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II SÉRIE-A – NÚMERO 128 48 Artigo 21.o, «Relatório anual da RTCP»: Aprovada proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS de substituição de «DGARTES» por «entidade referida no número anterior», com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP 5. O restante articulado do texto de substituição foi aprovado, com votos a favor dois Grupos Parlamentares do PS, do BE e do PCP e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP. 6. Da votação realizada, objeto de gravação, que pode ser consultada na página da iniciativa na Internet, resultou o texto que se anexo, que ora se remete para votação final global em Plenário. Palácio de São Bento, em 16 de julho de 2019. A Presidente da Comissão, (Edite Estrela) Proposta de texto de substituição apresentada pelo BE Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses (RTCP) e o programa de apoio à programação dos teatros e cineteatros que a integram, bem como regime de credenciação de teatros e cineteatros. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei aplica-se aos teatros e cineteatros que correspondam a instituições de caráter permanente, com ou sem personalidade jurídica e dotadas de uma estrutura organizacional que: a) Possua condições para realização regular de espetáculos de natureza artística, bem como para exibição cinematográfica regular, sem prejuízo da realização de outras atividades culturais; b) Garanta uma programação que fomente a democratização do acesso à cultura acessível, a cooperação institucional entre os diferentes níveis de administração e participe na correção de assimetrias, e ainda contribua para a coesão territorial e desenvolvimento das populações. 2 – A presente lei aplica-se ainda aos recintos licenciados no âmbito do Decreto-Lei n.o 23/2014, de 14 de fevereiro, que possuam condições para a apresentação de espetáculos de natureza artística ou exibição cinematográfica, mesmo que não vocacionados para os mesmos, nomeadamente auditórios de bibliotecas e casas de cultura.
17 DE JULHO DE 2019 49 Artigo 3.o Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses 1 – A RTCP é um sistema organizado, de adesão voluntária, configurado de forma progressiva e que visa a descentralização de recursos, o planeamento, a mediação, a qualificação e a cooperação entre os teatros e cineteatros existentes no país, bem como a promoção da qualificação dos recursos humanos a eles afetos. 2 – A RTCP é composta pelos teatros e cineteatros existentes no território nacional e credenciados nos termos da presente lei. Artigo 4.o Missões da RTCP A RTCP prossegue as seguintes missões: a) A prossecução do serviço público e afirmação dos teatros e cineteatros como instituições abertas à sociedade; b) A promoção do direito ao acesso de todos à fruição e criação cultural qualificada de toda a população, em todo o território; c) A promoção e a circulação da criação artística no domínio das artes performativas e musicais, bem como exibição cinematográfica; d) A valorização, qualificação e articulação dos teatros e cineteatros e dos respetivos projetos artísticos; e) A cooperação institucional entre entidades públicas, de forma a promover a articulação entre Teatros e Cineteatros e a circulação dos projetos artísticos; f) A correção de assimetrias e a promoção da coesão territorial; g) A descentralização de recursos; h) O planeamento e a racionalização dos investimentos públicos; i) A difusão da informação relativa aos teatros e cineteatros e suas atividades; j) A promoção de boas práticas na programação de espetáculos de natureza artística e exibição cinematográfica dos teatros e cineteatros. k) A inclusão dos teatros e cineteatros nacionais em redes de circulação nacional e internacional. l) A difusão e a articulação do Plano Nacional das Artes. Capítulo II Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses Artigo 5.o Composição da RTCP A Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses é composta pelos teatros e cineteatros existentes no território nacional, nomeadamente municipais, que pretendam aderir voluntariamente, e sejam credenciados nos termos da presente lei. Artigo 6.o Publicitação e divulgação da integração na RTCP 1 – Os teatros e cineteatros da RTCP têm direito a receber um documento comprovativo da credenciação e a fazer menção da qualidade de membro da RTCP pelas formas que considerem mais convenientes. 2 – Os teatros e cineteatros da RTCP devem exibir na área de acolhimento e em todos os suportes de divulgação um logótipo destinado a informar os espectadores e visitantes da credenciação. 3 – Os modelos do documento comprovativo e do logótipo são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 50 4 – Os teatros e cineteatros membros da RTCP são objeto de sinalização exterior. 5 – A DGARTES efetua a divulgação sistematizada, periódica e atualizada dos teatros e cineteatros integrados na RTCP, com o objetivo de os promover junto do público, de divulgar as suas características e a importância do respetivo património cultural. Artigo 7.o Coordenação da RTCP Compete à Direção Geral das Artes (DGARTES) coordenar a RTCP em estreita articulação com o Instituto de Apoio ao Cinema, IP (ICA, IP) e a Inspeção Geral das Atividades Culturais (IGAC). Artigo 8.o Implementação de novos teatros e cineteatros O Ministério da Cultura avalia, em conjunto com as autarquias locais, a possibilidade de cofinanciamento da implementação ou reconversão de espaços já existentes em novos teatros e cineteatros, nos espaços geográficos onde a sua existência seja manifestamente necessária para assegurar a concretização do direito à cultura e à fruição cultural das populações. Capítulo III Programas de Apoio e colaboração Artigo 9.o Apoio à programação no âmbito da RTCP 1 – O Governo promove a criação de um programa de apoio à programação dos teatros e cineteatros da RTCP, assegurado com uma verba específica no Orçamento do Estado. 2 – Para potenciar o apoio concedido, o programa deve ser articulado com: a) Os programas já existentes nos organismos sob dependência do membro do Governo responsável pela área da cultura; b) Os programas de outras áreas governativas que visem a valorização do território nos domínios da inovação, educação, inclusão, economia, turismo, planeamento e infraestruturas; c) Outros programas existentes destinados à reconversão de espaços. 3 – As atividades objeto de apoio no âmbito do programa previsto na presente lei não podem ser apresentadas no âmbito dos programas de apoio referidos na alínea a) do número anterior, de forma a evitar-se o duplo financiamento das mesmas. Artigo 10.o Financiamento e competências 1 – O Ministério da Cultura cofinancia os teatros e cineteatros da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses através do estabelecimento de contratos-programa plurianuais. 2 – O Ministério da Cultura lançará e regulamentará concursos para a habilitação dos teatros e cineteatros integrantes da rede ao cofinanciamento das suas atividades. 3 – Os teatros e cineteatros em processo de credenciação podem beneficiar de financiamento do Ministério da Cultura. 4 – O cofinanciamento do Ministério da Cultura destina-se à programação regular dos teatros e cineteatros e, em não menos de 20% do total, a projetos artísticos com a população local, nomeadamente com crianças e jovens, de caráter duradouro.
17 DE JULHO DE 2019 51 5 – Para efeitos de financiamento à Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, e respetivos teatros e cineteatros que a compõem, é assegurada dotação específica com inscrição plurianual no Orçamento do Estado. 6 – O financiamento do Ministério da Cultura à Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses, e respetivos teatros e cineteatros que a compõem, não substitui nem dispensa o financiamento público direto à criação e produção artísticas. Artigo 11.o Dever de colaboração 1 – Os teatros e cineteatros que integram a RTCP colaboram entre si e articulam os respetivos recursos de forma a tornar mais eficaz a sua utilização, com vista a melhorar a prestação dos seus serviços. 2 – A colaboração pode traduzir-se no estabelecimento de contratos, acordos mútuos, convénios e protocolos de cooperação entre os teatros, cineteatros e entidades públicas ou privadas que visem, designadamente: a) A realização conjunta de programas e projetos de interesse comum; b) A concessão ou delegação de tarefas destinadas a promover, de modo concertado, planificado e expedito, as respetivas relações. 3 – A colaboração pode traduzir-se ainda na adesão a programas definidos pelas entidades públicas para a divulgação e o funcionamento da RTCP e da sua atividade, bem como da programação e características técnicas dos Teatros e Cineteatros que a compõe, e para a implementação de mecanismos que possibilitem o cruzamento de públicos. Capítulo IV Credenciação Artigo 12.o Noção e objetivos da credenciação 1 – A credenciação do teatro ou cineteatro consiste na avaliação e no reconhecimento oficial da sua qualidade técnica. 2 – A credenciação tem como objetivos: a) Assegurar a uniformização dos pré-requisitos de acesso dos teatros e cineteatros, com o objetivo de identificar os elementos constitutivos da RTCP. b) Possibilitar o acesso aos programas de apoio; c) Assegurar o cumprimento de padrões de rigor e de qualidade no exercício das atividades dos teatros e cineteatros. 3 – São considerados para efeitos de credenciação todos os equipamentos culturais com licença válida, independentemente de serem geridos diretamente por municípios, empresas municipais, associações, coletividades, empresas, regicooperativas ou fundações. 4 – A credenciação não substitui nem o registo de propriedade, nem as condições de concessão ou gestão dos equipamentos. Artigo 13.o Pedido de credenciação A credenciação pode ser requerida por qualquer teatro ou cineteatro.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 52 Artigo 14.o Pedido de credenciação e financiamento para o cumprimento dos requisitos 1 – A credenciação depende da aprovação do regulamento interno que abranja, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Estratégia programática do equipamento; b) Enquadramento orgânico; c) Horário e regime de acesso público; d) Gestão de recursos humanos e financeiros. 2 – A credenciação dos teatros e cineteatros depende ainda do preenchimento dos requisitos a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura relativos: a) Aos incentivos à criação, programação e promoção de espetáculos de natureza artística e exibição cinematográfica; b) Aos recursos humanos; c) Às instalações e equipamentos; d) À gestão; e) À garantia do acesso público. 3 – A instrução do pedido de credenciação obedece a um formulário aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura. Artigo 15.o Instrução do procedimento1 – O pedido de credenciação é dirigido à DGARTES. 