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|Unidade Técnica 136UTAO d e Apoio Orçamental   Tabela 16 – Contributos para a revisão do saldo orçamental  das administrações públicas entre o SEC95 e o SEC2010 (em pontos percentuais do PIB) 2010 2011 2012 2013Saldo orçamental em SEC 95 -9,8 -4,3 -6,4 -4,9Revisão total -1,3 -3,0 1,0 0,0Efeito da alteração do saldo nominal -1,8 -3,3 0,8 -0,1Efeito da alteração do PIB nominal 0,5 0,2 0,2 0,2Saldo orçamental em SEC 2010 -11,2 -7,4 -5,5 -4,9 Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO.  28  A alteração do valor nominal défice em SEC2010 tem subjacente uma revisão em alta da receita que é em parte compensada pela revisão da despesa no mesmo sentido, em que se destacam os efeitos associados ao alargamento do perímetro das administrações públicas pela sua relevância e por serem transversais a diversas rubricas. No que se refere à receita, salienta-se o aumento dos impostos indiretos, que passam a incluir taxas cobradas por reguladores de mercado, Fundo de Garantia Depósitos e Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, e o aumento do nível das outras receitas correntes, nomeadamente, receitas de vendas obtidas pelas entidades reclassificadas. Do lado da despesa primária, a entrada de novas entidades no setor das administrações públicas produz, por um lado, uma revisão em alta das despesas com pessoal, consumo intermédio, formação bruta de capital fixo, e pelo outro lado, uma redução do nível das despesas com prestações sociais, que deixam de incluir os valores dos contratos-programa dos Hospitais EPE. As novas entidades classificadas nas administrações públicas têm também impacto na despesa com juros, sendo são o principal fator subjacente à revisão em alta desta componente da despesa (Tabela 17), que deixa também de incluir os juros de operações de swaps. Do lado da despesa, há ainda a registar a redução do nível da despesa com prestações sociais por via da alteração do registo das operações associadas aos fundos de pensões transferidos para as administrações públicas, cujas despesas deixam de ter impacto no défice. UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 5/2014    Análise da Conta Geral do Estado de 2013 23
|Unidade Técnica 138UTAO d e Apoio Orçamental   Variação face ao ano anterior em SEC2010 29 Em SEC2010, o défice das administrações públicas em contabilidade nacional ascendeu a 8,3 mil M€ em 2013, o equivalente a 4,9% do PIB, tendo sido influenciado por medidas de caráter extraordinário que, em termos líquidos, contribuíram para atenuar o défice em 0,3 p.p. do PIB. Este efeito resulta de operações com impactos contrários sobre o défice. Por um lado, a injeção de capital no BANIF, num montante de 700 M€, realizada no 1.o trimestre, contribuiu para aumentar a despesa das administrações públicas. Por outro lado, a receita adicional arrecadada no âmbito do Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social (RERD) permitiu aumentar a receita fiscal e contributiva em 1,3 mil M€. Deste modo, o saldo ajustado de operações extraordinárias fixou-se em 8,9 mil M€, correspondendo a 5,2% do PIB, o que excede em 0,3 p.p. do PIB o défice não ajustado.   30 O défice ajustado de medidas extraordinárias manteve-se praticamente inalterado face a 2012, apresentando uma redução de 0,1 p.p. do PIB, apesar do aumento da receita ter sido bastante mais significativo, já que o aumento da despesa absorveu na sua quase totalidade o acréscimo verificado ao nível da receita. Em 2013, a evolução do défice das administrações públicas foi em grande medida influenciada por dois fatores: o aumento da tributação, por um lado, e a reposição dos subsídios a funcionários públicos e pensionistas, pelo outro. Deste modo, apesar do défice se ter mantido sensivelmente inalterado, as variações da receita e da despesa foram mais expressivas, tendo ambas aumentado face a 2012 (Tabela 18). Em termos globais, o acréscimo nominal da despesa em 2013 acabou por absorver cerca de 95% do aumento nominal da receita.  UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 5/2014    Análise da Conta Geral do Estado de 2013 25
|Unidade Técnica 140UTAO d e Apoio Orçamental   do Banco de Portugal (359,3 M€ em 2013 que compraram com 18,7 M€ em 2012), mas também devido às comissões recebidas relativas a empréstimos avalizados pelo Estado e aos juros dos empréstimos concedidos no âmbito das medidas de apoio ao setor bancário. As transferências do Fundo Social Europeu recebidas pelas administrações também contribuíram para aquele aumento, assim como a receita de vendas, onde se incluem as vendas realizadas por empresas públicas reclassificadas para dentro do perímetro com a adoção do SEC2010. No seu conjunto, a receita corrente registou um aumento de 6,6%. Pelo contrário, as receitas de capital evidenciaram um decréscimo de 35,8% face a 2012 (ano em que tinham registado um aumento de 42,7%), para um nível de receita mais próximo ao registado em 2011. A redução das receitas de capital verificada em 2013 refletiu em grande medida a redução de ajudas ao investimento recebidas da União Europeia pelo setor das administrações públicas. 32 A despesa total registou um aumento de 1,6 p.p. do PIB, ligeiramente inferior ao aumento da receita, o qual esteve associado fundamentalmente ao crescimento das despesas com pessoal e com prestações sociais. Em 2013, as despesas com pessoal e as prestações sociais evidenciaram aumentos de 6,3% e 5,1%, respetivamente, o que se deveu em grande medida à reposição dos subsídios anteriormente referida. A redução do número de funcionários públicos contribuiu, ainda assim, para a contenção das despesas com pessoal. No que se refere às outras prestações sociais que não pensões, verificou-se também um crescimento da despesa com subsídio de desemprego, embora as restantes prestações sociais em dinheiro tenham mantido a tendência de queda verificada nos anos anteriores. A evolução destas componentes traduziu-se num crescimento de 5,0% da despesa corrente. O efeito do aumento da despesa corrente foi em parte compensado pela queda das despesas de capital, que registaram em 2013 uma nova redução, de 7,0%, após se terem reduzido em 2011 e em 2012 em mais de 20% ao ano. A redução destas despesas voltou a estar essencialmente associada a uma redução do investimento, que em 2013 verificou uma queda de 13,7%, destacando-se nesta evolução a redução do investimento realizado por empresas públicas, nomeadamente pelas empresas Parque Escolar e Estradas de Portugal. No que se refere às outras despesas de capital, verificou-se um crescimento em 2013, para o qual contribuiu o pagamento associado ao défice tarifário. UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 5/2014    Análise da Conta Geral do Estado de 2013 27
Unidade Técnica 141UTAO|d e Apoio Orçamental  IV  Financiamento e Dívida Pública  33 Em 2013, assistiu-se a alguma volatilidade das taxas de rendibilidade da dívida pública portuguesa no mercado secundário, seguida de uma relativa estabilização. No final de 2013, a taxa de rendibilidade da dívida pública portuguesa a 10 anos atingiu 6,0% (a taxa de rendibilidade fixava-se em 6,5% no inicio do ano), tendo durante o ano atingido um máximo de 7,4% e um mínimo de 5,2% (Gráfico 7). Para a volatilidade apresentada contribuíram fatores externos como a implementação de novos estímulos monetários por parte do Banco Central Europeu e, em sentido inverso, a redução do programa de aquisições de ativos financeiros por parte da Reserva Federal dos EUA. Adicionalmente, o aumento da volatilidade da dívida pública portuguesa apresentado nos meses de junho e julho estão, em parte, associados ao clima de instabilidade e incerteza política que se instalou em Portugal nesse período. Também no mês de setembro as taxas de rendibilidade da dívida pública portuguesa no mercado secundário sofreram um aumento devido à incerteza quanto à conclusão da oitava e nona avaliação do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro por parte do BCE/CE/FMI, num mês em que também se realizaram as eleições autárquicas. Com efeito, surgiram rumores quanto a um segundo resgate, tendo estes sido desmentidas de forma imediata pelas várias instituições envolvidas na avaliação do PAEF. Pela positiva, o Eurogrupo aprovou em junho as extensões de maturidades dos empréstimos a Portugal e à Irlanda, no âmbito do PAEF, ao mesmo tempo que aprovava normas sobre a recapitalização bancária através do Mecanismo Europeu de Estabilidade. O Conselho da UE decidiu, no final de junho, sobre o fundo de resolução bancária e os novos requisitos de capital associados. Por último, de salientar que se assistiu a uma estabilização generalizada das taxas de rendibilidades da dívida pública dos vários países europeus durante o ano de 2013.  Gráfico 7 – Taxas de rendibilidade de Obrigações do Tesouro a 10 anosem 2013 (em percentagem) 8,07,06,0 6,0PRT 5,04,03,02,01,00,0Jan-13 Fev-13 Mar-13 Abr-13 Mai-13 Jun-13 Jul-13 Ago-13 Set-13 Out-13 Nov-13 Dez-13Portugal Itália Espanha Irlanda França Bélgica Alemanha  Fonte: IGCP. | Nota:A taxa de rendibilidade é referente a títulos da dívida pública com uma maturidade residual de 10 anos. 34 No final de 2013, segundo o sistema europeu de contas nacionais SEC 95, o rácio da dívida bruta da administração pública atingiu os 129% do PIB, representando um acréscimo de 4,9 p.p. face ao ano anterior. O rácio da dívida pública em percentagem do PIB manteve em 2013 a tendência de acréscimo verificada em anos anteriores, fixando-se no final de ano em 129% do PIB, o 28 UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 5/2014    Análise da Conta Geral do Estado de 2013
Unidade Técnica 143UTAO|d e Apoio Orçamental  82012. Nesse sentido, os depósitos da administração central aumentaram em 0,3 p.p. do PIB.  De acordo com os dados do Banco de Portugal, as diferenças obtidas no valor da dívida pública segundo os diferentes sistemas de contas nacionais (SEC 95 e SEC 2010), de 213,6 mil M€ para 219,2 mil M€, deve-se sobretudo à alteração da delimitação sectorial, i.e., do universo das entidades públicas para efeitos de contas nacionais (7,4 mil M€). Tabela 19 – Dinâmica da dívida pública (SEC 2010) (em p.p. do PIB) 2012 2013Dívida Bruta Consolidada das AP (final do ano) 124,8 128,0     variação da dívida (p.p. do PIB) 13,7 3,2Efeito Dinâmico 9,2 3,9     Efeito Juros 4,9 5,0     Efeito do crescimento nominal do PIB 4,3 -1,1Efeito do Saldo Primário 0,6 -0,1Outros 4,0 -0,5Dívida Pública exc. Depósitos da AC 114,6 117,5 Fonte: Banco de Portugal, Ministério das Finanças.  Tabela 20 – Contributos para a revisão do saldo e da dívida das administrações públicas (em p.p. do PIB) 2011 2012 2013Dívida Pública (SEC 95) 108,2 124,1 129,0Revisão Total 2,8 0,7 -1,0Efeito de alteração da dívida nominal 6,1 4,2 3,3Efeito de alteração do PIB nominal -3,3 -3,5 -4,3Dívida Pública (SEC 2010) 111,1 124,8 128,0 Fontes: INE, Banco de Portugal, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO 36 As necessidades líquidas de financiamento do subsetor Estado decorreram, sobretudo, do montante usado para o pagamento de juros e outros encargos. Em 2013, as necessidades líquidas de financiamento do subsetor Estado, apuradas na ótica da contabilidade pública, atingiram 11,1 mil M€, o que representa uma redução de 6,9 mil M€ face ao ano anterior (Tabela 21). As necessidades líquidas de financiamento de 2013 foram justificadas pelo elevado valor dos juros e outros encargos (6,8 mil M€), pelo défice primário (822 M€), pela recapitalização do BANIF por parte do Estado através da subscrição de 400 M€ de CoCos e da aquisição de capital no valor de 700 M€, e pela aquisição líquida de outros ativos financeiros (3,8 mil M€). Em sentido contrário, encontra-se a                                                              8 Com a nova metodologia, diversas novas entidades foram inseridas no perímetro das administrações públicas, nomeadamente a Parpública, sendo de recordar que os empréstimos às entidades dentro do perímetro da administração pública não têm impacto sobre a dívida pública. Por este motivo, entre outros, o ajustamento de défice-dívida calculado através do SEC 95 é distinto do que se obtém no âmbito do SEC 2010. 30 UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 5/2014    Análise da Conta Geral do Estado de 2013
Unidade Técnica 145UTAO|d e Apoio Orçamental  38 O nível de amortizações e anulações de dívida fundada registado em 2013 é de valor similar ao verificado em 2012. As necessidades brutas de financiamento totalizam 46,1 mil M€, dos quais 34,9 mil M€, valor similar ao verificado em 2012, dizem respeito a amortizações e anulações de dívida fundada (Tabela 22). Por instrumento de dívida, o volume de amortizações e anulações de dívida relativo às Obrigações do Tesouro atingiu 13,1 mil M€, dos Bilhetes de Tesouro 15,2 mil M€ e dos Certificados de Aforro e Tesouro 922 M€ e contrariamente a 2012, não se registou nenhuma amortização de parte dos empréstimos recebidos no âmbito do PAEF.  39 O ano de 2013 caraterizou-se por um reavivar do mercado primário de Obrigações de Tesouro da República Portuguesa. As necessidades brutas de financiamento de 2013 foram satisfeitas, sobretudo, através dos empréstimos concedidos no âmbito do PAEF (emissão líquida de 10 mil M€), tendo-se registado uma emissão significativa de Bilhetes de Tesouro no valor de 16,5 mil 11M€.  Adicionalmente, e apesar da redução do peso das Obrigações do Tesouro no total da dívida (emissão líquida de -1,1 mil M€), verificou-se uma emissão bruta de OT no valor de 12 mil M€, o que representa um acréscimo de 8,4 mil M€ face a 2012 e de 4,6 mil M€ face a 2011. Tabela 22 – Composição do Financiamento  (em milhões de euros)2012 2013Emissões Amortizações Financ. Líquido Emissões Amortizações Financ. LíquidoObrigações  do Tesouro (taxa fixa) 3 575 14 150 -10 575 11 970 13 091 -1 121Bi lhetes  do Tesouro 17 777 12 461 5 316 16 505 15 236 1 269Certi ficados  de Aforro 393 2 122 -1 729 1 339 884 455Certi ficados  do Tesouro 224 107 117 599 38 561Ass is tência  financeira 28 460 985 27 475 10 001 0 10 001Outros 6 504 6 985 -481 5 921 5 696 225Total 56 933 36 810 20 123 46 335 34 945 11 390  Fonte: Ministério das Finanças e IGCP. Tabela 23 – Composição do Financiamento e Execução (em milhões de euros)2013 OE/2013 Grau de Execução 2013Emissões Amortizações Financ. Líquido Emissões Amortizações Financ. Líquido Emissões AmortizaçõesObrigações  do Tesouro (taxa fixa) 11 970 13 091 -1 121 0 5 829 -5 829 - 224,6Bi lhetes  do Tesouro 16 505 15 236 1 269 20 132 14 770 5 362 82,0 103,2Certi ficados  de Aforro 1 339 884 455 981 840 141 136,4 105,2Certi ficados  do Tesouro 599 38 561 0 60 -60 - 63,5Ass is tência  financeira 10 001 0 10 001 10 126 0 10 126 98,8 -Outros 5 921 5 696 225 9 597 7 274 2 323 61,7 78,3Total 46 335 34 945 11 390 40 836 28 773 12 063 113,5 121,5  Fonte: Ministério das Finanças e IGCP.                                                              11 A 12 de abril de 2013, o Eurogrupo e o ECOFIN chegaram a um acordo de princípio com vista à extensão da maturidade média ponderada dos empréstimos concedidos a Portugal e à Irlanda no âmbito do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) e da Facilidade Europeia de Estabilidade Financeira (FEEF) por um período de sete anos. 32 UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 5/2014    Análise da Conta Geral do Estado de 2013
Unidade Técnica 149UTAO|d e Apoio Orçamental  V  Encargos Plurianuais com Parcerias Público-Privadas A análise apresentada neste capítulo enquadra-se no âmbito do alargamento das competências da UTAO no domínio das Parcerias Público-Privadas (PPP). Esta tem por base a informação disponibilizada pelo Ministério das Finanças nos Orçamentos do Estado, nos Documentos de Estratégia Orçamental e na Conta Geral do Estado de 2013, bem como informação recolhida a partir de outras fontes nomeadamente: o relatório anual de 2013 da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) e o relatório anual da empresa Estradas de Portugal.  43 As renegociações dos contratos de parceria do setor rodoviário tiveram início em 2013. O ano de 2013 foi marcado pelo início do processo de renegociação das parcerias do setor rodoviário, o qual visava reduzir os encargos suportados pelo setor público, alinhar adequadamente as estruturas de incentivos entre os parceiros públicos e privados e minimizar riscos contingentes. De acordo com o OE inicial, o qual foi elaborado tendo como pressuposto o início e a conclusão do processo negocial em 2013, previa-se uma redução dos encargos brutos suportados pelo erário público (liquidados pelo Estado ou pela empresa Estradas de Portugal, S.A.) em cerca de 250 M€ nesse ano. Esta representava uma redução de cerca de 30% dos encargos originalmente contratados, para um montante de 721 M€ 15em termos brutos.  Posteriormente, com a primeira alteração orçamental ao OE/2013, o objetivo de 16poupança foi elevado em 50 M€, para um total de 300 M€.  As renegociações tiveram como objetivo a obtenção de poupanças também ao nível dos pagamentos futuros. Com este propósito, no início de172013 foram iniciadas as renegociações dos seguintes contratos de PPP do setor rodoviário:   Concessões ex-SCUT do Norte Litoral, Grande Porto, Interior Norte, Costa de Prata, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve;  Concessões com portagem real do Norte e Grande Lisboa;  Subconcessões da Estradas de Portugal, S.A.: Autoestrada Transmontana, Baixo Tejo, Baixo Alentejo, Litoral Oeste, Pinhal Interior e Algarve Litoral.  O referido processo de renegociação visava, em termos gerais, a reestruturação do setor rodoviário nacional e a sustentabilidade económica e financeira da Estradas de Portugal, S.A., reduzindo o                                                              15 No âmbito do OE/2012, previamente ao início das renegociações, os encargos brutos previstos para 2013, a preços de 2012, eram de 955 M€. 16 Lei n.o 51/2013 de 24 de julho, entre outras alterações, procede à primeira alteração à Lei n.o 66 -B/2012, de 31 de dezembro (OE/2013). 17 Despacho n.o 16198-F/2012, de 10 de dezembro, do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, Publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 245, de 19 de dezembro de 2012.  36 UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 5/2014    Análise da Conta Geral do Estado de 2013
|Unidade Técnica 150UTAO d e Apoio Orçamental   impacto das PPP nas finanças públicas. Neste sentido, a comissão de renegociação definiu as seguintes linhas estratégicas:   Redução das Taxas Internas de Rendibilidade (TIR) acionistas previstas nos casos base para valores compatíveis com o risco assumido pelas concessionárias;   Redução dos custos operacionais das concessionárias, em sintonia com a adequação dos níveis de serviço exigíveis com os standards e práticas europeias;   Eliminação dos custos associados às grandes reparações;   Dedução dos saldos das contas de reserva afetas às grandes reparações aos pagamentos a efetuar pelo concedente e eliminação de reforços futuros.  Em maio de 2013 foram nomeadas mais duas comissões de renegociação, as quais visaram os seguintes contratos de PPP no setor rodoviário:  Segundo Contrato de Concessão das Travessias Rodoviárias do Tejo em Lisboa (celebrado em 24/mar/1995 entre o Estado português e a Lusoponte – Concessionária para a Travessia do 18Tejo, S.A.  Brisa – Concessão Rodoviária, S.A. relativo à concessão de construção, conservação e exploração de autoestradas (celebrado entre o Estado português e a Brisa – Auto-Estradas de Portugal, S.A., posteriormente cedido à Brisa – Concessão Rodoviária, S.A., com autorização do Estado em 22 de dezembro de 2010).  Neste âmbito, refira-se também a rescisão do Contrato de Concessão Túnel do Marão, na qual foi invocada justa causa com fundamento no incumprimento do contrato por parte da concessionária. Este facto tem como efeito a transferência para o Estado português, via Estradas de Portugal, S.A., do conjunto de bens e direitos subjacentes que integravam o estabelecimento da concessão. Contudo, as referidas renegociações não foram concluídas em 2013. 44 Para além do início do processo de renegociação, o ano de 2013 foi caraterizado por outros factos com impacto ao nível dos encargos e da gestão dos projetos. O ano de 2013 foi marcado pela ocorrência de um conjunto de eventos (Caixa 2). Para além do início das renegociações, salienta-se a rescisão do contrato de concessão relativo ao Túnel do Marão, tendo sido invocada justa causa com fundamento no incumprimento por parte da concessionária. No seguimento deste evento, foram transferidos para o Estado, através da empresa Estradas de Portugal, a totalidade dos bens que integravam o estabelecimento da concessão e os direitos subjacentes. Em novembro de 2013, o contrato de gestão original do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMFRS) caducou por vencimento do prazo estabelecido, tendo a ARS do Algarve assumido a sua gestão direta. Refira-se que o Tribunal de Contas recusou o visto ao contrato de prorrogação do prazo desta parceria.                                                               18 Despacho n.o 7130/2013, de 8 de maio, do Coordenador da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, Publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 106, de 3 de junho de 2013.  UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 5/2014    Análise da Conta Geral do Estado de 2013 37
Unidade Técnica 153UTAO|d e Apoio Orçamental  Tabela 28 – Evolução das previsões para os encargos do ano 2013 (em milhões de euros) Encargos previstos para 2013 Sectores Por memória:Doc.: OE/2005 OE/2006 OE/2007 OE/2008 OE/2009 OE/2010 OE/2011 OE/2012 OE/2013 OE/2014 ExecuçãoRodoviárias        759        744        752        782        474        323        314        439        449        417               511 Encargos brutos        -         -         -         -         -         -         -        9 54        721        681               805 Receitas        -          -         -         -         -         -         -        5 15        272        264               294 Ferroviárias        -          -          -          -          -          -         -           45          12            9                   10 Saúde        630        493        354        457        536        550        494       3 69        377        394               401 Segurança         -          -           46        -           43          43          48          46          46          50                 4 6 Total    1  389    1  237    1  152     1 239    1  053        916        856        899        885        869              9 68  Fontes: Ministério das Finanças (Orçamentos do Estado e Conta Geral do Estado de 2013) | Nota: Os valores constantes no quadro reproduzem a informação disponibilizada nos relatórios do Orçamento do Estado. Para efeitos de comparabilidade, procedeu-se a um apuramento dos encargos previstos a preços de 2013. Deve notar-se que o formato do quadro apresentado nos relatórios do Orçamento do Estado foi sendo modificado ao longo do tempo, condicionando a comparabilidade. 48 As PPP rodoviárias continuam a representar a maioria dos encargos líquidos suportados com PPP. Em 2013, as PPP do setor rodoviário continuaram a representar a maioria dos encargos líquidos suportados com PPP (53%), pese embora tenham reduzido o seu peso no total em cerca de 10 p.p.. Em contrapartida, a proporção de encargos suportados com PPP do setor da saúde aumentou de 31% para 41%, de 2012 para 2013. Relativamente aos encargos brutos suportados com as PPP do setor rodoviário, em 2012 representaram cerca de 70% do total de encargos brutos, proporção que desceu para 64% em 2013. Neste âmbito, em 2013 há a registar o fim da parceria do Túnel do Marão, cujo contrato foi rescindido pelo Estado Português em meados de 2013.  Gráfico 9 – Distribuição dos encargos líquidos previstos com PPP  (em milhões de euros e em percentagem) 2012 2013 48; 4% 46; 5%326; 31%401; 41%511; 53%676; 63%17; 2%10; 1%Rodoviário Ferroviário Saúde Segurança Rodoviário Ferroviário Saúde Segurança  Fontes: Ministério das Finanças e UTAP.  40 UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 5/2014    Análise da Conta Geral do Estado de 2013
|Unidade Técnica 156UTAO d e Apoio Orçamental   Relativamente ao setor rodoviário, é de salientar que a diminuição dos encargos líquidos registada em 2013 encontra-se influenciada pelo pagamento extraordinário de 76,7 M€ ocorrido em 2012, relativo aos investimentos efetuados nos sistemas de cobrança de portagens (sistemas de portagem real) implementados nas Ex-SCUT da Beira Litoral/Beira Alta, do Interior Norte, da Beira Interior e do Algarve.  Por outro lado, foram pagas compensações em 2012 (5,7 M€), referentes, sobretudo às concessões do Oeste (pagamento do investimento no alargamento da CRIL/Loures, da responsabilidade da Estradas de Portugal), da Beira Interior, (pagamento de custos incorridos pela concessionária devido ao atraso na introdução de portagens) e do Norte Litoral (reequilíbrios financeiros).  Em 2013, registou-se o recebimento de 1,4 M€ por “trabalhos a menos”, comparticipados pela Estradas de Portugal, referente ao investimento realizado no alargamento do troço CRIL/Loures da concessão Oeste; e, o recebimento de 15,7 M€ da sociedade exploradora da subconcessão Transmontana, por compensação devida ao concedente, decorrente de alterações ao projeto que se traduziram numa redução do custo de construção das vias. Relativamente às concessões Beira Litoral/Beira Alta e Interior Norte, em 2013, os “custos com serviço de cobrança de portagem” encontram-se influenciados por um acerto provisório de contas relativo aos 12 meses iniciais de operação destas concessões. Tal facto resultou na devolução à EP de encargos com a cobrança de portagens nos seguintes montantes: 1,5 M€ no caso da Beira Litoral/Beira Alta, e 1,99 M€ no caso da concessão Interior Norte.  (1)  Os valores  apresentados pela concessionária para pagamento obedecem a um processo de controlo e fiscalização, o que determina a ocorrência de atrasos nas liquidações previstas.  UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 5/2014    Análise da Conta Geral do Estado de 2013 43
Unidade Técnica 157UTAO|d e Apoio Orçamental  VI  ANEXO  Tabela 29 – Conta consolidada (ajustada) das administrações públicas: comparação face ao OE/2013 (em milhões de euros, em percentagem e em pontos percentuais) 2013 Rácios do PIBOE inicial (M€) CGE (M€) Desvio (M€) OE inicial (%) CGE (%) Desvio (p.p.)Receita corrente 71 228,1 70 094,6 -1 133,5 41,6% 40,9% -0,7Impostos diretos 19 737,1 19 863,7 126,6 11,5% 11,6% 0,1Impostos indiretos 21 434,1 21 009,9 -424,2 12,5% 12,3% -0,2Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 18 241,7 18 290,3 48,6 10,7% 10,7% 0,0Outras receitas correntes 11 815,3 10 930,7 -884,6 6,9% 6,4% -0,5Receita de capital 2 482,1 2 460,5 -21,6 1,4% 1,4% 0,0Receita efetiva 73 710,3 72 555,1 -1 155,2 43,1% 42,4% -0,7Despesa corrente 76 380,3 77 301,1 920,8 44,6% 45,1% 0,5Despesas com o pessoal 15 739,7 16 398,0 658,3 9,2% 9,6% 0,4Aquisição de bens e serviços 13 149,4 13 287,2 137,9 7,7% 7,8% 0,1Juros e outros encargos 8 629,7 7 943,9 -685,8 5,0% 4,6% -0,4Transferências correntes 35 137,8 36 310,1 1 172,3 20,5% 21,2% 0,7Subsídios 2 025,7 2 332,2 306,5 1,2% 1,4% 0,2Outras despesas correntes 1 698,0 1 029,7 -668,3 1,0% 0,6% -0,4Despesa de capital 5 542,5 4 593,6 -948,9 3,2% 2,7% -0,6Investimento 4 309,8 3 437,2 -872,5 2,5% 2,0% -0,5Transferências de capital 1 115,1 987,3 -127,9 0,7% 0,6% -0,1Outras despesas de capital 117,6 169,1 51,5 0,1% 0,1% 0,0Despesa efetiva 81 922,7 81 894,7 -28,1 47,8% 47,8% 0,0Saldo global -8 212,4 -9 339,6 -1 127,1 -4,8% -5,5% -0,7Por memória:Saldo corrente -5 152,1 -7 206,5 -2 054,4 -3,0% -4,2% -1,2Saldo de capital -3 060,3 -2 133,1 927,2 -1,8% -1,2% 0,5Saldo primário 417,3 -1 395,7 -1 812,9 0,2% -0,8% -1,1  Fonte: Ministério das Finanças, INE e cálculos da UTAO. 44 UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 5/2014    Análise da Conta Geral do Estado de 2013
|Unidade Técnica 158UTAO d e Apoio Orçamental   Tabela 30 – Conta consolidada (ajustada) das administrações públicas: 2012-2013  (em milhões de euros, em percentagem e em pontos percentuais) Var. em p.p. Execução Orçamental (M€) Variação (%) Contributo Rácios do PIB (%)Var. 2013 do PIB2012 2013 2012/13 (p.p.) 2012 2013 2012/13Receita corrente 64 975,9 70 094,6 7,9% 7,5% 38,3% 40,9%           2,6Impostos diretos 16 291,3 19 863,7 21,9% 5,2% 9,6% 11,6%           2,0Impostos indiretos 21 117,4 21 009,9 -0,5% -0,2% 12,4% 12,3%         -0,2Contribuições para Segurança Social, CGA, ADSE 16 877,2 18 290,3 8,4% 2,1% 9,9% 10,7%           0,7Outras receitas correntes 10 690,0 10 930,7 2,3% 0,4% 6,3% 6,4%           0,1Receita de capital 3 102,3 2 460,5 -20,7% -0,9% 1,8% 1,4%         -0,4Receita efetiva 68 078,2 72 555,1 6,6% 6,6% 40,1% 42,4%           2,3Despesa corrente 72 775,1 77 301,1 6,2% 5,8% 42,9% 45,1%           2,3Despesas com o pessoal 14 657,5 16 398,0 11,9% 2,2% 8,6% 9,6%           0,9Aquisição de bens e serviços e outras desp. Corr. 13 981,0 14 316,9 2,4% 0,4% 8,2% 8,4%           0,1Juros e outros encargos 8 170,8 7 943,9 -2,8% -0,3% 4,8% 4,6%         -0,2Transferências correntes 33 757,0 36 310,1 7,6% 3,3% 19,9% 21,2%           1,3Subsídios 2 208,8 2 332,2 5,6% 0,2% 1,3% 1,4%           0,1Despesa de capital 5 627,0 4 593,6 -18,4% -1,3% 3,3% 2,7%         -0,6Investimento 4 509,2 3 437,2 -23,8% -1,4% 2,7% 2,0%         -0,7Transferências de capital 1 008,4 987,3 -2,1% 0,0% 0,6% 0,6%         -0,0Outras despesas de capital 109,4 169,1 54,5% 0,1% 0,1% 0,1%           0,0Despesa efetiva 78 402,1 81 894,7 4,5% 4,5% 46,2% 47,8%           1,6Saldo global -10 323,9 -9 339,6 - - -6,1% -5,5%           0,6Por memória:Saldo corrente -7 799,2 -7 206,5 - - -4,6% -4,2%           0,4Saldo de capital -2 524,7 -2 133,1 - - -1,5% -1,2%           0,2Saldo primário -2 153,1 -1 395,7 - - -1,3% -0,8%           0,5  Fonte: Ministério das Finanças, INE e cálculos da UTAO.  UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 5/2014    Análise da Conta Geral do Estado de 2013 45
Unidade Técnica 159UTAO|d e Apoio Orçamental  Tabela 31 – Receita e despesa das administrações públicas, na ótica da contabilidade nacional (valores não ajustados de operações extraordinárias) 2012 2013 2012 2013 2012 2013 2012 2013Variação Variação Taxa de Taxa de Em milhões Em milhões Em % do Em % do homóloga homóloga variação variação de euros de euros PIB PIB em p.p. do em p.p. do homóloga homóloga PIB PIB em % em %Receita Total 72 907 77 425 43,0 45,2 0,4 2,3 -2,9 6,2Receita corrente 69 882 75 651 41,2 44,2 -0,3 3,0 -4,5 8,3Receita fiscal 38 502 42 896 22,7 25,1 -0,6 2,4 -6,4 11,4Impostos indiretos 23 338 23 507 13,8 13,7 -0,1 0,0 -4,4 0,7Impostos diretos 15 163 19 389 8,9 11,3 -0,5 2,4 -9,2 27,9Contribuições sociais 19 524 20 404 11,5 11,9 -0,5 0,4 -7,9 4,5Outras receitas correntes 11 856 12 350 7,0 7,2 0,8 0,2 9,5 4,2Receitas de capital 3 025 1 775 1,8 1,0 0,7 -0,7 56,0 -41,3Despesa Total 82 217 85 735 48,5 50,1 -1,5 1,6 -6,6 4,3Despesa corrente 76 667 80 374 45,2 46,9 -0,4 1,8 -4,6 4,8Consumo intermédio 9 466 9 802 5,6 5,7 -0,5 0,1 -11,1 3,5Despesas com pessoal 19 974 21 230 11,8 12,4 -1,1 0,6 -11,7 6,3Prestações sociais 33 034 34 728 19,5 20,3 0,6 0,8 -0,9 5,1Subsídios 1 018 987 0,6 0,6 -0,1 0,0 -12,8 -3,1Juros 8 353 8 530 4,9 5,0 0,6 0,1 9,8 2,1Outras despesas correntes 4 822 5 096 2,8 3,0 0,0 0,1 -4,3 5,7Despesa de capital 5 549 5 360 3,3 3,1 -1,1 -0,1 -27,5 -3,4FBCF 4 271 3 686 2,5 2,2 -1,0 -0,4 -30,4 -13,7Outras despesas de capital 1 278 1 674 0,8 1,0 -0,1 0,2 -15,5 31,0Saldo global -9 310 -8 309 -5,5 -4,9 1,9 0,6Saldo primário -957 221 -0,6 0,1 2,5 0,7Receita fiscal e contributiva 58 026 63 300 34,2 37,0 -1,2 2,8 -6,9 9,1Despesa corrente primária 68 315 71 844 40,3 42,0 -1,1 1,7 -6,1 5,2Despesa primária 73 864 77 204 43,5 45,1 -2,1 1,6 -8,2 4,5Por memória:PIB (em mil M€) 169,7 171,2  Fontes: INE, Ministério das Finanças e cálculos da UTAO. l Notas: Os impostos indiretos correspondem a impostos sobre a produção e a importação e os impostos diretos correspondem a impostos sobre o rendimento e património. Nas outras receitas correntes estão incluídas as vendas. 46 UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 5/2014    Análise da Conta Geral do Estado de 2013
|Unidade Técnica 160UTAO d e Apoio Orçamental   VII  Lista de abreviaturas Abreviatura Designação AP Administrações Públicas  BCE Banco Central Europeu BPN Banco Português de Negócios  CE Comissão Europeia CGA Caixa Geral de Aposentações, I.P.  CGE Conta Geral do Estado CGE/YYYY Conta Geral do Estado para o ano YYYY CoCos Instrumentos de Capital Contingente DEO Documento de Estratégia Orçamental  DEO/YYYY Documento de Estratégia Orçamental para o ano YYYY DGO Direção-Geral do Orçamento  EPR Entidade Pública Reclassificada  FBCF Formação Bruta de Capital Fixo FMI Fundo Monetário Internacional IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E.P.E. IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor INE Instituto Nacional de Estatística IPC Índice de Preços no Consumidor IRC Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas  IRS Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares  IVA Imposto Sobre o Valor Acrescentado M€ Milhões de euros MF Ministério das Finanças OE Orçamento do Estado  OE/yyyy Orçamento do Estado para o ano yyyy OExR/yyyy x.a alteração ao Orçamento do Estado para o ano yyyy OT Obrigações do Tesouro PAEF Programa de Ajustamento Económico e Financeiro PIB Produto Interno Bruto p.p. Pontos percentuais SFA Serviços e Fundos Autónomos SNS Serviço Nacional de Saúde SS Segurança Social Tvha Taxa de variação homóloga anual UE  União Europeia USD Dólar dos Estados Unidos  UTAO Unidade Técnica de Apoio Orçamental UTAO | PARECER TÉCNICO N.o 5/2014    Análise da Conta Geral do Estado de 2013 47
161Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (Aprovado em Plenário a 12/01/2015)Relator: Conselheiro Adriano Pimpão Lisboa, 2015
162ÍNDICE 1. Enquadramento do Parecer 3 2. Nota introdutória 4 3. Evolução macroeconómica  5 4. Evolução das Contas das Administrações Públicas 7 5. Conta da Segurança Social 10 6. Síntese conclusiva 12 7. Anexo 14 8. Declarações de voto 14 Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (Aprovado em Plenário a 12/01/2015) 2 / 16
1631. ENQUADRAMENTO DO PARECER A emissão do presente parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (CGE 2013) insere-se no âmbito das competências constitucionais e legais do Conselho Económico e Social (CES). O calendário da emissão deste parecer está condicionado pela data em que foi requerido ao CES pelo Parlamento, ou seja, início de dezembro de 2014. O CES não pode deixar de referir que a análise sobre a CGE 2013 surge condicionada pela existência de dois orçamentos retificativos nos quais a informação sobre os pressupostos macroeconómicos e a sua relação com a orçamentação-execução de receitas e despesas ao longo do exercício orçamental é insuficiente.  Aquela análise surge ainda mais dificultada pela ausência de informação sobre o impacto orçamental (estimado e real) das medidas adicionais de consolidação orçamental introduzidas. Assim a análise da Conta Geral do Estado deve ser feita pelo confronto com o Orçamento do Estado (OE) de 2013 (Lei no 66B/2012) e as duas retificações de que foi objeto, ocorridas em julho (Lei no 51/2013) e dezembro (Lei no 83/2013), tendo ainda como referência e suporte o parecer do CES sobre a proposta de OE para 2013. Utilizou-se igualmente a informação constante do relatório que acompanha a proposta de Lei do OE 2014. Idealmente a comparação deveria ser feita principalmente com o Orçamento original, dado que é esta versão apresentada no Parlamento em outubro (em conjunto com as Grandes Opções do Plano) que constitui o instrumento definidor da política económica e social para o ano em causa e que deveria igualmente ter um carácter ativo e não reativo. Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (Aprovado em Plenário a 12/01/2015) 3 / 16
1642. NOTA INTRODUTÓRIA A estrutura e o conteúdo da CGE 2013 mantém o esforço de tornar mais legível o documento, numa ótica que o CES sempre recomendou de democratizar o acesso de todos à compreensão dos documentos de finanças públicas, os quais são fortemente condicionadores da vida dos cidadãos, das empresas e da sociedade portuguesa em geral. Apesar disso o CES recomenda que este contínuo aperfeiçoamento possa incluir quadros comparativos das execuções orçamentais com o orçamento e as eventuais retificações e que estas comparações abranjam as variáveis macroeconómicas, as contas das administrações públicas e a dívida pública. Os quadros síntese deste tipo poderiam ser incluídos no fim do Sumário Executivo. Também o calendário sobre a análise da CGE devia ser cuidadosamente ajustado. Neste sentido o parecer do CES sobre a CGE do ano n devia ser posterior ao parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE do mesmo ano e estar concluído antes do parecer deste Conselho sobre a Proposta do Orçamento do Estado do ano n+2. O CES considera ainda que se deve prosseguir no esforço de criar mais transparência e legibilidade em relação a outras matérias como é o caso da despesa fiscal, nomeadamente no que se refere às Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) e às entidades não residentes. Aliás, esta recomendação já tinha sido feita pelo Tribunal de Contas em relação à CGE 2012. Outra informação que está omissa é o resultado da aplicação do regime excecional de regularização de dívidas, aprovado pelo Decreto-Lei no 151-A/2013, de 31 de outubro, nomeadamente a receita que foi cobrada e a que deixou de ser obtida, apresentadas de forma discriminada. Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (Aprovado em Plenário a 12/01/2015) 4 / 16
1653. EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA A evolução macroeconómica em 2013 e a sua interação com a consolidação orçamental dominam a avaliação que o CES entende ser um dos pontos fundamentais do parecer sobre a CGE 2013. Aliás, aquando do parecer sobre as GOP e o OE 2013 esta questão foi central na análise, tendo sido também objeto de debate na audição do CES na Assembleia da República. Assim a evolução menos negativa do rendimento disponível do que a prevista inicialmente no OE 2013 poderá ser responsável por um reajustamento do défice para 4,9%, após o agravamento do seu valor em julho (1o Orçamento Retificativo) para cerca de 5,5%. Os valores apresentados pela evolução da economia e os resultados da execução orçamental confirmam os efeitos atrás referidos. De facto, os valores constantes do relatório do 1o Orçamento Retificativo para 2013 (julho 2013) já previam uma queda acentuada do PIB de 2,3%, mais do dobro do valor da proposta do OE 2013, na linha do efeito recessivo das medidas de austeridade constantes daquela proposta. Esta evolução foi sendo alterada tendo o valor de evolução do PIB sido fixado em -1,4%, acima do valor da proposta do OE 2013. A explicação para esta evolução foi a da “melhoria das expectativas das famílias e das empresas”. Embora não seja justificada a causa da melhoria das expectativas, tal resulta pela leitura do relatório do “1o Retificativo” do aumento do rendimento disponível das famílias, derivado da reposição de salários e subsídios determinado pelo Tribunal Constitucional. O CES regista como positiva a evolução das exportações, sublinhando, no entanto, que é importante uma ação continuada de valorização da exportação de bens e serviços com elevado valor acrescentado e de apoio ao investimento voltado para o aumento da capacidade exportadora.  Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (Aprovado em Plenário a 12/01/2015) 5 / 16
166Embora se deva considerar o efeito do aumento da procura interna na evolução das receitas fiscais, o valor do défice global das Administrações Públicas assentou sobretudo no aumento do IRS sobre os rendimentos do trabalho e de pensões, com a diminuição do número de escalões de IRS, com o aumento das respetivas taxas e a criação da sobretaxa de 3,5%. O CES sublinha o reconhecimento por parte do Governo na CGE 2013 da necessidade de ajustar o défice a limites que evitem “custos económicos e sociais excessivamente elevados”. Regista no entanto que não se assiste à conceção e implementação de políticas coerentes com esta preocupação. Existe ainda uma variável cuja evolução permanece pouco sensível a perspetivas que não estejam consolidadas, como é o caso do investimento que permanece com taxas negativas desde -4,2%, constante da proposta de OE 2013, até -6,6%, referido na CGE 2013 (após um decréscimo de 14,4% em 2012). Desagregando os diversos contributos, verifica-se no entanto um crescimento positivo do investimento em bens de equipamento nos dois últimos trimestres de 2013. De referir ainda o nível da taxa de desemprego que atingiu valores elevados (16,2%), bem como a descida do emprego em 2,6% - num quadro de diminuição da população ativa, por um lado devido à forte emigração, sobretudo de população jovem, e por outro lado devido ao aumento do número de desempregados desencorajados e de desempregados abrangidos por programas do IEFP, o que se reflete em termos da situação social e na evolução do rendimento da população. De facto, não é possível fazer uma avaliação das contas públicas em 2013 sem medir os efeitos na estrutura económica e social do País. Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (Aprovado em Plenário a 12/01/2015) 6 / 16
1674. EVOLUÇÃO DAS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Da análise destas contas (na ótica da contabilidade nacional) ressalta, como já foi referido no ponto anterior, o aumento das receitas fiscais, nomeadamente os impostos sobre o rendimento e o património, com uma subida da carga fiscal, provocada por cerca de 3,2 mil milhões de euros em IRS e de 800 milhões de euros em IRC.  Esta evolução (apesar do crescimento das despesas com o pessoal, devido à reposição dos subsídios) permitiu baixar o saldo primário de -2,1% para -0,6% do PIB. Apesar da melhoria deste saldo com efeitos positivos na evolução da dívida pública, esta ainda cresce de 124,1% do PIB para 129% devido sobretudo ao efeito dos juros, que ascenderam a 7,64 mil milhões de euros (quase equivalente à despesa do Estado em educação em 2013). Esta evolução confirma as preocupações manifestadas pelo CES em anteriores pareceres sobre a necessidade de concertar esforços a nível nacional e internacional para a alteração estrutural da dívida, garantindo a desoneração da dívida pública e a canalização dessas poupanças para a convergência real da economia e da sociedade portuguesas, bem como níveis de redução da dívida pública compatíveis com os objetivos de crescimento e de desenvolvimento do País. A relação entre a subida das receitas fiscais, o crescimento do rendimento disponível, derivado da reposição dos subsídios (Acórdão do Tribunal Constitucional), e o combate à evasão e fraude fiscais, justificaria na CGE uma análise segmentada da causa-efeito da evolução destas variáveis.  Com efeito, não existe na CGE 2013 informação suficiente no que se refere aos acréscimos de receita fiscal decorrentes da ação inspetiva e da recuperação de créditos. Na ausência de tal informação, não pode ser efetuada uma avaliação efetiva dos resultados do combate à fraude e evasão fiscais nesse ano.  Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (Aprovado em Plenário a 12/01/2015) 7 / 16
168Por outro lado, o CES não pode deixar de expressar a sua apreensão pelo agravamento do peso da economia informal estimado por alguns estudos, como os desenvolvidos regularmente pelo Observatório de Economia e Gestão de Fraude (OBEGEF), da Universidade do Porto. O défice das administrações públicas em percentagem do PIB desceu de 6,4%, em 2012, para 4,9%, em 2013. No entanto, excluído o impacte das medidas pontuais a redução do défice foi pouco significativa, apenas 0,5% do PIB, de 5,8%, em 2012, para 5,3%, 2013. Desde 2011, a redução do défice excluindo medidas pontuais, foi apenas de 2% do PIB, de 7,3%, registados em 2011, para os já mencionados 5,3%, em 2013. O CES, tal como já mencionou no seu parecer sobre o OE 2015, considera que esta redução é muito insuficiente face aos profundos efeitos negativos que a politica de austeridade provocou sobre a situação económica e social do País, demonstrando que uma política de consolidação orçamental que passa pelo prolongamento do impacto recessivo sobre a economia não obtém resultados satisfatórios. De realçar ainda que a partir da desagregação da conta consolidada das Administrações Públicas (ótica das contas nacionais) é possível verificar que é ao nível da Administração Central que se localiza o maior contributo para a rigidez na convergência do saldo global e do saldo primário, já que tanto a Administração Local e Regional e a Segurança Social contribuem com saldos positivos. Na CGE 2013 esta análise é feita numa outra perspetiva que é a do contributo relativo para a melhoria do défice global das Administrações Públicas. Nesta abordagem a Administração Central foi a que mais contribuiu em termos relativos face ao PIB, dado que o respetivo saldo Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (Aprovado em Plenário a 12/01/2015) 8 / 16
169passou de -7,1% do PIB, em 2012, para -5,4% do PIB, em 2013, enquanto que o contributo da Administração Regional e Local passou de 0,5% para 0,2%. Embora tal não caiba no âmbito restrito da prestação de contas constante da CGE, seria também interessante verificar se existe relação entre os níveis de autonomia na Administração Pública e o contributo para o reequilíbrio orçamental, dado que o governo tem justificado uma maior centralização na gestão orçamental com a necessidade de maior controlo sobre as operações de consolidação orçamental.  O CES recomenda que a CGE contenha mais informação devidamente organizada sobre a incidência da atividade do Estado nas áreas mais “limítrofes” do “perímetro público” como é o caso do Sector Empresarial do Estado (SEE) e das Parcerias Público-Privadas (PPP). Em relação ao SEE recomenda-se uma maior explicitação das causas do aumento do endividamento em mais de mil milhões de euros, face a 2012, das empresas públicas reclassificadas, incluindo as consequências dos contratos “swap”. Sobre as PPP, o CES assinala a necessidade de ampliar a informação por concessão sobre os valores orçamentados e os valores executados, relativos aos encargos líquidos com as PPP.  Relativamente ao que é referido sobre as PPP no âmbito dos Riscos das Responsabilidades Contingentes, o CES considera que os encargos financeiros que os diferendos em curso (renegociação dos contratos) possam acarretar para anos futuros deviam ser quantificados e avaliado o seu impacto nos encargos plurianuais para 2014 e anos seguintes. Também para assegurar mais transparência na prestação de contas nesta matéria tão sensível das PPP, o CES recomenda que seja explicitado para Parecer do CES sobre a Conta Geral do Estado de 2013 (Aprovado em Plenário a 12/01/2015) 9 / 16