3 |  - Número: 039 | 9 de Julho de 2012democráticas, o regular exercício dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos e o respeito pela legalidade democrática”.O diploma define ainda como órgãos do Sistema de Segurança Interna o Conselho Superior de Segurança Interna, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna e o Gabinete Coordenador de Segurança.O Conselho Superior de Segurança Interna é o órgão interministerial de audição e consulta em matéria de segurança interna (artigo 12.o) e assiste o Primeiro-Ministro no exercício das suas competências em matéria de segurança interna, nomeadamente na adoção das providências necessárias em situações de grave ameaça à segurança interna.Por sua vez, o Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna funciona na direta dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 14.o) e tem competências de coordenação, direção, controlo e comando operacional, nomeadamente a nível da organização e gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns das forças e dos serviços de segurança.O Gabinete Coordenador de Segurança é o órgão especializado de assessoria e consulta para a coordenação técnica e operacional da atividade das forças e dos serviços de segurança, funcionando na direta dependência do Primeiro-Ministro ou, por sua delegação, do Ministro da Administração Interna (artigo 21.o).I. c) Do Relatório Anual de Segurança Interna de 20111. Apresentação sistemática do RelatórioEm termos de sistematização, o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2011 segue uma estrutura idêntica aos relatórios antecedentes, encontrando-se estruturado em cinco capítulos: 1 – Balanço da atividade e opções estratégicas; 2 – Caracterização da Segurança interna; 3 – Avaliação dos resultados operacionais no sistema de segurança interna; 4 – Balanço da cooperação internacional; 5 – Orientações estratégicas para 2012.O primeiro capítulo do Relatório ç dedicado ao “Balanço da atividade e opções estratçgicas”, contudo, ao contrário do sucedido com os relatórios anterior, a exposição não contempla um balanço da execução das Orientações Estratçgicas para 2011. Isto porque, de acordo com relatório em análise, “tendo em conta que o XIX Governo Constitucional iniciou funções em 21 de Junho de 2011, a meio do período a que se reporta o presente Relatório Anual de Segurança Interna, envolvendo responsabilidades políticas repartidas, foi decidido não contemplar este capítulo”.Por esse motivo, o RASI de 2011 não procede ao balanço da execução das opções estratégicas de segurança interna relativas a 2011, iniciando-se o relatório com o balanço da execução da Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança (LPIEFS), aprovada pela Lei no 61/2007, de 10 de Setembro.Para 2011, o investimento previsto na LPIEFS era de 89 milhões de euros [este montante global orçamentado e aprovado, obteve a seguinte repartição por fonte de financiamento: 58% de receitas próprias (51,5 milhões de euros); 39% de receitas gerais (34,9 milhões de euros); e 3% de financiamento comunitário (2,5 milhões de euros)], o qual se distribuía pelas seguintes Medidas:1. Instalações de cobertura territorial – 31M€; 2. Instalações de âmbito nacional – 17,5 M€; 3. Instalações de formação – 4M€; 4. Veículos – 12,5M€; 5. Armamento e equipamento individual – 5M€; 6. Sistemas de vigilância, comando e controlo – 8M€;