PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
27 DE OUTUBRO DE 2022 93 Infraestruturas aeroportuárias e portuárias Em 2023, o Governo pretende dar continuidade à Estratégia para o aumento da competitividade da rede de portos comerciais do continente — Horizonte 2026. Neste contexto, manter-se-ão as ações necessárias ao aumento da eficiência, modernização e desenvolvimento das infraestruturas portuárias e o apoio à dinamização da atividade portuária, à melhoria das condições de segurança e operacionalidade, à simplificação administrativa e promoção do desenvolvimento sustentável, promovendo-se a coordenação eficiente entre infraestruturas portuárias, redes físicas e plataformas de informação tecnológica, por forma a possibilitar que os portos se venham a constituir como hubs de negócios dinâmicos e centros logísticos de valor acrescentado. Telecomunicações e conectividade digital Nesta área, o governo refere que continuará a promover o posicionamento geoestratégico de Portugal no âmbito da conetividade internacional, visando suportar a transformação digital da sociedade e da economia, atrair investimento estrangeiro em infraestruturas tecnológicas no âmbito dos ecossistemas digitais, melhorar a competitividade portuguesa na economia digital global e aumentar a autonomia tecnológica nacional. O relatório menciona que as comunicações eletrónicas entre Portugal continental e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são atualmente asseguradas através de um sistema de cabos submarinos (Anel CAM), cuja previsão de obsolescência aponta aos anos 2024 e 2025. A substituição desta Plataforma Atlântica visa cumprir com os objetivos de fortalecimento da coesão territorial nacional, garantindo a conetividade interna e a capacitação para a promoção de interligações internacionais. A nova infraestrutura permitirá ainda um reforço das iniciativas no âmbito da investigação, através da implementação de uma componente SMART nos novos cabos submarinos (sensorização e tratamento de dados), conferindo uma componente estratégica em várias dimensões, como a defesa e a segurança nacionais. Mais, em 2023, o Governo está comprometido em assegurar a continuidade do serviço de televisão digital terrestre (TDT), cujo direito de utilização de frequências (DUF) termina a 9 de dezembro de 2023, podendo ser renovado nos termos da Lei n.o 16/2022, de 16 de agosto (Lei das Comunicações Eletrónicas). O Governo pretende ainda garantir o acesso de toda a população a redes de capacidade muito elevada, tendo como propósito assegurar a cobertura de todo o território nacional, garantindo a cobertura de todos os agregados familiares por uma rede gigabit. ii) Orçamento A dotação de despesa total consolidada do Programa Infraestruturas e Habitação prevista para 2023 é de 6890 milhões de euros, que apresenta um crescimento de 98,1% face à execução estimada de 2022. O total da receita consolidada prevista para 2023 ascende a 6960,7 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de 77,5%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 94 Da receita total do Programa (6960,7 milhões de euros) apresenta maior relevância proveniente de receita própria, associada a taxas, multas e outras penalidades, relativas a portagens e licenciamentos pela utilização de bens do domínio público atribuídas à Infraestruturas de Portugal, SA (IP, SA); taxas de licenciamento e de registo, bem como as aplicadas ao espectro radioelétrico, resultantes da Lei das Comunicações Eletrónicas e da Lei dos Serviços Postais, previstas pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM); taxas de segurança aérea cobradas pelas entidades dos setores de regulação de supervisão da área da aviação civil; e taxas aplicadas à área de transportes terrestres pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes. No âmbito das vendas de bens e serviços, refere-se as receitas relativas à prestação de serviços de transporte de passageiros e a manutenção de material circulante pela Comboios de Portugal, EPE (CP, EPE), à utilização das infraestruturas ferroviárias que constitui receita da IP, SA. Na área da habitação, a receita proveniente das rendas relativas ao parque habitacional do Estado, afetas ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP). Para a receita total prevista concorre ainda o financiamento europeu, com maior relevância no âmbito do Plano Recuperação e Resiliência (PRR) e do Fundo de Coesão. A receita de impostos atribuída às entidades do Programa, resulta sobretudo da compensação financeira do Estado pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário de passageiros e de gestão da infraestrutura ferroviária e da consignação da contribuição do serviço rodoviário e de IRS do alojamento local. A despesa total consolidada do Programa (6890 milhões de euros) assenta, sobretudo, no investimento previsto pelas empresas públicas reclassificadas designadamente a execução dos contratos de parcerias público-privadas rodoviárias e do Plano de Investimentos 2023-2025 que integra seis eixos: i) Ferrovia 2020; ii) Plano Nacional de Investimento 2030 (PNI 2030); iii) Programa de Valorização das Áreas Empresariais (PVAE);
27 DE OUTUBRO DE 2022 95 iv) Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas – PETI3+ Rodoviário; v) Plano de Recuperação e Resiliência (no setor rodoviário); vi) Intervenções de Reabilitação, pela IP, SA. A despesa corrente, no seu global, representa 23,9% (1644,8 milhões de euros) do total da despesa, dos quais 11,9% em aquisição de bens e serviços (822,9 milhões de euros), com destaque para as dotações destinadas a ações de conservação de bens associados às atividades ferroviária e rodoviária, para a aquisição de materiais para obras de manutenção e investimentos nas infraestruturas ferroviárias, assim como para o efeito da atividade industrial com a manutenção e a conservação de material circulante. A estrutura da despesa do Programa Orçamental reparte-se por 19 medidas, com destaque para as relativas aos Transportes Ferroviários, com um peso de 40,8% e as parcerias público-privadas com um peso de 38,1%, que em conjunto, assumem 78,9% da despesa prevista. A medida Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) tem um peso de 6,8% (393,3 milhões de euros) na despesa total não consolidada do Programa, sobretudo para a concretização do Plano Nacional de Alojamento Urgente e Temporário e de investimentos no setor rodoviário, através dos orçamentos do IHRU, IP, e da IP, SA.
27 DE OUTUBRO DE 2022 97 (ii) continuar o processo de capacitação das autoridades de transporte para que estas possam gerir e planear de forma cada vez mais eficiente e eficaz as várias redes de transporte; (iii) apostar, de forma contínua, na eletrificação da mobilidade quer em transporte coletivo quer individual; (iv) promover a mobilidade ativa enquanto aposta para uma melhoria da qualidade de vida das pessoas nas cidades e da atratividade do espaço urbano; (v) promover soluções inovadoras e inteligentes de mobilidade, de bens e pessoas, que promovam e fomentem a descarbonização das cidades. Paralelamente, manter-se-á o apoio, através do Fundo para o Serviço Público de Transportes, à capacitação das autoridades de transportes e ao desenvolvimento de ações de promoção do transporte público e da transferência modal, da mobilidade alternativa e da melhoria da performance ambiental do sistema. Ao nível da descarbonização da mobilidade, em 2023, dar-se-á continuidade à descarbonização dos sistemas de transportes, tanto coletivo como individual. Neste sentido, serão executados programas de apoio à aquisição de autocarros limpos sem combustão e dar-se-á continuidade aos programas de incentivos à aquisição de veículos 100% elétricos. Ao nível da eletrificação dos transportes, 2023 será marcado pela entrada ao serviço dos primeiros navios elétricos da Transtejo. 2023 será também marcado pela alteração da legislação do táxi, visando a modernização do setor, e pela revisão da legislação da atividade de TVDE, na sequência da avaliação do regime jurídico, prevendo-se ainda a elaboração de um plano plurianual para acelerar a descarbonização do setor. Ao nível da mobilidade ativa, dar-se-á continuidade à implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável e será iniciada a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal. De referir também que, com as verbas do PT2030, é esperado o reforço do investimento em soluções de mobilidade ativa nas cidades, nomeadamente através da construção de novas redes de vias clicáveis, bem como soluções inovadoras e inteligentes de mobilidade, de bens e pessoas, que promovam e fomentem a descarbonização das cidades, incluindo a logística urbana.»  Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 98 Do total de receita consolidada, que ascende a 5129,7 milhões de euros, destacam-se os passivos financeiros, no valor de 2516,3 milhões de euros, sobretudo no financiamento da DGTF a favor da Metro do Porto em 2361,2 milhões de euros, e as vendas de bens e serviços no valor de 916,9 milhões de euros, das quais 622,2 milhões de euros, arrecadadas pelo Fundo Ambiental no âmbito dos leilões (CELE). Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, que ascende a 5129,4 milhões de euros, contribui particularmente o valor dos passivos financeiros, no valor de 2331,3 milhões de euros, designadamente da Metro do Porto em 2266,2 milhões de euros, referente a amortizações contratualmente estabelecidas de financiamento da DGTF, banca comercial e Banco Europeu de Investimento. O Programa integra ainda a dotação específica de indeminizações compensatórias, no valor de 26,3 milhões de euros, totalmente financiada por receitas de impostos, e as Dotações Específicas de Transferências de Receita Consignada, de 391,1 milhões de euros, com uma variação de 14,7% face à estimativa de 2022. Na dotação específica referente ao imposto sobre os produtos petrolíferos no valor de 266,1 milhões de euros, destacam-se as transferências do Fundo Ambiental, referentes ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), no valor de 188,6 milhões de euros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 100 PARTE II – Conclusões 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, referente ao Orçamento do Estado para 2023. 2 –  Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da mesma Lei. 3 –  Compete à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o e do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer sobre a referida Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação. 4 –  O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as matérias do âmbito de competência da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. 5 –  Nestes termos, a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação é de parecer que a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, referente ao Orçamento do Estado para 2023, no que respeita a esta Comissão, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 14 de outubro de 2022. A Deputada autora do parecer, Márcia Passos — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 25 de outubro de 2022. —— COMISSÃO DE AGRICULTURA E PESCAS ParecerÍndice I. Considerandos 1. Nota Introdutória 2. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2023 i. Enquadramento Internacional ii. Economia Nacional iii. Perspetivas para 2023 3. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia i. Transferências de Portugal para a União Europeia ii. Transferências da União Europeia para Portugal 4. Programas Orçamentais 5. Orçamento do Programa Ambiente e Ação Climática (PO15) i. Políticas e medidas no âmbito da 7.a Comissão ii. Quantificação das medidas e fontes de financiamento 6. Orçamento para o Programa Agricultura e Alimentação (PO17) i. Políticas e medidas ii. Quantificação das medidas e fontes de financiamento II. Opinião do Relator
27 DE OUTUBRO DE 2022 101 III. Conclusões e Parecer 1. Conclusões 2. Parecer IV. Anexos I. Considerandos 1. Nota Introdutória Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, à Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a que aprova o Orçamento do Estado para 2023. A Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a foi admitida na Assembleia da República a 10 de outubro de 2022, cumprindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais. Por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, baixou a 10 de outubro, à Comissão de Orçamento e Finanças, comissão competente em razão da matéria para elaboração de parecer. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Agricultura e Alimentação, emitir parecer sobre as matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à comissão parlamentar competente. Para elaboração do presente parecer, o Deputado relator, para além da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, consultou o Relatório do Orçamento do Estado para 2023 e os mapas anexos. 2. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2023 Apesar de este parecer se debruçar sobre as matérias das competências da Comissão de Agricultura e Pescas, torna-se necessário fazer uma abordagem prévia aos principais fatores que influenciaram o OE 2023. Vejamos: i) Enquadramento Internacional Conforme o Relatório do Orçamento do Estado para 2023, a proposta de Orçamento do Estado para 2023 surge num contexto exigente, devido, entre outras, às seguintes causas: - Consequências da invasão russa da Ucrânia; - Ao abrandamento da economia mundial no segundo trimestre de 2022, após primeiro trimestre muito dinâmico; - Desaceleração da atividade mundial, inflação persistente e subida das taxas de juro no segundo semestre de 2022; - Maior volatilidade dos mercados financeiros; - Constrangimentos nos mercados das matérias-primas elevam preços. Pela relação direta com matérias de agricultura e alimentação citam-se as notas de enquadramento internacional relacionadas com a invasão russa da Ucrânia: - «A Rússia é o terceiro maior produtor e o segundo maior exportador de petróleo a nível mundial, e que cerca de 40% do gás e 30% do petróleo que a União Europeia importa provém da Rússia, a guerra na Ucrânia e as consequentes sanções à Rússia e à Bielorrússia geraram dificuldades no abastecimento destas duas fontes de energia, com impacto negativo nas indústrias e países com maior dependência destes bens e destas economias. A Rússia fornece ainda matérias-primas cruciais, como o alumínio, o
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 102 níquel, o paládio, o vanádio e a potássio, com valores que variam entre 5% e 25% do total de exportações totais destes bens. Adicionalmente, a Rússia e a Ucrânia, produzem: (i) 30% de todo o trigo mundial; (ii) 19% do fornecimento mundial de milho; e (iii) 80% das exportações mundiais de óleo de girassol; o que implica igualmente um problema no abastecimento destes bens alimentares.» - «A exposição direta de Portugal a estas economias entre 2017 e 2021 é possível concluir que as transações com a Ucrânia e com a Rússia representavam em média 0,1% e 0,3% das exportações totais e 0,3% e 1,5% das importações, respetivamente. Apesar de esta dimensão ser pouco expressiva, a Ucrânia foi o principal fornecedor de milho a Portugal (34,7% das importações nacionais deste produto em 2021), e o seu destino principal foram as rações animais. A seguir aos produtos agrícolas, que representam 73,5% das importações da Ucrânia, os metais comuns assumem um peso médio de 19,1%, essencialmente ferro fundido, ferro e aço.» - «Em relação às importações da Rússia, destacam-se os combustíveis minerais, sobretudo óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos e os óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto óleos brutos, que representam 16,2% e 16,6% das importações portuguesas, respetivamente. A partir de 2021, a Rússia passou a ser o terceiro fornecedor de gás natural de Portugal; no entanto, é apenas responsável por 10,2% das importações de gás, enquanto a Nigéria e EUA garantem 49,5% e 33,3%.» ii) Economia nacional No primeiro semestre do ano, na economia portuguesa, destacam-se: - «Crescimento do PIB acima da média da área do euro (9,7%, em termos homólogos reais, que compara com 4,8%, na área do euro); - Aumento da taxa de atividade para níveis historicamente elevados, reduzidos níveis de subtilização do trabalho; - Taxa de desemprego historicamente baixa e inferior à média da área do euro.» Segundo os supervisores nacionais, a exposição do setor financeiro e dos investidores nacionais à Rússia e à Ucrânia é relativamente reduzida. Contudo, alerta o Banco de Portugal, - «É necessário ter presente que os efeitos de segunda ordem podem ser impactantes, designadamente os que decorrem da potencial redução da procura externa pelos países mais afetados e de constrangimentos nas cadeias de valor globais.», concluindo, «ainda que se verifique uma exposição limitada e heterogénea, os impactos económicos do conflito far-se-ão inevitavelmente sentir ao nível das principais variáveis macroeconómicas, com destaque para o PIB.» No quadro seguinte, apresenta-se uma síntese das previsões realizadas pelo Banco Central Europeu (BCE) para a área do euro desde a invasão da Ucrânia pela Rússia e considerando cenários adversos. Quadro 1 − Projeções do Banco Central Europeu (percentagem)  Fonte: Relatório OE 2023. MF.
27 DE OUTUBRO DE 2022 103 iii) Perspetivas para 2023 De acordo com o Relatório do OE 2023, - «Para o ano de 2023, prevê-se uma desaceleração da economia portuguesa, com um crescimento real de 1,3% face ao crescimento estimado de 6,5% para 2022, prevendo-se assim uma convergência face à área do euro (crescimento de 3,1% e 0,9%, respetivamente, em 2022 e 2023, de acordo com as projeções do BCE) nestes dois anos, mantendo-se a tendência verificada desde 2017 e apenas transitoriamente interrompida em 2020 com a pandemia. - O crescimento estimado do PIB para 2022 é superior em 1,6 pp face ao estimado no último Orçamento do Estado, em abril passado, resultado de uma melhoria mais acentuada do consumo privado, bem como das exportações. - Em 2023, o crescimento assentará num maior dinamismo do investimento (3,6%), onde pontuará uma mais forte efetivação dos investimentos previstos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). - A conjuntura internacional irá refletir-se num crescimento da procura externa mais moderado, prevendo-se que as exportações de bens e serviços em 2023 cresçam de forma menos intensa (3,7%) face ao verificado em 2022, não obstante um continuado ganho de quota de mercado. Por seu lado, as importações deverão crescer 4%, acima da evolução da procura global, dado serem afetadas pelo conteúdo importado do investimento, traduzindo-se assim num contributo da procura externa líquida negativo (-0,3 pp), visto as exportações registarem um crescimento ligeiramente inferior ao das importações. Quadro 2 − Cenário Macroeconómico 2022-2023 (percentagem, pontos percentuais)  Fonte: Relatório OE 2023. MF.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 104 3. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia Quadro 3 − Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia (milhões de euros)  Notas: (a) Os montantes expressos no quadro correspondem a valores brutos disponibilizados à Comissão Europeia. A estimativa para 2022 depende da evolução da atividade económica e, em particular, das importações extracomunitárias, influindo sobre o valor bruto de DA apurados e a disponibilizar à CE. | (b) Inclui os pagamentos de ajustamentos aos recursos próprios Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) e Rendimento Nacional Bruto (RNB) de exercícios anteriores e de juros respeitantes a recursos próprios. | (c) Respeita aos montantes recebidos por Portugal referentes a restituições de anos anteriores nos recursos próprios IVA, RNB e Correção ao RU. | (d) Despesas de cobrança previstas no n.o 3 do artigo 2.o da Decisão do Conselho n.o 2014/335/UE, Euratom, de 26 de maio, relativa ao Sistema de Recursos Próprios da União Europeia, correspondente a 20% dos Recursos Próprios Tradicionais apurados para o ano de 2020; despesas de cobrança previstas no n.o 2 do artigo 9.o da Decisão do Conselho n.o 2020/2053/UE, Euratom, de 14 de dezembro, relativa ao Sistema de Recursos Próprios da União Europeia, correspondente a 25% dos Recursos Próprios Tradicionais apurados para os anos de 2021, 2022 e 2023 | (e) Tratam-se de fluxos de tesouraria, não sendo comparáveis com os valores que constam da proposta de Orçamento do Estado para 2023, que refletem a previsão de execução orçamental dos projetos, ou seja, nesse caso, a receita é registada no momento em que ocorre a despesa. Não Inclui Programas de Ação de Iniciativa Comunitária (PAIC). | (f) Os montantes incluídos em cada Fundo englobam os períodos de programação Quadro de Referência Estratégico nacional — QREN (Quadro Financeiro Plurianual UE 2007-2013) e PT 2020 (Quadro Financeiro Plurianual UE 2014-2020). | (g) Inclui Medidas Veterinárias. | (h) Devoluções e restituições à Comissão Europeia no âmbito dos diversos Fundos. | (i) No PT2030 não está previsto Fundo do Fundo Europeu de Apoio a Carenciados (FEAC», sendo que os financiamentos dessa medida/objetivo são integrados no Fundo Social Europeu +
27 DE OUTUBRO DE 2022 105 (FSE+). Fontes: Direção-Geral do Orçamento, Autoridade Tributária e Aduaneira, Agência para o Desenvolvimento e Coesão e Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP. Fonte: Relatório OE 2023. MF. i. Transferências de Portugal para a União Europeia Para o ano de 2022, estima-se o montante de 2669,9 milhões de euros, o que traduz um ligeiro aumento face a 2021 (+61,6 milhões de euros). Para o ano de 2023, os valores previstos de transferências de Portugal para a União Europeia atingem 2525,4 milhões de euros e apresentam um decréscimo de 144,5 milhões de euros face a 2022. A previsão tem por ponto de partida a proposta de Orçamento Geral da União Europeia para 2023 da Comissão Europeia, constituindo uma peça central dos esforços de recuperação da União. ii. Transferências da União Europeia para Portugal As transferências da União Europeia para Portugal deverão atingir um valor estimado de 6247,2 milhões de euros em 2022 (-1661 milhões de euros face a 2021): - PT2020 (3310,7 milhões de euros); - Next Generation EU — Subvenções (2791,2 milhões de euros); - PT203047 (100,7 milhões de euros) e Instrumentos Especiais48 (44,6 milhões de euros). Projeta-se que, em 2023, as transferências da União Europeia para Portugal atinjam 10 449 milhões de euros, um valor superior ao ano anterior em 4201,8 milhões de euros. Relativamente ao FEADER, a previsão dos valores a receber para 2023 evidencia o aumento previsto do número de pedidos de pagamento apresentados pelos promotores. Quanto ao Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), espera-se que ocorra um novo incremento no número de pedidos de pagamento, uma vez que se aproxima o final do Programa. No que diz respeito ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), no ano 2023, prevê-se uma pequena subida dos fluxos a receber. No que se refere ao PT2030 e Fundo para a Transição Justa, foi igualmente previsto o recebimento do pré-financiamento anual, bem como o reembolso do financiamento de execução prevista. De realçar que esta previsão assume que a aprovação do(s) programa(s) operacional(nais) ocorra ainda em 2022, em tempo útil para possibilitar a realização de despesa e a sua apresentação à Comissão ainda durante o ano de 2022 e 2023. As previsões de recebimentos de verbas no âmbito do Next Generation EU, apresentam em 2023, um acréscimo de 881,4 milhões de euros face a 2022, destacando-se a evolução particularmente positiva prevista para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. 4. Programas Orçamentais O Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), no conjunto dos programas setoriais, prevê uma despesa total consolidada de 187769.6 milhões de euros (M€). O Programa Ambiente e Ação climática dispõe de 3797,8 M€, enquanto a Programa Agricultura e Alimentação dispõe de 1445,7ME, que representam, respetivamente, que representa 2,02% e 0,77% do total.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 106 Quadro 3 − Despesa total consolidada de cada Programa Orçamental (milhões de euros)  Fonte: Relatório OE 2023. MF. 5. Orçamento do Programa Ambiente e Ação Climática (PO15) i. Políticas e medidas no âmbito da 7.a Comissão  Conservação da natureza e florestas Na reforma da floresta, executar-se-ão os investimentos previstos no PRR, assente em três reformas: (i) transformação da paisagem dos territórios de floresta vulneráveis; (ii) reorganização do sistema de cadastro da propriedade rústica e do sistema de monitorização e ocupação do solo (SMOS), e (iii) prevenção e combate de fogos rurais. Complementar às medidas de transformação da paisagem, será lançado, enquanto projeto-piloto, o Programa Vales Floresta, um regime de financiamento simplificado destinado a apoiar os pequenos proprietários florestais nas ações de gestão dos territórios florestais. O Parque Natural da Serra da Estrela será objeto de especiais medidas de intervenção com vista a debelar
27 DE OUTUBRO DE 2022 107 os danos causados pelo flagelo do incêndio do dia 6 de agosto de 2022. O ano de 2023 será o primeiro ano de implementação da contribuição especial para a conservação e sustentabilidade dos recursos florestais, incidindo sobre as atividades económicas que utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva, os recursos florestais. Nos territórios submetidos ao regime florestal, em particular nas matas nacionais litorais, será dada sequência aos trabalhos de rearborização e beneficiação em curso, e avançar-se-á com recuperação das áreas ardidas em 2022. ii. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental Ambiente e Ação Climática evidencia, no orçamento para 2023, uma dotação de despesa total consolidada de 5129,4 milhões de euros. A receita total consolidada para 2023, cifra-se em 5129,7 milhões de euros. A despesa total consolidada apresenta um acréscimo de 50,6% face ao orçamento anterior. Quadro 4 − Ambiente e Ação Climática (PO15) – Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)  Fonte: Relatório OE 2023. MF 6. Orçamento para o Programa Agricultura e Alimentação (PO17) i. Políticas e medidas O Programa Orçamental 17 — Agricultura e Alimentação, sob gestão do Ministério da Agricultura e da Alimentação, visa contribuir para a implementação das políticas alimentar, agrícola e das pescas e aquicultura, assegurar o planeamento e coordenação, a gestão e o controlo da aplicação dos fundos nacionais e europeus
27 DE OUTUBRO DE 2022 109 fitossanidade, de saúde e bem-estar dos animais, bem como verificar a observância dos requisitos relevantes da mesma pelos produtores e operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição. ii. Quantificação das medidas e fontes de financiamento O total da despesa consolidada do Programa Orçamental 17 — Agricultura e Alimentação ascende a 1487,7 milhões de euros, conforme apresentado na conta do Programa Orçamental (Quadro 5), onde se mostra a composição destes, agregados por natureza. O programa orçamental, que engloba os setores agroalimentar, das pescas e da aquicultura, nas suas diversas dimensões, mantém uma trajetória de continuidade no que respeita aos apoios financeiros no quadro dos tradicionais instrumentos cofinanciados por Fundos Europeus, enquadrados nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, agora com maior enfoque na despesa de capital, a que acrescem os projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Neste contexto, a despesa total consolidada mantém-se maioritariamente financiada por fundos europeus, com destaque para o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), assim como o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), a vigorar no período de programação 2021-2027, e que sucede ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP). Complementarmente, a receita de impostos afeta ao programa orçamental garante não só a contrapartida pública nacional dos projetos cofinanciados, bem como grande parte da despesa fixa das entidades que integram o ministério. Quadro 5 − Agricultura e alimentação (PO17) – Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)  Fonte: Relatório OE 2023. MF Por natureza de despesa, as transferências correntes e de capital assumem grande representatividade na
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 110 estrutura da despesa prevista para 2022 (52%), seguido das despesas com o pessoal e da aquisição de bens e serviços. A despesa de investimento traduz o financiamento de projetos no âmbito do PRR, bem como o Programa de Desenvolvimento Rural de Portugal − continente (2014-2020) sob responsabilidade da Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) e das Direções Regionais de Agricultura e Pescas, assim como diversos projetos enquadrados no Programa Nacional de Regadios e a construção do Parque Fotovoltaico de Alqueva, sob responsabilidade da EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A. Acresce o contributo do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, IP, decorrente de despesa, também no âmbito do Programa MAR2020, de conservação e reparação de navios de investigação e construção da Unidade BIVALOR − infraestrutura de Depósito, Transformação e Valorização dos Bivalves do Estuário do Tejo e projetos no âmbito da reforma do ecossistema de infraestruturas de suporte à economia azul (Hub Azul). II. Opinião do Relator Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento a opinião do Relator é de elaboração facultativa, pelo que o Deputado relator se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a discussão da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a em sessão plenária. III. Conclusões e Parecer 1. Conclusões 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a «Aprova o Orçamento do Estado para 2023», a qual reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo sido admitida a 10 de outubro de 2022; 2 –  Esta apresentação foi feita nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa; 3 –  Para efeitos de apreciação da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a «Aprova o Orçamento do Estado para 2023», no que concerne às matérias da competência da 7.a Comissão, Comissão de Agricultura e Pescas, encontra-se agendada para 3 de novembro a audição à Sr.a Ministra da Agricultura e Alimentação, prevista no n.o 6 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. 4 –  O debate na especialidade e a votação final global da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a «Aprova o Orçamento do Estado para 2023» decorrerá entre os dias 21 e 25 de novembro de 2022. 2. Parecer 1. A 7.a Comissão, Comissão da Agricultura e Pescas considera a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a «Aprova o Orçamento do Estado para 2023» reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos para ser discutida e votada em Plenário; 2. A 7.a Comissão, Comissão da Agricultura e Pescas dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a «Aprova o Orçamento do Estado para 2023», o qual, nos termos do n.o 1 de artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, deve ser remetido à Comissão de Orçamento Finanças e Finanças.
27 DE OUTUBRO DE 2022 111 IV. Anexos Relatório OE 2023 Palácio de São Bento, 21 de outubro de 2022. O Deputado relator, João Miguel Nicolau — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do CH, do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 25 de outubro de 2022. ——  COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA ParecerÍndice Parte I − Considerandos Parte II − Análise Setorial Parte III − Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte IV − Conclusões Parte V – Anexos PARTE I − Considerandos 1 − Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), para os efeitos da alínea g) do artigo 161.o da CRP, a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2023. Compete à Comissão de Educação e Ciência, em conformidade com o n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b), do n.o 1 do artigo 206.o do RAR, a emissão de parecer setorial relativo à proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2023. PARTE II − Análise Setorial A) Orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a) Orientações programáticas No Relatório do Orçamento do Estado para 2023 (Relatório), o Governo afirma os «objetivos estratégicos de promover a qualidade e a equidade no ensino superior e na ciência, fortalecer as instituições de ensino superior (IES) e de investigação e desenvolvimento (I&D) num quadro de estabilidade, autonomia e avaliação e consolidar a ciência e o ensino superior como instrumentos de desenvolvimento sustentável e inclusivo. A prossecução destes objetivos insere-se também na agenda europeia para a ciência e o ensino superior e na importância que esta tem para a valorização e fortalecimento dos sistemas científico e de ensino superior em Portugal». Esses objetivos traduzem-se em metas de longo prazo, definidas na legislatura anterior, a atingir
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 114 tecnológica, «de modo a contribuir para duplicar, em 2021-2027, a presença portuguesa nos programas europeus face a 2014-2020 e atrair cerca de 2 mil milhões de euros de financiamento da União Europeia nas áreas da investigação e inovação nesse período, através dos programas Erasmus+, Espaço e Digital». i) Continuidade à «valorização do posicionamento atlântico de Portugal no mundo, com as iniciativas em curso no âmbito do ‘Centro Internacional de Investigação do Atlântico — AIR Centre’ e a concretização da estratégia «Portugal Espaço 2030» e da promoção das atividades da Agência Espacial Portuguesa»; j) Apoio ao financiamento da inovação e do investimento em I&D através de: «agendas de inovação empresarial e projetos mobilizadores, com o objetivo de promover e apoiar iniciativas orientadas para intensificar a atividade de I&D e a articulação entre investigação e inovação, reforçando o emprego científico e qualificado em articulação com as empresas, o tecido produtivo, a Administração Pública e as instituições sociais; e da Missão Interface, estimulando o reforço, a modernização e a capacitação das instituições de interface, designadamente centros tecnológicos e laboratórios colaborativos, apoiando a atração de recursos humanos qualificados para Portugal em estreita articulação com novas atividades económicas de maior valor acrescentado». b) Quantificação das medidas e fontes de financiamento Conforme referido no Relatório do Orçamento do Estado para 2023, o Programa Orçamental da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior apresenta um total de receita consolidada de 3264,9 milhões de euros e de dotação de despesa total consolidada de 3264,5 milhões de euros, o que excede em 17,6% a estimativa de execução de 2022. Quadro 1 (5.41 do Relatório). Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)  Nota: O presente quadro, constante do Relatório do OE 2023, exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. A despesa financiada por receitas de impostos é de 1620,2 milhões de euros, sendo o restante
27 DE OUTUBRO DE 2022 115 financiamento proveniente de fundos europeus (676,3 milhões de euros), de receitas próprias das entidades que compõem o Programa (628,1 milhões de euros) e de transferências entre entidades (339,7 milhões de euros). Quadro 2 (5.42 do Relatório). Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO11) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros)  Nota: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Nesta área da governação, a despesa com Educação — Estabelecimentos de Ensino Superior, 2968,2 milhões de euros, representa 59,4% do total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa, «da qual se destaca o orçamento do conjunto das IES, com 2963,8 milhões de euros, seguindo-se a medida 004 — Serviços Gerais da AP — Investigação Científica de Caráter Geral, com 951,4 milhões de euros, representando 19%, destacando-se a Fundação para a Ciência e Tecnologia (937,9 milhões de euros)». B) Orçamento do Ministério da Educação a) Orientações programáticasDe acordo com o Relatório do Orçamento do Estado para 2023, o Governo inicia no referido ano «a adoção das medidas previstas no Programa do Governo de reforço da estabilidade no acesso à carreira docente e no desenvolvimento dos projetos pedagógicos», dando continuidade ao processo que identifica como «modernização do sistema educativo português, alicerçado em currículos que respondem às necessidades do mundo contemporâneo, conforme expresso no Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória». O Governo apresenta as seguintes opções programáticas: I – Execução do Plano de Recuperação das Aprendizagens 21|23 Escola+, tendo em vista a «mitigação dos efeitos da interrupção do funcionamento das escolas nos anos da pandemia de COVID-19 nas aprendizagens dos alunos», através da «da prorrogação dos apoios docentes e de técnicos especializados para tutorias e para os Planos de Desenvolvimento Pessoal, Social e Comunitário», sendo também dado início a «um programa de formação centrado nas dimensões organizacionais das escolas e nas práticas
27 DE OUTUBRO DE 2022 117 Quadro 3 (5.43. do Relatório) Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros)  Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. É de destacar que, no total da despesa efetiva consolidada, que as despesas com o pessoal representam 75,3%, com uma previsão de 5222,4 milhões de euros. De acordo com o Relatório, o decréscimo de 11,6 milhões de euros face à estimativa de execução de 2022 «decorre, fundamentalmente, do processo de descentralização de competências na área da educação para as Autarquias locais, no âmbito do qual os encargos com o Pessoal não Docente são assegurados através de transferências para o Fundo de Financiamento da Descentralização, ficando na esfera direta do Ministério da Educação apenas o Pessoal Docente e o Pessoal não Docente afeto às escolas Profissionais e Técnicos superiores». Quadro 4 (5.44. do Relatório) Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO12) — Dotações Específicas (milhões de euros)  Notas: 1) A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. 2) Não inclui ativos e passivos financeiros Fonte: Ministério das Finanças
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 118 PARTE III − Opinião da Deputada Autora do Parecer A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE IV – Conclusões 1 –  A Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República. 2 –  A Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a foi admitida a 10 de outubro de 2022 e enviada, nos termos do RAR, à Comissão de Educação e Ciência para emissão de parecer. 3 –  A Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Educação e Ciência emitir parecer sobre as matérias da sua competência. 4 –  A Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a na parte relativa às áreas da educação e ciência reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada na generalidade em Plenário. 5 –  A Comissão de Educação e Ciência conclui que a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2023, cumpre todos os pressupostos constitucionais, respeita todos os requisitos formais e reúne todas as condições materiais para ser remetida à Comissão de Orçamento e Finanças, para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2022. A Deputada autora do parecer, Joana Mortágua — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência da IL, na reunião da Comissão do dia 25 de outubro de 2022. PARTE V – Anexos O Relatório UTAO n.o 15/2022 − Apreciação Preliminar da Proposta de Orçamento do Estado para 2023 referente à iniciativa em análise está disponível na página da mesma. ——  COMISSÃO DE SAÚDE ParecerÍndice Parte I − Considerandos A. Apresentação B. Relatório: Política e Medidas C. O articulado da Proposta de Lei Parte II − Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III − Conclusões
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 120 Plenário da Assembleia da República dos dias 26 e 27 de outubro, estando a audição, em sede de discussão na especialidade, no âmbito das Comissões Parlamentares de Orçamento e Finanças e da Saúde, com o Ministro da Saúde, agendada para o dia 8 de novembro p.f. B) Relatório: Política e Medidas Tal como referido pelo Relatório do Orçamento do Estado, adiante designado por Relatório, o Programa Orçamental da Saúde (PO14) aponta, no orçamento de 2023, para uma dotação de despesa total consolidada de 14 858 milhões de euros, sendo superior em 7,8% à execução estimada até ao final do corrente ano de 2022, e ainda de uma despesa efetiva consolidada de 14 804,8 milhões de euros. A receita total consolidada para 2023 cifra-se em 14 858,5milhões de euros. Face ao orçamento inicial de 2022 financiado por receitas de impostos, o orçamento de 2023 aumenta 1177 milhões de euros (+10,5%). Esta informação proveniente do Relatório, é vertida no seguinte gráfico igualmente proveniente do mesmo documento anexo à proposta de lei. O Relatório avança ainda que cerca de 60,4% do PO14 (14 858,5 M€) são provenientes de receitas próprias (8968,5 M€), essencialmente os contratos programa estabelecidos entre a Administração Central dos Serviços de Saúde (ACSS) e as entidades de diversa natureza do Serviço Nacional de Saúde (SNS), e as restantes verbas 23,37% (3471,2M€) para financiamento centralizado de despesas pagas em farmácias, da Rede Nacional de Cuidados Continuidades, parcerias público privadas, 11,19% (1662,3M€) e ainda de fundos europeus 5,06% (751,8M€). De referir que estas últimas verbas não se encontram desagregadas. O Relatório refere ainda que «o valor da descentralização» não consta nas verbas PO14 de 2023 por se encontrar previsto no Fundo de Financiamento da Descentralização, integrado no Programa Órgãos de Soberania – PO01 (€ 127 869 661 de acordo com a alínea a) do artigo 38.o da proposta de lei e a distribuição do Anexo II). É ainda referido que o PO14 se distribui por despesas com pessoal (36,8%) e aquisição de bens e serviços (54,6%), onde se incluem as compras com medicamentos, o MCDT e as PPP. Há ainda a precisão de que cerca de 97,7% das despesas com pessoal estão alocadas às entidades do SNS.
27 DE OUTUBRO DE 2022 125 • Artigo 184.o (Contribuição sobre a indústria farmacêutica), que mantém em vigor, a contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, nos termos do artigo 168.o da Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual; • Artigo 185.o (Contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS), mantêm em vigor o regime que cria uma contribuição extraordinária sobre os fornecedores da indústria de dispositivos médicos do SNS. Merecerá nota ainda no presente parecer que não consta nenhuma disposição sobre a fixação de profissionais de saúde em zonas geográficas carenciadas (tal como sucedia nas propostas de lei de Orçamento do Estado anteriores cfr. artigo 42.o da Lei n.o 12/2022). Disposição análoga é hoje constante do Estatuto do SNS (aprovado pelo Decreto-Lei n.o 52/2022, de 4 de agosto). Encontramos ainda situações idênticas, de mudança do quadro legal habitual – que constava na PLOE e depois na Lei do OE – no articulado dos Decretos-Leis n.os 52/2022 e 61/2022, de, respetivamente, de 4 de agosto e 23 de setembro, e que definem o Estatuto do SNS e da sua Direção Executiva, que consagram um regime excecional de contratação (artigo 17.o) e o Financiamento do Serviço Nacional de Saúde (artigo 22.o), do primeiro daqueles diplomas. PARTE II – Opinião do Deputado RelatorO Deputado relator exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a proposta de lei em análise, reservando a sua posição para o debate em reunião Plenária da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, em 10 de outubro de 2023, a Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a, que aprova o Orçamento do Estado para 2023; 2 –  Esta apresentação foi realizada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da CRP e do artigo 118.o do RAR, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o do RAR; 3 –  De acordo com as normas regimentais aplicáveis [artigo 205.o e 206.o, n.o 1, alínea b)], compete à Comissão de Saúde, na parte respeitante a sua competência material, a emissão de um parecer setorial sobre a iniciativa em análise; 4 –  A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo, para o setor da saúde, no ano de 2023; 5 –  A Comissão de Saúde considera que estão reunidas as condições para que a proposta de lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 6 –  Deve o presente parecer ser enviado, depois de aprovado, à Comissão de Orçamento e Finanças. Lisboa, 25 de outubro de 2022. O Deputado relator, Jorge Seguro Sanches — O Presidente da Comissão, António Maló de Abreu. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência do CH, do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 25 de outubro de 2022. ——