I SÉRIE — NÚMERO 23 14 O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez estamos a discutir uma opção ideológica em torno de um tema sobre o qual ainda há bem pouco tempo este Parlamento legislou, e bem. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E a vossa opção ideológica é dar dinheiro aos banqueiros! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Este Parlamento, há sensivelmente seis meses, permitiu que os direitos dos clientes bancários fossem alargados do ponto de vista do acesso aos serviços, permitiu que todos os cidadãos portugueses pudessem usufruir de uma conta de serviços mínimos bancários, com o mínimo de condições para usarem os seus depósitos de forma idêntica, equitativa com os melhores produtos e serviços que a banca oferece. Portanto, não faz qualquer sentido este diploma que aqui hoje é discutido, ainda para mais misturando-se «alhos» com «bugalhos». Misturam contas bancárias, ou seja, contas base, com contas de serviços mínimos bancário, ... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Leu os projetos? Ao menos leia os projetos! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — ... representando claramente uma regressão, esquecendo que as contas de serviços mínimos bancários foram um direito dos cidadãos conquistado ao longo dos anos, através deste Parlamento, o que representa uma clara regressão dos direitos dos consumidores. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Não apresentam uma avaliação do impacto da legislação produzida há seis meses, nem dizem como é que os custos destas contas irão ser suportados, o que vai ao encontro das situações dos cartões de débito e de crédito de que tivemos notícia esta semana. As restrições impostas pela União Europeia levaram a que o preço dos cartões venha a subir substancialmente, inclusive os da Caixa Geral de Depósitos, que é um banco público, que irão subir 20%. Portanto, nada foi avaliado, nada foi estudado. É evidente que existem temas que para nós são sensíveis e estamos disponíveis para os discutir em sede de especialidade, como é o caso das carências de exceção económica para alguns cidadãos. Nessa circunstância, ainda ontem fizemos uma pergunta ao Banco de Portugal no sentido de clarificar a avaliação dos impactos das últimas medidas tomadas por este Parlamento apoiadas — volto a referir — pelos senhores da esquerda radical. Não favorecemos, claramente, a política do não pagamos. Não estamos disponíveis para que sejam os cidadãos, mais tarde, a pagar a fatura. Sei que para a esquerda radical tudo deve ser de borla, mas, um dia destes, até o serviço do distribuidor que nos deixa o pão em casa acaba por ser taxado, porque presta um serviço essencial — como vocês dizem, o serviço bancário também é essencial — e não há produção de uma unidade, porque quem produz é o padeiro e não o distribuidor. Não tenham dúvidas nenhumas! O Sr. João Paulo Correia (PS): — Esse argumento já não cola! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Estaremos, pois, claramente, ao lado dos portugueses e daqueles com maiores dificuldades. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema das comissões bancárias tem sido abundantemente discutido e isso tem levado à existência de importantes avanços,