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1 DE JULHO DE 2015 223 a) A identificação pessoal, académica e curricular do notário ou da sociedade profissional;  b) O número de cédula profissional ou do registo da sociedade;  c) A morada do cartório ou dos cartórios de todos os sócios da sociedade;  d) A denominação, o logótipo ou outro sinal distintivo do cartório ou da sociedade;  e) O telefone, o fax, o correio eletrónico e outros elementos de comunicações de que disponha;  f) O horário de atendimento ao público;  g) As línguas ou idiomas, falados ou escritos;  h) A indicação da respetiva página eletrónica;  i) A colocação, no exterior do cartório, de uma placa ou tabuleta identificativa da sua existência. 4 - São, nomeadamente, atos lícitos de publicidade: a) A utilização de cartões onde se possa colocar informação objetiva;  b) A colocação, em listas telefónicas, de fax ou análogas da condição de notário; c) A publicação de informações sobre alterações de morada, de telefone, de fax e de outros dados relativos ao cartório; d) A menção da condição de notário, acompanhada de breve nota curricular, em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros; e) A intervenção em conferências ou colóquios ou a promoção destes eventos; f) A publicação de brochuras ou de escritos, circulares e artigos periódicos sobre temas jurídicos em imprensa especializada ou não, podendo assinar com a indicação da sua condição de notário e da organização profissional que integre; g) A referência, direta ou indireta, a qualquer cargo público ou privado ou relação de emprego que tenha exercido; h) A menção à composição e estrutura do cartório; i) A inclusão de fotografia, ilustrações e logótipos adotados. 5 - São, designadamente, atos ilícitos de publicidade: a) A colocação de conteúdos persuasivos, ideológicos, de autoengrandecimento e de comparação; b) A menção à qualidade do cartório; c) A prestação de informações erróneas ou enganosas; d) A promessa ou indução da produção de resultados; e) O uso de publicidade direta não solicitada; f) A referência a valores de serviços, gratuitidade ou forma de pagamento. 6 - As disposições constantes dos números anteriores são aplicáveis ao exercício de notariado quer a título individual quer às sociedades de profissionais. CAPÍTULO IV Regime disciplinar Artigo 83.o Regime e competência Os associados da Ordem são disciplinarmente responsáveis perante a Ordem, nos termos previstos no Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, exercendo a Ordem as suas competências através do conselho supervisor. Artigo 84.o Deveres dos associados exclusivamente para com a Ordem São deveres dos associados exclusivamente para com a Ordem, para efeitos do disposto no n.o 10 do artigo
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 224 83.o do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei i n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, os deveres previstos nas alíneas c) a n) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 79.o. CAPÍTULO V Sociedades de notários Artigo 85.o Inscrição na Ordem As sociedades de notários devem inscrever-se como associadas da Ordem, gozando dos direitos e estando sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais associados efetivos da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos constantes do presente Estatuto. Artigo 86.o Regime 1 - Às sociedades de notários aplica-se o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, com as exceções previstas no presente capítulo. 2 - As sociedades devem optar, no momento da sua constituição, por um dos dois tipos seguintes, consoante o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adotar, devendo a firma conter a menção ao regime adotado: a) Sociedades de responsabilidade ilimitada, RI; b) Sociedades de responsabilidade limitada, RL. 3 - A responsabilidade por dívidas sociais inclui as geradas por ações ou omissões imputadas a sócios e estagiários, no exercício da profissão. 4 - Nas sociedades de responsabilidade ilimitada, os sócios respondem pessoal, ilimitada e solidariamente pelas dívidas sociais, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 5 - Os credores da sociedade de responsabilidade ilimitada só podem exigir aos sócios o pagamento de dívidas sociais após a prévia excussão dos bens da sociedade. 6 - Nas sociedades de responsabilidade limitada, apenas a sociedade responde pelas dívidas sociais, até ao limite do seguro de responsabilidade civil obrigatório. 7 - Às sociedades de profissionais previstas no n.o 1 aplica-se o regime fiscal previsto para as sociedades constituídas sob a forma comercial. Artigo 87.o Sócios 1 - As sociedades de notários só podem ser constituídas por sócios profissionais, não podendo o número de sócios ser superior a três. 2 - Só podem ser sócios de uma sociedade de notários os notários que detenham licença de instalação de cartório notarial no mesmo município. 3 - Os sócios de uma sociedade de notários não podem exercer a atividade de notário a título individual. Artigo 88.o Licença de atribuição de cartório notarial, selo branco e arquivo notarial 1 - A licença de atribuição do cartório notarial bem como o respetivo selo branco pertencem exclusivamente ao sócio a quem foram atribuídos, independentemente da gestão e funcionamento do cartório serem assegurados pela sociedade.
1 DE JULHO DE 2015 225 2 - Ao arquivo notarial pertencente a cada cartório aplicam-se as regras previstas no Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 51/2004, de 29 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.o 15/2011, de 25 de janeiro, estando o arquivo intrinsecamente ligado à respetiva licença, independentemente da gestão do cartório ser efetuada pela sociedade. Artigo 89.o Seguro obrigatório de responsabilidade civil 1 - As sociedades de notários devem contratar um seguro de responsabilidade civil para cobrir os riscos inerentes ao exercício da atividade profissional dos seus sócios e colaboradores. 2 - O capital mínimo obrigatoriamente seguro não pode ser inferior ao valor correspondente a 50% do valor de faturação da sociedade no ano anterior, com um mínimo de € 100 000 por cada sócio e um máximo de € 5 000 000. 3 - No ano da constituição da sociedade, o valor do seguro de responsabilidade civil corresponde ao limite mínimo referido no número anterior. 4 - O não cumprimento do disposto no presente artigo implica a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas dívidas sociais geradas durante o período do incumprimento do dever de celebração do seguro. Artigo 90.o Exclusão de sócio Para além dos casos previstos no regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais, a exclusão de sócio verifica-se, automaticamente, quando o sócio deixe de ser detentor de licença de instalação de cartório notarial ou quando passe a ser detentor de licença de instalação de cartório notarial noutro município. Artigo 91.o Planos de carreira As sociedades de notários não estão sujeitas à obrigação prevista no artigo 26.o do regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. TÍTULO II Disposições complementares e finais Artigo 92.o Balcão único Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos no presente Estatuto entre a Ordem e profissionais e sociedades de profissionais, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares ou voto por correspondência, podem ser realizados por meios eletrónicos, através de balcão único eletrónico dos serviços, acessível através do sítio na Internet da Ordem. Artigo 93.o Informação na InternetPara além das informações referidas no artigo 23.o da lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: a) Regime de acesso e exercício da profissão; b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus associados; c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 226 prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; d) Ofertas de emprego na Ordem; e) Registo atualizado dos associados com: i) O nome, o domicílio profissional e o número de cédula profissional; ii) A designação do título; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; f) Registo atualizado de sociedades profissionais inscritas com a respetiva designação, sede, número de inscrição e número de identificação fiscal ou equivalente. Artigo 94.o Cooperação administrativa A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados-membros e à Comissão Europeia assistência mútua e tomam as medidas necessárias para cooperar eficazmente. Artigo 95.o Direito subsidiário Em tudo o que não estiver regulado no presente Estatuto, é aplicável o disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, sendo ainda aplicáveis, subsidiariamente e com as necessárias adaptações: a) Às atribuições e ao exercício dos poderes públicos pela Ordem, o Código do Procedimento Administrativo com as necessárias adaptações e os princípios gerais de direito administrativo; b) À organização interna da Ordem, as normas e os princípios que regem as associações de direito privado; c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 96.o Controlo jurisdicional A atividade da Ordem no âmbito das suas atribuições e do exercício dos poderes públicos que lhe são conferidos fica sujeita à jurisdição administrativa, nos termos da respetiva legislação. ANEXO II (a que se refere o artigo 8.o) Republicação do Estatuto do Notariado ESTATUTO DO NOTARIADO CAPÍTULO I Disposições gerais SECÇÃO I Notário e função notarial Artigo 1.o Natureza 1 - O notário é o jurista a cujos documentos escritos, elaborados no exercício da sua função, é conferida fé pública.
1 DE JULHO DE 2015 227 2 - O notário é, simultaneamente, um oficial público que confere autenticidade aos documentos e assegura o seu arquivamento e um profissional liberal que atua de forma independente, imparcial e por livre escolha dos interessados.  3 - A natureza pública e privada da função notarial é incindível. Artigo 1.o-A Atribuição e reconhecimento da qualidade de notário [Revogado] Artigo 2.o Classe única de notários No território da República Portuguesa há uma classe única de notários. Artigo 3.o Dependência O notário está sujeito à fiscalização e ação disciplinar do Ministro da Justiça e dos órgãos competentes da Ordem dos Notários. Artigo 4.o Função notarial 1 - Compete, em geral, ao notário redigir o instrumento público conforme a vontade dos interessados, a qual deve indagar, interpretar e adequar ao ordenamento jurídico, esclarecendo-os do seu valor e alcance e exercer todas as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei. 2 - Em especial, compete ao notário, designadamente: a) Lavrar testamentos públicos, instrumentos de aprovação, depósito e abertura de testamentos cerrados e de testamentos internacionais;  b) Lavrar outros instrumentos públicos nos livros de notas e fora deles; c) Exarar termos de autenticação em documentos particulares ou de reconhecimento da autoria da letra com que esses documentos estão escritos ou das assinaturas neles apostas;  d) Passar certificados de vida e identidade e, bem assim, do desempenho de cargos públicos, de gerência ou de administração de pessoas coletivas;  e) Passar certificados de outros factos que tenha verificado; f) Certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos; g) Passar certidões de instrumentos públicos, de registos e de outros documentos arquivados, extrair públicas-formas de documentos que para esse fim lhe sejam presentes ou conferir com os respetivos originais e certificar as fotocópias extraídas pelos interessados;  h) Lavrar instrumentos para receber a declaração, com caráter solene ou sob juramento, de honorabilidade e de não se estar em situação de falência, nomeadamente para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da liberdade de estabelecimento ou de prestação de serviços;  i) Lavrar instrumentos de atas de reuniões de órgãos sociais; j) Transmitir por via eletrónica o teor dos instrumentos públicos, registos e outros documentos que se achem arquivados no cartório a outros serviços públicos perante os quais tenham de fazer fé e receber os que lhe forem transmitidos, por esses serviços, nas mesmas condições; l) Intervir nos atos jurídicos extrajudiciais a que os interessados pretendam dar garantias especiais de certeza e autenticidade; m) Intervir em processos de mediação e de arbitragem; n) Conservar os documentos que por lei devam ficar no arquivo notarial e os que lhe forem confiados com esse fim, aplicando as regras de arquivo eletrónico que cumpram as especificações técnicas fixadas pela Ordem
1 DE JULHO DE 2015 229 Ordem dos Notários. Artigo 8.o Prática de atos por trabalhadores 1 - O notário pode, sob sua responsabilidade, autorizar trabalhadores com formação adequada a praticar determinados atos ou certas categorias de atos, sendo as respetivas condições mínimas definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, ouvida a Ordem dos Notários. 2 - É vedada a autorização a que se refere o número anterior para a prática de atos titulados por escritura pública, testamentos públicos, instrumentos de aprovação, de abertura e de depósito de testamentos cerrados ou de testamentos internacionais e respetivos averbamentos, atas de reuniões de órgãos sociais, procurações e termos de autenticação previstos nas alíneas a) a g) do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 116/2008, de 4 de julho. 3 - A autorização referida no n.o 1 deve ser expressa e o respetivo texto afixado no cartório notarial em local acessível ao público, devendo ainda ser registada e permanentemente atualizada por via eletrónica junto da Ordem dos Notários. 4 - O registo referido no número anterior constitui requisito de validade da intervenção do colaborador e do documento em causa, devendo ser publicitado no sítio da Ordem dos Notários, com acesso livre. Artigo 9.o Substituição do notário 1 - Nas ausências e impedimentos temporários que sejam suscetíveis de causar prejuízo sério aos utentes, o notário é substituído por outro notário por ele designado, obtido o consentimento deste. 2 - Quando não seja possível a substituição nos termos do número anterior, a direção da Ordem dos Notários designa o notário substituto e promove as medidas que tiver por convenientes, tendo em vista, designadamente, assegurar a guarda e conservação do arquivo, de acordo com os critérios a fixar por regulamento aprovado pela assembleia-geral da Ordem dos Notários, sob proposta da direção.  3 - A direção da Ordem dos Notários procede ainda à designação do notário substituto, nos termos do número anterior, nos casos de: a) Suspensão do exercício da atividade notarial; b) Ausência injustificada do notário por mais de 30 dias seguidos; c) Cessação definitiva do exercício da atividade do notário. 4 - A identificação do notário substituto e quaisquer medidas adotadas por causa da substituição devem ser afixadas no cartório notarial em local acessível ao público. 5 - A fim de garantir as substituições, a Ordem dos Notários mantém uma bolsa de notários. 6 - A substituição vigora até à cessação do impedimento, ausência temporária, suspensão ou até à atribuição da licença de instalação do cartório por meio de concurso. 7 - As despesas necessárias à concretização da substituição, designadamente para a transferência do arquivo, são da responsabilidade do notário substituído. SECÇÃO II Princípios da atividade notarial Artigo 10.o Enumeração O notário exerce as suas funções em nome próprio e sob sua responsabilidade, com respeito pelos princípios da legalidade, autonomia, imparcialidade, exclusividade e livre escolha.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 230 Artigo 11.o Princípio da legalidade 1 - O notário deve apreciar a viabilidade de todos os atos cuja prática lhe é requerida, em face das disposições legais aplicáveis e dos documentos apresentados ou exibidos, verificando especialmente a legitimidade dos interessados, a regularidade formal e substancial dos referidos documentos e a legalidade substancial do ato solicitado. 2 - O notário deve recusar a prática de atos: a) Que forem nulos, não couberem na sua competência ou pessoalmente estiver impedido de praticar;  b) Sempre que tenha dúvidas sobre a integridade das faculdades mentais dos participantes, salvo se no ato intervierem, a seu pedido ou a instância dos outorgantes, dois peritos médicos que, sob juramento ou compromisso de honra, abonem a sanidade mental daqueles. 3 - O notário não pode recusar a sua intervenção com fundamento na anulabilidade ou ineficácia do ato, devendo, contudo, advertir os interessados da existência do vício e consignar no instrumento a advertência feita. Artigo 12.o Princípio da autonomia O notário exerce as suas funções com independência, quer em relação ao Estado quer a quaisquer interesses particulares. Artigo 13.o Princípio da imparcialidade 1 - O notário tem a obrigação de manter equidistância relativamente a interesses particulares suscetíveis de conflituar, abstendo-se, designadamente, de assessorar apenas um dos interessados num negócio.  2 - Nenhum notário pode praticar atos notariais nos seguintes casos: a) Quando neles tenha interesse pessoal; b) Quando neles tenha interesse o seu cônjuge, ou pessoa em situação análoga há mais de dois anos, algum parente ou afim em linha reta ou até ao 2.o grau da linha colateral;  c) Quando neles intervenha como procurador ou representante legal o seu cônjuge, ou pessoa em situação análoga há mais de dois anos, algum parente ou afim em linha reta ou até ao 2.o grau da linha colateral. Artigo 14.o Extensão dos impedimentos 1 - Os impedimentos do notário são extensivos aos seus trabalhadores. 2 - Excetuam-se as procurações e os substabelecimentos com simples poderes forenses e os reconhecimentos de letra e de assinatura apostas em documentos que não titulem atos de natureza contratual, nos quais os trabalhadores podem intervir, ainda que o representado, representante ou signatário seja o próprio notário.  Artigo 15.o Princípio da exclusividade 1 - As funções do notário são exercidas em regime de exclusividade, sendo incompatíveis com quaisquer outras funções remuneradas, públicas ou privadas.  2 - Excetuam-se do disposto no número anterior: a) A participação em atividades docentes e de formação, quando autorizadas pela Ordem dos Notários;  b) A participação em conferências, colóquios e palestras;
1 DE JULHO DE 2015 231 c) A perceção de direitos de autor. Artigo 16.o Princípio da livre escolha 1 - Sem prejuízo das normas relativas à competência territorial, e de normas constantes de diplomas que atribuem outras competências específicas aos notários, os interessados escolhem livremente o notário. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. SECÇÃO III Retribuição do notário Artigo 17.o Princípios gerais 1 - O notário é retribuído pela prática dos atos notariais, nos termos constantes de tabela aprovada por portaria do Ministério da Justiça. 2 - A tabela pode determinar montantes fixos, variáveis entre mínimos e máximos, ou livres e é revista periodicamente pelo menos de dois em dois anos. 3 - Sempre que os montantes a fixar sejam variáveis ou livres deve o notário proceder com moderação, tendo em conta, designadamente, o tempo gasto, a dificuldade do assunto, a importância do serviço prestado e o contexto socioeconómico dos interessados. Artigo 18.o Conta dos atos Em relação a cada ato notarial efetuado, bem como a todos os outros atos cuja competência lhe seja legalmente atribuída, o notário deve elaborar a respetiva conta, com a especificação de todas as verbas que a compõem e mencionar nela, por extenso, a importância total a cobrar, incluindo as verbas devidas a um interveniente por outro interveniente no ato ou procedimento, em virtude desse mesmo ato ou procedimento. Artigo 19.o Pagamento da conta 1 - O pagamento da conta respeitante a ato notarial fica a cargo de quem requereu a prática do ato, sendo a responsabilidade dos interessados solidária. 2 - O pagamento da conta respeitante a outros atos cuja competência seja legalmente atribuída ao notário é efetuado nos termos previstos em legislação própria. 3 - O pagamento da conta pode ser exigido judicialmente, pelo notário ou por interveniente, credor de outro interveniente de acordo com a conta, quando não satisfeito voluntariamente, servindo de título executivo a conta assinada pelo notário no que respeita aos montantes constantes da tabela e encargos legais ou da legislação que defina os custos do procedimento. 4 - O notário pode exigir, no âmbito da prática de atos notariais, a título de provisão, quantias por conta dos honorários ou despesas, sob pena de recusa da prática do ato, exceto dos testamentos. SECÇÃO IV Horário dos cartórios notariais Artigo 20.o Abertura ao público O horário de abertura ao público dos cartórios notariais é fixado em portaria do Ministério da Justiça, ouvida
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 232 a Ordem dos Notários. CAPÍTULO II Direitos e deveres do notário Artigo 21.o Prerrogativa de uso de símbolo da fé pública 1 - O notário tem direito a usar, como símbolo da fé pública, selo branco, de forma circular, representando em relevo o escudo da República Portuguesa, circundado pelo nome do notário e pela identificação do respetivo cartório, de acordo com o modelo aprovado por portaria do Ministério da Justiça. 2 - O notário tem ainda direito a usar o correspondente digital do selo branco, de acordo com o disposto na lei reguladora dos documentos públicos eletrónicos. 3 - O selo branco e o seu correspondente digital, pertença de cada notário, são registados no Ministério da Justiça e não podem ser alterados sem autorização do Ministro da Justiça. 4 - Em caso de cessação definitiva de funções, o Ministério da Justiça deve ser informado de imediato, podendo autorizar o uso do selo branco e o do seu correspondente digital pelo substituto designado pela direção da Ordem dos Notários, devendo, nesses casos, fazer-se expressa menção da situação em que é usado o selo branco ou o seu correspondente digital. Artigo 22.o Direito a identificação O notário tem direito a afixar no exterior do cartório notarial o seu nome, título académico e horário de abertura ao público. Artigo 23.o Deveres dos notários 1 - Constituem deveres dos notários: a) Cumprir as leis e as normas deontológicas; b) Desempenhar as suas funções com subordinação aos objetivos do serviço solicitado e na perspetiva da prossecução do interesse público; c) Prestar os seus serviços a todos quantos os solicitem, salvo se tiver fundamento legal para a sua recusa; d) Guardar sigilo profissional sobre todos os factos e elementos cujo conhecimento lhe advenha exclusivamente do exercício das suas funções; e) Não praticar qualquer ato sem que se mostrem cumpridas as obrigações de natureza tributária ou relativas à segurança social, que o hajam de ser antes da sua realização; f) Comunicar ao órgão competente da administração fiscal a realização de quaisquer atos de que resultem obrigações de natureza tributária; g) Prestar informações que lhe forem solicitadas pelo Ministério da Justiça para fins estatísticos;  h) Satisfazer pontualmente as suas obrigações, especialmente para com o Estado, a Ordem dos Notários e os seus trabalhadores; i) Dirigir o serviço de forma a assegurar o bom funcionamento do cartório; j) Denunciar os crimes de que tomar conhecimento no exercício das suas funções e por causa delas, designadamente os crimes de natureza económica, financeira e de branqueamento de capitais;  l) Não solicitar ou angariar clientes, por si ou por interposta pessoa; m) Contratar e manter seguro de responsabilidade civil profissional de montante não inferior a (euro) 100000. 2 - Os factos e elementos cobertos pelo sigilo profissional só podem ser revelados nos termos previstos nas disposições legais pertinentes e, ainda, por decisão do órgão competente da Ordem dos Notários, ponderados os interesses em conflito.
