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99 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008E-Justice: Uma das iniciativas constantes do “Programa do Trio” de Presidências a que a Presidência portuguesa dedicou atenção foi a da “Justiça Electrónica”. O desenvolvimento dos debates relativos á “E-Justice” tem como objectivo a instauração dum sistema electrónico a nível europeu, visando promover a desmaterialização e a simplificação da prática de actos judiciais e extra-judiciais, a rápida e eficaz obtenção e troca de dados (nos domínios civil e penal), de forma a beneficiar cidadãos e empresas da EU.Convenção de Lugano: em 2007, segundo o Relatório, o processo negocial relativo à Convenção de Lugano sobre reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial foi concluído. A nova Convenção, cuja assinatura teve lugar no dia 30 de Outubro, pela Presidência portuguesa em nome da Comunidade, abrange a Dinamarca (não vinculada ao Regulamento comunitário nesta matéria), Suíça, Islândia e Noruega. O quadro jurídico previsto irá possibilitar uma resposta única, por parte de 30 Estados europeus, quanto aos tribunais competentes para se pronunciar sobre um litígio internacional em matéria civil e comercial e quanto ao modo como fazer valer uma decisão judicial noutro Estado.Convenção Internacional sobre Cobrança de Alimentos devidos a Menores e a outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares: os Direitos das crianças e o Direito da família internacional foram temas trabalhados durante a Presidência portuguesa. Assim, em Novembro, foi adoptada a Convenção de Haia e respectivo Protocolo em matéria de obrigações alimentares. Durante as negociações destes dois instrumentos, coube à Presidência portuguesa o papel de assegurar a coordenação e representação da posição da Comunidade no âmbito da Conferência da Haia. Esta Convenção (juntamente com o Protocolo) irá permitir atingir um maior grau de certeza jurídica, assim como agilizar os procedimentos de cobrança de alimentos, à escala mundial.Cooperação Judiciária em matéria penal:Dia Europeu Contra a Pena de Morte: O Conselho JAI de Dezembro chegou a acordo, por unanimidade, quanto à instauração do Dia Europeu Contra a Pena de Morte, a celebrar a 10 de Outubro. Este acordo foi possível devido à mudança de Governo na Polónia, país que se tinha oposto a tal adopção.
100 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos: nos dias 8 e 9 de Outubro, decorreu no Porto uma Conferência sobre “Tráfico de Seres Humanos e Gçnero”, cujas conclusões (constantes da denominada “Declaração do Porto”) apelam ao Conselho, á Comissão e aos EstadosMembros para que previnam e combatam aquele flagelo (campanhas de sensibilização, promoção de estratégias, coordenação, formação, protecção às vítimas, transposição de instrumentos jurídicos comunitários, entre outras medidas). A Comissão, com o apoio da Presidência portuguesa, organizou o lançamento do Dia Europeu Contra o Tráfico de Seres Humanos (18 de Outubro), que foi acompanhado por um Seminário subordinado ao tema “Trafficking in Human Beings: Time for Action”, realizado em Bruxelas, ao qual a Presidência portuguesa e o Parlamento Europeu se associaram.Transferência de pessoas condenadas para outro Estado-Membro: No Conselho JAI de Fevereiro foi alcançada uma abordagem geral relativa à proposta de Decisão-Quadro sobre a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos de execução dessas sentenças na União Europeia. A futura Decisão-Quadro substituirá a Convenção do Conselho da Europa de 21 de Março de 1983, e respectivo Protocolo Adicional de 18 de Dezembro de 1997, relativa à transferência de pessoas condenadas, permitindo agilizar a transferência de pessoas condenadas em um Estado-Membro para outro Estado-Membro, onde cumprirão a pena que lhes foi imposta, com o propósito de possibilitar a reinserção social dessas pessoas.Luta contra o racismo e xenofobia: o Conselho JAI de Abril alcançou um acordo político sobre a proposta de Decisão-Quadro relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do direito penal. Esta proposta tem por objectivo a harmonização do direito penal dos Estados-Membros, a par da melhoria da assistência mútua, no domínio da luta contra o racismo e a xenofobia.Intercâmbio de informações extraídas do registo criminal: será desenvolvido um mecanismo europeu para o intercâmbio electrónico de condenações, que já tem um projectopiloto, ao qual Portugal aderiu no decurso da sua Presidência. No presente, este projecto conta
101 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008com a participação de 12 Estados-Membros (Alemanha, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Itália, França, Luxemburgo, Polónia, Portugal, Reino Unido e República Checa).Protecção dos dados pessoais no quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal: o projecto de Decisão-Quadro sobre a protecção de dados pessoais no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal obteve, segundo o relatório, grandes desenvolvimentos no decurso da Presidência portuguesa: por um lado, com o acordo ao âmbito de aplicação e quanto à transferência dos dados para países terceiros e organizações internacionais, alcançado no Conselho JAI de Setembro; por outro, com a abordagem geral sobre a proposta, alcançada no Conselho JAI de Novembro. Esta é uma matéria importante para a arquitectura e o reforço dos Direitos Fundamentais na União Europeia.Eurojust: no âmbito da reflexão promovida sobre o futuro desta entidade, a Presidência portuguesa promoveu a adopção de Conclusões sobre o assunto, tendo também decorrido em Lisboa um seminário intitulado “Eurojust – Navigating the Way Forward”, do qual se extraíram conclusões para o enquadramento desta matéria e para a reflexão em curso.Cooperação PolicialEuropol: o Conselho adoptou Conclusões sobre o processo relativo à substituição da Convenção Europol, estabelecendo que tal deverá ficar concretizado até ao final do primeiro semestre de 2008, embora o seu financiamento só seja garantido através do orçamento comunitário a partir de 1 de Janeiro de 2010.Acordo de Prüm: a integração do Acordo de Prüm no acervo da UE carece da adopção de uma Decisão de implementação, cuja proposta, depois de largamente debatida durante a Presidência portuguesa, foi objecto de uma abordagem geral no Conselho JAI de Novembro.O texto desta Decisão estabelece as necessárias disposições administrativas e técnicas relativas a diversas formas de cooperação, especialmente no que se refere ao intercâmbio automatizado de dados ADN, dactiloscópicos e de registo de veículos
102 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Segurança nos jogos de futebol: no final da Presidência portuguesa, o Conselho JAI de Dezembro aprovou Conclusões que adoptam o programa de trabalho sobre medidas adicionais destinadas a optimizar a segurança por ocasião de jogos de futebol com dimensão internacional, bem como um Manual destinado às autoridades policiais e de segurança para a cooperação em eventos de dimensão internacional.e) Acervo de SchengenAlargamento do Espaço Schengen: a abolição dos controlos nas fronteiras e a inerente livre circulação, dentro do espaço Schengen, dos nacionais dos referidos novos Estados-Membros pressupunha a demonstração prévia do cumprimento de duas condições essenciais: Capacidade de aplicação integral do acervo normativo de Schengen pelos novos Estados-Membros, a aferir mediante visitas de inspecção, com relatórios de avaliação;  Participação efectiva no Sistema de Informação Schengen, viabilizada, dentro do calendário previsto, pela proposta portuguesa do “SISone4AL.Assim, o Relatório salienta que nove novos Estados-Membros tiveram acesso, desde 27 de Março de 2007, ao “software” relativo ao “SISone4ALL”, o qual foi disponibilizado por Portugal. Também por iniciativa portuguesa, foram efectuadas acções de formação dirigidas a técnicos dos referidos Estados-Membros.f) Agência dos Direitos FundamentaisFoi criada, durante o ano de 2007, a Agência dos Direitos Fundamentais da UE, através do Regulamento (CE) no 168/2007 do Conselho, de 15 de Fevereiro, e a sua entrada em funcionamento, provisória, em 1 de Março, aguardando a designação do respectivo Director.O objectivo da Agência é assistir as instituições e órgãos da UE e os Estados-Membros na aplicação do direito comunitário em matérias relacionadas com os Direitos Fundamentais.Também tem por função a recolha e análise de dados sobre a situação dos direitos fundamentais, a publicação de conclusões, a emissão de pareceres e a publicação de um relatório anual que deverá conter uma listagem de boas práticas.
103 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Os Estados-Membros designaram os seus representantes para o Conselho de Administração da Agência, que se reuniu pela primeira vez em 12 e 13 de Julho, tendo sido nomeados os seus Presidente e Vice-Presidente, assim como os membros da Comissão Executiva. Portugal designou o Professor Rui Pena Pires como membro efectivo do Conselho de Administração.Título IX – Políticas Comuns e Outras Acçõesa) Mercado InternoNo que concerne ao Mercado Interno, o Relatório do Governo salienta o lançamento das bases para uma nova governação do Mercado Interno (MI) com o estabelecimento de uma verdadeira parceria entre os EM e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação do direito comunitário, o uso de uma rede de resolução de problemas do MI (SOLVIT) e a monitorização dos mercados, para além da aposta na vertente externa.Salienta-se ainda que o Centro SOLVIT Portugal, um dos 30 do Espaço Económico Europeu (EEE), sedeado na DGAE/MNE, é um dos centros mais activos, tendo-se registado um aumento de 100% de casos recebidos, 90% dos quais solucionados favoravelmente. O prazo para apresentar uma solução foi de 36 dias, ou seja, menos dez dias do que a média europeia.Este capítulo do Relatório refere ainda os trabalhos da Presidência portuguesa sobre a patente, que permitiram alcançar uma base consensual sobre os elementos que deverão enformar o futuro sistema jurisdicional, e sobre o pacote “livre circulação de mercadorias”, em vias de conclusão, graças ao empenhamento de Portugal.  Realça -se também a adopção, no primeiro semestre, da directiva sobre processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos e no segundo semestre o debate sobre a criação de um ambiente simplificado para as empresas no quadro da redução de encargos administrativos.Revisão da política do mercado interno Em Novembro, a Comissão Europeia (CE) adoptou a Comunicação “Um mercado õnico para a Europa do sçculo XXI”, que define os seguintes objectivos: responder
104 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008eficazmente às expectativas dos consumidores e das PME; tirar mais partido da globalização, apostando nomeadamente na vertente externa do mercado interno; abrir novas fronteiras de conhecimento e de inovação; ter em devida conta os efeitos sociais e ambientais decorrentes da abertura dos mercados. Estabelece, ainda, uma nova governação do mercado interno, propondo a utilização de outros métodos de trabalho e de uma combinação de instrumentos mais diversificada e flexível, como a melhoria a aplicação e execução da legislação; fomentar a cooperação administrativa, a troca de boas práticas e o uso de mecanismos práticos de resolução de problemas como o SOLVIT; apostar na monitorização dos mercados; criar um painel de avaliação dos consumidores que será integrado no Painel de Avaliação do Mercado Interno. Está já em discussão um “road map” para o ano de 2008 com o estabelecimento de uma parceria entre a Comissão e os Estados-Membros para a adopção de uma recomendação sobre governação no final de 2008.Apesar de Portugal sempre ter entendido que o tema é de grande relevância, não foi realizado nenhum debate profundo nos Conselhos sob Presidência portuguesa.  Patente: a Comissão apresentou em Abril, a Comunicação “Melhorar o Sistema de Patentes na Europa”, cuja discussão teve início no 1o semestre. A Presidência portuguesa deu prioridade ao debate sobre o sistema de resolução de litígios, tendo conseguido um acordo generalizado sobre os elementos centrais de uma futura jurisdição de patentes na Europa. Foram identificadas as questões mais controversas, (v.g. a divisão entre acções de infracção e de invalidade ao nível da 1.a instância e a questão da língua de procedimento), sendo agora necessário maior aprofundamento e mais tempo para se consolidarem posições. Pacote Mercadorias: o pacote legislativo sobre Liberdade de Circulação de Mercadorias (duas propostas de regulamento e uma proposta de decisão), apresentado em Fevereiro, incide essencialmente na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo aos produtos do sector não harmonizado, no enquadramento legal da fiscalização do mercado e no regime comum europeu para as entidades de acreditação.
105 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Apesar dos avanços no decurso da Presidência portuguesa, especialmente no tocante ao Reconhecimento Mõtuo, não foi possível o encerramento do “dossier”.Serviços: em Portugal, cabe ao Ministério da Economia e da Inovação a coordenação dos trabalhos internos conducentes à transposição da Directiva Serviços, aprovada em Dezembro de 2006, tendo para o efeito sido criado um Grupo de Trabalho.Contratos Públicos: no âmbito da contratação pública, destaca-se o fim da negociação com o PE da directiva relativa à melhoria da eficácia dos processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos, ainda durante a Presidência alemã.Já no final de 2007, foi iniciada a discussão da proposta de directiva que permitirá a criação de um Mercado Europeu de Defesa e a consequente autonomia da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD).Direito das Sociedades: as Conclusões no Conselho Competitividade de Novembro apelam à Comissão Europeia que apresente, de preferência até ao final de 2008, novas medidas tendo em vista reduzir os custos administrativos das empresas. Este objectivo insere-se na meta traçada no programa "Melhor Regulamentação", o qual prevê a redução de 25% de encargos administrativos nas empresas até 2012.Este exercício serviu também para apresentar, em sede comunitária, o Programa Simplex e dar a conhecer os resultados nacionais até agora alcançados, com a adopção de medidas como a criação da “Empresa na Hora”, a informação empresarial simplificada, o documento único automóvel, entre outras.União Aduaneira: o ano de 2007 foi marcado pelo fim da análise no Conselho de três propostas legislativas, que visam a melhoria do funcionamento da União Aduaneira: a reforma do Código Aduaneiro Comunitário; “Alfàndega electrónica”; e revisão do Regulamento no 515/97 de 13 de Março, relativo à assistência mútua e cooperação, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola.
106 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008“SOLVIT” – rede de resolução de problemas do mercado interno - Casos SOLVIT - Principais áreas de intervenção: de acordo com o Relatório, as principais áreas de intervenção foram, por ordem de importância, o reconhecimento de qualificações profissionais, a segurança social, a dupla tributação, o registo automóvel e o acesso ao mercado dos serviços.Destacam-se os casos em que foram alteradas normas nacionais (SOLVIT “Plus”): autorização das autoridades portuguesas aos trabalhadores transfronteiriços, que residem em Espanha e trabalham em Portugal, de poderem circular livremente no nosso País com veículos de matrícula espanhola; novas regras instauradas pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior que permitem que seja tomado em consideração a classificação dos diplomas emitidos por outros Estados-Membros (Decreto-Lei 341/2007, de 12 de Outubro).O Relatório refere ainda a participação do Centro SOLVIT (CS) Portugal, como orador, na audição põblica “Reexame do Mercado Único – conclusões e posições da sociedade civil organizada portuguesa”, em Setembro. Foi ainda convidado a fazer uma apresentação no àmbito de uma reunião sobre “Public Procurement Network” (PPN).  Durante a Presidência portuguesa, uma das preocupações do Centro SOLVIT Portugal foi a de divulgação, destacando o Relatório diversas actividades, tais como: inserção de um “link” SOLVIT no “website” da Presidência portuguesa; stand promocional SOLVIT no Conselho Informal Competitividade realizado em Lisboa, de 19 a 21 de Julho; participação na Reunião Anual dos Organismos de Informação Europeia organizada pela Representação da Comissão em Lisboa, a 16 de Novembro; participação no Dia Mundial da Resolução de Conflitos organizado pela Associação Europeia de Mediação/Universidade Nova de Lisboa, a 18 de Outubro; distribuição de material promocional SOLVIT às delegações e imprensa por ocasião de dez reuniões ministeriais e quatro reuniões de directores-gerais da UE.
107 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008b) Melhor RegulamentaçãoDe acordo com o Relatório do Governo, em 2007 procedeu-se à concretização das medidas previstas pela Comissão nas várias vertentes deste dossier, a saber: simplificação; redução de encargos administrativos (em 25% até 2012) e avaliação de impacto (tendo sido realizado um estudo sobre o sistema de avaliações de impacto legislativo), com particular incidência nas duas últimas.Neste contexto, Portugal participou activamente nos debates promovidos pela Presidência alemã em torno da “Melhor Regulamentação”, durante o primeiro semestre de 2007, tendo dado continuidade aos trabalhos nos vários domínios, nomeadamente quanto á discussão das propostas de “acção rápida” em sede de redução de encargos administrativos, em especial para as PME.c) Política IndustrialDe acordo com o documento do Governo, o ano de 2007 ficou marcado pela revisão intercalar da política industrial europeia, apresentada em Julho pela Comissão, visando a adaptação do modelo produtivo aos desafios da globalização, das questões energéticas, climáticas e ambientais.O Conselho Competitividade de Novembro aprovou, pela primeira vez, Conclusões integradas sobre Competitividade, as quais contemplaram uma abordagem conjunta de vários factores que concorrem para a melhoria da competitividade europeia e para a concretização da Estratégia de Lisboa, no quadro das políticas industrial, de PME, de cibercompetências (“e-Skills”) e de inovação. Nestas Conclusões, que incluíram mensagens - chave para o Conselho Europeu de Dezembro, foi dado relevo ao lançamento, em 2008, de um Plano de Acção para uma política industrial sustentável.
108 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Dossiers sectoriais: o Relatório salienta a conclusão do acordo quanto à Directiva sobre o estabelecimento de regras para quantidades nominais de produtos pré-embalados, ainda sob Presidência alemã. Indústria automóvel: a Comissão apresentou ao Conselho Competitividade de Fevereiro a sua Comunicação relativa a um quadro regulamentar competitivo para o sector automóvel, elaborada na sequência do Relatório produzido pelo Grupo de Alto Nível para o Automóvel – “Competitive Automotive Regulatory System for the 21th Century” (CARS 21). O conteõdo desta comunicação foi apoiado por Portugal.d) Pequenas e Médias Empresas   A revisão da política das PME constitui, na terminologia do Relatório do Governo, a pedra de toque da Presidência portuguesa na área da competitividade, tendo sido debatida em sede de Conselho Competitividade, tanto na Reunião Ministerial informal, em Julho, como nas sessões formais de Setembro e Novembro. No Conselho Europeu de Dezembro foi acolhida a iniciativa alargada englobando propostas concretas de apoio ás PME (“A Small Business Act for Europe”).O debate sobre as PME realizou-se em torno da importância da inovação no financiamento, da melhor regulamentação, da internacionalização e da eficiência energética na política de PME e contribui para o aprofundamento do princípio “think small first” na concepção das políticas comunitárias. O documento elaborado pelo Governo salienta ainda diversos debates organizados pelas Presidência portuguesa sobre esta matéria, a saber: Fórum “Financiamento da Inovação – das Ideias ao Mercado” (Estoril, 8 e 9 de Outubro); Conferência “Utilização das TIC para a competitividade das PME” (Lisboa, 13 Novembro);“European Enterprise Awards – Awards Ceremony in Portugal” e Conferência “PME e Empreendedorismo” (Porto, 7 Dezembro).
109 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008e) Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (I&Dt)Em 2007 foram adoptadas as primeiras Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (ITC), bem como uma nova Iniciativa ao abrigo do artigo 169o do Tratado CE. O Relatório salienta ainda o cumprimento do compromisso fixado pelos Chefes de Estado e de Governo de se negociar, até ao final de 2007, o Regulamento que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET). Assinala também a relevância do debate sobre o “Futuro da Ciência e Tecnologia na Europa”, elemento-chave da política europeia de investigação no quadro da Estratégia de Lisboa.Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (ITC): em Novembro de 2007, foram formalmente adoptadas no Conselho de Competitividade as seguintes quatro ITC, que deverão ser lançadas durante o 1o semestre de 2008: IMI – Medicamentos Inovadores; ARTEMIS – Sistemas Informáticos Incorporados; CLEAN SKY – Aeronáutica e ENIAC – Nanoelectrónica. Nestas Iniciativas, participam, como membros fundadores, a CE, certos EM e/ou grupos industriais (caso da IMI). Portugal participa nas Iniciativas ARTEMIS e ENIACIniciativa ao abrigo do artigo 169o do TCE: no Conselho Competitividade de Novembro, foi alcançada uma abordagem geral sobre a criação de um programa de investigação e desenvolvimento destinado a melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas, através da utilização das novas tecnologias da informação e da comunicação “Ambient Assisted Living”, no àmbito do artigo 169o. Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET): a Presidência portuguesa obteve, no Conselho Competitividade de Novembro, um acordo político sobre a proposta de regulamento que estabelece o IET, cujo financiamento foi solucionado no Conselho ECOFIN/Orçamento de Novembro. Espera-se a implementação do IET a partir da Primavera de 2008, o que constituirá um importante passo para o aumento da capacidade da UE no campo da investigação e inovação e na criação de parcerias entre a investigação, a indústria e as universidades.
110 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Futuro da Ciência e Tecnologia na Europa: segundo o Relatório, há que salientar o contributo fundamental dado pela Presidência portuguesa para o debate sobre o “Futuro da Ciência e Tecnologia na Europa” e reforço do seu papel na concretização da Estratégia de Lisboa. Assim, em Julho, a reunião informal de Ministros da Competitividade/Investigação abordou a contribuição das políticas nacionais e a sua avaliação para o desenvolvimento da Ciência e da Tecnologia a nível europeu.  Salienta-se, igualmente, a “Conferência sobre o Futuro da Ciência”, organizada no mês de Outubro, em Lisboa, em colaboração com a Comissão, que contou com a participação alargada dos principais intervenientes à escala europeia. O Conselho Competitividade de Novembro aprovou Conclusões sobre esta matéria, em conjunto com a Comunicação da Comissão sobre “a informação cientifica na era digital: acesso, difusão e preservação”; o Plano de Acção para a Europa relativo ás Nanociências e Nanotecnologias e, ainda, a Resolução do Conselho sobre a Modernização das Universidades para a Competitividade da Europa numa economia baseada no conhecimento.A pedido da Presidência, os Ministros responsáveis pela Ciência (também a Comissão e a EFTA) contribuíram para a elaboração de um livro colectivo sobre a situação actual dos seus países relativamente ao aumento de recursos humanos qualificados, investimento público e privado em I&D na Europa, incluindo os sucessos e as dificuldades. O livro foi entregue aos Chefes de Estado e do Governo no Conselho Europeu de Dezembro.Espaço: neste âmbito, o Relatório destaca a adopção, em Abril, de uma Política Espacial Europeia. De notar que o texto final desta política reflecte muitas das propostas apresentadas por Portugal.
111 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008No quadro das actividades ligadas à Iniciativa “Global Monitoring for Environment and Security” (GMES), desenvolvida pela UE e pela ESA e que se destina a recolher e a disponibilizar dados fiáveis e actualizados sobre o estado e monitorização do ambiente e para apoio à segurança dos cidadãos, merece especial referência o evento “Space for Development: the case of GMES and Africa” (Lisboa 6 e 7 de Dezembro).De acordo com o Relatório, através dos esforços da Presidência, Portugal abriu uma nova dimensão da Iniciativa GMES, posicionando-se na equipa de liderança e tornando-se um parceiro natural no desenvolvimento de sistemas de “Observação da Terra para África”. f) Telecomunicações e Sociedade de InformaçãoNeste domínio, o Relatório destaca, no ano de 2007 o acordo político sobre a directiva relativa à plena realização do mercado interno dos serviços postais.De referir que a Assembleia da República (através das Comissões de Assuntos Europeus e de Transportes, Obras Públicas e Comunicações) participou no teste de conformidade desta proposta de directiva com o princípio da subsidiariedade, que foi efectuado pela maioria dos parlamentos nacionais de todos os Estados-membros da UE, no âmbito dos trabalhos da COSAC (Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários).O documento salienta ainda uma sçrie de “dossiers” visando a adaptação das telecomunicações aos actuais desafios tecnológicos, bem como a aprovação do regulamento relativo à itinerância nas redes públicas móveis da Comunidade “Roaming”, a saber:
112 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Telecomunicações a) Itinerância (“Roaming”): foi aprovado o Regulamento no717/2007, de 27 de Junho, do Conselho, sobre a itinerância nas redes públicas móveis da Comunidade (“roaming”), garantindo que os utilizadores de redes põblicas de telefonia móvel, ao viajarem na Comunidade, não paguem preços excessivos pelos serviços de itinerância ao fazerem e receberem chamadas.b) Reforço do mercado interno da televisão móvel: na sessão do Conselho TTE de Novembro foram adoptadas Conclusões relativas ao mercado interno da TV móvel. O Conselho tomou nota da iniciativa da Comissão de propor a inclusão da “Radiodifusão Vídeo Digital – Portátil (tecnologia DVB-H “Digital Video Broadcasting – Handheld”) como norma não obrigatória na lista oficial das normas da UE, a fim de acelerar o desenvolvimento dos serviços de difusão de televisão móvel terrestre na União Europeia. c) Revogação da Directiva “Global System for Mobile Communications” (GSM): o Conselho TTE de Novembro alcançou uma abordagem geral sobre a proposta de directiva relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (Directiva GSM), o que permitirá a utilização dessas faixas (890-915 MHz e 935-960 MHz) por sistemas capazes de oferecer serviços de comunicações electrónicas que ultrapassam o GSM, nomeadamente, serviços de terceira geração, como vídeo “streaming”, e acesso móvel à Internet. d) Quadro regulamentar da UE para as redes e os serviços das comunicações electrónicas: no mesmo Conselho, a Comissão apresentou o pacote de reformas das telecomunicações, que visa permitir aos cidadãos beneficiarem de serviços de comunicações melhores e mais baratos, quer utilizem telemóveis, ligações rápidas à Internet de banda larga ou TV por cabo.
113 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Serviços Postais: a Presidência portuguesa conseguiu alcançar no Conselho TTE, de Outubro, um acordo quanto à liberalização total dos serviços postais, após 2010 (excepto para Chipre, República Checa, Hungria, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Roménia e Eslováquia, que solicitaram uma derrogação até 2012). A posição comum do Conselho foi adoptada pela Comissão dos Transportes (TRAN) do PE, em 18 de Dezembro 2007, devendo este processo legislativo ficar concluído no início de 2008.Sociedade da Informação: neste âmbito, o Relatório sublinha o debate sobre temas chave como a Inclusão Digital (destacando a Comunicação da Comissão "i2010 – Relatório Anual de 2007 sobre a Sociedade da Informação”, apresentada em Abril e as Conclusões sobre “Envelhecer bem na sociedade de informação” aprovado no Conselho de Novembro); a Identificação por Radiofrequências (RFID) e a Administração Pública Electrónica, aliás prioridades da Presidência portuguesa. Quanto a este último ponto, refira-se que decorreu, em Setembro, no âmbito da Presidência portuguesa, a 4.a Conferência Ministerial de Administração Pública Electrónica, no âmbito da qual foi aprovada a Declaração Ministerial sobre “eGovernment”. g) TransportesDe acordo com o Relatório, o ano de 2007 foi marcado pelo elevado nível de concretização das prioridades definidas para o sector, no programa de 18 meses das três Presidências, quer no domínio do transporte marítimo, como terrestre, bem como no domínio da aviação civil. Este capítulo destaca ainda os avanços conseguidos pela Presidência portuguesa no âmbito do programa Galileo.No domínio dos transportes marítimos, (prioridade nacional), o Governo salienta:  O avanço na negociação das sete propostas que constituem o Terceiro Pacote sobre Segurança Marítima (Erika III), destinado a reforçar a segurança dos
114 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008navios e a protecção do meio ambiente (tendo sido concluído os acordos políticos referentes a cinco propostas e o início das negociações para a sexta);  A criação de um Centro de Dados da UE de Identificação e Seguimento de Navios a Longa Distância (LRIT), que funcionará integrado na Agência Europeia de Segurança Marítima (AESM);  A Reunião Ministerial sobre “Auto-estradas do Mar e Logística”, de Outubro, que colocou o tema na agenda comunitária;  No âmbito da actividade da CE, refere-se ainda a Comunicação da Comissão sobre “Política portuária europeia”, que estabelece um plano de acção comunitário tendente a melhorar a eficácia do sistema portuário comunitário.Quanto ao transporte aéreo, as prioridades relatadas centram-se nas relações externas no domínio da aviação. Neste contexto, o Relatório destaca:  A conclusão da primeira fase do acordo aéreo com os EUA, com vista à criação de uma "Área Comum de Aviação" (para a instituição de um mercado único de transportes aéreos entre a UE e os EUA segundo os princípios da concorrência leal e em conformidade com regras equivalentes e harmonizadas). O acordo deverá entrar em vigor, de forma faseada, ao longo do ano 2008;  A conclusão do acordo com a Federação Russa sobre as taxas de sobrevoo da Sibéria (este país impunha o pagamento de "royalties" às transportadoras aéreas comunitárias, prática contrária ao direito internacional e anticoncorrencial). A atribuição de 3 mandatos à Comissão, dois dos quais para iniciar negociações com o Canadá e com a Jordânia e um terceiro para iniciar as negociações sobre segurança (“security”) com a OACI.O Relatório salienta ainda a conclusão de processos internos da UE, nomeadamente no àmbito da “security”, a proposta de regulamento relativa ao estabelecimento das regras comuns no domínio da segurança da aviação, que contempla a harmonização de
115 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008medidas relativas ao controlo do acesso a diferentes zonas dos aeroportos, a inspecção do pessoal, de bagagens de mão e a verificação dos aviões.Na vertente “safety”, foram alteradas as regras comuns no domínio da aviação civil. O novo Regulamento vem conferir novas responsabilidades à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), designadamente competências em matéria de concessão de licenças às tripulações de voo, de operações aéreas e de vigilância das aeronaves de países terceiros na Comunidade.O Governo refere ainda outros avanços no âmbito da concretização desta política, a saber:  O acordo político para alteração do Terceiro Pacote Aéreo, sobre a liberalização do mercado de aviação, que vem consolidar e harmonizar num único Regulamento, as regra para a operação dos serviços de transporte aéreo;  A adopção de uma Resolução sobre o estabelecimento formal da Empresa Comum SESAR (Sistema europeu de nova geração para a gestão do tráfego aéreo), que representa mais um passo na aplicação da legislação do Céu Único Europeu;  A adopção de Conclusões sobre o "plano de acção sobre a Capacidade, Eficiência e Segurança dos Aeroportos na Europa".Em termos de transporte terrestre, o Relatório começa por salientar a adopção do Terceiro Pacote Ferroviário (composto por 3 propostas: desenvolvimento dos caminhosde-ferro comunitários; certificação do pessoal de bordo que assegura a condução de locomotivas e comboios; e direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários internacionais).O Relatório salienta ainda o acordo alcançado entre o Conselho e o PE, graças aos esforços da Presidência portuguesa, no contexto da proposta de directiva relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, que actualiza as quatro Directivas vigentes e as duas Decisões da Comissão, relativas ao transporte de mercadorias
116 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008perigosas, integrando-as num único acto legislativo e alargando o âmbito de aplicação das regras da UE, de modo a abrangerem também o transporte por via navegável interior.Em termos de segurança rodoviária, o Relatório realça a adopção de uma abordagem geral quanto à proposta de directiva relativa à gestão da segurança da infra-estrutura rodoviária, vertente fundamental para a redução do número de feridos e mortos nas estradas. No contexto das questões intermodais o Relatório começa por referir o programa Galileo. Neste âmbito, pode-se referir em síntese que, após seis anos e 2,5 biliões de euros gastos, foi reconhecido o fracasso do programa, bem como a necessidade de lhe conferir um novo rumo, o que se iniciou na Presidência alemã e culminou com a Presidência portuguesa que, com o acordo obtido, alcançou um importante sucesso num dos dossiers mais complicados e numa das suas prioridades.Assim, dando cumprimento ao mandato do Conselho Europeu de Junho, o Conselho TTE de Novembro adoptou Conclusões sobre o Lançamento dos Programas Europeus relativos ao Sistema Mundial Navegação por Satélite (Galileo e EGNOS), que, com o acordo sobre financiamento do Galileo do Conselho ECOFIN/Orçamento de Novembro constituiu a decisão integrada sobre a implementação do programa Galileo.Em termos de logística, o documento do Governo salienta a apresentação da Comunicação relativa a um plano de acção para a Logística do Transporte de Mercadorias na Europa, a 23 de Outubro, seguida da adopção de Conclusões no Conselho de Dezembro. Aí se reconhece que a logística pode constituir um vector que vai facilitar uma melhor integração dos modos de transporte na co-modalidade e permitir uma abordagem integrada do transporte de mercadorias baseada na inovação, na qualidade, na simplificação, nos corredores “verdes” e na mobilidade em meio urbano.
117 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008O capítulo dedicado à política de transportes termina com uma referência às AutoEstradas do Mar (AEM). Neste âmbito destaca -se a realização, em Lisboa, no dia 23 de Outubro, da Conferência Ministerial sobre Auto-Estradas do Mar e Logística, aí se aprofundado o conceito inovador de AEM, por oposição ao tradicional conceito de transporte marítimo de curta distância.Por fim, assinala-se a nomeação do Prof. Valente de Oliveira como Coordenador Europeu para as AEM, incluídas na lista de projectos prioritários das Redes Transeuropeias de Transportes.h) EnergiaEste capítulo do Relatório do Governo começa com uma referência ao plano de acção para a energia 2007-2009, lançado pela CE no início de 2007. Com base nestas propostas e numa abordagem integrada entre a política energética e ambiente, o Conselho Europeu da Primavera estabeleceu objectivos para a redução das emissões de gases de efeito de estufa (-20% até 2020) e do consumo de energia (poupar 20% do consumo actual até 2020), além de metas quantitativas vinculativas para a utilização de energias renováveis (+20% até 2020) e de biocombustíveis (+10% até 2020). Este plano inclui, igualmente, objectivos de redução de emissão de gases com efeito de estufa (em 30%, no quadro de um acordo global e em pelo menos 20% para a EU, tomando por base o ano de 1999). No que concerne ao mercado interno da electricidade e gás natural e na sequência do plano de acção aprovado no Conselho Europeu de Março, a Comissão apresentou, no dia 20 de Setembro, o terceiro pacote legislativo relativo ao Mercado Interno de Energia, que inclui regras comuns para o mercado da electricidade e do gás natural, bem como a criação da Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia e alteração dos actuais regulamentos relativos ao comércio de electricidade e do gás natural. As propostas constituem parte integrante da Estratégia de Lisboa e da Estratégia da UE para a energia.
118 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008de Novembro, o Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (SETPLAN), que fez parte integrante das prioridades da Presidência portuguesa. Ao nível das energias renováveis, a Presidência portuguesa organizou um seminário em Julho, não se registando outros avanços, devido ao facto de a Comissão ter remetido para Janeiro de 2008, da apresentação da proposta sobre renováveis e biocombustíveis.A política energética constitui igualmente matéria no domínio das relações internacionais.  Neste contexto, o Relatório refere que  a temática da energia foi debatida nas Cimeiras UE/Brasil e UE/África.A Presidência portuguesa participou, em estreita colaboração com a Comissão Europeia e com a República de Chipre, na realização da 5a Conferência dos Ministros Euro - Mediterrânicos responsáveis pela energia, onde foi adoptado um plano de acção para o período 2008-2013 (abrangendo áreas prioritárias como a electricidade e do gás natural; a sustentabilidade energética e desenvolvimento de infra-estruturas de gás natural, petróleo e electricidade; financiamento de investimentos, investigação e desenvolvimento).No âmbito do Tratado da Carta da Energia o Relatório refere negociações nos vários grupos de trabalho, bem como a adopção do Programa de trabalho para 2008, por parte da Conferência da Carta, órgão máximo de governação e decisão do Processo da Carta.Quanto ao Tratado da Comunidade de Energia (TCE), o Relatório refere os trabalhos realizados ao longo do ano, salientando-se aqui a adopção, no 3o Conselho Ministerial, do Programa de Trabalho e Orçamento para o período 2008-2009, do qual se destaca o estabelecimento de uma “Task Force” para a Eficiência Energçtica. II SÉRIE-A — NÚMERO 101_________________________________________________________________________________________________________118Consultar Diário Original
119 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Relativamente às questões atómicas, a CE lançou, em Janeiro, como parte integrante da nova estratégia da energia para a UE, o Programa Ilustrativo Nuclear, uma Comunicação relançando o debate sobre a energia nuclear na UE e sobre o seu contributo para a prossecução dos três pilares da política energética: competitividade, segurança do abastecimento e protecção ambiental. Apesar da energia nuclear representar 31% da produção de electricidade da UE, a opção por este tipo de energia não é consensual, nomeadamente quanto à sua sustentabilidade.Este capítulo refere ainda a revisão dos Estatutos da Agência de Aprovisionamento EURATOM (de 1958), que decorreu ao longo do ano, com vista à sua adaptação aos sucessivos alargamentos da UE.Por fim, o capítulo encerra com uma menção à revisão da Convenção de Protecção de Materiais Radioactivos, em 2007, nela se passando a incluir, para além dos resíduos, as instalações nucleares. i) Política MarítimaO documento do Governo refere o ano de 2007 como um marco importante no lançamento das bases para uma Política Marítima a nível europeu. Com efeito, para além desta política fazer parte do Programa do “Trio de Presidências”, destaca-se ainda termo do processo de consulta pública (Junho 2006-Junho 2007) sobre o Livro Verde para uma futura Política Marítima Europeia, bem como a realização de duas Conferências ministeriais e a apresentação pela Comissão de um pacote “Política Marítima”, em Outubro. Portugal identificou o mar como uma das suas prioridades para a Presidência da UE, tendo participado activamente no processo de consulta pública do Livro Verde sobre a futura Política Marítima Europeia, com a realização de diversos seminários e uma conferência ministerial, a 22 de Outubro, onde se obteve consenso sobre a necessidade
120 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008de uma abordagem integrada dos assuntos do mar e o seu alinhamento com as Estratégias de Lisboa (crescimento e emprego) e de Gotemburgo (desenvolvimento sustentável). Os trabalhos desta Conferência integraram as Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro, no sentido de a futura Política Marítima integrada para a União Europeia assegurará a coerência entre as políticas sectoriais e criará valor acrescentado, com respeito pelo princípio da subsidiariedade e pelas especificidades de cada EstadoMembro. j) Ambiente E Desenvolvimento Sustentável   Este capítulo inicia-se com uma declaração, segundo a qual, combater as alterações climáticas e definir metas para o futuro regime climático pós-2012 constituíram o “leitmotiv” de 2007.No que concerne às alterações climáticas, estas terão constituído a prioridade das duas presidências de 2007, tendo-se definido, sob a Presidência alemã objectivos de redução de gases com efeito de estufa (globalmente em 30% até 2020 e internamente em 20%, face aos valores de 1990) da UE e o início do processo de discussão do futuro regime climático pós-2012. No Conselho Ambiente de Outubro, já sob Presidência portuguesa, definiu-se, para limitação das alterações climáticas, um aumento da temperatura média mundial inferior a 2oC relativamente aos níveis pré-industriais e na redução das emissões de CO2 de 30% para os países desenvolvidos em 2020 e de 60-80% em 2050. Este foi o objectivo que a UE negociou, em Bali, durante a realização da XIIIa Conferência no âmbito da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre as alterações climáticas (de 3 a 14 de Dezembro) que deu início às negociações do novo quadro de referência pós - Quioto. Embora com negociações complicadas, foi reconhecida a
121 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008necessidade de redução das emissões de gases com efeito de estufa, bem como a adopção de um “road map” atç á Conferência de 2009.No âmbito da escassez de água e a seca, o Relatório refere que estes são fenómenos que têm aumentado nos últimos 30 anos, quer em número, quer em intensidade, estimando-se um custo médio de 100 biliões de euros, com cada vez maiores impactos sócio-económicos e ambientais.Atenta a dimensão do fenómeno, Portugal elegeu o tema como a segunda prioridade da sua Presidência. Tambçm a Comunicação da Comissão “Enfrentando o desafio da escassez de água e seca na União Europeia”, de 18 de Julho, contribui para este debate.As Conclusões do Conselho Ambiente de 30 de Outubro reconheceram a importância da criação de uma plataforma para a recolha de dados e do desenvolvimento de actividades de investigação, esperando-se que seja criado um observatório europeu para as secas.    Em termos de biodiversidade, o lema da Presidência portuguesa foi a promoção do envolvimento das empresas e da sociedade civil na preservação da biodiversidade.A 12 e 13 de Novembro realizou-se, em Lisboa, uma Conferência de Alto Nível, cujos resultados foram apresentados no documento intitulado “Mensagem de Lisboa sobre Empresas e Biodiversidade”. Aí se apela ao apoio ás empresas (em especial ás ME) com instrumentos operacionais para a conservação da biodiversidade; encoraja-se a criação de novos incentivos para desenvolvimento e fortalecimento de parcerias entre empresas, governos, organizações, ONG e instituições neste domínio; e promove-se o desenvolvimento de mecanismos que possam identificar os principais “stakeholders” com vista a desenvolver parcerias práticas e operacionais. No contexto da política ambiental, o documento do Governo refere, ainda, a integração das emissões da aviação no Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), em especial o acordo político alcançado por unanimidade no Conselho de Ministros do
122 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Ambiente de Dezembro, sob Presidência portuguesa, relativamente à proposta de directiva, que tem por objectivo a redução do impacto da aviação nas alterações climáticas, através da inclusão das emissões do sector no CELE. Este regime funcionará a partir de 2012, sendo atribuídas licenças de emissão aos operadores (com o direito de emitir uma tonelada de dióxido de carbono por ano), englobando os voos de países terceiros. Graças à sua posição (e apesar do seu isolamento), Portugal conseguiu que o acordo político de Dezembro consagrasse uma excepção, no quadro das Obrigações de Serviço Público, para as rotas nas Regiões Ultraperiféricas e rotas em que a capacidade oferecida não exceda os 30 000 lugares/ano. Em Dezembro foram aprovadas conclusões que decorreram da Avaliação Intercalar do Plano Europeu de Acção Ambiente e Saúde 2004-2010, apresentada pela Comissão em Junho de 2007, conferindo novo impulso a este dossier e fortalecendo a integração das preocupações de A&S noutras políticas relevantes da UE.A Directiva-Quadro “Estratégia do Meio Marinho” constitui um pilar ambiental da Política Marítima Europeia, tendo por objectivo alcançar o bom estado ambiental no meio marinho até 2020, a concretizar ao nível de regiões marinhas, entendidas como unidades de gestão. Para tal, os Estados-Membros deverão desenvolver Estratégias Marinhas em cooperação com outros países da mesma região, quer com os da UE, quer com países terceiros. Mercê dos esforços das Presidências alemã e portuguesa, foi possível adoptar uma posição comum e concluir negociações referentes aos custos, calendário, áreas marinhas protegidas, descritores sobre o bom estado ambiental, papel da Comissão e cooperação regional. Prevê-se que a transposição desta Directiva esteja concluída em 2010. O capítulo do Relatório dedicado à matéria ambiental refere ainda o ponto de situação de outros dossiers em 2007, nomeadamente: