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II SÉRIE-A — NÚMERO 95 8 Contra: PSD, CDS-PP Rejeitado É renumerado como artigo 20.o. Os atuais n.os 1, 2, 3 e 4 passam a n.os 3, 4, 5 e 6. O Sr. Deputado Artur Rego (CDS-PP) entende que a proposta do PS, perante a mera existência de um conflito de interesses, seria impeditiva do exercício de direitos de pessoas que se encontrassem qualificadas para o efeito e que o juízo acerca do impedimento já está previsto no artigo referente aos “Fundamentos da recusa”; os Srs. Deputados Pimpão (PSD) e Paulo Simões Ribeiro concordaram com esta posição, reconhecendo o espírito de transparência que está subjacente à proposta, acrescentaram que a sua aprovação poderia causar dificuldades na formação da lista de árbitros e até com a uniformização da jurisprudência. O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) afirmou que esta norma protege o TAD, na medida em que impede a transferência direta de pessoas de organismos desportivos, jurisdicionais ou não, para o TAD, assegurando independência e transparência, a exemplo da regra que impede que o exercício da advocacia não seja compatível com a de árbitro do tribunal. Artigo 19.o-A N.o 1 Corpo Alterações PSD, CDS-PP Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE Contra: PCP Aprovado Alínea a) Alterações PSD e CDS-PP Com a seguinte redação, proposta oralmente pelo PSD e pelo CDS-PP: “Cinco árbitros designados pelas federações desportivas de modalidades olímpicas em cujo âmbito não se organizem competições desportivas profissionais;” Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado Alíneas b), c), d), e), f), g), h), i), j) e k) Alterações PSD, CDS-PP Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado N.o 2 Alterações PSD, CDS-PP Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado N.o 3 Alterações PSD, CDS-PP Favor: PSD, CDS-PP
7 DE MARÇO DE 2013 9 Abstenção: PS, BE Contra: PCP Aprovado N.os 4 e 5 Alterações PSD, CDS-PP Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE Aprovado É renumerado como artigo 21.o. Artigo 19.o-B N.o 1 Alterações PSD, CDS-PP Favor: PSD, PS, CDS-PP,PCP, BE Aprovado N.o 2 e 3 Alterações PSD, CDS-PP Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BE Contra: PCP Aprovado É renumerado como artigo 22.o. Artigo 20.o-A Corpo Alterações PSD, CDS-PP Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE Aprovado É renumerado como artigo 24.o. Secção III Epígrafe  Alterações PSD, CDS-PP Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE Contra: PS Aprovado Artigo 23.o-A Alterações PSD, CDS-PP Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE Aprovado É renumerado como artigo 28.o. O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) não concordou com a solução contida na proposta de alteração do PSD e CDS-PP por entender que, de acordo com os argumentos aduzidos nas audições efetuadas, a forma de designação dos árbitros no âmbito da arbitragem necessária não deve ser a mesma da referente à arbitragem voluntária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 12 Artigo 48.o N.o 1 Alterações PS Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE Rejeitado O Sr. Deputado Laurentino Dias (PS) explicou que o objetivo da proposta do PS era o mesmo da PPL, mas que a formulação da proposta do PS lhe parece mais clara. O Sr. Deputado Artur Rego (CDS-PP) afirmou que a formulação da PPL era preferível, pois tem legitimidade quem for titular de um direito e não aquele que alegue que tem um direito. N.o 2 Alterações PSD, CDS-PP Com a seguinte redação, proposta oralmente pelo PSD e pelo CDS-PP: “Quando a ação arbitral seja instaurada em via de recurso da decisão de um órgão jurisdicional federativo ou da decisão final de outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 4.o, tem igualmente legitimidade para a sua interposição o órgão federativo, ou outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 4.o, que haja ficado vencido.” Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE Aprovado É renumerado como artigo 52o. Artigo 49.o N.o 1 Alterações PSD, CDS-PP Com a seguinte redação, proposta oralmente pelo PSD e pelo CDS-PP: “Quando a ação arbitral seja instaurada em via de recurso da decisão de um órgão jurisdicional federativo ou da decisão final de outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 4.o, a sua instauração não tem efeito suspensivo da decisão recorrida, sem prejuízo do disposto no artigo 41.o.”  Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BE Contra: PCP Aprovado É renumerado como artigo 53o. Artigo 50.o N.o 2 Alterações PSD, CDS-PPCom a seguinte redação, proposta oralmente pelo PSD e pelo CDS-PP: “Quando tenha por objeto a impugnação de um ato ou o recurso de uma decisão jurisdicional federativa ou da decisão final de outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 4.o, o prazo para a apresentação do requerimento inicial junto do TAD é de 10 dias, contados da notificação desse ato ou dessa decisão pelo requerente.” Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BE Contra: PCP Aprovado É renumerado como artigo 54o.
7 DE MARÇO DE 2013 13 Artigo 55.o N.os 2 e 3  Alterações PS Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: BE Contra: PCP Aprovado Alterações PSD, CDS-PP Prejudicado N.o 4  Alterações PS Favor: PS Abstenção: BE Contra: PSD, CDS-PP, PCP Rejeitado Alterações PSD, CDS-PP Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, BE Contra: PCP Aprovado N.o 5 Alterações PS Favor: PSD, PS CDS-PP Abstenção: BE Contra: PCP Aprovado Alterações PSD, CDS-PP Prejudicado É renumerado como artigo 59o. Capítulo III Epígrafe Alterações PS Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP Abstenção: BE Aprovado Artigo 56.o-A Alterações PS Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP Abstenção: BE Rejeitado
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 14 Artigo 57.o-A Alterações PSD, CDS-PP Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP Abstenção: BE Aprovado É renumerado como artigo 62.o. Artigos remanescentes da PPL 84/XII (1.a) Favor: PSD, CDS-PP Abstenção: PS, PCP, BE  Aprovados e renumerados Artigos do PJL 236/XII (1.a) que não ficaram prejudicados Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP, BE Rejeitados Palácio de São Bento, 6 de março de 2013. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto Final Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei cria o Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto. 2 - A presente lei aprova, ainda, a lei do TAD. Artigo 2.o Aprovação da lei do Tribunal Arbitral do Desporto É aprovada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a lei do TAD, estabelecendo: a) A natureza, a competência, a organização e os serviços do TAD; e  b) As regras dos processos de arbitragem e de mediação a submeter ao TAD. Artigo 3.o Norma transitória 1 - A presente lei aplica-se aos processos iniciados após a sua entrada em vigor. 2 - A aplicação da presente lei aos litígios pendentes à data da sua entrada em vigor carece de acordo das partes. 3 - As comissões arbitrais às quais tenha sido atribuída competência exclusiva ou prévia nos termos e para
7 DE MARÇO DE 2013 15 os efeitos do artigo 30.o da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, alterado pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto, mantêm-se em vigor até 31de julho de 2015, data a partir da qual a respetiva competência arbitral é atribuída ao TAD. Artigo 4.o Norma revogatória São revogados: a) O artigo 30.o da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, alterado pela Lei n.o 114/99, de 3 de agosto; b) O artigo 18.o da Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro; c) O artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 248-B/2008, de 31 de dezembro; d) Os n.os 2 e 3 do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 273/2009, de 1 de outubro. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a instalação do TAD. Anexo (a que se refere o artigo 2.o) LEI DO TRIBUNAL ARBITRAL DO DESPORTO TÍTULO I Natureza, competência, organização e serviços Capítulo I Natureza e competência Artigo 1.o Natureza e regime 1 - O Tribunal Arbitral do Desporto (TAD) é uma entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, dispondo de autonomia administrativa e financeira. 2 - O TAD tem competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto. 3 - São receitas do Tribunal as custas processuais cobradas nos correspondentes processos e outras que possam ser geradas pela sua atividade, nomeadamente as receitas provenientes dos serviços de consulta e de mediação previstos no presente diploma. 4 - Incumbe ao Comité Olímpico de Portugal promover a instalação e o funcionamento do Tribunal. Artigo 2.o Jurisdição e sede O TAD exerce a sua jurisdição em todo o território nacional e tem a sua sede no Comité Olímpico de Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 16 Artigo 3.o Âmbito da jurisdição No julgamento dos recursos e impugnações previstas nos artigos anteriores, o TAD goza de jurisdição plena, em matéria de facto e de direito. Artigo 4.o Arbitragem necessária 1 - Compete ao TAD conhecer dos litígios emergentes dos atos e omissões das federações e outras entidades desportivas e ligas profissionais, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direção e disciplina. 2 - Salvo disposição em contrário e sem prejuízo do disposto no número seguinte, a competência definida no número anterior abrange as modalidades de garantia contenciosa previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos que forem aplicáveis. 3 - O acesso ao TAD só é admissível em via de recurso das decisões dos órgãos jurisdicionais das federações desportivas ou das decisões finais de outras entidades desportivas referidas no n.o 1, não dispensando a necessidade de fazer uso dos meios internos de impugnação, recurso ou sancionamento dos atos ou omissões referidos no n.o 1 e previstos nos termos da lei ou de normas estatutária ou regulamentar. 4 - Cessa o disposto no número anterior sempre que a decisão do órgão jurisdicional federativo ou a decisão final de outra entidade desportiva referida no n.o 1 não haja sido proferida no prazo de 30 dias úteis, sobre a autuação do correspondente processo, caso em que o prazo para a apresentação do requerimento inicial junto do TAD é de 10 dias, contados a partir do final daquele prazo. 5 - É excluída da jurisdição do TAD, não sendo assim suscetível designadamente do recurso referido no n.o 3, a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva. Artigo 5.o Arbitragem necessária em matéria de dopagem Compete ao TAD conhecer dos recursos das deliberações tomadas por órgãos disciplinares das federações desportivas ou pela Autoridade Antidopagem de Portugal em matéria de violação das normas antidopagem, nos termos da Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto. Artigo 6.o Arbitragem voluntária 1 - Podem ser submetidos à arbitragem do TAD todos os litígios, não abrangidos pelos artigos 4.o e 5.o, relacionados direta ou indiretamente com a prática do desporto, que, segundo a lei da arbitragem voluntária (LAV), sejam suscetíveis de decisão arbitral. 2 - A submissão ao TAD dos litígios referidos no número anterior pode operar-se mediante convenção de arbitragem ou, relativamente a litígios decorrentes da correspondente relação associativa, mediante cláusula estatutária de uma federação ou outro organismo desportivo. Artigo 7.o Arbitragem voluntária em matéria laboral 1 - O disposto no artigo anterior é designadamente aplicável a quaisquer litígios emergentes de contratos de trabalho desportivo celebrados entre atletas ou técnicos e agentes ou organismos desportivos, podendo ser apreciada a regularidade e licitude do despedimento.
7 DE MARÇO DE 2013 17 2 - De acordo com o definido no número anterior é atribuída ao TAD a competência arbitral das Comissões Arbitrais Paritárias, prevista na Lei n.o 28/98, de 26 de junho. Artigo 8.o Natureza definitiva das decisões arbitrais 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as decisões proferidas, em única ou última instância, pelo TAD são insuscetíveis de recurso, considerando-se que a submissão do litígio ao Tribunal implica, no caso de arbitragem voluntária, a renúncia ao mesmo. 2 - São passíveis de recurso, para a câmara de recurso, as decisões dos colégios arbitrais que: a) Sancionem infrações disciplinares previstas pela lei ou pelos regulamentos disciplinares aplicáveis; b) Estejam em contradição com outra, já transitada em julgado, proferida por um colégio arbitral ou pela câmara de recurso, no domínio da mesma legislação ou regulamentação, sobre a mesma questão fundamental de direito, salvo se conformes com decisão subsequente entretanto já tomada sobre tal questão pela câmara de recurso. 3 - Fica salvaguardada, em todos os casos, a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional e de impugnação da decisão com os fundamentos e nos termos previstos na LAV. 4 - São competentes para conhecer da impugnação referida no número anterior o Tribunal Central Administrativo do lugar do domicílio da pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença, no tocante a decisões proferidas no exercício da jurisdição arbitral necessária, ou o Tribunal da Relação do lugar do domicílio da pessoa contra quem se pretende fazer valer a sentença, no tocante a decisões proferidas no exercício da jurisdição arbitral voluntária, previstas neste diploma. 5 - A ação de impugnação da decisão arbitral não afeta os efeitos desportivos validamente produzidos pela mesma decisão. Capítulo II Organização e funcionamento Secção I Composição e organização interna Artigo 9.o Composição São elementos integrantes da organização e funcionamento do TAD o Conselho de Arbitragem Desportiva, o Presidente, o Vice-Presidente, os Árbitros, o Conselho Diretivo e o Secretariado. Artigo 10.o Conselho de Arbitragem Desportiva 1. O Conselho de Arbitragem Desportiva é constituído por 11 membros, 10 dos quais assim designados: a) Dois, pelo Comité Olímpico de Portugal, devendo a designação recair em juristas de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto; b) Dois, pela Confederação do Desporto de Portugal, devendo a designação recair em juristas de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto; c) Um, pelo Conselho Nacional do Desporto, devendo a designação recair em jurista de reconhecido mérito e idoneidade, com experiência na área do desporto; d) Um, pelo Conselho Superior da Magistratura, de entre atuais ou antigos magistrados;
7 DE MARÇO DE 2013 19 4 - É vedado a cada membro do Conselho de Arbitragem Desportiva participar em reuniões ou na tomada de deliberações sempre que: a) A reunião ou a deliberação respeitar a arbitragem em que uma das partes seja uma entidade de que o membro em causa é filiado ou associado, dirigente ou representante; b) A reunião ou a deliberação respeitar a arbitragem em que intervenha advogado pertencente ao mesmo escritório ou à mesma sociedade de advogados do membro em causa como árbitro, assessor ou representante de uma das partes; c) Em geral, a reunião ou a deliberação respeitar a arbitragem em que uma das partes tenha com o membro em causa relação que seria motivo de escusa ou suspeição para intervir como árbitro na arbitragem, o que será apreciado e decidido pelo próprio Conselho de Arbitragem Desportiva. Artigo 13.o Presidência do Tribunal 1 - O Presidente e o Vice-Presidente do TAD são eleitos pelo plenário dos árbitros, de entre estes. 2 - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente do TAD tem a duração de três anos, podendo ser renovado por dois períodos idênticos. Artigo 14.o Competência do Presidente do TAD 1 - Compete ao Presidente do TAD: a) Representar o Tribunal nas suas relações externas; b) Coordenar a atividade do Tribunal; c) Convocar e dirigir as reuniões do Conselho Diretivo; d) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento. 2 - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos. Artigo 15.o Conselho Diretivo 1 - O TAD tem um Conselho Diretivo constituído pelo Presidente e pelo Vice-Presidente do Tribunal, por dois Vogais e pelo Secretário-Geral. 2 -   Um dos Vogais é eleito pelo plenário dos árbitros do TAD, de entre os seus membros, sendo o outro designado pelo Conselho Nacional do Desporto, tendo o respetivo mandato a duração de três anos e podendo ser renovado por dois períodos idênticos.  3 - O Secretário-Geral é designado pelo Presidente do Tribunal, ouvidos o Vice-Presidente e os Vogais do Conselho Diretivo, de entre licenciados ou mestres em Direito com qualificação e experiência adequadas ao exercício da função ou mediante solicitação ao Ministério da Justiça, em termos a definir, no quadro legal, pelo titular da respetiva pasta, de entre funcionários judiciais com a categoria de Secretário Judicial. 4 - Pelo exercício das respetivas funções, o Presidente do Tribunal tem direito ao abono de uma gratificação permanente e o Vice-Presidente e os Vogais do Conselho Diretivo têm direito ao abono de uma senha de presença por cada dia de reunião em que participem, cujo valor é fixado pelo Conselho de Arbitragem Desportiva.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 20 Artigo 16.o Competência do Conselho Diretivo 1 - Compete ao Conselho Diretivo superintender na gestão e administração do Tribunal. 2 - Compete ainda especificamente ao Conselho Diretivo: a) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho de Arbitragem Desportiva os regulamentos de processo, designadamente o previsto no artigo 60.o, os regulamentos de custas aplicáveis no domínio da jurisdição arbitral voluntária, da mediação e da consulta, os quais incluirão as tabelas de honorários dos árbitros, juristas designados para emitir pareceres, mediadores e consultores, e o regulamento do serviço de mediação; b) Aprovar o regulamento do Secretariado e os regulamentos internos necessários ao funcionamento do Tribunal; c) Aprovar o orçamento e as contas anuais do Tribunal. Artigo 17.o Reuniões e deliberações 1 - O Conselho Diretivo reúne ordinariamente uma vez por mês e sempre que convocado pelo Presidente do Tribunal. 2 - As deliberações do Conselho são tomadas por maioria de votos, achando-se presente pelo menos metade dos seus membros, e dispondo o Presidente de voto de qualidade. Artigo 18.o Secretariado 1 - O Secretariado do TAD integra os serviços judiciais e administrativos necessários e adequados ao funcionamento do Tribunal. 2 - O Secretariado é dirigido pelo Secretário-Geral e tem a organização e composição que são definidas no respetivo regulamento. Artigo 19.o Câmara de recurso 1 - A câmara de recurso é constituída, além do Presidente, ou, em sua substituição, do Vice-Presidente do Tribunal, por oito árbitros, de entre os da lista do Tribunal, designados pelo Conselho de Arbitragem Desportiva. 2 - Em cada dois anos proceder-se-á à substituição de metade dos oito árbitros designados para a câmara de recurso, sendo designados por sorteio os árbitros a substituir na primeira renovação. 3 -  A designação dos árbitros para a câmara de recurso fica dependente de aceitação dos próprios, a qual implica o compromisso da disponibilidade da sua intervenção em qualquer recurso que suba à mesma câmara, salvo o caso de impedimento ou recusa ou de outro motivo específico que impossibilite essa intervenção, reconhecido pelo Presidente do Tribunal. Secção II Estatuto dos árbitros Artigo 20.o Lista e requisitos dos árbitros 1 - O TAD é integrado, no máximo, por 40 árbitros, constantes de uma lista estabelecida nos termos do artigo seguinte.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 22 para tanto, nomeadamente a recusa do exercício de funções ou a incapacidade permanente para esse exercício. 3 - No caso referido no número anterior, proceder-se-á à inclusão na lista de árbitros de um novo árbitro, designado nos termos do artigo anterior, para o quadriénio em curso. Artigo 23.o Aceitação do encargo 1 - Ninguém pode ser obrigado a atuar como árbitro; mas se o encargo tiver sido aceite, só é legítima a escusa fundada em causa superveniente que impossibilite o designado de exercer tal função. 2 - Cada árbitro designado deve, no prazo de 3 dias a contar da comunicação da sua designação, declarar por escrito a aceitação do encargo a quem o designou; se em tal prazo não declarar a sua aceitação nem por outra forma revelar a intenção de agir como árbitro, entende-se que não aceita a designação. 3 - O árbitro que, tendo aceitado o encargo, se escusar injustificadamente ao exercício da sua função responde pelos danos a que der causa. Artigo 24.o Incompatibilidade com o exercício da advocacia A integração na lista de árbitros do TAD implica a incompatibilidade com o exercício da advocacia no mesmo tribunal. Artigo 25.o Fundamentos de recusa 1 - Nenhum árbitro pode exercer as suas funções quando tiver qualquer interesse, direto ou indireto, pessoal ou económico, nos resultados do litígio, sendo-lhe aplicável, com as devidas adaptações, o regime de impedimentos e suspeições próprio dos magistrados judiciais. 2 - São designadamente motivos específicos de impedimento dos árbitros do TAD: a) Ter intervindo, em qualquer qualidade, na questão em litígio; b) Deter vínculo profissional ou de outra natureza com qualquer das partes no litígio. 3 - Quem for designado para exercer funções de árbitro deve revelar todas as circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a sua independência e imparcialidade. 4 - O árbitro deve, durante todo o processo arbitral, revelar, sem demora, às partes e aos demais árbitros as circunstâncias referidas no número anterior que sejam supervenientes ou de que só tenha tomado conhecimento depois de aceitar o encargo. 5 - Um árbitro só pode ser recusado se existirem circunstâncias que possam suscitar fundadas dúvidas sobre a sua imparcialidade ou independência, sendo que uma parte só pode recusar um árbitro que haja designado ou em cuja designação haja participado com fundamento numa causa de que só tenha tido conhecimento após essa designação. Artigo 26.o Processo de recusa 1 - A parte que pretenda recusar um árbitro deve expor por escrito os motivos da recusa ao Presidente do TAD, no prazo de 3 dias a contar da data em que teve conhecimento da constituição do colégio arbitral ou da data em que teve conhecimento das circunstâncias referidas no artigo anterior. 2 - Se o árbitro recusado não renunciar à função que lhe foi confiada e a parte que o designou insistir em mantê-lo, o Presidente do TAD no prazo máximo de 5 dias, mediante ponderação das provas apresentadas,
7 DE MARÇO DE 2013 25 um árbitro único ou um colégio de três árbitros da lista de árbitros definida no artigo 21.o, designa o respetivo árbitro presidente e formula discricionariamente as questões que deverão ser apreciadas. 3 -  Antes da emissão do parecer, podem ser solicitadas ao requerente informações adicionais por parte do árbitro único ou do árbitro presidente. 4 - O TAD publicita na respetiva página da Internet o parecer emitido ou um sumário do mesmo, salvo se a entidade que o tiver requerido a isso se opuser por escrito e de forma fundamentada, cabendo ao Presidente do TAD a decisão sobre a publicação. TÍTULO II Processo arbitral Capítulo I Disposições comuns Artigo 34.o Princípios fundamentais Constituem princípios fundamentais do processo junto do TAD: a) As partes são tratadas com igualdade; b) O demandado é citado para se defender; c) Em todas as fases do processo, é garantida a estrita observância do princípio do contraditório; d) As partes devem ser ouvidas, oralmente ou por escrito, antes de ser proferida decisão final; e) As partes devem agir de boa fé e observar os adequados deveres de cooperação; f) As decisões são objeto de publicidade, nos termos previstos no presente diploma. Artigo 35.o Idioma a usar no processo arbitral 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, em todos os processos a decorrer no TAD é usada a língua portuguesa. 2 - Os árbitros podem, ouvidas as partes, aceitar depoimentos e documentos em língua estrangeira, competindo-lhes decidir se é ou não necessária a tradução dos mesmos. Artigo 36.o Da constituição do colégio arbitral O colégio arbitral considera-se constituído com a aceitação do encargo por todos os árbitros que o compõem. Artigo 37.o Representação das partes Junto do TAD, as partes devem fazer-se representar por advogado. Artigo 38.o Citações e notificações 1 - As citações e as notificações são efetuadas pelo Secretariado para a morada constante do requerimento inicial ou da contestação. 2 - As citações e as notificações são efetuadas por qualquer meio que proporcione prova da recepção, preferencialmente por carta registada ou entregue por protocolo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 26 Artigo 39.o Contagem de prazos 1 - Todos os prazos fixados neste diploma são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados, nem em férias judiciais. 2 - A contagem do prazo inicia-se no dia útil seguinte àquele em que se considere recebida a citação ou a notificação, por qualquer dos meios previstos no artigo anterior. 3 - Na falta de disposição especial ou de determinação do TAD, o prazo para a prática de qualquer ato ė de 5 dias. 4 - Quando o prazo para a prática do ato processual terminar em dia em que o tribunal estiver encerrado, transfere-se o seu termo para o primeiro dia em que o tribunal estiver aberto. Artigo 40.o Redução dos prazos do processo 1 - As partes podem acordar na redução dos prazos fixados neste diploma. 2 - Caso o acordo tenha lugar depois de constituído o colégio arbitral, só produz efeitos com o acordo dos árbitros. 3 - Em circunstâncias especiais e fundamentadas, o Presidente do TAD pode reduzir os prazos e procedimentos estabelecidos neste diploma, depois de ouvidas as partes e o colégio arbitral, se entretanto tiver sido constituído. Artigo 41.o Procedimento cautelar 1 - O TAD pode decretar providências cautelares adequadas à garantia da efetividade do direito ameaçado, quando se mostre fundado receio de lesão grave e de difícil reparação, ficando o respetivo procedimento cautelar sujeito ao regime previsto no presente artigo. 2 - No âmbito da arbitragem necessária, a competência para decretar as providências cautelares referidas no número anterior pertence em exclusivo ao TAD. 3 - No âmbito da arbitragem voluntária, o recurso ao TAD obsta a que as partes possam obter providências cautelares para o mesmo efeito noutra jurisdição. 4 - As providências cautelares são requeridas juntamente com o requerimento inicial de arbitragem ou com a defesa. 5 - A parte requerida é ouvida dispondo, para se pronunciar, de um prazo de 5 dias quando a audição não puser em risco sério o fim ou a eficácia da medida cautelar pretendida. 6 - O procedimento cautelar é urgente, devendo ser decidido no prazo máximo de 5 dias, após a recepção do requerimento ou após a dedução da oposição ou a realização da audiência, se houver lugar a uma ou outra. 7 - Compete ao Presidente do TAD a decisão sobre o pedido de aplicação de medidas provisórias e cautelares, se o processo não tiver ainda sido distribuído ou se o colégio arbitral ainda não estiver constituído.  8 - O deferimento de providência cautelar pode ficar sujeito à prestação de garantia, por parte do requerente, que se mostre suficiente para prevenir a lesão ou repará-la integralmente. 9 - Ao procedimento cautelar previsto no presente artigo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, os preceitos legais relativos ao procedimento cautelar comum, constantes do Código de Processo Civil. Artigo 42.o Forma de apresentação das peças processuais e dos documentos 1 - As peças processuais são, em regra, apresentadas por via eletrónica, através da página da Internet do TAD.
7 DE MARÇO DE 2013 27 2 - Quando não for possível o envio por meios eletrónicos nem a sua apresentação sob forma digitalizada, todas as peças processuais, bem como os documentos que os acompanhem, são apresentados em suporte de papel, devendo o original, destinado aos autos, ser acompanhado de tantas cópias quantas as contrapartes intervenientes no processo, acrescidas de uma cópia para cada um dos árbitros. Artigo 43.o Meios de prova 1 - Pode ser produzida perante o TAD qualquer prova admitida em direito, sendo da responsabilidade das partes a respetiva produção ou apresentação, incluindo a prova testemunhal e pericial. 2 - Os articulados devem ser acompanhados de todos os documentos probatórios dos factos alegados e bem assim da indicação dos restantes meios de prova que as partes se proponham produzir. 3 - As testemunhas são apresentadas em julgamento pelas partes, podendo, no entanto, o colégio arbitral determinar a sua inquirição em data e local diferentes. 4 - Mediante requerimento devidamente fundamentado de qualquer das partes, pode o colégio arbitral fixar um prazo até 5 dias, para que as partes completem a indicação dos seus meios de prova. 5 - O colégio arbitral pode, por sua iniciativa ou a requerimento de uma ou de ambas as partes: a) Recolher o depoimento pessoal das partes; b) Ouvir terceiros; c) Promover a entrega de documentos em poder das partes ou de terceiros; d) Proceder a exames ou verificações diretas. 6 - O colégio arbitral procede à instrução no mais curto prazo possível, podendo recusar diligências que as partes lhe requeiram se entender não serem relevantes para a decisão ou serem manifestamente dilatórias. 7 - Quando solicitado por qualquer das partes, pode o colégio arbitral disponibilizar uma lista de peritos, constituída por pessoas de reconhecida idoneidade e mérito nas matérias da sua competência, sendo a respetiva designação e remuneração da exclusiva responsabilidade da parte interessada. Artigo 44.o Deliberação do colégio arbitral 1 - A decisão arbitral ė tomada por maioria de votos, em deliberação em que todos os árbitros devem participar. 2 - No caso de não se formar maioria, a decisão cabe ao árbitro presidente. Artigo 45.o Responsabilidade dos árbitros Os árbitros que obstarem a que a decisão seja proferida dentro do prazo previsto no n.o 1 do artigo 58.o respondem pelos danos causados. Artigo 46.o Decisão arbitral A decisão final do colégio arbitral é reduzida a escrito e dela constarão: a) A identificação das partes e, caso existam, dos contrainteressados; b) A referência à competência do TAD; c) A identificação dos árbitros e a indicação da forma como foram designados; d) A menção do objeto do litígio; e) A fundamentação de facto e de direito;
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 28 f) O lugar da arbitragem, o local e a data em que a decisão for proferida; g) A assinatura do árbitro presidente ou do árbitro único; h) A fixação do montante das custas finais do processo arbitral e a eventual repartição pelas partes. Artigo 47.o Interpretação e correção da decisão 1 - Qualquer das partes pode requerer ao colégio arbitral, no prazo de 3 dias após a respetiva notificação: a) A retificação de erros materiais contidos na decisão; b) A nulidade da decisão por não conter alguns dos elementos referidos no artigo anterior ou por existir oposição entre os fundamentos e a decisão; c) O esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos. 2 - Apresentado o requerimento, o árbitro presidente ou o árbitro único mandam ouvir a contraparte e, sendo o caso, os contrainteressados, para se pronunciarem no prazo de 3 dias, após o que o colégio arbitral decide no prazo de 5 dias. Artigo 48.o Impugnação da decisão arbitral A ação para impugnação da decisão arbitral, ao abrigo e nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 8.o, deve ser intentada no prazo de 15 dias a contar da notificação da mesma decisão, ou da que venha a ser proferida nos termos do artigo anterior. Artigo 49.o Caso julgado e força executiva 1 - A decisão arbitral, notificada às partes, considera-se transitada em julgado logo que não seja suscetível de recurso ou impugnação. 2 - A decisão arbitral tem, nos termos da lei, a mesma força executiva que uma sentença judicial. Artigo 50.o Depósito da decisão, arquivo e publicitação 1 - O original da decisão arbitral é depositado no Secretariado do TAD, não havendo lugar a qualquer outro depósito da mesma. 2 - O Secretariado organiza e mantém o arquivo dos processos que correrem termos junto do TAD. 3 - O TAD publicita na respetiva página da Internet a decisão arbitral, um sumário da mesma e/ou um comunicado de imprensa a descrever os resultados do processo, salvo se qualquer das partes a isso se opuser. Artigo 51.o Comunicação da decisão 1 - Sempre que seja recusada a aplicação de uma norma, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, constante de convenção internacional, ato legislativo ou decreto regulamentar, o Secretariado deve comunicar a decisão à Procuradoria-Geral da República, para os efeitos previstos no n.o 3 do artigo 70.oda Lei n.o 28/82, de 15 de novembro.  2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável sempre que se seja aplicada norma já anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo próprio Tribunal Constitucional, seja aplicada norma já
7 DE MARÇO DE 2013 29 anteriormente julgada inconstitucional pela Comissão Constitucional, nos precisos termos em que seja requerido a sua apreciação ao Tribunal Constitucional ou seja recusada a aplicação de norma constante de ato legislativo, com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, ou aquela seja aplicada em desconformidade com o anteriormente decidido sobre a que questão pelo Tribunal Constitucional. Capítulo II Processo de jurisdição arbitral necessário Artigo 52.o Legitimidade 1 - Tem legitimidade para intervir como parte em processo arbitral necessário no TAD quem for titular de um interesse direto em demandar ou contradizer. 2 - Quando a ação arbitral seja instaurada em via de recurso da decisão de um órgão jurisdicional federativo ou da decisão final de outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 4.o, tem igualmente legitimidade para a sua interposição o órgão federativo, ou outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 4.o, que haja ficado vencido. Artigo 53.o Efeito da ação 1 - Quando a ação arbitral seja instaurada em via de recurso da decisão de um órgão jurisdicional federativo ou da decisão final de outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 4.o, a sua instauração não tem efeito suspensivo da decisão recorrida, sem prejuízo do disposto no artigo 41.o. 2 - No caso previsto no artigo 5.o, a instauração da correspondente ação de impugnação tem efeito suspensivo da decisão punitiva impugnada. Artigo 54.o Início do processo 1 - A instância constitui-se com a apresentação do requerimento inicial e este considera-se apresentado com a receção do mesmo no Secretariado do TAD ou com a remessa do processo, nos casos em que esta se encontra prevista na lei processual civil. 2 - Quando tenha por objeto a impugnação de um ato ou o recurso de uma decisão jurisdicional federativa ou da decisão final de outra entidade desportiva referida no n.o 1 do artigo 4.o, o prazo para a apresentação do requerimento inicial junto do TAD é de 10 dias, contados da notificação desse ato ou dessa decisão pelo requerente. 3 - O requerimento inicial deve conter, nomeadamente: a) A identificação do requerente e do demandado e dos eventuais contrainteressados, bem como a indicação das respetivas moradas; b) A indicação da morada em o requerente deve ser notificado; c) A exposição dos factos e das razões de direito que servem de fundamento ao pedido, bem como a apresentação sintética, mas precisa, das pretensões; d) A referência aos meios de prova apresentados ou a apresentar; e) A indicação do valor da causa; f) A designação do árbitro. 4 - O requerimento deve ser acompanhado do pagamento da taxa de arbitragem, sob pena de não ser admitido, se a omissão não for suprida no prazo de 3 dias. 5 - O requerimento inicial que não contenha os elementos mencionados no n.o 3 será indeferido, se o
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 30 requerente, depois de convidado a suprir a falta, o não fizer no prazo que lhe for fixado para o efeito. Artigo 55.o Contestação 1 - Recebido o requerimento, é citado o demandado para, em 10 dias, contestar e apresentar provas, não havendo lugar a pedido reconvencional. 2 - A contestação deve conter, nomeadamente: a) A identificação completa e a morada em que deve ser notificado; b) A exposição das razões de facto e de direito por que se opõe à pretensão do requerente; c) Os elementos probatórios dos factos alegados; d) A indicação dos eventuais contrainteressados; e) A designação do árbitro. 3 - Com a contestação deve o demandado promover o pagamento da taxa de arbitragem, sob pena de aquela ter-se por não apresentada. 4 -  A falta de apresentação de contestação não tem efeito cominatório, devendo o Tribunal decidir com base nos elementos constantes do processo. Artigo 56.o Formalidades subsequentes 1 - Recebida a contestação é citado o demandante o qual pode, querendo, responder, no prazo de 10 dias, apenas à matéria de exceção. 2 - São ainda citados os eventuais contrainteressados para designarem árbitro e, querendo, pronunciarem-se sobre o que tiverem por conveniente, no prazo de 10 dias, devendo ser-lhes dado a conhecer o requerimento inicial, a contestação e os documentos que os acompanhem. 3 - Com a pronúncia, o contrainteressado procede ao pagamento da taxa de arbitragem, sob pena de aquela não ser admitida. 4 - A falta de pronúncia dos contrainteressados não tem efeito cominatório, devendo o Tribunal decidir com base nos elementos constantes do processo. Artigo 57.o  Instrução, alegações, junção de pareceres e encerramento do debate 1 - Apresentadas as peças processuais são as partes notificadas para comparecerem no TAD a fim de se proceder à instrução do processo e serem produzidas as alegações. 2 - A instrução do processo tem por objeto os factos relevantes para o exame e decisão da causa. 3 - Finda a produção de prova são as partes convidadas a apresentarem as alegações orais, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 - Se as partes acordarem na apresentação de alegações escritas devem as mesmas, no prazo de 10 dias, proceder à respetiva apresentação. 5 - Até à apresentação das alegações as partes podem juntar pareceres. 6 - Decorridos os atos previstos nos números anteriores e efetuadas quaisquer diligências que sejam determinadas pelo colégio arbitral, este declara encerrado o debate. Artigo 58.o Prazos para a decisão e sua notificação 1 - A decisão final é proferida, salvo prazo diferente acordado pelas partes, no prazo de 15 dias a contar da
7 DE MARÇO DE 2013 31 data do encerramento do debate, devendo este ser conjunto, de facto e de direito. 2 - O árbitro presidente do colégio tem voto de qualidade. 3 - O Presidente do TAD, a pedido fundamentado do colégio arbitral e depois de ouvidas as partes, pode prorrogar o prazo previsto no n.o 1. 4 - Nos casos em que se revele uma especial urgência na decisão, e após o encerramento do debate, o colégio arbitral pode proferir e comunicar a parte dispositiva da sua decisão, devendo a fundamentação da mesma ser comunicada no prazo limite estabelecido no n.o 1, sendo que, neste caso, a decisão produzirá os seus efeitos na data da comunicação às partes, mas o prazo para eventual recurso ou impugnação só começa a contar da data da comunicação da fundamentação. 5 - Proferida a decisão, as partes são, de imediato, dela notificadas, através de remessa da respetiva cópia pelo Secretariado do TAD. Artigo 59.o Recurso da decisão do Tribunal 1 - O recurso previsto no n.o 2 do artigo 8.o, deve ser interposto no prazo de 10 dias, acompanhado da respetiva alegação. 2 - Recebido o recurso, será o mesmo submetido de imediato ao Presidente do TAD, para que se pronuncie, no prazo de 3 dias, sobre a sua admissibilidade e seguimento, bem como sobre o efeito que deverá ser-lhe atribuído. 3 - Da decisão do Presidente do TAD que não admita ou não dê seguimento ao recurso, bem como da que fixe o efeito do recurso, cabe reclamação, a apresentar no prazo de 3 dias, para uma conferência de três juízes da Câmara de recurso designados por sorteio, a qual deverá decidir a reclamação igualmente no prazo de 3 dias. 4 - Se o recurso for admitido e dever seguir, o Presidente do TAD promoverá a designação, no prazo de 3 dias e por sorteio, de um relator, que não haja integrado a conferência referida no número anterior, e ordenará a notificação do recorrido ou recorridos para alegarem no prazo de 10 dias. 5 - Junta a alegação ou alegações do recorrido ou recorridos, ou findo o prazo referido no número anterior, o recurso deverá ser decidido no prazo de 15 dias Capítulo III Processo de jurisdição arbitral voluntária Artigo 60.o Regulamento processual Para além do disposto no presente diploma, e observados os seus princípios, bem como os da LAV que os não contrariem, as regras de processo aplicáveis aos processos de arbitragem voluntária no TAD são definidas em Regulamento de Processo aprovado pelo Conselho de Arbitragem Desportiva. Capítulo IV Disposições finais Artigo 61.o Normas subsidiárias Em tudo o que não esteja previsto neste Título e não contrarie os princípios do mesmo diploma, aplicam-se subsidiariamente, com as necessárias adaptações, as regras previstas no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, nos processos de jurisdição arbitral necessária, e a LAV, nos processos de jurisdição arbitral voluntária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 95 32 Artigo 62.o Acesso ao Direito e aos Tribunais Ao processo de arbitragem necessária é aplicável, com as devidas adaptações, o regime de acesso ao direito e aos tribunais. TÍTULO III Processo de mediação Artigo 63.o Natureza da mediação A mediação no âmbito do TAD constitui um processo voluntário e informal de resolução de litígios ligados ao desporto, baseado numa convenção de mediação e desenvolvido sob a direção de um mediador do TAD. Artigo 64.o Convenção de mediação A convenção de mediação é um acordo entre as partes, em que estas aceitam submeter à mediação qualquer litígio ligado ao desporto, já existente, ou que possa vir a surgir entre si, através de cláusula expressa inserida num contrato ou sob a forma de documento autónomo. Artigo 65.o Âmbito de aplicação A mediação não é aplicável à resolução de litígios sujeitos à autoridade dos órgãos disciplinares desportivos, nem a litígios relativos a matérias disciplinares, dopagem ou violência associada ao desporto. Artigo 66.o Regras A convenção de mediação pode estabelecer as regras do processo a adotar ou remeter para o regulamento de mediação do TAD. Artigo 67.o Requerimento 1 - A iniciativa do processo de mediação cabe a qualquer das partes interessadas na resolução do litígio, através de requerimento dirigido ao Presidente do TAD, com cópia para a outra parte. 2 - O requerimento de mediação deve conter a identificação das partes e dos seus representantes, uma cópia da convenção ou cláusula de mediação, quando exista, e uma breve descrição do objeto do litígio. 3 - Em simultâneo com a entrega do requerimento de mediação deve ser paga a taxa de mediação estabelecida no regulamento de custas. 4 - O Secretariado do TAD comunica à outra parte a data de início do processo de mediação e o prazo fixado para o pagamento da taxa de mediação. Artigo 68.o Nomeação de mediador 1 - Recebido o requerimento de mediação, o Secretariado do TAD comunica a ambas as partes a lista de mediadores.
7 DE MARÇO DE 2013 33 2 - As partes dispõem do prazo de 15 dias para escolherem de comum acordo o mediador, o qual, na falta de acordo, é designado pelo Presidente do TAD. 3 - O mediador escolhido, ou nomeado, deve declarar a sua independência relativamente às partes em litígio e revelar quaisquer circunstâncias suscetíveis de comprometer a sua independência, sendo as partes informadas pelo Secretariado do TAD. Artigo 69.o Representação 1 - As partes podem fazer-se representar por terceiros com poderes para tomar decisões sobre o objeto do litígio ou serem assistidas por conselheiros ou peritos nas suas reuniões com o mediador. 2 - A parte representada deve informar antecipadamente a outra parte e o Secretariado do TAD da identidade do seu representante. Artigo 70.o Processo 1 - O processo de mediação decorre segundo as regras definidas pelas partes ou, na falta de acordo, conforme for decidido pelo mediador. 2 - O mediador fixa a forma e os prazos em que cada parte submete ao mediador e à outra parte um resumo do litígio contendo os elementos seguintes: a) Uma breve descrição dos factos e das regras de direito aplicáveis ao litígio; b) Uma súmula das questões submetidas ao mediador tendo em vista a solução do litígio; c) Uma cópia da convenção, ou cláusula, de mediação. 3 - Ambas as partes estão obrigadas ao dever de cooperação com o mediador e a assegurar-lhe as condições indispensáveis ao livre cumprimento do seu mandato. 4 - O mediador pode reunir com ambas as partes, ou com cada uma separadamente, se o julgar necessário. Artigo 71.o Ação do mediador 1 - O mediador, tendo em vista a regulação do litígio, deverá selecionar as questões de mérito a resolver, facilitar a discussão entre as partes e fazer sugestões ou apresentar propostas de solução. 2 - O mediador deve, na sua atuação, respeitar as regras da equidade e da boa fé, não podendo impor ou coagir as partes a aceitar qualquer solução de litígio. Artigo 72.o Confidencialidade 1 - O mediador, as partes e seus representantes ou conselheiros, ou qualquer pessoa que assista às reuniões de mediação, estão obrigados ao dever de confidencialidade. 2 - Qualquer informação recebida de uma parte não pode ser revelada pelo mediador à outra parte sem o consentimento daquela e os documentos recebidos devem ser restituídos à parte que os forneceu, no fim da mediação, sem ser retida qualquer cópia. 3 - As partes obrigam-se a não invocar em eventual processo arbitral ou judicial, quaisquer opiniões, sugestões ou propostas do mediador.