do montante global das quantias a repor e da possibilidade de se opor à compensação, se o crédito for inexigível(181) ou, ainda, de se pronunciar sobre os termos e prazo em que essa será efetivada.Ainda que o RAFE não estabeleça expressamente os limites a que deverá obedecer a redução da remuneração (com vista à extinção da obrigação de repor através da compen-sação), não deixa de prever que pode ser autorizada a reposição em prestações e, em casos especiais, que:«o número de prestações exceda o prazo referido no número anterior [i.e., o ano económico seguinte àquele em que for proferido o despacho que autoriza a reposição em prestações], não podendo, porém, cada prestação mensal ser inferior a 5% da tota-lidade da quantia a repor, desde que não exceda 30% do vencimento base, caso em que pode ser inferior ao limite de 5%» (n.o 2, do artigo 38.o). Este regime especial de reposição em prestações levanta, no entanto, diversos pro-blemas. Desde logo, o limite máximo de dedução de 30%, previsto no n.o 2 do artigo 38.o, não coincide com o limite de um sexto, previsto na LGTFP como limite aplicável às «compensações e descontos» (n.o 3 do artigo 174.o da LGTFP). Em segundo lugar, fica excluída a possibilidade de autorizar a reposição em prestações «quando os interessa-dos tiveram conhecimento, no momento em que receberam as quantias em causa, de que esse recebimento era indevido» (n.o 3 do artigo 38.o do RAFE). Se o primeiro problema poderá facilmente ser superado através de uma interpretação do RAFE que seja sistemá-tica e teleologicamente adequada, além de conforme à Constituição, já não se crê que a resolução do segundo problema possa prescindir de uma alteração legislativa. Na verdade, não sendo admissível, nos casos previstos pelo n.o 3 do artigo 38.o, o paga-mento em prestações, tão-pouco pode considerar-se possível assegurar a restituição atra-vés da compensação quando esta exceda os limites de intangibilidade dos créditos salariais, devendo então o pagamento ser efetuado através de guia e observado o procedimento de execução para pagamento de quantia certa.(182) Seria, de igual jeito, até do ponto de vista do interesse público na eficiência e celeridade da reposição, permitir que os devedores que tiveram conhecimento de que o recebimento era indevido fossem autorizados a restituir os montantes devidos em prestações.(181)  Estas garantias mais não fariam do que traduzir, com as devidas adaptações, os requisitos de reciprocidade, exigibilidade e liquidez a que tradicionalmente deve obedecer a compensação, à luz do direito civil português (artigos 847.o e ss. do CC). Cf. Menezes Cordeiro, António, Da Compensação no Direito Civil e no Direito Bancário, Almedina, Coimbra, 2003, pp. 105 e ss.(182)  No âmbito dos procedimentos instruídos por este órgão do Estado observou-se que algumas entidades visadas procuram justificar a dedução da totalidade da remuneração auferida pelos trabalhadores com a circunstância de os visados serem conhecedores de que o recebimento era indevido e, por isso, não ser permitida a reposição em prestações. 142 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________497