I SÉRIE — NÚMERO 128 28 O Sr. Deputado Hélder Amaral falou no capital de risco. Boa ideia juntar as três capitais de risco do Estado, mas não se esqueça de uma coisa: era importante abrir o capital a entidades estrangeiras e nacionais privadas. Veja isto, Sr. Deputado Hélder Amaral: fazem o capital de risco com o INOV e a AICEP Capital, que estava muito capitalizada, fica com 42%. Sabe o que fez o Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação? Obrigou a descer o capital da AICEP Capital, de 25 milhões para 8 milhões. E sabe o que é que fizeram aos 17 milhões, Sr. Deputado? Foram entregues à AICEP, EPE, 9 milhões dos quais em dinheiro e 8 milhões em unidades de participação, ou seja, despesas de investimento passam para despesas correntes. Compreendo perfeitamente que a AICEP tenha de ser financiada — percebo perfeitamente! —, mas não por este caminho. Isto é o desprezo pelas empresas! Portanto, o Sr. Deputado pode fazer o que entender na diplomacia económica. Nós tínhamos feito alguma coisa, mas é muito bom que façam melhor e mais! O nosso desejo é o de que façam mais, corrijam erros! Nada foi feito com tudo bom! Agora, o que é importante é fazer mais e melhor. Têm as embaixadas, têm os planos de negócios. Com certeza! Mas, se as empresas não têm pré-financiamento, para responder, de que é que isso serve? Se há empresas a falir, todos os dias, de que é que isso serve? Podem ignorar, podem ter aqui um discurso puramente político, mas estamos a matar a economia, se continuamos por este caminho. Estamos a matar a economia! Pode o Ministro Paulo Portas fazer o que bem entender, à sua vontade, tentar tudo, que não consegue! Se não invertermos rapidamente a construção orçamental, se não pusermos dinheiro nas empresas, no pré-financiamento, na capitalização, na formação, se continuarmos a cortar a ligação entre as empresas e as universidades, se continuarmos, na inovação e desenvolvimento, a cortar algumas coisas boas que foram feitas, não temos futuro, Sr. Deputado. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Basílio Horta (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Estas medidas são algumas modestas medidas — reconheço-o — e, se o Governo já está a fazê-lo, não estamos a ver os resultados. Talvez seja agora o momento de acelerar, para que os resultados se vejam. Agora, e com isto termino, independentemente das divergências partidárias, alerto e chamo a atenção da Câmara para uma situação que está a agravar-se e que, se não tiver remédio, corremos o gravíssimo risco de termos uma recessão e uma fratura sociais como nunca vimos em Portugal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções e, por isso, termina aqui este debate. Vamos entrar no período regimental de votações, pelo que peço aos serviços que acionem o sistema de verificação eletrónica de quórum. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista a presença de 203 Deputados, a que acrescem os Srs. Deputados Jorge Lacão e Pedro Silva Pereira, do PS, e o Sr. Deputado Miguel Frasquilho, do PSD, o que perfaz um total de 206 Deputados presentes, havendo, por isso, quórum de deliberação suficiente. Vamos, então, dar início às votações, começando pelo voto n.o 70/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Júlio Montalvão Machado (PS). Por acordo das bancadas, o Sr. Deputado Rui Jorge Santos, do PS, fará o favor de ler o voto. O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: