533 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009, e também no Parecer no 209/2003, de 24 de setembro12, que a Constituição consagra uma clara opção pela transparência da Administração,	mas	não	deixou	de	conferir	ao	legislador	o	poder	de	fixar	limites	especialmente	adequados	para regular o acesso em certas áreas sensíveis . em relação às situações em apreço nesses pareceres da CAdA, também tinha havido intervenção do legislador ordinário, através do artigo 17o do decreto-Lei no 72/91,13	de	8	de	Fevereiro,	que	assim	dispunha:	São confidenciais os elementos apresentados para a instrução dos processos a que se refere o presente diploma, ficando os funcionários que deles tenham conhecimento sujeitos ao dever de sigilo .e, sobre a interpretação e aplicação desta norma ao caso concreto, aí se escreveu carecer ela de interpretação conforme à Constituição14, porquanto, a ser interpretada como implicando clausura ilimitada de todos e de cada um dos documentos constantes do processo, feriria não apenas direitos fundamentais de cidadãos, como também o interesse público no conhecimento da visão da Administração sobre as implicações de medicamentos quanto aos quais, como em tantos outros aspectos da vida em sociedades de risco, há interrogações ou mesmo aberta polémica; o que importa é operar uma cuidadosa destrinça que preserve - no todo ou em parte - documentos que merecem sigilo, libertando os demais .E,	por	outro	lado,	entende	a	CADA	que	o	dever	de	sigilo	não	significa	dever	de	segredo:	este	traduz	uma proibição absoluta de dar a conhecer a terceiros informação de que se tenha conhecimento no exercício de determinadas funções e por causa desse exercício; ora, o contrato em questão não está resguardado por um dever de segredo, isto é, por uma obrigação que ultrapasse o âmbito normal da reserva quanto a factos conhecidos em razão do exercício dessas funções e por virtude desse exercício, ou seja, que extravase o âmbito normal do dever de sigilo, que, por não ser absoluto, cede quando	haja	razões	para	tal.	E	é,	no	fundo,	isto	que,	quanto	ao	acesso,	flui	da	LADA.6 . viu-se já [supra, i .1, b)] o âmbito do pedido da «CIMPOR» . e, aquando da formalização da sua queixa	perante	esta	Comissão,	afirmou	a	entidade	queixosa,	designadamente,	pretender	“lançar mão de todos os instrumentos legais que se encontravam ao seu dispor para garantir que o contrato em causa (bem como os seus anexos) cumpria escrupulosamente o bloco de legalidade” e, na mesma linha, ter “necessidade de conhecer em rigor os contornos de uma dada actuação administrativa tendo em vista a sua eventual impugnação” .Por seu lado - e a fundamentar o acto de denegação -, referiu a AiCeP, recorde-se, que “a requerida não acedeu ao pedido da ora queixosa, de reprodução do referido contrato, porque está impedida de o fazer, maxime nos termos dos seus Estatutos e nos termos do Decreto-Lei no 203/2003, de 10 de Setembro (artigo 5o, no 6) e Lei no 46/2007, de 24 de Agosto (artigo 6o, no 6)” .11  Processo no 985 .12  Processo no 2454 .13  este diploma regula a autorização de introdução no mercado, o fabrico, a comercialização e a comparticipação de medicamentos de uso humano .14  Que, como diz J . J . Gomes Canotilho, “é um instrumento hermenêutico de conhecimento das normas constitucionais que impõe o recurso a estas para determinar e apreciar o conteúdo intrínseco da lei” - in Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 6a edição, Livraria Almedina, Coimbra, 2002, páginas 1294 e seguintes .II SÉRIE-E — NÚMERO 14__________________________________________________________________________532Consultar Diário Original