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27 DE NOVEMBRO DE 2018 69 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 108.o — Consulta direta em processo executivo. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 108.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 853-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 108.o-A — Criação de incentivos à constituição de planos de pensões, incluindo os de iniciativa da entidade empregadora. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 881-C, do PSD, de aditamento de um artigo 108.o-B — Plano Individual de Poupança-Reforma. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do CDS-PP. Entramos, agora, no âmbito do artigo 109.o — Concessão de empréstimos e outras operações ativas. Começamos por votar a proposta 846-C, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 1 do artigo 109.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do CDS-PP. Pergunto aos Srs. Deputados se podemos votar conjuntamente os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 109.o da proposta de lei. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, podemos votar conjuntamente todos, exceto o n.o 4. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Peço desculpa, Sr.a Presidente, mas só podemos votar conjuntamente os n.os 1 e 2. A Sr.a Presidente: — Votamos, então, os n.os 1 e 2 do artigo 109.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSDe a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar o n.o 3 do artigo 109.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos ainda o n.o 4 do artigo 109.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 70 Passamos à votação do n.o 5 do artigo 109.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, passamos ao artigo 110.o — Mobilização de ativos e recuperação de créditos. Não havendo objeções, votamos na íntegra o artigo 110.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 623-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 110.o-A — Pagamentos em atraso. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 632-C, do PSD, de aditamento de um artigo 110.o-B — Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos, agora, ao artigo 111.o — Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades. Podemos votar o artigo 111.o, na íntegra, conjuntamente com o artigo 112.o — Operações ativas constituídas por entidades públicas reclassificadas. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do CDS-PP. Votamos, agora, o artigo 113.o — Limite das prestações de operações de locação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 114.o — Antecipação de FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento), na íntegra. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 600-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 114.o-A — Alteração ao Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do CDS-PP.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 71 Passamos à votação da proposta 575-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 114.o-B — Alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2014, de 27 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 115.o — Princípio da unidade de tesouraria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 116.o — Limites máximos para a concessão de garantias. Começamos por votar o n.o 1 do artigo 116.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, conjuntamente, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 2 e os n.os 3 e 4 do artigo 116.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Votamos, ainda, conjuntamente, os n.os 5 e 6 do artigo 116.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSDe do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 711-C, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 7 do artigo 116.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 7 do artigo 116.o da proposta de lei. Passamos à votação do n.o 8 do artigo 116.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Votamos, ainda, conjuntamente, os n.os 9 e 10 do artigo 116.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 117.o — Saldos do capítulo 60 do Orçamento do Estado, que podemos votar conjuntamente com o artigo 118.o — Saldos do capítulo 70 do Orçamento do Estado. Votamos, assim, os artigos 117.o e 118.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 72 Segue-se o artigo 119.o — Encargos de liquidação. Votamos o n.o 1 do artigo 119.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 701-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 2 do artigo 119.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica, assim, prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 119.o da proposta de lei. Votamos, ainda, o n.o 3 do artigo 119.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 120.o — Participação no capital e nas reconstituições de recursos das instituições financeiras internacionais. Votamos, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 120.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do CDS-PP. Segue-se o artigo 122.o — Financiamento de habitação e de reabilitação urbana. Vozes do PSD e do PCP: — Sr.a Presidente, falta votar o artigo 121.o da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o artigo 121.o — Financiamento do Orçamento do Estado, será votado no final de todas as votações, porque reporta ao limite do endividamento. Passamos, então, à votação da proposta 87-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do n.o 1 do artigo 122.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, os n.os 1, 2 e 3 do artigo 122.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSDe do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 389-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 122.o-A — Financiamento para realojamento. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos, agora, a proposta 900-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 122.o-A — Atualização anual do valor da Renda Máxima Admitida no Programa Porta 65.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 73 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 765-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 122.o-B — Incentivo à colocação no mercado do património imobiliário público devoluto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCPe votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 798-C, do PSD, de aditamento de um artigo 122.o-C — Celeridade nos procedimentos urbanísticos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 803-C, do PSD, de aditamento de um artigo 122.o-D — Execução do Programa Porta 65 Jovem. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos passar ao artigo 123.o — Condições gerais do financiamento. Começamos por votar a proposta 702-C, do PS, de substituição da alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Com esta aprovação, a alínea a) do n.o 1 do artigo 123.o da proposta de lei resulta prejudicada. Se não houver objeções, proponho que se vote em conjunto a alínea b) e o corpo do n.o 1, os n.os 2 e 3 do artigo 123.o da proposta de lei. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Podemos votar até ao artigo 125.o, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. Vamos, então, votar, em conjunto, a alínea b) e o corpo do n.o 1, os n.os 2 e 3 do artigo 123.o, o artigo 124.o — Dívida denominada em moeda diferente do euro, e o artigo 125.o — Dívida flutuante, todos da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação do artigo 126.o— Compra em mercado e troca de títulos de dívida. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 127.o — Gestão da dívida pública direta do Estado. Vamos votar, em conjunto, todas as alíneas e o corpo do n.o 1, todas as alíneas e o corpo do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 127.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 74 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Votamos, em seguida, o n.o 4 do artigo 127.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, proceder à votação da proposta 832-C, do PSD, de aditamento de um artigo 127.o-A — Afetação de poupanças contingentes à redução da dívida pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, as votações do guião principal de hoje terminaram. Temos, ainda, um conjunto de normas agregadas para votar em seguida e tenho ainda de dar algumas informações que me foram pedidas. Vou começar por dar as informações e, depois de verificarmos os sentidos de voto solicitados pelos Srs. Deputados Paulo Sá, Fernando Rocha Andrade e Cristóvão Crespo, faremos um intervalo de 10 minutos para, em seguida, procedermos às votações que faltam e que precisam de ser organizadas. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.a Presidente, poderia enunciar os guiões e as propostas que deles constam, só para... A Sr.a Presidente: — Vou fazê-lo, Sr.a Deputada, mas vamos primeiro aos esclarecimentos. Sr. Deputado Paulo Sá, que esclarecimentos é que pretende obter? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, na proposta 865-C, do PSD, de aditamento de um artigo 75.o-B, o sentido de voto do PCP é «a favor» e não «contra». Depois, no artigo... A Sr.a Presidente: — Só um segundo, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Depois, na proposta 743-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 28.o-A, o sentido de voto do PCP é «contra» e não «a favor». Na proposta 720-C, do PSD, de aditamento de um artigo 30.o-A, o sentido de voto do PCP era «a favor» e passa a «contra». Eram estas as correções que gostaria de fazer, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. No final dos trabalhos, diremos se houve alteração do resultado da votação. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Houve, houve! A Sr.a Presidente: — Mas isso será, entretanto, verificado, porque já não temos aqui o registo das votações. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 75 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, nas propostas 720-C, do PSD, de aditamento de um artigo 30.o-A, e 743-C, do CDS-PP, de aditamento de um artigo 28.o-A, o Bloco de Esquerda vota contra. Creio que, num caso, o nosso sentido de voto era o de «abstenção» e, no outro, tínhamos votado «a favor», mas o nosso sentido de voto nos dois casos passa a ser «contra». A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.a Presidente, em relação à proposta 449-C, do BE, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 63.o da proposta de lei, a nossa votação é «contra», mas, na altura, foi erradamente expressa como sendo «a favor». A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, no âmbito do artigo 69.o, temos registada a rejeição das propostas do Bloco de Esquerda e do PSD, bem como a do referido artigo. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que repita, por favor, identificando a proposta ou a norma. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — É o artigo 69.o da proposta de lei, Sr.a Presidente. Gostaríamos de recapitular o resultado das votações do artigo 69.o. A Sr.a Presidente: — Mas de que propostas de alteração? O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Das propostas do PSD, 811-C1 e 811-C2... A Sr.a Presidente: — Muito bem. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Era só para recapitular a votação, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Quer, portanto, a informação sobre o sentido da votação... O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — De todo o artigo 69.o, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Quando voltarmos do intervalo, essa informação será dada, uma vez que essa votação já seguiu para os serviços. Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês Domingos. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Sr.a Presidente, temos também de fazer uma correção, Sr.a Presidente, relativamente a uma proposta que constava de um microguião e daí ter gerado alguma confusão na altura, pelo menos, no que nos diz respeito. No microguião relativo aos «Bailarinos», na proposta do PAN, 644-C, o nosso voto não é «abstenção», é «contra». A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, no guião relativo aos «Bailarinos», a votação registada para a proposta 644-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 93.o-A — Acesso à reforma, reconversão e reinserção profissional dos bailarinos da Companhia Nacional de Bailado, era a seguinte: Bloco de Esquerda e PCP «a favor», PS «contra» e PSD e CDS-PP «abstenção». O PSD muda o seu sentido de voto de «abstenção» para «contra», é isso?! A Sr.a Inês Domingos (PSD): — É isso mesmo, Sr.a Presidente.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 76 A Sr.a Presidente: — Essa alteração do sentido de voto não altera o resultado da votação, pelo que fica apenas o registo. A Sr.a Deputada Cecília Meireles não tem votações para corrigir? Não se arrepende de nenhuma? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não, Sr.a Presidente, que tenha detetado, não. Só precisava de saber, depois, o resultado final das alterações das votações, porque creio que há propostas que foram aprovadas — no caso, uma será do CDS — e que, agora, passam a rejeitadas. A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, essa informação será dada depois do intervalo ou no final dos trabalhos, porque tem de vir da DAPLEN, uma vez que os guiões com os resultados das votações já seguiram para os serviços. Pausa. Sr.as e Srs. Deputados, o que nos resta votar serão as propostas de agregações, apresentadas pelo Bloco de Esquerda, no que respeita ao subsídio de insularidade para as universidades, nomeadamente as propostas 508-C, do PSD, e 56-C, do BE. Depois, há uma outra proposta de agregação, também apresentada pelo BE, sobre contribuições para subsistemas de saúde, designadamente das propostas 57-C, do BE, e 768-C, do PCP. O Partido Ecologista «Os Verdes» propôs também que a sua proposta 467-C passasse a constar do agrupamento relativo à «Contratação profissionais não docentes na escola pública». Houve ainda o adiamento de uma votação no momento em que os trabalhos estavam a ser conduzidos pelo Vice-Presidente, mas tenho de verificar. Sr.as e Srs. Deputados, detetam mais alguma proposta por votar? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sim, Sr.a Presidente, houve mais uma proposta de agregação cuja votação ficou para o fim, que foi a das propostas 350-C, do BE, de aditamento de um artigo 16.o-A, e 172-C, de Os Verdes, de aditamento de um artigo 164.o-A. A Sr.a Presidente: — Estava exatamente a dizer isso. A informação que tive foi que, durante o período em que estive ausente, tinha havido um adiamento, mas precisava que me confirmassem exatamente quais são as propostas que falta votar. Srs. Deputados, vamos, então, interromper a reunião por uns breves minutos para organizarmos estas propostas e as votações que estão em falta. Eram 21 horas e 5 minutos. Srs. Deputados, vamos retomar os nossos trabalhos. Eram 21 horas e 20 minutos. Temos de proceder às votações dos três grupos de propostas que importa ainda votar. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, peço desculpa, permite-me... A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, queria retificar mais uma votação, se fosse possível: no âmbito do artigo 45.o — Estudos, pareceres, projetos e consultoria, tínhamos votado «contra» a proposta 683-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.o 4 do referido artigo, mas queremos alterar o sentido de voto para «a favor», o que significa que a proposta é aprovada e não rejeitada.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 77 A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos começar por votar o grupo respeitante aos subsídios de insularidade para as universidades, no âmbito do qual temos de votar duas propostas: a proposta 56-C, do BE, e a proposta 508-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa. Vamos votar as propostas por ordem de entrada, pelo que começamos pela votação da proposta 56-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 40.o-A — Subsídio de insularidade para funcionários do ensino superior na Região Autónoma da Madeira. Este artigo tem três números, mas penso que podemos votá-los conjuntamente. Pausa. Nada havendo a opor, vamos votar esta proposta na íntegra. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS. Passamos à votação da proposta 508-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, de aditamento de um artigo 19.o-A, que também tem três números. Podemos votá-los conjuntamente? Pausa. Nada havendo a opor, vamos votar esta proposta no seu todo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos passar à votação do grupo de propostas respeitantes às contribuições para subsistemas de saúde. No âmbito deste grupo, temos de votar duas propostas: a proposta 57-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, e a proposta 768-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP. Vamos votá-las por ordem de entrada e, por isso, votamos, em primeiro lugar, a proposta 57-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 168.o-A — Diminuição das contribuições para os subsistemas de saúde SAD e ADM. O artigo proposto tem três números, mas, se não houver objeção, votamos a proposta na íntegra. Pausa. Não havendo objeção, vamos votar a proposta na íntegra. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Vamos agora votar a proposta 768-C, apresentada pelo PCP, também de aditamento de um artigo 16.o-A — Redução das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde SAD e ADM. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Srs. Deputados, vamos passar a outro grupo de propostas que se reportam à eliminação de barreiras arquitetónicas e à promoção da acessibilidade. Vamos começar por votar a proposta 172-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 164.o-A — Eliminação das barreiras arquitetónicas.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 78 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 350-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 16.o-A — Promoção da acessibilidade. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Srs. Deputados, vamos agora passar às votações enunciadas no microguião sobre «Contratação profissionais não docentes na escola pública», concretamente, das propostas 36-C, do PCP, 73-C, do BE, e 153-C, 247-C e 671-C, do PAN. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, peço desculpa, mas não indicou a proposta 467-C, de Os Verdes. A Sr.a Presidente: — Tem razão, Sr.a Deputada, vamos também votar a proposta 467-C, de Os Verdes. Começamos, então, pela votação da proposta 36-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 30.o-A — Revisão do rácio de auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 73-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 159.o-D — Reforço dos profissionais não docentes na escola pública. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP. Prosseguimos, com a votação da proposta 153-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 159.o-A — Reforço de nutricionistas nas escolas públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE. Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 247-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 159.o-A — Reforço de psicólogos nas escolas públicas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE.Vamos agora votar a proposta 467-C, do Partido Ecologista «Os Verdes», de aditamento de um artigo 156.o-A — Reforço de psicólogos escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta 671-C, do PAN, de aditamento de um artigo 31.o-A — Rácio do pessoal de apoio educativo nas escolas.
27 DE NOVEMBRO DE 2018 79 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP. Agora, sim, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, estão encerradas as votações, na especialidade, do dia de hoje. Retomamos os trabalhos amanhã, mas antes darei a informação sobre as correções das votações. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr. Presidente, gostaríamos que nos esclarecesse em relação ao artigo 69.o A Sr.a Presidente: — Já irei dar essa informação. Pausa. Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, volto a dizer que as votações do dia de hoje estão encerradas. Todas as votações que correspondiam ao primeiro guião, bem como aos guiões alternativos acoplados ao primeiro, estão encerradas. Vou prestar a informação que foi pedida, logo que ela me seja entregue. Pausa.Sr. Deputado Cristóvão Crespo, no que diz respeito ao artigo 69.o, o PSD votou favoravelmente tanto em relação à proposta 811-C2, como em relação à proposta 811-C1. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — Queremos saber qual foi o resultado. A Sr.a Presidente: — Não foi isso que foi perguntado. O que foi perguntado foi qual tinha sido o sentido de voto do PSD. Vozes do PSD: — Não, não! A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Cristóvão Crespo perguntou qual tinha sido o sentido de voto do PSD nestas votações. Foi isso que foi perguntado. O Sr. CristóvãoCrespo (PSD): — Sr.a Presidente... A Sr.a Presidente: — No entanto, se é outra a informação que pretende, esta também se vai verificar, mas não o foi ainda porque o que se verificou foi aquilo que foi pedido. Pausa.Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, no que se refere à proposta 683-C, do PS, de emenda do n.o 4 do artigo 45.o, a mesma foi inicialmente rejeitada e passa a aprovada com a alteração do sentido de voto do Bloco de Esquerda. Darei a restante informação, com toda a precisão, mal a receba. Enquanto isso não acontece, pois não depende de mim, estou à espera que me seja facultada essa informação, vamos interromper a reunião por mais 5 minutos. Pausa.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 86 Assim, face ao exposto, não fora a disciplina de voto, votaria contra estas duas propostas de alteração do PAN e do PCP. Propostas de alteração 13-C20 (BE) e 531-C21 (CDS): as presentes propostas pretendem, no essencial, assegurar uma atualização minimalista dos valores dos subsídios mensais de manutenção dos bolseiros de investigação científica — o BE propõe uma atualização em 2019, de acordo com índice de preços ao consumidor de 2019 e o CDS propõe que, a partir de 2019, passe a haver uma alteração anual dos valores de acordo com a taxa de inflação. As presentes propostas asseguram uma justiça básica aos bolseiros de investigação científica uma vez que estes valores são, hoje, demasiado baixos devido à não-alteração dos respetivos valores desde 2002. A aprovação e subsequente articulação das duas propostas evitaria que tal injustiça se repetisse no futuro e evitaria um impacto orçamental significativo, pelo que, não fora a disciplina de voto, votaria favoravelmente estas propostas de forma distinta do GPPS. Propostas de alteração 2-C22 (Os Verdes), 12-C23 (BE) e 180-C24 (PAN): as presentes propostas pretendem, ainda que em termos distintos, assegurar um reforço dos vigilantes da natureza. Os Verdes e o BE propõem um reforço de 25 vigilantes, ao passo que o PAN propõe o reforço de 205 vigilantes em 2018 e de 70 em 2020 de modo a perfazer um total de 525 vigilantes. O reforço significativo dos vigilantes da natureza assume-se como essencial para uma melhor prevenção dos incêndios florestais e para se evitar a repetição de tragédias como as ocorridas em 2017, atendendo ao facto de o atual rácio de vigilantes por hectare ser manifestamente insuficiente (1 vigilante para cada 6500 hectares) e desconforme e inferior ao que sucede noutros países europeus. Contudo, sendo favorável ao reforço dos vigilantes da natureza, penso que o valor desse aumento deveria procurar um ponto de equilíbrio entre os valores propostos pelo PAN e os valores propostos pelo BE e por Os Verdes, uma vez que se os primeiros são excessivos no respetivo impacto orçamental os segundos são muito pouco ambiciosos (e não respondem às necessidades do País). Assim, face ao exposto, independentemente do sentido de voto do GPPS, votaria favoravelmente as três propostas na esperança de conseguir que a articulação das três propostas numa única assegurasse uma solução tendente a minorar este problema. Assembleia da República, 26 de novembro de 2018. O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira. ——— A DIVISÃO DE REDAÇÃO.                                                           20 Aditamento de um novo art. 161.o-A. 21 Aditamento de um novo art. 161.o-A. 22 Aditamento de um novo art. 144.o-A. 23 Alteração do art. 26.o/3. 24 Aditamento de um novo art. 27.o-A.
Quinta-feira, 29 de novembro de 2018 II Série-OE — Número 3XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Reunião de 28 de novembro de 2018 S U M Á R I O  A Presidente (Teresa Leal Coelho) abriu a reunião às 15 horas e 14 minutos. Concluiu-se a votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Foram votados os artigos 228.o a 260.o e 262.o a 281.o, 1.o e 121.o e propostas de artigos novos, tendo usado da palavra os Deputados Cristóvão Crespo (PSD), Paulo Sá (PCP), Mariana Mortágua (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Duarte Pacheco (PSD), Fernando Rocha Andrade e Fernando Anastácio (PS), António Leitão Amaro e Inês Domingos (PSD) e João Paulo Correia (PS). A Presidente encerrou a reunião eram 20 horas e 5 minutos.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 2 A Sr.a Presidente (Teresa Leal Coelho): — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, está aberta a reunião. Eram 15 horas e 14 minutos. Vamos dar início aos trabalhos de votação, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2019. Em primeiro lugar, cumprimento os Srs. Secretários de Estado. Hoje, as votações começariam no artigo 228.o da proposta de lei do Governo, mas acontece que temos duas propostas de alteração que deveriam ter sido votadas no primeiro e no segundo dia e não temos o registo da votação destas propostas. Uma delas foi ontem referenciada como já tendo sido votada. Depois, quando se fez a verificação, efetivamente, constatou-se que não foi votada. Estou a referir-me às propostas 503-C e 390-C, ambas apresentadas pelo Bloco de Esquerda. A primeira proposta reporta a técnicos de enfermagem de diagnóstico e terapêutica da Guarda Nacional Republicana e a segunda reporta ao plano plurianual de investimentos na área da saúde. A Mesa já distribuiu estas propostas pelos grupos parlamentares. Pergunto se estamos em condições de votar estas propostas já no início dos trabalhos. Pausa.Sr. Deputado Cristóvão Crespo, tem a palavra. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, estas propostas estavam no guião de ontem? A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, a proposta 503-C constava do guião do primeiro dia de votações e a proposta 390-C estava no guião de ontem. A proposta 503-C refere-se a um aditamento do artigo 36.o-A. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, não tenho comigo o sentido de voto da proposta. Pausa.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Cristóvão Crespo, estamos já em condições de votar? Pausa.O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sim, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos, então, começar os trabalhos com a votação da proposta 503-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, que adita um artigo 36.o-A — Técnicos de enfermagem, diagnóstico e terapêutica da Guarda Nacional Republicana. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos, agora, à votação da proposta 390-C, do Bloco de Esquerda também, que adita um artigo 166.o-A — Plano plurianual de investimentos na área da saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP.Vamos retomar o guião de votações para hoje, a partir do artigo 228.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 3 Antes disso, informo que hoje temos cinco guiões alternativos intercalares, os quais reportam às seguintes matérias: o primeiro, matadouros dos Açores; o segundo, acerto de obrigações tributárias; o terceiro, incorporações de biocombustíveis; o quarto, taxas moderadoras e o quinto, receitas do INEM. Vamos entrar no primeiro guião alternativo, com a votação da proposta 700-C, apresentada pelo PS, que adita um artigo 227.o-A — Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros na Região Autónoma dos Açores. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, para lembrar que a votação das propostas faz-se pela ordem da respetiva entrada. A Sr.a Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado. Não se vota pela ordem que consta no guião mas, antes, pela ordem inversa. Vamos votar a proposta 313-C, apresentada pelo PCP, que adita um artigo 227.o-A — Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros na Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos, agora, votar a proposta 700-C, apresentada pelo PS, que adita um artigo 227.o-A — Regime de aposentação dos trabalhadores dos matadouros na Região Autónoma dos Açores. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Vamos entrar, agora sim, no guião principal, no artigo 228.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. Começamos pela votação da proposta 628-C, apresentada pelos Deputados Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa, que adita um n.o 3 ao artigo 1.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do BE e do PCP e votos a favor do CDS-PP e da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.Passamos à votação da proposta 566-C, do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o do Código do IMI, Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Não havendo objeções, votamos conjuntamente a proposta 566-C, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 3.o do Código do IMI e na parte em que emenda a alínea a) do n.o 3 do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar a proposta 888-C1, na parte em que emenda a alínea e) do n.o 1 do artigo 9.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PSD.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 4 Segue-se a votação da proposta 538-C, do CDS-PP, de emenda ao n.o 9 do artigo 11.o-A do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Como não há objeção, vamos votar a proposta 566-C, do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 27.o do Código do IMI, na parte em que emenda o n.o 3 do artigo 27.o do Código do IMI e na parte em que emenda o artigo 28.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Vamos votar agora a proposta 481-C, do BE, que adita um n.o 3 ao artigo 44.o do Código do IMI. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, esta proposta não está retirada? A Sr.a Presidente: — Está retirada esta proposta? Se não está, é retirada agora. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, acredito que ela estava retirada. De qualquer forma, peço para que seja retirada. A Sr.a Presidente: — Muito bem. A proposta 481-C, do BE, está retirada. Passamos à votação da proposta 212-C, do PCP, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE. Passamos à votação da proposta 479-C1, do Bloco de Esquerda, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 888-C1, do PSD, de emenda da alínea c) do n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 479-C2, do BE, de aditamento de uma alínea d) ao n.o 1 do artigo 112.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora o n.o 2 do artigo 113.o do Código do IMI, constante do artigo 228.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 5 Passamos à votação da proposta 286-C1, do PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 120.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a alínea a) do n.o 1 do artigo 120.o do Código do IMI, constante do artigo 228.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação da proposta 286-C1, do PCP, na parte em que emenda a alínea b) do n.o 1 do artigo 120.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 120.o do Código do IMI, constante do artigo 228.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 286-C1, do PCP, na parte em que emenda a alínea c) do n.o 1 do artigo 120.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 120.o do Código do IMI, constante do artigo 228.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 282-C2, do PCP, na parte em que adita um novo n.o 2 ao artigo 120.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Votamos agora a proposta 545-C, do CDS-PP, de aditamento dos n.os 6 e 7 ao artigo 120.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 482-C, do BE, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 125.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 6 Passamos à votação da proposta 540-C, do CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 129.o do Código do IMI. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 135.o-B do Código do IMI, constante do artigo 228.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD. Votamos agora, conjuntamente, as propostas 10-C1 e 10-C2, apresentadas pelo BE, e 40-C1 e 40-C2 apresentadas pelo PCP, que emendam os n.os 2 e 3 e aditam um novo n.o 4 ao artigo 135.o-F do Código do IMI. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o corpo do artigo 228.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 59-C, do BE, de aditamento de um artigo 228.o-A — Norma revogatória no âmbito da Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PCP e votos a favor do BE e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 616-C, apresentada pela Deputada do PS Helena Roseta, de aditamento de um artigo 228.o-A — Alteração do regime transitório da avaliação, para efeitos de IMI, de prédios urbanos arrendados. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.a Presidente, passámos a votação da proposta 543-C, do CDS-PP. A Sr.a MarianaMortágua (BE): — Já foi votada ontem. A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — A proposta 543-C, do CDS, constava de um dos microguiões e já foi votada num destes dias. A Sr.a Presidente: — Vamos agora votar a proposta 616-C, apresentada pela Deputada do PS Helena Roseta, de aditamento de um artigo 228.o-A. Ontem foram votadas várias propostas apresentadas pela Deputada Helena Roseta, mas não esta. Vamos, pois, votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP. Passamos ao artigo 229.o — Autorizações legislativas no âmbito da promoção da reabilitação e da utilização de imóveis degradados ou devolutos, começando por votar, conjuntamente, o n.o 1, as subalíneas i), ii) e iii) da alínea a), o corpo da alínea a), a alínea b), as subalíneas i) e ii) da alínea c) e o copo da alínea c) do n.o 2 deste artigo.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 3 10 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 717-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 229.o-A — Valor patrimonial tributário de prédios urbanos afetos à atividade pecuária ou de aquicultura. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a proposta 858-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 229.o-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar a proposta 888-C3, apresentada pelo PSD, na parte em que adita um artigo 229.o-A — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PSD. Vamos votar a proposta 893-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 229.o — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PSD. Vamos passar ao artigo 230.o — Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação. Vamos votar a alínea c) do n.o 8 do artigo 5.o do Código do IUC, constante do artigo 230.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação da alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do IUC, constante do artigo 230.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP, com votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação da proposta 730-C1, apresentada pelo PS, na parte em que elimina a alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do IUC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. A votação da alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do IUC constante do artigo 230.o fica, assim, prejudicada. Vamos votar, de seguida, o n.o 2 do artigo 7.o do Código do IUC, constante do artigo 230.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, e do PCP, com votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
29 DE NOVEMBRO DE 2018 11 Passamos à votação da proposta 732-C, apresentada pelo PS, que emenda a tabela do artigo 9.o do Código do IUC. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Fica, então, prejudicada a votação a tabela do artigo 9.o do Código do IUC constante do artigo 230.o. Não havendo objeções, vamos votar conjuntamente as seguintes normas: as tabelas dos n.os 1 e 2 do artigo 10.o; a tabela «veículos de peso bruto inferior a 12t» do artigo 11.o, a tabela «veículos de peso bruto inferior a 12t» do artigo 12.o; a tabela do artigo 13.o e os artigos 14.o e 15.o do Código do IUC e o corpo do artigo 230.o da proposta de lei. Vamos, então, votar. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e com votos contra do PSD e do CDS-PP. De seguida, vamos votar a proposta 351-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 230.o-A — Alteração das classificações para pagamento das portagens. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, com votos a favor do BE, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD. Vamos votar o artigo 231.o — Norma revogatória no âmbito do Código do IUC, constante da proposta de lei. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.a Presidente, creio que a votação do artigo 231.o ficou prejudicada por uma alteração aprovada há pouco, que eliminou a revogação da alínea d). Ou seja, esta norma revogatória referia-se, precisamente, a essa revogação. Portanto, está prejudicada a votação do artigo. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Pausa Muito bem, está, de facto, prejudicada a votação desta norma, pela aprovação da proposta 730-C. Passamos, de seguida, à votação do artigo 232.o — Disposições transitórias em matéria de imposto único de circulação. Pergunto se podemos votar a tabela e o corpo deste artigo da proposta de lei em simultâneo. Pausa. Uma vez que não há oposição, vamos, então, votar a tabela e o corpo do artigo 232.o. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos, de imediato, ao artigo 233.o — Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.  No âmbito do artigo 233.o, começamos por votar o n.o 2 do artigo 17.o — Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais).