252-(16)II SÉRIE-A - NÚMERO 13é) Promover a constituição das comissões e velar pelo cuprimento dos prazos que lhes forem fixados pela Assembleia;f) Receber e encaminhar para as comissões competentes as representações ou petições dirigidas à Assembleia;g) Propor suspensões do funcionamento efectivo da Assembleia;h) Presidir à Comissão Permanente;ó Presidir à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares;J) Mandar publicar no Diário da República as resoluções da Assembleia, nos termos do n.° 5 do artigo 169.° da Constituição;/) Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requisitar e usar os meios necessários e tomar as medidas que entender convenientes; m) Ordenar as rectificações no Diário;ri) Apreciar a regularidade das candidaturas apresentadas por Deputados para cargos electivos, bem como anunciar os resultados da eleição e proclamar os candidatos eleitos;6) Superintender no pessoal ao serviço da Assembleia;p) Em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações da Assembleia;q) Convocar os presidentes das subcomissões que tratem matérias de interesse comum.2 — Compete ao Presidente, ouvida a Conferência:a) Promover a criação de gabinetes de atendimento aos eleitores a funcionar na Assembleia da República ou noutros locais;b) Estabelecer protocolos de acordo e de assistência com as universidades.Artigo 18.°Competência quanto is reuniões plenárias1 — Compete ao Presidente quanto às reuniões plenárias:a) Presidir às reuniões plenárias, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os respectivos trabalhos;b) Conceder a palavra aos Deputados e aos membros do Governo e assegurar a ordem dos debates;c) Dar oportuno conhecimento à Assembleia das mensagens, informações, explicações e convites que lhe sejam dirigidos;d) Pôr à discussão e votação as propostas e os requerimentos admitidos.2 — O Presidente poderá pedir esclarecimentos e tomar a iniciativa de conceder a palavra a Deputados para produzirem breves comentários, sempre que tais iniciativas se tornem necessárias para a boa condução dos trabalhos.3 — Das decisões do Presidente tomadas em reunião plenária cabe sempre reclamação e recurso para o Plenário.Artigo 19.° Competência quanto aos DeputadosCompete ao Presidente quanto aos Deputados:d) Julgar as justificações das faltas dos Deputados às reuniões plenárias, nos termos do artigo 6.°;b) Deferir os pedidos de substituição temporária, nos termos do artigo 3.°;c) Receber e mandar publicar as declarações de renúncia ao mandato;d) Promover junto da comissão prevista no artigo 38.° as diligências necessárias à verificação de poderes dos Deputados;e) Dar seguimento aos requerimentos apresentados pelos Deputados, nos termos do artigo S.°Artigo 20.° Competência relativamente a outros órgãosCompete ao Presidente relativamente a outros órgãos:a) Enviar ao Presidente da República, para os efeitos da alínea b) do artigo 137.° da Constituição, os decretos da Assembleia da República;d) Enviar ao Presidente da Repubbca, para os efeitos da alínea b) do artigo 138.° da Constituição, os tratados internacionais, depois de aprovados;c) Comunicar, para os efeitos previstos no artigo 198.° da Constituição, ao Presidente da República e ao Primeiro-Ministro os resultados das votações sobre moções de rejeição do Programa do Governo, bem como sobre moções de confiança e de censura ao Governo;d) Marcar, de acordo com o Governo, as reuniões plenárias em que os seus membros estarão presentes para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados, formulados oralmente ou por escrito;é) Assinar os documentos expedidos em nome da Assembleia;f) Chefiar as deputações da Assembleia de que faça parte.Divisão IIIConferencia do» Representantes dos Grupos Parlamentares. Artigo 21.°Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares1 — O Presidente reúne-se com os presidentes dos grupos parlamentares, ou seus substitutos, para apreciar os assuntos previstos na alínea b) do artigo 17.° e outros previstos no Regimento, sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia.2 — 0 Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência e pode intervir nos assuntos que rãx> se relacionem exclusivamente com a Assembleia.3 — Os representantes dos grupos parlamentares têm na Conferência um número de votos igual ao número dos Deputados que representam.