5 DE ABRIL DE 2017 3 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 784/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELIMINA AS DISCRIMINAÇÕES EXISTENTES EM SEDE DE IRS REFERENTES AO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS Exposição de motivosA evolução da sociedade portuguesa nos últimos anos e o consequente aparecimento de uma multiplicidade, heterogeneidade e complexidade de situações no que toca ao exercício de responsabilidades parentais suscitam a permanente atenção do legislador e a necessidade de intervenção legislativa, a fim de consagrar respostas justas e equitativas em questões de natureza fiscal. A Constituição da República Portuguesa consagra o direito à família, ao casamento e à filiação, preconizando, no artigo 36o, um regime igualitário de afirmação do direito e dever dos pais de prover a educação e manutenção dos seus filhos. Assim, o n.o 3 daquele preceito da carta fundamental garante que “os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos”. Adicionalmente o no 4 estabelece um princípio de não discriminação para filhos nascidos fora do casamento. “Os filhos nascidos fora do casamento não podem, por esse motivo, ser objeto de qualquer discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias relativas à filiação”. Isto significa que situações de filhos de pais nascidos em união de facto ou de pais que nem nunca coabitaram não devem ser discriminados perante a lei, em diversas dimensões nomeadamente do ponto de vista fiscal. Finalmente, a Constituição, nesse mesmo artigo 36.o, no seu n.o 5, remete para as responsabilidades parentais de ambos os pais, independentemente do tipo de agregado familiar, ao afirmar que “Os pais têm o direito e o dever de educação e manutenção dos filhos.”»O Código Civil, nos seus artigos 1878 e seguintes estabelece por sua vez não apenas o conteúdo das responsabilidades parentais, mas do seu exercício quer os pais pertençam ao mesmo agregado familiar, em situação de matrimónio, união de facto ou outra, quer após um divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento (artigo 1906.o). Nos casos de uma separação de uma união de facto o Código Civil (artigo 1909.o) estabelece que as normas aplicáveis são as mesmas que as que se aplicam no caso de divórcio ou separação judicial. Neste sentido quer a Constituição da República Portuguesa quer o Código Civil, estabelecem que a forma de regulação do exercício de responsabilidades parentais em nada tem a ver com a relação dos progenitores no momento em que o menor foi gerado. Em particular, por exemplo não deverá haver discriminação de natureza fiscal entre um menor que foi gerado aquando de uma situação de matrimónio ou aquando de uma união de facto. O atual Código do IRS continua a permitir algumas discriminações, apesar do legislador ter vindo a assegurar a correspondência entre as soluções do ponto de vista legal e a realidade social. Todavia, impõe-se prosseguir esta tarefa de forma a ir ao encontro de uma resposta justa no que concerne às deduções por despesas incorridas no exercício de responsabilidades parentais. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo: 1. Que assegure o princípio de não discriminação no tratamento fiscal em sede de IRS, quanto às diferentes formas de exercício de responsabilidades parentais referentes a: a) Situações de guarda conjunta de menores, resultante de sentença judicial (na sequência de divórcio, dissolução de união de facto ou outra); b) Situações de guarda do pai ou da mãe, com ou sem sentença judicial e, neste último caso, na presença ou ausência de acordo ou contrato entre os progenitores; 2. Que pondere as seguintes alterações ao código do IRS: