I SÉRIE — NÚMERO 106 80 Para o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, as pessoas e os interesses das pessoas estiveram sempre acima de todo e qualquer interesse ou agenda político-partidária. Do próximo Governo, esperamos que regulamente o Estatuto do Cuidador Informal dentro do prazo definido. E digo do próximo Governo, porque a lei hoje aprovada tem de ser regulamentada pelo Governo que venha a sair das próximas eleições. Hoje, na Casa da democracia, faz-se história ao reconhecer o Estatuto do Cuidador Informal. Inicia-se um caminho inovador que, em todas as suas dimensões, se afigura necessário e justo e que, em muito, pode vir a dar dignidade e valor a quem cuida de forma voluntária, benévola e com amor. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está concluído este período de declarações de voto orais. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para dar a informação à Câmara e ficar registado em ata que o Bloco de Esquerda já deu entrada de uma declaração de voto escrita relativamente à Proposta de Lei n.o 204/XIII/4.a (ALRAA) — Estabelece o regime jurídico da regularização dos «Chãos de Melhoras», cuja votação efetuámos há pouco. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que agradeça a colaboração dos membros da Mesa para o desenvolvimento deste pesado guião de votações que tiveram lugar, mas muito particularmente aos serviços de apoio ao Plenário da Assembleia da República, que nos apresentaram um trabalho sem falhas. Srs. Deputados, resta-me anunciar que a próxima sessão plenária terá lugar no dia 10 de julho, quarta-feira, às 14 horas e 30 minutos, tendo como único ponto da ordem do dia o debate sobre o estado da Nação. Nada mais havendo a tratar, e desejando um muito bom fim de semana a todos, declaro encerrada a sessão plenária. Eram 14 horas e 41 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa à Proposta de Lei n.o 196/XIII/4.a: A Proposta de Lei n.o 196/XIII/4a, que autoriza o Governo a criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia, concede ao Governo autorização legislativa para criar um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre a ciência e tecnologia, relativos a recursos humanos, instituições, atividade e produção científica, projetos, programas e financiamento, que inclui mecanismos de monitorização do emprego científico e docente. O Governo aprovou recentemente o decreto-lei que estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e desenvolvimento (I&D) e demais intervenientes no sistema nacional de ciência e tecnologia, e esta lei pretende implementar mecanismos de observação estatística, de monitorização e de transparência sobre o sistema nacional de ciência e tecnologia. O PSD defende a importância da recolha de informação estatística e o seu tratamento para a melhoria das políticas públicas, garantindo assim que estas são mais fundadas na realidade e menos em narrativas ou ambições desajustadas. A recolha, rigorosa, e a análise e tratamento da informação permitem opções políticas