II SÉRIE-A — NÚMERO 84 172 económica de grupos multinacionais, a que acrescem as condições draconianas que esses mesmos grupos impõem aos micro e pequenos empresários. Segundo informação prestada pela Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, as dificuldades são, sobretudo, sentidas no sector do vestuário e em particular pelas «microempresas que trabalham em regime de subcontratação». Regime esse em que, de acordo com o que foi transmitido, as empresas laboram «sem qualquer regulamentação ou normas» que as protejam das «arbitrariedades» dos contratantes, isto é, «dos grupos multinacionais». As quebras de encomendas já obrigaram ao encerramento de empresas nos concelhos de Fafe, Guimarães e Vizela, e, como foi admitido pela CEDRAC – Conselho Empresarial da Região do Cávado e Ave, as dificuldades sentidas «no Ave já começam a sentir-se também no Cávado», sendo exemplificado com o seguinte: «empresas que tinham encomendas em outubro já andam de porta em porta à procura de encomendas». A situação descrita é agravada por outros problemas estruturais que afetam a generalidade das micro, pequenas e médias empresas, desde logo os elevados preços dos fatores produtivos, como a energia, telecomunicações, transportes, os custos administrativos e fiscais, e as dificuldades de acesso ao financiamento. Em dezembro de 2018, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministro Adjunto e da Economia sobre a situação do setor da confeção de vestuário alertando para a situação difícil com as micro, pequenas e médias empresas estavam a viver face à insuficiência de regulamentação do regime de subcontratação sem qualquer regulamentação que impera. Em resposta, o Ministro limitou-se apenas a registar que o Governo está a acompanhar e continuará a fazê-lo com «toda a atenção». Resposta claramente insuficiente face à gravidade da situação. Atendendo à importância do setor têxtil e vestuário para a Região Norte e, no caso em apreço, para as regiões do Ave e do Cávado, suportado no essencial pelo micro, pequenas e médias empresas, o PCP considera que é imprescindível o apoio às micro, pequenas e médias empresas que mantenham ou criem novos empregos com direitos. Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta uma iniciativa legislativa que insta o Governo a tomar medidas que apoiem este setor e as micro, pequenas e médias empresas que estão a braços com este problema. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Proceda ao recenseamento urgente das micro, pequenas e médias empresas do sector têxtil e vestuário sitas na região do Ave e Cávado que atravessem dificuldades económicas fruto da diminuição de encomendas. O recenseamento deve incluir, entre outros, o número de trabalhadores afetados, o registo de abusos de poder económico dominante e as práticas comerciais restritivas. 2 –  Crie um plano de emergência destinado às micro, pequenas e médias empresas, particularmente do setor do têxtil e do vestuário, das regiões do Ave e Cávado, que contemple um Fundo de Segurança de Subcontratação. 3 –  Desenvolva, em articulação com as associações empresariais representativas dos setores têxtil, vestuário e confeções e dos trabalhadores, um modelo de contratualização que permita estabelecer, entre outros: a) dimensão da encomenda, o preço por peça, prazos, normas de qualidade, e condições sociais da subcontratada;