17 DE OUTUBRO DE 1987161b) A inventariação das propriedades fundiárias que se perspectivam como susceptíveis de beneficiação florestal de uso múltiplo no 1.° quinquénio de execução do programa fixado na correspondente lei;c) A inventariação das explorações florestais sob administração do Estado sitas na Zona de Intervenção da Reforma Agrária;d) O reconhecimento dos bens comunais e das autarquias de vocação florestal mas ainda não sujeitos ao respectivo uso;é) O reconhecimento geral dos montados de sobro com vista a uma eventual reconstituição ou expansão geográfica;f) A avaliação dos meios humanos e materiais (instalações, viveiros, máquinas e viaturas) necessários para o 1.° quinquénio de execução dos programas de desenvolvimento florestal;g) A inventariação das estruturas do ensino florestal a todos os níveis, sua capacidade formativa, natureza da formação e sua eventual evolução a curto e a médio prazos;h) A inventariação das estruturas de investigação e experimentação florestal, seus actuais objectivos, meios humanos disponíveis, programas em curso e avaliação das possibilidades imediatas de reorientação e desenvolvimento;i) A inventariação das estruturas de formação de mão-de-obra qualificada, situação actual e evolução a curto prazo;j) A elaboração de um plano geral de actuação e a definição de estratégias para a consecução dos objectivos fixados na política florestal do Governo;l) A preparação das condições adequadas à execução dessa política.Artigo 38.°1 — A Comissão é composta por seis membros nomeados pelo ministro da tutela, por proposta da entidade governamental de tutela, que indicará também o presidente e os vice-presidentes da Comissão.2 — As condições referentes à remuneração, à contagem de tempo de serviço e aos direitos em geral, como funcionários, dos membros da Comissão que pertençam aos quadros da função pública serão especificados em regulamento.3 — A Comissão é representada, em juízo e fora dele, pelo seu presidente.Artigo 39.°1 — Mediante proposta do presidente da Comissão e por despacho da entidade governamental de tutela, serão agregados à Comissão, em regime de destacamento e a tempo completo ou parcial, os funcionários em número e qualificação considerados indispensáveis para a consecução, em tempo útil, dos objectivos do projecto, continuando todos eles a ser remunerados pelos serviços de origem.2 — A Comissão poderá contratar, ou admitir em regime eventual de prestação de serviços, o pessoal complementar que se mostre necessário, salvaguardando o disposto na alínea i) do n.° 3 e do n.° 4 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro.Artigo 40.°1 — O modo de funcionamento da Comissão será definido por regulamento interno aprovado pela entidade governamental de tutela.2 — A Comissão apresentará trimestralmente à entidade governamental de tutela, até quinze dias após o fim do trimestre, relatórios descrevendo o progresso das suas actividades.Artigo 41.°1 — A Comissão será dotada de orçamento próprio e da faculdade de directamente o gerir.2 — A movimentação de fundos far-se-á sempre por cheque, sendo necessárias três assinaturas, uma das quais, obrigatoriamente, a do presidente.Artigo 42.°1 — O suporte logístico da Comissão ficará a cargo da Direcção-Geral das Florestas, a qual facultará as instalações necessárias e os meios de trabalho de que disponha.2 — A Comissão suprirá, através dos próprios fundos, os restantes meios de que necessite, nomeadamente viaturas de todo o terreno para trabalhos de campo.Artigo 43.°1 — Para consecução dos seus fins, é atribuída à Comissão a verba global de 300 000 000S, a qual será colocada à sua disposição em conta especial na Caixa Geral de Depósitos, em duas prestações anuais de 150 000 000$ cada uma.2 — Os saldos eventualmente existentes no fim de cada ano civil continuarão à ordem da Comissão.3 — A contabilização das receitas e despesas da Comissão ficará a cargo dos serviços competentes da entidade governamental de tutela.Artigo 44.°1 — À Comissão é reconhecida personalidade jurídica.2 — Todos os organismos dependentes do ministério da tutela e, nomeadamente, o Instituto dos Produtos Florestais, assim como as empresas públicas do subsector florestal, ficam obrigados a prestar à Comissão a colaboração que por esta lhes for solicitada.Artigo 45.°1 — A duração da execução do projecto de avaliação de meios de acção e implantação da política florestal a cargo da Comissão de nenhuma forma excederá o prazo de 36 meses contados a partir da data da posse dos membros da Comissão.2 — Findo o prazo referido no número anterior, a Comissão, assim como a parte da estrutura considerada necessária, poderá eventualmente continuar em funções, para conclusão dos trabalhos de gabinete e elaboração dos documentos finais, por mais 90 dias, após o que se considerará automaticamente extinta, sem prejuízo, porém, por parte dos membros que a compunham, da apresentação do relatório final da execução do projecto e da prestação de contas eventualmente por fazer.3 — Extinta a Comissão, todos os seus valeres e pertences serão arrolados e colocados à disposição da en-