225 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 20103) Diminuição (de 90 para 60 dias) do prazo de apresentação, no serviço de finanças da área da situação do prédio, do requerimento para atribuição de isenção de IMI aos empreendimentos a que tenha sido atribuída utilidade turística (art.47o); 4) Revogação do artigo 68.o do EBF, e consequente desaparecimento da dedução à colecta do IRS dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal; 5) Manutenção em 2010 das medidas de apoio ao transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias, previstas no artigo 70.o do EBF, passando a data de fabrico ou da 1.a matrícula a ter de ser de, pelo menos, 2009; 6) Concessão de autorização ao Governo para atribuir benefícios fiscais à aplicação de valores em instrumentos de dívida pública destinados a jovens, nomeadamente a possibilidade de dedução à colecta em IRS de 20 % dos valores aplicados no respectivo ano por sujeito passivo com relações familiares com o jovem, com os limites quantitativos máximos previstos para os Fundos e Planos de Poupança-Reforma, e a criação de um regime fiscal mais favorável relativamente ao resgate das importâncias aplicadas nos instrumentos de dívida, que inclui a possibilidade de isenção do pagamento de impostos e a consagração de que a matéria colectável não pode ser constituída por mais de dois quintos do rendimento e que a taxa de tributação autónoma não pode ser superior a 20%.7) De largo alcance é a autorização legislativa para criação de medidas de incentivo fiscal para Pequenas e Médias Empresas (PME) com capital disperso em mercado organizado, que, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), prevê a criação de uma majoração de até 200% dos gastos relacionados com a primeira admissão de PME a um mercado organizado de capitais com vista à dispersão do respectivo capital social. Este benefício só poderá ser aplicado por PME que dispersem em mercado organizado de capitais pelo menos 25% do respectivo capital social e apenas poderá ser cumulável com os benefícios fiscais relativos à interioridade e à remuneração convencional do capital social, desde que, na sua globalidade, não ultrapassem € 200.000, durante um período de três anos, de acordo com as regras comunitárias aplicáveis aos auxílios de minimis.8) Acréscimo à taxa de base de dedução em IRC, no caso de despesas com a contratação de doutorados por empresas com actividades de investigação e desenvolvimento (vide artigo 4.o da Lei n.o 40/2005, de 3 de Agosto, alterada pela Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, que cria o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento (I&D) Empresarial); 9) Os incentivos à criação de emprego previstos no EBF são, a título excepcional cumuláveis com outros benefícios em 2010; 10) O Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, aprovado pelo artigo 13.o da Lei n.o 10/2009, de 10 de Março, mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2010; 11) Alteração do regime fiscal aplicável ao Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas, criado pelo Decreto-Lei n.o 104/2009, de 12 de Maio.PROCEDIMENTO, PROCESSO TRIBUTÁRIO E OUTRAS DISPOSIÇÕESLEI GERAL TRIBUTÁRIAAlterações à Lei Geral Tributária:Artigo 44.o, n.o 2: A proposta de lei do Orçamento do Estado para o exercício de 2010 contempla no seu artigo 111.o, uma alteração ao n.o 2 do artigo 44.o da Lei Geral Tributária, que prevê o alargamento do prazo máximo de contagem de juros de mora, nos casos em que tenha sido aprovado plano de pagamento prestacional, de cinco para oito anos.