20 DE JULHO DE 2016 51 Esta apresentação foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. 2. Análise da Iniciativa 1. A presente proposta de resolução aprova o referido acordo, cujo objetivo principal consiste em atualizar e promover o normativo jurídico que regula a cooperação na área da defesa com o Reino de Espanha. 2. Nos termos do acordo, ficou estabelecido que a cooperação entre as Partes será desenvolvida num conjunto largo de áreas, entre as quais destacam-se as seguintes: i. Avaliação de possibilidades para partilha de capacidades, através de iniciativas criadas no âmbito da UE e da NATO; ii. Reforço da participação conjunta em atividades no âmbito da PCSD, nomeadamente nos Battlegroups da UE; iii. Realização de exercícios militares; iv. Desenvolvimento de ações de cooperação no âmbito de segurança marítima; v. Reforço das capacidades partilhadas em matéria de telecomunicações militares; 3. As formas de cooperação no domínio da Defesa constituem um reforço do quadro de cooperação previsto na estrutura do Conselho Luso-Espanhol de Segurança e Defesa, possibilitando às Partes realizarem várias iniciativas conjuntas, designadamente: a. Reuniões e encontros entre delegações dos Ministérios da Defesa sobre assuntos de interesse mútuo no domínio da defesa e da segurança, quer no quadro bilateral, quer multilateral; b. Organização conjunta de cursos, módulos e outros programas académicos e outros centros de ensino no âmbito da Segurança e Defesa, nacionais e internacionais; c. Encontros de peritos nas áreas identificadas na alínea anterior; d. Intercâmbio de conferencistas e alunos de institutos militares e de Defesa vocacionados, especialmente para o ensino; e. Visitas, estágios, intercâmbios e estadias. 4. O Acordo estipula ainda normas relativas a assuntos administrativos e financeiros, a serviços médicos, à aplicação de elementos jurídicos que evitem a dupla tributação, à proteção de informação classificada, às responsabilidades internacionais e à solução de controvérsias. 5.  O Acordo entra em vigor 30 dias após a data de receção da última notificação pelas Partes, por escrito e por via diplomática, certificando que foram cumpridos os respetivos requisitos de Direito interno necessários para o efeito e revogando o Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa do Reino de Espanha, assinado em Lisboa, em 26 de outubro de 1998; 6. O Acordo é assinado pelo Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar-Branco (República Portuguesa) e pelo Ministro da Defesa (Reino de Espanha), Pedro Morenés Eulate. 3.  Consultas e posição de princípio O presente Relatório inclui, em anexo, o Parecer que havia sido solicitado à Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, no sentido de tentar entender com maior profundidade o âmbito de incidência do Acordo em presença, designadamente, em face daqueloutro que, aparentemente, pretende rever. De todo o modo e independentemente das demais opiniões, a posição da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas tem por assente a integridade do território nacional e do mar português, sublinhado que em questões de incidência bilateral como as do território arquipelágico das Selvagens ou da plataforma continental portuguesa, Portugal tem por intangível a sua soberania sobre tais domínios, mormente em termos de gestão e jurisdição territorial.