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Quando tomou posse, o Governo dispunha de legislação que lhe permitia avançar em qualquer destes objectivos, mas preferiu criar, de maneira precipitada e rude, uma nova lei, a que deu o pomposo título de Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior, que fez aprovar à pressa. Com tal incúria o fez e com tão fracos resultados, que o Ministro teve de pedir à Procuradoria-Geral da República a interpretação de normas constantes da lei que havia patrocinado, escassos dias depois de ter sido publicada.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Ah!O Orador: - Criticámos na lei a deriva centralista e burocrática que tudo quer fazer depender da decisão do Ministro e que cultiva a suspeição e a desconfiança face a universidades e a politécnicos. O Governo quis, contudo, persistir nesse mau caminho. O que agora se verifica, passados seis meses sobre publicação da lei, é que se encontra tudo por regulamentar. O Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior arrisca-se a ser um nado-morto. O Governo lá vai aprovando cursos e estabelecimentos segundo os mesmíssimos critérios que antes castigava como lassos. E quanto a iniciativa política para o ordenamento do ensino superior, estamos conversados!
5503   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 Que fez, então, o Ministério depois da excitação legislativa inicial? O que fez, Sr.as e Srs. Deputados, foi estrangular financeiramente o ensino superior. Primeiro, pelo não pagamento do acréscimo salarial em 2002; depois, pelo corte de 3% no valor nominal do Orçamento para 2003 - o corte real é muito maior do que isto -, enfim, pela conversão do ensino superior no principal sacrificado do Programa de Estabilidade e Crescimento, que lhe promete crescimento nulo das transferências do Estado até 2006.
Entretanto, quem esperava orientações claras da tutela depressa se desenganou. O Sr. Ministro promete a todos quantos o ouvem analisar as "situações" e encontrar "eventualmente" "soluções para as situações" ou "situações para as soluções", ninguém consegue entender cabalmente. Mas prometeu aos estudantes o reforço da acção social escolar e não cumpriu, pelo contrário, fez cortes no PIDDAC da acção social escolar.Protestos da Deputada do PSD Isménia Franco.Aposta na eficiência mas ataca sem medida a gestão dos estabelecimentos públicos. Garante fidelidade à fórmula de financiamento mas violou-a na distribuição dos magros recursos adicionais que providenciou nos fins de 2002.
Todos nós estimamos a personalidade voluntariosa do Prof. Pedro Lynce, mas um pouco menos de caos poderia ser útil e bastante mais atenção e respeito pelos parceiros teria, certamente, bons efeitos.
Alguém entende que o mesmíssimo Governo que marca o fim da discussão pública para 18 de Maio aprove a proposta de lei dia e meio depois desse prazo que ele próprio fixou?! Disse bem, dia e meio depois.Protestos do PSD.Alguém compreende que se queira aprovar a lei de financiamento antes de aprovar a lei de bases, isto é, que se aprove primeiro como se financia antes de aprovar o que se vai financiar?! Alguém percebe que, num sistema que precisa de mais ordem e não de mais ambiguidade, se queira introduzir figuras erráticas, como os chamados centros de estudos superiores?!
O Ministro do Ensino Superior é o também o Ministro da Ciência. Mas quantos ataques já fez à Ciência? O orçamento do Programa Ciência Viva foi reduzido a metade, com os concursos de projectos interrompidos e o fórum de projectos por realizar e os novos centros Ciência Viva em dificuldades de arranque por ausência de financiamento nacional; os laboratórios do Estado foram amputados de autonomia financeira, com tantos deles vivendo situações dramáticas de indefinição e falta de recursos; e o abrandamento das actividades da Fundação da Ciência e Tecnologia é bem visível.
Discutiremos brevemente as várias propostas e projectos de organização do ensino superior, estrutura de graus e diplomas, regime de acesso e financiamento. Não anteciparei tal discussão, mas concluirei, Sr.a Presidente, pela análise de uma iniciativa do Ministério que está em curso e que revela bem, na nossa perspectiva, os profundos erros da sua política. Refiro-me à determinação das vagas no ensino público para o próximo ano lectivo.
O Ministério quer privilegiar as áreas da saúde, tecnologias, ciências exactas e artes, e faz bem! Quer inibir a abertura de vagas nos cursos sem procura, e também faz bem! Mas quer colocar uma fasquia administrativa de 35 alunos para a abertura de vagas em qualquer curso, e, como já lhe explicaram várias vezes, vai acabar por provocar aumento, e não diminuição, de custos.
Por outro lado, quer impor um corte de 10% nas vagas das licenciaturas públicas, mesmo que tenham preenchido as vagas todas, mesmo que tenham o dobro ou o triplo de candidatos para as vagas disponíveis e mesmo que o último aluno ingressado o tenha conseguido fazer com média superior a 14 valores! Como se explica tal absurdo? Como se pode penalizar a qualidade, contrariar a procura e obstruir o acesso?
Só há duas explicações possíveis, porque a do Ministério não colhe, como não colhe o suposto desafio da suposta "liberalização" da determinação do número de vagas, qual delas a mais grave: forçar uma redução do financiamento devido, fazendo diminuir o número de alunos, ou beneficiar, de forma ínvia, o ensino privado, beneficiário óbvio, mais do que as instituições do interior, da procura não satisfeita nas grandes universidades e nos cursos politécnicos mais demandados. Ora, qualquer das duas razões é ilegítima e a sua conjugação é devastadora para a qualidade do ensino superior.
