II SÉRIE-A — NÚMERO 58  244 dos campos de informação sobre os ordenantes e os beneficiários e para a deteção da omissão de informação sobre os mesmos, em violação do disposto no artigo 11.o do Regulamento (UE) 2015/847 e nas correspondentes disposições regulamentares; ooo) A não aplicação, pelos prestadores de serviços de pagamento, de procedimentos baseados no risco, em violação do disposto na primeira parte do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (UE) 2015/847 e nas correspondentes disposições regulamentares; ppp) A ausência, inadequação ou incompletude da prestação de colaboração, pelos prestadores de serviços de pagamento, ao DCIAP, à Unidade de Informação Financeira, às demais autoridades judiciárias e policiais ou às autoridades setoriais, em violação do disposto no artigo 14.o do Regulamento (UE) 2015/847, e com as especificações constantes da alínea a) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 151.o da presente lei e nas correspondentes disposições regulamentares; qqq) O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres previstos no artigo 54.o em conjugação com a alínea b) do n.o 1 do artigo 151.o, e nas correspondentes disposições regulamentares; rrr) O incumprimento, pelos prestadores de serviços de pagamento, dos deveres sobre conservação da informação, em violação do disposto no artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/847, com as especificações constantes do artigo 153.o da presente lei e nas correspondentes disposições regulamentares; sss) A prática ou omissão de atos suscetíveis de impedir ou dificultar o exercício da atividade inspetiva das autoridades setoriais; ttt) A não prestação de informações e outros elementos devidos às autoridades setoriais, nos prazos estabelecidos, e a prestação de forma incompleta; uuu) A prestação às autoridades setoriais de informações falsas ou de informações incompletas suscetíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto; vvv) A desobediência ilegítima a determinações das autoridades setoriais, ditadas especificamente, nos termos da lei, para o caso individual considerado; www) O incumprimento de contramedidas adotadas pelas autoridades setoriais; xxx) O incumprimento das decisões das autoridades setoriais que, nos termos da presente lei, determinem o encerramento de estabelecimentos. Artigo 170.o Coimas 1 – As contraordenações especialmente graves previstas no artigo 169.o-A são puníveis nos seguintes termos: a) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de uma instituição de crédito ou instituição financeira: i) Com coima de (euro) 50 000 a (euro) 5 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva; ii) Com coima de (euro) 25 000 a (euro) 5 000 000, se o agente for uma pessoa singular. b) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de outra entidade financeira: i) Com coima de (euro) 25 000 a (euro) 2 500 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva; ii) Com coima de (euro) 12 500 a (euro) 2 500 000, se o agente for uma pessoa singular. c) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de uma das entidades não financeiras referidas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 4.o: i) Com coima de (euro) 50 000 a (euro) 1 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;