I SÉRIE — NÚMERO 53 24 do que aqueles que faziam, naturalmente, noutra situação, tiveram um aumento, segundo o acordo feito com o Estado, inferior ao custo do aumento do salário mínimo. É fundamental que este Governo assuma as suas responsabilidades. E assumir as suas responsabilidades é não deixar ficar ninguém para trás, é aprovar e praticar um verdadeiro programa de emergência social. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes dois documentos em análise, tanto o Programa de Estabilidade como o Programa Nacional de Reformas, mostram-nos que o Executivo tem unicamente como objetivo cumprir o calendário do Semestre Europeu, porque ambos os documentos apenas fazem o resumo daquelas que têm sido as medidas tomadas e votadas neste Plenário, sem uma visão estratégica e, sobretudo, sem olhar para o futuro. Num ambiente igual a este, de emergência sanitária, de desemprego, de despejo, de pobreza e de aumento da vulnerabilidade de milhares de famílias, importa-nos que haja um olhar efetivo sobre o amanhã. Esse amanhã só está resumido naquilo que o Executivo afirma ser o seu plano de recuperação económica. Então, se existe isto, urge questionarmos: está assegurada a não aplicação de medidas de austeridade? Estão considerados investimentos que nos ajudem a mitigar os efeitos da ação climática? Estão, igualmente, previstos investimentos nos serviços públicos? É que esta, sim, é uma visão estratégica, nomeadamente no que toca ao investimento no Serviço Nacional de Saúde, que é absolutamente essencial no atual contexto de emergência. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Estado e das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: O Programa Nacional de Reformas tem, como objetivo, identificar e ultrapassar os bloqueios do Estado. E existem bloqueios estruturais na nossa economia. Existe um excesso de carga fiscal, um excesso de burocracia, um excesso de endividamento, e temos um País que precisa de menos impostos, de menos papelada e de mais liquidez. Hoje, vivemos tempos de austeridade no País. A austeridade chegou àqueles trabalhadores que estão em regime de layoff e que perderam rendimento. A austeridade também chegou àqueles empresários que tiveram de encerrar as suas empresas. A austeridade também chegou àqueles que estão, infelizmente, numa situação de desemprego. Ou seja, há milhares de portugueses que vivem numa situação de austeridade. Neste contexto, é importante perguntar-lhe, Sr. Ministro das Finanças: que ministro temos hoje no Parlamento? Temos um ministro demissionário? Temos um ministro que apenas vai ficar no Governo até dia 15 de junho, como foi anunciado? O País e o Parlamento exigem uma resposta da parte do Sr. Ministro e do Governo. Sr. Ministro, esclareça, pois: está, ou não está, demissionário? O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Mário Centeno): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apresentação do Programa de Estabilidade marca, em cada ano, o Semestre Europeu, um ciclo anual que permite aos países da União Europeia coordenar as suas políticas económicas. Mas 2020 é um ano diferente, não porque a coordenação seja, hoje, menos importante — até pelo contrário, ela é hoje mais importante —, mas porque Portugal, a Europa e grande parte do mundo foram assolados por uma pandemia, causadora de enorme incerteza e instabilidade em todas as dimensões da nossa sociedade.