II SÉRIE-A — NÚMERO 43 126 disposto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro. 4 –  Ao incumprimento do disposto na presente lei por parte dos empregadores integrados no perímetro das autarquias locais e das entidades intermunicipais é aplicável, com as necessárias adaptações, o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, aprovado pela Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual. 5 –  Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, a Entidade Gestora comunica à Direção-Geral do Orçamento, no prazo de cinco dias úteis após o decurso dos prazos previstos no n.o 3 do artigo 6.o e nos n.os 3 e 4 do artigo 7.o, a identificação, o NIPC e o Código OE, neste caso quando aplicável, do empregador público incumpridor. Artigo 11.o Divulgação e direito de acesso à informação 1 –  A informação relativa à caracterização dos empregadores públicos e ao número global dos respetivos recursos humanos é disponibilizada, de forma clara, relevante e atualizada, na página eletrónica da Entidade Gestora [www.sioe.dgaep.gov.pt], relativamente a cada empregador público, incluindo, quando existam, conexões para as respetivas páginas eletrónicas. 2 –  O acesso à informação a que se refere o número anterior é livre e gratuito. 3 –  Mediante protocolo a celebrar com a Entidade Gestora pode ser cedida informação agregada aos empregadores públicos, a associações representativas dos trabalhadores e dos empregadores públicos para efeitos de prossecução das suas atribuições. 4 –  A publicação, divulgação e disponibilização, para consulta ou outro fim, de informações, documentos e outros conteúdos que, pela sua natureza e nos termos da presente lei, possam ou devam ser disponibilizados ao público deve estar disponível, sem prejuízo do uso simultâneo de outros meios em formatos abertos, que permitam a leitura por máquina, para ser indexada no Portal Nacional de Dados Abertos [www.dados.gov.pt]. CAPÍTULO III Recursos humanos Artigo 12.o Estrutura dos dados de identificação e demais dados pessoais 1 –  Os dados de identificação e demais dados pessoais dos trabalhadores ao serviço dos empregadores públicos são os seguintes: a) O nome, a nacionalidade, o mês e ano de nascimento e o sexo; b) O grau de incapacidade por motivo de deficiência ou doença crónica, quando aplicável; c) A indicação do código e designação postal, do município e da freguesia de residência; d) Os números de identificação civil (NIC) e fiscal (NIF); e) O regime de proteção social aplicável, o número de identificação da Segurança Social (NISS) e o número de beneficiário da Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP), caso aplicável; f) As habilitações literárias e profissionais; g) A data de ingresso no empregador público, natureza do respetivo vínculo e motivo da entrada; h) A carreira e categoria de ingresso; i) O cargo ou a carreira e categoria atual e respetiva antiguidade, quando aplicável; j) A data da última promoção; k) A data da última progressão ou mudança de posicionamento remuneratório, quando aplicável; l) A profissão, segundo a Classificação Portuguesa de Profissões (CPP); m) A situação remuneratória: