10 DE MARÇO DE 2021 37 – Posteriormente, a Lein.o 119/2019, de 18 de setembro2, que veio alterar, entre outros, o Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro, estabeleceu que, no processo submissão do ficheiro SAF-T, «devem ser excluídos, previamente à submissão, os campos de dados do ficheiro normalizado de auditoria tributária, designado de SAF-T (PT), relativo à contabilidade, que sejam considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade» e que aqueles campos de dados do ficheiro bem como os procedimentos a adotar, seriam definidos por decreto-lei; – Subsequentemente é publicado o Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto, que veio determinar a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T, entendendo os autores da presente iniciativa que o faz de forma desadequada, não só por não corresponder exatamente à letra da lei que lhe deu origem, como porque enferma de um problema de «exequibilidade prática». – Invocam ainda o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) relativo ao anteprojeto daquele decreto-lei, que aponta falhas relacionadas com a falta de garantia de respeito pela vida privada e de proteção dos dados pessoais ou a violação do princípio da minimização de dados pessoais, para além do que entende que o acesso aos dados, tal como vem definido no diploma, «não se revela imprescindível e é manifestamente excessivo». Nota-se, porém, que se desconhece até que ponto os comentários e preocupações da CNPD foram incorporados na versão final daquele diploma. Pode ainda relevar para análise da presente iniciativa, ponderar a posição da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), subscrita pela sua Bastonária, e publicada no sitio eletrónico dessa entidade, em 03-08-2020, que a seguir se transcreve: «Na sequência da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, a Assembleia da República tinha decretado que deveriam ser excluídos, previamente à submissão, os campos de dados do SAF-T relativo à contabilidade que fossem considerados de menor relevância ou de desproporcionalidade, designadamente dados que possam por em causa deveres de sigilo a que, legal ou contratualmente, os sujeitos passivos se encontrem obrigados. A regulamentação ora aprovada [Decreto-Lei n.o 48/2020] não cumpre, infelizmente, aquela determinação da Assembleia da República porque continua a permitir o acesso a dados desproporcionados e abusivos face ao objetivo de preenchimento da IES. Não deixaremos de alertar os senhores deputados para a manifesta desconsideração pelo governo das leis aprovadas pela Assembleia da República.» Ainda sobre esta matéria, encontra-se pendente, para apreciação na generalidade, uma outra iniciativa – o Projeto de Lei n.o 655/XIV/2.a (PCP) – Altera os procedimentos da entrega do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto) – com uma proposta legislativa distinta para solucionar idêntico problema.  Enquadramento jurídico nacional A Informação Empresarial Simplificada3 (IES), criada pelo Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro4, é uma declaração anual obrigatória a todas as empresas e empresários com contabilidade organizada5 para cumprimento das suas obrigações fiscais e contabilísticas. Com a criação desta declaração passou a ser possível a entrega de informação de natureza fiscal, contabilística e estatística sobre as contas de empresas a vários organismos da Administração Pública, através de uma única declaração, transmitida por via eletrónica.                                                           2 Aquele diploma teve origem Proposta de Lei n.o 180/XIII/4.a (GOV), tendo o CDS-PP votado favoravelmente duas propostas de alteração ao texto, por considerar que «seriam sempre melhores do que a solução havida até à data». 3 Encontra-se disponível no portal da Autoridade Tributária todos os modelos e formulários relativos à declaração anual de informação contabilística e fiscal, acessíveis através da respetiva ligação eletrónica. 4 Diploma consolidado retirado do portal na Internet do Diário da República Eletrónico. 5 As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas públicas e as demais entidades que exerçam, a título principal, uma atividade comercial, industrial ou agrícola, com sede ou direção efetiva em território português, bem como as entidades que, embora não tendo sede nem direção efetiva naquele território, aí possuam estabelecimento estável, são obrigadas a dispor de contabilidade organizada nos termos da lei que, além dos requisitos indicados no n.o 3 do artigo 17.o do CIRC, permita o controlo do lucro tributável, devendo, para este efeito, deporto de capacidade de exportação de ficheiros nos termos e formatos a definir por portaria do Ministro das Finanças.(n.os 1 e 8 do artigo 123.o do CIRC).