4 DE MAIO DE 2020 35 públicos, diretos ou indiretos, em virtude da situação epidemiológica, provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela COVID-19, não podem, relativamente ao exercício de 2020, proceder a quaisquer formas de remuneração acionista, nomeadamente através da distribuição de dividendos, do pagamento ou remuneração de suprimentos, ou de operações de recompra de ações, e proceder ao pagamento de qualquer componente remuneratória variável ou de quaisquer bónus, comissões e gratificações, dependentes ou não do desempenho, a membros dos respetivos órgãos de administração. 2 – Para os efeitos do número anterior consideram-se apoios públicos, designadamente, o recurso às medidas de apoio previstas no Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, e a linhas de crédito garantidas pelo Estado. 3 – No prazo de 10 dias após a publicação da presente lei, o Governo procede à regulamentação do previsto no presente artigo, nomeadamente o respetivo regime sancionatório e a definição de uma entidade competente pela sua supervisão e fiscalização. Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março O artigo 14.o da Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Distribuição de lucros durante a vigência das obrigações decorrentes da concessão do incentivo, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta, e pagamento de qualquer componente remuneratória variável ou de quaisquer bónus, comissões e gratificações, dependentes ou não do desempenho, a membros dos respetivos órgãos de administração; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de maio de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———