II SÉRIE-A — NÚMERO 109 12 N.o Título Data Autor Votação Publicação 1156 Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter vinculativo, sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, assegurando uma maior qualidade nas refeições fornecidas 2017-11-30 PAN Aprovado Contra: PS Abstenção: CDS-PP A Favor: PSD, BE, PCP, PEV, PAN[DAR II série-A n.o 35, 2017.11.30, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 23-24)] 1117 Recomenda ao Governo que introduza na contratação pública mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares 2017-11-14 CDS-PP Rejeitado Contra: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PAN A Favor: PSD, CDS-PP[DAR II série-A n.o 27, 2017.11.17, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 37-39)] De referir , que muitas das iniciativas listadas acima tiveram origem na Petição n.o 433/XIII/3.a. De realçar que o: • Projeto de Resolução n.o 1728/XIII/3.a (BE) deu origem à Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo medidas que promovam o acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas; • Projeto de Resolução n.o 1156/XIII/3.a (BE) deu origem à Resolução da Assembleia da República – Recomenda ao Governo que assegure o bom funcionamento das cantinas e dos bufetes escolares. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedido de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei deu entrada em 10 de março de 2021, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a) em 11 de março, tendo sido anunciado em reunião plenária no dia 17 de março. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da iniciativa legislativa «Determina a não distribuição de leite achocolatado e outros produtos aromatizados às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, tendo em vista o combate da