28 DE MARÇO DE 2015 11 promovendo a transparência, a equidade, a imparcialidade e a isenção, contribuindo para uma maior regulação do mercado publicitário, para um mercado mais justo e mais transparente. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Rosa Arezes (PSD): — É que, Sr.as e Srs. Deputados, é assim que se promove a cidadania, é assim que se prestigia a política, é assim que se aprofunda a democracia. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Miranda Calha. O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se há um adjetivo que não usaria em relação a este diploma é, de facto, o objetivo «claríssimo». Mas também seria comedida na utilização do verbo «clarificar», porque se há coisa que não é este diploma é ser clarificador. Passo a explicar. Concedo a vontade de reunir num só diploma os vários regimes, mas, sejamos claros, os senhores revogam um decreto-lei, revogam uma portaria, mas, depois, não transpõem completamente a Resolução do Conselho de Ministros e, portanto, não sabemos bem se o que está na Resolução ainda tem ou não validade, e isto, em breve, será importante. Então, sim, vamos clarificar. O diploma sobre a transparência da propriedade dos órgãos de comunicação social a que o Sr. Secretário de Estado se refere é o nosso, porque, da parte do Governo e da maioria, ainda não apareceu nada. Isto está clarificado e agradecemos o facto de se lembrar que esse diploma é do PS — podia tê-lo referido imediatamente, mas assim já fica claro. Vamos clarificar outra coisa: há grande preocupação com a transparência, aliás, graças à Portaria e à Resolução de 2010, que são dois diplomas também do PS, onde se criou a famosa base de dados digital — o portal da transparência da publicidade institucional do Estado —, mas a verdade é que, assim que os senhores chegaram ao poder, essa base de dados foi praticamente desativada, entrou numa espécie de estado comatoso. A verdade é que o Sr. Secretário de Estado, que adora anunciar coisas na comissão, anunciou que ela já estava a funcionar. Bom, ontem, fui verificar e está, de facto, a funcionar, Sr. Secretário de Estado — esta manhã, não verifiquei, porque não tive tempo —, mas com dados de 2012. Portanto, dois anos e meio depois, dado que estamos quase a meio de 2015, o Governo, pelos vistos, não conseguiu controlar, de facto, as suas empresas, as empresas do Estado, e obrigá-las a fornecer os dados necessários para «alimentar» a base. Mas, em relação à base, também há algo estranho, porque os senhores revogam a Portaria que a criou, mas dizem que ela ainda se mantém em funcionamento, retirando, no entanto, as regras que a definem. Não se percebe por que é que não há uma menção expressa, a não ser numa norma transitória, à base de dados! Não sabemos por que razão é preciso estar à espera da concretização pela ERC. Os princípios da base de dados deviam estar todos previstos e não estão, Sr. Secretário de Estado, pelo que se quiser clarificar esta matéria, ficarei encantada. Continuando, a questão da clarificação é absolutamente extraordinária, dado que, na exposição de motivos, os senhores propõem três objetivos principais, nomeadamente o de clarificar o que deve ser considerado publicidade institucional do Estado e o de alargar o âmbito de aplicação às campanhas das entidades do setor empresarial do Estado. Ó Sr. Secretário de Estado, estes dois objetivos são idênticos aos que estavam em vigor, aliás, são mais ou menos idênticos, porque, nesta clarificação, até há uma diminuição em relação àquilo que devem ser as campanhas institucionais. Por exemplo, na tal Resolução, que não sabemos se vale ou não ou se vai deixar de valer, diz-se muito claramente quais são os princípios, ou seja, estipula que «(...) a aquisição de espaços para publicidade institucional pode ter lugar para a prossecução, nomeadamente, dos seguintes objetivos: (...)». Ora, os objetivos das campanhas institucionais deixaram de estar previstos ou estão previstos?! E a