416II SÉRIE — NÚMERO 29virtude da posição que nas assembleias gerais o sector público continua a deter.B. O capital das empresas públicas e das sociedades de capitais públicos passará a estar representado por títulos de participação nominativos, desdobráveis e transmissíveis entre entidades públicas. A titulação do capital das empresas públicas, possibilitando o seu desdobramento e transmissão, vera permitir que entidades públicas que afinidades de exploração ou razões de complementaridade económica aconselhem a que articulem as suas estratégias sectoriais e de actuação no mercado participem no capital e nos órgãos de gestão da empresa e permite a conversão de créditos de entidades públicas em capital, o que facilita a resolução dos problemas financeiros a que o Orçamento Geral do Estado não pode ou não deve fazer face.4. Em função do objectivo prosseguido de simplificar e tornar mais eficazes os processos de decisão, alteram-se no presente diploma as regras de nomeação do presidente e demais membros do conselho de administração e a estrutura dos órgãos das empresas públicas.A competência atribuída anteriormente ao Conselho de Ministros é agora deferida ao Primeiro-Ministro e Ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da tutela. A direcção efectiva da empresa é confiada à comissão executiva, novo órgão das empresas públicas, cujos membros são escolhidos de entre os membros do conselho de administração, sob proposta do respectivo presidente. Com esta inovação visa-se criar condições para exigir maior responsabilidade ao presidente da empresa e assegurar ao órgão executivo uma maior coesão e solidariedade, condições essenciais para uma actuação concertada e eficaz da direcção. Poder-se-ia ter tentado ir mais longe, à semelhança, aliás, do que acontece em vários países, confiando-se a direcção efectiva da empresa a uma comissão executiva mais pequena e alargando-se, em contrapartida, o número de membros do conselho de administração, por forma a nele terem assento as várias actividades ou grupos relacionados com o objecto da empresa. Contudo, julgou-se prudente não avançar demasiado depressa sem que se conheçam os resultados do novo sistema instituído.5. A especial natureza das actividades prosseguidas, ou o facto de constituírem instrumentos da política do Estado, determinou, conforme já anteriormente se referiu, que se mantivesse, em relação às empresas públicas, o regime de autorização ou de aprovação tutelar para a prática de determinados actos. Todavia, casos havia em que a experiência vinha demonstrando que a autorização tutelar correspondia a um procedimento meramente formal, sobretudo quando o acto para cuja prática se requeria autorização ou aprovação tinha de ser apreciado, nos termos da lei geral, em instâncias especialmente qualificadas para o efeito. Essa realidade conduziu a que se fizesse uma cuidada análise dos actos sujeitos a tutela, cujo número no presente diploma se reduz, prevendo-se ainda que a tutela para a prática de determinados actos possa ser dispensada, se assim o julgarem conveniente os Ministros de Estado e das Finanças e do Plano e da tutela ou delegada, nos termos previstos no Decreto-Lei n.° 279/82, de 21 de Tulho.A dispensa da aprovação tutelar não poderá, naturalmente, abranger a aprovação dos planos de actividades plurianuais, dos orçamentos bianuais e dos orçamentos anuais de exploração e de investimento nem dos documentos de prestação de contas e das propostas de aplicação de resultados e fundamenta-se no princípio de que não deve existir uma tutela casuística quando o comportamento da empresa revele bons resultados de gestão e o cumprimento das metas programadas.6. Os princípios a que deve obedecer a gestão das empresas públicas foram radicalmente alterados, em função da experiência colhida com a aplicação do regime anterior, que não foi positiva. Pretende-se que a gestão das empresas seja totalmente responsável pela sua viabilidade económica e equilíbrio financeiro, pos-sibilitando-se o recurso à via contratual sempre que razões de interesse público recomendem a realização de investimentos sem interesse numa óptica empresarial ou a prossecução de actividades não rentáveis, casos em que a empresa deverá ser devidamente compensada pelo Estado.7. Das demais alterações introduzidas fruto muitas delas da experiência colhida ao longo da vigência das actuais bases gerais das empresas públicas, merece especial referência o novo normativo relativo à aplicação de resultados, onde expressamente se prevê a possibilidade de participação nos resultados positivos da empresa das pessoas que pelo seu trabalho para eles contribuíram. Trata-se de uma medida de alcance social que certamente terá também efeitos positivos sobre todos aqueles que se encontram ligados à empresa.Nestes termos:O Governo decreta, ao abrigo da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o seguinte:Estatuto das empresas púlbSfcasCAPÍTULO 1Parte ge?a]Artigo 1.° (Conceito e espécies de empresa pública)1 — São empresas públicas as pessoas colectivas cujo capital pertença obrigatória e exclusivamente ao sector público e cujo objecto consista na produção de bens e na prestação de serviços em moldes empresariais.2 — As empresas públicas organizam-se como pessoas colectivas de direito público, sob a forma de instituto público, e como pessoas colectivas de direito privado, sob a forma de sociedade comercial.3 — São empresas públicas, sob a forma de instituto público, as empresas criadas por acto de direito público, tendo por objecto principal a exploração de serviço público ou de actividades prosseguidas em regime de exclusivo, com capitais do Estado ou de outras entidades públicas, e as empresas directa e tnte-