II SÉRIE-A — NÚMERO 160 8 objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Ora, na exposição de motivos não é feita referência a eventuais consultas que tenham sido realizadas, nem a iniciativa vem acompanhada de quaisquer documentos ou pareceres. Refira-se, a este propósito, a posição tomada na Conferência de Líderes do passado dia 3 de junho, no sentido da relevância de o Governo fazer acompanhar as suas propostas de lei de todos os pareceres e consultas efetuadas, de modo a permitir um debate mais aprofundado e informado., O Governo refere que “Atenta a matéria, em sede do processo legislativo parlamentar deve ser ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública”. Refira-se, porém, que algumas das soluções agora consagradas na Proposta de lei constam do website da CReSAP como tendo sido apresentadas por esta Comissão, no dia 6 de fevereiro de 2015, na Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito da audição anual sobre a sua atividade, 17 propostas de alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro (Estatuto de Pessoal Dirigente da Administração Pública).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada lei formulário, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta durante o processo da especialidade na Comissão, como também no momento da redação final. Em primeiro lugar, cumpre assinalar que a presente iniciativa está em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da lei formulário. De facto, contém uma exposição de motivos e obedece ao formulário das propostas de lei. Refira-se também que, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do diploma supra referido, “Os atos normativos devem ter um título que traduza sinteticamente o seu objeto” [preceito idêntico ao da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR]. Ora, por um lado, o título da iniciativa em apreço menciona que a mesma “procede à sexta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado”. Efetuada consulta à base Digesto (Diário da República Eletrónico), constatou-se que a Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, foi alterada, até ao momento, pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, que a republica, e 68/2013, de 29 de agosto, constituindo esta, realmente, a sua sexta alteração. Por outro lado, é também referido que a iniciativa procede à “segunda alteração à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.” Antes de mais, diga-se a este propósito que, após consulta à base Digesto, se constatou que a Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, ainda não sofreu, à data, quaisquer alterações (de facto, a Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, não lhe introduz alterações diretas), pelo que a presente constituirá a sua primeira alteração. Acresce que, neste âmbito, a proposta de lei tem por objeto único e principal alterar os Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, e publicados em anexo à mesma (anexo A). Assim, ao não lhe fazer referência, o título não parece cumprir o seu objetivo informativo, não traduzindo de forma clara e inequívoca a matéria em causa. Em face do exposto, em caso de aprovação, sugere-se que seja ponderado o seguinte título: “Sexta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados em anexo à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública.”