PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 - A consulta prevista no número anterior decorrerá num período mínimo de 40 dias a partir da data do seu anúncio e pressupõe uma divulgação prévia dos estudos efectuados e respectivos resultados e o acesso à documentação mínima que devera incluir obrigatoriamente um resumo não técnico.
3 - Para o efeito da divulgação serão utilizados, nomeadamente, os seguintes procedimentos:a) Divulgação junto das autarquias locais e associações da Área abrangida pelo projecto;
b) Divulgação pública através de editais, jornais nacionais, regionais e locais, e rádio;
c) Realização de audiências públicas.4 - Do processo de participação e consulta será elaborado um relatório que fará parte do relatório final referido no número seguinte.
5 - O relatório final da Comissão resultante do processo de AIA conterá uma análise técnica dos estudos de impacte ambiental apresentados e analisará os impactes do projecto de acordo quer com o estudo de impacte ambiental quer com o resultado da participação do público. O relatório poderá ainda propor novas medidas mitigadoras de possíveis efeitos nefastos e pronunciar-se sempre acerca da opção de concretização ou não do projecto.Artigo 7.o1 - Findo o processo de avaliação de impacte ambiental a Comissão enviará ao Ministro responsável pela área do ambiente o relatório final da avaliação.
2 - O Ministro responsável pela área do ambiente, depois de apreciar o resultado da avaliação do impacte ambiental, emitira despacho que tem parecer vinculativo, enviando a tutela o resultado do processo de AIA, bem como os documentos da avaliação.
3 - A entidade competente para licenciar ou autorizar o projecto não poderá licencia-lo sem que lhe seja presente o resultado da avaliação do impacte ambiental e o despacho referido no número anterior.
4 - Em caso de licenciamento este deve incorporar as conclusões da AIA.Artigo 8.oI - Os projectos constantes do Anexo III serão submetidos a avaliação de impacte ambiental de acordo com os critérios e limites definidos em decreto regulamentar a publicar posteriormente.
2 - Para efeitos do previsto no número anterior serão obrigatoriamente tidos em conta os critérios constantes no Anexo II-A.Artigo 9.o1 - As decisões finais tomadas sobre os projectos apreciados nos termos do presente diploma, bem como os respectivos processos, devem ser objecto de divulgação pública, nos termos do previsto no ponto 3 do artigo 6.o.
2 - A divulgação ao público conterá os seguintes elementos:a) O teor da decisão e as condições que eventualmente a acompanhem;
6) Os principais motivos e considerações em que se baseia a decisão;
c) Sendo caso disso, uma descrição das principais medidas para evitar, reduzir e compensar os principais efeitos negativos.Artigo 10.o1 - Sempre que um projecto possa vir a ter impactes significativos no ambiente de outro Estado ou a pedido de um Estado cujo ambiente possa vir a ser significativamente afectado deve o Ministério responsável pela área do ambiente o mais rapidamente possível, e o mais tardar quando for feita a divulgação prevista no artigo 6.o, enviar a esse Estado, nomeadamente:- Uma descrição do projecto, acompanhada de quaisquer informações disponíveis sobre os seus eventuais impactes transfronteiriços;
- Informações sobre a natureza da decisão que poderá ser tomada.
1 DE JULHO DE 1998 30892 - Será dada ao outro Estado um prazo, a combinar entre ambos os Estados, para que este participe no processo de AIA, podendo ser-lhe enviada a informação apresentada pelo dono da obra.Artigo 11 .o1 - A execução de projectos sujeitos a avaliação de impacte ambiental sem a necessária aprovação ou em violação do conteúdo dessa decisão constitui contra-ordenação punível com coima de:
3 - A entidade competente para a aplicação da coima prevista no número anterior e o membro do Governo responsável pela área do ambiente.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o membro do Governo responsável pela área do ambiente pode ainda, a título de sanção acessória e nos termos da lei geral, nas situações aí previstas, determinar:a) A apreensão de máquinas ou utensílios;
c) A interdição de exercer a profissão ou actividade;
d) A privação do direito de participação em arrematações a concursos promovidos por entidades ou serviços públicos, de obras públicas, de fornecimento de obras a serviços ou concessão de serviços, licenças ou lavarás.5 - Para alem do previsto no números anteriores, as infracções previstas no n.o 1 aplica-se o disposto no artigo 48.o da Lei n.o 11/87, de 7 de Abril.
6 - Sempre que a ordem de demolição ou o dever de reposição da situação no estado anterior não sejam voluntariamente cumpridos, os serviços do Estado actuarão directamente por conta do infractor, sendo as despesas cobradas coercivamente, através do processo previsto para as execuções fiscais.Artigo 12.oA regulamentação da presente lei será efectuada pelo Governo no prazo de 60 dias contados da data de publicação.Artigo 13.oSão abrangidos pela presente lei todos os projector recebidos após a sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o guião das votações, deveríamos passar agora á votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 174/VII - Aprova a nova Lei-Quadro das Leis de Programação Militar. No entanto, creio que deveríamos era fazer a votação final global, visto que a votação na especialidade tem sido feita na comissão...Vozes do PS: - Não, não!O Sr. Presidente: - Não foi?Pausa.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tem de proceder-se novamente á votação na especialidade porque se trata de uma lei orgânica.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que este diploma foi preparado na comissão e, aliás, o relatório indica os sentidos de voto que cada partido tomou em relação a cada um dos artigos.
Assim, creio que poderemos proceder à votação na especialidade de todos os artigos, em bloco, visto que a votação na especialidade precede à votação final global e, como disse; no relatório da comissão já está expresso o sentido de voto de cada um dos partidos.O Sr. Presidente: - Muito bem. Há, pois, consenso no sentido de efectuarmos a votação na especialidade de todos os artigos, de uma só vez.
Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o conjunto dos artigos do texto final da proposta de lei n.o 174/VII, que já foi anunciada.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder a votação final global do texto final desta mesma proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, é para solicitar dispensa de redacção final quanto a esta proposta de lei que acabou de ser aprovada.O Sr. Presidente: - Verifico que ha consenso, pelo que esta dispensada a redacção final.
Srs. Deputados, passamos a votação final global da proposta de lei n.o 181/VII - Aprova a Lei de Programação Militar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, pelas mesmas razões, solicitamos dispensa de redacção final para esta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Como não há objecção de nenhum grupo parlamentar, assim se fará.
Srs. Deputados, vamos retomar a votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 313/VII - Financiamento dos partidos políticos (PSD), 322/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 390/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) a 410/VII - Alteração da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/95, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos) (CDS-PP).
3090 I SÉRIE-NÚMERO 87Chamo a vossa atenção porque vamos votar apenas as propostas de alteração que foram apresentadas, pois o resto já foi votado.
Portanto, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 3.o, apresentada pelo PSD...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tinha pedido a palavra porque pareceu-me que V. Ex.a já estava a por a votação à proposta de alteração ao artigo 3.o, apresentada pelo PSD, mas o PSD gostaria de justificá-la.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Só que nem eu próprio nem nenhum dos Srs. Secretários da Mesa deu coma do seu pedido de palavra. Portanto, peço-lhe desculpa.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de financiamento dos partidos políticos, este texto final que está a ser submetido á votação é melhor do que a lei que vigora neste momento.
É melhor por diversas razões e, desde logo, porque se baixam os gastos que são permitidos aos partidos políticos em termos de campanha eleitoral.
Faculta-se, também, a possibilidade de os pequenos partidos sem representação parlamentar terem direito ao subsídio estatal, aumenta-se a exigência de rigor na contabilidade partidária e, inclusive, possibilita-se aos partidos terem um revisor oficial de contas, o que é uma cedência do Partido Social Democrata. Digo que é uma cedência porque, em nosso entender, deveria ser obrigatório haver um revisor oficial de contas.O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que se coloca é a de que o PSD propôs uma nova filosofia de financiamento dos partidos. O PSD propôs que as finanças dos partidos não estejam dependentes dos subsídios das empresas, aliás, ao contrário do que acontece neste momento. Na verdade, consideramos que não há qualquer vantagem em que as finanças dos partidos políticos dependam das empresas.
Na Europa, houve uns países que não repararam no perigo que essa dependência pode implicar a pagaram-no caro. Houve outros países que, perante o exemplo dos outros que pagaram caro, alteraram essa dependência a tempo e horas. Era isso que gostaríamos de ver em Portugal.
No que respeita ao texto que vamos votar, consideramos que não é possível haver uma grande dependência das pequenas empresas porque, no máximo, o financiamento destas pode ir até aos 6000 contos, a preços actuais. Assim, a questão que se põe é relativamente a grupos de empresas.
Perante a actual lei, um só grupo económico pode, pura e simplesmente, esgotar totalmente o plafond de financiamento que as empresas podem dar a um partido. Na verdade, basta que um grupo económico seja constituído por 10 empresas, cada uma das quais pode dar 6000 contos a um partido, e fica esgotado o plafond de financiamento. Portanto, se dificilmente haverá dependência de pequenas empresas, este projecto de lei permite que possa haver dependência de grupos económicos.
Por isso, o PSD propõe a criação de um fundo que permitiria que as empresas financiassem os partidos, mas com total transparência a sem o perigo dessa dependência, que julgamos perversa.
O Partido Socialista, por seu lado, emende que não, que tudo esta bem cal Como está. O PSD, ao contrário, entende que devemos criar uma nova filosofia, no que diz respeito ao financiamento partidário, que evite a dependência dos partidos relativamente as empresas.
Nós pretendemos uma nova lei, uma lei com outra filosofia. O que esperamos é que o Partido Socialista não venha a arrepender-se um dia, cal Como noutros países outros j5 se arrependeram.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tern a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este texto final relativo aos projectos de lei sobre o financiamento dos partidos, que foi votado na especialidade em comissão e que está agora á consideração do Plenário, e, manifestamente, melhor do que a lei vigente a aproveita, seguramente, os contributos analíticos e fiscalizadores que nos deu o Tribunal Constitucional relativamente á prática desta última.
Nesse sentido, este texto tem como característica básica o reforço dos mecanismos de controlo judicial e, ao mesmo tempo, o reforço dos meios e das condições de transparência no financiamento dos partidos políticos.
A matéria do financiamento pelas pessoas colectivas e uma questão que tem sido debatida um pouco por toda a Europa. Nos Estados democráticos, há uma grande divisão quanto às soluções a adoptar relativamente a esta matéria e o que temos dito regularmente é que não temos qualquer incidente de suspeição sobre as empresas privadas, como não temos nenhum incidente de suspeição sobre os partidos e muito menos sobre o controlo que os órgãos judiciais competentes são capazes de exprimir nesta apreciação. Por isso, não foi em função do resultado que, de repente, como fez o PSD, resolvemos deixar de considerar que as empresas privadas estavam isentas desta suspeição.
O que propomos agora - e, a meu ver, bem - é um texto com vista a uma lei que tem vindo a ser apurada na sua concretização: o reforço dos mecanismos de fiscalização interna, a criação de limites para as despesas das campanhas eleitorais, a criação de um mandatário para as campanhas eleitorais que se responsabiliza por essas mesmas despesas, a garantia de outros meios de funcionamento e de capacidade do Tribunal Constitucional. Por isso, de uma vez por todas, pretendemos dar um outro contributo no que respeita a visibilidade das contas dos partidos políticos.
Por outro lado, ainda, consideramos que a solução que o PSD vem apontar nesta sua proposta de alteração, ao constituir um fundo das empresas públicas, recusa esta ideia das pessoas colectivas, uma vez que, já hoje, as empresas de capitais públicos são proibidas de fazer donativos aos partidos. E um fundo sem fundo a que apenas iria acrescer a burocracia da Assembleia da República, dos nossos órgãos de soberania e dos mecanismos de controlo.
Nesse sentido, e concluindo, diria: pretende-se maior visibilidade, maior transparência e, simultaneamente, maior controlo judicial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tern a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, creio que, com vista a alguma poupança de tempo, podemos
1 DE JULHO DE 1998 3091discutir em simultâneo o requerimento de avocação apresentado pelo PCP, precisamente sobre este artigo 3.o, na medida em que o artigo é o mesmo, tal como a questão central.
Pela nossa parte, consideramos que, em termos globais, a nova lei de financiamento dos partidos políticos é melhor do que a lei actual, pois houve algumas alterações que nos parecem positivas.
H5, no entanto, do nosso ponto de vista, duas questões; relativamente a uma delas continuamos a manifestar-nos totalmente contra e a outra levanta-nos algumas reservas, sendo a primeira relativa ao artigo 3.o, a daí a avocação que fizemos, pois somos contra a possibilidade de as empresas financiarem os partidos políticos.
De facto, continuamos a ser contra esta situação! Aliás, já o éramos quando o PSD era a favor e continuaremos a ser contra quando o PSD voltar a ser a favor.Vozes do PCP:.- Muito bem!O Sr. Luis Marques Guedes (PSD): - Por ai se vê o imobilismo do PCP!O Orador: - Na verdade, consideramos que não deve nem pode haver financiamento de empresas aos partidos políticos, por uma questão de transparência nas relações entre os partidos políticos, o poder político e o poder económico.
Por outro lado, a norma que nos suscita algumas reservas, no sentido de que preferíamos que tivesse sido feita uma alteração maior, e a relativa aos limites das despesas da campanha.
Consideramos positivo que se tenham reduzido os limites das despesas para as campanhas eleitorais, mas, pela nossa parte, teríamos ido mais longe, tendo em atenção o passado em termos das contas publicadas e apresentadas pelos vários partidos a Comissão Nacional de Eleições.
Em todo o caso, em termos globais, consideramos que esta lei vai ser melhorada com as votações que iremos fazer.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silvio Rui Cervan.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Partido Popular, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que, quando o senhor era contra, nós já éramos a favor; agora, o Sr. Deputado continua contra a nós continuamos a favor.
E que, na verdade, estamos a falar de quem financia o sistema democrático e os partidos. Se passar a haver menos financiamento por parte das empresas, então, isso terá de significar mais financiamento público e é preciso que quem diz que quer menos financiamento por parte das empresas privadas venha também dizer que quer mais financiamento por parte do Estado, mais financiamento público.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero dizer-lhe que também considero que esta lei traz pontos positivos, ou seja, a melhor do que a actual. Nesse sentido, o PP apostará, essencialmente, na transparência, na publicidade e no controlo das contas, pelo que viabilizara este diploma.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenqao, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero, no seguimento da intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira, deixar aqui bem claro que sempre defendi aquilo que neste momento estou a defender.
Relativamente á intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins, gostaria de dizer que a posição do PSD não tem nada a ver como resultado eleitoral. A sociedade é dinâmica e, para além disso, acho que é de bom tom aprendermos com os exemplos de lá de fora.
Portanto, se assistimos, na Europa, aquilo que assistimos, em alguns casos, a bom que Portugal se precavenha, desde já, a não ponha as trancas na Aorta só depois da casa assaltada!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, ha uma coisa que não consigo entender: qual a vantagem para a democracia portuguesa que as finanças dos partidos dependam do financiamento das empresas a que os partidos só possam funcionar enquanto as empresas os financiarem?
De facto, não percebo qual a vantagem disto para a democracia. Quando falo em termos de pequenas empresas, não é grave, não vejo, inclusive, grande perigo, mas agora o que não compreendo e, a luz da lei que aqui vamos votar, como a que o PS evita que um partido fique totalmente, em termos financeiros, na mão de um grupo económico. Não compreendo como é que isso se evita, no quadro da lei que vamos votar.O Sr. José Magalhães (PS): - E porque a vossa experiência passada não é boa!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começamos a discussão das propostas de alteração relativas ao amigo 3.o sem eu me ter apercebido de que teríamos de votar previamente os dois requerimentos de avocação ...O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que há limites para as doações, de acordo com a lei que está em vigor. Portanto, limites são limites e o Sr. Deputado Rui Rio conhece-os.
Por outro lado, não percebo o facto de, repentinamente, para o PSD, as doações das empresas privadas passarem a ser suspeitas a inquinadoras do regime democrático. O regime ate hoje era duvidoso, mas a partir de agora passa a ser um regime que pode deixar de ter esse inquinamento, que a premonitoriamente visto na intervenção do Sr. Deputado.
Quero ainda dizer que confio nas estruturas e nos órgãos da democracia, desde logo nos tribunais e no papel de controlo e de fiscalização do Tribunal Constitucional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PSD, relativo aos artigos 3.o e 7.oSubmetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, já agora passamos á votação do requerimento de avocação, pelo Plenário, apresentado pelo PCP, relativo ao artigo 3.o.
3092 I SÉRIE-NÚMERO 87Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao artigo 3.o, apresentada pelo PSD, do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projector de lei n.os 313/VII - Financiamento dos partidos políticos (PSD), 322/VII - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PS), 390/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) a 410/VII - Alteração da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/95, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos) (CDS-PP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP a votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 3.oFinanciamento privado1 - Constituem recursos provenientes de financiamento privado:a) As quotas a outras contribuições de filiados do partido;
b) As contribuições de representantes eleitos em listas submetidas a sufrágio pelo partido;
c) Os donativos recebidos de pessoas singulares não filiados no partido;
d) O produto de heranças, doações ou legados de que sejam autores filiados no partido beneficiário;
e) O produto de actividades desenvolvidas pelo partido;
f Os rendimentos provenientes do património do partido;
g) O produto de empréstimos contraídos junto de instituições de crédito.2 - Os donativos recebidos de pessoas colectivas com a administração efectiva em Portugal obedecem ao disposto no artigo 7.o da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração ao artigo 3.o, apresentada pelo PCP, ao mesmo texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 3.oFinanciamento privado e receitas próprias1 - Constituem receitas provenientes de financiamento privado:a) os donativos de pessoas singulares, nos termos do artigo seguinte;
b) o produto de heranças ou legados.2 - Constituem receitas próprias dos partidos:a) As quotas e outras contribuições de filiados do partido;
c) O produto de actividades de angariação de fundos desenvolvidas pelo artigo;
e) O produto de empréstimos.Srs. Deputados, vamos agora votar o artigo 3.o do texto final elaborado pela Comissão.Submetido d vota(do, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 3.oFinanciamento privado e receitas próprias1 - Constituem receitas provenientes de financiamento privado:a) Os donativos de pessoas singulares ou colectivas, nos termos do artigo seguinte;
b) O produto de heranças ou legados.2 - Constituem receitas próprias dos partidos:a) As quotas a outras contribuições de filiados do partido;
b) As contribuições de representantes eleitos em vistas apresentadas pelo partido ou por este apoiadas;
c) O produto de actividades de angariação de fundos desenvolvidas pelo partido;
e) O produto de empréstimos.O Sr. Presidente. - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração ao artigo 7.o, apresentada pelo PSD, também ao texto final da mesma Comissão.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes .Era a seguinte:Artigo 7.oDonativos de pessoas colectivas nacionaisPode ser criado na Assembleia da República, em termos a regulamentar no respectivo Regimento, um fundo comum destinado a financiar actividades de interesse para os vários partidos aí representados, o qual é constituído por donativos de pessoas colectivas privadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, finalmente, vamos proceder a votação final global do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 313/VII - Financiamento dos partidos políticos (PSD), 322/VII - Financiamento dos partidos políticos a das campanhas eleitorais (PS), 390/VII - Financiamento da actividade dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (PCP) a 410/VII - Alteração da Lei n.o 72/93, de 30 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 27/95, de 18 de Agosto (Financiamento dos partidos políticos) (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
1 DE JULHO DE 1998 3093Srs. Deputados, terminaram as votações.
O Sr. Secretário vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados; a solicitação do Comando Metropolitano de Lisboa da PSP - Processo n.o 997/97 -, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Moura e Silva a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, na audiência a realizar no próximo dia 9 de Julho, pelas 15 horas, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, o Sr. Secretario vai dar conta do outro relatório e parecer da mesma Comissão.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Lourinhã - Processo n.o 94/95 -, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Barradas Leitão a prestar depoimento por escrito, querendo, como testemunha, no âmbito dos autos, em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, creio que V. Ex.a iria encerrar a sessão e, antes de V. Ex.a o fazer, gostaria de usar da palavra.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Visto que hoje e o último dia de trabalhos parlamentares desta sessão legislativa, quero desejar boas férias a todos os Srs. Deputados a dirigir uma palavra especial, se V. Ex.a me permite, ao Sr. Deputado Carlos Coelho, que, tanto quando creio, nos honra hoje pela última vez com a sua presença no Plenário da Assembleia durante esta legislatura.
É evidente que a saída do Sr. Deputado Carlos é uma perda grande para a Assembleia da República, pois todos nos habituamos a respeitá-lo e a estimá-lo. Alias, ao longo destas três sessões legislativas pode testemunhar o seu contributo inestimável pare o funcionamento da Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Sr. Deputado Carlos Coelho, faço votos para que abandone o bip a adira ao telemóvel, por forma a que, durante o próximo ano, possamos recorrer aos seus bons ofícios em tempo útil, contactando-o nas suas novas funções, as quais, certamente, ira exercer com brilho a prestigiando o Pais, visto que a também o Pais que esta em causa.
Pela minha pane, gostaria de dar-lhe um abraço a desejar-lhe felicidades para as suas novas funções.Aplausos gerais.O Sr. Presidente:.- Para uma intervenções, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria apenas de desejar felicidades ao Sr. Deputado Carlos Coelho nas novas funções que vai exercer.
É evidente que nada tenho a ver com a vida interna do Grupo Parlamentar do PSD, por isso o PSD pode dispensar quem quiser a fazer o entender, mas o meu grande problema vai ser em termos da Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares. E que quando quisermos saber varies coisas que podem ser agendadas por arrastamento ou não a muitas outras questões, como não temos la o computador do Sr. Deputado Carlos Coelho, vai ser muito mais difícil a isso vai causar-nos problema...
O PSD, certamente, não pensou nisso; pensaram apenas em vocês, mas deviam pensar em coda a Assembleia a talvez o Sr. Deputado Carlos Coelho pudesse continuar ca.
Finalmente, gostaria de mais uma vez, desejar-lhe felicidades.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, antes de mais, aproveitar a circunstancia pare salientar, neste ultimo dia da presente sessao legislativa, a forma produtiva como este Parlamento concluiu os seus trabalhos, desejando a todos os Srs. Deputados boas férias a ao Governo que continue o trabalho que tem desenvolvido.
Quero ainda dirigir uma palavra especial ao Sr. Deputado Carlos Coelho, exprimindo-lhe a nossa, mágoa pela circunstancia de o vermos partir desta Câmara - alias, ainda antes de ele sair já temos saudades dele, dada a natureza do seu caracter aberto a bem disposto.
Desejamos-lhe, naturalmente, as maiores felicidades no desempenho das funções que agora vai passar a exercer no contexto do Parlamento Europeu.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Queiró.O Sr. Luis Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de desejar a todos os meus colegas parlamentares umas boas ferias - aproveitem a vão visitar a Expo 98 -, desejar ao Governo que governe bem, que governe melhor, que governe mais, que tenha poucas ferias, faça ferias repartidas.
Quero também dizer-vos que pare mim, que tenho poucos meses de liderança do grupo parlamentar, a uma honra dirigir uma bancada neste Hemiciclo.
Ao Sr. Deputado Carlos Coelho, que conheço, não me recordo bem, se ha quinze, se há vinte anos, ou mais ainda, quero desejar boa some nas sues novas funções a pedir-lhe apenas que vá para o Parlamento Europeu «Carlos Coelho» a não volte «Charles Rabbit».
3094   I SÉRIE — NÚMERO 87Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr." Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer tão-só ao Sr. Deputado Carlos Coelho que encontre no Parlamento Europeu tudo aquilo que nele busca.Risos.Espero vivamente que se porte tão mal quanto aqui, o que significa que mantém a sua irreverência e que consegue resistir ao cinzentismo que caracteriza os parlamentos europeus.
Quero também dar-lhe um conselho, que não é seguramente o do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: mantenha o bip e não queira telefone. Assim, poderá preservar a sua privacidade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, confesso que se não tivesse conhecimento das instruções que o Sr. Deputado Carlos Coelho tem da direcção da bancada que ele próprio integra, no sentido de fazer uma missão de simpatia junto dos vários grupos parlamentares,... Risos.... designadamente com vista a uma negociação mais eficaz em matéria de arrendamentos e outras, diria que nos devíamos ter preocupado em mandar embora mais cedo o Sr. Deputado Carlos Coelho, particularmente tendo em vista a próxima sessão legislativa, que vai ser ainda bastante mais aguerrida.
A verdade é que ele desempenhou bem esta missão e vai fazer-nos falta, a nós e ao Parlamento em geral. Mas é preciso não esquecer que o Sr. Deputado Carlos Coelho já foi Deputado no Parlamento Europeu, e durante estes anos foi inúmera a correspondência que o grupo parlamentar recebeu de Bruxelas e de Estrasburgo solicitando o seu regresso.Risos.Esta não é, pois. uma questão interna do Parlamento português, não é uma questão nacional, mas europeia, e tem de ser gerida com os contornos que as questões que dizem respeito ao Estado e à formação do Estado, em termos externos, têm de ter. Portanto, a missão do Sr. Deputado Carlos Coelho ultrapassa muito estas fronteiras e vai com certeza deixar-nos a todos bem, mas vai deixar-nos mal em termos de direcção da bancada, quanto ao apoio logístico e quanto à intervenção que ele tem. Mas, enfim, é o País que está em causa, e pelo País nós fazemos tudo!
Sr. Presidente, quero ainda dizer que em relação ao Governo o País não vai dar muito pela diferença, mas, de qualquer forma, desejo a todos umas boas férias.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Srs. Deputados, em nome pessoal e em nome da Mesa. quero juntar-me às vossas palavras de apreço pelo Sr. Deputado Carlos Coelho.
Penso existir um vírus que está a passar do futebol para o Parlamento: os melhores jogadores vão para o estrangeiro.
O Sr. Deputado Carlos Coelho é, de facto, um Deputado competentíssimo, o Deputado que melhor conhece o Regimento e que finamente o interpreta, porventura às vezes melhor do que eu, o que é um bocado difícil, como sabem!Risos.Quero dizer-vos que não há pessoas insubstituíveis, mas o Parlamento vai ficar menos valorizado, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares vai, com certeza, ficar mais desvalorizada, quem quer que seja que o substitua, e vai ficar sobretudo mais triste, porque a presença do Sr. Deputado Carlos Coelho é alegre, viva, bem disposta, que consegue transformar os problemas mais pesados em disputas quase agradáveis.
Espero que o Sr. Deputado leve esse bom espírito e essa alegria para o Parlamento Europeu, o qual às vezes funciona como uma tumba, e que possa, de facto, levar a competência e a alegria que tem e de que é capaz para animar e valorizar, como animou e valorizou o Parlamento português.
Temos muita pena de o ver partir, penso mesmo que é uma maldade do seu partido, aliás estou convencido que é intencional em relação à Mesa. Mas, tirando essa intenção malévola, o que é que havemos de fazer senão resignarmo-nos e vê-lo, com muita pena, partir?
Não gostei de ouvir falar em férias porque, verdadeiramente, o Parlamento não tem férias; vai reunir a Comissão Permanente, vão reunir as comissões, e os Deputados, provavelmente, levam um maço de papel para casa para fazerem projectos de lei e trazerem-nos depois em Outubro. Portanto, embora não sejam bem férias, tenham todos o repouso possível e que esse repouso que conseguirem seja muito agradável no convívio com as vossas famílias. Muito obrigado e adeus a todos.Aplausos gerais.Claro que o Sr. Deputado Carlos Coelho tem o direito de dizer que não é bem assim, que não é tão bom como dizemos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, apenas algumas curtas palavras já que o tempo já vai longo, a tarde já é noite, a noite já é tarde...Risos.Agradeço as palavras de simpatia que me foram dirigidas. Creio que todos pensam que pode haver combatividade política, que podemos lutar convictamente por aquilo em que acreditamos e haver lugar a cordialidade e trato pessoal entre as pessoas que ultrapassa tudo isso. Mas. para além das coisas simpáticas que me foram ditas, e que seguramente não são merecidas, houve um indisfarçável esgar de regozijo por pane Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ao dirigir-me palavras de despedida, que eu registei, que julgo todos registámos. Creio, aliás, que foi um regozijo muito sincero em ver-me pelas costas...Risos.
1 DE JULHO DE 1998 3095comissões permanentes, quer naquelas que agendamos, quer naquelas que ainda vao ser requeridas, vamos ter, com certeza, oportunidade para trocarmos raz6es no piano parlamentar.
Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado a todos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, então até à primeira vez que possamos ver-nos. Desejo as felicidades possíveis para todos.
Esta encerrada a sessão.Eram 22 horas.Declaraq6es de voto enviadas A Mesa, para publicação, relativas A votação do texto final, da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social a Ambiente, relativo a proposta de lei n.o 180/VII a aos projectos de lei n.os 328/VII (PSD), 367/VII (PCP) a 369/VII (CDS-PP)
Os Deputados do PS pelo circulo dos Açores, na sequência da sue declaração de voto de 8 de Junho, concordando, embora, com as linhas mestras da Lei das Finanças Locais, não podem deixar de acentuar que algumas das grandes orientações que tem regido a política nacional, em relação as Regiões Autónomas, não foram tidas na devida conta, mormente no que se refere aos Açores, a quem a própria Constituição, o Tratado de Amsterdão e a Lei de Finanças das Regi6es Autónomas reconhecem especificidades muito próprias.
Com efeito, sendo uma região insular, arquipelagica, oceanica a ultra-periferica, com concelhos extremamente pequenos a pouco povoados, exigia que houvesse em relação a todas essas características um atendimento personalizado a não a imposição de critérios generalizados, que acabam por prejudicar os Açores em geral a os seus municípios a freguesias de modo especial.
