382	II SÉRIE - NÚMERO 13-RCpara permitir que a sua aplicação não seja isenta de dúvidas e a escolha seja controlável, do ponto de vista jurisdicional. A tentativa que tem vindo a ser registada em vários casos de criar órgãos ad hoc exteriores à Administração - e aqui é preciso saber como é que eles são constituídos -, cujos membros são escolhidos através de uma votação da Assembleia da República, tem sido uma forma de politizar esses órgãos e de, afinal de contas, não conseguir os resultados que se pretendem obter. Não digo isto com intuitos polémicos, mas porque me parece que é uma realidade e simultaneamente uma dificuldade. Seria desejável encontrarmos uma fórmula que permitisse introduzir aspectos consensuais numa matéria extremamente delicada. Não devemos regatear esse esforço, mas também devemos reconhecer que é extremamente difícil e melindroso aquilo que nos propomos fazer. Portanto, se formos demasiadamente ambiciosos, estaremos, provavelmente, condenados a um fracasso. Se formos suficientemente prudentes e actuarmos bona fide, poderemos talvez chegar a resultados aceitáveis. Aliás, em relação à boa fé, gostaria de referir o seguinte: é interessante argumentar aqui ou ali com comportamentos para infirmar a boa fé das pessoas que aqui estão. Seria, provavelmente, interessante se nos reportássemos a 1974-1975. para ver quem é que poderia erguer essa bandeira. Penso que é um mau caminho, que não devemos ir por aí, e que, apesar de ser legítimo não esquecer que este órgão é um órgão político, não devemos exagerar a sua polilização a ponto de corrermos algum risco de prejudicar a serenidade e limpidez dos debates. Enfim, cada um fará como entender e assumirá depois as suas responsabilidades.O que gostaria de perceber era o seguinte: em relação a esta matéria, quais são os planos exequíveis do Partido Socialista? Estamos dispostos a acompanhá-lo no esforço de encontrar soluções que permitam criar áreas consensuais nesta zona - e não locando ainda na forma jurídica de o conseguir, o que pode suscitar algumas dificuldades. No entanto, fiquei com dúvidas sobre o grau de detalhe e de ambição que existiria.Vozes.Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, a preocupação de se chegar, através de uma maioria qualificada da Assembleia da República, a uma solução aceitável refere-se apenas à Constituição ou também a uma lei ordinária, paraconstitucional ou outra?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, a ideia que lenho é que ainda é prematuro estarmos a discutir esse problema. A minha posição de princípio não é favorável a leis paraconstiiucionais. O mesmo se diga em relação ao PSD.Há vários processos técnicos de conseguir o mesmo resultado e ainda nem sequer analisámos alguns desses caminhos. As leis paraconstitucionais não são o único caminho.O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - "Leis paraconstiiucionais" é uma designação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. É uma lei que tem um grau de rigidez diverso do da lei ordinária mas, naturalmente, inferior à Constituição. É isso que se quer dizer! É uma matéria que, pelo seu objecto, deve pertencer aquelas que estão incluídas na constituição material.Penso que não deveríamos enveredar já por essa via, que não é a única, mas que é um meio técnico, intimamente articulado com problemas políticos de algum melindre. Cada um fará as sugestões que entender. Penso que seria prematuro ir por esse caminho.Quer no que diz respeito ao serviço público quer no que se refere à forma como se vai licenciar, ou autorizar as rádios e a televisão, existem algumas dificuldades. A rádio já está licenciada, portanto há apenas que saber se a televisão poderá ou não ser privada. Uma dessas dificuldades, que foi suscitada pelos deputados do PS e por outros Srs. Deputados, diz respeito ao seguinte: Como é que vamos garantir que não é uma maioria de momento, que está no poder e no Governo, que vai, usando de uma maneira legítima ou, eventualmente -como diria o Sr. Deputado Nogueira de Brito - de um desvio de poder ou abuso de direito, prosseguir outros interesses que não sejam aqueles que estão consignados na lei?A sugestão mais fácil é dizer o seguinte: "Isso consegue-se através de um órgão independente, um órgão que não faz parte do Govêrno e da Assembleia da República, que e autónomo." Esse desejo de conseguir algo de não partidarizado na vida política portuguesa, algo que seja autónomo, independente e imparcial; tem vindo a ser consubstanciado na multiplicação de diversos órgãos, uns com e outros sem consagração constitucional.A experiência desses órgãos não tem, por motivos de ordem política e social, sido brilhante. Pior ainda se confiarmos a decisão administrativa à Assembleia da República porque esta é, por definição, um órgão político e é-lhe difícil, a propósito de uma decisão concreta, deixar de se orientar por critérios políticos. Pior ainda se admitirmos que ela é um órgão executivo de uma lei que da própria aprovou.Portanto, há aqui uma dificuldade, que penso que é muito séria. Creio que o meu partido não deve, à partida, recusar a ideia de perscrutar se há outras soluções aceitáveis. Penso que isso faz parte da postura com que aqui nos encontramos e que, de resto, corresponde a uma solicitação expressa feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos. Por outro lado, se formos demasiadamente ambiciosos, estaremos condenados a não conseguir esse objectivo, o que poderá ter consequências de outro tipo.Fiz, no fundo, uma consideração de ordem preliminar, embora excitada pela intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, e cheia de boa vontade.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de responder a algumas das observações que aqui foram feitas e esclarecer um pouco melhor o sentido da nossa proposta, o que vejo que é, efectivamente, necessário.O Sr. Deputado Almeida Santos ironizou um pouco sobre a questão do serviço público e da posição do CDS. Se o Sr. Deputado Almeida Santos ironizou, o Sr. Deputado José Magalhães exagerou.É evidente que o Sr. Presidente, quando tentou interpretar a proposta do CDS, tem razão. Uma coisa é conceber, no conjunto das garantias da liberdade de expressão respeitantes à utilização dos meios de comunicação social, a necessidade da propriedade pública de alguns desses meios e outra coisa e o modo de definir as condições administrativas e técnicas para o exercício dessa mesma liberdade em relação a este ou àquele meio. É evidente que o CDS entende que não é essencial à garantia da liberdade de expressão do pensamento, no que diz respeito a esta forma concreta de a exercer, a titularidade pública de alguns meios