I SÉRIE — NÚMERO 22 16 PCP quando, na discussão deste Orçamento do Estado, o PSD apresentou uma proposta para a revisão da tabela remuneratória aplicável aos militares das Forças Armadas? Votou contra! Ou em relação à proposta do PSD para a criação de um quadro permanente de praças no Exército e na Força Aérea? Absteve-se e votou ao lado do Governo. O PSD não vai fazer o mesmo em relação a estas propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista, porque, como já referimos, entendemos que existem assuntos que não devem ser politizados. O compromisso que o PSD tem para com os antigos combatentes é inequívoco. Sabemos, contudo, que a maioria socialista deverá chumbar estas propostas, da mesma forma que o fez, em sede de especialidade, no Orçamento do Estado. É por esta razão que a pergunta mais importante deve ser dirigida ao Governo e à sua maioria e não tanto aos autores destas propostas. Sr.as e Srs. Deputados, está, ou não, o Governo disponível para fazer mais pelos antigos combatentes, o Governo que, num contexto de pandemia e de regresso da guerra convencional ao continente europeu, aplicou um corte nas verbas para a defesa nacional, que justificou com a extinção de uma secretaria de Estado destinada, precisamente, aos antigos combatentes, o Governo que rejeitou, em sede de debate na especialidade do Orçamento do Estado, todas as propostas apresentadas pelos partidos em matéria de defesa nacional?! Uma vez que não apresenta qualquer alternativa ou abertura para discutir, só nos resta assumir que os antigos combatentes não são uma prioridade para este Governo. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Afonso, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Manuel dos Santos Afonso (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sou Deputado mas também sou antigo combatente e vivi na pele o horror da guerra em Moçambique, como operacional de uma companhia de comandos. Faço parte da longa e sacrificada geração de portugueses que, entre 1961 e 1974, combateu em Angola, na Guiné ou em Moçambique. Justamente por isso, tudo o que nesta Casa se debate que diga respeito aos antigos combatentes é, para mim, motivo de particular atenção e de redobrada preocupação. Assim foi quando, num sinal claro, inequívoco de mudança, em relação à política de apoio aos antigos combatentes, se aprovou com amplo consenso, nesta Câmara, o Estatuto do Antigo Combatente,... Aplausos do PS. ... um marco histórico e um instrumento que, além de materializar o reconhecimento do Estado português aos militares que combateram ao serviço de Portugal, contribuiu marcadamente para a dignificação das suas vidas e de seus familiares. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, debatemos, neste ponto da ordem do dia, três projetos de lei relacionados, justamente, com os antigos combatentes: uma iniciativa do Chega, que pretende que se atribua um complemento especial de pensão no valor de 300 € por mês, independentemente do tempo de serviço prestado, e outras, do Bloco de Esquerda e do PCP, que visam estabelecer um complemento vitalício de pensão e uma pensão mínima de dignidade aos antigos combatentes. Ora, não será demais relembrar os Srs. Deputados, sobretudo os do Chega, que esse complemento especial de pensão foi atualizado em janeiro de 2021, com a entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente, crescendo de 3,5% para 7%. Ou seja, o complemento especial de pensão duplicou no ano passado. Srs. Deputados, não se trata de uma atualização extraordinária que tem apenas efeitos em 2021. Ela tem também efeitos em 2022 e terá efeitos nos anos subsequentes. Esta é uma atualização que beneficia, sobretudo, aqueles que mais precisam, aumentando o valor da prestação social aos antigos combatentes com pensões mais baixas, num claro sentido de solidariedade para os que menos têm. Além disso, o que o Chega pretende, no fundo, é converter o complemento especial de pensão, que é pago anualmente, numa prestação mensal.