36 I SÉRIE — NÚMERO 89obviamente, pelo que esta questão não se coloca neste  momento. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, gostaria de Mas a verdade é que, em situações análogas, quando dizer duas coisas, sob a forma de interpelação. pretende fazer a votação numa hora tardia, a Mesa tem tido Tenho ideia de que o Regimento da Assembleia da Re-a preocupação de consultar os grupos parlamentares, o que pública não terá sido alterado nos últimos tempos, pelo hoje não aconteceu, considerando que a hora regimental de que, assim sendo, verifico, no seu artigo 104.o,... votações está ultrapassada.  Portanto, sobre esta matéria, a Mesa não teve a preocu- O Sr. Presidente: — Eu sei, Sr. Deputado! pação de consultar os grupos parlamentares.   O Orador: — Mas, se me permite, Sr. Presidente, há, O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, têm de ser razoá- pelos vistos, alguns Srs. Deputados que não estão com veis e de ter em conta que estamos perante a última sessão intenção de evocar este artigo, e talvez valha a pena. parlamentar desta Sessão Legislativa, pelo que, natural- Como eu estava a dizer, segundo o n.o 2 do artigo mente, não houve a possibilidade de convocar uma Confe- 104.o, «Chegada a hora prevista, se o debate ainda não rência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. estiver concluído, o Presidente marca nova hora para a Porém, se for necessário, interromperemos os trabalhos votação.», e, de acordo com o n.o 4 do mesmo artigo, «Não para realizar uma Conferência dos Representantes dos tendo o Presidente fixado a hora da votação, esta tem lugar Grupos Parlamentares. pelas 18 horas (...)». O que quer dizer que a marcação das  18 horas — se entendo o que estou a ler — é subsidiária Protestos do CDS-PP. relativamente à própria possibilidade, que o Presidente tem  segundo o Regimento, de marcar uma nova hora de vota-Mas penso que não vale a pena...! ções, se, às 18 horas, não estiver concluído o debate que  está em causa, e é manifestamente o que se passa. O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Presidente, se me permite, ainda sob a forma de peço a palavra. interpelação, gostaria de referir um segundo aspecto.  Como o Sr. Presidente sabe, a 1.a Comissão esteve reu-O Sr. Presidente: — Para que efeito? nida nos últimos dias a preparar, por antecipação, um gui- ão para as votações, na especialidade, do articulado do O Sr. António Capucho (PSD): — Para interpelar a pedido de autorização legislativa apresentado pelo Gover-Mesa sobre a mesma questão, Sr. Presidente. no. Independentemente das posições políticas, convergen- tes ou divergentes, todos os grupos parlamentares presen-O Sr. Presidente: — Faça favor. tes na Comissão colaboraram com a apresentação de pro- postas, que integram o guião, na convicção absoluta de que O Sr. António Capucho (PSD): — Sr. Presidente, o haveria, na sequência da votação na generalidade, uma entendimento da minha bancada é simples: só pode haver votação na especialidade em Plenário. Tudo isto foi feito. agendamento se houver consenso;...  Protestos do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Exactamente.   E tudo isto foi feito, Sr. Presidente, em nome do prin-O Orador: — ... só pode haver votação, no final do cípio parlamentar da boa fé, ao qual, pela minha parte, debate, se houver consenso. apelo, obviamente, a que não seja posto em causa. Penso que, perante o caso concreto, bastaria V. Ex.a —  se me permite a sugestão — perguntar à Câmara se alguém O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, dá-me põe objecção a que se discuta e se vote no fim o diploma ideia de que está a invocar um argumento que se não refere em causa. ao diploma em causa,...   O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Capucho, Vozes do PCP: — Exactamente! não há objecção a que se discuta, o problema só se coloca  à realização da votação. E precisamos de saber se, para se O Sr. Presidente: — ... porque o diploma em causa é proceder à votação, também é necessário haver consenso. aquele que ainda vamos discutir e não o que já foi discuti-O consenso é exigido para o agendamento; desde o do. Foi em relação ao primeiro, ao que já foi discutido, que momento que, em determinada sessão, se chegue ao fim da todos colaboraram na elaboração do guião, mas não é esse discussão de um diploma parece-me que é possível proce- que está em causa, desculpe que lho diga. Não é esse. der à sua votação, mas não sei...   O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-O Sr. António Capucho (PSD): — Dá-me licença, Sr. tares (Fausto Correia): — Peço a palavra, Sr. Presidente. Presidente?   O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Capucho,  já lhe dou a palavra. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamen-Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. tares (Fausto Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Depu-