II SÉRIE-A — NÚMERO 92 10 PROPOSTA DE LEI N.O 65/XIII (2.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO Exposição de motivos A floresta constitui um recurso nacional de enorme importância, gerador de emprego e de desenvolvimento económico para o País. Neste quadro, o Programa do XXI Governo Constitucional reconhece a importância da floresta, e assume a necessidade de proceder a uma reforma estrutural do setor florestal, designadamente potenciando o aumento da produtividade e da rentabilidade dos ativos florestais, a valorização das espécies autóctones, e a mitigação de fenómenos como os incêndios florestais as pragas e as doenças, assente num reforço da sustentabilidade da gestão florestal. O regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, com recurso a espécies florestais, constante do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, constitui presentemente um dos principais diplomas de suporte da atividade florestal. Nele estão previstos os procedimentos de controlo prévio associados à realização das arborizações e rearborizações, os requisitos instrutórios, bem como se definem as competências das entidades públicas responsáveis pela sua tramitação. Contudo, cabe também aos diplomas estruturantes da atividade florestal o papel de promover a conservação e utilização sustentável da biodiversidade e simultaneamente a competitividade das atividades ligadas à floresta, bem como dotar as entidades públicas de mecanismos que lhes permitam promover o equilíbrio entre as espécies, e em especial permitir limitar a expansão a que se se assistiu do género Eucalyptus sp., em detrimento de espécies autóctones. Assim, o XXI Governo Constitucional assume através do seu Programa o compromisso de proceder à revisão do regime jurídico constante do Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, que opera em três linhas essenciais. Desde logo, cria condições mais adequadas para a implantação e expansão de espécies florestais autóctones diversas e para a melhoria da respetiva produtividade, designadamente do pinheiro-bravo e do sobreiro e da azinheira, através da concomitante restrição à expansão da área de eucalipto, prevendo especificamente uma limitação à arborização com esta espécie quando não haja incentivos à arborização com outras espécies, garantindo em qualquer caso o não aumento da área do eucalipto, através de um modelo inovador de compensação que exige o investimento na diversidade da fileira florestal, com todas as vantagens inerentes. As medidas legislativas agora adotadas devem ser monitorizadas no que se refere aos resultados obtidos, podendo vir a ser avaliadas e ponderadas no seguimento do processo de revisão dos Programas Regionais de Ordenamento Florestal. Simplificam-se também os procedimentos de controlo prévio associados à arborização com espécies que não o eucalipto, reduzindo os custos de contexto e criando assim melhores condições para o investimento, assegurando, contudo, nos casos em que a análise dos processos se revista de maior complexidade, maior tempo à administração para se pronunciar sobre o mesmo, assim assegurando uma efetiva salvaguarda do interesse público. Ainda neste âmbito é de salientar o reforço do papel dos municípios através da atribuição de carácter vinculativo ao parecer por eles emitido para ações que ocorram nos espaços florestais. Por fim, dota-se as entidades públicas de instrumentos efetivos de intervenção. A introdução da figura do embargo vem responder a uma necessidade há muito sentida de capacidade de intervenção com vista a por cobro a situações de não conformidade legal. A presente lei foi precedida, no período compreendido entre 7 de novembro de 2016 e 31 de janeiro de 2017, de ampla discussão pública tendo sido incorporadas as sugestões consideradas pertinentes. Foi ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o