13 DE OUTUBRO DE 2018 17 nacional é bem a marca da falta de decoro político que caracteriza os partidos que formam a atual maioria parlamentar e governativa. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Desde logo, porque há três anos que aprovam os Orçamentos do Estado do Partido Socialista e, daqui a umas semanas, aprovarão o quarto, nunca tendo feito depender essas aprovações do agora propalado aumento do salário mínimo nacional. Depois, porque optaram pela manobra de apresentar uma simples recomendação ao Governo, que este só cumpre se assim o entender. Finalmente, e mais importante, porque manda a verdade que se diga que, caso a chamada «geringonça» fosse o que os seus comparsas apregoam desde o início, este debate, ocorrido três anos depois do início da atual governação, simplesmente não seria necessário e não estaríamos aqui a discutir o que há muito já estaria feito. Por isso, a discussão deste projeto de resolução é também a confissão de uma culpa e a assunção de uma hipocrisia, que outra coisa não é do que um partido da maioria acusar o Governo que apoia de fazer o contrário do que esse mesmo partido diz defender. Dito isto, concentremo-nos no teor da exposição de motivos do projeto de resolução que o Partido Comunista Português hoje nos traz. Que vem dizer ao País o Partido Comunista, um impenitente apoiante da governação socialista de António Costa?! Vem dizer que — pasme-se! — o número de trabalhadores que aufere o salário mínimo nacional duplicou entre 2016 e 2017,... A Sr.a MariadasMercêsBorges (PSD): — Ah! Não me diga! Duplicou?! O Sr. FelicianoBarreirasDuarte (PSD): — ... realidade que, e cito, «prova que os baixos salários continuam a ser uma opção política e uma realidade predominante no País». Citei palavras do PCP. Ou seja, o PCP apoia um Governo que acusa de ter duplicado o número de trabalhadores com salário mínimo nacional. Este é apenas um entre muitos exemplos que se poderiam dar a propósito das insanáveis contradições que grassam entre os parceiros da chamada «geringonça» e que, não fora a sua sede de poder, há muito a teriam condenado. Senão, vejamos: o PCP apoia o Governo mas, ao mesmo tempo, diz que o País precisa de «outra política», porque, como refere o seu Secretário-Geral Jerónimo de Sousa, e passo a citá-lo, «a resposta estrutural aos problemas do País não se faz com o Governo do PS, nem com a sua atual política». O PCP apoia um Governo mas acusa-o de fazer do défice, e passo a citar, «uma questão de ditadura». O PCP aprova os Orçamentos do Estado, ao mesmo tempo que acusa o PS e o Governo de não irem no que diz ser a «direção certa», «a direção de Abril». O Sr. AntónioFilipe (PCP): — O PSD está ansioso pela discussão do Orçamento do Estado! O Sr. FelicianoBarreirasDuarte (PSD): — O PCP apoia o Governo do Partido Socialista mas discorda das suas políticas, seja na área das finanças públicas, seja na da economia, dos assuntos europeus, da saúde ou da educação, apenas para citar algumas. A duplicidade e o calculismo político levaram o PCP mesmo ao ponto de, durante a primeira metade da Legislatura, amansar os sindicatos e os movimentos de ditos utentes que controla para, agora, à medida que se aproximam as eleições, incentivar as greves laborais e os protestos sociais contra o seu Governo. O Sr. AdãoSilva (PSD): — Exatamente! O Sr. FelicianoBarreirasDuarte (PSD): — O PCP apoia um Governo que baixou o investimento do Estado para níveis — há que o reconhecer — miseráveis,... A Sr.a Maria das Mercês Borges (PSD): — Muito bem!