5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(11)seguinte: é provável que uma parte da oposição a esta proposta derive do seu aparente carácter acintoso, de ela se referir apenas aos tribunais judiciais superiores, isto é, ao Supremo Tribunal de Justiça e aos tribunais da Relação. E que, porventura, ela assumiria outra dimensão se essas propostas fossem enquadradas numa proposta genérica, respeitante aos requisitos e modo de recrutamento dos juizes dos tribunais judiciais em geral, em que se aplicasse desde logo a regra do concurso em geral, que previsse aquilo que actualmente não está previsto, nem a proposta da FRS prevê, em relação aos requisitos para se ser juiz, em geral, e que a questão do Supremo Tribunal de Justiça fosse destacada do artigo da magistratura dos tribunais judiciais em geral, para lhe dar um enquadramento e uma estatuição completamente distintos. Talvez que estas reformulações formais e de sistematização dessem outro enquadramento à proposta, e permitissem, inclusivamente, enriquecer o seu conteúdo.Só mais uma nota. Creio que estas propostas estão dependentes da proposta sobre o Conselho Superior da Magistratura, porque, alterar o sistema de designação dos juízes das Relações e do Supremo Tribunal de Justiça não tem sentido, se se mantiver a possibilidade de o Conselho Superior da Magistratura ser, por exemplo, composto exclusivamente por juízes. Nessa altura, esta proposta não tem sentido. Quem é que aprecia o mérito dos juízes, dos juristas de mérito exteriores, se não for por concurso e se o administrador desse concurso, não for um órgão que dê garantias de estar aberto a essa exterioridade da magistratura? É por isso que existe uma ligação orgânica entre esta proposta e a relativa ao Conselho Superior da Magistratura, aplicando-se também aqui as considerações que fiz, em relação à necessidade de a Constituição não deixar para a lei aquilo que da Constituição deve constar, isto é, a definição muito clara dos requisitos de recrutamento e dos modos de recrutamento e designação dos titulares de órgãos que tem a ver directamente com uma componente essencial do poder político no nosso país, e sobretudo, como órgãos classificados formalmente como órgãos de soberania, como o são os tribunais.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, faz o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que esta discussão está suficientemente debatida e volto a repetir um pouco aquilo que já está dito.Em princípio, existe um consenso em que devem ser consagrados na Constituição princípios que regulem a constituição do corpo judicial, sobretudo nos tribunais superiores. As observações do Dr. Jaime Gama colhem em absoluto e estamos abertos, penso, a que se estabeleça um consenso.Em princípio, diria que defendemos, que para a 2.a instância exista o princípio da carreira e, portanto, seja reservada a 2.a instância exclusivamente a magistrados, mediante concurso. Gostaríamos que o Supremo Tribunal de Justiça fosse aberto a todos os juristas de mérito dentro dp pensamento do Dr. Almeida Santos, portanto compreendendo magistrados do Ministério Público, advogados, professores de Direito e quaisquer outros juristas de mérito. Houve, em Portugal, juristas de mérito, por exemplo, no tempo em que o notariado era uma coisa séria, houve notários que se distinguiram altamente como juristas de grande mérito e que poderiam perfeitamente ser juízes do Supremo Tribunal de Jusúça.Portanto, penso que neste caminho, admitindo a reserva à carreira dos tribunais de 2.a instância e abrindo o tribunal superior a todos os juristas de mérito, penso que é fácil estabelecer um consenso de deixar a redacção desse consenso não já para a Comissão de Redacção, mas sim voltar a ponderar este assunto depois de ver a constituição do Conselho Superior da Magistratura, o artigo 224.°, e finalizarmos hoje a questão, porque me parece que, neste momento, já estamos um pouco a dar à manivela sem utilidade.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS); — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve e queria apenas apoiar a intervenção que acabou de ser feita pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, com a qual concordo inteiramente, como forma de continuar os nossos trabalhos.Não queria deixar passar esta oportunidade sem me referir à intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado Jaime Gama, que considero ter colocado perfeitamente esta e outras questões da revisão constitucional, numa perspectiva que deve animar os trabalhos desta Comissão.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — A minha intervenção é determinada pelo facto de o Sr. Presidente ter dito há pouco que estava tudo resolvido, e que só existia um problema de redacção. Pessoalmente não estou de acordo. Manifestei alguma abertura, que foi aumentada por alguns dos meus colegas, mas não há de maneira nenhuma, ainda uma aceitação da proposta da FRS, nem estão aqui, apenas problemas de redacção.Pretendemos continuar com uma posição de reserva, para podermos pensar mais maduramente sobre este assunto, sem prejuízo de virmos, eventualmente, a chegar a uma convergência, como tem acontecido em relação a muitas outras disposições. É esse o nosso estado de espírito.A nossa vontade é de que, no máximo possível, enquanto houver reciprocidade e se ela se mantiver, que venham a obter êxito todas as propostas que estão feitas, no seio da revisão da Constituição.Queria também dizer, se o Sr. Deputado Vital Moreira não se incomoda, que não considero tão evidente aquilo que há pouco referiu. De resto, congratulo-me por se ter feito luz, no seu espírito e de outros deputados, porque em 1976 não era tão evidente como Em 1976 esta disposição estava perfeitamente correcta; agora, pelos vistos, não se pode pensar noutra coisa que não seja isto.Evidentemente que podemos defender posições como a que defendeu o Sr. Deputado Vital Moreira ...O Sr. Vital Moreira (PCP): — Dá-me licença?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Dou.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Aquilo que disse oralmente, escrevi-o pela primeira vez em 1977.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Em 1977. Então a luz já se fez, no seu espírito, há muito tempo. Mas, pelos vistos, tenho de reconhecer que das duas uma ...O Sr. Vital Moreira (PCP): — O meu espírito, aparentemente, é menos empedernido do que outros!