I SÉRIE — NÚMERO 76 30 O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho. O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD trouxe, em termos potestativos, uma proposta a esta Câmara. É uma proposta simples. Sabemos que há um problema estrutural, que é relevante na sociedade portuguesa e que nos convoca a todos no sentido de preparar uma reforma estrutural que vá ao encontro da solução dos problemas. Creio que os diagnósticos estão razoavelmente feitos, num estudo atuarial, que foi publicado há menos de um ano pelo GEP (Gabinete de Estratégia e Planeamento) do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Solidariedade, lê-se, a propósito dos sistemas de pensão, que as estimativas da dívida implícita do sistema previdencial repartição oscilam entre os 179% do PIB os 83,89% do PIB, numa hipótese mais favorável. Quer dizer, o estudo atuarial que foi revelado há menos de um ano diz que, numa perspetiva mais pessimista, nós podemos ter uma dívida implícita deste sistema de repartição que atinge quase 180% do PIB nos próximos anos e que, num cenário mais favorável, pode chegar a cerca de 84% do PIB. Nós sabemos quais são as causas estruturais que estão por trás desta situação e que foram, de uma forma muito sumária, apontadas no projeto de resolução: têm a ver com questões relacionadas com a demografia, com problemas relacionados com a nossa capacidade para crescer e para criar emprego, com problemas relacionados com a produtividade, problemas, portanto, que não se resolvem em 10 anos, que não se resolvem conjunturalmente. Por essa mesma razão é que tantas reformas da segurança social acabaram, nos últimos 15 anos, por ter de se suceder, umas com efeitos estruturantes, mas nenhuma a resolver o problema estrutural e o falhanço de cada uma precedente a justificar a iniciativa da seguinte. E é assim que estamos hoje. Nos últimos quatro anos, durante o período em que vivemos sob emergência de natureza económica, financeira e social, pudemos ultrapassar a emergência, pudemos lançar reformas estruturais importantes para resolver muitos outros problemas de dimensão estrutural, também, mas a reforma estrutural da segurança social está por fazer. Ora, isto dito por alguém que tem a experiência de ter sido Primeiro-Ministro deveria ter sido um ponto importante da constatação da intenção de quem, hoje na oposição, quer resolver ou ajudar a resolver um problema estrutural que não se conseguiu resolver no passado e, ainda assim, esta constatação é atirada com um processo de intenção. Quem não resolveu antes também não quer resolver agora! Aplausos do PSD e de alguns Deputados do CDS-PP. Mas, na verdade, a ambição para resolver o problema da segurança social é mais larga do que o que tem que ver com os sistemas previdenciais de pensão, porque esses estão em desequilíbrio, é inequívoco, e quanto mais tempo empurrarmos para a frente a solução mais cara ela vai ser, mais desconfiança vai semear entre todos os agentes sociais e económicos. Mas há uma outra razão, dizia: é que nós temos também a constatação da falência dos objetivos redistributivos da segurança social, fora do sistema contributivo. É uma evidência, as desigualdades que permanecem, após muitos anos de funcionamento de prestações sociais que visam corrigir e ultrapassar as situações de desigualdade, não são conjunturais. Podem ter sido agravadas pela crise,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — É falso! O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): — ... mas existiam antes da crise e vão continuar a existir depois. O que é que propusemos, portanto? Uma coisa que me parece que, pelo menos, deveria ter suscitado argumentos diferentes daqueles que ouvi. Vamos, a partir do Parlamento, criar condições para afastar os falsos problemas, centrarmo-nos nos diagnósticos que são incontroversos, e testar soluções para futuro. Cada um terá as suas, nós não deixaremos de apresentar as nossas, mas quaisquer que venham a ser as soluções a apresentar por cada um, é importante que elas possam corresponder à avaliação, à análise, dos problemas que detetámos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Uma análise errada!