6 | II Série B - Número: 045 | 24 de Novembro de 2012PETIÇÃO N.o 187/XII (2.a) APRESENTADA POR FERNANDO EDUARDO RODRIGUES BATISTA (PLATAFORMA "MANTENHAM A BRANDOA NO MAPA DAS FREGUESIAS"), SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE O NOME DA FREGUESIA RESULTANTE DA AGREGAÇÃO DAS FREGUESIAS DE BRANDOA E ALFORNELOS SEJA “BRANDOA-ALFORNELOS” E NÃO “ENCOSTA DO SOL” E SE MANTENHA NO MAPA DAS FREGUESIASNa qualidade de subscritores da Plataforma "MANTENHAM A BRANDOA NO MAPA DAS FREGUESIAS" e signatários da petição que agora apresentamos e que juntou cerca de 2200 (duas mil e duzentas) assinaturas, somos a apelar de V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, a sua particular atenção para a matéria em causa.A Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, determina, ao longo dos seus vários artigos, a forma e as normas que levam à Fusão/Agregação e Extinção de Freguesias, dando especial relevo ao facto de as freguesias poderem manter a sua identidade.A Câmara Municipal da Amadora entendeu da melhor forma enquadrar em projeto próprio a Reorganização Administrativa Autárquica do concelho, apresentando uma proposta que, para além do conhecimento do seu território, visa também melhorar a imagem do próprio municipio. Procedendo a uma consulta pública que decorreu online até 31 de agosto do corrente ano, resolveu a mesma levar a efeito sessões públicas de esclarecimento sobre o assunto em questão.Assumindo por inteiro a sua proposta, a Câmara Municipal da Amadora, na reunião realizada em 6 de setembro, na Freguesia da Brandoa, tal como tinha feito na reunião de 5 de setembro na Freguesia de Alfornelos, aceitou sem margens para dúvidas que o nome proposto para a Fusão das Freguesias BrandoaAlfornelos, que era Santa Teresinha/S. Francisco, não tinha merecido por parte da grande maioria da população uma aceitação que lhe permitisse levar por diante a mesma, aceitando e convidando assim que a população apresentasse propostas de nomes, visando encontrar um que gerasse um amplo consenso da mesma (ver anexo A).A população da Brandoa, consciente da necessidade de ter intervenção própria nesta matéria, fez chegar à sua Assembleia de Freguesia, através de alguns moradores, propostas de nomes que esperavam viessem a ter acolhimento pela mesma (ver anexo B).No passado dia 20 de setembro, a Assembleia de Freguesia da Brandoa reuniu para apreciar, nos termos do n.o 4 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, a Reorganização Administrativa Autárquica do concelho da Amadora, freguesia da Brandoa.Considerando este assunto demasiado sério, e receando não serem respeitados os termos impostos para a devida apreciação por parte das entidades competentes, e assim gorando as expectativas da população e desta forma serem liminarmente rejeitadas, pois aquando da realização da Assembleia de Freguesia o respetivo Presidente, pura e simplesmente, negligenciou a apreciação das propostas da população.Foi neste sentido que levámos a cabo a elaboração desta petição, pretendendo assim ter voz ativa na Reorganização Administrativa e que a análise deste processo nos permita sufragar aquilo que a Assembleia de Freguesia da Brandoa não permitiu. Podem alterar o nome de uma localidade ou freguesia mas jamais a sua essência! BRANDOA SEMPRE!Brandoa, 19 de outubro de 2012.O primeiro subscritor, Fernando Eduardo Rodrigues Batista – Plataforma "MANTENHAM A BRANDOA NO MAPA DAS FREGUESIAS".Nota 1: — Desta petição foram subscritores 2200 cidadãos.Nota 2: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.———