Sr. Deputado Silva Marques, esta nossa proposta, volto a dizer-lhe, resultava de um certo entendimento que se tinha gerado, mas se VV. Ex.as mudaram de opinião, esse é um problema vosso, portanto não o endossem ao meu grupo parlamentar, apenas quisemos facilitar o trabalho da Assembleia e dignificar o trabalho que aqui fazemos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, feita a interpelação, eu pretendo apenas concluir uma coisa: ou a proposta está prejudicada em função da votação que já fizemos ou tenho que interpretá-la como aditamento e vamos pô-la à votação. Passemos então à votação.Pausa.Srs. Deputados, em relação à epígrafe do artigo 182.o, vou pôr à votação um aditamento proposto pelo PCP, que se refere à discussão na generalidade e acrescenta: «(...) dos decretos-leis emitidos ao abrigo de autorização legislativa.»Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto muito rápida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É só para dizer que nós votámos contra porque a partir do momento em que tinha sido aprovado o artigo 182.o esta solução, longe de dignificar o tratamento dos decretos-leis produzidos ao abrigo de autorizações legislativas, tornava mais gravosa em relação a eles a situação contemplada pelo artigo 182.o, tal como foi aprovado, ao restringir mais drasticamente os tempos de intervenção do que aqueles que poderão eventualmente ser fixados pela conferência de líderes.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a nossa interpelação à Mesa vai no seguinte sentido: considerando que a maioria não correspondeu favoravelmente ao intuito e ao objectivo do PCP de dignificar a discussão de certos decretos-leis em sede de ratificação; considerando que, como acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, a maioria consagrou um figurino de aperto para a discussão da generalidade dos decretos-leis, nós retiramos o artigo 182.o-A, que neste quadro deixaria de ter qualquer sentido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Considera-se retirado.Srs. Deputados, são 17 horas e 35 minutos, pelo que é chegada a hora do intervalo. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 5 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos,O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hernâni Moutinho (CDS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, nos termos regimentais, requerer a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.O Sr. Presidente: - O seu pedido é regimental, pelo que suspendo a sessão.Eram 18 horas e 32 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o n.o 1 do artigo 183.o, sobre o qual existe uma proposta apresentada pelo PCP e outra vinda da Comissão, que vão ser lidas pela ordem que acabei de referir.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 183.o