I SÉRIE — NÚMERO 93 10 projetos de que o País não necessitava nem sequer tínhamos dinheiro para pagar, ou, então, fazíamos aquilo que qualquer pessoa de bem — e o Estado deve, acima de tudo, ser uma pessoa de bem — fazia: pagar as dívidas. É o que acontece no setor da saúde. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E o meu pedido de esclarecimento, Sr. Ministro, é precisamente este: vai continuar nesta linha de credibilidade externa, de redução dos juros que temos de pagar, não para investir artificialmente na economia, não para, artificialmente, criar postos de trabalho, não para, artificialmente, inaugurar estradas por onde não passam carros, mas sim para fazer aquilo que o Estado deve fazer, que é pagar, a tempo e horas, a quem deve? Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, a questão que levanta no final da sua intervenção é, efetivamente, muito importante. Não podemos criar os fundamentos para o crescimento sustentado e para a disciplina orçamental com base em estímulos artificiais, com base em artifícios. Precisamos de ter uma política consistente ao longo do tempo, por forma a alterar expetativas e perceções e a acumular confiança e credibilidade. Parcialmente, esta trajetória está já a dar os seus frutos, como está traduzido no sucesso da colocação de bilhetes do Tesouro a 18 meses, ontem, a uma taxa de juro substancialmente mais baixa do que foi possível em operações ao mesmo prazo há um ano atrás. E, como é bem conhecido, o sucesso da nossa operação, ontem, não foi um sucesso partilhado por todas as operações realizadas na área do euro, pelo que não é possível argumentar que se trata de um fator comum, a política monetária do BCE, a determinar exclusivamente esse resultado. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Parece-me importante esclarecer também uma pergunta feita pelo Sr. Deputado João Galamba e à qual não respondi na primeira ronda por lapso. Efetivamente, é nossa posição que a composição do ajustamento, em termos de despesa versus receita é fundamental. Era fundamental e continua a ser fundamental. A contenção da despesa pública é uma prioridade absoluta deste Governo. Deve ser avaliada com base nas medidas tomadas. Mesmo tendo em conta o efeito da absorção dos fundos de pensões e os seus impactos na receita e na despesa, a decomposição, com base nas medidas tomadas, seria 64/36. De resto, dizemos que esta medida, como medida excecional de recurso, não deve ser contabilizada, pelo que a decomposição é superior do lado da despesa em 66 a 34. Não há qualquer espécie de dúvida de que, no Relatório do Orçamento do Estado para 2012, é com base na decomposição dos efeitos das medidas que esta decomposição deve ser avaliada. E poderia citar o Orçamento do Estado, mas, por razões de tempo, não o farei. Relativamente à questão dos subsídios de férias e de Natal, só posso repetir o que disse:... A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quando? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Que disse quando? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... o período de vigência da suspensão, em termos de coincidência com o período do programa de ajustamento, está, desde o primeiro momento, no Relatório do Orçamento do Estado para 2012, e foi sempre nesses termos que me referi à situação. O Sr. Paulo Sá (PCP): — É falso!