25 DE JUNHO DE 19822061tem tomado ou pensa tomar para evitar essas plantações ilegais, que, a prazo, irão afectar e prejudicar todos os lavradores que actuam na ilegalidade?2° Quais as formas, nomeadamente em termos de executabilidade, que o Governo vai adoptar, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, no sentido de fazer aplicar a lei vigente, nomeadamente no combate e punição das ilegalidades cometidas, em suma, na aplicação escrita da legalidade existente?Assembleia da República, 24 de Junho de 1982.— O Deputado do PSD, António Lacerda.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo chegado ao conhecimento público que a Herdade do Copeiro, na Bemposta, Abrantes, foi vendida à firma Amorim e Irmãos, L.da, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, os seguintes esclarecimentos:1) A confirmar-se a venda desta Herdade, per-gunta-se: como foi possível vender uma herdade que estava expropriada?2) Quem foi o vendedor da Herdade? O Estadoou o ex-proprietário?3) Qual foi o valor da venda?4) Quais os prédios rústicos de que são pro-prietários na ZIRA a firma Amorim e Irmãos e os seus sócios, quer a título individual, quer sob a forma de sociedade?Assembleia da República, 24 de Junho de 1982.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Cultura e da Coordenação Científica, os seguintes esclarecimentos:1) Qual a razão que leva a que uma máquinade projecção de filmes existente no Cine--Teatro de Gil Vicente, no Sardoal, Abrantes, não funcione há cerca de 4 anos?2) Sendo a máquina de grande qualidade e es-tando a degradar-se pouco a pouco, pergunta-se: não será possível pôr essa máquina ao serviço da cultura do concelho do Sardoal, evitando assim a sua total degradação?Assembleia da República, 24 de Junho de 1982.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Em 4 de Junho passado — e sobre uma anunciada importação de aguardente vínica— produzi na Assembleia da República uma intervenção sobre o assunto e, simultaneamente, apresentei ao Governo um requerimento sobre o mesmo.2 — Nesse mesmo dia —na inauguração da Feira Nacional de Agricultura, em Santarém— tive oportunidade de colocar pessoalmente a questão ao Sr. Secretário de Estado do Comércio, ao qual entreguei, em mão, uma cópia do requerimento que nessa manhã dirigira ao Governo durante a minha intervenção.3 — Tive, através de diversos contactos, oportunidade de constatar, quer por parte de credenciados dirigentes da CAP, quer através de dirigentes de adegas cooperativas, a sua total discordância em relação à importação sugerida pela Junta Nacional do Vinho e pelo Governo.4 — Face a todos os contactos havidos, fui levado a concluir que tinha imperado o bom senso e que, patrióticamente, se suspenderia uma operação que, como afirmei no Parlamento, só se traduziria em prejuízos para a economia nacional e, em especial, para os vinicultores.5 — Tomei entretanto conhecimento de uma nota oficiosa da Presidência do Conselho de Ministros, emitida hoje, 24 de Junho, na qual se afirma, designadamente, que em reunião conjunta, realizada em 21 de Junho, dos Srs. Ministro da Agricultura e Secretários de Estado do Comércio e da Produção Agrícola com a Junta Nacional do Vinho, a CAP e a Federação das Adegas Cooperativas se tinha concluído pela «vantagem» de uma «permuta» de vinho por aguardente vínica a realizar entre a Junta Nacional do Vinho e uma «empresa estrangeira».Refere ainda a mesma nota oficiosa ter sido decidido «iniciar-se de imediato o estudo das condições para uma intervenção por compra de vinhos à produção, a desencadear antes da próxima colheita».6 — Dada a gravidade da decisão agora comunicada pelo Governo, nos termos das disposições constitucionais e legais, requeiro do Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e ou da Junta Nacional do Vinho, uma urgente resposta às seguintes questões, sendo certo que nenhuma resposta mereceu do Governo o meu anterior requerimento:a) Qual a quantidade de aguardente vínica queo País vai importar? Qual o seu preço? Qual a «empresa estrangeira» que vai exportar para Portugal essa aguardente?b) Qual a quantidade de vinho português quevai ser abrangida por essa «permuta»? Qual o preço de venda? Qual o país para onde vai ser exportado? Trata-se de um novo comprador ou de um comprador habitual? De que tipo de vinho se trata?c) Quais as vantagens para o nosso país de se-melhante operação? Quais as vantagens para a Junta Nacional do Vinho? Quais as vantagens para os exportadores portugueses? Quais as vantagens para as adegas