16 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007tem até uma postura relativamente restritiva quanto à utilização da videovigilância por razões que, do nosso ponto de vista, compreendemos e que, creio, todas as pessoas devem compreender.E, portanto, se numa determinada situação pontual prevista na lei as populações, designadamente os autarcas, entenderem que se justifica a instalação de videovigilância accionam os mecanismos legais, solicitando a respectiva autorização, que terá de ser dada pelo Governo após autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados. E parece-nos que estas cautelas são adequadas.Se este processo demora excessivamente isso é criticável, porque se a lei o permite, como é óbvio, os mecanismos devem ser accionados e devem ter alguma celeridade na sua apreciação e na sua concretização.E havendo justificação, nos termos legais, para, numa situação determinada, pontual, haver videovigilância, esses meios devem ser accionados e não devem ser protelados. Isso é uma questão, porém o que o CDS aqui propõe é que se faça um levantamento exaustivo de todos os locais onde poderia ser instalada videovigilância, com o objectivo — sublinho — de generalizar a sua utilização. Está cá escrito!! Ora, com isso é que não podemos concordar.Ou seja, se as populações, as autarquias, reconhecerem que num determinado ponto é necessário haver videovigilância, muito bem, tomam essa posição, propõem e a questão será apreciada. Porém, o que não faz sentido algum é estarem agora o Governo e a Assembleia da República — e o CDS propõe que a Assembleia da República proceda a esse levantamento, aprecie o relatório que lhe seja apresentado pelas forças de segurança no prazo máximo de seis meses — a «passar a pente fino» o País para ver todos os locais onde se devia instalar uma câmara de videovigilância.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É controlar mais!O Sr. António Filipe (PCP): — Isso é que não faz sentido algum, do nosso ponto de vista. E, portanto, pensamos que não há necessidade de estar a introduzir esse mecanismo. Não só não há necessidade como seria absolutamente inapropriado fazê-lo, porquanto estávamos a tornar o nosso país numa espécie de reality show, em que todos nós, quando andássemos na rua, estávamos sujeitos a estar sob a vigilância de uma câmara de vídeo. Isso não faz, de facto, sentido algum!! Não diabolizamos a utilização da videovigilância quando ela pode contribuir para resolver problemas de segurança das populações, mas não queremos ver todo o País na rua, 24 horas sob 24 horas, sujeito à videovigilância. Isso é que não podemos aceitar e, portanto, este projecto de resolução do CDS-PP não terá a nossa aprovação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que apresenta o CDS-PP, na verdade, não é o cumprimento da lei. Anuncia aqui o CDS que pretende que a lei seja cumprida, mas aquilo que nos propõe não é o cumprimento da lei; é, sim, a violação da lei. Ou seja, como sabemos, a videovigilância constitui uma restrição a direitos fundamentais — ao direito à imagem, ao direito à intimidade da vida privada e familiar — e, portanto, não se pode nem se deve generalizar o uso deste meio, que é um meio de prova e, eventualmente, mas não provado, dissuasor da criminalidade.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não provado?!O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não provado porque se é verdade que alguns relatórios apontam para que no local onde há as câmaras a criminalidade diminui, não é menos verdade que ela passa para o lado onde não há câmaras. E, portanto, a criminalidade no seu todo, na sua abrangência, não diminui nestes casos nem diminuiria com a proposta do CDS.E, portanto, temos, de facto, a Lei n.o 1/2005, de 4 de Janeiro, aprovada, de resto, com a generalidade dos votos desta Câmara, que aponta para a aprovação concreta e particular de pedidos de viabilidade da utilização da videovigilância.