14 DE ABRIL DE 19881224-(15)mais de 20 km de distância do seu recinto, enquanto a lei determina uma distância não inferior a 50 km. A Convenção Europeia contra a Violência no Desporto, ratificada em 11 de Dezembro de 1987, também não tem sido aplicada. Perante esta situação, a Associação Portuguesa de Árbitros tem reclamado junto da Direcçâo-Geral dos Desportos o cumprimento da lei em vigor e a reposição da legalidade violada pela Federação Portuguesa de Futebol.Por outro lado, os árbitros queixam-se do decreto-lei, no ponto em que este remete a competência da vistoria das instalações exclusivamente para a Direcção-Gcral dos Desportos, ficando os árbitros (principais interessados) excluídos dessa fiscalização.Perante estes considerandos, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me sejam respondidas as seguintes questões:1 — Tem a Direcção-Geral dos Desportos conhe-cimento de tal situação? 1.1 — Caso afirmativo, por que não agiu por forma a obrigar a Federação Portuguesa de Futebol a cumprir a lei?2 — Que medidas estão a ser implementadas paraobstar à frequente violação da legalidade?3 — Por que motivo a Direcção-Gcral dos Des-portos não envolve nas comissões de vistoria dos recintos desportivos um representante da Associação Portuguesa de Árbitros?Requerimento n.a 841/V (1.8)-ACde 7 de Abril de 1988Assunto: Estado da estrada nacional n.Q 378, no concelho do Seixal.Apresentado por: Deputados Maia Nunes de Almeida e Cláudio Pcrcheiro (PCP).A estrada nacional n.8 378, no concelho do Seixal (via marginal à baía natural), encontra-se num estado caótico, nomeadamente com lombas perigosas, que põem em perigo a vida tanto dos automobilistas como dos inúmeros peões que se deslocam nas suas bermas.Nos termos da legislação aplicável, é da responsabilidade do poder central — Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através do organismo da sua dependência directa, a Junta Autónoma de Estradas — a conservação, manutenção e pavimentação das estradas nacionais. Às câmaras municipais é vedada a possibilidade de qualquer intervenção nas referidas estradas, a não ser que sejam para tal devidamente autorizadas pelo poder central.Neste contexto, a Câmara Municipal do Seixal, no dia 31 de Dezembro de 1987, enviou a Junta Autónoma de Estradas um ofício relativo ao mau estado de conservação da já referida estrada nacional n.8 378, cm que é salientado que «a autarquia tem chamado a atenção da Junta Autónoma de Estradas para a grave situação cm que se encontra o piso da estrada nacional n.8 378, concretamente entre o Largo do l.fi de Maio, no Seixal, e o Bairro das Cavaquinhas. A referida via é um perigo constante para a circulação viária (sendo frequentes os incidentes) e para a circulação dos trabalhadores da Mundct c da A. Silva e Silva, que a percorrem diariamente, colocando a sua segurança em perigo.A Câmara Municipal do Seixal, tendo em conta a segurança e o bem-estar das populações do Município, informa a Junta Autónoma de Estradas de que vai proceder à repavimentaçâo do referido troço da estrada nacional n.fl 378.»Afirma ainda a referida Câmara Municipal no referido ofício que «não pode deixar de responsabilizar a Junta Autónoma de Estradas pela incorrecta execução da estrada nacional n.B 378 e total ausência de conservação ao longo dos anos».O Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, não faz nem deixa fazer. Em ofício enviado à Câmara Municipal do Seixal, datado de 20 de Janeiro de 1988, a Junta Autónoma de Estradas afirma:1 — É do conhecimento desta direcção de estradas o estado do pavimento da estrada nacional n.8 378 no troço em questão. Tal situação não é resultante de uma incorrecta execução dos trabalhos de pavimentação da última empreitada levada a cabo naquele local, mas antes de causas mais profundas, como seja a da natureza dos materiais utilizados nos aterros anteriormente executados.Para uma correcta determinação das causas e uma melhor definição do tratamento necessário foi já o assunto submetido aos serviços centrais da Junta Autónoma de Estradas para efeitos de elaboração do conveniente estudo, por intermédio do competente serviço de geotecnia, e para que a correspondente obra possa ser autorizada, comparticipada e lançada no mais curto espaço de tempo possível.2 — Quanto à realização de obras de repavimentaçâo ou outras na estrada nacional por essa Câmara Municipal, a Junta Autónoma de Estradas só as poderá autorizar se, entretanto, for feita a transferencia para a autarquia do troço da estrada nacional n.8 378 compreendido entre o Seixal e o Fogueteiro.A Câmara Municipal do Seixal, preocupada com o número de acidentes ocorridos e o nível de segurança da referida estrada nacional, voltou a oficiar à Junta Autónoma de Estradas reafirmando a sua disponibilidade para assumir a repavimentaçâo da estrada nacional n.° 378.Nestes temos, ao abrigo das disposições constitucionais e legais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:a) Considerando o estado da estrada nacional n8 378 e o número de acidentes ocorridos, quando será lançada pela Junta Autónoma de Estradas a obra de repavimentaçâo?b) Considerando a existência de solução imediata para o estado da estrada nacional n.8 378, pela manifesta disponibilidade da Câmara Municipal do Seixal, responsabiliza-se o Governo/Junta Autónoma de Estradas pelos prejuízos com os acidentes que, entretanto, ocorram na referida estrada?Requerimento n.9 842/V (1.6)-ACde 7 de Abril de 1988Assunto: Sobre o estado degradado de estradas nacionais noconcelho do Seixal. Apresentado por: Deputados Maia Nunes de Almeida eCláudio Pcrcheiro (PCP).