II SÉRIE-A — NÚMERO 134 10 Segurança Social face aos impactos da crise, à necessidade de redução do défice e aos fatores demográficos”. Assim, os proponentes consideram que “A evolução registada em 2016, 2017 e em 2018, na sequência do afastamento do PSD/CDS do Governo e o caminho de reposição de rendimentos e direitos pelo qual o PCP se tem batido, evidencia que o caminho a trilhar é a adoção de medidas que garantam mais e melhor Segurança Social, pública, universal e solidária” pelo que pretendem continuar a “diversificação das fontes de financiamento do regime previdencial que permita a obtenção de receitas suplementares às que já se obtêm atualmente com as contribuições dos salários”. Deste modo, oPartido Comunista Português pretende criar uma contribuição complementar às incidentes sobre as remunerações, estabelecendo uma taxa a aplicar sobre o Valor Acrescentado Líquido (VAL) das entidades empregadoras, apenas sendo excluídas as entidades empregadoras no âmbito da administração direta, central ou periférica, da administração indireta do Estado, da administração regional, da administração autónoma e do sector público empresarial, bem como todas as entidades sem fins lucrativos. 3 – Enquadramento Legal Em relação ao enquadramento legal nacional, internacional e doutrinário, o mesmo encontra-se disponível na Nota Técnica do projeto de lei em apreço, elaborada pelos serviços da Assembleia da República e disponível na Parte IV – Anexos deste parecer. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Esta iniciativa legislativa é apresentada por treze Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. A iniciativa em apreço assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Respeita, de igual modo, os limites à admissão da iniciativa, impostos pelo n.o 1 do artigo 120.o do RAR. A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. As disposições deste diploma deverão, por isso, ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular em sede de redação final. O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em caso de aprovação. Em sede de especialidade, chama-se a atenção do legislador para o facto de os artigos 5.o e 6.o da iniciativa em análise terem a mesma epígrafe (Cumprimento da obrigação contributiva), pelo que se recomenda a alteração da epígrafe do artigo 6.o. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, caso seja aprovada, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, cumprindo assim a lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não foram identificadas nenhumas iniciativas ou petições conexas.