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II SÉRIE-A — NÚMERO 99 8 Artigo 9.o Poder regulamentar 1 - Os regulamentos da Ordem aplicam-se a todos os seus membros. 2 - A elaboração dos regulamentos segue com as devidas adaptações o regime previsto no Código do Procedimento Administrativo, incluindo o disposto quanto à consulta pública e à participação dos interessados.  3 - Os regulamentos da Ordem com eficácia externa são publicados na 2.a série do Diário da República, sem prejuízo da sua publicação na revista nacional da Ordem ou no seu sítio eletrónico.  Artigo 10.o Órgãos 1 - A Ordem dispõe de órgãos próprios e a sua organização interna está sujeita ao princípio da separação de poderes.  2 - São órgãos de competência genérica da Ordem: a) A nível sub-regional, a assembleia sub-regional e o conselho sub-regional;  b) A nível das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, a assembleia regional das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, o conselho médico das regiões autónomas dos Açores e da Madeira e o conselho fiscal das regiões autónomas dos Açores e da Madeira; c) A nível regional, a assembleia regional, o conselho regional e o conselho fiscal regional;  d) A nível nacional, a assembleia de representantes, o conselho nacional, o bastonário, o conselho superior e o conselho fiscal nacional. 3 - São órgãos de competência disciplinar: a) Os conselhos disciplinares regionais;  b) O conselho superior. 4 - São órgãos técnicos consultivos, os colégios. 5 - São órgãos consultivos de competência específica: a) O conselho nacional de ética e deontologia médica; b) O conselho nacional de ensino e educação;  c) O conselho nacional para a formação profissional contínua; d) O conselho nacional para o serviço nacional de saúde/carreiras médicas;  e) O conselho nacional de exercício da medicina privada e convencionada;  f) O conselho nacional da solidariedade social;  g) O conselho nacional de prevenção do erro médico e eventos adversos graves; h) O conselho nacional para atribuição de patrocínio científico;  i) O conselho nacional da pós-graduação;  j) O conselho nacional da política do medicamento;  k) O conselho nacional dos cuidados continuados;  l) O conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde; m) O conselho nacional para a auditoria e qualidade;  n) O conselho nacional de ecologia e promoção da saúde; o) O conselho nacional do médico interno.  Artigo 11.o Hierarquia protocolar A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem é a seguinte:
20 DE MARÇO DE 2015 9 a) Bastonário da Ordem;  b) Presidente da assembleia de representantes;  c) Presidente do conselho superior;  d) Presidentes dos conselhos regionais;  e) Presidentes dos conselhos disciplinares regionais;  f) Presidentes dos conselhos das sub-regiões e dos conselhos médicos dos Açores e da Madeira;  g) Restantes membros dos órgãos eleitos da Ordem. Artigo 12.o Duração dos mandatos O mandato dos órgãos eleitos é de três anos, podendo ser reeleitos por uma vez, não podendo ser efetuados mais de dois mandatos consecutivos no mesmo cargo ou no mesmo órgão. Artigo 13.o Direito de voto A eleição dos membros dos órgãos é realizada por votação em escrutínio universal, secreto, direto e periódico, em assembleia convocada para o efeito. Artigo 14.o Eleições As eleições são regidas pelo regulamento eleitoral, aprovado pelo conselho geral, com respeito pelo disposto no presente Estatuto. Artigo 15.o Apresentação de candidaturas 1 - A eleição dos órgãos é feita por listas, salvo disposição expressa em contrário, as quais devem indicar os candidatos efetivos e conter um número de suplentes na proporção de 20% dos membros efetivos.  2 - Cada lista deve ser proposta por um mínimo de 150 médicos ou, em alternativa, 10% dos médicos inscritos na área, no gozo de todos os seus direitos estatutários. 3 - Devem ser asseguradas iguais oportunidades a todas as listas concorrentes, e constituir-se, para fiscalizar a eleição, uma comissão eleitoral, que integra a mesa da assembleia respetiva e um delegado de cada uma das listas.  4 - Com as candidaturas devem ser apresentados os programas de ação dos candidatos.  Artigo 16.o Elegibilidade 1 - Qualquer médico, membro efetivo da Ordem, com a inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos pode votar e ser eleito para os órgãos desta.  2 - Para ser elegível para Bastonário deve ter, pelo menos, cinco anos de inscrição na Ordem. Artigo 17.o Incompatibilidades no exercício de funções 1 - O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si. 2 - É igualmente incompatível o exercício, em simultâneo, de dois ou mais cargos cuja eleição seja direta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 10 3 - O cargo de titular de órgão da Ordem é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes superiores públicas ou privadas, com cargo dirigente de estruturas sindicais ou com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses.  4 - As situações de manifesto conflito de interesses referidas no número anterior são apreciadas e deliberadas pelo conselho superior, mediante requerimento de qualquer médico.  5 - A regra prevista nos n.os 2 e 3 não se aplica aos órgãos técnicos-consultivos e consultivos da Ordem, desde que não se verifique qualquer conflito de interesses entre a titularidade de membro do órgão e a do parecer a emitir pelos referidos órgãos técnicos consultivos e consultivos, caso em que o médico tem que requerer escusa.  Artigo 18.o Destituição dos membros dos órgãos 1 - O mandato dos órgãos pode cessar por decisão das respetivas assembleias, desde que convocadas expressamente para apreciação da atuação dos mesmos e quando o número total de votantes seja superior a 20% dos médicos inscritos na respetiva área.  2 - O bastonário pode ser destituído por uma maioria de três quartos dos membros efetivos da assembleia de representantes. 3 - A assembleia que destituir a totalidade ou a maioria dos membros de algum dos órgãos da Ordem deve eleger uma comissão provisória que transitoriamente os substitua até às eleições, as quais devem ser realizadas no prazo máximo de 90 dias.  4 - O mandato dos órgãos eleitos nas condições previstas no número anterior cessa no fim do termo normal dos órgãos substituídos.  Artigo 19.o Remuneração Os cargos executivos permanentes podem ser remunerados de acordo com o regulamento geral da Ordem, a aprovar pela assembleia de representantes.  Artigo 20.o Da assembleia sub-regional 1 - A assembleia sub-regional é constituída por todos os médicos da sub-região, no gozo dos respetivos direitos estatutários.  2 - Cada médico só pode pertencer a uma sub-região.  Artigo 21.o Mesa da assembleia sub-regional 1 - A mesa da assembleia sub-regional é constituída por um presidente, por um secretário e por um vice-presidente, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos.  2 - A mesa da assembleia sub-regional é eleita por maioria simples.  Artigo 22.o Competência da assembleia sub-regional Compete à assembleia sub-regional: a) Eleger os membros da respetiva mesa da assembleia sub-regional;  b) Eleger os membros do conselho sub-regional;  c) Apreciar todos os assuntos da Ordem a nível da sub-região e participar nos estudos de âmbito regional e
20 DE MARÇO DE 2015 11 nacional;  d) Apreciar a atividade e os relatórios do conselho sub-regional; e) Aprovar o seu regimento. Artigo 23.o Funcionamento da assembleia sub-regional 1 - A assembleia sub-regional reúne, ordinariamente de três em três anos, para eleger a mesa da assembleia da sub-região e os membros do conselho médico e, pelo menos, uma vez por ano, para apreciar a atividade exercida ou a exercer pelo conselho médico.  2 - A assembleia sub-regional reúne, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente, quando 10% dos médicos inscritos na respetiva sub-região o requeiram, ou a pedido do presidente do conselho regional da respetiva área.  3 - A convocação da assembleia sub-regional é feita pelo presidente da mesa ou, em caso de impedimento, pelo vice-presidente, através do sítio eletrónico da Ordem, através de aviso convocatório dirigido aos membros e publicado em jornal diário da região, com a antecedência mínima de 15 dias, devendo a convocatória indicar o dia, a hora e o local da reunião, bem como a ordem dos trabalhos. Artigo 24.o Do conselho sub-regional 1 - O conselho sub-regional é constituído por cinco membros, um dos quais exerce as funções de presidente, outro de vice-presidente e outro ainda de secretário.  2 - O conselho sub-regional é eleito por maioria simples, devendo cada lista concorrente identificar o candidato a presidente, a vice-presidente e a secretário do conselho sub-regional.  3 - As listas concorrentes à eleição para conselho sub-regional devem incluir dois suplentes.  Artigo 25.o Competências do conselho sub-regional Compete ao conselho sub-regional: a) Dinamizar os médicos na sua área geográfica de atuação, de acordo com as características locais e as resoluções das assembleias sub-regionais e regional e das deliberações dos conselhos regional, nacional e geral;  b) Velar pelo cumprimento dos preceitos deontológicos, fazer aplicar as normas recebidas e sugerir normas a executar;  c) Dar sequência ao programa de solidariedade social aprovado;  d) Exercer as demais competências que lhe sejam delegadas pelos conselhos regionais.  Artigo 26.o Conselhos médicos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira 1 - Os conselhos médicos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira exercem competências administrativas, tendo em consideração os interesses próprios da Ordem nas respetivas regiões autónomas e o correspondente quadro normativo.  2 - Os conselhos médicos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira são compostos por cinco membros, de entre os quais um presidente, um vice-presidente, um secretário e um tesoureiro.  3 - Os conselhos médicos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira procedem à cobrança das quotas e das taxas dos médicos inscritos nas respetivas áreas.  4 - Aos conselhos médicos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira aplicam-se, em tudo que for compatível, as disposições relativas aos conselhos sub-regionais, com as devidas adaptações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 12 5 - Para efeitos disciplinares, os factos praticados na área de intervenção dos conselhos médicos das regiões autónomas dos Açores e da Madeira estão sujeitos à jurisdição do conselho disciplinar regional do sul. Artigo 27.o Orçamento das regiões autónomas Os conselhos médicos das regiões autónomas elaboram e aprovam os orçamentos das respetivas regiões até ao dia 15 de novembro de cada ano e submetem-no ao conselho nacional, assim como elaboram e aprovam os relatórios e contas que igualmente submetem ao conselho nacional.  Artigo 28.o Conselho fiscal das regiões autónomas 1 - O conselho fiscal das regiões autónomas é composto por três membros, sendo um deles o presidente.  2 - O conselho fiscal regional das regiões autónomas é eleito em listas, por maioria simples, de entre os médicos inscritos na respetiva região.  3 - No exercício das suas funções, o conselho fiscal regional da região autónoma pode recorrer ao apoio técnico dos revisores oficiais de contas.  4 - O presidente do conselho fiscal regional das regiões autónomas pode assistir e ser convocado para as reuniões do conselho médico das regiões autónomas.  Artigo 29.o Da assembleia regional A assembleia regional é constituída por todos os médicos inscritos na secção regional da respetiva área, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, no pleno gozo dos seus direitos.  Artigo 30.o Mesa da assembleia regional 1 - A mesa da assembleia regional é constituída por um presidente, por dois secretários e por um vice-presidente, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos.  2 - A mesa da assembleia regional é eleita por maioria simples.  Artigo 31.o Competências da assembleia regional 1 - Compete à assembleia regional: a) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que interessem aos médicos, desde que constem da respetiva ordem de trabalhos;  b) Debater as alterações ao presente Estatuto, quando expressamente convocada para o efeito;  c) Eleger a mesa da assembleia regional e os membros do conselho regional, do conselho disciplinar regional e do conselho fiscal regional;  d) Promover, em caso de destituição, a substituição dos membros da mesa da assembleia regional, do conselho regional, do conselho disciplinar regional e do conselho fiscal regional;  e) Aprovar o relatório de atividades e contas do conselho regional;  f) Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e orçamento regional proposto pelo conselho regional. 2 - A assembleia regional tem poder deliberativo e vinculativo sobre matéria respeitante à área respetiva, sem prejuízo de poder apreciar e deliberar sobre matéria de âmbito nacional, que deve ser apresentada aos demais órgãos regionais ou nacionais da Ordem.
20 DE MARÇO DE 2015 13 Artigo 32.o Reuniões ordinárias A assembleia regional reúne, ordinariamente, de três em três anos, para eleger a mesa da assembleia regional, os membros eleitos do conselho regional, o conselho disciplinar regional e o conselho fiscal regional e, pelo menos, uma vez por ano, para apreciar e deliberar sobre a atividade exercida ou a exercer pelo conselho regional, incluindo aprovação do relatório de atividades e contas, plano de atividades e orçamento regionais.  Artigo 33.o Convocação da assembleia regional 1 - A convocação da assembleia regional é feita pelo presidente da respetiva mesa ou, em caso de impedimento, pelo vice-presidente, através de aviso dirigido aos membros, publicado em jornal diário da região, e através do sítio eletrónico da Ordem e, por correio eletrónico, com a antecedência mínima de 15 dias, devendo a convocatória indicar o dia, a hora e local da reunião, bem como a Ordem de trabalhos.  2 - A assembleia regional reúne, extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu presidente, quando 10% dos médicos inscritos na respetiva região o requeiram ou a pedido do presidente do conselho regional da respetiva área.  Artigo 34.o Quórum de deliberação 1 - Nas reuniões ordinárias, a assembleia regional delibera por maioria simples dos membros presentes.  2 - Nas reuniões extraordinárias da assembleia regional as deliberações são vinculativas quando nelas participa um número de votantes superior a 10% dos médicos inscritos.  3 - Só são válidas as deliberações sobre os assuntos constantes da ordem de trabalhos.  Artigo 35.o Do conselho regional 1 - O conselho regional é constituído por 11 membros, eleitos em lista por cada uma das regiões definidas nos termos do n.o 3 do artigo 2.o. 2 - Os membros eleitos são eleitos por lista que identifica o candidato a presidente, a vice-presidente, a secretário e a tesoureiro, os vogais e os três suplentes.  3 - O conselho regional é eleito em listas, por maioria simples de entre os médicos inscritos na respetiva região, podendo as assembleias de voto funcionar a nível sub-regional.  4 - Podem participar nas reuniões dos conselhos regionais, por sua iniciativa ou a convite dos respetivos presidentes, os presidentes dos conselhos sub-regionais, quando estejam em causa interesses da respetiva sub-região. 5 - Os presidentes dos conselhos sub-regionais que participem nas reuniões, nos termos do número anterior, têm direito a conhecer as ordens de trabalho dos conselhos regionais e nelas fazer incluir assuntos.  Artigo 36.o Comissões consultivas do conselho regional O conselho regional pode constituir comissões consultivas encarregues de assuntos específicos cujas competências se confinam ao nível da respetiva região e que são constituídas por um número variável e impar de membros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 14 Artigo 37.o Reuniões do conselho regional O conselho regional reúne, no mínimo, uma vez de 15 em 15 dias, e as suas deliberações são tomadas por maioria simples de votos de todos os seus membros, tendo o seu presidente voto de qualidade. Artigo 38.o Competência do conselho regional 1 - Compete ao conselho regional: a) Designar os seus representantes nos conselhos nacionais consultivos;  b) Nomear as comissões regionais consultivas;  c) Divulgar e dar execução às diretrizes e decisões emanadas pelos órgãos nacionais;  d) Admitir ou recusar, fundamentadamente, os pedidos de inscrição dos médicos e os pedidos de concessão de licença para a realização de estágios profissionais;  e) Dirigir e coordenar a atividade da Ordem a nível regional, de acordo com os princípios definidos no presente Estatuto;  f) Elaborar e apresentar anualmente à assembleia regional o relatório de atividades e contas, o plano de atividades e os orçamentos regionais;  g) Administrar os bens e gerir os fundos da Ordem, a nível regional;  h) Cobrar as quotas dos membros inscritos na respetiva região e as taxas e emolumentos pelos serviços prestados no âmbito regional;  i) Elaborar o inventário dos bens da Ordem, a nível regional;  j) Requerer ao presidente da assembleia regional a convocação de assembleias extraordinárias, sempre que o julgue conveniente;  k) Submeter à apreciação da assembleia regional os assuntos sobre os quais ela deve pronunciar-se; l) Proceder ao registo dos quadros, geral e especial, dos médicos da região, bem como dos prestadores de serviços e daqueles a quem seja concedida licença para a realização de estágios profissionais;  m) Elaborar os regulamentos internos necessários à boa organização da Ordem a nível regional;  n) Requerer a convocação da assembleia de representantes;  o) Contratar, por período não superior ao seu mandato, serviços de consultadoria, nomeadamente, jurídica, económica e de comunicação; p) Designar os médicos para acompanhar diligências judiciais, nomeadamente mandatos de busca a consultórios ou instalações de médicos; q) Delegar competências nos conselhos sub-regionais e nos conselhos médicos das regiões autónomas. 2 - No âmbito das suas competências, o conselho regional tem poder vinculativo, sem prejuízo de apreciar e deliberar sobre matéria de âmbito nacional.  Artigo 39.o Composição do conselho fiscal regional 1 - O conselho fiscal regional é composto por três membros, sendo um deles o presidente. 2 - O conselho fiscal regional é eleito em listas, por maioria simples, de entre os médicos inscritos na respetiva região, podendo as assembleias de voto funcionar a nível sub-regional. 3 - No exercício das suas funções, o conselho fiscal regional pode recorrer ao apoio técnico do técnico oficial de contas ou dos funcionários da contabilidade da respetiva região.  4 - O presidente do conselho fiscal regional pode ser convocado e assistir às reuniões do conselho regional.
20 DE MARÇO DE 2015 15 Artigo 40.o Competências do conselho fiscal regional Compete ao conselho fiscal regional: a) Examinar, pelo menos, trimestralmente, a contabilidade do conselho regional;  b) Dar parecer sobre o relatório de atividades e contas apresentados pelo conselho regional, bem como sobre o plano de atividades e o orçamento;  c) Apresentar ao conselho regional as sugestões que entender de interesse para a vida da Ordem.  Artigo 41.o Do bastonário 1 - O bastonário é eleito por voto secreto, em sufrágio direto e universal, de entre todos os médicos inscritos na Ordem. 2 - As candidaturas são subscritas por um mínimo de 500 médicos, representativas de todas as regiões e apresentadas ao presidente da assembleia de representantes, acompanhadas do curriculum vitae e de termo individual de aceitação da candidatura, até 60 dias antes do dia designado para a eleição. Artigo 42.o Eleições 1 - É eleito bastonário o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco. 2 - Se nenhum dos candidatos obtiver o número de votos, previsto no número anterior, procede-se a segundo sufrágio, ao qual apenas concorrem os dois candidatos mais votados, que não tenham retirado a candidatura, sendo eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos validamente expressos. Artigo 43.o Processo eleitoral do bastonário 1 - O processo eleitoral do bastonário é coordenado pelo conselho eleitoral nacional, que é constituído pelo presidente da assembleia de representantes em exercício e pelos presidentes dos conselhos regionais, ou pelos seus substitutos legais, e por um representante de cada candidato.  2 - Se algum dos presidentes dos conselhos regionais ou o presidente da assembleia de representantes forem candidatos a bastonário, são os mesmos substituídos, no conselho eleitoral nacional, pelo respetivo vice-presidente.  3 - Para a eleição do bastonário há tantas mesas de assembleias de voto quantas as sub-regiões. Artigo 44.o Competências do bastonário Compete ao bastonário: a) Convocar e presidir ao conselho nacional, dispondo de voto de qualidade;  b) Propor à assembleia de representantes dois membros para o conselho nacional;  c) Exercer a função de representação nacional e internacional da Ordem; d) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas pelo conselho nacional;  e) Delegar as suas competências.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 16 Artigo 45.o Substituição do bastonário O bastonário é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um dos presidentes dos conselhos regionais, designado pelo conselho nacional.  Artigo 46.o Impedimento permanente do bastonário O impedimento permanente do bastonário determina nova eleição nos 90 dias subsequentes, cessando o presidente eleito as suas funções no fim do termo do mandato do substituído.  Artigo 47.o Composição da assembleia de representantes 1 - A assembleia de representantes é composta por membros eleitos por listas, de acordo com o sistema de representação proporcional segundo o método de Hondt, nos círculos eleitorais sub-regionais definidos no artigo 2.o  2 - Por cada círculo eleitoral são eleitos dois médicos até 500 médicos nele inscritos, e mais um por cada 500 médicos ou fração superior a 250 médicos.  3 - Integram ainda a assembleia de representantes, os presidentes dos conselhos sub-regionais e dos conselhos médicos dos Açores e da Madeira.  4 - Os membros do conselho nacional têm direito a participar, sem direito de voto, nas reuniões da assembleia de representantes.  5 - A assembleia de representantes reúne, de forma rotativa nas sedes das três secções regionais, de acordo com a convocatória do seu presidente.  Artigo 48.o Mesa da assembleia de representantes 1 - A mesa da assembleia de representantes é constituída por um presidente, por um vice-presidente e por um secretário.  2 - O presidente da mesa é eleito pela assembleia de representantes de entre os seus membros, cabendo-lhe nomear o vice-presidente e o secretário.  Artigo 49.o Competências da assembleia de representantes Compete à assembleia de representantes: a) Nomear, sob proposta do bastonário, dois vogais para o conselho nacional;  b) Discutir e aprovar os regulamentos que lhe forem submetidos para apreciação pelo conselho nacional;  c) Apreciar e aprovar os relatórios de contas e atividades, o plano de atividades e o orçamento nacionais da Ordem, incluindo os orçamentos retificativos;  d) Aprovar o montante das quotas e das demais contribuições financeiras dos médicos, sob proposta do conselho nacional;  e) Aprovar as propostas de alteração ao presente Estatuto;  f) Decidir sobre as propostas de criação ou extinção de especialidades, e criar subespecialidades ou competências, dos respetivos colégios e secções e de outros órgãos consultivos, nos termos do presente Estatuto;  g) Demitir o bastonário;  h) Elaborar e aprovar o seu regimento;
20 DE MARÇO DE 2015 17 i) Exercer as demais competências previstas no presente Estatuto e na lei.  Artigo 50.o Reuniões 1 - A assembleia de representantes reúne, pelo menos, duas vezes por ano, para exercer a competência prevista na alínea c) do artigo anterior. 2 - A assembleia de representantes reúne ainda, por convocatória do seu presidente, sempre lhe for requerido pelo bastonário, pelo conselho nacional, pelo conselho fiscal nacional, a requerimento de qualquer conselho regional ou a requerimento de 20% dos seus membros. Artigo 51.o Convocatória da assembleia de representantes 1 - A assembleia de representantes é convocada para o local, dia e hora fixados, com a antecedência mínima de 20 dias, ou de 10 dias em casos de comprovada urgência, por carta simples, por anúncio público publicado no sítio oficial da Ordem, por meios eletrónicos e num jornal diário nacional, com indicação da ordem de trabalhos. 2 - Se à hora marcada não houver número de membros igual a metade e mais um, a assembleia de representantes reúne 30 minutos depois, desde que estejam presentes 40 % dos seus membros.  Artigo 52.o Composição do conselho nacional 1 - O conselho nacional é constituído pelo bastonário, pelos presidentes dos conselhos regionais, por um elemento designado de entre os seus membros por cada um dos conselhos regionais e por dois membros propostos pelo bastonário e nomeados pela assembleia de representantes.  2 - Cada conselho regional designa ainda dois membros suplentes que, nas ausências e impedimentos do seu presidente e do elemento designado, os substituem.  3 - O presidente do conselho nacional do médico interno, ou um seu representante, pode assistir e participar, sem direito de voto, às reuniões do conselho nacional.  Artigo 53.o Funcionamento do conselho nacional 1 - O conselho nacional funciona em plenário e em comissão permanente.  2 - O plenário do conselho nacional é constituído por todos os seus membros.  3 - A comissão permanente do conselho nacional é composta pelo bastonário, pelos presidentes dos conselhos regionais e por um dos elementos indicados pelo bastonário, sendo um dos seus membros o secretário da comissão permanente. Artigo 54.o Reuniões 1 - O plenário do conselho nacional reúne, em regra, de 15 em 15 dias e delibera validamente quando se mostre presente a maioria legal dos seus membros e estejam representadas as três secções regionais.  2 - As deliberações adotadas pela comissão permanente do conselho nacional são comunicadas ao plenário do conselho nacional, para que constem das respetivas atas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 18 Artigo 55.o Convocatória das reuniões ordinárias do plenário do conselho nacional 1 - O plenário do conselho nacional reúne por convocatória do bastonário, da qual consta a ordem de trabalhos, acompanhada dos respetivos documentos, efetuada com a antecedência mínima de cinco dias. 2 - O plenário do conselho nacional reúne ainda a pedido de qualquer conselho regional, que pode requerer a inclusão de assuntos na ordem de trabalhos. Artigo 56.o Reuniões extraordinárias do conselho nacional 1 - As reuniões extraordinárias têm lugar mediante convocação do presidente. 2 - O presidente é obrigado a proceder à convocação do conselho nacional sempre que, pelo menos, um terço dos membros lho solicitem por escrito, indicando o assunto que pretendam ver tratado. 3 - A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação referida no número anterior, mas sempre com uma antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária. 4 - Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião. Artigo 57.o Deliberações 1 - As deliberações do conselho nacional são tomadas por maioria, podendo ser interposto recurso, por dois membros vencidos, com efeito suspensivo para o conselho superior.  2 - Em caso de empate na votação, o presidente tem voto de qualidade, salvo se a votação se tiver efetuado por escrutínio secreto.  3 - Havendo empate em votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, e se, na primeira votação dessa reunião, se mantiver o empate, deve proceder-se a votação nominal.  Artigo 58.o Competências do conselho nacional 1 - Compete ao plenário do conselho nacional: a) Nomear, de entre os presidentes dos conselhos regionais, o substituto do presidente; b) Nomear, de entre os seus membros, o secretário e o tesoureiro e atribuir pelouros aos restantes membros; c) Nomear o presidente e oito membros dos conselhos nacionais consultivos, incluindo os dois elementos indicados por cada conselho regional; d) Contratar, pelo tempo de duração do seu mandato, o revisor oficial de contas para integrar o conselho fiscal nacional;  e) Contratar, pelo tempo de duração do seu mandato, os serviços de consultadoria, nomeadamente, jurídica, económica ou de comunicação;  f) Elaborar e apresentar anualmente à assembleia de representantes os planos de atividade, os orçamentos e os relatórios de atividades e de contas;  g) Administrar o património afeto aos órgãos nacionais da Ordem e zelar pelos bens e valores nacionais da mesma;  h) Elaborar o inventário dos bens da Ordem;  i) Submeter à apreciação da assembleia de representantes todos os assuntos sobre os quais ela deva estatutariamente pronunciar-se e requerer a sua convocação extraordinária, sempre que o julgue conveniente;  j) Elaborar os regulamentos de âmbito nacional da Ordem e submetê-los à aprovação da assembleia de representantes;
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 20 4 - Em cada círculo eleitoral o apuramento dos mandatos é efetuado segundo o método de Hondt. Artigo 62.o Composição do conselho superior 1 - O conselho superior é composto por 15 membros, aos quais cabe designar o presidente, o vice-presidente e o secretário.  2 - Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.  3 - O conselho superior deve possuir uma assessoria jurídica independente dos demais órgãos.  Artigo 63.o Competências do conselho superior 1 - Compete ao conselho superior: a) Velar pela legalidade da atividade exercida pelos órgãos da Ordem e exercer poderes de controlo;  b) Decidir os recursos interpostos das decisões proferidas por qualquer órgão da Ordem;  c) Decidir, em matéria disciplinar, os recursos interpostos das decisões proferidas pelos conselhos disciplinares regionais;  d) Decidir os processos disciplinares em que sejam arguidos o bastonário e os membros do conselho superior ou do conselho nacional;  e) Uniformizar a atuação dos conselhos disciplinares regionais;  f) Deliberar sobre pedidos de escusa, de manifesto conflito de interesses na atribuição de cargos, de renúncia e de suspensão temporária do cargo, bem como julgar os recursos das decisões dos órgãos da Ordem que determinem a perda de cargo de qualquer dos seus membros ou declararem a verificação de impedimento;  g) Deliberar sobre impedimentos e perdas do mandato do cargo dos seus membros e suspendê-los preventivamente, em caso de falta disciplinar, no decurso do respetivo processo;  h) Convocar as assembleias das sub-regiões, das regiões, e assembleias gerais, quando tenha sido excedido o prazo para a respetiva convocação;  i) Decidir sobre a incapacidade, parcial ou total, temporária ou definitiva, para o exercício da profissão de médico, nos termos do presente Estatuto;  j) Verificar a conformidade legal e estatutária da realização de referendos; k) Apreciar e decidir os casos duvidosos e apreciar os casos omissos do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem. 2 - Quando o conselho superior delibera nos termos da alínea d) do número anterior, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras que regulam os processos que correm termos nos conselhos disciplinares regionais, previstas no anexo ao presente Estatuto que dele fazem parte integrante. 3 - Os recursos a interpor para o conselho superior são restritos às questões de legalidade das decisões recorridas. 4 - Os recursos para o conselho superior são obrigatórios e têm efeito suspensivo, devendo ser decididos no prazo de 45 dias, sob pena de se considerarem indeferidos. Artigo 64.o Impugnação judicial 1 - Das deliberações proferidas pelo conselho superior cabe recurso para o tribunal administrativo competente.  2 - Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da Ordem: a) Os interessados, nos termos das leis do processo administrativo; b) O Ministério Público.
20 DE MARÇO DE 2015 21 Artigo 65.o Do conselho disciplinar regional 1 - A nível regional, a competência disciplinar da Ordem é exercida pelo conselho disciplinar regional, eleito pela respetiva assembleia eleitoral regional. 2 - Os conselhos disciplinares regionais são eleitos por listas em círculos eleitorais regionais, definidos nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, sendo eleita a lista mais votada. Artigo 66.o Composição do conselho disciplinar regional 1 - O conselho disciplinar regional é constituído por um membro por cada 1 500 médicos inscritos na respetiva região, sendo que, no caso de o número de membros ser par, é eleito mais um membro, num número mínimo de sete membros. 2 - Nas listas que se apresentem a sufrágio devem constar, como suplentes, três nomes de médicos, para a substituição de algum dos membros efetivos, em caso de morte, incapacidade ou renúncia. 3 - No início de cada mandato, o conselho disciplinar regional nomeia o presidente e um vice-presidente, para substituir o primeiro no caso de ausência ou impedimento. 4 - O conselho disciplinar regional pode recorrer a serviços de assessoria jurídica próprios. Artigo 67.o Competências do conselho disciplinar regional 1 - São atribuições do conselho disciplinar regional julgar as infrações à deontologia e ao exercício da profissão médica, previstas no presente Estatuto.  2 - As infrações cometidas por qualquer membro de um dos conselhos disciplinares regionais são instruídas e julgadas por um dos outros conselhos disciplinares regionais, mediante sorteio.  3 - Compete aos conselhos disciplinares regionais exercer a competência disciplinar relativamente a todos aqueles que exerçam legalmente medicina e que tenham praticado factos que constituam infrações deontológicas na área da respetiva região.  Artigo 68.o Poder e processo disciplinar 1 - A Ordem exerce, com respeito, nomeadamente, pelos direitos de audiência e defesa, o poder disciplinar sobre aqueles que exerçam legalmente a profissão de médico em Portugal. 2 - As normas respeitantes aos princípios gerais da jurisdição disciplinar e da atuação dos órgãos, a definição de infração disciplinar, a tipificação e a caracterização das respetivas sanções, bem como todas as demais normas referentes à ação disciplinar e à tramitação do procedimento disciplinar são as previstas no anexo ao presente Estatuto e que dele fazem parte integrante.  Artigo 69.o Colégios de especialidade 1 - Os colégios da especialidade e de competência são órgãos técnico-consultivos da Ordem e integram os médicos qualificados nas diferentes especialidades. 2 - Através dos colégios, a Ordem: a) Participa na atividade científico-profissional das sociedades médicas portuguesas existentes ou que
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 22 venham a criar-se; b) Formula normas técnicas, de orientação clínica e outras relativas ao exercício profissional. 3 - Existem tantos colégios, quantas as especialidades e competências.  4 - No âmbito dos colégios de especialidades podem ser criadas secções de subespecialidades. Artigo 70.o Assembleia geral do colégio 1 - A assembleia geral do colégio é constituída por todos os médicos inscritos no respetivo colégio, no pleno gozo dos seus direitos estatutários, e reúne, pelo menos, uma vez durante o primeiro ano do mandato. 2 - A assembleia geral é convocada pela direção do colégio, pelo conselho nacional, pelo presidente da Ordem ou por 10% dos seus membros.  3 - À assembleia geral compete: a)  Deliberar e recomendar sobre assuntos relativos ao exercício da especialidade e da competência, ou sobre o funcionamento do respetivo colégio, a propor ao conselho nacional; b) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que interessam aos seus membros, particularmente no que se refere ao exercício profissional;  c) Aprovar votos de desconfiança e propor ao conselho nacional a demissão da direção do colégio, depois de convocada especificamente para esse fim e se estiverem presentes a maioria absoluta dos membros inscritos no colégio.  4 - As assembleias são presididas pelo presidente da direção e secretariadas por dois membros da direção designados para o efeito por aquele.  5 - A assembleia geral é convocada por aviso publicado no sítio na Internet da Ordem e na revista nacional da Ordem, com antecedência mínima de 30 dias, quando se trate de assembleias gerais eleitorais.  6 - Em casos de manifesta urgência, a assembleia geral pode ser convocada por carta.  Artigo 71.o Composição das direções dos colégios de especialidades e competências 1 - Cada colégio é dirigido por um mínimo de três e um máximo de 15 membros que, de entre si, escolhem o presidente.  2 - As direções dos colégios são eleitas entre os pares neles inscritos, de entre listas e de acordo com o sistema da maioria simples.  3 - A direção do colégio toma posse perante o conselho nacional e pode ser por este destituída sempre que incorrer em incumprimento grave e reiterado das suas competências, havendo, neste caso, lugar a novas eleições.  4 - Os presidentes dos colégios são assessores técnicos do conselho nacional de ensino e educação médica e do conselho nacional para a formação profissional contínua.  Artigo 72.o Competências das direções dos colégios de especialidades e competências Compete às direções dos colégios de especialidades: a) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais;  b) Zelar pela valorização técnica dos médicos e pela observância relativa à qualificação dos mesmos; c) Indicar membros para os júris dos exames de especialidades, nos termos previstos no presente Estatuto;
20 DE MARÇO DE 2015 23 d) Participar no conselho nacional de ensino e educação médica e no conselho nacional de formação profissional contínua;  e) Emitir pareceres em questões de âmbito nacional ou regional apresentadas pelo conselho nacional e pelos conselhos regionais respetivamente; f) Emitir pareceres em questões de âmbito da competência disciplinar destes apresentadas pelos conselhos disciplinares regionais e pelo conselho superior;  g) Emitir pareceres técnicos em questões apresentadas pelos médicos ao conselho nacional e aos conselhos regionais ou pelas instâncias judiciais ou administrativas;  h) Promover a articulação entre a Ordem e as sociedades científicas médicas;  i) Elaborar os seus regulamentos internos e propô-los ao conselho nacional;  j) Indicar peritos, de entre os seus pares;  k) Propor o programa de formação da respetiva especialidade; l) Propor a definição e revisão dos critérios para a determinação de idoneidade e capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços de saúde. Artigo 73.o Programas do internato médico Nos termos do disposto no regime do internato médico, compete à Ordem propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde os programas de formação do internato médico, bem como a sua revisão, de cinco em cinco anos. Artigo 74.o Idoneidade dos serviços e capacidades formativas Nos termos do disposto no regime do internato médico, compete à Ordem propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde a definição e a revisão dos critérios de idoneidade e capacidade formativa, bem como a identificação dos serviços idóneos e respetiva capacidade formativa. Artigo 75.o Especialidades, subespecialidades e competências 1 - É da única e exclusiva competência da Ordem o reconhecimento da individualização das especialidades, subespecialidades e competências médicas e cirúrgicas, da correspondente qualificação profissional médica, da atribuição do respetivo título de especialista e da autorização para o correspondente exercício, nos termos do presente Estatuto. 2 - Só os médicos inscritos no quadro de especialistas, subespecialistas e competências da Ordem podem usar o respetivo título e fazer parte do correspondente colégio. Artigo 76.o Competência 1 - A Ordem pode, ainda, reconhecer uma diferenciação técnico-profissional, designada como competência, baseada em habilitações técnico-profissionais que podem ser comuns a várias especialidades, através de uma apreciação curricular apropriada, realizada por comissões designadas para o efeito nos termos previstos em regulamento.  2 - Os médicos detentores da competência prevista no número anterior integram os colégios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 24 Artigo 77.o Composição dos conselhos nacionais consultivos 1 - À exceção do conselho nacional do médico interno, cada conselho nacional consultivo é constituído por um presidente e oito vogais, designados pelo conselho nacional de entre médicos com reconhecida competência no respetivo setor.  2 - O conselho nacional pode, por proposta do respetivo conselho nacional consultivo, designar assessores técnicos.  3 - O conselho nacional do médico interno é eleito, pelos médicos internos, de entre estes, por listas e segundo o sistema da maioria simples, aplicando-se as regras eleitorais previstas para os colégios de especialidades. Artigo 78.o Reuniões 1 - Cada conselho reúne sempre que o respetivo presidente o considere necessário ou quando lho seja requerido pelo conselho nacional. 2 - Em casos de manifesta impossibilidade de comparência e desde que o assunto da reunião o permita, os membros dos conselhos podem emitir parecer por escrito, enviando-o com a devida antecedência ao presidente.  Artigo 79.o Conselho nacional de ética e deontologia médica Compete ao conselho nacional de ética e deontologia médica zelar pela observância das normas deontológicas, no que se refere aos deveres para com os doentes, a comunidade e os médicos entre si, emitindo parecer, sempre que lhe for solicitado.  Artigo 80.o Conselho nacional de ensino e educação médica Compete ao conselho nacional de ensino e educação médica: a) Colaborar com o conselho nacional na elaboração do plano científico da Ordem;  b) Elaborar relatórios e emitir pareceres sobre o ensino pré-graduado, a apresentar pela Ordem às entidades oficiais;  c) Planificar cursos de atualização e aperfeiçoamento, com a colaboração das Universidades, das escolas de ensino médico e de outras instituições;  d) Manter um centro de documentação e informação médica nacional e de divulgação bibliográfica científica;  e) Emitir parecer sobre bolsas de estudo e prémios científicos a atribuir pela Ordem;  f) Colaborar na educação para a saúde das populações;  g) Cooperar, através do conselho nacional, no quadro do regime legal aplicável, com os organismos responsáveis pela orientação, programas ou esquemas de ensino médico pré-graduado e paramédico.  Artigo 81.o Conselho nacional para a formação profissional contínua Compete ao conselho nacional para a formação profissional contínua, através do conselho nacional:  a) Gerir os processos de recertificação dos médicos inscritos e propor o respetivo regulamento;  b) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a formação profissional contínua.
20 DE MARÇO DE 2015 25 Artigo 82.o Conselho nacional para o serviço nacional de saúde e carreiras médicas Compete ao conselho nacional para o serviço nacional de saúde e carreiras médicas: a) Emitir parecer sobre assuntos relacionados com a organização do Serviço Nacional de Saúde; b) Emitir parecer sobre assuntos relacionados com a qualificação profissional no âmbito das carreiras médicas.  Artigo 83.o Conselho nacional de exercício da medicina privada e convencionada Compete ao conselho nacional de exercício da medicina privada e convencionada: a) Emitir parecer sobre os conflitos nas relações entre médicos e destes com outros profissionais ou com instituições oficiais ou particulares, no exercício da medicina privada e convencionada;  b) Emitir parecer sobre os legítimos interesses dos médicos quanto à tributação e quanto a laudos de honorários. c) Em articulação com os colégios e as sociedades científicas, promover a revisão e atualização regular da tabela dos códigos de nomenclatura e complexidade relativa dos atos médicos e propor a sua aprovação ao conselho nacional. Artigo 84.o Conselho nacional de solidariedade social dos médicos Compete ao conselho nacional da solidariedade social dos médicos: a) Propor ao conselho nacional um plano de solidariedade social dos médicos na doença, invalidez e reforma, extensivo aos familiares deles dependentes, sem prejuízo da sua inserção num sistema nacional de segurança social; b) Integrar os organismos responsáveis pela orientação, programas ou esquemas de segurança social, quando tal for legalmente determinado;  c) Participar na gestão do Fundo de Solidariedade da Ordem e propor, de forma regular, a revisão e atualização do mesmo Fundo;  d) Contribuir, em parceria com os conselhos regionais, para o desenvolvimento de planos regionais de apoio social aos médicos na terceira idade, nomeadamente com a criação das «casas sociais dos médicos.  Artigo 85.o Conselho nacional para a prevenção do erro médico e eventos adversos graves Compete ao conselho nacional para a prevenção de erros médicos e eventos adversos graves elaborar estudos e propor ao conselho nacional a adoção de medidas que visem diminuir ou eliminar erros médicos ou eventos adversos graves, bem como elaborar e proceder a um registo nacional de erros médicos e eventos adversos graves. Artigo 86.o Conselho nacional para atribuição do patrocínio científico Compete ao conselho nacional para a atribuição do patrocínio científico: a) Emitir pareceres sobre o patrocínio científico da Ordem a eventos científicos e ações de formação,
II SÉRIE-A — NÚMERO 99 26 nomeadamente congressos, palestras e cursos de formação; b) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a formação médica.  Artigo 87.o Conselho nacional da pós-graduação Compete ao conselho nacional da pós-graduação: a) Emitir pareceres no âmbito dos internatos médicos, nomeadamente quanto aos pedidos de equivalência solicitados pelos internos, nos termos da respetiva legislação;  b) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a autonomia médica e a formação específica.  Artigo 88.o Conselho nacional da política do medicamento Compete ao conselho nacional da política do medicamento emitir parecer sobre os assuntos relacionados com a política do medicamento.  Artigo 89.o Conselho nacional dos cuidados continuados Compete ao conselho nacional dos cuidados continuados emitir parecer sobre os assuntos relacionados com os cuidados continuados.  Artigo 90.o Conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde Compete ao conselho nacional para as tecnologias de informática na saúde emitir parecer sobre os assuntos relacionados com as tecnologias de informática na saúde.  Artigo 91.o Conselho nacional para a auditoria e qualidade Compete ao conselho nacional para a auditoria e qualidade:  a) Emitir parecer sobre os assuntos relacionados com auditoria e qualidade na saúde; b) Participar, com os colégios da especialidade, na elaboração de normas de orientação clínica;  c) Participar nas auditorias da qualidade realizadas no território nacional;  d) Participar na definição de indicadores de qualidade em saúde;  e) Promover a formação na área de auditoria em saúde. Artigo 92.o Conselho nacional de ecologia e promoção da saúde Compete ao conselho nacional de ecologia e promoção da saúde: a) Emitir pareceres sobre ecologia e promoção da saúde e promover a realização de estudos e iniciativas na área da sua competência;  b) Promover contatos com as instituições de solidariedade social e com as associações de doentes, com vista à promoção da saúde e de práticas de vida saudável.