1044II SÉRIE — NÚMERO 53tendo cada grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar direito de proferir uma declaração de voto por período não superior a cinco minutos.Artigo 113.°-C Publicidade das audições parlamentaresAs audições parlamentares são públicas.Artigo 113.°-D Participação nas audições parlamentaresParticipam nas audições parlamentares os deputados e as individualidades ou representantes das entidades convidadas para o efeito, nos termos dos artigos 113.°-A e 113.°-B.Artigo 113.°-E Organização dos trabalhos1 — As audições parlamentares são dirigidas pela mesa da comissão especializada competente em razão da matéria ou por mesa que o Plenário designe, sob proposta da comissão especializada ou dos deputados a quem tenha cabido a iniciativa da audição parlamentar.2 — As audições parlamentares são apoiadas por funcionários administrativos e assessoria adequada, nos termos que o Regimento e a Lei Orgânica da Assembleia da República prevejam para as comissões especializadas.Artigo 113.°-F Registo e publicação das audições parlamentares1 — Será lavrada acta das audições parlamentares mediante registo magnético integral.2 — As actas elaboradas nos termos do número anterior serão publicadas na 2.8 série do Diário da Assembleia da República e em separata desse mesmo Diário.ARTIGO 53."Artigo 114.° — proposta de alteração do PSD. — No artigo 114.°, n.° 2, é eliminada a expressão «ou partido».ARTIGO 54.°Artigo 120.°: Proposta de alteração do PCP:1 — .................................2 — Os documentos referidos no número anterior são ordenados numericamente, quando for caso disso, e publicados em três subséries:A) Incluindo os textos dos projectos e propostas de lei, de resolução ou de deliberação e as respectivas propostas de alteração, bem como os pareceres das comissões sobre eles emitidos e eventuais textos de substituição;3) Incluindo, classificados em rubricas próprias, os textos de moções, interpelações, inquéritos parlamentares, requerimentos de apreciação de decretos-leis em sede de ratificação, perguntas orais e escritas e pedidos de esclarecimento ao Governo, requerimentos nos termos do artigo 159.°, alínea d), da Constituição e respectivas respostas;C) Incluindo os documentos referidos nas alíneas a), c), parte final da alínea d), é), f), h), i) e j) do número anterior.3 — Cada subsérie contém um sumário, aprovado pela Mesa, relativo aos textos publicados e respectivo índice.Proposta de alteração do PS:1} A alínea f) do n.° 1 do artigo 120.° passa a ter a seguinte redacção:J) As actas das audições parlamentares e outras actas das comissões, quando deliberada a sua publicação.2) As alíneas J), g), h), i) e J) do n.° 1 do artigo 120.° passam, respectivamente, a alíneas g), h), i), J) e /)•Proposta de alteração do PSD. — No artigo 120.°, alínea g), substituir a frase «dirigidas a este ou aos órgãos de qualquer entidade pública» pela expressão seguinte: «referidos na primeira parte da alínea j) do artigo 5.°».ARTIGO 55.°Artigo 122.° — proposta de alteração do PCP:2 — Será elaborado e mensalmente publicado um boletim de informação sobre os principais textos jurídicos estrangeiros, no qual se incluirá uma resenha integral das leis publicadas em jornais oficiais de outros países e organismos internacionais, bem como a versão integral de textos legais cujo interesse o justifique, em especial constituições, regimentos e leis institucionais.ARTIGO 56.°Artigo 123.° — proposta de alteração do PSD. — No artigo 123.°, n.° 2, a expressão «grupo parlamentar ou agrupamento parlamentar» é substituída por «ou grupo parlamentar».ARTIGO 57.°Artigo 131.° — proposta de alteração do PSD. — No artigo 131.°, n.° 3, o texto é substituído por:3 — As propostas de lei são subscritas pelo Prineiro-Ministro e devem conter a menção de que foram aprovadas em Conselho de Ministros.