2168-(14)II SÉRIE — NÚMERO 117Neste momento encontra-se a comissão a redigir os articulados de um projecto de lei sobre o IVA, que suscita problemas graves.Lisboa, 27 de Abril de 1982. — O Assessor, Amável Sílvio da Costa.SECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTOGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da UEDS Lopes Cardoso sobre a entrada em funcionamento de novas repartições de finanças no concelho da Amadora.Em referência ao ofício n.° 1499, de 17 de Março de 1982, respeitante ao assunto indicado em epígrafe, junto envio a V. Ex.a fotocópia da informação n.° 175, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, bem como do ofício n.° 1219, de 27 de Maio de 1982, sobre o qual recaiu o despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que a seguir se transcreve:Visto.Remeta-se ao Sr. Ministro Encarregado das Relações com o Parlamento, para os efeitos que S. Ex.a houver por convenientes.8 de junho de 1982. — Alípio Pereira Dias. Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento, 9 de Junho de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria de Lourdes Monteiro.DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO E COORDENAÇÃOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Orçamento:Referindo-me ao ofício n.° 1499/82, de 29 de Março último, do chefe de Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, cuja fotocópia se anexa, tenho a honra de enviar a V. Ex.a a adjunta fotocópia da informação da Direcção de Serviços de Instalações desta Direcção-Geral, relativa ao requerimento do Sr. Deputado António Lopes Cardoso, por onde se vêem as grandes dificuldades que esta Direcção-Geral tem encontrado na concretização do desdobramento da actual repartição do concelho da Amadora e das muitas diligências já efectuadas nesse sentido.Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 27 dfi Abril de 1982. — O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕESAssunto: Informação sobre as diligências feitas pela DSI no sentido de encontrar instalações para as l.\ 2." e 4." Repartições de Finanças da Amadora.j_A Portaria n.° 346/81, de 21 de Abril, criou 4 repartições de finanças no concelho da Amadora, servindo, cada uma delas, as seguintes freguesias:1.1 — Freguesia da Mina—1." Repartição;1.2 — Freguesia da Brandoa e Falagueira-Venda Nova — 2.° Repartição;1.3 — Freguesia de Venteira e Reboleira — 3." Repartição;1.4 — Freguesia da Damaia, Buraca e Alfragide — 4.a Repartição.2 — Por dificuldades na localização de instalações ou terrenos devolutos que pudessem servir os fins era vista, foi solicitado, através do ofício n.° 2231, de 6 de Novembro próximo passado, desta Direcção-Geral, ao presidente do Município daquele concelho, a indicação de terrenos ou imóveis devolutos que eventualmente pudessem vir a satisfazer as exigências que aqueles serviços necessitam.3 — Em reunião efectuada com o presidente do Município foi-nos informado de que a Câmara não possuía nem terrenos nem imóveis devolutos naquele concelho.4 — Independentemente desta potencial colaboração entre os serviços desta Direcção-Geral e a autarquia, têm sido postas outras hipóteses, normalmente por iniciativa de empresários particulares, que possuindo edifícios em projecto, execução ou acabados vêm junto da Direcção de Serviços de Instalações recolher parecer técnico sobre aquelas construções.Nos termos anteriores, foram avaliados ou estão em curso as seguintes hipóteses:4.1 —Freguesia da Mina— 1.° Repartição.4.1.1 — Prédio já construído.Localização: Avenida do Movimento das Forças Armadas, 8, Amadora.Propriedade: Construções Almeida, L.,to Situação da hipótese: após uma visita ao local, elaborado o estudo de compartimentação e adaptação, o proprietário, em 12 do corrente, comunicou que as fracções abrangidas pelo estudo tinham sido transaccionadas a entidade diversa desta.4.1.2 — Estudo prévio do prédio a construir: Localização: Rua de Henrique Nogueira, 21, Amadora.Propriedade: Sociedade de Construções Jacinto e Vicente, L."*Situação da hipótese: encontra-se em estudo a viabilidade de adaptação da envolvente física, pouco favorável numa primeira abordagem, às necessidades dos serviços.4.2 — Freguesia da Falagueira-Venda Nova e Brandoa— 2.a Repartição.4.2.1 — Prédio em acabamento: Localização: Avenida Chaby Pinheiro, lotes B21 e B22, Venda Nova.Propriedade: Biuldina—Companhia Imobiliária, L.d:>