11 | II Série A - Número: 067 | 14 de Fevereiro de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 948/XII (3.a) PELA MANUTENÇÃO E O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DOS HOSPITAIS DISTRITAL DE ÁGUEDA E VISCONDE DE SALREU (ESTARREJA)No início de 2011, com o Decreto-Lei n.o 30/2011, de 2 de março, o XVIII Governo constitucional (PS), dando seguimento à reestruturação do parque hospitalar, procedeu à fusão de catorze unidades de saúde, o que resultou na criação de seis centros hospitalares.De acordo com o respetivo decreto-lei a fusão dos hospitais pretendia “melhorar continuamente a prestação de cuidados de saúde, garantindo às populações qualidade e diversificação da oferta, universalizar o acesso e o aumento da eficiência dos serviços.” Contudo, utentes, profissionais de saúde, algumas autarquias locais, entre outros, recearam os efeitos negativos desta fusão no acesso dos cidadãos aos serviços de saúde, sobretudo os de proximidade, temendo a extinção de serviços e valências nas unidades de saúde agregadas numa única gestão e, o consequente desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), face a uma suposta racionalidade económica.A 1 de abril de 2011, ao abrigo do referido decreto-lei, por fusão dos hospitais Infante D. Pedro, EPE, em Aveiro, Visconde de Salreu, em Estarreja e Distrital de Águeda foi criado o Centro Hospitalar do Baixo Vouga EPE (CHBV), o que só viria a efetivar-se contudo com a nomeação do Conselho de Administração, em fevereiro de 2012.Em resultado desta fusão, tem-se verificado uma redução acentuada de valências nos polos de saúde de Águeda e de Estarreja, e o desmantelar dos seus serviços de referência, a Unidade de Cirurgia de Ambulatório, em Estarreja e de Ortopedia, em Águeda.A Unidade de Cirurgia de Ambulatório do Hospital Visconde de Salreu, criada em 1987, como forma de compensação pela perda de valências deste hospital ao longo dos anos, é considerada uma das melhores do país, contudo, tem vindo a ser desmantelada velozmente. Até 15 de setembro de 2013, realizavam-se quatro cirurgias por semana, passando este valor para metade, até ao final de dezembro. A partir de janeiro de 2014 apenas se efetuam cirurgias durante dois meios-dias por semana. Com esta tendência não tardará a verificarse o fim da Cirurgia de Ambulatório.Quanto ao Hospital de Águeda, desde a integração no CHBV, começou a perder valências e serviços, sendo de referir os serviços de cirurgia, serviços de especialidades médicas, o internamento em cardiologia, a patologia clínica, a farmácia, os exames complementares de diagnóstico em cardiologia, a ortopedia e ao nível da urgência, as valências de cirurgia, ortopedia e o apoio laboratorial.Por outro lado, no Serviço de Urgência Básica (SUB) que o Hospital Distrital de Águeda dispõe, tem-se verificado, uma rutura de recursos humanos, nomeadamente médicos, tendo a administração do CHBV recorrido a profissionais subcontratados através de empresas prestadoras de serviços, o que constitui uma situação precária quer para os serviços e profissionais de saúde, quer para o acesso continuado dos utentes aos serviços de saúde.Estes dois hospitais, que tiveram a sua génese na primeira metade do século XX, nos quais trabalharam profissionais de referência, têm sido extremamente importantes na resposta dada aos utentes da região ao nível de cuidados médicos e humanos de qualidade.A perda de serviços e valências nos polos de Estarreja e de Águeda coloca em causa a própria existência destas duas unidades hospitalares, piorando o acesso e a prestação de cuidados de saúde de qualidade à população.O Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo:1 – A manutenção e o adequado funcionamento do Hospital Visconde de Salreu e do Hospital Distrital de Águeda, de modo a garantir o acesso e qualidade dos serviços de saúde à população.2 – Que restabeleça os serviços e valências nos hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu, retirados após a criação do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, em prol de uma melhor saúde na região.