604II SÉRIE — NÚMERO 18Estes objectivos não foram concretizados e a situação das empresas agrava-se cada vez mais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1) Vai esse Ministério providenciar o pagamento imediato dos salários em atraso?2) Vai esse Ministério, tendo em conta os apoios financeiros dados a estas empresas, tudo fazer para manter os postos de trabalho?3) Pensa esse Ministério solicitar à Inspecção--Geral de Finanças a feitura de uma rigorosa inspecção a essas empresas com o acompanhamento de representantes dos trabalhadores?Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986. — O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento n.° 314/IV (1.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:De acordo com a alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 98/84, de 19 de Março, o imposto de mais-valias passou, a partir de 1985, a ser receita dos municípios.Acontece, porém, que, de acordo com informações obtidas de diversas câmaras municipais, este imposto não está a ser pago.Atendendo a que o Ministério das Finanças informou a Comissão Parlamentar de Economia e Finanças da Assembleia da República que o valor cobrado relativo a este imposto atingiu em 1985 o montante de 1 500 000 contos, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, que, através do Ministério das Finanças, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Montante global do imposto de mais-valias cobrado em 1984 e 1985;2) Distribuição do imposto cobrado em 1984 e cobrado e pago em 1985, por município.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986.— A Deputada do PS, Helena Torres Marques.Requerimento n.* 315/1V (1.')E\.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:A 13 de Setembro de 1985 foi assinado um protocolo entre a Electricidade de Portugal (EDP), E. P., e o Ministério do Equipamento Social pelo qual era relançado o projecto Alqueva.Este projecto seria financiado através de verbas do FEDER e da EDP, prevendo-se que as obras se reiniciassem nos primeiros meses de 1986.Atendendo a que não há informação sobre o andamento deste projecto, que é essencial para o desenvolvimento do Alentejo, em especial para o distrito de Beja, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através doMinistério da Indústria e Comércio, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Data prevista para o reinício das obras pela EDP;2) Montante do financiamento a obter através do FEDER.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986. — A Deputada do PS, Helena Torres Marques.Requerimento n.° 316/lV (1.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério das Finanças, cópias dos últimos balancetes disponíveis (Outubro e Novembro) de cada uma das instituições de crédito nacionalizadas.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986. — O Deputado Independente do PS, António Barreio.Requerimento n.° 317/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:; Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, elementos que permitam uma informação completa e clara sobre o processo de alienação da empresa FORE — Fábrica de óleos e Rações de Évora. Solicito, em particular, esclarecimentos sobre os seguintes aspectos:a) Identificação das empresas concorrentes;b) Demonstração das vantagens financeiras, económicas e sociais que conduziram à selecção de uma empresa concorrente;c) Razões que levaram a não escolher uma empresa implantada na região de Évora;d) Local, data e modo de liquidação dos montantes devidos pela concorrente seleccionada;e) Destino das verbas pagas ou a pagar pela concorrente seleccionada.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1986.— O Deputado Independente do PS, António Barreto.Requerimento n.° 318/1V (1.")Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Defesa, elementos estatísticos actualizados relativos à ajuda financeira estrangeira destinada a fins militares e outros objectivos de defesa nacional referentes a cada um dos anos do período de 1980-1985. Solioito, em particular, as seguintes informações:a) Montantes globais anuais;b) Países de origem e respectiva repartição percentual anual;