II SÉRIE-A — NÚMERO 61 12 depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória. 34 –  A Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2019, no seu artigo 17.o, prevê novamente que a «expressão remuneratória do tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais, em que a progressão e mudança de posição remuneratória dependam do decurso de determinado período de prestação de serviço legalmente estabelecido para o efeito, é objeto de negociação sindical, com vista a definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis». 35 –  O Conselho de Ministros aprovou, a 20 de dezembro de 2018, um Decreto-lei que procedia à definição do modelo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 2011 e 2017, prevendo a recuperação de dois anos, nove meses e dezoito dias, a repercutir no escalão para o qual progridam a partir de 1 de janeiro de 2019, referindo o Governo que tal contagem «permite conciliar a contagem do tempo para efeitos de progressão, entre 2011 e 2017, com a sustentabilidade orçamental». 36 –  O Presidente da República devolveu aquele diploma ao Governo, sem promulgação, com a seguinte nota: «A Lei do Orçamento do Estado para 2019, que entra em vigor no dia 1 de janeiro, prevê, no seu artigo 17.o, que a matéria constante do presente diploma seja objeto de processo negocial sindical. Assim sendo, e porque anteriores passos negociais foram dados antes da aludida entrada em vigor, remeto, sem promulgação, nos termos do artigo 136.o, n.o 4, da Constituição, o diploma do Governo que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente, para que seja dado efetivo cumprimento ao disposto no citado artigo 17.o, a partir do próximo dia 1 de janeiro de 2019.» 37 –  Na Região Autónoma da Madeira, o Decreto Legislativo Regional n.o 23/2018/M, de 28 de dezembro, consagra, para os docentes integrados na estrutura da carreira prevista no Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, a recuperação integral do tempo de serviço congelado, a saber, nove anos, quatro meses e dois dias, que será faseada durante sete anos, entre 2019 e 2025. 38 –  O Governo dos Açores, a 14 de janeiro de 2019, remeteu à Assembleia Legislativa a proposta de Decreto Legislativo Regional para recuperação do tempo de serviço prestado em funções docentes para efeitos de progressão na carreira, de acordo com a qual a recuperação do tempo de serviço congelado entre 2011 e 2017 será concretizada de forma faseada, em seis anos, devendo iniciar-se a 1 de setembro de 2019. A proposta encontra-se em apreciação pública até 18 de fevereiro de 2019. 39 –  Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade legislativa e do processo legislativo (PLC), e em consonância com o exposto na Nota Técnica, verificou-se que, neste momento, não existem iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa, pendentes. 40 –  De acordo com a Nota Técnica, a aprovação desta iniciativa tem implicações orçamentais, como decorre, nomeadamente, do seu artigo 3.o. O n.o 2 do artigo 120.o do RAR impede a apresentação de iniciativas que «envolvam no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento» (o mesmo limite está também consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, sendo conhecido pela designação de «lei-travão»). No n.o 2 do artigo 3.o, pretendeu-se salvaguardar este limite, mas apenas parcialmente em face dos efeitos imediatos previstos pelo n.o 1 para reposicionamento nos escalões da carreira docente e contagem dos tempos de permanência em escalões, termos em que, em caso de aprovação, a redação deste artigo deve ser aperfeiçoada em sede de apreciação na especialidade para que a produção de efeitos da iniciativa só ocorra «com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação». PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A revisão constitucional de 1997 veio permitir consagrar constitucionalmente o direito de iniciativa legislativa popular ao abrigo do qual chegamos à apreciação deste projeto de lei. O direito de iniciativa legislativa popular já foi exercido várias vezes. A Assembleia da República já admitiu sete iniciativas legislativas de cidadãos, contando com a presente.