II SÉRIE-A — NÚMERO 113 106 sua celebração, qualquer compensação devida não pode exceder os limites determinados nos n.os 2 e 3 do artigo 137.o, devendo, nesse caso, qualquer restrição à utilização do equipamento terminal noutras redes ser levantada gratuitamente pela empresa, o mais tardar no momento do respetivo pagamento. 3 –  No que se refere aos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, o direito referido no n.o 1 beneficia apenas os utilizadores finais que sejam consumidores, microempresas, pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos. 4 –  Aplica-se à resolução de contratos por iniciativa do utilizador final o disposto no n.o 6 do artigo 135.o. 5 –  O consumidor pode exercer os direitos de cessação do contrato previstos no artigo anterior e no presente artigo através de plataforma eletrónica criada para o efeito, gerida pela Direção-Geral do Consumidor (DGC). 6 –  São aprovadas, por portaria do membro do Governo responsável pela área da defesa do consumidor, as funcionalidades da plataforma a que os operadores de comunicações eletrónicas ficam sujeitos nos termos do número anterior.  Artigo 137.o Desbloqueamento de equipamentos terminais  1 –  O regime de desbloqueamento de equipamentos terminais é o que está previsto no Decreto-Lei n.o 56/2010, de 1 de junho, ou em diploma que o venha a substituir. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, caso o utilizador final tenha o direito de terminar um contrato de prestação de um serviço de comunicações eletrónicas acessíveis ao público com exceção dos relativos a serviços de comunicações interpessoais independentes do número, antes do termo do prazo contratual acordado, não é devida nenhuma indemnização pelo utilizador final, exceto uma compensação pelo equipamento terminal subvencionado na sua posse. 3 –  Se o utilizador final optar por reter o equipamento terminal associado no momento da celebração do contrato, qualquer compensação devida não pode exceder o limite do seu valor pro rata temporis previsto no Decreto-Lei n.o 56/2010, de 1 de junho, acordado no momento da celebração do contrato ou a parte remanescente da tarifa de serviço até ao termo do contrato, consoante o montante que for menor. 4 –  No que se refere aos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, o disposto no número anterior beneficia apenas os utilizadores finais que sejam consumidores, microempresas ou pequenas empresas ou organizações sem fins lucrativos. SECÇÃO VI Mudança de empresa que oferece serviços e portabilidade de números  Artigo 138.o Mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet  1 –  Em caso de mudança de empresa que oferece serviços de acesso à Internet, as empresas envolvidas prestam ao utilizador final informações adequadas antes e durante o processo de mudança e asseguram a continuidade do serviço, exceto se tal não for tecnicamente viável. 2 –  A nova empresa conduz o processo de mudança, devendo a nova e a anterior empresa cooperar de boa-fé. 3 –  As empresas não podem atrasar, nem cometer abusos nos processos de mudança, nem transferir o serviço do utilizador final sem o consentimento expresso destes. 4 –  A nova empresa garante que a ativação do serviço ocorre com a maior brevidade possível, na data e no prazo acordados expressamente com o utilizador final. 5 –  A anterior empresa continua a prestar os seus serviços nas mesmas condições até que a nova empresa ative os seus serviços. 6 –  A interrupção dos serviços durante o processo de mudança não pode exceder um dia útil. 7 –  Os operadores cujas redes de acesso ou recursos sejam utilizados quer pela anterior empresa, quer pela nova, ou por ambas, asseguram que não ocorre nenhuma interrupção dos serviços que atrase o processo de mudança.