28 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 2009O artigo 3.o da proposta de lei propõe que «O director-geral da Administração da Justiça é o responsável pelas bases de dados de identificação criminal, nos termos e para os efeitos definidos na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro14 — Lei da Protecção de Dados Pessoais. Os n.os 1 e 2 do artigo 27.o foram rectificados pela Declaração de Rectificação n.o 22/98, de 28 de Novembro15.IV —  Audições obrigatórias e/ou facultativasO Governo informa, na exposição de motivos, ter promovido a consulta do Conselho Superior de Magistratura, da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados, muito embora tais contributos não estejam anexos à presente iniciativa, ao contrário do apontado pelo n.o 2 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República.Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto, e Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro), deve ser promovida a consulta do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados.Assembleia da República, 5 de Junho de 2009 Os técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Lisete Gravito (DILP).———PROPOSTA DE LEI N.o 275/X (4.a) (APROVA MEDIDAS DE DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO, BEM COMO A TRIBUTAÇÃO A UMA TAXA ESPECIAL DOS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS INJUSTIFICADOS SUPERIORES A € 100 000)Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I —  Considerandos1 —  Enquadramento:Esta iniciativa legislativa do Governo deu entrada na Assembleia da República em 7 de Maio, foi admitida no dia 11 do mesmo mês e submetida a despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República no mesmo dia, que a remeteu para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças.Trata-se de uma proposta de lei apresentada em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e com a alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República e, igualmente, em conformidade com o artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.A proposta de lei 275/X (4.a) observa ainda os requisitos gerais constantes do artigo 119.o e das alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, tal como respeita as exigências regimentais específicas das propostas de lei constantes do n.o 2 do artigo 123.o e do n.o 2 do artigo 124.o do Regimento.Esta proposta de lei, diz, contudo a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento, «não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres, pelo que não obedece ao requisito formal constante do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República».Esta iniciativa legislativa do Governo tem como objectivos anunciados aprovar novas medidas para eliminar o sigilo bancário, introduzindo algumas alterações à Lei Geral Tributária, mormente aos artigos 63.o, 63.o-A e 63.o-B e, ainda, proceder à criação de uma taxa especial de 60%, a aplicar aos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a 100 000 euros, através de aditamento ao artigo 72.o do Código do IRS e de alterações aos artigos 87.o e 89.o-A, também da Lei Geral Tributária.                                                           14 http://dre.pt/pdf1s/1998/10/247A00/55365546.pdf 15 http://dre.pt/pdf1s/1998/11/276A00/66206620.pdf