PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
43 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007d) Aquisição de outros bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo, do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3.o grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 62 ou de 2,5% das importàncias referidas nas alíneas a), b) e c), se superior.2 - ........................................................................................ Artigo 84.o [...] São dedutíveis à colecta 25% dos encargos com lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de 85% do valor da retribuição mínima mensal. Artigo 85.o [...] 1 - ....................................................................................... : a) Juros e amortizações de dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação permanente do arrendatário, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, atç ao limite de € 586;
44 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007b) Prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras em grupo, para a aquisição de imóveis destinados a habitação própria e permanente ou arrendamento para habitação permanente do arrendatário, devidamente comprovadas, na parte que respeitem a juros e amortizações das correspondentes dívidas, até ao limite de € 586; c) Importâncias, líquidas de subsídios ou comparticipações oficiais, suportadas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou da sua fracção autónoma para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação própria e permanente efectuadas ao abrigo deste regime, na parte que não constituem amortização de capital, atç ao limite de € 586.2 - São igualmente dedutíveis à colecta, desde que não susceptíveis de serem considerados custos na categoria B, 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos novos para utilização de energias renováveis e de equipamentos para a produção de energia eléctrica e ou térmica (co-geração) por microturbinas, com potência até 100 kW, que consumam gás natural, incluindo equipamentos complementares indispensáveis ao seu funcionamento, com o limite de € 777.3 - As deduções referidas no n.o 1 não são cumulativas.4 - ........................................................................................
45 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20075 - ........................................................................................  6 - Os limites estabelecidos no n.o 1 acrescem 10% no caso de imóveis classificados na categoria A ou A+, de acordo com certificado energético atribuído nos termos do Decreto-Lei n.o 78/2006, de 4 de Abril.Artigo 86.o [...] 1 - São dedutíveis à colecta 25% das importâncias despendidas com prémios de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade e 5 de duração do contrato, relativos ao sujeito passivo ou aos seus dependentes, pagos por aquele ou por terceiros, desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 62, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 124, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.2 - ........................................................................................  3 - ....................................................................................... : a) Tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, atç ao limite de € 82; b) Tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, atç ao limite de € 164; c) Por cada dependente a seu cargo, os limites das alíneas anteriores são elevados em € 41.
46 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20074 - ........................................................................................  5 - ........................................................................................ Artigo 87.o [...] 1 - São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a 3,5 vezes a retribuição mínima mensal e por cada dependente com deficiência, bem como por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea e) do n.o 1 do artigo 79.o, uma importância igual a 1,5 vezes a retribuição mínima mensal.  2 - ........................................................................................  3 - ........................................................................................  4 - ........................................................................................  5 - É dedutível à colecta, a título de despesas de acompanhamento, uma importância igual a duas vezes a retribuição mínima mensal por cada sujeito passivo ou dependente, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90%.6 - ........................................................................................  7 - ........................................................................... ............. Artigo 100.o [...] 1 - ....................................................................................... :
47 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Escalões de Remunerações Anuais (em euros) Taxas (percentagens) Até 4990 0 De 4990 até 5893 2 De 5893 até 6990 4 De 6990 até 8683 6 De 8683 até 10510 8 De 10510 até 12146 10 De 12146 até 13914  12 De 13914 até 17441 15 De 17441 até 22667 18 De 22667 até 28698 21 De 28698 até 39220 24 De 39220 até 51807 27 De 51807 até 86346 30 De 86346 até 129546 33 De 129546 até 215955 36 De 215955 até 479523 38 Superior a 479523 402 - .......................................... ..............................................  3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de € 4 990, aplica-se o disposto no n.o 1.4 - ........................................................................................
49 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 127.o Comunicação de encargos1 - As instituições de crédito, as cooperativas de habitação, as empresas de seguros e as empresas gestoras dos fundos e de outros regimes complementares referidos nos artigos 14.o e 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, devem comunicar à Direcção-Geral dos Impostos, até ao fim do mês de Fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo: a) Os juros e amortizações suportados respeitantes a dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento, com excepção das amortizações efectuadas por mobilização dos saldos das contas poupança-habitação, que possam ser deduzidos à colecta; b) Os prémios pagos respeitantes a contratos de seguro de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, de acidentes pessoais e, ainda, os que cobrem exclusivamente riscos de saúde, que possam ser abatidos aos rendimentos ou deduzidos à colecta; c) As importâncias aplicadas em fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social previstos nos artigos 14.o e 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais; d) As importâncias pagas aos beneficiários com inobservância das condições previstas no n.o 1 do artigo 86.o, bem como a título de resgate, adiantamentos ou reembolso dos certificados nas condições previstas no artigo 14.o e no artigo 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
50 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20072 - As entidades referidas no número anterior, devem ainda entregar aos sujeitos passivos, até 20 de Janeiro de cada ano, documento comprovativo de juros, prémios de seguros de vida e outros encargos pagos por aqueles no ano anterior e que possam ser abatidos aos rendimentos ou deduzidos à colecta.  3 - Dentro do prazo referido no número anterior, as entidades que recebam ou paguem quaisquer outras importâncias susceptíveis de abatimento aos rendimentos ou dedução à colecta, devem entregar aos sujeitos passivos o respectivo documento comprovativo.”Artigo 44.o Revogação de disposições do Código do IRS1 - São revogadas as alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 12.o e as alíneas c) e e) do n.o 2 do artigo 71.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.2 - São, ainda, revogados os artigos 121.o e 122.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, sem prejuízo do cumprimento das obrigações neles previstas durante o ano de 2008.Artigo 45.o Regras especiais de produção de efeitos das alterações no âmbito do IRS1 - A alteração introduzida pela presente lei ao artigo 127.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, aplica-se às obrigações que devem ser cumpridas a partir de 1 de Janeiro de 2009.2 - A alteração introduzida pela presente lei no n.o 5 do artigo 31.o do Código do IRS aplica-se aos exercícios de 2006 e seguintes.
51 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 46.o Alteração à legislação complementar no âmbito do IRS1- O artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de Janeiro, alterado pelos DecretosLeis n.os 263/92, de 24 de Novembro, 95/94, de 9 de Abril, e 18/97, de 21 de Janeiro, pela Lei n.o 87-B/98, de 31 de Dezembro, pelos Decretos-Leis n.os 134/2001, de 24 de Abril, 194/2002, de 25 de Setembro, 80/2003, de 23 de Abril, 160/2003, de 19 de Julho, e 211/2005, de 7 de Dezembro, e pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que regulamenta as fórmulas de retenção de IRS, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 18.o [...] 1 - ............................................................ ............................  2 - ........................................................................................  3 - A prova referida no número anterior deve ser efectuada até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos das normas legais aplicáveis.4 - O formulário a que se refere o n.o 2, devidamente certificado, tem a validade de um ano, contado a partir da data de certificação por parte da autoridade competente do Estado de residência da entidade beneficiária dos rendimentos, devendo esta informar imediatamente a entidade que se encontra obrigada a proceder à retenção na fonte das alterações verificadas nos pressupostos de que depende a dispensa total ou parcial de retenção na fonte.
52 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20075 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando não seja efectuada a prova até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei.6 - Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional, a responsabilidade estabelecida no número anterior pode ser afastada sempre que o substituto tributário comprove com o documento a que se refere o n.o 2 do presente artigo a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção.7 - Os beneficiários dos rendimentos, que verificam as condições referidas no n.o 1, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto, mediante a apresentação de um formulário de modelo aprovado pelo Ministro das Finanças e, quando necessário, de outros elementos que permitam aferir a legitimidade do reembolso.”2- O afastamento da responsabilidade prevista no n.o 6 do artigo 18.o do Decreto-Lei n.o 42/91, de 22 de Janeiro, na redacção dada pela presente lei, é aplicável às situações anteriores à entrada em vigor da mesma, independentemente de já ter sido efectuada a liquidação do imposto, excepto quando tenha havido lugar ao pagamento do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação.
53 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 47.o Autorização legislativa no âmbito do IRSFica o Governo autorizado a legislar, criando, no Código do IRS, para os sujeitos passivos não residentes, com residência noutro Estado membro da União Europeia, um regime opcional de equiparação aos sujeitos passivos residentes no território português, no sentido de: a) Prever que os sujeitos passivos não residentes, com residência noutro Estado membro da União Europeia, que aufiram pelo menos 90% do seu rendimento global no território português, possam optar pela equiparação aos sujeitos passivos residentes; b) Prever que, em tais circunstâncias, o rendimento com origem no estrangeiro do sujeito passivo não residente deve ser tido em conta para efeitos de determinação da taxa aplicável ao rendimento obtido em território português; c) Alargar a aplicação deste regime de opção ao rendimento do agregado familiar do não residente, quando pelo menos 90% do rendimento de todo o agregado familiar tenha a sua fonte em território português.Secção II Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas Artigo 48.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas1 - Os artigos 14.o, 40.o, 42.o, 53.o, 75.o, 81.o, 89.o, 90.o, 90.o-A, 109.o, 112.o e 113.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, abreviadamente designado por Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
54 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007“Artigo 14.o [...] 1 - ........................................................................................  2 - ........................................................................................  3 - Estão isentos os lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva          n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha directamente uma participação no capital da primeira não inferior a 10% ou com um valor de aquisição não inferior a € 20 000 000 e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano.4 - ........................................................................................  5 - ........................................................................................  6 - A isenção referida no n.o 3 e o disposto n.o 4 são igualmente aplicáveis relativamente aos lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva          n.o 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho, coloque à disposição de um estabelecimento estável, situado noutro Estado membro, de uma entidade residente num Estado membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha, total ou parcialmente, por intermédio do estabelecimento estável uma participação directa não inferior a 10% ou com um valor de aquisição não inferior a € 20 000 000, desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano.7 - ........................................................................................  8 - ........................................................................................  9 - ........................................................................................
55 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 40.o [... ]1 - São também dedutíveis os custos ou perdas do exercício, incluindo reintegrações ou amortizações e rendas de imóveis, relativos à manutenção facultativa de creches, lactários, jardins de infância, cantinas, bibliotecas e escolas, bem como outras realizações de utilidade social como tal reconhecidas pela Direcção-Geral dos Impostos, feitas em benefício do pessoal ou dos reformados da empresa e respectivos familiares, desde que tenham carácter geral e não revistam a natureza de rendimentos do trabalho dependente ou, revestindo-o, sejam de difícil ou complexa individualização relativamente a cada um dos beneficiários.2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - ............................................. ..........................................  7 - .......................................................................................  8 - .......................................................................................  9 - Os custos referidos no n.o 1, quando respeitem a creches, lactários e jardins de infância em benefício do pessoal da empresa, seus familiares ou outros, são considerados, para efeitos de determinação do lucro tributável, em valor correspondente a 140%.10 - .......................................................................................  11 - .......................................................................................  12 - .......................................................................................
57 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 53.o [...] 1 - .......................................................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - Para os efeitos do disposto no n.o 4, aplica-se aos serviços prestados no âmbito de actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, bem como ao montante dos subsídios destinados à exploração, o coeficiente de 0,20 aí indicado.7 - .......................................................................................  8 - ............................................. ..........................................  9 - .......................................................................................  10 - .......................................................................................  11 - .......................................................................................  12 - .......................................................................................  13 - .......................................................................................  14 - Sempre que, da aplicação dos indicadores de base técnico-científica a que se refere o n.o 3, se determine um lucro tributável superior ao que resulta dos coeficientes estabelecidos no n.o 4, ou se verifique qualquer alteração ao montante mínimo de lucro tributável previsto na parte final do mesmo número, com excepção da que decorra da actualização do valor da retribuição mínima mensal, pode o sujeito passivo, no exercício da entrada em vigor daqueles indicadores ou da alteração do referido montante mínimo, optar, no prazo e nos termos previstos na alínea b) do n.o 7, pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável, ainda que não tenha decorrido o período mínimo de permanência no regime simplificado.
58 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 200715 - .......................................................................................  16 - O montante mínimo do lucro tributável previsto na parte final do n.o 4, não se aplica:  a) Nos exercícios de início e de cessação de actividade; b) Aos sujeitos passivos que se encontrem com processos no âmbito do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, a partir do exercício da instauração desse processo e até ao exercício da sua conclusão; c) Aos sujeitos passivos que não tenham auferido proveitos durante o respectivo período de tributação e tenham entregue a declaração de cessação de actividade a que se refere o artigo 33,o do Código do IVA.Artigo 75.o [...] 1 - ........................................................................................  2 - ....................................................................................... : a) ................................................................................. ; b) Essa diferença, quando negativa, é considerada como menos-valia, sendo dedutível apenas quando as partes sociais tenham permanecido na titularidade do sujeito passivo durante os três anos imediatamente anteriores à data da dissolução, e pelo montante que exceder os prejuízos fiscais transmitidos no âmbito da aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades e desde que a entidade liquidada não seja residente em país, território ou região com regime fiscal claramente mais favorável que conste de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças.
60 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 89.o [...] 1 - Sempre que, relativamente aos lucros referidos nos n.os 3, 6 e 8 do artigo 14.o, tenha havido lugar a retenção na fonte por não se verificar o requisito temporal de detenção da participação mínima neles previsto, pode haver lugar à devolução do imposto que tenha sido retido na fonte até à data em que se complete o período de um ano, no caso dos n.os 3 e 6, e de dois anos no caso do n.o 8, de detenção ininterrupta da participação, por solicitação da entidade beneficiária dos rendimentos, dirigida aos serviços competentes da Direcção-Geral dos Impostos, a apresentar no prazo de dois anos contados daquela data, devendo ser feita a prova exigida no n.o 4 ou no n.o 9 do mesmo artigo, consoante o caso.2 - ........................................................................................  3 - ........................................................................................ Artigo 90.o [...] 1 - ........................................................................................  2 - Não existe ainda obrigação de efectuar a retenção na fonte de IRC, no todo ou em parte, consoante os casos, quando os sujeitos passivos beneficiem de isenção, total ou parcial, relativa a rendimentos que seriam sujeitos a essa retenção na fonte, feita que seja a prova, perante a entidade pagadora, da isenção de que aproveitam, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido.
61 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20073 - Quando não seja efectuada a prova a que se refere o número anterior, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei.4 - Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional, a responsabilidade estabelecida no número anterior pode ser afastada sempre que o substituto tributário comprove a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção.Artigo 90.o-A [...] 1 - ........................................................................................  2 - Nas situações referidas no número anterior, bem como na alínea g) do  n.o 2 do artigo 80.o, os beneficiários dos rendimentos devem fazer prova perante a entidade que se encontra obrigada a efectuar a retenção na fonte, até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos das normas legais aplicáveis: a) ................................................................................. ; b) ............................................................... ..................  3 - Os formulários a que se refere o número anterior, devidamente certificados, são válidos por um período máximo de: a) ................................................................................. ; b) .................................................................................
62 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20074 - Não obstante o disposto no número anterior, quando a entidade beneficiária dos rendimentos seja um banco central ou uma agência de natureza governamental domiciliado em país com o qual Portugal tenha celebrado convenção para evitar a dupla tributação internacional, a prova a que se refere o n.o 2 é feita uma única vez, sendo dispensada a sua renovação periódica, devendo a entidade beneficiária dos rendimentos informar imediatamente a entidade devedora ou pagadora, das alterações verificadas nos pressupostos de que depende a dispensa total ou parcial de retenção na fonte.5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, quando não seja efectuada a prova até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto, e, bem assim, nos casos previstos nos n.os 3 e seguintes do artigo 14.o, fica o substituto tributário obrigado a entregar a totalidade do imposto que deveria ter sido deduzido nos termos da lei.6 - Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional, a responsabilidade estabelecida no número anterior pode ser afastada sempre que o substituto tributário comprove com o documento a que se refere o n.o 2 do presente artigo e os n.os 3 e seguintes do artigo 14.o, consoante o caso, a verificação dos pressupostos para a dispensa total ou parcial de retenção.7 - As entidades beneficiárias dos rendimentos, que verifiquem as condições referidas no n.o 1 deste artigo e nos n.os 3 e seguintes do artigo 14.o, quando não tenha sido efectuada a prova nos prazos e condições estabelecidas, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos contados a partir do termo do ano em que se verificou o facto gerador do imposto, mediante a apresentação de um formulário de modelo aprovado pelo Ministro das Finanças e, quando necessário, de outros elementos que permitam aferir a legitimidade do reembolso.
65 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20074 - No caso de cessação da actividade, nos termos do n.o 5 do artigo 8.o, a declaração relativa ao exercício em que a mesma se verificou deve ser apresentada no prazo referido no n.o 3 do artigo 112.o, aplicando-se igualmente esse prazo para a apresentação ou envio da declaração relativa ao exercício imediatamente anterior, quando ainda não tenham decorrido os prazos mencionados nos n.os 2 e 3.5 - ........................................................................................  6 - ..................... .................................................................. ”2 - A alteração introduzida pela presente lei no n.o 6 do artigo 53.o do Código do IRC aplica-se na determinação do lucro tributável dos exercícios de 2006 e seguintes.3 - Ao novo prazo previsto no n.o 1 do artigo 89.o do Código do IRC, a partir do qual a entidade beneficiária dos rendimentos pode solicitar a devolução do imposto retido na fonte, é aplicável o disposto no artigo 297.o do Código Civil.4 - O afastamento da responsabilidade prevista no n.o 4 do artigo 90.o e no n.o 6 do artigo 90.o-A do Código do IRC, na redacção que lhes foi dada pela presente lei, é aplicável às situações anteriores à entrada em vigor da mesma, independentemente de já ter sido efectuada a liquidação do imposto, excepto quando tenha havido lugar ao pagamento do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação.Artigo 49.o Aditamento ao Código do IRCÉ aditado ao Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, o artigo 128.o-A, com a seguinte redacção:
66 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007“Artigo 128.o-A Acordos prévios sobre preços de transferência1 - Os sujeitos passivos podem solicitar à DGCI, para efeitos do disposto no artigo 58.o do Código do IRC, a celebração de um acordo que tenha por objecto estabelecer, com carácter prévio, o método ou métodos susceptíveis de assegurar a determinação dos termos e condições que seriam normalmente acordados, aceites ou praticados entre entidades independentes nas operações comerciais e financeiras, incluindo as prestações de serviços intra-grupo e os acordos de partilha de custos, efectuadas com entidades com as quais estejam em situação de relações especiais ou em operações realizadas entre a sede e os estabelecimentos estáveis.2 - Sempre que o sujeito passivo pretenda incluir no âmbito do acordo operações com entidades com as quais existam relações especiais residentes em país com o qual tenha sido celebrada uma convenção destinada a eliminar a dupla tributação, deve solicitar que o pedido, a que se refere o número anterior, seja submetido às respectivas autoridades competentes no quadro do procedimento amigável a instaurar para o efeito.3 - O pedido é dirigido ao director-geral dos impostos e deve: a) Apresentar uma proposta sobre os métodos de determinação dos preços de transferência devidamente fundamentada e instruída com a documentação relevante;   b) Identificar as operações abrangidas e o período de duração; c) Ser subscrito por todas as entidades intervenientes nas operações que se pretende incluir no acordo;
67 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007d) Conter uma declaração do sujeito passivo sobre o cumprimento do dever de colaboração com a administração tributária na prestação de informações e o fornecimento da documentação necessária sem que possa ser oposta qualquer regra de sigilo profissional ou comercial.4 - O acordo alcançado entre a DGCI e as autoridades competentes de outros países, quando for o caso, é reduzido a escrito e notificado ao sujeito passivo e demais entidades abrangidas, para efeito de manifestarem, por escrito, a sua aceitação.5 - O acordo é confidencial e as informações transmitidas pelo sujeito passivo no processo de negociação estão protegidas pelo dever de sigilo fiscal.6 - Os elementos contidos no acordo devem indicar designadamente o método ou os métodos aceites, as operações abrangidas, os pressupostos de base, as condições de revisão, revogação e de prorrogação e o prazo de vigência, que não pode ultrapassar três anos.7 - Não havendo alterações na legislação aplicável nem variações significativas das circunstâncias económicas e operacionais e demais pressupostos de base que fundamentam os métodos, a DGCI fica vinculada a actuar em conformidade com os termos estabelecidos no acordo.8 - Os sujeitos passivos não podem reclamar ou interpor recurso do conteúdo do acordo.9 - Os requisitos e condições para a formulação do pedido, bem como os procedimentos, informações e documentação ligados à celebração dos acordos são regulamentados por portaria do Ministro das Finanças.”
68 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007Artigo 50.o Revogação de disposições do Código do IRCÉ revogada a alínea d) do n.o 2 do artigo 86.o do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro.Artigo 51.o Autorização legislativa no âmbito do IRC1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime transitório para o apuramento do lucro tributável aplicável às entidades que devam obrigatoriamente aplicar o Plano de Contas para as Empresas de Seguros aprovado pela Norma Regulamentar n.o 4/2007-R, de 27 de Abril, do Instituto de Seguros de Portugal.2 - O sentido e a extensão da legislação a aprovar pelo Governo nos termos do número anterior são os seguintes: a) Estabelecer que as variações de justo valor dos instrumentos financeiros classificados como «activos ou passivos financeiros pelo justo valor por via dos resultados» concorrem para a formação do lucro tributável, salvo quando respeitem a partes de capital que correspondam a mais de 5% do capital social ou a instrumentos de capital próprio que não estejam admitidos à negociação em mercado regulamentado; b) Prever que nos casos em que exista uma relação de cobertura de justo valor, as variações de justo valor dos instrumentos de cobertura e dos elementos cobertos concorrem para a formação do lucro tributável correspondente ao exercício em que devam ser reconhecidas contabilisticamente;
69 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007c) Estabelecer que os activos classificados como «activos fixos tangíveis», «activos intangíveis», «propriedades de investimento», ou «activos não correntes detidos para venda», bem como as partes de capital, com excepção das abrangidas pelas alíneas anteriores, são considerados, para efeitos fiscais, elementos do activo imobilizado; d) Estabelecer que aos activos classificados como «propriedades de investimento» ou «activos não correntes detidos para venda» é aplicável o regime fiscal dos investimentos financeiros; e) Sem prejuízo do previsto nas alíneas anteriores, afastar a dedução, para efeitos fiscais, dos «ajustamentos por imparidade», das «provisões para imparidade» e outras variações de justo valor, excepto se, e na medida em que, as mesmas fossem já dedutíveis;  f) Estabelecer que os encargos de projecção económica plurianual referidos no n.o 4 do artigo 17.o do Decreto Regulamentar n.o 2/90, de 12 de Janeiro, devem ser repartidos, em partes iguais, durante um período mínimo de três anos ainda que sejam reconhecidos contabilisticamente num prazo inferior; g) Prever que os encargos com benefícios de curto prazo dos empregados cujo direito tenha sido obtido no período de tributação anterior ao do seu pagamento, incluindo as gratificações a título de participação nos resultados sejam aceites como custos para efeitos fiscais no exercício em que forem contabilizados, desde que, no último caso, sejam respeitadas as condições previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 24.o do Código do IRC;
70 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007h) Estabelecer que, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 23.o e no artigo 40.o, ambos do Código do IRC, os encargos com benefícios de longo prazo e de cessação de emprego dos empregados apenas sejam aceites como custo fiscal no período de tributação em que sejam colocados à disposição dos respectivos beneficiários; i) Estabelecer que os proveitos ou ganhos devem ser sempre considerados pelo respectivo valor bruto, nominal ou total, devendo ser corrigidos, para efeitos fiscais, nomeadamente, os efeitos que decorram da respectiva contabilização pelo valor presente ou actual dos fluxos financeiros ou da incerteza sobre a respectiva cobrabilidade; j) Prever que as variações patrimoniais que resultem do reconhecimento ou não reconhecimento de activos ou passivos, ou de alterações na respectiva mensuração, decorrentes da adopção pela primeira vez dos normativos contabilísticos referidos no n.o 1 e que, nos termos do Código do IRC com as adaptações previstas neste regime, sejam consideradas como fiscalmente relevantes concorrem, em partes iguais, para a formação do lucro tributável correspondente ao exercício que se inicie em 2008 e aos quatro exercícios subsequentes; l) Revogar o artigo 79.o-A do Código do IRC e criar um regime transitório consistente com o das alíneas anteriores para o tratamento fiscal a dar aos activos abrangidos pela actual redacção deste artigo e que foram sujeitos ao regime transitório previsto no n.o 3 do artigo 32.o da Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro; m) Dispensar as entidades referidas no n.o 1 da obrigação prevista no n.o 1 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 35/2005, de 17 de Fevereiro.
72 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007f) Ressalvado o disposto no artigo 25.o, a afectação permanente de bens da empresa, a uso próprio do seu titular, do pessoal, ou em geral a fins alheios à mesma, bem como a sua transmissão gratuita, quando, relativamente a esses bens ou aos elementos que os constituem, tenha havido dedução total ou parcial do imposto; g) .................................................................................  4 - ..................... ..................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - Excluem-se do regime estabelecido na alínea f) do n.o 3, nos termos definidos por portaria do Ministro das Finanças, os bens não destinados a posterior comercialização que, pelas suas características, ou pelo tamanho ou formato diferentes do produto que constitua a unidade de venda, visem, sob a forma de amostra, apresentar ou promover bens produzidos ou comercializados pelo próprio sujeito passivo, assim como as ofertas de valor unitário igual ou inferior a € 50 e cujo valor global anual não exceda cinco por mil do volume de negócios do sujeito passivo no ano civil anterior, em conformidade com os usos comerciais.8 - No caso de início de actividade, a permilagem referida no número anterior aplica-se aos valores esperados, sem prejuízo de rectificação a efectuar na última declaração periódica a apresentar no ano de início de actividade, se os valores definitivos forem inferiores aos valores esperados.Artigo 7.o1 - ........................................................................... ............  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................
75 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 200739) ............................................................................ ; 40) ............................................................................ ; 41) ............................................................................. Artigo 16.o1 - ................................. ......................................................  2 - .......................................................................................  3 - .......................................................................................  4 - .......................................................................................  5 - .......................................................................................  6 - .......................................................................................  7 - [Revogado].8 - .......................................................................................  9 - Sempre que os elementos necessários à determinação do valor tributável sejam expressos em moeda diferente da moeda nacional, as taxas de câmbio a utilizar são as constantes das tabelas indicativas divulgadas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais (SEBC) ou as de venda praticadas por qualquer banco estabelecido no território nacional.10 - ....................................................................................... Artigo 19.o1 - ........................................................................................  2 - Só confere direito a dedução o imposto mencionado nos seguintes documentos, em nome e na posse do sujeito passivo:  a) Em facturas e documentos equivalentes passados em forma legal;
76 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007b) No recibo de pagamento de IVA que faz parte das declarações de importação, bem como em documentos emitidos por via electrónica pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, nos quais conste o número e data do movimento de caixa.  3 - ........................................................................................  4 - ........................................................................................  5 - ........................................................................................  6 - ........................................................................................ Artigo 22.o1 - ........................................................................................  2 - ........................................................................................  3 - ........................................................................................  4 - ........................................................................................  5 - Se, passados 12 meses relativos ao período em que se iniciou o excesso, persistir crçdito a favor do contribuinte superior a € 250, este pode solicitar o seu reembolso.  6 - Não obstante o disposto no número anterior, o sujeito passivo pode solicitar o reembolso antes do fim do período de 12 meses quando se verifique a cessação de actividade ou passe a enquadrar-se no disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 28.o, n.o 1 do artigo 54.o ou no n.o 1 do artigo 61.o, desde que o valor do reembolso seja igual ou superior a € 25, bem como quando o crédito a seu favor exceder 25 vezes a retribuição mínima mensal, arredondada para a centena de euros imediatamente inferior, sendo este valor reduzido para metade nas situações a seguir indicadas:
