PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
563 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Nomeado em: 2007-10-30  Data Relatório Final: 2009-06-17  Data de envio ao PAR: 2009-07-07  Apreciação em plenário: 2009-07-22  DAR I série n.o 104, de 2009-07-23 Petição n.o 402 / X / 3  Continuidade da unidade de oncologia de Cascais do Hospital de Cascais.  No de Assinaturas: 18900  Data de Entrada: 2007-10-17  Publicação da petição: DAR II série B n.o 31, de 2007-12-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde  Admitida em: 2007-11-13  Relator: Joaquim Couto (PS)  Nomeado em: 2007-11-13  Data Relatório Intercalar: 2007-12-07  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministra da Saúde em 2008-12-03  Resposta em 2009-01-06  Entidade: Ministro da Saúde em 2007-12-19  Resposta em 2008-01-29  Data Relatório Final: 2009-02-13  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 74, de 2009-02-27  Data de envio ao PAR: 2009-02-19  Apreciação em plenário: 2009-03-25  DAR I série n.o 61, de 2009-03-26 Petição n.o 410 / X / 3  O peticionante solicita a intervenção da Assembleia da República no sentido de obter a pensão a que tem direito do estado brasiLeiro.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2007-11-16  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho e Segurança Social  Relator: Pedro Mota Soares (CDS-PP)  Nomeado em: 2008-03-18  Pedidos de Informação:  Entidade: Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas em 2008-03-19  Entidade: Secretaria de Estado da Segurança Social em 2008-03-19  Resposta em 2008-05-26  Data Relatório Final: 2009-01-08  Data de envio ao PAR: 2009-01-14  Arquivada em: 2009-01-13 Petição n.o 415 / X / 3  Obrigatoriedade de publicação das dívidas do sector público a (credores) particulares e empresas.  No de Assinaturas: 5304  Data de Entrada: 2007-11-27  Publicação da petição: DAR II série B n.o 64, de 2008-02-23  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Orçamento e Finanças  Admitida em: 2007-12-12  Relator: Maria Ofélia MoLeiro (PSD)  Nomeado em: 2007-12-12  Data Relatório Final: 2009-01-07  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 62, de 2009-02-07  Data de envio ao PAR: 2009-01-23  Apreciação em plenário: 2009-03-04
564 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010DAR I série n.o 52, de 2009-03-05 Petição n.o 417 / X / 3  Reivindicam a reabertura dos serviços de atendimento permanente de Corroios e do Seixal no concelho do Seixal.  No de Assinaturas: 40000  Data de Entrada: 2007-11-30  Publicação da petição: DAR II série B n.o 38, de 2007-12-22  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde  Admitida em: 2007-12-12  Relator: Marisa Costa (PS)  Nomeado em: 2007-12-12  Data Relatório Intercalar: 2007-12-19  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Saúde em 2008-01-04  Resposta em 2008-03-06  Data Relatório Final: 2008-07-15  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 130, de 2008-07-19  Data de envio ao PAR: 2008-07-16  Apreciação em plenário: 2008-09-26  DAR I série n.o 6, de 2008-09-27 Petição n.o 418 / X / 3  Solicitam que a Proposta de Lei n.o 163/X seja alterada no sentido de que nenhuma situação de emprego seja deixada de fora do âmbito do novo diploma e que o regime para o ensino superior não seja mais gravoso do que se encontra definido para os ensinos básico e secundário, designadamente em termos de prazo de garantia e de contribuições.  No de Assinaturas: 4504  Data de Entrada: 2007-12-07  Publicação da petição: DAR II série B n.o 73, de 2008-03-15  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Admitida em: 2008-03-11  Relator: Fernando Antunes (PSD)  Nomeado em: 2008-03-11  Data Relatório Final: 2008-07-10  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 152, de 2008-09-11  Data de envio ao PAR: 2008-08-05  Apreciação em plenário: 2008-09-26  DAR I série n.o 6, de 2008-09-27 Petição n.o 420 / X / 3  Solicitam a criação legal do Dia Nacional da Fruta.  No de Assinaturas: 20979  Data de Entrada: 2008-01-14  Publicação da petição: DAR II série B n.o 58, de 2008-02-09  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde  Admitida em: 2008-02-06  Relator: Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)  Nomeado em: 2008-02-06  Data Relatório Final: 2008-06-27  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 130, de 2008-07-19  Data de envio ao PAR: 2008-07-07  Apreciação em plenário: 2008-10-03  DAR I série n.o 9, de 2008-10-04 Petição n.o 421 / X / 3
565 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Solicitação de ponderação dos efeitos de uma eventual autorização, por parte do governo, da instalação de aerogeradores no parque natural de Montesinho.  No de Assinaturas: 2  Data de Entrada: 2008-01-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Admitida em: 2008-01-29  Relator: Luís Vaz (PS)  Nomeado em: 2008-01-29  Pedidos de Informação:  Entidade: Câmara Municipal de Bragança em 2008-01-31  Data Relatório Final: 2009-07-14  Data de envio ao PAR: 2009-07-17  Arquivada em: 2009-07-16 Petição n.o 423 / X / 3  Reivindicam a manutenção do serviço de atendimento permanente do centro de saúde da Lourinhã e a colocação de mais médicos na extensão da Moita dos Ferreiros.  No de Assinaturas: 4185  Data de Entrada: 2008-01-28  Publicação da petição: DAR II série B n.o 61, de 2008-02-16  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde  Admitida em: 2008-02-06  Relator: Eugénia Santana Alho (PS)  Nomeado em: 2008-02-06  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministra da Saúde em 2008-06-19  Resposta em 2008-07-14  Data Relatório Final: 2008-07-16  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 130, de 2008-07-19  Data de envio ao PAR: 2008-07-16  Apreciação em plenário: 2008-10-03  DAR I série n.o 9, de 2008-10-04 Petição n.o 425 / X / 3  Solicita uma alteração ao Código do IRS de modo a que sejam excluídos da tributação os ganhos resultantes da venda de habitação própria desde que reinvestidos na compra de nova habitação para o mesmo fim ainda que ultrapassado o prazo de 12 meses previsto na al. b) do n.o 5 do art.o 10.a do CIRS.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2008-02-04  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Orçamento e Finanças  Admitida em: 2008-03-05  Relator: Hortense Martins (PS)  Nomeado em: 2008-03-05  Data Relatório Final: 2009-02-17  Data de envio ao PAR: 2009-03-12  Arquivada em: 2009-03-11 Petição n.o 426 / X / 3  Solicitam a intervenção do senhor presidente da Assembleia da República, no sentido de impedir a reabertura das jazidas de urânio.  No de Assinaturas: 141  Data de Entrada: 2008-02-04  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Admitida em: 2008-02-12  Relator: Luís Carloto Marques (PSD)
566 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Nomeado em: 2008-02-12  Data Relatório Final: 2009-03-04  Data de envio ao PAR: 2009-03-20  Arquivada em: 2009-03-17 Petição n.o 430 / X / 3  Solicitam a consagração do direito de escolha dos pais entre a frequência na escola pública e a frequência nos CATL das IPSS, no âmbito do prolongamento do horário escolar com actividades de enriquecimento curricular (AEC) e que o governo torne gratuitos os serviços de apoio à família na área da infância.  No de Assinaturas: 161278  Data de Entrada: 2008-02-18  Publicação da petição: DAR II série B n.o 70, de 2008-03-08  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Admitida em: 2008-03-05  Relator: Maria do Rosário Carneiro (PS)  Nomeado em: 2008-03-05  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Educação em 2008-03-05  Resposta em 2008-04-23  Entidade: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em 2008-03-05  Data Relatório Final: 2009-06-24  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 153, de 2009-07-04  Data de envio ao PAR: 2009-06-24  Apreciação em plenário: 2009-07-03  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04 Petição n.o 431 / X / 3  Solicitam a recuperação do salão nobre do Conservatório Nacional de Lisboa.  No de Assinaturas: 5043  Data de Entrada: 2008-02-18  Publicação da petição: DAR II série B n.o 70, de 2008-03-08  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Admitida em: 2008-03-05  Relator: Matilde Sousa Franco (PS)  Nomeado em: 2008-03-05  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Educação em 2008-03-05  Resposta em 2008-04-30  Entidade: Ministério da Cultura em 2008-03-05  Resposta em 2008-07-14  Data Relatório Final: 2008-07-14  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 136, de 2008-07-26  Data de envio ao PAR: 2008-07-17  Apreciação em plenário: 2008-10-15  DAR I série n.o 13, de 2008-10-16 Petição n.o 432 / X / 3  Solicita a alteração do teor do n.o 1 do artigo 10o do Decreto da Assembleia n.o 173/X, aditando ao mesmo uma alínea g), com a seguinte redacção: g) grupo da administração tributária.  No de Assinaturas: 7500  Data de Entrada: 2008-01-17  Publicação da petição: DAR II série B n.o 117, de 2008-06-21  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Admitida em: 2008-06-11  Relator: Esmeralda Salero Ramires (PS)
567 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Nomeado em: 2008-06-11  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2008-06-26  Data Relatório Final: 2009-04-20  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 118, de 2009-05-09  Data de envio ao PAR: 2009-04-24  Apreciação em plenário: 2009-06-03  DAR I série n.o 88, de 2009-06-04 Petição n.o 433 / X / 3  Pretendem que os produtos sem glúten possam ser deduzidos como despesas de saúde em sede de IRS e, consequentemente, sejam taxados com IVA a 5%.  No de Assinaturas: 5539  Data de Entrada: 2008-02-25  Publicação da petição: DAR II série B n.o 82, de 2008-04-05  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Orçamento e Finanças  Admitida em: 2008-04-02  Relator: Hugo Nunes (PS)  Nomeado em: 2008-04-02  Data Relatório Intercalar: 2008-04-09  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2008-04-10  Resposta em 2008-05-21  Entidade: Ministra da Saúde em 2008-04-10  Resposta em 2008-06-02  Data Relatório Final: 2009-05-02  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 135, de 2009-06-12  Data de envio ao PAR: 2009-06-04  Apreciação em plenário: 2009-07-09  DAR I série n.o 102, de 2009-07-10 Petição n.o 434 / X / 3  Solicitação de que seja impedida a demolição do Mercado do Bolhão no Porto.  No de Assinaturas: 50000  Data de Entrada: 2008-02-27  Publicação da petição: DAR II série B n.o 70, de 2008-03-08  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Admitida em: 2008-03-04  Relator: Fernando Jesus (PS)  Nomeado em: 2008-03-04  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente da Câmara Municipal do Porto em 2008-03-05  Resposta em 2008-03-24  Entidade: Presidente do Conselho Directivo do Laboratório Nacional de Engenharia Civil em 2008-05-21  Resposta em 2008-06-02  Data Relatório Final: 2008-12-09  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 44, de 2008-12-20  Data de envio ao PAR: 2008-12-11  Apreciação em plenário: 2009-01-09  DAR I série n.o 32, de 2009-01-10 Petição n.o 436 / X / 3  Solicitam que os veículos vendidos até 31 de Janeiro de 2008 e não apenas até 31 de Outubro de 2005 como prevê a Lei actual, possam ser registados pelos vendedores, ficando estes desobrigados do pagamento do imposto único de circulação (IUC) a partir dessa data e, ainda que, no futuro, seja possível permitir ao particular registar a venda de um carro, ficando desobrigado do pagamento do IUC a partir dessa data.
568 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010No de Assinaturas: 9615  Data de Entrada: 2008-02-28  Publicação da petição: DAR II série B n.o 76, de 2008-03-20  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Orçamento e Finanças  Admitida em: 2008-03-18  Relator: Hugo Nunes (PS)  Nomeado em: 2008-03-18  Data Relatório Intercalar: 2008-04-09  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro de Estado e das Finanças em 2008-04-09  Resposta em 2008-06-24  Data Relatório Final: 2009-07-15  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 171, de 2009-07-25  Data de envio ao PAR: 2009-07-16  Apreciação em plenário: 2009-07-22  DAR I série n.o 104, de 2009-07-23 Petição n.o 437 / X / 3  Pretendem a construção de um novo centro de saúde em Sobral de Monte Agraço e a abertura das novas instalações da extensão na freguesia da Sapataria.  No de Assinaturas: 5673  Data de Entrada: 2008-03-13  Publicação da petição: DAR II série B n.o 117, de 2008-06-21  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde  Admitida em: 2008-03-18  Relator: Sónia Fertuzinhos (PS)  Nomeado em: 2008-03-18  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministra da Saúde em 2008-05-07  Resposta em 2008-06-05  Data Relatório Final: 2008-06-18  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 130, de 2008-07-19  Data de envio ao PAR: 2008-07-16  Apreciação em plenário: 2008-10-17  DAR I série n.o 15, de 2008-10-18 Petição n.o 439 / X / 3  Petição colectiva contra a passagem do projecto ferroviário de alta velocidade TGV (LisboaPorto) a oeste da Serra dos Candeeiros.  No de Assinaturas: 5041  Data de Entrada: 2008-03-07  Publicação da petição: DAR II série B n.o 87, de 2008-04-12  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2008-03-25  Relator: Irene Veloso (PS)  Nomeado em: 2008-04-09  Data Relatório Intercalar: 2008-04-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2008-05-07  Resposta em 2008-07-10  Data Relatório Final: 2008-07-11  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 130, de 2008-07-19  Data de envio ao PAR: 2008-07-15  Apreciação em plenário: 2008-12-04  DAR I série n.o 22, de 2008-12-05 Petição n.o 441 / X / 3
569 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Pretendem que seja criada legislação específica no sentido de adequar os concursos para a administração pública às novas exigências introduzidas pelo processo de Bolonha. (DecretoLei 74/2006 de 24 de Março e Diploma Europeu de Psicologia).  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2008-04-03  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Admitida em: 2008-04-23  Relator: Miguel Queiroz (PSD)  Nomeado em: 2008-05-13  Data Relatório Final: 2008-10-02  Data de envio ao PAR: 2008-10-08  Arquivada em: 2008-10-07 Petição n.o 493 / X / 3  Solicitam que seja desencadeada a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade de normas da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que "estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas".  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2008-04-16  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2008-04-30  Relator: Teresa Moraes Sarmento (PS)  Nomeado em: 2008-04-30  Data Relatório Final: 2009-04-22  Data de envio ao PAR: 2009-04-23  Arquivada em: 2009-04-22 Petição n.o 495 / X / 3  Apresentam um manifesto em defesa da língua portuguesa contra o acordo ortográfico.  No de Assinaturas: 113206  Data de Entrada: 2008-05-08  Publicação da petição: DAR II série B n.o 120, de 2008-06-28  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Admitida em: 2008-05-21  Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  Nomeado em: 2008-06-11  Data Relatório Final: 2009-04-08  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 106, de 2009-04-18  Data de envio ao PAR: 2009-04-08  Apreciação em plenário: 2009-05-20  DAR I série n.o 82, de 2009-05-21 Petição n.o 497 / X / 3  Proposta de alteração da Lei 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças).  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2008-04-16  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2008-05-20  Relator: Isabel Jorge (PS)  Nomeado em: 2008-05-20  Data Relatório Intercalar: 2008-10-02  Pedidos de Informação:  Entidade: Presidente da Autoridade Nacional para a Segurança Rodoviária em 2008-10-15  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2008-10-15  Entidade: Ministro da Administração Interna em 2008-10-15  Resposta em 2008-11-10
570 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Data Relatório Final: 2009-06-25  Data de envio ao PAR: 2009-06-30  Arquivada em: 2009-06-30 Petição n.o 500 / X / 3  Transformação da APF em associação pública profissional.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2008-05-09  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Admitida em: 2008-09-16  Relator: Teresa Moraes Sarmento (PS)  Nomeado em: 2008-09-16  Data Relatório Intercalar: 2008-10-13  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministra da Saúde em 2008-10-15  Resposta em 2008-12-09  Entidade: Associação Portuguesa de Fisioterapeutas em 2008-10-15  Resposta em 2008-10-31  Entidade: Sindicato das Ciências e Tecnologias da Saúde em 2008-10-15  Resposta em 2008-10-20  Data Relatório Final: 2009-05-25  Data de envio ao PAR: 2009-05-27  Arquivada em: 2009-05-26 Petição n.o 501 / X / 3  Solicitam que a Assembleia da República legisle no sentido da dignificação da cidadania, da família e do casamento e recue no processo legislativo que levou a aprovação na generalidade do Projecto de Lei n.o 509/X/3a.  No de Assinaturas: 4693  Data de Entrada: 2008-06-05  Publicação da petição: DAR II série B n.o 117, de 2008-06-21  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2008-06-18  Relator: Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)  Nomeado em: 2008-06-18  Cessou funções em: 2009-06-24  Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP)  Nomeado em: 2009-06-24  Data Relatório Final: 2009-07-01  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 159, de 2009-07-11  Data de envio ao PAR: 2009-07-02  Apreciação em plenário: 2009-07-22  DAR I série n.o 104, de 2009-07-23 Petição n.o 502 / X / 3  Manifestam preocupação pelos recentes fenómenos de criminalidade que têm assolado o país e alertam os órgãos do Estado com responsabilidade na definição das políticas de segurança.  No de Assinaturas: 5042  Data de Entrada: 2008-06-11  Publicação da petição: DAR II série B n.o 117, de 2008-06-21  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2008-06-18  Relator: Vasco Franco (PS)  Nomeado em: 2008-06-18  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Administração Interna em 2008-06-26
571 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Resposta em 2008-08-08  Entidade: Ministro da Administração Interna em 2008-06-26  Data Relatório Final: 2008-10-15  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 27, de 2008-11-08  Data de envio ao PAR: 2008-10-22  Apreciação em plenário: 2008-12-04  DAR I série n.o 22, de 2008-12-05 Petição n.o 503 / X / 3  Reclassificação dos serviços de urgência do Hospital de Santa Luzia, de Elvas.  No de Assinaturas: 6318  Data de Entrada: 2008-06-17  Publicação da petição: DAR II série B n.o 124, de 2008-07-05  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde  Admitida em: 2008-06-25  Relator: Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)  Nomeado em: 2008-06-25  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministra da Saúde em 2008-07-15  Resposta em 2008-09-09  Data Relatório Final: 2008-12-10  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 49, de 2009-01-10  Data de envio ao PAR: 2008-12-17  Apreciação em plenário: 2009-01-21  DAR I série n.o 36, de 2009-01-22 Petição n.o 504 / X / 3  Petição pela linha do Tua viva.  No de Assinaturas: 5100  Data de Entrada: 2008-06-24  Publicação da petição: DAR II série B n.o 17, de 2008-10-18  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2008-07-09  Relator: Ricardo Martins (PSD)  Nomeado em: 2008-07-09  Cessou funções em: 2008-12-16  Relator: Fernando Santos Pereira (PSD)  Nomeado em: 2008-12-16  Data Relatório Intercalar: 2009-04-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2009-04-20  Resposta em 2009-06-04  Data Relatório Final: 2009-07-02  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 171, de 2009-07-25  Data de envio ao PAR: 2009-07-15  Apreciação em plenário: 2009-07-22  DAR I série n.o 104, de 2009-07-23 Petição n.o 505 / X / 3  Solicitam o reconhecimento da comissão de utentes da linha ferroviária Braga-Porto como seus representantes, bem como a criação de viagens de 40 minutos e seu reforço à semana e ao fim-de-semana.  No de Assinaturas: 7015  Data de Entrada: 2008-06-19  Publicação da petição: DAR II série B n.o 17, de 2008-10-18  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2008-07-09
572 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Relator: Isabel Jorge (PS)  Nomeado em: 2008-07-09  Data Relatório Intercalar: 2008-10-06  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2008-10-15  Resposta em 2009-02-09  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Ep - Estradas de Portugal em 200810-15  Entidade: Presidente do Conselho de Administração da Refer em 2008-10-15  Resposta em 2008-10-30  Entidade: Presidente da Cp - Caminhos de Ferro Portugueses em 2008-10-15  Resposta em 2008-11-07  Data Relatório Final: 2009-03-17  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 93, de 2009-03-28  Data de envio ao PAR: 2009-03-17  Apreciação em plenário: 2009-05-06  DAR I série n.o 76, de 2009-05-07 Petição n.o 506 / X / 3  Solicitam a criação legal do Dia Nacional da Vida ao Ar Livre.  No de Assinaturas: 6387  Data de Entrada: 2008-06-12  Publicação da petição: DAR II série B n.o 127, de 2008-07-12  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Admitida em: 2008-07-09  Relator: Luís Carloto Marques (PSD)  Nomeado em: 2008-07-09  Data Relatório Final: 2009-03-04  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 93, de 2009-03-28  Data de envio ao PAR: 2009-03-20  Apreciação em plenário: 2009-05-06  DAR I série n.o 76, de 2009-05-07 Petição n.o 507 / X / 3  Carta contra a prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente, solicitando a revogação do Decreto Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de Janeiro, bem como a alteração dos artigos 2o e 22o do estatuto da carreira docente, na redacção dada pelo Decreto-Lei no 15/2007, de 19 de Janeiro.  No de Assinaturas: 6000  Data de Entrada: 2008-06-24  Publicação da petição: DAR II série B n.o 127, de 2008-07-12  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação e Ciência  Admitida em: 2008-07-09  Relator: João Bernardo (PS)  Nomeado em: 2008-07-09  Data Relatório Final: 2008-07-16  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 130, de 2008-07-19  Data de envio ao PAR: 2008-07-16  Apreciação em plenário: 2008-12-04  DAR I série n.o 22, de 2008-12-05 Petição n.o 508 / X / 3  Solicitam que se proceda à alteração do Decreto-Lei no 75/2008, de 22 de Abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.  No de Assinaturas: 7000  Data de Entrada: 2008-06-30  Publicação da petição: DAR II série B n.o 127, de 2008-07-12
573 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Comissões a que baixou:  X - Comissão de Educação e Ciência  Admitida em: 2008-07-09  Relator: Ribeiro Cristóvão (PSD)  Nomeado em: 2008-07-09  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministra da Educação em 2008-07-10  Data Relatório Final: 2008-09-16  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 130, de 2008-07-19  Data de envio ao PAR: 2008-09-16  Apreciação em plenário: 2008-12-12  DAR I série n.o 26, de 2008-12-13 Petição n.o 510 / X / 3  Reconversão do dormitório do mosteiro de São João de Tarouca em unidade hoteleira.  No de Assinaturas: 10895  Data de Entrada: 2008-07-03  Publicação da petição: DAR II série B n.o 130, de 2008-07-19  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional  Admitida em: 2008-07-09  Relator: Melchior Moreira (PSD)  Nomeado em: 2008-07-09  Cessou funções em: 2009-01-19  Relator: Rosário Águas (PSD)  Nomeado em: 2009-01-19  Data Relatório Intercalar: 2009-03-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Economia e da Inovação em 2009-03-18  Resposta em 2009-06-05  Entidade: Ministro da Cultura em 2009-05-19  Resposta em 2009-06-04  Data Relatório Final: 2009-07-13  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 172, de 2009-07-27  Data de envio ao PAR: 2009-07-21  Apreciação em plenário: 2009-07-22  DAR I série n.o 104, de 2009-07-23 Petição n.o 511 / X / 3  Solicitam a intervenção da Assembleia da República para que seja suspensa a implementação do acordo ortográfico.  No de Assinaturas: 5344  Data de Entrada: 2008-06-19  Publicação da petição: DAR II série B n.o 136, de 2008-07-26  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Admitida em: 2008-07-16  Relator: Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  Nomeado em: 2008-07-16  Data Relatório Final: 2009-04-08  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 106, de 2009-04-18  Data de envio ao PAR: 2009-04-08  Apreciação em plenário: 2009-05-20  DAR I série n.o 82, de 2009-05-21 Petição n.o 512 / X / 3  Pretende que seja clarificada pela AR a legalidade da ordem que determina a identificação judiciária de cidadãos nacionais, provindos dos Estados Unidos da América, com a qualidade de deportados.  No de Assinaturas: 1
574 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Data de Entrada: 2008-06-19  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2008-07-16  Relator: Ricardo Rodrigues (PS)  Nomeado em: 2008-07-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Justiça em 2008-09-25  Resposta em 2008-12-22  Data Relatório Final: 2009-01-28  Data de envio ao PAR: 2009-02-02  Arquivada em: 2009-01-28 Petição n.o 513 / X / 3  Solicitam a suspensão de qualquer alteração definitiva no ramal da Lousã, bem como a realização de um estudo que pondere a electrificação e modernização das infra-estruturas e dos comboios naquele ramal.  No de Assinaturas: 4156  Data de Entrada: 2008-07-02  Publicação da petição: DAR II série B n.o 17, de 2008-10-18  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2008-09-16  Relator: Abel Baptista (CDS-PP)  Nomeado em: 2008-09-16  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2008-11-13  Data Relatório Final: 2009-05-28  Data de envio ao PAR: 2009-06-30  Arquivada em: 2009-06-30 Petição n.o 514 / X / 3  Manifestam desacordo com o actual projecto adjudicado para o fecho da CRIL - IC17, sublanço Buraca - Pontinha, e solicitam algumas tomadas de medidas.  No de Assinaturas: 4675  Data de Entrada: 2008-07-28  Publicação da petição: DAR II série B n.o 17, de 2008-10-18  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2008-09-23  Relator: Bruno Dias (PCP)  Nomeado em: 2008-09-23  Data Relatório Intercalar: 2008-10-14  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2008-11-12  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2008-11-12  Resposta em 2009-02-12  Entidade: Ministro da Cultura em 2008-11-12  Data Relatório Final: 2009-06-16  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 153, de 2009-07-04  Data de envio ao PAR: 2009-06-22  Apreciação em plenário: 2009-07-03  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04 Petição n.o 515 / X / 3  Manifestam-se contra as alterações ao trajecto da A32/IC2 - Oliveira de Azeméis/IP1 (São Lourenço) que sai fora do corredor de protecção do traçado aprovado.  No de Assinaturas: 1610  Data de Entrada: 2008-09-02
575 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Publicação da petição: DAR II série B n.o 17, de 2008-10-18  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2008-09-23  Relator: Rosa Maria Albernaz (PS)  Nomeado em: 2008-09-23  Data Relatório Intercalar: 2008-10-20  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2009-03-17  Resposta em 2009-06-03  Data Relatório Final: 2009-06-17  Data de envio ao PAR: 2009-07-07  Arquivada em: 2009-07-07
576 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 20106.1.5. - ENTRADAS NA X/4a Petição n.o 516 / X / 4  Solicita que seja ordenado ao ministério dos negócios estrangeiros a notificação da posição oficial do estado português em matéria de sucessão dinástica.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2008-09-15  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Indeferimento Liminar Arquivada em: 2008-10-08 Petição n.o 517 / X / 4  Solicita que seja requerida ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do no 2 do artigo 2o e do no 5 do artigo 3o da Lei no 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, quando interpretados como não abrangendo o pessoal de enfermagem das entidades públicas empresariais de saúde, que não revista a qualidade de "funcionário ou agente".  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2008-09-16  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2008-09-24  Relator: Teresa Moraes Sarmento (PS)  Nomeado em: 2008-09-24  Data Relatório Final: 2009-04-29  Data de envio ao PAR: 2009-05-04  Arquivada em: 2009-04-29 Petição n.o 518 / X / 4  Solicita medida legislativa no sentido da atribuição de um subsídio de insularidade aos militares e funcionários civis do comando da Zona Militar da Madeira.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2008-09-15  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Defesa Nacional  Indeferimento Liminar Arquivada em: 2008-10-07 Petição n.o 519 / X / 4  Solicitam que seja criada legislação específica para as famílias monoparentais.  No de Assinaturas: 421  Data de Entrada: 2008-09-29  Publicação da petição: DAR II série B n.o 88, de 2009-03-21  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Admitida em: 2008-10-08  Relator: Rita Neves (PS)  Nomeado em: 2008-10-08  Data Relatório Final: 2009-02-14  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 89, de 2009-03-23  Data de envio ao PAR: 2009-02-18  Arquivada em: 2009-02-18 Petição n.o 520 / X / 4  Solicita a revisão dos artigos referentes ao período experimental no novo Código do Trabalho.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2008-09-26  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Admitida em: 2008-10-07
577 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Relator: Miguel Santos (PSD)  Nomeado em: 2008-10-07  Data Relatório Final: 2008-12-05  Data de envio ao PAR: 2008-12-11  Arquivada em: 2008-12-09 Petição n.o 521 / X / 4  Solicita a reapreciação de dois pedidos de aposentação nos termos da Lei n.o 1/95, de 14 de Janeiro, e/ou do Decreto-Lei n.o 416/99, de 21 de Outubro.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2008-09-25  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Indeferimento Liminar Arquivada em: 2008-10-14 Petição n.o 522 / X / 4  Solicita que lhe seja reconhecido o estágio feito anteriormente à alteração do no. 5 do artigo 35o do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2008-10-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2008-10-15  Relator: Teresa Moraes Sarmento (PS)  Nomeado em: 2008-10-15  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Administração Interna em 2008-10-15  Resposta em 2008-11-18  Data Relatório Final: 2008-12-16  Data de envio ao PAR: 2008-12-22  Arquivada em: 2008-12-17 Petição n.o 523 / X / 4  Pretende que seja revisto o regime jurídico da adopção.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2008-10-07  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2008-10-15  Relator: Maria do Rosário Carneiro (PS)  Nomeado em: 2008-10-15  Data Relatório Final: 2009-04-21  Data de envio ao PAR: 2009-04-22  Arquivada em: 2009-04-22 Petição n.o 524 / X / 4  Requer a colocação de um médico de medicina geral e familiar na extensão de saúde de Soalhães, concelho de Marco de Canaveses.  No de Assinaturas: 45  Data de Entrada: 2008-10-01  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde  Admitida em: 2008-10-14  Relator: Joaquim Couto (PS)  Nomeado em: 2008-10-14  Data Relatório Final: 2009-02-04  Data de envio ao PAR: 2009-05-14  Arquivada em: 2009-05-13
578 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Petição n.o 525 / X / 4  Salvem o Largo do Rato.  No de Assinaturas: 4651  Data de Entrada: 2008-10-01  Publicação da petição: DAR II série B n.o 27, de 2008-11-08  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Admitida em: 2008-10-14  Relator: Miguel Almeida (PSD)  Nomeado em: 2008-10-14  Data Relatório Final: 2009-07-20  Data de envio ao PAR: 2009-07-22  Arquivada em: 2009-07-21 Petição n.o 526 / X / 4  Pelo tratamento condigno e pelo fim do extermínio dos animais em canis/gatis municipais.  No de Assinaturas: 50  Data de Entrada: 2008-10-01  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Indeferimento Liminar Arquivada em: 2008-10-22 Petição n.o 527 / X / 4  Solicita que a Assembleia da República aprecie e avalie criticamente o comportamento da justiça portuguesa e tome as necessárias medidas visando a impossibilidade da repetição de situações semelhantes à que descreve.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2008-10-01  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2008-11-12  Relator: Nuno Magalhães (CDS-PP)  Nomeado em: 2008-11-12  Data Relatório Final: 2009-05-13  Data de envio ao PAR: 2009-05-13  Arquivada em: 2009-05-13 Petição n.o 528 / X / 4  Solicitam a inclusão da definição de "arma de paintball" no regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro ou em legislação avulsa ou complementar, bem como a regulação da posse, uso, compra, venda, importação e exportação daquela arma, tendo em vista a legalização do desporto "paintball".  No de Assinaturas: 1529  Data de Entrada: 2008-10-28  Publicação da petição: DAR II série B n.o 33, de 2008-11-22  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2008-11-12  Relator: Luís Montenegro (PSD)  Nomeado em: 2008-11-12  Data Relatório Final: 2009-03-24  Data de envio ao PAR: 2009-03-25  Arquivada em: 2009-03-25 Petição n.o 529 / X / 4  Solicitam a revogação do Decreto-Lei no 188/2008, de 23 de Setembro, que "altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei no 287/84, de 23 de Agosto".
