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34 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010CAPÍTULO IX Financiamento e transferências para as regiões autónomasArtigo 76.o Transferências orçamentais para as regiões autónomas1 - Nos termos do artigo 37.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas:a) € 299 562 070 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 195 314 717 para a Região Autónoma da Madeira.2 - Nos termos do artigo 38.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas:a) € 59 912 414 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 8 545 019 para a Região Autónoma da Madeira.Artigo 77.o Necessidades de financiamento das Regiões Autónomas1 - As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.2 - Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, os empréstimos e as amortizações destinados ao financiamento de projectos com comparticipação de fundos comunitários e à regularização de dívidas vencidas das Regiões Autónomas.3 - O montante de endividamento líquido regional, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo, nomeadamente os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, em especial o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria.CAPÍTULO X Impostos directosSecção I Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesArtigo 78.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 3.o, 28.o, 30.o, 31.o, 45.o, 53.o, 55.o, 58.o, 60.o, 68.o, 70.o, 71.o, 72.o, 74.o, 77.o, 82.o, 85.o, 86.o, 92.o, 100.o, 101.o e 115.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRS passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 3.o [»]1 - [»].2 - [»].
35 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 20103 - Para efeitos do disposto nas alíneas h) e i) do número anterior, consideram-se rendimentos provenientes de actos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada.4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 28.o [»]1 - [»].2 - Ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua actividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior, um montante anual ilíquido de rendimentos desta categoria de € 150 000.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - A aplicação do regime simplificado cessa apenas quando o montante a que se refere o n.o 2 seja ultrapassado em dois períodos de tributação consecutivos ou, quando o seja num único exercício, em montante superior a 25%, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer desses factos.7 - [»].8 - [»].9 - Sempre que, da aplicação dos indicadores de base técnico-científica a que se refere o n.o 1 do artigo 31.o, se determine um rendimento tributável superior ao que resulta dos coeficientes estabelecidos no n.o 2 do mesmo artigo, pode o sujeito passivo, no exercício da entrada em vigor daqueles indicadores optar, no prazo e nos termos previstos na alínea b) do n.o 4, pelo regime de contabilidade organizada, ainda que não tenha decorrido o período mínimo de permanência no regime simplificado.10 - No exercício de início de actividade, o enquadramento no regime simplificado faz-se, verificados os demais pressupostos, em conformidade com o valor anual de rendimentos estimado, constante da declaração de início de actividade, caso não seja exercida a opção a que se refere o n.o 3.11 - [»].12 - [»].13 - [»].Artigo 30.o [»]A determinação do rendimento tributável dos actos isolados está sujeita ao regime simplificado ou de contabilidade organizada, conforme resulta do disposto no artigo 28.o.Artigo 31.o [»]1 - [»].2 - Até à aprovação dos indicadores mencionados no número anterior, ou na sua ausência, o rendimento tributável é obtido adicionando aos rendimentos decorrentes de prestações de serviços efectuadas pelo sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Código do IRC, o montante resultante da aplicação do coeficiente de 0,20 ao valor das vendas de mercadorias e de produtos e do coeficiente de 0,70 aos restantes rendimentos provenientes desta categoria, excluindo a variação de produção.3 - [»].
36 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 20104 - [»].5 - [»].6 - [Revogado].7 - [»].8 - [»].9 - [»].Artigo 45.o [»]1 - Para a determinação dos ganhos sujeitos a IRS considera-se o valor de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos a título gratuito:a) O valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de Imposto do Selo; b) O valor que serviria de base à liquidação de Imposto do Selo, caso este fosse devido.2 - [Revogado].3 - No caso de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos por doação isenta, nos termos da alínea e) do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, considera-se valor de aquisição o valor patrimonial tributário fixado até aos dois anos anteriores à doação.Artigo 53.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Os rendimentos brutos da categoria H de valor anual superior a € 30 240, por titular, têm uma dedução igual ao montante referido nos n.os 1 ou 4, consoante os casos, abatido, até à sua concorrência, de 13% da parte que excede aquele valor anual.6 - [»].7 - [»].Artigo 55.o [»]1 -  [»].2 - [»].3 - [»].4 - Ao rendimento tributável, determinado no âmbito do regime simplificado, podem ser deduzidos os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores àquele em que se iniciar a aplicação do regime, nos termos do n.o 3.5 - [»].6 - [»].7 - [»].Artigo 58.o [»][»]:
37 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010a) [»]; b) [»]; c) Rendimentos do trabalho dependente de montante inferior ao da dedução específica estabelecida na alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o.Artigo 60.o [»]1 - [...]:a) [»]: i) Durante o mês de Março, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H.ii) Durante o mês de Abril, nos restantes casos.b) [»]: i) Durante o mês de Abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H; ii) Durante o mês de Maio, nos restantes casos.2 - [»].Artigo 68.o [»]1 - [»]:Rendimento Colectável (em euros)  Taxas (em percentagem)  Normal (A)  Média (B)  Até 4793  10,5  10,5000  De mais de 4793 até 7250 13  11,3471  De mais de 7250 até 17 979 23,5  18,5996 De mais de 17 979 até 41 349  34  27,3039 De mais de 41 349 até 59 926  36,5  30,1546 De mais de 59 926 até 64 623 40  30,8702  Superior a 64 623 42  2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a € 4793, ç dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.Artigo 70.o [»]1 - Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 68.o não pode resultar, para os titulares de rendimentos predominantemente originados em trabalho dependente, a disponibilidade de um
38 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010rendimento líquido de imposto inferior ao valor anual da retribuição mínima mensal acrescida de 20%, nem resultar qualquer imposto para os mesmos rendimentos, cuja matéria colectável, após a aplicação do quociente conjugal, seja igual ou inferior a € 1911.2 - [»].Artigo 71.o [»]1 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 20%, os seguintes rendimentos obtidos em território português:a) Os juros de depósitos à ordem ou a prazo, incluindo os dos certificados de depósito; b) Os rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins; c) Os rendimentos a que se referem as alíneas h), i), l) e q) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 5.o.2 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 20%, os rendimentos de valores mobiliários pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, residentes em território português, devidos por entidades que não tenham aqui domicílio a que possa imputar-se o pagamento, por intermédio de entidades que estejam mandatadas por devedores ou titulares ou ajam por conta de uns ou outros.3 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os rendimentos pagos ou colocados à disposição de fundos de investimento constituídos de acordo com a legislação nacional, caso em que não há lugar a retenção na fonte.4 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, à taxa liberatória de 20%, os seguintes rendimentos obtidos em território português por não residentes:a) Os rendimentos do trabalho dependente e todos os rendimentos empresariais e profissionais, ainda que decorrentes de actos isolados; b) Quaisquer rendimentos de capitais não referidos no n.o 1; c) As pensões; d) Os incrementos patrimoniais previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 9.o.5 - [»].6 - Os rendimentos a que se referem os n.os 1 e 2 podem ser englobados para efeitos da sua tributação, por opção dos respectivos titulares, residentes em território nacional, desde que obtidos fora do âmbito do exercício de actividades empresariais e profissionais.7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].Artigo 72.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Os rendimentos de capitais, tal como definidos no artigo 5.o, mencionados no n.o 1 do artigo 71.o,
39 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010devidos por entidades não residentes, quando não sujeitos a retenção na fonte nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, são tributados autonomamente à taxa de 20%.6 - [»].7 - [»].8 -  [»].9 - [»].10 - [»].Artigo 74.o [»]1 - Se forem englobados rendimentos das categorias A, F ou H que comprovadamente tenham sido produzidos em anos anteriores àquele em que foram pagos ou colocados à disposição do sujeito passivo e este fizer a correspondente imputação na declaração de rendimentos, o respectivo valor é dividido pela soma do número de anos ou fracção a que respeitem, no máximo de seis, incluindo o ano do recebimento, aplicando-se à globalidade dos rendimentos a taxa correspondente à soma daquele quociente com os rendimentos produzidos no próprio ano.2 - [»].Artigo 77.o [»]A liquidação do IRS deve ser efectuada no ano imediato àquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintes prazos: a) Até 30 de Junho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos na subalínea i) das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 60.o; b) Até 31 de Julho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos na subalínea ii) das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 60.o; c) [»].Artigo 82.o [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados atravçs de receita mçdica, com o limite de € 65 ou de 2,5% das importâncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.2 - [»].Artigo 85.o Encargos com imóveis1 - [»]:a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para
40 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, atç ao limite de € 591; b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 591; c)  Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, atç ao limite de € 591.2 - [Revogado].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].Artigo 86.o [»]1 - São dedutíveis à colecta 25 % das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido, após os 55 anos de idade, e 5 de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 65, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 130, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.2 - ... .3 - [...]:a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, atç ao limite de € 85; b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, atç ao limite de € 170; c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em € 43.4 - [»].5 - [»].Artigo 92.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Determina o início da contagem do prazo de caducidade, nos casos em que haja lugar a Consultar Diário Original
41 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010liquidação de imposto, a ocorrência de qualquer um dos seguintes factos:a) A não afectação do imóvel à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar no prazo referido nas alíneas a), b) e c) do n.o 6 do artigo 10.o; b) O decurso do prazo de reinvestimento do valor de realização de imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar sem que o mesmo tenha sido concretizado, total ou parcialmente, nos termos da alínea a) do n.o 5 do artigo 10.o; c) O pagamento de qualquer capital em vida nos termos do n.o 3 do artigo 27.o e do n.o 5 do artigo 86.o.Artigo 100.o [»]1 - [»]:Escalões de Remunerações Anuais (em euros) Taxas (percentagem) Até 5 156 0 De 5 156 até 6088 2 De 6 088 até 7222 4 De 7222 até 8971 6 De 8971 até 10 859 8 De 10 859 até 12 550 10 De 12 550 até 14 376  12 De 14 376 até 18 020 15 De 18 020 até 23 420 18 De 23 420 até 29 650 21 De 29 650 até 40 523 24 De 40 523 até 53 527 27 De 53 527 até 89 2130 30 De 89 213 até 133 847 33 De 133 847 até 223 125 36 De 223 125 até 495 443 38 Superior a 495 443 402 - [»].3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados á disposição rendimentos que excedam o limite de € 5156, aplica-se o disposto no n.o 1 do presente artigo.4 - [»].Artigo 101.o [»]1 - [»].2 - Tratando-se de rendimentos referidos no artigo 71.o, a retenção na fonte nele prevista cabe: a) Às entidades devedoras dos rendimentos referidos nos n.os 1 e 4 do artigo 71.o; b) Às entidades que paguem ou coloquem à disposição os rendimentos referidos no n.o 2 do artigo 71.o.
42 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 20103 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].Artigo 115.o [»]1 - [»]:a) A passar recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.o 1 do mesmo artigo; ou b) [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].»Artigo 79.o Aditamento ao Código do IRSÉ aditado ao Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, o artigo 85.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 85.o-A Deduções ambientais1 - São dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos para efeitos da categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição dos seguintes bens, desde que afectos a utilização pessoal, com o limite de € 803:a) Equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica ou térmica, (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento; b) Equipamentos e obras de melhoria das condições de comportamento térmico de edifícios, dos quais resulte directamente o seu maior isolamento; c) Veículos sujeitos a matrícula, exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis.2 - As deduções referidas em cada uma das alíneas do número anterior apenas podem ser utilizadas uma vez em cada período de quatro anos.»Artigo 80.o Revogação de normas do Código do IRSSão revogados o n.o 2 do artigo 9.o, o n.o 6 do artigo 31.o, o n.o 2 do artigo 45.o, e o n.o 2 do artigo 85.o do Código do IRS.
43 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010Artigo 81.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de JaneiroO artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 9.o [»] 1 - [...]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Os rendimentos da categoria A, que respeitem a actividades exercidas no estrangeiro por pessoas singulares residentes em território português, sempre que tais rendimentos sejam sujeitos a tributação efectiva no país da fonte em imposto similar ou idêntico ao IRS.2 - [...].3 - [»].»Artigo 82.o Disposições transitórias no âmbito do Código do IRS1 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90 % em 2010.2 - Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder em 2010, por categoria de rendimentos, € 2 500.3 - Os prazos previstos nos artigos 60.o e 77.o do Código do IRS, com as alterações introduzidas pela presente lei, aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2011.Secção II Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivasArtigo 83.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ColectivasOs artigos 14.o, 34.o, 48.o, 51.o, 59.o, 73.o, 88.o, 90.o, 92.o, 93.o, 95.o, 98.o, 105.o, 106.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 14.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - O disposto nos n.os 3 e 4 são igualmente aplicáveis relativamente aos lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de um estabelecimento estável, situado noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, de uma entidade residente num Estado-membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha, total ou parcialmente, por intermédio do estabelecimento estável uma participação directa não inferior a
44 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 201010% ou com um valor de aquisição não inferior a € 20 000 000, desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano.7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - O disposto nos n.os 3 a 5 é igualmente aplicável aos lucros que uma entidade residente em território português, nos termos e condições aí referidos, coloque à disposição de uma entidade residente num Estado-membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, desde que ambas as entidades preencham condições equiparáveis, com as necessárias adaptações, às estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, e façam a prova da verificação das condições e requisitos de que depende aquela aplicação nos termos previstos na parte final do n.o 4, com as necessárias adaptações.11 - O disposto nos n.os 6 e 7, nos termos e condições aí referidos, é igualmente aplicável em relação a estabelecimento estável, situado noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, de uma entidade residente noutro Estado-membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia.Artigo 34.o [»]1 - ... :a) ... ; b) ... ; c) ... ; d) ... ; e) As depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos eléctricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor de reavaliação excedente ao montante a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo e todos os gastos com estes relacionados, desde que tais bens não estejam afectos à exploração do serviço público de transportes ou não se destinem a ser alugados no exercício da actividade normal do sujeito passivo.2 - ... .Artigo 48.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»]:a) O valor de realização correspondente à totalidade das partes de capital deve ser reinvestido, total ou parcialmente, na aquisição de participações no capital de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial ou na aquisição, produção ou construção de activos fixos tangíveis, de activos biológicos que não sejam consumíveis ou em propriedades de investimento, afectos à exploração, nas condições referidas na parte final do n.o 1; b) As participações de capital alienadas devem ter sido detidas por período não inferior a um ano e corresponder a, pelo menos, 10% do capital social da sociedade participada ou ter um valor de Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010aquisição não inferior a € 20 000 000, devendo as partes de capital adquiridas ser detidas por igual período; c) [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].Artigo 51.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Não obstante o disposto no n.o 1, o regime aí consagrado é aplicável, nos termos prescritos no número anterior, às agências gerais de seguradoras estrangeiras, bem como aos estabelecimentos estáveis de sociedades residentes noutro Estado-membro da União Europeia e do Espaço Económico Europeu que sejam equiparáveis às referidas no número anterior.4 - [»].5 - O disposto nos n.os 1 e 2 é também aplicável quando uma entidade residente em território português detenha uma participação, nos termos e condições aí referidos, em entidade residente noutro Estado-membro da União Europeia, desde que ambas as entidades preencham os requisitos estabelecidos no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990.6 - O disposto nos n.os 1 e 5 é igualmente aplicável aos rendimentos, incluídos na base tributável, correspondentes a lucros distribuídos que sejam imputáveis a um estabelecimento estável, situado em território português, de uma entidade residente noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste caso desde que exista obrigação de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, que detenha uma participação, nos termos e condições aí referidos, em entidade residente num Estado-membro, desde que ambas essas entidades preencham os requisitos e condições estabelecidos no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, ou, no caso de entidades do Espaço Económico Europeu, requisitos e condições equiparáveis.7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - O disposto nos n.os 1, 2 e 8 é igualmente aplicável quando uma entidade residente em território português detenha uma participação, nos termos e condições aí referidos, em entidade residente noutro Estado-membro do Espaço Económico Europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, desde que ambas essas entidades preencham condições equiparáveis, com as necessárias adaptações, às estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990.12 - Para efeitos do disposto no n.o 5, na alínea b) do n.o 8 e no n.o 11, o sujeito passivo deve provar que a entidade participada e, no caso do n.o 6, também a entidade beneficiária cumprem as condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, ou, no caso de entidades do Espaço Económico Europeu, condições equiparáveis, mediante declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu de que é residente.Artigo 59.o [»]A determinação do lucro tributável por métodos indirectos é efectuada pelo director de finanças da
46 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010área da sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável do sujeito passivo ou por funcionário em que este delegue, e baseia-se em todos os elementos de que a administração tributária disponha, de acordo com o artigo 90.o da Lei Geral Tributária e demais normas legais aplicáveis.Artigo 73.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»]:a) Sociedades com sede ou direcção efectiva em território português sujeitas e não isentas de IRC; b) [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].Artigo 88.o ... 1 - [»].2 - [»].3 - São tributados autonomamente, à taxa de 20%, os encargos dedutíveis, suportados pelos sujeitos passivos mencionados no número anterior, respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior ao montante fixado nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 34.o, quando os sujeitos passivos apresentem prejuízos fiscais nos dois períodos de tributação anteriores àquele a que os referidos encargos digam respeito.4 - ... .5 - ... .6 - ... .7 - ... .8 - ... .9 - [Revogado].10 - ... .11 - ... .12 - [»].13 - São tributados autonomamente, à taxa de 35%:a) Os gastos ou encargos relativos a indemnizações ou quaisquer compensações devidas, não relacionadas com a concretização de objectivos de produtividade previamente definidos na relação contratual, quando se verifique a cessação de funções de gestor, administrador ou gerente, bem como os gastos relativos à parte que exceda o valor das remunerações que seriam auferidas pelo exercício daqueles cargos até ao final do contrato, quando se trate de rescisão de um contrato antes do termo, qualquer que seja a modalidade de pagamento, quer este seja efectuado directamente pelo sujeito passivo, quer haja transferência das responsabilidades inerentes para uma outra entidade; b) Os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis pagas a gestores, Consultar Diário Original
47 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010administradores ou gerentes quando estas representem uma parcela superior a 25% da remuneração anual e possuam valor superior a € 27 500, salvo se o seu pagamento estiver subordinado ao diferimento de uma parte não inferior a 50% por um período mínimo de três anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade ao longo desse período.Artigo 90.o [»]1 - A liquidação do IRC processa-se nos seguintes termos:a) [»]; b) Na falta de apresentação da declaração a que se refere o artigo 120.o, a liquidação é efectuada até 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que respeita ou, no caso previsto no n.o 2 do referido artigo, até ao fim do 6.o mês seguinte ao do termo do prazo para apresentação da declaração aí mencionada e tem por base o valor anual da retribuição mínima mensal ou, quando superior, a totalidade da matéria colectável do exercício mais próximo que se encontre determinada;   c) [»].2 - [»].3 - [Revogado].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].Artigo 92.o [»]1 - Para as entidades que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, o imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 90.o, líquido das deduções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 75% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais, dos regimes previstos no n.o 13 do artigo 43.o e do artigo 75.o.2 - [»].Artigo 93.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Os sujeitos passivos podem ainda, sem prejuízo do disposto no n.o 1, ser reembolsados da parte que não foi deduzida ao abrigo do mesmo preceito, desde que preenchidos os seguintes requisitos:a) [»]; b) [»].
48 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010Artigo 95.o [»]1 - Sempre que, relativamente aos lucros referidos nos n.os 3, 6, 8, 10 e 11 do artigo 14.o, tenha sido efectuada a retenção na fonte por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima neles previsto, pode haver lugar à devolução do imposto que tenha sido retido na fonte até à data em que se complete o período de um ano, no caso dos n.os 3, 6, 10 e 11, e de dois anos, no caso do n.o 8, de detenção ininterrupta da participação, por solicitação da entidade beneficiária dos rendimentos, dirigida aos serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos, a apresentar no prazo de dois anos contados daquela data, devendo ser feita a prova exigida no n.o 4, no n.o 9 ou no n.o 10 do mesmo artigo, consoante o caso.2 - [»].Artigo 98.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - As entidades beneficiárias dos rendimentos, que verifiquem as condições referidas no n.o 1 e na alínea b) do n.o 2 do presente artigo e nos n.os 3 e seguintes do artigo 14.o, quando não tenha sido efectuada a prova nos prazos e nas condições estabelecidas, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto, mediante a apresentação de um formulário de modelo aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das finanças e, quando necessário, de outros elementos que permitam aferir a legitimidade do reembolso.8 - [»].9 - [»].Artigo 105.o [»]1 - [»].2 - Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior áquele em que se devam efectuar esses pagamentos seja igual ou inferior a € 498 797,90 correspondem a 70% do montante do imposto referido no número anterior, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.3 - Os pagamentos por conta dos sujeitos passivos cujo volume de negócios do período de tributação imediatamente anterior áquele em que se devam efectuar esses pagamentos seja superior a € 498 797,90 correspondem a 90% do montante do imposto referido no n.o 1, repartido por três montantes iguais, arredondados, por excesso, para euros.4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].
50 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010artigo 33.o do Código do IVA.12 - Quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades, é devido um pagamento especial por conta por cada uma das sociedades do grupo, incluindo a sociedade dominante, cabendo a esta última as obrigações de determinar o valor global do pagamento especial por conta, deduzindo o montante dos pagamentos por conta respectivos, e de proceder à sua entrega.»Artigo 84.o Tributação autónoma excepcional do sector financeiroFicam sujeitos a tributação autónoma em sede de IRC à taxa única de 50% os gastos ou encargos relativos a bónus e outras remunerações variáveis, pagas ou apuradas em 2010 por instituições de crédito e sociedades financeiras, a administradores ou gerentes, quando estas representem uma parcela superior a 25% da remuneração anual e possuam valor superior a € 27 500.Artigo 85.o Regras transitórias para o regime simplificado1 - Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável, cujo período de validade ainda esteja em curso no primeiro dia do período de tributação que se inicie em 2010, mantêm-se no regime simplificado de determinação do lucro tributável até ao final deste período, findo o qual se consideram abrangidos pelo artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho, caso se verifiquem os pressupostos nele previstos.2 - Os sujeitos passivos referidos no número anterior podem optar pela aplicação das taxas constantes do n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC.3 - A opção a que se refere o número anterior é exercida na declaração periódica de rendimentos a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 117.o do Código do IRC.Artigo 86.o Revogação de normas do Código do IRC1 - São revogados o n.o 3 do artigo 52.o, o artigo 58.o, o n.o 3 do artigo 87.o, o n.o 9 do artigo 88.o, o n.o 3 do artigo 90.o e o n.o 9 do artigo 106.o do Código do IRC.2 - A revogação do n.o 3 do artigo 52.o, do artigo 58.o, do n.o 3 do artigo 87.o, do n.o 10 do artigo 88.o e do n.o 3 do artigo 90.o do Código do IRC, bem como as alterações introduzidas pela presente lei ao artigo 59.o, à alínea a) do n.o 7 do artigo 73.o, à alínea b) do n.o 1 do artigo 90.o e ao artigo 92.o que se reportem ao regime simplificado, produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.CAPÍTULO XI Impostos indirectosSecção I Imposto sobre o valor acrescentadoArtigo 87.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor AcrescentadoOs artigos 2.o, 19.o, 36.o, 78.o, 89.o e 92.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, abreviadamente designado por Código do IVA, passam a ter a seguinte redacção:
53 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010Artigo 92.o Notificação de liquidações adicionais e de juros compensatóriosNos casos previstos no artigo 87.o, a Direcção-Geral dos Impostos, quando disponha de todos os elementos necessários ao apuramento do imposto ou dos juros compensatórios, procede à notificação dos sujeitos passivos, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.»Artigo 88.o Autorização legislativa no âmbito do IVA1 - Fica o Governo autorizado a revogar o regime especial de tributação em IVA dos combustíveis gasosos, previsto no artigo 32.o da Lei n.o 9/86, de 30 de Abril, alterada pela Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril.2 - No sentido de evitar situações de dupla tributação decorrentes do disposto no número anterior, fica o Governo autorizado a adoptar medidas que permitam aos sujeitos passivos que comercializem os referidos combustíveis deduzir o IVA correspondente às respectivas existências na data em que ocorrer a revogação do regime especial de tributação.Artigo 89.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de JunhoO artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o 1 - Estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com direito à dedução do imposto suportado a montante, nos termos do artigo 20.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, as vendas de mercadorias de valor superior a € 1 000, por factura, efectuadas por um fornecedor a um exportador nacional, exportadas no mesmo estado, desde que:a) A saída das mercadorias do território aduaneiro da Comunidade ocorra até 60 dias, a contar da data de aceitação da declaração aduaneira de exportação; b) O período que decorre entre a data da factura, emitida pelo fornecedor, e a data de aceitação da declaração aduaneira de exportação não exceda 30 dias.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Quando, no momento da entrega da declaração aduaneira de exportação, alguns dos elementos exigidos nas alíneas e), f) e g) do número anterior não forem conhecidos devem ser fornecidos pelo exportador, no mais curto período de tempo, que não pode exceder o prazo previsto na alínea a) do n.o 1.6 - [»].7 - Se, findo o prazo de 90 dias a contar da data da factura emitida pelo fornecedor, o mesmo não estiver na posse do certificado visado pelos serviços aduaneiros deve, no prazo referido no n.o 1 do artigo 36.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, proceder à liquidação do imposto, debitando-o ao exportador em factura ou documento equivalente emitido para o efeito.8 - [»].9 - [»].10 -  O fornecedor pode efectuar a regularização do imposto a que se refere o n.o 7, no prazo previsto no n.o 2 do artigo 98.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, desde que esteja na posse do certificado, visado pelos serviços aduaneiros, e da prova de que o adquirente tomou conhecimento da rectificação ou de que foi reembolsado do imposto, sem o que se considera indevida a respectiva dedução.»
59 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010f) [»]; g) Com a taxa compreendida entre € 100 e € 260 /1000 l, o gasóleo de aquecimento classificado pelo código NC 2710 19 45.8 - [»].9 - [»].10 - [»] 11 - ... .Artigo 83.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»]:a) Elemento específico – € 67,58  b) [»].5 - [»].Artigo 84.o [»]O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público nas percentagens seguintes:a) Charutos - 12,35%; b) Cigarrilhas - 12,35%; c) Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar - 49,77%; d) Restantes tabacos de fumar - 41,78%.»Secção II Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticosArtigo 95.o Taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos1 - Nos termos do disposto no Código dos Impostos Especiais de Consumo, os valores das taxas unitárias do imposto aplicáveis no continente aos produtos indicados no n.o 2 são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia, tendo em consideração os diferentes impactos ambientais de cada um dos produtos energéticos, favorecendo gradualmente os menos poluentes.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a fixação, ou a respectiva alteração, é efectuada dentro dos seguintes intervalos:Consultar Diário Original
63 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010Artigo 30.o [»]1 - O regime de admissão temporária faculta a permanência de veículos tributáveis matriculados noutro Estado-membro da União Europeia no território nacional com suspensão de imposto pelo prazo máximo de seis meses, seguidos ou interpolados, em cada período de 12 meses, verificadas as seguintes condições cumulativas:a) Serem os veículos portadores de matrícula definitiva de outro Estado-membro e estarem matriculados em nome de pessoa sem residência normal em Portugal; b) Serem os veículos introduzidos em território nacional pelos proprietários ou legítimos detentores para seu uso privado.2 - Os veículos objecto de admissão temporária apenas podem ser conduzidos em território nacional pelos seus proprietários, cônjuges ou unidos de facto, ascendentes e descendentes em primeiro grau ou pelos seus legítimos detentores, na condição de estas pessoas não terem residência normal em Portugal.3 - [»].4 - [»].5 -  [»].6 - Para efeitos do presente Código considera-se residente a pessoa singular que tem a sua residência normal em território nacional por período igual ou superior a 185 dias, por ano civil, em consequência de vínculos pessoais e profissionais ou, no caso de uma pessoa sem vínculos profissionais, em consequência de vínculos pessoais indicativos de relações estreitas entre ela própria e o local onde vive, assim como a pessoa colectiva que possui sede ou estabelecimento estável no território nacional.7 - A residência normal de uma pessoa cujos vínculos profissionais se situem num lugar diferente do lugar onde possui os seus vínculos pessoais, e que, por esse facto, viva alternadamente em lugares distintos situados em dois ou mais Estados-membros, considera-se como estando situada no lugar dos seus vínculos pessoais, desde que aí se desloque regularmente.8 - Os particulares comprovam o lugar da sua residência normal pela apresentação do bilhete de identidade ou por qualquer outro documento validamente emitido por autoridade competente, podendo as autoridades de fiscalização, em caso de dúvidas, exigir outros elementos de informação ou provas suplementares.9 - [Anterior n.o 7].Artigo 39.o Uso profissional1 - Mediante pedido do interessado, a admissão temporária em território nacional de automóveis ligeiros de mercadorias matriculados em série normal noutro Estado-membro, para fins de uso profissional, é autorizada pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, mediante emissão de guia de circulação, desde que verificadas as seguintes condições:a) Serem os veículos admitidos por pessoa estabelecida fora do território nacional, ou por sua conta; b) Serem os veículos utilizados para fins de uso profissional, desde que não se destinem a ser essencialmente utilizados a título permanente em território nacional; c) [»]; d) [»].2 - [Revogado].3 - Para efeitos de aplicação do disposto na alínea a) do n.o 1, as pessoas, residentes ou não, que
64 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010agem por conta de pessoa não estabelecida em território nacional, devem estar sujeitas a relação contratual de trabalho e terem sido por esta devidamente autorizadas a conduzir o veículo, podendo ser dada uma utilização privada, desde que esta tenha natureza acessória e ocasional relativamente à utilização profissional, e esteja prevista no contrato de trabalho.4 - Considera-se uso profissional a utilização de automóvel ligeiro tendo em vista o exercício directo de uma actividade remunerada ou com fim lucrativo.Artigo 53.o ... 1 - ... .2 - ... .3 - ... .4 - ... .  5 - ... :a) Os veículos devem possuir um nível de emissão de CO2 até 130 g/km, confirmadas pelo respectivo certificado de conformidade; b) ... ; c) ...  d) ... 6 - ... .»Artigo 99.o Revogação de normas do Código do ISVÉ revogado o n.o 2 do artigo 39.o do Código do ISV.Artigo 100.o Incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vidaOs artigos 2.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 292-A/2000, de 15 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [...]1 - O incentivo fiscal à destruição de automóveis em fim de vida reveste a forma de redução do imposto sobre veículos devido pelo proprietário na compra de automóvel ligeiro novo cujo nível de emissões de CO2 não ultrapasse os 130 g/km, nos termos seguintes:a) ... ; b) ... .2 - ... .3 - ... .Artigo 10.o [»]1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2000, vigorando até 31 de Consultar Diário Original
65 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010Dezembro de 2010.2 - [»].3 - Os incentivos previstos no n.o 1 do artigo 2.o são aplicáveis aos pedidos de redução do imposto sobre veículos que sejam instruídos com certificados de destruição que se encontrem válidos.4 - O incentivo fiscal previsto no n.o 1 do artigo 2.o pode ser concedido sob a forma de reembolso, relativamente aos automóveis ligeiros novos, matriculados entre 1 de Janeiro de 2010 e a entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2010, mediante pedido apresentado pelo proprietário, nos termos dos procedimentos a regulamentar pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.»SECÇÃO IV Imposto único de circulaçãoArtigo 101.o Alteração ao Código do Imposto Único de CirculaçãoOs artigos 2.o, 5.o, 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o e 15.o do Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pelo anexo II da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 2.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - Nos casos de veículos das categorias F e G, entende-se por uso particular o uso de uma embarcação ou de uma aeronave pelo seu proprietário ou por uma pessoa singular ou colectiva que a utilize, mediante aluguer ou a outro título, para fins não comerciais, designadamente para fins que não sejam o transporte de pessoas, de mercadorias ou a prestação de serviços, a título oneroso ou no interesse das autoridades públicas.Artigo 5.o [»]1 - [»]:a) Veículos da administração central, regional, local e das forças militares e de segurança, bem como os veículos adquiridos pelas associações humanitárias de bombeiros ou câmaras municipais para o cumprimento das missões de protecção, socorro, assistência, apoio e combate a incêndios, atribuídas aos seus corpos de bombeiros; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»].2 - [»].3 - [...].4 - [...].5 - [»].6 - [»].7 - [»].
69 | II Série A - Número: 028 | 26 de Janeiro de 2010Artigo 15.o [»]A taxa aplicável aos veículos da categoria G ç de € 0,53/Kg, tendo o imposto o limite superior de € 10 000.»CAPÍTULO XIII Impostos locais Secção I Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Artigo 102.o Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de ImóveisOs artigos 9.o e 17.o do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IMT, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 9.o [»]São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda € 90 418.Artigo 17.o [»]1 - [»]: a) [»]:Valor sobre que incide o IMT Em euros Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 90 418 0 0 De mais de 90 418 e até 123 682 2 0,545 De mais de 123 682 e até 168 638 5 1,743 De mais de 168 638 e até 281 030 7 3,869 De mais de 281 030 e até 561 960 8  Superior a 561 960 6 taxa única * .........................................................................No limite superior do escalãob) [»]:Valor sobre que incide o IMT Em euros Taxas percentuais Marginal Média (*) Até 90 418 1 1,008 De mais de 90 418 e até 123 682 2 1,2807 De mais de 123 682 e até 168 638 5 2,2828 De mais de 168 638 e até 281 030 7 4,1928 De mais de 281 030 e até 538 978 8  Superior a 538 978 6 taxa única * ......................................................................No limite superior do escalão