I SÉRIE — NÚMERO 10 28 A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, diz o Sr. Deputado Francisco Louçã que o Governo só se compromete com reduções substanciais da despesa pública para o ano. E diz isso como se o Governo estivesse a querer ganhar tempo. Assim como que «para o ano serão outros a fazer». Sr. Deputado, este Governo, como o Sr. Deputado António José Seguro aqui referiu, e muito bem, é um Governo de maioria, com estabilidade, que vai durar quatro anos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, aquilo que temos para fazer não ganha em ser «empurrado pela barriga», porque nós cá estaremos para o ano e no ano seguinte para responder pelos resultados. E responderemos pelos resultados. Mas, Sr. Deputado, quem me dera que só para o ano tivéssemos de fazer o chamado «corte da despesa». Seria extraordinariamente importante, nesta altura, poder dizer aos portugueses que aliviaríamos uma parte desses sacrifícios este ano. Mas isso não é possível. No entanto, os portugueses sabem e, portanto, não estão à espera de uma resposta demagógica do Governo. Nós, quando, no início, dissemos que, no final deste ano, também precisaríamos de uma receita extraordinária, de uma sobretaxa extraordinária, quisemos dizer com antecedência, quer à Câmara, quer ao País, com absoluta lealdade, aquilo com que os portugueses podiam contar. Mas não vamos receber um tostão dessa receita antes de termos mostrado que também conseguimos reduzir a despesa. Mais, Sr. Deputado: só será possível, no final deste ano, atingir o objectivo de 5,9% para o défice, se o Governo, com todas as administrações, for capaz de acomodar mais de 1000 milhões de despesa. Não há dúvida quanto a isso. Contudo, o Sr. Deputado faz o seguinte exercício retórico, e não me leve a mal: «Bem, então, por que é que os senhores, no final de um mês, não aplicam a receita toda? Porque, Sr. Deputado, passou um ano em Portugal e, durante esse ano, o Governo encontrou remunerações certas e permanentes que estavam suborçamentadas, que acrescem àquilo que era a situação de há um ano atrás, e compromissos que, entretanto, foram assumidos e que, numa óptica de contabilidade pública, ainda não é possível avaliar, mas que se pode estimar em contabilidade nacional, que nos preocupam e que é preciso medir com cuidado e que não deixaremos de ter em conta quando apresentarmos o plano global. Esse plano tem uma data marcada: final de Agosto. Terão decorrido dois meses. Sr. Deputado, nesta diferença de perspectiva, eu não posso acompanhá-lo. Eu não considero que seis dias, contando o fim-de-semana, sejam desleixo para um inquérito nos serviços de informação ou que dois meses sejam um exagero para apresentar ao País uma estratégia clara e bem sucedida de redução da despesa para este ano e para os anos seguintes, com a apresentação do plano de médio prazo para a despesa pública e para a economia portuguesa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Finalmente, Sr. Deputado, no que se refere à questão da TSU, teremos recebido, creio, entre ontem e hoje — não pude confirmar ainda com o Sr. Ministro das Finanças —, o relatório que foi apresentado ao Governo. Eu ainda não o vi, mas vou vê-lo hoje. Esse relatório será presente aos parceiros sociais, ao Parlamento e à comissão tripartida, à tróica, perante a qual havia o compromisso de o apresentar. O Governo estará, portanto, em condições, durante as primeiras semanas de Agosto, de poder publicamente debater essa matéria. Com a tolerância da Sr.a Presidente, reafirmo dois princípios: em primeiro lugar, procuraremos que a baixa da TSU possa representar um estímulo à competitividade, que não estritamente ou subsidiariamente ao emprego; em segundo lugar, que ela possa ser acomodada e financiada de acordo com a reestruturação das taxas do IVA e, portanto, não incorpore um adicional de austeridade para as famílias e para o Estado, na medida em que aquele que vamos ter de fazer é extremamente elevado. São estes os dois princípios. Mas, Sr. Deputado, sobre esse ponto, não vamos discuti-lo para o ano, vamos discuti-lo muito brevemente.