II SÉRIE-A — NÚMERO 8 64 sobre a eliminação da violência e assédio no mundo do trabalho. Esta convenção reconhece «o direito de todos a um mundo do trabalho livre de violência e assédio, incluindo o baseado em questões de género», que «a violência e o assédio no mundo do trabalho podem constituir uma violação ou abuso dos direitos humanos e são uma ameaça à igualdade de oportunidades, sendo inaceitáveis e incompatíveis com um trabalho decente», e que são «incompatíveis com o desenvolvimento de empresas sustentáveis, com impacto negativo na organização do trabalho e nas relações laborais»44. Nos termos do seu artigo 2.o, esta convenção protege os trabalhadores e outras pessoas no mundo do trabalho, independentemente da sua situação contratual, bem como estagiários, voluntários e candidatos a emprego, e aqueles que exercem a autoridade, os deveres e as responsabilidades de um empregador, aplicando-se a todos os setores, tanto públicos como privados. São abrangidas as situações de violência e assédio que ocorrem no local de trabalho, onde o trabalhador é pago, descansa ou toma as suas refeições, bem como instalações sanitárias e vestiários, durante viagens, eventos ou atividades sociais relacionadas com o trabalho, através de comunicações relacionadas com o trabalho, nas acomodações fornecidas pelo empregador e durante o caminho de e para o trabalho. Em simultâneo com esta Convenção, foi adotada a Recomendação n.o 20645, sobre violência e assédio, que contém as propostas destinadas aos membros da OIT, para concretização do parágrafo 2 do artigo 4.o da Convenção. A OIT tem uma página na Internet dedicada ao combate à violência e assédio sexual no local de trabalho. Da informação aí disponível destaca-se um resumo46 sobre assédio sexual na indústria do entretenimento, setor que é particularmente exposto a este tipo de fenómenos, no qual se analisam as tendências e padrões de assédio sexual nesta indústria e é fornecida informação sobre a legislação de diversos países aplicável a esta realidade, bem como outros meios para proteger os trabalhadores da indústria. É de realçar também o projeto «Combating violence and harassment in the world of work & Equal remuneration and career opportunities for men and women», numa parceria entre a OIT e França, iniciado em 1 de novembro de 2020 e que se prolonga até 31 de dezembro de 2024. Este projeto tem dois objetivos: Combater a violência e o assédio no mundo do trabalho e reduzir as diferenças de género quanto a salários e evolução na carreira. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativas Em 15 de julho de 2021, a Comissão promoveu a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página desta iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre  44 Tradução livre. 45 Versão em inglês. 46 Disponível em: https://www.ilo.org/actrav/info/pubs/WCMS_761947/lang--en/index.htm.