2994	II SÉRIE - NÚMERO 107-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. Desta também consta: é a alínea e) do n.° 2. Mas há uma diferença entre a norma definitória, que agora é proposta, e o texto original do PS, que está publicado a p. 312 do volume pelo qual acompanhamos os articulados. É que no vosso texto, agora adiantado, se faz remissão para os artigos 277.° a 283.° da Constituição, para qualificar mais rigorosamente os termos do exercício das competências de fiscalização da constitucionalidade e legalidade.O Sr. António Vitorino (PS): - Isso porque, na versão originária, havia um lapso porque só se falava em constitucionalidade e não em legalidade. Mas a verdade é que não se trata de todas as formas possíveis de fiscalização da legalidade - há outras formas de fiscalização da legalidade, desde logo dos regulamentos, que não cabe no âmbito do Tribunal Constitucional. Daí a remissão.O Sr. Presidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente, tratava-se de assegurar que isso acontecesse.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição apresentada pelo PS para o artigo 204.°-A.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:Artigo 204. °-ADefiniçãoO Tribunal Constitucional é o tribunal com competência para apreciar em última instância a constitucionalidade e a legalidade das normas jurídicas, nos termos dos artigos 277.° a 283.° da Constituição, bem como a regularidade e a validade dos actos de processo eleitoral.Passamos agora ao artigo 204.°-B, relativo à composição, que, de algum modo, no n.° 1 é idêntica à composição que já consta do artigo 284.°, n.° 1, da actual redacção - portanto, não tem sentido votar; o n.° 2 altera o n.° 2 actual, dizendo: "seis de entre os juizes designados pela Assembleia da República ou cooptados, são obrigatoriamente escolhidos de entre os juizes dos restantes tribunais e os demais entre juristas", enquanto que a redacção actual dizia "três dos juizes designados pela Assembleia da República e os três juizes cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juizes dos restantes tribunais, e os demais de entre juristas". É esta a única diferença, em relação ao n.° 2; os n.0' 3 e 4 são idênticos aos do actual artigo 284.° Portanto, simultaneamente ao votarmos este número, colocaríamos o artigo 284.° actual no novo título, dando-lhe assim uma inserção sistemática diferente.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito sucintamente, queria dizer apenas p seguinte: o que nos motivou a acrescentar inovatoriamente esta proposta, que não constava do nosso projecto originário, foi uma reflexão subsequente sobre o conjunto do título do Tribunal Constitucional, tendo em linha de conta que o critério, que nos parece atendível, é o de que a Constituição garante a existência de uma quota mínima de juizes do Tribunal Constitucional que sejam juizes dos restantes tribunais.Pareceu-nos, contudo, que essa exigência, que deveria manter-se na Constituição, estava estabelecida rigidamente, no sentido de que os três juizes cooptados teriam de ser, forçosamente, juizes de carreira (para utilizar uma expressão abreviada) e a Assembleia da República teria de eleger os restantes três juizes de carreira, para preencher a quota. Ora, pareceu-nos que haveria vantagem em flexibilizar este esquema, no sentido de permitir que, se a Assembleia da República preencher logo a quota mínima de seis juizes de carreira, a cooptação pudesse incidir, ainda, sobre juizes de carreira - naturalmente, na medida em que se trata, nos termos da Constituição, de uma mera quota mínima e não de uma quota máxima - mas que pudesse também recair sobre personalidades que não sejam juizes de carreira; isto para que a cooptação pudesse também incidir sobre indivíduos que, nos termos da lei do Tribunal Constitucional, reunam os qualificativos para serem juizes do Tribunal Constitucional, embora não sejam juizes dos restantes tribunais.Trata-se, portanto, da introdução de uma norma flexibilizadora, garantindo, contudo, que o essencial se mantém como estava; ou seja, que a Assembleia da República elege dez juizes, que esses dez cooptam três e que, no cômputo total, terá de ser respeitada a garantia mínima de seis magistrados dos restantes tribunais no quadro de juizes do Tribunal Constitucional.O Sr. Presidente: - Vamos então votar, mas apenas aquilo que é inovador, que é o n.° 2 da proposta apresentada pelo PS para o artigo 204.°-B, que assim alterará o artigo 284.° na redacção actual; repito, fazendo também a transposição do artigo 284.° para o novo título,Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.° 2 do artigo 204.°-B da autoria do PS.Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.É o seguinte:2 - Seis de entre os juizes designados pela Assembleia da República ou cooptados são obrigatoriamente escolhidos de entre juizes dos restantes tribunais e os demais de entre juristas.Vamos agora passar ao artigo 204.°-C, que diz respeito à competência do Tribunal e está intimamente relacionado com o actual artigo 213.° Mais exactamente: o n.° 1 é igual ao n.° 1 do actual artigo 213.°, o n.° 2 contém algumas alterações em relação à matéria que actualmente se encontra regulada no n.° 2 do artigo 213.° da Constituição e depois há um n.° 3 que, de algum modo, também já se encontrava previsto na alínea e) do actual n.° 2 do artigo 213.°