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Em suma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o nosso voto traduz não somente a oposição à proposta governamental, como, sobretudo, e na esteira do que vem sendo inegável regra, a defesa de constitucionalidade e da democracia no Portugal de Abril.Aplausos do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É também para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Costa, já há pouco tinha pedido a sua atenção para o facto de dever pedir a palavra imediatamente após a intervenção sobre a qual deseja intervir. De qualquer modo. tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o artigo 74.o, pois não nos parece haver razões para a declaração da inconstitucionalidade aqui alegada pelos partidos da oposição. De facto, segundo estamos informados, os governos das regiões autónomas foram consultados, através dos Ministros da República, sobre esta matéria.
Em segundo lugar, contrariamente àquilo que aqui foi afirmado, não se trata de elaboração de segundos cadernos eleitorais. Trata-se tão só de as comissões recenseadoras enviarem uma relação dos cidadãos recenseados nas respectivas áreas e naturais das regiões autónomas. Essa relação não é um caderno eleitoral nem tem nada a ver com cadernos eleitorais. Se essa relação pode vir a ser utilizada para outros fins, então, terá que haver novos diplomas, ou das regiões autónomas, ou do Governo, ou da Assembleia da República, sobre essas matérias. Daí, em nosso entender, não procederem as razões expostas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 75.o não há propostas de alteração.
Está em debatePausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 75.o(Eleições locais de Macau)A presente lei não se aplica às eleições locais do território de Macau; para as quais haverá um recenseamento próprio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na Mesa propostas de alteração relativas aos modelos anexos da proposta de lei a que se refere o artigo 76.o Suponho que esta é uma das matérias que terá reunido consenso no sentido de ser analisada e tratada pela comissão de redacção. Assim, não a iríamos discutir - o que, aliás, seria um pouco complicado em Plenário -, pelo que punha em discussão o artigo 76.oO Sr. Fernando Costa (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadaO Sr. Fernando Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora tivesse havido consenso sobre estas matérias, parece-nos conveniente que estas propostas de alteração aos modelos sejam votadas, uma vez que os modelos integram a lei e devem ser alterados em conformidade com as alterações propostas. Sei que há acordo entre todos os partidos, mas vemos toda a conveniência em que essas propostas sejam votadas.
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2351O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava em discussão o artigo 76.o pelo que, se não há objecções votaríamos primeiro este artigo, passando depois às propostas incidentes sobre os anexos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UEDS e da UDP.É o seguinte:ARTIGO 76.o(Modelos de recenseamento)São aprovados os impressos cujos modelos se publicam em anexo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas de alteração são duas, apresentadas uma pelo PSD e CDS e outra pelo PSD e dizem respeito a algumas alterações a introduzir nos modelos anexos ao artigo 76.o
No seguimento do requerido pelo Sr. Deputado Fernando Costa, vamos votar as propostas referidas.
À margem da frente do destacável destinado a freguesia da naturalidade ou ao STAPE deve acrescentar-se, à esquerda e escrita na vertical, a referência «Cor-sépia»;
À margem da frente do destacável destinado ao ficheiro alfabético deve corrigir-se, à direita e escrita na vertical, a referência «Cor-sépia» para Cor preto»;
Na frente do destacável destinado ao ficheiro alfabético em vez de «Assinatura da Entidade Recenseadora» deve constar «Assinatura da Comissão Recenseadora»Na p. 58, no modelo do impresso de transferência, deve acrescentar-se à margem «Formato A-5»;
A folha intercalar inserida na parte inferior da p. 59 deve ser trocada com a folha intercalar inserida na parte superior da p. 61;
Na parte inferior da p. 60, na folha de rosto aí inserida, deve acrescentar-se no respectivo canto inferior direito a referência «A Comissão Recenseadora» e a meio à frente da linha referente a Embaixada/Consulado a expressão «País»
Na p. 60 na folha de rosto destinada aos cadernos de recenseamento dos eleitores residentes no estrangeiro onde se lê «Embaixada/Consulado de» deve ler-se «Embaixada/Consulado em ...»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as propostas agora aprovadas por unanimidade estão sujeitas, embora haja consenso, à revisão da comissão de redacção.
Em relação ao artigo 77.o, há uma proposta 4e alteração, subscrita por Srs. Deputados do PSD, e que passo a ler:Esta lei entra em vigor no dia l de Setembro de 1982.Está em debate.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar,Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, e a abstenção 4o PS, do PCP e da ASDI e MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que a nossa abstenção na votação da alteração ao artigo 77.o resulta obviamente de se tratar de um artigo instrumental que nós não podíamos votar favoravelmente, já que estamos em desacordo, no conjunto, com a proposta de lei do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluída a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 68/II.
Devo informar a Câmara de que deu entrada na Mesa o projecto de lei n.o 314/II, subscrito pelos Srs. Deputados Alberto Faria dos Santos e outros, do PSD, sobre a regularização da situação das farmácias que são propriedade de não farmacêuticos. Baixa à 4.o Comissão (Comissão de Segurança Social, Saúde e Família).
A nossa sessão de amanhã terá início às 10 horas, sendo o período da ordem do dia destinado, na primeira parte, à apreciação do pedido de urgência relativo ao projecto de lei n.o 306/II, da UEDS, sobre a proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos e, na segunda parte, à continuação da apreciação na generalidade dos projectos n.os 177/II, da ASDI, 185/II, do CDS, 287/II, do MDP/CDE, e da proposta de lei n.o 58/II, todos relativos à autonomia das universidades.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 45 minutos.
