PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 20 O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de perguntar se, em relação ao artigo 173.o, a proposta 158-C, do Bloco de Esquerda, foi rejeitada. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Obrigado. O Sr. Presidente (Paulo Trigo Pereira): — Sim, Sr. Deputado. Vamos passar ao artigo 178.o — Aditamento ao Código Fiscal do Investimento. Se não houver objeções, vamos votar, conjuntamente, o artigo 23.o-A do Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro (Código Fiscal do Investimento), constante do artigo 178.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 178.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Segue-se o artigo 179.o — Confirmação de benefícios fiscais municipais. Vamos votar a proposta 168-C, da autoria do PS, de emenda ao artigo 179.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Com a aprovação da proposta 168-C, fica prejudicada a votação do artigo 179.o da proposta de lei. Vamos passar ao artigo 180.o — Contribuição sobre a indústria farmacêutica. Se não houver objeções, vamos votar, em conjunto, os n.os 2, 3 e 4 do artigo 10.o do regime da contribuição extraordinária da indústria farmacêutica, constantes do artigo 180.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 180.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 181.o— Alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto. Srs. Deputados, esta Lei aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Vamos votar a proposta 177-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 177-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Se não houver objeções, passamos à votação da proposta 177-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que adita os n.os 3, 4 e 5 ao artigo 4.o da Lei n.o 30/2003. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.
16 DE MARÇO DE 2016 21 Vamos votar o n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, constante do artigo 181.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora, em conjunto, se não houver objeções, o n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, constante do artigo 181.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 181.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 183-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 181.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 138-A/2010, de 28 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 178-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 181.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2011, de 30 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 184-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamentode um artigo 181.o-C — Disposição transitória no âmbito dos artigos 169.o, 181.o, 181.o-A, 181.o-B e 187.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 182.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 47/2005, de 24 de fevereiro. Srs. Deputados, este Decreto-Lei aprova a orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública. Se não houver objeções, vamos votar, conjuntamente, o n.o 4 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 47/2005, de 24 de fevereiro, constante do artigo 182.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 182.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos ao artigo 183.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro. Srs. Deputados, este Decreto-Lei aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, e a Diretiva n.o 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de dezembro. Começamos com a votação da proposta 1-C, apresentada pelo PAN, na parte em que substitui o n.o 2 do artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, constante do artigo 183.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE. Votamos agora a proposta 1-C, apresentada pelo PAN, na parte em que substitui a alínea c) do n.o 3 do artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, constante do artigo 183.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 22 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE. Segue-se a votação conjunta, se ninguém se opuser, da alínea ii) do n.o 10 e da alínea a) do n.o 11, ambas do artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, constantes do artigo 183.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação conjunta, se não houver objeções, do n.o 20 do artigo 58.o do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro, constante do artigo 183.o da proposta de lei, e do corpo do artigo 183.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 184.o — Alteração à Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto. Srs. Deputados, esta Lei regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP-Estradas de Portugal, EPE. Se não houver objeções, vamos votar, em conjunto, o artigo 6.o da Lei n.o 55/2007, de 31 de agosto, constante da proposta de lei, e o corpo do artigo 184.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Segue-se o artigo 185.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Srs. Deputados, este Decreto-Lei regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios. Se não houver objeções, vamos votar, em conjunto, as alíneas b), c) e d) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, constantes do artigo 185.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar, em conjunto, se não houver objeções, as alíneas e), f) e g) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, constantes do artigo 185.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Segue-se a votação da proposta 29-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de uma alínea o) ao n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP,do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar, em conjunto, se não houver objeções, as alíneas b) e c), a subalínea i) da alínea m) e a alínea n), todas do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, constantes do artigo 185.o da proposta de lei, e o corpo do artigo 185.o da proposta de lei.
16 DE MARÇO DE 2016 23 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 32-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 185.o-A — Aplicação do Decreto Regulamentar Regional n.o 7/2001/A, de 26 de junho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à proposta 75-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 185.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro. Uma vez que só os líderes parlamentares é que tiveram acesso a esta proposta, antes de pôr à consideração dos Srs. Deputados a aceitação da mesma, vou ler a proposta, que acrescenta uma alínea z) ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro. A proposta é do seguinte teor: «z) — As pessoas a quem tenha sido atribuído o estatuto de vítimas de crime de violência doméstica, nos termos do disposto no artigo 14.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, quando intervenha no respetivo processo penal em qualquer das qualidades referidas nos artigos 67.o-A a 84.o do Código do Processo Penal.» Pergunto se algum grupo parlamentar vê objeção a que se vote esta proposta. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, passamos à votação da proposta 75-C, do BE, de aditamento de um artigo 185.o-A. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, pode dizer-me o que vamos votar. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta 75-C, da autoria do Bloco de Esquerda, que basicamente adita uma alínea z) ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 34/2008, na nova redação que acabou de ser distribuída. Pausa. Srs. Deputados, antes de procedermos à votação da proposta, vamos votar, primeiro, a admissibilidade da mesma. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Tendo sido admitida, ponho à votação, com a nova redação, a proposta 75-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 185.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Teresa Leal Coelho. A Sr.a Presidente: — Começo por agradecer ao Sr. Vice-Presidente Paulo Trigo Pereira por este apoio e, já agora, fazer aqui uma manifestação pública de que tem sido inexcedível sempre a disponibilizar-se quando preciso. Quero deixar este registo, porque é verdadeiro e deve ser realçado, até porque estamos num tempo de afetos, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados. Risos do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 24 Não sei se o CDS-PP percebeu que acabei de fazer uma manifestação de afeto. Aplausos de Deputados do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 125-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 185.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de março. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 170-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 185.o-A — Passagem à aposentação dos trabalhadores da rede pública de abate de bovinos e suínos. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, creio que a votação desta proposta está prejudicada pela aprovação da proposta 32-C, do PCP, de aditamento de um artigo 185.o-A. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Paulo Correia, tem a palavra. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, pretendemos votar a nossa proposta, de aditamento de um artigo 185.o-A. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Então, vamos passar à votação da proposta 170-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 185.o-A — Passagem à aposentação dos trabalhadores da rede pública de abate de bovinos e suínos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 78-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 185.o-B — Repristinação do n.o 2 do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de dezembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 107-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 185.o-B — Alteração à Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação da proposta 171-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 185.o-B — Plano de revitalização económica da Ilha Terceira. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço o adiamento da votação desta proposta. A Sr.a Presidente: — Muito bem. A votação da proposta 171-C, apresentada pelo PS, será adiada para o final das votações.
16 DE MARÇO DE 2016 25 Passamos à votação da proposta 172-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um artigo 185.o-C — Alteração ao Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 182-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 185.o-C — Regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 172-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um artigo 185.o-D — Alteração do Decreto-Lei n.o 230/2008, de 27 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 186.o — Prorrogação de efeitos. Temos uma proposta de alteração do Partido Socialista que incide sobre a alínea c) do n.o 1 do artigo 186.o da proposta de lei e ainda sobre o n.o 2 do mesmo artigo. Vamos começar por votar as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 186.o da proposta de lei. A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sr.a Presidente, e a proposta apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira? A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Rubina Berardo, a proposta apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira reporta à alínea c) do n.o 1 do artigo 186.o. Neste momento, vamos votar as alíneas a) e b), pelo que dar-lhe-ei depois a palavra. Vamos, então, votar as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 186.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 42-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de eliminação da alínea c) do n.o 1 do artigo 186.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD. Muitos parabéns, Sr.a Deputada Rubina Berardo, conseguiu que fosse aprovada uma proposta. Aliás, esta proposta 42-C foi aprovada por aquilo que, ontem, o Sr. Deputado João Galamba chamou «quase unanimidade», que exclui, efetivamente, o maior grupo parlamentar, à exceção da Sr.a Deputada Rubina Berardo. Risos. Com a aprovação desta proposta, ficam prejudicadas as votações das propostas 92-C, apresentada pelo BE, de eliminação da alínea c) do n.o 1 do artigo 186.o da proposta de lei, e 192-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina a alínea c) do n.o 1 do artigo 186.o da proposta de lei, bem como da alínea c) do n.o 1 do artigo 186.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 26 A votação do remanescente da proposta 192-C, na parte em que altera os n.os 2 e 3 do artigo 186.o da proposta de lei, não resulta prejudicada, pelo que passaremos a votá-la e, a seguir, votaremos o corpo do n.o 1 do artigo 186.o e os restantes números do artigo 186.o. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, visto que a proposta do PS incide sobre os n.os 2 e 3 do artigo 186.o, devíamos votar primeiro o corpo do n.o 1. É a sugestão que faço. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, é que, depois de votarmos a proposta 192-C, temos vários números do artigo que poderemos votar conjuntamente. Foi só por razões de economia de tempo que sugeri votarmos desta forma, mas, se o Sr. Deputado fizer questão de seguirmos a ordem que propôs, poderemos fazê-lo. Pausa. Vamos, então, votar a proposta 192-C, apresentada pelo PS, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 186.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. Passamos à votação da proposta 192-C, apresentada pelo PS, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 186.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. A votação dos n.os 2 e 3 do artigo 186.o da proposta de lei está prejudicada. Vamos agora votar o corpo do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 186.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 124-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 186.o-A — Cláusula de salvaguarda dos contribuintes. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, se bem se lembram, porque a matéria é a mesma, a votação da proposta 47-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, foi adiada, precisamente para ser votada aquando da proposta 190-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 186.o-B. Foi pedido que se votassem ambas as propostas sequencialmente. Começamos, então, pela votação da proposta 47-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, de aditamento de um artigo 39.o-C — Norma repristinatória. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, pedia que a votação da proposta 47-C fosse feita no final das votações, à semelhança do pedido feito há pouco pelo CDS quanto à 171-C. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, nesse caso, aplica-se também o mesmo procedimento à proposta 190-C? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim, Sr.a Presidente.
16 DE MARÇO DE 2016 27 A Sr.a Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a votação das propostas 171-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 185.o-B — Plano de revitalização económica da Ilha Terceira, 47-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, de aditamento de um artigo 39.o-C — Norma repristinatória, e 190-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 186.o-B — Norma repristinatória, será feita no final das votações. Passamos à votação da proposta 193-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 186.o-B — Medida excecional de isenção parcial de contribuições para a segurança social. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE e do PCP. Passamos ao artigo 187.o — Norma revogatória. Se não houver objeções, proponho que se votem, em conjunto, as alíneas a), b), c), d), e), f), g), h), i) e j)do n.o 1 deste artigo. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 137-C, apresentada pelo Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de uma alínea k) ao n.o 1 do artigo 187.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos agora à votação da proposta 187-C, apresentada pelo BE, de aditamento de uma alínea l) ao n.o 1 do artigo 187.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Como se trata do aditamento de uma alínea, a alínea l), a votação do corpo do n.o 1 do artigo 187.o da proposta de lei não está prejudicada e proponho que o votemos conjuntamente com as alíneas a), b), c) e d) e o corpo do n.o 2 do mesmo artigo. Pausa. Não havendo nenhuma objeção, passamos à votação destas normas. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 119-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 187.o-A — Combate ao desperdício alimentar. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 109-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo artigo, o artigo 187.o-B — Programa de remoção de amianto. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 28 Vamos, agora, votar o artigo 188.o — Entrada em vigor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 174-C, apresentada pelo PS, de emenda ao Mapa I, na parte em que reforça a verba dos Serviços Integrados em 63 759 535 euros. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 176-C, apresentada pelo PS, de emenda ao Mapa I, na parte em que reforça a verba dos Serviços Integrados em 50 000 000 euros. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 179-C, apresentada pelo PS, de emenda ao Mapa I, na parte em que reforça a verba dos Serviços Integrados em 50 000 000 euros. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 180-C, apresentada pelo PS, de emenda ao Mapa I, na parte em que reforça a verba dos Serviços Integrados em 17 458 171 euros. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e da Deputada do PSD Rubina Berardo, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 181-C, apresentada pelo PS, de emenda ao Mapa I, na parte em que reforça a verba dos Serviços Integrados em 1 266 191 euros. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos, agora, proceder à votação do Mapa I da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 26-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa II, na parte em que reforça a verba em 1 500 000 euros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 27-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa II, na parte em que reforça a verba em 2 000 000 euros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
16 DE MARÇO DE 2016 29 Segue-se a votação da proposta 41-C, apresentada pelo PAN, de emenda ao Mapa II, na parte em que reforça a verba em 3 000 000 euros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 77-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao Mapa II, na parte em que reforça a verba em 140 000 euros. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, não havendo objeções, ainda relativamente ao artigo 1.o, vamos votar, em conjunto, os Mapas II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, a alínea a) do n.o 1, os Mapas X, XI e XII, a alínea b) do n.o 1, os Mapas XIII e XIV, a alínea c) do n.o 1, o Mapa XV, a alínea d) do n.o 1, o Mapa XVII, a alínea f) do n.o 1, o Mapa XVIII, as alíneas g) e h) do n.o 1. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar a proposta 186-C, apresentada pelo PS, de emenda ao Mapa XX, na parte em que reforça a verba em 62 833 euros. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Proponho que, agora, votemos, em conjunto, o Mapa XX, com as alterações entretanto aprovadas, a alínea i) do n.o 1, o Mapa XXI, a alínea j) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e o n.o 2 do artigo 1.o. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP.Vamos, agora, votar as propostas de alteração adiadas. Começamos pela votação da proposta 47-C, apresentada pelos Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de aditamento à proposta de lei de um artigo 39.o-C — Norma repristinatória. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e da Deputada do PSD Rubina Berardo, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a proposta 190-C, apresentada pelo PS, de aditamento à proposta de lei de um novo artigo, o artigo 186.o-B — Norma repristinatória. Sr. Deputado João Paulo Correia, dado tratar-se da mesma matéria, considera o PS que a aprovação da proposta 47-C prejudica a votação da proposta 190-C? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, dado que a nossa norma tem a mesma redação da norma que acabámos de aprovar, consideramos que, efetivamente, a votação da nossa proposta 190-C está prejudicada. A Sr.a Presidente: — Assim sendo, a votação da proposta 190-C, do PS, está prejudicada.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 30 Passamos à votação da proposta 171-C, apresentada pelo PS, de aditamento à proposta de lei de um artigo 185.o-B — Plano de Revitalização Económica da ilha Terceira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, com isto, concluímos a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016. Como todos saberão, a votação final global terá lugar, amanhã, em sede de Plenário. Agradeço a presença do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento. Agradeço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados. E agradeço, muito especialmente, ao trabalho levado a cabo pelos serviços da COFMA, que foi extraordinário. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, é para saber qual é o prazo limite para a apresentação das propostas de avocação. A Sr.a Presidente: — É de 30 minutos. Mas, se estiverem todos de acordo, podemos fazer o que fizemos no primeiro dia e considerar que, daqui até às 19 horas, passam 30 minutos. Assim sendo, os Srs. Deputados têm até às 19 horas para apresentar as propostas de avocação. Está encerrada a reunião. Eram 17 horas e 50 minutos.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 15 de março de 2016 II Série-OE — Número 2XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)              COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA  Reunião de 14 de março de 2016 S U M Á R I O  A Presidente (Teresa Leal Coelho) declarou aberta a reunião às 15 horas e 19 minutos. A Comissão foi informada, pela Presidente, da decisão que tomou de não fazer sentido uma reunião conjunta da Comissão de Assuntos Europeus e da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para ouvir o Comissário Moscovici, que se disponibilizou para vir apresentar o relatório da Comissão Europeia relativo ao Orçamento do Estado para 2016, no mesmo dia em que se iniciaram os trabalhos de discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2016. De seguida, a Comissão ratificou a admissibilidade de propostas de alteração que deram entrada depois de terminado o respetivo prazo, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS (aos artigos 50.o, 80.o, 81.o, 90.o, 105.o e 126.o), relativas à proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016, tendo usado da palavra os Deputados Duarte Pacheco (PSD), João Paulo Correia (PS) e Paulo Sá (PCP). Prosseguiu a votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016, tendo sido votados, com alterações apresentadas, os artigos 50.o, 80.o, 81.o, 90.o, 92.o a 141.o e propostas de artigos novos. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade) os Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Mariana Mortágua (BE), Paulo Sá (PCP), João Paulo Correia (PS), Miguel Tiago (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), João Galamba (PS) e André Silva (PAN). A Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 33 minutos.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 4 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Duarte Pacheco, a minha doutrina não é idêntica à do meu antecessor em todas as matérias. Está o registo feito da posição de cada um dos grupos parlamentares. Há, de facto, um conjunto de propostas de alteração que deram entrada e que serão votadas hoje. Há pouco identifiquei essas propostas de alteração, mas não as de substituição pelas razões que referi. Vamos, pois, votar a admissibilidade das propostas de alteração, apresentadas pelo PS, aos artigos 80.o — Programa de assistência financeira, 81.o — Medidas de apoio em favor de refugiados, 90.o — Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado, 105.o — Sistema integrado de operações de proteção e socorro, 126.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; e 50.o — Retenção de fundos municipais. Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos, então, começar as votações que estão na ordem do dia, mas no final dos trabalhos relativos a este Orçamento poderemos, juntamente com os coordenadores, fazer uma reflexão sobre a metodologia usada para levarmos à Conferência de Líderes, porque, efetivamente, eu própria considero que algumas propostas de substituição apresentadas estão no limite entre o que se considera alteração e substituição. Temos, portanto, de avaliar a metodologia a seguir, para que haja o mínimo de congruência e de consistência, pelo menos no plano desta Legislatura. Vamos proceder à votação da proposta 104-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 39.o-A — Aplicação da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 46-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, de aditamento de um artigo 39.o- B — Aplicação da Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro, à Região Autónoma da Madeira. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, voto a favor da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP.Passamos à votação da proposta 205-C, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 50.o — Retenção de fundos municipais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP. Vamos votar a proposta 206-C, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 80.o — Programas de assistência financeira. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 207-C, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 81.o — Medidas de apoio em favor de refugiados. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e do PCP e a abstenção do PSD.
