PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
28 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008crustáceos ou de quaisquer bivalves.Também os limites às capturas diárias – de 0,5 kg para os percebes e de 2 kg para os crustáceos – são objecto de contestação, com o argumento de que os mesmos poderão ser aumentados sem risco para as espécies.Face à contestação dos pescadores lúdicos relativamente a alguns pormenores da legislação, aos contributos que para a sua revisão têm sido apresentados e, ainda, à abertura manifestada pelo Sr. Ministro para a revisão desta legislação em entrevista que recentemente concedeu, quero colocar a V. Ex.a várias questões.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, dê atenção ao tempo de que dispõe. As quotas também se aplicam no sector da pesca.Risos.O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Estou a terminar, Sr. Presidente.Na revisão desta legislação irá, finalmente, ser introduzida a possibilidade de, na apanha lúdica, serem utilizados instrumentos de auxílio? E serão aumentados os limites das capturas, como já anteriormente foi prometido pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas, em sessão plenária desta Assembleia?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Lúcio Ferreira, o diploma que referiu relativamente à pesca lúdica «arrastava-se» há mais de 20 anos. Era pedido e ninguém teve a coragem de proceder à regulamentação da pesca lúdica. Foi este Governo que, efectivamente, a regulamentou.O Sr. Carlos Poço (PSD): — Mesmo no tempo do «pântano» não tiveram coragem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Gostaria ainda de lhe dizer que, neste momento, um ano depois da aplicação desta medida, já foram emitidas 213 000 licenças, através de um sistema muito expedito, também aplicado pela primeira vez no nosso País, que é a obtenção de uma licença através do multibanco.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Srs. Deputados, tratou-se de uma legislação importante, uma vez que havia necessidade de criar esta regulamentação, porque estava a fazer-se muita pesca lúdica quase a coberto da pesca comercial, fazendo concorrência desleal à pesca profissional.Esta legislação tem um ano de vigência.Neste momento, estamos a trabalhar igualmente com o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional no sentido de, no que diz respeito à apanha lúdica, ir ao encontro de algumas melhorias, nomeadamente em relação aos utensílios e à definição de algumas quantidades de captura de moluscos e bivalves.Portanto, estamos a preparar alguma legislação, mas de pequena alteração, em relação à situação actualmente existente, que vai ao encontro das necessidades sentidas por alguns pescadores lúdicos, nomeadamente das espécies que focou e também no que respeita à utilização de alguns utensílios que lhes facilitem a vida.
30 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É um êxito!»O Sr. Luís Carloto Marques (PDS): — E não falo, obviamente, dos agricultores que o senhor resolveu discriminar.No distrito de Portalegre (que, para si, é de má memória, por razões que todos conhecemos), o senhor não deixou que os agricultores que vivem em determinadas áreas classificadas se candidatassem — Sítio Cabeção, Sítio São Mamede, Parque Natural da Serra de São Mamede, Zona de Protecção Especial de Campo Maior, Zona de Protecção Especial de Monforte e agora, também, a de Vila Fernando.Hoje, o Sr. Ministro vai estar em Évora e, certamente, vai explicar aos Srs. Agricultores que vivem nos Sítios de Cabrela e de Monfurado por que é que não permitiu que se candidatassem às medidas agroambientais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Carloto Marques, não tenho a queda para a música que o senhor tem, mas julgo que há uma «música» que não percebeu: é que as candidaturas agro-ambientais não excluíram ninguém neste país. O Sr. Deputado já devia ter lido no PDR que vamos criar novas medidas para a Rede Natura, com o novo orçamento decorrente da modelação.Tem de ter confiança nos agricultores da sua região. É que, nomeadamente na sua região, há agricultores que estão a produzir azeitona galega que tiveram apoio e vão continuar a tê-lo.Mais: como sabe, na sua região a competitividade pressupõe água e, curiosamente, enquanto houve quebras de produção de 40% nalgumas regiões do País, na sua região isso não se verificou, porque tem bons empresários agrícolas portugueses que até se dedicaram ao cultivo da azeitona galega.Sr. Deputado, não percebi a generalidade das suas questões, para ser muito franco, claro e directo.Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Não percebe de agricultores!O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carloto Marques.O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a sua resposta resumiu-se a «muita parra, pouca uva»!Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Mais uma vez, não respondeu a nada.Já agora, Sr. Ministro, informo-o de que não sou natural do Alentejo mas, sim, da zona das Serras de Aire e Candeeiros.Sr. Ministro, quero colocar-lhe uma questão importante: qual a sua opinião sobre a reabertura, a céu aberto, das minas de urânio em Niza? Sobre as caravelas portuguesas, gostava de saber onde está explicitado no Instituto Nacional de Recursos Biológicos, o Banco Português de Germoplasma.Sr. Ministro, também gostava que nos dissesse o que vai fazer em relação aos funcionários que foram reintegrados por decisão do tribunal. Vai dar-lhes trabalho?O Sr. João Oliveira (PCP): — Tem obrigação disso!
31 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): — Gostava de saber se estão a ser efectuadas inspecções sanitárias às colmeias que os apicultores financiados pelo Estado espanhol estão a colocar em Portugal.Gostava ainda de saber qual a estratégia do Ministro da Agricultura em relação ao combate à loque americana.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Carloto Marques, o Banco Português de Germoplasma, finalmente, vai para o sítio onde deveria ter estado sempre: o Instituto Nacional de Recursos Biológicos. É inadmissível que um organismo daquela importância esteja sempre sob direcções-gerais que nada têm a ver com a função nobre daquele Banco, a preservação do nosso património genético e a respectiva melhoria desse património.É tudo o que tenho a dizer.Aplausos do PS.O Sr. Luís Carloto Marques (PSD): —Não responde ao resto?!Vozes do PSD: — Não sabe!O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, gostava de começar por anunciar à Câmara que o meu partido vai apresentar um projecto de resolução para a alteração urgente das medidas agro-ambientais.Aplausos do PCP.Como o Sr. Ministro da Agricultura gosta muito de falar em mercado, a propósito da igualdade dos agentes no mercado, diga-me se os agricultores portugueses têm as mesmas condições que os agricultores espanhóis para comprar terra.O Sr. José Soeiro (PCP): — Bem perguntado!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E, já agora, em matéria de pescas, se os pescadores portugueses pagam o combustível, gasóleo e gasolina, ao preço dos pescadores de Espanha, de Itália e de França.Vozes do PCP: — Boa pergunta!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas falou, aliás, de uma linha de crédito, do «grande» benefício que tinham dado aos pescadores portugueses. Diga-me, então, o que significa a linha de crédito espanhola, não bonificada mas com isenção total de juros durante 5 anos e 2 anos de carência, Sr. Ministro.Recentemente, o Sr. Ministro visitou o novo laboratório, na Senhora da Hora, que está sob a tutela do Ministério da Agricultura. Ora, gostava de perguntar se verificou se o laboratório já está certificado e, fundamentalmente, se soube se o mesmo tem dinheiro para pagar consumíveis, água e luz, apesar de ter comprado um equipamento caríssimo há pouco tempo.O Sr. José Soeiro (PCP): — Uma vergonha!
32 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Ministro, explique-me por que razão 25 técnicos da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, do combate aos fogos florestais, incluindo técnicos ligados aos «celebrados» GAUF (Grupo de Análise e Uso do Fogo), estão em casa, desde 1 de Janeiro, à espera da avença do Ministério das Finanças. E explique-me quando porá fim à indefinição criminosa nos laboratórios sob tutela do Ministério da Agricultura.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Falando mais uma vez do cadastro do Douro, os senhores não o roubaram» Em 2005, foi assinado um protocolo para a utilização do cadastro, o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) apropriou-se da informação do cadastro»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » e agora podem dispensar o cadastro. Isto continua a chamar-se roubo, Sr. Ministro!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Finalmente, Sr. Ministro, ficámos a conhecer a «beleza» da reestruturação levada a cabo no Ministério. Ao fim de muitos meses, ao fim de mais de um ano, ainda não está certificada no Ministério a entidade pagadora, Sr. Ministro? Isto é que é uma eficiência, uma eficácia e, de facto, uma reestruturação bem feita!»Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, relativamente aos laboratórios não há indefinição.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Há total indefinição, Sr. Ministro!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Se ler a lei orgânica publicada no Diário da República encontra lá a situação dos laboratórios. E digo-lhe mais, Sr. Deputado: não se preocupe porque, apesar de termos reduzido o nosso orçamento em 25 milhões de euros, o Ministério continua a funcionar.Relativamente ao cadastro, Sr. Deputado, pela última vez, vou dizer-lhe o seguinte: o IVDP tem utilizado o cadastro da Casa do Douro»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Apropriou-se da informação!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » e tem pago todos os anos, com base num contrato que a Casa do Douro nunca assinou.Quanto ao futuro, Sr. Deputado Agostinho Lopes, vou dizer-lhe, pela última vez: o Governo não rouba propriedade privada nem aceita ocupações da propriedade privada e respeita o que pertence a qualquer instituição.Aplausos do PS.
33 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O que lhe digo é que vai ser remodelado!O Sr. Presidente: — Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Antão.O Sr. Nuno Antão (PS) — Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Secretários de Estado, a reforma da organização comum do mercado (OCM) vitivinícola é um instrumento fundamental no desenvolvimento do sector no âmbito europeu e, consequentemente, em Portugal.Sob a presidência portuguesa da União Europeia foi possível chegar a um acordo entre os 27 Estadosmembros, orientando as políticas europeias para patamares de grande exigência na qualidade, na rentabilidade e na sustentabilidade do sector, o que permite assegurar a necessária competitividade dos produtores num mundo cada vez mais globalizado e de fronteiras abertas.Ontem, pela voz do Deputado Jorge Almeida, o Partido Socialista trouxe, mais uma vez, à discussão, nesta Casa, a reforma da OCM dos vinhos, reforçando o empenho do PS na defesa deste sector estratégico para o reforço e desenvolvimento da agricultura em Portugal.Ontem, como hoje, assistimos a uma oposição desorientada, sem rumo e, pior do que isso, demagógica e populista.Protestos do PCP.À direita, um discurso fácil, contraditório, à procura de aplausos circunstanciais e de vitórias imediatas, o que lhe retira a capacidade de perceber que é assim que perdem a credibilidade. Há contestação, lá estão o CDS e o PSD! É sobre o quê? Não interessa! É preciso é dizer mal, mesmo que não se saiba o que se diz.Enfim, «muita parra e pouca uva»!O Sr. Jorge Almeida (PS): — Muito bem!O Sr. Nuno Antão (PS): — À esquerda, a defesa do velho e esgotado modelo de que é preciso baralhar tudo, dar de novo e deixar as coisas na mesma ou pior. É rentável? É competitivo? Tem sustentabilidade? Não interessa!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Despedir trabalhadores é que é sustentabilidade!O Sr. Nuno Antão (PS): — O que é preciso é garantir uns votos, criticando! «É mais um ataque da Europa e do imperialismo europeu»! O que defendem não é como ter cada vez mais rendimentos da terra, é como enterrar, cada vez mais, esse possível rendimento na terra.Nesse sentido, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, o que gostaríamos era que, mais uma vez, explicassem a esta Câmara a importância fundamental da reforma da organização comum do mercado vitivinícola em Portugal. Pode ser que, desta vez, a oposição perceba!»Aplausos do PS.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isto ç que ç uma pergunta difícil!» Será que o Ministro responde a pergunta tão difícil?!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Antão, o Sr. Deputado tocou em pontos importantes.Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ui, ui!
