42 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013consolidação orçamental entre os diversos sectores da sociedade portuguesa, reforçando-se um princípio que já havia existido no ano transato.Assim, no que diz respeito ao IRC, e no contexto da reforma deste imposto, não obstante a redução prevista da taxa a aplicar, as medidas propostas destinam-se a exigir às empresas com maiores recursos a continuação de um esforço acrescido na consolidação orçamental, protegendo assim as pequenas e médias empresas que constituem a base do tecido empresarial português. Neste quadro, as empresas com lucros mais elevados continuam a estar sujeitas a uma taxa adicional, a título de derrama estadual, de 3% sobre os lucros superiores a 1,5 milhões de euros e as empresas com lucros superiores a 7,5 milhões de euros a estar sujeitas a uma taxa adicional de 5%.Para 2014, mantêm-se as medidas transversais de caráter fiscal que visam garantir que os contribuintes com uma maior capacidade contributiva suportarão, na medida dessa capacidade, um esforço acrescido, sendo disso exemplo, designadamente, para além da sobretaxa sobre os rendimentos das pessoas singulares, o aumento da taxa liberatória sobre rendimentos de capitais, a manutenção da taxa de solidariedade sobre os rendimentos mais elevados, a reavaliação de imóveis em sede de IMI, a limitação à dedutibilidade dos gastos financeiros, como juros, em sede de IRC, a introdução de uma sobretaxa sobre património imobiliário, incidente sobre imóveis de valor patrimonial superior a um milhão de euros.  Simultaneamente cabe mencionar o aumento da tributação autónoma incidente sobre as viaturas automóveis detidas pelas empresas (medida para assegurar que as viaturas atribuídas aos quadros médios e superiores das empresas são consideradas rendimentos em espécie em sede de IRS, deixando de ser tributadas ao nível das empresas). Avança-se igualmente no sentido da autorização para legislar com vista à criação de uma nova taxa, até 0,3%, para incidir na generalidade das transações financeiras que tenham lugar em mercado secundário, bem como com medidas relativas ao imposto sobre o tabaco, aproximando-se os níveis de tributação de todas as formas de tabaco, de modo a evitar efeitos substitutivos entre os diferentes produtos. Serão ainda reduzidos os benefícios fiscais concedidos a fundos de investimento imobiliário e fundos de pensões.Também num esforço de cumprimento equitativo das metas orçamentais para 2014, será introduzida uma contribuição extraordinária sobre o sector energético e aumentada a contribuição sobre o sistema bancário. Estas medidas destinam-se não só a contribuir para a sustentabilidade sistémica destes sectores mas também a repartir o esforço de ajustamento orçamental com as empresas de maior capacidade contributiva.O Governo espera ainda repercutir em 2014 as poupanças com as renegociações dos contratos de PPPs, tendo por base os acordos preliminares de 2013. Até ao final de vida das concessões rodoviárias estas poupanças representam valores nominais superiores a 2.500 milhões de euros e, em termos de valor atualizado líquido, valores da ordem dos 1500 milhões de euros. Esperam-se ainda alcançar poupanças adicionais com a renegociação das Subconcessões com efeitos a partir de 2014.Este conjunto alargado de medidas demonstra, de forma transparente, uma opção orçamental de base que procura respeitar a justa repartição dos encargos associados ao esforço de consolidação orçamental no derradeiro ano do Programa de Ajustamento.  Por tudo isto, importa concluir que o elenco de medidas de consolidação orçamental constitui um documento coerente, tanto do lado da despesa como da receita, evitando situações de dupla sujeição ao nível das reduções de salários e pensões. Trata-se do elenco absolutamente necessário para cumprir as condições de sustentabilidade estrutural exigidas para concluir o Programa de Ajustamento e os compromissos decorrentes do novo Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária. Ao mesmo tempo, integra um conjunto alargado de medidas que oneram rendimentos e sectores económicos específicos que, em razão da sua maior capacidade contributiva, mais podem contribuir no atual esforço de consolidação.