102.(44)II SERIE-A — NÚMERO 10O Sr. Basilio Horta (CDS): — Sr. Presidente estamos a discutir, penso eu, matérias de direito bastante complexas neste domínio porque — e era importante ter aqui meia dúzia de lições sobre isto — o que diferencia a expropriação e a nacionalização, salvo melhor opinião, não é propriamente o facto de o bem ingressar no domínio público ou reservado do Estado. Não é isso, são outros critérios, nomeadamente o facto de a nacionalização ser geral e abstracta e a expropriação ser concreta e o facto de a nacionalização ter um determinado objectivo e a expropriação ter outro.Por isso é que recentemente um acórdão do Tribunal Constitucional veio dar regimes indemnizatórios diferentes à expropriação e à nacionalização, dizendo que as expropriações poderiam ser, ou deveriam até ser, indemnizadas de acordo com critérios reais e as nacionalizações de acordo com critérios políticos, tendo-se até confundido a nacionalização quase como um ónus de natureza fiscal do tipo colectivo — o que no fim de contas é um instrumento imprescindível para que o Estado cumpra as suas funções —, ao passo que a expropriação não tem a mesma natureza.O património, porém, entra na esfera pública do Estado, quer num caso quer noutro, em meu entender.O problema que se coloca aqui é este: o direito de propriedade, com a nacionalização — relativamente à expropriação, não falava neste momento; aliás, nesta redacção do artigo 14.° apenas se fala em expropriação e ocupação e não em nacionalização —, não há dúvida nenhuma que morreu. Quando se vai nacionalizar um bem, o direito de propriedade morre. Aquele direito de propriedade morre e não se pode fazer renascer. Isto quanto à nacionalização.Quanto à expropriação, pode haver um caso em que o direito de propriedade renasça e, então, dá-se a reversão da expropriação. Por isso é que há reversão da expropriação e não há uma reversão das nacionalizações. Esta é a diferença! Pode haver uma reversão da expropriação quando o fim que o Estado tinha em vista com a sua efectivação não é atingido. E, então, verificando-se o fim da expropriação, pode renascer o direito de propriedade. Aqui, sim, estamos de acordo.Porém, quanto à nacionalização, aí não é possível renascer o direito de propriedade.Logo, se vamos dizer, aqui, que há um restabelecimento do respectivo direito de propriedade, é muito discutível para a expropriação, mas já não para a ocupação. Porém, para a nacionalização, isso é impensável.E, neste caso, teríamos dois regimes: a nacionalização, como direito novo — isto é, o direito de reserva sobre a nacionalização seria um direito novo — e a expropriação, como direito restabelecido. Não entendo!O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, Srs. Deputados, vou pôr à votação a proposta apresentada pelo PSD, relativa ao n.° 1 do artigo 14.°O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, se me permite, eu pedia, novamente, que colocasse a redacção do Governo. Realmente, apoio a redacção tal como vem do Governo. É que, Sr. Presidente, é uma redacção profundamente diferente.A concessão do direito de reserva implica, para todos os efeitos, a constituição de um novo direito de propriedade, segundo a lei civil. Não fala nem em ocupação, nem em expropriação, nem em nacionalização.Quer dizer, que, juridicamente, o que está aqui é correcto. Está-se, portanto, a cometer uma total incorrecção jurídica.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Armando Cunha tinha pedido a palavra?(Vozes inaudíveis.)O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, é que o CDS adopta a redacção do Governo e fá-la sua. É por isso que peço o favor de ser votada em primeiro lugar.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, you pôr à votação o n.° 1 do artigo 14.° da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do CDS e a abstenção do deputado do PSD José Manuel Casqueiro.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Este nosso voto contra é um voto contra a redacção da proposta e aos termos em que ela estava posta, mas não pode significar um voto contra a orientação do Governo, uma vez que a nossa proposta mereceu acordo da equipa do Governo que trabalhou nesta matéria.O Sr. Presidente: — Vou pôr à votação, Srs. Deputados, o n.° 1 do artigo 14.° da proposta apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do CDS e a abstenção do PCP.Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, o CDS votou contra este n.° 1 do artigo 14.° por uma clara questão de inconstitucionalidade da redacção do artigo. É claramente inconstitucional. Ou seja: entendemos que só pode dar o voto favorável a este artigo 14.° quem... enfim... pensar que a lei pode vir a ser impugnada por inconstitucionalidade.Por outro lado, referimos que o n.° 1 deste artigo 14.° não refere as reservas atribuídas nas terras nacionalizadas. Não estão aqui as reservas atribuídas nas terras nacionalizadas, pelo que se fica a saber se esses são um direito novo, se são um restabelecimento do direito anterior. Portanto, este artigo 14.°, além de inconstitucional, é um artigo que, salvo melhor opinião, não tem sequer qualquer suporte jurídico.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para o n.° 2 do artigo 14.° há uma proposta de eliminação apresentada pelo PCP.Está, portanto, em discussão, Srs. Deputados, o n.° 2 do artigo 14.° Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Consideramos que este n.° 2 do artigo 14.° é um dos pontos mais graves da lei. Tem de ser lido em consonância com o artigo 47.°