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A abertura do ordenamento jurídico-constitucional à realidade da vida social, aos valores verdadeiramente interiorizados e vividos pela maioria dos portugueses, com supressão dos propósitos de transformação radicais avançados por minorias iluminadas, reconduz a nossa lei fundamental ao papel que cabe a todas as Constituições dignas desse nome: garante da ordem democrática e dos direitos fundamentais e de traço de união entre todos os cidadãos. É por isso que esta iniciativa legislativa do Governo nos parece oportuna.
A circunstância de numa matéria desta delicadeza e deste melindre ser em resultado de um aresto do Tribunal Constitucional -que é certamente discutível mas que nos cumpre acatar- estamos vinculados a ouvir os interessados, nos termos do artigo 101.o da Constituição da República Portuguesa, vai por uma circunstância que é, neste caso, feliz, permitir que se faça uma reflexão mais profunda ainda do que aquela que resultaria de um debate parlamentar rico mas, necessariamente, fugaz como este terá de ser.
Por isso mesmo, algumas das dificuldades, ou das dúvidas, que foram aqui apresentadas poderão, certamente, ser objecto de esclarecimento, quer de um ponto de vista formal, através da sua inserção no texto da autorização legislativa, quer, eventualmente, para serem tomadas em consideração pelo Governo no decreto-lei posteriormente a utilizar.
O Sr. Deputado Almeida Santos fez aqui duas observações. Em relação a uma delas, a do uso da figura de autorização legislativa, já tive oportunidade de tecer algumas considerações, mas. em relação a outra, sobre se se não justificaria a inclusão desta matéria no âmbito da lei quadro, tal como está prevista no artigo 85.o da Constituição, também merece uma ponderação atenta.
Quanto à autorização legislativa, podemos convir que há, certamente, leis que pela sua importância devem ser elaboradas pela Assembleia da República, mas elas são, por definição, aquelas em que a Assembleia reservou por absoluto a sua competência. Se a Assembleia, usando poderes constituintes, admitiu, como aqui o fez expressamente, a possibilidade de uma autorização legislativa, isso significa que, no pensamento do legislador constitucional, não é um menoscabo da Assembleia faze-lo como aqui o estamos a fazer.
No que respeita à inclusão desta matéria na lei quadro, prevista no artigo 85." da Constituição, penso que não é uma conclusão que se imponha. Aliás, V. Ex.a, Sr. Deputado Almeida Santos, referiu-a em termos dubitativos e eu penso que a dúvida deve resolver-se pela negativa. Efectivamente, o artigo 85.o da Constituição tem, claramente, a sua história na modificação do artigo 83.o e, tal como está definido no artigo 296.o, as características fundamentais da lei quadro não são adaptáveis à ideia de atribuir terras em propriedade a agricultores ou a empresas familiares cuja fórmula nem sequer, normalmente, está estruturada em termos jurídico-formais. Por consequência, não parece que tenha sido esse o pensamento do legislador e esteja no âmbito dos artigos 85.o e 296.o da Constituição incluí-la.
Por outro lado, penso que existe uma observação que tem de ser analisada com cuidado e que se reporia ao ponto de o artigo 97.o da Constituição dizer que «As terras expropriadas serão entregues a título de propriedade ou de posse, nos termos da lei, a pequenos agricultores, de preferência integrados em unidades de exploração familiar, cooperativas [...]».
A caracterização do universo dos destinatários da entrega das terras em propriedade, deve, a meu ver, exigir uma definição mais pormenorizada do que aquela que faz a autorização legislativa, sob pena de poderem levantar-se dúvidas, que seriam, naturalmente, indesejáveis, acerca da constitucionalidade material da autorização legislativa.
Essa é, justamente, uma das vantagens da discussão aqui feita: permitir que, da troca de impressões, se venham a formular em termos mais precisos e mais correctos as directrizes dadas ao Governo para legislar nesta matéria sensível.
Diria, portanto, que o Governo, ao apresentar esta proposta de lei de autorização legislativa, aproveita uma das virtualidades abertas pela lei da revisão constitucional e, nesse sentido, sublinha a importância da sociedade civil, que, justamente, foi liberta das peias que a condicionavam pela revisão de 1989, e presta, por isso, um serviço importante. Ponto é, naturalmente, que a formulação legislativa, que, na sequência deste pedido de autorização legislativa venha a ser feita, seja feliz. Mas esse é o risco
1934 I SÉRIE -NÚMERO 59que sempre correm todas as formulações legislativas; porém, o Governo tem dado provas de que é possível encontrar soluções capazes e que merecem aplauso.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista apenas a inscrição do Sr. Deputado Lino de Carvalho para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Lilaia. Portanto, antes de lhe dar a palavra e antes da respectiva resposta, quero informar a Câmara de que, após estas duas intervenções, passaremos ao período de votações.
Tal como foi anunciado, esse período engloba a votação dos diplomas a que se referem as ratificações n.o 152/V (PS) e 155/V (PCP), a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 181/V (depois de terminada a sua discussão, é óbvio) e, ainda, as votações finais globais do relatório e texto das alterações, votadas na especialidade pela Comissão de Defesa Nacional, aos Decretos-Leis n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro, e 57/90, de 14 de Fevereiro [ratificações n.o 110/V e 118/V (PCP)] e do texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.o 145/V - Lei da identificação civil e criminal.
A votação da proposta de lei n.o 16/V - Organização judiciária de Macau não será feita hoje, uma vez que ainda não terminaram os trabalhos em sede de comissão, pelo que ainda não há relatório.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, utilizando, para o efeito, tempo cedido pelo PRD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Deputado Rui Macheie, eu tinha alguma esperança de que o Sr. Deputado viesse, com a sua intervenção, esclarecer e clarificar alguns pontos do pedido de autorização legislativa e que o Governo não fez quando questionado, a fim de dar um verdadeiro sentido ao que estamos aqui a discutir e ao que iremos votar.
Por isso, vou fazer-lhe umas perguntas muito concretas, na presunção de que o Sr. Deputado me saberá responder e com o objectivo de aprofundar e ter uma ideia mais exacta do que estamos aqui a discutir e podermos, portanto, votar em consciência.
A primeira questão - o Sr. Deputado, de algum modo, abordou na parte final da sua intervenção - diz respeito ao universo dos destinatários desta proposta de lei.
Ora, a Constituição diz que a terra expropriada será entregue a título de propriedade ou de posse a pequenos agricultores, de preferência integrados em unidades de exploração familiar ou trabalhadores integrados em cooperativas, e, neste momento, existem umas centenas de pequenos agricultores e umas dezenas de cooperativas que têm contratos de arrendamento com o Estado, já há alguns anos. Portanto, Sr. Deputado, quais os destinatários a que esta proposta diz respeito? São os pequenos agricultores e as cooperativas que hoje têm contratos de arrendamento firmados com o Estado?
E mais, Sr. Deputado: o período probatório mínimo de 10 anos, a que se obrigam para poder fazer depois a entrega em propriedade, diz respeito ao passado? Isto é em relação ao período desde que tem os contratos de arrendamento até hoje ou será que só diz respeito ao futuro? Se assim for, quais as condições?
Este é um conjunto de questões que gostaríamos que ficasse clarificado para termos ideia de quem é que vai, no fundo, ser o beneficiário destas terras.
Segunda questão: o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, em Junho do ano passado, dizia, nesta Assembleia: «O Governo pensa criar mecanismos de acesso a financiamentos por parte dos pequenos e médios agricultores, por forma que possam aceder à terra». Bom, os pequenos agricultores e, certamente, as cooperativas, uma vez que a Constituição as coloca em pé de igualdade.
Mas a questão é esta: o Sr. Deputado conhece alguma iniciativa legislativa do Governo que acompanhe este pedido de autorização legislativa, que dê corpo, que concretize esta promessa e este procedimento que o Sr. Ministro aqui anunciou, sem o qual - como, aliás, o Sr. Deputado certamente estará de acordo - os pequenos agricultores e as cooperativas não terão capacidade financeira para esses encargos? Portanto, nestas circunstâncias, estar a dizer que iríamos entregar a terra para depois os destinatários não terem meios financeiros para adquiri-la era o mesmo que dizer que a terra iria ficar, na prática e porventura, vazia, sem ninguém, ou que voltaria à posse dos antigos proprietários!
Ora, assim sendo, será que o Sr. Deputado conhece alguns mecanismos que possam concretizar e permitir dar efectivo corpo ao acesso à posse da terra por parte de pequenos agricultores e de cooperativas?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, relativamente à primeira questão que me colocou, já tive oportunidade de referir que o n.o 2 do artigo 97.o da Constituição terá de ser acatado, mas lambem não se deve inferir, daquilo que vem mencionado na alínea a) do artigo 2.o do pedido de autorização legislativa, que ele é desrespeitado. E explico porquê: aqui referem-se «os arrendatários e os concessionários» justamente porque se parte do princípio de que, uma vez definido aquele universo, pelo n.o 2 do artigo 97.o da Constituição, é preciso, além disso, que eles sejam arrendatários e concessionários. Poderá V. Ex.a dizer: «Bem, mas talvez seja preferível voltar a repeli-lo aqui». Não vou fora disso, razão pela qual, cautelarmente, referi a utilidade de no pedido de autorização legislativa incluir essa menção.
De qualquer forma, já pela circunstância de as entidades referidas no n.o 2 do artigo 97.o serem as únicas que podem ser os arrendatários e concessionários, considerados na autorização legislativa, esse aspecto estava, a meu ver, considerado no pedido de autorização legislativo.
Quanto à segunda observação que fez acerca do problema do prazo, posso dizer-lhe que ele tem de ser medido para trás e para diante, isto é, todo o período do arrendamento ou da concessão será considerado. Portanto, soma-se àquilo que já existiu aquilo que vai existir, pois, o contrário não faria qualquer sentido, porque seria uma lei aplicável apenas daqui a 10 anos, o que, manifestamente, seria absurdo. Relativamente à terceira observação que o Sr. Deputado fez, a propósito do financiamento, dir-lhe-ei que essa previsão não tem de vir no pedido de autorização legislativa, mas é evidente que se o Governo está interessado, como é patente neste pedido de autorização legislativa, em promover o acesso à propriedade, então, vai ter de congeminar os mecanismos adequados para que esse acesso seja possível e praticável e um deles,
3 DE ABRIL DE 1991 1935obviamente, é o do financiamento em condições apropriadas. Mas V. Ex.a diz: «Era bom que aqui isso viesse referido». Bem, por aí caminharíamos no sentido - que o Dr. Almeida Santos preferiria- de, na prática, sermos nós, aqui, a legislar no detalhe.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, entendo que não devemos cair nesse exagero, mas, certamente, na discussão que vai ter de fazer-se a propósito da consulta aos interessados -que, nos termos do artigo 101.o da Constituição se seguirá -, o Governo terá oportunidade de esclarecer as suas intenções, ale porque disso depende, obviamente, o êxito da sua própria política.
Resta-me dizer-lhe que me maravilha sempre o entusiasmo e, porque não dizô-lo, a tempera com que os comunistas, apesar dos desaires que tom acontecido no Leste, continuam a defender determinado tipo de soluções. Não posso deixar de lhe agradecer a circunstância de ler sido tão cuidadoso, de modo a garantir que a política do Governo, nesta matéria, seja um êxito, lembrando-me a necessidade de assegurar boas condições de financiamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da proposta de lei n.o 181/V.
Srs. Deputados, seguindo a ordem que, há pouco, enunciei, vamos votar o requerimento de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 7/91, de 8 de Janeiro - Transforma a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos [ratificação n.o 152/V (PS)].
Submetido â votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PRD.
Srs. Deputados, face à votação a que acabámos de proceder, gostaria de saber se o PCP considera prejudicado o seu requerimento de recusa de ratificação do mesmo decreto-Lei.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Não. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar o requerimento de recusa de ratificação do Decreto-lei n.o 7/91, de 8 de Janeiro [ratificação n.o 155/V (PCP)].
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PRD.
Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 181/V - Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas, que, hoje, aqui foi discutida.O Sr. Rui Machete (PSD): Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, gostava de lembrar a V. Ex.a de que há necessidade de audição dos interessados, nos lermos do artigo 101.o da Constituição.
É evidente que essa audição poderá fazer-se depois da aprovação da proposta na generalidade, mas parece-me mais correcto que a proposta baixe à comissão sem votação, visto que, assim, deixaria completamente imprejudicada a questão, em termos de não haver sequer uma primeira pronúncia da Assembleia nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por aquilo que entendo, o Sr. Deputado Rui Machete requer oralmente que o diploma baixe à respectiva comissão sem votação.Pausa.Vamos, pois, votar o requerimento de baixa à comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Jorge Lemos, José Magalhães, Helena Roseta, Herculano Pombo, Carlos Macedo e Valente Fernandes.Srs. Deputados, quanto às ratificações n.o 110/V (PCP) (Decreto-Lei n.o 34-A/90. de 24 de Janeiro - Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas) e 118/V (PCP)(Decreto-Lei n.o 57/90, de 14 de Fevereiro - Estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanente em regime de contrato dos três ramos das Forças Armadas), existem seis requerimentos de avocação, apresentados pelo PCP, relativos, respectivamente, aos artigos 11.o, n.o 2, 12.o, n.o l, 169.o, 175.o, alínea c), 235.o e 9.o, n.o 5.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:--Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, chamo a atenção para o seguinte: os requerimentos de avocação dos artigos 169.o, 175.o, alínea c), e 235.o dizem respeito ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas propriamente dito; os requerimentos de avocação dos artigos 11.o, n.o 2, e 12.o, n.o l, referem-se ao Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro, que aprova o referido Estatuto.
Peço ao Sr. Presidente que, por uma questão de coerência em relação ao diploma, a ordem de votação seja a seguinte: em primeiro lugar, os requerimentos de avocação dos artigos 169.o, 175.o, alínea c), e 235.o e, em segundo lugar, os dos artigos 11.o, n.o 2, e 12.o, n.o 1.
Sr. Presidente, sugeria ainda que se votasse, logo de seguida, o requerimento de avocação do artigo 9.o, n.o 5, referente à ratificação n.o 118/V (PCP).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que a Câmara tem o nihil obstat.
Para apresentar o requerimento de avocação do artigo 169.o do Estatuto dos Militares das Foiças Armadas, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aumenta os limites de idade para a passagem à reserva nos postos da carreira militar.
A norma foi muito criticada por ser considerada violadora de direitos adquiridos, por ser injusta e inconsequente. Injusta, desde logo, por manter a permanência no activo para além do que estava estabelecido como direito adquirido para aqueles que acorreram à carreira militar no
1936 I SÉRIE -NÚMERO 59momento em que o fizeram e inconsequente porque, ao invés do que foi proclamado pelo Governo como era sua intenção, esta norma, obviamente, agrava as dificuldades de acesso e promoção dos militares mais jovens; agrava as distorções na pirâmide de postos, mantendo nos postos mais elevados mais militares por mais tempo, e aumenta os efectivos no activo, em vez de os aligeirar.
A solução está, como, aliás, foi proposto pelo PCP, em manter os limites de idade anteriores, isto é, os que vigoravam antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro.
É nestes lermos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que requeremos a avocação do artigo 169.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas e, naturalmente, das propostas de alteração que foram apresentadas a esse artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do requerimento de avocação do artigo 169.oSubmetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS e do CDS.Para apresentar o requerimento de avocação do artigo 175.o, alínea c), do mesmo Estatuto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento refere-se ã alínea c) do artigo 175.o do Estatuto, que é a alínea que prevê e fixa um limite de nove anos para a permanência na situação de reserva fora da efectividade de serviço.
Este limite, se aplicado a todos os militares no activo, ofende as suas legítimas expectativas e viola o «acordo tácito de garantia com eles firmado quando abraçaram a carreira» militar.
A entender-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que este princípio deveria ser introduzido, ele deveria ser sempre restringido, na sua aplicação, aos militares que entrassem na carreira militar depois da entrada em vigor deste Estatuto.
Por isso e nesse quadro, requeremos a avocação deste artigo 175.o, alínea c), e das propostas que prevêem a sua eliminação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação do artigo 175.9, alínea c).Submetido â votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS e do CDS.Para apresentar o requerimento de avocação do artigo 235.o igualmente do Estatuto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 235.o fixa as condições de promoção, estatuindo, em relação a alguns postos, que a escolha é a modalidade exclusiva de acesso. É o caso, por exemplo, dos postos de capitão-de-mar-e-guerra ou coronel e de capitão-tenente ou major.
Este sistema comporta uma margem de arbítrio e é, por isso, indesejável e deve ser corrigido. A solução está precisamente em acompanhar sempre o sistema de escolha pela modalidade da antiguidade.
É nestes termos, Sr. Presidente, que requeremos a avocação pelo Plenário deste artigo 235.o, com vista à sua modificação nos termos referidos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento de avocação do artigo 235.o.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS e do CDS.Para apresentar o requerimento de avocação do artigo 11.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.9 34-A/90, de 24 de Janeiro, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco, propus a avocação pelo Plenário da alteração à alínea c) do artigo 175.o do Estatuto, que previa a aplicação do prazo de nove anos de limite máximo de reserva fora da efectividade de serviço a todos os militares no activo. Os Srs. Deputados rejeitaram essa avocação e, nessa medida, essa proposta de alteração.
Entendo, entretanto, que há uma segunda linha possível de correcção deste dispositivo, que é injusto, e que é precisamente a sua não aplicação aos militares que já passaram à reserva e que tinham toda a expectativa de se conservarem nessa situação até ao limite de idade de passagem à reforma, fixado no regime anterior ao do Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro.
É com vista a repor essa situação de justiça aos militares que já passaram à reserva, levando à não aplicação do regime do limite máximo de 9 anos a esses militares, que o Grupo Parlamentar do PCP requer a avocação do artigo 11.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro, no intuito de introduzir a alteração referida.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação do requerimento de avocação que acabou de ser apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD, do deputado do PS Ferraz de Abreu e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS e do CDS.Para apresentar o requerimento de avocação do artigo 12.o, n.o l, do mesmo decreto-lei, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este preceito é extremamente curioso, por constituir uma tentativa infeliz por parte do Governo de corrigir ou diminuir os efeitos negativos da aplicação do regime do limite de nove anos aos militares actualmente na reserva. Estabelece tal disposição um complemento de reserva, mas fixa-lhe um limite de idade que não corresponde à expectativa actual de 70 anos. Ou seja, constitui uma correcção insuficiente e com uma nova situação de injustiça.
É neste quadro e apelando aos Srs. Deputados para que pelo menos esta injustiça seja corrigida que propomos que o Plenário avoque a votação do artigo 12.o, n.o l, do Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro, e o corrija nos lermos propostos.
3 DE ABRIL DE 1991 1937O Sr. Presidente: - Vamos votar o requerimento de avocação que acabou de ser apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS e do CDS.Finalmente, para apresentar o requerimento de avocação do artigo 9.o, n.o 5, do Decreto-Lei n.o 57/90, de 14 de Fevereiro, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se do artigo 9.o, n.o 5, do Decreto-Lei n.o 57/90, de 14 de Fevereiro, relativo ao estatuto remuneratório dos militares das Forças Armadas.
O PCP propõe a avocação da votação apenas deste preceito, no que respeita às propostas de alteração ao regime remuneratório, porque a situação de injustiça que ele configura é tão clara e nítida que estamos convencidos de que o Plenário procederá à correcção adequada. De facto, este dispositivo fixa o montante do suplemento da condição militar, mas fá-lo em valores inferiores em cerca de 4,5 % ao valor que, por um outro decreto-lei do mesmo dia, foi fixado como suplemento da condição militar para os militares da GNR e da Guarda Fiscal.
Trata-se de uma situação insólita, absurda e injusta, que merece urgente correcção: 6 o que se propõe através do requerimento de avocação do artigo 9.o, n.o 5, do Decreto-Lei n.o 57/90, de 14 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Vai então proceder-se à votação do requerimento que acabou de ser apresentado.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do PRD, do deputado do PS Ferraz de Abreu e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e abstenções do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um relatório da Comissão de Defesa Nacional que envolve os dois diplomas.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, anexo a esse relatório estão dois textos de leis de alterações: um, é a lei de alteração ao Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro, e estatuto anexo; outro, é a lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 57/90, de 14 de Fevereiro, que só tem um artigo e consta da última folha do relatório.
Do meu ponto de vista, não vejo qualquer inconveniente em que as duas leis de alterações sejam votadas em conjunto. De qualquer forma, o Sr. Presidente terá de consultar a Assembleia no sentido de tomar uma decisão, uma vez que, materialmente, trata-se de duas leis diferentes.O Sr. Presidente: - Efectivamente, as duas leis são materialmente diferentes, embora haja só um relatório. Assim, se a Câmara quiser votar em separado, fá-lo-emos; se a Câmara entender votar conjuntamente, também o faremos.Pausa.Srs. Deputados, por aquilo de que me apercebo não há qualquer objecção por parte da Câmara a que se vote conjuntamente.
Assim sendo, vamos passar à votação final global do relatório e texto das alterações, votadas na especialidade pela Comissão de Defesa Nacional, ao Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro - Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, anexo a esse decreto-lei, e, ainda, ao Decreto-Lei n.o 57/90, de 14 de Fevereiro - Estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das Forças Armadas.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, do PRD e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Srs. Deputados, embora existam algumas inscrições para declarações de voto, vamos, desde já, votar, em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da proposta de lei n.o145/V - Lei da identificação civil e criminal.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.Para produzir declarações de voto, inscreveram-se os Srs. Deputados João Amaral, José Lello e Marques Júnior. Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de chamar à ratificação o Estatuto dos Militares das Forças Armadas e o seu Estatuto Remuneratório com o objectivo de propiciar alterações de fundo do seu conteúdo, uma vez que considerávamos o Estatuto frustrante das melhorias de carreira e condições de vida, injusto, ao violar direitos adquiridos, e limitativo no campo dos direitos.
Por este motivo, apresentámos 145 propostas de alteração, das quais 60 foram votadas favoravelmente e 11 foram também acolhidas.
O PCP votou favoravelmente todas e cada uma das propostas de alteração que integram o conjunto da lei das alterações, e há algumas muito significativas. É o caso das alterações consagradoras de direitos, incluindo o direito à carreira; a obrigatoriedade de fundamentação da promoção por escolha; a decisão de não satisfação das condições gerais de promoção; a fixação do princípio de que o militar, quando exerce cargo de posto superior, beneficia dos respectivos direitos e regalias; a objectivação dos critérios de avaliação; a garantia do direito de acesso ao processo individual, nele incluindo o processo de promoção; as melhorias no capítulo sobre reclamações e recursos em matéria administrativa; a definição dos mecanismos reguladores da carreira; a eliminação da aplicação das inconstitucionais sanções extraordinárias, previstas no artigo 166.o; a obrigatoriedade de dar publicidade à realização de cursos de especialização e qualificação; a atenuação das limitações da carreira impostas aos oficiais de certas classes e especialidades na Marinha e Força Aérea; a relevância dada nos processos de promoção aos conselhos de classe e especialidade; e, finalmente, a garantia de assistência
1938 I SÉRIE -NÚMERO 59hospitalar aos jovens no serviço militar obrigatório, para além do período de disponibilidade. Estas alterações são significativas e o quadro delas é claramente positivo.
Por outro lado, é claramente negativo que tenham sido rejeitadas todas as propostas que se destinavam a garantir direitos adquiridos, a repor justiça em situações em que esta tinha sido atingida e em melhorar as garantias do progresso na carreira.
É o caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a título de exemplo, das seis normas relativamente às quais apresentámos requerimentos de avocação.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mantendo injustiças e violações de direitos adquiridos, mantendo-se frustrante nas expectativas e garantias de evolução na carreira, o Estatuto continua a não corresponder ao que era desejável e possível.
Desta forma, por não se ter realizado esse objectivo, é que votámos contra a lei de alteração. Efectivamente, votámos contra, não contra o seu conteúdo -que aprovamos integralmente - mas, sim, contra o facto de na lei de alterações não constar o que deveria constar.
A situação estatutária dos militares tem de voltar a ser revista e o que está a passar-se, hoje mesmo, com a aplicação dos escalões é bem a demonstração disso. Não pode estar inteiramente correcto, como pretende o Governo, um sistema que provoca tantas injustiças e tantos protestos!
Uma prova de maturidade na sociedade democrática está na capacidade de o poder político dialogar com os interessados e, neste caso, o Governo está a prestar más provas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa pane, PCP, concluímos esta fase do processo com a certeza de termos cumprido para a defesa de um estatuto dos militares dignificante, justo e aliciante. Se o resultado, desta vez, não foi inteiramente satisfatório, não tardará a oportunidade de voltar à questão. Aqui fica registado que damos essa garantia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões da nossa votação serão expressas em declaração de voto que apresentaremos oportunamente na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar, em votação final global, o Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, e o Decreto-Lei n.o 57/90, de 14 de Fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato dos três ramos das Forças Armadas, depois de lerem sido apreciados em Plenário, em 6 de Julho de 1990, e depois de um trabalho de grande intensidade na Comissão de Defesa Nacional, com a participação do Governo.
Era ideia generalizada que seria possível, à semelhança de outros diplomas, que a Comissão, em diálogo com o Governo, encontrasse soluções que permitissem corrigir os aspectos mais gravosos destes diplomas. Neste sentido, foram feitas cerca de duas centenas de propostas de alteração.
Podemos dizer que o resultado foi, de certo modo, frustrante: se, por um lado, o Governo aceitou alterações ao Estatuto naquilo que foram melhorias de conceitos, de redacção e até de uma ou outra solução tendente a uniformizar os Estatutos, como se impunha, com a Lei de Bases Gerais do Estatuto da Condição Militar, por outro, o Governo não aceitou nenhuma proposta, repito, nenhuma proposta, relativamente às questões estruturais relacionadas com os Estatutos em que há uma evidente alteração de condições estatutárias, com violação grosseira de direitos adquiridos.
Podemos mesmo dizer que, enquanto hoje, a generalidade dos portugueses vê, pelo menos ao nível dos princípios, melhorados os seus estatutos, os militares, ao contrário, vêem, todos os dias, o seu estatuto piorado, estatuto esse que vai muito para além das questões de ordem legislativa.
Com efeito, as Forças Armadas Portuguesas, que tantas provas têm dado de total identificação e dedicação à causa pública, identificando-se mesmo com a própria história de Portugal, vêem-se, hoje, confrontadas com um certo «estatuto de desnecessidade e de incompreensão» que começa a persistir na opinião pública, sem a devida resposta ou respostas de efeitos negativos a nível institucional, acabando por ter reflexos que conduzem a uma grande frustração a todos os níveis das Forças Armadas.
Os diplomas que acabámos de votar vão no sentido da desvalorização da função militar que, apesar das palavras, conceitos e metodologias com que se pretende iludir a opinião pública perante a necessária reestruturação das Forças Armadas, é vista mais como um encargo difícil de suportar do que como uma função que urge dignificar dentro de valores e padrões de modernização, que é urgente reformular.
O Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro, que põe em vigor o novo Estatuto, consubstancia um conjunto de normas transitórias que, não se limitando, como seria natural, a dispor em termos de futuro, modifica profundamente as condições estatutárias anteriores, violando direitos adquiridos, apesar dos compromissos formalmente assumidos em contrário pelo próprio Governo, nesta Câmara.
Não podemos deixar de nos interrogar, como já o fizemos aquando da discussão da
ratificação destes diplomas, se a passagem compulsiva à situação de reforma, de acordo com os requerimentos de avocação aqui apresentados pelo PCP, relativamente a esta questão, não traduzirá, embora de forma subtil, a maneira de condenar aqueles que fizeram a guerra e por tal motivo tiveram o aumento compensatório de tempo de serviço.
É que, se em todas as instituições, o aumento de tempo de serviço representa a compensação do desgaste, nas Forças Armadas parece ter-se transformado em mais um aviltamento, em decorrência da guerra injusta em que participaram.
Não podem os militares deixar de pensar que, através desta medida agora imposta pelo Governo, se pretende fugir às responsabilidades para com aqueles que, em momentos difíceis da nossa História, não deixaram de estar presentes, quer cumprindo com o que entendiam ser o seu dever, lutando em África de modo a criar condições para o poder político tomar as opções adequadas, quer devolvendo a soberania ao povo português, como aconteceu em 25 de Abril de 1974.
Foram estas, entre muitas outras, as razões de voto do PRD.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.
3 DE ABRIL DE 1991 1939O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltamos a reunir-nos na próxima quinta-feira, dia 4, às 15 horas.
Octávio Augusto Teixeira.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de BritoDeputado independente:Herculano da Silva Pombo Sequeira.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre o voto n.o 198/V, de saudação pelo 15.o Aniversário da Constituição.É possível que, apesar das alterações acumuladas nas duas revisões, a Constituição reflicta ainda bastante da sua natureza compromissória e arraste consigo algumas das consequências do ter sido elaborada em contraposição à de 1933. É possível que devesse ir um pouco mais longe no direito de participação dos cidadãos, que devesse atenuar um pouco a força dos partidos, que devesse alargar os poderes do Parlamento ou que devesse dar mais autonomia às autarquias. É possível tudo isso e talvez mais.
Apesar de tudo, ela constitui um importante documento, uni verdadeiro referencial de democracia, não apenas política, mus do próprio equilíbrio social. Ela, que presidiu à instituição de um regime democrático, baseado no sufrágio universal, no pluralismo partidário, na responsabilidade dos Ululares do poder e na descentralização, além de ter funcionado como factor de coesão política e de estabilidade institucional.
Só por isso ela teria valido a pena.
Mas, ao saudá-la justamente, não podemos esquecer quem, no fundo, a tornou possível: os homens do 25 de Abril. Sem eles, sem a liberdade, ela não teria existido. É justo que, hoje, 15 unos depois da aprovação da Constituição pela Assembleia Constituinte, se saúde também o 25 de Abril, hoje já tão esquecido. Sobretudo por parle daqueles que, nada tendo leito para que ele acontecesse, lhe devem quase tudo o que hoje são.O Deputado do PRD, Alexandre Manuel.Rectificação ao n.o 52, de 9 de Março de 1991Na p 1679, col. l.o, I. 32, onde se lê «monumentoso» deve ler-se «momentoso», e na p. 1680, col. 1.o, I. 12 a contar do fim, onde se lê «Manuel Jardim» deve ler-se «Emanuel Jardim».AS REDACTORAS: Mana Leonor Ferreira - Cacilda Nordeste - Marta Amélia Martins - Isabel Barral.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 210$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
I Série - Número 50Quinta-feira, 7 de Março de 1991DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1990-1991)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE MARÇO DE 1991Presidente: Exmo. Sr. João Eduardo Coelho Ferraz de AbreuSecretários: Exmos. Srs.Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Foram apreciados, na generalidade, os projectos de lei n.o 535/V (PSD), 691/V (PS), 692/V (deputados Independentes José Magalhães e Jorge Lemos) e 696/V (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado
Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro), os Srs. Deputados Manuel da Costa Andrade (PSD), José Magalhães (Indep.), António Barreto (PS), Adriano Moreira (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Sottomayor Cárdia e Alberto Martins (PS), Marques Júnior (PRD) e Luís Pais de Sousa (PSD).
7 DE MARÇO DE 1991 1603António Miguel de Morais Barreto.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 696/V, apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes e outro, do PCP, sobre a lei do segredo de Estado; proposta de resolução n.o 42/V, que aprova para ratificação a IV Convenção ACP/CEE (África, Caraíbas e Pacífico/Comunidade Económica Europeia), concluída em Lomé a 15 de Dezembro de 1989; proposta de resolução n.o 43/V, que aprova para adesão a 3.a emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional; proposta de resolução n.o 44/V, que aprova, para adesão, o Acordo Constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD); proposta de lei n.o 183/V, que autoriza o Governo a conceder diversos benefícios fiscais e a elevar os montantes máximos das coimas por violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas, que baixa às 3.a e 7.a Comissões; ratificação n.o 170/V, apresentada pelo Sr. Deputado Miranda Calha e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.o 95/91, de 26 de Fevereiro, que aprova o Regime Jurídico da Educação Física e do Desporto Escolar; projecto de deliberação n.o 128/V, apresentado pelos Srs. Deputados Independentes Jorge Lemos e José Magalhães, que visa a condigna comemoração parlamentar do 15.o aniversário da Consumição da República Portuguesa; projecto de deliberação n.o 129/V, apresentado pelo PCP, propondo a consumição de uma comissão eventual para preparar o debate e a votação na especialidade da lei quadro da regionalização, e projecto de deliberação n.o 130/V, apresentado pelo PS, sobre agendamento de debate político.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, para a ordem do dia de amanhã está prevista a discussão de duas propostas de resolução, uma sobre o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento e outra sobre o Fundo Monetário Internacional.
