I SÉRIE — NÚMERO 35 30 que, na maioria das vezes, a prestação da habitação está regularizada. As pessoas ficam, assim, sem rendimento e sem casa. É injusto e, obviamente, desproporcional. A casa de família continua desprotegida e na maior parte das vezes em situações de fim de linha. Esta problemática é agora agudizada pela crise no arrendamento habitacional e pela falta de habitação pública. Garantir que a casa de habitação própria e permanente com valor patrimonial inferior a 250 000 € não pode ser penhorada por dívidas que não as resultantes da hipoteca habitacional, além de justo, é em si mesmo uma política habitacional. Garante-se que se estanca uma problemática que não respeita a graduação de direitos prevista na própria Constituição, densificada na Lei de Bases da Habitação que aqui foi aprovada e que, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, não pode ficar na gaveta. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem agora a palavra, para uma intervenção pelo PSD, a Sr.a Deputada Márcia Passos. A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixar impunes aqueles que não cumprem é fomentar o incumprimento dos contratos, é potenciar a irresponsabilidade e a insegurança dos negócios jurídicos. No passado recente, o Parlamento aprovou uma lei que impede a Autoridade Tributária de vender a habitação própria e permanente do executado. Sabem qual foi o resultado, Srs. Deputados? Foi uma confusão nos tribunais, com decisões contraditórias acerca da possibilidade de o credor comum penhorar e vender essas habitações no âmbito das execuções tributárias. Em 2019, por proposta do PCP, foi dada uma maior proteção à habitação do devedor e entraram há dias em vigor essas tão recentes alterações. Srs. Deputados, até aqui foi possível ir, mas mais do que isto, ou seja, impedir que o credor recupere o seu prejuízo quando o executado tem um imóvel por onde pagar, parece-nos totalmente desequilibrado e injustificado. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Veja-se que, para o PCP, se o credor for uma entidade bancária que financiou a compra do imóvel já pode, com algumas exceções, penhorar e vender a habitação do devedor, mas o credor comum não pode. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Reparem: um trabalhador que tenta cobrar o seu crédito porque a entidade patronal não pagou o salário a horas, como lhe competia, está impedido de o fazer quando o patrão apenas tem a sua habitação para penhorar. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Exatamente! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — Era só o que faltava, Srs. Deputados. Era só o que faltava permitirmos estas barbaridades e contribuirmos para que quem deve não pague a quem deve. Estamos sempre ao lado daqueles que pretendem assegurar a tutela da habitação própria e permanente,... O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Isso é um bocadinho contraditório com tudo o que disse antes, Sr.a Deputada! A Sr.a Márcia Passos (PSD): — ... tal como estamos sempre em defesa daqueles que legitimamente pretendem cobrar os seus créditos. Uns em detrimento dos outros é que não, Srs. Deputados. Aplausos de Deputados do PSD.