1 DE JULHO DE 2015 233 Artigo 24.o Segurança social Os notários integram-se no regime de segurança social dos trabalhadores independentes. CAPÍTULO III Acesso à função notarial e atribuição do título de notário SECÇÃO I Requisitos gerais de acesso Artigo 25.o Requisitos de acesso à função notarial Para adquirir a qualidade de notário em Portugal, são requisitos indispensáveis os seguintes: a) Ser português ou nacional de um Estado membro da União Europeia ou de outro Estado signatário de acordo com Portugal visando o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais para o exercício da função notarial em regime de reciprocidade; b) Ser maior de idade; c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício de funções notariais; d) Possuir um dos seguintes graus em Direito: i) Grau de licenciado em Direito; ii) Grau académico superior estrangeiro em Direito a que tenha sido conferida equivalência ao grau a que se refere a subalínea anterior ou que tenha sido reconhecido com o nível deste. e) Ter frequentado o estágio notarial; f) Ter obtido aprovação em concurso promovido nos termos dos artigos 31.o e 32.o do presente Estatuto. SECÇÃO II Estágio Artigo 26.o Início de estágio Quem possuir os requisitos previstos nas alíneas a) a d) do artigo anterior pode requerer à Ordem dos Notários a inscrição no estágio notarial. Artigo 27.o Estágio 1 - O estágio tem a duração máxima de 18 meses e é realizado sob orientação de notário com, pelo menos, cinco anos de exercício de funções notariais, livremente escolhido pelo estagiário ou designado pela Ordem dos Notários. 2 - O estágio encontra-se dividido em duas fases, sendo que: a) A fase inicial tem a duração de seis meses e destina-se a garantir a iniciação aos aspetos técnicos da profissão e um adequado conhecimento das suas regras e exigências deontológicas, de forma a assegurar que os estagiários, ao transitarem para a fase complementar, estão aptos à prática dos atos da função notarial, no âmbito das suas competências; b) A fase complementar tem a duração de 12 meses e visa o desenvolvimento e aprofundamento das exigências práticas e deontológicas da profissão, intensificando o contacto pessoal do estagiário com o funcionamento dos cartórios, seus utentes e trabalhadores, e com todos os aspetos e instituições relevantes para a função notarial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 234 3 - A duração do estágio, bem como de cada uma das fases previstas no número anterior, são reduzidas a metade se o estagiário for: a) Doutor em Direito; b) Magistrado judicial ou do Ministério Público, desde que não tenha tido classificação de serviço inferior a Bom; c) Conservador de registos, desde que não tenha tido avaliação final de desempenho inferior a «adequado»; d) Advogado inscrito na Ordem dos Advogados durante pelo menos cinco anos; e)  Colaborador de notário em exercício de funções com competências delegadas há pelo menos um ano. 4 - A duração do estágio e das respetivas fases é igualmente reduzida a metade se o estagiário for ajudante ou escriturário dos registos e do notariado, desde que não tenha tido avaliação final de desempenho inferior a «adequado». Artigo 27.o-A Abertura dos períodos de estágio 1 - Cabe à Ordem dos Notários promover a abertura do período de estágio, o qual deve ocorrer uma vez por ano. 2 - A Ordem dos Notários publica o anúncio da abertura de período de estágio no seu sítio na Internet, indicando a data de início do mesmo, com, pelo menos, seis semanas de antecedência. Artigo 27.o-B Patrono 1 - O notário patrono é o principal responsável pela orientação e direção do exercício profissional do estagiário, cabendo-lhe promover a formação durante o estágio e apreciar a aptidão e idoneidade ética e deontológica do estagiário para o exercício da profissão, emitindo para o efeito a informação do estágio prevista no artigo 29.o, e participando diretamente no processo de avaliação. 2 - O notário patrono está vinculado ao cumprimento dos seguintes deveres: a) Permitir ao estagiário o acesso ao seu cartório e a utilização deste, nas condições e com as limitações que venha a estabelecer; b) Facilitar o acesso à utilização dos equipamentos do cartório, designadamente de telefones, telecópia, computadores e outros nas condições e com as limitações que venha a determinar; c) Permitir que o estagiário assista aos atos notariais que pratique e respetivas diligências preparatórias e complementares, quando este o solicite ou quando o interesse das questões em causa o recomende; d) Permitir que o estagiário tenha acesso aos documentos notariais por si preparados e elaborados, bem como aos seus livros e respetivos documentos notariais nas condições e com as limitações que venha a determinar; e) Aconselhar, orientar e informar o estagiário durante todo o tempo de formação; f) Elaborar o plano de estágio; g) Verificar se o estagiário comparece regular e continuamente no cartório e respeita os horários de atendimento ao público; h) Elaborar a informação de estágio conforme previsto no presente Estatuto e no regulamento de estágio; i) Cumprir as formalidades legais inerentes à realização do estágio. 3 - O notário patrono pode, sob sua responsabilidade, autorizar o estagiário a praticar determinados atos ou categorias de atos, nos termos previstos no artigo 8.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 236 Artigo 29.o Informação do estágio Para efeitos de conclusão do estágio, e dentro do prazo estabelecido no artigo 27.o, o notário patrono elabora uma informação do estágio, na qual se pronuncia sobre a aptidão do estagiário para o exercício da função notarial. Artigo 30.o Regulamentação do estágio A seleção de estagiários, a organização e o programa do estágio notarial, bem como a elaboração da informação do estágio, regem-se pelas normas do presente Estatuto e por regulamento aprovado pela Ordem dos Notários, ouvido o Conselho do Notariado, e homologado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 45.o da Lei n.o 2/2013 de 10 de janeiro. SECÇÃO III Concurso Artigo 31.o Abertura do concurso 1 - O título de notário obtém-se por concurso aberto por aviso do Ministério da Justiça, publicado no Diário da República, ouvida a Ordem dos Notários. 2 - Só podem habilitar-se ao concurso os estagiários que tiverem concluído o estágio notarial com aproveitamento. Artigo 32.o Prestação de provas 1 - O concurso consiste na prestação de provas públicas de avaliação da capacidade para o exercício da função notarial.  2 - As provas têm uma parte escrita e uma parte oral e são realizadas nos termos de normas próprias, constantes do aviso do concurso. SECÇÃO IV Atribuição do título de notário Artigo 33.o Atribuição 1 - É atribuído o título de notário a quem obtenha aprovação no concurso. 2 - Os notários são graduados segundo o seu mérito, tendo em conta as classificações obtidas nas provas do concurso e as constantes dos respetivos títulos académicos. 3 - A graduação estabelecida nos termos do número anterior tem a validade de dois anos, prorrogável por deliberação fundamentada da direção da Ordem dos Notários. CAPÍTULO IV Concurso para atribuição de licença Artigo 34.o Concurso de licenciamento 1 - As licenças para instalação de cartório notarial são postas a concurso consoante as vagas existentes.
1 DE JULHO DE 2015 237 2 - O concurso é aberto por aviso do Ministério da Justiça, publicado no Diário da República, ouvida a Ordem dos Notários.  3 - As vagas são preenchidas de acordo com a graduação dos candidatos e as referências de localização dos cartórios manifestadas no respetivo pedido de licença. 4 - Os notários que integrem a bolsa de notários gozam de bonificações específicas na graduação, de acordo com o número e a duração das substituições efetuadas, nos termos a definir pela Ordem dos Notários. Artigo 35.o Atribuição de licença 1 - As licenças de instalação de cartório notarial são atribuídas por despacho do Ministro da Justiça.  2 - O notário só pode ser titular de uma licença. 3 - Os notários a quem tenha sido atribuída licença obrigam-se a exercer a sua atividade ao abrigo dessa mesma licença pelo período mínimo de dois anos, durante o qual ficam impedidos de se candidatarem a nova licença.  Artigo 36.o Bolsa de notários 1 - Os notários que não concorram a licença de cartório notarial ou não a obtenham no concurso podem integrar a bolsa de notários da Ordem dos Notários.  2 - O número dos que integram a bolsa dos notários bem como os critérios para a sua seleção são fixados pela Ordem dos Notários. CAPÍTULO V Instalação do cartório notarial e posse dos notários Artigo 37.o Prazos de instalação e da posse 1 - Atribuída a licença, o notário tem 90 dias para proceder à instalação do cartório notarial. 2 - Quando a situação o justifique, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado por despacho do Ministro da Justiça.  3 - A posse deve ocorrer nos 15 dias subsequentes à instalação do cartório notarial. Artigo 38.o Posse 1 - O notário inicia a atividade com a tomada de posse mediante juramento perante o Ministro da Justiça e o bastonário da Ordem dos Notários.  2 - No ato da tomada de posse é entregue ao notário o selo branco e a autorização de uso do seu correspondente digital.  3 - O início da atividade deve ser publicitado, por iniciativa e a expensas do empossado, num jornal da localidade, com menção do nome do notário e do local de exercício da atividade. Artigo 39.o Notários sem licença de cartório notarial Os notários que integram a bolsa de notários tomam posse em conjunto perante o Ministro da Justiça e o bastonário da Ordem dos Notários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 238 Artigo 40.o Ausência de tomada de posse 1 - A ausência injustificada de tomada de posse implica perda da licença de instalação de cartório notarial ou renúncia à integração na bolsa de notários, consoante os casos. 2 - [Revogado]. 3 - No caso referido nos números anteriores, a vaga correspondente é preenchida pelo candidato graduado imediatamente a seguir, de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 34.o. CAPÍTULO VI Reconhecimento de qualificações profissionais Artigo 40.o-A Liberdade de estabelecimento em Portugal 1 - Pode estabelecer-se em Portugal para o exercício de atividade de notário, em plena igualdade de direitos e deveres com os notários portugueses, o profissional que possua um título de formação exigido noutro Estado membro da União Europeia para nele exercer essa atividade. 2 - O título de formação mencionado no número anterior deve: a) Ter sido emitido por uma autoridade competente para o efeito; b) Comprovar o nível de qualificação profissional no mínimo equivalente a uma formação de ensino pós-secundário com duração mínima de três anos. 3 - Pode ainda estabelecer-se em Portugal o profissional que tenha exercido, a tempo inteiro, a atividade de notário durante dois anos no decurso dos 10 anos anteriores, num Estado membro da União Europeia que não regulamente esta atividade, desde que possua um título de formação equivalente ao previsto na alínea d) do artigo 25.o, emitido por uma autoridade competente para o efeito. 4 - Os profissionais mencionados nos números anteriores ficam sujeitos à obtenção de aprovação no concurso referido na alínea f) do artigo 25.o, a atribuição de licença para instalação de cartório notarial nos termos do artigo 34.o e 35.o ou a integração na bolsa de notários prevista no artigo 36.o, e a prévia inscrição na Ordem dos Notários. 5 - Os profissionais que se estabeleçam em Portugal nos termos previstos no presente artigo devem usar o título profissional de «notário», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 33.o, sendo-lhes aplicável o disposto no presente Estatuto e na demais legislação aplicável aos notários. Artigo 40.o-B Liberdade de prestação de serviços [Revogado]. Artigo 40.o-C Usode título profissional [Revogado]. Artigo 40.o-D Responsabilidade disciplinar [Revogado].
1 DE JULHO DE 2015 239 CAPÍTULO VII Cessação da atividade notarial e seus efeitos SECÇÃO I Cessação de atividade e readmissão Artigo 41.o Enumeração O notário cessa a atividade nos seguintes casos: a) Exoneração; b) Limite de idade; c) Incapacidade; d) Morte; e) Interdição definitiva do exercício da atividade. Artigo 42.o Exoneração 1 - O notário é exonerado pelo membro do Governo responsável pela área da justiça, a todo o momento e a seu pedido, mediante requerimento apresentado com a antecedência mínima de 90 dias. 2 - O notário deve informar a Ordem dos Notários da data em que pretende ser exonerado com a antecedência mínima de 90 dias. Artigo 43.o Limite de idade 1 - O limite de idade para o exercício da função notarial é de 70 anos. 2 - O notário deve informar a Ordem dos Notários da data em que atinge o limite de idade para o exercício da sua função com a antecedência mínima de 90 dias. Artigo 44.o Cessação de atividade por incapacidade 1 - Cessa a atividade por incapacidade o notário que sofra de perturbação física ou psíquica que impossibilite o desempenho normal da sua função, comprovada por junta médica competente.  2 - No caso previsto no número anterior e sempre que a situação o justifique, o Conselho do Notariado pode determinar a imediata suspensão da atividade do notário.  Artigo 45.o Readmissão Os notários que tenham cessado a atividade por incapacidade, nos termos do artigo anterior, e que façam prova de que não subsistem os motivos que determinaram o seu afastamento podem requerer de novo licença de cartório notarial, de acordo com o disposto nos artigos 34.o e 35.o do presente Estatuto. Artigo 46.o Interdição definitiva do exercício de atividade O notário cessa definitivamente o exercício da atividade notarial na sequência de sanção disciplinar ou criminal que a determine.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 240 SECÇÃO II Efeitos da cessação de atividade Artigo 47.o Encerramento do cartório notarial 1 - Em caso de cessação de atividade, o notário encerra o cartório e informa de imediato o Ministério da Justiça e a Ordem dos Notários do encerramento.  2 - Se a cessação de atividade ocorrer por morte do notário, o cartório notarial, com todos os bens nele contidos, é de imediato encerrado pelo trabalhador do notário com autorização para a prática de atos notariais ou, havendo vários, pelo trabalhador mais antigo e, sendo igual a antiguidade, pelo mais velho, que providencia pela imediata substituição das fechaduras de acesso ao cartório.  3 - Não havendo trabalhador com autorização para a prática de atos notariais, o dever referido no número anterior recai sobre o trabalhador mais antigo ou, em caso de igualdade, sobre o mais velho.  4 - O trabalhador que, nos termos dos números anteriores, tiver encerrado o cartório notarial deve informar de imediato o Ministério da Justiça e a Ordem dos Notários do encerramento. Artigo 48.o Substituição Conhecida a situação referida no artigo anterior, a direção da Ordem dos Notários designa de imediato um notário para, a título transitório, assegurar o funcionamento do cartório e ou a guarda do arquivo, de acordo com os critérios a fixar por regulamento aprovado pela assembleia-geral da Ordem dos Notários, sob proposta da direção. Artigo 49.o Inventário dos bens do cartório O notário substituto elabora o inventário dos bens do cartório e do respetivo arquivo, acompanhado de informação circunstanciada do estado do serviço. Artigo 50.o Cessação da atividade do notário A cessação da atividade do notário titular de licença de instalação de cartório notarial determina a realização de concurso para atribuição de nova licença. Artigo 51.o Depósito dos livros e documentos notariais 1 - Se, na sequência de revisão do mapa notarial, o lugar do notário que haja cessado a atividade for extinto, o Conselho do Notariado determina que os seus livros e documentos notariais sejam entregues definitivamente a outro ou outros notários, que devem providenciar pela sua guarda e conservação.  2 - É notário depositário o outro notário do município ou, havendo mais de um, o titular da licença mais antiga.  3 - O Conselho do Notariado deve notificar o notário designado nos termos do número anterior para, no prazo de 10 dias e na presença de um trabalhador indicado pelo Conselho, transferir do antigo cartório notarial os livros e documentos notariais que ficam à sua guarda.  4 - No fim daquele prazo, o notário remete ao Conselho do Notariado o inventário dos livros e documentos notariais e, bem assim, o selo branco, tratando-se de notário falecido, e demais documentos ou bens que devem ser entregues ao Conselho do Notariado.  5 - O Conselho do Notariado promove a publicação, por extrato, no Diário da República e em jornal da circunscrição territorial respetiva, bem como a afixação na porta do cartório notarial, da transferência dos livros
1 DE JULHO DE 2015 241 e documentos notariais, com a indicação do encerramento do cartório e do local onde os mesmos podem ser consultados.  6 - Caso não seja possível, nos termos do disposto nos números anteriores, assegurar a entrega, a outro notário ou notários, dos livros e documentos notariais, os mesmos devem ser entregues à Ordem dos Notários que se responsabiliza pela sua guarda, conservação e digitalização, tendo em vista a criação de um sistema de arquivo eletrónico de documentos notariais. CAPÍTULO VIII Conselho do Notariado Artigo 52.o Conselho do Notariado 1 - No âmbito do Ministério da Justiça funciona o Conselho do Notariado. 2 - O Conselho do Notariado é composto pelo bastonário da Ordem dos Notários, pelo diretor-geral dos Registos e do Notariado, por um elemento designado pelo Ministro da Justiça, por um notário indicado pela Ordem dos Notários e por um jurista de reconhecido mérito, cooptado pelos anteriores. 3 - O presidente do Conselho do Notariado é designado pelo Ministro da Justiça. Artigo 53.o Competência do Conselho do Notariado Compete ao Conselho do Notariado: a) Realizar os concursos para atribuição do título de notário; b) Realizar os concursos para atribuição de licença de instalação de cartório notarial;  c) Designar o notário depositário dos livros e documentos notariais dos cartórios extintos;  d) Promover a publicação da transferência dos livros e documentos notariais dos cartórios extintos para os cartórios onde podem ser consultados;  e) Exercer ação disciplinar sobre os notários nos termos do presente Estatuto;  f) Emitir parecer sobre as iniciativas legislativas do Governo relativas à atividade notarial, designadamente à elaboração do mapa notarial, ao conteúdo das provas públicas de admissão à função notarial e aos requisitos da atribuição de licença de instalação de cartório notarial;  g) Acompanhar e assegurar a execução do processo de transformação do notariado para o regime constante do presente Estatuto;  h) Determinar a cessação da atividade do notário, bem como a sua readmissão, nos casos previstos no presente Estatuto;  i) Exercer as demais funções que o Ministro da Justiça, as leis ou o presente Estatuto lhe confira. Artigo 54.o Funcionamento O Conselho do Notariado reúne ordinariamente duas vezes por mês e extraordinariamente sempre que o seu presidente ou a maioria dos seus membros considere conveniente. Artigo 55.o Senhas de presença Os membros do Conselho do Notariado recebem uma senha de presença de valor fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Justiça por cada reunião em que participem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 160 242 Artigo 56.o Apoio administrativo e financeiro Cabe ao Instituto dos Registos e do Notariado, IP, fornecer o apoio administrativo e financeiro ao Conselho do Notariado, bem como apoio ao exercício da ação disciplinar do membro do Governo responsável pela área da justiça e do Conselho do Notariado. CAPÍTULO IX Fiscalização Artigo 57.o Fiscalização da atividade notarial 1 - Compete ao Ministro da Justiça a fiscalização da atividade notarial, mediante a realização de inspeções, em tudo o que se relacione com o exercício da função notarial.  2 - No âmbito da função referida no número anterior, compete ao Ministro da Justiça: a) Elaborar o regulamento das inspeções; b) Determinar a realização de inspeções, através dos serviços de inspeção do Ministério da Justiça; c) Designar os inspetores e proceder à distribuição dos processos de inspeção; d) Apreciar e decidir sobre as propostas e sugestões constantes dos relatórios de inspeção; e) Exercer competência disciplinar sobre os notários; f) Exercer as demais competências que neste domínio lhe sejam cometidas por lei. 3 - O Instituto dos Registos e do Notariado, IP, apoia a atividade de fiscalização da atividade notarial. Artigo 58.o Inspeções O Ministro da Justiça pode determinar a realização de inspeções, por sua iniciativa, a pedido do notário, ou ainda em consequência de participações ou de queixas. Artigo 59.o Medidas urgentes ou de caráter disciplinar 1 - Sempre que, no decurso de um visita de inspeção, sejam detetadas situações que exijam a adoção de medidas urgentes ou irregularidades suscetíveis de configurar infração disciplinar, o inspetor deve, no primeiro caso, comunicá-las imediatamente ao Ministro da Justiça e, no segundo, lavrar o competente auto, que deve enviar, também de imediato, à mesma entidade. 2 - O auto referido no número anterior tem valor de auto de notícia, para efeitos de procedimento disciplinar. CAPÍTULO X Disciplina SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 60.o Âmbito de aplicação Os notários são disciplinarmente responsáveis perante o membro do Governo responsável pela área da justiça e a Ordem dos Notários, nos termos do presente Estatuto e do Estatuto da Ordem dos Notários.