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Sr. Deputado Vicente Merendas - e, simultaneamente, aproveito para esclarecer o Sr. Deputado do PSD eleito pelo círculo de Leiria -, as coisas não estão hoje piores, no distrito de Leiria ou no País, do que estavam quando o PSD era governo. Não estão hoje piores, nem pouco mais ou menos. Muitos problemas que se verificaram no sector vidreiro e noutros foram resolvidos, quer na Marinha Grande quer na generalidade do País.
Agora, há ainda muito que fazer, sobretudo no campo social, em que é preciso avançar com mais e melhores mecanismos de protecção social dos trabalhadores. Infelizmente, a economia é feita de êxitos e de inêxitos, de muitas situações em que a falência, por vezes, é inevitável, lamentavelmente, mas é inevitável, e ninguém a lastima mais do que o PS.
No entanto, é preciso também saber fazer uma análise correcta da situação do emprego e da situação social do País. O emprego, hoje, é mais e melhor do que era, embora ainda existam muitas situações como estas e é necessário e importante que, serenamente, as saibamos analisar, para encontrar as melhores soluções. Mas serenamente, Sr. Deputado, e não procurando erigir, aqui, um bode expiatório, que nem é expiatório nem é o responsável.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder conjuntamente aos três pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Vicente Merendas.O Sr. Vicente Merendas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José António Silva começou por dizer que está preocupado, que manifesta toda a sua solidariedade para com os trabalhadores da Marinha Grande, mas depois referiu que não está de acordo com os métodos e que considera que voltámos aos métodos antigos. No entanto, Sr. Deputado, também voltámos às situações antigas dos salários em atraso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Logicamente que, para as soluções antigas, os métodos terão de ser os mesmos. Aliás, os trabalhadores não têm outro método senão lutar.
O Sr. Deputado certamente aceitará isto numa situação grave como a que se está a viver na Marinha Grande, em que há trabalhadores sem salários, um conjunto de trabalhadores hospitalizados, trabalhadores que se suicidaram, casais de trabalhadores com problemas gravíssimos familiares, que tiveram que retirar os seus filhos da escola... Então, estes homens e mulheres não têm direito à revolta?! Claro que têm, Sr. Deputado!Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, não se surpreenda com as atitudes. Surpreenda-se, sim, com as medidas que não foram tomadas até agora e que poderiam ter sido tomadas para evitar este tipo de problemas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, surpreenda-se na raiz do problema.Aplausos do PCP.Sr. Deputado Basílio Horta, de facto, não referi aqui todas as empresas. Aliás, não me chegaria o tempo, com a lista que tenho. Como referi na minha intervenção, são mais de 900 empresas e não há nenhum distrito deste país, neste momento, que escape ao conjunto de falências das empresas. De facto, a lista é enorme.
Sr. Deputado, o PCP, além de tudo, está sempre preocupado em apresentar soluções, não vai atrás das desgraças, e é sempre o primeiro partido a apresentar soluções para evitar que estas situações se verifiquem. E fizemo-lo quanto às empresas da Marinha Grande e a outras, atempadamente, questionando e chamando a atenção do próprio Governo, prevendo que estas situações se iriam complicar. E, em muitas situações, a resposta do Governo foi zero!
Congratulamo-nos com o facto de o CDS-PP estar de acordo com a vinda do Sr. Ministro da Economia para abordarmos todas estas questões. No entanto, Sr. Deputado Basílio Horta, não percebemos a posição do CDS-PP quando está de acordo com um estudo que aponta para o despedimento de 150 000 funcionários públicos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - O que é que temos a ver com isso?
0229   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 O Orador: - Sr. Deputado Barbosa de Oliveira, começou por dizer que está preocupado. Aliás, começou por dizer que nós não estamos mais preocupados do que os senhores.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Seguramente que não!O Orador: - Sabe que uma coisa são as palavras, outra coisa são os actos. E a questão concreta?
Vou dar-lhe um exemplo, Sr. Deputado: ontem, os representantes dos trabalhadores das empresas Mandata e Mortensen, que estiveram concentrados praticamente todo o dia em frente da residência oficial do Primeiro-Ministro e em frente desta Assembleia, foram recebidos por todos os grupos parlamentares menos pelo Grupo Parlamentar do PS. Que grande preocupação, Sr. Deputado! É uma demonstração de como estão muito preocupados com estes problemas!O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Não tive conhecimento de nenhum pedido de audiência, Sr. Deputado!O Orador: - Para terminar, Sr. Deputado, em relação aos problemas dos vidreiros da Marinha Grande, a questão é que eles poderiam ter sido ultrapassados. O Governo tem grandes responsabilidades perante esta situação, pois tutelou e acompanhou esse processo de restruturação mas não desbloqueou atempadamente as verbas para evitar que esta situação acontecesse e foi chamado à atenção em relação a isso. Eu próprio questionei o Governo, a 17 de Junho, e não obtive qualquer resposta. Com certeza que se tivesse havido resposta, se tivesse havido intervenção,...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - ... hoje a situação seria completamente diferente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi interposto recurso para o Plenário de um despacho do Presidente da Assembleia da República, o qual teremos de apreciar e votar.
O Sr. Secretário vai dar conta do despacho e do requerimento de interposição de recurso, para que todos os Srs. Deputados saibam a matéria sobre a qual têm de pronunciar-se.
Tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Despacho n.o 106/VIII, do Sr. Presidente da Assembleia da República, sobre a conclusão dos trabalhos da Comissão, é do seguinte teor:«A Comissão de Inquérito Parlamentar aos Actos do Governo e da Administração no processo da Fundação para a Prevenção e Segurança extinguiu-se sem ter aprovado relatório conclusivo das investigações efectuadas.
As razões da inconclusividade dos trabalhos constam de informação do Presidente da Comissão, elaborada nos termos do disposto no artigo 11.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, e que me foi dirigida.
De acordo com o regime jurídico dos inquéritos parlamentares, não há lugar à publicação daquela informação no Diário da Assembleia da República, nem à sua apresentação ao Plenário.
Não tendo sido apurado qualquer facto com relevância jurídico-criminal, nada devo promover, na actual situação, até porque corre na Procuradoria-Geral da República processo de inquérito relativo ao mesmo assunto, sem que, até este momento, tenha sido solicitado à Assembleia da República o envio de quaisquer documentos.
Compete-me, porém, nos termos da alínea c) artigo 18.o do Regimento, dar oportuno conhecimento à Assembleia das informações que me são dirigidas. Tenho restringido o cumprimento desta norma às informações com interesse relevante. Julgo ser esse o caso.
1 - O envio, por fotocópia, às direcções dos grupos parlamentares e ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares da informação, e documentos anexos, do Sr. Presidente da Comissão de Inquérito Parlamentar aos Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança;
2 - O arquivamento de todo o expediente relacionado com os trabalhos daquela Comissão Parlamentar de Inquérito.
Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.»O recurso para o Plenário, apresentado pelo PSD, pelo CDS-PP, pelo PCP, por Os Verdes e pelo BE, do Despacho n.o 106/VIII/PAR, sobre a conclusão dos trabalhos da Comissão parlamentar de inquérito aos actos do Governo e da Administração no processo da Fundação para a Prevenção e Segurança, é do seguinte teor:«Os Deputados abaixo assinados, tendo tomado conhecimento do teor do Despacho n.o 106/VIII/PAR de 24 de Setembro de 2001, que recaiu sobre a informação elaborada em cumprimento do n.o 3 do artigo 11.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Maio, relativa à Comissão de Inquérito para os Actos do Governo e da Administração no Processo da Fundação para a Prevenção e Segurança, vêm, nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Regimento, recorrer daquele despacho para o Plenário da Assembleia da República.»O Sr. Presidente: - O Regimento concede a um dos subscritores a faculdade de usar da palavra por 3 minutos.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Presidente, salvo o devido respeito por V. Ex.a, que é muito, como bem sabe, e salvo melhor opinião, a decisão constante deste douto despacho recorrido, através do qual V. Ex.a recusou a publicação do relatório final levado a votação e «chumbado» na Comissão de Inquérito, merece forte censura. Isto por várias razões que vou procurar resumir no curto tempo de que disponho.
Em primeiro lugar, não se pode considerar como sendo um relatório apenas aquele documento que é aprovado em sede de comissão de inquérito.
0230   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É a própria lei que, antes mesmo da votação e independentemente do resultado dessa votação, designa o documento que a ela vai ser sujeito como «relatório final». Apenas a título de exemplo, chamo a atenção para o artigo 11.o, n.o 2, do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
Relatório final é, assim, o documento final que vai ser levado a votação e não apenas o documento final que foi aprovado nessa votação, o que é coisa bem diversa.
Em segundo lugar, o Regime Jurídico dos Regimes Parlamentares é claro quando, no artigo 20.o, impõe que o relatório contendo o sentido de voto de cada membro da comissão seja publicado no Diário da Assembleia da República. Como tal, verifica-se que o artigo 20.o deste diploma não refere em nenhum momento - nem poderia referir - que só pode ser publicado um relatório final que seja aprovado.
O artigo 20.o impõe, em primeiro lugar, isso sim, que seja publicado o relatório final, isto é, o documento final levado a votação; impõe, em segundo lugar, que seja feita menção ao sentido de voto dos Deputados e, como é evidente, existe sentido de voto expresso pelos Deputados quer o documento tenha sido aprovado quer o não tenha sido. Consequentemente, Sr. Presidente da Assembleia da República, a única interpretação possível que a lei concede é no sentido de que deverá ser publicado o relatório tenha o documento sido aprovado ou não, sempre com menção do sentido de voto de cada um dos Deputados membros da comissão de inquérito.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, Sr. Presidente, não se entender assim o regime legal vigente equivale a dizer que os Deputados membros de uma comissão de inquérito não são obrigados a prestar contas do resultado final do seu trabalho a todos os outros Deputados de quem receberam o mandato. Assim, para que não tenham de prestar contas aos Deputados de quem receberam o mandato, bastará apenas que não aprovem o relatório final, e isso é inaceitável.
De resto, se os membros de uma comissão de inquérito são obrigados a prestar contas quando aprovarem um relatório final, ou seja, quando sobre esse documento se tenha gerado maior consenso, razões acrescidas haverá para que prestem essas mesmas contas quando não o aprovem, ou seja, precisamente quando o documento tenha gerado maior polémica. De outra forma, Sr. Presidente, os Deputados que conferiram mandato aos seus pares, membros de uma comissão de inquérito...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, chegou ao fim do seu tempo, pelo que terá de terminar.O Orador: - Sim, Sr. Presidente. Se V. Ex.a me conceder mais 30 segundos, terminarei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é usual conceder mais tempo, mas faça favor, atendendo ao que se trata.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Atendendo a que o «réu do crime» sou eu próprio, faça favor.Risos.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Como dizia, de outra forma, os Deputados que conferiram mandato aos seus pares, membros de uma comissão de inquérito, apenas poderão saber o que nela se passou através da comunicação social.
Em quarto lugar, o entendimento que V. Ex.a firmar, se não for alterado, vai ferir de morte o futuro de todas as comissões de inquérito.
Com a publicação dos relatórios contendo a menção dos votos expressos e, como tal, a indicação de terem sido aprovados ou não, os Deputados e o povo português viam, como razão acrescida de utilidade para as comissões de inquérito, o registo no Diário da Assembleia da República do resultado dos respectivos trabalhos, para consulta das gerações presentes e futuras. Já com a decisão de V. Ex.a acentua-se um entendimento meramente político do funcionamento das comissões de inquérito.
Por último, Sr. Presidente - e parece-me particularmente importante este motivo -, no seu despacho, V. Ex.a não se limitou a uma análise jurídica da pretensão dos recorrentes, violando até uma característica que lhe vínhamos reconhecendo e que era a de inteira independência em relação a todos os grupos parlamentares.
É que V. Ex.a refere o seguinte: «Não tendo sido apurado qualquer facto com relevância jurídico-criminal, nada devo promover». Só que, Sr. Presidente, muito foi apurado com relevância jurídica e jurídico-criminal.
Sr. Presidente, uma coisa é não haver relatório aprovado, não ter havido acordo quanto aos termos da sua redacção, outra coisa é não ter sido apurado qualquer facto com relevância jurídico-criminal. E muita coisa com relevância jurídica e jurídico-criminal foi apurada, desde financiamentos ilegais, a falsas declarações, a conclusões da própria Procuradoria, até a uma conclusão que nós próprios defendíamos que era a da declaração de nulidade do próprio acto constitutivo própria Fundação.O Sr. Presidente: - Eu não tencionava dizer sequer uma palavra, o que, inclusivamente, é meu dever, mas o Sr. Deputado, embora correctamente, pôs em causa a minha isenção e não posso permitir-lhe isso.
Agi na convicção de que, não havendo relatório, não há publicação do que não existe. É a minha convicção - errada ou certa, os senhores dirão -, mas, por amor de Deus, não ponham em causa a minha isenção e a minha independência! Isso, de maneira nenhuma! Creio que o meu passado responde por mim!
De acordo com o Regimento, cada grupo parlamentar tem direito a usar da palavra por 3 minutos, para o que se inscreveram os Srs. Deputados Telmo Correia, António Filipe e Isabel Castro.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para uma intervenção.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero deixar claro, por parte da bancada do CDS-PP, que não questionamos a independência de V. Ex.a e muito menos nos passaria pela cabeça pôr em causa a sua dignidade. Por isso, a missão que me incumbe, com o respeito por V. Ex.a que sempre tenho tido ocasião de
0231   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 tornar público, é a de discordar da sua posição quanto a esta matéria. Discordo, sublinhando que me parece particularmente grave tudo o que aconteceu em relação a esta situação e a esta Fundação.
Em primeiro lugar, gostaria de lembrar que o Partido Socialista, ainda em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, começou por não querer discutir este assunto, por negá-lo e por desvalorizar toda esta matéria.
Recordo-me - e confesso que me dá vontade de sorrir, se não mesmo de rir - de os Srs. Deputados do Partido Socialista que integram a 1.a Comissão dizerem que «a montanha pariu um rato». Disseram-nos isto dezenas de vezes, até ter chegado o Deputado Fernando Gomes que começou a contar a história toda e, aí, foi «o rato» que começou «a parir uma montanha», porque a questão inverteu-se completamente.
Depois, o Partido Socialista passou da fase de negação e de desvalorização para uma segunda fase, que foi a de tentar colocar todos os obstáculos a que a comissão de inquérito funcionasse, a que fossem feitas acareações,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - ... a que fossem feitas audições, a que a verdade fosse apurada, tendo chegado ao ponto de o Presidente da Comissão, Deputado do Partido Socialista, ter abandonado os trabalhos para que a Comissão não funcionasse.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, é particularmente grave, Sr. Presidente, que agora se conclua que o trabalho de meses, traduzido em horas e horas de reuniões, e o trabalho dos relatores - sejam eles o Sr. Deputado António Filipe, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o Sr. Deputado Fernando Seara ou a Sr.a Deputada Maria de Belém -, que nalguns casos mereceu consenso e noutros não, seja pura e simplesmente apagado, não ficando qualquer registo do mesmo.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Do nosso ponto de vista, a decisão é errada, Sr. Presidente. Temos este entendimento porque a decisão é errada perante a lei, como explicou o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, é errada do ponto de vista político, porque estamos a apagar o trabalho de muitas horas e de muitos meses, um trabalho sério e fundamental, é errada do ponto de vista da prudência, porque creio sinceramente que este caso da «Fundação PS» é um caso histórico e exemplar, pelas consequências que teve e pela importância de moralização que deveria ter na vida pública portuguesa. É ainda errada a decisão porque vai deixar que sejam apagados os registos daquilo que, do nosso ponto de vista, é um caso histórico e exemplar.Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma intervenção.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que é pertinente a apresentação deste recurso da decisão que V. Ex.a tomou. Isto porque os inquéritos parlamentares passam por três fases distintas: a primeira, a da deliberação quanto à sua constituição - a comissão de inquérito pode ser criada ao abrigo de um direito potestativo ou por deliberação do Plenário; a segunda, a do funcionamento da comissão propriamente dita; e a terceira, fundamental, a do debate e das tomadas de decisão em Plenário, não sobre o relatório, porque, em qualquer circunstância, este último é exclusivamente votado em comissão, mas outras decisões relacionadas com o inquérito e, designadamente, uma eventual decisão quanto à publicação da documentação e das actas relativas ao inquérito.
Neste quadro, entendemos que, do ponto de vista regimental, não é possível fugir a esta terceira fase, a da discussão em Plenário.
Aliás, todo o Regimento da Assembleia e o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares foram pensados para uma situação normal, que é a de uma comissão aprovar um relatório. Mas mesmo no caso em que não existam conclusões, em local algum do Regimento ou da lei está escrito que não há lugar a debate em Plenário. O que se diz é que é comunicado ao Presidente da Assembleia da República que não houve uma conclusão apurada na comissão, por uma qualquer razão, designadamente por esta, a de não ter sido possível obter uma maioria de aprovação de um relatório. Mas, repito, em local algum é dito que o Plenário não procede ao debate do relatório e dos trabalhos realizados pela comissão de inquérito.
É que o Plenário não vota o relatório mas pode tomar outras deliberações. Ora, naturalmente, se não houver debate em Plenário, pergunta-se como é que poderão ser tomadas essas eventuais deliberações.
Assim sendo, pelo facto de não haver um relatório aprovado e de haver um arquivamento, não sendo, portanto, dado nenhum seguimento ao processo, qualquer maioria poderia tomar um caminho simplicíssimo para inviabilizar qualquer publicação, qualquer documento relativo a uma comissão de inquérito, bastando-lhe para tal inviabilizar o relatório. Ou seja, nomeando-se relator um Deputado de um partido minoritário, a maioria pura e simplesmente votava contra, inviabilizando-o, e, a partir daí, não havia debate em Plenário nem publicação da actas e, portanto, tudo ficaria por ali.
Parece-nos, pois, que isto conduz a um precedente que, do nosso ponto de vista, não é admissível no que toca ao prestígio dos inquéritos parlamentares e do funcionamento da própria Assembleia.
Entendemos que este processo deve ser conduzido com toda a transparência e que há um elemento para garanti-la, que, neste caso, é a publicação da documentação e das actas relativas ao inquérito que foi realizado, embora a Comissão não tenha aprovado qualquer relatório.
É, pois, nosso entendimento que o debate em Plenário deveria ser realizado, pelo que votamos favoravelmente o recurso que foi interposto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Subscrevemos este recurso, é
0232   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 nosso entendimento que o mesmo se justifica plenamente e que, sobre esta matéria, é importante não abrir uma situação de excepção que, quanto a nós, constituiria um precedente extremamente grave.
Consideramos isto que seria um precedente extremamente grave que iria desprestigiar e descredibilizar a figura dos inquéritos parlamentares, descredibilizar a Assembleia da República e a sua obrigação e responsabilidade de prestar contas aos cidadãos portugueses que elegeram todos os que estão nesta Câmara. Além do mais, tal equivaleria a considerar que não houve matéria com relevância justificativa do objecto do inquérito, que o mesmo seria dizer que não houve relevância nos factos apurados, e, no fundo, equivaleria a deitar fora, a concluindo pela nulidade total, horas e horas de trabalho de Deputados dos diferentes grupos parlamentares, equivaleria a anular o exercício de um instrumento fiscalizador que é fundamental para a saúde da democracia.
Parece-nos, portanto, que este recurso tem toda a validade, como tem todo o sentido que, sobre esta matéria, não se abra um caminho de excepção, que, do nosso ponto de vista, poderia ser francamente negativo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apoia também o sentido e os fundamentos do recurso apresentado.
Apesar de, pessoalmente, não ter acompanhado os trabalhos dessa Comissão, mas sim o meu colega Luís Fazenda, que, neste momento, não está a exercer as funções de Deputado, pude acompanhar indirectamente a sua evolução e devo dizer que me impressionou, apesar de ter uma curtíssima experiência parlamentar, até por comparação com os trabalhos de outras comissões, a «blindagem», a fuga ao apuramento da verdade, o artifício com que o partido do Governo tentou, por todas as maneiras, evitar um claro esclarecimento desta situação, inclusivamente inviabilizando qualquer ponto, qualquer consenso e qualquer entendimento razoável sobre esta matéria, sendo de entender que com essa «blindagem», que exerce arrogantemente o voto maioritário, compensa, em termos do apuramento das coisas, aceitar que o processo fique onde está.
Nesse sentido, aprovamos, quer materialmente quer do ponto de vista dos argumentos legais, o recurso apresentado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votará contra este recurso, concordando integralmente com o despacho de Sua Excelência o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Invocarei a favor desta nossa posição uma razão linear: os inquéritos parlamentares têm uma lei que conhecemos e que votámos, e essa lei, no que respeita ao final das comissões de inquérito, é, a nosso ver, clara - clara para este, clara para os anteriores e clara para os futuros inquéritos parlamentares.
Há um momento do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, o artigo 20.o, que os senhores conhecem, que diz o que se faz quando há relatório final: deve ser discutido e votado, deve ser publicado no Diário da Assembleia da República e, depois, discutido em Plenário.
Há um artigo nessa mesma lei, o artigo 11.o, n.o 3, que diz o seguinte: «Quando a comissão não tiver aprovado um relatório conclusivo das investigações (...), o Presidente da comissão enviará ao Presidente da Assembleia da República uma informação relatando as diligências realizadas e as razões da inconclusividade dos trabalhos.» Isto é absolutamente claro, ou seja, é público que a Comissão de Inquérito se desenvolveu ao longo de seis meses, que fez o trabalho que fez, à vista e com pleno conhecimento de todos os Srs. Deputados da comissão, dos outros e do público em geral, por via da comunicação social, e é igualmente público que, no final, não houve consenso para votar um relatório.
Meus senhores, podemos todos pensar de forma igual ou de forma diferente; agora, os senhores não tenham a veleidade de me obrigar a pensar como os senhores pensam, olhando para tudo quanto foram os factos apurados naquele relatório. Não tenham a veleidade de me obrigar a pensar igual!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, se tivéssemos outra interpretação, provavelmente chegaríamos a uma conclusão - é essa a conclusão a que me leva a interpretação deste requerimento -, que seria: «mesmo não havendo relatório, o 'não-relatório' deve ser publicado e discutido». Assim, quase me apetece perguntar o seguinte: então, se vamos em frente, todas as propostas ou projectos de lei aqui discutidos e não aprovados serão mandados para o Diário da República, para que o povo leia aquilo que discutimos e acabámos por não aprovar?!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Veja o artigo 11.o!O Orador: - Não faz qualquer sentido!Protestos do PCP e do CDS-PP.Já agora, perdoem-me que vos diga o seguinte: deixem de agitar o «espantalho» do veto, o «espantalho» de esconder factos, porque os factos foram discutidos e apurados à vista de toda a gente! E aqueles que neste recurso se manifestam tão ofendidos, aqueles que dizem que isto é uma ofensa ao Parlamento, à democracia, à verdade, permitam-me só ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira terminar.O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, despendendo, talvez, também mais 1 minuto e 52 segundos, que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo usou...O Sr. Presidente: - Não se pode invocar o paralelismo, nestes casos. Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, concluindo, eu diria o seguinte: a propósito de uma comissão de inquérito e de uma fundação, no ano passado, o indignado recorrente CDS-PP, no Parlamento da Madeira, requereu uma comissão de
0233   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001  inquérito para apurar as relações da actividade pública e do poder público com a Fundação Social Democrata da Madeira. O indignado recorrido, PSD, nem sequer deixou que esse requerimento passasse do gabinete do Sr. Presidente dessa Assembleia!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Nem sequer deixou! E sabe o que é que se pedia?O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado.O Orador: - Pedia-se que fossem averiguadas isenções de sisa, incompatibilidade pública, muitas e muitas irregularidades que os senhores nem sequer deixaram...Protestos do PSD e do CDS-PP:Não ensinem democracia, não ensinem verdade ao Partido Socialista! Reflictam sobre este facto passado no Parlamento Regional da Madeira.Aplausos do PS. O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por salientar duas situações que me parecem sintomáticas do debate que aqui estamos a fazer. A primeira é que o Partido Socialista tenha optado pelo Deputado Laurentino Dias para fazer a intervenção neste debate.
O Deputado Laurentino Dias, como todos sabemos, especializou-se nesta Comissão da «Fundação PS» por ser uma espécie de «cutelo da verdade»...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Por dizer «não»!O Orador: - ... em nome do Partido Socialista, à medida que as investigações iam avançando.
Em segundo lugar, não deixa também de ser sintomático que o Sr. Presidente da Comissão da «Fundação PS» não esteja aqui neste momento. Não vejo na sala o Sr. Deputado José Barros Moura, o que também não deixa de ser sintomático...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação a esta matéria, só queria dizer duas coisas: já todos percebemos que, por uma razão de prevenção e segurança, o Partido Socialista, embora tendo sido confrontado com muitas verdades, muitas ilegalidades, muitas faltas à verdade no decurso dos trabalhos da «Fundação PS», quis, por uma questão de prevenção e segurança - uma vez mais repito -, evitar a todo o custo que as conclusões saíssem «preto no branco» daquela Comissão de Inquérito. No entanto, não pôde evitar uma coisa: que a verdade saísse cá para fora, como abundantemente ficou registado quer nas actas da Comissão da «Fundação PS» quer naquilo que foi, ao longo do tempo, publicado na comunicação social.
Portanto, aquilo que os senhores querem fazer em relação a esta matéria é cumprir as ordens que receberam: «esta Comissão de Inquérito à 'Fundação PS' tem de acabar os seus trabalhos até às férias de Verão, não convém, politicamente, que esta 'Fundação PS' continue a aprofundar a verdade dos factos que se registaram em relação a esta matéria e, portanto, acabe-se de qualquer maneira e, sobretudo, não se publique e não se registe a verdade sobre esta questão.»Vozes do PSD - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, a propósito desta matéria, queria dizer o seguinte: o Sr. Deputado Laurentino Dias veio aqui invocar o Regimento. Mas eu pergunto ao Sr. Deputado Laurentino Dias e ao Partido Socialista: onde é que no Regimento ou na lei que regula esta matéria das comissões de inquérito está dito que, quando não há resultados em termos de relatório final aprovado pela maioria de uma comissão de inquérito, esses resultados são comunicados a cada um dos grupos parlamentares? Então, não é verdade que as comissões de inquérito são constituídas potestativamente ou, então, por deliberação do Plenário da Assembleia da República?
Não é verdade, também, que quem está nas comissões de inquérito responde individualmente pelo seu voto e pelas opiniões que aí expressa, não em nome de um grupo parlamentar?!
Então, não é verdade que este Plenário da Assembleia da República representa a Assembleia da República?!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Como é que prestamos contas?!O Orador: - Como explicam, então, os senhores que o resultado daquilo que foi o trabalho da Comissão de Inquérito seja comunicado aos grupos parlamentares e não a este Plenário?! Ao menos isso!
Ora, é nesse sentido que estamos aqui a recorrer! Ao menos o Plenário, por respeito ao órgão máximo da Assembleia da República - com todo o respeito por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República -, devia ser informado daquilo que foi o acervo do trabalho feito na Comissão de Inquérito,...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... daquilo que foi o trabalho das audições, dos documentos, de tudo aquilo que fizemos ao longo de meses na Comissão de Inquérito. É ao Plenário que a todos compete responder, porque todos aqueles que estivemos na Comissão de Inquérito tínhamos um mandato da Assembleia da República e respondemos, individualmente, perante a Assembleia da República e perante o País.Aplausos do PSD.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
0234   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 O Sr. António Braga (PS): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com que fundamento, Sr. Deputado?O Sr. António Braga (PS): - Uma insinuação que o Sr. Deputado Miguel Macedo deixou ficar sobre a ausência do meu camarada José Barros Moura, que está em serviço...O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, não é matéria da ordem de trabalhos.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, então, peço a palavra para defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tenho de lha dar, Sr. Deputado, se me disser qual é a matéria ofensiva.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, por ter sido insinuado que a ausência do meu camarada José Barros Moura, nesta sessão plenária, não seria clara.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Não foi insinuado, foi dito!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou usar esta figura - não tive outra - porque nestes debates devemos ser todos rigorosos e ter, também, um comportamento e uma postura inatacáveis. Ora, o Sr. Deputado Miguel Macedo não foi, desse ponto de vista, correcto, pois quis insinuar que a ausência do Sr. Deputado José Barros Moura neste Plenário não teria razões claras e seria, eventualmente, por motivos mal compreendidos ou incompreensíveis pelo Plenário.
O Sr. Deputado José Barros Moura está em missão da Assembleia da República, em Bruxelas, numa reunião da COSAC.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Estive agora com ele! Como é que ele está na COSAC?!O Sr. António Braga (PS): - Está a caminho, saiu agora!Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Acalmem-se, Srs. Deputados.
Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, também tive oportunidade de ver o Sr. Deputado José Barros Moura, hoje, na Assembleia. Não sei se, entretanto, foi para Bruxelas e apenas me limitei a constatar o facto de o Sr. Deputado José Barros Moura não estar na sala no momento em que estávamos a falar sobre esta matéria, ocorrendo a circunstância do Sr. Deputado José Barros Moura ter sido o Presidente da Comissão de Inquérito da «Fundação PS».
Já agora, gostaria de dizer ao meu amigo António Braga que registo o facto de ter tido a preocupação de salvaguardar a situação do Sr. Deputado José Barros Moura, não tendo tido igual preocupação em desmentir aqui aquilo que eu disse do Sr. Deputado Laurentino Dias, com toda a amizade, ou seja, que ele foi, durante os trabalhos da Comissão de Inquérito para a «Fundação PS», uma espécie de «cutelo da verdade» ao serviço do Partido Socialista.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Laurentino Dias (PS): - Para defesa da honra, talvez, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Qual delas, Sr. Deputado?Risos.O Sr. Laurentino Dias (PS): - O Sr. Presidente ouviu como eu, pela segunda vez, a expressão do Sr. Deputado Miguel Macedo, altamente ofensiva, de que eu funcionei como um «cutelo da verdade» nesta Comissão.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Sr. Deputado Miguel Macedo quando disse isso não o sentiu, porque somos amigos, trabalhámos nessa Comissão e ele percebeu o trabalho aturado que eu e ele fizemos na procura da verdade. Isso saiu-lhe, como podia sair a qualquer outro na eminência de perceber que as suas alegações não têm acolhimento. O Sr. Deputado Miguel Macedo está perdoado por ter dito isso.
Lamento que o Sr. Presidente Barros Moura não esteja presente pelas razões que foram aqui ditas, como também lamento que o Sr. Deputado Guilherme Silva, que tanto contribuiu ao longo destes meses para o trabalho desta Comissão de Inquérito, não participasse neste debate, tanto mais que ele tem um bom conhecimento do funcionamento das fundações, como aquela que há pouco referi...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Macedo, se quiser «embainhar o cutelo», faça favor.Risos.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, penso que o facto de dizermos o que dizemos aqui no Plenário não impede que o façamos de uma forma relativamente leve, sobretudo quando há relações pessoais que são evidentes entre nós.
Queria dizer ao Sr. Deputado Laurentino Dias e à Câmara que quando usei a expressão «cutelo da verdade» estava, sobretudo, a pensar de uma forma preventiva - e por razões de segurança - no trabalho que de imediato vou ter de fazer com o Deputado Laurentino Dias para concluirmos o relatório de segurança interna relativo ao ano de 2000. Espero que o Deputado Laurentino Dias, nesse trabalho que vamos ter de fazer conjuntamente para apresentar na próxima quarta-feira, não seja mais uma vez
0235   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 espécie de «cutelo da verdade» em relação àquilo que se passa, também, em matéria de segurança e que ficou registado no relatório de segurança interna do ano 2000.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegou o momento de votar o recurso para o Plenário, apresentado pelo PSD, pelo PCP, pelo CDS-PP, por Os Verdes e pelo BE, do Despacho n.o 106/VIII/PAR, sobre a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração no processo da Fundação para a Prevenção e Segurança.Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o recurso foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 45 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 82 a 105 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de Maio, 1, 5, 6, 7, 8, ,11, 12, 19, 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de Junho e 17 de Julho de 2001.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Srs. Deputados, vamos agora dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 464/VIII - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas (PS) e 404/VIII - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas (PCP).
Para introduzir o debate, em representação do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegou finalmente a hora de procedermos à regulação de um direito fundamental dos jornalistas portugueses, consagrado em termos genéricos no Estatuto do Jornalista, aprovado por esta Assembleia há quase três anos, e insuficientemente protegido no Código do Direito de Autor em vigor.
Ao fazê-lo agora, temos plena consciência, diria mesmo má consciência, do atraso com que nós, legisladores, nos dispusemos a intervir num domínio de extrema importância ética e jurídica, mas também de inegável delicadeza e melindre na arbitragem de interesses conflituais. Com efeito, fomos nós próprios, parlamentares de todos os partidos de então, que consentimos na introdução, na proposta de lei oriunda do Governo, de uma disposição final e transitória que nos obrigava a aprovar a definição legal da protecção dos direitos de autor dos jornalistas no prazo de 120 dias, precedendo audição das associações representativas dos jornalistas e das empresas de comunicação social interessadas.
Demasiado voluntariosos, logo fomos confrontados com a dura realidade da dificuldade de avaliar todas as condicionantes da concretização de tão ambicioso objectivo em tão curto prazo de tempo, apesar, e talvez mesmo em consequência, das primeiras audições que iniciámos ainda no final da passada Legislatura.
Entre essas condicionantes figurou naturalmente o complexo processo de inovação tecnológica em curso na comunicação social, com o recurso, nomeadamente, aos meios electrónicos, aos canais por cabo e aos futuros canais digitais, que nestes últimos anos vem colocando novos desafios às empresas e novas exigências aos jornalistas.
Entre o temor dos riscos assumidos por umas (as empresas) e o receio pela usurpação dos legítimos direitos dos outros (os jornalistas), não era fácil encontrar uma solução equilibrada e sensata que serenasse e satisfizesse ambas as partes.
O tempo entretanto transcorrido teve, porém, uma vantagem: permitiu-nos aferir as experiências contratuais em curso de forma a, pelo menos, aprendermos aquilo que, neste domínio, deve ser firmemente evitado. Algumas dessas experiências são, porém, já suficientemente inquietantes para nos impelirem a pôr de lado hesitações e a avançarmos de imediato com soluções legislativas, cuja urgência é hoje inquestionável. Foi-se mesmo ao ponto de um canal temático com programas de arquivo de uma estação privada de televisão - a SIC Gold - ter decidido retransmitir programas da autoria de dois conhecidos jornalistas sem a sua autorização, nem o pagamento dos respectivos direitos, numa manifestação de ostensivo desprezo pelo seu trabalho criativo e de legalidade mais do que duvidosa, mesmo ao abrigo da legislação vigente.
Num outro caso, porém, vem-se adiando, por comum acordo entre empresa e jornalistas, a resolução do problema para o momento da aprovação da lei na Assembleia da República, prescindindo, até lá, os jornalistas de qualquer remuneração adicional pela utilização dos seus textos no site do órgão em que trabalham, como aconteceu em Março deste ano na Visão.
Uma razão acrescida, pois, para não perdermos mais tempo. E precisamente para não perdermos mais tempo, resolveu o Grupo Parlamentar do Partido Socialista recorrer à figura regimental do agendamento potestativo para apressar a discussão e aprovação do seu projecto de lei nesta matéria, permitindo, ao mesmo tempo, o agendamento do projecto de lei do PCP, em reconhecimento, aliás, do mérito que lhe coube de ter sido o primeiro a ser apresentado na Mesa da Assembleia da República.
Permitam-me agora, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que vos dê conta das linhas essenciais do nosso projecto de lei, nesta matéria.
Devo esclarecer, desde já, que foi nossa preocupação partir do actual Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC), que já estabelece um quadro de protecção genérica dos direitos autorais dos jornalistas. Importava, porém, não só conferir maior visibilidade, sistematização e transparência ao normativo actualmente vigente, como introduzir algumas precisões e mesmo alterações que, à luz da experiência entretanto transcorrida, protegessem de forma mais eficaz a parte contratual mais fraca - o jornalista. E foi isto que tentámos fazer, na perspectiva de que compete à lei estabelecer garantias e balizas, mas não propriamente substituir-se por inteiro à necessária e desejável negociação entre as partes.
0236   |   I Série - Número 08   |   04 de Setembro de 2001 Insistimos, assim, na disposição já contida no CDADC que exclui da protecção do direito de autor as obras ou criações intelectuais dos jornalistas que careçam de originalidade, nomeadamente as notícias do dia e os relatos de quaisquer acontecimentos com carácter de simples informações. Tal exclusão resulta, aliás, directamente do disposto no artigo 2.o da Convenção de Berna, cujo n.o 8 estabelece que a protecção conferida por esta Convenção não se aplica às notícias diárias ou ao relato de factos que têm o carácter de simples informações de imprensa.
Estabelece-se depois, de forma insofismável, que, independentemente da natureza da relação jurídica mantida pelo jornalista com determinado órgão de comunicação social, a titularidade sobre obra protegida nasce na esfera jurídica do seu autor, desde que identificável. Ou seja, retoma-se o princípio geral de que o titular originário da obra é o seu criador intelectual, a quem se reconhece a faculdade de dispor sobre o uso a conferir à obra protegida, nomeadamente no que toca à disposição dos direitos patrimoniais que lhe são inerentes.
Por outro lado, estende-se o regime especialmente adoptado no CDADC quanto às publicações periódicas a todos os meios de comunicação social, uma vez que também para eles se mantêm incólumes as razões subjacentes a tal regulação Assim, a obra protegida criada para uma determinada utilização, que deve estar prevista contratualmente, só pode ser comunicada ao público em separado pelo seu autor após três meses sobre a data da sua comunicação no órgão respectivo.
Ponto fulcral do nosso projecto é o elenco de cláusulas contratuais proibidas constante do artigo 6.o, que tem como pressuposto a necessidade de a matéria relativa ao direito de autor se encontrar expressamente prevista por escrito em sede contratual.
Resultante da sistematização e junção de algumas disposições dispersas de protecção do direito de autor já vigentes no nosso ordenamento, reduz, no entanto, o tempo pelo qual se admite a disposição antecipada do direito sobre obras futuras de 10 para 2 anos, o que significa, na prática, que ao jornalista passa a assistir o direito de rever as cláusulas contratuais relativas a direitos de autor decorridos dois anos sobre aquela celebração.
Pretende-se com isto atenuar as consequências de eventuais e infelizmente cada vez mais frequentes situações de precariedade laboral do jornalista aquando da assinatura do contrato, repondo o equilíbrio negocial desejável. Além disso, proíbem-se agora, de forma clara e insofismável, cláusulas que visem obter o consentimento do autor para utilizações da sua obra em órgãos de comunicação social indeterminados, ainda que detidos, total ou parcialmente, por empresas participadas ou que integrem o mesmo grupo económico das especificamente identificadas no contrato como beneficiárias das obras protegidas pelo direito de autor - previnem-se, assim, situações cada vez mais frequentes, em consequência do processo em curso de concentração em grandes grupos empresariais.
Mantém-se, entretanto, a proibição de cláusulas que excluam ou limitem o direito de o jornalista assinar ou fazer identificar as obras da sua autoria, qualquer que seja o modo da sua comunicação ao público, ou confiram à entidade para a qual os trabalhos são produzidos, ou a terceiros, a faculdade de alterar a estrutura ou o sentido da obra protegida ou de introduzir quaisquer modificações que a desvirtuem ou possam afectar o bom nome e reputação do autor.
Do mesmo modo, continuarão a ser proibidas cláusulas que estabeleçam indiscriminadamente as formas e respectivas condições de utilização das obras protegidas ou incluam modos de exploração não conhecidos na altura da celebração do contrato, bem como as que visem obter o consentimento do autor para a comunicação da sua obra em qualquer suporte, incluindo o digital, que não esteja especificamente previsto no contrato, e ainda as que excluam o direito a uma remuneração especial ou à obtenção de uma compensação suplementar em determinadas condições.
Este conjunto de cláusulas tem, pois, o mérito de conferir aos jornalistas um maior peso à sua posição em sede de negociação contratual, defendendo-os dos abusos que se têm vindo a praticar, mas preservando ao mesmo tempo a margem necessária à fixação de diferentes e variadas formas de remuneração adequadas à multiplicidade das situações concretas em causa.