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Quanto a tudo isto, o Grupo Parlamentar do PSD só tem uma postura: repudiar a actuação de todos aqueles que colocam os interesses partidários acima dos interesses nacionais; regozijar-se com o êxito das investigações em curso, reprimindo os prevaricadores, o que prova a isenção do Governo e o grande profissionalismo e competência das autoridades policiais; recusar pactuar com todas as iniciativas parlamentares que não tenham um sentido político construtivo, que visem meros objectivos propagandísticos e que nada mais fazem do que desprestigiar a instituição parlamentar.
Para isso não contem connosco! Nós fomos eleitos para trabalhar em coisas políticas sérias!O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.Vozes do PSD: - Oh!...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Eu prezo muito a minha consideração. Contudo, parece que alguns deputados do PSD a não prezam ...
As declarações finais do Sr. Deputado Rui Salvada fazem-me lembrar aqueles louvores de campanha por bons serviços, zelo, assiduidade e competência que os comandantes passavam aos seus subordinados. No entanto, não sei se aqui é o deputado a passar ao Governo ou se é o Governo a passar ao deputado...
Diria ao Sr. Deputado Rui Salvada que os trabalhos da Comissão não foram sérios. Este relatório - e a forma como foi concluído - é, de facto, um nado-morto, podendo ser um caso de polícia. É, efectivamente, no plano político, um caso de polícia. Diria mesmo que é um caso de cabo-de-esquadra pela acefalia política que revela.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perguntaria ainda ao Sr. Deputado Rui Salvada porque é que não vieram à Comissão quatro documentos: o relatório intercalar da sindicância do DAFSE, o relatório da auditoria do Instituto do Emprego e Formação Profissional, os relatórios das, visitas efectuadas por Bruxelas e o relatório da Inspecção-Geral de Finanças.
Foram, em devido tempo, considerados pelos deputados do PSD como documentos fundamentais. Porém, de um momento para o outro, um furor repentino, um frenesim de acabar tudo rapidamente, dispensou esses documentos.
Isto não é seriedade política, não é rigor, não é isenção. Qualquer juiz que fizesse isto, de qualquer país da Cochinchina, tinha logo um incidente de suspeição às costas!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Rui Salvada, não esteja preocupado com aquilo que o povo português pensa relativamente a este inquérito. Esteja descansado que o que o povo português pensa relativamente a este assunto ganhou hoje uma consistência definitiva.
Por conseguinte, a minha pergunta é esta: porque não vieram esses documentos à comissão de inquérito?Vozes do PSD: - Isto não é defesa da consideração!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Alberto Martins pediu a palavra para defender a sua bancada. A Mesa naturalmente que lha concedeu, pois não pode antecipadamente saber o que é que irá ser pronunciado.
De qualquer modo, se o Sr. Deputado Rui Salvada entender que deve responder e dar explicações, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, não vou dar explicações porque não ofendi a honra do Sr. Deputado Alberto Martins ou da sua bancada. Limito-me a fazer-lhe duas ou três perguntas, pois penso que será a postura adequada relativamente a esta intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos cair no jogo das perguntas. V. Ex.a dará explicações, pois, se fizer perguntas, não poderei dar a palavra ao Sr. Deputado Alberto Martins para lhe responder.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, eu posso dar explicações da forma que melhor entender, não é verdade?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Então, as minhas explicações são as seguintes: porque é que o Sr. Deputado
344 I SÉRIE - NÚMERO 11Alberto Martins e os deputados do PS queriam e invocam mais documentos se não liam não recebiam e não usavam aqueles que tinham?!O Sr. Alberto Martins (PS): - Não é verdade! Não é sério e sabe que não é sério!O Orador: - Não utilizaram nenhum dos documentos e não fizeram qualquer proposta concreta e objectiva a partir de qualquer documento apresentado na Comissão.
O Sr. Deputado Alberto Martins sabe que tem não centenas mas milhares (4500) de páginas de documentos da Inspecção Geral de Finanças do Governo e das entidades que foram ouvidas por exemplo o director geral do DAFSE um procurador geral adjunto um inspector da Policia Judie ária o inspector geral de Finanças o Ministro do Trabalho os secretários de Estado. Foram ou das 10 entidades altamente responsáveis.
Portanto tudo aquilo que ouviu tudo aquilo que leu foi o suficiente. No entanto o que era importante era aquilo que não leu aquilo que não recebeu.
Por outro lado dada a urgência dada a pertinência que o Sr. Deputado põe nesta questão porque é que sendo o presidente da mesa da Comissão um deputado do PS e estando este partido representado por sete deputados a comissão este e a hibernar desde Abril ou Maio até Dezembro de 1988 isto é oito meses até que o PSD entendeu que já bastava de brincadeira? Porque se tinha tanto que trabalhar?!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Ouvi a intervenção do Sr. Deputado Rui Salvada relativamente a este processo do Fundo Social Europeu.
Esta a convencido de que durante aqueles cerca de 10 minutos em que fez a sua intervenção a ouvir alguma coisa de concreto relativamente a este processo de inquérito que o PS lê ou a efeito. No entanto ou apenas em arraiado de alguma história relativa ao Fundo Social Europeu e alguns números de estatísticas que retirou indefinidamente da participação do Grupo Parlamentar do PS na, comissão de inquérito. E a verdade é que após toda essa intervenção em que nada disse não respondeu à questão fundamental que esta em causa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado desculpe interrompe-lo mas ou esta a fazer uma intervenção ou está a defender a sua bancada de modo que gostaria que V. Ex.a se cingisse apenas ao objectivo do uso da palavra que solicitou.O Orador: - Com certeza Sr. Presidente: Aliás era isso que me interessa a fazer dado que ou aquela intervenção a criticar partidos da oposição nomeadamente o PS. Porém em relação a questão de fundo nada disse isto é sobre a forma intempestiva como o PSD concluiu aquele relator o sem que a Comissão obtivesse a documentação necessária pá a poder objectivar concretamente e com total transparência este processo de inquérito ao Fundo Social Europeu.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Rui Salvada entender que deve dar explicações tem a palavra.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente com o devido respeito à Mesa de o dizer que a Mesa está a ser muito liberal e está a permitir que a figura da defesa da honra seja transformada em debate. Se se tratar de debater estas matérias o PSD está disponível porém não podemos pactuar na alteração da figura que está aqui em jogo. Nestes termos não tenho de dar quaisquer outras explicações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado a Mesa tinha já explicado que não pode nos termos do Regimento negar a pala rã a quem a solicita para defesa da consideração Porém não podemos fazer uma pré avaliação do que ai ser dito. Aliás a Mesa em tempo de ido chamou a atenção do Sr. Deputado a Osório Gomes para não se desviar dos fins para que unha pedido a palavra De modo que a sua intervenção neste momento não foi oportuna.O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Peço a palavra para pedir esclarecimentos Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Pode faze-lo Sr. Deputado mas o Sr. Deputado Rui Salvada já não tem tempo para lhe responder.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O CDS concederá algum tempo ao Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente naturalmente que podem também utilizar a figura da defesa da honra e consideraçâo para usar agora da palavra Alias qualquer deputado das opôs coes o poderá fazer na medida em que o Sr. Deputado Rui Salvada disse que apenas ele fazia o trabalho parlamentar sério e que as oposições faziam aqui o contrario.
Isto basta a para termos o retrato de corpo interior do Sr. Deputado Rui SalvadaRisos do PS e do PCP.A outra faceta do retrato parlamentar do Sr Deputado Rui Salvada é este trabalho sério chamado relatório.
Quem ler estas conclusões naturalmente que terá vergonha de assumir a paternidade desta miséria franciscana é um salvado de escombros de um relatório que dever a ser mas não é. E se este relatório for mostrado em qualquer parlamento civilizado dizendo se que depois de tantos anos de tantos meses depois de milhares de páginas que o ilustre relator leu estudou e examinou a devidamente retirando as conclusões que tirou ver se a logo que se trata repito do retrato do Sr. Deputado Rui Salvada no trabalho parlamentar mas sério que ofereceu à Câmara.
E o que é que ele nos mostra? Duas conclusões substantivas. Nos processos de candidatura verificaram se irregularidades ar is algumas do foro criminal sendo o maior numero de desvios de subsídios e fraude na obtenção de subsídios. Um numero indeterminado de acções não foi realizado ou foi realizado sem qualidade técnico pedagógica.
8 DE NOVEMBRO DE 1989 345E o que é que ele diz do Governo? O seguinte: «O Governo e a Administração reagiram adequadamente em cada uma das fases do processo.»
Portanto, a conclusão do Parlamento Português sobre a questão do Fundo Social Europeu é: «O Governo e a Administração reagiram adequadamente em cada uma das fases do processo.»
Não menciona que fases são, como é que reagiu, o que é que fez o Governo, o que é que o Governo não fez, que irregularidades eram essas, que espécies de reacções tiveram face a essas irregularidades! ... O Governo, a Administração e o relator ilustre respondem: zero! Absolutamente zero!
E depois sabemos as peripécias sobre o depoimento do director-geral do ex-DAFSE. Na realidade, porque é que aqui foi escrito que «é de realçar o papel positivo que o então director-geral do DAFSE desempenhou na obtenção do alto valor dessa subsidiação», quando, dois dias antes, tinha sido ameaçado com uma queixa na Procuradoria-Geral da República para o proibir de dizer a verdade?! Para o calar foi-lhe, através deste relatório inserido à última hora no conciliábulo do PSD, «passada a mão pelo pêlo», dizendo-se que não valeria a pena ir à Procuradoria, não valeria a pena vir cá, pois estava também ilibado. É que, como diz o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses, «nós somos a maioria determinante» e que determinou que, «em todas as fases do processo, a Administração e o Governo reagiram favoravelmente»! ...O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Quantas vezes lá foi, Sr. Deputado?O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito foi lá quatro vezes! Está aqui para o público saber! É que há parlamentares que se podem dar ao luxo de ganhar o que ganham para fazer este relatório, depois de meses e meses de trabalho,...Risos do PS.... ao passo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito ganha o mesmo dinheiro por todos os dias fazer do trabalho aqui neste hemiciclo e noutras comissões. Não temos vergonha de dizer que o Sr. Deputado Nogueira de Brito foi quatro vezes ...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado, porque senão ficará sem tempo para ceder ao Sr. Deputado Rui Salvada.O Orador: - Isto chega para dizer que este não é um relatório, é uma vergonha. Isto não pode ser. Este processo tem de ser reaberto e «isto que tenho nas mãos» tem de deixar de estar como relatório, para poder haver um verdadeiro relatório sobre o Fundo Social Europeu e sobre a forma como o Governo reagiu em todas as fases do. processo, porque este não nos elucida em nada.
Em segundo lugar, o argumento do PSD é sempre o de que «foi o Governo o primeiro a recorrer às instâncias para se queixar». A única coisa que isso demonstra é que «não tem mão» na Administração. Por que é que este é um argumento? O facto de o Governo recorrer e se queixar à Polícia Judiciária, à Procuradoria-Geral da República e à Alta Autoridade contra a Corrupção retira culpas ao Governo? Então, amanha alguém pode roubar e correr para a polícias gritar: «Sr. Guarda, veja lá se eu roubei! Investigue imediatamente se eu roubei! ...»Risos cio PS e do PCP.Isto tira a alguém o mérito de correr para a Alta Autoridade e dizer que «Nós fomos os primeiros»? Foram os primeiros e fizeram muito bem! Mas quanto ao roubo?
Mas o que é que isto mostra? Mostra isenção? Mostra independência? Mostra apenas o desejo de correrem adiante da oposição...
E V. Ex.a disse qual era o conceito do PSD quanto aos inquéritos quando, do alto da tribuna, em altos gritos, terminou a sua intervenção dizendo o seguinte: «Nós desmascarámos a oposição.» Este é o conceito que o PSD e o Sr. Deputado Rui Salvada têm dos inquéritos: é o de «desmascarar a oposição» e não o de atingir a verdade e dizer o que objectivamente se passou. A preocupação toda é desmascarar a oposição, desmascarar a coligação PS/PCP, desmascarar as eleições autárquicas de Lisboa, desmascarar a Câmara de Lisboa, desmascarar o voto no dia 17 de Dezembro. Foi o que o Sr. Deputado disse, do alto da tribuna, a propósito do relatório da sua autoria!Risos do PS.Sr. Deputado, isto não é nenhum relatório, é propaganda eleitoral que nada tem com a coligação PS/PCP. Isto é uma coisa pouco séria de que todos os jornais, dia a dia, estão a falar. Isto não responde às inquietações da opinião pública portuguesa.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - O CDS tinha prometido que cederia tempo ao Sr. Deputado Rui Salvada, mas, simplesmente, já não dispõe de qualquer tempo.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O PRD dá-lhe tempo?Risos do PS.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, isto é que me parece ser um caso claro de defesa da honra. Não quero invocar essa figura regimental, mas penso que, no contexto em que o Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, direi num minuto o que tenho a dizer.O Sr. Presidente: - Ou o Sr. Deputado pede regimentalmente para usar da palavra ou não lha poderei conceder.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Peço, então, a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Entretanto, a Mesa foi informada de que o PRD lhe cedeu um minuto.
Tem a palavra, Sr. Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, em relação às questões de ordem pessoal que
346 I SÉRIE - NÚMERO 11invocou ou seja à minha eventual qualificação ou não o adjectivo que empregou fica com o Sr Deputado. E a sua opinião e não tenho que qualificá-la. Nada tenho a dizer relativamente a isso.
Penso que o Sr. Deputado materializou aqui muito objectivamente aquilo que o presidente do seu partido referiu há dias como uma eventual ligação.Risos do PS e do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).Não seria. O Sr. Deputado está um pouco delirante mas tem de ouvir que este aplauso implícito e explicito que o Partido Socialista e até o Partido Comunista fizeram à sua intervenção materializa de facto o delírio em que a direcção do CDS caiu Felizmente que segundo pensamos a base social de apoio do CDS não vai por esse caminho.
O que lhe quero dizer é que apesar de tudo o facto de o Sr Deputado Nogueira de Br to pessoa que muito estimamos ter estado presente apenas em quatro reuniões das trinta que houve não justifica nada Devo i dizer que vejo sempre os deputados do CDS - que são apenas quatro e justificam sempre as suas ausências das reuniões às comissões por serem só quatro nas viagens inter nacionais.O Sr Narana Coissoró (CDS): - Não vê!O Orador: - Vejo sempre deputados do CDS nas viagens internacionais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vê um!O Orador: - Pois é Sr. Deputado há sempre um deputado do CDS nas viagens internacionais.
Então o Sr Deputado - que acha que isto é importantíssimo para o País e põe aqui o papelinho no ar para a comunicação social tirar a fotografia e o Sr. Deputado aparecer mais bonito do que é - não vem as reuniões das comissões e v aja para o estrangeiro?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isso é o que o Sr. Deputado deveria fazer.
Resta-me dizer que o Sr. Deputado Narana Coissoró fez aqui uma afirmação grave em relação a não audição do antigo director geral do DAFSE Dr. Pinto Coelho Não tenho tempo para esclarecer a questão mas permita me que lhe diga que o Sr Deputado quando falar de coisas sérias de e em primeiro lugar estar com uma boa estabilidade física e emocional e em segundo lugar estar esclarecido e informado.
Devo dizer lhe que o Dr. Pinto Coelho foi ouvido na Comissão Eventual de Inquérito durante duas audições com um numero de horas sem limite e que disse aquilo que tinha a dizer e achou que devia dizer.
Entendemos portanto que não foi correcto que no dia em que o relatório estava a ser ultimado esse senhor mandasse um telegrama já dizer que tinha mais a declarar. Contudo nós não lhe cortámos a palavra. Se o Sr. Deputado não sabe - a Camará sabe o porque já aqui foi dito - devo dizer lhe que a Comissão enviou esse telegrama à Procuradoria Geral da República para se saber se o antigo director geral do DAFSE vinha a dizer coisas importantes que não havia dito e nesse caso teria sonegado factos e a Procuradoria Geral da República deveria proceder a averiguações nesse sentido ou se tratava de um fait divers sem qualquer interesse para a Comissão que então teria feito muito bem em não o ouvir.
Esta é a verdade dos factos que respeitam a um assunto demasiado sério para o Sr. Deputado brincar com ele.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Salvada quis na sua intervenção infeliz direi odiosa criticar mais uma vez a viagem do meu colega Nogueira de Brito à Jamba, onde sofreu um acidente.Protestos do PSD.Sr. Deputado as viagens dos deputados são viagens políticas e institucionais e nós não temos feito as imensas viagens de turismo político que o PSD tem feito aos magotes.Risos do PS e do PCP.e em que não faz nada Mesmo nas viagens às reuniões da União Interparlamentar vão perto de uma dezena onde nem sequer tem uma família política com quem falar ao passo que nós CDS fazemos falta porque desde que deixámos de estar presentes para sermos substituídos pelos turistas parlamentares do PSD a família democrática cristã nunca mais votou as propostas portuguesas.
Em segundo lugar o Sr. Deputado parece que está com ciúmes por um deputado do CDS ir de quando em vez acompanhar o Sr. Presidente da República nas suas viagens oficiais e até parece que é só o PSD que quer rodeá-lo e tomá-lo para si.Risos do PSD do PS e do PCP.Podem ficar com ele considerando a vossa estratégia que anunciam entredentes.
Em terceiro lugar entendo que as viagens ao estrangeiro para trabalho político do Parlamento só nos honram e beneficiam mas a infelicidade em que V. Ex.a a quando toma a palavra fez o seu retrato ao criticar aqui na viagem à Jamba do Deputado Nogueira de Brito. E o que deve ser registado na acta.O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr Deputado Rui Salvada.O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente com o devido respeito isto é uma autentica tristeza.
Eu não falei na viagem à Jamba até porque essa viagem foi durante o período de férias e nada tenho a ver com isso. O que referi aqui e repito é que o Centro Democrático Social que tem quatro deputados porque o povo português não lhe deu mais não poder estar nas reuniões das comissões porque só são quatro deputados e o que eu disse é que esses quatro deputados podiam abdicar de algumas dessas estas ao estrangeiro - aquelas viagens oficiais que são necessárias -
8 DE NOVEMBRO DE 1989 347para trabalhar nessas reuniões, designadamente em comissões fundamentais como esta, tal como V. Ex.a considera. Nada mais disse do que isto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP entregou na Mesa desta Assembleia um projecto de resolução que visa prorrogar por mais três meses os trabalhos da Comissão de Inquérito às formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu.
Três ordens de razões fundamentais motivam esta iniciativa. Em primeiro lugar, o documento que hoje vem a Plenário como relatório da Comissão Eventual de Inquérito, decidido, elaborado, retocado e aprovado exclusivamente por deputados do PSD, e que pôs termo subitamente aos trabalhos da Comissão, não respeita o objecto do inquérito definido em resolução da Assembleia da República, contém lacunas flagrantes e graves omissões e não refere factos essenciais que o decurso do inquérito foi revelando.
O relatório que hoje nos é apresentado representa bem a forma apressada e irresponsável como o PSD, impondo a sua maioria, decidiu colocar uma pedra sobre as fraudes com verbas do Fundo Social Europeu, dando por findos, de súbito, os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito.
O PSD cortou audiências indispensáveis, prescindiu de documentos essenciais, nomeou um relator do PSD, escreveu o projecto de relatório, deu um dia aos membros da Comissão para o estudarem e para se pronunciarem sobre ele, impossibilitando um debate sério e responsável, retocou-o e aprovou-o ao serão do dia 28 de Julho.
O relatório que vem hoje a Plenário da Assembleia da República é um triste documento que pretende, em meia dúzia de parágrafos, abafar um processo que, no momento em que foi encerrado, se traduzia em mais de 4500 páginas.
Mas o problema deste relatório não é o seu número de páginas. O problema é que o relatório ignora pura e simplesmente o objecto do inquérito. Assume como único objectivo a desculpabilização do Governo/PSD pela situação criada. Escamoteia os elementos apurados e produz conclusões que não correspondem à verdade dos factos, que, apesar de tudo, foi possível apurar. Também por isso o PCP apresentou um projecto de deliberação para publicação integral das actas da Comissão Eventual de Inquérito ao Fundo Social Europeu.
O facto é que a responsabilidade dos dois últimos Governos do PSD nas irregularidades e fraudes que envolveram a utilização das verbas do Fundo Social Europeu é um dado inequívoco que o relatório omite completamente.
O relatório fez por ignorar a responsabilidade do Governo perante a desorganização dos serviços do DAFSE; perante a incapacidade deste Departamento, que o Ministro Mira Amaral conhecia, para proceder com rigor em relação às candidaturas a apresentar ao FSE; perante a ausência de uma acção fiscalizadora coordenada e sistemática de primeiro nível sobre as acções a desenvolver; perante a debilidade do sistema de apreciação dos dossiers de candidatura e do controlo de execução dos dossiers de saldo; perante a prática inexistência de um controlo técnico-pedagógico das acções de formação profissional.
O relatório ignora as responsabilidades do Governo perante o desaproveitamento de cerca de 60 milhões de contos que, tendo sido aprovados em Bruxelas, não chegaram a ser transferidos para Portugal, em grande parte por( terem sido detectadas irregularidades após a apresentação das candidaturas em Bruxelas.
O relatório omite quaisquer responsabilidades perante a situação que levou a que, em 9 de Maio, estivessem já pendentes na Polícia Judiciária 194 inquéritos e já terminados 75, dos quais 54 com proposta de acusação.
O relatório esquece completamente as responsabilidades políticas perante a situação de descontrolo e de permissividade que conduziu ao aparecimento de empresas tendo como objectivo defraudar o sistema de formação profissional e movimentando, algumas delas, vários milhões de contos.
Em segundo lugar, o inquérito não se concluiu. O PSD obrigou ao encerramento do inquérito sem que a Comissão tenha recebido elementos essenciais para a sua conclusão, que insistentemente solicitou ao Governo e sem que tenham sido realizadas audições de interesse indiscutível para o processo.
Muitos aspectos ficaram por clarificar. Nunca puderam ser devidamente clarificadas as melindrosas questões que envolveram os depósitos das verbas do FSE durante 1986 e 1987 em três instituições financeiras.
Nunca se averiguaram as contrapartidas concretas e os contornos que envolveram o depósito de verbas do FSE na Caixa Económica Açoriana. Sabe-se que esse depósito se verificou, que envolveu verbas avultadas, mas não se apurou com que base nem que consequências resultaram dessa operação.
Assim como não se esclareceram cabalmente as contrapartidas concretas em que se traduziram os protocolos celebrados entre o Ministro Mira Amaral e responsáveis do Banco do Fomento Nacional e da Caixa Geral de Depósitos, e que motivaram o depósito de muitos milhões de contos do FSE nessas instituições.
Também não se esclareceu minimamente, por ausência de elementos, a actividade de empresas que movimentaram e movimentam milhões de contos do FSE e em relação às quais existem fortes indícios de fraudes e irregularidades.
Em terceiro lugar, a vinda a público, através da comunicação social, de novos indícios de fraudes, envolvendo montantes elevadíssimos, a que a Comissão Eventual de Inquérito não pôde ter acesso, vem reforçar a convicção de que é necessário levar mais longe as investigações e concluir com seriedade o inquérito que as iniciou nesta Assembleia sobre a aplicação das verbas do FSE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adopção de um simulacro de relatório como o que nos é hoje apresentado não dignifica a Assembleia da República. É, porém, o resultado natural do comportamento do PSD, que proeurou por todos os meios fazer abortar o inquérito e falsificar as suas conclusões.
É também o resultado da obstaculização cerrada do Governo o real apuramento dos factos e à seriedade do inquérito parlamentar.
As conclusões do PSD escamoteiam de forma escandalosa a existência de uma realidade que é bem conhecida, afecta milhares de jovens, põe em cheque a credi-
348 I SÉRIE - NÚMERO 11bilidade do sistema de formação profissional e dá uma imagem da corrupção que tende a alastrar impunemente pelo País.
Este relatório é mais um dos escândalos do Fundo Social Europeu.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há ainda uma última intervenção do Sr. Deputado Barbosa da tosta sobre este debate, mas, antes de lhe dar a palavra, tenho de informar a Câmara de que acaba de dar entrada na Mesa um requerimento solicitando o prolongamento da sessão até esgotada a ordem de trabalhos.
Devo dizer que a ser aprovado esta requerimento, teremos aproximadamente mais uma hora de sessão, visto que ainda falta discutir o projecto de lei n.o 437/V.
Nestes termos, se houver consenso, continuamos os trabalhos, caso contrário, submeto à votação o referido requerimento.Pausa.Uma vez que há consenso vamos continuar os trabalhos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado. Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Questões atinentes com as formas de que se, tem revestido a aplicação de verbas do Fundo Social Europeu são a razão do pedido de reabertura dos trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito que, sobre esta questão, trabalhou durante um significativo lapso temporal, tendo terminado abruptamente o seu mandato por imposição, quanto a nós indevida da maioria parlamentar.
Foi pena que tal tivesse acontecido, pois ficou no espírito de muitos que o fruto foi arrancado antes da necessária maturação. E, como acontece em casos semelhantes, a suspeita ficou a pairar, pois não se fez uma investigação exaustiva como o caso requeria.
Daí ao pedido da reabertura do processo era um passo. E ele aí está por iniciativa do Grupo Parlamentar, do Partido Socialista, porque continua a haver indícios de distorções do interesse nacional, com desperdício de dinheiros públicos pelas mais variadas razões, designadamente por ineficácia, desvios, falta de idoneidade dos promotores que provocam uma permanente a situação de escândalo público alimentado por factos e por denúncias graves que surgem com uma certa insistência nos órgãos de comunicação social.
Só esta situação obrigaria à reabertura do processo para a constatação do facto incontroverso de a Comissão Eventual de Inquérito não ter atingido em pleno os objectivos para que havia sido constituída.
Estamos de acordo com a reabertura, dos trabalhos de inquérito no que se refere aos poderes de fiscalização e apreciação, designadamente aos actos do Governo e da Administração, independentemente de o Governo afirmar que o caso está entregue à Polícia Judiciária.
Importa considerar que há competências específicas e próprias que esta Assembleia não pode alienar. Estão neste caso, e é bom repetir, a competência de fiscalizar, e apreciar os actos do Governo, que o Parlamento deve exercer com rigor, eficácia e isenção.
Infelizmente nem sempre esta trilogia tem estado presente nas comissões de inquérito.
É tempo de repensar a sua actuação para que não se chegue à triste conclusão de se saber, logo no momento do desencadeamento do processo, qual o resultado final.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que daremos voto favorável a esta iniciativa do Partido Socialista sobre uma matéria que constitui já uma autêntica vergonha nacional e que tem criado, no nosso país, entre outras monstruosidades, a profissão de frequentadores, de cursos de formação profissional num inconcebível saltitar de, uma para outra profissão até à exaustão do catálogo, que se afigura muito diversificado, finalmente, esperamos que, desta vez, se faça a averiguação correcta que conduza a conclusões imparciais e rigorosas.Aplausos do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, está encerrado o debate sobre esta matéria. Ficará, pois, para votar, para além do parecer, dois projectos de resolução um do PCP e outro do PS e dois projectos de deliberação, igualmente um do PCP e outro do PS.
Antes de iniciarmos o debate sobre o projecto de lei n.o 437/V, o. Sr. Secretário vai ler alguns relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O 1.o relatório é do seguinte teor:De acordo com o solicitado no ofício n.o 915, processo n.o 324/89, do Tribunal do Círculo de Alcobaça, de 8 de Agosto de 1989, enviado à Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados Casimiro Gomes Pereira, José Augusto Santos Silva Marques, Licinio Moreira da Silva e Reinaldo Alberto Ramos Gomes, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a deporem como testemunhas no processo em causa:O Sr: Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.O Sr. Secretário vai passar à leitura do 2.o, relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - O 2.a, relatório é do seguinte teor:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1437, processo n.o 47/86/MONT, do Tribunal de Instrução Criminal de Évora, de 4 de Julho de 1989, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Lino António Marques de Carvalho, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no, sentido de autorizar, o referido Sr. Deputado a ser inquirido como testemunha, no processo em causa.
8 DE NOVEMBRO DE 1989 349O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor dá Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.O Sr. Secretário vai passar à leitura do 3.o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - O 3.o relatório é do seguinte teor:De acordo com o solicitado nos ofícios n.(tm) 822 e 928, processo n.o 7314, da 1.a Secção do 1.o Juízo do Tribunal Cível da Comarca do Porto, de 19 de Setembro de 1989 e 13 de Outubro de 1989, enviados à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Mário Manuel Cal Brandão, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo em causa, em data a designar oportunamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.
O Sr. Secretário vai passar à leitura do 4.o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - O 4.o relatório é do seguinte teor:De acordo com o solicitado no ofício n.o 1108, processo n.o 5425, da 1.a Secção do 5.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, de 22 de Setembro de 1989, enviado à Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de:1) Autorizar os Srs. Deputados Cecília Pita Catarino e Dinah Serrão Alhandra a prestarem declarações como testemunhas, no processo referenciado, em data a ser designada oportunamente;
2) Não se pronunciar sobre o Sr. Faustino Ferreira da Silva, por aquele não ser deputado da Assembleia da República, embora pertença ao quadro de funcionários da mesma (chefe da Divisão de Apoio Parlamentar).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raúl Castro.O Sr. Secretário vai passar à leitura do 5.o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - O 5.o relatório é do seguinte teor:De acordo com o solicitado no ofício n.o 4801, processo n.o 3567/89, da 2.o Secção do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, de 21 de Setembro de 1989, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Carlos Matos Chaves de Macedo, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como assistente no processo em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.O Sr. Secretário vai passar à leitura do 6.a relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - O 6.o relatório é do seguinte teor:De acordo com o solicitado no ofício n.o 882, processo n.o 501/88, da 2.a Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela, de 19 de Setembro de 1989, enviado à Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Armando António Martins Vara, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser inquirido como testemunha no processo em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.
Srs. Deputados, vamos agora dar início ao debate sobre o projecto de lei n.o 437/V (apresentado pelo PCP, pelo PRD, por Os Verdes e pelos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro), que impede, com .carácter imediato, o aumento dos titulares de cargos políticos operado por força do aumento dos directores-gerais e define um novo critério para a actualização daqueles vencimentos, adequando-o ao aumento geral da função pública e assegurando regras de transparência em todo o processo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O aumento dos titulares dos cargos políticos que o Governo desencadeou ao aumentar em mais de 56 % os directores-gerais da Administração Pública, através da Portaria n.o 904-A/89, de 16 de Outubro, é duplamente chocante e afrontoso.
É chocante e afrontoso pela alta percentagem do aumento concedido a vencimentos muito elevados, quando comparada com os magros aumentos recebidos pelos baixos salários da generalidade dos trabalhadores portugueses e em especial pela percentagem de aumento estabelecida pelo mesmo Governo para o salário mínimo
350 I SÉRIE - NÚMERO 11nacional, para a grande maioria dos vencimentos da função pública e para as reformas e pensões.
É chocante e afrontoso pela forma rematadamente hipócrita e mistificadora com que o Governo tem conduzido o processo e tem procurado fugir às suas responsabilidades ao ser surpreendido pela indignação popular e a censura de importantes instituições sociais e morais do País.
A Assembleia da República é o orgão expiatório sobre o qual o Governo tenta lançar as responsabilidades que não ousa assumir.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aprovado!O Orador: - A nota oficiosa da Presidência do Conselho de Ministros de 27 de Outubro de 1989 insinua essa responsabilidade, no meio de uma teia de sofismas, afirmando: «É matéria da exclusiva competência da Assembleia da República.»
Foi também à exclusividade da, competência deste orgão de soberania que se socorreu o Ministro dos Assuntos Parlamentares para tentar responder ao indignado protesto que o bispo de Setúbal formulou: «Contra tais aumentos enquanto não se olharia sério para os reformados [...] e para tantos ordenados de fome».
Ora, a verdade que todos nós, Sr. Presidente e Srs. Deputados, podemos com toda a segurança testemunhar é que a Assembleia da República não participou, não foi consultada ou ouvida não foi vista, nem achada para o desencadeamento dos escandalosos aumentos.
O projecto de lei no 437/V, que, com outros deputados, apresentámos, faculta precisamente a oportunidade a todos os deputados sem excepção de contribuírem para que a Assembleia da República actue, realmente, em conformidade com a sua competência para que a verdade seja reposta e caia por terra a hipocrisia, a mistificação e, os sofismas do Governo.
É verdade que existe a Lei n.o 26/84, de 31 de Julho proposta pelo Governo PS/PSD e votada especialmente por estes dois partidos, que fixou o vencimento do Presidente da República e a sua actualização em função e na proporção do vencimento da mais alta categoria da função pública.
E verdade, também, que existe a Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, proposta pelo mesmo Governo PS/PSD que indexou os vencimentos dos titulares dos cargos políticos ao vencimento do Presidente da República.
Mas é igualmente verdade que este regime legal foi revisto pelo actual Governo do PSD, através de uma proposta sua, de onde resultou a Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, aprovada apenas com os votos favoráveis do PSD, que determinou precisamente que a actualização, do vencimento do Presidente da República (e em consequência dos titulares dos cargos políticos) é feita em função e na proporção da remuneração mensal ilíquida fixada para o cargo de director-geral da função publica.
Quando o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças assinaram a Portaria n.o 904-A/89, de 16 de Outubro aumentando em 56% o cargo de director-geral da função pública, sabiam perfeitamente que estavam a aumentar as suas próprias remunerações e a de todos os titulares de cargos políticos na mesma percentagem.
Nenhum deputado comete a ingenuidade de pensar que foi depois da manchete ao Tal e Qual que o Prof. Aníbal Cavaco Silva e o Dr. Miguel Cadilhe comunicaram às respectivas esposas que os orçamentos familiares iam ser beneficiados com umas centenas de contos provenientes to aumento conjunto do vencimento e das despesas de representação. Precisamente mais 345,5 contos ilíquidos para o Primeiro-Ministro e mais 297,1 contos ilíquidos para o Ministro das Finanças.
Estes números, que exprimem os estrondosos aumentos com que os membros do Governo se contemplaram, arrastando todos os titulares dos cargos políticos, não podem deixar de constituir uma grande ofensa para um povo onde a larga maioria precisa de juntar os salários desvarios meses- para se aproximar dos aumentos (apenas dos aumentos) que os Srs. Ministros agora tiveram. É preciso dizer que o aumento automático decorrente (o aumento do cargo de director-geral, nos termos da Lei n.o 102/88, se verificou porque o Governo assim o quis. O Governo podia ter consultado a Assembleia da República podia ter proposto a suspensão das disposições que desencadeiam o aumento automático, como aconteceu aliás nos princípios de 1988. Mas a política do Governo é tarde acentuar o fosso que separa os vencimentos dos titulares dos cargos políticos dos da restante população.
Em princípios de 1989, o vencimento e as despesas de representação ilíquidos do Primeiro-Ministro equivaliam a 19,6 salários mínimos nacionais, os de ministro a 17,1 e os vencimentos dos deputados a 8,4.
Com os aumentos desencadeados pelo Governo no passado mês de Outubro, são necessários 30,1 salários mínimos, nacionais para perfazer o vencimento e as despesas de representação ilíquidos do Primeiro-Ministro, 26,1 para perfazer idênticas remunerações de um ministro e 12,8 para perfazerem o vencimento de um deputado.
Entre Agosto de 1988 e a actualidade, os titulares de cargos políticos tiveram dois aumentos extraordinários: um naquela data, de cerca de 30 %, o outro, agora, de 56 %.
Entretanto, à generalidade dos trabalhadores da função pública teve um aumento de 8,1 % em Janeiro de 1989 e de 12 % em Outubro de 1989 para vigorar durante 15 meses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Outra comparação: em três anos as reformas mínimas do regime geral da Segurança Social tiveram um aumento de 30 %, enquanto as remunerações do Primeiro-Ministro e de outros titulares de cargos políticos aumentam num só ano 56,3%.
Isto é as remunerações dos titulares dos cargos políticos crescem a uma velocidade supersónica, enquanto os vencimentos da grande maioria dos Portugueses tem aumentos nominais ao ritmo do carro de bóis e muitas vezes abaixo da taxa da inflação. Com que moral é que o mesmo Governo, que aumenta os seus próprios vencimentos nas proporções escandalosas que temos vindo a referir, pode opor-se de forma irredutível, ao aumento intercalar dos trabalhadores dos transportes, empurrando os para a greve, como a que terá lugar amanhã e depois, com todos os problemas e incómodos que isso acarreta para a economia nacional e a vida da generalidade das pessoas?
O fosso que, separa os vencimentos dos titulares dos cargos políticos, dos vencimentos da grande maioria dos Portugueses não é de molde a dar força ou prestígio às instituições democráticas.
É intolerável que o Governo e os titulares dos cargos políticos queiram pagar-se à europeia e forçar o País a receber como no terceiro mundo.
8 DE NOVEMBRO DE 1989 351O espectáculo oferecido pelo Governo do PSD no processo destes recentes aumentos põe, definitivamente, em crise o regime de indexação dos vencimentos dos titulares dos cargos políticos ao vencimento de director-geral da Administração Pública.
É preciso revogá-lo prontamente, suspender os efeitos automáticos decorrentes da Portaria n.8 904-B/89 e impedir de imediato e consequentemente os aumentos de 56 % dos titulares dos cargos políticos. Esta medida torna-se ainda mais urgente porque a portaria já prevê novos aumentos substanciais nos próximos anos para directores-gerais, que, a persistir o regime, desencadearia novos aumentos para os titulares dos cargos políticos na mesma percentagem.
Esta é a primeira medida justa, moralizadora e indispensável do projecto de que somos subscritores.
Estabelece-se a seguir que a actualização dos vencimentos dos titulares de cargos políticos passa a ser definida na Lei do Orçamento do Estado, tendo como referência os vencimentos dos outros corpos sociais, com o fundamento de que devem ser os titulares dos cargos políticos a responsabilizar-se, em cada momento, pelo seu estatuto remunerado, acabando assim o distorcido sistema actualmente em vigor. Desta forma se devolve a plena competência na matéria à Assembleia da República, que, pelos vistos, ninguém recusa.
O projecto de lei fixa, finalmente, a obrigatória publicação, através da publicação no Diário da República, das remunerações actualizadas dos titulares dos cargos políticos tendo em vista a total transparência dos vencimentos.
Não temos a presunção de ter encontrado a alternativa única ao iníquo sistema vigente. Apresentamos uma solução política e tecnicamente justa, mas estamos abertos a todas as correcções e à consideraçâo de outras propostas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estamos em tempo, Srs. Deputados, de, como nós imputam toda a responsabilidade na matéria, encontrarmos nós o regime ético e politicamente adequado ao nosso país e ao nosso sistema político e de faze-lo vigorar já no Orçamento do Estado para 1990, que estamos a discutir. Fica aqui o desafio!
Fazemo-lo, interpretando a indignação da opinião pública e o protesto popular contra os escandalosos aumentos dos políticos desencadeados pelo Governo, certos de que esta é a melhor maneira de corresponder aos interesses das instituições democráticas do nosso povo e do nosso país.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Natália Correia inscreveu-se para pedir esclarecimentos. Acontece, porém, que o Sr. Deputado Carlos Brito esgotou o tempo dele.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, mas, como V. Ex.a vai ver, também não adianta nem atrasa perante aquilo que vou dizer.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado, considero, realmente, revoltante a penúria de pensões, de reformas e de salários mínimos, que envergonham uma sociedade que se enfeita com galas europeias. É uma imoralidade. E, por isso, não votarei contra o projecto de lei do PCP.
Mas, por outro lado, não considera o Sr. Deputado Carlos Brito, também, uma aberração democrática - isto considerando que esta instituição ê nuclear, que é definidora 'da democracia - que os deputados fiquem a ganhar menos que os directores-gerais, o que aconteceria caso o vosso projecto de lei fosse aprovado? Isto para não falar nos generais, que passam a ganhar 500 contos, ou nos desaforados ordenados dos gestores públicos!
Não estaríamos, assim, perante outra imoralidade ou perante uma imoralidade democrática?
Por isso, não votarei a favor do projecto de lei do PCP. Entre duas imoralidades, só me resta uma atitude: abster-me.O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é fácil!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, a Mesa concede-lhe meio minuto para responder e pedia-lhe que, de facto, respeitasse esta decisão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Natália Correia, muito brevemente, visto que estou a usar tempo concedido pela Mesa, quero apenas dizer-lhe que nós hoje estamos a ocupar-nos de uma das imoralidades: do aumento, que consideramos escandaloso, dos titulares dos cargos políticos. Dentro de dias, quando discutirmos o Orçamento do Estado, vamos ter oportunidade de nos pronunciarmos sobre os outros aumentos.