26 DE NOVEMBRO DE 19831381a recorrer à intervenção das forças policiais para silenciar essas experiências piloto.São os próprios técnicos dos Serviços Radioeléctricos os primeiros a apontar a necessidade de uma rápida definição do poder central, no respeitante ao licenciamento dos serviços locais de radiodifusão sonora.11 — A Região Autónoma dos Açores possui de há anos a esta parte várias estações de rádio, cujo trabalho tem sido considerado positivo pelas entidades governamentais, autarquias, colectividades e público em geral.12 — O espírito que presidiu à elaboração deste projecto de lei radica na concepção dos serviços locais de radiodifusão sonora como um serviço de interesse público e alcance marcadamente social.São exemplos concretos do que afirmamos: a limitação da concessão a associações sem fins lucrativos e a cooperativas; a enunciação como um dos fins dos serviços locais de radiodifusão sonora a promoção de um mais fácil acesso aos programas por parte das colecti vidades locais de recreio, filantrópicas e outras; o relevo ao noticiário local; a divulgação obrigatória de mensagens provenientes do governo civil, da presidência da assembleia municipal e da presidência da câmara da área respectiva; os limites à emissão de publicidade; a possibilidade de comparticipação nos encargos dos serviços locais de radiodifusão sonora por parte das colectividades e autarquias locais, etc.13 — Pretendeu-se também estimular a criatividade dos profissionais dos serviços locais de radiodifusão sonora, através da obrigatoriedade de uma percentagem de 50 % para os programas próprios da estação.14 — Estabeleceu-se uma série de condicionantes com vista a impedir o desvirtuamento dos fins que presidem à criação dos serviços locais de radiodifusão sonora.Assim, estabeleceu-se a intransmissibilidade das licenças, a proibição de os serviços locais de radiodifusão sonora se constituírem na base de qualquer associação que prossiga fins determinados que não sejam os da emissão de programas por via hertziana e a necessidade de apresentação de um caderno de compromissos de uma vinculatividade absoluta.A simulação ou fraude com a qual se tente desvirtuar a titularidade das licenças, o incumprimento grave e reiterado da lei, as tentativas conducentes ao monopólio de duas ou mais estações emissoras são, entre outras, causas passíveis de cassação da licença.A exploração deverá ser realizada directamente pelos titulares dos serviços, proibindo-se toda a dependência exclusiva na comercialização da publicidade com uma ou mais de uma empresa.Proíbe-se também a celebração dos contratos pelos quais a entidade titular da licença fique ligada de forma exclusiva a organizações produtoras de programas ou a outras empresas.Necessário se toma, por último, chamar a atenção para o facto de, no que respeita às disposições penais e processuais, termos feito a remissão para a lei geral da radiodifusão, que o actual ministro da tutela se comprometeu a apresentar ainda no decorrer do presente mês.Enunciámos, nos limites que um preâmbulo necessariamente comporta, os parâmetros que balizarão a actividade àos semys»       de radiodifusão sonora.Assim sendo, e na base dos considerandos expostos, os deputados abaixo assinados apresentam o projecto de lei sobre os serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana, conscientes de que, ao fazê-lo. inculcarão à liberdade conquistada em 25 de Abril um conteúdo mais efectivo e mais participado.Texto do projecto de leiCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.°1 — A radiodifusão constitui um serviço público da exclusiva responsabilidade do Estado.2 — O serviço público de radiodifusão pode ser objecto de concessão a serviços locais de radiodifusão.Artigo 2.°Conceito de serviço local de radiodifusão1 — A presente lei regula o regime e o exercício da actividade dos serviços locais de radiodifusão sonora por via hertziana no continente.2 — Considera-se serviço local de radiodifusão sonora (SLRS) todo o serviço de radiodifusão sonora em modelação de frequência cobrindo uma área cujo ponto máximo de afastamento do emissor não ultrapasse 30 km.3 — Nas zonas de fraca densidade populacional o limite de 30 km pode ser ultrapassado permitindo aos serviços locais de radiodifusão emitir para uma área com um máximo de 50 000 habitantes.4 — Onde nesta lei se refiram os SLRS como titulares de direitos ou obrigações deve considerar-se referido o sujeito jurídico da respectiva actividade.Artigo 3.° Titularidade1 — As licenças de radiodifusão local são intrans-missíveis e serão concedidas a cooperativas ou associações sem fim lucrativo, constituídas unicamente para a difusão sonora de programas e mensagens, ficando os membros fundadores das associações ou cooperativas acima referidos obrigados aos requisitos impostos pela lei geral.2 — Os SLRS não se podem constituir na base de qualquer associação que prossiga fins determinados que não sejam os da emissão de programas por via hertziana.Artigo 4.° Fins da radiodifusão localSão fins da radiodifusão local:a) Contribuir para o enriquecimento cultural da população, através de um conteúdo formativo e informativo das suas emissões; 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