11 DE MARÇO DE 19861599c) Definir quais as autoridades competentes para justificação da qualidade profissional dos advogados comunitários;d) Fixar as condições de exercício por advogados comunitários das actividades de representação, mandato e defesa junto das autoridades judiciais ou autoridades públicas portuguesas;e) Estabelecer as regras aplicáveis ao regime disciplinar dos advogados comunitários na sua actividade de prestação de serviços em Portugal.ARTIGO 3.° (Participação da Ordem dos Advogados)Na elaboração do regime a que se referem os artigos anteriores participará a Ordem dos Advogados, através dos órgãos competentes, precedendo pública divulgação, pelo prazo de 30 dias, do diploma a publicar.ARTIGO 4.' (Duração)A autorização legislativa conferida pela presente lei tem a duração de 120 dias a contar da sua entrada em vigor.ARTIGO 5.' (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada em 28 de Fevereiro de 1986.O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.DECRETO N.' 9/IVcrimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante 0 tribunal de justiça das comunidadesA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea c), e 169.°, n.° 2, da Consttiuição, o seguinte:ARTIGO t*1 — Quem, como testemunha, intervindo perante o Tribunal de Justiça das Comunidades e violando juramento prestado, fizer depoimento falso será punido com a pena de prisão de seis meses a quatro anos ou multa de 50 a 180 dias.2 — Na mesma pena incorre o perito que, violando juramento prestado, informar falsamente o tribunal sobre exames, verificações ou informações de que foi incumbido.3 — Se os agentes referidos nos números anteriores não intervierem sob juramento ou forem dispensados deste, a pena será a de prisão de três meses a três anos ou multa até 100 dias.ARTIGO 2.*Quem, sem justa causa, se recusar a depor ou a prestar o concurso que lhe é pedido na qualidade de perito, perante o Tribuna] de Justiça das Comunidades, será punido com a pena prevista no n.° 3 do artigo anterior.ARTIGO 3."As penas previstas no artigo 1.° serão reduzidas, respectivamente, para as penas de prisão até dois anos ou multa até 50 dias e de prisão até dezoito meses ou multa até 30 dias, podendo mesmo o agente ser isento de pena, quando a falsidade diga respeito a circunstâncias que não sejam essenciais, não possam exercer influência ou não tenham significado para a prova a que os depoimentos, exames, verificações e informações se destinem.ARTIGO 4."1 — Se o agente dos crimes previstos no artigo 1.° se retractar voluntariamente, a tempo de a retractação poder ser tomada em conta na decisão, ou antes que tenha resultado do depoimento, exame, verificação ou informação prejuízo para interesses de terceiros, será isento de pena.2 — O agente pode, igualmente, ser isento de pena ou a pena que lhe for aplicável pode ser livremente atenuada se a retractação evitar um perigo maior para terceiros.3 — A retractação deve fazer-se perante o Tribunal de Justiça das Comunidades.ARTIGO 5."Quem induzir em erro ou influenciar outrem de forma que este, sem dolo, pratique um dos factos descritos no artigo 1.° será punido com prisão de . se» meses a três anos.ARTIGO 6."Quem tentar convencer outrem, através de dádiva ou promessa de qualquer vantagem material, a praticar o crime previsto no artigo 1.°, sem que este venha, efectivamente, a ser cometido, será punido com prisão até um ano ou multa até 100 dias.ARTIGO 7."As penas previstas nos artigos 1.°, 5.° e 6.° serão agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, não se aplicando o artigo 3.°, se o agente actuar com intenção lucrativa ou se do crime resultar, para outrem, prejuízo irreparável ou de difícil reparação.ARTIGO 8.°Para os efeitos da presente lei consideram-se peritos os tradutores e intérpretes.