II SÉRIE-A — NÚMERO 188 38 2. Foram alterados os artigos. 8.o e 15.o, pela Lei n.o 15/96, de 30 de abril; 3. Foi alterada a redação do artigo 7.o pela Lei n.o 75-A/97, de 22 de julho; 4. Foram alterados os artigos 6.o, 7.o, 8.o, 12.o, 13.o, 15.o, 16.o a 23.o, 24.o, 26.o e 27.o, foi aditado um novo capítulo VI, foi renumerado o artigo. 13.o para artigo 7.o (passando a integrar o capítulo I), e os artigos 7.o a 12.o para 8.o a 13.o, respetivamente, foi alterada a epígrafe do artigo 1.o para «Objeto», e determinado que o capítulo III passe a iniciar-se no artigo 14.o, passando a sua secção I a ter como título «Natureza e dependência», foi determinada a transição na íntegra dos direitos e obrigações contratuais, do património móvel e imóvel, dos orçamentos e recursos financeiros atribuídos aos serviços de informações para os órgãos e serviços previstos nos artigos 19.o, 20.o e 21.o, que são integrados na Presidência do Conselho de Ministros, e foi republicada a lei na íntegra pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro. Em caso de aprovação da presente iniciativa constituirá esta a quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, menção que deverá constar do respetivo título, conforme se propõe: “Procede à quinta alteração à Lei n.o 30/84, de 5 de setembro (Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa) ”Cumpre ainda referir que a Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, foi republicada pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, que constituiu a sua quarta alteração, o que poderia dispensar nova republicação. No entanto, ela é necessária nos termos do previsto no n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário que prevê que: “Sempre que sejam introduzidas alterações, independentemente da sua natureza ou extensão a leis orgânicas deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações.” Os autores desta iniciativa promovem (artigo 4.o), em conformidade, a respetiva republicação que juntam, em anexo. Em caso de aprovação esta iniciativa deverá pois, ser publicada como lei orgânica, com numeração própria, na 1.a série do Diário da República, declarando expressamente essa sua natureza na respetiva fórmula inicial, nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o, da alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o e do n.o 3 do artigo 9.o da mesma lei formulário. A sua entrada em vigor, em caso de aprovação, “no prazo de 30 dias a contar da sua publicação” está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesNos termos da alínea q) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, é da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o ”Regime do sistema de informações da República e do segredo de Estado”. O artigo 156.o da Constituição determina que os Deputados têm o direito de requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato [alínea e)], bem como de fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer atos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado [alínea d)]. A Lei n.o 30/84, de 5 de setembro, aprovou a Lei-quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que estabelece as bases gerais do Sistema de Informações da República Portuguesa. Este diploma foi alterado pela Lei n.o 4/95, de 21 de fevereiro, pela Lei n.o 15/96, de 30 de abril, pela Lei n.o 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de novembro, que o republicou.