19 DE MAIO DE 2017 3 VOTO N.o 308/XIII (2.a) DE SAUDAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL E NACIONAL CONTRA A HOMOFOBIA E TRANSFOBIA O Dia Internacional contra a Homofobia e Transfobia é celebrado em todo o mundo e reconhecido oficialmente em diversos Estados, como é o caso de Portugal e da própria União Europeia, assinalando o longo percurso do combate à discriminação homofóbica e transfóbica e a luta e reconhecimento de direitos face à lei, recordando o dia em que, em 1990, a OMS retirou a homossexualidade da sua classificação de doenças, derrubando uma barreira violenta de preconceito homofóbico. O Dia 17 de Maio representa uma missão de todos os Estados de direito e, portanto, também de Portugal, que consagra expressamente, no artigo 13.o da Constituição, a proibição de discriminações com base na orientação sexual. Ainda assistimos a uma violência particular exercida sobre pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT), nomeadamente através da prática de crimes de ódio, e de discurso de ódio, cuja denúncia encontra múltiplos obstáculos. A violação grosseira dos direitos humanos das pessoas LGBT é uma realidade que merece a nossa permanente vigilância e que acontece neste momento, nomeadamente na Chechénia e na Rússia. O caminho que se impõe é o do combate à discriminação, combate, esse, de que cada vez mais países são um bom exemplo. Portugal tem-se afirmado em matéria de igualdade na lei, dando passos significativos em todas as sedes com relevância na matéria, como a familiar. As conquistas legais, para além do seu valor intrínseco, vêm contribuindo para a interiorização social do valor da igual dignidade de todas e de todos. É, no entanto, necessário ter presente que cada pessoa pode encerrar discriminações múltiplas, que cruzam questões identitárias com questões relativas ao perfil socioeconómico de partida. É fundamental que, tendo este dado como pressuposto, se garanta um efetivo acesso, por parte das pessoas, a todas as dimensões do Estado social. Assim, a Assembleia da República saúda a comemoração do Dia Internacional e Nacional contra a Homofobia e Transfobia e a determinação de todas as pessoas e movimentos da sociedade civil que, em Portugal e à escala global, procuram assegurar a erradicação da discriminação na lei e na vida concreta. Palácio de São Bento, 17 de maio de 2017. Os Deputados, Filipe Neto Brandão (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — Francisco Rocha (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Jamila Madeira (PS) — Elza Pais (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Rosa Maria Bastos Albernaz (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Sofia Araújo (PS) — Edite Estrela (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Susana Amador (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Berta Cabral (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Carla Tavares (PS) — Odete João (PS) — Palmira Maciel (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Carla Sousa (PS) — Joana Lima (PS) — Bacelar de Vasconcelos (PS) — Diogo Leão (PS) — Fernando Anastácio (PS) — José Rui Cruz (PS) — Norberto Patinho (PS) — Luís Graça (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Margarida Mano (PSD) — Maria Augusta Santos (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — João Gouveia (PS) — Joaquim Barreto (PS) — António Eusébio (PS). _________