1012II SÉRIE — NÚMERO 46bonificação daquele mesmo serviço. Não obstante, pertencem ao Estado eventuais excedentes cuja aplicação não encontre justificação no âmbito daquele escopo.Capítulo VI Intervenção do GovernoARTIGO 57° (Tutela)1 — Sem prejuízo do que neste estatuto se dispõe, a tutela do Governo é restrita aos aspectos económicos e financeiros da empresa.2 — A tutela é exercida pelo Ministro da Comunicação Social.3 — A tutela referida no n.° 1 compreende:a) O exercício das prerrogativas que lhe são con-feridas pelo presente Estatuto e pela lei;b) A faculdade de dar directivas e instruções ge-néricas, de conteúdo económico ou financeiro, ao conselho de administração, no âmbito da política geral de desenvolvimento do sector da radiodifusão;c) A faculdade de solicitar e obter, através doconselho de administração, os esclarecimentos necessários ao normal exercício dos poderes de tutela;d) A faculdade de ordenar inspecções e inquéritosao funcionamento da empresa, independentemente da existência de indícios da prática de irregularidades.ARTIGO 58." (Actos dependentes de autorização ou aprovação)1 — Dependem de autorização ou aprovação do Ministro da Tutela:a) Os planos de actividade e financeiros anuaise plurianuais;b) Os orçamentos anuais de exploração e de in-vestimento e as respectivas actualizações e alterações;c) Os critérios de amortização e reintegração;d) O relatório, o balanço, a demonstração dosresultados, a proposta de aplicação destes e o parecer do conselho fiscal;e) A contracção de empréstimos em moeda na-cional, por prazo superior a cinco anos, ou em moeda estrangeira, a emissão de obrigações, a aquisição de participações no capital de outras sociedades ou a sua alienação;f) A fixação das remunerações do pessoal da empresa.2 — Das matérias constantes das alíneas a) a d) do n.° 1 deve ser dado conhecimento ao Ministro das Finanças.3 — Em relação às matérias das alíneas e) e f), é ainda necessária a aprovação do Ministro das Finanças e do Ministro do Trabalho, respectivamente.Capítulo VII Disposições finaisARTIGO 59." (Regime legal subsidiariamente aplicável)1—Na parte não expressamente regulada no presente estatuto serão subsidiariamente aplicáveis por ordem de prioridade:a) As normas que regem a generalidade das em-presas públicas e cuja aplicação à RDP não seja excluída por disposição expressa ou pela natureza especial desta empresa;b) As normas legais que regem as sociedadescomerciais em forma de sociedade anónima de responsabilidade limitada, com a ressalva da parte final da alínea anterior.2 — Nas disposições legais e regulamentares não revogadas, aplicáveis à RDP, em que haja referências à Emissora Nacional de Radiodifusão, devem estas ser consideradas como feitas à RDP.ARTIGO 60.°(Sucessão em direitos e obrigações)1—A RDP sucede nos direitos, nas obrigações e nas posições contratuais da Emissora Nacional de Radiodifusão e do Estado em relação a esta, bem como das demais empresas que nela se concentrarem e, designadamente, quanto:a) À cobrança de taxas de radiodifusão, multase outros créditos da Emissora Nacional de Radiodifusão;b) À sua representação em processos pendentes;c) À protecção das suas instalações e do seu pes-soal.ARTIGO 61° (Arquivo de documentação)1 — O prazo do artigo 40.° do Código Comercial, na sua redacção actual, é aplicável à RDP quanto à obrigatoriedade de conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal e a respectiva correspondência.2 — Nos demais casos, poderá o conselho de administração ordenar a inutilização dos documentos, decorridos três anos.3 — Os livros e documentos que devam ser conservados em arquivo serão microfilmados, conforme for determinado pelo conselho de administração.4 — Os microfilmes serão autenticados com a assinatura do responsável pelo serviço e os originais poderão ser inutilizados após a microfilmagem.5 — As fotocópias têm a mesma força probatória dos originais, mesmo quando se trate de ampliações dos microfilmes que os reproduzem.ARTIGO 62."(Cessação do mandato dos membros dos actuais órgãos da RDP)1 — O mandato dos membros dos órgãos da RDP em exercício à data da entrada em vigor do presente Estatuto caducará de direito na mesma data.