II SÉRIE-A — NÚMERO 149 44 iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão e aquando da redação final. Assinala-se também na nota técnica que o título da presente iniciativa – «Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros» – traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, sugerindo-se que em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, nomeadamente incluindo-se a referência aos diplomas alterados pela iniciativa. Considerando-se que o n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário estabelece o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, não só o número de ordem da alteração introduzida mas também a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores, a iniciativa deverá incluir igualmente esta informação, no sentido de dar cabal cumprimento à referida norma. Em caso de aprovação, a presente iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 9.o do projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. ▪ Conformidade com as regras de legística formal A elaboração de atos normativos da Assembleia da República deve respeitar regras de legística formal, constantes do Guia de Legística para a Elaboração de Atos Normativos3, por forma a garantir a clareza dos textos normativos, mas também a certeza e a segurança jurídicas. Nesse sentido, no que se refere ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, assinala-se que a redação proposta para os n.os 2 e 8 do artigo 18.o emprega a expressão «mutuário ou candidato a mutuário», que não tem correspondência em nenhuma outra norma do diploma. Aliás, nesse mesmo artigo 18.o, os números não alterados pela presente iniciativa utilizam para identificar a mesma pessoa a expressão «consumidor». É esta expressão, de resto, que se encontra contemplada e definida no artigo 4.o do diploma. Em face do exposto, na redação proposta para o diploma referido deverá ser tida em consideração a necessária uniformidade dos conceitos utilizados ao longo do ato normativo (uniformidade interna). No que se refere ao título da iniciativa, recomendam as regras de legística formal que o mesmo deverá identificar os diplomas que são alterados, por motivos informativos. Assim, em caso de aprovação do presente projeto de lei, sugere-se o seguinte título: «Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março». Pelos mesmos motivos, a iniciativa deverá ainda incluir o título dos diplomas alterados, neste caso, preferencialmente no artigo relativo ao objeto. Estando em causa a alteração a vários diplomas, recomendam as regras de legística formal que na ordenação dos artigos de alteração seja tida em consideração a ordem cronológica, dando precedência aos mais antigos. Deste modo, as alterações ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, deverão anteceder as demais. Por fim, assinala-se que o artigo 9.o diz respeito à entrada em vigor, não incluindo norma de produção de efeitos, pelo que a epígrafe não tem correspondência cabal com o conteúdo respetivo. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões pertinentes no âmbito da legística formal, sem prejuízo da análise mais detalhada a ser efetuada no momento  3 Hiperligação para o sítio da Internet da Assembleia da República.