PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Figura 16. Entre estas apenas a aldeia de Alferce foi efetivamente percorrida pelo incêndio. Figura 16. Mapa da região afetada pelo incendio de Monchique, em 2018, com indicação das aldeias das freguesias envolvidas no PAS. (Fonte: ANEPC e ICNF). Como se concluiu no Relatório do Observatório sobre aquele incêndio (OTI, 2018), a população sentia-se segura devido a atividade de prevenção realizada, preferindo manter-se na aldeia, revertendo uma decisão de evacuar a aldeia. Acresce que a rota de evacuação não era adequada. A aldeia de Marmelete, participante no PAS, tinha um conjunto de faixas de gestão de combustível preparado. Não tendo sido afetada pelo incêndio, esteve em perigo e a sua população organizou-se, com o enquadramento da junta de freguesia, para enfrentar a situação. Também nesta aldeia estava prevista uma evacuação na madrugada do dia 6 de julho, mas que não chegou a ter lugar. Nos incêndios ocorridos em Vila de Rei, Sertã e Mação, em 2019 (cf. OTI, 2019), encontramos uma situação semelhante, como se mostra na Figura 17, onde se pode ver que apenas uma aldeia, S. João do Peso, do PAS foi atingida pelo incêndio. Houve outras duas aldeias envolvidas no PAS, Vilar do Ruivo e Alvado, que não aforam atingidas. II SÉRIE-E — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________36
Figura 17. Mapa da região afetada pelo incêndio de Vila de Rei, em 2019, com indicação das aldeias das freguesias envolvidas no PAS (Fonte ANEPC e ICNF). No incêndio de Proença-a-Nova, iniciado em Cunqueiros a 13 de setembro de 2020, foram atingidas pelo incêndio, em geral com grande violência, um grande número de aldeias e lugares, entre as quais, Lisga, Alvito da Beira, Vidigal, Estreito, Retaxo e Sarnadas de São Simão, envolvidas no PAS (Figura 18). Não houve vítimas a lamentar, nem existe registo de perda de casas de habitação na área do incêndio. Foi valorizada a atividade de prevenção, existente em particamente todas as aldeias, que permitiu às pessoas manterem-se em segurança, sem a necessidade de se retirarem à última hora. Temos conhecimento de que na aldeia de Lisga a população optou por permanecer em casa, sem que tenha havido alguma ação coletiva de retirada das pessoas para o refúgio ou para fora da aldeia. O Observatório produzirá também uma avaliação deste incêndio. 5 DE JANEIRO DE 2021________________________________________________________________________________________________________37
Figura 18. Mapa da região afetada pelo incêndio de Cunqueiros, Proença-a-Nova, em 2020, com indicação das aldeias das freguesias envolvidas no PAS. (Fonte ANEPC e ICNF).  6. O Programa de Transformação da Paisagem e o «Condomínio de Aldeias» Conforme já por diversas evidenciado em anteriores Estudos Técnicos do Observatório e em muitas outras análises, reconhece-se que a segurança das pessoas e aglomerados populacionais depende em grande parte da envolvente florestal, o que tem dado origem a um interesse particular pela questão da gestão do risco na interface Urbano Florestal (IUF), como anteriormente referido. A importância das zonas de interface urbano-florestal tinha sido já reconhecida na legislação nacional no âmbito do Plano e do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, cujas medidas e ações a desenvolver foram especificadas no Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho. Uma medida legislativa recente assumida pelo Governo (Resolução do Conselho de Ministros n.o 49/2020, de 24 de junho), que pretende complementar as ações destinadas a «melhorar a proteção de pessoas e bens, e dos edificados na interface urbano-florestal, com a implementação e gestão de zonas de proteção aos aglomerados e de infraestruturas estratégicas, identificando pontos críticos e locais de refúgio», no âmbito do Programa de Transformação da Paisagem, consistiu na criação do chamado «Condomínio de Aldeias». Esta medida destina-se a assegurar a gestão de combustíveis em redor dos aglomerados populacionais, em particular nas áreas de grande densidade florestal e elevado número e II SÉRIE-E — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________38
Município Solicitado (milhares de euros) Atribuído (milhares de euros) Lousã 50,0 50,0 Alvaiázere 50,0 50,0 Vila Nova de Poiares 54,0 50,0 Sertã 53,0 50,0 Total 503,3 A fim de analisar a articulação ou complementaridade entre os Programas «Aldeia Segura» e «Condomínio de Aldeias», tomando como referência os apoios financeiros concedidos no âmbito deste último programa, fomos ver qual a incidência de freguesias em cada uma das prioridades nos concelhos que foram financiados, a fim de procurar compreender a relação entre os dois programas. Com os dados disponíveis foi-nos possível construir a Tabela 8, em que se mostra, para cada concelho, o número de freguesias e o respetivo número de aldeias envolvidas no Programa «Aldeia Segura» em cada prioridade. Tabela 8. Municípios apoiados no Programa Condomínio de Aldeias em 2020, com indicação do número de freguesias por nível de prioridade e do número de aldeias envolvidas no Programa Aldeia Segura, por nível de prioridade. Se tomarmos em conta o critério de prioridade adotado no PAS, podemos verificar que quatro destes concelhos não têm qualquer freguesia no nível de prioridade 1. E como se pode ver também nesta Tabela, dois dos concelhos financiados não têm qualquer aldeia envolvida no PAS, quatro têm uma aldeia cada e um tem duas aldeias. Apenas quatro concelhos têm aldeias de prioridade 1 envolvidas no PAS. Esta situação demonstra pouca coerência entre os dois programas, mas podemos admitir que esta seja uma situação transitória, uma vez que todos os concelhos poderão vir a aderir ao PAS e a envolver mais aldeias.  A comparação efetuada, embora exploratória, mostra que a articulação entre os dois programas deverá ser melhorada. 1 2 3 1 2 31 Alvaiázere 0 4 1 67 02 Ansião 0 2 3 1 03 Góis 1 3 0 17 04 Lousã 0 4 0 05 Monchique 1 2 0 1 16 Oleiros 7 3 0 7 37 Penela 0 3 1 1 08 Proença-a-Nova 3 1 0 3 19 Sertã 3 6 1 0 0 010 Silves 1 1 4 0 1 011 Vila Nova de Poiares 1 1 2 0 0 1Freguesias Aldeias env.MunicípioRef. Prioridade PrioridadeII SÉRIE-E — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________40
Desta forma, os habitantes poderão refugiar-se nas casas e permitirão também libertar os recursos afetos ao combate para intervir na frente de fogo, onde for mais conveniente, para evitar a propagação descontrolada do incêndio. Num relatório de projeto já citado (House Refuge, 2020), encontra-se uma resenha da legislação portuguesa aplicada à interface urbano florestal. Nele podem-se encontrar referências e comentários à legislação correspondendo a: 1. Gestão de combustíveis; 2. Condicionamentos à construção; 3. Segurança Contra Incêndios em edifícios; 4. Medidas sobre seguros; 5. Medidas de natureza fiscal e financeira; 6. Medidas de natureza sancionatória. A experiência internacional é aqui muito relevante. Fora de Portugal, sobretudo em países sujeitos a risco de incêndio florestal elevado, existe um conjunto de leis e regulamentos, alguns emanados de entidades profissionais especializadas, que merecem ser estudados e analisados, com vista a avaliar a sua aplicabilidade ao nossos País. Neste sentido parecem-nos ser de particular interesse as normas de outros países europeus, tais como a França e a Espanha, bem como as dos Estados Unidos da América (NFPA, 2013), do Canadá e da Austrália. Existem compilações gerais de legislação sobre a floresta e os incêndios, como por exemplo o relatório da FAO, de Cirelli (2009), ou estudos mais especializados, focados nos problemas da IUF, como o de Intini (2019), que compara as leis dos principais países e instituições internacionais que têm abordado o problema. A título de exemplo, reproduzimos na Tabela 9 um quadro deste autor, no qual se listam os principais tópicos de legislação aplicável e o nível de aprofundamento das leis em diversos países, incluindo a União Europeia. Neste quadro, a cor mais escura corresponde a um maior desenvolvimento das leis e normas, sendo que a cor branca significa a quase ausência de legislação específica. Como é visível neste quadro a União Europeia tem um deficit de legislação importante nesta matéria. A entidade designada por IWUIC é um Conselho Internacional de Normalização para a IUF. Tabela 9. Estado de desenvolvimento de legislação específica sobre problemas da IUF em diferentes países. O nível de cor corresponde ao estado de desenvolvimento da legislação, sendo que o mais escuro corresponde a um maior desenvolvimento. (Adaptado de Intini, 2019). Estados Unidos da AméricaCalifórnia1 Risco2 Território3 Normas de construção4 Recursos de combate5 Medidas de proteção6 Ambiente7 AcessosEuropaIWUICRef. ConceitoEUACanadáAustraliaNova ZelândiaFrançaItáliaII SÉRIE-E — NÚMERO 12________________________________________________________________________________________________________42
II SÉRIE-E — NÚMERO 13 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 69/XIV ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DOS PROCEDIMENTOS CONCURSAIS PARA ACESSO ÀS CATEGORIAS SUPERIORES A Lei n.o 103/2019, de 6 de setembro, que alterou o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.o 23/2011, de 20 de maio, veio criar, na carreira de assistente operacional parlamentar, a categoria de assistente operacional parlamentar principal, à qual podem aceder, através de procedimento concursal, os assistentes operacionais parlamentares posicionados, pelo menos, na 6.a posição remuneratória, que tenham, nos 10 anos anteriores, obtido avaliação positiva de desempenho de funções na Assembleia da República. Torna-se, assim, necessário alterar o Regulamento dos procedimentos concursais para acesso às categorias superiores aprovado pelo meu Despacho n.o 114/XIII, de 8 de março de 2019, passando a prever regras relativas ao concurso para acesso à categoria de assistente operacional parlamentar principal, aproveitando-se igualmente para proceder a algumas alterações decorrentes da experiência obtida com o procedimento concursal, aberto e concluído, na carreira de técnico de apoio parlamentar. Nestes termos, obtido o parecer favorável do Conselho de Administração da Assembleia da República, determino: 1 –  É aprovada, em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a primeira alteração ao Regulamento dos procedimentos concursais para acesso às categorias superiores, aprovado pelo meu Despacho n.o 114/XIII, de 8 de março de 2019; 2 –  A alteração referida no número anterior entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente despacho. Registe-se e publique-se. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Anexo Primeira alteração ao Regulamento dos procedimentos concursais para acesso às categorias superiores, aprovado pelo Despacho n.o 114/XIII do Presidente da Assembleia da República, de 8 de março de 2019 Artigo 1.o Alteração ao Regulamento dos procedimentos concursais para acesso às categorias superiores Os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 10.o e 11.o do Regulamento dos procedimentos concursais para acesso às categorias superiores passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] O presente regulamento define as regras relativas ao acesso a categorias superiores das carreiras parlamentares, designadamente aos procedimentos concursais previstos nos n.os 1 dos artigos 23.o, 25.o e
6 DE JANEIRO DE 2021 5 3 –  Na carreira de assistente operacional parlamentar: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade –15 valores; 12.o ano – 16 valores; 12.o ano e curso de formação específica – 17 valores; Bacharelato ou 1.o ciclo de Bolonha – 18 valores; Licenciatura pré-Bolonha ou 2.o ciclo de Bolonha/Mestrado – 19 valores; Doutoramento – 20 valores. B)  .................................................................................................................................................................... : C)  .................................................................................................................................................................... : Na experiência profissional deve ser valorado, cada um dos seguintes aspetos: 1. Na carreira de assessor parlamentar: • funções de dirigente ou de coordenação por nomeação; • trabalhos ou artigos publicados em autoria ou coautoria; • participação em missões de cooperação, que decorram na Assembleia da república ou no estrangeiro; • participação em ações de formação na qualidade de formador; • participação em grupos de trabalho ou estruturas equivalentes; • contributos escritos relevantes para a melhoria do serviço; • participação enquanto membro em júri em procedimentos concursais de recrutamento ou de contratação pública; • louvores e outras menções publicadas em Diário da República ou Diário da Assembleia da República. 2. Na carreira de técnico de apoio parlamentar: • cargos relevantes por nomeação; • participação em missões de cooperação, que decorram na Assembleia da República ou no estrangeiro; • participação em ações de formação na qualidade de formador; • participação em grupos de trabalho ou estruturas equivalentes; • contributos escritos relevantes para a melhoria do serviço; • desempenho de funções de natureza administrativa e executiva em diferentes unidades orgânicas da Assembleia da República; • participação enquanto membro em júri em procedimentos concursais de recrutamento ou de contratação pública; • louvores e outras menções publicadas em Diário da República ou Diário da Assembleia da República. 3. Na carreira de assistente operacional parlamentar: • funções de encarregado; • contributos escritos relevantes para a melhoria do serviço; • participação enquanto membro em júri em procedimentos concursais de recrutamento ou de contratação pública; • participação em cerimónias comemorativas/sessões solenes da Assembleia da República;
II SÉRIE-E — NÚMERO 13 6 • exercício de funções de controlo de acesso às instalações da Assembleia da República; • participação em tarefas paralelas que acrescem às exercidas habitualmente; • colaboração com unidades orgânicas distintas daquela onde se encontra colocado; • louvores e outras menções publicadas em Diário da República ou Diário da Assembleia da República. Em todas as carreiras, os anos na carreira parlamentar devem ser valorados entre 0 a 2,5 pontos e a participação em estruturas representativas dos funcionários parlamentares deve ser valorada entre 0 a 1,5 pontos. A valoração do fator C resulta da soma de valoração dos aspetos específicos de cada carreira e dos dois gerais e deve ser expresso em escala de 1 a 20. D)  .................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento ao Regulamento dos procedimentos concursais para acesso às categorias superiores É aditado ao Regulamento dos procedimentos concursais para acesso às categorias superiores o artigo 10.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Acesso à categoria de assistente operacional parlamentar principal No acesso à categoria de assistente operacional parlamentar principal deve ser considerada a seguinte ponderação: a) Avaliação curricular: 60%; b) Apresentação e discussão do currículo profissional: 25%; c) Apresentação e discussão do trabalho: 15%.» A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
para a prevenção de incêndios; vi) Clarificar a credenciação do técnico de fogo controlado e dos níveis operacionais exigidos numa queima no Regulamento do Fogo Técnico, integrando o uso do fogo pastoril; vii) Continuar e reforçar o Programa Nacional de Fogo Controlado promovendo a sua expansão para englobar os GTF e as equipas de Sapadores Florestais, e integrando o fogo controlado como ação de gestão do combustível nas zonas de Intervenção Territorial Integrada, abrangidas pela Rede Natura. EnquadramentoO uso do fogo por parte da população rural tem merecido um especial enfoque por parte dos legisladores e dos diversos organismos do Estado, constituindo também um tema mediático, principalmente quando este uso se encontra relacionado com a origem de incêndios rurais. Neste contexto, o uso mais popular do fogo é frequentemente confundido, de forma errada, com o seu uso mais tradicional e integrado em práticas ancestrais, que delas hoje apenas restam vestígios. O presente Estudo Técnico procura aprofundar diversas abordagens relacionadas com o uso do fogo, desde a sua vertente mais popular à sua vertente mais técnica na gestão do combustível florestal. Este trabalho compila a principal legislação sobre o uso do fogo pelas populações, publicada ao longo dos últimos 14 séculos. Neste contexto, é de salientar a primeira referência às penas aplicadas no âmbito do uso do fogo pelas populações, cuja primeira referência é do século VII, e do uso do fogo com fins de defesa de povoamentos florestais, a qual remonta a meados do século XVIII. Para a elaboração deste estudo, considerou-se também a riquíssima base de dados do Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Rurais (SGIF) do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas que compreende cerca de meio milhão de ocorrências que produziram uma área ardida total acumulada de aproximadamente 2,9 milhões de hectares em 20 anos, entre 1 de janeiro de 2001 e 13 de outubro de 2020. Igualmente, a plataforma de queimas e queimadas criada pelo ICNF em 2019 fornece informação de elevado valor sobre a incidência do uso do fogo pela população portuguesa à escala de freguesia, tendo sido registadas no território continental um total de aproximadamente 1,2 milhões de queimas autorizadas, entre 1 de janeiro de 2019 a 30 de setembro de 2020. Através deste estudo, o Observatório Técnico Independente dá a conhecer o desenvolvimento deste uso do fogo por parte das populações, essencialmente rurais, os seus principais impactos, o seu papel como causa de incêndios rurais e de área ardida, bem como fornece o enquadramento legal para estas atividades baseado numa análise da evolução legislativa sobre o uso do fogo e numa análise dos diversos programas desenvolvidos na última década para reduzir o número de incêndios com origem neste uso. 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________7
correspondente Plano Nacional de Fogo Controlado, canalizando apoios financeiros para a elaboração de planos e para execução de ações de gestão de combustíveis com recurso ao fogo técnico, nomeadamente apoio ao fogo controlado e às queimadas extensivas, em particular nos territórios prioritários. Este esforço indica que o país está consciente do impacto das mudanças sociodemográficas nos territórios rurais que, a par das alterações climáticas, têm vindo a agravar-se nas últimas décadas, destacando-se o despovoamento e o envelhecimento da população rural, que por sua vez conduzem à acentuada e acelerada perda de usos agrícolas e pastoris e das práticas ancestrais que permitiram manter a paisagem humanizada ao longo dos séculos. O resultado será o que advérm de um território não gerido e sem gente, através da manifestação das consequências mais negativas do fogo – os grandes incêndios rurais – em detrimento do papel essencial do fogo como um processo ecológico e como uma ferramenta de gestão. Figura 1. Evolução da área de povoamentos florestais em Portugal Continental. Fonte: IFN6 – Principais resultados – relatório sumário, ICNF; junho 2019. A paisagem rural, composta pelo espaço florestal (floresta, matos e pastagens naturais) e pelo espaço agrícola, ocupa mais de 90% do território nacional. O espaço rural pouco se alterou, no entanto, a sua composição sofreu alterações profundas desde o início do século XX, com um forte aumento do espaço ocupado por povoamentos florestais, maioritariamente de monoculturas de pinheiro-bravo e eucalipto. Segundo os dados do INE de 2016 (Figura 2), considerando a dimensão das explorações agrícolas, verifica-se entre 1968 e 2016 uma perda do número de explorações com áreas inferiores a 20 hectares de cerca de 70% e de superiores a 20 hectares de cerca de 20%. Quanto à superfície agrícola utilizada (SAU) considerando a dimensão das explorações, entre 1968 e 2016 as explorações agrícolas com dimensões inferiores a 20 hectares perderam pouco mais de 1 milhão de hectares de SAU, enquanto que as grandes explorações (superiores a 20 hectares) tiveram uma perda de 7%. Estes dados permitem-nos perceber que as pequenas propriedades, sendo aquelas que ocupam a larga maioria do território continental, foram as mais afetadas pelas mudanças socioeconómicas e demográficas, cuja perda de superfície agrícola conduziu e continuará a conduzir ao aumento da ocupação florestal. 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________11
Figura 2. Evolução do número de explorações agrícolas e da superfície agrícola utilizada (SAU) por dimensão das explorações agrícolas por dimensão, entre 1968 e 2016. Fontes de Dados: INE – Recenseamento Geral da Agricultura | Inquérito à Estrutura das Explorações Agricultura | Inquérito à Estrutura das Explorações Agrícolas; PORDATA. Elaboração: Observatório Técnico Independente, 2020. Da mesma forma, os dados das projeções da população urbana mundial de 2018 das Nações Unidas (Department of Economic and Social Affairs – DESA) reportam a perda de população rural em Portugal entre 1950 e 2018 e a manutenção desta tendência até 2050 (Figura 3). Em 1950, 68,8% da população portuguesa encontrava-se distribuída pelo espaço rural, ou seja, associada aos cerca de 90% do espaço rural do território nacional. Contudo, a evolução sociodemográfica registada ao longo das últimas décadas e a sua tendência até 2050, quando se estima que a população rural represente cerca de 21% da população total, revela a grande dificuldade que será manter uma paisagem que durante milhares de anos foi moldada pelas referidas práticas ancestrais. Figura 3. Evolução percentual da população rural e urbana em Portugal e projeções até 2050. Fontes de Dados: United Nations, Department of Economic and Social Affairs, Population Division (2018). World Urbanization Prospects: The 2018 Revision. Com uma sociedade cada vez mais industrializada, também os sistemas agrários se adaptaram, intensificaram-se, a paisagem alimentou as monoculturas, perderam-se gradualmente as práticas sazonais, perderam-se as pequenas propriedades, perdeu-se o II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________12
pousio e perdeu-se praticamente o conhecimento do uso tradicional do fogo, ainda que algumas variantes desse uso subsistam. As comunidades rurais substituíram a energia proveniente da queima de biomassa pela energia de fontes não renováveis como os combustíveis fósseis. Esta condição produziu uma alteração profunda, quebrando todo um ciclo que mantinha a paisagem rural. É factual que ocorrem incêndios derivados das atuais variantes do uso tradicional do fogo. No entanto, uma restrição exagerada de todo o fogo e que insista na supressão de fogos de baixa intensidade origina desequilíbrios importantes na paisagem, onde a vegetação acumulada por falta de remoção pelo fogo irão ser consumidos em incêndios florestais, frequentemente de maior severidade e maior escala, sejam estes de natureza antrópica ou natural. A sociedade atual, cada vez mais urbana, mais consciencializada para os problemas ambientais, com mais acesso à informação, a par do mediatismo que destaca os efeitos negativos do fogo, encontra-se cada vez mais afastada dos saberes, práticas e usos ancestrais das comunidades rurais. Neste contexto social em transformação, o uso tradicional do fogo tem sido entendido como a principal causa de incêndios e constituido como crime ambiental. Frequentemente, confunde-se o uso tradicional do fogo, nas suas variantes de queimas de amontoados e sobrantes e de queimadas pastoris, entre outras, com incêndios florestais. Especula-se sobre os impactes deste uso milenar, de forma pouco fundamentada, contribuindo para que a opinião sobre os seus efeitos seja generalizadamente negativa, embora estas práticas sejam cada vez menores e de menor impacte devido ao seu condicionamento e à redução da população rural. A supressão total do fogo, quer através da limitação total do uso tradicional pelas comunidades rurais, quer pela substituição do fogo técnico por técnicas baseadas em equipamentos de combustão interna, ou da extinção de todo e qualquer fogo, não tem dado os melhores resultados, podendo inclusive ser bastante prejudicial (Myers et al., 2006). Para uma melhor compreensão da problemática, o diagrama seguinte (Figura 4) procura sintetizar como o uso mais tradicional do fogo evolui para uma situação de ilegalidade. Figura 4. Evolução do fogo tradicional para um fogo ilegal e suas consequências. Adaptado de Oliveira (2020). 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________13
objecto do crime fôr: (...) 2.o Seara, floresta, mata ou arvoredo. Art. 465.o As penas determinadas nos dois artigos antecedentes serão aplicadas ao que tiver comunicado o incêndio a algum dos objectos que neles se enumeram, pondo voluntáriamente o fogo a quaisquer objectos colocados, de modo que a comunicação houvesse de ser efeito natural do incêndio destes objectos sem acidente imprevisto. (...) Art. 467.o As penas do delito frustrado serão aplicadas, quando o fogo pôsto não chegou a atear-se e a produzir damno, salvo quando o criminoso tentou mais de uma vez o incêndio, ou que êste fôsse objecto de cencêrlo entre muitos criminosos, porque, em tais casos, será punido com as penas dos artigos 463.o e 464.o. Art. 468.o O proprietário que puser fogo à sua própria coisa, será punido e nos casos e com as distinções seguintes: (...) 2. Em qualquer dos outros casos declarados nos artigos 463.o e 464.o, se o proprietário, pelo incêndio da sua própria coisa, causar voluntáriamente prejuízo em qualquer propriedade de outra pessoa, sera punido com as penas do artigo 464.o. 1.o Quando prejuízo, ou o propósito de causar o prejuízo consistir em fazer nascer um caso de responsabilidade para terceiro, ou em defraudar os direitos de alguém, a pena será a de prisão de um a dois anos e multa correspondente. 2.o Fica salva, em todos os casos, além dos enumerados nesta secção, a responsabilidade do proprietário que põe fogo à sua própria coisa, pelos damnos e pela violação dos regulamentos de polícia. Art. 469.o Se o valor de algum dos objectos existentes fóra de povoado, enumerados no artigo 464.o, não exceder a 20$000, e o fogo tiver sido voluntáriamente pôsto, mas sem perigo, nem propósito de propagação, a pena será a de prisão de um mês a um ano e multa correspondente.” Durante a Monarquia Constitucional (1820 – 1910), as cortes debatiam a necessidade uma maior regulamentação e controlo do Estado para a proteção da floresta. É sob forte pressão política do Parlamento para que se tomassem medidas para uma reforma florestal que é publicado o Decreto de 25 de novembro de 1886, o qual aprova o plano de organização dos serviços florestais sob a tutela da Direção Geral de Agricultura. Este Decreto define ainda as Circunscrições Florestais (Norte, Centro e Sul) no âmbito do Regime Florestal, bem como a integração dos terrenos de interesse público, sejam estes, propriedade do Estado, comunitária ou privada: “Art. 4.° Serão successiva e parcialmente submettidas ao regimen florestal, pelas II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________28
forças das verbas para tal fim votadas todos os annos pelas côrtes, e nos termos do artigo 5.°, os terrenos incultos das cumiadas e encostas dos montes, as areias soltas e dunas do litoral, e quaesquer outros terrenos cujo povoamento se torne necessário aos interesses do paiz e, especialmente, ao regimen das aguas. Art. 5.° A acquisição dos terrenos a que se refere o artigo 4.°; quando não pertençam ao estado, será feita por meio de expropriação por utilidade publica, segundo os preceitos legaes. § 1.° Aos municipios, corporações ou particulares a que os terrenos pertencerem, cabe-lhes, comtudo, o direito de obstar á expropriação, uma vez que se obriguem á arborisação ou cultivo dos mesmos terrenos, dando começo aos respectivos trabalhos no praso de um anno, a contar da declaração a que se refere o § 1.° do artigo 6.°, e em harmonia com os preceitos indicados pela direcção geral de agricultura.” No que respeita aos condicionamentos sobre o uso do fogo e práticas associadas, esta primeira lei do Regime Florestal inspira-se na legislação que lhe antecedeu, em particular a Portaria de 2 de julho de 1816, impondo um conjunto de condicionamentos, cujas infrações serão objeto de coimas: “Art. 60.° É prohibido o transito nas matas e terrenos arborisados, fóra dos caminhos, estradas e aceiros n'ellas abertos, sob pena das seguintes multas: 500 réis por cada pessoa; 1$000 réis por cada carro; 200 réis por cada cabeça de gado vaccum, cavallar, muar ou asinino; 100 réis por cada cabeça de gado ovelhum ou suino; 300 réis por cada cabeça de gado caprino. § 1.° Pelo gado vaccum bravo pagar-se-ha multa dobrada.  (...) Art. 71.° Nas matas é prohibido accender fogueiras fóra dos logares para este fim designados, sob pena da multa de 10$000 réis. Art. 72.° É prohibido apascentar gado sem a competente licença nas matas e nas plantações feitas por conta do estado, sob pena da multa de 400 réis por cada cabeça de gado grosso, e 200 réis por cada cabeça de gado miúdo. Art. 73.° É prohibido fazer queimadas a menos de 200 metros de distancia das matas nacionaes, sob pena da multa de 10$000 a 20$000 réis. § unico. Quando, porém, qualquer proprietario limitrophe das matas nacionaes tenha que lançar fogo nas matas e cavadas das suas propriedades, deverá previamente pedir auctorisação ao chefe da respectiva circumscripção, para que possam os guardas exercer a necessaria vigilancia.” O impasse na implementação do Regime Florestal estabelecido pelo Decreto de 25 de 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________29
novembro de 1886 e a contínua degradação da floresta nacional continuaram a ser temas de preocupação no Parlamento, conforme provam os registos das várias atas dos debates parlamentares do final do século XIX, destacando-se as sessões de 28 de abril de 1887 e a sessão n.o 12, de 26 de janeiro de 1900, em que se exigiam reformas legislativas para a floresta e inclusive a referência ao Código Florestal. É precisamente na sessão n.o 12, de 26 de janeiro de 1900, que, pela mão do então ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Elvino José de Sousa e Brito (1898 – 1900), durante o reinado de D. Carlos I (1889 – 1908), que se apresenta a proposta de lei de Bases para o Regime Florestal. Um ano depois, sendo Ernesto Hintze Ribeiro Presidente do Conselho de Ministros, é publicado o Decreto de 24 de dezembro de 1901 que publica a lei de Execução do Regime Florestal, a qual estabelece um conjunto de disposições legais com o fim de promover, proteger e explorar os recursos florestais e assegurar a proteção dos solos, dos recursos hídricos, dos complexos dunares e para a proteção climática, com especial enfoque na reflorestação dos incultos e arborização das serras (Devy-Vareta, 2003). Este diploma reformula o anterior, reforçando a posição do Estado, colocando em prática um plano de ordenamento florestal e integrando todos os terrenos florestais considerados de interesse público, passando os baldios para a administração direta dos Serviços Florestais. A implementação desta legislação obrigou o Estado a proceder à organização dos serviços e à constituição de uma polícia florestal. Na “Secção I – Disposições especiaes de policia preventiva”, do “Capítulo VI – Policia florestal”, deste Decreto, é estabelecido por um conjunto de artigos, definindo os condicionamentos para o uso do fogo e demais práticas tradicionais, alvo de fiscalização e policiamento: “Artigo 54.o O proprietário limítrophe da mata que desejar fazer alguma queimada a menos de 200 metros do seu perímetro, deverá pedir previamente autorização ao silvicultor, para este lhe marcar o dia e hora, e mandar exercer, no local da queimada, a necessária vigilância contra o fogo. Artigo 55.o Ao silvicultor que tiver a seu cargo qualquer mata cumpre designar por editaes: 1.o Os sítios em que é prohibida a entrada de gado; 2.o Aquelles onde só é permitida a entrada de certa qualidade de gado; 3.o Aquelles em que é permitida a entrada de toda a qualidade de gado; 4.o O numero de cabeças que, nestes dois últimos casos, é permitido introduzir. Artigo 56.o Ao silvicultor compete conceder licenças para pastagem, devendo o pastor que acompanhar o gado trazer consigo a respectiva licença, para ser apresentada a qualquer empregado que a exija. Artigo 57.o Todo o gado que transitar pelas matas, ou nellas pastar, deverá ser acompanhado por uma ou mais pessoas e trazer por cada cinco cabeças um chocalho, colocado de maneira a que nunca deixe de tocar.” II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________30
A implementação do Regime Florestal e os condicionamentos de práticas tradicionais de uso e ocupação do solo num território essencialmente rural, provocou logo no início uma forte contestação popular. Prevendo-se esta situação, o próprio Decreto estabelece os delitos florestais alvo de penas na “Secção IV – Delictos florestaes”: “Artigo 78.o São considerados delictos florestaes os seguintes factos praticados nas matas sujeitas ao regime florestal: A entrada, sem licença, de pessoas, gados ou vehiculos nas matas, fora dos caminhos públicos, estradas, aceiros ou arrifes; (...) A introdução do gado sem chocalho nos termos dos artigos 57.o e 58.o; (...) O facto de accender lume ou fogueira nas matas, fora dos locaes para tal fim designados, ou fazer queimadas a menos de 200 metros do perímetro da mata, sem autorização superior;” No seguimento do articulado no Artigo 14.o do Decreto de 24 de dezembro de 1901, é publicado pelo Decreto de 24 de dezembro de 1903 o Regulamento para a execução do regime florestal. Este extenso diploma, com os seus 311 artigos, é um documento elaborado minuciosamente e de um elevado pormenor técnico, mantendo-se em vigor até aos dias de hoje. No entanto, os condicionamentos definidos no diploma anterior mantêm-se. Em sequência deste diploma que reforça a implementação do Regime Florestal e o controlo do Estado, o plano de arborização teve início nas antigas matas e coutadas do Estado e em 1910 os Serviços Florestais já tinham em andamento a instalação de povoamentos numa área superior a 300 mil hectares. Através do Decreto-Lei n.o 27 207, de 16 de novembro de 1936, é criada a Junta de Colonização Interna e em 1938 é publicada a Lei n.o 1971 de 15 de junho – a Lei do Povoamento Florestal. Com base nesta nova legislação, em 1939 dá-se início ao reflorestamento dos montes comunitários – os baldios – cujas áreas de intervenção foram reconhecidas pela Junta de Colonização Interna. Entre 1940 e 1960, cerca de 370 mil hectares das áreas de baldios são submetidos ao Regime Florestal (Rego e Skulska, 2019). Com a implementação do Regime Florestal e a necessidade de vigilância e fiscalização das Matas Nacionais torna-se necessária a reorganização da Polícia Florestal, a qual será efetuada através do Decreto n.o 12 625, de 3 de novembro de 1926. Com este novo diploma, verifica-se o aumento do espaço condicionado para o uso do fogo, passando a distância mínima para executar qualquer queimada de 200 para 1000 metros em relação às estremas das matas e perímetros florestais: “Art. 61.o Nos locais incendiados é proibido o fabrico de carvão, pastagem de gado e o exercício da caça durante um ano, a contar do dia em que o incêndio tenha ocorrido. Art. 65.o É proibido, sob pena de multa de 100$ a 200$, fazer qualquer queimada, sem autorização superior, a menos de 1 quilómetro de distância das extremas das 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________31
“3. Entre as medidas agora publicadas, avultam as relativas à acção básica a empreender – v. g., proceder-se-á a estudos destinados à adopção de medidas com o objectivo de detectar ou eliminar as causas dos incêndios florestais, determinar-se-ão as “épocas de perigo”, efectuar-se-ão campanhas educativas sobre os meios que podem evitar ou eliminar os fogos nas florestas” O Capítulo I estabelece um conjunto de medidas de prevenção, deteção e extinção dos incêndios, destacando-se a necessidade elaboração de estudos, a realização de campanhas educativas e a determinação de épocas de perigo e a necessidade de zonagem ou classificação espacial de risco de incêndios florestais, bem como a envolvência dos municípios na aplicação das medidas e a obrigatoriedade de execução de trabalhos de prevenção por parte das pessoas: “Artigo 1.o Com vista à prevenção, detecção e extinção dos incêndios florestais, a Secretaria de Estado da Agricultura tomará as medidas adequadas e, designadamente: (...) b) Determinará, com base em factores climáticos, as épocas de perigo, em que devem intensificar-se as medidas de prevenção, detecção e combate dos incêndios florestais; (...) Art. 4.o – 1. Constituem atribuições dos conselhos distritais: a) O estudo das medidas destinadas a prevenir, detectar e combater incêndios florestais; b) A declaração das zonas de perigo, bem como a definição dos trabalhos de carácter preventivo que nelas deverão ser realizados; c) A determinação dos locais e épocas em que poderá ser proibida ou condicionada a utilização de lume ou fogo, o acesso à floresta ou a outros locais, o emprego de máquinas susceptíveis de provocar a deflagração de incêndios e o lançamento de balões, fogo de artifício, pontas de cigarros ou qualquer outra coisa susceptível de provocar incêndio; d) Aprovar a organização concelhia de prevenção, detecção e combate a incêndios florestais;” Em consequência do articulado no Artigo 4.o, o uso fogo dentro de épocas de maior perigo será alvo de aplicação de penas, cujo valor da multa se agravou quando comparado com o estabelecido no último diploma: “Art. 13.o As infracções das regras estabelecidas por força do disposto na alínea c) do artigo 4.o constituem contravenções, que serão puníveis da seguinte forma: Com a pena de um a dois meses de prisão e a multa de 1000$00 a 10000$00, a utilização do lume ou fogo (...)” Após o 25 de Abril de 1974, são devolvidos os baldios às comunidades rurais, pela publicação 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________33
O Artigo 3.o estabelece as “Épocas de fogos” que perduram até aos dias de hoje: “ 1 – É considerado época normal de fogos o período compreendido entre 1 de Junho e 30 de Setembro de cada ano. (...) 4 – A determinação do risco momentâneo de incêndio será efectuada diariamente e para períodos de 10 dias, desde 15 de Maio até 15 de Outubro.” Sem identificar a quem compete a execução das ações de prevenção estrutural, este Decreto Regulamentar estabelece, no Artigo 9.o do Capítulo III – “Da prevenção” as “Medidas preventivas gerais de carácter policial”, a obrigatoriedade da gestão do combustível e da criação de faixas ao redor do edificado e das infraestruturas (rede viária, rede ferroviária e linhas de transporte de energia), assim como determina a proteção obrigatória das máquinas de combustão que operam em espaço florestal e estabelece o condicionamento do uso do fogo na então denominada “época normal de fogos”: “1 – Em todas as zonas florestais, qualquer que seja a classificação atribuída nos termos do artigo 2.o, é proibido durante a época normal de fogos: a) Fazer queimadas em terrenos situados no interior das matas ou na sua periferia, até 300 m dos seus limites; b) Fazer fogo de qualquer espécie, incluindo fumar, no interior das matas e nas vias que as atravessam;” Mediante este diploma, as infrações às regras de utilização do fogo serão alvo de multas, cujo valor foi agravado em relação ao estabelecido no Decreto-Lei n.o 327/80, de 26 de agosto, bem como existe a referência ao uso do fogo com natureza de crime, ou seja, revestido de intencionalidade e que deverá ser punido nos termos do Código Penal então vigente (Código Penal de 1886): “ARTIGO 24.o (Crimes) As infracções às regras sobre utilização de fogo que revistam a natureza de crime serão punidas nos termos do Código Penal. ARTIGO 23.o (Contravenções) 1 – As infracções previstas no presente regulamento com carácter de contravenção serão punidas nos seguintes termos: a) As infracções previstas no n.o 1 do artigo 9.o, com multa de 5000$00 a 10000$00;” Destaque ainda neste Decreto Regulamentar, como medida de prevenção, para o recurso à técnica de fogo controlado pelo pessoal técnico dos Serviços Florestais ou credenciado por estes. Este artigo no presente diploma é, sem dúvida, fruto do reconhecimento dos trabalhos desenvolvidos por José Moreira da Silva, iniciados em 1976. Igualmente, recorde-se que é a segunda referência legislativa ao uso do fogo técnico, após 230 anos da publicação do “Regimento do Guarda Mór do Pinhal de Leiria” de 1751. “ARTIGO 10.o (Medidas de prevenção e controle dos povoamentos) 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________35
No âmbito da prevenção contra fogos florestais estabelecem-se as seguintes medidas de controle dos povoamentos: (...) d) A técnica dos fogos controlados só pode ser utilizada sob orientação e responsabilidade de pessoal técnico especializado da DGOGF ou por ela credenciado e com aviso prévio ao corpo de bombeiros local.” Entretanto, a par de toda a legislação de âmbito florestal que caraterizou as últimas décadas e condicionou o uso do fogo, é aprovado o novo Código Penal, pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, o qual veio, transcorridos 96 anos, substituir o Código Penal de 16 de setembro de 1886. No seu Artigo 254.o estabelece a pena resultante pelo uso do fogo de forma negligente grave ou por dolo que crie perigo de incêndio florestal: ARTIGO 254.o (Perigo de incêndio) 1 – Quem, por dolo ou grave negligência, criar perigo de incêndio em instalações ou estabelecimentos facilmente inflamáveis, florestas, matas ou arvoredos, searas ou campos onde se encontrem depositados ou semeados cereais, palha, feno ou outros produtos agrícolas facilmente inflamáveis, não os vigiando ou lançando objectos a arder, ainda que sem chama viva, será punido com prisão até 2 anos e com multa até 30 dias. 2 – Se as coisas referidas no número anterior forem propriedade do agente, este só será punido se, a um tempo, a vida ou a integridade física, ou bens patrimoniais de grande valor de outra pessoa, forem por dolo ou grave negligência postos em perigo. O referido Decreto Regulamentar n.o 55/81, de 18 de dezembro, irá vigorar ao longo de 23 anos, até à sua revogação em 2004, praticamente sem sofrer alterações. No entanto, durante este período foram realizados ajustamentos legislativos e novas redações pontuais de determinados artigos, tendo sido publicados o Decreto Regulamentar n.o 67/85, de 22 de outubro, a Lei n.o 19/86 de 19 de julho, o Decreto Regulamentar n.o 36/88, de 17 de outubro, a Portaria n.o 341/90 de 7 de maio e os Decretos-Leis n.os 334/90, de 29 de outubro, 423/93, de 31 de dezembro e 310/2002, de 18 de dezembro. No âmbito dos ajustamentos que conduziram a novas redações, as alterações mais impactantes ocorrem sobretudo no incremento dos condicionalismos, em particular do uso do fogo e das penas derivadas das infrações. A Lei n.o 19/86, de 19 de julho, constitui um diploma legal centrado exclusivamente nas sanções em caso de incêndios florestais e nas punições, com a clara intenção de desencorajar o uso do fogo por parte das comunidades rurais: “ARTIGO 1.o 1 – Quem incendiar florestas, matas ou arvoredos que sejam propriedade de outrem ou que, sendo propriedade do agente, tenham valor patrimonial considerável ou possam, pela sua natureza e localização, comunicar o incêndio a florestas, matas ou arvoredos de outrem será punido com prisão de três a dez anos. (...) II SÉRIE-B — NÚMERO 14______________________________________________________________________________________________________36
ARTIGO 2.o 1 – Quem, por negligência, incendiar florestas, matas ou arvoredos que sejam propriedade de outrem ou que, sendo propriedade do agente, tenham valor patrimonial considerável ou possam, pela sua natureza e localização, comunicar o incêndio a florestas, matas ou arvoredos de outrem será punido com pena de prisão até três anos. (...) ARTIGO 5.o 1 – Constitui contra-ordenação punida com coima de 20 000$00 a 100 000$00: a) Fazer queimadas em terrenos situados no interior das matas ou na sua periferia até 300 m dos seus limites; b) Fazer fogo de qualquer espécie, incluindo fumar, no interior das matas e nas vias que as atravessam;” Por sua vez, o Decreto Regulamentar n.o 36/88, de 17 de outubro, altera a duração da “Época normal de fogos” desse ano, prolongando-a de 30 de setembro para 30 de outubro de 1988, de modo a permitir a aplicação sanções tal como consta no seu Artigo 1.o, ou seja, ampliando a época onde o uso fogo deverá ser totalmente excluído: “Artigo 1.o Prolonga-se até 30 de Outubro o período correspondente à “época normal de fogos” de 1988, para efeitos de aplicação das normas preventivas e sanções estabelecidas no Decreto Regulamentar 55/81, de 18 de Dezembro, e na Lei 19/86, de 19 de Julho, em toda a área do continente. Art. 2.o O artigo 3.o do Decreto Regulamentar 55/81, de 18 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 3.o Épocas de fogos 1 – Por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelo planeamento e da administração do território, pela administração interna e pela agricultura é fixado o período considerado época normal de fogos.” Passados dois anos, procede-se a um novo ajustamento, através da publicação do Decreto-Lei n.o 334/90 de 29 de outubro, o qual se justifica pela necessidade de aumentar o montante das coimas, provavelmente com a mesma intenção do anterior diploma que, visando um aumento das coimas pela infração derivada do uso do fogo, poderia resultar numa redução do número de incêndios: “Art. 2.o – 1 – Constitui contra-ordenação punível com coima de 20 000$00 a 250 000$00, no caso de pessoas singulares, ou a 6 000 000$00, no caso de pessoas colectivas: a) Fazer queimadas em terrenos situados no interior das matas ou na sua periferia até 300 m dos seus limites; b) Fazer fogo de qualquer espécie, incluindo fumar, no interior das matas e nas vias que as atravessam;” Durante a década de 90 a legislação não sofreu alterações substanciais em relação ao uso do 8 DE JANEIRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________37