9 DE SETEMBRO DE 19941098-(123)e nos artigos 85.° e 86.° do Tratado CEE, bem como das regras relativas aos auxílios de Estado, nomeadamente as previstas no direito derivado.3 — No prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo, o Conselho de Associação adoptará as disposições necessárias para a aplicação dos n.05 1 e 2.4 — As Partes Contratantes reconhecem que, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do Acordo e em derrogação do n.° 1, alínea iii), do presente artigo, a Bulgária pode, excepcionalmente, no que se refere aos produtos siderúrgicos CECA, conceder auxílios de Estado para efeitos de reestruturação, desde que:— Permitam a viabilidade das empresas beneficiárias em condições normais de mercado no termo do período de reestruturação;— O montante e intensidade desses auxílios se, limitem ao estritamente necessário para restabelecer a viabilidade e que esses auxílios sejam progressivamente reduzidos;— O programa de reestruturação esteja associado a uma racionalização e redução globais da capacidade de produção na Bulgária.5 — Cada Parte Contratante garantirá a transparência em matéria de auxílios de Estado, comunicando sistematicamente à outra Parte Contratante informações exaustivas que incluam, nomeadamente, o montante, intensidade e objectivo do auxílio, bem como o plano de reestruturação pormenorizado.6 — Se a Comunidade ou a Bulgária considerarem que uma determinada prática é incompatível com o disposto no n.° 1, conforme alterado pelo n.° 4, e:— As disposições de aplicação referidas no n.° 3 não penrútirem resolver convenientemente a situação; ou— Na ausência de tais disposições, essa prática-prejudicar ou ameaçar prejudicar os interesses da outra Parte ou puder causar um prejuízo importante à sua indústria nacional;a Parte afectada pode tomar as medidas que considerar adequadas, caso não tenha sido possível encontrar uma solução num prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido oficial.No que se refere às práticas incompatíveis com o disposto no n.° 1, alínea iii), estas medidas podem apenas consistir em medidas adoptadas em conformidade com os processos e condições estabelecidos no GATT e quaisquer outros instrumentos relevantes negociados no âmbito desse Acordo aplicáveis entre as Partes Contratantes.Artigo 10."O disposto nos artigos 12.°, 13.° e 14.° do Acordo é aplicável ao comércio de produtos CECA entre as Partes.Artigo 11.°As Partes acordam em que um dos organismos^espe^ ciais estabelecidos pelo Conselho de Associação seja um grupo de contacto que discutirá a aplicação do presente Protocolo.ANEXO 1Lista dos produtos carboníferos e siderúrgicos CECA2601' 11 00  7207 20 11 7208 44 90 7211 19 992601 1200   7207 2015 72084510 7211 21 00:      -72072017 72084590 721122 1026020000  72072031 '72089010 721122 90.                  72072033 - 7211 29 102619 0010  720720 51 7209 11 00 7211 29 9172072055 72091210 7211 29 992701 1100  7207 20 57 7209 12 90 7211 30 10.2701 1190   7207 20 71 7209 13 10 721141 102701 12 10 . 7209 13 90 7211 41 912701 12 90  7208 11 00 7209 14 10 7211 49 102701 19 00 ■ 7208 12 10 7209 14 90 7211 90 112701 20 00  7208 1291 7209 21 00, .       "     -7208 1295 7209 22 10 7212 10 102702 10 00 7208 12 98 7209 22 90 7212 10 91 27022000  7208 13 10 720923 10 7212 21 007208 1391 7209 23 90 7212 29 11270400 19   7208 1395 720924 10 7212 30 11270400.30  720813 98 72092491 7212 40 1072081410 72092499 7212 40 917201 1011   7208 1491 72093100 7212 50 317201 1019   7208 14 99 7209 32 10 7212 50 51: 7201 1030  720821 10 72093290 7212 60 117201 10'90   7208 2190 720933 10 7212 60 917201;2000   7208 2210 7209 33 907201 30 10 • 7208 22 91 7209 34 10 7213 10 007201 30 90 7208 22 95 7209 34 90 7213 20 00 72014000  72082298 72094100 7213 31 007208 23 10 7209 42 10 7213 39 0072021120   7208 23 91 72094290 7213 41 0072021180   720823 95 72094310 7213 49 007202 9911   7208 23 98 7209 43 90 7213 50 10"   7208 24 10 * 7209 44 10 7213 50 907203 10 00   7208 24 91 7209 44 907203 9000  7208 2499 72099010 7214 20 00 .....   7208 31 00 ' 7214 3000<.  7204.1000  7208 32 10 7210 11 10 7214 40 10•;■ 7204 2100   7208 32 30 721012 11 7214 40 917204 29 00 7208 32 51 7210 12 19 7214 40 99 7204 3000  72083259 721020 10 7214 50 10• 720441 10   7208 3291 721031 10 7214 50 9172044191   7208 3299 72103910 7214 50 99720441 99   7208 33 10 721041 10 7214 60 0072044910  72083391 72104910720449 30  7208 33 99 72105010 7215 90 107204 49 91   7208 34 10 7210601172044999   72083490 72106019 7216 10007204 5010 ' 7208 3510 72107031 721621 007204 50 90   7208 35 90 7210 70 39 7216 22 007208 41 00 7210 90 31 721631 117206 10 00  7208 42 10 721090 33 721631 197206 90 00 - 7208 42 30 7210 90 35 721631 91.'•    ::7208 42 51 7210 90 39 721631 99720711 11   72084259 72109090 7216 32117207.11,19   72084291 7216 321972071211   72084299 721111 10 7216 32 9172071219   720843 10 72111210 7216 32 99•^.7207 19 11   7208 43 91 7211 12 90 7216 33 1072ÒTl9~15-^720843 99 72111910 7216 33 907207 19 31. 7208-44-10 ...7211 19 91 7216 40 10