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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Bloco de Esquerda tomou conhecimento de mais um caso de desconsideração e abuso daconfiança de trabalhadores. O grupo PRÉBUILD, dono e gestor das lojas IZIBUILD da Maia,Ovar e do Barreiro, anunciou no passado dia 4 de dezembro o encerramento a partir de 31 dedezembro de 2012.No conjunto das 25 lojas IZIBUILD adquiridas em julho de 2011 pelo grupo PRÉBUILDtrabalham cerca de 500 trabalhadores, com os quais foi publicamente assumido o objetivo decrescimento da empresa e a abertura de mais lojas. No entanto, ao longo do último ano e meio,assistiu-se a um processo de contínua descapitalização das várias lojas, vendendo todo o stockde materiais existentes sem qualquer tipo de reposição.O encerramento destas lojas foi assim o culminar de uma estratégia fraudulenta e enganosa, aque a atitude hostil e avessa ao diálogo por parte da PRÉBUILD para com os trabalhadores erespetivos representantes sindicais apenas reforça a opinião do Bloco de Esquerda de que setrata de mais um caso que merece e exige uma ação vigorosa por parte do governo e dasautoridades competentes.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o governo conhecimento desta situação?1.Perante o encerramento de quatro lojas e as suspeitas de mais encerramentos por vir, tomoua ACT a iniciativa de inspecionar e intervir junto do grupo PRÉBUILD?2.Que medidas pensa o Ministro da Economia desenvolver no sentido de salvaguardar ospostos de trabalho em risco bem como todos os direitos dos trabalhadores sujeitos adespedimento sumário?3.X 735 XII 22012-12-14Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1410:39:28 +00:00Reason:Location:Encerramentos e gestão fraudulenta das lojas IZIBUILDMin.  da  Economia e do Emprego21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ser disponibilizado.Por outro lado, em julho foi prescrita a esta pessoa a realização de uma ressonância magnéticaà coluna vertebral, com urgência. No entanto, no IPO foi-lhe referido que este exame demorariaquatro meses para ser efetuado. Ora, é absolutamente incompreensível que quatro mesespossa ser um período de resposta do IPO para realizar um exame urgente, não sendo tambémaceitável a invocação da justificação apresentada de que “o Serviço de Medicina Nuclear, à datado seu pedido, tinha vários médicos em falta, uns por doença e outros por férias”. O IPO deveser capaz de assegurar a realização de MCDT com urgência num prazo compaginável comurgência e, claramente, quatro meses de espera não é um prazo aceitável.O Bloco de Esquerda considera importante que o IPO esclareça por que motivo não diligenciouno sentido de disponibilizar Ipilimumab a esta pessoa e assegurar os tempos de respostaadequados para a realização de MCDT.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Por que motivo o IPO invocou o facto de estar a decorrer o processo de avaliação prévia paranão fornecer o medicamento, quando há a possibilidade legal e regulamentar de fazer umpedido de AUE, caso haja justificação clínica?2.O IPO vai efetuar o pedido de AUE de Ipilimumab para a pessoa com número de utente desaúde 377607965, tal como solicitado pela sua médica assistente?3.Quantas autorizações de utilização especial de Ipilimumab foram concedidas pelo Infarmed?4.O governo considera adequado que o relatório de uma PET demore cerca de um mês?Quanto tempo demora atualmente no IPO a emissão do relatório de uma PET?5.O governo considera adequado um prazo de espera de quatro meses para a realização deuma ressonância magnética urgente? Quanto tempo demora atualmente a marcação de umaressonância magnética urgente no Serviço de Medicina Nuclear do IPO?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) deu ordem de despejo para o ClubeGalitos e o Alavarium desocuparem até sábado as piscinas e o edifício contíguo, em Aveiro,alegando a inexistência de qualquer acordo com o Estado para utilização do espaço.É entendimento do IPDJ, enquanto “possuidor precário” dos equipamentos, que os dois clubesdeveriam ter deixado aquelas instalações em 2008, após a Câmara Municipal de Aveiro terrevogado o contrato de comodato para a gestão do complexo desportivo celebrado com o entãoInstituto do Desporto de Portugal (IDP).O Clube dos Galitos anunciou já recusar desocupar as instalações. A coletividade refere que“desde 2003 utiliza a piscina e que, face à total ausência de quaisquer obras de conservação oumanutenção por parte das entidades públicas responsáveis, incluindo o agora IPDJ, o Clubedespendeu, neste equipamento do Estado, 185.485,78  em obras de conservação e demanutenção na piscina, valor apenas conseguido graças ao trabalho voluntário dos aveirenses,para que esta pudesse funcionar e servir os cerca de 1200 utentes, entre jovens, adultos eidosos do Clube dos Galitos, da Escola Secundária José Estevão e de várias juntas de freguesiae coletividades do concelho de Aveiro”.O IPDJ considera que a ausência de protocolos ou contratos de cedência deutilização/exploração dos equipamentos estabelecidos com o Estado, através da Direção-Geraldo Tesouro e Finanças, configura uma irregularidade, à qual não devia ser dada continuidade ehavia que fazer cessar”. Mais adianta que “a solução para a manutenção do funcionamento docomplexo desportivo, no futuro, passa obrigatoriamente pela articulação direta entre aseventuais entidades interessadas na sua exploração e a Direção-Geral do Tesouro e Finanças”.O Bloco de Esquerda considera que um erro do passado, a ausência de formalização, não podeser corrigido com um outro erro, o despejo. Um erro somado a outro erro são dois erros e nãouma solução.X 737 XII 22012-12-14Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1410:39:22 +00:00Reason:Location:IPDJ - Ordem de despejo de piscina e instalações desportivas em AveiroS.E. do Desporto e Juventude21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através daSecretaria de Estado do Desporto e Juventude, as seguintes perguntas:Que medidas vai a Secretaria de Estado tomar para garantir que a população de Aveiro e asforças vivas do concelho possam continuar a usufruir das piscinas e das instalaçõesdesportivas em causa, com a devida manutenção e condições de segurança?1.Que medidas vai a Secretaria de Estado tomar para anular a ordem de despejo? Quemedidas vai o Ministério tomar para encontrar uma solução?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm outubro, o Bloco de Esquerda questionou o Ministério da Saúde sobre um processodisciplinar que havia sido instaurado a uma funcionária do Hospital de Braga, devido acomentários efetuados numa rede social (Facebook) (Pergunta número 223/XII/2a e 572/XII/2a).O governo respondeu-nos agora, dizendo que não há qualquer processo disciplinar! Assim,refere-se que, “não foi instaurado, nem está pendente qualquer procedimento/processodisciplinar ao trabalhador desta instituição por factos/declarações relacionadas com oregulamento de fardamento e conduta do Hospital de Braga.”Ora, estas afirmações não são verdadeiras: há um processo em curso desde agosto (anexo I), apessoa em causa foi ouvida no dia 7 de setembro, (anexo II), é um processo disciplinar (anexoIII), reporta-se a comentários efetuados pela funcionária numa rede social e determina aaplicação de uma pena de repreensão escrita.É inaceitável que a Entidade Gestora do Hospital de Braga (EGHB) minta e que o Ministério daSaúde replique a mentira, pelo que é fundamental apurar os factos e agir em conformidade.Vejamos: há uma funcionária que está sujeita a um processo disciplinar devido a comentáriosfeitos numa rede social, num grupo com centenas de aderentes, designado “Hospital de Braga”.Em abril do corrente ano, esta funcionária escreveu um post onde se referia, entre outrosassuntos, à gestão em parceria público privada (PPP) do Hospital de Braga, ao regulamento defardamento do hospital, aos pagamentos obrigatórios do estacionamento e onde tecia críticas àatual situação do SNS bem como à gestão hospitalar.Estes e outros comentários foram proferidos numa rede social mas poderiam ter sido tecidos emfamília, no café ou num jantar com amigos.Constata-se no processo disciplinar que, “a 6 de julho de 2012 (...) a responsável deComunicação do Hospital de Braga (...) encaminhou, via email, ao Presidente da ComissãoX 738 XII 22012-12-14Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1410:39:18 +00:00Reason:Location:Hospital de Braga interpõe processo disciplinar a funcionária por comentáriosefetuados numa rede socialMin.  da  Saúde21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
Executiva do Hospital de Braga uma imagem de um post do Facebook relativo a este Hospital”.Este encaminhamento resulta de uma função atribuída a esta responsável de comunicação queconsiste em efetuar “reportes semanais (...) sobre os conteúdos existentes sobre o Hospital deBraga disponíveis na internet”.É manifestamente assustador e atentatório das liberdades individuais dos trabalhadores doHospital de Braga pensar-se que este hospital tem um profissional cuja função é denunciar àgestão comentários que lhe parecem pouco abonatórios sobre o Hospital de Braga. A tornar-seaceitável tal atitude, os funcionários do Hospital de Braga passam a ter que olharpermanentemente por cima do ombro quando se referem ao hospital ou fazer reuniões secretaspara poderem tecer opiniões sobre o hospital, sob pena de que alguém ouça e denuncie aogabinete de comunicação e, consequentemente, acabem com um processo disciplinar em cima.Esta situação, que cheira a bafio e faz lembrar outros tempos, é absolutamente inaceitável, sejapelo cerceamento de liberdades individuais, seja pelo abuso de poder, seja por instituir o delitode opinião.Acresce que, a avaliar pela resposta do governo, a EGHB terá dado a entender ao Ministério daSaúde que não está a decorrer nenhum processo, o que é manifestamente falso. Tendo emconta o exposto, o Bloco de Esquerda considera urgente e premente que o governo seposicione relativamente a esta situação bem como que esclareça se considera lícito que umafuncionária seja sujeita a um processo disciplinar por comentários efetuados numa rede social.Urge também saber se o governo mantém a confiança na EGHB, que manifestamente mentiu.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo reconhece que existe um processo disciplinar contra uma funcionária do Hospitalde Braga motivado por comentários efetuados numa rede social?1.Por que motivo refere o governo, em resposta a uma pergunta do Bloco de Esquerda, quenão há um processo disciplinar em curso? Quem está a ocultar a verdade?2.O governo reconhece legitimidade a qualquer instituição pública para interpor processosdisciplinares a funcionários por delito de opinião?3.O governo mantém confiança política na Entidade Gestora do Hospital de Braga?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
51 | II Série B - Número: 065 | 21 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaMoradores da freguesia de Selho S. Lourenço, concelho de Guimarães, dirigiram-se ao GrupoParlamentar Os Verdes no sentido de apresentar uma denúncia concreta, relativa a poluiçãoindustrial que afeta diretamente a sua qualidade de vida.Relatam os moradores que devido a uma indústria de asfalto (a saber: CRJ – Cândido JoséRodrigues, SA), instalada perto das suas habitações, são vítimas diretas de poluiçãoatmosférica resultantes de compostos químicos e fumos lançados pela indústria, que tornam oar muitas vezes irrespirável, causam cheiros nauseabundos, obrigando, assim, os moradores amanter portas e janelas completamente fechadas.Mais, relatam que há partículas negras, resultantes da laboração da indústria, que se depositamnas árvores e plantações de espaços exteriores das casas ou nas roupas expostas nosestendais exteriores. Muitos temem legitimamente o perigo da inalação dessas partículas,especialmente quando conhecem os seus efeitos nefastos também sobre as espécies vegetais.Por outro lado, os moradores queixam-se, ainda, de intensos ruídos provocados pela centralbetuminosa e pelas cargas e descargas de camiões, quantas vezes acontecendo em horas dedescanso, perturbando o bem-estar das pessoas.Talvez, para o efeito da presente Pergunta, seja importante referir que, quando a fábrica referidafoi instalada no local em que se encontra, já os moradores ali habitavam, tendo, portanto,constatado que a instalação da indústria foi causa direta de degradação da sua qualidade devida.Em suma, foi este o conteúdo da denúncia chegada a este Grupo Parlamentar. Ora, a confirmarse esta situação, resulta daqui uma clara violação ao direito a um ambiente são, garantidodesignadamente pela Constituição da República Portuguesa.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Agricultura, doMar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a presente Pergunta, para que mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:X 739 XII 22012-12-18Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1823:13:09 +00:00Reason:Location:Sobre poluição industrial na freguesia de Selho S. Lourenço, concelho de GuimarãesMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA estação de Fátima, sita na freguesia da Sabacheira, concelho de Tomar, assume umaparticular importância na mobilidade quer dos cidadãos locais, quer dos turistas que visitam estaregião.A estação de Fátima foi objeto de obras de requalificação, obras essas que apesar de feitasnunca os utentes beneficiaram das mesmas. Senão vejamos: após as obras a estação deFátima encerrou as bilheteiras, encerrou a sala de espera dos passageiros e verificou umadiminuição da paragem do número de comboios, passando a parar numa outra estação quedista cerca de 15Km – Caxarias.Com a construção e abertura do IC9, a estação de Fátima ficou com uma via rápida a ligar deforma célere e segura três cidades, a saber Tomar, Ourém e Fátima, sendo que o tempo técnicode acesso a Fátima é menor a partir da estação de Fátima, do que da, dita alternativa, deCaxarias.Acresce ainda que o IC9 liga não só dois dos principais destinos turísticos da região, o Santuáriode Fátima e o Convento de Cristo em Tomar, mas também os Mosteiros de Alcobaça e Batalha,sendo que só a Estação de Fátima, na sua atual localização serve com segurança e celeridadeestes dois destinos turísticos.Sublinha-se ainda o facto de um número significativo da população estudantil frequentar oensino superior em Coimbra. Ora o ponto de ligaçãomais próximo à linha do Norte é precisamente a estação de Fátima, onde as famílias eestudantes esperam à chuva pelo transporte.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República veema signatária perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:X 741 XII 22012-12-18Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1823:13:02 +00:00Reason:Location:Estação de FátimaMin.  da  Economia e do Emprego21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
Concorda o Sr. Ministro, com o fato da estação de Fátima ter sofrido obras de requalificação,pagas pelo contribuinte, e não estarem a ser rentabilizadas?1.Considera o Sr. Ministro que a supressão de comboios na estação de Fátima, não prejudica oTurismo, enquanto fator fundamental de desenvolvimento para a região, nomeadamente oturismo histórico e religioso, visto servir de elo de ligação entre o Convento de Cristo emTomar e o Santuário de Fátima?1.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012Deputado(a)sANABELA FREITAS(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO contribuinte José Guilherme Nunes Caetano contactou o Grupo Parlamentar do PCP paracomunicar que a Autoridade Tributária está a exigir o pagamento do IUC da sua viatura dematrícula 95-17-SO, referente aos anos de 2008, 2009 e 2010, a qual foi furtada entre os dias 1e 2 de janeiro de 2008 na Rua Augusto Fraga, em Algueirão, concelho de Sintra.O contribuinte em causa dirigiu-se à esquadra da PSP de Mem Martins no próprio dia 2 dejaneiro, na qual apresentou queixa por furto de viatura contra desconhecidos, conforme o Autode denúncia com NPP 166/2008 e NUIPC000006/08.1PBSNT, documento que foi várias vezesapresentado pelo contribuinte na sua Repartição de FinançasApós diligências do próprio contribuinte junto dos serviços de finanças, no sentido de ficardesresponsabilizado do pagamento do IUC no período em causa e em que comprovadamente aviatura se encontrava furtada, a Administração Tributária ter-lhe-á respondido:«O IUC é devido pela propriedade (registo Conservatória do Registo Automóvel),independentemente do seu uso ou fruição e até ao cancelamento da matrícula (IMTT), conformeestipulado nos artigos 3.o e 4.o do CIUC.»O Grupo Parlamentar do PCP não pode admitir que na situação concreta acima descrita aAutoridade Tributária considere que a viatura furtada a um qualquer contribuinte possa serconsiderada como uma opção voluntária desse proprietário pelo “não uso ou fruição da mesma”viatura, à semelhança do que ocorre com proprietários que conservam sem utilização realregular veículos mais antigos e valiosos.Entendemos que este entendimento generalizante da parte da AT é inaceitável, pelo que seconsidera inqualificável a resposta/esclarecimento prestado ao contribuinte em causa e atrásparcialmente citada.X 742 XII 22012-12-18Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1823:12:59 +00:00Reason:Location:Cobrança de IUC sobre veículo roubadoMin.  de Estado e das Finanças21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério das Finanças, sejam prestados esclarecimentos erespondidas as seguintes perguntas:O Governo considera que é devido IUC pelo proprietário de uma viatura oficial ecomprovadamente furtada?1.Que diligências vai o Governo realizar para corrigir a situação acima descrita? Vai ou não oMinistério anular uma dívida fiscal que efetivamente não deve ser considerada?2.O Governo dispõe ou não de sistema de informação e comunicação automática entre asforças de segurança e a Autoridade Tributária, em casos de furto de viatura e de recuperaçãode viatura furtada? Em caso negativo, acha ou não o Governo que essa informaçãoautomática deve ser implementada e fazer fé nas decisões da AT em questões semelhantesà descrita pelo contribuinte que se nos dirigiu?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)AGOSTINHO LOPES(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 11 de Junho de 2012, os Deputados do Partido Socialista dirigiram um conjunto deperguntas ao Governo sobre o possível encerramento do Call Center da Segurança Social, emCastelo Branco e do Serviço Via Segurança Social, que consta do documento n3205/XII (1a) eque aqui se dá por integralmente reproduzido.As preocupações dos Deputados socialistas resultavam das noticias vindas a publico quedavam conta de poderem estar em causa os 400 postos de trabalho existentes neste Centro deContacto, cuja manutenção se afigura de extrema importância, tendo em conta a situação atual,mas também as dificuldades inerentes a um distrito do interior e porque se trata de uminvestimento que constituía a decisão de localização de um serviço no interior do País, porforma a constituir-se como alavanca de desenvolvimento.Na altura, os Deputados socialistas perguntaram objetiva e expressamente: “pretende oGoverno manter permanentemente o serviço Via Segurança Social ou admite acabar com esteserviço que apresenta elevados níveis de satisfação para as pessoas e empresas?”Por outro lado, sabendo que existe um protocolo assinado entre a autarquia e o Instituto daSegurança Social, com a duração de 15 anos, perguntamos se o Governo iria respeitar ocumprimento desse protocolo e assegurar o funcionamento do serviço de operação no centro deContacto em Castelo Branco.Perguntámos, também, se o Governo, iria encerrar, mesmo que temporariamente, ou sedeslocalizaria este serviço para outro local, provocando assim o encerramento do Centro deContacto da Segurança Social em Castelo Branco e provocando com isso a diminuição de 400postos de trabalho, neste concelho do interior do País.Na resposta, dada aos Deputados socialistas em 20 de agosto de 2012, o Governo afirmou deforma perentória que “O Governo pretende manter o serviço Via Segurança Social, como éprova a Resolução do Conselho de Ministros sobre a abertura de procedimento concursal”.E adiantava na aludida resposta, “Prevê-se igualmente a instalação em Castelo Branco, estandoprevista a conclusão do concurso público em curso ate final do ano”, concluindo que “Acontinuidade do serviço do centro de contacto da Segurança Social esta assegurada sendo esteX 743 XII 22012-12-18Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1823:12:55 +00:00Reason:Location:Call Center da Segurança SocialMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
Segurança Social, sediado em Castelo Branco?Que razões levam o Governo a decidir o encerramento do Serviço Via Segurança Social,sediado em Castelo Branco, cuja operação tinha sido objeto de concurso públicointernacional?2.Que razões levam o Governo a decidir em sentido contrário à informação que prestou hámenos de quatro meses à Assembleia da República?3.Que circunstâncias se alteraram desde então?4.Que razões invoca o Governo para por fim ao concurso internacional que lançou paraadjudicação do Serviço Via Segurança Social?5.Quais as razões para o Governo incumprir, sem qualquer justificação, um contrato que deviavigorar por 15 anos?6.Que medidas tomará o Governo para resolver o problema criado coma destruição de 400postos de trabalho?7.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012Deputado(a)sHORTENSE MARTINS(PS)CARLOS ZORRINHO(PS)VIEIRA DA SILVA(PS)PEDRO JESUS MARQUES(PS)MARIA HELENA ANDRÉ(PS)FERNANDO MEDINA(PS)JOSÉ JUNQUEIRO(PS)MIGUEL LARANJEIRO(PS)SÓNIA FERTUZINHOS(PS)NUNO SÁ(PS)21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP foi contactado por associações de micro, pequenos e médiosempresários e pela sua confederação – a CPPME, Confederação Portuguesa das Micro,Pequenas e Médias Empresas – devido à notificação de contribuintes, cidadãos e micro,pequenas e médias empresas, para pagamento de Imposto Único de Circulação de veículos quejá não existem ou não lhes pertencem há muitos anos.Segundo os relatos, trata-se de veículos há muito entregues para abate nos centros de recolhacamarários ou a sucateiros, ou recolhidos na via pública por serviços municipais, surgindomesmo a dúvida se terá existido alguma perda de informação na passagem da Direção Geral deViação (DGV) para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT).De acordo com a informação a que o GP do PCP teve acesso verificam-se alguns casos em quenão existe documentação para concretizar/comprovar o abate porque as viaturas têm mais de20 anos. Acontece que o abate apenas é aceite se for registado no IMTT, acompanhado pelopagamento de uma verba significativa e posteriormente comunicado ao respetivo Serviço deFinanças, apenas sendo considerado a partir desta data, ficando os contribuintes sujeitos aeventuais coimas devido à não liquidação do IUC nos anos que decorreram de 2008 até estadata. Por outro lado, o Código do Imposto Único de Circulação, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007,de 29 de Junho, isenta de pagamento os veículos com matrículas anteriores a 1981. No entantohá também diversos relatos que indicam que estão a ser notificados veículos com matrículas dadécada de 60 do Século XX!Diversas outras situações muito específicas e concretas nos têm também sido transmitidas.Por exemplo aquelas que referem a venda documentada a stands automóveis, por retoma/trocade viaturas, sem que o novo e comprovado proprietário de facto tenha procedido a registoimediato ou atempado do novo registo.Ou as situações que se prendem com situações de penhora e arresto no âmbito de processosX 744 XII 22012-12-18Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1823:12:52 +00:00Reason:Location:Pagamento de IUC relativo a anos anterioresMin.  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
judiciais, em que os respetivos proprietários nem sequer podem proceder ao cancelamento dasmatrículas por indisponibilidade dos documentos apreendidos.Ou, ainda, situações que tipificam uma venda legal e totalmente documentada a “sucateiros”,sem que estas empresas de eliminação de veículos tenham procedido ao cancelamento dorespetivo registo, continuando o antigo proprietário a ser obrigado a pagar IUC e respetivasmultas.Na perspetiva do PCP, a necessidade de tributar e arrecadar receita para o Estado e osproblemas, do domínio público, na mudança da DGV para IMTT não justificam a notificação semcritério e massiva de contribuintes para pagamento de IUC relativo a viaturas há muito abatidasou vendidas. Aliás, estas denúncias deveriam alertar as autoridades para a necessidade deconcretizar um processo célere e simplificado para a atualização das listagens de viaturas daAdministração Fiscal, sem representarem custos acrescidos para os contribuintes.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministro das Finanças, sejam respondidas as seguintesperguntas:Qual a razão para os contribuintes serem notificados apenas passados 5 anos da entrada emvigor do IUC?1.Por que razão estão a ser notificados contribuintes alegadamente proprietários de viaturascom matrícula anterior a 1981?2.Por que razão continua a ser imputável a antigos proprietários de veículos o pagamento deIUC em situações em que comprovada e documentalmente se demonstra a alienação daviatura, embora os novos proprietários, stands de revenda de automóveis ou “sucateiros”,não tenham feito o novo registo ou procedido à sua eliminação?3.Por que razão a Autoridade Tributária continua a imputar a responsabilidade do pagamentode IUC a proprietários com veículos penhorados e arrestados, impedidos de cancelar asrespetivas matrículas por indisponibilidade, imposta judicialmente, da própriadocumentação?4.O Governo admite a concretização de um período especial de regularização e comunicaçãode abates de viaturas anteriores à entrada em vigor do IUC, tendo em conta os problemasverificados no âmbito da transferência de competências da DGV para o IMTT?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)AGOSTINHO LOPES(PCP)21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaExcelência:O Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada encontra-se sobrelotado: — com capacidadepara 110 reclusos, abriga presentemente mais de 200!Há celas com 14 reclusos; a antiga oficina de carpintaria, equipada, nos bons velhos tempos,com apoio do Governo Regional dos Açores, está transformada em camarata para 40 reclusos.O aumento da criminalidade, na Região Autónoma dos Açores, coincidente com a expansão doconsumo e do tráfico de droga, durante a década e meia de governação regional socialista, é jáum caso de estudo e aproxima-se dos máximos nacionais.Cerca de 200 reclusos açoreanos encontram-se em estabelecimentos prisionais na RegiãoAutónoma da Madeira e no território continental da Republica.Para 250 mil habitantes, a Região Autónoma dos Açores ostenta uma população prisional totalde cerca de 500 reclusos — incluindo as cadeias de Angra do Heroísmo e Horta — o que dá àroda de 200 por cada 100 mil habitantes, um verdadeiro record no quadro dos 47 paísesmembros do Conselho da Europa, ultrapassando de longe a média nacional (129), a Espanha(149), o Reino Unido (153) e rondando os desastrosos resultados de alguns países exsoviéticos.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo dasdisposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através daMinistra da Justiça, as perguntas seguintes:a) Tem o Governo conclusões estabelecidas sobre as consequências desastrosas da expansãoX 745 XII 22012-12-18Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1823:12:49 +00:00Reason:Location:Situação do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada, Região Autónoma dosAçoresMin.   da   JustiçaII SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
do consumo e tráfico de droga no aumento da criminalidade, em todo o País, e em especial naRegião Autónoma dos Açores?b) Que medidas preconiza o Governo para enfrentar a situação?c) A sobrelotação da Cadeia de Ponta Delgada vai ter medidas correctivas ou ao menospaliativas durante o mandato do Governo?d) Reconhece o Governo que o afastamento dos reclusos das respectivas famílias, com atransferência para outra ilha ou para fora da Região, faz acrescer à condenação uma pena dedegredo, aliás já banida do nosso sistema penal, e prejudica a reinserção social doscondenados?e) Já apurou o Governo responsabilidades sobre o calamitoso erro de construir uma megaprisão na ilha Terceira, que as necessidades locais não reclamam e a população agoracontesta?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMOTA AMARAL(PSD)JOAQUIM PONTE(PSD)LÍDIA BULCÃO(PSD)21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA propósito da putativa ideia de criar o que designou por “Prémios Porto”, um eventual candidatoa candidato pelo PSD à Câmara do Porto, nas eleições de 2013, anunciou o envolvimento demembros do Governo e de organismos descentralizados da Administração numa iniciativa quese pode designar como de pré campanha eleitoral.Não se questiona o facto desse presumível candidato autárquico ter o direito de conversar comquem quer que o queira ouvir (ou a isso seja obrigado ou coagido...), sobre ideias que (talvez)num futuro longínquo se possam realizar, caso os resultados eleitorais vierem a conformar-secom as ambições pessoais deste putativo candidato.Também não se questionam (embora espantem) os critérios editoriais que tem levado algumacomunicação social – em especial o “velho” JN - a reproduzir e ampliar, sistemática epermanentemente, qualquer iniciativa deste ainda putativo candidato autárquico, transformandoo que são promessas ou visões mais ou menos megalómanas e demagógicas, eventualmentecriadas por uma qualquer agência de imagem paga a peso de ouro (por conta de umdesconhecido orçamento...), em notícias quase firmes que objetivamente contribuem para, emmuitos casos, ajudar a transformar um candidato, a um ano antes de eleições, em ator comcapacidade de decisão que não tem e não se sabe se alguma vez terá!O que não é aceitável e exige uma explicação – caso se confirmem as notícias – é aparticipação de membros de Governo e de responsáveis por entidades da Administração Centralnesta operação de propaganda aproveitada para, mais uma vez, dar asas à desmedida ambiçãopessoal do candidato.De facto, o JN de 29 de Novembro diz que o Ministério da Economia estaria disponível – naopinião do “nosso iluminado candidato” - para dar o pontapé de saída para a concretização dosprémios “Porto”, sendo que esta é uma iniciativa que não existe nem existirá nos próximos dozemeses, se é que algum dia chegará a ver a luz do dia....X 746 XII 22012-12-18Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1823:17:52 +00:00Reason:Location:Participação de membros do Governo em ações de propaganda e pré-campanhaeleitoral autárquicaPrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVieram notícias a público sobre o facto de os taxistas da cidade de Lisboa continuarem a circularsem adaptações necessárias aos táxis mais antigos, de forma a circularem nas zonas deemissões ambientais reduzidas.Estas viaturas sem as modificações necessárias estão impedidas de circular num conjunto deartérias centrais da capital do país, por motivos de mobilidade sustentável e de proteçãoambiental.Segundo os dados divulgados, os catalisadores ainda não foram homologados pelo IMTT(Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestes) sendo por isso urgente a solução dosproblemas na homologação.Os táxis são fundamentais em Lisboa, por isso é necessário assegurar que tenham ascondições necessárias para cumprir a regulamentação existente.A defesa de uma mobilidade sustentável é urgente nas cidades, assim como os agenteseconómicos terem as condições necessárias para cumprir as regulamentações existentes.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia da República veemos signatários perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:Para quando está prevista a homologação dos catalisadores pelo IMTT?1.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012Deputado(a)sRUI PAULO FIGUEIREDO(PS)INÊS DRUMMOND(PS)X 747 XII 22012-12-18Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1823:12:46 +00:00Reason:Location:Circulação dos Táxis em LisboaMin.  da  Economia e do EmpregoPEDRO DELGADO ALVES(PS)DUARTE CORDEIRO(PS)21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Algarve é uma região que tem um défice de atividade de criação cultural, quer porque se tratade uma região com um mercado local exíguo, quer porque não tem havido, em geral, um projetoestruturado, sustentado e objetivo em termos regionais que procure investir de formadeterminada na economia da cultura, alargando públicos e dando dimensão ao que de muitobom aqui se faz.“Faro Capital da Cultura” era o elemento-chave para este salto, mas infelizmente ficou muitolonge dos objetivos. O Programa “ALLGARVE” poderia ter dado um contributo positivo nacriação regional, mas passou ao lado dos agentes locais. Os programas de apoio às artessistematicamente encaram a região na estrita dimensão dos seus agentes e do seu mercado,sem lhes abrir uma oportunidade de ter um projeto mais ambicioso.Os municípios, que suportavam parte dos apoios à criação cultural, estão em situação financeiracomplicada e, para além disso, estão submetidos a regras na lei dos compromissos quedificultam as suas relações contratuais com as entidades culturais e o nível de financiamento àatividade cultural regional.Entretanto, durante a última década investiu-se fortemente nos equipamentos culturais, tendohoje o Algarve salas de espetáculo e infraestrutura de ensaio de excelente qualidade, como sãoos casos do Teatro das Figuras, em Faro e o TEMPO em Portimão ou mesmo o Pavilhão doArade em Lagoa, que estão em subaproveitamento e a passar momentos delicados do ponto devista de sustentabilidade financeira, o que poderá levar, em alguns casos, ao seu encerramento.Perante esta situação, são muitas as preocupações que atualmente assaltam as entidadesregionais e se agravam com todos os sinais de desinvestimento deste Governo em matéria decultura, mesmo admitindo-se a necessidade de um enorme rigor no investimento público e apresunção da introdução de critérios estritos na atribuição de financiamentos do estado.A Direção-Geral das Artes abriu um concurso para apoio às artes onde mais uma vez o Algarvesai penalizado, reduzindo drasticamente o orçamento para a região (37%) e limitandofortemente o apoio às companhias da região a determinados programas.Nesse sentido, os Deputados do Partido Socialista vêm, ao abrigo das normas constitucionais eregimentais aplicáveis, solicitar ao Sr. Primeiro-Ministro as seguintes questões:X 748 XII 22012-12-18Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1823:12:43 +00:00Reason:Location:Desenvestimento na área da cultura no AlgarvePrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________70Consultar Diário Original
Que critério foi usado para que os apoios diretos sejam reduzidos para o Algarve, de 2011para 2013, em 35,71%, o maior corte a nível nacional (redução média de 4,57%), quando háregiões que mantêm o seu orçamento (Centro e Lisboa e Vale do Tejo) ou têm reduçãomínima (Norte, 4,5%)?1.Por que razão há no número de candidaturas ao mesmo programa um corte de 40%,passando de 5 para 3 candidaturas?2.Por que razão nos apoios indiretos a região do Algarve é a única que está limitada a umacandidatura máxima de 250 000 euros enquanto as restantes regiões podem ter acesso a400 000 euros numa só candidatura?3.Para 2013 vai a Secretaria de Estado da Cultura manter o protocolo com a Orquestra doAlgarve e o mesmo nível de financiamento dos últimos anos?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)JOÃO SOARES(PS)21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________71Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 10 de dezembro, faleceu em Coimbra um homem no Centro Hospitalar Universitário deCoimbra (CHUC).Esta pessoa, em situação de forte debilidade social, procurou assistência médica no CHUC nodia 1 de dezembro devido a “mau estado geral”, de acordo com informações do CHUC àimprensa. O doenteficou internado e, no dia 3, teve alta clínica. Neste dia passado fora dohospital, recorreu à Associação das Cozinhas Económicas Rainha Santa Isabel, um espaço emCoimbra vulgarmente conhecido como Cozinha Económica e que serve refeições a pessoascarenciadas; nesta instituição, foi verificado e confirmado o seu grau de debilidade.No dia seguinte, 4 de dezembro, voltou a dar entrada no serviço de urgência dos CHUC onde foiencaminhado para a Unidade de Internamento de Curta Duração; permaneceu nesta unidadeaté dia 6, data em que foi transferido para o Serviço de Medicina Interna, onde faleceu no dia10.Perante o exposto, urge clarificar o que aconteceu neste caso bem como se a alta clínica no dia3 foi acompanhada de alta social, com a necessária indicação e referenciação aos serviçossociais para obter o apoio de que carecia. O recurso à cozinha económica atesta tratar-se deuma situação de grande debilidade social e económica; como tal, é importante averiguar quemedidas foram tomadas no hospital para assegurar que o doente estava em condições sociaisde poder receber alta clínica, sob pena de podermos estar perante um caso de gravedesatenção, insensibilidade e desumanidade.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Qual foi o motivo de internamento em 1 de Dezembro? Que terapêutica foi administrada?2.X 749 XII 22012-12-18Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2012.12.1823:12:26 +00:00Reason:Location:Falecimento de doente no Centro Hospital Universitário de CoimbraMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 65____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
Qual a justificação para a alta no dia 3? Qual o motivo de internamento em 4 de dezembro? Eque terapêutica foi administrada? Qual a causa da morte desta pessoa?A alta clínica no dia 3 foi preparada socialmente? Essa alta clínica foi acompanhada de altasocial?3.Houve referenciação desta pessoa para alguma instituição de apoio social? Se sim, qual?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 14 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO(BE)21 DE DEZEMBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________73Consultar Diário Original
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