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Sexta-feira, 9 de maio de 2014 II Série-A —  Número 108 XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014) SUMÁRIO  Decreto n.o 224/XII: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
2 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014DECRETO N.O 224/XII LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICASA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.Artigo 2.o AprovaçãoÉ aprovada, em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTFP.Artigo 3.o Contagem dos prazosOs prazos previstos na LTFP contam-se nos termos do Código do Procedimento Administrativo.Artigo 4.o Publicação1- São publicados na 2.a série do Diário da República, por extrato:a) Os atos de nomeação, bem como os que determinam, relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças definitivas de órgão ou serviço ou de categoria;  b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como os atos que determinam, relativamente aos trabalhadores contratados, mudanças definitivas de órgão ou serviço ou de categoria;  c) As comissões de serviço; d) Os atos de cessação das modalidades de vínculo de emprego público referidas nas alíneas anteriores.2- Dos extratos dos atos e contratos consta a indicação da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou contratado. Artigo 5.o Outras formas de publicitação1- São afixados no órgão ou serviço e inseridos em página eletrónica, por extrato: a) Os atos de nomeação e as respetivas renovações; b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas renovações; c) Os contratos de prestação de serviço e as respetivas renovações; d) As cessações das modalidades de vínculo referidas nas alíneas anteriores.2- Dos extratos dos atos e contratos consta a indicação da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como do respetivo prazo.  3- Dos extratos dos contratos de prestação de serviços consta ainda a referência à concessão do visto ou à emissão da declaração de conformidade ou, sendo o caso, à sua dispensabilidade.
4 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014Artigo 8.o Contratos a termoA LTFP é aplicável aos contratos a termo em execução na data da entrada em vigor da presente lei, exceto quanto às matérias relativas à constituição do contrato e a efeitos de factos ou situações totalmente anteriores àquele momento. Artigo 9.o Aplicação no tempo1- Ficam sujeitos ao regime previsto na LTFP aprovada pela presente lei os vínculos de emprego público e os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho constituídos ou celebrados antes da sua entrada em vigor, salvo quanto a condições de validade e a efeitos de factos ou situações totalmente anteriores àquele momento.2- As disposições de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho contrárias a norma imperativa da LTFP consideram-se automaticamente substituídas pelo conteúdo da norma legal, à data de entrada em vigor da presente lei.3- Independentemente do prazo de vigência do instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, as partes podem proceder à revisão parcial deste instrumento para adequar as suas cláusulas à lei, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei.4- Os acordos coletivos de trabalho em vigor podem ser denunciados no prazo de um ano, a contar da entrada em vigor da presente da lei.Artigo 10.o Âmbito de aplicação subjetivo dos acordos coletivos de trabalho1- O disposto na LTFP em matéria de âmbito de aplicação subjetivo dos instrumentos de regulamentação coletiva é aplicável aos acordos coletivos de trabalho vigentes à data da entrada em vigor da presente lei.2- O direito de oposição e o direito de opção previstos respetivamente nos n.os 3 e 5 do artigo 370.o da LTFP devem ser exercidos no prazo de 60 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei.3- Com a entrada em vigor da LTFP são revogados os regulamentos de extensão emitidos ao abrigo da legislação revogada pela presente lei.Artigo 11.o Novo regime disciplinar1- O regime disciplinar previsto na LTFP é imediatamente aplicável aos factos praticados, aos processos instaurados e às penas em curso de execução na data da entrada em vigor da presente lei, quando se revele, em concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta a sua audiência e defesa.2- Ao prazo de prescrição da infração disciplinar previsto no artigo 178.o na LTFP aplica se o disposto no artigo 337.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.Artigo 12.o Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas1- Em caso de extinção do vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrado antes da entrada em vigor da presente lei, a compensação é calculada do seguinte modo:a) Em relação ao período de duração do contrato até à data da entrada em vigor da presente lei, o montante da compensação corresponde a um mês de remuneração base por cada ano completo de antiguidade;
9 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014Artigo 23.o Intervenção da junta médica1 -  Com exceção dos casos de internamento, bem como daqueles em que o trabalhador se encontre doente no estrangeiro, há lugar à intervenção da junta médica quando: a) O trabalhador tenha atingido o limite de 60 dias consecutivos de faltas por doença e não se encontre apto a regressar ao serviço;  b) A atuação do trabalhador indicie, em matéria de faltas por doença, um comportamento fraudulento. 2 -  No caso previsto na alínea b) do número anterior, o dirigente do serviço deve fundamentar o pedido de intervenção da junta médica. Artigo 24.o Pedido de submissão à junta médica1 -  Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo anterior, o serviço de que dependa o trabalhador deve, nos cinco dias imediatamente anteriores à data em que se completarem os 60 dias consecutivos de faltas por doença, notificá-lo para se apresentar à junta médica, indicando o dia, hora e local onde a mesma se realiza.2 -  Se a junta médica considerar o interessado apto para regressar ao serviço, as faltas dadas no período de tempo que mediar entre o termo do período de 60 dias e o parecer da junta médica, são consideradas justificadas por doença.  3 -  Para efeitos do disposto no artigo anterior, o período de 60 dias consecutivos de faltas conta-se seguidamente, mesmo nos casos em que haja transição de um ano civil para o outro.Artigo 25.o Limite de faltas1 -  A junta médica pode justificar faltas por doença dos trabalhadores por períodos sucessivos de 30 dias, até ao limite de 18 meses, sem prejuízo do disposto no artigo 36.o.2 -  O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de o serviço denunciar, no seu termo, os contratos de pessoal celebrados ao abrigo da legislação em vigor sobre a matéria.Artigo 26.o Submissão a junta médica independentemente da ocorrência de faltas por doença1 -  Quando o comportamento do trabalhador indiciar possível alteração do estado de saúde, incluindo perturbação psíquica que comprometa o normal desempenho das suas funções, o dirigente máximo do serviço, por despacho fundamentado e em razão do direito à proteção da saúde, pode mandar submetê-lo a junta médica, mesmo nos casos em que o trabalhador se encontre em exercício de funções.  2 -  A submissão à junta médica considera-se, neste caso, de manifesta urgência.  3 -  O trabalhador pode, se o entender conveniente, indicar um médico por si escolhido para integrar a junta médica.Artigo 27.o Falta de elementos médicos e colaboração de médicos especialistas1 -  Se a junta médica não dispuser de elementos suficientes que lhe permitam deliberar, deve conceder ao trabalhador um prazo para obtenção dos mesmos, decorrido o qual este deve submeter-se novamente à junta médica.  2 -  O trabalhador é obrigado, nos prazos fixados pela junta médica, a:
10 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014a) Submeter-se aos exames clínicos que aquela considerar indispensáveis, que são, a sua solicitação, marcados pela mesma, e integralmente suportados pela ADSE;  b) Apresentar-se à junta médica com os elementos por ela requeridos.3 -  O não cumprimento do disposto no número anterior implica a injustificação das faltas dadas desde o termo do período de faltas anteriormente concedido, a menos que não seja imputável ao trabalhador a obtenção dos exames fora do prazo.  4 -  Sempre que seja necessário, a junta médica pode requerer a colaboração de médicos especialistas e de outros peritos ou recorrer aos serviços especializados dos estabelecimentos oficiais, sendo os encargos suportados nos termos previstos na alínea a) do n.o 2.Artigo 28.o Obrigatoriedade de submissão à junta médica1 -  O trabalhador que, nos termos dos artigos anteriores, deva ser submetido a junta médica pode apresentar-se ao serviço antes que tal se tenha verificado, salvo nos casos previstos na alínea b) do n.o 1 do artigo 23.o e no artigo 26.o.2 -  Salvo impedimento justificado, a não comparência à junta médica para que o trabalhador tenha sido convocado implica que sejam consideradas injustificadas as faltas dadas desde o termo do período de faltas anteriormente concedido.  3 -  O trabalhador que, nos termos do artigo 26.o, tenha sido mandado apresentar à junta médica e a ela não compareça, é considerado na situação de faltas injustificadas a partir da data em que a mesma deveria realizar-se, salvo se a não comparência for devidamente justificada, perante o serviço de que depende, no prazo de dois dias úteis, a contar da data da não comparência.Artigo 29.o Parecer da junta médica1 -  O parecer da junta médica deve ser comunicado ao trabalhador no próprio dia e enviado de imediato ao respetivo serviço.  2 -  A junta médica deve pronunciar-se sobre se o trabalhador se encontra apto a regressar ao serviço e, nos casos em que considere que aquele não se encontra em condições de retomar a atividade, indicar a duração previsível da doença, com respeito do limite previsto no artigo 25.o, e marcar a data de submissão a nova junta médica.  3 -  No caso previsto no n.o 1 do artigo 27.o, as faltas dadas pelo trabalhador que venha a ser considerado apto para regressar ao serviço, desde a data do pedido da submissão à junta médica, são equiparadas a serviço efetivo.Artigo 30.o Interrupção das faltas por doença1 -  O trabalhador que se encontre na situação de faltas por doença concedidas pela junta médica ou a aguardar a primeira apresentação à junta médica só pode regressar ao serviço antes do termo do período previsto mediante atestado médico que o considere apto a retomar a atividade, sem prejuízo de posterior apresentação à junta médica.  2 -  Para efeitos do número anterior, a intervenção da junta médica considera-se de manifesta urgência.Artigo 31.o Cômputo do prazo de faltas por doençaPara efeitos do limite máximo de 18 meses de faltas por doença previsto no n.o 1 do artigo 25.o, contam-se