77 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007a) ................................................................................. ; b) .................................................................................  7 - .......................................................................................  8 - .......................................................................................  9 - O Ministro das Finanças pode autorizar a Direcção-Geral dos Impostos a efectuar reembolsos em condições diferentes das estabelecidas nos números anteriores, relativamente a sectores de actividade cujo volume de negócios seja constituído essencialmente por operações previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o ou relativamente às quais a obrigação de liquidação do imposto seja da responsabilidade do adquirente.10 - .......................................................................................  11 - .......................................................................................  12 - .......................................................................................  13 - ....................................................................................... Artigo 23.o1 - Quando o sujeito passivo, no exercício da sua actividade, efectuar operações que conferem direito a dedução e operações que não conferem esse direito, nos termos do artigo 20.o, a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações é determinada do seguinte modo: a) Tratando-se de um bem ou serviço parcialmente afecto à realização de operações não decorrentes do exercício de uma actividade económica prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, o imposto não dedutível em resultado dessa afectação parcial é determinado nos termos do n.o 2;
78 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007b) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, tratando-se de um bem ou serviço afecto à realização de operações decorrentes do exercício de uma actividade económica prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, parte das quais não confira direito à dedução, o imposto é dedutível na percentagem correspondente ao montante anual das operações que dêem lugar a dedução.2 - Não obstante o disposto na alínea b) do número anterior, pode o sujeito passivo efectuar a dedução segundo a afectação real de todos ou parte dos bens e serviços utilizados, com base em critérios objectivos que permitam determinar o grau de utilização desses bens e serviços em operações que conferem direito a dedução e em operações que não conferem esse direito, sem prejuízo de a Direcção-Geral dos Impostos lhe vir a impor condições especiais ou a fazer cessar esse procedimento no caso de se verificar que provocam ou que podem provocar distorções significativas na tributação.3 - ........................................................................... .............  4 - A percentagem de dedução referida na alínea b) do n.o 1 resulta de uma fracção que comporta, no numerador, o montante anual, imposto excluído, das operações que dão lugar a dedução nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, e, no denominador, o montante anual, imposto excluído, de todas as operações efectuadas pelo sujeito passivo decorrentes do exercício de uma actividade económica prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, bem como as subvenções não tributadas que não sejam subsídios ao equipamento.5 - ......... ...............................................................................
79 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20076 - A percentagem de dedução referida na alínea b) do n.o 1, calculada provisoriamente com base no montante das operações realizadas no ano anterior, assim como a dedução efectuada nos termos do n.o 2, calculada provisoriamente com base nos critérios objectivos inicialmente utilizados para aplicação do método da afectação real, são corrigidos de acordo com os valores definitivos referentes ao ano a que se reportam, originando a correspondente regularização das deduções efectuadas, a qual deve constar da declaração do último período do ano a que respeita.7 - ........................................................................................  8 - ........................................................................................  9 - ........................................................................................ Artigo 24.o1 - ........................................................................................  2 - ........................................................................................  3 - ....................................... .................................................  4 - No caso de sujeitos passivos que determinem o direito à dedução nos termos do n.o 2 do artigo 23.o, a regularização das deduções relativas aos bens referidos nos n.os 1 e 2 tem lugar quando a diferença entre a afectação real do bem no ano do início da sua utilização e em cada um dos quatro ou 19 anos civis posteriores, respectivamente, representar uma alteração do IVA dedutível, para mais ou para menos, igual ou superior a € 250, sendo aplicável o mçtodo de cálculo previsto no número anterior, com as devidas adaptações.  5 - ........................................................................................  6 - ..................... ...................................................................