1054II SÉRIE — NÚMERO 100ARTIGO 26.° (Rejeição de candidaturas)1 — Serão rejeitados os candidatos inelegíveis.2 — O mandatário da lista será imediatamente notificado para que proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de três dias, sob pena de rejeição de toda a lista.3 — No caso de a lista não conter o número total de candidatos, o mandatário deverá completá-la no prazo de três dias, igualmente sob pena de rejeição de toda a lista.4 — Findos os prazos dos n.os 2 e 3, o juiz, em vinte e quatro horas, fará operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos pelos respectivos mandatários e fará afixar à porta do edifício do tribunal as listas rectificadas ou completadas.ARTIGO 27.° (Reclamação)1 — Das decisões do juiz relativas à apresentação das candidaturas poderão reclamar, até quarenta e oito horas após a notificação da decisão, para o próprio juiz, os candidatos, os seus mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo.2 — O juiz deverá decidir no prazo de quarenta e oito horas.3 — Quando não haja reclamações ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz mandará afixar à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas.4 — Ao governador civil será enviada cópia das referidas listas.ARTIGO 28.° (Sorteio das listas apresentadas)1 — Findo o prazo do n.° 2 do artigo 20.° e nas vinte e quatro horas seguintes, o juiz procederá ao sorteio das listas que tenham sido apresentadas à eleição, na presença dos candidatos ou seus mandatários, para efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto.2 — A realização do sorteio não implica a admissão das candidaturas, devendo considerar-se sem efeito relativamente à lista ou listas que, nos termos dos artigos 26.°, 27.°, 28.° e seguintes, venham a ser definitivamente rejeitadas.ARTIGO 29.° (Auto do sorteio)1 — Lavrar-se-á auto da operação referida no artigo anterior.2 — À Comissão Nacional das Eleições e ao tribunal dá relação do distrito judicial respectivo serão enviadas cópias do auto.ARTIGO 30.° (Publicação das listas)1 — As listas definitivamente admitidas serão imediatamente enviadas, por cópria, ao governador civil, que as publicará, no prazo de cinco dias, por editaisafixados à porta dos edifícios do tribunal, do governo civil e de todas as câmaras municipais do círculo, ainda que pertencentes a outro distrito.2 — No dia da eleição as listas sujeitas a sufrágio serão novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente elas serão enviadas pelo governador civil, juntamente com os boletins de voto.ARTIGO 31° (Imunidade dos candidatos)1 — Nenhum candidato poderá ser sujeito a prisão preventiva, a não ser em caso de crime punível com pena de prisão maior.2 — Movido procedimento criminal contra algum candidato e iniciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só poderá seguir após a proclamação dos resultados da eleição.Secção IIContencioso da apresentacão das candidaturasARTIGO 32° (Recurso para o tribunal da relação)1 — Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o tribunal da relação do distrito judicial respectivo.2 — O recurso deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas, a contar da afixação das listas a que se refere o n.° 3 do artigo 27.°3 — A interposição de recursos perante o Tribunal da Relação de Lisboa poderá ser feita por via telegráfica, sem prejuízo do posterior envio de todos os elementos de prova referidos no artigo 34.oARTIGO 33° (Legitimidade)Têm legitimidade para interpor o recurso os candidatos, os respectivos mandatários e os partidos políticos concorrentes à eleição no círculo.ARTIGO 34.o(Requerimento de interposição do recurso)O requerimento da interposição do recurso, do qual constarão os seus fundamentos, será entregue no competente tribunal da relação, acompanhado de todos os elementos de prova.ARTIGO 35.° (Decisão)O tribunal da relação, em plenário, decidirá definitivamente no prazo de quarenta e oito horas, comunicando telegraficamente a decisão, no próprio dia, ao juiz.