2 – O requerente é notificado para, se for caso disso, completar ou suprir deficiências do pedido de credenciação no prazo de 15 dias, sendo o mesmo recusado caso o requerente não complete o pedido ou supra as deficiências no prazo indicado. 3 – O procedimento de credenciação deve ser concluído no prazo de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, quando a complexidade do procedimento o exigir. Artigo 16.o Relatório técnico 1 – A instrução do procedimento de credenciação determina a elaboração de um relatório técnico da responsabilidade da DGARTES, no prazo 90 dias a contar da data de receção ou da resposta do requente nos termos do n.o 2 do artigo anterior. 2 – A elaboração do relatório técnico pode ser precedida de visitas ou demais diligências consideradas necessárias. 3 – O relatório técnico deve pronunciar-se sobre a possibilidade de credenciação ou, no caso de concluir que o requerente não preenche ainda os requisitos de credenciação, propor as medidas corretivas e assinalar o prazo razoável para o respetivo cumprimento, até ao limite máximo de dois anos. 4 – Para a elaboração do relatório técnico devem pronunciar-se, por escrito ou em conferência decisória, as seguintes entidades: a) IGAC; b) ICA, IP;
17 DE JULHO DE 2019 53 c) Direções Regionais de Cultura, no caso dos pedidos de credenciação de teatros e cineteatros localizados na respetiva circunscrição territorial; e d) Membro do Governo Regional responsável pela área da cultura, no caso dos pedidos de credenciação de teatros e cineteatros localizados nas Regiões Autónomas. Artigo 17.o Audiência prévia e decisão 1 – O relatório técnico é remetido ao requerente para efeitos de audiência prévia. 2 – A audiência prévia do requerente é escrita e por prazo não inferior a 20 dias. 3 – A decisão do membro do Governo responsável pela área da cultura é proferida sobre o relatório técnico elaborado pela DGARTES. 4 – Caso o relatório técnico proponha medidas corretivas, a decisão de credenciação pode ser condicionada ao cumprimento das mesmas por parte do requerente. 5 – No caso previsto no número anterior, e durante o prazo estabelecido nos termos do n.o 3 do artigo 15.o, a candidatura ao programa de apoio previsto na presente lei depende de parecer favorável previamente emitido pela DGARTES, tendo por base o cumprimento das medidas corretivas propostas no relatório técnico. 6 – A decisão é publicada no Diário da República e notificada ao requerente. Artigo 18.o Decisão condicionada ao cumprimento de medidas corretivas Findo o prazo estabelecido nos termos nos termos do n.o 3 do artigo 15.o, a DGARTES elabora um relatório relativo ao cumprimento, por parte do requerente, das medidas corretivas, apresentando uma proposta fundamentada de decisão, aplicando-se o disposto no artigo anterior. Artigo 19.o Cancelamento da credenciação 1 – A credenciação pode ser cancelada: a) Por iniciativa dos teatros e cineteatros, quando tenham personalidade jurídica, ou da pessoa coletiva de que dependam; b) Por iniciativa da DGARTES. 2 – No caso previsto na alínea a) do número anterior, a DGARTES procede ao cancelamento no prazo de 30 dias. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo anterior, o cancelamento nos termos da alínea b) do n.o 1 é objeto de decisão pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, após parecer emitido pela DGARTES, tendo por base os seguintes fundamentos: a) Incumprimento dos requisitos que fundaram a decisão de credenciação; b) Incumprimento reiterado dos padrões de rigor e de qualidade no exercício das atividades dos teatros e cineteatros; c) Restrição injustificada do acesso público. 4 – O cancelamento da credenciação é notificado ao requerente e publicado no Diário da República, determinando a caducidade dos apoios concedidos no âmbito da presente lei, nos termos e com os efeitos previstos no respetivo termo de aceitação.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 54 Capítulo V Disposições finais Artigo 20.o Fiscalização 1 – Compete à DGARTES, em articulação com a IGAC e o ICA, IP, verificar a manutenção dos requisitos de credenciação e dos padrões de rigor e de qualidade no exercício das atividades dos teatros e cineteatros. 2 – Caso se detetem situações de incumprimento dos requisitos de credenciação e dos padrões de rigor e de qualidade no exercício das atividades dos teatros e cineteatros, a entidade responsável é notificada para que adote as medidas corretivas necessárias no prazo fixado, até ao limite máximo de seis meses. Artigo 21.o Relatório anual da RTCP A DGARTES publica anualmente um relatório com os resultados da avaliação da RTCP, que inclui um conjunto de indicadores que evidenciem o seu desempenho, qualidade e eficiência. Artigo 22.o Aplicação às Regiões Autónomas A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio. Artigo 23.o Disposição transitória Nos primeiros cinco anos de atividade da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses é avaliada a criação pelo Ministério da Cultura, em articulação com as autarquias locais, de programas de qualificação e requalificação dos Teatros e Cineteatros, bem como das suas equipas, com vista à criação das condições necessárias ao preenchimento dos requisitos para a plena integração na rede desses Teatros e Cineteatros. Artigo 24.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 180 dias. Artigo 25.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2020. Os Deputados do BE.
17 DE JULHO DE 2019 55 Texto de substituiçãoCria a rede de teatros e cineteatros portugueses Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei cria a Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses (RTCP) e o programa de apoio à programação dos teatros e cineteatros que a integram, bem como o regime de credenciação de teatros e cineteatros. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 – A presente lei aplica-se aos teatros e cineteatros que correspondam a instituições de caráter permanente, com ou sem personalidade jurídica e dotadas de uma estrutura organizacional que: a) Possua condições para a realização regular de espetáculos de natureza artística, bem como para a exibição cinematográfica regular, sem prejuízo da realização de outras atividades culturais; b) Garanta uma programação que fomente a democratização do acesso à cultura, a cooperação institucional entre os diferentes níveis de administração e participe na correção de assimetrias, e ainda contribua para a coesão territorial e desenvolvimento das populações. 2 – A presente lei aplica-se ainda aos recintos licenciados no âmbito do Decreto-Lei n.o 23/2014, de 14 de fevereiro, que possuam condições para a apresentação de espetáculos de natureza artística ou exibição cinematográfica, mesmo que não vocacionados para os mesmos, nomeadamente auditórios de bibliotecas e casas de cultura. Artigo 3.o Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses 1 – A RTCP é um sistema organizado, de adesão voluntária, configurado de forma progressiva e que visa a descentralização de recursos, o planeamento, a mediação, a qualificação e a cooperação entre os teatros e cineteatros existentes no País, bem como a promoção da qualificação dos recursos humanos a eles afetos. 2 – A RTCP é composta pelos teatros e cineteatros existentes no território nacional e credenciados nos termos da presente lei. Artigo 4.o Missões da RTCP A RTCP prossegue as seguintes missões: a) A prossecução do serviço público e afirmação dos teatros e cineteatros como instituições abertas à sociedade; b) A promoção do direito ao acesso de todos à fruição e criação cultural qualificada de toda a população, em todo o território; c) A promoção e a circulação da criação artística no domínio das artes performativas e musicais, bem como exibição cinematográfica; d) A valorização, qualificação e articulação dos teatros e cineteatros e dos respetivos projetos artísticos;
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 56 e) A cooperação institucional entre entidades públicas, de forma a promover a articulação entre teatros e cineteatros e a circulação dos projetos artísticos; f) A correção de assimetrias e a promoção da coesão territorial; g) A difusão da informação relativa aos teatros e cineteatros e suas atividades; h) A inclusão dos teatros e cineteatros nacionais em redes de circulação nacional e internacional; i) A difusão e a articulação do Plano Nacional das Artes. Capítulo II Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses Artigo 5.o Composição da RTCP A Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses é composta pelos teatros e cineteatros existentes no território nacional, nomeadamente municipais, que pretendam aderir voluntariamente e sejam credenciados nos termos da presente lei. Artigo 6.o Publicitação e divulgação da integração na RTCP 1 – Os teatros e cineteatros da RTCP têm direito a receber um documento comprovativo da credenciação e a fazer menção da qualidade de membro da RTCP pelas formas que considerem mais convenientes. 2 – Os teatros e cineteatros da RTCP devem exibir na área de acolhimento e em todos os suportes de divulgação um logótipo destinado a informar os espectadores e visitantes da credenciação. 3 – Os modelos do documento comprovativo e do logótipo são aprovados por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura. 4 – Os teatros e cineteatros membros da RTCP são objeto de sinalização exterior. 5 – A DGARTES efetua a divulgação sistematizada, periódica e atualizada dos teatros e cineteatros integrados na RTCP, com o objetivo de os promover junto do público, de divulgar as suas características e a importância do respetivo património cultural. Capítulo III Programas de Apoio e colaboração Artigo 7.o Apoio à programação no âmbito da RTCP 1 – O Governo promove a criação de um programa de apoio à programação dos teatros e cineteatros da RTCP, assegurado com uma verba específica no Orçamento do Estado. 2 – Para potenciar o apoio concedido, o programa deve ser articulado com os programas já existentes nos organismos sob dependência do membro do Governo responsável pela área da cultura. 3 – As atividades objeto de apoio no âmbito do programa previsto na presente lei não podem ser apresentadas no âmbito da mesma tipologia de financiamento dos programas de apoio referidos no número anterior, de forma a evitar-se o duplo financiamento das mesmas. Artigo 8.o Dever de colaboração 1 – Os teatros e cineteatros que integram a RTCP colaboram entre si e articulam os respetivos recursos de forma a tornar mais eficaz a sua utilização, com vista a melhorar a prestação dos seus serviços.
