2634II SÉRIE — NÚMERO 64PROPOSTA DE LEI N.° 24/IVLICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES EMISSORAS DE RÁDIO MEMORIA JUSTIFICATIVAA) Síntese1 — DesignaçãoA proposta de lei, cujo projecto é agora levado a Conselho de Ministros, visa consagrar o regime jurídico da concessão de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão sonora e do licenciamento das estações e equipamento emissor.2 — Justificação1 — A Constituição da República Portuguesa consagra, no n.° 8 do seu artigo 38.°, que as estações emissoras de radiodifusão sonora só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei.O Decreto-Lei n.° 22 783, de 29 de Junho de 1933, estabelece que o ministro com a tutela das comunicações poderá conceder licenças, mediante o pagamento de taxas e nos termos dos respectivos regulamentos, para o estabelecimento e utilização de instalações radioeléctricas emissoras..Por seu turno o Decreto Regulamentar n.° 22 784, de 29 de Junho de 1933, fixa, no artigo 1.°, que as instalações de radiocomunicações devem obedecer às instruções que vierem a ser publicadas pelos serviços radioeléctricos e aprovados pelo ministro. O artigo 2.° do citado decreto regulamentar refere que a autorização é dada pelo ministro mediante proposta dos serviços radioeléctricos dos CTT. Este mesmo decreto regulamentar fixa as taxas para as estações que realizem emissões de radiodifusão. Sendo aquele diploma omisso quanto às características técnicas mínimas a que devem satisfazer as estações, foi publicado o Decreto n.° 28 508, de 3 de Março de 1938, que fixou as características técnicas de radiodifusão sonora em modulação de amplitude.Finalmente, o Decreto-Lei n.° 49 272 estabelece, no seu artigo 10.°, que a autorização dos novos emissores de radiodifusão é dada pela comunicação social, sobre o parecer favorável dos serviços radioeléctricos dos CTT e da ex-EN.2 — Desde a década de 50, praticamente não têm sido autorizadas novas estações de radiodifusão sonora de modulação de amplitude, ondas médias (excepto as concedidas à Rádio Renascença), e no que se refere a estações de radiodifusão de modulação de frequência (FM) foram concedidas na década de 60 quatro coberturas nacionais [um ao ex-RCP, dois à ex-EN e um à Rádio Renascença (RR)], resultante do Plano de Estocolmo, 1961.Existe actualmente um número elevado de pedidos de novas estações de radiodifusão, quer em modulação de amplitude (ondas médias), quer ém modulação de frequêancia (FM).No que se refere a estações de radiodifusão de modulação de amplitude (onda média), há que ter em consideração o Plano de Genebra de 1975 para a Região 1, o qual atribuiu a Portugal quatro coberturas gerais (RDP, três; RR, uma). Da sua análise permite concluir que é favorável instalar novas estações emissoras deradiodifusão em onda média com potências não superiores a 1 kW, apenas para funcionamento diurno. Eventualmente, permitirá também instalar estações com potência até 10 kW.Todavia, em qualquer dos casos referidos, há necessidade de coordenação internacional.3 — No que respeita à modulação de frequência, o panorama é totalmente diferente. A Conferência Administrativa Munidal das Radiocomunicações de 79 (CAMR 79), que reviu o quadro de atribuição de frequências aos vários serviços de radiocomunicações, estendeu a faxa de 87,5 MHz — 100MHz, destinada na Região 1, -à radiodifusão sonora de modulação de frequência, até aos 108 MHz, o que permite 89 canais com espaçamento de 100 KHz. Esta CAMR 79 decidiu, igualmente, que se realizará uma Conferência Administrativa Regional (CARR-FM), para a Região 1, e alguns países da Região 3, a fim de planificar de novo a faixa agora acrescida até aos 108 MHz.Esta Conferência realizou-se em duas sessões, na primeira, em 1982, foram fixados os parâmetros técnicos, os princípios e os métodos de planificação em toda a faxa de 87,5 MHz — 108 MHz; na segunda sessão, em 1984, foi elaborado um novo plano de estações de radiodifusão sonora, substituindo em parte o Plano ce Estocolmo de 1961 (para a Europa) e o Plano de Genebra de 1963 (para a África).O Plano de Estocolmo de 1961 (modulação de frequência), considerou para Portugal quatro coberturas gerais, três para a ex-RCP, duas para a ex-EN e uma para a RR.O Plano de Genebra de 1984 (modulação de frequência) prevê para Portugal mais três coberturas gerais e ainda a instalação de 389 estações emissoras locais. Das coberturas gerais referidas, duas já foram atribuídas, uma à RDP, restando, consequentemente, sem atribuição, uma cobertura geral. Julgamos que esta última cobertura não se deverá consignar a uma única entidade, pois em nosso entender seria preferível desdobrada em coberturas regionais.4 — Aliás, desde 1981, começou a intensificar-se o aparecimento de estações clandestinas de radiodifusão em modulação de frequência, vulgarmente designadas por rádios locais, a funcionar na faxa de 87,5 MHz e 108 MHz.No início a actuação da fiscalização radioeléctrica foi a decorrente das suas obrigações legais. Posteriormente, na sequência de determinações superiores, a sua acção tem sido a de localizar, não actuar, caso a caso, solicitar orientação quanto ao prosseguimento da acção e enviar à Secretaria de Estado. Nos casos de as estações detectadas provocarem interferências noutros serviços, tal situação é expressa nas informações, as quais, até à data, foram objecto de despachos no sentido da sua apreensão.O aparecimento, nos meios de comunicação social, de notícias veiculadas por entidades oficiais relativas à próxima liberalização da faixa de 87,5 MHz a 108 MHz, assim como indicações que os serviços competentes estariam a encarar com uma maior abertura as situações de clandestinidade detectadas, têm constituído incentivo à proliferação de estações clandestinas e ao desrespeito da fiscalização. Face a esta situação, tem-se assistido à ocupação do espectro radioeléctrico de uma forma caótica e descontrolada, com todas as consequências dai resultantes, sem que os serviços de