II SÉRIE-A — NÚMERO 24 136 jurídica em causa visa a obtenção de resultados ilícitos e que o interessado não pretende abster-se de tal operação, respetivamente.  Da fiscalização Preconiza a iniciativa legislativa em apreço que cabe ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a fiscalização da aplicação do regime jurídico ora proposto, in casu, a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Esta intenção vai ao encontro da Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, alterada pela Lei n.o 55/2017, de 17 de julho, e pela Lei n.o 107/2019, de 9 de setembro, que institui mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado. A Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, por um lado, vem alterar a Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, no que toca ao seu artigo 2.o, n.o 3, e, por outro lado, vem aditar o artigo 15.o-A (Procedimento a adotar em caso de utilização indevida do contrato de prestação de serviços). Por conseguinte, a ACT é igualmente competente e deve instaurar o procedimento previsto no artigo 15.o-A, sempre que se verifique uma situação de prestação de atividade, aparentemente autónoma, que indicie características de contrato de trabalho, nos termos previstos no n.o 1 do artigo 12.o do Código do Trabalho (Presunção de contrato de trabalho), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes sobre matéria parcialmente idêntica as seguintes iniciativas legislativas (mas não petições), cuja discussão na generalidade se encontra também agendada para a sessão plenária de 11 de dezembro de 2019: – Projeto de Lei n.o 88/XIV (PS) – Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal; – Projeto de Lei n.o 113/XIV (PAN) – Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura, muito embora tendo caducado no seu termo, foi apreciada a seguinte iniciativa legislativa: – Projeto de Lei n.o 1175/XIII (BE) – Regula as relações laborais existentes na advocacia. E ainda, sobre matéria parcialmente idêntica: – Projeto de Lei n.o 1158/XIII (PS) – Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal. Foi ainda apurada a apreciação, na XIII Legislatura, das seguintes iniciativas legislativas (todas na Comissão de Trabalho e Segurança Social), sobre matéria conexa – parentalidade, em sentido amplo – sem a especificidade de se dirigirem a questões específicas da classe profissional objeto do presente projeto de lei: