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É, também de transcendente importância, a questão das relações com a Espanha durante o período transitório, de que voltaremos a talar mais adiante.
Portugal é, já hoje. uma economia muito aberta no sector industrial, por força da Convenção de Estocolmo e dos Acordos Comerciais de 1972 com as Comunidades Europeias.
O Sr. Presidente: Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, verifico que ainda tem muitas folhas para ler. mas o seu tempo esgotou-se.
A não ser que haja concordância da Câmara, vejo muita dificuldade, através do sistema de tolerar mais um pouco, que o Sr. Deputado conclua a leitura de todas as tolhas que ainda compulsa. Assim, a Mesa não lhe pode dar todo o tempo que o Sr. Deputado vai necessitar, pelo que vai precisar de abreviar.O Orador: - Com certeza. Sr. Presidente.
Foi no sector têxtil, entre outros, que mais se fizeram sentir as nossas possibilidades de exportação.
Ora. neste sector, por força de acordos de autolimitação. já estamos a ser sacrificados naquilo que devia ser a plena liberdade dos produtos industriais à qual já tínhamos direito. Pelo que terá que ser na agricultura e nas pescas que não poderemos sofrer mais sacrifícios.
Teremos que ter. desde a data da adesão, a possibilidade de exportar, sem direitos nem contingentes, os produtos em que somos competitivos. Refiro-me aos vinhos, tanto generosos como de mesa, ao concentrado de tomate, a certos frutos e legumes, às conservas de peixe e à protecção da nossa zona das 12 milhas. E também à possibilidade de desenvolvimento da indústria do açúcar, tanto de cana como de beterraba, à pasta para papel e à própria indústria do papel.
Os dossiers entre os quais o dos recursos agrícolas deverão ser concluídos com saldo positivo favorável para Portugal. As mais recentes propostas da Comunidade não vão infelizmente neste sentido. Mas já tiveram da parte do nosso Governo a devida resposta de uma rejeição firme e categórica.
Não nos devemos assustar demasiado com estas propostas, que são iniciais, em que é preciso compatibilizar dez países, que são dez vontades diferentes. No decorrer das negociações sem dúvida que se chegará a condições mais aceitáveis, o Governo saberá manter-se firme na defesa de interesses vitais de Portugal, dos quais não poderá abdicar, sob pena de graves prejuízos para o nosso desenvolvimento.
Gostaria, por último, de focar um problema de fundamental importância para o Pais, que é o das relações com a Espanha no período transitório.
Sendo a Espanha um mercado extremamente protegido em que a curta experiência do "Anexo P" da Convenção de Estocolmo já demonstrou os malefícios para a nossa economia, Portugal não poderá conceder à Espanha as mesmas condições que concede aos produtos comunitários, terá que beneficiar de condições mais vantajosas no acesso ao mercado espanhol.O Sr. Lacerda Queirós (PSD): - Muito bem!
13 DE JULHO DE 1984 5965O Orador: - Será esta a primeira vez em que Portugal se verá confrontado com uma integração económica em território contínuo. Mercadorias que estavam naturalmente protegidas pelo factor geográfico da distância ver-se-ão desprotegidas. E poderá ser, eventualmente em certos casos, a unidade de produção espanhola que estará mais perto do centro consumidor português.
É uma matéria em que a nossa posição na discussão se deverá manter inflexível e intransigente, sob pena de podermos ser assaltados e invadidos de produtos espanhóis, sem beneficiarmos de igual contrapartida de exportação para os nossos produtos.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Será em breve que vai nascer para Portugal o desafio do futuro. Estou convicto que os resultados a que chegaremos serão positivos e que o povo português saberá vencer mais este desafio.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, os Srs. Deputados Luís Beiroco, Octávio Teixeira, Silva Marques, Carlos Carvalhas, Margarida Tengarrinha, Carlos Espadinha e Costa Andrade.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a propósito da intervenção do meu colega, desejava saber apesar de não saber se a minha questão é pertinente se a Mesa da Assembleia da República tomou uma posição de congratulação em face da decisão da nossa adesão à CEF. Sobretudo porque com a presidência francesa ocupada por essa grande figura que é François Miterrand. criou-se uma expectativa que foi cumprida. É um homem que lançou uma esperança e foi capaz de a concretizar. Isso é um acontecimento de grande relevo, tanto mais que com frequência assim não acontece e que representa, efectivamente, um marco histórico para o nosso país.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas que interpelação é esta?O Orador: Queria sabei qual foi ou qual será a posição da Mesa. mas não quero deixar de registar aqui esta palavra de apreço por essa grande honra que é François Miterrand.Aplausos do PS c do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, foi a mais original interpelação à Mesa que tivemos ultimamente!
De todos os Srs. Deputados que se inscreveram para colocar questões ao Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, apenas o Sr. Deputado Luis Beiroco dispõe de tempo para o fazer. Os restantes Srs. Deputados, segundo o acordo feito em conferência de líderes, não podem intervir por já se encontrar esgotado o tempo dos seus grupos parlamentares. Não dispõem assim de tempo para formular pedidos de esclarecimento.
O mesmo se verifica com o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, que não tem tempo para responder.
No entanto, uma excepção ao caso que acabei de referir é o Sr. Deputado Luís Beiroco que tem tempo e pode transferir algum para o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes poder responder.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Serei extremamente rápido e, embora o meu partido tenha ainda uma intervenção a fazer, não posso ceder muito tempo. Cederei ao Sr. Deputado Almeida Mendes o tempo rigorosamente necessário para me responder.
Sr. Deputado Rui Almeida Mendes: Quero, em primeiro lugar, saudar V. Ex.a, pela importante intervenção que acaba de fazer, lamentando que a Câmara, por razões regimentais, não possa fazer sobre ela o debate que merecia.
Queria também, em nome da minha bancada e neste momento em que nos aproximamos da entrada na CEE, saudar em V. Ex.a uma das pessoas que contribuiu decisivamente para o avanço das negociações, quando teve a responsabilidade directa dessas negociações, no Governo presidido pelo Dr. Francisco Sá Carneiro.Vozes do CDS: -  Muito bem!O Orador: - Finalmente - e perdoe-me o estilo telegráfico - Sr. Deputado Almeida Mendes, quanto ao problema extremamente importante que colocou, da questão das relações com a Espanha, queria perguntar-lhe, muito suscitamente, se considera que os problemas das relações entre Portugal e Espanha, no período transitório, devem ser sobretudo resolvidos numa negociação bilateral entre Portugal e a Espanha como, de certo modo, pareceu sugerir recentemente, o Presidente da Comissão das Comunidades - ou se haverá mais vantagem para Portugal em que esse problema seja tratado numa negociação bilateral entre Portugal, a Espanha e as comunidades.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, V. Ex.a responderá no tempo estritamente necessário que o Sr. Deputado Luís Beiroco decidiu transferir para o Sr. Deputado.O Sr. Rui Almeida Mendes (PSD): - Muito obrigado. Sr. Presidente. Vou ser extremamente breve.
Agradeço as muito amáveis palavras que o Sr. Deputado Luís Beiroco teve a grande gentileza de me dirigir.
No que respeita as relações com a Espanha, detendo - e era o assunto que estava no objecto da minha intervenção - que essas negociações deverão ser feitas conjuntamente, ou seja, globalmente com os países da Comunidade, com Portugal e com a Espanha. Não podemos esquecer que, em todas as negociações que temos com a Espanha, o nosso poder negocial é bastante mais fraco. Gostarei muito que haja, entre Portugal e a Espanha, óptimas relações: mas é melhor que essas óptimas relações se passem via Bruxelas e não entre Lisboa e Madrid. É através da mediação e o esforço comum que estamos a fazer é o esforço de uma Europa toda. não devendo ser só pela via bilateral, mas também pela via da unidade de conjunto - que essas relações se deverão desenvolver.
Por outro lado, não quero também esquecei que a própria Espanha tem barreiras alfandegárias bastante mais elevadas que as nossas, das quais nos temos que defender. E seria possível, ou poderia haver uma tentação, por parle dos nossos parceiros comunitários, de dar Portugal como moeda de troca: Portugal seria, depois das duras condições impostas à Espanha, a moeda da troca. Isso não pode suceder.Aplausos do PS. do PSD e do CDS.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre. V. Ex.a pede a palavra para que eleito?
5966 I SÉRIE - NÚMERO 138O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para o mesmo efeito. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito? Não pode. Sr. Deputado Manuel Alegre, porque o Sr. Deputado Rui Almeida Mendes respondeu a um pedido de esclarecimento que foi formulado pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Mas serve para isso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre pede a palavra para...O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Rui Almeida Mendes.O Sr. Presidente: - Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manuel Alegre não se inscreveu a tempo; devia ter-se inscrito logo após a intervenção do Sr. Deputado Rui Almeida Mendes e não se inscreveu. Nessas circunstâncias, penso que o Sr. Deputado Manuel Alegre não tem oportunidade de formular os pedidos de esclarecimento que pretendia ao Sr. Deputado Rui Almeida Mendes, que também não tem tempo para lhe responder.
Todos os Srs. Deputados que se inscreveram, ficam inscritos, eventualmente para Outubro, mas ficam inscritos.
Tem a palavra, para-a penúltima declaração política, o Sr. Deputado Nunes da Silva.O Sr. Nunes da Silva (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já pouco falta para vencer l ano que nesta casa se fez ouvir a voz de um Sr. Deputado, defendendo os interesses da sua e minha região e demonstrando à evidência a necessidade da intervenção do Governo na solução do grave problema da ria de Aveiro.
O Diário das Sessões, que relata essa intervenção, menciona o apoio total desta Assembleia à justeza das palavras que então foram ditas.
Tudo parecia que iria ser resolvido dentro de breve espaço de tempo.
Tal, porém, não sucedeu porque este governo, aqui como em quase todas as outras áreas de actuação, tem-se limitado a uma gestão de palavras e discursos e, concretamente, pouco tem feito para a resolução de tantos e graves problemas que afligem os portugueses; daí, a oportunidade da minha intervenção.
Quero porém frisar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que aquilo que vou dizer é sobretudo determinado pela defesa dos interesses do povo da ria de Aveiro e ainda do património nacional.
A ria de Aveiro tem uma superfície de 6000 ha, limitada por um cordão único do litoral e pela terra firme, atingindo a sua maior largura 7 km, entre o Bico do Moranzel e a povoação de Canelas, a poente.
Este acidente hidrográfico da costa portuguesa encontra-se dividido, sob o ponto de vista geográfico, em 4 importantes tramos, todos com as suas pecularidades muito próprias, a saber: ria de Ovar, a norte; ria de Mira, a sul; ria da Murtosa, a nordeste; ria de Vagos, a sudeste.
O hinterland da ria compõe-se de um sem-número de canais e esteiros pequenos e grandes, largos e estreitos, que formam no seu conjunto uma emaranhada teia de inúmeros braços de água.
A ria de Aveiro banha sete importantes concelhos: Ovar, Murtosa, Estarreja, Aveiro, Ílhavo, Vagos e Mira, estando este último já localizado no distrito de Coimbra, mas integrado perfeitamente, no complexo lagunar. Estes concelhos albergam uma população dinâmica, dispersa por diferentes actividades comerciais e industriais, com cerca de 170 000 almas e com grande dinamismo e espírito de criatividade, contribuindo em larga escala para o florescimento da região prenhe de riquezas potenciais que aguardam, somente, o seu natural aproveitamento racional.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Orador: - Por esta breve descrição geográfica poder-se-á avaliar do alto valor económico que a ria de Aveiro representa para o desenvolvimento de Portugal.
O estado a que a ria chegou, quer quanto a poluição das águas, quer quanto à obstrução dos fundos, quer ainda quanto ao assoreamento das margens, deve-se a um processo lento mas gradual que se vem desenvolvendo desde o princípio da década de 1960, configurando-se, hoje, como um autêntico problema nacional. Como todos sabem foi nesses anos que se deu uma enorme sangria no potencial de mão-de-obra português, com a emigração maciça para os países da Europa rica.
O tradicional método de recolha do moliço começou a cair em desuso, em virtude da escassez de braços, o que provocou uma alta de salários incompatível com a rentabilidade do produto. Ao mesmo tempo autorizou-se, indiscriminadamente, a instalação de indústrias sem condicionamento racional, o que contribui, decisivamente, para a poluição das águas da ria, visto ser esta a única via de esgoto existente na área.
Vejam, agora, ao fim de tantos anos acumulados, sem nunca se ter feito qualquer coisa para se contrariar este processo de degradação, se é ou não oportuno este SOS que aqui lanço.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!
O Orador: O posto náutico do Carregai, em Ovar, construído para apoio logístico de embarcações de recreio, que são mais de 300, mal funciona em virtude dos hélices dos motores dessas embarcações se imobilizarem por acção das algas.
Quer dizer a ria de Aveiro, que desde o século X era navegável, segundo rezam velhas crónicas, deixou de o ser, paradoxalmente, na justa medida do progresso da tecnologia humana. Esta inversão da história, leva-nos à conclusão que, no nosso país, o homem medieval que habitava esse território era mais evoluído que nós.
Aquilo a que sempre se chamou a ria de Aveiro, será em breve, por nossa negligência um gigantesco pântano de 47 km de extensão, 7000 ha de boa terra e sem vivalma.
A já comprovada destruição das salinas do distrito, juntamente com os maus cheiros exalados pêlos braços da ria, bem como o triste espectáculo de uma pousada de turismo, na Murtosa, onde se não pode abrir uma janela em dias de certa maré em virtude também dos mesmos odores pantanosos.
Estes factos e muitos outros que se poderiam enumerar, provam o realismo das afirmações acima feitas, rejeitando qualquer tendência mórbida para o pessimismo; e se alguém que, como São Tomé, não acreditar sem ver, então que se desloque a esta região, o que aliás é fácil.
toda a imprensa regional, desde há muitos anos, vem fazendo, incansavelmente, com um espírito abnegável de admiração, eco de todo este estado de coisas, pedindo a intervenção das entidades oficiais, quer a nível de autarquias, quer a nível de governos. Essas mesmas autarquias fazem o que podem e agora que poderiam
13 DE JULHO DE 1984 5967tarar mais, também vão podem, por falta de meios financeiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou concluir esta a minha intervenção como representante e componente de um orgão de soberania no sistema democrático, dirigindo-me a outro orgão de soberania o Governo, e na representação dessa pobre gente da ria de Aveiro, para que se tomem medidas imediatas, nomeando-se uma comissão que não seja mais uma factura pública de mais burocracia e mais despesa, mas antes um espaço de reflexão pragmática com meios e poderes para, em conjunto com a Junta Autónoma do Porto e ria de Aveiro, resolver este tão grave problema, sem mais delongas. Se isso se não se fizer, ao menos que haja a coragem de, em tempo próprio, se aterrar a ria de Aveiro, antes que se transformar num enorme pântano com todas as consequências nefastas de uma região desse tipo.Aplausos do CDS e do Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS).O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados José Valente, Portugal da Fonseca, Zita Seabra e António Gonzalez. Destes Srs. Deputados, apenas o Sr. Deputado José Valente dispõe de tempo para formular pedidos de esclarecimento.
No entanto, o Sr. Deputado Nunes da Silva esgotou o tempo que restava ao seu grupo parlamentar. Deve ser tida em consideração, esta situação, pelos Srs. Deputados que viso formular os pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Valente.O Sr. José Valente (PS): - Sr. Presidente, eu gostava de fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado que interviu mas, uma vez que o Sr. Deputado não tem tempo, penses que será mais conveniente aguardar melhor oportunidade.O Sr. Presidente:- Certamente, Sr. Deputado José Valente.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Peço apalavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez pede a palavra para que efeito?O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Para informar que, realmente, não tenho limitação de tempo para fazer as perguntas; portanto, tenho, para cada intervenção, três minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez: Antes de mais, o Sr. Deputado do CDS esgotou o tempo de que dispunha e, como verificou, o Sr. Deputado José Valente desistiu de lhe formular pedidos de esclarecimento.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado ficava numa situação ultraprivilegiada, relativamente aos grupos e agrupamentos parlamentares, se pudesse sempre fazer pedidos de esclarecimento. Isto é: um grupo e um agrupamento parlamentar têm 10 minutos; se todos falarem, podem usar da palavra 7, Srs. Deputados dos grupos parlamentares. Se o Sr. Deputado pode fazer perguntas a todos - 3 vezes 7, 21 -,utilizaria 21 minutos, ou seja, sensivelmente o dobro do tempo dos grupos e agrupamentos parlamentares, o que alterava toda esta lógica de distribuição de tempos.
Faço assim, um apelo ao Sr. Deputado António Gonzalez para reconhecer que o ter feito perguntas em 3 minutos, como já fez é de alguma maneira, equitativo
e não insista em formular agora um pedido de esclarecimento.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Eu gostava de esclarecer. Eu tenho estado, desde o princípio desta sessão, a seguir o que vem no Regimento, ou seja, não tenho podido fazer uma série de intervenções, não tenho podido fazer muita coisa; não tenho ido às reuniões dos líderes, onde não posso informar-me do que se passa; não posso defender absolutamente nada; portanto, ao menos que me reste o que vem no Regimento e que não me podem tirar.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado não aceita a justiça distributiva e faz apelo ao Regimento, tem a palavra pura formular os pedidos de esclarecimento.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Eu penso que, na questão da justiça distributiva, eu não estou mal, eles é que estão.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Integre-se num grupo parlamentar. Isto assim é uma fantochada!O Orador: - Eles é que realmente têm pouco tempo.
As duas perguntas que eu queria pôr ao Sr. Deputado Nunes da Silva são relativamente simples. Eu queria dizer que estou de acordo com a análise que fez, embora não esteja totalmente de acordo com, por exemplo, a situação de aterrar a ria, como solução. De qualquer modo, queria perguntar-lhe se tem conhecimento de um boato que correu, sobre a instalação de uma fábrica de cianetos em Aveiro, que não havia interesse em que funcionasse no país de origem, que não sei qual é; só me chegou este boato.
E, embora não tenha possibilidade de lhe dar mais tempo do que o que vai sobrar, gostaria que me apontasse outras medidas concretas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes da Silva, estamos numa situação verdadeiramente insólita, na medida em que o Sr. Deputado António Gonzalez deixou algum tempo para dar ao Sr. Deputado, embora com todas as reservas que fiz à utilização da fórmula do período de esclarecimento do Sr. Deputado António Gonzalez.
Nesse sentido, eu apelava para que o Sr. Deputado não utilizasse o tempo que, um tanto duvidosamente, lhe é transferido.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Interpelo a Mesa neste sentido: há aqui um equívoco com o Sr. Deputado António Gonzalez, que deveria ser resolvido por meios institucionais e não por este tipo de meios. O Sr. Deputado António Gonzalez não tem tempo para dar ao nosso grupo parlamentar e nós não podemos utilizar o tempo que o Sr. Deputado António Gonzalez não tem para nos dar. E portanto, o Sr. Deputado Nunes da Silva não vai utilizar tempo nenhum, que não lhe pode ser dado pelo Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, foi isso que eu disse. Só que o Sr. Deputado do seu grupo parlamentar tem, de alguma maneira, direito a responder a uma pergunta que lhe foi colocada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente, mas responde noutra oportunidade; o Sr. Deputado Nunes da Silva agora não responde.
5968 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Presidente: - Por outro lado, é necessário que se defina a posição institucional...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há instituição que lhe valha! Integre-se no Grupo Parlamentar do PCP!O Sr. Presidente: - .... utilizando os seus termos do Sr. Deputado António Gonzalez, era conferência dos líderes parlamentares. Não é casuísticamente que o Presidente da Assembleia vai resolver estas situações. Há um certo momento em que apenas o Regimento é a base de interpretação e de decisões do presidente da Mesa da Assembleia. Espero que compreendam esta situação e não pensem que é o presidente que vai resolver questões, segundo a técnica que é considerada a alais razoável, sob o ponto de vista do funcionamento do Plenário.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Eu interpelava a Mesa perguntando se esta não acha que era justo, quando se realizasse essa reunião de líderes, que eu pudesse estar presente para defender os meus direitos''O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez, está a colocar uma questão perfeitamente inoportuna; não é a Mesa que vai, agora, decidir esse problema.O Orador: - É que eu só sei das coisas tarde demais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha. Dispõe apenas de 5 minutos, visto que uma parte do tempo da UEDS já foi utilizado.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Quando uma Nação atravessa momentos difíceis ventos rapidamente emergir do anonimato os iluminados que se autoproclamam sem o menor pudor guardadores do templo, porteiros da "reserva moral" do País.
Homens fracos cone certeza. que a coberto ou não de instituições que merecem o nosso respeito, abusam do poder que ninguém lhes concedeu e escondem murtas vezes intenções pouco transparentes por detrás do abstracto transformado para a circunstância em símbolo ou mito.
Entendemos que ninguém -- pessoa isolada ou grupo organizado- tem o direito de reivindicar para si ou através de si a qualidade de "reserva moral" da Nação.
Entendemos também que aquilo a que alguns chamarão pomposamente a "reserva moral" da Nação é algo de bem mais importante que eu me permito denominar de "reserva de memória" de um povo.
E a reserva de memória de um povo não se esgota num homem ou numa instituição, sendo antes, isso sim, património de cada português.
No que nos diz respeito - e por isso nos oporemos às propostas de lei que nos vão ocupar nas próximas horas -, a nossa reserva de memória não se esgotou como não se esgotou. antes pelo contrário, a reserva de memória do nosso povo que viveu a violência institucionalizada do anterior regime.
Muitos de nós aqui presentes, privilegiados talvez, mas nem por isso menos perseguidos durante um período longo da nossa história fomos e somos parcelas dessa memória feita de coisas vividas e sentidas que se transmitem e servem para tecer a malha complexa e tantas veres aparentemente desarticulada que forma
ao longo dos dias, dos anos, dos séculos uma maneira de ser e de estar de um novo.
O nosso privilégio foi e é o sabermos ser livres, mesmo que presos ou exilados.
Foi e é o sabermos ser livres para além da circunstância.
É um privilégio que não nasce connosco mas que se constrói no respeito pelos princípio, que nos justificam que fazem de nós pessoas e nos permitem olhar o passado e o presente de frente e o futuro com a certeza de que a nossa capacidade de transformação do quotidiano só será possível na coerência, no rigor e na exigência de nos impormos um comportamento ético que não flutue ao sabor de interesses transitórios.
Alguns daqueles que hoje apuram de uma maneira ou outra as propostas de lei cuja discussão se vai processar foram e são como nós, parcelas dessa "reserva de que falei. Cada um de nós representa um contributo pequeno que seja, mas nem por isso menos valioso, para a construção da "reserva de memória colectiva" que lá/de um conjunto de pessoas com sensibilidades e interesses diferentes, um povo ir procura permanente de um objectivo mais vasto que é a sua identidade, quer dizer a sua cultura.
Alguns daqueles que hoje nos propõem as leis de segurança interna são como nós socialistas e por isso Sabem bem que o privilégio de se ser socialista não se adquire preenchendo uma ficha do partido.
O privilégio de se ser socialista conquista-se todos os dias na crítica do adquirido, na mudança do lhe parecia certo, mas também na defesa (que não muda essa) de um princípio fundamental a recusa em todas as circunstâncias de violar as liberdades conquistadas, as nossas e as dos outros.
Por isso hoje não podengo, deixar de nos sentirmos perplexos, incomodados, feridos bens no fundo, lá onde coisas eram certeiras lá naquele espaço ocupado pelos homens antigos camaradas, companheiros de uma mesma luta contra o que pode limitar a nossa liberdade de todos.
Sr. Presidente. Srs. Deputados. Vivemos hoje em Portugal em regime democrático o que nos leva a não pactuar com qualquer fornia violenta de contestação do regime.
A UEDS já aqui teve a ocasião de afirmar que aos estados democráticos cabe um papel inalienável na prevenção e na protecção dos cidadãos contra os crimes terroristas. É sem hesitação que reconhecemos que os atentados perpetrados por forças autodenominadas populares e que atingiram as vidas ou a integridade física de cidadãos portugueses ou estrangeiros, são crime e exigem punição pelos tribunais tendo sempre a nossa condenação inequívoca.
Mas é bom que fique também claro, que não admitimos que o fantasma do terrorismo sirva de pretexto para, a qualquer título, vermos reforçados mecanismos limitativos das liberdades fundamentais dos cidadãos.
É bons que fique claro, mais uma vez que não confundimos os actos terroristas da rede bombista ou das FP-25 com a luta que em Santiago do Chile, Soweto, Timor-Leste e em todos os países onde a violência institucionalizada, o terrorismo de Estado autoritário serve a defesa dos interesses dos opressores, com a luta justa que homens travam pela libertação dos seus povos. Esses, são para nós patriotas e têm todo o nosso apoio, toda a nossa solidariedade.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Considerarmos que as leis que estão em discussão atingem a nossa dignidade. Não são leis democráticas.
E não nos importa discutir se são ou não constitucionais. Não o são, elas se eventualmente o fossem, então podem estar certos que estaríamos também contra
13 DE JULHO DE 1984 5969uma Constituição que permitisse que a Convenção dos Direitos do Homem lasse violada.
Srs. Deputados, não me compete a mim nem tenho a pretensão de lhes dar lições de ética política. Permitam-me no entanto que em nome de muitos homens e mulheres, que em nós votaram faça um apelo - recusem as propostas de lei. É que a nossa lei é outra. É uma lei que fala de homens solidários, de igualdade nas oportunidades, de mudança. A nossa lei é algo que fala de cada um de nós. Não é nem nunca poderá ser uma lei que fale de repressão arbitrária e de violação da privacidade das nossas consciências.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: As propostas de lei em discussão esta tarde são inaceitáveis, porque legitimam e inconstitucionaliram uma certa violência do Estado e dos seus agentes policiais e poderão ser e sobre isso infelizmente poucas dúvidas; tenho o rastilho e o pretexto que fará eclodir novas forma, de violência bestial. baia, imprópria dos homens, contra instituições ou pessoas que mesmo não tendo o nosso acordo em relação àquilo que defendem terão sempre o direito que a nossa liberdade, por nós conquistada, lhes daí, de defenderem e lutarem, dentro da legalidade, por ideia, ou objectivos diferentes dos nossos.
Srs. Deputados. recusem-se estai leis. Capacidade não vos faltará para com rigor elaborarem uma outra voltada especificamente contra o combate ao terrorismo, uma lei que não fira as nossas consciências de lutadores da liberdade e que respeite a Constituição da República.Aplausos da UEDS, do PCP, do MDP/CDE, do Deputado independente António Gonzalez e dos deputados Marcelo Curto e Eurico Figueiredo (PS).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, encontra-se na Mesa um voto de pesar, que vai ser discutido e votado ainda no período de antes da ordem do dia visto que para tal houve consenso na conferencia dos líderes parlamentares.
O voto, que está subscrito por deputados de todas as bancadas, vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): -Voto de pesarO jornalista Manuel de Azevedo serviu durante mais de 40 anos a liberdade de expressão, o pensamento democrático, as relações de amizade e de companheirismo.
Nesse sentido os deputados abaixo assinados propõem 1 Assembleia da República:Um voto de pesar pela morte do jornalista Manuel de Azevedo, prestando homenagem à sua vida.O Sr. Presidente: - Está aberta a discussão deste voto de pesar.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, ficou ontem assente na conferência dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares que se votaria este voto, e depois enviar-se-iam as declarações para a Mesa por escrito, ou seja, não havia discussão.O Sr. Presidente: - Muito obrigado por essa informação, que desconhecia. Sendo assim, vai proceder-se à votação do voto de pesar que acabou de ser lido.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no seguinte sentido: Creio que o consenso a que se chegou na reunião dos líderes parlamentares - e não estou a pôr em causa as palavras do meu colega e amigo João Corregedor da Fonseca- foi que não haveria discussão. Mas, se os grupos parlamentares assim o entendessem - e pelo nosso lado quereríamos dizer palavras muito simples- pensamos que nesta hora e tendo em consideração a intenção do voto, mal parecia que não se dissessem em 1 ou 2 minutos uma palavra em lembrança da memória de Manuel de Azevedo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estive presente nessa conferência dos líderes parlamentares. Vou fazer uma rápida consulta aos Srs, Secretários para em seguida dar uma resposta ao Sr. Deputado Jorge Lemos.Pausa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se não é esse o entendimento, não há problemas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora não haja informações totalmente concludentes, a impressão que temos é que na conferência dos líderes se assentou em que não haveria declarações orais, mas apenas escritas.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É evidente que, como os Srs. Deputados e o Sr. Presidente podem calcular, nada nos seria mais agradável senão que a Câmara prestasse algumas palavras de homenagem ao jornalista Manuel de Azevedo. Mas, a verdade e o respeito por aquilo que se passa...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, tem a palavra para interpelar a Mesa, não para fazer uma declaração.A maior homenagem prestada ao Sr. Jornalista consistiu em esta Câmara ter votado por unanimidade o voto de pesar.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, nunca seria capai de pedir a palavra a interpelar a Mesa e fazer uma declaração. Faça-me essa justiça, Sr. Presidente.
Eu queria dizer que, pela nossa parte, teríamos muito gosto em que isso fosse feito. Mas, para nós é mais
5970 I SÉRIE - NÚMERO 138importante aquilo que fica assente na conferência de líderes, porque a nossa palavra é só uma e foi isso que ficou assente: que não houvesse declarações orais a respeito deste voto de pesar.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada.
Queira desculpar porque inicialmente interpretei mal a sua intervenção.Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputado,, vamos passar à primeira parte da ordem do dia, que consiste na apreciação e votação do projecto de resolução n.o 37/III, que prorroga o período normal de funcionamento da Assembleia da República de 15 a 27 de Julho de 1984, subscrito pelo PS e pelo PSD.
Entretanto, entraram na Mesa dois recursos, apresentados pelo CDS e pelo MDP/CDE, que vão ser lidos.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - O voto apresentado pelo CDS é o seguinte:Sr. Presidente da Assembleia da República: Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS vêm, ao abrigo do disposto no artigo 27.o, n.o 2 do Regimento, recorrer da decisão da Mesa que admitiu o projecto de resolução n.o 37/III, subscrito pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD, por ser contrário ao n.o 3 do artigo 177.o da Constituição da República.O recurso apresentado pelo MDP/CDE é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República: Nos termos regimentais o Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português, vem interpor recurso para o Plenário da decisão de V. Ex.a, que admitiu o projecto de resolução n.o 37/III, por violar o disposto nos artigos 177o e 179.o da Constituição da República Portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os recursos foram admitidos, pelo que está aberta a discussão conjunta sobre os mesmos.O Sr. Narina Coissoró (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.U Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narina Coissoró pediu a palavra para fundamentar o recurso do CDS?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr, Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um destes dias fomos surpreendidos logo de manhã com a recepção de um Diário da República, - um suplemento do Diário da República,- que publicava a resolução n.o 20/84, da Assembleia da República, que prorroga o seu período normal de funcionamento com os determinados fins específicos.
Julgámos que isto era um acto errado, falhado, mas já estava consumado, já estava no Diário da República, ao contrário do que deve ser, ou seja, publicado no Diário da Assembleia ela República 1.a série, conforme a lei.
quando, passados alguns dias e numa discussão a propósito da entrada para a ordem do dia de dois projectos de lei da ASDI, foram invocadas estas prioridade, fez-se as distinções entre várias fórmulas de sessão suplementar, várias fórmulas de diferença entre prioridades e urgência, como se tratasse de uma norma jurídica, de uma lei que nós tivéssemos que acatar.
Fomos mais uma vez pacientes em aceitar este tipo de argumentação, porque não valeria a pena esgrimir naquele momento, no sentido de que este suplemento não fazia lei, que esta não era uma norma jurídica publicável no Diário da República e que os fins específicos que vinham neste suplemento não obrigavam ou não vinculavam esta Cismara e os seus deputados.
Mas sucede que hoje o acto repete-se. Repete-se com os mesmos erros. E o que nos pareceu ser um acto errado ou não pensado parece agora ser um acto propositado, através do qual se pretende criar um direito costumeiro contralegem e contra a Constituição, para enviar para o Diário da República, 1.a série, deliberações que não têm que ser resoluções, não têm que ser publicadas e muito menos têm que ser inconstitucionais. Ora vejamos:
Em primeiro lugar, com a revisão constitucional acabou a chamada sessão suplementar. Vou retomar alguns dos argumentos que o Sr. Deputado Magalhães Mota aqui trouxe - mas, agora é a sede própria e o tempo próprio para os invocar outra ver.
Nos termos do artigo 177.o da Constituição, a Sessão Legislativa tem a duração de 1 ano e inicia-se em 15 de Outubro, sendo no n.o 2 dito, que o período normal é de 15 de Outubro a 15 de Junho. Depois aparecem duas excepções a esta regra: fora do período indicado no número anterior, a Assembleia da República pode funcionar - não diz que e normalmente, não diz aqui que é por forma suplementar ou complementar, ou o que quer que seja - por deliberação do Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento. Portanto, e uma prorrogação do período normal do funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta ou em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos deputados. E no n.o 4 do mesmo artigo há outro caso do funcionamento fora do tempo normal da Assembleia da República, que é: «A Assembleia da República pode ainda ser convocada extraordinariamente pelo Presidente da República para se ocupar de assuntos específicos.»
O que é que isto quer significar? Isto quer dizer o seguinte: quando para além de 15 de Junho, por determinação da Comissão Permanente ou por iniciativa de metade dos deputados no caso de emergência, a Assembleia delibera prorrogar os seus trabalhos, estamos em face de uma sessão normal da Assembleia, com todas as regras que devem ser observadas para o funcionamento normal. Ora, para o funcionamento normal da Assembleia, não pode haver assuntos específicos. Por exemplo, não pode haver uma resolução no dia 15 de Outubro, para dizer que, de 15 de Outubro a 15 de Junho, a Assembleia da República só tratará prioritariamente deste assunto, porque a lei não admite este tipo de especificações. Só admite especificações num único caso: quando o Presidente da República a convoca para fins que ele próprio determina.
Por outro lado, é porque esta deliberação apenas pode ser tomada para prorrogação do período de funcionamento da Assembleia - e para nada mais, porque depois competirá ao Sr. Presidente, ouvida a conferência de líderes parlamentares, fixar as ordens do dia para o
13 DE JULHO DE 1984 5971período de prolongamento da sessão-- que aparece agora a resolução.
Penso que deveríamos ser nós, Assembleia da República, a dar o exemplo a todos os outros, cumprindo a própria lei que nós fizemos, à qual determina como é que se fazem e publicam os actos legislativos, nomeadamente o que é publicado no Diário ela República, 1.a série. É que, se somos nós os primeiros a violar as próprias leis que fazemos para uso dos outros, corrermos o risco, o que seria odioso, que alguém nos venha pedir contas disso e não saibamos dar resposta.
Ora o n.o 4 do artigo 169.o da Constituição diz expressamente que "revestem a forma de resolução os demais actos da Assembleia da República, bem como os actos da Comissão Permanente previstos nas alíneas e) e f) do n.o 3 do artigo 182.o" Isto é, remete-se para os artigos 164.o a 168.o todos os actos da Assembleia da República que devem ser publicados na forma de resolução.
Assim sendo, uma deliberação interna de mera prorrogação do período normal de uma sessão legislativa não é um acto previsto na Constituição para assumir a forma de resolução.
Por outro lado, já foi notado - aliás, doutrinariamente no livro de Vital Moreira e Gomes Canotilho que o que se trata aqui é de uma deliberação interna. E que, segundo a lógica que está a ser seguida, os votos de pesar, as deliberações da conferência de líderes dos grupos parlamentares, as deliberações que aqui tomamos para prorrogação dos trabalhos da Assembleia para além das 8 horas, seriam resoluções e então teríamos uma 1.a série do Diário da República, que nunca mais acabava, para gáudio daqueles que a querem ver encharcada de deliberações internas da Assembleia da República em vez das leis que, verdadeiramente, fazem falta aos portugueses e que estes esperam.
Em face disto, entendemos que esta iniciativa --contra a qual não estamos, pois votaremos a favor do prolongamento do período normal de funcionamento da Assembleia da República - deve ser tomada como uma deliberação nos termos exactos do artigo 177.o da Constituição, sem qualquer agendamento de matérias específicas, e muito menos de prioridades e urgências, porque só assim cumpriremos a lei e daremos satisfação àquilo que é uso desta Assembleia: deliberar nos termos que determinas a Constituição.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Narana Coissoró, ouvi com toda a atenção a intervenção que V. Ex.a produziu e creio que colocou bem a questão, isto é, colocou a questão nos termos que decorrem da revisão constitucional quanto ao período normal de funcionamento da Assembleia da República e à duração da Sessão Legislativa.
Portanto, quanto à violação do n.o 3 do artigo 177.o da Constituição estamos de acordo.
Contudo, acho que V. Ex.a não abordou um aspecto importante, sobre o qual gostaria de ouvir a sua opinião, que diz respeito ao facto de, no chamado projecto de resolução que nos é proposto pela maioria, se fixar um conjunto específico de matérias.
À pergunta que lhe queria fazer é esta, Sr. Deputado: V. Ex.a não entende que, com uma tal atitude, a maioria está a limitar de modo inconstitucional o direito do Presidente da Assembleia da Repúblicas direito que lhe é próprio e que decorre do artigo 179.o da Constituição- de fixar as ordens do dia, tendo em conta a prioridade das matérias inscritas no Regimento?O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta questão é tanto mais pertinente porquanto - e não sei se V. Ex.a reparou -- houve o cuidado, por parte da maioria, de eliminar algo que constava do anterior projecto de resolução, em que se admitia que a Assembleia pudesse, para além das matérias inscritas, tratar outras matérias consideradas urgentes. Ora, a interpretação dessa urgência daria a hipótese de se tratar das prioridades do Regimento e, desse modo, não estariam a ser violados os direitos do Presidente.
Já vimos que não foi esse o entendimento da maioria. Creio que o projecto de resolução que hoje nos foi apresentado também o confirma, uma vez que ainda há dias aqui tivemos um debate sobre a admissão ou não para discussão de um projecto de lei da ASDI e, nessa altura, a maioria não entendeu como tal.
Portanto, o meu pedido de esclarecimento é neste sentido: Considera ou não o CDS que este projecto de resolução, pode sobreviolar o artigo 177.o da Constituição, colide directamente com um direito próprio do Presidente da Assembleia da República e, como tal, não pode ser aceite por violar os normativos constitucionais?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem apalavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -- Sr. Deputado Jorge Lemos, quanto aos poderes do Presidente da Assembleia da República já afirmei aqui que não admitimos qualquer elenco de matérias a tratar num período cie funcionamento normal da Assembleias. Portanto, il va sans dire, como se diz, qualquer que seja a matéria não aceitamos que seja agendada.
Mas há mais: o ridículo de tudo isto é que a maioria entende que o pedido de autorização legislativa para o Governo poder alterar as normas processuais sobre a utilização pelo Estado de veículos automóveis não pode esperar até Outubro.
Não sei se é por até lá se descarregarem as baterias ou se porque os carros ganham ferrugem ou por qualquer outra razão, não sei, talvez por estarmos no Verão, ou então é para outros fins. Também em relação ao Estatuto do Objector de Consciência, não percebo por que é que não se pode esperar até Outubro.
Mas isto também não nos interessa, na medida em que não aceitamos qualquer elenco de matérias. Portanto, o que quer que seja que estivesse previsto neste projecto de resolução, por mais urgente que fosse, em nosso entender competiria ao Presidente da Assembleia da República, ouvida a conferência de líderes dos grupos parlamentares, fixar, nos termos que determina o Regimento e a Constituição, segundo as prioridades que entendesse.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António TabordaO Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais gostaria de dizer que o MDP/CDE, se congratula corri a posição assumida pelo CDS, que também quis interpor recurso do despacho de admissão, pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, do projecto de resolução n.o 37/III.
Embora em conversas preliminares entre grupos parlamentares a iniciativa da primeira palavra sobre o assunto tenha cabido aso MDP/CDE, a verdade é que nos congratular-nos com este facto, até porque não só dal maus força como, no meu caso concreto, me facilitas
5972 I SÉRIE - NÚMERO 138bastante a fundamentação deste recurso, unia vez que o Sr. Deputado Narana Coissoró já o fez de forma brilhante- aliás. como sempre.
Pouco mais tenho a dizer do que aquilo que o Sr. Deputado Magalhães Mota - a meu ver, de modo extremamente brilhante - aqui tratou aquando do problema do agendamento ou não do projecto de lei da ASDI sobre estado de sítio e estado de emergência.
De todo o modo gostaria de dizer tão-só que. começando pela questão da designação de projecto de resolução, como já disse o Sr. Deputado Narana Coissoró não se trata de uma resolução, mas sim de unia deliberação interna da Assembleia, isto é, a prorrogação do prazo de funcionamento normal dos trabalhos da Sessão Legislativa.
Por outro lado, já dentro do articulado do projecto de resolução fala-se em período complementar, o que não é mais do que unia sobrevivência daquilo que já não existe constitucionalmente. Corra efeito, não existem hoje períodos suplementares de funcionamento da Assembleia: existem, sim. sessões legislativas, períodos normais de funcionamento e períodos excepcionais de funcionamento.
A Sessão Legislativa tem a duração de 1 ano, decorrendo o seu período normal de 15 de Outubro a 15 de Junho. Este período normal pode ser prorrogado nos termos do artigo 177.o n.o 3, da Constituição, prorrogação esta que tem de ser balizada com todos os ingredientes do artigo 179.o, também da Constituição.
É dentro destas balizas do período normal que se tem de situar este projecto de resolução, com as prioridades regimentais - e tão só essas- e também com o Estatuto de Oposição nos termos processuais parlamentares referidos no artigo 179.o, n.o 3.
Portanto, o agendamento prévio, feito exclusivamente pela maioria neste chamado projecto de resolução n.o 37/III, é nestes termos e a nosso ver perfeitamente inconstitucional. Para além disso, ao contrário do que acontecia no outro projecto de resolução anterior, que nos permite estarmos, neste momento, no período normal prorrogado de funcionamento, neste projecto de resolução nem sequer se aventa a válvula de escape de poderem ser agendadas quaisquer outras matérias por cuja urgência a Assembleia entenda dever tratar.