579 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010No de Assinaturas: 15000  Data de Entrada: 2008-10-31  Publicação da petição: DAR II série B n.o 36, de 2008-11-29  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2008-11-11  Relator: Helena Pinto (BE)  Nomeado em: 2008-11-11  Data Relatório Intercalar: 2009-04-03  Data Relatório Intercalar: 2009-05-12  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2008-11-14  Entidade: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2008-11-14  Entidade: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2009-05-28  Resposta em 2009-06-24  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2009-05-28  Resposta em 2009-06-08  Data Relatório Final: 2009-07-21  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 172, de 2009-07-27  Data de envio ao PAR: 2009-07-21  Apreciação em plenário: 2009-07-23  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24 Petição n.o 530 / X / 4  Manifestam-se contra o Projecto de Lei n.o 562/X/3.a (PS), que visa a consagração do voto presencial dos portugueses residentes no estrangeiro nas eleições para a Assembleia da República, alterando o actual modo de votação por correspondência.  No de Assinaturas: 5553  Data de Entrada: 2008-11-04  Publicação da petição: DAR II série B n.o 33, de 2008-11-22  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2008-11-12  Relator: Miguel Macedo (PSD)  Nomeado em: 2008-11-12  Data Relatório Final: 2008-11-28  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 41, de 2008-12-13  Data de envio ao PAR: 2008-12-03  Apreciação em plenário: 2009-01-16  DAR I série n.o 35, de 2009-01-17 Petição n.o 531 / X / 4  Solicita que lhe seja reconhecido o estágio feito anteriormente à alteração do no. 5 do artigo 35.o do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2008-11-04  Publicação da petição: DAR II série B n.o 33, de 2008-11-22  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2008-11-12  Relator: Teresa Moraes Sarmento (PS)  Nomeado em: 2008-11-12  Data Relatório Final: 2008-12-16  Data de envio ao PAR: 2008-12-22  Arquivada em: 2008-12-17 Petição n.o 532 / X / 4
580 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Solicita que lhe seja reconhecido o estágio feito anteriormente à alteração do no. 5 do artigo 35.o do Decreto-Lei 241/2007, de 21 de Junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2008-11-04  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2008-11-12  Relator: Teresa Moraes Sarmento (PS)  Nomeado em: 2008-11-12  Data Relatório Final: 2008-12-16  Data de envio ao PAR: 2008-12-22  Arquivada em: 2008-12-17 Petição n.o 533 / X / 4  Solicita que as funções de contencioso do Estado prestadas por licenciados em direito, a exercer funções em serviços e organismos da administração pública, sejam remunerados pela sua participação em juízo nos mesmos termos em que os juristas ou advogados contratados externamente para representar o mesmo organismo o são.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2008-11-04  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Arquivada em: 2008-11-07  X - Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Admitida em: 2008-12-09  Relator: Maria Cidália Faustino (PS)  Nomeado em: 2009-01-06  Data Relatório Final: 2009-03-24  Data de envio ao PAR: 2009-03-25  Arquivada em: 2009-03-24 Petição n.o 534 / X / 4  Solicitam a intervenção da Assembleia da República no sentido de ser promovida a criação da corporação de bombeiros da Quinta do Conde.  No de Assinaturas: 4695  Data de Entrada: 2008-11-03  Publicação da petição: DAR II série B n.o 33, de 2008-11-22  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2008-11-12  Relator: António Filipe (PCP)  Nomeado em: 2008-11-12  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Administração Interna em 2008-11-14  Resposta em 2009-03-27  Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Sesimbra em 2008-11-14  Resposta em 2008-12-11  Data Relatório Final: 2009-03-10  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 85, de 2009-03-14  Data de envio ao PAR: 2009-03-11  Apreciação em plenário: 2009-04-15  DAR I série n.o 67, de 2009-04-16 Petição n.o 536 / X / 4  Por um código de protecção dos animais moderno, eficaz, progressista e justo.  No de Assinaturas: 17908  Data de Entrada: 2008-10-29  Publicação da petição: DAR II série B n.o 36, de 2008-11-29  Comissões a que baixou:
581 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010X - Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território  Admitida em: 2008-11-11  Relator: Jovita Ladeira (PS)  Nomeado em: 2008-11-11  Data Relatório Intercalar: 2009-04-21  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas em 2009-05-21  Data Relatório Final: 2009-07-07  Data de envio ao PAR: 2009-07-07  Apreciação em plenário: 2009-07-22  DAR I série n.o 104, de 2009-07-23 Petição n.o 537 / X / 4  Pretendem a alteração da data de exigibilidade do IVA, para que este imposto passe a ser devido ao estado apenas após recebimento da factura e não após a sua emissão.  No de Assinaturas: 10077  Data de Entrada: 2008-11-10  Publicação da petição: DAR II série B n.o 49, de 2009-01-10  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Orçamento e Finanças  Admitida em: 2008-12-10  Relator: Vítor Baptista (PS)  Nomeado em: 2008-12-10  Data Relatório Final: 2009-05-27  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 159, de 2009-07-11  Data de envio ao PAR: 2009-07-01  Apreciação em plenário: 2009-07-22  DAR I série n.o 104, de 2009-07-23 Petição n.o 538 / X / 4  Solicitam o apoio efectivo às "bandas de garagem" e outras manifestações culturais, o reforço da verba do estado para a cultura, a criação de uma rede nacional de espaços para a produção artística e medidas que apoiem e facilitem o acesso dos mais jovens à cultura.  No de Assinaturas: 4005  Data de Entrada: 2008-11-19  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Admitida em: 2008-11-26  Relator: João Oliveira (PCP)  Nomeado em: 2008-11-26  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministério da Cultura em 2009-02-19  Resposta em 2009-03-19  Entidade: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em 2009-02-19  Resposta em 2009-04-03  Entidade: Ministério da Educação em 2009-02-19  Resposta em 2009-04-23  Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 2009-02-19  Entidade: Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto em 2009-02-19  Data Relatório Final: 2009-07-01  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 159, de 2009-07-11  Data de envio ao PAR: 2009-07-01  Apreciação em plenário: 2009-07-22  DAR I série n.o 104, de 2009-07-23 Petição n.o 539 / X / 4  Pretende que sejam tomadas medidas relativas à protecção de dados pessoais disponibilizados em sites públicos de internet.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2008-11-28
582 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2008-12-17  Relator: Ana Maria Rocha (PS)  Nomeado em: 2008-12-17  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Justiça em 2008-12-29  Resposta em 2009-07-07  Data Relatório Final: 2009-07-06  Data de envio ao PAR: 2009-07-08  Arquivada em: 2009-07-08 Petição n.o 541 / X / 4  Pretende que o estabelecido no artigo 82o do Código Civil não seja restringido pela junta de freguesia de Cacilhas, pela câmara municipal de Almada e pela empresa ECALMA, reconhecendo-lhe o direito a ter dois domicílios.  No de Assinaturas: 1  Data de Entrada: 2008-11-28  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Indeferimento Liminar Arquivada em: 2008-12-17 Petição n.o 542 / X / 4  Petição pela instituição do Dia Nacional da Adopção de Crianças.  No de Assinaturas: 5015  Data de Entrada: 2008-12-03  Publicação da petição: DAR II série B n.o 45, de 2008-12-30  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Ética, Sociedade e Cultura  Admitida em: 2008-12-17  Relator: Luís Fazenda (BE)  Nomeado em: 2008-12-17  Data Relatório Final: 2009-03-11  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 88, de 2009-03-21  Data de envio ao PAR: 2009-03-11  Apreciação em plenário: 2009-04-15  DAR I série n.o 67, de 2009-04-16 Petição n.o 543 / X / 4  Solicitam que sejam regularizados os pagamentos dos honorários e despesas devidas aos advogados e advogados estagiários.  No de Assinaturas: 1500  Data de Entrada: 2008-11-05  Publicação da petição: DAR II série B n.o 93, de 2009-03-28  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2008-12-17  Relator: Costa Amorim (PS)  Nomeado em: 2008-12-17  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Justiça em 2008-12-29  Resposta em 2009-03-02  Data Relatório Final: 2009-04-06  Data de envio ao PAR: 2009-04-16  Arquivada em: 2009-04-15 Petição n.o 544 / X / 4  Solicita que sejam pagos juros de mora em caso de não pagamento de honorários aos defensores oficiosos no prazo previsto no art. 28o da Portaria n.o 10/2008, de 3 de Janeiro.  No de Assinaturas: 1
583 |  - Número: 042 | 23 de Agosto de 2010Data de Entrada: 2008-11-05  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Admitida em: 2008-12-17  Relator: Costa Amorim (PS)  Nomeado em: 2008-12-17  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro da Justiça em 2008-12-29  Resposta em 2009-03-02  Data Relatório Final: 2009-04-06  Data de envio ao PAR: 2009-04-16  Arquivada em: 2009-04-15 Petição n.o 545 / X / 4  Manifestam-se "pela defesa do Porto de Lisboa, do emprego, do ambiente e do desenvolvimento sustentável da cidade"  No de Assinaturas: 6527  Data de Entrada: 2008-12-05  Publicação da petição: DAR II série B n.o 52, de 2009-01-17  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Admitida em: 2008-12-16  Relator: Helena Pinto (BE)  Nomeado em: 2008-12-16  Data Relatório Intercalar: 2009-04-03  Data Relatório Intercalar: 2009-05-12  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2009-04-08  Entidade: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2009-04-08  Entidade: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 2009-05-28  Resposta em 2009-06-08  Entidade: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional em 2009-05-28  Resposta em 2009-06-24  Data Relatório Final: 2009-07-21  Publicação do relatório final: DAR II série B n.o 172, de 2009-07-27  Data de envio ao PAR: 2009-07-21  Apreciação em plenário: 2009-07-23  DAR I série n.o 105, de 2009-07-24 Petição n.o 546 / X / 4  Requer a criação do Dia Nacional de Luta Contra a Paramiloidose.  No de Assinaturas: 6766  Data de Entrada: 2008-12-09  Publicação da petição: DAR II série B n.o 52, de 2009-01-17  Comissões a que baixou:  X - Comissão de Saúde  Admitida em: 2009-01-06  Relator: Ricardo Gonçalves (PS)  Nomeado em: 2009-01-06  Data Relatório Intercalar: 2009-03-06  Pedidos de Informação:  Entidade: Ministra da Saúde em 2009-03-25  Data Relatório Final: 2009-05-16  Data de envio ao PAR: 2009-05-29  Apreciação em plenário: 2009-07-03  DAR I série n.o 100, de 2009-07-04 Petição n.o 547 / X / 4