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Por outro lado, como sugerimos ao Sr. Presidente da Assembleia da República, na Conferência de Líderes, é importante que o processo legislativo sobre esta matéria seja ultimado antes de férias para entrarmos na próxima sessão legislativa já com novas regras - entendemos que é fundamental.
Feita esta nota prévia, vamos aos projectos em análise.
As matérias europeias - e também já aqui foi enfatizado hoje - são cada vez mais cruciais, influenciam o dia-a-dia de todos os cidadãos e o compasso de espera quanto ao Tratado Constitucional, que, inicialmente, motivou alguma expectativa e travão nesta matéria, não deverá ser motivo para nada fazermos.
O facto de a anterior Legislatura ter sido interrompida levou a que, efectivamente, este processo legislativo, que já estava em curso, tivesse sido suspenso.
A verdade é que a lei em vigor não é cumprida, há muito se evidencia o seu desajustamento face à realidade e é entendimento do PSD que é necessário mudá-la. Por isso, optámos pela apresentação de um projecto de lei integral que pretende revogar a Lei n.o 20/94.
Ao longo destes vários anos, muitas têm sido as reflexões, o trabalho interno produzido nesta Assembleia e mesmo diferentes textos de especialistas na matéria, que confluem, basicamente, em quatro pontos fundamentais.
Por um lado, na necessidade de aprofundar o papel dos Parlamentos nacionais no processo de construção europeia.
Por outro lado, trazer o Governo mais vezes ao Parlamento para discutir estas matérias, sobretudo na lógica temática do que é tratado nos Conselhos sectoriais.
Em terceiro lugar, combater o afastamento dos próprios parlamentares face a estes assuntos europeus, que é uma questão latente no dia-a-dia do trabalho desta Assembleia da República.
Em quarto lugar, há que encontrar fórmulas que permitam um maior envolvimento dos cidadãos na discussão das questões europeias.
É, pois, com este espírito que defendemos uma reformulação da forma de fiscalização do Governo por parte da Assembleia da Republica, com a adopção de vários procedimentos que vou enunciar.
6032   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 Desde logo, a realização de, pelo menos, dois debates anuais em sessão plenária, para avaliar, por um lado, a participação de Portugal no processo de construção europeia no ano anterior e um outro, obrigatoriamente destinado à apreciação do programa legislativo da Comissão Europeia.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A segunda proposta que fazemos é no sentido de tornar obrigatórias as presenças do Governo na Comissão de Assuntos Europeus, antes e depois de cada Conselho Europeu;
A terceira proposta concreta é a de introduzir, também, a obrigatoriedade da presença do Governo nas diferentes comissões da Assembleia da República, ou antes ou depois das reuniões do Conselho nas suas diferentes configurações.
Se, em relação ao primeiro procedimento, é consagrar na lei uma prática que já existe, porque em relação ao Conselho já é hábito o governo vir à Assembleia, antes e depois do mesmo, embora com a excepção que referi no início da minha intervenção, já em relação ao segundo procedimento consideramos que é extremamente inovador e que importa relevar.
Porque, ligando as diferentes configurações do Conselho às diferentes comissões especializadas da Assembleia da República, pensamos que poderemos dar um contributo mais positivo à discussão das diferentes matérias comunitárias.
Porque, atribuindo a temáticas como a Estratégia de Lisboa, a Política Agrícola Comum, o Orçamento comunitário, a cidadania europeia ou a segurança e defesa, o compatível tratamento especializado e focalizado em sede de cada uma das comissões poderá permitir, por um lado, uma discussão mais aprofundada e, por outro lado, poderá permitir que os próprios cidadãos portugueses tenham uma maior consciência da influência das questões comunitárias no seu dia-a-dia e, também terem oportunidade de trazer para a primeira linha a discussão de questões que, muitas vezes, ficam só em Bruxelas e muito pouco próxima dos cidadãos, em Portugal.Aplausos do PSD.Por outro lado, porque também permite à Comissão de Assuntos Europeus assumir um papel central na vida desta Assembleia e um papel de coordenador, juntamente com as outras comissões, procurando que sejam trazidos a lume mais debates sobre matérias comunitárias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Noutras matérias, como o acesso à informação, adoptamos, no nosso projecto de lei, uma forma mais simples, remetendo para o site da Comissão, optando por uma enumeração mais sintética e, por isso, menos redutora e remetemos também para o protocolo anexo sobre o papel dos Parlamentos nacionais, e com vantagens que consideramos evidentes. É que, mesmo no caso de haver alterações, não temos de estar a alterar a lei porque, automaticamente, aquele protocolo já lá está contido, assim evitando, também aqui, estar a replicar na lei situações que já estão previstas e, ainda, por alguns dos projectos de lei hoje apresentados enumerarem um conjunto de matérias que já estão hoje perfeitamente disponíveis on-line, quer no site da Comissão quer noutros sites existentes.
Aliás, até estranhamos que o Partido Socialista, tão defensor do chamado "choque tecnológico", venha agora, no seu próprio projecto de lei, defender situações que, no fundo, equivalem a mais produção de papel quando, hoje, a maior parte dessa informação está disponível nos diferentes sites.
Com este projecto de lei, confere-se exequibilidade ao artigo 161.o, alínea n), da Constituição da República Portuguesa, que se prende com a pronúncia sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada, introduzida no texto constitucional, em 1997.
Quanto ao artigo 164.o, alínea p), da Constituição da República Portuguesa, e independentemente da formulação do nosso projecto de lei, é uma matéria que, em nosso entender, deverá merecer uma ampla reflexão, designadamente no trabalho de especialidade que iremos desenvolver na Comissão, mas sempre num pressuposto de entendimento essencial: a Assembleia da República não é o órgão deliberativo nesta matéria mas, sim, o Governo; a nós compete-nos a fiscalização política.
Assim, a Assembleia deverá assumir estas audições prévias de membros indicados para órgãos da União Europeia, na sua competência de fiscalização política, de aferição da capacidade política, dos objectivos estratégicos e dos planos de acção das pessoas indigitadas.
Por outro lado, também nos parece pouco aceitável - embora, vindo do Partido Socialista, não estranhemos... - constituir mais uma comissão de selecção quando, na Assembleia da República, existe uma comissão competente em razão da matéria.
Entendemos que não faz sentido relegar essa competência numa comissão independente, que mais não espelharia do que a realidade da composição parlamentar. Parece-nos também desnecessária, porque a função do Parlamento é a fiscalização politica e, como tal, faz pouco sentido delegar essa competência
6033   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 fundamental numa comissão independente.
Assim, neste processo legislativo, reafirmamos que o processo decisório deverá estar tão próximo quanto possível dos cidadãos da União Europeia. Em grande medida, este problema resolve-se com outra atitude da Assembleia da República face às questões europeias, com outra prática, com outro funcionamento, interagindo com o Governo e dotando-a de um corpo técnico com mais capacidade para intervir nesta matéria.
São estes alguns dos principais objectivos que estão na base da nossa proposta.
Para terminar, é fundamental que o Parlamento venha a empenhar-se mais nas questões europeias, muito mais do que o que tem demonstrado ao longo destes anos.
É também imperativo que os parlamentares se envolvam mais na discussão das questões europeias, porque tal levará, com certeza, a um maior envolvimento dos cidadãos e obrigará igualmente a melhor conhecimento e percepção destas matérias europeias.
É, pois, com este espírito aberto que efectuamos este debate e que contribuímos para o seu enriquecimento.
Reforço, para finalizar, a necessidade de aprofundamento destas matérias e a de criarmos plataformas eficazes, em sede de Comissão de Assuntos Europeus, para que, na discussão na especialidade, possamos encontrar um consenso tão amplo quanto possível.
Uma palavra final de cumprimento ao Sr. Deputado Armando França pelo trabalho que fez nesta matéria e pelo relatório que produziu. Esperamos que o espírito demonstrado em sede de Comissão permita que consigamos produzir uma lei que seja cumprida, na prática, e que contribua, efectivamente, para uma maior aproximação dos cidadãos às questões europeias.Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É certamente um lugar-comum, muitas vezes repetido, e hoje também já aqui referido por outros Srs. Deputados, que a União Europeia se encontra, neste momento, numa encruzilhada de alguma hesitação em relação aos passos que seguidamente devem ser dados.
É nestas ocasiões que se ouve falar de algum distanciamento entre as opiniões públicas e as questões relacionadas com o funcionamento dos órgãos da União Europeia, com as suas políticas e com as suas decisões. Existem alegações de distanciamento, de alheamento da opinião pública.
Por isso, é importante criarmos ou reforçarmos mecanismos, no sentido de o debate nacional, interno, sobre as questões da União Europeia ser um debate mais frequente, mais profundo e de maior qualidade.
É por isso necessário que esta Assembleia reforce o seu sentido de responsabilidade em relação ao debate europeu, assumindo novas competências e novos instrumentos de participação no debate europeu.
O projecto de lei hoje aqui apresentado pelo Partido Socialista, retomando, aliás, iniciativas legislativas anteriores, visa justamente esse aprofundamento do debate interno europeu nesta Assembleia e, por essa via, o aprofundamento e a melhoria do debate sobre as questões europeias, ao nível da opinião pública, dos cidadãos portugueses que aqui representamos.
O projecto de lei do Partido Socialista incide, no essencial, sobre três áreas temáticas, três núcleos temáticos, que radicam também em três disposições constitucionais distintas.
Dois destes núcleos temáticos são núcleos inovatórios, são instrumentos e competências que a Assembleia da República passará a assumir de forma inovatória em relação àquilo que se verifica desde 1994, desde a aprovação da lei actualmente em vigor.
O terceiro núcleo temático não é inovatório, mas também aí entendemos que deve haver reforço das competências e dos instrumentos ao dispor da Assembleia da República.
Em primeiro lugar, com o primeiro núcleo temático, pretendemos concretizar o artigo 161.o, alínea n), da Constituição da República, artigo esse e alínea essa que dispõem que, sobre matérias da competência legislativa reservada da Assembleia da República que estejam a ser objecto de decisão de órgãos da União Europeia, a Assembleia da República deve pronunciar-se. E, para isso, queremos estabelecer um mecanismo reforçado, que permite que a Assembleia da República se pronuncie em tempo útil sobre essas matérias, quando elas estejam a ser objecto de decisão por parte de órgãos da União Europeia. Esse mecanismo reforçado passa pela emissão de um parecer obrigatório por parte da Assembleia, parecer esse preparado pela Comissão de Assuntos Europeus e, depois, debatido no Plenário, havendo também a possibilidade de existirem pareceres adicionais a esse primeiro parecer em fases subsequentes do processo de decisão da União Europeia.
Esta é a primeira grande inovação do projecto de lei do Partido Socialista.
Em segundo lugar, pretendemos reforçar os mecanismos de acompanhamento e apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, mecanismos esses previstos no artigo
6034   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 163.o, alínea f), da Constituição.
Na lei de 1994 já existem instrumentos e competências relativas a esta matéria, mas entendemos - e, aí, creio, estaremos acompanhados por todas as bancadas - que a lei de 1994, mesmo em relação a essas matérias, já não é satisfatória, já não serve bem os objectivos que devemos aqui prosseguir.
Por isso, entendemos que é de reforçar esses mecanismos, ao nível da informação e do debate, a propósito dos conselhos europeus e de outras reuniões da União Europeia.
Ainda neste âmbito, saliento a criação também de um mecanismo específico relativo à apreciação do cumprimento do respeito pelo princípio da subsidiariedade pelos órgãos da União Europeia.
Finalmente, o terceiro núcleo, também ele inovatório na nossa ordem jurídica, visa dar pleno cumprimento ao disposto no artigo 164.o, alínea p), da Constituição, que atribui à Assembleia da República competência para definir o regime de designação de membros de órgãos da União Europeia.
Não é obrigatório, nos termos constitucionais, que a Assembleia da República intervenha no processo de nomeação de responsáveis, de titulares de cargos da União Europeia, mas entendemos que a Assembleia da República deve ter aí um papel significativo. Distinguimos, pois, duas situações: a situação de designação para cargos de natureza não jurisdicional ou de natureza administrativa e a situação de designação para cargos de natureza jurisdicional. E distinguimos os dois tipos de cargos porque julgamos que o papel da Assembleia da República deve ser diferente em cada um deles. No primeiro caso, isto é, nos órgãos não jurisdicionais, entendemos que a competência para a designação cabe naturalmente ao Governo, mas a Assembleia da República, através da comissão competente, deve emitir parecer sobre os candidatos para o preenchimento desses cargos. Em relação aos órgãos jurisdicionais, onde se exige independência no exercício desses cargos, entendemos que deve haver participação da Assembleia da República no processo, mas essa participação deve ser através da eleição, por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, de uma comissão independente que faz a apreciação dos currículos dos candidatos e que dá parecer sobre esses mesmos candidatos.
Estes são os termos essenciais do nosso projecto de lei, mas reconhecemos que existe uma proximidade grande com outros projectos de lei aqui apresentados, pelo que julgamos ser certamente possível atingir, em sede de especialidade, um consenso, que permitirá, finalmente, a esta Assembleia assumir maiores competências, maiores responsabilidades na transmissão para a opinião pública portuguesa do debate importantíssimo que fazemos, neste momento, ao nível da União Europeia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, ouvi com interesse a sua exposição e gostava de colocar-lhe uma questão. Quanto a mim, é pouco definido e concreto o artigo 2.o do vosso projecto de lei, no que diz respeito à emissão do parecer relativamente a matérias de competência legislativa reservada da Assembleia da República.
Não é nada claro que esse parecer tenha de ser obrigatório e obrigatoriamente prévio, além de que nada se diz sobre as consequências da emissão desse parecer.
Nestas circunstâncias, vou recordar-lhe, Sr. Deputado Vitalino Canas, uma posição assumida pelo Sr. Deputado Alberto Costa, em debate aqui realizado sobre a mesma matéria, no dia 1 de Julho de 2004.
Dizia o Sr. Deputado Alberto Costa: "(...) os governos devem observar as posições que forem emitidas na Assembleia da República sobre matérias da sua competência reservada. Devem votar em conformidade nos conselhos e não devem alterar a sua posição sem que os representantes portugueses venham aqui à Assembleia da República explicar,..." - e aqui o Sr. Deputado António José Seguro dizia "Muito bem!" - "... como se faz noutros parlamentos, as razões pelas quais poderá não ser sustentável ou defensável a posição aqui aprovada."
E continuava o Sr. Deputado Alberto Costa: "Deve ser sempre a Assembleia a aprovar, em matéria de competência reservada, a posição do Estado português. Se não fizermos isso...", terminava o Sr. Deputado Alberto Costa, "... estaremos a deslizar por um caminho onde o parlamentarismo, esse sim, já não seria sequer o que agora é."
Portanto, face àquilo que é a relativa indefinição da vossa proposta de articulado nesta matéria e à vossa posição, na qual, no fundo, o PCP se revê - aliás, na altura, apresentou um projecto de lei já com estas características -, gostava de ouvir a sua opinião sobre esta matéria, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, esse será um tema que certamente iremos discutir em sede de especialidade.
Creio, aliás, que nesse ponto o próprio projecto de lei do PCP também tem alguma ambiguidade, por razões que percebemos. É que este é, certamente, um tema sensível.
Recordo-lhe, Sr. Deputado, que o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista na anterior
6035   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 Legislatura não continha este artigo 2.o, não continha este mecanismo. Neste projecto de lei, entendemos que deveríamos evoluir e ir um pouco mais à frente.
Sr. Deputado, o que sustentamos é que o parecer é naturalmente prévio à decisão e é obrigatório, mas não sustentamos que ele deva ser juridicamente vinculativo. Poderemos admitir que ele tenha alguma vinculatividade política, porque naturalmente um parecer emitido por esta Assembleia pesará sempre sobre a posição do Governo, mas não entendemos que ele deva ser juridicamente vinculativo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs.as e Srs. Deputados: Permitam-me, como nota prévia, considerar deslocado o remoque feito pelo CDS ao Bloco de Esquerda neste debate, em que há uma salutar convergência na ideia de um reforço do papel da Assembleia da República no processo europeu.
Enfim, compreende-se que esse acto recreativo, de uma beligerância um pouco virtual, tenha um pouco a ver com a má consciência que o CDS tem sobre o seu percurso naquilo que está constantemente a chamar de "arco europeu", onde, pelos vistos, se quer sempre pendurar e, por isso, necessita de bater em terceiros para vir dizer que defende uma não-Europa - não sei se será uma tese, talvez euroasiática, ou qualquer outra coisa estranhíssima, mas Freud explica isso, pelo que por aqui me fico na anotação desse ponto prévio.
Sr.as e Srs. Deputados, creio que é desejável a convergência que se vai estabelecendo aqui, na Câmara, para o reforço do papel do Parlamento português no conjunto das matérias que vão fazendo a arquitectura legislativa da União Europeia, seja na modalidade de uma lei totalmente nova ou por aperfeiçoamento da lei de 1994 - é uma questão à escolha.
Como já foi referido, há que cumprir comandos constitucionais. Sobre esse aspecto todos nos pautamos pela mesma ideia, embora, queiramos ou não, isto funciona pelo modelo da soberania delegada, que tem sido uma matriz que nós contestamos, porque é um entorse derivado do défice democrático na própria União Europeia, mas mesmo assim é uma defesa da democracia representativa, e nós sublinhamos esse aspecto.
Respeitando contributos de várias bancadas, alguns tecnicamente bem elaborados, a questão para nós está na pronúncia prévia e vinculativa sobre actos legislativos de competência reservada da Assembleia da República, e não temos sequer a pretensão de ter uma boa solução.
Entendemos que, para além do entendimento político, é preciso um entendimento funcional. Não vale a pena vivermos na ditadura do chamado "tempo útil", do "será apresentado em tempo útil o projecto de acto legislativo", pois essa ditadura do "tempo útil" mascara uma realidade política complexa.
Para nós, seria pertinente introduzir-se um prazo razoável, um prazo que permitisse à Assembleia da República acompanhar o anteprojecto de acto legislativo, as informações úteis, a negociação que venha atender a uma decisão tomada em Conselho, mas também que lhe permita ter esse papel.
Não podemos, até por imperativo constitucional, e por outro tipo de normativos, estar a defender aqui uma espécie de co-negociação entre o Parlamento e o Governo naquilo que é a evolução própria dos trabalhos do Conselho Europeu, mas digamos que se houver um procedimento urgente, dentro de um parecer prévio e vinculativo razoavelmente flexível, é possível que a Assembleia, em pouco tempo, possa alterar algumas das balizas, alguns dos itens do parecer que apresenta e vota.
Isso significará que o papel do Parlamento não é meramente o de homologar ou o de deixar uma indicação tão generalizante de forma a que ela venha a ser praticamente um vácuo político.
Creio que é aqui que está a dificuldade política e técnica de encontrar a verdadeira dimensão de uma pronúncia que possa ser prévia e vinculativa.
Recordo às Sr.as e Srs. Deputados que esta Assembleia cobriu-se de ridículo quando aprovou um projecto de resolução - o tal "arco europeu" de que se reclama o CDS -, que era uma recomendação ao Governo português acerca da negociação, em Conselho, do Tratado Constitucional. Verificámos depois que o Governo português deixou cair não sei quantas recomendações que constavam desse projecto de resolução. Por um lado, dir-se-á que foi o próprio processo negocial que obrigou a isso, por outro foram cedências de ordem política nem sempre justificadas.
Creio que cérebros brilhantes elaboraram esse projecto de resolução, no entanto as pessoas, Deputados e Deputadas, que tinham participado nos trabalhos da Convenção acabaram por ver o fruto do seu labor, pura e simplesmente, relegado para o arquivo do esquecimento.
Ora, se, de futuro, a propósito do Tratado Constitucional, os pareceres da Assembleia da República votados em Plenário venham a ter qualquer coisa de comum com esse projecto de resolução que aqui foi aprovado isso não prestigiará a participação do Parlamento português.
Portanto, estando em aberto essa discussão na especialidade, creio que esta é a questão: a sua natureza política e a inserção de um prazo razoável com procedimentos de urgência de forma a que, com alguma flexibilidade, o Parlamento possa ter um papel decisório; se não co-decisório, pelo menos respaldando aquilo que venha a ser a decisão da Assembleia da República. E a possibilidade negocial do Governo repete-se nas matérias de competência reservada à Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, introduzimos aqui uma proposta que não visa diminuir o papel
6036   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 da Comissão de Assuntos Europeus, nem de outras comissões da Assembleia da República; visa dar maior visibilidade, maior oportunidade de escrutínio político, maior oportunidade de contraditório político sobre o tema europeu.
Entendemos que é em Plenário que devemos ter um debate sobre a Presidência que está em curso e, finda cada presidência semestral, o primeiro-ministro e o governo devem vir a Plenário fazer um balanço.
Não é muito aceitável, não será compaginável com boas práticas políticas pensar que o primeiro-ministro chefia o governo português nas negociações e em todos os debates políticos do Conselho Europeu e não vem à Assembleia da República, ao parlamento do seu Estado-membro, fazer o balanço daquilo que se pode apurar de cada uma das presidências semestrais da União Europeia.
Creio que temos de introduzir aqui uma regra de proporcionalidade. Se é o primeiro-ministro que está a chefiar a nossa representação no Conselho, também deverá ser o primeiro-ministro a vir aqui ao crivo do debate político, finda cada uma das presidências.
Não creio que seja nem ocioso, nem penoso, para o Parlamento que quatro vezes por ano o Plenário debata o que se passa na União Europeia. Creio mesmo que é um desafio pouco ambicioso. Deixamos o repto para que esse caminho seja prosseguido.
Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, acerca da aplicação do princípio da subsidiariedade, devo dizer-vos que fazemos uma proposta com alguma hesitação, que queremos também discutir na especialidade. É que da parte de quem o propõe há uma espécie de wishful thinking que tem que ver com a tramitação anterior do Tratado Constitucional, tem a ver com o mecanismo do alerta precoce, tem a ver com desejos acerca do Tratado, em relação ao qual se conhece a nossa posição: parece-nos um Tratado juridicamente morto e politicamente enterrado, havendo que reabrir todo esse processo.
Em todo o caso, levanta algumas dificuldades que creio, também em especialidade, devem ser vistas com algum cuidado, senão microscópico pelo menos com alguma minúcia, designadamente qual o menu de competências ou como é que nos definimos em relação à aplicação do próprio princípio da subsidiariedade. Se é certo que, neste aspecto, os tratados estabelecem algumas balizas, têm também imensas zonas sombrias.
Por outro lado, dá-nos a impressão que, verdadeiramente, e na fase em que as coisas se encontram, a reclamação de mecanismos de denúncia de situações que pensamos que estejam a violar este princípio da subsidiariedade é meramente um estado de alma, não tem qualquer tipo de efectividade.
Portanto, trata-se apenas, e tão-somente, de um pronunciamento político. Mas como pronunciamento político parece-nos que vale a pena tentar percorrer este caminho, tanto mais que nos parece que qualquer outro tipo de reforço do papel dos parlamentos, do ponto de vista da ordem institucional europeia, vai demorar muitos anos. De modo que nos abrimos à possibilidade de, melhor detectada a situação, melhor definido o conjunto de itens possíveis da intervenção acerca do princípio da subsidiariedade, podermos estabelecer uma espécie de procedimento político cautelar em relação a determinados actos da União.
Lamentamos talvez que, para além da boa intenção, a prática política futura fará com que seja um princípio demasiado vazio e inócuo, mas que, em todo o caso, queremos acompanhar.Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Fazenda, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, as minhas primeiras palavras são para si, e desde logo para lhe referir que, infelizmente, não pude assistir ao início da sua intervenção. Mas como estava a comentar estes projectos com o Sr. Deputado Francisco Louçã, já posso imaginar um pouco aquilo que disse.
Sr. Deputado, julgo que esta é uma matéria que pode ser discutida com serenidade, de uma forma consensual, como acontecerá em Comissão. Mas, Sr. Deputado, eu já tenho uma memória muito longa e, em tempos, V. Ex.a era um grande defensor do internacionalismo,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - que me parece não "batia" propriamente com organizações como a União Europeia. Não eram VV. Ex.as que falavam sempre numa outra Europa? Que diziam "nós queremos construir a outra Europa"? Mas que outra Europa é essa?
Eu explico-lhe qual é a Europa que eu quero: é uma Europa reforçada, em que os vários elementos institucionais sejam clarificados, sejam, na medida do possível, reforçados. Essa é a minha Europa. E a sua qual é? É que ficamos sem perceber.
Por exemplo, nós trabalhámos este projecto em conjunto com os Eurodeputados do CDS, com o Dr.
6037   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 Luís Queiró, com o Dr. Ribeiro e Castro, Presidente do nosso partido. E vocês, como é que fizeram o vosso trabalho, que foi apresentado à última da hora, em que fazem uma mera revisão da actual lei? Porque é que não apresentaram um projecto mais ousado?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Porque é que não apresentarem verdadeiramente uma revogação? É que essas é que são verdadeiramente as dúvidas que se podem levantar em relação a este vosso projecto, que é o primeiro que o Bloco de Esquerda apresenta sobre esta matéria. Nós já apresentamos o nosso há três legislaturas. Portanto, veja a diferença do nosso comportamento em relação à Europa e em relação àquilo que consideramos que deve ser o papel do Parlamento nacional quanto a todas estas matérias.
Mas digo-lhe que aprendi uma lição. É que eu saudei da tribuna o Bloco de Esquerda, dizendo "sejam bem-vindos", mas garanto-lhe que não o volto a fazer.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, creio que se tratou de uma espécie de defesa da honra transviada, não exactamente de um pedido de esclarecimento. Mas aproveito o momento para esclarecer o Sr. Deputado Diogo Feio, que, aliás, não citei pessoalmente, que sou internacionalista e universalista, e isso não é incompatível com a defesa de estruturas políticas em espaços alargados.
Creio mesmo que os defensores da paz não podem ser nacionalistas num sentido estreito, têm de ser bastante mais abrangentes nos seus conceitos de vivência internacional. Mas hoje não vou entrar por esses caminhos.
Vou explicar-lhe, sim, que o Bloco de Esquerda e eu defendemos uma outra Europa,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Qual é?O Orador: - ... no sentido em que queremos um espaço europeu sem défice democrático, com direitos sociais e com respeito pleno pelo parlamentarismo, quer ao nível da cidadania europeia quer ao nível do parlamento dos povos de cada Estado-membro, de per si.
Portanto, temos uma outra ideia sobre a arquitectura europeia, sobre a participação dos povos, e lá chegaremos! Mas este é, com certeza, um caminho vasto em termos de debate.
Em todo o caso, agradeço a exigência do Sr. Deputado Diogo Feio em relação ao Bloco de Esquerda e às suas contribuições. Não o sabia tão atento...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sempre atento!O Orador: - Mas só nos podemos congratular com isso.
Já agora, também lhe digo que não fiz qualquer menção ao projecto de lei do CDS-PP, mas considero estranhíssimo que queira incluir nas reuniões da Comissão de Assuntos Europeus os eurodeputados. Enfim, é uma ideia inovadora, talvez para suprir a falta do Presidente do CDS-PP e arranjar-lhe uma forma de também participar nalgumas reuniões da Assembleia da República.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos que agora estão em discussão visam alterar a Lei n.o 20/94, uma lei votada por unanimidade na Assembleia da República, que estabelece o acompanhamento e a apreciação, pela Assembleia da República, da participação de Portugal no processo de construção europeia.
Decorrida já uma boa parte do debate, foi visível que, ao contrário do que se dizia há uns anos atrás (ou há uns tempos atrás até mais curtos), hoje todas as forças partidárias reconhecem, de alguma forma, um défice democrático na União Europeia, pelo menos na sua componente institucional. Outros falam do distanciamento da União Europeia relativamente à opinião pública.
Enquanto uns denunciam essa questão há anos e anos, designadamente considerando que o afastamento dos centros de decisão dos cidadãos promove um desligamento relativamente aos problemas concretos desses mesmos centros de decisão, parece que outros só perceberam este défice democrático e este distanciamento da opinião pública quando verificaram que cidadãos da União Europeia declararam
6038   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 um "não" rotundo à proposta de Tratado Constitucional, que, na nossa perspectiva, foi "morto" justamente pelo povo da União Europeia.
Este desligamento em relação ao processo de construção europeia acaba por ter, fundamentalmente, duas consequências, para além de outras, naturalmente.
Uma transferência de competências do âmbito nacional para o âmbito europeu demonstrou, designadamente com a criação de instrumentos a nível europeu, um desligamento em relação à realidade concreta de cada país.
Se pensarmos em instrumentos que hoje nos afectam sobremaneira, como o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que criou uma meta para um défice sem ter em conta a realidade concreta de cada Estado e sem ter em conta os índices de crescimento e de desenvolvimento diferenciados entre cada Estado, percebemos como esse desligamento é concreto.
Ou se olharmos para a Política Agrícola Comum, que teve efeitos profundamente perversos ao nível da agricultura portuguesa, verificamos que, hoje, os produtores de leite em Portugal estão confrontados com enormes multas pelo facto de terem ultrapassado as quotas que a União Europeia nos estabeleceu sem ter em conta a realidade portuguesa. Ou seja, consumimos uma determinada percentagem de leite, não nos permitem produzir a esse nível e, em consequência, vamos ter de importar para poder consumir! Isto não tem lógica absolutamente nenhuma e significa não ter em conta as problemáticas e as realidades concretas de cada Estado.
Talvez por isso, em 1986, quando aderimos às então Comunidades Europeias, dependíamos do exterior em termos alimentares em cerca de 25%; hoje, em 2006, dependemos do exterior em termos alimentares em cerca de 75%. Talvez estes números consigam falar por si.
Para além disso, no âmbito desta transferência de soberania e de competências, o processo de construção europeia tem promovido a transferência dessas competências para órgãos não eleitos directamente pelos cidadãos, designadamente ao nível da Comissão e do Conselho.
Mas do que se trata hoje, nesta discussão, é de debater o envolvimento dos parlamentos nacionais, em particular da Assembleia da República. Como já aqui foi dito, os parlamentos nacionais são os órgãos directamente eleitos pelas populações que são mais afectados pelo processo de construção europeia - atrever-me-ia até a dizer que eles são, muitas vezes, quase ignorados neste processo de construção europeia.
Hoje, o que verificamos é que a Assembleia da República ausculta o Governo, e nem tanto o contrário. A Assembleia da República ausculta e questiona o Governo - até previamente -, mas aprecia as decisões tomadas numa fase posterior. E isto, de facto, não cabe numa lógica de participação da Assembleia da República nestas matérias.
Então, o que se pede é a promoção de um envolvimento maior da Assembleia da República, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar em tempo útil relativamente às propostas que estão em cima da mesa, de dar o seu parecer sobre políticas e medidas comunitárias, designadamente em matérias que são, a nível nacional, da sua competência.
Para esse efeito, os diferentes projectos que estão colocados em cima da mesa apresentam a criação de diversos instrumentos: o alargamento do próprio debate ao nível da Assembleia da República, com debates parlamentares em Plenário; reforçá-los na Comissão de Assuntos Europeus; debates sectoriais nas diferentes comissões em razão da matéria; uma relação mais directa do Parlamento com as próprias instituições comunitárias; e a emissão de pareceres concretos por parte da Assembleia da República.
Em suma, o que se propõe é que a Assembleia da República se envolva com mais permanência nas políticas europeias e que tenha um papel determinante no que se refere a matérias da sua competência reservada.
Neste sentido, e feitas estas considerações, Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de dizer que estamos a travar um debate na generalidade de projectos que, depois, serão trabalhados na especialidade. Em todo o caso, o Partido Ecologista "Os Verdes" dará o seu voto favorável a todos os projectos para que depois, em conjunto, os mesmos sejam trabalhados na especialidade, esperando nós que, naturalmente, tal como em 1994, possa vir a ser aprovado um diploma por unanimidade.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começava por agradecer a generosidade do CDS em relação ao tempo de intervenção que me foi cedido.
A minha intervenção é composta por três breves notas.
A primeira tem a ver com o facto de quer os projectos que deram entrada na Mesa da Assembleia da República quer o teor do debate de hoje terem incidido, sobretudo, sobre a valorização do papel do Parlamento português no que diz respeito ao controlo da actividade da União Europeia no que concerne ao exercício de competências que caem na esfera de reserva legislativa do Parlamento nacional.
6039   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 Esse reforço de competência é, naturalmente, muito importante na medida em que, em relação ao exercício dessas competências, se joga a construção de uma doutrina sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade em sede normativa. Mas convém não esquecer, do ponto de vista estratégico, que, muitas vezes, as questões essenciais sobre a subsidiariedade não são verdadeiramente questões técnico-jurídicas ou questões que se reportem ao exercício de competências normativas, são questões que são dirimidas a montante, quando a União Europeia adopta instrumentos de orientação política sobre políticas sectoriais.
Os livros verdes, brancos, amarelos, azuis, encarnados ou às risquinhas são, na maior parte das vezes, instrumentos de orientação política que põem em causa a aplicação do princípio da subsidiariedade e só subsequentemente, quando essas orientações políticas são traduzidas em actos normativos, é que, muitas vezes, se debate a questão da subsidiariedade. Mas a questão da subsidiariedade coloca-se muito antes, coloca-se ao nível das opções estruturantes das políticas sectoriais.
Por isso, seria erróneo pensar que todo o trabalho de controlo político da Assembleia da República, mesmo em defesa da sua esfera de competência legislativa reservada, deveria situar-se sobre normas jurídicas em concreto. Pelo contrário, tem de situar-se, desde logo, na primeira fase, que é a fase da definição das opções políticas estruturantes.
A segunda nota tem a ver com a maneira como estes projectos vão implicar uma alteração de alguns hábitos de funcionamento da Assembleia da República, designadamente no que diz respeito à agilidade com que a Assembleia da República tem de acompanhar a agenda europeia, não apenas no que diz respeito à fixação das agendas em Plenário como na forma como as comissões parlamentares se relacionam entre si.
É verdade que a Comissão de Assuntos Europeus tem de ter, reconhecidamente, um papel de coordenação da acção das comissões sectoriais, mas se os temas europeus não entrarem organizadamente na agenda do debate de cada uma das comissões sectoriais será extremamente difícil que as boas intenções destes projectos de lei produzam o resultado pretendido.
Tal significa um reforço do apoio técnico às várias comissões parlamentares em sede de tratamento de matérias europeias. Não é só a Comissão de Assuntos Europeus que tem de ter um "olho aberto" para as questões europeias, muitas das comissões sectoriais têm de ter apoio técnico com qualificações em matéria de agenda europeia.O Sr. Armando França (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a terceira e última nota - tal como foi dito por vários Srs. Deputados - é que o défice democrático europeu começa em casa e é a nível de cada parlamento nacional que esse défice tem de ser ultrapassado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estas iniciativas permitem colocar a Assembleia da República entre o grupo dos parlamentos nacionais mais exigentes em matéria de controlo da política europeia. Mas, ao mesmo tempo, a eficácia desse controlo - e talvez seja um paradoxo o que vou dizer - exige alguma flexibilidade. É possível fazermos um debate até à exaustão sobre as vantagens de pareceres prévios, obrigatórios e vinculativos. Isso é um convite a que esses pareceres prévios, obrigatórios e vinculativos sejam caracterizados pela "insustentável leveza do ser"!
Pelo contrário, a eficácia deste controlo tem de criar mecanismos de acompanhamento da flexibilidade da negociação europeia em si mesma. Os parlamentos nacionais mais exigentes no controlo aprenderam à sua própria custa que o segredo não era darem um road map vinculativo, amarrado, espartilhado aos seus governos nacionais mas, sim, terem mecanismos de acompanhamento da própria dinâmica da negociação,...O Sr. Armando França (PS): - Muito bem!O Orador: - ... porque em muitos casos a circunstância de as decisões europeias poderem ser tomadas por maioria qualificada coloca fora da negociação os governos nacionais que têm mandatos extremamente espartilhados. E a negociação europeia é permanente, não se afere apenas a um determinado dossier, envolvendo muitas vezes mais do que um dossier em mais do que uma das matérias sectoriais.
Portanto, o desenvolvimento de uma cultura de acompanhamento da dinâmica da própria negociação é mais importante, sinceramente, do que nos amarrarmos a mandatos que, de tão estritos e tão fechados, acabam por privar o Governo português da capacidade negocial necessária no âmbito europeu.
Concluiria, Sr. Presidente, apenas sublinhando que é justo que, neste debate, se agradeça o trabalho desenvolvido, em primeiro lugar, pelo Sr. Deputado Relator, Armando França, em segundo lugar, pelas iniciativas legislativas que, ao longo das últimas três legislaturas, foram apresentadas por vários grupos
6040   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 parlamentares e, last but not the least, sublinhar o papel proficiente dos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Europeus, que, ao longo do tempo, têm segregado uma doutrina e um conjunto de elementos técnicos que nos permitem ter aqui hoje este debate e, confiadamente, obter um resultado consensual no fim deste processo legislativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, concluímos este debate. Os projectos de lei serão votados oportunamente.
Vou dar a palavra à Sr.a Secretária da Mesa para anunciar a entrada de uma iniciativa legislativa. Tem a palavra.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa a proposta de lei n.o 73/X - Quarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto, que baixou à 1.a e à 5.a Comissões.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, vamos dar à início à apreciação da proposta de lei n.o 67/X - Autoriza o Governo a legislar em matéria de ofertas públicas de aquisição.
Para apresentar esta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Carlos Costa Pina): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje aqui se vai discutir tem por objecto a matéria das ofertas públicas de aquisição com capital aberto ao investimento pelo público.
Trata-se de uma iniciativa legislativa que visa transpor uma directiva comunitária cujo prazo já expirou no dia 20 de Maio passado. Portanto, com esta iniciativa legislativa concluída, chega-se ao fim do conjunto de directivas comunitárias que neste momento se encontram por transpor.
Gostaria de fazer duas observações preliminares relativamente a esta iniciativa legislativa. Em primeiro lugar, sendo a directiva das OPA (oferta pública de aquisição) uma directiva de harmonização mínima, como se diz no direito comunitário, o que significa que os Estados-membros podem efectivamente ir mais longe do a própria directiva e ser mais exigentes, entendemos que não seria adequado fazê-lo sob pena de se criarem no mercado interno condições mais exigentes do que aquelas que resultam do enquadramento comunitário, criando aqui assimetrias desvantajosas para o mercado português e para as empresas portuguesas.
Em segundo lugar, a directiva das ofertas públicas de aquisição ou a iniciativa legislativa que agora levamos a cabo não irá aplicar-se às ofertas públicas de aquisição anunciadas antes da entrada em vigor do novo regime nem às OPA concorrentes que porventura possam ser lançadas por referência às ofertas que entretanto já estão a decorrer.
Gostaria de sublinhar algumas das principais novidades do projecto de diploma que aqui apresentamos. Em matéria do regime de imputação dos direitos de voto, alarga-se substancialmente o regime de imputação dos direitos de voto para efeitos do cômputo das participações qualificadas, retomando-se aqui um conceito de concertação interempresarial, que, na prática, já estava presente na nossa legislação de 1991 e que havia sido abandonado pelo actual código em vigor, aprovado em 1999.
Com isto, reforça-se a transparência ao nível das participações qualificadas e no sector financeiro reforça-se também a independência dos intermediários financeiros, em especial das empresas gestoras de activos financeiros no contexto dos grupo em que se inserem.
Quanto às medidas defensivas relativamente às OPA, confere-se nesta matéria o primado aos accionistas e às decisões tomadas em assembleia geral para disciplinar os conflitos de interesses, designadamente entre o management das empresas durante as OPA hostis que sejam lançadas. As medidas defensivas de carácter reactivo podem ser consagradas em assembleia geral, tal como hoje sucede. No entanto, consagra-se uma regra de reciprocidade de extrema importância, que passa por não permitir à empresa oferente invocar regras liberalizantes consagradas na directiva que ela própria não aplique internamente no seu modo de funcionamento, sob pena de também aqui se criar uma desigualdade inaceitável.
No que diz respeito às medidas defensivas preventivas, cabe também à assembleia geral suspendê-las, ou não, durante o decurso da oferta pública. No entanto, caso as medidas sejam suspensas, prevê-se o dever de indemnizar pela suspensão de acordos parassociais a favor dos accionistas que não tenham votado favoravelmente essa suspensão.
Quanto ao mecanismo da contrapartida nas OPA obrigatórias, prevê-se agora a possibilidade de não ser apresentado pelo oferente uma alternativa em dinheiro, podendo, na prática, oferecer apenas títulos como contrapartida, desde que não tenha adquirido nos últimos seis meses mais do que 5% do capital social da empresa visada.
Em matéria de ofertas concorrentes, passa a permitir-se aos oferentes concorrentes o direito de revisão
6041   |   I Série - Número 131   |   03 de Junho de 2006 da sua oferta, o que, hoje em dia, apenas sucede para o oferente inicial. Assim, por esta via confere-se, de certo modo, uma igualdade de "armas" aos diferentes ocorrentes no âmbito da oferta pública.