16 DE DEZEMBRO DE 200625O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Controleiro?...O Orador: — Será, certamente, às juntas de freguesia que irão recorrer, elas que normalmente são alvo dos grandes ataques por parte deste Governo. Portanto, repito, irão bater à porta das juntas de freguesia, oferecendo sabe-se lá o quê em troca da prestação deste papel «controleiro» para o Governo.Ou seja, cada desempregado subsidiado vai ter de deslocar-se, por sua iniciativa e para além das intervenções normais dos centros de emprego, para controlo presencial. E não o fará para ser apresentado em alguma oferta de emprego, não o fará para usufruir de alguma medida de promoção activa de emprego ou formação, também não se trata de fiscalizar aqui a situação efectiva de desemprego porque para tal existem os serviços de fiscalização adequados e seria por aí que este Governo deveria ter actuado, reforçando os meios e o número das acções inspectoras.Este controlo visa, somente, proporcionar à administração a possibilidade de limpar ficheiros e de retirar subsídios de desemprego, em caso de falta.Por fim, a nova fórmula de cálculo das prestações de desemprego, e a sua duração, vai provocar enormes injustiças, vai diminuir a protecção social dos desempregados, mas vai permitir ao Governo poupar mais alguns milhões de euros à custa dos desempregados. Há alterações no que respeita à duração das prestações de emprego que passam a estar indexadas à idade e ao tempo de descontos — por exemplo, um jovem com 29 anos pode ter direito a 270 dias de prestação de desemprego e outro, da mesma idade, a 360 dias de prestação de desemprego.O desnorte é tão grande — e com isto termino, Sr. Secretário de Estado — que o Governo socialista, após aprovar um regime de acesso e de atribuição de subsídio de desemprego restritivo e limitativo, lança, imediatamente a seguir, para a opinião pública, como forma de distraí-la, o conceito da flexigurança, que é diametralmente oposto às regras e ao regime agora aprovado.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Alguém, neste debate, falava sobre a história, dizia que isto tinha uma história... Comecemos, então, pela história.Ainda me lembro de, quando a anterior maioria apresentou uma proposta de alteração ao subsídio de desemprego, ouvir daquela bancada, a do PS — e algumas dessas declarações já aqui hoje foram citadas —, alguns Deputados, nomeadamente o Deputado Rui Cunha, dizerem que isto era um ataque aos direitos dos trabalhadores. Mas havia um outro Deputado, o Deputado Vieira da Silva (não sei o que será feito dele hoje... deve ter alguém no Governo, mas deve ser primo...! Como ele diz coisas tão diferentes, mas tem o mesmo nome deve ser um primo ou vagamente familiar!), que dizia que esse regime de subsídio de desemprego significava a destruição do Estado social — não fazia a coisa por menos! Mas, então, analisadas estas duas propostas, a da anterior maioria e a da actual maioria, quais são as grandes diferenças? É curioso que a proposta do actual Governo — e esta é a grande diferença — tem um prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego maior e um período de concessão da prestação do subsídio de desemprego menor, penalizando os trabalhadores. E a grande diferença é que a proposta do actual Governo dificulta, e tremendamente, a reestruturação das empresas, a diminuição dos trabalhadores nas empresas com vista à sua viabilização. E isto só quer dizer uma coisa: parece que o Governo agora está muito encantado com este conceito de flexigurança. É verdade, está muito encantado, só que o percebeu ao contrário, porque flexigurança não é retirar segurança ao trabalhador e não dar flexibilidade ao mercado de emprego — é o contrário, mas, pelos vistos, esta maioria ainda não percebeu isto!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Passo à questão do emprego conveniente. Também hoje disse aqui que não era aceitável termos um conceito difuso para definir «emprego conveniente», e citava, como os grandes exemplos, a Alemanha e a Espanha.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Pergunto: em vez de termos o conceito difuso de «tempo de deslocação do trabalhador», algo de muito difícil aplicação na prática, que vai certamente entupir os tribunais portugueses para se definir o que é «25% do tempo de deslocação de casa/trabalho», não é preferível termos um conceito objectivo, preciso, como o número de quilómetros?! Não é isto, por exemplo, que a Espanha faz, com um quantitativo até muito superior ao que o CDS-PP aqui propõe? Não é isto mais razoável?! Não é isto mais entendível por todos?! Não é isto que diminui a conflitualidade social?!