5 | II Série C - Número: 039 | 16 de Julho de 2008onde não seria aceitável a presença de um Estado que fosse, a partir de então, simultaneamente empresário com presença ainda activa e relevante no sector e árbitro da concorrência, estabelecendo as regras do jogo.1 Ainda que reflectindo a heterogeneidade de tradições e experiências nacionais, a diversidade de entidades reguladoras não impede o reconhecimento de um conceito comum de regulação, baseado num conjunto de parâmetros, nomeadamente o cepticismo face à eficácia do livre funcionamento do mercado e da auto regulação.A necessidade de uma regulação eficiente conduziu à criação de autoridades administrativas independentes com um considerável número de características comuns2:— O seu objecto, nomeadamente assegurar o ambiente de liberdade e concorrência da actividade dos sectores estratégicos regulados e proteger os direitos dos administrados; — A sua natureza administrativa, sem prejuízo das garantias de independência e de neutralidade que as distinguem da administração tradicional; — A sua independência, aferida pela forma como está estruturada e como exerce a sua actividade; — A sua neutralidade política, o que implica a sujeição a critérios meramente técnicos; — A sua imparcialidade.Deste modo, as autoridades (ou entidades) administrativas independentes podem ser definidas como organismos administrativos que não fazem parte da administração directa do Estado e que escapam à tutela e superintendência governamental, o que as distinguiria da administração indirecta, onde se encontram, entre outros, os institutos públicos e as empresas públicas. São administrativas «porque tal é predominantemente a natureza das suas funções (fiscalização, controlo, disciplina) e independentes, pois não estão sujeitas a autoridade ou a tutela do Governo nem de nenhum outro órgão».3 No sector audiovisual, onde, sucessivamente, todos os Estados europeus, excepto a Espanha, criariam organismos idênticos, são diversas as motivações associadas à sua fundação:— A peculiaridade do sector audiovisual, de grande influência sociocultural; — O carácter imperfeito do mercado televisivo, onde coexistem um influente serviço público com operadores privados muitas vezes em situação de oligopólio; — A necessidade de garantir a predominância de critérios de qualidade e o respeito por valores morais sobre meros critérios economicistas; — A necessidade de garantir a neutralidade do Governo no funcionamento dos operadores público e privados; — A crescente complexidade conceptual e técnica da matéria, justificando a criação de um organismo especializado; — A ineficácia, nomeadamente devido à sua lentidão, da justiça em matérias relacionadas com a tutela de direitos individuais colocados em causa pelos principais mass media, como os direitos à intimidade da vida privada e familiar, à imagem e de resposta.4 De uma forma geral, as autoridades administrativas independentes visam assim salvaguardar direitos relativos à concorrência, à igualdade entre os cidadãos e à dignidade das pessoas e responder às insuficiências do funcionamento do mercado e da auto-regulação.Mais remotamente, têm a sua origem na criação do Ombudsman sueco, no início do século XIX, e nas independent regulatory agencies norte-americanas, expressão da regulação económica que teve as suas primeiras manifestações no final daquele século.5 No sector audiovisual, a primeira expressão da regulação seria concretizada através da criação da Federal Communications Commission — FCC. Fundada em 1934 para se ocupar das comunicações telefónicas, a FCC passaria logo na década de 40 a tratar igualmente da rádio e da televisão.Na Europa a Independent Television Authority, criada em 1954 para gerir os operadores comerciais britânicos, e a Kommission zur Wahrung des Rundfunkgesetzes, existente na Áustria desde 1974 para acompanhar o sector da radiodifusão sonora, constituíram fenómenos percursores da regulação televisiva, que haveria de surgir consistentemente na generalidade dos países europeus, na sua parte ocidental do continente a partir dos anos 80 e, mais tarde, em praticamente todos os restantes Estados.Ao mesmo tempo, sobretudo na década de 90, diversos documentos de várias instâncias europeias definiram directrizes tendentes à criação de organismos reguladores no sector audiovisual europeu.6                                                            1 Vital Moreira e Fernanda Maçãs, Autoridades Reguladoras Independentes, Coimbra Editora, 2003, p.11.2 Idem, p. 23 e seguintes.3 Vital Moreira, O direito de resposta na comunicação social, Coimbra, 1994, p. 146.4 Miquel Moragas e Emili Prado, La Televisio Publica a l’era digital, Portic, Barcelona, 2000, p.107.5 José Luís Cardoso, Autoridades Administrativas Independentes e Constituição, Coimbra Editora, 2002, p. 15 e seguintes.6 Entre outros, o Livro verde da Comissão sobre a convergência dos sectores de telecomunicações, meios de comunicação e tecnologias de informação e suas consequências, as conclusões da 5.a Conferência Ministerial europeia sobre a política das comunicações de massa (Salónica, 1997), o relatório “A era digital” elaborado pelo Grupo de Alto Nível sobre a Política Audiovisual,