12 DE OUTUBRO DE 2015 227 transmitidas. Porém, de acordo com o Banco de Portugal, a informação partilhada era já do seu conhecimento, nomeadamente por via do exercício ETRICC; c381. Ricardo Salgado, em dois momentos diferentes, apresenta informação e solicita ajuda institucional, para o GES, junto do Governo e outras entidades, através de contactos efectuados junto do Presidente da Comissão Europeia, Presidente da República, Primeiro-Ministro, Vice- Primeiro-Ministro, Ministra de Estado e das Finanças e Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro; c382. Num primeiro momento, dando a conhecer o teor de carta entregue ao Banco de Portugal no dia 31 de Março de 2014, centrada na necessidade de mudanças no modelo de governação e na liderança do BES serem efectuadas com ponderação, por mútuo acordo e desejavelmente após conclusão da operação de aumento do capital, alertando para eventuais impactos, no BES e no GES, de uma “eventual saída, no imediato, dos membros do Grupo Espírito Santo dos órgãos de administração do BES”. Ao mesmo tempo que terá comentado menos positivamente o modo como o Banco de Portugal tinha vindo a acompanhar, enquanto supervisor, as actividades do BES e a sua equipa de gestão, aspecto que não é porém confirmado pelo próprio Ricardo Salgado; c383. Num segundo momento, dando a conhecer um memorando onde são apresentadas as dificuldades em que o GES se encontra envolvido, com referência às eventuais implicações para a economia portuguesa decorrentes de um possível colapso do grupo, sem que nele seja feita referência explícita ou directa a quaisquer problemas específicos associados ao BES, sendo solicitado eventual apoio institucional ao nível do GES; c384. Ainda que tal não conste do memorando, no decurso de algumas das referidas reuniões terá sido feita referência à possibilidade de a CGD, directamente ou enquanto líder de um sindicato bancário, com eventuais garantias do Estado, poder vir a facultar financiamentos de 2100 a 2500 milhões de euros para apoiar eventuais entidades privadas interessadas em adquirir activos do ramo não financeiro enquadrados no balanço da Rioforte, permitindo assim ao GES ganhar tempo para optimizar a gestão da sua carteira de activos; c385. Ainda que tal não conste do memorando e não seja confirmado por José Honório, que participou na segunda ronda de reuniões, Ricardo Salgado afirma ter feito referência, nesse contexto, ao modo como a crise no GES poderia afectar a reputação e confiança dos mercados no BES, sendo que, por sua vez, a resposta escrita apresentada por Carlos Moedas à CPI, refere que Ricardo Salgado terá feito menção à eventual existência de riscos sistémicos decorrentes dos problemas existentes no GES: «O Dr. Ricardo Salgado entendeu comunicar-me a mim, assim como a outros membros do Governo, a sua opinião sobre o facto de os problemas do GES poderem constituir um risco sistémico para o País.»; c386. Face ao exposto, o Governo, em particular através da Ministra de Estado e das Finanças, recusou conceder qualquer tipo de apoio, directo ou indirecto, ao GES, por entender que não devia intervir no saneamento financeiro da vertente não financeira de um grupo económico privado, nem tão pouco condicionar ou interferir nas políticas normais de concessão de crédito por parte da CGD, relativamente a este caso em concreto ou outros de índole semelhante, tanto mais que os apoios públicos a entidades privadas se encontram fortemente condicionados do ponto de vista legal, sem que devam ser abertos precedentes nestas matérias, sendo esta uma forte convicção e posição de princípio adoptada pelo Governo; c387. O Governo nunca ponderou a nacionalização de importantes componentes do GES, enquanto parte de uma qualquer via de solução para os problemas do GES ou do BES; c388. Vários membros do Governo e de Órgãos de Soberania fizeram declarações públicas a respeito da situação do BES e do GES no mês de Julho de 2014, de acordo com a informação de que afirmaram dispor nas datas respectivas, com base em informação fornecida pelo Banco de Portugal, conforme relatado no capítulo 3; c389. Ainda que sendo legítima a mesma posição de princípio quanto ao seu envolvimento na gestão de uma medida de resolução bancária, alguns depoentes perante a CPI referiram que neste caso concreto o Governo poderia ou deveria ter tido um papel mais activo, com participação no processo decisório; c390. Sendo da competência do Banco de Portugal deliberar quanto às soluções a adoptar perante situações bancárias como a verificada no BES, inteiramente respeitada, em particular no que se refere à autonomia e independência da entidade reguladora e autoridade nacional de resolução, o Governo referiu ter tomado conhecimento ao início da tarde do dia 1 de Agosto de 2014, através de contacto efectuado pelo