3 DE MARÇO DE 2020 73 1 – Proceda à contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para garantir, às pessoas surdas, o acesso a serviços públicos, assumindo como prioridade a contratação destes profissionais no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. 2 – Proceda, em conjunto com as organizações representativas das pessoas com deficiência, especialmente da comunidade surda, à implementação de outras medidas de acesso da comunidade surda aos diferentes serviços públicos. Assembleia da República, 3 de março de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Diana Ferreira — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — João Dias — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 286/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS PARA GARANTIR A SUSTENTABILIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA DAS FARMÁCIAS COMUNITÁRIAS Exposição de motivos As farmácias comunitárias desempenham funções de verdadeiro serviço público na área da saúde. Garantem um serviço de proximidade, de estreita relação com os utentes e as comunidades locais, de apoio e aconselhamento. Em muitas farmácias, sobretudo nas pequenas localidades e nas farmácias de bairro, criou-se uma relação de confiança entre o farmacêutico e o utente, que deve ser valorizada. Ao longo de anos, as farmácias procuraram modernizar-se e inovar-se tecnologicamente, através da realização de investimentos, tendo por objetivo a melhoria da qualidade do serviço prestado. Importa assim reconhecer e valorizar o empenho destes profissionais, mas sobretudo, assegurar as condições adequadas para o normal funcionamento das farmácias. As farmácias de oficina, no essencial, são micro e pequenas empresas, que empregam cerca de 20 mil trabalhadores, dos quais, cerca de 8 mil são farmacêuticos, tornando Portugal num dos países da Europa com um maior número de farmacêuticos por farmácia, o que revela uma aposta na qualidade. As dificuldades económicas e financeiras que muitas farmácias sentem na sua atividade, que já vêm detrás, afetam negativamente as populações, nomeadamente na acessibilidade dos utentes aos medicamentos, ao mesmo tempo que coloca em causa os postos de trabalho de milhares de profissionais de saúde. Muitas farmácias não conseguem sequer assegurar stocks, sendo muito frequente a indisponibilidade de medicamentos nas farmácias, sobretudo nas farmácias que se localizam nos territórios de interior do país.  No período do Pacto de Agressão da Troica imposto pelo FMI, BCE e CE e aceite por PS, PSD e CDS, as farmácias atravessaram um período de enormes dificuldades que levou inclusivamente a encerramento de farmácias. Os impactos deste período ainda hoje têm repercussões em muitas farmácias. Segundo os dados da Associação Nacional de Farmácias em dezembro de 2012, 241 farmácias estavam em insolvência ou com penhoras, o que representava 8,3% do número de total de farmácias. Em setembro de 2019 estavam em situação de insolvência ou com penhoras, 696 farmácias, o que corresponde 23,8% do número total de farmácias. A Associação Nacional de Farmácias entregou na Assembleia da República na anterior Legislatura a Petição n.o 601/XIII/4.a – Solicitam a adoção de medidas com vista a salvar as farmácias, com 120.056 assinaturas, propondo medidas concretas para o setor. Existem quase três mil farmácias em Portugal. Constitui efetivamente uma rede de enorme proximidade junto das populações. Sem dúvida que para muitas populações no interior, ou nas populações mais desfavorecidas do ponto de vista económico, a farmácia comunitária desempenha um importante papel de aconselhamento e de apoio na saúde. Não são poucas as vezes que muitos utentes, não se deslocam ao