23 DE MARÇO DE 2018 15 Elaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), Paula Faria (BIB) e Ágata Leite (DAC). Data: 8 de março de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, proposta pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), visa assegurar a «manutenção dos contratos de investigadores com contratos celebrados ao abrigo do estatuto do bolseiro de investigação e contratos de natureza similar outorgados por instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional – SCTN», vd. artigo 1.o, só sendo aplicável aos investigadores doutorados, nos termos do n.o 3 do artigo 4.o. Pretende, assim, assegurar a continuidade do trabalho desenvolvido pelos investigadores «contratados ao longo dos últimos 5 anos através de concursos altamente competitivos», os quais estarão «prestes a terminar os seus contratos», sem que se encontrem previstas medidas de integração por parte do governo. E isto porque, como desenvolvem na exposição de motivos, nem o Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho, nem o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos dos Precários na Administração Pública1, permitem enquadrar estes investigadores, regularizando a sua situação, assumindo o presente projeto de lei um «caráter intrinsecamente transitório». Com vista à regularização destes vínculos contratuais é proposta a criação de dois regimes, consoante o contrato se encontre ainda em vigor, ou não. A este propósito a iniciativa fala, respetivamente de prorrogação ou de repristinação, vd. artigos 2.o e 3.o. O artigo 2.o da iniciativa admite a prorrogação dos prazos contratuais dos seguintes tipos de contrato:  Contrato de bolsas de investigação de investigadores celebrados ao abrigo do estatuto do bolseiro de investigação;  Contratos de bolsa de investigadores no âmbito de projetos de investigação científica;  Contratos de natureza similar outorgados por instituições do SCTN; A condição para a possibilidade de prorrogação é que os contratos se encontrem em vigor na data de entrada em vigor da presente lei2. A prorrogação do prazo destes contratos será até à concretização do provimento:  Em processo de concurso, promovido pelas instituições onde os trabalhadores se encontrem integrados; ou  Caso o governo tenha previsto a afetação das atividades a outras entidades, no concurso que venha a ser concretizado para essa finalidade, ao abrigo do regime de contração de doutorados destinado a estimular o emprego científico e tecnológico em todas as áreas do conhecimento aprovado pelo Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, ou por regime jurídico equivalente, mais adequado, que venha entretanto a ser implementado. Já o artigo 3.o parte da admissão de que os contratos cessaram os seus efeitos, para os repristinar e atribuir-lhes uma vigência «até à contratação na sequência dos processos de concurso nos termos previsto no artigo anterior». A repristinação do contrato dependerá, apenas, da verificação de que o mesmo se encontrava em curso aquando da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto. Este artigo coloca-nos dúvidas quanto à sua aplicabilidade prática, concretamente: tendo cessado a relação contratual a que data nos devemos reportar para efeitos de repristinação do contrato? Na ausência de definição, subentende-se que a repristinação produz os seus efeitos a partir da data de cessação do contrato? Renascendo os efeitos a partir de tal data, deve, ou não, demonstrar-se assegurado que o investigador desempenhou as funções, devendo ser consequentemente paga uma retribuição? E, quer renasçam, ou não, questionamos se não seria adequado                                                           1 Estabelecido pela Lei n.o 112/2017, de 29 de dezembro.  2 Para que seja possível falar-se em «prorrogação do prazo» é necessário que esse prazo se encontre, ainda, em curso. No artigo 2.o a questão do prazo parece surgir associada, apenas, aos «contratos de natureza similar outorgados por instituições do» SCTN, em virtude de faltar uma vírgula a seguir à sigla SCTN, tratando-se, na nossa opinião, de mero lapso.