22 DE JULHO DE 19822287Proposta de eliminação conformes com a Constituição e que tenham sede nacircunscrição municipal ou nela exerçam actividades e Propõe-se a eliminação do n.° 4 do artigo 27° pelos representantes dos trabalhadores do município.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Osvaldo Castro.     Os Deputados do PCP: Silva Graça — Osvaldo Castro —Anselmo Aníbal.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição da alínea d) do artigo 28.°:Submeter as contas ã apreciação da assembleia municipal e ao julgamento do Tribunal de Contas.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Osvaldo Castro — Anselmo Aníbal.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição da alínea i) do artigo 28.°:Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei ou por deliberação da assembleia ou da câmara.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Osvaldo Castro — Anselmo Aníbal.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição do n.° 2 do artigo 30.°:Pode ainda o presidente delegar o exercício da sua competência própria em qualquer dos vereadores.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Osvaldo Castro — Anselmo Aníbal.Proposta de alteraçãoPropõe-se a alteração do n.° 3 do artigo 30.°:Nos casos previstos no número anterior, os vereadores dão ao presidente informação detalhada sobre a realização das referidas tarefas e do exercício da competência delegada.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Si7víj Graça — Osvaldo Castro — Anselmo Aníbal.Proposta de substituiçãoPropõe-se o seguinte texto para o artigo 32.°:Em cada município haverá um órgão de natureza consultiva denominado conselho municipal, constituído pelos representantes das organizações económicas, sociais, culturais e profissionais cujos fins sejamProposta de substituiçãoPropõe-se a substituição do artigo 33.°:1 — Nos anos em que deva proceder-se à designação dos membros do conselho municipal, a assembleia municipal deliberará, na primeira sessão ordinária, sobre a forma como será constituído aquele conselho, dentro dos limites estatuídos pelo presente diploma.2 — O número de membros do conselho municipal deverá ser inferior ao número de membros eleitos da assembleia municipal, mas nunca inferior a 10, e não poderá ultrapassar o limite de 2 membros por cada organização representada.3 — Do conselho municipal farão parte obrigatoriamente um representante dos trabalhadores do município e um representante dos trabalhadores dos serviços municipalizados, a indicar pelos respectivos órgãos representativos, quando existirem, ou a eleger de entre os trabalhadores.4 — O presidente da assembleia municipal convidará, no prazo de 10 dias, as entidades com direito a participar no conselho municipal a que indiquem os seus representantes.5 — As diligências para a constituição do conselho municipal não deverão exceder o prazo de 30 dias, após a correspondente deliberação da assembleia municipal.6 — A falta de indicação, no prazo Fixado, dos representantes das organizaçáoes referidas nos n.os 4 e 5 significará que aquelas entidades prescindem da sua representação no conselho, devendo, nesse caso, a assembleia municipal deliberar se deverão ser convidadas outras organizações ou se o conselho municipal ficará composto pelos membros já indicados.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os. Deputados do PCP. Silva Graça — Osvaldo Castro — Anselmo Aníbal.Proposta de aditamento de novo artigoARTIGO 34.°-A (Mesa)1 — O conselho municipal elegerá, por escrutínio secreto, de entre os seus membros, 1 presidente e 2 secretários.2 — O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo 1.° secretário e este pelo 2.° secretário.Assembleia da República, 21 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Osvaldo Castro — Anselmo Aníbal.