23 DE FEVEREIRO DE 2018 101 v. Estabelecimento de um sistema disciplinar que sancione adequadamente o incumprimento das medidas constantes do modelo; vi. Realização de uma verificação periódica do modelo e sua eventual modificação, tendo em conta, designadamente, vicissitudes da pessoa coletiva. d) Que o Governo tome medidas no sentido do reforço do corpo de magistrados judiciais e do Ministério Público junto dos tribunais penais, com eventual constituição de uma bolsa de magistrados destinada a acorrer a situações de maior constrangimento no despacho de processos, obedecendo, entre outros, a critérios de celeridade e de rotatividade, fixados pelos respetivos Conselhos Superiores. Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Hélder Amaral — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d'Ávila — Cecília Meireles — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo Branco — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro  ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1363/XIII (3.a) MAIOR AUTONOMIA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS POR PARTE DAS ENTIDADES DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Entre o final de 2010 e o final de 2015 perderam-se 4400 profissionais no SNS. Durante estes anos muitos médicos decidiram abandonar o serviço público, reformando-se antecipadamente ou optando por trabalhar em exclusivo no privado, e muitos outros profissionais optaram por emigrar. Não foi apenas o número de médicos que foi reduzido. Durante esses anos o Serviço Nacional de Saúde ficou com menos enfermeiros, menos técnicos de diagnóstico, menos assistentes operacionais e técnicos e menos técnicos superiores de saúde. É impossível ter um bom Serviço Nacional de Saúde se não tivermos os profissionais suficientes para garantir a prestação de cuidados. O Serviço Nacional de Saúde só pode garantir a acessibilidade, os tempos de resposta e a qualidade de atendimento e de serviço, seja em ambulatório, seja em internamento, se estiver dotado dos profissionais necessários. Sem médicos, enfermeiros, assistentes técnicos, assistentes operacionais, técnicos de diagnóstico e terapêutica e outros, o SNS não existe. Não podemos deixar de registar como positivo o aumento de contratação de profissionais que se registou nos últimos dois anos. Segundo os dados públicos sobre o número de trabalhadores por grupo profissional no SNS, o número de médicos (sem contar com internos), entre final de 2015 e final de 2017 aumentou, de 16978 para 18247; ainda durante o mesmo período o número de profissionais de enfermagem aumentou de 38678 para 41457; o número de técnicos de diagnóstico e terapêutica registou uma subida de 7580 para 7792 profissionais e os assistentes operacionais aumentaram em número de 24520 para 24653. Apesar destes sinais positivos, não se pode ignorar outras tendências negativas. Por exemplo, o número de Técnicos Superiores de Saúde e o número de Assistentes Técnicos baixou nestes dois últimos anos; o número total de profissionais de saúde continua a ser insuficiente para as necessidades da população e dos utentes do Serviço Nacional; o Governo resiste a contratar os profissionais que são efetivamente necessários. É disso exemplo a não abertura atempada de concursos para contratação de médicos recém-especialistas, assim como a não autorização de contratação de profissionais para substituições temporárias do trabalho.