14 DE JULHO DE 19822210-(55)f) De qualquer modo, nunca se previu foi que os funcionários fossem afastados de ambos os organismos.2 — Do exame do processo verifica-se que:a) A distribuição de pessoal pelas direcções--gerais reestruturadas pelos Decretos Regulamentares n.os 71-E/79 e 71-H/79, de 29 de Dezembro, foi definida no Despacho n.° 25/80, de 4 de Março, de Secretaria de Estado das Pescas, em termos de garantir a permanência dos funcionários da ex-Direcção-Geral das Pescas no serviço onde se encontrassem, à data do despacho, se nada declarassem em contrário até 20 de Março de 1980. Porém, para as opções expressas (ou «declaradas» para utilizar a terminologia do despacho) determinou o n.° 1 do documento referenciado — que a decisão definitiva das mesmas ficaria «condicionada pela necessidade dos serviços». O preenchimento das vagas decorrentes da aprovação dos novos quadros ficou dependente de proposta a apresentar pelos respectivos directores-gerais, conforme resulta do n.° 2 do mesmo despacho. As dúvidas na execução deste deveriam ser comunicadas ao Sr. Secretário de Estado das Pescas pelos directores-gerais, segundo consta do n.° 4;b) O interessado foi integrado nos quadros doMinistério da Agricultura e Pescas, como técnico de l.4 classe (Diário da República, 2." série, de 20 de Janeiro de 1979), ficando afecto à Direcção-Geral das Pescas, extinta após a reestruturação operada pelos diplomas atrás referidos;c) Segundo informação prestada pela Direcção--Geral da Administração de Pescas, o interessado optou pela permanência na Direcção-Geral da Administração de Pescas, por que na Direcção-Geral do Desenvolvimento e Coordenação das Pescas lhe ofereceram o lugar de técnico da Divisão de Estudos na Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento;d) Como, entretanto, outro economista optoupor continuar na Direcção-Geral da Administração de Pescas, e deixou de haver vaga de economista na mesma direcção--geral, o respectivo director-geral informou o interessado que «iria solicitar o seu destacamento para a Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura e Pescas para posterior colocação;e) Até ao termo do prazo fixado no despachoministerial o funcionário não manifestou, expressamente, a vontade de permanecer na Direcção-Geral da Administração de Pescas.3 — A solução encontrada pela Direcção-Geral da Administração de Pescas — destacamento do interessado para a Secretaria-Geral até posterior colocação (transferência) não encontra apoio algum no Despacho MinisieT\a\ n.° 25/fcO, nem nos diplomas regula-mentares dos departamentos reestruturados e em cujos quadros terá de processar-se a distribuição do pessoal do organismo extinto. Com efeito, os funcionário da ex-Direcção-Geral das Pescas — caso do licenciado. . . — poderiam optar, de acordo com aquele despacho, até 20 de Março de 1980, pela permanência em qualquer das direcções-gerais se até aquela data nada dissessem.4 — Ora, a Direcção-Geral da Administração de Pescas, findo o prazo fixado para as opções no Despacho n.° 25/80, não interpretou, como se impunha, o silêncio do funcionário em causa no sentido de que a falta de opção expressa equivalia a vontade de permanecer na Direcção-Geral da Administração de Pescas. Aliás, o próprio despacho reconheceu, sem equívocos, a existência de opções implícitas de permanência, a par dos declarados, os quais sempre ficariam condicionadas pelas necessidades dos serviços. Do mesmo despacho poderá também inferir-se que antes de 20 de Março de 1980, nenhuma decisão definitiva sobre a distribuição do pessoal poderia ser tomada, razão pela qual, no caso de ter sido aceite o pedido de permanência na Direcção-Geral da Administração de Pescas, apresentado pelo interessado anteriormente a 20 de Março de 1980, não poderia considerar-se cumprido o teor do Despacho n.° 25/80.5 — Vem isto para referir que a solução do problema da integração não poderá ser encontrado à margem dos diplomas de reestruturação daqueles departamentos e que a decisão de mandar apresentar o funcionário na Secretaria-Geral terá de encontrar fundamento nos termos da lei geral (Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho), e que não à sombra do diploma relativo ao exercício de poderes discricionários (Decreto-Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto, reposto em vigor pelo Decreto-Lei n.° 10-A/80, de 18 de Fevereiro, ratificado pela Resolução da Assembleia da República n.° 180/80, de 2 de Junho).Termos em que, tendo a transferência do licenciado. . . sido decidida em manifesta oposição ao teor do despacho do Sr. Secretário de Estado das Pescas n.° 25/80, de 4 de Março de 1980, e ao regime da fundamentação dos actos administrativos contemplado no Decreto-Lei n.° 256-A/77, de 17 de Junho. Recomendo a V. Ex.a, a coberto do disposto nos artigos 18.°, n.° 1, alínea a) com referência ao n.° I do artigo 34.° da Lei n.° 81/77, de 22 de Novembro, a correcção da situação criada ao licenciado. . ., por forma a que o mesmo possa permanecer ao serviço da Direcção-Geral da Administração de Pescas.V - Processo n.° 80/R.1598-B-1 e 01.46O Primeiro-Minisíro:Dispõe o artigo 32.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, que das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas para deputados á Assembleia da República cabe recurso para o tribunal da relação do distrito judicial respectivo.Não prevê porém essa lei a possibilidade de interposição de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Este regime possibilita que decisões dos tribunais de relação, interpretando o mesmo preceito normativo de modo diverso, ocasionem desigualdade