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Por isso votámos favoravelmente. Por isso nos empenhámos na Comissão de Trabalho e não é por menor falta de vontade política do Partido Socialista que as soluções consagradas não foram mais além, como aliás, o nosso projecto de lei é disso bem demonstrativo.A possibilidade de o trabalhador com retribuições em atraso poder suspender a prestação do seu trabalho sem perca do vínculo contratual, beneficiando do seguro de desemprego ou da percentagem máxima do subsídio social de desemprego, podendo, ainda, nesse período, dedicar-se à prestação de outras actividades remuneradas, a retroactividade - que não a que propusemos, mas a que foi possível ser apoiada por uma maioria parlamentar -, a suspensão das acções de despejo e ou das execuções fiscais, os privilégios creditórios ou os direitos em matéria de segurança social são inegavelmente soluções bem mais avançadas do que as consagradas no Decreto-Lei n.o 7-A/86, do Governo.
As críticas depreciativas sustentadas quanto a uma eventual falta de rigor técnico-jurídico do diploma elaborado, bem como a ameaça política de exercer através do accionamento de mecanismos determinadores da inscontitucionalidade do diploma, partem dos que inviabilizaram atempadamente uma solução e, a serem assumidos como comportamento político de facto, são a negação dos valores humanistas de que se proclamam defensores.
Estamos convictos - porque conhecemos os números do Orçamento do Estado, como também não ignoramos as verbas que anualmente eram transferidas do Fundo de Desemprego para financiamento de outras rubricas - de que os encargos, resultantes das medidas consagradas no presente diploma, têm cabimento e em nada dificultarão a acção do actual governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, amanhã comemora-se o I Centenário do 1.o de Maio. Os trabalhadores com salários em atraso, bem como muitos outros milhares, por certo não deixarão de comparecer, em vários pontos do País, às celebrações que as organizações sindicais vão promover. Haverá certamente discursos que aludirão a este flagelo social. Esperamos e desejamos que, no 1.o de Maio de 1987, estes discursos não tenham de repetir referências a situações de salários em atraso.
O Partido Socialista tinha uma dívida para com os trabalhadores portugueses. Se hoje, embora com algum atraso, a não saldou, pelo menos alguma coisa vai mudar para melhor e a isso ficaremos ligados.O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou na globalidade contra o decreto-lei sobre salários em atraso, porque votou na especialidade contra a generalidade dos artigos desta lei, designadamente aqueles que têm algum alcance prático e que não constituem mera repetição do que já consta da Lei Geral ou do recente Decreto-Lei n.o 7-A/86, de 14 de Janeiro.
Assim, e para referir apenas os mais importantes:
Votou contra o n.o 1 do artigo 7.o, porque este dá aos trabalhadores com salários em atraso, que suspendam o seu contrato, um tratamento mais favorável do que o vigente para os trabalhadores desempregados.
Àqueles é concedida, sempre, a percentagem máxima do subsídio social de desemprego, equivalente a 100% do salário minímo nacional para o sector; a estes só é atribuída essa percentagem se tiverem seis ou mais
2 DE MAIO DE 19862375pessoas a seu cargo, sendo certo, ainda, que só têm direito a este subsídio - nos termos do artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 20/85, de 17 de Janeiro - os trabalhadores cujo agregado familiar não tenha rendimentos per capita superiores a 70% do valor da remuneração mínima, garantida por lei, para o sector.
Como é que se pode justificar um subsídio social quando, segundo o padrão da lei, se não verifica uma situação de carência económica que o justifique? Mas, sobretudo, porquê soluções radicalmente diferentes em situações claramente análogas?
Acresce que o n.o 1 do artigo 7.o é contraditório com o n.o 2 do mesmo artigo, que exige, expressamente, para a atribuição do subsídio social de desemprego, o cumprimento do prazo de garantia e das demais condições exigidas pelo Decreto-Lei n.o 20/85. Em que ficamos? Quem puder que responda. Até ao momento não consegui encontrar resposta!
Votou contra o n.o 3 do artigo 7.o que atribui subsídios retroactivos correspondentes ao período em que o trabalhador exerceu a sua actividade, acumulando, assim, subsídios com salários. Nunca ouvimos qualquer explicação plausível para esta solução.
Votou contra o artigo 14.o que introduz - especialmente com o seu n.o 2 - um forte elemento de insegurança no comércio jurídico ao permitir a anulação de actos celebrados a título oneroso, mesmo de boa fé, deixando, assim, desprotegidos aqueles que negociaram com empresas com salários em atraso até seis meses, anteriormente à verificação daquela situação. Esta solução acaba por ser má para as empresas, que, naturalmente, não podem desenvolver a sua actividade em circunstâncias normais e, em consequência, é má para os trabalhadores.
Votou contra as disposições que determinam a suspensão das acções de despejo, com fundamento na falta de pagamento de rendas, quando o executado prove que tal falta de pagamento se deve ao facto de ter salários em atraso, acrescentando que estas rendas devem ser pagas pelo Fundo de Desemprego, em termos a regulamentar.
Todos gostaríamos que o Fundo de Desemprego ou a Segurança Social pudessem pagar as rendas quando os inquilinos não tivessem recursos para o fazer. Mas, todos sabemos que isso não é possível, não só por razões financeiras mas também por razões práticas. Se assim fosse, os casos de falta de pagamento de rendas multiplicar-se-iam por factores inimagináveis.
De qualquer forma, como se pode aceitar esta solução para os cidadãos cujas dificuldades derivam de salários em atraso, negando igual protecção àqueles que não pagam a renda por estarem desempregados ou por outras razões alheias à sua vontade?
Os restantes preceitos, que não têm a ver com a protecção social dos trabalhadores na parte em que não repetem soluções já consagradas na lei, e fazem-nos sempre com graves imperfeições técnicas, são irrealistas, confusos e burocratizantes. Estão neste caso os artigos 15.o a 18.o, respeitantes à averiguação e declaração da empresa em situação de falta de pagamento pontual dos salários, à qual não se ligam quaisquer efeitos jurídicos relevantes, senão o de complicar e tornar mais difícil o acesso dos trabalhadores aos direitos que já lhes são reconhecidos por lei.
De resto, para que a lei seja exequível, neste ponto, vai ser necessário, com certeza, criar uma nova direcção-geral dos registos das empresas com saláriosem atraso, sem se ver como é possível evitar o risco de tal declaração estar frequentemente desfasada da realidade, em face da também frequente alteração da situação das empresas. Resultados esperados destas normas: só burocracia e descrédito para a Administração Pública.
Passa-se o mesmo com os artigos 19.o a 22.o, sobre a intervenção da Inspecção-Geral das Finanças. Esta intervenção já é solicitada quando, tendo em conta a sua competência específica, é considerada útil ou necessária. A nova lei obriga-a a intervir em todos os casos, na maior parte dos quais nada adianta em relação à intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho e, para cúmulo, fixa-lhe o prazo de quinze dias para apresentar o seu relatório sobre a situação económico-financeira da correspondente empresa. Mais burocracia e mais desprestígio para a função pública, dada a impossibilidade manifesta do cumprimento deste prazo. E para quê? Tendo em conta a redacção que acabou por ser dada ao artigo 21.o, absolutamente para nada.
Todavia, importa dizer que esta lei contém alguns preceitos aos quais se pode atribuir um alcance positivo. É o caso do preceito que gradua os créditos, dando maior protecção aos trabalhadores, embora seja lamentável que o artigo esteja redigido em termos claramente confusos e com imperfeições técnicas absolutamente imperdoáveis.
Além disso, o diploma também estabelece sanções mais adequadas para as violações de deveres das empresas que estejam relacionadas com salários em atraso na linha do que tinha sido proposto pelo Governo na sua proposta de lei.
Posto isto, importa, embora sumariamente, tirar algumas conclusões. Confrontando o texto dos projectos do PRD, do PS e do PCP, que estiveram na origem da lei, cujas disposições não respeitantes à protecção social dos trabalhadores ficarem quase por completo pelo caminho, por se ter demonstrado que teriam efeitos contrários aos pretendidos, confirma-se a posição daqueles que já tinham encarado este problema com profundidade e sem demagogia: a situação dos salários em atraso só se resolve, efectivamente, com medidas de política económica que aliviem as dificuldades das empresas e com uma regulamentação mais eficaz e realista do processo de falência mais voltado para a recuperação das empresas viáveis e para a protecção dos credores, designadamente dos trabalhadores.
A política económica do Governo já determinou um decréscimo de 30% no número de trabalhadores com salários em atraso e a nova lei de falências - ou melhor, de recuperação de empresas em dificuldade já está a ser apreciada no Conselho Permanente da Consertação Social, e esperamos que, em breve, seja convertida em lei.
No capítulo da protecção social dos trabalhadores com salários em atraso, o Governo foi já, com o Decreto-Lei n.o 7-A/86, até ao limite do possível, permitindo a suspensão do contrato ou a sua rescisão, e garantindo, neste caso, - o que não faz a lei agora aprovada - um mínimo de seis meses de indemnização se a empresa não puder pagar.
A nova lei nada acrescenta de novo, limitando-se a alargar os benefícios, aliás em termos que, como vimos, são claramente discriminatórios e inaceitáveis.
As alterações introduzidas no capítulo da protecção social dos trabalhadores, traduzindo-se inequivocamente em aumento de encargos no ano económico em curso,
2376I SÉRIE - NÚMERO 63são totalmente ineficazes, na mais favorável das interpretações do n.o 2 do artigo 170.o da Constituição, até à aprovação do Orçamento de 1987.
Apesar de tudo, o PSD considera que há uma nota positiva neste processo legislativo que merece ser devidamente realçada. É que todos os partidos - PSD, PS, PRD, PCP e CDS - se empenharam activamente nos trabalhos da Comissão, que se processaram ao longo de 23 reuniões, e demonstraram grande capacidade de diálogo e vontade de chegar às melhores soluções, mesmo quando isto implicava a modificação ou o abandono das suas propostas.
Neste último aspecto, e em termos que pretende objectivos, o PSD entende que o grau de convergência do comportamento de cada partido com o que se admitiu ser a sua intenção esteve longe de ser uniforme, dada a interferência de factores que, consciente ou inconscientemente, os influenciaram.
Por nos parecer de elementar justiça, o PSD pretende reconhecer publicamente o sentido de responsabilidade de que deu provas, em geral, o PRD, na situação difícil de autor de um projecto de lei, mostrando-se sensível aos argumentos que demonstravam o desacerto de muitas soluções contidas neste e noutros projectos da oposição, algumas das quais de indiscutível gravidade.
Foi pena que não tivesse podido fazer mais um ligeiro esforço na convergência com o PSD, o que teria permitido, de facto, a aprovação de um diploma que melhorasse, efectivamente, a situação dos trabalhadores com salários em atraso.Resta ao PSD a certeza de que o Governo, que já demonstrou estar particularmente atento a este problema, fará tudo o que estiver ao seu alcance e for justo e adequado para a sua rápida resolução e para a protecção social dos trabalhadores por ele afectados.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aprovando este texto e tendo-o elaborado conjuntamente com outros partidos, o PRD cumpriu o compromisso assumido perante os Portugueses de tentar, pela via legislativa, minorar o sofrimento daqueles que não recebem o salário a que têm direito.
A primeira etapa está, pois, concluída, mas a redução do número de trabalhadores com salários em atraso não será automática porque não depende, exclusivamente, de dispositivos normativos.
Já afirmámos, aquando da discussão dos projectos na generalidade, que não é a via legislativa que de per si resolve o problema, mas sim a retoma da actividade económica, o relançamento do investimento e, o aumento da produção.
Contudo, distinguimos neste fenómeno dois planos distintos: o das empresas, em que a recuperação das unidades viáveis não passa pela Assembleia da República mas sim pelo Governo, e o plano da protecção social aos trabalhadores, em que é de nossa obrigação intervir, acorrendo às situações de maior carência.
Neste segundo plano também o Governo já tinha sentido necessidade de intervir, adoptando os seus dispositivos. Foi esta uma primeira tentativa de resolução de tão grave problema que não deixámos de louvar na
altura devida.Contudo, essa tentativa provou, na prática, ser insuficiente, dada a pouca receptividade que obteve. O grupo parlamentar do PRD votou, pois, favoravelmente este texto.
Impõe-se, portanto, avançar as razões que nos levaram a tal voto favorável.
Independentemente do mérito do projecto e de reflectir soluções por nós preconizadas ou soluções alheias, é o problema dos salários em atraso suficientemente grave para que mereça, pelo menos, uma tentativa de resolução. Na verdade, o texto agora aprovado não pretende ser mais do que um esboço de solução, e só por isso considerámos que devia ser votado favoravelmente.
Não é um texto perfeito, não é o melhor texto; é antes o texto possível.
Por outro lado, o que caracteriza um projecto não é, exclusivamente, a correspondência aos nossos princípios ou às nossas afirmações, se não conseguir apoios suficientes para vingar. Daí que a viabilidade seja um factor caracterizador de qualquer projecto.
Equivale esta afirmação ao pressuposto de que as soluções democráticas nunca são intransigentes, visto que democracia corresponde a respeitar as parcelas de verdade que existem nas posições alheias e que importa mais encontrar soluções do que invocar-se, sistematicamente, a "posse" da razão.
Preocupámo-nos, pois, por viabilizar, com a dose de pragmatismo que a delicadeza da matéria exige, uma possível solução para um problema unanimemente reconhecido como jurídica, moral e socialmente inaceitável.
Condicionalismos vários tiveram de ser respeitados - o primeiro dos quais é o atraso com que esta questão foi resolvida.
Quando se fala dos encargos que para o Orçamento resultam de se encontrarem soluções, em nossa opinião minimamente justas, isso só acontece porque se deixou degradar a situação até atingir o actual nível de grandeza.
Temos consciência de que há encargos orçamentais importantes que resultam do diploma, mas também estamos convictos de que tentámos moderá-los o mais possível sem pôr em causa direitos mínimos, nomeadamente o direito à subsistência. Não tenhamos dúvida de que os encargos surgem por conta daqueles que, podendo, não resolveram o problema a tempo e horas. E, como alguém dizia: "A falta de coragem de um tempo paga-se, e paga-se com juros, tempos depois."
Aquilo que neste diploma se dá aos trabalhadores com salários em atraso consubstancia-se em soluções mínimas, em que tivemos em atenção, fundamentalmente, dois aspectos: em primeiro lugar, não pode nem deve o Estado substituir-se às empresas e às pessoas no cumprimento das obrigações que só a elas cabe cumprir. Caso contrário, seria fácil ser gestor ou empresário, não pagando aos trabalhadores, com a certeza, porém, de que o Estado trataria do pagamento de salários; em segundo lugar, os recursos do Estado, porque escassos, devem ser preferentemente aplicados na criação de novos empregos e novas oportunidades em detrimento da manutenção de situações, algumas delas sem qualquer hipótese de sobrevivência, e em que o arrastamento de certas soluções contribui para nos manter na ilusão de que tudo vai bem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tem este texto sido acusado de introduzir factor de injusta desigualdade no tratamento dado aos trabalhadores com salários em
2 DE MAIO DE 1986 2377atraso, face aos trabalhadores desempregados. Não é verdade. Limitamo-nos a tratar de maneira diferente situações que são diferentes - equivalê-las seria sim introduzir uma distorção.
O trabalhador desempregado enfrenta uma situação grave, contudo não tem a expectativa de um salário a que, obviamente, não tem direito, por não lhe corresponder uma prestação de trabalho, para além de poder procurar livremente outra situação e dispor do seu tempo para trabalhar.
O trabalhador com salários em atraso não sabe como vai evoluir a sua posição, não dispõe do seu tempo para outros trabalhos e continua a produzir, gerando benefícios para a entidade empregadora sem qualquer contrapartida.
E se há quem considere que no presente texto se dá tratamento mais favorável aos trabalhadores com salários em atraso, em prejuízo dos trabalhadores desempregados, é conveniente que não subsistam dúvidas: o PRD apoiará iniciativas tendentes à alteração, para melhor, do esquema de protecção social actualmente dispensado aos trabalhadores desempregados.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar das dificuldades e condicionalismos antes enumerados, existem méritos vários no texto. E enuncio apenas: a criação de privilégios creditórios que protegem os créditos emergentes da relação de trabalho; protege-se o direito à habitação; suspendem-se as execuções fiscais; são vedados certos actos à entidade patronal, no sentido de preservar o património da empresa, e apresenta ainda este diploma um forte carácter dissuasor.
Por tudo isto votámos favoravelmente este texto.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar por encerrados os nossos trabalhos de hoje, quero fazer-vos mais dois avisos.
Assim, o Ex.o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na sala 250-G, no próximo dia 6 de Maio, pelas 10 horas e 30 minutos.
O Ex.o Sr. Coordenador da Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Subcomissão para a reunião que se realiza na sala 250-K, no próximo dia 6 de Maio, pelas 16 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, recordo que a sessão da próxima terça-feira iniciar-se-á às 14 horas e 30 minutos para a aprovação de uma resolução, tendo lugar às 15 horas a recepção a S. Ex.a o Sr. Presidente da República Federativa do Brasil.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, congratulo-me por V. Ex.a ter feito esse aviso, uma vez que a publicação distribuída pelos serviços anuncia que a sessão terá início às 15 horas e que a chegada do Sr. Presidente Sarney se verificará pelas 15 horas e 30 minutos.
De facto, tínhamos ficado com a ideia de que a sessão abriria às 14 horas e 30 minutos para a aprovação de uma resolução, após o que se seguiria a recepção ao Sr. Presidente da República Federativa do Brasil às 15 horas.
É, pois, bom que os Srs. Deputados tenham em atenção este aviso do Sr. Presidente e não o anúncio que é feito neste folheto.O Sr. Presidente: - Efectivamente, os serviços distribuíram um folheto onde apenas vem anunciada a sessão solene, mas o que conta é o aviso que fiz.
Maria da Glória Padrão Carvalho.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Anacoreta Correia.Deputados independentes:António José Borges de Carvalho. Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.Declaração de voto anulada para publicação acerca da aprovação do texto da Comissão relativo aos diplomes dos salários em atraso.Condições impares de poder legislar, no sentido de fazer frente à verdadeira chaga social que de há vários anos a esta parte vem atingindo largos milhares de trabalhadores portugueses, teve a Assembleia da República. No entanto, os grupos parlamentares de oposição ao Governo, em alguns dos pontos que considero importantes para a resolução de tão importante problema, mais se preocuparam em fazer política partidária e de afronta ao Governo que em resolver aquilo que publicamente dizem pretender resolver.
Por tal motivo, mesmo tendo em sede de Comissão votado favoravelmente a maior parte dos artigos do presente diploma, votei contra.
Este meu voto tem como intenção fazer baixar o mesmo diploma novamente à respectiva Comissão de Trabalho, a fim de o mesmo poder ser alterado nos pontos que penso mais afligirem os trabalhadores que ao mesmo diploma tenham de recorrer.
O Deputado do PSD, Manuel Martins.Os REDACTORES: Carlos Pinto da Cruz - José Diogo.PORTE
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Concluiu-se a discussão e votação na generalidade e na especialidade da proposta de lei n. o 33/IV, apresentada pela Assembleia Regional dos Açores - Alterações ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, que foi aprovada, tendo o Sr. Deputado Roberto Amaral (PRD) produzido uma Intervenção.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da ratificação n. o 74/IV (PRD), relativa ao Decreto-Lei n. o 108/86, de 31 de Maio, que estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais a utilizar nos ensinas primário, preparatório e secundário. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro) e da Sr.a Secretaría de Estado dos Ensinos Básico e Secundário (Marília Raimundo), os Srs. Deputados Vitorino Costa (PRD), Manuel Queiró (CDS), Jorge Lemos (PCP), Bártolo Campos (PRD), Agostinho Domingues (PS), Rogério Moreira (PCP), Pinho da Silva (PRD), Amélia de Azevedo, Virgílio Correia, António Capucho e Fernando Conceição (PSD) e Seiça Neves (MDP/CDE).
Foi aprovado, em votação final global, o projecto de lei n. o 87/IV (PCP) - Garantia do direito de réplica política dos partidos da oposição na rádio e na televisão, tendo os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Alexandre Manuel (PRD), Jorge Lemos (PCP) e Vieira Mesquita (PSD) produzido declarações de voto.
Entretanto, foi também aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, relativo à substituição de um deputado do PCP.
3626 I SÉRIE - NÚMERO 97José Ângelo Ferreira Correia.
Ricardo Manuel Rodrigues de Barros.Partido Renovador Democrático (PRD):Alexandre Manuel da Fonseca Leite.
17 DE JULHO DE 1986 3627Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes de Almeida.
Gonçalo Pereira Ribeiro Telles.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: ratificação n.o 88/IV, da iniciativa da Sr.a Deputada Cristina Albuquerque e outros, do PRD, relativa ao Decreto-Lei n.o 167/86, de 2 de Julho, que cria um processo de recuperação de empresas em situação de falência; projecto de lei n.o 261/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Narana Coissoró e outros, do CDS, que propõe uma lei antiterrorista, que baixa à Comissão; proposta de lei n.o 37/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para abolir certos impostos cuja vigência se mostre desactualizada, que baixou à 5.a Comissão; proposta de lei n.o 38/IV, que autoriza o Governo a legislar sobre o aspecto do imposto incluído na zona reservada à lei formal, que baixou à 5.a Comissão; proposta de lei n.o 39/IV, que concede ao Governo autorização legislativa para estabelecer certos incentivos fiscais aplicáveis às empresas que prossigam actividades de investigação e desenvolvimento, que baixou igualmente à 5.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, levo ao vosso conhecimento o facto de a apreciação dos recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE da admissão da proposta de lei n.o 26/1V -lei de segurança interna, que constava da primeira parte da ordem do dia, ter sido adiada provavelmente para a próxima segunda-feira ou terça-feira de manhã. Amanhã haverá uma conferência de líderes às 10 horas para tratar deste e de outros assuntos.
Entrando na segunda parte da ordem do dia, vamos prosseguir o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 33/IV - Alteração ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passados já quase quatro anos sobre a revisão constitucional de 1982, operada pela Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de Setembro, a Assembleia Regional dos Açores apresenta a este Parlamento, em cumprimento do artigo 93.o da Lei n.o 39/80, de 5 de Agosto, que consubstancia o estatuto político administrativo da Região Autónoma dos Açores, uma proposta de lei de alteração ao referido Estatuto.
O tempo entretanto decorrido foi mais que suficiente para os órgãos de governo próprio da região sedimentarem e transformarem em propostas concretas o querer e as aspirações das populações açorianas, dentro do quadro da revisão constitucional então operada.
Refira-se ainda que na revisão constitucional de 1982 a região desempenhou também um papel activo, quer através dos deputados eleitos pela região à Assembleia da República, quer através da elaboração e apresentação de sugestões sobre matérias que lhe diziam directamente respeito.
O clima de acalmia política que então se vivia, caracterizado pela ausência de grandes guerrilhas institucionais entre a região e o continente, foi particularmente propício ao surgimento do diálogo entre as diferentes forças políticas e favoreceu a obtenção de muitos consensos.
A realização nos Açores da conferência sobre autonomia regional e revisão constitucional uns meses antes da votação em Plenário da Assembleia da República da lei de revisão constitucional, muito contribuiu para aquele espírito de diálogo e para o equilíbrio das soluções finais a que se chegou. Conseguimos então reunir os mais influentes políticos nacionais e regionais, muitos dos quais agora aqui presentes nesta Assembleia, e com responsabilidades no presente processo de revisão dos estatutos da Região Autónoma dos Açores, facto que para nós constitui forte presunção de que o espírito daquela conferência ainda subsiste e de que também agora as soluções encontradas serão as mais correctas e adequadas aos objectivos de desenvolvimento do povo açoriano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações propostas pela Assembleia Regional dos Açores não são muitas e correspondem, na sua grande maioria, a adaptações do estatuto da região ao novo texto constitucional e a melhorias formais do actual texto estatutário.
Resultaram estas alterações de uma apreciação das propostas de revisão do estatuto, apresentadas pelos diferentes partidos políticos com assento na Assembleia Regional em finais de 1984 e princípio de 1985, já que o processo iniciado em 1983 e que chegou a conter o relatório da comissão especial constituída para o efeito não foi completado, visto a legislatura da Assembleia Regional ter chegado entretanto ao seu termo.
A proposta de lei agora em apreciação por esta Assembleia vem, pois, culminar um longo processo de amadurecimento de ideias respeitantes a um tema tão caro às populações açorianas -a sua autonomia-, tendo igualmente sido elaborada em clima de diálogo e de consenso quanto às soluções finais propostas.
Consenso que é sempre preferível ao afrontamento que muitas vezes conduz os seus protagonistas, ou alguns deles, a posições radicais, ridículas e sem saídas dignas.
Consenso que conduz à definição de objectivos mais facilmente alcançáveis, precisamente porque todos estão mais empenhados na sua prossecução.
3628 I SÉRIE - NÚMERO 97Consenso que só é possível atingir com espírito de abertura e de diálogo, o que cria um ambiente mais propício à prossecução dos objectivos fixados.
Consenso que, em suma, é menos desgastante e mais profícuo. Veja-se, por exemplo, a proposta agora apresentada quanto ao artigo 6.o símbolos regionais aprovada por unanimidade na Assembleia Regional e faça-se o seu confronto com o processo em que na. mesma Assembleia Regional foram aprovados aqueles mesmos símbolos.
O diálogo de agora levou à unanimidade.
- A imposição de então levou ao afrontamento, gerador de um mau ambiente durante muito tempo vivido.
Felizmente que os tempos são outros e que agora, pelo menos nesta matéria, há vontade expressa de se atingirem consensos, o que para nós, Partido Renovador Democrático, é altamente positivo.
Entendemos que este estatuto de autonomia deverá ser um documento de unidade; um documento que, elaborado dentro do quadro constítucional, deverá conter os grandes princípios políticos e éticos em torno dos quais todos os portugueses, muito em especial os naturais da Região Autónoma dos Açores, deverão encontrar a solidariedade e unidade essenciais para a acção política; um documento que, conforme é afirmado na nossa declaração de princípios, seja susceptível de «garantir a participação democrática dos cidadãos na definição e implementação de estratégias próprias de desenvolvimento e de fomentar novos laços de solidariedade no interior das regiões autónomas e entre lodosos portugueses das várias regiões do País.
Por isso entendemos quê deverá ser feito um esforço, todos os esforços necessários, no sentido de aprovar, também por unanimidade, o essencial desta proposta de alteração dos estatutos da Região Autónoma dos Açores.
Nós, Partido Renovador Democrático, tudo faremos para atingir esse objectivo. Objectivo que será certamente atingido se houver por parte de todos a percepção de que a construção da autonomia é uma tarefa que é nacional e que, como tal, deverá ser desenvolvida acima de interesses meramente partidários. Objectivo que será certamente atingido se as diferentes sensibilidades e se os diferentes pontos de vista se não fecharem em posições maximalistas e se houver também da parte da Assembleia Regional o entendimento - que é o correcto - de que as alterações introduzidas por esta Assembleia são feitas com o intuito de aperfeiçoar e valorizar a autonomia regional dentro do quadro definido pela Constituição. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na apreciação na generalidade desta proposta de lei, não temos grandes objecções a fazer.
Grande parte das propostas apresentadas pela Assembleia Regional dos Açores visam apenas introduzir melhorias formais de redacção ou adequar o estatuto da região às alterações introduzidas na Constituição pela Revisão de 1982 e que, a nosso ver, não ultrapassam os limites constitucionais. Concordamos com umas e outras, muito embora reconheçamos que nem sempre as fórmulas encontradas tenham sido as mais felizes.
- Concordamos igualmente com outras alterações substanciais introduzidas, como seja, por exemplo, a respeitante aos conselhos de ilha, agora integralmente constituídos por membros que se submeteram todos ao sufrágio popular, quer tenham ou não direito a voto.
Temos pena que se não tenha ido mais longe noutras matérias, como, por exemplo, a que diz respeito à composição da assembleia regional. A alteração proposta - fazer eleger dois deputados por cada círculo (ilha) e mais uni por cada 6000 eleitores ,(em vez de 7500 dos actuais estatutos)- vem certamente introduzir uma correcção no sistema eleitoral vigente pelo aumento do número de deputados eleitos, más fica ainda longe de se atingir p princípio da representação proporcional. Cremos que outras soluções mais felizes haveria, que, sem aumentar o número de deputados eleitos, o que não é sinónimo de melhoria de qualidade e de produtividade, mais se aproximariam de uma mais justa representação das diferentes ilhas e das diferentes formações partidárias concorrentes. A proposta do PS, abandonada talvez como cedência para obtenção de uma solução consensual, seria, a nosso ver, mais justa e equilibrada e não aumentaria o número de deputados da Assembleia Regional.
Ainda relativamente a matéria eleitoral, mas agora no que se refere ao Parlamento Europeu, não achamos conveniente definir já nos actuais estatutos da região que este constitua um círculo eleitoral para o Parlamento Europeu. Isto porque entendemos que esta matéria apenas poderá ser analisada de uma maneira consistente e exaustiva aquando da elaboração da lei eleitoral nacional para o Parlamento Europeu e tendo em consideração os demais aspectos integradores dessa mesma lei. Ora esta condição nunca se poderia verificar se desde já se definisse a região como um círculo eleitoral, dado precisamente o carácter supralegislativo dos estatutos relativamente às restantes leis da Assembleia da República. Não está agora em causa saber se a região deve ou não constituir um círculo eleitoral para, o Parlamento, Europeu mas tão-somente razões de lógica e de oportunidade.
Mas, se esta é uma matéria que entendemos não dever constar já dos estatutos, outras há que não foram. objecto de propostas de alteração e que o deveriam ter
É o caso da alínea g) do artigo 26.o dos actuais estatutos segundo a qual compete à Assembleia RegionalAprovar o orçamento regional, discriminado por tipos de receitas e por dotações globais correspondentes às despesas de funcionamento e ao conjunto dos programas de investimento de cada Secretaria Regional.Este preceito, tal como se encontra redigido, impede uma apreciação pormenorizada e detalhada do orçamento regional na medida em que o governo apenas é obrigado a apresentar à Assembleia Regional as despesas de funcionamento e de investimento de cada Secretaria Regional e, quanto às receitas, os valores globais de cada tipo de receitas.
Não nos parece que desta forma o Parlamento regional possa exercer consciente e cabalmente a sua missão de aprovar os planos e orçamentos e de fiscalizar a sua execução.
A manutenção desta situação, para além de ser de duvidosa constitucionalidade, poderá originar (já originou) situações embaraçosas e de difícil resolução, como seja, por exemplo, a de um deputado ou um grupo de deputados ter dúvidas ou não concordar com uma cena e determinada despesa e, porque a votação se faz por dotações globais de despesas de funcionamento e de investimento, não poder propor a sua alte-
17 DE JULHO DE 1986 3629ração. Como consequência a sua posição de voto final apenas poderá ser: a renúncia em expressarem abertamente a sua discordância e de apresentar uma proposta de alteração e votar, portanto, a favor do orçamento proposto; abster-se ou votar contra todo o orçamento não obstante estar de acordo com todo ele à excepção daquela despesa que não aceita; ou então pura e simplesmente não votar e abandonar a sala.
Concordemos que nenhuma destas soluções é boa e que a manutenção da actual situação não faz muito sentido num sistema de governo que apresenta nas regiões autónomas um acentuado pendor parlamentar bastante aproximado de um sistema parlamentar racionalizado.
Menos sentido ainda faz se analisarmos esta situação em conjunto com outra proposta de alteração aos estatutos apresentada, e bem, a nosso ver, pela região. Refiro-me à pretensão agora expressa de lhe serem conferidos, na sequência da revisão constitucional em 1982, mais poderes em matéria tributária, o que, automaticamente, lhe dá possibilidades de também poder influir no orçamento das receitas, ao contrário do até agora, em que era apenas possível fazerem-se estimativas de cobranças de impostos, sobre os quais se não tinha qualquer poder de alteração.
Com este acréscimo de poderes da região em matéria fiscal fica também a Assembleia Regional, e cada um dos seus deputados, impossibilitados de igualmente no orçamento das receitas o poder analisar pormenorizadamente, já que o Governo Regional apenas é obrigado a apresentá-lo, discriminado por tipos de receita, não podendo também a Assembleia Regional, em sede de orçamento, apresentar qualquer proposta concreta de alteração, incidindo sobre a receita de um certo e determinado imposto.
É esta uma situação que deveria ser agora corrigida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes estatutos, que de uma forma geral são susceptíveis de atingir o consenso, poderão ser prejudicados na sua aplicação pelo contexto artificial que foi criado em torno da recente nomeação do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores.
É certo que a campanha civilista desenvolvida durante as últimas eleições presidenciais levaria a que, normalmente, pudesse ser compreensível que a autonomia regional preferisse um Ministro da República civil. Nem vemos que este sentimento possa causar espanto em quem quer que seja. Porém, o ambiente de radicalismo provocado por atitudes de responsáveis políticos regionais também merece as maiores reservas a quem pretende para os Açores uma autonomia equilibrada, pacífica e dignificadora das suas gentes.
Que este processo de revisão dos estatutos não fique prejudicado por esta crise artificial e sem sentido útil, geradora novamente de um clima de desconfiança recíproca que urge sanar rapidamente a bem da consolidação e aperfeiçoamento da autonomia.
O PRD tudo fará para que isso aconteça.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.Entretanto, queria perguntar ao Partido Socialista se deve ser considerada como retirada uma proposta que se encontra junto aos autos e que deu entrada em 8 de Julho de 1986.O Sr. Ricardo de Barros (PS): - Deve sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, temos na Mesa propostas de alteração que foram apresentadas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista...O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a votação que vai ter lugar é uma mera votação na generalidade do texto tal e qual nos foi apresentado pela Assembleia Regional dos Açores, pelo que sugeria que a questão da votação na especialidade fosse considerada apenas depois da votação na generalidade que vai ter lugar. Isto, porque teremos necessidade de restabelecer uma metodologia para o processo da votação na especialidade.
Na sequência do encontro entre as delegações da Assembleia da República e da Assembleia Regional dos Açores, realizado esta semana, foi possível apurar soluções consensuais - que, segundo creio, poderão ser subscritas por todos os partidos - para alguns dos aspectos que tinham sido suscitados durante o debate na generalidade ocorrido aqui no início da semana.
Essas propostas de alteração têm de ser formalizadas com as assinaturas dos representantes de todos os partidos. No entanto, haverá outras que só poderão ser subscritas por alguns deles em conjunto e outras haverá ainda que serão subscritas individualmente por este ou aquele partido. Portanto, teremos três blocos de propostas de alteração.
Sr. Presidente, a sugestão que deixo é que curemos agora da votação na generalidade e que a Comissão de Assuntos Constitucionais organize em blocos as propostas para as quais há consenso absoluto, há consenso relativo e há dissenso e, porventura, no fim da tarde de hoje procederemos à votação das propostas destes três blocos, uma vez que foi acordado por todos os partidos que o processo legislativo se devia concluir hoje, tendo de ser remetido, para efeitos constitucionais, à Região Autónoma dos Açores.O Sr. Presidente: - Parece-me que a sua proposta tem realmente muita lógica e penso que não haverá objecções.
Sr. Deputado Roberto Amaral, pediu a palavra?O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, efectivamente pedi a palavra, mas esse pedido fica prejudicado em face da exposição feita pelo Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Presidente: - Vamos, pois, proceder à votação na generalidade desta proposta de lei e depois procederemos precisamente conforme o que foi proposto pelo Sr. Deputado José Magalhães, que mereceu o consenso de todas as bancadas.
Vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 33/IV.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Borges de Carvalho e Ribeiro Teles.
3630 I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de lei vai baixar à Comissão para que se processem as deligências que foram referidas pelo Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. Ricardo de Barros (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, apenas poderá proferir a sua declaração de voto quando se verificar a votação final global. Mas, se desejar fazer uma declaração de voto neste momento, poderá enviá-la, por escrito, para a Mesa.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, no sentido de tentar fixar a metodologia que foi aqui previamente enunciada, pergunto se a ideia é que a proposta baixe imediatamente à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para que esta introduza as alterações em relação às quais há consenso e para que junte à proposta inicial alterações de outros partidos, por forma a que se proceda ainda hoje à sua votação na especialidade no Plenário.O Sr. Presidente: - É sim, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, era para perguntar à Mesa se não é possível apagar parte dos projectores, a fim de conseguirmos aguentar, em condições normais, o ambiente deste Plenário até às 20 horas.Vozes do PSD e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Acho bem, pois na verdade está imenso calor, Sr. Deputado. Vai-se providenciar nesse sentido.
Sr. Deputado José Magalhães vou ainda solicitar a sua ajuda: a Comissão está à espera do documento para que se processem as diligências que proferiu?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sim, Sr. Presidente. Aliás, a minha sugestão resultou de um contacto com o Sr. Presidente da Comissão, Sr. Deputado Almeida Santos. A Comissão, neste momento, está reunida, e aguarda precisamente o processo.O Sr. Presidente: - Vamos enviar desde já o processo, e se porventura V. Ex.a for à Comissão agradecia-lhe que a informasse da decisão que aqui foi tomada.
Srs. Deputados, vamos agora entrar na análise da ratificação n.o 74/IV (PRD) - Decreto-Lei n.o 108/86, de 21 de Maio, que estabelece as normas a que deve obedecer a escolha dos manuais a utilizar nos ensinos primário, secundário e preparatório.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa.
Sr. Deputado António Capucho, pede a palavra para que efeito?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente pedi a palavra para sugerir uma ligeira interrupção dos trabalhos, uma vez que a Sr.a Secretaría de Estado do Ensino Básico e Secundário, que vai participar neste debate, já se encontra no Palácio, mas provavelmente não saberá que já entrámos neste ponto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já se tomaram diligências nesse sentido. Peço, então, ao Sr. deputado Vitorino Costa que aguarde uns momentos.Pausa.O Sr. Presidente: - Uma vez que a Sr.a Secretaría de Estado do Ensino Básico e Secundário já se encontra no Plenário, tem a palavra o Sr. Deputado Vitorino Costa, para produzir agora a sua intervenção.O Sr. Vitorino Costa (PRD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 108/86, de 21 de Maio, que, segundo seu preâmbulo, «visa dar cumprimento ao Programa do Governo» no vasto domínio da educação, surge como um diploma avulso, isolado de todo um conjunto de medidas com os quais devia estar articulado, surge ainda, por outro lado, desfasado da realidade escolar portuguesa que, ironicamente, pretende promover.
Através do presente diploma, quer o Governo rever e unificar toda a legislação concernente à política dos manuais escolares, assentando basicamente em quatro parâmetros: na necessidade de conciliar a qualidade didáctica e científica dos manuais simultaneamente com seu custo, na adequação dos mesmos em consonância com uma prévia definição «dos prazos de vigência dos programas curriculares», na conjugação dos manuais com a hipótese de os mesmos poderem vir a ser utilizados por diversos filhos da mesma família e na possibilidade de os prazos legais de afixação das listas dos manuais seleccionados poder vir a ser uma realidade.
Princípios ideais, sem dúvida, mas que surgem, de imediato, desmentidos, contraditos, pelo corpo do texto do decreto-lei em questão.
Na verdade, se é certo que estes quatro parâmetros são como que a coluna vertebral de todo o documento, não deixara de ser menos certo que esta mesma coluna surge desde logo distorcida, empenada, aleijando, assim, à partida todo o seu pretenso vigoroso corpo. Deve-se essencialmente tal facto à já aludida desarticulação e ao seu desfasamento com a realidade escolar que temos, como à frente, e oportunamente, demonstraremos.
Segundo a própria linguagem dos responsáveis pelo decreto, o presente diploma é essencialmente um primeiro passo, cuja validade mínima é pelo prazo de dois anos. Faltará saber se aguentará ultrapassar o prazo mínimo, ou se não se ficará por um primeiro passo tão inseguro e tão débil.
E se no preâmbulo surgem já toda uma série de contradições, de fragilidades, então no corpo do decreto elas aumentam, tomam vulto, como mostraremos de seguida.
17 DE JULHO DE 1986 3631Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este decreto-lei encerra em si mesmo um conjunto de contradições que assumirão gravidade, sobretudo no ensino primário. Dos diversos graus de ensino será este, quiçá o que mereceria maior atenção por parte dos pedagogos, quem sofrerá mais agudamente as consequências da aplicação desta legislação, quem mais prejudicado ficará, a ser posta em vigor a legislação que presentemente discutimos.
Documento extemporâneo, publicado apenas a cerca de um mês e meio dos prazos estipulados para a adopção dos manuais, antecipou o presente diploma, de Setembro para Julho, a escolha dos livros escolares para o ensino primário. Só que, com tal decisão, acabou por inviabilizar a publicação a tempo útil de dezenas de novos livros que as editoras têm já em fase adiantada de composição. Mas mais grave ainda é o que se faz com os autores dos novos livros. Tantos deles novos autores, com dezenas e dezenas de horas de investigação, com dias e dias de pesquisa e adequação às situações de ensino/aprendizagem, e que vêem, de repente, por água abaixo todo o esforço, todo o trabalho, só porque alguém resolveu, de um momento para outro, alterar a data da opção dos manuais escolares...