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70 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Porto: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Município: Porto.Sotavento Algarvio: Distrito judicial: Algarve.Circunscrição: Municípios: Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António.Trás-os-Montes: Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Municípios: Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Mirandela, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vila Nova de Foz Côa.Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 6.o (...)1 — O Ministério Público é o órgão encarregado de, nos tribunais judiciais, representar o Estado nos termos legalmente previstos, exercer a acção penal e defender a legalidade democrática e os interesses que a lei determinar.2 — (...) 3 — (...)Artigo 15.o (...)(...)a) A boa administração da justiça ou outras circunstâncias ponderosas o justifiquem, caso em que as audiências e sessões dos tribunais se realizam em local diferente da respectiva circunscrição ou fora desta; b) (...)Artigo 22.o (...)Os tribunais de comarca desdobram-se em juízos, a criar por decreto-lei, que podem ser de competência genérica ou especializada, por decreto-lei.Artigo 29.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Podem ser criados e instalados, por decreto-lei, junto de universidades com as condições adequadas para o efeito, um ou mais juízos de tribunais de comarca.Artigo 30.o (...)1 — (...) 2 — Havendo mais do que um juízo de competência genérica ou vários juízos de competência especializada sobre a mesma matéria no âmbito do tribunal de comarca, salvo em matéria criminal, contraordenacional e relativa aos processos da jurisdição de menores e família, nomeadamente tutelares educativos, de protecção e tutelares cíveis, as partes podem, respeitados os critérios legais relativos à competência em função da matéria e do valor, escolher um dos vários juízos existentes na comarca.3 — (...)
71 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 20084 — (...) 5 — (...) 6 — No caso de o réu se opor à aplicação do disposto no n.o 2, o processo é remetido para o tribunal territorialmente competente.7 — Por decreto-lei, quando justificado pelas necessidades de especialização e pelo volume e complexidade processuais, podem ser criados juízos de competência especializada com competência sobre todo o território nacional.Artigo 34.o (...)1 — O Supremo Tribunal de Justiça compreende secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social e em matéria de família e menores.2 — (...) 3 — (...)Artigo 42.o (...)1 — As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal, as secções relativas a família e menores as causas referidas nos artigos 113.o a 115.o e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo 117.o.2 — As causas referidas nos artigos 120.o e 121.o são distribuídas sempre à mesma secção cível.Artigo 57.o (...)1 — Os tribunais da Relação compreendem secções em matéria cível, em matéria penal, em matéria social, em matéria de família e menores e em matéria de comércio e de propriedade intelectual, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — A existência das secções social, de família e menores, de comércio e de propriedade intelectual depende do volume ou da complexidade do serviço.3 — Quando não existirem secções em matéria social, família e menores ou comércio e propriedade intelectual por não se verificar a situação referida no número anterior, cabe ao tribunal da Relação da sede do distrito judicial ou, consoante os casos, do distrito mais próximo, onde existam tais secções, julgar os recursos das decisões nas respectivas matérias.Proposta de eliminação (eliminação da alínea f) do artigo 66.o com consequente reformulação das alíneas)Artigo 66.o (...)(...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) Conceder o exequatur às decisões proferidas pelos tribunais eclesiásticos; g) (...) h) (...) i) (...)Propostas de alteraçãoArtigo 69.o (...)1 — (...) 2 — (...)
72 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 20083 — (...) 4 — É aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 52.o, às decisões proferidas em idênticas matérias pelo presidente do tribunal da Relação.Artigo 77.o (...)1 — (...) 2 — A remuneração do exercício de funções a que alude o número anterior é atribuída de acordo com o serviço efectivamente prestado e com referência ao tempo concretamente despendido com a execução do mesmo, tendo como limite máximo a totalidade do vencimento do juiz em acumulação.3 — (...)Artigo 82.o (...)1 — (...) 2 — São ainda organizados turnos para assegurar o serviço urgente, previsto no Código de Processo Penal, na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, na Lei de Saúde Mental, na Lei de Protecção de Crianças e Jovens, na Lei Tutelar Educativa e na Lei relativa à Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segundafeira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.3 — (...) 4 — (...)Proposta de aditamento (aditar novo artigo a seguir ao artigo 83.o com a consequente renumeração dos artigos)Artigo 83.o-A Gabinete de Apoio aos magistrados do Ministério Público1 — É criado, na dependência orgânica da Procuradoria-Geral da República, um Gabinete de Apoio aos magistrados do Ministério Público.2 — O Gabinete de Apoio destina-se a assegurar assessoria e consultadoria técnica aos magistrados do Ministério Público, nos termos a definir por decreto-lei.3 — Os serviços do Gabinete de Apoio em cada comarca são dirigidos pelo respectivo Magistrado do Ministério Público coordenador.4 — Cada Gabinete de Apoio é constituído por especialistas com formação técnico-científica e experiência profissional adequada, em número a fixar por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, administração pública e da justiça.  5 — O recrutamento do pessoal a que se refere o número anterior é efectuado pela Procuradoria-Geral da República, através de comissão de serviço.6 — Os níveis remuneratórios do pessoal previsto no presente artigo são fixados por decreto regulamentar, sendo os respectivos encargos suportados pela Procuradoria-Geral da República.Artigo 85.o (...)1 — O presidente é nomeado, por escolha, pelo Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço, pelo período de três anos, de entre juízes habilitados com curso de formação específica que cumpram os seguintes requisitos:a) (...) b) (...)2 — (...)
