7 DE JANEIRO DE 1999703/) Todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo;u) Recursos das decisões do capitão do porto proferidas em processo de contra-ordenação marítima.SUBSECÇÃO VIIITribunais de execução das penasArtigo 91.° Competência1 — Compete aos tribunais de execução das penas exercer jurisdição em matéria de execução de pena de prisão, de pena relativamente indeterminada e de medida de segurança de internamento de inimputáveis.2 — Compete especialmente aos tribunais de execução das penas:a) Conceder a liberdade condicional e decidir sobre a sua revogação;b) Decidir o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão de imputáveis portadores de anomalia psíquica sobrevinda durante a execução da pena de prisão, bem como a respectiva revisão;c) Decidir sobre a modificação da execução da pena de prisão relativamente aos condenados que padeçam de doença grave e irreversível em fase terminal;d) Rever, prorrogar e reexaminar a medida de segurança de internamento de inimputáveis;e) Conceder a liberdade para prova e decidir sobre a sua revogação;f) Homologar o plano individual de readaptação do condenado em pena relativamente indeterminada e respectivas modificações;g) Proferir o despacho de declaração de contumácia e o decretamento do arresto relativamente a condenado que dolosamente se tiver eximido parcialmente à execução de uma pena de prisão, de uma pena relativamente indeterminada ou de uma medida de segurança de internamento;h) Declarar a extinção da execução da pena de prisão, da pena relativamente indeterminada e da medida de segurança de internamento;i) Decidir sobre a prestação de trabalho a favor da comunidade ou sobre a sua revogação no caso de execução sucessiva de medida de segurança e pena privativas da liberdade;j) Decidir sobre o cancelamento provisório no registo criminal de factos ou decisões. nele inscritos;/) Emitir parecer sobre a concessão e decidir sobre a revogação de indulto, bem como fazer a sua aplicação, e aplicar a amnistia e o perdão genérico sempre que os respectivos processos se encontrem na secretaria, ainda que transitoriamente.Artigo 92.° Competência do juizSem prejuízo das funções jurisdicionais previstas noartigo anterior, compete ao juiz do tribunal de execuçãodas penas:a) Visitar os estabelecimentos prisionais da respectiva circunscrição, a fim de tomar conheci-mento da forma como estão a ser executadas as condenações;b) Apreciar, por ocasião da visita, as pretensões dos reclusos que para o efeito se inscrevam em livro próprio, ouvindo o director do estabelecimento;c) Conhecer dos recursos interpostos pelos reclusos de decisões disciplinares que apliquem sanção de internamento em cela disciplinar por tempo superior a oito dias;d) Conceder e revogar saídas precárias prolongadas;e) Convocar e presidir ao conselho técnico dos estabelecimentos, sempre que o entenda necessário ou a lei o preveja;f) Exercer as demais competências conferidas por lei.SUBSECÇÃO IXEspécies de juízosArtigo 93.° EspéciesPodem ser criados juízos de competência especializada cível e de competência especializada criminal.Artigo 94.° Juízos de competência especializada cívelAos juízos de competência especializada cível compete a preparação e o julgamento dos processos de natureza cível não atribuídos a outros tribunais.Artigo 95." Juízos de competência especializada criminalAos juízos de competência especializada criminal compete:a) A preparação, o julgamento e os termos subsequentes das causas crime não atribuídas a outros tribunais;b) Nas comarcas não abrangidas pela plenitude dos tribunais de menores, a prática dos actos que, nessa matéria, é atribuída aos tribunais de competência genérica;c) Nas comarcas não abrangidas pela competência dos tribunais de instrução criminal, a prática dos actos referidos na alínea b) do n.° 1 do artigo 77.°;d) O julgamento dos recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, salvo o disposto nos artigos 87.A, 89.°, 90.° e 102.°SECÇÃO IV Tribunais de competência específicaArtigo 96.°Varas e juízos de competência específica1 — Podem ser criadas as seguintes varas e juízos de competência específica:a) Varas cíveis;b) Varas criminais;