15 DE MARÇO DE 2016 5 Vamos votar a proposta 210-C, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 90.o — Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP. Passamos ao artigo 92.o — Transportes. Vamos proceder à votação da proposta 39-C, apresentada pelo PCP, de eliminação deste artigo 92.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 87-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 92.o. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, eu tinha pedido a palavra para solicitar que fosse votado em separado o n.o 1 e o n.o 2 da proposta 87-C, do BE. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, passar à votação da proposta 87-C, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 92.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 87-C, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 92.o. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, a votação que acabámos de fazer reportava a que proposta? A Sr.a Presidente: — Reportava à proposta 87-C, apresentada pelo BE, na parte em que altera o n.o 1 do artigo 92.o da proposta de lei. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Correto, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 87-C, na parte em que altera o n.o 2 do artigo 92.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Com a rejeição da proposta 39-C, do PCP, resultam prejudicadas as votações das propostas 159-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 92.o, 120-C, apresentada pelo PS, de alteração do artigo 92.o, e 87-C, apresentada pelo BE, à exceção do que reporta aos n.os 3 e 4 do artigo 92.o. Passamos agora, se não houver nenhuma objeção... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, a anterior proposta 87-C está toda prejudicada porque houve uma substituição da proposta.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 6 A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, falta votar os n.os 3 e 4 do artigo 92.o da proposta de lei. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, tratou-se de uma substituição de toda a proposta. Portanto, a ideia é a de que os n.os 3 e 4 do artigo 92.o da proposta de lei são eliminados. A Sr.a Presidente: — Mas não consta na proposta de substituição a eliminação dos n.os 3 e 4. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, o nosso entendimento vai no mesmo sentido. A proposta apresentada pelo BE é de substituição do artigo 92.o. Ao ter sido aprovada essa proposta, deixa de se votar o artigo da proposta de lei correspondente, que foi integralmente substituído. É este o entendimento que temos desta votação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Paulo Correia, qual é posição do PS? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Nós corroboramos a posição do PCP e do BE de que a proposta substitui o articulado da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Significa que também fica prejudicada a votação dos n.os 3 e 4 do artigo 92.o da proposta de lei. Há alguma objeção a esta interpretação? Pausa. Como não há objeção quanto a esta interpretação, não se faz a votação dos n.os 3 e 4. Passamos à votação da proposta 91-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 92.o-A — Isenção de taxas de portagens na A22-Via do Infante. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 136-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 92.o-A — Redução de encargos e reversão de parcerias público-privadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD. Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, vamos votar, em conjunto, os artigos 93.o — Fiscalização prévia do Tribunal de Contas, 94.o — Fundo Português de Carbono, e 95.o — Contratos-programa na área da saúde —, até ao n.o 6. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação da proposta 121-C, apresentada pelo PS, de emenda ao n.o 7 do artigo 95.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
15 DE MARÇO DE 2016 7 Fica, pois, prejudicada a votação do n.o 7 do artigo 95.o da proposta de lei. Passamos ao artigo 96.o — Encargos com prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Vamos votar a proposta 49-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de substituição da alínea a)do n.o 1 do artigo 96.o... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, é para sugerir que se vote toda a proposta 49-C, se não houver inconveniente por parte dos grupos parlamentares. Pausa. A Sr.a Presidente: — Como não há inconveniente, vamos, então, passar à votação da proposta 49-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de substituição das alíneas a), b) ec) do n.o 1 do n.o 1 do artigo 96.o e de aditamento de uma alínea d) ao n.o 1 do mesmo artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP. Uma vez que foi rejeitada a proposta 49-C, proponho que se votem, em conjunto, as alíneas a), b e c) do n.o 1 do artigo 96.o da proposta de lei, bem como os n.os 2, 3 e 4 do referido artigo, se não houver objeção. Pausa. Assim sendo, passamos à votação do artigo 96.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 97.o — Receitas do Serviço Nacional de Saúde. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, solicitava que o n.o 2 deste artigo fosse votado separadamente. Os restantes podem ser em conjunto. A Sr.a Presidente: — Muito bem. Assim sendo, começamos pela votação dos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 97.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 97.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PCP, votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do BE. Esta votação resultou em empate, pelo que teremos de a repetir.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 8 Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado. Mais uma vez, verifica-se um empate. Assim sendo, a norma é rejeitada em segunda votação. Passamos ao artigo 98.o — Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM. Vamos votar a proposta 50-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de substituição do artigo 98.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e da Deputada do PSD Rubina Berardo e a abstenção do PSD. Assim, passamos à votação do artigo 98.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 99.o — Encargos dos sistemas de assistência na doença. Vamos votar a proposta 51-C, apresentada pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, de substituição do artigo 99.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e da Deputada do PSD Rubina Berardo e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos, então, à votação do artigo 99.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 40-C, apresentada pelo PAN, de um artigo 99.o-A — Comparticipação de fármacos para o tratamento da dependência tabágica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Passamos agora ao artigo 100.o — Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde. Se não houver objeções, vamos votar, na íntegra, o artigo 100.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 123-C, apresentada pelo PS, de um artigo 100.o-A — Responsabilidade financeira do Estado e das Regiões Autónomas na prestação dos cuidados de saúde. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o artigo 101.o da proposta de lei.
15 DE MARÇO DE 2016 9 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 62-C, apresentada pelo BE, de um artigo 101.o-A — Atestado de incapacidade multiuso em junta médica. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Uma vez que não há propostas de alteração, proponho que os artigos 102.o — Contratação de médicos aposentados, 103.o — Renovação dos contratos dos médicos internos, e 104.o — Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados, sejam votados conjuntamente. Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, passar à votação destes artigos. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 105.o — Sistema integrado de operações de proteção e socorro. Vamos votar a proposta 208-C, apresentada pelo PS, na parte que se refere ao n.o 1 do artigo 105.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Informo que o n.o 1 do artigo 105.o da proposta 208-C, apresentada pelo PS, é idêntico ao teor do n.o 1 do artigo 105.o da proposta de lei. Votamos, agora, a proposta 208-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.o 2 ao artigo 105.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Passamos ao artigo 106.o — Consignação de receita do ISP. Vamos votar a proposta 38-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao artigo 106.o da proposta de lei. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr.a Presidente, sugeria que, se possível, se votassem conjuntamente os artigos 106.o, 107.o, 108.o, 109.o e 110.o, visto não terem propostas de alteração. A Sr.a Presidente: — O artigo 106.o tem uma proposta de alteração, pelo que não pode ser votado conjuntamente com os restantes artigos. Sr. João Paulo Correia (PS): — Tem razão, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Vamos, então, votar a proposta 38-C, apresentada pelo PCP, de emenda ao artigo 106.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 2 10 Fica, assim, prejudicado o artigo 106.o da proposta de lei. Votamos, agora, conjuntamente os artigos 107.o — Depósitos obrigatórios, e 108.o — Processos judiciais eliminados. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 109.o — Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República. Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 109.o separadamente ou podemos votá-los conjuntamente? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Paulo Sá, pretende que se votem em separado os n.os 1 e 2 deste artigo? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não, Sr.a Presidente. É uma dúvida que tenho. Pergunto se, relativamente ao artigo 109.o, não há uma proposta do Conselho de Administração. A Sr.a Presidente: — A única proposta do Conselho de Administração reportava ao artigo 3.o da proposta de lei n.o 12/XIII (1.a) e ele foi votado e aprovado na última sessão de votações no âmbito da COFMA. Não recebemos mais nenhuma proposta de alteração apresentada pelo Conselho de Administração. Passamos, então, à votação do artigo 109.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos ao artigo 110.o — Apoio social extraordinário ao consumidor de energia. Segue-se a votação da proposta 175-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 110.o — Energia elétrica e gás natural. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica, assim, prejudicada a votação do artigo 110.o da proposta de lei. Passamos à votação da proposta 70-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 110.o-A — Prorrogação do período transitório previsto nos Estatutos de Carreira Docente dos Ensinos Superior Universitário e Politécnico. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos passar à votação do artigo 111.o — Transferência de IVA para a segurança social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Votamos, agora, a proposta 68-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 111.o-A — Simplificação de procedimentos na atribuição de bolsas de ação social escolar aos estudantes das instituições de ensino superior públicas.