16 DE JANEIRO DE 1993277O grupo de trabalho organizou o processo de consulta pública, analisando os pareceres enviados à Comissão pelas organizações de trabalhadores, em conformidade com a alínea b) do artigo 7.° da Lei n.° 16779.Pronunciaram-se sobre o projecto as confederações sindicais, federações, uniões, sindicatos, comissões mtersindicais e de trabalhadores e associações de deficientes, conforme listagem anexa.A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família considera que estão preenchidos todos os requisitos legais e regimentais para que o projecto seja discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bentosl/de Dezembro de 1992.—ADepu-tada Relatora, Lurdes Povoa Costa.ANEXOOrganizações que emitiram parecer sobre o projecto de lei n.e 164/V1Confederações sindicaisUnião Geral de Trabalhadores.Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.Federações sindicaisFederação dos Sindicatos dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas de Portugal.Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos.Federação Portuguesa dos Sindicatos das Indústrias e Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa.Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal.Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal.Federação dos Sindicatos da Química, Farmacêutica, Petróleo e Gás.Uniões sindicaisUnião dos Sindicatos de Aveiro.SindicatosSindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio Farmacêutico.Sindicato dos Trabalhadores de Telecomunicações eComunicação Audiovisual. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose,Fabricação e Transformação de Papel, Gráfica e Imprensado Norte.Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas doCentro e Ilhas. Sindicato dos Trabalhadores da Cerâmica, Construção eMadeiras de Aveiro. Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios eTelecomunicações. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose,Fabricação e Transformação do Papel, Gráfica e Imprensado Sul e Ilhas.Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Bebidas do Sul e Ilhas.Sindicato dos Escritórios e Serviços do Norte. Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Sul. Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Mármores eMadeiras do Distrito de Lisboa. Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo,Restaurantes e Similares da Região da Madeira. Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos doDistrito de Lisboa. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Eléctricas doNorte.Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários do Sul.Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgica eMetalomecânica do Distrito do Porto. Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Hotelaria,Turismo, Restaurantes e Similares do Sul. Sindicato dos Ferroviários do Centro. Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Construção,Madeiras, Mármores e Pedreiras do Distrito do Porto. Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Portoe Aveiro.Comissões inters indicaisComissão Intersindical da Companhia Carris de Ferro de Lisboa.Comissão Intersindical do Metropolitano de Lisboa.Comissões de trabalhadoresComissão de trabalhadores da Empresa Fino's — Fábrica deLanifícios de Portalegre. Comissão de trabalhadores do Banco Fonsecas e Bumey. Comissão de trabalhadores da PORTUCEL. Comissão de trabalhadores do Metropolitano de Lisboa. Comissão de trabalhadores da Companhia Carris de Ferrode Lisboa.OutrosAssociação Cultural de Surdos-Mudos da Amadora. União Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes.Associação Portuguesa de Insuficientes Renais.PROJECTO DÉlLEI N.« 1667^5ADITA UM NOVO ARTIGO À LEI N.8 4/84, DE 5 DE ABRIL (PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e FamíliaPor despacho de S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República, foi enviado à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família o projecto de lei n.° 166/VI [adita um novo artigo à Lei n.° 4/84, de 5 de Abril (Protecção de maternidade e de paternidade)].