II Série — Número 65Sexta-feira, 30 de Maio de 1980DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a  SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMÁRIOProposta de lei n.* 290/I:Ofício da Presidência do Governo Regional dos Açores manifestando a sua concordância com a mesma.Projectos de lei:N.° 442/1 — Propostas de alteração apresentadas pelo CDS.N.° 49I/I — Lei-quadro do ordenamento do território e da prática urbanística (apresentado pelo PS).N." 492/I—Sobre exploração dos perímetros de rega (apresentado pelo PCP).Interpelação ao Governo:Provocada pelo PCP, sobre a política social e os problemas relacionados com o bem-estar dos Portugueses.Ratificação n.' 328/I:Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 11O-A/80, de 10 de Maio — uniformiza as carreiras de informática (apresentado pelo PCP).Regimento da Assembleia da República:Proposta de alteração ao artigo 51° (apresentada pelo PSD, pelo PPM e pelo CDS).Requerimentos:Do Deputado Teodoro da Silva (PSD) à Secretaria de Estado da Educação acerca de livros e outro material escolar para os filhos dos emigrantes.Do Deputado Teodoro da Silva (PSD) à Secretaria de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas relativo à contratação dos trabalhadores portugueses pela Ramon Air Base para o deserto do Neguev e pedindo um inquérito à actividade da firma Operation and Maintance Service, Inc., em Lisboa.Dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre as razões da suspensão do programa Ecos de S. Jorge na RDP-Açores.Dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre deficiências de captação das emissões da RTP-Açores, na zona sul da ilha de S. Jorge.Dos Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo à situação dos trabalhadores ponugueses na Base das Lajes.Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações relativo ao plano de modernização do controle regional do Atlântico existente em Santa Maria.Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre os investimentos da Enatur para a melhoria do hotel do Aeroporto de Santa Maria e respectivas contas de exploração dos últimos cinco anos.Do Deputado Jaime Gama (PS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações pedindo várias informações relativas ao Aeroporto de Santa Maria.Dos Deputados António Mota e Hélder Pinheiro (PCP) ao Ministério do Trabalho solicitando várias informações sobre o Inatel.Do Deputado Vítor Sá (PCP) ao Governo pedindo esclarecimentos relativamente à empresa pública O Século e à Livraria Moraes Editores, S. A. R. L.Da Deputada Isilda Barata (PCP) aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna sobre a abertura da fronteira entre Penamacor e Valverde del Fresno.Da Deputada Isilda Barata (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas pedindo cópia do estudo sobre abastecimento de água ao concelho de Penamacor.REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESPRESIDÊNCIA DO GOVERNOEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Assunto: Proposta de lei n.° 290/1 — Sobre regiões rurais mais desfavorecidas em virtude do sismo de Janeiro de 1980.Em referência ao ofício n.° 947/SAP/80, de 20 deMarço, cumpre-me transmitir a V. Ex.n a concordância do Governo Regional à proposta de lei anexa ao citado ofício. Com respeitosos cumprimentos.22 de Abril de 1980.— O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.PROJECTO DE LEI N.° 442/1REGIME JURÍDICO DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO, HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURALProposta de alteração de redacçãoDepois de ter sido apresentado o citado projecto de !ei, foi criado o Instituto Português do Património Cultural; por isso, o Grupo Parlamentar do CDS propõe que no preâmbulo e nos artigos 4.°, 11.°, 12.°,