I SÉRIE — NÚMERO 35 48 micro e pequenas empresas, ao mesmo tempo que favorece de forma escandalosa os grandes grupos económicos e financeiros. O Governo que dá orientações à Autoridade Tributária e Aduaneira para não olhar a meios para cobrar minúsculas dívidas ao fisco é o mesmo que, por via legislativa, torna perfeitamente legal a fuga em massa aos impostos por parte do grande capital. O Governo que promove a penhora da habitação de agregados familiares de baixos rendimentos, por dívidas ao fisco de valor reduzido face ao valor do imóvel, é o mesmo Governo que atribui benefícios fiscais de milhares e milhões de euros a grandes empresas... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... e que os omite nas contas do Estado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Bem lembrado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por isso, dizemos aos milhares de subscritores da petição hoje em discussão que os problemas concretos denunciados nessa petição devem ser averiguados e reposta a legalidade, mas uma solução global do problema exige, naturalmente, a rejeição da injusta e iníqua política fiscal levada a cabo por sucessivos Governos da política de direita, de favorecimento dos grandes grupos económicos e financeiros, à custa dos trabalhadores e do povo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão desta petição aborda uma das iniciativas essenciais que este Governo tem tido, nomeadamente no que toca ao esforço de internacionalização da nossa economia. A celebração de convenções para evitar a dupla tributação tem merecido, de facto, um forte impulso e uma forte atenção por parte deste Governo no sentido de criar uma rede capaz de internacionalizar e de dar sustento quer àquilo que é o investimento estrangeiro em Portugal, quer àquilo que é o investimento das empresas portuguesas e, também, dos expatriados noutros países, fora de Portugal. O combate à fraude e à evasão fiscais é uma das matérias sobre as quais a celebração das convenções para evitar a dupla tributação é absolutamente fundamental, como é, também, necessariamente, o reforço dos mecanismos de troca de informação. Esta petição diz, sobretudo, respeito aos rendimentos de pessoas singulares e é também uma boa oportunidade de relembrarmos aquilo que a recente reforma do IRS, que foi aprovada e que já está em vigor, fez relativamente a alguns dos aspetos que são aqui evidenciados. Por um lado, a criação da residência fiscal parcial é um dos instrumentos que ajuda claramente a superar, em parte, alguns dos obstáculos que são identificados nesta petição, ou seja, passa a haver uma conexão direta e imediata entre o período de presença física efetiva num território e aquilo que é considerado para efeitos de residência fiscal. Portanto, nomeadamente quando há anos de mudança de um país para outro, seja de um português que vai viver para fora, ou de alguém que vem de fora viver para Portugal, passa a haver uma clara identificação entre o momento a partir do qual ele passa a ser considerado como residente fiscal em Portugal. Por outro lado, é também prorrogado o período de tempo até ao qual é possível fazer a correção de um crédito fiscal resultante da aplicação destas convenções de dupla tributação. Adicionalmente, criou-se um benefício fiscal para expatriados, que inclui, no fundo, uma parcela de rendimento que deixa de ser tributada quando está em causa uma deslocação para o estrangeiro. Por outro lado ainda, ao permitir-se, como regra, a tributação separada dos casais, faz com que haja um mecanismo adicional de simplificação quando um dos membros do casal recebe rendimentos fora do País.