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I SÉRIE — NÚMERO 90 2 pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulo Sá (PCP), Altino Bessa (CDS-PP) e Ramos Preto (PS). Procedeu-se ao debate conjunto do projeto de lei n.o 354/XII (2.a) — Extingue o Arsenal do Alfeite, SA, e determina a reintegração do Arsenal do Alfeite na orgânica da Marinha (PCP), na generalidade, e do projeto de resolução n.o 713/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a extinção do Arsenal do Alfeite, SA, e o seu retorno à orgânica da Marinha (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Bruno Dias (PCP), Mariana Aiveca (BE), António Prôa (PSD), Jorge Fão (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Marcos Perestrello (PS). Foram apreciados, conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 272/XII (1.a) — Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho) (BE) e 269/XII (1.a) — Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto) (BE), sobre os quais se pronunciaram os Deputados Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP), Luís Pita Ameixa (PS), Francisca Almeida (PSD) e Telmo Correia (CDS-PP). Por fim, a Câmara debateu o projeto de resolução n.o 704/XII (2.a) — Recomenda a divulgação e o estudo da Constituição da República Portuguesa na escolaridade obrigatória (Os Verdes). Proferiram intervenções os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes) — que também deu explicações ao Deputado Luís Menezes (PSD) —, Isidro Araújo (PSD), Luís Fazenda (BE), Rita Rato (PCP), Ana Catarina Mendonça (PS) e Michael Seufert (CDS-PP). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 19 horas e 1 minuto.  —— (a) Durante esta intervenção foram projetadas imagens.
17 DE MAIO DE 2013 5 A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados João Galamba, do PS, Cecília Honório, do BE, e Honório Novo, do PCP, tendo o Sr. Deputado Duarte Pacheco informado a Mesa que pretende responder em conjunto. Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, no início da declaração política que proferiu foi projetada a imagem de uma capa de um jornal onde se lia que o ex-líder do PS tinha resistido, até à última hora, a pedir ajuda externa à troica,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi só até ao Ricardo Salgado mandar! O Sr. João Galamba (PS): — ... mas esqueceu-se de lembrar que foi o PSD que, durante meses, «salivou» pela chegada da troica. Há mesmo declarações do atual Primeiro-Ministro a dizer que é inteiramente normal e até positivo governar com o FMI. Ora, é aí que reside a diferença entre o PSD e o PS. O PS nunca considerou este Programa uma oportunidade para o País! Aplausos do PS. Já o PSD agiu cobardemente, porque sabia que se fosse a eleições com este Programa e sem a desculpa da troica, os portugueses nunca aceitariam aquilo a que sujeitaram o País nestes últimos dois anos. Sr. Deputado, se o PS estivesse no Governo, haveria uma diferença fundamental: o PS estaria, na linha da frente, na tentativa de renegociar este Programa sistematicamente, após cada falhanço, coisa que este Governo não fez, porque considerou o Programa da troica como seu — o seu programa ideológico! E essa é uma das maiores tragédias do País, é termos um Governo que está alinhado com a troica e não com os portugueses, na defesa dos seus interesses. Sr. Deputado Duarte Pacheco, a maior tragédia é a vigarice dos juros. Sim, vigarice dos juros! O Sr. Deputado insiste em não perceber que o que fez subir os juros, em 2010, e o que fez descer os juros, em 2012, não tem nada a ver com políticas nacionais. Protestos do PSD. É por essa razão que, em 2010, os juros sobem para todos os países da periferia e, em 2012, descem para todos! Aplausos do PS. Sr. Deputado Duarte Pacheco, explique-me o seguinte: até dezembro de 2011, já com este Governo em funções e com medidas que, alegadamente, tinham conquistado imensa credibilidade, os juros subiram vertiginosamente; em dezembro de 2011, Mario Draghi anuncia os LTRO, que são empréstimos de refinanciamento de longa duração a juros inferiores a 1%. Qual foi a data em que os juros portugueses começaram a descer? Foi em fevereiro, março de 2012, depois dos LTRO — no momento em que, no segundo LTRO, os bancos portugueses foram buscar 42 000 milhões de euros. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — Há declarações de Ricardo Salgado, a dizer que foi nessa altura, e só nessa altura, que começaram a comprar juros. Até julho desse ano, não houve um investidor estrangeiro a comprar dívida pública portuguesa! Há declarações de todos os banqueiros, há dados do Banco de Portugal que demonstram que foram apenas os bancos portugueses, tirando partido exatamente dos novos programas do BCE.
