21 DE OUTUBRO DE 2020 5 Palácio de São Bento, 19 de outubro de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 741/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA A ENTRADA DE CASAIS BINACIONAIS EM PORTUGALSão inúmeros os relatos, assim como as peças jornalísticas, que dão conta da situação em que se encontram milhares de casais não-casados binacionais que permanecem fisicamente separados devido às restrições de viagens e ao fecho de fronteiras no contexto COVID-19. Não sendo pertencentes ao grupo de cidadãos nacionais da União Europeia, de Estados associados ao Espaço Schengen e membros das respetivas famílias, nos termos da Diretiva 2004/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, assim como de nacionais de países terceiros com residência legal num Estado-Membro da União Europeia, estes casais não-casados binacionais permanecem fisicamente separados desde março de 2020. Uma separação que comporta grande prejuízo para a estabilidade da sua estrutura familiar e para a sua saúde mental e psicológica que, como tem vindo a ser comprovado, são condições essenciais para melhor poder enfrentar uma situação tão atípica como a que continuamos a vivenciar. O movimento internacional #LoveIsNotTourism alerta para este problema, que também se verifica em Portugal. A 7 de julho, a Comissão Europeia recomendou a todos os Estados-Membros da União Europeia que tomassem diligências no sentido de permitirem a entrada de cônjuges não-casados nos seus territórios. Até ao momento esta recomendação foi aceite por 12 países europeus, nomeadamente a Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Holanda, Islândia, Itália, Noruega, República Checa e Suíça, que optaram, e bem, por flexibilizar e aliviar as restrições de viagem até então aplicáveis a estas pessoas, permitindo assim o seu reencontro familiar. Portugal, apesar da aparente tentativa de corresponder à recomendação da Comissão Europeia com a clarificação emitida pelo SEF a 14 de setembro e atualização a 13 de outubro, «Fronteiras Aéreas — Conceito de Reunião Familiar», mantém práticas discriminatórias que inviabilizam a reunião destes casais. O SEF, ao definir que a verificação de toda a documentação, assim como do cumprimento de todos os requisitos previstos, «é feita apenas no momento do controlo efetivo de fronteira, termos em que não há lugar à emissão prévia de declaração que confirme ou autorize a viagem», cria uma insegurança nestes casais. Em concreto, estes casais ficam sem saber no momento em que compram a sua viagem e se preparam para atravessar países, continentes e oceanos, se em Portugal serão obrigados a voltar para trás por não terem a documentação aceite ou por qualquer outro problema que não puderam antever antes do momento em que são sujeitos à referida avaliação. Esta, por sua vez, «é sempre casuística atendendo à documentação/fundamentação apresentada no posto de fronteira». Este aspeto agrava-se pelo facto de as linhas de apoio do SEF não funcionarem, algo comprovado após inúmeras tentativas de contacto por parte do PAN para os contactos disponíveis: 808 202 653 e 808 962 690. São estes os motivos que motivaram a realização de uma petição nacional, integrada no movimento #LoveIsNotTourism, a qual já conta com mais de 7300 assinaturas, representando bem o sentimento de insatisfação. O Grupo Parlamentar do PAN já no passado dia 24 de setembro questionou o Governo acerca destes constrangimentos, não tendo, todavia, obtido qualquer resposta por parte do mesmo até ao momento. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: