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Fundamenta-se a petição no facto de o referido conjunto se encontrar classificado como património de interesse público pelo Decreto-Lei ,n.o 8/83, estando a sua área de protecção definida por portaria publicada no Diário da República, 2.o série, n.o 288.
Analisada a questão em reunião da Comissão de Petições, veio a mesma a emitir parecer em que, para além da exposição dos fundamentos da petição, se conclui reunir a mesma os requisitos legais para ser apreciada por este Plenário.
Em causa está, por um lado, a necessidade devidamente documentada por parte do Instituto de Defesa Nacional de ampliar as suas instalações,- apenas desse modo, podendo responder cabalmente às necessidades de formação, informação e investigação na área da defesa nacional, que lhe competem. Obviamente não é questionável a importância e relevo da instituição, como não estão em causa os resultados que a mesma tem alcançado ao longo dos anos na prossecução dos seus objectivos.
No entanto, embora de natureza completamente distinta, não e também questionável a importância da Tapada das Necessidades. Ao que acresce a existência de taxativos dispositivos legais - e esta é uma distinção fundamental para a correcta decisão da questão em apreço -, classificando como de interesse público o conjunto do Palácio das Necessidades, referindo expressamente não só o palácio como os seus jardins e parques, estabelecendo (por portaria complementar) uma área de protecção circundante a este conjunto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cabe aqui relembrar as consequências legais de aplicação dós regimes referidos, a saber: impossibilidade de construção, ou mesmo de aplicação, nos elementos patrimoniais classificados de interesse público; necessidade de parecer prévio da tutela competente para autorização de construção nas áreas de protecção.
Este é, em suma, o enquadramento jurídico que importa analisar e respeitar no enquadramento da questão. Mas, talvez mais importante ainda do que referir os condicionalismos legais que a protegem, nunca será de mais sublinhar quanto esse património histórico, arquitectónico e paisagístico nos merece a maior atenção.
Trata-se, de facto, de um espaço natural ímpar no centro da cidade de Lisboa e, simultaneamente, de parte integrante do conjunto do Palácio das Necessidades, que com ele forma uma unidade equilibrada e harmoniosa, obviamente descaracterizada em caso de redução ou supressão da área da Tapada.
Antes de formar a sua opinião, entendeu o PSD conveniente conhecer exaustivamente a posição de todas as entidades envolvidas. Dessa consulta resulta a reafirmação dos condicionalismos legais atrás referidos e, eventualmente, a existência de dúvidas quanto à coincidência de área de proibição de construção com a totalidade do conjunto do Palácio das Necessidades.
21 DE DEZEMBRO DE 1991 387Face ao que se expôs e ponderados atentamente os interesses e condicionalismos em causa, entende o PSD não estar demonstrada, sem margem para dúvidas, a possibilidade de construção na área da Tapada das Necessidades.
Assim, e ainda porque não se encontra demonstrada por parte do Instituto de Defesa Nacional a impossibilidade de encontrar uma solução alternativa de construção no seu espaço circundante, ou mesmo em espaço distinto daquele em que se situam as actuais instalações, entende o PSD não ser oportuna a concretização da expansão pretendida.
Para terminar, entende o PSD dever sublinhar, o que constitui fundamento essencial da sua posição, a urgência de criar no nosso país um hábito de compatibilização e mesmo de subordinação das necessidades dos particulares, como das instituições e do próprio Estado, com o dever colectivo de proteger esse bem essencial e cada vez mais raro, que 6 o nosso património histórico, cultural e ambiental.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar claro, logo no início desta intervenção, o nosso apreço ao trabalho e funções do Instituto de Defesa Nacional, que não estuo minimamente em causa no objecto desta petição, tal como a entendemos e vem explicitada.
Pensamos que o Instituto de Defesa Nacional tem concretizado um papel insubstituível na formação de uma consciência de defesa nacional na sociedade civil, em particular nos responsáveis da Administração Pública nos diversos sectores, bem como nos mais relevantes agentes económicos, sociais e culturais.
Esta nossa posição, aqui reafirmada, é de há muito conhecida. Por isso, é com inteiro à vontade e frontalidade que dizemos que, ao mesmo tempo que se deve apoiar o Instituto de Defesa Nacional, não é possível, e deve ser abandonado, o projecto de aumentar as suas instalações na área da Tapada das Necessidades.
Pura e simplesmente, o Ministério da Defesa Nacional deve, com toda a urgência, atender às necessidades do Instituto de Defesa Nacional facultando-lhe uma das dezenas de soluções que são possíveis a partir dos terrenos e edifícios de que dispõe na cidade de Lisboa e que pretende vender.
Com isto fica claro que o facto de não ser possível o aumento das instalações para a área da Tapada das Necessidades não provoca qualquer bloqueio na resposta às necessidades do Instituto de Defesa Nacional.
Os peticionários têm inteira razão.A Tapada está classificada como património de interesse público. Existe uma portaria que limita a área non aedificandi, onde se inclui a área em que agora se pretende construir as novas instalações do Instituto de Defesa Nacional. Há um parecer negativo da Procuradoria-Geral da República, conforme é do conhecimento público, que foi, aliás, noticiado na comunicação social.
Seria completamente absurdo que os órgãos e agentes do Estado responsáveis pela protecção do ambiente e património vissem desrespeitadas as suas determinações por outros órgãos e agentes do Estado, que entendessem unilateralmente desrespeitar essas determinações, vertidas em diplomas vinculativos, publicados na folha oficial, na forma devida. Seria pior ainda que aqueles órgãos e agentes do Estado desrespeitassem mesmo as posições assumidas pela Procuradoria-Geral da República, a quem cabe precisamente velar pelo cumprimento da lei por parte da Administração Pública.
O património histórico, paisagístico, arquitectónico e ambiental é um lodo, que, como bem colectivo, não pode ser retalhado e progressivamente destruído. Não se diga que «é agora um bocadinho». É o que se diria em todos e a propósito de todos os «bocadinhos», até não restar nada!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quero ainda salientar o seguinte: é clara a vontade da cidade de Lisboa em conservar esse património tal como se encontra e valorizá-lo, abrindo-o à população, à sua fruição.
Essa vontade foi manifestada por unanimidade na Assembleia Municipal de Lisboa, que se pronunciou contra a intenção de realizar novas áreas edificadas na Tapada das Necessidades, através de uma moção - repilo, aprovada por unanimidade por todos os partidos representados nessa assembleia e que suo, lembro, o PCP, o PS, o PSD, o CDS, o PPM, o MDP, Os Verdes, a UDP e o PSR.
Essa vontade da cidade de Lisboa coincide inteiramente com a lei e com as determinações acima referidas. O que se pergunta é se essa vontade da cidade, expressa pelo órgão do poder local competente, não é claramente aceite.
Têm assento na Assembleia Municipal de Lisboa conhecidas figuras da vida política, económica, cultural e social da cidade. Representam as suas deliberações a vontade dos lisboetas, na sua maior expressão de poder.
Quando tomam una resolução por unanimidade, há quem não queira compreender o alcance disso? Seria mau se assim fosse.
Acresce também, como já foi dito, que a Câmara Municipal de Lisboa vem desenvolvendo esforços para valorização da Tapada das Necessidades, em consequência de protocolo celebrado com a Estação Florestal Nacional e com a juntas de freguesia.
É neste quadro que entendemos que a Assembleia pode, muito bem, deliberar sobre a petição, pronunciando-se no sentido da defesa da Tapada das Necessidades, do respeito da lei e determinações legais existentes quanto à Tapada e pela necessidade, o que também seria bom que o fizesse, de urgentemente o Ministério da Defesa Nacional encontrar a solução alternativa adequada às necessidades do Instituto de Defesa Nacional.
É neste sentido que o meu grupo parlamentar se pronuncia sobre esta petição.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição em apreciação refere-se a uma questão trazida pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, por mim próprio, em Abril de 1989.
Nessa altura, expus a esta Assembleia um levantamento que tivemos oportunidade de fazer, ouvindo, inclusive, a entidade que era na altura, e é ainda, responsável pela ocupação, em termos de instalações, na Tapada das Necessidades. Na mesma data, levámos a questão à Assembleia Municipal de Lisboa, onde apresentámos uma moção, que foi subscrita por todos os representantes políticos da Assembleia Municipal, à excepção do PSD.
388 I SÉRIE - NÚMERO 17Portanto, para nós, esta é uma questão extremamente importante, tanto pelo seu valor histórico, cultural e paisagístico; como também de recreio que a Tapada das Necessidades pode desempenhar ainda mais na cidade de Lisboa, já com ,tão poucos espaços verdes.
Pensamos que a solução para resolver o problema das instalações do Instituto de Defesa Nacional não é a de ocupar um espaço considerado património nacional, que temos do defender, visto ser um património histórico, cultural e paisagístico. Há outras formas de resolver esse problema.
Assim, entende o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes que, independentemente do património que este espaço encerra - só pelo facto de ser mais um espaço verde a existir na cidade-, Lisboa ficaria mais pobre se não defendêssemos este património, pelo facto de ser um espaço verde e de recreio.
Nesse sentido, entendemos que compete ao Governo defender a Tapada das Necessidades e será, com certeza, este o entendimento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate desta petição.
Entramos agora na apreciação da petição n.o 203/V, apresentada pela CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, reclamando a intervenção da Assembleia da República no sentido de suster o processo de privatizações em Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No uso de um direito constitucional quis a CGTP-IN, interpretando a vontade de um conjunto alargado de trabalhadores do sector público empresarial, apresentar uma petição à Assembleia da República, solicitando a intervenção deste órgão de soberania, no sentido de suster o processo de privatizações em Portugal.
Saúda-se, no plano dos princípios, esta iniciativa, que, para além de corresponder ao exercício salutar de um dos novos direitos constitucionais, reflecte um conjunto de preocupações, muitas vezes justificadas, que existem em considerável número de trabalhadores portugueses, nomeadamente nos que exercem a sua actividade em empresas integrantes do sector empresarial do Estado.
O processo de privatizações em Portugal, da responsabilidade de Cavaco Silva e dos seus governos, tem sido controverso, atrabiliário e injusto, e não tem minimamente atingido o essencial dos seus objectivos estratégicos.
Seguramente que se pode afirmar que, só no plano do encaixe financeiro, poderá ser assacado ao Governo algum mérito.
Isto mesmo tem sido, em múltiplas ocasiões, denunciado pelo PS, que, a propósito, se tem multiplicado em propostas e actividades.
