II SÉRIE-A — NÚMERO 107 2  — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e Projetos de lei [n.os 812 e 835/XII (4.a)]: nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 812/XII (4.a) (Define um regime de pagamento faseado N.o 293/XII (4.a) (Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera cria um regime especial de pagamento por beneficiários de o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de n.o 37/2003, de 22 de agosto): 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e organização e funcionamento das associações públicas nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. profissionais): N.o 835/XII (4.a) (Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/98, de — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros N.o 303/XII (4.a) ( Aprova o novo Estatuto da Ordem dos do Conselho de Administração): Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, Administração Pública e nota técnica elaborada pelos organização e funcionamento das associações públicas serviços de apoio. profissionais): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e Propostas de lei [n.os 273, 291, 292, 293 e 303/XII (4.a)]: nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 273/XII (4.a) (Procede à primeira alteração à Lei n.o  73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os Projetos de resolução [n.os 1384, 1388, 1404 a 1406/XII procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade (4.a)]: entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, N.o 1384/XII (4.a) (Recomenda ao Governo a manutenção da e à segunda alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que gestão pública do Hospital de Santo Tirso): aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Assembleia da República. Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração N.o 1388/XII (4.a) (Pela manutenção do Hospital de Santo apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS. Tirso sob gestão pública): N.o 291/XII (4.a) (Transforma a Câmara dos Despachantes — Vide projeto de resolução n.o 1384/XII (4.a). Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o N.o 1404/XII (4.a) — Recomenda a construção urgente do respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de Centro de Saúde em Santa Iria de Azóia, no Concelho de 26 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de Loures (Os Verdes). janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, N.o 1405/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o organização e funcionamento das associações públicas desenvolvimento de um Programa de Intervenção do Turismo profissionais): para as levadas da Ilha da Madeira (PS). — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1406/XII (4.a) — Aprova o sistema de avaliação de desempenho na Assembleia da República (PSD, PS, CDS-N.o 292/XII (4.a) (Aprova o novo Estatuto da Ordem dos PP, PCP, BE e Os Verdes). Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.o  2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de (a) Publicados em Suplemento. criação, organização e funcionamento das associações  públicas profissionais):