10 DE DEZEMBRO DE 1990274-(9)Artigo 30.° Fixação da competência1 — A competência fixa-se no momento em que se inicia o procedimento, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, salvo o disposto no n.° 3.2 — São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for extinto o órgão a que o procedimento estava afecto, se deixar de ser competente ou se lhe for atribuída a competência de que inicialmente carecesse.3 — Quando o órgão territorialmente competente passar a ser outro, deve o processo ser-lhe remetido oficiosamente.Artigo 31.° Questões prejudiciais1 — Se a decisão final depender da decisão de uma questão que seja da competência de outro órgão administrativo ou dos tribunais, deve o órgão competente para a decisão final suspender o procedimento administrativo até que o órgão ou o tribunal competente se pronunciem, salvo se da não resolução imediata do assunto resultarem graves prejuízos.2 — A suspensão cessa:a) Quando, dependendo a decisão da questão prejudicial da formulação de pedido pelo interessado, o mesmo não o apresentar perante o órgão administrativo ou o tribunal competente, dentro dos 30 dias seguintes à notificação da suspensão, ou quando o processo instaurado para conhecimento da questão prejudicial estiver parado, por culpa do interessado, por mais de 30 dias;b) Quando, por circunstâncias supervenientes, a falta de resolução imediata do assunto causar graves prejuízos.3 — Se não for declarada a suspensão ou esta cessar, o órgão administrativo conhecerá das questões prejudiciais, mas a respectiva decisão não produzirá quaisquer efeitos fora do procedimento em que for proferida.Artigo 32.°Conflitos de competência territorialEm caso de dúvida sobre a competência territorial, a entidade que decidir o conflito designará como competente o órgão cuja localização oferecer maiores vantagens para a boa resolução do assunto.Artigo 33." Controlo da competência1 — Antes de qualquer decisão, o órgão administrativo deve certificar-se de que é competente para conhecer da questão.2 — A incompetência deve ser suscitada oficiosamente pelo órgão administrativo e pode ser arguida pelos interessados.Artigo 34.° Apresentação de requerimento a órgão incompetente1 — Quando o particular, por erro desculpável e dentro do prazo fixado, dirigir requerimento, petição, reclamação ou recurso a órgão incompetente, proceder--se-á da seguinte forma:a) Se o órgão competente pertencer ao mesmo ministério ou à mesma pessoa colectiva, o requerimento, petição, reclamação ou recurso ser--lhe-á oficiosamente remetido, de tal se notificando o particular;b) Se o órgão competente pertencer a outro ministério ou a outra pessoa colectiva, o requerimento, petição, reclamação ou recurso será devolvido ao seu autor, acompanhado da indicação do ministério ou da pessoa colectiva a quem se deverá dirigir.2 — No caso previsto na alínea b) do número anterior, começa a correr novo prazo, idêntico ao fixado, a partir da notificação da devolução ali referida.Secção IV Da delegação de poderes e da substituiçãoArtigo 35.° Da delegação de poderes1 — Os órgãos administrativos normalmente competentes para decidir em determinada matéria podem, sempre que para tal estejam habilitados por lei, permitir, através de um acto de delegação de poderes, que outro órgão ou agente pratique actos administrativos sobre a mesma matéria.2 — Mediante um acto de delegação de poderes, os órgãos competentes para decidir em determinada matéria podem sempre permitir que o seu imediato inferior hierárquico, adjunto ou substituto pratiquem actos de administração ordinária nessa matéria.3 — O disposto no número anterior vale igualmente para a delegação de poderes dos órgãos colegiais nos respectivos presidentes.Artigo 36.° Da subdelegação de poderes1 — Salvo disposição legal em contrário, o delegante pode autorizar o delegado a subdelegar.2 — O subdelegado pode subdelegar as competências que lhe tenham sido subdelegadas, salvo disposição legal em contrário ou reserva expressa do delegante ou subdelegante.Artigo 37." Requisitos do acto de delegação1 — No acto de delegação ou subdelegação, deve o órgão delegante ou subdelegante especificar os poderes que são delegados ou subdelegados ou quais os actos que o delegado ou subdelegado pode praticar.