37 | I Série - Número: 045 | 3 de Fevereiro de 2007no Programa do Governo aprovado por esta Assembleia. A medida decorre, portanto, de um compromisso eleitoral, mas devo dizer que se insere numa visão estratégica para o sector marítimo-portuário que o Partido Socialista vem defendendo há muito tempo. Já em 1998, como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares referiu, foi aprovado em Conselho de Ministros o livro branco do sector marítimo-portuário, do qual constavam, como pilares fundamentais para um modelo de gestão dos portos comerciais, o reforço na consolidação do modelo de landlord port e o reforço da participação da iniciativa privada.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Mas esta visão estratégica, como também foi explicado, decorre ainda de uma filosofia global que entende o papel do Estado essencialmente como regulador e não como prestador de serviços.O PCP continua, na teoria, fiel ao princípio da prestação directa do serviço público através do Estado.Mas também aqui em teoria, porque quando assumem responsabilidades executivas nem sempre são fiéis à teoria. Assim aconteceu, por exemplo, na câmara de Setúbal, cuja primeira medida, depois de o PCP ter reconquistado o executivo, foi a de concessionar a privados os serviços de limpeza do concelho através de concurso público.Vozes do PS: — Ah!O Orador: — Neste caso, até com a curiosidade de ter optado pela proposta mais cara, onerando, assim, os contribuintes. «Bem prega Frei Tomás»!...O Sr. José Soeiro (PCP): — Já falamos!O Orador: — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhece que esta concessão apresenta particular relevância e sensibilidade para a economia nacional. Mas ela será atribuída com base num concurso público internacional, o que resultará em maior transparência quanto ao método de escolha do futuro concessionário e prestador do serviço. Alem disso, será atribuída de acordo com o previsto nas bases gerais da concessão do terminal, que englobam áreas tão diversas como a publicidade relativa à exploração, a segurança e o ambiente (vertente decisiva desta atribuição e que nem sempre foi bem acautelada), as condições de rescisão e caducidade da concessão e o regulamento de tarifas.O futuro concessionário está, assim, condicionado a orientações claras, previstas nas bases da concessão, que salvaguardam o interesse público.A Sr.a Isabel Jorge (PS): — É verdade!O Orador: — À Administração do Porto de Sines impõe o Estado que regule e fiscalize com rigor a actividade do futuro concessionário.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista orgulha-se, através da actividade de fiscalização do anterior executivo, de ter impedido um ajuste directo, como forma de atribuição da concessão à Galp, que nos suscitou as maiores dúvidas. Não estavam, em nossa opinião, a ser garantidas condições de transparência, rigor e defesa do interesse público na atribuição dessa concessão. Por isso, apresentámos nesta Assembleia da República um requerimento, perguntando o que estava e como estava a ser feito. Eram, sobretudo, as condições de atribuição da concessão que podiam pôr em causa o futuro serviço público da operação.Tal como nós, também a Autoridade da Concorrência teve a mesma interpretação, o que levou à inviabilização do ajuste directo. Na verdade, o mapa da área a concessionar impedia a possibilidade de terceiros poderem dispor de condições de tancagem, o que impedia as condições de livre concorrência.Sr. Deputado Vasco Cunha, o Partido Socialista orgulha-se da gestão levada a cabo pelo seus governos e da estratégia imprimida ao desenvolvimento do porto de Sines. Já aqui recordei, em intervenção proferida no período de ordem do dia, as obras e respectivos protagonistas: o terminal de gás natural, o Terminal XXI de contentores, em associação com a PSA, que tanto foi criticado pelo PSD, as melhorias no porto piscatório e a remodelação e os investimentos no terminal que agora irá ser objecto de concurso.Felizmente, os três anos de desvario de uma administração PSD-CDS não foram suficientes para destruir a obra lançada e impedir a concretização da estratégia de desenvolvimento deste porto. Recordo, aliás, que as obras da ferrovia e da rodovia podiam e deviam ter sido desenvolvidas pelos governos do PSD e do CDS, o que, infelizmente, não aconteceu. A obra do PSD no porto de Sines consistiu apenas em atrasar a entrada em funcionamento do terminal de gás natural e do terminal de contentores.Nestes termos, não tememos, antes apoiamos, a concessão a privados dos serviços de carga e descarga dos granéis líquidos do sector energético, realizada nos termos e condições previstas no Decreto-Lei em apreciação e respectivas bases gerais. Confiamos no papel activo e interveniente da administração portuária, enquanto entidade reguladora e fiscalizadora. E nem sequer descortinamos o atentado aos direitos dos trabalhadores, porque o regime de contrato individual de trabalho é hoje um dos regimes praticados em todos os sectores de actividade, incluindo da Administração Pública.