PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 337Conta da Segurança Social  Disponibilidades: Do total das disponibilidades do sistema, no valor de 17 537,4 milhões de euros,refira-se que 78,2% se encontram aplicados em títulos negociáveis, sendo que68,9% daquele total representam títulos de dívida pública portuguesa, detidospelo Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social; Dívidas de terceiros – curto, médio e longo prazo: Neste grupo do ativo líquido, merecem destaque duas categorias de créditossobre terceiros: “Contribuintes, c/c” e “Outros devedores”, representando 74,8%e 18,5%, respetivamente, do valor total das “Dívidas de terceiros – curto, médioe longo prazo”. O valor bruto das dívidas de terceiros – curto e médio e longo prazo –, atingindo12 579,2 milhões de euros, encontra-se provisionado em 7545,7 milhões deeuros, montante equivalente a 60% desse valor, denotando o risco de cobrançae a elevada antiguidade de alguns desses créditos, nomeadamente aqueles quesão detidos sobre os contribuintes da Segurança Social.Passivo O passivo da Segurança Social regista, em 2016, um acréscimo de 177,9 milhões de euros, relativamente a 2015, isto é, +15%. No passivo, apresentam-se com maior expressão os “Acréscimos e diferimentos”, no valor de 1072 milhões de euros, dos quais 96,8% respeitam a “Proveitos diferidos”. No cômputo global, os “Outros credores”, ascendendo a 198,2 milhões de euros, registam uma contração de 2,6% face a 2015. A rubrica “Acréscimos e diferimentos” atingiu 78,43% do passivo total, nela se destacando-se a rubrica de “proveitos diferidos”, na qual se relevam nomeadamente os saldos na posse da Segurança Social relativos a fundos consignados ao financiamento de ações de formação profissional com suporte no OE e no FSE e a outros programas com receita consignada (designadamente, com origem em receita de jogos sociais), nos montantes, respetivamente, de 378,32 milhões de euros e 640,54 milhões de euros.  Fundos próprios Os “Fundos Próprios” do Sistema de Segurança Social ascendem, no exercício de 2016, a 21 542,3 milhões de euros, registando um decréscimo de 1257,6 milhões de euros relativamente ao exercício anterior. Finalmente, refira-se que o valor da carteira de títulos do FEFSS ascende, em 31-12-2016, ao montante de 14 246,2 milhões de euros, representando 14,5 meses da despesa paga em pensões do Sistema Previdencial em 2016. 318 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 338Conta da Segurança Social 2.2. Demonstração de Resultados A estrutura da demonstração de resultados revela a manutenção do padrão típico de distribuição de custos e proveitos na Segurança Social, destacando-se as prestações sociais, nas rubricas de custos, as contribuições, incluídas na rubrica “Impostos e taxas”, e as transferências do Estado, nas rubricas de proveitos. QUADRO CSS 5 – Demonstração de resultados consolidada a 31 de dezembro: Variação das rubricas da Demonstração de Resultados – Biénio 2015-2016 (Milhões de Euros)2015 2016 VariaçãoRubricas Valor % Valor % Absoluta %(1) (2) (3) (4) ( 5)=(3)-(1) (6)=(5)/(1)Custos e PerdasCustos  e perdas  operacionais 23 749,4 79,09% 24 346,3 80,54% 596,92 2,51%Custos  e perdas  financeiros 499,3 1,66% 879,0 2,91% 379,69 76,04%Custos  e perdas  extraordinários 4 314,4 14,37% 4 195,2 13,88% -119,24 -2,76%Resultado l íquido do exercício 1 465,5 4,88% 809,7 2,68% -655,81 -44,75%Total de Custos e Perdas com RLE 30 028,6 100,00% 30 230,2 100,00% 201,6 0,67%Proveitos e GanhosProveitos  e ganhos  operacionais 24 107,4 80,28% 25 027,8 82,79% 920,48 3,82%Proveitos  e ganhos  financeiros 993,3 3,31% 805,1 2,66% -188,18 -18,94%Proveitos  e ganhos  extraordinários 4 928,0 16,41% 4 397,2 14,55% -530,74 -10,77%Total de Proveitos e Ganhos 30 028,6 100,00% 30 230,2 100,00% 201,6 0,67%Fonte: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP Os proveitos ascendem a 30 230,3 milhões de euros, dos quais 25 027,8 milhões de euros representam proveitos operacionais. Concorrem fundamentalmente para os proveitos operacionais as contribuições processadas, no montante de 14 859,3 milhões de euros, refletidas na rubrica “Impostos e taxas”, representando 59,4% dos proveitos operacionais e 49,2% do total dos proveitos.Merecem ainda destaque as transferências e subsídios correntes obtidos, no valor de 9836,8 milhões de euros (39,3% dos proveitos operacionais e 32,5% do total dos proveitos). Do lado dos custos, que totalizam 29 420,5 milhões de euros, sobressaem claramente as transferências correntes concedidas e prestações sociais, no valor 23 675,7 milhões de euros (97,3% dos custos operacionais e 80,5% dos custos totais).  No que se refere à formação dos resultados financeiros, em 2016, no montante de -73,9 milhões de euros, resultam fundamentalmente das operações financeiras levadas a cabo no âmbito da Capitalização Pública de Estabilização.  Quanto aos resultados extraordinários, os mesmos atingem, no exercício económico de 2016, o montante de 202,1 milhões de euros, refletindo um decréscimo de 411,5 milhões de euros em relação ao exercício anterior.  Das rubricas que contribuíram para os resultados extraordinários – “Proveitos e ganhos extraordinários” e “Custos e perdas extraordinários” –, refira-se: Conta Geral do Estado de 2016 319
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 339Conta da Segurança Social  Nos “Custos e perdas extraordinários”, as “Correções relativas a exercícios anteriores”e as “Dívidas incobráveis”, nos montantes de 4147,5 milhões de euros e 34,8 milhõesde euros, respetivamente. Nos “Proveitos e ganhos extraordinários”, as “Correções relativas a exercíciosanteriores” e os “Benefícios de penalidades contratuais”, nos montantes de 4227,5milhões de euros e 73 milhões de euros, respetivamente.O resultado líquido consolidado do exercício de 2016 atinge 809,7 milhões de euros, sendo que para este concorreram os resultados operacionais no montante de 681,5 milhões de euros, os resultados financeiros no montante de -73,9 milhões de euros e os resultados extraordinários no montante de 202,07 milhões de euros. 320 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 340Lista de Siglas e Acrónimos SIGLAS E ACRÓNIMOS AC Administração Central ACSS Administração Central do Sistema de Saúde ACT Autoridade para as Condições de Trabalho ADC Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP AdP Águas de Portugal, SGPS, SA ADSE Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública AG Ação Governativa AICEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal AL Autarquias Locais ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações ANPC Autoridade Nacional de Proteção Civil ANSR Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária AP Administração Pública (Administrações Públicas) APIFARMA Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica AR Assembleia da República ARL Administração Regional e Local AT Autoridade Tributária e Aduaneira BANIF Banco Internacional do Funchal, SA bbl Barril BCE Banco Central Europeu BCP Banco Comercial Português, SA BEI Banco Europeu de Investimento BES Banco Espírito Santo BIORC Business Intelligence Orçamental BPI Banco Português de Investimento BPN Banco Português de Negócios CCDR Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional CE Comissão Europeia CEDIC Certificados Especiais da Dívida Pública CEDIM Certificados Especiais da Dívida Pública de Médio e Longo Prazos CERN Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear CGA Caixa Geral de Aposentações, IP CGD Caixa Geral de Depósitos, SA CGE Conta Geral do Estado CILPAN Cooperação para a Proteção das Costas e das Águas do Atlântico Nordeste (Estrutura de Projeto) CIS Código do Imposto do Selo Conta Geral do Estado de 2016 321
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 342Lista de Siglas e Acrónimos EUA Estados Unidos da América EUR Euro FBCF Formação bruta de capital fixo FCSPP Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca FCT Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia FEAMP Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social FMI Fundo Monetário Internacional FRCP Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública FRI Fundo de Relações Internacionais FSE Fundo Social Europeu FSSAM Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais GALP GALP Energia, SGPS, SA GAMA Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica  GBP Great Britain PoundsGNR Guarda Nacional Republicana GPP Gabinete de Planeamento e Políticas IABA Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação, IP IAS International Accounting Standards IAS Instituto de Ação Social IAS Indexante de Apoios Sociais IC Instituições de Crédito ICNF Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP IEFP Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP IES Informação Empresarial Simplificada IES Instituições de Ensino Superior IFAP Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP IFRRU2020 Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, EPE IGFEJ Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor IHRU Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana II Instituto de Informática, IP Conta Geral do Estado de 2016 323
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 343Lista de Siglas e Acrónimos IMI Imposto Municipal sobre Imóveis IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis INE Instituto Nacional de Estatística, IP INFARMED Autoridade Nacional da Farmácia e do Medicamento, IP INIAV Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, IP IP Instituto Público IP Infraestruturas de Portugal IPAC Instituto Português de Acreditação, IP IPC Índice de Preços no Consumidor IPMA Instituto do Mar e da Atmosfera, IP IP-RAM Instituto Público da Região Autónoma da Madeira IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas IREF Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares IS Imposto do Selo ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ISP Instituto de Seguros de Portugal ISV Imposto sobre Veículos IT Imposto sobre o consumo de Tabaco IUC Imposto Único de Circulação IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado IVV Instituto da Vinha e do Vinho, IP LEO Lei de Enquadramento Orçamental LGT Lei Geral Tributária LOE Lei do Orçamento do Estado LPM Lei de Programação Militar MAOTE Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia MAR2020 Programa Operacional Mar 2020 MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior MDN Ministério da Defesa Nacional MEC Ministério da Educação e Ciência MF Ministério das Finanças MJ Ministério da Justiça MLP Médio e Longo Prazos MM Manutenção Militar MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros MoU Memorandum of UnderstandingMST Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo NATO Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) 324 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 344Lista de Siglas e Acrónimos NUTS Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas OE Orçamento do Estado OET Operações Específicas do Tesouro OI Orçamento de Investimento ONU Organização das Nações Unidas OPART Organismo de Produção Artística OSS Orçamento da Segurança Social OT Obrigações do Tesouro PAC Política Agrícola Comum PAC Programas de Atividades Conjuntas PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira PAIC Programas de Ação e Iniciativa Comunitária PARPÚBLICA Participações Públicas, SGPS, SA PDE Procedimento dos Défices Excessivos PDR2020 Plano de Desenvolvimento Rural 2020 PENSE2020 Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária PERES Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado PETI 3+ Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas PGPI Programa de Gestão do Património Imobiliário do Estado PIB Produto Interno Bruto PME Pequenas e Médias Empresas PMP Prazo Médio de Pagamentos PNR Programa Nacional de Reformas PO Programa Orçamental POLIS Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades POSEUR Programa Operacional para a Sustentabilidade e Eficiência no Uso dos Recursos PPP Parcerias Público-Privadas PPR Planos Poupança-Reforma PRODER Programa de Desenvolvimento Rural PROMAR Programa Operacional Pesca PSP Polícia de Segurança Pública PT Portugal Telecom PT2020 Programas Portugal 2020 QCA Quadro Comunitário de Apoio QPPO Quadro Plurianual de Programação Orçamental QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional QUAR Quadro de Avaliação e Responsabilização RAA Região Autónoma dos Açores RAM Região Autónoma da Madeira Conta Geral do Estado de 2016 325
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 345Lista de Siglas e Acrónimos RAP Reposições Abatidas aos Pagamentos RCE Rede de Cobranças do Estado RCM Resolução do Conselho de Ministros RNAP Reposições Não Abatidas aos pagamentos RNB Rendimento Nacional Bruto RNH Residentes Não Habituais RP Receitas Próprias RPT Recursos Próprios Tradicionais RSI Rendimento Social de Inserção RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA RU Reino Unido SA Sociedade Anónima SAD Serviços de Assistência na Doença da PSP e da GNR SCC Sistema Central de Contabilidade SCML Santa Casa da Misericórdia de Lisboa SEE Setor Empresarial do Estado SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras SEF Sistema de Execuções Fiscais SEO Síntese de Execução Orçamental SESS Secretaria de Estado da Segurança Social SFA Serviços e Fundos Autónomos SG Secretaria-Geral SGPCM Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais SGR Sistema de Gestão de Receitas SI Serviços Integrados SIBS Sociedade Interbancária de Serviços SIED Serviços de Informações Estratégicas de Defesa SIEP Síntese Estatística do Emprego Público SIGO Sistema de Informação para a Gestão Orçamental SIIAL Sistema Integrado de Informação da Administração Local SIIE Sistema de Informação dos Imóveis do Estado SIRESP Sistema Digital para Rede de Emergência e Segurança SNS Serviço Nacional de Saúde SOE Sistema do Orçamento do Estado SPMS Serviços Partilhados do Ministério da Saúde TAP Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA TPA Terminais de Pagamento Automático UE União Europeia 326 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 354Índice 1. INTRODUÇÃO ____________________________________________________________________________ 72. ESTRUTURA DE CONTROLO DO SCI _____________________________________________________________ 93. ATIVIDADE DE CONTROLO EM 2016 ___________________________________________________________ 134. RESULTADOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA ______________________________________________________ 174.1.ÂMBITO TRANSVERSAL – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO ESTADO _____________________________________ 174.2.FUNÇÕES DE SOBERANIA – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO ESTADO ____________________________________ 214.3.FUNÇÕES SOCIAIS – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO ESTADO _________________________________________ 284.4.FUNÇÕES ECONÓMICAS – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO ESTADO _____________________________________ 354.5.ADMINISTRAÇÃO LOCAL _________________________________________________________________ 364.6.SETOR EMPRESARIAL DO ESTADO ___________________________________________________________ 384.7.SETOR EMPRESARIAL LOCAL ______________________________________________________________ 424.8.ADMINISTRAÇÃO REGIONAL ______________________________________________________________ 42LISTA DE SIGLAS E ACRÓNIMOS ___________________________________________________________________ 46Conta Geral do Estado de 2016 5
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 356Introdução 1. INTRODUÇÃOO presente documento evidencia os resultados globais das ações de controlo concluídas pelas entidades que integram o Sistema de Controlo Interno (SCI) da Administração Financeira do Estado, sistematizados pelas diferentes Funções do Estado na Administração Central, Administração Local e Administração Regional. Complementarmente explicitam-se os resultados das ações de controlo realizadas no Setor Empresarial do Estado onde algumas inspeções setoriais, e em particular a Inspeção-Geral de Finanças, detêm atribuições específicas determinadas por lei, e no Setor Empresarial Local.  Por último, referenciam-se de forma sintética, os dados da atividade de controlo específica da missão da Inspeção-Geral de Finanças, no quadro do controlo de todos os fundos comunitários, designadamente no exercício das funções de Autoridade de Auditoria e em matéria de supervisão de Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) e Sociedades Gestoras de Investimento Imobiliário (SGII). A elaboração do presente documento tem por base os resultados das auditorias registados no Sistema de Informação das Auditorias (SiAudit) do Conselho Coordenador (CC) do SCI e a informação complementar fornecida pelos membros do Conselho Coordenador. Conta Geral do Estado de 2016 7
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 358Estrutura de Controlo do SCI 2. ESTRUTURA DE CONTROLO DO SCIO SCI foi instituído pelo Decreto-Lei n.o 166/98, de 25 de junho, tendo a inerente disciplina operativa e o modo de funcionamento do respetivo CC, que é presidido pelo Inspetor-Geral de Finanças, sido objeto de regulamentação, por via do Decreto Regulamentar n.o 27/99, de 12 de novembro.  Na sua atual composição, decorrente da reestruturação empreendida no âmbito do PREMAC, o sistema de controlo interno da administração financeira do Estado e o respetivo conselho coordenador integram 14 membros. A Inspeção-Geral de Finanças, enquanto órgão de controlo estratégico e autoridade de auditoria, tem uma intervenção transversal no domínio do controlo financeiro, abrangendo todas as funções do Estado e o controlo dos fundos europeus, bem como a Administração Local. Relativamente à IGF e aos restantes órgãos de controlo, tendo por referencial a classificação funcional das despesas públicas e os subsetores da administração central, regional e local, os respetivos domínios de intervenção encontram-se sistematizados no quadro seguinte: QUADRO 1 – Domínios de intervenção I – Administração Central – Funções Gerais de Soberania IGF; IGDN; IGDC; IGAI; IGSJ e SG-PCMII – Administração Central – Funções Sociais IGF; IGMTSSS; IGEC; IGAS e IGACIII – Administração Central – Funções Económicas IGF; IGAMAOT e SG-MEIV – Administração Regional IGF; IRF (RAM) e IRAP (RAA)V – Administração Local IGFNo desenvolvimento da sua atividade o SCI observa os princípios da suficiência, da complementaridade e da relevância. No tocante à atividade desenvolvida, o CC do SCI tem prosseguido e consolidado, nos últimos anos, uma estratégia de ação centrada no cumprimento dos objetivos traçados nos planos de atividades, num quadro de articulação das intervenções das respetivas estruturas, em particular quanto ao exercício de planeamento e execução das auditorias. Apesar da consolidação da estrutura do SCI, o bom funcionamento do sistema depende, também, do desempenho efetivo do exercício do controlo financeiro por parte de todos os órgãos de controlo setorial e do bom funcionamento do controlo operacional (qualidade do controlo interno ao nível dos serviços, da responsabilidade dos seus gestores). Relativamente ao funcionamento do Sistema de Controlo Interno, enquanto organização em rede das entidades de controlo, o ano de 2016 continuou a registar uma cooperação positiva em diferentes domínios, dos quais destacamos: • A adoção dos documentos metodológicos (matriz de risco e termos de referência)aplicados nas auditorias previstas no n.o 2 do art.o 62.o, da Lei de EnquadramentoConta Geral do Estado de 2016 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 359Estrutura de Controlo do SCI Orçamental (auditorias dos sistemas e procedimentos de controlo interno das operações de execução do orçamento) que em 2016 viu aprovado, pelo nono ano consecutivo, o Programa Anual de Auditorias apresentado à Assembleia da República pelo Governo; • A adoção de um programa de trabalho conjunto para a concretização das auditorias ao abrigo do art.o 12o da Lei no 8/2012, de 21 de fevereiro (Lei dos compromissos e pagamentos em atraso); • O carregamento continuado dos resultados das auditorias no sistema de informação SiAudit, permitindo melhorar a coordenação e a qualidade da informação sobre os controlos efetuados, realizar o controlo da execução e follow-up das auditorias, bem como apoiar a elaboração do respetivo relato consolidado das atividades desenvolvidas. Apesar dos desenvolvimentos alcançados, subsistem ainda alguns aspetos críticos a assinalar no funcionamento do sistema, com particular destaque para a: • Necessidade de reforçar o nível operacional de controlo (serviços), indispensável ao adequado funcionamento do sistema; • Escassez de recursos humanos com formação na área de auditoria financeira em algumas entidades de controlo setorial, o que condiciona o cumprimento dos respetivos planos de atividades aprovados. Em 2016 foram adstritos ao controlo financeiro 213 efetivos da carreira de inspeção ou técnicos superiores, representando 36,4% do total de recursos afetos destas carreiras às diferentes inspeções. A distribuição por inspeção é a que se observa no quadro seguinte: 10 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 360Estrutura de Controlo do SCI QUADRO 2 – Distribuição de Recursos Humanos por Inspeção em 2016 2016Total de efetivos de Efetivos % alocação RH Inspeções Gerais/Outros membros SCI inspeção e afetos ao técnicos Controlo ao Controlo Financeiro FinanceirosuperioresInspeção-Geral de Finanças 139 103,0 74,1%Inspeção-Geral da Administração Interna 8 1,0 12,5%Inspeção-Geral Diplomática e Consular 13 4,0 30,8%Inspeção-Geral da Defesa Nacional 34 17,0 50,0%Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (a)Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 100 9,0 9,0%Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 27 14,9 55,2%Inspeção-Geral de Atividades em Saúde 50 14,0 28,0%Inspeção-Geral de Educação e Ciência 184 25,0 13,6%Inspeção-Geral de Atividades Culturais 2 2,0 100,0%Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros 4 4,0 100,0%Secretaria-Geral do Ministério da Economia 12 11,2 93,1%Inspeção Regional das Finanças (RAM) 11 7,6 69,0%Inspeção Regional da Administração Pública (RAA) (b)TOTAL 584 212,7 36,4%  Fonte: Relatório de Atividades do Conselho Coordenador do SCI de 2016. Nota: Considerados os efetivos da carreira de inspeção, técnicos superiores, chefes de equipa e direção operacional. (a) Não foram concluídas ações de âmbito financeiro durante o ano de 2016. (b) Não disponível. A reduzida afetação de recursos ao controlo financeiro, particularmente significativa em algumas inspeções sectoriais, evidencia que não é esta ainda a área de atuação privilegiada, quer por carência de competências técnicas para a sua realização, quer pela necessidade de assegurar outras atribuições específicas de cada área setorial. Considerando a percentagem de recursos humanos afetos ao controlo financeiro por cada entidade do SCI e os valores dos orçamentos dessas mesmas entidades, que em termos globais ascenderam a 40,8 milhões de euros, a atividade de controlo financeiro realizada em 2016 envolveu a alocação de recursos financeiros no montante de 16,2 milhões de euros: Conta Geral do Estado de 2016 11
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 362Atividade de Controlo em 2016 3. ATIVIDADE DE CONTROLO EM 2016 No quadro das Linhas Estratégicas de Planeamento aprovadas pelo Conselho Coordenador do SCI para o período de 2015-2017, foram realizadas 360 ações de controlo financeiro em 2016, envolvendo as vertentes orçamental, económica, financeira e patrimonial, cuja distribuição por entidade de controlo se encontra sintetizada no quadro seguinte: QUADRO 4 – Número de auditorias/inspeções por órgão de controlo em 2016 Inspeções Gerais/Outros membros SCI No Ações % do TotalInspeção-Geral de Finanças 184 51,1%Inspeção-Geral da Administração Interna 1 0,3%Inspeção-Geral Diplomática e Consular 3 0,8%Inspeção-Geral da Defesa Nacional 19 5,3%Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça 0 0,0%Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 12 3,3%Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 20 5,6%Inspeção-Geral de Atividades em Saúde 23 6,4%Inspeção-Geral de Educação e Ciência 60 16,7%Inspeção-Geral de Atividades Culturais 7 1,9%Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros 3 0,8%Secretaria-Geral do Ministério da Economia 8 2,2%Inspeção Regional das Finanças (RAM) 20 5,6%Inspeção Regional da Administração Pública (RAA) (a) - -TOTAL 360 100,00%  Fonte: Relatório de Atividades da IGF de 2016 e Relatório de Atividades do Conselho Coordenador do SCI de 2016. (a) Não disponível. Numa perspetiva mais abrangente importa assinalar que a Inspeção-Geral de Finanças, além das ações de controlo sobre entidades das Administrações Central, Regional e Local, do Setor Empresarial do Estado (SEE) e do Setor Empresarial Local (SEL), desenvolveu ainda, no âmbito do controlo estratégico, um conjunto de ações relacionadas com as suas competências específicas em matéria de Controlos Comunitários e de supervisão de SGPS e SGII, as quais não se encontram incluídas nas 184 ações de controlo referenciadas no quadro acima. Relativamente a essas atividades de controlo em domínios específicos da intervenção da IGF, que comportaram a realização de 66 ações de controlo em matéria de fundos comunitários e 92 intervenções no âmbito da supervisão de SGPS e SGII, importa sobretudo sublinhar os seguintes aspetos: Controlos Comunitários e Autoridade de Auditoria: • A IGF é a Autoridade de Auditoria dos Fundos Estruturais e exerce funções homólogas em todos os outros fundos comunitários, em particular, nos Fundos Agrícolas; Conta Geral do Estado de 2016 13
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 363Atividade de Controlo em 2016 • A qualidade do trabalho da IGF é reconhecida pela CE, estando em vigor o Contrato deConfiança para todos os fundos da política de coesão. As condições para a manutençãodaquele contrato foram novamente confirmadas nas auditorias realizadas em 2016pelas autoridades comunitárias;• Os trabalhos de auditoria desenvolvidos em 2016 permitiram certificar a qualidade dasdespesas apresentadas a financiamento comunitário pelas autoridades de certificaçãoe organismos pagadores, num total de 8.943 milhões de euros (6.953 milhões de eurosdo QREN e Programa Operacional das Pescas – PROMAR, 1.823 milhões de euros doFundos Agrícolas, 167 milhões de euros de outros fundos).Supervisão de Sociedades Gestoras de Participações Sociais e Sociedades Gestoras de Investimento Imobiliário: • Análise técnica de 2.137 inventários de partes de capital, relativos aos exercícioseconómicos de 2014 e 2015;• Instauração de 100 processos de contraordenação, dos quais foram concluídos 69, comcoimas cobradas no total de 45 mil euros.Os impactos financeiros da atividade de controlo da IGF e das Inspeções-Gerais/Organismos de Controlo Setorial sobre a Administração Central, Regional e Local, SEE e SEL, no âmbito do SCI, encontram-se sistematizados no quadro seguinte: QUADRO 5 – Impacto financeiro global da atividade de controlo por inspeção/setor (2015-2016) 2015 2016Valores de Valores de Situações com responsabilidade Situações com responsabilidade Inspeções/Sectores proposta de financeira proposta de correção financeira correção (mil €) detetada (mil €) (mil €) detetada (mil €)Inspeção-Geral de Finanças 481.000 123.000 1.727.200 173.000Inspeção-Geral de Actividades em Saúde 12.937 1.899Inspeção-Geral de Educação e Ciência 71 13Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho,  Solidariedade e Segurança 5.093 81 161 1.713SocialInspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do 2.473 2.031 359 5TerritórioInspeção-Geral das Atividades Culturais 243Secretaria-Geral da Presidência de Conselho de Ministros 16 16 79Inspeção Regional da Administração Pública - Região Autónoma dos 1.374Açores (a)Inspeção Regional de Finanças — Região Autónoma da Madeira 5 18 1.273 3.556TOTAL 488.658 126.763 1.742.022 180.173Fonte: Relatórios de Atividades do Conselho Coordenador do SCI de 2015 e de 2016. (a) Não disponível. 14 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 365Atividade de Controlo em 2016 • Cerca de 50% das ações realizadas incidiram na área das funções sociais do Estado(saúde, educação, ciência e ensino superior, segurança social e cultura), com particulardestaque para a educação, ciência e ensino Superior (65 ações1).• As 22 intervenções em entidades privadas estão relacionadas fundamentalmente como controlo de parcerias público privadas e concessões e com a atribuição de subvençõespúblicas, em particular indemnizações compensatórias na área dos transportes. • As 21 ações de carácter transversal visaram, designadamente a verificação documprimento das disposições legais relativas à atribuição de subvenções públicas e aoregime de unidade de tesouraria do Estado, bem como à utilização de apoios financeiros recebidos da Segurança Social e incidiram sobre 1456 entidades, do setor privado e dossetores públicos administrativo e empresarial.. 1 Fundamentalmente escolas e agrupamentos de escolas do ensino público.16 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 369Resultados da Atividade Desenvolvida Principais Resultados Entidades de Controlo As irregularidades assinaladas são propiciadas pela ausência ou caráter insipiente dos instrumentos de planeamento e de avaliação na área da contratação pública, constatando-se uma atuação meramente reativa às necessidades e a omissão de avaliações ex-post dos resultados alcançados com essa contratação, numa ótica de interesse público. Acresce que os Planos de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas das entidades selecionadas não são perspetivados como um instrumento dinâmico, de apoio à gestão, objeto de monitorização e atualização, sendo que duas delas nem dispunham de plano. Segurança e fiabilidade dos sistemas de informação Foram concluídas cinco auditorias a grandes sistemas informáticos da Administração Pública, visando avaliar a IGF eficácia dos seus resultados na recolha, processamento e disponibilização da informação, tendo-se identificado as seguintes insuficiências: • Os sistemas de suporte a circuitos de controlo de medicamentos hospitalares não estão suficientementeintegrados, o que dificulta o controlo e a imputação de custos aos doentes assistidos, especialmente nafaturação a entidades terceiras; • A falta de capacidade de gestão de tecnologia, de projetos de desenvolvimento de software e demigração de aplicações tem consequências graves nos custos, nos prazos de execução e naoperacionalidade dos serviços; • Os sistemas de informação não contemplam adequados níveis de segurança no que se refere àcontinuidade do negócio e à prevenção de situações de falência/contingência (disaster recovery); • A ausência de revisão regular dos acessos atribuídos aos sistemas e bases de dados, incluindo as contascom privilégios de administração das plataformas que os suportam poem em risco a segurança e dificultaa responsabilização. Controlo da legalidade e da gestão de recursos humanos As intervenções realizadas junto de entidades da Administração Central (num universo de 91,6 milhões de IGF euros), com enfoque no controlo da despesa e na legalidade da gestão de recursos humanos, permitiram evidenciar o seguinte: • Aquisição de serviços (3 milhões de euros) para prosseguir funções na área de missão, sem prévia análisecusto-benefício sobre a melhor solução para o erário público (a externalização ou o recurso a meiospúblicos); • Pagamentos em excesso de 141 mil euros a trabalhadores, resultantes do exercício de atividades nãopermitidas por lei, face ao respetivo regime de exclusividade; • Pagamento indevido de suplemento remuneratório de 17,3 mil euros; e• Insuficiências no sistema de controlo interno, designadamente, no controlo de assiduidade, na aplicaçãodo sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) e nopagamento de honorários. 20 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 372Resultados da Atividade Desenvolvida Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo • O BFCE foi maioritariamente utilizado (53%) para conversão de anteriores contratos de trabalho de natureza precária em contratos por tempo indeterminado, não assegurando uma efetiva criação líquida de emprego. Administração Interna Gestão e controlo das As recomendações formuladas no PI 14/2014 foram acolhidas e encontravam-se IGAI receitas de bar e messe no Comando Distrital implementadas, não tendo sido formuladas novas recomendações, ou propostas de Viseu da PSP (ação outras ações ou medidas. de seguimento) Defesa Gestão da tesouraria Necessidade de implementação de medidas de controlo que permitam reduzir o IGDN nível dos riscos com maior significância associados ao processo auditado, nomeadamente, o risco de responsabilidade civil, criminal e financeira e o risco de regularidade financeira. Das medidas propostas para o controlo destes riscos, destacam-se as seguintes: • Assegurar a observância dos requisitos legais inerentes à autorização da despesa; • Concluir o processo de elaboração e aprovação do regulamento do fundo maneio atribuído à Cooperação Técnico Militar. Gestão e inventário de Necessidade de implementação de medidas de controlo que permitam reduzir o IGDN bens móveis do Estado nível dos riscos com maior significância associados ao processo auditado, nomeadamente o risco de insuficiência de recursos humanos, o risco de infraestruturas e equipamentos e o risco de integridade e segurança da informação. Das medidas propostas para o controlo destes riscos, destacam-se as seguintes: • Etiquetar os bens de imobilizado segundo as regras do Cadastro do Inventário dos Bens do Estado (CIBE); • Desenvolver diligências no sentido de implementar um sistema de conferência da atribuição de código correspondente ao classificador geral do CIBE aos bens a inventariar em Sistema Integrado de Gestão da Defesa Nacional (SIGDN);  • Incorporar os bens doados em SIGDN, classificando-os segundo as regras do CIBE; • Criar uma comissão técnica de abate por forma a garantir a segregação de funções no respeitante ao abate dos bens do imobilizado tecnicamente mais complexos; • Aplicar as regras do CIBE no que respeita às amortizações respeitantes aos bens de baixo valor de imobilizado. Gestão de armazéns e Necessidade de implementação de medidas de controlo que permitam reduzir o IGDN inventário de existências nível dos riscos com maior significância associados ao processo auditado, nomeadamente, o risco de imagem, o risco de infraestruturas e equipamentos, o risco de insuficiência de recursos humanos e o risco de aumento dos custos organizativos. Das medidas propostas para o controlo destes riscos, destacam-se as seguintes: • Dar continuidade ao esforço desenvolvido na mobilização dos recursos humanos competentes para a dinamização do processo; Conta Geral do Estado de 2016 23
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 373Resultados da Atividade Desenvolvida Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo • Definir indicadores de gestão, que permitam realizar o planeamento dasnecessidades de forma adequada e tempestiva; • Redigir e aprovar normas/manuais de procedimentos definidores doscircuitos associados às diferentes fases do processo auditado, como forma de preservar o conhecimento organizacional. Contratação pública Necessidade de implementação de medidas de controlo que permitam reduzir o IGDN nível dos riscos com maior significância associados ao processo auditado, nomeadamente, o risco de insuficiência de recursos humanos, o risco de responsabilidade financeira sancionatória, o risco legal e o risco de regularidade financeira. Das medidas propostas para o controlo destes riscos, destacam-se as seguintes: • Providenciar o recrutamento de pessoal em número suficiente e com asqualificações adequadas por forma a assegurar o princípio de segregaçãode funções e o cumprimento da totalidade dos normativos legaisassociados ao processo da contratação pública; • Proceder à publicitação dos contratos de ajuste direto, de valor igual ousuperior a 5 mil euros, no portal da Internet dedicado aos contratospúblicos; • Elaborar um planeamento concreto quanto à tipologia de necessidadesaquisitivas e respetivos custos associados; • Diligenciar no sentido de atualizar as Normas de Controlo Interno;• Garantir que nos procedimentos por ajuste direto seja evidenciado que asentidades convidadas a apresentar proposta não tiveram adjudicações noano económico em curso, ou nos dois anos económicos anteriores, namesma categoria de bens ou serviços, cujo preço contratual acumuladocom a do contrato a celebrar ultrapasse os limites legais estabelecidos noCódigo dos Contratos Públicos. Realização da despesa Necessidade de implementação de medidas de controlo que permitam reduzir o IGDN nível dos riscos com maior significância associados ao processo auditado, nomeadamente, o risco de imagem, o risco legal e o risco de responsabilidade civil, criminal e financeira. Das medidas propostas para o controlo destes riscos, destacam-se as seguintes: • Rever as normas/manual de controlo interno de cariz administrativo-financeiro; • Assegurar a integral observância da legislação que disciplina o processo de realização da despesa; • Integral cumprimento do estabelecido na Lei dos Compromissos e dosPagamentos em Atraso (LCPA) e das instruções técnicas de apoio à suaimplementação; • Assegurar, nos termos da lei, a atribuição/utilização dos cartões do tesouro(IGCP - Charge Card); • Garantir a constituição de fundos de maneio nos termos da lei.Controlo de Necessidade de implementação de medidas de controlo que permitam reduzir o IGDN assiduidade e horários de trabalho nível dos riscos com maior significância associados ao processo auditado, nomeadamente, o risco de imagem, o risco de comunicação e o risco legal. Das medidas propostas para o controlo destes riscos, destacam-se as seguintes: 24 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 374Resultados da Atividade Desenvolvida Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo • Promover a integração dos sistemas informáticos que sustentam o processo de controlo da assiduidade e horários de trabalho; • Assegurar a tempestiva comunicação das faltas por doença à ADSE, bem como, o cumprimento do legalmente estabelecido quanto aos respetivos efeitos remuneratórios. Processamento e Da análise efetuada ao processo resultou a identificação de alguns riscos IGDN pagamento de remunerações certas e associados às atividades/pontos de controlo, tendo sido recomendada a permanentes implementação das seguintes medidas no sentido de ‘reduzir’ o nível de significância global do processo: • Elaborar um Manual de Procedimentos com a descrição das tarefas de processamento e pagamento de remunerações, prazos para a sua realização, sequência e responsáveis envolvidos; • Atualizar o sistema informático de apoio ao processamento de remunerações sempre que ocorram alterações legislativas com implicações nos abonos e descontos. Recrutamento, seleção Da análise efetuada ao processo resultou a recomendação da implementação das IGDN e admissão de pessoal seguintes medidas no sentido de reduzir o nível de significância dos riscos do processo: • Elaborar 'procedimentos de controlo interno' que integrem normas, circuitos e procedimentos quanto à tramitação do processo de 'Recrutamento, Seleção e Admissão de Pessoal' ; • Elaborar e implementar o Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PGRCIC); • Promover um maior controlo nas atividades inerentes à aplicação dos métodos de seleção, designadamente na elaboração das Provas de Conhecimentos. Negócios Estrangeiros Serviços periféricos • Inadequada/inexistente segregação de funções; IGDC externos • Controlo interno que carece de melhoria; • Procedimentos não formalizados (vg. Manual/OS); • Não evidência de procedimentos de controlo; • Inexistência de sistemas informáticos; • Falta de fiabilidade da informação financeira; • Atraso na contabilização; • Cadastro do imobilizado – desatualizado. Presidência do Conselho de Ministros Programa anual de • No primeiro plano efetivou-se a avaliação satisfatória sobre o adequado SGPCM auditorias do art.o 62o da LEO / cumprimento da missão e objetivos na entidade auditada, sem prejuízo de Cumprimento das se observarem situações que não cumprem os princípios da economia, recomendações eficiência e eficácia da despesa realizada, evidenciando uma performance emitidas nas organizacional que ainda assim não rentabiliza o potencial nem utiliza da auditorias do art.o 62o forma mais racional os recursos e infraestruturas existentes, assim como os da LEO  Conta Geral do Estado de 2016 25
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 375Resultados da Atividade Desenvolvida Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo procedimentos de controlo interno que não garantem a total segurança e controlo das operações.  • Em complemento, efetuou-se igualmente uma avaliação sobre a implementação das recomendações anteriormente formuladas, avaliação essa que permitiu atestar um progressivo, ainda que longe do desejável nível de acolhimento e adoção de ações de melhoria. Aferição do grau de Foi verificado, no âmbito da PCM, o grau de cumprimento das obrigações legais SGPCM cumprimento, pelos organismos inseridos de publicitação da informação e atos de gestão, designadamente: na PCM, das diversas Plano de Atividades (2016), incluindo: obrigações de publicitação de • Plano de Formação; informação e atos de • Quadro de Avaliação e Responsabilização (QUAR) de 2016; gestão nas respetivas páginas eletrónicas • Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (Recomendação). Relatório de Atividades (2015), incluindo: • Autoavaliação do serviço; • Balanço Social; • Relatório de execução do PPRCIC. Mapa de Pessoal (2016). Atos de nomeação / contratos. Eleição / estatutos/ composição da Comissão Paritária. Critérios de Ponderação Curricular relativos à Avaliação de Desempenho. Deveres no âmbito da LCPA – Compromissos plurianuais. Dividas a fornecedores. Benefícios concedidos a particulares. Foram constatados diferentes níveis de cumprimento, consoante as entidades verificadas. Considerando o carácter predominantemente pedagógico da presente ação, procedeu-se ao posterior contacto com os serviços em causa para a correção das situações detetadas. Ambiente Auditoria de sistemas Esta auditoria teve como objetivo principal “avaliar da execução técnica e IGAMAOT ao Programa POLIS financeira de projetos executados por entidade pública ou privada” na vertente de requalificação e valorização da orla costeira do Programa POLIS, abreviadamente designado por POLIS Litoral, nomeadamente, proceder: i) à verificação da legalidade, regularidade e realidade das operações inerentes aos pagamentos realizados nos projetos de intervenção selecionados, por amostragem, e ii) à caraterização e apreciação do sistema de controlo implementado pelos organismos intervenientes na sua execução. Elaborou-se ainda uma breve avaliação da execução financeira final do POLIS Cidades. Na sequência da ação realizada conclui-se, designadamente, que: • Quanto ao POLIS Cidades, existiam 8 Contratos-Programa por encerrar cuja dívida proveniente de compromissos da ex-DGOTDU ascendia a 9,5 milhões de euros. O montante de investimento global desta vertente do POLIS, que se apurou, atingia os 1.223 milhões de euros; • Ao nível do POLIS Litoral, a sua execução física e financeira encontrava se com um atraso de dois ou três anos face à previsão inicial; 26 Conta Geral do Estado de 2016
II SÉRIE-A — NÚMERO 132 377Resultados da Atividade Desenvolvida Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo • DRAP Algarve – A ação incidiu sobre os procedimentos adotados pela DRAP Algarve com vista à adequada gestão da despesa e da receita pública, nas unidades autónomas desta DRAP – relatório n.o 10/14: • Das quatro recomendações então formuladas, duas encontravam-se implementadas e as outras duas encontravam-se em fase de implementação. Ação de follow-up ao A ação incidiu sobre a avaliação do grau de implementação das recomendações IGAMAOT Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. formuladas no Relatório n.o 1756/13, através da verificação dos procedimentos adotados pelo organismo após a auditoria financeira de 2013, que avaliou a adequação do sistema de controlo interno implementado, assim como a pertinência, legalidade e regularidade da despesa e da arrecadação da receita. Das 16 recomendações formuladas naquele relatório, cinco encontravam-se implementadas, seis encontravam-se em fase de implementação e cinco não tinham sido implementadas. 4.3. Funções sociais – Administração Central do Estado Projeto/Setor Principais resultados Entidades de Controlo Saúde Controlo da despesa A análise, no âmbito da Revisão da Despesa Pública, aos registos e procedimentos IGF pública na área da saúde contabilísticos adotados pelas 51 entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde, permitiu constatar: • Um significativo crescimento da despesa do último trimestre, face ao padrão médio mensal dos três primeiros trimestres, em resultado nomeadamente da prática de reforço de stocks de medicamentos no final do ano; • A existência de atrasos relevantes no registo das dívidas a terceiros, que, em setembro de 2016, ascendiam a pelo menos 231 milhões de euros, o que retira fiabilidade aos respetivos documentos de reporte mensal e não permite uma monitorização tempestiva da evolução dessa mesma dívida; • Que os encargos com PPP, por não serem especializados mensalmente de acordo com a produção efetiva apurada pelos respetivos gestores dos contratos (em regra superior), encontravam-se subavaliados em 30,9 milhões de euros à data de 30 de setembro de 2016.Avaliação das práticas Inspeções ordinárias a 8 Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) nas quais se IGAS de gestão e controlo de stocksverificaram situações de: • Reduzido controlo dos ACES sobre as Unidades;  • Ausência de visitas às Unidades, direcionadas ao controlo de stocks; • Inexistência de normas transversais sobre a gestão de stocks, registo de consumos e sua monitorização;  28 Conta Geral do Estado de 2016