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568 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21Ressalvo, neste contexto, partindo do geral para o particular, o propósito de clarificar as funções que hão-de caber aos diversos departamentos do Ministério da Administração Interna, a fim de que estes fiquem mais aptos a responder às solicitações que lhes venham a ser formuladas. Sem uma definição transparente das regras do jogo, nenhum organismo central corresponderia ao que dele se espera. E, no contexto renovado de uma autonomia que não se pretende oferecer com uma das mãos para retirar com a outra, as autarquias carecem de estar previamente informadas dos termos a que o seu diálogo com o Ministério tutelar deverá obedecer.
Reveladora de uma atitude dinâmica, ao invés da passividade a que infelizmente estamos habituados, é de assinalar o propósito de enviar à Assembleia as alterações urgentes a introduzir no Código Administrativo, para que a nova ordem democrática entre sem delongas em funcionamento nas autarquias.
Estamos cientes da importância que as próximas eleições para as freguesias e municípios representam. Será condição sine qua non que a lei eleitoral a promulgar pelo Governo ofereça aos cidadãos uma imagem nítida da estrutura, competência e funcionamento dos órgãos administrativos a criar, ao mesmo tempo que faculte a livre escolha para os respectivos postos dos mais aptos e merecedores de confiança.
Não, obstante a provisoriedade deste diploma, o Partido Socialista saberá no Governo, dentro da sua linha de intransigente defesa das liberdades democráticas, concebê-lo de modo que esta Câmara não sinta relutância em aceitá-lo como definitivo. Respeitar-se-ão para tanto os preceitos constitucionais, sem cair na tentação de interpretações enviezadas, para benefício próprio ou em omissões de turva conveniência, como seria o caso de pôr entre parênteses o que se consignou nos n.os 1 e 5 do artigo 116.o da Constituição.
No seguimento das disposições tendentes a assegurar a plenitude das suas finalidades às autarquias, surge, logo após, o problema dos recursos financeiros, questão que, em primeira instância, passa pelo saneamento das finanças locais e pela normalização contabilística dos municípios e serviços municipalizados.
Complementarmente, propõe-se o Governo intentar uma reforma tendente à revisão do sistema financeiro das autarquias, o que pressupõe a justa repartição dos recursos públicos entre elas e o Estado, bem como a participação dos municípios nas receitas provenientes dos impostos directos criados nas suas circunscrições.
Sendo as receitas próprias o sangue arterial que alimentará a vida das autarquias, o prazo fixado pelo Governo não poderá ser confrontado, muito embora as dificuldades de que o problema envolvido se rodeia, com outras precauções que não sejam as de conjurar o risco da frustração e do desencanto de que podem deixar-se possuir os futuros dirigentes locais que iremos eleger, se, durante muito tempo, virem as iniciativas em que estão empenhados proteladas por falta de meios.
Finalmente, porque não bastam os recursos financeiros para tornar operantes as autarquias, mas, de igual modo, é determinante a eficiência e capacidade técnica dos respectivos quadros, reveste-se do mais alto interesse a intenção de proceder, mediante cursos, à sua reciclagem e actualização de conhecimentos.
Paralelamente, convergindo para o mesmo objectivo, não é esquecido o comando constitucional do artigo 244.o referente à criação de um corpo técnico-administrativo. Trata-se, porém, de um programa de grande fôlego que pelos reflexos orçamentais e pelos problemas de recrutamento envolvidos se não compadece com improvisações. Daí que a sua consideração se confine, por agora, a um exame ponderado, visando o seu oportuno lançamento, com todas as garantias de sucesso.
A fechar o conjunto de medidas tendentes a dotar as autarquias de autonomia técnica, coroando, por assim dizer, o sistema, será alargada a cobertura dos concelhos através da institucionalização dos gabinetes de apoio. Quando a rede destes for suficientemente densa, muito haverá a esperar da capacidade e do espírito de iniciativa local. A renovação da fisionomia do nosso território, a assunção de um dinamismo' susceptível de sacudir a tradicional estagnação das terras do interior, dependerão, em grande parte, da sua acção.
Enquanto ouvia esta tarde o Sr. Deputado Dias Ferreira, do PCP, cheguei a pôr-me o problema de valer ou não a pena responder-lhe. Não porque as flechas da sua aljava não estivessem erradas, mas porque a sua pontaria contra o Governo Socialista era baixa e o Sr. Deputado errava sistematicamente o alvo.
Dizer que a institucionalização dos gabinetes técnicos de apoio aos municípios é lesiva da sua autonomia, quando é sabido que estes irão apenas elaborar ou apreciar projectos que lhes forem encomendados, sem nenhum poder de decisão acerca deles, quase toca as raias do surrealismo.
Dizer que o País precisa de ser esclarecido quanto aos montantes a afectar às obras municipais, confundindo o programa de investidura com um orçamento de execução, acusando ao mesmo tempo o programa do pendor tecnocrático, escapa ao nosso julgamento.
Queixar-se de que as organizações populares de base e outras formas de associação não foram contempladas, quando tanto se fala em estruturas de participação das populações, em que elas estão implícitas, é, pelo menos, desnecessário.
Referir-se às fontes de chafurdo, à falta de electricidade e outros melhoramentos como omissões, no que vai de cambulhada a municipalização dos solos, é não ter lido os capítulos a esse respeito referentes nos sectores da habitação, das obras públicas e meio ambiente.Uma voz do PS: - Muito bem!Preenchidos os três requisitos básicos para assegurar a autonomia do poder local, é devido, ainda, um comentário ao problema das regiões administrativas, cuja omissão, no Programa do Governo, suscitou já alguns reparos nesta Assembleia.
Convirá, para varrer quaisquer dúvidas, começar por dizer que o Partido Socialista sempre se mostrou favorável à criação das regiões. Todavia essa posição de princípio não exclui, dada a extrema complexidade de que semelhante questão se reveste, que o assunto não tenha primeiramente de passar por uma cuidadosa crivagem e por uma indispensável fermentação.
11 DE AGOSTO BE 1976 569Muito embora o artigo 256.o da Constituição não seja, em rigor, imperativo quanto à obrigatoriedade de as áreas das regiões administrativas corresponderem à área das regiões plano, entendemos que essa correspondência deverá ser a regra geral.
Ora, o País será dividido em regiões plano com base nas potencialidades e nas características geográficas naturais, sociais e humanas do território, com vista ao seu equilibrado desenvolvimento, tendo em conta as carências e os interesses das populações (n.o 1 do artigo 95.o da Constituição).
As regiões plano constituem pecas fundamentais do Plano propriamente dito e representam o quadro natural do seu implemento descentralizado (artigo 94.o, n.o 2).
Nas tarefas coordenadoras da elaboração do Plano, mediante o qual se procurará garantir o desenvolvimento harmonioso dos sectores e regiões bem como a justa repartição regional do produto nacional, intervirá um conselho nacional do Plano, onde as populações participarão através das autarquias e comunidades locais (n.o 2 do artigo 91.o e n.o 2 do artigo 94.o).
Desta enumeração ressalta claramente que para a criação das regiões se deverá atender a um largo somatório de factores políticos, sociais, económicos e geográficos, em que adquire particular relevo a expressão da vontade das populações formulada pelo canal privilegiado dos municípios. Assenta aqui o cerne em que se estriba o nosso ponto de vista e, por conseguinte, as' nossas opções sobre esta matéria. O aparecimento das regiões deverá culminar um processo em que as autarquias, entretanto criadas, serão os interlocutores prioritários. Pressupõe isto o seu amadurecimento gradual, bem como o desprendimento das linhas de força associativas ou conglomeradoras que entre elas se venham a estabelecer, no que toca, nomeadamente, à instituição de federações e ao reacerto das respectivas áreas administrativas.
De igual modo o afloramento e tomada de consciência das identidades locais encontrará um campo particularmente favorável com a entrada em funcionamento da nova estrutura para-regional das províncias, onde os representantes dos municípios deverão integrar uma assembleia deliberativa e onde o governador civil será assessorado por um conselho.
A confluência das matérias assim carreadas ao longo de trilhos de participação cada vez mais abertos às populações, o estudo atento das idiossincrasias territorialmente fixadas, o conhecimento aprofundado das complementaridades e interdependências económicas dos vários espaços geográficos demarcáveis, a prospecção das determinantes históricas de certos comportamentos- toda esta acumulação de factores gestante da individualidade regional pressupõe uma triagem e um ordenamento sistemático da informação recolhida, pela forma não poucas vezes desconcertante ou inopinada como os diferentes dados entre si se engastam ou repelem. A sedimentação e destrinça que semelhante trabalho envolve exigem tempo e o devido sazonamento. O seu êxito depende em grande parte; ainda, dos resultados que venham a ser obtidos através de planos integrados de tipo piloto, regionalmente circunscritos a determinadas áreas, que o Governo se propõe levar a efeito.
Assegurando a audiência das populações, robustecendo a sua intervenção e participação na vida local, dotando as autarquias com meios de acção efectivos, preparando o caminho para experiências mais amplas de desenvolvimento territorial descentralizado, criam-se os sólidos alicerces para a oportuna demarcação das regiões administrativas, competência exclusiva desta Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!Não será, pois, incorrer no feio pecado da chicana política acusar o Governo de omissão nesta matéria, quando se pode verificar que todo o desbravamento prévio do terreno, para tanto necessário, se encontra largamente inscrito nos diversos planos de acção que o seu Programa contempla?Aplausos dos Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Teve a duração de doze minutos a sua intervenção, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, peço licença para vos pôr um problema.
Não são obrigados a responder já. Vão ouvir e depois de raciocinarem e trocarem as vossas impressões, daqui a mais um pouco darão a resposta.
O problema é este: com as inscrições que se encontram aqui e com a possível intervenção do Governo, suponho que não exagero nada se disser que esta sessão vai dar até às 3 horas da madrugada - primeira notícia desagradável.Vozes do PS: - Não é nada desagradável.O Sr. Presidente: - Tenho de ouvir, embora individualmente, um ou outro Sr. Deputado sobre esse problema. Portanto, não tenho o consenso da Câmara de maneira nenhuma, daí a razão de eu dizer que a resposta poderá ser dada daqui a mais um pouco. Pensarão, trocarão as vossas impressões, o mais discretamente possível, e depois darão a resposta.
Havia também uma outra solução: trabalharmos, por exemplo, até à l hora da madrugada, ou 1 hora e 30 minutos, e voltarmos amanhã entre as 10 horas e as 10 horas e 30 minutos, fazendo uma sessão da parte da manhã.Vozes dispersas na Assembleia.Por mais que eu seja dotado de uma grande percepção, não consigo perceber se a Câmara está de acordo ou em desacordo.
Portanto, como dizia, há a solução de voltarmos amanhã de manhã para uma sessão que poderia terminar à l hora da tarde, ou à l hora e qualquer coisa, e ficaria a parte da tarde, toda ela, não só para o Governo, como para os líderes parlamentares que têm intervenções a fazer.
E poderíamos eventualmente terminar - não sei se há optimismo demasiado nisto - amanhã ao fim da tarde.
A prosseguirmos, com as inscrições que temos, os cálculos não devam estar muito errados se disser que devemos sair daqui por volta das 2 horas ou das 2 horas e 30 minutos.
570 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21Os Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares ouviram-me; portanto, vamos continuar, até porque parece que as intervenções se vão encurtar e é possível que esta contagem que estou a fazer não seja completamente exacta nem correcta. Mas em todo o caso peco-lhes para reflectirem sobre este ponto e vamos continuar então os nossos trabalhos, deixando a decisão para daqui a pouco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Pela minha parte, eu farei o possível para que não saiamos daqui madrugada alta.
Cabe-me tratar aqui, em nome do meu partido, o CDS, da parte do Programa do Governo relativa à agricultura, o que infelizmente terá de ser feito, por escassez de tempo, de forma muito sucinta, pouco em conformidade com a relevância do sector e com o muito que haveria a dizer.
Em primeiro lugar e antes ainda de abordar o Programa, gostaria de realçar com vivo aplauso o facto de finalmente termos um autêntico Ministério da Agricultura, como há muito ansiavam os agricultores, onde estão integradas e sob a mesma égide a produção, a transformação e a comercialização dos produtos agrários. Poderá assim o Ministro formular, defender e conduzir uma política agrária coerente e concertada, livre da obstrução ou do boicote de outros departamentos governamentais. Atente-se, porém, em que daqui em diante deixarão os responsáveis de poder desculpar os seus insucessos ou omissões com a costumada justificação de estar fora da sua alçada a política de preços ou a de industrialização dos produtos agrários! Redobradas responsabilidades, portanto, e todos estaremos criticamente vigilantes.
Os grandes objectivos que o Programa visa merecem a nossa inteira concordância, até porque condizem praticamente com os que também defendemos. Só que o CDS acrescentaria, dando-lhe maior vigor, que o homem seria o centro de todos as acções a empreender, e que a política agrária nacional se nortearia pela necessidade do seu ajustamento a uma sociedade global em transformação e desenvolvimento e visaria a integração da nossa agricultura na economia europeia, em que sobressaem cada vez mais a competição internacional e a livre circulação de pessoas, bens, capitais e iniciativas.
Quanto às medidas no domínio administrativo, regista-se com agrado o propósito de descentralização e regionalização dos serviços, a criação de um serviço de extensão agrária eficaz e a revisão dos mecanismos de controle e concessão de créditos. Só o que não se diz é como, em obediência a que critérios, isso se fará. Receamos que, à semelhança do que parece adoptar-se noutros sectores, se multipliquem os organismos, se aumente a burocracia e se complique ainda mais a vida dos agricultores que a esses serviços tenham de recorrer. A título de exemplo, apenas três questões:A criação da Subsecretária de Estado das Florestas (cuja justificação nos parece débil, dado o facto da contribuição do sector florestal para o produto agrícola bruto ser apenas de 15 %) significa que os serviços de extensão e os de investigação florestais vão ficar desligados dos relativos à agricultura e à pecuária?
A aparente proliferação de novos serviços (que julgamos corresponderem a direcções-gerais) conduzirá, pelo facto de todos virem a ter delegações regionais, a que os agricultores passem a deslocar-se a dez ou doze edifícios ou localidades diferentes, em vez dos já inconvenientes quatro actuais?
Na área onde se tem processado a chamada «Reforma Agrária» virão a coexistir, com sobreposição de funções, os serviços de extensão e os centros de reforma agrária?
Por agora chega de perguntas. Estipula a Constituição no artigo 103.o que o Estado promoverá uma política de ordenamento e de reconversão agrária, de acordo com os condicionalismos ecológicos e sociais do País. Assim deverá ser, de facto. Não vemos, porém, este desiderato convenientemente abordado e desenvolvido de forma integrada, dando-lhe a função supervisora de todas as acções que o Programa contém, alinhadas embora com outro critério. Tal política carece de estudos de base orientadores, alguns dos quais sabemos estarem em fase adiantada, mas que o Governo deveria ter salientado no seu Programa por serem peças essenciais de todo o processo.
Relativamente as medidas no domínio dos problemas fundiários e da estrutura das explorações, anotando embora com satisfação a intenção de levar a efeito um conjunto de acções inteiramente louváveis, estranhamos que não se indique destacadamente, como ponto fundamental, a preparação da Lei da Reforma Agrária, a que se refere o artigo 97.o da Constituição. Porque, ao contrário do muito que se tem dito e escrito, e o próprio Programa dá a entender, não está em curso no Sul do País uma Reforma Agrária. O que aconteceu, na sequência de unia vasta onda de ocupações ilegais e violentas de propriedades, muitas vezes acompanhadas de saques e outros graves atropelos, com a complacência e até o apoio das autoridades, foi a promulgação dos Decretos-Leis n.o s 406-A/75 e 407-A/75, de expropriação e nacionalização, que vieram dar cobertura legal ao processo anarquizante que corria com intensidade (cuja dimensão total o Governo diz rião conhecer ainda com rigor, mas que o Sr. Deputado Rico Calado parece conhecer melhor, como hoje aqui me pareceu dar a entender).
