1 DE JUNHO DE 2019 67 debate de especialidade — e está aqui o Sr. Deputado Carlos Peixoto que não vai deixar de o confirmar — que a solução adequada seria aumentar o salário do Sr. Presidente da República e, por maioria de razão, de todos os titulares de cargos políticos, resolvendo assim, por esta forma, o problema da não aplicação da tabela salarial dos juízes que está em vigor. O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. Já esgotou o seu tempo. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Termino com um desafio ao Bloco de Esquerda, perguntando se agora passou a ser contra reversão dos cortes salariais, independentemente das formas que tiverem. E pergunto ao PSD se quer confirmar no Plenário aquilo que defendeu na Comissão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, estamos aqui a tratar nesta Câmara de um estatuto fundamental, o Estatuto dos Magistrados Judiciais. Os magistrados têm um papel fundamental, quer na organização da nossa democracia, quer no Estado de direito, quer no basilar princípio do respeito pela separação de poderes, e o diploma que agora discutimos altera questões muito relevantes e não só aquela de que estávamos aqui a tratar. Tem questões relevantes ao nível da orgânica e da estrutura, questões relevantes ao nível das reformas da justiça que foram feitas ao longo de 30 anos e que agora o estatuto acomoda, corrigindo ainda alguns anacronismos que ao longo desses 30 anos se foram fazendo sentir e que agora também são acomodados. Portanto, redefine-se, confirmam-se e reconfiguram-se os respetivos direitos e deveres. A questão remuneratória do topo da carreira dos magistrados — não lhe podemos fugir e é bom que que essa questão seja aqui bem dilucidada — foi um debate que se dividiu, como aqui está hoje à vista, entre os que defendiam que a simples progressão na carreira sem qualquer limite ou teto devia contar e aqueles que entendiam que em caso algum se poderia exceder a remuneração do Primeiro-Ministro. Nesta matéria, o CDS entendeu propor uma solução muito construtiva, que, para nós, é fundamental. A solução é a de que, para nós, tem de haver um teto, sim, tem sempre de haver um teto, mas ele tem de ser de 90% da remuneração do Presidente da República. De resto, Sr.as e Srs. Deputados, convém lembrar que os magistrados são um órgão de soberania e eram o único órgão de soberania que não tinha o seu vencimento indexado ao do Presidente da República — o único! — e era de toda a justiça que assim se tratasse. Esta posição foi tomada considerando, naturalmente, a relevância da função e os elevados níveis — estamos a falar outra vez do topo da carreira, e de uma carreira importante — e, por outro lado, pelo facto de o Sr. Presidente da República ser o órgão de soberania máximo, deve ser a referência desta definição. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Deputada. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ou seja, para concluir, há um teto e ele tem de ser definido em função do Presidente da República. Foi o CDS que o impôs e foi o CDS que assim garantiu que ninguém, nenhum órgão de soberania, ganha mais do que o Presidente da República. Se há um teto, Sr.as e Srs. Deputados, isso deve-se ao CDS. O resto é espuma dos dias. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.