I SÉRIE — NÚMERO 86 14 da orgânica do Governo. Justamente, o Governo, sentindo esta dificuldade de articulação — e, como eu disse na minha intervenção, não existindo em nenhum dos ministérios envolvidos nesta temática claramente uma entidade que se possa dizer ter a competência, as qualificações, os técnicos ou a experiência para o fazer por si só —, entendeu que deveria haver alguém que liderasse (o Governo já assumiu que é o Ministério do Ambiente), que deveria existir uma metodologia complementar ao que está estabelecido na Lei n.o 2/2011. O Governo vem aqui assumi-lo e dizer que o vai fazer, portanto, não está aqui perdido em questões de reestruturação, de orgânica ou qualquer outra deste género. Questão diversa é o Estado não desperdiçar recursos e dinheiro, para depois não virem dizer que o Estado acabou de remodelar um edifício, sai de lá 15 dias depois e vai vendê-lo a uma entidade qualquer. Essa é que não nos parecia uma forma adequada de tratar a matéria. Portanto, não fazendo demagogia, assumindo as responsabilidades, quer de liderança, quer das lacunas, quer do atraso, o Governo, com esta resolução do Conselho de Ministros, vai dizer justamente quem é responsável por cada uma das partes do que ficou estabelecido na lei, acrescentar aquilo que não ficou estabelecido na lei e, inclusive, estabelecer prazos relativamente ao que compete às autarquias locais e aos governos regionais, que, como sabem, têm a autonomia definida na Constituição, para procederem a este levantamento e para que eles próprios apresentem os seus próprios planos de monitorização e de regulamentação. Para isso também é necessário que o Governo regulamente como é que os governos regionais e as autarquias, no âmbito da sua autonomia e competência, devem proceder a esse seu próprio plano, porque não compete ao Governo, como é óbvio, fazer o levantamento junto dos diversos edifícios públicos e de equipamentos públicos quer das autarquias, quer dos governos regionais. Penso que terei respondido às perguntas postas pelos Srs. Deputados; de qualquer forma, estou disponível para esclarecer mais qualquer ponto na próxima ronda. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferro Rodrigues.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na segunda ronda deste debate. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD. O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de conclusão, importa assinalar alguns aspetos mais marcantes do debate que hoje aqui travámos. Desde logo, cumpre salientar, em primeira instância, o firme compromisso assumido pelo Sr. Secretário de Estado, em nome do Governo, de serem tomadas todas as medidas indispensáveis no sentido de se proceder ao levantamento de todos os edifícios, equipamentos e instalações públicas que contenham amianto, bem como de preparar os respetivos procedimentos de remoção nos casos em que tal se afigure necessário. Este compromisso é da maior importância, não apenas porque visa a observância da legislação em vigor mas, sobretudo, porque se trata de uma matéria muito importante,... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Se é importante, por que é que não fizeram nada?! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — ... de uma substância cancerígena e que acarreta severos riscos para a saúde pública, à qual os sucessivos governos não deram as respostas adequadas que esta matéria impunha. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Basta lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas que, nesta Câmara, foram aprovadas ao longo dos últimos anos e confrontá-las com os paupérrimos resultados que produziram. Na verdade, a questão do amianto tem sido varrida para debaixo de tapete e para isso ganha muito relevo e expressão as intenções que ouvimos hoje do Governo no sentido de se avançar decisivamente para debelar este problema. Vozes do PSD: — Muito bem!