2352 I SÉRIE - NÚMERO 57Declaração de voto do Deputado Vilhena da Carvalho (ASDI) enviada pare a Mesa ao abrigo do n.o 3 do artigo 100.o do RegimentoA Lei do Recenseamento vigente, n.o 69/78, de 3 de Novembro, foi aprovada nesta Assembleia da República por mais de dois terços dos deputados que então a compunham e no mesmo quadro constitucional que nos rege.
Tanto bastaria dizer para que, na revisão em curso daquela lei, tivesse de haver o maior cuidado quanto à selecção dos preceitos a alterar, num saudável propósito de, em matéria desta natureza, se obter o máximo consenso possível.
Assim não pensaram os partidos da maioria e, apesar de não se antever qualquer modificação da Constituição nesta área, a verdade é que, como reflexo de simples posições partidárias assumidas em promessas eleitorais, é certo, mas na perspectiva fachada de uma revisão referendaria da Constituição está consumada a votação de uma nova Lei do Recenseamento com uma percentagem de votos muito inferior aquela com que foi votada a lei vigente e onde se deu guarida a princípios e preceitos que temos por inconstitucionais; onde se abriram largas portas à possibilidade de fraudes e onde se consagram inadequadas e indesejáveis soluções quanto a muitas das situações que a Lei deveria prover com mais acerto.
Esta nova Lei do Recenseamento não será, pois, uma lei do regime: será, antes, uma lei da maioria conjuntural que, nas circunstâncias, dispõe do poder.
Acreditamos, mesmo, que ela possa vir a ser declarada, por quem e no lugar de direito, como politicamente inconveniente ou, mesmo, como inconstitucional.
Desde logo, por consagrar o princípio da obrigatoriedade do recenseamento dos portugueses residentes no estrangeiro.
Estabelecer um tal princípio equivale à violação frontal do artigo 14.o da Constituição que apenas sujeita - de entre os deveres impostos em geral a todos os cidadãos portugueses, ao cumprimento daqueles que não sejam incompatíveis com a ausência do país.
Essa incompatibilidade existe, por ser bem claro que são diversas das do País as situações em que os emigrantes se encontram: situações essas de diversa natureza, desde as que respeitam a maiores dificuldades praticas para o cumprimento do dever de cada um se recensear, até às diferentes expectativas de índole político-eleitoral que lhes são criadas pelo acto do recenseamento.
De facto, sendo o recenseamento o instrumento que possibilita o exercício, por parte dos cidadãos nele inscritos, dos direitos eleitorais, a verdade é que, aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro é vedada, pela Constituição e pela lei, a participação nos actos eleitorais quer para a Presidência da República, quer para as autarquias locais, quando não recenseados no Continente ou nas regiões autónomas.
Esta diversidade de tratamento derivada da Constituição e da Lei e que neste momento não nos cumpre apreciar, força-nos a considerar o recenseamento feito no País diverso do efectuado no estrangeiro para todos os efeitos, nomeadamente no que respeita à sua obrigatoriedade no primeiro caso e à voluntariedade de inscrição quanto aos cidadãos que residam no estrangeiro.
Se são diferentes os direitos, diferentes terão de ser os deveres cujo cumprimento pressupõe o exercício daqueles.
Não se trata aqui, sequer, de opções políticas diversas postas em confronto. Essas opções foram tomadas nos lugares próprios: na Constituição e na Lei eleitoral para as autarquias locais. Só haveria que, quanto à Lei do Recenseamento, acatar os princípios que dimanam daquelas fontes legislativas.
Acresce que a recente publicação da Lei da Nacionalidade alargou, por forma aliás ainda difícil de avaliar, o número de cidadãos que passarão a possuir a cidadania portuguesa, em simultaneidade com outra nacionalidade.
Como considerar, também, obrigatório o recenseamento em relação aos binacionais e com que legitimidade, à face da Lei Internacional, se estabelecem sanções àqueles que não procederem, ou se recusarem mesmo, ao seu recenseamento?
A apreciação global que tivemos ocasião de fazer da proposta de Lei do Recenseamento aquando da sua discussão na generalidade, conduziu-nos ao voto contra que lhe dispensámos.
As propostas apresentadas no decorrer da discussão da especialidade, apesar do seu número, não modificaram, qualitativamente, o conteúdo inicial, por forma a que se justifique a alteração do nosso juízo inicial.
Permitindo-nos destacar ainda, de entre as alterações que foram introduzidas e com as quais nos achamos frontalmente em desacordo, as que permitem a utilização da via postal para o recenseamento, embora esta via apenas tenha sido adoptada quanto aos cidadãos residentes no estrangeiro; as que provêm quanto ao pagamento das despesas efectuadas com as operações de recenseamento que devem, quanto a nós, ser suportadas integralmente pelo Estado e não simplesmente participadas, em termos que nuns casos levará as autarquias a ter de suportar uma parte das despesas e, noutros, quiçá, a arrecadar o excesso sobre estas da comparticipação recebida.
E isto só para exemplificar. Renovamos aqui, ainda, a consideração produzida acerca do artigo 74.o, que, criando uma subcidadania para os naturais das regiões autónomas, aprova a unidade do Estado e da cidadania, princípios fundamentais da ordem Constitucional portuguesa.
Onde se procurou melhorar tecnicamente os preceitos da Lei anterior, aí estivemos a favor das inovações da proposta.
26 DE FEVEREIRO DE 1982 2353Francisco de Sousa Tavares.
Rui Fernando Pereira Mateus.Centro Democrático Social (CDS)Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
PREÇO DESTE NÚMERO 136$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - Iniciou-se a discussão da moção de censura do PCP ao Governo, cuja apresentação foi feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
Depois de o Sr. Presidente ter dado a palavra ao Sr. Ministro de Estado e do Qualidade de Vida (Ribeiro Teles) para falar em nome do Governo, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), interpelando a Mesa acerca da ausência do Sr. Primeiro-Ministro, pediu a imediata interrupção da sessão.
Retomados os trabalhos, usaram da palavra sobre o assunto os Srs. Deputados Sousa Tavares (PSD), Vital Moreira (PCP), Rui Pena (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Lage (PS), António Vitorino (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Santana Lopes (PSD).
Depois da leitura pelo Sr. Presidente de uma mensagem do Sr. Primeiro-Ministro, informando que o Governo prescindia do direito de intervir na primeira parte do debate da moção de censura, produziram intervenções os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) - que anunciou a retirada da moção de censura apresentada pelo seu partido -, Costa Andrade (PSP), Lopes Cardoso (UEDS), Mário Tomé (UDP) e Carlos Lage (PS) - após o que os deputados do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e da UDP abandonaram o hemiciclo, Rui Pena (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE) - que também se retiraria -, António Moniz (PPM), Santana Lopes e Sousa Tavares (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum para reunir, pelo que declaro aberta a sessão.
25 DE MARÇO OE 1982 2889Joaquim Gomes dos Santos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Partido Popular Monárquico (PPM) .Augusto Ferreira Amaral.
António Poppe Lopes Cardoso.Movimento Democrático Português (MDP/CDE)Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, em conferência dos líderes dos grupos parlamentares assentaram-se algumas regras quanto ao desenvolvimento do debate e que se referem especialmente à sua fase de generalização, respeitando ao acordo sobre a contagem de limitações de tempo. Agradecia aos Srs. Deputados o favor de as terem presentes para evitarmos quaisquer dúvidas, já que toa algumas modificações ligeiras relativamente à prática anterior em debates com tempos limitados.
A nossa ordem do dia de hoje e de amanhã é completamente preenchida pela apresentação, debate e votação da moção de censura ao Governo da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.
Nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Garfos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ninguém estranha, na opinião pública, na oposição ou no Governo, a apresentação pelo PCP de uma moção de censura menos de 20 dias depois do debate e votação da que foi apresentada pelo PS, de tal forma é notório e incessante o agravamento da situação política, económica e social.
Até o Primeiro-Ministro, que agora não está presente, ...Voz do PSD: - E o Cunhal?!O Orador: -... tão ansioso em negar a legitimidade de todas as iniciativas da oposição, não encontrou melhor coisa para dizer do que, com lógica lapaliciana, irresponsável, constatar que o PCP, apresentando uma moção de censura, estava a apresentar uma moção de censura como já tinha feito o PS!
Uma nova moção de censura ao Governo da AD legitima-se plenamente ante a deterioração sistemática das condições de vida e de trabalho do nosso povo, as notícias cada vez mais alarmantes sobre o desastre que atinge a economia e as finanças do País, as restrições às liberdades e os atentados frequentes e graves à legalidade democrática, os golpes desferidos contra as conquistas democráticas consagradas na Constituição, as operações de desestabilização das forças armadas e os planos de alteração do regime por via da revisão constitucional, o recrudescimento dos conflitos intestinos na coligação governamental e a cada vez mais patente redução da base de apoio social e eleitoral dos partidos que exercem o governo.
Uma nova moção de censura tornou-se necessária para significar, precisamente, que a demissão do governo AD/Balsemão é um imperativo inadiável, porque, cada dia que passa sem se pôr termo à sua actuação, mais problemática se apresenta a recuperação das ruínas que vai deixando na sua passagem.
Sendo assim, todas as questões que se prendem directa ou indirectamente com a desastrosa execução do Programa do Governo e os nefastos resultados a que conduziu, bem como a consequência lógica desta situação, isto é, a necessidade da pronta demissão do governo da AD, constituirão, naturalmente, a parte substancial desta intervenção e das demais que serão feitas por parte do Grupo Parlamentar do PCP ao longo do debate.
Mas uma nova moção de censura impôs-se-nos também, com toda a urgência, como um grande alerta à opinião democrática e como forma de desmascaramento e condenação nas instituições da actuação cada vez mais abertamente repressiva e antidemocrática em que está empenhado o governo AD/Balsemão e que este já se permite, mesmo diante da Assembleia da República, apresentar como a política do Estado, como aconteceu no encerramento da interpelação da UEDS, através do discurso do Vice-Primeiro-Ministro.
Importa, pois, retomar o fio da discussão que aqui foi tida no passado dia 10, particularmente na parte relativa à actuação governamental antes, durante e
2890 I SÉRIE-NÚMERO 68depois da greve geral de 12 de Fevereiro, não já para interrogar o Governo e obter dele desmentidos, esclarecimentos, justificações ou razões políticas - isso ficou feito com a interpelação da UEDS -, mas para se proceder agora à formal condenação das gravíssimas posições assumidas pelo governo AD/Balsemão, em especial pela voz do Vice-Primeiro-Ministro, o que, como todos sabem, só pode ser conseguido pela apresentação e votação de uma moção de censura.
Ao longo dos debates parlamentares de 10 de Março foi possível reconstituir o rol dos atentados às regras mínimas da democracia e à legalidade democrática cometidos pelo governo AD/Balsemão para impedir a greve, primeiro, e, depois, para reduzir a sua importância, alcance e significado.
Durante a interpelação sobre a política de ordem e segurança pública ficou demonstrada a completa inconsistência ou a nula relação com a greve dos factos mais graves que o governo Balsemão invocou para sustentar a sua «insurreição». Ficou corripletamente demonstrado que nenhuma relação teve com a greve o atropelamento que vitimou um cabo e feriu uma praça, ambos da GNR, o mesmo acontecendo com uma alteração de fabrico numa fábrica de rações. Está claro hoje que nenhuma responsabilidade pode ser imputada a grevistas no incêndio de uma escola de Setúbal, tudo indicando, pelo contrário, que foi provocado por elementos reaccionários facciosamente antigrevistas. As peças da operação insurreccional que o Governo montou ficaram na verdade reduzidas aos fósforos, aos pregos, aos ouriços e aos furos. Ficou claro também na discussão, e está-o hoje para a opinião pública, que o carro do Parque de Eduardo VII foi uma provocação reaccionária montada contra a greve geral, os sindicatos e o movimento dos trabalhadores, faltando saber quem são os responsáveis e se há ou não relações com o GovernaVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi depois de tudo isto ter sido aclarado e da inconsistência de muitos dos exageros lerem até sido admitidas por outros membros do Governo que participaram no debate que aparece o presidente do CDS para, em nome do Primeiro-Ministro, declarar que «o Governo mantém na íntegra a sua versão dos acontecimentos de 12 de Fevereiro [...]».
Mais. Freitas do Amaral pretendeu repor, logo a seguir, de modo enfático e generalizante, todas as mais graves mentiras que o Governo fabricou contra a greve geral de 12 de Fevereiro, como «os incêndios de edifícios públicos», «actos de sabotagem económica», «agressões a agentes da autoridade», etc., para chegar à conclusão de que se verificou «um quadro subversivo e de intenção insurreccional».
Isto apesar de o País ter vivido um dia em sossego, como foi claramente reconhecido pelo comandante-geral da PSP.
O que é particularmente inquietante e não pode passar despercebido às forças e à opinião democráticas é que o governo AD/Balsemão, especialmente pela boca do Vice-Primeiro-Ministro Freitas do Amaral, insiste na mentira da «insurreição» e «subversão» para fundamentar o recrudescimento do autoritarismo e da repressão e para proclamar ameaçadoramente que «nada inibirá o Governo, na actual fase de liberdade, de usar a repressão policial».
Usando o expediente habitual de todo o pensamento reaccionário, o Vice-Primeiro-Ministro não hesita em cobrir a actuação repressiva do Governo ao serviço de objectivos antipopulares e antidemocráticos com a invocação do princípio segundo o qual «a ordem e a segurança constituem a primeira razão de ser do Estado e o primeiro dever dos governantes». Pela sua parte, o Ministro da Administração Interna não vê nada menos do que uma agressão à própria ideia de Estado em cada ocorrência que directa ou indirectamente atinja Qualquer agente da autoridade.
A confusão entre o Estado e o Governo e entre o Governo e a pessoa do Vice-Primeiro-Ministro é tal que o presidente do CDS já se permite ameaçar desabridamente partidos da oposição com representação parlamentar, ao afirmar, como aqui fez no seu discurso, «que o PCP e a UEDS estiveram demasiado perto» e que o PS «não se demarcou suficientemente» de «acontecimentos» que, na opinião do presidente do CDS, seriam «altamente reprováveis».
É uma afronta às instituições democráticas que um membro do Governo venha à Assembleia da República exigir inquisitorialmente a deputados da República, como fez ao deputado Lopes Cardoso, que expliquem se factos que invocaram no uso dos seus direitos resultam de inconfidências do Presidente da República ou do Primeiro-Ministro ou da utilização legal e inconstitucional de escutas telefónicas. E como se pode admitir que, em torno da incómoda situação em que o Governo se viu colocado a propósito do segredo de justiça, um Vice-Primeiro-Ministro que iniciou o seu discurso deplorando os ataques pessoais tenha dirigido, no desenvolvimento do mesmo, uma catrefa de grosseiros insultos a um membro do Conselho da Revolução, impedido de se defender no terreno em que era alvo dos mais vis ataques pessoais?!
Em que país é que o Sr. Diogo Freitas do Amaral julga estar e quem julga ser para atingir nestes termos outros órgãos de soberania da República?!Vezes do POP: - Muito bem!O Orador: - É por isso ainda oportuno perguntar: e que tal se este Vice-Primeiro-Ministro viesse a ser o dono e senhor de todas as forças armadas?!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Mas que complexo de patronato que os senhores tem!O Orador: - E que legitimidade tem um governo que diariamente desrespeita a Constituição, que confessadamente não cumpre a lei do Serviço Nacional de Saúde, a Lei das Finanças Locais, a chamada Lei de Bases da Reforma Agrária, que viola sistematicamente a Lei da Greve e os preceitos que protegem as legalidades e as garantias dos cidadãos, para vir proclamar, como foi feito no discurso em referência, que é «ao serviço da lei» que usará a «força que a colectividade delega no Estado»?
Uma coisa parecida foi dita em italiano e traduzia-se assim:
Farei respeitar o Estado com as leis ou com as metralhadoras.
25 DE MARÇO DE 1982 2891Não é exagero afirmar-se que a Assembleia da República escutou atónita o desfilar de valores inconfundíveis da ideologia mais reaccionária com que e Governo entendeu brindá-la no encerramento do debate do dia 10 de Março.
Mas o grande pasmo foi atingido quando Freitas do Amaral pronunciou aqui uma frase tantas vezes ouvida a Salazar, a Marcelo Caetano ou a ministros do Interior da ditadura:Que ninguém tenha dúvidas [afirmou] a ordem pública será firmemente mantida!Ao analisar a actuação do governo AD em relação à greve geral de 12 de Fevereiro, o Comité Central do PCP concluía:Tem as marcas evidentes da ideologia e dos métodos fascistas.Talvez por isso, já no termo da sua intervenção, Freitas do Amaral deu-se conta que tinha ido longe de mais e sentiu necessidade de acrescentar o seu texto, à última hora, proclamando que as medidas e os métodos que advogava teriam em vista evitar «o regresso ao fascismo». Como se o regresso ao fascismo se impedisse pela adopção dos métodos e valores do fascismo!!!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.É preciso dizer claramente ao Governo e em especial ao Vice-Primeiro-Ministro: «Basta de piruetas!» Todos percebemos que os valores e os métodos da política de segurança que nos apresentou nada têm a ver com o 25 de Abril; são os do 28 de Maio!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apesar das medidas intimidatórias e repressivas da AD e contra a AD, o seu governo e a sua política, a greve geral de 12 de Fevereiro «constituiu a mais vasta...Risos do CDS.... participada a poderosa greve da história, do movimento operário português».O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Que história aos quadradinhos mais humorística!O Orador: - Foi uma grande vitória dos trabalhadores e da democracia e é isso que vos dói, Srs. Deputados do CDS,...Aplausos do PCP.... representa a confirmação plena do impetuoso fluxo da luta popular.
Batida pelo mar revolto da luta dos trabalhadores e pela intensificação da oposição parlamentar, a AD cresce tanto mais na repressão quanto decresce na base social e eleitoral e se agravam as suas dificuldades internas.
Nesta situação contraditória acumulam-se, como é evidente, graves ameaças para a democracia portuguesa. Porque a AD tem o governo e a partir daí procura instrumentalizar o aparelho de Estado e as forças de segurança ao serviço dos seus interesses partidários e dos projectos de restauração do 24 de Abril.
Por isso mesmo, a demissão do governo da AD é a maneira de cortar cerce estas pesadas ameaças que pairam sobre as liberdades, os direitos da oposição democrática, as garantias dos cidadãos e a única forma de abrir caminho a resolução das graves dificuldades com que se debatem o nosso povo e o nosso país em todos os domínios da vida nacional.
A política do governo Balsemão, no desenvolvimento e aprofundamento de toda a actuação da AD no Governo, apresenta os desastrosos resultados que o País conhece: brutal agravamento das condições de vida dos trabalhadores e das mais largas camadas da população; situação de caos, aviltamento ou mesmo paralisação dos serviços públicos destinados à satisfação das principais necessidades sociais; degradação da situação económica e financeira em direcção ao descalabro e ao abismo; crescentes dificuldades para as classes médias, para os pequenos agricultores, comerciantes e industriais.
O traço fundamental que conforma toda a actuação da AD e deste governo e que se constitui causa primeira da degradante e perigosa situação social, económica e financeira que o País vive é a política, erigida em primeiro objectivo do Governo, de reconstituição dos monopólios e dos privilégios, política assente na sabotagem do sector nacionalizado e da Reforma Agrária, na destruição de empresas em autogestão, na paralisação do sector cooperativo, no agravamento da situação ou liquidação das pequenas e médias explorações agrícolas, empresas industriais e comerciais, no agravamento da exploração dos trabalhadores, na acumulação capitalista, na subordinação e submissão aos interesses do imperialismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - O agravamento constante e sistemático das condições de trabalho e de vida da classe operária e dos trabalhadores em geral, como meio para aumentar os lucros e relançar o processo de acumulação e centralização capitalistas, é um aspecto essencial da política do governo AD.
Em vez de se apelar à energia criadora dos trabalhadores, em vez de se garantir a defesa dos seus interesses e direitos, em vez de se actuar no sentido de melhorar as condições de vida da população - tudo o que seriam traços fundamentais de uma política democrática -, a AD tenta impor o tecto salarial, propõe um pacote laboral onde avulta a insegurança dos postos de trabalho e a liberalização dos despedimentos, viola e ameaça o direito à greve, cria condições para o agravamento da repressão patronal, calunia e dificulta a acção das organizações representativas dos trabalhadores.
O tecto salarial, sobre cujo montante se assistiu a uma autêntica dança de declarações contraditórias por parte de vários membros do Governo, só podia traduzir-se na intenção de reduzir drasticamente o poder de compra dos trabalhadores. Não é preciso muito para o provar: quando era já certo que a inflação ia atingir em 1981 pelo menos 20% - e já havia quem falasse em 25 % -, o Governo ameaçava com o tecto salarial de 14,75 %, impunha-o aos
2892 I SÉRIE-NÚMERO 68trabalhadores da função pública e apresentava propostas salariais verdadeiramente provocatórias aos trabalhadores das empresas públicas e nacionalizadas, testando nestas a sua capacidade para o generalizar.
O tecto salarial rebentou, como é sabido, por todos os lados. Mas não ficou por isso desmobilizada a vontade do governo AD de continuar e persistir na sua tentativa de atacar os direitos e interesses dos trabalhadores.
A publicação recente de um ilegal tecto salarial de 17 % (depois de aqui, na Assembleia da República, a maioria AD se ter ficado pelo número mais «modesta» de 19%), demonstra que o Governo não desistiu; intenta porventura a sua aplicação retroactiva (para trás de 26 de Fevereiro), pretende limitar inconstitucionalmente os processos de negociação que se avizinham, ameaça assim trabalhadores (e até pequenos empresários!) com sanções económicas, financeiras e parafiscais, pretende legitimar atentados já consumados, como o praticado contra os trabalhadores da função pública, a quem impôs administrativamente uma miserável actualização salarial.
O mesmo vezo de classe e os mesmos objectivos políticos perpassam em todo o pacote laboral que o Governo preparou e apresentou à Assembleia da República.
A proposta de lei sobre despedimentos e contratos a prazo significou o início dessa escalada ameaçadora, reproduzida depois no pacote para a função pública, com a tentativa de criação dos chamados «excedentes». Só que o texto era tão carregado de injustiça social e tão reaccionário que veio a merecer o repúdio generalizado das organizações dos trabalhadores durante o debate público, como o demonstram as centenas de depoimentos dos representantes dos trabalhadores portugueses chegados à Assembleia da República.
A actuação da AD em relação à luta dos trabalhadores, as ameaças e violações dos seus direitos fundamentais, a campanha para a imposição de um tecto salarial, o ataque a direitos adquiridos e conquistados como férias, feriados, faltas, subsídios de alimentação, protecção na doença e nas reformas, direitos e liberdades sindicais e das comissões de trabalhadores, todas essas acções se traduziam em tentar pôr em prática o pacote laboral antes de ele ser discutido pela Assembleia da República.
A par desta ofensiva, a repressão, o arbítrio e as ilegalidades do patronato criaram, em muitas empresas, um clima idêntico ao que se vivia ate ao 24 de Abril de 1974, perante o silêncio do Governo e a ineficácia dos tribunais e da Inspecção do Trabalho. Mas, Srs. Deputados, como é que o patronato pode acatar as leis se é o Governo a dar o exemplo de as desrespeitar.
Bastará recordar que 500 000 trabalhadores elegeram os seus representantes (prestes a acabarem o mandato), para os órgãos de gestão das empresas públicas e nacionalizadas, ao abrigo de uma lei da República, e o Governo proibiu a sua entrada em funções!
Bastará recordar o apoia que o patronato tem encontrado na insídia do próprio Governo para, em muitas empresas, procurar concretizar a rescisão de centenas de contratos a prazo, como medida de retaliação contra trabalhadores por terem aderido a greve, e para, em processo sumário, ou mesmo sem processo, tentar promover o despedimento e a suspensão de dirigentes, delegados sindicais, membros de comissões de trabalhadores e dos piquetes de greve em sectores como os têxteis, cerâmicas, comércio, construção civil, hotelaria, etc.
O caso concreto da Fábrica de Louça de Sacavém, onde foram despedidos 4 dirigentes sindicais, descontadas as horas de plenários legais e abertos dezenas de processos disciplinares a trabalhadores e aos membros da comissão de trabalhadores, mostra como é que o patronato está a agir, perante a complacência do Governo e a ineficácia da Inspecção do Trabalho.
Se os trabalhadores vêm exercendo com firmeza e determinação os seus direitos constitucionais e legais, fazem-no hoje com as acrescentadas razões que resultam da política antidemocrática da AD.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Não fossem as lutas laborais destes meses, incluindo a greve geral, como poderiam os trabalhadores tentar enfrentar a escalada de preços?
É que, contra toda a demagogia da AD, o índice de preços aumentou 25 % entre Dezembro de 1980 e Dezembro de 1981, com a consequente e óbvia degradação dos salários reais. E para se verificar o que significa a AD no Governo basta analisar o valor dos aumentos» de preços, entre Janeiro de 1981 e Fevereiro de 1982, de alguns produtos essenciais e de consumo corrente. Vejamos alguns exemplos: arroz - 88 %; pão - 56 %; farinhas - 63,3 %; massas - 98 %; produtos lácteos - 62 % ; frango - 49 % ; óleos, - 68 % ; peixe congelado - 73 % ; açúcar - 85 %; electricidade - 97 %; transportes colectivos urbanos - 96%.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - A este panorama desastroso, que todo e cada um dos cidadãos portugueses sente dramaticamente no seu dia-a-dia, juntam-se as graves consequências de abastecimento público em produtos fundamentais, como resultado directo da vergonhosa vassalagem do Governo aos interesses dos grandes intermediários. É o caso da batata, mal paga ao produtor, a apodrecer nos sítios de origem e que falta ao consumidor, para. quando aparece, chegar aos retalhistas e ao público a preços astronómicos.
Mas «o apertar do cinto à população», que é o resumo do programa social da AD, não transparece só na política laboral. Reflecte-se e transparece de forma clara em todos os sectores onde a actividade do Estado é determinante para a prestação de serviços fundamentais para o bem-estar e progresso social dos Portugueses.
No campo da saúde e segurança social, o Governo serve os interesses das multinacionais farmacêuticas, protege e enche de benesses a medicina privada de elite, ataca violentamente o bolso dos trabalhadores doentes, querendo obrigá-los a pagar uma taxa pela sua própria doença, deixa degradar os serviços públicos e, por sobre tudo isso, pretende fazer da saúde um grande negócio para as companhias de seguros.O Sr. António Arnaut (PS): - Apoiado!
25 DE MARÇO DE 1982 2893O Orador: - Como vai longe o momento em que a AD anunciava que ia diminuir o preço dos medicamentos e ia baixar 2 tostões às aspirinas! Como vai longe a «livre» escolha do médico em alternativa ao Serviço Nacional de Saúde! Como vão longe os hospitais novos a construir! Como vão longe os aumentos das pensões e reformas! Como vão longe as promessas aos deficientes!
É outra a dura realidade. 25$, por embalagem de medicamento, tal é o imposto que todos, reformados ou desempregados, grávidas, ou seja quem for, tem de pagar por cada papel, graças à AD!
Mas é preciso denunciar que estes 25$ foram lançados sobre todos os portugueses para manter intactos os fabulosos lucros das multinacionais de medicamentos. Nesses lucros, o Governo não mexe e as divisas escoam-se.Aplausos do PCP, do PS e do MDP/CDE.Mas não se ficou por aqui o governo Balsemão! Pôs os Portugueses lambam a pagar as consultas externas e os internamentos nos hospitais públicos, que desde há anos eram serviços gratuitos!
Tal medida é claramente lesiva dos mais elementares direitos dos cidadãos; mas contraria também flagrantemente o princípio constitucional da gratuitidade dos serviços de saúde.
Por detrás destas medidas, está, no entanto e claramente, o CDS a tentar pôr em prática o seu projecto de lei aqui rejeitado. Ao mesmo tempo que mantém os lucros das multinacionais, que financia com dinheiros públicos o negócio fabuloso que é o comércio de meios complementares de diagnóstico - de análises e raios X, para onde são desviados milhares e milhares de contos por mês do magro orçamento da saúde -, a grande manobra é a criação do seguro de saúde, esse sonho do CDS, a abrir caminho para o regresso às companhias de seguros dos Champallimauds e dos Mellos. Se alguém tem dúvidas, verifique o seguro de saúde anunciado há dias nos jornais como tendo sido criado precisamente na Companhia de Seguros Império do ex-grupo monopolista de que o actual Ministro foi gestor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Mas não está nacionalizada?!O Orador: - Se outras questões não houvesse, a política de saúde deste governo era suficiente para dizermos «basta, têm de ir embora!».Protestos do CDS.Srs. Deputados do CDS, escutem com atenção, para aprenderem alguma coisa em relação ao seu Ministro e à sua actuação.Aplausos do PCP e do MDP/CDE. Risos do CDS.E, pelo menos na Assembleia da República, dão a aparência de que são democratas!
O Ano Internacional do Deficiente passou sem que o Governo fizesse nada de visível para melhorar a situação dos deficientes, seja na prevenção da deficiência, seja no tratamento, reabilitação, ensino ou na sua integração.
Os reformados perderam poder de compra, pois as reformas não só não acompanharam a inflação como a AD lhes deu como «prémio» 25$ por papel de medicamento!
No campo da política de habitação a acção da AD revelou-se como o mais completo desmascaramento da fácil demagogia eleitoralista com que engodou os votos de muitos portugueses.
Isso mesmo ficou demonstrado durante a interpelação que o PCP fez ao Governo sobre política de habitação, durante a qual o governo Balsemão não respondeu a nenhuma das 8 perguntas que formulámos e que terminou com a entrega de 220 requerimentos e 5 projectos de lei por parte do Grupo Parlamentar do PCP. O debate trouxe para a Assembleia da República e tornou mais nítido aquilo que a prática dos sucessivos governos AD já mostrava: a dura realidade que sofrem os portugueses.
Quando a primeira das. prioridades é tratada desta maneira por este governo, não admira que o descalabro e o desgoverno sejam totais. Afinal, para o Governo, para a AD, a habitação não passa de uma grande e choruda negociata que nada tem a ver com a satisfação dos interesses das populações.
No sector da educação e do ensino, é o caos, a degradação, a ilegalidade, a repressão.
Quando seria necessário reforçar e consolidar o sistema público de educação pré-escolar e escolar, assistimos ao escandaloso e indiscriminado favor ao ensino particular, proporcionando chorudos lucros aos patrões e permitindo a instalação de escolas elitistas, caracterizadas por um regime de «clausura ideológica» incompatível com o princípio constitucional da liberdade de ensinar e aprender.
Quando seria preciso dar expressão aos princípios constitucionais que estabelecem a plena democratização do acesso de todas as crianças e jovens ao ensino, assistimos ao agravamento das taxas de insucesso escolar a todos os níveis do sistema; à elevação do número de alunos por turma em todos os graus; aos regimes triplos e quádruplos no ensino primário; à instalação do 12.o ano, sorvedouro de verbas e barreira intransponível para a maioria dos jovens que o frequentam; ao agravamento da política de numeras clausus no ensino superior; à continuação de um sistema de ensino sem ligações com a vida social e com o trabalho, onde as vias profissionalizantes não existem ou, quando existem - como é o caso do 12.o ano -, são penalizadas em termos de continuação de estudos e de entrada na vida activa; ao abandono dos trabalhadores-estudantes; ao lançamento aventureiro de unidades de ensino pré-escolar sem quadro de educadores e sem pessoal de apoio; ao agravamento do ensino e da educação dos deficientes; ao cerceamento do apoio social escolar, de que é exemplo o progressivo adelgaçamento do «suplemento alimentar» até à sua redução a um copo de leite que uma criança não poderá repetir, mesmo que não falte a outra, sem que o professor seja ameaçado de o pagar do seu bolso; à brutal degradação do nível de vida das classes trabalhadoras, com evidentes reflexos na situação das crianças e dos jovens.
Quando seria preciso elaborar uma lei de bases do sistema educativo capaz de dar resposta aos problemas nacionais no sector da educação e do ensino, assistimos à apresentação desse pobre documento que nin-
2894 I SÉRIE-NÚMERO 68guém consegue defender, a tal ponto que até o deputado Adriano Vasco Rodrigues anunciou diante de 400 professores que o CDS tencionava apresentar o seu próprio projecto!
Quando seria preciso reforçar e alargar o diálogo com os sindicatos de docentes, único método democrático de actuação e condição imprescindível para a saída da crise na educação, vemos o Governo restaurar a prática das discriminações sectárias em relação aos sindicatos que dele são de facto independentes; restaurar o regime de arbitrariedade, como comprova o caso já aqui denunciado da suspensão do conselho directivo da Escola de S. Julião de Setúbal; violar o direito à greve, como se verifica com a marcação de nova avaliação do 1.o período em pleno Carnaval e dias seguintes.
Mas a política do Governo e as suas consequências aparecem também com particular e aguda brutalidade no campo do desemprego.
Segundo os dados oficiais, reconhecidamente insuficientes, entre o 1.o semestre de 1980 e o 1.o semestre de 1981, num espaço de um ano da AD no Governo, o desemprego passou de 320 000 para 386 000, ou seja, subiu mais de 20 %!
Vítimas principais são, em primeiro lugar, as mulheres, para quem a inexistência de uma política de apoio, designadamente à maternidade, está a colocar numa situação apontada ao antes do 25 de Abril, de reserva de mão-de-obra barata e disponível. Vítimas principais, ainda, os jovens à procura do primeiro emprego, cada vez com maiores dificuldades em encontrarem um horizonte de vida.
É a análise dos números, dos que são fornecidos pelos serviços oficiais, que o demonstra.
Mas quanto aos números do desemprego, se é facto que reflectem uma realidade social insuportável e se inserem numa política antilaboral, a verdade é que decorrem da degradação da situação geral económica e financeira do País, provocada pela política da AD de reconstituição dos monopólios e de feroz ataque às grandes transformações económicas realizadas no Portugal democrático.
Vejamos, a começar, a Reforma Agrária. É conhecida a situação a que a política agrícola da AD conduziu o País. Basta ver que o défice da balança comercial se agravou brutalmente, atingindo-se uma situação extremamente perigosa de dependência do exterior, importando hoje o País 75 % dos produtos agro-alimentares que consome, o que representa mais de 1,5 biliões de dólares, ou seja, 112,5 milhões de contos.
Pois o governo da AD, em vez de apoiar e incrementar a actividade dos trabalhadores da zona da Reforma Agrária, usurpa às UCPs/cooperativas as melhores terras, gados, máquinas e retira-lhes instalações e benfeitorias feitas pelos trabalhadores; fê-lo utilizando as mais grosseiras violações da lei e mantém tais práticas à revelia das decisões dos tribunais, como o provam os mais de 50 acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo.
O enfeudamento do MACP aos agrários e à CAP torna-se, mais uma vez, evidente.
Em reunião da CAP realizada em 17 de Fevereiro de 1982, com representantes -das chamadas «associações de agricultores» da zona de intervenção da Reforma Agrária, José Maria Queiroga, presidente da CAP, afirmou em conferência de imprensa: «agricultores rejeitam o reconhecimento e a viabilização das UCPs», acrescentando a necessidade «de uma política de apoio à formação de novos agricultores em terras actualmente ocupadas pelas UCPs».
Logo o MACP, solícito, anuncia as suas medidas!
Começou por escudar-se num ilegal inquérito em que, entre outras coisas, se exigia das UCPs/cooperativas um plano de exploração para 5 anos; mas instado por aquelas a que lhes fossem fornecidas as áreas com que, futuramente, poderiam contar - base indispensável para a elaboração séria de qualquer plano de médio prazo-, o MACP recusa e avança (mesmo sem as respostas, nos exactos termos em que as pretendia) para os concursos públicos.
A fraude é óbvia. Ou seja: tudo fizeram e fazem no mentido de romper com os esquemas produtivos das cooperativas; levaram a cabo a mais ignóbil política de asfixia financeira e agora, hipocritamente, pretendem argumentar com a sua inviabilidade!
Ao mesmo tempo, jornais afectos ao Governo vão já avançando que apenas 72 cooperativas da Reforma Agrária terão, segundo o MACP, viabilidade, devendo as restantes ser desmanteladas. Isto é: o Ministério afirma conhecer antecipadamente os resultados do inquérito que está por realizar.
Os objectivos são claros. Destruir, de uma penada, a Reforma Agrária.
O cerne da questão reside no seguinte: ou se apoia a Reforma Agrária, como desejam os trabalhadores alentejanos e ribatejanos e é imperativo democrático e constítucional, e com ela se desenvolve a produção e a produtividade, se mantém o nível de emprego satisfatório; se criam as condições para uma melhoria da situação de vida das populações -e assim se trilha o caminho do desenvolvimento económico e do respeito pela legalidade democrática -, ou, ao invés, como é desejo e tem sido prática da AD, se caminha no sentido da reconstituição dos latifúndios - mesmo que sob a capa demagógica e eleiçoeira das chamadas entregas de terras a agricultores -, no sentido do fomento do absentismo, da sabotagem, e da improdutividade a que os agrários sempre nos habituaram e hoje reafirmam, da corrupção, da ilegalidade e da repressão, do aumento brutal dos desempregados (já em número superior a 20 000, com os ataques já levados a cabo contra a Reforma Agrária).
Este é o caminho do atraso e da miséria.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Os mesmos resultados desastrosos decorrem da política dos sucessivos governos da AD de ataque e sabotagem das empresas e sectores da indústria nacionalizados, parte integrante de uma política contrária ao desenvolvimento económico e à necessária correcção da nossa estrutura industrial.
A ofensiva sabotadora contra o sector industrial nacionalizado tem sido multiforme:Cones e protelamentos das propostas de investimento em novos projectos ou de ampliação e melhoramento (Plano Siderúrgico Nacional, Plano de Aproveitamento Integral das Pirites, QUIMIGAL, PORTUCEL, etc.), com consequências nefastas na rentabilidade das empresas, na produção potencial de produtos e mate-