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26 DE FEVEREIRO DE 2015 75 Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. O Deputado autor do Parecer, Pedro do Ó Ramos — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 718/XII (4.a) (PCP)Criação da Freguesia de Poceirão, no Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por:  Isabel Goncalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)  Data:  5 de fevereiro de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa No âmbito da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (reorganização administrativa territorial autárquica) determinou-se a cessação jurídica da Freguesia de Poceirão, tendo dado lugar, conjuntamente com outras freguesias extintas, a uma nova Freguesia denominada União de Freguesias de Poceirão e Marateca. Através da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) visa o restabelecimento da Freguesia de Poceirão, no Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por onze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (criação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 76  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2– Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas idênticas e conexasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, existem muitas iniciativas pendentes versando sobre idêntica matéria. PJL 420/XII  2 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do PS  Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo.PJL 421/XII  2 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do PS  Município de Beja.PJL 549/XII  3 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e PS  Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.PJL 560/XII  3 Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  PJL 561/XII  3 Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  PJL 562/XII  3 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.  PCP  PJL 563/XII  3 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  PCP  PJL 564/XII  3 Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.  PCP  PJL 565/XII  3 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  PCP  PJL 566/XII  3 Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, PCP  Distrito de Évora.  PJL 567/XII  3 Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de PCP  Évora.  PJL 568/XII  3 Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o- PCP  Novo, Distrito de Évora.  PJL 569/XII  3 Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o- PCP  Novo, Distrito de Évora.  PJL 570/XII  3 Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de PCP  Évora.  PJL 571/XII  3 Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de PCP  Setúbal.  PJL 577/XII  3 Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  PCP
26 DE FEVEREIRO DE 2015 77 PJL 578/XII  3 Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  PCP  PJL 579/XII  3 Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal  PCP  PJL 580/XII  3 Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito PCP  de Setúbal.  PJL 581/XII  3 Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal.  PCP  PJL 582/XII  3 Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de PCP  Setúbal.  PJL 583/XII  3 Criação da freguesia do Seixal, Concelho de Seixal, Distrito de Setúbal.  PCP  PJL 584/XII  3 Criação da freguesia de Campo, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  PCP  PJL 585/XII  3 Criação da freguesia de Sobrado, Concelho de Valongo, Distrito do Porto.  PCP  PJL 586/XII  3 Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  PCP  PJL 587/XII  3 Criação da freguesia da Ramada, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.  PCP  PJL 588/XII  3 Criação da freguesia de Alhandra, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de PCP  Lisboa.  PJL 589/XII  3 Criação da freguesia de Calhandriz, Concelho de Vila Franca de Xira, Distrito de PCP  Lisboa.  PJL 590/XII  3 Criação da freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, PCP  Distrito de Lisboa.  PJL 612/XII  3 Alteração da denominação da "União das Freguesias de Vale Flor, Carvalhal e Pai PSD, Penela", no município de Mêda, para "Vale Flor, Carvalhal e Pai Penela".  CDS-PP  PJL 614/XII  3 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Pegões”, no município do PSD, Montijo, para “União de Freguesias de Pegões e Santo Isidro”.  CDS-PP  PJL 616/XII  3 Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da PSD, Guerra e Setúbal (São Sebastião), no município de Setúbal.  CDS-PP  PJL 618/XII  3 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Caçarilhe e Infesta PSD, e a freguesia de Rego, no município de Celorico de Basto.  CDS-PP  PJL 641/XII   Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Gâmbia-Pontes-Alto da PCP Guerra e a freguesia de S. Sebastião, no concelho de Setúbal, distrito de Setúbal PJL 687/XII  4 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Baião (Santa PSD, Leocádia) e Mesquinhata e União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no CDS-PP  município de BaiãoPJL 688/XII  4 Alteração da denominação da freguesia de Mondim de Basto, no Município de PSD, Mondim de Basto, para São Cristóvão de Mondim de BastoCDS/PP PJL 691/XII  4 Alteração da denominação da “União das Freguesias de São Cipriano e Vil de PSD, Souto”, no município de Viseu, para “São Cipriano e Vil de Souto”.  CDS-PP  PJL 692/XII  4 Alteração dos limites territoriais entre a União das Freguesias de Teixeira e Teixeiró PSD, e a Freguesia de Gestaçô, no município de Baião  CDS-PP  PJL 693/XII  4 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Couto de Baixo e Couto PSD, de Cima”, no município de Viseu, para “Coutos de Viseu”.  CDS-PP
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 78 PJL 694/XII  4 Alteração da denominação da “União das Freguesias de Repeses e São Salvador”, PSD, no município de Viseu, para “Repeses e São Salvador”.  CDS-PP  PJL 706/XII  4 Criação da Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa  PCP  PJL 707/XII  4 Criação da Freguesia de Famões, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa  PCP  PJL 708/XII  4 Criação da Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de Odivelas, Distrito de PCP  LisboaPJL 709/XII  4 Criação da Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho de Odivelas, Distrito PCP  de LisboaPJL 710/XII  4 Criação da Freguesia de Vila Nova de São Bento, no Concelho de Serpa, Distrito PCP  de BejaPJL 711/XII  4 Criação da Freguesia de São Domingos, no Concelho de Santiago do Cacém, PCP  Distrito de SetúbalPJL 712/XII  4 Criação da Freguesia de Santa Cruz, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito PCP  de SetúbalPJL 713/XII  4 Criação da Freguesia de Santiago – Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do PCP  Sal, Distrito de SetúbalPJL 714/XII  4 Criação da Freguesia de Vale de Vargo, no Concelho de Serpa, Distrito de Beja  PCP  PJL 715/XII  4 Criação da Freguesia de Santa Maria do Castelo – Alcácer do Sal, no Concelho de PCP  Alcácer do Sal, Distrito de SetúbalPJL 716/XII  4 Criação da Freguesia de São Bartolomeu da Serra, no Concelho de Santiago do PCP  Cacém, Distrito de SetúbalPJL 717/XII  4 Criação da Freguesia de Marateca, no Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal  PCP  PJL 719/XII  4 Criação da Freguesia de Santa Susana, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de PCP  SetúbalPJL 720/XII  4 Criação da Freguesia de Vale de Água, no Concelho de Santiago do Cacém, PCP  Distrito de SetúbalPJL 721/XII  4 Criação da Freguesia de Santiago do Cacém, no Concelho de Santiago do Cacém, PCP  Distrito de SetúbalPJL 722/XII  4 Criação da Freguesia de Rio de Moinhos, no Concelho de Aljustrel, Distrito de Beja  PCP  PJL 723/XII  4 Criação da Freguesia de São Pedro da Afurada, no Concelho de Vila Nova de Gaia, PCP  Distrito do PortoPJL 724/XII  4 Criação da Freguesia de Crestuma, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  PortoPJL 725/XII  4 Criação da Freguesia de Gulpilhares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito PCP  do Porto  PJL 726/XII  4 Criação da Freguesia de Pedroso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 727/XII  4 Criação da Freguesia de Mafamude, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto
26 DE FEVEREIRO DE 2015 79 PJL 728/XII  4 Criação da Freguesia de Sermonde, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 729/XII  4 Criação da Freguesia de Valadares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 730/XII  4 Criação da Freguesia de Aljustrel, no Concelho de Aljustrel, Distrito de Beja  PCP  PJL 731/XII  4 Criação da Freguesia de Grijó, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 732/XII  4 Criação da Freguesia de Lever, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 733/XII  4 Criação da Freguesia de Olival, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 734/XII  4 Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 735/XII  4 Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 736/XII  4 Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 737/XII  4 Criação da Freguesia de Santa Marinha, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito PCP  do Porto  PJL 738/XII  4 Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, PCP  Distrito do Porto  PJL 739/XII  4 Criação da Freguesia de Sandim, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 740/XII  4 Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém  PCP  PJL 741/XII  4 Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém  PCP  PJL 742/XII  4 Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de Santarém  PCP  PJL 743/XII  4 Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de Santarém  PCP  PJL 744/XII  4 Criação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, Distrito de Santarém  PCP  PJL 746/XII  4 Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Freguesias PS  de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de SantarémPJL 757/XII  4 Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa PSD Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém PJL 760/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São PS  Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São SalvadorPJL 761/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e PS  Vil de Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de SoutoPJL 762/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real PS  (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 80  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município a que pertence a freguesia. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ——— PROJETO DE LEI N.o 720/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VALE DE ÁGUA, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 720/XII (4.a) (Criação da Freguesia de Vale de Água, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento.
26 DE FEVEREIRO DE 2015 81 O Projeto de Lei em causa foi admitido em 7 de janeiro de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. Na sequência da deliberação da CAOTPL de 28 de janeiro de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Jorge Paulo Oliveira. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de São Domingos em conjunto com a freguesia de Vale de Água deu lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de São Domingos e Vale de Água. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia de Vale de Água, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes sessenta e nove iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 720/XII (4.a) que visa criar a Freguesia de Vale de Água, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal.  2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 720/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 82 Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. O Deputado autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 720/XII (4.a) (PCP)Criação da Freguesia de Vale de Água, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria IV. Consultas e contributos V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por:  Isabel Gonçalves (DAC) e António Almeida Santos (DAPLEN)  Data:  5 de fevereiro de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa No âmbito da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (reorganização administrativa territorial autárquica) determinou-se a cessação jurídica da Freguesia de Vale de Água, tendo dado lugar, conjuntamente com outras freguesias extintas, a uma nova Freguesia denominada União de Freguesias de São domingos e Vale de Água. Através da presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) visa o restabelecimento da Freguesia de Vale de Água, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos artigos 167.o da Constituição e 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por onze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Nos termos conjugados da alínea n) do artigo 164.o e do n.o 4 do artigo 168.o, ambos da Constituição, as leis sobre a matéria em análise (criação de autarquias locais) são obrigatoriamente votadas na especialidade pelo Plenário.
26 DE FEVEREIRO DE 2015 83  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor, uma vez que o projeto de lei em apreço nada dispõe sobre a data de início da sua vigência, deve atender-se ao disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2– Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.”III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas idênticas e conexasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, existem muitas iniciativas pendentes versando sobre idêntica matéria. PJL 420/XII  2 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira PS  do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo.PJL 421/XII  2 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do PS  Município de Beja.PJL 549/XII  3 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde PS  e Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.PJL 560/XII  3 Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  PJL 561/XII  3 Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  PJL 562/XII  3 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.  PCP  PJL 563/XII  3 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  PCP  PJL 564/XII  3 Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.  PCP  PJL 565/XII  3 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  PCP  PJL 566/XII  3 Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, PCP  Distrito de Évora.  PJL 567/XII  3 Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de PCP  Évora.  PJL 568/XII  3 Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o- PCP  Novo, Distrito de Évora.  PJL 569/XII  3 Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o- PCP  Novo, Distrito de Évora.  PJL 570/XII  3 Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de PCP  Évora.  PJL 571/XII  3 Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de PCP  Setúbal.  PJL 577/XII  3 Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  PCP  PJL 578/XII  3 Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  PCP
26 DE FEVEREIRO DE 2015 85 PJL 708/XII  4 Criação da Freguesia de Olival de Basto, no Concelho de Odivelas, Distrito de PCP  LisboaPJL 709/XII  4 Criação da Freguesia de Póvoa de Santo Adrião, no Concelho de Odivelas, PCP  Distrito de LisboaPJL 710/XII  4 Criação da Freguesia de Vila Nova de São Bento, no Concelho de Serpa, Distrito PCP  de BejaPJL 711/XII  4 Criação da Freguesia de São Domingos, no Concelho de Santiago do Cacém, PCP  Distrito de SetúbalPJL 712/XII  4 Criação da Freguesia de Santa Cruz, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito PCP  de SetúbalPJL 713/XII  4 Criação da Freguesia de Santiago – Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do PCP  Sal, Distrito de SetúbalPJL 714/XII  4 Criação da Freguesia de Vale de Vargo, no Concelho de Serpa, Distrito de Beja  PCP  PJL 715/XII  4 Criação da Freguesia de Santa Maria do Castelo – Alcácer do Sal, no Concelho PCP  de Alcácer do Sal, Distrito de SetúbalPJL 716/XII  4 Criação da Freguesia de São Bartolomeu da Serra, no Concelho de Santiago do PCP  Cacém, Distrito de SetúbalPJL 717/XII  4 Criação da Freguesia de Marateca, no Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal  PCP  PJL 718/XII  4 Criação da Freguesia de Poceirão, no Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal  PCP  PJL 719/XII  4 Criação da Freguesia de Santa Susana, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito PCP  de SetúbalPJL 721/XII  4 Criação da Freguesia de Santiago do Cacém, no Concelho de Santiago do PCP  Cacém, Distrito de SetúbalPJL 722/XII  4 Criação da Freguesia de Rio de Moinhos, no Concelho de Aljustrel, Distrito de PCP  BejaPJL 723/XII  4 Criação da Freguesia de São Pedro da Afurada, no Concelho de Vila Nova de PCP  Gaia, Distrito do PortoPJL 724/XII  4 Criação da Freguesia de Crestuma, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito PCP  do PortoPJL 725/XII  4 Criação da Freguesia de Gulpilhares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito PCP  do Porto  PJL 726/XII  4 Criação da Freguesia de Pedroso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 727/XII  4 Criação da Freguesia de Mafamude, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito PCP  do Porto  PJL 728/XII  4 Criação da Freguesia de Sermonde, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito PCP  do Porto  PJL 729/XII  4 Criação da Freguesia de Valadares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito PCP  do Porto  PJL 730/XII  4 Criação da Freguesia de Aljustrel, no Concelho de Aljustrel, Distrito de Beja  PCP  PJL 731/XII  4 Criação da Freguesia de Grijó, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 732/XII  4 Criação da Freguesia de Lever, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 86 PJL 733/XII  4 Criação da Freguesia de Olival, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 734/XII  4 Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito PCP  do Porto  PJL 735/XII  4 Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito PCP  do Porto  PJL 736/XII  4 Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 737/XII  4 Criação da Freguesia de Santa Marinha, no Concelho de Vila Nova de Gaia, PCP  Distrito do Porto  PJL 738/XII  4 Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, PCP  Distrito do Porto  PJL 739/XII  4 Criação da Freguesia de Sandim, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 740/XII  4 Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém  PCP  PJL 741/XII  4 Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém  PCP  PJL 742/XII  4 Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de Santarém  PCP  PJL 743/XII  4 Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de Santarém  PCP  PJL 744/XII  4 Criação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, Distrito de Santarém  PCP  PJL 746/XII  4 Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de PS  Freguesias de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de SantarémPJL 757/XII  4 Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), PSD Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém PJL 760/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e PS  São Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São SalvadorPJL 761/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano PS  e Vil de Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de SoutoPJL 762/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real PS  (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município a que pertence a freguesia.
