15 DE OUTUBRO DE 19922-(65)momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações de redução da dívida pública, exceptuadas as referidas na parte final do ii." I do artigo 56."2 — A emissão de empréstimos internos de prazo igual ou superior a um ano subordinar-se-â às seguintes modalidades e condições:a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e ou dos investidores institucionais, até perfazer um montanie mínimo de 500 milhões de contos:b) Empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou de outras entidades, alé perfazer o acréscimo de endividamento referido no n." 1 deste artigo, deduzido do produto dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e do n." 2 do arligo 56."3 — As condições de emissão de empréstimos internos a colocar junto do público, das instituições financeiras c de outras entidades não poderão ser mais gravosas do que as resultantes do mercado em matéria de prazo, laxa de juro e demais encargos, podendo as mesmas ser objecto dos ajustamentos técnicos que se revelarem aconselháveis.4 — Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados monetários e de capitais, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que lerá a faculdade de delegar, a proceder à substituição entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem.Artigo 58." JEmpréstimos externos      l1 — Para efeitos do disposto nos artigos 48." e 56.". a emissão de dívida pública externa poderá ser efectuada alé ao limite de 150 milhões de contos, em termos de fluxos líquidos anuais, devendo ter-se em conta, em cada momento, as amortizações contratualmente exigíveis a realizar durante o ano e outras operações que envolvam redução da dívida pública externa.2 — A emissão dos empréstimos externos a que se refere o presente artigo subordiuar-se-á às condições gerais seguintes:a) Serem aplicados preferencialmente no financiamento de investimentos e outros empreendimentos públicos:b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes no mercado internacional de capitais quanto a prazo, taxa de juro e demais encargos.3 — As utilizações que lenham lugar cm 1993 de empréstimos externos já contraídos com base em autorizações dadas em anos anleriores que não se destinem à cobertura de despesas orçamentais e à regularização de situações tio passado acrescem aos limites de endividamento lixados no arligo 56." e no n." 1 deste arligo.Artigo 59."Emissão de (lívida associada à I.ii n." 80/77, dc 26 dc Outuliru1 — Fica o Governo autorizado, nos vermos da alínea /) do artigo 164." da Constituição, a aumentar até 270 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e expropriações», previsto no n." 1 do artigo 26." da Lei n." 80/77. de 26 de Outubro, considerada a redacção dada pelo artigo 1." da Lei n." 28/80, de 28 de Julho.2 — A presente autorização não conta para o limite fixado no artigo 56."Artigo 60."1 tilintes do TesouroNos lermos do n." 1 do artigo 3." da Lei n." 20/85, de 26 de Julho, é fixado em 1850 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.Artigo 61."Gestão da dívida públicaO Governo tomará as medidas adequadas à eficiente gestão da dívida pública, nomeadamente no que respeita à melhoria da respectiva estrutura e à redução do serviço da dívida pública e à sua articulação com a política monetária, ficando autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder, enlre outras, às seguintes medidas:a) Ao reforço das dotações orçamentais para amortização de capital, caso isso se mostre necessário;/;) Ao pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contatados;c) À contratação de novas operações destinadas a fazer face ao pagamento antecipado ou à transferência tias responsabilidades associadas a empréstimos anteriores:d) A renegociação das condições de empréstimos anteriores, incluindo a celebração de contratos de troca (SWAPS). do regime de taxa de juro, de divisa e de outras condições contratuais.Artigo 62."Informação à Assembleia da RepúblicaO Governo informará trimestralmente a Assembleia da República acerca do montante e utilização de lodos os empréstimos contraídos ao abrigo das disposições dos artigos anteriores do presente capítulo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 1993. —O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. —O Ministro das Finanças, Jorge Braga cie ^Macedo. —O Ministro Adjunto, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.