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0043   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 Esta visão, Sr.as e Srs. Deputados, conduz-nos, na verdade, por muitos maus caminhos, como a vida mostra. Não se trata de teorizar mas, sim, de olhar para a realidade, de olhar para os autocarros da Carris e ver as pessoas, nas horas de ponta, espalmadas contra os vidros, sem o mínimo de condições de comodidade, de segurança. Isto não conta?! Para o PS isto é o quê? O que é este modo de vida das pessoas nas cidades hoje? O que é olhar para o metropolitano atafulhado nas horas de ponta? Isto não conta?! O critério de avaliação é apenas os cifrões?! Nada mais conta para o Partido Socialista?!A Sr.a Helena Terra (PS): - Conclusão é sua!O Orador: - Não, é a conclusão do discurso que os senhores fazem!
Falamos dos órgãos deliberativos. Os representantes dos trabalhadores não têm uma palavra a dizer nesta matéria? Os representantes dos utentes não têm uma palavra a dizer? As autarquias são apenas avaliadas pelo contributo que dão?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Façam-se as transferências do Orçamento do Estado, porque é daí que devem sair as verbas para garantir a mobilidade sustentável de que precisamos.A Sr.a Helena Terra (PS): - O Orçamento paga tudo!O Orador: - E assim teremos, na verdade, mais e melhor qualidade de vida para todos os portugueses.
Muito obrigado, Sr. Presidente, pela sua compreensão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não pretendia intervir, mas a intervenção da parte da bancada do Partido Socialista a isto me obriga.
Quero, em primeiro lugar, dar os parabéns ao Sr. Deputado José Soeiro por trazer novamente este tema a esta Casa e aos Srs. Deputados Miguel Coelho e Irene Veloso por estarem a tentar justificar aquilo que não é justificável.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Pois é!O Orador: - Sabemos o que, nesta Casa e fora dela, o Sr. Ministro e o Governo prometeram, e não vale a pena dizermos outra coisa. Quem assumiu a promessa não fomos nós, foi o vosso Governo, o vosso Ministro, que disse que, até ao fim do ano passado, apresentaria a revisão do regime das autoridades metropolitanas dos transportes. Não fomos nós que o dissemos, foram VV. Ex.as, e contra isto não podem arranjar, nem arranjam, qualquer argumento! Quem prometeu foram os senhores, foi o vosso Governo. Não é possível dizer outra coisa. Quem assumiu o compromisso foram os senhores!
Mais uma vez, perante os portugueses, perante aqueles que, todos os dias, nas viaturas particulares ou nos transportes públicos, correm todos estes riscos e perdem tempo, os Srs. Deputados são responsáveis, porque deveriam dizer ao vosso Governo e ao vosso Ministro: "estão a colocar-nos problemas nesta Casa". Deveriam dizer: "nós compreendemos os problemas que os cidadãos estão a passar e os responsáveis pelas promessas são os Srs. Membros do Governo",...A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Nós sabemos o que dizemos!O Orador: - ... que, aliás, não estão presentes hoje e que deveriam ter gasto os 12 minutos que lhes foram atribuídos para aqui, perante os portugueses, dizerem por que não cumpriram o que prometeram.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - E a ser verdade a notícia de hoje, segundo a qual, mais uma vez, o investimento público ainda vai cair mais do quem 2005 - se isto é possível! -, então, os transportes públicos, aqueles que os cidadãos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto utilizam, vão ser com certeza mais penalizados. No entanto, os projectos de investimento da Ota e do TGV - sabe-se lá porquê! - são as grandes apostas e mantêm-se!
0044   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 Pergunto: como é que vai ser com o metropolitano da margem sul, por exemplo? Ou como vai ser com a expansão da rede do Metro do Porto? As respostas a estas perguntas é que o Governo hoje nos deveria dar, tal como deveria falar-nos das perspectivas do futuro. Com certeza que os cidadãos de Lisboa e do Porto vão continuar a ser prejudicados, porque a promessa do Governo deveria ter sido cumprida... - há-de ser cumprida um dia destes, quando o Sr. Ministro nos der o prazer de vir anunciar, num power point, que, afinal, nesse dia, vamos ter uma decisão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De um assunto sério e oportuno, colocado pelo Partido Comunista Português, podermos iniciar ou continuar o debate sobre as autoridades metropolitanas, com, naturalmente, visões (e ainda bem que o é) diferentes que se podem ter à partida sobre o modelo de autoridades metropolitanas que queremos ter, caímos rapidamente numa consonância, que não é estranha, porque se verifica a outros níveis, entre o PCP e o PSD na crítica fácil ao Governo, que, por acaso, é do Partido Socialista, dizendo-se as coisas mais espantosas, que não correspondem à realidade.
O Partido Socialista rejeita esta visão catastrófica que se quer fazer da qualidade dos nossos transportes públicos.O Sr. José Soeiro (PCP): - Vá frequentá-los, Sr. Deputado! Depois, dir-me-á!O Orador: - Já temos bons transportes públicos a operar na Área Metropolitana de Lisboa - naturalmente, nem todos -, fruto de muitas políticas de governos anteriores, nomeadamente do Partido Socialista, com o objectivo da sua modernização.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!O Sr. José Soeiro (PCP): - Vá frequentá-los, Sr. Deputado!O Orador: - E, Sr. Deputado José Soeiro, ao fazer-se o discurso de que os nossos transportes públicos são a coisa mais horrorosa que existe,...O Sr. José Soeiro (PCP): - Vá experimentá-los nas horas de ponta!O Orador: - ... estamos aqui a favorecer e a promover o transporte individual.O Sr. José Soeiro (PCP): - Frequente-os nas horas de ponta!O Orador: - Precisamente por isso, porque, ao fazer este discurso, as pessoas pegam no seu carro e entopem ainda mais as ruas nas horas de ponta.Protestos do PCP.É verdade, Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Aquilo que quero dizer aos Srs. Deputados e em particular aos Srs. Deputados do PSD é que, em três anos, os senhores implementaram um modelo virtual de autoridades metropolitanas - apenas virtual.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Fizemos alguma coisa! O PS nunca fez nada!O Orador: - Este Governo vai implementar uma autoridade metropolitana quando tiver de a implementar. Este mês ainda, o Governo anunciará propostas muito concretas sobre esta matéria, nas quais não ficará dependente a negociação ano a ano do passe social, que foi o que herdámos dos senhores. Não havia passe social quando os senhores saíram do governo...Vozes do PSD: - Havia sim!
0045   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 O Orador: - Ia terminar.
Portanto, nesta matéria, temos uma cultura de responsabilidade e os senhores têm uma intervenção panfletária. É isto que lamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Está encerrado o debate sobre este projecto de lei n.o 275/X.
Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar quarta-feira, dia 11, às 15 horas, tendo, além do período de antes da ordem do dia, no período da ordem do dia a discussão conjunta da proposta de lei n.o 92/X - Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, e dos projectos de lei n.os 312/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto) (PCP) e 319/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto) (BE), e a apreciação das propostas de lei n.os 90/X - Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais, e 91/X - Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto.
Telmo Augusto Gomes de Noronha CorreiaSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Ricardo Manuel de Amaral RodriguesPartido Social Democrata (PSD):
0046   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Vitalino José Ferreira Prova CanasPartido Social Democrata (PSD):
Zita Maria de Seabra RoseiroA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 13 de Janeiro de 2007 I Série — Número 36 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE JANEIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.Foi apreciado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos projectos de lei n.os 25/X - Altera o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PCP) e 36/X - Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.o 5/93, de 1 de Março) (BE), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Paulo Rangel (PSD), Luís Fazenda (BE), António Filipe (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD) e Osvaldo Castro (PS).Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 103/X — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, sobre a qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Pedro Costa Pina), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Alda Macedo (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Guilherme Silva (PSD) e Leonor Coutinho (PS).Finalmente, foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 96/X – Concede ao Governo autorização para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, reformular o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Vasco Cunha (PSD), Isabel Jorge (PS), José Soeiro (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 36 2 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues
13 DE JANEIRO DE 20073Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira
I SÉRIE — NÚMERO 36 4 Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário da Silva Coutinho Albuquerque Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Hélder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Luís Pedro Russo da Mota Soares Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE):
I SÉRIE — NÚMERO 3634Deputado Vasco Cunha estava efectivamente naquela bancada ou noutra, porque a forma como colocou a questão, evidenciando, nomeadamente, que agora, que vêm aí interesses privados para os aeroportos, temos de ser ainda mais rigorosos e multiplicando um conjunto de situações nesse domínio, leva-nos a concluir que os senhores não acreditam na capacidade da iniciativa privada e, sobretudo, não acreditam que a iniciativa privada tenha capacidade para usar as boas regras, designadamente as adequadas para a gestão. E, nessa matéria, fiquei muito surpreendido! Fiquei também muito surpreso — mas este já é um registo que tenho obtido ao longo dos tempos — porque o Partido Social Democrata é incapaz de apoiar qualquer acção reformadora, ficando sempre associado àquelas que são as práticas antigas, do passado.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluímos o debate da proposta de lei n.o 96/X. Estão, assim, concluídos os nossos trabalhos de hoje.A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 17 de Janeiro, pelas 15 horas. Da ordem do dia constará um debate sobre assuntos europeus, onde analisaremos, em sequência, a Presidência Finlandesa, o programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia e o programa da Presidência Portuguesa da União Europeia para o 2.o semestre de 2007.Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 55 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho António Ribeiro Gameiro Glória Maria da Silva Araújo Hugo Miguel Guerreiro Nunes José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Eduardo Vera Cruz Jardim Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Luís Gomes Vaz Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Jorge Fernando Magalhães da Costa Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Mário Patinha Antão Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Pedro Miguel de Azeredo Duarte Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar: Partido Socialista (PS):
13 DE JANEIRO DE 2007 35 José Carlos Correia Mota de Andrade Partido Social Democrata (PSD): Feliciano José Barreiras Duarte Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Partido Popular (CDS-PP): João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): João Cardona Gomes Cravinho José Carlos Bravo Nico Manuel Alegre de Melo Duarte Maria Isabel Coelho Santos Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Carlos Manuel de Andrade Miranda Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto José de Almeida Cesário Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Mário Henrique de Almeida Santos David Melchior Ribeiro Pereira Moreira Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa Maria Odete dos Santos DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2006 I Série — Número 31 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 109/X.Em debate mensal com o Parlamento, sobre a reforma do ensino superior, o Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates), após uma intervenção inicial, deu resposta a perguntas colocadas pelos Srs. Deputados Luís Marques Mendes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Francisco Louçã (BE, Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Pedro Duarte (PSD), Luís Fagundes Duarte (PS), António Filipe (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Agostinho Branquinho (PSD) e Pedro Nuno Santos (PS).Foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 325/X — Regime de preços de energia para o consumo doméstico (BE).Foi igualmente rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 330/X — Limita os aumentos das tarifas e preços de venda de electricidade a clientes finais (PCP).A Câmara aprovou, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 94/X — Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização.Foram ainda aprovados dois pareceres da Comissão de Ética autorizando o depoimento, em tribunal, de um Deputado do PS e de um outro do PSD.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 15 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 31 2 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 20 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
22 DE DEZEMBRO DE 20063 Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vitalino José Ferreira Prova Canas Vitor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
I SÉRIE — NÚMERO 31 4António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes
22 DE DEZEMBRO DE 2006 5 Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quero recordar que hoje haverá votações no final do debate.Posto isto, peço à Sr.a Secretária que dê conta do expediente que deu entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa e foi admitida a proposta de lei n.o 109/X — Décima quinta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro.É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço a todos os intervenientes na sessão de hoje o acatamento dos tempos que estão distribuídos. Sei que todos cumprem, mas por vezes acabam por exceder — por zelo, claro! — o tempo que lhes está destinado. Por isso peço rigor a todos.Dito isto, vamos dar início ao debate mensal com o Sr. Primeiro-Ministro sobre a reforma do ensino superior.Para fazer a intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (José Sócrates): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estando em vésperas de Natal, permitam-me que comece por aproveitar esta oportunidade para desejar ao Sr. Presidente e a todas as Sr.as e Srs. Deputados um Bom Natal e um Feliz Ano Novo! O meu desejo, Srs. Deputados, é o de apresentar à Assembleia da República, neste debate mensal, as principais linhas de orientação para a reforma do ensino superior em Portugal.Como é sabido, o Governo não perdeu tempo nesta área, que desde o início considerámos central para a valorização do conhecimento e das qualificações, no âmbito do Plano Tecnológico. Temos, por isso, trabalho feito: recuperámos o atraso na implementação do Processo de Bolonha; lançámos o processo de internacionalização das nossas universidades; desenvolvemos os cursos de especialização tecnológica,
22 DE DEZEMBRO DE 2006 9O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero associar-me aos votos de Boas Festas e também desejar ao Sr. Primeiro-Ministro e a todo o Governo um Bom Natal e um Feliz Ano Novo.Quanto ao ensino superior, a acção do Governo no domínio do ensino superior, ao longo destes quase dois anos, tem-se caracterizado por três coisas: imobilismo, crispação e cortes financeiros.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Ao longo de quase dois anos não houve praticamente uma reforma de fundo no domínio do ensino superior.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Nenhuma!O Orador: — Ao longo de quase dois anos foi grande o clima de crispação que o Governo estabeleceu neste sector: conflitos com reitores, conflitos com o Conselho de Reitores, conflitos com o Presidente do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior, que levaram à sua demissão, conflitos com o Representante de Portugal no Processo de Bolonha. Um clima de crispação!! Em terceiro lugar, o ensino superior foi um domínio marcado por cortes financeiros cegos no investimento. O mais gritante e significativo foi o corte de cerca de 14% no Orçamento para 2007. Um corte cego, feito a eito, sem critério e sem estratégia.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Não lê os jornais!O Orador: — Ou seja, quase dois anos e, em matéria de ensino superior, foram dois anos perdidos.Diria que, neste ponto, o Governo foi até ao momento uma nulidade.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Agora, o Sr. Primeiro-Ministro tenta «emendar a mão», e por isso vem aqui, à Assembleia, definir algumas orientações para o futuro.Quero desde já dizer-lhe que várias das orientações apresentadas vêm de encontro a um projecto de lei que o PSD apresentou na Assembleia da República há seis meses!!Vozes do PSD: — Bem lembrado!Protestos do PS.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Tinha que ser! Eu vi logo!...O Orador: — À época, vários responsáveis socialistas criticaram o nosso projecto de lei, mas registo com satisfação que várias das orientações agora propostas vêm na mesma linha, ainda que sejam bastante genéricas.Mas a este respeito quero dizer ainda mais.É preciso, do nosso ponto de vista, ir mais longe: acabar com o incongruente e obsoleto sistema de governo das nossas universidades. A chamada gestão democrática das escolas não passa, na prática, de um exercício de gestão demagógica.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Há que dizer isto e, sobretudo, há que acabar com isto!! Temos aqui, desde logo, Sr. Primeiro-Ministro, três diferenças. Gostaríamos de ir mais longe.Primeira diferença: o Governo entende, pelo que foi dito, que o órgão colegial máximo das universidades deve ser maioritariamente composto por professores. Do nosso ponto de vista, esse órgão máximo deve ser maioritariamente constituído por pessoas externas às instituições, vindas da sociedade civil,...Vozes do PSD: — Muito bem!Risos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 31 14rios, a poupar dinheiro ao Estado.O Sr. Honório Novo (PCP): — Só há dinheiro para gastar com pareceres jurídicos para mandar para o Tribunal Constitucional!O Orador: — Esta reforma de serviços partilhados é uma reforma que, quem percebe o mínimo de gestão, sabe bem que vai no bom sentido.Mas, em matéria de Administração Pública, Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que este Governo já acabou com 186 organismos da Administração, reduziu em 25% os cargos dirigentes e não desistirá de aplicar a sua reforma da Administração Pública, conforme os seus compromissos, e de ter todos os instrumentos que são necessários para reduzir custos e melhorar e modernizar a Administração Pública em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: — Sr. Deputado, finalmente, a matéria ERSE. E, a este respeito, o Governo fez aquilo que devia fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Na vossa perspectiva!O Orador: — A ERSE, com base no quadro geral que estava regulamentado, propôs um aumento de 15% do preço da electricidade para a baixa tensão, para o ano de 2007. Acontece que o Governo entendeu que este aumento não tinha razoabilidade, que era um aumento socialmente demasiado pesado...Aplausos do PS.... e, com base nas suas competências, decidiu intervir para garantir que esse aumento fosse apenas de 6% para o próximo ano.O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: — Este é um dever do Governo! Não invadimos competências de ninguém para fazer aquilo que ao Governo compete fazer!!Protestos do PSD.E esta regulamentação parte de um julgamento social assente na ideia de que não era aceitável pagar o défice tarifário em três anos. Podemos pagá-lo em 10 anos e reduzir a composição dos custos, por forma a obter um défice tarifário menor. Isto faz parte das competências do Governo.Agora, Sr. Deputado, desculpe, não confunda tudo! A verdade é que o Sr. Presidente da ERSE se demitiu, e está no seu direito de se demitir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Essa é boa!O Orador: — A Assembleia da República tinha convocado o Presidente da ERSE, e nós temos todo o interesse em que a Assembleia da República oiça toda a gente,...Vozes do PSD: — Quando? No próximo mandato?O Orador: — ... porque o Governo não tem medo de contar a sua história, pelo contrário!!Aplausos do PS.Agora, lamento muito que os senhores...O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou no dobro o seu tempo!Vozes do PSD: — É a «boa gestão»!...O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
I SÉRIE — NÚMERO 31 16O Orador: — Mas ainda quero acrescentar-lhe o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro disse que temos de debater nesta matéria. Temos, com certeza! Mas deixe-me que lhe diga o seguinte: temos, sobretudo, de decidir, porque nesta matéria do ensino superior estão feitos todos os diagnósticos. O importante, de facto, é ter vontade e coragem política de decidir. É preciso!Vozes do PS: — Agora, queriam mais!O Orador: — E, por isso, é que temos esse nosso projecto de lei à espera de que o Governo apresente o seu.Sublinho aqui o seguinte: quanto a estes dois ou três pontos que fazem, desde logo, a nossa divergência — e pode haver outros, face ao carácter muito genérico das orientações que aqui apontou —, Sr. Primeiro-Ministro, penso que vale a pena reflectir. A questão é a seguinte: de facto, não é nada contra os professores, mas uma maioria de elementos da sociedade civil no órgão máximo colegial da instituição é o sinal importante de ligação maior das instituições do ensino superior à sociedade civil, ao mercado do trabalho, às empresas. É um sinal fundamental!Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Também relativamente ao reitor, o que estamos a propor não é nada que não se faça lá fora, no estrangeiro.O Sr. José Junqueiro (PS): — Diga, onde?O Orador: — Pode ser professor ou não professor, mas deve ser, sobretudo, uma personalidade de reconhecido mérito.O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.O Orador: — Agora, Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, só mais duas questões: o ministério e a criação de novos serviços.Repare, Sr. Primeiro-Ministro, vou ser directo e dar-lhe aqui um exemplo: o Governo acabou de aprovar a nova lei orgânica do Ministério da Educação para adaptá-la ao PRACE. Dias depois de aprovada a lei orgânica do Ministério da Educação — veja bem!... — vem o Governo criar dois novos organismos no Ministério da Educação que não estavam previstos no PRACE.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Pois é!O Orador: — Uma empresa pública para gerir o parque escolar: não consta no PRACE; e um conselho coordenador para as escolas públicas, que também não consta no PRACE.Protestos do PS.Ou seja, ainda está longe de se aplicar o PRACE e já criam mais organismos do que aqueles que estão lá previstos. É assim!!...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Deputado.O Orador: — Vou concluir, Sr. Presidente.Quanto à ERSE, Sr. Primeiro-Ministro, o senhor quer é fugir aos pontos fundamentais: primeiro, registo que não teve qualquer palavra sobre a questão dos nomes. Registo sintomático e significativo, aguardamos para ver.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, sim!O Orador: — A outra questão, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: o senhor foge ao lado da questão essencial. É porque, pela primeira vez na vida, um Governo antecipa um despacho para pôr fim às funções de uma pessoa que se demitiu, para impedir que essa pessoa, na terça-feira, viesse aqui, ao Parlamento.Fê-lo meia dúzia de horas antes, isto é inaceitável!!
22 DE DEZEMBRO DE 2006 17Aplausos do PSD.Protestos do PS.É porque esta não é uma questão de somenos, é mesmo a questão central! Normalmente, o que é que acontece? Uma pessoa pede a demissão, está demissionária, fica a exercer funções em regime demissionário até ser substituída.Vozes do PSD: — Claro! Muito bem!O Orador: — Essa pessoa ainda não foi substituída, mas o Governo antecipou-se a pôr fim às suas funções, apenas com um objectivo: que não viesse ao Parlamento...Vozes do PSD: — Exactamente!O Orador: — ... dizer o que tinha a dizer. Isto é inaceitável!!Aplausos do PSD.Vou dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, e com isto concluo: isto é uma vergonha! É uma nódoa! Esta nódoa nunca mais a apaga, é uma nódoa que mancha todo o Governo...Vozes do PSD: — Muito bem!Protestos do PS.O Orador: — ... e o seu comportamento e a sua atitude ao longo de toda a Legislatura. Isto é inaceitável!!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Marques Mendes, quanto ao Processo de Bolonha, diz o Sr. Deputado que tudo isto foi feito pelas universidades e pelos politécnicos, nada pelo Governo, que foram eles que fizeram o trabalho.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Essencial!O Orador: — Ó Sr. Deputado, está enganado. Quero recordar-lhe, Sr. Deputado, que para o poderem fazer como fizerem foi preciso alterar a lei de bases e fazer um decreto regulamentar,...O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Exacto! Já lá vamos!O Orador: — ... que nós fizemos e que os senhores se esqueceram de fazer durante o tempo em que estiveram no governo e, com isso, impediram que as universidades fizessem o que se fez agora.Aplausos do PS.Vozes do PSD: — É mentira!O Orador: — Sr. Deputado, todos aqueles que acompanham as reformas no ensino superior aconselham no sentido de que as reformas devem ser de conjunto e com coerência, e nada de fazer reformas pontuais em determinados sítios sem observar as consequências para o conjunto. É por isso que o Governo está aqui, agora, depois de ter feito uma avaliação técnica internacional, em condições de poder propor uma reforma coerente e global para o nosso sistema universitário.Diz o Sr. Deputado: o tempo é de agir, os diagnósticos estão feitos. É verdade, e o diagnóstico está feito porque nós o fizemos. Mas repare: se o Sr. Deputado entende que os diagnósticos estão feitos há tanto tempo, por que é que quando estiveram no Governo não fizeram esta reforma?! Esta explicação é que o Sr. Deputado é incapaz de dar!!Risos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 31 18Protestos do PSD.Vou dizer-lhe porquê: porque não tiveram coragem de fazê-la, como nós temos no sentido de apresentar estas orientações para uma reforma profunda da nossa universidade.Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: — Depois, Sr. Deputado, quanto a novos serviços e ao PRACE, é preciso que fique claro o seguinte: naquilo que é absolutamente essencial para se verificar o peso do Estado, este Governo tem, este ano, resultados absolutamente excepcionais.O Sr. Deputado sabe quanto foi reduzido em termos de funcionários públicos, este ano, comparado com o ano anterior? Foram reduzidos 10 633 funcionários;...Vozes do PSD: — Foram despedidos?O Orador: — ... em termos de despesa pública do PIB, ela foi reduzida, como raras vezes foi feito no passado; em termos de aplicação do PRACE e de redução dos organismos, foram reduzidos 186 e 25% das estruturas superiores. E todas as estruturas que estamos a criar vão no sentido de modernizar a Administração Pública, de torná-la mais eficiente e mais capaz, no sentido de o PRACE e a reforma da Administração Pública terem melhores resultados. Repito: as empresas que são criadas no Ministério das Finanças e da Administração Pública são empresas para prestar serviços, partilhados a todos os organismos da Administração Pública.Vozes do PSD: — Uma vergonha!O Orador: — O Sr. Deputado não sabe o que isso é, reconheço-o. Mas, desculpe, Sr. Deputado, isso é matéria que não posso resolver, isso resolve-se lendo uns livros de gestão ou, então, perguntando aos organismos empresariais.Aplausos do PS.Risos do PSD.Todos os grandes grupos empresariais portugueses criaram organismos e empresas de serviços partilhados...Protestos do PSD.... para prestar a todas as empresas do grupo serviços no campo da contabilidade, do pagamento de salários.Vozes do PSD: — Demagogia!O Orador: — E, com isso, tiveram benefícios, vantagens e redução de custos de cerca de 25% a 30%. É exactamente isto que esperamos para o Estado e não desistiremos, por mais demagogia que haja no discurso político, de fazer aquilo que devemos para que a Administração Pública portuguesa seja mais eficiente, esteja em melhores condições de prestar um bom serviço.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Orador: — Finalmente, Sr. Deputado, quanto à ERSE: peço desculpa, mas não é verdade o que o Sr. Deputado acabou de dizer.Vozes do PSD: — Ah!...O Orador: — O anterior Presidente da ERSE demitiu-se na sexta-feira. O dever do Governo é, imediatamente, dizer se aceita ou não.Vozes do PSD: — Ohhh!...
22 DE DEZEMBRO DE 2006 19O Orador: — E o Governo tem a obrigação de o fazer... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — «Pôr a rolha na boca»!O Orador: — Ó Srs. Deputados, oiçam, por um minuto, por favor!Protestos do PSD.Risos do CDS-PP.Não é preciso apenas protestarem dessa forma, não se excitem! O dever do Governo é dizer se aceita ou não a demissão por forma a desenvolver os mecanismos processuais para nomear outro presidente da Entidade Reguladora.Agora, se a Assembleia da República quer ouvir o Eng.o Jorge Vasconcelos, entendo que a Assembleia da República o deve fazer.Vozes do PSD: — Diga isso à bancada do PS!O Orador: — Porque, repare, ele terá um ponto de vista e se o Governo teve outro ponto de vista — e eu não conheço o seu pensamento...Protestos do PSD.Na minha perspectiva, o Governo agiu bem para defender aquilo que é o futuro dos consumidores portugueses no que diz respeito à electricidade e para garantir que esse aumento é razoável.Portanto, nós não impedimos a vinda seja de quem for à Assembleia da República.Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ahhh!...O Orador: — Agora, repare, Sr. Deputado,...O Sr. Presidente: — Pode concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: — ... o que o Sr. Deputado acha é que eu devia discutir consigo quem deve ser o futuro presidente da ERSE.Vozes do CDS-PP: — Ah!...O Orador: — Está muito enganado, Sr. Deputado!! Para nomear o Presidente da ERSE é preciso fazer uma coisa: candidatar-se a eleições e ganhá-las!Vozes do PS: — Muito bem! Exactamente!O Orador: — Porque nomeia o presidente da ERSE quem está no Governo! Essa é uma competência do Governo, que os senhores exerceram, no passado, e com total legitimidade.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Ou o Sr. Deputado pretende, agora, condicionar o Governo nas suas escolhas e dizer ao Governo quem deve e quem não deve nomear? Peço desculpa Sr. Deputado, mas nós não vamos repetir os erros do passado!!Risos do PSD.É que este Governo, em termos de nomeações, também pode dar lições, porque há uma coisa que mudou com este Governo: é que as nomeações da Administração Pública, na maior parte dos dirigentes, elas são feitas por escolha de concurso...Risos do PSD.... e não por escolhas políticas, que foi a regra que os senhores seguiram no passado.