34 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Penso que o sector do vinho é um bom exemplo.O governo anterior anunciou uma reforma do sector vitivinícola, mas não a fez; anunciou medidas importantíssimas para o sector vitivinícola nacional, um sector prioritário, mas esqueceu a sua grande fragilidade. Por um lado, temos uma grande pulverização da organização do sector, das comissões vitivinícolas; por outro, temos uma situação de progressiva degradação da maioria das nossas adegas.O Sr. Carlos Poço (PSD): — O que é que este Governo fez?!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — O Governo, ao considerar o sector vitivinícola nacional como sector prioritário, com ajudas mais elevadas, a fundo perdido, no Programa de Desenvolvimento Rural, e ao ter negociado a reforma que negociou em Bruxelas não só trouxe mais dinheiro para o sector vitivinícola nacional como tambçm apresentou um caminho de orientação»O Sr. Carlos Poço (PSD): — Para acabar, de uma vez, com os pequenos agricultores!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » que ç partilhado por todo o sector vitivinícola nacional e vai ao encontro, nomeadamente, da preocupação da estrutura fundiária nacional dos pequenos agricultores. É que os pequenos agricultores só podem ser apoiados com adegas com situações financeiras clarificadas. E a mensagem que damos ao sector é muito simples: adegas financeiramente consolidadas, com gestão empresarial, qualidade de reestruturação da vinha, arranque da vinha de má qualidade e, finalmente,»O Sr. Carlos Poço (PSD): — Liberalização!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » promoção no exterior e concentração das comissões vitivinícolas nacionais, de modo a ganharem sustentabilidade financeira. É este o caminho que o próprio sector apoia!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Antão.O Sr. Nuno Antão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, temo que ainda não seja desta que a oposição perceba qual ç o melhor caminho a ser seguido,»O Sr. Jorge Almeida (PS): — Muito bem!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Desta maneira, não!O Sr. Nuno Antão (PS): — » mas acreditamos que, mais cedo ou mais tarde, lá perceberão, efectivamente, a importância desta reforma para o sector.Sr. Ministro, a pergunta que lhe deixo vai no sentido de saber o que é que está previsto, neste momento, em termos de reestruturação do sector público, por forma a dar-lhe uma dimensão que o torne cada vez mais competitivo na Europa e no mundo.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado
39 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008Deputados, o Governo tinha de tomar decisões rapidamente.Quando, há dois anos, tomou posse,»O Sr. Carlos Poço (PSD): — Há dois anos?! Há três anos! Foi em 2005!O Sr. Miguel Ginestal (PS): — » estava confrontado com uma realidade inequívoca: o produto agrícola nacional era, em 2005, igualzinho àquele que há 20 ou 30 anos era a realidade deste país.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — 30 anos com a política do PS e do PSD!O Sr. Miguel Ginestal (PS): — De duas, uma: ou mantínhamos a situação ou olhávamos para o que era essencial. Bem sabemos, e este debate bem o demonstrou, que da parte do PCP a história está feita — o que, em matçria agrícola, o PCP deu a este país foi a reforma agrária,»O Sr. José Soeiro (PCP): — Os senhores têm vergonha de a ter liquidado!O Sr. Miguel Ginestal (PS): — » que ao fim de 30 anos o País ainda está a pagar com «o pêlo do cão«.Aplausos do PS.Protestos do PCP.Quanto ao PSD, é bom lembrar que o País entrou na CEE em 1986. E, dos 21 anos que o País leva na União Europeia, 13 anos são da responsabilidade governativa do PSD. O PS apenas tem 8 anos de responsabilidade nos 21 anos de União Europeia.Protestos do PCP.E o que recebemos do PSD foi uma reforma da política agrícola comum que condicionava as ajudas para não se produzir. Foi preciso inverter esta lógica. É por isso que, hoje em dia, as ajudas vão para produzir nas fileiras estratégicas: vinho, hortofrutícolas, floresta, azeite e produtos de qualidade.Para que não fiquem dúvidas, Sr. Ministro, há duas perguntas que é importante clarificar.Quanto à mobilidade, Sr. Ministro, é uma reforma corajosa, mas é preciso dar informação a esta Câmara de qual é o ponto de situação numa semana em que os tribunais aceitaram algumas das providência cautelares.Sobre o leite, ficou no pensamento de alguns Srs. Deputados que, porventura, é o Governo que fixa o preço do leite. No momento em que a opinião pública está alarmada com o anúncio de que, em 2008, haverá um aumento do preço estimado de 15% no preço de leite, importa que o Sr. Ministro dê uma informação à Câmara de quais as razões, em concreto, que levam ao aumento estimado do preço do leite em 15% para 2008.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, sobre a mobilidade no Ministério da Agricultura, gostaria de lhe dizer que o Ministério da Agricultura, quando tomámos posse, tinha no ano anterior 11 870 funcionários e tem, hoje, 7500 funcionários, e funciona.Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes!
41 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008Há ainda nalgumas mentes, porventura, uma confusão quanto a saber em que sistema é que vivemos. Nós vivemos numa economia de mercado, livre, em que o sector empresarial, a economia, fixa os preços.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E quem é que mandou diminuir a produção?!O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Ao ser lançado sobre a opinião pública o alarme social de que, em 2008, se vai verificar um aumento do preço do leite em 15%, é evidente que o Governo está tão preocupado como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Miguel Ginestal (PS): — Os portugueses merecem, no entanto, uma explicação.Assim, pergunto: quais as razões, em concreto, que levam a que o mercado determine um aumento do preço de leite estimado para 2008 em 15%?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Ginestal, temos de reconhecer que o sector do leite foi e continua a ser um sector dinâmico da agricultura portuguesa. Sofreu uma reestruturação muito grande nos últimos anos, o que melhorou a produtividade e o rendimento dos agricultores, ao mesmo tempo que se fez uma reorganização do sector, quer a montante quer a jusante desta actividade.Convém esclarecer, de uma vez por todas, que este sector tem uma das empresas mais dinâmicas, com uma matriz cooperativa, que é, neste momento, a maior empresa do grupo agro-alimentar português e que comprou o maior grupo espanhol do sector — é, por isso, uma empresa internacionalizada. Estamos a falar de uma empresa que soube ancorar-se num sector dinâmico, assente em pequenos e médios agricultores, e que, através de uma gestão empresarial, soube também criar valor acrescentado para este sector e, ao mesmo tempo, valorizar o produto dos agricultores.Estamos perante um sector dinâmico, em que, de facto, tem havido uma reorganização forte e, ao mesmo tempo, aumento de produtividade e distribuição de riqueza por parte dos produtores.Neste momento, há um desfasamento entre a oferta e a procura.Como todos os Srs. Deputados sabem, há uma dinâmica de procura de produtos alimentares, nomeadamente de cereais e de leite, por parte de países como a China e a Índia no mercado mundial. Isso fez com que houvesse, efectivamente, uma pressão sobre a procura no mercado europeu.Protestos do PCP.Só algumas vezes ouvi os Srs. Deputados referirem que este aumento de procura se repercute no mercado, nos consumidores. Os preços não são afixados administrativamente. É o mercado que os fixa. É e sempre foi assim! No entanto, também não ouvi os Srs. Deputados falarem dos cereais, por exemplo, que no passado subiram 40% ao nível do produtor ou do produtor de leite que viu, de 2006 para 2007, um aumento entre 30% a 35%.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É o «milagre» da política do Governo!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isso é mau?!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — É bom! Mas também é bom
43 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008A Sr.a Deputada devia perguntar ao governo anterior, do seu partido, como se chegou a uma situação em que ascende já a 53 milhões de euros o valor das dívidas ao Tesouro, vencidas e não pagas pela Casa do Douro, a qual deve, ainda, mais 3 milhões de euros ao Ministério da Agricultura. Temos de ser claros nesta matéria! Portanto, no que se refere ao cadastro, penso que a resposta foi claríssima.Passo à questão que colocou sobre a «regra da guilhotina», que a senhora deve conhecer.A «regra da guilhotina» não diz respeito ao ano em questão mas ao somatório dos anos anteriores, o somatório de uma gestão em que os senhores detiveram o poder.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — O senhor está há três anos!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — A essa gestão chama-se «aprovar e não ter dinheiro para pagar».Portanto, o que aconteceu é muito simples.De facto, a perda que a Sr.a Deputada referiu e que disse ter resultado da aplicação da «regra da guilhotina» não é no valor de 70 milhões de euros mas, sim, 63 milhões de euros, o que é muito pouco em relação aos 2000 milhões de euros de toda a agricultura, é muito pouco, Sr.a Deputada! Isso que aconteceu, Sr.a Deputada, também resulta de um facto: é que este Governo teve de enfrentar o défice das contas públicas — PIDDAC, Sr.a Deputada!Vozes do PSD: — Ohhh»!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr.a Deputada, se tivessem deixado um défice de 2% ou de 3%, nós teríamos recuperado o que o seu governo aprovou e não pagou! Do que se tratou foi da aplicação da regra «n+2», isto é, um ano mais os dois seguintes acumulados de não pagamentos. Também aqui temos uma «herança», Sr.a Deputada!A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Mas os outros Ministros cumpriram todos!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Além disso, temos a política do Governo que é a de que aprovámos o PIDDAC que estava dentro das regras do Plano de Estabilidade e Crescimento a que nos comprometemos perante Bruxelas.O resultado foi o de que o Governo ganhou a batalha da consolidação da finanças públicas — aqui tem a resposta!Aplausos do PS.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, é que o Sr. Ministro da Agricultura referiu que a Casa do Douro não teria assinado o protocolo para a utilização do cadastro.Protestos do PS.Assim, peço à Mesa que faça distribuir o protocolo relativamente à utilização do cadastro, para que se possa verificar se está ou não assinado pela Casa do Douro.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fará o favor de fazer chegar o documento à Mesa e o mesmo será
44 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008distribuído.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação nos mesmos termos da anterior.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Deputado Agostinho Lopes, eu explicitei que, para ser válido, o protocolo pressupunha a assinatura de um caderno de encargos»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não explicitou nada!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — » e o caderno de encargos nunca foi assinado. Isso foi proposto inclusive por mim, que perguntei à Casa do Douro se o queria assinar.Sr. Deputado, ao fim de três anos, basta!O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Águas, cujo nome, aliás, é bem sintomático do que muito precisa a agricultura: rosário e água!Risos.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Exactamente, a água é um bem escasso! Sr. Presidente, gostaria de pedir que, através da Mesa, o Sr. Ministro esclareça por que é que entende que o protocolo não pode ser»O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, dei-lhe a palavra para uma verdadeira interpelação.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de obter uma informação no sentido de saber por que é o protocolo não é válido para o Governo fazer os pagamentos mas é válido para o IVVP utilizar o cadastro, que é uma questão bastante pertinente.Em segundo lugar, gostaria de fazer chegar à bancada do Governo o relatório da comissão de gestão do QCA III, porque o Sr. Ministro invocou um problema de défice para cumprir as suas metas e a verdade é que foi o único Ministro que não as cumpriu, porque em todas as áreas o QCA III foi ultrapassado e só na agricultura é que não.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sendo assim, a Sr.a Deputada far-me-á chegar o documento, que será, depois, distribuído.Estão concluídos os nossos trabalhos.A nossa próxima sessão plenária será na próxima quarta-feira, dia 30, às 15 horas, e constará do debate quinzenal com o Sr. Primeiro-Ministro, na nova modalidade, com perguntas lançadas pela oposição, que serão respondidas pelo Sr. Primeiro-Ministro. Sublinho que, até às 15 horas da véspera, deverão ser comunicados os temas de acordo com a forma combinada na Conferência de Líderes.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 15 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
45 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008José Carlos Correia Mota de Andrade Maria Isabel Coelho Santos Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Paula Cristina Barros Teixeira Santos Pedro Nuno de Oliveira Santos Rita Susana da Silva Guimarães Neves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto Emídio Guerreiro Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Miguel Pais Antunes Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Partido Popular (CDS-PP): Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): José Honório Faria Gonçalves Novo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): José Miguel Pacheco Gonçalves Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Partido Social Democrata (PSD): José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte Partido Popular (CDS-PP): Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Artur Jorge da Silva Machado Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira Glória Maria da Silva Araújo José Carlos Bravo Nico
46 | I Série - Número: 040 | 26 de Janeiro de 2008Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Umberto Pereira Pacheco Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Partido Social Democrata (PSD): António Paulo Martins Pereira Coelho Carlos Jorge Martins Pereira Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa José Pedro Correia de Aguiar Branco Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Mário Henrique de Almeida Santos David Melchior Ribeiro Pereira Moreira Pedro Miguel de Azeredo Duarte Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Bloco de Esquerda (BE): Mariana Rosa Aiveca Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas
Sexta-feira, 2 de Maio de 2008 I Série — Número 78 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 196 e 197/X, das propostas de resolução n.os 80 a 82/X, do projecto de lei n.o 523/X, da apreciação parlamentar n.o 78/X e dos projectos de resolução n.os 320 e 321/X.Ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, a Câmara procedeu a um debate com o Sr.Primeiro-Ministro (José Sócrates), que deu resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Alberto Martins e Pedro Nuno Santos (PS), Pedro Santana Lopes (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE) e José Miguel Gonçalves (Os Verdes), tendo também os Srs. Ministros do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva), da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) prestado alguns esclarecimentos.Foi ainda anunciada a entrada na Mesa das propostas de lei n.os 192 a 195/X, da proposta de resolução n.o 79/X, do projecto de lei n.o 522/X e dos projectos de resolução n.os 316 a 318/X.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 50 minutos.
2 | I Série - Número: 078 | 2 de Maio de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
3 | I Série - Número: 078 | 2 de Maio de 2008Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
4 | I Série - Número: 078 | 2 de Maio de 2008António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral
5 | I Série - Número: 078 | 2 de Maio de 2008José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 196/X — Aprova a Lei de Programação de Infra-estruturas Militares, que baixou à 3.a Comissão, 197/X — Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, que baixou à 11.a Comissão; propostas de resolução n.os 80/X — Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidades dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005, que baixou à 3.a Comissão, 81/X — Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005, que baixou à 2.a Comissão, 82/X — Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia, em 23 de Novembro de 2005, que baixou à 2.a Comissão; projecto de lei n.o 523/X — Altera o Código Penal, adoptando medidas de prevenção e punição do carjacking (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 78/X — Decreto-Lei n.o 58/2008, de 28 de Março, que «Estabelece o regime jurídico aplicável ao contrato de transporte ferroviário de passageiros e bagagens, volumes portáteis, animais de companhia,
7 | I Série - Número: 078 | 2 de Maio de 2008O Sr. Primeiro-Ministro: — A nossa economia melhorou nestes últimos três anos. Evidentemente, enfrenta dificuldades, mas são dificuldades que vêm de fora. São dificuldades geradas pela crise financeira dos Estados Unidos da América que se reflecte na Europa, mas à qual a economia europeia e a economia portuguesa estão a resistir bem.Não percebo como é que aqueles que quase rejubilaram quando o FMI (Fundo Monetário Internacional) fez uma previsão de crescimento económico de 1,3% para Portugal vêm agora dizer que é uma má notícia a Comissão Europeia prever 1,7% de crescimento económico para 2008. Mais do que isso, pela primeira vez, a Comissão Europeia afirma que Portugal vai retomar o ritmo de convergência, isto é, crescerá este ano o mesmo que a União Europeia a Quinze e crescerá mais ainda no próximo ano.Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.A isto chama-se melhorar substancialmente a nossa economia.O Sr. Deputado referiu-se à revisão do código laboral que o Governo propôs.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, o que propomos é uma revisão equilibrada do código laboral.Propomos mais flexibilidade às empresas — e os trabalhadores são os primeiros interessados no sucesso das suas empresas —, a redução da rigidez e a possibilidade de, através da negociação, concertar horários de trabalho que permitam às empresas um melhor funcionamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Parece o Van Zeller!...O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas o que a proposta do Governo também afirma é o maior combate e mais ambicioso de sempre à precariedade no mercado de trabalho.Aplausos do PS.Sr. Deputado, não sairá deste debate sem explicar por que razão as medidas de combate à precariedade do Governo são más para os trabalhadores. Por que razão o Partido Comunista se opõe a essas medidas que são boas para os trabalhadores? Eu afirmo: a resposta a essa pergunta é que o Sr. Deputado não está a pensar em defender trabalhadores; o Sr. Deputado está apenas a pensar em como atacar melhor o Governo do PS,...Aplausos do PS.... dando afirmação àquilo que sempre o motivou, ou seja, «o Governo é do PS, estamos contra!»Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é propaganda!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é espantoso! Até onde vai a mistificação? A sua proposta de alteração ao Código do Trabalho reflecte três questões centrais que, durante décadas — mesmo antes de o senhor nascer, Sr. Primeiro-Ministro! —, o grande patronato sempre reivindicou: primeira, contar com um exército de desempregados e poder despedir quando, como e quem quiser,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
8 | I Série - Número: 078 | 2 de Maio de 2008O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... aplicando um novo conceito de despedimento, designadamente a chamada «inadaptação» ao posto de trabalho.Segunda questão central: a gestão e a organização do tempo de trabalho. Sempre mas sempre as empresas quiseram determinar a vida profissional do trabalhador e também, simultaneamente, a sua vida social e familiar. Também isto está contido na sua proposta, Sr. Primeiro-Ministro! Terceira questão central: a contratação colectiva sempre foi um obstáculo para o grande patronato. E sabe porquê? Porque não querem regras, querem o vazio, querem ser eles a decidir sozinhos, ao arrepio daquilo que está na Constituição da República.Neste sentido, Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que está a escrever uma das páginas mais negras da história do Partido Socialista,...O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!Protestos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — ... que, muitas vezes, contribuiu para os avanços civilizacionais da legislação do trabalho. Se lhe restasse uma «costela» que fosse, um «neurónio» social-democrata, repudiava, no mínimo, essa proposta inaceitável que visa alterar a correlação de forças entre o capital e o trabalho, porque é disto que se trata.O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — V. Ex.a não está «em cima do muro»! V. Ex.a passou para o lado de lá, para o lado dos poderosos, contra os trabalhadores e contra a própria Constituição da República, que o PS ajudou a construir!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, deixemos os slogans e vamos aos factos.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala!O Sr. Primeiro-Ministro: — Em termos de combate à precariedade, o Governo propõe reduzir em 1 ponto percentual a taxa que o empregador paga pelos contratos sem termo e aumentar em 3 pontos percentuais a taxa que o empregador paga à segurança social no caso dos contratos a prazo.Aplausos do PS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Mas legitima a precariedade!O Sr. Jorge Strecht (PS): — Não legitima, pune!O Sr. Primeiro-Ministro: — Segunda medida: os contratos a prazo passam de 6 anos para 3 anos!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mais 3!