PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostava de saber, Sr. Deputado, qual a sua posição acerca disto.Quanto à questão do recuo por parte dos dirigentes americanos, Sr. Deputado, se houver algum recuo isso só será possível por acção das massas populares e, nomeadamente, pela acção da opinião pública europeia. E parece-me que o Sr. Deputado cometeu um erro ao atribuir às manifestações que se têm realizado pela Europa finalidades que elas não tiveram. O que se trata, quando os povos europeus vão para a rua, é de impedir a instalação de ma s mísseis nucleares no seu território, de impedir que os seus territórios sejam transformados em novos alvos nucleares!
Para o povo português trata-se de impedir que sejam colocados mísseis no nosso território, trata-se de evitar que Portugal seja transformado num alvo nuclear e de impossibilitar que a Europa seja um palco de guerra - de uma guerra nuclear limitada, segundo as palavras de Reagan ou dos seus Secretários de Estado- que nós sabemos seria generalizada.Vozes d(r) Ill: - Muito bem!O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. -Deputado Faria dos Santos.O Sr. Faria dos Santos (PSD) : - ST. Deputado César de Oliveira, ouvi com muita atenção a sua intervenção. O PSD congratula-se com a mensagem de .paz que nos traz através das suas palavras. Como partido humanista e profundamente empenhado em todos os problemas de paz, congratulamo-nos comesta sua mensagem. Todavia, queria colocar-lhe algumas questões.
Quando o Sr. Deputado afirira que a desnuclearização da Europa teria como tema o começo na Polónia, perguntar-lhe-ei por que não a partir dos Montes Urais. Por que não, a partir de uma zona mais vasta, que seja realmente a Europa com que sonhamos?
Existem movimentos pacifistas em toda a Europa e têm-se desenvolvido .profundamente, especialmente no último mês. O Sr. Deputado tem noticias de que esses movimentos se tivessem estendido para lá da Cortina de Ferro? Tem notícias de que esses movimentos tivessem manifestações gritantes para lá das fronteiras com os países ocidentais?Crê, o Sr. Deputado, que se viermos, como todos esperamos, a obter pactos de desarmamento eles serão capazes de alcançar o controle local do desarmamento, quer nos blocos de Leste quer ao nível dos Estados Unidos da América?
Será possível encontrarmos, realmente, um consenso nesse sentido, em que o desarmamento sela fiscalizado e verificado in loco para que possamos deixar, para os nossos filhos, um mundo desnuclearizado, uma Europa sem ameaças nucleares?
Eram estas as perguntas que queria formular-lhe, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Silveira.O Sr. Portugal da Silveira (!PPNT): - Sr. Deputado César de Oliveira, peço-lhe que considere como minhas as perguntas que acabam de ser postas pelo Sr. Deputado Faria dos Santos.
Quero dizer-lhe também que as suas palavras não deixaram de me tocar profundamente. Com efeito, parece-me extremamente preocupante a situação que vivemos hoje. É uma preocupação que está paredes meias do horror! Por isso, as suas palavras tocaram-me profundamente, Sr. Deputado.
É claro que é preocupante pensar que possam instalar-se mísseis, ogivas nucleares, ou mais mísseis, ou mais ogivas nucleares, por esse mundo fora, por esta Europa e que se ponha até a hipótese de virem também a ser instaladas no nosso território. Todavia, não é menos preocupante - e direi que é talvez mesmo mais preocupante - que existam, algures, mísseis com ogivas nucleares apontadas para o nosso território! É importante não esquecer que a situação geográfica particular que temos nos torna fatalmente, num eventual conflito mundial, teatro de operações. E, sobretudo, teatro de operações naquilo que hoje já se chama arquipélago Lisboa-Madeira-Açores, por onde passam 90 % dos recursos e das rotas marítimas que, de algum modo ou de alguma parte do mundo, se dirijam para a Europa.
E, nessa eventualidade, será um teatro de operações que nos envolverá fatalmente.
Vejo com alegria que por essas capitais europeias se façam manifestações verdadeiramente pacifistas, que penso estarem na sua raiz. Simplesmente, vejo com grande preocupação que elas não possam estender-se a outras capitais, como Varsóvia, Budapeste, Praga, Checoslováquia, etc.
Ficarei a aguardar as respostas que o Sr. Deputado César de Oliveira der às perguntas feitas pelo
25 DE NOVEMBRO DE 1981Sr. Deputado Faria dos Santos, pois elas seriam, afinal, também as minhas.O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr." Daputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A campanha para o desarmamento na Europa é finalmente uma tomada de consciência da Humanidade europeia, que não quer ser esmagada pelo equilíbrio que se estabelece pelo terror.
A Europa sem mísseis será a condição de afirmação do direito à vida, do homem europeu e da persistência da sua mensagem, que não pode desaparecer do mundo. .O Sr. Moura Guedes (.PSD>: - Muito bem!A Oradora: - Mas não sejam essas boas intenções inscientemente manobradas por um dos blocos hegemónicos! Não esquecer que os homens de paz são, pela sua própria formação moral, ingénuos e vulneráveis a manobras inquinadas pelo tartufismo belicista!Vozes do PSD, do CDS e do ~:- Muito bem!A Oradora: -Falou o Sr. Deputado em poetas. Disse que Portugal é um país de poetas ...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - E de poetisas!Oradora: - ... e de poetisas, evidentemente!
É claro que isso é um facto. A poesia é exigente. Não acha o Sr. Deputado que, na sua integridade ética, será exigência da poesia afastar-se -inequivocamente e sem contemplações para com qualquer dos blocos hegemónicos- o espectro da guerra?
Não concebo outro caminho para a paz europeia, que não seja esse.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS e do PPM.O Sr. Presidente, -Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. -Mário Tomé (UDP): -Sr. Deputado César de Oliveira, ouvi com atenção a sua intervenção. Ela vem sublinhar um movimento, que parece ser bastante difícil parar, que se estende por essa Europa fora e que encabeçado por jovens, por progressistas e por revolucionários, contra as perspectivas de uma guerra nuclear na Europa, contra o armamento e contra a política de confronto dos blocos militares.
No mundo em que os grandes países capitalistas e imperialistas, de um lado ao outro, contam - e mostram-no de uma forma bem clara- com a própria militarização da economia, com o desenvolvimento das indústrias armamentistas e de guerra, para tentar resolver a crise insolúvel que mina o sistema e que eles fazem abater sobre os povos e sobre as massas trabalhadoras, não acha o Sr. Deputado que todos estes movimentos devem ter também uma perspectiva de desmantelamento dos blocos militares, da luta frontal contra os estados e os governos -comopor exemplo o nosso- que se submetem à política dos blocos ou à política de um ou de outro bloco, como sucede com o nosso Governo, pois que quando o Reagan diz uma coisa aplaude e que quando, aparentemente, diz coisa diferente corre também a aplaudir?
Não considera, pois, o Sr. Deputado, que todo esse movimento deve ser perspectivado no sentido do desmantelamento dos blocos militares e na luta clara das massas trabalhadoras contra os governos que se subordinam à política imperialista dos blocos mil tares?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - O menu partido e o meu grupo parlamentar saúdam a intervenção do Sr. Deputado César de Oliver:1a e a posição que a UEDS vem assumindo sobre esta matéria. Ainda a semana passada, a direcção do Partido Socialista emitiu uma posição muito clara, sobre estes assuntos, condenando inequivocamente, a corrida aos armamentos e o desequilíbrio que a mesma tem introduzido no mundo - e particularmente na Europa- criando situações da insegurança e aumentando fortemente as ameaças à paz e os riscos de guerra.
Condenamos, com toda a frontalidade, a injustiça e a irracionalidade que existem nas constantes transferências de armamento para o Terceiro Mundo, por parte das superpotências, quando exactamente esses países requereriam auxílio ao seu desenvolvimento e não a contribuição para que neles se perpetue a violência.
Defendemos que devam ser prosseguidas - quer no quadro das conversações de Genebra, entre os Estados Unidos e a União Soviética, quer na continuação das negociações SALT, quer nas negociações sobre os MBFR, quer ainda na sequência da Conferência de Helsínquia e dos trabalhos da Comissão de Desarmamento das Nações Unidas - acções para que se atinjam equilíbrios, a níveis mais baixos, no que se refere à segurança universal, com vista ao desarmamento completo e recíproco. Por isso consideramos que é um dever de todos os socialistas e democratas, empenharem-se no movimento e na campanha do desarmamento tendo em vista perspectivá-la de um modo não unilateral e condenando igualmente o complexo militar ou industrial dos Estados Unidos e o complexo militar ou burocrático da União Soviética.Vozes do PS, - Muito bem!O Orador: - Por isso, perguntaria ao Sr. Deputado César de Oliveira como é que ele interpreta e analisa a actual política francesa, neste domino, como considera a substancial evolução, no sentido da independência e da autodeterminação de consciência pacifista, em Portugal, e que formas encara poderem ser usadas pela Assembleia da República, no sentido de se empenhar a favor do desarmamento universal mútuo e equilibrado, sem eufeudamentos a nenhuma das superpotências.Vozes de PS:- Muito bem!
606 I SÉRIE -NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira para responder.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Srs. Deputados, quero agradecer as interpelações que me foram feitas, na medida em que elas me permitirão - é essa a minha esperança - precisar melhor o meu pensamento, o do meu partido e o do meu grupo parlamentar.
Em relação ao Sr. Deputado Sousa Marques, devo dizer-lhe que mesmo que o recuo - anunciado pelo Sr. Ronald Reagan, Presidente dos Estados Unidos da América do Norte - seja meramente no campo das palavras, já é uma conquista importante e já tem um grande significado, pois não podemos esquecer-nos que esse recuo se segue a posições completamente diversas. O próprio Presidente e Primeiro-Secretário do Partido Comunista da União Soviética, declarou ontem em Bonn que estaria disposto a retirar, para além dos Urais, algumas unidades SS-20.
Não sei se será uma grande manobra mas considero isso também extremamente importante.
Sobre o significado das manifestações ultimamente realizadas na Europa, devo dizer-lhe que falo com algum conhecimento de causa. Tive a honra e o privilégio de assistir, em Madrid, è manifestação que há oito dias aí teve lugar. E mais: assisti na Conferência de Roma ao relato -feito inclusivamente por militantes e membros da Direcção Nacional do Partido Comunista Italiano- das manifestações ocorridas em Roma. Ora, o sentido era, em primeiro lugar, a expressão de um enorme desejo de paz e, em segundo, o fim de blocos militares e o desmantelamento tanto dos SS-20 como um não rotundo à instalação dos Cruise e dos Persching 2. Era, aliás, esse o sentido da grandiosa manifestação' que no passado domingo teve lugar em Amesterdam, na Holanda.
Respondendo direi, portanto, que não sei se são grandes manobras, mas que compete aos povos da Europa manifestarem-se. Citei isso, exactamente a p. S da minha intervenção, ao dizer que não podem restar dúvidas de que o recuo verificado nas posições Reagan e a própria formulação da Opção Zero - que se calhar é mesmo uma opção nula, mas de qualquer modo é um aspecto contraditório com posições anteriores - se explicam pela grandiosidade do Movimento Europeu para a Paz. Ou seja, continuo a considerar que é fundamental, para a paz na Europa e para travar a corrida aos armamentos, que os povos se manifestem. E essa manifestação é tanto mais profícua quanto esses mesmos povos tenham consciência de que não há, nesta matéria, uma dimensão unilateral, de que não há mísseis bons e mísseis baús, de que a guerra é sempre má, que os mísseis são sempre maus, que a corrida aos armamentos é sempre má e que é necessário caminharmos para um consenso.
É evidente que é necessário caminharmos para um consenso, Sr. Deputado Faria dos Santos. Na minha intervenção salientei,«logo no início, que de facto - e nisto até o Presidente Brejnev veio ontem dar-me uma achega, perdoem-me a imodéstia, falando nos Urais - devemos caminhar para uma Europa sem mísseis, desde os Urais a Portugal.
Acho que é esse o objectivo principal da criação e desenvolvimento de um Movimento de Paz, em Portugal.
Por outro lado, sei que nos países do leste Europeu numerosas individualidades, como militante da Hungria, da Polónia, da Checoslováquia e de outros países - se o Sr. Deputado quiser posso fornecer-lhe a lista -, assinaram o Apelo Bertrand Russel Peace Fundatton.
Tenho conhecimento de que a própria Roménia organizou manifestações pelo desarmamento - não sei qualificar precisamente o sentido político específico dessas manifestações, mas a verdade é que a organizou. Sei também que o Presidente da Câmara de Liubliene na Jugoslávia, juntamente com outros Presidentes de Câmaras da Áustria e da Itália, vai participar no próximo domingo numa marcha da Paz, partindo de Udine, no Norte de Itália, em direcção a Trieste.
Portanto, julgo que o elucidei acerca destas posições.
Em relação ao Sr. Deputado Portugal da Silveira, quero em primeiro lugar agradecer-lhe as suas palavras.
Eu não sei se os mísseis estão apontados para Portugal, pois não sou perito militar. É natural que haja mísseis apontados para vários sítios, quer para o território da Europa Oriental, quer para o território da Europa Ocidental.
Contudo, o que eu julgo que hoje se passa na Europa - e creio que é este o factor principal a reter de toda esta problemática - é a consciência de que os europeus se unem e multiplicam os seus próprios esforços no sentido de serem sujeitos activos da sua própria História, de serem capazes de conduzir a construção de um destino comum ainda que irmanados com outros povos, nomeadamente pelo tal diálogo Norte-Sul Caso contrário, as heranças de Yalta perpetuar-se-ão, e com elas perpetuadas e reforçadas nós não iremos a parte nenhuma.A Sr.» Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto à Sr.» Deputada Natália Correia, tenho a dizer-lhe que concordo e agradeço as suas palavras.
Acho que a beleza, que o direito de sorrir, que o direito de nos olharmos uns aos outros - pese as divergências - olhos nos olhos e que, até uma frase muito batida, o direito de darmos as mãos e cantarmos, são exigências da Paz. Nisso, o povo português, que sofreu 13 anos de guerra, tem uma palavra a dizer, porque com o 25 de Abril conquistámos o direito de - como disse na minha intervenção - morrermos na nossa cama, na nossa própria casa sem estarmos a imolarmos as nossas vidas em come de valores que nunca aceitámos.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador. - Sr. Deputado Mário Tomé, eu disse na minha intervenção que na minha perspectiva e na do meu grupo parlamentar, as perspectivas últimas da Paz e da solidez mais recôndita - perdoe-me a redundância - da Paz e da segurança no Mundo dependem de uma nova ordem económica, política e cultural internacional
25 DE NOVEMBRO DE 1981E nisto é que a política externa da França e do Presidente François Mitterrand se me afigura extremamente importante. Por exemplo, a sua adesão à proposta da Arábia Saudita para a Paz, a presença do Presidente François Mitterand na cimeira Norte-Sul em Cancum, no México, são factores poderosos que podem contribuir para que uma nova ordem económica, política e cultural internacional, nasça. À expressão habitual que é «ordem económica internacional» eu acrescentei «política» e «cultural», porque ela pressupõe o fim dos blocos político-militares, pressupõe a descolonização cultural, a descolonização da informação e uma série de outros factores. Acho que uma coisa está indissoluvelmente ligada à outra.
Devo dizer-lhe que na primeira versão da minha intervenção - que tive que cortar pelos escassos 10 minutos a que tinha direito- eu disse ...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (U'DP!)e -Sr. Deputado César de Oliveira, a questão que eu coloco é a seguinte: o Sr. Deputado acha que se alcança a Paz previamente à dissolução dos blocos militares ou será que só se alcança a paz na luta efectiva contra os blocos militares pela sua dissolução e contra a política que, de uma forma ou de outra, apoia esses blocos militares?O Orador: - Sr. Deputado Mário Tomé, eu continuo a ser maximalista em muitas coisas - é um jeito que me ficou e que faz parte da minha própria personalidade, ou seja, o facto de querer sempre o máximo e de aspirar sempre ao máximo.
Penso que as duas coisas vão de par e que a luta pela Paz terá de ter obviamente como perspectiva o fim dos blocos político-militares, luta essa envolvida por uma nova ordem económica, política e cultural internacional.
Mas, também não nos podemos esquecer que a luta pela Paz e pelo desarmamento está indissoluvelmente ligada à luta contra as heranças de Malta contra a partilha do mundo, contra as coutadas das superpotências. De facto, uma coisa também faz parte da outra.
Retomando o fio ao discurso que eu estava ater antes da interrupção feita pelo Sr. Deputado Mário Tomé, devo dizer que eu tinha escrito na minha intervenção que o valor de um passivo e um activo e de um antimilitarismo inteligente, que tenha os pés bem assente na terra, devem ser parte integrante de uma alternativa socialista e democrática a um Governo e a uma maioria que apenas têm sido - tal coma as manifestações públicas deixar supor - fiéis servidores e obedientes da Administração Reagan. Ou seja, uma alternativa de progresso que tenha na perspectiva a transformação global da sociedade portuguesa - que é a alternativa pela qual o meu partido luta tem que. incorporar como valores fundamentais dessa alternativa o pacifismo, o antimilitarismo inteligente, a luta pela Paz como componentes da tradição do socialismo, desde Proudhon até aos nossos dias.
Finalmente, quero agradecer as palavras do Sr. Deputado Jaime Gama. Estamos irmanados noespírito das suas declarações em nome do seu grupo parlamentar e da UEDS numa luta comum pela Paz e pelo desarmamento, apoiados em concepções não determinadas por visões unilaterais.
Em relação à política francesa, já dei a minha resposta. Acho que temos que estruturar um movimento da Paz em Portugal, a par de outros que existam, mas com uma perspectiva claramente dimensionada em termos de tratar estes problemas com uma concepção não eivada de sectarismo nem de pressupostos de que só uns é que são bons e outros é que são maus.Os deputados desta Assembleia nos próximos dias 12 e 13 de Dezembro terão oportunidade de concretizarem essa sua iniciativa, visto que há uma Conferência em Lisboa em que se discutirá os problemas da Paz e do desarmamento.Creio que há muitas iniciativas que a seu tempo poderemos propor, sugerir e que, irmanadamente, poderemos levar a cabo. Nos dias 12 e 13 de Dezembro temos já uma primeira oportunidade de discutir em comum estas questões.Confesso que os 10 minutos da minha intervenção mais os 18 minutos destinados a respostas a pedidos de esclarecimento me cansaram um bocado. Agradeço todas as intervenções. Espero que a minha intervenção e a posição da UEDS possam contribuir para, modesta ou grandemente conforme for o caso, formar um mundo melhor, um mundo sem guerras, um Portugal de Paz e inteligentemente antimilitarista.Aplausos da UEDS, do PSD, do PS, do PPM e da ASDI.O Sr. Sousa Marques (FCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto. .O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que o Sr. Deputado César de Oliveira compreenda que este meu protesto pacífico deva ser respondido por um contraprotesto pacífico, pois que esta foi a única forma regimental que eu tive para fazer esta intervenção. '
Em primeiro lugar, penso que estas matérias são suficientemente complexas para exigirem um debate mais demorado. Em 2 ou 3 minutos é impossível dizer uma pequena parte das coisas importantes que há para dizer.
Em segundo lugar, penso que o Sr. Deputado César de Oliveira sabe que eu tento ser uma pessoa informada acerca destas matérias. Recentemente participei numa delegação de visita à União Soviética. Éramos 5 pessoas e eu era o único comunista. Devo dizer que também ia um dirigente do Partido Socialista. Pudemos constatar que, por exemplo, na União Soviética, no ano passado 75 milhões de soviéticos contribuíram para o fundo da Paz. Também constatámos o que é o Movimento de Paz na União Soviética.
Portanto, fico com os cabelos em pé quando ouço horrores como aqueles que aqui ouvi - não da parte do Sr. Deputado César de Oliveira, que felizmente é uma pessoa informada nestas matérias- provindos de deputados de outras bancadas, que desconhecem pura e simplesmente o que é o Movimento da Paz
I SERIE - NÚMERO 18no mundo - não é só em Portugal, mas sim no mundo.
Em terceiro lugar, gostava de lhe dizer, Sr. Deputado César de Oliveira, que não há que criar o Movimento da Paz em Portugal. O Movimento da Paz em Portugal existe há muito tempo e, como tal, não há que criá-lo, mas sim que desenvolvê-lo e alargá-lo. Nesse sentido, conto com a participação do Sr. Deputado César de Oliveira.
Por último, gostaria de fazer uma breve referência: saúdo as preocupações do Sr. Deputado César de Oliveira e tenho que saudar as preocupações de todos os deputados que se manifestem sinceramente em favor do desarmamento e da Paz. Mas, naturalmente, não posso saudar que em nome dessas atitudes de certo modo se dê cobertura a propostas que vão em sentido contrário, a uma propaganda que vai em sentido contrário e que se fundamenta nos interesses do complexo militar industrial, dos super lucros das grandes empresas produtoras de material de guerra, que estão interessadas em fomentar a corrida aos armamentos e que estão interessadas em lutar contra uma política de Paz.
Portanto, foi nesse sentido que intervi colocando questões. Agora faço este protesto pacífico que tenho a certeza que o Sr. Deputado César de Oliveira compreenderá - já não tenho a certeza que deputados da AD compreendam, porque esses precisam de aprender muito e, principalmente, de saber alguma coisa do Movimento da Paz.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Sr. Deputado
Sousa Marques, já que estamos em maré de pacifismo, eu também vou contraprotestar pacificamente.
Devo dizer-lhe que tenho conhecimento desses problemas porque fui várias vezes convidado para participar no Movimento da Paz a que V. Ex.a fez referência. O Sr. Deputado ficará com a sua opinião e eu com a minha. Na realidade, um grupo de personalidades portuguesas está mesmo interessado em criar um Movimento da Paz dimensionado nas perspectivas que são nossas e que, por sinal ou por acaso - ou mesmo sem ser por acaso -, não são as do Sr. Deputado.
De facto, iremos para a frente com essa ideia. Estamos no pleno direito de o fazer. Só espero que esse movimento seja amplo, socialmente enraizado e que também dê a sua quota parte de contribuição, porque é melhor haver dois movimentos para a paz do que um.
Se este Movimento para a Paz for por diante - e eu estou convencido que vai -, será de facto um movimento amplo, capaz de agregar forças, personalidades e sectores que, porventura, o do Sr. Deputado não .é capaz de agregar.
Por outro lado, devo dizer-lhe que espero que leia bem a minha intervenção para ver claramente que não dou cobertura a coisa nenhuma e que é um tanto ou quanto falacioso dizer que dou cobertura a estratégias ou a posições quando não o faço.
Também gostava de dizer que quando o Sr. Deputado diz que estou minimamente informado, tenhaV. Ex.a a consciência de que a minha informação, e sobretudo a minha formação, vai ao ponto de não dar cobertura a coisa nenhuma. Pelo contrário, explicando que esses recuos, aparentes ou não, são derivados e resultantes das expressões do movimento popular de massas, que não se deixa envolver por estratégias de outrem.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, há um pedido de autorização com parecer favorável da Comissão de Regimento e Mandatos para que o Sr. Deputado Mário Tomé esteja presente numa audiência de julgamento que se realiza em Beja.
Há alguma oposição?Pausa-Visto não haver oposição, o Sr. Deputado está autorizado a depor nesse julgamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes para proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Armando Lopes (PS):Comissão de Regimento e MandatosRelatório a parecerEm reunião realizada no dia 24 de Novembro de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de Deputados:1. Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social: Daniel Fernandes Domingues (círculo eleitoral de Viana do Castelo), por Joaquim Miguel Rodrigues de Seabra Ferreira. Esta substituição é pedida para os dias 24 a 26 de Novembro corrente, inclusive.
2. Solicitada pelo Partido da União de Esquerda para a Democracia Socialista: Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (circulo eleitoral de Aveiro), por António Ferreira Guedes. Esta substituição é pedida por três dias (24, 25 e 26 de Novembro corrente, inclusive.
3. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando á ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos Partidos nos concernentes círculos eleitorais.
4. Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
5. Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
6. O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção da União Democrática Popular.A Comissão. - O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário: Alexandre
25 DE NOVEMBRO DE 1981 611Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A generosidade da revolução do 25 de Abril permitiu que se instalassem ou mantivessem nas instituições e nos próprios órgãos de soberania toda a espécie de reaccionários e de fascistas, permitiu que hoje a liberdade seja sonegada a antifascistas, a democratas, ao próprio povo e dela usufruam impudicamente os mais empedernidos sustentáculos e beneficiários do regime colonial-fascista.
A desumanidade, a violência bruta, a arbitrariedade, o enriquecimento à custa do sofrimento e do sacrifício de milhões de seres humanos, à custa da vida e da amputação de dezenas de milhares de pessoas, a preversão e o crime institucionalizados que caracterizaram o regime fascista, não foram vingados e os próceres da ditadura ficaram impunes e incólumes, gozando dos rendimentos e da benevolência daqueles que se arvoraram em defensores dos interesses populares.
A estrutura e o funcionamento institucionais do nosso país, assentes não na ampla mobilização e organização populares, mas no aparelho de Estado herdado, embora profundamente abalado, depressa readquiriram as características - ainda que atenuadas - da organização repressiva que é na realidade o Estado burguês.
À medida que se foram recompondo, à sombra da recuperação capitalista e dos ataques flagrantes à Constituição, as eminências fascistas articularam e coordenaram a sua actividade no seio da sociedade permissiva, aproveitando-se da desorientação do povo desacreditado e cansado de chamar monstros aos monstros enquanto candidamente ia permitindo que eles continuassem a alimentar-se, a andar à solta e a influenciarem e utilizarem fortemente as instituições que lhe diziam servirem para os abater.
E a bola de neve da ideologia fascista, reforçada pela ignorância e pelo obscurantismo, pela mitologia inculcados durante meio século de ditadura, pela utilização sistemática da propaganda hoje veiculada por testas de ferro ou por eunucos, vai crescendo assustadoramente.
Com o aprofundamento da crise geral, a burguesia liberal vai a passo e passo, insensivelmente, adoptando uma postura cada vez mais adequada à possibilidade, não de isolar os fascistas, mas de lhes dar um lugar na generosa democracia para, todos mais aconchegados, resistirem ao vendaval revolucionário que se acumula no horizonte.
