7 DE FEVEREIRO DE 2014 21 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Também propormos o reforço da proteção ao fiador, equivalendo o reforço da proteção ao fiador no contrato de crédito à habitação ao devedor mutuário, e propomos ainda que a documentação exigida, na totalidade, não seja uma condição impeditiva para que o devedor fique impedido de aceder a este regime, pois, muitas vezes, como também foi dito na audição à comissão de avaliação deste regime extraordinário, por vezes, muitos devedores tinham de recorrer a um advogado para apresentarem o seu requerimento de acesso a esta ajuda. Este projeto de lei também introduz a dação em cumprimento como medida substitutiva da execução hipotecária, sendo que, ao dar-se a dação em cumprimento, na condição de medida substitutiva, extinguem-se as obrigações decorrentes do contrato de crédito à habitação. Isto são as propostas que estão inscritas no nosso projeto de lei. Um outro projeto, neste caso um projeto de resolução, propõe a criação de um fundo de garantia ao crédito à habitação. Um fundo de garantia similar ao fundo de garantia automóvel, similar ao fundo de garantia salarial, similar a um seguro de crédito à habitação; um fundo de garantia ao crédito à habitação para financiar uma moratória para proteção da habitação própria e permanente dos devedores; um fundo de garantia financiado pelas instituições financeiras e pelos detentores de crédito à habitação com contributos individuais muito pouco expressivos. Com isto, iremos ajudar o pagamento de prestações às famílias em situação económica muito difícil. Basta ter um elemento do agregado familiar em situação de desemprego para beneficiarem do acesso ao fundo de garantia do crédito à habitação. Quanto ao segundo projeto de resolução, propõe-se a suspensão da venda executiva de imóveis por dívidas fiscais em casos de agregados familiares em situação económica muito difícil, desde que a habitação seja própria e permanente, desde que o valor patrimonial não exceda os 200 000 euros e havendo uma situação de desemprego de pelo menos um membro do agregado familiar e que isso determine uma redução do rendimento líquido do agregado familiar. O atual regime não está a responder à necessidade e os projetos de lei do PSD e CDS são o autorreconhecimento do falhanço dos objetivos do atual regime. É preciso ampliar o nível de acesso a este regime e, por isso, desafiamos o PSD e o CDS — neste caso, particularmente o PSD — a votarem aqui, no Parlamento, os projetos de resolução do Partido Socialista com vista à criação do fundo de garantia do crédito à habitação e também à suspensão da venda executiva de imóveis por dívidas fiscais, propostas que, aliás, fizeram parte das propostas apresentadas pelo PSD aquando do debate inicial sobre esta matéria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Paulo Correia, o PS neste debate, pela sua intervenção, criticou, criticou, criticou! Não satisfeito, criticou, criticou, criticou! Não satisfeito ainda, criticou, criticou, criticou! Protestos do PS. O Sr. João Galamba (PS): — Já percebemos essa parte! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Deputado, perante tantas críticas, perante tantas reclamações, perante tanto borburinho, perante tanta queixa, perante tanta denúncia, Sr. Deputado João Paulo Correia, até iniciarmos este debate, o que é que o Partido Socialista apresentou a esta Câmara, aos portugueses que nos ouvem, aos portugueses que estão nestas galerias? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Zero! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Diga-nos, Sr. Deputado!