I SÉRIE — NÚMERO 56 36 Superior da Magistratura veio também dizer que as reformas implementadas pelo anterior Governo foram reformas positivas no sentido de diminuir pendências. Portanto, Sr.a Ministra, não é à espera que as coisas aconteçam, não é com anúncios, pomposos ou de circunstância, que elas acontecem, é com reformas. E todos sabemos que o anterior Governo reformou o Código de Processo Civil, o mapa judiciário,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Mal! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — ... o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, as leis da arbitragem, da mediação e dos julgados de paz. A questão do mapa judiciário criou um ruído imenso, Sr.a Ministra. É altura de V. Ex.a dizer, aqui, no Parlamento, porque isso abriu telejornais e apareceu logo nas primeiras páginas de todos os jornais regionais e a Sr.a Ministra já o disse algures — e não foi bem isso que disse, mas foi isso que interpretaram —, se é verdade ou não que vai reabrir 23 tribunais. A Sr.a Ministra tem tempo para responder sobre se já está ou não em condições de nos confirmar isso, porque, por escrito, a Sr.a Ministra não diz isso. Por escrito, diz que ainda está a estudar, a avaliar, a monitorizar, a revisitar. Portanto, é tempo — já lá vão seis meses! — de nos dizer alguma coisa em concreto sobre isso. Basta de vacuidades e de anúncios de princípios! Sr.a Ministra, o PSD também não quis ficar de fora deste debate e sabe perfeitamente que é importante ajudar o Governo a criar um pacto — a justiça precisa de pactos e de consensos —, é importante auxiliar o Governo a ter um rumo, a ter um caminho, a ter uma estratégia para a justiça. Nós não sabemos ainda qual é, mas esperemos que ela venha a ser alcançada. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Vou concluir, dizendo apenas isto: Sr.a Ministra, o projeto de resolução que, hoje, deu entrada nesta Câmara e que V. Ex.a poderá ainda não ter tido tempo para ler fala de várias medidas que peço que revisite, que leia. E deixo aqui este desafio: o Governo e o Partido Socialista estão ou não dispostos a criar este pacto e este consenso? O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Aceita ou não aceita este desafio, incluindo na sua política de justiça, logo que tenha uma estratégia para ela, estes nossos contributos? O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: creia, Sr.a Ministra, que os tribunais, os cidadãos, as empresas e o País agradecerão que o PS também entre neste debate. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Ainda nesta fase do debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PS, o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em finais de 2015, portanto, no final do ano passado, uma relevante consultora, sob a capa do Observatório da Competitividade Fiscal 2015, dava conta de que as empresas inquiridas apontavam o funcionamento da justiça como o maior obstáculo ao investimento, em Portugal. E acrescentava, com relevância, que essa entropia tinha aumentado no ano de 2015, ou seja, tinha piorado a situação da justiça, em Portugal. O mesmo veio dizer o Instituto Nacional de Estatística, sobre o inquérito Custos de Contexto: a perspetiva das empresas 2015, que referiu, também convergindo na ideia de que a justiça era a principal entropia ao