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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Orçamento do Estado para 1989 não difere, na sua natureza, da proposta das GOP, com a qual, aliás, pouca ou nenhuma relação apresenta. É, propositadamente, um documento confuso e sem réstea de transparência. Mas, fundamentalmente, o Orçamento do Estado para 1989 é um orçamento que assenta em falsidades; um orçamento de aumento da carga fiscal e de agravamento da injustiça fiscal; um orçamento excessiva e distorcidamente restritivo nas despesas; um orçamento que lesa ilegalmente as autarquias locais, enfim, um orçamento que mantém e prolonga inconstitucionalidades declaradas.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - A primeira das falsidades é a da taxa de inflação prevista. Tal como referi há um ano, ao apontar uma meta assente num voluntarismo irrealista, o Governo tem por objectivo único subordinar as negociações salariais a um referencial inferior ao efectivamente previsível, prosseguido a diminuição do peso dos salários na distribuição do rendimento. Mas, simultaneamente, a inverdade da inflação esperada distorce
24 DE NOVEMBRO DE 1988 453substancialmente o Orçamento do Estado, subavaliando as receitas fiscais e dando uma falsa ideia da evolução das despesas.
Neste orçamento, porém, a subavaliação das receitas vai muito longe, e esta é a segunda grande inverdade em que assenta.
Em primeiro lugar, porque escamoteia as receitas efectivas do IVA em 1988, que hão-de servir de base às projecções de cobrança para o próximo ano, assim escamoteando ao orçamento um montante próximo dos 40 milhões de contos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que, por acréscimo, lesa de forma substancial as autarquias locais, implicando uma transferência do FEF bastante inferior à que legalmente lhes é devida.
Em segundo lugar, o Governo omite qualquer inscrição de receita nos impostos que serão abolidos com a introdução do IRS e do IRC, pretendendo fazer esquecer que há sempre receitas por cobrar que transitam de um ano para o outro. E, na última Conta Geral do Estado conhecida, a relativa a 1986, transitaram para o ano seguinte cerca de 29 milhões de contos...
Em terceiro lugar, e como teremos oportunidade de demonstrar na especialidade, o cálculo das receitas do IRS está subavaliado. E isto partindo dos elementos de base fornecidos no relatório geral, os quais não podem ser confirmados ou desmentidos por recusa do Governo em fornecer as informações requeridas.
Em quarto lugar, o Governo propõe a desorçamentação de cerca de 70 milhões de contos de receita, através da sua transferência para fundos autónomos que não são objecto de apreciação e fiscalização pela Assembleia da República.
É um orçamento de aumento da carga fiscal já que, apesar das subavaliações de receitas referidas, o próprio Governo reconhece que as receitas fiscais aumentarão de 21,4% para 22,4% do PIB. Importa a este respeito realçar a inaceitabilidade da proposta do Governo de actualizar apenas os escalões do imposto complementar e só em 7%. Recusadas que foram, pelo Governo e pelo Grupo Parlamentar do PSD, as propostas de «perdão» e de pagamento por conta do IRS, o mínimo que se pode exigir é que quer os escalões quer as deduções ao imposto sejam actualizadas de forma a compensar a inflação de 1988 e 1989, o que conduz a uma actualização de ordem dos 20%, que o Grupo parlamentar do PCP proporá em tempo oportuno.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para além do aumento da carga global, o orçamento prossegue uma política de agravamento das injustiças fiscais, sobrecarregando os rendimentos do trabalho e privilegiando os rendimentos de capital, tributando mais pesadamente os menores rendimentos e aliviando os rendimentos mais elevados. É o que resulta, designadamente, das propostas do Governo para o imposto complementar, para os impostos especiais sobre as bebidas alcoólicas e cerveja para o imposto de selo, para os incentivos ao mercado de capitais, para os benefícios fiscais a diversos tipos de sociedades e para o imposto automóvel. É o que resulta, ainda, do tratamento de privilegiado que é concedido aos rendimentos de capital em sede do IRS, e do anúncio que transparece no orçamento, do tratamento discriminatório dos agricultores individuais relativamente ao que é estabelecido para as sociedades agrícolas. Aliás, importa reafirmar que é absolutamente inadmissível que o Governo se proponha introduzir dentro de um mês o IRS e o IRC quando, a tão curto prazo dessa data, os respectivos códigos ainda não foram publicados e que se mantenha surdo às críticas que continuam a surgir de todos os lados, incluindo os membros da Comissão da Reforma Fiscal. O Governo tem de se convencer que não está numa «República das Bananas», em que impera o seu «quero, posso e mando» com o desrespeito dos mais elementares direitos dos contribuintes e da opinião generalizada dos cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No âmbito das despesas, Srs. Deputados, o crescimento global esconde realidades diferentes e preocupantes. Na verdade, descontados que sejam os aumentos resultantes dos encargos com a dívida pública e com as contribuições para a Comunidade Europeia, as despesas orçamentais crescem a uma taxa de pouco mais de 5%, inferior à própria taxa de inflação apontada pelo Governo. O que até poderia ser correcto, mas não é isso o que se verifica, porque, por um lado, o decrescimento real, contrariamente ao divulgado pelo Governo e ainda há pouco afirmado pelo Sr. Ministro das Finanças, atinge mais pesadamente as despesas de desenvolvimento, o PIDDAC, que evolui a uma taxa inferior às das restantes despesas. Situação incompreensível que nem o aumento da comparticipação dos fundos comunitários em alguns programas agrícolas explica e, muito menos, justifica.
