15 DE JULHO DE 2016 75 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 446/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE MEIOS NO HOSPITAL DE SANTARÉM E NA RESPETIVA REDE DE CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS  O Hospital de Santarém é dotado de urgência geral, pediátrica e obstétrica/ginecológica de nível médico-cirúrgico, providenciando resposta de cuidados hospitalares à população residentes nos concelhos de Almeirim, Alpiarça, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém. Este hospital dispõe também de urgência psiquiátrica de nível básico para resposta aos concelhos de Almeirim, Alpiarça, Cartaxo e Chamusca. No que concerne a cuidados de saúde primários, são referenciados para o Hospital de Santarém os utentes dos centros de saúde de Almeirim, Alpiarça, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém. Ao longo dos anos, a população tem vindo a debater-se com algumas dificuldades para aceder aos cuidados de saúde de que necessita: seja por falta de médicos, de enfermeiros, escassez de serviços, demora no atendimento ou dificuldade para aceder a consultas de especialidade. Na vigência do Governo PSD/CDS foi aprovada a Portaria 82/2014, de 10 de abril, cuja aplicação implicaria o encerramento de valências em inúmeros hospitais públicos. Esta Portaria mereceu forte contestação de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) em todo o país e também em Santarém. Aí, a população promoveu uma petição com mais de 4000 assinaturas, em defesa de “mais profissionais no Hospital de Santarém e nos Centros de Saúde”, “da maternidade no Hospital de Santarém e contra a perda de serviços” e pugnando por “articulação dos cuidados de saúde de qualidade e proximidade!” (Petição n.o 524/XII (4.a). O Bloco de Esquerda sempre discordou veementemente desta Portaria e apresentou, em março de 2016, um Projeto de Resolução recomendando a sua revogação, iniciativa que foi aprovada. (Projeto de Resolução 189/XIII (1a). Consideramos que este é mais um passo no caminho certo, o da defesa do SNS, da sua qualidade, dos seus serviços e profissionais, garantindo assim a proteção das populações no que diz respeito a cuidados de saúde. O Bloco de Esquerda tem vindo a acompanhar as dificuldades sentidas pela população, seja no que concerne a cuidados de saúde primários seja no que remete a cuidados hospitalares. Assim, bem sabemos como os cuidados de saúde primários necessitam médicos de família, enfermeiros e assistentes técnicos e operacionais. Recorde-se que, em resposta a uma pergunta do Bloco de Esquerda, foi-nos possível constar que no distrito de Santarém os centros de saúde funcionam com o trabalho de 25 assistentes técnicos e operacionais que exercem funções através de Contratos de Emprego Inserção (CEI). Estes são, na verdade, reais postos de trabalho que deveriam corresponder a um contrato de trabalho. De facto, as pessoas “contratadas” através de CEI e CEI+ produzem trabalho quase gratuito para a entidade contratante, uma vez que esta tem que pagar apenas o transporte, o subsídio de alimentação e uma pequeníssima parte da bolsa mensal que o trabalhador recebe, no caso do CEI+. O trabalhador colocado através de CEI recebe o subsídio de desemprego e uma majoração de 20% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), o que corresponde a 83,84 euros. No caso de um trabalhador colocado através de CEI+, o pagamento corresponde ao IAS, ou seja, 419,22 euros por mês - um valor inferior ao salário mínimo nacional - sendo que a entidade contratante paga apenas 10% deste valor caso seja uma IPSS e 20% se for uma entidade pública, sendo o restante pagamento assegurado pelo IEFP. Como se constata, esta é uma modalidade laboral muito atrativa para as IPSS e para o Estado, que podem assim ter trabalhadores a custo quase zero, exercendo funções que, na esmagadora maioria das vezes, são permanentes e não “serviço socialmente necessário”. É necessário acabar com este expediente dos CEI e CEI+ e assegurar a contratação dos profissionais necessários ao normal funcionamento dos Centros de Saúde.