Já reclamámos um grande debate sobre o processo de privatizações na Assembleia da República; já propusemos alterações essenciais na lei quadro das privatizações; já participámos em debates, conferências e reuniões com os principais parceiros sociais e já formulámos perguntas até hoje deixadas sem resposta ao Governo.
Temos, portanto, sobre a forma como o Governo tem conduzido o processo das privatizações um juízo crítico acentuado.
O processo de privatizações confirmou-se como um logro e uma oportunidade perdida para o País.
A atmosfera de escândalo que envolve cada privatização concreta tem de terminar.
Os resultados das privatizações estão longe de corresponder aos objectivos previstos na lei. A importância dos interesses estrangeiros ultrapassou frequentemente os limites fixados. A disseminação de capital por trabalhadores e pequenos investidores foi frequentemente posta em causa através de processos pouco transparentes. Apenas, como se disse, os resultados relativos a receitas têm sido minimamente satisfatórios, mas começa a haver sinais de que, mesmo neste aspecto (apesar de tudo, secundário, face ao objectivo estratégico do processo de privatizações), as coisas estão a mudar.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando da discussão da lei quadro das privatizações, o PS afirmou que só é possível existirem privatizações em Portugal porque essa foi e é a opção do PS (refiro-me, obviamente, ao contributo para a revisão constitucional).
O PS defende as privatizações como reforma estrutural. O PS entende, contudo, que as privatizações têm de resultar de um processo transparente, sério e honesto. Só assim ele será consensual e garantirá a estabilidade indispensável e desejada pelos agentes económicos privados nacionais.
Neste processo a questão nuclear para o PS e para os Portugueses é a transparência As privatizações têm de ser um instrumento do Estado e da política de desenvolvimento e não um negócio privado dos governos de Cavaco Silva. A venda das empresas públicas tem de ser um processo honesto, sério, publicitado e de mãos limpas, que sirva o interesse nacional. Para o PS, a questão da transparência e da seriedade e a questão decisiva, sendo tudo o resto, a esta luz, relativamente acessório.
O Governo tem de responder perante a Assembleia da República e perante o País pela condução de um processo que se apresenta cheio de irregularidades, passível de críticas e esvaziado de eficácia.
Complementarmente o Governo tem de promover a alteração da lei quadro das privatizações, integrando princípios que rejeitou anteriormente, mas que se tornam indispensáveis para a defesa dos interesses legítimos dos trabalhadores, para a necessária reestruturação do sector empresarial do Estado e para que se atinjam os objectivos de modernização da economia portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As privatizações são uma peça importante da reestruturação da economia, pelo que se torna decisivo criar em volta delas uma nova dinâmica económica.
É fundamental que se estabeleçam os objectivos prioritários das privatizações e, paralelamente, que se apresente um programa calendarizado de alienações que seja um elemento significativo no planeamento estratégico dos grupos económicos portugueses.
O processo de privatizações tem de ser concretizado sem qualquer mácula, o que implica transparência e requer diálogo com amplos sectores da opinião pública e, nomeadamente, com os representantes dos trabalhadores.
A lei quadro das privatizações que regula iodo o processo é exclusivamente uma lei do PSD, pois apenas foi votada favoravelmente por este partido.
É ao abrigo desta lei que as privatizações têm vindo a ser efectuadas em Portugal, com a polémica conhecida e o desencanto evidente.
O PS não é solidário com esta política. É necessário que os agentes económicos e sociais o conheçam.
Não estando em causa a paralisação das privatizações, o PS reclama a abertura no Parlamento de um processo político
21 DE DEZEMBRO DE 1991 389que permita estabelecer uma base de consenso mínimo para o prosseguimento da política de privatizações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados um ano e nove dias, os mais de 6000 cidadãos peticionários, trabalhadores e seus representantes do sector empresarial do Estado voem finalmente a sua petição ser discutida em Plenário da Assembleia da República. Pesem embora as justas preocupações do Sr. Presidente e do Sr. Presidente da Comissão de Petições, os quatro minutos cedidos a cada grupo parlamentar - este agendamento por atacado - e a falta de audição dos peticionários podem conduzir à banalização e ao mero formalismo de um direito constitucional que, na sua génese democrática, gerou expectativas de aproximação real entre a Assembleia da República e os cidadãos.
Esta petição, tratando de uma questão central para o País, quis significar isso mesmo. Foi a Assembleia da República que alterou a Constituição e aprovou a lei quadro das privatizações e as leis que tratam dos direitos dos trabalhadores. À Assembleia da República compete fiscalizar e acompanhar a sua aplicação concreta, ouvindo os seus destinatários.
O que há um ano atrás eram preocupações dos trabalhadores e seus representantes do sector empresarial do Estado são hoje cruas realidades. As promessas e garantias de «transparência, de fundamento económico, de salvaguarda dos interesses e direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, da nossa independência e soberania económicas» e as teses da «democratização do capital e da primazia dos grupos económicos nacionais em relação ao grande capital estrangeiro» são hoje mistificações e teses falidas. E que longe vai o matraquear diário da tese de que as privatizações se fariam por causa dos prejuízos do sector empresarial do Estado numa campanha ideológica sem precedentes!
O anúncio da privatização de empresas básicas e estratégicas, como a PETROGAL, a Siderurgia, a CIMPOR, a PORTUCEL e a TAP, a continuação do desmembramento e venda às fatias da QUIMIGAL, do IPE e da EDP, os novos avanços nos projectos de venda de tudo o que é rentável na ex-RN e na CP, enquanto o resto aguarda injecções à custa do orçamento para posterior entrega, e a declaração da total privatização do BPA, do BESCL, do CPP, da UBP e da Mundial Confiança correspondem a um formidável bodo ao grande capital, contrário ao necessário desenvolvimento económico do País e ameaçando os princípios constitucionais da «existência de um sector público de propriedade dos meios de produção» e a «subordinação do poder económico ao poder político democrático».
Simultaneamente, crescem as declarações e medidas governamentais relativas à privatização nas áreas da saúde, do abastecimento de água, das infra-estruturas aeroportuárias e portuárias e das telecomunicações.
Quer assim o Governo entregar ao capital privado empresas, sectores e serviços estratégicos do País e encaminhar o Estado para uma crescente desresponsabilização na prestação de bens sociais imprescindíveis à satisfação de direitos constitucionais dos Portugueses. O Governo age como alguém que, para aquecer a casa, vai queimando o mobiliário e o património.
Era inevitável que, na ânsia de concretizar este gigantesco leilão do melhor património público empresarial, o Governo secundarizasse os direitos individuais e colectivos dos trabalhadores dessas empresas.
Queira ou não queira, goste ou não goste o Governo, é garantido pela Constituição, no seu artigo 54.o, que «os trabalhadores, através das suas comissões de trabalhadores, tom o direito de intervir na reorganização das unidades produtivas e de promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais das empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas», direito aliás reforçado na última revisão constitucional pela inclusão de um novo artigo (artigo 90.o, que contou com o voto favorável do PSD) que efectiva tal participação, confirmado ainda nos artigos 30.o e 31.o da Lei n.o 46/79 e reconfirmado em recente acórdão do Tribunal Constitucional, e que mereceu recomendação para a sua efectividade por parte do Sr. Provedor de Justiça, aqui, há pouco, tão aplaudido mas poucas vezes ouvido.
Nos processos de privatização e nas alterações estatutárias das empresas, houve clara violação de tais princípios e direitos. Fazendo tábua rasa destes princípios constitucionais e de leis da República, indiferente aos pareceres e recomendações das instituições, o Governo envereda por caminhos que incorrem em contradição insanável com o regime democrático configurado na lei fundamental.
Por isso, esta petição coloca um sério desafio a este órgão de soberania: o de saber se aceita, valida ou silencia processos à margem da legalidade, ou se exerce os seus poderes para repor essa legalidade.
O Grupo Parlamentar do PCP, recusando a cumplicidade e o conformismo com tais actos, apresentará na Mesa da Assembleia da República um pedido de audição, para que o Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Secretário de Estado das Finanças e a Comissão de Acompanhamento das Privatizações venham, em sede de comissão, justificar ou rebater as razões e os fundamentos que assistem a estes 6130 peticionários. Estes, na sua dupla qualidade de cidadãos e trabalhadores, hão-de prosseguir a sua lula, o seu protesto e a sua denúncia, animados pela defesa do interesse nacional e dos seus direitos individuais e colectivos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A expressão «suster», empregue nesta petição pela CGTP, é ela própria algo reveladora e de certa forma surpreendente. De facto, fala-se em «suster» como se a preocupação fosse a de suster uma «invasão dos privados», comparando-a a uma «invasão de bárbaros».
Penso que o PCP, mesmo na sua perspectiva ideológica, deveria ter uma visão dinâmica, e não estática, deste processo. Mesmo na perspectiva ideológica do PCP é como se fosse necessário privatizar para amanhã poder nacionalizar de novo. Repare que se não se privatizar amanhã não haverá capital nacional para reiniciar um processo que desfira, de novo, um profundo golpe no capital.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, repare: que melhor alegria pode ler um comunista do que ver, por exemplo, a família Espírito Santo comprar por 100 o que lhe foi retirado por 10, por exemplo? Assim sendo, faço-lhe o seguinte apelo: mesmo na perspectiva ideológica do PCP, encarem isto numa perspectiva dinâmica e não numa perspectiva estática.
390 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. João Amaral (PCP): - Na perspectiva do capital, não é?!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os subscritores desta petição vêm à Assembleia solicitar que esta sustenha o processo de privatizações desencadeado na última legislatura.
Para facilitar e por falta de tempo, vou tentar resumir as principais alegações dos subscritores. Eles invocam questões de constitucionalidade, a violação dos direitos dos trabalhadores e prejuízos para o Estado e para os superiores interesses do País.
No que respeita à constitucionalidade, creio que não subsistem dúvidas algumas, já que, após a última revisão constitucional, aprovada nesta Assembleia por uma larga maioria, o artigo 85.o da Constituição da República Portuguesa prevê expressamente a reprivatização de empresas nacionalizadas, nos termos de uma lei quadro que veio a ser aprovada por maioria absoluta nesta Assembleia.
O PS, que durante muitos anos se opôs ao processo de privatizações, demonstrou alguma abertura no âmbito do processo de revisão constitucional, mas revelou novamente hesitações aquando da aprovação da lei quadro.
Na exposição hoje feita pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, o PS voltou, por um lado, a apoiar o processo de privatizações mas todo o seu discurso evidenciou as maiores reticências quanto a esse processo.
