II SÉRIE-C — NÚMERO 18 68 exercer as suas competências de acompanhamento e fiscalização política nas áreas da Cultura, da Comunicação Social e da Sociedade da Informação. 2 –  Assim, são atribuições da Comissão: a) No âmbito da Cultura: ocupar-se, designadamente, das matérias de língua, património, artes, indústrias criativas e culturais e ainda direitos de autor e direitos conexos (na parte respeitante aos criadores culturais, artistas e intérpretes e às indústrias criativas e culturais); b) No âmbito da Comunicação: ocupar-se das políticas relativas à comunicação social, incluindo, designadamente, as questões relativas aos seus órgãos públicos e privados, aos serviços públicos de rádio e televisão, à televisão digital terrestre e às novas gerações de banda larga; ocupar-se das políticas relativas às tecnologias de informação e comunicação, à sociedade da informação e aos novos canais de comunicação, como as redes sociais e os blogues; ocupar-se de matérias conexas com os direitos de autor em correlação com a temática da sociedade de informação e com a comunicação social, sem prejuízo da necessária articulação com a 8.a Comissão no que respeita à criação científica. Artigo 3.o Competências No uso das suas atribuições, compete à Comissão: a) Apreciar os projetos e as propostas de lei e as respetivas propostas de alteração e outros assuntos que lhe sejam cometidos pelo Regimento da Assembleia da República e produzir os respetivos pareceres; b) Votar na especialidade os textos aprovados, na generalidade, pelo Plenário; c) Apreciar, em matérias da sua competência, as petições dirigidas à Assembleia; d) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua competência; e) Inteirar-se das questões políticas e administrativas que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; f) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; g) Propor ao Presidente da Assembleia a realização, no Plenário, de debates temáticos, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes decida da sua oportunidade e interesse; h) Elaborar e aprovar o seu regulamento; i) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos nacionais dos países da União Europeia e do Parlamento Europeu; j) Garantir a articulação com as delegações parlamentares e os grupos parlamentares de amizade e outros; k) Elaborar o plano, orçamento e o relatório das suas atividades, por sessão legislativa. Artigo 4.o Poderes 1 –  A Comissão pode solicitar a participação, nos seus trabalhos, de membros do Governo, bem como de quaisquer cidadãos, dirigentes e funcionários da administração direta do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do sector empresarial do Estado e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres. 2 –  Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos;