II SÉRIE-A — NÚMERO 141 56 BE e do PSD, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um prazo de 90 dias, em 19 de maio de 2017, para nova apreciação. 2 – A proposta de lei n.o 78/XIII (2.a), da iniciativa do Governo, baixara à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um prazo de 90 dias, em 19 de maio de 2017, para nova apreciação. 3 – Sobre o projeto de lei n.o 427/XIII (2.a), em 9 de março de 2017, foram solicitados pareceres à Direção da Área de Administração Eleitoral da Secretaria-Geral da Administração Interna e à Comissão Nacional de Eleições. 4 – Sobre o projeto de lei n.o 517/XIII (2.a), em 24 de maio de 2017 foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Direção para a Área de Administração Eleitoral da Secretaria-Geral da Administração Interna e à Comissão Nacional de Eleições. 5 – Sobre a proposta de lei n.o 78/XIII (2.a), em 24 de maio de 2017 foram solicitados pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Direção para a Área de Administração Eleitoral da Secretaria-Geral da Administração Interna e à Comissão Nacional de Eleições. 6 – Em 18 de outubro de 2017, a Comissão deliberou constituir um Grupo de Trabalho para promover a nova apreciação das várias iniciativas legislativas que visam a alteração do regime jurídico do recenseamento eleitoral e das leis eleitorais da Assembleia da República e do Presidente da República e, se necessário, realizar audições nesse âmbito. O Grupo, coordenado pelo Sr. Deputado José Silvano (PSD), e que integrou ainda as Sr.as e os Srs. Deputados Carlos Gonçalves e José Cesário (PSD), Jorge Lacão, Fernando Rocha Andrade e Pedro Delgado Alves (PS), Sandra Cunha e Pedro Filipe Soares (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP), José Luís Ferreira (PEV) e André Silva (PAN), foi incumbido pela Comissão de proceder à discussão e votação indiciárias das iniciativas legislativas acima identificadas. 7 – O Grupo de Trabalho reuniu nos dias 28 de novembro e 12 de dezembro de 2017, 9, 11 e 25 de janeiro, 21 de fevereiro, 6 e 7 de março, 17, 19 e 24 de abril de 2018, 10 e 24 de maio, 5 de junho e 4 e 10 de julho, num total de dezasseis reuniões. 8 – Previamente à apreciação daquelas iniciativas legislativas, foram promovidas as seguintes audições/audiências: Audiência com Paulo Costa – Movimento "Também somos portugueses" Audição com Comissão Nacional de Eleições Audição com JOSÉ LUÍS CARNEIRO (S.E. DAS COMUNIDADES) Audição com ISABEL ONETO (S.E. ADJUNTA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA) 9 – Em 9 de fevereiro de 2018, os Grupos Parlamentares do PSD e do PS apresentaram propostas de alteração ao projeto de lei n.o 517/XIII (2.a) (PSD) e à proposta de lei n.o 78/XIII (2.a) (GOV), respetivamente. Em 19 de abril de 2018, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração substitutivas das anteriores (artigos 3.o, 4.o, 27.o e 44.o) e, em 24 de abril de 2018, apresentou a proposta de aditamento de um novo número – o n.o 5 – ao artigo 2.o preambular da proposta de lei. 10 – Em 16 de maio de 2018, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma nova proposta de alteração relativa ao projeto de lei n.o 517/XIII (2.a) (PSD) em relação aos artigos 12.o e 37.o. Em 3 e 10 de julho, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração adicionais ao projeto de lei n.o 516/XIII (PSD) e à proposta de lei n.o 78/XIII (2.a) (GOV). 11 – Nas reuniões de 6 de março e de 19 de abril de 2018, no debate realizado sobre as iniciativas legislativas, foi acordado que a votação dos artigos preambulares (incluindo da proposta de aditamento de um artigo 2.o-A apresentada pelo PS) seria feita no final, após a votação das alterações à Lei n.o 13/99, de 22 de março, e que as alterações à Lei n.o 13/99, de 22 de março [constantes da proposta de lei n.o 78/XIII (GOV) e do projeto de lei n.o 517/XIII (PSD)] observariam o seguinte: – artigos 3.o, 4.o e 27.o (os grupos parlamentares ficaram de aperfeiçoar o respetivo texto e apresentar uma redação conjunta). O Grupo Parlamentar do PS prescindiu da sua proposta para o n.o 3 do artigo 3.o, subscrevendo a do Grupo Parlamentar do PSD, mantendo porém o n.o 4, que não tinha equivalente no projeto de lei do PSD; relativamente ao artigo 4.o, alínea a), o Grupo Parlamentar do PS considerou preferível a sua