246-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 34MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 896/V (2.a)--AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre a permanência de estrangeiros e associações internacionais no concelho de Odemira.Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 1504, de 18 de Abril de 1989, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de informar o seguinte:1 — O conhecimento da existência de estrangeiros residentes em zonas recônditas dos concelhos de Odemira, Aljezur, Vila do Bispo e limítrofes determinou, no ano de 1988, a realização de várias operações conjuntas com a participação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Polícia Judiciária, Guarda Nacional Republicana e, em áreas urbanas, da Polícia de Segurança Pública.Estas acções saldaram-se pela verificação da situação documental e actividade de algumas dezenas de estrangeiros e detenção de outros, objecto de pedidos de captura internacional ou suspeitos da prática de vários actos ilícitos, designadamente de delitos relacionados com o consumo e detenção de estupefacientes.Algumas operações foram levadas a cabo, inclusivamente para detecção de uma das exigências legais que é a constatação da capacidade Financeira mínima, exigível pela lei, de cada um daqueles cidadãos estrangeiros.Outras operações conjuntas continuarão a ser feitas, nomeadamente na época balnear, com vista a detectar eventuais situações de presenças ou permanências ilegais, numa região em que, pelas suas características de isolamento e ambiência natural, se torna mais difícil o seu policiamento, até pela vastidão da zona e dificuldades de acessos.2 — Concretamente, no que concerne ao concelho de Odemira, estão em curso averiguações sobre cidadãos já referenciados e relacionados com organizações estrangeiras.Para melhor apreciação da situação, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras já efectuou contactos com várias entidades, designadamente:Ministério Público (Tribunal Judicial da Comarca de Odemira);Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores;Autoridades estrangeiras, nomeadamente da República Federal da Alemanha, no sentido de se obterem esclarecimentos, actualizados e completos, sobre algumas das organizações com actividade no referido concelho;Autarquias locais;Forças de segurança implantadas na área, com vista ao levantamento do número e tipo de ilícitos criminais imputados a cidadãos estrangeiros.3 — A aquisição de parcelas rústicas por indivíduos estrangeiros não residentes encontra-se contemplada no Decreto-Lei n.° 38/86, de 4 de Março.16 de Agosto de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssunto: Resposta ao requerimento n.° 906/V (2.a)--AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre a Caixa Económica Faialense.Com vista à resposta ao ofício n.° 1569/89, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado de informar o seguinte:Ia) A recomendação n.° 87/62/CEE da Comissão das Comunidades Europeias, como qualquer recomendação na ordem jurídica comunitária, não tem carácter vinculativo para os Estados membros, pelo que o Estado Português não se encontra em situação de incumprimento, relativamente à mesma, por não ter adequado a ordem jurídica interna aos preceitos de recomendação referida.b) Sem embargo, a criação de um sistema de garantia de depósitos encontra-se em estudo pelo Governo.c) Por outro lado, a introdução de um sistema de garantia de depósitos na ordem jurídica portuguesa, no estádio de desenvolvimento que caracterizou o sistema bancário português, tem, como contrapartida das in-dubitávies vantagens que representa, consequências desvantajosas: tendo os bancos portugueses fortes sobre-custos, em comparação com os seus congéneres europeus, o aumento do custo dos depósitos inerente à criação de um tal sistema de garantia teria suscitado certamente naturais atitudes de repulsa dos depósitos por parte da banca ou então de encarecimento do crédito.d) Por último, tendo o sistema bancário português sido até há pouco tempo dominado largamente por instituições de crédito públicas, o seu grau de garantia é em muito superior ao que se poderá obter numa situação de mercado dominado por instituições bancárias privadas, já que naquelas o accionista Estado poderá funcionar como garante dos depósitos.IIRelativamente ao caso concreto da Caixa Económica Faialense, cuja entrada em liquidação data, como é sabido, de 1986, nenhuma relevância poderão ter tais medidas, quando vierem a ser adoptadas, tanto mais que a implantação de um sistema de garantia de créditos obedece a objectivos manifestamente preventivos.26 de Julho de 1989. — Pelo Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, Maria Amália F. de Almeida.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 912/V (2.a)--AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre a comparticipação do MPAT na construção do Centro Social de Bicos, no concelho de Odemira.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Admi-