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Acresce que a presente iniciativa define em que moldes os núcleos autónomos, não personificados, de associações, fundações, cooperativas ou sociedades privados outorgam contratos ou outros instrumentos similares, optando por seguir regime idêntico ao que vigora para os núcleos das instituições públicas.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 125/1999, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 91/2005, de 3 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 5.o
2 - Sempre que se verifique a necessidade de os núcleos autónomos não personificados a que se refere o n.o 1 outorgarem contratos ou instrumentos similares, serão os mesmos celebrados pela associação, fundação, cooperativa ou sociedade em que os mesmos se integrem e pelo responsável máximo do núcleo autónomo."Artigo 2.oSão aditados ao Decreto-Lei n.o 125/1999, de 20 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 91/2005, de 3 de Junho, os artigos 2.o-A e 5.o-A, com a seguinte redacção:"Artigo 2.o-A
Sistema Científico e Tecnológico Nacional1 - Os laboratórios do Estado e outras instituições públicas de investigação integram o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN).
2 - As instituições particulares de investigação integram o SCTN nos termos e condições previstos no artigo 5.o-A.Artigo 5.o-A
Requisitos para integrar o SCTN1 - As instituições particulares de investigação integram o SCTN desde que satisfaçam os seguintes requisitos:a) Possuam edifícios ou instalações próprias afectas à investigação ou, tratando-se de núcleos autónomos, disponham de edifícios ou instalações próprias afectas à investigação, separadas das restantes instalações da associação, fundação, cooperativa ou sociedade em que os mesmos se integrem ou, quando enquadrados no mesmo espaço, que estejam devidamente identificadas fisicamente;
b) Tenham contabilidade organizada nos termos da lei ou, tratando-se de núcleos autónomos, contabilidade analítica das despesas de investigação;
c) Tenham um mínimo de cinco pós-graduados, um dos quais obrigatoriamente doutorado, afectos à investigação;
d) Apresentem anualmente um plano de actividades e orçamento para a investigação.2 - A inclusão das instituições particulares de investigação no SCTN é aprovada pela Fundação da Ciência e Tecnologia (FCT), ouvida a Agência de Inovação (AdI), a requerimento do interessado.
3 - A aprovação referida no número anterior está sujeita a homologação pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
4 - A integração no SCTN é concedida por um período de três anos e é renovada, por idênticos períodos, após auditoria favorável efectuada pela FCT e pela AdI."Palácio de São Bento, 26 de Abril de 2006.
Os Deputados do PSD: António Almeida Henriques - Luís Marques Guedes - Pedro Duarte - Emídio Guerreiro - Hermínio Loureiro - Mário Patinha Antão - Hugo Velosa - Rosário Águas.---
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ALTERA A LEI N.o 64/93, DE 26 DE AGOSTO (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)Exposição de motivosA Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, alterada sucessivamente pela Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro, pela Lei 28/95, de 18 de Agosto, pela Lei n.o 12/96, de 18 de Abril, pela Lei n.o 42/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 12/98, de 24 de Fevereiro, estabeleceu o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de órgãos de soberania e de cargos políticos e titulares de altos cargos públicos.
Independentemente da apreciação das virtualidades do sistema jurídico criado neste conjunto de legislação, nem o diploma inicial nem as sucessivas alterações resolveram uma questão colocada desde o início - a de não considerar os Deputados das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira como titulares de cargos políticos para efeitos da aplicação desse regime jurídico.
O artigo 1.o do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos abrange apenas os Ministros da República para as Regiões Autónomas, os membros dos Governos Regionais, o Provedor de justiça, o Governador e os Secretários Adjuntos de Macau, o Presidente e os Vereadores a tempo inteiro das Câmaras Municipais e os Deputados ao Parlamento Europeu.
Sendo por demais evidente que devem ser eliminados desta enumeração o Governador e os Secretários Adjuntos de Macau, interessa fundamentalmente questionar do porquê da não inclusão dos Deputados das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, e se a mesma faz algum sentido ou se, pelo contrário, cria uma zona do poder político não abrangida pelo regime geral relativo às incompatibilidades e impedimentos. Obviamente, a explicação dessa não inclusão não é a autonomia regional que permitiria estatutos próprios e eventualmente distintos, dado que os membros de cada Governo Regional são abrangidos pela lei e nunca foi suscitada - nem poderia sê-lo - a inconstitucionalidade dessa norma.
A Constituição da República Portuguesa considera como órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas as Assembleias Legislativas Regionais e os Governos Regionais, atribuindo às primeiras poderes legislativos e aos segundos poderes exclusivamente executivos na total dependência das Assembleias Regionais.
Assim, se o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos considera, e bem, como titulares de cargos políticos os membros dos governos regionais, por maioria de razões deveria também considerar os Deputados às assembleias legislativas regionais, submetendo-os ao respectivo regime.
Ao não incluir este cargo político entre os enumerados o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos, que se pretende que seja geral e nacional, criou uma área de excepção, a qual dá azo, nomeadamente, a que estes titulares de cargos políticos - os Deputados das assembleias legislativas regionais - não estejam abrangidos, entre outros, pelos impedimentos previstos pelo artigo 8.o do referido diploma.
Não há, pois, nenhum argumento sério que permita manter de fora do âmbito do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos estes titulares de cargos políticos. Nem tão pouco se argumente que os Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas resolvem esta questão, pois, para além da discussão sobre se o poderiam ou não fazer, no caso do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores não é abordada a questão das incompatibilidades e impedimentos dos Deputados, embora a prática política tenha garantido sempre a consonância com a lei, e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, as incompatibilidades e impedimentos previstos ficam aquém das estipuladas pelo regime que se pretende geral e a prática política é aberta e violentamente contraditória com a definida pela lei.
A Constituição define, no n.o 2 do seu artigo 117.o, que "A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares dos cargos políticos, as consequências do respectivo incumprimento, bem como sobre os respectivos direitos, regalias e imunidades". No n.o 7 do artigo 231.o é determinado que "O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas é definido nos respectivos estatutos político-administrativos", cabendo embora à Assembleia da República aprovar estes estatutos, bem como as leis eleitorais aplicáveis nas regiões autónomas (artigo 161.o). Não restam, portanto, dúvidas de que só existem duas vias legislativas para se obter a uniformização dos regimes de incompatibilidades e impedimentos em toda a República: ou por iniciativa própria das assembleias legislativas regionais para a conformação do seu estatuto político-administrativo com a lei, através de alteração daquele a submeter à Assembleia da República, ou, na sua falta, pela iniciativa da Assembleia da República para a determinar a aplicação em todo o território da mesma lei sobre incompatibilidades e impedimentos.
No caso da Região Autónoma da Madeira, esta segunda via torna-se necessária dado existir um regime de excepção que é contraditório com o entendimento nacional - e certamente partilhado pela maioria da
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0014   |   II Série A - Número 109   |   13 de Maio de 2006 É óbvio, que estas disposições ficam aquém do disposto pela Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, nomeadamente no que se refere ao disposto no artigo 8.o deste regime:"Artigo 8.o
Impedimentos aplicáveis a sociedades1 - As empresas cujo capital seja detido numa percentagem superior a 10% por um titular de órgão de soberania ou titular de cargo político, ou por alto cargo público, ficam impedidas de participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, no exercício de actividade de comércio ou indústria, em contratos com o Estado e demais pessoas colectivas públicas.
b) As empresas em cujo capital o titular do órgão ou cargo detenha, directa ou indirectamente, por si ou conjuntamente com os familiares referidos na alínea anterior, uma participação não inferior a 10%."Por outras palavras, na Região Autónoma da Madeira é possível um Deputado proprietário de uma empresa participar e ganhar concursos públicos e, portanto, ser simultaneamente parte da decisão e beneficiário de decisão dos poderes públicos.
Quanto ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 39/80, de 5 Agosto, alterada pela Lei n.o 9/87, de 26 Março, e pela Lei n.o 61/98, de 27 Agosto, limita-se a equiparar o estatuto dos Deputados da Assembleia Legislativa Regional ao dos Deputados da Assembleia da República quanto aos direitos, regalias e imunidades, a definir os deveres dos Deputados, bem como a perda, renúncia e suspensão do mandato. Na alínea a) do n.o 1 do artigo 28.o deste diploma encontramos uma referência às incompatibilidades como motivo de perda de mandato:"1 - Perdem o mandato os Deputados que:a) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei.
b) (...)"Este artigo remete, assim, para as incompatibilidades previstas na lei, embora a Lei n.o 64/93, que define o regime jurídico das incompatibilidades e impedimentos, não seja aplicável aos Deputados das Assembleias Legislativas Regionais senão por via desta extensão consagrada no Estatuto. Não restam, no entanto, dúvidas de que o entendimento desta aplicação da lei na Região Autónoma dos Açores é igual à da República.
Assim, os Deputados do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
2 - (...)a) Os Representantes da República nas regiões autónomas;
0015   |   II Série A - Número 109   |   13 de Maio de 2006 Artigo 2.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 26 de Abril de 2006.
PREVÊ A ISENÇÃO DO IMPOSTO AUTOMÓVEL PARA VEÍCULOS ADQUIRIDOS PELOS MUNICÍPIOS QUE SE DESTINEM AO TRANSPORTE DE CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR DO ENSINO BÁSICOExposição de motivosA racionalização da rede escolar do 1.o ciclo do ensino básico é assumida pelo Governo como uma prioridade da política educativa.
Pretende-se, designadamente, superar a situação insustentável de milhares de crianças que frequentam escolas que, pela reduzida dimensão e isolamento, não proporcionam condições pedagógicas e oportunidades razoáveis de ensino e aprendizagem.
Neste processo, necessariamente complexo, que implica o encerramento de muitas escolas sem condições, recai sobre as autarquias a responsabilidade de assegurar o transporte diário dos alunos para as escolas de acolhimento mais bem apetrechadas, o que envolve uma significativa disponibilização adicional de veículos adequados para o efeito.
Considerando o acréscimo de encargos que a aquisição daqueles meios representa, entende o Governo propor a isenção do Imposto Automóvel em relação aos mesmos, atendendo ao particular interesse público que a sua utilização reveste, a exemplo dos demais casos contemplados no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 40/93, de 18 de Fevereiro.
Deve ser ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
d) Os veículos automóveis, com lotação igual ou superior a sete lugares, incluindo o do condutor, adquiridos pelos municípios, mesmo adquiridos em sistema de leasing, para transporte de crianças em idade escolar do ensino básico."Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Abril de 2006.
PROGRAMA "PARLAMENTO DOS JOVENS"Tendo presente a Resolução da Assembleia da República n.o 59/2000, de 8 de Julho, e considerando:1 - Que, anualmente, a Assembleia da República acolhe duas sessões, semelhantes, dedicadas à educação para a cidadania tendo como destinatários os estudantes do ensino secundário; uma integrada no
0016   |   II Série A - Número 109   |   13 de Maio de 2006 projecto "A Escola e a Assembleia", promovida pelo Parlamento, e outra organizada pelo Instituto Português da Juventude (IPJ), designada "Jogo do Hemiciclo";
2 - Que o IPJ propôs à Assembleia da República a fusão das duas iniciativas;
3 - O apoio unânime que a proposta de fusão recolheu por parte da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, desde que observados, nomeadamente, o respeito pelos valores da participação democrática e da formação cívica;A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.° da Constituição da República Portuguesa, delibera:1 - Aprovar o Programa "Parlamento dos Jovens", como resultado da fusão das sessões anuais destinadas ao ensino secundário, designadas por "Assembleia na Escola" e "Hemiciclo, Jogo da cidadania";
2 - O Programa "Parlamento dos Jovens", iniciativa institucional da Assembleia da República, compreenderá duas sessões anuais - a do ensino básico e a do ensino secundário -, a organizar pela Assembleia da República com a colaboração de outras instituições, de acordo com os meios previstos no orçamento da Assembleia da República;
3 - Caberá à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura a responsabilidade de acompanhar o Programa, definindo, nomeadamente, as orientações concretas sobre o modelo das sessões e respectivas etapas preparatórias;
4 - O Programa tem como parceiros da Assembleia da República para o seu desenvolvimento e execução, entre outros, o Ministério da Educação, a Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas e as Secretarias Regionais que tutelam a educação e a juventude nos Açores e na Madeira.
5 - O projecto deve estar aberto à colaboração com outras instituições a nível nacional e internacional.Palácio de São Bento, 11 de Maio de 2006.
Os Deputados: António José Seguro (PS) - Luiz Fagundes Duarte (PS) - Emídio Guerreiro (PSD) - Luísa Mesquita (PCP) - Abel Baptista (CDS-PP) - Alda Macedo (BE) - Heloísa Apolónia (Os Verdes) - Sérgio Vieira (PSD) - Rosalina Martins (PS) - Paula Barros (PS) - Manuela Melo (PS) - Odete Santos (PCP) - Bravo Nico (PS) - Maria Júlia Caré (PS) - João Bernardo (PS) - Teresa Portugal (PS) - Rita Neves (PS) - Fernanda Asseiceira (PS) - Fernando Cabral (PS) - Isabel Coutinho (PS) - Luísa Salgueiro (PS) - Ribeiro Cristóvão (PS) - Agostinho Branquinho (PSD) - Pedro Duarte  (PSD) - Nuno da Câmara Pereira (PSD).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 235/X - Altera o horário de funcionamento das secretarias judiciais (apresentado pelo PSD).
N.o 236/X - Altera o Código Penal (apresentado pelo PSD).
N.o 237/X - Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal (apresentado pelo PSD).
N.o 238/X - Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional (apresentado pelo PSD).
N.o 239/X - Aprova o regime da responsabilidade penal das pessoas colectivas (apresentado pelo PSD).
N.o 240/X - Aprova o regime de obtenção da prova digital electrónica (apresentado pelo PSD).Projecto de deliberação n.o 8/X:
Autorização para consulta das actas da Comissão de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).Proposta de resolução n.o 34/X:
Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993. (b)(a) O projecto de lei n.o 234/X será publicado oportunamente.
(b) É publicada em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 235/X
ALTERA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS SECRETARIAS JUDICIAISExposição de motivosA escassez do número de funcionários de justiça é, hoje, uma realidade sentida nos tribunais de norte a sul do País. O quadro de muitos tribunais está mesmo à beira da ruptura, o que acarreta dificuldades acrescidas na gestão dos recursos humanos e na prestação de um serviço de justiça de qualidade, eficiente e produtivo.
As carências a este nível são de tal modo evidentes que até o intervalo para almoço tem sido dificilmente gerido.
Como é sabido, os funcionários de justiça beneficiam de um período de almoço correspondente à hora em que as secretarias judiciais se encontram fechadas: das 12 horas e 30 minutos às 13 horas e 30 minutos.
Todavia, não raras vezes, o serviço prolonga-se para além das 12 horas e 30 minutos, o que tem implicado que os funcionários judiciais só retomem o serviço depois das 13 horas e 30 minutos, o que gera o retardamento na abertura das secretarias, com evidente prejuízo para os cidadãos.
Situações desta índole tenderão a aumentar, não apenas pela dificuldade que representa gerir um quadro exíguo de funcionários de justiça mas também pelo avolumar do número de processos existentes.
Por essa razão, torna-se conveniente dilatar de uma hora para uma hora e meia o período de pausa para almoço nas secretarias judiciais, com a consequente extensão, em meia hora, do termo do horário diário.
Nessa medida, e com vista a obviar que situações como as descritas sucedam, a presente iniciativa propõe que as secretarias judiciais reabram, após o almoço, às 14 horas e que funcionem até às 17 horas e 30 minutos (mantendo-se, porém, o encerramento ao público às 16 horas).
Nestes termos se procede à alteração do artigo 122.o da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 122.o da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), alterada pela Lei n.o 101/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.o 105/2003, de 10 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 53/2004, de 18 de Março, e pela Lei n.o 42/2005, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 122.o
(...)1 - As secretarias funcionam, nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
3 - As secretarias encerram ao público uma hora e meia antes do termo do horário diário.
4 - (...)"Palácio de São Bento, 31 de Março de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Mendes Bota - António Montalvão Machado - José Pedro Aguiar Branco.---PROJECTO DE LEI N.o 236/X
ALTERA O CÓDIGO PENALExposição de motivos1 - O presente projecto de lei inclui um conjunto de alterações ao Código Penal, em grande medida suscitadas, por um lado, por instrumentos internacionais e comunitários que vinculam o Estado português, e, por outro, pelas recomendações veiculadas no relatório final da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional (CEDERSP), a qual foi criada, pelo XV Governo Constitucional, através da Portaria n.o 183/2003, de 21 de Fevereiro.
2 - Relativamente aos instrumentos internacionais e comunitários que vinculam o Estado português, encontram-se nesta situação a Decisão-Quadro 2000/383/JAI, do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o reforço da protecção contra a contrafacção de moeda na perspectiva da introdução do euro, através de
0003   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 sanções penais e outras; a Decisão-Quadro 2001/413/JAI, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário; a Decisão-Quadro 2002/629/JAI, do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos; a Decisão-Quadro 2003/80/JAI, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à protecção do ambiente através do direito penal; a Decisão-Quadro 2004/68/JAI, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil; o Protocolo Facultativo à Convenção Sobre os Direitos da Criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 16/2003, de 5 de Março, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.o 14/2003, de 5 de Março; e a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, assinada por Portugal, em 12 de Dezembro de 2000.
3 - Por outro lado, acolhendo as recomendações constantes do relatório final da CEDERSP, o presente projecto de lei inclui um conjunto de alterações ao Título III da Parte Geral do Código Penal, relativo às consequências jurídicas do facto ilícito.
Quanto a matérias penais, a Comissão recomenda que se altere o Código Penal, no sentido de reforçar a aplicação de penas não privativas da liberdade. Actualmente, apesar de ser clara a prevalência de sanções que não conduzem à detenção, como sejam a multa, prisão suspensa simples e prisão substituída por multa, a verdade é que outras medidas alternativas à prisão - nomeadamente a prisão suspensa com sujeição a deveres ou regras de conduta e a prestação do trabalho a favor da comunidade -, tiveram, desde a sua criação, uma expressão residual. Propõe-se, pois, um reforço das penas alternativas à pena de prisão, considerando-se que estas são especialmente aptas a prosseguir a reinserção do agente, devendo o recurso à pena de prisão, preventiva e efectiva, ser reservado à criminalidade especialmente grave. Considera-se que apenas deste modo o sistema sancionatório pode responder ao que normativamente dele se espera.
4 - A maioria das alterações que agora se propõe, suscitadas pelos instrumentos internacionais e comunitários referidos, pertence ao domínio dos "crimes sexuais". Pretende-se manter a filosofia de que estes ilícitos são crimes contra a liberdade individual e não "crimes morais", diligenciando, todavia, para que os abusos sexuais de menores sejam punidos mais eficazmente, com sanções proporcionadas à gravidade dos crimes. Além disso, e com assaz importância, refira-se que, em certos tipos penais relativos à autodeterminação sexual, dá-se agora especial protecção a menores de 18 anos, de acordo com as recentes normas acordadas internacionalmente, no sentido de considerar como "criança" todo aquele que for menor. Sublinhe-se ainda a incriminação do tráfico interno de menores e de pessoas para exploração sexual, bem como a revogação do crime relativo aos "actos homossexuais com adolescentes", cuja constitucionalidade até já foi posta em causa em dois recentes Acórdãos do Tribunal Constitucional (n.o 247/2005, de 10 de Maio, e n.o 351/2005, de 5 de Julho).
5 - No capítulo dos crimes contra a liberdade pessoal propõem-se novas incriminações. Por um lado, e no que concerne à incriminação da "venda de crianças" - exigida pelo Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, relativo à venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil -, face às dúvidas levantadas em torno do âmbito do crime de escravidão, optou-se pela criação de um tipo autónomo, através do qual se pune a comercialização de uma pessoa, sem, no entanto, atender à sua idade. Para além disso - e tendo em vista a necessária protecção dos menores -, propõe-se que o consentimento na adopção, quando obtido ou dado mediante pagamento ou outra compensação, seja igualmente incriminado, assim como a actuação ilegítima de um intermediário na obtenção deste consentimento.
Por outro lado, incrimina-se o tráfico de pessoas para exploração do trabalho, devendo este novo crime abarcar todas as situações em que a vítima não é considerada em si mesma como um objecto (não se aplicando, por isso, o crime de escravidão), mas é instrumentalizada como meio para a realização de determinados objectivos. Esta alteração justifica-se pelo facto de a Decisão-Quadro do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativa à luta contra o tráfico de seres humanos, incriminar, por um lado, o tráfico de seres humanos para exploração sexual e, por outro, o tráfico de seres humanos para exploração do trabalho.
6 - Também a Convenção das Nações Unidas Contra a Criminalidade Organizada Transnacional, assinada por Portugal em 12 de Dezembro de 2000, surge como resposta internacional aos perigos que a criminalidade organizada transnacional comporta para a paz social e para a estabilidade das sociedades democráticas.
Certas matérias previstas na Convenção não encontram total identidade com a lei interna, como as respeitantes aos crimes de associação criminosa e de favorecimento pessoal, aconselhando uma alteração dos artigos 299.o e 367.o do Código Penal, harmonizando, assim, os regimes convencional e legal.
7 - Introduzem-se também alterações no domínio dos crimes ambientais, de acordo com exigências comunitárias, alargando a protecção ao património cultural no crime de poluição com perigo comum, modificando-se também a construção do tipo previsto no artigo 279.o, de forma a tornar mais eficaz a protecção que se pretende instituir, face ao crime de poluição.
8 - Relativamente à violação de segredo de justiça, altera-se o artigo 371.o, no sentido de esclarecer que o leque de agentes do crime de violação de segredo de justiça abarca quem, ainda que não tenha tomado contacto com o processo, ilegitimamente der conhecimento do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, esclarecendo eventuais divergências interpretativas.
0004   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 9 - A violência doméstica foi autonomizada e descrita de modo mais perfeito enquanto ilícito criminal, através da nova redacção dada ao artigo 152.o. As restantes previsões constantes até agora deste preceito foram agrupadas num novo artigo 152.o-A.
10 - Relativamente às alterações do título relativo às consequências jurídicas do facto ilícito, introduziram-se modificações no que respeita ao regime da suspensão da execução da pena de prisão, ao regime da prestação de trabalho a favor da comunidade, aos pressupostos da concessão da liberdade condicional e ainda à utilização da vigilância electrónica em outras situações para além daquela actualmente prevista na Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto.
c) Quando constituírem os crimes previstos nos artigos 163.o e 164.o, sendo a vítima menor, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu;
d) Por portugueses, ou por estrangeiros contra portugueses, sempre que:i) Os agentes forem encontrados em Portugal;
iii) Constituírem crime que admita extradição e esta não possa ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção europeu;e) (anterior alínea d))
f) Por estrangeiros que forem encontrados em Portugal e cuja extradição haja sido requerida, quando constituírem crimes que admitam a extradição e esta não possa ser concedida ou seja decidida a não entrega do agente em execução de mandado de detenção europeu.2 - (...)Artigo 50.o
5 - O período de suspensão é fixado entre um e oito anos a contar do trânsito em julgado da decisão.
0005   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 Artigo 58.o
(...)1 - Se ao agente dever ser aplicada pena de prisão não superior a dois anos o tribunal substitui-a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.
3 - Se ao agente devesse ser aplicada pena de prisão, cada dia de prisão fixado na sentença é substituído por uma hora de trabalho.
6 - Se o agente não puder prestar o trabalho a que foi condenado por causa que lhe não seja imputável, o tribunal, conforme o que se revelar mais adequado à realização das finalidades da punição:a) Substitui a pena de prisão fixada na sentença por multa até 240 dias, aplicando-se correspondentemente o disposto no n.o 2 do artigo 44.o; ou
b) Suspende a execução da pena de prisão determinada na sentença, por um período que fixa entre um e cinco anos, subordinando-a, nos termos dos artigos 51.o e 52.o, ao cumprimento de deveres ou regras de conduta adequados; ou
c) Determina que a pena de prisão fixada na sentença seja executada em regime de prisão domiciliária com utilização de meios técnicos de vigilância electrónica, nos termos da lei, desde que o agente dê o seu consentimento.Artigo 61.o
4 - Tratando-se de condenação a pena de prisão superior a oito anos pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou pela prática de crime de terrorismo e de organização terrorista, a liberdade condicional apenas poderá ter lugar quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e uma vez verificados os requisitos previstos no n.o 2.
6 - A liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir.
7 - Atingido o limite dos cinco anos de liberdade condicional sem se haver esgotado o tempo de prisão fixado na sentença findam as regras de conduta e o regime de prova que tenham sido impostos ao condenado.Artigo 62.o
(...)1 - Se houver lugar à execução de várias penas de prisão, a execução da pena que deva ser cumprida em primeiro lugar é interrompida:a) Quando se encontrar cumprida metade da pena, no caso do n.o 2 do artigo 61.o;
0006   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 Artigo 64.o
Revogação da liberdade condicional1 - É correspondentemente aplicável à revogação da liberdade condicional o disposto no n.o 1 do artigo 56.o.
(...)1 - Até dois meses antes de se atingir o limite mínimo da pena relativamente indeterminada a administração penitenciária envia ao tribunal parecer fundamentado sobre a concessão da liberdade condicional, aplicando-se correspondentemente o disposto nas alíneas a) a c) do artigo 55.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 61.o, no artigo 63.o, no artigo 64.o e no artigo 64.o-A.
2 - A liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo que faltar para que se atinja o limite máximo da pena relativamente indeterminada.
3 - Decorrido um período de cinco anos de liberdade condicional sem que se tenha atingido o limite máximo da pena relativamente indeterminada findam as regras de conduta e o regime de prova que tenham sido impostos ao condenado.
4 - Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais contra menores e no crime de pornografia de menores o procedimento criminal não se extingue, por efeito de prescrição, antes de o ofendido perfazer 21 anos.Artigo 152.o
Violência doméstica1 - Quem infligir maus tratos físicos ou psíquicos:a) Ao cônjuge ou ex-cônjuge;
b) A quem conviva ou tenha convivido com o agente em condições análogas às dos cônjuges;
d) A ascendente ou descendente, adoptante ou adoptado, parente ou afim até ao segundo grau, ou a quem se encontrar sob a sua tutela ou curatela;é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se o facto não for punível pelo artigo 144.o.2 - Se dos factos previstos no número anterior resultar:a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos;
b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a 10 anos.3 - Nos casos previstos nos números anteriores, ao arguido pode ser aplicada pena acessória de proibição de contacto com a vítima, incluindo a de afastamento da residência ou do local de trabalho desta, pelo período máximo de cinco anos.
(...)Quem, por meio de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, ou aproveitando qualquer situação de especial vulnerabilidade, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de pessoa, ou propiciar as condições para a prática por essa pessoa de prostituição ou de actos sexuais de relevo é punido com prisão de dois a oito anos.
0007   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 Artigo 172.o
(...)1 - Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o induzir a praticá-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de um a oito anos.
2 - Se o agente tiver cópula, coito anal ou coito oral com menor de 14 anos, ou o induzir a tê-lo com outra pessoa, é punido com pena de prisão de três a 10 anos.
(...)1 - Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja por este praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 - Quem, sendo maior, praticar cópula, coito oral ou coito anal com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que eles sejam por este praticados com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias.Artigo 176.o
(...)1 - Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição de menor de 18 anos, ou a prática por este de actos sexuais de relevo, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2 - Quem aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor de 18 anos, ou propiciar as condições para a prática por este, em território nacional de prostituição ou de actos sexuais de relevo é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
3 - Quem aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor, de 18 anos, ou propiciar as condições para a prática por este, em país estrangeiro, de prostituição ou de actos sexuais de relevo, é punido com pena de prisão de três a 10 anos.
4 - Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima, ou de qualquer outra situação de especial vulnerabilidade, ou se esta for menor de 14 anos, é punido com pena de prisão de cinco a 15 anos.Artigo 177.o
2 - As penas previstas nos artigos 163.o a 167.o e 172.o a 174.o são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo, se o agente for portador de doença sexualmente transmissível, nomeadamente doença venérea ou sifilítica.
3 - As penas previstas nos artigos 163.o a 167.o e 172.o a 174.o são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se dos comportamentos aí descritos resultar gravidez, ofensa à integridade física grave, transmissão de vírus da síndroma de imunodeficiência adquirida ou de formas de hepatite que criem perigo para a vida, suicídio ou morte da vítima.
4 - As penas previstas nos artigos 163.o e 164.o são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos.
0008   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 Artigo 178.o
b) Quando o crime for praticado contra menor e o agente tenha legitimidade para requerer procedimento criminal para exercer sobre a vítima poder paternal, tutela, curatela ou a tiver a seu cargo.2 - (...)
Inibição do poder paternal e proibição do exercício de funçõesQuem for condenado por crime previsto nos artigos 163.o a 174.o e 176.o, atenta a concreta gravidade do facto e a sua conexão com a função exercida pelo agente, pode ser:a) Inibido do exercício do poder paternal, da tutela ou da curatela, por um período de dois a 15 anos;
b) Impedido, por um período de dois a 15 anos, do exercício de profissão ou funções que incluam actividades que impliquem ter menores sob sua responsabilidade ou vigilância.Artigo 271.o
b) Papel, hologramas ou outros elementos iguais ou susceptíveis de se confundir com os que são particularmente fabricados para evitar imitações ou utilizados no fabrico de moeda, título de crédito ou valor selado.2 - (...)
(...)1 - Quem:a) Provocar incêndio, nomeadamente pondo fogo a edifício ou construção, a meio de transporte, a floresta, mata, arvoredo ou seara;
f) (...)e criar deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão de três a 10 anos.2 - (...)
(...)1 - Quem, não observando disposições legais ou regulamentares ou limitações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas:
0009   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 a) (...)
c) (...)de forma grave, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias.2 - Para os efeitos do número anterior, o agente provoca poluição de forma grave quando:a) Prejudicar o bem-estar do homem na fruição do ambiente;
b) Impedir, de modo duradouro, a utilização de um ou mais recursos naturais.3 - Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.Artigo 280.o
(...)Quem, mediante uma conduta descrita nas alíneas do n.o 1 do artigo anterior, criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, para monumento pertencente ao património cultural e legalmente classificado ou em vias de classificação ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão:a) (...)
(...)1 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes puníveis com pena de prisão igual ou superior a quatro anos é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
5 - Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas, actuando concertadamente durante um certo período de tempo.Artigo 367.o
5 - Salvo o disposto no número seguinte, não é punível:a)(...)
b) (...)6 - Qualquer uma das pessoas referidas no número anterior que convença outra, através de dádiva ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, a impedir, frustrar ou iludir actividade probatória ou preventiva da autoridade competente, com intenção ou com consciência de evitar que o agente que praticou um crime seja submetido a pena ou medida de segurança, é punida com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.Artigo 371.o
(...)1 - Quem, independentemente de ter tomado contacto com o processo, ilegitimamente der conhecimento, no todo ou em parte, do teor de acto de processo penal que se encontre coberto por segredo de justiça, ou a cujo decurso não for permitida a assistência do público em geral, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, salvo se outra pena for cominada para o caso pela lei de processo.
Prisão domiciliária com utilização de meios técnicos de vigilância electrónica1 - A pena de prisão aplicada em medida não superior a seis meses pode ser executada em regime de prisão domiciliária com utilização de meios técnicos de vigilância electrónica, nos termos da lei, desde que o condenado dê o seu consentimento.
2 - Tendo em conta as específicas necessidades do condenado, o tribunal pode autorizá-lo a realizar actividades destinadas a facilitar a sua reinserção social, nomeadamente:a) Exercício de determinadas profissões;
b) Frequência de estabelecimento de ensino, de programas formativos e de sessões de orientação em instituição psicopedagógica;
Período de adaptação à liberdade condicional1 - O condenado pode requerer que um período entre um e seis meses da pena de prisão fixada na sentença seja executado em regime de prisão domiciliária com utilização de meios técnicos de vigilância electrónica, desde que:a) O condenado tenha cumprido no mínimo seis meses da pena de prisão;
b) For fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez colocado em regime de prisão domiciliário, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes;
c) A execução da pena em regime de prisão domiciliária com utilização de meios de vigilância electrónica se revele compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social; e
d) O condenado tenha um projecto individual de estudo ou formação profissional, de exercício de uma profissão e/ou de submissão a tratamento médico, médico-psiquiátrico, médico-psicológico ou equiparado.2 - A execução da pena na modalidade prevista no número anterior apenas pode ser requerida em período imediatamente anterior à verificação dos pressupostos temporais da concessão da liberdade condicional.
3 - A execução da pena em regime de prisão domiciliária com utilização de meios técnicos de vigilância electrónica extingue-se aquando da concessão da liberdade condicional.
4 - É correspondentemente aplicável à revogação da execução da pena em regime prisão domiciliária com utilização de meios técnicos de vigilância electrónica, o disposto no n.o 1 do artigo 56.o.
5 - A revogação da execução da pena em regime prisão domiciliária com utilização de meios técnicos de vigilância electrónica determina a execução da pena de prisão ainda não cumprida.
6 - Relativamente à pena de prisão que vier a ser cumprida, pode ter lugar a concessão de liberdade condicional nos termos do artigo 61.o.Artigo 64.o-A
Extinção da pena em situação de liberdade condicional1 - A pena é declarada extinta se, decorrido o período fixado na sentença condenatória, não houver motivos que possam conduzir à revogação da liberdade condicional.
Maus tratos e infracção de regras de segurança1 - Quem, tendo ao seu cuidado, à sua guarda, sob a responsabilidade da sua direcção ou educação, ou a trabalhar ao seu serviço, pessoa menor ou particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez, e:
0011   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 a) Lhe infligir maus tratos físicos ou psíquicos ou a tratar cruelmente;
c) A sobrecarregar com trabalhos excessivos;é punido com pena de prisão de um a cinco anos, se o facto não for punível pelo artigo 144.o.2 - A mesma pena é aplicável a quem, não observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde.
3 - Se dos factos previstos nos números anteriores resultar:a) Ofensa à integridade física grave, o agente é punido com pena de prisão de dois a oito anos;
b) A morte, o agente é punido com pena de prisão de três a 10 anos.Artigo 158.o-A
Tráfico de pessoas para exploração do trabalho1 - Quem, por meio de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, obtenção do consentimento da pessoa que tem o controlo sobre a vítima, ou aproveitando qualquer situação de especial vulnerabilidade, aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de pessoa, ou propiciar as condições para a prática por essa pessoa de trabalhos forçados, é punido com prisão de dois a oito anos.
2 - Quem aliciar, transportar, proceder ao alojamento ou acolhimento de menor, ou propiciar as condições para a prática por este de trabalhos forçados, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
3 - Para efeitos do número anterior, se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil, manobra fraudulenta, abuso de autoridade resultante de uma relação de dependência hierárquica, económica ou de trabalho, actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima ou de qualquer outra situação de especial vulnerabilidade da vítima, ou se esta for menor de 16 anos, é punido com pena de prisão de três a 10 anos.Artigo 159.o-A
Comercialização de pessoa1 - Quem alienar, ceder ou adquirir pessoa, por qualquer meio e a qualquer título, nomeadamente para fins de exploração sexual ou extracção de órgãos, é punido com pena de prisão de cinco a 15 anos.
2 - Quem alienar, ceder ou adquirir pessoa dominado por compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que diminuam sensivelmente a sua culpa, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
3 - Quem obtiver ou der consentimento na adopção de menor mediante pagamento ou compensação de qualquer espécie, ou quem, a título de intermediário, induza a prestação do consentimento necessário à adopção de menor em violação grave das normas legais aplicáveis, é punido com uma pena de prisão de um a cinco anos.
Prostituição de menores1 - Quem, sendo maior, praticar acto sexual de relevo com menor entre 14 e 18 anos, oferecendo remuneração ou outra retribuição, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
2 - Quem, sendo maior, tiver cópula, coito anal ou coito oral com menor entre 14 e 18 anos, oferecendo remuneração ou outra retribuição, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.
Redenominação e aditamento ao Capítulo I do Título IV do Livro II do Código PenalO Capítulo I do Título IV do Livro II do Código Penal é redenominado "Dos crimes contra a família, a protecção devida aos menores, os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos" e passa a incluir uma nova Secção II, com a epígrafe "Dos crimes contra a protecção devida aos menores", contendo os artigos 249.o, 250.o e 250.o-A, com a seguinte redacção:
0012   |   II Série A - Número 100   |   06 de Abril de 2006 "Livro II
Dos crimes contra a família, a protecção devida aos menores, os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos(...)Secção II
Pornografia de menores1 - Quem:a) Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, fotografia, filme ou gravação de carácter pornográfico representando um menor de 14 anos, independentemente do seu suporte;
b) Detiver materiais previstos na alínea anterior com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder;é punido com pena de prisão até cinco anos.2 - Quem praticar os actos descritos no número anterior relativamente a menor entre 14 e 18 anos é punido com pena de prisão até três anos.
3 - Praticar os actos descritos no n.o 1 utilizando material pornográfico simulado ou manipulado de menor não existente é punido com pena de prisão até dois.