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Da parte do Governo ouvimos durante a discussão do processo de ratificação a afirmação de que o anteprojecto de lei de bases para a função pública seria objecto de apreciação «no próximo Conselho de Ministros». Escassos dias após o termo da discussão na Assembleia, um comunicado conjunto do Ministério da Administração Interna e das direcções sindicais afirma e reconhece o princípio da audição prévia dos legítimos representantes dos trabalhadores da função pública em tudo o que respeita à sua situação profissional. Especifica-se ainda que nem o Decreto-Lei n.o 923/76, nem a lei já aprovada na Assembleia «conduzirão obrigatoriamente a um congelamento salarial no sector até Janeiro de 1978». Bem ao contrário, considera-se a possibilidade de um reajustamento salarial e outros benefícios complementares aquando da revisão do Orçamento Geral do Estado. Em 7 de Junho novamente o Governo afirmou a sua fidelidade aos «compromissos assumidos na sessão de 3 de Fevereiro da Assembleia da República».Assim, apesar de o Decreto-Lei n.o 923/76 não ter sido revogado, parecia que, quer pela vontade da Assembleia quer pelas promessas e afirmações do Governo, ia ser reposta uma parte essencial dos direitos conquistados pelos trabalhadores da função pública com o 25 de Abril, abrindo-se a possibilidade de serem atingidos objectivos e reivindicações há muito por eles sentidos e expressos.
Só que o que veio a passar-se depois, o que hoje se passa, veio mostrar mais uma vez que o Governo não está interessada em cumprir os textos legais que conferem direitos aos trabalhadores da função pública, não está interessado em passar das promessas aos actos.
O mesmo Governo que apresenta uma proposta de lei sobre indemnizações no valor mínimo de 100 milhões de contos afirma não dispor de verbas para proceder ao reajustamento salarial prometido para o período de revisão do Orçamento Geral do Estado. As alterações verificadas limitam-se à extensão do subsídio de refeição a todos os trabalhadores e pela atribuição aos reformados de diuturnidades de acordo com o tempo de serviço que serviu de base à sua aposentação. Cabe aqui dizer, entre parênteses, que os reformados, quatro meses após a publicação da medida, ainda não a viram concretizada.
Isto no que toca à revisão salarial prometida para o meio do ano. No que toca à execução da Lei n.o 47/77, o panorama é mais grave. Vale a pena contar o que se passou.
Quatro meses após a discussão na Assembleia o Governo carrega os dois primeiros capítulos da proposta de lei de bases aos sindicatos, informando que faltam ainda três capítulos.
Os sindicatos depois de analisarem o problema com os trabalhadores pronunciaram-se no sentido de considerar que a entrega daqueles dois capítulos não satisfaz o compromisso assumido pelo Governo nesta Assembleia, não sendo viável a sua discussão separadamente dos restantes três capítulos. O Governo reconhece a razão que assiste aos trabalhadores, comprometendo-se a «fornecer em Agosto os restantes documentos, efectuando-se posteriormente a sua discussão e negociação em bloco, de forma que o documento final [...] seja entregue pelo Governo à Assembleia da República até ao primeiro dia da reabertura dos trabalhos daquela Câmara, em Outubro». Mas a 7 de Setembro o Secretário de Estado da Administração Pública informa que tinha remetido a Conselho de Ministros, em 4 de Agosto, a anteproposta de lei, não podendo fornecê-la aos sindicatos antes de aprovadas as suas linhas gerais pelo Governo. E em 10 de Outubro, no decurso de uma entrevista repetidamente solicitada pelos sindicatos, os Secretários de Estado do Orçamento e da Administração Pública comunicam que não se prevê quando estará concluída tal discussão em Conselho de Ministros! Ao mesmo tempo informam que a verba prevista para aumentos salariais na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado de 1978 é de 4 milhões de contos.
Os sindicatos denunciaram a manifesta insuficiência da verba, designadamente para ocorrer ao brutal aumento do custo de vida entretanto verificado; lembraram que o último aumento - o do Decreto-Lei n.o 923/76 - já tinha ficado muito aquém da subida do custo de vida; finalmente reivindicaram a constituição de uma comissão com representantes sindicais e governamentais para discutir o montante a inscrever no Orçamento Geral do Estado, o que, embora aceite pelos dois Secretários de Estado, não chegou a ser executado, apesar das diligências feitas pelos sindicatos nesse sentido.
A Secretaria de Estado da Administração Publica vem posteriormente, em 20 de Outubro, confirmar que continua a ser imprevisível a data final de discussão por aquele Conselho da anteproposta de lei de bases. Ao mesmo tempo informa que o Conselho de Ministros alterou de 4 para 6 milhões de
132 I SÉRIE-NÚMERO 6contos a verba a inscrever no Orçamento Geral do Estado para aumentos, não se lhe afigurando possível elaborá-la com base na reestruturação de carreiras que a lei de bases consagrará, pelo que será feita com base na estrutura vigente.
Os sindicatos mais uma vez denunciaram a insuficiência da verba para concretizar os compromissos assumidos pelo Governo e constantes da Lei n.o 47/77. Por outro lado, denunciam a falta de cumprimento do acordado na reunião de 10 de Outubro, reivindicando e insistindo no início urgente dos trabalhos de uma comissão no âmbito da qual se debatam, discutam e elucidem todas as questões relacionadas com o aumento salarial de Janeiro de 1978, previsto na Lei n.o 47/77.
E este é, Sr. Presidente. Srs. Deputados, o panorama que, no curso do 10.o mês após a discussão na Assembleia, oferece o estado de cumprimento por parte do Governo das imposições legais prescritas, dos compromissos assumidos, das promessas feitas!
Mais uma vez o Governo está em falta com os trabalhadores da função pública.
Mais uma vez o Governo está em falta com os compromissos assumidos nesta Assembleia.
Quer isto dizer que os trabalhadores da função pública desesperaram de fazer ouvir a sua voz, de defender os seus interesses? Que se desenganem os que assim pensam, como já se desenganaram os que esperavam que o aumento decretado em Dezembro de 1976, com o Decreto-Lei n.o 923/76, fosse um factor de divisão, desmobilização e enfraquecimento dos trabalhadores da função pública. Os factos aí estão a demonstrar o contrário: que eles estão unidos e mobilizados em torno das direcções representativas, dispostos a fazer-se ouvir, a participar nas decisões que lhes dizem respeito, a defender e fazer respeitar os seus direitos constitucionais e legais!
Que o Governo acate as prescrições legais, que o Governo não quebre os seus compromissos, que o Governo respeite as suas próprias promessas - eis o que claramente se impõe. Eis o que os trabalhadores da função pública justamente exigem!
Como Deputado desta Assembleia, e também como trabalhador da função pública, ergo aqui a minha voz, alertando mais uma vez para a necessidade, para a urgência, de serem respeitados os direitos e interesses dos trabalhadores da Administração Central e das administrações local e regional. Ao impor-lhes um estatuto inaceitável - e inaplicável - na nova ordem democrática, ao sujeitá-los a vexames e discriminações de toda a ordem, designadamente tentando impedi-los de se auto-organizarem e de fazerem ouvir a sua voz, o fascismo procurava recusar-lhes a dignidade a que têm direito.
No quarto ano da Revolução de Abril bom será que esta intervenção, este apelo, este alerta, esta denúncia, fossem desnecessários! Nós. Deputados comunistas, estamos certos de que, contra todos os obstáculos, os trabalhadores da função pública, organizados, saberão alcançar e concretizar as suas justas aspirações!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Marrana para uma intervenção,O Sr. Rui Marrana (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.o 2 do Artigo 13.o da Constituição impõe:Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.
Tal como recentemente foi estabelecido por portaria, o preço do cimento fica a ser directamente proporcional à distância à capital. Esta portaria benéfica os utilizadores da capital, privilegia a construção de Lisboa e arredores, prejudica aqueles que, afastados e que sempre foram esquecidos, pretendem construir, desenvolver as povoações em que se inserem e onde desejam viver com algumas das comodidades que os habitantes da capital usufruam. Sendo assim, esta portaria vem estabelecer um privilégio para uns e um prejuízo para outros, em função do território em que vivem.
Isto significa que a Cimpor nacionalizada, nossa, que deve ter sugerido esta iniquidade, faz tábua rasa da Constituição, dividindo o território nacional em três zonas. Numa penada se contraria o que se deveria respeitar, se amimam filhos e maltratam enteados, se segregam determinados territórios, o que me leva pensar que o espírito colonialista tem muita força e persistência e que apesar de ser exuberantemente apregoada a igualdade, quando se tenta resolver um problema, se opta pela solução mais fácil, não tendo em consideração a resolução das desigualdades existentes, mas acentuando-as ainda.
Além disso, as decisões agora tomadas quanto ao cimento contrariam o artigo 109.o da Constituição, que cito:O Estado intervém no controlo dos preços, incumbindo-lhe racionalizar os circuitos de distribuição e eliminar os desnecessários.No que diz respeito a controlo dos preços, temos uma amostra de como o entende e como o exerce o Governo que nos devia governar.
No que concerne à racionalização dos circuitos de distribuição, o mesmo Governo que começou a governar com cestos de compras e passou depois a fazê-lo com pacotes económicos e transformarão o País num imenso embrulho, tem esta ideia peregrina de racionalização dos circuitos de distribuição.
E é ainda o mesmo Governo que esquece lamentavelmente a alínea a) do artigo 110 da Constituição, que cito:Promover o controlo das operações de mercado externo, nomeadamente criando empresas públicas ou outros tipos de empresas.Promoveu-se uma importação de cimento, que nasce do descontrolo da informação e do fabrico, pois que ao País foi dito que possuíamos um excedente de cimento que se destinava à exportação. Afirmou-o convicta e peremptoriamente o presidente do conselho de administração da Cimpor, que acumula estas
DE NOVEMBRO DE 1977 133funções com as de administrador da Cecil, ou seja, a pessoa que domina o sector do cimento.
Pensávamos que quem mais devia saber de cimento deveria ser o gestor máximo do sector em causa, que dirige e domina uma das maiores empresas nacionalizadas, nossas, acumulando, mercê do seu alto saber, como gestor de outra onde o Estado - nós todos - é maioritários - somos maioritários. No entanto, o Governo desacredita um gestor da envergadura ditada e decide permitir a importação e, consequentemente, a saída de divisas, que aliás mão abundam e que tanto se quer poupar.
Pode acontecer, como alternativa, que a informação que o referido gestor público prestou não correspondesse à realidade ou à verdade, falando sem saber o que dizia, ou dizendo o que não sabia.
A confusão gerada obriga-nos a pensar que haja em todas estas confusões e incertezas, estes ditos e não ditos, e este fabrico que não aparece à luz do dia qualquer sub-reptícia actividade delituosa que atinja a economia nacional, já de si tão depauperada.
Recordamos o n.o 1 do artigo 88.o da Constituição, que passo a citar:As actividades delituosas contra a economia nacional serão definidas por lei e objecto de sanções adequadas à sua gravidade.Que sanções foram ou serão aplicadas e a quem?
Ou não será grave que a construção civil a quem tanto se pede, a quem tanto se exige mesmo, seja paralisada pela inconsciência, pela demagogia, pela informação balofa?
Sr. Pressente, Srs. Deputados: Voltemos à diferença de preços do cimento, dentro do território nacional.
a) Promover o aumento do bem-estar social e económico do povo, em especial das classes mais desfavorecidas.Pergunto: Será com discriminações de preços que se promove o bem-estar do povo transmontano? O mesmo artigo diz ainda:c) Promover a igualdade entre os cidadãos através de estruturas sócio-económicas.E interrogo-me: Será com decisões como a que se tomou que se consegue a igualdade entre um homem de Trás-os-Montes e um burguês da cintura industrial de Lisboa?
E neste procedimento está envolvida uma empresa onde já se procedeu à transformação sócio-económica que fez dela nacionalizada, nossa?
Passo a citar a alínea d) do mesmo artigo:Operar as necessárias correcções das desigualdades na distribuição da riqueza e rendimento.E faço a pergunta: a medida aereamente tomada vai corrigir essas desigualdades ou vai acentuar as já tão conhecidas desigualdades?
Para terminar vou ainda citar a alínea e) do referido artigo da Constituição:Orientar o desenvolvimento económico e social no sentido de um crescimento equilibrado de todos os sectores e regiões.E interrogo: o Governo e a Cimpor pensam que será este o melhor caminho para respeitar o que a alínea referida impõe?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que já disse o suficiente para demonstrar que a decisão tomada na diferenciação de preços é anticonstitucional e atentatória dos direitos de alguns portugueses que por terem tido a pouca sorte de não viverem em Lisboa e arredores têm que pagar do seu bolso a infelicidade de teimaram em não vir engrossar a população da cidade que foi capital de um império, e que hoje faz sofrer de macrocefalia a vida de um pequeno país, que é o nosso.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Se porém ,tudo quanto dissemos não for considerado suficiente para eliminar a iniquidade criada pela infeliz portaria, temos uma proposta que diminuirá, de certo modo, a desigualdade criada.
O Governo deverá proceder de igual maneira relativamente ao preço da energia.
Como é sabido, a energia eléctrica que em Lisboa e a sua cintura consomem é produzida no Norte do País.
Se se considera justo, se bem que inconstitucional, que haja diferença de preços no cimento, impõe-se, pelas mesmas razões, que se proceda de forma idêntica com a energia eléctrica, atribuindo taxas, sendo as mais elevadas a Lisboa e arredores e as mais baixas ao Nordeste.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Aqui fica a sugestão que, independentemente do que ficou dito, será a forma de indemnizar as zonas menos favorecidas e que durante décadas pagaram a energia a mais alto preço e a quem por essa e outras razões nunca se deu oportunidade do desenvolvimento que sempre desejaram e a que sempre se acharam com direito.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques para pedidos de esclarecimento.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Rui Marrana, nós todos compreendemos as saudades que existem nessa bancada relativamente...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Está enganado! O Sr. Deputado tem saudades de quem?Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Deputado Sousa Marques para o facto de que o Sr. Deputado não está a fazer um pedido de esclare-
134 I SÉRIE-NÚMERO 6cimento, polo que lhe peço o favor de o formular. Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso é uma provocação!O Orador: - Calma, calma, Srs. Deputados!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos de acabar de uma vez para sempre com este sistema de aproveitar os pedidos de esclarecimento para deduzir matéria que se encontra completamente à margem destes. Peço, portanto, ao Sr. Deputado Sousa Marques o favor de formular efectivamente o seu pedido de esclarecimento e deixar para outra ocasião as suas invocações saudosistas ou não saudosistas, porque essas parece-me que não interessam ao teor da sua intervenção. O Sr. Deputado Sousa Marques está, portanto, no uso da palavra para fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Bem! Realmente o império colonial português já não existe, são coisas passadas e que já não voltam, e portanto eu passarei às perguntas.Protestos do CDS.O Orador: - Tenham calma, Srs. Deputados.Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Marques, peco-lhe mais uma vez o favor de fazer o pedido de esclarecimento e peço também a todos os Srs. Deputados que mantenham a calma.
O Sr. Deputado Sousa Marques não tem motivo para se queixar, porque, efectivamente, foi quem provocou um pouco esta situação.
Tenha a bondade de formular concretamente o seu pedido de esclarecimento.Vozes do CDS: - É melhor!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quero apenas, antes de formular o pedido de esclarecimento, fazer uma pequena observação: quem provocou o incidente foi o Sr. Deputado que interveio, na medida em que foi ele que referiu esta questão.
No entanto, e passando aos pedidos de esclarecimento, gostaria, em primeiro lugar, de perguntar ao Sr. Deputado do CDS se apoia, no geral e até no particular, relativamente aos cimentos, aquilo que vem referido no artigo 110.o da Constituição, nomeadamente a formação de empresas públicas para o controlo do comércio externo.
Em segundo lugar, gostava de perguntar ao Sr. Deputado Rui Marrana se está ou não de acordo com medidas que levem à racionalização dos circuitos comerciais relativamente à produção de cimentos e, no caso de estar, quais as medidas que o seu partido propõe.
Por último, gostava de perguntar ao Sr. Deputado, embora compreendendo que a sua intervenção focava apenas um aspecto particular da problemática dos comentos que é levantada por uma portaria do Governo, se o Sr. Deputado Rui Marrana considera ou não que só com propostas globais, realistas e sérias, relativamente a toda a indústria do cimento, se pode resolver o problema da produção, da comercialização e da distribuição deste produto e, se assim é, quais as propostas globais que a bancada do CDS sugere.O Sr. Presidente: - Informo o Sr. Deputado Rui Marrana de que há mais um pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado prefere responder já ou responde no fim?O Sr. Rui Marrana(CDS): - Posso responder já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Ruí Marrana (CDS): - Relativamente às perguntas feitas pelo Sr. Deputado Sousa Marques, que começou por falar em saudades não sei de quê - talvez, por exemplo, de um gonçalvismo, saudades que o Sr. Deputado parece demonstrar ter...Risos.O Sr. Presidente: - Não há dúvida nenhuma de que o Presidente, por mais que queira, não consegue fazer aquilo que considera justo.
Os Srs. Deputados tenham paciência, vamos agora deixar as saudades para os poetas e para outras circunstâncias da vida.
Peço também ao Sr. Deputado Rui Marrana o favor de responder concretamente às perguntas que lhe foram feitas.O Orador: - Sr. Presidente, eu apenas queria responder exactamente àquilo que o Sr. Deputado Sousa Marques disse.
Quanto ao império colonial português, devo dizer-lhe que me merece mais respeito do que o império colonial russo.Vozes do COS: - Muito bem!Risos do PCP.O Orador: - Relativamente ao apoio das empresas públicas, o Sr. Deputado perguntou qual era a opinião da minha bancada. Eu não sou porta-voz da minha bancada, mas posso adiantar-lhe que sobre empresas públicas temos a amostra, que eu agora li, de como funciona uma empresa pública. A Empresa dos Cimentos está a funcionar como eu disse e o Sr. Deputado não o contestou. Estas são as empresas públicas que se pretendem criar, mas, apesar de os gestores dessas empresas terem tido treino no regime anterior, demonstram que, talvez devido à anarquia que o gonçalvismo e outras forças políticas lá implantaram, não conseguem gerir as empresas capazmente.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
9 DE NOVEMBRO DE 1977 135O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Agradeço ao Sr. Deputado Rui Marrana o ter-me concedido esta interrupção.
Queria apenas fazer uma pequena observação: o Sr. Deputado está de facto mais procurado com a gestão dessa empresa pública ou com a sabotagem económica, com o que se passa com o mercado negro do cimento e que é provocado por determinadas forças que nada item a ver com essa empresa pública e com a sua administração?O Orador: - Sr. Deputado Sousa Marques, eu estou preocupado com a gestão e com tudo isso que se está a passar, mas também lhe quero dizer que, segundo me apercebi, V. Ex.a é engenheiro e, como engenheiro, sabe que não se podem fazer stocks de cimento, porque este estraga-se. O cimento não aguenta mais do que um determinado período, senão endurece e perde a pureza. Por esta razão, a sua pergunta parece-me perfeitamente inconveniente e inoportuna neste momento.
Relativamente aos circuitos comerciais que o Sr. Deputado Sousa Marques citou, queria, simplesmente lembrar-lhe que só é preciso ser gestor, debruçar-se sobre esses problemas dos circuitos comerciais e que não é preciso aprender muito na Revolução pós-25 de Abril para se saber que se pode distribuir o cimento ao mesmo preço em todo o País, tal como a CUF já vinha fazendo há muitos anos com os adubos.
Quanto à última pergunta que o Sr. Deputado me fez, eu não me lembro exactamente do que se tratava, mas se o Sr. Deputado Sousa Marques quiser ter a bondade de ma recordar, agradecia-lhe.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Bem! Já agora que me permite interrompê-lo, queria fazer só mais uma observação, antes de o elucidar, relativamente ao facto de o cimento sofrer com um armazenamento prolongado. É evidente que isso é verdade, Sr. Deputado, mas essa verdade também tem limites e, portanto, também é evidente que quem actua nesse sentido também conhece esses limites.
A última questão que lhe pus foi a seguinte: o Sr. Deputado apresentou um problema concreto. Quanto a lesse problema pretendeu apresentar uma proposta e eu perguntei-lhe, face à problemática geral da produção, comercialização e distribuição dos cimentos em Portugal, quais eram as propostas globais que o Sr. Deputado pretendia fazer nesta Câmara, atendendo a que levantou esse problema.O Orador: - Quanto a propostas globais, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que parece-me não ter de ensinar o padre-nosso ao vigário, já que eu não sou o gestor - este tem assessores, assim como uma quantidade enorme de gente que o pode coadjuvar. No entanto, a proposta que eu poderia fazer, e penso que se deve fazer, é a de que o cimento custe a mesma importância em todo o território nacional. Se não sabem como fazê-lo, é perguntar aos gestores que não são de empresas públicas como o faziam antigamente e aprender com eles alguma coisa.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Proença, ainda para pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Proença (PS): - O Sr. Deputado Rui Marrana falou aqui sobre o tempo antes de as empresas estarem nacionalizadas. O Sr. Deputado esquece que antes de as empresas estarem nacionalizadas, nossas, e a empresa de cimentos em particular, havia todos os anos, ou pelo menos nos últimos anos, no período estival, falta de cimento? Desconhece o Sr. Deputado que é impossível garantir o preço do cimento em todo o País se não garantirmos a posse, ou pelo menos o controlo, da distribuição e da comercialização de cimento em todo o País? Quer dizer, compreende o Sr. Deputado a diferença entre o cimento e a energia eléctrica. Apesar de compreender essa diferença, o Sr. Deputado lembra-se que o seu partido defendeu aqui que a energia eléctrica no Porto devia ter um preço diferente daquele que tinha no resto do País?
Eram estas as perguntas, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr. Deputado Rui Marrana.O Sr. Rui Marrana (CDS): - Tenho muito gosto em responder às suas perguntas, Sr. Deputado, mas tenho que o informar que desconhecia o problema da falta de cimento no período estival. Talvez nos últimos anos isso se tenha vindo a acentuar, e nos últimos anos quer dizer depois do 25 de Abril, porque as pessoas que constróem mais nessa altura são os emigrantes que vêm e querem construir a sua casa, talvez porque não tenham confiança no dinheiro que têm depositado na banca, K por isso mesmo é nessa altura que há maior procura de cimento.
Mas o período estival entretanto passou...O Sr. Manuel Proença (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Manuel Proença (PS): - Sr. Deputado, eu referia-me precisamente ao período antes do 25 de Abril.O Orador: - Não, disso não tenho conhecimento.O Sr. Manuel Proença (PS): - Pois é isso, Sr. Deputado.O Orador: - Mas estava eu a dizer que nesta ocasião é que os emigrantes constróem, porque querem dar início à sua casa e há uma maior procura de cimento. Mas essa procura de cimento não atinge os números que estavam planificados pelo gestor que saiu.
Eu pergunto ao Sr. Deputado se sabe se os novos fornos da Tejo e da Secil, por exemplo, estão a funcionar em pleno. Suponho que não estão, mas penso que era bom que se informasse porquê.O Sr. Manuel Proença (PS): - Dá-me licença que o interrompa?
136 I SÉRIE - NUMERO 6O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Peço atenção, Srs. Deputados, pois já está ultrapassado em dois minutos o nosso horário.O Sr. Manuel Proença (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas é só uma pequena informação.
Os fornos quando arrancam não ficam a trabalhar em pleno por vontade de Deus. Demoram um cento tempo a estabilizar o seu funcionamento. Se o Sr. Deputado não sabia isto, estou a informá-lo.O Orador: - V. Ex.a o disse: não é por vontade de Deus, é por vontade dos homens.Aplausos do CDS.Uma voz do PS: - Palmas para a Imprensa!O Orador: - Quanto à garantia do preço do cimento, parece que já informei o Sr. Deputado Sousa Marques de que pode fazer-se a mesma garantira do preço de cimento em todo o território, o que, aliás, foi já sugerido pelo meu colega de bancada Nuno Abecassis e foi contestado por essa bancada. Hoje a CP, que era uma sociedade privada, é nacionalizada. Havendo muitas mais empresas nacionalizadas, é muito mais fácil fazer essas combinações do que era antigamente. E antigamente conseguia-se, como eu já disse, por exemplo com o adubo; hoje não se consegue não sei porquê.
Quanto à diferença entre o cimento e a energia eléctrica,, é a seguinte: é que enquanto o cimento sai num saco da fábrica e chega num saco a Bragança, a energia eléctrica, como o Sr. Deputado sabe, e se não sabe fica a saber, tem perdas em linhas. A energia produzida no Nordeste não chega toda ao seu destino. A diferença é esta.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, de acordo com o Regimento, pedindo o prolongamento deste período de antes da ordem do dia.
Vamos passar à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Robalo, faz-me o favor de dizer para que efeito pede a palavra.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Sr. Presidente, permita-me que dê uma explicação ao Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede com tão bom modo que eu tenho dificuldade em dizer que não.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eu, efectivamente, peço com bom modo porque o Sr. Presidente é uma pessoa correcta e eu costumo ser correcto para as pessoas correctas.
Vou ser muito sintético, pois só queria dizer ao Sr. Deputado Sousa Marques que estranhei que ele, um engenheiro com um currículo, com certeza largo, de trabalhos na Siderurgia, tenha feito uma pergunta sobre aspectos globais de distribuição.
Queria ainda dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Sousa Marques, que é o seguinte: se estiver interessado, eu posso indicar-lhe vários caminhos para resolver problemas gerais de distribuição. Isto, logicamente, não tem cabimento num plenário e demoraria imenso tempo, porque exige vários estudos, sendo de facto da responsabilidade das empresas produtoras. Os esquemas são impostos, sugeridos, postos em prática pelas empresas produtoras e, neste caso especial, por empresas localizadas em várias zonas do País e todas elas nacionalizadas.
Portanto, se o Sr. Deputado mantiver o interesse em saber as propostas globais, eu posso dar-lhe algumas sugestões e indicar-lhe alguma bibliografia para resolver o problema.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Robalo é que sabe!O Sr. Presidente: - Como está prolongado o período de antes da ordem do dia, poderá usar da palavra um Deputado de. cada grupo parlamentar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Desejaria fazer uma intervenção de 5 minutos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - A resposta ao Sr. Deputado Carlos Robalo ficará para a Comissão de Economia ou ali para os Passos Perdidos.Risos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É precisamente onde estes assuntos são tratados.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegaram há dias cinco «relíquias» ao Tejo. Os trabalhadores que atravessam diariamente o rio contam, a partir de agora, com cinco cacilheiros velhos em troca de oito velhos cacilheiros. Lisboa tem as barcas que não merece...
Nascidas entre 1928 e 1957, foram compradas em marcos bem contados. Mais de dois milhões, que é como quem diz bem mais de 30 000 contos, a que há que juntar os milhares necessários para as porem em condições de navegabilidade e serviço.
Face à bem conhecida situação de crise dos estaleiros portugueses, face ao crescente aumento do défice da balança comercial, face à existência prévia de concursos que seguiram os seus trâmites legais e que foram anulados para se proceder à compra de barcos à República Federal da Alemanha, as comissões de trabalhadores da Transtejo - Transportes Tejo -, E.P. - e da Argibay e a Comissão Coordenadora da Indústria Naval alertaram, já em Janeiro e Fevereiro deste ano, as Secretarias de Estado do Comércio Externo e dos Transportes e Comunicações para a «grande saída de divisas do País» (síc) caso
9 DE NOVEMBRO DE 1977 137se comprassem unidades no estrangeiro e para a possibilidade de vir a aumentar o subemprego e o desemprego no sector.
Chegaram há dias cinco barcos em segunda mão, vendidos pela República Federal da Alemanha. Segundo o Governo, ou quem o representa, trata-se de uma medida de emergência, de encontrar o «mal menor» face à necessidade de substituir os velhos cacilheiros e à incapacidade de fornecimento, em tempo, de novas unidades pela indústria nacional.
No entanto, já em Março do corrente ano a Argibay recordava ao Governo que, tendo sido realizado em Novembro do ano passado o concurso e sendo de dez meses o prazo de entrega do primeiro barco, hoje já o teríamos em funcionamento se construído em estaleiros nacionais.
Para além disso, há a considerar as deficientes programações e condições em que têm sido realizadas a reparação e a manutenção dos barcos em serviço. Tivessem sido eles reparados e revistos regular e correctamente e seria com certeza possível substituí-los gradualmente por novas unidades construídas em estaleiros do nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se hoje aqui se traz esta questão é pela consciência de que se trata de um pequeno-grande problema. Pequeno, face à situação económico-social que se atravessa, no nosso país; pequeno, face a toda a problemática dos transportes de que as ligações entre as duas margens do Tejo são uma pequena parte; pequeno ainda, face à situação estrutural e conjuntural da indústria naval portuguesa. Mas que, por outro lado, se transforma num grande problema para os milhares de trabalhadores que diariamente sabem das corridas ao som do apito, das esperas à chuva e ao vento, dos atrasos ou angústias provocados pelo nevoeiro ou pela maré alta, das lotações esgotadas e superesgotadas das pequenas «cascas de noz.».
Porque pensamos ser necessário o esclarecimento destes factos, enviamos hoje mesmo ao Governo um requerimento levantando algumas das questões relacionadas com mais esta transacção. E, como de costume; aguardemos as respostas...
Porque não se reparam a tempo e horas e eficientemente as unidades ainda em serviço? Porque não se encomendam barcos aos estaleiros nacionais que satisfaçam as necessidades? Porque se compram barcos em segunda mão, já «cansados» de navegar em calmas águas doces, a necessitar de reparações (como, por exemplo, a de tapar quatro dos cinco cascos até meia-nau com coberturas metálicas), com cerca de 2000 lugares (dos quais apenas 1000 sentados e destes perto de 300 a descoberto)?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegaram há dias cinco «relíquias» ao Tejo. Cento e trinta e quatro anos de barcos por mais de dois milhões de marcos. Os trabalhadores que atravessam diariamente o Tejo contam, a partir de agora, com cinco cacilheiros velhos em troca de oito velhos cacilheiros.
Uma vez mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, Lisboa tem as barcas que não merece...Aplausos do PC P.O Sr. Presidente: - Efectivamente, Sr. Deputado, isto teve um ar de poesia. Fica tão bem num hemiciclo parlamentar, por vezes tão burguês e tão positivo, um toque de poesia! Parecia-me estar a ouvir uma poesia de Cesário Verde a propósito de Lisboa.Risos.Muitos parabéns, Sr. Deputado. Há mais algum Sr. Deputado dos outros partidos que queira, usar da palavra?ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Como mais ninguém se inscreve para usar da palavra, vamos passar ao período da ordem do dia.
Começamos pelo pedido de autorização para que o Sr. Deputado Jaime Gama seja inquirido como testemunha no 1.o Juízo Correccional de Lisboa, no próximo dia 9, pelas 14.30 horas, nos autos de carta precatória vinda da Comarca de Funchal.
A Câmara tem alguma coisa a opor?Pausa.Como ninguém nem nada a opor, está concedida a autorização solicitada.
Passamos à discussão sobre a ratificação n.o 19/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 344/77, de 19 de Agosto, que cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Andrade para a sua apresentação.O Sr. Monteiro Andrade (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que o pedido de ratificação por nós feito diz respeito não só ao Ministério das Finanças, como também ao Ministério da Agricultura e Pescas, nós entendíamos ser útil a presença de elementos desse Ministério, o que não sei se será possível.O Sr. Presidente: - O Governo linha conhecimento? Creio que o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas está presente.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peco a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas veio aqui em duas sessões plenárias e está aqui também hoje. Simplesmente saiu e é possível que seja fácil encontrá-lo. Vamos procurá-lo para satisfazer o pedido do Sr. Deputado Monteiro Andrade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se quiser fazer a apresentação primeiro e depois a discussão, para a qual já estará presente o Sr. Ministro, faça favor.O Sr. Monteiro Andrade (PSD): - Vou então fazer a apresentação, Sr. Presidente.
138 I SÉRIE - NUMERO 6Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgo ser pacifica a afirmação de que; perante uma Agricultura estagnada, que não se libertou dos baixíssimos níveis de produtividade, virada predominantemente para o autoconsumo: perante o desequilíbrio da balança comercial, tendo em atenção a responsabilidade que representa para esse desequilíbrio o desfasamento existente entre uma oferta rígida e uma necessidade sempre crescente de bens alimentares, se justifica finalmente a existência e execução de uma política agrícola clara, que através das transformações estruturais e da modernização tecnológica e empresarial do sector possibilite a elevação dos níveis de produtividade, condição indispensável para o aumento global da produção agrícola, como também para o aumento dos rendimentos e consequente melhoria das condições de vida dos agricultores e trabalhadores rurais.
Não me compete, hoje e nesta intervenção, apontar os objectivos - ou entrar na discussão do que deverá ser uma política clara e duradoura para o sector primário, mas para mim constitui, sem dúvida, instrumento fundamental para a sua prossecução a existência de um sistema de crédito específico para o sector, ligado intimamente a uma nova política de preços; à criação de reais garantias para os produtores agrícolas, o que impõe a existência de um seguro de colheita e a organização de um serviço de extensão rural descentralizado e competente.
Atendendo a que uma política de preços ou organizações de serviços de extensão rural serão matérias da competência do Executivo, não pondo sequer em dúvida o empenhamento do Ministério da Agricultura nesta matéria, atendendo ainda que o Partido Social-Democrata já apresentou nesta Assembleia um projecto sobre seguro de colheita e que proximamente iteremos oportunidade de discutir os seus méritos ou defeitos, fica-nos hoje a faculdade de entrar na discussão sobre o sistema de crédito ao sector primário que de futuro irá vigorar no nosso país. Aqui a primeira vantagem do pedido de ramificação que o meu partido entendeu fazer.
Numa análise sumária mesmo, das diferentes instituições que fornecem crédito à agricultura, das condições em que o fornecem, dos critérios e dos fundos que utilizam ou a que recorrem, mostra-nos com clareza que não se trata de um sistema de crédito, mas sim de um conjunto heterogéneo bastante complexo, com total ausência de coordenação, que jamais poderia servir como instrumento de uma política agrícola coerente, nem serve a generalidade dos possíveis utentes dadas as suas características.
O reconhecimento da necessidade e indispensabilidade de se criar um sistema específico para o crédito agrícola e para as pescas foi a razão pela qual, ao ser presente na Comissão de Agricultura e Pescas o projecto-lei n.o 17/I, sobre fomento agrícola e apresentado pelo Partido Socialista, os Deputados sociais-democratas, apesar de dele discordarem profundamente, dada a sua generalidade e irrealismo, se propuseram a transformá-lo num documento que exclusivamente versasse o crédito ao sector primário e nele trabalharam, juntamente com os Deputados dos restantes partidos representados na Comissão, durante largos meses.
Durante esta longa jornada de trabalho uivemos oportunidade de estudar a matéria e de ouvir variadíssimos especialistas, levando-nos a concluir que o crédito que era fornecido à agricultura a não servia:
Porque a sua concessão não era aferida por uma análise efectiva da viabilidade económica e financeira dos empreendimentos;
Porque não era controlada a sua utilização por forma a garantir a aplicação justificada e correcta dos capitais mutuados;
Porque era orientado predominantemente para o proprietário e não para o empresário ou para a viabilidade do projecto, pois a garantia exigida era normalmente a hipoteca;
Porque, pela mesma razão, a ele não teriam acesso fácil os não proprietários ou os agricultores de pequena dimensão;
Porque era um crédito pensado muito mais em termos financeiros, de remuneração de capitais, do que em termos económicos, aumento de capacidade produtiva e por esta razão excessivamente caro para uma actividade de fraca rentabilidade como é a agricultura.
Na perspectiva de procurar eliminar as deficiências graves do «sistema» que acabamos de criticar, contribuíram os Deputados sociais-democratas para a elaboração de um documento que se encontra para obter parecer na Comissão de Economia e Finanças e Plano, depois de a Comissão de Agricultura o ter dado por concluído, antes mesmo do termo da 1.a sessão legislativa.
O Governo sabia o que se estava a passar, estava informado do trabalho que a Comissão ia realizando, como prova o ofício do presidente da 7.a Comissão de 16 de Fevereiro de 1977, mas preferiu ignorar este trabalho, ignorar o desejo que os Deputados desta Comissão sempre manifestaram em discutir os seus pontos de vista, com o Governo, e fez aprovar o Decreto-Lei n.o 344/77 que cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas.
Esta ultrapassagem do Legislativo pelo Executivo não poderia, pela nossa parte, passar em claro sem que manifestássemos o nosso desagrado publicamente e disséssemos aqui que tudo faremos para que situações destas se não repitam, pois o diálogo entre o Governo e Assembleia será sempre útil e poderá contribuir para evitar equívocos e atrasos na execução de legislação tão importante para os Portugueses.
No entanto, esta é apenas mais uma razão que justifica o nosso pedido de ratificação, pois para nós o mais importante é não só a discussão do diploma em causa e a alteração do estatuto do IFADAP de acordo com as propostas que enviámos para a mesa, mas também a resposta a algumas dúvidas que a criação do Instituto vem suscitar, tal qual está definido no diploma que o criou.
Efectivamente, o IFADAP será um organismo de cúpula que permitirá a coordenação necessária da atribuição do crédito e subsídios à agricultura e que através de ligação estreita com o Ministério da Agricultura e Pescas poderá garantir uma uniformidade
9 DE NOVEMBRO DE 1977 139de critérios e práticas no financiamento. Uma vez que assim é, seria indispensável que nessa coordenação participassem também os próprios interessados, isto é, os utentes e as instituições de crédito, não apenas com assento num órgão consultivo, mas sim na própria gestão do Instituto, nomeadamente na aprovação dos regulamentos previstos. E para que num organismo altamente tecnicizado se não corra o risco de se idealizar belos esquemas e normas mas divorciadas das realidades.
Por outro lado, e cata é uma segunda questão, tendo em atenção que a agricultura se exerce em todo o território nacional e também a falta de formação e informação a que estão sujeitos os produtores agrícolas, como garantirá esta estrutura a necessária descentralização que permita um acesso generalizado ao crédito agrícola?
Ligada com esta questão, pôr-se-ão duas outras de extrema importância. Tendo-se em consideração que uma das características que se exige no crédito à agricultura será a rapidez na sua atribuição, como será ela compatível no esquema que o IFADAP prevê, com a análise prévia dos projectos de financiamento e do seu aval técnico-económico? Estarão os serviços de extensão rural, em estreita colaboração com o Instituto, suficientemente estruturados para respostas rápidas e estarão eles suficientemente regionalizados para abrangerem todo o território nacional na análise e no acompanhamento dos projectos? Por outro lado, sabendo-se do isolamento e falta de apoio a que estão votados muitos agricultores, ligada às deficiências na sua cultura, prevê o Ministério da Agricultura algum esquema que permuta que estes homens possam ter acesso a projectos tipo no sentido de serem estimulados a investir? .
Por último, neste rol de questões gostaríamos de saber se com a criação do IFADAP se prevê a integração dos fundos autónomos existentes no Ministério de Agricultura e Pescas na referida instituição.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Terminaria esta minha intervenção abordando sumariamente uma questão que para nós é verdadeiramente importante, e que será objecto de abordagem mais detalhada numa outra intervenção por um companheiro meu de bancada.
Para nós é inaceitável a existência de um sistema de crédito rural sem que dele participem em igualdade de circunstâncias com as instituições bancárias as caixas de crédito agrícola mútuo...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: -... baluartes do associativismo agrícola que resistiram durante os vários anos de ditadura e às diversas formas de estrangulamento que lhes foram impostas para tal, e isso constará de proposta nossa, é indispensável proceder-se à rápida revisão dos seus regulamentos.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se tal acontecer, e estamos certos de que as forças impulsionadoras do cooperativismo no nosso país são maioritárias, e se após esta discussão se provar que o IFADAP se integrará num sistema de crédito agrícola que permita:Um quantitativo suficiente que obvie a crise de descapitalização do sector;
Tendo como garantia suficiente a certeza do emprego socialmente útil do capital mutuado;
Descentralizado para que todos os produtores dele se possam servir;
E que, por outro lado, seja devidamente controlado, servindo de instrumento privilégio na prossecução de uma verdadeira política agrícola, que promova o aumento do produto agrícola e o nível de vida das populações rurais...Se assim for, dizíamos, estamos certamente no bom caminho.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Godinho para pedidos de esclarecimento.O Sr. Mendes Godinho (PS): - Sr. Deputado, ouvi com muito interesse a sua intervenção, como, aliás, me é habitual em todas as suas intervenções, nomeadamente nas que dizem respeito à agricultura e ao crédito agrícola. É verdade que, como disse, a partir do projecto de lei n.o 17/I, da autoria do Partido Socialista, a Comissão de Agricultura e Pescas resolveu, e bem, formar uma subcomissão para o estudo do crédito à agricultura e às pescas. Quando apareceu este projecto do diploma do IFADAP, ele foi, através dos Deputados do Partido Socialista na Comissão, presente aos outros Deputados e houve um consenso da Comissão de que este decreto-lei do Governo era complementar ao trabalho que estava a ser feito nessa comissão. Isso, aliás, foi registado em acta - que me recorde, esse consenso até está registado em duas actas - e admira-me que o Sr. Deputado, com a precisão a que nos habituou no relato dos factos, tivesse omitido, com certeza não propositadamente, esse pequeno pormenor na sua intervenção de hoje aqui no Plenário.
Portanto, a comissão teve conhecimento e os partidos nela representados entenderam por consenso que esta matéria podia ser também legislada pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Andrade para responder.O Sr. Monteiro Andrade (PSD): - Sr. Deputado Mendes Godinho, é também sempre para mim um prazer responder às suas questões.
Efectivamente o Sr. Deputado Mendes Godinho não pão propriamente uma pergunta. Faz antes uma análise do que se passou, atribuindo-me uma omissão, na Comissão de Agricultura e Pescas. A interpretação que o Sr. Deputado Mendes Godinho aqui fez de que o decreto que cria o IFADAP
140 I SÉRIE - NUMERO 6é complementar em relação ao documento por nós criado na Comissão de Agricultura e Pescas é uma interpretação que o Sr. Deputado já fez na Comissão de Agricultura e Pescas e relativamente à qual eu tive oportunidade de na mesma Comissão pôr sérias dúvidas. O Sr. Deputado fez várias vezes nessa Comissão a afirmação de que havia consenso e que as próprias actas das reuniões referiam que ele tinha sido estabelecido. Discordei sempre de que tivesse havido esse consenso na Comissão, várias vezes o afirmei, e o Sr. Deputado nunca nos mostrou as actas das reuniões em que o mesmo foi estabelecido. No entanto, devo dizer-lhe que é possível que, com alterações no documento do IFADAP, se consiga realmente arranjar uma forma de conciliação entre os dois projectos. É essa a intenção do nosso pedido de ratificação.O Sr. Presidente: - Peço ao Vice-Presidente António Arnaut o favor de assumir a presidência.