Assim sendo, ficámos sem saber qual e a posição electiva do PS quanto a esta matéria.
No que respeita aos direitos dos trabalhadores, quero referir que, nos termos da Constituição e da lei, todos os processos de privatização devem assegurar os direitos dos trabalhadores. Creio que há sobejos exemplos de que tais direitos têm vindo a ser assegurados.
Com efeito, os trabalhadores dispõem de uma posição privilegiada no próprio processo de aquisição das acções das empresas que suo privatizadas e todos nós sabemos que, em vários casos, após o processo de privatização, os trabalhadores ganham melhores condições de trabalho, designadamente em matéria salarial.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - E a participação efectiva?!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está aqui em causa é saber se a Assembleia deve, ou não, suster o processo de privatizações. E é óbvio que nós julgamos que não o deve fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O processo de privatizações é instrumental relativamente à questão de fundo, que é a de o nosso país assegurar a convergência com os outros países da Comunidade Económica Europeia.
Chamo à atenção desta Assembleia para o facto de, nos últimos 15 anos, terem sido injectados no sector público cerca de 2 biliões de contos. Convidava os Srs. Deputados a escrever este número no papel, porque fazendo-o podem mais facilmente chegar à conclusão de quantos hospitais, escolas e outros bens teria sido possível construir em Portugal com todo este dinheiro.Aplausos do PSD.A convergência que pretendemos assegurar com os países da Comunidade Europeia implica a diminuição da despesa pública. Esta arrastará uma diminuição do défice, a dívida pública será menor, menor será a inflação, sem a qual não poderemos ler a pretensão de entrar no mecanismo de câmbios do sistema monetário europeu.
Mas não é só a convergência nominal que pretendemos; pretendemos ter uma real convergência com a Comunidade, portanto, precisamos que as nossas empresas ganhem uma maior eficiência e competitividade, precisamos que se reforce a capacidade empresarial em Portugal.
Já não vou referir-me à exposição do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa por falta de tempo, mas quero apenas perguntar por que é que haveríamos de acreditar que as empresas públicas iriam gerar agora os lucros que, no passado, não geraram? Por que é que as empresas públicas iriam agora ganhar níveis de competitividade e de produtividade que, no passado, não mostraram? E, quando, por todo o lado, mesmo naquilo que foi a União Soviética, tudo se encaminha para a privatização, por que é que haveríamos nós agora de suster o processo de privatizações?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou terminar, incentivando o Governo a prosseguir o processo de privatizações, conforme o seu programa eleitoral sufragado em 6 de Outubro e conforme o Programa do Governo, votado nesta Assembleia. E, se necessário fosse, incentivaria o Governo a cumprir escrupulosamente a lei quadro das privatizações, assegurando então todos os direitos dos trabalhadores e assegurando o cumprimento de todos os interesses do Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Esgotadas as inscrições para o debate desta petição, passamos ao debate da petição n.o 208/V, que se refere à prova geral de acesso (PGA).
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que hoje aqui é presente tem, pelo menos, a vantagem de poder trazer à discussão o sistema de acesso ao ensino superior. Embora o tempo seja escasso para proceder a tal discussão (é certo que a teremos com mais oportunidade assim que forem discutidas algumas iniciativas legislativas que alguns partidos, nomeadamente o PCP, apresentaram já para esta sessão legislativa), convém fazer, desde já, algumas considerações sobre as questões que são suscitadas através desta petição.
Começa ela por dizer que o sistema geral de acesso, na prática, distorce os conhecimentos reais dos estudantes, é fonte de graves injustiças e entra em contradição com o aproveitamento escolar dos estudantes anterior ao acesso ao ensino superior.
Convém sobre isto dizer, em primeiro lugar, que a prova geral de acesso, que é uma das componentes do acesso ao ensino superior, não só não é fonte de graves injustiças, como veio corrigir algumas do anterior sistema.
Serve isto também para dizer que, se existiam duas restrições importantes que têm vindo a ser atenuadas com o tempo - a primeira, de índole quantitativa (vulgo numerus claussus), que acabava por restringir e criar uma pressão
21 DE DEZEMBRO DE 1991 391enorme sobre todos aqueles que pretendiam ver exercido o seu direito de acesso ao ensino superior, e a segunda, que não permitia uma maior mobilidade dos estudantes através das suas escolhas e opções para um leque mais variado de cursos no ensino superior -, a verdade é que, com o novo sistema de acesso que entrou em vigor há cerca de três anos, não só se aumentou a incidência de estudantes candidatos que acabaram por ficar colocados entre a primeira e a primeira e segunda opções, através da majoração que foi introduzida neste sistema, como se conseguiu aumentar a possibilidade de escolha dos próprios estudantes candidatos a um maior leque de cursos do ensino superior.
Claro que, através desta petição, aquilo que vários membros da JS pretenderam foi aproveitar politicamente, num documento que está extremamente datado, o clima que, sempre que existe uma alteração ao acesso ao ensino superior, se cria, e que é, em primeiro lugar, o de alguma expectativa por parte dos estudantes e, em segundo lugar, o de alguma maior pressão sobre o próprio sistema que o número cada vez mais elevado de candidatos acabou por vir criar.
Diga-se sobre isso que a prova geral de acesso (convém recordá-lo nesta altura) sofreu nestes três anos evoluções e algumas correcções importantes. A primeira a destacar foi a introdução da possibilidade de os candidatos poderem vir a realizar as duas provas que eram realizadas nas duas chamadas sabendo-se que deveria prevalecer, como prevaleceu, a melhor classificação obtida.
Em segundo lugar, e correspondendo a uma crítica, que era, então, formulada quanto ao nível de subjectividade da avaliação da prova e à sua falta de homogeneidade, no ano passado, foi introduzida uma componente fechada nessa prova que fez aumentar grandemente o nível de coincidência das classificações obtidas na prova geral de acesso justamente com a classificação anterior dos candidatos.
Assim, destinando-se a prova geral de acesso a avaliar, sobretudo, o desenvolvimento e a maturidade intelectual dos candidatos, bem como o seu domínio da língua portuguesa ao nível da expressão e da compreensão, isto leva a considerar que há outros factores de cultura, concorrenciais à escola formal, que foram introduzidos no sistema e que permitiram que os estudantes, que não silo avaliados pelos conteúdos programáticos do ensino secundário, viessem a obter classificações muito próximas, em média, das classificações anteriormente obtidas.
Finalmente, e porque o tempo é escasso, gostaria de dizer duas coisas: a primeira é que a prova geral de acesso, se não é um sistema justo (como nenhum pode ser, nem nunca será), é, no entanto, uma das componentes que mais conseguiu introduzir correcções nas injustiças que existiam - e uma das maiores foi, com certeza, a de ter vindo a obter, ao longo destes últimos anos, um peso de ponderação na classificação final mais de acordo com a sua vocação.
Isto não significa que o sistema de acesso ao ensino superior deva ficar concluído, pelo contrário! Muito proximamente serão preocupações do Estado e do Governo, de acordo com o seu Programa, em primeiro lugar, reduzir drasticamente as restrições quantitativas de acesso ao ensino superior; em segundo lugar, uma realização de maior justiça social no acesso ao ensino superior, colocando em igualdade de circunstâncias aqueles que acedem ao ensino público e ao ensino privado; em terceiro lugar, a introdução de mecanismos de avaliação da qualidade do ensino superior, bem como de uma oferta mais diferenciada e mais correcta de níveis e tipos de ensino ao nível do ensino superior. Quando a JS nos trouxer uma petição que, mais do que esta pequena confusão de argumentos, traga algumas soluções que visem melhorar de facto este sistema de acesso, então faremos a discussão, talvez com mais propriedade e com mais consequência.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que, nesta primeira intervenção nesta sessão legislativa, enderece um cumprimento especial a todos os meus colegas e sinceras felicitações pela eleição do Sr. Presidente. Faço-o não sem deixar de expressar alguma tristeza e algum descontentamento pelo formalismo que esta iniciativa de cidadãos está a ser tratada neste Plenário desta Assembleia da República - os Portugueses merecem mais respeito por parte de quem os representa e parece-me que este ritual de atribuir quatro minutos a cada grupo parlamentar não dá conteúdo às esperanças das petições que aqui foram dirigidas, muitas delas há mais de um ano. Este não é mais do que um elemento de como o Parlamento, de que fazemos parle, funciona mal e não corresponde às expectativas que os Portugueses nele depositam.
Em relação à substância da iniciativa que aqui apresentamos, a JS apresenta esta petição porque considera que a prova geral de acesso e o sistema de acesso ao ensino superior são injustos, clitistas e discriminatórios. Vivemos num país onde, à nascença, os jovens, os cidadãos, são naturalmente condicionados do seu ponto de vista económico, cultural, social e mesmo geográfico - e não é justo que a eles seja exigido, no momento em que querem entrar para a universidade, conhecimentos a que não foram sujeitos nem lhes foram distribuídos durante o ensino secundário. E temos vários exemplos de como, neste país, se paga e se faz pagar bem caro - a 4000$ à hora - as explicações de cultura geral para jovens que querem fazer a PGA. Isto não pode continuar!
Em segundo lugar, os Srs. Deputados do PSD com certeza encontrarão argumentos para traduzir esta iniciativa ao Ministro, cuja voz estamos esperançados em ouvir, o que ainda não aconteceu desde que é Ministro.
Em relação à prova geral de acesso, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho pediu à Juventude Socialista e ao PS que apresentassem propostas alternativas. Como é sabido, apresentámos, e temos vindo a apresentar, propostas alternativas de um sistema de acesso ao ensino superior. Mas convém relembrar aos deputados da maioria que não compete ao Partido Socialista governar...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ainda bem que não compete aos deputados do PS governar!O Orador: -... e sim ao PSD, que há mais de uma década tem a responsabilidade da política educativa neste país. Na sua opinião, essa política vai melhorando ano após ano, na nossa, vai, obviamente, criando cada vez mais obstáculos para que os jovens possam ter livre acesso às universidades, em Portugal.Aplausos do PS.Srs. Deputados, uma iniciativa deste género exclui qualquer tipo de argumentação. Os senhores sabem que a prova geral de acesso é uma prova injusta e discriminatória, e lambem sabem que só depende de VV. Ex.as a possibilidade de ela poder ser definitivamente retirada do quadro do sistema
392 I SÉRIE - NÚMERO 17de acesso ao ensino superior. É nesse sentido que me parece importante referir que em nenhum documento do PSD, nem da JSD, durante a campanha eleitoral, se apresentou uma única referência à prova geral de acesso.
Por parte do meu partido, quero assumir aqui que brevemente apresentaremos para discussão...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem! Ficamos à espera.O Orador: - ... na Assembleia da República uma proposta diferente e, nesse sentido, um projecto de lei que regulamente o acesso ao ensino superior - e não apresente apenas um conjunto de regras - e resolva este problema que é o de haver, em Portugal, maior procura do que oferta nos estabelecimentos de ensino superior.
Por último, e porque não quero esgotar mais tempo, quero desejar a iodos os Srs. Deputados e ao Sr. Presidente da Assembleia da República, em particular, um bom Natal, já que os estudantes do ensino secundário terão de esperar por outros natais para verem, com certeza, abolida - a julgar pela vossa expressão - a prova geral de acesso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Muito obrigado Sr. Deputado António José Seguro, pelas palavras iniciais que dirigiu à Mesa e ao Sr. Presidente e, em nome da Câmara, obrigado pelos votos que tão cortesmente lhe formulou.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe para uma intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição que agora apreciamos, solicitando à Assembleia da República que altere o regime de acesso ao ensino superior e revogue a prova geral de acesso, corresponde a uma justa aspiração dos jovens portugueses e a um inquestionável imperativo nacional.
A extinção imediata da prova geral de acesso ao ensino superior e a adopção de um regime de ingresso mais justo do que o actual, concebido de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo e em verdadeiro diálogo com os interessados, são compromissos solenemente assumidos pelo PCP e pela JCP para com os jovens portugueses, não apenas em palavras, mas também em actos.
Nos primeiros dias da presente legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Mesa desta Assembleia o projecto de lei n.o 7/VI já distribuído à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura e à Comissão Parlamentar de Juventude -, que extingue a prova geral de acesso e cria um novo regime de acesso ao ensino superior.
Estamos convictos de que este projecto de lei, que e a única alternativa apresentada até ao momento para substituir globalmente, de forma realista e responsavelmente estudada, o actual sistema de acesso ao ensino superior, corresponde, no essencial, à reivindicação expressa na petição que estamos a apreciar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o objectivo de justificar a imposição e a manutenção em vigor da PGA e do numerus clausus no ensino superior público, o PSD tem brindado o País com o mais descarado rosário de falsificações e mentiras que importa desmistificar frontalmente.
A primeira, já aqui repetida hoje, e a de que não há alternativas ao actual sistema de acesso, quando o PSD, na passada legislatura, votou contra uma alternativa concreta apresentada pelo PCP, inviabilizando-a. Estranhamente, esse
argumento é hoje repetido quando se sabe, como acabei de dizer e é do conhecimento público, que existe já um projecto alternativo que aguarda apreciação.O Sr. Fernando Pereira (PSD): - Era pior que a actual!O Orador: - O PSD justificou o actual sistema com o pobre argumento de que era melhor que o anterior para esconder duas coisas: que o numerus clausus no ensino superior público se mantém na íntegra e que, embora a sua criação se deva ao PS, o PSD sempre o defendeu. Só o PCP não tem, nesta matéria, telhados de vidro.
O PSD tem afirmado, como glória sua e como decorrendo do sistema de acesso, um aumento do número de vagas no ensino superior. A este respeito, importa salientar que nos últimos quatro anos o número de vagas no ensino superior público cresceu a uma média inferior a 2000 por ano e, sobretudo, à custa do ensino politécnico, registando-se a estagnação e, em alguns casos, o retrocesso a nível do ensino universitário, cujos estabelecimentos registaram laxas de crescimento decrescentes nos seus orçamentos e estão a braços com uma grave crise financeira, não sendo brilhamos as perspectivas de futuro a curto prazo.
A triste glória do PSD tem sido a de autorizar e reconhecer, indiscriminadamente, estabelecimentos e cursos universitários privados, em áreas que exigem baixos investimentos e garantem altas margens de lucro, sem cuidar, nem da qualidade de ensino, nem de saber se é oferecido por esses estabelecimentos um mínimo de condições de estudo aos estudantes que os frequentam.
A política do PSD, de restrição do investimento no ensino superior, defrauda os estudantes e compromete o futuro dos jovens portugueses, no quadro de uma acrescida concorrência com países que possuem taxas de frequência de ensino superior incomparavelmente superiores.
Para o PCP, é fundamental que seja urgentemente adoptado um novo sistema de acesso ao ensino superior assente nos cinco seguintes pressupostos fundamentais: primeiro, a eliminação do sistema de numerus clausus no acesso ao ensino superior público; segundo, a extinção imediata da prova geral de acesso; terceiro, o investimento no ensino superior público, universitário e politécnico, nomeadamente na formação e recrutamento de docentes, por forma a assegurar o alargamento decisivo da capacidade de resposta deste sector, em lermos de quantidade e qualidade, permitindo o aumento substancial do acesso e correspondendo assim aos objectivos de dotação do País com quadros qualificados e de elevação do seu nível educativo, cultural e científico; quarto, a adopção de medidas que obriguem à criação de condições, aos vários níveis e áreas, no sentido de garantir a capacidade dos estabelecimentos de ensino superior privado para ministrarem um ensino e cursos de qualidade superior; quinto, a adopção de um mecanismo de avaliação da capacidade para o acesso ao ensino superior que seja compatível com a letra e o espírito da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Na sequência da presente petição apelamos, portanto, ao Sr. Presidente e a todos os grupos parlamentares para que, através do agendamento do projecto de lei do PCP sobre o acesso ao ensino superior, se viabilize nesta Assembleia um amplo debate sobre esta matéria e se aprove um novo regime de ingresso que venha de encontro às aspirações de justiça dos jovens portugueses e às exigências de progresso educativo do nosso tempo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
21 DE DEZEMBRO DE 1991 393A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Contrariando um pouco aquilo que os meus colegas fizeram, dirigindo-se à Assembleia daquela tribuna, eu não o farei. E com isto não pretendo secundarizar este problema porque me parece que não ó esse formalismo que, de facto, pode reflectir a importância que cada um dos grupos parlamentares lhe atribui.
Não queria deixar de comentar aquilo que o Sr. Deputado António Seguro, do PS, disse em relação ao pouco tempo que este Plenário tem para discutir as petições, e lembraria apenas que esse pouco tempo resulta da imposição que o PSD tem feito na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, imposição essa que o líder da bancada do PS tem, de algum modo, aceitado.
Circunscrevendo-me à petição n.o 208/V, que 175 000 cidadãos fizeram chegar a esta Assembleia, penso, com excepção daquilo que o meu colega do PSD disse, que e uma questão que reflecte o mal-estar comummente partilhado por toda a sociedade portuguesa, mal-estar que tem a ver com os estudantes e com as suas famílias.
A própria petição, nos seus considerandos, reflecte que este sistema tem sido fonte de graves injustiças e gerador cie situações de segregação de estudantes que, no processo de intervenção na vida estudantil, se vêem, por esta prova
- que tem um carácter extremamente subjectivo e características para as quais o sistema educativo actual não os dota -, afastados do acesso ao ensino superior público, actuando de uma forma que não e transitória mas, sim, definitiva, na maior parte das situações.
Penso que isto é preocupante também porque, ao acontecer tal facto, há um número muito significativo de estudantes - e penso que esta questão não deve ser omitida - que, por não ter condições económicas, não pode ter acesso ao sistema de ensino privado, o que, independentemente da sua qualidade, que poderia também ser aqui questionada, não permite a concretização do direito constitucionalmente consagrado de acesso de todos os cidadãos ao ensino.
Portanto, do nosso ponto de vista, apoiamos completamente o teor desta petição e estaremos abertos à discussão e ao agenciamento dos projectos que existam e que possam propiciar a alteração cia situação vigente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS vem, a propósito desta petição, reafirmar a sua posição de fundo sobre a PGA. Nós estamos firmemente convencidos de que a PGA vai acabar em breve, pois não há outro caminho. Ela está condenada!
Não e possível que o Governo não assegure o financiamento das universidades e ao mesmo tempo lhes queira impor um sistema único de acesso.
O processo de autonomia universitária vai implicar forçosamente a extinção da PGA e serão as próprias universidades a controlar o acesso dos estudantes, tal como refere a proposta apresentada pelo CDS na última legislatura e as propostas que foram feitas pelo CDS na campanha eleitoral. Apesar de o Sr. Primeiro-Ministro ter considerado essas propostas demagógicas, muito em breve irá ter de aprovar medidas no mesmo sentido, por forma a extinguir a PGA.
Consideramos a PGA uma prova inadequada ao processo de autonomia das universidades, que tem consequências elitistas no processo de selecção dos estudantes universitários, e que a solução, estamos convictos, virá em breve.
A proposta apresentada pelo CDS na legislatura passada será retomada no caso de o Sr. Primeiro-Ministro não seguir este caminho.O Sr. Presidente: - Terminámos a discussão da petição n.o 208/V, pelo que passaremos, de seguida, à discussão da petição n.o 216/V, que trata da análise da situação dos despachantes oficiais face a adesão de Portugal à CEE e das medidas que condir um a soluções justas para os profissionais desse sector.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A construção do mercado interno no espaço comunitário culminará, a l de Janeiro de 1993, com a efectiva concretização de um dos objectivos iniciais do Tratado de Roma - a eliminação das barreiras à livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais.
Tal facto, decorrente da aprovação do Acto Único Europeu, aprovado em 1986, implica o desaparecimento das fronteiras físicas, técnicas e fiscais nos movimentos intracomunitários daqueles factores.
Esta nova situação terá consequências positivas para a actividade económica de todos os Estados membros, promovendo uma maior racionalização da mesma e um acréscimo nos fluxos comerciais entre eles, e potência também a afirmação da Comunidade Europeia como grande bloco económico, concorrencial com os Estados Unidos e com o Japão.
No entanto, e como em tudo na vida, esta nova realidade que os Doze estão a desenhar, com contornos cada vez mais nítidos, poderá trazer consequências negativas a alguns sectores sócio-profissionais específicos.
É este precisamente o caso dos despachantes oficiais e dos seus colaboradores, quer ao nível técnico, quer administrativo, cuja petição hoje aqui apreciamos.
Com efeito, apresenta-se algo sombrio o panorama do próximo futuro para esta laboriosa classe, que verá reduzida a cerca de um quarto do actual o movimento aduaneiro pós-1993, visto que este passará a dizer apenas respeito às trocas comerciais com países terceiros.