1062II SÉRIE-A — NÚMERO 54Secção n FuncionamentoArtigo 19.° Recusa de permanência Pode ser recusada a permanência aos campistas que:a) Desrespeitem os preceitos do regulamento interno, nomeadamente os relativos ao tratamento de resíduos e à admissão de animais;b) Pratiquem actos susceptíveis de incomodarem os demais campistas, designadamente perturbando o respectivo repouso entre as 23 e as 8 horas;c) Acendam fogo fora dos locais para tal destinados e desrespeitem as meditas de protecção contra incêndios.Artigo 20.° Estruturas fixas1 — Não é permitida aos campistas qualquer forma de implantação de estruturas fixas.2 — Não é permitida a limitação com meios não naturais das zonas acampáveis nem a pavimentação do solo.Artigo 21.°Pessoal do parque e vigilância1 — O pessoal do parque deve usar um distintivo de identificação.2 — Deve ser assegurada a vigilância de toda a área acampável.3 — Os funcionários do parque devem ser instruídos sobre todas as medidas a tomar em caso 4 — O pessoal do parque deve dispor de instalações próprias e independentes.Artigo 22.° Regulamento Interno1 — Os parques de campismo devem ter um regulamento interno, que deve ser enviado à Direcção-Geral do Turismo para efeitos de registo.2 — O regulamento interno deve estar afixado por forma bem visível na recepção dos parques, em português e inglês.Artigo 23.° Conteúdo do regulamento interno1 — O regulamento interno dos parques deve dispor sobre as condições de utilização das instalações do parque pelos campistas.2 — O regulamento interno deve ainda dispor sobre:d) As condições em que são autorizadas as visitas aos campistas;b) A admissão de campistas que se façam acompanhar de animais;c) As condições em que é permitida a permanência na área acampável de equipamento de campismo desocupado.Artigo 24.° Permanência de material desocupado1 — Quando o regulamento interno permita a permanência de material desocupado na área acampável, a área destinada a esse material deve ser alterada anualmente.2 — Para o efeito do disposto no número anterior, os parques manterão completamente desocupada, pelo menos durante 30 dias por ano, uma área equivalente a um terço da área total acampável.Artigo 25." Registo de identificação dos campistas1 — Em cada parque deve existir um sistema de registo onde serão inscritos os campistas que o utilizem, com indicação da respectiva identificação e dos dias e horas da chegada e partida.2 — Deve ser solicitada a exibição dos documentos de identificação dos campistas.CAPÍTULO m ClassificaçãoArtigo 26.°Parques de 1 estrelaOs parques de 1 estrela devem destinar a cada unidade de alojamento uma área média de 80 m2.Artigo 27.° Parques de 2 estrelas1 — Os parques de campismo de 2 estrelas devem preencher os seguintes requisitos."á) Estabelecimento de venda de alimentos, bebidase bens de uso corrente; b) Área de convívio para os campistas.2 — Os parques de 2 estrelas devem destinar a cada unidade de alojamento uma área média de 80 m2.Artigo 28° Parques de 3 estrelas1 — Os parques de campismo de 3 estrelas devem preencher os seguintes requisitos, além dos exigidos no n.° 1 do artigo anterior:a) Ajardinamento;b) Local para lavagem de carros;c) Sala de jogos;d) Mesas e bancos para refeições ao ar livree) Restaurante.2 — Os parques de 3 estrelas devem destinar a cada unidade de alojamento uma área média de 100 m2.