69 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2005há em termos de infra-estruturas e de equipamentos de defesa e de património. Não há património para isto, Sr. Deputado! Ou tem dúvidas?! Não há património para isto! E não há património para isto como não há património, então, ainda menos, para acudir ao fundo de pensões, se concentrarmos as verbas provenientes da alienação apenas no fundo dos ex-combatentes. Por isso é que os senhores, durante três anos, não puseram lá 1 €.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Vocês também não!O Orador: — Pusemos! Vá ver as dotações dos outros governos.Protestos do Deputado do PSD Henrique Rocha de Freitas.Sr. Deputado, já vai ter tempo de falar comigo.Portanto, nessa perspectiva, o Sr. Deputado João Rebelo tem de me explicar o que ainda não me explicou.O esforço do registo que fizeram, fizeram-no! Tiveram uma política em relação aos ex-combatentes diferenciada, seguramente, da que foi a do Governo do PS. Fizeram bem o registo, a identificação do universo dos beneficiários... Esgrimiram uma bandeira ideológica muito cara ao vosso partido e ao vosso projecto político, assente numa visão da nação e do Estado muito ressentida do passado, que não é, seguramente, a minha.Mas fizeram-no bem, de acordo com um projecto político próprio, e encontraram até um universo eleitoral específico que, de alguma forma, vos preocupou e mobilizou, do ponto de vista da acção do Governo e do Estado. Isto foi bem feito. Agora, o que foi mal feito, na minha óptica, e sou Ministro da Defesa e falo enquanto tal, é que, do ponto de vista da gestão do orçamento da Defesa, hipotecaram o património do Estado a um fundo que tinha de ser assumido pelo Estado, no seu conjunto, no âmbito das responsabilidades da nação.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Então, proponha isso!O Orador: — Estou a dizer isto agora, Sr. Deputado, mas ainda não lhe disse o que vou propor. De qualquer forma, o Sr. Deputado teve essa responsabilidade e não o fez.Em relação à saúde militar, não sei se usei exactamente esse termo, agora, o que é um facto é que, como em todo o outro sector da saúde, e não apenas na saúde militar, há um problema de suborçamentação crónica ao longo da última década, para não falar, eventualmente, de um período mais dilatado. De facto, há sempre despesas dos anos anteriores que são liquidadas depois, no ano orçamental corrente.Relativamente ao orçamento deste ano, há suborçamentação? É muito provável que haja, sobretudo se tivermos em consideração não apenas as despesas deste ano mas as despesas de anos anteriores.Nós, no Orçamento rectificativo, aliás, como o governo anterior tinha feito durante o exercício de 2004, liquidámos as despesas de anos anteriores mas, naturalmente, deixámos deslizar as do próprio ano para o ano seguinte. Tem sido esta a prática corrente na gestão do sector, e não apenas no sector da saúde militar, pelo que admito que haja alguma suborçamentação na dotação prevista para a saúde militar, aliás, não tenho grande dúvida de que ela existe. Mas temos aqui um elemento, eventualmente, virtuoso, e vamos ver até que ponto é que ele é controlável, do ponto de vista dos efeitos na execução orçamental, que é o de identificarmos melhor os universos e, eventualmente, gerir o sector de acordo com os padrões que, dentro dos diferentes ramos, têm sido adoptados e têm sido mais eficientes.Agora, também reconheço que, no sector da saúde militar, há um problema que não tem sido devidamente equacionado, muitas vezes, quando se discute o seu financiamento, que é o passivo decorrente do envolvimento nas campanhas em África por centenas de milhares de homens que estão a chegar agora à idade que exige grandes recursos em termos de assistência médica, para não falar dos deficientes das Forças Armadas e dos traumatizados física e psiquicamente das guerras em África, que são um peso sobre o sector, um encargo da Nação, e têm de ser assumidos como tal.Em relação à Lei de Programação Militar e ao PIDDAC, Sr. Deputado João Rebelo, teremos oportunidade de fazer esse exercício e terei muito gosto em debater consigo a flexibilidade que existe, do meu ponto de vista, para que, em sede de revisão da Lei de Programação Militar, o ciclo de planeamento de reequipamento acomode facilmente a capacidade de fiscalização da Marinha. Não o sigo na interpretação que faz de, por se tratar de outras missões de interesse público, terem de ser financiadas pelo PIDDAC e não caberem na Lei de Programação Militar, porque essa leitura corresponde, do meu ponto de vista, a uma distorção da visão que deve ter-se do papel das Forças Armadas. Ou então interpretei mal!... Julgo que não devemos dissociar a acção das Forças Armadas em outras missões de interesse público e nas suas missões tradicionais, ou nas missões de vocação estrita das Forças Armadas. Não, as missões das Forças Armadas são as missões que lhes são cometidas no quadro da política de defesa! E essa é que é a leitura correcta, a leitura que deve ser feita! Portanto, não é pelo facto de estarem ao serviço da fiscalização da pesca que devem ser ressarcidas de uma actividade que não era sua. Não, é sua! A capacidade de fiscalização e vigilância é sua! Portanto, essa interpretação, do meu ponto de vista, é maniqueísta. É uma boa base argumentativa para a justificação de estarem previstas em PIDDAC. Admito que o então ministro e o Sr. Deputado, em sede parla-