I SÉRIE — NÚMERO 12 72 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não porque ainda não havia o acordo. O Sr. Ministro das Finanças: — ... que apresentámos com muita transparência, que foi, de facto, muito pouco discutido pelos Srs. Deputados nos últimos meses e em relação ao qual agora ganharam interesse. Respondo-lhe dizendo que cita o procedimento conciliatório mas ele não estava simulado no nosso exercício, o seu impacto não estava simulado no nosso exercício. Protestos do CDS-PP. Só estou a fazer o enquadramento da questão. Também não é verdade que haja uma revisão do investimento, como refere, ou das despesas com pessoal. Não é verdade que na comparação entre os exercícios do impacto do Programa do Governo com o programa eleitoral do Partido Socialista isso aconteça. Portanto, devemos estar a olhar para documentos diferentes. Aquilo que lhe posso garantir nesta fase é que os impactos na atividade económica do conjunto de medidas que são apresentadas no Programa do Governo são exatamente iguais aos impactos que constavam do programa eleitoral do Partido Socialista, os quais, serão seguramente debatidos nesta Casa, em sede de discussão orçamental. Aplausos do PS. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — O Ministro das Finanças não tem um número?! O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sai a TSU e o crescimento é o mesmo?! O Sr. Presidente: — Há mais um grupo de três Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos. Assim, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o anterior Governo do PSD/CDS impôs uma política fiscal de escandaloso favorecimento dos grupos económicos e financeiros ao mesmo tempo que onerava de forma brutal os rendimentos do trabalho. Para poder reduzir a taxa do IRC durante seis anos consecutivos e aprofundar os múltiplos e generosos benefícios fiscais ao grande capital, o anterior Governo PSD/CDS não hesitou em esmagar os trabalhadores, os pensionistas, as famílias, os micro e pequenos empresários, com uma insuportável carga fiscal. A partir de 2013, o PSD e o CDS impuseram um brutal aumento do IRS, cobrando, em apenas três anos, 11 000 milhões de euros adicionais, e foram os contribuintes com rendimentos mais baixos que sofreram um maior esbulho. De acordo com dados publicados há dias pela Autoridade Tributária e Aduaneira, para os contribuintes com rendimentos mensais até 714 € o IRS liquidado aumentou 209%, em 2013. Noutro extremo do espectro, para os contribuintes com rendimentos superiores a 250 000 € anuais o IRS liquidado diminuiu 9%. Estes números, Sr. Ministro das Finanças, falam por si. São bem reveladores da iniquidade da política fiscal do anterior Governo PSD/CDS, que acentuou a injustiça na distribuição da riqueza nacional. Mas também as micro e pequenas empresas foram duramente castigadas pela política fiscal do anterior Governo PSD/CDS, designadamente por via da manutenção do pagamento especial por conta, do atraso na introdução e insuficiência do regime de IVA de caixa e da insistência em manter o IVA da restauração em 23%. O PCP defende uma política fiscal mais justa e adequada que, articulada com a dimensão orçamental, assegure o investimento e sustente o financiamento das funções sociais do Estado. Uma política fiscal que, rompendo com o favorecimento da banca e dos grupos económicos, desonere os trabalhadores e as famílias, assim como as micro e pequenas empresas, reduzindo os impostos sobre o trabalho, aumentando os escalões