186II SÉRIE — NÚMERO 4Aprofundamento do esforço de descentralização e regionalização dos serviços como forma mais adequada à melhoria de qualidade dos serviços prestados;Regulamentar-se-á a lei de bases da Segurança Social, com vista a dotar o sistema com um conjunto de instrumentos de natureza jurídica, administrativa e financeira que permitam, sem pôr em causa o carácter público da Segurança Social, reconhecer-lhe as diferenciações e as especificidades que ele forçosamente tem de ter dentro do sector público administrativo para bem cumprir as suas missões;Simplificação da carga administrativa das empresas, uniformizando as bases contributivas de imposto profissional e contribuições para a Segurança Social e Fundo de Desemprego.A gestão das dívidas à Segurança Social será feita numa perspectiva realista, por forma a acautelar os interesses do sistema e a permitir estabilizar o volume de emprego nas empresas.Neste contexto, as taxas de juro de mora à Segurança Social serão ajustadas e ligadas à evolução das taxas de juro do sistema monetário e financeiro e será revista a legislação sobre dividas à Segurança Social.Caminhar-se-á para a humanização do sistema, quer em termos de prestações, quer de serviços, garantindo, na prática, o princípio de que cada indivíduo é um ser insubstituível. Para tal serão executadas medidas orientadas, designadamente, no sentido de:Garantir o direito à informação e à privacidade;Procurar, no domínio da acção social, esquemas insertos na comunidade, restringindo as soluções tradicionais, que se têm revelado onerosas, para os problemas das crianças, dos idosos e dos deficientes e promovendo, em alternativa, novas respostas, mais correctas e menos onerosas, tais como a adopção, a colocação familiar, as amas, os centros de dia e o apoio domiciliário.As iniciativas das instituições particulares de solidariedade social serão valorizadas e apoiadas como expressão relevante de um dever moral de solidariedade entre os cidadãos. Neste contexto, concretizar-se-á:O apoio privilegiado às iniciativas de criação de equipamentos sociais;A gestão de quipamentos estatais por instituições particulares de solidariedade social, nos casos em que tal redunde na melhoria do serviço e na diminuição de custos para o Estado;O incentivo ao desenvolvimento das iniciativas das associações de socorros mútuos na criação e gestão de esquemas complementares de segurança social.Contribuir-se-á para a dinamização de iniciativas que visem um efectivo funcionamento do mercado como regulador social, pois que o nosso magro Estado--Previdência, como forma social e política, não pode continuar a ser o único suporte do progresso e da protecção sociais.Para tal incentivar-se-ão esquemas privados complementares de segurança social, por forma a que oEstado cubra um nível básico de prestações e o sector privado ou cooperativo possa assegurar um adicional de prestações sociais.Neste domínio, promover-se-á, nomeadamente:A regulamentação dos esquemas complementares de segurança social em consonância com as directivas das Comunidades Europeias;O estímulo à criação de fundos de pensões em consonância com a dinamização do mercado de capitais.Utilizar-se-á o sistema de segurança social como instrumento de apoio à mobilidade e criação de emprego, envolvendo, designadamente:A reformulação, em consonância com a reforma fiscal, do esquema de financiamento de segurança social, por forma a penalizar menos o factor trabalho;A concessão às empresas que admitem jovens trabalhadores de isenção de contribuições que seriam devidas por conta desses jovens empregados;A articulação da Casa Pia de Lisboa com os sistemas de ensino técnico e de formação profissional.Será dado combate à pobreza, tendo presente que não devem ser criados estímulos à dependência, o que implica, nomeadamente:Utilização do sistema de segurança social para a adopção de medidas de emergência em zonas do País onde tal se revele necessário;A articulação da Misericórdia de Lisboa com o sistema de segurança social, por forma a maximizar a capacidade de resposta nas mais graves situações de carência económica e social.Procurar-se-á a melhoria das condições de protecção social dos trabalhadores migrantes portugueses, considerando, nomeadamente:O máximo aproveitamento dos instrumentos em vi gor nas Comunidades Europeias para os Esta dos membros;O alargamento da rede de acordos bilaterais de se gurança social com países onde trabalham im portantes contingentes de portugueses e com o: quais não foi ainda celebrada qualquer con venção;Revisão de acordos em vigor, tendo em vista a me lhoria das condições de protecção social dos tra balhadores migrantes e suas famílias.IV - Valorizar os recursos humanos1 — Educação.2 — Cultura.3 — Comunicação social.4 — Comunidades portuguesas.5 — Juventude.6 — Desporto.1 — EducaçãoCiente de que a modernização e o desenvolvimenl do País dependem hoje, mais do que nunca, da cap; cidade dos Portugueses para adaptar, acolher e geri inovação;