I SÉRIE — NÚMERO 82 40 Quem responsabilizamos é o Governo, é o Orçamento do Estado por falta de clareza nas situações. Aliás, o documento que o Sr. Deputado referiu, também o Bloco de Esquerda já o pediu ao Governo da República. Portanto, nós responsabilizamos quem governa. Como dizia, há muito tempo, um Sr. Deputado do CDS, a responsabilidade-primeira do País e do Governo, é de quem governa, é de quem toma as medidas. Quem decidiu os cortes foi o Governo do País e quem decidiu excecionar, desses cortes, a TAP foi o Governo do País. Ora, por que é que temos de dar um tratamento diferente aos pilotos da SATA? É essa igualdade que os pilotos estão hoje a reclamar, independentemente do impacto da greve — e não vou comentar as considerações que o Sr. Deputado fez relativamente ao impacto da greve. Normalmente, as greves têm impacto e o impacto não é diferente num hospital dos Açores ou num hospital do distrito de Setúbal ou de Lisboa, nem é diferente uma greve da TAP ou uma greve da SATA. Tratamos de direitos e são os direitos que o Bloco de Esquerda aqui jura salvaguardar, jura solidarizar-se e jura, também, que, no próximo Orçamento retificativo, vai apresentar propostas claras para que o Governo inverta a sua marcha dos cortes, cortes que se destinam sempre aos mesmos do costume. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra ao Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, além de saudar a sua intervenção, queria dizer que, efetivamente, o caminho que este Governo trilhou no nosso País é um caminho de ataque sistemático aos trabalhadores — aos trabalhadores da Administração Pública, aos trabalhadores do setor privado. Todos os trabalhadores são vítimas deste Governo, que lesa os interesses nacionais. Aliás, fica claro que não há divisão entre trabalhadores do setor privado e do setor público; o que há é um ataque sem precedentes aos direitos de quem trabalha, para privilegiar os grandes grupos económicos, os detentores do capital, os «tubarões» do nosso País, que continuam a engordar à custa da exploração de quem trabalha. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os dois exemplos aqui manifestados são bem elucidativos do ataque que é levado a cabo contra os trabalhadores. O primeiro exemplo é o que se prende com a greve da SATA, uma greve que queremos saudar, porque se trata de uma greve com 100% de adesão e que visa, única e exclusivamente, aplicar o que foi acordado na TAP aos trabalhadores da SATA, o que é perfeitamente normal e legítimo. E queremos aqui lançar o dedo acusatório ao poder político, quer ao Governo da República quer ao Governo Regional, em particular ao Governo regional, porque podia e devia ter evitado esta greve, aplicando aos trabalhadores da SATA o que foi acordado com os trabalhadores da TAP. Se o tivesse feito, não teríamos tido este problema e, nessa medida, evitavam-se os prejuízos que são provocados a toda a gente, nomeadamente aos trabalhadores que perdem os dias de salário. O segundo exemplo é o que diz respeito ao subsídio de férias. Queremos dizer que esta proposta de lei, que entrou hoje mesmo, é uma verdadeira manobra de diversão por parte do Governo, é uma manobra dilatória, é uma operação em curso que é uma vergonha! Efetivamente, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional o roubo do subsídio de férias e o Governo, em vez de pagar o que devia pagar aos trabalhadores já em junho, como é normal, não o faz, diz que paga a uns em novembro e a outros em junho, o que é uma clara vigarice. É um Governo fora de lei, é um Governo que, efetivamente, não cumpre as decisões do Tribunal Constitucional. O Governo pode, deve e tinha de cumprir, pagando o que devia pagar, em junho, a todos os trabalhadores da Administração Pública e a todos os reformados — o subsídio de férias. O dinheiro do subsídio de férias não é do Governo. Paguem o que devem!», é a expressão que se deve colocar em cima da mesa.