I SÉRIE — NÚMERO 30 34 Portanto, esta lei vem provar, e esta é até a prova da minha intervenção, que pequenas alterações em pequenos setores trazem benefícios bastante relevantes para as empresas e para as pessoas. É o que acontece com a utilização destes combustíveis, que têm, inclusivamente, um outro aspeto fundamental: são ambientalmente mais sustentáveis, o que se traduz em melhorias significativas na qualidade do ambiente. Portanto, afastados os constrangimentos, mantendo-se o consenso, melhorando a qualidade da lei, da nossa parte, votá-la-emos favoravelmente, como não podia deixar de ser. Registamos como bom o consenso alcançado e desejamos que, num futuro próximo, seja possível encontrar tanto consenso em relação a outras matérias como foi possível encontrar nesta. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não quero tirar demasiado tempo ao trabalho do Plenário, creio que já tudo, praticamente, foi dito, mas assinalo também, obviamente, a congratulação, por parte do Bloco de Esquerda por, finalmente, ter sido possível aprovar aqui uma legislação que tem toda a justeza e adequação, no sentido de acabar com uma discriminação que era perfeitamente desadequada e injustificada na sociedade portuguesa e introduzir mecanismos de acesso à utilização de combustíveis alternativos. Creio, portanto, que esta Assembleia fez um bom trabalho, até na forma como recebeu o veto presidencial e as justificações que foram apresentadas pelo Sr. Presidente da República e como diferentes Deputados de vários grupos parlamentares — quem teve a iniciativa e outros Deputados — introduziram alterações que permitiram, de facto, ultrapassar as dificuldades que o Sr. Presidente da República assinalou. Estamos, pois, perante um bom processo legislativo, que funcionou com a cooperação e o trabalho dos diferentes grupos parlamentares, e, à semelhança do que foi dito pelo Sr. Deputado Hélder Amaral, era bom que, nesta Assembleia, todos os processos legislativos pudessem decorrer com este grau de cooperação e lisura entre todos os grupos parlamentares. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Mais uma vez, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é, pois, um dia assinalável na Assembleia da República, porque foi possível o consenso de todos os grupos parlamentares em torno deste diploma, que vai ser muito importante para os portugueses na medida em que lhes permitirá usufruir de um combustível mais acessível e económico e ambientalmente mais amigo. Este diploma segue agora para promulgação pelo Sr. Presidente da República, esperamos que não surjam novos obstáculos, porque não vemos qualquer razão para isso, e que o Governo, posteriormente, o regulamente, através das portarias necessárias e com a celeridade devida, de modo a que os consumidores possam ter acesso a este tipo de combustível, ficando, finalmente, a par de todos os cidadãos de outros países que estão mais avançados nesta matéria. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, está concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos. Vamos, agora, proceder à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.o 311/XII (2.a) — Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS (Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.os 50-A/2007, de 28