29 DE MARÇO DE 2017 17 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 418/XIII (2.a) (PAN) Regula o acesso à morte medicamente assistida. Data de admissão: 23 de fevereiro de 2017 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), José Manuel Pinto (DILP), Paula Faria (BIB) e Fernando Bento Ribeiro (DAC).  Data: 14 de março de 2017.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa pretende proceder à regulamentação da “morte medicamente assistida, na vertente de eutanásia e suicídio medicamente assistido”. Para tal define como morte medicamente assistida, ‘o ato de, em resposta a um pedido do próprio, informado, consciente e reiterado, antecipar ou abreviar a morte de doentes em grande sofrimento sem esperança de cura. Pode concretizar-se de duas formas: eutanásia ou suicídio medicamente assistido.’ A eutanásia é definida como ‘quando o fármaco letal é administrado por um médico’. E o suicídio medicamente assistido como ‘quando é o próprio doente a autoadministrar o fármaco letal, sob a orientação ou supervisão de um médico’. No entender do proponente, “a entrada da petição n.o 103/XIII (1.a), que solicitava a despenalização da morte assistida, deu início a um debate intenso no parlamento, que se iniciou com a criação de um Grupo de Trabalho para discutir esta matéria e que culminou com a sua discussão em Plenário. A discussão deste tema nos moldes em que se realizou foi de extrema importância porque, apesar da complexidade e profundidade do mesmo, foi possível, especialmente em sede de Grupo de Trabalho, debater o tema com seriedade, discutir argumentos e retirar conclusões. Do mesmo modo, considera (mos) que este debate tem contribuído para um maior esclarecimento dos cidadãos sobre o tema da morte medicamente assistida, permitindo às pessoas mais indecisas formar a sua opinião de forma consciente.” O PAN configura, numa breve definição de morte medicamente assistida, a mesma como “o ato de antecipar a morte, em resposta a pedido consciente e reiterado, de uma pessoa doente em situação de grande sofrimento e numa situação clínica grave e irreversível, sem quaisquer perspetivas de cura”. Entende ainda que “viver é um direito e não uma obrigação”. Bem como que “a prática médica, cada vez mais, tem sido caracterizada pela autonomia e liberdade do paciente” e que “a ideia da autodeterminação veio alterar substancialmente o sentido do ato médico”. Pelo que, entende ainda o proponente que “o paciente deixou de ser um sujeito meramente passivo na relação médico/doente, para passar a ser um sujeito detentor de direitos que, em conjunto com o médico, decide o percurso da sua vida”.