II SÉRIE-A — NÚMERO 73 208 Sede do Agrupamento de Escolas de Valongo, este estabelecimento de ensino é um dos maiores do concelho, servindo atualmente cerca de 1400 alunos do 7.o aos 12.o anos do ensino regular e recorrente, assim como de cursos profissionais e de Educação e Formação de Adultos. A escola chegou a ter destinada, em 2015, uma verba de 100 mil euros para a fase de projeto e início de obras – tendo sido considerada no mapeamento de escolas a ser intervencionadas à data –, mas este Governo, contra todas as expetativas, reverteu o processo. Com cerca de trinta anos, e sem nunca ter beneficiado de obras de fundo, a Escola Secundária de Valongo precisa urgentemente de obras de remodelação, nomeadamente quanto à canalização e à instalação elétrica, ambas obsoletas, constituindo esta última um perigo para todos quantos frequentam a escola. O isolamento térmico é outra das necessidades mias urgentes. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que aloque os meios financeiros necessários para a realização urgente das necessárias obras de reabilitação e de ampliação da Escola Secundária de Valongo, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário. Palácio de S. Bento, 11 de março de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Assunção Cristas — João Rebelo — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2048/XIII/4.a PROTEÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro, prevê, no n.o 2 do artigo 16.o, a necessidade de serem definidas as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, bem como o respetivo regime contraordenacional. Essa necessidade é reforçada pelo disposto no n.o 2 do artigo 61.o do Decreto-Lei n.o 248-B/2008, de 31 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 93/2014, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico das federações desportivas e as condições de atribuição do estatuto de utilidade pública desportiva. Assim, no ano de 2015, o Decreto-Lei n.o 45/2015, de 9 de abril, veio definir as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, bem como o respetivo regime contraordenacional, explicitando o respetivo âmbito de proteção e precisando o conteúdo desses direitos, de modo a assegurar a sua tutela efetiva. No que respeita à proteção das atividades desenvolvidas pelas federações desportivas, definiu-se as que lhes estão consagradas em exclusivo e estabeleceu-se que as provas ou manifestações desportivas que decorram fora dos espaços públicos devem observar o disposto no artigo 32.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro, com as necessárias adaptações, de forma a que possam ser desenvolvidas por outras entidades desportivas mas sempre mediante a emissão, por parte da respetiva federação desportiva, de parecer prévio e homologação do regulamento da prova, com vista a assegurar o respeito pelas regras de proteção da saúde e segurança dos praticantes, bem como o cumprimento das regras técnicas da modalidade. Decorridos 4 anos sobre a entrada em vigor deste diploma, constata-se que, apesar de diversas virtualidades trazidas no que respeita à proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas