4-(18)II SÉRIE-A — NÚMERO 1sentido, são políticas estruturais aquelas que visam a alteração da estrutura institucional da economia com vista a reforçar o âmbito reservado ao funcionamento descentralizado do mecanismo de mercado e sustentem o desenvolvimento da iniciativa privada.Coloca-se, naturalmente, neste contexto a questão do peso è influência do Estado sobre a economia portuguesa. Observando a realidade, constata-se que o peso do sector público é, para Portugal, substancialmente maior.do que se poderia prever, dado o nível do nosso rendimento per capita.A necessidade de limitar o ritmo de expansão do sector público é, assim, clara. Tal limitação terá, no entanto, de' ser consistente com o reforço do desempenho das funções sociais do Estado.A observação da economia portuguesa torna clara que se trata ainda de uma economia carenciada em matéria dè infra-estruturas. O efeito do investimento em infra-estruturas para o crescimento e desenvolvimento do País, ao contribuir decisivamente para o crescimento da produtividade, é muito importante. O papel do sector público, ao assegurar a concretização de investimentos que o sector privado nunca realizaria por iniciativa própria é, assim, crucial. Dito de outro modo, são as decisivas relações de complementaridade entre o investimento público e o investimento privado que aconselham um esforço importante em investimento infra--estrutural potenciador de investimento privado.A identificação do progresso tecnológico como factor decisivo na determinação do desenvolvimento económico impõe a acumulação de capital humano, corporizada numa população crescentemente formada, educada e preparada para os desafios futuros, como de crucial importância. Assim, também por isso, a política de educação deve assumir um papel imprescindível no processo de desenvolvimento nacional.O processo de integração na Europa comunitária constitui uma aposta na abertura da economia, no funcionamento de mercados livres, abertos e eficientes e num compromisso, em particular no contexto do processo institucional de construção da união económica e monetária, na promoção e preservação da estabilidade monetária e financeira. Os compromissos assumidos por Portugal no contexto da integração europeia correspondem assim às opções mais adequadas à promoção do crescimento e desenvolvimento sustentados.A importância do princípio da coesão económica e social a nível comunitário é o complemento natural da nossa própria preocupação em assegurar a convergência real. A comparticipação comunitária em programas destinados a enquadrar o esforço de investimento em capital físico e humano constitui um contributo positivo mas que não substitui, nem pode substituir, o esforço nacional neste domínio.De entre as políticas estruturais de mais alcance, importa destacar a promoção do papel do sector financeiro e o programa de reprivatizações.Assim sendo, a questão que em seguida se coloca é: qual o papel do Estado Português neste processo de liberalização dos mercados financeiros? Em termos gerais o papel do Estado no processo de liberalização e internacionalização dos mercados financeiros portugueses obedecerá às seguintes orientações essenciais: promoção e manutenção da estabilidade macroeconómica,passando pela contenção do ritmo de crescimento geral de preços e pelo prosseguimento do processo de consolidação das contas públicas; satisfação das necessidades de financiamento do sector público em condições de mercado e gestão da dívida pública propiciadora do desenvolvimento dos mercados financeiros; criação de um sistema regulamentador e de supervisão compatível com os nossos compromissos internacionais e adequado à adaptação das nossas estruturas internas, e, finalmente, não discriminação tributária no sector financeiro.Note-se que o empenhamento do Estado Português no desenvolvimento, internacionalização e desregulamentação do sector Financeiro decorre, de forma clara, dos compromissos assumidos no quadro da realização do mercado único comunitário e da união económica e monetária, Unha de força essencial do progresso nacional.A consolidação e o financiamento do sector público em condições de mercado e sem recurso a financiamento monetário, numa perspectiva de sustentabilidade a médio e longo prazo, aparecem como a única forma de assegurar a estabilidade macroeconómica, em geral, e a dinamização e eficiência nos mercados financeiros, em particular. É nesta linha que tem sido argumentado que um dos mais importantes obstáculos, em todo o mundo, a um processo de liberalização e integração financeira reside, precisamente, na existência de acesso privilegiado do sector público ao financiamento em mercados nacionais protegidos. No quadro do processo de integração com a Europa comunitária este argumento pode, aliás, ser invertido. Isto é, deve reconhecer-se que a possibilidade de gerar receitas através da cobrança oculta de impostos sobre o processo de intermediação financeira desaparece com a mobilidade acrescida do capital financeiro, potenciada pela realização do mercado único europeu.Adicionalmente, a credibilidade futura de um comprometimento de Portugal para com um sistema de taxas de câmbio fixas a nível europeu exige, simultaneamente, a transparência fiscal e a exclusão do financiamento monetário dos défices do sector público. Existe, no entanto, a convicção de que os incentivos para o recurso ao financiamento monetário dos défices públicos depende, de forma positiva, do rácio da dívida pública no produto nacional. A diminuição do peso da dívida pública no PIB aparece, assim, como importante factor de credibilidade.A partir de 1993, a concorrência entre as instituições financeiras aumentará de forma dramática num espaço financeiro europeu virtualmente unificado. Os controlos cambiais e em particular sobre os movimentos do capital financeiro terão sido praticamente desmantelados. Este aumento da concorrência impõe a reestruturação do sistema financeiro português.Para esta reestruturação é crucial recapitalizar um grande número de instituições financeiras ainda de propriedade pública, de forma a assegurar a sua possibilidade de participar num processo aberto de concorrência, que potenciará importantes ganhos de eficiência. Por outro lado as instituições financeiras nacionais deverão alargar as suas actividades a novos mercados, o que sugere a possibilidade de iniciativas conjuntas com entidades não nacionais.