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É necessário que o acesso dos médicos do internato complementar ao regime de dedicação exclusiva seja uma opção individual.
É necessário que se proíba o trabalho não remunerado, garantindo-se a manutenção da remuneração mensal em casos de repetição de períodos de internato, facto que não está consignado na presente lei.
É necessário corrigir o índice de remuneração dos internatos geral e complementar, que consideramos desactualizado.
É necessário garantir a formação complementar para todos os médicos habilitados com o internato geral.
É necessário prorrogar o contrato para todos os médicos que concluam o internato complementar por um período de, pelo menos, 24 meses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário alterar a presente lei e é nesse sentido que vai o nosso apelo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: O decreto-lei que vai ser apreciado hoje pela Assembleia da República, a requerimento do Partido Socialista, define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina.
Estamos todos de acordo em que a formação do pessoal médico para suportar as estruturas da saúde é assunto relevante a exigir a atenção dos governantes. Daí não pormos em causa que ele possa ser objecto de iniciativas legislativas sucessivas, visando o aperfeiçoamento constante do regime definido e escolhido para essa formação. O que já não compreendemos são os saltos bruscos de orientação com uma inversão total da filosofia anteriormente adoptada, sobretudo quando da autoria de governos do mesmo cariz político, como acontece neste decreto-lei no que diz respeito ao regime da dedicação exclusiva.
Não compreendemos, mas não devíamos admirar-nos, dado que os governos do Prof. Cavaco Silva nunca foram capazes ou nunca quiseram tomar clara e transparente a sua política da saúde, antes optaram sempre por uma política de ziguezague, de avanços e de recuos face ao Serviço Nacional de Saúde, com maior frequência e peso dos recuos, que muitas vezes mostraram ser meros afloramentos do oculto e inconfessado desejo de ver desmantelado aquele Serviço.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Em suma, estamos habituados a ver aplicar uma política ambígua, com decisões pontuais, parcelares e controversas, mas onde é legítimo descortinar contribuições para a destruição camuflada do SNS com um único objectivo: libertar o Estado dos encargos com a saúde e da obrigação da prestação dos respectivos cuidados, com desrespeito total da Constituição. Esta é que tem sido a verdadeira política dos governos do Sr. Prof. Cavaco Silva!
7 DE NOVEMBRO DE 1992 307Isto apesar de ser reconhecido por todos o enorme salto em frente dado com a criação do SNS, incluindo neste «todos» o actual Ministro da Saúde, que recentemente afirmou na comissão especializada que aquele serviço tem prestado inestimáveis serviços aos Portugueses e que está na origem da melhoria de todos os índices registados, incluindo o tão badalado índice da mortalidade infantil, que já quase nos levou aos níveis europeus.O Sr. António Bacelar (PS): - Ainda bem!O Orador: - Então, se é assim, porque não envereda o Governo por uma política inovadora mas no sentido de aperfeiçoar o SNS, corrigindo as distorções nele introduzidas ao longo da sua existência, actualizando-o face à evolução da nossa sociedade e à experiência adquirida e, sobretudo, aproveitando todas as suas potencialidades ainda não esgotadas?
Porquê continuar com a tal política de ziguezague, não se assumindo a recusa do SNS, mas continuando a minar tudo o que de bom foi conseguido através dele, como tudo leva a crer que vai acontecer na reforma que se anuncia?
Dizíamos que não devemos admirar-nos com a inversão total do regime de dedicação exclusiva, que salta à vista ao cotejar o decreto em apreço com o Decreto-Lei n.o 90/88. Mas é que este cotejo deixa-nos estupefactos por outra razão: demónios conta de como foi possível, com a mesma fundamentação, tirar conclusões diametralmente opostas, antagónicas, revelando uma contradição tão espantosa e inaceitável que cremos não se ter o próprio Governo apercebido dela.
De facto, lê-se na fundamentação do Decreto-Lei n.o 128/92, que está em apreço:Embora numa linha de continuidade, sem transformações ou inovações substanciais ao nível dos princípios, são objectivos deste novo quadro legal melhorar as condições de formação médica pós-graduada e revalorizar a qualificação profissional.
Mais adiante, ao tratar dos aspectos do provimento e do regime jurídico da frequência, lê-se ainda:Como medida fundamental neste domínio destaca-se a abolição do regime de dedicação exclusiva. Este novo quadro legal oferecerá maiores garantias de qualidade de formação e trará maior clareza e definição na relação dos internos com os estabelecimentos de saúde.
Ora, na fundamentação do Decreto-Lei n.o 90/88, que criou e tornou obrigatório o regime de dedicação exclusiva para o internato complementar, lê-se o seguinte:Sendo uma das preocupações dominantes proporcionar durante os internatos uma formação de nível tão elevado como possível, entende-se intervir desde já no sentido de estabelecer o regime de dedicação exclusiva, que, para esse efeito, se considera essencial.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Como foi possível que há quatro anos se considerasse que, para obter uma formação de nível tão elevado quanto possível, se tornava indispensável a obrigatoriedade da dedicação exclusiva e quatro anos depois venha afirmar-se que o novo quadro legal, que suprime a dedicação exclusiva, oferecerá maiores garantias de qualidade de formação?
Como vêem, há razões para ficar-se estupefacto, pelo que se torna desejável uma alteração do que foi agora legislado!
A única explicação que nos ocorre para esta lamentável contradição é a ausência de uma linha de rumo bem definida, o que permitiu que ambas as decisões tomadas não tenham respeitado os interesses reais em causa, mas tenham sido ditadas exclusivamente pelas conjunturas dominantes nas duas datas.
É que em 1988 vivia-se num clima de luta permanente no Ministério, de contestação, a que só soube responder-se com critérios de autoritarismo e de confrontação, a que não foi alheia a imposição da obrigatoriedade da dedicação exclusiva.
Em 1992 vive-se num clima de grandes dificuldades financeiras, para a resolução das quais se optou por critérios predominantemente economicistas. E aqui reside, sem dúvida, a verdadeira razão da supressão do regime da dedicação exclusiva agora decretada e que vai permitir algumas economias.
Cremos estar em presença de duas posições extremas, diametralmente opostas e ambas erradas por terem sido ditadas por razões alheias ao verdadeiro interesse dos hospitais e da boa formação dos médicos.
Srs. Deputados, por que não procurar uma solução alternativa que harmonize aqueles interesses, fazendo, por exemplo, depender o regime da dedicação exclusiva da opção dos internos e da aceitação desta opção pela direcção clínica de cada hospital, depois de avaliar da sua utilidade e da capacidade do hospital em fornecer os meios financeiros e formativos necessários?O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - É o que acontece! As pessoas propõem-se, a direcção concorda ou não!O Orador: - Esta é a nossa proposta de alteração à lei que vamos, desde já, entregar na Mesa.
Fazemos, pois, um apelo a toda a Câmara, mas sobretudo à bancada do PSD, que não teve qualquer responsabilidade na autoria da lei em apreço - e está, portanto, à vontade -, para que votem connosco a sua baixa à comissão respectiva, a fim de nela ser corrigida esta anomalia, que não defende nem o bom funcionamento dos hospitais nem a boa formação dos médicos mais dedicados e que não prestigia ninguém, a começar pelo próprio Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 128/92, de 4 de Julho, correntemente designado por diploma da formação médica ou da pré-carreira, instituiu o regime jurídico dos internatos médicos, como processo de formação posterior à licenciatura em Medicina Procurarei que a minha intervenção se resuma a este diploma, visto que ele está, neste momento, em apreço, e não me referirei a outros, como, por exemplo, ao relativo ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, também mencionado, pois já foi discutido em momento oportuno.
308 I SÉRIE - NÚMERO 11Cumpriu-se, assim, o disposto no Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Março, que reformula as carreiras médicas, adequando-as também aos princípios do novo sistema retributivo.
O diploma contém os princípios gerais básicos a que obedecerão os internatos, devendo ser complementado com regulamentação que o desenvolva. Pretende-se, assim, garantir um quadro legal coeso, disciplinador da formação médica obtida através da frequência dos internatos geral e complementar. Esta legislação reflecte a importância que se reconhece ao papel da formação no desempenho dos profissionais de saúde, aliás de acordo com a base XVI da Lei de Bases da Saúde.
Pretendeu-se, com o regime definido pelo presente diploma, melhorar a qualidade da formação atribuída e acentuar a qualificação profissional que dela decorre, adequando também o direito interno ao conteúdo das directivas e recomendações comunitárias referentes às condições de formação, nomeadamente as que se reportam à formação especializada.
Nesta perspectiva, salientam-se algumas inovações introduzidas que consubstanciam as linhas mestras sobre as quais deverá assentar a qualidade pretendida: reformulação dos órgãos dos internatos complementares no que se refere à sua composição, competência e funcionamento, sendo de destacar o perfil mais acentuado do director do internato médico, que, com a nova figura do orientador de formação, constituem a pedra de toque, a nível institucional, do sistema de avaliação contínua. Por outro lado, assegurou-se a participação dos próprios formandos em todas as questões relacionadas com a formação, o que poderá ser concretizado através da constituição de comissões de representantes dos internos.
Particular atenção foi prestada à estruturação dos programas dos internatos, que têm como objectivo primordial garantir as condições de formação estabelecidas pela Comunidade Europeia, devendo também ter em conta as propostas e recomendações de organizações nacionais ou internacionais. Estes programas mencionarão expressamente os objectivos a atingir em cada área ou estágio, bem como os seus conteúdos e actividades a desempenhar, além da duração parcelar por períodos de formação, momentos e métodos de avaliação.
A idoneidade dos locais de formação, estabelecida em conjunto com a Ordem dos Médicos, assume particular relevo, exigindo-se a obediência a determinados parâmetros e a verificação de condições consideradas indispensáveis à qualidade pretendida. A existência destas condições em estabelecimentos privados permitirá que neles também decorram processos de formação.
A determinação do contingente de lugares que anualmente será disponibilizado para a formação, nomeadamente a especializada, obedecerá a um maior rigor, devendo ser consideradas as necessidades previsionais de médicos em cada área profissional, bem como a idoneidade formativa dos estabelecimentos de saúde.
Clarifica-se a forma de provimento dos internos através de contrato administrativo e define-se o modo a que obedecerá a sua eventual colocação em estabelecimentos privados, bem como o mecanismo a adoptar em caso de frequência dos internatos por funcionários públicos.
É também explicitada a duração dos contratos dos internos e são clarificadas as condições a que poderá obedecer a sua prorrogação ou suspensão, sendo igualmente moralizadas as transferências ou mudanças de ramo ou área profissional.
Medida inovadora fundamental é, por certo, a abolição do regime de dedicação exclusiva obrigatória, por se entender que este não constitui, só por si, uma garantia de qualidade da formação, sendo suficientes o respeito pelas normas de direito comunitário referentes às condições de frequência da formação especializada e a manutenção da impossibilidade de acumulação com outros cargos ou actividades públicas durante o período de formação. Admite-se, todavia, como medida transitória, que os actuais internos se mantenham nesse regime, sendo-lhes facultado, nesse caso, um período de vinculação ao Estado, tendo em vista a busca de uma actividade profissional alternativa.
Finalmente, estabelecem-se as condições de permanência ao serviço após a conclusão dos internatos, respeitando-se, quanto a esta matéria, através das normas transitórias, direitos adquiridos pelos internos no âmbito da legislação anterior.
Considera-se, assim, que o diploma publicado encerra um contributo importante para a qualidade da formação médica, consolidando a posição que Portugal já assumira, no seio da Comunidade Europeia, de alinhamento pelas normas emanadas das suas instituições.
Mas, Srs. Deputados, nesta matéria, bem como em muitas outras, o Governo está disponível para discutir com a Assembleia da República eventuais aperfeiçoamentos ao diploma que não desvirtuem, como é evidente, os princípios e opções fundamentais nele contidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Bacelar, Luís Peixoto e Ferraz de Abreu.Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Na sua intervenção, V. Ex.a referiu que o Governo está disponível para alterar um ou outro ponto do diploma, o que, quanto a nós, é pertinente. É o caso, por exemplo, dos internos do internato complementar que iniciaram a sua actividade em 1 de Janeiro de 1988 e que, em determinada altura, com o aparecimento do Decreto-Lei n.o 128/92, de 4 de Julho, viram goradas as suas perspectivas.
Pergunto, pois, a V. Ex.a se o Governo está aberto a rectificar alguns dos artigos. Se assim for, hoje mesmo entregarei uma proposta de alteração ao diploma apresentado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: V. Ex.a fez uma afirmação que, não sendo menos verdadeira, não corresponde totalmente à verdade. O Sr. Secretário de Estado disse que o regime de exclusividade obrigatória foi extinto, mas, na verdade, não foi isso que aconteceu. Se assim fosse, ele deixaria de ser obrigatório e passaria a facultativo, o que não acontece.
Depois de todo o rigor que referiu e de todas essas alterações que, nas suas palavras, levam a uma melhor qualidade da formação, pergunto-lhe se não acha que é um pouco incompatível com tudo isso a frequência dos metamos, por parte dos profissionais, em regime de part-time.
7 DE NOVEMBRO DE 1992 309Pergunto isto porque a exigência do trabalho assim o aponta, ou seja, um profissional médico no regime de formação complementar deve estar, quanto a mim, 100 % absorvido pelo seu trabalho, trabalho esse que é muito importante e, em algumas circunstâncias, muito completo. A questão que gostaria de colocar-lhe era, pois, exactamente a de saber se não acha que o desmotivar dos clínicos, o deixá-los ir procurar outras alternativas se arranjarem tempo para isso! -, vai diminuir, em muito, a qualidade dos formandos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: V. Ex.a insistiu em que o novo regime para os internos vai melhorar a qualidade da sua formação. Em que ficamos, Sr. Secretário de Estado? Para melhorar a qualidade da formação, é necessário o regime de dedicação exclusiva ou, pelo contrário, é preciso extingui-lo? Faço esta pergunta porque são duas posições completamente antagónicas e em que os argumentos são precisamente iguais, sobreponível.
Ainda podia dizer-se: «Bem, mudou o Governo, é outra filosofia que o envolve, é outro partido que está no Poder, portanto agora altera-se a lei!» Mas não é esse o caso, Sr. Secretário de Estado, porque é o mesmo partido que está no Poder.
A filosofia é totalmente antagónica, contraditória e até há dois documentos, com quatro anos de intervalo, que se desdizem mutuamente.
Sr. Secretário de Estado, não é verdade que se acabou apenas com a exclusividade obrigatória. No preâmbulo do diploma refere-se «como medida fundamental neste domínio destaca-se a abolição do regime de dedicação exclusiva» e no artigo 15.o nem sequer se fala em dedicação exclusiva. Portanto, esse regime deixou, pura e simplesmente, de existir!
Sr. Secretário de Estado, creio que lhe ficava bem confessar aqui que as razoes que estiveram na origem dessa medida foram, de facto, puramente economicistas. É preciso poupar dinheiro, pois o Ministério da Saúde está «com a corda ao pescoço» em matéria financeira, porque deve dinheiro a toda a gente e não sabe como pagar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os senhores arranjaram mais uma pequena economia, suprimindo a dedicação exclusiva, mas prejudicando a formação dos médicos dedicados. Acredito que haja médicos a quem não interessa conceder a dedicação exclusiva, porque o hospital não ganha nada com isso, mas há médicos que, com esse regime de dedicação exclusiva, vão melhorar e contribuir para um melhor funcionamento dos hospitais.
É nesse sentido que eu digo, na minha proposta,- que não basta um médico dizer «eu opto pela dedicação exclusiva»; é necessário que a direcção clínica reconheça utilidade nessa opção e que o hospital tenha condições para ela poder ser exercida.
Sr. Secretário de Estado, um bocadinho de franqueza nestas matérias talvez ajude a entendermo-nos sobre este problema que nos interessa a todos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Bacelar Como disse na minha intervenção, e repito, estamos abertos à introdução de aperfeiçoamentos no diploma, como, aliás, noutras matérias, porque somos um governo aberto. Portanto, desde que haja consenso nesta matéria, estamos abertos a essa hipótese.
O Sr. Deputado Luís Peixoto colocou-nos o problema da exclusividade obrigatória, mas todos sabemos a posição do seu partido sobre essa matéria e que VV. Ex.as defendem a exclusividade. Todavia, e respondendo à sua pergunta, é um facto que se criou um sistema transitório que permite a todos os profissionais que estão neste momento nesse regime fazerem a sua opção para, posteriormente, se acabar com a exclusividade nesta matéria.
No entanto, a exclusividade, só por si, e respondo ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu, não justifica nada. Se houver toda uma envolvente que possa evitar o problema da exclusividade e dado que - e vou dizê-lo abertamente - nós temos responsabilidade pela gestão dos dinheiros públicos, é evidente que tomamos todas as medidas tendentes a poupar esses mesmos dinheiros públicos, desde que não haja prejuízo, saliento-o, para a qualidade. Ora, como esse é um dos pontos essenciais, criámos outras envolventes por exemplo, os tutores -, levando a que os próprios formandos tenham participação em várias matérias relacionadas com a sua formação. Há toda uma outra envolvente que pode determinar melhoria da qualidade e não é a exclusividade por si que tem influência absoluta sobre essa matéria.
Mas permita-me ainda uma pequena observação, a propósito da vossa afirmação de que houve mudança em quatro anos. Sr. Deputado, só quem não leu, por exemplo, O Choque do Futuro é que não sabe o que é o problema da mudança! Sr. Deputado, quatro anos é muito tempo na vida de hoje e só lhe faço ver -e está dito nesse livro, não fui eu quem inventou - que nos últimos 50 anos o mundo evoluiu mais e descobriu mais coisas que nos milénios que os precederam. Portanto, quatro anos no mundo de boje é muito tempo e permite-nos evoluir. Nós somos um partido aberto à evolução. Queremos evolução, queremos progresso e, por isso, podemos modificar perfeitamente concepções que se tinham em determinado momento. É isso mesmo que queremos: mudar o sistema, poupando, como é nossa obrigação, desde que a qualidade não seja diminuída. Aliás, eu não vejo em que é que este diploma vem diminuir a qualidade.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma pequena intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas dizer ao Sr. Secretário de Estado que não ignoro a mudança e a evolução, não tivesse eu já muitos mais anos do que ele para ter assistido a alterações extraordinárias, profundas, no nosso mundo. No entanto, é estranho que uma inovação venha basear-se e alicerçar-se exactamente nos mesmos argumentos que justificaram a precedente. É estranho que quatro anos depois mudem, mas que continuem, para explicar a
310 I SÉRIE - NÚMERO 11mudança, a utilizar a mesma argumentação com as mesmas palavras. Nunca vi nenhuma alteração tecnológica que se apoie nos argumentos ou nas experiências do passado, pois são novas experiências, são novos argumentos, que justificam a alteração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volto a chamar a atenção para o problema da mudança e para a envolvente que este diploma tem, pois não vamos basear a qualidade apenas na exclusividade.Mas, em questões de mudança, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, e tanto quanto a memória não me atraiçoa, há quatro anos VV. Ex.as defendiam precisamente o oposto. E agora mudaram.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - É verdade!O Orador: - Há quatro anos, VV. Ex.as foram contra a inclusão da exclusividade neste diploma. E agora mudaram! Portanto, também mudaram.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não mudámos nada!O Sr. Presidente: - Para esclarecimento da questão, concedo um minuto a cada parte.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não mudámos nada, Sr. Secretário de Estado. Há quatro anos, combatemos a exclusividade obrigatória, tal qual como hoje venho aqui defender a exclusividade por opção e, mesmo assim, submetendo-a ao critério da direcção clínica. Há quatro anos combatemos aqui -e eu fui porta-voz dessa posição - a exclusividade obrigatória, porque essa obrigatoriedade foi criada num contexto de confronto que havia entre o Ministério da Saúde e a classe, sendo essa lei mais uma violentação dos direitos da classe.
Sr. Secretário de Estado, nós não defendemos a exclusividade, V. Ex.a está equivocado. Aliás, há quatro anos, como V. Ex.a ainda não estava no Governo, não assistiu às intervenções que refere.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: - Mas estava atento!O Orador: - Se estava atento, teve conhecimento do que então afirmei.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mais uma vez, na discussão destas duas ratificações, estamos perante uma situação paradigmática do comportamento da oposição.
Assim, é reconhecida a necessidade de se alterar uma determinada situação, mas, quando tal acontece, descobrimos, com surpresa, que afinal o que a oposição pretende é manter o status quo. Desde, pelo menos, os meus tempos da faculdade que pedagogos, professores, sindicatos, Ordem dos Médicos, defendiam repetidamente a necessidade de ser radicalmente alterado o sistema da formação pós-graduada.
Crítica como a desresponsabilização das instituições e serviços médicos, dos directores de serviço, a inexistência de critérios objectivos da avaliação, eram frequentemente referidas.
Sr. Deputado Luís Peixoto, depois de um ano e meio de discussão com a Ordem e os sindicatos sobre esta matéria - e quando o Governo resolve alterar a situação -, vem a oposição dizer que, afinal, vivíamos no melhor dos mundos e que não faz qualquer sentido este decreto-lei de que a oposição pretende obter a ratificação.
Contudo e sem, naturalmente, pôr em causa a legitimidade desta atitude, não podemos deixar de referir a nossa estranheza pela utilização do instituto da ratificação, quando esta é a única iniciativa tomada em relação a esta matéria. Aliás, se a oposição estivesse atenta e realmente interessada nesta questão, teria decerto encontrado outras formas para chamar a atenção e proporcionar o debate e, quem sabe, contribuir para o encontrar de outras soluções. E o nosso espanto é tanto maior quanto não nos recordamos de qualquer posição em relação ao anterior sistema, sabendo nós as insuficiências e as limitações que foi revelando ao longo dos anos e que me absterei de referir, por limitações óbvias de tempo.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O que é que o Decreto-Lei n.o 128/92, que define o regime profissional após a licenciatura de Medicina, pretende? Parafraseando La Palice, pretende tão simplesmente definir as regras a que deve obedecer a formação dos licenciados em Medicina, que, devido à particular responsabilidade e melindre resultante do facto de lidarem com a vida das pessoas, necessita de linhas precisas.
Em primeiro lugar, são reformulados profundamente os órgãos dos internatos médicos, dando-lhes maior operacionalidade e responsabilidade no processo formativo e aproximando-os do seu verdadeiro objecto, os internos.
Ò segundo aspecto que gostaria de referir e que, curiosamente, não foi salientado neste debate por qualquer dos colegas da oposição é o da introdução da avaliação contínua como princípio basilar da formação. Trata-se, de facto, de uma mudança de fundo neste novo normativo legal. Todos os sistemas de aprendizagem e de formação apontam para a excelência deste método e das suas vantagens, quando comparado com o simples exame final.
Para tal, cria-se a figura do tutor, com responsabilidades claras, dignificando e incentivando a actividade formativa, e estabelece-se pela primeira vez uma remuneração por essa actividade. Desta forma, parece-nos evidente que a qualidade da prestação de serviços médicos pelos internos melhora, porque existe uma clara definição de responsabilidades e conhece-se o rosto do médico mais experiente que transmite os conhecimentos. Privilegia-se, deste modo, a consolidação dos conhecimentos, em detrimento do laxismo.
Em terceiro lugar, estabelece-se maior uniformidade e rigor na formação entre as várias instituições hospitalares. Por outras palavras, os serviços passarão a saber, sob a orientação dos colégios de especialidade da Ordem dos Médicos, o que se entende como mínimo necessário para uma formação adequada. Estamos certos de que desta forma se combaterão eventuais insuficiências de formação, que a necessidade de utilização pelos internos de vários serviços e diversas instituições tantas vezes incentiva.
7 DE NOVEMBRO DE 1992 311Em quarto lugar, permite a participação activa dos internos nos assuntos relacionados com a formação através de estruturas competentes, valorizando ainda actividades extra-hospitalares desses mesmos internos.
Finalmente, adequa a experiência portuguesa com as orientações da Organização Mundial de Saúde e da Comunidade Europeia à transposição para o direito interno português dos conteúdos das Directivas n.os 75/363 e 86/45.
Em resumo, passam a existir, pela primeira vez, critérios objectivos para a avaliação. É desejável, no entanto, que sejam afastadas as tentações de excesso de zelo que obriguem os internos do complementar a ter actividade de avaliação teórica em regime semelhante ao das faculdades. Com este decreto-lei é afastada a necessidade de se fazerem dois exames para se obter o título de especialista, assunto que mereceu repetidas críticas, desde que me conheço, em termos médicos.
Apesar de não directamente relacionada com este decreto-lei, gostaria de abordar superficialmente a política de recursos humanos dos internatos médicos que aparece hoje como tema de debate e, em relação à intervenção do Sr. Deputado Luís Peixoto, como pane fundamental desse debate.
Com a aprovação da Lei de Bases da Saúde e a possibilidade de maior importância e transparência na relação entre o sector público e o privado, utilizaram-se nos últimos dois anos, até ao limite, as capacidades formativas dos vários serviços hospitalares e de clínica geral, o que causou a desertificação de muitos serviços, particularmente de clínica geral, nas regiões do interior.
Para este ano - devo recordá-lo ao Sr. Deputado Luís Peixoto foram abertas vagas em número exactamente igual ao número de internos que concluíram o internato geral. Este acréscimo que surge em termos de candidatos tem, pois, claramente a ver com as pessoas que estão noutra especialidade e que pretendem fazer essa mudança. Também aqui a opção do Ministério nos parece a mais adequada, dando prioridade à carreira de clínica geral e de saúde pública e colocando a prioridade efectiva na medicina preventiva.
Gostaria ainda de referir um aspecto importante, que é a abolição do regime de dedicação exclusiva compulsiva, reivindicação durante muitos anos defendida pelos médicos e as suas organizações de classe, permitindo a todos aqueles que estão nesse regime um período de transição de 18 meses para a procura de novas soluções profissionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Não percebeu nada do que dissemos!O Orador: - Para terminar, quero manifestar o regozijo e o empenho do Grupo Parlamentar do PSD em introduzir melhorias neste decreto-lei, com vista à correcção de uma injustiça que foi criada com a aplicação retroactiva de uma lei deste Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, ouvi com muito gosto as suas declarações. Permita-me, aliás, dizer-lhe que realmente estava uma redacção muito bem feita, que nos esclareceu totalmente sobre as matérias de que esteve a falar.
O esclarecimento que pretendo, muito simples, 6 o seguinte: a que país respeitam as considerações que fez?Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha.O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Sr. Deputado Luís Peixoto, só me cabe agradecer-lhe o facto de entender que tenho uma boa capacidade de redacção, porque eu, fazendo autocrítica, penso que essa é precisamente uma das minhas grandes lacunas.
Respondendo à questão que me colocou, dir-lhe-ei que nos preocupamos fundamentalmente com Portugal e que a actuação do PSD ao longo dos anos tem sido prova disso mesmo. Ao contrário de muitos outros, que andaram durante muito tempo preocupados com outras questões, o PSD preocupa-se é com este nosso país. Foi nesse sentido que fomos eleitos e é nesse sentido que iremos defender os interesses dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por concluído o debate das ratificações respeitantes ao Decreto-Lei n.o 128/92, de 4 de Julho.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, como estamos a acabar este bloco de duas ratificações dedicadas a temáticas ligadas à política de saúde, e porque no tempo previsto para o primeiro ponto da ordem de trabalhos, ligado à saúde mental, o Governo esgotou o tempo que lhe estava destinado e não teve oportunidade de prestar esclarecimentos adicionais que, atendendo à forma como o debate decorreu, reputa de importantes, mas também por ter a certeza de que este tema, pela sua importância, não se esgota no presente debate e certamente será alvo de futuras discussões no âmbito da Assembleia da República, particularmente no seio da Comissão de Saúde, facultaria a V. Ex.a, com o pedido de ser remetida à Comissão de Saúde, a última acta da comissão de que o Sr. Secretário de Estado falou, que liderou tecnicamente os estudos que conduziram às soluções políticas que o Governo preconizou.
Essa acta demonstra, penso, de uma forma clara, que as afirmações feitas pelo Sr. Secretário de Estado são verdadeiras, ao contrário de outras que foram proferidas nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Secretário de Estado.Passamos, assim, à apreciação do Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 de Outubro, que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos [ratificação n.o 36/VI (PCP)].
312 I SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 26 de Março último, a Assembleia da República debateu, e subsequentemente aprovou, a concessão de uma autorização legislativa ao Governo para promover a regularização extraordinária da situação ilegal de cidadãos não comunitários em território nacional, tendo especialmente em atenção a situação dos cidadãos originários dos países africanos de língua oficial portuguesa, a par da revisão do regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional.
A concessão desta autorização legislativa coincidiu, aliás, com a aprovação, para ratificação, dos chamados Acordos de Schengen, com os votos do PSD, do PS e do CDS, cuja entrada em vigor implicará modificações severamente restritivas no regime de entrada e permanência desses cidadãos no território nacional.
Ao abrigo de uma autorização legislativa, foi recentemente publicado, e entrou em vigor, o Decreto-Lei n.o 2127 92, de 12 de Outubro, que, para usar a sua própria denominação, «regulariza a situação dos imigrantes clandestinos». É este decreto-lei que hoje é chamado à apreciação da Assembleia da República, por iniciativa do PCP.
Importa, antes de prosseguir, deixar bem claros dois aspectos: primeiro, o de que o PCP concorda inteiramente com a realização de um processo de regularização da situação dos imigrantes que se encontrem no nosso país em situação ilegal e, portanto, identifica-se e congratula-se com a realização do objectivo proclamado pelo decreto-lei hoje em apreciação; segundo, o de que, mesmo considerando as deficiências do processo já em curso, o PCP entende que ele deve prosseguir, embora lhe devam ser introduzidas correcções significativas - que o PCP se encarregará de propor - que não impliquem rupturas, nem acrescentem dificuldades ao processo de regularização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate aqui realizado em tomo da autorização legislativa, o Grupo Parlamentar do PCP, pela voz do meu camarada Manuel Correia, teve oportunidade de apontar as deficiências, lacunas e omissões do decreto-lei que o Governo se propunha aprovar, reconhecendo, porém, a importância e justeza da concretização da regularização extraordinária dos cidadãos em situação ilegal, que há muito vinha sendo reclamada pelas associações de imigrantes existentes em Portugal.
O PCP criticou aqui a exiguidade do período de vigência do diploma (quatro meses) e salientou que o facto de não se encontrarem previstas medidas de divulgação do processo e da sua tramitação junto das comunidades de imigrantes poderia vir a impedir a resolução junto de muitas situações de imigração irregular.
Para além de que diversas exigências que são feitas, designadamente a nível da prova documental da entrada e permanência continuada no território nacional, de existência de rendimentos próprios ou de exercício de uma actividade profissional, não têm suficientemente em conta a situação de precariedade profissional e a difícil situação social que afecta, a todos os níveis, a esmagadora maioria da comunidade africana em Portugal.
Se as exigências que são feitas para a regularização não tiverem em conta as realidades próprias e as dificuldades específicas destas comunidades, este processo não obterá o sucesso que o Governo afirma pretender e concluir-se-á sem ter atingido os seus objectivos.
Em reunião que o Grupo Parlamentar do PCP promoveu recentemente e para a qual convidou as associações representativas de cidadãos de países de língua oficial
portuguesa, cuja colaboração neste processo nunca é de mais enaltecer, tomou-se claro, através das informações que nos foram transmitidas, que o processo de regularização em curso decorre de forma deficiente e que pode dificultar a concretização dos seus próprios objectivos.
São manifestamente escassos os locais de recepção dos processos de regularização. Basta lembrar que na Região de Lisboa, que concentra largas dezenas de milhares de cidadãos imigrantes em situação ilegal, só existem dois locais de recepção dos processos.
A informação sobre o processo de regularização é praticamente inexistente. A maioria dos cidadãos potencialmente abrangidos ainda não sabe como proceder para regularizar a sua situação, e o prazo é apenas de quatro meses, terminando em Fevereiro próximo.
Portanto, é, a nosso ver, inquestionável que o diploma em vigor carece de concepções urgentes. As propostas que apresentamos visam precisamente a consagração, se não de todas, pelo menos das principais correcções e aditamentos que se nos afiguram indispensáveis.
Passarei, portanto, sinteticamente, a expor as propostas de alteração que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar, em seguida, durante este debate, para correcção do Decreto-Lei n.o 212/92.
Uma primeira alteração tem a ver com a correcção das limitações que são impostas em função do tempo de permanência em território nacional constantes do artigo 1.o Não nos parece que tenha cabimento que, se um cidadão cumpre e prova os demais requisitos que são exigidos para a sua regularização extraordinária, essa regularização fique dependente da prova da sua permanência em território nacional há mais de 180 dias. Nos casos dos cidadãos que não careçam de provar, designadamente, o exercício de uma actividade remunerada, como é o caso dos PALOP, aí, sim, já é admissível que haja um período mínimo de permanência exigível, mas nunca os cinco anos que constam do diploma.
Uma segunda ordem de alterações prende-se com uma questão que nos parece fulcral e relaciona-se com a participação dos próprios interessados neste processo. Iremos propor a participação de uma representante dos próprios interessados na composição do Grupo Técnico de Avaliação e Decisão dos Processos.
Uma terceira alteração relaciona-se com a possibilidade de existência de mais locais de apresentação de documentos. Como referi há pouco, um dos grandes problemas deste processo de regularização tem sido a sua inacessibilidade relativamente aos cidadãos potencialmente abrangidos. Portanto, propomos, para além dos locais que existem e que estão determinados como sejam os governos civis e o Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, que o governo civil promova a abertura de mais postos de recepção dos documentos que estejam mais próximos das populações e que facilitem, dessa forma, o processo de regularização.
Uma quarta ordem de questões diz respeito à declaração da entidade patronal sobre a existência de uma actividade remunerada por conta de outrem por parte dos imigrantes em situação ilegal. Pensamos que é evidente que a situação de precariedade profissional, a existência de subempreiteiros e a situação precária em que se encontram esses trabalhadores dificultam, se não na maioria, pelo menos em muitos casos, a existência desta declaração. Portanto, pensamos que devem ser encontradas formas de suprimento desta declaração, seja através da aceitação da declaração emitida pelos sindicatos repre-
7 DE NOVEMBRO DE 1992 313sentativos desses sectores, seja através de declaração do próprio requerente abonada por duas testemunhas devidamente identificadas.
Uma quinta ordem de questões diz respeito ao agregado familiar, cuja composição se apresenta, nos termos do diploma, extremamente restritiva, sabendo-se, como se sabe, que a união de facto é uma situação muito frequente entre os agregados familiares dos cidadãos imigrantes em Portugal. Assim, a proposta que fazemos é a de que passem a integrar o agregado familiar, para efeitos do presente diploma, todas as pessoas que vivam em economia comum com o requerente, integrando aqui a união de facto, tal como outras situações, como seja a situação de órfãos a cargo, que são também bastante relevantes e frequentes.
Uma outra questão tem a ver com a anualidade da autorização que é concedida nos termos deste diploma. Não vemos razão para que essa situação excepcional seja criada neste diploma de regularização extraordinária.
Parece-nos que aqui deve ser aplicável o regime geral já constante da lei e que faz depender a duração de autorização de residência do período de residência efectiva do cidadão em território nacional. Não vemos razão para que, no processo de regularização extraordinária, independentemente do tempo da duração de residência do cidadão em território nacional, a autorização seja apenas de um ano e tenha de ser renovada anualmente.
Deveriam ser clarificadas neste diploma as condições de recurso de uma eventual decisão desfavorável à autorização de residência. Pensamos que isso deve ser clarificado assim como deve ser clarificado, também que esse recurso tenha efeito suspensivo sobre uma eventual decisão de expulsão que venha a seguir-se à não autorização de residência. Isto é, suspensão até ao trânsito em julgado da respectiva decisão.
Uma penúltima questão, também importante, diz respeito ao período de vigência do diploma. Parece-nos que o período de vigência de quatro meses é extremamente restritivo e que poderá comprometer os objectivos do próprio diploma. Seguir o exemplo de outros países europeus, ou seja, um período de seis meses, como princípio, seria mais adequado. No entanto, parece-nos também que deve consagrar-se o princípio de que o Ministro da Administração Interna possa decidir a prorrogação do prazo, caso este se afigure manifestamente insuficiente no momento da sua conclusão.
Por último, parece-nos importante referir a questão da participação dos próprios interessados, quer no acompanhamento deste processo, quer no seu próprio envolvimento, a nível da participação e da ajuda aos seus próprios compatriotas para que possam, de facto, vir a conseguir obter o processo de regularização extraordinária em condições satisfatórias. Seria, pois, de consagrar neste diploma um apoio explícito às associações representativas dos cidadãos imigrantes, para que possam colaborar activamente neste processo de regularização.
Pensamos que com estas propostas contribuiremos para que este processo possa conseguir os seus objectivos de uma forma mais eficaz do que aquela que consta do actual diploma e do que, até ao momento, parece estar em curso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe: V. Ex.a abordou várias questões na sua intervenção, que ouvi com atenção, e gostava que me prestasse alguns esclarecimentos sobre alguns temas que, julgo, ficaram um pouco em aberto.
Em primeiro lugar, sobre as insuficiências e lacunas do decreto-lei agora em vigor, peço ao Sr. Deputado que me confirme se, aquando da discussão da autorização legislativa, que aqui teve lugar aos vinte e poucos dias do mês de Março do corrente ano - e, por essa ocasião, já era conhecido o decreto-lei que o Governo aprovaria no âmbito daquela autorização legislativa -, o PCP apresentou ou não, como, por exemplo, o PS fez na altura, algum projecto de lei sobre esta matéria.
Sobre as associações de imigrantes e as conversas que mantiveram com o Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, durante os últimos dias, também dialoguei com elas. E, se é certo que são assumidas algumas deficiências no decurso deste processo, que são naturais - as quais, aliás, vamos abordar de seguida - e que têm a ver com diversos factores, exigindo o empenho de muitas instituições, nomeadamente da sociedade civil, gostaria que o Sr. Deputado me confirmasse, ou não, o seguinte: se os dirigentes dessas associações de imigrantes também lhe disseram a si, como a mim, que, em termos de legislação, e só, o diploma actualmente em vigor é aceite por todos. É que, a mim, disseram-me isso e queria que o Sr. Deputado confirmasse, ou não, a veracidade desta afirmação.
Quanto ao prazo dos seis meses, quero perguntar-lhe o seguinte: o Sr. Deputado concorda, ou não, comigo quando lhe digo que, nos países em que se elaborou um diploma do género deste, o prazo foi, mais mês menos mês, semelhante ao nosso e que, num país em que esse prazo é de seis meses, esses dois meses a mais têm a ver com a questão do âmbito territorial desse mesmo país? Ou seja, considera, ou não, que, num país mais pequeno e com menos imigrantes, como o nosso, se justifica o mesmo prazo, só por uma questão de igualdade em termos legislativos com esses países, ou devemos atender apenas às circunstâncias, que não são exactamente as mesmas?
Quanto às condições de recurso das decisões, julgo que já falámos sobre isso por ocasião da discussão da autorização legislativa. Penso que o legislador incorre frequentemente no erro de, a propósito de cada situação, às vezes sem especificidades que o justifiquem, criar processos próprios, normas processuais e substantivas próprias, que, muitas vezes, vêm tornar confuso e estragar o nosso ordenamento jurídico. O Sr. Deputado considera que existe aqui alguma especificidade que justifique normas, nomeadamente de carácter adjectivo, específicas e próprias, em termos do regime geral que está obviamente subjacente a todos estes recursos, na medida em que não é feita qualquer norma especial?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig: Agradeço-lhe as questões que me colocou.
Relativamente ao debate sobre a autorização legislativa, devo dizer-lhe que, inclusivamente, servi-me dele como material de trabalho para a preparação deste debate. E é importante salientar que o PCP está a fazer agora exactamente aquilo a que se comprometeu aquando da
314 I SÉRIE - NÚMERO 11autorização legislativa. De facto, nessa altura, debatemos a autorização e apontámos o que nos pareciam ser as principais deficiências e lacunas do decreto-lei que o Governo se propunha aprovar e do qual foi dado conhecimento a esta Assembleia. Contudo, as propostas de alteração a esse mesmo decreto-lei não são apresentadas no momento da autorização legislativa, mas, sim, em sede de ratificação. É para isso que o processo de ratificação serve e foi inventado e é isso o que, neste momento, estamos a fazer: a propor aqui, em sede de ratificação, que essas correcções, já na altura detectadas, possam vir, em tempo útil e sem perturbar o processo em curso, a ser introduzidas, beneficiando a aplicação do próprio diploma legislativo.