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Seria bom, na realidade, que se esclarecesse se a aprovação dada pela UGT na celebração desse acordo de concertação social foi condicionada à globalidade do que foi aprovado; se a UGT previu, alguma vez, que esta matéria, que, pelos vistos, considera como uma parte perversa do acordo, poderia ou não ser objecto de tratamento isolado por parte do Governo; se tenciona denunciar o acordo e quando é que o tenciona fazer, porventura, por esta razão; e se, efectivamente, concordou ou não com estas medidas isoladamente consideradas, isto é, se considera que elas trazem um verdadeiro benefício.
Por outro lado, seria bom que se esclarecesse se, durante a celebração do acordo, a UGT e porventura alguns elementos da CGTP não carrearam para estas medidas as cautelas que entenderam necessárias e mais convenientes para, mesmo em relação a elas, se promover a defesa dos trabalhadores. Isto é, será perigoso se as centrais sindicais se desvincularem desta matéria ou se entenderem que só a aceitaram em benefício de um conjunto' e, dessa forma, levarem o País a considerar que nada têm a ver com o conteúdo destas medidas, quando é certo que têm um conteúdo complexo, que, suponho, foi também influenciado pelas centrais sindicais.
É bom que se esclareça definitivamente todas estas questões e que seja assumida por todos a parte que as centrais sindicais tiveram na construção destas medidas.
Por que 6 que consideramos estas medidas positivas? Porque nós entendemos que num período de transformação da economia de qualquer país se torna necessário fazer duas coisas no actual estado da vida das nações: em primeiro lugar, flexibilizar o relacionamento entre patrões e trabalhadores, não esquecendo os graus de protecção que os trabalhadores muito justamente já conquistaram; em segundo lugar, aperfeiçoar ao máximo os mecanismos de protecção social dos trabalhadores, que são actuados pela própria colectividade, designadamente através da segurança social.
Outros entendem o contrário, isto é, entendem que em maré de transformação da economia o que é preciso é dar maior rigidez à regulamentação das relações de trabalho. E quais são os resultados? São situações de subemprego alarmantes, que conhecemos agora por ilustrações muito vivas que nos vêm de alguns países que abandonam esse sistema. Por isso, entendemos que este sistema é positivo.
E sempre em Portugal, mesmo quando se introduziram elementos de grande rigidez, nos idos anos de 1974 e 1975, nos regimes de relações de trabalho, se encontraram escapatórias, que foram assumidas como tal. Lembro-me de um discurso do então Primeiro-Ministro, o actual Presidente da República, Dr. Mário Soares, que expressamente qualificava o regime jurídico do contrato de trabalho a termo ou a prazo como uma escapatória flexibilizadora para a rigidez que se tinha encontrado para o sistema de cessação das relações de trabalho. É inevitável que assim seja, e ó realmente um sentido de maior progresso e de benefício para iodos que deve estar na mente de quem prepara estas medidas e de quem as aplica, porque é evidente que elas têm de ser aplicadas com essa mentalidade, isto é, com a mentalidade de que são elementos positivos e capazes de introduzirem um favor para todos os intervenientes no processo de relacionamento e de produção.
A nossa posição é esta, é a que mantemos e é assim que vamos votar o diploma que hoje irá ser submetido a votação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do pouco tempo que lenho gastarei alguns segundos para agradecer a VV. Ex.as, e em especial ao Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, a gentileza de me lerem cedido tempo para fazer esta breve intervenção.O Sr. José Silva Marques (PSD): - É a concertação social!A Oradora: - Esta proposta de lei é que é uma grande desconcentração, Sr. Deputado! Enfim, neste desconcerto, a algum lado devemos ir parar. Temos vistas longas!
De facto, depois de o Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação - que, neste momento, não está presente, o que lamento - me ter dito, há pouco, pelo telefone, e em comentário a uma intervenção do meu camarada Jerónimo de Sousa, que linha sido um militar de Abril, percebi que teve pejo em discutir os aspectos substanciais da proposta de lei.
Efectivamente, creio que, para um militar de Abril, ter de defender esta proposta de lei deve ser o mesmo que
14 DE JUNHO DE 1991 3099levar uma grande punhalada no coração. Por isso, o Sr. Secretário de Estado - e, acredito, na sua boa fé - limitou-se a abordar os aspectos formais. Será que eu não tenho razão? Estão aqui atrás a dizer que não.
Por outro lado, também percebi a razão por que o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, ao Calar na questão do sucesso do distrito de Setúbal - e não pretendo analisá-la, porque não tenho tempo -, se esqueceu de dizer que, noutros tempos, em época de crise, os senhores diziam que a culpa da crise era dos comunistas, que estavam à frente das autarquias. Na verdade, o Sr. Deputado esqueceu isso, porque, agora, 12 das 13 autarquias são presididas por comunistas e os senhores não querem reconhecer que são os comunistas que tom lutado para que o investimento aumente nas autarquias. Ponha os pontos nos II, Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques! Os comunistas são combativos e lutam pelo desenvolvimento das terras que governam.Aplausos do PCP.Se tudo fosse um mar de rosas, como o Sr. Deputado disse,...O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Eu não disse isso!A Oradora: -... então, um dos canais de televisão, captado pela antena parabólica existente no Palácio de São Bento, não teria, há cerca de oito dias, transmitido um programa sobre o trabalho infantil em Portugal. E não foi a Suécia a tratar do tema, mas, sim, outro país.O Sr. Joaquim Fernades Marques (PSD): - Também há na Suécia, em França, na Inglaterra e na União Soviética!A Oradora: - Embora não haja tempo para discutir as nossas propostas na especialidade, gostaria, no entanto, de chamar a atenção da Câmara para alguns aspectos que considero muito importantes.
Em relação ao despedimento por inadaptação, o que este diploma consagra não garante nada aos trabalhadores e transforma os despedimentos em despedimentos arbitrários. Quem é que decide que há uma redução reiterada de produtividade? É o patrão! Quem é que decide que não foi cumprido o acordo formalmente aceite? É o patrão!
E não venham dizer, Srs. Deputados, que, depois, lá está o tribunal para julgar, porque o patrão tem todas as possibilidades de provar tudo e as possibilidades do trabalhador estão praticamente reduzidas a zero. E não me venham falar do processo de suspensão da cessação do despedimento, porque toda a gente deve ficar a saber que, nesse processo, a prova testemunhal nem sequer é admissível. O que é que o trabalhador ganha com isso? Ganha um indeferimento do pedido de suspensão da prestação de trabalho.
Por outro lado, chamo também a atenção de VV. Ex.as para a opinião do Sr. Presidente da República, que considerou que a apreciação da constitucionalidade não era definitiva, ao contrário do que se diz no acórdão. E, de facto, como já tive ocasião de referir, não é definitiva. O Tribunal Constitucional esqueceu que, para além das convenções internacionais, existe uma regulamentação do nosso Estado sobre férias e ainda regulamentações convencionais que estabelecem 30 dias de férias. Foi isto que o Tribunal Constitucional esqueceu, para além de que deveria ter atendido, em primeiro lugar, às normas mais favoráveis.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Em relação às cinquenta horas de trabalho, o Tribunal Constitucional nem sequer foi chamado a pronunciar-se e, em nossa opinião, o que esta proposta de lei consagra é inconstitucional.
Em relação à comissão de serviço, quererem justificar isto através do direito administrativo é quase como dizer que a terra é plana, porque lhe damos a volta e não ficamos de cabeça para baixo.
Srs. Deputados, vejam bem o que é que este diploma dispõe sobre férias. Vejam bem para que cie não seja considerado inepto, para que não haja um artigo do decreto-lei que não é revogado que diz que as férias não dependem da prestação de serviço efectivo, e para que, depois, não venham impedir o gozo de férias por terem sido dadas faltas por doença ou por ter ocorrido uma licença por maternidade. É isso que aqui está consagrado, nesta proposta de lei, que exige a prestação de serviço efectivo. Reparem bem no que estão a fazer e nos caminhos para onde vão. O Governo não passa incólume neste exame. Os trabalhadores repudiam este pacote e levantam a sua voz reproduzindo as palavras que lhes foram legadas, durante uma manifestação, pelo poeta Ary dos Santos: «O trabalho somos nós!»Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque a Sr.a Deputada Odete Santos deu-me azo a que fizesse esta pequeníssima intervenção, gostaria de dizer duas ou três pequenas coisas.
Em primeiro lugar, este debate foi aquilo que, no início, disse que pensava que iria ser, ou seja, este debate foi uma discussão repetida. Todos os intervenientes neste debate, quer a Sr.a Deputada Elisa Damião, quer o Sr. Deputado Joaquim Fernandes Marques, quer o Sr. Deputado Nogueira de Brito, quer o Sr. Deputado Rui Silva e, de algum modo - embora não concordando com isso -, foi também isso que fez, desde o princípio até ao fim, a bancada do PCP, o fizeram salientar. Usaram os mesmos argumentos, disseram as mesmas coisas que tinham dito de uma outra maneira, embora sem darem o acordo a que a discussão era repelida. Não houve propriamente tempo para entrar na discussão na especialidade, porque, pura e simplesmente, todos ficaram na generalidade, abordaram os assuntos da mesma maneira e nem sequer conseguiram gerir o tempo de tal maneira que pudessem fazer um debate na generalidade e um na especialidade, como porventura pretenderiam fazer.
Há duas coisas que queria, muito solenemente, dizer à Sr.a Deputada Odete Santos.
Primeira: nunca me arrependo do facto de ter lutado pela liberdade!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu não disse que se tinha arrependido!
3100 I SÉRIE - NÚMERO 92O Orador: - A segunda afirmação que gostaria de solenemente fazer é de que me orgulho profundamente - e queria que V. Ex.a ficasse bem ciente disto! - do que os Portugueses fizeram com este Governo, porque não há liberdade sem três coisas essenciais; não há liberdade sem emprego, não há liberdade sem riqueza criada, não há liberdade sem progresso!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 176/V.
De acordo com o que ficou estabelecido há pouco na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 90/V (ARM) - definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da terra pelos colonos - e do projecto de lei n.o 638/V (PCP) - garante a remição nalguns caso de extinção da colónia e simplifica o registo predial.
Para esta discussão conjunta ficou estabelecido o tempo global conjunto de cinco minutos para cada grupo parlamentar e de cinco minutos para o Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma brevíssima intervenção sobre estes dois diplomas em debate.
Nós iremos votar a favor da proposta de lei apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que já deveria ter sido votada há mais tempo, uma vez que ela vem resolver um problema que colocou em dificuldades muitos caseiros da ilha da Madeira que ainda não tinham resolvido o problema da remição da colónia.
E isto aconteceu em relação, concretamente, a uma declaração de inconstitucionalidade no âmbito da fiscalização concreta de um diploma do Governo Regional da Madeira.
Portanto, nós iremos votar favoravelmente esse diploma. Já saiu o tal acórdão a considerar o anterior diploma inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo que é urgente que isso seja aprovado.
No entanto, tal como referi no início da sessão de hoje, estive há cerca de meia dúzia de meses na Região Autónoma da Madeira, contactei a União dos Caseiros e soube que, para além desses problemas que se colocavam acerca da inconstitucionalidade do diploma, havia outras questões de carácter processual a resolver e que estavam a impedir, em alguns casos, a remição e, noutros, o próprio registo predial.
Dentro dos problemas que nos foram apresentados - como é o caso do problema da remição quando há contitulares no caso dos processos pendentes, no caso do registo predial em que há caseiros que efectivamente estão impedidos de fazer o registo, mesmo depois de terem a sentença do tribunal, por causa de uma disposição do Código do Registo Predial em relação ao trato sucessivo-, entendemos apresentar este projecto de lei, que até poderá ter alguns aperfeiçoamentos em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para onde entendemos que o diploma deverá baixar por um curto espaço de tempo, de modo a podermos estudá-lo em pormenor e, assim, resolver efectivamente todos os problemas da colónia da Região Autónoma da Madeira.
Creio que depois poderemos fazer uma lei que resolva e ponha em paz e descanso os caseiros da Região Autónoma da Madeira. Aliás, chamo a vossa atenção de que eles endereçaram a esta Assembleia uma petição sobre as questões que se lhes colocam, mas que não foi discutida no Plenário.
Lamento, finalmente, que não se tenha tido tempo para discutir um outro projecto de lei, que é uma reivindicação antiga das bordadeiras da ilha da Madeira que trabalham em casa, em relação às quais - e não só quanto a elas como também quanto a todos os trabalhadores no domicílio- nós apresentámos, na mesma altura em que apresentámos este, um projecto de lei para consagrar o direito dos trabalhadores no domicílio à sindicalização e à contratação colectiva.
Creio, de facto, que a vida tem demonstrado que a questão da subordinação jurídica e económica do trabalhador no domicílio alarga a aplicação directa da lei do trabalho a muitos casos.
Já que mais não é possível - certamente na próxima legislatura voltaremos a esta questão -, temos o prazer de ter apresentado um projecto de lei para ajudar a resolver os problemas dos caseiros da ilha da Madeira.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocupámo-nos hoje, pela segunda vez, neste Plenário, de questões das Regiões Autónomas, o que é, aliás, um índice saudável. Assim, da parte da manhã, ocupámo-nos da criação de tribunais para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nas áreas administrativa, fiscal e aduaneira, e temos, agora, uma proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira relativa ao processo de remição de colónia, bem como um projecto de lei do Partido Comunista Português sobre a mesma matéria.
Diria que uma das conquistas importantes da autonomia regional foi, efectivamente, a extinção irreversível do contraio de colónia, que era, com efeito, um regime de base feudal de exploração do caseiro ou de exploração do colono.
Houve, antes, algumas medidas legislativas sobre a proibição de contratos de colónia para o futuro. Teria ocorrido em 1967 com o Decreto-Lei n.9 47 937, mas essa medida não era bastante para pôr termo às situações altamente injustas que subsistiam. E é efectivamente depois do 25 de Abril de 1974, com a Constituição de 1976, que se extingue o regime de colónia, que veio depois a ter expressão na Lei n.o 77/77, de 29 de Setembro, e, posteriormente, no Decreto Regional n.o 13/77/M, de 18 de Outubro. E é a propósito deste decreto regional que surge a necessidade da iniciativa legislativa proposta pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira ora em apreciação.
Aconteceu que alguns acórdãos do Tribunal Constitucional consideraram inconstitucional a disposição que fixava o critério do cálculo da indemnização a favor do senhorio por parte do colono que se propunha remir a terra e ficar pleno proprietário do solo e das benfeitorias, uma vez que se tratava de um diploma da Assembleia Legislativa Regional e haver o entendimento de que se trata de matéria reservada da Assembleia da República.
14 DE JUNHO DE 1991 3101Esta iniciativa tem, pois, em vista, exclusivamente, permitir que seja a Assembleia da República a dar forma à disposição, de modo a ultrapassar o problema da inconstitucionalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia há pouco que esta foi, efectivamente, uma das conquistas principais que a autonomia regional trouxe. Mas não apenas esta, porque, na verdade, conseguimos extinguir não só o contraio de colónia mas também o trato de colónia que a Região Autónoma da Madeira conservou até 25 de Abril de 1974.
E é efectivamente indiciário desse avanço institucional por parte das Regiões Autónomas e da vitalidade dos órgãos de governo próprio a possibilidade de termos aqui uma proposta de lei, vinda de uma Assembleia Legislativa Regional, que vem suprir esta questão formal e constitucional, de modo que não haja um caminhar para trás na extinção deste injusto contrato, que subsistiu durante séculos de exploração do colono por parte do senhorio.
O Partido Comunista apresentou um projecto de lei contendo - posso adiantar - alguns aspectos pertinentes, designadamente os de ordem processual, mus que não é possível aprofundar nesta discussão na generalidade. Porém, estou inteiramente de acordo com a Sr.a Deputada Odeie Santos relativamente à sua sugestão de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de ambos os diplomas, de forma que, em sede de debate de especialidade, haja um interpenetrar dos dois diplomas e um recortar de soluções que se afigurem adequadas não só à resolução da questão que o diploma da Assembleia Legislativa Regional da Madeira visa mas também a algumas questões processuais que se tom levantado no decurso do exercício do direito de remição por parte dos colonos.
Penso, em todo o caso, que alguns aspectos do diploma do PCP merecerão alguma reserva. Daí que u nossa posição, em Plenário, seja de abstenção, mas, repito, sem de modo algum pretender inviabilizar o que de bom ele tem e que poderá ser recolhido e fundido num único texto na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Obviamente que a posição do Partido Social-Democrata é de votação favorável da proposta de lei em apreciação.
Como disse, e volto a repetir, registo com agrado o facto de, hoje, pela segunda vez, tratarmos de questões das Regiões Autónomas e de também, com o contributo desta Assembleia, quase em fim de legislatura, ver resolvido mais um problema da Região Autónoma da Madeira sobre uma matéria historicamente sensível como é a do contrato de colónia.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para informar que o PS está de acordo com a baixa dos dois diplomas à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Penso que se trata de um problema que já envergonha esta Assembleia e o facto de estarmos ainda a discuti-lo envergonha, também, o próprio regime.
Peço que, o mais rápido possível, e de uma vez por todas, se termine com a situação que, no fim de tantos anos, ainda se não conseguiu resolver.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, considero encerrado o debate.rs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 90/V (ARM) - definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da terra pelos colonos.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães, Marques Júnior, Raul Castro e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 638/V (PCP) - garante a remição nalguns casos de extinção da colónia e simplifica o registo predial.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PSD.
Srs. Deputados, os diplomas que acabámos de votar baixam à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão na especialidade.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.o 136/V (PS, PCP e CDS) -comete à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a organização de um programa de apreciação legislativa sobre os órgãos de informação.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PRD.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 193/V - autoriza o Governo a legislar no sentido de criar uma associação profissional dos técnicos de contas, com natureza pública, e a aprovar os respectivos estatutos.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, passamos à votação, na especialidade, da proposta de lei atrás referida.
Srs. Deputados, vamos votar, em votação final global, a proposta de lei atrás referida.
Submetida â votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Marquei Júnior e Valente Fernandes.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 202/V - cria os Tribunais Administrativos de Círculo de Ponta Delgada e do Funchal (altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.9 129/84, de 27 de Abril).
3102 I SÉRIE - NÚMERO 92O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para esclarecer que há consenso no sentido de serem introduzidas alterações na especialidade e que, portanto, a proposta de lei n.o 202/V deverá baixar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Presidente: - Assim sendo, a proposta referida baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão na especialidade.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 181/V - autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção da deputada do PRD Natália Correia.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, José Magalhães, Marques Júnior e Valente Fernandes.É o seguinte:Artigo 1.o Fica o Governo autorizado a legislar com o objectivo de aprovar o regime da venda e entrega em propriedade de terras expropriadas, nomeadamente no que concerne ao respectivo âmbito, estipulação de preço, determinação dos sujeitos aptos para adquirirem o direito de propriedade e restrições temporárias à alienação desse direito.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea a) do artigo 2.o apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.Era a seguinte:Art. 2.o ..................................
a) Os beneficiários da outorga em propriedade serão, nos termos do artigo 97.o, n.o 2, da Constituição, os pequenos agricultores e as cooperativas de trabalhadores rurais ou de pequenos agricultores ou outras formas de exploração por trabalhadores que exploram os prédios ou parte de prédios rústicos expropriados e nacionalizados;
Vai proceder-se à votação do corpo e da alínea a) do artigo 2.o constante da referida proposta de lei.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.
São os seguintes:Art. 2.o A autorização concedida pelo artigo anterior tem o seguinte sentido e extensão:a) Os beneficiários da outorga em propriedade serão, nos termos do artigo 97.o, n.o 2, da Constituição, os arrendatários e concessionários que queiram adquirir os prédios ou parte de prédios rústicos que lhes tenham sido entregues para exploração no âmbito da política de redimensionamento de unidades de exploração agrícola;Vamos votar a proposta de alteração da alínea b) do artigo 2.o apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PS e da deputada independente Helena Roseta e abstenções do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.
Ê a seguinte:Art. 2.ob) Para a outorga da propriedade exige-se um período probatório mínimo de sete anos, contados da investidura na posse da terra, durante o qual os arrendatários tenham estado a explorar efectiva e racionalmente a respectiva área de exploração;
Com a aprovação desta proposta, fica prejudicada uma outra proposta de alteração, da iniciativa do PCP, relativa à alínea b) do artigo 2.o
Vamos agora proceder à votação da proposta de alteração da alínea c) do artigo 2.o apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da deputada independente Helena Roseta e votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.
Era a seguinte:An. 2.oc) O preço do prédio ou parte do prédio a alienar será calculado em função do rendimento efectivo do mesmo, atendendo à natureza e configuração do solo, às suas condições de acesso e ao seu estado no momento da entrega para exploração, tendo como máximo os limites legais das respectivas rendas. No cálculo do preço deverão ser deduzidas as benfeitorias e investimentos entretanto realizados por aqueles que detêm a sua exploração;
Vamos votar a alínea c) do artigo 2.8 da proposta de lei em apreço.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção da deputada independente Helena Roseta.
14 DE JUNHO DE 1991 3103É a seguinte: Art. 2.oc) O preço do prédio ou da parte de prédio a alienar será calculado em função dos rendimentos efectivo e possível do mesmo, atendendo à natureza e configuração do solo, às suas condições de acesso e ao seu estado no momento da entrega para exploração, com base na aplicação do método analítico, considerando, igualmente, os limites legais das respectivas rendas;
Relativamente à alínea d) deste artigo 2.o, foram apresentadas duas propostas de alteração, apresentadas, respectivamente, pelo PSD e pelo PCP.
Vamos então proceder à votação da proposta de alteração à alínea d) do artigo 2.o apresentada pelo PSD.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor ao PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro.
É a seguinte:Art. 2.od) Consagrar a admissibilidade do pagamento do preço em prestações, as quais não poderão exceder 15 anuidades.
Srs. Deputados, face à votação anterior, ficaram prejudicadas a proposta de alteração apresentada pelo PCP e a alínea d) do texto da proposta de lei.
Passamos agora à alínea e) do artigo 2.o, sobre a qual incide uma proposta de alteração apresentada pelo PSD.
Srs. Deputados, vamos, de imediato, passar à votação desta proposta de alteração.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta e Jorge Lemos.É a seguinte:e do deputado independente Raul Castro e abstenções da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta e Jorge Lemos. É o seguinte:
Art. 3.o A autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias contados a partir da sua entrada em vigor.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 18 1/V.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta e Jorge Lemos.
Srs. Deputados, vamos passar agora as votações relativas à proposta de lei n.o 176/V - autorização legislativa sobre os regimes jurídicos do trabalho de menores, das férias, do trabalho em comissão de serviço, do período experimental, da duração do trabalho e da cessação do contrato de trabalho por inadaptação.
Nestes termos, temos uma votação na generalidade, uma votação na especialidade com propostas de alteração e uma votação final global.Pausa.Vamos, em primeiro lugar, fazer a votação na generalidade, que se refere ao Decreto n.o 302/V, uma vez que a proposta de lei deu origem a um decreto.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.Art. 2.oe) Estabelecer que os prédios ou parte dos prédios rústicos adquiridos não possam ser objecto de negócio jurídico que transmita ou tenda a transmitir a sua titularidade, ainda que com eficácia futura, por um período de 15 anos, a partir da outorga da propriedade plena, sob pena de nulidade do referido negócio.
Srs. Deputados, considerando o resultado da anterior votação, ficou prejudicado o texto da alínea e) do artigo 2.o da proposta de lei.
Finalmente, vamos passar à votação do artigo 3.o da proposta de lei em apreço.
Submetido â votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, creio que esclareceremos qualquer dúvida que possa existir se se disser que o que vai ser agora votado, e objecto de propostas de alteração na especialidade, é o texto da proposta de lei n.o 176/V, com a redacção que resultou dos trabalhos da Comissão do Trabalho, Segurança Social e Família.O Sr. Presidente: - Para efeitos de registo, penso que fica perfeitamente identificado.
Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 176/V.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PRD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, desconheço a metodologia que V. Ex.a vai adoptar, mas sugeria que votássemos, separadamente e em primeiro lugar, as propostas de alteração e de eliminação que existem,
3104 I SÉRIE - NÚMERO 92relativamente a alguns números e alíneas da proposta de lei n.o 176/V. Posteriormente, votaríamos, então, tudo o resto, em conjunto, na especialidade.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, vamos, então, começar por votar uma série de propostas de alteração e de eliminação, todas elas da autoria do PCP, em relação a alguns números e alíneas da proposta de lei n.o 176/V.Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de eliminação das alíneas d) e f) do n.o 2 do artigo 2.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e abstenções do PS, da deputada do PRD Natália Correia e da deputada independente Helena Roseta.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e abstenções do PS, da deputada do PRD Natália Correia e da deputada Independente Helena Roseta.
b) Condicionar à prestação de um período mínimo de serviço o direito a Terias no próprio ano da admissão, quando esta ocorra no 1.o semestre; o direito a férias no ano subsequente ao da admissão, quando esta ocorra no 2.o semestre do ano civil.
De seguida, vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.9 3 do artigo 2.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PS.Vamos, agora, passar à votação da proposta eliminação do n.o 4 do artigo 2.o
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta e Jorge Lemos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS, da deputada do PRD Natália Correia e do deputado independente Jorge Lemos.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PRD e do CDS, votos a favor do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PS.
Srs. Deputados, uma vez que foram já votadas todas as propostas de alteração e de eliminação do PCP, vamos votar, na especialidade, a proposta de lei n.o 176/V.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, já estamos no processo de votação.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, da deputada do PRD Natália Correia e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos e Raul Castro e a abstenção do PRD.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no seguinte sentido: acabámos de votar um conjunto de propostas de alteração e, como o Sr. Presidente teve oportunidade de verificar, eu não tive o mesmo sentido de voto relativamente a todas as propostas.
Vamos, agora, entrar numa fase que é a da discussão na especialidade da proposta de lei n.9 176/V.Vozes do PSD: - Já votámos!O Orador: - Ora, a proposta de lei do Governo tem três artigos, um dos quais tem, por sua vez, sete números, tendo cada número várias alíneas.
O que queria solicitar ao Sr. Presidente -e não lhe vou pedir que votemos alínea a alínea - é que votemos o artigo 2.o número a número, porque tenho diferentes votações relativamente aos diferentes números.
Não é possível...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei uma explicação tão simples quanto isto: a Sr.a Deputada Odete Santos sugeriu à Mesa, o que foi aceite, que fossem votadas todas as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, o que foi feito, e que depois - ainda sugestão da Sr.a Deputada Odeie Santos, que foi aceite pela Mesa - se votassem todos os artigos da proposta de lei em causa em bloco.
Dei início à votação neste pressuposto, mais do que evidente, porque ninguém, na altura, pôs qualquer objecção. Está feita a votação e o Sr. Deputado tem a possibilidade de, numa declaração de voto escrita, fazer sentir a sua posição.
Consequentemente, Sr. Deputado, vamos, dentro de momentos, passar à votação final global desta mesma proposta de lei.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Não pode ser! Peço a palavra, Sr. Presidente.Protestos do PSD.
14 DE JUNHO DE 1991 3105O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, este assunto está esclarecido e eu não vou voltar atrás com a votação. Já lhe disse qual era a solução que o Sr. Deputado deveria seguir, pelo que vamos passar à votação final global.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Quero interpelar a Mesa. Não podem fazer as coisas assim!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem a possibilidade de fazer uma declaração de voto, pelo que o assunto está esclarecido.
Vamos, pois, passar à votação final global da proposta de lei n.o 176/V.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Recorro da decisão da Mesa, Sr. Presidente.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PRD.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, eu não participei na votação, porque considerei irregular o sistema utilizado pela Mesa. Por isso, recorro da decisão de V. Ex.a, pelo que peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem todo o direito a recorrer. Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Sr. Presidente, serei extremamente breve, mas não posso deixar de usar da palavra.
O que foi sugerido, no início, pela Sr.a Deputada Odete Santos foi que se votasse, num primeiro momento, as propostas de alteração. Portanto, não foi sugerido que tudo o resto fosse votado em bloco, mus, sim, que a seguir...Vozes do PSD: - Foi, foi! Pergunte à Sr.a Deputada Odete Santos!Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito que façam silêncio para que o Sr. Deputado Jorge Lemos possa expor o seu ponto de vista.
Queira continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, participei na votação, ouvi o que foi dito pela Mesa e o que foi sugerido foi apenas uma questão metodológica quanto à votação das propostas de alteração. Não foi feita qualquer sugestão quanto à votação do texto material da proposta de lei.Vozes do PSD: - Foi, foi!O Orador: - Não ouvi nem registei tal sugestão. Por isso, na altura própria, quando se passou à votação na especialidade, sugeri que se votasse número a número, porque pretendia votar de maneira diferenciada alguns deles.
A situação a que a Mesa conduziu os trabalhos impediu que eu pudesse, em consciência, votar. Por isso, não participei na votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se acabou de apresentar um recurso ou se fez a afirmação de que não linha participado na votação. Se foi a afirmação de que não participou na votação, não há lugar a recurso.
Srs. Deputados, a próxima reunião realizar-se-á na próxima segunda-feira, dia 17, as 15 horas, com a agenda que é já do vosso conhecimento.
José Manuel Santos Magalhães.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - José Diogo - Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - Isabel Barral.DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 230$00
Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas e de requerimentos e respostas a alguns outros.
A Câmara aprovou, por unanimidade, o voto n.o 198/V, de saudação pelo 15.o Aniversário da Constituição da República Portuguesa, bem como um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS, do PCP e do PRD.
Em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) teceu considerações sobre o actual regime político-partidário português e, no fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mário Montalvão Machado, Fernando Cardoso Ferreira, José Silva Marques e José Pacheco Pereira (PSD).
Também em declaração política, o Sr Deputado José Manuel Mendes (PCP) congratulou-se com a passagem do 15.o Aniversário da Constituição da República Portuguesa e criticou a política cultural do Governo. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Natália Correia (PRD) e Raul Castro (Indep.).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Lilaia (PRD), ainda a propósito do 15.o Aniversário da Constituição da República Portuguesa, enalteceu a sua importância e prestou esclarecimentos ao Sr. Deputado João Rui de Almeida (PS).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 181/V - Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas, tendo baixado, a requerimento do PSD, à respectiva comissão. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado da Alimentação (Luís Capoulas) e Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação), os Srs. Deputados Barbosa da Costa (PRD), Rogério Brito (PCP), Basílio Horta (CDS), Lino de Carvalho (PCP), Almeida Santos (PS) e Rui Macheie (PSD).
Foram rejeitados os requerimentos de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 7/91, de 8 de Janeiro - Transforma a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [ratificações n.os 152/V (PS) e 155/V (PCP)].
Após terem sido rejeitados os requerimentos, apresentados pelo Sr. Deputado João Amaral (PCP), de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 169.o, 175. o, alínea c), e 235 o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, dos artigos 11.o, n.o2, e 12.o, n.o l, do Decreto-Lei n.o34-A/90, de 24 de Janeiro - Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, e, ainda, do artigo 9.o, n.o 5, do Decreto-Lei n.o 57/90, de 14 de Fevereiro - Estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das Forças Armadas, foram aprovados, em votação final global, o relatório e o texto das alterações votadas na especialidade pela Comissão de Defesa Nacional relativamente aos referidos decretos-leis [ratificações n.os 110/V e 118/V (PCP)].
Produziram declarações de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Marques Júnior (PRD).
Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 145/V- Lei da identificação civil e criminal.
3 DE ABRIL DE 1991 1901António Carlos Ribeiro Campos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.úlio Francisco Miranda Calha.
Raul Fernandes de Morais e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 711/V-Prorrogação do prazo limite de aprovação dos planos municipais de ordenamento do território, apresentado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e outros, do PCP; projecto de lei n.o 712/V - Elevação da povoação de Termas do Geres à categoria de vila (concelho de Terras do Douro), apresentado pelo Sr. Deputado José Leite Machado e outros, do PSD; projecto de lei n.o 713/V - Regulariza a situação dos 17 000 cidadãos que, nos termos do artigo 28.o da Lei da Objecção de Consciência, aguardam há seis anos decisão sobre os seus casos, apresentado pelo Sr. Deputado António Filipe e outros, do PCP; ratificação n.o 177/V, relativa ao Decreto-lei n.o 97/91, de 2 de Março (altera o regime jurídico do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros), apresentada pio Sr. Deputado Gameiro dos Santos e outros, do PS; interpelação ao Governo n.o 19/V - Debate de política geral centrado nas questões de política de habitação, apresentada pelo PS; proposta de lei n.o 187/V - Altera a Lei n.o 6/85, de 4 de Maio (disciplina o regime do exercício do direito à objecção de consciência no âmbito do serviço militar obrigatório; proposta de resolução n.o 47/V - Aprova, para ratificação, a Convenção para a Supressão do Tráfego de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem. Todos estes diplomas baixam às respectivas comissões parlamentares.
Entretanto, foram apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Costa, José Magalhães, Herculano Pombo, José Apolinário e António Mota; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados Júlio Antunes e José Magalhães; ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Júlio Antunes, Ilda Figueiredo e Álvaro Brasileiro; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados António Mota, lida Figueiredo e António Vairinhos; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Saúde, formulado pelos Srs. Deputados Ilda