21 DE DEZEMBRO DE 2022 59 Sr.as e Srs. Deputados, não há qualquer razão que justifique esta injustiça, esta diferença de tratamento entre trabalhadores da administração central e regional. Não faz qualquer sentido esta desigualdade entre funcionários públicos com as mesmas dificuldades, uns com e outros sem o subsídio de insularidade. Sr.as e Srs. Deputados, também já não é a primeira vez que o Parlamento é chamado a pronunciar-se sobre esta injustiça e sobre esta desigualdade. Desde 2001 até ao presente, foram várias as iniciativas apresentadas quer pelo PSD, quer pelos Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira, em sede orçamental, com vista a colocar um ponto final nesta injustiça. Desde 2001 até ao presente, foram mais de sete as iniciativas oriundas dos Parlamentos regionais com o mesmo propósito. Iniciativas estas, Sr.as e Srs. Deputados, que ou caducaram, sem sequer serem discutidas, ou então foram sempre, mas sempre, rejeitadas com o voto contra do Partido Socialista. Aplausos do PSD. Sr.as e Srs. Deputados, desde que assumi funções como Deputada nesta Casa, associei-me a esta luta e a esta justa reivindicação pela correção desta injustiça para com os funcionários da administração central que desempenham funções na Madeira. Nos últimos sete anos, foram várias as perguntas regimentais enviadas ao Governo, foram inúmeras as audições, os pareceres e as propostas que apresentámos em torno deste importante tema. Ainda no último Orçamento, voltámos a apresentar uma proposta para consagrar o subsídio de insularidade a todos os funcionários da administração central na Madeira, que voltou a ser reprovada pelo Partido Socialista, mas não vamos desistir até que esta injustiça seja corrigida. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há 21 anos que o Parlamento teima em reconhecer e resolver esta injustiça. Há 21 anos que o Parlamento teima em reconhecer e afirmar a insularidade como fator específico das condições dos espaços insulares. Apesar de ser comummente aceite que viver numa região insular e ultraperiférica implica custos acrescidos, que se refletem no custo de vidas das suas populações — os denominados «custos de insularidade» —, apesar de tal ser reconhecido pelo legislador constitucional, nomeadamente como tarefa fundamental do Estado, a verdade é que ainda continua por ser aprovado. Nunca é por demais referir e relembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que a Constituição de 1976 reconhece e estabelece um estatuto especial para os arquipélagos da Madeira e dos Açores, em que as adversidades resultantes da insularidade têm um peso significativo nas responsabilidades financeiras do Estado, no sentido de assegurar a unidade e a continuidade em territórios nacionais, aparecendo como custos de insularidade e de desenvolvimento. Estes princípios, Sr.as e Srs. Deputados, deveriam gerar obrigações financeiras por parte do Estado, que tardam em ser operacionalizadas e sistematizadas, como é disso exemplo a justa reivindicação ora em discussão. Infelizmente, como vimos, o histórico parlamentar revela que a maioria das Sr.as e dos Srs. Deputados não tem vindo a ser sensível à afirmação da insularidade, à correção desta injustiça e aos caminhos do direito constitucional nacional e comunitário. Sr.as e Srs. Deputados, o Parlamento tem, agora, uma nova oportunidade de fazer justiça e de corrigir esta desigualdade. A insularidade comporta sobrecustos que obrigam a compensação através da consagração deste subsídio de insularidade. O Sr. João Moura (PSD): — Muito bem! A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Está agora nas mãos de cada uma das Sr.as e dos Srs. Deputados fazerem o que está certo: afirmarem a insularidade e corrigirem esta injustiça, de uma vez por todas, para com os funcionários públicos da administração central da Madeira. Termino, Sr.as e Srs. Deputados, lamentando que o Partido Socialista tenha voltado a ficar isolado neste debate e que tenha voltado a demonstrar que está contra a insularidade e contra a defesa das Regiões Autónomas.