24 DE JULHO DE 2020 77 Relativas aos Projetos de Regimento n.os 1/XIV/1.a (IL), 2/XIV/1.a (CH), 3/XIV/1.a (PS), 4/XIV/1.a (PSD), 5/XIV/1.a (CDS-PP), 6/XIV/1.a (PAN), 7/XIV/1.a (IL) e 8/XIV/1.a (PSD). Na votação realizada no dia 23 de julho, requerida pelo Bloco de Esquerda e pelo PAN, da proposta de alteração, do PS, ao artigo 224.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, constante do artigo 2.o do texto final, optámos pelo voto contra. Na verdade, a proposta de redução dos debates quinzenais traduz-se numa redução do escrutínio da atividade do Governo. Tanto mais que este é um Governo que tem por hábito não responder à esmagadora maioria das perguntas que se lhe coloca, o que torna ainda menos defensável a diminuição das oportunidades para o questionarmos. Trata-se de uma das mais relevantes missões da Assembleia da República: os Deputados, a quem incumbe fiscalizar e controlar a ação do Governo, e o Governo, a quem incumbe prestar contas do trabalho que realiza. Talvez importe recordar que o Governo emana da Assembleia da República e não o seu contrário. Acresce, ainda, a evidência de que não é possível substituir ou equiparar, por exemplo, um debate quinzenal com o debate do Orçamento do Estado ou do Estado da Nação, estes debates altamente genéricos sobre a governação. Os Deputados do PSD, Margarida Balseiro Lopes — Alexandre Poço. —— As alterações ao Regimento da Assembleia da República hoje aprovadas contêm muitas medidas positivas no sentido de melhorar a eficácia do Parlamento na sua ação legislativa e na normalização do seu funcionamento em geral. E por isso acompanho a indicação de voto da direção do PSD. Contudo manifesto, desta forma, o meu desacordo relativamente ao fim dos debates quinzenais, substituídos por debates de dois em dois meses, que considero redutor e revelador de uma enorme falta de coerência do PSD. O Regimento de 2007, que tem vigorado, teve o envolvimento e a concordância ativa do PSD. Serviu líderes do PSD como Marques Mendes, Luís Menezes, Manuela Ferreira Leite e Passos Coelho, bem como os lideres parlamentares Luís Marques Guedes, Santana Lopes, Paulo Rangel, Aguiar Branco, Miguel Macedo, Luís Montenegro, Hugo Soares e Fernando Negrão. Quer na oposição, quer no poder, sempre nos sentimos bem com o reforço da fiscalização parlamentar sobre o Governo. Esta tem sido a coerência factual e temporal do PSD. Uma mudança tão radical do paradigma de fiscalização parlamentar sem debate interno, justificada pela «nova coerência» do PSD e ainda pelo facto de devermos deixar o Primeiro-Ministro trabalhar, merecia, no mínimo, uma reflexão e um debate interno, que só não existiu porque a direção não quis! E tão fácil teria sido convocar uma reunião do grupo parlamentar, quer antes da entrada das iniciativas legislativas, quer nas duas últimas semanas em que se deixou este debate fazer-se na praça pública sem ouvir os Deputados do PSD, numa atitude que considero lamentável e que não acompanho. O Deputado PSD, Emídio Guerreiro. —— Não obstante a circunstância de resultarem do projeto em discussão um conjunto de alterações do Regimento da Assembleia da República (RAR) que contribuirão para um funcionamento mais adequado da Assembleia da República, a verdade é que persistem duas razões fundamentais que não nos permite votar favoravelmente o presente projeto. Na verdade, a alteração das regras de organização e funcionamento da Assembleia da República devem merecer o envolvimento e a concordância da generalidade das forças políticas representadas na AR. Não nos parece adequado que a alteração do RAR seja conduzida de modo a construir em torno do seu processo de revisão uma conflitualidade latente entre as forças políticas representadas na Assembleia da República. A realidade é que o artigo 224.o, que estatui a substituição dos debates quinzenais com o Primeiro-Ministro por debates bimestrais, significou, além de um retrocesso no aprofundamento dos mecanismos de escrutínio