350II SÉRIE-A — NÚMERO 23Artigo 3.°.ObjectivosSão objectivos gerais da CPLP:a) A concertação político-diplomática entre os seus membros em matéria de relações internacionais, nomeadamente para o reforço da sua presença . nos fora internacionais;b) A cooperação, particularmente nos domínios económico, social, cultural, jurídico e técnico-científico;c) A materialização de projectos de promoção e difusão da língua portuguesa.Artigo 4.°SedeA sede da CPLP é, na sua fase inicial, em Lisboa, capital da República Portuguesa.Artigo 5.°Princípios orientadoresA CPLP é regida pelos seguintes princípios:a) Igualdade soberana dos Estados membros;b) Não ingerência nos assuntos internos de cada Estado;c) Respeito pela sua identidade nacional;d) Reciprocidade de tratamento;e) Primado da paz, da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos e da justiça social;f) Respeito pela sua integridade territorial;g) Promoção do desenvolvimento;h) Promoção da cooperação mutuamente vantajosa.Artigo 6.°Membros1 — Para além dos membros fundadores, qualquer Estado, desde que use o português como língua oficial, poderá tornar-se membro da CPLP, mediante a adesão sem reservas aos presentes Estatutos.2 — A admissão na CPLP de um novo Estado é feita através de uma decisão unânime da Conferência de Chefes de Estado e de Governo.3 — A Conferência de Chefes de Estado e de Governo definirá as formalidades para a admissão de novos membros e para a adesão aos presentes Estatutos por novos membros.Artigo 7.° Órgãos1 — São órgãos da CPLP:a) A Conferência de Chefes de Estado e de Governo;b) O Conselho de Ministros;c) O Comité de Concertação Permanente;d) O Secretariado Executivo.2 — Na materialização dos seus objectivos, a CPLP apoia-se também nos mecanismos de concertação político-diplomática e de cooperação já existentes ou a criar entre os Estados membros da CPLP.Artigo 8.° ' Conferência de Chefes de Estado e de Governo1 — A Conferência é constituída pelos Chefes de Estado e de Governo de todos os Estados membros e é o órgão máximo da CPLP.2 — São competências da Conferência:o) Definir e orientar a política geral e as estratégias da CPLP;b) Adoptar instrumentos jurídicos necessários para a implementação dos presentes Estatutos, podendo, no entanto, delegar estes poderes no Conselho dé Ministros;c) Criar instituições necessárias ao bom funcionamento da CPLP;d) Eleger de entre os seus membros um presidente, de forma rotativa e por um mandato de dois anos;e) Eleger o secretário executivo e o secretário exe-cutivo-adjunto da CPLP.3 — A Conferência reúne-se, ordinariamente, de dois em dois anos e, extraordinariamente, quando solicitada por dois terços dos Estados membros.4 — As decisões da Conferência são tomadas por consenso e são vinculativas para todos os Estados membros.Artigo 9.° Conselho de Ministros1 — O Conselho de Ministros é constituído pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros e das Relações Exteriores de todos os Estados membros.2— São competências do Conselho de Ministros:a) Coordenar as actividades da CPLP;b) Supervisionar o funcionamento e desenvolvimento da CPLP;c) Definir, adoptar e implementar as políticas e os programas de acção da CPLP;d) Aprovar o orçamento da CPLP;e) Formular recomendações à Conferência em assuntos de política geral, bem como do funcionamento e desenvolvimento eficiente e harmonioso da CPLP;f) Recomendar à Conferência os candidatos para os cargos de secretário executivo e secretário executivo-adjuntò;g) Convocar conferências e outras reuniões com vista à promoção dos objectivos e programas da CPLP;h) Realizar outras tarefas que lhe forem incumbidas pela Conferência.3 — O Conselho de Ministros elege de entre os seus membros um presidente, de forma rotativa e por um mandato de um ano.4 — O Conselho de Ministros reúne-se, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando solicitado por dois terços dos Estados membros.5 — 0 Conselho de Ministros responde perante a Conferência, a quem deverá apresentar os respectivos relatórios.6 — As decisões do Conselho de Ministros são tomadas por consenso.