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A construção dos campos de golfe custa à volta de 500 000 euros por cada buraco de golfe, num campo de golfe que pretende ser competitivo a nível turístico. Porque é evidente que estamos a falar de um campo de golfe com uma qualidade muito acima do normal, caso contrário não é competitivo e não há jogador estrangeiro que venha jogar nos campos de golfe em Portugal.
Ora, estamos a falar de campos de golfe de muitos e muitos milhões de euros. Um campo de golfe, só por si, não consegue ser rentável. Um campo de golfe gera apenas 25% da despesa que o turista de golfe deixa em Portugal.
Por conseguinte, um campo de golfe tem de estar associado a um projecto imobiliário de qualidade, obviamente, de preferência (é isso que defendo), para financiar a sua construção. E tem de estar associado a um projecto turístico, para providenciar aos golfistas que lá vão jogar.
É por isso que é inevitável esta associação entre o projecto empresarial e o projecto de investimento e aquilo que é a exploração turística de campos de golfe.Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Em terceiro lugar, Srs. Deputados e Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, relativamente à questão dos malefícios ambientais que os campos de golfe provocam, é preciso ir ver com os próprios olhos.
Olhe, vou citar o exemplo de dois campos de golfe que existem ao pé da minha casa. Há alguns anos atrás, a galinha sultana (sabe o que é uma galinha sultana?) era uma espécie que estava em vias de extinção e hoje, se for ao campo da Vila Sol, se for ao campo de S. Lourenço (passe a publicidade), a galinha sultana passeia-se livremente ao lado dos jogadores de golfe.
Portanto, há efectivamente uma protecção da biodiversidade. Isto sem prejuízo, obviamente, de haver controlo ambiental e de haver medidas de minimização dos impactes ambientais.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É bonito! É muito bonito!O Orador: - Riem-se, mas riem-se para demonstrar a vossa ignorância sobre uma matéria que não conhecem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o último argumento da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia é de facto patético.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Patética é a posição do PSD!Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.O Orador: - Teríamos de recuar muitas décadas para ir encontrar algo de similar em termos de política de desenvolvimento do País. Talvez no tempo de Salazar houvesse essa política do fechar ao exterior, de ficarmos aqui com aquele que era o nosso processo produtivo, muito antigo e muito pobrezinho. Mas não é essa a nossa visão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A nossa visão é de abertura, Sr.a Deputada! Queremos a coexistência de todos os sectores da actividade económica, mas de uma forma moderna, e o golfe tem a ver com o interesse nacional, tem a ver com o progresso económico do País. E, por muito que vos custe, o golfe continuará a ser uma
4270   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 das estruturas principais do nosso turismo, que é, felizmente, um sector que é o motor do desenvolvimento económico. Está no Programa deste Governo, tal como já esteve nos programas de outros governos, e é inevitável que assim seja, porque é onde temos a nossa maior potencialidade nacional.Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é enquanto houver água!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o debate do projecto de lei n.o 53/X e do projecto de resolução n.o 93/X, terminando, assim, a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, dia 16, às 15 horas, tendo como ordem de trabalhos um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia com a discussão das propostas de lei n.os 45 e 49/X, a que se seguirá um período regimental de votações.
4271   |   I Série - Número 090   |   16 de Fevereiro de 2006 Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Sábado, 3 de Dezembro de 2005     I Série - Número 64
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 82/X.
A Câmara apreciou a petição n.o 38/X (1.a) - Apresentada pelo Movimento de Quadros de Escolas Desterrados, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão e alteração do processo de concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente, tendo intervindo os Srs. Deputados Agostinho Branquinho (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Odete João (PS), João Teixeira Lopes (BE) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Sobre a petição n.o 43/X (1.a) - Apresentada pela Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão, solicitando o início das obras de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal, pronunciaram-se os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Manuela de Melo (PS), Mariana Aiveca (BE), Ribeiro Cristóvão (PSD), Odete santos (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Veres).
Foi apreciada a petição n.o 60/IX (2.a) - Apresentada por Arménio Baptista Sequeira e outros, solicitando que a inclusão social, a educação, a formação e o emprego das pessoas com deficiência sejam consideradas causa nacional. Intervieram os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Ana Manso (PSD, Bernardino Soares (PCP) - que deu ainda explicações a propósito da defesa da honra e consideração da bancada exercida pelo Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) -, Isabel Santos (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
A Câmara apreciou também a petição n.o 74/IX (2.a) - Apresentada pelo Sindicato Nacional dos Professores Licenciados e outros, solicitando à Assembleia da República a criação da Ordem dos Professores, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Fernando Antunes (PSD), João Bernardo (PS) e Abel Baptista (CDS-PP).
Foi ainda apreciada a petição n.o 83/IX (2.a) - Apresentada por José Francisco Madeiros da Silveira e outros, solicitando à Assembleia da República que os titulares de cargos políticos ou equiparados só possam usufruir da subvenção mensal vitalícia conferida pela Lei n.o 4/85, de 8 de Abril, quando perfizerem cumulativamente 60 anos de idade e 36 anos de serviço efectivo e que não seja majorado ou bonificado o tempo de serviço prestado pelos eleitos locais, os governadores e vice-governadores civis e os presidentes e vogais das juntas de freguesia, passando estes a poderem aposentar-se apenas quando perfizerem cumulativamente 60 anos de idade e 36 anos de serviço efectivo. Usaram da palavra os Srs. Deputados Arménio Santos (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Ricardo Rodrigues (PS).
Por último, a Câmara apreciou as propostas de resolução n.os 1/X - Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, 2/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo n.o 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004, 4/X - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade,
3059   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel, em 8 de Janeiro de 2005, 6/X - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis, em 17 de Junho de 2003, 9/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003 e 11/X - Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Maio de 2005. Intervieram, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves (PSD), José Vera Jardim (PS) e João Rebelo (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão era 12 horas e 35 minutos.
3060   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
3061   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 Maria Irene Marques Veloso
3062   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta das iniciativas entradas na Mesa.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de resolução n.o 82/X - Sobre medidas de apoio às vítimas de prostituição e tráfico de mulheres (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação da petição n.o 38/X (1.a) - Apresentada pelo Movimento de Quadros de Escolas Desterrados, solicitando que a Assembleia da República proceda à revisão e alteração do processo de concurso para selecção e recrutamento de pessoal docente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.
3063   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 38/X (1.a) prende-se com a questão da eventual revisão do processo de concurso para a selecção e o recrutamento do pessoal docente. Esta petição recolheu 5541 assinaturas e, por isso, estamos aqui hoje a discuti-la em Plenário.
Antes de mais, o PSD gostaria de reafirmar quais são para si os princípios básicos essenciais para se valorizar e respeitar o estatuto do docente, o prestígio da profissão e a consolidação das condições de estabilidade, de motivação e de formação. Para o PSD é vital que exista uma nova visão para as políticas de educação e de gestão dos recursos humanos intervenientes no processo educativo.
O Decreto-Lei n.o 35/2003 deu um passo nesse sentido e visou cinco objectivos fundamentais: promover a estabilidade do corpo docente, promover uma afectação mais racional dos docentes integrados no sistema educativo, aumentar a transparência nos processos de colocação dos professores, deburocratizar e simplificar os procedimentos do concurso e melhorar a qualidade do funcionamento do sistema educativo e, como consequência, a qualidade das aprendizagens. Esta iniciativa legislativa, porém, enquadrou-se numa estratégia reformista mais global do nosso sistema educativo, onde mereceu especial destaque a aprovação de uma nova lei de bases do ensino, que, depois, foi vetada pelo Sr. Presidente da República.
Após esta decisão política do Sr. Presidente da República e de todos os desenvolvimentos políticos ocorridos no ano de 2004, a concretização desse espírito reformista foi sendo sucessivamente adiado. O actual Governo tem vindo a adoptar um conjunto de medidas, algumas positivas, mas avulsas, sem uma estratégia mobilizadora de todos os agentes envolvidos no processo educativo. Porém, o mais grave na actuação do actual Governo é a sua sanha persecutória em relação aos professores, que não deixa antever nada de bom e, sobretudo, não garante o necessário clima de estabilidade para a introdução das mudanças necessárias de que o sistema educativo português tanto carece.
Em concreto, no que concerne às solicitações específicas dos peticionantes, parece-nos que as mesmas devem ser avaliadas pelo Governo, nomeadamente à luz da reorganização do parque escolar, que urge fazer e do qual nada se sabe, bem como da diminuição do número de alunos por turmas.
Como pano de fundo a toda esta questão, não podemos deixar de perder de vista que o nosso sistema educativo deverá ter como alvo principal os alunos e a sua qualificação, num quadro de uma sociedade em constante mudança, muito competitiva e que exige do Estado uma capacidade de assumir e concretizar reformas em tempo útil.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No caso da petição 38/X (1.a) - Apresentada pelo Movimento de Quadros de Escolas Desterrados, o CDS-PP afirma e reafirma aquilo que já vem defendendo há alguns anos, que é a criação de uma situação de estabilidade dos quadros de professores quer do ensino básico quer do ensino secundário.
Primeiro, porque em relação à questão da colocação de professores e do movimento dos professores há uma certa instabilidade em termos da vida profissional dos próprios professores e da sua carreira docente, uma vez que todos os anos o professor se vê obrigado a ter de deslocar-se e, eventualmente, a ter de concorrer a novos quadros de zona pedagógica ou mesmo em termos de quadro específico, para poder ver a sua vida profissional compatibilizada com a sua vida familiar.
Desta forma o CDS-PP vê com bons olhos algumas das questões levantadas nesta petição, sem, no entanto, deixar também de reafirmar que a questão da colocação de professores pelo prazo de um ano determina uma certa instabilidade para a sua vida profissional, para a sua carreira docente e também para os alunos e não é boa para a qualidade e para o prestígio da própria vida profissional e do próprio ensino em Portugal.
Por isso, algumas das questões aqui levantadas, tal qual vêm peticionadas, merecem a nossa concordância, sendo certo que deveremos aprofundar esta matéria, tal como as conclusões da própria Comissão apontam, permitindo uma melhoria da qualidade do ensino em Portugal, a qual nos parece dever ser feita com os professores e não contra os professores, como, de alguma forma, se vê, nos tempos que correm, em algumas das medidas que foram tomadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As escolas portuguesas podem não ter os recursos financeiros suficientes, nem têm, com certeza, os recursos técnicos e pedagógicos necessários, mas se as escolas portuguesas tiverem corpos docentes estáveis, a batalha da formação das crianças e dos jovens estará, com certeza, no caminho certo. Mas este não tem sido o entendimento dos diferentes governos.
Na educação tudo se tem feito de forma casuística, eleitoral mesmo, sem avaliar consequências e sem considerar e seleccionar as estratégias prioritárias para atingir o objectivo primeiro, que é a formação. E,
3064   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 ultimamente, são de tal modo evidente a inversão e a confusão entre o essencial e o acessório que os docentes, actores indispensáveis ao processo de ensino/aprendizagem, foram transformados em inimigos públicos e colocados sob suspeição máxima.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!A Oradora: - Os governos legislam mal - e afirmo-o literalmente e não ideologicamente -, fazem reformas erradas, projectam revisões curriculares que não funcionam, não sabem fazer concursos e formulam programas não exequíveis. E de tudo isto culpam sempre os mesmos, que são os docentes, dizendo que faltam muito e que trabalham pouco, na sua douta opinião, e que são os mais bem pagos da Europa. Como é evidente, a posteriori, tudo isto se desmente, mas, entretanto, ficou a suspeição.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje discutimos decorre exactamente desta mesma realidade e é elucidativa. Os diferentes governos não têm sabido legislar sobre concursos de professores, e não se trata apenas deste. Homens e mulheres, que teimaram em ser docentes, foram obrigados a concorrer, de acordo com legislação produzida pelo Governo, e, por isso, afastaram-se das suas residências e dos seus familiares dezenas e dezenas de quilómetros, uma vez que o governo lhes garantia que, através dessa mesma legislação, ano a ano poderiam concorrer e aproximar-se mais 20 ou 30 km das suas casas, diminuindo gradualmente despesas e abatendo alguns pontos percentuais ao desgaste emocional e à instabilidade de quem vive assim ano a ano qual saltimbanco de mala às costas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Mas chegou outro governo e também ele queria chancela própria no concurso de professores e alterou tudo. O diploma legal passou a dizer que agora estes professores mais antigos na carreira e com maior graduação profissional poderiam legalmente - é, de facto, uma vergonha - ser ultrapassados por outros mais recentemente chegados à carreira e com menor graduação profissional nesta luta anual de aproximação à residência. E, apesar dos protestos dos professores e da quase unanimidade dos sindicatos, tudo continua na mesma.
E, mais uma vez, o actual Governo do Partido Socialista se propõe criar um novo diploma, depois da última alteração já ocorrida este ano, e já tornou públicas algumas vontades, que continuarão a ignorar o que de mais importante esta legislação deveria consagrar, que é a estabilidade do corpo docente das escolas, compatibilizando a gestão do sistema com os direitos dos professores a uma vida onde família e residência comum não se transformem em impossibilidades permanentes.
Até o Primeiro-Ministro afirma a necessidade da estabilidade do corpo docente, mas, perante a ausência de medidas, optou pelo mais fácil.
Não é hora de discutir tecnicamente a solução, que, na minha opinião, é má, por isso vamos à substância. O Governo propõe um corpo docente fixado à força, durante três ou quatro anos, mas não pensou nas consequências da medida. Ora, a concretizar-se esta medida, os professores sobre os quais hoje falamos terão a sua situação ainda mais agravada, pois ficarão impedidos, durante três ou quatro anos, de concorrer anualmente e de se aproximarem da sua família.
Mas esta questão é de somenos importância para o actual Governo, importante é criar uma falsa ideia de estabilidade profissional, à custa do enorme sofrimento pessoal, importante é fazer passar a mensagem de que agora não se muda de casa nem se deixa a família por um ano na expectativa de aproximação no ano seguinte, mas muda-se e deixa-se a família por três ou por quatro anos.
Mas qual é, Srs. Deputados, a verdadeira razão desta caminhada inglória de milhares de homens e de mulheres que querem ser professores?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É a recusa dos governos de abrir vagas nos quadros de escola de acordo com as necessidades reais e permanentes dessas escolas. Esta é a verdadeira razão por que milhares de professores são obrigados pelos diferentes governos do PSD/CDS-PP e do PS a percorrer o País de lés a lés sem respeito algum por direitos consagrados constitucionalmente, na Lei de Bases do Sistema Educativo e no Estatuto da Carreira Docente.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João.A Sr.a Odete João (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre a petição n.o 38/X (1.a), apresentada por professores e educadores, que pretende a revisão da priorização na selecção e no recrutamento de professores, compete-me dizer que se considera que a qualidade do sistema educativo decorre, entre
3065   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 outros factores, do grau de satisfação pessoal e profissional dos docentes, no qual a estabilidade familiar tem um peso significativo.
Neste contexto, o desejo de proximidade do local de trabalho ao de residência afigura-se-nos pertinente.
O sistema educativo teve, até à década de 90, anos de expansão, a que se seguiu um período de decréscimo da taxa de natalidade de onde resultou um desequilíbrio entre, por um lado, a procura e a oferta de emprego para professores e, por outro lado, o desajustamento dos quadros de pessoal docente. Ao longo do tempo, foram criados sucessivos normativos que fizeram remendos no processo de concursos e de colocação de professores de forma casuística, sem uma visão de futuro, no ajustamento dos quadros de pessoal e sem promover a tão necessária estabilidade do corpo docente.
São disto exemplo os vários tipos de concurso por destacamento que, de mecanismos transitórios, se foi tornando definitivo e passou a fazer parte da rotina de milhares e milhares de docentes como o único processo de aproximação à sua residência. A criação dos quadros de zona pedagógica e a consequente introdução de novos mecanismos de concurso, por cima de uma amálgama de medidas avulsas já existentes, teve o efeito contrário aos objectivos que presidiram à sua aplicação.
O momento actual exige uma avaliação séria e objectiva da legislação relacionada com o concurso de colocação de professores e às finalidades a que se destina. A actual situação parece provocar uma estranha unanimidade pela negativa, gerando descontentamento dos pais, das escolas, dos professores, da administração e da sociedade.
A colocação de professores é uma matéria que constitui uma preocupação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e também do Governo, que definiu como prioridade a estabilização do sistema de colocações. O desafio que se coloca aos governantes e aos órgãos legislativos é, para além de uma nova consciencialização da realidade educativa do País, o de uma correcta interpretação das necessidades e dos anseios legítimos de todos os actores envolvidos neste processo, de forma a assegurar níveis crescentes de qualidade do sistema educativo.
Os peticionantes sugerem alterações às prioridades de ordenação dos candidatos a concurso dentro do actual quadro legislativo. Todavia, devemos questionar-nos sobre a questão de saber se as alterações pretendidas teriam efeito na actual mobilidade dos professores, que é, como sabemos, geradora de grande instabilidade.
Por seu lado, o Partido Socialista entende que o enfoque de todo o processo de concursos e colocação de professores terá de passar necessariamente pelo redimensionamento dos quadros de escola às suas reais necessidades, aumentando, por um lado, o quadro do número de docentes onde ele se justificar, ou reduzindo-o onde for necessário; e este processo terá de passar também pelo redimensionamento dos quadros de zona pedagógica de modo a responderem às necessidades residuais do sistema para que foram criados.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Partido Socialista considera que os docentes são agentes fundamentais da educação escolar e que as condições atrás enunciadas irão permitir a curto prazo a estabilidade do corpo docente, condição necessária ao sucesso no sistema educativo e à qualificação do desenvolvimento do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda é de opinião que o sistema educativo não pode de forma alguma esmagar a vida pessoal dos docentes.
O que perpassa desta petição é, precisamente, a instabilidade profissional, pessoal e emocional destes docentes desterrados que, perante a sua situação, não se sentem motivados, nem tão-pouco empenhados, nem reconhecidos na sua dignidade para exercerem como devem e como podem a profissão de docente. Por isso mesmo, o Bloco de Esquerda desde sempre tem defendido o alargamento dos quadros de escola, o seu redimensionamento, bem como, tal como os peticionantes clamam, o respeito pelo princípio de que a maior graduação deve corresponder melhor colocação. Trata-se de respeitar a lista ordenada, a nível nacional.
Aliás, a Sr.a Deputada Odete João, ela própria, referiu que o subdimensionamento dos quadros de escola, devido ao empolamento dos quadros de zona pedagógica, criado para suprir necessidades temporárias, conjunturais do sistema educativo, foi algo que se deve entender num contexto; e, uma vez passado esse contexto, o redimensionamento dos quadros de escola deve ser "a" prioridade.
Para que estes professores não vivam, como eles próprios designam, uma espécie de vidas de exílio, temos de apostar numa estabilidade, sim, dos quadros de escola, que seja também consentânea com a sua estabilidade pessoal e profissional.
Por isso mesmo, não podemos, nunca!, pensar que a estabilidade dos concursos de professores se faz à custa dos professores, porque essa estabilidade conduzirá, sem dúvida alguma, à desmotivação, ao
3066   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 absentismo e, acima de tudo, àquilo que, hoje em dia, perpassa cada vez mais pela profissão docente, que é o sentimento subjectivo, mas com âncoras muito objectivas, de que a sua dignidade não é reconhecida.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta petição n.o 38/X (1.a) reuniu uma unanimidade em torno de todas as bancadas no sentido de reconhecerem que a estabilidade é fundamental para o bom exercício da função docente e, neste sentido, e por essa via, a uma melhor educação no nosso país.
Este petição vem levantar uma questão importante que é a da necessidade de se rever o Decreto-Lei n.o 35/2003. Este diploma deve ser revisto de uma forma global, e esta revisão deve atender a uma discussão profunda entre todos os intervenientes, não só - mas, principalmente - os professores e as suas associações representativas, designadamente os sindicados.
Este petição veio chamar a atenção para um problema, que não está a ser respeitado integralmente por este decreto-lei, que agora foi referido - o princípio de que a melhor graduação corresponda uma melhor colocação - e vem levantar, ainda, outras questões, como é o caso da necessidade de abertura de novas vagas no quadro de escolas que respondam às reais necessidades das escolas. Convém lembrar que mais de um terço do corpo docente continua a ser contratado.
Por outro lado, a redução da área geográfica dos quadros de zona pedagógica é fundamental, e não se percebe por que é que ainda não foi concretizado. Temos quadros de zona pedagógicos enormes em que uma pessoa colocada, num ano, num determinado sítio pode, no ano seguinte, ficar a dezenas ou mesmo a centenas de quilómetros.
É necessário haver uma revisão das prioridades, em termos das colocações, sendo, portanto, fundamental fazer-se uma revisão deste decreto-lei.
A estabilidade dos professores e os benefícios daí decorrentes para a educação não se conseguem unicamente com uma estabilidade formal, traduzida na duração de um concurso por três ou quatro anos, o qual dependendo da forma como for feito e regulamentado, pode ser positivo ou pode vir a introduzir elementos bastante negativos no sistema educativo; mas ela deve ser uma estabilidade material, isto é, com boas condições objectivas e materiais para os docentes exercerem a sua profissão, dignamente, no respeito pelos direitos sociais e profissionais dos professores, e tendo em atenção o factor da possibilidade de aproximação às suas residências e a participação efectiva na sua vida familiar.
Isto é fundamental, tal como é fundamental não deixar cair a necessidade de a colocação dos professores ser feita através de concurso nacional - e relembro à Câmara a intenção de, gradualmente, vir a passar esta responsabilidade para a contratação das escolas, o que nos parece uma tendência extremamente preocupante e que avançará no sentido, parece-nos, da privatização do ensino.
Esta é uma medida que consideramos extremamente negativa, para a qual alertamos a Câmara e congratulamo-nos - acabo como comecei - com a unanimidade que existiu em todas as bancadas a este nível. Que esta unanimidade possa servir para abrir um processo de revisão deste diploma legal e corrigir as suas deficiências.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a apreciação da petição n.o 38/X (1.a).
Vamos passar à apreciação da petição n.o 43/X (1.a) - Apresentada pela Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão, solicitando o início das obras de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Nuno Magalhães, a quem dou a palavra. Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 43/X (1.a) reúne cerca de 8400 assinaturas - sendo o primeiro subscritor o Sr. Professor José Hermano Saraiva - e solicita com urgência o início das tão prometidas obras no Convento de Jesus, em Setúbal, e que estão prometidas, desde 1993, pelo menos e de forma organizada.
Este número de peticionantes e também os subscritores, numerosas entidades e associações relevantíssimas da cidade, do concelho e do distrito de Setúbal, dão a VV. Ex.as a dimensão da importância que tem para Setúbal a recuperação deste Convento de Jesus, mas não só para Setúbal, também para o País. Este é um fundamental e importante monumento manuelino local de, entre outros momentos históricos e fundamentais da nossa Nação, da ratificação do Tratado de Tordesilhas.
Trata-se, pois, de uma parte fundamental da nossa História que, dia após dia, está a degradar-se. E só um País que respeita a sua História e o seu passado pode ter futuro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
3067   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 O Orador: - Por isso e porque esta é a imagem da forma como, por vezes, tratamos a nossa História, esta petição não pode deixar de ser a responsabilização de todos, uns mais do que outros mas, acima de tudo, o dever de todos de podermos contribuir para que, finalmente, se possam realizar estas obras.
Em Março de 2004 o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) já tinha preparado o avanço destas obras. Estamos a referir uma verba de 6,1 milhões de euros e, portanto, de nenhuma verba de grande montante, incomparável, em qualquer dos casos, à riqueza cultural e histórica do monumento de que estamos a falar.
Durante a campanha eleitoral para as eleições autárquicas, recentemente realizada, o Presidente da Câmara Municipal de Setúbal afirmou que o Governo do Partido Socialista havia dado garantias à Câmara de que essas obras iriam avançar, iriam iniciar-se. O próprio candidato do Partido Socialista à Câmara Municipal de Setúbal assim o disse. Mas, até agora, e passado mais de um mês, nada!
Da parte do CDS-PP, requeremos que, em sede de perguntas ao Governo, esta importante e fundamental questão pudesse ser aqui discutida, nesta Casa, nesta Câmara, mas nunca o Governo escolheu esta pergunta. Silêncio estranho, tendo em atenção a importância da matéria!...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, tem de ser pela iniciativa dos cidadãos que, nesta Casa, se discute um tema de tão relevante mérito e relativamente ao qual um requerimento apresentado pelo CDS-PP também ainda não obteve resposta.
Por isso mesmo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e para concluir, o CDS-PP associa-se a esta petição, na sua totalidade, e espera que, da parte do Governo ou do partido que o sustenta, se possa hoje, finalmente, obter uma resposta, de forma definitiva, e, sobretudo, a garantia de que as obras vão avançar, porque, se assim não acontecer, parte da nossa História está a ser manifestamente ultrajada, e um país que não respeita a História não merece ter futuro.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que significa esta petição, em termos de envolvimento da sociedade civil, há mais de 12 anos, é a primeira coisa que gostaria, aqui, de assinalar.
A partir da Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão, a LASA, o empenho cívico neste projecto alargou-se a 16 outras associações, constituindo-se, então, o Movimento de Defesa do Convento de Jesus.
A petição n.o 43/X (1.a), que hoje chega a este Plenário, foi subscrita por 8400 peticionários. Foi um trabalho persistente e determinado que a Assembleia da República deve acolher e a que deve responder.
O que está em causa nesta petição? A salvaguarda do Convento de Jesus, o mais importante monumento de Setúbal e um relevante elemento da nossa História e do nosso património cultural.
Para avaliar da sua importância, basta referir os elementos manuelinos que ostenta e o facto de nele ter sido ratificado o Tratado de Tordesilhas, que estabeleceu a divisão das terras dos novos mundos entre as duas superpotências da época, Portugal e Espanha.
O Convento de Jesus é também, além disso, a referência identitária, afectiva das gentes de Setúbal.
Sabemos que as intervenções no património são difíceis e caras. Basta lembrar que, nos anos 50, no século passado, a intervenção feita naquele Convento, introduzindo lajes de betão, é hoje mais um elemento a dificultar o restauro, e o primeiro peticionário desta petição sabe-o bem.
No início da década de 90, agravou-se a situação do imóvel, porque, por ausência de um entendimento entre o conservador do Museu e o arquitecto responsável pelo projecto, acabou por ser necessário parar o processo. O problema é que para preparar a intervenção definitiva tinham sido picadas paredes e postas a descoberto algumas estruturas, aumentando, portanto, a fragilidade do edifício, mas as obras definitivas não começaram. O Convento, até aí degradado mas utilizável, ficou vazio de pessoas.
Foi só em meados dos anos 90, quando o PS, por acaso, estava no governo e também na Câmara Municipal de Setúbal, que se deram os passos mais consistentes.
Em 1998, o Protocolo IPPAR/Câmara Municipal de Setúbal permite a definição de um programa de ocupação do Convento, anexando-lhe um edifício novo para o museu de arte contemporânea.
O concurso de arquitectura foi lançado em 1998 e, em 1999, foi escolhido o Arquitecto Carrilho da Graça. O projecto foi aprovado em Maio de 2001, com um custo de 2,5 milhões de contos. A partir dele, e com a garantia de financiamento a 75% do Programa Operacional da Cultura, abriu-se o concurso público para execução da obra, o qual ficou pronto e terminado a tempo de se iniciar a obra no princípio de 2002.
Os novos responsáveis da Câmara Municipal de Setúbal não adjudicaram a obra ao empreiteiro que ganhou o concurso, perdeu-se a verba do POC para o projecto...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Vocês deixaram a Câmara de rastos!
3068   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 A Oradora: - ... e não se fez nova candidatura para as obras. Perdeu-se, portanto, a oportunidade de utilizar os fundos comunitários do III QCA.
Em 2004 e 2005, o IPPAR e a Câmara Municipal de Setúbal tentaram alterar a estratégia de intervenção mas apenas fizeram os trabalhos urgentes de cobertura da igreja e estabeleceram um protocolo para escavações arqueológicas, enquanto apresentaram ao projectista uma nova solicitação: reformular o projecto para permitir o faseamento das obras. Não foi lançada obra alguma! Só a consolidação estrutural para evitar o colapso do edifício custaria 3,7 milhões de euros.
Estamos, hoje, em fase de grande contenção orçamental. As verbas de investimento do IPPAR, em 2006, acumulam-se, portanto, para os projectos com obras em curso. O Convento de Jesus não está entre esses projectos, porque não iniciou as suas obras,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah, ah, ah...!A Oradora: - ... mas estamos certos de que, dentro da gestão flexível do orçamento do Ministério da Cultura, o IPPAR assumirá responsabilidades, em parceria com a Câmara Municipal de Setúbal, para não permitir a continuidade da degradação do Convento,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah, ah, ah...!A Oradora: - ... porque é em momentos de crise que, realmente, nos apercebemos das verdadeiras prioridades dos decisores políticos. O imenso trabalho e o esforço financeiro canalizado pelo Portugal democrático para a salvaguarda e a revitalização do património mostram isso mesmo.
A riqueza do nosso património e do nosso país mede-se por esse património acumulado, algum dele ainda em risco de perder-se.
Apesar das dificuldades que o País atravessa, o Grupo Parlamentar do PS, na sequência do esforço já feito pelos governos de António Guterres e pela câmara socialista de Setúbal, irá seguir com particular atenção a execução orçamental do IPPAR em 2006, com o objectivo de encontrar as verbas necessárias ao início da recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal. Isto pelo Convento, pelos peticionários e também pela justificação da nossa existência de Deputados da Nação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde Maio de 1993 que o processo de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal, se transformou numa autêntica novela, a qual se tem desenrolado nos mais rocambolescos episódios de compromissos e descompromissos, onde têm sido actores Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado e Srs. Presidentes de Câmara. São episódios, alguns deles, de clara negligência e irresponsabilidade de organismos públicos responsáveis pelo património cultural; são episódios que traduzem desrespeito para com a identidade e a memória passada dos portugueses e, particularmente, dos setubalenses.
O Convento de Jesus é, como se sabe, Monumento Nacional, classificado como tal desde 1910; é a mais importante obra arquitectónica do concelho de Setúbal e deverá, por isso, ser um espaço com possibilidade de acolher uma programação cultural que não só o dignifique como contribua para usufruto da população de Setúbal.
Por estas razões, as forças vivas do concelho ergueram um amplo movimento em defesa do Convento, conseguindo congregar 16 associações que representam mais de 22 000 associados. Saudamos a sua persistência e obstinação que, em pouco tempo, conseguiu que 8400 cidadãos e cidadãs dessem corpo à petição que hoje estamos a discutir.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Em Maio de 2005, também o Bloco de Esquerda, em requerimento dirigido à Sr.a Ministra da Cultura, questionou sobre este assunto.
Queremos acreditar que o compromisso assumido desta vez, pelo IPPAR, bem como a intenção transmitida ao Bloco de Esquerda, pela Sr.a Ministra da Cultura, no sentido de procurar resolver o problema através do Programa Operacional da Cultura, não sejam mais um episódio desta novela sem fim.
Estamos, por isso, atentos e vigilantes para que a anunciada morte do Convento, feita há tantos anos, não se verifique, a bem das gentes de Setúbal e, naturalmente, a bem das gentes do País.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!
3069   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro Cristóvão.O Sr. Ribeiro Cristóvão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje está em apreço nesta Câmara respeita às obras de recuperação do Convento de Jesus, em Setúbal, e chegou até nós depois de subscrita por 8400 cidadãos.
Edificado em finais do século XV e começo do século XVI, trata-se de um dos principais marcos do estilo manuelino em Portugal, e de grande simbolismo histórico.
Classificado como Monumento Nacional desde 1910, o Convento de Jesus foi - recorda-se - o local escolhido para ali ser ratificado, em 7 de Junho de 1494, no reinado de D. João II, o histórico Tratado de Tordesilhas.
A erosão natural de muitos anos e o progressivo estado de degradação fez com que, há mais de uma década, se decidisse avançar com um projecto de recuperação, mas um conjunto de contrariedades e impasses, em razão, sobretudo, da falta de verbas, não permitiu a concretização de tal objectivo.
A sucessão de etapas do processo de recuperação, desde então até hoje, está pormenorizadamente exposta na petição que hoje apreciamos e discutimos na Assembleia da República.
O Grupo Parlamentar do PSD saúda esta petição e os peticionantes, que, congregados no Movimento de Defesa do Convento de Jesus, reclamam a defesa deste património de tão inegável importância.
Este Movimento, constituído por cerca de duas dezenas de associações e colectividades, surgiu do descontentamento provocado pelos sucessivos adiamentos das obras para a recuperação do Convento - adiamentos que se sucedem há mais de 10 anos.
Actualmente, este Monumento Nacional apresenta um elevado estado de degradação e abandono mas nem por isso a sua recuperação parece constituir preocupação e prioridade para o Ministério da Cultura, que não incluiu qualquer verba para esse efeito no PIDDAC de 2006.
Se é consensual a sua importância no património português, parece, no entanto, que o mesmo não se verifica quanto à concretização da desejada recuperação.
Do histórico mais recente, destaca-se a assinatura, em Junho de 2005, de um protocolo de colaboração entre o IPPAR e a Câmara Municipal de Setúbal para a realização de uma intervenção arqueológica no Convento, a preceder as obras de recuperação, e para a qual o IPPAR se comprometia a disponibilizar uma verba de 132 500 euros.
Em resposta ao pedido de informações solicitadas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a autarquia afirma ter iniciado as diligências necessárias para a realização dessa intervenção arqueológica, autorizada pelo Instituto Português de Arqueologia (IPA). No entanto, continua a aguardar a transferência da verba disponibilizada e constante do protocolo de colaboração.
Entretanto, a Câmara Municipal de Setúbal iniciou já, por sua conta, algumas pequenas obras - informação que nos foi dada anteontem pela Sr.a Vereadora da Cultura -, as quais, a não terem continuidade, mais irão degradar as já muito débeis estruturas do Convento de Jesus.
Também consultado, o Ministério da Cultura veicula informações do IPPAR, que confirma a partilha de responsabilidades com a Câmara Municipal e assume a falta de verbas disponíveis.
Quanto tempo mais esperará o Convento de Jesus, e o património português, para recuperar a dignidade que lhe é merecida?
Sem solução à vista, aquele Monumento Nacional encontra-se à beira da ruína. Os especialistas temem mesmo que possa ser tarde demais, quando, finalmente, avançarem as obras.
São muitas as vozes que, ao longo dos anos, se têm erguido em defesa do histórico convento. Hoje, coube-nos aqui, na Assembleia da República, dar mais um sinal aos responsáveis para a necessidade de se não perder mais tempo com vista à preservação de tão importante património.
Pela sua parte, o Grupo Parlamentar do PSD será sempre uma voz presente na defesa do Convento de Jesus, tal como o foi já na anterior legislatura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A acrescentar aos factos que o Sr. Deputado Relator aqui expôs, e muito bem, gostaria de recordar algumas questões, nomeadamente ao Partido Socialista.
Gostaria de recordar que, para o Orçamento do Estado para 2005, o PS apresentou uma proposta para inclusão no PIDDAC de uma verba para o Convento de Jesus. Gostaria de recordar que, este ano, em relação às propostas do PCP e de Os Verdes, o PS votou contra a inclusão de qualquer verba para a recuperação do Convento de Jesus.
Sr.a Deputada Manuela Melo, se o critério é só se investir nas obras que estão em curso, então, nunca mais investem, enquanto estiverem no Governo, no Convento de Jesus. O Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR), no relatório que enviou para a Assembleia, diz precisamente
3070   |   I Série - Número 064   |   03 de Dezembro de 2005 que já sabe que não há verbas no PIDDAC do Orçamento do Estado para 2006 e que, assim, não será possível lançar o concurso público de empreitada no próximo ano. O PS não poderá enjeitar as responsabilidades naquilo que vier a acontecer - e, se calhar, défice vai tecê-las - ao Convento de Jesus.
Mas também gostaria de recordar ao PSD que votou contra a inclusão de qualquer verba neste âmbito, quer no anterior quer no Orçamento do Estado para 2006.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - E gostaria de recordar ao CDS-PP, de onde partiu uma intervenção tão enfática, que também votou, nos dois Orçamentos, contra a inclusão de qualquer verba para recuperação do Convento de Jesus.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Com que contrapartida?A Oradora: - Mas há mais: acho espantoso que a Sr.a Deputada Manuela Melo venha aqui enaltecer o que fez a Câmara Municipal de Setúbal aquando do executivo socialista, porque esta questão começou em 1993, quando a Câmara era do PS, tendo esta manifestado total incapacidade para resolver um diferendo entre o arquitecto que elaborou um anteprojecto e o conservador do museu. Revelou uma total incapacidade para negociar com o IPPAR, que ainda durante a Câmara do executivo socialista confessava à Liga dos Amigos de Setúbal e Azeitão (LASA), e por escrito, que, de facto, não podia dar mais informações sobre o que se passava.
Mas de vez em quando parecia que "desta vez é que é"! Em 26 de Outubro de 1998 foi, de facto, assinado o protocolo de que falou a Sr.a Deputada Manuela Melo e, nessa mesma data, o presidente do IPPAR anunciou o começo das obras em Fevereiro de 1999. Não começaram! A Câmara Municipal de Setúbal só declarou a vencedora do concurso em 26 de Junho de 1999 e só em 8 de Maio de 2001 foi aprovado o projecto de recuperação. Foi esta a eficiência da gestão socialista da Câmara Municipal de Setúbal?! Com estes factos?!
É espantoso que venham aqui dizer que as obras deviam ter começado quando a Câmara passou a ser gerida pela CDU e que não começaram! E é espantoso, sabem porquê? Porque a gerência socialista deixou a Câmara em situação de quase falência, em que nem dinheiro havia para pagar os vencimentos!O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Teve de ser aprovado em Assembleia Municipal o reequilíbrio financeiro da Câmara, que o governo, na altura do PSD - valha a verdade que se diga -, aprovou.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Do PSD e do CDS-PP!A Oradora: - As verdades dizem-se,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E nós queremos ouvi-las!A Oradora: - ... e eu não iria escamotear que o PS se absteve, na Assembleia Municipal, em relação à realização desse contrato de equilíbrio financeiro.
Portanto, as obras não começaram por causa da situação de penúria em que a Câmara ficou devido a uma gestão de 16 anos totalmente danosa para a população do concelho de Setúbal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Por isso não fala ninguém de Setúbal!A Oradora: - Depois disso, o relatório contém todos os passos que a Câmara tem dado em 2004 e 2005.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe que termine.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esperemos que esta situação se resolva para bem do País, pois trata-se de um património artístico de reconhecido interesse nacional, para bem da população do concelho e para bem da dignidade de Portugal, que deve honrar a sua memória. Esperemos que sim, mas receio que o tal défice, invocado sempre, a torto e a direito, para tudo, vá tecer um dia alguma coisa que condenará ainda mais a gestão do PS no Governo.Aplausos do PCP.