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Por isso a judicatura e o Ministério Público têm de ser servidos por magistrados que tenham uma só e a mesma profissão, que deve ser exercida com a mesma deontologia profissional e com a mesma autonomia, mas também duas magistraturas independentes, diferentes nas suas atribuições e competências, mas com idêntico estatuto e, por isso, também com igual dignidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado da Justiça, Srs. Deputados: Diz o Governo que é preciso "restituir a confiança dos cidadãos na Justiça Penal".
Diz o Sr. Presidente da Assembleia da República que "a Justiça Penal anda muito longe da realidade".
Dizemos nós que não é só a Justiça Penal que anda longe da realidade e dos portugueses. É também a Justiça Cível, a Justiça Administrativa, a Justiça Fiscal...
E esse cenário torna ainda mais desastroso o atraso com que esta reforma está a ser feita.
Mesmo admitindo que ela devia esperar pela revisão constitucional, já lá vai para um ano que esta foi concluída.
E, apesar de tudo, ainda lhe perdoaríamos hoje, Sr. Ministro da Justiça, se pudessemos concluir que esse tempo de mora foi aproveitado em benefício dos trabalhos preparatórios e da proposta de lei que nos apresentou.
Mas vemos que assim não é e que esta reforma, necessária e urgente, não é aquela de que o País precisa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vai-se acabar com os múltiplos adiamentos da audiência por faltas sucessivas e incontroláveis do arguido?
O regime de contumácia passa a ter carácter residual?
Nós concordamos e, aliás, já quisemos introduzir essas alterações antes de 1995, mas a Constituição não o permitia.
Vai ser criado um "processo abreviado" para o julgamento mais. rápido de determinados crimes?
Nós concordamos com a ideia e desejamos mesmo contribuir para a sua consagração como instrumento ao serviço da celeridade processual e da prontidão da Justiça mas sem diminuir as garantias de defesa.
Somos mesmo mais ambiciosos, na medida em que o associamos à responsabilização política dos órgãos de soberania quanto à definição de prioridades na eficácia do combate ao crime.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E seremos também tão cautelosos quanto necessário para evitar que o princípio não se desvirtue nem perca a sua pureza no emaranhado de outros interesses menos claros.
Vão ser restruturados o processo sumário e o processo sumaríssimo, de modo a conferir-lhes maior abrangência e introduzir-lhes algumas soluções inovadoras?
Não colocamos aí objecções de fundo, sem embargo de alertarmos, desde já, para a necessidade de muitos acertos e muitos ajustamentos.
Esta é, de resto, a nossa postura em relação a muitas outras alterações só aparentemente de menor relevo.
Mas, tudo visto e ponderado, chegamos à conclusão de que persiste uma divergência de fundo que nos obriga a assinalar a nossa demarcação.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: As grandes obras legislativas - como é o Código de Processo Penal de 1987 carecem sempre de ajustamentos que a aplicação à
2462 I SÉRIE -NÚMERO 71realidade, o tempo e as regras de experiência acabam por impor.
Mas é dever dos responsáveis assegurar que as revisões se façam com mérito, com profundidade e independência, obedecendo a parâmetros jurídica e politicamente bem delineados e claramente definidos.
Esta proposta de lei transmite a sensação de quem esperou longamente pela diligência e constata que ela chegou tarde para todos, irremediavelmente tarde para muitos, só trouxe uma pequena parte da encomenda e transportou muita coisa que não serve.
Vamos concretizar. Já noutra oportunidade lembramos aqui como Portugal tem sido vanguarda e modelo na criação e desenvolvimento da figura do assistente em Processo Penal. Impunha-se aproveitar esta oportunidade para coligir legislação dispersa e abrir o leque das pessoas e entidades com legitimidade para se constituir assistente.
Na redacção proposta para o artigo 68.o, o Governo evidenciou timidez e receios para os quais não encontramos razão.
De que é que o Governo tem medo quando, com a redacção prevista para a alínea e) do n.o 1 daquele artigo, continua a impedir que, nos crimes de falsificação, nos crimes de natureza económica e nas burlas contra o Estado, nos crimes de abuso de poder..., pessoas ou entidades possam constituir-se assistentes, desse modo colaborando com o Ministério Público mas também controlando o exercício da acção penal?!
Já disseram não o compreender sectores representativos do Ministério Público, da Magistratura Judicial e de movimentos da sociedade civil. Nós também não o entendemos.
Este é um singelo exemplo de como o Governo ficou muito aquém do que se esperava e é bom que explique o motivo dos seus temores.O Sr. José Magalhães (PS): - É espantoso!O Orador: - Quer V. Ex.a que, durante o inquérito judicial, nenhum juiz possa aplicar ao arguido medida de coacção diferente ou mais grave do que a indicada pelo Ministério Público. Se o Ministério Público entender que deve ser imposta ao arguido uma caução de 100 contos, não poderá o juiz fixar-lhe 110!O Sr. José Magalhães (PS): - Figueiredo Dias explica-O Orador: - Se o Ministério Público o não "indicar", ou porque não está de acordo ou porque não lhe ocorreu, não pode o juiz impor sequer ao arguido a obrigação de não frequentar certos lugares e certos meios ou de não contactar com determinadas pessoas.
Se o Ministério Público "indicar" caução, não pode o juiz fixar prisão preventiva. Mas se o Ministério Público "indicar" a prisão preventiva não pode o juiz ficar-se pela caução, porque esta é uma medida "diferente".Vozes do PSD; - Muito bem!O Orador: - Melhor seria, Sr. Ministro, se V. Ex.a dissesse claramente que quer os juízes a promover e o Ministério Público a julgar e a decidir. Porque, na prática, é isso que se propõe consagrar. Mas é esta inversão de valores, é este atentado contra o principio da independência e a imparcialidade dos juízes, é esta deliberada ofensa à dignidade dos juízes portugueses, é tudo isso que merece o nosso total repúdio e liminar rejeição.
Este é um exemplo daquilo que não serve.O Sr. José Magalhães (PS): - Mau exemplo!O Orador: - E esse caso não é afloramento único do afrontamento que esta proposta de lei faz à Magistratura Judicial.
Quer V. Ex.a que, se o Ministério Público acusar um cidadão sem que nenhum indício sério haja da prática do crime, o juiz não possa rejeitar a acusação e evitar que ele seja submetido a julgamento.
A solução que propõe vem ao arrepio de toda a tradição do direito processual penal português. E é ostensivamente contra a jurisprudência obrigatória do Supremo Tribunal de Justiça, fixada no Assento 4/93.
Agora, Sr. Ministro, já se trata também de um desrespeito pelos cidadãos e de uma violência intolerável contra os seus direitos fundamentais. Sujeitar uma pessoa a julgamento sem que haja indícios sérios da prática do crime, ainda que seja para depois a absolver, é atentar de forma irremediável contra a sua dignidade, contra os seus sentimentos, contra o seu património, contra a sua carreira profissional, contra o seu bom nome e reputação social. E a experiência mostra como, infelizmente, casos desses acontecem com frequência.
Este é outro exemplo do que não serve.
O projecto que nos apresentou ofende até a dignidade dos advogados, quando prevê que o primeiro interrogatório dos arguidos possa fazer-se na presença de qualquer "defensor", ainda que não seja advogado.
Lembramos aqui a cena caricata do detido que, entre a possibilidade de optar pelo porteiro, por um funcionário e por uma terceira pessoa presente, escolheu para seu defensor esta última que, por sinal, era o guarda que o tinha capturado...Risos do PSD.Mas despreza ainda mais a defesa dos cidadãos quando em interrogatórios subsequentes nem sequer exige a assistência do "defensor", a qual só tem lugar se o arguido a solicitar. Como se não soubéssemos que o arguido está fragilizado e quase nunca tem a coragem de exigir a presença do advogado. Em nome de que valores se transforma em excepção aquilo que deve ser princípio e regra?
Mas não ficamos por aqui, Sr. Ministro.
Uma prisão preventiva que pode durar até quatro anos não é medida de coacção, é tortura. E prorrogar a prisão preventiva ainda por mais seis meses (até quatro anos e meio!) só porque houve recurso para o Tribunal Constitucional ou porque se esteve aguardando outra decisão prejudicial é punir o arguido por exercer os seus direitos.
Os problemas de fundo não se resolvem prolongando a prisão preventiva, resolvem-se melhorando a máquina judiciária.
21 DE MAIO DE 1998 2463Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vejamos outro exemplo de como se anda longe da realidade e da vida: se houver receio de que um arguido se prepara para ocultar o dinheiro ou os seus bens, por forma a subtrair-se ao pagamento de indemnizações às vítimas, não é possível que ele seja surpreendido com a sua apreensão. O que alei prevê é que lhe seja fixado primeiramente prazo para prestar caução económica e só depois de decorrido esse prazo sem que apreste é que aquela apreensão (chamado "arresto preventivo") poderá ser ordenada. O mesmo é dizer-lhe: "trate de esconder o seu dinheirinho e ocultar os seus bens enquanto é tempo, senão vai ter de pagar pelo que fez"!
E nisto ninguém pensou! Neste tempo todo, Sr. Ministro! Ao menos para acabar com esta santa ingenuidade e repor a ordem natural das coisas: primeiro, a apreensão e só depois a faculdade do seu levantamento em troca da caução económica.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, queira abreviar a sua intervenção, porque esgotou o seu tempo.O Orador: - Estes são só alguns exemplos do que faltou na proposta que nos trouxe. Além do tempo perdido, esta revisão ameaça ser também mais uma oportunidade perdida. Não podemos estar a fazer hoje uma alteração e a pensar na revisão de amanhã. Não podemos pactuar com a subversão de valores que são muito caros aos portugueses.O Sr. José Magalhães (PS): - Subversão?! Isso parece uma greve académica em 69!O Orador: - Não queremos pactuar com erros históricos de sequelas irreversíveis. Este é um Código. Este é um diploma estruturante.
O que a proposta de lei tem de muito mau supera o que tem de bom!
Se for aprovada, na generalidade, Sr. Ministrei da Justiça, por estas e por outras, ainda vamos ter muito que falar!(O Orador reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: A hora já vai muito adiantada e certamente que todos VV. Ex.as querem começar a preparar-se o mais depressa possível para a grande festa de amanhã,...O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... que é a grande data deste ano e, naturalmente, dos anos futuros que vamos ter em Portugal.
Mas não quero terminar este debate, Srs. Deputados, se me deixarem falar, sem dizer duas ou três coisas. E a primeira é que o Código de Processo Penal merecia mais.O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!O Orador: - Dou inteira razão à Dr.a Odete Santos. Este projecto merecia mais desta Assembleia. Cada vez que me desloco a esta Assembleia, venho sempre na esperança de ter um debate rico de ideias, que nos dê satisfação intelectual e que deixe de lado a demagogia.Protestos do Deputado do PSD Artur Torres Pereira.Se V. Ex.a me deixar falar, vamos mais cedo celebrar; se não me deixar falar, vamos demorar mais um bocadinho!O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - Faça favor, Sr. MinistroO Orador: - Desta vez. também saíram goradas as minhas expectativas, mas saíram goradas por várias razões. Eu vinha à espera de saber, por exemplo, qual seria, afinal, á política criminal do PSD...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não tem que saber. Nós ainda não percebemos a vossa!O Orador: - ... e saio daqui sem saber qual é, nem tenho esperanças de saber nos próximos tempos. E vou dizer a VV. Ex.as porquê. Nós votámos o Código Penal...Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, deixem o orador exprimir as suas opiniões.O Orador: - Sr. Presidente, se os Srs. Deputados; com todo o fundamento que podem ter, entendem que o Ministro da Justiça se deve calar, eu calo-me e terminamos já aqui o debate. Mas eu não interrompi ninguém e suponho que tenho o direito de falar nesta Câmara. Se V. Ex.a, Sr. Presidente, entender que devo continuar a usar da palavra sem ser interrompido de 10 em 10 segundos, eu continuarei. Se é para ser interrompido...O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, nem precisa de perguntar porque é um direito que lhe assiste. Aliás, já tinha advertido os Srs. Deputados.
Queira continuar.O Orador: - Mas se é para ser interrompido de 10 em 10 segundos, prefiro terminar já aqui, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Ministro, está em condições de continuar a sua intervenção.
Tem a palavra.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. João Amaral (PCP).: - Se quiser acabar, acaba! É um direito seu! Tem todo o direito!O Orador: - Sr. Deputado, eu disse o que disse. Está dito!
Nós votámos com o PSD o Código Penal, embora, naturalmente, reservando-nos algumas...
2464 I SÉRIE -NÚMERO 71O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Com algumas alterações!O Orador: - V. Ex.a não está lembrado, mas votámos reservando-nos algumas alterações que pensávamos na altura adequadas e que o PSD rejeitou. Votámos há 10 anos o Código de Processo Penal e, hoje, na presente legislatura, somos nós que vimos aqui defender os princípios e valores que estão no Código Penal e no Código de Processo Penal. Porém, também são os autores desses Códigos que vêm dizer em intervenções públicas, nesta Assembleia, que, e cito "dão 0 seu irrestrito apoio a esta proposta" e que ela "mantém os princípios e valores do Código de Processo Penal", que VV. Ex.as, juntamente connosco, votaram mas por iniciativa de um Governo de maioria absoluta do PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Está tudo trocado no PSD! Hoje, VV. Ex.as renegam aquilo que afirmavam há seis meses. Mas não é a primeira vez: já o fizeram em relação ao Código Penal. Aprovaram o Código Penal e, passado um ano, vieram com uma série de propostas que renegavam aquilo que tinham aprovado um ano antes.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - O PS também fez o mesmo. Não se preocupe!O Orador: - Ficamos sem saber qual é a política criminal do PSD.
Agora, há coisas que não podem passarem claro. Tem V. Ex.a muita razão, Sr. Deputado Antonino Antunes. Já devia ter sido revisto o Código de Processo Penal. Sabe quando?O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Há quase há um ano!O Orador: - Quando a comissão, que o tinha feito, entregou ao Governo, no início da década de 90, um projecto que está muito aproximado daquele que aqui apresentámos hoje e que o Governo de então meteu na gaveta.O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Foi nessa altura, Sr. Deputado, como disse, aliás, o Prof.o Figueiredo Dias na intervenção que fez neste Parlamento.Protestos do PSD.E há muita gente que já sofreu. Mas o Prof. Figueiredo Dias e a comissão apresentaram, no início de 90, três anos depois do Código de Processo Penal, uma proposta de alteração que ficou nas gavetas do Ministério. Portanto, VV. Ex.as são inteiramente responsáveis por esse atraso da reforma do processo penal...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e não podem vir agora dizer que a nossa proposta é tardia. Nós apresentámos a proposta no início da legislatura e houve um amplo debate. Nós fizemos um trabalho sério, fizemos um trabalho que não vai desnaturar o Código de Processo Penal pelo qual VV. Ex.as se bateram há 10 anos, com o nosso apoio. Que VV. Ex.as hoje o reneguem por completo é problema vosso. O que não podem é dizer que somos nós que o renegamos!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - V. Ex.a está preocupado com o PSD!O Orador: - Estamos! Eu estou preocupado com o PSD, porque não há nada pior do que ter uma oposição irresponsável. Portanto, estou preocupado com o PSD!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao PP, ficámos também sem saber se as recentes mudanças neste partido operaram uma mudança na política criminal. De facto, não percebi, mas fica para a próxima! Porém, pareceu-me perceber que continua tudo na mesma: aumento das penas, prisão até 30 anos, etc. Foi o que me pareceu entender, mas ficará para um próximo debate.
Srs. Deputados, gostaria, para terminar, de fazer duas citações de uma intervenção feita, há poucos dias, nesta Assembleia: " E todavia, este resultado a que chegou a revisão não se impôs (...) sem que em algumas alturas do processo não houvessem sido preconizados afastamentos, limitações ou mesmo entorses àquela estrutura fundamental, (...)" do Código de Processo Penal "(...) e que alcançaram mesmo expressão no texto saído da Comissão Revisora (...)" - os tais entorses - "(...), tendo sido nas posteriores revisões, operadas no seio do Ministério da Justiça, que se regressou á pureza do modelo vigente".O Sr. José Magalhães (PS): - Quem disse? Quem disse? Digam lá!O Orador: - E, mais adiante, diz-se que se dá o "irrestrito" apoio a esta .alteração. "irrestrito" apoio! Estas são citações da intervenção daquele que foi o Presidente da Comissão Revisora do Código de Processo Penal, o Prof. Figueiredo Dias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, não havendo oradores inscritos, declaro encerrada a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.o5 113 e 157/vil.
A próxima sessão plenária realiza-se dia 22, sexta-feira, a partir das 10 horas, com a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 167/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.o 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 218/91, de 17 de Junho, a apreciação do Decreto-Lei n.o 86/98, de 3 de Abril, que aprova o regime
21 DE MAIO DE 1998 2465 2465jurídico do ensino da condução [apreciação parlamentar n.o 49/VII (PSD)], a apreciação da proposta de resolução n.o 90/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia, relativa à extradição entre os Estados-membros da União Europeia, e a apreciação da proposta de resolução n.o 99/VII - Aprova, para .adesão, as Emendas ao Anexo à Convenção Internacional sobre Normas de Formação de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, e do Código de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), adoptados nas Conferências de Partes que teve lugar de 26 de Junho a 7 de Julho de 1995, em Londres.
Srs. Deputados, estimo a todos uma festa muito agradável na abertura da Expo 98, amanhã, dia em que não haverá trabalhos parlamentares.
Sérgio Carlos Branco Barros e Silva.Partido Social Democrata (PSD):José Augusto Gama.
Pedro Manuel Cruz Roseta.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
2466 I SÉRIE-NÚMERO 71DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 532$00 (IVA INCLUÍD0 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 -1099 Lisboa Codex
Sábado, 27 de Junho de 1998 I Série - Número 85DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. 190/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em interpelação à Mesa, a Sr.a Deputada Elisa Damião (PS)protestou contra declarações feitas à comunicação social pelo CDS-PP relativas à não discussão do projecto de lei de bases da segurança social apresentado por este partido, após o que o Sr. Deputado Luís Queiró (CDS-PP) deu explicações.
Em declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP), a propósito do Dia Mundial Contra a Droga, comentou as conclusões da análise feita na Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas e anunciou a entrega na Mesa de um projecto de lei que pretende ser um contributo para o combate à droga. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Natalina
O Sr. Deputado Carlos Beja (PS) congratulou-se pelo inicio das obras do porto comercial da Figueira da Foz integradas no projecto multimodal.
O Sr. Deputado João Poças Santos (PSD) fez o balanço da actividade governativa e do grau de cumprimento das promessas eleitorais no distrito de Leiria. No final respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Henrique Neto (PS).
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o do Regimento, o Sr. Deputado Manuel Monteiro (CDS-PP) deu conta à Câmara de que não estará presente aquando da próxima votação dos diplomas sobre o referendo europeu, tendo apontado as razões por que deles discorda.
Foi aprovado o voto n.o 127/VII - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Manuel Vilhena de Carvalho (PSD, PS-, CDS-PP e PCP).
Usaram da palavra os Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira (PS), João Amaral (PCP), Carlos Coelho (PSD) e Luís Queiró (CDS-PP), lendo, no final, sido guardado um minuto de silêncio.
A Câmara guardou, igualmente, um minuto de silêncio pelo falecimento de uma funcionária da Assembleia da República.
Mereceu ainda aprovação o voto n.o 128/VII - De homenagem ao movimento cooperativo português, pela passagem do 76.o aniversário do Dia Internacional das Cooperativas (PS), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados José Júlio Ribeiro (PSD), Rui Namorado (PS), Lino de Carvalho (PCP) e Nuno Abecasis (CDS-PP).
Ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 64 a 70 do Diário.
Discutiu-se e aprovou-se, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 168/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto dos Solicitadores, sobre a qual intervieram, além do Sr Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes), os Srs. Deputados Carlos Cordeiro (PS), Antonino Antunes (PSD), Rodeia Machado (PCP) e Francisco Peixoto (CDS-PP).
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando Deputados do PSD e do PS a deporem em tribunal.
Foram também aprovados o projecto de deliberação n.o 51/VII - Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (PS, PSD, CDS-PP e PCP) e, na generalidade, as propostas de lei n.o 130/VII - Altera a Lei n.o 5/95, de 21 de Fevereiro, por forma a inchar toda a estrutura da Polícia Marítima (PM) nas forças ou serviços de segurança que podem exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas -, que baixou à 1.a Comissão, 174/VII - Aprova a nova Lei-Quadro das Leis de Programação Militar -, que baixou à 3.a Comissão, e 181/VII - Aprova a Lei de Programação Militar -, que baixou igualmente à 3.a Comissão.
Foi recusada a adopção do processo de urgência na apreciação da proposta de lei n.o 184/VII (ALRM) - Alterações ao Decreto-Lei n.o 329/VII, de 25 de Setembro.
2926 I SÉRIE - NÚMERO 85Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovadas as propostas de lei n.os 159/VII - Autoriza o Governo a publicar uma lei geral tributária de onde constem os grandes princípios substantivos que regem o Direito Fiscal português e uma definição mais precisa dos poderes da Administração e das garantias dos contribuintes -, 140/VII - Autoriza o Governo a aprovar o regulamento disciplinar da Polícia Marítima (PM) - e 166/VII (ALRA) Autorização para contracção de empréstimos externos pela Regido Autónoma dos Açores.
Por último, foram ainda aprovados, em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 117/VII - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal -, o texto final, elaborado pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo à proposta de lei n.o 167/VII - Autoriza o Governo a alterar o regime de contra-ordenações em matéria de pesca marítima e culturas marinhas, constante do Decreto-Lei n.o 278/87, de 7 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidos pelo Decreto-Lei n.o 218/91 de 17 de Junho - e o texto final, elaborado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.o 424/VII - Proíbe a discriminação salarial dos jovens na fixação do salário mínimo nacional (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos
Arménio dos Santos. Artur Ryder Torres Pereira.
2928 I SÉRIE - NÚMERO 85João Eduardo Guimarães Moura de Sá.
Rolando Lima Lalanda Gonçalves.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Fernando José de Moura e Silva.
Rui Miguei Gama Vasconcelos Pedrosa de Moura.
Maria Odete dos Santos. Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a proposta de lei n.o l90/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime Geral de Estruturação de Carreiras da Administração Pública, que baixou à 8.a Comissão.
Nas últimas reuniões plenárias, deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 17 de Junho de l998 - aos Srs. Presidentes da Federação Portuguesa de Futebol e do Conselho de Arbitragem, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Pedro Baptista; à Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais e ao Ministério do Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Rui Rio: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado João Mota; aos Ministérios da Cultura e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Silvio Rui Cervan; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Na reuniões plenárias de l8 e l9 de Junho de 1998 - ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Artur Sousa Lopes; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Castro Almeida, ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa; aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Alves de Oliveira; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Filipe Abreu; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 18 de Junho de 1998 - Jorge Ferreira, na sessão de l5 de Julho; Heloísa Apolónia, na sessão de 3 de Março; Fernando Pereira Marques, Duarte Pacheco, Bernardino Soares, João Amaral e Jorge Ferreira, nas sessões de 4 de Março e 6 de Maio; Maria Celeste Correia, na sessões de l3 e 25 de Março; António Filipe, na sessão de 19 de Março; Mota Amaral e Nuno Abecasis. na sessão de 27 de Março; Jovita Ladeira e Soares Gomes, na sessão de 2 de Abril; Hermínio Loureiro, na sessão de l6 de Abril; Barbosa de Oliveira, na sessão de 2l de Abril; Silvio Rui Cervan, na sessão de l4 de Maio; António Martinho, na sessão de 28 de Maio.
Nos dia 22 e 23 de Junho de 1998 - Manuela Aguiar, na sessão de 3 de Fevereiro; Lino de Carvalho, nas sessões de l8 de Fevereiro e 16 de Abril; Guilherme Silva, na sessão de l5 de Abril; Fernando Pereira Marques, na sessão de 6 de Maio, Silvio Rui Cervan e António Salei-
27 DE JUNHO DE 1998 2929ro, nas sessões de 14 e 15 de Maio; António Rodrigues, na sessão de 20 de Maio; Ferreira Ramos, na sessão de 8 Junho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, ontem, na comunicação social, o CDS-PP acusou a Presidente da 8.a Comissão de ter feito «veto de gaveta» e, de algum modo, ter boicotado uma sua iniciativa. Considero tal afirmação absolutamente descabida e iníqua, revelando, aliás, uma enorme ignorância acerca dos mecanismos da consulta pública e do que se passa na 8.a Comissão. E considero isto tanto mais grave quanto os Deputados do CDS-PP da 8.a Comissão são pessoas competentes, quer no cumprimento do Regimento, quer na matéria em causa, a da segurança social. Portanto, para repor a verdade dos factos e porque não faço parte desta política-espectáculo, não sou artista convidada de nenhum circo, exijo que seja reposta a verdade, tanto mais que nunca tal coisa aconteceu com os anteriores líderes parlamentares do CDS-PP.
Passemos, então, aos factos: no dia 27 de Maio, deu entrada na Mesa o projecto de lei de bases da segurança social apresentado pelo CDS-PP-, no dia 28 de Maio, foi admitido por sua Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia; no dia 3 de Junho, foi anunciado em Plenário; no dia 4, deu entrada na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Nessa semana, uma delegação da Comissão estava em Bruxelas, no Parlamento Europeu, e a outra na OIT.
No primeiro dia de trabalhos parlamentares a seguir, ou seja, no dia 9 de Junho, sem cumprir os prazos regimentais - porque entendemos que cumprindo estes prazos adiávamos para o dia 17 a reunião da Comissão -, decidimos, entre nós, como muitas vezes fazemos, por acordo entre os grupos parlamentares, deliberar sobre a discussão pública. E esta, Srs. Deputados, tem mecanismos que estão perfeitamente claros na lei, os quais passo a referir. Convém lê-los, pois mesmo os grandes juristas...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, pressupõe-se que os Srs. Deputados conhecem a lei!O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Não parece!A Oradora: - Não conhecem, Sr. Presidente.
Os artigos 5.o, 6.o e 7.o da Lei da Discussão Pública, Lei n.o l6/79, de 26 de Maio, cuja matéria decorre dos artigos n.os 54 e 56 da Constituição da República Portuguesa, estabelecem os trâmites deste procedimento.
Acontece que a Assembleia da República esteve fechada de 10 a l4 de Junho.O Sr. Presidente: - Agradeço que abrevie, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Termino já, Sr. Presidente.
No dia 15 e l6 decorreram as jornadas parlamentares do PSD. No dia 16 vim aqui, por razões de trabalho parlamentar do meu partido, e assinei todo o expediente, incluindo este. De qualquer modo, devo dizer aos Srs. Deputados que dessa data até à publicação medeiam, pelo menos, oito dias.
Devo dizer também que, nos termos do artigo 146.o do Regimento, a Comissão podia ter levado 30 dias a deliberar, e não o fez. São, portanto, injustas e de má fé as afirmações que fizeram e exijo que os Srs. Deputados se retractem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero responder à Sr.a Deputada Elisa Damião dizendo-lhe o seguinte: V. Ex.a não identificou a acusação que lhe foi feita e, portanto, não posso responder concretamente a uma acusação que a Sr.a Deputada não concretizou. De qualquer maneira, digo-lhe que não era minha intenção revelar aqui uma conversa pessoal que tive com a Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Ouvi na TSF! Isto não tem nada a ver com essa conversa!O Orador: - A Sr.o Deputada disse-me, um dia que tive oportunidade de falar consigo, que só pôde reunir a Comissão no dia 9 porque teve de cumprir os prazos regimentais e hoje disse que reuniu fora dos prazos regimentais, como manifestação de boa vontade.A Sr.a Elisa Damião (PS): - É mentira! Isso é mentira!O Orador: - A discussão pública que está prevista é, nos termos do artigo n.o 54 da Constituição, apenas restrita às organizações representativas dos trabalhadores. No que respeita também aos critérios que a Comissão utilizou ou não, não queria voltar a isso, mas de qualquer forma afirmo-lhe que anteriormente utilizámos um agendamento potestativo para votar a criação do concelho de Vizela e esta Assembleia e a Comissão respectiva entenderam que, como era um agendamento potestativo, as audições públicas, que no caso também eram constitucionalmente obrigatórias, em vez de precederem a discussão aqui, na generalidade, fossem feitas, como sabe, após essa discussão. Neste caso, já não foi possível discutir o nosso projecto de lei de bases da segurança social na generalidade e fazer as audições públicas posteriormente!
(O Orador reviu.)A Sr.a Elisa Damião (PS): - Não é a mesma coisa! V. Ex.a tem de ver a legislação laboral!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para proferir uma declaração política, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assinala-se hoje o Dia Mundial da Luta Contra a Droga, o qual não pode deixar de ser assinalado por ser o primeiro que se comemora depois da sessão extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas que analisou os problemas do combate à droga.
A realização desta sessão, em que o nosso país teve participação activa, bem como a importância e a dimensão de que se revestiu, foi um sério alerta para a gravidade que o problema da droga assume a nível mundial e para a necessidade do aprofundamento dos esforços neste combate.
A avaliação global e multidisciplinar realizada, bem como os compromissos e a calendarização assumidos, revelam avanços importantes na observação e resposta ao
293O I SÉRIE - NÚMERO 85fenómeno da droga. A novidade da atenção ao trabalho de redução da procura, ao problema dos estimulantes tipo anfetaminas, ao controlo dos percursores químicos, o apoio ao desenvolvimento alternativo, o equacionar dos problemas dos países produtores ou de trânsito, o reforço da cooperação judicial, a atenção ao combate ao branqueamento e a recomendação de que o segredo bancário não sirva de protecção aos traficantes são avanços significativos neste combate e que devem ser valorizados.
Contudo, a Assembleia Geral das Nações Unidas não levou até ao fim a análise e a procura das causas mais profundas do fenómeno da droga, as quais devem encontrar-se nas próprias contradições da sociedade e na sua organização, bem como na ordem mundial vigente no nosso planeta.
A lógica absoluta do lucro, as desigualdades e as injustiças sociais, a pobreza, a miséria e a exploração a que estão sujeitas grandes faixas da população mundial são a verdadeira e mais profunda causa do fenómeno da droga no nosso planeta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, a luta contra a droga tem necessariamente de dar prioridade à superação das desigualdades e à luta por melhores condições de vida para os povos do mundo.
É por isso que, para além do apoio específico a países produtores para substituição de culturas, outras medidas devem ser tomadas, nomeadamente, a eliminação das trocas, desiguais entre países, fomentando o desenvolvimento dos mais débeis, que não pode evidentemente acontecer e sobre eles continuar a pesar o jugo da dívida externa. E preciso também que se penalizem os capitais especulativos em favor das actividades produtivas, atacando ao mesmo tempo o branqueamento de capitais.
Muitas destas questões ficaram por concluir na sessão especial das Nações Unidas, mas o muito que positivamente se avançou será agora submetido à prova real da sua aplicação prática, tantas vezes de extrema dificuldade. É preciso dar passos reais e importantes para atacar o poder dos traficantes e de todos os que beneficiam do tráfico de droga, sempre garantindo o absoluto respeito pela soberania dos povos e dos países. É uma batalha difícil e que implica enfrentar todas as cumplicidades que hoje existem entre o tráfico de droga e o sistema financeiro, económico e político a nível mundial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este impulso no combate à droga que se pretende venha a existir, na sequência da Assembleia Geral das Nações Unidas, não pode deixar de ter implicações, no nosso país. Deve intensificar-se o esforço do combate à droga, aumentando os meios e aplicando melhor a legislação já existente.
A luta contra a droga, também no plano nacional, deve dispor de uma estratégia e de uma abordagem global, abrangendo todos os vectores da prevenção e da repressão do tráfico e também da reinserção. O certo é que se têm concentrado as atenções nas questões do tratamento ou da repressão, faltando uma verdadeira política de prevenção e sendo a reinserção social uma realidade praticamente inexistente.
Por isso, o PCP apresenta hoje um projecto de lei que define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação. Este projecto pretende dar passos significativos numa das matérias que foi inovadoramente abordada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, como é o caso da prevenção primária.
Se é verdade que a mais eficaz prevenção primária da toxicodependência está para além da tradicional política do combate à droga, está no plano da melhoria das condições económicas e sociais, a verdade é que a área mais convencional desta prevenção carece da definição de linhas orientadoras precisas e do investimento mais profundo em acções concretas.
Por isso propomos a generalização, o aprofundamento e o reforço da prevenção em meio escolar, não só com a introdução de actividades curriculares e extracurriculares nos ensinos básico e secundário acerca de estilos de vida saudáveis e da perigosidade do consumo de drogas, mas também através da responsabilização dos professores, em cada escola, para o trabalho de prevenção.
Por isso e para além disso, pretende-se suprir a quase completa ausência de formação superior na área da toxicodependência, através da inclusão no currículo de alguns cursos superiores da abordagem destas matérias.
Por outro lado, a luta contra a droga não pode, na nossa opinião, ignorar as situações, locais e grupos de risco em que há um ambiente propício à propagação do consumo e tráfico de drogas, propondo-se que estas situações sejam alvo de enumeração e de tipificação, bem como de intervenção especifica adequada às necessidades e para que tenha eficácia.
Finalmente, pretende o PCP que passe a existir uma outra resposta para este problema, baseada em centros de apoio que tenham capacidade para intervir no plano da assistência, do apoio social e médico-sanitário, de redução de riscos, sempre com o objectivo do encaminhamento para soluções de tratamento e recuperação.
Este projecto, que entregamos na Mesa, hoje, Dia Mundial da Luta Contra a Droga, pretende assim ser mais um contributo para um combate difícil mas que deve ser enfrentado com eficácia e tenacidade.
Julgamos ser esta uma boa maneira de marcar este dia assinalando-o com propostas concretas para melhorar o nosso ordenamento jurídico, bem como a política de combate à droga no nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Natalina Moura.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, fico um pouco espantada com esta intervenção do Sr. Deputado Bernardino Soares.
Desde 1979 que há, neste país, programas de prevenção primária, que têm sido acelerados ao longo dos tempos. Começámos, em l979, com um projecto da toxicodependência no meio escolar e problemas afins e estou à vontade para falar nisto dado que fui eu que o coordenou, no Ministério da Educação.
Mais tarde, o Projecto Vida veio criar uma cobertura superior. interdepartamental, entre os diferentes Ministérios. Hoje, sabemos que o projecto adquiriu um elã superior: o Projecto Viva a Escola está em todas as escolas do ensino secundário, o Projecto Pato está nas escolas do primeiro ciclo, o que é uma novidade e é importante que seja assim já que a nível mundial tem sido feito esse trabalho.
Aliás, houve uma altura da história do nosso país em que era impensável fazer uma abordagem do tipo daquela
27 DE JUNHO DE 1998 2931que eu fiz num congresso e que quase me valeu um processo, por ler dito que era necessário começar cada vez mais cedo, tal e qual outros países estavam a fazê-lo. Daí eu estranhar ouvi-lo dizer que não tem havido investimento na prevenção primária.
Todavia, mesmo em termos de prevenção secundária, para não falar na terciária, há hoje uma cobertura de quase todos os distritos em termos de CAT e nas segundas cidades de cada distrito estão a ser abertos novos CAT.
Assim, do que eu estava à espera era que talasse da necessidade de «afinar» este processo, porque é preciso formar os quadros administrativos e técnicos dos CAT, para que estes centros tenham um funcionamento mais eficaz.
O que falta. Sr. Deputado, é a formação desses profissionais. Daí perguntar-lhe a que título afirma que não há prevenção primária.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente e Sr.a Deputada Natalina Moura, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que a minha intervenção se destinou a assinalar não só o Dia Mundial da Luta Contra a Droga mas também os resultados da reunião especial da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Sr.a Deputada Natalina Moura, não dissemos aqui que não havia qualquer projecto de prevenção primária. E evidente que existe, há vários anos, o Projecto Viva a
Escola e que ele tem uma avaliação positiva. Aliás, a Sr.a Deputada esteve ontem numa reunião com o Sr. Ministro Adjunto José Sócrates, onde ele confirmou e concordou com a opinião de que não tem havido, no plano das linhas de orientação geral do Projecto Vida para a prevenção primária da toxicodependência, uma definição clara das prioridades e dos mecanismos necessários para atacar
Uma coisa é haver um ou outro programa com resultados obtidos e outra coisa completamente diferente é haver uma acção do Projecto Vida completamente desenquadrada de princípios orientadores claros, que nós julgamos lerem perdido muito na sua eficácia e capacidade de intervenção pelo facto de esses princípios não existirem.
A Sr.a Deputada aproveitou para. a pretexto da prevenção primária, falar da prevenção secundária, e depois até disse: «eu já nem falo da prevenção terciária».
Sr.a Deputada, então vamos falar da prevenção terciária!
A Sr.a Deputada saberá, com certeza, que as casas de saída para toxicodependentes recuperados, depois do seu tratamento em comunidade terapêutica ou outra, são pouco mais de uma dezena e a Sr.a Deputada também saberá, com certeza, que a dificuldade de inserção dos ex-toxicodependentes no mercado de trabalho é muito grande. Ora, o nosso projecto vem apontar soluções concretas, soluções eficazes, para que, nessa matéria, seja possível
dar um salto que até agora não foi dado.
Portanto, se a Sr.a Deputada considera que isto é uma afirmação pouco justa, na próxima reunião com o Sr. Ministro Adjunto José Sócrates faça-lhe essa afirmação e verá que ele até não concorda consigo, antes considera que há ainda muito a avançar nesta matéria.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Concorda, sim, concorda comigo!O Sr. Presidente: - Para fazerem intervenções de interesse político relevante, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Beja e João Poças Santos.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.O Sr. Carlos Beja (PS) - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Junho de 1996, intervim nesta Câmara sobre as acessibilidades ao porto comercial da Figueira da Foz, lançando então um repto ao Governo e aos agentes económicos para uma maior dinamização daquela estrutura portuária, acentuando a importância de tal porto no contexto regional e nacional.
A importância estratégica desta infra-estrutura portuária pode também medir-se pelo crescimento do movimento global de mercadorias, que, no ano de 1997, se cifrou em 10%, tendo-se atingido um dos melhores valores de sempre com mais de 600 000t de carga movimentada no porto comercial da Figueira da Foz, a que corresponderam 313 navios e 545 000 unidades de arqueação bruta, no ano
Ao cepticismo daqueles que não acreditavam - e que ainda hoje não acreditam - no porto comercial da Figueira da Foz, juntou-se a voz de alguns «velhos do Restelo» sempre mais preocupados em maldizer do que em fazer.
De facto, o desenvolvimento do projecto do porto comercial da Figueira da Foz, passava - e passa - por um eficaz programa consubstanciado num projecto multimodal, que tinha como condição prévia a execução de um ambicioso plano de dragagens que viabilizasse a entrada de navios de maior calado até à cota menos sete na baixa mar.
Lançado o concurso, algumas vicissitudes entravaram o processo ao nível do Tribunal de Contas e de recursos para as instâncias judiciais. Não nos lamentámos, porfiámos. Não apelidámos tais entraves de «forças de bloqueio»
com que outros, num passado recente, mimosearam o normal funcionamento do Estado de direito. Insistimos. Ao contrário de outros, os novos «velhos dos Restelo». Nós acreditámos, e, hoje, podemos anunciar o início, na próxima semana, do melhoramento da acessibilidade marítima ao porto da Figueira da Foz, orçada em cerca de um milhão de contos e que vai movimentar mais de um milhão de metros cúbicos de dragados, os quais, desta vez, serão colocados na orla costeira marítima, contribuindo, desta forma, para a protecção dos bens e das vidas das
populações ribeirinhas do sul do concelho da Figueira da Foz; dragagem que, da barra até às bacias de manobra, passando pelo anteporto, vão permitir colocar os fundos do rio Mondego a uma quota de menos sete metros.
Os arautos do pessimismo, os profetas da desgraça, terão nesta obra que agora se inicia a resposta adequada para a sua constante lamúria e para o seu autismo político.
Este é um Governo que cumpre, este é um Governo que realiza, este é um Governo que concretiza as aspirações sentidas pelas populações.
Mas novos desafios se colocam já ao projecto multimodal do porto da Figueira da Foz.