1904II SÉRIE — NÚMERO 69ximo mês de Agosto de 1984 deverá já ser emitida normalmente facturação.5.4 — Fixar aos TLP o prazo de 30 dias para resolução de todas as reclamações entradas, bem como a devolução das quantias indevidamente cobradas, nos casos pontuais em que se verifique que o assinante reclamante teve razão, independentemente da justificação residir em erro técnico ou humano.5.5 — Determinar aos CTT e TLP a elaboração de um estudo, em colaboração com a indústria nacional, tendo em vista a intensificação do fabrico em Portugal de fiscalizadores de chamadas e a sua colocação à disposição dos assinantes que o desejem.5.6 — Determinar a aceleração do projecto, em curso no Centro de Estudos de Telecomunicações de Aveiro, de desenvolvimento do equipamento que, aplicado às actuais centrais telefónicas, irá permitir uma facturação detalhada.5.7 — Determinar aos CTT e TLP a elaboração de uma proposta de regulamento que, sem afectar a segurança das suas instalações, nem onerar os seus encargos de exploração, permita o acesso dos assinantes às centrais telefónicas para controle dos respectivos contadores de chamadas.5.8 — Determinar aos CTT e TLP a elaboração de uma proposta de campanha de informação e esclarecimento dos seus assinantes, sobre a forma como se processa a facturação telefónica.6 — As medidas agora determinadas inserem-se num quadro mais vasto de acções que a Secretaria de Estado das Comunicações está a promover, tendo em vista a defesa dos utilizadores dos serviços de comunicações.De acordo com o próprio Programa do Governo, há que adoptar procedimentos que protejam os utilizadores, em especial, naqueles serviços cuja exploração é feita em regime de monopólio, sem concorrência.Secretaria de Estado das Comunicações, 14 de Novembro de 1983. — O Secretário de Estado das Comunicações, Raul Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Par-. lamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Raul Rego pedindo o envio de um despacho ministerial.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1879/83, de 14 de Novembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Raul Rego, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:O Despacho n.° 95/ME/83, de 4 de Outubro, de S. Ex.a o Ministro da Educação, foi publicado no dia 29 do mesmo mês, no Diário da República, 2.° série, n.° 241.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Educação, 5 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, José Vieira Mesquita.MINISTÉRIO DA CULTURAGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Dinis Alves acerca da instalação, conservação, arquivo e catalogação dos documentos existentes nos arquivos municipais.Relativamente ao ofício n.° 839/83, de 9 de Agosto próximo passado, tenho a honra de informar a V. Ex.° que a acção a desenvolver pelo Instituto Português do Património Cultural junto dos arquivos municipais será efectuada através dos arquivos distritais, conforme a alínea c) do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 149/83, de 5 de Abril. Neste sentido, terão de ser dadas aos arquivos distritais condições de acção, com a abertura dos lugares dos quadros e com a oferta de melhores condições de instalação e trabalho, que é o que se está a tentar fazer a curto prazo.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Cultura, 7 de Dezembro de 1983. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados Margarida Marques e Laranjeira Vaz (PS) e Furtado Fernandes (ASDI) sobre subsídios concedidos ao grupo Amigos da Terra.Relativamente aos ofícios n.05 1589/83 e 1884/83, respectivamente de 26 de Outubro e 14 de Novembro próximo passado, tenho a honra de informar V. Ex.° do que se segue:1 — Em 8 de Novembro de 1982 a Associação Amigos da Terra remeteu ao Ministério da Cultura um pedido global de subsídio donde se destacava a verba destinada à Reunião da Federação Internacional. Este pedido foi remetido, para estudo, ao Gabinete de Relações Culturais Internacionais do Ministério da Cultura, dando-se disso conhecimento à referida associação pelo ofício n.° 16 624, de 12 de Novembro de 1982. Igualmente, se pediu parecer ao Instituto Português do Património Cultural.2 — Em 3 de Dezembro de 1982, e por se entender que o apoio solicitado não era da competência deste Ministério, íoi o mesmo remetido ao Ministério da Qualidade de Vida.3 — Em 24 de Março de 1983, insiste, a associação Amigos da Terra, no pedido apresentado em finais de 1982. Esta insistência foi remetida para a Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente, por se continuar a considerar que o assunto não era da competência deste Ministério.