2692II SÉRIE — NÚMERO 108actividade laboral, não estiveram abrangidos em função dela por esquemas de protecção social de inscrição obrigatória e que, por isso, não têm qualquer direito a pensões de índole contributiva ou não vêem, pelo menos, considerada a totalidade da sua carreira activa para o cálculo das referidas pensões.3 — De facto, o direito a prestações dos esquemas contributivos de segurança social relaciona directamente os períodos contributivos com os períodos considerados para a abertura do direito às prestações de segurança social e para o cálculo dos montantes dessas prestações.Já o mesmo se não verifica, porém, com o regime não contributivo, que atribui prestações independentemente da existência de períodos de actividade que tivessem dado origem a contribuições para a segurança social, atendendo antes às situações de carência econó-mico-social de quem requer tais prestações.4 — Assim, a situação dos trabalhadores regressados dos actuais países de expressão portuguesa, mesmo que aí tivessem realizado descontos para as instituições de previdência locais, é equiparável à dos trabalhadores que, na metrópole, não tiveram a totalidade da sua carreira coberta pelos esquemas obrigatórios de protecção social devido ao carácter progressivo que tem vindo a revestir o estabelecimento do princípio da universalidade em matéria de protecção social, uma vez que as instituições de previdência que existiam nos ex-territórios ultramarinos não estavam articuladas no sistema de previdência social então vigente.5 — Desta forma não se afigura viável, pelo menos no âmbito exclusivo do sector da segurança social, vir a considerar os períodos de actividade exercidos nos actuais países de expressão portuguesa como relevantes para a abertura do direito e para o cálculo de prestações de segurança social.Aliás, foi o reconhecimento de tal impossibilidade que levou à criação do esquema de protecção social não contributivo que pontualmente abrangeu a população retornada, por forma a garantir aos mais carenciados um conjunto de prestações que minimizasse as consequências da quebra de vínculos laborais que o processo de descolonização determinou.Apresento os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, 27 de Fevereiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Tomás Espírito Santo (CDS) sobre a construção de uma barragem no sítio da Carvalheira, freguesia de Ameixial, concelho de Loulé.Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex," a informação prestada pela Direcção-•Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos:1 — Esta Direcção-Geral tem em estudo Uffl plano geral de aproveitamento integrado dos re-cursos hídricos do Algarve, incluindo os recursos próprios de superfície, em grandes e médias albufeiras, os recursos de água subterrânea, os pequenos aproveitamentos articulados com a defesa contra a erosão da serra algarvia e o reforço do sistema a partir dos caudais disponíveis no rio Guadiana.2 — O esquema hidráulico dos grandes e médios aproveitamentos de recursos hídricos de superfície, assim como dos respectivos órgãos de interligação encontra-se já definida. 4 das grandes barragens nele incluídas — Funcho e Odelouca, no Barlavento, e Odeleite e Beliche, no Sotavento — dispõem de projecto de execução, estando a do Beliche em construção e aguardando as outras 3 o respectivo financiamento.3 — A avaliação ds disponibilidades de água subterrânea, a articulação da sua exploração com os aproveitamentos de superfície e o respectivo modelo matemático foram objecto de estudos realizados com a assistência técnica e financeira da UNESCO e do PNUD e concluídos em 1982.4 — O levantamento geral das potencialidades do Algarve em pequenos aproveitamentos hidráulicos foi feito em 1982 e levou à selecção prévia de 57 pequenos aproveitamentos que, em princípio, poderiam vir a apresentar justificação técnica e sócio-económica. Entre esses 57 figura o que é referido como Carvalheira, na freguesia do Ameixial, e sobre o qual incidem, entretanto, estudos de dimensionamento, implantação e qualificação de efeitos que permitam eventualmente justificar, através do estudo de viabilidade técnica e económica, a sua passagem à fase do projecto.5 — Nestas condições, a declaração de intenção do MES de inserir este aproveitamento como projecto concreto para construção deverá aguardar os resultados dos estudos acima referidos e o enquadramento do problema do respectivo financiamento.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 14 de Março de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emilio Ricon Peres.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados José Ten-garrinha, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), pedindo informações acerca da decisão sobre o Plano Rodoviário Nacional, incluindo0 estudo das opções relativas à construção da nova ponte rodoviária sobre o Douro.Sobre o assunto em epígrafe, comunica-se o seguinte:1 — Plano rodoviário:1.1 — Pelo despacho n.° 34/MES, de 25 de Janeiro de 1984, publicado no Diário da República, 2." série,