I SÉRIE — NÚMERO 90 6 A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — A 26 de julho de 2012, há a mudança radical, em que o BCE se assume como «segurador de último recurso». Foi aí, Sr. Deputado, que os juros de Portugal, da Irlanda, da Espanha, da Grécia e da Itália — sobretudo da Grécia, que foi o país onde os juros mais desceram depois essa decisão — começaram a cair vertiginosamente. Subiu o rating da Grécia, antes de subir o de Portugal. Sr. Deputado, será por causa da credibilidade das políticas gregas, desse país de quem tanto o PSD se quer distinguir? Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — A Grécia é, agora, exatamente o País que tem, em termos de dívida e em termos de rating, algo pelo qual — dizem-nos — este Governo batalha. Portanto, o país com o qual não nos queremos parecer é exatamente aquele que tem aquilo pelo qual batalhamos, A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Sr. Deputado, a união bancária morreu com Chipre. Não haverá nenhum seguro europeu e os juros, mesmo quando descerem em Portugal — que estão a descer, como estão a descer em todo o lado (neste momento, temos juros record —, não vão provocar a retoma do investimento, porque não há retoma investimento nos países onde os juros já estabilizaram. Por exemplo, no norte da Europa não há investimento. Em Inglaterra, com soberania monetária e juros historicamente baixos — são os juros mais baixos dos últimos 300 anos —, não há investimento. E por que é que não há investimento, Sr. Deputado? Pela razão que nem o senhor, nem a sua bancada, nem o Ministro das Finanças, nem o Primeiro-Ministro parecem perceber... A Sr.a Presidente: — Já esgotou o dobro do tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Chama-se «procura»! Sem procura, interna e externa, não haverá investimento. É por isso, Sr. Deputado, que o Governo está enganado, continuará enganado e, infelizmente, acordará muito tarde e terá de ser substituídos por outro Governo, que possa, esse sim, conduzir o processo negocial que favoreça os interesses portugueses! Aplausos do PS. Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, pedia que respeitassem, ao menos aproximadamente, o tempo de intervenção de que dispõem. Para pedir esclarecimentos, tema a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, ouvimo-lo com toda a atenção, só podia ser assim, e eu gostava de começar por perguntar se houve alguma avaria técnica, porque projetou imagens de uma mostra de artigos de imprensa da ocasião, de há dois anos, mas esqueceu-se de fazer uma mostra de artigos relativos à campanha eleitoral. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Cecília Honório (BE): — A exibição parou na campanha eleitoral?!
I SÉRIE — NÚMERO 90 8 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou lembrar-lhe apenas quatro evoluções dessa memorável comemoração que o senhor aqui quer fazer hoje: o desemprego passou de 12% para 18% e o emprego foi cortado em quase meio milhão de postos de trabalho; a dívida passou de 110% para 126%; dezenas e dezenas de milhares de empresas faliram em Portugal nestes dois últimos anos; Portugal já tem cerca de 30% da sua população a viver abaixo do nível da pobreza. É isto que o senhor quer comemorar, é isto que senhor hoje quer comemorar e que comemoremos consigo. O Sr. Deputado e os responsáveis da maioria, a começar pelo Ministro Vítor Gaspar, sempre que falam, hoje em dia, provocam o riso generalizado das pessoas. Protestos do PSD. Ontem, isso aconteceu quando o Ministro Gaspar começou a falar; hoje, o Sr. Deputado, com a sua intervenção, provoca a gargalhada geral do Hemiciclo e do País. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Tenha vergonha! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sabe porquê? Infelizmente, é uma gargalhada que não tem qualquer piada por trás, é uma gargalhada dramática, é uma gargalhada que apenas procura dizer ao Sr. Deputado Duarte Pacheco: abra os olhos para o País e veja o que os senhores estão a criar com este Memorando e com estas políticas! Protestos do PSD.Por isso, Sr. Deputado Duarte Pacheco, estou completamente incapaz de lhe fazer uma pergunta, apenas lhe digo o seguinte: pare para pensar, abra os olhos, não arraste Portugal para o abismo. E, em vez de vir aqui lançar foguetes de uma forma inaceitável e ofensiva para o País, faça-me o favor de acompanhar com a marcha fúnebre esta comemoração do Memorando assinado com a troica que o senhor aqui veio fazer hoje. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados Honório Novo, Cecília Honório e João Galamba, agradeço as questões colocadas. Sr. Deputado Honório Novo, permita-me que lhe diga, desde já, que tenho como hábito poder discordar, mas respeito os meus colegas. Por isso, posso discordar muito do que o senhor pensa e diz, mas não me rio daquilo que diz,... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... pelo respeito pessoal e pelo respeito político que devemos ter entre todos nós. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Se há cidadãos que não têm esse respeito, pior ainda é que haja dirigentes políticos que tentem branquear o comportamento desses cidadãos. Vozes do PSD: — Muito bem!
17 DE MAIO DE 2013 13 Não temos ilusões que o atual Governo que tanto fala em consenso nem as irá considerar apostado que está numa política que apenas sabe conjugar os verbos cortar e despedir, com as consequências já conhecidas. Tenhamos então esperança, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, num novo governo escolhido pelos portugueses, num novo governo que dê um rumo e liderança ao nosso País, em que a economia seja um instrumento para construir uma sociedade digna, mais livre, justa e solidária, onde valha a pena viver! Aplausos do PS. Esse governo será um governo do partido a cuja bancada tenho a honra de pertencer: um governo do Partido Socialista! Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Hélder Amaral, do CDS-PP, João Ramos, do PCP, Ana Drago, do BE, e Luís Menezes, do PSD, tendo o Sr. Deputado Basílio Horta informado a Mesa que pretende responder dois a dois. Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, gostava de começar por registar esse entusiasmo e essa vontade de pertencer a um futuro governo, mas vai ter de ter calma, vai ter de esperar ainda algum tempo... Aplausos do CDS-PP e do PSD. Não sei se terá essa sorte! Durante os Governos do Partido Socialista, o Sr. Deputado foi Presidente da AICEP. Por isso, pergunto: é capaz de me dizer quais foram os índices de crescimento da economia portuguesa nos últimos seis anos? Protestos do PS. É capaz de me dizer por que razão não se lembrou de transmitir ao então Primeiro-Ministro um conjunto de reformas que agora aqui vem reivindicar? É capaz de me dizer por que razão o Governo do Partido Socialista esteve sempre contra o IVA de caixa e agora vem dizer que é uma boa medida, até quer mais?! Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Durante esses seis anos, com condições económicas muito mais favoráveis, podia ter dito ao Primeiro-Ministro da altura que era hora de fazer as reformas que agora reivindica, que era hora de puxar pela economia como agora quer fazer. Portanto, fica um sabor amargo saber que V. Ex.a faz um bom diagnóstico mas, confesso — com a amizade que sabe que tenho por si —, esperava muito mais do que um diagnóstico. De repente, até posso concordar com V. Ex.a... Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... quando refere que temos de dizer à Europa que precisamos, porventura, de ser compensados pelos sacrifícios que os portugueses estão a fazer e pelos méritos que este Governo tem feito. Podemos e devemos fazer esse caminho. Quanto ao mais, o Sr. Deputado teve de dizer, no fim — mas não deu a devida ênfase —, que, de facto, se tem exportado acima do que era a expectativa do Governo e do que era a expectativa de V. Ex.a, apesar (como diz o Banco de Portugal) das dificuldades e da grande crise que afeta os nossos parceiros comerciais,
17 DE MAIO DE 2013 23 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenham vergonha! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Cecília Meireles, tem a palavra para responder. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, queria, em primeiro lugar, agradecer aos Srs. Deputados. Sr.a Deputada Cecília Honório, quero agradecer a sua pergunta, mas confesso que há sempre um problema: quando se preparam as perguntas sem se ouvir as intervenções, depois arrisca-se a fazer perguntas que nada têm a ver com as intervenções, e foi manifestamente o caso. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — A Sr.a Deputada acusa-me de vir «cantar os parabéns à troica». Eu acho que não é caso para isso, tanto mais acho que não o fiz! E se tivesse ouvido a minha intervenção, teria percebido isso. Como não ouviu, não percebeu! Depois, a Sr.a Deputada veio dizer que o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros se recusa a vir cá. Sr.a Deputada, então, a Sr.a Deputada diz que ele não vem cá quando o Bloco de Esquerda requereu um debate para dia 29 de maio e o Sr. Ministro de Estado diz que vem cá... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e o Bloco de Esquerda, agora, diz que ele não vem cá?!... Ó Sr.a Deputada, com franqueza! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não ouviu a pergunta! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Embora a questão não tenha a ver com a minha intervenção, perguntou a Sr.a Deputada pela posição do CDS em relação aos reformados. O que aconteceu ao CDS é muito simples: o CDS de sempre está aqui! Só que o CDS tem a consciência de que, ao contrário do que a Sr.a Deputada parece pensar, o que resolve os problemas dos reformados não são 10 comícios do Bloco, nem cinco soundbytes; são posições muito reais. É por dentro que se resolvem os problemas. Aplausos do CDS-PP. Portanto, numa situação muito grave, com uma margem de manobra muito estreita, o CDS, que faz parte do Governo, assume o compromisso, quer no Governo, quer no Parlamento, quer junto do Presidente da República, de tudo fazer para que uma medida que é difícil e que é injusta não seja aplicada, e sobre isso a Sr.a Deputada teve ontem todos os esclarecimentos. O Sr. Deputado Pedro Jesus Marques, na senda do Bloco de Esquerda, levantou a mesma questão do «cantar os parabéns à troica». Sr. Deputado, acho que não é caso para cantar os parabéns à troica, muito pelo contrário. Mas se o Sr. Deputado não aprecia a troica, eu pergunto-lhe por que é que fez parte de um Governo que a chamou. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não sei se o Sr. Deputado está lembrado que quem chamou a troica foi o seu partido, foi o seu Governo!? Aplausos do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 90 24 O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — PEC 4! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Foram os senhores que conduziram Portugal à necessidade de ter de ser chamada a troica. Agora, é muito fácil falar, mas foi o seu partido.... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Deixaram o calote e depois foram-se embora! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e é preciso que isto seja dito: os senhores levaram-nos à situação... Bom, diz o senhor que o Partido Socialista faz propostas e o Governo aceita-as ou não, ou o CDS aceita-as ou não, mas foi o seu partido e foi o seu Governo que conduziu Portugal à triste situação que, mesmo que o PS, o PSD e o CDS aceitem determinadas propostas, não podem unilateralmente pô-las em vigor,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas o CDS viabilizou os Orçamentos do Estado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... porque nos assinámos compromissos, nós estamos dependentes de terceiros e essa perda de soberania é uma herança e é, de facto, uma pesada herança. E, Sr. Deputado, os portugueses têm memória e lembram-se bem de quem é essa responsabilidade! Se calhar, fazia sentido que o Sr. Deputado propusesse aqui medidas para não voltarmos a estar nessa situação, porque é, sem dúvida, uma situação que Portugal não merece e o CDS tudo fará para que Portugal não volte a estar nela. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — No mais, Sr. Deputado, o que lhe posso dizer — e foi esse o apelo que lhe lancei — é que, sem dúvida, Portugal poderia ter uma posição negocial mais forte se houvesse uma vontade de concertar posições. Porém, aquilo que oiço por parte do Partido Socialista, com toda a franqueza, não é essa vontade de concertar posições. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O que eles querem é eleições! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito pelo contrário, o que oiço do Partido Socialista é, numa sanha desesperada para chegar ao poder, pedir eleições todos os dias. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, decidam-se: ou bem que querem procurar consensos ou bem que querem procurar lugares. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas olhe que o PS namora muito o CDS! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, agora só culpa o Partido Socialista, mas lembramo-nos muito bem onde estava o CDS em 2011 e nos anos que antecederam 2011, quando viabilizava os Orçamentos do Partido Socialista,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!
17 DE MAIO DE 2013 25 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... quando apoiava as nacionalizações, para onde se escoava o dinheiro dos portugueses. Os senhores querem fazer-nos crer que os portugueses viveram acima das suas possibilidades, Sr.a Deputada? O dinheiro foi para os hospitais? Foi para as escolas? Foi para as pensões de reforma? Foi para os subsídios de desemprego? Foi para valorizar salários? Nós lembramo-nos muito bem para onde foram os milhares de milhões de euros sugados ao povo português para amparar os crimes da banca, nomeadamente do BPN e do BPP,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... nessa altura, desequilibrando profundamente as contas públicas perante o assalto especulativo que gerou, inclusivamente, a submissão de PS, PSD e CDS ao subscreverem o pacto de agressão junto da troica estrangeira. E tudo isto sempre com o apoio e o louvor do seu partido, do CDS. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A Sr.a Deputada veio aqui vender-nos a ilusão, que, aliás, não é nova ou, melhor, a tentativa de venda não é nova, de que tudo isto, se aguentarmos até ao fim, nos colocará em melhor posição de ultrapassar os constrangimentos com que Portugal está confrontado. A Sr.a Deputada veio aqui dizer-nos que tudo fará para que o Memorando não vá, um dia, para além da vigência que está prevista. A Sr.a Deputada sabe bem que, da parte do PCP, tudo faremos para que não dure nem um dia mais este pacto de agressão, porque a cada dia que ele dure é um dia de retrocesso, de destruição do Estado português e dos direitos dos portugueses. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E a Sr.a Deputada vende a ilusão de que, passada esta tormenta, estaremos em condições de melhorar. Sr.a Deputada, estaremos em muito piores condições a cada dia que passa,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... porque os senhores estão a destruir a economia, os direitos e o próprio Estado e as funções sociais e culturais do Estado português. Por isso, Sr.a Deputada, importa dizer: o que é isso de não durar um dia mais? Isso quer dizer que depois reporá as pensões? Que reporá os salários? Que contratará novamente os professores e os outros funcionários que estão a despedir? Que voltará a desagrupar as escolas? Que voltará a abrir os centros e saúde e os serviços de atendimento permanentes? É que este programa, Sr.a Deputada, este pacto de agressão, que foi assinado pelo PS, PSD e CDS, não é um programa de vigência limitado; é um programa político... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... que desfigura, sem prazo, o regime político português e os direitos dos portugueses e, portanto, cada dia que passe sob a sua alçada é, claramente, um dia de retrocesso. A Sr.a Deputada falou de patriotismo e eu quero dizer-lhe o seguinte: estranho patriotismo, esse, que vive da riqueza das contas dos banqueiros e que se regozija com a concentração de riqueza à custa da destruição da vida dos trabalhadores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 90 26 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Se o seu patriotismo, se a sua pátria é a conta dos banqueiros, então, fique onde está, Sr.a Deputada! Mas se a sua pátria são os trabalhadores portugueses, então, tem rapidamente de exigir a demissão deste Governo. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, quero agradecer ao Sr. Deputado as suas perguntas e responder-lhe já à última, dizendo-lhe que a minha pátria é Portugal... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É o capital! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e penso que é a de todos nós e que isso nos une. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É o que é suposto de todos os portugueses, de todos os portugueses! E não é o meu partido que é internacionalista e, portanto, sobre essa matéria estamos conversados. Aplausos do CDS-PP. No mais — e em relação ao BPN, passo por cima desse tema, porque, creio, as posições do CDS em relação ao BPN falaram por si, à época, e falam por si agora —, gostava de lhe dizer o seguinte: o Sr. Deputado acusou-me de vender ilusões. Gostava que imaginássemos, por um momento — um momento que é absurdo —, que os portugueses elegiam o PCP. Aliás, seria a primeira vez que era eleito para governar o País, mas vamos imaginar que isso acontecia. Protestos do PCP. A proposta que os Srs. Deputados têm é muito simples: nós não pagamos mais juros,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganada! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... a dívida nem pensar, não pagamos juros e vamos cobrar impostos para pagar salários e pensões. Sr. Deputado, isto é tudo uma maravilha! Só que os senhores esquecem-se é de explicar quais são as consequências reais das vossas propostas e, nesse sentido, vendem ilusões, porque a consequência real, como é óbvio, é sairmos da moeda única. O Sr. João Oliveira (PCP): — E quem garante que não nos empurram para fora dela?! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Os senhores esquecem-se sempre do pequenino detalhe de explicar aos portugueses exatamente quanto é que esses salários passariam a valer nessa vossa governação. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Os senhores esquecem-se de explicar que, se sairmos da moeda única, há uma desvalorização inevitável da nossa nova moeda. Sabe o que isso significa quando as pessoas tiverem de comprar um bem importado?
I SÉRIE — NÚMERO 90 34 abandono destas zonas mais nobres da cidade, ao longo destes anos — e isto não acontece só em Lisboa, acontece noutras cidades, como no Porto e em Braga —, determina que seja preciso fazer alguma coisa para revitalizar estes centros. Deixar ficar tudo conforme está não é solução. Assim, a minha pergunta é muito clara: a Sr.a Deputada acha que aquilo que hoje acontece, a dinâmica que hoje existe no centro das cidades é satisfatória para aquilo que o Bloco de Esquerda entende por desenvolvimento e revitalização das cidades? E, já agora, se tem outra alternativa para que os centros das cidades sejam revitalizados, diga qual é essa alternativa. Aquilo que a Sr.a Deputada aqui nos trouxe, como a desgraça que se aproxima — «dezenas e dezenas de lojas», «o pânico está instalado», «inúmeros processos» —, são chavões. Segundo o Balcão Nacional de Arrendamento, não são milhares de processos, são, segundo os últimos dados, 329 pedidos de despejo, dos quais 158 foram recusados. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Onde é que foi ver isso?! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Aquilo que entendemos é que devemos deixar a comissão fazer o seu trabalho, avaliar e analisar esse primeiro relatório e, depois, se for caso disso, como já foi aqui demonstrado, nesta Assembleia da República, estaremos disponíveis para fazer alguma afinação à lei, se assim se justificar. Contudo, sinceramente, no que respeita a criar o pânico com um objetivo eleitoralista, que é aquilo que o Bloco de Esquerda aqui faz, o CDS não vos acompanha. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Helena Pinto. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Altino Bessa, também agradeço a sua intervenção. Aliás, acho que até foi importante para percebermos como o CDS já iniciou o seu processo de recuo. Notou-se perfeitamente que, afinal, a defesa da vossa Ministra já não é assim tão intransigente e já iniciaram o processo de recuo. Mas vamos às questões que colocou. O Sr. Deputado falou dos centros das cidades completamente abandonados. O Sr. Deputado conhece o Largo Trindade Coelho, em Lisboa? O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sabe que Portugal não é só Lisboa! A Sr.a Helena Pinto (BE): — É ao pé da Misericórdia. Conhece a Livraria Olisipo e a Livraria Artes e Letras? Conhece a Livraria Olisipo, que é única no País e que, no centro de Lisboa, faz parte de todos os roteiros... Protestos do CDS-PP. Oiça-me, Sr. Deputado, só lhe peço tolerância para me ouvir. Dizia eu que a Livraria Olisipo faz parte de todos os roteiros turísticos porque tem uma especialidade naquilo que vende. Sabia, Sr. Deputado?! Sr. Deputado, isto é degradação?! Degradação é fechar-lhe a porta, como a lei da sua Ministra vai fazer. E digo-lhe mais: revitalizar?! Conhece a antiga Rua da Tanoaria?! Então, o que é revitalizar?! Revitalizar é «correr» com as lojas que lá estão e acabar com os postos de trabalho. Protestos do CDS-PP. Oiça, Sr. Deputado, seja tolerante! Oiça! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Estou a ouvir!
17 DE MAIO DE 2013 37 os despejos?! Ou seja, ainda não estão satisfeitos?! Será este o resultado?! Mas, com franqueza, esperaremos pelo relatório, porque não faltarão oportunidades para o discutirmos em profundidade. Sr.a Presidente, permita-me ainda que faça uma referência, muito rapidamente. Parece-me que o PSD não se inscreveu para pedir esclarecimentos e fico com alguma mágoa, porque, inclusivamente, estava preocupada com a situação da sede do PSD, em Lisboa. Segundo declarações que vieram a público, o PSD pagava 141 € de renda; o senhorio, ao abrigo desta lei, apresentou um pedido de renda de 2000 € e os senhores contrapuseram apresentando uma proposta de 350 €. Mas parece que a proposta não foi aceite... Vozes do BE: — Oh!... A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... e que o responsável do PSD terá dito «Bom, a entrega da chave está prevista para dia 31 de maio». O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não me diga que está preocupada com a sede do PSD, em Lisboa! A Sr.a Helena Pinto (BE): — E terá dito mais: é uma situação que está a acontecer a muita gente, a pessoas e a coletividades, e por isso apelou a que se altere esta lei. De facto, tenho pena de não poder colocar a questão diretamente ao Sr. Deputado António Prôa, pois tinha curiosidade em saber o que é que acontece à sede do PSD, em Lisboa, ao abrigo da lei que os senhores também subscreveram. Aplausos do BE. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Em que sentido? Sobre a condução dos trabalhos? O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, a Sr.a Deputada Helena Pinto apelou a que eu desse uma resposta e o que quero dizer é que, se a Sr.a Deputada verdadeiramente quisesse que eu respondesse, teria feito a pergunta quando eu ainda podia inscrever-me e não agora, quando não o posso fazer. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, com certeza sabe que o tempo para as inscrições é durante a declaração política. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, peço a palavra, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, queria perguntar-lhe se houve algum problema que tivesse impedido o PSD de se inscrever neste debate, porque o espaço existiu durante a intervenção. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, manifestamente não houve. Não houve inscrição, portanto, não houve um pedido de esclarecimento. Logo, não houve resposta a um pedido de esclarecimento que não existiu.
17 DE MAIO DE 2013 45 Srs. Deputados, vai acontecer a esta nossa proposta como aconteceu com a da renegociação da dívida: os senhores agora rejeitam-na, mas a vida vai acabar por impor esta opção como incontornável — a vida e a luta dos trabalhadores, em defesa dos direitos, do futuro do Arsenal do Alfeite e da própria soberania nacional. Também aqui se vê como este Governo e esta maioria, como estas sucessivas maiorias e estes sucessivos Governos, têm de ser demitidos, derrotados e rejeitados o quanto antes. Aplausos do PCP.O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Imagino que seja necessária uma interpretação lata e benévola. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Não muito lata nem muito benévola, Sr.a Presidente, atendendo à distribuição pouco benévola dos tempos. Sr.a Presidente, eu queria informar o Sr. Deputado Bruno Dias que, ao contrário do que ele pensa, o problema do Arsenal do Alfeite não é um problema do distrito de Setúbal. O Sr. Deputado tem uma visão pequena do problema do Arsenal do Alfeite. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas há mais intervenções? O Sr. Marcos Perestrello (PS): — O problema do Arsenal do Alfeite é um problema do País. Protestos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, eu antecipava que fosse necessária uma interpretação muito lata, mas em que é que a sua interpelação se prende com a condução dos trabalhos? O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr.a Presidente, isto prende-se com a condução dos trabalhos. Só estamos a discutir esse problema aqui hoje e o PCP só tem razão para apresentar hoje este diploma porque existem sérias preocupações quanto ao destino do Arsenal. O destino do Arsenal é o que justifica preocupações, mesmo ao mais alto nível da Armada. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, lamento dizer-lhe, mas a motivação de cada grupo parlamentar para apresentar iniciativas e discuti-las é da sua responsabilidade. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Concluo já, Sr.a Presidente. A destruição do Arsenal do Alfeite será um ato antipatriótico. Se não fizermos tudo para nos debatermos pelo Arsenal do Alfeite, a responsabilidade pela sua destruição colar-se-á aos responsáveis por essa ação política e nunca mais será apagada. Protestos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, a bancada do Partido Socialista terá, certamente, oportunidade de fazer um agendamento sobre essa matéria, se assim o entender. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 90 46 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, solicito que, ao abrigo dos mesmos critérios com que concedeu a palavra ao Sr. Deputado Marcos Perestrello, me seja concedida a palavra para me dirigir a V. Ex.a. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Mas para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Eu queria prestar um esclarecimento à Mesa, à Sr.a Presidente e a esta Assembleia. Ao contrário do Sr. Deputado Marcos Perestrello, que visivelmente veio a correr atrás do prejuízo por um debate em que, se calhar, terá tido vergonha da prestação do seu próprio partido, aquilo que aqui queremos salientar, Sr.a Presidente, é que... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado, as duas intervenções fogem claramente à figura da interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos e, de um lado e de outro, os Srs. Deputados estão a expor posições subjetivas e políticas. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, só solicito que chegue a essa conclusão na mesma altura que chegou quando Sr. Deputado Marcos Perestrello estava a intervir. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Queria só aqui dizer que, como eleito pelo distrito de Setúbal, estarei na primeira linha daqueles que consideram o Arsenal do Alfeite como uma questão nacional,... A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Isso ficou claro durante as suas intervenções, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... mas é preciso saber do que falamos, e para saber do que falamos convém estar no terreno ou, pelo menos, falar com quem está, ouvindo a Marinha, se possível. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, esta utilização reiterada e, diria, um pouco abusiva da figura da interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos não dignifica e não corresponde às grelhas de tempos aprovadas em Conferência de Líderes. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Se for de facto uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos, faça o favor, Sr. Deputado. O Sr. António Prôa (PSD): — Sr.a Presidente, é para interpelar a Mesa precisamente sobre a condução dos trabalhos, e V. Ex.a compreender-me-á. O Sr. Deputado Bruno Dias disse que eu não fazia parte da Comissão de Defesa Nacional. Para um correto registo destes trabalhos, eu queria dizer que sou membro da Comissão de Defesa Nacional desta Assembleia. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Felicito-o por ter feito uma utilização devida desta figura. Muito obrigada, Sr. Deputado.
17 DE MAIO DE 2013 55 Aplausos do PSD. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os valores da Constituição da República Portuguesa são hoje tratados na vida das escolas, muitas vezes de forma transversal, pelo que podemos assegurar que aos alunos que terminam a escolaridade obrigatória são dados os instrumentos necessários ao seu conhecimento, à sua génese e à sua importância histórica, contribuindo este conhecimento para que ganhem consciência da existência dos seus direitos e garantias como cidadãos, bem como da necessidade de respeitar e preservar este aspeto da cidadania. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Muito obrigada, Sr. Deputado, a Mesa saúda-o pela sua primeira intervenção nesta Legislatura. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Ninguém rejeita que há metas curriculares que tratam da Constituição da República Portuguesa, na disciplina de História e até noutras áreas de ensino. A questão não é essa. O facto de o Partido Ecologista «Os Verdes» propor uma disciplina acerca da Constituição da República tem a ver com qualquer coisa que vai para além do estudo da Constituição, tem a ver com o facto de podermos ter na nossa juventude, nos alunos e nas alunas, a possibilidade de aceder a uma educação da política e a uma participação democrática. Isto, em parte, era o projeto da Educação Cívica, disciplina que foi sendo extinta e que hoje não tem sucedâneo. Portanto, a discussão da Constituição vai para além do conhecimento da Constituição da República, vai absorver princípios acerca da democracia política, da democracia social, da democracia económica, da Carta das Nações Unidas, de várias cartas de direito do mundo em que vivemos, dos direitos em geral e das obrigações dos cidadãos. Em suma, implica o conhecimento da sociedade e da organização política do poder em que cada um e cada uma se move. Ora, rejeitar isto por um atavismo político, procurando a indiferenciação e o indiferentismo da parte dos nossos jovens em relação ao sistema político e aos direitos a que podem candidatar-se, é um erro, um erro muito grave! Não entendemos que a direita possa rejeitar esta expetativa e esta oportunidade. Fui daqueles que contestei, no tempo da ditadura, uma disciplina em que se estudava a Constituição do Estado Novo. O Sr. Luís Menezes (PSD): — E acha bem?! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Acho, acho! Contestei o estudo de uma Constituição fascista! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Agora quero o estudo de uma Constituição democrática,... Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... de uma Constituição moderna! Aplausos do BE. Vozes do PCP: — Muito bem!
17 DE MAIO DE 2013 61 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Pessoal? O Sr. Luís Menezes (PSD): — Da bancada, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, aquilo que disse sobre o Governo e sobre esta maioria no que respeita à forma como tratamos o texto constitucional não só é perfeitamente... Protestos do PCP. Repito, as palavras que disse sobre o Governo e sobre esta bancada — e esta bancada faz parte dessa maioria... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Correto, verdadeiro, acertado! O Sr. Luís Menezes (PSD): — A grande questão que se põe aqui é a de que não podemos admitir lições sobre a forma como analisamos ou não o texto constitucional de qualquer partido desta Câmara, porque também não temos a veleidade de querer dar lições de constitucionalidade ou de democracia a nenhum partido desta Câmara. A visão que temos do projeto que Os Verdes apresentam hoje nesta Câmara é clara: o PSD acha — falo em nome do PSD — que já há inúmeras referências ao texto constitucional que têm servido para que haja um conhecimento da Constituição por parte dos nossos concidadãos. O facto é só um: no respeito democrático, mas também no respeito pela diferença democrática, devemos distinguir claramente o que deve ser distinguido. Distingue-nos uma ideia sobre a questão do ensino do texto constitucional e devemos saber respeitar-nos uns aos outros. Mas lições de democracia de nenhum partido devem ser dadas a outro partido, porque se estamos todos aqui é porque fomos todos eleitos democraticamente. Todos, sem exceção! Aplausos do PSD. Acho que devemos, nesse aspeto, salientar as nossas diferenças e batalhar nas nossas divergências, mas respeitar aquele texto constitucional que a todos nos elegeu de igual para esta Câmara. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, querendo responder, tem a palavra. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Menezes, quero dizer-lhe que não me sinto no direito de dar lições a ninguém, nem tão-pouco no dever. Se o entendeu assim, quero pedir-lhe desculpa, porque não foi minimamente essa a minha intenção. Não o faço, recuso-me a dar lições. Nem pensar! Agora, Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas eu fiz uma leitura política e esta Casa é o centro das leituras e das discussões políticas. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Qualquer dia não se pode falar de política aqui! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Eu penso do seguinte modo: sobre um Governo e uma maioria que o suporta e que votou na Assembleia da República dois Orçamentos do Estado inconstitucionais, fico um bocado...
I SÉRIE — NÚMERO 90 70 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 9 de março de 2013 I Série — Número 64XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE8DEMARÇODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Decorreu a eleição de membros para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 373/XII (2.a). Procedeu-se a um debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Interveio, na fase de abertura, o Ministro da Defesa Nacional (José Pedro Aguiar Branco), tendo usado da palavra, durante o debate, a diverso título, além do orador inicial, os Deputados José Lello (PS), José de Matos Correia (PSD), Luís Fazenda (BE), Joaquim Ponte (PSD), António Braga e Miranda Calha (PS), Hélder Sousa Silva (PSD), João Rebelo (CDS-PP) e António Filipe (PCP). No encerramento do debate, proferiram intervenções os Deputados Correia de Jesus (PSD), Marcos Perestrello (PS), João Gonçalves Pereira (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE) e o Ministro da Defesa Nacional. A propósito do Dia Internacional da Mulher, e após a Deputada Maria de Belém Roseira (PS) ter oferecido um ramo de rosas à Presidente, que saudou as mulheres Deputadas, jornalistas e funcionárias, intervieram as Deputadas Rita Rato (PCP), Elza Pais (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Cecília Honório (BE), Maria Paula Cardoso (PSD) e Teresa Anjinho (CDS-PP) na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 263/XII (1.a) — Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza
9 DE MARÇO DE 2013 31 Não estamos a consultar memórias ou recordações individuais; estamos a projetar capacidades e a estimar necessidades futuras de um País inteiro. E isto muda tudo no nosso debate. Tudo o resto é apenas saudosismo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, termina aqui o debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. O ponto seguinte da ordem do dia de hoje consiste na apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os263/XII (1.a) — Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres (PCP), 628/XII (2.a) — Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas (PCP), 629/XII (2.a) — Defesa e valorização efetiva dos direitos das mulheres no mundo do trabalho (PCP), 632/XII (2.a) — Pela não discriminação laboral de mulheres (Os Verdes), 633/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que alargue a proteção na parentalidade, eliminando fatores discriminatórios (BE), 635/XII (2.a) — Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres (PSD e CDS-PP) e 637/XII (2.a) — Recomendação relativa à adoção, por entidades públicas e privadas, da expressão universalista para referenciar os Direitos Humanos (PSD e CDS-PP), e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 369/XII (2.a) — Aprova o regime jurídico das organizações não-governamentais para a igualdade de género (ONGIG) (PS), 370/XII (2.a) — Majora o subsídio de desemprego e o subsídio social de desemprego para famílias monoparentais (BE) e 371/XII (2.a) — Reforça a autonomia e a representatividade das organizações não-governamentais de mulheres (BE). Antes de dar a palavra ao primeiro orador inscrito, queria deixar um registo particular sobre o Dia Internacional da Mulher, saudando todas as Deputadas, mulheres jornalistas e mulheres funcionárias, que, ao longo do tempo, carregam aqui, com dedicação, a sua responsabilidade pelo mundo, deixando claro que o destino das outras mulheres depende muito dessa dedicação. O meu obrigado a todas! Aplausos gerais. A Mesa regista as inscrições das seguintes Sr.as Deputadas: Rita Rato, pelo PCP, Elza Pais, pelo PS, Heloísa Apolónia, por Os Verdes, Cecília Honório, pelo BE, Maria Paula Cardoso, pelo PSD, e Teresa Anjinho, pelo CDS-PP. A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.a Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa no sentido de, em nome da bancada parlamentar do Partido Socialista, e acompanhando as suas palavras que introduziram este debate, lhe oferecer um ramo de rosas. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr.a Deputada. Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP. Neste momento, a Deputada do PS Maria de Belém Roseira dirige-se à Mesa e entrega à Presidente um ramo de rosas. A Sr.a Presidente: — É um belo ramo de rosas! Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP. A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): — Sr.a Presidente, permita-me que use o microfone da Mesa para dizer apenas que este ramo de rosas é para a primeira de entre todos nós, primus inter pares!