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Recordemos algumas das suas componentes: com um défice que avaliavam, diziam que por defeito, em 5%, se o PSD fosse Governo, baixaria os impostos para estimular a economia e, por essa via, aumentando as receitas fiscais, corrigia o défice. Com um défice que, após vários contributos, se conseguiu fazer chegar a 4,1%, o Governo vem declarar que o País está arruinado e requer medidas de emergência! Afinal, tem de aumentar o IVA, o IRS, os pagamentos por conta de IRC em 500%, a colecta mínima em 28%. Poderá estimular-se, eventualmente, o capital financeiro e o offshore da Madeira - mais não! Sr. Primeiro-Ministro, é este o estímulo à actividade produtiva que refere no seu segundo pilar? E sobre a evasão fiscal, o seu terceiro pilar, importa-se de me dizer onde é que estão as medidas ou a sua previsão de receita acrescida correspondente? É que não as há, nem no Orçamento nem nas GOP.
Com um défice que estimavam em 5%, os senhores modernizariam a Administração Pública, descentralizariam o País, agilizariam os serviços. Mas com um défice que conseguiram fazer chegar a 4,1% os senhores têm de inverter a política! Libertam a administração dos nichos de excelência criados, dos jovens com "sangue novo" e dos que, já podendo reformar-se, se mantinham ao serviço (o que frequentemente só revela dedicação e empenho à causa pública). Nem as Lojas do Cidadão foram poupadas à voragem e todas as que estavam previstas desapareceram do horizonte! É este o apoio à melhoria da produtividade - o seu quarto pilar - no que se refere à administração pública?
Quanto à descentralização, ela transformou-se numa bissectriz errática entre uma municipalização totalmente excessiva e os abusos da Região Autónoma da Madeira; está reduzida a uma página de banalidades confrangedora, mas elucidativa, nas GOP - vale a pena uma consulta à
2138   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 página III-19 e a comparação com as 42 páginas que, a partir do capítulo V, página 7, são dedicadas à Madeira.
As datas de cumprimento e as penalizações associadas foram outro dos temas fortes do Governo. O Secretário-Geral do PS foi insultado de irresponsável por advogar a flexibilização dos prazos. Felizmente, reputados economistas mundiais e, por fim, a própria Comissão Europeia - "o défice é tão estúpido" diz o Presidente da Comissão! - vieram dar-lhe razão. E ainda bem para Portugal que o espectro das sanções foi afastado, o que só abona a favor da sensatez revelada pela Comissão.
Segue-se o próximo episódio: está em debate, na União Europeia, a possibilidade de o défice vir a ser ajustado ao ciclo económico e/ou de virem a ser retiradas do cálculo despesas consideradas essenciais ao desenvolvimento do País, eventualmente as despesas de investimento. O debate está em curso: a Alemanha, a França, a Itália tomam posições, vários Comissários já se pronunciaram em favor destas teses. Note-se que, retirado o investimento público, o défice de 2001 para Portugal passaria a ser zero! Pergunta-se: qual a posição do Governo português neste contexto? Resposta do Governo: "Portugal não vê com bons olhos qualquer flexibilização de critérios; défice é défice, tanto faz ser de despesa corrente como de investimento" - acabei de citar! Foi neste sentido a afirmação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que acabou por ser totalmente corroborada - são da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças estas palavras - em sede de Comissão Parlamentar, no passado dia 16 de Outubro! Estes factos ficam para registo, sendo de sublinhar que, pelo menos, já mereceram a atenção do Sr. Presidente da República. Valha-nos isso!
Esperamos sinceramente que o Governo, ao tratar estas questões com tanta falta de cuidado (chamemos-lhe assim), não tenha aberto uma "caixa de Pandora" que o venha a condicionar mais do que esperava. Acompanharemos com toda a atenção a evolução do cálculo do défice de 2002 e 2003. Não queremos, por um minuto sequer, duvidar de que a transparência e pureza de princípios, presentes nos cálculos para 2001 não sejam agora escrupulosamente respeitadas!
À medida que o tempo passa, no entanto, ocorrem dois movimentos: por um lado, o bode expiatório do défice vai-se relativizando pela própria evolução na União Europeia; por outro lado, vai sendo cada vez mais difícil, relativamente ao ano em curso e às perspectivas para o futuro, continuar a viver à custa dos malefícios do governo anterior, sobretudo quando se tem maioria absoluta.
2139   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Ainda bem que reconhece! A Oradora: - E aí começam a notar-se as falhas...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, permita-me que a interrompa.
Peço a atenção dos Srs. Deputados da maioria para deixarem que a oradora exprima as suas opiniões com total liberdade.
Faça o favor de continuar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Muito obrigada, Sr. Presidente.
E aí começam a notar-se as falhas, claramente visíveis no Orçamento e GOP para 2003: por um lado, ausências que são autênticas crateras por onde a credibilidade do Governo ameaça desaparecer; por outro, políticas que reflectem prioridades muito questionáveis, algumas totalmente contraditórias com o discurso político que já havia na altura, muito mais contraditórias com estes cinco pilares.
Alguns exemplos de opções erradas: evitarei voltar a referir a penalização da actividade produtiva através da política fiscal e do discurso depressivo; mas sobressai, então, o corte de 28% no esforço nacional de investimento quando cerca de metade é co-financiado pela União Europeia. Conhece-se a dimensão das carências nacionais, conhece-se o poder desse tipo de investimento sobre o relançamento da economia, ainda que assumindo - e nisso concordo com o Sr. Primeiro-Ministro - a necessidade de aperfeiçoar a sua produtividade. No entanto, enquanto as despesas correntes crescem acima do produto, o investimento sofre a maior redução da história recente do País!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Segundo exemplo: ao nível do discurso, ao que parece, não há dúvida que Portugal, para competir, precisa de apostar na qualidade dos recursos humanos. Como se compreende então o desinvestimento, pela primeira vez desde há muitos anos, na educação? Como se compreende o desinvestimento em formação profissional? Como se justifica o desmantelamento de toda a política de ciência, tecnologia e inovação, uma das políticas mais bem sucedidas do País e profundamente reconhecida e co-financiada pela União Europeia? Como se justifica a redução de investimento e o desmantelamento da política cultural? Puro desnorte, tanto mais que, à excepção da educação, todas estas políticas são insignificantes em termos de peso orçamental sobre os recursos nacionais!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Este é o quinto pilar, não é, Sr. Primeiro-Ministro? É um pilar um bocado imaginário! Estas são políticas que obedecem a prioridades erradas, mas há também ausências que são fatais para a credibilidade de um Governo! Antes de mais, como é possível que tenha desaparecido qualquer estratégia em relação à União Europeia? O senhor trouxe-a aqui hoje, no seu discurso - talvez alguém lhe tenha dito que não havia nada sobre isto, nem nas GOP, nem no Orçamento do Estado. Mas, além dos aspectos já referidos, como é possível, estando o alargamento previsto confirmado para 2004, que continue a não haver uma estratégia de combate à periferalidade económica e geográfica acrescidas, que não se englobe a dimensão empresarial, recursos humanos e território?
Queria deixar-lhe uma nota de congratulação, Sr. Primeiro-Ministro: ela é devida neste contexto, uma vez que estão ultrapassados os problemas das crianças e dos idosos, que impediam de avançar com o TGV e a Ota! Ainda bem, os meus parabéns!Risos do PS.Ainda bem que o TGV e a Ota regressaram à agenda política! Mas decidiremos antes de perder o apoio comunitário que os viabilizava?
Segundo exemplo: como é possível que o território nacional tenha desaparecido? Como é possível que a construção das redes essenciais de acessibilidades esteja afectada por reduções orçamentais de 250 milhões de euros sem que se clarifique o que vai ficar por fazer e quais os novos prazos de concretização? Como é possível que a confusão e o conflito de discursos seja a norma em relação às SCUT? Como é possível que a política de ambiente, onde se incluíam o fecho dos sistemas de água e esgotos, isto é, o completar dos sistemas, as metas de reciclagem, o tratamento dos resíduos industriais e perigosos (lembra-se da co-incineração?), a materialização prática do Acordo sobre os Rios Internacionais, feito pelo governo do PS com Espanha, tudo isto tenha desaparecido? Como é possível que conquistas absolutamente estratégicas para o desenvolvimento do interior do País (e do País como um todo), como o Douro, património mundial, ou o Alqueva continuem a não merecer qualquer referência nem nas GOP nem em nenhum outro lado? Onde pára o inflamado discurso sobre a interioridade, Sr. Primeiro-Ministro?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): -  Sobre isso zero!A Oradora: - Terceiro exemplo: como é possível prever-se no Orçamento, já para 2003, a alienação das participações do Estado em sectores estratégicos como a energia e, por maioria de razão, o sector das águas - todo ele construído, note-se, durante o período de vigência do governo socialista - sem uma palavra sobre a política nacional para esses sectores? Como é possível que só haja clareza sobre o valor do encaixe esperado (1500 milhões de euros), e um vazio total sobre os mecanismos que permitirão defender o interesse nacional, sobre a estrutura accionista final, sobre o exercício do papel regulador do Estado nessas áreas, sobre as condições e calendários da alienação, sobre a protecção dos consumidores? Estas são apenas algumas perguntas para as quais o Governo precisava de ter resposta e não tem. São peças da tal visão de médio e longo prazo, absolutamente indispensável para que os portugueses acreditassem que os sacrifícios que lhes pede eram úteis.
Sr. Primeiro Ministro, os senhores estão a governar mal por muitas razões. A principal é porque a violência e obsessão com que tentam atingir os objectivos de curto prazo é excessiva, injusta na repartição dos sacrifícios, e inútil, induzindo uma crise impeditiva da correcção do próprio problema orçamental.
2140   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 Aplausos do PS.É, para além disso, perigosa, porque a quebra de confiança e a estagnação económica podem ser fatais ao País! O discurso sobre o défice e o despesismo socialista já não colhe! É como a tradição: já não é o que era! A preguiça e o seguidismo de grande parte dos vossos incondicionais, na berraria - como hoje aqui assistimos - própria de alguma imaturidade ou na defesa de interesses de capela, requer que se lhes dê outra cartilha! E que bom seria se ela fosse a de um Governo que governasse e procurasse restabelecer, se ainda for possível, a confiança e a esperança!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!A Oradora: - Vem agora o Sr. Primeiro-Ministro, muito suavemente, dizer que gostaria de envolver o PS no processo em curso! Falemos claro, Sr. Primeiro-Ministro! Pela primeira vez, o Orçamento foi elaborado e apresentado formalmente aqui, ao Parlamento, sem qualquer trabalho prévio, com a oposição, de discussão e de concertação, ao contrário do que o governo do Partido Socialista sempre fez.Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Em segundo lugar, os senhores não precisam da oposição para aprovar o Orçamento! Os senhores têm uma maioria absoluta! Têm de ter a responsabilidade correspondente a esse poder, coisa que os governos anteriores nunca tiveram - tiveram sempre uma maioria relativa.
Terceiro: para que houvesse convergência na votação e no apoio às suas medidas, era preciso que houvesse também convergência sobre a estratégia que está em curso. O Sr. Primeiro-Ministro não trouxe hoje aqui uma estratégia para quatro anos; trouxe um desejo para quatro anos!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Há uma diferença abissal entre as duas coisas! O problema, Sr. Primeiro-Ministro, não é por onde vai o maior partido da oposição, é para onde é que os senhores estão a levar o País!Aplausos do PS.Disse V. Ex.a, um dia, ao falar da União Europeia, que esta era um grande Boeing sem ninguém ao leme. Não sei se concordo! Disse que o PS, ao votar, na generalidade, contra este Orçamento se comportava como um grupo de terroristas. Mais um dos seus excessos, que lhe fica mal!Protestos do PSD.Vozes do PS: - Disse, disse!A Oradora: - Utilizando as suas próprias imagens, Sr. Primeiro Ministro, cabe-lhe, antes de criticar o voto contra do PS, na generalidade, a este Orçamento, provar que a pequena aeronave que é Portugal está a ser conduzida para algum porto seguro. O seu discurso de hoje foi um sonho - criou-nos ainda mais preocupação. Cabe-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, provar que o cockpit não está nas mãos de um grupo de fundamentalistas do défice que nos vai despenhar no abismo da agitação social e da recessão económica! É esse o desafio do debate orçamental que se inicia.Aplausos do PS, de pé.Entretanto, assumiu a Presidência a Sr.a Vice-Presidente, Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Hugo Velosa e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.a Deputada Elisa Ferreira, antes de saber quem é que ia fazer a primeira intervenção no debate do Orçamento do Estado por parte do Partido Socialista, eu já calculava que o PS ia pregar esta partida à Sr.a Deputada Elisa Ferreira.Risos do PSD.Foi uma autêntica partida!
Mas deixe-me que lhe diga que não se saiu mal no seu papel, que foi igual a si própria!Risos do PSD.A Sr.a Deputada Elisa Ferreira começou numa espécie de "perdoa-me", numa questão qualquer que houve com o Sr. Primeiro-Ministro; depois, continuou, deixe-me que lhe diga, com algum mau gosto; e, a seguir, falou de crispação. Mas de onde é que vem a crispação?!Vozes do PS: - Do Governo!O Orador: - A Sr.a Deputada Elisa Ferreira não ouviu a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro! O Sr. Primeiro-Ministro lançou um desafio para que o Partido Socialista discutisse este Orçamento de uma forma responsável, serena e séria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, a Sr.a Deputada não podia deixar de falar daquilo que o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista falam sempre, que é a questão da Madeira. Como deve calcular, fico muito satisfeito - por duas vezes citou o problema da Madeira, um possível favor, essas coisas todas... Sabe o que é que lhe digo, Sr.a Deputada? Eu esperava que, nesse caso, seguisse o conselho do Primeiro-Ministro e que não seguisse o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista, que, em todas as intervenções, trazem sempre à liça esta questão sem qualquer razão. Portanto, a Sr.a Deputada, ao voltar a falar nessa matéria, contrariou esse desafio sereno do Primeiro-Ministro.
2141   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 Mas a Sr.a Deputada também veio fazer uma intervenção igual às que sempre fez: disse que este governo não privilegia a economia, que é um fundamentalista do défice. Mas há uma coisa que lhe digo, Sr.a Deputada: espero que não siga aquela ideia do vosso Secretário-Geral que diz estar com dúvidas de que com este Orçamento se atinja o défice previsto! Essas dúvidas lançadas pelo Secretário-Geral do PS são preocupantes! Será que essa é uma vontade do PS? Será que o PS quer que não se atinja o défice, que põe em causa a situação de Portugal perante a União Europeia?O Sr. António Costa (PS): - Não!O Orador: - Essa é que é uma situação de responsabilidade que é preciso colocar.
O meu tempo está a terminar, mas coloco-lhe a seguinte questão: a Sr.a Deputada, certamente, ouviu citações de várias pessoas que defendem este Orçamento.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Faça o favor de concluir.O Orador: - Vou terminar mesmo, Sr.a Presidente.
Desde o Comissário europeu Pedro Solbes, ao Prof. Daniel Bessa e ao Dr. Vítor Constâncio todos eles disseram que este era um bom orçamento, o orçamento possível face à nossa situação. A pergunta que lhe deixo é se a Sr.a Deputada está contra os cidadãos Pedro Solbes, Daniel Bessa e Vítor Constâncio, que defenderam este Orçamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Ferreira.A Sr.a Elisa Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado, agradeço as suas palavras, mas penso que acabou por não dizer nada que mereça grande resposta.
De qualquer modo, gostava de lhe dizer o seguinte: é evidente que, relativamente ao défice de 2002, sem dúvida nenhuma a vontade do PS é que ele se cumpra.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Claro!A Oradora: - Mas que há dúvidas, há! E nós acompanharemos com todo o cuidado a evolução e a construção desse défice!
E já agora, Sr. Deputado, aquilo que é um pouco preocupante, e que infelizmente vem, de algum modo, confirmar a tese que temos avançado, é que as previsões que foram feitas a propósito do Orçamento rectificativo quanto a receitas de IRS, de IRC, dos impostos em geral, à excepção de um deles, e quanto a despesas estão todas em derrapagem.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Deixaram a situação ainda pior do que pensávamos!A Oradora: - Naturalmente, vemos isso com a maior das preocupações.
As previsões derrapam por abrandamento económico, ou então por incapacidade de aumentar a recolha fiscal, o que também pode ter a ver com a desorganização que está em curso na Administração Pública.Risos do Deputado do PSD Guilherme Silva.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Exactamente!A Oradora: - O modelo que está aqui subjacente não vai dar bom resultado, porque quando a economia entra em crise as receitas baixam. Na própria previsão do Orçamento, o Sr. Deputado Hugo Velosa não contrariará com certeza o facto de no IRC, apesar de algumas rubricas aumentarem 500%, nomeadamente os pagamentos por conta, a estimativa de receita ser de menos 2%, o que significa abrandamento económico, que está a ser muito mais forte do que aquilo que os senhores previam, precisamente porque sempre desvalorizaram o papel que o discurso político tem nas expectativas económicas.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O vosso erro foi pensar que com o discurso resolviam tudo!A Oradora: - Esse modelo está profundamente errado e é por causa disso, Sr. Deputado, que o Partido Socialista vota contra o Orçamento, na generalidade, porque a filosofia que lhe subjaz é uma filosofia pró-recessiva da economia e, como tal, inviabilizadora do próprio programa que pretendemos atingir.
Quanto à vontade, temos toda a vontade, o que queremos é o que País corrija o défice orçamental, desde que isso não signifique atirá-lo para um buraco de recessão, com prejuízos, a prazo, para todos nós.
Era só isto que gostava de lhe explicar.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Elisa Ferreira - a quem, devo dizer, é sempre um gosto ouvir -,V. Ex.a falou de crispação, mas, como compreenderá, por razões óbvias que só se prendem com o seu grupo parlamentar, limitamo-nos a registar a graça.O Sr. António Filipe (PCP): - Onde é que está a graça?O Orador: - No mais, V. Ex.a tem consciência de que foi ministra, de que foi governante com muitas responsabilidades, nos últimos seis anos, em governos presididos pelo Eng.o António Guterres. V. Ex.a tem, por isso, consciência do estado em que deixou este país quando se foi embora.O Sr. António Costa (PS): - Consciência e orgulho!
2142   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - V. Ex.a tem, pois, consciência de que os governos de que fez parte se enganaram em praticamente todas as previsões, Sr.a Deputada: no crescimento, na inflação, no défice, com inúmeras contradições que, devo dizer, Sr.a Deputada, ainda hoje persistem e exigem esclarecimentos.
Primeiro: no dia 19 de Outubro de 2002, o Dr. Ferro Rodrigues afirmava, com aquela rigidez que lhe é característica, que, infelizmente, dentro de três meses saberia que o défice em Portugal ultrapassaria os 3%. Isso foi publicitado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Leu isso nos jornais?!O Sr. António Filipe (PCP): - Leu no Financial Times?!O Orador: - Curiosamente, no dia 21 de Outubro, apenas dois dias depois, o Eng.o João Cravinho veio reconhecer que, afinal,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Há jornais em que se acredita e outros em que não se acredita?!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, deixem que o orador se faça ouvir.O Orador: - Srs. Deputados do Partido Comunista, compreendam que não estou a falar convosco, mas com o Partido Socialista. Sei que eles precisam que os senhores falem, mas tenham calma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Curiosamente, Sr.a Deputada, o Sr. Eng.o João Cravinho veio, afinal, assumir que a Sr.a Ministra conseguiria atingir a meta do défice de 2,8% no mínimo.
Mas há ainda outra contradição, Sr.a Deputada: com destaque de primeira página do Expresso, em Agosto, o Sr. Dr. Pina Moura veio defender...O Sr. Honório Novo (PCP): - O Expresso?!O Orador: - Srs. Deputados, não é convosco, é com o Partido Socialista.
A "frente de esquerda" precisa de alguma ponderação! Aguentem, tenham calma!
Como eu dizia, o Dr. Pina Moura, em Agosto, merecendo a notícia destaque na primeira página do Expresso, veio defender, responsavelmente - devemos dizê-lo-, um pacto de estabilidade com o Governo em matéria orçamental, como, de resto, o Sr. Primeiro-Ministro tem insistentemente sugerido. Ora, o Dr. Ferro Rodrigues tem defendido exactamente o contrário.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr.a Presidente.
Esta é, pois, mais uma contradição que importa esclarecer: afinal, quem tem razão? Com quem está a Sr.a Deputada? Com o Eng.o Cravinho ou com o Dr. Ferro? Com o Dr. Pina Moura com o Dr. Ferro?
E já agora, para terminar, pergunto, Sr.a Deputada: não considera que, tendo cometido tantos erros no passado, exigiria o sentido de Estado que VV. Ex.as, responsavelmente, ao menos agora, se abstivessem, na votação na generalidade do Orçamento e guardassem, com ponderação, uma decisão definitiva na discussão na especialidade?
Sr.a Deputada, são estas as questões que lhe coloco.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Ferreira.A Sr.a Elisa Ferreira (PS): - Sr. a Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, sobre erros de previsão vamos falar no fim do ano. Para já, o desvio em receitas e em despesas relativamente ao Orçamento rectificativo atingiu um nível que vai deixar muito bem o que diz serem todos os nossos erros de previsão, os quais aceitamos e reconhecemos.Aplausos do PS.Sobre a questão do cálculo do défice, aquilo que penso ser importante que também se note é que é o próprio relatório da comissão presidida por Vítor Constâncio que refere: "Antes, porém, é conveniente recordar que os quatro pontos de alteração metodológica já referidos..." - que são alterações de métodos de cálculo - "... contribuíram para um agravamento do défice de 2001 em 1% do PIB". Portanto, como o défice é de 4,1%, era 3,1%.
Mais à frente diz também o relatório: "O agravamento do défice em relação ao Orçamento inicial resultou sobretudo...Protestos do PSD.O Sr. António Costa (PS): - Oiçam para ver se aprendem!A Oradora: - Como eu dizia, o mesmo relatório refere ainda: "O agravamento do défice em relação ao Orçamento inicial resultou sobretudo de uma quebra de receitas, menos 2,8%, que, para além da questão metodológica referida, se pode atribuir à desaceleração económica e a algumas medidas de alteração fiscal adoptadas para 2001". É preciso lembrar que nós baixámos sempre o IRC, os senhores é que não.
Aquilo que não é referenciado pelo discurso da coligação e do Governo são as outras obrigações que estão aqui contidas, nomeadamente a recomendação feita ao Governo português, para, junto do Eurostat, fazer com que os critérios adoptados no caso português para cálculo do défice sejam utilizados por todos os outros países da União, de forma a que os défices sejam comparáveis.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!
2143   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 A Oradora: - Era isto que gostaria de lhe dizer sobre o défice.
A segunda nota que deixo é sobre o que se está a passar neste momento em Portugal. Sr. Deputado Nuno Melo, o que é preocupante é que se atribua sempre ao exterior os nossos problemas internos - e já aqui mostrei alguns gráficos que provam que a perda de confiança de todos os agentes económicos atingiu um valor mínimo.
Os senhores argumentaram que isso fazia parte do processo em curso na União Europeia. Mas, tendo em conta esses gráficos, verifica-se uma quebra de confiança para Portugal em Abril de 2002. Posso entregar o documento ao Deputado Nuno Teixeira de Melo.
Portanto, a realidade - e é isso que interessa -é que Portugal está em riscos de ter uma gravíssima crise económica, não havendo da parte do Governo medidas capazes de recuperar esta situação.
Não vale a pena o Sr. Primeiro-Ministro vir cá dizer o que queria, o que gostaria e pedir as benções divinas. Para ir deste nível até aonde ele queria estar, em 2006, era preciso uma varinha mágica, mas nós vemos mais vassouras do que varinhas mágicas no Governo.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para fazer uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sobre que matéria?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sobre a resposta que me foi dada. V. Ex.a verificará que terá cabimento regimental.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, fá-la-á no final do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Miguel Torga escreveu um dia que "a História é uma meada inextricável de vontades e de fatalidades". Nada mais verdadeiro!
Quis o destino que esta maioria fosse mandatada pelo voto popular, em 17 de Março último, para cumprir o dever patriótico de governar Portugal. Hoje, como outrora, num momento particularmente difícil e complexo, de grande incerteza internacional e marcado por um penoso legado nas finanças públicas e na economia.
O País debate-se, nos tempos que correm, com questões complexas, desafios difíceis e opções decisivas e inadiáveis. Urge enfrentar os problemas com coragem, com determinação, com responsabilidade. Reforçar a autoridade democrática do Estado, reequilibrar as contas públicas e promover o crescimento económico sustentado, qualificar e formar, ao longo da vida, os cidadãos, assegurar e fomentar a justiça social, a igualdade de oportunidades e a solidariedade, num todo nacional, uno e coeso, que aprofunde as autonomias, descentralize competências e cultive a coesão nacional são definitivamente vectores estratégicos nacionais que reúnem o maior consenso no espectro político nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas a consecução destes objectivos não pode confinar-se a meras proclamações de intenção ou a anódinas profissões de fé, eivadas de pusilanimidade, de tibieza de propósitos ou mesmo de cobardia política, como aconteceu no passado recente. Exige passos firmes e resolutos, metas bem definidas, e, sobretudo, uma inquebrantável vontade política de vencer.
Manda a verdade dizer, com frontalidade, que a situação que vivemos é séria, grave, reclama sacrifícios e partilha de responsabilidades, de todos, num esforço nacional colectivo. Não há mais lugar para fantasias ou irrealismos, e muito menos para embustes, como há dias confidenciava António Barreto ao jornal Público, numa alusão clara à desistência do ex-primeiro-ministro António Guterres.
Os portugueses já começaram a entender, com uma premonitória intuição, decorrente de um abrandamento do consumo interno e do correlativo aumento da taxa de poupança, que os tempos são adversos, que o futuro é mais do que nunca uma incógnita e que os sacrifícios são incontornáveis. Mas também já começaram a interiorizar que é possível superar as dificuldades e avistar uma luz de esperança e de confiança no horizonte, que os escolhos de hoje são o preço a pagar por um futuro melhor, que as medidas a tomar são oportunas, equilibradas e razoáveis do ponto de vista da equidade e da justiça social. Visam, a jusante, o bem comum, o bem de todos nós, o bem nacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não há hoje tempo a perder, nem margem para a experiência ou para o erro. Impõe-se visão e argúcia na dilucidação das grandes prioridades estratégicas nacionais, numa postura coerente e de afirmação da responsabilidade nacional. É essa a pedra angular que enforma a proposta de Orçamento do Estado para 2003 e em que radica a conceptualização das Grandes Opções do Plano.
Um Orçamento do Estado em que avulta a responsabilidade, o rigor e a verdade, pondo termo à fantasia e ao irrealismo do passado, de que o Orçamento para 2002 constituiu um paradigma e, passo a citar, "a peça financeira mais irrealista da nossa madura democracia", como magistralmente sublinhou há dias o antigo Secretário de Estado das Finanças de um governo socialista, António Nogueira Leite.
Trata-se também de um Orçamento necessário e sem alternativa, com vista ao imperioso ajustamento orçamental e com a inabalável convicção de que só com estabilidade macroeconómica e com o reequilíbrio das contas públicas será possível o crescimento económico de qualidade. Um Orçamento de Estado que aponta, assim, lucidamente, para um duplo objectivo de consolidação orçamental
2144   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 e de correcção dos desequilíbrios da economia portuguesa. Um Orçamento sem ilusões nem inércias injustificadas, decorrentes da tertúlia intelectual recente sobre a flexibilidade ou a revisão dos critérios do PEC, que, a serem levados à letra, nesta fase apenas contribuiriam para fomentar o laxismo e o facilitismo, rumo ao abismo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Cumpre reconhecer, porém, que só teremos finanças públicas sãs e crescimento de qualidade se construirmos um Estado forte, mais desenvolvido, mais justo e mais solidário.
E é exactamente por isso que, com singular acerto, se aponta, primeira grande opção do plano, para a construção de um Estado forte como condição fundamental para a edificação de uma sociedade moderna e competitiva. Um Estado refundado na sua essência, adaptado aos novos tempos e às novas realidades. Um Estado reformulado no seu papel, coerente, credível e imune à chamada corporativização dos interesses. Um Estado mais regulador e menos centralista, garante da coesão nacional, da justiça social e do progresso. Um Estado que realize as reformas estruturais que o País há muito reclama e que conduzam efectivamente à redução do peso da despesa pública, à optimização dos recursos e à criação de condições para o crescimento da produtividade e da competitividade, desde logo reformando a Administração Pública, tornando-a mais ágil, menos burocratizada, mais leve e mais operacional.
As medidas ínsitas na proposta de Orçamento do Estado para 2003, concretamente a redução de 10% nas despesas de funcionamento dos ministérios, a contenção da admissão de novos trabalhadores na Administração Pública e a dinamização da sua mobilidade interna, o controlo do crescimento da despesa nos institutos públicos e o acréscimo nulo do endividamento líquido das regiões autónomas e das autarquias locais vão exactamente nesse sentido: no caminho da modernidade e da construção de um Estado menos volumoso, mas mais eficiente na promoção e execução das políticas públicas, dando guarida à asserção de Habermas "menos Estado, melhor Estado".
Um Estado forte exige ainda uma política consensual de defesa nacional nos diversos vectores da afirmação do Estado, que aponte para uma reorganização e para uma modernização dos seus meios, com vista a incutir acrescida eficiência no cumprimento das suas obrigações, designadamente nas missões internacionais, que tanto têm prestigiado Portugal.
Um Estado moderno exige, outrossim, uma política externa avisada, prudente e dinâmica, capaz de fazer face às novas exigências de um mundo cada vez mais globalizado e interdependente, em que avultam os desafios da integração europeia, com particular destaque para o do alargamento a Leste, recentemente tonificado com o impulso vital do "sim" no referendo da Irlanda. Alargamento que constitui um iniludível imperativo histórico e que poderá constituir até uma excelente oportunidade para Portugal, particularmente se a nossa economia estiver pujante, confiante e credível. E aí a política externa terá um papel crucial a desempenhar através da diplomacia económica activa, promovendo a nossa economia no exterior.
Mas um Estado moderno, com uma economia competitiva, reclama também uma justiça pronta e eficaz, baseada na eficiência, na produtividade e na celeridade, pondo cobro aos efeitos nefastos da intranquilidade social, da delinquência e da impunidade, designadamente da criminalidade económica e financeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deixemo-nos de ilusões, demagogias e populismos inócuos e afrontemos, com seriedade, a realidade: a plena consecução do que acima vai expendido será inauferível se não for dada prioridade ao saneamento das finanças públicas, à correcção do desequilíbrio externo e ao crescimento da economia, como subjaz à proposta de Orçamento do Estado para 2003 e se plasma, igualmente, nas Grandes Opções do Plano, concretamente na sua segunda Opção.
Importa lembrar que herdamos uma situação de forte descontrolo das contas públicas, marcado por um irresponsável aumento da despesa pública e por um gravoso desequilíbrio externo, que culminou com o défice excessivo de 4,1% em 2001.
O caminho da consolidação orçamental, recentemente elogiado pela Comissão Europeia, assume-se, assim, como um imperativo nacional, fundamentalmente por uma questão de credibilidade da política económica de uma pequena economia aberta como a nossa, vulnerabilizada por desequilíbrios recentes e com necessidade premente de atrair capitais.
O que hoje confere um maior grau de dificuldade à consolidação orçamental é que ela é implementada num período de abrandamento do crescimento económico e desaceleração, que decorrem, é certo, do abrandamento da economia europeia, mas também, e sobretudo, de factores endógenos derivados do endividamento dos agentes económicos acumulado ao longo dos últimos seis anos.
A despesa interna, como é sabido, cresceu, então, muito acima do produto interno, levando a um endividamento crescente dos agentes económicos privados, a que se somou uma intolerável política económica e orçamental pró-cíclica a partir de 1998, que exacerbou a expansão da despesa privada. Este processo, a não ser estancado, como, há dias referiu, de uma forma avisada, o Sr. Deputado Tavares Moreira, conduziria a economia portuguesa a uma situação de esgotamento da capacidade de endividamento, com um inelutável período recessivo de ajustamento.
O que tudo isto implica é um outro padrão de crescimento, um outro tipo de crescimento económico, menos baseado na procura interna e mais alicerçado em aumentos de produtividade, com criação de organização e valor acrescentado, que confira maior solidez à nossa competitividade externa, o que depende de algumas políticas públicas ora traduzidas na proposta de lei de Orçamento do Estado, designadamente pelo reforço do Programa Operacional da Economia e pela reserva fiscal de investimento, mas que releva sobretudo da iniciativa empresarial.
Portugal tem todas as condições para retomar a rota de convergência com os seus parceiros europeus e para assegurar um clima de investimento mais favorável, designadamente do investimento estrangeiro produtivo de que o País carece.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!
2145   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 O Orador: - Mas sejamos claros: a chave do sucesso dependerá sempre das empresas, dos empresários e dos trabalhadores. Estes terão de encontrar vantagens comparativas, à medida que forem desaparecendo as que decorrem hoje de custos salariais mais baixos, e a única saída é a gradual mudança da estrutura produtiva das nossas empresas. É necessária mais organização, mais inovação tecnológica, mais ganhos dramáticos de produtividade e, sobretudo, uma reforma de mentalidades, porventura a mais difícil das reformas, como sabiamente um dia reconheceu e sentenciou António Sérgio.
Ocorre perguntar: quando se ouve a oposição, designadamente o Partido Socialista, zurzir com azedume nas linhas de força da proposta de lei do Orçamento, por, supostamente, cortar no investimento e em menor grau na despesa, qual é a alternativa que propõe? Por que razão esse suposto assomo de criatividade não foi utilizado no passado, em que o crescimento económico justificava uma política anticíclica, de redução da despesa e de equilíbrio orçamental? Não será tempo de meterem a mão na consciência e de assumirem, preto no branco, que eles são os primeiros responsáveis dos sacrifícios que hoje nos são exigidos?Aplausos do PSD e do CDS-PP.E, já agora, que contributo deram, no passado, para o combate à fraude e à evasão fiscais, para a redução da despesa, para a reforma da Administração Pública ou para o aumento da produtividade? Obviamente, um contributo exactamente igual a zero! Nem mais nem menos!
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que todos sabemos que, quando se fala de produtividade e de competitividade, não se pode deixar de abordar a pedra de toque do desenvolvimento de um país, que é a educação. É esse, aliás, o tema central da 3.a Grande Opção do Plano, que versa sobre o investimento na qualificação dos portugueses, qualificação que passa por aprender ao longo da vida, para evitar o risco da fractura social, e também por uma coordenação das políticas de educação e formação com a do emprego, a par com uma política cultural que seja o elemento aglutinador do passado e do futuro.
Daí igualmente a aposta, também ela consubstanciada na proposta de lei do Orçamento do Estado e nas GOP, na qualidade da educação, como instrumento fundamental de progresso, de integração social e de formação dos cidadãos, e na promoção de valores como o trabalho, a disciplina, o rigor e a cultura de avaliação das escolas, dos docentes e dos alunos.
Last but not the least, não nos podemos alhear do relevo que assume num País, que se quer mais coeso e solidário como o nosso, o reforço da justiça social e da igualdade de oportunidades. É isso que decorre igualmente da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 e da 4.a Grande Opção do Plano, com o enfoque dado às reformas fundamentais na área da saúde e da segurança social, assumindo, desde logo, que a "reforma do sector da saúde tem em vista a criação de um Serviço Nacional de Saúde justo e solidário".
É certo que cumpre ao Estado, enquanto garante do direito constitucional de acesso à saúde, a função social fundamental de assegurar aos cidadãos a igualdade de oportunidades e a universalidade de acesso, só que o aumento exponencial da despesa pública na saúde não tem proporcionado melhorias no serviço prestado, sendo notório o desperdício de recursos e a perda de qualidade no atendimento dos cidadãos. É imperioso estancar a sangria da ineficiência despesista do Estado, sendo que a empresarialização de gestão dos hospitais e a nova política do medicamento são, é bom dizê-lo, o paradigma da mudança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No âmbito da segurança social, importa sublinhar que nos termos da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2003 as transferências continuarão a crescer a uma taxa superior à do PIB nominal e que, no ano de 2003, se inicia o processo de convergência das pensões mais baixas ao salário mínimo nacional.
Propõe-se "formular uma nova cultura de responsabilidade solidária e de partilha de riscos sociais, vinculando toda a sociedade portuguesa numa lógica de corresponsabilização de todos". Com a reforma da segurança social, as responsabilidades sociais passarão a ser partilhadas pelo Estado mas também pelas pessoas, pelas famílias e por todas as instituições particulares.
Em suma, a linha de rumo traçada pela proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 e pelas Grandes Opções do Plano é a única via de sucesso para alcançar o objectivo nacional da retoma do crescimento económico e da rota de convergência com os demais parceiros da União Europeia, mantendo os traços identitários do projecto nacional de progresso e desenvolvimento sustentados, com equidade e justiça social.
Ontem como hoje, e fazendo jus à peregrina doutrina de Francisco Sá Carneiro, o que a proposta de lei de Orçamento do Estado para 2003 e as Grandes Opções do Plano encerram, ao cabo e ao resto, é uma política global que é "por natureza, humanista no projecto, portuguesa na raiz e europeia na vocação".
Sem margem para dúvidas, merece a nossa aprovação e, mais do que isso, o nosso aplauso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira e Maximiano Martins.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, gostei da parte da sua intervenção em que V. Ex.a fala da questão da Europa e de Portugal. Tem toda a razão, Sr. Deputado! Este Orçamento tem uma vertente europeia, porque nos afasta do crescimento europeu, e tem uma vertente portuguesa, porque vai deprimir profundamente a economia portuguesa.
Há um ponto da sua intervenção em que o Sr. Deputado disse quase a verdade: quando afirmou que este modelo económico é menos baseado na procura interna. É nada baseado na procura interna, porque, como o Sr. Deputado sabe, há uma quebra de salários reais e uma redução do
2146   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 rendimento disponível, há um desprezo completo pela procura interna e pelas condições de vida da maioria dos portugueses.
Mas há mais, Sr. Deputado: V. Ex.a muito falou nas Grandes Opções do Plano, onde, parafraseando a Dr.a Manuela Ferreira Leite, boa parte do que lá está é bem escrito. Mas são fantasias, como o Sr. Deputado sabe. Por exemplo, o cumprimento das transferências da Lei de Bases da Segurança Social (a capitalização até 11%) não é feito, conforme confessou o Sr. Ministro Bagão Félix - e, neste caso, mesmo quem confessa a verdade merece algum castigo, que é o de fazer, pelo menos, a fundamentação legalmente exigida. Portanto, essa transferência não é feita. Ou seja, há coisas que constam das Grandes Opções do Plano que não são cumpridas.
O Sr. Deputado já tinha reparado nisto ou estava, pura e simplesmente, a faltar à verdade - o que não quero crer -, ou estava a esquecer-se?
O Sr. Deputado, grande defensor das empresas e conhecedor do mundo empresarial, concorda com o agravamento global dos pagamentos por conta até cerca de 500%, conforme confessou o Sr. Secretário de Estado Vasco Valdez?
O Sr. Deputado considera tertúlia intelectual pessoas como o Ministro das Finanças francês, o Sr. Francis Mer, elementos do governo alemão, os aliados italianos do Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso - e também talvez seus! -, que têm defendido, efectivamente, uma outra estratégia face ao défice?
O Sr. Deputado já reflectiu que, de facto, como foi aqui dito, o que o Dr. Ferro Rodrigues disse em Resende foi, depois, acolhido pelos governos europeus?
O Sr. Deputado não entende que a discussão em torno do défice e dos critérios do Pacto de Estabilidade e Convergência não é uma brincadeira de linguagem, é uma questão extraordinariamente séria? E já não vou usar a linguagem do Dr. Romano Prodi, porque pode algum jornalista português ou algum Deputado da maioria achar que eu me estou a exceder, e como eu não pretendo ser Presidente da Comissão Europeia, não vou, efectivamente, fazê-lo.
2147   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 No que concerne aos pagamentos por conta, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, é curioso verificar que os senhores nos acusam de uma coisa e do seu contrário. Somos acusados, de uma forma insistente, de não tomarmos quaisquer medidas no sentido de combater a fraude e a evasão fiscais, mas o Sr. Deputado sabe, como toda a gente, que se há, efectivamente, evasão fiscal em massa...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Se há!... Se há!...O Orador: - ... é no domínio de uma miríade de empresas que existem há longos anos e que, sistematicamente, apresentam prejuízos, apesar de não encerrarem a sua actividade. Logo, esta medida tem, naturalmente, na sua génese, um intuito claro moralizador de combate à fraude e evasão fiscais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Aí está, ao contrário do que os senhores afirmam, uma medida concreta.
Deixemo-nos de falácias, de retóricas fáceis, O combate à fraude e evasão fiscais não se faz com aqueles discursos "encantatórios" de que, há pouco, a Sr.a Deputada Elisa Ferreira falava. Não é com discursos que vamos lá, é com medidas concretas, e esta é uma medida concreta para combater a fraude e a evasão fiscais.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, porque já esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Quanto à questão da tertúlia intelectual e do facilitismo, de facto, o problema é que os senhores gostariam de aproveitar toda esta divagação, todo este devaneio intelectual, sobre a revisão dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento ou a sua flexibilidade para, uma vez mais, introduzirem o facilitismo na política orçamental!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas nós não vamos em facilitismos, entendemos que é necessário arrepiar caminho, retomar a disciplina das finanças públicas, para que Portugal retome o processo de convergência com os demais parceiros da União Europeia. Não vamos em devaneios, não vamos em tertúlias! Somos realistas, somos rigorosos, somos prudentes e avisados, no interesse nacional, no interesse dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, com a sua posição relativa à revisão dos critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com a sua recusa teimosa em aproveitar esta oportunidade que nos é oferecida, recusa o gradualismo das políticas públicas. Esta posição permanente do Governo, que a sua posição actual expressa bem, é preocupante para o País, porque a aplicação das políticas públicas ao longo do tempo tem virtualidades que os governos devem aproveitar. É bom para Portugal que o Governo português o faça.