3 DE FEVEREIRO DE 2012 23 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — O Estado e as entidades públicas não podem ser travão aos seus fornecedores, simplesmente porque não cumprem, simplesmente porque não pagam aquilo que devem, simplesmente porque compram sem poder pagar as suas encomendas. Aplausos do CDS-PP.A elevadíssima dívida dos municípios portugueses e o peso brutal das dívidas do sector da saúde na dívida geral do Estado ilustram bem o que é gastar muito para além daquilo que podemos pagar. Foram exatamente estes dois exemplos que tivemos nas audições realizadas nos últimos dias, onde todos os grupos parlamentares puderam esclarecer dúvidas, onde foi possível uma melhor e mais completa interpretação desta proposta de lei e onde foi possível clarificar a intenção do Governo e a má e precipitada leitura que se tem vindo a fazer deste diploma. Foi também no âmbito dessas audições que recebemos o aplauso do Tribunal de Contas em relação a esta iniciativa e daí pudemos — CDS e PSD — fazer propostas de alteração construtivas, que, sobretudo, não criam exceções infindáveis ao que está previsto e que, por isso também, não tolhem nem desvirtuam os princípios base da criação desta proposta de lei. Definitivamente, o Estado tem de voltar a ser pessoas de bem, atuando sempre em boa-fé. Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Ao contrário do que muitos têm dito, esta lei não é estúpida, esta lei não é impraticável e esta lei não é para troica ver. Aplausos do CDS-PP.Esta lei é necessária, esta lei é urgente e esta lei é para Portugal poder cumprir! Trata-se de um exercício de exigência, mas é tempo de gastar apenas e só aquilo que podemos pagar! Para terminar, Sr.a Presidente, porque o dinheiro não é infinitamente elástico e, no nosso caso, já teve um fim, não havendo milagres, resta-nos trabalhar, continuando a garantir e a fomentar a nossa credibilidade enquanto País, para que, neste momento difícil, haja quem empreste a Portugal o dinheiro a mais que já se gastou. Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Teresa Caeiro.A Sr.a Presidente: — A Mesa regista quatro inscrições para pedir esclarecimentos à oradora. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Vera Rodrigues, tivemos, nas últimas semanas, hipótese de debater com profundidade a proposta de lei que referiu e nas audições que tivemos ficou bem claro o problema que, desde o início, apontamos a esta lei: é impraticável e, dizendo-se basear num bom princípio, cria muitos mais problemas do que soluções. Sempre dissemos, desde o início, que não aceitávamos estar condenados ao fado de termos orçamentos sobredimensionados, com receitas que eram impossíveis de alcançar para que se chegassem a despesas que seriam impossíveis de pagar. Sempre dissemos que essa não era a forma de gerir as contas públicas e sempre o criticámos. Aqui, na Assembleia da República, como nos executivos municipais sempre defendemos o rigor, esse compromisso pela democracia que é falar verdade sobre as contas públicas e, naquilo que é um compromisso para com os cidadãos, haver uma total transparência nas escolhas políticas. Feita esta introdução, devo dizer-lhes que não é isto que vemos na proposta do Governo. O que vemos na proposta do Governo, que poucas alterações sofreu na especialidade, é um garrote nas contas públicas. O Bloco de Esquerda bem tentou, no diálogo que tivemos, de forma construtiva, com as variadas propostas de