II SÉRIE-A — NÚMERO 179 22 d) Apoios ou benefícios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das respetivas atividades, designadamente de entidades públicas ou privadas estrangeiras; e) Entidades a quem sejam ou tenham sido prestados serviços remunerados de qualquer natureza; f) Sociedades em cujo capital o titular, por si, pelo cônjuge, pelo unido de facto ou pelos filhos, disponha de capital. 3. O registo de interesses é atualizado sempre que surja alteração superveniente das situações a que se referem os números anteriores. 4. O incumprimento do disposto nos números anteriores determina a cessação da relação jurídica de emprego e o afastamento do funcionário, agente ou dirigente dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral, 5. O registo é criado junto do Secretário-Geral e a informação nele contida é considerada classificada. 6. O registo de interesses é regulamentado pelo Secretário-Geral no prazo de 30 dias após a publicação da presente lei. Artigo 33.o-D Impedimentos1. Os funcionários, agentes e dirigentes dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral podem ficar impedidos de desempenhar funções em organismo ou entidade do setor privado, pelo período de três anos após cessação de funções, por despacho fundamentado do Secretário-Geral, em caso de manifesta incompatibilidade com as finalidades ou o funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa ou com a segurança e interesse nacionais. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o Secretário-Geral emite despacho declarando o impedimento no prazo de 30 dias a contar da data do pedido de cessação de funções e do mesmo dá conhecimento ao Primeiro-Ministro e ao Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. 3. A omissão do despacho previsto no número anterior não obsta à saída do funcionário, agente ou dirigente dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral nem ao exercício de novas funções. 4. Declarado o impedimento nos termos do n.o 1, o funcionário, agente ou dirigente dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral pode optar por: a) Pela manutenção de funções no Sistema de Informações da República Portuguesa; b) Pelo regresso ao lugar de origem nos quadros da função pública, se for esse o caso ou pela integração no organismo público de origem; c) Pela desvinculação de funções públicas decorrido o prazo em que se mantém o impedimento, na pendência do qual se aplica o regime do artigo 50.o da Lei n.o 9/2007, de 19 de fevereiro. Artigo 33.o-E ResponsabilidadeA violação dos artigos 33.o-C e 33.o-D por parte de funcionários, agentes e dirigentes dos Serviços de Informações, das estruturas comuns e do Gabinete do Secretário-Geral implica a impossibilidade de desempenho de funções na Administração Pública direta, indireta ou autónoma, a qualquer título, durante um período de cinco anos, bem como uma sanção pecuniária que poderá ascender ao montante correspondente à remuneração auferida nos últimos cinco anos de exercício de funções públicas.