390II SÉRIE-A —NÚMERO 21An. 5 o A notificação às entidades acima mencionadas não dispensa as empresas responsáveis pelas operações de assegurar o cumprimento das boas normas de conduta e segurança exigíveis e de tomar as providências necessárias para minorar as eventuais consequências gravosas das aplicações.Art. 6.° Os registos das notificações acima referidas devem estar disponíveis à consulta pública, nomeadamente de associações de agricultores e de defesa do ambiente ou de entidades que se julguem afectadas pela prática das citadas operações.Palácio de São Bento, 11 de Fevereiro de 1993.— O Deputado Coordenador do Grupo de_ Trabalho, Mário Maciel. — O Presidente da Comissão, Ângelo Correia.Propostas de alteração, de aditamento e de substituiçãoPropostas de alteraçãoArtigo 1." A utilização, por meios aéreos, de produtos fiiofarmacêuticos destinados a combater pragas, infestantes e doenças das plantas cultivadas carece de notificação prévia.Art. 2.° Compete à empresa responsável peia pulverização aérea do produto ou produtos fítofarmacêuticos efectuar a notificação.Art. 3.° — 1 — A notificação deve ser dirigida às direcções regionais de agricultura e às administrações regionais de saúde da área onde ocorrerá a operação até oito dias antes da data prevista.2-(Igual.)Art. 4.° Da notificação deverão constar a data prevista da aplicação, a localização da zona ou zonas afectáveis, o nome da empresa ou agricultor que contratou a operação, a designação do produto ou produtos a utilizar e suas características principais bem como as especificações técnicas orientadoras da operação.Art. 5.° A notificação às entidades acima mencionadas não dispensa as empresas responsáveis pelas operações de assegurar o cumprimento das boas normas de conduta e segurança exigíveis e de tomar as providências necessárias para minorar as previsíveis consequências gravosas das aplicações.Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 1993. — O Deputado do PSD, Mário Maciel.Proposta de aditamentoArt 3.°— 1 — (Igual.)2— [...] e avisarão os proprietários das áreas abrangidas pela operação por edital afixado nos locais do costume das freguesias a que pertencem esses terrenos.Proposta de substituiçãoNo artigo 4.° substituir as expressões «zona» por «parcela» e «zonas» por «parcelas».Palácio de São Bento, 27 de Janeiro de 1993. — O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Proposta de aditamentoArt. 3.° ............................................................................3 — As entidades indicadas no n.° 1 tomarão todas as medidas que entenderem necessárias com vista à protecção da saúde pública e do ambiente em geral.O Deputado do PS, Júlio Henriques.PROJECTO DE LE9 N.s 203/VBREVOGAÇÃO DO VISTO PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTASRelatórios e Pareceres das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias & tí© Ecconomia, Finanças e Plano.A—Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasNos termos regimentais pertinentes, alguns Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram à Mesa da Assembleia da República um projecto de lei que designaram de «Revogação do visto prévio do Tribunal de Contas», o qual foi admitido e baixou à 7.a Comissão em 29 de Julho de 1992. Tendo-nos sido distribuído em reunião da Comissão de 21 de Outubro de 1992, sobre ele cumpre fazer relatório e dar o respectivo parecer, o que passamos a fazer pela forma que se segue:Da motivação1.° O projecto de lei n.°203/VI, que suscita o presente parecer, dimana do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e tem por fim propor a revogação do visto prévio, que, nos termos da Lei n.° 86/89, de 8 de Setembro, compete ao Tribunal de Contas conceder ou tetwm aos actos administrativos sujeitos à sua sindicância. Não obstante,2.° A iniciativa em tela não deixa de reconhecer o relevantíssimo papel cometido àquele Tribunal, enquanto órgão da Administração do Estado que tem a seu cargo a função de julgar a adequação e correcção jurídico-finan-ceira das depesas públicas.3.° O visto prévio, como se sabe, consiste naquela fiscalização preventiva que o Tribunal de Contas faz, apurando, in casu, se a despesa efectuada tem cabimento nas leis invocadas e se foram observados os seus termos. Quer dizer,4.° Embora não caiba ao Tribunal julgar da legalidade do acto administrativo, o certo é que terá necessariamente de o tomar em linha de conta, enquanto fundamento da concessão ou recusa do exequatur. De qualquer modo,5.° Trata-se, sem dúvida, de um juízo de valor a formular por um órgão judicante, composto por magistrados