I SÉRIE — NÚMERO 36 10 esta: qual o valor que está em causa e em que condições será feita esta transferência? Esta transparência era necessária a este Orçamento rectificativo e deveria ter acontecido. Ontem, o Sr. Secretário de Estrado da Administração Pública disse-nos que este processo ainda estava numa fase inicial, que ainda estavam a ver as partes técnicas e só depois se passava para a fase negocial. Hoje, o Sr. Primeiro-Ministro disse, de forma inequívoca, que, inequivocamente, este Governo ou o País irá cumprir o défice de 5,9%, dizendo, por isso, inequivocamente, que esta transferência de fundos de pensões irá acontecer ainda em 2011. Há, pois, esclarecimentos necessários neste debate do Orçamento rectificativo. Em primeiro lugar, o Sr. Ministro confirma que a transferência dos fundos de pensões terá um valor de 2700 milhões de euros? Em segundo lugar, como o podemos confirmar, no Orçamento do Estado para 2012, quando os encargos financeiros e os da segurança social relativos a esta transferência não são, sequer, conhecidos ou estimados, porque não são conhecidas as condições da transferência destes fundos de pensões?! Sr. Ministro, estes esclarecimentos, esta transparência, este rigor, que o Sr. Ministro tanto tem apalavrado, faltam neste Orçamento rectificativo. Portanto, deixo-lhe esta pergunta: qual o mistério que envolve esta transferência de fundos de pensões e por que é que este Ministro das Finanças «foge como o diabo da cruz» do esclarecimento deste mistério? Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, na reunião de ontem da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública tivemos oportunidade de fazer um primeiro enquadramento sobre a discussão deste Orçamento rectificativo. Nesse mesmo debate, muito se falou de equidade fiscal e assistimos, repetidamente, ao discurso da esquerda, que pretendeu fazer crer na ausência de equidade fiscal na distribuição dos sacrifícios. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não! Isso é o Cavaco Silva! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Estou em crer que falharam, certamente, alguns elementos da vossa análise e o debate que tivemos provou exactamente isso. Protestos do Deputado do PCP Honório Novo. É precisamente nessa linha e nessa medida que é imperioso esclarecer os portugueses sobre o que está a ser feito, o que vai ser feito e o porquê de algumas decisões que estão a ser tomadas. E podemos afirmar que, nessa medida, a postura e a atitude que este Governo revela estão de acordo e em linha com aquela que é a expectativa do Grupo Parlamentar do CDS, e explico porquê. Está previsto, neste Orçamento rectificativo, que se avance desde já, e em definitivo, com a avaliação geral dos prédios urbanos, para efeitos de ajustamento da sua tributação em sede de IMI. Pergunto-lhe, por isso, Sr. Ministro: por que não esperar mais? Porquê avançar, ainda este ano, para essa reavaliação, que está prevista, aliás, desde Novembro de 2003, e nunca avançou? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É para as pessoas pagarem mais! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Será que o tal equilíbrio e a tal equidade fiscal também se conseguem obter assim? Será que a distribuição de sacrifícios por todos também encontra, neste caso, um bom exemplo? Por outro lado, e neste mesmo âmbito, acreditamos que este Governo também tem uma preocupação relativamente ao caso peculiar das rendas congeladas e, por isso, Sr. Ministro, gostaria que nos dissesse de