29 DE ABRIL DE 2015 5 4. Na reunião de 29 de abril de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação indiciárias na especialidade das propostas de alteração e dos restantes artigos da Proposta de Lei n.o 280/XII (4.a). Com efeito, de acordo com o disposto no n.o 4 do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa – conjugado com o disposto na alínea f) do seu artigo 164.o –, são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário as leis sobre a matéria da aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa – pelo que todas as disposições constantes do projeto de texto final indiciário devem, portanto, ser votadas na especialidade em plenário. Por outro lado, de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 168.o da CRP, o texto final, por ter a forma de lei orgânica – artigo 166.o, n.o 2 e 164.o, alínea f) da CRP –, carece de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções. 5. No debate que antecedeu a votação, intervieram os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Hugo Velosa (PSD) e António Filipe (PCP), que apresentaram e debateram as propostas de alteração. 6. Da votação indiciária realizada resultou o seguinte:  Artigo 1.o (preambular) – na redação da Proposta de Lei– aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; Artigo 2.o (preambular) –na redação da Proposta de Lei– aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; Artigo 6.o, n.o 1, alínea e) da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro–na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – rejeitada, com votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE e a favor do PS; –na redação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e contra do PCP e do BE;  Artigo 9.o, alínea d) da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro–na redação da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – rejeitada, com votos contra do PSD, CDS-PP, PCP e BE e a favor do PS; –na redação da proposta de substituição apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovada, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e contra do PCP e do BE;  Artigo 3.o (preambular) –na redação da Proposta de Lei– aprovado, com votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, contra do PCP e a abstenção do BE; Artigo 3.o-A (preambular) –na redação da proposta de aditamento apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e contra do PCP e do BE; este artigo foi renumerado no texto final indiciário como artigo 4.o, uma vez que se trata de artigo preambular e não de norma da Lei objeto de alteração.  Artigo 4.o (preambular) –na redação da Proposta de Lei– aprovado, com votos a favor do PSD, CDS-PP e PS, contra do PCP e a abstenção do BE; este artigo foi renumerado no texto final indiciário como artigo 5.o, em resultado da aprovação da proposta anterior. Seguem, em anexo, o texto final indiciário da Proposta de Lei n.o 280/XII (4.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 29 de abril de 2015. O Presidente da Comissão, Luís Pita Ameixa.