75 | II Série GOPOE - Número: 005 | 11 de Novembro de 2010O que temos como proposta é que as medidas que seriam penalizadoras para abusos, nomeadamente de precários, são adiadas para 2014, ao invés, continuam a fazer parte integrante dos salários situações tão aberrantes como o subsídio de risco ou de refeição.Gostaria que a Sr.a Ministra respondesse às questões e que não se ficasse por evasivas.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr.a Ministra, sim, é hipocrisia e não deixo de reiterar que se trata de uma profunda hipocrisia que este Ministério promova uma campanha inserida no Ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social, em que a Sr.a Ministra dá a cara por esta campanha, e, ao mesmo tempo, apresente este Orçamento do Estado, que é absolutamente desastroso do ponto de vista do combate à pobreza. Este orçamento irá agravar a pobreza de uma forma insustentável no nosso País, provocando sérias dificuldades às famílias. Este orçamento só tem um alvo: os trabalhadores e as famílias portuguesas! A Sr.a Ministra diz: «redução das prestações sociais quando podemos não ter dinheiro para as pagar?».Não temos dinheiro para as pagar, Sr.a Ministra?! Então, a Sr.a Ministra não olha para a Brisa, que triplicou os seus lucros?! Não olha para a GALP, que aumentou em 46% os seus lucros, mesmo em altura de crise?! Não olha para a banca, que tem lucros de 4,6 milhões de euros por dia?! A Sr.a Ministra não olha para os mais ricos e para os mais poderosos do nosso País, porquê? Por que é que não vai buscar dinheiro onde ele existe, onde é ilegitimamente acumulado e que deve contribuir para o Orçamento do Estado? Por que é que a Sr.a Ministra (e aqui acuso-a de hipocrisia) não olha para os mais ricos em vez de atacar, como faz consecutivamente, os mais pobres e mais desfavorecidos do nosso País?! É uma profunda hipocrisia, Sr.a Ministra! Sr.a Ministra, relativamente ao Fundo de Estabilização Financeira, qual é o montante do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social? Qual foi a sua evolução do ano passado para este ano? Segundo: a Sr.a Ministra diz que o conselho consultivo tem reunido. Porém, tenho uma carta da CGTP, datada de 19 de Outubro deste ano, que dá conta que o conselho consultivo não reúne. Então, diga-me, Sr.a Ministra, em que data é que reuniu o conselho consultivo do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social? Quanto ao salário mínimo nacional, a Sr.a Ministra, o Governo tem uma posição na concertação social. Sr.a Ministra, diga, por favor, qual vai ser a posição do Governo neste órgão de concertação social? Diga qual vai ser a posição do Governo! Não basta dizer que se trata de uma decisão da concertação social. Não! O Governo é um órgão da concertação social e tem de tomar posição.Sr.a Ministra, relativamente à resposta que deu sobre a Groundforce, importa dizer que a Groundforce é do Grupo TAP e este despedimento colectivo de 300 trabalhadores é absolutamente inaceitável, tendo em conta que a outra empresa que vai ficar com a área do negócio também é pública, é do Grupo ANA.Portanto, Sr.a Ministra, a SPDH (Serviços Portugueses de Handling SA), Groundforce, despede 300 trabalhadores efectivos e, ao mesmo tempo, tem 600 trabalhadores em empresas de trabalho temporário.Sr.a Ministra, que política de emprego é esta que despede trabalhadores efectivos e contrata trabalhadores temporários a torto e a direito, o que é absolutamente inaceitável? Explique, porque não se trata dos formalismos do despedimento colectivo.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Com a chancela do Governo.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Com a chancela do Governo, como está a referir o meu camarada Bruno Dias. Efectivamente, o Governo tutela e dá o aval a um despedimento colectivo quando tem trabalhadores de trabalho temporário ao mesmo tempo.Por fim, coloco-lhe mais um conjunto de questões.Quanto às IPSS, já referiu a questão do IVA. Porém, Sr.a Ministra, há uma matéria nas IPSS que importa abordar: os acordos de cooperação estão congelados desde 2009.Sr.a Ministra, a actual situação de muitas das IPSS é de subfinanciamento. Como é de subfinanciamento, o que é que as IPSS fazem? Exigem mais das comparticipações familiares, das famílias. O que é que acontece?