25 DE SETEMBRO DE 199714832 — Compete ainda ao Governo:a) Assegurar a gestão dos recursos cinegéticos nacionais;b) Promover a aplicação das medidas e a execução das acções necessárias à concretização daquela política;c) Estabelecer os critérios gerais de ordenamento e exploração cinegéticos, consoante as espécies e as circunstâncias dc tempo e de lugar;d) Criar e definir regiões cinegéticas;é) Organizar a lista ou listas das espécies que podem ser objecto de caça;f) Fixar os locais onde pode ser exercida a caça;g) Estabelecer as épocas de caça para cada espécie e local, os processos e meios de caça e definir as respectivas regras de utilização;h) Definir os critérios de prioridade e limitações dos diversos tipos de zonas de caça;i) Definir as normas de atribuição de carta de caçador, realização dos respectivos exames e emitir as mesmas;j) Licenciar o exercício da caça; /) Definir as regras e métodos de detecção de álcool a quem se encontre no exercício da caça;m) Definir as normas de constituição, competências e funcionamento do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos conselhos cinegéticos e da conservação da fauna regionais e municipais;n) Estabelecer taxas relacionadas com a actividade cinegética e fixar ou reduzir, em condições especiais, os respectivos montantes;o) Isentar do pagamento de taxas as zonas de caça cujo contributo seja reconhecido pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de interesse relevante para o desenvolvimento rural ou para a conservação dos recursos cinegéticos;p) Criar áreas de refúgio de caça;q) Promover e apoiar a participação da sociedade civil na definição e concretização da política cinegética;r) Incentivar e promover a investigação cientifica no domínio das matérias relacionadas com a actividade cinegética;s) Promover e apoiar acções de sensibilização e formação dos intervenientes na actividade cinegética;r) Arrecadar as receitas provenientes da execução da legislação relativa à caça e as demais que lhe sejam atribuídas.Artigo 39.°Competência dos serviços dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente1 — Compete ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, através dos serviços competentes:a) Gerir directamente os recursos cinegéticos, transferir funções de gestão desses recursos para outras entidades públicas ou privadas ou conceder a sua exploração a associações de caçadores, a empresas que tenham por objecto a exploração da actividade turística e a empresários agrícolas ou florestais;b) Apoiar e estimular o ordenamento dos recursos cinegéticos e promover o seu fomento;c) Regular a actividade cinegética nas matérias que, por diploma legal, lhe sejam cometidas e proceder à fiscalização da caça;d) Garantir o licenciamento da caça, criar e manter actualizado o cadastro nacional de caçadores e dos recursos respeitantes à actividade cinegética;e) Apoiar a organização associativa dos caçadores, dos agricultores e dos produtores florestais e formas de cooperação entre eles, com vista à protecção, conservação, fomento e exploração racional dos recursos cinegéticos;f) Assegurar ou participar na representação nacional em organismos e reuniões internacionais de interesse cinegético.2 — Nas áreas classificadas compete ao Ministério do Ambiente, ouvido o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, definir os locais onde não é permitido o acto venatório, bem como exercer conjuntamente com o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as demais competências mencionadas no número anterior.Artigo 40.° Fiscalização da caça1 — o policiamento e a fiscalização da caça competem ao Corpo Nacional da Guarda Florestal, à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública e às autoridades a quem venha a ser atribuída essa competência, designadamente as de âmbito municipal.2 — Nos autos de notícia dos agentes de autoridade referidos no número anterior por contra-ordenações que tenham presenciado relativas àquela matéria é dispensada a indicação de testemunhas sempre que as circunstâncias de facto a tornem impossível, sem prejuízo de fazerem fé até prova em contrário.3 — Os agentes de autoridade aos quais compete a polícia e fiscalização da caça não poderão caçar durante o exercício das suas funções.Artigo 41.° Receitas do Estado Constituem receitas do Estado:a) o produto das licenças e taxas provenientes da execução da presente lei;b) o produto das coimas por infracção das disposições da presente lei e seus regulamentos;c) o produto da venda dos instrumentos das infracções da presente lei quando seja declarada a sua perda ou quando abandonados pelo infractor.capítulo vniParticipação da sociedade civilArtigo 42.°Participação da sociedade civil1 — a participação da sociedade civil na política cinegética efectiva-se, designadamente, nos órgãos previstosnos artigos seguintes.