11 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014sempre, ainda que relativos a anos civis diferentes:a) Todas as faltas por doença, seguidas ou interpoladas, quando entre elas não mediar um intervalo superior a 30 dias, no qual não se incluem os períodos de férias;  b) As faltas justificadas por doença correspondentes aos dias que medeiam entre o termo do período de 30 dias consecutivos de faltas por doença e o parecer da junta médica que considere o trabalhador apto para o serviço.Artigo 32.o Fim do prazo de faltas por doença do pessoal contratado a termo resolutivo1 -  Findo o prazo de 18 meses de faltas por doença, e sem prejuízo do disposto no artigo 37.o, ao pessoal contratado a termo resolutivo que não se encontre em condições de regressar ao serviço é aplicável, desde que preencha os requisitos para a aposentação, o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o, salvo se optar pela rescisão do contrato.2 -  Ao pessoal que ainda não reúna os requisitos para a aposentação é rescindido o contrato. Artigo 33.o Junta médica1 -  A junta médica referida nos artigos anteriores funciona na dependência da ADSE, sem prejuízo do disposto no n.o 3.  2 -  A composição, competência e funcionamento da junta médica referida no número anterior são fixados em decreto regulamentar.  3 -  Os ministérios que tiverem serviços desconcentrados e as autarquias locais podem criar juntas médicas sediadas junto dos respetivos serviços.Artigo 34.o Fim do prazo de faltas por doença1 -  Findo o prazo de 18 meses na situação de faltas por doença, os trabalhadores podem, sem prejuízo do disposto no artigo 38.o:a) Requerer, no prazo de 30 dias e através do respetivo serviço, a sua apresentação à junta médica da CGA, I.P., reunidas que sejam as condições mínimas para a aposentação;  b) Requerer a passagem à situação de licença sem remuneração.2 -  No caso previsto na alínea a) do número anterior e até à data da decisão da junta médica da CGA, I.P., o trabalhador é considerado na situação de faltas por doença, aplicando-se-lhe o regime correspondente.  3 -  O trabalhador que não requerer, no prazo previsto, a sua apresentação à junta médica da CGA, I.P., passa automaticamente à situação de licença sem remuneração, sujeita ao disposto no n.o 5 do artigo 281.o da LTFP.  4 -  O trabalhador que não reunir os requisitos para apresentação à junta médica da CGA, I.P., deve ser notificado pelo respetivo serviço para, no dia imediato ao da notificação, retomar o exercício de funções, sob pena de ficar abrangido pelo disposto na parte final do número anterior.  5 -  Passa igualmente à situação de licença sem remuneração o trabalhador que, tendo sido considerado apto pela junta médica da CGA, I.P., volte a adoecer sem que tenha prestado mais de 30 dias de serviço consecutivos, nos quais não se incluem férias.  6 -  O disposto no número anterior não é aplicável se durante o prazo de 30 dias consecutivos, referido no número anterior:a) Ocorrer o internamento do trabalhador;
15 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014b) A Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro; c) A Portaria n.o 62/2009, de 22 de janeiro.3 -  Todas as referências aos diplomas ora revogados entendem-se feitas para as correspondentes normas da presente lei.Artigo 43.o Disposição transitória1 - A legislação referente ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o da LTFP, deve ser aprovada até 31 de dezembro de 2014.2 - Até à data de entrada em vigor da lei especial prevista no número anterior, o pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública continua a reger-se pela lei aplicável antes da entrada em vigor da LTFP.Artigo 44.o Entrada em vigor1 -  A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação.2 -  O disposto na presente lei não prejudica a vigência das normas da Lei do Orçamento do Estado em vigor.Aprovado em 28 de março de 2014.A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.ANEXO (a que se refere o artigo 2.o)Lei Geral do Trabalho em Funções PúblicasPARTE I Disposições geraisTÍTULO I ÂmbitoArtigo 1.o Âmbito de aplicação1 -  A presente lei regula o vínculo de trabalho em funções públicas.2 -  A presente lei é aplicável à administração direta e indireta do Estado e, com as necessárias adaptações, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos correspondentes órgãos de governo próprio, aos serviços da administração regional e da administração autárquica.3 -  A presente lei é também aplicável, com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, aos órgãos e serviços de apoio do Presidente da República, dos tribunais e do Ministério Público e respetivos órgãos de gestão e outros órgãos independentes.4 -  Sem prejuízo de regimes especiais e com as adaptações impostas pela observância das correspondentes competências, a presente lei é ainda aplicável aos órgãos e serviços de apoio à Assembleia
17 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014Artigo 4.o Remissão para o Código do Trabalho1 -  É aplicável ao vínculo de emprego público, sem prejuízo do disposto na presente lei e com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar com as exceções legalmente previstas, nomeadamente em matéria de: a) Relação entre a lei e os instrumentos de regulamentação coletiva e entre aquelas fontes e o contrato de trabalho em funções públicas; b) Direitos de personalidade; c) Igualdade e não discriminação; d) Parentalidade; e) Trabalhador com capacidade reduzida e trabalhadores com deficiência ou doença crónica; f) Trabalhador estudante; g) Organização e tempo de trabalho; h) Tempos de não trabalho; i) Promoção da segurança e saúde no trabalho, incluindo a prevenção; j) Comissões de trabalhadores, associações sindicais e representantes dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho; k) Mecanismos de resolução pacífica de conflitos coletivos; l) Greve e lock-out.2 -  Quando da aplicação do Código do Trabalho e legislação complementar referida no número anterior resultar a atribuição de competências ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, estas devem ser entendidas como atribuídas ao serviço com competência inspetiva do ministério que dirija, superintenda ou tutele o empregador público em causa e, cumulativamente, à Inspeção-Geral de Finanças (IGF).3 -  Para efeitos da aplicação do regime previsto no Código do Trabalho ao vínculo de emprego público, as referências a empregador e empresa ou estabelecimento, consideram-se feitas a empregador público e órgão ou serviço, respetivamente.  4 -  O regime do Código do Trabalho e legislação complementar, em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas nas entidades referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o.Artigo 5.o Legislação complementarConstam de diploma próprio: a) O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública; b) O regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores que exercem funções públicas; c) O regime de formação profissional dos trabalhadores que exercem funções públicas; d) Os estatutos do pessoal dirigente da Administração Pública.TÍTULO II Modalidades de vínculo e prestação de trabalho para o exercício de funções públicasArtigo 6.o Noção e modalidades1 -  O trabalho em funções públicas pode ser prestado mediante vínculo de emprego público ou contrato de prestação de serviço, nos termos da presente lei.
18 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 20142 -  O vínculo de emprego público é aquele pelo qual uma pessoa singular presta a sua atividade a um empregador público, de forma subordinada e mediante remuneração.3 -  O vínculo de emprego público reveste as seguintes modalidades:  a) Contrato de trabalho em funções públicas; b) Nomeação; c) Comissão de serviço.4 -  O vínculo de emprego público pode ser constituído por tempo indeterminado ou a termo resolutivo.Artigo 7.o Contrato de trabalho em funções públicasO vínculo de emprego público constitui-se, em regra, por contrato de trabalho em funções públicas.Artigo 8.o Vínculo de nomeação1 -  O vínculo de emprego público constitui-se por nomeação nos casos de exercício de funções no âmbito das seguintes atribuições, competências e atividades:a) Missões genéricas e específicas das Forças Armadas em quadros permanentes; b) Representação externa do Estado; c) Informações de segurança; d) Investigação criminal; e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio institucional; f) Inspeção.2 -  As funções referidas no número anterior desenvolvem-se no âmbito de carreiras especiais.3 -  Quando as funções referidas nas alíneas b) a f) do n.o 1 devam ser exercidas a título transitório, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime da presente lei para o contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo.Artigo 9.o Comissão de serviço1 -  O vínculo de emprego público constitui-se por comissão de serviço nos seguintes casos: a) Cargos não inseridos em carreiras, designadamente cargos dirigentes; b) Funções exercidas com vista à aquisição de formação específica, habilitação académica ou título profissional por trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado.2 -  Na falta de norma especial, aplica-se à comissão de serviço a regulamentação prevista para o vínculo de emprego público de origem e, quando este não exista, a regulamentação prevista para os trabalhadores contratados.Artigo 10.o Prestação de serviço1 -  O contrato de prestação de serviço para o exercício de funções públicas é celebrado para a prestação de trabalho em órgão ou serviço sem sujeição à respetiva disciplina e direção, nem horário de trabalho.2 -  O contrato de prestação de serviço para o exercício de funções públicas pode revestir as seguintes modalidades: a) Contrato de tarefa, cujo objeto é a execução de trabalhos específicos, de natureza excecional, não podendo exceder o termo do prazo contratual inicialmente estabelecido; b) Contrato de avença, cujo objeto é a execução de prestações sucessivas no exercício de profissão
19 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014liberal, com retribuição certa mensal, podendo ser feito cessar, a todo o tempo, por qualquer das partes, mesmo quando celebrado com cláusula de prorrogação tácita, com aviso prévio de 60 dias e sem obrigação de indemnizar.  3 -  São nulos os contratos de prestação de serviço para o exercício de funções públicas em que exista subordinação jurídica, não podendo os mesmos dar origem à constituição de um vínculo de emprego público.4 -  A nulidade dos contratos de prestação de serviço não prejudica a produção plena dos seus efeitos durante o tempo em que tenham estado em execução, sem prejuízo da responsabilidade civil, financeira e disciplinar em que incorre o seu responsável.Artigo 11.o Continuidade do exercício de funções públicasO exercício de funções ao abrigo de qualquer modalidade de vínculo de emprego público, em qualquer dos órgãos ou serviços a que a presente lei é aplicável, releva como exercício de funções públicas na carreira, na categoria ou na posição remuneratória, conforme os casos, quando os trabalhadores, mantendo aquele exercício de funções, mudem definitivamente de órgão ou serviço.Artigo 12.o Jurisdição competenteSão da competência dos tribunais administrativos e fiscais os litígios emergentes do vínculo de emprego público.TÍTULO III Fontes e participação na legislação do trabalhoCAPÍTULO I FontesArtigo 13.o Fontes específicas do contrato de trabalho em funções públicas1 -  O contrato de trabalho em funções públicas pode ser regulado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos da presente lei.2 -  São ainda atendíveis os usos, desde que não contrariem normas legais e de instrumentos de regulamentação coletiva e sejam conformes com princípios de boa fé.3 -  Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho convencionais são o acordo coletivo de trabalho, o acordo de adesão e a decisão de arbitragem voluntária.  4 -  O instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não convencional é a decisão de arbitragem necessária.  5 -  São acordos coletivos de trabalho o acordo coletivo de carreira e o acordo coletivo de empregador público.  6 -  O acordo coletivo de carreira é a convenção coletiva aplicável no âmbito de uma carreira ou de um conjunto de carreiras, independentemente do órgão ou serviço onde o trabalhador exerça funções.7 -  O acordo coletivo de empregador público é a convenção coletiva aplicável no âmbito do órgão ou serviço onde o trabalhador exerça funções.Artigo 14.o Articulação de acordos coletivos1 -  Os acordos coletivos de trabalho são articulados, devendo o acordo coletivo de carreira indicar as matérias que podem ser reguladas pelos acordos coletivos de empregador público.2 -  Na falta de acordo coletivo de carreira ou da indicação referida no número anterior, o acordo coletivo
20 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014de empregador público apenas pode regular as matérias relativas a segurança e saúde no trabalho e duração e organização do tempo de trabalho, excluindo as respeitantes a suplementos remuneratórios.CAPÍTULO II Participação dos trabalhadores na legislação do trabalhoArtigo 15.o Direito de participação na elaboração da legislação do trabalho1 -  Os trabalhadores com vínculo de emprego público têm direito a participar na elaboração da legislação do trabalho, nos termos do presente capítulo.2 -  Considera-se legislação do trabalho, para efeitos do disposto no número anterior, a legislação respeitante ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores com vínculo de emprego público, nomeadamente nas seguintes matérias: a) Constituição, modificação e extinção do vínculo de emprego público; b) Recrutamento e seleção; c) Tempo de trabalho; d) Férias, faltas e licenças; e) Remuneração e outras prestações pecuniárias; f) Formação e aperfeiçoamento profissional; g) Segurança e saúde no trabalho;  h) Regime disciplinar;  i) Mobilidade;  j) Avaliação do desempenho.k) Direitos coletivos;  l) Regime de proteção social convergente;  m) Ação social complementar.Artigo 16.o Exercício do direito de participação1 -  Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles.2 -  Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.PARTE II Vínculo de emprego públicoTÍTULO I Trabalhador e empregadorCAPÍTULO I TrabalhadorSECÇÃO I Requisitos para a constituição do vínculo de emprego públicoArtigo 17.o Requisitos relativos ao trabalhador1 -  Além de outros requisitos especiais que a lei preveja, a constituição do vínculo de emprego público depende da reunião, pelo trabalhador, dos seguintes requisitos:
21 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;  b) 18 anos de idade completos;  c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;  d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.2 -  A nacionalidade portuguesa para o desempenho de funções públicas só pode ser exigida nas situações previstas no n.o 2 do artigo 15.o da Constituição.Artigo 18.o Grau académico ou título profissional1 -  O exercício de funções públicas pode ser condicionado à titularidade de grau académico ou título profissional, nos termos definidos nas normas reguladoras das carreiras.2 -  A falta do requisito previsto no número anterior, quando exigível, determina a nulidade do vínculo de emprego público.3 -  A perda, a título definitivo, do grau ou do título referidos no n.o 1 determina a cessação do vínculo de emprego público, por caducidade.SECÇÃO II Garantias de imparcialidadeArtigo 19.o Incompatibilidades e impedimentos1 -  No exercício das suas funções, os trabalhadores em funções públicas estão exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da Administração.2 -  Sem prejuízo de impedimentos previstos na Constituição e noutros diplomas, os trabalhadores com vínculo de emprego público estão sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos previsto na presente secção. Artigo 20.o Incompatibilidade com outras funçõesAs funções públicas são, em regra, exercidas em regime de exclusividade.Artigo 21.o Acumulação com outras funções públicas1 -  O exercício de funções públicas pode ser acumulado com outras funções públicas não remuneradas, desde que a acumulação revista manifesto interesse público.  2 -  O exercício de funções públicas pode ser acumulado com outras funções públicas remuneradas, desde que a acumulação revista manifesto interesse público e apenas nos seguintes casos:  a) Participação em comissões ou grupos de trabalho;  b) Participação em conselhos consultivos e em comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais de fiscalização ou controlo de dinheiros públicos; c) Atividades docentes ou de investigação de duração não superior à fixada em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação e que, sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do trabalho, não se sobreponha em mais de um quarto ao horário inerente à função principal;
32 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014Artigo 48.o Tempo de serviço durante o período experimental1 -  O período experimental é tido em conta, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço efetivo.2 -  O tempo de serviço decorrido no período experimental por trabalhador titular de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado é contado, para todos os efeitos legais, nos seguintes termos: a) No caso de período experimental concluído com sucesso, na carreira e categoria onde tenha decorrido.b) No caso de período experimental concluído sem sucesso, na carreira e categoria à qual o trabalhador regresse, quando seja o caso.Artigo 49.o Duração do período experimental1 -  No contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:  a) 90 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de assistente operacional e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional;  b) 180 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de assistente técnico e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional;  c) 240 dias, para os trabalhadores integrados na carreira de técnico superior e noutras carreiras ou categorias com idêntico grau de complexidade funcional.  2 -  No contrato de trabalho em funções públicas a termo, o período experimental tem a seguinte duração:  a) 30 dias, no contrato a termo certo de duração igual ou superior a seis meses e nos contrato a termo incerto cuja duração se preveja vir a ser superior àquele limite.b) 15 dias, no contrato a termo certo de duração inferior a seis meses e no contrato a termo incerto cuja duração se preveja não vir a ser superior àquele limite.3 -  Na falta de lei especial em contrário, o período experimental na nomeação definitiva tem a duração de um ano.  4 -  Os diplomas que disponham sobre carreiras especiais podem estabelecer outra duração para o respetivo período experimental. Artigo 50.o Contagem do período experimental1 -  O período experimental começa a contar-se a partir do início da execução da prestação pelo trabalhador, compreendendo as ações de formação ministradas pelo empregador público ou frequentadas por determinação deste, desde que não excedam metade do período experimental.  2 -  Para efeitos da contagem do período experimental, não são tidos em conta os dias de faltas, ainda que justificadas, de licença e de dispensa, bem como de suspensão do vínculo.Artigo 51.o Redução e exclusão do período experimental e denúncia do contrato1 -  A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.  2 -  O período experimental não pode ser excluído por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.  3 -  São nulas as disposições do contrato ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que estabeleçam qualquer indemnização em caso de denúncia do vínculo durante o período experimental.
33 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014SECÇÃO III Invalidade do vínculo de emprego públicoArtigo 52.o Causas específicas de invalidade do vínculo de emprego públicoPara além das causas comuns, são causas específicas de invalidade total ou parcial do vínculo de emprego público as seguintes: a) Declaração de nulidade ou anulação da decisão final do procedimento concursal que deu origem à constituição do vínculo; b) Declaração de nulidade ou anulação da decisão final do procedimento concursal que deu origem à ocupação de novo posto de trabalho pelo trabalhador.Artigo 53.o Efeitos da invalidade1 -  O vínculo de emprego público declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado.  2 -  Ao ato modificativo de vínculo que seja inválido aplica-se o disposto no número anterior, desde que não afete as garantias do trabalhador em funções públicas.3 -   A nulidade ou a anulação parcial não determina a invalidade de todo o vínculo, salvo quando se mostre que este não teria sido constituído sem a parte viciada.4 -  A parte do conteúdo do vínculo de emprego público que viole normas imperativas considera-se substituída por estas.Artigo 54.o Invalidade e cessação do vínculo1 -  Ao facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade ou anulação do vínculo de emprego público aplicam-se as normas sobre cessação.2 -  Se for declarado nulo ou anulado o vínculo a termo que já tenha cessado, a indemnização tem por limite o valor estabelecido nos artigos 301.o e 305.o respetivamente para despedimento ilícito ou de denúncia sem aviso prévio.3 -  À invocação de invalidade pela parte de má-fé, estando a outra de boa fé, seguida de imediata cessação da prestação de trabalho, aplica-se o regime da indemnização prevista nos artigos 300.o e 305.o respetivamente para o despedimento ilícito ou para a denúncia sem aviso prévio.4 -  Para efeitos do previsto no número anterior, a má fé consiste na constituição ou na manutenção do vínculo com o conhecimento da causa de invalidade.Artigo 55.o ConvalidaçãoCessando a causa da invalidade durante a execução do vínculo de emprego público, este considera-se convalidado desde o início da execução.
35 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 20144 -  É vedada a celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo para substituição de trabalhador colocado em situação de requalificação.5 -  Os contratos para o exercício de funções nos órgãos ou serviços referidos na alínea k) do n.o 1 são obrigatoriamente celebrados a termo resolutivo nos termos previstos em lei especial.Artigo 58.o Forma1 -  Para além dos requisitos gerais de forma, devem constar do contrato a termo resolutivo as seguintes indicações: a) A indicação do motivo justificativo do termo estipulado; b) A data da respetiva cessação, sendo o contrato a termo certo.2 -  Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado.Artigo 59.o Contratos sucessivos1 -  A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de contrato a termo impede nova admissão a termo para o mesmo posto de trabalho antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, incluindo as suas renovações.  2 -  O disposto no número anterior não é aplicável nos seguintes casos:  a) Nova ausência do trabalhador substituído, quando o contrato a termo tenha sido celebrado para a sua substituição;  b) Acréscimos excecionais da atividade do órgão ou serviço após a cessação do contrato. Artigo 60.o Duração do contrato a termo1 -  O contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes, sem prejuízo do disposto em lei especial.  2 -  O contrato a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da tarefa ou serviço cuja execução justifica a celebração.3 -  No caso da alínea e) do n.o 1 do artigo 57.o, o contrato não pode ter duração superior a um ano, incluindo renovações.Artigo 61.o Renovação do contrato1 -  O contrato a termo certo não está sujeito a renovação automática.  2 -  A renovação do contrato está sujeita à verificação das exigências materiais da sua celebração, bem como a forma escrita.  3 -  Considera-se como único contrato aquele que seja objeto de renovação. Artigo 62.o Estipulação de prazo inferior a seis meses1 -  Nos contratos celebrados por prazo inferior a seis meses, o termo estipulado deve corresponder à duração previsível da tarefa ou serviço a realizar.  2 -  Os contratos celebrados por prazo inferior a seis meses podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado.
36 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014Artigo 63.o Contratos a termo irregulares1 -  A celebração ou a renovação de contratos a termo resolutivo com violação do disposto na presente lei implica a sua nulidade e gera responsabilidade civil, disciplinar e financeira dos dirigentes máximos dos órgãos ou serviços que os tenham celebrado ou renovado.  2 -  O contrato a termo resolutivo não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração previsto, incluindo renovações, ou, tratandose de contrato a termo incerto, quando cesse a situação que justificou a sua celebração.Artigo 64.o Informações1 -  O empregador público deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de trabalhadores e às associações sindicais representativas, designadamente àquela em que o trabalhador esteja filiado, a celebração, com indicação do respetivo fundamento legal, e a cessação do contrato a termo.2 -  O empregador público deve comunicar, no prazo máximo de cinco dias úteis, à entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres o motivo da não renovação de contrato a termo, sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.3 -  O empregador público deve afixar informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que se encontrem disponíveis no órgão ou serviço.Artigo 65.o Obrigações sociaisO trabalhador admitido a termo é incluído, segundo um cálculo efetuado com recurso à média no ano civil anterior, no total dos trabalhadores do órgão ou serviço, para efeitos da determinação das obrigações sociais relacionadas com o número de trabalhadores ao serviço.Artigo 66.o Preferência na admissão1 -  O trabalhador contratado a termo que se candidate, nos termos legais, a procedimento concursal de recrutamento publicitado durante a execução do contrato ou até 90 dias após a cessação do mesmo, para ocupação de posto de trabalho com características idênticas às daquele para que foi contratado, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, tem preferência, na lista de ordenação final dos candidatos, em caso de igualdade de classificação.2 -  A violação do disposto no número anterior obriga o empregador público a indemnizar o trabalhador no valor correspondente a três meses de remuneração base.3 -  Compete ao trabalhador alegar a violação da preferência prevista no n.o 1 e ao empregador público a prova do cumprimento do disposto no mesmo número.Artigo 67.o Igualdade de tratamento1 -  O trabalhador contratado a termo tem os mesmos direitos e está adstrito aos mesmos deveres do trabalhador permanente numa situação comparável, salvo se razões objetivas justificarem um tratamento diferenciado.  2 -  O empregador deve proporcionar formação profissional ao trabalhador contratado a termo.
37 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014CAPÍTULO II Outras modalidades especiais de vínculo de emprego públicoArtigo 68.o Remissão1 -  Sem prejuízo do disposto na presente lei, é aplicável aos trabalhadores titulares de um vínculo de emprego público o regime previsto no Código do Trabalho em matéria de trabalho a tempo parcial e de teletrabalho.2 -  O empregador público não pode excluir o recurso ao trabalho a tempo parcial por regulamento.3 -  Não é aplicável ao vínculo de emprego público o regime da comissão de serviço e do trabalho intermitente previstos no Código do Trabalho.Artigo 69.o Trabalho a tempo parcial e teletrabalho para os trabalhadores nomeados1 -  A aplicação do regime do tempo parcial e do teletrabalho a trabalhadores nomeados pode ser determinada pelo empregador mediante requerimento do trabalhador.2 -  Relativamente aos trabalhadores com vínculo de nomeação, o empregador público pode, por regulamento, estabelecer para a admissão em regime de tempo parcial preferências em favor dos trabalhadores com responsabilidades familiares, dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida, pessoa com deficiência ou doença crónica e dos trabalhadores que frequentem estabelecimentos de ensino médio ou superior.TÍTULO IV Conteúdo do vínculo de emprego públicoCAPÍTULO I Direitos, deveres e garantias do trabalhador e do empregador públicoSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 70.o Deveres gerais do empregador público e do trabalhador1 -  O empregador público e o trabalhador, no cumprimento das respetivas obrigações, assim como no exercício dos correspondentes direitos, devem agir de boa fé.2 -  O empregador público e o trabalhador devem colaborar na obtenção da qualidade do serviço e da produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador.Artigo 71.o Deveres do empregador público1 - Sem prejuízo de outras obrigações, o empregador público deve:  a) Respeitar e tratar com urbanidade e probidade o trabalhador; b) Pagar pontualmente a remuneração, que deve ser justa e adequada ao trabalho;  c) Proporcionar boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral;  d) Contribuir para a elevação do nível de produtividade do trabalhador, nomeadamente proporcionando-lhe formação profissional;  e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça atividades cuja regulamentação ou deontologia profissional a exija;
40 | II Série A - Número: 108 | 9 de Maio de 2014Artigo 76.o Poder disciplinarO empregador público tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu serviço, enquanto vigorar o vínculo de emprego público.SECÇÃO III Acordos de limitação da liberdade de trabalhoArtigo 77.o Pacto de não concorrência1 -  São nulos os acordos e as cláusulas de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que, por qualquer forma, possam prejudicar o exercício da liberdade de trabalho após a extinção do vínculo de emprego público.  2 -  É lícito, porém, o acordo ou a cláusula pela qual se limite a atividade do trabalhador no período máximo de dois anos subsequentes à extinção do vínculo, se ocorrerem cumulativamente as seguintes condições:  a) Constar tal acordo, por forma escrita, do contrato de trabalho em funções públicas ou do acordo de cessação do vínculo; b) Tratar-se de atividade cujo exercício possa efetivamente causar prejuízo ao empregador público; c) Atribuir-se ao trabalhador uma compensação durante o período de limitação da sua atividade, que pode sofrer redução equitativa, em montante equivalente àquele que o empregador público houver dispendido com a sua formação profissional.3 -  Em caso de despedimento declarado ilícito ou de resolução com justa causa pelo trabalhador com fundamento em ato ilícito do empregador público, o montante da compensação referida na alínea c) do número anterior é elevado até ao equivalente à remuneração base devida no momento da cessação do vínculo, sob pena de não poder ser invocada a cláusula de não concorrência.  4 -  São deduzidas no montante da compensação referida no número anterior as importâncias percebidas pelo trabalhador no exercício de qualquer atividade profissional iniciada após a cessação do vínculo, até ao montante fixado nos termos da alínea c) do n.o 2.  5 -  Tratando-se de trabalhador afeto a atividades cuja natureza suponha especial relação de confiança ou com acesso a informação particularmente sensível no plano da concorrência, a limitação a que se refere o n.o 2 pode ser prolongada até três anos. Artigo 78.o Pacto de permanência1 -  É lícito o acordo pelo qual o trabalhador e o empregador público convencionem, sem diminuição de remuneração, a obrigatoriedade de prestação de serviço durante certo prazo, não superior a três anos, como compensação de despesas extraordinárias comprovadamente feitas pelo empregador público na formação profissional do trabalhador, podendo este desobrigar-se restituindo as importâncias despendidas.  2 -  Em caso de extinção do vínculo pelo trabalhador com justa causa ou quando, tendo sido declarado ilícito o despedimento, o trabalhador não opte pela reintegração, não existe a obrigação de restituir a soma referida no número anterior.