742II SÉR3E — NÚMERO 52Proposta de aditamentoMedidas diversasARTIGO 40." (ADSE)1 — Continuará a manter-se o desconto de 0,5 % nos vencimentos dos funcionários e agentes de Administração Pública Central, Regional e Local dos Institutos Públicos, beneficiários da Assistência na Doença aos Servidores do Estado.2 — Ficam isentos do desconto previsto no número anterior os funcionários e agentes na situação de aposentação.Lisboa, 30 de Abril de 1980.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Cecília Catarino — Moura Guedes — João Vasco Paiva — Nicolau Gregório de Freitas — José Maria da Silva — Alcino Barreto — Pedro Roseta — Amândio de Azevedo — Manuel Moreira — Ângelo Correia—Castro Caldas— Carlos Macedo.Proposta de substituição ARTIGO 1.°(Aprovação do Orçamento)J —...............................................................a) As linhas gerais do Orçamento Geral do Estado para 1980, compreendendo a receita e os limites das despesas globais correspondentes às funções e aos departamentos da Administração Central do Estado, incluindo os fundos e serviços autónomos constantes do anexo iv.Lisboa, 30 de Abril de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Salgado Zenha — Carlos Lage — António Guterres — Manuel dos Santos — João Cravinho — Torres Marinho — Bento de Azevedo — José Niza.Proposta de aditamento (Novos artigos)ARTIGO 4.°-AAté 31 de Maio de 1980 o Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano de aplicação das despesas de capital inscritas nas dotações de cada Ministério, com identificação dos respectivos programas, projectos e organismos responsáveis pela realização da despesa.ARTIGO 4°-B1—O Governo remeterá até 31 de Maio à Assembleia da República um mapa global contendo a síntese dos orçamentos das empresas públicas.2 — O Governo fará publicar até 31 de Maio, por decre*o-lei, o plano de investimentos do sec'or empresarial do Estado, contendo a discriminação dos projec'os de investimento por sector e por empresa.Lisboa, 30 de Abril de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Parado Socialista: Salgado Zenha — Carlos Lage — António Guterres — Manuel dos Santos — João Cravinho — Torres Marinho — Bento de Azevedo — José Niza.Proposta de aditamento ARTIGO 9.«a) .................................................................b) Transferir, a título excepcional, para a Região Autónoma dos Açores a verba correspondente ao deficit do Orçamento Regional, de modo a assegurar integralmente a execução financeira do respectivo programa de investimento público.c) Transferir para o Orçamento da Região Autónoma dos Açores, de harmonia com os deveres de solidariedade nacional constitucionalmente consagrados, as verbas necessárias para ocorrer às tarefas de reconstrução das ilhas Terceira, S. Jorge e Graciosa, até ao montante de 1 milhão de contos, nomeadamente através da concessão de subsídios a título de fundo perdido para a construção de habitação social destinada aos sectores populacionais mais carenciados.Lisboa, 30 de Abril de 1980. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Jaime Gama — Francisco Oliveira.Proposta de aditamentoARTIGO 9° (Alterações orçamentais)«) .................................................................b) ........................•.........................................c) .................................................................d) .................................................................é) Transferir as verbas da dotação provisional de10 milhões de contos inscrita no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano para os diferentes Ministérios, por forma a fazer face ao aumento de vencimentos dos funcionários públicos a que aquela dotação exclusivamente se destina.Lisboa, 30 de Abril de 1980.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Salgado Zenha — Carlos Lage — António Guterres — Manuel dos Santos — João Cravinho — Torres Marinho — Vítor Vasques — Bento de Azevedo — José Niza.Proposta de aditamento ARTIGO 10.*1 —...............................................................2 — O Governo organizará um sistema de contabilização das contribuições e impostos não cobrados durante o ano de 1980 por força de isenções fiscais concedidas ao abrigo da legislação aplicável.