7 DE DEZEMBRO DE 2013 11 Pela nossa parte, gostava de deixar já claro que o PCP está inteiramente disponível para discutir os conteúdos dos projetos de lei. Aliás, saudamos o PS e o PSD por os terem apresentado, apesar de não concordarmos com a ideia de que se pode resolver tudo agindo a jusante, já com a atribuição da pena, e até nos parece que a tipologia do crime, aqui definida, é vaga em alguns aspetos e dificilmente poderá corresponder a uma solução que passe pela pena de prisão. Ainda assim, estamos inteiramente disponíveis para melhorar todos os outros aspetos do projeto, nomeadamente o reforço do papel das associações, o regime contraordenacional, enfim, apenas divergindo nesta matéria. Mas não gostava de deixar passar esta oportunidade sem dizer também aos subscritores da petição e a todos aqueles que, não tendo subscrito a petição, se identificam com esta luta e esta causa que os contributos que estão contidos no projeto que vem em anexo à petição não ficarão resumidos à questão penal. O PCP está inteiramente disponível para discutir as questões relacionadas com os animais selvagens em espetáculos, com a eutanásia animal e com as condições em que se realiza, com o papel do Estado na fiscalização, com o bem-estar dos animais em parques zoológicos, enfim, com um conjunto de outras matérias que o diploma proposto também refere e que até fazem uma abordagem no sentido da prevenção e da fiscalização, para não chegarmos ao ponto em que é preciso penalizar. E é sobre isso que esta Assembleia tem de refletir. Mais vale, nesta matéria, aplicar os esforços do Estado na prevenção para que os animais não sejam maltratados do que em mandar para a cadeia aquele que não tenha possibilidades de ter um animal com as condições de alojamento devidas ou que, eventualmente, possa ter maltratado um animal nos termos em que a lei o coloca. Portanto, um regime contraordenacional sim; reforço das associações nesta matéria, sim e, aliás, dos cidadãos em geral; reforço do papel do Estado, mais ainda — inteira disponibilidade para discutir —, mas o regime penal, de facto, não pode ser apoiado pelo PCP. Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, começar por saudar os peticionários da petição que hoje aqui está em discussão. Começo por fazer uma nota prévia, brevíssima, para que quem leu o relatório referente a esta petição tenha a perceção do quão difícil é para os cidadãos a apresentação de uma iniciativa legislativa de cidadãos à Assembleia da República. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Esta matéria deve fazer-nos refletir. Tendo havido uma vontade expressa, a Assembleia da República teria ganho se tivesse dado entrada cá uma iniciativa legislativa de cidadãos, o que não foi possível, apenas deu entrada uma petição, a qual estamos justamente a discutir. Mas é uma matéria que nos deve fazer refletir, a do poder que os cidadãos devem ter de apresentação de iniciativas legislativas e de termos necessidade de facilitar esse processo. Relativamente à petição e aos projetos em discussão, Os Verdes gostariam de realçar que a sociedade está nitidamente cada vez mais concordante com um sentimento de censura a comportamentos que violentem os animais e, fundamentalmente, no que respeita a violência gratuita. A legislação deve refletir esse sentimento da sociedade. Os peticionários consideram que a legislação não é adequada a estes moldes e nós, Os Verdes, também consideramos que a legislação deve ser melhorada e pode ir mais longe.