II SÉRIE-A — NÚMERO 8 132 • Enquadramento jurídico nacional A Constituição da República Portuguesa1 no seu artigo 235.o consagra a existência de autarquias locais. O mesmo normativo reza que «As autarquias locais são pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas». As autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas. Os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia. A junta de freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia (Título VIII – Poder Local – artigos 236.o, 244.o e 246.o da Constituição). O diploma que que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias é a Lei n.o 169/99, de 18 de setembro2, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 75/2013, de 12 de setembro, 7-A/2016, de 30 de março, e 71/2018, de 31 dezembro. A regulamentação das funções a tempo inteiro e a meio tempo dos titulares da junta de freguesia consta do artigo 27.o da referida lei. Nos termos do n.o 1 daquele artigo não é possível assegurar à universalidade das freguesias um membro exercendo funções em permanência, a meio tempo, conforme o compromisso do Programa do XXII Governo Constitucional. A sua redação, que se manteve sem alterações, é a seguinte: «Nas freguesias com o mínimo de 5000 eleitores e o máximo de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 3500 eleitores e 50 km2 de área, o presidente da junta pode exercer o mandato em regime de meio tempo». Para que os presidentes das juntas de freguesia possam exercer, por opção, os respetivos mandatos em regime de tempo inteiro ou de meio tempo, com o pagamento suportado pelo Orçamento do Estado, terão de ser ponderados o número de eleitores da freguesia e a área da freguesia (n.os 1 e 2 do artigo 27.o). Regime de meio tempo: – Freguesias com o mínimo de 5000 e o máximo de 10 000 eleitores; – Freguesias com o mínimo de 3500 eleitores e 50 km2 de área. Regime de tempo inteiro: – Freguesias com mais de 10 000 eleitores; – Freguesias com mais de 7000 eleitores e 100 km2. Além disso, a lei prevê que, verificada a conformidade dos requisitos pela assembleia de freguesia, em função do número de eleitores e de determinada percentagem sobre a receita, possam as juntas de freguesia ter igualmente eleitos naquelas condições (n.o 3 do artigo 27.o): Regime de meio tempo: – Freguesias com o mínimo de 1000 eleitores, desde que o encargo anual com a respetiva remuneração não ultrapasse 12% do valor total da receita constante da conta de gerência do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor. Regime de tempo inteiro: – Freguesias com mais de 1500 eleitores, desde que o encargo anual com a respetiva remuneração não ultrapasse 12% do valor total da receita constante da conta de gerência do ano anterior nem do valor inscrito no orçamento em vigor.  1 Texto disponível no portal da Assembleia da República, para o qual são feitas todas as referências à Constituição. 2 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas, com exceção da Constituição da República Portuguesa, são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.