I SÉRIE — NÚMERO 27 22 O Sr. Bruno Dias (PCP). — Lamentamos profundamente que os Governos de Cavaco Silva, de António Guterres, de Durão Barroso, de José Sócrates, de Paulo Portas e o atual se tenham vindo a vender aos bocados, a entregar nas mãos do BES a avaliação da empresa, que depois o BES comprou, a entregar aos tais fundos do grande capital financeiro — de que os Srs. Deputados não gostam de ouvir falar — um negócio milionário para uma potencial operação de desmantelamento de uma empresa estratégica. É quanto a este crime económico e até social e político que está aqui em causa que os sucessivos Governos do PSD e do CDS e do PS têm de responder perante o País e os trabalhadores. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, fica concluída a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 681/XII (4.a) e dos projetos de resolução n.os 1145 e 1163/XII (4.a). Vamos prosseguir com o quinto ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, a saber, a discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 682/XII (4.a) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (PSD e CDS-PP). Para fazer a apresentação deste projeto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Rodrigues. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tratado da União Europeia define, no seu artigo 2.o, que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-membros numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, pela não discriminação, pela tolerância, pela justiça, pela solidariedade e pela igualdade entre mulheres e homens. Igualmente, o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia define o princípio da igualdade entre mulheres e homens, incluindo-o nos valores e objetivos da União e promovendo a integração da perspetiva de género em todas as suas políticas. A Diretiva 2004/113/CE, do Conselho, aplica este princípio da igualdade de tratamento entre mulheres e homens ao acesso a bens e serviços e seu fornecimento e foi transposta para o ordenamento jurídico português pela Lei n.o 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu funcionamento. Porém, o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 1 de março de 2011 veio considerar que o disposto no artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva viola este princípio da igualdade entre os sexos. Este artigo da Diretiva regula a utilização de fatores atuariais em função do sexo na prestação de serviços de seguros e outros serviços financeiros e permitia manter, sem limite temporal, uma derrogação à regra unissexo, constante do n.o 1 do mesmo artigo 5.o. Ora, a presente proposta de lei altera a Lei n.o 14/2008, de 12 de março, e respeita, assim, a estabilidade das situações jurídicas segundo o princípio da confiança legítima dos cidadãos na atividade administrativa e, acima de tudo, respeita o princípio do primado do direito europeu, que manda expurgar do ordenamento jurídico nacional qualquer regra incompatível com o direito comunitário. Trata-se, assim, de uma questão de segurança jurídica, de transparência, de confiança e de respeito pelas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O presente projeto de lei visa proceder à primeira alteração à Lei n.o 14/2008, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no