327 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20093 . Caso existam, os documentos contendo a informação requerida são de acesso livre (cfr . artigo 6o, no 1 da LAiA), sendo que o mesmo se deve processar na forma solicitada pelo requerente [cfr . artigo 10o, no 1 da LAiA, atentas as excepções constantes das respectivas alíneas, a) e b)], e nos prazos previstos no artigo 9o, no 1 da LAiA .4.	Face	à	natureza	da	informação	requerida,	(alvarás	de	licenciamento	e	documentos	sobre	lamas	da	ETAR),	não	se	configura	uma	situação	que,	por	aplicação	do	disposto	no	artigo	11o,	no	6,	alínea	d), da LAiA, (que se aplica ao caso, não o artigo 43o, no 1, do Código Comercial) permita o indeferimento do pedido . os documentos solicitados, a existirem, não são susceptíveis de conterem informações	comerciais	ou	industriais	de	teor	confidencial.5 . nos termos do artigo 4o, no 1, alínea b), da LAiA, as autoridades públicas, para efeito de assegurar o direito de acesso à informação ambiental devem “Disponibilizar ao público listas ou registos de informação de ambiente na posse das autoridade públicas ou detidas em nome das autoridades públicas ou indicação onde a informação está acessível” .O	que	para	o	caso	significa	que	o	MRM,	SA	deve	disponibilizar	ao	público	listas	ou	registos	da	informação sobre ambiente na sua posse ou detidas por terceiros em seu nome, indicando onde essa informação está acessível (tendo ainda em conta as obrigações de divulgação decorrentes do artigo 5o da LAiA) .6 . de assinalar que o facto de um mesmo documento poder ser detido por mais de uma entidade pública não permite a qualquer das detentoras a recusa do acesso com fundamento em que uma outra o possa fazer, pois todas estão obrigadas a satisfazer os pedidos que lhes sejam dirigidos .não é pelo facto de a Cmm “tutelar” o mrm, sA que esta entidade pode negar o acesso aos documentos pretendidos pelo queixoso . isto é, detendo a entidade requerida os documentos a que o queixoso pretende aceder, e se a esse acesso se aplicar a LAiA, tem o dever de, sendo o caso, facultar os documentos solicitados, sendo irrelevante que uma outra qualquer entidade pública também os detenha .7.	Finalmente,	quanto	ao	eventual	teor	vinculativo	dos	pareceres	da	CADA	(questão	levantada	na	queixa dirigida à CAdA) no que respeita ao direito de acesso à informação sobre ambiente, e que decorreria, essencialmente da aplicação do no 1 do artigo 9o do Convenção de Aarhus (aprovada nos termos da resolução da Assembleia da república no 11/2003, publicada no dr, i série-A, de 25 de Fevereiro	de	2003),	tal	não	se	verifica.	Quando	aí	se	diz	que	“As	decisões finais ao abrigo deste parágrafo serão vinculativas para a autoridade pública que detém a informação”, devem ser consideradas	como	decisões	finais,	no	caso	português,	as	decisões	tomadas	pelos	tribunais	e	não	pela	CAdA (cfr . artigo 14o, no 1 da LAiA) .no mesmo sentido já se pronunciou a CAdA no seu Parecer no 276/2006, disponível em www .cada .pt  .de notar que, na Convenção, o termo “parágrafo” se quer referir a todo o número 1 do artigo 9o (tal como vem expresso na versão em inglês da Convenção, constante da resolução da Assembleia da república acima referida) .