10 | II Série A - Número: 065 | 12 de Abril de 2007áreas sobre as quais deve incidir a sua intervenção.A proposta do Governo assenta num projecto elaborado pelo Ministério da Justiça (que, aliás, seguia de perto — tal como o projecto do PSD — o último projecto, a que atrás aludi, elaborado pelo CSM sobre a matéria).O projecto do Ministério foi aprovado em Conselho de Ministros (CM), com algumas alterações.O texto inicial aprovado, que tive oportunidade de analisar, continha, a meu ver, algumas imprecisões, alguns lapsos, tendo-me sido dada a possibilidade de sobre ele emitir a minha opinião, suscitando alguns reparos, sugerindo uma ou outra alteração, apontando um ou outro lapso. E o texto definitivo, agora em apreciação, acolheu algumas das nossas sugestões e reparos, eliminou alguns dos lapsos apontados, deixando, porém, no olvido, alguns pontos de pormenor que me pareciam — e continuam a parecer — susceptíveis de ser aperfeiçoados ou acolhidos no texto da proposta e no diploma a aprovar nesta Assembleia.É agora o momento oportuno para deixar referência aos pontos em que se nos afigura que a proposta de lei é susceptível de crítica, em que envolve aspectos que não podem ser adoptados no diploma a aprovar e omite dispositivos que dele devem constar.Assim:No artigo 2.o da proposta de lei não pode manter-se a referência final ao n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto. E por uma razão bem simples: aquele n.o 2 (do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental) refere-se, tão só, aos serviços do Estado que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, e que são designados, para efeitos da referida lei, por serviços integrados.Atribuindo-se ao CSM autonomia administrativa e financeira, não faz sentido a referência a uma norma que define os serviços que dessa autonomia não dispõem. É mesmo uma contradição nos termos! Aliás, o CSM é definido no artigo 1.o da proposta como serviço autónomo, cuja definição é avançada no n.o 3 do mesmo artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, sendo, precisamente, um dos requisitos aí indicados como caracterizadores dos serviços autónomos [(alínea b)] terem autonomia administrativa e financeira.Daí que, se a referência à norma legal da Lei de Enquadramento Orçamental está, como parece, ligada à 1.a parte do artigo da proposta, onde se diz que «O CSM é dotado de autonomia administrativa e financeira», então essa referência deve ser ao n.o 3 e não ao n.o 2 do artigo 2.o daquela lei.Assim, a redacção da norma deverá ser esta (ou semelhante): O Conselho Superior da Magistratura é dotado de autonomia administrativa e financeira, dispondo de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Estado do OE, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto.Este é um aspecto muito importante, porque é da correcta caracterização e definição do regime administrativo e financeiro do CSM que aqui se cura, merecendo, por isso, particulares cuidados técnicos a redacção desta norma da lei orgânica.Artigo 7.oEstatui, além do mais, que a conta de gerência anual do CSM é submetida nos termos da Lei de Execução Orçamental, ao Tribunal de Contas, à Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios das Finanças e da Justiça.Parece-me que o texto proposto tem como referência o disposto no artigo 77.o da Lei de Execução Orçamental, que estatui (n.o 1) que as contas dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos são também prestadas ao Ministro das Finanças e ao respectivo ministro da tutela.Se assim é, deverá ser eliminada a referência final ao Ministério da Justiça, que não tutela o CSM.Artigo 9.oNo projecto do Ministério, discutido em CM, este artigo 9.o, respeitante à competência do Secretário do CSM, tinha um n.o 2, do teor seguinte:O secretário do CSM aufere as despesas de representação atribuídas ao cargo de director-geral.Esta norma não passou para a proposta, porque não foi aprovada naquela discussão.Mas não se vê razão para a sua eliminação, visto que há uma atribuição ao secretário, em termos de competências, de competências equiparadas às dos directores-gerais.A norma eliminada — que, aliás, consta do projecto do PSD — surge como uma exigência da aludida equiparação, como uma emanação do princípio da igualdade de tratamento, pelo que se afigura dever ser reposta no diploma a aprovar.Artigo 13.oRespeita à secção de acompanhamento das acções de formação e do recrutamento.