18 DE ABRIL DE 1996633b) Apresentar, em cada ano, ao membro do Governo da República responsável pela tutela dos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas o projecto de orçamento para o exercício das suas actividades, bem como o relatório e contas do seu funcionamento.2 — Os regulamentos de funcionamento a aprovar pelas secções locais prevêem o modo de articulação com as subsecções, quando estas existam.3 — As subsecções, quando existam, têm as atribuições previstas nas alíneas a), b) e c) do n.° 4 do artigo 15.° e na alínea e) do n.° l do artigo 17.°, com as adaptações que resultem da sua natureza.CAPÍTULO TV FinanciamentoArtigo 20.° CustosOs custos de funcionamento e as actividades do Conselho, das suas secções regionais e locais e das suas subsecções, quando existam, bem como os do conselho permanente, são subsidiados por verba global inscrita anualmente como dotação própria no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e distribuída nos termos da alínea /) do n.° 4 do artigo 15.°CAPÍTULO V Disposições finais e transitóriasArtigo 21.° Interpretação, integração e regulamentação1 — As disposições do presente diploma em matéria relacionada com o processo eleitoral para o Conselho devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a legislação e\ehoral pertinente para a Assembleia da República.2 — Se da aplicação do presente diploma resultar a necessidade da sua regulamentação, esta revestirá a forma de portaria do membro do Governo da República responsável pela tutela dos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas.Artigo 22.° • DivulgaçãoPara além do Governo da República, da Assembleia da República e dos Governos Regionais, através dos meios ao dispor de cada um, a divulgação do presente diploma junto dos eleitores do Conselho incumbe à sociedade ci-v\\, particularmente às organizações ou estruturas não governamentais das comunidades portuguesas, qualquer que seja a sua natureza e o respectivo estatuto jurídico.Artigo 23.°Primeiras eleições para o Conselho e primeira reuniãoAs primeiras eleições para o Conselho, nos termos do presente diploma, têm lugar entre os 120 e os 180 diasapós a sua entrada em vigor, tendo em conta períodos mínimos de 60 dias para a divulgação, a que alude o artigo anterior, e de 60 dias para os actos preparatórios da eleição, designadamente os previstos nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.°, sendo marcadas pelo membro do Governo da República responsável pela tutela dos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas, que igualmente convoca a primeira reunião do Conselho, em plenário.Artigo 24.°Prorrogação do mandato dos actuais membros dos Conselhos de paísOs actuais membros dos conselhos de país, previstos .no Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Marco, mantêm-se em funções até às primeiras eleições para o Conselho.Artigo 25.°Norma revogatória1 —É revogado o Decreto-Lei n.° 101/90, de 21 de Março, bem como legislação ou regulamentação complementar.2 — Os artigos 3.° e 14.° do Decreto-Lei n.° 48/94, de 24 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 3.° (...)1 —.........................................................................2—.........................................................................3—....................................................................à)......................................................................b)......................................................................c)..............................:.......................................• d) O Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas.Artigo 14.° (...)1 —.........................................................................2—.........................................................................3—...............................................................:.........4 — O Conselho Consultivo para as Comunidades Portuguesas é o órgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e às comunidades portuguesas e representativo das organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro, bem como dos elementos das comunidades que, não fazendo parte de qualquer destas organizações, pretendam participar," directa ou indirectamente, na definição e no acompanhamento daquelas políticas.Artigo 26.°Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Abril de 1996. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama. — O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco.