896-(36)II SÉRIE — NÚMERO 43piarça, apresentado pela Câmara Municipal de Alpiarça, em 1977?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Francisco Miguel.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:O Governo continua a não cumprir as suas promessas de resolução do problema de habitação, nomeadamente no que se refere à não resposta a pedidos feitos ao FFH para financiamento de construção de habitação própria ao abrigo do programa de autoconstrução.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo' Parlamentar do PCP requerem ao Governo através do Ministério da Habitação, Obras 'Públicas e Transportes, a seguinte informação:Que acções pensa efectivar o Governo para concretizar os pedidos feitos através do FFH por munícipes do concelho de Alpiarça e veiculados pela respectiva Câmara Municipal?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PGP: Alvaro Brasileiro — Francisco Miguel.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Contrariamente ao que vem afirmando o Governo, as cooperativas de habitação económica tdm vindo a ser sufocadas, quer pelo bloqueamento da construção dos seus bairros, motivado pelo corte no financiamento, quer pela não atribuição dos terrenos necessários para novas construções, dependente de morosas aprovações governamentais, quer ainda pela paralisação da concessão de novos financiamentos.Nesses termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que razões invoca ó Governo para manter paralisada desde há longos meses a concessão de financiamento para 20 fogos, a construir pela Cooperativa de Habitação Económica Abrigo de Cheias (Lisboa)?Dada a situação de carência habitacional existente no nosso país e tendo em conta o contributo que as cooperativas podem prestar pára a sua resolução, que medidas pretende o Governo levar a cabo para apoiar adequada mente esta entidade?Assembleia da República, 20 de Janeiro' de 1981 — Os Deputados do PCP; Anselmo Aníbal — Jorge Lemos — Jerônimo de Sousa — Zita Seabra — Silva Graça.RequerimentoEx.TM" Sr. Presidente da Assembleia da República:A Cooperativa de Habitação Económica Boa Esperança, da Quinta do Alto, em Lisboa, estabeleceu com o Estado um contrato de financiamento para a construção de 152 habitações.Os seus associados são essencialmente pessoas de baixos recursos, vivendo em condições extremamente degradadas.Na sequência deste contrato a Cooperativa Boa Esperança adjudicou as obras a um empreiteiro que executou, até ao momento, cerca de 70 000 contos de construção. No entanto, o Estado não tem vindo a cumprir o contrato a que se obrigou, não financiando as obras executadas..Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Quando pensa o Governo pagar aquilo a que se comprometeu por contrato de empréstimo com a Cooperativa Boa Esperança?Quais as razões que levaram a esta situação de incumprimento contratual e que medidas pensa o Governo adoptar para compensar os prejuízos sofridos pela Cooperativa e pelo empreiteiro?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — Zita Seabra — Silva Graça.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da Repú-pública:Durante o ano de 1980, com a sua fúria eleiçoeira, o Governo AD/Sá Carneiro/Freitas do Amaral realizou dezenas de concursos de empreitadas de promoção directa de habitações pelo Estado, os quais posteriormente a Outubro de 1980 ficaram suspensas.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Paramentar do PCP requerem áo Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Quando pretende o Governo iniciar a empreitada que se encontra paralisada, cujo concurso foi promovido em 1980, para promoção de 75 fogos em Cheias (Lisboa)?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — Zita Seabra — Silva Graça.