7 | II Série A - Número: 151 | 29 de Março de 20124 —  A decisão final favorável ao requerimento apresentado, com a aplicabilidade extensiva ao agregado familiar, implica a concessão de autorização de residência nos termos legais.5 —  De decisão desfavorável ao requerimento apresentado cabe recurso contencioso que suspende os efeitos dessa decisão até trânsito em julgado.Artigo 10.o (Aplicação extensiva)A regularização obtida ao abrigo da presente lei é extensiva aos membros da família do requerente, definidos nos termos do artigo 99.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho.Artigo 11.o (Acompanhamento)1 —  Compete especialmente ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração acompanhar a aplicação da presente lei.2 —  Para os efeitos previstos no número anterior deve o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras fornecer ao Conselho Consultivo toda a informação pertinente relativa à aplicação da presente lei, designadamente sobre os requerimentos entrados, deferimentos, indeferimentos e respetivas causas.3 —  O acompanhamento da aplicação da presente lei efetua-se designadamente através de reuniões regulares com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, sem prejuízo de outras providências que o Conselho Consultivo entenda adotar.4 —  Com vista ao acompanhamento adequado da aplicação da presente lei o Conselho Consultivo tem acesso a todos os documentos constantes dos processos individuais de regularização e pode pronunciar-se junto do SEF sobre a correção dos procedimentos utilizados por este Serviço.5 —  Compete ainda ao Conselho Consultivo apresentar à Assembleia da República um relatório sobre a aplicação da presente lei, passado um ano sobre a sua entrada em vigor, ou antes, se o entender conveniente.Assembleia da República, 27 de março de 2012.Os Deputados do PCP: António Filipe —  Bernardino Soares —  João Oliveira.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 265/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO UM APOIO EXTRAORDINÁRIO À COMPRA DE BIOMASSA COMO FORMA DE PREVENIR OS FOGOS FLORESTAIS NESTE ANO DE SECA SEVERAO ano de 2012 já é considerado como um dos mais secos dos últimos anos. O Presidente do Instituto de Meteorologia, Adérito Serrão, afirmou recentemente que a situação de seca será difícil de ultrapassar, que já é mais severa que a observada em 2004 e 2006 e que irá potenciar a ocorrência de incêndios florestais.Ainda que os próximos meses de Primavera possam trazer alguma precipitação, a seca já fez enormes danos nas produções agrícolas e pecuárias e, do ponto de vista da gestão de combustível, a chuva tardia pode promover o crescimento de vegetação rasteira que facilita o início e propagação dos incêndios florestais.Deste modo, pode antecipar-se que o ano de 2012 será um ano de particular risco de incêndio, o que já se verifica tendo em conta o anormal número de incêndios florestais neste mês de março.No entanto, o Governo não deu conta das necessárias ações de prevenção e apresentou, através do Secretário de Estado da Administração Interna, a Diretiva Operacional Nacional —  Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais, com um esforço financeiro de 70,2 milhões de euros atribuídos à Autoridade Nacional de Proteção Civil, dos quais 45 milhões de euros serão atribuídos a meios aéreos, 17 milhões para despesas com pessoal, 1,7 milhões para combustíveis e 6,5 milhões para despesas «extraordinárias».