26 DE FEVEREIRO DE 2015 87 Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ——— PROJETO DE LEI N.o 721/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTIAGO DO CACÉM, NO CONCELHO DE SANTIAGO DO CACÉM, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 721/XII (4.a) (Criação da Freguesia de Santiago do Cacém, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 7 de janeiro de 2015 e baixou por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. Na sequência da deliberação da CAOTPL de 28 de janeiro de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Bruno Coimbra. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Santiago do Cacém em conjunto com as freguesias de Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra deram lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 88 Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português visa, em síntese, com este projeto de lei criar a Freguesia de Santiago do Cacém, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, estão pendentes sessenta e nove iniciativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. 4 – Consultas obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa deverão ser ouvidos todos os órgãos representativos dos Municípios envolvidos. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 721/XII (4.a) que visa criar a Freguesia de Santiago do Cacém, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.o 721/XII (4.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de fevereiro de 2014. O Deputado autor do Parecer, Bruno Coimbra — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 721/XII (4.a) (PCP)Criação da Freguesia de Santiago do Cacém, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal Data de admissão: 7 de janeiro de 2015Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local (11.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 90 III. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas idênticas e conexasEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, existem muitas iniciativas pendentes versando sobre idêntica matéria, pelo que se elencam apenas as que deram entrada e foram admitidas recentemente, todas da atual sessão legislativa (quarta e última desta legislatura). PJL 420/XII  2 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do PS  Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo.PJL 421/XII  2 Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Beringel e Mombeja, do PS  Município de Beja.PJL 549/XII  3 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Real, Ataíde e PS  Oliveira, no município de Amarante, para Freguesia de Vila Meã.PJL 560/XII  3 Criação da Freguesia de Albernoa, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  PJL 561/XII  3 Criação da Freguesia de Trindade, no Concelho de Beja, Distrito de Beja.  PCP  PJL 562/XII  3 Criação da Freguesia de Arcos, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.  PCP  PJL 563/XII  3 Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  PCP  PJL 564/XII  3 Criação da Freguesia de Mogofores, no Concelho de Anadia, Distrito de Aveiro.  PCP  PJL 565/XII  3 Criação da Freguesia de Vera Cruz, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.  PCP  PJL 566/XII  3 Criação da Freguesia de Cortiçadas de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, PCP  Distrito de Évora.  PJL 567/XII  3 Criação da Freguesia de Lavre, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de PCP  Évora.  PJL 568/XII  3 Criação da Freguesia de Nossa Senhora do Bispo, no Concelho de Montemor-o- PCP  Novo, Distrito de Évora.  PJL 569/XII  3 Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Vila, no Concelho de Montemor-o- PCP  Novo, Distrito de Évora.  PJL 570/XII  3 Criação da Freguesia de Silveiras, no Concelho de Montemor-o-Novo, Distrito de PCP  Évora.  PJL 571/XII  3 Criação da Freguesia de Baixa da Banheira, no Concelho da Moita, Distrito de PCP  Setúbal.  PJL 577/XII  3 Criação da Freguesia da Atalaia, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  PCP  PJL 578/XII  3 Criação da Freguesia do Montijo, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal.  PCP  PJL 579/XII  3 Criação da Freguesia de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito de Setúbal  PCP  PJL 580/XII  3 Criação da Freguesia de Santo Isidro de Pegões, no Concelho do Montijo, Distrito PCP  de Setúbal.  PJL 581/XII  3 Criação da Freguesia da Arrentela, no Concelho do Seixal, Distrito de Setúbal.  PCP  PJL 582/XII  3 Criação da freguesia da Aldeia de Paio Pires, Concelho d Seixal, Distrito de PCP  Setúbal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 92 PJL 710/XII  4 Criação da Freguesia de Vila Nova de São Bento, no Concelho de Serpa, Distrito PCP  de BejaPJL 711/XII  4 Criação da Freguesia de São Domingos, no Concelho de Santiago do Cacém, PCP  Distrito de SetúbalPJL 712/XII  4 Criação da Freguesia de Santa Cruz, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito PCP  de SetúbalPJL 713/XII  4 Criação da Freguesia de Santiago – Alcácer do Sal, no Concelho de Alcácer do PCP  Sal, Distrito de SetúbalPJL 714/XII  4 Criação da Freguesia de Vale de Vargo, no Concelho de Serpa, Distrito de Beja  PCP  PJL 715/XII  4 Criação da Freguesia de Santa Maria do Castelo – Alcácer do Sal, no Concelho de PCP  Alcácer do Sal, Distrito de SetúbalPJL 716/XII  4 Criação da Freguesia de São Bartolomeu da Serra, no Concelho de Santiago do PCP  Cacém, Distrito de SetúbalPJL 717/XII  4 Criação da Freguesia de Marateca, no Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal  PCP  PJL 718/XII  4 Criação da Freguesia de Poceirão, no Concelho de Palmela, Distrito de Setúbal  PCP  PJL 719/XII  4 Criação da Freguesia de Santa Susana, no Concelho de Alcácer do Sal, Distrito de PCP  SetúbalPJL 720/XII  4 Criação da Freguesia de Vale de Água, no Concelho de Santiago do Cacém, PCP  Distrito de SetúbalPJL 722/XII  4 Criação da Freguesia de Rio de Moinhos, no Concelho de Aljustrel, Distrito de Beja  PCP  PJL 723/XII  4 Criação da Freguesia de São Pedro da Afurada, no Concelho de Vila Nova de Gaia, PCP  Distrito do PortoPJL 724/XII  4 Criação da Freguesia de Crestuma, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  PortoPJL 725/XII  4 Criação da Freguesia de Gulpilhares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito PCP  do Porto  PJL 726/XII  4 Criação da Freguesia de Pedroso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 727/XII  4 Criação da Freguesia de Mafamude, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 728/XII  4 Criação da Freguesia de Sermonde, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 729/XII  4 Criação da Freguesia de Valadares, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 730/XII  4 Criação da Freguesia de Aljustrel, no Concelho de Aljustrel, Distrito de Beja  PCP  PJL 731/XII  4 Criação da Freguesia de Grijó, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 732/XII  4 Criação da Freguesia de Lever, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 733/XII  4 Criação da Freguesia de Olival, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP
26 DE FEVEREIRO DE 2015 93 PJL 734/XII  4 Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 735/XII  4 Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 736/XII  4 Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 737/XII  4 Criação da Freguesia de Santa Marinha, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito PCP  do Porto  PJL 738/XII  4 Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, PCP  Distrito do Porto  PJL 739/XII  4 Criação da Freguesia de Sandim, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 740/XII  4 Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém  PCP  PJL 741/XII  4 Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém  PCP  PJL 742/XII  4 Criação da Freguesia de Fajarda, no Concelho de Coruche, Distrito de Santarém  PCP  PJL 743/XII  4 Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de Santarém  PCP  PJL 744/XII  4 Criação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, Distrito de Santarém  PCP  PJL 746/XII  4 Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Freguesias PS  de São Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de SantarémPJL 757/XII  4 Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa PSD Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém PJL 760/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São PS  Salvador, no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São SalvadorPJL 761/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e PS  Vil de Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de SoutoPJL 762/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real PS  (Nossa Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município a que pertence a freguesia. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 94 Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Parecendo razoável inferir que resultam custos, pelo menos organizativos, da reposição de freguesias (recorda-se, aliás, que a reorganização administrativa que esteve na base da extinção desta freguesia tinha também como objetivo a redução de custos) não é possível quantificar os mesmos. Por outro lado, esta questão poderá sempre ser acautelada, em termos de constitucionalidade, através de uma norma de produção de efeitos. ——— PROJETO DE LEI N.o 723/XII (4.a) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO PEDRO DA AFURADA, NO CONCELHO DE VILA NOVA DE GAIA, DISTRITO DO PORTO) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 723/XII (4.a) (Criação da Freguesia de São Pedro da Afurada, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o desse mesmo Regimento. O Projeto de Lei em causa foi admitido em 7 de janeiro de 2015 e baixou por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, para apreciação e emissão do respetivo parecer. Na sequência da deliberação da CAOTPL de 28 de janeiro de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relatora a Deputada Ângela Guerra. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação Por força da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a anterior freguesia de Vila Nova de Gaia (Santa Marinha) em conjunto com a freguesia de São Pedro da Afurada deu lugar a uma nova freguesia denominada União das Freguesias de Santa Marinha e São Pedro da Afurada. Com base em razões de ordem histórica, económica, social e cultural e“... garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações”, o Grupo Parlamentar do Partido