II SÉRIE-A — NÚMERO 57 54 Artigo 9.o Educação alimentar e nutricional 1 –  A educação alimentar e nutricional visa promover a adoção voluntária de práticas alimentares saudáveis e sustentáveis, a nível nutricional, sanitário e ambiental, sem prejuízo das preferências socioculturais dos indivíduos. 2 –  A educação alimentar e nutricional deve ser parte fundamental dos programas de ensino público e privado. 3 –  As políticas de educação alimentar e nutricional devem incentivar a formação, qualificação e especialização dos recursos humanos da administração pública e do setor privado, em matéria de Alimentação e Nutrição Adequadas, considerando todas as fases do ciclo de vida, etapas do sistema alimentar e as interações no âmbito do comportamento alimentar. Artigo 10.o Alimentação e saúde na população escolar 1 –  Os programas de alimentação e saúde escolar contribuem para a realização do direito à alimentação adequada, permitindo o crescimento e desenvolvimento integral, nomeadamente no processo de aprendizagem, rendimento escolar e na educação alimentar e nutricional. 2 –  A política de alimentação e saúde escolar é definida pelo Governo, como resultado de um processo participativo e intersectorial, obedecendo a princípios e normas fixadas por quadro jurídico específico e deve fazer parte da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. 3 –  A alimentação escolar é uma obrigação das autoridades públicas que deve ser monitorizada pela comunidade escolar. 4 –  A alimentação escolar, enquanto consumo público de alimentos, deve reforçar a ligação da comunidade escolar com os produtores e o território de envolvência e ser crescentemente baseada em alimentos de qualidade produzidos de forma sustentável pela agricultura familiar. 5 –  O Estado deve assegurar condições para que as cozinhas e refeitórios próprios das escolas sejam o local preferencial de confeção das refeições escolares. 6 –  O Estado deve priorizar a adequação da legislação, nomeadamente de compras públicas, por forma a facilitar o acesso das escolas a alimentos sazonais, locais e sustentáveis. Artigo 11.o Alimentação e saúde na população idosa Compete ao Estado: a) Contribuir para colmatar dificuldades sentidas pelos idosos na alimentação pelos idosos, devendo os ambientes em que se integram estimular a prática de hábitos alimentares saudáveis e adequados a esta etapa do ciclo de vida, privilegiando-se a autonomia e dignidade do ser humano. b) Impulsionar medidas de promoção do envelhecimento ativo, nomeadamente ao nível da alimentação, que garantam o papel participativo e inclusivo do idoso na sociedade, reforçando a sua ligação quotidiana com o agregado familiar e a comunidade envolvente. c) Proporcionar a criação dos meios necessários à execução das orientações emanadas pelos programas de alimentação e saúde na população idosa, prevenindo situações de fome e malnutrição e garantindo o acesso a alimentos seguros, saudáveis e sustentáveis. d) Assegurar a monitorização da alimentação na população idosa, delegando esta função à entidade local competente, em articulação com o nutricionista.