PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015N.o 1252/XII (4.a) — Anula o processo de concurso público para a subconcessão da STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (BE).N.o 1253/XII (4.a) — Pela suspensão das demolições nas ilhas-barreira da Ria Formosa (PCP).N.o 1254/XII (4.a) — Em defesa do caminho-de-ferro nacional – pela reunificação e gestão integrada da ferrovia, contra a sua liquidação e desmembramento (PCP).N.o 1255/XII (4.a) — Pela manutenção da gestão pública das empresas STCP e Metro do Porto (Os Verdes).N.o 1256/XII (4.a) — Programa nacional de valorização e alargamento da rede pública do ensino artístico especializado (PCP). Propostas de resolução [n.os 105, 106 e 107/XII (4.a)]: N.o 105/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. (b) N.o 106/XII (4.a) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, em 15 de maio de 2014.N.o 107/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. (c)  (a) É publicado em Suplemento.(b) É publicada em 2.o Suplemento.(c) É publicada em 3.o Suplemento.
5 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 112/2009, de 23 de setembroO artigo 29.o da Lei n.o 112/2009, de 23 de setembro, alterada pela Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 29.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – A denúncia é de imediato elaborada pela entidade que a receber e, quando feita a entidade diversa do Ministério Público, é a este imediatamente transmitida, acompanhada de avaliação de risco da vítima efetuada pelos órgãos de polícia criminal.Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 112/2009, de 23 de setembroSão aditados à Lei n.o 112/2009, de 23 de setembro, alterada pela Lei n.o 19/2013, de 21 de fevereiro, os artigos 29.o-A e 34.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 29.o-A Declarações do arguido1 – Logo que o Ministério Público tenha conhecimento da denúncia, convoca de imediato a pessoa em relação à qual haja suspeita fundada da prática do crime, pela forma mais expedita, a fim de este lhe ser presente para interrogatório, no prazo máximo de 48h.2 – Findo o interrogatório, o Ministério Público decide da adoção de medidas de proteção da vítima e de menores e outros dependentes a seu cargo, bem como da promoção da aplicação, nos termos gerais, de medidas de coação.Artigo 34.o-A Avaliação de risco da vítima na fase de julgamentoNo despacho que designa dia para a audiência de julgamento, o tribunal deve solicitar avaliação de risco atualizada da vítima.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 5 de fevereiro de 2015.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — António Rodrigues (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Francisca Almeida (PSD) — Paulo Simões Ribeiro (PSD) — Maria Paula Cardoso (PSD) — Carla Rodrigues (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — Mónica Ferro (PSD) — Teresa Anjinho (CDS-PP) — Margarida Almeida (PSD).______
6 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015PROJETO DE LEI N.o 770/XII (4.a) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FREGUESIA DE "BUARCOS", NO MUNICÍPIO DA FIGUEIRA DA FOZ, PARA "BUARCOS E SÃO JULIÃO"Exposição de motivosA Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município d a Figueira da Foz, as freguesias de Buarcos e São Julião da Figueira da Foz, criando por essa via a freguesia de “Buarcos”.A Assembleia de Freguesia de Buarcos, na sua reunião ordinária de 29 de dezembro de 2014, por entender que a denominação adotada não é a mais ajustada aprovou, por maioria, uma proposta tendo por objeto a alteração da citada denominação de modo a que mesma passe a designar-se “Buarcos e São Julião”.A criação, extinção ou modificação de autarquias locais e respetivo regime é da exclusiva competência da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo únicoA freguesia denominada “Buarcos”, no município da Figueira da Foz, passa a designar-se “Buarcos e São Julião”.Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2015.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Maurício Marques (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Pedro do Ó Ramos (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Pedro Morais Soares (CDS-PP) — Bruno Coimbra (PSD) — Paulo Almeida (CDS-PP) — Emília Santos (PSD) — Fernando Marques (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Ângela Guerra (PSD) — António Prôa (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Mário Magalhães (PSD) — Carlos Santos Silva (PSD) — Maria José Castelo Branco (PSD) — Odete Silva (PSD).———PROJETO DE LEI N.o 771/XII (4.a) PROCEDE À OITAVA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 25/2006, DE 30 DE JUNHO, VISANDO UM REGIME SANCIONATÓRIO MAIS EQUITATIVO NAS SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM EM INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIASExposição de motivosA Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, veio estabelecer um regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem.Ao longo do seu tempo de vigência, este regime foi sendo sujeito a alterações que procuraram conferir mais eficácia ao procedimento sancionatório, inibindo e dissuadindo situações de incumprimento.
11 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 172.o [»]1. [»] 2. [»] 3. [»] 4. A tentativa é punível.Artigo 173.o [»]1. Quem praticar ato sexual de relevo com menor entre os 14 e os 16 anos, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.2. [»] 3. Quem praticar ato descrito no n.o 3 do artigo 171.o, relativamente a menor entre os 14 e os 16 anos, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.4. No caso dos n.os 1 e 2, a tentativa é punível.Artigo 176.o [»]1 - [»]: a) [»].b) Assistir a espetáculo pornográfico que envolva menores; c) [anterior alínea b)]; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)].2 – [»].3 – Quem praticar os atos descritos nas alíneas d) e e) do n.o 1 utilizando material pornográfico com representação realista de menor é punido com pena de prisão até dois anos.4 – Quem adquirir ou detiver os materiais previstos na alínea c) é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.5 – Quem intencionalmente aceder, através de tecnologias de informação e comunicação, aos materiais previstos na alínea c), é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.6 – Para efeitos de aplicação do presente artigo, considera-se como pornografia de menores todo o material que represente visualmente menor envolvido em comportamentos sexualmente explícitos, reais ou simulados, ou qualquer representação dos órgãos sexuais de menor, com fins sexuais.7 – [anterior n.o 5].Artigo 177.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»]  4 – [... ].5 – [»].6 – [»].
12 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 20157 – As penas previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 171.o, n.os 1 e 2 do artigo 172.o, 173.o, n.o 1 e alíneas a), b) e e) do 175.o, e na alínea a) do n.o 1 do artigo 176.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o facto for praticado por duas ou mais pessoas.8 – [anterior n.o 7].Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2015.As Deputadas e os Deputados do PS, Maria de Belém Roseira — Isabel Oneto — Idália Salvador Serrão — Ferro Rodrigues — Pedro Delgado Alves — Luís Pita Ameixa — Hortense Martins — Rui Paulo Figueiredo — Agostinho Santa — António Cardoso — Odete João — Miguel Laranjeiro — Miguel Freitas — Eurídice Pereira — Jorge Lacão — Glória Araújo — António Gameiro — Elza Pais — Carlos Enes.———PROJETO DE LEI N.o 773/XII (4.a) PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO, DETERMINANDO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS A CRIANÇAS E JOVENS ATÉ AOS 18 ANOSExposição de motivosAs taxas moderadoras, previstas na Lei de Bases da Saúde (Lei n.o 48/90, de 24 de agosto), foram introduzidas pela primeira vez no Serviço Nacional de Saúde (SNS) em 1992. Desde então, têm visto o seu regime sucessivamente alterado, quer em termos de isenções quer no seu valor.Nos termos do Memorando de Entendimento acordado entre o Estado Português e a Troica, o Governo de então comprometeu-se a implementar reformas no Serviço Nacional de Saúde, de forma a garantir a sua sustentabilidade, quer no plano do acesso ou do regime especial de benefícios quer no plano dos seus recursos financeiros.Partindo deste pressuposto, o atual Governo procedeu ao maior aumento de sempre no valor das taxas moderadoras e retirou a isenção a muitos cidadãos até então isentos, quer por motivos de saúde, quer por motivos de ordem económica.Entretanto, agravou-se muito a crise financeira e económica no nosso país, que teve consequências particularmente graves ao nível social. De acordo com os dados recentemente divulgados pelo INE, o risco de pobreza, em particular dos mais vulneráveis – crianças, jovens e idosos –, afeta já quase dois milhões de portugueses. Isto é, uma em cada cinco portugueses enfrentava, no final de 2013, o risco de pobreza.Também a baixa taxa de natalidade representa um fator preocupante, sendo considerado já como um dos problemas estruturais mais graves que o país tem de enfrentar. Mesmo quando a taxa de natalidade começou a subir no resto da Europa, em Portugal a queda de nascimentos manteve-se, tendo o número de nascimentos em 2012, cerca de 90 mil, sido o mais baixo nos últimos 60 anos.É necessário intervir com determinação nestes diferentes domínios, assegurando a necessária proteção das crianças e jovens, e das famílias, garantindo-lhes os direitos constitucionalmente previstos em matéria de acesso à saúde, em especial aos que se encontram em situação de vulnerabilidade. Acresce que não há justificação
13 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015plausível para a definição dos 12 anos como idade até à qual se está isento, na medida em que o anterior Governo, seguindo as melhores práticas internacionais, definiu a idade pediátrica como sendo até aos 18 anos.Alargar a proteção das crianças e jovens contribui para o cumprimento dos desejos de fecundidade, melhorando a previsibilidade e confiança no futuro. A decisão de paternidade/maternidade é hoje reconhecida como decisão que implica responsabilidade individual e coletiva, para que seja assumida, exigindo-se requisitos superiores aos mínimos de sobrevivência e pobreza. As políticas de apoio à natalidade requerem que as crianças sejam criadas pelas famílias e que essas famílias tenham condições para lhes puder prestar todos os cuidados considerados necessários.  No caso da saúde, há que reforçar o investimento em programas de prevenção e promoção da saúde, quer não só nos cuidados de saúde materna e infantil, como também ao nível dos cuidados primários ao longo da vida, de forma a permitir a deteção precoce de problemas.Em Portugal, a relevância dada aos cuidados prestados à primeira infância não tem equivalente noutros estádios do ciclo vital, nomeadamente na pré-adolescência e adolescência, fator essencial para a estabilidade das famílias e promoção do acesso à saúde, conforme foi defendido, já em 2013, pela Comissão de Saúde Materna, da Criança e do Adolescente, que propunha a isenção de pagamento das taxas moderadoras para os jovens até aos 18 anos com vista a aumentar o acesso aos cuidados de saúde por esta faixa etária.Acresce que se trata de um setor da população onde não é previsível que essa isenção venha a despoletar qualquer uso excessivo ou abusivo dos cuidados de saúde.Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, determinando a isenção do pagamento de taxas moderadoras a crianças e jovens até aos 18 anos.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembroO artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 51/2013, de 24 de julho, e pelo Decreto-Lei n.o 117/2014, de 5 de agosto, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 4.o [»]1 – Estão isentos do pagamento de taxas moderadoras: a) [»] b) As crianças e jovens até aos 18 anos de idade, inclusive; c) [»] d) [»] e) [»] f) [»] g) [»] h) [»] i) [»] j) [»] k) [»]
14 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015l) [»] m) [»] n) [»]2 – [»].3 – [»].»Artigo 3.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 4 de fevereiro de 2015.Os Deputados do PS, Sónia Fertuzinhos — Luísa Salgueiro — Ferro Rodrigues — Idália Salvador Serrão — António Gameiro — Glória Araújo — Elza Pais — Vieira da Silva — Agostinho Santa — Carlos Enes — Luís Pita Ameixa — Pedro Delgado Alves.———PROJETO DE LEI N.o 774/XII (4.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2011, DE 2 DE MARÇO, QUE APROVA A LEI DAS ORDENS HONORÍFICAS PORTUGUESAS, INTEGRANDO A ORDEM DE CAMÕES NO ÂMBITO DAS ORDENS NACIONAISA legislação sobre as Ordens Honoríficas Portuguesas foi objeto de revisão extensa em 2011, atualizando um quadro jurídico herdado da década de 80, e procedendo à integração num único diploma da Lei Orgânica das Ordens Honoríficas e do Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas.No entanto, manteve-se a situação existente no anterior quadro normativo, aprovada em 1986, permanecendo por integrar no quadro das Ordens Honoríficas Portuguesas a Ordem de Camões, criada em 1985 pela Lei n.o 10/85, de 7 de junho, e até hoje carecida de implementação. A referida ordem honorífica, estabelecida enquanto ordem nacional, visaria “distinguir e galardoar serviços relevantes prestados por pessoas singulares ou coletivas nacionais ou estrangeiras à cultura portuguesa, à sua projeção no mundo, à conservação dos laços dos emigrantes com a mãe-pátria, à promoção da língua portuguesa e à intensificação das relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimam em português”, nos termos previstos no referido diploma.Apesar das posteriores revisões da legislação enquadradora das Ordens Honoríficas Portuguesas, o diploma de 1985 nunca foi alterado, revogado ou regulamentado, mantendo-se num limbo existencial até ao presente. A presente ênfase renovada de valorização estratégica e simbólica da língua portuguesa no plano nacional e lusófono deve merecer da parte do legislador o revitalizar da iniciativa de 1985 e a sua integração no quadro das ordens honoríficas, abrindo o caminho a uma concessão de reconhecimento a personalidades e instituições que se destaquem na projeção da língua portuguesa no mundo, verdadeiro património imaterial de oito Estados e diversas comunidades de falantes espalhas por todos os continentes.Conforme a própria Assembleia da República o reconheceu recentemente na exposição de motivos da Resolução n.o 69/2014, de 18 de julho, que consagrou o dia 5 de maio como o Dia Internacional da Língua Portuguesa, esta “é, hoje, uma das importantes línguas globais, a quarta língua mais falada no mundo, a terceira língua europeia global, a língua mais falada no hemisfério Sul, uma língua presente em todos os continentes e em crescimento. É, sem dúvida, uma das mais relevantes línguas internacionais contemporâneas e um poderoso instrumento cultural na globalização e na comunicação universal.” Acresce ainda simbolicamente que o ano de
18 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015PROJETO DE LEI N.o 775/XII (4.a) ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE DE GUARDA-NOTURNOExposição de motivosO Decreto-Lei n.o 316/95, de 28 de novembro, veio regular o exercício de diversas atividades sujeitas a licenciamento por parte dos Governos Civis.Por sua vez, a Portaria n.o 394/99, de 29 de maio, veio regulamentar, com maior precisão, o exercício da atividade de guarda-noturno estabelecendo os requisitos gerais e específicos de atribuição de licença, bem como as respetivas condições de exercício da atividade.Em 2002, o Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, procedeu à transferência para os municípios de um conjunto de competências dos Governos Civis, reforçando assim a descentralização e procurando que o envolvimento dos titulares dos órgãos de decisão locais promovesse uma maior celeridade e eficácia administrativa. De entre as competências transferidas, contava-se a do licenciamento da atividade de guardanoturno.Mais tarde, a publicação do Decreto-Lei n.o 114/2008, de 1 de julho, permitiu introduzir alterações à redação do Decreto-Lei n.o 310/2002, de 18 de dezembro, realçando alguns requisitos e condições do exercício da profissão, promovendo uma melhor proteção dos cidadãos que a exercem, adotando critérios precisos no que respeita à sua identificação e, por último, criando o registo nacional de guarda-noturno.Esta atividade de vigilância de origem antiga, com contornos privados, com fins lucrativos e tendo em vista a segurança patrimonial de particulares caracteriza-se, especialmente, por ser executada em domínio público, num regime de horário exclusivamente noturno sendo, por isso, muito particular no quadro dos instrumentos privados de segurança.Com efeito, embora se reconheça que a atividade dos guardas-noturnos pode contribuir para a melhoria da segurança em geral, a mesma nunca foi claramente definida ou delimitada em diploma legal próprio.Nesta circunstância, importa agora definir e estabelecer um enquadramento legal e regulamentar adequado e centralizado para a atividade desenvolvida pelos guardas-noturnos.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:CAPÍTULO I Disposições geraisSEÇÃO I Objeto, âmbito e definiçõesArtigo 1.o Objeto e âmbito1 – A presente lei estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de guarda-noturno.2 – A atividade de guarda-noturno só pode ser exercida nos termos da presente lei e da sua regulamentação e tem uma função subsidiária e complementar da atividade das forças de segurança.3 – Para efeitos da presente lei, considera-se atividade de guarda-noturno a prestação de serviços de vigilância e proteção de bens em arruamentos do domínio público, durante o período noturno, na área geográfica definida pela respetiva câmara municipal.4 – A atividade de guarda-noturno é considerada de interesse público sendo distinta dos serviços de segurança privada.
19 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 2.o Definição1 – Para efeitos do disposto na presente lei e em regulamentação complementar, entende-se por guardanoturno a pessoa singular, devidamente habilitada e autorizada a exercer profissionalmente as funções previstas na presente lei.2 – O exercício da atividade de guarda-noturno carece de licença concedida pelo respetivo município.SEÇÃO II Proibições e regras de condutaArtigo 3.o Princípios gerais1 – A atividade de guarda-noturno é uma atividade de prestação de serviços, com carácter civil, voluntário e privado, abrangida pela previsão normativa da alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o do Código do Imposto sobre os Rendimentos de pessoas Singulares (CIRS).2 – O guarda-noturno colabora com as forças e serviços de segurança, prestando o auxílio que por estes lhes seja solicitado e que se enquadre no âmbito das suas funções.3 – No seu relacionamento com os cidadãos, o guarda-noturno atua no respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.Artigo 4.o Proibições1 – É proibido, no exercício da atividade de guarda-noturno: a) A prática de atividades que tenham por objeto a prossecução dos objetivos ou o desempenho de funções correspondentes a competências exclusivas das autoridades judiciárias ou policiais; b) Ameaçar, inibir ou restringir o exercício de direitos, liberdades e garantias ou outros direitos fundamentais dos cidadãos; c) A proteção de bens, serviços ou pessoas envolvidas em atividades ilícitas.2 – A atividade de guarda-noturno é exercida individualmente não podendo, os guardas-noturnos, associarem-se com objetivos empresariais.3 – É vedado ao guarda-noturno o exercício de quaisquer prerrogativas de autoridade pública, estando a sua atuação limitada pelas normas gerais aplicáveis aos demais cidadãos no que respeita, nomeadamente, ao socorro, à legítima defesa, à detenção de pessoas, à exclusão da ilicitude e da culpa, à circulação rodoviária e ao uso e porte de armas, salvo as exceções previstas na presente lei.Artigo 5.o Sigilo profissionalO guarda-noturno está sujeito a sigilo profissional nos termos gerais de direito.CAPÍTULO II Exercício da atividade de guarda-noturnoArtigo 6.o FunçõesA atuação do guarda-noturno tem objetivos exclusivamente preventivos, sendo as suas funções:
20 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015a) Manter a vigilância e a proteção da propriedade dos moradores da sua área, com os quais tenha uma relação contratual; b) Prestar informações, no âmbito das respetivas competências, aos seus clientes e demais cidadãos que se lhe dirijam; c) Informar as forças e serviços de segurança de tudo quanto tomem conhecimento que possa ter interesse para a prevenção e repressão de atos ilícitos e das incivilidades em geral; d) Apoiar a ação das forças e serviços de segurança e de proteção civil quando tal lhe for solicitado.Artigo 7.o Competência territorial1 – A competência territorial do guarda-noturno é limitada pela sua área de atuação.2 – O guarda-noturno só pode atuar fora da sua área em situações de emergência de socorro, em apoio a outros guardas-noturnos territorialmente competentes, em substituição destes, e sempre que autorizado pelas forças de segurança.Artigo 8.o DeveresO guarda-noturno deve: a) Apresentar-se pontualmente nas instalações da entidade policial territorialmente competente no início e termo do serviço; b) Manter, em serviço, sempre as necessárias condições físicas e psíquicas exigíveis ao seu cumprimento; c) Permanecer na área em que exerce a sua atividade durante o período de prestação de serviço e informar os seus clientes do modo mais expedito para ser contactado ou localizado; d) Prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas forças e serviços de segurança e de proteção civil; e) Frequentar trienalmente um curso ou instrução de adestramento e reciclagem organizado pelas forças de segurança com competência na respetiva área; f) Usar uniforme, cartão identificativo e crachá, no exercício de funções; g) Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções; h) Tratar com respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio; i) Fazer prova anual, no mês de fevereiro, na respetiva câmara municipal de que tem regularizada a sua situação contributiva para com a segurança social; j) Não faltar ao serviço sem razões ponderosas e fundamentadas, devendo, sempre que possível, informar com antecedência a força de segurança responsável pela sua área, bem como os seus clientes; k) Efetuar e manter válido um seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de € 100 000 e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões, que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua atividade.Artigo 9.o IdentificaçãoNo exercício da sua atividade, o guarda-noturno enverga uniforme e usa crachá próprio, devendo, ainda, ser portador do cartão de identificação, que exibe sempre que lhe seja solicitado pelas forças e serviços de segurança ou pelos munícipes.
21 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 10.o Uniforme, crachá e cartão de identificaçãoO uniforme, crachá, cartão de identificação e quaisquer outros elementos identificativos do guarda-noturno são de modelo único, não se podendo confundir com os das forças e serviços de segurança, proteção e socorro ou com os das Forças Armadas.Artigo 11.o Modelos1 – O modelo de cartão de identificação de guarda-noturno é definido por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das autarquias locais.2 – O modelo de uniforme, crachá, identificador de veículo e de quaisquer outros elementos identificativos é definido por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.Artigo 12.o Porte de arma1 – O guarda-noturno está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo recorrer na sua atividade profissional, designada e preferencialmente, às armas da classe E previstas nas alíneas a) e b) do n.o 7 do artigo 3.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, 12/2011, de 27 de abril, e 50/2013, de 24 de julho.2 – O porte, em serviço, de arma de fogo é comunicado obrigatoriamente pelo guarda-noturno à força ou serviço de segurança territorialmente competente.Artigo 13.o Canídeos1 — O guarda-noturno só pode utilizar canídeos como meio complementar de segurança desde que devidamente habilitado pela entidade competente.2 — A utilização de canídeos está sujeita ao respetivo regime geral de identificação, registo e licenciamento.3 — O guarda-noturno que utilize canídeos como meio complementar de segurança deve possuir um seguro de responsabilidade civil específico de capital mínimo de € 50 000 e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões.Artigo 14.o VeículosOs veículos em que transitam os guardas-noturnos, quando em serviço, devem encontrar-se devidamente identificados.Artigo 15.o Compensação financeira1 – A atividade doe guarda-noturno é remunerada, mediante contrato, pelas contribuições das pessoas, singulares ou coletivas, em benefício de quem é exercida.2 – O guarda-noturno passa recibos contra o pagamento e mantém um registo atualizado dos seus clientes.
22 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 16.o Tempo de serviço1 – O horário de referência da prestação do serviço de guarda-noturno corresponde a seis horas diárias, a cumprir entre as 22h00 e as 07h00.2. Após cinco noites de trabalho consecutivo, o guarda-noturno descansa uma noite, tendo direito a mais duas noites de descanso em cada mês, sem prejuízo do direito a um período de não prestação de 25 dias por cada ano civil.3 – O guarda-noturno informa a câmara municipal e a força de segurança territorialmente competente: a) do horário efetivo que tenciona cumprir; b) até ao início da cada mês, das noites em que tenciona descansar; c) até 31 de março de cada ano, dos dias correspondentes ao período de não prestação anual.4 – Sempre que por motivo de força maior o guarda-noturno não possa comparecer ao serviço, deve informar a força de segurança territorialmente competente logo que seja possível.5 – Nas noites de descanso, de não prestação de serviço ou em caso de falta ao serviço, o guarda-noturno é substituído por um guarda-noturno de área contígua, em acumulação.CAPÍTULO III Criação, modificação e extinção do serviço de guarda-noturnoArtigo 17.o Criação, modificação e extinção1 – A criação e a extinção do serviço de guarda-noturno em cada localidade, bem como a fixação e modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno são da competência da câmara municipal, ouvidos os comandantes das forças de segurança territorialmente competentes.2 – As juntas de freguesia e as associações de moradores podem requerer à câmara municipal a criação do serviço de guarda-noturno em determinada zona, bem como a fixação das áreas de atuação de cada guardanoturno.3 – As juntas de freguesia e as associações de moradores que atuam nessa localidade podem requerer à câmara municipal a modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno.4 – Os guardas-noturnos que atuam nessa localidade podem requerer à câmara municipal a modificação das respetivas áreas de atuação.Artigo 18.o Despacho de criaçãoDo despacho de criação do serviço de guarda-noturno numa determinada localidade devem constar: a) A identificação dessa localidade pelo nome da freguesia ou freguesias e município a que pertence; b) A definição das possíveis áreas de atuação de cada guarda-noturno; c) A referência à audição prévia dos comandantes das forças de segurança territorialmente competentes.Artigo 19.o PublicidadeA decisão de criação ou extinção do serviço de guarda-noturno, bem como o despacho de fixação ou modificação das áreas de atuação de cada guarda-noturno são publicitados nos termos legais em vigor, nomeadamente no boletim municipal, em jornal local ou regional e edital afixado.
23 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015CAPÍTULO IV Licenciamento da atividade de guarda-noturnoArtigo 20.o Licenciamento1 – É da competência do presidente da câmara municipal a atribuição da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno.2 – A licença a que se refere o número anterior é emitida pelo presidente da câmara municipal a que pertence a área para a qual foi requerida.3 – A licença para o exercício da atividade de guarda-noturno é pessoal e intransmissível.4 – A atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno numa determinada área faz cessar a anterior.5 – A licença é emitida nos termos fixados pela câmara municipal respetiva, de acordo com a presente lei.6 – O guarda-noturno comunica ao município a cessação da atividade até 30 dias antes dessa ocorrência, exceto se a cessação coincidir com o termo do prazo de validade da licença.Artigo 21.o Procedimento1 – Criado o serviço de guarda-noturno numa determinada área e definida a zona de atuação de cada guardanoturno, cabe à câmara municipal promover o recrutamento e seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício daquela atividade.2 – O recrutamento e seleção a que se refere o número anterior são feitos por um júri designado nos termos do artigo 27.o e de acordo com os critérios fixados na presente lei, compreendendo as fases de divulgação da abertura do procedimento, da admissão das candidaturas, da classificação e audiência prévia dos candidatos, bem como da homologação da classificação e ordenação final da atribuição de licença.3 – O recrutamento e a seleção obedecem aos princípios da liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de oportunidades para todos os candidatos.Artigo 22.o Aviso de abertura1 – O processo de recrutamento inicia-se com a publicação no boletim municipal, em jornal local ou regional e a publicitação, por afixação, na junta ou juntas de freguesia, do respetivo aviso de abertura.2 – O aviso de abertura do processo de recrutamento conterá os elementos seguintes: a) A identificação da área pelo nome da freguesia ou freguesias; b) Os métodos de seleção; c) A composição do júri; d) Os requisitos de admissão a concurso; e) A entidade a quem devem apresentar o requerimento e currículo profissional, com respetivo endereço, prazo de apresentação das candidaturas, documentos a apresentar e demais indicações necessárias à formalização da candidatura; f) A indicação do local ou locais onde serão afixadas as listas dos candidatos e a lista final de ordenação dos candidatos admitidos.3 – O prazo para apresentação de candidaturas é de 15 dias úteis, contados da data de publicitação.4 – Findo o prazo para apresentação das candidaturas, o júri elabora, no prazo de 30 dias úteis, a lista dos candidatos admitidos e excluídos do processo de recrutamento, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, depois de exercido o direito de participação dos interessados, publicitando-a nos locais referidos no n.o 1.
24 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 23.o Requisitos de admissão1 – São requisitos de admissão a concurso para atribuição de licença de exercício da atividade de guardanoturno: a) Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um Estado-membro da União Europeia ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa; b) Ter mais de 21 anos e menos de 65 anos; c) Possuir a escolaridade mínima obrigatória; d) Possuir plena capacidade jurídica; e) Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso; f) Não exercer, a qualquer título, cargo ou função na administração central, regional ou local; g) Não exercer a atividade de fabricante ou comerciante de armas e munições, engenhos ou substâncias explosivas; h) Não ter sido membro dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa nos cinco anos precedentes; i) Não se encontrar no ativo, reserva ou pré-aposentação das forças armadas ou de força ou serviço de segurança; j) Não ser titular de licença ou alvará destinados à prestação de serviços de segurança privada, bem como não ser trabalhador de segurança privada, independentemente da função concretamente desempenhada; k) Possuir robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, comprovados por atestado de aptidão emitido por médico do trabalho, o qual deve ser identificado pelo nome e número da cédula profissional, nos termos previstos na lei; l) Não estar inibido do exercício da atividade de guarda-noturno.2 – Os candidatos devem reunir os requisitos descritos no número anterior até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.Artigo 24.o Requerimento de candidatura1 – O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao presidente da câmara municipal e nele deve constar: a) Identificação e domicílio do requerente; b) Declaração de honra do requerente, devidamente assinada, da situação em que se encontra relativamente às alíneas d), f), g), h), i), j) e l) do n.o 1 do artigo anterior; c) Outros elementos que considere relevantes para a decisão de atribuição de licença.2 – O requerimento é acompanhado dos documentos seguintes: a) Currículo profissional; b) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte fiscal ou do cartão do cidadão; c) Certificado das habilitações literárias; d) Certificado de registo criminal negativo; e) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; f) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social; g) Ficha médica de aptidão emitida por médico do trabalho, nos termos do Decreto-Lei n.o 26/94, de 1 de fevereiro, e da Lei n.o 7/95, de 29 de março, para os efeitos da alínea j) do n.o 1 do artigo anterior;
25 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015h) Duas fotografias iguais, a cores, tipo passe; i) Documentos comprovativos dos elementos invocados para efeitos da alínea c) do número anterior.3 – O requerimento e os documentos referidos nos números anteriores, assinados pelo requerente, são apresentados até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, podendo ser entregues pessoalmente ou pelo correio, com aviso de receção, atendendo-se, neste caso, à data do registo, sob pena de não ser considerada válida a candidatura.4 – Os candidatos devem fazer constar do currículo profissional a sua identificação pessoal, as ações de formação com efetiva relação com a atividade de guarda-noturno e a experiência profissional.5 – Os documentos referidos nas alíneas e), f) e g) do n.o 2 do presente artigo podem ser substituídos por declaração de honra do requerente, sendo obrigatória a sua apresentação no momento da atribuição de licença.Artigo 25.o Método e critérios de seleção1 – Os candidatos que se encontram nas condições exigidas para o exercício da atividade de guarda-noturno são selecionados de acordo com a avaliação curricular e com a entrevista, sendo critérios de preferência os seguintes: a) Já exercer a atividade de guarda-noturno na localidade da área colocada a concurso; b) Já exercer a atividade de guarda-noturno; c) Possuir habilitações académicas mais elevadas; d) Ter pertencido aos quadros de uma força ou serviço de segurança e não ter sido afastado por motivos disciplinares.2 – A classificação final, numa escala de 0 a 20 valores, resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas na avaliação curricular e na entrevista, considerando-se não aprovados para o exercício da atividade de guarda-noturno os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores.Artigo 26.o Preferências em situação de igualdadeCaso subsista uma situação de igualdade entre os candidatos a guarda-noturno, após a aplicação dos critérios previstos no artigo anterior, tem preferência, pela seguinte ordem: a) O candidato com menor idade; b) O candidato que tiver mais anos de serviço, no caso de se estar em presença de vários candidatos que, anteriormente tenham exercido a atividade de guarda-noturno.Artigo 27.o Júri1 – A seleção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno cabe ao júri composto por: a) Presidente da câmara municipal respetiva, que presidirá; b) Membro a designar pela junta de freguesia a que o procedimento disser respeito; c) Técnico psicólogo a designar pelo presidente da câmara municipal respetiva.2 – O júri só pode funcionar quando estiverem presentes todos os seus membros.3 – Das reuniões do júri são lavradas atas, contendo os fundamentos das decisões tomadas.4 – O júri é secretariado por um vogal escolhido ou por funcionário a designar para o efeito.
26 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 28.o Formação1 – Finda a seleção dos candidatos, feita a ordenação respetiva e homologada a classificação final, a atribuição de licença para o exercício da atividade de guarda-noturno fica dependente da frequência e aproveitamento de curso ministrado pelas forças de segurança.2 – O curso referido no número anterior é custeado pelo interessado.3 – A ordenação e classificação final referidas no n.o 1 são notificadas aos interessados e publicitadas, por afixação, na junta ou juntas de freguesia.4 – Os cidadãos que já tenham obtido a licença de guarda-noturno têm acesso a atualizações trienais ministradas pelas forças de segurança.5 – O conteúdo curricular, a carga horária, o método, os critérios de avaliação e demais características das formações referidas nos números anteriores são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.Artigo 29.o Licença e cartão de identificação1 – A emissão da licença e cartão de identificação está dependente do pagamento das respetivas taxas e da prova de celebração de contrato de seguro nos termos previstos na presente lei.2 – No momento da atribuição da licença para o exercício da atividade, a câmara municipal emite o cartão de identificação do guarda-noturno.3 – O cartão de identificação do guarda-noturno tem a mesma validade da licença para o exercício da respetiva atividade.Artigo 30.o Validade e renovação da licença1 – A licença tem validade trienal, a contar da data da respetiva emissão.2 – O pedido de renovação, por igual período de tempo, deve ser requerido ao presidente da câmara municipal, com pelo menos 30 dias de antecedência em relação ao termo do respetivo prazo de validade.3 – No requerimento devem constar: a) Nome e domicílio do requerente; b) Fotografia a cores, tipo passe do requerente; c) Declaração de honra do requerente, da situação em que se encontra relativamente às alíneas d), f), g), h), i), j) e l) do n.o 1 do artigo 23.o; d) Outros elementos considerados com relevância para a decisão de renovação da licença.4 – O requerente tem de fazer prova de possuir, à data da renovação da licença: a) Seguro de responsabilidade civil, em vigor; b) Situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português; c) Situação regularizada relativamente a dívidas por contribuições para a segurança social.5 – Quando se verificar o não cumprimento de algum dos requisitos que fundamentaram a atribuição de licença, há lugar ao indeferimento do pedido de renovação no prazo de 30 dias a contar da data limite para o interessado se pronunciar em sede de audiência prévia.6 – Considera-se deferido o pedido de renovação se, no prazo referido no número anterior, o presidente da câmara municipal não proferir despacho.
27 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015Artigo 31.o Registo1 – Tendo em vista a organização do registo nacional de guardas-noturnos, no momento da atribuição da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno, cada município comunica à Direcção-Geral das Autarquias Locais, adiante designada por DGAL, sempre que possível por via eletrónica, os seguintes elementos: a) A identificação dos guardas-noturnos em funções na localidade; b) A data da emissão da licença e da sua renovação; c) A localidade e a área para a qual é válida a licença; d) Contraordenações e sanções acessórias aplicadas aos guardas-noturnos, se a elas tiver havido lugar.2 – Os elementos referidos no número anterior passam a constar do registo nacional de guardas-noturnos, a organizar pela DGAL, que é a entidade responsável, nos termos e para os efeitos previstos na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, pelo tratamento e proteção dos dados pessoais enviados pelos municípios, os quais podem ser transmitidos às autoridades fiscalizadoras, quando solicitados.3 – O guarda-noturno tem o direito de, a todo o tempo, verificar os seus dados pessoais na base de dados da DGAL e solicitar a sua retificação quando os mesmos estejam incompletos ou inexatos.Artigo 32.o Lista de guardas-noturnosA DGAL publicita no seu sítio na internet a lista de guardas-noturnos devidamente licenciados.Artigo 33.o Segurança na informaçãoA DGAL adota as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, devendo sempre ser protegidos, através de medidas de segurança específicas, adequadas ao tratamento de dados em redes abertas.Artigo 34.o TaxasSão devidas taxas pela emissão e renovação da licença para o exercício da atividade de guarda-noturno, nos termos do regulamento e tabela de taxas e outras receitas do município respetivo.CAPÍTULO V ContraordenaçõesArtigo 35.o Contraordenações e coimas1 — De acordo com o disposto na presente lei, constituem contraordenações muito graves: a) O exercício das atividades ou condutas proibidas previstas no artigo 4.o; b) O incumprimento do dever de colaboração com as forças e serviços de segurança previsto na alínea d) do artigo 8.o; c) O incumprimento do disposto nos artigos 12.o;
28 | II Série A - Número: 072 | 6 de Fevereiro de 2015d) A utilização de meios materiais ou técnicos suscetíveis de causar danos à vida ou à integridade física, bem como a utilização de meios técnicos de segurança não autorizados;2 — São graves as seguintes contraordenações: a) O não uso de uniforme ou o uso de peças, distintivos e símbolos e marcas não aprovados; b) O incumprimento dos deveres previstos nas alíneas b), c), e), f), i), j) e k) do artigo 8.o; c) A utilização de canídeos em infração ao preceituado no artigo 13.o ou fora das condições previstas em regulamento; 3 — São contraordenações leves: a) O incumprimento dos deveres previstos nas alíneas a), g) e h) do artigo 9.o; b) O incumprimento das obrigações, deveres, formalidades e requisitos estabelecidos na presente lei ou fixados em regulamento, quando não constituam contraordenações graves ou muito graves.4 — As contraordenações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas: a) De € 150 a € 750, no caso das contraordenações leves; b) De € 300 a € 1500, no caso das contraordenações graves; c) De € 600 a € 3000, no caso das contraordenações muito graves.5 — Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício, não devendo a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido.6 — A tentativa e a negligência são puníveis.7 — Nos casos de cumplicidade, de tentativa e negligência, bem como nas demais situações em que houver lugar à atenuação especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade.Artigo 36.o Sanções acessórias1 — Simultaneamente com a coima podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) A perda de objetos que tenham servido para a prática da contraordenação; b) A suspensão, por um período não superior a dois anos, da licença concedida para o exercício da atividade de guarda-noturno; c) A interdição do exercício de funções ou de prestação de serviços de guarda-noturno por período não superior a dois anos; d) A publicidade da condenação.2 — Se o facto constituir simultaneamente crime, o agente é punido por este, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contraordenação.Artigo 37.o Processo contraordenacional1 – A decisão sobre a instauração dos processos de contraordenação, a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do presidente da câmara municipal.2 – A organização e a instrução dos processos de contraordenação previstos na presente lei compete às câmaras municipais.3 – O produto das coimas, mesmo quando estas são fixadas em juízo, reverte em 80% para o município e 20% para a força ou serviço de segurança que elaborou o auto de notícia.