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Fixou por isso o Governo, como objectivo a atingir, um nível de inflação próximo de 20%.
Desde logo o Governo preveniu para o que qualificou de nível exigente, não sendo por isso de estranhar o cepticismo que revelam os partidos da Oposição quanto à possibilidade de se atingir tal objectivo.
A clara consciência que se possuía de que, para defesa e dinamização do sector público produtivo & para diminuir o desequilíbrio externo, havia que adoptar uma política de preços unais relativas, no que se refere aos produtos e serviços básicos, e uma política cambial, assente na flexibilidade da taxa de câmbio, seriam só por si factores a considerar ao qualificar de exigente a previsão apresentada de reduzir a inflação para nível próximo dos 20 %.
Todavia, concretizando uma política moderada aos rendimentos, no que se refere a salários e margens de lucro, controlando mais eficazmente a liquidez da economia, reduzindo o deficit do orçamento público corrente e aperfeiçoando a política de preços, o Governo propõe-se contrariar a auto-sustentação do processo inflacionista, contribuindo por essa forma para a inversão das expectativas dos agentes económicos, numa clara demonstração de que se não opta pela convivência com a inflação, por razões bem conhecidas e descritas no Programa do Governo e no relatório das Grandes Opções e de que destaco apenas a sua natureza socialmente injusta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam que me detenha um pouco "obre o objectivo de criar empregos para, pelo menos, não agravar o desemprego actual, dado ser um aspecto que, muito justamente, tem sido objecto de diversas intervenções neste debate.
Desde há muito que a economia portuguesa não revelava capacidade para gerar empregos que permitissem fixar em território nacional a população. Bem se sabe como noutros tempos se trocava força de trabalho por reservas de ouro. Não é por isso de estranhar que a população residente tenha aumentado apenas cerca de 200 000 habitantes nos vinte anos que antecederam o 25 de Abril.
A emigração encarregou-se de afastar das suas terras centenas de milhares de portugueses que só por essa forma encontraram emprego. Muitos destes - cerca de meio milhão-, porém, retornaram em 1975 e 1976 e desde 1974 a emigração deixou de servir como "regularizador" do emprego em Portugal.
O sucesso dos programas de integração de retornados que se. propuseram lançar iniciativas, produtivas válidas é um exemplo que, quanto a nós, mostra bem que o problema do desemprego só se resolve se for adoptada uma política nacional de investimento, orientada para tecnologias intermédias, de menor intensidade de capital, e uma política de intensificação e diversificação da produção que tenha em conta a incorporação de recursos nacionais, particularmente os humanos.
Para que uma política de criação de empregos tenha sucesso não basta porém que os parceiros sociais perguntem ao Governo o que pretende fazer. É necessário também que cada um adopte as iniciativas que de se espera, não se fechando em impasses de ou já saída muito pouco de esperançoso haverá a esperar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por isso necessário que as empresas, públicas, privadas ou de propriedade social, encontrem condições para procederem ao seu saneamento económico e financeiro, tornando possível voltarem-se para o lançamento de novos projectos, criando empregos que absorvam gradualmente o desemprego existente.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Muito bem!O Orador - Mas não será realista pensar que esta via dará frutos a prazo curto, como t o período deste Plano para 1978.
Ao pretender, pelo menos, não agravar o desemprego actual, até ao final do ano, o Governo demonstra não ceder à tentação da demagogia. No entanto, é importante também salientar estar nas intenções do Governo adoptar medidas para minorar os efeitos deflacionistas que possam resultar das medidas de estabilização. Aliás, tais medidas começaram já a surgir, com o aumento; do salário mínimo, das pensões e do subsídio de desemprego e com a redução para doze meses do período de vigência das cláusulas salariais dos instrumentos de regulamentação do trabalho, numa clara prova da preocupação existente de não afectar, no corrente ano, o poder de compra das classes mais desfavorecidas essencialmente os rurais, os operários menos qualificados, os reformados e os desempregados.
Procurei sinteticamente justificar a escolha dos objectivos fixados para 1978.
Há quem pergunte qual o modelo de evolução espontânea de partida subjacente à elaboração deste Plano. Julgo poder dizer que é um aspecto de consideraçâo elementar. Se em 1978 se admitisse, teoricamente, a manutenção de um crescimento livre do pró-
2278 I SÉRIE - NÚMERO 61duto interno bruto ao ritmo de 1977, a elasticidade das importações em relação ao produto interno bruto que, situada entre 1 e 1,5, daria facilmente o resultado, em termos cambiais, de tal evolução espontânea.
Um tal raciocínio é normalmente aplicado em planeamento a médio prazo e não a curto prazo, em que factores conjunturais -como as condições climatéricas e outras - podem afectar fortemente e irremediavelmente, quer a evolução dita espontânea quer a planeada.
Posso por isso sossegar o Sr. Deputado Rebelo de Sousa que é nossa intenção fazê-lo no Plano a Médio Prazo, muito embora se use tal raciocínio mais normalmente em situações em que se pretende determinar quais as acções para atingir um maior nível de crescimento e não tanto para conter esse mesmo ritmo por causa das condicionantes nomeadamente de natureza cambial.
Não tendo até este momento surgido no debate qualquer alternativa quanto a estes objectivos, mas apenas se discutindo aqui e além questões gerais ou aspectos relacionados com os instrumentos e medidas preconizadas, creio poder pensar que os partidos políticos representados nesta Assembleia aceitam, explicita ou implicitamente, o carácter inevitável de uma política, dita de austeridade.O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!O Orador: -A questão que se põe, ao Governo e à oposição, está em provar que, numa Europa em que inúmeros países, dentro e fora do Mercado Comum, atravessam também sérias dificuldades de desequilíbrio externo, de desemprego e de inflação, Portugal tem condições paira encontrar saída para a crise.
Essa prova passa, de facto, pela compatibilização de uma política económica que, articule a imperiosa estabilização com a indispensável recuperação da economia.
Não é possível no entanto a este Governo apresentar em tão curto espaço de tempo e para um horizonte anual, aliás já encurtado para oito meses, grandes opções que impliquem profundas transformações estruturais, indispensáveis na economia portuguesa, não obstante, se reconhecer e claramente se afirmar que a saída da crise não estará certamente apenas na adopção de medidas de política monetária & orçamental ligadas à indispensabilidade: da estabilização, ou seja, da redução do deficit externo e da inflação. Com efeito, o Governo dá claramente a entender, no documento aqui em discussão, que constitui um factor de certo modo limitativo da perspectivação da recuperação da economia o facto de não se encontrarem ainda aprovadas as Grandes Opções correspondentes a um Plano de Médio Prazo, já que o Plano para 1978 se confina a um estreito horizonte anual, mais próprio para raciocínios e actuações conjunturais do que para fundamentação de uma política nacional que mobilize consensos sobrei questões essenciais a que urje dar resposta imediata.
Por isso mesmo foi dada grande prioridade ao arranque dos trabalhos de preparação do Plano de Médio Prazo, cujo relatório de Grandes Opções o Governo se propõe, de acordo com o seu Programa, apresentar a esta Assembleia até 15 de Outubro próximo, já que a política de estabilização só fará sentido se for articulada com uma política de desenvolvimento económico e, social que, sendo de médio prazo, tenha por base decisões que serão tomadas desde já e que têm que ver com o futuro dos Portugueses.
Julgo ser útil dar aqui uma nota, embora muito sumária, do que na preparação das Grandes Opções piara 1979-1984, aproveitando o muito material e informação recolhidos e trabalhos para a elaboração do relatório apresentado no ano passado, para o Plano então previsto para o período 1977-1980, se irá dar um enfoque especial centrado sobre alternativas de objectivos, estratégias de desenvolvimento e orientações de política que, a médio prazo, poderão ser adoptadas face às condicionantes previsíveis, quer de âmbito económico, quer de natureza sociológica, quer ainda de cariz político.
Daí a necessidade de analisar e reflectir nomeadamente sobre factores demográficos e recursos humanos, sobre o incremento da produção de alimentos, o padrão de desenvolvimento industrial e as transferências de tecnologia, a modernização da economia e a integração europeia, o ordenamento do território e o aproveitamento de novas formas de energia, tudo isto numa perspectiva de enquadramento que abranja o longo prazo, por forma a encontrar-se um padrão de crescimento que aproxime Portugal dos níveis médios de desenvolvimentos existentes na Europa.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Muito bem!O Orador: - Não está portanto o Governo preocupado apenas em dar resposta ao problema dos desequilíbrios financeiros que se deparam no curto prazo. O lançamento das bases para um tal processo de desenvolvimento pressupõe, no entanto, que se manterão ainda deficits externos, embora em nível mais compatível com a nossa capacidade de recurso a fontes de financiamento externo, normalmente acessíveis a qualquer país europeu e que não impliquem sequelas políticas que possam comprometer a independência nacional. E, para se manterem esses deficits, embora com menor expressão em anos futuros, será necessário que, por decisão que diz respeito exclusivamente aos Portugueses e não como resultado de pressões vindas do exterior, se adoptem medidas de estabilização em 1978 que permitam demonstrar a nossa capacidade para dirigir a economia e não apenas para ir a reboque dos acontecimentos.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta breve referência aos trabalhos preparatórios do Plano de Médio Prazo pretendi tão-somente deixar claro que, ao elaborar as Grandes Opções para 1978, o Governo nunca arredou das suas preocupações a interligação entre a política conjuntural de estabilização e a política estrutural de recuperação e desenvolvimento.
Aquela, não esgota de forma alguma o campo de manobra do Governo, já que os resultados que forem
13 DE ABRIL DE 1978 2279alcançados com as medidas de superação da crise permitirão lançar bases mais sólidas para o desenvolvimento que os Portugueses ambicionam e a que têm direito. Por isso mesmo está este Governo empenhado em abrir perspectivas de saída da crise, aplicando uma política económica tecnicamente correcta, ditada exclusivamente pelo interesse nacional, e que não se afastará da preocupação de satisfazer as necessidades básicas da população e minimizar os efeitos que possam resultar da adopção de algumas medidas indispensáveis à estabilização financeira.
Contra o Governo com a dinamização do sector empresarial do Estado, que se procurará directamente promover, conta o Governo com o papel da iniciativa privada, que se procurará estimular, conta ainda o Governo com o desenvolvimento do sector da propriedade social, que se procurará apoiar, como forma de, no quadro institucional vigente, possibilitar aos três sectores condições indispensáveis para que possam operar com eficiência em benefício do todo nacional.
Permitam-me, neste momento, apenas uma referência ao sector empresarial do Estado.
A sua dinamização passa, como tem sido repetidas vezes afirmado por este Governo, pela adopção de medidas que possibilitem o seu maior equilíbrio económico e financeiro e criem condições para a formação de excedentes económicos e novos investimentos produtivos.
A interligação entre uma política realista de preços paira os produtos básicos e para os serviços colectivos, de que o recente ajustamento de preços é parte fundamental, com uma acção já iniciada no sentido de concretizar diversos acordos de saneamento económico e financeiro, particularmente nos sectores de transportes, pescas, construção naval e comunicação social, e, ainda, com a aprovação de um programa de investimentos do sector empresarial do Estado, devidamente avaliado à luz de critérios económicos e sociais que ponderem a rentabilidade interna dos projectos com os seus efeitos cambiais, de criação de empregos, de relações interindustriais, etc., constituí a essência da política de dinamização empresarial do sector público produtivo que o Governo se propõe levar a cabo, não obstante as sucessivas demoras verificadas no passado e a necessária contenção de recursos orçamentais e creditícios levantar hoje dificuldades superiores às que existiram em anos anteriores.
Por isso, não sendo hoje possível encontrar as soluções financeiras óptimas, de um ponto de vista empresarial, a dinamização deste sector passa também e diria mesmo- essencialmente pela contribuição, adesão e dinamismo de trabalhadores, quadros e gestores, que se empenhem verdadeiramente na recuperação económica, reorganização, eficiência e produtividade das empresas públicas, nacionalizadas e controladas, como forma de as transformar em unidades geradoras de riqueza de apropriação colectiva e arrastadoras de efeitos económicos induzidos.Aplausos do PS e CDS.Disto é claro exemplo o Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado, através do qual se propõe o Governo prosseguir e lançar projectos cujo montante ultrapassará os 40 milhões de contos, na sequência de um apertado esquema de selecção de projectos ter reduzido para cerca de metade as intenções apresentadas pelas empresas, aliás nem sempre devidamente fundamentadas. Uma especial atenção à componente importada dos projectos, a necessidade de fazer preceder os investimentos de algumas empresas de adequadas medidas de saneamento financeiro ainda a efectuar e o excessivo recurso a capitais próprios que alguns projectos pressupõem, foram as razões mais importantes que determinaram aquela selecção. Os que forem sendo aprovados serão, para além dos que se encontram em curso, em condições já consideradas irreversíveis, os que revelaram virtualidades para constituírem projectos viáveis, indutores de desenvolvimento e de reequilíbrio, pelo que o seu lançamento será não só indispensável como, em princípio, indiscutível.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não julgo conveniente alongar-me nesta intervenção. Apenas pretendi dar um contributo honesto para este debate, na esperança de que resulte claro, à compreensão dos que o acompanhem com rigor e lucidez, que não apresentando os partidos aqui representados alternativas para os objectivos de estabilização e recuperação que o Governo se propõe levar a caibo, restará apenas discutir, hoje e em qualquer momento no futuro, se os instrumentos que nos propomos utilizar são os mais adequados para, em regime democrático, se alcançarem os objectivos fixados.
Sendo necessário mobilizar um consenso amplo em torno do projecto nacional de superar a crise e encetar um novo ciclo de desenvolvimento, pensamos manter a indispensável abertura para uma discussão franca aos diferentes pontos de vista, colocando o essencial que nos une a todos acima do secundário que, porventura, nos divide.
A crise é real. Há que vencê-la com a mesma determinação com que os Portugueses venceram outras crises noutras épocas e circunstâncias.
Pela minha parte, não deixarei de pensar que "em política não importa o que se quer, mas sim o que se pode". Acrescentarei, no entanto, que os limites do que se pode definem o que se é, perante nós próprios, perante os Portugueses e perante os outros países que, com curiosidade e interesse, aguardam para ver a nossa capacidade de vencer a crise.Aplausos do PS, do CDS e da bancada do Governo.O Sr. Presidente: - Queria, antes de mais, comunicar aquilo que já devia ter feito e que, por lapso, me passou quanto a requerimentos apresentados na sessão de ontem: ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Sousa Fernandes; ao Ministro da Habitação e Obras Públicas, formulado peio Sr. Deputado Marques de Figueiredo, e ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Moura Guedes.
Pedia também a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: faleceu no Porto, há dias, um homem cujo nome poderá ser conhecida -e é com certeza- por muitos dos meus colegas aqui presentes. Trata-se do Sr. Luís Guilherme Alves Carvalho. A história deste nome e desta família é uma história extremamente
2280 I SÉRIE - NÚMERO 61empolgante, exaltante, porque Luís Alves Carvalho era pai de Guilherme Alves Carvalho, limadas pessoas que mais se sacrificou na luta contra o fascismo, sofrendo duras provações nas suas longas prisões, no Tarrafal e na sua vida inteiramente dedicada aos seus ideais.
Esta figura de respeito merece a nossa homenagem e ou sugeria que ficasse registado na acta denta reunião da Assembleia um voto. de profundo pesar pela morte do Sr. Luís Guilherme Alves Carvalho e que esta manifestação de sentimento da Câmara fosse comunicada à sua família.
Há alguma oposição?Pausa.Como mão há, assim se fará.
Visto que nenhum Sr. Deputado se inscreve para intervir pergunto se interrompemos *qui a sessão, visto só faltar um quarto de hora.Pausa.Votamos, então, a reunião, às 15 horas.Está interrompida a sessão.Eram 12 horas e 45 minutos.Após o intervalo para almoço assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste arrastado o, por vezes, insípido debate, não podemos deixar de realçar uma nota interessante posta pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sua intervenção de abertura, feita há dias nesta: tribuna.
Mostrou-se o Sr. Deputado muito preocupado, acusando a política de austeridade do Governo de Botar a abrir as portas ao fascismo. De uma forma muito oportuna, temos de reconhecer, o Sr. Deputado Magalhães Mota fez um paralelismo com a situação na Alemanha, nos inícios dos anos 30. Recordou o Sr. Deputado que a política do então Ministro Bruning, traduzindo-se numa compressão violenta das despesas, conduziu a um aumento violento do desemprego, o que estaria na base da vitória do fascismo na Alemanha.
No entanto, a intervenção não tirou, porque não podia tirar, qualquer lição positiva para nós e, assim, acabou por assumir um carácter derrotista ou talvez ameaçador. Na verdade, o Sr. Deputado Magalhães Mota esqueceu-se de explicar qual a causa do deficit do orçamento alemão.
A Alemanha tinha perdido a 1.a Guerra e ficou obrigada a pagar grossa quantia de indemnizações às potências vencedoras.
Grande par fé desse reforço financeiro era sustentado pela emissão maciça de notas, que provocou uma inflação galopante. Com a inflação, a burguesia alemã conseguiu dos objectivos simultaneamente: corroer o valor real da dívida (acordada em marcos) e aumentar a exploração da classe operária e mesmo a ruína de largas camadas ida pequena e média burguesia.
Foi pena o Sr. Deputado Magalhães Mota não ter continuado a comparação, porque talvez a analogia que iniciou com a situação portuguesa encerrasse ensinamentos importantes.
Portugal não tem nenhuma dívida de guerra considerável, mas tem, por razões bem diferentes, uma enorme massa de indemnizações a conceder. Só que no nosso caso as indemnizações não no" foram impostas por nenhum tratado de Versalhes, mas por decisão desta Assembleia. Só que quem vai receber as indemnizações não vão ser as potências vencedoras, mas os grandes vencidos do 25 de Abril - os monopólios portugueses. São, como vemos, situações, bem diversas, mas com consequências em parte idênticas.
Tem-se procurado fazer crer ao povo que as indemnizações não terão graves consequências na crise económica. Tratar-se-ia de meros papéis, só convertíveis em dinheiro dentro de muitos anos, (com valor muito corroído pela inflação). O dinheiro a pagar seria no essencial com juros, que por sinal seriam baixos. Isto é falso. Sabe-o o Sr. Deputado Magalhães Mota. sabem-no os responsáveis do Governo.
A UDP tem denunciado as graves consequências das indemnizações. As nossas denúncias são agora confirmadas por um relatório confidencial do Banco Mundial (que é um banco ligado ao FMI). Nesse relatório, depois de afirmarem que irão ser criadas várias maneiras de os capitalistas poderem converter imediatamente os títulos do Tesouro que vão receber, em dinheiro, concluem: "Obviamente a distribuição dos títulos das indemnizações terá um grande impacte na economia [...]" (p. 46).
Ao contrário do que o Governo procura fazer crer, os "insuspeitos" (para o Governo) técnicos da Banco Mundial confirmam que as Indemnizações terão "um grande impacte na economia".
Três páginas mais adiante, esclarecem um pouco em que consiste este "grande impacte": "estes títulos (das indemnizações) representam uma fonte adicional de liquidez". O que por outras palavras significa que as indemnizações ao aumentarem o dinheiro em circulação levarão a um aumento ainda maior dos preços.
E dado que as indemnizações são uma soma muito grande, um tão grande aumento da liquidez da economia pode provocar uma inflação de tal ordem que saia mesmo completamente do contrôle do Governo. Para evitar este descalabro o Banco Mundial aponta ao Governo que os efeitos das indemnizações "terão de ser levados em conta no programa monetário do Governo". Em seguida adiantam algumas medidas que devem conotar do Programa monetário do Governo, referindo as exigências já conhecidas do FMI.
Este Plano e este Orçamento são a clara concretização dessa política restritiva necessária para preparar as condições para darem as indemnizações aos grandes capitalistas. Trata-se de retirar com uma mão meios de pagamento da economia (à custa do nível de vida dos trabalhadores), para com a outra mão lançar mais moeda, mas agora para os bolsos dos grandes capitalistas.
13 DE ABRIL DE 1978 2281O Orçamento é bem a imagem monstruosa do que afirmamos.
O Ministério das Finanças e do Plano engole 90% do aumento das verbas do Orçamento Mais 43 milhões de contos. E esta subida é feita à custa da diminuição em termos reais e mesmo absolutos da maioria dos outros Ministérios mais ligados à criação de empregos e de condições de vida dignas, à custa do aumento generalizado de impostos sobre quem trabalha.
Pergunta-se: em que utiliza esse Ministério tanto dinheiro? Em obras de fomento do Plana? Parece que não. No dizer da linguagem hermética do texto governamental a maioria de
Não estamos a tentar adivinhar nada. Limitamo-nos a acreditar nas palavras do anterior Ministro das Finanças, que afirmou, paira justificar a necessidade de reduzir outras despesas governamentais: "O Orçamento pá sara a estar sujeito a um esforço acrescido e consequente dos encargos de indemnizações."
Quererá o actual Sr. Ministro das Finanças desmentir o seu antecessor? Não acreditamos. Alas, o Sr. Ministro Vítor Constâncio recusa-se a dizer com clareza se virá ou não haver indemnizações este ano. Mas partamos do princípio que não vai haver indemnizações este ano. Então o que nos espera para o ano &e, mesmo sem indemnizações, o Orçamento do Ministério das Finanças já é de tal modo monstruoso este ano.
Sr. Ministro, como pode vir exigir ao povo (que tem neste momento um nível az vida inferior ao que tinha em 1968) mais austeridade quando se prepara para dar mais de 100 milhões de contos de indemnizações aos grandes capitalistas? Sim, porque se trata no essencial de indemnizar os grandes capitalistas - ou não é verdade que só a um- os Melos
- lhe cabe a soma de 13 milhões?O Sr. António Guterres (PS): - Não é verdade!O Orador: - Se não é assim, por que não divulga o Governo a listagem do montante que vai dar aos maiores capitalistas? Isto é, porque é que o Governo não informa quanto é que vão receber os Melos, Champallimaud, Bulhosas e outros.
Francamente, também não nos venham dizer que se trata de por este meio estimular o investimento!...
Em primeiro lugar, não se percebe porque tendo a banca nacionalizada dezenas de milhões- de contos som serem utilizados, não os aplica nos investimentos necessários, em vez de os ir dar para a mão dos tubarões.
O Sr. Ministro acredita mesmo que os grandes capitalistas estão aí cheios de pressa para virem investir, quando no tempo do Salazar e Caetano não o faziam? Ou quando investiam era com o dinheiro dos outros, captado através da banca e da bolsa? Ou não foi assim que foi feito a Siderurgia Nacional, a Setenave e outras grandes empresas? O Sr. Ministro das Finanças, sabe, com certeza, melhor do que nós, o que andam já a fazer neste momento os Melo e os Bulhosas, que andam é a comprar por luta e meia empresas falidas ou em difícil situação. Destes "investimentos" o resultado tem sido o desemprego maciço de trabalhadores para "reorganizarem" as empresas.
Que "iniciativa privada" quer o Governo incentivar com as indemnizações? Não está com certeza a referir-se aos pequenos e médios capitalistas, que não eram donos de grande;, empresas, que não jogavam na Bolsa, e que são agora atingidos, pela política die restrições ao crédito. Pelos Vistos há duas iniciativas privadas. De um lado, os capitalistas estrangeiros e grandes capitalistas, que vão ter dinheiro abundante e com juros não para pagar, mas para receber. Do outro, milhares de patrões que vêem os crédulos diminuídos e os juros a pagar aumentado!. Há aqui partidos que não perdem uma ocasião de falar em nome da iniciativa privada, mas pelos vistos dela têm uma visão bem restritiva.
Não perderíamos, decerto, tanto tempo a denunciar essa hipocrisia se dela não resultasse o desemprego e a miséria de milhares d; trabalhadores, que esta política vai causar.
O Sr. Deputado Magalhães Mota e o seu chefe Carneiro tem aparecido muito preocupados com o problema do desemprego. Não os vemos é nada interessados em denunciar as indemnizações aos grandes capitalistas que têm contrapartida na política restritiva do Governo.a verdade, a única alternativa a este Orçamento, a única possibilidade da um combate sério ao desemprego reside no cancelar das indemnizações aos grandes capitalistas, que só com o dinheiro que tem no estrangeiro estão podres de ricos, aplicando este dinheiro para as indemnizações em investimentos para criar emprego.
Não diremos que a nossa alternativa não trouxesse sacrifícios aos trabalhadores. Mas esses sacrifícios não seriam nem tão dolorosos quanto este Orçamento implica, nem seriam exigidos para encher os bolsos aos TICOS, em nome da estatura. económica que melhor sirva os monopólios. Pelo contrário, a nossa alternativa teria o empenho dos trabalhadores, pois ela abre caminho ao Portugal livre e socialista, ao Portugal de Abril pelo qual lutamos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero anda fazer um último comentário.
Aproveitando a intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, logo o Dr. Vítor Constâncio quis tirar a lição de que, para evitarmos o drama da Alemanha dos anos 30, era necessário que em Portugal não se mobilizasse o povo centra a política do Governo. Na verdade, nós temos a certeza de que o povo português, as forças democráticas e, em particular, o movimento sindical não cometerão o erro de acreditar na filosofia. do Sr. Ministro e saberão tirar as lições do que aconteceu na Alemanha. Não repetirão o erro de grande número de direcções sindicais alemãs que, ao não lutarem contra a política reaccionária do Governo social-democrata, ficaram isoladas e viram milhões de desempregados seguirem atrás da demagogia de
2282 I SÉRIE - NÚMERO 61Hitler. Peitam ente, em Portugal, as centenas do milhares de trabalhadores estão a descer às ruas, como fizeram no Porto e vão fazer no próximo dia 14 em Lisboa, debaixo das bandeiras do movimento Sindical e das forças progressistas.
Este caminho deve sor reforçado. A jornada de luta nacional, com a voz unida dos trabalhadores contra a política reaccionária do Governo, cortará a base a qualquer confusão que a demagogia tipo Sá Carneiro possa fazer no seio dos trabalhadores. Além de que será um passo decisivo na reabertura dos caminhos de Abri, na construção do Portugal novo e livre digno da luta e do esforço dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Domingos Abrantes.O Sr. Domingos Abrantes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Aquando da discussão do Programa do Governo o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais referindo-se à crise económica, aos sacrifícios que o Governo julga necessários e às suas incidências na segurança social afirmava "que tais sacrifícios não devem ser exigidos nos domínios da segurança social e da saúde, porque deles depende, em grande parte, a qualidade de vida e a concretização da esperança da esmagadora maioria dos portugueses, especialmente dos reformados, dos desprotegidos e dos trabalhadores pobres". E acrescentava: "O Ministério dos Assuntos Sociais terá de ser, pois, um verdadeiro Ministério da justiça social que responda eficaz e prontamente as justas ansiedades do povo e às expectativas abertas pela Revolução de Abriu."
Este rol de intenções justas não veio afinal encontrar expressão prática no orçamento da segurança social. Não se discute a necessidade de reduzir o deficit orçamental, objectivo que o PCP subscreve e de há muito vem levantando.O Sr. António Guterres (PS):- Muito bem!O Orador: - Do que se trata é de saber como é que nas opções feitas foi salvaguardado aquilo que o próprio MAS prometia. Do que se trata é de saber se o projecto constitucional nesta matéria, que aponta os caminhos necessários para dotar o povo português de uma verdadeira segurança social, foi ou não respeitado. E aqui importa, neste momento, fazer ressaltar duas das ideias centrais contidas neste projecto: a de que a segurança social deve estar ao serviço da melhoria das condições de vida e a de que incumbe ao Estado a responsabilidade pela organização, coordenação e subsídio de um sistema unificado de segurança social, de acordo e com a participação das organizações das classes trabalhadoras. Do que vê trata é de saber se este imperativo constitucional está a ser cumprido quando no relatório justificativo da proposta de lei do Orçamento se refere a necessidade de "contenção de despesas para equilibrar a situação financeira da Previdência". Mais ainda: quando se prevê o reembolso de um empréstimo de 1,7 milhões de contos, quando se aponta como directriz a "contenção das despesas no limite- global permitido pelas receitas".
Tudo está afinal em saber como encara o Governo o cumprimento daquela obrigação constitucional, como encara o sistema de segurança social, como resolve o problema do financiamento do sistema.
Se o Governo continuar a insistir numa política de autofinanciamento, apesar do que noutro sentido determina a Constituição; se não proceder à cobrança efectiva das dívidas; se continuar a retirar verbas à Previdência e injectá-las no OGE; se, no fim de contas, os benefícios estiverem exclusivamente dependentes do saldo dessas operações, então as opções do Governo -ditas de austeridade-são na verdade de agravamento das condições de vida dos sectores mais desprotegidos e situações mais carecidas de protecção.
E o quadro é tanto mais grave se tivermos; iam contra as insuficiências e dificuldades acrescidas da situarão financeira da Previdência.
Assim, as contas de 1976, já publicadas, apresentam um deficit entre receita, e despesas correntes de 9 milhões de contos, coberto em 6 milhões de contos pela descapitalização em títulos e em 3,8 milhões de contos por um empréstimo à Caixa Geral de Depósitos. Em 1977, para encargos de 55 milhões de contos, as cobranças efectuadas atingiram apenas 46 milhões de contos. A recuperação de dívidas é um grave problema que o Governo não pode iludir. Em 1977, o montante de dívidas teoricamente recuperadas foi de 3,7i milhões de contos, ou seja, apenas um terço dos 10,5 previstos no Orçamento!
Gostaríamos de conhecer as medidas concretas que o Governo pensa adoptar para a situação de progressivo endividamento patronal à Previdência, que passou de 12,5 milhões de contos em Dezembro de 1976 para 18,4 milhões de contos um ano depois.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se nos detivermos mais detalhadamente sobre os objectivos do orçamento para a segurança social e sobre as suas reeditas e os mecanismos do seu financiamento é porque pensamos que nas erradas opções do Governo reside a causa das insuficiências dos benefícios e a causa da austeridade nas reformas, nos abonos de família e noutras prestações.
A forma de apresentação do Orçamento torna muito difícil o estudo e a compreensão das despesas. As verbas consignadas estão dispostas por rubricas muito genéricas (infância e juventude, população activa, terceira idade...) resultantes do agrupamento de benefícios (abono de família, subsídios, pensões, reformam, etc.), cujos montantes não aparecem discriminados. Tornasse impossível uma comparação com o Orçamento do ano passado, indispensável para se poder avaliar a evolução dos benefícios.
O critério seguido de aumentar preferencialmente, em relação a outros benefícios, as despesas com pensões e reformas é positivo e tem a concordância do PCP.
Mas não podemos deixar de dizer que o aumento previsto para as reformas do regime geral (divulgado publicamente, embora não conste de forma explicita no texto orçamental) não satisfazem as reivindicações dos reformados e do movimento sindical, nem alteram as Condições de vida de uma parte da população cheia de carências.
Aumentos entre 500$ e 700$, representando, em relação à actual pensão média, aumentos entre 18.5% e 25,9%, não fazem sequer face à subida do custa
13 DE ABRIL DE 1978 2283de vida durante o ano de 1977, que, como se sabe, se cifrou, segundo os números oficiais, em cerca de 30%. Os recentes e brutais aumentos de bens essenciais, embora gravosos para toda a população trabalhadora, são-no muito mais para os reformados e pensionistas.
A igualização das reformas entre os homens e mulheres no regime rural é positiva.O Sr. Caritos Lage (PS):- Muito bem!O Orador: - Todavia, as reformas de 1100$ continuam muito aquém do mínimo de 1750$ reivindicado pelo MAPRU, pelos sindicatos e pelos reformados mais em geral. Se se tiver em conta que as pensões dos rurais já não eram aumentadas desde 1975, ver-se-á facilmente, à luz da taxa de inflação desde essa altura, que as reformas, do regime rural mais não permitem do que uma vida de extrema miséria.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os critérios adoptados para o subsídio de desemprego não podem deixar de merecer a nossa reprovação. O problema do emprego torna-se- cada vez mais um problema sem esperança de solução para as centenas de milhares de desempregados.
Os 2 milhões de contos destinados ao subsídio de desemprego, ou seja, apenas um quarto dos 9,6 milhões previstos como receitas correntes do Furado de Desemprego para 1978, assegurarão o subsídio somente a uma pequena parco a dos desempregados (70000 num primeiro catado) durante apenas sete meses. E a outra parte dos desempregados -a maior - como se vai governar?
O aumento do subsídio de acordo com a proposta do OGE não anula a necessidade de esclarecer qual a fracção de desempregados abrangidos peto subsídio e porquê apenas os 2 milhões de contos!
Apesar do agravamento do custo de vida o Governo, contra uma certa expectativa positiva criada no debate do Programa do Governo, não aumentou os abonos de família. A supressão do abono de família a ascendentes, como condição para ré proceder à atribuição de pensões sociais a mais 45 000 beneficiários e paira reduzir a reforma dos rurais para 65 anos, está colocada em termos que merecem igualmente a nossa reprovação.
É ou não é verdade que a generalização da pensão social foi legalmente garantida há um ano? A passagem da idade da reforma dos camponeses paira os 65 amos, que tem o nosso apoio, terá qualquer aumento de encargos para este ano?
A opção proposta não tem uma justificação minimamente quantificada e está definida num quadro limitado pelo próprio Orçamento, que é da responsabilidade exclusiva do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como mostrámos ao longo desta intervenção, o Governo elaborou a proposta de orçamento da segurança social seguindo um critério meramente contributivo e estritamente orçamentista. O facto de ter integrado num orçamento único as verbas da previdência e da assistência em nada altera esta realidade.
Não fez pois o Governo a opção que os trabalhadores reclamam e para a qual aponta a Constituição - a criação de um sistema unificado de segurança social.
Cingindo-se ao acerta, de contas entre as receitas próprias da Previdência e as despesas da segurança social, retirando-lhe mesmo uma larga fatia de 6 milhões da contos, esquecendo ou ignorando propostas (algumas adiantadas peio próprio movimento sindical) que permitiram o aumento de receitas do OGE e assim a cobertura dos aumentos de despesa o Governo não tem em conta a garantia de nível de reformas, pensões, abonos de família e outros subsídios e prestações e deixa sem adequada resposta instantes reivindicações dos trabalhadores portugueses.
Tenho dito.Aplausos do PCP. Pausa.O Sr. Presidente: - Aguardo mais inscrições para podermos prosseguir os nossos trabalhos.O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pediu a palavra?O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Eu efectivamente não tinha pedido a palavra, mas, uma vez que o Sr. Presidente me, convida, eu diria o seguinte: o facto é que o Governo e os partidos do Governo ainda dispõem, segundo a indicação dada no início da sessão, de duzentos e cinco minutos. Por outro lado, o estabelecido para este debate, segundo os termos do Regimento, diz que se deve seguir, tanto quanto possível, a regra da alternância. O meu partido já fez hoje duas intervenções e eu lembro aos Srs. Deputados, que, por exemplo, o CDS ainda só fez uma. À luz destes números e das ideias que agora expus, quer-me parecer que não caberia ao meu partido avançar neste momento.O Sr. Presidente: - Bom, por acaso o que aqui na Mesa me informam neste momento é que, pela regra de alternância, parece que seria o partido do Sr. Deputado que deveria intervir agora.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - Não, não!O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
Eu não fui ouvido com certeza. O que eu disse foi que hoje o meu partido já fez duas intervenções e o CDS fez uma única.O Sr. Presidente: - Bom, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, realmente os tempos não são aqueles que o Sr. Deputado há pouco indicou. E, só por uma questão de curiosidade, eu queria informar que a soma dos tempos do Governo, do PS e do CDS é, neste momento, de cento e oitenta e dois minutos e o seu partido dispõe de sessenta e sete minutos e trinta segundos.O Sr. Fernando Pinto (PSD): - É praticamente um terço!O Sr. Presidente: - Já agora vou informar os Srs. Deputados de quais são os tempos de que os
2284 I SÉRIE - NÚMERO 61partidos e o Governo dispõem individualmente. São os seguintes: o Governo dispõe de sessenta e três minutos e sessenta segundos; o PS dispõe de cinquenta e seis minutos e sessenta segundos; o PSD de sessenta e sete minutos e 30 segundos; o CDS de sessenta e um minutos e trinta segundos; o PCP de sessenta e dois minutos e sessenta segundos, e a UDP de vinte e sete minutos e sessenta segundos.Uma voz do PS: - Então como é?!O Sr. Vilhena de Carvalho (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
Eu penso que, se alguém errou na soma, não fui eu.
Por outro lado, eu queria pôr em confronto o tempo de que dispõe a oposição e o tempo de que dispõe o Governo e os partidos do Governo.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - É que o Governo e os partidos do Governo dispõem sensivelmente do dobro do tempo de que os partidos do oposição dispõem.Protestos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados o que se passa é que na verdade a Mesa continua sem inscrições.O Sr. Américo de Sequeira (PSD): - O Governo não quer responder à oposição.O Sr. Presidente: - Bem, se continuar a não haver inscrições há dois caminhos: ou se convoca uma reunião dos grupos parlamentares ou vamos passar imediatamente à votação.
O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu penso que a regra da alternância dispensava o Governo de resolver mais este impasse. E penso que, pelos vistos, poderemos começar a concluir que não há oposição ao Plano e ao Orçamento.Aplausos do PS e do CDS.O Orador: - Devo também dizer que não vejo a mínima legitimidade para o Sr. Deputado do PSD somar os tempos do Governo e os tempos do PS e do CDS.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, o Governo vai colaborar mais uma vez e inscrever o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Leite (PCP): - Era para dar um curto esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista fez hoje, ale agora, três intervenções e tanto nestas como nas que já fez anteriormente, e seguramente nas intervenções que ainda irá fazer, revelou claramente aquilo que de modo nenhum legitima a conclusão do Sr. Ministro Almeida Santos.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Porque o facto é que realmente há oposição e, mais do que isso, há também alternativas para as propostas apresentadas pelo Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - É só demagogia!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso deste debate, várias foram as considerações dirigidas a sectores dependentes do Ministério do Comércio e Turismo quase todos virados para a problemática do comércio interno e do comércio externo.
Importa pois esclarecer as diversas questões colocadas, mantendo assim a total transparência na actividade e na política do Ministério que temos o dever de assegurar.
No domínio do comércio interno um dos principais problemas focados respeita ao aumento dos preços dos produtos alimentares, que, no entender de alguns Deputados da oposição, poderiam ter sido evitados.
Só um discutível aproveitamento político da actual situação económica do País ou uma incompreensível ignorância poderão justificar tal asserção.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Com efeito, bastará atentar na evolução do consumo alimentar nos últimos anos e compara-la com a evolução da produção interna agrícola e alimentar para imediatamente se constatar um desequilíbrio que não tem cessado de se agravar e que, desde logo, torna inevitáveis os aumentos dos preços dos produtos alimentares.
Assim, nos últimos seis anos a capitação de consumo alimentar subiu cerca de 13% enquanto a produção interna na agricultura e na pecuária desceu 10 % e no sector das pescas 26 %.
Temos pote que num país com crescentes e, (prementes exigências em termos alimentares, tem-se, deparado uma produção estagnada e irregular, cada vez mais distanciada das necessidades internas que deveria satisfazer. Esta situação originou que as importações de produtos alimentares tivessem vindo a crescer ao longo dos anos de tal forma que em 1977 pesavam 17,5 % no total das importações e atingiam o valor
13 DE ABRIL DE 1978 2285de 27 708 000 contos. Comparando este número com o de 1970 (4600000) verifica-se que em sete anos o País multiplicou por seis o valor das suas importações de bens alimentares, se bem que apenas tivesse triplicado a quantidade de produtos importados (12000001 em 1970 para 4 milhões em 1977).
Daqui decorre que ao aumento do consumo e à diminuição da produção interna, com o consequente incremento das importações, se vieram adicionar dois outros factores - a subida das cotações internacionais dos produtos importados e a desvalorização do escudo.
Quanto à subida de cotações, só entre 1975 e 1977 se verifica um aumento de 50 %, cifrando-se igualmente em cerca de 50 % a desvalorização do escudo em relação ao dólar, no mesmo período. Para além destes factores, que só por si já amplamente justificavam a actual situação, há ainda a considerar, por um lado, a imperiosa necessidade de melhorar os preços à produção nacional, o que é simultaneamente um acto de justiça para com a lavoura e incentivo ao aumento de produção interna, e, por outro, os aumentos verificados nos custos dos factores produtivos e nos custos de distribuição (energia, combustíveis, equipamentos, salários, embalagens, transportes, encargos financeiros e outros).
Perante este quadro só através de um substancial aumento das verbas a conceder para subsídios seria possível manter o nível de preços ou atenuar a sua subida.
Assim, apenas para manter o preço dos produtos do actual "cabaz de compras" nos índices de 1977 seria necessária uma verba que se situaria entre os 15 e os 17 milhões de contos.
Com um deficit do Orçamento Geral do Estado na ordem dos 60 milhões de contos, seria lícito ou mesmo patriótico o Governo enveredar por tal caminho?
No que respeita ao Ministério do Comércio e Turismo assumimos de consciência tranquila as nossas responsabilidades.Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.Preferimos enfrentar hoje a incompreensão de alguns, menos esclarecidos ou empenhados em lutas que não são as do País, a podermos no futuro ser acusados de, por tibieza ou falta de coragem política, não termos sabido defender a independência nacional e com ela o futuro do nosso país.Aplausos do CDS.Entre a solução politicamente difícil de pedir mais alguns sacrifícios a quem já tanto se tem sacrificado e o caminho das falsas facilidades que inevitavelmente conduziria à delapidação das reservas e à dependência externa, optamos consciente e serenamente pelo primeiro. Estou certo que não nos arrependeremos e que o povo português saberá desmascarar os que tendo sido dos principais responsáveis pela situação a que o País chegou não se coíbem, hoje de serem os primeiros a atacar as medidas agora necessárias a emendar o mal que fizeram.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Jorge Leite (PCP): -Isso é muito grave!O Orador: - É, é!
Outros temas em foco no domínio do comércio interno dizem respeito ao contrôle dos preços, ao combate à especulação e ao açambarcamento e, finalmente, ao papel dos organismos de coordenação económica.
No que respeita ao contrôle dos preços, manter-se-ão as estruturas legais em vigor, sem embargo de já se ter encetado, quer no domínio da política de preços quer nos regimes jurídicos existentes, determinadas acções inovadoras, que hão-de permitir uma intervenção mais segura e eficaz do Governo nesta matéria. Como exemplo de tais acções citam-se a iniciativa de elaborar o código de preços, a revisão do Decreto-Lei n.o 41 204 e demais legislação aplicável à formação e contrôle dos preços, bem como uma recente resolução do Conselho de Ministros relativa aos reflexos de certos custos salariais nos preços finais dos produtos.