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Eu poderia dar dezenas e dezenas de exemplos destes, mas penso que estes chegam para explicar o que pretendo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo que o Sr. Deputado Vicente Jorge Silva beneficiou da tolerância da Mesa por ter sido a primeira vez que interveio, mas peço-lhe que não volte a fazer o mesmo.
Tendo o Sr. Primeiro-Ministro informado a Mesa de que responderá aos pedidos de esclarecimento por grupos de três, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, verificamos com muita satisfação que, no Programa do Governo, V. Ex.a estabeleceu como prioridade fundamental a recuperação da autoridade do Estado. E em boa hora o fez, porque, na verdade, a autoridade do Estado foi a primeira vítima dos seis anos de mau governo socialista, de má memória, devo dizê-lo, e é, de resto, um facto constatado pelo próprio Dr. Ferro Rodrigues no programa do seu governo. No entanto, quero crer que o Sr. Deputado Vicente Jorge Silva também terá sido suficientemente quadrado mentalmente e cego para o ler, porque, se, porventura, o tivesse lido, teria visto muito mais generalidades do que as que diz encontrar no Programa deste Governo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Seja como for, o próprio Sr. Dr. Ferro Rodrigues notou como a autoridade do Estado foi posta em crise em valores tão essenciais como o da cidadania, em instituições essenciais ao Estado português como os tribunais e este próprio Parlamento, diariamente desrespeitados, numa confusão inaceitável entre a lesão do património público e o direito legítimo à contestação, numa insegurança crescente, nomeadamente, no que toca à população urbana, o que é hoje uma evidência, e em muito mais.
Sr. Primeiro-Ministro, dada esta herança, que é pesadíssima e que aqueles senhores que ali estão, na bancada do PS, nos deixaram - com pouca elasticidade mental, repito -, gostaria de saber como é que V. Ex.a vai corrigir este problema.
A segunda nota, Sr. Primeiro-Ministro, tem a ver com a questão da imigração. Verifico que V. Ex.a está preocupado com este problema e eu gostava que o precisasse pela razão que vou expor, porque, hoje, e os estudos demonstram-no, cerca de 10% da população que trabalha em Portugal é imigrante.
Assim, considerando que, com a livre circulação de pessoas e bens, há uma facilidade acrescida na entrada de imigrantes no nosso país, que há grupos organizados, do tipo mafioso, para a angariação de mão-de-obra e que, depois, uma vez empregue, a exploram, da forma que, infelizmente, todos sabemos, nomeadamente através da extorsão, que há falta de apoio à integração dos familiares dessa população imigrante no ensino e na saúde e que Portugal - principalmente Portugal - tem a obrigação de receber bem os imigrantes, já que grande parte da sua população é, há décadas, emigrante e vem enriquecendo um pouco, por todo o mundo, muitos outros países, gostava de saber, Sr. Primeiro-Ministro, o que tenciona fazer para, decididamente, resolver o problema que hoje existe em sede de imigração, em Portugal.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, este Programa do Governo tem entre as suas características a de ser um claro Programa de ataque aos direitos dos trabalhadores.
É um Programa que começa, desde logo, por indicar e indiciar a política de contracção dos salários e que faz até a crítica aos aumentos dados pelo Governo anterior, por excessivos, quando sabemos que nos últimos anos os trabalhadores têm perdido poder de compra e que esses aumentos não têm sequer sido ao nível da inflação.
É um Programa que prevê a redução de postos de trabalho. Veja-se o exemplo que é dado a nível da Administração Pública - e previno, desde já, que não estou a falar da extinção ou fusão de institutos ou serviços que são
0051   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 dispensáveis e que duplicam as funções do Estado. Não se trata disto; trata-se da redução de postos de trabalho na Administração Pública, das privatizações e de tudo o que isto implicará na redução de postos de trabalho dos trabalhadores portugueses.
É um Programa que assenta numa lógica de aumento da precariedade laboral, de que, na função pública, o regime passará a ser o do contrato individual de trabalho, abdicando do vínculo de emprego público, para as novas gerações.
É um Programa que assenta numa lógica de aumento da flexibilidade, da mobilidade e da imposição de uma cada vez maior prevalência do trabalho a tempo parcial.
É, no fundo, o Programa e a política que as multinacionais e os grandes grupos económicos desejavam e que agora, parece, vêem consagrada no Programa do Governo.
É um Programa que aposta na negação do emprego com direitos, na negação da segurança no vínculo laboral, condenando ao risco - esses, sim, ao risco - os trabalhadores portugueses e ameaçando, com o ataque ao horário de trabalho e a outros direitos laborais, a estabilidade da vida familiar dos trabalhadores portugueses com esta desregulamentação das leis laborais.
É um Programa que fala em permitir que as empresas se adaptem aos novos desafios da competitividade e da inovação tecnológica, mas faz essa política à custa dos direitos dos trabalhadores, continuando, portanto, a pactuar com uma política patronal assente em baixos salários e em redução de direitos, em vez de obrigar as empresas portuguesas à modernização, e à modernização tecnológica.
É também um Programa de ataque aos direitos dos trabalhadores no que diz respeito à segurança social, em que se verifica a verdadeira consagração do caderno reivindicativo das seguradoras. Fala em preservar a segurança social pública, mas escuda esta afirmação no eufemismo da distribuição, por pilares, da responsabilidade, ou da partilha do risco com as famílias, escondendo atrás disto a entrega ao privado de parte da segurança social. Aquilo de que as famílias e os trabalhadores portugueses precisam, em matéria de segurança social, é de segurança nas prestações que lhes serão devidas, porque elas resultam das suas contribuições ao longo da sua vida de trabalho, e não de uma política que entregue o lucro às seguradoras e que deixe o risco para os trabalhadores.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, peço-lhe que termine.O Orador. - Vou já terminar, Sr. Presidente. Peço-lhe uma certa tolerância para com este pobre continental...Risos.O Sr. Primeiro-Ministro diz que não quer saber das ideologias, mas não há discurso e Programa tão ideológico como este, que consagra esta política de ataque aos direitos de quem trabalha. A esta agravada política neoliberal, privatizadora e anti-social daremos combate neste Parlamento e na vida política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, quero, em primeiro lugar, felicitá-lo, muito sinceramente, pela sua eleição e desejar que a sua presença aqui, neste Hemiciclo, seja um contributo para a qualidade da nossa vida democrática.
V. Ex.a, a propósito do meu discurso, falou em arrogância e deixe-me dizer-lhe que eu próprio, que sempre fui leitor muito atento das suas opiniões, não posso dizer que os seus editoriais não tenham sido, por vezes, bem mais categóricos do que algumas das minhas afirmações, e nunca fiz, nem farei, por exemplo, acerca da juventude portuguesa, afirmações tão definitivas como aquelas que V. Ex.a fez e, se calhar, nem direi, acerca dos meus adversários socialistas, aquilo que V. Ex.a disse acerca do anterior Primeiro-Ministro de Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas fico sempre satisfeito, sinceramente satisfeito, e não há aqui qualquer ironia, quando vejo pessoas de outras actividades, que normalmente fazem juízos categóricos e definitivos sobre os políticos, virem também connosco partilhar esta responsabilidade e ver como é difícil, mas também digna, a política, quando é exercida com honestidade e sentido de responsabilidade.
Bem-vindo, pois, Sr. Deputado Vicente Jorge Silva, a este mundo da política, que é um mundo em que, muitas vezes, temos de modelar julgamentos, às vezes, definitivos e apressados.
Em relação ao Programa do Governo, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que um programa de governo não é um elenco quantificado de medidas. Um programa de governo é um conjunto, que se quer articulado, de orientações, e compete, depois, ao Governo, no âmbito da sua própria actividade, que é, por definição, uma actividade executiva, seleccionar prioridades, estabelecer o modo concreto de atingir este ou aquele objectivo. É o que faremos ao longo dos próximos quatro anos e seis meses, porque é esse o tempo desta Legislatura. Foi o que comecei por fazer hoje, aqui, no meu discurso, escolhendo, dentro do Programa, algumas prioridades e indo mesmo, em alguns casos, mais ao concreto do que seria de esperar numa apresentação inicial do Programa do Governo, como sucedeu, por exemplo, quando eu próprio, por minha decisão, quis apresentar linhas de força do próximo Orçamento rectificativo.
Por isso, Sr. Deputado, não pretenda já, neste momento, conhecer o detalhe de todas as orientações concretas e específicas do Programa do Governo, porque a verdade é que, ao longo dos próximos quatro anos e seis meses, teremos oportunidade de definir, em função da evolução do País e também em função de dados de que ainda não dispomos na íntegra, aquelas que serão as nossas políticas.
Em relação ao que foi dito pelo Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, quero dizer o seguinte: como sabe, estima-se que, em cada 100 agentes de polícia, entre 30 e 40 estão em funções não directamente policiais, isto é, de burocracia, de manutenção, em actividades absolutamente acessórias relativamente à sua missão principal.
Por isso, a nossa prioridade será pôr os polícias na rua, garantir o patrulhamento efectivo, dar visibilidade aos agentes de polícia, por forma a que os cidadãos se sintam mais seguros, por forma a que as pessoas mais idosas ou as crianças, que hoje em dia têm medo de sair à rua a muitas horas da noite e também a muitas horas do dia, se sintam mais confortadas e com mais segurança.
0052   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 Queremos também apostar nas polícias municipais, consideramos que isso é importante, porque entendemos que as polícias municipais também podem garantir uma maior segurança.
Queremos também uma melhor coordenação entre a Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública, a GNR, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Vamos estudar as melhores soluções legais e, sobretudo, confiamos que não haja qualquer «espírito de capelinha» a impedir aquilo que, ao fim e ao cabo, é um bem indivisível, que é a segurança dos cidadãos.
Queremos ainda garantir um maior policiamento aos bairros mais difíceis, e por isso surge aqui a distinção de situações especiais de risco.
No que diz respeito à questão da imigração, também me orgulho de uma coisa: este é o primeiro Governo que fala desta questão com verdade e sem demagogia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O problema da imigração, Srs. Deputados, é hoje extremamente sério e, se não fizermos algo, arriscamo-nos a perder completamente o controlo da situação.
Por isso, de entre as medidas a tomar nesta matéria, posso citar: a elaboração de um plano nacional para a imigração que proceda ao diagnóstico concreto da situação, de modo a que se possam planear, a médio prazo, as necessidades de trabalho de cidadãos extracomunitários em Portugal; a imposição de um limite imperativo à entrada de imigrantes, com base na ideia de que esse limite se estabeleça em função da nossa capacidade de acolhimento generoso a esses mesmos imigrantes; a abertura de postos consulares em países que são hoje países de origem desses fluxos migratórios, de forma a podermos trabalhar no sentido do controlo e da fiscalização desses fluxos de imigrantes a partir da origem e também através da realização de acordos bilaterais com os países de onde vêm esses trabalhadores.
Há, pois, um conjunto de medidas que, sem demagogia e sempre com o nosso espírito de solidariedade, que não dispensa o rigor, poderão ser um contributo para controlar um problema que, se não for enfrentado agora, poderá ser irresolúvel mais tarde.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, peço desculpa, ainda não respondi ao Sr. Deputado Bernardino Soares, mas não sei se disponho de tempo...O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a dispõe do tempo equivalente ao dos Oradores que lhe formularam pedidos de esclarecimento. Foi o que ficou combinado na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Pensava que dispunha apenas de 5 minutos.
Sendo assim, Sr. Deputado Bernardino Soares, quero, muito seriamente, dizer-lhe o seguinte: o Partido Comunista Português usa muito a estratégia ou a táctica de colocar na nossa boca coisas que não dizemos para, depois, as refutar. Só que nós não dissemos o que V. Ex.a disse que dissemos!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É a velha técnica!O Orador: - Nós não estamos a favor de uma flexibilização da relação laboral no sentido dos despedimentos. Não estamos a favor disso! Estamos, isso, sim, a favor de uma flexibilização que acabe com factores de rigidez que vão contra as empresas e, portanto, também contra os trabalhadores. É aqui que, de facto, reside a nossa diferença, se quiser, ideológica! É que VV. Ex.as continuam a ver o mundo em termos de oposição entre empresas e trabalhadores e pensam que quanto maior for a flexibilidade das empresas pior é a situação dos trabalhadores. Eu penso exactamente ao contrário, isto é, quanto melhores forem as condições para as empresas, nomeadamente para as tais empresas multinacionais que V. Ex.a também referiu, mais condições teremos para fixar investimento em Portugal e para evitar, por exemplo, o que se está a passar em Portugal com multinacionais importantíssimas, que se estão a deslocalizar daqui para países da Europa Central e de Leste. V. Ex.a sabe o que passou nas últimas semanas! Algumas das grandes empresas, por exemplo, da área têxtil estão a encerrar as suas instalações em Portugal! Isto não o preocupa?! A mim, preocupa-me! Isto vai levar ao aumento do desemprego, o que, aliás, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues previu hoje aqui. Previu porque ele sabe qual é a consequência natural das políticas que eles deixaram em Portugal.O Sr. António Costa (PS): - Isso não é verdade!O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Não foi isso!O Orador: - E se nós não fizermos isto agora, se nós não alterarmos esta orientação, então, sim, haverá um aumento do desemprego em Portugal.
Assim, a melhor forma de aumentarmos os direitos dos trabalhadores, Sr. Deputado, é lutar contra a existência destes factores de rigidez, é criar mais emprego em Portugal, é falar não apenas naqueles trabalhadores que estão no mercado de trabalho mas também naqueles que vão ingressar e que querem aceder a este mercado de trabalho.
Por isso mesmo, somos a favor de medidas de flexibilização, no sentido de a capacidade das nossas empresas e também dos nossos trabalhadores se adaptar a um sistema internacional mais competitivo e globalizado, que exige, de facto, outra adaptação. O mundo mudou! Já não é possível pensar nos termos de há 20 ou 30 anos atrás, em que um trabalhador entrava para uma empresa e ficava praticamente sempre na mesma posição, no mesmo local, no mesmo posto, sem qualquer hipótese de alteração. Temos de garantir condições de flexibilidade às empresas, de modo a poder conservar as que cá estão, a atrair outras que cá não estão e a não perder esta batalha da deslocalização com países da Europa Central e de Leste.
Estou certo de que é defendendo os interesses de uma economia moderna e livre que defenderemos também, mais e melhor, os direitos dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
0053   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, devo dizer que me parece que V. Ex.a ainda não fez a transição da sua posição de líder da oposição para Primeiro-Ministro de Portugal. V. Ex.a, que não sabia quando seria Primeiro-Ministro, quando iria governar, hoje, já sabe quando - é agora! -, o que não sabe é como!...Risos do PS.E isso é claro da leitura deste Programa do Governo. Este Programa - não sei se é um programa de governo mas são, em primeiro lugar, 201 páginas... - é forte em ideologia, é fraco em concretizações na ordem da defesa do interesse público concreto; é um programa difuso, etéreo nas soluções mas forte na crítica, como se V. Ex.a ainda fosse líder da oposição, que é uma oposição, no fundo, a si próprio.
Chegou o momento de dizer ao País, concretamente, como vai governar e é isso que falta neste Programa do Governo.
Aquela que era a medida emblemática, por excelência, do seu Programa - o choque fiscal - desapareceu, o que significa que o esqueleto, a coluna vertebral, a grande motivação para a sua política económica desapareceu.
O Sr. Primeiro-Ministro quererá reconhecer aqui que não tem política económica, que fez desaparecer a sua política económica ou, melhor, que a adiou para 2004? E adiou-a para 2004 em condições tais que, como a sua mentalidade só está voltada para a crítica, em 2001, tem o Comissário Solbes a dizer que o que interessa é 2002, em 2002 tem condições que já foram aqui totalmente desmontadas e, porventura, virão os anos de 2003 e 2004 e nunca se chegará à concretização.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, vamos a questões concretas...!
Em primeiro lugar, qual é a sua política fiscal? Não a tem, pelo menos até 2004!
O que vai fazer com a descida do IRS? Fala-se de descidas disto e daqueloutro e, para já, de desagravação das mais-valias. E o IRS? Ficará restrita a descida para aqueles que ganham mais de 1200 contos por mês?
O que vai fazer, Sr. Primeiro-Ministro, com a sisa e com a contribuição autárquica?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O que vocês não fizeram!O Orador: - Diz-se que se trata de rever a sisa de uma forma que permita mais justiça e mais equidade. Espantoso! Seria bom vir aqui dizer que vai rever a sisa para dar mais injustiça e mais iniquidade!... Isto é zero, Sr. Primeiro-Ministro, «é água»!... Há modelos conhecidos, pelo que lhe pergunto o que vai fazer.
Sr. Primeiro-Ministro, outra pergunta: o combate à fraude e à evasão fiscais é para aqueles que tenham sido sancionados apenas pelos tribunais?
Quanto à reforma tributária, Sr. Primeiro-Ministro, zero!
O que se passa com a flexibilização do trabalho? Vai mudar as leis laborais para permitir o despedimento individual? Sim ou não? Não responda como antes das eleições, responda como governante! Responsabilize-se pelo que diz!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço para concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
E o aeroporto da Ota, Sr. Primeiro-Ministro? Vai privatizar a ANA? Quando? Como? Vai suspender o aeroporto da Ota? Ninguém sabe! Qual é a ligação entre a concretização do arranque para a Ota e a privatização da ANA? O Sr. Primeiro-Ministro conhece esse dossier?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de formular o pedido de esclarecimentos, quero iniciar esta minha primeira intervenção em Plenário saudando o Sr. Presidente de uma forma muito especial, saudação, essa que torno extensiva, na sua pessoa, aos grupos parlamentares e às Sr.as e Srs. Deputados, a quem desejo os melhores trabalhos.
Sr. Primeiro-Ministro, começo por felicitá-lo não só pelos resultados eleitorais mas também pelo Governo que formou e pelo Programa que apresentou, que tem uma marca de realismo muito forte e muito acentuada.
V. Ex.a ainda há pouco nos disse que vivemos um verdadeiro estado de crise orçamental. Tem razão! Sabem-no os partidos e sabem-no também, fundamentalmente, os portugueses!
O Programa do Governo é um programa para quatro anos, mas tem, quanto à economia, duas grandes vertentes, uma primeira, devida à antiga maioria, que é a da necessidade de sanear as finanças públicas e uma segunda, fruto desta maioria, que é a da vontade de desenvolver a economia.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - A primeira vertente é condição para que a segunda seja alcançada, no entanto, Sr. Primeiro-Ministro, pretendo colocar-lhe a seguinte questão: será possível, também agora e desde já, pôr em prática algumas das medidas essenciais anunciadas, como a promoção da concorrência, o estímulo ao investimento e a consolidação do tecido empresarial?
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, será possível avançar, finalmente - e quando -, com a reforma de fundo de que a nossa Administração Pública tanto necessita e relativamente à qual, nos últimos seis anos, no Governo «rosa», de legislatura ou legislatura e meia, muito se prometeu e pouco se fez, muito se estudou e pouco se aprovou?
Sr. Primeiro-Ministro, será que também aqui vamos, finalmente, ter acção?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
0054   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo, nestes últimos tempos, tem feito do défice e do desequilíbrio das contas públicas o alfa e o omega da sua acção e do seu programa. Aliás, até se dá um facto curioso e original: o seu Governo deve ser o único governo da União Europeia que «bate o pé» por um défice superior àquele que a Comissão Europeia afirma existir em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - É, de facto, uma originalidade deste Governo! Percebemos porquê, Sr. Primeiro-Ministro, mas não deixa de ser uma originalidade!
Reconhecemos, obviamente, que há um desequilíbrio nas contas públicas, aliás, já o afirmámos durante os debates orçamentais do ano passado e previmo-lo no debate do Orçamento do Estado para 2002, quando acusámos o PS de ter sobreavaliado as receitas e subavaliado as despesas - já me referi a isso na minha intervenção de há pouco. Esta é uma matéria que o PS terá de esclarecer e que, de algum modo, se liga convosco, em relação ao sacrossanto défice imposto pelo Pacto de Estabilidade.
A questão, Sr. Primeiro-Ministro, é que os senhores reconhecem que há um desequilíbrio das contas públicas, mas, depois, o ataque para resolver esse problema passa unicamente pelo lado da despesa. Há, de facto, despesa má, mas essa não é a questão essencial do desequilíbrio das contas públicas. A questão essencial do desequilíbrio das contas públicas em Portugal é o brutal nível de evasão e fraude fiscais que nem o PS nem o senhores, agora, se propõem combater.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - A minha questão é muito concreta, Sr. Primeiro-Ministro: por exemplo, V. Ex.a nada diz sobre o escândalo da fraquíssima tributação dos sectores financeiro e segurador, que continuam a pagar taxas de IRC da ordem dos 10, 11 e 12%. O Banco Comercial Português acabou de apresentar os seus resultados do ano passado: aumentam os lucros, mas a taxa de IRC que afirma pagar anda na ordem dos 11%!
Esta é uma questão central, Sr. Primeiro-Ministro: tributam-se as pequenas empresas com uma taxa de IRC de 30%, mas permite-se que a banca e o sector segurador (permite-se até que este não pague nada) tenham taxas de imposto sobre os lucros que são um escândalo nacional!
O que vai o Governo fazer para pôr cobro ao escândalo da fuga à fiscalidade e da receita fiscal do sector financeiro?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.a não deve ter ouvido o meu discurso, pelo menos com a atenção que eu esperava ter da sua parte...
De facto, não me recordo de, nesta Assembleia, um Primeiro-Ministro ter sido tão concreto na apresentação de um Programa do Governo, na medida em que não me limitei a apresentar orientações para os quatro anos da Legislatura. Fiz mais: apresentei já detalhes para um Orçamento rectificativo que vamos apresentar dentro de semanas a esta Assembleia da República. Por isso, a crítica que poderia eventualmente haver era de excesso de concretização, não a crítica que o Sr. Deputado me dirigiu de o Programa do Governo ter ficado excessivamente vago.
Gostaria, efectivamente, de saber a opinião dos Srs. Deputados, nomeadamente do maior partido da oposição, em relação às medidas que vamos ter de tomar num curto prazo. Compreendo que queiram fugir ao debate, porque, na realidade, os Srs. Deputados sabem que essas medidas se impõem por causa do estado em que VV. Ex.as nos transmitem a governação do País, e aí a sua responsabilidade, Sr. Deputado, é especialíssima.
Recordo-me de que V. Ex.a foi, entre os membros do PS, quem mais aplaudiu a irresponsável reforma fiscal, que teve consequências tão negativas, quer em termos da confiança dos agentes económicos portugueses quer no modo como os mercados internacionais olhavam, e olham, para Portugal.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É por isso que V. Ex.a tem responsabilidades especiais. Da sua parte esperava, pelo menos, um acto de contrição em relação ao erro da política económica seguida nos últimos anos.
Pergunta-me o Sr. Deputado pela nossa política fiscal. Já dei aqui alguns exemplos, e até bastante concretos, alguns dos quais gostaria de não ter de anunciar, como aquele que referiu, ou seja, a necessidade de aumento da receita para corrigir a situação de desequilíbrio em que se encontram as contas públicas. Há necessidade de um possível aumento do IVA já no próximo Orçamento rectificativo, bem como a introdução de uma possibilidade de dedutibilidade em sede de IRS de parte desse mesmo IVA.
Em relação ao IRC, já me comprometi, com a apresentação dessa medida, a uma redução para 20% até 2004. A própria descida do IRS também está contemplada no Programa, não permitindo o actual estado das finanças públicas dizer quando exactamente poderá ter lugar.
No que respeita ao imposto de sisa, Sr. Deputado João Cravinho, há uma falta de pudor da vossa parte... Bom, mas uma coisa quero garantir-lhe que não farei: não vou dizer, como fez o anterior primeiro-ministro, do seu partido, que acabarei com a sisa, porque a verdade é acabou primeiro ele como primeiro-ministro do que a sisa. Essa é a verdade, e não quero repetir o mesmo erro!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso, Sr. Deputado João Cravinho, V. Ex.a diz que não sei como governar, mas digo-lhe que quando tenho dúvidas sei como: faço exactamente o contrário do que VV. Ex.as fizeram, e é provável que acerte nessa ocasião!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. António Costa (PS): - Grande critério esse!O Orador: - Sr. Deputado, quanto ao receio em relação à Administração Pública e à necessidade da sua reforma, quero começar por dizer que já tomámos a primeira medida: extinguir o Ministério da Reforma do Estado e
0055   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 da Administração Pública. Foi a primeira medida saneadora exemplar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública só contribuiu para criar mais burocracia, mais despesa, mais inutilidade (e não vou utilizar a expressão usada por outros Deputados socialistas em relação a esse passado).
Mas temos outras medidas, a saber: controlo e rigor nas admissões; contrato individual de trabalho para as futuras admissões na função pública; reorganização da alta Administração Pública; fusão, extinção e integração de institutos públicos que se revelem desnecessários; descentralização da Administração Pública como a grande revolução tranquila desta Legislatura; acreditar mais na devolução do poder, no poder mais perto das pessoas; generalização dos mecanismos da sociedade de informação à Administração Pública em geral, criando uma melhor e mais próxima relação entre o cidadão e a Administração.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, para mim, há uma condição essencial para a confiança na economia que é a credibilidade das políticas. E há uma condição indispensável para a credibilidade que é a verdade. Não se pode dizer a verdade a Lisboa e mentir em Bruxelas! Hoje em dia isso não é permitido!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas quem é que manda: Bruxelas ou Lisboa?O Orador: - Por isso, aquilo que queremos é que se saiba com rigor o estado das contas públicas, seguindo, aliás, o conselho do Sr. Presidente da República, que disse «Esclareça-se o que houver a esclarecer!». É isso que queremos e por isso fiz algo que nenhum Governo tinha feito antes: nomeei uma comissão presidida pelo Banco de Portugal, uma entidade independente.
Não é o Governo que vai apresentar o resultado das contas públicas de 2001. Será essa comissão, liderada pelo Banco de Portugal, que, como se sabe, é completamente independente do Governo, que irá apresentar o estado das contas públicas. Creio que este é um exemplo de verdade e de transparência.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Acredito que só com base na verdade poderemos, de facto, governar. Só assim teremos o tal prémio de credibilidade, que pode restaurar a confiança na nossa economia.
Sei que era tentador, e talvez até mais fácil a curto prazo, para o Governo - permitam-me usar a expressão, uma vez que o Sr. Deputado João Cravinho falou em esqueletos - continuar a pôr os «esqueletos» no armário, fechar um pouco a situação, pretender que a situação não é tão grave. Era tentador e politicamente mais rentável no curto prazo, mas seria um caminho errado para o País.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso estamos a expor a verdade da situação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas não é possível falar verdade aos portugueses e pretender enganar Bruxelas. É essa, de facto, a nossa via: falar verdade como condição prévia para a confiança interna e externa na nossa economia.
Em relação à questão da evasão fiscal, se essa é a sua intenção, Sr. Deputado, então, fico contente, pois ganhámos mais um aliado. Essa vai ser uma das nossas batalhas durante esta Legislatura, o que significa reformar e acabar com a actual situação da administração fiscal, que, como V. Ex.a sabe, é gravíssima, até em termos de autoridade, bem como repor a credibilidade da nossa administração fiscal. A Sr.a Ministra das Finanças, que hoje mesmo tomará a palavra neste Hemiciclo, poderá ser mais concreta neste domínio.
Temos como um dos grandes objectivos da Legislatura tomar as medidas necessárias para combater a fraude e a evasão fiscais, não distinguindo entre grandes e pequenos, porque para mim a lei é igual para todos: grandes ou pequenos têm de aceitar o império da lei!
Faz parte das nossas obrigações de cidadania o cumprimento das responsabilidades fiscais. Um dos nossos factores de atraso como País está ainda em muitos portugueses considerarem que não é assim tão grave fugir aos impostos.O Sr. António Costa (PS): - Ainda bem!O Orador: - Por isso, para além das medidas legislativas que se impõem, é necessário também uma mudança de perspectiva, de paradigma, uma mudança de cultura política! É necessário explicar ao País a situação e que aquele que não cumpre as suas obrigações fiscais não está a dar um bom exemplo aos seus filhos, que aquele que não cumpre as suas obrigações fiscais não está a cumprir os deveres que tem para com o seu País!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - E eu espero a solidariedade de toda a Assembleia nesta batalha, que é uma batalha do Governo, mas que quero que seja uma batalha de Portugal: a batalha pela verdade fiscal, a batalha contra a fraude e a evasão fiscais, a batalha para Portugal, também aqui, estar na primeira linha de progresso de uma Europa democrática e de transparência!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas sobre a banca e os seguros disse nada!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem agora a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não resisto a retomar aqui uma consideração feita pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, líder da oposição nesta Legislatura, aproveitando esta oportunidade para saudá-lo enquanto tal.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, líder do PS!O Orador: - Falou o Sr. Deputado Ferro Rodrigues da impressão que lhe causara a abertura deste debate,
0056   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 tentando, de resto atabalhoadamente, jogar com as palavras, de uma forma requentada e - permita-me assim considerar - deslocada, a propósito da renovação que seria exigível à sua bancada, a propósito de um refrescamento de ideias, de uma renovação que considero necessária numa bancada que perdeu as eleições e que foi julgada negativamente pelos portugueses, como os senhores foram, mas que aparentemente o senhor não foi capaz de aqui trazer hoje.Aplausos do Deputado do PSD Guilherme Silva.A verdade é que no seu julgamento, aquele que verdadeiramente interessa, os portugueses entenderam que o senhor, Dr. Durão Barroso, e não o Dr. Ferro Rodrigues, é o melhor Primeiro-Ministro para Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por isso os portugueses lhe deram vitória, Sr. Primeiro-Ministro, sendo a si, e não ao Dr. Ferro Rodrigues, que acabe a responsabilidade de governar o País!Aplausos do PS.Devo dizer, Sr. Primeiro-Ministro, que V. Ex.a encontra o País numa situação em que há uma herança amarga e pesada deixada pelos governos socialistas. Trata-se de uma herança não apenas de natureza financeira, mas que também no plano da política clientelar, no clientelismo desenfreado prosseguido pelo PS, deixou seguramente marcas profundas na Administração e na estrutura do Estado. De resto, Sr. Primeiro-Ministro, a comunicação social tem feito eco, nos últimos meses, de um desenfreado percurso de nomeações, de colocações de pessoas do PS no aparelho, na administração central, no Estado.
É evidente que esta situação, do ponto de vista legal, pode ser discutível - e não quero discuti-la agora aqui -, mas é evidente que do ponto de vista ético é completamente inaceitável. De resto, a Assembleia da República terá, no futuro, de encarar mecanismos para prevenir que situações como estas, do ponto de vista da ética da política inaceitáveis, possam repetir-se.
A questão que quero colocar ao Sr. Primeiro-Ministro com toda a clareza, porque é necessário que o País tenha uma resposta clara sobre esta matéria, é a seguinte: como é que o senhor e o seu Governo vão lidar com esta herança clientelar que herdaram do Governo socialista?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de formular a questão que quero colocar relativamente às suas propostas no domínio do audiovisual, em particular da RTP, gostaria de citá-lo, lembrando as múltiplas ocasiões em que, confrontado com os anos do «cavaquismo», V. Ex.a respondeu, e bem: «Sobre isso já fomos julgados, o que se trata agora é das soluções para o futuro do País.»
Deixemos, pois, o passado e o seu cortejo de erros, pelos quais, de resto, já todos fomos julgados, e olhemos para o futuro e para aquilo que o seu Governo se propõe agora fazer. Mas ao procurar fazê-lo abate-se muito rapidamente sobre nós uma cortina de chumbo, que só V. Ex.a poderá, espero, levantar ou dissipar. É que sendo hoje a actividade televisiva considerada, por todos os países desenvolvidos, absolutamente nevrálgica e estratégica de vários pontos de vista, nomeadamente do ponto de vista da soberania e da identidade nacionais, o Governo vem agora propor a supressão de um canal de serviço público, mas sem dizer uma só palavra sobre o que concretamente pretende fazer. Do que não restam dúvidas é que, ao arrepio do que se passa em todos os país da União Europeia, o Governo português se prepara para aumentar o fosso que nos separa da Europa, até mesmo no domínio da qualificação, ao contrário do que o Sr. Primeiro-Ministro há pouco pretendia, onde não há um só país que não tenha dois, três ou mais canais de serviço público, pela razão muito simples de que há no seio da União o consenso técnico, científico e político de que sem dois canais não é possível garantir um serviço público digno desse nome.
Pergunto-lhe, pois, Sr. Primeiro-Ministro: o que é que vai fazer? Vai vender? Vai fechar? Vai privatizar? Vai alienar? E qual dos canais? E quando? E como? E a quem? A operadores nacionais ou estrangeiros? E mantém ou acaba com a publicidade?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: que conceito de serviço público tão insólito é este que ninguém conhece nem pratica na União Europeia,que deve valer tão pouco, nomeadamente nas suas funções de soberania e de identidade, que leva a que este Governo não possa, no futuro, porque do futuro estou a falar, garantir sequer um financiamento de 0,1% do Orçamento do Estado? E este é um ponto que queria lembrar a esta Assembleia: o canal cuja extinção o Governo aparentemente anuncia custa aos portugueses 0,1% do Orçamento do Estado!
Que ambição tão míope é esta, Sr. Primeiro-Ministro, que ameaça privar os portugueses de um bem público que em toda a Europa os governos procuram consolidar e mesmo multiplicar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
A questão do audiovisual é reveladora, do meu ponto de vista, de um raquitismo político que atravessa todo o Programa do Governo, a mostrar bem as limitações de uma perspectiva estritamente mercantilista de um bem público tão precioso como é o espectro radioeléctrico e a mostrar, ainda mais, como, para pasmo de muitos, nos confrontamos afinal com um programa que a cada passo revela não uma inspiração social-democrata mas todo o peso da direita mais conservadora, assim colocando mesmo a questão de saber quem é que, de facto, governa o País, se o partido que teve 40% dos votos se aquele que, afinal, teve 8%.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro referiu - e bem - que o défice de 2001 atinge cerca do triplo do valor que estava projectado
0057   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 de início, ou seja, cerca de 3%, quando o valor projectado inicialmente era de 1,1%.
Sabe-se hoje que essa derrapagem do défice não é imputável exclusivamente, como alguns «fazedores de promessas» peroraram, ao arrefecimento da economia, ao ciclo económico vivido em 2001. Boa parte dessa derrapagem do défice é imputada à despesa discricionária e não ponderada e à ineficiência da cobrança da receita, havendo até um sobredimensionamento da receita no Orçamento de 2001. Aliás, a própria Comissão Europeia e o Comissário Pedro Solbes Mira o referiram.
Dos dados já conhecidos da execução orçamental de 2002, assiste-se a uma situação verdadeiramente catastrófica das contas públicas: 110 milhões de contos de défice nos três primeiros meses deste ano, por contraposição a um superavit de cerca de 16 milhões no ano de 2001. Sabe-se - a Ministra das Finanças já o disse - que a manter-se esta trajectória chegaríamos ao final do ano com um défice estimável da ordem dos 4,5 a 5%.
É óbvio que, perante esta situação de verdadeira catástrofe, é necessário introduzir uma mudança de rumo clara, frontal e determinada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro apontou esse rumo, e ele assenta em duas vertentes essenciais: de um lado, racionalizar a despesa, nela fazer um corte; de um outro lado, aumentar a receita e, no que concerne a esse aumento, não só melhorar a eficiência da administração fiscal, com vista ao combate à evasão e à fraude fiscais, mas também, porque tal é absolutamente incontornável, aumentar o IVA em um ponto percentual em relação a determinados bens não essenciais.
Face à reacção desabrida de algum espanto de algumas bancadas deste Parlamento e dada a constatação óbvia e irrebatível da situação difícil das finanças públicas portuguesas, a reclamarem uma urgente imposição de ordem nas contas públicas, o que perguntava ao Sr. Primeiro-Ministro era, concretamente, isto: há alguma alternativa ao rumo que V. Ex.a acaba de traçar? Haverá aqui alguma «terceira via», não perscrutável à primeira vista, que possa pôr as contas públicas portuguesas na ordem?Aplausos do PSD.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Há o choque fiscal.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates, que beneficia de tempo cedido pelo Partido Social-Democrata.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Esta sessão da Assembleia foi já mais esclarecedora de como vai ser a governação do que o próprio Programa de Governo. Ficámos já a saber alguma coisa quanto ao estilo: os senhores vão governar contra o PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Se for preciso.O Orador: - Mas é talvez altura de recordar ao Sr. Primeiro-Ministro que o seu principal dever é governar a favor dos portugueses. Por favor, não se esqueça disso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, ficámos também a saber que o Programa do Governo revogou o programa eleitoral do PSD. Primeira promessa do candidato Durão Barroso: vou baixar os impostos. Primeira decisão do Primeiro-Ministro Durão Barroso: vou subir os impostos.
Este facto vai marcar esta sessão!...Aplausos do PS.Há uma linha em que o Programa do Governo, temos de convir, mantém a linha do programa eleitoral: aquela que já na altura foi denunciada como sendo a do adiamento.
De facto, em vários projectos, que são fundamentais e estruturantes para o desenvolvimento do País, os senhores não encontram melhor proposta do que a de elaboração de mais estudos. É assim no que se refere ao TGV e é assim no que diz respeito ao novo aeroporto. Mas aquilo que vai ficar como o paradigma do adiamento e da irresponsabilidade é a decisão que o Sr. Primeiro-Ministro nos propõe de abandonar o método de co-incineração como tratamento dos resíduos industriais perigosos, não o substituindo por qualquer alternativa e deixando o País sem solução.
Essa decisão, Sr. Primeiro-Ministro, é irresponsável e contrária aos interesses nacionais, porque deixa o País sem solução, porque é um retrocesso na política de ambiente e porque é, sem dúvida, uma das medidas que mais desprestigia o Estado. E desprestigia-o porque cede à gritaria, cede à demagogia, cede ao preconceito e cede aos localismos.
Esta medida, Sr. Primeiro-Ministro, não o dignifica, esta medida não vai no caminho certo, esta medida é própria de um Primeiro-Ministro fraco e, Sr. Primeiro-Ministro, não há governos fortes com primeiros-ministros fracos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em relação à questão do clientalismo de Estado que me colocou, quero dizer-lhe que, de facto, é preocupante a situação que herdámos. Aliás, posso dizer-lhe que de 10 de Dezembro de 2001 até 5 de Março de 2002, ou seja, no decorrer de um período em que o governo estava já demitido, foram nomeados, por razões político-partidárias, 399 responsáveis. Essas 399 nomeações foram feitas num espaço de três meses e já com o governo demitido, sem qualquer razão de urgência que as justificasse, o que coloca, além do mais, uma questão ética: qual é a legitimidade de um governo para proceder a nomeações quando já não tem a confiança política que lhe permite exercer a responsabilidade governativa e quando isso, além do mais, cria uma hipoteca para o futuro? É que muitas destas nomeações, nomeadamente aquelas que foram feitas em institutos públicos, mas não só, se fossem agora revogadas acarretariam custos ao erário público, porque exigem avultadas indemnizações.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É uma vergonha!
0058   |   I Série - Número 003   |   18 de Abril de 2002 O Orador: - Portanto, isto mostra a irresponsabilidade, a vontade de criar factos consumados, à socapa, à última hora, numa gesto que é tudo menos uma atitude de Estado, uma atitude responsável perante o dever de governação.
Srs. Deputados, nós, que queremos agora mudar esta filosofia, vamos usar um critério diferente: não afastaremos ninguém por razões político-partidárias, mas exigiremos a todos aqueles que exercem altas funções no Estado, na Administração ou nas empresas públicas, a resposta a critérios de exigência do ponto de vista de qualidade e de competência técnico-profissional.Aplausos do PSD.Daí a ruptura com a actual situação.
Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, V. Ex.a fez considerações sobre a televisão pública com as quais em parte concordo e em parte discordo. E discordo sobretudo da sua omissão. O Sr. Deputado não falou da questão financeira!...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pudera!...O Orador: - Como se fosse irrelevante, como se não contasse, como se não fosse significativo que, ainda em Janeiro deste ano, a RTP tenha contraído um empréstimo de 25 milhões de contos, como se não fosse significativo que tenha 150 milhões de contos de dívida à banca, como se não fosse significativo e grave para os contribuintes que só o serviço da dívida, os juros, sejam mais de 8 milhões de contos, como se não fosse significativo que os resultados negativos de 2001 fossem de 40 milhões de contos, como se não fosse significativo que a RTP tenha custado nestes anos do vosso governo, em prejuízos acumulados, mais de 300 milhões de contos aos contribuintes!...
No resto, estou de acordo consigo. Em salvar o serviço público estamos de acordo!... Aliás, li algumas das coisas que o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho escreveu e não posso estar mais de acordo!... Hoje, a batalha da soberania passa muito pela defesa da língua portuguesa, pela defesa de um serviço público de qualidade, que é o que nós não temos em Portugal. Por isso vamos ter de salvar um serviço público, mas um serviço público que não represente esta sangria financeira e este peso para os contribuintes!....O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!...O Orador: - Esta é a questão!... Temos de resolver o problema da RTP nestes dois parâmetros, ou seja, acabar com a sangria financeira, porque não há dinheiro para tudo, e definir, redimensionando, um serviço público de qualidade. Dentro destas duas orientações de base será encontrada a melhor solução técnica, o melhor modelo financeiro e de gestão e isso será feito a curto prazo. O Ministro da pasta já tem orientações precisas do Conselho de Ministros para levar a cabo esta tarefa, que é, de facto, uma tarefa difícil.