I SÉRIE — NÚMERO 106 8 Protestos do PS e do PCP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O que o PCP queria, agora, era ajudar o Espírito Santo! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em terceiro lugar, a recapitalização pública teria sido a solução, com mais riscos para o contribuinte e sem a contribuição do restante sistema financeiro, que melhor protegeria os interesses dos contribuintes? Ou, pelo contrário, conseguimos encontrar uma solução que, certamente, todos admitimos não ser perfeita — porque perfeito, Srs. Deputados, seria nada disto ter acontecido; isto é óbvio, mas quem é responsável está aqui para resolver problemas, não está aqui para criar problemas —, mas que, resolvendo o problema, Sr.a Ministra, consegue proteger os depositantes, e proteger os depositantes de qualquer montante? E relembro, Srs. Deputados, que, ao protegermos os depositantes do BES, protegemos todos os depositantes de todo o sistema financeiro português... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e, indiretamente, toda a economia portuguesa. É isso que é importante! Quem coloca outras alternativas em cima da mesa, designadamente a de falência, que explique, então, às pessoas que elas iriam ficar sem todo o dinheiro que tinham depositado. A solução encontrada, em que todo o sistema financeiro se corresponsabiliza, protege os contribuintes e, sobretudo, distribui o risco, que, numa recapitalização pública, penderia para os contribuintes portugueses, pelo sistema financeiro, o qual passa, na prática e a sério, a ter a corresponsabilidade pelo financiamento do sistema, e pelo bom funcionamento do sistema. Por último, e não menos importante, é bom que se diga que a solução encontrada permite também salvaguardar e estabilizar os postos de trabalho deste Banco. Era sobre isto que gostava de a ouvir, Sr.a Ministra, sobre a solução em concreto e também, concretamente, sobre as soluções possíveis. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Já ouvimos, nas intervenções anteriores, aquela que será a narrativa da maioria e, presume-se, a narrativa do Governo. É que há aqui uma palavra que foi dada, uma palavra de tranquilidade, e o Governo terá feito tudo o que era necessário e possível para salvaguardar o interesse dos contribuintes. Ora, esta narrativa não cola com a realidade. Em primeiro lugar, porque a palavra do Governo, neste processo, vale muito pouco. Vejamos o que dizia a Sr.a Ministra das Finanças, no dia 17 de julho. Dizia que o Banco Espírito Santo era um banco sólido e não tinha qualquer problema. Passados 15 dias, o mundo mudou, o Banco caiu, foi partido em dois e, afinal, necessita de 4900 milhões de euros, 4400 dos quais de dinheiro público, de cêntimos dos contribuintes, somando 4400 milhões de euros. Dirá o Governo, porque já o disse a maioria, que não há qualquer problema para os contribuintes, que estão salvaguardados, que não há aqui qualquer risco. Bem, mas os contribuintes entraram com 90% do dinheiro que será colocado no Novo Banco. Repito: 90% do dinheiro que será colocado no Novo Banco! Ora, quem entrou com o dinheiro — 90%! — foram exatamente os contribuintes. E dizem-nos que não há qualquer risco?! Mas o Fundo de Resolução não é uma entidade de direito público?! Não é gerido pelo Banco de Portugal e pela Sr.a Ministra das Finanças?! Então, afinal há dinheiro público, gerido pelo Ministério das Finanças e pelo Banco de Portugal, e dizem-nos que não há qualquer risco?! A Sr.a Ministra sabe tão bem quanto nós que, quando tudo falha, no fim da linha vem sempre o bolso dos contribuintes, e é exatamente isso que está em causa com a proposta apresentada pelo Governo.