Julgo que ambas as matérias são importantes e sucede que, até ao momento, desconhecemos o texto dessas propostas. O meu grupo parlamentar delas não recebeu cópia
1604 SÉRIE - NÚMERO 50e ainda hoje de manhã esses textos eram também desconhecidos da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Neste sentido e porque, como disse, as matérias são importantes e o seu agendamento está previsto já para amanhã - aliás, na adenda ao boletim informativo de hoje as propostas de resolução nem sequer tom número, pelo que não sei se já terão dado entrada na Assembleia da República - e são do nosso desconhecimento, permitia-me sugerir ao Sr. Presidente que pudesse ser encarado o seu agendamento para outro dia.
Sinceramente, discutirmos uma matéria amanhã que hoje ainda não é do conhecimento dos deputados parece-me extremamente incorrecto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, informo-o de que essas propostas de resolução vão ser distribuídas imediatamente. Foram anunciadas e vão ser distribuídas.O Orador: - No entanto, Sr. Presidente, mantenho a minha sugestão na medida em que 24 horas para fazer a análise das duas propostas de resolução pode ser um pouco de exagero em lermos de insuficiência de tempo.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero apenas dizer do grande interesse, do enorme interesse do Governo em discutir amanha estas propostas de resolução.
Manifestámos na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, há bastante tempo, o nosso grande interesse por estas propostas e pelo seu agendamento rápido, o que foi compreendido por todos os grupos parlamentares.
Estas propostas já deram entrada na Assembleia da República há mais de uma semana e não acho compreensível que hoje ainda não estejam distribuídas ou que só hoje sejam distribuídas. Não percebo qual foi a razão que levou a tal situação, mas, certamente, V. Ex.a indagá-la-á junto da Mesa.
Aproveito a oportunidade para dizer que também só hoje de manhã consegui ler acesso ao projecto de lei do PCP sobre o segredo de Estado. No entanto, não fizemos depender de um conhecimento mais prévio (neste caso tão tardio) o seu agendamento para hoje em conjunto com o projecto de lei do Grupo Parlamentar do PSD.
Sugiro e peço ao PCP que repondere o assunto, pois penso que os elementos constantes das propostas de resolução são bastante simples, de análise muno rápida e são assuntos de muito interesse para o País.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por isso mesmo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como anunciei, as propostas de resolução vão ser distribuídas e, caso se mantenham as dúvidas do PCP, elas terão de ser resolvidas em conferência dos representantes dos grupos parlamentares.
A Mesa quer rectificar uma informação constante da adenda ao boletim informativo de hoje, que atribui aos dois deputados independentes o tempo de 14 minutos para
debate do projecto de lei n.o 692/V. Ficou decidido, em conferência dos representantes dos grupos parlamentares, que o tempo conjunto para os dois deputados independentes subscritores do projecto seria igual ao tempo atribuído ao CDS, ou seja, 12 minutos e não 14, como consta da adenda.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Isso é uma injustiça!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa por não ter estado presente na conferência dos representantes dos grupos parlamentares que marcou esses tempos, mas sucede que foi dito que o nosso projecto de lei eslava votado na generalidade e que, por isso, não era preciso conceder-lhe tempo igual ao atribuído aos outros apresentamos.
Acontece, porém, que o nosso projecto de lei sobre segredo de Estado vai agora ser novamente debatido juntamente com os apresentados por outros grupos parlamentares sobre u matéria. Portanto, consideramos que, fui como os outros projectos que vão ser debatidos, o nosso grupo parlamentar tem também direito a usar da palavra por um período de 20 minutos, pois o Regimento não diz que uma primeira leitura implica a diminuição de tempo no debate. Ora o nosso projecto de lei vai ser de novo discutido hoje.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, na minha modesta leitura do Regimento e na circunstância, os Srs. Deputados Independentes, que são autores do projecto de lei n.o 692/V, deviam ter 20 minutos para o seu debate e o CDS não devia ter tempo algum, visto que o seu projecto já foi alvo de discussão e até de aprovação.
E levanto esta questão apenas em termos de aplicação rigorosa e isenta do Regimento. Não sei se circunstancias poderosas deverão levar-nos a subverter as boas regras regimentais!...
De qualquer modo, os Srs. Deputados Independentes estão já a ser vítimas de um atropelo, em termos de tempo.O Sr. Jorge Lemos (Indep.): - Muito obrigado pela ajuda.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que hoje, na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, a decisão tomada foi a de atribuir 12 minutos aos Srs. Deputados Independentes e, portanto, é isso que se irá cumprir.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 535/V (PSD), 691/V (PS), 692/V (deputados independentes José Magalhães e Jorge Lemos) e 696/V (PCP).
7 DE MARÇO DE 1991 1605Para uma intervenção, tem a palavra u Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Manuel da Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Somos hoje chamados a debater, a ponderar, a reflectir e a dar o início de solução a um problema de importância transcendental na vida de um Estado de direito democrático.