383Tribunal de Contas Recorda-se que o saldo das administrações públicas (incluindo também a administração regional e local) na ótica da contabilidade nacional (SEC 2010), reportado pelo INE (em 23/09/2015, no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos) foi de € -12.446 M (-7,2% do PIB) que, dadas as diferenças 1metodológicas e de âmbito, não é comparável com o saldo em contabilidade pública aqui em questão . Embora não afetando o saldo global, os valores consolidados da receita e da despesa da administração central e segurança social continuam sobreavaliados, em € 510 M, devido a pensões unificadas ou ao abrigo de outros diplomas legais, que não foram classificadas como transferências entre serviços da administração central e a segurança social, e consequentemente não foram eliminadas no processo de consolidação. Daqui decorre que há uma sobrevalorização da CGE das receitas provenientes de contribuições naquele montante e, no âmbito das despesas, de € 407 M nas transferências para as famílias € 2e   103 M em divergências de consolidação .  Em contraditório, a DGO, na sua resposta, subscrita também pela Ministra de Estado e das Finanças, refere que: “No OE2015, o tratamento contabilístico dos fluxos financeiros destinados ao financiamento dos encargos com as pensões unificadas, ocorridos entre os orçamentos da Segurança Social (SS) e da Administração Central (AC), designadamente da Caixa Geral de Aposentações, I.P., foi alterado em harmonia com as recomendações [do] Tribunal, sendo os mesmos classificados como transferências correntes entre os subsetores e eliminados em sede de consolidação da Conta da AC e da SS”. 14.2. Procedimentos de consolidação na CGE de 2014 Em cumprimento do disposto na LEO, a CGE de 2014 integra o Mapa XXIII – “Conta consolidada da administração central e segurança social”, reproduzido no relatório (Quadro 28, com a mesma designação).  Os procedimentos de consolidação da DGO, para cada subsector ou conjunto de subsectores, 3consistem em excluir, apenas, as transferências correntes e de capital  entre as respetivas unidades. Na ocorrência de divergências, na despesa e correspondente receita desses fluxos, a DGO procede a ajustamentos de consolidação que, no Mapa XXIII e no Quadro 28 da CGE, são identificados em linha própria (“diferenças de conciliação”).   Como referido em Pareceres anteriores, para além das transferências, se fosse devidamente respeitado, o atual classificador das receitas e despesas públicas permitiria a consolidação também de subsídios, juros, outras receitas e despesas decorrentes, e de ativos financeiros e passivos financeiros, visto que prevê a sua desagregação por subsectores institucionais (Estado, SFA, Segurança Social e outros sectores).  A DGO, na sua resposta, menciona que: “Para efeitos do OE2015, passou-se a efetuar a consolidação também ao nível dos juros bem como de outras operações consideradas relevantes, designadamente, os fluxos de verbas no âmbito do Ministério da Saúde relativos a vendas de bens e serviços e aquisição de bens e serviços”.Acrescenta que“(...) com impacto nos serviços integrados que utilizam o Documento Único de Cobrança (DUC) do Sistema de Gestão de Receitas (SGR) se parametrizou para o ano de 2015, com obrigatoriedade de registo do serviço dador, as classificações económicas de juros (05.03.01 e 05.03.02), de transferências correntes {06.03.01 a 05.03.11} e de transferências de capital (10.03.01 a 10.03.10)”.                                                      1 Cfr. ponto 14.4. 2  Cfr. ponto 12.2.2.3. 3 Apesar de, nas instruções complementares de execução orçamental, se prever que os serviços especifiquem também os fluxos de juros, subsídios e ativos e passivos financeiros.   371