II SÉRIE-A — NÚMERO 9 22 - Profissões liberais (como médicos, contabilistas, advogados, arquitetos, consultores fiscais, jornalistas, tradutores e consultores); - Agricultores e empresários envolvidos em atividade económica sem a obrigação de manter contas; - Empresários (excluindo agricultores e os que realizam atividades económicas sujeitas a imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) com um volume de negócios até 110.000 euros; - Algumas empresas públicas (fornecedoras de gás, água e eletricidade ou serviços na área dos resíduos). A Bulgária também prevê um mecanismo análogo, estabelecendo, como no caso português atualmente em vigor, o limiar de 500.000 euros para que as empresas possam a ele recorrer (cfr. Lei do IVA). Estão abrangidos os empresários sem dívidas ao Estado e que não tenham sido condenados por quaisquer infrações fiscais. Existem produtos que estão fora deste regime, como, por exemplo, importações e exportações, produtos vendidos a empresas não sujeitas a IVA ou serviços turísticos. Em Espanha, podemrecorrer a este regime os empresários que tenham um volume de negócios anual inferior a 2.000.000 euros. Estão excluídas, entre outras, as aquisições e importações de bens de outros Estados-membros da UE, transações com empresas sujeitas a regimes especiais de IVA ou regimes simplificados para pequenas empresas, conforme artigo 163 e segs. da Ley 37/1992, de 28 de diciembre, del Impuesto sobre el Valor Añadido.Na Hungria, estabeleceu-se o limiar de 450.000 euros (de volume de negócios), estando abrangidos os empresários registados como PME, os que não estejam em processo de falência e os que não beneficiem de regimes especiais de IVA. De acordo com o Irish VAT Consolidation Act 2010, a Irlanda também estipula um regime análogo ao do “IVA de caixa” para as empresas com um volume de negócios inferior a 2.000.000 euros, estando excluídas algumas operações comerciais, como a venda de veículos ou comissões em serviços de publicidade e de alojamento. Também encontramos este regime em Itália, onde se definiu o limiar de 2.000.000 euros de volume de negócios anual abaixo do qual as empresas a ele têm acesso. Entre as exceções, encontra-se as aquisições e importações de bens de outro Estado-membro da UE ou as transações com empresários sujeitos a regimes especiais de IVA. Na Roménia, têm direito a beneficiar do regime de “IVA de caixa” as empresas com um volume de negócios inferior a 500.000 euros, estando excluídas, por exemplo, transações sujeitas a regimes especiais de IVA (cfr. artigo 282.o do Código Fiscal da Roménia). Com um limiar de 400.000 euros encontramos o caso da Eslovénia, que define também uma série de exceções a este regime, como fornecimentos relacionados com a importação ou exportação de mercadorias, contratos de compra e venda com pagamento a crédito ou fornecimentos de bens e serviços em que a fatura é emitida antes de o fornecimento ocorrer (cfr. artigo 131 do Código do IVA). Outros exemplos que se podem apontar como tendo um regime análogo ao “IVA de caixa” são o caso da Alemanha, da Grécia e do Luxemburgo (em todos abaixo dos 500.000 euros de volume de negócios) e da Estónia (com um limiar de 200.000 euros). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas legislativas sobre matéria idêntica.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica.