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Mais de três dezenas são águas quentes, com temperaturas que chegam a atingir os 73o centígrados, à emergência natural. Uma captação mais profunda das águas, além de as eximir de eventuais contaminações, garantindo a sua maior qualidade e pureza bacteriológica, permite obtê-las a uma temperatura ainda mais elevada.
Deste modo, os estabelecimentos termais de águas com altas temperaturas podem aproveitá-las como energia geotérmica no aquecimento das instalações balneares, reduzindo, assim, os seus custos de manutenção.
Importa realçar, a este respeito, as medidas de carácter inovador encetadas pelos governos do Professor Cavaco Silva, introduzindo alterações no quadro legal de recursos geológicos, em que, pela primeira vez, foi contemplada, em diploma próprio, a exploração da geotermia como recurso energético.
Seria fastidioso, para não dizer inoportuno, enumerar aqui as vastíssimas propriedades e aplicações clínicas das nossas águas.
Direi apenas que a crenoterapia está particularmente indicada em doenças crónicas, e que as águas minero-medicinais portuguesas, salvaguardando algumas excepções, têm como principal vocação as patologias reumática e músculo-esquelética, respiratória e digestiva e as afecções da pele.
Um pouco à semelhança do que já foi feito noutros países da Europa, o termalismo deve ser considerado entre nós como um importante pólo de atracção turística e um filão inesgotável de riqueza nacional.
0 seu incremento, em particular nas zonas mais interiores do País, pode constituir um excelente meio de combate à desertificação, pela criação de novos postos de trabalho a diversos níveis, promovendo a fixação de pessoas a esses locais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente do inegável interesse do termalismo em saúde, julgo ter focado, em traços gerais, outros ângulos reveladores do enorme potencial num contexto mais vasto.
Creio também, face ao novo enquadramento legal, que estão criadas as condições propícias à expansão desta actividade.
Será, pois, uma boa aposta para o estímulo à iniciativa privada e às autarquias, como forma adequada de aproveitamento de fundos, em projectos que visem o desenvolvimento local e regional, em várias vertentes.
A concluir esta minha intervenção não posso deixar de aflorar um aspecto que tem a ver com o termalismo social.
Em 1976, o Estado, reconhecendo um espaço próprio a este tipo de terapêutica, integrou o termalismo no esquema de acção médico-social, assumindo os encargos não só referentes aos cuidados de saúde prestados nas estâncias termais, como também os subsídios de transporte, de alojamento e de alimentação.
Esta medida veio determinar uma subida em flecha da frequência termal, que culminou em 1981.
Contudo, em 1982, por despacho do então Ministro dos Assuntos Sociais, foram retirados os referidos subsídios, o que veio a lesar as camadas sociais mais desprotegidas.
Verificou-se, assim, um decréscimo significativo da frequência termal nesse ano, traduzido em menos 4622 aquistas relativamente ao ano anterior.
Escusando-me a qualquer comentário sobre esse despacho, do ponto de vista social considero-o de eficácia assaz discutível à luz de um critério estritamente economicista, se atendermos ao binómio despesa assumida com os respectivos subsídios no tratamento termal versus encargos do Estado referentes à comparticipação em medicamentos de elevado custo, instituídos em doenças crónicas, já para não falar no grau de incapacidade temporária destas afecções, bastante frequentes na nossa população activa, dando ori-
28 DE OUTUBRO DE 1994 151gem a um índice de absentismo ao trabalho altamente preocupante e nocivo à economia do País.
O que acabo de referir é corroborado pelo estudo em doentes portadores de afecções crónicas que, quando submetidos a cura termal, consomem no ano subsequente menor quantidade de medicamentos e de forma mais espaçada, em virtude de as crises de agudização da sua doença serem menos frequentes e de duração mais curta.
Assim, lanço o meu apelo ao Governo, no sentido de estudar a possibilidade de revogação, total ou parcial, do aludido despacho, a fim de que sejam concedidos, pelo menos aos pensionistas e reformados, os subsídios que atrás mencionei.
Apesar do encargo decorrente desta eventual medida, minimizado, em parte, pela redução substancial no consumo de medicamentos, creio que os idosos bem merecem esse nosso esforço.
Muitos deles, ao cabo de uma existência votada ao trabalho, à família e à sociedade, vivem os seus últimos dias com parcos recursos, entregues à solidão ou em lares, verdadeiros «depósitos humanos», onde, por ironia e estranha sorte, em vez de esperança de vida passam a ter esperança de morte.
Considero, por isso, um dever cívico e de solidariedade humana, modificar, pelos meios ao nosso alcance, esse entardecer sombrio, de modo a que, chegado, enfim, o inevitável momento de transformação numa outra forma de vida, a sua hora crepuscular tenha ainda alguma cor, em belos e suaves matizes.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu que assuma a presidência.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferrai de Abreu.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia com a discussão da proposta de resolução n.o 64/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental.
Na sua qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 64/VI, que aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental.
A importância da União Europeia Ocidental após a assinatura, em Maastricht, do Tratado da União Europeia, ganha uma nova dimensão como componente de defesa da União Europeia e como meio de fortalecer o pilar europeu da Aliança Atlântica.
Será certamente útil analisar certos aspectos da declaração relativa ao papel da União da Europa Ocidental e as suas relações com a União Europeia e com a Aliança Atlântica.
Os Estados membros da UEO acordam na necessidade de criar uma verdadeira identidade europeia de segurança e de defesa e de assumirem responsabilidades europeias acrescidas em matéria de Defesa. Esta identidade será progressivamente construída através de um processo gradual em fases sucessivas.
A UEO fará parte integrante do desenvolvimento da União Europeia e reforçará o seu contributo para a solidariedade na Aliança Atlântica.
Os Estados membros da UEO acordam na perspectiva, a prazo, de uma política de defesa comum, no âmbito da União Europeia, que poderá conduzir, no momento próprio, a uma defesa comum compatível com o da Aliança Atlântica
O objectivo da relação da UEO com a União Europeia consiste em erigir a União da Europa Ocidental por etapas, enquanto componente de defesa da União Europeia. Para esse efeito, a UEO está disposta a formular e a executar, a pedido da União Europeia, as decisões e as acções da União com implicações em matéria de defesa.
A República Helénica, ao aderir à UEO na sequência do convite que a União da Europa Ocidental lhe dirigiu em Novembro de 1992, constitui uma decisão coerente com a política seguida pelo país em relação à sua adesão à Comunidade Económica Europeia, decisão essa apoiada por todos os partidos políticos, tendo o Tratado de Maastricht sido ratificado pelo Parlamento da República Helénica por esmagadora maioria.
Contudo, será bom não esquecer que esta adesão da República Helénica à UEO leva consigo, para além das vantagens do alargamento, algumas inquietações. As dificuldades de carácter regional, como sendo as relações com a Turquia por causa da questão de Chipre e, mais recentemente, a dificuldade surgida em relação à Macedónia, representam inquietações de carácter permanente e que terão de ser acompanhados com bastante cuidado e delicadeza.
Finalmente, é positivo constatar que o Conselho Superior de Defesa Nacional, na sua sessão ordinária de 30 de Junho de 1994, emitiu parecer favorável, obtido por unanimidade, quanto à proposta de resolução que aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Finalmente, na qualidade de relator, desejo dar conhecimento à Câmara de que a proposta de resolução foi analisada na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e que esta considera que a mesma se encontra em condições de ser discutida em Plenário.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Briosa e Gala): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação, para ratificação, do Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental (UEO), concluído em Roma a 20 de Novembro de 1992, que hoje aqui está em apreciação, é mais um passo de interesse inegável para a construção do projecto de integração europeia em que estamos empenhados.
Com efeito, não pretendendo fazer um relato de todas as vicissitudes por que a UEO passou desde a sua criação, em 17 de Março de 1948, deter-me-ia, de passagem, em particular, na fase que se inicia em 1984, com a Declaração
152 I SÉRIE - NÚMERO 5de Roma, em Outubro desse ano, fase essa de revitalização e de redefinição do papel da organização.
Na verdade, na enunciação dos objectivos da UEO, feita nessa data, é posto o acento tónico na promoção da progressiva integração europeia e no aumento da contribuição europeia para o fortalecimento da Aliança Atlântica.
Por sua vez, com a Plataforma de Haia sobre Segurança Europeia, de Outubro de 1987, encerra-se um primeiro ciclo de renovação da UEO. Nela se consagraram três princípios fundamentais, que orientaram a evolução futura da organização.
Em primeiro lugar, a construção da Europa integrada permanecerá incompleta enquanto não possuir uma componente de segurança e de defesa.
Em segundo lugar, a segurança dos países europeus ocidentais só poderá ser assegurada em estreita associação com os aliados norte-americanos.
Em terceiro lugar, o empenho dos Estados membros da UEO em reforçar o pilar europeu da Aliança Atlântica.
O desmembramento do bloco soviético, com a emergência de regimes democráticos na Europa de Leste, e a reunificação da Alemanha levaram, de algum modo, a um interregno no processo de reactivação da UEO, durante o qual se negociaram as adesões de Portugal e da Espanha, em Novembro de 1988.
Encerrado o segundo alargamento, abriu-se um novo ciclo de revitalização, que culminou na Declaração de Maastricht, de Dezembro de 1991. Esta declaração tem quatro pontos fundamentais.
Primeiro: define-se o lugar a UEO na nova arquitectura europeia de segurança entre a União Europeia, de que a UEO será a componente de defesa, e a Aliança Atlântica, de que será um instrumento para o reforço do pilar europeu.
Terceiro: definem-se as modalidades para o terceiro alargamento - estatutos de membro de pleno direito, de associado e de observador.
Quarto: foi decidida a transferência do Secretariado da UEO para Bruxelas.
A reflexão sobre a formulação de uma política comum de defesa europeia é ainda actualmente feita sobre a convicção, expressa na declaração ministerial de Haia a que já me referi, de que uma Europa integrada ficará incompleta enquanto não incluir a segurança e a defesa, razão pela qual Portugal não pode deixar de apoiar a legítima pretensão da Grécia na adesão à UEO, o que é, assim, a consequência lógica da sua participação na União Europeia. Acresce que, como se disse, a UEO é também um meio para o reforço do pilar europeu da Aliança Atlântica, da qual a Grécia também é membro.
O Protocolo hoje em apreciação, que consagra a adesão da República Helénica à UEO, apenas não foi ainda assinado por Portugal e pela Holanda. Esta situação de atraso está a gerar alguma preocupação junto da Grécia, espelhada, inclusive, na imprensa de anteontem daquele país.
O início, por Portugal, da presidência da UEO, no próximo dia 1 de Janeiro, torna, assim, muito desejável uma rápida conclusão deste processo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado José Lello, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num momento em que à velha ordem bipolar sucedeu um clima de incerteza e de instabilidade quanto à consistência e solidez de um equilíbrio de segurança estável e duradouro na Europa, fará sentido a procura do estreitamento de laços de solidariedade e cooperação entre países aliados que partilhem ideais comuns, propósitos concordantes e interesses convergentes.
Na verdade, assiste-se hoje à emergência de múltiplos sintomas de crise nas margens da Europa comunitária. De tais expressões de instabilidade, insegurança e conflitualidade, relevando, ao mesmo tempo, dos factores geopolíticos em presença e do ressurgimento de elementos tradicionais de antagonismo que potenciam disputas de grande intensidade e de recorte étnico, nacionalista e religioso, ressalta, igualmente, o surgimento de novos sinais de risco e contingência.
Preocupante é, assim, a manifestação de ameaças de um novo tipo, como a ambiental, a de carácter terrorista, a criminalidade organizada, a droga, ou, então, a disseminação das tecnologias de destruição massiva, do descontrolo do tráfego armamentista ou, ainda, a ameaça em que se constitui a pressão demográfica sobre a ilha de prosperidade que é a Europa e que poderá conduzir a fenómenos de rotura social e do sistema.
Em face da volubilidade da actual situação, será, pois, natural que se procure o reforço da coesão europeia no tocante aos aspectos da defesa e da segurança, de molde a optimizar os recursos disponíveis, em ordem a encontrarem-se soluções de complementaridade aos esquemas existentes.
Não estará, assim, em dúvida o papel insubstituível desempenhado pela Aliança Atlântica, que, no decurso das últimas décadas e, designadamente, durante os tempos difíceis da guerra fria, muito contribuiu para garantir um clima de paz, de tranquilidade e de segurança na zona, o que permitiria, aliás, aos europeus conseguirem, num quadro de cooperação mútua muito estreito, promover a estruturação desse espaço de progresso, desenvolvimento e de liberdade que é hoje o da União Europeia.
Ora, na decorrência desse aprofundamento de uma construção europeia, que. sem a dimensão da segurança e da defesa, ficaria inevitavelmente incompleta, o Tratado da União Europeia pressuporia a integração plena da UEO no quadro do seu próprio desenvolvimento ao atribuir-lhe a componente da preparação e execução das decisões e acções da União que venham a ter repercussões específicas no domínio da defesa.
Assim, os Estados membros da União da Europa Ocidental acordaram na assunção de responsabilidades adequadas naquele domínio, tendo em vista a criação de uma identidade europeia de segurança e de defesa coerente e efectiva.
Nestes termos, a UEO, ao integrar a União Europeia, institucionalizar-se-ia como núcleo potenciador credível de um verdadeiro pilar europeu da Aliança Atlântica, ao respeitar as obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico Norte, reforçando, pois, os vínculos de solidariedade e coadjuvação já existentes, designadamente ao prever uma cooperação militar mais estreita complementar da Aliança Atlântica, nomeadamente nos domínios da logística, dos transportes, da formação e da vigilância estratégica.
A República Helénica, que partilha conjuntamente com o nosso país a sua dupla condição de membro, ao mesmo tempo, da União Europeia e da Aliança Atlântica, solicitou a sua adesão à UEO, pelo que lhe foi endereçado em 20 de Novembro de 1992 um convite formal para aderir à organização, num processo em tudo idêntico ao que levaria Portugal e Espanha à sua inserção nessa estrutura em Março de 1990.
28 DE OUTUBRO DE 1994 153Ao assinar o protocolo de adesão à UEO, a Grécia aceitou integralmente os princípios fundamentais sobre os quais se deverão reger as relações entre os Estados membros da União, entre os quais se incluem, naturalmente, os que pressupõem a resolução pacífica dos diferendos mútuos bem como a inibição do recurso à força em tais situações. Acrescerá ainda referir o empenhamento e determinação que a Grécia tem evidenciado em prol da construção europeia.
É claro que posições assumidas pela Grécia em relação aos Balcãs, designadamente à República da Macedónia, nomeadamente o uso de veto no seio das instituições comunitárias no sentido de contrariar o respectivo reconhecimento diplomático, mais a assunção de um discurso eivado de alguma ambiguidade em relação a uma desejável aceitação da imutabilidade do actual traçado de fronteiras existente, ao que acrescem desenvolvimentos recentes no tocante à questão albanesa e ao citado Epiro do Norte bem como a alegada relutância na aplicação do embargo decretado pelas Nações Unidas à Sérvia, com a qual o povo grego partilha laços religiosos e relações tradicionais de profunda solidariedade, seriam de molde a relevar alguma preocupação sobre a eventualidade da adesão da República Helénica à UEO vir fortuitamente a potenciar factores de risco suplementares em termos de segurança,, ao invés de, como se sublinha no Protocolo de Adesão, se constituir numa etapa significativa no desenvolvimento da identidade europeia de segurança e de defesa.
Mau grado tais considerações, o facto é que a Grécia, um país cuja posição geoestratégica e de imperativa importância para a segurança europeia, é já um aliado de Portugal desde 17 de Outubro de 1951, tendo sempre cumprido cabalmente com as suas missões e deveres nesse âmbito. Desde então, a sua fidelidade ao espírito do Tratado do Atlântico Norte foi coexistindo com as atribulações do seu histórico antagonismo face à Turquia.
Por outro lado, a experiência diz-nos que, mau grado os acidentes de percurso, de que a crise cipnota terá tido, quiçá, um carácter de maior complexidade, o facto é que a sua inserção no quadro de solidariedade e cooperação da Aliança terá porventura evitado desenvolvimentos mais funestos. Ou seja, em presença da experiência acumulada com as condicionantes decorrentes dos imperativos do artigo 5.o do Tratado de Washington, teremos de ser optimistas quanto ao futuro e às perspectivas de, pese embora o artigo 5.o do Protocolo que Modifica e Completa o Tratado de Bruxelas, a atitude grega se pautar na UEO por idêntico comportamento ao assumido no seio da NATO.
Assim, o PS dá a sua concordância à ratificação do Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu)- - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidenta, Srs Membros do Governo, Srs. Deputados: Na sequência da posição assumida nesta Câmara, tecerei simplesmente algumas brevíssimas considerações em relação à proposta de resolução em apreço.
É bom e digno de registar que a adesão da Grécia, ou da República Helénica, à UEO constitui, de facto, mais um passo no reforço de uma Europa cada vez melhor, ou que se quer cada vez melhor. Tudo isto porque a Grécia faz parte integrante da União Europeia, é um aliado na NATO e tem uma posição geoestratégica extremamente importante para que não possa ser tomada em consideração, com as devidas responsabilidades que, naturalmente, a Europa, a NATO e, eventualmente, a UEO, que se pretende pilar de segurança e defesa, venham a desenvolver em todo o contexto europeu.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Penso que é extremamente agradável e saudável que esta Câmara, sem tibiezas nem algumas dúvidas, venha a dar concordância à aprovação desta resolução, que a nós, sociais-democratas, muito satisfaz.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. João Amaral (PCP)- - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que este debate ficaria mal se não fossem aqui registadas as opiniões que a Comissão de Defesa Nacional emitiu, no quadro do relatório que teve de fazer.
Assim, quero recordar, transcrevendo sem comentários, uma parte significativa desse relatório, que diz que a adesão da Grécia, além de vantagens, traz inquietações: «Em relação à NATO, a questão de Chipre que mantém vivo o conflito com a Turquia, tendo esta ocupado o Norte da Ilha em 1975; desconforto nas relações com a Albânia, causado pelo afluxo de refugiados albaneses e pela questão do estatuto da minoria grega. Nesta data, porém, a questão mais importante é a da exaltação nacionalista causada pela questão da Macedónia».
Mais à frente, depois de uma descrição minuciosa da situação existente em relação a cada um destes casos, o relatório termina dizendo o seguinte' «Uma visão institucional poderá inclinar-se no sentido de que a adesão traduz um alargamento da área de paz consolidada, e, ao mesmo tempo, um constrangimento permanente no sentido de evitar que a agressividade se agrave».
Esta parte do relatório, que é a chamada componente optimista com que o relator, o Sr. Deputado Adriano Moreira, resolveu conclui-lo, e, pelos vistos, a «fresta» por onde VV. Ex.as olham para um «sol radioso», o qual, creio, os desenvolvimentos que desde 22 de Junho até à data presente se verificaram na zona não permitem a mais alguém visualizar, a não ser a VV. Ex.as.
Creio até que fica sempre em aberto saber-se como é que, sendo esta a situação da Grécia, a República Portuguesa encara o artigo 5.o do Tratado de Bruxelas modificado, quando diz que, no caso de uma das Altas Partes Contratantes ser objecto de uma agressão armada na Europa, as outras levar-lhe-ão imediatamente, de acordo com as disposições da Carta das Nações Unidas, ajuda e assistência por todos os meios, incluindo pelos meios militares. Isto é, como é que W. Ex.o, com este ar ligeiro, aprovam esta adesão, da qual resulta, por força de uma disposição do Tratado de Bruxelas, a possibilidade de envolvimento directo de forças armadas portuguesas ou do Estado português na crise dos Balcãs, com a qual nada tem a ver, histórica ou geograficamente?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a fez uma pergunta e como me tinha
154 I SÉRIE - NÚMERO 5pronunciado sobre essa questão nos termos em que referiu, respondo-lhe com outra pergunta.
V. Ex.a pergunta como é possível compatibilizar uma aprovação a esta adesão, ou uma ratificação desta adesão, tendo em conta o artigo que referiu, o qual, aliás, também tinha mencionado na minha intervenção. Ora, pergunto-lhe em que medida esse preceito é mais limitativo do que o artigo 5.o do Tratado de Washington, o qual pressupõe que, em caso de agressão armada de qualquer país da Aliança, os outros aliados considerem que é um ataque à sua própria soberania? Esse é um preceito que se pode considerar redundante na actual situação, porque os países com os quais a Grécia tem mantido esse tipo de conflitualidades não são membros da Aliança Atlântica. Pior foi o problema com a Turquia, uma vez que se tratavam, efectivamente, de dois membros aliados. Portanto, a sua preocupação não faz sentido no actual quadro, sendo a Grécia, como é, um membro da Aliança Atlântica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lello, se tivesse ouvido a sua intervenção, ter-lhe-ia feito logo uma observação em aparte, mas, como isso não aconteceu, vou fazê-la agora, em voz alta. É que o artigo 5.o do Tratado de Washington não obriga, não é vinculativo, pelo contrário, deixa à decisão política dos Estados prestarem, ou não, nas circunstâncias concretas, auxílio militar. Já o artigo 5.o do Tratado de Bruxelas, modificado e tal como existe, é de aplicação automática.
Assim, o que quero deduzir da intervenção do Sr. Deputado José Lello é o seguinte: ou não conhece esta pequena diferença ou, então, mais sensatamente, talvez considere que o artigo 5.o do Tratado de Bruxelas está escrito mas não é para cumprir, como provavelmente também não o serão muitas outras obrigações que existem.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo à proposta de resolução n.o 64/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental, que será votada à hora regimental.
Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação da proposta de resolução n.o 65/VI - Aprova o Acordo de Cooperação em matéria de defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos. Dado que os Srs. Deputados relatores, André Martins e Marques da Costa, não se encontram presentes, vou dar a palavra ao autor da iniciativa, o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.
O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo de Cooperação em matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos constitui mais um passo dado pelo Governo português no caminho do aprofundamento das relações, no âmbito da defesa, com os países que se inserem na nossa área estratégica regional e, em particular, na região sul da bacia mediterrânica.
Na verdade, Marrocos é não só um Estado com quem Portugal mantém tradicionalmente boas relações mas também um dos países mais estáveis da margem sul do Mediterrâneo, numa altura em que o Magrebe enfrenta vários problemas de estabilidade e de segurança.
Assim, convictos de que o reforço da cooperação entre os dois países, tanto na área militar como nas áreas tecnológica e industrial, em matéria de defesa, irá favorecer a paz e a segurança na área, iniciaram-se, em 1988, os contactos que viriam a ser concluídos pela assinatura, em 23 de Setembro de 1993, de um Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa.
O Acordo de Cooperação prevê a constituição de comissões mistas, que coordenarão e supervisionarão as actividades resultantes dos acordos técnicos complementares, estabelecidos ao nível das respectivas forças armadas, e que, a partir dos finais de 1994, abrangerão não só a Força Aérea mas também a Marinha de ambos os países.
Em termos concretos, o Acordo em apreço irá permitir um intercâmbio, nos mais variados campos, entre as culturas ocidental, representada por Portugal, e a magrebiana, intercâmbio esse que, na área militar, abrangerá nomeadamente as seguintes acções: a organização de visitas e colóquios, assim como a troca de delegações e de pontos de vista, no que se refere aos conceitos de organização, estratégia, táctica e logística; a preparação e execução de treino operacional de forças pertencentes às forças armadas dos respectivos países; a troca de observadores em exercícios nacionais e ainda a frequência de cursos de formação.
Indo mais longe e num âmbito mais específico, teremos ainda possibilidade de estabelecer programas comuns para a investigação, desenvolvimento e produção de materiais e de equipamentos de defesa, assim como assistência mútua, através de troca de informação técnica, tecnológica e industrial, e a utilização das respectivas capacidades para a produção, para além do desenvolvimento das trocas comerciais no âmbito dos equipamentos de defesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para finalizar, quero realçar que, sobrepondo-se a todas estas iniciativas de carácter técnico, este intercâmbio irá proporcionar uma melhor compreensão das características de ambos os países, nas suas vertentes cultural e social, transmitidas através dos membros das respectivas forças armadas, o que, como já referi e gostaria novamente de acentuar, irá reforçar as já boas relações de amizade e de diálogo político, contribuindo significativamente para a manutenção de um clima de estabilidade e de segurança na região.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, quero fazer duas ou três perguntas acerca deste Acordo, que, penso, serão úteis para o trabalho que vamos desenvolver neste momento.
Em primeiro lugar, Sr. Secretário de Estado, creio que seria importante que este Acordo tivesse vindo acompanhado do quadro das nossas relações com Marrocos. E quando falo do quadro das nossas relações, refiro-me ao conjunto de acordos que existem e estão em vigor, inclusivamente até a alguma informação sobre o modo como funcionam.
Em minha opinião, a forma como este Acordo está aqui a ser discutido e encarado seria um pouco estranha se aceitássemos que isso significava que tínhamos um acordo militar com Marrocos desinserido de qualquer outro tipo de
28 DE OUTUBRO DE 1994 155acordo. Portanto, era determinante e decisivo, para a compreensão daquilo que se pretende, saber qual é o quadro exacto das nossas relações com Marrocos. E essa é uma questão muito importante, porque temos de saber exactamente o modo como este Acordo encaixa no conjunto das nossas relações com Marrocos.
A minha segunda pergunta tem a ver com a estratégia seguida para este tipo de acordos com países do Magrebe. Temos duas formas de encarar esta questão: ou num quadro mais geral de relacionamento com o conjunto de países do Mediterrâneo e esse será o quadro da Conferência sobre Segurança e Cooperação no Mediterrâneo, ou num quadro bilateral.
Evidentemente que o quadro multilateral, o de uma conferência sobre segurança, não exclui o bilateral. Porém, o que pergunto é o seguinte: por que é que se avança com um acordo militar com Marrocos em vez de se fazerem esforços no sentido de uma cooperação mais ampla? E essa cooperação mais ampla e não só a da Conferência sobre Segurança e Cooperação no Mediterrâneo como a do Grupo 5+5. Repito: porquê? Isto é, qual é o objectivo de isolar Marrocos neste quadro?
Para a minha terceira pergunta gostaria de obter uma resposta clara, porque creio não haver qualquer hipótese de considerar este Acordo se assim não acontecer.
Marrocos, como o Sr. Secretário de Estado disse, é um país estável, o que significa, em linguagem corrente, que é um país que tem prisões grandes. Mas além de prisões grandes, Marrocos tem também um relacionamento com outros povos da região que não é tão pacífico como isso. Nomeadamente, há uma questão grave envolvendo um território que Marrocos entende estar, neste momento, sob a sua soberania.O Sr Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, faça o favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Essa questão grave tem a ver - e vamos chamar as coisas pelos nomes - com a República Saauri. Ora, o que lhe pergunto muito concretamente, Sr. Secretário de Estado, é se este Acordo salvaguarda as posições que têm sido assumidas internacionalmente, nomeadamente no quadro das Nações Unidas, em relação à República Saauri.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, responderei apenas a uma parte da sua pergunta e pedirei ao meu colega, Secretário de Estado da Cooperação, que responda à outra, visto que a sua questão tem fundamentalmente a ver com as relações externas e não tanto especificamente com as relações de defesa.
No quadro das relações de defesa, não há dúvida de que Portugal tem vindo a desenvolver contactos frutuosos: não só com o Reino de Marrocos mas também outros países do Magrebe, nomeadamente com a Tunísia, com os quais tem já estabelecido formas de cooperação muito concretas, designadamente nos campos da formação e da organização e do intercâmbio ao nível das forças armadas.
O desenvolvimento deste Acordo bilateral é, em nossa opinião, um passo importante, porque vai contribuir para reforçar a nossa posição na área e para que tenhamos tenha, desde já, um aliado com uma posição destacada, sobretudo no papel que tem desenvolvido para a tranquilidade e a segurança daquela região
Por outro lado, é sabido que Portugal actua activamente e tem contribuído para o desenvolvimento de outros fora, nomeadamente o Grupo 5+5 e outras instâncias, onde tem dado o seu contributo e apoiado significativamente o esforço dos países do sul da Europa no sentido de estreitarem relações com o outro lado do Mediterrâneo.
No entanto, se me permite, deixo que o meu colega complete a resposta à sua questão, porque ele, provavelmente, terá mais informação a dar sobre essa matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - De acordo com o solicitado pelo Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional, tem a palavra, se assim o entender, o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado da Cooperação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, gostaria de dizer que este acordo bilateral de defesa com Marrocos não exclui, de modo algum, uma abordagem multilateral das relações de segurança com este país.
Efectivamente, no âmbito da própria UEO - aliás, a questão da segurança da bacia mediterrânea vai ser justamente uma das preocupações da presidência portuguesa no primeiro semestre do próximo ano - e da Aliança Atlântica, assim como da CSCE, existem iniciativas de diálogo com este país, em que participam também outros países europeus. Portanto, uma realidade não exclui a outra.
Gostaria também de anunciar-lhe que Portugal está profundamente empenhado em vários exercícios de carácter multilateral, como o do, já aqui referido, Grupo 5+5, ao qual posso acrescentar o do Fórum do Mediterrâneo, que é justamente um espaço onde vai debater-se um quadro institucional também de acompanhamento das questões de segurança e de estabilidade política no Mediterrâneo. Previsivelmente, haverá, inclusive, uma reunião no nosso país de coordenadores políticos, durante o mês de Novembro.
Como referi, consideramos que a região do Mediterrâneo e, em particular, a região do Magrebe, deve ser objecto de uma abordagem global, ou seja, também de um ponto de vista económico e social, que é, de facto, a primeira instância da defesa da estabilidade, o que estamos a fazer no âmbito da União Europeia, e também no âmbito das preocupações de estabilidade e de segurança dos diversos/ora multilaterais e não prejudicando, igualmente, o nível bilateral, que é o que estamos a fazer, hoje, aqui.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República trata, hoje, do Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos.
Como o próprio texto do Acordo refere, os respectivos intervenientes reconhecem as relações de amizade existentes, consideram-se pertencentes a um mesmo espaço geográfico, que facilita a estabilidade regional, e entendem que a assunção da cooperação entre ambos favorece a paz e a segurança na região. Marrocos situa-se numa região - o denominado Magrebe - cuja importância não é por demais destacar.
156 I SÉRIE - NÚMERO SA II Guerra Mundial, enfraquecendo as potências coloniais, permitiu aos povos da África do Norte a sua ascensão à independência. Estes novos países criaram as suas próprias estruturas administrativas e procuraram construir economias capazes de acompanhar ou de se integrar nas mudanças internacionais que se operavam.
Os modelos de desenvolvimento diferenciaram-se de país para país, mas a proximidade e a evolução da comunidade europeia originou que os Estados do Magrebe procurassem estabelecer ligações institucionais e apoios para o desenvolvimento.
No entanto, a crise do Golfo e as transformações internacionais, que tiveram lugar mais recentemente, criaram sentimentos diversos com repercussão no relacionamento com a Europa.
De facto, sobressaíram problemas e desafios para esta região que têm a ver certamente com deficiências económicas e uma grande pressão demográfica, com o desenvolvimento de fenómenos de índole religiosa.
Não espantam, assim, as instabilidades sociais internas, muito embora seja nítida a evolução para o multipartidarismo, o reforço de liberdades e as preocupações face às questões relacionadas com os direitos do homem.
A Europa não tem ficado indiferente a todos estes fenómenos e várias foram as iniciativas comunitárias para a região, como disso é exemplo a política mediterrânica renovada.
Neste contexto se inscreve também a iniciativa da França, da Itália, da Espanha e de Portugal - e, mais tarde, com Malta - para, em conjunto com os países da União do Magrebe Árabe, concertarem um processo de cooperação no Mediterrâneo Ocidental.
A cooperação do Magrebe com a agora União Europeia beneficiou essencialmente países como Marrocos, Argélia e Tunísia, tendo a Líbia permanecido fora destes processos de colaboração.
Mas se a crise do Golfo levantou sentimentos diversos, com repercussões no plano económico, também é importante salientar que, no plano da segurança, aquela guerra suscitou inquietações partilhadas por países da Europa e do norte de África e Médio Oriente. Assim se justifica a proposta de criação de uma conferência, tendo em vista a segurança e cooperação mediterrânicas e englobando os países mediterrânicos das duas margens, todos os países árabes e o Irão, os países europeus, antigas repúblicas soviéticas, os Estados Unidos e o Canadá, ou seja, uma conferência seguindo de perto o modelo da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia.
A cooperação nos planos económico e de segurança tem vindo a evoluir e a desenvolver-se entre a Europa e os países do Magrebe.
Importa, portanto, aqui salientar qual a orientação externa do Estado português em relação àquela área, questão esta que, aliás, foi, há momentos, colocada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O contacto entre o sul da Europa e o norte de África vai mais longe do que os relacionamentos mais recentes.
Faz parte da história desta parte do Mediterrâneo. Há trechos de história desta região que são mesmo comuns aos povos que nela se situam.
Desde há muito, Portugal tem mantido com Marrocos uma aproximação e relações de amizade, que têm tido expressão numa cooperação crescente envolvendo os mais diversos campos. É natural, assim, que se estabeleça um acordo de cooperação na área da defesa, tendo em conta a importância estratégica dos dois Estados situados nas zonas de entrada no Mediterrâneo e sendo conhecida também a vontade de colaboração com a Europa que Marrocos- que, aliás, já pediu a adesão a este espaço europeu - tem vindo a desenvolver, de par com a evolução para modelos institucionais internos pluralistas- de que é exemplo a sua nova Constituição, onde se afirma o apego ao respeito dos direitos do homem, tal como são aceites universalmente - e na sequência da aceitação do plano de paz da ONU, tendo em vista a regulação pacífica do problema do Sanara Ocidental, para que a própria Resolução n.o 809 do Conselho de Segurança daquela organização aponta.
Pressupomos ainda que Marrocos se manterá fiel à doutrina expressa por sua Majestade o Rei Hassan II no tratamento da questão das praças espanholas de Ceuta e de Melilha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Comungando de um espaço geográfico comum, com uma longa história na região que muitas vezes foi comum, com uma procura constante de estreitamento de relações, situando-se, como já foi referido, à entrada do Mediterrâneo e com uma ligação ao Atlântico, a cooperação em termos de segurança nasce quase como natural e óbvia.
O acordo firmado, ao qual damos o nosso apoio, estabelece bases de cooperação tanto na área militar como nas áreas tecnológicas e industriais em matéria de defesa.
Ao aproximarem-se, através de mais este meio de colaboração, os nossos países cimentam a amizade entre si e favorecem a paz e a segurança nesta região, ou seja, o espaço geográfico onde se situam Portugal e Marrocos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu)' - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adérito Campos.O Sr. Adérito Campos (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs Deputados: Submete o Governo à apreciação da Assembleia da República a proposta de resolução n.o 65/VI - Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos.
Os pressupostos deste acordo assentam na vontade de consolidação e desenvolvimento das relações de amizade entre Portugal e Marrocos; no interesse e vantagens recíprocas de compreensão e colaboração mútuas que facilitem a estabilidade na região; na convicção de que a cooperação entre os dois países, quer na área militar quer nas áreas tecnológicas e industriais em matéria de defesa, favorece a paz e a segurança no espaço geográfico em que os dois países se integram.
Ao longo dos séculos, de muitos séculos, se vêm desenvolvendo as relações entre Portugal e Marrocos. A história mostra-nos quantas inúmeras vezes os caminhos dos dois povos se entrecruzaram e as marcas que esse relacionamento deixou, e continua a deixar, são por demais evidentes. Países próximos, partilhando o mesmo espaço geográfico, com alguns interesses geoestratégicos comuns, ambos percebem a sua enorme importância para a segurança da entrada do Mediterrâneo e a sua imprescindibilidade para, em tarefa colectiva mais vasta, ajudarem a definir todo um quadro de cooperação e colaboração entre a União Europeia e os países do Magrebe.
A complexidade que caracteriza esta região, na qual sempre aconteceram múltiplos factores de instabilidade política e social, com particular incidência nos últimos tempos, deve conduzir a que se reforcem os meios daquelas cooperação e colaboração capazes de permitirem um maior equilíbrio no desenvolvimento dos dois lados do mar
28 DE OUTUBRO DE 1994 157Mediterrâneo e, consequentemente, um desejável e duradoiro desanuviamento de situações político-sociais explosivas.
Do nosso ponto de vista, do ponto de vista de Portugal, a criação das mais largas condições de estabilidade, da paz e de segurança na região e de enorme importância, dado o nosso especial posicionamento de proximidade com Marrocos. E não só proximidade na perspectiva do espaço continental, como também na da Região Autónoma da Madeira, que dista apenas a quatro centenas de quilómetros da costa marroquina.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O plurissecular relacionamento histórico entre os dois países, para além das razões de ordem geoestratégica já referidas, é simultaneamente mais um contributo e uma evidência do peso recíproco de cada um deles na determinação de factores de estabilidade regional, bem como na definição de formas de cooperação entre si e entre os espaços políticos e económicos mais latos que cada um deles integra: a União Europeia e o Magrebe.
E se assim é quanto à política e à economia, por todas as razões se compreende que assim seja também quanto às questões de defesa. Por isso mesmo, o acordo que estamos agora a apreciar é bem-vindo.
Este acordo de cooperação entre Portugal e Marrocos consta de 10 artigos e define um conjunto de formas de cooperação em matéria de defesa Cooperação que, para além dos aspectos estritamente militares, trata objectivos tão relevantes como a investigação, o desenvolvimento, a produção de material e equipamento de defesa, bem como a promoção da assistência mútua, através da troca de informação técnica, tecnológica e industrial e a utilização das respectivas capacidades científicas, técnicas e industriais para o desenvolvimento, a produção e as trocas comerciais de materiais e equipamentos de defesa destinados a satisfazer as necessidades dos dois países.
É possível a participação nesta cooperação de um país terceiro, estando contudo sujeita a acordo prévio das duas partes, nos termos do artigo 3.o. Os artigos subsequentes revelam os meios para atingir os objectivos propostos, enquanto que o artigo 7.o prevê a criação de uma comissão mista, presidida pelos ministros encarregados da defesa ou seus representantes, tendo em vista a boa execução das disposições do acordo. Este será válido por cinco anos, tacitamente renovável por períodos de dois anos, podendo ser denunciado, por escrito, por qualquer das partes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque estamos perante um acordo com inequívoca importância, acordo que assegura e responde aos interesses nacionais, potenciador de condições de estabilidade, paz e segurança na região, no respeito e em cumprimento de um relacionamento histórico, que se pretende cada vez mais sólido, o Grupo Parlamentar do PSD vai votar favoravelmente a proposta de resolução n.o 65/VI em discussão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na minha intervenção, pedi aos membros do Governo presentes uma informação, que, segundo creio, será fácil de dar, sobre o conjunto de acordos que existem entre Portugal e Marrocos. A pergunta concreta que lhes coloquei foi: «existem acordos em outras áreas? Se existem, quais são?» Portanto, pretendia saber se este acordo é isolado ou se, como penso, se insere num conjunto de acordos com Marrocos.
Uma segunda questão, para a qual peço a atenção dos Srs. Secretários de Estado, refere-se à questão por mim colocada e, depois, também pelo Sr. Presidente da Comissão de Defesa, no sentido de ser esclarecido sobre a forma como este acordo militar vai funcionar no que toca às relações com a República Sarauí, isto é, sobre a aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas que têm em vista essa área do Magrebe. A minha pergunta é muito simples: este acordo ressalva a integral aplicação das resoluções das Nações Unidas, contemplando assim os legítimos direitos do povo da República Sarauí?
Agradecia a resposta a estas perguntas, porque ela determinará a nossa posição em relação a este acordo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo ao Sr. Deputado João Amaral, gostaria de referir que este acordo de cooperação em matéria de defesa não e, de facto, mesmo com Marrocos, um acto político e diplomático isolado, ele é mais uma peça importante no edifício de cooperação que temos com este país, que muito prezamos, entre as quais podemos citar o acordo celebrado por ocasião da realização da I Cimeira Luso-Marroquina, o Tratado de Amizade, de Boa Vizinhança e de Cooperação.
Há mais acordos em outras áreas específicas de cooperação que estão, do ponto de vista económico, a seguir o seu curso. Não venho preparado para lhe dar uma lista exaustiva, mas posso referir-lhe que, por exemplo, no domínio das pescas, está a decorrer uma cooperação muito interessante.