PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
V. Ex.a o que não quer, a todo o custo, é discutir aqui a ratificação do Tratado que foi hoje assinado.
Risos do CDS, do PS, do PSD da ASDI.O Orador: - É ou não verdade isso, Sr. Deputado Carlos Brito? Ou será que realmente o que o preocupa é o prolongamento e as implicações que ele pode ter em matéria de dissolução?
Já lhe dissemos, Sr. Deputado Carlos Brito, que não nos preocupa esse aspecto porque nós, CDS, entendemos, e já o declarámos, que se não for encontrada aqui nesta Assembleia uma solução de apoio maioritário ao Governo - por exemplo uma coligação do PCP com o PS, hipótese admissível
Risos do PS.O Orador: - ..., então, será admissível e desejável a dissolução.
Mas, Sr. Deputado Carlos Brito, não é isso que nos preocupa e ficou demonstrado que não será isso que constituirá preocupação válida para ninguém. Porém, argumentar contra um projecto porque ele elenca matérias e pelas matérias que ele elenca, não podemos aceitar.O Sr. João Amaral (PCP): - Não podem? Ora essa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, creio que o Sr. Deputado Nogueira de Brito está com ciúmes porque eu argumentei contra o projecto do PS e do PSD e não disse uma palavra em relação ao projecto do CDS...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Tive sorte!O Orador: - ... e foi isso que o fez falar, para fazer incidir a luz dos projectores relativamente ao seu projecto.
Mas, na verdade, o fundamento da rejeição do projecto do PS e do PSD implicava também a rejeição do projecto do CDS.
O Sr. Deputado ouviu mal. Nós não rejeitamos, fundamentalmente, o projecto do PS e do PSD em razão das matérias elencadas. Aquelas matérias chamam a atenção para outras coisas - e eu creio que chamei a atenção para elas -, para uns certos equívocos que aqui permanecem. Foi um apelo à clarificação que me levou a pronunciar sobre essa elencagem de matérias.
A nossa posição é de fundo...O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Não é de fundo, é no fundo!...O Orador: - e eu também expliquei que esta Assembleia deu o que tinha a dar. Daqui para diante sóvai fazer mal. Teve tempo para trabalhar, até alterou o Regimento como eu expliquei, mas nem por isso conseguiu ter eficácia.
Foi das piores composições que aqui passaram, isto no que toca à maioria. Não produziu nada de bom para o nosso povo e este ano foi um ano paupérrimo. No aspecto da produção legislativa, faremos depois um balanço, mas o que há é uma pobreza franciscana. Aquilo que produziu foi negativo e está a fazer sofrer o País. A nossa posição é essa, nada mais.
O Sr. Deputado diz que o que nós queremos é a ratificação dos tratados com a CEE, mas eu disse isso; disse que os senhores têm é medo. Vamos fazer esse debate nacional nas eleições legislativas antecipadas, que os senhores também defendem. Os senhores vão defender junto do nosso povo a adesão e nós vamos dizer que a adesão é má e que, portanto, devemos encontrar outras soluções. Vamos para esse debate! Não escondi que é isso que pretendemos e não outras coisas.
Esta Assembleia moribunda - que três dos maiores partidos nacionais defendem que deve ser dissolvida não deve aprovar a lei das rendas, não deve aprovar a lei da tutela, não deve tomar uma série de medidas que são atentatórias para o nosso povo nem deve alterar as regras do jogo da lei eleitoral. Aliás, o seu partido, Sr. Deputado, pode ser tão vítima da alteração das regras de jogo como o meu, porque, provavelmente, os dois partidos da coligação moribunda se preparam para manipular um texto que sirva para as duas partes, ao contrário do que dizia ontem o Dr. Almeida Santos:
Alterar a lei eleitoral a favor do Partido Socialista, isso era um horror, nunca faríamos isso.Risos do PCP e do CDS,O Orador: - O que nós pensamos é que eles o pretendem fazer.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, as nossas razões são razões de fundo. Por isso dizemos que esta Assembleia, na sua actual composição, está a mais. Deve acabar,...Uma voz do PS: - Vocês é que estão aqui a mais!O Sr. António Mota (PCP): - Não seja provocador barato!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Você é que está a demonstrar o que é: fascista! Os fascistas é que diziam isso!O Orador: - ... não deve fazer mais erros, não deve cometer mais asneiras, não deve prejudicar mais o
nosso povo e o nosso país. Por isso dizemos não à prorrogação e sim à dissolução.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em longas considerações que já tivemos ocasião de formular em relação ao recurso apresentado peto PCP, desejaríamos acrescentar agora que, para nós, não está em causa a prorrogação do prazo dos trabalhos na Assembleia da República
14 DE JUNHO DE 19853423que não é essa a questão, pois o que está em causa
é aquilo que irá ser objecto de apreciação no futuro
período de prorrogação dos trabalhos da Assembleia
Por este aspecto e por aquilo que já dissemos, há
realmente uma profunda diferença entre a proposta
apresentada no passado, em 15 de Junho, pela coliga
ção então existente e a proposta apresentada hoje pela
Há, realmente, uma profunda diferença: em primeiro
lugar, porque no ano passado a coligação propôs que
se tratasse da conclusão da apreciação das matérias jáanteriormente agendadas em conferência de líderes, no-
meadamente citando uma série de diplomas de autoria
de vários partidos que se encontravam pendentes. Este
ano, desaparece esse respeito por aquilo que estava
agendado na conferência de líderes para dar lugar às
matérias constantes da proposta do PS e do PSD.
Por outro lado, na proposta apresentada no ano pas-
sado a maioria propôs a prorrogação até ao dia 14 de
Julho e não até ao dia 15 de Julho e é estranhável que,
numa situação de crise, em que já não existe maioria
e em que se sabe que os poderes de dissolução do Pre-
sidente da República terminam no dia 14 de Julho, a
ex-maioria também nisto tenha mudado a sua proposta,
referindo não o dia 14 mas o dia 15 de Julho.
Pelas explicações dadas pelo CDS, cremos que, da
sua parte, ao apresentar a sua proposta com referên-
cia ao dia 15 de Julho o CDS não considerou esse as-
pecto e não o fez com esse objectivo.
Em relação às duas propostas, o MDP/CDE votará
suscitada transitoriamente, e irá abster-se na votação
da proposta apresentada pelo CDS, não em relação à
questão de fundo que ela encerra - porque nos pa-
nientes que apresenta a outra proposta - mas apenas
por lá figurar a data de 15 de Julho e não a data de
14 de Julho, como figurava o ano passado na própria
Por esta razão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o
dos trabalhos desta Assembleia até ao momento em que
o órgão de soberania competente entenda - o que se
espera não demore muito - que ela deve ser dissol-
vida, o MDP/CDE entende que devem ser prolonga
dos os trabalhos, que deve ser prorrogado o funciona-
mento desta Assembleia, não através do espartilho que
peito da actuação do Presidente da Assembleia e da
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a
O Sr. Presidente: - Para que efeito deseja usar da
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em pri-
ber se não há nenhum pedido de inscrição por parte
do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - É evidente que não há, Sr. Deputado, pois eu afirmei que não havia mais inscrições.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nesse caso, Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há qualquer outro orador inscrito, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Quer V. Ex.a dizer, a última palavra!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a argumentação que trouxemos ao debate aqui travado, as interrogações que aqui deixámos e o silêncio com que as bancadas da maioria corresponderam às justas interrogações que aqui trouxemos, não deixa certamente antever nada de bom em torno desta proposta de deliberação quanto ao período de prolongamento.Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que não pode deixar de ser considerado escandaloso que uma maioria, que já acabou e que se uniu à pressa para apresentar um projecto de deliberação - que, como já aqui demonstrámos, é provocatório, incongruente, esdrúxulo, perigoso e inconstitucional - não tenha uma palavra para explicar, para poder tornar claras as dúvidas que vão permanecer durante e para além deste debate caso a maioria continue na atitude de silêncio para que se remeteu.De facto, é inaceitável que uma maioria moribunda, que uma maioria que já não o é em termos de legitimidade, uma vez que um dos seus parceiros já não quer nada com o outro, proponha que a Assembleia da República prolongue os seus trabalhos nestas circunstâncias, com um calendário como aquele que aqui nos traz e não diga uma palavra face às dúvidas e face às interrogações que aqui trouxemos.É isto que queremos deixar sublinhado, em termos de opinião pública, para que se possa ficar a saber que, confrontada com questões, com perguntas e com interrogações, a maioria só teve o silêncio. E se as pessoas respondem às justas perguntas e às justas interrogações com o silêncio, é porque não prometem nada de bom e não têm razões justas a contrapor.Esta é maioria que, além de moribunda, é muda e de moribundos e mudos nada de bom se pode esperar!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do projecto de deliberação subscrito por deputados do PS e do PSD, cujo conteúdo é sobejamente conhecido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a questão que se põe agora é a de se saber se o projecto de resolução apresentado pelo CDS está ou não prejudicado.
Em meu entendimento, ele está prejudicado mas gostaria que os Srs. Deputados se pronunciassem sobre esta matéria.Pausa.
3424I SÉRIE - NÚMERO 92Pelo silêncio dos Srs. Deputados, concluo que concordam com o meu entendimento de que o projecto de resolução apresentado pelo CDS está prejudicado.
Vamos agora fazer o intervalo regimental, recomeçando a sessão às 18 horas e 45 minutos.
Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados os nossos trabalhos vão continuar com a discussão da ratificação n.o 153/III, apresentada pelo CDS, respeitante ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
Inscreveram-se para usar da palavra os Srs. Deputados Raul Castro, Domingues Azevedo e Portugal da Fonseca.
Vou dar a palavra aos Srs. Deputados pela ordem que anunciei, pelo que tem a palavra. em primeiro lugar o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É hoje chamado à ratificação o diploma legal que criou o IVA e convirá recordar que o IVA foi apresentado pelo Governo, agora em crise, como algo que não é um imposto.Grande propaganda foi feita na televisão, dizendo-se que o IVA não era um imposto. Hoje, todos estamos a ver claramente que o IVA é efectivamente um imposto e um imposto que vem criar condições muito mais gravosas que o anterior imposto de transacções.Por outro lado, foi também afirmado que a publicação do diploma sobre o IVA decorria de uma obrigação que tinha a ver com a integração na CEE. Mas a verdade é que, quando em Dezembro foi publicado o decreto que criava o IVA ainda nem sequer tinha sido assinado o Tratado de Adesão e Portugal não fazia parte da CEE. Além disso, há países da CEE que demoraram vários anos a pôr em vigor o IVA - nomeadamente a Grécia - ou que ainda não o têm em vigor.
De qualquer forma, isto mostra que também nesta matéria o argumento foi mal usado na televisão e posto em prática antes de tempo pelo Governo de então.Naturalmente que para nós não está em causa o aparecimento de um novo imposto nem tão pouco os objectivos desse novo imposto, nomeadamente, aquilo que ele possa significar no combate à fraude fiscal. 15so não está em causa e convirá mesmo separar este aspecto técnico do que é um novo imposto - que não está em causa - dos aspectos de fundo, que dizem respeito quer às taxas quer à incidência que o novo diploma do IVA veio criar.Estas são realmente questões muito diferentes e já bastante se tem confundido - mesmo aqui» nesta Assembleia - o quadro e a moldura, confundindo-se por um lado o que é novo no imposto do IVA, os seus objectivos de combate à fraude fiscal e, por outro, o seu conteúdo quanto às taxas estabelecidas e à incidência dessas mesmas taxas.Sr. Presidente e Srs. Deputados, para nós, o que importa é que esse novo imposto, como qualquer outro imposto ou qualquer diploma legal que diga respeito a matéria fiscal, observe o que dispõe a Constituição, nomeadamente no seu artigo 106.o, n.o 1, que diz:O sistema fiscal será estruturado por lei, com vista à repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos e à satisfação das necessidades financeiras do Estado.Para se respeitar esta disposição fundamental da Constituição, a política fiscal tem de ser uma política fiscal distributiva e que estimule a actividade económica do nosso país.Não nos parece que nenhuma destas características esteja presente nas taxas e incidências do novo imposto nem que a nova legislação possua as virtualidades constitucionais exigíveis. E passamos a explicar porquê.
Em primeiro lugar, porque através do IVA se vem tributar numerosos artigos de primeira necessidade que não eram objecto de tributação por imposto de transacções. Vou citar alguns desses artigos: preparados de carne, fiambre, produtos de padaria afins do pão, conservas de peixe, produtos derivados de leite, farinhas lácteas, iogurtes, bolachas de água e sal, etc. Todos estes produtos passam a estar tributados pelo IVA com a taxa de 8 %, quando não eram tributados pelo imposto de transacções.Para além destes, podem ainda citar-se alguns dos casos mais conhecidos e esses já reconhecidos como casos de manifesta injustiça fiscal e até de inconstitucionalidade como é o caso dos livros e dos medicamentos, dos óleos comestíveis, do sal, do vinagre, do sabão, do gás, da electricidade e da lenha. Todos estes produtos não eram objecto de imposto de transacções e que agora são onerados pelo IVA com a taxa de 8%.Para além disso é também clamoroso que, no que diz respeito a artigos de luxo, se tenha assistido a um fenómeno inverso, isto é, que artigos de luxo que eram tributados com a taxa de 60 % - nomeadamente, aviões, aeronaves e seus acessórios, fotografias, filmes, discos, livros de conteúdo pornográfico ou obsceno, embarcações de recreio ou desporto superiores a 120 contos - passem agora, com o IVA, a ser tributados com taxas baixas, nalguns casos de 30 % noutros de 16%.É, efectivamente, uma situação paradoxal e que não se pode manter!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há. ainda que referir as consequências que o IVA representa no que diz respeito à nossa economia. Refiro-me, por uma lado, à situação concreta do nosso país no que concerne à inflação. E já que tanta vez aqui se fala e se argumenta, por parte da antiga maioria, com a adesão à CEE e com o que se passa nesses países, seria bom ter-se em conta, por exemplo, qual é a taxa de inflação nos outros países da Europa e qual é a taxa de inflação em Portugal.Assim, diremos que nesses países as taxas de inflação de 1977 a 1982 foram as seguintes: Bélgica - 6,4%; França - 11,7%; Itália - 16,8%; Holanda - 5,5 %; Inglaterra - 12%; Portugal - 21 %.
Quer dizer, Portugal, que está na cauda de todos os países da Europa no que respeita ao nível de vida, está, no que toca à inflação, num pouco honroso 1.o lugar.
14 DE JUNHO DE 19853425Mas não só. Se examinarmos também o rendimento por cabeça, expresso em dólares, em diversos países, em 1981, chegamos a esta conclusão: RFA, 11 076; Bélgica, 9651; França, 10 532; e, na cauda Portugal com 2398.
Naturalmente que o lançamento do IVA, contribuindo ainda mais para agravar a inflação, vem criar uma acréscimo de dificuldades, não só às camadas mais carecidas da população portuguesa mas também aos empresários, em especial aos titulares de pequenas e médias empresas comerciais e industriais.
Por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o MDP/CDE concorda inteiramente com o adiamento para o dia 1 de Janeiro da entrada em vigor do IVA, na convicção de que nesta data esta Câmara será obrigada, naturalmente, a considerar uma nova data, o que significa um novo adiamento quanto à entrada em vigor do diploma do IVA.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao iniciar a minha intervenção, gostaria de colocar uma questão prévia a qual, aliás, também foi referida pelos oradores que me antecederam sobre esta matéria: considero que é de certo modo uma aventura falar nesta Câmara sobre impostos. É uma aventura porquanto exige um conhecimento técnico bastante aperfeiçoado, o que leva a que, por vezes, corramos o risco de não ser entendidos. Corremos o risco até de ser alcunhados, nesta Câmara, de «cavaleiros andantes» em defesa do IVA.
Devo dizer que esse é um nome que me honra, porque esta Câmara, nos termos constitucionais, deve assumir a responsabilidade da discussão de todo o sistema fiscal. E estou com o Sr. Deputado Octávio Teixeira quando ontem dizia que compete a esta Assembleia chamar à colação a discussão dos sistema fiscal.
Para que possamos fazer um juízo e uma discussão aprofundada em termos de qualidade acerca do IVA é imprescindível termos conhecimento concreto da situação actual e do espaço em que se movimenta a nossa tributação sobre o consumo.
De facto, só comparando a situação que vivemos com uma situação nova que pretendemos impor é que poderemos descobrir as virtualidades do nosso sistema e condenar os defeitos de um sistema que pretendemos renovar.
O actual imposto de transacções - e não será despiciendo elaborarmos o nosso raciocínio nesta matéria - surge, aquando da reforma fiscal, já ferido de morte no sistema jurídico-fiscal em que assenta, na medida em que o legislador aprova a faculdade de os agentes económicos fazerem a suspensão do imposto, sendo todo o circuito até à fase de produção filial isento de imposto; ora, este é todo um espaço tremendamente grande a percorrer, onde são abertas todas as formas possíveis de evasão fiscal.
Este suporte é, efectivamente, o grande problema da evasão que, neste momento, se verifica relativamente a um imposto que tem obrigação de maiores receitas produzir. E há imensos processos que são utilizados: desde as empresas fictícias, desde as declarações modelo 6 relativas a empresas que não existem...E porque todo o circuito é extremamente dilatado, torna-se impossível aos serviços de fiscalização seguir as mercadorias, dentro do circuito económico, até à sua fase final, até aquele que tem a obrigatoriedade, nos termos do imposto, de arrecadar, de liquidar o imposto e o entregar nos cofres do Estado. Não temos uns serviços de fiscalização capazes de proporcionar um efectivo controle de todo este circuito.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - 15so é verdade!O Orador: - E o que é que verificamos hoje? É que, quando os agentes da tributação fazem incidir a sua fiscalização sobre o imposto, os nossos contribuintes, a braços com imensos problemas por virtude da aplicação do normativo da alínea b) do artigo 11.o do Código do Imposto de Transacções, encontram, em termos de cálculo de imposto a entregar ao Estado - calculado em função de despesas e do consumo de matéria-prima -, o montante tributário que têm obrigação de entregar ao Estado. Mas, pela deficiência de grande parte dos nossos técnicos que trabalham com o imposto e pelas faculdades de evasão que o próprio Código possibilita, há imensos casos de pequenos contribuintes que, neste momento, estão literalmente falidos, como consequência das acções de fiscalização nos termos da alínea b) do artigo 11.o do Código do Imposto de Transacções.
È se o sistema fiscal tem a obrigação de ser límpido e cristalino para o contribuinte, no sentido de este poder saber qual é a sua quota de responsabilidade em termos de liquidação, cobrança e entrega do imposto nos cofres do Estado, é importante também sabermos que o actual sistema do Código do Imposto de Transacções não dá aos contribuintes essa garantia no cumprimento das suas obrigações.Outro dos aspectos que se prende com o actual imposto de transacções - para além deste problema jurídico-fiscal em que assenta a tributação sobre o consumo -, e contrariamente ao que tem sido produzido nesta Câmara praticamente em todas as intervenções que foram feitas, tem a ver com a organização administrativa exigida pelo actual Código do Imposto de Transacções.Quando ouço nesta Assembleia dizerem que o IVA vem exigir mais organização aos contribuintes, fico triste, porque isso não corresponde à verdade...O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e só revela um desconhecimento da situação actual.
De facto, o Código do Imposto de Transacções, nos seus artigos 75.o e 76.o, exige a existência de livros modelos 7, 8 e 9, para registo de operações de todas as mercadorias. E com uma agravante: para além destas obrigações, exige ainda que os contribuintes tenham registos (verbetes de existências) do movimento de todas as operações que se verifiquem no seu estabelecimento.
O Código do IVA prevê três cenários possíveis para esta movimentação.
Em primeiro lugar, o cenário das empresas que já têm contabilidade regularmente organizada nos termos do plano oficial de contabilidade - a estas empresas obriga apenas a que os seus planos de contas façam a interligação e discriminação, quer do imposto pago
3426I SÉRIE - NUMERO 92a montante quer dos impostos pagos a jusante. Este é o aproveitamento das verdadeiras potencialidades de um Código da Contribuição Industrial.Para os contribuintes que transaccionem, no exercí-
cio dos seus negócios, valores superiores a 3500 con-
tos, o Código do IVA prevê a obrigatoriedade apenas
da indexação, em termos de taxas diferentes, ás dife-
rentes transacções.E para os pequenos contribuintes, os contribuintes do grupo C, o que exige o Código? Apenas um livro onde se registem discriminadamente aquisições - valor da mercadoria e valor do imposto. Nem tão-pouco obriga a que estas empresas tenham um serviço de facturação que explicite qual o seu movimento à saída, ou seja, a jusante. O Código prevê que, nessas circunstâncias, o contribuinte entregue nos cofres do Estado 25 % do imposto pago a montante.Por isso, quando vêm aqui dizer que o Código exige maior organização, isso não corresponde à verdade, visto que apenas vem exigir, outrossim, maior qualidade dos técnicos que trabalham com o Fisco e não maiores custos administrativos.Devo dizer, aliás, que uma pequena unidade industrial exige um funcionário exclusivamente para tratar dos aspectos administrativos do imposto de transacções. Já o disse numa declaração aqui proferida na Assembleia e repito-o: se essa pequena unidade industrial não quiser que uma fiscalização lhe calcule o imposto por via da presunção, nos termos da alínea b) do artigo 11.o do Código do Imposto de Transacções, precisa, para preencher verbetes de existências e os livros modelos 7, 8 e 9 do imposto de transacções, de um funcionário administrativo só para essas funções. Ora isso não acontece no caso do IVA.Mas, para além disto, e ainda no domínio da burocracia, não é despiciendo pensar que, com a anulação do imposto do selo devido pelo artigo 141.o da Tabela Geral do Imposto do Selo, se vem também arrumar uma série de burocracia que aqui é exigida, nomeadamente os livros de registo para efeitos de liquidação do imposto do selo.Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando se afirma que as pequenas unidades empresariais não podem suportar os custos administrativos exigidos pelo Código do IVA, não se está a dizer a verdade, porque a verdade é efectivamente outra.Os problemas que em sede de organização o Código do IVA trará prendem-se mais com aspectos qualitativos, ou seja, é exigido aos nossos técnicos uma maior perfeição na execução dos elementos a entregar ao Fisco. 15so é importante. É importante porque o trabalho que é apresentado ao Fisco não tem, na maioria dos casos, credibilidade. A continuarmos com este estado de desorganização das nossas empresas, não podemos dar cumprimento ao disposto na Constituição da República Portuguesa, na parte em que se afirma que as empresas serão tributadas pelo seu rendimento real - é letra morta, não corresponde à verdade.E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sabemos que neste momento 70 % dos contribuintes dos grupos B e C da contribuição industrial e 20 % do grupo A são calculados com base nas presunções e não com base no movimento real que tenham apresentado. Porquê? Porque os elementos de que o Fisco dispõe não são passíveis de credibilidade!Perante todo este quadro em que se movimenta a tributação do consumo, é imprescindível que esta mesma tributação sofra uma alteração profunda e ganhe uma nova filosofia.
Ora, esta nova filosofia de tributação surge precisamente no Código do IVA.
Perguntarão os Srs. Deputados como. Através do processo do crédito do imposto, este mecanismo é conseguido.
De facto, quando no imposto de transacções a mercadoria, desde a sua origem, matéria-prima, até ao consumo final, percorre todo um circuito praticamente impossível de ser reconstituído, já no Código do IVA, se houve um contribuinte que a meio do percurso quebre esta cadeia tributária, o Estado, pelo menos, durante esse percurso, não se viu defraudado das receitas que lhe são devidas pelo mesmo imposto. E será bom dizê-lo que este mesmo contribuinte, através deste processo de crédito do imposto, será mesmo penalizado, na medida em que não pode deduzir a juzante o imposto que pagou a montante. Então, uma de duas coisas se passam: ou este contribuinte tem um valor acrescentado da mercadoria extremamente elevado, ou então perde competitividade comercial.
Esta a grande riqueza do IVA em termos de filosofia - o mecanismo do crédito de imposto, que permite a eficácia, em termos económicos, na recolha de receitas do IVA.
Ouvi ontem aqui alguns Srs. Deputados insurgirem-se contra o facto de estar previsto que este imposto não seja cobrado através das tesourarias da Fazenda Pública.
Também aqui estamos no domínio de uma nova concepção, e só é de louvar o espírito inovador que o Governo teve nesta matéria, já que o tratamento informático dos contribuintes permitirá minimamente, numa primeira fase, detectar se as oscilações dos negócios de um contribuinte se justificam ou não. E, não se justificando essas oscilações, o Estado tem a obrigação, como disse aqui em Dezembro, de fazer as fiscalizações por dentro, estando na posse dos elementos capazes para que os nossos agentes administrativos não andem na triste figura de, nas visitas aos contribuintes, terem de ver declarações modelo 13 ou papéis sem interesse nenhum, esquecendo-se o grosso da coluna.
O Estado, através do tratamento informático, através do ficheiro nacional de contribuintes que tem, fica com a possibilidade de controlar por dentro, não só toda a movimentação do imposto mas, inclusivamente, as oscilações que se possam verificar, indo imediatamente analisar a sua justificação em sede de tributação sobre o consumo.
Por outro lado, voltando novamente ao domínio da organização exigida pelo Código do IVA, que tem a ver com o Código da Contribuição Industrial, isto é, com os rendimentos produzidos pelas unidades económicas, queria dizer que aquilo que está mal, do meu ponto de vista, não é o facto de o IVA exigir organização. O que está mal, isso sim, é o facto de, até este momento, não ter sido pedida organização nenhuma aos contribuintes, particularmente aos do grupo C.
Ora, conhecendo a história deste grupo de contribuição industrial, que gera receitas consideráveis, nós vemos que apenas em Dezembro de 1980 (através do Decreto-Lei n.o 537) é que foi exigido a estes contribuintes que fizessem minimamente o registo, não das suas vendas mas das suas compras.
14 DE JUNHO DE 19853427Enquanto o Governo não se munir de todos os elementos necessários para que possa aplicar o imposto com base no rendimento real, teremos sempre no nosso sistema fiscal aquilo a que chamamos aberração fiscal, teremos sempre a utilização das presunções, teremos sempre esse problema terrível.
Por outro lado, entendemos que é extremamente positivo que esta Assembleia da República tenha pedido a ratificação do Código do IVA.
Tal proporciona a esta Assembleia um debate na sede restrita da tributação sobre o consumo, sendo certo que esta Câmara tem andado um pouco arredada e um pouco alheia à discussão do sistema fiscal.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é impossível pensar-se em sistema fiscal, é impossível aceitar-se de bom grado o sistema fiscal que actualmente temos. E isto porque, em sede do contribuinte, o sistema fiscal tributa rendimentos, esquecendo toda a situação do contribuinte. O imposto complementar perdeu as características de um imposto pessoal, uma vez que estamos a tributar rendimentos e não a capacidade tributária. Estamos a tributar não a verdadeira capacidade do contribuinte em poder comparticipar para a vida da Nação mas sim rendimentos isolados.
15to quer dizer o seguinte: o nosso sistema fiscal está a precisar de uma reforma profunda - reforma da concepção da tributação, reforma em que o cidadão se sinta justamente tratado no pagamento dos impostos devidos ao Estado.
O início está aí - através da tributação indirecta, através do IVA.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é necessário que debates destes se gerem nesta Assembleia e que em breve tenhamos a oportunidade, talvez não de pedir a ratificação de uma reforma fiscal profunda, mas de discutir todo o sistema fiscal, toda à tributação actualmente vigente em Portugal.
E não tenhamos medo de nos metermos nestas reformas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Na próxima Assembleia!O Orador: - Ó Sr. Deputado, deixe-se lá de brincadeiras!O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Não é brincadeira!O Orador: - Não tenhamos medo disto, porque a regulamentação do Código do IVA será, possivelmente daqui a 1 ano, muito superior ao próprio Código. Mas isso será um sinal de que a reforma é profunda e de que a reforma vale a pena.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos de parabéns, Portugal merece um novo sistema de tributação e o Código do IVA, não respondendo ao desafio da entrada na CEE mas porque o sistema fiscal está mal, deve ser implementado e deve avançar para bem de Portugal e para a dignificação desta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi atentamente, desde ontem, todasas intervenções feitas por deputados competentes no ramo fiscal e vou referir as linhas mestras que tirei dessas intervenções. Os partidos democráticos não são contra a filosofia do Código do IVA, com excepção talvez do PCP, que, interpelado por um Sr. Deputado, disse que nenhuma conclusão se poderia tirar. Mas, porque nenhum deputado do PCP declarou que estava contra o IVA, concluirei que também o PCP está de acordo com o referido Código. 15to significa que toda esta Assembleia da República está de acordo com ele e, portanto, não é por aqui que estamos em desacordo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Em relação ao Código é falso!O Orador: - Há sim motivos de desacordo porque se poderá considerar uma taxa maior ou menor, bem como um maior ou menor crescimento de inflação. Apontou-se um crescimento de preços, sem mudança de margem comercial, entre 4% e 5% no limiar, e no limiar contrário superior, com talvez algum aumento de margem, um acréscimo adicional de 8%.
Não fiz as contas, mas até acredito que seja verdade esse pequeno acréscimo de custos no primeiro momento da entrada em vigor do novo imposto. Aceito que assim seja. De qualquer maneira, parece-me que também não foi essa a razão fundamental para se opor à entrada em vigor imediata do IVA. Foi sim a falta de regulamentação necessária à entrada do imposto. Mas o Sr. Secretário de Estado do Orçamento foi ontem muito claro ao referir que toda a regulamentação está aprovada em Conselho de Ministros e pronta, todos os modelos de livros e impressos estão na Imprensa Nacional a ser ultimados para serem distribuídos e parece, portanto, estarem criadas em princípio, as condições materiais para se implementar o IVA.Levantar-se-ia outro problema que seria o da modificação das listas, tendo-se defendido, aquando da discussão do Orçamento para 1985, que diversos produtos deveriam mudar de escalão de taxa, alguns da taxa 8% para a taxa zero, outros da taxa 16% para a taxa 8%. Parece-me que essa nova listagem também foi feita e digo mudança de taxa e não isenção, porque pretendo fazer bem esta distinção. É que a isenção simples não tem razão de ser porque só vai agravar, segundo penso, o consumidor final. 15to acontecerá se batermos muito na isenção simples e se essas pessoas isentadas não estiverem muito próximas do consumidor final.
Quanto à isenção pura, à taxa zero, ela também é discutível, na minha opinião, e é-o no seguinte sentido: sendo qualquer imposto indirecto um imposto real, não olha, em princípio, às condições pessoais, quer sociais quer económicas. Não é pelos impostos indirectos que se fará distribuição de rendimentos para a justiça social, sendo isso uma informação deturpada. Por onde se faz a distribuição de rendimentos em ordem à justiça social é através de um sistema de impostos directos devidamente organizado e bem feito. 15to sim, porque o IVA é um imposto sobre a despesa e, simultaneamente, um imposto real.
Poder-me-iam objectar dizendo que a diferenciação de taxas poderá favorecer determinados produtos de primeira, segunda ou terceira necessidade e eu poderia até concordar com essa objecção. Mas também não é por aí que se faz justiça social; embora a percentagem do rendimento gasto pelas classes mais desfavorecidas seja muito maior nos bens essenciais, o que é necessário
3428I SÉRIE - NÚMER0 92não é dar igualdade de tratamento em relação ao consumo, mas sim dar rendimento a essas classes mais desfavorecidas, através de isenção ou de progressão dos impostos reais além das medidas normais de economia.
Daí que eu pense também que não é razão suficiente estarmos a dizer que é necessário modificar taxas e reformular a filosofia do IVA, porque o que é necessário - e ainda há pouco isso foi afirmado - é que este imposto entre imediatamente em vigor. 15to porque estamos a dissimular coisas que são extraordinariamente graves no sector da fiscalidade e da administração e falo com conhecimento de causa resultante de 25 anos de trabalho numa empresa.
Estamos nitidamente a proteger a fraude e a evasão fiscal com a permissão da não entrada deste imposto em vigor. E essa situação não resulta apenas do imposto de transacções, mas também da contribuição industrial. Nisto ninguém fala, mas, é importante que alguém tenha a coragem para o dizer, porque este imposto, através do controle das transacções, permite ir controlar os rendimentos e aqui é que é natural que muitos interesses se estejam a bater para que este imposto não entre em vigor.
Como homem de empresa quero afirmar aqui que sou absolutamente adepto e defensor de que este imposto entre o mais rapidamente possível em vigor para se evitar e reprimir toda essa evasão e fraude fiscal. 15to pode-se fazer, como digo, através de uma maneira simples que é o novo imposto com uma nova filosofia.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD é defensor de que este imposto - e dado que demonstrei que não existe falta de instrumentos nem de legislação - entre o mais rapidamente possível em vigor.
Sabemos que a proposta do CDS não é radical quanto a datas. Nós também não queremos ser radicais, somos dialogantes, mas também não queremos que digam que a coligação só ressuscita às vezes porque está morta.
Queremos dizer que neste ponto não estamos com o Grupo Parlamentar do PS e não defendemos que este imposto entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 1986. Defendemos que ele deve entrar em vigor durante o ano de 1985 e se, como foi aqui afirmado por um membro do Governo responsável pelo sector, tudo está pronto, então que o mais tardar até Setembro seja implementado este imposto com a força e com vigor, porque Portugal agradecerá essa medida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que lamento não ter estado no hemiciclo quando o Sr. Deputado Domingues Azevedo fez a sua intervenção, para lhe pedir a ele também esclarecimentos.
Eu diria que no fundo, muito embora o Sr. Deputado Portugal da. Fonseca tenha agora afirmado que o seu grupo parlamentar não estava de acordo com o Grupo Parlamentar do PS, curiosamente as duas intervenções dos dois grupos parlamentares foram coincidentes nesta matéria. Ambos são defensores do IVA - e até aí tudo bem, o meu grupo parlamentar também o defende e já várias vezes o expressou nestaCâmara - mas não são ambos defensores de uma entrada em vigor rápida, imediata. Até aqui o PSD defendia a entrada em vigor em 1 de Julho, mas agora, depois da intervenção do Sr. Deputado Portugal da Fonseca, verifiquei que afinal era em Setembro ou em Outubro.
Nós não marcámos datas, nem o nosso projecto de resolução o faz. Quem já marcou datas, mais uma vez com grande poder de antecipação sobre esta Câmara, foi o Sr. Primeiro-Ministro, que hoje de manhã na rádio, segundo me disseram, já afirmou que o imposto entrava em vigor no dia 1 de Janeiro de 1986.
Gostaria de saber como é que se coordenava a posição do Sr. Primeiro-Ministro com a do Sr. Deputado Domingues Azevedo. Não as consigo perceber bem, mas naturalmente o defeito é meu, visto que já não consigo perceber bem nenhuma destas coisas!
Foi dito aqui numa intervenção que o IVA não implica maior organização. É curioso que se diga isto, porque um imposto que é plurifásico (aplica-se a todas as fases do processo produtivo) é aqui comparado, em termos de maior ou menor complexidade de organização que implica da parte das empresas, com um imposto que era monofásico e que se aplicava apenas a uma fase do processo produtivo. isto é, ou os produtores ou os grossistas pagavam imposto sobre as transacções, agora os retalhistas também vão pagar e pergunto se apenas este facto não impõe uma maior organização a todo o comércio retalhista, que não está abrangido pelas medidas especiais que sem dúvida vêm consagradas no Código. Suponho que isto é evidente e claro para toda a gente, sendo precisamente este sector da vida económica portuguesa que se queixa do atraso que houve na preparação da entrada em vigor do novo imposto.
Em relação ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca, queria dizer que não tenho dúvidas nenhumas em subscrever os seus argumentos de que o IVA - e isso consta, aliás, da minha intervenção de ontem -vem evitar fuga ao imposto de transacções que sem dúvida se registava. Direi que o combate à fuga e à fraude se pode e deve fazer também em sede própria, não devendo desistir-se dessa atitude.
É evidente que é positivo pôr em vigor um imposto que permita evitar essa fuga e essa evasão, mas não poderá ser essa a única medida a tomar.
Por outro lado, quero perguntar ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca, de uma vez por todas, se entende que os agentes económicos e a regulamentação necessária estão preparados para que o imposto entre em vigor no dia 1 de Julho. É só essa a questão que o CDS põe. Entende ou não que é necessário, do ponto de vista do Governo, implementar a autorização legislativa que lhe foi concedida para alterar as listas t e ii e para aumentar o número das isenções, designadamente em relação aos medicamentos e aos livros. Estas questões é que têm de ter resposta. Não se trata de questões genéricas sobre o IVA porque nós em relação a ele, em geral, não pusemos questão nenhuma. Será, portanto e em suma, chover no molhado vir colocar novamente essa questão.
Por outro lado, já não seria chover no molhado e apontar alguns dados concretos sobre os efeitos inflacionistas da entrada em vigor deste imposto nestas condições, sem esclarecer, designadamente, o problema da transição entre imposto de transacções e IVA. .Vozes do CDS: - Muito bem!
14 DE JUNHO DE 19853429O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra
o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal de Fonseca (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Penso
que algumas coisas do que disse não se dirigiam direc-
tamente a mim. Referiu que o CDS não percebia estas
coisas, que nós defendemos a entrada imediata em vi-
veio declarar na rádio que entra em vigor em 1 de Ja-
Mas, Sr. Deputado, somos nós que dependemos do
Governo ou é o Governo que depende aqui de nós?
mos a nossa opinião sincera e real da vida quotidiana,
e vem então dizer que o Sr. Primeiro-Ministro é que
Sr. Deputado Nogueira de Brito, não sei o que o
sideração por ele, mas eu disse aquilo que entendia e
que o meu grupo parlamentar entende e é nesta Câ-
mara que os problemas se devem debater. Não queria
O Sr. Deputado diz que poderá haver problemas de
inflação de acréscimo de custos, mas não haverá bu-
racos orçamentais. Ó Sr. Deputado, no ano passado foi
a bronca dos buracos orçamentais, mas estará a opo-
sição até aqui - daqui para a frente não sei como é
que será - disposta ela mesmo a abrir outros buracos
orçamentais para dar pancada depois? Não, Sr. Depu-
tado, para mim não, porque não gosto de embarcar
em buracos. Posso-me meter no saco da rede, mas não
O Sr. Deputado disse também que não percebia o
controle do IVA relativamente ao IT. Mas eu não disse
que era só para o IT, referi que era também para a
contribuição industrial e isso para mim é o mais im-
portante, Sr. Deputado. Não é só para o IT mas sim Risos.
também para a contribuição industrial e aí temos de
ter muito cuidado porque o Sr. Deputado sabe tão bem
ou melhor do que eu que a contribuição industrial é
um dos grandes cancros do nosso sistema fiscal.
Se é difícil fazer o controle directo - e eu como pe-
rito sei que é - ao menos que haja um controle feito
Sr. Deputado, não queria chamar nomes ao pequeno
merceeiro da minha aldeia, não queria dizer qualquer
coisa em desabono dele e do pequeno -comerciante da
minha vila. Quando falo com eles vejo que até sabem
o que querem e até são capazes de já saber preencher
aquilo que querem e quando não sabem vêm-me per-
lhes dizer como vai ser, sendo isto sinal de que estão
Sr. Deputado, há cursos que as direcções de contri-
buições e impostos distritais estão a fazer em diversas
estão preparados para isso.Mais: além dos agentes económicos o aparelho de Es-
tado está preparado. O Governo disse que sim e não
tenho nenhuma razão para duvidar do Governo que meafirmou que o aparelho de Estado está absolutamente
preparado para arrancar imediatamente com o imposto.
Sendo assim, porque esperamos?Quanto às listas dos bens, até já tenho em meu poder um exemplar igual aos que estão na Imprensa Nacional. Se quiser dou-lhe uma fotocópia.
Portanto, Sr. Deputado, continuo a afirmar que nós, que somos responsáveis pela política deste país, devemos ter a coragem de arrancar imediatamente com este imposto para bem de Portugal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Domingues Azevedo, pede a palavra para que efeito?O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, é para usar o direito de defesa em relação à intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, uma vez que essa é a única figura regimental que posso usar neste momento..O Sr. Presidente: - Nessas circunstâncias, o Sr. Deputado Nogueira de Brito que, com certeza, vai pedir a palavra invocando o seu direito de defesa face às respostas do Sr. Deputado Portugal da Fonseca, vai aguardar que o Sr. Deputado Domingues Azevedo use o direito de defesa relativamente às suas declarações.Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, entendo que V. Ex. e não percebeu bem toda a minha intervenção, porque não esteve sempre aqui. Se V. Ex.a tivesse ouvido bem a minha intervenção, não obstante ter sido uma intervenção não escrita e elaborada só em alguns tópicos, em nenhum espaço dela referi que o imposto sobre o valor acrescentado deveria entrar em vigor no dia 1 de Julho. Gostaria de esclarecer isto.Disse que há necessidade urgente de se alterar a actual situação de tributação sobre o consumo, mas não fixei datas, Sr. Deputado. De qualquer modo, perdoo-lhe esse pormenor porquanto não estava presente.A segunda questão que gostaria de referir, Sr. Deputado, prende-se com as dúvidas de V. Ex.a acerca da minha afirmação de que, efectivamente, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado não vem exigir maior organização.Sr. Deputado, reafirmo integralmente a minha afirmação, e provo-a. Actualmente os contribuintes do grupo C têm os seus livros do modelo 18 ou 19. Com a entrada do IVA, a única alteração para estes contribuintes, que serve simultaneamente para o IVA e para a contribuição industrial, é eles dizerem que é x de imposto e é y de mercadoria.Sr. Deputado, a introdução do IVA não implica mais organização, entendamo-nos quanto a isto. O contribuinte chega ao fim do mês e, sobre o imposto que pagou a montante, entrega ao Estado 25 % do que liquidou. Não há efectivamente um aumento de burocratização com a entrada em vigor do IVA.Eram apenas estas as explicações que gostaria de lhe dar, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostava de dizer que me parece mal a banalização da figura do direito de defesa em maté-
34301 SÉRIE - NÚMER0 92rias deste tipo. Os Srs. Deputados Portugal da Fonseca e Domingues Azevedo não ofenderam a, minha honra, fizeram, eles sim, algumas confusões lamentáveis, mas terão de ficar com elas porque não vou defender coisa nenhuma.
Mantenho o que disse, tudo o que afirmei é correcto
e em relação ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca di-
ria que ele vai já tão longe que, pelos vistos, quer afir-
mar que não se trata de um imposto novo. Até pode
ríamos ser levados a concluir que o IVA, no seu
entender, até já substitui a contribuição industrial.
Bom, não sei se terá querido ir tão longe, Sr. Depu-