914II SÉRIE — NÚMERO 32p. 448), Leite de Campos (Da Inconstitucionalidade do Imposto Complementar, Coimbra, 1979) e Soares Martinez, Manual de Direito Fiscal, pp. 146 e segs., como na jurisprudência, por exemplo, os Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 29 de Outubro de 1980 (in Acórdãos Doutrinais, n.° 230, pp. 197 e segs.) ou do pleno do Supremo Tribunal Administrativo de 27 de Maio de 1981 (recurso n.u 11 403).5 — Forçoso é, porém, reconhecer não existir na Constituição da República, ao contrário do que se propunha no artigo 110.° do Projecto de Jorge Miranda (ob. e loc. cits.) ou no artigo 81.° do projecto da ASD1, nenhuma disposição expressa de que resulte directamente a impossibilidade de leis fiscais retroactivas (Sousa Franco, «A revisão da Constituição Económica», in Revista da Ordem dos Advogados, 1982, p. 6301).Não é outra, aliás, a tradição constitucional portuguesa, o que não impediu a formulação doutrinária de que procurou dar-se sucinta nota.Só que, nem por assim ser, resulta necessário que:a) As lei fiscais devam ser retroactivas:b) Sejam constitucionais todas as leis fiscaisretroactivas.Pelo contrário, nem os autores que aceitam a constitucionalidade de leis fiscais retroactivas, e que pensam em especial nas consequências de não adopção em tempo oportuno de um orçamento, aceitam sem limites a possibilidade da retroactividade.É o que, para começar, resulta claro do entendimento da Comissão Constitucional, que considerou não dever ser declarada a inconstitucionalidade de várias leis fiscais retroactivas.Na verdade, a jurisprudência da Comissão Constitucional — em que generalizadamente se considera terá pesado a inexistência de disposição similar ao actual n.° 4 do artigo 282.° da Constituição no direito anterior à revisão— rompeu com a tradição doutrinária e jurisprudencial portuguesa, considerando «não poder afirmar-se, no nosso direito, a existência de ums posição constitucional da retroactividade da lei fiscal» (parecer n.° 14/82, in Boletim do Ministério da Justiça, n.° 318, pp. 217 e segs.).Como, porém, assinala o mesmo parecer, «a circunstância de faltar na Constituição um preceito ou uma regra nesse sentido não significa, contudo, que em certos contextos essa irretroactividade não deva asseverar-se. E asseverar-se, justamente, por haver em tais casos razões que dão corpo à violação de outras normas ou princípios constitucionais. Nessa medida — mas só nela —, as leis fiscais retroactivas de que se trate serão inconstitucionais» (ibid.; no mesmo sentido, o parecer n.° 26/79, in Pareceres da Comissão Constitucional, vol. 9, p. 140, e o Acórdão n.° 156, de 29 de Maio de 1979, no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 291, pp. 287 e segs.).6 — Com efeito, a Comissão Constitucional não deixa de reconhecer que o princípio da confiança e o próprio princípio da legalidade reclamam que «em certos casos — é como quem diz, em relação a certas leis fiscais —, a retroactividade se deva ter, numa perspectiva constitucional, como inadmissível» (parecer n.° 14/ 82 citado).E acrescenta:Ê o que desde logo se passa com o princípio do primado do Estado de direito democrático, consignado no preâmbulo da Constituição e que se precipita em muitas das suas normas. Um tal princípio garante seguramente um mínimo de certeza nos direitos das pessoas e nas suas expectativas juridicamente criadas e, consequentemente, a confiança dos cidadãos e da comunidade na tutela jurídica,para concluir pela inconstitucionalidade de norma retroactiva «que viola de forma intolerável a segurança jurídica e a confiança que as pessoas e a comunidade têm obrigação (e também o direito) de depositar na ordem jurídica que as rege» (Acórdão n.° 437, proferido em 26 de Janeiro de 1982, transcrito no citado parecer n.° 14/82).7 — Assim, quem na esteira de Barbosa de Melo, Cardoso da Costa e Vieira de Andrade (in Estudo e Projecto de Revisão da Constituição, Coimbra, 1981, p. 125) entenda que «há-de ser a jurisprudência, com o apoio da doutrina», a traçar os limites «que de modo algum podem transpor-se, e que derivam do princípio da protecção de confiança ínsito na ideia do Estado de direito», terá de verificar, caso a caso, se há ou não violação de tais princípios.A Comissão Constitucional introduz ainda outros elementos de apreciação (parecer ri.0 14/82 citado):a) A retroactividade ser derivada de razões deinteresse geral;b) O encargo para o contribuinte não se mostrardesproporcionado;c) O encargo aparecer ao contribuinte comoverosímil ou mesmo como provável.Haverá assim que averiguar, casuisticamente, cada um deste elementos.8 — Para este tipo de análise, igualmente importará ter presentes os trabalhos de revisão constitucional — e não há jurisprudência constitucional após a revisão nesta matéria, como se sabe— e, nomeadamente, a discussão na CERC [Diário da Assembleia da República, 11 Legislatura, 2.3 sessão, 2." série, suplemento ao n.° 18, pp. 400-(24) e segs.].Também tal discussão evidencia a concordância generalizada e expressa de que há casos de patente inconstitucionalidade das leis fiscais retroactivas por se verificar de forma evidente uma violação «intolerável» (para utilizar a expressão da Comissão Constitucional) da segurança jurídica.Esse consenso é expressamente salientado, por exemplo, em intervenções dos deputados Vítor Constâncio (ibid., p. 30) ou Sousa Tavares (na sequência da citada intervenção).9 — No caso da proposta de lei de cuja admissibilidade se recorre, não é, de facto, necessário recorrer à tese da inconstitucionalidade em geral das leis fiscais retroactivas.Bastará aceitar, ainda que sem conceder, a aplicação dos critérios formulados na jurisprudência da Comissão Constitucional, ou os mínimos em relação aos quais se gerou generalizado consenso entre os deputados que procederam à preparação da revisão constitucional, para concluir pela sua flagrante inconstitucionalidade.