642-(90)II SÉRIE — NÚMERO 33que considerar que há pessoal que está na chamada reserva activa e que presta serviço nas Forças Armadas e, nesses casos, é normal que sejam estas a pagar--lhes. Por outro lado, há outros quadros que não estão na situação de reserva activa e esses, que não prestam qualquer serviço nas Forças Armadas, estão a ser pagos por estas porque se admite a hipótese de os mobilizar no caso de uma situação de crise ou de guerra, como referiu o Sr. Deputado Marques Júnior. Assim, a dúvida está em saber se estes últimos deverão ser pagos pelo Ministério da Defesa Nacional.Mas há pior, Sr. Deputado. Há os militares — sobretudo oficiais — que, estando na reserva não activa, prestam serviço noutros departamentos do Estado e são também pagos pelo Ministério da Defesa Nacional. No caso do Serviço Nacional de Protecção Civil, departamento que conheço porque por lá passei, diria que quase todos os seus quadros são oficiais das Forças Armadas na reserva que estão a ser pagos através do orçamento do Ministério da Defesa. O mesmo se passa no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.No que diz respeito aos casos destes quadros que estão na reserva não activa prestando serviço noutros departamentos do Estado, o nosso entendimento é que deveriam ser pagos por esses mesmos departamentos, porque esses serviços vivem muito à custa do orçamento do Ministério da Defesa, contribuindo para o seu empolamento em questões de pessoal. E, assim, assistimos a distorções tais deste orçamento que o nosso país aparece como uma aberração no equilíbrio, mais ou menos médio, que existe no âmbito das Forças Armadas dos países da OTAN, quanto às despesas com o pessoal e às que já se convencionou chamar de despesas do agregado escolar. Há aqui uma discrepância muito grande que é o resultado, em primeiro lugar, da guerra do ultramar (empolamento de quadros) e, em segundo, porque o Ministério da Defesa Nacional está a pagar a pessoas que lá não prestam serviço. Portanto, da nossa parte, existe concordância para com a eliminação desta «aberração».O Sr. Ângelo Correia (PSD): — (Não foi possível reproduzir a intervenção do Sr. Deputado por não ter ficado gravada.)O Orador: — Não, Sr. Deputado. Dar-lhe-ei o exemplo de um oficial das Forças Armadas na reserva que vai prestar serviço para o Serviço Nacional de Protecção Civil. Ora, de acordo com a lei, esse oficial recebe o vencimento da reserva a que tem direito e mais um terço do vencimento correspondente ao lugar que está a preencher. Assim, era muito mais lógico que este oficial recebesse por inteiro o vencimento correspondente ao serviço que presta e que recebesse somente um terço do vencimento correspondente à sua situação de reserva. Estamos a pensar nesta hipótese que, ao fim e ao cabo, é só uma questão de colocar a realidade dos números em cada um dos orçamentos a que verdadeiramente dizem respeito, embora seja sempre o Estado a suportar estas despesas. Simplesmente, a interrogação é a de saber se deverá ser ou não ser o Ministério da Defesa a suportar estas despesas; nós pensamos que não e estamos a agir nesse sentido.Um outro ponto que também foi referido pelos Srs. Deputados refere-se às despesas, em 1988, com a Lei do Serviço Militar obrigatório. Estas despesas, devidas à redução do tempo de serviço e a maior número de incorporações, que inciciaremos em Março de 1988, só terão repercussão orçamental em 1989. Portanto, não temos que nos preocupar com esta repercussão em 1988.Aqui, com a permissão do Sr. Presidente, gostaria de abrir um parêntesis a fim de alertar os Srs. Deputados para a situação bastante difícil que actualmente se vive quanto à aplicação da Lei do Serviço Militar Obrigatório. A lei actualmente em vigor fez caducar a antiga lei onde existiam disposições para a contemplação de crimes de ordem militar. Essa matéria foi remetida para o novo Código de Justiça Militar, documento cuja formulação está ainda no início e, portanto, muito atrasada. Assim, há um dilema: ou temos Lei do Serviço Militar Obrigatório sem qualquer disposição que comtemple situações de crime, por ser impossível obter, durante este ano, a aprovação do Código de Justiça Militar, ou ...O Sr. Marques Júnior (PRD): — (Não foi possível reproduzir a intervenção do Sr. Deputado por não ter ficado gravada.)O Orador: — Não prevê, não. A antiga Lei do Serviço Militar Obrigatório é que previa. Portanto, há duas soluções. Uma é atrasar-se, por um ano, a aplicação da nova Lei do Serviço Militar Obrigatório, o que não está no nosso espírito nem estará, com certeza, no dos Srs. Deputados. Outra é solicitar à Assem-blei, sob forma de pedido de autorização legislativa, a contemplação dessas situações, dizendo que as disposições da antiga Lei do Serviço Militar Obrigatório que contemplam situações de crime continuam a vigorar até que seja aprovado o Código de Justiça Militar. De outro modo, vamos ficar com uma situação um bocado anacrónica.Dir-me-ão: é o atraso do Código de Justiça Militar. Mas corresponde à realidade e, segundo informações de que disponho, esse Código está extraordinariamente atrasado e não pode ser apresentado nem aprovado a tempo de contemplar essa lacuna que ficou aquando da aprovação da nova Lei do Serviço Militar Obrigatório.Este assunto nada tem a ver com o Orçamento, mas é bom que tenha sido ventilado, sobretudo porque estão aqui presentes Srs. Deputados membros da Comissão da Defesa Nacional, e é bom que estejam dentro da situação. Oportunamente, teremos ocasião de falar novamente nele.O Sr. Deputado Miranda Calha questionou também sobre a revisão da Lei de Programação Militar — orçamento.A Lei de Programação Militar em 1988, que estamos a discutir, vai ser cumprida sem termos que a sujeitam a qualquer alteração. Penso que o debate que obrigatoriamente se vai travar em 1988, sobre a Lei de Programação Militar, só terá reflexos no ano de 1989. Este ano vamos cumpri-lo dentro do esquema traçado e que julgo ter sido enviado aos Srs. Deputados.O ramo das Forças Armadas altamente beneficiado (foi assim que foi programado) é a Marinha, com 14,6 milhões de contos, seguindo-se o Exército, comI