74 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 89.o (...)1 — Em cada tribunal de comarca existe um Magistrado do Ministério Público coordenador, designado, após concurso, de entre procuradores-gerais-adjuntos, pelo Conselho Superior do Ministério Público, constituindo motivo de preferência a frequência de curso de formação específica.2 — (...)a) (...) b) (...) c) Proceder à distribuição de serviço entre os procuradores da República da mesma comarca, sem prejuízo do disposto na lei; d) (anterior alínea c) e) (anterior alínea d) f) (anterior alínea e) g) (anterior alínea f) h) (anterior alínea g) i) (anterior alínea h) j) (anterior alínea i) l) (anterior alínea j)3 — O Magistrado do Ministério Público coordenador frequenta o curso referido no artigo 91.o e tem direito a despesas de representação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 90.o e a viatura de serviço.Artigo 97.o (...)1 — O administrador exerce as seguintes competências:a) Gerir a utilização dos espaços do tribunal, designadamente dos espaços de utilização comum, incluindo as salas de audiência; b) Assegurar a existência de condições de acessibilidade aos serviços do tribunal e a manutenção da qualidade e segurança dos espaços existentes; c) Regular a utilização de parques ou lugares privativos de estacionamento de veículos; d) Providenciar, em colaboração com os serviços competentes do Ministério da Justiça, pela correcta utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos aos respectivos serviços; e) Providenciar, em colaboração com os serviços competentes do Ministério da Justiça, pela conservação das instalações, dos bens e equipamentos comuns, bem como tomar ou propor medidas para a sua racional utilização.2 — O administrador exerce ainda as funções que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelo presidente do tribunal de comarca, pelo director-geral da Administração da Justiça, pelo presidente do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. e as previstas na presente lei.3 — (anterior n.o 2) 4 — (anterior n.o 3)Artigo 105.o Conselho de Comarca1 — Em cada comarca existe um conselho de comarca, com funções consultivas.2 — O Conselho de Comarca é constituído por um conselho geral e uma comissão permanente.Artigo 106.o (...)1 — O conselho geral tem a seguinte composição:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)
75 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008e) (...) f) (...) g) Representantes dos utentes dos serviços de justiça, cooptados pelos demais membros do Conselho, no máximo de três.2 — O administrador do tribunal integra o conselho geral, sem direito a voto.3 — Podem participar ainda nas reuniões do conselho geral, sem direito a voto, por convocação do respectivo presidente, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação.4 — A comissão permanente é presidida pelo presidente do tribunal e integrada pelo magistrado do Ministério Público coordenador e por um representante da Ordem dos Advogados.Artigo 107.o (...)1 — O conselho geral reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou mediante solicitação de um terço dos seus membros.2 — A comissão permanente reúne uma vez por mês ou sempre que convocada por qualquer um dos seus membros.3 — O exercício dos cargos do conselho geral e da comissão permanente não é remunerado, havendo lugar ao pagamento de ajudas de custo aos representantes referidos nas alíneas c) a g) do n.o 1 do artigo anterior, quando sejam obrigados a deslocar-se entre municípios para as reuniões.Artigo 108.o (...)1 — Compete ao conselho geral dar parecer sobre:a) (...) b) (...)2 — Compete ainda ao conselho geral, pronunciar-se sobre as seguintes matérias:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...)3 — Compete à comissão permanente:a) Dar parecer sobre questões administrativas e de organização e funcionamento da comarca da competência do juiz presidente, nomeadamente as relativas ao orçamento; b) Estudar e propor ao presidente do tribunal a resolução de problemas de serviço suscitados pelos representantes dos operadores judiciários ou apresentados por qualquer um dos seus membros; c) Receber e estudar reclamações ou queixas do público sobre a organização e funcionamento em geral do tribunal de comarca ou de algum dos seus juízos e serviços do Ministério Público, bem como sobre o funcionamento do regime de acesso ao direito e apresentar ao presidente do tribunal, ao magistrado coordenador do Ministério Público e ao representante da Ordem dos Advogados sugestões ou propostas destinadas a superar deficiências e a fomentar o seu aperfeiçoamento; d) Dar parecer sobre as necessidades de recursos humanos do tribunal e do Ministério Público e sobre os respectivos orçamentos, propondo, se for caso disso, as necessárias alterações, dele dando conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados.Artigo 115.o Competências em matéria tutelar educativa e de protecção1 — Compete aos juízos de família e menores:a) Preparar, apreciar e decidir os processos de promoção e protecção; b) Aplicar medidas de promoção e protecção e acompanhar a respectiva execução quando requeridas, sempre que uma criança ou jovem se encontre numa situação de perigo e não for caso de intervenção da comissão de protecção.
