II SÉRIE-A — NÚMERO 92 50 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - ..................................................................................................................................................................... . 7 - ..................................................................................................................................................................... 8 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 25.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - Para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 7 do artigo 22.o, apenas são reconhecidas as ações formativas ministradas em locais certificados, por formadores averbados e com observância dos conteúdos e duração definidos nos termos da portaria a que se refere o n.o 3. 5 - Qualquer publicidade no âmbito da formação de segurança privada só pode ser feita por entidade autorizada e contém obrigatoriamente a designação comercial e o número da respetiva autorização. Artigo 26.o [...] O reconhecimento, validação e verificação de qualificações profissionais, para efeitos da presente lei e em conformidade com o disposto na Lei n.o 9/2009, de 4 de março, na sua redação atual, relativamente a qualificações profissionais adquiridas noutro Estado-Membro, compete à Direção Nacional da PSP, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 27.o [...] 1 - Para o exercício das suas funções, o pessoal de segurança privada é titular de cartão profissional, emitido pela Direção Nacional da PSP, válido pelo prazo de cinco anos e suscetível de renovação por iguais períodos de tempo. 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - O pessoal de vigilância que não esteja vinculado a nenhuma entidade patronal não poderá, em circunstância alguma, fazer uso, exibir ou identificar-se com o cartão profissional. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. 7 - [Revogado]. 8 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 28.o [...] 1 - Os modelos de uniforme, distintivos, símbolos e marcas a utilizar pelas entidades ou pessoal de vigilância no exercício das atividades previstas nas alíneas a), c), d) e e) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 3.o, bem como as respetivas alterações, são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... .