II SÉRIE-A — NÚMERO 40 14 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa sub judice, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, visa alterar a Lei n.o 44/2004, de 19 de agosto, alterada pela Decreto-Lei n.o 100/2005, de 3 de junho, no sentido de, no âmbito do cumprimento da garantia de assistência aos banhistas, atribuir ao Ministério da Defesa Nacional, através da Autoridade Marítima, a competência para contratar os nadadores-salvadores para as praias não concessionadas, bem como a de, em conjunto com o Ministério do Ambiente, através da Agência Portuguesa do Ambiente, programar ações de sensibilização e de informação aos banhistas, “para contruir uma cultura de segurança nas praias”. Por outro lado, pretende também alterar o Decreto-Lei n.o 135/2009, de 3 de junho, republicado pelo Decreto-Lei n.o 113/2012, de 23 de maio, para que, “na ausência de definição da época balnear de uma água balnear”, esta decorra entre 1 de abril e 30 de setembro de cada ano, antecipando assim o seu início em dois meses. Na exposição de motivos, os proponentes recordam que em 2003 apresentaram o PJL n.o 341/IX (2.a) – que, em conjunto com PJL n.o 406/IX (2.a) (PSD e CDS-PP), viria a dar origem à Lei n.o 44/2004 –, no qual se previa que os nadadores-salvadores deixassem de ser contratados pelos concessionários das praias, cuja responsabilidade passasse a recair no Instituto de Socorro a Náufragos, e que o início da época balnear fosse antecipada em dois meses. As preocupações subjacente à apresentação daquela iniciativa “assentavam no facto de a época balnear ser imposta com uma duração restrita, tendo em conta os hábitos de frequência das praias por parte dos cidadãos e, por outro lado, no facto de muitas praias, efetivamente muito frequentadas, não serem vigiadas, na medida em que só aquelas concessionadas é que têm a presença de nadador-salvador, estando a cargo dos concessionários a sua contratação”. A lei acabou por não se regulamentada, continuando os concessionários contratar os nadadores-salvadores. Entretanto foi publicado o Decreto-Lei n.o 100/2005, que manteve a obrigação de os concessionários das praias contratarem “os nadadores-salvadores e respetiva prestação de serviços durante a época balnear, em consonância com a prática vigente”. Às câmaras municipais foi, por outro lado, concedida a possibilidade de antecipar ou prolongar a época balnear. De acordo com Decreto-Lei n.o 135/2009, que alterou nesse aspeto a Lei n.o 44/2004, e que foi posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.o 113/2012, a duração da época balnear é estabelecida em função dos períodos em que se prevê uma grande afluência de banhistas, tendo em conta as condições climatéricas e as características geofísicas de cada zona ou local e os interesses sociais ou ambientais próprios da localização, sendo, para cada água balnear, é fixada por portaria. Se tal não se vier a verificar, a mesma decorre entre 1 de junho e 30 de setembro de cada ano. Entendem os proponentes que, “decorridos todos estes anos, e tendo em conta o número de mortes que se continua a verificar nas praias portuguesas, especialmente fora da época balnear e, portanto, em praias onde não existe vigilância e assistência a banhistas [...] é tempo de relançar o debate e de procurar soluções mais adequadas”, considerando que a época balnear deve ser antecipada, em todo o território nacional, para o dia 1 de abril, pois “no mês de abril já é hábito que o tempo permita e convide a que muitas pessoas se desloquem até às praias para se banhar no mar ou nos rios”, e mantendo, no entanto, a possibilidade de as autarquias determinarem o prolongamento da época balnear na sua circunscrição territorial. O PJL propõe ainda que o Estado assegure campanhas de sensibilização dos cidadãos para os perigos, no mar ou em praias fluviais e lacustres. Nas praias não concessionadas, mas efetivamente frequentadas por banhistas, o Estado deve assumir essa responsabilidade de garantir segurança aos cidadãos e, consequentemente, de contratar nadadores salvadores para proceder à assistência aos banhistas. O quadro que se apresenta a seguir permite comparar a legislação em vigor e as soluções propostas: