II SÉRIE-A — NÚMERO 46 70 participação das pessoas, a gestão dos recursos disponíveis, a avaliação, o estímulo à investigação, o reconhecimento da relevância económica do setor e a divulgação transparente da informação. Base 4 (participação) – estabelece-se que o Estado deve promover a participação das pessoas, de forma individual ou coletiva, na definição, acompanhamento e avaliação da política de saúde, promovendo a literacia. –Base 5 (responsabilidade do Estado) – o Estado é responsável pela realização do direito à proteção da saúde e efetiva-o primeiro através do SNS e de outros serviços públicos, podendo celebrar acordos com entidades privadas e do setor social e profissionais em regime de trabalho independente e cabendo-lhe definir as condições de funcionamento do sistema de saúde, podendo cometer a associações públicas profissionais o controlo do acesso à profissão e a elaboração de normas e regras e a regulação e promoção da defesa da concorrência a uma entidade administrativa independente. – Base 6 (Regiões Autónomas) –a organização, funcionamento e desenvolvimento dos sistemas regionais de saúde cabe aos órgãos próprios das Regiões Autónomas; – Base 7 (autarquias locais) – as autarquias locais participam na efetivação do direito à proteção da saúde, com intervenção especial nos cuidados de proximidade e na comunidade, planeamento da rede de estabelecimentos e participação nos órgãos de acompanhamento e avaliação. – Base 8 (saúde pública)– no que se refere à saúde pública, reforça-se que ao Estado cabe acompanhar a evolução do estado de saúde da população, identificando áreas específicas de intervenção e promovendo a literacia; – Base 9 (saúde mental)– deve também o Estado promover a melhoria da saúde mental, centrando os cuidados nas pessoas e suas necessidades, através de uma abordagem multidisciplinar; – Base 10 (saúde ocupacional)– compete ainda ao Estado garantir que os trabalhadores beneficiam de proteção no âmbito da sua vida profissional, com especial atenção a grupos vulneráveis, como sejam as grávidas, trabalhadores menores e titulares de uma relação de trabalho a termo ou temporário. –Base 11 (informação de saúde) – garante-se que a informação de saúde é da pessoa e que devem ser respeitados os princípios de segurança e proteção dos dados pessoais; – Base 12 (tecnologias de informação e comunicação–o Estado deve promover a utilização eficiente das tecnologias de informação e comunicação, que são instrumentais e desenvolvidas em prol das pessoas; – Base 13 (tecnologias da saúde)–as tecnologias da saúde, por exemplo quanto a medicamentos e dispositivos médicos, devem ser desenvolvidas e utilizadas de forma eficaz e eficiente, tendo subjacente a humanização e o respeito pela dignidade da pessoa. – Base 14 (Conselho Nacional de Saúde) – O Conselho é um órgão independente e consultivo do Governo, no que respeita á definição das políticas de saúde, representando os interessados no funcionamento do sistema de saúde. –Base 15 (sistema de saúde)–o sistema de saúde integra as instituições do SNS e dos SRS e outras instituições públicas, bem como as entidades do setor privado, social e profissionais independentes que contribuam para a efetivação do direito à proteção da saúde, devendo todos atuar de acordo com o princípio da cooperação. – Bases 16 (Serviço Nacional de Saúde)– define-se o SNS como um conjunto organizado e articulado de estabelecimentos e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde, com um estatuto próprio, organização regionalizada e gestão descentralizada e participada, dirigidos pelo Ministério da Saúde, pautando a sua atuação por um conjunto de princípios, nomeadamente, universalidade, generalidade, gratuitidade tendencial, integração de cuidados, equidade, qualidade, proximidade, sustentabilidade financeira e transparência; – Base 17 (beneficiários do SNS)–são beneficiários do SNS todos os cidadãos portugueses e os que residam permanente ou temporariamente em Portugal, regulando a lei a assistência aos reclusos e as condições da referenciação para o estrangeiro e acesso aos cuidados transfronteiriços; – Base 18 (organização e funcionamento do SNS) –a lei regula igualmentea organização e funcionamento do SNS, com diferentes níveis e tipologias, bem como a natureza jurídica das entidades que o integram; – Base 19 (financiamento do SNS)–o financiamento do SNS é assegurado pelo orçamento do Estado, definindo a lei os critérios objetivos e quantificáveis para esse financiamento;