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Outra questão que queria tratar no meu protesto, Sr. Ministro Álvaro Barreto, é de que nós não passamos procuração ao Governo para este fazer por nós os juízos da oportunidade das nossas intervenções nesta Câmara. Nós é que decidimos quando havemos de fazer as interpelações, Sr. Ministro; não é realmente o Governo que o decide. Não é pelo facto de o Partido Comunista Português ter feito uma interpelação na semana passada, que nós deixaríamos de fazer esta interpelação neste momento.Queria recordar-lhe, Sr. Ministro Álvaro Barreto, que uma das funções essenciais da oposição é canalizar para a via institucional, que é o Parlamento, o sentimento de descontentamento, o sentimento de oposição, o sentimento negativo que grassa na população em relação à actuação e à política dos governos. É isso que estamos a fazer, e ao fazê-lo estamos a prestar um serviço à democracia, ao País e, portanto, também ao Governo.O Sr. César Oliveira (UEDS): - É só favores!O Orador: - E só favores! Mas mal agradecidos!RisosSr. Ministro, no que respeita ao tema da inflação, gostaria de saber se o Governo vai fixar ou não uma nova meta para 1984? Ou se, pelo contrário, mantém a meta das Grandes Opções do Plano?Quando V. Ex.a falou em 1,5%, tirou a conclusão dos 18%, talvez com um ar um pouco jocoso, desculpe que lhe o diga. Falou nos 18%, com certeza, com bastante sumo de limão ali do Sr. Ministro Almeida Santos, porque, na verdade, só com ironia se pode vir aqui falar nos 18%. Não são 18%, mas 19 e tal por cento.Gostaria é que o Governo fixasse uma meta nesta matéria e nos dissesse qual é a meta para 1984.Por outro lado, Sr. Ministro, quando V. Ex.a, com algum desgosto, falou nos preços que cavalgaram de bens que tinham os preços fixados, pergunto-lhe: essa cavalgada de preços nos bens com preços fixados terá tido realmente o seu acordo?O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro do Comércio deseja contraprotestar?O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Se é essa a figura regimental, Sr. Presidente, desejo.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Gostaria de esclarecer que quando disse "perder um dia" é evidente que nós, e eu pessoalmente, temos sempre muito prazer em vir à Câmara prestar os esclarecimentos que sejam necessários. O que penso é que há interpelações a que vale a pena vir responder e que se dá par um dia bem passado e há outras que, devido realmente à frouxidão da interpelação e à falta de convicção, é evidente que não é um dia bem passado. Não será um dia perdido, mas será um dia mal passado.
Em relação à oportunidade de o CDS marcar ou não as suas interpelações, é evidente que não ponho em causa esse direito. Agora, V. Ex.a, tem é de se submeter à crítica dos falhanços que da oportunidade da marcação possam resultar, não só para mim como para a população em geral, que terá dificuldades em perceber a razão por que é que hoje não sei quantas pessoas e o Governo inteiro estiveram aqui a discutir problemas de filosofia geral que nada adiantam para resolver os problemas do País.Em relação à opinião negativa que a opinião pública portuguesa. poderá ter sobre a acção do Governo, tive ocasião de dizer que qualquer governo que tivesse
tg SIEdtUE -NOM1E6t(r) 78tomado posse em Junho de 1983 teria sempre de adoptar uma política altamente antipopular. Seria muito mais simples e muito mais gratificante para os membros do Governo fazer uma política popular de subsidiação de preços, de repressão da inflação, que realmente desse uma satisfação a curto prazo, que lhe conferisse popularidade. Mas estamos conscientes de que os problemas reais do País não se resolvem assim e temos assumido com toda a coragem e com toda a frontalidade toda a impopularidade que daí nos advém e não nos desviaremos um milímetro da nossa orientação de servir bem o País.Quanto ao 1,5% que o Sr. Deputado referiu, devo dizer que não tirei nenhuma conclusão, referi apenas que certa imprensa diz que a ,inflação é de 30,7% em Janeiro, o que daria 400% ao ano, quando, seguindo o mesmo tipo de raciocínio, para 1,5% de inflação no mês de Janeiro a inflação anual seria de 18%. Foi esta a comparação que fiz entre os dois valores e não tirei qualquer conclusão.
De qualquer modo, felicito V. Ex.a pela sua precisão e capacidade de cálculo, dizendo que, nesse caso, a inflação anual não seria de 18%, mas 19,3%.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Quem fez o cálculo foi o Sr. Deputado Bagão Félix!O Orador: - Nesse caso, felicito o Sr. Deputado Bagão Félix! Mas, na realidade, o que pretendi foi dar uma ideia geral da discrepância que vai de 400% para 18 %.
Em relação à "cavalgada" dos preços, se estive ou não de acordo com ela, já lhe referi há pouco que era para mim mais simples defender junto dos outros membros do Governo a manutenção de subsídios, a manutenção dos preços artificiais, do sistema que vinha de trás e, entendo que as finanças do País não o permitiam e, portanto, assumi e assumo, em total solidariedade com todo o Governo, os aumentos dos preços que fomos obrigados a fazer.
