15 DE JANEIRO DE 1982	852-(53)porque ai a exoneração resultou da iniciativa do próprio Presidente da República, como a decisão política não coincidiu com o acto formal da nomeação de um novo Primeiro-Ministro, o Presidente da República assinou decretos que, simultaneamente, exoneravam o Governo, mas tendo em conta as dificuldades resultantes da própria redacção do n.° 4 do artigo 189.° mantinha-o em funções, para gestão dos negócios públicos, até à posse de um novo Primeiro-Ministro, Devo dizer que é a solução mais chocante, não apenas pela questão de se manter em funções mas fundamentalmente pelo facto de por decreto presidencial se fazerem interpretações autênticas da Constituição. Isto parece-me que é, do ponto de vista dos princípios e salvo os casos expressamente previstos na Constituição, extraordinariamente grave. Daí a nossa proposta quanto ao n.° 4 do artigo 189.°, em que procuramos resolver todos estes problemas de uma forma que nos pareceu ser coerente. Admito que seja contrária, até, à interpretação que alguns tenham dado a estas figuras no domínio da Constituição, tal como ela se encontra hoje. Todavia, foi uma busca que fizemos no sentido de encontrar uma solução simultaneamente coerente e que desse resposta às questões políticas que hoje se suscitavam. Não pode esta solução ser vista sem aquela outra que nós adoptamos quanto ao artigo 198.° Mas, enfim, como já é conhecida, deixaria à vossa consideração esta nossa proposta.Peço desculpa de ter sido muito longo.O Sr. Presidente: - Não há nenhum Sr. Deputado inscrito? Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Estou perfeitamente de acordo com as intenções do PS, mas continuo a achar demasiadamente confuso - não para os juristas mas para o povo, que tem de saber um pouco qual a lei porque se rege - a subtil distinção entre demissão e exoneração.Isto é, o povo não a entende com facilidade...Voz não identificada: - Sr. Deputado não é tão subtil assim...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não é tão subtil, evidentemente, mas acho que tem de se distinguir ainda melhor. Da parte da FRS, que foi quem propôs, no fundo, esta distinção, tem de haver um esforço para levar ainda mais longe a distinção entre o acto de demissão - a demissão do Governo - e a exoneração, que é um acto formal, desde que esta assim seja considerada. E então pode acontecer que se a nomeação for sempre feita pelo Presidente da República, é evidente que o acto de exoneração também terá de ser sempre feito por ele. Assim, e por exemplo, a demissão do Governo pela Assembleia da República implica na mesma o acto de exoneração pelo Presidente da República. Só que esse acto passou a ser obrigatório e imediato.Voz ininteligível na gravação.Não, muito bem. Então tem de se dizer isso... mas não é o que está aceite pelos outros partidos. Parece-me que deriva da discussão na Comissão que os outros partidos entendem que a exoneração deve ser imediatamente subsequente à demissão, no caso de esta ser feita pela Assembleia da República.Diga...O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Muito obrigado Sr. Deputado Sousa Tavares. Suponho que não é esse o problema. Efectivamente, está toda a gente de acordo que em caso de demissão do Governo, por via de moção de censura ou de recusa do voto de confiança ou de moção de rejeição do programa, que a exoneração, a haver, não pode ser simultânea, porque todos os partidos estão de acordo que o Governo se deve manter em funções até à posse do governo seguinte. O que houve algumas reservas, nomeadamente da parte do Partido Comunista, foi quanto à necessidade de exoneração pelo Presidente da República, nesses casos. Se bem me recordo, na subcomissão, o Sr. Deputado Vital Moreira entendia, que havendo demissão do Governo em virtude de um acto político da Assembleia da República, ele ficava automaticamente demitido. Nós entendemo-lo, também. Mas para o PC isso dispensa o acto formal de exoneração do Primeiro-Ministro, constituindo apenas o Presidente da República na obrigação de nomear outro Primeiro-Ministro cessante. Esta era, apenas, a divergência que subsistia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Continuando, penso que deve haver, na mesma, o acto de exoneração. Acho que se nós queremos distinguir, de uma forma clara para toda a gente, o acto de demissão do Primeiro-Ministro do acto formal de exoneração, este deve existir sempre.Com certeza Sr. Deputado...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Obrigado Sr. Deputado, pela interrupção, mas para que é que é necessário o acto formal de exoneração?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Para nada, Sr. Deputado. Mas uma vez que se pretende distinguir, então que se distinga sempre. Esta é a minha tese, porque caso contrário é confuso. Isto é, há situações em que existe exoneração, há situações em que ela não existe. Dificilmente as pessoas compreenderão isto. De maneira que eu digo: ou acabamos com a figura da exoneração e há, simplesmente, a publicação da demissão no Diário da República, por decreto assinado pelo Presidente da República, chamem-lhe o que quiserem, ou nem isso, porque não é preciso, no caso de demissão pela Assembleia da República. Acabamos com a noção do acto de exoneração e tratamos só da demissão.Agora, se vamos demitir a figura jurídica do acto formal de exoneração, então tenho a impressão de que, embora concorde consigo, de que ele não serve para nada e que é um acto inútil, ele deve existir sempre para que não se estabeleçam confusões.Esta é a minha teoria. Posso concordar que o acto é inútil, mas acho que ele deve existir, formalmente, para que não haja confusões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Suponho que vale a pena clarificar esta questão e que vale a pena, antes de tudo, dizer que são substancialmente concordantes as propostas que existem, porque todas vão à seguinte questão: existe a figura do Governo