22 DE JULHO DE 1988	847O Sr. Presidente: - Agradeço muito a sua contribuição, a que aliás poderia ter acrescentado as normas regionais que são uma fonte de grande complicação em termos de hierarquia.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas essas já o têm. Têm um quadro constitucional...O Sr. Presidente: - Poderíamos apresentar algumas e não pequenas dificuldades em matéria de hierarquia das normas, mas o que queria dizer é simples. O PS no seu projecto não contribuiu nada para clarificar esses pontos, mas juntou-lhes mais um elemento de confusão.Vozes.O Sr. Presidente; - Não estou a falar do CDS, Sr. Deputado Nogueira de Brito. V. Exa. terá a sua vez.O PS reconhece que estamos numa situação complicada do ponto de vista da hierarquia das normas e do funcionamento do sistema normativo e não me custa nada concordar que assim é, mas a vossa contribuição, além de ter outros inconvenientes do ponto de vista político, não cria nenhuma simplificação neste esquema, complexifica-o um pouco mais, logo aumenta ainda mais a dificuldade. Por isso, e apesar de estar de acordo com V. Exa., não vejo que isso traga nenhuma vantagem à sua tese.O Sr. António Vitorino (PS): - Desculpe, mas não complexifica; levanta a questão através das leis paraconstitucionais no sentido de se encontrar uma solução que abranja as leis paraconstitucionais e as demais leis reforçadas a que acabei de fazer referência.O Sr. Presidente: - Penso que talvez se possa encontrar uma solução que simplifique a situação, sem as leis paraconstitucionais a que V. Exa. faz referência.O Sr. António Vitorino (PS): - Não é esse o meu argumento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Gostaria de começar por pegar nas suas afirmações relativas à defesa, por parte do PCP, da capacidade de inovação do sector público relacionada com a questão da criação do mercado único. Nós não temos dúvidas de que as empresas públicas têm uma enorme capacidade de inovação, ou podem tê-la, e à frente referirei porquê. Mas o que têm fundamentalmente - e foi o que ontem foi afirmado - é uma enorme capacidade tecnológica, é o núcleo fundamental em termos de capacidade tecnológica que o País tem neste momento a nível empresarial.O Sr. Presidente: - Que não pode ser desaproveitado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sem dúvida nenhuma. E tem uma dimensão que lhe dá, na situação actual do País, a característica simples, mas importante, de ser uma peça fundamental para poder aguentar o embate da criação do mercado único sem que a economia portuguesa seja, em termos substanciais, dominada pelo capital estrangeiro. Não há grupos económicos privados em Portugal que possam aguentar esse embate, e, como já ontem tive oportunidade de referir, temos a opinião de que a destruição, o desmembramento do sector empresarial do Estado para criar vários grupos económicos privados não vai criar essa capacidade de obstáculo à dominação da economia portuguesa pelo capital estrangeiro. Mas dizia o Sr. Deputado Rui Machete que, inversamente a esta teoria, chamemos-lhe assim, do PCP, o que se tem vindo a verificar é que as empresas públicas cada vez menos dão a ideia da sua capacidade de inovação e cada vez é maior, como referiu, a mancha da burocratização.O Sr. Presidente: - Infelizmente.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E aqui deixar-lhe-ia a primeira questão: V. Exa. já teve o cuidado de analisar o índice de alastramento da mancha de burocratização em simultâneo com o índice do peso político do PSD no Governo? Compare estas duas linhas e vai verificar a forte convergência que existe entre os dois factos, porque há de facto relações estreitas entre um e outro.Em relação à questão do exemplo - pareceu-me um exemplo infeliz por parte do Sr. Presidente - da banca privada e banca pública, e não repetindo alguns exemplos que já foram apresentados pelo Sr. Deputado Almeida Santos, colocar-lhe-ia a seguinte questão: V. Exa. já reparou que os excepcionais resultados, porque o são a nível internacional, em termos de taxa de rentabilidade que os bancos privados têm tido em Portugal estão directamente relacionados: primo, com as condições de vantagem, de benefício relativo que foram dadas à actuação dos bancos privados relativamente às condições dadas aos bancos públicos - e V. Exa. conhece isso perfeitamente, nomeadamente o problema dos limites de crédito; secundo, que esses resultados advêm, também em grande parte, do facto de poderem recolher recursos financeiros a baixo custo - e este "baixo" é em termos relativos - e que são obtidos a um custo mais elevado pela banca nacionalizada. É que, se a banca nacionalizada não recolhesse esses recursos, com as consequências sociais e políticas que isso teria, a banca privada não teria esses recursos a baixo custo - "a baixo", repito, em termos relativos. Por outro lado, ainda que fosse como o Sr. Deputado Rui Machete referiu a capacidade de inovação da banca privada...O Sr. Presidente: - Foi isso que eu referi.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ainda que fosse devido ao aparecimento da banca privada - e aqui é que me parece que é infeliz o exemplo que escolheu -, isso não levaria V. Exa. a concluir que o problema não está na privatização? Que, quando muito, poderá estar na abertura do sector à criação de novas empresas, e nesse caso de empresas privadas, o que não teve nada a ver com a privatização? Já reparou certamente que não houve nenhuma privatização na banca até ao momento presente.