60 | II Série A - Número: 051 | 20 de Março de 2010PROJECTO DE LEI N.o 129/XI (1.a) (REGIME DE APOIO AO MOVIMENTO ASSOCIATIVO POPULAR)Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceParte I — Considerandos Parte II — Opinião do Relator Parte III — ConclusõesParte I —  Considerandos1 —  Nota preliminar: Seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 129/XI (1.a), que pretende criar um regime de apoio ao Movimento Associativismo Popular.O projecto de lei n.o 129/XI (1.a) foi admitido a 19 de Janeiro de 2010 e baixou, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, à Comissão Orçamento e Finanças para apreciação e emissão do respectivo parecer.A apresentação do projecto de lei n.o 129/XI (1.a) foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral (n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento) e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.O n.o 2 do mesmo artigo 120.o do Regimento impede a apresentação de iniciativas que «envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento», em conformidade com o princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o Constituição, conhecido com a designação de «lei-travão». A aprovação desta iniciativa implica um aumento de despesas do Estado previstas no Orçamento (de acordo com o artigo 3.o, «Apoio do Estado»). No entanto, a redacção do artigo 14.o da iniciativa consegue ultrapassar o limite imposto pelas citadas disposições da Constituição e do Regimento, ao estabelecer que «A presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação». 2 —  Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa: A iniciativa insere-se num conjunto de cinco projectos de lei (projectos de lei n.o 128/XI (1.a), 129/XI (1.a), 130/XI (1.a), 131/XI (1.a) e 132/XI (1.a) cuja intenção declarada é dar resposta legislativa às reivindicações que o Movimento Associativo Popular tem apresentado, através da sua estrutura nacional, a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura, Recreio e Desporto (CPCDR).Com este projecto de lei, composto por 14 artigos, os proponentes propõem a criação de um regime de apoio ao associativismo popular, por via do financiamento estatal em função de actividades realizadas, no valor do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago e suportado pelas associações que não esteja já sujeito a dedução.O regime proposto é semelhante ao consagrado no Decreto-Lei n.o 128/2001 de 17 de Abril, que regulamenta a Lei n.o 123/99 (Apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas). Refira-se que encontra-se pendente para apreciação o projecto de lei n.o 122/XI (1.a), do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o qual pretende consagrar apoios ao Movimento Associativo Popular, alterando o Decreto-Lei n.o 128/2001.Os proponentes visam apoiar as colectividades de cultura, desporto e recreio e demais associações e estruturas federativas e de cooperação, dotadas de personalidade jurídica, que não tenham por fim o lucro económico das associações ou seus associados, fazendo-o, essencialmente, através da concessão de um