76 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 20082 — Compete também aos juízos de família e menores:a) A prática dos actos jurisdicionais relativos ao inquérito tutelar educativo; b) A apreciação de factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com vista à aplicação de medida tutelar; c) A execução e a revisão das medidas tutelares; d) Declarar a cessação ou a extinção das medidas tutelares; e) Conhecer do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de internamento. 3 — Cessa a competência dos juízos de família e menores quando:a) For aplicada pena de prisão efectiva, em processo penal, por crime praticado pelo menor com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos; b) O menor completar 18 anos antes da data da decisão em 1.a instância.4 — Nos casos previstos no número anterior o processo não é iniciado ou, se o tiver sido, é arquivado.5 — Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos juízos de família e menores, cabe aos juízos de competência especializada criminal conhecer dos processos tutelares educativos e aos juízos de competência especializada cível conhecer dos processos de promoção e protecção.Artigo 120.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Quando, na comarca, não haja juízo de comércio, as competências referidas na alínea b) do n.o 2, bem como a competência para a execução das respectivas decisões, cabem à comarca mais próxima do distrito, em que haja juízo de comércio, e aos juízos de média ou pequena instância criminal, consoante o valor da coima, nos restantes casos.5 — (...)Artigo 121.o (...)1 — (...)a) Acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre direitos de autor ou outros direitos conexos; b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) A execução das decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em processo de contraordenação; g) Acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio de PT; h) Recursos das decisões da Fundação para a Computação Científica Nacional, enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de PT, que registem, recusem o registo ou removam um nome de domínio de PT; i) Os recursos das decisões do Instituto dos Registos e do Notariado relativas à admissibilidade de firmas e denominações no âmbito do Regime do Registo nacional de Pessoas Colectivas.2 — (...) 3 — (...)Artigo 132.o (...)(...)a) (...)
78 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 143.o (...)1 — Sem prejuízo de actos realizados de forma automática, não se praticam actos processuais nos dias em que os tribunais estiverem encerrados, nem durante o período de férias judiciais.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)(...)Artigo 164.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Quando os actos sejam praticados por meios electrónicos, o disposto no n.o 1 não se aplica aos actos dos funcionários que se limitem a proceder a uma comunicação interna ou a remeter o processo para o juiz, Ministério Público ou outra secretaria ou secção do mesmo tribunal.Artigo 222.o (...)Na distribuição há as seguintes espécies:1.a Acções de processo ordinário; 2.a Acções de processo sumário; 3.a Acções de processo sumaríssimo e acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos; 4.a Acções de processo especial; 5.a Divórcio e separação litigiosos; 6.a Execuções comuns que, não sendo por custas, multas ou outras quantias contadas, não provenham de acções propostas no juízo; 7.a Execuções por custas, multas ou outras quantias contadas, execuções especiais por alimentos e outras execuções que não provenham de acções propostas no juízo; 8.a Inventários; 9.a Processos especiais de insolvência; 10.a Cartas precatórias ou rogatórias, recursos de conservadores, notários e outros funcionários, reclamações sobre a reforma de livros das conservatórias e quaisquer outros papéis não classificados.(...)Artigo 249.o (...)1 — Nos editais individualizar-se-á a acção para que o ausente é citado, indicando-se quem a propôs e qual é, em substância, o pedido do autor; além disso, designar-se-á o tribunal e respectivos juízo e secção em que o processo corre, a dilação, o prazo para a defesa e a cominação, explicando-se que o prazo para a defesa só começa a correr depois de finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio ou, não havendo lugar a anúncios, da data da afixação dos editais, que destes consta então.2 — (...) 3 — (...)»(...)Artigo 467.o (...)1 — Na petição, com que propõe a acção, deve o autor:
79 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008a) Designar o tribunal e respectivo juízo em que a acção é proposta e identificar as partes, indicando os seus nomes, domicílios ou sedes e, sempre que possível, números de identificação civil e de identificação fiscal, profissões e locais de trabalho; b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) (...)2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — Para o efeito da alínea g) do n.o 1, o autor designa solicitador de execução inscrito na comarca ou em comarca limítrofe ou, na sua falta, em outra comarca do mesmo distrito judicial, sem prejuízo do disposto no n.o 8 do artigo 239.o.8 — (...)(...)Artigo 808.o (...) 1 — (...) 2 — As funções de agente de execução são desempenhadas por solicitador de execução designado pelo exequente de entre os inscritos em qualquer comarca; na falta de designação pelo exequente, são essas funções desempenhadas por solicitador de execução designado pela secretaria, nos termos do artigo 811.o-A, de entre os inscritos na comarca e nas comarcas limítrofes ou, na sua falta, de entre os inscritos em outra comarca do mesmo distrito judicial; não havendo solicitador de execução inscrito no distrito ou ocorrendo outra causa de impossibilidade, são as funções de agente de execução, com excepção das especificamente atribuídas ao solicitador de execução, desempenhadas por oficial de justiça, determinado segundo as regras da distribuição.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...)»Artigo 160.o (...)Os artigos 318.o, 390.o e 426.o-A do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.o 17/87, de 1 de Junho, pelos Decretos-Lei n.os 387-E/87, de 29 de Dezembro, 212/89, de 30 de Junho, 17/91, de 10 de Janeiro, 57/91, de 13 de Agosto, pela Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.os 423/91, de 30 de Outubro, 343/93, de 1 de Outubro, e 317/95, de 28 de Novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de Agosto, 3/99, de 13 de Janeiro, 7/2000, de 27 de Maio, e 30E/2000, de 20 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de Dezembro, pela Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de Dezembro, pela Lei Orgânica n.o 2/2004, de 12 de Maio, pela Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:«(...)Artigo 390.o (...)1 — (actual corpo do artigo) 2 — Se, depois de recebidos os autos, o Ministério Público deduzir acusação em processo comum com intervenção do tribunal singular, em processo abreviado, ou requerer a aplicação de pena ou medida de segurança não privativas da liberdade em processo sumaríssimo, o tribunal competente para delas conhecer será aquele a quem inicialmente os autos foram distribuídos para julgamento na forma sumária.
80 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008(...)»Artigo 161.o Estatuto dos Magistrados JudiciaisOs artigos 7.o, 8.o, 28.o-A, 34.o, 42.o, 43.o, 44.o, 45.o, 45.o-A, 46.o, 59.o, 61.o, 71.o, 138.o, 149.o e 158.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 342/88, de 28 de Setembro, e pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 10/94, de 5 de Maio, 44/96, de 3 de Setembro, 81/98, de 3 de Dezembro, 143/99, de 31 de Agosto, 3-B/2000, de 4 de Abril, e 42/2005, de 29 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«(...)Artigo 28.o-A (...)1 — A organização dos mapas anuais de férias compete:a) Ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, no que respeita aos magistrados judiciais do respectivo tribunal; b) Ao Presidente do Tribunal da Relação, no que respeita aos magistrados judiciais do respectivo tribunal; c) Ao Presidente do Tribunal de Comarca, no que respeita aos magistrados judiciais do respectivo tribunal.2 — Com vista a garantir o regular funcionamento dos tribunais, os mapas a que se refere o número anterior são remetidos ao Conselho Superior da Magistratura acompanhados de parecer dos presidentes aí referidos quanto à correspondente harmonização com os mapas de férias anuais propostos para os magistrados do Ministério Público e para os funcionários de justiça do respectivo tribunal.3 — (...) 4 — Os mapas a que se refere o presente artigo são elaborados de acordo com modelo definido e aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura, nestes se referenciando, para cada magistrado, o tribunal ou juízo em que presta funções, o período ou períodos de férias marcados e o magistrado substituto, observando-se o regime de substituição previsto na lei nos casos em que este não seja indicado.5 — (...) 6 — (revogado)(...)Artigo 43.o (...)1 — Os juízes de direito podem ser transferidos a seu pedido quando decorridos três anos sobre a data da deliberação que os tenha nomeado para o cargo anterior.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser autorizadas, a título excepcional, permutas que não prejudiquem o serviço e direitos de terceiros, em igualdade de condições e de encargos, assegurando o Conselho Superior da Magistratura a enunciação dos critérios aplicáveis.6 — Não se aplica o prazo referido no n.o 1 nos casos de provimento em novos lugares criados.Artigo 44.o (...)1 — (...) 2 — O provimento de lugares em juízos de competência especializada depende de:a) Frequência de curso de formação na respectiva área de especialização; b) Obtenção do título de mestre ou Doutor em Direito na respectiva área de especialização; ou c) Prévio exercício de funções, durante, pelo menos, três anos, na respectiva área de especialização.
82 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008«Artigo 52.o (...)1 — Os departamentos de contencioso do Estado são dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos.2 — (...)Artigo 58.o (...)1 — Compete ao procurador-geral distrital:a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) Coordenar o serviço dos magistrados do Ministério Público coordenadores das comarcas pertencentes ao respectivo distrito; h) Proceder à distribuição de serviço entre os procuradores-gerais-adjuntos e procuradores da República que exerçam funções na Procuradoria-Geral Distrital ou nos Tribunais da Relação do respectivo distrito judicial, sem prejuízo do disposto na lei do processo; i) (...)2 — (...) 3 — (...)Artigo 60.o (...)1 — Na sede das comarcas existem Procuradorias da República.2 — Em cada comarca pode existir mais do que uma Procuradoria da República.3 — (...) 4 — (...)Artigo 61.o (...)Compete especialmente às Procuradorias da República dirigir, coordenar e fiscalizar a actividade do Ministério Público na área da respectiva comarca ou nos tribunais e departamentos em que superintendam.Artigo 62.o (...)1 — A procuradoria sede da comarca é dirigida por um procurador-geral-adjunto que exerce as funções de magistrado do Ministério Público coordenador, designado nos termos da lei.2 — Para cada uma das restantes Procuradorias da comarca é nomeado um procurador coordenador que exerce as funções que lhe forem delegadas pelo magistrado do Ministério Público coordenador da comarca e as demais atribuídas por lei.3 — Nos tribunais ou departamentos onde houver mais de um Procurador podem ainda ser nomeados procuradores da República com funções de coordenação delegadas pelo Magistrado do Ministério Público coordenador.Artigo 63.o (...)1 — Compete aos procuradores da República:a) Representar o Ministério Público nos tribunais de 1.a instância, assumindo pessoalmente essa representação quando o justifiquem a gravidade da infracção, a complexidade do processo ou a especial relevância do interesse a sustentar, nomeadamente nas audiências de tribunal colectivo ou do júri e, sempre,
84 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008c) (...)2 — (...)(...)Artigo 98.° (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Os Procuradores da República coordenadores têm direito a um subsídio correspondente a 10 % do vencimento a título de despesas de representação.Artigo 120.° (...)1 — O provimento dos lugares de procurador-adjunto nos departamentos de investigação e acção penal nas comarcas sede dos distritos judiciais efectua-se, por concurso, de entre procuradores-adjuntos com pelo menos sete anos de serviço, constituindo motivo de preferência:a) Classificação de mérito; b) Experiência na área criminal, designadamente no respeitante à direcção ou participação em investigações relacionadas com criminalidade violenta ou altamente organizada; c) Formação específica ou realização de trabalhos de investigação no domínio das ciências criminais.2 — Existindo secções especializadas no departamento, o provimento dos lugares de procurador-adjunto far-se-á, após concurso, por secção, de entre os procuradores-adjuntos com, pelo menos, sete anos de serviço e nota de mérito, constituindo motivo de preferência:a) Experiência na área criminal da secção; b) Formação específica ou realização de trabalhos de investigação no domínio da área criminal da secção.3 — Constitui motivo de preferência no provimento dos lugares de procurador-adjuntos nos demais departamentos de investigação e acção penal:a) Classificação de mérito; b) Experiência na área criminal; c) Formação específica ou realização de trabalhos de investigação no domínio das ciências criminais.4 — Existindo secções especializadas no departamento, o provimento dos lugares de procurador-adjunto far-se-á, após concurso, por secção, constituindo motivo de preferênciaa) Classificação de mérito; b) Experiência na área criminal da secção; c) Formação específica ou realização de trabalhos de investigação no domínio da área criminal da secção.Artigo 122.° Procurador da República nos departamentos de investigação e acção penal e instâncias especializadas1 — O preenchimento dos lugares de procurador da República nos departamentos de investigação e acção penal nas comarcas sede dos distritos judiciais efectua-se, após concurso, de entre procuradores da República com classificação de mérito, constituindo motivo de preferência:a) Experiência na área criminal, designadamente no respeitante à direcção ou participação em investigações relacionadas com criminalidade violenta ou altamente organizada; b) Formação específica ou realização de trabalhos de investigação no domínio das ciências criminais.
86 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 134.° (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Os magistrados podem concorrer para lugares de direcção e coordenação, para tribunais e departamentos específicos nos termos da presente lei e de regulamento aprovado pelo Conselho Superior do Ministério Público.Artigo 135.° (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Quando a transferência a pedido se faça de comarca ou lugar de ingresso para comarca ou lugar de primeiro acesso, o prazo referido no número anterior é de três anos, contado da primeira nomeação.5 — (revogado) 6 — (...)»Proposta de aditamento (aditamento de um artigo novo a seguir ao artigo 163.o com a consequente renumeração)Artigo (...)São aditados os artigos 88.o-A e 123.o-A ao Estatuto do Ministério Público, com a seguinte redacção:«Artigo 88.o-A Formação contínua1 — Os magistrados em exercício de funções têm o direito e o dever de participar em acções de formação contínua, asseguradas pelo Centro de Estudos Judiciários, em colaboração com o Conselho Superior do Ministério Público.2 — Os magistrados em exercício de funções devem participar anualmente em, pelo menos, duas acções de formação contínua.3 — A frequência e o aproveitamento dos magistrados nas acções de formação contínua são tidos em conta para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 113.o.4 — Em termos a regulamentar, os custos das acções de formação, incluindo estadias e deslocações, nomeadamente dos magistrados colocados nas ilhas são suportados pelo Ministério da Justiça.Artigo 123.o-A Procurador da República coordenador1 — As funções de procurador coordenador são exercidas, em comissão de serviço, por procuradores da República com, pelo menos cinco anos de serviço, avaliação de mérito, mediante concurso a realizar pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos de diploma regulamentar, que tenham frequentado, com aproveitamento, um curso de formação adequada nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.2 — Quando não seja possível cumprir o disposto no número anterior, o provimento do lugar de procurador coordenador efectua-se sob proposta do procurador-geral distrital, de entre procuradores da República com classificação de Muito Bom e tempo de serviço não inferior a cinco anos.3 — O cargo a que se refere o n.o 1 é exercido em comissão de serviço.»
87 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Proposta de aditamento (aditar novo artigo imediatamente anterior ao artigo 164.o com a consequente renumeração dos artigos)Artigo (...) Alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e FiscaisO artigo 61.o do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.o 13/2002, de 19 de Fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 4-A/2003 de 19 de Fevereiro, 107-D/2003, de 31 de Dezembro, 1/2008 de 14 de Janeiro, e 2/2008, de 14 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 61.o (...)1 — As vagas de juízes dos Tribunais Superiores são preenchidas por transferência de outra secção ou de outro tribunal de idêntica categoria da jurisdição administrativa e fiscal, bem como por concurso.2 — (...) 3 — (...)Propostas de alteraçãoArtigo 164.o (...)O artigo 40.o do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.os 318/2007, de 26 de Setembro, 360/2007, de 2 de Novembro, e pela Lei n.o 16/2008, de 1 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 40.o Tribunal competente1 — Para os recursos previstos no artigo anterior é competente o juízo de propriedade intelectual do tribunal de comarca de Lisboa, salvo quando exista, na comarca respectiva, juízo de propriedade intelectual.2 — Para os efeitos previstos nos artigos 80.o a 92.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, e nos artigos 91.o a 101.o do Regulamento (CE) n.o 40/94, do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, é territorialmente competente o juízo de propriedade intelectual do tribunal de comarca de Lisboa e o Tribunal da Relação de Lisboa, em primeira e segunda instâncias, respectivamente.»Artigo 165.o (...)Os artigos 50.o, 52.o, 54.o e 55.o da Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.os 219/2006, de 2 de Novembro, e 18/2008, de 29 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:«(...)Artigo 55.o (...)1 — Das decisões proferidas pelo juízo de comércio nas acções administrativas a que se refere a presente secção cabe recurso jurisdicional para o tribunal da Relação e deste, limitado à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça.2 — (...) 3 — (...)»Artigo 182.o (...)(...)a) (...)
93 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008d) (...) e) (...) f) (...) g) (...)2 — Os procuradores-adjuntos que exerçam funções nos juízos de competência especializada previstos no artigo 45.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais ficam equiparados, para efeitos remuneratórios, aos juízes colocados em instâncias especializadas.3 — Compete ao procurador da República coordenador exercer as competências que lhe forem delegadas pelo procurador-geral adjunto, nos termos do n.o 3 do artigo 62.o e ainda:a) [anterior alínea a) do n.o 2] b) [anterior alínea b) do n.o 2] c) Garantir a recolha e o tratamento da informação estatística e procedimental relativa a actividade do Ministério Público e transmiti-la ao procurador-geral adjunto em funções de direcção e coordenação na comarca; d) [anterior alínea d) do n.o 2] e) [anterior alínea e) do n.o 2] f) [anterior alínea f) do n.o 2] g) [anterior alínea g) do n.o 2] h) Assegurar a representação externa da procuradoria, mediante delegação ou em substituição do procurador-geral adjunto; i) Exercer as demais competências previstas na lei.4 — Os procuradores da República coordenadores podem acumular as funções de gestão e coordenação com a direcção de processos ou chefia de equipas de investigação ou unidades de missão.5 — Em caso de acumulação de serviço, vacatura do lugar ou impedimento do seu titular, por período superior a 15 dias, o procurador-geral distrital pode, sob proposta do procurador-geral adjunto da comarca e mediante prévia comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, atribuir aos procuradores da República o serviço de outros tribunais ou departamentos.6 — (anterior n.o 5) 7 — (anterior n.o 6) 8 — Os procuradores da República referidos no n.o 3 do presente artigo, bem como os procuradores da República nos departamentos de investigação e acção penal da comarca sede de distrito frequentam um curso de formação adequada, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da Justiça.Artigo 65.° (...)1 — (...) 2 — Se a falta ou impedimento não for superior a 15 dias, o procurador-geral adjunto da comarca ou o procurador da República coordenador pode indicar para a substituição outro procurador-adjunto da mesma comarca, tribunal ou secção.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...)Artigo 72.o (...)1 — Os departamentos de investigação e acção penal podem organizar-se por secções em função da estrutura da criminalidade e ou constituir-se em unidades de missão ou equipas de investigação, por decisão do procurador-geral distrital.2 — Os departamentos de investigação e acção penal nas comarcas sede dos distritos judiciais são dirigidos por procuradores-gerais adjuntos, com as competências do n.o 2 do artigo 62.o.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)
96 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Artigo 125.o Procuradores-gerais adjuntos nos supremos tribunais e nos tribunais da Relação1 — (...) 2 — A nomeação realiza-se sob proposta do Procurador-Geral da República, não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar, para cada vaga, mais do que dois nomes.3 — Os cargos a que se refere o n.o 1, bem como os cargos de procurador-geral adjunto nos tribunais da Relação, são exercidos em comissão de serviço.Artigo 127.o Procurador-geral adjunto no DCIAP, no Departamento Central de Contencioso do Estado e nos Departamentos de Investigação e Acção Penal1 — Os lugares de procurador-geral adjunto no Departamento Central de Investigação e Acção Penal, no Departamento Central de Contencioso do Estado e nos departamentos de investigação e acção penal nas comarcas sede de distrito judicial são providos por proposta do Procurador-Geral da República de entre procuradores-gerais adjuntos, não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar, para cada vaga, mais do que dois nomes.2 — Os cargos referidos no n.o 1 são exercidos em comissão de serviço.Artigo 134.° (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — O Conselho Superior do Ministério Público aprova os regulamentos necessários à efectivação dos concursos para provimento dos lugares previstos neste Estatuto.Artigo 135.° (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Quando a transferência a pedido se faça de comarca ou lugar de ingresso para comarca ou lugar de primeiro acesso, o prazo referido no número anterior é de três anos, contado da primeira nomeação.5 — (revogado) 6 — (...)»Proposta de aditamento (aditamento de um artigo novo a seguir ao artigo 163.o com a consequente renumeração)Artigo 163.o-AÉ aditado o artigo 88.o-A ao Estatuto do Ministério Público, com a seguinte redacção:«Artigo 88.o-A Formação contínua 1 — Os magistrados em exercício de funções têm o direito e o dever de participar em acções de formação contínua, asseguradas pelo Centro de Estudos Judiciários, em colaboração com o Conselho Superior do Ministério Público.2 — Os magistrados em exercício de funções devem participar anualmente em, pelo menos, duas acções de formação contínua.3 — A frequência e o aproveitamento dos magistrados nas acções de formação contínua são tidos em conta para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 113.o.4 — Em termos a regulamentar, os custos das acções de formação, incluindo estadias e deslocações, nomeadamente dos magistrados colocados nas ilhas são suportados pelo Ministério da Justiça.»
97 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008Propostas novas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSArtigo 93.o (...)1 — (...) 2 — O administrador actua sob a orientação e direcção do presidente do tribunal, sem prejuízo do disposto no artigo 97.o sobre as suas competências próprias.(...)Artigo 97.o (...)1 — O administrador exerce as seguintes competências:a) Gerir a utilização dos espaços do tribunal, designadamente dos espaços de utilização comum, incluindo as salas de audiência; b) Assegurar a existência de condições de acessibilidade aos serviços do tribunal e a manutenção da qualidade e segurança dos espaços existentes; c) Regular a utilização de parques ou lugares privativos de estacionamento de veículos; d) Providenciar, em colaboração com os serviços competentes do Ministério da Justiça, pela correcta utilização, manutenção e conservação dos equipamentos afectos aos respectivos serviços; e) Providenciar, em colaboração com os serviços competentes do Ministério da Justiça, pela conservação das instalações, dos bens e equipamentos comuns, bem como tomar ou propor medidas para a sua racional utilização.2 — No exercício das competências referidas no número anterior, o administrador ouve o presidente do tribunal ou o magistrado do Ministério Público coordenador respectivamente quanto aos espaços afectos ao tribunal e aos serviços do Ministério Público, e ouve os dois no que respeita aos espaços comuns.3 — O administrador exerce ainda as funções que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelo presidente do tribunal de comarca, pelo director-geral da Administração da Justiça, pelo presidente do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, e as previstas na presente lei.4 — (anterior n.o 2) 5 — (anterior n.o 3)(...)Artigo 113.o (...)(...)a) (...) b) (...) c) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio litigiosos; d) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio por mútuo consentimento resultantes de acordo obtido no âmbito de processo de separação ou divórcio litigiosos; e) (...) f) (...) g) (...) h) (...) i) (...)(...)Artigo 116.o (...)1 — (...)
98 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 20082 — Nos processos em que se presuma a aplicação de medida de internamento, medida de promoção ou protecção sem que haja acordo, e no caso previsto no n.o 4 do artigo anterior, o julgamento pertence a um tribunal constituído pelo juiz, que preside, e por dois juízes sociais.(...)Artigo 121.o (...)1 — (...)a) Acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre direitos de autor ou outros direitos conexos; b) Acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei; c) (...) d) (...) e) (...) f) A execução das decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em processo de contraordenação; g) Acções de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio de PT; h) Recursos das decisões da Fundação para a Computação Científica Nacional, enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de PT, que registem, recusem o registo ou removam um nome de domínio de PT; i) Acções em que a causa de pedir verse sobre firmas ou denominações sociais; j) Os recursos das decisões do Instituto dos Registos e do Notariado relativas à admissibilidade de firmas e denominações no âmbito do Regime do Registo nacional de Pessoas Colectivas.2 — (...) 3 — (...)Artigo 125.o (...)1 — (...) 2 — Estão excluídos do número anterior os processos atribuídos aos juízos de família e menores, aos juízos do trabalho, aos juízos de comércio, aos juízos de propriedade intelectual e aos juízos marítimos e as execuções de sentenças proferidas por juízo criminal que, nos termos da lei processual penal, não devam correr perante um juízo civil.3 — (...)(...)Artigo 161.o (...)(...)Artigo 45.o (...)1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) (...) f) (...) g) Juízo de Propriedade Intelectual; h) Juízo Marítimo;
99 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 2008i) Juízo de Instrução Criminal; j) Juízo de Execução de Penas.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 163.o Estatuto do Ministério PúblicoOs artigos 52.o, 58.o, 60.o, 61.o, 62.o, 63.o, 65.o, 72.o, 73.o, 83.o, 98.o, 107.o, 120.o, 122.o, 123.o, 125.o, 127.o, 134.o e 135.o do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 33-A/96, de 26 de Agosto, 60/98, de 27 de Agosto, 42/2005, de 29 de Agosto, e 67/2007, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:(...)Artigo 98.o (...)1 — (...) 2 — O Vice-Procurador-Geral da República, os procuradores-gerais distritais e os magistrados do Ministério Público coordenadores nos tribunais da Relação e no Tribunal Central Administrativo têm direito a um subsídio correspondente a 10% do vencimento a título de despesas de representação.3 — Os procuradores da República coordenadores e os procuradores da República em exercício de funções no Departamento Central de Investigação e Acção Penal e nos departamentos de investigação e acção penal distritais têm direito a um subsídio correspondente a 10% do vencimento a título de despesas de representação.(...)Artigo 176.o-A (novo) Procuradores-gerais adjuntos colocados nos tribunais da Relação e procuradores da República colocados nos Departamentos de Investigação e Acção PenalOs procuradores-gerais adjuntos colocados nos tribunais da Relação e os procuradores da República colocados nos departamentos de investigação e acção penal das comarcas sede de distrito à data da entrada em vigor da presente lei passam a exercer essas funções em comissão de serviço.Artigo 163.o Estatuto do Ministério PúblicoOs artigos 52.o, 58.o, 60.o, 61.o, 62.o, 63.o, 65.o, 72.o, 73.o, 83.o, 98.o, 107.o, 120.o, 122.o, 123.o, 125.o, 127.o, 134.o e 135.o do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro, alterada pelas Leis n.os 2/90, de 20 de Janeiro, 23/92, de 20 de Agosto, 33-A/96, de 26 de Agosto, 60/98, de 27 de Agosto, 42/2005, de 29 de Agosto, e 67/2007, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«(...)Artigo 62.o (...)1 — A procuradoria da República da comarca é dirigida por um procurador-geral adjunto.2 — O procurador-geral adjunto referido no número anterior dirige e coordena a actividade do Ministério Público na comarca, emitindo ordens e instruções, competindo-lhe:a) Acompanhar o movimento processual dos serviços, identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável, informando a Procuradoria-Geral Distrital; b) Acompanhar o desenvolvimento dos objectivos fixados para os serviços do Ministério Público por parte dos procuradores e dos funcionários;
102 | II Série A - Número: 136S3 | 17 de Julho de 20084 — Os cargos referidos nos números anteriores são exercidos em comissão de serviço, por três anos, renovável mediante parecer favorável do director do departamento.5 — Cessada a comissão de serviço dos magistrados referidos no n.o 1, os mesmos têm direito a colocação na comarca sede do distrito judicial.»Artigo 163.o-A Aditamento ao Estatuto do Ministério PúblicoSão aditados os artigos 88.o-A e 123.o-A ao Estatuto do Ministério Público com a seguinte redacção:(...)«Artigo 123.o-A1 – As funções de procurador da República coordenador são exercidas por procuradores da República com avaliação de mérito, nomeados pelo Conselho Superior do Ministério Público de entre três nomes propostos pelo procurador-geral distrital, que tenham frequentado com aproveitamento um curso de formação adequada, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.2 – Quando não seja possível cumprir o disposto no número anterior, o provimento do lugar de procurador da República coordenador efectua-se de entre três nomes propostos pelo procurador-geral distrital de entre procuradores da República com classificação de mérito.3 – O cargo a que se referem os números anteriores é exercido em comissão de serviço.»Artigo 176.o-A (novo) Procuradores da República colocados nos Departamentos de Investigação e Acção PenalOs procuradores da República colocados nos departamentos de investigação e acção penal das comarcas sede de distrito à data da entrada em vigor da presente Lei passam a exercer essas funções em comissão de serviço.Artigo 183.o (...)1 – (...) 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 – Sem prejuízo do n.o 1, as alterações efectuadas pelo artigo 163.o da presente lei aos artigos 72.o, 73.o, 98.o, 120.o, 122.o, 123.o, 127.o, 134.o e 135.o, bem como o artigo 88.o-A, aditado ao Estatuto do Ministério Público pelo artigo 163.o-A, entram em vigor no primeiro dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação.6 – A alteração efectuada pelo artigo 160.o da presente lei ao artigo 390.o do Código de Processo Penal entra em vigor no primeiro dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 14 de Julho de 2008Propostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 1.oO artigo 85.o da proposta de lei n.o 187/X (3.a) passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 85.o (...)1 — O presidente é nomeado, por escolha, pelo Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço, pelo período de três anos, de entre juízes de Direito que possuam 10 anos de serviço efectivo nos tribunais e classificação não inferior a Bom com distinção.2 — O exercício de funções de presidente implica a prévia frequência do curso de formação específico a que se refere o artigo 91.o.3 — (actual n.o 2)»