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(APROVA A NOVA LEI DA TELEVISÃO)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresCapítulo 1
IntroduçãoNos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu, no dia 25 de Junho, na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade da Horta, e no dia 10 de Julho, na Delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, a fim de, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, emitir parecer sobre as normas pertinentes da proposta d e lei n.° 66/IX (Gov.), que "Aprova a nova Lei da Televisão".
Esta proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores no dia 12 de Junho, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho no dia 13 do mesmo mês, para apreciação e emissão de parecer até 15 de Julho de 2003.
Foi ouvido o membro do Governo Regional com competência na área da comunicação social.Capítulo II
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer à presente proposta de lei exerce-se em conformidade com o preceituado na alínea v) do n.° 1 do artigo 227.° e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, e o disposto na alínea i) do artigo 30.°, no artigo 78.°, em conjugação com o artigo 8.o, na alínea a) do n.° 1 do artigo 79.° e no artigo 80.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo III
ApreciaçaoNos termos da alínea bb) do artigo 8.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a "comunicação social" constitui matéria de interesse específico para efeitos de definição dos poderes legislativos ou de iniciativa legislativa da região, bem corno das matérias de consulta obrigatória pelos órgãos de soberania, nos termos do n.° 2 do artigo 229.° da Constituição.
Cabe, assim, à Assembleia Legislativa Regional dos Açores emitir parecer sobre as normas pertinentes da proposta de lei n.o 66/IX (Gov.), que "Aprova a nova Lei da Televisão".
Neste âmbito, a apreciação da proposta de diploma e de todo o processo a ela conducente permite verificar que:1 - Tal como refere a respectiva "Exposição de motivos", a proposta de lei da televisão "vem dar corpo legislativo
4574   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 aos princípios enunciados nas 'Novas Opções do Audiovisual' aprovadas em Dezembro do ano passado".
2 - As referidas "Novas Opções do Audiovisual, no que diz respeito à matéria da autonomização do serviço público de televisão nas regiões autónomas, contêm as seguintes afirmações:"4.1. A autonomização dos Centros Regionais dos Açores e da Madeira far-se-á através da criação de empresas regionais de televisão, com sede na respectiva região autónoma, que terão por objecto o exercício da actividade televisiva, através de canais generalistas de âmbito regional e cujo capital será participado pelos governos regionais, pela empresa holding do sector audiovisual do Estado e por entidades públicas e privadas.
4.2. O exercício da actividade televisiva, pelos operadores regionais não prejudica a emissão nas regiões autónomas dos canais de televisão emitidos para todo o território nacional pelo operador público de televisão, e desenvolver-se-á sujeito a obrigações de serviço público de televisão, através dos mecanismos jurídicos adequados, ficando salvaguardados os princípios constitucionais que estabelecem a liberdade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião bem como a necessária independência perante o poder político e a Administração.
4.3. Esta autonomização visa alargar a programação televisiva a temas de interesse regional, designadamente através da divulgação dos valores característicos da diversidade cultural regional e da difusão da informação de âmbito regional, no quadro da unidade política, cultural e linguística do País.
4.4. Será preservada a unidade de informação na emissão televisiva através da emissão, pelos novos operadores de dois blocos informativos diários, emitidos pelo canal generalista do operador público de televisão no horário nobre da tarde e à noite.
4.5. O operador público de televisão disponibilizará aos operadores regionais o acesso a conteúdos dos seus canais televisivos, sem custos que não sejam os inerentes à respectiva retransmissão.
4.6. O financiamento do que seja actividade obrigatória de serviço público de televisão dos operadores regionais será assegurado por meios financeiros adequados, sendo que a holding do sector audiovisual do Estado suportará inicialmente 50% dos custos inerentes, suporte este que irá sendo reduzido no decurso da concretização do modelo societário, com tradução no quadro accionista."3 - De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 48.° da proposta da nova Lei da Televisão (NLTV), em apreciação, a concessão geral de serviço público é atribuída à sociedade "Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.", por um período de 16 anos, nos termos de contrato de concessão a celebrar entre o Estado e esta sociedade.