Por outro lado, porque as despesas com os encargos de pessoal indiciam uma nova diminuição das remunerações reais dos trabalhadores da Função Pública.
Finalmente, porque as restrições orçamentais recaiem sobre áreas sociais que o Governo apregoa como prioritárias, nomeadamente as da Saúde e da Educação.
Durante o debate, outros camaradas meus se debruçarão sobre as outras situações, comprovando a apreciação do PCP.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No que concerne ao défice orçamental, a inverdade que caracteriza as receitas e algumas das despesas retiram sentido útil a que sobre eles nos debrucemos. Mas duas palavras exige o seu financiamento. Por um lado, o facto de o Governo estar a recorrer crescentemente ao crédito interno bancário para financiar o sector público administrativo, reduzindo gravosamente, como se refere o Banco de Portugal, o crédito disponível para o sector produtivo - em especial para as pequenas e médias empresas sem fontes de financiamento alternativas e para a habitação - contribuindo para a alta das taxas de juro que já se está a verificar. Por outro lado, a Assembleia da República não pode permitir que, contra todas as regras orçamentais, legais e constitucionais, o Governo saque uma dupla cobertura financeira para cerca de quinze milhões de contos das despesas orçamentais no PIDDAC.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa que a Assembleia da República assuma resolutamente
454 I SÉRIE - NÚMERO 16as suas obrigações constitucionais, não permitindo que o Governo continue a inundar o Orçamento do Estado de inconstitucionalidades, e que delas se aproveite para fugir à fiscalização desta Câmara. Sempre com a ideia pré-concebida de que as inconstitucionalidades só serão declaradas muitos meses depois, no final do período de execução orçamental, e sempre com a ressalva dos efeitos produzidos.
Impõe-se nomeadamente: que sejam liminarmente expurgadas da proposta de lei as normas, e muitas são, que reproduzem textualmente normas do Orçamento do Estado de 1988 já declaradas inconstitucionais pelo tribunal competente; que identicamente seja eliminada a norma que prevê a transferência do produto das privatizações para o desenterrado e arcaico Fundo de Regularização da Dívida Pública, cumprindo-se assim o Acórdão n.o 108/88 do Tribunal Constitucional; que a Assembleia da República recuse uma vez por todas, a completa desorçamentação dos fundos e serviços autónomos, com clara violação dos princípios constitucionais da unidade e da universalidade do orçamento; que esta Câmara não mais aceite, como condições gerais dos empréstimos a obter, o completo vazio que tem caracterizado as respectivas normas orçamentais, e que idêntico tratamento seja dado às autorizações legislativas em branco.
Enfim, que o Governo seja recordado que existe uma lei da República, a Lei n. o 34/87, de 16 de Julho, sobre os crimes de responsabilidade dos titulares dos cargos políticos, que pode e deve ser accionada sempre que for caso disso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Face ao que referimos e ao muito que mostraremos durante o debate, o Grupo Parlamentar do PCP votará contra as propostas de lei do Orçamento do Estado e das GOP. Mas apresentaremos e defenderemos propostas de alteração que possam minorar alguns dos aspectos mais gravosos das propostas orçamentais, de acordo com o que pensamos serem os interesses do País e dos portugueses.Aplausos do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Vieira de Castro e Belarmino Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Srs. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.a pode estar certo que ninguém vai reter nada daquilo que aqui teve a coragem de dizer. E ninguém vai ter esse trabalho pela simples circunstância de não ter feito uma única crítica fundamentada.
V. Ex.a reeditou um discurso que, está provado à saciedade, já ninguém é capaz de ouvir e, mais grave ainda, usou, sobretudo, a falsidade. Para usar uma expressão sua, menos feliz, penso que estaria convencido que estava a falar para a «República das Bananas».
V Ex.a esquece-se de que já não estamos no tempo em que os salários em atraso eram um chaga em que, ano a ano, os salários dos portugueses diminuíam, em que havia meio milhão de desempregados.
V. Ex.a tem de actualizar o seu discurso, porque aquilo que disse não tem o menor dos fundamentos, não tem a menor tradução na realidade. O Sr. Deputado tem de reconhecer, quer queira quer não - isso ao país não importa! - que o mérito da situação que hoje se vive no País se deve, sobretudo, à actuação do Governo e bastante menos ao facto de a conjuntura ser favorável.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, há mais um pedido de esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então a palavra o Sr. Deputado Belarmino Correia.O Sr. Belarmino Correia (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, antes de formular as perguntas, desejo manifestar-lhe a minha opinião.
Na realidade, concordo com as observações feitas pelo meu colega de bancada, Vieira de Castro, quando disse que V. Ex.a, na sua intervenção, foi menos correcto e usou de uma determinada demagogia aquando da comparação entre o Orçamento do Estado e as GOP. Parece-me que usou de alguma demagogia - aliás, V. Ex.a tem-nos habituado, nas suas intervenções públicas, a ouvir críticas ao Governo somente por criticar, porque para o Partido Comunista nada está bem.
Como V. Ex.a sabe é difícil harmonizar a conjugação do crescimento económico com a desinflação, a redução do desemprego e a queda da dívida externa. Normalmente, a oposição costuma dizer que o Governo atingiu esses objectivos porque as condições externas favoráveis contribuíram fundamentalmente. V. Ex.a não acha que as políticas económicas adoptadas pelo Governo desde o final de 1985 contribuíram para se atingir estes resultados?
Segunda pergunta: considera ou não importante, para o ajustamento estrutural da economia portuguesa, a necessidade de altas taxas de investimento com selecção de projectos de elevada reprodutividade?
E por último, Sr. Deputado Octávio Teixeira: acha ou não relevante o objectivo traçado pelo Governo desde 1985?
É importante que se diga, aqui e agora, que esse objectivo estratégico, a diminuição gradual de défice global em percentagem do PIB, tem sido atingido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro e Belarmino Correia, a questão das responsabilidades das condições externas ou das responsabilidades do Governo em relação à evolução de determinadas variáveis, designadamente à evolução das
24 DE NOVEMBRO DE 1988 455contas externas e da inflação - repito, Srs. Deputados -, é exclusivamente das condições externas favoráveis.Uma voz do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Aquilo que os senhores pretendem fazer, repetir os altos elogios do Governo, ou seja, dizer que esta situação depende da política, é uma completa inverdade que não assenta em qualquer análise minimamente correcta de tudo aquilo que existe, do que pode ser consultado, do que pode ser estudado e, mais do que isso, é uma análise em que ninguém, neste país, já acredita. Está demonstrado à sociedade que assim é.Uma voz do PSD: - Mau!O Orador: - O problema das falsidades reside naquilo que vem no Orçamento, naquilo que os senhores repetem, repetindo o orçamento, e não no que eu disse.
Portanto, desafio-vos a mostrarem uma única falsidade naquilo que referi ou no que está na minha intervenção. Uma única!
Oa senhores vão atrás do Governo quando, por exemplo, dizem que o PIDDAC sobe muito. Esquecem-se de somar aos 147 milhões de contos iniciais os 18 milhões de contos que não estavam inscritos - as ditas incertezas da CEE -, e que agora foram incluídos. Façam a conta entre um PIDDAC de 165 milhões de contos e um de 171 milhões de contos. Onde é que está o crescimento?
A demagogia é a do Governo e os senhores são demagogos quando a reproduzem.Risos do PSD.O Sr. Deputado Vieira de Castro falou em meio milhão de desempregados, portanto, na questão do desemprego. Peco-lhe que me desculpe, Sr. Deputado, mas devia ter pudor em levantar essa questão, porque é sobejamente conhecida.Vozes do PSD: - Ora essa!O Orador: - Só por má fé ou por desconhecimento - e admito que seja por isso - é que pode vir aqui invocar o problema da redução do desemprego. Isto porque é facto puro que as taxas anunciadas, que são as do INE, estão viciadas por dois motivos fundamentais, relacionados com o problema de serem considerados empregados aqueles que têm uma ocupação remunerada quer seja por acções de formação profissional ou por ocupação temporária. Os Srs. Deputados deviam de ter, ao menos...Uma voz do PCP: - Vergonha!O Orador: - ..., o senso de pensar assim: por que é que as estatísticas do INE dão uma diminuição do desemprego e as do Ministério do Emprego e da Segurança Social dizem que entre 1986 e 1988 houve uma diminuição do emprego?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exacto!O Orador: - Pelo menos, isto deveria alertar para a existência de alguma coisa errada.
Srs. Deputados, o tempo é curto e como os senhores não levantaram qualquer questão nova, a não ser aquelas que surgem do que tem sido o discurso do Governo, penso que respondi a tudo aquilo que queria que eu respondesse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há três anos que o País tem um Governo exclusivamente PSD sob o mesmo Primeiro-Ministro.Vozes do PSD: - Ainda bem!O Orador: - Na história da democracia portuguesa nunca houve um Governo que tivesse tido tanto tempo e tanta sorte...Vozes do PSD: - Felizmente!O Orador: - ... para traduzir em resultados concretos as promessas que o guindaram ao poder.Vozes do PSD: - Ainda agora está a começar!O Orador: - Portanto, é natural que os portugueses entendam que chegou o tempo de julgar o Governo pelos seus frutos e não mais pelas suas promessas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os frutos são escassos, enquanto que as promessas continuam a chover em catadupa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, o Governo sente cada vez mais dificuldades em continuar com a sua navegação à vista.
Multiplicam-se os conflitos sociais, erguem-se as contestações, as revoltas e cresce a indiferença onde antes havia entusiasmo. Nasce a oposição onde começara por haver benevolência e expectativa. É verdade que o Governo sobrevive.
O Governo sobrevive na aparente facilidade do dólar e do petróleo, e reanima-se com a chuva dos fundos estruturais da CEE. Por isso, o Governo julga-se impune, redobrando promessas, multiplicando pagamentos de transferências. Mas ainda assim, ou talvez por isso, o Governo sente que navega à vista com o Norte no Sul e o Sul no Norte, numa desbussolada tentativa de se dizer todo para todos quando é cada vez mais tudo apenas para alguns.
Imagens ainda no começo, é certo! Não tenho ilusões, mas que o Governo também as não tenha, porque a mudança é já irreversível.
Não é certamente justificável o voraz apetite fiscal do Governo. Em 1985 os impostos directos e indirectos
456 I SÉRIE - NÚMERO 16representavam 17,4% do produto interno bruto e em 1989 representarão não menos de 22,97o. Em quatro anos de Governo Cavaco Silva as receitas fiscais subiram 5,5 pontos percentuais e se estivéssemos ao nível do primeiro ano do Governo PSD/Cavaco Silva, ao nível de 1985, pagaríamos em 1989 menos 350 milhões de contos de impostos.
Nesta diferença está o impacto real, o resultado real, do Governo PSD/Cavaco Silva.
Só no próximo ano, Srs. Deputados, os impostos crescerão cerca de 200 milhões de contos e, entre o orçamentado em 1989, deverá haver um crescimento da ordem dos 18,8%. Tanto basta para demonstrar a enorme falácia do desagravamento fiscal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Alguém tem estado a pagar e vai continuar a pagar o acréscimo de impostos. E esse alguém pertence certamente às classes de contribuintes um pouco abaixo e um pouco acima da média, logo, à classe média. Portanto, de agora a um ano, vá lá o Governo explicar-lhes que a sua política é a política do desagravamento fiscal.
No campo fiscal, daqui a um ano, o Governo estará na mesma posição em que hoje já se encontra quanto à Bolsa ou quanto à inflação. No entanto, continuará a dizer que foram outros que venderam «gato por lebre» na Bolsa, nunca o Governo. Mas não foi o Governo o maior vendedor de «gato por lebre», na exacta medida em que o Governo fez e desfez medidas, nomeou e desnomeou responsáveis, deu e retirou incentivos, aqueceu e gelou o mercado numa total descoordenação?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não foi o Governo que no meio deste monumental jogo de «rapa - tira - deixa - põe» deixou a Bolsa à deriva sem regulamentação adequada ao mesmo tempo que incitava os pequenos e médios aforradores a ocorrerem ao mercado de capitais? Não será isto vender «gato por lebre»? A expressão não é minha mas, sim, do Sr. Primeiro-Ministro.
Como sabem, houve milhares e milhares de pequenos aforradores que viram as suas poupanças arder na fogueira que o Governo ateou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à inflação, o Governo continua a dizer que é de 6%. Se fosse apenas contra o Governo diria que dentro de um ano se verá, então, o que nessa altura pensam as centenas de milhares de trabalhadores, designadamente o funcionalismo público, e todos aqueles que, tanto pelo lado das receitas como pelo lado das despesas públicas, estão destinados a pagar esse imposto inflacionista que, encapotadamente, o Governo quer cobrar ao fixar arbitrariamente a previsão de inflação em dois pontos abaixo das expectativas mais optimistas.
Porém, o custo desse imposto furtivo é demasiado injusto para não solicitar ao Governo que entre no bom senso e não nos pese ainda mais ao manter essa ridícula ficção da inflação a 6%.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Há já impostos que chegam e sobejam no seu orçamento. Para quê mais este?
Diz o Governo: para aumentar a despesa e financiar educação para todos, saúde para todos, actividades económicas para todos, etc. Para aumentar a despesa, certamente. Mas não para aumentar em correspondência a oferta pública de bens e serviços. Em muitos casos a despesa aumenta e a produção de bens e serviços diminui. O próprio Governo demonstra porquê.
De facto, é significativo que as despesas com serviços gerais de administração subam muito mais que as despesas afectas à função económica do Estado. Enquanto que as primeiras crescem 16% as segundas ficam-se por 3,5%. Se entrarmos em linha de conta com a inflação vemos até que as despesas com a função económica do Estado descerão cerca de 4% em termos reais.
Pergunta-se, se boa parte da explicação não estará no facto de nunca ter havido tantos assessores que não assessoram, tantos chefes que não chefiam, tantos funcionários de gabinete que não funcionam? Não será esta uma das características essenciais do «estado-laranja»?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não! Dirá o Governo. A característica essencial do «estado-laranja» será a prioridade à educação, e à saúde. Antes fosse. Mas então como explicar que no ano da prioridade à educação seja muito pouco significativa a real expansão do sector, como é possível que o respectivo orçamento seja, sobretudo, de manutenção?
A população está perplexa: diz-se que a educação é prioritária, mas só tem havido, desde o princípio do ano, manifestações e greves por falta de condições mínimas de funcionamento, por falta de verba. O que faria se o sector não fosse prioritário!
Quanto à saúde também ninguém compreende. Por um lado, aumenta o défice do Serviço Nacional de Saúde. Em 1986 estava em 14 milhões de contos. Em 1988 atingirá os 28 milhões de contos. Isto é, duplicará em dois anos. Por outro lado, a confusão dentro do sector é cada vez maior e assim continuará sendo, se avaliarmos pela «qualidade» da nomeação de certos novos gestores. É essa a qualidade típica do «estado-laranja»?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às infra-estruturas, é certo que as inaugurações de obras começadas há alguns anos aí estão, mas não haverá um atraso geral devido já, exclusivamente, aos governos que existem desde 1985? De outro modo, como explicar que a conclusão do projecto de estradas em princípio prevista para 1992 se apresente já nesta altura, com um atraso de três anos?
Todos estes casos apontam para duas conclusões simples.
Primeira conclusão, onde o Governo diz que põe prioridade, acaba por instalar a confusão, como na saúde e na educação.Vozes do PS: - Muito bem!
24 DE NOVEMBRO DE 1988 457O Orador: - Segunda conclusão, onde o Governo aumenta extraordinariamente as despesas, acaba por demonstrar incapacidade de execução, como nas infra-estruturas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O «calcanhar de Aquiles» do Governo está na educação. Talvez por isso é que o Governo se encontra atrasado quase um ano na prestação de contas. As contas de 1986 ainda não estão na Comissão de Economia, Finanças e Plano e já lá deveriam estar desde Janeiro. Srs. Deputados, quando forem apreciadas as contas de 1986, de 1987 e de 1988 ver-se-á, então, que este Governo é fraco a executar e pouco rigoroso em matéria de finanças públicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Governo é pouco rigoroso em matéria de finanças públicas porque não só aumenta a despesa sem aumentar em correspondência a oferta de bens e serviços, como também não diminui o défice em correspondência com o sacrifício dos contribuintes.
Em três anos, de 1986 a 1988 inclusive, o peso das despesas do sector público administrativo no PIB, subiu mais de cinco pontos percentuais. No entanto, em 1985, antes do Governo PSD/Cavaco Silva, estava em 42,7% - seis pontos abaixo da média da CEE. Hoje, o peso do sector público administrativo já se encontra na média da CEE, logo, já é «europeu».
Mas sê-lo-á no peso dos bens e serviços oferecidos à população? Com as receitas de que disporá e com as despesas ao nível do PIB de 1985, o défice diminuiria de 300 milhões de contos. Ficaria, portanto, em cerca de 4%. Porquê 4% e não as contas que o Governo apresenta? Porque acresce.
Este Governo é pouco rigoroso em matéria de finanças públicas porque vive da propaganda da diminuição do défice quando, ano após ano, o oculta ainda que para tal tenha de lançar mão de inconstitucionalidades várias.
O ano passado foram mais de 100 milhões de contos de défice oculto; este ano é pouco menos, mas bem acima dos 50 milhões de contos.
Por essas e por outras razões grande parte delas da exclusiva responsabilidade do Governo AD, é que a dívida pública vem subindo em flecha. A dívida pública directa que estava em 1984, em cerca de 60%, do PIB, subirá para mais de 80% no próximo ano. Diz o Governo que de «1984 a 1989 a dívida pública subirá cerca de 20 pontos percentuais com relação ao PIB, sendo que cerca de metade deste aumento é devido à incorporação da dívida pública convencional das dívidas de outras entidades do sector público ou à regularização de situações em atraso, conforme tem vindo a ser referido». O que o Governo se tem «esquecido» de referir é que a maior parte dessas situações têm origem nos Governos AD de 1979 a 1983.
O Governo diz-se vergado ao peso do passado dos outros. Há aqui um engano de peso.
De facto, o peso de que se trata não é dos outros é também da AD, do PSD, muitos dos seus actuais dirigentes e militantes, de membros do Governo que estão sentados à minha frente, dois dos quais contra-assinaram com a sua própria e vera assinatura o que hoje denunciam com um descalabro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é preciso ter alguma vergonha mas sim, ser membro do Governo.Vozes do PS: - Muito Bem!O Orador: - Se evoco este esquecimento do Governo é fundamentalmente para lembrar que este mesmo Governo por via dos inúmeros défices de capacidade de execução, défices de ideias -, está já a projectar no nosso futuro o enorme peso do seu presente.
São preocupantes as conclusões que a esse respeito se retiram do descozimento em que se desdobra o orçamento e o plano. Tanta página e tão poucas escolhas reais. Tanta página e tão poucos problemas de fundo, tão poucos problemas vitais para o País enfrentados sem subterfúgios de «oficialês», a língua típica dos relatórios esquecidos nas encadernações do Diário da República. As GOP começam em pseudo-opções e acabam em reais omissões.
Da leitura da proposta do Governo ressalta com mediana clareza que este Governo não tem opções. Uma opção implica uma escolha cujo significado se mede tanto pelo que afirma como pelo que rejeita. Fazer uma grande opção é também afirmar que entre dois ou mais caminhos substantivamente possíveis se escolheu um deles e se rejeitaram todos os outros em condições tais que a escolha não poder ser considerada banal. Se se aplicar este teste às expressões a que o Governo deu o nome de Grandes Opções, vemos facilmente que nem são grandes, nem são opções, porque são vazias de escolhas concretas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, quando o Governo diz que é sua grande opção informar e mobilizar a sociedade, diz uma banalidade sem especial conteúdo informativo, porque não se concebe que possa afirmar publicamente que entre o informar e o não informar, entre o mobilizar e o desmobilizar a sociedade tenha optado grandiosamente por informar e mobilizar. A questão curiosa é de saber porque razão o Governo sente necessidade de afirmar o seu desejo de informar. Nós, Deputados, sabemos por que razão o Governo tem essa necessidade.
Também não há escolha possível ao nível do discurso público, entre valorizar e desvalorizar os recursos humanos. E assim por diante.
Com tais banalidades, o que o Governo acaba por confessar é que não tem grandes opções.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já havia larga suspeita. Agora há a ampla confissão. Com este tipo de não-opção o Governo não tem plano para o mercado que nos faz falta, tal como não tem mercado para o pseudo-plano que tem. Ficará esquecido e enterrado na poeira do Diário da República. O que, de resto, não surpreenderá ninguém.
458 I SÉRIE - NÚMERO 16Talvez por isso, o Governo apresenta-nos um Portugal 1992 espalmado e livresco. Falta-lhe verdade e vida. Falta-lhe os desafios, os problemas, as dificuldades desta dupla transição para a modernidade nossa e para a modernidade dos outros a que o século XXI obriga a Europa. Alérgico a essa obrigação, o Governo sente-se bem obrigado á sua retrovisão do futuro. Porque no íntimo sente-se que o futuro deste Governo já foi.
Esse é o sentimento que perpassa na prosa anódina em que se esconde a epopeia que se abre à construção europeia. No fundo, o que parece contar são os fundos e pouco mais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Visão demasiado curta e, por isso, excessivamente perigosa. Portugal tem de estar na construção europeia não apenas pelos fundos mas também pela inteligência, pela cultura, pela participação e pela solidariedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portugal não é o «Estado-cliente», o Estado-Região a que o Governo o vem reduzindo. Portugal é uma velha nação europeia, uma das mais velhas nações europeias em que a Europa se desdobra.Uma voz do PSD: - Isto é alguma novidade!?O Orador: - Sem uma visão nossa, sem uma política própria, sem uma participação portuguesa pelo espírito e pela cultura, pela participação solidária, a Europa ficar-nos-á distante. E o drama é que o Governo não tem visão, não tem política não tem espírito europeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E por isso gasta o dinheiro dos fundos Comunitários como se estivéssemos fora da Europa, distribuindo-o por clientelas e por obras casuísticas. Veja-se o destino do Fundo Social Europeu. O Partido Socialista tem reclamado, desde 1986, a afectação da maior parte das verbas do FSE à Educação. Hoje, o Governo parece acordado para essa necessidade. Parece, mas não está. Veja-se que na secção 142 do relatório das GOP (pág. 409 do Diário da República) não há qualquer menção a essa política prioritária. Aqui, sim, havia uma GOP, uma Grande Opção do Plano a fazer, mas o Governo preferiu ficar por uma outra, qual seja, uma GOP acrónimo de uma grande omissão do Plano.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Outra grande omissão está bem patente na análise das consequências do Mercado Interno para a economia portuguesa. O que está no relatório é uma repetição sem interesse de maior. Em contrapartida - pasme-se! -, não há uma única e simples palavra sobre as consequências da liberalização dos capitais e da prestação de serviços, sobretudo, financeiros e profissionais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também nada, nada, se diz sobre a harmonização fiscal. Isto é, o Governo omite o essencial e «espalha-se» - é o termo - na prosa oficial do costume quanto à indústria, à competividade, etc.
Mas há outras e não menos graves grandes omissões do Plano. Por exemplo, o problema da distribuição do rendimento - não merece uma Grande Opção do Plano do Governo. Mais, não merece uma ideia do Governo.
O Partido Socialista propõe para este problema a criação de Fundos Salariais com o objectivo de dar aos salários uma nova e inovadora componente. Ao salário directo, típico da primeira fase do capitalismo moderno, juntou-se o salário social garantido pelo Estado de bem-estar. Hoje é preciso juntar um terceiro elemento a esses dois já tradicionais: o salário poupança-investimento-participação. Essa é a função urgente e inadiável da introdução em Portugal dos Fundos Salariais de Investimento.
Esta é sem dúvida uma reforma estrutural, bem mais profunda e modernizadora do que os moinhos de vento, contra os quais o Governo vem dizendo, dizendo... que está remetendo, remetendo...!
As GOP também nada dizem sobre o financiamento da Segurança Social. Com efeito, a Secção 99 (págs. 391 e 392 do Diário da República) é completamente omissa quanto a este assunto. Pelos vistos, o problema vai ser resolvido pelo débil e ridículo Fundo de Estabilização Financeira proposto pelo Governo no Orçamento do Estado para 1989. Ridículo, atendendo à sua motivação; débil e ridículo Fundo de Estabilização Financeira proposto pelo Governo no Orçamento do Estado para 1989. Ridículo, atendendo à sua motivação; débil e ridículo, em função da dimensão do problema.
Repare-se que este fundo foi calculado por um consultor oficial do Governo, embora não ao seu serviço - suponho eu -, e que, a manter-se a configuração actual, a próxima geração enfrentará uma dívida da Segurança Social em relação ao PIB da ordem de grandeza da actual dívida directa global.
Isto é insustentável!, mas o Governo aqui não tem opção, só tem omissão, pois nem sequer refere o problema nas GOP.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também o Governo nada diz de significativo ou de novo, quanto à questão da especialização da economia portuguesa. A especialização que convém a Portugal é a chamada especialização flexível, mas esta põe o difícil problema de reconciliar a concorrência com a cooperação - duas ideias-força, muitas vezes opostas no sentido corrente e banal -, como única forma de promover a competitividade na base da inovação.
A política do Governo, as ideias do Governo, no seu todo, vão em sentido contrário ou ignoram essa problemática. No entanto, ressalvo as ideias que conheço do Sr. Ministro da Indústria e Energia, que certamente não me agradecerá a menção, mas que é justa. Porém, através do PCEDED vejo a doutrina do Governo e, sobretudo, a prática que vai implantando.
Este problema está intimamente associado à doutrina que o Governo vem defendendo para a política de rendimentos. O Governo opta por uma política de baixos
24 DE NOVEMBRO DE 1988 459salários e confia que desse modo se alarguem as competitividades das actividades produtivas nacionais, se incentive o investimento e se crie p emprego. Esperança vã! A política de baixos salários já nem é uma política asiática, como o testemunham as políticas salariais de Singapura, da Coreia do Sul ou da Formosa, mas, sim, uma política contra a inovação, a qualidade e a coesão económica social.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É assim uma política contra a participação de Portugal na construção europeia.
Portugal tem um largo passado de exploração salarial e de competitividade por baixos salários, o que, a manter-se essa via, não terá qualquer futuro.
Segundo António Borges, entre 1973 e 1977, os salários corrigidos das variações cambiais cresceram muito mais na Europa do que em Portugal. Os ratios entre os salários da Alemanha e de Portugal subiram 20% mais na Alemanha, e de 33% mais em França. Mas muito mais grave do que isso é o que facto de os salários espanhóis terem subido mais de 1307o relativamente aos nossos. Têm sido os baixos salários que têm garantido a competitividade da nossa especialização anti-europeia.
Medite-se na Espanha, na competitividade da indústria espanhola, veja-se e perceba-se para onde se caminha, que é para o suicídio.
A especialização flexível só poderá vingar se se reconhecer que a política de baixos salários tem de ser abandonada porque rompe a coesão social, que é a base da inovação num período de mudança acelerada para um padrão de competitividade assente na qualidade do factor humano, no valor da inteligência, no domínio do conhecimento, da informação e também da segurança da vida pessoal. Mas não é por isso que Portugal necessita de uma política de rendimentos assente na justa participação na partilha dos frutos do desenvolvimento. A participação na solidariedade e a justiça social são valores de civilização, são velhos ideais europeus que fizeram muito da história e da cultura da Europa nos últimos dois séculos. São velhas ideias europeias que se rejuvesnecem neste limiar do Século XXI. Compreendê-las não é um opção, é uma obrigação! Mas está aí a GOP fundamental; a grande omissão do plano deste Governo.Aplausos do PS, do PRD e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se inscritos para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ângelo Correia, Vieira de Castro, Rui Machete, Carlos Pinto, Silva Marques, Duarte Lima e Luís Filipe Menezes.
Atendendo ao número de pedidos de esclarecimentos e a que já passámos a hora regimental de interrupção dos nossos trabalhos, sugiro que estes e a respectiva resposta sejam produzidos no reinicio da sessão.
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, está agendada para amanhã a discussão da Proposta de Resolução n.o 12/V, que aprova, para ratificação, o acordo intergovernamental entre os representantes dos estados membros, aprovado a 24 de Junho de 1988, e a decisão do Conselho n.o 88/3/376/CEE, EURATOM, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.
Ao contrário do que seria previsível, esta proposta de resolução baixou apenas às Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação quando temos na Assembleia da República uma comissão específica para a abordagem de questões relativas às Comunidades Europeias - a Comissão de Assuntos Europeus.
Já tive oportunidade de levantar esta questão, em nome do meu grupo parlamentar, hoje de manhã, na reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Por isso, Sr. Presidente, a minha sugestão é no sentido de V. Ex.a poder, de algum modo, contactar o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus para que, em tempo útil, essa comissão possa ser convocada a fim de emitir parecer sobre esta matéria, dado que é uma matéria também do âmbito da sua intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, irei dar seguimento à sugestão que acabou de fazer.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Cravinho, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Sr. Deputado João Cravinho referiu quatro elementos essenciais na sua intervenção: um crescente desfasamento e indiferença da opinião pública perante a acção do próprio Executivo e do Governo, um crescendo de conflitos sociais na sociedade portuguesa, uma responsabilização pretérita do PSD, desde há nove anos, desde o tempo da AD, na gestão nacional, o facto de não ter objectivos, de não ter métodos, de não ter capacidade de elaborar um plano à altura e o de não ter tido objectivos políticos compatíveis em termos de promessas e de realidade.
As acusações são graves a tal ponto que justificam um de dois posicionamentos seguintes da sua parte: ou o Sr. Deputado fala verdade, e se fala verdade, então, o Partido Socialista é nulo, é inexistente na vida nacional, ou, então, o Sr. Deputado, pura e simplesmente, não tem razão suficiente, independentemente do mérito potencial de algumas questões pontuais que tenha colocado.
Mas estamos confrontados com uma questão nuclear política: se é verdade a indiferença, se é verdade a conflitualidade social, se é verdade a responsabilidade pretérita do PSD, há nove anos, na vida política nacional, com erros, omissões e incumprimento de promessas, a primeira questão que então se coloca - e dou desconto pois o Sr. Deputado precisa disso nesta altura, precisa do resultado das últimas eleições, das sondagens permanentes, mas desconte isso tudo - é a seguinte: se é assim, se o senhor tem razão, onde está
460 I SÉRIE - NÚMERO 16a protagonização política do seu partido, do qual o senhor é dirigente, do descontentamento, da indiferença, da descrença nacional entre os objectivos políticos do Governo e o cumprimento das suas promessas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado João Cravinho, apesar de tudo, diz (e aqui reside uma contradição básica): «não, o calcanhar de Aquiles do Governo não é doutrina, não são os objectivos, é apenas a execução». Por outras palavras, «estamos de acordo com o modelo, com os princípios e com os objectivos, o que está mal é só a execução por parte do Governo do PSD».
Então, Sr. Deputado, eu pergunto: afinal, se é só a execução que está mal, como é que o Sr. Deputado antes critica a ausência de modelo, a ausência de objectivos e a ausência de doutrina? E por isso o Sr. Deputado diz que o Governo não governa, que os assessores não assessoram e que os chefes não chefiam. E a pergunta que lhe faço é esta: e os deputados do PS protagonizam alguma coisa?Vozes do PSD: - Nada!O Orador: - Os deputados do PS fazem política? Os deputados do PS assumem o real ou assumem um discurso de frontispício?
Sr. Deputado João Cravinho, a questão básica não é o «estado-laranja» que V. Ex.a denuncia. O Estado português não é tutelar, não é restritivo das liberdades nem da alternância. Só que a oposição, a partir da sua incapacidade de posicionamento, cria uma ficção em Portugal.
O Sr. Deputado diz ainda que o «estado-laranja» é redutor. Só que o «estado-laranja» é redutor não porque o seja mas, apenas porque alguma oposição não é capaz sequer de protagonizar-se como alternativa. E como não é, cria um artifício, um fantasma, uma ficção - o «estado-laranja».
Mas mais curioso e mais contraditório é o exemplo espanhol. O Sr. Deputado João Cravinho dá como exemplo capaz, em contraponto ao Estado português, ao Governo do PSD, uma imagem de capacidade do Governo espanhol.
E a minha pergunta a um socialista como o senhor é esta: será modelo para si, que é socialista, a criação de uma taxa de desemprego tripla da portuguesa? Será exemplo para um socialista português a pré-figuração de um modelo que talvez tenha racionalizado melhor a sua economia, talvez tenha reestruturado melhor alguns sectores industriais mas à custa de um sacrifício social fortíssimo? Será esse o modelo? Essa é uma dúvida que lhe coloco, porque transpareceu do seu discurso a força do modelo dessa natureza.
Sr. Deputado João Cravinho, compreendo que a sua intervenção deve ter sido das mais dolorosas de fazer, porque é a intervenção de alguém que critica um rol de circunstâncias, não de hoje mas já de há alguns anos, e que curiosamente são verdadeiras... Afinal, o País não encontrou em si e no seu próprio partido uma capacidade de catapultar e de fazer um contraponto àquilo que eram as debilidades do próprio PSD.
Esta sua intervenção é uma clara autoflagelação política da sua parte, ou a si ou ao seu partido, mas acima de tudo é um discurso de auto-expiação. Só o é, celebro-o e saúdo-o.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. João Cravinho (PS): - Responderei no final, Sr. Presidente. Mas quero agora dizer ao Sr. Deputado Ângelo Correia que não falei do Estado espanhol ou do Governo espanhol. O Sr. Deputado está, de facto, perturbado.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.a começou por aludir à duração do mandato deste Governo. Se a questão se põe em termos de que precisam de muito tempo para resolver as vossas questões internas, podem quanto a isso estar tranquilos, podem dedicar-se durante longos e bons anos às tarefas domésticas que o Partido Social Democrata vai dedicar-se às tarefas nacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado João Cravinho referiu depois um pretenso crescendo dos conflitos sociais. Certamente que está mal informado porque, tanto quanto se verifica, o Partido Comunista Português está bem preocupado quanto à evolução do seu índice de capacidade para a mobilização das massas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Deixe isso connosco, Sr. Deputado! Não se preocupe!O Orador: - O Sr. Deputado João Cravinho falou ainda acerca da indiferença. Tenho dificuldade em situar onde poderá estar a indiferença, e por isso pergunto-lhe: estará, porventura, nos trabalhadores portugueses, que têm visto nos últimos anos os seus salários reais a aumentarem e os seus postos de trabalho assegurados? Será a indiferença dos investidores nacionais e estrangeiros que colhem bons benefícios dos capitais que cada vez mais investem? Será a indiferença da juventude que tem hoje provas de que se está a construir um país que lhes vai dar um futuro que não será pesado? Estará a indiferença, porventura, nos reformados e pensionistas que sabem, com provas, que a sua qualidade de vida é uma das grandes preocupações do Governo?
V. Ex.a falou também em modernização e creio ter dito que o Governo não seria capaz de modernizar o País. Quanto a isto eu também tranquilizaria o Sr. Deputado.
Veja a dificuldade que as ideias novas têm sentido para perpassar os partidos que precisam de ser renovados. Modernize-se a oposição, que o Governo vai modernizar o País.
Finalmente, uma questão muito cara ao Sr. Deputado João Cravinho, que tem uma especial animosidade em relação à reforma fiscal.
24 DE NOVEMBRO DE 1988 461V. Ex.a continua a garantir que não há desagravamento fiscal com o IRS e o IRC.
Permitia-me fazer-lhe uma sugestão: tirar V. Ex.a a prova dos nove aos seus cálculos e constatará que efectivamente estão errados.O Sr. Domingos Azevedo (PS): - Faça as contas, Sr. Deputado!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - O Sr. Deputado João Cravinho fez um discurso que ouvi atentamente, em que teceu longas considerações, fez análises e diria que foi mesmo um discurso miudamente analítico.
Todavia, houve uma parte que me impressionou particularmente. Disse V. Ex.a, a propósito das Grandes Opções do Plano, que elas continham a banalidade de referir que se tornava necessário alterar as mentalidades, mobilizar os espíritos e que esse aspecto, no fundo, por ser tão evidente, não merecia grande consideração, e daí, o qualificativo que lhe atribuiu - banalidades.
Mais adiante, quanto ao problema cultural, disse que o facto de termos uma visão diferente numa estratégia global, em que os aspectos da cultura - e presumo eu, embora V. Ex.a não o tenha dito, que estaria a pensar nos aspectos da história - não deveriam ser esquecidos. Julgo que V. Ex.a se contradisse nestas duas considerações e cometeu alguma injustiça em relação às Grandes Opções do Plano.
Penso que um dos pontos mais altos e mais importantes das Grandes Opções do Plano é o abandono de uma visão meramente quantitativista, uma visão que se perca na análise apenas dos números para esquecer que estamos perante algo que exige uma mudança radical da percepção das coisas - de as ver e de as encarar - integrada numa cultura europeia, mas que não deixará de ser portuguesa. Se não fizermos essa mutação fundamental, não será um fluxo muito significativo dos fundos europeus que permitirá obter a revolução que necessitamos neste país para sermos uma sociedade plenamente desenvolvida onde a justiça social reine.