3 DE FEVEREIRO OE 1983637Ártico 783." [...]O réu c citado para contestar no prazo de 21 dias. sob pena de ser condenado no pedido.Ártico 786." (...]Se o réu tiver deduzido reconvenção ou a acção for de simples apreciação negativa, o prazo para a resposta é de 21 dias, tendo a falta desta, quanto ao pedido reconven-cional, a sanção estabelecida no artigo 784.° para a falta de contestação do pedido do autor, salvo as excepções aí previstas; porém, a condenação só tem lugar na sentença final.Ártico 787." [.-]Findos os articulados, observar-se-á o disposto nos artigos 508.° a 511.°, não podendo os advogados, na discussão oral, usar da palavra mais do que uma vez.Ártico 793." [...]0 autor exporá a sua pretensão e os fundamentos dela, identificará o réu e as testemunhas e requererá o depoimento de parte.Artigo 794." [..]1 — O réu é citado para, no prazo de 14 dias, contestar, sob pena de ser condenado no pedido.2 —.............................................Artigo 972." [..)Salvo o disposto nos artigos imediatos, a acção de despejo segue os termos do processo sumário, com as seguintes especialidades:a) Se não houver motivo para o indeferimento liminar e a petição estiver em termos de ser recebida, o juiz designará dia e hora para uma tentativa de conciliação das partes, a realizar dentro de 14 dias, sendo o réu citado para comparecer pessoalmente ou se fazer representar por procurador com poderes especiais para transigir ou ainda para contestar, no caso de aquela tentativa se frustrar.A falta de alguma ou de ambas as partes não é motivo de adiamento, mas o faltoso é condenado em rmAta.Não comparecendo qualquer das partes ou não se obtendo o seu acordo, poderá o réu contestar, no prazo de 14 dias a contar da data da tentativa de conciliação, e deduzir, em reconvenção, o pedido de benfeitorias e indemnizações a que se julgue com direito;b) Não há audiência preparatória.Artigo 2°São alterados, pela forma abaixo indicada, os seguintes artigos do Código das Custas Judiciais:Ártico 8." [..]1 —..............................................a) .............................................6) Nos processos sobre o estado das pessoas ou sobre interesses imateriais e nos recursos sobre registo de propriedade industrial, literária, científica ou artística — o fixado pelo juiz, tendo em atenção a repercussão económica da acção para o vencido ou, subsidiariamente, a situação económica deste, não podendo, porém, em caso algum ser inferior ao dobro da alçada dos tribunais de comarca;c) .............................................d) .............................................e) .............................................f) .............................................g) .............................................h) .............................................0 .............................................i) .............................................i) .............................................m) .............................................n) .............................................o) .............................................P) .............................................q).............................................r) .............................................s) .............................................0 .............................................u) .............................................v) .............................................x) .............................................2 —..............................................Ártico 104.'' [...]1 —..............................................— Para os recursos, da notificação da distribuição no tribunal superior.