II SÉRIE-A — NÚMERO 138 56 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A Constituição da República Portuguesa define, no artigo 102.o, que o “Banco de Portugal é o banco central nacional e exerce as suas funções nos termos da lei e das normas internacionais a que o Estado Português se vincule”, assumindo um papel de relevo na definição e implementação da política monetária e financeira e na respetiva fiscalização, por exemplo, ao desempenhar o papel de entidade reguladora e supervisora da atividade bancária, tendo por universo regulado as instituições de crédito.As iniciativas legislativas agora apresentadas pretendem introduzir diversas alterações ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro (versão consolidada), que regula o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a saber:  Ao artigo 30.o-D, referente à “idoneidade” dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos titulares de funções essenciais nas instituições de crédito;  Ao artigo 116.o, respeitante aos “procedimentos de supervisão" no âmbito do desempenho das funções de controlo por parte do Banco de Portugal; e  Ao artigo 121.o, relativo aos “revisores oficiais de contas e auditores externos”, no sentido de reforçar a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa. A Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 118/2001, de 17 de abril, n.o 50/2004, de 10 de março (“Altera os artigos 8.o a 11.o, 53.o e 55.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal”), n.o 39/2007, de 20 de fevereiro, n.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro (“No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 58/2011, de 28 de novembro, confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspetos relacionados com o processo de liquidação”) e n.o 142/2013, de 18 de outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Banco de Portugal (versão consolidada). No sentido de estabelecer o “regime de aprovação e de divulgação da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das entidades de interesse público” e proceder à “revisão do regime sancionatório para o sector financeiro em matéria criminal e contraordenacional” (artigo 1.o), foi aprovada a Lei n.o 28/2009, de 19 de junho, que “revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contraordenacional”. Este diploma foi alterado pelos seguintes Decretos-lei:  N.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro – “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 58/2011, de 28 de Novembro, confere poderes ao Banco de Portugal para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro, procede à criação de um Fundo de Resolução e, bem assim de um procedimento prejudicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspetos relacionados com o processo de liquidação”;  N.o 114-A/2014, de 1 de agosto – “Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução, e transpondo parcialmente a Diretiva 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento”;  N.o 157/2014, de 24 de outubro – “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março”.