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Sob o ponto de vista dos procedimentos, persistiu-se nos vícios secretistas e burocráticos. Este QCA é, uma vez mais, um arranjo entre a burocracia de Lisboa e a burocracia de Bruxelas.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - É mentira!O Orador: - Arranjo que, por vezes, vai ao ponto de omitir números e estatísticas menos abonatórias, como, por exemplo, as relativas ao impacto na criação de novos empregos: na primeira versão do documento, testemunhava-se a divergência de apreciação do Governo português e dos técnicos comunitários- 100 000 segundo os primeiros, 50 000 de acordo com os segundos; na versão subsequente, por via das dúvidas, omite-se a passagem respectiva. Nesta técnica de trincagem, os planificadores soviéticos não teriam feito melhor!...Risos do PS.Seja como for, e tendo em conta que a reestruturação do sector agrícola vai libertar forçosamente mão-de-obra, o Governo vai ter dificuldade em cumprir a promessa de criar os 100 000 novos postos de trabalho de que o Sr. primeiro-ministro se vangloriava na carta que profusamente distribuiu aos Portugueses. Aqui, como noutras coisas, vai muito provavelmente ficar-se pelas promessas!
Quanto à realidade, em matéria de emprego, vamos continuar a confrontar-nos com cerca de 30 000 novos desempregados mensais, de modo consecutivo e inin- [...]
1452	I SERIE - NUMERO 43[...] terrupto. Aquilo de que o Sr. primeiro-ministro se vangloria como indicador do êxito das suas políticas económicas, os níveis do desemprego, constitui para o PS o índice mais clamoroso do falhanço deste Governo. Apreciações diferentes, filosofias díspares, sensibilidades opostas, as nossas e das do PSD.
A estratégia de adaptação e a filosofia da convergência seguida por este Governo não é apenas socialmente injusta; é economicamente ineficaz! O espartilho de uma política financeira errada, seguida em período de pré-recessão, não criou apenas mais falências e mais desemprego; estimulou a evasão fiscal, diminuiu a base contributiva, agravou o défice orçamental e estrangulou a economia real!
Alguém tem hoje dúvida de que as projecções feitas pelo PS em 1992 se comprovaram integralmente e que o Governo, inebriado por um optimismo insensato, é altamente responsável pela situação de dificuldade em que a economia hoje se encontra?
Uma última nota relativa ao conhecido tique de central burocrático deste Governo. O segundo QCA opera uma profunda recentralização da gestão de programas e da execução da despesa.
A esta luz, talvez seja mais fácil de entender a estratégia do Governo e do PSD relativamente à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP): arvorou primeiro em objectivo das eleições autárquicas o ganho da maioria das câmaras, para ter a presidência da Associação; frustrado esse objectivo, pela derrota autárquica, o PSD ordenou aos seus autarcas o abandono da ANMP.
A esta lógica de confrontação com o poder municipal não era alheia, como hoje se torna evidente, a estratégia de governamentalização da execução do segundo QCA e a gestão dos fundos comunitários em obediência às necessidades do ciclo político-eleitoral.
Não se compreende que a ANMP não tenha representantes seus em todos os comités de acompanhamento dos 16 programas operacionais e que não haja representantes de associações regionais de municípios nos sete programas operacionais regionalizados. Essa presença seria absolutamente indispensável, como Forma de assegurar uma ligação mínima entre os poderes locais e o QCA.
Ligação essa que, todavia, a médio prazo, só poderá ser resolvida com uma efectiva regionalização democrática do País e uma readaptação dos programas operacionais às realidades regionais.
Mas, reconheço, esta é uma exigência incompatível com a filosofia de centralismo burocrático do actual Governo e da actual maioria. Para a satisfazermos vamos precisar de um outro Governo e de uma outra maioria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimentos os Srs. Deputados Rui Carp e António Lobo Xavier.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado José Lamego, com toda a consideração que sabe que me merece, nem eu me considero D. Quixote nem considero V. Exa Sancho Pança...O que entendi - e, aliás, fiz-lhe o elogio - foi que V. Exa acabou por congratular-se com a assinatura e a aprovação deste Quadro Comunitário de Apoio, cujo principal responsável é o Governo. E, perdoe-se-me esta comparação que não tem qualquer segundo matéria europeia os senhores Deputados do PS dão uma no «cravinho» e outra na ferradura!.Risos do PSDO Sr. Manuel dos Santos (PS): - Resta saber quem é a ferradura!...O Sr. Hasse Ferreira (PS): - Você só dá no «Cravinho!»O Orador: - Portanto, nesta matéria ficámos Dor saber qual é o pensamento central do PS quanto às alternativas ao Quadro Comunitário de Apoio.
V. Exa acaba - e muito bem! - de congratular-se com a assinatura deste Quadro Comunitário de Apoio, o que nos felicita, no entanto critica na área processual, não havendo no seu discurso referência a quaisquer alternativas ao mesmo.
Bom, V. Exa falou no crescimento económico, nas tecnologias, mas será que tem outra alternativa mais eficaz do que a que o Governo apresenta no PRD, coesubstanciado na aprovação do Quadro Comunitário de Apoio, em matéria de melhorar a competitividade da economia portuguesa e, simultaneamente, criar mais postos de trabalho?
Será que o PS tem outra alternativa quantificada? Esta é que é a grande questão que se coloca ao PS, como o maior partido da oposição. Se tem, onde é que ele está? Se não tem quando é que dá a mão à palmatória e reconhece que, no fundo - e apesar de tê-lo feito, gostaríamos de ver esse reconhecimento de forma mais institucionalizada-, a boa escolha que o Governo e a Comissão Europeia fizeram quando assinaram esse Quadro Comunitário de Apoio.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr Vice-Presidente José Manuel MaiaO Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado José Lamego, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Exa deseja responder já ou no fim?O Sr. José Lamego (PS) - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha, então, a palavra Sr. Deputado.O Sr. José Lamego (PS) - Sr. Deputado Rui Carp, de facto, o responsável pela obtenção destas verbas comunitárias é o Governo no quadro que lhe foi criado pelo conjunto de forças políticas na Comunidade Europeia.
E facto que, habitualmente, o Ministério do mento e da Administração do Território vai buscar dinheiro para as políticas financeiras seguidas pelo Governo e pelo Ministério das Finanças, depois o dinheiro que se vai buscar a Bruxelas.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Em matéria de emprego se, de facto, este QCA é o responsável directo pela criação de 50 000 ou 100 000 postos de trabalho, a respectiva é [...]
3 DE MARÇO DE 1994	1453[...] te conforme estejamos em Bruxelas ou em Lisboa, dou de barato que assim seja.O Sr. Rui Carp (PSD):- Barato é que não é!...O Orador: - Ora, se está a acontecer a perda sistemática mensal de 30 000 postos de trabalho, então, Sr. Deputado Rui Carp, algo está mal neste quadro governativo e político que hoje vigora em Portugal.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, não fiz críticas processuais. Se o senhor acha que exigir uma maior participação das regiões...O Sr. Rui Carp (PSD): - Já há!...O Orador: - ..., apontar para a efectiva regionalização do País e para uma efectiva descentralização financeira e uma desgovernamentalização de todo o processo de execução deste Quadro Comunitário de Apoio, é uma crítica processual, então não poderei continuar a discutir nesse registo.
De facto, há também aqui uma impossibilidade de superação, porque, de facto, numa economia que c de base privada, ninguém tem a ambição de que sejam as injecções de fundos comunitários os principais factores de criação de emprego.
Não estamos a criticar a injecção mas, sim, a criticar o corpo onde se dá a injecção, pois ele está cada vez mais doente pelas políticas financeiras erradas que foram seguidas.O Sr. Rui Carp (PSD): - E quais as suas alternativas?O Orador: - Não queremos voltar repetidamente a esse ponto, mas quando foi discutido e preparado o Orçamento do Estado para 1993, o PS fez um determinado tipo de previsões e de projecções económicas que, infelizmente a realidade veio a demonstrar serem certas.O Sr. Rui Carp (PSD): - E em matéria de inflacção?!O Orador: - Em matéria de inflação é um sucesso parcial que corresponde também a um abrandamento do crescimento, pelo que não se congratule excessivamente por isso, porque pode ser, ao contrário do défice, um sucesso muito pouco virtuoso.
Portanto, Sr. Deputado Rui Carp, o PS não tinha de elaborar os 16 programas operacionais mais o Quadro Comunitário de Apoio,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Também não de pede tanto!...O Orador: - ... mas tem dito aqui que não podemos com este tipo de política que privilegia a desinflação economia e um cumprimento nas dos critérios de [...] em detrimento da economia real, do tecido produto e em perda consecutiva de postos de trabalho.
Esta prioridade da economia real é o factor distintivo entre o PS e o PSD!Aplausos do PS.Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assistimos aqui a uma curiosa luta sobre a paternidade dos fundos: para o Sr. Deputado Rui Carp tudo se deve à credibilidade do Governo, enquanto que para o PS - e isto para não ficar atrás - tudo se deve aos socialistas europeus.
De facto, os senhores não ficam atrás nesta disputa, que seria dispensável, do nosso ponto de vista, pois tudo se fica a dever a um período histórico de evolução e a um estádio da construção da União Europeia, que se deseja que não entre por outros trilhos nem caminhos, pois se entrasse isto nunca poderia ter acontecido.
O Sr. Deputado, há pouco, numa questão dirigida ao Sr. Ministro, dizia que este QCA e o PDR, no fundo, significavam um constrangimento orçamental, pelo que pedia que a Assembleia da República fosse ouvida de outra forma, julgo, em mais quantidade e num processo expedito, por forma a poder emitir a sua opinião.
Assim, gostaria de saber se o senhor não tem a noção de que em matéria de comprometimento das finanças públicas e de constrangimento do Orçamento nacional estas políticas já estão completamente absorvidas e condicionadas desde o Mercado Único.
Portanto, não faz sentido, de repente, gritar contra o condicionamento dos orçamentos futuros! Isso é uma fatalidade a que, desde 1986, anualmente assistimos.
Mas se o Sr. Deputado se queixa disso, o que queria saber é até onde é que está disposto a ir em matéria de intervenção da Assembleia da República no controlo das questões comunitárias. O Sr. Deputado está disposto a ir até ao ponto de, por exemplo, emitirmos aqui posições sobre várias questões comunitárias através de resoluções? Ou entende que a falta de acompanhamento de que se queixa se basta com meras idas à Comissão dos responsáveis governamentais e com meros debates esporádicos no Plenário? Até onde está o PS, Sr. Deputado José Lamego, disposto a ir em matéria de acompanhamento?O Sr. Rui Carp (PSD): - A Bruxelas!...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, agradeço-lhe a pergunta, mas seria absolutamente desnecessária se o CDS-PP tivesse assistido aos debates, na Comissão de Assuntos Europeus, que se vêm realizando há cerca de um ano, para a revisão da Lei n.° 111/88, a chamada lei de acompanhamento. O CDS-PP tem faltado sistematicamente aos trabalhos, pelo que não admira que esteja numa situação de completo desconhecimento da matéria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah!... Isso é grave!O Orador: - É óbvio que o PS não vai, até porque é tendencialmente um partido do Governo, nesta lei de acompanhamento, ter posições não realistas e maximalistas. E óbvio que o PS não vai vincular o Governo e o seu mandato negocial a resoluções prévias da Assembleia da República. Se o Sr. Deputado bem se lembra, ainda na última semana expressámos, muito claramente, isto na Comissão de Assuntos Europeus e estamos a fazer um esforço de convergência, com todos os [...]
1454 I SÉRIE - NÚMERO 43[...] partidos, inclusive com o seu, no sentido de haver uma lei de acompanhamento razoável. Mas há que reconhecer que, apesar dos compartimentos das finanças públicas, esta é uma matéria que afecta os exercícios orçamentais e, naturalmente, uma prerrogativa tradicional da Assembleia da República. Reconheça isto! Mas, aqui, o PS também não tem uma matéria «facilista»!
Quando defendemos a Europa, quando defendemos uma posição europeísta, estamos também a defender os custos dessa posição e, portanto, o exercício partilhado de soberania. Os senhores é que têm mais dificuldade nesse campo.
Quanto ao estado da construção europeia, digo-lhe, muito francamente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, que - e é óbvio - , por todas as razões, não estamos interessados em abrir a linha polémica fundamental entre os nossos partidos. Mas, em matéria de construção europeia, há uma diferença radical entre a posição e a filosofia do PS, que é de coesão económica c social c de aprofundamento da construção europeia, e a posição do CDS-PP, que se restringe estritamente à questão da estadualidade e que tem da Europa a concepção de um grande mercado. Ora, se essas concepções do CDS-PP tivessem vingado, não haveria duplicação de fundos estruturais,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... não haveria fundo de coesão c os diferentes países ter-se-iam refugiado nos diversos egoísmos nacionais. Por isso, Sr. Deputado, há aqui matéria de diferença bastante entre os nossos partidos. A meu ver, a nossa filosofia de política económica c social é a que mais beneficia os quatro países beneficiários da coesão e a que melhor responde aos interesses de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da bancada.O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Tem a palavra.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lamego, vou usar esta figura regimental, porque, devo dizer, não esperava que o Sr. Deputado se pusesse com considerações sobre a nossa presença ou não na Comissão.O Sr. José Lamego (PS): - Esta matéria está a ser discutida há um ano!O Orador: - Em primeiro lugar, se o Sr. Deputado José Lamego quer discutir as coisas a esse nível, dir-lhe-ei que o CDS-PP tem uma participação nas comissões e nos trabalhos desta Assembleia, em termos relativos, muito superior à de muitos partidos.
Em segundo lugar, dir-lhe-ei que quem tem assento nessa Comissão é o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que está, há muito tempo, doente.
Penso que esse tipo de considerações não devia ser feito por um Deputado do seu nível, quando, ainda por cima, na minha pergunta, não tinha a intenção de o apanhar em contrapé ou de explorar um ângulo menos explorado. Fiz-lhe a pergunta apenas com a intenção de trazer a debate, não só por razões de coerência m para nos entendermos, uma questão em que, penso senhor está à vontade, que o não atrapalha e aflige Portanto, não percebo a sua reacção ouriçada. Realmente não percebo!
Essa reacção ouriçada até me faria pensar que a questão o incomoda de facto, coisa que, a meu ver, não acontece.
Em terceiro lugar, o CDS-PP também não aceita esses remoques acerca do realismo, quando V. Exa diz que os socialistas são um partido do Governo, e por isso, realistas, e que nós, da oposição, maximalistas em matéria da conservação da soberania e dos poderes da Assembleia da República, somos uns irrealistas. Não aceito este tipo de divisão, porque, como o Sr. Deputado sabe perfeitamente, há sistemas onde o parlamento se pronuncia, através de actos semelhantes ao da nossa resolução, sem que ninguém se ponha aos gritos: «Aqui-d'el-rei, que estamos a condicionar o poder negociai dos nossos governozinhos!». Isso não se passa em França, em Inglaterra, e, no entanto, os parlamentos tomam posição, exprimem-se através de actos com alguma semelhança ao das nossas resoluções, a propósito de questões europeias. Não entendo como c que o facto de um parlamento se pronunciar, através de uma resolução, a propósito de, por exemplo, um projecto de directiva, constitua uma limitação da margem de manobra do Governo.
Mas também lhe digo mais. Se constitui uma limitação da margem de manobra do Governo, é bom que constitua muitas vezes, porque, a meu ver, talvez por esse processo, pudéssemos compensar e equilibrar muitas coisas na construção europeia.
Na opinião do Sr. Deputado, os fundos estruturais ficam a dever-se à questão da coesão económica c social; na minha opinião, eles ficam a dever-se mais à necessidade de convergência.
São, pois, as teses e os critérios de convergência, que, como agora se vê, nada têm a ver com o socialismo, que tornam necessários os fundos, quer se adira à ideia de coesão social, quer se adira a uma outra qualquer. Sem eles não é possível chegar-se àqueles critérios, nem sequer àqueles outros que o PS preferia que estivessem estabelecidos.O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Para dar explicações, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Lamego.O Sr. José Lamego (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, não veja no meu tipo de resposta qualquer acinte, relativamente à bancada do CDS-PP.
Devo dizer-lhe que nós, na Comissão de Europeus, lemos vindo a fazer um imenso esforço que se consensualize uma boa lei de acompanhamento da Assembleia da República. E, neste Plenário, lanço um desejo do Partido Socialista: que o CDS-PP e igualmente o PCP se comprometam na elaboração de uma boa lei, porque queremos, de facto, fiscalizar o Governo, não só este mas também os futuros, dando poderes a esta Câmara para que fiscalize razoavelmente ros governos, mesmo que sejam nossos.
Lançamos este apelo na tentativa de elaboração de uma boa lei, porque não queremos ser acusados de [...]
3 DE MARÇO DE 1994	1455fazer qualquer acordo espúrio com o PSD. Foi nesse sentido que respondi de forma um pouco mais firme à sua interpelação, já que senhor não tocou numa questão essencial, que está em discussão na Comissão de Assuntos Europeus, em matéria de poderes da Assembleia da República quanto a estas questões. Respondi oestes termos, de forma a expressar o meu desejo para que o CDS-PP se associe a este esforço de fazermos uma boa lei de acompanhamento.
Quanto à duplicação dos fundos estruturais- e teremos muitas oportunidades para discutir esta matéria, pois vamos entrar numa agenda política que irá ser preenchida com temas, sobretudo, europeus-, eles têm, realmente, a ver com a convergência real e a coesão económica e social e não com a convergência nominal. Isto parece-me óbvio, Sr. Deputado António Lobo Xavier.Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Teimo Moreno, do PSD, com início em 1 de Março corrente, inclusive, e Carlos , Candal, do PS, por um período não inferior a 45 dias, a partir de 2 de Março do corrente, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Adão Silva e Helder Oliveira dos Santos Filipe.O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Srs. Deputados, está em apreciação.
Visto não haver inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, passemos apreciação do relatório final apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras [inquérito parlamentar n.° 12/VI (PSD)].
Para uma breve exposição, na qualidade de presidente da Comissão e de acordo com o n.° 4 do artigo 21.° da Lei n.° 5/93, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Papoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, *s. Deputados: Por deliberação da Assembleia da República, de 21 de Abril de 1993, foi constituída a comissão Parlamentar de Inquérito para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura, face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos nacionais e comunitários por pane da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.
Tal deliberação foi consequência de denúncia feita nesta Câmara, e fora dela, de eventuais irregularidades na utilização de meios financeiros públicos e depois de o PS ter proposto, sem êxito, a realização de um inquérito mais vasto à utilização de todos os fundos públicos destinados à agricultura, desde 1986.
Tive a honra de ter presidido a uma Comissão que trabalhou arduamente ao longo de sete meses, durante os quais realizou 21 reuniões de trabalho, efectuou diversificadas diligências e procedeu à audição de 27 depoentes.
Os resultados objectivos deste conjunto de acções permitem sustentar, sem qualquer margem para dúvidas, o relatório final e as conclusões que foram tornadas públicas, de onde se destaca a comprovação de que: a Cooperativa funcionou de forma irregular e em contradição com o enquadramento normativo em vigor nas campanhas de 1989/90 e 1990/91; foram inscritos como sócios da Cooperativa e produtores de cereais, sem o seu conhecimento, pessoas que nunca exerceram tal actividade; foram movimentadas verbas em instituições bancárias com base em recibos emitidos com assinaturas falsificadas; a Cooperativa recebeu verbas indevidamente por parte do INGA de montante indeterminado, mas que ultrapassaram largas dezenas de milhares de contos; O INGA, o organismo competente para fiscalizar e controlar os processamentos efectuados pela Cooperativa, apesar de ter realizado várias acções fiscalizadoras, nada ou quase nada detectou.
O simples exame atento e competente da escrituração teria permitido detectar a actuação irregular da direcção da Cooperativa. Além disso, funcionários deste Intitulo permitiram considerar-se adequados procedimentos, que não correspondiam às exigências legais, e, com base nisso, libertar cauções.
Foi ainda possível concluir que o circuito de entrega e recepção de cercais, criado pelo Governo em 1986 e posteriormente alterado, se revelou permissivo, o que, conjugado com a indiciada ineficácia dos serviços de fiscalização, propiciou a actuação dos responsáveis pela Cooperativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e as conclusões finais do inquérito mereceram a aprovação unânime da Comissão, o que, por ser pouco usual, se não mesmo inédito, nos anais da Assembleia da República, prestigia a instituição parlamentar e todos os Srs. Deputados que a integraram, os quais não posso deixar de felicitar pelo empenho e isenção que souberam demonstrar ao longo do desenvolvimento dos trabalhos.
Agradeço-lhes a colaboração que, mesmo nos momentos de maior polémica, nunca negaram a quem teve a incumbência de dirigir os trabalhos, tarefa que foi também facilitada pela prestimosa e competente cooperação dos funcionários que apoiaram a Comissão.
Não posso, igualmente, deixar de mencionar o papel determinante do Sr. Deputado Fialho Anastácio, na qualidade de relator, pelo exaustivo e bem fundamentado projecto de relatório que apresentou e que constituiu a base do consenso que foi possível obter.
Face ao que se expõe, não admira que, como corolário lógico do relatório e das conclusões, tenha sido também possível aprovar por unanimidade o projecto de resolução que a Comissão deliberou submeter à apreciação do Plenário, cujo conteúdo reproduz o essencial das conclusões finais, que é já do conhecimento de VV. Ex.as.
I SÉRIE - NÚMERO 43	1456Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia) - Para uma breve exposição, na qualidade de relator e de acordo com o n.° 4 do artigo 21.° da Lei n.° 5/93, tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como relator da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar, cujo relatório final hoje debatemos, quero, em primeiro lugar, enaltecer o empenhamento de todos os Deputados da referida Comissão e a isenção e inteligência do Presidente da Mesa pela forma como conduziu os trabalhos.
Quero também agradecer a colaboração reforçada e muito especial dos funcionários da Assembleia que me prestaram aquando da elaboração deste mesmo relatório.
O Sr. Presidente da Comissão já fez as referências acerca do objecto deste inquérito, da sua razão de ser, da duração da mesma...Neste momento registaram-se apartes inaudíveis do Sr. Deputado, do PSD, Silva Marques.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite dou a palavra ao Sr. Deputado Silva Marques. Não sei se ele quer produzir alguma intervenção especial.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, estamos atrasados e o Sr. Deputado Silva Marques já está inscrito.O Sr. Silva Marques (PSD): - Foram só apartes, se não o incomodo!O Orador: - Como estava a dizer, o Sr. Presidente da Comissão já referiu o trabalho que houve nesta Comissão, do qual se retiraram as principais conclusões e que foram aprovadas, efectivamente, por unanimidade.
Como relator cabe-me mais, talvez, prestar informações sobre os fundamentos que consubstanciaram e originaram as conclusões finais deste relatório, bem como da votação que o mesmo obteve, quer inclusivamente do projecto de resolução.
Já se disse que os trabalhos decorreram ao longo de sete meses com múltiplas reuniões, que se produziram milhares de páginas e que se procedeu à audição de 27 depoentes.
Numa primeira auditoria realizada na Cooperativa de Torres Vedras, por pressão dos sócios desta e conduzida pela Ernest & Young foram detectados graves indícios de irregularidades na comercialização de cereais na campanha de 1991 por parte da cooperativa.
Alertava-se a direcção da cooperativa para as falhas detectadas que, a repetirem-se poderiam causar problemas graves de ordem legal. Permitia-se o pagamento a alguns industriais de moagem de elevadas quantias pecuniárias, fundamentando tais pagamentos em alegadas entregas de cereais que veio a comprovar-se serem fictícias e aparentemente por utilização abusiva do nome c falsificação das respectivas assinaturas de alguns pseudo-agricultores ou produtores.
Desta auditoria igualmente se concluía que o INGA merecia reparo à forma pouco atenta e negligente como efectuava as inspecções e o controlo da cooperativa.
Este instituto realizou ao longo das campanhas cerealíferas de 1989/90 e 1990/91 acções de controlo, designadamente sobre os subsídios de cereais e pouco ou nada detectou de irregular. E o que detectou não lhe deu a devida relevância.
Permitiu-se este comportamento, o incumprimento da exigência da Portaria n.° 502/90, de 4 de Julho, quanto à necessidade de a cooperativa possuir um sistema de inventário permanente, condição indispensável para que pudesse beneficiar dos subsídios atribuídos pelo INGA.
Esta atitude permitiu a continuação das irregularidades por parte da cooperativa e a impunidade dos infractores, permitindo-se inclusivamente a libertação da caução que este instituto detinha na cooperativa, no valor de 90 000 contos.
O INGA, só depois da denúncia na imprensa, em 21 de Abril de 1992, sobre indícios de irregularidades na Cooperativa de Torres Vedras é que desencadeia o processo para uma auditoria à cooperativa, estabelecendo, passados mais de sete meses, em 28 de Janeiro de 1993, um contrato com a empresa Price Waterhouse para esse efeito.
Como resultado desta auditoria o INGA, concordando com as conclusões e propostas formuladas pela Price Waterhouse, solicita colaboração para este processo à Secretaria de Estado do Orçamento, Polícia Judiciária e Inspecção-Geral de Auditoria e Gestão.
Nesta auditoria evidencia-se o desrespeito da direcção da cooperativa presidida pelo Sr. José Carimbo pelas normas nacionais e comunitárias que originaram as irregularidades e fraudes, como a compra de cercal a produtores que alegam que não o venderam, a não existência de um inventário permanente, dúvidas sobre cheques e dívidas a produtores não localizados atingindo o valor das irregularidades e fraudes muitos milhares de contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Caberá também referir que se detectaram neste processo operações irregulares de comercialização de cereais entre a Cooperativa de Torres Vedras e a Cooperativa Desenvolvimento Agrícola (CDA), sendo o Sr. Carimbo director comum das duas. É de se dizer também que a Polícia Judiciária, em 7 de Fevereiro de 1993, confiscou a maioria dos documentos existentes na Cooperativa de Torres Vedras.
Convirá igualmente referir que o Governo, através do Ministério da Agricultura, estava informado pelo INGÁ de todo o processo e respectiva tramitação, e que o Sr. Deputado António Campos entregou, em 12 de Fevereiro de 1993, na Procuradoria-Geral da República as provas documentais que possuía sobre este assunto.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Como corolário deste trabalho, elaboraram-se as conclusões finais e o projecto de resolução que é do conhecimento de todos VV. Ex.a, dado que foram publicados no Diário da Assembleia da Republica de 28 de Janeiro de 1994, pelo que me escuso de os referir.
Acreditamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados com a aprovação do projecto de resolução por parte desta Câmara, prestigiaremos este órgão de soberania, como é nossa obrigação, e o Ministério Público reconhecerá o valioso contributo de todos os Srs. Deputados que integraram esta Comissão.O Sr. Silva Marques (PSD):- Muito bem!
3 DE MARÇO DE 1994	1457O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos passar ao debate propriamente dito, chamando a atenção de que além da apreciação do relatório se faz também a apreciação do projecto de resolução já mencionado, tanto pelo Sr. Presidente da Comissão, como pelo Sr. Deputado relator.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, temos um inquérito e um : projecto de resolução onde as irregularidades e ilegalidades cometidas na utilização dos dinheiros públicos foram reconhecidas. Só por isto, este inquérito parlamentar, salvo erro um dos poucos em que tal acontece, tem lugar certo na história do Parlamento.
Confirmou-se que um importante beneficiário dos subsídios para a agricultura, através da actuação ilegal dos seus dirigentes, obteve, fraudulentamente, pelo
menos cerca de centena e meia de milhares de contos.
Confirmou-se, tal como há muito vínhamos dizendo, que a Administração Central através dos serviços do INGA permitiram a multiplicação de fraudes, tendo feito várias acções de fiscalização em que não detectaram aquilo que estava à vista de todos: a ausência de inventário permanente, inscrição irregular como sócios ; da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras (CATV) de falsos produtores, recibos com assinaturas falsificadas, etc. Confirmou-se, tal como desde logo afirmámos, no debate do primeiro pedido de inquérito, que o que estava em causa era um sistema permissivo, criado pelo Governo do PSD, que permitiu e estimulou as práticas irregulares e fraudulentas num quadro em que tudo vale para, através da prática generalizada de subsídios, se escamotear e criar uma almofada que contivesse o descontentamento dos agricultores face à política seguida. Mas, como dissemos na altura do debate desse projecto de inquérito, de que hoje apreciamos as conclusões e o projecto de resolução, é que ele teria forçosamente, e relembro, «um alcance muito limitado, pelo que a sua eficácia iria também ser limitada», um inquérito que (e cito ainda) «vale o que vale» face ao seu objecto muito circunscrito. Foi isso que aconteceu.
É preciso recordar que o PSD recusou o desafio então proposto pelo PCP, do inquérito não se ficar pelas árvores, mas averiguar a floresta, do inquérito
abranger pelo menos os vários e múltiplos casos que vieram a público e que eram do conhecimento desta Assembleia. Aí sim é que se poria o dedo na ferida.O Sr. João Maçãs (PSD): - Qual era o objectivo!?O Orador: - E por isso ficaram por averiguar em toda a sua extensão as fraudes dos cereais que, para ; além da CATV, se estendiam à Cooperativa da CAP, a CDA, e à Cooperativa onde o secretário-geral da CAP exerceu funções de presidente, a Cooperatica Agrícola de Santarém. Neste aspecto a Comissão de Inquérito Parlamentar ficou na antecâmara do que de veria e poderia ter sido um verdadeiro inquérito à aplicação dos fundos comunitários e nacionais à agricultura.
Perdeu-se uma oportunidade, se se tivesse alargado o âmbito do inquérito, de averiguarmos o que se passa com o Plano de Acção Florestal e porque razão pelo menos um funcionário do Ministério da Agricultura, da circunscrição florestal de Vila Real, foi objecto de um processo disciplinar por ter insistido em denunciar sérias irreguladades na atribuição de apoios ao abrigo do PAF, entre as quais se contam milhares de contos de facturas fictícias que dão origem aos subsídios para a florestação em projectos cujas áreas reais estão muito aquém das áreas projectadas. Não só o PSD não parece nada preocupado com estas questões como, pelo contrário, acabou de nomear para director assessor do Conselho de Administração do IFADAP, para a área das florestas, o anterior ex-Director-Geral das Florestas, Fernando Mota, que protagonizou várias polémicas em matéria de transparência, ou falta dela, na aprovação de projectos florestais e de concessão de subsídios.
Perdeu-se ainda uma oportunidade para averiguar as fraudes nas áreas do leite ou da caça, no crédito agrícola ou na formação profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deste inquérito ficam, contudo, as conclusões de que há que tirar todas as consequências.
Por isso, pergunto: vai o Governo, ou não, levar até ao fim a averiguação das irregularidades cometidas na «cooperativa» da CAP, a CDA?
Vai o Governo, ou não, demitir o presidente do INGA cujos serviços actuaram com manifesta negligência ou vai-se ficar, também aqui, pêlos «electricistas»?
Que lições lira o próprio Ministro da Agricultura, face às declarações do presidente do INGA de que tendo tido conhecimento do caso de Torres Vedras «não tenha sentido a necessidade de fazer qualquer observação» ou de dar celeridade ao processo para que as irregularidades não pudessem ter continuado?
Fica este inquérito c as suas conclusões. Mas ficam também as ilações que o Governo deve tirar, e que ainda não tirou, das conclusões aprovadas. E fica ainda o desafio ao PSD para que venha a aceitar um inquérito parlamentar a todos os casos concretos que têm vindo a público.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar n.° 12/VI, cujo relatório final estamos a apreciar, teve como objecto apurar a natureza e a extensão de alegadas irregularidades na gestão de subsídios provenientes de fundos comunitários destinados à agricultura portuguesa, no que se refere à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras. Este inquérito foi proposto pelo Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador:- Recorde-se que, em Fevereiro de 1993, o PS desencadeou nesta Câmara um violento ataque ao relacionamento do Governo com associações de agricultores, designadamente com a CAP.
Assim, da bancada do PS, foi dito que os principais dirigentes da CAP estavam mais preocupados com os seus negócios e com o tráfico de influências do que com os agricultores. O tráfico de influências residiria, segundo o PS, na actuação de dirigentes da CAP como directores de cooperativas, que teriam pactuado com, e
I SÉRIE - NÚMERO	1458cito, «a burla de centenas de milhar de contos de subsídios aos cereais, com a passividade do Governo e do INGA».
Nos dias seguintes, foram aparecendo publicamente documentos e noticiados factos que pareciam indiciar que houve pessoas que beneficiaram de dinheiros públicos, comunitários ou não. Em determinadas notícias publicadas, alegava-se que se tratava de situações que envolviam favor político/administrativo. Todas estas situações relacionavam-se exclusivamente com a Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.
Considerando que perante este cenário estava em causa a actuação do Governo e da Administração, bem como a lisura dos processos adoptados, assim como a dignidade e a honestidade dos agricultores portugueses, o Grupo Parlamentar do PSD propôs este inquérito no sentido de clarificar os casos alegadamente graves tornados públicos, apurar a verdade dos factos e, eventualmente, identificar responsabilidades.
Ao longo de todo o inquérito, apraz registar a completa disponibilidade e rápida resposta dos responsáveis da Administração Pública e dos antigos e actuais dirigentes da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.
Constatou-se que a referida Cooperativa teve acesso a fundos comunitários e nacionais ao longo do período de 1986 a 1991. Relativamente aos dinheiros recebidos da Comunidade, não se detectou qualquer irregularidade, quer nas candidaturas apresentadas, quer na execução dos projectos.
Do inquérito resultou, como conclusão final, que a Cooperativa Agrícola de Torres Vedras funcionou de forma irregular, contrariando o enquadramento normativo em vigor, como operador de cereais, somente nas campanhas de 1989/90 e 1990/91.
Refira-se que estes subsídios eram exclusivamente nacionais e foram estabelecidos a partir de 1986. Nessa altura, o Governo pretendeu terminar com o monopólio da EPAC na comercialização de cercais c procurou assegurar às cooperativas as condições adequadas ao escoamento desses produtos, para além de incentivar o melhor ajustamento da produção agrícola, no aspecto qualitativo, às necessidades da indústria consumidora.
Durante o período mencionado, de 1986 a 1991, e através deste regime, foram concedidos cerca de 100 milhões de contos de subsídio, tanto à EPAC como às cooperativas.
O procedimento irregular de Cooperativa Agrícola de Torres Vedras só se verificou nas referidas campanhas de 1989/90 e 1990/91. Note-se que os controlos iniciais feitos pelo INGA foram os que se adequavam ao previsto no regime legal existente. O processo seguiu sem suspeita de fraudes até ao surgimento de uma notícia num jornal em 21 de Abril de 1992. Após tal notícia, o INGA desencadeou acções de auditoria junto da cooperativa que, por razões de ordem legal - cumprimento de prazos e outros-, só em 28 de Janeiro de 1993 se pode iniciar. Da auditoria feita, resultou o apuramento da importância de cerca de 93 000 contos a devolver pela Cooperativa, cujo processo de recuperação se encontra na fase coerciva.
Pelo acima exposto, conclui-se que o INGA tomou as medidas adequadas quando surgiram as primeiras suspeitas - e refira-se que isto foi um ano antes de aqui, no Plenário, alguém ter inopinadamente levantado esta matéria, quando um ano antes já o INGA tinha tomado as medidas de auditoria e de inspecção adequadas.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador:- Acresce que já em 1991, dois anos antes da polémica parlamentar, o Governo, consciente da fragilidade dos mecanismos previstos no regime em vigor e tendo a ajuda passada a ser co-financiada pela Comunidade, alterou o enquadramento legal. A partir de 1991, a ajuda é concedida directamente ao produtor e os mecanismos de controlo são muito mais rigorosos e eficazes.
Por outro lado, desde 1992, foram desencadeadas auditorias a 170 operadores (cooperativas e empresas) para além do reforço das acções de controlo do INGA que envolveram reforço dos meios humanos, novos métodos de controlo (meios aéreos, fotos e vídeo) e controlos cruzados de informação de várias ajudas. As situações que envolveram a Cooperativa de Ourique e Castro Verde são indicadores da maior eficácia do controlo, de pedagogia à seriedade nas candidaturas a fundos nacionais e comunitários c da penalização severa dos casos irregulares.
Após todas estas considerações, devem-se extrair algumas conclusões que repõem a verdade dos factos.
Assim, em primeiro lugar, não houve qualquer indício da passividade da Administração Pública relativamente a esta matéria. O INGA, com os meios ao seu alcance, desencadeou as acções necessárias ao apuramento das situações sobre as quais recaíam suspeitas, um ano antes da polémica pública.
Em segundo lugar, as verbas referidas nas conclusões finais do relatório desta Comissão de Inquérito foram extraídas dos relatórios do INGA, que já procedeu, há vários meses, ao processo de recuperação desse dinheiro.
A única consequência da polémica levantada pelo PS nesta Câmara foi o agravamento da situação da Cooperativa de Torres Vedras pela especulação das situações e pelo empolamento de suspeitas, sem fundamento, que prejudicaram o relacionamento da Cooperativa com os diversos agentes e o seu funcionamento interno.
A atribuição e controlo dos subsídios eram actos de carácter administrativo corrente, pelo que nunca foram sujeitos a apreciação de nenhuma chefia do INGA, muito menos do Governo.
Assim, as irregularidades verificadas apenas e só poderão ser imputadas aos funcionários que se deslocaram à Cooperativa durante os anos em apreço.
Como tal, as acusações do PS, de tráfico e de favor político, não podem revestir-se de fundamento seno, como aliás se verificou ao longo do inquérito.
A prática das irregularidades foi circunscrita a um número reduzido de pessoas. A generalidade dos produtores de cercais de Torres Vedras tiveram acesso ao subsídio de uma forma regular e legal.
A generalização a todos os agricultores das suspeitas, por parte do PS, foi injusta e gravemente lesiva da imagem da Cooperativa, enquanto instituição ao serviço da lavoura.
A honra, a honestidade e a dignidade da generalidade dos agricultores não mereciam, nem merecem, a imagem negativa que se lhes quis criar.	Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.
3 DE MARÇO DE 1994	1459O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano passado, denunciei nesta Assembleia e fora dela, com provas na mão, a existência de uma rede de corrupção ligada à captação fraudulenta de subsídios de cereais.
Após essa denúncia, o PS apresentou um pedido de inquérito aos mais de 900 milhões de contos distribuídos e investidos no sector agrícola de 1986 a 1992. O PSD reagiu à denúncia, com o insulto e a mentira, como é habitual nestas matérias de moralização do Estado e da sociedade civil.
Graças à pressão diária da comunicação social, que começou a publicar os recibos falsos e a entrevistar os falsos produtores de cereais, o PSD, não aceitando o inquérito aos 900 milhões de contos, viu-se obrigado a apresentar um inquérito à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.
Perdeu-se uma excelente oportunidade de fazer frente a dois dos maiores males da sociedade portuguesa: a corrupção e o compadrio.
Hoje, todos sabemos que a rede é muito mais vasta e que passou pelas cooperativas de Santarém, Cooperativa de Desenvolvimento Agrícola (CDA), de Ourique, de Ferreira do Alentejo, de Castro Verde, etc.
Milhões e milhões foram roubados em nome dos agricultores, com a conivência de dirigentes associativos e de serviços oficiais, como se provou no inquérito à Cooperativa de Torres Vedras.
Este Ministério da Agricultura não tem autoridade para impor a moralização no sector, porque permeia a venalidade e o compadrio, e esta maioria protege essa actuação.
Os quase 500 000 contos que recebe por dia, na sua grande maioria fundos comunitários, são manuseados no segredo dos Deuses. Não há publicações mensais ou anuais que individualizem quem recebe, o que produz ou em que investe.
Há um total controlo partidário de toda a máquina do Ministério, confundindo os interesses do partido com os do Estado. Neste Ministério está mesmo instituído um prémio à venalidade e ao compadrio.
Homens acusados desses actos são de imediato promovidos. Exemplos claros desta actuação são os seguintes: o Engenheiro Fernando Mota é nomeado Director-Geral das Florestas e, em Vila Real, é criada a empresa A. Mota e Filhos, pertencente a um seu irmão, o qual rapidamente se transforma num dos maiores empreiteiros florestais do País.
De imediato, passa-se a Direcção-Geral a Instituto e nomeia-se o Engenheiro Mota a Director do IFADAP, com o pelouro do controlo de todos os meios financeiros para a floresta nacional.
É ou não a promoção do compadrio e da venalidade?
O Dr. Machado Gouveia foi nomeado Director-Geral da Pecuária. No seu consulado rebenta o escândalo dos abates sanitários que lesaram o Estado em mais de 600 000 contos. É imposta a censura científica aos investigadores nacionais que diagnosticaram as encefalopatias espongiformes, violando todas as regras de funcionamento de um Estado de direito e dos acordos internacionais assumidos.
Detectam-se irregularidades de centenas de milhar de contos nos fundos de prevenção da peste suína africana. Solução encontrada: passa-se a Direcção-Geral Para Instituto de Protecção à Produção Agrícola e o Pr. Machado Gouveia é promovido a seu Presidente.
A caça é um sector controverso em Portugal e todos os passos deviam procurar um consenso nacional. Em Trás-os-Montes é nomeado, como responsável por este sector, o Engenheiro Álvaro Barreira. Este senhor utilizando terrenos públicos e o seu próprio cargo rapidamente se transformou no maior empresário privado de exploração da caça a nível nacional.Vozes do PS: - Uma vergonha!O Orador: - Já foi promovido a parceiro de caçadas do Ministro e do Secretário de Estado da Agricultura.É ou não a promoção do compadrio e da venalidade?São os mesmos, Ministro e Secretário de Estado, que pegam nos terrenos da Tapada de Mafra e mais umas herdades, que criam uma empresa pública de caça e colocam como administradores os seus assessores e chefe de gabinete.O Ministério pratica, ele mesmo, a venalidade e o compadrio.O Engenheiro Costa Freire é um aprendiz perante estes profissionais. O inquérito à Cooperativa de Torres Vedras é elucidativo de tudo isto.Aplausos do PS.É espantosa a facilidade com que se rouba. Um cidadão, que era amigo do Sr. Carimbo, subia ao gabinete e fazia com ele, como comerciante, um contrato de entrega de milhares de toneladas de cereais. Em seguida, carregava a camioneta, que poderia ser, por exemplo, de areia, passava por uma báscula e tirava um ticket com o peso. Apresentava-se na Cooperativa com o ticket, inventava os falsos produtores até perfazer a tonelagem contratada e eram passados recibos em nome desses falsos produtores, mas depositados na conta desse comerciante.
Assim, um ticket de balança transformava-se em cereais para arrecadar subsídios.