1020-(88)II SÉRIE — NÚMERO 49O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não nos vamos embrenhar agora na designação da barragem.O Sr. Deputado Sousa Tavares pediu a palavra? Fica inscrito.Sr. Deputado Nunes de Almeida, dá-me licença?Sr. Deputado Sousa Tavares, faça favor de fazer a sua proposta.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Diria o seguinte: em lei reservada à competência absoluta da Assembleia da República serão fixados os termos e casos em que se poderá admitir a intervenção democrática directa dos cidadãos, sobre problemas de competência autárquica, sob a forma consultiva ou deliberativa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, tem a palavra.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, suponho que a melhor solução, neste momento, talvez fosse a que foi há pouco proposta pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. Vamos repensar nisto.Chamaria a atenção, relativamente a dois pontos surgidos mais recentemente. Quanto à designação, não vou entrar agora na polémica da consulta popular ou do referendo. Mas, suponho que existe uma certa confusão no que toca ao problema de designação e das suas eventuais consequências. Penso que estas não são nenhumas, da utilização, em princípio, uma outra nomenclatura.O Sr. Deputado Sousa Tavares, referia há pouco o perigo da consulta popular, por ser uma consulta através de manifestação, através de uma assembleia popular convocada para o efeito ou coisa assim. Sr. Deputado Sousa Tavares, se isso é verdade para o termo "consulta popular", é-o igualmente para o termo "referendo", porque este, do ponto de vista jurídico, é uma manifestação de vontade popular que tem certos efeitos, que podem até ser distintos (consultivo, deliberativo). Mas esse referendo pode ser feito através de variadíssimas formas. Nada obriga tecnicamente que o referendo seja feito através de uma manifestação de vontade expressa de forma concreta. O mesmo acontece, em termos gerais, com a chamada "consulta popular".Mas não é por aí que existirá problema de denominação, já que suponho que, em qualquer dos casos, o problema se poria.Quanto à proposta originária do Sr. Deputado Jorge Miranda relativa à intervenção directa dos cidadãos, peço desculpa para desde já dizer pessoalmente que não estarei de acordo com ela. Isto porque há muitas outras formas de intervenção directa dos cidadãos que não estão previstas neste artigo 239.° Se nos formos referir à intervenção directa dos cidadãos, poderíamos estar a restringir fortemente essa mesma intervenção noutros casos que não são estes, pelo que estarmos a limitá-lo a estes casos, seria profundamente reducio-nista. Nessa medida, pessoalmente não subscreveria a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda. Isto, independentemente de entender que em questão de denominação se poderá encontrar, eventualmente, outro melhor. Não faço nenhuma guerra sobre a questão das denominações em si, mas o que suponho é que não existem os perigos na nossa terminologia que o Sr. Deputado Sousa Tavares há pouco apontou, não me parecendo também, que se possa revolver o problema, através da fórmula preconizada pelo deputado Jorge Miranda.Sr. Deputado Sousa Tavares, faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — O seu argumento é perfeitamente reversível.De facto, não existem esses perigos na nossa proposta, como também não existem na vossa, se usarmos a palavra "referendo". É uma questão de saber, de gosto. Isto é, os senhores não gostam da palavra "referendo", enquanto que nós não gostamos da expressão "consulta popular". Isto, com a diferença que "referendo" tem, na realidade, um peso técnico maior do que "consulta popular", tendo havido um período em que fomos demasiadamente excrementados, com a imagem da consulta popular.O Sr. Nunes de Almeida (PS). — Sr. Deputado Sousa Tavares limitei-me a dizer que o termo "consulta popular" não apontava, necessariamente, para os perigos que o Sr. Deputado há pouco referiu.Tão-só.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Mas o referendo também não aponta.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Eu disse que o termo "referendo" ou o termo "consulta popular", nessa perspectiva, tinham exactamente os mesmos riscos, qualquer um deles. Não havia diferença nenhuma nesse preciso aspecto que o Sr. Deputado indicou.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos claramente a patinar neste assunto. Não vejo que haja utilidade em continuar o debate, até porque tanto da parte da AD, como da parte da FRS, já foi claramente manifestada a intenção de repensar o assunto.Está inscrito o Sr. Deputado Luís Beiroco. Tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Penso que no artigo em questão há três aspectos distintos: um é a denominação "referendo local" ou "consulta popular"; outro é o saber-se qual o objecto desse mesmo referendo ou consulta popular, se são as questões de relevante interesse local ou se são as de exclusiva competência da própria autarquia; um terceiro aspecto que foi levantado pelo Sr. Deputado Vital Moreira respeita às garantias de legalidade, quer do poder de desencadear o mecanismo referendário, quer da garantia de que o objecto do referendo não é desviado dos fins previamente definidos na lei.São estas as questões e penso que sobre elas, neste momento, não se pode avançar, valendo a pena que todas as forças políticas reponderarem a sua posição nesta questão. Talvez também seja importante que essa reponderação se faça no âmbito dos consensos a que se chegar em matéria de poder local, porque se se chegar à conclusão que em todos os restantes artigos sobre o poder local não vai ser possível encontrar consensos para alterar o que quer que seja, então talvez não valha a pena que se modifique só um único artigo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, registe-se que em relação ao artigo 239.° há uma vontade geral dos partidos presentes nesta Comissão de consagrar constitucionalmente uma fórmula de consulta popular ou referendo, para determinados assuntos de interesse local ou de competência local.Não sendo possível, neste momento, chegar a um