31 DE MARÇO DE 1982	1352-(5)ARTIGO 37.o (Liberdade de expressão e informação)1 - Todos têm o direito de expremir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, informar-se e ser informados, sem impedimentos nem discriminações.2 - (Igual.) 3 - As infracções cometidas no exercício destes direitos ficarão submetidas aos princípios gerais de direito criminal, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais.4 - A todas as pessoas, singulares e colectivas, é assegurado, em condições de igualdade, o direito de rectificação e de resposta, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.ARTIGO 38.o (Liberdade da imprensa e meios de comunicação social)1 - (Igual.)2 - A liberdade de imprensa implica a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros na orientação ideológica dos órgãos de informação não pertencentes ao Estado, a partidos políticos ou a confissões religiosas, sem que nenhum outro sector ou grupo de trabalhadores possa censurar ou impedir a sua livre criatividade.3 - Constituem direitos dos jornalistas o acesso às fontes de informação e a protecção da independência e do sigilo profissionais bem como eleger conselhos de redacção.(A AD manteve as suas anteriores reservas à constitucionalização destes direitos, aceitando retirá-las, desde que se inclua o inciso "nos termos que a lei definir" a seguir a "jornalistas".)4 - (Actual n.o 3.)5 - As publicações periódicas e não periódicas podem ser propriedade de pessoas singulares de nacionalidade portuguesa, pessoas colectivas sem fins lucrativos ou empresas jornalísticas e editoriais sob forma societária, devendo a lei assegurar, com carácter genérico, a divulgação da propriedade e dos meios de financiamento da imprensa periódica.(Mantém-se de pé a questão de saber se o disposto neste número contraria ou não o Tratado de Roma.)6 - (Igual.)7 - As estações de radiodifusão não pertencentes ao Estado ou a entidades públicas dele dependentes só podem funcionar em regime de concessão, nos termos da lei(A AD propõe que se diga "licença" onde se diz "concessão".)8 - Nenhum regime administrativo ou fiscal nem política de crédito ou de comércio externo podem afectar directa ou indirectamente a liberdade de imprensa e a independência dos órgãos de informação perante os poderes político e económico, devendo o Estado assegurar essa liberdade e independência, impedir a concentração de empresas jornalísticas, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas, e promover medidas de apoio não discriminatório à imprensa.9 - Para garantir o rigor e a objectividade dos meios de comunicação social e zelar pela sua independência face ao poder político e ao poder económico existirá um conselho de imprensa, com a composição e a competência definidas por lei.(O PSD mantém as anteriores reservas à constitucionalização do conselho de imprensa.)ARTIGO 39.o(Órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas ou deles dependentes)1 - Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico serão utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.2 e 3 - (A comissão de redacção considera que a matéria destes números não foi discutida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional em termos de aproximação mínima a um consenso que lhe sirva de orientação para efeitos de redacção.Por isso, entendeu dever submetê-la a nova apreciação da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, não sem sublinhar que a solução que lhe pareceu mais susceptível de colher opiniões convergentes foi a da substituição dos actuais conselhos de informação (desgarrados, constituídos, no seu conjunto, por cerca de centena e meia de membros, e por isso dispendiosos) por um só organismo, se possível eleito pela Assembleia da República por uma maioria qualificada que obrigasse a um largo consenso.O PS, através do seu representante na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, pôs o maior empenho na consagração, entre os direitos desse organismo, do direito à designação dos directores dos órgãos de comunicação social estatizados. Os representantes da AD formularam reservas à consagração dessa solução e o representante do PCP, em princípio, acolheu-o favoravelmente.)ARTIGO 40.o (Direito de espaço e de antena)(A comissão de redacção considera que as alterações a este artigo devem ser de novo consideradas pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Como proposta de trabalho, sugere a seguinte redacção, que, no entanto, continua a despertar reservas aos membros da comissão de redacção. Os representantes do PS e do PCP reservaram posição quanto à inclusão no n.o 1 da referência às confissões religiosas e os representantes da AD quanto à referência ao direito de espaço. O representante do PSD formulou