II SÉRIE-B — NÚMERO 43 2 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 3/XV/1.a COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR PARA AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE REDES DE EMERGÊNCIA E SEGURANÇA DE PORTUGAL (SIRESP), DESDE OS INCÊNDIOS DE 2017 ATÉ AO PRESENTE Exposição de motivos No ano de 2022, os incêndios florestais consumiram mais de 38 mil hectares, cerca de 25 000 dos quais na segunda semana de julho, segundo dados provisórios do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), no que representa a maior área ardida desde 2017. Destes 38 198 hectares de área ardida, 52% arderam em povoamentos florestais, 36% em matos e 11% em área agrícola, pelo que, em comparação com o mesmo período do ano passado, a área ardida mais do que triplicou em 2022. Estes dados são fruto de 6118 incêndios rurais ocorridos durante o ano de 2022, o que significa que, em comparação com o mesmo período de 2021, o número de incêndios aumentou 43% (mais 1855), constituindo igualmente o mais elevado desde 2017. Os incêndios rurais são uma realidade que se repete anualmente com consequências, por vezes, trágicas. O nível de preparação e os meios disponíveis são aquilo que faz toda a diferença, e é neste ponto que o governo de 2017 e o atual têm o mesmo problema por resolver, e esse problema chama-se SIRESP. É importante que o País disponha de uma rede de comunicações de emergência funcional, prática e fiável, em condições de garantir uma adequada utilização pelas polícias e pelos meios de socorro. Nunca é demais realçar a enorme importância que a rede SIRESP tem para o funcionamento diário de serviços críticos do Estado, suportando as comunicações a 40 000 utilizadores de 125 entidades, às quais acrescem 433 corpos de bombeiros, assegurando em média cerca de três milhões de chamadas por mês. Mas é principalmente durante a ocorrência de eventos especiais – como foi o caso dos incêndios de junho e outubro de 2017 – que a fiabilidade do sistema de comunicações deve ser garantida. Em maio de 2019, apresentou o seu relatório final um grupo de trabalho criado e coordenado pela ANACOM para encontrar soluções que permitissem melhorar a proteção das redes de telecomunicações em caso de incêndios florestais, no qual se propuseram ao Governo 27 medidas cuja implementação permitiria minorar o impacto dos incêndios sobre as infraestruturas de telecomunicações. Vale a pena recordar que, na sequência dos incêndios de 2017, as populações afetadas ficaram privadas de serviço de comunicações telefónicas durante vários meses, em consequência dos danos e da destruição provocados, pelo que o relatório propôs medidas destinadas a aumentar a proteção e a resiliência das infraestruturas de telecomunicações. De entre as medidas mais importantes que foram propostas destaca-se a de utilização de feixes hertzianos como alternativa aos cabos aéreos – também, como forma de assegurar redundância na rede, a ativar em caso de falha da rede por cabo – ou a de melhoria da cobertura na orla marítima, para as operações de socorro e de segurança desenvolvidas na orla costeira. Nada foi feito, pelo Governo, para implementar estas medidas. Por outro lado, também no âmbito do Ministério da Administração Interna foi criado um grupo de trabalho, destinado a apresentar as soluções tecnológicas para as comunicações de emergência em Portugal, a partir de 1 de julho de 2021 (quando terminou o atual contrato), cujo relatório final recomendava que se fizessem alterações de fundo no SIRESP, após ter concluído que a rede de comunicações de emergência já fora pior, mas continuava a não ser segura, sobretudo em situações extraordinárias. De entre as várias medidas propostas nesse relatório, contudo, apenas uma ínfima parte foi aplicada pelo Governo de então, que se limitou a comprar 18 geradores a gasóleo móveis, a atualizar o software da infraestrutura da rede SIRESP e a instalar 451 antenas de ligação via satélite que se destinam a funcionar como redundância do sistema, muito embora só tenha adquirido espaço, no satélite, para 60 estações de satélite a funcionar em simultâneo. Medidas como o reforço da cobertura nos Açores e na Madeira, ou a aquisição de geradores para espalhar