Estes aumentos foram necessários, nós assumimo-los e não atiro as responsabilidades para cima de ninguém porque esta foi uma decisão conjunta do Governo, que a assumiu. E, embora o Sr. Deputado diga que sabe que há críticas entre os Ministros, nós, enquanto Governo, mantemo-nos unidos e assumimos as responsabilidades na sua globalidade.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vê-se, vê-se!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Ministro do Comércio e Turismo, V. Ex.a veio aqui manifestar uma posição que, a meu ver, dificilmente se distingue da do partido interpelante, porque, nomeadamente, V. Ex.a diz que concorda com a revisão da Constituição, a fim de se alterar o sistema vigente, muito embora defenda que tal se faça de forma programada. Porém, ficou por explicar porque é que defende essa posição, porque é que considera necessária esta revisão.
Mas há uma outra questão que eu gostaria de ver esclarecida. E do conhecimento público que é essa a sua posição pessoal - porque a tem defendido publicamente -, mas V. Ex.a está aqui como um elemento do Governo que vem à Câmara fazer esta afirmação e pode subsistir uma dúvida: essa é também a opinião do Governo?E que se esta é apenas a sua opinião pessoal, não faz sentido vir aqui como elemento do Governo pô-la; se ela é também a opinião do Governo, então gostaríamos que ele assumisse a defesa dessa posição e viesse explicar o seu porquê.Sobre a inflação, pergunto-lhe quais os sectores cuja evolução, em 1983, foi superior ao valor global final de 25,5% e quais os seus valores concretos.Finalmente, analisados os elementos de que dispõe neste momento, pergunto-lhe se pode extrair a conclusão de que a inflação tem presentemente tendência decrescente ou estabilizada, particularmente no que se refere à rubrica alimentação e bebidas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Deputado Pinheiro Henriques, penso que V. Ex.a terá interpretado mal o que eu disse aqui nas respostas que anteriormente dei sobre a minha posição em relação à revisão constitucional.O que eu disse foi que já na altura em que foi feita a revisão da parte económica da Constituição considerava que ela devia ter sido mais profunda, e dei como exemplo o facto de pessoalmente discordar que se tenha mantido na Constituição a irreversibilidade das nacionalizações. Depois acrescentei que mantenho a mesma posição, ou seja, penso que a actual Constituição necessita de ser revista. Porém, discordo daquilo que me parece ser a posição do CDS, que é a posição de muitas outras pessoas: a de que é fundamental, necessário e indispensável que a revisão da actual Constituição seja feita já hoje, porque considero que isso pode ser mais um alibi para não se levantar uma discussão que venha a obviar a que seja tomado todo um conjunto de decisões que não precisam dessa revisão da Constituição para nada e que é necessário que sejam implementadas. Dei exemplos de muitas alterações que considero estruturais que estão a ser efectivadas na área da minha responsabilidade sem ter sido necessário rever a Constituição e são muitos outros sectores da área governativa em que isso poderá ser efectivado.
Mas isso não tem nada a ver com a minha posição pessoal - que entendi esclarecer, uma vez que hoje toda a gente fala sobre esta situação - e continuo a considerar ser necessário que, oportunamente, seja feita a revisão da Constituição.
Sobre a posição do Governo, já há pouco referi que compete ao Sr. Primeiro-Ministro ou ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, uma vez que um deles vai hoje intervir nesta Câmara, esclarecer sobre qual a posição do Governo.
Em relação à inflação, já referi vários sectores e só por falta de tempo não lhe poderei dar agora todos aqueles que estão largamente acima do valor de 25.5%. Dir-lhe-ei, entretanto, que há sectores com preços não controlados que "dispararam" acima desse valor - como é o caso dos legumes e dos amidos e das féculas - por, razões técnicas, e uma delas tem a ver não com a seca, como há pouco o PCP disse durante a minha intervenção, mas sim com as cheias
7A DE FEVEREIRO DE 1984que destruíram grande parte das culturas e que levaram a que só no mês de Janeiro os legumes subissem cerca de 63%! Esse é um caso típico de um bem que subiu acima da média.
Quanto a todos os outros casos, terei muito prazer em mandar ao seu grupo parlamentar uma lista exaustiva dos bens cujos valores estão acima da média. De qualquer modo, mantenho aquilo que disse: em média, os preços que mais aumentaram são aqueles que ainda hoje são controlados pelo Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira, também para pedir esclarecimentos.O Sr. César Oliveira (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso-me terrivelmente baralhado!Uma voz do CDS: - É o costume!O Orador: - Se calhar é o ambiente que faz as baralhações e não eu!
As vezes pergunto a mim mesmo: mas o que é que eles hão-de inventar mais?! E isto dirige-se a várias bancadas!
O Sr. Ministro Álvaro Barreto desculpar-me-á mas não vou fazer um pedido de esclarecimento muito concreto. No entanto, gostaria que respondesse, se assim o desejar, e uma vez que o Sr. Deputado Nogueira de Brito tem agora tanto empenho em que o Governo venha à Câmara sistematicamente. Se calhar antigamente ele queria que viessem à Câmara e não os deixaram vir ...
Sr. Ministro Álvaro Barreto, aqui há tempos, num debate na televisão, um sindicalista do PSD - que julgo ser do seu partido - perguntava aos representantes da CIP, da CAP e de outras confederações o seguinte: quantos projectos da iniciativa privada é que foram impedidos pelo texto constitucional? Eu esperava ouvir da boca dos representantes do patronato português um rol infinito de projectos que haviam sido impedidos mas toda a gente se calou! Ora, eu fazia-lhe exactamente a mesma pergunta: tem V. Ex.a conhecimento de quantos projectos é que a Constituição impediu que fossem levados a cabo pela iniciativa privada?
E já agora uma outra questão. Julgo que 72,4% dos estabelecimentos industriais registados como tal em Portugal empregam até 15 operários, o que demonstra bem a dimensão da chamada estrutura da iniciativa privada em Portugal. Pergunto o que é que se pode esperar de uma iniciativa privada que, em 72,4% dos casos, é quantificada nestes termos?
Outra questão que eu gostaria de colocar ao Governo - e ainda bem que o Sr. Ministro Veiga Simão acaba de chegar porque talvez ele possa responder a esta questão ...
Sr. Presidente, vou interromper a minha intervenção porque o Sr. Ministro está a acomodar-se e eu só gosto de falar com ministros acomodados e não com ministros incomodados!Risos.Pausa.
Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Indústria e Energia (Veiga Simão).Agora até o Sr. Ministro Veiga Simão fala na revisão da legislação laboral e o Sr. Ministro do Comércio e Turismo fala da revisão constitucional. Assim, tenho dois exemplos acerca dos quais peço o seu comentário: a Constituição da República de Weimar - julgo que toda a gente sabe o que é - era tida como a Constituição das Constituições, a obra perfeita em matéria de Constituições e viu-se no que deu: na subida de Hitler ao poder por vias legais em 1933!
O Sr. Ministro pensa sinceramente que o futuro político do regime e o futuro de Portugal passam pela Constituição? Certamente que a Constituição é um texto importante mas, porventura, não considera que a questão fundamental está num projecto político minimamente claro, capaz de gerar uma mobilização popular que o apoie e que faça trabalhar os portugueses para um futuro que eles saibam qual é? Não considera o Sr. Ministro que é esta ausência completa de perspectivas para o futuro que muitas vezes impede a clarificação das coisas?
Outro exemplo, Sr. Ministro: entre 1820 e 1849-1951 houve em Portugal 3 Constituições e várias emendas (a de 1822, a Carta Constitucional, a de 1933, etc.) e só no momento em que houve um entendimento político mínimo - que aliás não tinha nada a ver com o texto constitucional, e que é conhecido pelo nome de Regeneração -, que se desenvolveu em torno de ideias simples e de coisas muito concretas, é que foi possível o progresso do País, o lançamento do desenvolvimento económico, do fontismo, da regeneração, etc., etc.
Ao fim e ao cabo, o que eu queria perguntar era se, realmente, anda tudo baralhado. Por que é que agora corremos tanto à procura de quem é o primeiro a falar na revisão de alguma coisa?
Pelos vistos o Sr. Ministro Veiga Simão ganhou a corrida no que respeita à revisão das leis laborais e não seio que vão inventar mais! Se calhar daqui a uns tempos vão inventar que o que está errado é a democracia!
Não estou a acusar ninguém do Governo de ter inventado isto mas a verdade é que isto é uma avalanche que vai fazendo fracassar a reivindicação que se faz no momento, criando-se a necessidade de ir colocando outras reivindicações! Foi o Conselho da Revolução, a CEE, etc., etc., e tudo tem fracassado como reivindicação e daqui a pouco só resta a reivindicação da ditadura porque aí não há grande discussão nem controvérsia!
Sr. Ministro, pedia-lhe um comentário a toda esta problemática.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, para responder.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - V. Ex.a não me pediu qualquer esclarecimento, pediu-me um comentário e o tempo de que disponho não me permite fazer comentários. Assim, direi apenas que é sempre um prazer ver V. Ex.a, na sua capacidade de historiador, fazer evocações das condições passadas e terei muito prazer, se quiser, em trocar impressões consigo sobre este assunto directamente, porque o tempo não me permite fazer agora comentário sobre isto.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Era bom que os economistas estudassem mais História de Portugal!
a SÉRIE -N~Ro 78O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem V. Ex.a a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -O Sr. Ministro desculpar-me-á mas terei que reduzir as questões e falar quase telegraficamente por falta de tempo.
O Sr. Ministro deu-nos aqui um extenso rol dos preços controlados, cujos aumentos teriam sido claramente superiores à média e, sobretudo, claramente superiores àqueles relativos a produtos liberalizados para concluir desta maneira: "o que ninguém pode contestar é que o preço dos produtos controlados administrativamente pelo Estado aumentaram significativamente mais ao longo de 1983 do que os produtos com preços liberalizados cujo controle se fez através da economia de mercado". E teve o cuidado de o sublinhar! Para demonstrar o quê, Sr. Ministro? Isto não demonstra nada!
O que se pretende através disto é, de facto, inculcar a ideia de que o sector público é a tal ruína de que se fala, mas isto não demonstra nada, porque se o fizesse, Sr. Ministro, teríamos que dar razão àquele célebre sujeito que afirmava peremptoriamente que as estatísticas demonstravam que havia uma estreita correlação entre o cancro e o número de elevadores, porque nas sociedades industriais não só aumentava o cancro como aumentava o número de elevadores!
Realmente, isto não demonstra rigorosamente nada! O que o Sr. Ministro devia demonstrar - e receio que não seja capaz - é que este aumento superior dos preços resulta do facto de eles serem controlados ou de serem relativos a produtos de que o Estado detém o monopólio.
O Sr. Ministro desculpar-me-á a rapidez com que expus as questões, mas a falta de tempo obriga-me a isso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Deputado, muito rapidamente também, quero dizer-lhe que o que quis demonstrar foi exactamente o contrário do que referiu, foi que a acusação de que é a liberalização dos preços que leva à inflação que não é verdadeira.
Não culpei ninguém, limitei-me a referir valores que são reais e que V. Ex.a poderá encontrar nas estatísticas.
Portanto, o que não é verdade é que a liberalização dos preços tenha conduzido ao aumento de preços, como os sectores afectos ao PCP têm dito. Não foi a liberalização dos preços que fez aumentar esses mesmos preços e desencadeou a inflação em 1983. Foi isso que eu quis refutar, nada mais, e o que está dito é verdadeiro.O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Ministro, é evidente que aquilo que disse é verdadeiro, tão verdadeiro como o número de elevadores ter aumentado nas sociedades e o número de cancros também!
Mas o Sr. Ministro não demonstrou nada! Tê-lo-ia feito se nos tivesse explicado que para os mesmos produtos, para o mesmo tipo de bens no sector liberalizado, o aumento era inferior!Sr. Ministro, o tempo não tardará a demonstrar quem e que tem razão! Vamos ver a que é que conduzirá a sua política de liberalização do comércio de cereais e de desmantelamento da EPAC, vamos ver qual será o "disparo" do preço dos cereais e qual será o reflexo dessa liberalização na economia nacional!Aplausos da UEDS, do PCP e do MDP/CDE.A explicação que nos deu, tal como aqui está, não demonstra coisa nenhuma, porque se trata de coisas diferentes, e o Sr. Ministro sabe que para, tirar uma conclusão é, pelo menos, necessário que haja um ensaio de testemunhos, e neste caso não há.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, para responder.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Deputado, terei o maior prazer de, na devida altura, demonstrar a V. Ex.a quem é que tinha razão!O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Mas entretanto vamos pagar o pão mais caro!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Correia, para pedir esclarecimentos.O Sr. Eurico Correia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o Sr. Deputado Lopes Cardoso já tenha abordado este mesmo tema, creio que deveríamos aproveitar esta tribuna, que e a Assembleia, para esclarecer este assunto.
Embora pense que não foi essa a intenção do Sr. Ministro, ficou aqui no ar a ideia de que as empresas públicas são organismos estatais e daí esta subida dos preços, neste caso dos bens alimentares.
Evidentemente que não e assim e evidentemente também que esta subida dos preços dos bens alimentares tem uma origem, que, aliás, o Sr. Ministro explica no seu discurso.
Mas, volto a dizer, é nossa missão como deputados apoiar o Governo, esclarecer as razões e dar explicações públicas e eu pessoalmente ainda na semana passada participei num debate com alguns colegas da Assembleia em que defendi a política do Governo sobre a liberalização do comércio dos cercais e, portanto, estou à vontade para o fazer de novo aqui claramente.
A subida dos preços dos cereais é bem explicada por duas razões: por um lado, porque eles são comprados em dólares e, por outro, porque a desvalorização da moeda, aliada ao pagamento a prazo, vai-se repercutir nos custos. Como exemplo, e para que a Câmara tome disto conhecimento, direi que hoje uma tonelada de trigo ou de milho custa à volta de 150 dólares, o que corresponde a 20 pontos, mas como só a vamos pagar daqui a 2 ou 3 anos - porque é esse, normalmente, o prazo do crédito - a desvalorização da moeda mais os juros fazem com que essa tonelada, apesar
24 DE FEVEREIRO DE 1994de ter sido comprada a 20 contos, tenha um valor de mais de 40 contos.
Portanto. não é o facto de ser um organismo estatal que controla estas importações que se vai repercutir no preço, são as medidas que neste momento são necessárias para reestruturação que levam a esta situação.
Evidentemente que isto se aplica também ao caso das empresas públicas como a PETROGAL e veja-se o seu caso. Pois julgo que se deve fazer aqui uma homenagem às empresas públicas que conseguem manter a sua competitividade.
A PETROGAL é uma exportadora de derivados de petróleo, o que significa que é competitiva, o que significa uma empresa organizada como qualquer empresa privada!
É evidente que as empresas necessitam de uma reestruturação. A própria EPAC, que aqui se referiu há pouco a propósito dos cereais, necessita de ser reestruturada, pois não pode ser trading, não pode ser importadora, comercializadora e interventora no mercado! Há que a reestruturar!
Quanto às empresas públicas, que no fundo é o que está aqui em causa, o importante - e o Sr. Ministro das Finanças ainda há pouco o assinalou na sua intervenção - é, de facto, criar condições para a sua sobrevivência, mas com um funcionamento correcto.
Não são só as empresas públicas que estão em dificuldade neste momento. Há grandes empresas privadas neste país que estão em dificuldades, pois elas abatem-se sobre todas as empresas e não se pode pôr o problema nestes termos: quando uma empresa privada está em dificuldades a culpa é do Governo, quando uma empresa pública está em dificuldades a culpa é da Constituição!
A Constituição determina quais os sectores público e privado, mas compete ao Governo criar as condições para que quer o sector público quer o sector privado possam desempenhar a sua missão de ajudar este país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, se assim o desejar.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A falta de tempo de que disponho impede-me de dar uma resposta muito longa. Assim, apenas sugiro ao Sr. Deputado Eurico Correia que, quando tiver ocasião, leia com atenção as páginas 14 e 15 da minha intervenção, e verificará que estão lá referidas, com toda a honestidade e clareza, as razões que levaram, a que os preços dos bens fundamentais tivessem aumentado.O Sr. Eurico Correia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para em protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Eurico Correia (PS): - Sr. Ministro, li o seu discurso com atenção e sei que isso está lá escrito. Simplesmente, referi que não seria por demais reafirmar quais essas razões, para que não paire no ar a ideia de que é o facto de ser público que determina estes aumentos de preços.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Ministro do Comércio e Turismo, V. Ex.a, talvez um pouco zangado porque o interlocutor não é do PCP, não se coibiu, no entanto, de, logo no início da sua intervenção, referir alguns ataques completamente injustificados contra o PCP.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro disse que entre 1974 e 1976 o PCP se havia instalado no governo por processos não democráticos. Quero, pois, lembrar a V. Ex.a que o PCP participou em alguns governos, mas o PSD também esteve em todos eles. E é bom que isso não seja esquecido, parque certamente o PSD concordou com a participação do PCP nesses governos. Portanto, tal como o Sr. Ministro disse, não foi por processos não democráticos que o PCP participou nesses governos.
O Sr. Ministro começou por dizer, na sua intervenção, que se encontrava embaraçada face a esta interpelação do CDS. E é interessante ter presente que esse embaraço não resulta das críticas formuladas pelo CDS, mas sim da ausência de criticas por parte do CDS. Daqui decorrem, pois, algumas questões que gostaríamos de formular.
Será que o Sr. Ministro esperava outro tipo de atitude, de postura, por parte do CDS? Será que esperava críticas profundas do CDS relativamente à actuação deste governo e às medidas que ele tem vindo a implementar? Então não é verdade que neste governo - e nomeadamente na área a que o Sr. Ministro está ligado - as medidas que têm vindo a ser tomadas são exactamente aquelas que foram preconizadas e tentadas pelos governos da AD? Não é isso o que se está a passar, nomeadamente em relação à questão da liberalização, à área da defesa da concorrência - que V. Ex.a referiu - e a tantas outras áreas? Não é essa exactamente a mesma política que está neste momento a ser seguida? Então porquê esse pseudo-embaraço que o Sr. Ministro aqui coloca?O Sr. Ministro, embora agora tenha vindo com alguns paleativos, avança com a questão de que a revisão da parte económica da Constituição se mantém como uma questão da máxima importância. Isto vem de acordo com aquilo que o próprio CDS também vem referindo. Daí que não haja qualquer razão para embaraço por parte do Sr. Ministro. De resto, a lista que V. Ex.a avança é um reportório exemplar daquilo que são as exigências do CDS. Daí que não haja qualquer razão para esse embaraço!
De qualquer maneira, gostaria de lhe dizer que o problema fundamental que hoje se nos coloca é o seguinte: muito embora a Sr. Ministro diga que a revisão da parte económica da Constituição não é para agora, a questão é que a prática deste governo vai no sentido da revisão prática, efectiva e inconstitucional da Constituição. Esta é que é a questão central que hoje se coloca, Sr. Ministro.
E bom recordarmos que foi o Sr. Ministro quem, na Câmara de Comércio Luso-Britânico, avançou mesmo com a necessidade da reprivatização de alguns sectores nacionalizados, como seja a questão das cervejeiras, dos tabacos, etc. Ora, isto é ou não tentar
avançar no sentido da subversão da Constituição da República?
O Sr. Ministro também se refere à questão da liberalização. Mas que liberalização? Qual liberalização? A do açúcar, que, pura e simplesmente, consiste na transferência do comércio das ramas do açúcar para a Tate & Lyle? É apenas isso? A liberalização é a retirada das empresas públicas para entregar a empresas multinacionais, como acontece na EPAC, com a entrada da Dreyfus por aí fora, retirando à EPAC, que é uma empresa pública, o poder da comercialização? É a isto que se chama liberalização?
O Sr. Ministro diz que os preços sob controle têm aumentado mais do que os produtos com preços liberalizados. Mas quem é que controla esses preços. Sr. Ministro? Quem é que determina a política das empresas públicas no que concerne à questão dos preços? É ou não é o Governo que não tem efectuado qualquer controle e, pelo contrário, quando fala em liberalização o que tem feito é entregar às associações patronais o controle dos preços, como acontece na questão da cafetaria, das carnes, etc.? É ou não esta a realidade?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: - Sr. Deputado Joaquim Miranda, V. Ex.a qualifica-me de ataques injustificados. Os ataques que fiz ao PCP serão talvez injustificados, mas representam 10% dos que o PCP me tem feito a mim sem qualquer justificação, sem ter até agora provado nada das acusações que fiz. E os ataques que ele faz talvez correspondam a 50% daquilo que penso que deveria atacar a política do Partido Comunista Português.Aplausos do PSD.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?O Orador: - Sr. Deputado, não lhe dou licença que me interrompa, porque disponho de pouco tempo.
O Sr. Deputado disse que fiquei embaraçado com o ataque do CDS. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não fiquei embaraçado, mas sim surpreendido, o que é diferente. E não se trata de ser surpreendido pela ocasião do ataque do CDS. É que considero, e não o escondo, que o CDS é uma oposição democrática, civilizada e, quando faz uma interpelação, tem a obrigação - o que em minha opinião não teve nesta interpelação - de a fazer com um sentido construtivo. Essa foi, pois, a minha acusação à interpelação do CDS , e ela não teve nada a ver com os fundamentos da interpelação do CDS.
Em relação à revisão constitucional já prestei alguns esclarecimentos anteriormente. O que referi não são paleativos, mas sim aquilo que penso e que tenho dito em todos os sítios.
Quanto a saber se a listagem das medidas tomadas pelo meu ministério são as exigências do CDS, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que não são. São as exigências de economia nacional ...Risos do PCP.... são as exigências da melhoria de vida do nosso país, o que nada tem que ver com as exigências do CDS. É aquilo que nós, no Ministério do Comércio e Turismo, pensamos ser indispensável para, de uma vez para sempre, fazer mudar o rumo da economia portuguesa.
Em relação à privatização das cervejas e à revisão do sistema, não sei se V. Ex.a sabe que a Lei n.o 46/77, através de concurso público, prevê a possibilidade de poder dar a gestão privada das empresas públicas e que, em 1970, o Governo já tinha aprovado um diploma nesse sentido. E eu continuo a defender que sem a necessidade da revisão constitucional, mas no sentido de melhorar a gestão das empresas públicas que, em muitos casos, não têm a eficiência das empresas privadas, haveria que caminhar naquilo que a lei permite sem a necessidade da revisão constitucional.
No que diz respeito à liberalização do açúcar e à EPAC, já da última vez que aqui intervi disse ao seu colega deputado João Amaral que já era a quarta ou a quinta vez que respondia a essa pergunta. Também já disse ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que, na devida altura, terei o maior prazer de, perante dados concretos, comprovar quem tinha razão em não fazer a liberalização.
Em relação ao controle de preços, devo dizer que ele é feito pelos mesmos organismos de sempre. Não se modificaram pessoas nenhumas na Direcção-Geral de Controle e Preços, os critérios são os mesmos e as pessoas que lá se encontram merecem a total confiança deste governo, assim como a mereceram -de governos anteriores, pois exercem o seu trabalho com honestidade - os preços aumentaram, o que mostra que o trabalho tem sido feito por essas pessoas com toda a honestidade. Portanto, Sr. Deputado, não interpreto as suas palavras como qualquer acusação à idoneidade das pessoas que até agora têm feito o controle de preços.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar as perguntas ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): Sr. Ministro das Finanças e do Plano, na sua intervenção notaram-se poucas novidades, o que se compreende perfeitamente dada a frequência com que ultimamente tem sido chamado a usar publicamente da palavra.
No entanto, há algumas questões que nos levantam certa preocupação. Em primeiro lugar, desenvolver toda a estratégia de desenvolvimento no pressuposto da nossa adesão à CEE em Janeiro de 1986 sem considerar qualquer alternativa parece-nos muito arriscado. Neste âmbito, gostaria de saber se estão asseguradas ou como se assegurarão as condições de evitar o colapso da nossa economia que, a nosso ver, resultaria da nossa adesão plena sem restrições.
Derivado desta adesão - que, segundo referiu, está a menos de 2 anos -, afigura-se que há que acelerar a fase de modernização da economia portuguesa. Não é que não estejam a ser cumpridos os prazos que V. Ex.a divulgou e que hoje confirmou. No entanto, passado já algum tempo, nada se sabe ainda de concreto sobre o programa de modernização da economia portuguesa nem sequer que orientação fundamental
24 DL FEVEREIRO DE 1984será dada a tal modernização. Poderá o Sr. Ministro concretizar alguma coisa quanto a esta matéria?
No âmbito estrito desta interpelação, considera o Sr. Ministro indispensável, útil, desejável ou não a alteração defendida pelo partido interpelante no que respeita à Constituição?
Finalmente. e porque o Sr. Ministro do Comércio e Turismo aqui confirmou que o Estado deve alguns milhões às empresas públicas, gostaria que V. Ex.a me informasse a quanto ascende a dívida do Estado para com as empresas públicas e caso a sua entrega atempada tivesse ocorrido se tal facto seria susceptível de apagar os resultados negativos que o sector empresarial do Estado apresenta no seu conjunto.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimentos. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, para uma melhor gestão do tempo, e tendo em atenção os minutos que neste momento estão disponíveis ao Governo, julgo que haverá alguma vantagem em que ouça as questões que vão ser colocadas de um modo sequencial e que depois tente enquadrar as respostas tanto quanto possível sintetizando elementos comuns que eventualmente surjam. Por isso peço a V. Ex.a o favor de considerar a hipótese de responder em conjunto a todas as questões que irão ser colocadas pelos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro tem toda a liberdade de responder da maneira que considerar mais desejável.O Sr. Ministro das Finanças e do Plano: - Considero que o Sr. Presidente me faz o favor de reconhecer essa liberdade.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, assistimos há pouco à repetição, pela segunda vez e em breve resumo, do seu discurso feito no Instituto de Altos Estudos Militares.
Ora. gostaria de situar as questões que lhe irei colocar em dois pontos: um sobre a racionalização do sector empresarial do Estado, e o outro sobre a regionalização. Assim, peço-lhe que me diga se é racionalizar o sector empresarial do Estado continuar a não pagar as dívidas às empresas públicas - 200 milhões de contos; se é racionalizar o continuar a obrigá-las a recorrer ao crédito externo e a pagar os custos relativos - 50%, desvalorização do escudo em relação ao dólar, como disse há pouco o Sr. Ministro do Comércio e Turismo; se é racionalizar o sistema empresarial do Estado nomear os gestores partidários, alguns dos quais são inimigos declarados das nacionalizações e estão ligados aos monopolistas; se é racionalizar o sector empresarial do Estado deixar que ainda hoje não se saiba como é que vai ser abastecida em carvão a termoeléctrica de Sines - e a este respeito o Sr. Ministro da Indústria e Energia poderá dar uma resposta. Como é que esse carvão vai ser abastecido pela Marinha Mercante Nacional? É racionalizar o sector empresarial do Estado prever a construção de 12 barcos até ao ano 2000? E é racionalizar o sistema empresarial do Estado deixar que, por exemplo. a Companhia Nacional de Petroquímica se abasteça da nafta química do estrangeiro, enquanto que tem ali ao lado a PETROGAL que a fabrica e, porque não há acordo entre os diversos conselhos de gestão, tem que a enviar para o Norte quando, inclusivamente, está feito um pipe-line? É esta a coordenação do Estado? Em 8 meses o seu governo nada pôde fazer para racionalizar o sector empresarial do Estado? Depois, fazendo o mal e a caramunha, vem dizer que esse sector dá prejuízo.
O Sr. Ministro considera que é racionalizar o sector empresarial do Estado os financiamentos da banca às sociedades financeiras a juros bonificados - que são um perfeito escândalo - quer à Mello-Deutch-Morgan. quer à Sociedade Portuguesa de Investimentos?
Quanto à política regional, o Sr. Ministro veio aqui falar na "galinha de ovos de ouro" da CEE, e até nos fez lembrar aquelas famosas auto-estradas e vias rápidas do tempo da prioridade das prioridades do Dr. Freitas do Amaral, que o povo português conhece e que estão feitas, a começar pela de Braga-Famalicão.
Mas, Sr. Ministro, quanto aos fundos regionais, aos fundos da CEE, V. Ex.a faz umas estimativas e não conta com a Espanha? Faz umas estimativas daquilo que se tem de pagar? O Sr. Ministro não conhece estudos - que, aliás, se estivesse presente o Sr. Primeiro-Ministro os podia fornecer - de que Portugal é um contribuinte líquido em relação à CEE e que, inclusivamente, o dossier financeiro não está negociado? Então que é isto senão distribuir falsas promessas?
Depois o Sr. Ministro referiu que o desenvolvimento regional depende também da política do Governo. Que desenvolvimento regional? O abandonar o ferro de Moncorvo? Vá lá dizer isso aos transmontanos! O não avançar com as minas de tungsténio? Vá lá dizer isso na Guarda, na Beira Interior! O deixar o projecto das pirites e da metalurgia do cobre? É isto que é o desenvolvimento regional? O não avançar com o projecto da beterraba sacarina? O deixar para as calendas o projecto do Alqueva? Grande desenvolvimento regional!
Em relação à CEE, o Sr. Ministro sabe muito bem que, mesmo no mercado comum, há cada vez maior disparidade pela lei do desenvolvimento desigual entre as regiões mais atrasadas e as mais desenvolvidas, e que este fosso se tem acentuado.
V. Ex.a sabe bem que com a política de aumento de preços de primeira necessidade, com o aumento dos combustíveis e com o aumento já anunciado dos transportes, a pergunta que se tem de fazer é quando é que vai ser a próxima desvalorização do escudo e quando é que vai ser o aumento das taxas de juro que vem em seguida no ciclo vicioso que temos vindo a travar.
Para terminar, gostaria de recordar as palavras ontem proferidas pelo Dr. Almeida Santos no American Club, que são as seguintes: "Ao tomar conta do poder, o actual Governo sentou-se ao volante de um sistema em movimento correndo a velocidade crescente para o muro já na eminência do embate." E o Sr. Ministro das Finanças e do Plano acelera o carro! Acelera e trava: acelera nas medidas do CDS, trava-o na
SERHE--IVÚMERO 78construção popular e vai conseguir esta grande proeza que é simultaneamente fazer resvalar o carro, gripar o motor -que é o seu segundo programa- e embater com o muro. E com certeza que o Dr. Almeida Santos está de acordo ...
Se fosse só o Governo não havia grande mal, mas o pior é que é o País!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl de Brito.O Sr. Raúl de Brito (PS): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, V. Ex.a disse que até Outubro próximo o Governo irá proceder a alterações estruturais no sistema bancário.
Perguntar-lhe-ia, Sr. Ministro, se está na perspectiva do Governo fundir ou integrar alguma ou algumas das instituições bancárias nacionalizadas e, em caso afirmativo, se esses estudos contemplam duas preocupações que reputo importantes: garantia da manutenção dos postos de trabalho, tendo em consideração a recente abertura do sector à iniciativa privada e a necessária informatização das operações bancárias; garantia da manutenção das instituições bancárias sediadas no Porto, nomeadamente o Banco Borges & irmão e a União de Bancos Portugueses.
Por último, aproveitaria esta oportunidade para muito claramente perguntar ao Governa quando é que, no cumprimento da lei, será activado o processo da nomeação de gestores representantes dos trabalhadores?O Sr. João Amaral (PCP): - Mas como, se eles alteraram a lei?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças e do Plano, queria colocar-lhe duas ou três questões muita rápidas.
O Sr. Ministro voltou a falar na viabilização de empresas - tal como já tinha feito quando do seu discurso completo sobre a explicitação do conceito estratégico global da sua política -, nomeadamente de empresas que estejam viradas para a exportação e que possam aumentar a sua exportação.
A primeira questão que lhe ponho é, pois, a seguinte: as empresas que não estejam viradas para a exportação, mas para o mercado interno, não podem ser viabilizadas? Por que razão?
Por outro lado, o Sr. Ministro fala no seu programa de modernização e refere claramente que se trata de um programa, e não de um plano. Mas V. Ex.a sabe que, pela Constituição, o Governo está obrigado a apresentar planos e, sendo assim, este programa de modernização deveria ser, em termos constitucionais, a plano de médio ou de longo prazo.
Portanto, o Sr. Ministro não pode dizer: "não faço planos, porque não os quero fazer! Faço programas!" A verdade, porém, é que a Constituição refere que V. Ex.a tem de fazer planos e, por isso, pergunto: por que é que o Governo entende, e nomeadamente o Sr. Ministro das Finanças e do Plano neste caso concreto, que não tem de respeitar o texto constitucional?
Terceira questão: dentro desse programa de modernização, o Sr. Ministro aponta as chamadas fileiras industriais, fundamentalmente indústrias relacionadas com a florestação - a montante eucaliptizar o País, a jusante pasta para papel-, o complexa industrial relacionado com o turismo e a ocupação de tempos livres e, finalmente, as indústrias de tecnologia avançada, na domínio da electrónica e do tratamento da informação.
Isto é, os objectivos estratégicos do Sr. Ministro, em termos do desenvolvimento económico do País, são, par um lado, caminhar para indústrias poluentes e eucaliptìzar o País, por outra lado, numa segunda opção estratégica, vamos vocacionar-nos para o turismo e, finalmente - terceira opção -, vamos vocacionar-nos na fabricação de componentes electrónicos, porque não vamos ter a ideia de competir em termos de tecnologia com os países desenvolvidas.
E este o futuro que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano entende que deve ser dado à economia portuguesa?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, atingimos a hora do intervalo e faltam intervir 6 oradores em pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro.
Se não houver abjecções, vamos prosseguir os nossos trabalhos para que estes pedidos de esclarecimento e a respectiva resposta que o Sr. Ministro entender dar sejam feitos, finalizando assim esta parte a que se seguiria o intervalo.
Como não há objecções, passo a dar a palavra, para um pedido de esclarecimento, ao Sr. Deputado Amadeu Pires.O Sr. Amadeu Pires (PS): -Sr. Ministro das Finanças e do Plano, ouvi com muita atenção a sua exposição e julgo que esta Câmara ficou com melhor informação no que respeita às linhas de orientação e estratégia do Governo referentes às transformações estruturais a fazer. Fiquei, no entanto, com uma dúvida quanto ao papel que, segundo o Governo, podem desempenhar as empresas públicas e, em particular, o sector empresarial do Estado.
A minha interpelação era no sentido de pedir uma explicitação mais clara de qual é, efectivamente, esse papel e como é que, no entender do Governo, as empresas públicas podem ser um factor importante para as transformações estruturais que se impõem, nomeadamente no sector industrial.O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: queria apenas colocar algumas questões muito rápidas.
Não resisto à tentação de repor aqui uma questão que foi levantada sobre a oposição democrática e civilizada. Isto faz-me lembrar os jogadores de xadrez: "eu tomo-te a torre, tu limpas-me o bispo; fico-te com a dama, tu ficas-me com o cavalo" - e, no meia disto tudo, quem vai sendo desbaratado são os "peões"! É um pouco o que se passa nesta conversa entre o Governo e o CDS.
24 13E FEVEREIRO DE 191343463Por outro lado, Srs. Deputados, há aqui um desequilíbrio: é que em todas as intervenções que se têm aqui ouvido, da parte particularmente do Sr. Ministro Álvaro Barreto, têm demonstrado uma tremenda falta de competência.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - E o que falta em competência excede em "ratice", em "manhice", mas realmente nem esclarece nada, nem responde aos problemas concretos do País e da sua economia.
O Sr. Ministro disse, por exemplo: "Terei muito prazer em mostrar mais tarde quem tinha razão quanto ao desmantelamento da EPAC." Esta faz-me lembrar aquele dilema: "Jogo-me ao poço, ou não? Depois de estar afogado, logo se vê quem tinha razão!" Isto não são respostas que se dêem!
Aquilo que o Sr. Ministro aqui não pode trazer são justificações, técnicas e económicas, que provem a mínima racionalidade na transferência do comércio da importação de cereais de uma empresa pública para uma multinacional! Isto é que o senhor, de certeza, não tem a mínima capacidade de demonstrar!
Por outro lado, falou-se, e nomeadamente o Sr. Ministro das Finanças e do Plano referiu-0, que o desenvolvimento da agricultura é importante. A este respeito, queria apenas perguntar isto: decorridos 9 meses, o que é que o Governo já tem em matéria de ordenamento agrícola deste país? O que é que tem feito em matéria de estratégia, planeamento e selectividade de produções? O que é que tem feito em matéria de reestruturação do mercado, aquele mercado que efectivamente tem sido responsável pela permanente descapitalização do sector primário?
Caberia aqui perguntar, já que a primeira grande medida sobre as estruturas de mercado foi atacar a EPAC - tal como já atacaram a AGA e o IAPO se serão as empresas públicas as responsáveis pela especulação, pela parasitagem, pelo saque da mais-valia que é feita ao sector primário, pelos mecanismos inflacionistas?
Será, efectívamente, aqui que estará a prioridade para resolver os problemas estruturais da agricultura e do mercado? Isto é profundamente ridículo, e essas conversas servem, certamente, para ignorantes, não para pessoas minímamente ínformadas com isto.