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É grande o meu contentamento porque a abertura de mais um estabelecimento hospitalar vai enriquecer os cuidados de saúde da população do Porto. A não ser que, antes do hospital abrir, V. Ex.a seja sujeita, também, a um inquérito parlamentar! Julgo que não. Mas veremos... De qualquer maneira não era de espantar!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Com esta oposição! O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Com esta maioria!O Orador: - Queria ainda pedir a V. Ex.a que, quando fosse inaugurado oficialmente o Hospital da Prelada e a exemplo do que sucedeu com o Hospital de São Francisco Xavier, nele se encontrassem também os doentes que neste momento estão mal instalados no Hospital do Semide, o que me daria muito gosto e constituiria justo motivo para estar ao lado de V. Ex.a nesse dia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Ministra da Saúde, há mais dois pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim.A Sr.a Ministra da Saúde: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS desejava colocar à Sr.a Ministra da Saúde algumas questões muito concretas e que são, obviamente, dúvidas em relação à volumosa documentação que o meu partido tem sobre este caso.
Não nos move - e sinceramente o dizemos - qualquer tentativa de denegrir o bom nome seja de quem for, - temos muito respeito pelo nome das pessoas, sabemos o que ele vale e consequentemente jamais o poríamos em causa -, nem nos move neste momento e nesta sede qualquer apreciação crítica ou não crítica à atenção de V. Ex.a enquanto titular da pasta da saúde.
Têm apenas a ver com um conjunto de factos de que nós temos conhecimento e gostaríamos de ouvir directamente de V. Ex.a os necessários esclarecimentos.
E, concretamente, são três os aspectos que gostaríamos que V. Ex.a clarificasse.
3546 I SÉRIE - NÚMERO 87É ou não verdade que o engenheiro Costa Freire foi nomeado por V. Ex.a, enquanto representante da empresa P. A., como gestor se assim se pode dizer do Hospital de São Francisco Xavier? É ou não verdade que, nesta qualidade, o Sr. Engenheiro Costa Freire abre um concurso limitado ao qual concorreram três empresas? É ou não verdade que essas três empresas estão interligadas e em todas elas o Sr. Engenheiro Costa Freire tem determinados interesses? É ou não verdade que a adjudicação se faz a uma dessas empresas?
É ou não verdade que também a publicidade da abertura do Hospital -que não pomos em causa, obviamente porque era necessário que todas as pessoas soubessem que o Hospital estava a funcionar e V. Ex.a aí pela explicação que deu tem inteira razão- foi adjudicada a uma empresa em que o Sr. Engenheiro Costa Freire tem interesses determinados?
Finalmente, na informatização das farmácias -necessária para que as cerca de 2000 farmácias usufruam de determinados benefícios-, é ou não verdade que foram equipadas com terminais de computador que são igualmente fornecidos por uma empresa a que o Sr. Engenheiro Costa Freire se encontra ligado?
Daqui resulta que não há, nem nós desejamos colocar, qualquer problema ou fazer qualquer confusão entre uma actividade legítima do Sr. Engenheiro Costa Freire antes de estar no Governo e depois. Não. Não se trata disso, mas apenas de compaginar os actos de um gestor do Hospital com determinadas decisões em sede de concursos públicos que foram abertos. É essa a questão. Não se trata de analisar a personalidade do Sr. Engenheiro Costa Freire - que nem conhecemos, mas que respeitamos como qualquer cidadão -, mas nessa qualidade e no estatuto que tinha de gestor e, consequentemente, de responsável pelo equipamento do Hospital de São Francisco Xavier.
Estas são dúvidas legítimas que a nossa bancada tem e gostaríamos ouvir de V. Ex.a os esclarecimentos que entender prestar.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr.a Ministra da Saúde, a questão fundamental e fulcral é, na realidade, a que agora acabou de ser colocada pelo Sr. Deputado Basílio Horta e que nós, desde o princípio desta sessão, temos vindo a chamar a atenção para esses factos, na medida em que consideramos incompatíveis as funções de gestão e, simultaneamente, as de entidade fornecedora dessa gestão.
Por tal facto, aproveito para fazer esta pergunta: como se justifica a apresentação do documento em discussão sem a comissão instaladora de então o ter solicitado e que relações prévias isso pressupõe com responsáveis pelo Ministério?O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra a Sr.1 Ministra da Saúde.A Sr.a Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto à questão posta sobre o Hospital da Prelada, quero aqui lembrar que se trata de um hospital privado...Vozes do PCP: - Ah!A Oradora: - ..., que é propriedade e gerido por uma entidade privada - a Santa Casa da Misericórdia do Porto - e que o Ministério se encontra extremamente empenhado no seu arranque...Vozes do PCP: - Está explicado!A Oradora: - Eu não sei se os senhores têm alguns preceitos em relação a entidades privadas! Essa não é a minha posição.
De qualquer maneira, pretendia dizer o seguinte: é à Misericórdia do Porto, como é óbvio, que cabe a responsabilidade de abrir o hospital.
O Governo fez tudo o que podia para assegurar à Misericórdia do Porto os necessários meios para pôr o hospital a funcionar e, a certa altura, comprometi--me, eu própria, a que isso acontecesse durante o ano de 1988, porque contei também com o compromisso nesse sentido da Misericórdia do Porto.
Naturalmente que todo o procedimento é da exclusiva responsabilidade da Misericórdia e a respectiva inauguração também se processará nos termos em que aquela instituição o entender.
De qualquer maneira, os termos do entendimento entre o Ministério e a Misericórdia incluem, de facto o compromisso da prestação no Hospital da Piedade e aos utentes do Serviço Nacional de Saúde dos serviços que vêm sendo prestados no Hospital de Rodrigues Semide em condições hoje inaceitáveis.
Sr. Deputado Basílio Horta, sobre a primeira quês tão que me colocou - isto é, se o Sr. Engenheiro Costa Freire foi ou não nomeado gestor do Hospital de São Francisco Xavier - já tive ocasião de dizer isso várias vezes, repito que não foi nomeado gestor daquele Hospital. A empresa que o Sr. Engenheiro Costa Freitas representava, na altura, foi contratada pelo Ministério para assessorar o próprio Ministério e o Hospital m abertura deste. Nunca, porém, lhe foram conferido quaisquer poderes como gestor do Hospital.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado falou em sempre sãs a quem o Sr. Engenheiro Costa Freire se «encontra», eventualmente, ligado. Há aqui, Sr. Deputado uma questão extremamente importante, que é a de distinguir a posição do empregado de um empresa privacidade que foi fornecedora de serviços ao Ministério da Saúde o actual Secretário de Estado da Administração d Saúde.
Como é evidente, o Sr. Secretário de Estado desligou-se, completamente, das actividades que desenvolvia antes de ser Secretário de Estado - como referi - e, por sua exigência, o Ministério não estabeleceu novas relações com as empresas que ele anterior mente representava.
Considero extremamente importante distinguir a actividade de um empregado de uma empresa privada, er determinado momento, de uma outra, completamente diferente, quando a mesma pessoa se torna Secretário de Estado e que, como é óbvio e faz parte de princípios básicos, cessou todas as relações que tinha cor as empresas que antes representava e de quem era apenas empregado, sem quaisquer outros interesses
A empresa privada teve, como já reconheci - e na tenho qualquer problema em fazê-lo - um papel determinante no arranque do Hospital, encarregando-se
13 DE MAIO DE 1988 3547tarefas que tinham a ver com a recepção dos equipamentos, com as dos seu início de funcionamento, com as da selecção do pessoal, com as da montagem da informática do Hospital e, ainda, com as da informação à população sobre o funcionamento do Hospital. Igualmente interveio sempre, como é óbvio, na qualidade de assessora ou conselheira ...O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Mas que ricos conselheiros!A Oradora: - ... do Ministério da Saúde e da comissão instaladora.
Em relação às perguntas concretas sobre o que se passou em relação ao material informático, repito, Sr. Deputado, o que já disse: essas questões foram analisadas pela Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, que me apresentou o inquérito respectivo, o qual foi por mim remetido à Procuradoria-Geral da República. O mesmo inquérito prossegue na Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde em relação a outros factos e, tanto quanto sei, o processo está aberto na Procuradoria-Geral da Republica.
Entendo que, da minha parte, não é correcto revelar o que consta de um documento que, neste momento, só eu e as entidades que referi conhecem.
Portanto, vou aguardar, serenamente, que o processo avance e chegue ao fim para, nessa altura, tornar públicos - como desejo - os elementos que tenham sido averiguados.
Sr. Deputado João Rui de Almeida, em relação à história da empresa privada, talvez seja oportuno eu voltar a lembrar que a contratei por considerar um processo totalmente adequado e desejar que os respectivos médicos fossem adoptados para que o Hospital abrisse. E se, num determinado momento, optei decididamente pelos métodos que essa empresa me propôs, a isso se ficou a dever a abertura do Hospital no prazo em que aconteceu e que hoje funcione.
Não tenho, Srs. Deputados, nenhum problema em reconhecer que fui eu que contratei essa empresa...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... e foi porque essa empresa trabalhou duramente nesse período que o Hospital abriu nas condições conhecidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Eu queria dar a nossa visão sobre este problema sem, evidentemente, entrar em detalhes específicos sobre papéis, documentos, adjudicações, sociedades, participações cruzadas, situações de contratos de trabalho, situações de gerência ou societárias. Nada disso.
Soubemos agora pela Sr.a Ministra - e já o tinha afirmado no início desta intervenção - que houve dois inquéritos. Precisando melhor, V. Ex.a diz-nos que há um inquérito conduzido pela Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, sobre o qual ter-lhe-á apresentado já um relatório preliminar que V. Ex." remeteu à Procuradoria-Geral da República e mandou prosseguir um
novo inquérito pela mesma Inspecção-Geral, por factos novos ou porque as conclusões do relatório preliminar lhe suscitaram essa actuação.
Seja como for, V. Ex.a tem em curso um inquérito nos serviços que controla, porquanto dependem da sua responsabilidade - embora sejam obviamente, como se sabe, pessoas da maior respeitabilidade - e remeteu os autos da outra parte para a Procuradoria-Geral da República.
A primeira questão que se põe, Sr.a Ministra - eu não estou a querer fazer perguntas, mas a estabelecer a posição do Partido Socialista -, é a seguinte: por quê dois inquéritos? Porque de duas uma: ou se sabe que não há rigorosamente nada e, então, os inquéritos são uma ficção ou há matéria. E alguma matéria eventualmente haverá num determinado nível de competência disciplinar, hierárquica ou criminal, conforme o entender a Procuradoria. Há, portanto, indícios e eu compreendo e louvo V. Ex.a por dizer que não pode fazer considerações quando estão inquéritos em curso.
Evidentemente que aqui nasce logo uma distinção absolutamente essencial. E eu faço apelo aos Srs. Deputados do PSD para que compreendam que nós não estamos a perseguir ninguém e, quando muito, batemo-nos pela afirmação de uma distinção fundamental: é que uma coisa podem ser - como diz o Sr. Deputado Pereira Coelho - indícios, e oxalá não sejam, e outra coisa são irregularidades em termos processuais e outras são apreciações de natureza política de matéria que já aqui foi trazida.
Pensamos que em caso algum deve uma Assembleia política e legislativa substituir-se às instituições e organismos existentes para o apuramento de irregularidades processuais, mas também - confesso - gostaria de ouvir de V. Ex.a que em caso algum está precludida a responsabilidade política de apreciação, igualmente política, por parte da Assembleia da República.
Diz, então, a Sr.a Ministra - e deve ser o único caso em que a acompanho em relação ao que se passa no País e na classe média - que aguarda com toda a tranquilidade o resultado do inquérito. Nós também. De facto, do ponto de vista da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, nada temos a recear porque uma parte já V. Ex.a mandou continuar e outra parte mandou para a Procuradoria.
Quem serei eu, que em toda a minha vida profissional e política tenho sido das pessoas que mais tem elogiado o trabalho da Procuradoria-Geral da República
- e relembramos, de passagem, um caso bem recente -, para não confiar nos apuramentos que a Procuradoria-Geral faça.
Portanto, a tranquilidade da Sr.a Ministra é excelente, mas levanta um problema político essencial: é que o juízo de tranquilidade que aqui faz é da exclusiva responsabilidade de V. Ex.a e a grande questão política que este inquérito levanta é que o juízo de tranquilidade político sobre toda esta questão não compete a V. Ex.a nem às suas afirmações, mas a esta Câmara e está na sua competência julgar e determinar.Aplausos do PS e do PCP.Terceiro e último ponto. Tem sido sistemática esta afirmação e eu continuo sempre, enquanto não envelhecer definitivamente, a ter o mesmo pedido público junto dos deputados da maioria.
3548 I SÉRIE - NÚMERO 87Percebo, contudo, a posição de VV. Ex.as e estou de acordo que os inquéritos parlamentares não se criaram para apuramento de irregularidades processuais e que a discussão política sobre um pedido de inquérito é uma discussão política.
Porém, como VV. Ex.as normalmente negam a discussão e a resolução políticas a não ser num caso determinado, que bem sabemos qual foi- que possam levar esta Câmara a fazer apreciações políticas, passando assim, pela acção de VV. Ex.as, a uma fase subsequente a que nós somos conduzidos por arrastamento, a qual é: para um inquérito que não se vai realizar, começa aqui a instrução do próprio inquérito, o que constitui uma desvirtuação completa da figura parlamentar.
E o que pretendo dizer a V. Ex.a é que nós vimos para esta matéria e eu venho especialmente como responsável por esta bancada- de espírito totalmente aberto. E mais: em termos de Estado insisto neste ponto e faço homenagem ao Sr. Ministro da Defesa pela posição claríssima que aqui teve na passada sexta-feira sobre a maneira como o Governo se deve posicionar relativamente a um inquérito.
Eu e a minha bancada partimos para estas questões de espírito aberto, com a esperança de que o Estado porque o Estado somos todos nós- saia de qualquer inquérito preliminar sem qualquer fumo de suspeita da opinião pública.
O que recusamos é que se faça aqui uma instrução de um inquérito que não se vai realizar.
Porém, tudo o que se passou nestas bancadas, independentemente da defesa, do papel, da complexidade do organigrama, do deixar de ser sócio para ser empregado ou do que passou a ser sócio deixando de ser empregado, foi sócio passou a ser empregado, etc. - O Sr. Deputado Basílio Horta referiu isso e o registo comercial também refere, não me interessa nada.
Há uma coisa essencial: ninguém poderá deixar de dizer que a opinião pública, os jornais - que VV. Ex.as cultivam umas vezes e outras dão-lhes pedradas, como fizeram há pouco tempo- têm-se interrogado sobre todas estas questões em relação ao Ministério da Saúde e não, particularmente, em relação ao Hospital de São Francisco Xavier.
O que eu digo é que a democracia se prestigiaria se nós, do ponto de vista político, de espírito aberto e sem nenhum julgamento prévio, fizéssemos o inquérito parlamentar é para isso que eles servem, para a apreciação de todos estes actos que pudesse, digo eu, terminar dizendo: «não há nada, tudo está claro, tudo foi transparente, tudo foi normalíssimo, foi apenas uma ligação de interesses privados e públicos para que o Hospital pudesse servir a população o mais rapidamente possível».
Este é que seria, em nosso entendimento, o objecto desta discussão. Esta a questão política que está aqui em frente de todos nós. É neste sentido que deveríamos deliberar e não fazer uma instrução ao contrário, pressupostos ou confusão entre irregularidades processuais e apreciação de natureza política.
É este o meu apelo aos deputados do PSD para que, neste caso como em todos os outros, se faça uma abertura de espírito, uma ligação com a realidade e que concluamos, para bem da democracia, que não há rigorosamente nada.
Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes. (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez daqui a alguns dias hajam deputados que se encontrem nos corredores e que nos digam que estão arrependidos de não terem votado o inquérito mas, enfim, que não podia ser. Talvez isso aconteça. As coisas foram muito graves quanto às questões relativas ao sangue. As coisas não foram cobertas, como dizia a Sr." Ministra, em relação a inquérito que é feito a uma pessoa, feita ao funcionamento do Instituto Nacional de Sangue.
Pergunto se esse inquérito vai, por exemplo, inquirir as responsabilidades da Secretaria-Geral do seu Ministério, que incorre em negligência grave - e falo em termos de saúde pública, em termos de propagação de uma doença extremamente grave e mortal.
Mas, voltando a esta questão, é óbvio que quando é trazida à colação vária documentação, quando a comunicação social informa como informou o povo português, é perfeitamente lógico e natural -tal como o disse o Sr. Deputado Jorge Sampaio e como eu próprio referi na minha intervenção inicial- que para defesa e bom nome do Estado as coisas sejam clarificadas.
Nessa perspectiva, pergunto se nesse inquérito está a ser averiguado politicamente o não cumprimento, pelo Ministério da Saúde, da legislação em vigor no que diz respeito à adjudicação de concursos.
Pergunto se é isso o que vai resultar do inquérito ou se vamos pôr as culpas em qualquer um daqueles «desgraçadinhos» passe a expressão- que lá pôs uma rubrica num malfadado papel.
É com isso que, depois, se pretende dizer que é assim que se justifica que o Estado gaste milhares de contos de um saco azul? Onde é que isso está inscrito no Orçamento do Estado, no PIDDAC?
É necessário que estas coisas sejam discutidas, na sede própria que, neste caso concreto, era a Assembleia da República.
Então poderíamos ter todas as informações que a Sr.a Ministra não forneceu, uma vez que, como toda a gente sabe, os inquéritos parlamentares decorrem sob segredo de justiça. Nessa situação, teríamos, portanto, a capacidade perfeita de falar à vontade - e suponho que isso é do conhecimento geral.
Mas parece que a maioria não quer assim e, mais uma vez, obstaculiza que este tipo de inquérito parlamentar se possa efectuar.
Suponho que não restarão dúvidas que este pedido de inquérito não tem nada a ver com o funcionamento do Hospital de São Francisco Xavier, ao contrário do que se pretende fazer crescer. Para esse efeito vamos ter a oportunidade de, no dia 24, suponho eu e se se mantiver o agendamento, discutirmos alguns aspectos que poderão elucidar claramente o País.
Para terminar, gostaria de fazer uma pequena referência à intervenção do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Efectivamente, sempre pretendemos defender o bom nome de toda a gente e, sobretudo, de figuras públicas. Neste caso concreto, trata-se do esclarecimento da verdade dos factos, sem qualquer tibieza, sem qualquer fuga no não apoio de um inquérito que, efectivamente, pode claramente desmistificar o bom nome.
13 DE MAIO DE 1988 3549É bom que quando há fumos de corrupção eles sejam perfeitamente esclarecidos e é bom que eles até não existam.
Relativamente ao que aqui foi focado no sentido de não confundir os nomes e as personalidades, isto é, o nome do Sr. Engenheiro Costa Freire antes e do Sr. Engenheiro Costa Freire enquanto Secretário de Estado da Administração de Saúde, quero dizer que eu e suponho que quase todos os colegas da Comissão Parlamentar de Saúde estamos a aguardar, em defesa do bom nome dos responsáveis médicos do Hospital Distrital de Faro e de todos os médicos em geral, que o Sr. Engenheiro Costa Freire enquanto Secretário de Estado da Administração de Saúde vá à televisão desmentir o que afirmou, ou seja, que o serviço de hemodiálise de Faro não funcionava há oito anos, porque teve de o confirmar quando foi contraditado na Comissão Parlamentar de Saúde.
Esperamos que o Sr. Secretário de Estado diga isso ao povo português, porque o que está em causa é o bom nome dos médicos do Hospital de Faro, o bom nome da generalidade dos trabalhadores da saúde.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção tem a ver com afirmações que aqui foram feitas, quer pelo líder da bancada do Partido Socialista, quer pelo Sr. Deputado Fernando Gomes.
Ambos fizeram intervenções deixando entender de forma bastante clara, no fundo falando para a opinião pública, que os inquéritos parlamentares não se fazem por culpa do voto da maioria. Isso não é verdade!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É verdade, é!O Orador: - Toda a gente sabe que VV. Ex.as, Srs. Deputados, nos termos regimentais, podem requerer os inquéritos sem necessitar ou carecer dos votos da maioria.
Portanto, não podem estar a dar a ideia à opinião pública, a ideia de que os inquéritos parlamentares se não fazem porque a maioria os não quer.
O que a maioria entende é bem diferente. A maioria entende que não se podem fazer misturas que podem ser verdadeiramente nefastas, designadamente para a investigação da verdade.
VV. Ex.as sabem que há um superior interesse de Estado e deveriam pensar nisso porque estão num órgão de soberania e já brandiram aqui esse argumento, quando sabem que a Procuradoria-Geral da República que é uma instituição isenta, diria mesmo, exemplar, no campo da investigação está hoje a investigar esta matéria.
Mesmo assim VV. Ex.as querem abrir um inquérito parlamentar, embora o possam fazer por força dos vossos próprios votos. Isso é que não pode passar em claro.
A opinião pública tem de saber que se os senhores quiserem abrir inquéritos podem fazê-lo. Mas não podem é vir dizer que a maioria não os deixa fazer. Neste caso, temos razões para não dar o voto favorável ao inquérito parlamentar porque, na verdade, não queremos misturas entre instituições. Se a Procuradoria-
-Geral da República está a investigar, deixem que o faça, que os resultados saiam cá para fora e, depois, falemos de inquéritos parlamentares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, gostaria que também esclarecesse a opinião pública em relação à formalidade necessária - uma vez que nós conhecemos o Regimento. O Sr. Deputado também conhece o Regimento e sabe que já foram gastas mais de 50 assinaturas num pedido de inquérito.
Esclareça, efectivamente, a opinião pública, como o tentou fazer!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Ainda têm deputados!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso é hipocrisia!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira Mesquita, o PSD não dispõe de tempo, mas a Mesa concede-lhe um minuto para que o Sr. Deputado possa responder ao pedido de esclarecimento que agora lhe foi formulado.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pela generosidade de V. Ex.a Sr. Deputado Fernando Gomes, no fundo, a oposição tem bem presente e tem consciência daquilo que o Regimento dispõe. A oposição que faça uma utilização parcimoniosa e correcta desse direito e que conte só convosco porque é só convosco que têm de contar e não contem connosco.
Nós estamos noutra! Somos o partido que apoia o Governo, que está solidário num projecto, pelo que os senhores não podem contar connosco para os vossos próprios projectos.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Estão noutra, estão!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso pensa-se, mas nunca se diz!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para um intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, mas o PSD não dispõe de tempo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não dispõe o PSD, mas dispõe o CDS e o CDS cedeu-me o seu tempo, independentemente de qualquer coligação.Risos do PSD.
3550 I SÉRIE - NÚMERO 87O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira desculpar, mas o CDS também já não dispõe de tempo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Que perdulário!O Sr. Deputado Basílio Horta acabou de me informar que o CDS dispunha de tempo e que o podia distribuir entre nós e os nossos colegas socialistas. O CDS já estava com défice, mas pensava que não.
Assim sendo, desejo interpelar a Mesa e será rigorosamente uma interpelação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, felizmente que por iniciativa do Sr. Deputado José Castel Branco veio ao meu conhecimento este documento, pois caso contrário eu ficaria a desconhecer mais um dos aspectos da acção positiva do Governo.
Trata-se de um grande documento. O Governo teve uma acção enérgica, rompeu com o marasmo da burocracia. Felizmente que, hoje, há uma forma de governar que rompeu com o carácter ronceiro a que estávamos habituados e que tanto tem paralisado o País.
A Sr.a Ministra da Saúde tem uma visão optimista das coisas e disse que os hospitais não podem funcionar sem doentes. Sr.a Ministra, há hospitais que funcionam apenas com dissidentes.Aplausos do PSD.Mas a interpelação que faço a V. Ex.a, Sr. Presidente, é a seguinte: V. Ex.a mandou juntar o documento à intervenção do Sr. Deputado José Castel Branco. Penso que V. Ex.a não o pode fazer, não é regimental.
Não se trata de uma má vontade contra o despacho de V. Ex.a Tomámos conhecimento dele e podem ser feitas mais fotocópias - e só desejo que isso aconteça, pois penso que deveriam ser distribuídas essas fotocópias à comunicação social e a cada deputada.
No entanto, penso que regimentalmente o documento do Sr. Deputado não pode ser junto à sua intervenção.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): Sr. Presidente, desejo usar da palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Duarte Lima (PSD): - É para defender os dissidentes!Risos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, mas depois de a Mesa responder ao Sr. Deputado Silva Marques, como é óbvio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, devo confessar o seguinte: no que respeita ao despacho deste documento, eu não tinha uma convicção profunda de que o pudesse fazer, efectivamente.
No entanto, o Sr. Deputado referiu esse documento na sua intervenção, explicou o seu pedido de uma forma que a Mesa interpretou como justificativa de que esse documento pudesse ser um elemento relevante para complementar a sua própria intervenção.
Esse pedido foi feito através de uma interpelação que o Sr. Deputado fez à Mesa, portanto com conhecimento de todas as bancadas e não foi manifestada qualquer objecção.
Depois, foi reiterado pelo Sr. Deputado Silva Marques o interesse em conhecer esse documento, pelo que, embora a Mesa tivesse decidido adiar para melhor oportunidade a distribuição e o despacho do próprio documento, o Presidente entendeu fazer esse mesmo despacho e distribuir cópias do documento.
Creio, pois, que o aspecto formal desse assunto pode ser resolvido numa conferência de líderes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença, direi que não quero ir contra a decisão de V. Ex.a, até porque acho que o documento merece a maior publicidade e, portanto, que também deve ser publicado no Diário da Assembleia da República.
Mas levantei a questão apenas para que esta não se considerasse uma decisão normal.
A excepcionalidade da decisão de V. Ex.a tem toda a pertinência. Se eu assim não o entendesse, tinha a possibilidade de recorrer dessa decisão, mas apenas quis acentuar que se trata de uma decisão excepcional, que o Regimento não a prevê. No entanto, V. Ex.a fez muito bem em decidir nesse sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação vai apenas no sentido de recordar à Câmara, lembrar à Mesa, que os artigos 118.o, 119.o e 120.o do Regimento contemplam as diferentes situações em que V. Ex.a tem a capacidade de determinar a inclusão no Diário da Assembleia da República» 1.a e 2.o séries, os documentos que julgar convenientes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Creio que V. Ex.a não procedeu excepcionalmente, procedeu, sim, com toda a cobertura regimental e é bom que não fique para futuro entendimento que terá havido qualquer irregularidade.
Do ponto de vista da minha bancada, V. Ex.a actuou cumprindo o Regimento, usando uma faculdade, um direito que lhe assiste como Presidente da Mesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, dada a dúvida suscitada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, pretendo apenas clarificar este ponto.
Levantei a questão relativamente ao despacho de V. Ex.a, o qual diz: «junte-se à intervenção do Sr. Deputado», o que pressupõe a publicação na 1.a série do Diário da Assembleia da República.O Sr. Deputado Jorge Lemos, para que o seu conhecimento aumente, está a ouvir-me?Risos.
13 DE MAIO DE 1988 3551Relativamente à 2.o série, evidentemente que a publicação depende apenas de V. Ex.a, mas o despacho de V. Ex.a pressupunha a publicação do documento na 1.o série e foi por isso que coloquei a questão.
Neste momento, estou convencido de que o Sr. Deputado Jorge Lemos aumentou imensamente o seu conhecimento.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece que a interpelação mais adequada relativamente a isto tem a ver com o despacho que foi produzido, no qual é dito que se apensa em anexo à intervenção do Sr. Deputado. Eventualmente, ao abrigo da alínea y) do artigo 120.o do Regimento outros documentos poderiam ser publicados na 2.o série.
De facto, este despacho orienta-se num sentido diferente daquele outro que a alínea y) do artigo 120.o do Regimento permite fazer ao Presidente.
Daí que se possa colocar a questão agora colocada e que a Mesa considera pertinente.
Ó Sr. Deputado Silva Marques não recorreu da decisão da Mesa, decisão essa que se mantém, salvo se em conferência de líderes entender o contrário.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gastei Branco.O Sr. José Castel Branco (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para que fique claro, há a possibilidade regimental prevista, designadamente no n.o 4 do artigo 118.o, de V. Ex.a determinar a inclusão na 1.a série dos documentos que considere convenientes.
É bom ler o Regimento por inteiro e não apenas parcialmente, como fez agora o Sr. Deputado Silva Marques.
Mas, com esta interpelação, quero significar perante a Câmara e perante V. Ex.a que estes pequenos incidentes demonstram quem quer que a Assembleia funcione de maneira digna, expedita e eficaz e quem quer perder tempo com estas pequenas coisas, que não dignificam o nosso trabalho.Aplausos do PCP.Vozes do PSD: - Olha quem fala!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa considera encerrada esta questão e passaríamos de imediato à discussão da proposta de lei n.o 34/V, que autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei do Serviço Militar.
Srs. Deputados, nos termos regimentais, a votação relativa ao inquérito parlamentar n.o 6/V, que acabámos de discutir, far-se-á às 19 horas e 30 minutos, conjuntamente com outras votações.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro: - O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, pedi a palavra para inscrever o Sr. Vice-
Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional para uma intervenção, já que o Sr. Ministro irá dar entrada no Hemiciclo dentro de segundos.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro. Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Vice-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 2135, de 17 de Julho de 1968 (Lei do Serviço Militar), nos seus artigos 57.o, 58.o e 61.o, estabelecia penas de natureza criminal para a prática de actos fraudulentos relativos ao serviço militar, nomeadamente falsas informações à autoridade militar, omissão ou dever de indicação no recenseamento militar e fraude de subtrair ou fazer subtrair outrem às obrigações militares.
A actual Lei do Serviço Militar Lei n.o 30/87, de 7 de Julho- remete, nestas situações, as penas de natureza criminal para o Código de Justiça Militar. No entanto, o actual Código da Justiça Militar não contempla estas situações.
Para colmatar esta falha, fizemos a proposta de manter transitoriamente em vigor os artigos 57.o, 58.o e 61.o da Lei n.o 2135, de 17 de Julho de 1968, até que no novo Código de Justiça Militar seja contemplada esta matéria.
Trata-se de uma solução entre outras possíveis. Outra será, eventualmente, a de completar a actual Lei do Serviço Militar com disposições que possam colmatar esta falha.
Qualquer das soluções é possível e a ela estamos abertos. Com efeito, apesar de termos optado por uma, poderemos conversar sobre a outra, se assim o Parlamento entender. De qualquer modo, há necessidade de colmatar esta falha, porque, se não for aprovada qualquer uma das modalidades que referi, os diplomas que regem o serviço militar -a lei e a sua regulamentação não penalizarão os actos fraudulentos referidos, os quais podem incrementar uma forma de criminalidade penosa para o Estado.
Permita-me ainda dar um esclarecimento: o actual Código de Justiça Militar, que data de 1977, é possível de revisão, prevista na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, que deveria ter sido elaborada até 1983. Porém, é de todos conhecido que tal revisão não foi efectuada.
A comissão nomeada para o efeito apresentou já um projecto, o qual se encontra a ser revisto e que tem em atenção os actuais Códigos Penal e de Processo Penal, com vista a ser presente à Assembleia da República no início da próxima sessão legislativa.
Desse atraso, e pela parte que me possa ser cometida, assume inteira responsabilidade. Contudo, isso não faz com que o pôr em prática o novo regulamento da Lei do Serviço Militar - o que prevemos para a próxima incorporação- possa ser impedido, se, de facto, não forem colmatadas estas falhas que há pouco referi.
Fui informado, no início desta sessão, de que há a vontade de admitir o documento sem votação na generalidade, remetendo-o para a comissão competente,
3552 I SÉRIE - NÚMERO 87com vista a que nessa sede seja encontrada uma solução consensual que colmate as lacunas que há pouco foquei.
Naturalmente estamos abertos a isso, já que se trata de matéria de muita responsabilidade, para a qual gostaríamos de obter o mais amplo consenso desta Câmara.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, ouvimos com o máximo interesse a intervenção de V. Ex.a. Aliás, já hoje de manhã tivemos uma troca de impressões na Comissão de Defesa Nacional sobre alguns aspectos relacionados com a exequibilidade. do que é proposto.
Naturalmente que nos feriu um pouco a ideia de que uma legislação aprovada recentemente, como é o caso da Lei do Serviço Militar Obrigatório, que estava modernizada e adaptada a esta actualidade em que vivemos, fosse depois remeter para um diploma de 1968, publicado num contexto temporal conhecido, um conjunto de aspectos importantes, o que não consideramos, de facto, positivo.
Por outro lado, referiu o Sr. Ministro que estaria disponível para vir trabalhar em conjunto com a comissão sobre esta matéria.
Assim, a minha pergunta vai, precisamente, no sentido de saber se há da pane de V. Ex.a disponibilidade para encontrar outra solução em relação a estas matérias, de maneira que não se fira a ideia global que presidiu à elaboração desta lei e de modo que se corresponde às necessidades, pressentidas e apresentadas há pouco por V. Ex.a, de tipificar determinada espécie de ilícitos, tratando, ao mesmo tempo, das questões relacionadas com as respectivas penalizações.
É esta, portanto, a questão que gostaria de ver clarificada por parte do Sr. Ministro, já que se trata de um assunto que nos interessa, tendo em vista a sequência deste debate.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Ministro da Defesa Nacional, no seguimento do que foi dito pelo Sr. Deputado Miranda Calha, diria que a tipificação que V. Ex.a pretende é, em si mesma, uma necessidade que a lei impõe.
A retomada da Lei n.o 2135, de 17 de Julho de 1968, tem contra ela três questões, sobre as quais desejava chamar a atenção de V. Ex.a e da Câmara.
Pela primeira questão - levantada, aliás, pelo Sr. Deputado Miranda Calha - impor-se-ia, muito possivelmente, a necessidade de representar um conjunto de normas, publicadas num contexto determinado e que se encontra já ultrapassado pelos acontecimentos. Porém, há um outro problema: é o de que, pelo
menos num caso, essas normas se referem inclusive, a uma realidade que já não existe, ou seja, a dos depósitos disciplinares.
A segunda questão resulta da existência de um consenso entre, praticamente, todas as forças políticas em Portugal, consenso que vem já de longe e que se reflecte em toda a legislação penal das Forças Armadas no sentido da modificação da natureza do foro militar. Quer isto dizer que há uma tendência, cada vez maior, de transferir para o foro civil a maioria dos factos e das hipóteses penais que estavam anteriormente cometidas ao foro militar.
Essa tendência tornou-se, aliás, perfeitamente clara quando ficou restringido aos tribunais militares o julgamento daquilo a que na terminologia antiga - muito provavelmente ela estará hoje ultrapassada pelo evoluir dos acontecimentos - se chamou de «crimes essencialmente militares».
Acontece que a tipologia da Lei n.o 2135, que aqui está vincada, se refere essencialmente a dois momentos: ao da execução dos factos criminosos e ao da sua descoberta. No entanto, na esmagadora maioria dos casos, trata-se de factos que foram cometidos quando o agente ainda não era - chamo a atenção do Sr. Ministro e dos Srs. Deputados para este pormenor - militar.
Portanto, se V. Ex.a me permite, impunha-se aqui, muito provavelmente e para além do exame desta questão, a autonomização das hipóteses jurídico-penais que aqui aparecem previstas e a sua inserção no Código Penal. É que muitos destes factos constituem formas especificadas de crimes que já estão previstos no Código Penal - embora não todos - e a sua tipificação e inserção nesse diploma teria duas grandes vantagens: a primeira era a de ter um diploma genérico a que o cidadão se pudesse referir; a segunda a de não colocar factos em que o agente é punido por um foro conforme ingressou ou não nas Forças Armadas, mas, muitas vezes, por factos cometidos antes de ter a condição militar.
A condição militar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem sido considerada, e bem, como uma agravante. Porém, também não se podem esquecer os benefícios que a condição militar pode trazer à personalidade do agente.
Portanto, dito de outra forma, não deve ser condenada por tribunais militares uma pessoa que, ao momento dos acontecimentos, era ainda um civil e que não tinha, por esse facto, consciência da gravidade do seu comportamento visto por um prisma militar.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, Sr. Ministro, coloco-lhe a seguinte pergunta: não seria bom, desde já e para além desta discussão que serviu para debater esta questão, fazermos baixar este diploma à comissão, arranjarmos uma solução que sirva ao Governo, ao Parlamento, ao País e que, sobretudo, sirva os jovens que iniciam neste momento o cumprimento das suas obrigações militares, discutindo, assim, sem preconceitos e sem prejuízos, esta questão e deixando para momento posterior uma votação na generalidade sobre a matéria?Vozes do PS: - Muito bem!
13 DE MAIO DE 1988 3553O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero ser muito claro e dizer que acolho totalmente as sugestões dos Srs. Deputados Miranda Calha e José Luís Nunes.
Na verdade, penso que, em sede de comissão - já que aqui prolongaríamos muito o debate -, se poderá analisar o facto, referido pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, de uma pessoa poder ser condenada no foro militar quando não detinha ainda a condição militar.
Penso que o Sr. Deputado tem razão e poderemos aprofundar essa questão, transportando esta matéria para o Código Penal, completando-o - porque não estão lá todas as causas fraudulentas -, fazendo-a permanecer na actual Lei do Serviço Militar e ainda, em relação ao novo Código de Justiça Militar (o que está a ser tido em consideração), dele subtrair todo o carácter de penalização em julgamento que não seja matéria do exclusivo foro militar; aliás, tal está também a ser considerado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, como se trata agora aqui de um caso específico, embora incluído num caso muito geral, em relação ao qual estou, repito, totalmente de acordo com as observações produzidas, poderíamos fazer baixar este diploma à comissão competente, discuti-lo e ver qual seria, neste momento, a melhor inserção desta matéria, dado que, Srs. Deputados, o assunto é urgente. Com efeito, trata-se de possibilitar colocar em execução, já para a próxima incorporação, a nova Lei do Serviço Militar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão em torno da proposta de lei n.o 34/V, que pretende autorizar o Governo a legislar sobre a alteração à Lei do Serviço Militar, realiza-se num contexto situacional em que se justifica o alargamento do campo do objecto de discussão, trazendo à colação questões de âmbito mais geral, relacionadas com a filosofia subjacente à prestação do próprio serviço militar obrigatório e respectiva dignificação.
Com efeito, o recente falecimento de dois instrumentos dos comandos, assunto que continua pacientemente à espera de esclarecimento e que tem catando as atenções de toda a população, constitui o lei motivo que provocou o ascenso, às primeiras páginas, da discussão em torno das questionáveis condições de prestação do serviço militar obrigatório (SMO).O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O sistema de instrução, grau de perigosidade e aval científico do mesmo, condições de assistência médica e medicamentosa, voluntariado nas forças especiais, duração do serviço militar, condições dos quartéis, valor do pré, o papel do SMO na formação cívica e cultural do indivíduo, são algumas questões, entre outras, que merecem séria reflexão, uma discussão franca e sem clivagens entre os meios civis e castrenses. Uma abordagem deste tipo, que conduza a uma maior dignificação do SMO, assume particular importância, visto que se verifica uma nociva tendência para o alheamento dos jovens face ao direito de servir nas Forcas Armadas e a adopção de um raciocínio que preconiza a criação de um corpo profissional.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - É grave!O Orador: - Nós, jovens comunistas, pensamos que, tal como está defendido na Constituição da República Portuguesa, o serviço militar obrigatório deve ser a base organizativa das Forças Armadas, a quem está incumbida a defesa da Republica, segundo objectivos patrióticos também aí claramente definidos.
Temos, portanto, noção das responsabilidades que a Constituição atribui permanentemente a milhares de jovens, quando define objectivos patrióticos para as Forças Armadas. Por isso, reconhecemos a importância que o serviço militar obrigatório tem para o País e o seu significado para a vida de milhares de jovens.
Consideramos que o serviço militar obrigatório é rico em potencialidades; permite desenvolver relações de cooperação e igualdade, aproximando entre si jovens de sectores sociais diferentes, numa visão comum sobre os mesmos direitos e os mesmos deveres. O SMO pode ajudar a criar hábitos de trabalho colectivo, contribui para a prática da disciplina consciente e poderia, de forma significativa, paralelamente à formação militar, valorizar escolar e profissionalmente os jovens militares. Contudo, hoje, a realidade é bem diferente e todos sabemos que a situação actual está longe das necessidades e das possibilidades assinaladas, daí que os jovens encarem o serviço militar obrigatório como uma penalização e uma nefasta interrupção do curso normal das suas vidas.
O divórcio que se esboça entre os jovens e o SMO tem causas diversas, mas bem conhecidas: a inexistência de condições que acautelem os interesses profissionais, familiares e outros dos jovens, quando são chamados a prestar o SMO; a falta de apoio à formação escolar; as condições nas unidades; instalações impróprias; uma alimentação inadequada;, um «pré» humilhante e insuficiente para suprir as necessidades mínimas; a negação de alguns direitos cívicos; a marginalização e, por vezes, perseguição por motivos ideológicos; e o desrespeito e a prepotência de alguns superiores face ao soldado; são alguns das causas, entre outras, que provocam nos jovens essa repulsa.
Retomando algumas questões anteriormente suscitados, voltaria a abordar o caso das forças especiais. De facto, parece-nos que é justo um debate sério acerca da continuidade ou não do regime de obrigatoriedade para as tropas especiais. É fácil dizer que é preferível unicamente o regime de voluntariado, mas não basta. De facto, é necessário clarificar que voluntariado não implica profissionalismo, o que seria perigoso e, além do mais, inconstitucional.
Por outro lado, na perspectiva de modernização das forças armadas portuguesas, seria útil estender esse esforço modernizador aos modelos de instrução militar, sobretudo nas forcas especiais.