244II SÉRIE-B — NÚMERO 34Voto n.° 77/VApós 45 anos de negra ditadura comunista na Polónia e na sequência de uma prolongada e corajosa luta do povo polaco pela liberdade, acabou de assumir funções de primeiro-ministro uma personalidade não comunista e expoente do combate pela democracia.Diversos outros povos da Europa de Leste submetidos a ferozes ditaduras comunistas estão a travar uma corajosa luta pela liberdade e pela independência.A propósito destes relevantíssimos acontecimentos da nossa época, a Assembleia da República manifesta o seu regozijo pelo seu extraordinário alcance e significado para a liberdade, independência e progresso daqueles povos e da Humanidade.Assembleia da República, 7 de Setembro de 1989. — Os Deputados do PSD: Duarte Lima — Silva Marques — Luís Filipe Menezes.Voto n.° 78/VApós 45 anos de regime de partido único na Polónia e na sequência da luta determinada do povo polaco pela afirmação dos princípios da liberdade política e do pluralismo social, coroando a corajosa resistência assumida pelo Solidariedade em defesa dos valores da democracia, verifica-se a abertura do regime, a afirmação da soberania nacional e a entrada em funções de um governo não condicionado a uma matriz ideológica redutora.A situação na Polónia, traduzindo as novas condições de liberdade e independência em curso em alguns países do Leste europeu, reflecte perspectivas de maior esperança para a paz e o desanuviamento internacional e ainda de mais profíqua cooperação entre todos os povos da Europa.A propósito destes relevantíssimos acontecimentos, que seguramente figurarão como marcos históricos europeus, a Assembleia da República manifesta o seu regozijo pelo extraordinário alcance que revelam no aprofundamento da liberdade política e da tolerância cívica e na realização dos direitos do homem e do cidadão e exprime, em particular, ao povo polaco o seu sentimento de apreço e solidariedade em face da nova era política que se inicia.Assembleia da República, 7 de Setembro de 1989. — Os Deputados do PS: Jorge Lacão — Edite Estrela — João Rui Gaspar de Almeida — José Manuel Ribeiro de Almeida — João Ferraz de Abreu.Voto n.° 79/VA luta do povo de Timor.Leste beneficiou nos últimos dias de significativas tomadas de posição em duas instâncias internacionais da maior expressão.Na ONU, a Subcomissão dos Direitos Humanos aprovou uma moção de condenação da repressão pela qual a Indonésia é responsável em Timor Leste. Importa assinalar que a moção inclui os representantes de Timor Leste nas partes interessadas no futuro daquele território, facto com valiosa relevância diplomática.Também são altamente significativas as posições assumidas na Conferência do Movimento dos não Alinhados, agora realizada em Belgrado. Muito em particular, destacam-se as posições de apoio ao povo maubere tomadas de forma inequívoca pelas figuras relevantes e influentes que são o Presidente Joaquim Chissano, da República Popular de Moçambique, e o Presidente José Eduardo dos Santos, da República Popular de Angola.Assim e tendo presente as responsabilidades de Portugal no processo de autodeterminação e independência de Timor Leste:A Assembleia da República, em nome do povo português, exprime a sua congratulação pelas posições assumidas, apela à comunidade internacional para que contribua em quaisquer instâncias para a defesa dos direitos do povo maubere e reitera o empenhamento de Portugal e das autoridades portuguesas no processo de autodeterminação e independência de Timor Leste.Assembleia da República, 7 de Setembro de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — João Amaral — António Filipe — José Magalhães — José Manuel Mendes.Ratificação n.° 86/V — DecretoLei n.° 215/89, de 1 de JulhoNos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República e dos artigos 197.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requer-se a V. Ex.a a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 149, que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais.Assembleia da República, 26 de Julho de 1989. — Os Deputados do PS: Edite Estrela — Jaime Gama — Maria do Céu Oliveira Esteves — Carlos Lage — António Braga — Mário Manuel Cal Brandão (e mais quatro assinaturas ilegíveis).