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II SÉRIE-A — NÚMERO 14 46 possa efetivar-se quando previsto por lei; h) Regular a repartição dos benefícios e encargos dos processos de edificação e de urbanização necessários à resolução das carências habitacionais e estabelecer os critérios de parametrização e de distribuição das mais-valias fundiárias. CAPÍTULO V Política Pública de Reabilitação Urbana Artigo 25.o Política de habitação e política de regeneração urbana 1 – A política de habitação garante a articulação com os processos de reabilitação do edificado, particularmente no âmbito da implementação das operações de reabilitação urbana. 2 – Os instrumentos de planeamento e programação das operações de reabilitação urbana, sejam simples ou sistemáticas, inscrevem, sempre que adequado, objetivos específicos no domínio da promoção da habitação, designadamente, de acesso à habitação condigna para os regimes de renda apoiada ou de renda condicionada. CAPÍTULO VI Regimes de Arrendamento Artigo 26.o Arrendamento 1 – O Estado promove uma política pública de arrendamento para habitação, de modo a suprir as necessidades habitacionais das pessoas e dos agregados familiares. 2 – A política pública do Estado, regiões autónomas, autarquias locais, organismos autónomos, institutos públicos, instituições de previdência ou misericórdias determina o apoio aos promotores públicos, cooperativas ou outros privados, para a promoção de habitação destinada aos regimes de renda apoiada ou de renda condicionada, através de: a) Empréstimos a juros bonificados; b) Cedência de terrenos ou de edifícios devolutos, abandonados ou degradados; c) Expropriações de áreas para fins coletivos, sejam a criação de infraestruturas, equipamentos ou áreas de verde; d) Isenções ou reduções de taxas para licenças de construção e de habitação, a serem definidas em regulamentos municipais; e) Benefícios fiscais a conceder em sede do respetivo regime. Artigo 27.o Regimes de Arrendamento 1 – O Estado estabelece regimes jurídicos de arrendamento e determinação de renda, fixa especialidades ou limitações de direitos e obrigações, condições de candidatura, estabilidade e manutenção no locado e os limites máximos da renda. 2 – O acesso ao arrendamento é garantido através dos seguintes regimes: a) Renda Apoiada: fixação do valor da renda através da aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, com limites mínimo e máximo; b) Renda Condicionada: fixação do valor da renda tendo em atenção fatores objetivos não determinados pelo mercado; c) Renda Resolúvel: forma de aquisição da propriedade mediante o pagamento de uma renda durante o
16 DE OUTUBRO DE 2018 47 prazo contratado; d) Renda Livre: valor da renda resultante da livre negociação das partes. Artigo 28.o Regime Jurídico do Arrendamento 1 – Nos termos do artigo anterior o Governo apresenta à Assembleia da República, nos 90 dias após a publicação da presente Lei, proposta de lei do Regime Jurídico do Arrendamento. 2 – O Regime Jurídico do Arrendamento incluirá, nos termos dos regimes definidos no n.o 3 do artigo anterior, os diversos instrumentos de apoio ao arrendamento existentes, designadamente, casas de renda limitada e casas de renda acessível. CAPÍTULO VII Políticas públicas de habitação Artigo 29.o Intervenção do Estado A intervenção do Estado é prosseguida em colaboração entre a Administração Central, as regiões autónomas, as regiões administrativas a criar, os municípios e as freguesias. Artigo 30.o Papel do Estado 1 – O Estado assume o desenvolvimento de políticas públicas de habitação. 2 – O Governo determina o organismo vocacionado para a gestão de um parque habitacional destinado a intervir no mercado de arrendamento, enquanto promotor imobiliário. Artigo 31.o Intervenção no mercado de arrendamento 1 – A intervenção do Estado no mercado de arrendamento, ocorre nos regimes de renda apoiada e de renda condicionada, a partir do atual património habitacional público, podendo ser alargado por incorporação de património privado nos termos a definir por lei. 2 – O parque habitacional do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais é considerado inalienável. 3 – Excetuam-se ao número anterior as habitações de património disperso ou situadas em condomínio de propriedade horizontal em que o Estado é apenas um dos proprietários. 4 – Nas habitações que venham a ser atribuídas no regime de renda resolúvel a propriedade a transferir para os arrendatários sê-lo-á sempre no regime de cedência de superfície. Artigo 32.o Administração Central 1 – O Governo, quaisquer que sejam as condições históricas, económicas e sociais, assume a intervenção na definição e desenvolvimento da política de habitação. 2 – A intervenção do Governo integra necessariamente as componentes estratégica e operativa. Artigo 33.o Regiões Autónomas Na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, a política de habitação obedece aos
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 48 princípios estabelecidos pela Constituição da República e pela presente lei, bem como pela demais legislação aplicável no respeito pela autonomia regional, sendo definida e executada pelos seus órgãos de governo próprio e sujeita à aprovação das respetivas assembleias regionais. Artigo 34.o Regiões Administrativas Até à institucionalização das regiões administrativas, as competências regionais no âmbito da habitação serão exercidas pelo Estado. Artigo 35.o Municípios e Freguesias 1 – Os municípios programam e executam políticas locais de habitação, no âmbito das suas atribuições e competências. 2 – As freguesias participam na definição e execução das políticas locais de habitação, no âmbito das suas atribuições e competências. CAPÍTULO VIII Programa Nacional de Habitação Artigo 36.o Programa Nacional da Habitação 1 – A Assembleia da República aprova o Programa Nacional de Habitação (PNH), elaborado pelo Governo, nos termos definidos no presente artigo. 2 – O PNH terá um horizonte de cinco anos, desdobrado em planos anuais. 3 – O PNH contém: a) A caraterização das carências, especificando-as por níveis de rendimentos que sejam adequados aos regimes de arrendamento, definidos no artigo 27.o ou à opção de aquisição de casa própria; b) A indicação das ofertas de habitação no mercado de arrendamento, no parque habitacional público, devoluta ou degradada, e do património edificado público mobilizável para programas públicos de criação de habitação; c) O levantamento de urbanizações ou edifícios com construção abandonada e o levantamento do solo urbanizado expectante, incluindo o das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI) já infraestruturadas; d) A determinação das situações que importe corrigir em termos ambientais, incluindo a componente energética, em termos de acessibilidades, e de resiliência aos riscos; e) A informação estatística, organizada pela menor entidade estatística relevante, da evolução dos preços do solo urbanizado, do custo da construção habitacional nova e da reabilitada, dos valores praticados no mercado de arrendamento. 4 – Ao nível programático o PNH conterá: a) A proposta das medidas, programas e instrumentos, a desenvolver pelo Estado no sentido de garantir habitação, prioritariamente às camadas mais vulneráveis, a todos os que não encontram, no mercado, resposta à carência de habitação; b) A proposta de medidas, programas e instrumentos, que, através de processos de reabilitação do edificado e de renovação urbana, conduzam quer à melhoria das condições de habitabilidade e do «habitat», quer à promoção da coesão social e territorial; c) A proposta de medidas que visem a correção dos problemas ambientais, de acessibilidades e de risco existentes, especialmente em habitações, edifícios ou urbanizações a reabilitar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 50 moradores, a serem chamadas a cooperar para a concretização das intervenções a desenvolver.  6 – No âmbito CMH, a assembleia municipal pode aprovar, sob proposta da câmara municipal, uma declaração fundamentada de carência habitacional conforme disposto no artigo 40.o. 7 – A declaração fundamentada referida no número anterior habilita o município, através da câmara municipal, a recorrer aos seguintes instrumentos: a) Tomada de posse administrativa; b) Reforço das áreas destinadas a uso habitacional nos Planos Diretores Municipais (PDM) ou outros planos territoriais; c) Condicionamento das operações urbanísticas privadas ao cumprimento de metas habitacionais municipais definidas extraordinariamente como destinada a habitação permanente e a custos controlados; d) Exercício do direito de preferência, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável. 8 – A declaração de Carência Habitacional será presente ao Governo para os fins inerentes às competências que lhe estão cometidas. CAPÍTULO IX Intervenções Prioritárias Artigo 39.o Ações prioritárias São ações prioritárias do Estado, regiões autónomas e autarquias locais, aquelas que tenham por objeto situações que exijam a imediata intervenção pública. Artigo 40.o Declaração de carência habitacional 1 – A declaração de carência habitacional, para a totalidade ou parte da área do município, com base na função social da habitação e nos termos da respetiva Carta Municipal de Habitação, assenta na incapacidade de resposta à carência de habitação existente. 2 – Os municípios com declaração de carência habitacional reconhecida, assumem prioridade na resolução e no investimento em habitação pública, a realizar pelo Estado. Artigo 41.o Posse administrativa 1 – O município com o reconhecimento da declaração de situação de carência habitacional pode proceder à posse administrativa de fogos com uso habitacional, devolutos ou sem utilização há mais de um ano, após a notificação. 2 – Cabe ao município designar um indivíduo ou agregado que se estabelecerá, com habitação própria permanente no locado, no regime de renda condicionada. 3 – O valor da renda prevista no número anterior reverte para o município, até que este seja ressarcido do valor despendido no processo e eventuais benfeitorias, findo o qual a posse administrativa municipal cessará. 3 – Finda a posse administrativa o proprietário assume o contrato de arrendamento estabelecido entre o município e o inquilino sendo que a sua duração não pode ser inferior a duas vezes o tempo em que esteve sob posse administrativa. Artigo 42.o Proteção em caso de emergência 1 – O Estado assegura proteção e respostas habitacionais de emergência em caso de grave e súbita carência
16 DE OUTUBRO DE 2018 51 habitacional designadamente em caso de catástrofes naturais ou acidentes. 2 – O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais podem recorrer ao mecanismo de expropriação por declaração de utilidade pública de imóveis pertencentes a pessoas coletivas, entidades bancárias e, ou, financeiras que, destinados a habitação não estejam a uso ou estejam penhorados por essas entidades, com a exclusiva finalidade de garantir o direito à habitação nas situações previstas no número anterior. 3 – A expropriação realizada nos termos dos números anteriores é efetuada nos termos do Código das Expropriações e pelo valor patrimonial do imóvel. Artigo 43.o Servidões administrativas É condicionado o uso da propriedade privada nas zonas sujeitas às servidões administrativas e legais, designadamente no interesse geral de acesso ao domínio público habitacional. Artigo 44.o Restrições e condicionantes com expressão territorial As condicionantes e restrições com expressão territorial serão mapeadas e explícitas à escala adequada nos instrumentos de planeamento territorial, designadamente nos planos diretores municipais. Artigo 45.o Exercício do direito de preferência sobre habitações devolutas ou degradadas 1 – Os prédios ou frações autónomas que se encontrem devolutas, total ou parcialmente, ou em estado de degradação há cinco ou mais anos por razões sucessórias, com ou sem processo judicial pendente, podem ser objeto de decisão administrativa de exercício do direito de preferência pelo Estado, regiões autónomas ou autarquias locais. 2 – O processo administrativo referido no número anterior é regulado por lei especial, nos termos do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO X Financiamento das políticas de habitação Artigo 46.o Instrumentos de financiamento da política de regeneração urbana 1 – Os instrumentos de financiamento da política de habitação e da política de reabilitação e regeneração urbana têm como prioridade a promoção da habitação condigna e acessível e o desenvolvimento do setor das micro, pequenas e médias empresas nas áreas de reabilitação urbana. 2 – Os instrumentos de financiamento devem ser modelados no sentido de combater os processos de valorização especulativa dos preços imobiliários. Artigo 47.o Recursos financeiros públicos 1 – O Estado assegura dotações públicas adequadas à concretização da Política Nacional de Habitação. 2 – As despesas públicas com habitação a cargo do Estado e das regiões autónomas devem ser refletidas nos respetivos orçamentos anuais e programas de investimento plurianuais. 3 – O Estado estimula o acesso das entidades públicas e privadas, e em especial das regiões autónomas e dos municípios, a financiamentos comunitários na área da habitação, da reabilitação urbana e da sustentabilidade ambiental, económica e social dos aglomerados. 4 – O Estado garante a prestação de informação consolidada sobre as dotações públicas destinadas em
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 52 cada ano às políticas públicas de habitação a nível nacional, regional e local e sobre a respetiva taxa de execução no ano anterior, através da sua inclusão no Relatório Anual da Habitação. Artigo 48.o Fundos de Habitação e Reabilitação 1 – O Estado garante a existência de um Fundo Nacional de Habitação e Reabilitação Urbana para apoio das respetivas políticas públicas. 2 – As regiões autónomas podem criar fundos regionais ou locais de habitação e reabilitação urbana à escala dos seus territórios. 3 – Os Fundos de Habitação e Reabilitação devem incorporar património imobiliário público e receitas resultantes de empréstimos e financiamentos destinadas a financiar as políticas públicas de habitação e reabilitação. 4 – Os Fundos a que se refere este artigo estão sujeitos às regras de funcionamento e supervisão definidas por lei. CAPÍTULO XI Da participação Artigo 49.o Participação 1 – As decisões sobre a habitação são do interesse comum, pelo que os órgãos de consulta e os processos de participação devem respeitar o princípio da universalidade e o princípio da proporcionalidade na divulgação da informação, na orientação das consultas e na ponderação das contribuições, tendo em conta: a) A participação dos cidadãos na preparação, alteração ou revisão dos planos e programas que definam as políticas de utilização e proteção da habitação; b) A informação sobre quaisquer propostas de planos ou programas, ou da sua alteração ou revisão sobre o direito de participar nas tomadas de decisão e a identificação das autoridades competentes; c) A informação sobre as decisões tomadas e respetiva fundamentação, incluindo a informação sobre o processo de participação do pública. 2 – A participação pública obedece aos princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade. Artigo 50.o Legislação complementar A participação, informação e responsabilização dos cidadãos são definidas por decreto-lei, incluindo os processos de consulta pública, as iniciativas de participação, a proteção dos interesses difusos, a atuação dos cidadãos na defesa do ambiente, a garantia do acesso ao direito e dos direitos de utilização da habitação, e os processos de fiscalização da Administração do domínio público da habitação. CAPÍTULO XII Das infrações e sanções Artigo 51.o Ações constitutivas de infração A Assembleia da República aprova, mediante proposta do Governo, o regime especial de contraordenações, embargos administrativos e sanções acessórias pelas infrações às normas da presente lei e dos diplomas nelas previstos e as sanções pecuniárias compulsórias, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
16 DE OUTUBRO DE 2018 53 CAPÍTULO XIII Disposições finais e transitórias Artigo 52.o Adaptação do quadro legal 1 – O Governo, no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, apresenta à Assembleia da República as propostas necessárias à adaptação do quadro legal vigente. 2 – No prazo estabelecido no número anterior, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e os órgãos competentes das autarquias locais, procedem à adaptação legal e regulamentar no âmbito das respetivas competências. Artigo 53.o Regulamentação e legislação complementar A presente lei é regulada por legislação complementar e regulamentar prevista na presente lei, no prazo de seis meses, quando outro prazo não esteja indicado. Artigo 54.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo as disposições com impacto orçamental que entram em vigor, respetivamente, com o Orçamento do Estado, orçamento regional ou orçamento municipal, posteriores à sua publicação. Assembleia da República, 12 de outubro de 2018. Os Deputados do PCP: Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Francisco Lopes — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Rita Rato — Diana Ferreira — Jorge Machado — Bruno Dias — Ana Mesquita — Duarte Alves — Ângela Moreira — Jerónimo de Sousa. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1618/XIII/3.a (*) (AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI N.o 69/2014, DE 29 DE AGOSTO, SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E ALARGAMENTO DOS DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES ZOÓFILAS) A forma como na nossa sociedade se encara a relação e a interação com os animais, traduz também o modo como, enquanto coletivo, toleramos ou não determinados comportamentos. Muitas pessoas e famílias acolhem animais de companhia, ganhando sobre eles uma responsabilidade que não deve ser descartável, mas sim definitiva. É neste quadro que o abandono de animais domésticos ou a violência física infligida sobre estes ganha uma repulsa e uma intolerância social que mereceu a criação de um quadro legal mais ajustado a este sentimento coletivo. A legislação deve, de facto, acompanhar um sentimento comunitário que leva a que cada vez seja mais concordante com a censura dos comportamentos que violentam os animais. A Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, designada por lei de proteção dos animais, determinou o princípio geral de proibir «todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal». Por sua vez, a Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, aprovada na XII legislatura, veio alterar a Lei de 1995 atribuindo
16 DE OUTUBRO DE 2018 55 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1860/XIII/4.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À GUATEMALA Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar à Guatemala, entre os dias 14 e 18 do próximo mês de novembro, a fim de participar na XXVI Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Guatemala, entre os dias 14 e 18 do próximo mês de novembro, a fim de participar na XXVI Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo.» Palácio de São Bento, 15 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação à Guatemala nos dias 14 a 18 de novembro próximo, a fim de participar na XXVI Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o assentimento da Assembleia da República. Apresento a Vossa Excelência os meus respeitosos cumprimentos, Lisboa, 15 de outubro de 2018. O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa ————
16 DE OUTUBRO DE 2018 59 Esta situação acaba por comprometer o normal funcionamento deste estabelecimento de ensino, afetando todos os profissionais e alunos que o frequentam e colocando em causa o bem-estar da comunidade escolar, sendo de salientar que existem 24 turmas nesta escola. Perante isto, é evidente que a Escola EB 2,3 Gaspar Correia necessita de obras urgentes de reabilitação, indispensáveis à concretização do direito à educação e à garantia de condições dignificantes a toda a comunidade escolar. Importa referir que esta escola integra o elenco do Contrato de Execução para a transferência de competências do Ministério da Educação para a Câmara Municipal de Loures. No entanto, o Anexo 3 sobre construção, manutenção e apetrechamento das escolas básicas deste Contrato de Execução, determina que a transferência apenas se concretizará após a intervenção nas instalações escolares, o que ainda não ocorreu. Aliás, tendo em conta o avançado estado de degradação desta escola básica não se entende o facto de não estar incluída na lista de escolas que o Ministério da Educação previa intervencionar ao longo do presente ano. Na sequência da necessidade urgente de intervenção por parte do Ministério da Educação, a comunidade educativa, que tem vindo a reivindicar obras nesta escola, chegou a organizar uma manifestação, em março de 2018, exigindo precisamente essa intervenção, e promoveu também uma petição intitulada «Pela realização urgente de obras estruturais no Agrupamento de Escolas da Portela e Moscavide», que reuniu cerca de 4500 assinaturas. Face ao exposto, através do presente projeto de resolução, o Partido Ecologista «Os Verdes» pretende recomendar ao Governo que encete as diligências necessárias com vista à realização das obras de requalificação da Escola EB 2,3 Gaspar Correia, de forma a permitir as devidas condições de funcionamento, segurança e bem-estar a toda a comunidade escolar. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de resolução, propondo que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Tome as medidas necessárias com vista à requalificação urgente e à criação das condições necessárias ao bom funcionamento da Escola EB 2,3 Gaspar Correia e à salvaguarda da saúde e do bem-estar da comunidade escolar. 2 – Apresente a calendarização prevista para as obras de requalificação da Escola EB 2,3 Gaspar Correia. 3 – Envolva a comunidade educativa no processo de requalificação deste estabelecimento de ensino. Palácio de S. Bento, 16 de outubro de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
30 DE OUTUBRO DE 2018 3 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À GUATEMALA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Guatemala, entre os dias 14 e 18 do próximo mês de novembro, a fim de participar na XXVI Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo. Aprovada em 26 de outubro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Promova diligências com vista à garantia de um regime de caudais regulares que respondam às necessidades ecológicas dos rios internacionais e dos seus afluentes. 2 –  No âmbito de uma futura revisão da Convenção de Albufeira, e sem prejuízo de um período de discussão pública, diligencie no sentido de: a) Salvaguardar os interesses nacionais; b) Fixar caudais mínimos diários na fronteira, tendo em conta as variações hidrológicas ao longo do ano; c) Alcançar novas soluções tendo em consideração os cenários de alterações climáticas e as novas previsões de diminuição significativa da precipitação global anual; d) Monitorizar a qualidade da água com definição dos parâmetros mínimos a serem observados, incluindo a radioatividade. 3 –  Diligencie junto do Reino de Espanha no sentido de que os planos, português e espanhol, decorrentes do 3.o ciclo de planeamento, sejam discutidos por forma a permitir aferir e harmonizar os seus propósitos. 4 –  Assegure a transparência no acesso a todos os dados no sítio na internet da Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção (CADC). 5 –  Garanta que todas as estações de monitorização definidas na Convenção coletem dados e os disponibilizem, publicamente, nas respetivas plataformas. Aprovada em 17 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO PELA URGENTE REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE BARCELINHOS – BARCELOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome as medidas necessárias para a rápida reabilitação da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos, de modo a garantir as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade. Aprovada em 26 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
8 DE MAIO DE 2019 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS EPIDEMIOLÓGICOS E AMBIENTAIS NA ÁREA GEOGRÁFICA ENVOLVENTE DA ALDEIA DE PAIO PIRES, NO CONCELHO DO SEIXAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais para averiguar o impacto das atividades económicas, nomeadamente, industriais, bem como dos passivos ambientais existentes, na qualidade do ar e na saúde da população residente em toda a área geográfica envolvente da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal. 2 – Proceda à divulgação pública dos estudos efetuados, dando deles conhecimento à autarquia local e à Assembleia da República. 3 – Estude, ainda, a possibilidade de instalação de uma outra estação de monitorização da qualidade de ar no concelho do Seixal, junto à Aldeia de Paio Pires. Aprovada em 26 de abril de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Parecer sobre a Proposta de Orçamento de Estado para 2019  (Aprovado em reunião Plenária do CES 12/11/2018)  PROPOSTA DE LEI N.o 156/XIII/4.a (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2019) Parecer do Conselho Económico e Social II SÉRIE-A — NÚMERO 25____________________________________________________________________________________________________________2
Índice  I Nota Introdutória ........................................................................................................................II Cenário Macroeconómico ..........................................................................................................  III Os Grandes Agregados das Contas Públicas............................................................................  IV Das Receitas Públicas ..............................................................................................................  V. Das Orientações da Despesa Pública ......................................................................................  1. Segurança Social ..................................................................................................................  2. Ensino e Formação Profissional...........................................................................................  3. Capitalização e Financiamento das Empresas .....................................................................  4. Ambiente, Território e Infraestruturas ...............................................................................  5. Serviços Públicos e Administração Pública .........................................................................  6 .Orçamento do Estado com impacto de género ..................................................................  ANEXOS .......................................................................................................................................  Declaração de voto da CGTP-IN ..............................................................................................  Declaração de voto do Representante das Profissões Liberais do CNOP ...............................  Declaração de Voto do representante das Associações de Consumidores ............................  12 DE NOVEMBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________3
I Nota Introdutória O Conselho Económico e Social (CES), elaborou este parecer, a exemplo de anos anteriores, por solicitação da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, cujo pedido e envio da respetiva Proposta de Lei (POE) teve lugar no dia 16 de Outubro de 2018. Como o CES tem reiteradamente referido ⎯ e sem ignorar os próprios constrangimentos da agenda parlamentar ⎯ o tempo concedido para a elaboração deste parecer afigura-se manifestamente curto, obrigando a um agendamento demasiado próximo das reuniões formalmente exigidas para a sua aprovação o que se traduz num claro prejuízo do debate e inviabiliza uma avaliação suficientemente aprofundada de algumas das propostas contidas na POE do Governo, a fazer em sede do grupo de trabalho constituído internamente para o efeito. Por outro lado, existindo uma forte dependência entre os conteúdos da POE e da Proposta das Grandes Opções do Plano (GOP) e sendo as mesmas apreciadas e votadas ao mesmo tempo pela Assembleia da República (AR), o CES considera ser de questionar se os dois pareceres que elabora não ganhariam consistência em ser objeto de um documento único. É certo que as entidades requerentes não são as mesmas, com o parecer das GOP a resultar de uma consulta a que o Governo está constitucionalmente obrigado. Poderia ainda, ser invocado como argumento substantivo para justificar uma apresentação temporalmente diferida, o propósito de permitir que os comentários do CES, no caso das GOP, possam ser refletidos no próprio conteúdo da Proposta apresentada pelo Governo na A.R.. Na verdade, com o calendário atualmente estabelecido, é difícil que tal aconteça, dado II SÉRIE-A — NÚMERO 25____________________________________________________________________________________________________________4
que a entrega do parecer pelo CES ao Governo é praticamente coincidente com a entrega, por este, da sua Proposta, na A.R.. Cingindo-nos, no entanto, ao quadro atualmente existente para a elaboração dos pareceres do CES, e sendo aquele que incide sobre a POE posterior ao das GOP, é nossa preocupação que o presente parecer possa assegurar, por um lado, uma linha de coerência com o anterior, e simultaneamente, evitar repetições, sobretudo no que se refere às posições defendidas pelo CES nas grandes áreas temáticas que estruturam as GOP e que são coincidentes com as do Programa Nacional de Reformas (PNR). Uma nova referência substantiva a estas tomadas de posição só faz sentido quando as mesmas puderem ser complementadas com informação adicional recolhida na POE. É ainda nossa preocupação, garantir que a coerência atrás referida se estenda a pareceres emitidos anteriormente, ou seja que, sem prejuízo de uma reavaliação das próprias dinâmicas evolutivas na sociedade portuguesa e de uma leitura atualizada dos impactos das políticas aplicadas, aquilo que têm sido posições de fundo do CES, sejam tidas em consideração neste parecer e, quando necessário, reafirmadas. É o caso, nomeadamente, de um conjunto de escolhas e opções de política com que o país tem estado confrontado, em especial desde o eclodir da crise financeira internacional e do seu impacto nas dívidas soberanas da zona euro. Neste sentido, é, pensamos, oportuno, referenciar, nesta nota introdutória, ainda que de forma sintética, algumas destas posições que, em grande medida, têm vindo a ser validadas na observação da própria realidade e da evolução nela registada. Dissemos, desde o início da crise, que a recuperação das contas públicas não se podia fazer ignorando a economia real e considerando o crescimento económico como sendo um inimigo daquela recuperação. 12 DE NOVEMBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________5
Defendemos que o rigor e a contenção orçamental não poderiam ser sinónimo de «ações de choque» que provocassem a destruição do tecido produtivo nacional e conduzissem a uma perda de rendimentos por parte da maioria dos portugueses e que deveria haver alguma flexibilidade na gestão das metas. Defendemos, ainda, que a retoma da economia e um crescimento mais robusto da mesma era o melhor contributo, no momento de viragem, para a consolidação das contas públicas, como os números de 2017 vieram, finalmente, confirmar. Mas, simultaneamente, também dissemos, no momento em que o país passava da descrença na mudança a um estado de quase euforia, que o crescimento económico para ser sustentável não podia ter apenas por base políticas de estímulo da procura mas eram indispensáveis, igualmente, políticas que contribuíssem para reajustar o perfil da oferta, seja ao nível da nossa estrutura produtiva, seja ao nível de toda a envolvente infraestrutural e ambiental. Alertámos para as preocupantes quedas do investimento, quer privado, quer público, cuja consequência, neste último caso, era a degradação de muitos serviços públicos essenciais, com repercussões graves sobre a vida dos cidadãos e das empresas. Contrariámos, igualmente, a tese dicotómica de que havia que optar entre ter uma economia voltada para o mercado doméstico ou uma outra centrada nas exportações e, se sempre considerámos que reforçar as exportações e a competitividade externa eram um desafio muito relevante, estas não podiam, por si só, constituir a solução para a retoma do nosso crescimento. A procura interna era, igualmente, uma componente indispensável deste, seja do lado da procura, por via do aumento do poder de compra, seja, estando o país inserido numa economia aberta em que a concorrência se faz à escala global, dotando o país de um tecido produtivo nacional internamente II SÉRIE-A — NÚMERO 25____________________________________________________________________________________________________________6
competitivo. Tal implicava dar uma atenção especial às nossas PME, de forma a diminuir a nossa dependência do exterior e tendo como propósito que o aumento das exportações seja acompanhado de um reforço da componente nacional das mesmas, ou seja do valor acrescentado gerado no país. Dissemos, ainda, que o combate à pobreza e ao agravamento das desigualdades na distribuição da riqueza deviam ser prioridades de uma política apostada no reforço da coesão social e que o combate às assimetrias regionais era também parte do mesmo. Dissemos, finalmente, que às desejáveis mudanças quantitativas, lidas nos indicadores de conjuntura, se tinham que associar mudanças qualitativas inseríveis no médio prazo e que isso implicava que o país tivesse uma estratégia e um programa de maior alcance temporal, ou seja que as políticas não estivessem orientadas apenas para a obtenção de resultados mais imediatos ou condicionadas pelos ciclos eleitorais, de forma a que o país possa subir, consistente e sustentadamente, nos grandes indicadores que medem o desenvolvimento dos países e, em especial, retomar de forma continuada o desígnio de convergência a nível do conjunto da União Europeia. Uma última nota que fazemos quanto ao tom geral do discurso contido no Relatório da POE para 2019. Este ganharia em ser menos encomiástico nos resultados obtidos, muitas vezes com recurso a uma apresentação tendenciosa, porque incompleta, de alguns números (é o caso das referências ao investimento público ou à execução do Portugal 2020). Os problemas que o país tem pela frente não são apenas os que podem resultar da evolução da situação externa, como o Relatório, e bem, evidencia. Os desafios internos e as condicionantes externas – nomeadamente os resultantes das recomendações específicas da U.E. no âmbito do Semestre Europeu – que temos que ter em conta para 12 DE NOVEMBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________7
prosseguirmos um caminho de desenvolvimento económico e social deveriam estar mais presentes no texto que enquadra a Proposta de Lei do O.E. para o próximo ano. Os bons resultados registados nesta fase de retoma da conjuntura económica não podem omitir a dimensão dos problemas e desafios que Portugal tem que enfrentar. Como refere o PNR 2018 os «desafios estruturais mais profundos permanecem» e esta linha de preocupação está muito pouco presente no Relatório da POE para 2019. II Cenário Macroeconómico  Os números constantes da POE relativamente aos grandes agregados macroeconómicos confirmam a tendência de crescimento da nossa economia, com variações de sinal positivo do conjunto dos indicadores de referência, quer em 2018, quer em 2019. Contudo, e como estava previsto na trajetória de médio prazo apresentada no Programa de Estabilidade 2018-2022 (P.E.), regista-se uma tendência desacelerativa face ao ano de 2017, com previsões para o crescimento do PIB mais moderadas. Em 2018 o Governo prevê que o PIB real cresça 2.3% (-0.5 p.p. face ao ano anterior) e para 2019 a previsão é de 2.2% (-0.1 p.p. relativamente ao valor esperado para o corrente ano). O CES considera que, no geral, o cenário macroeconómico apresentado, que está praticamente em linha com os números do P.E. (um diferencial de -0.1 p.p. na previsão do PIB), se caracteriza por ser, do ponto de vista da política orçamental, e sem entrar em linha de conta com os fatores de risco, relativamente contido nas previsões para o próximo ano; sendo que, na perspetiva da política económica e do comportamento da chamada economia real, o mesmo se nos afigura pouco ambicioso nos resultados a obter. Um crescimento praticamente II SÉRIE-A — NÚMERO 25____________________________________________________________________________________________________________8
em linha com a média da União Europeia (a Comissão Europeia prevê para esta um aumento de 2.3% em 2018 e de 2.0% em 2019) não corresponde, de facto, ao desígnio da convergência que, tendo sido interrompida com a crise seria retomada em 2017. É verdade que a previsão de crescimento para 2019 do Governo está acima da generalidade das previsões formuladas por outras instituições, nacionais e internacionais, das quais destacamos, por serem as mais recentes, a do Conselho de Finanças Públicas com 1.9% e a do FMI com 1.8% (este último tradicionalmente avaliando por baixo o nosso desempenho), mas colocar em torno dos 2% a tendência de crescimento no médio prazo da economia portuguesa, como consta do P.E. é claramente um objetivo insuficiente para uma economia que está ainda longe dos níveis médios de desenvolvimento da União Europeia. Temos dito, em pareceres anteriores, que um crescimento real de pelo menos 3%, o que representa numa situação de normal evolução dos preços termos um crescimento nominal de 4.5% a 5.0%, é um requisito fundamental para termos uma alavancagem construída com base numa dinâmica virtuosa de reforço competitivo da economia, ou seja, com um contributo convergente das suas várias componentes (investimento, consumo e procura externa) e com isso prosseguirmos, ao mesmo tempo, uma consolidação das contas públicas nacionais sem recurso a medidas orçamentais mais restritivas e condicionadoras do desenvolvimento do país. Em 2017, é verdade, que o Governo previa um crescimento bem abaixo dos valores alcançados, mas, não se nos afigura provável que essa situação se repita em 2019, mesmo considerando a existência de alguma margem para um crescimento um pouco superior, se as incertezas externas, que tem um impacto, sobretudo, negativo, não ocorrerem e se a procura interna não abrandar. Temos vindo a crescer acima do 12 DE NOVEMBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________9
crescimento potencial e essa situação não é possível de ser mantida por um período de tempo demasiado longo. Do ponto de vista da execução da política orçamental a, já referida, prudência faz sentido, considerando as «sombras» que pairam sobre a conjuntura internacional, como sejam: as de uma «guerra comercial» entre os E.U.A. e a China com repercussões à escala global; o «brexit» e a possibilidade de uma saída do Reino Unido sem acordo com a U.E. em áreas comerciais decisivas (como, por exemplo, no comércio de serviços); a instabilidade nos mercados bolsistas, com a existência de possíveis ativos sobrevalorizados, em particular nas grandes empresas da economia digital; o “braço de ferro” da U.E. com a Itália e as suas possíveis repercussões nos mercados financeiros; ou a tendência, já em curso, para uma subida do preço dos produtos petrolíferos acima do previsto (ou seja, acima dos 80 dólares o barril). Avaliando os principais fatores de incerteza e o seu impacto, o relatório da P.O.E. calcula que um crescimento da procura externa inferior em 2 p.p. ao previsto teria um impacto negativo de 0.3 p.p. no crescimento do PIB e que um aumento do preço do petróleo de 2% afetaria o PIB em 0.1p.p.. Ou seja, com estes dois efeitos conjugados o PIB em lugar de crescer 2.2% só cresceria 1.8%. Neste contexto, a resposta que o país tem que dar só pode ir no sentido de ambicionarmos ter maiores ganhos de quota de mercado, dotando a nossa economia de um perfil mais competitivo, de modo a não nos limitarmos a acompanhar a evolução da procura externa relevante dirigida à nossa economia e de conseguirmos dotá-la de capacidade produtiva em condições de competir com produtos importados com um elevado peso nas exportações e no investimento. É, também, de relevar que o valor previsto, em termos reais, para o PIB em 2018 (sem que sejam apresentados os seus valores nominais) aponta II SÉRIE-A — NÚMERO 25____________________________________________________________________________________________________________10
para que, finalmente, seja ultrapassado o valor máximo atingido por este antes da crise financeira e que fora registado em 2008, ano em que o PIB atingiu, de acordo com as Contas Nacionais, o montante de 181 mil milhões de euros. Olhando, agora, para as diferentes rúbricas que compõem o PIB o relatório refere que o contributo dos componentes da procura líquida de importações para o crescimento real do PIB, no primeiro semestre de 2018, será sustentado pelas exportações, seguido pelo consumo privado e, por último, pelo investimento, o que vem inverter a ordem verificada em 2017 em que o investimento ultrapassou o consumo (ver Gráfico II 2.2 do Relatório). Se considerássemos apenas a procura externa líquida (que foi de -0.4%) o contributo positivo vem da procura interna com 2.6%. Importa chamar a atenção para que não faz muito sentido continuarmos a trabalhar apenas com valores brutos, ignorando a parte que, na procura interna ou nas exportações, são bens e serviços importados. Por isso, também, não podemos deixar de relativizar o indicador do peso das exportações brutas no PIB, pois se considerarmos a elevada incorporação de produtos importados naquilo que exportamos a situação altera-se e o critério de análise deveria ser o de avaliar os nossos progressos em função de valor acrescentado nacional. Ao nível da procura interna tem-se assistido a uma recuperação da mesma nos últimos três anos, e, sobretudo, após a saída do país do Procedimento por Défices Excessivos, em que o consumo privado, com as subidas expressivas registadas em 2017 e 2018, estará hoje a níveis similares aos que antecederam a crise (no final deste ano deveremos atingir um valor próximo do registado em 2008, recuperando do mínimo histórico de 2013). Já em relação ao investimento, apesar da recuperação em curso, sobretudo, ao nível do investimento privado, continuamos ainda distantes dos valores de antes da crise, os quais já 12 DE NOVEMBRO DE 2018____________________________________________________________________________________________________________11
vinham, aliás, evoluindo em perda desde praticamente o início do século. Ou seja, os 42 mil milhões de investimento em 2008 comparam com os 31 mil milhões de 2017 (-26%), esperando-se que a continuação da recuperação prevista para 2018 encurte um pouco mais esse diferencial que, no entanto, ainda andará pelos 10 mil milhões de euros. O consumo privado deverá manter em 2018 os números do crescimento do ano anterior (2.3%), ficando 0.3 p.p. acima da previsão do P.E., continuando a beneficiar da recuperação do rendimento disponível das famílias. Já para 2019 o Governo prevê uma desaceleração do mesmo com um crescimento de 1.9% (-0.1 p.p. em relação à previsão do P.E.). O investimento deverá desacelerar significativamente em 2018, com uma previsão de crescimento de 5.2% (ou seja -4.0 p.p. em relação a 2017), divergindo em -1.0p.p. da previsão do P.E., facto que o Governo no relatório atribui a «eventos temporários» não especificados ou insuficientemente fundamentados e que prevê sejam ultrapassados em 2019, avançando com uma previsão de maior crescimento para o próximo ano, que no Relatório é fixada em 7.0% (em linha com o P.E.). Trata-se de um número que consideramos particularmente otimista e de difícil concretização, admitindo, contudo, que esta quebra possa ser compensada por um maior aumento do consumo, o que, a acontecer, mantém relativamente credíveis as previsões para a procura interna, No que se refere à procura externa a evolução tem sido a da continuação de um crescimento continuado mas em desaceleração, com o valor previsto para 2018 a situar-se nos 6.6% (abaixo dos 7.8% de 2017, e com maior desaceleração nos serviços) e que baixa significativamente em 2019 com uma previsão de 4.6% (-0.2 p.p. em relação ao P.E.). Estes números estão, em 2018, ainda acima da procura externa relevante dirigida à economia portuguesa, mas deverão  II SÉRIE-A — NÚMERO 25____________________________________________________________________________________________________________12