142-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 29É assim exigível que se faça justiça as populaçõesdo concelho, materializando-se um direito (o da saúde) constitucionalmente, e por lei ordinária, garantido.Com os meus melhores cumprimentos.O Presidente da Câmara Municipal, Fernando M. C.Manata,Requerimento n.8 832/VII (3.8)-AC de 13 de Julho de 1998Assunto: Sobre o possível encerramento do serviço de urgência do Hospital Distrital de São João da Madeira.Apresentado por: Deputada Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).Notícias veiculadas pela imprensa, que referem a possibilidade do encerramento do serviço de urgência do Hospital Distrital de São João da Madeira, estão a causar enorme apreensão às populações e órgãos autárquicos do concelho.Requeiro ao Ministério da Saúde:1) Qual a política do Ministério da Saúde para aquele concelho após a abertura do Hospital de Santa Maria da Feira?2) Qual o papel que passará a caber ao Hospital Distrital de São João da Madeira?de São João da Madeira, pese embora ter sido amputado de algumas importantes valências, sempre serviu com eficácia os serviços e cuidados de saúde, nomeadamente ao nível da sua urgência, sempre se tendo constituído como referencial obrigatório paraas populações que serve.Está demonstrado que as políticas de saúde, com maior sucesso na implementação no terreno, assentam no aproveitamento de estruturas de média escala e não na criação de megaestruturas, impessoais e descaracterizadas.É pois com profunda estranheza que tomamos conhecimento destas notícias que esperamos sejam infundadas.Procurando responder a este apelo e apoiando as justas reclamações constantes daquela posição, o PCP, através da sua Direcção Regional de Aveiro e através do Grupo Parlamentar, dirigé-se ao Governo para que não sejam tomadas medidas lesivas das populações, como resultaria do encerramento do serviço citado na exposição.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde a prestação da seguinte informação:Tenciona o Governo responder positivamente ao apelo da Câmara de São João da Madeira mantendo em funcionamento o serviço de urgência do Hospital Distrital de São João da Madeira?Requerimento n.° 833/VII (3.fl)-AC de 15 de Julho de 1998Assunto: Serviço de urgência do Hospital Distrital de SãoJoão da Madeira. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).A Câmara Municipal de São João da Madeira apresentou a várias entidades um apelo em defesa da saúde pública e dos interesses do seu município, e que transcrevo:Tem sido veiculado por alguns órgãos de imprensa a possibilidade de encerramento do serviço de urgência do Hospital Distrital de São João da Madeira, situação que decorreria de um mencionado «plano nacional», bem como da abertura próxima do Hospital de Santa Maria da Feira.Esta é uma situação incomportável para esta região se atendermos às suas próprias especificidades de carácter social e económico e perante a qual temos necessariamente que manifestar a nossa mais viva apreensão.São João da Madeira é uma cidade concelho, motora de uma vasta região que gravita em tomo da sua dinâmica empresarial. Diariamente aqui se cruzam umas largas dezenas de milhares de trabalhadores, residentes nos concelhos limítrofes e que têm nesta cidade o seu local de trabalho.Uma leitura mesmo rápida aos números frios das estatísticas permite verificar da sensibilidade desta questão face à complexidade do problema e a sua implicação com o funcionamento das infra-estruturas de prestação de cuidados de saúde. O HospitalRequerimento n.8 834/VII (3.a)-AC de 13 de Julho de 1998Assunto: Instalação de unidades comerciais de dimensãorelevante em Aveiro. Apresentado por: Deputado João Amaral (PCP).A provável instalação de mais de uma unidade comercial de dimensão relevante (UCDR) em Aveiro está a provocar sérias apreensões entre os empresários comerciais da cidade.A propósito do pedido de instalação de mais uma UCDR, Modelo Continente, SGPS, AS, no novo empreendimento urbanístico Fórum Aveiro, é conhecido o parecer desfavorável emitido pela respectiva Associação Comercial de Aveiro.  °Está em curso na cidade um projecto de urbanismo comercial (PROCOM) no âmbito do qual as empresas realizaram investimentos avultados e apostam na sua modernização. Neste quadro são visíveis as prováveis repercussões negativas na coesão da estrutura comercial existente, que decorreriam da instalação de mais esta UCDR, exactamente na zona de intervenção adjacente ao referido projecto de urbanismo comercial.Acresce o facto de a instalação desta UCDR no centro da cidade potenciar um conjunto significativo de perturbações e desequilíbrios no ordenamento do espaço urbano.Assim, requer-se ao Ministro da Economia o seguinte:Informações sobre os vários processos existentes de licenciamento já efectuado, ou a efectuar, de grandes superfícies comerciais na zona do concelho de Aveiro;