2270II SÉRIE — NÚMERO 532.1) Os órgãos do poder de Estado:2.1.1) O Presidente da República;2.1.2) A Assembleia da República;2.1.3) O Governo;2.1.4) Os tribunais;2.2) As funções do Estado:2.2.1) A função política ou governamental;2.2.2) A função legislativa;2.2.3) A função jurisdicional;3) A Administração Pública:3.1) A função administrativa;3.2) A satisfação concreta de necessidades colectivas;3.3) O carácter predominantemente executivo;4) O direito administrativo:4.1) As normas que regulam a organização e funcionamento da Administração Pública;4.2) Alguns princípios gerais informadores do direito administrativo:4.2.1) Princípio da legalidade: o carácter excepcional do poder discricionário;4.2.2) Princípio da imparcialidade;4.2.3) Princípio da fundamentação do acto administrativo;4.2.4) Princípio da igualdade;4.2.5) Princípio da proporcionalidade.B) Orgânica da Assembleia da República. Q Regime jurídico da função pública:1) Noção de funcionário, agente e tarefeiro;2) A relação jurídico-administrativa:2.1) Sua constituição:2.1.1) Noção de provimento;2.1.2) Formas de provimento: nomeação (definitiva, provisória, interina e comissão de serviço), contratação no quadro e além do quadro, contratação eventual;2.2) Sujeito e objecto:2.2.1) O Estado (outra pessoa colectiva de direito público);2.2.2) O particular: funcionário ou agente;2.2.3) A prestação de serviço;2.3) Requisitos:2.3.1) Requisitos gerais;2.3.2) Requisitos especiais;2.4) Início da relação jurídico-administrativa:2.4.1) Exercício de funções;2.4.2) A posse: formalidades a observar;2.4.3) O visto do Tribunal de Contas: sua função e eficácia;2.5) O conteúdo e disciplina:2.5.1) Os direitos e deveres;2.5.2) A acção disciplinar;2.6) A garantia:2.6.1) Garantias constitucionais: responsabilidade civil e criminal dos membros do Governo e dos funcionários e agentes;2.6.2) Garantias administrativas: graciosas e contenciosas;2.7) Termo da relação jurídico-administrativa:2.7.1) Cessação de funções;2.7.2) Demissão;2.7.3) Aposentação;2.7.4) Exoneração;2.7.5) Rescisão do contrato: acordo ou denúncia;2.7.6) Morte;3) Recrutamento e selecção:3.1) Condicionalismos a observar na admissão e selecção de funcionários e agentes;3.2) Sistemas de concurso;3.3) Métodos e objectivos de avaliação;3.4) Mobilidade interprofissional;3.5) Mobilidade interdepartamental; 4) Quadros e carreiras:4.1) Noção de quadro e suas expécies;4.2) Noção de carreira e suas espécies:4.2.1) Lugares de ingresso;4.2.2) Lugares de acesso.D) Contabilidade pública:1) Serviços públicos:1.1) Noção e objectivos de serviços públicos;1.2) Necessidades satisfeitas por serviços públicos;1.3) Tipos de serviços púbicos:1.3.1) Serviços sem autonomia;1.3.2) Serviços com autonomia administrativa;1.3.3) Serviços com autonomia administrativa e financeira;1.3.4) Outros tipos de serviços públicos;1.4) Características de serviços públicos;2) Despesa e receita pública:2.1) Conceito contabilístico;2.2) Conceito financeiro;2.3) Tipos de receita;2.4) Tipos de despesa;3) Orçamento do Estado:3.1) Noção;3.2) Princípios a observar na sua elaboração;3.3) Divisão do Orçamento do Estado;3.4) Execução do Orçamento;3.5) Orçamento privativo da Assembleia da República:3.5.1) Princípios gerais;3.5.2) Tramitação;3.5.3) Codificação;4) Classificação orçamental:4.1) Orgânica;4.2) Funcional;4.3) Económica;5) Duodécimos e cabimentos;6) Aquisição de bens e serviços:6.1) Princípios;6.2) Formalidades;6.3) Fases da realização da despesa:6.3.1) Processamento;6.3.2) Liquidação;6.3.3) Verificação;6.3.4) Autorização;6.3.5) Pagamento;6.3.6) Prazos;7) Despesas com pessoal:7.1) Vencimentos e salários;7.2) Outras remunerações certas;7.3) Remunerações adicionais;7.4) Processamentos de vencimentos;8) Contabilização (unigráfica) de despesas realizadas: 8.1) Livros obrigatórios;9) O cofre nos serviços públicos:9.1) Em serviços sem autonomia;9.2) Em serviços com autonomia;9.3) Fundo permanente na Assembleia da República;10) Fecho de contas:10.1) Em serviços sem autonomia;10.2) Em serviços com autonomia;10.3) Na Assembleia da República.