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6 DE FEVEREIRO DE 198210471 — Proposta do PNH para 1983-1987(Cf. artigos 8.° e 9." da proposta de lei)1.1—Metas e objectivos principais:Duração do plano (5 anos): 1983-1987;Número de habitações a construir (*) durante o período de vigência do plano: 325 000;Meta a atingir a partir de 1987: a construção anual de 7,8 fogos por 1000 habitantes;Localização: a construção das novas habitações será regionalizada de acordo com o nível de carências em programa a definir com a intervenção dos municípios;Apoio às classes menos favorecidas: o PNH estabelecerá a construção de habitações ao abrigo dos regimes especiais previstos na lei:Percçn-tagensHabitação protegida ...................   27,5Habitação apoiada .....................   501.2 — Programação da construção anual de habitações:Indica-se no quadro i a programação da construção anual de habitações durante a vigência do PNH para o período de 1983-1987 e o volume de investimento (FBCF, na habitação) correspondente.Para o efeito consideram-se os seguintes dados de partida:Valor médio (geral dos fogos), a preços constantes de 1982 — 1850 contos;Valor médio de habitação apoiada, considerando uma área média de 85 m2 — 1700 contos;Crescimento médio de FBCF, na habitação, durante o período — 8 %;Volume de construção a atingir a partir de 1987 — 7,8 fogos/1000 habitantes.(*) Inclui as habitações recuperadas ou modernizadas.QUADRO IPNH 83/87 —Programação da construção (*) de habitações e FBCF"VER DIÁRIO ORIGINAL"(°) Inclui os fogos recuperados ou modernizados.2 — Regimes especiais de habitação2.! — Condicionantes, incentivos e bonificações dos regimes especiais de habitação (cf. artigos 11.° e 12.°).a) Síntese:No quadro n indica-se a síntese dos condicionantes, incentivos e bonificações dos regimes de habitação considerados no PNH 83-87.De acordo com o preceituado na proposta de lei terão acesso a condições previlegiadas apenas a cons-trução feita ao abrigo dos regimes «protegido» c «apoiado».No regime «protegido» os apoios e incentivos são limitados a bonificação de crédito e isenção fiscal para valores de construção máximos que se indicam.No regime «apoiado», além de maior bonificação c isenções, as famílias podem ter acesso ao subsídio de habitação.Os valores de custo que se indicam no quadro anexo, são os que serão adoptados para os programas a iniciar em 1982, prevendo-se a sua fixação em cada ano, de acordo com a lei, por portaria do Governo.
1048II SÉRIE — NÚMERO 50ò) Bonificação de juro:Nos termos da lei, aplicar-se-ão bonificações específicas, que a título de exemplo e para efeito de cálculo dos custos médios, serão os seguintes:Grau A — Regime protegido:Bonificação de 3,25 % (a cargo das instituições de crédito).Grau B — Regime apoiado com acesso à habitação própria:Bonificação de 4,75 % (1,5 % a cargo do Estado).Grau C — Regime apoiado com acesso ao arrendamento:Bonificação de 6,25 % (3,0 % a cargo do Estado).QUADRO IISíntese dos condicionantes incentivos e bonificações aplicáveis aos regimes especiais de construção"VER DIÁRIO ORIGINAL"2.2 — Promoção da construção da habitação em «regime protegido».a) Tipologia e área média por jogo:Para efeitos do PNH considera-se a seguinte tipologia indicativa: Metros °                                                                               ' quadradosT, .............................................. 70T2.............................................. 85T3.............................................. 100T4.............................................. 115com uma distribuição pesada em torno" do Ts, ou seja, uma área média próxima dos 100 m*.b) Custo médio de uma habitação (Ts= 100 m1):Admitindo um custo médio de 22 contos/m1 o custo médio da habitação Será de 22C0 contos:      contosValor máximo do financiamento (80 %) 1 760 Entrada inicial (20 %) ....................       440Em acesso à propriedade a prestação mensal durante o primeiro ano será da ordem de 10 850$ por cada 1000$ de crédito utilizado, supondo uma taxa de juro de 19 % (resultante da bonificação de 3,25 % e prestações de amortização crescente de 10 %). Ou seja, para o fogo médio de lOOm2 essa prestação mensal inicial será da ordem dos 21 contos.
1050II SÉRIE — NÚMERO 50d) Financiamento das habitações em regime apoiado, destinadas a arrendamento:A promoção destas habitações, dispõe de um financiamento de 80 % do valor da construção, bonificado de 6,25 %, nos primeiros 5 anos, de 4,75 % nos 5 anos seguintes e 3,25 % nos 20 anos restantes, ou seja, uma taxa de juro inicial de 16 %.A promoção da construção de habitações em regime apoiado, destinadas ao arrendamento, só poderá ser feito pelas cooperativas da habitação ou pelos IIM que terão de dispor de fundos próprios de 20 % (15 % dos quais poderão ser constituídos pelos respectivos terrenos mfra-estruturados). Para o efeito, o Estado transferirá anualmente para as autarquias, ao abrigo da dotação específica da Lei das Finanças Locais o valor correspondente.No quadro v mostra-se como os recursos gerados pelas rendas poderão permitir o reembolso do emprés-timo dos 80 % do valor do fogo, tendo em conta ainda as despesas de conservação, para um valor de 1000 contos. Os valores indicados mostram —a título meramente exemplificativo — que o reembolso de 80 % do custo do fogo, financiado pelo crédito bonificado de 16 % nos primeiros 5 anos, 17,5 % nos 5 anos seguintes e 39 % no período restante, pode ser feito com os recursos gerados pelas rendas. No exemplo em questão com 1 ano de deferimento no primeiro reembolso uma actualização das rendas entre 12,8 % ac ano (ou seja, 0,8 de uma taxa de inflação de 16 %) e 14 % ao ano (ou seja, 0,8 de uma taxa de inflação de i7,5 %) permite um cash-flow de equilíbrio, com excedentes positivos a partir do 12.° ano no primeiro caso e a partir do 9.° ano no segundo caso. A taxa de inflação condicionará o ritmo de crescimento das prestações de reembolso e o nível de actualização das rendas.
1052II SÉRIE - NÚMERO 50A título de conclusão pode sumariar-se, como segue, os custos de acesso à habitação r.os regimes especiais,nara o caso dos seírtrintes foffos tino:"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 —Subsidio de habitação(Cfr. artigos 24.° e 25.°).3.1—Custo do subsídio de habitação às famílias, com acesso às novas habitações construídas ao abrigodo PNH:No acesso às habitações construídas ao abrigo do regime apoiado e destinadas a arrendamento, no âmbito do PNH, haverá lugar, nos termos do projecto de lei, a um subsídio de habitação a conceder pelo Fundo Nacional da Habitação, para as famílias cujorendimento não exceda 3,5 vezes o selário mínimo nacional, sempre que a renda a pagar exceda a renda--rendiraento, até ao montante rr-áximo da renda-custo do regime condicionado (4,5 % do valor do custo).No quadro vi estabeiece-se umz proposta de fixação das «rendas — rendimento», que decorrem ca aplicação de um determinado nível de taxa de esforço (a proposta é feila com carácter meramente exemplificativo), e indicam-se as «reracas» (ou rendas limites) que correspondem nas 3 zonas áe custes da construção diferenciadas, às rendas da Hiabiiteção át regime apoiado para arrendamento.QUADRO VI Rendas-rendlmento e renÍEs-custo (ou rendas iiraJCs) Rendas-rendlmento"VER DIÁRIO ORIGINAL"Rendas-custo (ou rendas limite) (*)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(°) Correspondem a 4,5 % do valor de custo da habitação de regime apoiado.O custo global da aplicação do subsídio de rendei é exemplificado no quadro vil para casos considerados típicos. Claro que a fixação definitiva de tabelas para a aplicação do subsídio de habitação só poderá ser feito após uma análise mais detalhada dos rendimentos efectivos das famílias portuguesas, designadamente as que se situam nos níveis de rendimento mais baixos.QUADRO VilSubsísEo ste tafaiÈeçãaCasos-tipo de aplicação a novas construções de arrendamento do regime apoiado"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1156II SÉRIE — NÚMERO 57galhães Mota (ASDI) tenho a honra de enviar a V. Ex.°, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério da Qualidade de Vida, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido.Com os melhores cumprimentos.Nota. — A documentação recebida foi entregue ao deputado.Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, 25 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Viaturas afectas a funcionários do Ministério da Qualidade de Vida.Em referência ao ofício em epígrafe, que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) tenho a honra de enviar a V. Ex.a, como resposta, fotocópia da documentação recebida do Ministério da Qualidade de Vida, a qual visa responder ao assunto exposto no requerimento atrás referido.Com os melhores cumprimentos.Nota. — A documentação recebida foi entregue ao deputado.Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, 26 de Janeiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.AS. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos e relativamente à suspensão temporária de mandato solicitado pelo Sr. Deputado Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia para os dias 9 a 19 de Fevereiro, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que o referido deputado reassumirá o seumandato no próximo dia 20, cessando, portanto, nessa data, todos os poderes do Sr. Deputado Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão, que o substituiu.Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, (Assinatura ilegível.)A S. Ex.° o Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos e relativamente à suspensão temporária de mandato solicitada pela Sr.a Deputada Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo para os dias 18 e 19 de Fevereiro, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que a referida deputada reassumirá o seu mandata no próximo dia 20, cessando, portanto, nessa data, todos os poderes do Sr. Deputado António Pedro da Silva Lourenço, que a substituiu.Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, (Assinatura ilegível.)A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos e relativamente à suspensão temporária de mandato solicitada pelo Sr. Deputado Emídio Ferrão da Costa Pinheiro para o dia 18 de Fevereiro, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que o referido deputado reassumirá o seu mandato no dia 19, cessando, portanto, nessa data, todos os poderes do Sr. Deputado Pedro Eduardo Freitas de Sampaio, que o substituiu.Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 18 de Fevereiro de 1982. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, (Assinatura ilegível.)PREÇO DESTE NÚMERO 16$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
1280II SÉRIE — NÚMERO 68Oliveira Martins, da ASDI, cumpre-me informar o seguinte:Nos serviços dependentes do Instituto Português do Património Cultural, abaixo indicados, foram admitidos nos últimos 7 anos conservadores com licenciaturas posteriores a 1974:Museu Nacional de Arte Antiga; Museu Nacional de Machado de Castro; Museu Nacional dos Coches;Museu de Alberto Sampaio;Museu de José Malhoa;Museu Monográfico de Conímbriga;Panteão Nacional;Arquivo Distrital de Santarém.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 19 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.PREÇO DESTE NÚMERO 28$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
II Série — Número 34Segunda-feira, 28 de Dezembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIODecretos:N.° 60/11 — Grandes opções do Plano para 1982. N.° 61/11 — Orçamento Geral do Estado para 1982.DECRETO N.° 60/11GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1982A Assembleia da República decreta, nos termos do n.° 1 do artigo 94.°, da alínea g) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169." da Constituição, ouvido o Conselho Nacional do Plano, o seguinte:ARTIGO 1."1 —São aprovadas as grandes opções do Plano para 1982.2 — O texto anexo faz parte integrante desta leiARTIGO 2."1 —Nos termos da presente lei, da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio, e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar o plano anual para 1982.2 — O Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano a que se refere o número anterior.ARTIGO 3."O Governo promoverá a execução do Plano para 1982 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1983.Aprovado em 17 de Dezembro de 1981.O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.Anoxo a que se refere o n.° 2 do artigo 1.°AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1982 PARTE I Previsão económica em 1981A) Introdução1 — A previsão económica para um qualquer ano n exige a admissão de certos pressupostos e hipóteses que actuarão sobre determinado referencial —normalmente o ano n — 1 — e os resultados serão tão mais próximos da realidade quanto o referencial de partida estiver perfeitamente delineado, definido e conhecido. Assim, uma primeira condição para uma previsão eficaz é a existência de informação minimamente consistente sobre o momento n — 1.Trata-se de uma condição necessária, mas não suficiente. Ou seja, por muito completa e correcta que seja a informação, há sempre factores exógenos, que escapam ao controle e ao poder de intervenção do decisor e cuja superveniência terá também de ser tomada em conta. Simplesmente, porque são exógenos, tais factores podem vk a ter comportamentos mesperados, contrários ao inkaalmenite previsto, afectando mais ou menos profundamente os resultados estimados. É o caso dos factores de ordem natural (nomeadamente climáticos) e do enquadramento externo — a conjuntura política e económica internacionalA dificultar ainda mais o trabalho de previsão, tem--se o facto de que aquela, para poder ser útiü, tem de ser elaiborada com alguma antecedência sobre o início do período a que se reporta: ou seja, muito antes de findar o período n— 1, lerá de se estimar o período do n, o que é o mesmo que dizer que, antes de prever para n, terá de se ter uma ideia tão aproximada quanto possível de como será, de facto, n— 1. Noutros termos, para estimar o comportamento no período n precisamos de saber como se passam as coisas em n — 1, mas somos forçados a fazêJo num momento em que a informação sobre n — 1 é ainda ex ante, é ela mesma uma previsão.
644II SÉRIE — NÚMERO 34À luz deste esclarecimento, compreender-6e-á melhor a evolução de perspectivas que se manifestou relativamente ao comportamento da economia em 1981.B) Enquadramento internacional 1 — Evolução económica recente1 —Não foi atada em 1981 que se assüsti/u à passar gem da fase recessiva à fase de expansão económica na área da OCDE. Este ano surge aánda como um período de prolongamento da crise ocorrida em 1979-1980, na sequência do segundo grande choque petrolífero, período esse em que permaneceram elevados os níveis de inflação e desemprego.A valorização do dólar face às moedas europeias em geral e as sequelas da aplicação de medidas de política económica restritivas, adoptadas após o agravamento de preço do petróleo, são aspectos que não favoreceram a retoma da economia em 1981.Apesar do cliima geral desfavorável, no quadiro económico mundial de 1980-1981 surgiram alguns aspectos positivos, quando se comparam os impactes que tiveram, nas economias ocidentais, os dois grandes choques petrolíferos, ocorridos em 1974 e 1979.Um primeiro aspecto é que o ajustamento ao segundo grande choque petrolífero foi conseguido com menos sobressaltos que em 1973-1974, quer em termos de preços, quer da balança de pagamentos, quer da actividade económica em geral, o que traduz o êxito da política económica concertada levada a cabo pelos prònciipais países industrializados.Um segundo aspecto refere-se ao campo da energia. Alterou-se a relação, até então estreita, entre o crescimento da economia e os consumos de petróleo. Os consumos de energia dos países industrMizados diminuíram, atingindo em 1980 praticamente os níveis de 1973, tendo-se paralelamente verificado no mesmo período um crescimento do PNB em termos reais.2—As últimas informações estatísticas disponíveis, relativas ao 1.° trimestre de 1981, mostram que em 2 dos países mais industrializados da OCDE foram repostos (caso dos Estados Unidos) ou ultrapassados (caso do Japão) os níveis de produção atingidos no mesmo período de 1980, enquanto nos restantes países a evolução era nitidamente mais desfavorável, pondo de lado o caso do Canadá, que já dava sinais de recuperação económica em fins de 1980.
28 DE DEZEMBRO DE 1981647O défice da balança de transacções correntes da OCDE deverá reduzir-se de 65 milhões previstos para 1981 para cerca de 45 milhões de dólares. Neste domínio, a situação é bastante diferente consoante se trate de grandes ou pequenos países. De facto, a maior parte do défice da zona deverá ser .suportada pelos pequenos países.O excedente corrente dos países da OPEP deve baixar, em 1982, para cerca de 67 milhões de dólares (contra 110 bÜBões em 1981), montante ainda considerável.Ao contrário, os restantes países em vias de desenvolvimento não produtores de petróleo deverão manter défices substanciaôis em 1982 (62 bufões de dólares).Evolução do PIB/PNB, em volume (Percentagem de variação relativamente ao periodo anterior)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: OCDE.(a) Taxas anual Izadas, corrigida! de variaçSe* «ozonais.(6) PIB.Evolução de procura Interna total ' (Percentagem de variação, em volume, reSatfvamente ao período anterior)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Taxas de desemprego, em percentagem, da população activa total"VER DIÁRIO ORIGINAL"Fonte: OCDE, Economie Outlook. Julho de 1981.ia) DcnnicSea nacionais.
654II SÉRIE — NÚMERO 34A evolução apresentada pelo consumo público explica-se, sobretudo pelo aumento significativo do número de_ funcionários públicos, bem como pelos aumentos de vencimentos e pelas numerosas reclassificações operadas no período em causa.i É de salientar a predominância, ao nível dos 73,5%, que os ordenados e salários detêm no conjunto das despesas em bens e serviços e o crescimento das ver-bis afectadas pela administração local, acompanhando um maior dinamismo da sua actividade.A tendência verificada aponta, como orientação de política económica, para um maior controle desta rubrica, nomeadamente ao nível da administração local, paralelamente ao incentivo à transferência de funcionários de um para o outro nível da Administração. Esta transferência poderá mesmo ser equacionada em direcção ao sector privado, desde que venha a ser progressivamente assegurada a integração dos respectivos sistemas de segurança social.1.2 — Subsidios a ompresos"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Previsão de execuç&o (GEPMFP).Os subsídios representarão em 1981 cerca de 14% das despesas correntes e serão canalizados, fundamentalmente, para a sustentação de preços de bens de primeira necessidade e para empresas públicas.Assim, os denominados subsídios ao «cabaz de compras», assegurados pelo Fundo de Abastecimento, evoluíram de 10 milhões de contos em 1977 para 9, 11,5 e 23,2 milhões de contos nos anos subsequentes, tendo em vista limitar a subida dos preços de produtos essenciais, que se estimam representar cerca de 12% das despesas das famílias e cerca de 23,5 % das despesas em bens alimentares í1).Por outro, há ainda os subsídios concedidos a combustíveis como o fuel e o gasóleo, tendo em vista o financiamento (pardal) das empresas de transporte, industriais e da agricultura.Os subsídios às empresas públicas, que visam atenuar os défices de exploração inerentes ao carácter social dos serviços prestados por grande parte delas, têm, por seu turno, apresentado uma estagnação em termos nominais, rondando os 11 milhões de contos no período de 1978 a 1980; porém, aumentarão significativamente no ano de 1981, devendo situar-se em cerca de 17 milhões de contos.A importância crescente que os subsídios vêm assumindo, afectando cerca de 31 % dos impostos indirectos, justifica que se venha a proceder a uma análise da eficácia na respectiva aplicação face a mecanismos alternativos que podem ser usados para prosseguir idênticos fins.1.3 — Juros da divida publica"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Previsão de execução (GEPMFP).(o) Valor previsto de 24.7 mllhdes de contos para amortização da divida (OOE, 1981).(') Em 1981 estas despesas representaram apenas,,6% e 12%, respectivamente
28 DE DEZEMBRO DE 1981655Os sucessivos e crescentes défices orçamentais verificados nos últimos anos explicam a importância cada vez maior que o serviço da dívida e, nomeadamente, os juros vêm representando no conjunto dos dispêndios correntes. A sua incidência será, no entanto, maior em anos futuros, tendo em atenção o período de maturação da dívida (9% da dívida interna e 38 % da dívida externa vencer-se-ão entre 1983 e 1985).A gestão da dívida pública' existente e o recurso a novas emissões de títulos dependerão, pois, dò êxito da política de contenção do défice corrente do sector público administrativo. E dependerá, igualmente, da política de taxas de juro adoptada, dado que o aumento das taxas remuneradoras das operações passivas terá consequências sobre os encargos da dívida.1.4 — Transferírtela* corrente»"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Previsão de execução (OEPMFP).As transferências correntes são, fundamentalmente, canalizadas pela segurança social e estão relacionadas com a sua actividade de cobertura dos riscos sociais garantidos pelo nosso sistema de previdência.O seu funcionamento é assegurado, em cerca de80%, pelas quotizações dos trabalhadores e das entidades patronais, estando o crescimento verificado associado ao alargamento e actualização dos esquemas de previdência na doença, no apoio à invalidez e velhice, subsídios de família, etc. '2 — Desposas de capital 2.1 — Investimento* do sector público administrativoRubricas(a) Inclui toda a FBCF feita pela administração central (Estado, fundos e serviços autónomos), administração local e segurança social, independentemente das fontes do financiamento.O investimento público, como se depreende do quadro acima, continua a representar um quinhão importante do total da FBCF da economia, assegurando cerca de 21 % da FBCF. Depois de uma quebra em 1979, o investimento público vem apresentando taxas de crescimento positivas, sendo orientado de modo a privilegiar sectores sociais e certas infra-estruturas básicas, ao mesmo tempo que tem permitido compensar a evolução desfavorável da procura externa.Igualmente se vem assistindo a um peso cada vez maior do investimento autárquico, tendo sido canalizadas pelas autarquias locais em 1980 cerca de 33% das despesas de capital do sector, processo este quetenderá a acentuar-se com a delimitação de competências entre a administração central e local e uma mais rápida transferência de atribuições neste domínio.A correcta delimitação e compreendo do impacte do sector público no campo do investimento está, porém, dependente de uma mais rigorosa distinção entre despesas de funcionamento e despesas em formação bruta de capital fixo. Revela-se também indispensável uma melhor adequação das fontes de financiamento às despesas do PIDDAC, tendo em vista, designadamente, o controle do recurso ao crédito directo.
656II SÉRIE - NÚMERO 34Programa de irrvestîmerrtcs « despesas de desenvolvimento da administração central"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Compreende-se nesta rubrica o recurso ao crédito Interno.Nota. — Todos os valores apresentados correspondem a previsões iniciais constantes dos pianos anuais respectivos.2.2 — Aumentos de capital das empresas públicas"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Previsão incial (Plano— 1981).A verba de 17,6 milhões de contos inscrita no OGE para 1981 para dotações de capital às empresas públicas destinou-se ao financiamento dos programas de investimento (cerca de 9 milhões de contos), ao saneamento financeiro (cerca de 4,4 milhões de contos) e à cobertura de obrigações do Estado — crédito intercalar (rondando os 4,6 milhões de contos). A cobertura financeira do programa de investimentos do sector empresarial do Estado é assim assegurada em cerca de 6 % por dotações de capital do OGE.Atendendo à diferente função que desempenham no sector empresarial do Estado as dotações de capital — financiamento do investimento, saneamento financeiro e até apoio à tesouraria—, proceder-se-á à definição de critérios de prioridade, em termos de política económica e social, na sua repartição pelas várias empresas. Ao mesmo tempo caminhar-se-á para a preparação de programas de investimento plurianuais, de molde a ter-se uma visão mais completa do esforço financeiro a efectuar nos vários sectores.3 — Receitas correntes 3.1 — Receites floeclo"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Inclui resultados da recuperaçlo de cobrança e da evasgo e fraude fiscais. (6) Coro base em previsão de execução (GEPMFP).(c) Inclui efeitos automáticos e discricionários dos impostos relativamente ás variações do BIPpm.
28 DE DEZEMBRO DE 1981659tende-se possível e indispensável a realização de um esforço concertado entre todos os intervenientes no processo produtivo, com vista a reduzir para 17% o ritmo de aumento dos preços no consumidor em 1982. O Governo conduzirá e coordenará esse processo, utilizando, designadamente, os seguintes ins-trumentos: uma política particularmente activa de acompanhamento da formação de rendimentos nos diferentes sectores; as políticas monetária e orçamental, e, naturalmente, a política de aprovisionamento no mercado externo e de distribuição no mercado interno.Despesa Interna(Em milhões de contes)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Batanea de transacções correntes(Presos comentes)"VER DIÁRIO ORIGINAL"1 US$: 1981—61,70; 1982 — 62,34.Poupança(Em milhões «le contos, preços comentes)"VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Conceito aproximado. Fonte: DCP.B) Objectivos e políticas para 1982Os grandes objectivos de política económica que o Plano para. 1982 há-de reflectir podem consubstanciar--se no seguinte:Melhorar o equilíbrio das relações económicas externas, nomeadamente assegurando para as exportações uma taxa de crescimento, em volume, de 7,5%;Conter o crescimento dos preços dentro de limites toleráveis, de molde a que a taxa de inflação não ultrapasse os 17%;Garantir a expansão prioritária-do investimento produtivo a uma taxa média ^e crescimento real de 5,7%, com vista a melhor fazer face aos problemas de desemprego;Melhorar o equilíbrio das contas públicas.>
28 DE DEZEMBRO DE 1981683ARTIGO 59." (Implementação de orçamentos — programas)0 Governo promoverá as acções necessárias à implementação de orçamentos-programas que garantam a mais racional afectação de recursos escassos a fins diversos, concorrentes entre si.ARTIGO 60."(Medidas de emprego e de gestão de pessoal da função pública)1 — Fica o Governo autorizado a publicar as medidas legais necessárias à implementação de uma política de emprego da função pública e a uma adequada gestão dos seus recursos humanos, em particular o pleno aproveitamento dos excedentes e a sua efectiva mobilidade.2 — 0 regime geral do emprego a que se reporta o número anterior poderá ser alargado à Administração Local.ARTIGO 61.«(Garantia do direito dos deficientes ao transporte)O Governo adoptará as providências orçamentais necessárias à execução, no ano de 1982, das disposições legais aprovadas pela Assembleia da República sobre a garantia do direito dos deficientes ao transporte até ao limite de 200 milhões de escudos.ARTIGO 62.« (Aumento de produtividade)1—Em consequência das medidas a implementar durante o ano de 1982, deverão os serviços que integram a Administração Publica obter um acréscimo de produtividade de, pelo menos, 3 %, sendo reduzidas numa importância equivalente a esta percentagem as dotações dos orçamentos de despesa dos Ministérios ou departamentos equiparados, com cobertura nas receitas gerais do Estado.2 — Do preceituado no número anterior, excep-tuam-se as dotações respeitantes a:a) Orçamento das forças armadas, excluído oGabinete do Ministro da Defesa Nacional;b) Despesas de capital de «Investimentos doPlano», que vierem a ser definitivamente descritas, após as transferências a efectuar nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 10.°;c) Amortização da dívida pública;d) Pensões e reformas;e) Provisão inscrita nos termos do n.° 2 do ar-tigo 20.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto;f) Transferências para autarquias locais, regiõesautónomas e Fundo de Abastecimento.Aprovado em 18 de Dezembro de 1981.O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
684II SÉRIE — NÚMERO 34ANEXO IMapa das recatas do Estado, a qm se refere o n.! 2 de artiga 1.* da Lei do Orçamento para 1982"VER DIÁRIO ORIGINAL"
686II SÉRIE - NÚMERO 34ANEXO IIIMapa da classificação funcional das despesas públicas, a que se refere o n.» 2 do artigo 1.s da Lei do Orçamento para 1982"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IVLinhas fundamentais do orçamento global da segurança social para 18821 — IntroduçãoO orçamento global da segurança social para 1982 não representa mais do que a tradução, em termos financeiros, do papel preponderante atribuído pelo Governo à política do sector, como instrumento privilegiado de política social, não só pela protecção garantida contra as consequências dos riscos sociais mas também pelos efeitos produzidos na distribuição dos rendimentos e, em geral, na cobertura das necessidades das camadas sociais mais desfavorecidas.Asim, prosseguir-se-á a política de mudança iniciada com o VI Governo e continuar-se-ão os objectivos por ele referidos para o período de legislatura, no sentido de consolidar e desenvolver os esquemas de protecção social dos Portugueses, bem como no de delinear e dinamizar a execução de uma política de protecção à infância, aos idosos, aos deficientes e às famílias em geral.Entre outras melhorias, estão previstas as seguintes:Actualização periódica das pensões, abonos e subsídios com vista à manutenção e, se possível, ao aumento do seu poder de compra;A intensificação das medidas de moralização no acesso às prestações, com firme combate ao absentismo fraudulento e aos abusos na atribuição das prestações, designadamente de invalidez e subsídio por doença;A consolidação das melhorias jâ introduzidas na gestão financeira do sector, nomeadamente nas cobranças de contribuições e no combate à evasão contributiva;O aperfeiçoamento das condições de apoio às instituições privadas de solidariedade social.A prossecução dos objectivos acima mencionados torna-se possível pela continuação, no ano corrente, dos bons resultados já conseguidos em 1980 em matéria de recuperação de contribuições, gestão de tesouraria e contenção de despesas administrativas, os quais têm vindo a permitir, sem qualquer recurso ao OGE, a execução da política de aumento regular dos benefícios sociais e a utilização do critério da anualidade na actualização do valor das pensões.Disto são expressão o aumento de 24,7 % verificado na cobrança de contribuições até Setembro de 1981 (apesar da ocorrência de factores exógenos de indiscutível influência negativa neste tipo de receita), o acréscimo de i 1 % em relação ao orçamento ordinário, previsto para o valor dos rendimentos de capital e outras receitas, a queda proporcional das despesas de administração (que se espera venham a atingir 7,1 °lo das receitas totais em substituição dos 7,3 % inicialmente considerados) e a acentuada diminuição do ratio receita processada/saldo de contribuições em dívida (a manter-se a proporção registada em 1979 o saldo situar-se-ia não em cerca de 30 milhões de contos — 25,8% da receita de contribuições processada em 1981 — mas sim próximo dos 51,7 milhões de contos, correspondentes ao ratio de 41,2% verificado em 1979).
688II SÉRIE - NÚMERO 34Quanto à prestação «Subsídio por desemprego», a dotação prevista (7 116000 contos) corresponde aos encargos estimados com aquela modalidade, os quais serão suportados pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (7000 milhares de contos) e pelo Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego da Região Autónoma da Madeira (116 milhares de contos).Em função do total das despesas correntes, os encargos com a população activa (subsídios por doença e maternidade e subsídios de desemprego) representam cerca de 12,9%.1.4 — Família e comunidade.No total previsto para 1982 (13 679 milhares de contos), as parcelas mais representativas são as correspondentes a «Pensões de sobrevivência» (10170000 contos, ou seja 74,3%), a «Subsídio por morte» (1 381 000 contos, ou seja 10,1 %) e «Acção social» (com 1 175 000 contos, ou seja 8,6%).Relativamente às prestações «Subsídio de casamento», «Subsídio de funeral» e «Pensão de sobrevivência» são consideradas no presente Orçamento as respectivas actualizações.1.5 — Invalidez e reabilitação.A verba estimada (30531 000 contos) traduz, sobretudo em consequência da prevista actualização das prestações e do natural aumento da população abrangida, um aumento de 36 % em relação ao orçamentopara 1981 e de 23,6 % relativamente à estimativa ajustada para o mesmo ano.1.6 — Terceira idade.Situa-se em 65 220 milhares de contos a verba que se prevê ser necessária em 1982 para esta área: esta verba representa, relativamente a 1981, um acréscimo de 14 463 milhares de contos (-1-28,5%), resultante, essencialmente, das actualizações das pensões por velhice e da evolução crescente da população abrangida. O acréscimo relativamente à estimativa ajustada para 1981 é de 24%.No campo da «Acção social», o aumento de 45,2 % (25 % em relação à estimativa ajustada) é resultante, em grande parte, da revião dos acordos em vigor e de novos acordos a celebrar com as instituições de solidariedade social.1.7 — Administração (continente).O aumento de 14,1 % em relação à verba inscrita no OGSS-81 resulta, por um lado, de se prever já uma dotação para actualização dos vencimentos do pessoal ao serviço das instituições de segurança social e, por outro lado, da consideração de um aumento de 5 % para as outras despesas administrativas.2 — Despesas de capitalA verba inscrita diz apenas respeito às despesas relativas ao PIDDAC, sendo de salientar que da dotação total não será suportada pelo OGE a parcela destinada a investimentos na área de «Administração».Orçamento global da segurança social —1982Receitas(Em milhares de contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
28 DE DEZEMBRO DE 1981689"VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) A dotação, no valor de 14 000 contos, esta incluída em «Correntes — Outras receitas».(6) Inclui I 500000 contos de contribuições relativas a subsidiados por desemprego a transferir do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.Orçamento global da segurança social —1982 Despesas(Em milhares de contas)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
692II SÉRIE — NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"
694II SÉRIE - NÚMERO 34"VER DIÁRIO ORIGINAL"PREÇO DESTE NÚMERO 52$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
60II SÉRIE — NÚMERO 5auxílio a prestar à Escola de Cinema, tendo o assunto sido encarado com o melhor espírito pelo presidente do Instituto Português de Cinema, Sr. Luís de Pina.Assim, elaborou-se um projecto de protocolo a celebrar entre o Instituto Português de Cinema e o Conservatório Nacional, protocolo esse que foi homologado por S. Ex.a o Ministro em 31 de Julho de 1981.Nestes termos, tendo sido autorizada a abertura de matrículas, o preenchimento de vagas de professores e a realização de beneficiações indispensáveis nas instalações, estão criadas as condições necessárias para'que a Escola de Cinema sobreviva e possa funcionar normalmente no ano lectivo de 1981-1982.Gabinete Coordenador do Ensino Artístico, 27 de Agosto de 1981. — Maria Madalena de Azeredo Perdigão.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, e relativamente à recente substituição temporária de seu mandato solicitado pelo Sr. Deputado João Lopes Porto para os dias 20 e 21 de Outubro, cumpre-nos informar V. Ex.° de que o referido deputado reassumirá o seu mandato no dia 22 próximo passado, cessando, portanto, nessa data, todos os poderes do Sr. Deputado Valentim Tiago Lanhas Alves Lopes, que o substituiu nesta data.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 20 de Outubro de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, Rui Pena.PREÇO DESTE NÚMERO 8$00Imprensa Nacional-Casa da Moeda
5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(79)absoluta, em defesa da estabilidade governamental. Mas, em nome ainda do realismo e da simplificação, deveria bastar uma só moção de censura e não duas para se efectivar a queda do governo.Tal é, Sr. Presidente, o elenco de sugestões, puramente pessoais, que aqui deixo para provavelmente,serem meditadas, sem terem outro valor que não este que lhes acabo de atribuir.O Sr. Presidente: — Sr. Deputados, são 7 horas e damos por encerrados os trabalhos de hoje. Continuaremos quarta-feira, às 10 horas.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
17 DE OUTUBRO DE 198124Apesar dos esforços do conselho directivo da Escola, não foi possível encontrar professor e, portanto, os alunos não tiveram aulas no 2.° e 3.° períodos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me seja informado:a) Quais as razões que explicam a anomalia verificada?b) Como tenciona o MEU evitar a repetição nofuturo de situações similares?c) Como pensa o MEU reparar, na medida dopossível, os prejuízos causados aos estudantes e suas famílias?Assembleia da República, 16 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.PREÇO DESTE NUMERO 8$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
14 DE JULHO DE 19822210-(33)GRÁFICO 1Evolução da organização de processos durante o ano"VER DIÁRIO ORIGINAL"GRÁFICO 3Número de processos terminados"VER DIÁRIO ORIGINAL"GRÁFICO 2Número de processos organizados"VER DIÁRIO ORIGINAL"Comentário aos dados estatísticos1 — O número total de processos abertos em 1981 (2707) revela um aumento de 11 % (272) relativamente ao ano anterior.Atingiu-se, assim, o segundo total mais elevado desde a criação da instituição — apenas ultrapassado pelo de 1979, e ao nível do de 1978.2 — A repartição das queixas, entre escritas (2018) e verbais (557) é semelhante à do ano de 1980.Assim, as queixas verbais representam 21 % do total.Foi de 10 o número médio das queixas recebidas em cada dia útil.3 — Verificou-se um aumento de 10 em confronto com 1980, nos processos de iniciativa do Provedor.Estes tiveram origem, na sua maior parte, em elementos e informações colhidos através dos órgãos de comunicação social, sobretudo dos da imprensa diária.Encetaram-se, assim, em média, por semana, mais de 2 processos de iniciativa do Provedor.4 — Nos processos respeitantes a questões de inconstitucionalidade (32, ao todo) houve uma assinalável redução, designadamente entre os originados em queixas, a ponto de o seu total se cifrar em quase metade dos do ano antecedente.5 — Foi de 4562 o quantitativo de processos movimentados — cerca de mais de uma centena que em 1980.
14 DE JULHO DE 19822210-(195)medida em que isso representa uma filtragem. Entre nòs, è desvantajoso o número de reclamações que sem qualquer fundamento nos fazem perder imenso tempo. No entanto, há uma vantagem: os interessados sentem que, directamente, se podem dirigir ao Provedor de Justiça quando quiserem. E um aspecto positivo e uma garantia para que o individuo tenha a convicção e a certeza mesmo, de que a sua questão vai ser analisada.Um Provedor tem que, na sua opinião, ter forçosamente uma formação jurídica?Para mim, qualquer pessoa bem formada e bem preparada culturalmente poderá desempenhar essas funções. Considero porém vantajoso que deva possuir uma formação jurídica. Após o desempenho durante 6 meses no cargo, penso efectivamente que a formação de um magis-trado judicial è a mais apropriada para o exercício desta função.Qual a principal qualidade que deve ter um Provedor de Justiça?Em primeiro lugar, é indispensável que lenha um espirito de absoluta independência em relação a tudo e a todos; e em segundo lugar, que tenha o verdadeiro sentido de Justiça.Outras entrevistas foram, ainda, concedidas, nomeadamente à RTP — Radiotelevisão Portuguesa e RDP — Radiodifusão Portuguesa, esta no programa Música e Informação.Por último, o jornal The Anglo Portuguese News,-de 11 de Setembro de 1981, publicou, finalmente, uma entrevista na qual se analisou a possibilidade de estrangeiros poderem aceder ao Serviço do Provedor de Justiça.
PREÇO DESTE NUMERO 344$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
1288II SÉRIE — NÚMERO 69RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente audiência que o Grupo Parlamentar do MDP/CDE concedeu a estruturas representativas dos trabalhadores da Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P., foi-nos manifestada a preocupação existente pela actuação do conselho de gerência em relação ao DTO — Departamento Técnico Oficinal, a qual, segundo opinião dos trabalhadores, visaria a desintegração de tal Departamento.Motivo de justificada apreensão seria a intenção de o conselho de gerência de aplicar aos trabalhadores do DTO um «plano de reformas voluntárias antecipadas e bonificadas», que, submetido à apreciação dos trabalhadores ao abrigo da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro, teria merecido acordo do plenário geral de trabalhadores, desde que precedido de prévio estudo de reestruturação do DTO.Porém, o conselho de gerência da CTM pretende imediatamente aplicar o citado plano de reformas sem que aos trabalhadores tenha dado conhecimento de qualquer projecto de reestruturação do DTO.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes as seguintes informações relativas à Comparnhia Portuguesa de Transportes Marítimos:a) Qual o total de trabalhadores da CTM equal o número de trabalhadores afectos ao DTO?b) Que estudos se encontram realizados quantoà reconhecida necessidade de reestruturar o DTO e que decisões se encontram tomadas quanto ao futuro deste Departamento?c) Que conclusões se retiram dos diversos estu-dos realizados quanto à eventual separação jurídica do DTO da CTM, provavelmente pela constituição de empresa autónoma,solução contrariada pelos trabalhadores, e que decisões se encontram tomadas neste âmbito?d) Que razões justificam a frequente concessãode trabalhos ao exterior na manutenção da frota da CTM quando, segundo os trabalhadores, há subutilização da capacidade do DTO?e) Como é compatibilizável um futuro projectode reestruturação do DTO com a eventual perda de trabalhadores qualificados em número elevado, se muitos optarem pela reforma antecipada, quando o plano destas não se encontra definido em função das futuras necessidades do DTO em meios humanos?Palácio de São Bento, 19 de Março de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto GoulartEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:Para os devidos efeitos e relativamente à suspensão temporária de mandato solicitado pelo Sr. Deputado João Lopes Porto para os dias 16 a 22 de Março, temos a honra de comunicar a V. Ex.a que o referido deputado reassumirá o seu mandato no próximo dia 23 de Março, cessando, portanto, nessa data, todos os poderes do Sr. Deputado Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão, que o substituiu.Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 18 de Março de 1982.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, Soares Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda
10 DE FEVEREIRO DE 19821075larga medida, a volução do seu desenvolvimento depende da resposta dos investidores à oferta de instalações que lhes proporcionam, bem como às decisões de expansão (ou não) das empresas que neles se forem instalando. Terá mais significado referir se um parque indusrtrial tem ou não completadas as infra--estruturas e serviços que condicionam e enquadram o acolhimento de projectos industriais.Nesta perspectiva, pode afirmar-se que o Parque Industrial da Covilhã tem, praticamente, completastodas as suas infra-estruturas básicas, estando a implementação dos serviços de apoio também programada por forma a assegurar a capacidade de acolhimento de novas indústrias.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 7 de Dezembro de 1981. — O Chefe de Gabinete, A. Fonseca Mendes.QUADRO 1"VER DIÁRIO ORIGINAL"SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx."0 Sr. Ohefe de Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Projecto de aproveitamento dos minérios de Moncorvo.Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado Fernando Verdasca (PS) sobre o projecto de aproveitamento dos minérios de Moncorvo pela FERROMINAS esclarece-se o seguinte:o) O Ministério da Indústria, Energia e Exportação respondeu a todos os órgãos de administração local que se lhe dirigiram sobre o assunto em tempo oportuno;b) O Ministério da Indústria, Energia e Expor-tação não adiou o projecto e inscreveu-o no PISEE 82-84, pelo que não é possível fornecer estudos que fundamentem tal decisão;c) O Ministério da Indústria solicitou à FERRO-MINAS que, tendo em vista a convenienteimplementação do projecto, e a minimização do esforço do Estado, estudasse hipóteses de diferentes esforços financeiros do OGE.Das 7 hipóteses apresentadas pela empresa foi em tempo oportuno escolhida uma delas, que é a inscrita no PISEE 82-84.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 18 de Janeiro de 1982. — OChefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.SECRETARIA DE ESTADO DA REFORMA ADMINISTRATIVAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.ra0 Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.» o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assumo: Resposta a um requerimento do Sr. Deputado Jaime Gama (PS) sobre horário semanal dos professores dispensados do exercício de funções docentes, ao abrigo do artigo 20.° do Decreto-Lei n." 290/75. de 14 de Junho.