57 | I Série - Número: 071 | 24 de Junho de 2010A proposta de lei n.o 20/XI (1.a) diz respeito ao quadro sancionatório aplicável à violação das normas sociais no transporte rodoviário. Estas normas, quanto aos tempos de condução, pausa e repouso, bem como as relativas à utilização dos tacógrafos, encontram-se fixadas, de modo uniforme, para os Estados-membros da União Europeia, através do Regulamento (CE) n.o 561/2006. Importa, por isso, proceder à transposição das directivas relativas ao quadro contra-ordenacional, o qual é suscitado pelo incumprimento de tais normas sociais. O diploma assume, assim, que, em face da natureza das normas, por se tratar da regulação de relações laborais, estão em causa contra-ordenações de natureza laboral, de forma inequívoca.É conferida particular importância à efectividade do sancionamento do incumprimento dos tempos de condução, dos tempos de pausa e dos períodos de repouso dos condutores, pela importância crítica destes factores nas condições de trabalho dos próprios e na segurança rodoviária em geral.A regulação comunitária relevante tem como propósito, igualmente, a harmonização das condições de concorrência entre empresas do transporte rodoviário, melhorando as condições de trabalho e segurança rodoviária. Este diploma consagra tais preocupações.O sancionamento efectivo de todos os transportadores a operar em território nacional, nacionais e estrangeiros, é garantido através do sistema de cauções agora criado e as sanções são determinadas em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, viabilizando, deste modo, os processos de controlo a condutores e empregadores nacionais e estrangeiros.É, mais uma vez, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma proposta de lei da maior importância na protecção dos trabalhadores e dos cidadãos em geral e, por isso, esperamos que mereça o acolhimento deste Parlamento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carina Oliveira.A Sr.a Carina Oliveira (PSD): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: As propostas de lei que estão em discussão visam, sobretudo, regular questões que seriam de puro bom senso se vivêssemos numa sociedade perfeita. Mas, como a sociedade não é perfeita, temos necessidade de harmonizar conceitos de trabalho, ao nível europeu, que vão das pausas a tempos de descanso e a paragens obrigatórias no decurso das actividades.No primeiro diploma, as disposições centram-se nos profissionais de transporte de mercadorias ou passageiros e prevê-se que a fixação das regras relativas a limites máximos de tempos de condução/durações mínimas de pausas e períodos de repouso possam ser fiscalizadas, de forma mais eficaz, através da utilização e controlo por tacógrafos. Pretende-se minimizar toda e qualquer situação em que a falta de descanso possa causar fadiga e, com isso, propiciar o acidente, melhorando, assim, as condições de segurança na circulação rodoviária.O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): —  Muito bem!A Sr.a Carina Oliveira (PSD): —  No segundo diploma, pretende-se estabelecer um equilíbrio entre a necessidade de garantir a protecção adequada da saúde e da segurança dos trabalhadores por ele abrangidos e as exigências de uma adequada flexibilidade de funcionamento das empresas de transporte ferroviário, na perspectiva de um espaço ferroviário europeu integrado. Também aqui são estabelecidas e regradas as pausas para descanso, no domicílio e fora dele, entre outras questões de protecção aos trabalhadores.Duas notas quanto a estes diplomas: tal como tudo o que é regra neste País, a sua eficácia prende-se, em grande medida, com a fiscalização que será feita do seu cumprimento.Muito do que é agora proposto coloca a um nível de igualdade o plano dos direitos e o plano sancionatório.Quanto à utilização, por exemplo, dos tacógrafos, importará realizar formação, promover a adequação dos meios de inspecção pelas entidades competentes, como sejam, por exemplo, a GNR e a PSP, e dotá-las de meios e qualificações que lhes permitam o reconhecimento dos cumprimentos e dos incumprimentos dos tempos de pausa e condução. Não bastará estar escrito, sob a forma de lei, é preciso que seja cumprido e verificado na prática, naquilo a que chamamos o País real.