II SÉRIE-A — NÚMERO 142 30 respeitar, cumulativamente, as disposições dos regulamentos municipais e as seguintes proibições: a) A prática de campismo e quaisquer outras atividades a ela associadas na via e espaço público; b) Despejo de resíduos orgânicos e águas, fora dos sistemas de disposição final previstas para o efeito na legislação especifica aplicável; c) Ocupação da via e espaço público superior ao perímetro da autocaravana. 8 – Quem infringir o disposto nos n.os 4 e 5, e nas alíneas a), b) e c) do n.o 7 é sancionado com coima de (euro) 30 a (euro) 150. 9 – Quem infringir o disposto no n.o 6 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300. 10 – Após a notificação das infrações previstas nos n.os 8 e 9, realizada pela entidade com competência para o processamento da contraordenação, pode o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato. 11 – O pagamento voluntário no momento da verificação da infração corresponde à liquidação da coima pelo mínimo, e pode ser realizado por todos os meios legalmente admitidos como forma de pagamento, devendo ser privilegiados os meios de pagamento eletrónico disponíveis. Artigo 50.o-A Pernoita e aparcamento de autocaravanas 1 – Sem prejuízo do disposto nos artigos 49.o e 50.o, são proibidos a pernoita e o aparcamento de autocaravanas ou similares, em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito. 2 – Nos demais casos, é admitida a pernoita até ao máximo de duas pernoitas consecutivas no mesmo concelho, salvo nos locais expressamente autorizados para o efeito, para os quais não se estabelece qualquer limite. 3 – (Anterior n.o 2.) a)  .................................................................................................................................................................... ; b)  .................................................................................................................................................................... ; c)  .................................................................................................................................................................... . 4 – O incumprimento do disposto no n.o 2 é sancionado com coima de (euro) 60 a (euro) 300, salvo se se tratar de pernoita ou aparcamento em áreas da Rede Natura 2000 e áreas protegidas, de acordo com o disposto no n.o 1, em que a coima é de (euro) 120 a (euro) 600. 5 – Após a notificação das infrações previstas no n.o 4, realizada pela entidade com competência para o processamento da contraordenação, pode o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato. 6 – O pagamento voluntário no momento da verificação da infração corresponde à liquidação da coima pelo mínimo, e pode ser realizado por todos os meios legalmente admitidos como forma de pagamento, devendo ser privilegiados os meios de pagamento eletrónico disponíveis.» Artigo 3 o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2021. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Cristóvão Norte — Jorge Salgueiro Mendes — Carlos Silva — António Topa — Emídio Guerreiro — Filipa Roseta — Isabel Lopes — Sofia Matos — Duarte Marques — Hugo Martins de Carvalho — Jorge Paulo Oliveira — Márcia Passos — Paulo Moniz — Paulo Neves — Pedro Pinto — Eduardo Teixeira.