7 DE JULHO DE 2018 27 A luta, lá fora, dos milhares de trabalhadores que responderam ao apelo da CGTP-IN (Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional), o debate e as propostas que aqui trazemos provam de que lado estamos e que País queremos construir. Os direitos dos trabalhadores não são incompatíveis com a competitividade e o desenvolvimento do País, pelo contrário, os direitos dos trabalhadores são condição obrigatória para a competitividade e para o desenvolvimento do País, um País de progresso e de justiça social, com emprego com direitos para todos. É este o contributo do PCP! Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje é sobre a vida de quem vive do seu trabalho e é um dos debates mais importantes desta Legislatura. Durante quase dois anos, o Bloco de Esquerda debateu com o Partido Socialista e o Governo um conjunto de medidas para combater a precariedade e o abuso nos contratos a prazo. Chegámos a acordo sobre várias medidas para limitar o âmbito, a duração e os fundamentos desta forma de precariedade. Esse conjunto de medidas acordadas com o Governo será hoje votado no projeto do Bloco, que concretiza os resultados do Grupo de Trabalho de combate à precariedade. Essas medidas positivas negociadas com o Bloco ao longo de quase dois anos constam também da proposta de lei que o Governo apresenta a este Parlamento e que será votada num próximo Plenário. Mas, depois de fecharmos portas à precariedade, em conjunto, com estas medidas, o Governo veio abrir um conjunto de janelas com outras medidas, acordadas com as confederações patronais à 25.a hora e nas costas dos parceiros parlamentares, que mitigam, reduzem o âmbito e, em alguns casos, contrariam flagrantemente o efeito do que tinha sido negociado à esquerda. Sr.as e Srs. Deputados: A surpresa foi do Bloco e foi de muitos socialistas. Nunca no Programa do Governo se escreveu que se pretendia duplicar o período experimental. Nunca no Programa do Governo se escreveu que se pretendiam generalizar os contratos de muito curta duração. Que fique claro: no período experimental, o despedimento é livre, não é preciso invocar qualquer motivo e o fim do contrato não dá direito a qualquer tipo de compensação, o que, aliás, não acontece nos contratos a prazo. Mais: na proposta do Governo, nada impede que o mesmo patrão use sucessivamente 10, 20, 30 trabalhadores em período experimental no mesmo posto de trabalho. Nem sequer se esclarece se quem anda de período experimental em período experimental se pode tornar, em permanência e para toda a vida, numa pessoa à procura do primeiro emprego. Nada justifica que, para tarefas indiferenciadas, como servir um café ou mudar as camas, seja preciso ficar seis meses — seis meses! — à experiência, sem qualquer direito. Mais ainda: a redação deste artigo, como têm alertado juristas de todas as sensibilidades, sem exceção, está assombrada de inconstitucionalidade, por poder violar os princípios da segurança no emprego e da igualdade no acesso ao emprego. Sr.as e Srs. Deputados: Se esta norma ficasse tal como o Governo a propõe, seria a primeira vez que esta maioria estaria sob a ameaça de violar a Constituição. Mas não é só esta norma! Depois de, com a esquerda, o Governo fechar a porta aos abusos nos contratos a prazo, foi negociar com os patrões o alargamento dos contratos especiais de muito curta duração. A curta duração não é a única característica destes contratos, senão seriam contratos a prazo com um prazo menor. Não, eles são especiais, aliás, especialíssimos, por três razões: primeira, são contratos orais, não precisam que haja nada escrito com o trabalhador; segunda, não é preciso justificar o motivo, sublinho, não é preciso justificar o motivo; terceira, não dão direito a qualquer compensação e não estão sujeitos às sanções previstas na lei para os contratos a prazo, nomeadamente as que preveem a conversão em contrato sem termo. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Uma vergonha!