11 DE SETEMBRO DE 19981772-(63)tado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica serão exercidas por instituições únicas, nas condições previstas respectivamente nesses Tratados e no presente artigo.As funções conferidas ao Comité Económico e Social pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia e pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são exercidas por um Comité único, nas condições respectivamente previstas nesses Tratados. São aplicáveis ao Comité as disposições dos artigos 193.° e 197.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.3 — Os funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias fazem parte da Administração única dessas Comunidades e são regidos pelas disposições adoptadas em aplicação do artigo 212.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.4 — As Comunidades Europeias gozam, no território dos Estados membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão^ nas condições definidas no Protocolo a que se refere o n.° 5. O mesmo se aplica ao Banco Central Europeu, ao Instituto Monetário Europeu e ao Banco Europeu de Investimento.5 — No Protocolo, de 8 de Abril de 1965, Relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é inserido um artigo 23.°, tal como constava do Protocolo ao citado Tratado; este artigo tem a seguinte redacção:«Artigo 23.°O presente Protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo Relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de qualquer imposição fiscal ou parafiscal ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.»6 — As receitas e despesas da Comunidade Europeia, as despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e as receitas a ela relativas è as receitas e despesas da Comunidade Europeia da Energia Atómica, com excepção das dawAgência de Aprovisionamento e das Empresas Comuns, são inscritas no orçamento das Comunidades Europeias, nas condições respectivamente previstas nos Tratados que instituem estas três Comunidades.7 — Sem prejuízo da aplicação do artigo 216.° do Tratado que instituí a Comunidade Europeia, do artigo 77.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, do artigo 189.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e do segundo parágrafo do artigo 1.° do Protocolo Relativo aos Estatutos do Fundo Europeu de Investimento, os representantes dos governos dos Estados membros adoptarão, de comum acordo, as disposições necessárias para resolver certos problemas específicos do Grão-Du-cado do Luxemburgo que resultem da criação de um Conselho único e de uma Comissão única das Comunidades Europeias.Artigo 10.°1 — A revogação e a supressão, na presente parte, de disposições caducas do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, tal como se encontravam em vigor antes da entrada em vigor do presente Tratado de Amesterdão, e a adaptação de algumas das suas disposições não afectam os efeitos jurídicos das disposições desses Tratados, em especial os resultantes dos prazos por eles fuçados, nem os dos Tratados de Adesão.2 — Os efeitos jurídicos dos actos em vigor adoptados com base nos citados Tratados não são afectados.3 — O mesmo sucede relativamente à revogação da Convenção, de 25 de Março de 1957, Relativa a Certas Instituições Comuns às Comunidades Europeias e à revogação do Tratado, de 8 de Abril de 1965, que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias.Artigo 11.°As disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica relativas à competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e ao exercício dessa competência são aplicáveis às disposições da presente parte, bem como às disposições do Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades, a que se refere o n.° 5 do artigo 9."PARTE III Disposições gerais e finaisArtigo 12.°1 — Os artigos, títulos e secções do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tal como alterados pelas disposições do presente Tratado, serão remunerados de acordo com os quadros de correspondência que figuram em anexo ao presente Tratado, do qual fazem parte integrante.2 — As remissões cruzadas para artigos, títulos e secções do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como entre estes, serão adaptadas do mesmo modo. O mesmo se aplica às remissões para os artigos, títulos e secções destes Tratados contidas nos outros tratados comunitários.3 — As remissões para artigos, títulos e secções dos Tratados previstos no n.° 2 contidas noutros instrumentos ou actos entendem-se como remissões feitas para os artigos, títulos e secções dos Tratados, tal como renu-merados nos termos do n.° 1, e, respectivamente, para os números desses artigos, tal como rènumerados por certas disposições do artigo 6.°4 — As remissões, contidas noutros instrumentos ou actos, para números dos artigos dos Tratados a que se referem os artigos 7.° e 8.° entendem-se como sendo feitas para aqueles números, tal como rènumerados por certas disposições dos citados artigos 7.° e 8.°