II SÉRIE-A — NÚMERO 20 30 de trabalho temporário para subcontratação às Urgências e mesmo aos Cuidados de Saúde Primários, constituindo assim um contingente de mão-de-obra barata e com menos direitos. O PCP entende que a situação agora criada é grande e precisa urgentemente de ser corrigida. Assim como entende ser fundamental preservar-se a qualidade da prestação de cuidados de saúde prestada pelos estabelecimentos e serviços do SNS, a qual decorre do facto de haver em Portugal uma formação médica, quer ao nível da formação inicial, quer ao nível da formação específica, assim como garantir o acesso a todos os médicos internos à formação específica.  Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, que:1. Adote as medidas de emergência necessárias para assegurar a criação de vagas adicionais para o concurso de internato médico 2015 para que os 113 candidatos que não tiveram vaga acedam à formação específica, num curto espaço de tempo. 2. Assegure que os médicos internos permaneçam vinculados ao estabelecimento de saúde e ao Serviço Nacional de Saúde. Assembleia da República, 18 de dezembro de 2015. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — Paulo Sá — Jorge Machado — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Bruno Dias — António Filipe — João Oliveira.________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 54/XIII (1.a) ESTATUTO DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA Nos últimos anos têm-se sucedido os apelos e as ações reivindicativas das múltiplas associações representativas da Guarda Nacional Republicana no sentido de se proceder à modernização do seu estatuto profissional. Com efeito, a anterior maioria parlamentar de direita e o governo por ela suportado, fruto da pressão política desenvolvida por aquelas associações representativas e, bem assim, em resultado dos constrangimentos reais originados pela desadequação do atual estatuto da GNR no dia-a-dia desta força de segurança, anunciaram publicamente a preparação, elaboração e posterior entrada em vigor de um novo estatuto da GNR. Para a essa tarefa, o anterior governo, através da Ministra da Administração Interna, iniciou um processo de auscultação das diversas associações representativas da GNR, tendo estas sinalizado aqueles que, no seu entender, eram os principais problemas colocados pelo atual estatuto profissional da GNR e, além disso, indicado os objetivos que entendiam dever ser concretizados com a reforma jurídico-política a encetar. Conforme foi amplamente noticiado pela comunicação social, o anterior executivo apresentou àquelas associações uma primeira proposta de estatuto, que mereceu, desde a primeira hora, a sua firme discordância. Após novas reuniões foi possível chegar a um entendimento mínimo sobre algumas matérias, designadamente sobre fixação de horário de trabalho, condições de passagem à reserva e reforma, bem como no que toca ao cálculo de pensões. Não sendo uma reforma que satisfizesse a maioria das reivindicações daquelas