19 DE DEZEMBRO DE 2018 53 As más práticas, quer comportamentais quer financeiras e laborais, historicamente ligadas a esse nicho de mercado têm vindo a replicar-se com o alargamento da atividade dessas empresas a outras áreas, ao ponto de alguns defenderem uma separação legal obrigatória do regime para a segurança de espaços de diversão noturna. A solução, a meu ver, dificilmente se deve buscar numa separação de regimes, antes numa aposta forte na inspeção e fiscalização que combata decisivamente essas más práticas. Outra grande preocupação em que confluem todos os atores do sector coloca-se na alteração proposta pelo Governo para a maior liberalização das obrigações de segurança no transporte de valores. Os dados fornecidos pelas entidades sindicais e empresariais referem que cerca de 90% da atividade de transporte se reporta a valores inferiores aos 150 000 euros agora propostos. Quer isto dizer que a desregulação agora proposta, como aliás é referido no pronunciamento das forças de segurança, reduz significativamente os níveis de segurança da esmagadora maioria dos transportes de valor, e terá consequências graves nos cerca de 1400 postos de trabalho atualmente afetos nas empresas de segurança à atividade de transporte, para além da perda de investimentos vultuosos que por força das exigências da lei de 2013 as empresas realizaram. Esta alteração é tão mais incompreensível quanto a verdade é de, por um lado, se vir registando desde a regulação atualmente em vigor uma acentuada diminuição dos episódios criminais e de violência no transporte de valores, e por outro, inexistir qualquer desencontro entre a procura e a oferta nesta atividade. (que sempre seria, em qualquer caso, um perverso e perigoso argumento para a alteração proposta). Uma outra matéria em que quero deixar uma natural perplexidade tem de ver com o novo tratamento que é dado à autoproteção. Não pela sua autonomização jurídica relativamente à prestação de serviços de segurança por empresas dedicadas, mas sim por se prever expressamente que a autoproteção pode ser realizada com recurso à prestação de serviços por entidades terceiras. (?) Ou seja, ao abrigo da autoproteção legitima-se não apenas a proteção por recurso aos próprios colaboradores, mas também por outsourcing, extensão pouco compreensível e que parece abrir um rombo na lógica do próprio regime. Por último, quero referir a preocupação suscitada por representantes sindicais relativamente a inexistência nesta revisão legislativa de qualquer referência à necessidade de efetivação das categorias profissionais reguladas na lei de 2013, e que até hoje não tiveram tradução prática por parte das empresas de segurança, como é o caso dos assistentes de segurança portuária. Uma nota final para o disposto no n.o 4 do artigo 19.o da proposta de lei, onde se refere que as revistas pessoais a realizar pelo pessoal de vigilância devem ser realizadas por pessoa «do mesmo género». Há aqui uma evidente confusão entre os conceitos de sexo e de género. Com o devido respeito, o conceito de género representa uma construção sociocultural, diferenciando as pessoas a partir da sua categoria sexual de pertença, enquanto o sexo distingue os indivíduos com base na sua pertença à condição anatómica e biológica da diferença física entre homens e mulheres. No contexto em que é aqui aplicado, para efeitos de determinação do responsável pela revista, a opção normativa tem de decorrer do conceito anatómico-biológico, sob pena das maiores incompreensões e abusos. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 150/XIII/4.a – “Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção”; 2 –  A iniciativa legislativa sub judice visa a revisão do atual regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, na sequência de um processo de avaliação, após três anos da sua entrada em vigor, conforme previsto no artigo 66.o deste diploma; 3 –  De acordo com o Governo, com a presente Proposta de Lei pretende-se “promover a adequação das normas às distintas realidades e exigências de um setor de atividade complementar à atividade das forças de segurança”;