564-(74)II SÉRIE — NÚMERO 295) Manifesta a sua preocupação quanto à necessidade de prosseguir uma política orçamental, nos próximos anos, que permita debelar as carências que se fazem sentir no domínio das instalações de alguns tribunais e de estabelecimentos prisionais;6) Considera que a isenção prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 9.° do Código do IVA se deve manter.Anexos:1) Mapa-resumo da evolução das receitas e despesas dos serviços que compõem o Gabinete de Gestão Financeira;2) Mapa comparativo da execução orçamental dos serviços do Ministério da Justiça;3) Mapa dos resultados acumulados da receita, despesa e execução orçamental (3.° trimestre) dos Cofres do Ministério da Justiça;4) Mapas dos resultados acumulados da receita, despesa e execução orçamental (2.° trimestre) dos Cofres do Ministério da Justiça;5) Normas de enquadramento legal de gestão financeira do Ministério da Justiça;6) Mapa-síntese do PIDDAC/Justiça 88.O presente parecer foi aprovado por unanimidade, sem prejuízo dos pontos de vista específicos de cada força política com assento na Comissão.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 1987. — O Presidente da Comissão, Mário Raposo. — Os Relatores: Vieira Mesquita — Jorge Lacão — José Manuel Mendes.Nota. — O parecer foi aprovado por unanimidade.Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PS1 — A posição do PS na votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reflecte a sua aquiescência relativamente a vários pontos aí suscitados, sem que tal supere alguns desacordos essenciais quanto ao modo como vem sendo implementada a política de justiça.2 — Em primeiro lugar, constatou-se o incumprimento do disposto no artigo 18.° do Orçamento do Estado para 1988, nos termos do qual deveriam ter sido concretizadas regras que permitissem uma avaliação dos Cofres do Ministério da Justiça em harmonia com o princípio da universalidade e unidade do Orçamento do Estado.3 — Tal incumprimento é extensivo não apenas a normas aprovadas pela Assembleia da República, mas também a disposições aprovadas pelo anterior governo, que na lei de execução orçamental (Decreto-Lei n.° 100-A/87, artigo 22.°) vinculava o Ministério da Justiça a aprovar até Julho transacto os diplomas orgânicos necessários à transparência interna e externa da gestão orçamental.4 — 0 artigo 65.° da proposta de lei n.° 14/V representa, assim, um retrocesso na concretização do princípio da universalidade e unidade, facto que não pode ser ignorado na avaliação das orientações em curso, na medida em que contribui, uma vez mais, para limitar e neutralizar o exercício das competências de aprovação do Orçamento e fiscalização dos actos do Governo por parte da Assembleia da República.5 — Essa limitação torna-se desde logo patente na dificuldade registada na l.a Comissão para avaliar com rigor a lógica dos números evidenciados na proposta do Orçamento, designadamente em face da contradição manifesta resultante das diversas avaliações de receitas atribuídas aos Cofres: na fundamentação da proposta (14,5 milhões de contos), nas constantes do anexo ao mapa I (17 022 467 contos) e, finalmente, na verba aduzida verbalmente pelo Governo à Comissão (19,8 milhões de contos).6 — Na medida em que permanece deficiente a avaliação das receitas, mais difícil (se não impossível) se torna poder avaliar o volume de transferências orçamentadas a partir dos Cofres para financiar as diversas áreas e serviços do Ministério da Justiça, tanto ao nível da despesa corrente como ao nível dos investimentos.7 — Por isso, como o parecer reconhece, não é viável a formulação de uma apreciação de conjunto sobre a política de justiça e as suas várias componentes e modalidades, o que tem como consequência indeterminar a política de justiça e inviabilizar decisões que, em atenção ao seu alto significado na vida do Estado e da sociedade, deveriam ser assumidas como prioridade estratégica tanto pelo Governo como pela Assembleia da República.8 — Basta lembrar, a propósito, as implicações orçamentais e de imprescindível investimento decorrentes da próxima entrada em vigor dos novos Código de Processo Penal e Lei Orgânica dos Tribunais. De 500 000 a 1 milhão de contos de despesa prevista são números já avançados pelo Ministro da Justiça. Todavia, o PIDDAC do Ministério da Justiça não reflecte essas exigências, sendo de realçar que muitos dos projectos considerados novos são apenas projectos retomados, que não chegaram no passado a ser iniciados, devido aos baixíssimos teores de execução do investimento previsto (era, a meio do ano de 1987, de apenas 10% e, no final do ano, quedar-se-á provavelmente abaixo dos 60°7o).9 — Se avaliadas meramente ao nível das inscrições resultantes do Orçamento do Estado, verifica-se que áreas como a do acesso ao direito, do combate à droga ou da reinserção social continuam inteiramente subalternizadas. Se avaliáveis a partir da injunção das disponibilidades financeiras dos Cofres, muitos problemas subsistem em aberto, designadamente quanto ao acesso ao direito e à profilaxia da droga. Sendo estas áreas de intervenção supostamente estratégicas, nelas se verifica uma tal ausência de sentido, na medida em que o Gabinete do Ministro apenas conta com 20 900 contos inscritos para o acesso ao direito e o Centro de Estudos da Profilaxia da Droga inteiramente estagnou.10 — Deve salientar-se como a paralisia da política de justiça é notória no facto de em cada ano surgirem concepções novas sobre o destino do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga e, todavia, o mesmo permanecer com graves limites de operacionalidade. De estrutura interdisciplinar, a figurar organicamente na dependência do Primeiro-Ministro, ou a trabalhar sob coordenação de um grupo misto, ou, finalmente, a transitar para a área da saúde — tudo foram, até hoje, soluções adiadas.11 — Importa igualmente referir que as gravíssimas carências existentes no domínio das instalações e equipamento dos tribunais e outros serviços da administração da justiça, com destaque para os serviços prisionais, tudo são motivos de preocupação não esbatida em face da apreciação do Orçamento do Estado para 1988. O mesmo se diga quanto aos aspectos não clari-