I SÉRIE — NÚMERO 8 52 O PAN será sempre favorável a todas as formas de cooperação justas entre povos e que as mesmas sejam traduzíveis em acordos que não impliquem a dominação ou subjugação das pessoas a interesses supranacionais. O Deputado do PAN, André Silva. ——— Relativas aos projetos de lei n.os 1, 4, 10 e 14/XIII (1.a): Os projetos de lei n.os 1, 4, 10 e 14/XIII (1.a), que pretendem a revogação da Lei n.o 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.o 136/2015, de 7 de setembro, designadamente a anulação das alterações introduzidas no regime da interrupção voluntária da gravidez (IVG), tiveram o nosso voto contra pelas razões que passamos a explicitar. Com efeito, em causa nunca esteve da parte do PSD o desrespeito pela dignidade das mulheres que optem pela IVG, muito menos se tratou de uma tentativa de coartar os direitos das mulheres ou do condicionamento da sua decisão. É, no entanto, percetível que os partidos da extrema-esquerda, PCP, PEV e BE, procurem fazer desta uma matéria fraturante, uma vez que são sobretudo essas a sua vocação e a sua agenda, sem as quais ficariam esvaziados no debate político. Mas, no caso do PS, é surpreendente que queira fazer destas alterações aquilo que não são e nunca foram. Consideramos, por isso, abusivo e repudiamos a tentativa ilegítima de enquadrar as recentes alterações ao regime da IVG como um retrocesso social, uma luta ideológica ou um atentado à proteção da saúde sexual e reprodutiva das mulheres. Em primeiro lugar, o pagamento das taxas moderadoras por parte de quem recorre à IVG é de elementar justiça social, atendendo a que se trata de um ato médico, razão pelo qual deve haver lugar à respetiva contraprestação. É esta a ratio que vigora no nosso Serviço Nacional de Saúde e é dessa forma que se preserva a sua sustentabilidade. Não compreenderiam os portugueses que, estando qualquer ato médico hoje sujeito ao pagamento de uma taxa moderadora, houvesse, a respeito da IVG, um qualquer regime de exceção que tornaria evidente uma injustificada discriminação dos utentes do Serviço Nacional de Saúde. Acresce, a este respeito, a circunstância de estarem salvaguardadas as situações em que quem recorre à IVG se encontra numa situação de insuficiência económica, ficando estas pessoas sujeitas às regras gerais de isenção do pagamento de taxas moderadoras, que atualmente abrange mais de 6 milhões de portugueses. Em segundo lugar, e no que diz respeita à consagração da obrigatoriedade da consulta de planeamento familiar e às alterações ao regime da declaração aos serviços da objeção de consciência à IVG por profissionais de saúde, é inaceitável a utilização dos argumentos que constam da exposição de motivos dos referidos diplomas. Considerar que os profissionais de saúde usarão do exercício de coação sobre a mulher no seu processo de formação da vontade livre e esclarecida é absolutamente inaceitável e um ataque intolerável aos profissionais de saúde, uma vez que, a verificar-se essa situação, esta seria uma grave e inaceitável violação dos deveres deontológicos que regem o exercício da medicina. Por fim, os partidos que apresentaram os referidos diplomas não dão lições de moral ao PSD em matérias de defesa dos direitos das mulheres. Nos últimos quatro anos, o PSD, juntamente com o CDS-PP, levaram a cabo inúmeras medidas: seja na elaboração dos planos nacionais de promoção da igualdade de género, de prevenção e combate à violência doméstica e ao tráfico de seres humanos, prevenção e eliminação da mutilação genital feminina; seja na promoção da igualdade de género e na não discriminação nas diversas áreas setoriais; seja no aprofundamento da intervenção em matéria de tráfico de seres humanos; seja no reforço financeiro proveniente das verbas dos jogos sociais afetos à área da igualdade, renovadas anualmente, com incidência nos vários apoios e subvenções criadas nos domínios da prevenção, proteção e autonomização das vítimas de violência doméstica e de género. São inúmeros os exemplos e as políticas que demonstram de forma inequívoca quem tem estado na vanguarda da defesa dos direitos das mulheres. Os Deputados do PSD, Bruno Coimbra — Cristóvão Simão Ribeiro — Margarida Balseiro Lopes.