O Ministro Pedro Lynce gosta de se declarar adepto incondicional da avaliação exigente. Nós também. Acontece que a avaliação da sua política só pode ser negativa. Mas, como se sabe, não somos pela via punitiva, de modo que não propomos nem o encerramento nem a suspensão da actividade do Ministro, recomendamos, sim, vivamente, uma alteração radical da política seguida, antes que os seus efeitos se tornem irreparáveis.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Duarte e João Teixeira Lopes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, permita-me que, antes de entrar concretamente na questão que lhe quero colocar, lhe deixe um pequeníssimo reparo, num parêntesis, de saudação e de apreço, que é, obviamente, extensível a todos os Srs. Deputados que integram a Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia e a todos os Srs. Deputados do Partido Socialista, pela publicação que elaboraram e que tiveram o cuidado, a generosidade e a gentileza de me enviar, em que está sintetizada a actividade do primeiro ano do Governo na área da educação, a que deram o feliz título Dias Cinzentos.
Quero, de facto, associar-me a este gesto de humildade e de fair play democrático, dizendo que nem a bancada do PSD nem a do CDS-PP foram tão longe. De facto, volvido só um ano da governação, termos contribuído, apoiando o Governo, naturalmente, para passar dos dias negros da governação socialista para os dias cinzentos, é, com certeza, um excelente augúrio para o futuro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5504   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Boa piada!O Orador: - Como sabemos, o cinzento é uma cor intermédia entre o preto e o branco.A Sr.a Ana Benavente (PS): - Vai do branco para o preto!O Orador: - Portanto, estou certo que, se permanecerem com essa atitude, no próximo ano já todos aqui estaremos a celebrar e a comemorar os dias brancos, claros, do nosso sistema de ensino, que, no fundo, é isso que todos pretendemos.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Contudo, face à sua intervenção e indo concretamente a ela, quero dizer-lhe que, acima de tudo, compreendo o tom crítico que, com algum esforço criativo, conseguiu dar ao seu discurso. Ou seja, por um lado, compreendo que não seja fácil desamarrar-se dos tiques - vou chamar-lhe "tiques guterristas", talvez seja a melhor forma de o sintetizar - de desperdício constante e da vontade de atirar dinheiro para cima dos problemas, como já aqui foi dito.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sem ovos não se fazem omoletas!O Orador: - De facto, há esta obsessão de que devemos pegar no dinheiro dos portugueses, atirá-lo para cima de qualquer dificuldade e, assim, por magia, os problemas serão resolvidos. Portanto, percebo que não seja fácil desligar-se deste tique.
Por outro lado, percebo também que se tenha concentrado nas questões processuais, sejam elas a regulamentação do regime jurídico do desenvolvimento e qualidade do ensino superior, cuja lei, aliás, está em fase de consulta e por isso ainda não foi efectivada, mas por parte do Governo já está realizada, assim como percebo que a pressa, a velocidade, a eficácia e a eficiência com que o Governo consegue fazer consultas, imprimir diálogo às suas atitudes mas, depois, decidir, faça alguma confusão ao Partido Socialista. Percebo tudo isto!
Porém, quero dizer-lhe que, no fundo, sinto que o Partido Socialista concorda com os princípios de adaptação às novas dinâmicas, os princípios de justiça social, de avaliação do sistema, com a necessidade de reavaliação da nossa rede escolar, de harmonização com a realidade europeia, com o esforço de racionalização de meios, apesar de tudo, e por isso acho que, de facto, os pontos mais importantes são comuns entre nós.
Na verdade, Sr. Deputado, o ensino superior está em mudança no nosso país. Portanto, a pergunta muito concreta que lhe faço é a seguinte: de que lado está o PS?A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.O Orador: - Estou a terminar, Sr.a Presidente.
Há um lado conformista, agarrado à realidade, que, aliás, hoje em dia, é particular somente dos partidos de extrema-esquerda e de conceitos corporativistas, e há, depois, o outro lado, reformista, com vontade de mudar e de melhorar o nosso sistema, bem visível no Governo mas também em muitos dirigentes e, inclusivamente, em figuras ligadas ao Partido Socialista, como, por exemplo, Vital Moreira, António Barreto, Marçalo Grilo, João Cravinho. De que lado está o PS? Está do lado do futuro, das oportunidades, ou do lado dos corporativismos que, de facto, estão sedimentados e agarrados aos problemas que vivemos actualmente?Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Augusto Santos Silva, no essencial, concordo com os conteúdos da sua intervenção. No entanto, há duas questões, que, aliás, não foram abordadas, que aproveito agora a oportunidade para colocar.
Na minha intervenção, tive a ocasião de citar um excerto da exposição de motivos da proposta de lei n.o 74/IX - Lei de bases da educação, mas vou citá-lo, de novo, muito rapidamente: "Considera-se que a rede de estabelecimentos de serviço público de educação e de ensino (...) possa, numa perspectiva de racionalização de recursos (...) ser constituída não apenas por escolas do Estado, mas também por escolas particulares e cooperativas."
No entendimento do Bloco de Esquerda, esta fórmula retórica é claramente no sentido de dissolver a especificidade do ensino público e de desresponsabilizar aquilo que é o papel do Estado, remetendo-o a um lugar extraordinariamente passivo de regulação distante. Para nós, é uma questão constitucional, da maior importância, e gostava de lhe perguntar, por um lado, se partilha desta opinião, e se esta questão, por si só e com todas as consequências que daí advêm, não é suficiente para o Partido Socialista negar o consenso com que o Sr. Primeiro-Ministro, o Governo e a maioria querem abrilhantar todas estas medidas na área da educação. Isto porque pensamos que há que ser frontal e cristalino nas opções que se tomam, em particular, quando se está na oposição e se tem um projecto alternativo.
Gostava também de lhe colocar uma outra questão, que, aliás, nos tem dividido em vários debates, que se prende com o modelo de gestão democrática dos estabelecimentos do ensino superior. Somos a favor da continuação da paridade entre estudantes e professores...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Nem mais!O Orador: - ... e eu gostava de saber qual é a posição do Partido Socialista sobre esta matéria, tanto mais que o Sr. Deputado tem referido, por várias vezes, que considera ser um anacronismo. Confesso que ainda não percebi a questão do anacronismo, pois "anacronismo" significa que está ultrapassado no tempo. Mas em relação a quê, a que momento, por que razão está ultrapassado?
Na nossa opinião, Sr. Deputado, a paridade é uma garantia não só de democraticidade mas também de
Sr. Deputado, claro que somos todos a favor da justiça social, da qualidade, e eu sou intransigentemente a favor da qualidade. Por isso é que me espanta esta política suicida, do ponto de vista do ensino superior, que o Sr. Ministro quer defender, na determinação das vagas nas universidades públicas.
Deixe-me apenas dar-lhe um exemplo: 100 alunos (para facilitar o cálculo) numa licenciatura em psicologia, ou 200 alunos numa licenciatura em economia, todas as vagas preenchidas, o triplo ou o quádruplo dos candidatos, face às vagas que foram abertas, tendo o último candidato entrado com mais de 14 valores, em economia, ou mais de 17, em psicologia, e queria o Sr. Ministro dizer às instituições que, como tiveram qualidade, como têm procura, como os últimos candidatos ingressados no ano anterior ingressaram com notas excelentes, agora têm de cortar 10%?! Então, isto é que é premiar a qualidade?!O Sr. António Braga (PS): - Exactamente! Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Qual é o absurdo disto? Como é que se explica isto, Srs. Deputados?!
Então, quem é que está a favor da qualidade do ensino superior e quem é que está contra? Quem está a favor da sustentação do ensino superior de qualidade ou quem está
5506   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 a favor de manobras ínvias para beneficiar aqueles que deveriam era ser penalizados, se a lógica fosse a da oferta e da procura, de que os Srs. Deputados tanto gostam e que nós achamos importante, com a devida regulação?O Sr. António Braga (PS): - Exactamente! O tal método!A Sr.a Jamila Madeira (PS): - Muito bem!O Orador: - Último ponto, sobre o conformismo e o reformismo. Não tenho quaisquer problemas em definir-me: estou do lado do reformismo.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Por isso mesmo, é que tenho este espanto de ver os Ministros da Educação, os Ministros da Cultura, os Ministros da Ciência a conformarem-se com uma opção política desastrosa para o futuro do País...Protestos do PSD.... que é a opção política que está vertida no Orçamento para 2003 e que se resume nesta frase: essas áreas passam a ser as últimas das nossas preocupações políticas e orçamentais. Isto é que é conformismo! Isto é que é resignação!O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Fantástico!...O Orador: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, não vamos antecipar a discussão da lei de bases. Para nós, o consenso é importante, a concertação é importante, o compromisso é importante. Esta é uma posição muito clara do Partido Socialista e a nossa preocupação com esta pressa do Governo no agendamento da proposta lei é que não nos permite que haja condições para haver compromissos, concertações ou consensos, que são muito importantes para a lei de bases.
Agora, em relação ao ensino particular, a minha resposta é muito simples e a nossa posição é clara. Defendemos o apoio público ao ensino particular, inclusivamente no ensino superior, o apoio ao investimento, o apoio à formação avançada dos docentes e a extensão a todos os estudantes do direito à acção social escolar, que, para nós, não depende da natureza jurídica dos estabelecimentos frequentados.
Em relação à questão da paridade...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.O Orador: - Sr.a Presidente, se me permite, concluirei a resposta com uma frase.
Como eu ia a dizer, em relação à questão da paridade, consideramos que a representação dos estudantes é essencial na direcção estratégica dos estabelecimentos de ensino e que a paridade dos estudantes é essencial nos organismos pedagógicos.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos, então, apreciar a questão do financiamento.
Tem sido muito curioso, de facto, assistir aqui ao "discurso das omoletas sem ovos", porque é este, claramente, o discurso quer do Sr. Ministro quer dos Srs. Deputados da maioria. Ou seja, vamos fazer maravilhas no ensino superior sem necessitarmos de recursos adicionais.
É, certamente, um "truque de mágica" que terão a ocasião de nos ensinar,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - ... porque com esses "truques de mágica" multiplicados o País certamente que conseguirá alcançar os seus objectivos.
Mas eu gostava de realçar a realidade, porque não tenho jeito para "truques de mágica", e dizer que o Orçamento-padrão, tal como todos sabem, não tem vindo a ser cumprido. Mais de 90% das despesas das universidades são para pagamento de salários, o que significa existir um bloqueio real no processo de desenvolvimento das próprias instituições, e com estes números e com este Orçamento, que, repito, não tem vindo a ser cumprido naquilo que foi contratualizado, é impossível que as universidades consigam expandir-se, melhorar a qualidade do seu ensino, qualificar pedagogicamente os professores ou inovar na própria prestação de serviços ao exterior e à comunidade.
A questão das propinas surge aqui como leit motiv do Governo. Mas eu gostava de lembrar, porque nestes casos nada há como repararmos no que se passa em outros países, que a situação portuguesa não é seguida por dois países que têm níveis de desenvolvimento semelhantes ao nosso: um deles, que está claramente à nossa frente, a Irlanda, e o outro, a Grécia, que está a apanhar-nos ou já nos apanhou. Ora, precisamente na Grécia, o sistema de ensino público é gratuito e existe um plano de investimento nacional para o ensino público que permite o não pagamento de propinas.
No caso da Irlanda, o chamado "tigre europeu", tantas vezes aqui referido para servir de paradigma de modelo de desenvolvimento económico, o Governo decidiu eliminar os constrangimentos económicos dos alunos e, por isso mesmo, decidiu que não haveria propinas e o ensino público seria gratuito.
Nós temos um atraso brutal e, perante esse atraso brutal, perante aquilo que é a necessidade de recuperarmos do atavismo, da iliteracia, perante a necessidade e o modelo de desenvolvimento alternativo, este Governo diz apenas que quer rentabilizar e racionalizar recursos. Não chega, é muito pouco! É mesmo muito pouco!
Por isso mesmo, o Sr. Ministro não respondeu à questão da acção social escolar. Em entrevista, o Sr. Ministro disse que o que resultar das propinas vai para bolsas. E o resto? Que contas fez, Sr. Ministro? Que dinheiro vai gastar em acção social escolar para residências universitárias? Que dinheiro vai gastar para apoio aos trabalhadores-estudantes? Que dinheiro vai gastar para cantinas? Só
5507   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 falou de uma transferência directa do que vier das propinas para as bolsas. Está na entrevista que deu ao Público. Se o Sr. Ministro não é claro, a culpa não é nossa!
Repare-se também no que o Sr. Ministro tem vindo a referir: as propinas propiciam um princípio de maior justiça. Com a justiça fiscal que temos?! Com a falta de transparência fiscal que temos?! Com a fraude continuada que são as declarações de impostos para muitos e muitas? O senhor sabe perfeitamente que não basta uma declaração de honra, como os senhores propõem, para que este problema da verdade e da justiça seja contemplado no ensino superior. Por isso mesmo, vamos continuar com situações de verdadeira fuga à verdade e a ter muitos que podem a não pagar propinas.
Além do mais, importa referir o seguinte: temos de ter metas para o futuro, temos de dizer quantos diplomados queremos ter no ensino superior, que financiamento queremos alcançar.
Relembro-lhe, Sr. Ministro, que, neste momento, o financiamento corresponde a 1% do PIB, é semelhante à média europeia e até à dos Estados Unidos da América, só que o nosso PIB representa 70% da média europeia e 50% da média dos Estados Unidos, tendo um atraso abissal. Isto é, para haver convergência, já nem falo da recuperação do atraso, necessitaríamos que fosse investido 1,2% do PIB no ensino superior. Ora, esse crescimento vai ser negativo, vai regredir, como já sabemos.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo, Sr. Ministro, aquilo que estamos a ver é que este é um Governo contra o ensino superior público e o Sr. Ministro, naquilo que têm sido as suas intervenções e a sua prática, revela-se um Ministro contra o ensino superior público.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Muito bem!O Orador: - O seu afã é de fiscalizar, é de lançar anátemas sobre o ensino superior público, mas não fiscaliza nem refere critérios de qualidade em relação às universidades privadas, como teremos ocasião de referir mais adiante.
Temos uma proposta sobre financiamento público para o ensino superior e apresentá-la-emos detalhadamente na devida altura, mas nela defendemos que não haverá propinas e que existirá um financiamento nuclear para as despesas correntes, mas também um financiamento suplementar para a inovação, a qualificação dos professores e o melhoramento das instalações e dos equipamentos.
Propomos ainda a existência de receitas próprias, isto é, que as próprias instituições sejam capazes de captá-las, que tenham bases para o fazer, mas sem prejudicar o que deve ser o seu papel fundamental. Não queremos que as universidades se transformem em máquinas de arrecadar dinheiro, em empresas, não queremos que sacrifiquem aquilo que é a investigação fundamental por uma investigação aplicada de mero servilismo em relação aos interesses conjunturais das empresas e do mercado de trabalho.
Aliás, nunca se fala nos dois sentidos, ou seja, nunca se diz que também as empresas devem adaptar-se às próprias necessidades da qualificação, fala-se apenas disso quanto às universidades e ao ensino superior público.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, francamente, gostaríamos de ver o Ministro a defender com mais afã e mais afinco a sua pasta, o ensino superior público.Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, quero colocar-lhe uma questão, dando-lhe nota, desde logo, da minha estranheza, até estupefacção, pela obsessão que o Bloco de Esquerda tem demonstrado quanto ao financiamento do ensino com recurso, de forma tão evidente e até despudorada, ao Orçamento do Estado dos portugueses. E digo dos portugueses porque me parece que, por vezes, nos esquecemos - pelo menos tenho essa sensação ao ouvir alguns dos Srs. Deputados - de que quando falamos de Orçamento do Estado estamos a falar do orçamento dos portugueses.
Não conhecemos outras receitas para o Orçamento do Estado que não as dos impostos pagos pelos contribuintes portugueses e, portanto, por vezes, falamos com alguma leviandade do Orçamento do Estado e dos gastos, da despesa pública, o que me aflige, tenho de dizê-lo.
Por vezes, ao defendermos este princípio tão generoso, ou aparentemente generoso, da gratuitidade do ensino superior, estamos a esquecer-nos que ele nunca é gratuito, custa alguma coisa, só que quem o paga são todos os portugueses, é o Orçamento do Estado, dos portugueses, e isso, deixe-me dizer-lhe, é da mais elementar injustiça social.
Estranho ver o Bloco de Esquerda - aliás, bem acompanhado por outros partidos de esquerda - a defender esta questão. Confesso que estranho muito, tenho de dizê-lo, porque, no fundo, olho para vós e vejo-vos como o partido dos ricos a querer defender que aqueles que podem pagar tenham direito a um ensino superior completamente gratuito, para que, então, todos, nomeadamente os que não podem, paguem esse mesmo ensino superior.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é com o PSD!O Orador: - Por isso, quando o Sr. Deputado fala do subfinanciamento do ensino superior, nomeadamente, das instituições, das universidades, deixe-me colocar-lhe a seguinte questão: então, e tudo aquilo de que ouvimos falar, no final do ano passado, que tinha que ver com o orçamento das próprias instituições? Não foi essa a realidade que nós conhecemos?
Qual é a sua opinião, por exemplo, sobre a utilização de verbas do orçamento de uma universidade destinadas à acção social para a compra de um estádio de futebol?O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Outra vez?!
5508   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 O Orador: - Tem alguma coisa a dizer sobre isso?
Pergunto isto porque não compreendo a repulsa que o Bloco de Esquerda tem relativamente a tudo o que tenha que ver com avaliação e mérito, como aqui foi dito, com rigor, com contenção de despesas, quando essas despesas são as dos portugueses, quando é o dinheiro dos portugueses que está em causa.
Portanto, perdoe-me que lhe diga, Sr. Deputado, mas aquilo que noto quando oiço o Bloco de Esquerda é que o que defendem, para poder dizê-lo numa expressão, é o subsídio à mediocridade e para isso não pode contar com o PSD.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Pedro Duarte, vou ser telegráfico, porque o tempo nos vai faltando.
Quero dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado: rigor, sim; qualidade, sim; fiscalização, sim, mas para o público e para o privado, para ambos! Quanto a isto estamos entendidos!
Em relação à infeliz compra de um estádio por parte de uma universidade, sabe bem que só poderemos ter uma posição crítica, mas gostaríamos de saber o que levou a universidade a fazer essa compra e para que fim pretende utilizar o tal estádio.
Mas sabe qual foi a nossa posição em relação ao Euro 2004, não sabe? Portanto, em relação a essa matéria estamos perfeitamente entendidos.
Gostava também de dizer-lhe, Sr. Deputado, que há o que se chama Estado providência e este "diz" que sim, que, realmente, o Orçamento e o dinheiro que pagamos nos nossos impostos é para financiar a saúde, a educação, a habitação.
Mas também posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que o que acontece actualmente (ainda há pouco o disse) é que, na falta de uma reforma fiscal, quem de facto vai deixar de pagar propinas são os ricos e os poderosos, que mentem nas declarações de impostos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção no debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: A educação, a formação e a qualificação dos portugueses têm vindo a ocupar, nos últimos meses, um espaço significativo na agenda de trabalhos da Assembleia.
A preocupação, perante as opções políticas do Governo de coligação, cresce diariamente e a matéria legislativa anunciada, com pompa e circunstância, ao País e enviada por correio azul com chancela de muito urgente para esta Casa testa os objectivos do PSD e do CDS-PP e confirma os piores presságios.
Para este Governo, a Constituição tem, de facto, substância da qual os governantes não pretendem ficar prisioneiros e muito menos fiéis depositários: atropelam-se direitos, ignora-se a realidade do País e transforma-se a legitimidade da governação em tirania do quero, posso e mando.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!A Oradora: - A Comissão de Educação, Ciência e Cultura planificou o seu trabalho para viabilizar a participação dos parceiros educativos na apreciação das inúmeras e profundas alterações que o Governo pretende formular no sistema educativo. É consensual e considerada indispensável esta abertura ao País, particularmente no que à Lei de Bases do Sistema Educativo diz respeito, uma lei aprovada por lato consenso e que os portugueses ajudaram a construir.
Mas o Governo não aprecia estas vivências democráticas e, ignorando esta vontade dos Deputados, impôs, há uma semana, a discussão, na generalidade, nos primeiros dias de Julho, do mais importante texto legislativo em matéria de educação.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Lamentável!A Oradora: - Claro que o País já devia estar habituado, sobretudo os interlocutores em matéria educativa.
Quando o Governo não opta pela "maré baixa" do terceiro período, como aconteceu o ano passado, opta pelo período das férias. Vá lá perceber-se porquê! Porque será inoportuno o decurso do ano lectivo? Porque não quererá o Governo dar a conhecer as suas opções enquanto as instituições funcionam?
Sr.a Presidente, é importante a intervenção de V. Ex.a no sentido de garantir que as diferentes propostas de lei de bases da educação serão objecto de uma profunda e participada avaliação e discussão e que nestes processos terão a oportunidade de participar todos os interessados, nomeadamente os docentes, os alunos, os não docentes, as famílias, as estruturas sindicais, as academias, as associações especializadas e as instituições educativas.Vozes do PCP: - Muito bem.A Oradora: - Mais do que de produção legislativa, o nosso sistema precisa de acções que o qualifiquem e, neste momento, qualquer processo reduzido e precipitado de discussão, quer quanto ao método quer quanto à substância, terá consequências imediatas indesejáveis.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas: É de educação, particularmente do ensino superior, que falamos hoje e é neste subsistema também que se propõem inúmeras transformações. Nada fica de fora! Os menos atentos poderiam até pensar que este subsistema teria acabado de ser descoberto por este Governo: vagas, financiamento, autonomia, avaliação das instituições, estatutos da carreira docente, são objecto de novas propostas governamentais.
Deveremos ser o País da comunidade europeia que mais iniciativas legislativas produz por legislatura, por governo e por tutela.
Na governação socialista, propôs-se exactamente para algumas destas áreas um conjunto de alterações que, entretanto, já foram depostas, porque o reinado agora é outro.
5509   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 Na sua grande maioria, aprovam-se diplomas legais que prevêem legislação de desenvolvimento que raramente é produzida. No entanto, sempre que se anuncia nova legislação é como se estivéssemos no grau zero.
Os governos e as maiorias que os sustentam recusam-se a fazer qualquer avaliação e justificam sempre as suas intervenções na suspeição das instituições e daqueles que contra ventos e marés conseguem ainda gerir os destinos das instituições educativas.
As mais recentes acções do Governo na área do ensino superior evidenciam o estado a que se chegou.
Em Bruxelas, o último conselho de ministros da educação fixou cinco critérios de referência até 2010: o aumento da população estudantil; a melhoria de resultados; o crescimento de diplomas na área das ciências; a educação ao longo da vida e a redução do abandono escolar.
Qual é o cenário no ensino superior, em Portugal, e as condições para responder a estes objectivos?
O ensino superior, em Portugal, é hoje uma rede complexa na sua diversidade, nas tensões contraditórias e mesmo na conflitualidade que comporta. Isto é resultado de contradições e insuficiências que se têm agravado com uma política de permanente estrangulamento financeiro do seu sector público e de liberalização para um sector privado com crescimento anárquico, não respondendo às necessidades de desenvolvimento do País.
Por isso, o País continua a possuir a mais baixa taxa de diplomação da Europa; por isso, o País continua a possuir a mais baixa taxa de diplomados em ciências e tecnologias da Europa; por isso, o País continua a possuir a mais elevada taxa de abandono e repetência no ensino superior de toda a comunidade europeia.
Sendo estes os números, há que considerar que a democratização e o alargamento de frequência no ensino superior são ainda uma prioridade nacional e, nesse sentido, compete ao Estado assumir plena responsabilidade pelo adequado financiamento do ensino superior público e concretizar a progressiva gratuitidade que a Constituição consagra.
Se os compromissos assumidos fossem para levar a sério, o Governo deveria, de imediato, aprovar um programa extraordinário de investimento que assegurasse a qualidade e a expansão do ensino superior público, considerando esta medida como um objectivo nacional capaz de responder à necessária elevação do nível geral, cultural e científico da população portuguesa, à satisfação das necessidades do País em recursos humanos e à necessidade da melhoria da produtividade.
Mas este Governo não está preocupado nem com o País nem com a qualificação dos portugueses e, por isso, as medidas são exclusivamente financeiras e põem em causa direitos constitucionais, como a gratuitidade dos diferentes níveis de ensino, a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares, como a necessidade de quadros qualificados, e mesmo como a responsabilidade do Estado relativamente à criação de uma rede de estabelecimentos públicos.
E o que a Assembleia da República tem que decidir, a curto prazo, por imposição do Governo e da maioria, é o financiamento do ensino superior que, pondo em causa a Constituição, garante o aumento das propinas, propõe o endividamento das famílias e dos jovens candidatos que contraírem empréstimos e consagra a igualdade de tratamento orçamental para o público e para o privado, com o dinheiro de todos nós.
Mas antes já a aprovação do Programa de Estabilidade e Crescimento determinou o investimento zero no ensino superior para os próximos anos. E, pelos bastidores, já a Direcção-Geral do Ensino Superior impôs, no final do mês de Maio, um corte cego de 10% nas vagas em quase todos os cursos de ensino superior, mas só do público.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!A Oradora: - E as excepções demonstram bem como os interesses nacionais não preocupam este Governo.
Se não fosse assim, como é que se explica que, neste momento, estejamos a assistir ao encerramento, durante os meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro, de muitos serviços de saúde por insuficiência de recursos humanos, enquanto o Governo mantém, para o próximo ano, o mesmo número de vagas de 2002 em enfermagem e em tecnologias de saúde?O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!A Oradora: - E em medicina, porque não tem coragem (por isso, deveria demitir-se!), atribui o poder de decisão às respectivas instituições.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o ensino superior, particularmente o público, poderia e deveria desempenhar uma função estratégica, crucial e decisiva no desenvolvimento do País, mas o Governo e este Ministro não sabe ou não quer construir essa oportunidade.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer, da parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP, que rejeitamos por completo o enquadramento que foi feito no início deste debate, exactamente pelo partido interpelante.
Rejeitamos totalmente a lógica que foi apresentada, de que há única e exclusivamente duas maneiras de encarar o País, de que há única e exclusivamente dois modelos de sociedade: de um lado, estão os neo-liberais, representados nesta Câmara pela maioria que apoia o Governo e, do outro lado, estão os justiceiros sociais, representados pelos Deputados do Bloco de Esquerda.
É uma lógica totalmente maniqueísta, que rejeitamos, e é, igualmente, uma lógica tão primária como a de qualquer desenho animado infantil em que primeiro aprecem os vilãos, os maus, que são capazes de fazer todas as desgraças, e a seguir os justiceiros, que, neste caso, seria o Bloco
5510   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 de Esquerda, que existem única e exclusivamente para nos salvar a todos. São, com certeza, reminiscências de outros fora, mas que não são para aqui chamados nem dizem respeito a esta Assembleia da República.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Isso são os desenhos animados do Bush!O Orador: - Foi dito também que, nesta área, o Governo tinha uma actuação que se limitava a políticas de senso comum. Não é assim, mas trata-se, com certeza, de um Governo que actua com políticas de bom senso, bom senso que faltou muitas vezes, tanto nesta área como noutras, em anteriores governações.
Mas também convém lembrar que para resolver alguns problemas do ensino superior bastavam soluções de senso comum e que nem essas os governos anteriores conseguiram aplicar.
Falemos de algumas questões concretas do ensino superior em Portugal.
Quanto à questão do acesso, pensamos que é importante concretizar o princípio constitucional da liberdade de aprender e de ensinar, e nesse sentido é importante que se aprofunde o papel de cada uma das instituições de ensino na escolha e selecção dos candidatos que a elas concorrem. É uma boa forma de concretizar este princípio constitucional.
Relativamente à questão das vagas, em que é preciso falar da realidade, pouco se tem falado. Também nessa área os supostos e auto-intitulados sociólogos da modernidade, primeiro, conceberam um sistema, elaboraram-no, e, depois, tentaram enquadrar as pessoas nesse sistema pré-estabelecido e pré-criado por si.
É uma tentativa do género de um concurso que havia há uns anos, na televisão, em que se tentava meter-se tantas pessoas quanto possível dentro de um mini, o que a certa altura tornava o próprio sistema falível e completamente impossível. Mas, neste caso, o problema é maior, pois, neste caso, nem sequer há pessoas para meter dentro do mini; o que acontece é que há cada vez menos concorrentes e a realidade é muito mais parecida com as manifestações de estudantes dos últimos tempos, em que um alto responsável de uma associação académica chegou ao ponto de dizer que tinham de fechar as portas das universidades a cadeado porque não havia estudantes suficientes para o piquete de greve.
Ora, pergunto o seguinte: quando não há estudantes suficientes para o piquete de greve, que estudantes há para fazerem a greve e para se manifestarem contra as políticas deste Governo?!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quero dizer também que a realidade é a de um decréscimo constante da população: no ano passado, 15% das vagas abertas no ensino superior ficaram por preencher; este ano, estão a frequentar o 12.o ano menos 13% de alunos do que no ano passado.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Combatam o abandono escolar! Combatam o insucesso!O Orador: - A realidade é que, mesmo que se tratasse de uma redução cega, reduziam-se 10% das vagas no ensino superior, ou seja, a redução seria sempre inferior à percentagem de vagas que ficou por preencher no ano passado e ao decréscimo percentual que ocorreu na frequência do 12.o ano, portanto, nos potenciais candidato ao ensino superior.
Falemos também de financiamento. Quanto a este, é reconhecido por todos que houve um perversão total da fórmula de cálculo utilizada nos últimos anos, nomeadamente no que diz respeito ao número de alunos que frequentava cada curso, um dos critérios utilizados para a atribuição do respectivo financiamento.
Houve até casos escandalosos de congelamento de notas, para que aqueles alunos ainda contassem para o número dos frequentariam o ano seguinte e assim o financiamento fosse aumentado de uma forma fictícia. É por isso fundamental e importante que se altere o financiamento do ensino superior.
Quando se questiona a pertinência de uma nova lei de bases do ensino superior, só o facto de a actual fórmula estar totalmente pervertida justificaria essa medida.
Mas é também importante falarmos de propinas e dizermos que somos completamente a favor da existência de propinas - nunca o rejeitámos -, se elas servirem para aumentar a qualidade no ensino superior.
Entendemos que o ensino superior é um serviço que é prestado - não faz parte da escolaridade obrigatória -, de que alguns usufruem e outros não, pelo que é natural que, segundo um critério de justiça social, aqueles que dele usufruem também contribuam para ele. Mas é necessário que seja melhorada a gestão e que a mesma seja mais séria, para que os recursos sejam melhor aproveitados. É a racionalização de que alguns não gostam e que, para nós, é muito importante e fundamental, não por qualquer critério neo-liberal mas por critérios de justiça social.
A questão da acção social tem também dois princípios muito importantes. É fundamental que, de uma vez por todas, quem recebe seja quem tem dificuldades e também que ninguém deixe de frequentar o ensino superior porque não tem meios. Isto nada tem a ver com o ensino superior público nem com o ensino superior privado, tem a ver com dificuldades das pessoas e é em relação às dificuldades das pessoas que a acção social tem de actuar.
Quanto à questão dos graus, muito se tem falado em Portugal, e menos até do que seria desejável, sobre a adequação do nosso sistema ao sistema de Bolonha. E o que é que fizemos até hoje?A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): - Nada!O Orador: - O que é que até hoje foi concretizado, na legislação e no sistema português, para que se atingissem os objectivos de Bolonha? Agora, com a nova lei de bases da educação, temos a reformulação dos vários graus, a concretização em três ciclos no ensino superior - a licenciatura, o mestrado e o doutoramento -, com a redução para oito semestres na licenciatura, adequando-a àquela que é a média europeia.
Ora, esta nova proposta de lei de bases da educação...A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Proposta original!
5511   |   I Série - Número 132   |   12 de Junho de 2003 O Orador: - ... permite que Portugal entre no caminho da competitividade, permite garantir a mobilidade dos estudantes do ensino superior português em todo o espaço europeu e permite a adequação do nosso sistema ao sistema da aprendizagem ao longo da vida. Mas é necessário resistir a algumas forças que ainda existem e que não querem permitir a implementação desse sistema, tanto do ponto de vista corporativo, daqueles que querem manter os seus lugares nos estabelecimentos de ensino superior, como de algumas ordens profissionais, que tentam dificultar o acesso às profissões através desta modernização da legislação.
Relativamente à rede, também não se trata de uma questão de opor o ensino público ao privado. Mas, já que falamos disso, vamos falar, por exemplo, da questão das vagas e ver se alguém, com seriedade, consegue garantir que se se extinguisse o numerus clausus acabava mais depressa uma determinada universidade privada em Lisboa ou acabavam mais depressa todas as universidades públicas no interior. É que é isso que está em causa! Manter o numerus clausus não é manter as universidades privadas, porque essas, como já foi dito, e é verdade, estão principalmente nos grandes centros, onde há sempre procura. As universidades públicas que se situam no interior é que seriam as primeiras prejudicadas e as primeiras a acabar!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É precisamente o contrário!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, opiniões há muitas e para todos os gostos, e ainda bem. Para quem respeita a democracia, isso é importante, para quem entende que tem a razão toda e que só a sua opinião conta, de facto, todas as outras opiniões são desprezíveis. Não é essa a nossa postura, não é essa a postura deste Governo.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Rejeitamos totalmente a prepotência daqueles que entendem que são capazes de definir tudo o que está certo e tudo o que é moderno - é a chamada esquerda das vanguardas solitárias, que é aqui representada pelo Bloco de Esquerda.
Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Da fase das opiniões, naturalmente, é preciso passar a uma fase de decisões. Há um tempo para pensar e um tempo para decidir. Este Governo decide, não tem a pretensão de estar sempre certo mas tem a legitimidade de ser apoiado por uma maioria escolhida pelos portugueses e que hoje apenas lhe lança um repto: Sr. Ministro, mantenha o rumo!Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Pinho de Almeida ainda agora expressou, de uma forma lapidar, aquilo que diz não defender, ou seja, uma concepção neoliberal. É que, quando se refere à universidade como um serviço que é prestado, como algo que não é da obrigação estratégica do Estado, está, obviamente, no território das ideias neoliberais da desresponsabilização do Estado...Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - ... e, de uma forma muito mais grave, quando isso acontece num país que tem uma necessidade enorme de investimento estratégico em educação, no ensino superior, na qualificação, pois esta é a pedra angular do seu modelo de desenvolvimento futuro, porquanto todos sabemos que o actual modelo de desenvolvimento está esgotado.
O Sr. Deputado pode fazer algumas diatribes, dizendo-se contra as esquerdas solitárias, ou solidárias, ou outras coisas que tais, mas se se reconduzir à essência deste debate e se se deixar de argumentar que todos os outros têm as ideias que julgam únicas, verá que o problema é exactamente esse. Nós entendemos que é necessária uma alteração dos critérios de investimento público, com racionalização seguramente, mas uma alteração dos critérios e uma capacidade de investimento diversa. É que o modelo passado, o modelo do betão para a qualificação do País terminou!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Portanto, o investimento na universidade é absolutamente estratégico. Não é um serviço que é promovido, independentemente de ser público ou privado, não é uma flor na lapela, é uma obrigação estrita de investimento estratégico. E, aqui, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a questão é mesmo esta: vamos entender que o País precisa desse investimento, ou não?