16-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 4Em referência ao ofício de V. Ex.° acima indicado, junto tenho a honra de remeter o ofício n.° 657, datado de 5 de Setembro último, da Procuradoria-Geral da República (a).(«)0 documento foi entregue à Deputada.MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ENERGIAAssunto: Resposta ao requerimento n.° l/VTJ (l.")-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre alteração do traçado do gasoduto em Vila Nova de Famalicão (freguesias de Cabeçudos, Ávidos e Lagoa).NotaA Secretaria de Estado da Energia tomou conhecimento, por diversas vias, das várias reclamações relativas aos diferentes traçados do gasoduto no concelho de Vila Nova de Famalicão. Não ficando indiferente a esta questão, mas considerando também que a resolução desta e de outras questões de natureza semelhante é da competência da empresa concessionária, esta Secretaria de Estado diligenciou junto da TRANSGÁS no sentido de serem obtidos os consensos necessários com os proprietários, Câmara Municipal e Direcção-Geral de Energia, de forma a minimizar os conflitos já existentes e, na medida do possível, a resolvê-los. Assim e após reuniões com as várias partes interessadas, a TRANSGÁS, em acordo com a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, decidiu propor à Direcção-Geral de Energia retomar o traçado previsto no Despacho n.° 113/93, de I5*de Dezembro, do Sr. Ministro da Indústria e Energia, traçado esse que muito se aproxima do previsto no Plano Director Municipal do respectivo concelho.Desta forma, permito-me dar conhecimento a V. Ex.° de que o traçado do gasoduto no concelho de Vila Nova de Famalicão será o inicialmente previsto, estando certo que apostura dialogante do XIII Governo irá, com certeza, evitar a repetição de situações como a que V. Ex." muito bem retratou no seu requerimento n.° l/Vil.Lisboa, 22 de Novembro de 199°5.—A Chefe do Gabinete, Maria da Graça Proença.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 2/VII (l.a)-AC, da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre touros de morte na ilha Terceira.Relativamente ao requerimento em epígrafe, cumpre-me prestar o seguinte esclarecimento:1 — o) Os factos relatados pela Sr.° Deputada Isabel Castro no seu requerimento são susceptíveis de acarretar responsabilidade criminal para os respectivos autores e ou cúmplices; por isso, e face ao que dispõe o artigo 48.° do Código de Processo Penal, a entidade legalmente competente para deles conhecer é o representante do Ministério Público junto do Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo, por ser o da comarca onde os mesmos ocorreram;b) O cumprimento das normas legais, nacionais ou internacionais, sobre protecção de animais é obrigação de todos os cidadãos, cabendo aos tribunais, por força do disposto no artigo 205.° da Constituição, reprimir a violação das mesmas.2 — Nesta data remeteu-se ao representante do Ministério Público junto do Tribunal Judicial da Comarca de Angra do Heroísmo cópia do requerimento apresentado pela Sr." Deputada Isabel Castro, para os devidos efeitos.Lisboa, 16 de Novembro de 1995. — O Chefe do Gabinete, Rui Cabaço Gomes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.© diárioda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.' 8819/85IMPRENSA NAGIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.-----"---------:—--- ^1 —Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA. |>2 — Para os novos assinantes dò Diário da Assembleiada República, o período da assinatura será compreen- jdido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os núme- |ros publicados em Outubro, Novembro e Dezembro j!do ano anterior que completam a legislatura serão .-jadquiridos ao preço de capa. ¡1PREÇO DESTE NÚMERO 126$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"