OE 2016 e OE 2017, a participação dos Municípios nos impostos do Estado revela, no total geral, um aumento crescente de 2015 para 2016 no valor de 23.952.124€ e de 2016 para 2017 no valor de 66.745.936€.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 111 Transferências 2015 2016 2017 Municípios Orçamento Orçamento OrçamentoFEF Final Total 1.726.798.036€ 1.748.520.958€ 1.839.677.931€ FSM 163.497.360€ 163.325.967€ 163.325.967€ IRS a Transferir 412.310.566€ 414.711.161€ 390.300.124€ Total Geral 2.302.605.962€ 2.326.558.086€2.393.304.022€Total Continente 2.145.568.496€ 2.167.972.840€2.229.801.810€3.1.3 Participação das Freguesias nos Impostos do Estado Relativamente às transferências orçamentais para as Freguesias, no OE 2017 as mesmas alcançam o montante de 194.852.3384euros. De acordo com o Mapa XX do OE 2015, OE 2016 e OE 2017, a participação das freguesias nos impostos do Estado revela, no total geral, um aumento crescente de 2015 para 2016 no valor de 2.296.165€ e de 2016 para 2017 no valor de 5.449.792€. Transferências 2015 2016 2017 FreguesiasOrçamento Orçamento Orçamento FFF 184.038.450€ 186.296.969€ 191.657.399€ Majoração 3.067.931€ 3.105.577€ 3.194.939€ Total Nacional 187.106.381€189.402.546€194.852.338€Total Continente 177.781.368€179.963.099€185.141.283€3.2 Finanças Locais Durante o ano de 2016 o governo procedeu a alterações ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro), ao Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro), ao Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais (Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto), à Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro), bem como à lei que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias (Lei n.o 169/99, de 18 de setembro). Estas alterações legislativas visaram iniciar o “processo de devolução da autonomia às autarquias locais” que será estabilizado em 2017, promovendo a sustentabilidade orçamental e o rigor das finanças públicas. O Governo pretende alargar as áreas de atuação dos municípios no “âmbito do acesso aos fundos europeus”. Em termos financeiros, a execução orçamental verificada de 2016 tem demonstrando “a redução do prazo médio de pagamentos dos municípios para 49 dias no apuramento relativo a dezembro de 2015”. Simultaneamente tem-se assegurado a “manutenção da tendência decrescente do stock de pagamentos em atraso”. Em julho de 2016 registavam-se 220,5 milhões de euros ao invés dos 243,1 milhões de euros apurados no final de 2015. O documento refere ainda um “aumento da receita efetiva de 11,4 milhões de euros, de janeiro a julho de 2016” quando comparado com o mesmo período de 2015, e a “diminuição da despesa efetiva em 122,5 milhões de euros”, com um paralelo “aumento da receita fiscal dos municípios em 68,5 milhões de euros”. Face a estes números o saldo global apresenta-se positivo “entre janeiro e julho de 2016, em termos homólogos, de 113,9 milhões de euros na administração local”.                                                           4Este valor não inclui a transferência para as freguesias do município de Lisboa, na sequência da reorganização administrativa.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 113 3. Face ao exposto, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação considera que a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, pelo que emite o presente parecer, nos termos do disposto no n.o 3, do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para efeitos de elaboração do Relatório Final. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares nos termos do n.o 5 do artigo 206.o do RAR. Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2017. A Deputada Relatora, Maria da Luz Rosinha — O Deputado Relator, Luís Vilhena — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: Os Considerandos e as Conclusões foram aprovadas por maioria, com a abstenção do CDS-PP, verificando-se a ausência de Os Verdes e do PAN, na reunião do dia 26 de outubro de 2016. ——— COMISSÃO DE CULTURA, COMUNICAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTO Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – ANÁLISE SETORIALPARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATORPARTE IV – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), que “Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017” que, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 14 de outubro de 2016, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e às demais Comissões Especializadas Permanentes, em cumprimento do estabelecido no n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República. 2. É da competência da Comissão Parlamentar de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017 na parte relativa à Cultura, Comunicação, Juventude e ao Desporto, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 116  Revisão da Regulamentação da Lei do Cinema e do Audiovisual Os concursos de apoio ao cinema de 2017 serão atribuídos ao abrigo da revisão do diploma que regulamenta a lei do cinema e do audiovisual, a concluir durante o primeiro trimestre.A regulamentação da lei do Cinema e Audiovisual está a ser objeto de revisão, num trabalho desenvolvido colaborativamente com o sector, ao qual foram pedidos contributos para a revisão doDecreto-Lei n.o 124/2013, de 30 de agosto.As alterações deverão incidir na simplificação de procedimentos, clarificação de conceitos e competências, compatibilização com normas da UE e ajustamento face à atual realidade do sector.Com a regulamentação do novo incentivo fiscal pretende-se impulsionar a promoção de Portugal enquanto polo de atração de investimento estrangeiro de produtores de cinema.  Celebração de Contratos-Programa com as Entidades Públicas Empresariais da Cultura Celebração com as entidades públicas empresariais da cultura (Teatros Nacionais e Companhia Nacional de Bailado) de contratos programas plurianuais através dos quais serão definidas orientações transversais e orientações específicas para cada entidade que permitirão um alinhamento e focalização da estratégia e definição de objetivos e metas para a prestação do serviço público e sua avaliação. Garantia do Acesso à Informação e Alargamento da Oferta de Televisão de Acesso Livre e Gratuito o Alargar TDT, conforme Resolução do Conselho de Ministros n.o 37-C/2016, de 23 de junho de 2016.o Estimular a qualificação das empresas do sector e a sua sustentabilidade, públicas e privadas2. Análise Orçamental Observando o quadro IV.9.1. do Relatório conclui-se que o total da despesa consolidada do Programa Cultura ascende a 448,8 milhões de euros o que representa um aumento de 6,2% face ao orçamento ajustado de 2016.Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2017
3 DE NOVEMBRO DE 2016 117 De notar que, a despesa do subsector Estado apresenta uma variação positiva de 10,3%, face ao orçamento ajustado de 2016, justificada pela afetação de verba à cobertura das dotações específicas do programa orçamental, designadamente as que se destinam a assegurar as responsabilidades do Estado no âmbito do regime de incentivos à leitura de publicações periódicas e do regime de incentivos à comunicação social, a par das indemnizações compensatórias destinadas ao financiamento do serviço público das entidades reclassificadas (EPR) no perímetro das Administrações Públicas influenciada, em parte, pela alteração na composição do seu universo que, em 2017, compreende o orçamento do Teatro Nacional D. Maria II (TNDM II). Salienta-se que, à semelhança do que sucedeu em 2016, prossegue-se com a contabilização da contribuição sobre o audiovisual (CAV) como receita geral do Estado, consignada ao financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Concorrem, ainda, para o aumento da despesa deste subsector os recursos financeiros, nacionais e comunitários, afetos a projetos, em resultado do progresso registado com a execução do acordo de parceria firmado entre Portugal e a Comissão Europeia no âmbito dos apoios estruturais da União Europeia para o período compreendido entre 2014 e 2020 – Portugal 2020. O aumento da despesa total consolidada do programa encontra-se ainda influenciado pelo subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo EPR, que registam um acréscimo da despesa face a 2016, para o qual contribui a alteração da composição do universo, anteriormente referida (integração do TNDM II). No que diz respeito às despesas dos Serviços e Fundos Autónomos e Empresas Públicas Reclassificadas, atente-se ao quadro IV.9.2 do Relatório: Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2017 Relativamente às Empresas Públicas Reclassificadas, a variação positiva da despesa das EPR encontra-se influenciada pela melhoria verificada na receita geral consignada ao financiamento do serviço público de radiodifusão e televisão prestado pela Rádio e Televisão de Portugal (RTP), bem como pela compensação de que beneficiam as empresas reclassificadas pela prestação do serviço público que lhes está entregue por forma a garantir aos cidadãos o acesso aos serviços de âmbito cultural, designadamente com a promoção de produções próprias, espetáculos e exposições. No que diz respeito ao orçamento dos serviços e fundos autónomos, excluindo as EPR, regista um aumento explicado pela utilização de receita própria na cobertura das suas despesas, designadamente, pelas verbas decorrentes da distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, de que beneficia o Fundo de Fomento Cultural, pelas taxas de exibição e de serviços de televisão por subscrição afetas ao Instituto do Cinema e do Audiovisual, destinadas ao financiamento da produção e realização cinematográfica nacional bem como ao apoio à sua internacionalização.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 118 Considerando as despesas por classificação económica transcreve-se o seguinte quadro do Relatório: Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2017 Destaca-se as despesas com pessoal e com a aquisição de bens e serviços representam 77,8 % da despesa total consolidada do programa orçamental, absorvendo uma parte considerável dos seus recursos. No que toca à despesa por medidas dos programas veja-se o quadro IV.9.4 do Relatório: Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2017
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 120 o Apoiar e divulgar estudos, projetos e iniciativas que promovam a generalização da atividade física e do desporto, abrangendo a diversidade da população portuguesa, por forma a diminuir os elevados índices de inatividade física em Portugal e, desta forma, melhorar a saúde, a qualidade de vida e o bem-estar da população; promover a Integridade no Desporto, capacitando o sistema desportivo português para garantir a integridade desportiva nacional e para que este se possa colocar ao nível dos sistemas de referência internacionais; o  Promover a dimensão internacional do desporto português, reforçando a cooperação com os países da CPLP, Ibero-Americanos e da UE. 2. Análise Orçamental No Programa 11, a despesa total consolidada do programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar atinge no orçamento ajustado de 2017 o montante de 6022,7 milhões de euros. Verifica-se um acréscimo na despesa de 3,1% (mais 179,4 milhões de euros) face ao orçamento ajustado de 2016. Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2017.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 121 Fonte: Relatório do Orçamento do Estado para 2017. Neste Programa Orçamental, considera-se de relevo o aumento orçamental da despesa na medida de Desporto, Recreio e Lazer, de 90,9 milhões de euros, no Orçamento de 2016, para 94,2 milhões de euros, na Proposta de Orçamento do Estado para 2017.Atendendo ao Quadro VI.1.2. Despesa – Por Atividades, prevê-se o montante de 36 milhões de euros para o Desporto, o que representa uma diminuição face aos 37 milhões de euros que constavam no mesmo quadro para 2016. Observando, ainda, o mapa VII da Proposta de Orçamento do Estado para 2016, verifica-se nas despesas dos serviços e fundos autónomos, por classificação orgânica, que o Instituto Português do Desporto e Juventude tem prevista uma despesa de 77.640.428 euros, sendo que, no mesmo mapa do Orçamento para 2016, previu-se uma despesa de 74.741.378,00 euros. Regista-se, igualmente, o fixado no artigo 129.o da proposta de Orçamento do Estado para 2017, nomeadamente, que a Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação e a Agência Nacional para a Gestão do programa Erasmus+ Juventude em Ação, criadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 15/2014, de 24 de fevereiro, dispõem de autonomia administrativa e financeira destinada a assegurar a gestão de fundos europeus. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, o Deputado relator reserva a sua opinião neste relatório não a emitindo. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República, a 14 de outubro de 2016, a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), referente ao Orçamento do Estado para 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 122 2. A Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, desse modo, à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo sobre a globalidade do orçamento do Ministério da Cultura, e sobre as disposições relativas às áreas setoriais da Juventude e do Desporto, do Orçamento do Ministério da Educação. 3. A discussão e votação na generalidade da proposta de lei já mencionada encontram-se agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 3 e 4 de novembro de 2016. 4. A Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), na parte relativa às áreas da Cultura, Comunicação, Juventude e do Desporto reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário. Palácio de São Bento, 25 de outubro de 2016. O Deputado Relator, Pedro Pimpão — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião do dia 25 de outubro de 2016. ———
3 DE NOVEMBRO DE 2016 123________________________________________________________________________________________________________________UNIDADE TÉCNICA DE APOIO ORÇAMENTAL ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA  [versão final] UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016   Análise à Proposta de Lei do    Orçamento do Estado para    2017         31.10.2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 124________________________________________________________________________________________________________________Ficha técnica Este trabalho foi elaborado com base na informação disponível até 31 de outubro de 2016. A análise efetuada é da exclusiva responsabilidade da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO). Nos termos da Lei n.o 13/2010, de 19 de julho, a UTAO é uma unidade especializada que funciona sob orientação da comissão parlamentar permanente com competência em matéria orçamental e financeira, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública.  UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 5/2016  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017 2