apurada relativamente aos valores cobrados de 20091, por entidade cobradora, verifica-se uma melhoria nas entidades das Regiões Autónomas2. e um retrocesso no IGFSS3.No âmbito de acordo com os CTT para cobrança de contribuições mantêm-se as discrepâncias quanto às notas de crédito, entre a conta de depósitos à ordem (associada a este protocolo) e os documentos resultantes da integração dos ficheiros do sistema, não tendo ainda os CTT obtido solução para o problema.Em sede de contraditório, o IGFSS, IP informa que “(») a situação tem vindo a ser objecto de reporte no sentido da correcção do respectivo sistema informático, sendo que a segurança social continuará a envidar todos os esforços necessários para que a informação disponibilizada seja de melhor qualidade”.b) Controlo internoApesar do disposto no artigo 27.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, mantido na versão resultante do Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril, e da recomendação formulada no Parecer da CGE de 2007, continua a verificar-se, em relação ao IGFCSS, ao IGFSS, ao ISS e ao II a ausência de nomeação, por parte do Ministro das Finanças e do Ministro da Tutela, do fiscal único. A ausência do respectivo controlo nem sequer tem sido mitigada com recurso a auditorias externas e independentes incidentes sobre as contas das referidas instituições, com excepção do IGFCSS, que tem providenciado pela auditoria externa das suas contas. A ausência de nomeação do fiscal único persiste em todos os Institutos supra referidos, pelo que o controlo interno deve, nesta medida, ser considerado deficiente.O Tribunal realizou, em 2010, uma ―Auditoria ao Controlo Operacional do Instituto da Segurança Social‖4, relevando, para além da ausência de nomeação de fiscal único supra referida - que compromete a dinâmica de funcionamento do controlo operacional do Instituto e os seus resultados -, o facto de o Gabinete de Qualidade e Auditoria não fazer incidir a sua acção nas áreas da gestão financeira e patrimonial do Instituto, o que deixa esta esfera de acção sem um efectivo controlo autónomo. Estas circunstâncias influenciam negativamente a avaliação do controlo operacional do Instituto.c) Processo de consolidaçãoO Sistema de Informação Financeira não contempla o conceito de ―Entidade‖, pelo que não permite a agregação de transacções por ―Entidade‖, mas apenas a identificação dos valores de cada conta por ―Entidade‖, o que causa demora e dificuldades no processo de consolidação e aumenta o risco de erro e incoerências de saldos entre as entidades do perímetro de consolidação.                                                      1 Cfr. Quadro XII.7 – SS – Desagregação do Capítulo ―Contribuições para a Segurança Social‖, no ponto 12.3.1.1.1 – Execução orçamental da receita.2 No Centro de Segurança Social da Região Autónoma da Madeira o valor contabilizado ―em contribuições por clarificar‖, em 2009, era de 92,4% do total da receita cobrada naquele ano e em 29 de Novembro de 2010 era de 47,6% do total da receita cobrada em 2010. No Centro de Gestão Financeira da Segurança Social da Região Autónoma dos Açores o valor contabilizado ―em contribuições por clarificar‖, em 2009, era de 84,2%% do total da receita cobrada naquele ano e em 29 de Novembro de 2010 era de 49,5% do total da receita cobrada em 2010.3 O valor contabilizado ―em contribuições por clarificar‖, em 2009, era de 91,9%% do total da receita cobrada naquele ano e em 3 de Dezembro de 2010 era de 93,9% do total da receita cobrada em 2010.4 Relatório n.o 35/2010 – 2.a Secção, disponível em www.tcontas.pt.  II SÉRIE-E — NÚMERO 6_____________________________________________________________________________________________________________604Consultar Diário Original