29 DE NOVEMBRO DE 1989109necessidade de aumentar a despesa e não porque as receitas fossem superiores, em 91 milhões de contos, ao que inicialmente estava programado. Acontece, também, que muitas dessas despesas que foram aumentadas eram buracos orçamentais de alguns ministérios, nomeadamente o caso da Saúde, com 27 milhões de contos de buraco orçamental, que podia ter sido previsto perfeitamente no inicio do ano e não foi.Não me congratulo com buracos orçamentais que é necessário cobrir; congratulo-me, sim, quando o Governo tem a coragem de apresentar alterações orçamentais que significam despesas imprevisíveis que não foram possíveis de programar no início do ano.Passando por cima desta questão, e em relação a este Orçamento, quero referir-me a um problema que não é só da responsabilidade do Ministério da Educação, mas envolve todo o Governo. Refiro-me ao facto de o relatório do Orçamento do Estado ser pouco transparente e pouco claro na previsão que faz e na não indicação do produto interno bruto na base do qual se possam fazer comparações sobre o peso da despesa dos vários sectores da actividade do Governo nesse mesmo produto interno bruto.Se analisarmos o que se passa nesse relatório, verificamos que muitas das percentagens têm por base um determinado PIB e outras têm outro. No caso referido pelo Sr. Deputado António Barreto, relativamente à ciência, do nosso ponto de vista, o que se passou foi que aí, nesse campo, a comparação foi feita com o PIB projectado neste momento para 1989, enquanto em outros sectores foi com o PIB projectado para 1990.Portanto, os 7022 milhões de contos são a actual previsão que se faz para o PIB em 1989. Não faz sentido estar a comparar despesas de 1990 com o PIB de 1989, pois que se falseia totalmente a realidade.No que se refere ao Ministério da Educação, se bem que não seja a minha área específica, quero fazer uma pergunta ao Sr. Ministro sobre a carreira do ensino secundário e do ensino básico. O faseamento, neste momento, em relação à carreira técnica e técnica superior da função pública parece-nos que é mais longo do que o faseamento na restante função pública. Por isso, quero perguntar-lhe —em aditamento, porque a pergunta também já foi feita por outros deputados— se o custo de um igual faseamento para a carreira do ensino secundário e básico, para que esse faseamento seja idêntico ao da carreira técnica e técnica superior, não seria na ordem dos 6 milhões de contos, dos quais 1,6 milhões de contos já estão disponíveis no Ministério, e, portanto, o saldo deficitário para que essa medida pudesse ser tomada andaria à volta dos 4,5 milhões de contos.Em relação à educação, era esta a questão que queríamos colocar, portanto, se o Ministério não está a encarar a hipótese dc fazer esse faseamento coincidir com o faseamento da carreira técnica e técnica superior da função pública, aliás, como tinha sido aprovado cm reuniões com os sindicatos dos professores.O Sr. Presidente: — Como a Sr.1 Deputada Edite Estrela não está neste momento presente, vamos passar ao Sr. Deputado António Filipe.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, vou ser extremamente breve na pergunta que vou formular, até porque tenho um compromisso com a Comissão de Juventude, para o qual já estou atrasado.Quero apenas colocar uma questão e apresentar uma proposta. Este debate orçamental, na generalidade, foi, digamos, animado pela presença, em grande número, de professores nestas galerias e em contactos que fizeram com a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, bem como com cada pupo parlamentai de per si.Fundamentalmente, os problemas que esses professoresdas várias associações sindicais do sector vieram colocar à Assembleia da República relacionavam-se de forma muito pertinente com este Orçamento do Estado. Defendiam eles, a nível do ensino superior, a consagração do princípio da paridade entre os salários dos docentes do ensino superior e os magistrados e que o Governo respeitasse os compromissos que assinou com os sindicatos de professores a 16 de Junho, véspera das eleições para o Parlamento Europeu. Tratava-se, designadamente, de que a integração nas carreiras para efeitos do novo sistema retributivo fosse feita com a contagem integral do tempo de serviço prestado e que houvesse a consagração de um princípio de igualdade de períodos de transição entre os professores e os demais quadros superiores da Administração Pública.Estes são princípios que também subscrevemos, por entendermos que não pode haver uma reforma educativa sem mobilizar para ela os professores e que não se dignifica a educação sem dignificar a função docente, incluído o nível retributivo. De forma que a questão que lhe colocámos durante a discussão do Orçamento na generalidade era muito simplesmente a de saber se o Governo tencionava, ou não, cumprir os compromissos que assumiu com os professores na véspera das eleições para o Parlamento Europeu, em 16 de Junho.A esta questão ninguém respondeu. Primeiro ela foi colocada ao Sr. Ministro das Finanças, ele remeteu-a para o Sr. Ministro da Educação, e, colocada a questão ao Sr. Ministro da Educação, ficou sem resposta.Acontece, entretanto, que na última quinta-feira, dia 23, foi distribuído um suplemento ao Diário da República, com data de 16 de Novembro, onde são publicadas as novas grelhas para o ensino superior, bem como o estatuto e grelhas para os ensinos pré-escolar, básico e secundário, fixando para estes docentes valores retributivos inferiores aos dos demais técnicos e técnicos superiores do Estado.O meu grupo parlamentar já anunciou a intenção de chamar à ratificação estes dois dccretos-leis; no entanto, ao nível do Orçamento do Estado, apresentaremos uma proposta para a criação dc um novo artigo, com a designação de 56.°-A, que altere o artigo 25.° do Decreto--Lci n.° 409/89. Para efeitos da transição prevista nesse artigo 25.°, pensamos que deve ser introduzida uma alteração de forma que para a atribuição de fases ou esca/ões seja considerado o tempo integral de serviço dos docentes, na medida em que com este artigo 25.° vão ser prejudicados muitos professores, designadamente aqueles que têm mais tempo de serviço.A questão fundamental é saber qual a receptividade dos vários grupos parlamentares e particularmente do Governo a esta alteração, sem prejuízo de virmos a chamar à ratificação este decreto-lei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madail.O Sr. Gilberto Madail (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: Verifica-se, com agrado, que neste Orça-