738 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 27como nos benefícios deles decorrentes, deixando claro que a parte contratante, do lado português, em termos de direito internacional, é o Governo da República,Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estes condicionamentos devem ser recordados, não com quaisquer propósitos de arrogância, mas numa altura em que certas notícias, porventura menos fundadas, mas nem por isso desmentidas, deixam pressupor uma cooperação estabelecida em termos de relação directa entre os Estados Unidos e o Governo Regional dos Açores, relação essa carecida de fundamento constitucional, caso se processe nos termos em que vem descrita por alguns meios de informação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As deslocações de técnicos da A. I. D. aos Açores para contactos directos com o Governo Regional e a vinda a Lisboa, para conversações com a Embaixada dos Estados Unidos da América, de quadros superiores do Governo Regional obrigam-nos a chamar a atenção para o papel constitucional que nesta matéria compete ao Governo da República, e em especial ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, e para o respeito que a nova orgânica constitucional portuguesa deve merecer a outros governos democráticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em 25 de Novembro, quando o então comandante-chefe dos Açores, general Altino Magalhães, quis deslocar efectivos militares açorianos para Lisboa, a fim de auxiliar as operações de normalização democrática, conduzidas pelo actual Presidente da República, o PPD em Ponta Delgada publicou um violento comunicado a realçar o facto de que os soldados dos Açores nada tinham a ver com o restabelecimento da democracia no nosso país.Vozes do PS: - Apoiado!O Orador: - Hoje a democracia é uma realidade e, graças a ela, o PPD integra o primeiro Governo Autónomo Açoriano.O Sr. Costa Andrade (PPD): - Por isso ele é democrático!O Sr. Carlos Candal (PS): - Tem juízo!O Orador: -As responsabilidades que daí lhe advêm são realçadas pelo facto de o Governo da República tudo fazer para auxiliar a consolidação das instituições regionais, assegurando assim o progresso, a segurança e o bem-estar do povo das ilhas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Interroga-se, porém, a opinião pública açoriana sobre a competência e a qualificação técnica de alguns responsáveis do Governo Regional...Uma voz: - E nacional!O Sr. Amândio de Azevedo (PPD): - Quem tem telhados de vidro ...O Orador: - ... na medida em que o fracasso desta primeira experiência de governo próprio representaria um profundo golpe em todos os que acreditam na viabilidade de uma descentralização político-administrativa do Estado.O Sr. Barbosa de Melo (PPD): - E cá é o mesmo!O Orador: - O silêncio do Governo Regional em torno do seu próprio plano de acção levanta assim o receio de que o recurso à ajuda e ao investimento estrangeiro se processem em termos de descontrole por parte das entidades regionais, gerando formas de dependência externa que em nada permitiriam o desenvolvimento equilibrado da Região Autónoma.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O PPD tem, neste momento, a responsabilidade do que vier a ser feito na Região e é necessário que não apenas os seus dirigentes nacionais, mas também os seus responsáveis locais, concebam cada vez mais a autonomia político-administrativa como um reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses, e não como uma etapa de reagrupamento táctico, tendo em vista futuras soluções fora do quadro constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PPD): - Isso é manobra de diversão!O Orador: - Como se poderá admitir que um membro do Governo Regional declare nos Estados Unidos que «a alternativa para não deixarem os açorianos governar é a independência. E que se o País desrespeitar a Constituição nós também não seremos obrigados a respeita-la.»