20 DE FEVEREIRO DE 19871937Artigo 40.° Preparação e aperfeiçoamento profissional1 — A preparação e o aperfeiçoamento do pessoal de saúde reaüzam-se mediante cursos, internatos, estágios e cicios de estudos de natureza geral ou profissionalizante.2 — Esta preparação pode ser facultada em escolas do Ministério ¿a Educação e Cultura e em escolas e estabelecimentos do Ministério da Saúde.3 — Os dois Ministérios estabelecerão formas orgânicas de ligação e cooperação, em ordem a obterem a indispensável e recíproca intervenção nos planos e acções para formação dos profissionais da saúde.Artigo 4i.° Ensinoí — A formação e diferenciação dos profissionais de saúde basear-se-á no cálculo previsional das necessidades do País e na definição prévia de perfis profissionais obtida com a colaboração das organizações de trabalhadores da saúde.2 — O ensino deve ser orientado para os problemas reais do País, devendo ser proporcionados a todos os profissionais de saúde, especialmente funções de chefia ou direcção, conhecimentos mínimos de administração dos serviços de saúde.3 — Os planos de estudo de todos os cursos do pessoal da saúde serão revistos periodicamente, na sequência de ajustamentos entre os Ministérios da Educação e Cultura e da Saúde.4 — Ao longo dos cursos, estágios e internatos será garantida supervisão qualificada, eficiente e responsável.Artigo 42.° investigação1 — A investigação para a saúde abrangerá:a) A investigação biomédica e social de base;b) A investigação aplicada ao conhecimento concreto dos problemas e realidades do País.2 — A investigação para a saúde pode ser realizada nas escolas de formação de profissionais da saúde e, bem assim, em institutos ou estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados.3 — Podem ser criados institutos e centros de investigação nas escolias e nos serviços de saúde, quanto possível através de cooperação entre os Ministérios da Educação e Cultura e da Saúde.4 — Os programas e projectos de investigação para a saúde deverão integrar-se nos programas nacionais de investigação científica.5 — O Governo estabelecerá estímulos à investigação para a saúde e procurará interessar nela os serviços, os profissionais e a própria comunidade.6 — Serão estabelecidos mecanismos permanentes de avaliação dos resultados dos programas e projectos de investigação a que se refere este artigo.TÍTULO V Disposições especiais e íraasüérissArtigo 43.° ResponsabilidadeA legislação sobre a saúde é de ordem e interesse públicos, pelo que a sua não observância implica, nos termos da lei, responsabilidade penal, civil e disciplinar.Artigo 44.° Carta de saúde1 — É obrigatória a carta de saúde como íítuüo indispensável para a prestação de cuidados de saúde, salvo nos casos de manifesta urgência.2 — Compete aos centros de saúde da naturalidade de cada cidadão a passagem da carta a panür da notícia oficial do nascimento.Artigo 45.° Registo dos profissionais1 — Haverá um registo nacional, regional e concelhio de todos os profissionais da saúde, pertençam ou não ao Serviço Nacional de Saúde.2 — A inscrição dos profissionais neste registo é indispensável ao exercício das respectivas profissões.Artigo 46.° Serviço Nacional de Saúde1 — A instalação do Serviço Nacional de Saúde será gradual e progressiva, em função das disponibilidades de meios humanos e materiais dos vários escalões.2 — A acção do Governo relativamente às áreas de mais baixos índices de saúde deverá orientar-se no sentido de reformular, completar e melhorar os esquemas de serviços e recursos existentes, num processo ás desenvolvimento das condições materiais de vida e de implantação de programas intensivos de educação sanitária.Artigo 47.° Regiões autónomas1 — A adaptação da organização dos serviços de saúde às condições específicas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira será feita por dipioma regional, no respeito dos princípios gerais estabelecidos nesta lei.2 — No território de Macau esta lei aplicar-se-á com as adaptações exigidas pelas circunstâncias locais e estatuto próprio.Artigo 48.° Legislação anterior e complementa?1 — Com a publicação desta lei no Diário da República é revogada toda a legilação em contrário.