Vocifera-se contra os espantalhos caquéticos fascistas, mas deixa-se passar a coerência de toda uma acção orquestrada com a cumplicidade dos revanchistas incrustados nos próprios órgãos de soberania, administrando a seu bel-prazer a «democracia» para condenarem e liquidarem o 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A descolonização é atacada a propósito do Relatório de Timor, não por ter dado campo de acção às forças neocolonialistas e imperialistas, como de facto aconteceu, mas por não ter garantido a perenidade dos laços à «Mãe Pátria» como desejavam os que nunca desejaram o 25 de Abril e se preparavam para morrer de velhos vendo morrer despedaçados os jovens trabalhadores e intelectuais num holocausto que lhes assanhasse a virilidade senil.
Os desertores anticolonialistas sob um silêncio cúmplice generalizado são julgados por um tipo de justiça que poderá levar os cidadãos a tribunal por não terem pertencido aos quadros da PIDE/DGS, como muito bem denuncia e alerta o jornalista José António Salvador.
Os antifascistas presos continuam condenados a «prisão perpétua» e o projecto de amnistia prometido por vários deputados ainda não passou de uma promessa tímida e piedosa.
Os 14 de Beja, amnistiados há anos, vêem-se de novo reconduzidos ao banco dos réus por toda uma pidesca encenação.
Finalmente, para coroar tudo isto, o Supremo Tribunal de Justiça decide-se pela admissão de uma queixa-crime contra individualidades civis e militares que intervieram nas decisões e na orientação do «processo de descolonização».O Sr. Manuel Alegre (PS): - Que infâmia!O Orador. - De ridícula foi já chamada a queixa e de infeliz a decisão do Supremo Tribunal de Justiça.
Não estamos mal, quando um órgão de soberania, ao subscrever tal decisão se coloca de forma incontroversa fora da legalidade, fora da Constituição, contra uma e contra outra.Aplausos do PS. da UEDS e do MDP/CDE.De que soberania é órgão o Supremo Tribunal? Da soberania do crime, do massacre, da opressão? Da soberania da podridão, da PIDE, da tortura e da miséria? Da soberania do fascismo? Os conselheiros do Supremo Tribunal demonstraram sem qualquer pudor, sem qualquer prurido, que põem o seu cargo ao serviço da propaganda do fascismo e do colonialismo e querem ser os mais aplaudidos no julgamento do 25 de Abril.Aplausos do PS e da UEDS.Que lúcida determinação fascista a que permitiu dar provimento a uma queixa fundamentada na organização e nos princípios de um Estado que não é
612 I SÉRIE-NÚMERO 18o nosso, de um Estado que foi considerado como o inimigo número um do povo português e da sua soberania!Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - A toga uniforme dos tribunais não pode servir de máscara para o facto gritante de que neles reside não a competência para administrar a justiça em nome do povo, assegurando a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e reprimindo a violação da legalidade democrática mas que, pelo contrário, eles são em grande parte dos casos e no seu órgão supremo, as metásteses, em desenvolvimento, do fascismo. O povo exigiu o saneamento dos fascistas. Em muitos casos eles foram saneados e já voltaram. Em parte dos tribunais, no Supremo Tribunal bastou-lhes permanecer.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - Ao dar provimento à queixa fascista, o Supremo demonstrou cabalmente que não administra justiça em nome do povo, pois este exigiu o fim do fascismo, o fim da guerra colonial, a independência das colónias e é por isso que a Constituição chama Portugal ao território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e Madeira, assim como reconhece o direito dos povos à autodeterminação e à independência e preconiza a abolição de todas as formas de colonialismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Supremo colocou-se contra a Constituição, contra o povo, contra o próprio Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - Os tribunais, como órgão de soberania corporativo, incólumes na sua organização, gestão e funcionamento a qualquer expressão da vontade democrática do povo, demonstram à evidência o carácter falsamente democrático de um Estado que permite que a justiça seja administrada por tais órgãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentar minimizar e ridicularizar o acto de admissão da queixa dos velhos e podres fascistas e as suas consequências, não passa de disfarçado colaboracionismo.
Tentar diluir a sua gravidade essencial nos prejuízos, aliás possíveis e prováveis, que dele poderão advir para o bom relacionamento com as ex-colónias, ou para a viagem do Presidente da República ao Maputo, trata-se de tentar colocar a questão ao nível dos conflitos, já banalizados, entre órgãos de soberania ou do pouco tacto com que se abordam questões importantes da política externa.
Mas o que está claro é que até hoje os tribunais «de ponta», chamemos-lhe assim, têm actuado deliberadamente contra a democracia e o 25 de Abril, protegendo e libertando bombistas, fascistas, PIDES, e perseguindo e prendendo à revelia do 25 de Abril e das suas conquistas democráticas, os democratas v antifascistas.
E chegou a altura de o Supremo assumir as suas responsabilidades na ampla conspiração reaccionária e declarar-se - certo de impunidade - contra a Constituição, que estão revendo, contra a democracia, atacada em todas as frentes, contra o 25 de Abril, que de há muito começou a ser julgado, logo que grande parte dos seus consequentes combatentes foram considerados homens a sanear por estarem a mais numas Forças Armadas, elas próprias incapazes de suportar no seu íntimo um perfume sequer a alecrim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode-se mostrar contrariedade ou repugnância ou indignação, o que aliás não tem faltado, sempre que os frequentes atentados à Constituição e à democracia emocionam a opinião pública.
E a veemência sempre igual da condenação só tem equivalente na veemência também sempre igual da profissão de fé no futuro e da generosidade com que a democracia tratará os seus inimigos.
É uma conversa gasta, uma política velha e sem saída. Se alguns políticos não a percebem, sentem-no todos aqueles - lutadores antifascistas, militares de Abril, trabalhadores revolucionários e o povo em geral - que sofrem a suprema afronta de serem justiciados pelos inimigos de Abril em nome do 25 de Abril.
Entretanto, os fascistas manobram à vontade - atente-se na abertura da sede da Ordem Nova e na participação na manifestação fascista de Madrid -, entram por esta Assembleia adentro, conspiram nas Forças Armadas, têm o exclusivo das polícias, dirigem os tribunais, lixam a vida das pessoas e vão preparando uma qualquer noite de cristal, se os trabalhadores e o povo não se libertarem da canga da conciliação e do embasbacamento defronte do frontispício falsamente sólido e respeitável do Estado.
Os caminhos de Abril têm de ser repostos pela luta firme dos operários e do povo em geral e a experiência mostra-nos que não há instituições respeitáveis desde que não respeitem a vontade do povo, desde que não respeitem o 25 de Abril..Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como a UDP já disse, se as actuais instituições não correspondem aos interesses e necessidades da luta do nosso povo, outras, baseadas na experiência revolucionária de 74/75, surgirão na luta contra a direita, para erguer de novo o 25 de Abril e com ele as bases para o bem-estar, para a Uberdade e para a paz.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. José Luís Nunes (PÇ): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um comentário à declaração política do Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste caso verificam-se os seguintes factos: em primeiro lugar, a primeira instância dos tribunais portugueses condenou como litigantes de má-fé os autores da denúncia; a Relação condenou os autores da denúncia como litigantes de má-fé e
25 DE NOVEMBRO DE 1981não deu provimento à queixa; a Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça determinou por acórdão que a queixa seguisse.
Só conhecemos acerca disso o que vem nos jornais, De qualquer forma, tal facto já foi objecto de um comunicado emitido pela Comissão Política do Partido Socialista, comunicado esse onde se expõe desenvolvidamente a nossa posição.
No entanto, é necessário dizer mais duas ou três coisas: em primeiro lugar, não' basta chamar-se juiz ou ter figura de juiz; é essencialmente necessário ser juiz.Vozes do lies: -Muito bem!O Orador.- - A maior parte dos juizes dos tribunais plenários em Portugal não foram juizes; os juizes em França no tempo de Petain não foram juizes; os juizes nazis não foram juizes.
O segundo ponto, que é fundamental, é o seguinte: é que não deixa de ser tristemente irónico que saia uma coisa destas no momento exacto em que Sua Ex.a o Sr. Presidente da República, terminando para sempre com o longo contencioso oriundo do colonialismo, presta homenagem no Maputo aos heróis da resistência moçambicana e da libertação e se inclina sobre o túmulo de Eduardo Mondlane.
Este acórdão pretende mais absorver os assassinos de Eduardo Mondlane do que condenar quem quer que seja.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.Em terceiro lugar, este acórdão pretende também julgar os homens do 25 de Abril; pretende julgar todos aqueles que intervieram nos Governos Provisórios nos Governos libertadores; pretende julgar os capitães de Abril do Movimento das Forças Armadas; pretende julgar os Membros do Governo Provisório, pretende julgar os Membros do Conselho de Estado...A Sr.a Natália Correia (PSD): -Muito bem!O Orador:- _, pretende julgar essa figura eminente, que para mim sempre foi, que é o General António Oliveira de Spínola.
L este o objectivo deste acórdão. Sobre isto nós diríamos que se não fosse ridículo é, pelo menos, paranóico. Quem não se respeita a si próprio não merece o' nosso respeito.Aplausos do PS, da UEDS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado!O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Protesto contra as afirmações que se fizeram ecoar desta Assembleia acerca da instituição judicial e acerca da Magistratura alue a serve.Como cidadão e como jurista sempre me habituei a respeitar as decisões dos Tribunais ...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Até as dos tribunais plenários!Vozes do CDL- -Muito bem!O Orador: - ..., muito embota como jurista e como cidadão muitas vezes também não concordasse com essas mesmas decisões.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Importa aqui afirmar que neste caso concreto, como cidadão e como jurista, não concordo com essa decisão. Mas, de qualquer modo, cumpre ressalvar a alta importância do Poder Judicial numa organização de Estado .Democrático e de Estado de Direito, cumpre aqui assinalar e defender a alta isenção da nossa magistratura, e cumpre aqui criticar as vozes que aqui se levantaram contra essa mesma magistratura, que tem sido até hoje a defensora do Estado de Direito, da legalidade e da democracia.Aplausos do CDS.Vozes do PS e da UEDS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Rêgo.O Sr. Raúl Rêgo (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A figura regimental que estou a usar é a de pedido de esclarecimento, mas quero associar-me às palavras do 5r. Deputado Mário Tomé, porque a magistratura portuguesa, na decisão presente, mantém as tradições reaccionárias que foram sempre as dela.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Orador:- - Porque sei algo de história, não me esqueço que em Novembro de 1911 três juizes do Supremo invocavam a Carta Constitucional contra a República proclamada meses antes.Vezes d.o PS e da UED5: - Muito bem!O orador: - No caso presente, seria de perguntar aos juizes do Supremo se alguma vez eles chamaram ao tribunal os incendiários de S. João Baptista de Ajudá, os homens que originaram o caso da Índia. E foi em 1961, na Índia e em S. João Baptista de Ajudá, que começou a descolonização portuguesa contemporânea.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Não o esqueçam os juizes do Supremo Tribunal de Justiça, mesmo aqueles que foram juizes dos tribunais plenários.Aplausos do PS e da UEDS.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
I SÉRIE - NÚMERO 180 Sr. Presidente: Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Lopes Cardoso.0 Sr. Lopes Cardes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha pedido a palavra para, muito simplesmente e usando a figura regimental do pedido de esclarecimento - tal como tem sido feito- me associar às palavras pronunciadas pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Já agora queria acrescentar mais alguma coisa: queria dizer à Assembleia que por várias razões sempre respeitei os tribunais e os juizes. Orgulho-me, aliás, de ser directamente descendente de magistrados ao longo - de várias gerações que, penso, honraram a magistratura neste país.
Sempre me habituei a respeitar os juizes e os tribunais que são dignos desse nome. Mas nunca respeitei os tribunais plenários porque estes, como tribunais especiais que eram, não eram tribunais.Nozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Os tribunais ou são comuns ou, se são especiais, não são tribunais. Devo dizer que nunca respeitei nem respeitarei os juízes que não são dignos de vestir a toga que envergam, juizes esses que -como disse o Sr. Deputado José Luís Nunes apenas têm a designação de juizes.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.Aqueles que subscreveram o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, aceitaram a queixa contra aquilo que designam os responsáveis pela descolonização, Os verdadeiros responsáveis, não pela descolonização mas pelo modo como essa descolonização decorreu, os responsáveis por 13 anos de guerra colonial, esses passeiam-se pelas ruas de Lisboa, esses têm assento nesta Assembleia, Sr. Presidente.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e da ASDB.Esses juizes não merecem o meu respeito.0 Sr. António Arnaut (PS): - E alguns estão aqui!O Orador: - Sr. Deputado António Arnaut, os aplausos - que agradeço - não o deixaram ouvir as minhas palavras. Eu tinha dito exactamente o que referiu. Eu disse que alguns dos responsáveis passeiam-se pelas ruas de Lisboa, pelas ruas de Portugal e alguns deles estão neste Hemicíclo.0 Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!0 Orador: - Foi isso o que eu disse. Não, precisava do seu ponto. De qualquer modo, muito obrigado, Sr. Deputado António Arnaut.Aplausos do PS, do PCP e da UDP.Esses juizes, que são indignos da toga que usam, esses, não merecem o meu respeito e nisso estou muito bem acompanhado: estou acompanhado pela esmagadora maioria do povo português, que se opôs à guerra, que votou a Constituição e que consagrou a independência das antigas colónias portuguesas.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e da UDP.0 Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Amadeu dos Santos.0 Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Protesto, não em relação às palavras do Sr. Deputado Mário Tomé, mas em relação às palavras de um causídico do Partido Socialista, que me surpreendeu imenso ao dizer que não respeita, nem respeitará, qualquer decisão vinda de juizes que não considera juizes. Sinceramente, não esperava ouvir estas palavras por parte de um elemento que é causídico e ainda por cima em Portugal.
Quando se diz aqui que não basta ser juiz, que é preciso ser-se juiz e outras frases quejandas, fico apavorado. E fico apavorado porque há em Portugal, - e estamos, como toda a gente diz, num país, democrático - imensos recursos para contrariar qualquer decisão. Fico surpreendido porque as mesmas bancadas que neste momento estão contra uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça são as mesmas que vêm aqui lembrar a mesma decisão por parte do mesmo Supremo Tribunal em relação, por exemplo, ao caso da Standart Eléctrica. Não há dúvida nenhuma que este tipo de atitudes chega a ser confrangedor.
Devo dizer que não estou sequer minimamente de acordo com a decisão. Contudo, acho que neste momento Portugal tem mais do que uma forma democrática para contrariar essa decisão. Não é vindo para aqui com palavrosas nos termos que aqui foram utilizados pelos anteriores oradores, mas tomando posse nas suas mãos dos meios que neste momento a própria liberdade e a própria democracia portuguesa lhes dão ao dispor para contrariar essas decisões.
Por isso mesmo é que houve recurso por parte desses senhores que querem a descolonização no banco dos réus para as mais altas instâncias, até atingir o Supremo Tribunal de Justiça.
Neste momento, toda a gente tem outros recursos para contrariar as decisões do Supremo Tribunal de Justiça. Não se venha dizer que neste momento os juizes que estão no Supremo Tribunal de Justiça são iguais aos nazis ou aos que estão em França. 15so não é admissível nas palavras do Sr. Deputado José Luís Nunes, pelo qual tenho o máximo de consideração e respeito. Utilize os meios que neste momento estão ao seu dispor, Sr. Deputado José Luís Nunes.Aplausos do CDS e do PPM.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, V. Ex.a pediu a palavra para que efeito?0 Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, era para contraprotestar em relação às palavras dos Srs. Deputados Rui Pena e Amadeu dos Santos.0 Sr. Presidente: - V. Ex.a terá de aguardar, embora lhe lembre que aquilo que se está a discutir é em relação à declaração política do Sr. Deputado Mário Tomé. Assim, os protestos terão de ser dirigidos ao Sr. Deputado Mário Tomé e não a outro Sr. Deputado. Penso que o Sr. Deputado Mário Tomé não precisa de advogado de defesa.