Apesar disso, votamos a favor para que o País possa fruir de uma lei que não deixa de favorecer o poder local, especialmente o Continente, uma das três unidades territoriais referidas no artigo 12.o da presente lei.Os Deputados do PS, Medeiros Ferreira - Teixeira Dias.A reboque das iniciativas do PSD, primeiro, a do PCP e do CDS-PP, depois, o Governo do PS apresentou, em Maio de 1997, uma proposta de lei de finanças locais, que foi rejeitada pela Assembleia da Republica devido a aus8ncia de uma parte dos seus Deputados.
Durante um ano, o PS tentou, na Assembleia da Republica, por todos os meios, usando todos os expedientes processuais, atrasar a impedir a aprovação de uma nova lei com base nos outros projectos de lei já aprovados.
Era já perfeitamente visível que o PS e o Governo, apesar das sues promessas, quando queriam nova lei a que fariam todo o possível para que nenhum dos quatro Orçamentos do Estado desta legislatura incluísse mais a melhores meios 'de trabalho para as autarquias.
Era óbvio que o PS e o Governo queriam adiar para 16 de Outubro de 1998 a aprovação de uma melhor Lei de Finanças Locais, para que nem o próprio Orçamento do Estado para 1999 pudesse incluir mais verbas para as autarquias.O PSD não calou nunca o seu protesto perante tal comportamento, a lançou um ultimato ao PS: ou nova Lei de Finanças Locais era discutida a aprovada ate ao final da actual sessão legislativa, isto é, ate ao final de Junho, ou o PSD avocaria a discussão a votação em Plenário o seu pr6prio projecto de lei,as claras, perante todos, cada qual assumiria as suas responsabilidades.
Perante tudo isto, o Governo do PS cedeu a apresentou, já em Junho, a versão final de nova proposta de lei, a qual, dando mais as autarquias do que a sue proposta anterior, dava todavia bastante menos do que o reclamado pelas próprias autarquias, sobretudo face as expectativas criadas pelo PS na oposição.
Sobretudo escandaloso a ela ficar, bem longe das promessas feitas pelo pr6prio Primeiro-Ministro na campanha eleitoral de 1995, de duplicar em quatro anos as verbas a atribuir as autarquias: aprovada esta lei, o Governo fica a dever-lhes, no final desta legislatura, face a essa promessa, cerca de 100 milhões de contos.
Como se isso não bastasse, a proposta de lei do Governo do PS reduzia a autonomia administrativa a financeira das autarquias locais e a autonomia politico-administrativa das Regiões Autónomas dos Açores a da Madeira, não favorecia o aumento da solidariedade a da coesão nacionais, não reduzia o fosso entre municípios ricos a pobres, a prejudicava ostensivamente os municípios dos Açores a da Madeira !
Na discussão em especialidade, que o PS finalmente deixou de boicotar face ao ultimato do PSD, apresentamos propostas de alteração visando a inversão daquelas inaceitáveis situações, a também uma major justiça na distribuição dos fundos municipais, desde logo propondo que a distribuição de 1 % do seu total - cerca de 9, 85 milh6es de contos - fosse feita de forma inversamente proporcional as receitas pr6prias dos municípios: quem tinha menos receitas, recebia um pouco mais; quem tinha mais receitas pr6prias, recebia um pouco menos.
O PS recusou esta proposta e, em alternativa, preferiu distribuir 1,175 % daquele total - 11,575 milhões de contos - em partes iguais por todos os municípios, como se dar a Lages das Flores, nos Açores - o município que menos receitas próprias teve no País; cerca de 13 000 contos/ano - a mesma quantia que se d5 a Lisboa - que teve cerca de 48 milhões de contos de receitas próprias no mesmo ano - não seja uma enorme injustiça a uma tremenda iniquidade...
Tratando assim todos por igual, o PS beneficiou os mais ricos a prejudicou os mais pobres.
A proposta do PSD previa a diminuição das verbas a atribuir ao Continente em 2,3 milh6es de contos -, pouco significativos tendo em conta os 275 municípios envolvidos - e a sua reafectação aos 19 municípios dos Açores (1 8 milh6es de contos) a aos II municípios da Madeira (550 mil contos).
O PS recusou esta proposta; em alternativa limitou-se a aceitar majorar em 1.3 (e já em Plenário, depois de em especialidade se ter ficado por.]. I) as verbas a atribuir as regi6es autónomas pelo critério «população», alias bem menos importante para as ilhas que, por exemplo, o critério «numero de municípios».
A proposta do PSD de redistribuir, da forma como o prop6s, apenas 1 % do montante global, significava atribuir, dessa parcela, 14.000 contos aos 10 municípios mais ricos do País (os que menos precisam do auxilio financeiro do Estado, porque tem mais receitas próprias), a 1,23 milh6es de contos aos 10 municípios mais pobres.
O PS recusou: em alternativa, preferiu atribuir 5,1 miIh6es de contos aos primeiros a 275.000 contos aos últimos...
3096   SÉRIE — NÚMERO 87Este aumento proposto pelo Governo e pelo PS para o conjunto dos 10 municípios já de si mais ricos é equivalente ao que propõe para o conjunto dos 97 municípios mais pobres - praticamente 1/3 do total!
Estranho conceito de justiça e de solidariedade este, o do PS...
Em suma, a Lei das Finanças Locais está longe de cumprir as promessas eleitorais do PS, está longe de honrar os compromissos pessoais do Primeiro-Ministro de duplicar as verbas para as autarquias, e está longe de sa-tisfazer as expectativas criadas aos autarcas.
Esta nova Lei das Finanças Locais é uma oportunidade perdida para diminuir as assimetrias entre os municípios com maior saúde financeira própria e os outros - a maioria esmagadora, como é sabido.
Esta nova Lei das Finanças Locais é uma oportunidade perdida para diminuir o fosso entre os municípios do Continente e os municípios dos Açores e da Madeira, cuja insularidade e ultraperificidade deveriam merecer ao PS e ao Governo melhor atenção.
Esta nova Lei das Finanças Locais é uma oportunidade perdida para reforçar a solidariedade e a coesão nacionais.
Esta não é a Lei das Finanças Locais que os autarcas esperavam e as autarquias mereciam: esperanças de uns e expectativas de outros foram, afinal, defraudadas.
Que fique bem claro que o PSD continuará a bater-se por uma Lei das Finanças Locais verdadeiramente ousada e que corresponda às expectativas das autarquias, às necessidades dos autarcas e às exigências do País.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD eleitos pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira votaram contra a proposta de lei n.° 180/VII. em votação final global, em Plenário, porque, tendo apresentado na Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e no Plenário várias propostas visando dar resposta a graves carências dos municípios das Regiões Autónomas, foram as mesmas rejeitadas, mercê do voto concertado do Partido Socialista e do Partido Comunista.
A proposta do Governo, aprovada nesta Assembleia da República, constitui um verdadeiro atentado contra os direitos das Regiões Autónomas consagrados, quer na Constituição da República, quer no Tratado da União Europeia, no que diz respeito à insularidade e à ultraperiferia. Dir-se-á mesmo que esta proposta de lei constitui a maior violação de tal principio de ultraperificidade, retirando às autarquias das Regiões Autónomas direitos que agora, consagrados constitucionalmente, deveriam ter sido considerados na presente proposta de lei.
Pelo exposto, os Deputados signatários votaram contra, em votação final global, a proposta de lei das finanças locais.
Em nosso entender, os factores em seguida enunciados deveriam ter levado o Governo a apresentar uma propos-
ta de lei condizente com o esforço e o papel que os municípios e as freguesias têm desenvolvido nos últimos anos.
Eram eles: as repetidas manifestações de fé municipalistas do PS na última campanha para as legislativas; as sucessivas declarações do Sr. Eng.° António Guterres em defesa do poder local enquanto líder da oposição; a permanente tentativa de colagem do PS à ANMP em períodos de confronto desta com o governo do PSD; o tempo que este Governo demorou em elaborar uma proposta de lei das finanças locais quando, desde Maio de 1997, se encontravam aprovados, na generalidade, os três projectos de lei (PSD, CDS-PP e PCP) sobre esta matéria.
Contudo, a proposta de lei do Governo não tomou em devida consideração as claras e inequívocas indicações e intenções dadas pelo Parlamento ao aprovar os projectos de lei já referenciados.
Esperava-se, pelo menos, atenção aos dois preceitos constitucionais consagrados no artigo 238.°: «A justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias»; «A necessária cessação de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.». Ora. a não observância destes princípios constitui fundamento essencial do nosso voto contra o diploma agora viabilizado.
Outro aspecto assenta no facto de o valor global a transferir, contemplado na proposta do Governo ser de um miserabilismo deprimente. O CDS-PP. numa tentativa de aproximação à proposta do Governo e com vista a consensualizar o documento final em sede de grupo de trabalho da Comissão, propôs que se restituísse às autarquias pelo menos a capacidade perdida decorrente da suspensão por dois anos da Lei das Finanças Locais.
A título de exemplo, e para que melhor se perceba, a aplicação normal e continuada da actual lei proporcionaria às autarquias um montante de 409 milhões de contos, e o Governo propõe 320, ou seja, menos 79 milhões de contos.
Quanto à «distribuição», e se. por um lado, encaramos com agrado o aparecimento de dois fundos, um geral e outro de coesão com vista à correcção de assimetrias e desequilíbrios municipais, por outro, a aplicação prática dos índices de carência fiscal (ICF) e o de desigualdade de oportunidades (IDO) já deixa muito a desejar. Concre-tamente, quanto a este último (IDO), constatamos uma enorme falta de rigor científico a nível, quer da escolha dos critérios e sua ponderação, quer na recolha de dados. Ora, em sede de grupo de trabalho, propusemos a sua retirada, passando o Fundo de Coesão a ter apenas em consideração o ICF, aumentando a sua ponderação.
Da aplicação dos mesmos, tal qual resulta da proposta governamental, e a título de exemplo, refira-se que os municípios de Cascais e Oeiras aumentam cerca de 20%. enquanto que os de Alvito. Castro Marim, Manteigas. Caminha, Alcanena ou Mesão Frio, entre outros, aumentam o mínimo que a lei permite — 6,2%.
Daqui resulta que, à luz da interpretação do Governo socialista, os municípios de Cascais e Oeiras são «subdesenvolvidos» e os outros podem sacrificar-se por solidariedade.