84-(162)II SÉRIE -C — NÚMERO 10Eram estas, não digo em síntese porque já falei muito,Sr. Subsecretário de Estado, as perguntas que gostava de lhedeixar.A Sr.* Presidente (Helena Torres Marques): — Muito obrigado, Sr. Deputado.Tem agora a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Subsecretário de Estado, antes de mais, quero crer que a ausência do Sr. Ministro não tenha nada a ver com as declarações que lhe são atribuídas, nos órgãos de comunicação social de hoje, relativamente ao Tratado de Maastricht; certamente, serão outros afazeres inadiáveis.Sobre o orçamento geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, se não fossem os cofres consulares, não sei como.é que este Ministério conseguiria sobreviver, não apenas relativamente ao ano de 1993, mas até a anos anteriores.De qualquer modo, este facto coloca-me uma primeira questão que, em jeito de pergunta gostaria de apresentar ao Sr. Subsecretário de Estado: quando é que será resolvida a problemática da regularização dos cofres consulares? Há anos que está natéria se mantém e, até hoje, pelo menos em termos de resultados e de eficácia que saibamos nada foi feito.Portanto, repetindo-me, pergunto quando é que será resolvida e regularizada a questão dos cofres consulares, até para que o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros possa ser claro e transparente, que não é actualmente.A segunda ordem de questões a que me queria referir relaciona-se com as Bases das Lajes e das Flores, nos Açores, mas espero, pura e simplesmente, as respostas que o Sr. Subsecretário de Estado queira e passa dar à interpelação do Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.Em relação à área da cooperação económica o Sr. Subsecretário de Estado falou na intenção do Governo e na disposição do Ministério para «o reforço do esforço na área da cooperação».Todos nós sabemos que o esforço na área da cooperação se processa a várias níveis, desde logo a nível político, mas também tem de ter, necessariamente, incidência económica e financeira E é nesta última área que gostaria de me colocar.Ora, como é que nós podemos entender que haja um reforço do esforço de cooperação quando as dotações orçamentais para a cooperação são reduzidas de 1992 para 1993. E se são reduzidas em termos nominais logicamente são-no muito mais em termos reais. Mas, mais do que isso, se excluirmos dessas despesas de cooperação — e não digo que elas não o sejam — a verba relaüva aos seguros de crédito, então o decrescimento nominal é da ordem dos 20 %. Como é isto, afinal, conciliável com a afirmação do Sr. Subsecretário de Estado de que vai haver um reforço do esforço de cooperação?Fundamentalmente, chamo a atenção para as reduçõq substanciais que se verificam nas contribuições financeira' bilaterais, nos empréstimos do Fundo de Cooperação Bo •■ nómica e de outros empréstimos fora do âmbito deste Ftái-do. Trata-se, com efeito, de decréscimos nominais, pelo menos, nos casos das contribuições financeiras bilaterais e no dos empréstimos no âmbito do Fundo de Cooperação Económica superiores a 50 %.Gostaria po's> que ° Sr. Subsecretário de Estado nos esclarecesse como vai conciliar este orçamento com a intenção manifestada de reforçar a cooperação, designadamente com os países africanos de língua oficial portuguesaA Sr." Presidente (Helena Torres Marques): — Sr. Sub-secretário de Estado, não está inscrito mais nenhum Debutado além de mim própria. Assim sendo, e dado que todos os partidas já formularam perguntas, talvez seja melhor o Sr. Subsecretário de Estado, se concordar, responder de seguida a esta primeira ronda.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Com certeza Sr.* Presidente.A Sr.* Presidente (Helena Torres Marques):— Então, tem a palavra Sr. Subsecretário de Estado.O Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Srs. Deputados, antes de mais, muito obrigado pelos esclarecimentos que me solicitaram.Procurarei, como é óbvio, e tal como referi na introdução que tive oportunidade de fazer, ser o mais claro possível nas respostas às questões formuladas pelos Srs. Deputados.Em primeiro lugar, se me permitem, gostaria de me referir a uma questão colocada pelos Srs. Deputados Marques da Costa e Octávio Teixeira, visando, fundamentalmente, a comparação de algumas rubricas orçamentais do Ministério dos Negocias Estrangeiros.Gostaria de dizer aos Srs. Deputados que, obviamente, não posso estar de acordo com a análise que fazem dessas mesmas rubricas porque a leitura inquestionavelmente atenta que não deixaram de fazer do orçamento do Ministério, leva à conclusão clara e inquestionável de que o decréscimo que se verifica é de 3 %. Como tive oportunidade de referir inicialmente, quando se comparam as rubricas de funcionamento relativas aos orçamentos de 1093 e 1992, ta) não determina como os Sr. Deputados referiram nas questões colocadas, qualquer diminuição dos montantes previstos orçamentalmente.Sobre isto, gostaria de responder concretamente dizendo o seguinte: no tocante à cooperação — e se me permitirem farei a explicitação desta questão com a comparação, ao fim e ao cabo, dos três grandes capítulos que, como os Srs. Deputados conhecem, compõem o orçamento do Ministério e onde podem constatar facilmente que há uma clara manutenção dos valores constantes, quer do capítulo 01, respeitante aos membros de Governo, em que o montante previsto para 1993 é rigorosamente o mesmo que foi consignado no orçamento para 1992.No tocante ao capítulo 02, que diz respeito aos encargos com os serviços diplomáticos e consulares os Srs. Deputados constatarão, facilmente, que há um reforço de cerca de 600 000 contos.Portanto, há efectivamente um aumento, e um aumento substancial, numa das áreas que, na introdução que fiz, tive oportunidade de destacar como prioritária das reflectidas no projecto orçamental do Ministério e que têm a ver, obviamente, com o Estatuto da Carreira Diplomática com os reflexos financeiros do orçamento de 1993 e com o movimento diplomático já iniciado e em curso neste momento.Portanto, sublinho o aumento neste capítulo, referente aos serviços diplomáticos e consulares, que considero, efectivamente, como essencial ou determinante do projecto orçamental do Ministério para 1993.Em terceiro lugar, coastatarão que, no tocante ao capítulo relacionado com os encargos com as relações externas, a manutenção dt Sa.fond é evidente.Volto a refeiir que o aumento se verifica se analisarmos de per si o plano de investimentos para 1993.