75 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) sobre o recrutamento para cargos dirigentes e a relatórios da Comissão de Observação e Acompanhamento dos concursos para cargos dirigentes ção. contenham dados pessoais. Por isso, são tais documentos de acesso livre e generalizado.178/2004 2004.07.14 (Proc. 2849)Queixa contra a falta de decisão quanto a pedido de acesso, através de representante legal, a processo clínico, solicitado para documentar uma acção judicial Acesso por intermédio de médico; Advogado; Autorização para acesso a documentos nominativos; Processo clínico; Processo judicial.José Rodrigues, advogado de Manuel Caridade Hospital de São Francisco XavierFavorável à pretensão do queixoso O titular dos dados pessoais autorizou por escrito o advogado a aceder a eles através de fotocópia autenticada. Não há qualquer obstáculo legal à emissão das pedidas fotocópias, nem é exigível intermediação médica, uma vez que os documentos serão entregues ou remetidos ao referido advogado, que é terceiro devidamente autorizado.Facultado o acesso 179/2004 2004.07.14 (Proc. 2919)Queixa contra a falta de resposta a pedido de consulta a processo iniciado com uma petição do queixoso (requerimento para que fossem tomadas medidas que lhe permitissem a frequência do Curso Superior Naval de Guerra, que deu origem a informação jurídica, suporte de decisão da qual pretende recorrer) Direito de ser informado; Interesse directo, pessoal e legítimo.José Passeira Chefe do Estado-Maior da Armada Favorável à pretensão do queixoso O interesse directo, pessoal e legítimo do queixoso em conhecer todos os fundamentos de decisão que pode afectar a sua carreira militar, designadamente para poder esclarecidamente decidir se deve com ela conformar-se ou impugná-la, tem vindo a ser considerado pela CADA e pela jurisprudência e doutrina como suficientemente relevante para lhe permitir o acesso a dados pessoais de terceiro, eventualmente existentes no processo.180/2004 2004.07.14 (Proc. 2852)Possibilidade de facultar o acesso a dados clínicos de falecida segurada na empresa requerente, para efeito de liquidação de indemnização Autorização para acesso a documentos nominativos; Dados de saúde; Interesse directo, pessoal e legítimo; Intimidade da vida privada; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a solicitação do serviço requerido.Centro Regional de Oncologia de Coimbra/Cardif Assurance Vie  Favorável à pretensão da requerente Ao subscrever a cláusula do contrato em que se prevê a necessidade de apresentação de certos documentos, o segurado concede à seguradora autorização escrita para esta ter acesso aos mesmos, nas condições referidas no parecer.Facultado o acesso 181/2004 2004.07.14 (Proc. 2854)Possibilidade de, para efeitos judiciais e regularização de acidente de trabalho, facultar ao advogado do titular dos dados, o acesso a relatório clínico Acidente de trabalho; Advogado; Autorização para acesso a documentos nominativos; Parecer da CADA sobre o acesso aos documentos nominativos a Centro de Saúde de Alhandra / Adolfo Varanda, advogado  Favorável à pretensão da requerente Não há qualquer obstáculo legal à emissão dos pedidos relatório médico e atestado. Nem sequer é exigível intermediação médica, uma vez que os documentos serão entregues ou remetidos ao referido Facultado o acesso