II SÉRIE-A — NÚMERO 139 40 A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 19 de maio de 2017, a Proposta de Lei n.o 82/XIII (2.a) com a finalidade de rever o modelo de atribuição de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Economia para emissão do respetivo parecer. A proposta de lei sub judice pretende alterar o Decreto-Lei n.o 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição daquele subsídio. O princípio da continuidade territorial consagrado na Constituição “deve orientar as políticas dos Governos da república, na contínua consagração de um principio que visa unificar o território português” (...). Os transportes entre o território continental e as Regiões Autónomas assumem um particular interesse na salvaguarda desse princípio da responsabilidade do Estado.”, pode ler-se na exposição de motivos da presente iniciativa. A proposta visa alargar o âmbito do subsídio social de mobilidade a todas as ligações com o Porto Santo, ainda que os passageiros beneficiários residentes naquela ilha tenham que utilizar a ligação inter-ilha, aérea ou marítima, e tenham como destino final o continente e a Região Autónoma dos Açores. Pretende-se ainda que se aplique igualmente a todas as viagens cujo destino final ou escala seja um porto ou aeroporto localizado na Região Autónoma dos Açores ou no Continente desde que incluída num único número de bilhete, independentemente do número de escalas. Altera ainda o conceito de custo elegível, fixando um valor máximo para a taxa de emissão de bilhete, para efeitos de elegibilidade e elimina a limitação etária para os passageiros estudantes. Para efeitos de atribuição do subsidio social de mobilidade, a companhia aérea e seus agentes devem requerer, nos serviços competentes da entidade prestadora do serviço de pagamento o respetivo pagamento. A presente Proposta procede ainda à alteração das regras para requerer o subsídio quando o beneficiário viaje ao serviço ou por conta de uma pessoa coletiva ou singular ou quando tenha adquirido apenas um bilhete de ida. É alterada a lista de informações que as transportadoras aéreas e marítimas devem prestar à Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) e à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). A proposta de Lei deu entrada em 19 de maio, foi admitida e anunciada em 23 de maio de 2017, data em que por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, baixou na generalidade, à então Comissão de Economia, finanças e Modernização Administrativa, tendo-lhe sido solicitado Parecer sobre o Processo de urgência, que foi aprovado na reunião da Comissão de 8 de junho de 2017, que considerou “existir fundamento para a adoção do processo de urgência na apreciação da Proposta de Lei n.o 82/XIII, da iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira (...)”. A Proposta de Lei n.o 82/XIII (2.a), ora em apreciação, resultou do conjunto das iniciativas apresentadas na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos diferentes grupos parlamentares. Foi elaborada Nota Técnica dos Serviços que se anexa. Refira-se que se encontram pendentes na Comissão iniciativas legislativas sobre matéria conexa: o projeto de lei n.o 407/XIII (2.a) (BE) e o projeto de lei n.o 412/XIII (2.a) (PSD); e os Projetos de Resolução n.o 618/XIII (2.a) (PS); n.o 670/XIII (2.a) (PSD) e n.o 1645/XII (3.a) (PEV). Foram ainda enviados à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas os Pareceres do Sr. Provedor de Justiça, do Presidente do Conselho de Administração da TAP e da Autoridade Nacional da Aviação Civil. Foram ouvidos em Audição presencial no Grupo de Trabalho – Transportes Públicos no dia 29 de novembro de 2017, representantes “EasyJet Airline Company” e no dia 24 de janeiro de 2018, na Comissão de Economia, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. Tendo em conta a situação atual, o Sr. Provedor de Justiça ao tempo chamou a atenção para a incidência das queixas apresentadas pelos cidadãos nesta matéria: a) indeferimento dos pedidos de processamento do subsídio por parte dos CTT; b) os constrangimentos relativamente às tarifas consideradas elegíveis para efeitos de processamento do subsídio; c) indeferimento de pedidos de processamento do subsídio de mobilidade relativamente às viagens “ponto-a-ponto entre a Região Autónoma da Madeira e o Continente.