592Ii SÉRIE — NÚMERO 30Considerando que, desde então, o troço da referida estrada nacional vedada ao trânsito se encontra devidamente pavimentado e sinalizado:Solicitamos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ser informados pelo Sr. Presidente da Junta Autónoma de Estradas sob a razão da não abertura ao trânsito no referido troço.Requerimento n.8 252/v(l.8)-ACde 20 de Novembro de 1987Assunto: Situação da Escola Preparatória e Secundária de Custóias.Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).A convite da Junta de Freguesia de Custóias, do concelho de Matosinhos, visitei, no passado dia 16 de Novembro de 1987, em conjunto com outros deputados, a Escola Preparatória e Secundária de Custóias, tendo ainda contactado elementos do conselho directivo da Escola e um grupo dos representantes dos pais dos alunos do 7.* e 8.9 anos daquela Escola que ainda não haviam iniciado as aulas, por falta de instalações para nove turmas.Como é referido num comunicado que lá nos foi entregue:Logo após a inauguração da Escola Preparatória e Secundária de Custóias se constatou que havia necessidade de alargamento das actuais instalações, com vista a poderem receber os alunos da área pedagógica, até ao 9." ano.Durante os dois anos de vida da Escola, o conselho directivo fez diversas diligências, junto dos responsáveis do Ministério da Educação, no sentido de que se completasse o 4." bloco de salas, e também junto das autarquias locais. Câmara Municipal e Junta de Freguesia, para que ajudassem a pressionar o Ministério da Educação para a concretização de tais anseios.A situação de superlotação das escolas do concelho de Matosinhos e a degradação do equipamento escolar levam a uma também degradação continuada do ensino, de que os únicos não culpados, professores e alunos, são os que acabam por lhes sofrer as consequências.Estas situações de superlotação das escolas do concelho levam à impossibilidade de transferência de alunos (por nào haver vagas) e ainda a uma maior dependência da escola da área pedagógica, que, essa sim, estará ou deveria estar preparada para receber os alunos do ensino que se quis, e bem, obrigatório.Entretanto, o conselho directivo afirma ter enviado, em 26 de Setembro próximo passado, um telegrama a alertar para a situação, sem que até ao momento tenha recebido qualquer resposta. A única medida tomada foi iniciar a montagem de «dois pavilhões que vieram desmontados da Escola Secundária de Leça da Palmeira, pavilhões com madeira molhada, apodrecida, focos de micróbios e com o chão em cimento».Os pavilhões, que ainda estão em fase de montagem, não têm quaisquer condições acústicas ou outras e a conclusão das obras arrasta-se porque parece haver um conflito entre o respectivo empreiteiro e o Ministério da Educação por atrasos no pagamento das verbasEnquanto tudo isto acontece, a verdade é que, como referiram os representantes dos pais, os alunos do 7." e 8.° anos continuam sem aulas, com as consequências múltiplas que daí vão resultar, como reprovações, passagem de ano com deficiências, programas mínimos, impreparações para o futuro, em suma, insucesso escolar.Pais, autarcas e professores exigem, pois, e justamente, que se iniciem de imediato as aulas e que se tomem as medidas necessárias para não acontecer o mesmo as dezasseis turmas do próximo ano lectivo.Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito as seguintes informações ao Ministério da Educação:1) Que medidas vão ser tomadas para que se criem condições para um imediato início de aulas do 7.9 e 8.9 anos na Escola Preparatória e Secundária de Custóias?2) Que medidas vão ser tomadas para assegurar a construção do 4.9 bloco e o funcionamento do pavilhão gimnodesportivo, de modo que no próximo ano lectivo não haja barracões e as aulas se iniciem no tempo determinado?Requerimento n.B 253/V (1.e)-ACde 19 de Novembro de 1987Assunto: Extensão do Centro de Saúde de Mortágua, nafreguesia de Marmeleira. Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).O Regulamento do Centro de Saúde de Mortágua, homologado por despacho do Secretário de Estado da Saúde, de 22 de Março de 1983 (Diário da República, 2.8 série, n.° 106, de 9 Maio de 1983), prevê, no n.9 3 do artigo 4.9, a efectivação de uma extensão na freguesia de Marmeleira, abrangendo as populações desta freguesia e ainda as de Cercosa e Cortegaça.Em face das dificuldades que, durante muito tempo, a ARS de Viseu levantou à concretização daquela extensão, a Junta de Freguesia de Marmeleira, em Novembro de 1986, projectou e concretizou uma série de acções com o objectivo de as ultrapassar.Assim, aquela autarquia não só realizou as obras necessárias em instalações que pôs à disposição do Centro de Saúde, como ainda assumiu o compromisso de suportar todos os encargos relativos ao apoio administrativo, e encargos das instalações necessários ao normal funcionamento da referida extensão.Em 17 de Dezembro de 1986 a comissão instaladora do Centro de Saúde, depois de ter reunido e ter procedido «a uma apreciação cuidadosa» quanto «à viabilidade dc abertura» daquela extensão, comunica à ARS de Viseu que estão reunidas «as condições favoráveis ao funcionamento» da mesma e que tal contribuirá «para o descongestionamento do Centro de Saúde e para uma melhoria dos cuidados de saúde a prestar aos utentes daquela área e a todos os do concelho em geral».A 20 de Janeiro de 1987 a ARS comunica ao director do Centro de Saúde de que lhe parece «que há todas as condições necessárias para a efectivação da extensão de Marmeleira».A 15 de Abril de 1987, em reunião convocada pela comissão instaladora do Centro de Saúde, e com a presença