568-(136)II SÉRIE — NÚMERO 42adidos quer da reclamante quer da referenciada colo»ga, foi possível extraírem-se as condições seguintes: Pela análise daqueles aludidos processos e de outros elementos enviados, verificou-se que quer uma quer outra tinham a mesma categoria de primeiro-empre-gado eventual desde 1 de Agosto de 1972, resultante dacreclassificação da categoria de primeiro-oíicial eventual que, ambas também, possuíam até aí e operada com base na Portaria n.° 620/72, de 21 de Ou-rsibro,-Conservaram essa mesma categoria de primeiro--empregado eventual na data em que lhes foi dada baixa de ponto (1 de Setembro de 1975). ; Consequentemente, ambas deveriam ter sido admitidas no quadro geral de adidos com a categoria de primeiro-empregado eventual ou de segundo-oficial.Deste modo, não se descortinou qualquer razão válida para que a categoria de origem de ambas tenha sido objecto de reclassificação, no acto de ingresso, para a de segundo-oficial, em relação à reclamante, ;e o mesmo se não tivesse processado em relação a sua colega (que ingressou como primeiro-oficial).Com efeito:Se certo era que no processo respeitante à última se encontrava uma fotocópia do Diário do Governo, 2.» série, de 27 de Setembro de 1972, no qual vinha publicado o despacho de 10 de Julho anterior que a nomeara para exercer o cargo de primeiro-oficial eventual, a verdade é que tal categoria não era mencionada na petição de ingresso, e de outros documentos com que foi instruída constava ser a de primeiro--empregàdo eventual a categoria que possuía à data da vinculação ao seu serviço de origem.Face à discrepância apontada, impunha-se a requisição da cópia das notas biográficas, tal como se havia procedildo com a reclamante.Assim, pareceu não poder justificar-se a reclassificação da categoria de origem para a de segundo-oficial efectivada em relação à aludida reclamante, nem, de qualquer modo, justificar-se uma desigualdade de tratamento, num e outro caso, designadamente tendo em atenção o respeito pelo disposto no artigo 13.° da Constituição.Pelo exposto, recomendou-se ao Sr. Director-Geral de. Serviço Central de Pessoal que se dignasse reapreciar o assunto da reclamante, ou o dela e o da sua mencionada colega, de modo que ambas fossem objecto de tratamento idêntico, uma vez que, uma v outra, tinham originariamente a mesma categoria e, pelo menos à data do ingresso no quadro geral de adidos, nenhuma delas possuía o 2.° ciclo liceal.A recomendação foi atendida, pois que, por despacho de 24 de Outubro de 1979, foi rectificado o despacho de ingresso de 10 de Novembro de 1977, que reclassificara a reclamante na categoria de segundo--oficial, letra N, passando a categoria a ser a de primeiro-oficial, letra L, com efeitos a partir de 24 de Maio de 1976.Então, arquivou-se o processo.Processo n.° 7S/R-964-A-21 —Um antigo assistente técnico de 3.* classe assalariado eventual dos Serviços de Agricultura e Florestas da ex-colónia de Angola pediu a intervenção do Provedor de Justiça no sentido de conseguir a revogação do despacho que indeferira o pedido formu-lado por ele em fins de 1976 para ingressar no quadro geral de adidos.Juntou exposição circunstanciada, decalcada, aliás, de outras que havia dirigido, anteriormente, ao Ministro da Reforma Administrativa e a outras entidades, designadamente ao Presidente da República, na qual tentava demonstrar o direito que dizia assistir-lhe, baseando-se, porém, exclusivamente, no facto de considerar ter feito prova suficiente de estar vinculado ao Estado em 22 de Janeiro de 1975 e de, no ano imediatamente anterior a esía data, se ter mantido ininterruptamente em exercício de funções.2 — Completada que foi a instrução do respectivo processo, vsrificou-se que:2.1—A pretensão do interessado fora indeferida por duas razões:2.1.1 —Ter-lhe sido aplicada, em 1966, a pena do n.° 9 do artigo 354." do Esiatuto do Funcionalismo Ultramarino — pena disciplinar de demissão —, e não ter sido posteriormente reabilitado.2.1.2—Não se encontrar suficientemente provada a sua efectividade no período de 22 de Janeiro de ¡974 a 22 de Janeiro de 1975.Apurou-se ainda que:2.2 — Prestara serviço, eon Portugal, como subinspector fito-patológico, na Direcção-Gsral dos Serviços Agrícolas, de 1 de Novembro de 1935 a 22 de Janeiro de £937; na Junta de Colonização Interna, de 23 de Janeiro de 1937 a 31 de Janeiro de 1939, e ainda, naquela Direcção-Geral, de 2 de Fevereiro de 1943 a 10 de Dezembro de 1963, e2.3—Em Angola, no Instituto dos Cereais, desde fins de 1964 a fins de 1966, como chefe da Brigada Técnica da 4.» Região Agrícola.2.4 — Em 1966, na sequência de processo disciplinar, foi demitido da função pública ultramarina.2.5 — Por despacho n.° 168 do, ao tempo, Secretário Provincial do Fomento Rural - de Angola, foi admitido, em 22 de Setembro de 1969-(posteriormente, portanto, a ter sido demitido), como"assistente técnico de 3.a classe assalariado eventual daquela Secretaria Provinda! e colocado, por despacho de 23 do mesmo mês daquela mesma entidade, na Repartição Distrital do México.3 — O número 6.° do artigo 355.° do EFU determina que a pena dè demissão importa a perda de todos os direitos do.funcionário e a impossib:lidade de ser, de futuro, provido em qualquer cargo público, paralelamente ao que se dispunha no n.° 6.° do artigo 13.° do antigo Estatuto Disciplinar dos Funcionários Civis do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n." 32 659, de 9 de Fsv&rsiro de 1943. .Por sua vez, a alínea e) úo artigo 12." do mesmo EFU exigia, como condição geral para o desempenho ds funçõ23, por nomeação ou por contrato, em lugares públicos das províncias ultramarinas ou do Ministerio do Ultramar, a capacidade profissional, a qual, por força do § 5.° do masmo artigo era expressamente excluída nos casos de demissão por mot¡w& disciplinares, como foi com o do reclamante.E o provimento efectuado com preterição desse requisite era nulo e de nenhum efeito, contrariamente ao que sucede na função pública portuguesa.4 — Face a estes dispositivos legais, pôs-se o problema de saber se a designação, em 16 de Setembro de 1969, para o exercício daquelas funções de técnico