5 DE JULHO DE 2018 117 artigo 11.o regula a aplicação no tempo do diploma, elencando um conjunto de normas transitórias específicas. Por fim, o artigo 12.o fixa a entrada em vigor e a produção de efeitos da lei que se pretende aprovar, constituindo os números 2 e 3 deste preceito exceções à regra geral do n.o 1, nos termos que melhor constam dessa disposição. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c)do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. A proposta de lei não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 4 de junho de 2018 e, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, vem subscrita pelo Primeiro-Ministro, pelo Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e é apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição. O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento estabelece que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. Em idêntico sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas a realizar pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que «Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas». Dispõe ainda, no n.o 2, que «No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo». O Governo não informa ter procedido a consultas nem juntou quaisquer documentos à sua iniciativa, mas refere que, em sede de processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprios das regiões autónomas. A proposta de lei deu entrada em 4 de junho do corrente ano, foi admitida e anunciada a 6 de junho, tendo baixado nesta mesma data, na generalidade, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), encontrando-se agendada a sua discussão na generalidade para a reunião plenária do próximo dia 6 de julho.  Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada por «lei formulário», contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa e que, por isso, deverão ser tidas em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão. Assim, assinala-se que a presente iniciativa apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em caso