4 - Segundo o n.° 4 desse mesmo artigo 48.°, na concessão geral de serviço público de televisão está incluída "a obrigação de transmitir dois serviços de programas, especialmente destinados, respectivamente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira", cujo conteúdo é, depois, especificado no artigo 50.° da proposta, nos termos seguintes:"Artigo 50.o
Serviços de programas regionais1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os serviços de programas referidos no n.o 4 do artigo 48.o serão explorados, em cada região autónoma, nos termos do contrato de concessão, por uma sociedade por esta participada; constituída para esse fim específico.
2 - Até à constituição da sociedade referida na parte final do número anterior, o Conselho de Administração da Rádio Televisão de Portugal, SGPS, S.A., determinará, nos termos do contrato de concessão, que os serviços de programas referidos no n.o 1 sejam transitoriamente explorados, directa ou indirectamente, pela Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A..
3 - O capital da sociedade referida no n.o 1 pode ser parcialmente detido pela respectiva região autónoma e por outras entidades públicas ou privadas; em qualquer caso, os estatutos dessa sociedade devem prever a possibilidade de a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. ser titular de direitos ou prerrogativas especiais que a habilitem a garantir o respeito das obrigações de concessão e o equilíbrio financeiro da respectiva actividade."5 - A solução vertida na proposta, pode caracterizar-se da forma seguinte:a) Existência de uma "concessão geral de serviço público de televisão" atribuída à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. (holding) por um período de 16 anos, que compreende a obrigação de transmitir - para além dos serviços de programas, generalista nacional e internacionais - um serviço de programas específico para cada uma das regiões autónomas;
b) A par dessa concessão geral existirá uma "concessão especial de serviço público" com a duração de oito anos, transitoriamente também atribuída à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., que compreenderá um serviço de programas particularmente vocacionado para áreas relacionadas com a educação, a cultura, o desporto amador e à produção nacional;
c) Uma vez que a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. não pode - dada a sua natureza de sociedade holding - exercer directamente a actividade televisiva, todos os serviços de programas abrangidos pela concessão de serviço público, incluindo os serviços de programas destinados às regiões autónomas, terão de ser prestados por outras entidades;
d) A nova Lei de Televisão prevê que os serviços de programas destinados às regiões autónomas sejam explorados:i. Transitoriamente, e mediante deliberação do Conselho de Administração da holding, pela "Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A." (RTP, S.A.), podendo essa exploração ser directa ou indirecta;
ii. Após a respectiva constituição, por uma sociedade participada pela holding, pela respectiva
4575   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 região autónoma e, eventualmente, por outras entidades públicas ou privadas.e) Ao contrário do que acontece com a futura concessionária do serviço público especial de televisão - o Canal Sociedade - não se prevê que as novas sociedades resultantes da autonomização dos actuais Centro Regionais da RTP sejam concessionárias do serviço público, mas apenas meras exploradoras dos serviços de programas.6 - Em 13 de Maio, os representantes da Região Autónoma dos Açores no grupo de trabalho para a Autonomização dos Centros Regionais dos Açores e da Madeira da RTP apresentaram as seguintes propostas de texto de norma a inserir na nova Lei de Televisão (NLTV), relativamente ao serviço público de televisão nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira:"Artigo ...
(Serviço público de televisão nas regiões autónomas)1 - Para além do acesso às emissões dos canais de serviço público de âmbito nacional, o Estado assegura a existência e o funcionamento do serviço público regional de televisão, em regime de concessão, em cada uma das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
2 - O serviço público de televisão de âmbito regional compreende, em cada urna das regiões autónomas, a emissão de um canal de cobertura regional, podendo ainda abranger emissões internacionais especificamente destinadas às comunidades emigrantes de cada uma das regiões.
3 - O serviço público regional será prestado por um operador de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, em que obrigatoriamente deterão participação relevante, directa ou indirectamente, o Estado e a região autónoma respectiva e que passará a ser titular do actual centro regional da concessionária do serviço público de televisão existente em cada uma das regiões autónomas.
4 - Os princípios específicos a que se deve subordinar o contrato de concessão do serviço público regional, nomeadamente em termos das obrigações que competem à concessionária e as respectivas contrapartidas a atribuir pelo Estado, as condições da transmissão dos centros regionais, bem como o teor dos estatutos dos concessionários, constarão de diploma aprovado pela Assembleia da República.
5 - O Estado obriga-se a incluir, entre as obrigações a que fica sujeita a concessionária de serviço público nacional de televisão, a de garantir o apoio à actividade dos novos operadores regionais de serviço público, nomeadamente através de apoio técnico e da cedência dos seus programas às operadoras regionais, sem outros custos que não sejam os derivados da transmissão para o operador da respectiva região autónoma.Artigo ...
(Norma transitória)Até ao início das emissões por parte de cada uma das novas operadoras regionais de serviço público de televisão, a concessionária nacional manterá a obrigação de assegurar a emissão dos dois canais de cobertura regional, referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 31/96, de 14 de Agosto."7 - Esta proposta teve como sentido assegurar os objectivos seguintes:a) Garantir a difusão nas regiões autónomas dos dois canais nacionais generalistas de serviço público actualmente transmitidos por via hertziana, pois que, com efeito, este princípio não se encontra afirmado na proposta da nova Lei de Televisão que, à semelhança do que actualmente sucede, apenas contempla a obrigatoriedade de difusão nas regiões autónomas de um canal, no caso, o correspondente à RTP1;
b) Associar a autonomização dos centros regionais da RTP à criação do serviço público de televisão regional, como tal directamente concessionado à nova sociedade a criar, participada pela holding e pela região autónoma respectiva;
c) Definir o princípio da natureza maioritariamente pública da nova sociedade a criar entre a holding e a regiões autónomas e, eventualmente, outras entidades privadas, uma vez que no texto na nova Lei de Televisão parece a demitir-se implicitamente que esta sociedade possa, no futuro, vir a ser maioritariamente participada por entidades privadas, o que não é compatível com a qualidade de concessionária do serviço público regional de televisão;
d) Expressar o princípio da cooperação entre a RTP, S.A. e as novas sociedades em termos do fornecimento de programas, conforme constava da posição expressa pelo Governo da República nas Novas Opções para o Audiovisual, princípio que não ficou expresso na proposta da nova Lei de Televisão, admitindo-se contudo que possa ser incluído noutra sede, nomeadamente no texto do contrato de concessão;
e) Abrir a possibilidade da existência de emissões especialmente dedicadas aos naturais das regiões autónomas ausentes do respectivo território, aspecto que não é de todo aflorado no projecto da nova Lei de Televisão;
f) Expressar o princípio de que, na face transitória, ou seja, até à criação da nova sociedade será assegurado o status quo, mantendo a RTP, S.A. a obrigação de explorar os canais regionais, à semelhança do que actualmente sucede.8 - Nenhum dos pontos que a Região Autónoma dos Açores pretendeu salientar na nova Lei de Televisão se encontram nela expressamente consagrados, pois o que claramente decorre da proposta de solução legal adoptada é a pretensão do Governo da República, directamente ou através da Rádio e Televisão de Portugal SGPS, S.A. manter, na prática, sobre as novas operadoras regionais, uma situação de controlo idêntica à que actualmente detém sobre os centros regionais da RTP, libertando-se à partida de metade dos encargos inerentes, que passarão
4576   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 a ser suportados pelos orçamentos das regiões autónomas.Capítulo IV
ParecerConsiderando que a questão de a nova sociedade a constituir na região ser directamente concessionária de serviço público ou apenas uma prestadora dos serviços, sendo a holding a titular da concessão, não é meramente formal mas sim um problema central de toda a proposta da nova Lei de Televisão, visto que não se pode falar em autonomização dos centros regionais quando estes são simples prestadores de serviços que efectivamente exercem sob o controlo da holding central.
Considerando que este princípio é contrariado pelo artigo 50.° da proposta da nova Lei de Televisão, que define a referida sociedade corno uma entidade apenas responsável pela exploração dos serviços de programas, quando, da transcrição dos excertos relativos às regiões constantes das novas opções para o audiovisual, é fácil concluir que esta solução não decorre directamente da posição então definida pelo Governo da República, que parece apontar para soluções capazes de garantir maior independência de actuação por parte das sociedades a criar.
Considerando também que a região não pode prescindir de que fique expressa na lei a obrigatoriedade de emissão dos serviços de programas do serviço público de televisão geral e especial na seu território, na medida em que não é compreensível - até face ao disposto no n.° 3 do artigo 8.° da nova Lei de Televisão - que um canal de serviço público como o futuro Canal Sociedade não seja difundido nas regiões autónomas, em termos de ser acessível à generalidade da população.
Considerando ainda que o princípio da cooperação entre a nova sociedade a criar e a RTP com vista à cedência de programas pode não ser afirmado na lei, mas será essencial que este princípio seja respeitado nos exactos termos em que consta das Novas Opções para o Audiovisual.
A Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, em nome da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, considerada a filosofia e a linha doutrinária que lhe estão subjacentes e analisados os fundamentos, os princípios gerais e o conteúdo da proposta de lei n.° 66/IX (Gov.), que aprova a nova Lei da Televisão, é de parecer que a mesma põe em questão o serviço público de televisão regional, pelo que sugere a seguinte redacção para os artigos 48.°, 50.° e 88.o da proposta:Artigo 48.o
(Concessão geral de serviço público de televisão)
4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão nas regiões autónomas, em regime de concessão, nos termos do artigo 50.°.
2 - O serviço público de televisão de âmbito regional, compreende, em cada uma das regiões autónomas, a emissão de um canal de cobertura regional, podendo ainda abranger emissões internacionais especificamente destinadas às comunidades emigrantes de cada uma das regiões.
5 - O Estado obriga-se a incluir, entre as obrigações a que fica sujeita a concessionária de serviço público nacional de televisão, a garantir o apoio à actividade dos novos operadores regionais de serviço público, nomeadamente através de apoio técnico e da cedência dos seus programas às operadoras regionais, sem outros custos que não sejam os derivados da transmissão para o operador da respectiva região autónoma.Artigo 88.°
2 - Até ao início das emissões por parte de cada uma das novas operadoras regionais de serviço público de televisão, a concessionária nacional manterá a obrigação de assegurar a emissão dos dois canais de cobertura regional referidos na alínea a) do n.° 2 do artigo 1.o da Lei n.° 31/96, de 14 de Agosto.Ponta Delgada, 10 de Julho de 2003. - O Deputado Relator, José Nascimento Ávila - O Presidente da Comissão, Manuel Herberto Rosa.O presente parecer foi aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD e do CDS-PP. O representante do PCP não esteve presente à votação, por motivo justificado.
4577   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 PROPOSTA DE LEI N.o 67/IX
(APROVA A REESTRUTURAÇÃO DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO NA ÁREA DO AUDIOVISUAL)Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e respectivas propostas de alteraçãoRelatório da votação na especialidadeO artigo 1.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 2.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 3.o da proposta de lei, incorporando já proposta de alteração ao n.o 1 apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 4.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 5.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 6.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 7.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 8.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 9.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 10.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 11.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 12.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 13.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 14.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 15.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 16.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 17.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 18.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 19.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O n.o 1 do artigo 20.o da proposta de lei, na parte que altera o artigo 46.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, e incorporando já proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O n.o 1 do artigo 20.o da proposta de lei, na parte que altera os artigos 47.o e 48.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, foi aprovado por unanimidade, com a ausência do BE e de Os Verdes.
O n.o 2 do artigo 20.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O n.o 3 do artigo 20.o da proposta de lei, incorporando já proposta de modificação, apresentada pelo PSD e CDS-PP, da alteração ao artigo 5.o dos Estatutos da Radiodifusão Portuguesa, S. A., publicados em anexo ao Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Uma proposta de aditamento de um novo artigo 21.o à proposta de lei, apresentada pelo PSD e CDS-PP foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP.
O anexo I da proposta de lei, excluindo o artigo 21.o e incorporando já propostas de alteração aos artigos 12.o, 13.o, 14.o e 15.o, apresentadas pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP.
O artigo 21.o do anexo I da proposta de lei, incorporando já proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
O anexo II da proposta de lei, incorporando já propostas de alteração aos artigos 3.o, 9.o , 12.o, 13.o e 16.o apresentadas pelo PSD e pelo CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.Assembleia da República, 15 de Julho de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O texto final foi aprovado.Texto finalCapítulo I
Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.Artigo 1.o1 - A Radiotelevisão Portuguesa, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos que se rege pelos estatutos aprovados pela Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto, é transformada, pelo presente diploma, em sociedade
4578   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 gestora de participações sociais, passando a denominar-se Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
2 - A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., tem como objecto a gestão de participações sociais noutras sociedades, de modo particular em sociedades com capital total ou parcialmente público que desenvolvam actividade nos domínios da comunicação social, do multimédia, da comunicação on line e da produção de conteúdos.
3 - Os estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., são publicados no anexo I ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.Artigo 2.o1 - O capital social da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., que actualmente ascende a 297 540 805 €, será aumentado em montante correspondente ao valor líquido contabilístico do activo e passivo incorporados por força do disposto no artigo 12.o e, ainda, das dotações de capital que venham a ser previstas no plano de reestruturação financeira da sociedade.
3 - Os direitos do Estado como accionista da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., são exercidos por um representante designado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela área da comunicação social, salvo quando a gestão tenha sido cometida a outra entidade, nos termos do número anterior.Artigo 3.o1 - A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., mantém a titularidade da concessão do serviço público de televisão, nos termos do contrato de concessão celebrado com o Estado em 31 de Dezembro de 1996 e dos contratos que vierem a ser celebrados nos termos dos artigos 48.o e 51.o da Lei da Televisão.
3 - Para a prossecução dos seus fins e como concessionária dos serviços públicos de televisão e de radiodifusão, são conferidos à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., os direitos de, por si mesma, ou através de sociedades em que detenha participação:
a) Ocupar terrenos do domínio público e privado do Estado, das autarquias ou de outras pessoas colectivas de direito público, em conformidade com as leis e regulamentos em vigor;
2 - Não é aplicável ao Estado, relativamente à Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., o disposto nos artigos 83.o e 84.o do Código das Sociedades Comerciais.Artigo 6.o1 - A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., dispõe ainda de um conselho de opinião, composto maioritariamente por membros indicados por associações e outras entidades representativas dos diferentes sectores da opinião pública, nos termos previstos nos respectivos estatutos.
3 - Os estatutos da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., são publicados no anexo II ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
4579   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 Artigo 8.o1 - O capital social da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., é de 45 000 000 € e será integralmente realizado em espécie mediante a transferência de equipamentos, existências e direitos associados à actividade do serviço público de televisão, a destacar do património da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
c) Esgotado o período estabelecido no número anterior, o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que vincula a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., deixa de se aplicar aos contratos de trabalho que se tenham transmitido para a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A.4 - As prestações complementares da segurança social consagradas no instrumento de regulamentação colectiva que vinculava a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., serão asseguradas através da constituição de um fundo de pensões ou de outras formas legalmente previstas para o efeito.Artigo 11.oO pessoal da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A. fica submetido, consoante a natureza do respectivo vínculo jurídico, aos regimes jurídicos do contrato individual de trabalho e do contrato de prestação de serviços e à legislação geral ou especial que lhes seja aplicável, nomeadamente às normas que regem as relações de trabalho com empresas concessionárias de serviço público.Capítulo III
Disposições finais e transitóriasArtigo 13.o1 - Até ao termo da vigência dos correspondentes contratos, o Estado mantém perante as instituições financeiras que celebraram contratos com a Radiotelevisão Portuguesa, S.A., ou com a empresa pública que a antecedeu, as mesmas relações que mantinha relativamente àquelas, não podendo a presente lei ser considerada como
4580   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 alteração de circunstâncias para efeitos dos referidos contratos.
2 - Até à eleição e tomada de posse dos novos titulares, os membros em exercício do conselho de administração e do órgão de fiscalização da Radiotelevisão Portuguesa, S.A., assegurarão as correspondentes funções na Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., e na Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., com as competências fixadas nos estatutos destas sociedades.Artigo 19.o1 - São revogados os seguintes diplomas e preceitos legais:a) Lei n.o 21/92, de 14 de Agosto;
4581   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 2 - Os serviços de programas que integram o serviço público de radiodifusão são explorados pela Radiodifusão Portuguesa, S.A.Artigo 47.o
3 - Os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 12.o dos Estatutos da Radiodifusão Portuguesa, S.A., publicados em anexo ao Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o1 - A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de radiodifusão sonora nos domínios da produção e emissão de programas, bem como a prestação do serviço público de radiodifusão sonora, nos termos da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, da Lei n.o [], e do Decreto-Lei n.o 2/94, de 10 de Janeiro.
3 - (...).Artigo 5.o1 - O capital social é de 31 544 500 €, está integralmente realizado e encontra-se dividido em acções com o valor nominal de 5 € cada uma, podendo ser representado por títulos de 1, 10, 15 e 100 acções e de múltiplos de 100 até 10 000.
4582   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 3 - O conselho de administração poderá designar um secretário da sociedade e um suplente, para exercer as funções previstas na lei".Artigo 21.oAté à entrada em funcionamento do Conselho de Opinião previsto no artigo 6.o, mantêm-se em funções os conselhos de opinião previstos na Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, e na Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, com as competências previstas na presente lei e no artigo 22.o dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal SGPS, S. A., constantes do Anexo I.Anexo I
3 - Tanto em primeira como em segunda convocação, as deliberações sobre alteração dos estatutos, fusão, cisão, transformação, dissolução da sociedade e aquisição ou
4583   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 alienação de acções próprias devem ser aprovadas por 51% dos votos correspondentes ao capital social.Artigo 12.o
e) Autorizar a contracção de empréstimos que não se destinem a financiamento de curto prazo e de curto prazo e de montante superior a 20% da indemnização compensatória anual;
c) Um mandatário ou procurador no cumprimento do respectivo mandato ou procuração.
4584   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 2 - Os actos e documentos de mero expediente podem ser praticados ou assinados por um administrador ou mandatário constituído para o efeito.Capítulo V
r) Dois representantes das associações sindicais e dois representantes das associações patronais;
s) Dois representantes designados pelas associações de defesa dos consumidores, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto
t) Cinco personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros do conselho.2 - Os presidentes da assembleia geral, do conselho de administração e o fiscal único podem assistir às reuniões do conselho de opinião e participar nos trabalhos, sem direito a voto.
4585   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 d) Apreciar a actividade da empresa no âmbito da cooperação com os países de expressão portuguesa e do apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro;
3 - A sociedade tem uma delegação em cada região autónoma, denominada centro regional.Artigo 3.o1 - A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de televisão nos domínios da emissão e produção de programas, bem como a exploração do serviço público de televisão, nos termos da Lei n.o [Nova Lei da Televisão].
d) Comercialização e aluguer de equipamentos de televisão, filmes, fitas magnéticas, videocassetes e produtos similares.3 - Por deliberação do conselho de administração, a sociedade pode deslocar a sede social dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe.
4586   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 Artigo 4.o1 - A responsabilidade pela selecção e o conteúdo da programação e informação da RTP, S.A., pertence, directa e exclusivamente, aos directores que chefiem aquelas áreas.
2 - Para efeitos das alíneas a), b) e i) do artigo 9.o, a assembleia geral só pode reunir validamente encontrando-se presentes accionistas que representem a maioria do capital social.
4587   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 Secção III
d) Deliberar sobre a constituição de outros fundos, para além do previsto na alínea e) do artigo 9.o dos presentes estatutos, e sobre as provisões necessárias para prevenir riscos de depreciação ou prejuízos a que determinadas espécies de instalações ou equipamentos estejam particularmente sujeitas;
4588   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 b) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço, o inventário e as contas anuais;
PessoalArtigo 22.oAo pessoal da sociedade aplica-se, de acordo com a natureza do respectivo vínculo jurídico, a lei geral do trabalho ou a lei civil.Assembleia da República, 15 de Julho de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Anexo APropostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPArtigo 3.o1 - A Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., mantém a titularidade da concessão do serviço público de televisão, nos termos do contrato de concessão celebrado com o Estado em 31 de Dezembro de 1996 e dos contratos que vierem a ser celebrados nos termos dos artigos 48.o e 51.o da Lei da Televisão.Proposta de alteraçãoArtigo 20.o1 - (...)Artigo 46.o
2 - Os serviços de programas que integram o serviço público de radiodifusão são explorados pela Radiodifusão Portuguesa, S.A.Artigo 5.o1 - O Capital social é de 31 544 500 euros, está integralmente realizado e encontra-se dividido em acções de 5 euros cada uma, podendo ser representado por títulos de 1, 10, 15 e 100 acções e de múltiplos de 100 até 10 000.
2 - (...)Proposta de aditamentoFace ao vazio de competências até à entrada em vigor do novo Conselho de Opinião, propõe-se o seguinte aditamento:Artigo 21.oAté à entrada em funcionamento do Conselho de Opinião previsto no artigo 6.o, mantêm-se em funções os conselhos de opinião previstos na Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, e na Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, com as competências previstas na presente lei e no artigo 22.o dos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., constantes do Anexo I.Proposta de alteração aos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.Os artigos 12.o, 13.o, 14.o, 15.o e 21.o do Anexo I - Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. passam a ter a seguinte redacção:Artigo 12.o
b) Eleger a mesa da assembleia geral, o conselho de administração e o fiscal único.
e) Autorizar a contrafacção de empréstimos que não se destinem a financiamento de curto prazo e de montante superior a 20% da indemnização compensatória anual.
3 - O Conselho de Administração pode ainda atribuir a sim dos seus elementos especiais funções de acompanhamento dos sistemas de auditoria e de controlo.Artigo 14.o
e) Propor à assembleia geral a contracção de empréstimos que devam por ela ser autorizados.
f) Nomear representantes temporários ou permanentes, em sociedades ou outras instituições ou organismos públicos ou provados.
(...)1 - O Conselho de Administração deve fixar as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunir extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente por sua iniciativa ou a solicitação de dois administradores.
r) Dois representantes designados pelas associações de defesa dos consumidores nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto.
3 - Por deliberação do Conselho de Administração, a sociedade pode deslocar a sede social dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe.Artigo 9.oa) (...)
g) Autorizar empréstimos com respeito pelo disposto no n.o 3 do artigo 2.o da lei de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão.Artigo 12.o1 - O Conselho de Administração é composto por três ou cinco membros, sendo um presidente e um vice-presidente.
2 - O Conselho de Administração pode, dentro dos limites legais, conferir competências suas a um administrador-delegado fixando as atribuições e regulamentando a respectiva delegação.
4590   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 Artigo 16.o1 - (...)a) Pela assinatura de dois membros do Conselho de Administração.
3 - (...)Assembleia da República, 14 de Julho de 2003. - Os Deputados: Hugo Velosa (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).Proposta de alteração aos Estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.Artigo 21.o
s) Dois representantes designados pelas associações de defesa dos consumidores, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 29/81, de 22 de Agosto.
t) Cinco personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros do conselho.Assembleia da República, 15 de Julho de 2003. - Os Deputados: Campos Ferreira (PSD) -  Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresCapítulo I
IntroduçãoNos termos regimentais que lhe permitem representar a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 25 de Junho de 2003, na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na cidade da Horta, a fim de, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional, emitir parecer sobre as normas pertinentes da proposta de lei n.o 67/IX (Gov.), que "Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual".
Esta proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa Regional dos Açores no dia 12 de Junho, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho no dia 13 do mesmo mês, para apreciação e emissão de parecer até 15 de Julho de 2003.Capítulo II
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer à presente proposta de lei exerce-se em conformidade com o preceituado na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa, e o disposto na alínea i) do artigo 30.o, no artigo 78.o, em conjugação com o artigo 8.o, na alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o e no artigo 80.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.Capítulo III
ApreciaçãoNos termos da alínea bb) do artigo 8.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, a "comunicação social" constitui matéria de interesse específico para efeitos de definição dos poderes legislativos ou de iniciativa legislativa da Região, bem como das matérias de consulta obrigatória pelos órgãos de soberania, nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.
Compete, assim, à Assembleia Legislativa Regional dos Açores emitir parecer sobre as normas pertinentes da proposta de lei n.o 67/IX (Gov.), que "Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual".
Traduzindo em letra de lei o documento "Novas Opções para o Audiovisual", apresentado em 17 de Dezembro de 2002 pelo Ministro da Presidência, a iniciativa legislativa ora em apreciação tem por objecto:1 - Extinguir a Portugal Global, SGPS, S.A., sociedade constituída pelo Decreto-Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio.
2 - Transformar a Radiotelevisão Portuguesa, S.A. (RTP), cujos estatutos foram aprovados pela Lei n.o 21/92, de 24 de Agosto, numa sociedade holding que passará a chamar-se Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.; esta holding substituirá a Portugal Global, SGPS, S.A. no papel de sociedade detentora e gestora das participações do sector público no domínio do audiovisual e ficará também titular das concessões de serviço público de televisão e de radiodifusão sonora.
3 - Criar, por cisão legal e consequente destaque de parte do património da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., sociedade
4591   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 que passará a ser o novo operador do serviço público de televisão.
4 - Alterar a Lei da Rádio (Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro), designadamente para a adequar à nova realidade resultante da transferência da concessão do serviço público de radiodifusão para a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.
5 - Substituir os Conselhos de Opinião da RTP e da RDP por um único Conselho de Opinião a que serão cometidas as funções dos anteriores e funcionará no âmbito da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A.; a Região Autónoma dos Açores terá direito a um representante no referido Conselho de Opinião (presentemente tem um representante no Conselho de Opinião da RTP e outro no Conselho de Opinião da RDP).A intenção de proceder à "autonomização dos Centros Regionais dos Açores e da Madeira (...) através da criação de empresas regionais de televisão, com sede na respectiva Região Autónoma", inscrita nas já mencionadas "Novas Opções para o Audiovisual" não encontra qualquer tradução prática na presente proposta de texto legal; pelo contrário, os Estatutos da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., que constituem o Anexo II à proposta de diploma em análise, determinam no n.° 3 do artigo 2.° que "A sociedade tem uma delegação em cada região autónoma, denominada centro regional".
De acordo com a proposta de diploma em apreciação, em relação aos trabalhadores da Radiotelevisão Portuguesa, S.A. (RTP) - agora transformada na holding Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. - afectos às unidades económicas que transitam para a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., a posição jurídica de empregador é transmitida para esta sociedade, em observância do que se encontra legislado sobre os efeitos da transmissão da empresa ou estabelecimento nas relações de trabalho.
Deste modo, é legítimo concluir que os trabalhadores actualmente afectos ao centro regional dos Açores da RTP têm assegurada a transição, através de lista nominativa, para o centro regional da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A..Capítulo IV
ParecerAnalisados os fundamentos, os princípios gerais e o conteúdo da iniciativa, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, em nome da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nada tem a opor à proposta de lei n.o 67/IX (Gov.), que "Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual".Horta, 25 de Junho de 2003. - O Deputado Relator, José Nascimento Ávila - O Presidente da Comissão, Manuel Herberto Rosa.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.
(APROVA O MODELO DE FINANCIAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO E DE TELEVISÃO)Relatório da votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e respectivas propostas de alteraçãoRelatório da votação na especialidadeOs n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 1.o da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Os n.os 3 e 4 do mesmo artigo foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra PCP e a abstenção do PS.
O artigo 2.o da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 3.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra PCP e a abstenção do PS.
Os artigos 4.o a 7.o da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
O aditamento de um novo artigo 8.o à proposta de lei, apresentado pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD e CDS-PP e abstenções do PS e do PCP.
Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.Assembleia da República, 15 de Julho de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O texto final foi aprovado.Anexo 1Texto finalArtigo 1.o
5 - Em conformidade com o disposto no n.o 1, os encargos de financiamento do serviço público de radiodifusão
4592   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 e de televisão serão previstos num horizonte plurianual, com a duração de quatro anos, com o objectivo de permitir uma adequada e eficaz gestão de recursos de acordo com a evolução previsível da conjuntura económica e social.
2 - Os valores da contribuição devem ser actualizados à taxa anual de inflação, através da lei do Orçamento do Estado.Artigo 5.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2003.Assembleia da República, 15 de Julho de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Anexo 2Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPNo sentido de melhorar o texto da proposta de lei e de introduzir a auditoria externa a realizar por entidade independente, indicada pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, propõe-se a seguinte alteração:Artigo 2.o
(...)1 - A contribuição para o audiovisual e as indemnizações compensatórias são estabelecidas tendo em atenção as necessidades globais de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, devendo respeitar os princípios da transparência e da proporcionalidade.
3 - (...).Proposta de aditamentoJulga-se justificado que a RTP e a RDP tenham algum tempo para procederem à adaptação do novo modelo de contribuição.
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2003.Assembleia da República, 14 de Julho de 2003. - Os Deputados: Hugo Velosa (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
(AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA)Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o
bb) Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva, das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República, ou das forças e serviços de segurança.d) Definir os requisitos específicos de admissão e permanência no exercício da profissão do pessoal de vigilância, no sentido de garantir que possuem a robustez física, o perfil psicológico e os
4594   |   II Série A - Número 113   |   17 de Julho de 2003 conhecimentos técnicos necessários e adequados ao cabal desempenho das suas funções;
DuraçãoA presente lei de autorização tem a duração de 120 dias.Assembleia da República, 14 de Julho de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O texto final foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e vostos contra do PCP, encontrando-se ausente o BE e Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 111S   |   12 de Julho de 2003 Sábado, 12 de Julho de 2003           II Série-A- Número 111
- Relatório da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente relativo aos projectos de lei sobre a criação de novas freguesias, elevação de povoações a vilas, de vilas a cidades e alteração de limites e de denominações e respectivos textos finais.