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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este facto, em si mesmo antijurídico e antidemocrático, é efectivamente motivo da nossa estranheza e motivo da nossa mais fundada preocupação. E não podemos de maneira nenhuma permitir que no Portugal democrático que queremos, no Portugal constitucional, se volte a permitir aquele atentado aos princípios mais elementares de direito que foi, mesmo na própria jurisdição militar e já depois da revolução democrática do 25 de Abril, permitir que quaisquer presos sujeitos ao foro militar ou ao foro comum ficassem libertos do princípio universal do direito das gentes, que é o princípio denominado do habeas corpus, habeas corpus, repito, que, mercê de um atentado vil aos mais sagrados direitos do homem, foi, já depois da Revolução de 25 de Abril, abolido da jurisdição militar. Nós não podemos permitir de forma alguma que de facto, ou de direito, situações como estas possam pendurar no nosso país e por isso demos a nossa solidariedade ao voto, manifestando a nossa estranheza e preocupação pelo sucedido.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para uma declaração de voto.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do Partido Comunista Português deram a sua concordância ao voto que acaba de ser apresentado a respeito do estudante Rui Gomes porque este caso, independentemente de quaisquer considerações legais, repugna à sua consciência de homens e democratas que, nos tempos do fascismo, tantas vezes sofram situações idênticas àquelas que mantêm agora preso, há vinte meses, o estudante Rui Gomes. A situação democrática que havemos não se compadece com a pressão sem julgamento, durante quase dois anos, de um qualquer cidadão. E fere-nos que um homem esteja preso, em tais condições, após a institucionalização do regime instaurado em 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma declaração de voto.o Sr. Acácio Barreiam (UDP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por destacar a apresentação deste voto pelo Sr. Deputado António Arnaut pessoa muito conhecida pela sua luta pelos direitos humanos e pela sua luta antifascista muito antes do 25 de Abril e, como tal, respeitado, por todas as forças democráticas, e dizer que, em nosso entender, também não é por acaso que tenha sido da sua parte esta iniciativa, mantendo a elevação da luta intransigente por que sempre se bateu e que, da nossa parte, merece toda a consideração.
A União Democrática Popular, já antes das comemorações do 25 de Abril deste ano, tinha feito uma intervenção no sentido de apelar às autoridades competentes para que se evitasse que, em Portugal e no 25 de Abril, se iniciasse um processo de luta de greve da fome, que, ao fim e ao cabo, era um processo de luta característico dos presos antifascistas antes do 25 de Abril.
Estamos bem conscientes da gravidade deste problema e na última oportunidade que tivemos de conversar com o Sr. Presidente da República, ele prometeu interessar-se pessoalmente por este caso. Devido a isso, inclusivamente, conforme foi, tornado público, o estudante Rui Gomes adiou por uma vez a greve da fome que tinha marcada para o dia 25 de Abril deste ano. O tempo foi passando e nós continuamos à espera que as autoridades competentes dêem seguimento a este caso que mereceu o interesse do Sr. Presidente da República.
Em nosso entender, compete, como é evidente, ao estudaste Rui Games responder - ao apelo, aqui feito pelo Sr. Deputado António Arnaut, de suspender a greve da fome. Mas a UDP não se associa a esse apelo. É que passaram-se vinte meses, vinte meses, em que os únicos actos que a justiça tomou são os que aqui, foram relatados e em que por várias vezes foi dito que, finalmente, o caso ia ser analisado. O estudante Rui Gomes, a nosso ver, vê-se obrigado, pelas circunstâncias, a adaptar uma forma de luta mais radical, mas que nós compreendemos, porque vinte meses é, de facto, muito tempo para um estudante que é um lutador antifascista, que era um destacado dirigente estudantil antes do 25 de Abril - que também ele deu o seu contributo para que fosse possível o 25 de Abril - e que já viu passar duas comemorações da Revolução na cadeia sem poder estar na rua com o povo e sem as forças democráticas - a mesma cadeia de Caxias onde estiveram presos os pides e os bombistas, que já foram postos em liberdade, e onde um antifascista continua preso sem lhe ser dada qualquer resposta minimamente aceitável, sem qualquer esperança mesmo, para além de simples promessas, a este estudante. Como tal, a UDP não se pode associar ao apelo para que ele suspenda a forma de luta que decidiu e que já suspendeu uma vez em consideração pelo que então foi firmada pelo Sr. Presidente da República.
A União Democrática Popular ao votar este voto, aproveita a oportunidade para prestar a sua homenagem e o seu aplauso pela forma digna, corajosa elevada como o estudante Rui Gomes se tem comportado e, mais ainda, para se congratular com o voto unânime desta Assembleia e também para apelar em particular para os estudantes para que, com a sua luta, libertem este seu dirigente, um dirigente antifascista que lutou antes do 25 de Abril e que
3848 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 114muito ajudou para que também o movimento estudantil desse as contribuições que deu, e muito importantes foram, para que fosse possível o 25 de Abril.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, volto a dar a palavra ao Sr. Deputado Acácio Barreiros para a apresentação de um voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de protesto que aqui queremos apresentar é um voto bem focalizado em determinados acontecimentos. Se quiséssemos expor aqui a nossa posição, política sobre a situação no Alentejo, faríamos uma declaração política.
Fizemos a apresentação de um voto sobre determinados acontecimentos, acontecimentos de grande gravidade e a que esta Assembleia não se pode manter indiferente. Aliás têm fido apresentados hoje a esta Mesa muitos votos. Nós entendemos que não é uma coisa má, mas sim boa, porque, na situação dedicada, confusa e mesmo complexa que se vive neste monumento em Portugal, isso revela da parte dos Deputados e desta Assembleia a preocupação em relação aos acontecimentos.
Nós consideramos um imperativo democrático apresentar este voto dadas as circunstâncias que a Imprensa já relatou - como a força da GNR, assim de surpresa e pela madrugada, cercou a povoação de Mora e actuou violentamente em relação a trabalhadores que, tendo saído de madrugada para o trabalho numa unidade colectiva de produção, a unidade colectiva de produção A Luta é de Todos, onde se encontravam cerca de cinquenta a sessenta trabalhadores - uma força da GNR composta por mais de quatrocentos soldados com cavalos, cães-polícias, helicópteros, num aparato policial que nunca lá foi visto, segundo as próprias palavras de alguém, mesmo antes do 25 de Abril - e, sem qualquer pretexto, de um momento parra o outro, assim de surpresa, lançou-se, num ataque selvático, aos trabalhadores que aí se encontravam, perseguiram-nos durante quilómetros até às próprias casas, agrediram mulheres e crianças e provocaram, como se sabe, bastantes feridos, cerca de cinquenta, alguns dos quais em estado de gravidade. É nesse sentido que a União Democrática Popular apresenta este voto, porque, além do mais, esta atitude da GNR vem no prosseguindo de uma policia que tem sido a mesma em todo o sítio e que nós por várias vezes avisámos que, mais cedo ou mais tarde, irá provocar incidentes de gravidade, e este é de uma gravidade como ainda não tinha acontecido depois do 25 de Abril e com certeza, já que tanto se fala aqui de direitos e de liberdades, a gravidade destes acontecimentos terá de merecer a atenção desta Assembleia.
Passo a ler o voto de protesto:1 - Considerando que a GNR, utilizando um aparato da ordem de quatrocentos homens com bastões eléctricos, cavalos, cães-polícias e até helicópteros, interveio de forma brutal causando cerca de cinquenta feridos entre os quais mulheres e crianças;2 - Considerando que esta intervenção é feita na unidade colectiva de produção A Luta é de Todos, em Mora, de surpresa, sem respeito pela vontade dos trabalhadores, provocou uma onda gigantesca de repúdio bem patente na manifestação ontem realizada em Évora e na jornada de paralisação efectuada, também em Évora;3 - A Assembleia da República cumprindo o seu dever de garantia das liberdades democráticas e vigilância contra quaisquer abusos do Poder, na sua reunião, plenária de 27 de Maio de 1977, protesta;1 - Pela forma brutal como actuaram as forças da GNR envolvidas nestes acontecimentos;2 - Contra o total desrespeito pela vontade dos trabalhadores e seus direitos constitucionais que uma actuação deste género por parte do MAP representa.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Sr. Deputados.Pausa.O Sr. Deputado Sérvulo Correia pede a palavra para que efeito?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós não estamos suficientemente esclarecidos sobre os factos alegados neste voto de protesto e, nesses termos, ao abrigo da praxe convencionada na Conferência dos Grupos Parlamentares, requeremos o adiamento desta votação para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Portanto está adiada para a próxima sessão.PausaO Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Carias Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para intervir no debate acerca do voto apontado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Presidente: - Então tenha a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No entender do Grupo Parlamentar do PCP, os gravíssimos acontecimentos de Mora, matéria do voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, são fruto da criminosa e ruinosa política que vem sendo realizada pelo MAP na zona da Reforma Agrária.Vozes do PCP: - Muito bem!dozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Esta política desrespeita a Constituição, as leis em vigor, os direitos dos cidadãos, os interesses da economia nacional, acumula ameaças contra as liberdades e a democracia na nossa terra. Por isso, com algumas alterações que vamos sugerir
38 DE MAIO DE 1977 3849ao proponente do voto, daremos a nossa adesão ao protesto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui, tivemos ocasião de dizer que não consideramos nem a anticonstitucional, nem criminosa, nem errada a policia que tem sido seguida pelo MAP em matéria, de Reforma Agrária. Já tivemos ocasião de criticar, nos termos mais acerbos, a política. que outros ministérios anteriores seguiram em relação à Reforma Agrária. Nunca dissemos que essa política era criminosa, dissemos, sim, que ela era errada e contra os interesses da economia nacional.O Sr. Victor Louro (PCP): - Mas esta é criminosa!O Orador:- Contesta-se assim, contra a terminologia que foi utilizada pelo Sr. Deputado Carlos Brito para qualificar a política do MAP, que ela é, de todo em todo, desestabilizadora. O direito de crítica é uma coisa, a calúnia é outra muito diferente.Vozes do m:- Muito bem!O Orador: - Dito isto, haverá nesta Casa oportunidade de se discutir, com toda a latitude, aquando da discussão da lei da Reforma Agrária, a política que veio sendo seguida pelo Ministério da Agricultura e Pescas. Terá nessa altura o PCP a oportunidade de dizer o que se lhe oferecer sobre essa matéria. Terão nessa altura os restantes partidos oportunidade da dizerem o que se lhes oferecem sobre esta matéria.
Nós, o Partido Socialista, estamos de acordo com a política que vem sendo prosseguida. Simplesmente não é da política do Ministério da Agricultura e Pescas que se está, aqui a tratar, é da aplicação integral da lei que o PCP votou e que se refere ao direito de reservas. E foi na base da aplicação dessa lei que o Ministério da Agricultura e Pescas decidiu atribuir o direito de reservas, nos temos da lei. E foi na base da aplicação dessa lei que as forças da ordem foram obrigadas a intervir.Protestos do PCP.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mandadas!O Orador:- Tenho o maior respeito e consideração por todos os Srs. Deputados e por todos os partidos aqui representados, porque, como disse Mário Soares, foram eleitos democraticamente. Não faço, portanto, distinções entre partidos ou entre Deputados quando a ele me dirijo a fazer algumas reflexões.
Direi, pura e simplesmente que o voto de protesto do Sr. Deputado Acácio Barreiros é, em si, se me permite, um voto de protesto demagógico. Nós temos procurado, quando se faz intervir as forças da ordem criar condições para que essa intervenção seja suficientemente forte para evitar que seja violenta ou provatória. E quando aqui se diz que estiveram quatrocentas pessoas, que essas pessoas estiveram apoiadas por estes e aqueles meios, isso só demonstra a intenção do Governo de que a exibição dos meios chame à razão e evite o uso da força, porque nós sabemos perfeitamente que, se mandássemos lá quatro, cinco ou vinte guardas nacionais republicanos, o que aconteceria é que, isso seria, sim, uma provocação ao espancamento desses honrados servidores do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Termino, dizendo muito simplesmente o seguinte: só depois porque tiver o cuidado de me informar e trazer dados concretos acerca de tudo isto- de uma série de insultos, pedradas e confrontações é que se verificou, dentro dos limites, o confronto com as forças da ordem.
Nós queremos dizer, muito simplesmente, que no nosso Estado de Direito existem mecanismos legais e constitucionais que permitem resolver os problemas muito para além da intervenção da Polícia. E muitas vezes interrogamo-nos se, inconscientemente, porque não fazemos processos de intenção, não se procura, através destes constantes confrontos com as forças da ordem, provocar novas vítimas que se transformem em novas bandeiras, muitas vezes de uso perigoso.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador:- Nesta base, o Partido Socialista vai votar contra o voto apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, sendo certo que, por nossa parte, sempre estaremos abertos ao diálogo e não à repressão, mas que não hesitaremos em usar dos meios constitucionais que estão à disposição do Governo, quando a salvaguarda da lei e da ordem o impuser.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em face dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, retiramos o nosso requerimento de adiamento da votação do voto de protesto.O Sr. Victor Louro (PCP): - Ficaram esclarecidos!Uma voz do PSD: - Nós somos assim!O Sr. Vital Moreira (PCP): - É a convergência democrática com o MAP!O Sr. Cunha Leal (PSD): - É sim, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros pediu a palavra, para que efeito é?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado José Luís Nunes.
3850 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 114O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, o voto de protesto apresentado foi feito em consequência da forma brutal como actuaram as forças da GNR.
Já uma vez tive a oportunidade de aqui dizer que talvez fosse justo fazer alguma diferença entre o Ministro que diz às forças da GNR para, prosseguindo determinada política, manterem o que de diz ser a ordem e a própria actuação dessas forças. Quero perguntar-lhe se o Sr. Deputado está de acordo, se é que está tão bem informado como diz, com perseguições desde uma unidade colectiva até às próprias residências dos trabalhadores, perseguições feitas a cavalo e com espada desembainhada, como aliás está provado pelos ferimentos provocados por essas mesmas espadas, com invasões a casas de trabalhadores por forças da GNR, espancando-os aí, assim como aos familiares e outras pessoas que aí se encontravam. É esta uma actuação correcta para impor a ordem? Ou não é esta uma actuação para impor, uma ordem muito diferente e bem conhecida no Alentejo antes do 25 de Abril?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para responder.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entre nós, Sr. Deputado Acácio Barreiros, o debate político foi substituído, nalguns casos, por um debate ritualista. O resultado a que moções como esta conduzem e devo dizer-lhe que não tenho dúvida nenhuma em que, se um dia tivéssemos que lutar pela democracia, tanto o Sr. Deputado como os membros do PCP, assim como muitos membros de outros partidos que aqui estão, estariam ao nosso lado - é a uma forma ritualista de debate, e não veja nisto qualquer forma de recriminação, e que me faz lembrar aquilo que Picasso dizia acerca de certos pintores de certo realismo socialista.Uma voz do PCP: - Estamos a falar de repressão e não de pintura, Sr. Deputado.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Não sabem ouvir!O Orador: - Tenho a minha consciência tranquila, porque nunca interrompi, mesmo, quando sou injustamente tratado, nenhum Deputado nesta Câmara.
28 DE MAIO DE 1977	3851torto e a direito. É assim o Sr. Deputado José Luís Nunes, com a coragem que o caracteriza, acabou por dizer que é mesmo esta a intenção do Ministério da Agricultura e Pescas e é a ele que devemos responsabilizar.
A União Democrática Popular quer também dizer que as bases gerais da Reforma Agrária que em breve iremos aqui discutir e que o Sr. Ministro Barreto vai apresentar, vão mostrar qual o objectivo desta actuação, feita com esta violência e com estas características, vão mostrar aquilo que os trabalhadores pensam - como os trabalhadores que ainda ontem aqui estiveram e me diziam que não há um governo no Alentejo, há sim um desgoverno - sobre o que está a desgovernar o Alentejo, no sentido de impor, de facto, essa lei e essas bases gerais da Reforma Agrária que seguramente merecerão o aplauso da CAP, dos partidos da direita e reaccionários, como afinal acções deste género das forças da GNR também merecem.
A UDP mantém o seu voto de protesto e diz claramente que esses acontecimentos, que podem vir ainda a atingir proporções mais graves, são a consequência de facto, como o Sr. Deputado disse, da política do Ministério da Agricultura e Pescas, da política do Sr. Ministro António Barreto, da política de uni Governo que se diz socialista e que muita coisa prometeu, de um Governo que, tendo tantos votos de trabalhadores, deveria actuar nas assembleias de trabalhadores consequentemente com isso, e no entanto vai apoiando a sua política na GNR. E fá-lo porque os trabalhadores não votaram no actual programa de Governo nem na actual política do Governo. Não se apoia afinal nessa maioria, mas sim na GNR, na PSP e em actuações deste género.O Sr. Presidente:-O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS):-É para um breve protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Queda agradecer ao Sr. Deputado Acácio Barreiros a intervenção que fez e que revela que o que está em causa não é a GNR nem a PSP, são, sim, duas concepções diferentes de Estado e do futuro de Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como o Sr. Deputado Sérvulo Correia retirou o requerimento para que fosse transferida para a próxima sessão a votação deste voto de protesto, vamos proceder à sua votação.
No entanto o Sr. Deputado Carlos Brito tinha sugerido algumas propostas de emenda ao texto do voto. Pergunto-lhe se as pode já fazer.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Peço-lhe apenas um minuto para que as possa fazer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente-Queria, entretanto, perguntar ao Sr. Deputado Olívio França se pediu a palavra e porá que efeito?O Sr. Olívio trança (PSD): - Sr. Presidente, eu estava inscrito ontem para responder à intervenção de um Sr. Deputado. Como não o pude fazer, fiquei inscrito para o fazer hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho aqui anotado o seu pedido de inscrição, mas só depois de votado este voto é que lhe posso dar a palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São duas as alterações que propomos ao Deputado proponente relativamente ao texto do voto.
Propomos que na primeira linha dos considerandos, a seguir a «considerando que», seja introduzida a expressão «a ordens do Governo». Ficaria então assim: «Considerando que, a ordens do Governo...»
O sentido das nossas propostas é o de responsabilizarmos o Governo pelos acontecimentos e delimitarmos o protesto relativamente à forma como actuaram as forças da GNR, isto é, delimitar aqueles acontecimentos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros acedia estas propostas de emenda feitas pelo Sr. Deputado Carlos Brito?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Não tenho nada a opor à primeira proposta, pois de facto foi a ordens do Governo que as forças da GNR actuaram. Quanto ao segundo aditamento, essa mesma expressão já consta do meu voto de protesto, tendo-a eu acrescentado oralmente quando o li.
Evidentemente que (admitimos estas alterações, pois elas não alteram em nada o fundo do voto nem as razões que nos levaram a apresentá-lo.O Sr. Presidente: - Vamos então votar o voto de protesto com as aliterações feitas.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP, da UDP, e dos Deputados Independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira, e com votos contra do PS, PSD e CDS.O Sr. Presidente: -Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rua Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra este voto, porquanto entendemos que as bases dos factos e os considerandos em que se baseia não correspondem efectivamente à realidade. Mais queremos assinalar que o CDS é estruturalmente contrário a todas as formas de repressão e perante elas põe na outra mão o diálogo que o Governo, de uma vez por todas, tem de iniciar, não só com os partidos da oposição, mas com os trabalhadores, designadamente com os do Alentejo. Mas entre a repressão e o diálogo existe um outro problema que o voto posto à consideração desta
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.° 114		3852Câmara escamoteou. O problema é o da própria ordem democrática que está em causa no Alentejo e contra essa ordem democrática, sempre que se levantarem as forças totalitárias, a repressão deixa de ser ilegítima, e passa a ser legítima.O Sr. Victor Louro (PCP): - Está mesmo a acreditar nisso, Sr. Deputado?!O Sr. Vital Moreira (PCP):-Ainda é pouca a repressão, Sr. Deputado, não é?O Orador:-São estas as considerações que o voto de protesto nos suscita. Sr. Presidente:- Sr. Deputado Acácio Barreiros, por que motivo pede a palavra?
O Sr. Acácio Barreiros (UDP):-Era pana um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -É que de facto o voto fala aqui de uma determinada ordem democrática e é à defesa dela, na fundamentação do voto, que eu me referi. Evidentemente o que se passa é que não foi à ordem democrática do cacete na mão e ao diálogo na outra que o Sr. Deputado se referiu.O Sr. Presidente: -Por que motivo o Sr. Deputado Amaro da Costa pede a palavra?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Era para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Amaro da Costa (CDS):-Sr. Presidente: Creio que era obrigação da Mesa antecipar-se ao meu próprio pedido de palavra, no sentido de condenar as afirmações acabadas de fazer pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros, que, a propósito do expediente regimental de dar esclarecimentos, mais não fez do que produzir um insulto, que deveria ter sido verberado, por ser anti-regimental, antidemocrático e antiprotocolar. A Mesa deveria ter feito essa condenação antes de eu próprio ter pedido a palavra.Vozes do CDS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Quero comunicar à Assembleia que o voto que um grupo de Deputados do PS pretendia apresentar ficará transferido para a próxima sessão, a pedido desse mesmo grupo de Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Olívio França para dar explicações em relação a um problema ocorrido ontem no período de antes da ordem do dia.O Sr. Olívio França (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem passou-se aqui, no seio desta Assembleia, um facto ou uma série de factos lamentáveis. Eu fui insultado por um Deputado do Porto pela circunstância simples de, num certo momento em que ele fazia um ataque ao meu partido, em termos de o considerar como um partido reaccionário, juntando às suas próprias palavras a circunstância de, no tempo da monarquia, e do tempo até ao Sr. D. Miguel, terem andado os caceteiros a dar pancada nos. homens que defendiam a liberdade, eu ter perguntado, de certo modo, a esse Deputado, o Deputado José Luís Nunes, onde é que ele andava nessa altura.Risos.É claro que a minha pergunta tinha uma certa motivação, mas era uma motivação prestada em termos correctos, sem que, porventura, fosse ofendida a honra de ninguém, nem a dele. O certo é que o Sr. Deputado largou esta:Risos do PSD.Eu não posso ouvir as palavras -foi esta expressão ou outra- mais ou menos semelhante porque elas são baixas, reles e infames. Ora, logo a seguir, ele pronunciou-se no sentido de dizer que a origem do meu aparte deveria ser a circunstância de ele ter sido e se ter afirmado monárquico. Mas a verdade é que não era por ele se ter mostrado antigamente monárquico que a minha intervenção surgiu, porque eu sei que também há monárquicos constitucionais tão democratas como ele.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu queria referir-me ao facto de ele se ter declarado, nesse tempo, como monárquico fascista, um «camisa azul» do tempo de Salazar, e não sei se do tempo de Caetano, mas creio que já não.
Ora bem! É claro que os termos terríveis com que ele se me dirigiu davam-me a ideia de todos aqueles que mudam de ideologia de fresca data e que precisam de tomar todo o ar de violência, principalmente quando numa sessão pública como esta, onde se encontram Deputados de todos os partidos, para com o avolumar da sua voz, com a sua gritaria e as suas imprecações desmedidas e ignóbeis...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ...dar a impressão aos outros de que era, na verdade, um grande defensor da democracia.
Eu penso, ainda hoje, se alguma dúvida ainda tivesse, que a coisa, da parte dele, não é tão pura como de imagina e quer, necessariamente para efeitos de puro anúncio e reclame público. Ora vejam: eu tive uma tertúlia, no Porto, que ele também frequentava. Nessa tertúlia tivemos, eu, ele e outros, várias discussões. E sabem, meus senhores, que ele defendia extremamente que a ditadura de Salazar não tinha sido uma ditadura fascista?Risos do PSD, CDS e PCP.O Orador. - Ontem na sua intervenção ele declarou-se antifascista e eu pergunto como é possível que aquela alma...Risos....possa ser antifascista, contra um fascismo que, pana ele, nunca existiu em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!
28 DE MAIO DE 1977	3853O Orador: - É, a par das palavras que ele ia proferindo, eu vi este gesto espantoso, que aliás já é frequente nesta Assembleia: quando falava, S. Ex.a virava-se para trás, como chefe de orquestra, a pedir palmas...Risos.Uma voz do PSD: - É o costume!O Orador. - Ora, pelas contas que eu fiz quanto à idade dele e por certos temas que ele aqui trouxe a esta Assembleia, o Sr. Dr. José Luís Nunes falou-mos, efectivamente, nos insultadores da República, nos insultadores de Afonso Costa, de António José de Almeida, de Teixeira Gomes, e, Sr. Presidente e Srs. Deputados, na altura em que esses grupos de insultadores, a partir de 1926, proferiram estas injúrias e insultos, estava o Sr. Deputado José Luís Nunes encostado no meio desses insultadores.Uma voz do PS: - Não digas asneiras!O Orador: -Ë, dado o pendor que tem para a injúria, tenho a certeza de que, nesses tempos ominosos, ele era também um dos insultadores dos nossos presidentes da República do tempo da democrática República Portuguesa.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de abreviar, pois já esgotou o seu tempo.O Orador. - Eu não sei quanto tempo tenho, mas creio que são quinze minutos.Uma voz do PS:-Já chega!O Orador: - Eu vou abreviar, Sr. Presidente.
No final, o Sr. Dr. José Luís Nunes chamou-me hipócrita, e porquê? Hipócrita porque pertenci a uma lista, com ele, no Ponto, numa das candidaturas da oposição -devia ser com certeza a de 1969.
É claro que de, que se diz um homem com memória dei ferro, falhou e eu poupo-o ao termo de dizei que mentiu, pois sou incapaz disso. Ele não mentiu, falhou-lhe a memória de ferro, que se transformou em memória de marmelada.Risos.Uma voz do PS: - Isto é uma palhaçada!Vozes pedindo que abrevie.O Orador: -Estão aqui a pedir-me para abreviar e eu não gostava de abreviar, pois tinha muita coisa a dizer a propósito do Sr. Dr. José Luís Nunes, mas di-las-ei noutra altura, quando for caso disso.
Ora, por que motivo eu fui, no entender dele, hipócrita? Diz ele que foi pela circunstância de lhe ter feito elogios nessa altura. E eu, palavra de honra, não me lembro de lhe ter dirigido elogios ma altura de 1969, até porque eu não fui sequer candidato.Vozes do PS: -Já chega!O Orador: - Calem-se! É que a minha memória é fraca e é a de um velho, um velho que lutou no tempo do fascismo, exactamente ma mesma altura em que o Deputado José Luís Nunes lutava pela conservação do fascismo. E eu creio que; esta nota é importante e essencial para que este Plenário tome: realmente conta dela.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Cal Brandão (PS): -Não apoiado!O Orador: - Eu já sei que- há «não apoiados».O Sr. Presidente:-Mais uma vez insisto paia abreviar, Sr. Deputado.O Sr. Olívio França (PSD): -Aqui não existe, necessariamente, qualquer hipocrisia., Até porque, no tempo da Assembleia Constituinte, eu tive algumas ocasiões de fazer elogios ao Sr., Dr. José Luís Nunes, porque também temos de considerar que ele não diz disparates todos os doas, de vez em quando também acerta.Risos.Com a saída dele do fascismo deram-se dois factos importantes: o Partido Socialista folgou com ai sua aquisição e o Partido Monárquico folgou por sei ter livrado de um grande equívoco.
Terminei, Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente:,-O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para dar explicações?O Sr. José Luís Nunes (PS): -Não, Sr. Presidente. É para fazer uma declaração.O Sr. Presidente: - Nós já passámos o tempo previsto para o período de antes da ordem do dia, Sr. Deputado. Poderia ficar com a palavra para a próxima sessão.O Sr. José Luís Nunes (PS): -É só um minuto Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Então faça favor.O Sr. José Luís Nunes (PS): -A declaração é a seguinte, Sr. Presidente: Eu não respondo porque a velhice infunde-me respeito e a senilidade um profundo sentimento de dó.Aplausos do PS e protestos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, creio que para um protesto.O Sr. Servido Correia (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse ontem que havia antecedentes que cumpria, em beneficio da democracia, mão repetir. E as sementes lançadas ontem à terra, estão a germinar rapidamente. São más sementes, por isso convém evitar que cresçam e se desenvolvam, porque senão mal vai ai democracia em Portugal...Vozes do PSD e CDS: -Muito bem!
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 114	3854O Orador: - E mal vai a democracia em Portugal se valoreis milenários como o do respeito pela idade forem esquecidos.Vozes do PSD e CDS: -Muito bem!O Orador:-E, se forem esquecidas sob a falsa invocação do seu (respeito, pior ainda!Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, para um contraprotesto.O Sr. Salgado Zenha (PS): - É para dizer que nós apreciámos muito as palavras do Sr. Deputado Sérvulo Correria e fazemos votos paira que os seus actos, de futuro, correspondam às palavras que aqui proferiu. Mas protestamos contra o facto de a prédica que agora proferiu não se ter dirigido também ao Sr. Dir. Olívio França, Deputado do seu partido, porque ele, mais do que ninguém, é que precisa dessas prédicas, não nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel, para uma declaração política,O Sr. Meneres Pimentel (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Regimento desta Assembleia concede aos partidos o direito a fazer uma declaração política de dez minutos por cada semana parlamentar supondo-se, porém, que o assunto a tratar seja de interesse relevante.
O Partido Social-Democrata julga constituir imperativo nacional considerar nesta Câmara, por forma ordenada, o problema da segurança das pessoas e dos bens em todos os seus aspectos.
Quando no Verão de 1976 foi apresentado e discutido nesta Assembleia o programa do actual Governo tivemos oportunidade de verificar que, no âmbito do Ministério da Justiça, se pretendia reagir contra determinados «desfasamentos sociológicos», entre os quais se apontavam «as características marcadamente repressivas e desintegradoras do direito penal e penitenciário português, bem como do sistema tutelar de menores».
E, mais adiante, ainda; o Governo procurava acertar no diagnóstico afirmando que «o sistema penal em vigor, enquanto, por um lado, criminaliza infracções sem dignidade criminal, não se mostra adequado à prevenção e repressão de inovas formas de actuação criminal: o crime organizado, o exima contra a economia, o terrorismo, a droga, etc.».
Quando ataca o problema da reestruturação da Polícia Judiciária, o referido programa governamental evidencia ainda um grande: entusiasmo por prevenir o crime quando, embora em tom jornalístico e tecnocrático, preconiza o «lançamento de uma ampla campanha de prevenção criminai, numa linha de acção colectiva integrada».
Ao abordar a restruturação dos serviços tutelares de menores, o falado programa, já quase com um ano de vida, aponta e copia palavras de diplomas legais concluídos durante a gerência do VI Governo Provisório.
São os seguintes alguns dos princípios contidos no preâmbulo de um desses diplomas, da responsabilidade do então Ministro da Justiça do referido Governo Provisório: «importa reestruturar os centros de observação anexos aos tribunais centrais tutelares de menores, criando em sua substituição centros de observação e acção social, na linha de que a prevenção criminal, no âmbito da delinquência infantil e juvenil, deve preceder a manifestação de sintomas individualizadores deite tipo de criminalidade.»
O Governo Constitucional apropriou-se - e bem- deste trabalho e afirmou ir repensá-lo. Aqui estava, na verdade, mais um instrumento destinado à prevenção criminal.
Ainda mais adiante, ao tratar da recuperação e reintegração social do delinquente, o Governo Constitucional volta a apropriar-se de alguns trabalhos do VI Governo Provisório e até chega a afirmar a existência de projectos concluídos pelo Ministério da Justiça durante a vigência do referido Governo Provisório, o que era efectivamente exacto.
Aponta, como um deles, o que criava um instituto nacional de política criminal em substituição dos actuais institutos de criminologia. Todavia, quanto a este projecto, afirma, sem contudo tentar um princípio de demonstração, ser esta solução muito duvidosa.
Finalmente, aborda o problema da reforma do Tribunal de Execução das Penas.
Entretanto, até este momento, volvido quase uni ano, o que produziram os Ministérios da Justiça e da Administração Interna quanto ao inquietante problema da prevenção criminal? A meu ver, pouco mais que nada. Na verdade, limitou-se o Ministério da Justiça a corrigir, com incompreensível, morosidade, o diploma reformador do Tribunal de Execução das Penas, que o VI Governo depositam na Presidência do Conselho.
É certo que o actual titular do Ministério da Justiça, em Outubro ou Novembro passado, na sequência de uma vista do Presidente Eanes à Polícia Judiciária, anunciou encontrar-se concluída a reestruturação desta, mas os meios de comunicação social, só há cerca de um mês, é que divulgaram a notícia de ter sido aprovado, em Conselho de Ministros, o tão prolongadamente anunciado projecto de decreto-lei Aguardasse, com alguma expectativa, a publicação desse diploma legal para, confrontando-o com um modesto mais eficaz diploma aprovado, mas não publicado, durante o VI Governo, avaliar se valeu a pena esperar quase um ano sem, entretanto, nada se ter feito em tão importante sector.,
Não deixa de ser inquietante, até desolador, esta inacção governamental por parte dos Ministérios da Justiça e da Administração Interna, que, como é sábado, este último também superintendente sobre outros organismos de prevenção criminal - a GNR. e a PSP. E o desencanto transforma-se em- perplexidade quando o Dr. Almeida Santos, na posse dos novos directores da Polícia Judiciária, afirmou, segundo o relato da imprensa, constituir o aumento da criminalidade uma quase fatalidade da liberdade recuperada.
Todavia, da perplexidade passou-se a uma certa esperança quando o Sr. Presidente da República verberou, aqui nesta Assembleia, aqueles que enjeitam responsabilidades atribuindo os mates e indisciplinas sociais à referida recuperação da liberdade.
28 DE MAIO DE 1977	3855Nós, sociais-democratas, não podíamos ficar indiferentes perante o apelo do general Banes, que com palavras bem claras veio procurar, segundo o meu entendimento, a esta Câmara o auxílio que o Governo até agora lhe não soube prestar.
Destaco o seguinte trecho desse, para mim, memorável discurso de um homem responsável:Passado o período de violência política, avoluma-se a insegurança pelo crescendo das violações à pessoa e aos haveres dos cidadãos. As consequências desta situação adivinham-se graves. Importa reconhecer frontalmente que as forças de segurança - PSP, GNR e Policia Judiciária- se encontram, apesar dos seus esforços, que é de justiça aqui realçar, manietadas. Há disposições que, em nome da defesa da liberdade dos indivíduos contra o Estado, deixam ambos à mercê da violência dos marginais da política ou dos profissionais do delito. Não pode esta Câmara dos representantes do povo ignorar as ansiedades e o medo que vêm assaltando a população.Dentro da nossa modéstia, sem qualquer triunfalismo, mas com o sentido da responsabilidade, vamos apresentar imediatamente quatro projectos de lei todos conducentes à prevenção da criminalidade; e a criar melhores instrumentos para o combato a esta realidade.
O primeiro pretende criar o falado instituto nacional de política criminal, que teria como alguns dos objectivos fundamentais investigar cientificamente as causas dia criminalidade e planear os remédios a tomar em tempo oportuno. Com efeito, o indiscutido aumento da criminalidade a que se assiste no nosso paus torna instante a-, criação de um instituto, no qual seja encabeçada a responsabilidade da investição da criminalidade -tomada esta num sentido amplo que inclui a delinquência e pré-delinquência juvenil- e dos métodos da sua prevenção e controlo.
O segundo projecto pretende transformar os centros de observação anexos aos tribunais tutelares centrais de menores em centros de observação e acção social. Aproveitando as estruturas já existentes, e através do alargamento da competência dos mesmos centros, será possível, a nosso ver, a estes desenvolver acções sociais, no sentido, de procederem a uma verdadeira «prevenção criminal». Ao mesmo tempo, atribuindo-se aos novos centros competência para aplicação de medidas de natureza puramente assistência! a menores sujeitos à alçada dos tribunais tutelares e mediante a conjugação da sua actividade com a de outros departamentos que se ocupam também de problemas de menores, assegurar-se-á uma concretização mais correcta e eficaz dessas medidas.O terceiro projecto de lei visa operar uma reforma interna dos serviços dos institutos de medicina legal.
E, finalmente, o quanto tem o objectivo primacial de, sem recorrer a medidas de excepção, conseguir libertar as polícias para o desempenho da importantíssima tarefa da prevenção da criminalidade, actuando sobre os marginais da nossa sociedade. Procura-se, assim, defender a liberdade na sociedade portuguesa, tão justamente reclamada, aqui, pelo Sr. Presidente da República.
Outros projectos poderão seguir-se. Contudo, terminamos esta primeira fase com vista a saber se o Governo e esta Assembleia estão dispostos a aceitar o caminho agora encetado. E porque se trata de assunto da maior importância e urgência -onde o Governo tem a primeira obrigação-, nos termos do artigo 183.°, n.° 2, alínea a), da Constituição e dos artigos 209.° e seguintes do Regimento da Assembleia da Republica, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apresenta um requerimento, do seguinte teor:RequerimentoAo abrigo do artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 209.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata interpela o Governo para abertura de um debate sobre as medidas a tomar com o objectivo de atalhar o aumento assustador da criminalidade em Portugal.Durante o referido debate existirá a possibilidade de o Governo da República, além do mais, concretizar fundamentalmente certas acusações que, no domínio da criminalidade, tem produzido, a meai ver erradamente, contra os Governos Regionais dos Açores e da Madeira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados: Há aqui um problema que tenho necessidade de resolver.
Segundo a interpretação da Mesa, cada partido tem direito a fazer uma declaração política semanalmente e foi considerado, por consequência, embora tendo elas chegado à Mesa já no fim do período de antes da ordem do dia, que duas declarações políticas, sobre as quais tinha sido declarada à Mesa a intenção de serem produzidas, deveriam ter lugar. E foi dentro desse critério que dei a palavra ao Sr. Deputado Meneres Pimentel.
Surgem, entretanto, opiniões de outros Srs. Deputados refutando este critério, considerando que as declarações políticas não deveriam ter lugar hoje, embora com o prejuízo de os partidos que as pretendiam fazer não as poderem fazer esta semana.
Portanto, o problema põe-se neste momento apenas para a declaração política do PCP, visto que a declaração política do PSD já foi feita.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):-Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós já tivemos ocasião de aqui defender que o direito reconhecido aos partidos (políticos no n.° 4 do artigo 83.° do Regimento não poderá ser, em caso algum, denegado, isto é, os .partidos políticos têm o direito, uma vez por semana parlamentar, de fazer unia declaração política.
É evidente que o exercício desse direito item de obedecer a determinadas regras processuais, tal como a da comunicação à Mesa feita antes do início da sessão. Mas, uma vez cumpridos esses requisitos pró-
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA N.o 114	3856cessuais, os partidos políticos têm o direito de fazer a sua declaração política, pelo que nós somos de entendimento que esse direito deve ser reconhecido hoje, aqui e agora, ao Partido Comunista Português. Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS):-Sr. Presidente: É apenas por uma questão de princípio que vou dizer a minha opinião, aliás modesta.
Nós temos dois períodos de trabalho: o período da ordem do dia, que se destina ao exercício das competências constitucionais, específicas da Assembleia da República, isto é, fazer leis e fiscalizar o Governo, e o período de antes da ordem do dia, que se destina às outras matérias. É óbvio que as declarações políticas têm de ser imperativamente proferidas no período de antes da ordem do dia, e se porventura houve alguma prática contrária a este preceito imperativo do nosso Regimento, um erro não justifica outro erro. Esta é uma questão de principio que eu tenho todo o empenho em expor a V. Ex.a e aos meus ilustres colegas.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa interpretação é exactamente a mesma que já aqui foi referida pelo Sr. Deputado Sérvulo Correia. Em todo o caso, se a Câmara decidisse agora em sentido diverso, nós sentir-nos-íamos lesados, por vários motivos.
Primeiro, porque temos pronto, e tentámos entregar à Mesa, um requerimento pedindo o prolongamento do período de antes da ordem do dia e foi a Mesa que o rejeitou, considerando que, tratando-se de uma declaração política, estava efectivamente garantida.
Segundo, porque trocámos a nossa inscrição com a inscrição do Sr. Deputado Meneres Pimentel.
Terceiro, porque já adaptámos a nossa declaração política para a produzir num curtíssimo período de tempo, inferior a cinco minutos, pois entendíamos que provavelmente só teríamos cinco minutos para falar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): -Eu, por vocação pessoal, sou contrário a que esta Assembleia passe o tempo a discutir normas processuais e também, salvo o devido respeito pelo Sr. Presidente em exercício, penso que a Mesa não deve ganhar o hábito de consultar o Plenário sobre questões que são de simples direcção da Mesa. Na medida em que nenhum Deputado suscitou qualquer reparo público e na medida em que nenhum grupo parlamentar protestou contra o modo como a Mesa dirigiu estes trabalhos, afastando uma discussão profunda acerca do Regimento, o que embriaga sempre um pouco os grupos parlamentares, embora haja muitas dúvidas que podem ser sanadas amanhã numa nova apreciação do nosso Regimento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não se opõe a que o Deputado do PCP faça a sua declaração política, embora não tome posição sobre o fundo do problema que o Sr. Vice-Presidente invocou na sua intervenção.O Sr. Rui Pena (CDS): -Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra só para manifestar a minha opinião, de forma e de fundo, perfeitamente coincidente com aquelas que foram explanadas pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia e Carlos Brito e para dizer que efectivamente considero, ao contrário do Sr. Deputado Salgado Zenha, que é no Regimento desta Assembleia que reside a salvaguarda da disciplina e da boa ordem dos trabalhos parlamentares.O Sr. António Macedo (PS): - É o que se está a ver!O Orador: - Por consequência, não considero de maneira nenhuma depreciativo para a própria Assembleia discutir e interpretar, de forma autêntica, os termos porventura confusos ou mais apressados do seu Regimento. Isso, pelo contrário, é uma tarefa que dignifica a própria Assembleia, pois servirá de futuro para melhorar a ordem dos seus trabalhos.O Sr. Salgado Zenha (PS):-Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Salgado Zenha?O Sr. Salgado Zenha (PS):-Sr. Presidente, é que o Sr. Deputado Rui Pena disse que eu era contra o Regimento, o que não é verdade. Sou contra o regimentalismo, que é uma coisa diferente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para a declaração política que pretende produzir.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma curtíssima declaração política, pelas razões já aduzidas. O tema é os Açores.