27 DE OUTUBRO DE 2012 49  Consagração da possibilidade do Provedor de Justiça delegar prioritariamente num dos provedores-adjuntos as atribuições relativas aos direitos das crianças. Clarificam igualmente que a instrução dos processos também pode ser delegada nos provedores-adjuntos, bem como o regime de substituição do Provedor de Justiça;  Estipulação de que passa a constar de regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado em Diário da República a organização das áreas de coadjuvação dos coordenadores e assessores, bem como a sua articulação com o gabinete e o secretário-geral, bem como a possibilidade de criação de extensões da Provedoria de Justiça nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;  Fixação de um prazo para a entrega do relatório anual de atividade à Assembleia da República (até 30 de abril). Consagram ainda que o relatório passa a ter um anexo autónomo dedicado à atividade do Provedor de Justiça enquanto instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos;  Consagração do Princípio da liberdade de forma para apresentação de queixa (recomendam a identificação da entidade visada, sem que tal requisito afete a admissibilidade da queixa). Alargamento a qualquer meio de comunicação da possibilidade de apresentação das queixas;  Consagração da garantia de sigilo sobre a identidade do queixoso sempre que tal seja solicitado pelo próprio e quando razões de segurança o justifiquem;  Consagração do indeferimento liminar das queixas quando: (i) não haja possibilidade de identificação do queixoso se tal elemento for essencial à apreciação da matéria, (ii) não haja possibilidade de identificação da entidade visada, (iii) manifestamente a queixa for apresentada de má-fé ou desprovida de fundamento, (iv) a matéria não seja da competência do Provedor de Justiça, introduzindo-se a obrigação de dar conhecimento ao queixoso das decisões de abertura do processo, bem como de indeferimento liminar;  Por fim, aproveitam a alteração para atualizar a terminologia referente aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas. PARTE II – OPINIÃO DO RELATORO Signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o projeto de lei em apreço, prevalecendo-se do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República para suscitar a questão de, tão cedo quanto possível, ficar definitivamente esclarecida qual a redação que os proponentes pretendem imprimir ao n.o 4 do artigo 25.o do Estatuto do Provedor, uma vez que, nesse particular, se constata que a redação constante do articulado do projeto diverge daquela constante do diploma cuja republicação igualmente propõem. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do PSD e o Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 3 de Outubro de 2012, o Projeto de Lei n.o 301/XII (2.a) que visa alterar a Lei n.o 9/91, de 9 de abril, alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro, consagrando alterações ao Estatuto do Provedor de Justiça. 2. Tendo por base a Recomendação n.o 3/B/2012 do Provedor de Justiça, os Grupos Parlamentares proponentes pretendem alterar a Lei n.o 9/91, de 9 de abril, introduzindo alterações pontuais no Estatuto do Provedor de Justiça, sem modificar a respetiva sistemática e sem implicar qualquer acréscimo de recursos humanos ou de despesa pública. 3. Em conformidade, acolhendo na generalidade as propostas recomendadas, os Proponentes apresentam o presente projeto de lei que altera os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 12.o, 16.o, 17.o, 20.o, 22.o, 23.o, 25.o, 27.o, 29.o, 30.o, 31.o, 34.o, 38.o e 41.o da Lei n.o 9/91, de 9 de abril, alterada pelas Leis n.os 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de outubro.