44 | I Série - Número: 048 | 15 de Fevereiro de 2008Temos vindo a ocupar-nos deste problema desde o início da Legislatura. Em 2005, a reforma da acção executiva, entrada em vigor em 2003, continuava inoperacional. Recordo que uma parte substancial dos processos executivos entrados — cerca de 125 000, para ser mais preciso — continuavam parados nos tribunais, à espera de distribuição aos solicitadores de execução.Assim, foi necessário, num primeiro momento, criar condições infra-estruturais, até então não criadas, para que a reforma da acção executiva pudesse funcionar.Foram, então, adoptadas várias medidas para o desbloqueamento da reforma da acção executiva, de que recordo apenas algumas.Autuaram-se os 125 000 processos que estavam parados nas secretarias de execução de Lisboa e do Porto; foi tornada obrigatória a utilização dos formulários electrónicos que permitem a entrega do requerimento executivo, evitando que se repita o acumular de processos por autuar; os solicitadores de execução passaram a dispor de acessos electrónicos à segurança social e a poder realizar penhoras electrónicas de quotas e automóveis; o exequente passou a poder escolher o solicitador de execução que considere mais vantajoso ou competente, independentemente de ter residência profissional na comarca onde se realize a execução; instalaram-se seis novos juízos de execução; e os quadros dos funcionários das secretarias de execução de Lisboa e do Porto foram reforçados.Apesar de muitas vezes incompreendido, este esforço foi premiado. E o teste dos números demonstra-o: quer em 2006, quer em 2007 terminaram mais acções executivas do que em qualquer outro ano desde 1991.Aplausos do PS.O sistema começou a responder, mas o esforço de tornar a acção executiva mais eficaz não deve ficar por aqui.Depois de criadas as condições para que a reforma da acção executiva começasse a responder, é tempo de ir mais longe.Por isso, apresentamos hoje a esta Câmara uma proposta de lei que visa três grandes objectivos: tornar as execuções mais simples; promover a celeridade e a eficácia das execuções; evitar acções desnecessárias.Um primeiro objectivo é o de tornar as execuções mais simples, com eliminação de formalidades desnecessárias.Dois exemplos que contribuem para a simplicidade da execução, sempre sem prejudicar o controlo judicial: em primeiro lugar, reserva-se a intervenção do juiz para as situações em que exista efectivamente um conflito ou em que a relevância da questão o determine, eliminando-se passos e formalidades e centrando-se a actuação do juiz naquilo que é a sua actividade típica, ou seja, decidir conflitos e autorizar actuações em situações sensíveis.Segundo exemplo: permite-se que o requerimento executivo seja enviado e recebido por via electrónica, assegurando-se a sua distribuição automática ao agente de execução, sem necessidade de envio de cópias em papel.O segundo objectivo desta proposta é o de promover a celeridade e a eficácia das execuções.Passa a permitir-se que o exequente possa substituir livremente o agente de execução. A actividade do agente passa a ser controlada pelo primeiro interessado na eficácia da execução: o exequente. Esta medida é compensada com um dever de informação acrescido do agente de execução e com o reforço do controlo disciplinar destes agentes de execução.Alarga-se a possibilidade de desempenho das funções de agente de execução aos advogados, sem prejuízo de formação adequada. Cria-se mais concorrência e diversifica-se a oferta, em benefício dos utilizadores do sistema.Introduz-se a possibilidade de utilização da arbitragem institucionalizada na acção executiva. Trata-se de utilizar os mecanismos de resolução alternativa de litígios para ajudar a descongestionar os tribunais judiciais e imprimir celeridade às execuções, sem prejuízo de estarem asseguradas todas as garantias de defesa e a necessidade de acordo das partes para a utilização desta via arbitral.Terceiro e último objectivo: evitar acções judiciais desnecessárias.É criada uma lista pública, disponibilizada na Internet, com dados sobre execuções frustradas, ou seja, execuções que tenham terminado por inexistência de bens penhoráveis. Esta lista pública tem uma dupla