II SÉRIE-A — NÚMERO 51 2 PROJETO DE LEI N.o 184/XIV/1.a (*) (TORNA MAIS TRANSPARENTES AS REGRAS DE ROTULAGEM RELATIVAS À PRESENÇA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM SUBPRODUTOS DE ANIMAIS, REFEIÇÕES E PRODUTOS NÃO EMBALADOS) Exposição de motivos Já desde 1982 que os direitos dos consumidores têm expressão constitucional, no entanto, foi com a revisão de 1989 que estes passaram a pertencer à categoria de direitos e deveres fundamentais de natureza económica. Dispõe o artigo 60.o da CRP que «os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.»1 O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça relativo ao Processo n.o 99B8692 aborda a importância do direito à informação no quadro dos direitos dos consumidores, referindo que «o direito à informação importa que seja produzida uma informação completa e leal capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável, tudo com vista a habilitar o consumidor a uma decisão de escolha consciente e prudente.» Acrescenta ainda que «numa área em que para além do combate à informação negativa, mentirosa, enganadora ou desleal, é crucial a obrigação geral de informação positiva que impende sobre os profissionais no seu interface (relações de consumo) com os consumidores, obrigação esta cuja matriz é o princípio da boa-fé, hoje expressamente consagrado no art. 9 da L 29/81 de 22-08» «e genericamente nos art.s 227, 239 e 762 do CCIV66 – conf., Calvão da Silva, in ‘Responsabilidade Civil do Produtor’ – Coimbra – Almedina – 1990, pág. 78.» «Hoje, perante o reconhecimento dos direitos do consumidor em geral e do regime constante da Lei n. 24/96, de 31-07, parece indiscutível que é o fornecedor de bens ou serviços quem tem de informar de forma completa o consumidor, não sendo pois exigível – pois que normalmente em situação de desigualdade de poder e de conhecimentos económicos e técnicos em que se encontra perante profissionais que de outro modo poderiam aproveitar-se da sua ignorância, da sua inferioridade e da sua fraqueza – que seja este a tomar as iniciativas necessárias ao seu cabal esclarecimento», conclui o Acórdão. Também a Comunidade Europeia considerou este tema suficientemente importante para o incluir no Tratado da Comunidade Europeia, constando atualmente no artigo 169.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 153.o do TCE), artigo com a epígrafe «A Defesa dos Consumidores»3. Em suma, neste artigo é defendido que a União Europeia deve ter em conta os interesses dos consumidores, contribuindo para a proteção da sua saúde, segurança e interesses económicos. Cabe depois aos Estados-membros prosseguir as políticas da União, sendo admissível que estes mantenham ou introduzam medidas de proteção mais estritas, desde que compatíveis com os Tratados (n.o 4 do referido artigo). Portugal veio a legislar sobre esta matéria em 1996, aprovando aquela que é conhecida como a Lei de Defesa do Consumidor, ou seja, Lei n.o 24/96, de 31 de julho4, que vai já na sua sétima versão. Segundo o artigo 3.o da referida lei, são direitos do consumidor: a proteção da saúde, a qualidade dos bens e a informação para o consumo (entre outros). Sendo claro que o direito à informação é uma das componentes mais importantes daquilo que constitui os direitos dos consumidores, este ganha especial relevância quando se tratam de bens alimentares. O Regulamento UE n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, datado de 25 de outubro de 20115, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, transposto para a ordem jurídica portuguesa através do Decreto-Lei n.o 26/2016, de 9 de junho6, tem como objetivo atingir um elevado nível de proteção da saúde dos consumidores e de garantir o seu direito à informação. Esta informação deve ser adequada por forma a que os consumidores tenham plena consciência dos bens que                                                           1 https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/constpt2005.pdf 2http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7116bd09615fb1d780256bdc002dc80a?OpenDocument 3 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=pt 4 http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=726&tabela=leis 5 http://www.cvrdao.pt/images/documentos/Regulamento%20(UE)%201169-2011%20-%20de%2025%20de%20Outubro.pdf 6 https://dre.pt/application/conteudo/74661197