93 | II Série A - Número: 122 | 6 de Abril de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 574/XI (2.a) RECOMENDA A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE INTRODUÇÃO DE PORTAGENS NA A23, A24 E A25Pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 75/2010, de 9 de Setembro, o Governo decidiu a introdução de portagens nas restantes concessões SCUT, até 15 de Abril de 2011. Contrariando o compromisso que o próprio Governo assumiu anteriormente no sentido de manter a gratuitidade destas vias, a cobrança de portagens em quatro SCUT — A22 (Algarve), A23 (Beira Interior), A24 (Interior Norte) e A25 (Beiras Litoral e Alta) — vai iniciar-se como parte das medidas dos sucessivos Programas de Estabilidade e Crescimento (PEC), em aplicação desde o ano passado.Acontece que a imposição de cobrança de portagens em três destas SCUT (A23, A24 e A25) vai prejudicar de forma particularmente acentuada a acessibilidade às Regiões Norte e Centro do País, nomeadamente as regiões do interior, como sejam os distritos de Vila Real, Guarda, Viseu, Castelo Branco e Portalegre.De facto, as vias que servem directamente estas áreas do território constituem um factor de combate às assimetrias regionais e são poderosos instrumentos para a promoção do desenvolvimento económico destas regiões, as quais enfrentam graves problemas de desertificação, depressão e isolamento. A implementação da cobrança destas portagens, para além de fazer disparar os custos das deslocações de pessoas e bens, redundará em perda de competitividade destas regiões, levando ao aumento do desemprego, desinvestimento e encerramento de empresas, redução do rendimento e dificuldades acrescidas na economia e no desenvolvimento regional, contrariando expressamente outras políticas de incentivo ao desenvolvimento local e regional que os sucessivos governos e as autarquias têm desenvolvido. Em particular, num estudo económico divulgado por um conjunto de «empresários pela subsistência do interior», o acréscimo de custos com portagens poderá variar entre +24% no transporte de mercadorias, até cerca de 100% no comércio a retalho.Esta catadupa de efeitos não é nenhuma novidade. São já visíveis as consequências no desenvolvimento económico do norte do País e na Galiza após a recente introdução de portagens nas ex-SCUT Norte Litoral, Costa de Prata e Grande Porto. O início da cobrança de portagens nestas estradas já provocou «uma quebra de 25% no turismo» e «uma redução entre 30 a 40 por cento nas relações comerciais entre as duas regiões».Na passada semana foi a própria Comissão Europeia que afirmou que a implementação de cobrança nestas vias «pode violar os direitos de igualdade que têm que existir entre os cidadãos dos dois países», tendo já solicitado ao governo português informação adicional.Acresce que a introdução de cobrança de portagens na generalidade das ex-SCUT consubstancia uma medida inaceitável em zonas sem vias alternativas, até porque, em grande parte dos casos, a maioria dos traçados das novas auto-estradas foi feito em cima de itinerários rodoviários complementares ou principais que pré-existiam, e que, pura e simplesmente, desapareceram. As estradas nacionais que restam não constituem alternativas porque se transformaram em vias urbanas com grandes congestionamentos de tráfego, resultando em tempos de deslocação que são, em média, três a quatro vezes superiores ao que se verifica nas actuais auto-estradas.Por isso, é com enorme preocupação que o Bloco de Esquerda vê ser alterado o contrato de confiança assumido com as populações mais desfavorecidas, tanto mais quando a acessibilidade territorial e as condições de atraso do desenvolvimento desses territórios, que justificaram a isenção de portagens estão longe de ser superadas. Pelo contrário, os anos de grave recessão económica que o País atravessa desde 2009, que se tem agravado com as escolhas de uma política de austeridade, recessão e empobrecimento do País, conduzidas pelo actual Governo, acentuou ainda mais todos os fenómenos de depressão, isolamento e recuo no desenvolvimento económico e social, especialmente nas zonas do interior norte e centro.A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da coesão social e da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, quer em infra-estruturas quer em meios de transporte, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: