II SÉRIE-A — NÚMERO 17 14 versando sobre matéria idêntica ou conexa, nas últimas duas Legislaturas (XII e XIII).III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República10 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos Grupos Parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Nota-se que a redação do n.o 1 do artigo 8.o é demasiado ampla no que respeita à definição do que são contraordenações no âmbito desta iniciativa; por razões de segurança jurídica – e porque estamos perante direito sancionatório -, é aconselhável que sejam identificadas as condutas concretas que consubstanciam contraordenações. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 7 e foi admitido a 9 de abril de 2021, tendo baixado para discussão na generalidade à Comissão de Agricultura e Mar (7.a). No mesmo dia, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado na sessão plenária do dia 14 de abril. No dia 26 de abril de 2021 a iniciativa foi redistribuída à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a), com conexão à 7.a Comissão. • Verificação do cumprimento da lei formulário A lei formulário estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e aquando da redação final. O título da presente iniciativa legislativa – «Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e entre estas e o continente» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. Com efeito, caso se pretenda tornar o título mais conciso, sugere-se que seja analisada em apreciação na especialidade a possibilidade de o iniciar pelo substantivo, eliminando o verbo que o antecede, como recomendam, sempre que possível, as regras de legística formal11. Assim, caso a iniciativa seja aprovada na generalidade, coloca-se à consideração da Comissão a seguinte redação para o título: «Regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e entre estas e o continente». Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da  10 As ligações para a Constituição e para o Regimento são feitas para o portal oficial da Assembleia da República. 11 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 200.