Mas, como escreveu há anos um ilustre economista agrário português: «A Reforma Agrária deixou há muito de ser encarada no seu sentido inicial de mera apropriação ou «distribuição de terras, corporizando agora o combate decisivo aos males de natureza estrutural de que enferma a agricultura, sejam fundiários, educacionais, técnicos, financeiros ou de outra ordem; consiste ela numa reforma de estruturas agrárias, devidamente adaptada aos condicionalismos naturais e humanos, abrangendo acções convergentes e simultâneas nos domínios da informação, da preparação profissional, da vulgarização, do desenvolvimento regional, das formas de comercialização e da industrialização.»
Por imperativos constitucionais e de diversa ordem, haverá, pois, que lançar sem demora uma ré-
21 DE AGOSTO DE 1976 571forma agrária autêntica, não improvisada, racional, regionalizada e participada, que cubra todo o território nacional e envolva os múltiplos aspectos que integram a política agrária.
O CDS prometeu no seu programa eleitoral um projecto de lei. de reforma agrária desse estilo, caso fosse governo. O actual Governo não pode escusar-se a ela, até porque muitas das medidas isoladas, agora propostas, se inserirão, «em dificuldade e com vantagem, nesse volumoso conjunto de acções concertadas.
Verificámos, com prazer, que também neste domínio o Governo se propõe respeitar e fazer respeitar a Constituição, impor a autoridade democrática do Estado e fazer uma. política de paz, de concentração e de conciliação nacional, para que a crise seja vencida e a Revolução seja salva. Assim, as acções a empreender no quadro dia chamada «reforma agrária», para além de passarem a processar-se de forma programada (como vantajosamente deveria ter sido desde o início), incluirão a concretização da restituição da terra aos proprietários ou rendeiros não abrangidos pela lei das expropriações, a regulamentação e efectivação do direito de reserva, o pagamento das compensações devidas aos titulares dos direitos atingidos pelas medidas de socialização da terra, a restituição dos baldios às comunidades locais e a aplicação da lei do arrendamento rural.
Porém, no entender do CDS, deveria o Governo proceder à revisão imediata dos decretos-leis das expropriações e do arrendamento rural.Manifestações de desagrado do PS.O primeiro, das expropriações, no sentido de alterar o limite dos 50000 pontos (que é ridiculamente baixo para definir uma grande exploração agrícola capitalista, como parece pretender), de excluir do cálculo do rendimento fundiário as benfeitorias de curta duração e as de longa duração efectuadas pelos actuais proprietários (como sugeriu o Prof. Henrique de Barros), de reduzir as penalizações para os que decididamente recusaram ser latifundiários e avançaram, por vezes com enormes sacrifícios, no campo da intensificação cultural, e ainda de resolver, com justiça, o problema dos indivisos; o segundo, do arrendamento rural, a revisão será com vista ao seu melhor ajustamento às diversificadas realidades locais e regionais, eliminando as graves injustiças a que, em diversos casos, pode conduzir. Regozijamo-nos com o acordo já dado pelo PS a correcções de algumas injustiças, como referiu o Sr. Deputado Rico Calado.
No que respeita ao planeamento das novas explorações das áreas expropriadas que, de acordo com a Constituição, poderão ser colectivas ou não (o CDS gostaria de não ver postas de lado as explorações familiares modernas e a agricultura a tempo parcial), queremos destacar a rara felicidade e a enorme vantagem de existirem para o efeito as valiosíssimas ferramentas que são a canta dos solos e a carta de capacidade de uso do solo que cobrem já a metade Sul do País, as quais permitirão delinear, com rigor & celeridade, o dimensionamento adequado das diversas explorações.
Desta forma deixar-se-á de observar em tantas e tantas das actuais unidades colectivas um errado ordenamento agrário e a subutilização de diversos factores de produção, com os consequentes deficits que todo o povo português está a pagar, em prejuízo do indispensável investi mento reprodutível. Mas para estas acções e para todas as que o Programa prevê haverá que recorrer a bons técnicos (que os há), independentemente das suas ideologias, e remunerá-los capazmente, pelo menos ao nível dos das empresas públicas.
Quanto às zonas de minifúndio, sobretudo do Norte e Centro do País, onde também se gostaria de ver encarado o recurso à agricultura a tempo parcial, somos de opinião que as acções de emparcelamento previstas deveriam orientar-se quase exclusivamente para as explorações e não para as propriedades. Assim o provaram à sociedade as dispendiosas e pouco eficazes experiências anteriores.
E aqui se deveriam concentrar prioritariamente as acções de reforma dado que nelas se situam cerca de 80 % das explorações, se produz mais de 70 % do produto agrário bruto e se encontra a maioria das mais desfavorecidas.
Aponta o Programa, no domínio da reconversão e intensificação culturais, para uma política de fomento hidroagrícola e de aproveitamento intensivo dos regadios existentes, o que se considera certíssimo. Só que não são nele previstos os importantes e onerosos melhoramentos e correcções que haverá prioritariamente que introduzir nos aproveitamentos do Sorraia, Idanha, Caia, Sado, Roxo, Campilhas e do Algarve, para os tornar inteiramente operacionais. Uma falha a suprir, sem dúvida!
Relativamente à implantação dos novos aproveitamentos hidroagrícolas de Macedo de Cavaleiros, Cova da Beira, Mondego e Baixo Vouga, que o Governo pensa concretizar em futuro próximo, perguntamos: os prédios rústicos abrangidos total ou parcialmente por estes aproveitamentos serão também nacionalizados, tal como aconteceu no Alentejo? Ou para estes haverá uma situação de excepção? Seja como for, impõe-se ouvir, desde já, todos os interessados.
Programou o Governo intensificar ou reconverter a cerealicultura, a animalicultura (sobretudo para leite e carne), a horticultura, a fruticultura e a olivicultura e introduzir novas culturas industriais, como o tabaco e a beterraba sacarina. Nada temos a opor. Mas porque esqueceu o Governo a vitivinicultura, de tão grande importância económica e social, em que existem problemas tão candentes como o condicionamento da cultura, a reconversão dos vinhedos e a demarcação de novas regiões vinícolas?
No que respeita ao crédito e seguro agrícolas, merecem todo o nosso apoio as linhas gerais estabelecidas. Há, porém, uma omissão importante que se consubstancia na seguinte questão: que papel pensa o Governo atribuir às caixas de crédito agrícola mútuo, que dispõem hoje, em muitos casos, de maior confiança para recolha das poupanças dos nossos emigrantes do que a banca nacionalizada?Vozes: - Muito bem!Pensa eliminá-las ou utilizá-las principalmente para a política de crédito a curto prazo? Muitos portugueses aguardam uma clara resposta a estas perguntas.
572 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21No domínio do comércio dos produtos agrícolas e da política de preços, estranha-se que no Programa do Governo se preveja a reorganização dos organismos de coordenação económica, dando-lhes efectiva capacidade de intervenção no mercado, quando no programa eleitoral do PS se preconiza a transferência para a rede de cooperativas das actividades desses organismos. A manter-se aquela intenção (e admitimos que por agora, transitoriamente, assim tenha de ser), não queremos deixar de acentuar que nos seus conselhos directivos deverão figurar representantes das cooperativas, das associações de agricultores e dos trabalhadores.
Quanto à definição de uma política de preços, que constitua um dos instrumentos de orientação da produção através da sua fixação antecipada e dê a garantia de preços mínimos para os agricultores, lamentamos que o Governo não seja mais explícito quanto aos critérios que pensa adoptar. Aproveitamos para. chamar a atenção para a urgência da fixação dos preços, sobretudo da maçã, do vinho e do arroz, cujas colheitas se aproximam e cujos problemas não permitem atrasos das resoluções.
Finalmente, queremos louvar o que o Programa contém no domínio dos problemas sociais e do melhoramento das condições de vida nas zonas rurais, embora mais não seja do que uma listagem de boas intenções. De qualquer modo, tenta-se fazer justiça às tão desprotegidas populações rurais, quase sempre consideradas como de cidadãos de 2.a classe. A atribuição de uma condigna pensão de reforma na velhice aos trabalhadores rurais e aos agricultores será até uma forma de acelerar e humanizar a saída do sector de parte dos excedentes que nele se empregam, permitindo assim aos mais novos, que ficam, caminhar mais rapidamente para a paridade de nível de vida que todos desejamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: Para concluir, devemos afirmar que o programa para a agricultura que nos foi apresentado é vasto, ambicioso, está pouco concretizado na maior parte dos casos e apresenta importantes lacunas.
Esperando, porém, que durante o debate a sua concretização possa aumentar e as principais lacunas venham a ser eliminadas, o CDS não pode deixar de o considerar francamente positivo.
De qualquer forma, com este ou com outro programa, parece-nos conveniente que se esclareça quanto antes a Nação de que sem uma base agrícola forte e progressiva não será possível a expansão económica global do País e o progresso social de todo o povo português, justificando-se mesmo, em nosso entender, um largo movimento de solidariedade nacional em torno da agricultura para a elevar ao lugar que legitimamente terá de ocupar na vida nacional.
Obrigado, Sr. Presidente.Aplausos dos Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio.O Sr. Ministro de Comércio (António Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe-me a missão de vir aqui esclarecer algumas questões levantadas pelos Srs. Deputados e que interessam ao departamento que está sob a minha responsabilidade. Serei breve, não só porque foram poucas as questões levantadas, mas também porque os problemas são simples e se esclarecerão rapidamente.
Vários Srs. Deputados mencionaram a eventualidade de ligações aéreas directas entre as regiões autónomas da Madeira e dos Açores e as capitais europeias. No que diz respeito aos aspectos turísticos, direi desde já que sim, o Governo entende que essa faculdade deve ser garantida e encorajada a sua utilização.Vozes do PPD:- Muito bem!0 Ministro dos Transportes terá certamente a oportunidade de se exprimir mais detalhadamente sobre este problema.
Não escondo, no entanto, que penso que deveremos tentar obter as melhores vantagens para o País dos programas turísticos a estabelecer para o futuro. Tais programas poderão frequentemente incluir ao mesmo tempo várias regiões portuguesas, entre as quais as regiões autónomas.
A autonomia regional, que defendemos e temos a vontade de promover, não se deve transformar num simples e permanente preconceito, nem deve apenas privilegiar as forças centrífugas, que é o que parece aliciar certas boas intenções.Vozes: - Muito bem!Quanto à criação de zonas francas, de indústria ou de comércio, informo simplesmente que o primeiro estudo preliminar foi já realizado e entregue às Juntas Regionais. Competirá a estas levar a cabo tais empreendimentos, para o que contarão, evidentemente, com todo o apoio do Governo.
Outro Sr. Deputado mencionou os problemas das empresas turísticas sob intervenção ou em situação similar. As declarações programáticas do Governo são claras. Não considera o Governo o sector turístico nacionalizado nem nacionalizável. No entanto, a situação catastrófica de muitas dessas empresas, cujas raízes aliás, em muitos casos, remontam a muito antes do 25 de Abril, obriga a que o Governo se ocupe cautelosa e rigorosamente dessas empresas e do seu futuro, sob pena de se deixar proliferar as falências, o desperdício e o desemprego. A Empresa Nacional de Turismo, em criação, terá como função a de coordenar e racionalizar as atenções e os esforços do Governo neste sector, resolvendo, caso a caso, todas as situações actualmente irracionais e deficitárias: o objectivo será o de tornar cada empresa privada ou de economia mista rentável, bem gerida e dinâmica. Recusamos assim o gigantismo e o turismo nacionalizado e industrial.Vozes do PS:- Muito bem!Foi dito por um Sr. Deputado que a atitude do Governo, em matéria de comércio internacional, era puramente defensiva. Crítica gratuita e mesmo desatenta.
11 DE AGOSTO DE 1976 573Diz-se, com efeito, a dado passo do Programa: «A contenção de importações não se exercerá apenas de modo defensivo, mas deverá ter um papel dinâmico, como incentivo às novas produções industriais do País, assim como ao aumento de produção agrícola e pecuária interna.»
Tal bastaria, a meu ver, para dar o tom das intenções da vontade do Governo.
A única maneira séria de conter as importações consiste em produzir mais e melhor em Portugal.Vozes do PS: - Muito bem!Por outro lado, a agressividade comercial a expansão de novos mercados, os apoios à exportação, têm as suas leis e as suas receitas, como têm de respeitar os compromissos internacionais que tantas vezes se ignoram a favor do verbo fácil.
Não sendo comerciante de formação, aprendi, no entanto, durante dez meses que, mesmo em comércio internacional, o segredo é a alma do negócio, em particular quando a concorrência é forte e as circunstâncias não nos são as mais favoráveis.
Ao Governo, pois, em contacto directo com as associações de produtores e de exportadores e com os trabalhadores e as administrações das empresas públicas, compete encontrar as formas concretas, práticas e detalhadas de pôr em execução regras gerais definidas no Programa: apoiar as exportações, em particular as de bens industriais; explorar, sem hipotecas políticas, novos mercados que se poderão abrir aos produtores portugueses, e conter as importações através de um aumento da produção nacional, de qualidade e de produtividade.
Apoios estes que se farão sem qualquer discriminação, deles podendo beneficiar todas as empresas, utilizando-se para tal apenas critérios técnicos e económicos.
Finalmente, vários Deputados apontaram uma contradição, existente no Programa, entre a intenção governamental de, abrir negociações com as comunidades europeias e a vontade do Governo de promover e acarinhar todas as iniciativas tendentes a substituir as importações. Academicamente, está certo. Esta contradição existe de facto, mas o Governo não se pode limitar a adoptar e a manter-se comodamente em tal espírito académico. O Governo tem de ter a energia e a vontade de resolver as contradições, depois de ter a lucidez de as reconhecer. Não se governa só com matrizes econométricas nem com curvas sofisticadas. Governa-se sobretudo com energia, com bom senso, com vontade e indo ao encontro das aspirações do País.Vozes: - Muito bem!Não se põe em causa a intenção da integração europeia.
Também não se põe em causa a necessidade de substituir as importações. Para resolver esta aparente contradição, é necessária a energia para investir, em particular na agricultura e no fomento agrário, em larga abertura de créditos às unidades produtivas capazes de intensificar e diversificar as nossas produções. Outras contradições, outros instrumentos permitirão resolver esta contradição: os investimentos públicos e dos empresários; os aumentos de produtividade e da qualidade dos nossos produtos; as negociações e os contratos-programa a estabelecer com as empresas estrangeiras trabalhando em Portugal, e finalmente à plena utilização de todas as cláusulas de protecção à nossa economia, a avaliar em curso de negociações.
Por outro lado, estas negociações longas e complexas, que se desenrolaram durante anos, terão justamente como objectivo o de aplanar dificuldades, resolver contradições, obter as melhores condições para a nossa economia, após estudos sérios e aprofundados das possibilidades portuguesas de desenvolvimento industrial em complementaridade com as indústrias dos países europeus.
Mas temos de ter objectivos políticos, horizontes que nos façam trabalhar e preparar a Nação para se precaver e resolver as contradições. Não serão polémicas académicas que paralisarão este Governo, dado que todos os grandes objectivos políticos são férteis em contradições; é por isso que são grandes objectivos nacionais.
Que pretenderão os Srs. Deputados contraditores? Que Portugal se não integre na Europa? Admirar-me-ia, salvo, evidentemente, se vindo do sector parlamentar comunista. Que se não criem novas produções agrícolas e industriais em Portugal? Surpreender-me-ia também.
Resta-me estranhar que entre os partidos políticos aqui representados tenha havido uma atitude quase generalizada de desconfiança em relação à política europeia deste Governo. É ao que conduz o espírito de guerra fria de uns, e a miopia de outros a quem aflige ver o papel histórico que este Governo, em colaboração com a Assembleia da República, vai desempenhar ao redefinir e assumir o destino europeu de Portugal.Aplausos dos Deputados do PS, CDS e alguns do PPD.Destino esse que não pode ser de modo algum identificado com novas dependências. O nosso isolamento, esse sim, será o plano inclinado para a dependência e para a pobreza. A Europa Ocidental, de quem já fornos os pioneiros através do mundo, será, no futuro, o quadro geopolítico, sócio-económico e militar capaz de contribuir para a defesa da nossa democracia, da independência nacional e do socialismo português e europeu.Vozes: - Muito bem!Será esta a política económica externa seguida por este Governo, que é um Governo nacional, por muito que custe a alguns. Nacional, pelo modo constitucional como foi investido. Nacional, porque cumprirá todos os artigos da Constituição, e não só aqueles que propôs. Nacional, porque respeitará todas as eleições, e não só aquelas que ganhar.Vozes: - Muito bem!Não se pense, no entanto, que uma política comercial de «gabinete» ou de «vendedores hábeis» bastará para resolver os problemas de independência nacional. A ruptura do equilíbrio entre recursos e demografia a que assistimos nos últimos dois anos aponta para a necessidade de grandes reformas nacionais,
574 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21resultantes do esforço de um povo, a despender durante anos. E nestas reformas dois problemas interessam particularmente ao comércio.
O primeiro, os padrões de consumo e a «orientação dos consumos», como é hábito dizer-se. Vai o Governo prestar atenção a este problema que tem implicações, ninguém duvida, de ordem fundamental: mentais e culturais. Apenas podemos no entanto garantir que, ao ter que evitar o liberalismo irracional, injusto e fonte de desperdícios, nunca este Governo tentará sequer uniformizar padrões de consumo e de vida, militarizar a vida quotidiana e obrigar os cidadãos e grupos sociais a abdicar de si próprios para salvar o «Plano».Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.Mas temos de admitir que uma maior racionalidade global, uma melhor previsão das necessidades sociais e individuais e uma melhor informação sobre os consumos, em particular alimentares, são necessários a fim de reduzir importações e melhor fomentar as nossas produções internas.
0 segundo problema é o da qualidade dos nossos produtos e o da produtividade. Sem estas, o desperdício constitucional e a dificuldade, em exportar manter-se-á. Evidentemente, não é só à custa dos trabalhadores que se aumentará a produtividade; para esta intervirão os investimentos tecnológicos e a modernização, que aumentam a produção mas também melhoram as condições de trabalho, tornando-o menos cansativo, menos embrutecedor, mais rico. A esto propósito, não posso deixar de referir a minha estranheza ao ouvir Deputados de partidos próximos de sectores do trabalho denunciarem, como já o fizeram aqui, os apelos e o esforço do Governo no sentido de melhorar a produtividade, Trata-se evidentemente de denúncias tácticas com puros fins partidários. Mas os portugueses, e os bons trabalhadores em particular, já não dão grande crédito a este tipo de «lenga-lenga».Vozes: - Muito bem!Para melhorar a produtividade será necessário melhorar as condições de vida da empresa, investir em nova tecnologia, interessar realmente os trabalhadores no seu trabalho, formar técnica e cientificamente os trabalhadores, fazer das empresas locais de aprendizagem e não locais de recrutamento.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.É essa qualidade e essa produtividade que o Governo fomentará.
Obrigado pela vossa atenção.Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.O Sr. Presidente: - Essa intervenção durou onze minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Gonçalves Sapinho (PPD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa perspectiva social-democrática, um programa de educação caracterizar-se-ia sempre pela inovação com vista a uma profunda transformação das estruturas materiais e mentais tendente à superação quantitativa e qualitativa das alienações, opressões e injustiças existentes.
0 Partido Popular Democrático que. distingue sempre os meios, dos fins da educação, entende que aqueles pertencem ao Estado e que a definição dos fins deve o Estado participá-la com as outras forças interessadas no processo educativo.
Propõe o Governo o princípio constitucional de «assegurar a objectividade cultural e o pluralismo ideológico» e concretiza-o através de duas promessas:Garantia do ensino das religiões;
Propósito de solicitar a colaboração das instituições directamente ligadas ao ensino.Mas, aqui, cabe perguntar: como, se garante o seu cumprimento?
Pensamos que, uma resposta certa passa necessariamente pela institucionalização do diálogo, criando-se um órgão nacional, pluralista e representativo que definiria os fins da educação, sendo certo, que só deste modo, formaremos homens livres, com capacidade crítica e de decisão.Vozes do PPD:- Muito bem!Regozijamo-nos com o facto de o Programa do Governo anunciar, de forma inequívoca, «a garantia da liberdade de, aprender e ensinar, extensiva à liberdade de fundação de estabelecimentos de ensino privado» com promessa de revisão do estatuto do ensino particular, por três ordens de razões:Primeiro, porque, é a consagração das posições que o Partido Popular Democrático sustentou na Assembleia Constituinte em defesa do ensino privado;Vozes do PPD: - Muito bem!Em segundo lugar, porque salvaguarda um dos mais destacados princípios consignados na Declaração Universal- dos Direitos do Homem;
Finalmente, porque corresponder ao reconhecimento dos relevantes e meritórios serviços de interesse público prestados pelo ensino privado que, antes de 25 de Abril, supriu, sobretudo na província, as incomensuráveis carências do ensino em Portugal e que, depois do 25 de Abril, continuando a desempenhar o mesmo papel, teve o mérito de abrir as portas à Revolução e de as fechar à degradação.Vozes do PPD: - Muito bem!Se não regateamos aplausos a esta medida, não podemos deixar de nos interrogar sobre a política que irá adoptar o Governo até que o problema seja discutido e decidido pela Assembleia da República, de modo a evitar a asfixia prematura de alguns estabelecimentos de ensino privado já existentes.
Ainda neste domínio queríamos deixar registada uma lacuna do Programa: não faz qualquer referência ao ensino de tipo cooperativo.
Que papel e que protecção reservará o Governo Socialista a esta forma ideal, abstracta e intemporal
11 DE AGOSTO DE 1976 575da organização dos homens, tão cara ao grande pensador e democrata que foi António Sérgio?Vozes do PPD:- Muito bem!Quanto ao princípio da igualdade de oportunidades implícita no Programa do Governo, entende o Partido Popular Democrático que, para que este princípio se efective e constitua uma base segura de diferenciação segundo o mérito, tem de abranger a transformação, em sentido igualitário, das condições extra-escolares interferentes no desenvolvimento correcto do processo educativo.
Se estas não são colmatáveis a curto prazo, já aquele pode começar a ser compensado com uma política de, educação que privilegie os mais desfavorecidos, entre os quais se destacam os rurais.
No que se refere à educação pré-escolar, verificamos que não é estabelecido um plano de actividades, nem, consequentemente, são definidas prioridades. Entende o Partido Popular Democrático que, numa primeira fase, deveria ser consagrado, neste campo, o princípio da ruralização do ensino pré-escolar.
A igualdade de oportunidades não se esgotaria, obviamente, com estas medidas, mas com outras que deveriam constar num programa de governo, como sejam:A criação de escolas especiais para deficientes físicos e mentais e de recuperação de crianças;
Efectivação da obrigatoriedade de frequência do ciclo, preparatório;
A garantia do pagamento das propinas aos alunos do curso complementar dos liceus, principalmente aos abnegados e sacrificados estudantes-trabalhadores, que, não tendo acesso ao ensino oficial, frequentam estabelecimentos de ensino particular;
Gratuitidade, no ensino superior, para os trabalhadores-estudantes;
Acesso ao ensino superior, segundo o mérito.No que concerne à problemática da valorização dos professores, pensa o Partido Popular Democrático que se imporiam neste campo duas medidas:
Transformação das escolas de educadores de infância e do magistério primário, principalmente destas, em instituições de formação pós-secundária;
Criação de uma escola de ciências de educação, de nível superior, que dê aos candidatos a professores formação pedagógica, psicológica e científica desde o início do curso e formação didáctica ou metodológica a partir dos primeiros anos.
Para além disto, a valorização dos professores também passa pelas reciclagens que não reeditem o escândalo do ano passado, e pela prioridade que devem ter, não só nas colocações mas também nas direcções e gestões das escolas, os professores mais qualificados.
Quanto ao papel da família na problemática da educação, não refere o Programa o papel que reserva às associações de pais nem qual a política a adoptar para que a família e a escola sejam complementares na educação.A Sr.a Helena Roseta (PPD):- Muito bem!O Orador:- O desenvolvimento des relações da família com a escola é de interesse tão evidente que não carece de qualquer justificação.
A escassez de tempo obrigou-nos a tratar superficialmente questões que, pela sua natureza, mereciam tratamento exaustivo e a omitir outras, como sejam:
A gestão democrática das escolas, onde ninguém obedece porque ninguém manda e ninguém manda porque ninguém obedece;Vozes: - Muito bem!A educação permanente, incluindo a alfabetização;
A orientação dogmática que tem presidido à elaboração dos programas;
A reorganização do MEIC.De qualquer modo faremos, para terminar, uma breve referência ao ensino superior e à investigação científica. Quanto ao ensino superior, registamos que o Programa é omisso nos seguintes pontos:Papel das escolas profissionais superiores;
A Universidade aberta, já criada por lei, não mereceu qualquer referência, bem como o problema do numerus clausus e do planeamento quantitativo;
A consagração do pluralismo na gestão democrática nas Universidades.A investigação científica merece-nos os seguintes considerandos:Parece fazer-se no Programa uma identificação do ensino superior com a investigação científica, o que só parcialmente é verdadeiro;
Descura a definição de uma política global do sector, salientando apenas alguns casos de pormenor, e, ao mesmo tempo que omite a necessária articulação entre política económica e política de ciências e tecnologia, não atribui qualquer espécie de prioridade para diversos tipos de investigação, isto é, investigação pura, aplicada e de desenvolvimento, nem estabelece prioridades sectoriais;
Finalmente, não refere a reestruturação dos organismos e centros de investigação, nem a criação de institutos interdisciplinares ou polivalentes.
A personalidade política, intelectual e humana do Dr. Sottomayor Cardia esbate algumas das nossas preocupações.Aplausos dos Deputados do PPD.O Sr. Presidente: - Durou sete minutos esta intervenção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.
576 DIÁRIO IDA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 21O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: Em nome do CDS, compete-me fazer a apreciação do capítulo referente à indústria e energia do Programa do Governo.
A própria natureza destes assuntos torna extremamente difícil fazer a sua apreciação na ausência do Plano, natural complemento do Programa, o qual só a 15 de Novembro será submetido pelo Governo à aprovação desta Assembleia.
Pode assim suceder que a algumas das observações que vamos fazer se possa objectar que já estava previsto tê-las em conta na elaboração do Plano. Preferimos correr este risco a incorrer na falta grave de omitir aspectos a nosso ver relevantes para a recuperação da nossa depauperada economia.
Na situação de crise generalizada em que, nos encontramos, o Plano deve ser o instrumento de inventariação de todos os recursos ainda disponíveis, permitindo conjugar, da melhor maneira possível, todas as acções a empreender, de tal forma que se não perca uma única oportunidade, nem se desperdice a mais pequena parcela de riqueza ou de capacidade de realização.
Assim, não pudemos deixar de ficar surpreendidos ao verificar que, dentro do capítulo em análise, se não estabelece qualquer correlação entre as indústrias transformadora e extractiva e o sector energético.