628II SÉRIE-C — NÚMERO 27Comissão Nacional de EleiçõesEleições para os órgãos das autarquias locaisMapa-calendario a que se refere o artigo 6.° da Lei n.° 71/78, de 27 de DezembroQuadro cronológico das operações eleitorais (Decreto-Lal n.° 701-B/76, de 29 de Setembro, e diplomas complementares).1 — O Governo marca a data da eleição (artigo 14.°, n.° 1):1 de Setembro de 1989.2 — Proibição da propaganda política, feita directa ou indirectamente, através dos meios de publicidade comercial (artigo 60.°):A partir de 1 de Setembro de 1989.3 — Período durante o qual os arrendatários de prédios urbanos os poderão destinar a preparação e realização da campanha eleitoral (artigo 61.°, n.° 1):De 1 de Setembro de 1989 a 6 de Janeiro de 1990.4 — Apresentação das candidaturas (artigo 17.°, n.° 1):De 28 de Setembro de 1989 a 23 de Outubro de 1989.5 — Anúncio público das coligações ou frentes de partidos para fins eleitorais (artigo 16.°):Até 8 de Outubro de 1989.6 — O juiz verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos e a elegibilidade dos candidatos (artigo 19.°):Até 28 de Outubro de 1989.7 — O juiz decide sobre a regularidade formal da denominação e símbolo das listas propostas por grupo de cidadãos eleitores (artigo 23.°, n.° 5):Até 28 de Outubro de 1989.8 — O juiz faz o sorteio das listas apresentadas (artigo 23.°, n.° 1):28 de Outubro de 1989.9 — Alteração da denominação das listas propostas por grupos de cidadãos eleitores (artigo 23.°, n.° 5):Até 31 de Outubro de 1989.10 — Suprimento de irregularidades processuais das candidaturas. Substituição dos candidatos inelegíveis e completamento das listas (artigos 20.° e 21.°, n.° 2):Três dias após a notificação do juiz.11 — 0 juiz faz operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos e afixa as mesmas (artigo 21.°, n.° 4):Três dias após o termo do prazo para o suprimento referido no n.° 10.12 — Reclamação (dos candidatos, mandatários, partidos ou primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores) das decisões do juiz (artigo 22.°, n.° 1):Até 48 horas após a notificação da decisão.13 — Resposta às reclamações (artigo 22.°, n.os 2 e3):Dois dias após a notificação.14 — O juiz decide as reclamações e manda afixar à porta do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas (artigo 22.°, n.os 4 e 5):No prazo de dois dias.15 — Recurso das decisões finais do juiz para o Tribunal Constitucional (artigo 25.°, n.° 2):48 horas a contar da afixação das listas definitivamente admitidas.16 — Resposta aos recursos (artigo 27.°, n.os 2 e 3): Dois dias após a notificação.17 — O Tribunal Constitucional, em plenário, decide definitivamente (artigo 28.°):No prazo de dez dias.18 — O presidente da câmara municipal afixa em lugar público, por edital, as listas definitivamente admitidas (artigo 24.°, n.° 1):Até cinco dias após a recepção das listas.19 — As câmaras municipais, ou os governos civis, no caso de impossibilidade por parte daquelas, escolhem as tipografias que procederão à impressão dos boletins de voto (artigo 82.°, n.° 3):Até dia 18 de Outubro, se se tratar de câmaras municipais, e até 21 de Outubro, se se tratar de governos civis.20 — A Imprensa Nacional-Casa da Moeda envia aos governos civis o papel destinado à impressão dos boletins de voto (artigo 82.°, n.° 1):Até 4 de Novembro de 1989.21 — O Ministério da Administração Interna remete aos governos regionais, aos governadores civis, câmaras municipais, tribunais da relação e aos juízes das comarcas e varas cíveis, em Lisboa e no Porto, as denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos legalizados, bem como dos símbolos a utilizar na identificação dos órgãos a eleger (artigo 23.°, n.° 6):Até 7 de Novembro de 1989.22 — Exposição das provas tipográficas dos boletins de voto no edifício da câmara municipal (artigo 83.°, n.° 1):Até 14 de Novembro de 1989 e durante um período mínimo de três dias.