II SÉRIE-A — NÚMERO 65 24 através de órgãos representativos, eleitos pelos cidadãos – a chamada ‘democracia representativa’» (J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da Republica Portuguesa Anotada, 4.a edição, Volume I, em anotação ao n.o 1 do artigo 48.o). Uma das formas de concretização do direito cívico de participação surge através da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que consagra a iniciativa legislativa dos cidadãos, regulamentando o direito de iniciativa legislativa previsto no artigo 167.o da CRP. Na sua versão original, o exercício do direito de iniciativa legislativa dos cidadãos estava dependente de 35 mil assinaturas, número mínimo exigido aos projetos de lei apresentados à Assembleia da República. Manifestamente restritivo, este número foi reduzido para 20 000 cidadãos eleitores (definitivamente inscritos no recenseamento eleitoral, no território nacional ou no estrangeiro) aquando da segunda alteração à lei suprarreferida, operada pela Lei Orgânica n.o 1/2016, de 1 de agosto. Consciente da necessidade de fomentar e facilitar o exercício da iniciativa legislativa dos cidadãos, nomeadamente através do uso das novas tecnologias, a Lei n.o 52/2017, de 13 de julho, que procedeuà terceira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, instituiu a disponibilização de plataforma eletrónica para submissão da iniciativa legislativa, através do portal da Assembleia da República. Importa frisar que desde a regulamentação deste direito de iniciativa legislativa dos cidadãos, em 2003, foram apresentadas 7 iniciativas legislativas dos cidadãos, envolvendo cerca de 245 mil cidadãos. Destas, 5 foram aprovadas na generalidade, algumas das quais já viram o seu processo legislativo concluído, apenas uma foi reprovada e outra encontra-se atualmente em apreciação. O balanço que se pode fazer das iniciativas legislativas dos cidadãos é, pois, claramente positivo de um duplo ponto de vista. Significou o envolvimento cívico dos cidadãos em causas que lhe são sensíveis e uma abertura da Assembleia da República à cidadania, já que essas iniciativas mereceram, em geral, o acolhimento dos diversos Grupos Parlamentares. Porém, não obstante os progressos verificados, a atual redação da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, especificamente no que ao objeto diz respeito (cfr. artigo 3.o), materializa uma abordagem muito restritiva do exercício do direito em apreço, na medida em que veda aos cidadãos a possibilidade de submeter à Assembleia da República propostas legislativas sobre todas as matérias do artigo 164.o da CRP (Reserva absoluta de competência legislativa), com exceção da alínea i), isto é, das relativas às bases do sistema de ensino. A atual redação exclui da iniciativa cidadã matérias de formação da vontade democrática, o que em democracia não pode ser subtraído aos cidadãos. Em consequência, a presente proposta visa ampliar o objeto do referido instrumento de democracia participativa, alargando o direito de iniciativa legislativa dos cidadãos às matérias consagradas no artigo 164.o da CRP, com exceção da alínea j), considerando ser matéria reservada à iniciativa das regiões autónomas. A proposta de alargamento do direito de iniciativa dos cidadãos às matérias compreendidas no artigo164.o da CRP, com exceção da alínea j) pelo motivo aduzido, respeita integralmente o sentido e alcance da reserva absoluta visto que «ela significa, sobretudo: a) que o processo de criação legislativa é público, desde a apresentação do projecto ou da proposta de lei na AR; b) que o procedimento legislativo está sujeito ao contraditório político, com intervenção das minorias; c) que todas e cada uma das normas são formalmente produto da vontade da assembleia legislativa» (J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.a edição, Volume I, em anotação ao artigo 164.o). Ou seja, alargar o objeto do direito de iniciativa legislativa cidadã às matérias do artigo 164.o em nada afeta a reserva de competência da Assembleia da República quanto à elaboração, discussão e votação das normas, sua entrada em vigor, interpretação, modificação, suspensão ou revogação – o primado da competência legislativa da Assembleia da República permanece intocável com a presente proposta. A atual redação do artigo 3.o da da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, constitui um severo obstáculo à concretização do princípio de participação na vida pública e afigura-se como um elemento de afastamento entre os cidadãos e a Assembleia da República que os representa, contribuindo para alimentar o desencanto pelos partidos e o sentimento de falta de capacidade de resposta das instituições aos problemas dos cidadãos. Aliás, segundo o mais recente Relatório Nacional do Eurobarómetro 90 (inquérito da Comissão Europeia realizado em outubro de 2018), apenas 37% dos portugueses confiam na Assembleia da República e 17% nos partidos políticos. Este instrumento de democracia participativa, também, está consagrado no Tratado da União Europeia (TUE), com o nome de Iniciativa de Cidadania Europeia, sendo assumido pelo Parlamento Europeu, Conselho e Comissão como um contributo vital para consolidar as bases democráticas da União e para aproximar a