PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a estratégia que nos é apresentada existe (e tem esse mérito) e além disso, oferece alguns pontos que interessa também pôr em evidência e salientar.
Em primeiro lugar essa é uma estratégia que pretende inverter o círculo vicioso entre a desvalorização, a subida das taxas de juro, a inflação e nova desvalorização. E procura fazê-lo criando condições para reduzir a inflação. Ora, isto passa mais por uma aposta no controle da formação dos preços e dos rendimentos do que pelo controle final dos preços e rendimentos.
Esta é a estratégia que nos é proposta nas Grandes Opções do Plano que temos à nossa frente.
Penso que o que compete a cada um de nós é dizer se está ou não de acordo com ela.
Acentua-se, segundo a linha estratégica, que nos é posta a competitividade externa não artificial, isto é, não garantida exclusivamente por taxas de câmbio, mas por aumentos de produtividade e por um desenvolvimento científico e tecnológico aplicado à produção.
Estamos de acordo com isto ou não?
Acentua-se ainda que a competitividade interna pode ser tão importante como a externa e que há muita coisa a fazer em relação aos mercados nacionais.
Ainda ontem um deputado desta Câmara nos chamava a atenção para a importância, em termos portugueses e em termos europeus, das pequenas e das médias empresas.
Finalmente, estamos a permitir ou não a criação de condições para o desenvolvimento?
São estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não só as interrogações que as Grandes Opções do Plano nos colocam, como também a estratégia essencial que cias definem e em relação à qual cumpre a esta Câmara tomar posição.
É por isso que pensamos que o debate das Grandes Opções do Plano também deveria ser diferente. Deveria partir de um diagnóstico incontestável da situação e para isso é absolutamente necessário, é da mais extrema prioridade, que o sistema estatístico nacional seja reformulado, que não tenhamos informações mais ou menos pelo nosso palpite ou pela nossa ideia sobre determinado fenómeno, mas sim que as tenhamos certas e a tempo e a horas.
Esse é um esforço ingente que e necessário desenvolver, sob pena de não dispormos de elementos e de instrumentos necessários para trabalhar.
Em segundo lugar, trata-se da discussão política de uma estratégia cujas alternativas foram equacionadas e quantificadas em termos da discussão operada no Conselho Nacional do Plano - ou que pelo menos deveria ter existido -, mas que este ano ainda o não foi.
2132 I SÉRIE-NÚMERO 51Depois, trata-se de discutir a conformação desta estratégia política-económica com o Orçamento do Estado.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que ainda hoje continua a ser válida aquela afirmação de Pierre Massé, que dizia que "hoje o Homem quer-se colectivamente sujeito activo do seu destino". A questão é saber se estamos preparados para escolhas colectivas.
Muitos de nós tivemos uma formação que apenas nos ensinou as escolhas pessoais. Mas numa sociedade como a nossa em que há enormes distorções económicas e sociais, a questão não é apenas de apontar essa desordem e essa injustiça, mas também o apontar de uma ordem que se edifica "debaixo dos nossos olhos", pela escolha de decisões que limitam mais ou menos o campo de evolução.
A ética liberal, distinguia as zonas de "liberdade protegida", ligadas à comunidade, e criticava a desordem e a injustiça. Numa sociedade sem perspectiva e sem plano, é que a liberdade de iniciativa e as regras de mercado - o modelo liberal integral - se articulam com a fatalidade, cujo mecanismo não é compreendido nem dominado.
Ontem mesmo, pela voz do Sr. Presidente da Assembleia da República, tomámos conhecimento directo com a realidade das cheias e das inundações. Aí estão consequências dramáticas da falta de planeamento. Aí estão as consequências dramáticas demonstrando que, quando uma sociedade não sabe prever nem prover o seu futuro, a realidade vem ter com ela - e a realidade nunca é fácil, mas algo que nos chama sempre à responsabilidade pelos nossos erros. A falta de coragem de um tempo, paga-se sempre e com juros, tempo depois. E este é, também, o problema que temos de decidir e de resolver.
O Plano é para nós e para aqueles que pensam como nós, também a renovação da ideia de solidariedade, encarnada de modo compatível com os comportamentos e atitudes da nossa época. É uma forma de aprofundamento da democracia e, em particular, uma fornia de aprofundamento da democracia económica.
Por isso, este debate é importante; por isso, não nos dispensámos de participar nele; por isso, pensamos que, mesmo enquanto não podemos fazer um debate nos termos em que aqui o delineámos e sugerimos, este de 1984 é já importante, na medida em que chama à responsabilidade cada um de nós. Pela nossa parte não nos furtámos a intervir.
E direi, em resumo e conclusão, que tal como delineámos a estratégia do Plano, ou seja, tal como a vimos, pensamos que se trata de uma estratégia correcta e, como tal, merece a nossa aprovação.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra, suponho que para um pedido de esclarecimento.O Sr. João Amaral (PCP): - De facto, não é para um pedido de esclarecimento, mas para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, como vê quando nos baseamos em suposições e não em realidades, como as da planificação, também cometemos erros.Risos gerais.Para um protesto, tem a palavra, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Magalhães Mota, dirijo-lhe um curtíssimo protesto, pois penso ser esta a forma mais adequada, uma vez que nada tenho a perguntar-lhe.
Ele refere-se ao início da sua intervenção e à parte em que exarou uma espécie de crítica à Assembleia, aflorando a ideia de que haveria uma responsabilidade colectiva, nomeadamente na questão da falta de quórum. É sobre esta questão que, com muita brevidade, me queria pronunciar.
As coisas são o que são e a responsabilidade não é colectiva, mas de cada força política que aqui está. O Sr. Deputado fez mesmo uma referência concreta a isso, dizendo que o debate era importante e que cada um assumia as respectivas responsabilidades, lendo afirmado que pela sua parte assumia as suas.
Ora, quero dizer-lhe que pela nossa parte, também as assumimos, participámos com empenhamento neste debate e assegurámos o quórum permanentemente, pelo que a questão não é, obviamente, de responsabilidade colectiva, mas de cada força política e ê por isso que não posso deixar de exarar este brevíssimo protesto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, creio que não se trata de um contraprotesto porque, na verdade, também não posso considerar como protesto a intervenção do Sr. Deputado João Amaral. Tratou-se mais de uma intervenção para dar explicações à Câmara e para dizer que, da parte da sua bancada, estavam alguns deputados presentes. Creio, porém, que igualmente havia bastantes falhas na vossa bancada e daí ter falado em responsabilidade colectiva. Eu também estava aqui e não renunciei a essa posição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei do Orçamento do Estado para 1984 pode ser, como é, a efectiva expressão financeira da política económica do Governo. Mas o que não é, certamente, é a expressão financeira do Plano, como o exige a Constituição. Na verdade, tudo o que na proposta de lei das Grandes Opções do Plano ultrapassa a política recessiva, não passa de meras declarações de intenção totalmente desmentidas pelo Orçamento do Estado.
No Orçamento para 1984 apenas existe uma preocupação, erigida a objectivo único do Governo: a redução cega e brutal do défice orçamental assente no agravamento das injustiças fiscal e social, do desemprego, da miséria, da recessão económica.
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2133O Governo recusa qualquer combate ao esbanjamento de capitais, às transferências ilícitas para o estrangeiro, à fraude e à evasão fiscais; nega-se a cortar as benesses fiscais e financeiras ao capital, lança-se desalmadamente na amputação geral dos rendimentos populares e na redução das dotações para despesas de natureza social, trava drasticamente investimentos absolutamente necessários ao País.
Vejamos o que se passa no campo das receitas. Desde logo, as receitas fiscais do Estado, que no consulado da AD haviam passado de 14 % para 18 % do PIB, aumentarão em 1984, tal como em 1983, para 19 %. E à custa de quem? À custa do agravamento da carga fiscal sobre os trabalhadores e outras camadas populares! Assim, e para além do aumento da receita do imposto de capitais, explicável pelo aumento das taxas de juro, os impostos cujas receitas mais sobem - ou, melhor, os impostos cujas receitas registam aumentos reais - são o profissional, o complementar, as estampilhas fiscais e o imposto de selo. Inversamente, registam-se diminuições reais na contribuição industrial (- 2 %), no imposto sobre sucessões e doações (- 12 %) e nos impostos aduaneiros (- 27,5 %) apesar da diminuição nominal verificada em 1983.
O caso do imposto profissional é bem significativo. O Governo afirma expressamente que em 1984 os salários reais registarão nova e acentuada quebra e que o emprego diminuirá. E, mesmo assim, não tem qualquer pudor em pretender que a receita do imposto profissional aumente 27 %! Mais. Informações adicionais prestadas pelo Governo à Comissão de Economia, Finanças e Plano mostram que o Governo prevê que a receita do imposto profissional aumente a uma taxa quase dupla da taxa de crescimento nominal da massa salarial: em contraste, é inversa a evolução prevista para o imposto sobre lucros. Por outro lado, as acentuadas diminuições reais previstas para as receitas dos impostos aduaneiros e do imposto de transacções, não só desmentem a demagogia do pretenso combate à fraude e evasão fiscais, como confirmam o agravamento da situação actual.
Outro tanto se passa com as despesas orçamentais. Reduzem-se drasticamente as dotações sociais, mais uma vez incidindo fundamentalmente sobre os trabalhadores e outras camadas desfavorecidas do nosso povo. Em termos reais diminuem as verbas para a educação (-16%), saúde (-11 %), segurança e assistência sociais (- 13 %), para os transportes e comunicações (-14 %), para a habitação e equipamentos urbanos (-47 %). As transferências para o Fundo de Abastecimentos, visando o subsídio de bens alimentares essenciais, diminuem 85 %, as destinadas à acção social escolar são reduzidas em um terço, e os subsídios aos transportes públicos são praticamente nulos. Para os trabalhadores da função pública prevê o Governo, na melhor das hipóteses, um aumento da massa salarial de 15 %, enquanto aos pensionistas e reformados é atribuída uma verba inferior à de 1983!Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador. - Por outro lado, em nome de uma cega política recessiva, o Governo reduz em mais de 25 % os investimentos do Estado, em áreas de componente importada reduzida e de grande importância, quer do ponto de vista económico, quer na perspectiva da diminuição do desemprego, quer para a melhoria das condições de vida dos portugueses. Os exemplos da Habitação e Equipamento Social, e da Agricultura e Florestas, não sendo únicos, são exemplos gritantes e inaceitáveis desta desastrosa política.
Aliás, Ministros há que ainda não sabem quais os investimentos que prosseguirão em 1984 no âmbito dos seus ministérios. Ainda não lhes chegou a última palavra na escolha concreta dos investimentos que cabe, parece, ao Ministro das Finanças. É um notável avanço em relação a anos anteriores: então, só os deputados não sabiam que investimentos estavam a aprovar quando votavam o Orçamento. Agora, aos deputados, juntam-se os Ministros!Risos do PCP.E que razões apresenta o Governo para um tal Orçamento? O Governo diz: é preciso reduzir os défices orçamental e externo e privilegiar o investimento em detrimento do consumo. Puros sofismas! Não está em causa a necessária redução do défice orçamental corrente - pois é este que deve estar em causa e não o défice de capital - e dos défices externos. O que está em causa é a eficácia das políticas escolhidas e os seus efeitos em termos de justiça social e de desenvolvimento económico. Em primeiro lugar a questão é de saber se o défice está inserido num processo de desenvolvimento que permita a sua redução progressiva a médio prazo ou se faz parte de um processo recessivo de que resultará o seu agravamento. O Governo optou, em acordo com o FMI, pela redução brutal do défice global acompanhada da recessão económica. No imediato o Governo pode reduzir o défice à custa dos trabalhadores e outras camadas laboriosas. Mas a prazo, e qualquer que seja o Governo, não 6 possível continuar a aumentar os impostos sobre os que trabalhara, nem continuar a diminuir drasticamente as despesas sociais. Há limites para a miséria. Sr. Ministro das Finanças!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como a política recessiva reduz, ela própria, a capacidade de o Estado obter novas receitas fiscais, a curto prazo surgirá novo agravamento do défice. É mais um círculo vicioso em que a política de direita vai enredando o país.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, há que saber se as receitas fiscais podem aumentar, reduzindo o défice corrente sem que se agravem as injustiças fiscal e social, e sem que se impeça o desenvolvimento. E a verdade é que em Portugal, em 1984, tal é absolutamente possível. Possível e necessário! E para tanto nem sequer é necessário criar novos impostos ou aumentar as taxas actuais. O necessário é criar os instrumentos, e dotá-los dos meios indispensáveis, que permitam a plena eficácia na liquidação e cobrança dos impostos existentes. Isto é, o essencial é, no imediato, combater a fraude e a evasão fiscais, não com declarações gongóricas, mas com acções eficazes.Vozes do PCP: - Muito bem!
2134 I SÉRIE - NÚMERO 51O Orador: - Hoje, só os contribuintes que trabalham por conta de outrem são objecto de tributação rigorosa. A fuga ao fisco aumenta em progressão geométrica, e ultrapassa já, largamente, os 100 milhões de contos anuais. Não há legislação que puna a fraude e a evasão fiscais, não há fiscalização nem tribunais fiscais convenientemente apetrechados nem meios humanos e técnicos. Mesmo mantendo o nível de fuga ao fisco existente em 1982, o imposto de transacções deveria render ao Estado mais de 16 milhões de contos em 1984. A manutenção da actual sobretaxa de importação permitiria arrecadar mais 24 milhões de contos, tal como, e apenas partindo do nível de 1983, a contribuição industrial deveria render mais alguns milhões de contos no próximo ano.
Mas também se impõe acabar com o banquete do grande capital à custa do Orçamento. Em tempos de austeridade não há lugar para banquetes!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Porque se não reduzem substancialmente os benefícios fiscais, que em 1982, e numa primeira aproximação, ultrapassaram os 25 milhões de contos? Porque se não reduzem os chamados incentivos financeiros que, incluindo os concedidos pelo Banco de Portugal e pela Caixa Geral de Depósitos rondam os 30 milhões de contos anuais? Para quando o fim do chorudo negócio das garantias bancárias para efeitos de pedidos de isenção de direitos de importação, que lesa o Estado em milhões de contos por ano?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, é necessário combater o crescimento incomportável da parcela maior das despesas correntes: os juros da dívida pública. O que passa, necessariamente, por uma política de redução das taxas de juro com efeitos benéficos em toda a economia e em todas as formações económicas e não pelo seu aumento como o Governo promete na carta de intenções ao FMI.
Finalmente, Srs. Deputados, o Governo diz que para reduzir o consumo privado e os défices externos é preciso reduzir os salários. Mas a relação entre a massa salarial e o consumo privado baixou de 61,5 % em 1980, para 57,5 % em 1982, e baixará, com a política deste Governo, para 54 % ou menos, em 1984. Isto é, cada vez aumenta mais o consumo privado que não decorre dos salários. Mas a obsessão do Governo são os salários! Não o preocupa os consumos desnecessários provenientes do desperdício de recursos, das meras aplicações financeiras e da especulação. O Governo recusa-se a tomar medidas eficazes contra a fuga de capitais, contra as aplicações crescentes em metais preciosos e em moeda estrangeira - que, aliás, o Governo se propõe incentivar nas grandes opções do Plano - contra as aplicações especulativas que descapitalizam as empresas em benefício pessoal dos capitalistas, que aumentam os custos de produção, que se opõem ao investimento produtivo que defraudam o fisco e o país. Em nome da liberdade de empresa o Governo protege o grande capital, protege as fugas de capitais, a fraude fiscal e a acumulação financeira. Em nome da austeridade promove o aumento da exploração dos trabalhadores, a degradação do seu nível de
vida, a falência de milhares de pequenas e médias empresas e o atraso económico do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os sofismas não conseguem ocultar a realidade da política e do Orçamento do Estado para 1984. Ao grande capital o Governo oferece mais lucros, subsídios e isenções, menos impostos, nenhum combate à fraude e à corrupção, muitos milhões de contos de indemnizações. Às pequenas e médias empresas o Governo reserva a redução da actividade económica e o aumento das falências. Aos trabalhadores, às camadas laboriosas, o Governo ataca-os com o aumento dos preços, do desemprego e dos impostos, com a diminuição dos salários reais e das prestações sociais. É esta a grande opção do Governo. Nós recusámo-la.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almerindo. Marques deseja usar da palavra, para que efeito?O Sr. Almerindo Marques (PS): - Para um breve pedido de esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Almerindo Marques (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, é fácil fazer um discurso criticando o Orçamento ou as Grandes Opções do Plano, neste caso. num momento de conjuntura como aquele que se vive. Francamente, não é nada difícil! Pelo contrário, é bem fácil e o Sr. Deputado fez algumas considerações que se entendem, só que escusaria de ocultar duas ou três questões a que agora gostaria que me respondesse.
As questões são só estas: qual é, de facto, a evolução dos aumentos das receitas desde o ano de 1983, para o Orçamento de 1984? O que é que isso representa em relação ao produto interno e qual é a evolução que se verifica? Por último, em relação às considerações que fez sobre as drásticas reduções de investimento - que não comentou se são feitas ou não com o cuidado devido, nomeadamente para lhe diminuir os efeitos em termos do desenvolvimento do País - diga só qual é a percentagem, em termos de despesa interna, que representa o número inscrito e compare-o, seguidamente, com outros valores doutros países! Dir-lhe-ei que é um número razoável, e não fora a circunstância grave do nosso estádio de desenvolvimento estaríamos com uma percentagem que não nos envergonharia.
Antes de terminar, só mais uma nota para perguntar ao Sr. Deputado Octávio Teixeira se todas as considerações que fez acerca das consequências de um orçamento de austeridade têm em conta um projecto global, completo e coerente da parte do Partido Comunista, que tenha em conta a conjuntura em que o País vive e que, simultaneamente, atenue os efeitos que acabou de expor.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira deseja responder?
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2135O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes porém, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Octávio Teixeira que não está mais ninguém inscrito para usar da palavra, relativamente à intervenção que produziu.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Responderei, então, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Almerindo Marques, com bastante gosto.
Queria dizer-lhe, desde já, que não escondi nada, não ocultei nada! Referi alguns números globais, pois estamos a discutir grandes opções e tentei analisar a grande opção inserta neste Orçamento. O Sr. Deputado põe-me a questão de saber qual é a evolução das receitas. Eu disse-lhe, Sr. Deputado, e expressei o número exacto: as receitas do Estado em relação ao produto interno passam de 18 % para 19 %. Mas acrescentei: aumenta a carga fiscal sobre quem? É que, enquanto reduzem os impostos que incidem sobre o capital - contribuição industrial, direitos aduaneiros, fundamentalmente estes dois - aumenta a carga fiscal sobre os trabalhadores. Isto é, se em relação ao PIB temos a passagem das receitas de 18 % para 19 %, a incidência que esse aumento tem sobre os trabalhadores, em termos do seu crescimento, é muito maior. Essa é que é a questão que se põe em termos de opção.
O segundo problema que colocou relaciona-se, segundo creio, com a questão das despesas. Sinceramente, Sr. Deputado, não percebi bem a questão que me pôs. No entanto, julgo que considera que as despesas globais do Orçamento em relação ao PIB se comparam com as de outros países. Se foi essa a sua intenção gostaria de dizer-lhe que, realmente, é capaz de não andar longe da verdade. Só que se esquece que mais de um terço dessas despesas são encargos com a dívida pública!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É isso que é preciso não ocultar, Sr. Deputado! É isso que é precisar atirar cá para fora! As despesas que servem para prestações sociais e para investimento, essas são muito inferiores àquilo que poderiam e deveriam ser!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sobre a questão de este se tratar de um Orçamento de austeridade, é evidente que não está nem nunca esteve em causa, pela nossa parte, a apresentação de um orçamento que, na situação actual, não fosse de austeridade e de rigor. O que está em causa é saber: austeridade para quem? Austeridade para todos, ou apenas, como aparece no Orçamento, para os trabalhadores?Aplausos do PCP.É isso que não aceitamos! Não aceitamos, pois, o agravamento da injustiça! A austeridade tem de ser, fundamentalmente, para aqueles que mais têm, para aqueles que esbanjam! E aí o Governo não vai e aí, pelos vistos, a bancada do Partido Socialista também não quer ir.
Sobre as nossas propostas alternativas, e para além daquilo que temos referido várias vezes, o Sr. Deputado não pretenderá que em 3 minutos de uma resposta a um pedido de esclarecimento lhe relembre todas as nossas propostas concretas. Na questão do Orçamento referimos algumas sobre a questão orçamental a curto prazo, onde pode ir buscar receitas substanciais. Sobre questões globais, para não ir muito atrás, remeto-o para os debates por ocasião da interpelação que fizemos ao Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almerindo Marques pediu a palavra?O Sr. Almerindo Marques (PS): - Não, Sr. Presidente.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação.O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação (Soares Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta minha intervenção irei abordar, fundamentalmente, as Grandes Opções do Plano para o sector da Agricultura com menção apenas de passagem a alguns aspectos do Orçamento, já que outros pontos relevantes do mesmo Orçamento serão apresentados a esta Assembleia da República num dos próximo dias pelo Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano apresentou, na sessão de ontem, o quadro de referências que presidiu à elaboração das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, tendo acentuado a necessidade de proceder à redução do défice da balança de transacções correntes, à redução do défice do Orçamento e, também, à necessidade de evitar as alternâncias de arranque e de paragem da economia portuguesa. Mas também não deixou de referir que o Governo não deixa de ter em mente, mesmo em 1984, a realização de algo do que for possível, na perspectiva do Orçamento em que temos de viver, e de proceder a acções de desenvolvimento e de preparação do relançamento da economia do país.
É conhecido que, normalmente, não há países ricos sem agricultura rica. Mas todos sabemos que não é esse, infelizmente, o quadro em que temos de nos mover.
Gostaria de fazer, perante esta Câmara e sobre esta matéria, duas reflexões.
Em primeiro lugar diria que, ao reconhecimento generalizado do papel do sector agrícola e agro-alimentar no desenvolvimento global e, de modo mais directo, na redução dos desequilíbrios que afectam a economia portuguesa, não correspondeu, no passado, uma atribuição efectiva das prioridades e dos recursos indispensáveis à sua dinamização. Disso está, naturalmente, consciente o Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação e, por isso, não serei eu a deixar por mãos e consciências alheias o natural anseio de ver ampliados esses recursos. Só que as Grandes Opções do Plano para 1984 e o Orçamento, com o qual ne-
2136 I SÉRIE - NÚMERO 51cessariamente tem de se compatibilizar, tiveram de ser elaborados no quadro de referências que apontei anteriormente e que é de uma feição global restritiva, para que seja possível gerir, no seu conjunto, a economia em período de crise e de estabilização financeira, como aquele em que vivemos.
O investimento no sector é necessário, naturalmente, em capital, mas é também igualmente necessário em formação e apoio técnico. E esse investimento tem-se mantido a níveis insuficientes para alterar o quadro de ineficiência relativa e de fracos rendimentos que caracterizam uma agricultura frágil como é a nossa.
É um facto conhecido, com o qual temos vivido, e para o qual temos de apontar as soluções adequadas para a respectiva alteração. Até agora tem-se assistido a algumas acções dispersas e a medidas sem continuidade que não constituem no todo uma política de desenvolvimento agrícola e que têm, de facto, reduzido ou limitado os efeitos e o impacto esperado de alguns esforços de desenvolvimento que foram efectuados.
A segunda reflexão que queria fazer, diz respeito a uma matéria que considero importante, para que no futuro possamos perspectivar o desenvolvimento da agricultura na implicação que nisso pode ter a política orçamental do Governo. Com isto quero significar que é difícil no caso da agricultura, mais do que em qualquer outro sector, trabalhar com planos anuais. Seria desejável e preferível trabalhar com orçamentos programas de tipo plurianual. Mas o Plano para 1984 não pode ainda orientar-se por esta perspectiva e teve, acima de tudo, que orientar-se em função de um objectivo principal, já fixado no Programa do Governo, que é o do aumento da produção agrícola, prosseguindo-se também algumas das acções adequadas para melhorar a eficiência global do .sector e realizar os ganhos de produtividade que estiverem ao alcance. Ao mesmo tempo, poderão prosseguir ou ser lançados os trabalhos preparatórios de modernização e reconversão que o sector exige, em harmonia, aliás, com os anunciados programas de recuperação financeira e económica e de modernização da economia portuguesa.
Na estratégia que iremos adoptar serão privilegiados os seguintes princípios de actuação.
Em primeiro lugar, criar condições para uma maior mobilidade interna dos meios materiais e humanos disponíveis e facilitar a sua reafectação de acordo com ar. prioridades estabelecidas no planeamento sectorial. No domínio dos meios materiais, procedeu-se no Orçamento, já este ano, a uma tentativa nesse sentido, procurando afectar uma maior percentagem dos recursos aos serviços periféricos do que aos serviços centrais, em comparação com o que aconteceu no Orçamento do ano anterior. Também no que diz respeito ao problema da mobilidade interna dos meios humanos, está o Ministério a trabalhar no levantamento, aliás praticamente concluído, da situação exacta do seu pessoal e da forma de encarar os estrangulamentos que existem à sua mobilidade para, de algum modo, corresponder à necessidade de afectar esse pessoal às necessidades de actuação periférica.
Em segundo lugar, trata-se de concentrar esforços no acompanhamento dos principais projectos ou programas do Ministério, de preferência naqueles que obrigam a uma acção conjugada dos diversos serviços, de forma concertada com o planeamento e com as linhas gerais de programação estabelecidas.
Em terceiro lugar, introduzir os dispositivos de gestão que melhorem a eficiência dos programas e projectos de desenvolvimento e ajudem o processo de tomada de decisão a nível regional e a nível central. Aí. é importante a informatização progressiva dos serviços e é importante a instalação em curso, com a respectiva institucionalização, de um serviço de informações e mercados agrícolas, assim como da rede de contabilidades agrícolas.
Em quarto lugar, trata-se de promover o diálogo permanente dos serviços com as associações profissionais e, em geral, com os agentes económicos com influência directa ou indirecta no sector agrícola e agro-alimentar.
Em quinto lugar, melhorar a circulação da informação entre os departamentos oficiais e, sobretudo, rentabilizar os conhecimentos técnicos adquiridos através da sua divulgação junto dos agentes produtivos, tendo aí o aperfeiçoamento do serviço de extensão agrária um papel fundamental.
Finalmente, proceder à adequação das estruturas e dos objectivos dos mercados agrícolas às regras decorrentes do processo de adesão às Comunidades Europeias.
Indicarei, seguidamente, alguns dos domínios concretos onde se justifica atenção maior e onde se poderão aplicar, com maior ou menor intensidade, os princípios acima enunciados e dir-me-ão que, naturalmente, consubstanciam as Grandes Opções do Plano para 1984 no sector agrícola.
É conhecido que se podem alcançar, mesmo a curto prazo, progressos sensíveis na produção e produtividade, através da introdução de tecnologias comprovadas e adaptadas às condições reais de produção, desde que, para tal, se assegure um aumento de receptividade à inovação e à capacidade técnica dos agricultores. É por esta razão que a extensão rural e a Formação profissional se impõem como o primeiro domínio fundamental de actuação. Nesse sentido, prevemos intensificar o aproveitamento das estruturas periféricas do Ministério e a aplicação de processos mais ajustados de penetração no meio rural. Cabe aqui reiterar a importância dos esforços a desenvolver no âmbito do fortalecimento das organizações produtivas da lavoura, aliadas a uma acção de promoção de empresas familiares, técnica e economicamente viáveis. Da estratégia a adoptar é ainda de referir a importância atribuída aos jovens agricultores e aos elementos mais dinâmicos do tecido social agrícola, por serem precisamente eles que poderão rentabilizar os investimentos feitos na formação.
O segundo domínio que constitui grande opção do Plano para o Ministério é o do desenvolvimento e aproveitamento racional dos nossos regadios, o qual representa um conjunto de actividades ricas e diversificadas, com boa capacidade de resposta a estímulos apropriados e de considerável efeito multiplicador sobre os diversos pontos de vista, relativamente às diferentes cadeias do domínio agro-alimentar a que estão associados às várias produções.
Ressalto a produção de cercais, nomeadamente do milho, das oleaginosas, das forragens, da pecuária, das hortícolas e de outras culturas industriais.
É, por isso, que deverão prosseguir as pequenas obras de hidráulica agrícola bem como as grandes obras em curso de interesse reconhecido, no sentido de se tirar pleno partido dos investimentos hidro-agrícolas já
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2137efectuados e de se explorarem as enormes possibilidades decorrentes do melhor uso da água. Esta é outra matéria extremamente relevante, isto é, a utilização com eficiência da água de que dispomos.
A este propósito, referirei que estão incluídos no Plano, nomeadamente no PIDDAC, a continuação das obras de regadio do Mondego, da Cova da Beira e de Trás-os-Montes, as quais estão dotadas de meios, aliás em consonância com o estabelecido no respectivo cronograma de realização.
É assim para o caso do Mondego - e só me refiro, evidentemente, àquilo que diz respeito ao Ministério da Agricultura, omitindo por isso o que diz respeito ao Ministério do Equipamento Social - que está dotado para o ano de 1984 com cerca de 368 000 contos, para a Cova da Beira dotada com cerca de 355 000 contos, para Trás-os-Montes dotados com cerca de 125 000 contos, havendo ainda uma dotação de 59 000 contos para Macedo de Cavaleiros para os regadios tradicionais.
Para além disso, estão inscritos no Orçamento para o IGEF verbas consideráveis com o objectivo da sua aplicação no emparcelamento destes perímetros de rega e de outras acções decorrentes da necessária estruturação fundiária.
A actividade agro-industrial, particularmente a que se processa por estruturas cooperativas, será também objecto de especial atenção em áreas de significativo impacto sobre a agricultura e onde as vantagens comparativas, em termos internacionais, realmente existam.
O incremento do abastecimento às indústrias de transformação do sector agro-alimentar obrigará ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das técnicas de produção com a garantia contratual do escoamento dessa mesma produção. É desnecessário acentuar perante esta Câmara, a importância que o sector das agro-indústrias já hoje assume na nossa componente de exportação da balança comercial agrícola. Com efeito, o ano de 1982 revela que as agro-indústrias contribuíram com cerca de 36 milhões de contos para a exportação, com cerca de 18 % do valor da produção da indústria transformadora e que são responsáveis por cerca de 13 % do emprego. Acrescento, ainda, um aspecto curioso e extremamente aliciante, que é o de este sector ser um sector líder dentro das indústrias transformadoras no que se refere ao valor acrescentado que, como os Srs. Deputados provavelmente saberão, é de cerca de 14 %.
É evidente que a dinamização do sector agrícola e agro-alimentar exige acções, tais como as de formação e de vulgarização a que atrás me referi, para que os seus efeitos sejam efectivos e duradouros. Porém, estas acções deverão ser acompanhadas de reformas estruturais cuja realização exceda, obviamente, o horizonte anual, mas que não deverão deixar de ser consideradas em 1984. É assim que no caso dos trabalhos de reestruturação fundiária, deverão continuar a ser beneficiadas em primeiro lugar, as zonas de implantação dos principais programas, como acontece no âmbito de alguns projectos hidro-agrícolas e dos projectos de desenvolvimento rural integrado. É também o caso da criação ou reforço das condições de captação e de acolhimento de novas iniciativas, de acordo com uma política de rejuvenescimento da população activa agrícola, já que temos de procurar fixar na agricultura a nossa juventude rural.
Mas a política relativa ao sector agro-alimentar exige uma profunda alteração da malha do tecido comercial, que até aqui tem estado limitado com circuitos e agentes rígidos - direi mesmo anti-económicos - com infra-estruturas deficientes, baseadas em economias artificiais, sustentadas por subsídios e por uma ampla panóplia de controle administrativo dos preços e das margens de comercialização e industrialização.
A gradual transformação da estrutura institucional do sistema, atingindo as causas profundas do tradicional e crónico atavismo da nossa agricultura, permitirá criar condições de estímulo à produção e atingir os objectivos a que atrás me referi, ou seja, o aumento da produção nacional e a melhoria do índice de cobertura da balança de transacções correntes.
Finalmente, a promoção de uma política florestal de uso múltiplo é outra das prioridades do Governo e, portanto, uma das Grandes Opções do Plano. A valorização dos nossos espaços silvestres e dos seus patrimónios vivos será promovida através de instrumentos que permitam organizar a produção e a protecção das matas, fomentando e ordenando a silvo-pastorícia, os recursos energéticos, aquícolas e apícolas, aproveitando devidamente os factores básicos da vida que são a energia, a água e o solo, hoje desperdiçados em áreas imensas. E tudo isto será conseguido através do lançamento do programa de florestação que consta do Programa do Governo e que tem sido anunciado ao País.
Efectivamente, trata-se de um sector que, sem entrar em competição com a produção dos alimentos, representa, de facto, uma riqueza considerável, dispondo de mercado assegurado para os seus produtos. Ao mesmo tempo, a concretização desta política florestal constituirá componente indispensável para o ordenamento agrário do país, para a preservação dos recursos naturais e para a protecção ecológica.
Assim, conciliando as dificuldades do presente com o horizonte do médio e do longo prazo, o sentido de acção do Ministério é o de concretizar a urgência, estimular e remunerar devidamente a actividade empresarial do agricultor, como única via para o aumento da produção e a melhoria das condições do abastecimento interno.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Durante o ano de 1984, o desenvolvimento e execução dos programas enunciados, a alteração das condições de comércio, o aumento da transparência das operações, o estabelecimento de preços institucionais remuradores e o progressivo alinhamento do equilíbrio do mercado em favor da produção, concretizar-se-ão através da rotura deste ciclo vicioso e da abertura de condições de produção e de progresso.
A acção ao nível do abastecimento e dos preços é, pois, o eixo de uma política que contempla o lançamento de uma série de programas que vão desde o programa florestal de uso múltiplo à extensão rural, à formação profissional. Nestes casos, os serviços do Ministério actuarão, acima de tudo, como agentes efectivos de superação social do homem do campo. Assim, vão apoiar uma agricultura associada, o desenvolvimento da agro-indústria dentro dos limites do possível e, sobretudo, apoiarão uma agro-indústria de base contratual com a produção. Vão, também, apoiar os pró-
2138 I SÉRIE - NÚMERO 51gramas de melhoramento e desenvolvimento da hidráulica agrícola e de aproveitamento dos recursos hídricos. Vão, finalmente, dar apoio aos programas verticais que incidirão sobre as estruturas produtivas fundamentais na nossa produção e actividade agrícola, como são, por exemplo, os programas verticais para a vitivinicultura, para a produção leiteira, para os cereais, para a batata e para a olivicultura.
Para concluir, quereria fazer uma menção especial aos programas de desenvolvimento rural integrados, modelo a que tive oportunidade de me referir nesta Assembleia e que este Governo privilegia. Isto mesmo se verifica já com o programa de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes, que está dotado para o ano de 1984 com mais de meio milhão de contos.
Mas, para além disso, o Ministério tem de preparar também o futuro e o arranque de outros programas. Aí, há trabalho a realizar e refiro, por exemplo, o trabalho que neste momento está em marcha relativamente ao vale do Lima e ao vale do Vouga.
Também quero fazer uma breve referência aos programas e projectos incluídos no Orçamento e que têm componentes de ajuda de pré-adesão. São vários e estão neste momento já em situação de execução, como acontece com o projecto RICCA, já em situação de execução de financiamento. Vai também arrancar com a institucionalização a que me referi, o projecto SIMA, ou seja, o Serviço de Informações e Mercados Agrícolas.
Mas, para além disto, há todo um conjunto de projectos em estado mais ou menos avançado, sobretudo projectos de aprovação pela parte das Comunidades Económicas Europeias, que têm a ver com programas de apoio à produção animal, à horticultura e à citricultura no Algarve e noutras regiões do País, e também cora programas de reestruturação da produção leiteira, nomeadamente na zona de Entre Douro e Minho, na Beira Litoral, etc.
Finalmente, quero fazer uma referência também aos programas de transformação estrutural, alguns dos quais estão já era curso.
Alguns desses programas irão ter consubstanciação no ano de 1984 e eles são a base da instalação do nosso sistema de extensão rural. Mencioná-los-ei apenas de passagem: O projecto florestal em curso, o programa Procalfer e o programa do aproveitamento hidráulico do nordeste transmontano com algumas componentes, nomeadamente a instalação do serviço de vulgarização no perímetro de Macedo de Cavaleiros e o aumento da área regada dos pequenos regadios e respectiva beneficiação na região do nordeste transmontano.
Finalmente, o quarto programa a que me referi, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Agrário Regional - o programa PADAR - que é, efectivamente, um programa estruturante e no qual o Ministério deposita grandes esperanças para, através do seu contributo, incrementar o desenvolvimento regional da agricultura portuguesa numa perspectiva integrada, numa perspectiva apoiada sobretudo pelo vector da extensão rural.
Julgo ter dado a esta Assembleia, em matéria de agricultura, aquilo que mais relevante poderia entender-se como explicação das Grandes Opções do Plano para o ano de 1984.
Dir-me-ão os Srs. Deputados que outras opções, talvez mais diversificadas, se poderiam ter tomado.
Serei o primeiro a reconhecê-lo. Com efeito, como Ministro da Agricultura gostaria de poder encarar e desenvolver mais opções. Mas o quadro de referência que tracei no início desta minha intervenção, não permitia que pudéssemos ter uma ambição maior ou sermos mais ousados. Mais vale realizar consistentemente, nesta matéria, aquilo que é possível, que ambicionar realizar muito e ficarmos pelo caminho.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, vários Srs. Deputados.
Há, ainda, mais alguns Srs. Deputados que desejem inscrever-se para pedidos de esclarecimentos?Pausa.Vou, então, ler o nome dos Srs. Deputados inscritos, para que no caso de ter havido omissões estas se rectificarem, advertindo que depois desta leitura serei absolutamente rígido quanto às inscrições relativas a pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Agricultura.
Estão inscritos para pedidos de esclarecimentos, os Srs. Deputados Leonel Fadigas, do PS, Rogério de Brito, do PCP, Soares Cruz, do CDS, Margarida Tengarrinha, do PCP, António Taborda, do MDP/CDE, Custódio Gingão, do PCP, Lopes Cardoso, da UEDS, João Abrantes, do PCP, António Gonzalez, independente do Partido "Os Verdes", Azevedo Soares, do CDS, José Vitorino, do PSD, Eurico Correia, do PS, Álvaro Brasileiro, do PCP, e o Sr. Deputado Gaspar Pacheco, do PSD.
Srs. Deputados, enunciei o nome de todos os Srs. Deputados inscritos?
Mais algum Sr. Deputado deseja inscrever-se?Pausa.Concluo do silêncio da Câmara que a Mesa não cometeu qualquer omissão nem há mais pedidos de inscrição.
Assim, e nos termos regimentais, estão encerradas as inscrições para interpelar o Sr. Ministro da Agricultura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: O Sr. Ministro da Agricultura disse que não há países ricos sem uma agricultura rica. Eu diria que não pode haver um ministério rico com uma agricultura pobre.
Isto tem a ver com duas questões que gostaria de colocar ao Sr. Ministro da Agricultura, para além de aproveitar a oportunidade de fazer aqui um alerta ao Governo e, nomeadamente, ao Ministério da Agricultura. Este alerta diz respeito à gestão das suas próprias verbas e, especialmente, no que concerne ao que tem sido a prática - que todos nós conhecemos - quanto a ajudas de custos, utilização de viaturas do Estado em fins-de-semana e noutros períodos em que se justifica muito pouco a utilização das viaturas dos serviços da agricultura, especialmente em praias. Esta é uma questão que quero colocar, porque me parece que, tendo nós meios muito reduzidos - e não estamos a pôr aqui em causa nem o Plano nem o Orçamento do Mi-
23 DE NOVEMBRO DE 1983 2139nistério que merecem o nosso apoio -, nos compete fazer uma chamada de atenção e dizer que a austeridade deve começar por nós e, neste caso concreto, pelo Ministério da Agricultura.
Depois desta pequena introdução, coloco ao Sr. Ministro duas questões, de certo modo relacionadas com o que acabo de referir.
Uma tem a ver com a investigação e a sua relação com a extensão rural. É que me pareceu poder deduzir das palavras do Sr. Ministro que, a partir daqui, vamos assistir a uma maior articulação entre a investigação e a extensão rural, em vez de continuarmos, como tem acontecido até agora, a assistir a uma investigação que envolve meios muito vultuosos e que, na maior parte dos casos, apenas interessa a quem a faz. Isto acontece porque na agricultura se faz a investigação desligada dos agricultores, dos problemas concretos e apenas com o objectivo de aumentar as páginas dos currículo de alguns investigadores e de algumas instituições que existem à margem de todo um processo que nós queremos e desejamos transformar.
Pareceu-me ver nas palavras do Sr. Ministro essa indicação. Gostaria de saber se é ou não verdadeira a ilação que tirei delas.
Gostaria também de saber se as leis orgânicas dos serviços do MAFA e a própria lei orgânica do MAFA irão reflectir, na sua estrutura e na definição das respectivas linhas de trabalho, estas mesmas preocupações.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, deseja responder imediatamente ou prefere responder no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Ministro eu diria que fez um esforço - o que é louvável - de tentar defender algo que é indefensável, ou seja, este Orçamento para a agricultura.
V. Ex.a disse bastantes coisas. Contudo, o que disse não passou de uma série de enunciados que sucessivos governos, uns após outros, têm de algum modo repetido, com esta ou aquela frase diferente mas sempre com a mesma perspectiva.
Sr. Ministro, de palavras está o mundo cheio. Os actos são mais complicados.
O Sr. Ministro reconheceu que o investimento para a agricultura tem sido insuficiente. É bom que o tenha reconhecido. Contudo, é curioso que o investimento previsto neste Orçamento do Estado e no que se refere ao investimento do Plano, se reduz em relação a 1983 em 1 milhão e tal de contos. Ora, se o investimento era insuficiente mais insuficiente passou a ser.
Falou-se no aumento da produção e em ganhos de produtividade. Aí está uma pretensão louvável. Resta saber como é que, com os meios disponíveis, isso se conseguirá. Refiro-me, por exemplo, à extensão rural - que é um factor importante -, quando se verifica que a dotação orçamental para esta área é extremamente diminuta.
Pergunto se ela dará, ao menos, para pôr a funcionar capazmente 7 ou 8 núcleos de extensionistas.