2040II SÉRIE — NÚMERO 111todas as folhas, cópia das folhas alteradas e acrescentadas nos cadernos eleitorais ou cópia fiel dos mesmos, se houverem sido totalmente reformulados:a) No continente e nas Regiões Autónomas dosAçores e da Madeira, à câmara municipal;b) Em Macau, ao Serviço da AdministraçãoCivil;c) No estrangeiro, à Embaixada e ao Secreta-riado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, do Ministério da Administração Interna, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros.4 — A comissão recenseadora envia mensalmente às entidades mencionadas no número anterior relação dos nomes dos cidadãos eliminados nos termos desta lei, para garantia da fidelidade da cópia aí referida.ARTIGO 39.»(Guarda e conservação do material de recenseamento)1—Compete à comissão recenseadora a guarda e conservação dos cadernos de recenseamento e do restante, material eleitoral.2 — Quando a junta de freguesia da comissão recenseadora considere não Sispor de condições para a guarda da documentação referida no número anterior, providenciará pela entrega de uma cópia fiel dos cadernos e do restante material eleitoral à autoridade militar ou militarizada mais próxima que possa garantir aquela guarda.3 — Os cadernos de recenseamento podem ser destruídos um ano após a sua reformulação e os documentos manifestamente inúteis podem ser destruídos após 5 anos de arquivo.4 — Sem prejuízo do normal desenvolvimento das operações de recenseamento ou processos eleitorais, pode a comissão recenseadora, a pedido de serviço público ou de qualquer outra entidade, devidamente autorizados pela Comissão Nacional de Eleições, permitir que sejam recolhidos dados dos cadernos eleitorais ou dos verbetes de inscrição para tratamento estatístico ou elaboração de estudos sociológicos.Capítulo IV Finanças do recenseamentoSecçXo I Oaspesas do raamswMutoARTIGO 40." (Despesas do recenseamento)Constituem despesas do recenseamento eleitoral os encargos assumidos pela administração central e local no exclusivo interesse da preparação e execução do mesmo e da divulgação de elementos com ele relacionados.ARTIGO 41.° (Âmbito das despesas)1 — As despesas do recenseamento são locais e centrais.2 — Constituem despesas locais as realizadas, ao nível local, pelos órgãos autárquicos ou por qualquer outra entidade, com a preparação e execução do recenseamento.3—Constituem despesas centrais os encargos que, não sendo os referidos no número anterior, são assumidos pelo Ministério da Administração Interna ou por outras entidades a nível central no exercício das suas funções, no âmbito dos processos de recenseamento.SecçXo II Pagaram to d* despesasARTIGO 42.« (Pagamento de despesas)1—As despesas de âmbito local serão satisfeitas:a) As realizadas no continente, nas Regiões Autó-nomas da Madeira e Açores e em Macau, por verbas inscritas no orçamento das respectivas autarquias locais, exceptuando as efectuadas por outras entidades no exercício de competência própria ou sem prévio assentimento daquelas, as quais serão por estas suportadas;b) As realizadas no estrangeiro, pelas respectivasentidades recenseadoras, através das verbas próprias inscritas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.2 — As despesas de âmbito central são satisfeitas pelo Ministério da Administração Interna, através do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral, mediante verba para o efeito inscrita no respectivo orçamento, exceptuadas as realizadas por outras entidades no exercício da competência própria ou sem prévio assentimento daquele, as quais serão por estas suportadas.ARTIGO 43.° (Transferência de verbas)1 — O Estado, através do Ministério da Administração Interna, cobrirá as despesas a que alude a alínea a) do n.° 1 do artigo anterior, mediante transferência de verbas do Orçamento Geral do Estado para o das autarquias locais do continente e regiões autónomas e do território de Macau, nos termos do número seguinte.2 — A transferência a que alude o número anterior é processada a favor de câmaras municipais e o montante a transferir para cada município em relação a cada processo de recenseamento é calculado de acordo com a seguinte fórmula:Montante a transferir=V+flX£-l-6xF.em que V é a verba mínima, em escudos, por município, E o número de eleitores do município, F o número de freguesias do município e a e 6 coeficientes de ponderação expressos, respectivamente em escudos por eleitor e em escudos por freguesia.3 — Os valores V, a e b são fixados por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do director-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral. v