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Mas se quer falar do ordenamento do território e está preocupado com ele - e falando do Governo -, pergunto-lhe por que é que tanto a Reserva Ecológica Nacional como a Reserva Agrícola Nacional estão há tanto tempo por implementar. Se está preocupado com o ordenamento do território e com os desequilíbrios demográficos, porquê e como - e presumo que defende - a execução de uma política que tem favorecido a expulsão das populações do interior para o litoral. Se está preocupado com esta questão, gostava de saber como é que pode subscrevê-la.
Enfim, todas as condições têm sido criadas para a desertificação e eu julgo que está mais do que respondida a questão que me colocou.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, o problema da sua interven-
24 DE MARÇO DE 1994 1697resíduos tóxico-perigosos espalhados, sem qualquer tratamento pelo solo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Remetia-o igualmente para a questão, que julgo interessante, das directivas transpostas. E obrigação de Portugal como Estado membro da União Europeia fazer a transposição dessas directivas - e mal fora que o não fossem! - mas, infelizmente, isso nem sempre acontece.
Lembro-lhe, por exemplo, que a directiva de acesso aos dados sobre ambiente e informação continua por transpor. Na maior parte dos casos as directivas têm sido, pura e simplesmente, traduzidas e mecanicamente transpostas sem terem nada a ver com a realidade, sendo, pois, perfeitamente ineficazes. Referi na minha intervenção uma das directivas mais interessantes transposta para o ordenamento jurídico português por obrigação comunitária - a directiva sobre estudos de impacte ambiental.
Em relação a esses estudos, o Sr. Deputado, que é responsável no PSD pelo sector do ambiente, tem obrigação de saber como é que eles funcionam. Já referimos esse aspecto em relação a múltiplas situações, mas posso repeti-las aqui.
O traçado de todo o plano rodoviário nacional tem sido feito à revelia dos estudos de impacte ambiental. A serra d'Aires e Candeeiros, uma área protegida, está nessas circunstâncias. Os estudos têm sido adaptados a soluções de facto. Lembro a Via do Infante e a oposição que lhe foi feita pelas populações e lembro também a ponte sobre o Tejo. Há muitos outros exemplos, que podíamos multiplicar, a provar que os estudos de impacte ambiental, que em Portugal nem tão pouco são vinculativos, têm servido para justificar formas e projectos de desenvolvimento ecologicamente equilibrados.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro: A sua intervenção foi, de facto, tão extensa, tocou tantos assuntos, tocou tantos temas, que, transpondo-a para a música, tive quase a sensação de estar perante uma rapsódia de problemas ambientais. Tocados de forma superficial, é certo, mas para tocar tantos não podia ser de outro modo.
Cingir-me-ei a um, que me é muito caro e que já foi referido várias vezes nesta Câmara: os resíduos tóxicos.
A Sr.a Deputada referiu que são depositados 75 % de resíduos sólidos sem qualquer tratamento. A situação é grave e preocupante. Contudo, desde há alguns anos a esta parte - se não me falha a memória, pelo menos desde o ano de 1990, era então eu vereador da Câmara Municipal de Santiago do Cacém - que o problema vem sendo tratado pela Secretaria de Estado do Ambiente e que o Governo vem tentando implementar um sistema nacional de tratamento de resíduos tóxicos.
É verdade que o Governo tem sido acusado várias vezes nesta Câmara, nos órgãos de comunicação social, por algumas organizações ambientais e até mesmo por alguns partidos, lá fora também, de não ter conduzido de forma conveniente o processo, nomeadamente no aspecto da informação.
Admitindo que, inicialmente, o processo de informação junto das populações poderá não ter sido o mais eficiente, quero relembrar que, apesar de tudo, algumas acções foram feitas, inclusive com a minha participação, nomeadamente em Sines e em Santiagoo do Cacém. Mas posso citar a várias que foram feitas em Grândola, já que se previa a implementação de uma incineradora em Sines e de um aterro sanitário em Grândola, para além da excelente estação de transferência no norte do País e se hoje esse sistema não está implementado isso deve-se, em grande parte, a algumas forças políticas que souberam agitar as populações locais no sentido de impedirem a sua concretização.
Sr.a Deputada, porque nunca entendi muito bem qual é a posição do Partido Ecologista Os Verdes sobre esta matéria, gostava que me elucidasse, independentemente - e todos, naturalmente, estaremos de acordo - de acharmos que é preferível apostar nas tecnologias novas, nas tecnologias limpas, mas chamadas ecoindústrias. Aliás, ainda recentemente foi assinado um protocolo entre os ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais sobre essa matéria, mas a verdade é que, enquanto essas tecnologias limpas são implementadas - e demora anos, com certeza, a produzir os seus resultados -, a incineração parece, ainda assim, um mal menor.
Gostava, Sr.a Deputada, que me elucidasse qual é a posição do seu partido sobre esta matéria e me dissesse também que acções desenvolveu, enquanto partido ecologista, junto da população, no sentido de elucidar e de transmitir os conhecimentos adequados para que aceite uma solução de tratamento destes resíduos.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Silva Costa: Penso que foi interessante ter relembrado que o anúncio da resolução do problema dos resíduos tóxico-perigosos foi anunciada desde 1986, porque isso, como há pouco disse, contraria um pouco a ideia de que o ambiente, enquanto ministério, só existe desde 1990 e para trás teríamos qualquer coisa em branco de que, hipoteticamente, o PSD até nem tinha responsabilidade.
Em relação à pergunta que me colocou sobre os resíduos tóxicos, penso que é uma questão extremamente importante, que se coloca não só em relação aos resíduos tóxico-perigosos como também em relação aos resíduos hospitalares, o que, aliás, referi na minha intervenção.
Também segundo o precioso relatório da OCDE, são 50 000 toneladas, metade das quais, estima-se, é de lixos contaminados e nem metade são hoje queimados nos incineradores. Aliás, visitando os hospitais e vendo como eles funcionam, fácil é verificar que têm condições técnicas extremamente deficientes. Julgo que isto é um factor de risco, não só ambiental como da saúde pública e é bom que as pessoas, quando falam, saibam do que estão a falar.
Em relação aos resíduos tóxico-perigosos e, portanto, ao tal projecto que vai "dançando para trás e para diante" sem nunca ter resolução, e à sua pergunta por que é que Os Verdes não foram ao sítio convencer as pessoas da solução, lembro-lhe que Os Verdes não têm de substituir o Governo. O Governo, que detém o poder, é que tem de pôr as cartas na mesa e dizer o que é que tem para resolver. Aquilo que tem de ser feito por quem está no poder - e quem lá está é o PSD e é disso que falamos - é discutir com as pessoas, tantas vezes quantas as necessárias, os problemas que existem e tornar transparentes os processos de tomada de decisão. E é disso que se trata, é disso que se fala e é isso que não tem sido feito, como sabe.
Portanto, nós não temos de ir convencer ninguém. Cabe ao Governo provar e dizer que tem o problema, apresentando as várias alternativas para a sua resolução.
1698   I SERIE — NÚMERO 51Como sabe, as coisas não têm só uma cor nem uma só solução e, como há várias soluções possíveis, tem de ser ponderado se a melhor é a de Sines, a de Estarreja ou a de não sei onde, em Castelo Branco. Há que ponderar as várias soluções, considerando não só os factores de risco ambiental mas também um conjunto de outros factores que, ao que parece, o Governo desconhece, já que não tem imprimido à discussão o acesso a informações que permitam, em rigor, saber qual é a solução menos agressiva para o meio ambiente.
E se me pergunta se somos partidários das incinerado-ras, se tem curiosidade em relação a isso, devo dizer-lhe que somos contrários a incineradoras como resolução de problemas de resíduos sólidos urbanos. Aliás, esse é um princípio que contraria tudo o que, hoje, se provou não ser tecnologicamente adequado e contraria, aliás, o princípio da prevenção da redução na origem da reutilização da valorização do desperdício e da reciclagem, porque ou se defende uma coisa ou se defende a outra.
Portanto, em relação aos resíduos sólidos urbanos, é evidente que não somos partidários dessa solução, somos contra ela. Pensamos que tem de intervir-se na origem, sendo que isto significa uma grande educação ambiental e não uns «projetezecos» de faz de conta, a distribuição de uns «panfletezinhos» onde se diz umas coisas vagamente e nomeadamente até se diz às pessoas, normalmente em papel reciclado, que devem alterar modos de comportamento, que devem reciclar, mas até nesta Assembleia, onde há uma deliberação nesse sentido, não se implementa o uso do papel reciclado. Portanto, não é disso que se trata, mas sim de uma abordagem séria e frontal dos problemas.
Concretamente em relação aos resíduos tóxico-perigo-sos, é evidente que ele tem de ser solucionado e, se calhar, a solução passa por uma incineradora. Agora por onde passa seguramente é por uma discussão, pela adopção das soluções tecnológicas mais avançadas, que se pagam mas que existem, e passa também por estudos de impacte ambiental e pela discussão frontal e aberta com toda a população, com todos os agentes envolvidos, para que a solução seja mais correcta.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro: A sua intervenção não trouxe nada de novo, foi o discurso oficial do vosso partido: tudo vai mal, nada se faz neste país, os governantes são incompetentes.
Deixe que lhe diga que era bom e sério que fizesse aqui uma referência ao Secretário de Estado do Ambiente — e ao Ministério do Ambiente, como é óbvio —, deixe que lhe diga que era importante que reconhecesse os investimentos já feitos e muitos dos que vêm aí e que contribui-
rão, sem dúvida alguma, para que o nosso país tenha uma questão de ambiente muito mais séria e, consequentemen-te, um melhor ambiente e uma melhor qualidade de vida.
Deixe ainda que lhe coloque uma questão concreta, que tem a ver com o ordenamento do território. Nós falamos de ambiente, e quando dele se fala pensamos no clima, na água, nos rios, mas também é importante a questão do ordenamento do território. E, nesta questão, todos os organismos do Estado têm um papel. Tem-no o Governo, mas tem-no também a administração local, as autarquias locais.Ora, a Sr.a Deputada não fez qualquer referência a esta área. Isenta-as de responsabilidades.
Esta é a questão concreta que quero colocar-lhe, porque a responsabilidade é de todos aqueles que estão nos órgãos da administração pública deste país — nossa também, como é óbvio.O Sr. António Martinho (PS): — Ainda bem que o reconhece!O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.J Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco: Tenho dificuldade em responder à sua pergunta, porque falou de generalidades. Quer dizer, esta história de que se fazem obras, esta história de que vêm aí dinheiros, esta história de que pode sempre melhorar-se, esta história de que a transformação é sempre possível, enfim, todas estas generalidades, que qualquer pessoa pode subscrever, não têm sentido para a discussão que estamos a fazer, tal como não faz também sentido fazermos batota, colocando as coisas em dois planos.
Disto resulta esta situação curiosa: quem é interpelante — e neste momento o interpelado é o Governo — fica à margem.
Mas se quer falar do ordenamento do território e está preocupado com ele — e falando do Governo —, pergunto-lhe por que é que tanto a Reserva Ecológica Nacional como a Reserva Agrícola Nacional estão há tanto tempo por implementar. Se está preocupado com o ordenamento do território e com os desequilíbrios demográficos, porquê e como — e presumo que defende — a execução de uma política que tem favorecido a expulsão das populações do interior para o litoral. Se está preocupado com esta questão, gostava de saber como é que pode subscrevê-la.
Enfim, todas as condições têm sido criadas para a deser-tificação e eu julgo que está mais do que respondida a questão que me colocou.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, o problema da sua interven-
24 DE MARÇO DE 1994 1699ção é que, sob a capa de um discurso simpático e impressivo, acaba por perder em credibilidade, pelo generalismo, pela pouca profundidade, num afã de ataque, em todos os azimutes, ao Governo.
Nesse sentido, é difícil rebater as suas palavras e entabular um diálogo sério sobre a avaliação efectiva da política de ambiente que tem vindo a ser desenvolvida, mas, pegando apenas em alguns dos aspectos que a Sr.a Deputada referiu, ao longo da sua intervenção, é fácil perguntar-lhe, em réplica, por exemplo, se as "escassas 21 áreas de paisagem protegida criadas no País" não correspondem aos maiores ratio de paisagem protegida total do território dos países europeus.
Quando fala, por exemplo, na questão das energias alternativas, o que é que me diz se lhe afirmar que Portugal tem o maior peso de energias alternativas no balanço energético?O Sr. Luís Sá (PCP): - Ah!O Orador: - O Sr. Deputado Luís Sá ficou surpreendido, mas confirmo aquilo que disse.O Sr. Luís Sá (PCP): - Surpreendido com as suas declarações !O Orador: - Quando a Sr.a Deputada Isabel Castro fala nas preocupações, em termos de arquitectura, nas políticas energéticas, o que é que me diz se lhe der conhecimento de que, nos últimos três anos, entraram em vigor dois regulamentos fundamentais, um para as chamadas condições pacíficas de comportamento térmico dos edifícios e outro para as condições activas?
Quando fala em gases de escape, o que é que me diz relativamente às experiências com a utilização de gás, gasolina sem chumbo, álcoois, etc., nos veículos? O que é que me diz de um investimento de 100 milhões de contos para substituir a refinaria de Cabo Ruivo, que se situava no meio de Lisboa? E isto, apesar de tudo!
É este tipo de contraponto que a Sr.a Deputada tem de fazer para poder formular críticas - e certamente aceitamos algumas delas e partilhamos esforços no sentido de se ir mais além -, em vez de lançar um anátema sobre a política.
O que lhe sugiro, Sr.a Deputada, é que, no esclarecimento que me dê ou, eventualmente, no discurso de encerramento, faça um contraponto entre os números que invocou, para o que chamou, e muito bem, a década do desenvolvimento, e aquilo a que eu chamaria a década anterior, a década do Portugal em vias de desenvolvimento, dizendo-me, sobre essa década, quais eram os números, em termos de água potável, de rede de saneamento, de tratamento de águas sujas, de tratamento de resíduos sólidos, etc. Então, nessa medida, teremos uma base séria para avaliar se os esforços que foram feitos na década do desenvolvimento poderiam ter ido mais além.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva, agradeço-lhe muito os esclarecimentos que me pediu, pois eles permitem-me um comentário interessante: em relação a esta matéria, remeto-o para uma entrevista que deu, onde disse que a política energética ambiental do GGoverno é muito débil. Parece-me que isto é suficientemente esclarecedor para que nos situemos no que estamos a falar.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não era ele, era outra pessoa!A Oradora: - Quero salientar dois aspectos e fazer dois comentários relativamente às áreas de paisagem protegida.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado considera que o seu número não é baixo, pelo que gostava de lembrar-lhe que as coisas têm sempre dados comparativos. E se o Sr. Deputado tiver em atenção que os biótipos classificados, de acordo com o Projecto CORINE, são 286, seguramente, considerará que não temos tantas áreas protegidas como isso.
No entanto, mais do que termos as tais 21 áreas protegidas ou mais - e nós não somos contrários ao seu aumento -, a questão que se coloca é a de saber como é que elas, no fundo, são protegidas. Vou lembrar-lhe algumas situações que se verificam nas várias áreas protegidas: na serra da Estrela temos lixeiras e construção; na Arrábida temos pedreiras; nas serras de Aires e Candeeiros tivemos o traçado das vias rápidas; o Gerês esteve em vias de ser desclassificado internacionalmente, pela situação de degradação que atingiu; na serra de Montezinho temos uma zona de caça e extermínio do lobo ibérico, que é uma espécie protegida em Portugal; na Ria Formosa temos esgotos e extracção de areias; e, finalmente, para lembrar o último escândalo, a área de paisagem protegida Sintra-Cascais, ao mesmo tempo que passava a parque, a pretexto de que importava criar maiores mecanismos de protecção, era oferecida à especulação imobiliária com os projectos do Raso e do Abano, os quais, a irem para a frente, dariam cabo daquela área protegida.
Portanto, é bom que quando falamos de áreas protegidas não falemos à toa mas em função daquilo que elas são e do valor que se lhes atribui, efectivamente, em Portugal.
Em relação às questões que o Sr. Deputado suscitou sobre a saída das petroquímicas do local onde se situam, quero dizer-lhe, e o Sr. Deputado sabe, que essas alterações decorrem de um processo um pouco exterior, ou seja, não têm a ver com uma estratégia energética para Portugal, nem, tão-pouco, têm a ver com a forma como o Governo português entende a segurança, porque, de facto, não passa pela cabeça de ninguém que, dentro de uma cidade, existam aqueles depósitos, como não passa pela cabeça de ninguém que, dentro da cidade, exista um aeroporto. Enfim, trata-se de questões que acontecem, um pouco, à revelia do que é hoje razoável.
Em relação ao peso que o Sr. Deputado atribui às energias alternativas, quero dizer-lhe que esse peso está muito aquém das nossas possibilidades energéticas a esse nível, porque, de facto, como sabe, com certeza, temos condições climáticas e atmosféricas que nos permitem potenciar essas energias a outros níveis.ssim, se comparativamente existe mais desenvolvimento em relação a algumas coisas, é evidente que temos de o ter em relação aos países do Norte da Europa, até pelo clima que do nosso País.
No entanto, como disse e reafirmo, isto nada tem a ver com racionalidade energética, com poupança energética e com introdução da energia com alguma preocupação, designadamente em termos de arquitectura.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.
1700 I SÉRIE - NÚMERO 51O Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, de certa forma, o meu pedido de esclarecimentos já estava prejudicado pelas intervenções dos meus colegas de bancada.
Em todo o caso, não resisto a fazer-lhe um desafio, porque até agora, e depois da intervenção da Sr.a Deputada, que foi, praticamente, um inventário da problemática do ambiente, as únicas coisas que consegui reter foram um código de conduta, uma redução de desperdícios e um processo ambiental correctos.
Assim, o desafio que lhe faço, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, é no sentido de que me diga quais as iniciativas que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes tem apresentado na Assembleia da República para resolver este problema. E, mais: quais as iniciativas que apresentou recentemente e estão pendentes para análise?
Era isto que queria que a Sr.a Deputada, hoje e aqui, dissesse aos portugueses, de uma forma muito clara, deixando, de uma vez por todas, a ambiguidade e a falta de coerência em relação a esta problemática? Quais as propostas concretas do Partido Ecologista os Verdes?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Matos, parece-me que aquilo de que o Sr. Deputado tem pena é de, há muito tempo, não chumbar um projecto nosso. Só essas saudades podem justificar uma intervenção como a que fez.O Sr. João Matos (PSD): - Também o fazemos, de vez em quando, com muito gosto, porque são muito maus!A Oradora: - De facto, não faz sentido colocar a questão dos projectos, quando, como sabe, perfeitamente, todos os projectos que o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes apresentou, nesta legislatura, foram chumbados.O Sr. João Matos (PSD): - Falta de qualidade!A Oradora: - E isto, a menos que queira fazer agora uma autocrítica em relação a esse aspecto. Portanto, sobre os projectos estamos conversados.
Relativamente às medidas e às alternativas, proponho-me entregar-lhe uma cópia da minha intervenção, pois pode ser que o ajude a clarificar algumas questões.
Em relação ao que se propõe, neste momento, não é preciso inventar mais do que o que já está definido. A Conferência do Rio, os seus documentos, aquilo que são os guias de acção têm todas as soluções minuciosamente enunciadas. Basta que o Governo as leia e as leve à prática em data marcada. É disso que se trata.O Sr. João Matos (PSD): - Mas quais são as vossas soluções? São as da Conferência?O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que querem pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, peço ao Sr. Secretário que indique as escolas que vieram hoje visitar a Assembleia da República e que se encontram a assistir à reunião plenária.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, visitaram-nos hoje e estão a assistir a esta reunião plenária 35 alunos do Externato Fernando Pessoa, de Lisboa, 35 alunos da Escola C+S Dr. Daniel de Matos, de Vila Nova de Poiares, 9 alunos do Curso Técnico Administrativo da Câmara de Alcochete, 30 alunos da Escola Secundária D. Maria II, de Braga, 100 alunos da Escola Secundária Matias Aires, do Cacém, 52 alunos da Escola Princesa Isabel, de Oeiras, 150 alunos da Escola Secundária de Estarreja e 25 alunos da Escola Secundária de Lousada.
Permita-me V. Ex.a, Sr. Presidente, que informe que os alunos vêm acompanhados dos respectivos professores.O Sr. Presidente: - A todos apresentamos os nossos cumprimentos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, ao longo das interpelações que o Partido Ecologista Os Verdes tem feito ao Governo e também das sucessivas perguntas sobre a degradação do estado do ambiente em Portugal, tem surgido sempre, em conjunto com algumas explicações mais ou menos razoáveis, a lamúria de que existem dificuldades financeiras.
Neste momento, Sr. Secretário de Estado, há uma grande preocupação da nossa parte: o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem disponíveis cerca de 300 milhões de contos para investir no ambiente, nos próximos cinco anos, e a questão que se coloca é a de saber que critérios, que estratégia, de que forma vão investir-se estes milhões de contos no ambiente.
Esperamos que esse investimento não se faça através de medidas avulsas, como a Sr.a Ministra tem anunciado, nos últimos dias, pelo País, dizendo que temos 14 milhões de contos para despoluir o Leça, que vamos gastar 14 milhões de contos para despoluir o Trancão e que vamos criar mais áreas protegidas, pois temos mais não sei quantos milhões de contos. Sr. Secretário de Estado, esta é, certamente, uma grande preocupação que temos, porque estão em causa critérios avulsos.
Assim, o que queremos saber é se o Governo está agora disposto, embora tarde e não levando em conta as reivindicações, as críticas e as preocupações que anteriormente manifestámos, a ter em consideração o que expressa a Lei de Bases do Ambiente, designadamente no que se refere ao plano nacional de política de ambiente e ordenamento do território, como instrumento fundamental de intervenção global, a fim de que o estado do ambiente deixe de se degradar crescentemente, como vem acontecendo.
Já agora, falando no cumprimento da Lei de Bases do Ambiente, e porque ela própria o afirma, quando é que teremos a estratégia nacional de conservação da natureza, que deveria ter sido publicada pelo Governo em 1988 e até hoje não apareceu à luz do dia? Trata-se de um documento extremamente importante para que a intervenção que o Sr. Secretário de Estado diz que vai ser realizada pelo Governo, no âmbito da conservação da natureza, possa ter por base alguns critérios e uma concepção global de intervenção, no sentido da melhoria efectiva do estado do ambiente e da qualidade de vida dos portugueses.
Sr. Secretário de Estado, vou colocar-lhe mais duas questões, a primeira das quais tem a ver com o sistema nacional de tratamento de resíduos tóxicos, que já foi aqui referido.
24 DE MARÇO DE 1994 1701Nesta matéria, aquilo que lhe pergunto é o seguinte: quanto é que o Governo vai pagar ao consórcio a quem adjudicou a construção e a exploração do sistema nacional de resíduos tóxico-perigosos, quando o próprio Governo não cumpriu o contrato que estabeleceu? E quanto é que os portugueses vão pagar pelos erros que o Governo cometeu?
Para terminar, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, gostava de saber qual é o resultado das análises sobre a contaminação dos solos de um dos principais aquíferos da Península Ibérica, por força dos produtos contaminantes das 30 000 toneladas instaladas junto à cidade de Setúbal, há mais de três anos, e relativamente às quais o Governo apenas se tem preocupado em fazer campanhas de propaganda pública, dizendo que está preocupado com a situação e que está a fazer todos os esforços para que os resíduos voltem à origem. E isto, naturalmente, sem se preocupar com a saúde das pessoas e com a vida dos cidadãos naquela região do nosso país.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, ouvi com muita atenção a sua intervenção e, em particular, a referência ao 5.o Programa Ambiental da Comunidade Europeia, que levanta um problema interessante quanto à política e actuação do Governo. De vez em quando, o Executivo resolve apresentar como uma grande descoberta o que mais não é do que a mera transposição para Portugal, sem tradução - porque o jornal oficial das Comunidades é traduzido em português -, de directivas que, aliás, são muito pormenorizadas.
Na realidade, o Governo não tem trabalho, mas faz grandes operações de marketing em torno de questões deste tipo. Refiro-me, por exemplo, ao rótulo ecológico ou ao protocolo entre os Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Indústria e Energia - em relação ao qual não se conhecem consequências práticas - que corresponde a uma orientação fundamental do 5.o Programa, qual seja a de garantir a "internalização" das preocupações ecológicas de forma a estarem presentes na gestão das empresas desde a aquisição das matérias-primas a todos os outros aspectos com ela relacionados.
O Governo aproveita estas questões para lançar "foguetes" e melhorar a sua imagem mas, uma vez que foi colocado um problema concreto, gostava que o Sr. Secretário de Estado o esclarecesse.
A Sr.a Deputada Isabel Castro já falou do incumprimento da directiva sobre o acesso à informação em matéria ambiental, mas importa referir outros casos de directivas que, por vezes, não são transcritas, ou que, na prática, não são verdadeiramente cumpridas: poluição atmosférica de instalações industriais, limitação de emissões provocadas por grandes instalações de combustão, resíduos perigosos, várias directivas em matéria de consumidores, regulamentos comunitários em matéria de produção agrícola no sentido de garantir, em particular, a sua compatibilidade com a protecção do ambiente e a preservação do espaço natural.
De resto, gostava que, relativamente a todas essas questões, o Governo prestasse esclarecimentos a esta Câmara e fizesse um balanço do cumprimento da legislação comunitária. E não estou a pensar nos Diários da República em que as directivas são transcritas, mas no seu cumprimento efectivo porque, a este respeito, creio existirem grandes diferenças.
Por outro lado, seria positivo prestar contas sobre programas comunitários de financiamento do ambiente, em particular, sobre o ALTENER, relacionado com a promoção de energias renováveis, ou sobre o programa LIFE.
Quanto à questão da água, o Sr. Secretário de Estado referiu a bacia hidrográfica mas, na verdade, a Associação Portuguesa de Recursos Hídricos criticou - e bem - o facto de a bacia hidrográfica não ser, dentro da reestruturação do Ministério, verdadeiramente uma unidade de gestão de recursos hídricos, mas uma mera unidade de planeamento. O Governo preferiu a uniformização de serviços periféricos pelas áreas das Comissões de Coordenação Regional e não respeitou a bacia hidrográfica como unidade de gestão.
Neste momento, os recursos hídricos constituem um problema, designadamente, no que diz respeito ao programa hidrológico espanhol e ao relacionamento com a Espanha. Considero que ainda é mais importante a gestão da bacia tomada no seu conjunto, mas não há novidades nesta matéria.
Quanto às taxas de utilização da água e estou a pensar, designadamente, no problema dos pequenos agricultores neste contexto, vive-se, neste momento, como o Sr. Secretário de Estado certamente tem conhecimento, um clima de grande inquietação e não consta que a questão tenha sido relativamente tratada.
Quanto ao problema da qualidade da água, foi publicado há mais de quatro anos o Decreto-Lei n.o 74/90, de 7 de Março, e ainda não foram elaboradas as normas de qualidade das águas doces superficiais, que o Governo tem obrigação de fornecer no caso de abastecimento humano. Com este atraso, como poderão os municípios providenciar fontes alternativas de abastecimento caso se verifique que as águas doces superficiais não têm suficiente capacidade?
Por outro lado, há normas sobre a qualidade da água que não estão a ser cumpridas quando a legislação sobre esta matéria data de 1990. Como o Governo sabe que não há capacidade laboratorial instalada no país para o efeito, que medidas tomou, desde 1990 até hoje, para colmatar este grande problema que existe - e continuará a existir - com a política que o Governo tem executado?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, já uma vez referi que, habitualmente, o discurso do grupo parlamentar interpelante e o do Governo estão tão separados um do outro que mais parecem dois monólogos. Suponho mesmo que esta tese mereceu o acolhimento da Mesa, na medida em que, hoje, o Sr. Presidente deu a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor para "abrir o debate por parte do Governo". Ora, quer isto dizer que a interpelação é aberta duas vezes: uma, pelo partido interpelante e outra pelo Governo, que é completamente diferente da primeira.
Como já estamos habituados a essa prática, talvez deva propor-se o envio, no âmbito do novo Regimento, com pelo menos 24 horas de antecedência, de cópia da intervenção do grupo parlamentar interpelante ao membro do Governo respectivo para permitir que o seu discurso responda ao do interpelante em vez de voltar-lhe as costas como é usual. De qualquer modo, vou intervir no debate que V. Ex.a abriu, deixando de lado a interpelação do Grupo Parlamentar Os Verdes.
Fala-se muito em reserva agrícola, reserva ecológica e áreas protegidas; porém, sucede que quase 90 % dos PDM ainda estão por aprovar e é em relação a eles que cada
1702 I SÉRIE - NÚMERO 51câmara, cada concelho, irá definir a reserva agrícola, a reserva ecológica e a área protegida.
Sucede que, neste momento, ninguém sabe quais são as áreas que, em cada concelho, formarão juntamente com as de outras câmaras limítrofes, ou não, as grandes áreas protegidas, as grandes áreas ecológicas, as grandes reservas agrícolas. Ou vão ser criadas pequenas "ilhas" por cada câmara, por cada concelho, ao fixarem a sua reserva ecológica, a sua reserva agrícola, a sua área protegida sem uma concatenação conjunta de esforços que permita elaborar um mapa do país em que estejam representadas as grandes manchas da reserva ecológica, da reserva agrícola e das áreas protegidas?
Por outro lado, V. Ex.a falou do litoral e dos problemas marítimos que, este ano, surgiram por causa do Inverno rigoroso. Contudo, verificamos que a orla costeira, do litoral, está completamente abandonada, porque não há qualquer coordenação entre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e as CCR. Por exemplo, quando não está definido o plano director - e 90 % das câmaras municipais, como disse, ainda não aprovaram o seu PDM -, sucede que são as Comissões de Coordenação Regional que têm de aprovar, em última instância, os planos de urbanização. Muitas vezes, aprovam urbanizações que são verdadeiros atentados ao ambiente pois transformam em "Quarteiras" e em "Reboleiras" as verdadeiras zonas que da área protegida ou de beleza natural deviam ser feitas. Por exemplo, no caso da Lagoa de Óbidos, as duas margens de Óbidos e de Caldas da Rainha estão a transformar-se em "Reboleiras" porque a Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo vai concedendo licenças sem verificar se se adaptam ou não ao terreno.
Finalmente, gostava de perguntar a V. Ex.a se se justifica a existência do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais. O meu colega, Deputado Nogueira de Brito, em 9 de Dezembro do ano passado, até defendeu a tese de que, como o ambiente diz respeito a todos os ministérios, não devia estar acantonado num único departamento governamental que, sem qualquer desprimor, vive à sombra dos demais. Na verdade, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não é um dos mais importantes, tendo sido mesmo institucionalizado em momento muito posterior, o que faz pensar que fica com os "restos", apesar da categoria evidenciada pela Sr.a Ministra e pelo Sr. Secretário de Estado, aqui presente, que podiam ser responsáveis por qualquer outra pasta com grande gáudio nosso e para proveito do país.
Este ministério está isolado, toma medidas que os outros ministérios desconhecem quando a política de ambiente devia dizer respeito a todos eles. Não será este o pecado original da má política de ambiente que reina neste país?
(O Orador reviu.)Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, gostava, em virtude de um comentário feito pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, de ler textualmente o n.o 1 do artigo 244.o do Regimento, que é do seguinte teor: "O debate é aberto com as intervenções de um Deputado do grupo parlamentar interpelante e de um membro do Governo".
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, começo por agradecer o pedido de esclarecimento formulado sobre os critérios de utilização dos fundos comunitários. O Sr. Deputado começou por afirmar que as explicações que temos dado são razoáveis - comentário que também agradeço -, embora, de seguida, tenha questionado os critérios que vamos seguir para utilizar os 300 milhões de contos de que dispomos.
É bom e mau sinal o facto de podermos dizer que esses 300 milhões de contos são insuficientes: é mau sinal, porque gostaríamos de dispor de mais e é bom sinal, porque sabemos exactamente o que vamos fazer com eles.
Dispomos de um fluxo contínuo de fundos comunitários: o Fundo de Coesão, o Plano Operacional do Ambiente e os Planos Operacionais Regionais. Para além deles, devem ser tidos em conta os orçamentos das várias autarquias bem como - aspecto que consideramos importante para irmos buscar o dinheiro que nos faz falta - o acesso a fundos privados, pois não é só através dos fundos públicos que conseguiremos chegar às médias comunitárias de atendimento até ao fim da década como pretendemos.
A nossa lógica é que no Fundo de Coesão se incluem investimentos muito grandes, nomeadamente, os abastecimentos de água, os esgotos, o problema do lixo de grandes áreas urbanas, além de que 80 % da população portuguesa vive com grandes carências em 20 % da área na qual as autarquias não conseguem, de forma isolada, conceber os seus sistemas. Como no passado tentativas deste género não foram totalmente bem sucedidas, desenvolvemos, em conjunto com as autarquias, soluções para o abastecimento da água - do género da existente em Lisboa - do Grande Porto, do Algarve e em complemento da Grande Lisboa. Com essa medida, vamos abastecer de água de qualidade, de acordo com todas as normas vigentes, mais de metade da população portuguesa. Eis uma boa aplicação deste Fundo de Coesão, Sr. Deputado!
Mais, ao termos esta iniciativa, estamos a criar igualmente um problema em virtude do ciclo da água, que vai transformar-se em esgoto, pelo que, para esta área, estamos a desenvolver, em conjunto com as câmaras, soluções para o tratamento e destino final desses esgotos. Eis outra boa solução do Fundo de Coesão, Sr. Deputado!
Existem também verbas do Fundo de Coesão destinadas aos resíduos urbanos do Porto, de Lisboa e do Algarve, bem como para despoluição, nomeadamente, do Trancão, do Leça, da ria de Aveiro e de outras situações. Portanto, o Fundo de Coesão destina-se a grandes sistemas que carecem de resolução há décadas.
Infelizmente, não conseguimos cobrir com o Fundo de Coesão a totalidade destes grandes sistemas e o Plano Operacional do Ambiente envolve algumas acções integradas em áreas protegidas. Estou a pensar na faixa costeira, na regularização e ordenamento de linhas de água, na qualificação ambiental em concentrações urbanas e num sistema de apoio à despoluição correspondente à actividade produtiva, matéria que entronca numa questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Sá.
Num terceiro nível de fundos comunitários, devem ser considerados os Planos Operacionais Regionais, o FEDER-B e o FEDER-A, destinando-se o primeiro a projectos de média dimensão, intermunicipais, enquanto o segundo está vocacionado para projectos municipais. Para além disso, se queremos ter níveis de atendimento adequados a um próximo, o que é óbvio, abrimos a possibilidade de o sector privado participar na gestão e no financiamento do saneamento básico, quando as autarquias assim o desejarem, em regime de concessão e através de concurso público.
24 DE MARÇO DE 1994 1703Fizeram-me uma pergunta - diria que já um pouco "estafada" - sobre estratégia de conservação da natureza...O Sr. André Martins (Os Verdes): - É uma questão de o Governo cumprir a lei que faz!O Orador: - É o que faremos, Sr. Deputado! No entanto, há prioridades!
A Lei de Bases do Ambiente foi feita quando foi, portanto, sem prejuízo de elaborarmos o tal livro sobre a estratégia de conservação da natureza e posso desde já adiantar-lhe que no PDR está definido o que vai fazer-se nesta área até ao fim da década. Para além disto, no planeamento global do Instituto de Conservação da Natureza, estabelecemos as necessidades de investimento em 70 milhões de contos e, elencando as prioridades, passámos para 40 milhões de contos, o que significa que há um processo de planeamento de que resultou um orçamento que foi duplicado nesta área. Assim, à forma sobrepõe-se o conteúdo. Portanto, se o aspecto formal constituísse a nossa preocupação preponderante, provavelmente, bastar-nos-ia um documento com três páginas para expormos uma estratégia de conservação da natureza, a exemplo de outros países, mas por darmos prioridade ao conteúdo, consideramos que, neste momento, um tal documento não é limitativo da nossa acção.
Quanto à questão dos resíduos tóxicos, perguntaram-me quanto é que o Governo vai pagar e como está a situação e recordo-vos que ainda há pouco tempo vim a esta sede falar sobre esta matéria. De qualquer maneira, não quero deixar de dizer-vos que este é um assunto muito complicado. Nesta matéria, o problema é realmente constituído pelos tais 1 800 pontos de descarga há pouco referidos pela Sr.a Deputada. Ora, temos uma função técnica e reservámos verbas para atender a esse problema. Aceitamos que, na verdade, se trata de um problema difícil de comunicação e de participação pública que entendemos dever reformular - e fizemo-lo! -, pelo que elaborámos um calendário de actividades: no mês de Abril, efectuar-se-ão estudos de actualização e caracterização dos resíduos bem como uma listagem lata de pontos de localização de descargas; em Maio, efectuaremos acções de divulgação e elaboraremos uma short list dos locais; em Julho e Agosto, serão feitos estudos de impacte ambiental; de Setembro a Novembro, decorrerá o processo de avaliação do impacte ambiental e, no fim de 1994, será tomada a decisão final.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Quanto é que o Governo vai pagar por ter retirado a adjudicação do contrato de construção da central de tratamento de resíduos na Maia depois de o ter adjudicado?O Orador: - No orçamento estão previstos 12 milhões de contos para este programa, verba que será reavaliada se e quando for necessário.
Inquiriram-me acerca do V Programa Comunitário e foi dito que não estaríamos a cumprir as respectivas directrizes relativamente à indústria. Ora, penso que o protocolo que foi celebrado com a indústria é um óptimo exemplo da nossa acção neste domínio.
O Ministério do Ambiente fez incluir no PEDIP uma verba muito significativa destinada à minimização do impacte ambiental da actividade produtiva. O industrial disporá de um único guichet de acesso aos incentivos, quer provenientes do Ministério do Ambiente, que dizem respeito, essencialmente, a tecnologias de fim de linha, quer do Ministério da Indústria, respeitantes a tecnologias de alteração do processo. O Ministério do Ambiente participa activamente no processo de avaliação das candidaturas a estes incentivos, mesmo das que não lhe dizem respeito directamente. A ideia é a de que nenhuma indústria tenha acesso a incentivos se não cumprir o normativo, nomeadamente ambiental. Portanto, penso que isto constitui um bom exemplo de inserção do ambiente numa política sectorial importante que é um dos sectores-alvo do V Programa Comunitário.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o primeiro comentário que tenho a fazer é justamente sobre o seu discurso. Na verdade, os seus discursos descritivos são capazes de "atirar ao chão" qualquer Deputado ou, pelo menos, fá-lo-ão cair de sono! É que, desta vez, o seu discurso rivalizou com o de Os Verdes e - peço desculpa por dizê-lo - o Governo ficou a perder com a comparação! Não há justiça se não reconhecermos que o discurso de Os Verdes foi bem mais interessante do que o seu próprio. Além disso, o Sr. Secretário de Estado tem de habituar-se a dar respostas de índole política; caso contrário, nunca chegará ao fim como, aliás, se viu.
O que contribui para a sonolência do debate é também o seu discurso futurista, que é um dos males do discurso ambiental em Portugal. Isto é, em Portugal, o discurso sobre o ambiente nunca versa sobre a realidade mas sobre o futuro, nunca é sobre a obra feita mas sobre a futura. O Sr. Secretário de Estado nunca é capaz de dizer "fizemos isto!" mas diz sempre que "vamos fazer isto". Portanto, o seu discurso não é sobre "fazer" mas sim sobre "prometer".
Assim, Sr. Secretário de Estado, a primeira pergunta que lhe coloco é a seguinte: que credibilidade tem um discurso desse tipo, vindo de um Governo que, há oito anos, tem a responsabilidade pela pasta do ambiente?
Uma interpelação ao Governo é uma avaliação. Portanto, o Sr. Secretário de Estado tem de defender-se, tem de "mostrar obra", tem de mostrar o que fizeram ao longo destes oito anos. E que fizeram? Têm obra para mostrar no que respeita ao combate à poluição? E quanto à reconversão ambiental da nossa indústria? Ou será na floresta? Ou será na protecção do nosso litoral?
Sr. Secretário de Estado, por mais que me esforce, não sou capaz de encontrar uma obra...O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Esforça-se pouco!O Orador: - ... que possam apresentar ao País como tendo sido uma obra ambiental levada a cabo por este Governo.
Se me esforço pouco, como estão a dizer-me da bancada do PSD, então, desafio o Sr. Secretário de Estado a dizer à Câmara qual é a obra que o Governo tem para mostrar, porque nem nos foi mostrada por ocasião da "excursão ambiental" dos seus colegas do PSD.
É que os Deputados do PSD foram obrigados a visitar o País e, em princípio, todos pensámos que iriam mostrar a excelência da obra ambiental e, afinal, verificou-se que apenas visitaram poluição! Não se viu um único investimento ambiental concluído sobre o qual possa dizer-se que "ao fim de oito anos, aqui está a obra ambiental do Governo!".O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Não foi a Sines! Se lá tivesse ido, teria visto!
1704 I SÉRIE - NÚMERO 51O Orador: - Da bancada do PSD, chamam-me a atenção para a visita que efectuaram a Sines. Ora, se essa é a obra ambiental deste Governo, se, em oito anos, a única coisa que fizeram foi construir um mini sistema de combate à poluição marítima, então, deveriam ter sido corridos do Governo já há muito tempo!O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): Sines é uma das obras!O Orador: - Reparem: de vez em quando, o Sr. Secretário de Estado trai-se! É que, há pouco, na sua intervenção, dizia que 1994 é o ciclo da implementação. Então, pergunto-lhe o que andaram a fazer estes anos todos! O que andaram a fazer desde 1985 até 1994? O Sr. Secretário de Estado responde que andaram a estudar, a legislar, a criar uma Administração. Ora, isso é função para um grupo de trabalho não para um governante; caso contrário, fomos enganados e, então, durante todos estes anos, o País não teve Ministério do Ambiente mas apenas um grupo de conselheiros que foi fazendo e propondo umas leis. Ainda por cima, como sabe, a legislação é má, foi feita para cumprir programa, para transpor para a legislação portuguesa as directivas ambientais europeias por pressão da Comunidade e não se cumpre mais do que isto. Como sabe, temos dois países: um "país real" e um "país legal".