17 DE JULHO DE 2019 57 2 – A colaboração pode traduzir-se no estabelecimento de contratos, acordos mútuos, convénios e protocolos de cooperação entre os teatros, cineteatros e entidades públicas ou privadas que visem a realização conjunta de programas e projetos de interesse comum. 3 – A colaboração pode traduzir-se ainda na adesão a programas definidos pelas entidades públicas para a divulgação e o funcionamento da RTCP e da sua atividade, bem como da programação e características técnicas dos teatros e cineteatros que a compõe, e para a implementação de mecanismos que possibilitem o cruzamento de públicos. Capítulo IV Credenciação Artigo 9.o Noção e objetivos da credenciação 1 – A credenciação do teatro ou cineteatro consiste na avaliação e no reconhecimento oficial da sua qualidade técnica. 2 – A credenciação tem como objetivos: a) Assegurar a uniformização dos pré-requisitos de acesso dos teatros e cineteatros, com o objetivo de identificar os elementos constitutivos da RTCP; b) Possibilitar o acesso aos programas de apoio; c) Assegurar o cumprimento de padrões de rigor e de qualidade no exercício das atividades dos teatros e cineteatros. 3 – São considerados para efeitos de credenciação todos os equipamentos culturais com licença válida, independentemente de serem geridos diretamente por municípios, empresas municipais, associações, coletividades, empresas, regicooperativas ou fundações. 4 – A credenciação não substitui nem o registo de propriedade, nem as condições de concessão ou gestão dos equipamentos. Artigo 10.o Pedido de credenciação A credenciação pode ser requerida por qualquer teatro ou cineteatro. Artigo 11.o Pedido de credenciação e financiamento para o cumprimento dos requisitos 1 – A credenciação depende da aprovação do regulamento interno que abranja, nomeadamente, as seguintes matérias: a) Estratégia programática do equipamento; b) Enquadramento orgânico; c) Horário e regime de acesso público; d) Gestão de recursos humanos e financeiros. 2 – A credenciação dos teatros e cineteatros depende ainda do preenchimento dos requisitos a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura relativos: a) Aos incentivos à criação, programação e promoção de espetáculos de natureza artística e exibição cinematográfica;
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 58 b) Aos recursos humanos; c) Às instalações e equipamentos; d) À gestão; e) À garantia do acesso público. 3 – A instrução do pedido de credenciação obedece a um formulário aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura. Artigo 12.o Instrução do procedimento1 – O pedido de credenciação é dirigido à entidade a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura. 2 – O requerente é notificado para, se for caso disso, completar ou suprir deficiências do pedido de credenciação no prazo de 15 dias, sendo o mesmo recusado caso o requerente não complete o pedido ou supra as deficiências no prazo indicado. 3 – O procedimento de credenciação deve ser concluído no prazo de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período, por despacho do membro do Governo responsável pela área da cultura, quando a complexidade do procedimento o exigir. Artigo 13.o Relatório técnico 1 – A instrução do procedimento de credenciação determina a elaboração de um relatório técnico da responsabilidade da entidade referida no n.o 1 do artigo 12.o, no prazo 90 dias a contar da data de receção ou da resposta do requente nos termos do n.o 2 do artigo anterior. 2 – A elaboração do relatório técnico pode ser precedida de visitas ou demais diligências consideradas necessárias. 3 – O relatório técnico deve pronunciar-se sobre a possibilidade de credenciação ou, no caso de concluir que o requerente não preenche ainda os requisitos de credenciação, propor as medidas corretivas e assinalar o prazo razoável para o respetivo cumprimento, até ao limite máximo de dois anos. 4 – Para a elaboração do relatório técnico devem pronunciar-se, por escrito ou em conferência decisória, as seguintes entidades quando não sejam parte do procedimento: a) DGARTES; b) IGAC; c) ICA, IP; d) Direções Regionais de Cultura, no caso dos pedidos de credenciação de teatros e cineteatros localizados na respetiva circunscrição territorial; e e) Membro do Governo Regional responsável pela área da cultura, no caso dos pedidos de credenciação de teatros e cineteatros localizados nas regiões autónomas; f) O município no qual se localiza o teatro ou cineteatro. Artigo 14.o Audiência prévia e decisão 1 – O relatório técnico é remetido ao requerente para efeitos de audiência prévia. 2 – A audiência prévia do requerente é escrita e por prazo não inferior a 20 dias. 3 – A decisão do membro do Governo responsável pela área da cultura é proferida sobre o relatório técnico. 4 – Caso o relatório técnico proponha medidas corretivas, a decisão de credenciação pode ser condicionada ao cumprimento das mesmas por parte do requerente.
17 DE JULHO DE 2019 59 5 – No caso previsto no número anterior, e durante o prazo estabelecido nos termos do n.o 3 do artigo 12.o, a candidatura ao programa de apoio previsto na presente lei depende de parecer favorável previamente emitido pela entidade referida no n.o 1 do artigo 12.o, tendo por base o cumprimento das medidas corretivas propostas no relatório técnico. 6 – A decisão é publicada no Diário da República e notificada ao requerente. Artigo 15.o Decisão condicionada ao cumprimento de medidas corretivas Findo o prazo estabelecido nos termos nos termos do n.o 3 do artigo 12.o, a entidade referida no n.o 1 do artigo 12.o elabora um relatório relativo ao cumprimento, por parte do requerente, das medidas corretivas, apresentando uma proposta fundamentada de decisão, aplicando-se o disposto no artigo anterior. Artigo 16.o Cancelamento da credenciação 1 – A credenciação pode ser cancelada: a) Por iniciativa dos teatros e cineteatros, quando tenham personalidade jurídica, ou da pessoa coletiva de que dependam; b) Por iniciativa da entidade referida no n.o 1 do artigo 12.o.2 – No caso previsto na alínea a) do número anterior, a entidade referida no n.o 1 do artigo 12.o procede ao cancelamento no prazo de 30 dias. 3 (novo) – O teatro ou cineteatro é notificado para, no prazo de 60 dias, se pronunciar e para adotar as medidas corretivas necessárias à manutenção da credenciação. 4 – Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o cancelamento nos termos da alínea b) do n.o 1 é objeto de decisão pelo membro do Governo responsável pela área da cultura, após parecer emitido pela entidade referida no n.o 1 do artigo 12.o, tendo por base os seguintes fundamentos: a) Incumprimento dos requisitos que fundaram a decisão de credenciação; b) Incumprimento reiterado dos padrões de rigor e de qualidade no exercício das atividades dos teatros e cineteatros; c) Restrição injustificada do acesso público. 5 – O cancelamento da credenciação é notificado ao requerente e publicado no Diário da República, determinando a caducidade dos apoios concedidos no âmbito da presente lei, nos termos e com os efeitos previstos no respetivo termo de aceitação. Capítulo V Disposições finais Artigo 17.o Fiscalização 1 – Compete à entidade referida no n.o 1 do artigo 12.o, em articulação com a IGAC e o ICA, IP, verificar a manutenção dos requisitos de credenciação e dos padrões de rigor e de qualidade no exercício das atividades dos teatros e cineteatros. 2 – Caso se detetem situações de incumprimento dos requisitos de credenciação e dos padrões de rigor e de qualidade no exercício das atividades dos teatros e cineteatros, a entidade responsável é notificada para que adote as medidas corretivas necessárias no prazo fixado, até ao limite máximo de seis meses.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 60 Artigo 18.o Relatório anual da RTCP A entidade referida no n.o 1 do artigo 12.o publica anualmente um relatório com os resultados da avaliação da RTCP, que inclui um conjunto de indicadores que evidenciem o seu desempenho, qualidade e eficiência. Artigo 19.o Aplicação às Regiões Autónomas A aplicação da presente lei às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira faz-se sem prejuízo das competências cometidas aos respetivos órgãos de governo próprio. Artigo 20.o Disposição transitória Nos primeiros cinco anos de atividade da Rede de Teatros e Cineteatros Portugueses é avaliada a criação pelo Ministério da Cultura, em articulação com as autarquias locais, de programas de qualificação e requalificação dos teatros e cineteatros, bem como das suas equipas, com vista à criação das condições necessárias ao preenchimento dos requisitos para a plena integração na rede desses teatros e cineteatros. Artigo 21.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 180 dias. Artigo 22.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2020. ——— PROJETO DE LEI N.o 1047/XIII/4.a (ALTERA O CÓDIGO PENAL, NOMEADAMENTE O CRIME DE VIOLAÇÃO, ADAPTANDO A LEGISLAÇÃO À CONVENÇÃO DE ISTAMBUL RATIFICADA POR PORTUGAL) PROJETO DE LEI N.o 1058/XIII/4.a [PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO E COAÇÃO SEXUAL NO CÓDIGO PENAL, EM RESPEITO PELA CONVENÇÃO DE ISTAMBUL (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL)] PROJETO DE LEI N.o 1089/XIII/4.a [ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREVENDO A IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS OU A PROIBIÇÃO DE CONTACTO QUANDO HÁ FORTES INDÍCIOS DE PRÁTICA DE CRIME DE PERSEGUIÇÃO (PROCEDE À TRIGÉSIMA NONA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)] PROJETO DE LEI N.o 1105/XIII/4.a
17 DE JULHO DE 2019 61 [POSSIBILITA A APLICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS OU A PROIBIÇÃO DE CONTACTO QUANDO HÁ FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO (TRIGÉSIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)] PROJETO DE LEI N.o 1111/XIII/4.a (ALTERA O CÓDIGO PENAL, NOMEADAMENTE O CRIME DE PERSEGUIÇÃO, PERMITINDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA PREVENTIVA DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO COM A VÍTIMA) PROJETO DE LEI N.o 1149/XIII/4.a (TRIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PERMITINDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE COAÇÃO DE PROIBIÇÃO E IMPOSIÇÃO DE CONDUTAS QUANDO HOUVER FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO) PROJETO DE LEI N.o 1155/XIII/4.a [REFORMULA OS CRIMES DE VIOLAÇÃO, COAÇÃO SEXUAL E ABUSO SEXUAL DE PESSOA INCONSCIENTE OU INCAPAZ NO CÓDIGO PENAL, AO ABRIGO DO DISPOSTO NA CONVENÇÃO DE ISTAMBUL, E ALARGA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA DE COAÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTACTO AOS CRIMES DE AMEAÇA, COAÇÃO E PERSEGUIÇÃO (STALKING)] PROJETO DE LEI N.o 1178/XIII/4.a [CONSAGRA A NATUREZA DE CRIME PÚBLICO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO, VERIFICADAS DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL E TRIGÉSIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)] Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasQuadragésima oitava alteração do código penal, adequando ao disposto na Convenção de Istambul os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada, e trigésima sexta alteração do código de processo penal, em matéria de proibição e imposição de condutas Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à quadragésima oitava alteração do Código Penal, adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e à trigésima sexta alteração do Código de Processo Penal. Artigo 2.o Alteração ao Código Penal São alterados os artigos 163.o, 164.o, 166.o e 177.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, alterado pela Lei n.o 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.os 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.os 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.os 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 64 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 11 de julho de 2019. O Presidente da Comissão (Bacelar de Vasconcelos) ——— PROJETO DE LEI N.o 1121/XIII/4.a (ALTERA A LEI N.o 37/2003, DE 22 DE AGOSTO, ESTABELECENDO MECANISMOS DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA POR NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração do PS e do PAN, e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório da discussão e votação na especialidade1. Após aprovação na generalidade em 15 de fevereiro de 2019, a iniciativa baixou na mesma data à Comissão de Educação e Ciência, para discussão e votação na especialidade. 2. Foram apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Posteriormente o PAN e o PS apresentaram uma proposta de texto conjunto. 3. A discussão e votação da iniciativa na especialidade teve lugar na reunião da Comissão de 16 de julho. O Deputado André Silva (PAN) referiu que tinha sido distribuído um mapa comparativo do Projeto de Lei e da proposta de alteração do PS e que posteriormente tinham apresentado uma proposta de texto conjunto, propondo que fosse feita a votação desta proposta, o que obteve consenso. Foram depois feitas intervenções iniciais pelos Deputados Ana Mesquita (PCP), Luis Monteiro (BE), Porfírio Silva (PS), Duarte Marques (PSD) e Ana Rita Bessa (CDS-PP). 4. Da votação da proposta de texto conjunto do PAN e do PSD resultou o seguinte:  Artigo 1.o – Objeto APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE e do PCP e a abstenção dos do PSD e do CDS-PP.  Artigo 2.o – Aditamento à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE e do PCP e a abstenção dos do PSD e do CDS-PP.  Artigo 3.o – Norma transitória N.o 1 – APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PS e do BE e a abstenção dos do PSD, do
17 DE JULHO DE 2019 65 CDS-PP e do PCP. N.os 2 a 8 e 12 – APROVADOS, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE e do PCP e a abstenção dos do PSD, do CDS-PP. N.o 9 – APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PS e do BE e a abstenção dos do PSD, do CDS-PP e do PCP.N.o 10 – APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PS, os votos contra dos do BE e do PCP e a abstenção dos do PSD, do CDS-PP.N.o 11 – O Deputado André Silva (PAN), em articulação com o Deputado Porfírio Silva (PS),propuseram a seguinte alteração «o pedido de adesão... pode ser apresentado até 30 de abril de 2020,...» tendo a redação deste número, com esta alteração, sido APROVADA, com os votos a favor dos Deputados do PS e a abstenção dos do PSD, do BE do CDS-PP e do PCP.  Artigo 4.o – Regulamentação APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE e do PCP e a abstenção dos do PSD, do CDS-PP.  Artigo 5.o – Entrada em vigor APROVADO, com os votos a favor dos Deputados do PS, do BE e do PCP e a abstenção dos do PSD, do CDS-PP. 5. A gravação da reunião será disponibilizada na página do respetivo projeto de lei no site da Assembleia da República. 6. Segue, em anexo, o texto final aprovado, bem como a proposta de texto conjunto do PAN e do PS e a proposta de alteração do PS. Palácio de São Bento, em 16 de julho de 2019. O Presidente da Comissão,  (Alexandre Quintanilha) Propostas de alteração do PS e do PANArtigo 1.o (...) A presente lei estabelece um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas e outras taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas. Artigo 2.o Âmbito 1 – O mecanismo de regularização previsto na presente lei aplica-se aos valores devidos a título de propina e outras taxas e emolumentos, cuja liquidação ou notificação da liquidação tenha ocorrido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de agosto de 2018.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 66 2 – Consideram-se incluídos nos valores referidos no número anterior as custas, os juros e outras penalizações referentes à cobrança desses valores. 3 – A presente lei aplica-se aos estudantes e antigos estudantes, que estejam ou tenham estado matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional. Artigo 3.o Mecanismo extraordinário de regularização 1 – Os estudantes e antigos estudantes do ensino superior que tenham valores em dívida, nos termos do artigo anterior, podem aceder a um plano de pagamentos dos valores em dívida, de adesão voluntária pelo estudante ou antigo estudante. 2 – A existência de um plano de pagamentos entre o estudante ou antigo estudante e a instituição de ensino superior respetiva determina o arquivamento dos processos de execução fiscal e cobrança coerciva que existam, incluindo nos casos em que haja penhora, e interrompe o prazo de prescrição dos valores em dívida. 3 – O plano de pagamentos é feito sobre o montante total em dívida a título de propina e outras taxas e emolumentos, não se considerando os valores referentes a custas, juros ou outras penalizações. 4 – O cumprimento integral do plano de pagamentos determina a extinção da obrigação de pagamento dos valores devidos a título de custas, juros e outras penalizações. 5 – Desde o pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização e enquanto o plano de pagamentos estiver a ser cumprido, não é aplicável o disposto no artigo 29.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, na redação em vigor, sendo inclusivamente permitido o reingresso, no caso dos antigos estudantes. 6 – As prestações do plano de pagamentos são mensais, não devendo cada uma ser inferior a 10% do indexante de apoios sociais em vigor à data do pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização. 7 – Ao plano de pagamentos referido nos números anteriores aplica-se, com as necessárias alterações, o disposto no n.o 1 do artigo 200.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na redação em vigor. 8 – O pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização pode ser apresentado até 31 de dezembro de 2019, dele devendo constar uma proposta de plano de pagamentos. 9 – Os estudantes com carência económica comprovada têm direito a um período de carência de dois anos, desse facto se fazendo menção no pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização. Artigo 4.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei até 30 de junho de 2019, ouvidas as instituições de ensino superior e as associações de estudantes. Artigo 5.o (Anterior artigo 3.o). Assembleia da República, 27 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do PS.
17 DE JULHO DE 2019 67 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, procedendo àquarta alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.o 49/2005, de 30 de agosto, n.o 62/2007, de 10 de setembro, e n.o 68/2017, de 9 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto É aditado à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, o artigo 29.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 29.o-A Plano de regularização de dívidas de propinas em atraso 1 – As instituições de ensino superior públicas devem ter planos de regularização destinados a alunos com propinas em atraso, matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional.2 – Os alunos abrangidos pelo número anterior devem declarar junto da instituição de ensino superior o interesse em aderir ao plano de regularização de dívidas. 3 – A adesão ao plano depende de acordo livre e esclarecido celebrado entre o aluno e a Instituição de Ensino Superior, no qual se determine o plano de pagamentos definido, e implica consequentemente a suspensão dos juros de mora que se vençam após a apresentação do pedido, bem como permite o acesso do aluno a todos os serviços da Instituição de Ensino Superior, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico.» Artigo 3.o Norma transitória 1 –  É estabelecido um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas e outras taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas, que se aplica aos valores cuja liquidação ou notificação da liquidação tenha ocorrido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de agosto de 2018.2 –  Consideram-se incluídos nos valores referidos no número anterior as custas, os juros e outras penalizações referentes à sua cobrança.3 –  Este regime aplica-se aos estudantes e antigos estudantes, que estejam ou tenham estado matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional.4 –  Os estudantes e antigos estudantes podem aceder a um plano de pagamentos dos valores em dívida, de adesão voluntária, mediante requerimento ao dirigente máximo da instituição de ensino superior.5 –  A existência de um plano de pagamentos entre o estudante ou antigo estudante e a instituição de ensino superior respetiva determina o arquivamento dos processos de execução fiscal e cobrança coerciva que existam, incluindo nos casos em que haja penhora, e interrompe o prazo de prescrição dos valores em dívida.
II SÉRIE-A – NÚMERO 128 68 6 –  O plano de pagamentos é feito sobre o montante total em dívida a título de propina e outras taxas e emolumentos, não se considerando os valores referentes a custas, juros ou outras penalizações.7 –  O cumprimento integral do plano de pagamentos determina a extinção da obrigação de pagamento dos valores devidos a título de custas, juros e outras penalizações.8 –  Desde o pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização e enquanto o plano de pagamentos estiver a ser cumprido, não é aplicável o disposto no artigo 29.o da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, na redação em vigor, sendo inclusivamente permitido o reingresso, no caso dos antigos estudantes.9 –  As prestações do plano de pagamentos são mensais, não devendo cada uma ser inferior a 10% do indexante de apoios sociais em vigor à data do pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização.10 –  Ao plano de pagamentos referido nos números anteriores aplica-se, com as necessárias alterações, o disposto no n.o 1 do artigo 200.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, na redação em vigor.11 –  O pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização pode ser apresentado até 31 de dezembro de 2019, dele devendo constar uma proposta de plano de pagamentos. 12 –  Os estudantes com carência económica comprovada têm direito a um período de carência de dois anos, desse facto se fazendo menção no pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização. Artigo 4.o Regulamentação O Governo, ouvidas as associações de estudantes e as instituições de ensino superior, define por portaria as condições de acesso ao plano de regularização previsto no artigo 29.o-A da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, na redação introduzida pela presente lei. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. — Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.o 49/2005, de 30 de agosto, n.o 62/2007, de 10 de setembro, e n.o 68/2017, de 9 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior. Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto É aditado à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, o artigo 29.o-A, com a seguinte redação: