7 | II Série A - Número: 089 | 26 de Março de 2009Assembleia da República, 23 de Março de 2009 O Deputado Relator, Bruno Veloso —  O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: — Os considerandos e as conclusões foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os VerdesPROJECTO DE LEI N.o 646/X (4.a) (PROTECÇÃO CONTRA A EXPOSIÇÃO AOS CAMPOS ELÉCTRICOS E MAGNÉTICOS DERIVADOS DE LINHAS, DE INSTALAÇÕES E DE EQUIPAMENTOS ELÉCTRICOS)Nota técnica (elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)1 — Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento)]1.1 — Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentaram um projecto de lei sob a designação «Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos».1.2 — A Constituição da República Portuguesa inscreve, no artigo 9.o (Tarefas fundamentais do Estado), tanto a garantia dos direitos fundamentais — alínea b) — como a promoção do bem-estar e da qualidade de vida do povo e a «efectivação dos direitos (») sociais» — alínea d) — e, no Capítulo II — Direitos e deveres sociais» —, o artigo 64.o (Saúde) prevê que todos tenham «direito à protecção da saúde».Por seu turno, o Tratado da União Europeia consagra, no artigo 3.o, que «para alcançar os fins» da Comunidade, a acção desta «implica (») uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde».O princípio da precaução, com plena aplicação na bioética mas, também, no ambiente, na comunicação social ou no direito, tal como vem sendo definido e aceite no direito internacional público e nos ordenamentos jurídicos nacionais, foi proposto pela primeira vez na Cimeira da Terra, do Rio de Janeiro, em 1992, sob a égide das Nações Unidas, como «uma garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado actual do conhecimento, não podem ser ainda identificados». E acrescenta que «a ausência da certeza científica formal, a existência de um risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever este dano».Também na alínea a) do artigo 3.o da Lei de Bases do Ambiente em vigor (Lei n.o 11/87, de 7 de Abril) a formulação de um «princípio específico da prevenção» está configurado da seguinte forma: «As actuações com efeitos imediatos ou a prazo no ambiente devem ser consideradas de forma antecipativa, reduzindo ou eliminando as causas, prioritariamente a correcção dos efeitos dessas acções ou actividades susceptíveis de alterarem a qualidade do ambiente (»)». E, no proémio do artigo 4.o do mesmo diploma, configura-se como um dos principais objectivos da política ambiental «a existência de um ambiente propício à saúde e bem-estar das pessoas».1.3 — Na perspectiva dos proponentes, «tanto ao nível do direito internacional público, como do direito comunitário e, ainda, no âmbito do ordenamento jurídico nacional, é inquestionável a vigência do princípio da precaução ou da precaucionaridade, (») aplicada em circunstâncias de incerteza científica, reflectindo a necessidade de actuar caso se identifique um risco potencial sério, antes de serem conhecidos resultados positivos da pesquisa científica».Segundo os autores desta iniciativa, as questões relativas às consequências para a saúde humana decorrentes da exposição aos campos magnéticos, eléctricos e electromagnéticos constituem uma questão controvertida no seio do debate na comunidade científica internacional e a matéria adopta naturais e evidentes contornos sociais e políticos a partir, sobretudo, dos legítimos receios por parte das populações que possam vir a entrar em contacto físico com os equipamentos ou as instalações propiciadores daqueles efeitos. E apontam como exemplos o que tem sucedido com as populações de Sintra relativamente ao traçado da linha de alta tensão entre Trajouce e Fanhões, do Algarve, no que concerne ao traçado sul da linha aérea dupla de