I SÉRIE — NÚMERO 72 46 No mesmo sentido positivo, refira-se, ainda, o facto de o crime de tráfico de órgãos humanos passar a constar do elenco de crimes associados a criminalidade altamente organizada, algo que terá, evidentemente, efeitos e impactos importantes na investigação deste tipo de crimes. Existem, no entanto, algumas questões que, na nossa opinião, poderiam merecer outras opções. Mais do que o facto de Portugal, Reino Unido e República Checa serem os únicos países que optaram por não adotar a residência habitual do criminoso como critério para ser competente para punir estes crimes, preocupa-nos a questão do n.o 4 do artigo que cria este novo tipo de crime, já que o uso de conceitos vagos ou inadequados, como a referência às leges artis, pode colocar em causa o princípio constitucional da legalidade criminal. Este aspeto fundamental deverá merecer especial atenção em sede de especialidade. Porém, reiterando o que disse no início da minha intervenção, esta é uma proposta de lei que, no geral, vai no caminho certo e, por isso mesmo, merecerá o voto favorável da bancada do Bloco de Esquerda. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para a última intervenção antes do encerramento deste ponto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Efetivamente, esta proposta de lei parece-nos absolutamente pertinente, na medida em que Portugal está vinculado internacionalmente a legislar sobre esta matéria, de acordo com a Convenção, assinada em Santiago de Compostela, sobre o combate ao tráfico de órgãos humanos. Esta Convenção aponta para uma criminalização autónoma deste tipo de crime e, embora se possa dizer que ele tem uma previsão indireta no Código Penal português, tal não substitui a necessidade de tipificar claramente o crime de tráfico de órgãos humanos. É disso que se trata nesta proposta de lei e, obviamente, tendo em conta a gravidade deste ilícito criminal, não se trata apenas de um crime contra a integridade física das pessoas. Trata-se, de facto, não apenas de uma forma muito grave de ofensa à integridade física, mas de um negócio sórdido que não pode ter lugar. Dado que se trata de criminalidade organizada e transnacional, importa que haja uma cooperação muito efetiva de todos os Estados no sentido da prevenção e da repressão deste tipo de criminalidade. Nesse sentido, parece-nos que a transposição para o ordenamento jurídico-penal português não apenas do tipo criminal, mas também dos mecanismos processuais previstos na Convenção de Santiago de Compostela faz todo o sentido. Daí que encaremos muito positivamente esta proposta de lei. Há uma questão suscitada no parecer que foi enviado pela Procuradoria-Geral da República que nos parece que faz todo o sentido que venha a ser equacionada na especialidade e que tem que ver com a inserção sistemática deste tipo de crime no Código Penal. A questão que se coloca é entre fazer a inserção nos crimes contra a integridade física das pessoas ou fazê-lo na parte relativa ao tráfico de seres humanos. A opinião manifestada pela Procuradoria-Geral da República é a de que faz todo o sentido esta segunda opção, ou seja, que este tipo de crime seja inserido na parte do Código Penal relativa ao tráfico de seres humanos, porque, efetivamente, se trata de um tipo de criminalidade muito próxima do tráfico de seres humanos. Aliás, o próprio tráfico de seres humanos é, de facto, um dos modus operandi das organizações criminosas que se dedicam ao tráfico de órgãos. Digamos que é uma questão que não é substantiva. Relativamente à questão substantiva, creio que facilmente todos estaremos de acordo; em todo o caso, a questão que acabei de referir, dado que teremos de fazer, certamente, um debate na especialidade, vale a pena ver qual é a melhor inserção sistemática deste tipo de crime no nosso Código Penal. Quanto à questão substantiva, que é essencial, obviamente que o Grupo Parlamentar do PCP é favorável à introdução deste tipo de crime no Código Penal português e também à introdução dos mecanismos processuais que estão propostos quanto ao Código de Processo Penal. Aplausos do PCP.