II SÉRIE-B — NÚMERO 1 8 uma viatura maior prende-se com a dimensão do agregado familiar, não fazendo sentido a aquisição de duas viaturas, uma para transporte da pessoa com deficiência a outra para a restante família. Assim, o Bloco de Esquerda considera que esta alteração não deve incidir sobre os veículos adquiridos até a data da entrada em vigor deste decreto, pois estas pessoas não podem ser penalizadas por escolhas decorrentes das suas necessidades, que foram obrigadas a fazer, pressupondo que estavam isentas do pagamento do referido imposto.  Havendo neste momento várias alternativas de viaturas adequadas às necessidades destas famílias que correspondem aos parâmetros estabelecidos no Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, deverão as alterações propostas ser aplicadas unicamente às viaturas adquiridas após a data da sua entrada em vigor. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 41/2016, de 1 de agosto, que, “No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.o, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.o e pelos artigos 148.o a 150.o, 156.o, 166.o e 169.o da Lei n.o 7 -A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto do Selo, Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Decreto-Lei n.o 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.” Assembleia da República, 16 de setembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. _______ PETIÇÃO N.o 154/XIII (1.a) APRESENTADA PELA LIGA DOS AMIGOS DAS TERMAS DE VIZELA, PELA AMAS-ASSOCIAÇÃO DE MERGULHO E ATIVIDADES SUBAQUÁTICAS DE VIZELA, PELO CLUBE TURÍSTICO E DESPORTIVO DE VIZELA E PELA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AMBIENTE DE CEPÃES/FAREJA/FAFE, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROMOVA UM DEBATE NO SENTIDO DE ASSEGURAR A DESPOLUIÇÃO DO RIO VIZELA, A FIM DE SALVAR E DAR UMA MAIOR VISIBILIDADE ÀS TERMAS DA REGIÃOOs cidadãos que assinam esta petição procuram expor os seguintes objetivos e termos:  1. A denúncia do escândalo e da vergonha de anos, décadas de um crime ambiental a céu aberto que se exibe todos os dias claramente em tons de vermelho e derivados; 2. Esse crime ambiental, verdadeiro atentado público e que lesa gravemente o interesse público geral, dá-se num rio. Não se dá num local remoto no meio do Oceano de difícil identificação; 3. Esse rio chama-se rio Vizela; 4. O rio Vizela é vítima não só de um crime ambiental grave que dura há demasiados anos e décadas para poder ser ignorado. Aliás, o rio Vizela é vítima principal da indiferença e inoperância das entidades e autoridades públicas portuguesas;