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19 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: —  A posição do Governo é esta, que já expus várias vezes publicamente: para o Governo, o interesse estratégico do País diz respeito à dimensão e à escala da PT. Para Portugal, o mais importante é garantir que, no sector económico das tecnologias de informação e comunicação, temos uma empresa com uma dimensão internacional que permita desenvolver engenharia, que permita desenvolver projecto industrial, que permita desenvolver inovação, que permita concentrar investimentos na área de investigação e desenvolvimento. Isso é o mais importante para o nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Agradeço que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  O mais importante é termos uma empresa de tecnologias de informação e comunicação que tenha uma dimensão internacional, nisso estamos de acordo. O que é que deriva daqui? Deriva apenas isto: o Governo deu orientações à Caixa Geral de Depósitos para votar contra na próxima assembleia-geral da PT. Esta é a posição do Governo.Vozes do PS: —  Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Mas, já agora, Sr. Deputado, não se dispense também de dar a opinião do PSD. Gostaríamos imenso de saber qual é. Acredite que isso também é importante, Sr. Deputado, não tão importante quanto a do Governo, que transmite orientações. Mas, de qualquer forma,»Protestos do Deputado do PSD Miguel Macedo.Bem sei, Sr. Deputado. Estou a responder-lhe, mas não se dispense de dizer também a posição do PSD.O Sr. Presidente: —  Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Finalmente, só para esclarecer um ponto, Sr. Deputado, queria dizer-lhe que também não tem razão em relação ao número de funcionários, porque temos apresentado o número total dos funcionários do Estado, que inclui as câmaras municipais.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Não, não!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, desculpe mas matéria de facto é matéria de facto e matéria de opinião é matéria em que podemos discordar.Os nossos números indicam que, na Administração Pública, a redução de funcionários públicos foi de 73 000 entre 2005 e 2009, e isso diz respeito ao total da Administração Pública, não diz respeito àqueles que eram do Estado e que passaram para as câmaras. Isso não vem ao caso, Sr. Deputado. Portanto, se quer esmiuçar esses nõmeros, teremos o maior gosto»O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Vamos, vamos!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » mas atenção, Sr. Deputado, porque não quero que o Sr. Deputado fique mal colocado nessa operação de esmiuçar esses números.Aplausos do PS.O Sr. Miguel Macedo (PSD): —  Não se preocupe!
20 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010O Sr. Luís Montenegro (PSD): —  Nós preocupamo-nos com isso!O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe o tema do desenvolvimento económico mas esqueceu, no seu discurso, o desenvolvimento económico do mundo rural. Trouxe o tema dos fundos comunitários e falou do QREN, mas omitiu o PRODER.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Queria, Sr. Primeiro-Ministro, perguntar-lhe se considera um bom grau de execução e cumprimento dos fundos comunitários para a agricultura o facto de, a meio do programa, passados três anos e meio, Portugal ter executado, do ponto de vista da despesa, 17,43% do programa (deveríamos estar a 50%), do ponto do vista do FEADER, 19% (deveríamos estar a 50%), e, sobretudo, do ponto de vista do investimento e modernização da agricultura, apenas 7% terem sido pagos aos agricultores.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Pergunto-lhe se considera que, numa altura em que o País precisa de produzir mais, exportar mais e substituir importações, este é um bom grau de execução.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, os números de execução financeira do PRODER são os seguintes: execução financeira global, 20%.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  19%, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Deputado, estou a dar-lhe nõmeros de hoje,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sim, também eu, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » que são os nõmeros que lhe posso fornecer.Em segundo lugar, Sr. Deputado, a percentagem de execução financeira de competitividade das empresas é de 10%.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sim! Acha bom?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Portanto, 20% e 10%. Como é que comparamos internacionalmente? Isto significa que estamos acima de países como a Holanda e como a Itália e significa também que o nível de crescimento na execução do PRODER tem sido assinalável, tem sido um crescimento que nos dá boas garantias de que, ao longo deste ano, atingiremos todas as metas de execução do PRODER, em benefício dos agricultores portugueses e em benefício de um sector económico, como a agricultura, que vai dar o seu contributo para o crescimento económico.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
22 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Toda a gente o sabe! Mas o Sr. Deputado faz uma avaliação muito aritmética, dividindo o total pelo número de anos, o que não é possível fazer-se.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Do que não há dúvida, Sr. Deputado —  e todos os agricultores o sabem — , é de que têm subido, e muito, as taxas de execução do PRODER! Temos melhorado muito essas taxas de execução e temo-lo feito num diálogo muito próximo com os agricultores portugueses.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Se o Sr. Presidente me permitir, eu gostaria de responder ainda a mais uma pergunta do Sr. Deputado Paulo Portas, dizendo apenas o seguinte: o texto que está em vigor foi aprovado no tempo do CDS. Por isso, Sr. Deputado, desculpe, mas aquilo que o Sr. Deputado diz ç pura demagogia,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ai é?!»O Sr. Primeiro-Ministro: —  » com um õnico objectivo: instrumentalizar e atç aproveitar os sentimentos mais primários»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Primários?!»O Sr. Primeiro-Ministro: —  » de insegurança das pessoas. É porque toda a gente sabe que o Estado não pode fazer julgamentos em matçria de prestações sociais,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Mas pode suspendê-las, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » porque as pessoas são inocentes atç serem declaradas culpadas.Aplausos do PS.O que o Sr. Deputado está a fazer é a esquecer essa regra básica do Estado de direito. E sabe porque é que o faz? Porque o Sr. Deputado, para ganhar votos, não recua perante nada, apelando àquilo que há de pior nas pessoas, que é a sua desconfiança relativamente a quem tem uma acção judicial.Aplausos do PS.Por isso, Sr. Deputado, peço-lhe que não esqueça as regras do Estado de direito. O texto que está em vigor foi aprovado pelo CDS, é um texto que respeita as normas do Estado de direito e convém que todos os Deputados as tenham presentes quando fazem a sua apreciação política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em matéria de Estado de direito ou de direitos, não me dá, com certeza, lições.Aplausos do CDS-PP.
24 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010O Sr. Primeiro-Ministro: —  Portanto, o Sr. Deputado está a contestar uma lei que foi feita no seu tempo, e está a fazê-lo apenas por profunda demagogia e total aproveitamento.Aplausos do PS.É ou não um texto do CDS? Afirmo: é! O texto legal em vigor é uma lei de 2003, do tempo do CDS! Como se pode responder a isto?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Responder-lhe-ei!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Responder-me-á, pois claro! E, Sr. Deputado, não venha dizer que isto não fazia parte da sua área de responsabilidade limitada, porque isto abrangia, global e directamente, o CDS.Mas vejo um outro Sr. Deputado também muito activo, em matéria de crime, e quero, mais uma vez, chamar a atenção»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Primeiro-Ministro, fiz-lhe uma pergunta sobre o IVA!»O Sr. Primeiro-Ministro: —  » para que o Sr. Deputado se lembre de uma norma do Estado de direito: criminoso é aquele que é condenado por um tribunal.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Então, o Sr. Primeiro-Ministro quer revogar a prisão preventiva?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Ó Sr. Primeiro-Ministro, então retira a liberdade e não suspende a prestação?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Bom! A verdade é a seguinte, e este é um ponto absolutamente essencial: percebo que o CDS queira explorar todas as áreas em que é possível o aproveitamento político mais infrene, passando por cima de todas as normas de Direito, e que queira retirar prestações sociais a quem não foi considerado culpado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  «Suspender» foi o que eu disse!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Pergunto: como é possível que o CDS defenda esta posição? O que aconteceria a um detido a quem foi retirada uma prestação social»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Suspensa!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sim, suspensa! Pergunto: o que aconteceria a um detido a quem foi retirada uma prestação social, depois, no caso de ser considerado inocente? Como é que faríamos? Devolvê-laíamos?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  No caso de isso se confirmar, com certeza!O Sr. Primeiro-Ministro: —  E devolvê-la-íamos em singelo ou com juros? Sr. Deputado, desculpe mas estamos a falar de um cidadão que, antes de ser culpado, é inocente e que só pode ser considerado culpado se houver uma declaração do tribunal.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
25 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não é o Sr. Deputado que decide, não são os políticos que decidem! A isto chama-se separação de poderes!Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  O despacho?!O Sr. Primeiro-Ministro: —  É com estas regras básicas que convivo e, Sr. Deputado, não vou para além delas! Não quero que sejam as entidades administrativas a fixar quem é culpado ou quem é inocente, porque isto é uma confusão na separação de poderes.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Não é, não, senhor!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Quem decide essa matéria são os tribunais e o Estado deve respeitar essas decisões.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Finalmente, quanto ao IVA, Sr. Deputado, tenho bem presente a importância que têm, para a economia, as devoluções do IVA e reclamo, para este Governo e para o anterior, um progresso muito significativo na devolução do IVA às empresas e na modernização tecnológica do Ministério das Finanças e da Administração Pública, para que os reembolsos de IVA fossem feitos mais rapidamente. E estamos a fazer progressos muito significativos para que os reembolsos a um mês e a três meses»O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  » sejam melhores e tenham, também eles, o poder de, sendo devolvidos às empresas, contribuírem para a melhoria da actividade económica.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sabe que, a mim, não me impressionam nada os argumentos ad terrorum de quem vive completamente no ar»Risos do Primeiro-Ministro.» e não percebe que, quando um sujeito ç apanhado em flagrante, pela polícia, ç preso preventivamente por um tribunal ou é acusado pelo Ministério Público, o Estado tem sinais mais do que suficientes para suspender a prestação do rendimento mínimo, que é paga pelo contribuinte. A menos que o senhor considere normal que o Estado dê o seguinte sinal: podes receber o rendimento mínimo e podes cometer crimes, sobretudo se forem crimes violentos, crimes graves, crimes com armas, crimes que nada têm a ver com a pobreza, crimes que implicam muito dinheiro para que sejam praticados, Sr. Primeiro-Ministro»Aplausos do CDS-PP.Em matéria de opinião, Sr. Primeiro-Ministro, quem mudou de opinião sobre o rendimento mínimo não foi o CDS, foi o senhor!Aplausos do CDS-PP.
26 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe faça um convite:»O Sr. Primeiro-Ministro: —  E sobre o texto legal?!»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  » aqui, no próximo mês de Julho, vai ser apresentada uma proposta do CDS, no sentido de que se termine com este escândalo. Vote a favor dela, aceite-a, ratifique-a! Aliás, Sr.Primeiro-Ministro, vou dizer-lhe»O Sr. Primeiro-Ministro: —  E sobre o texto?O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Primeiro-Ministro, acalme-se! Está a ver como ficou incomodado?! Sr.Primeiro-Ministro, sabe quem é que muda de opinião todos os dias? É o senhor!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  E várias vezes ao dia!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sr. Primeiro-Ministro, mudou de opinião sobre o défice, mudou de opinião sobre o endividamento, mudou de opinião sobre os impostos, mudou de opinião sobre as grandes obras, mudou de opinião sobre as SCUT, mudou de opinião sobre a avaliação dos professores, mudou de opinião sobre o Estatuto do Aluno, mudou de opinião sobre o PRODER, mudou de opinião sobre as leis penais, até mudou de opinião sobre o rendimento mínimo!»Vozes do CDS-PP: —  Exactamente!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Vou fazer-lhe uma citação do seu camarada Felipe Gonzalez: «Rectificar é de sábios; mudar de opinião todos os dias é de loucos»!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há duas semanas atrás, o Sr.Primeiro-Ministro veio a este Parlamento —  e muito bem, na nossa opinião —  corrigir e recusar a proposta extravagante de revisão constitucional, feita por um dos seus ministros, que sugeria que se introduzisse na Constituição a obrigação de saldo «zero» nas contas orçamentais. Corrigiu, e corrigiu muito bem! Qual não é a nossa surpresa, Sr. Primeiro-Ministro, quando há dois dias atrás este Parlamento recebeu um texto do Governo propondo a aceitação, como «aconselhável» e «vantajosa», da introdução na lei constitucional —  é o que está escrito —  ou numa lei de valor reforçado de uma regra de saldo que proíba a política orçamental. Este documento é do Ministério das Finanças e eu queria saber se concorda agora com a introdução desta regra.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Governo não acompanha aqueles que acham que o objectivo de equilíbrio orçamental deve estar inscrito na Constituição, por razões várias, a mais importante das quais é talvez esta: é que a Constituição deve ter menos ideologia e, fundamentalmente, mais regras da democracia, e também estabelecer mais regras que fundamentem os consensos sociais e políticos à volta das tarefas do Estado. Menos ideologia!!
32 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010Por isso, o esforço que estamos a fazer é para defender o Estado e para lutar pelo crescimento económico.Não há contradição nenhuma! Sr. Deputado, a contenção orçamental faz-se ao serviço do crescimento económico, sustentável e duradouro, que é isso que é necessário em Portugal. E essa é a melhor notícia para todos aqueles que precisam de ajuda, porque o crescimento económico é fundamental para o emprego e para as oportunidades de todas as pessoas.Não há contradição, Sr. Deputado! Desculpará, mas em todos os debates tenho de lhe recordar isto: as medidas que introduzimos pedem a todos um contributo nacional, um contributo colectivo, mas um contributo equilibrado.Foi por isso que introduzimos a taxação das mais-valias; foi por isso que definimos um novo escalão de IRS, de 45%; e foi por isso também que, na taxação extraordinária do IRS, aqueles que têm menores rendimentos pagam apenas 1% e os outros pagam 1,5%. A isto chama-se justiça na distribuição do esforço.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Não há, pois, contradições. A não ser que o Sr. Deputado as queira ver em todo o lado. E, como digo, estou habituado a viver com contradições.Já agora, a esse propósito, direi que os Deputados do Bloco de Esquerda gostam muito de falar em diferenças e em divergências e na aceitação da diferença e da divergência e, talvez, até, das contradições —  das contradições históricas e da dialéctica que leva às sínteses operativas.Risos de Deputados do BE.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Mas nós vimos bem como eles lidaram com a questão do vereador da Câmara Municipal de Lisboa!Riso do Deputado do BE Francisco Louçã.Que tolerância com opiniões diversas!»Protestos do BE.Que exemplo de grandeza e de magnanimidade que deram a todos os partidos!» Que democracia interna, Srs. Deputados!» Que exemplo!»Aplausos do PS.Nós vimos bem esse episódio Sá Fernandes! Isso fica para a história do vosso partido! Que superioridade!» Que democracia interna!» Que aceitação da diferença e da divergência!»Protestos do BE.Ó Sr. Deputado, públicas virtudes, mas internamente muitos vícios!Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.Em síntese, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, não há nenhuma contradição. O crescimento económico é, sem dúvida, o objectivo mais importante que devemos prosseguir para que possamos ter uma economia ao serviço de todos os cidadãos e ao serviço daquilo que é mais importante: dar a todos os portugueses mais oportunidades para realizarem o seu potencial.
33 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.Perdão, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Francisco Louçã (BE): —  Realmente a resposta foi para mim!Risos do BE.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Sr. Presidente, percebo esse pequeno engano, justifica-se. Mas eu sugiro»O Sr. Presidente: —  É que o Sr. Deputado Francisco Louçã estava exuberante e a minha atenção visual ficou concentrada nesse facto.Peço-lhe desculpa, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.Risos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Muito obrigado, Sr. Presidente.Mas, com certeza, isso é possível resolver no próximo debate quinzenal, se ainda existir.Vozes do PCP: —  Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Mas, em relação à questão colocada, considero que o crescimento económico é fundamental Nós sempre reafirmámos isso! A questão de fundo é a de saber em que sentido é que ele é direccionado e, em primeiro lugar, como é que esse crescimento se está a verificar.Não se esqueça, Sr. Primeiro-Ministro, que o ano de 2009 foi um ano mau, partimos de um ponto baixíssimo»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  » que levou, hoje, aos tais sinais que aqui referem com sentido positivo —  mas não é um crescimento sustentado! Nesse sentido, temos esta preocupação: estamos de acordo com o crescimento, mas não volte outra vez àquele discurso, que tantas vezes repetiu ali, da tribuna, de que amanhã vai ser melhor, de que estamos no bom caminho, das 50 medidas, das 30 medidas, das 100 medidas, que, hoje, levam à situação em que nos encontramos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!Protestos de Deputados do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  De qualquer forma, Sr. Primeiro-Ministro, não se pode confundir confiança com ilusão. O uso da palavra «confiança» tem de ser sustentado e aquilo que o senhor aqui fez foi praticar mais um exercício de ilusionismo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Isto, tendo em conta a realidade e não o seu discurso nem as suas promessas!
34 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010Mas gostaria também de colocar aqui uma questão, que de repente parece ter desaparecido, em relação às portagens nas SCUT e ao seu impacto nas economias regionais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Ora bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Uma primeira observação é a seguinte: tanto o Sr. Primeiro-Ministro como a bancada do PSD usaram aqui um silêncio de chumbo sobre a matéria. E nós sabemos que há negociação «de alcova» —  passe o termo — , que há negociação entre os dois partidos.Mas, em relação à questão das SCUT, o que é que mudou —  e esta é a primeira pergunta —  em relação aos requisitos que estiveram na origem da sua criação e classificação para imporem algumas portagens?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Boa pergunta!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Na generalidade das regiões atingidas, continua a não haver vias alternativas que garantam, com eficiência, a segurança e os fluxos rodoviários.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Estou a falar com base num estudo da Estradas de Portugal.A generalidade dos concelhos que tais vias atravessam e que as populações e as actividades económicas utilizam continua a ter desenvolvimentos abaixo da média nacional.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É verdade!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Mais: o que mudou foi para pior!Vozes do PCP: —  Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Muitos destes concelhos atravessam uma grave crise económica e social, muitas pequenas e médias empresas vão ver disparar os custos com transportes.O Governo não pode ignorar os impactos negativos no desenvolvimento destas regiões nem o impacto na vida das pessoas que procuram um posto de trabalho cada vez mais longe da sua residência.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  Não é apenas o salário que fica mais curto, com as medidas de austeridade que o Governo tomou. É o brutal corte dos rendimentos que se propõe a milhares e milhares de pessoas, que se deslocam, por exemplo, entre Viana e o Porto, entre Aveiro e o Porto, o que significa dezenas de euros mensais de pagamentos em portagens, designadamente os 180 € entre Viana e Porto por mês.O Governo diz «mata« e o PSD diz «esfola«»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  » e veio colocar o problema do alargamento das portagens para o resto do País, multiplicando o mal e pondo em causa o desenvolvimento do interior do País!Vozes do PCP: —  Exactamente!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): —  O Governo, mais uma vez, muda de opinião e vai por arrasto, sem medir as consequências que estas medidas vão atingir, situações já debilitadas, situações de desertificação das regiões.
35 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010Era esta, Sr. Primeiro-Ministro, a promessa de mais desenvolvimento para as regiões do interior e para as regiões de menor desenvolvimento?! Não basta as pessoas do interior já serem penalizadas em relação à sua origem social como também em relação à sua origem territorial?! É essa a política de uma visão de coesão nacional, de solidariedade nacional, particularmente em relação às zonas onde os custos da interioridade se acentuam?! Vamos ter um País mais aleijado, um País mais inclinado para o litoral, com esta política e estas medidas que os senhores, com a bênção do PSD, vão tentar executar!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, deixe-me concordar consigo num aspecto: também eu notei que houve um silêncio sobre as SCUT da parte das outras bancadas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Sabe lá o que aí vem!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Estava à espera que me fizessem essas perguntas, mas por alguma razão nem PSD, nem CDS, nem Bloco de Esquerda as fizeram.Imagino que esta não seja propriamente uma matéria que contribua muito para aquilo que direi ser a afirmação de uma proposta e de uma linha política que dispense o aproveitamento e a demagogia.O Sr. João Oliveira (PCP): —  Tanto embaraço!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Julgo, por isso, que há muita vergonha na exposição deste tema por parte das outras bancadas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Aqui não há vergonha nenhuma!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Quero responder-lhe, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, para expor aquela que é a posição do Governo.O Governo sempre entendeu que as auto-estradas, nas zonas em que o PIB per capita é muito inferior à média nacional e onde não existe alternativa, devem servir como instrumento ao desenvolvimento regional e que, portanto, não deve haver portagens nessas auto-estradas.Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Foi sempre o que defendemos, e mantenho-o! Mas isso em relação a essas e não a todas, Sr. Deputado. E confundir estas três auto-estradas de que estamos a falar, junto à Área Metropolitana do Porto, com a autoestrada para a Guarda ou com aquela que vai existir entre Vila Real e Bragança é pura demagogia. Não são duas coisas iguais! Distingo entre uma auto-estrada que está no interior do País, e que deve servir de alavanca ao desenvolvimento, e uma auto-estrada que está junto a uma área metropolitana, onde o rendimento per capita e as alternativas existem»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É falso!O Sr. Primeiro-Ministro: —  » e em que nada justifica que não haja portagens.Aplausos do PS.Protestos do PCP.
36 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010O Sr. Primeiro-Ministro: —  Srs. Deputados do PCP, não fiquem tão nervosos.Esta é a minha posição e defendê-la-ei sempre. E digo mais: o que é injusto é manter a mesma política para as duas situações! Isso é que é injusto!Aplausos do PS.Em relação às auto-estradas onde não há nenhuma razão para não haver portagens é uma injustiça que outros estejam a pagar por aqueles que utilizam essa auto-estrada sem pagarem, porque não há nenhuma razão»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Esse é o discurso do PSD!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não, não é, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É, é!O Sr. Primeiro-Ministro: —  É que, em relação ao interior do País, há razões para nós pagarmos por eles —  trata-se de um instrumento ao serviço do desenvolvimento — , mas nestas zonas não há, Sr. Deputado.Aplausos do PS.Sabe o que ç que vos motiva? Não ç nenhuma preocupação de justiça, ç o aproveitamento político,»O Sr. Presidente: —  Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  » ç a demagogia de quem quer aproveitar apenas um movimento de contestação. Onde há alguém que não queira pagar, aí está o Partido Comunista a liderar essa batalha do «não pagamos!». É uma posição lamentável, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Estaremos lá!O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sei não só que estarão lá mas também que estão lá, Sr. Deputado! Ou pensa que não percebemos? Percebemos muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Estamos cheios de medo!»O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Vou terminar, Sr. Presidente, mas quero apenas referir um aspecto da maior importância sobre esta matéria das SCUT. Demoro pouco tempo, Sr. Presidente.O que o Governo deseja é que este debate sobre o dispositivo electrónico dos veículos não sirva de desculpa nem de expediente para que os partidos que dizem que defendem portagens, afinal de contas, impeçam as portagens apenas porque não estão de acordo com o dispositivo.Aplausos do PS.
37 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010Toda a gente sabe a quem me estou a referir. E espero que isso não seja assim, porque aquilo que o Governo fez foi procurar dar um passo naquilo que era, indiscutivelmente, uma área que precisa de consenso.O PSD exprimiu a sua opinião, que respeito —  não estou de acordo com ela, mas respeito-a! — , no sentido de que deve haver portagens em todas as SCUT. Não estou de acordo! Do meu ponto de vista, deve haver portagens nas SCUT onde o poder de compra é superior à média nacional.O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não deve haver portagens na auto-estrada da Beira Interior, nem em Trás-osMontes, nem no Algarve, onde não há alternativa. Sempre tive essa opinião! A posição do Governo foi a de quem quer construir um consenso, de quem quer construir uma solução e um acordo.O Sr. José Manuel Pureza (BE): —  Construir uma portagem!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Não estivemos parados e, por isso,»O Sr. Presidente: —  Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  » apresentámos a nossa proposta, que ç muito simples e clara: vamos introduzir portagens em todas as SCUT, desde que os residentes»O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  » e a actividade económica dessas regiões sejam isentos, para que essas auto-estradas fomentem o desenvolvimento regional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, que grande baralhação! Parece-me que ninguém está a entender nada da posição do Sr. Primeiro-Ministro. Então o Sr. PrimeiroMinistro não concorda com o PSD mas vai ceder ao PSD para ver se obtém algum acordo do PSD?! Sr.Primeiro-Ministro, assim, não! Ou seja, o Sr. Primeiro-Ministro diz que vai aceitar aquilo com que não concorda e que sabe que vai prejudicar o País para fazer uma cedência ao PSD! Ó Sr. Primeiro-Ministro, isso é que é uma governação verdadeiramente irrealista e que prejudica, evidentemente, as assimetrias regionais deste País.Depois, os critérios da isenção para a actividade económica e para os residentes são muito subjectivos e têm de ser muito bem explicados.O Sr. Primeiro-Ministro vem dizer que, no âmbito das três SCUT onde entende que se deve portajar, o PIB per capita dessas regiões está ao nível da média nacional. Será que foi isso que o Sr. Primeiro-Ministro quis dizer?! É que, se foi, trata-se de um profundo irrealismo em relação àquilo que se passa no País! Se os distritos de Aveiro e do Porto não foram os campeões das falências neste País, andaram lá muito perto! Nesses distritos os níveis de desemprego são brutais!Vozes do PCP: —  Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Ó Sr. Primeiro-Ministro, de que é que estamos a falar?! De que é que estamos a falar?! Estou plenamente convicta de que o Sr. Primeiro-Ministro —  já o disse aqui, noutro debate —  não tem consciência daquilo que se passa neste País.
38 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010Sr. Primeiro-Ministro, no Conselho de Ministros, nas reuniões em que participa —  não sei! — , criam-lhe um país virtual, e o Sr. Primeiro-Ministro acredita que esse país virtual existe»O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Exactamente!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  » e não se dá conta daquilo que verdadeiramente sentem e vivem os portugueses, no seu dia-a-dia.Sr. Primeiro-Ministro, o que é que tem a dizer em relação a uma afirmação, proferida ontem por um Secretário de Estado, no sentido de que não fazem cobrança física nas portagens porque sai muito caro.Então, é assim?! Violam-se os direitos concretos das pessoas porque sai muito caro não os violar?! O que é que o Sr. Primeiro-Ministro tem a dizer sobre isto?O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, comecemos pelo último ponto.O que não consigo perceber é como é que se juntam todas as bancadas da oposição com um único objectivo: impedir o prosseguimento de um projecto de portagens de cobrança electrónica.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  É a nossa posição!O Sr. Primeiro-Ministro: —  As portagens de cobrança electrónica são um método moderno de fazer essa cobrança, de maior vantagem para o Estado e até de maior vantagem para quem passa nas auto-estradas.Aqueles que conhecem a Via Verde sabem das vantagens que todos temos com isso. Acaso nós queremos que não haja Via Verde?! Por amor de Deus, esse ç um debate um pouco anacrónico,»Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.» porque não faz parte dos tempos de hoje, a não ser pelo seguinte: grande parte desta visão assenta no preconceito da distopia do 1984, ou seja, alguma evolução electrónica, na mente do Partido Comunista, será sempre um big brother que aí vem e que vai atentar contra os direitos dos cidadãos.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Esta visão parece-me ser preconceituosa, porque não há nenhuma razão» E nós já demos todas as garantias. E para que não haja a mínima desconfiança, já aceitámos que o identificador do veículo sirva apenas para a cobrança de portagens e para nada mais do que isso. Em segundo lugar, até já concordámos que a obrigatoriedade deveria ser apenas para aqueles veículos que passem nessas portagens electrónicas.Mas o que não compreendo é como é que alguém quer impedir tecnicamente que haja cobrança de portagens electrónicas. Ainda por cima com a ideia do fantasma do big brother!O Sr. Presidente: —  Queira concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Srs. Deputados, posso dizer o seguinte: a verdade é que a introdução de tecnologias de informação e de comunicação na nossa sociedade, em todas as áreas, veio aumentar a liberdade e não condicioná-la. E todos os que tinham receios relativamente à matéria da evolução dos direitos dos cidadãos, esses não tinham razão, porque essas tecnologias dão mais e não menos liberdade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.
40 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010Risos e aplausos do PS.Gosto dessa exuberância pós-moderna de quem pretende agora apresentar, nessa visão, doutrina estalinista e marxista-leninista. Sr.a Deputada, faça favor, somos todos ouvidos!O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Está desesperado! É sinal de desespero!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Mais uma vez, portanto, a visão é esta: tudo o que é electrónico é big brother.Referi-me ao identificador de veículos e à Via Verde e reafirmo o que disse: não há qualquer diferença entre os dois em termos de utilização de dados! Nenhuma!Protestos do PCP.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  Há, há!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Srs. Deputados, importam-se de se comportarem com o mínimo de civismo para ouvirem o que tenho a dizer?! Desculpem, mas este método de criar arruaças permanentes quando falo, não é um democrático! Peço-vos, portanto, por favor, um pouco de respeito, tal como tenho por vós.Aplausos do PS.Por outro lado, Sr. a Deputada, o problema ç muito simples, ç o de saber qual a solução tçcnica»Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.Sr. Deputado, gostaria que ouvisse, porque este ponto é importante.Penso que é preciso que o País perceba que, numa SCUT, que tem características geométricas diferentes das auto-estradas clássicas, diferenças essas que são fundamentalmente mais saídas»A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): —  E sai caro!O Sr. Primeiro-Ministro: —  Sr.a Deputada, agora oiça! Oiça também com respeito, tal como a ouvi, e sem essa agressividade que, de vez em quando, coloca no seu discurso, e que estraga, aliás, a sua posição pósmoderna! Como há mais entradas e saídas, é muito importante que se perceba que aplicar portagens físicas é impossível, a não ser que fechássemos saídas e entradas e que fizemos investimentos muito significativos, o que seria errado.O Sr. Presidente: —  Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: —  Concluo, Sr. Presidente.Para além disso, precisaríamos de cerca de 3 anos só para colocar as praças de portagens.Este preconceito contra a cobrança electrónica de portagens não passa de um anacronismo.Sinceramente, Sr.a Deputada, mesmo os pós-modernos não aceitam que, agora, as tecnologias de informação e comunicação se constituam big brothers que irão condicionar a nossa vida e dar ao Estado português essa possibilidade de nos vigiar a cada momento. Isso são apenas «fantasmas» que nada têm de pós-moderno, Sr.a Deputada!O Sr. Presidente: —  Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, chega assim ao fim este debate.
41 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010A nossa próxima reunião é quarta-feira, dia 30, às 15 horas, e terá como ordem do dia, para além de declarações políticas, a apreciação dos seguintes diplomas: proposta de lei n.o 17/XI (1.a) —  Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009; proposta de lei n.o 19/XI (1.a) —  Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006; projectos de lei n.os 184/XI (1.a) —  Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP), 3/XI (1.a) —  Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais (PCP) e 324/XI (1.a) —  Valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (terceira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais dos sistemas de segurança social e terceira alteração à Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, que adaptou o regime da Caixa Geral de Aposentações ao Regime Geral da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões) (BE).Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 12 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) António Ramos Preto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Partido Social Democrata (PSD) José Mendes Bota Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Partido Popular (CDS-PP) Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Social Democrata (PSD) João Bosco Soares Mota Amaral Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS) Júlio Francisco Miranda Calha Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Partido Social Democrata (PSD) António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
42 | I Série - Número: 073 | 26 de Junho de 2010António Fernando Couto dos Santos Carlos Henrique da Costa Neves José Alberto Nunes Ferreira Gomes Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Sérgio André da Costa Vieira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 1 de Julho de 2010 I Série —  Número 74 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE JUNHO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos.A Mesa anunciou a apresentação da proposta de lei n.o 33/XI (1.a), dos projectos de resolução n.os 17 a 20/XI (1.a), dos projectos de lei n.os 326 a 351/XI (1.a), das apreciações parlamentares n.os 49 e 50/XI (1.a), do projecto de regimento n.o 1/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 179 a 189/XI (1.a).Em declaração política, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) questionou a segurança do sistema informático dos tribunais, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Oliveira (PCP), Helena Pinto (BE), Filipe Neto Brandão (PS) e Teresa Morais (PSD).Também em declaração política, o Sr. Deputado Ulisses Pereira (PSD) lembrou a necessidade de uma aposta no sector das pescas e avançou com algumas soluções.Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Altino Bessa (CDS-PP), Lúcio Ferreira (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Pedro Soares (BE).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Mota (PS) falou sobre o desempenho do Governo no âmbito da ciência e tecnologia e do ensino superior, após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Michael Seufert (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Miguel Tiago (PCP) e Pedro Saraiva (PSD).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) trouxe de novo à colação o problema da Casa do Douro, tendo, depois, respondido a pedidos de
2 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010esclarecimento dos Srs. Deputados Hélder Amaral (CDSPP), Paulo Barradas (PS) e Rita Calvário (BE).Finalmente, em declaração política, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) criticou um projecto de resolução, apresentado pelo PS, que preconiza a eliminação de feriados e a supressão de «pontes» com vista a um aumento da produtividade e da competitividade da economia. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Luís Menezes (PSD) e Maria José Gambôa (PS).Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 17/XI (1.a) —  Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009. Produziram intervenções, além do Sr.Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor (Fernando Serrasqueiro), os Srs. Deputados Pedro Saraiva (PSD), Eurídice Pereira (PS), Miguel Tiago (PCP), Pedro Filipe Soares (BE) e Raúl de Almeida (CDSPP).Foi também discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 19/XI (1.a) —  Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Pedro Marques), os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Maria das Mercês Soares (PSD), Miguel Laranjeiro (PS) e Artur Rêgo (CDS-PP).Procedeu-se ainda à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 184/XI (1.a) —  Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS (CDS-PP), 3/XI (1.a) —  Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais (PCP) e 324/XI (1.a) —  Valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (terceira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais dos sistemas de segurança social e terceira alteração à Lei n.o 52/2007, de 31 de Agosto, que adaptou o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões) (BE).Proferiram intervenções os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD), Catarina Marcelino (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 51 minutos.
3 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França
4 | I Série - Número: 074 | 1 de Julho de 2010Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro