I SÉRIE — NÚMERO 31 20 disse, mas, sobretudo, por aquilo que o Sr. Deputado não disse, e que creio todos os portugueses esperavam que o Sr. Deputado viesse aqui, em nome do Partido Socialista, anunciar. O Sr. Deputado veio contar um pouco a história. Veio dizer que houve um grupo de trabalho — é verdade —, que esse grupo de trabalho visava acatar, aceitar, algumas sugestões, do ponto de vista procedimental, do Tribunal Constitucional — é verdade —, o CDS participou nesse grupo de boa-fé — é verdade — e é verdade também que, à boleia desse grupo de trabalho para aceitar sugestões do Tribunal Constitucional, fez alterações mais profundas, nomeadamente eliminando o limite de angariação de fundos. E, já agora, respondendo pelo CDS a uma pergunta do Sr. Deputado António Filipe, digo: sim, Sr. Deputado, para o CDS faz sentido que haja um limite para a angariação de fundos e faz sentido que os partidos políticos sejam os únicos que tenham esse limite. Sabe porquê, Sr. Deputado? É que os partidos políticos são os únicos que podem ganhar eleições e, ganhando eleições, podem governar câmaras e governar o País. E é precisamente em nome dessa transparência que, para evitar certo tipo de promiscuidades, é preciso que haja esse limite. Aplausos do CDS-PP. Foi por isso, Sr. Deputado, que o CDS, atempadamente, em julho, em setembro, em outubro, em novembro, em dezembro, no dia 19 na Conferência de Líderes, a 21 de dezembro no Plenário, às 10 horas e 34 minutos, disse exatamente o mesmo que diz hoje, isto é, diz que sim às sugestões do Tribunal Constitucional e, obviamente, diz que não, à boleia disso, à alteração do IVA no sentido de ser mais favorável para os partidos. Aquilo que os Srs. Deputados fazem é basicamente o seguinte: a Entidade das Contas, o Tribunal Constitucional, tem dúvidas. O que é que se faz? Eliminam-se as dúvidas. Muito bem, estou de acordo com o princípio de, in dúbio, ser mais favorável aos partidos. É aí que nós discordamos, Sr. Deputado, e foi isso que lhe tentámos explicar. Por isso, chegados aqui, termino com a pergunta que se impõe: o que é que vai fazer o PS?  O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Presidente. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, Sr. Deputado, termino com seguinte pergunta: quid juris PS? Vai ou não aprovar as propostas que o CDS hoje apresentou? O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vai ou não respeitar o veto do Presidente da República? Vai ou não repristinar o regime do IVA? Vai ou não voltar a que haja um limite de angariação de fundos? São estas perguntas que o País espera ver respondidas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, se o Sr. Deputado tivesse razão, que não tem, o regime atual da possibilidade de angariação de fundos seria um regime feito à margem da transparência. Isto porque o Sr. Deputado não falou aqui nem cuidou de saber se estão certas ou erradas — a nosso ver, estão certas — as restrições às dotações particulares para os partidos políticos. O que o Sr. Deputado apenas disse é que, por razões de transparência, é a favor do plafond e contra a sua eliminação, o que significa que, se o Sr. Deputado tiver razão, então a possibilidade de angariação de 630 000 € no limite do plafond pode estar ferida de falta de transparência. Não é verdade. O Sr. Deputado tem de reconhecer que não é verdade, e se não é verdade para este montante o que temos de perguntar é em nome de que bem jurídico fundamental impedimos um partido, que tiver talento para o fazer, de angariar fundos por sua própria iniciativa. É esta resposta que, até hoje, o CDS não foi capaz de dar.