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Quanto à composição, lembro-lhe que cia é corporativa: tem um magistrado, elementos eleitos pela Assembleia da República (dando-lhe um carácter político e parlamentar), dois sindicatos, a Associação de Municípios, a Associação dos Consumidores. Interrogo-me: que tem esta gente a ver com licenciamentos - que e uma tarefa administrativa -, que tem a ver com a atribuições de alvarás?O Sr. Corregedor da Fonseca (ID): - Pronto. Foi ao fundo do problema!O Orador: - A composição do Conselho da Rádio nada tem a ver com a chamada composição, designadamente do Conselho da Comunicação e da Liberdade que existe em França, por exemplo, para os meios áudio-visuais em geral. Como o Sr. Deputado ouviu, eu também disse que os projectos de lei existentes no Parlamento Espanhol - ca
20 DE JANEIRO DE 1988 1353Espanha tem um Governo socialista, como sabe - nada dizem quanto a conselhos. Antes pelo contrário, dizem que quem atribui frequências e exclusivamente o Governo, esse e que é competente nessa matéria. Respeitamos as regras da transparência - aliás, em coerência com o que dissemos e fizemos na anterior legislatura, designadamente em sede de comissão especializada em que apresentámos um projecto-síntese em que se considerava a existência de uma comissão para emitir um parecer técnico, comissão essa que funcionava junto do Governo e que tinha mais ou menos a composição que aqui declarei. Essa era uma regra adjuvante da própria transparência que representa o concurso público.
O Sr. Deputado Jorge Lemos e a Sr.a Deputada Natália Correia fizeram uma pergunta relativamente ao regime transitório. Em coerência com a posição que sempre temos assumido nesta matéria, em sede de especialidade não deixaremos de considerar uma disposição transitória que venha a permitir um prazo razoável para levar à aplicação total da lei e não sujeitar as estações de radiodifusão, que hoje estão a actuar no espectro, a sanções que imediatamente implicassem a sua cessação de actividades.
Portanto, lembro-lhe, Sr. Deputado Jorge Lemos, que somos sensíveis a muitos dos argumentos que já na anterior legislatura vieram à Mesa e não vale a pena trazer-lhe maiores garantias relativamente às alterações que aceitaremos em sede de comissão especializada. Faremos isso e saberemos respeitar a palavra dada. Sr. Deputado, esteja tranquilo porque não vimos aqui fazer figura de fantoche.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Longe de mim dizer isso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está informada de que a Sr.a Deputada Natália Correia levará, aproximadamente, sete minutos a fazer a intervenção. Posto isto, dar-lhe-ia a palavra e às 19 horas e 45 minutos - o período máximo fixado - procederíamos às votações.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um alerta à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, temos que proceder a votações na especialidade. A intervenção da Sr.a Deputada Natália Correia pode suscitar pedidos de esclarecimento e tenho receio de que a sessão se possa prolongar demasiado.
Não sei se não era mais prudente passarmos já às votações que, normalmente, ocorrem às 19 horas e 30 minutos!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os eventuais pedidos de esclarecimento -considerando os tempos disponíveis - não levarão muito tempo, pelo que dou a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No curso da história recente a informação transmitida pelos meios de comunicação social tornou-se um elemento decisivamente actuante tanto na formação da consciência particular quanto pública ao pomo de se afigurarem apropriados os conceitos de «sociedade da 'midia'» e «democracia dos meios de
comunicação». Este papel chave dos órgãos mediálicos não pode deixar de ser levado em conta quando se legisla num domínio tão incidente na vida pública e esfera particular. Eis o que não mereceu a observância do Governo ao apresentar esta proposta de lei sobre o exercício da actividade radiofónica.
É, sem dúvida, de salientar que uma lei aplicada ao exercício da radiodifusão se tornava urgente hoje, como há 10 anos, como mesmo há 20 anos ou 30. Apenas não e esta a lei que virá preencher a lacuna. E das estranhezas que ela suscita não e menor a de notarmos que ela esta em contradição com o pensamento do anterior governo minoritário que, volvido em maioritário, nos demonstra que, mudadas as minorias, mudam-se as vontades. Surgem assim algumas novidades preocupantes nesta proposta de lei, que em boa parte retoma a que foi apresentada pelo anterior governo sobre a definição do quadro legal da actividade de radiodifusão. Essas inovações suscitam perplexidades que passarei a enumerar sob a forma de preocupada interrogação.
Estabelecendo-se na segunda pane do n.o 1 do artigo 2.o que o regime de licenciamento de utilização das frequências passa a ser regido por decreto-lei, cujos termos se desconhecem por completo, não será de emcr o propósito de governamentalizar a utilização do espectro radioeléctrico na sua origem e prossecução? E quando nesse mesmo texto se salvaguardam os direitos já adquiridos pelos operadores devidamente autorizados, como dissociar essa disposição do objectivo de legal i/ar a atribuição das frequências à Rádio Renascença e à Antena 1 por um governo demissionário e a 72 horas de eleições?
No n.o 2 do artigo 2.o deixou-se de definir como RDP empresa pública que presta o serviço público de radiodifusão quando na proposta do anterior governo se precisava que essa empresa era a RDP. Cabe perguntar se se procura desmantelar a RDP como empresa pública. Teremos no n.o 3 do artigo 10.o a explicação para a pressa com que o Governo fez aprovar o Estatuto da Imprensa Regional (que de novidade preocupante só tinha a passagem do cartão de jornalista da imprensa regional pelo Governo), com o fito de arranjar elementos eventualmente controláveis para preencherem os lugares de redactores nas redacções das rádios locais ou regionais?
Por que se suprimiu o n.o 5 do artigo 13.o, que determinava a competência do Conselho de Comunicação Social na decisão sobre tempos de amena quando não houvesse acordo entre os interessados?
Enquanto na proposta anterior os técnicos de radiodifusão não eram considerados responsáveis pelo carácter ilícito das emissões a menos que se provasse lerem disso conhecimento, na actual proposta, segundo o n.o 2 do artigo 26.o, responderão como cúmplices a menos que provem desconhecer a ilicitude. Isto e, são sempre culpados ale provarem que estão inocentes. Porquê esta inversão da perspectiva da primeira proposta?
No artigo 43.o, que e novo, dá-se plenos poderes ao membro do Governo responsável pela tutela para a aplicação das coimas previstas legalmente. Não é isto a confirmação de que o Governo se atribui plenitude de poderes no controle desse bem público que são as frequências radiofónicas?
Para além destas novidades inquietantes, o diploma suscita ainda outras interrogações, que não transportam menor preocupação.
Por que restritiva visão cultural se limita no artigo 3.o à defesa e promoção da língua portuguesa o que deve ser entendido no conceitoo genérico de cultura portuguesa?
1354 I SÉRIE-NÚMERO 42Por que não abrange o elenco de propostos fins específicos do serviço público de radiodifusão aspectos fundamentais, como a defesa dos princípios constitucionais, designadamente dos valores democráticos, de defesa do pluralismo, do rigor e da objectividade?
Por que no artigo 4.Q não se incluíram nas incumbências específicas do serviço público de radiodifusão os conceitos de independência perante o Governo e a Administração, a livre expressão das diversas tendências, pluralismo, rigor e objectividade de informação?
Como se justifica que uma lei que incida sobre um dos meios mais poderosos de comunicação social, no capítulo sobre informação e programação em onze artigos só uma alínea e um artigo tratem directamente da informação?
Em suma, um diploma, no mínimo desmemoriado, que de nenhuma forma corresponde ao objectivo exposto na sua apresentação de servir uma actividade que pelo relevo da sua actuação nos campos informativo, recreativo e educacional recomenda que o seu exercício seja objecto «de uma orientação e regulamentação particularmente cuidadas».
Finalmente, o último artigo não pode deixar de nos incutir a ideia de que toda esta lei e construída para transferir da Assembleia da República para o Governo as competências para o licenciamento que são fulcrais a um exercício democrático da actividade da radiodifusão. A supressão de um órgão que assegure a independência e a liberdade de expressão e de informação inquina este diploma, tornando-o imprestável.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 19 horas e 45 minutos. Suspendemos o debate da proposta de lei n.o 6/V e vamos organizar o processo ...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, com o devido respeito, o Governo gostaria de suscitar à Câmara e a V. Ex.a, em primeiro lugar, o seguinte problema: o diploma em debate tem sido discutido - se me e permitida a expressão - às «prestações», pois e a segunda vez que aqui vem. Era normal que, hoje mesmo, a continuação da discussão tivesse lugar por volta das 16 horas e 30 minutos, mas só por volta das 18 horas e que se iniciou o debate. Temo que, pelo facto de agora adiarmos a conclusão do debate - para o qual restam, segundo as minhas contas (que foram feitas à pressa), 20 ou 25 minutos -, o vamos retalhar, o que não me parece adequado para qualquer um dos dois órgãos de soberania envolvidos.
Ponho, pois, à consideração de V. Ex.a a eventualidade de se ponderar o aditamento das votações para a próxima reunião, ou, então, procedermos ainda hoje às mesmas e continuarmos o debate da proposta de lei n.o 6/V ale ao seu termo.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, depois do debate na conferência de líderes, a Mesa ficou autorizada a administrar os tempos das votações entre as 19 horas e 30 minutos e as 19 horas e 45 minutos. Por outro lado, se terminamos a discussão da proposta de lei n.o 6/V, ultrapassamos as 20 horas; no entanto, ponho isso à consideração de VV. Ex.as
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte não vemos inconveniente em que o debate da proposta de lei n.o 6/V prossiga ate ao seu termo, procedendo nós às votações só no fim.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe só um segundo, visto que a Mesa vai proceder ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, para não suceder o que sucedeu outro dia, à cautela, requeira o prolongamento da sessão para depois das 20 horas.Pausa.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, compreendo o esforço que a Mesa está a fazer no sentido de saber se os trabalhos vão ou não continuar, mas creio que deveríamos, às 19 horas e 30 minutos, rigorosamente, fazer as votações. Efectivamente, a marcação está ajustada para que todos os Srs. Deputados possam saber a hora da votação, e já são 19 horas e 45 minutos. Poderíamos, talvez proceder à votação e a seguir indagar se a sessão continua ou não.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se vai haver interrupção para efeito de votações, peço que nos digam já se o debate continua ou não, para não estarmos aqui parados durante muito tempo, uma vez que as votações e os debates na especialidade que vão decorrer podem ser demorados.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa fez uma ronda, ouviu as interpelações de alguns Srs. Deputados e tem presente o que ficou combinado na conferência de líderes. O debate arrastou-se um pouco mais porque na primeira parte houve algumas interrupções (que não contam nos tempos prefixados) e a Mesa tem instruções para proceder às votações entre as 19 horas e 30 minutos e as 19 horas e 45 minutos. Ora, a Mesa fez um inquérito e verificou que não há consenso, pelo que, dentro de momentos, vai proceder às votações.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a minha interpelação visa solicitar novamente a gentileza da Mesa no sentido de informar o Governo se, a seguir às votações, o debate da proposta de lei n.o 6/V prossegue ou não.
20 DE JANEIRO DE 1988 1355O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não pode prosseguir o debate, porque ninguém o solicitou e nem há consenso nesse sentido.Protestos do PSDPerdão! Não há consenso mas apenas sobre uma sugestão. A não ser que o problema se ponha em aberto...!
Na ronda que fiz, verifiquei que não havia consenso quanto ao prosseguimento da discussão dessa proposta de lei.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que eleito, Sr. Deputado?O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Presidente, se bem percebi, V. Ex.a disse, primeiro, que não havia consenso quanto ao adiamento das votações.
Havendo votações, como está estabelecido e como a Mesa deliberou, pergunto se poderemos prosseguir o debate da proposta de lei n.o 6/V.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o consenso - mas posso até nem ter sítio totalmente explícito - foi o de não continuar a sessão além das 20 horas.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Foi isso que a Mesa apurou.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o parecer relativo à proposta de lei n.o 17/V no que diz respeito obviamente ao seu recurso.
Recordo que o parecer conclui, na sua parte final, n.o 4:
Tudo visto, e pelo que assim se fundamenta, e de concluir que a proposta de lei em análise foi correctamente admitida.Submetido à votarão, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos  contra do PCP, de Os Verdes e da ID, e abstenção do PS e do PRD.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que eleito, Sr. Deputado?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, para, nos termos regimentais, fazer uma declaração de voto oral, uma vez que o PRD não interveio neste debate.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi, por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, interposto recurso de admissão da proposta de lei n.o 17/V, que revê e sistematiza o regime de participações do sector público.
Podia o executivo ter legislado por decreto-lei no exercício da sua competência legislativa própria, em virtude de não se tratar de matéria reservada da Assembleia da República, e, assim, furtaria a mencionada proposta a apreciação prévia em que se traduz a presente impugnação. Não o fez, porém, por - conforme afirma na respectiva exposição de motivos - pretender, através desta via, obter
um consenso que finalmente ponha cobro a divergências de ordem substancial constantes dos diplomas legais disciplinadores do regime de participação do sector público.
Importaria, pois, e antes de mais, saber se essa filosofia preconizada pelo Governo terá verdadeira tradução prática ou se - como sucedeu em casos precedentes e análogos -, não se irão cavar mais fossos e divergências entre as diversas forças políticas. Esta a nossa primeira dúvida, a qual não ficou cabalmente esclarecida no debate.
É certo que o Governo, com a proposta em causa, e como resulta da referida exposição de motivos, propõe-se proceder à concentração, num único diploma legal, dos princípios gerais que enformam o regime jurídico de alienação de participações do sector público.
Trata-se, nessa parte, de matéria não inovatória e que se limita a substituir diplomas legais, que não foram, em momento anterior constitucionalmente sindicados.
Mas, simultaneamente, com tais propósitos de sistematização e racionalização, propõe-se o Governo também rever alguns dos aspectos desse mesmo regime.
Ora, se o Governo possui legitimidade para reformular as questões relativas a alienação das participações sociais (maioritárias, agregadas ou minoritárias) do Estado e de outros entes públicos em sociedades civis ou comerciais, tudo estaria em saber se o modelo proposto é o mais correcto na perspectiva da sua maximização. Importaria ajuizar da validade de tal instrumento relativamente às políticas de reestruturação do sector empresarial do Estado e da manutenção ou não das complementaridades tecnológicas. Exigir-se-ia esclarecer o «como» e quantum das alienações, isto e, ficarmos definitivamente elucidados no que respeita à intencionalidade governamental de alienar ou não empresas nacionalizadas, empresas rentáveis e do modo de realização de tais operações de alienação. Tratar-se-ia do momento de apreciar a conformidade ou desconformidade constitucionais, da revisão de um regime - constante da proposta.
Se se tiver presente a posição de princípio assumida pelo Governo em vários dos seus documentos e iniciativas nesta matéria interligadas - e agora reafirmada no preâmbulo da sua proposta ao considerar «o peso negativo que grande parte dessas participações, quer na economia pública, quer na economia geral do País» -, muitas dúvidas não podem deixar de subsistir.
Quanto ao juízo de inconstitucionalidade formulado pelos Srs. Deputados recorrentes, somos sensíveis aos seus argumentos de que a «proposta»:a) Permite privatizar participações que foram objecto de nacionalização, bem como as adquiridas a outros títulos;
b) Não distingue entre as participações nacionalizadas de forma directa e as indirectamente nacionalizadas;
(c) Amalgama participações minoritárias e maioritárias na regra geral da sua alienabilidade e não da «inalienabilidade», como suspeitosamente e qualificada a epígrafe do artigo 6.o - o que claramente decorre da leitura do conteúdo do preceito e do objecto da proposta.Entendemos, contudo, que a proposta de lei n.o 17/V não e, por si só, susceptível de, inequivocamente, ser declarada inconstitucional, tal como o não foram os diplomas legais que a mesma visa substituir.
Só esperamos que o Governo, no seu propósito de formação de consenso sobre a matéria em causa, aquando da
1356 I SÉRIE-NÚMERO 42apreciação directa da sua proposta, a ser receptivo a reequacionação de tais questões, promova o diálogo e a concertação a que o assunto obriga.
Pêlos motivos que anteriormente expusemos, o nosso voto é de abstenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de organizarmos o processo seguinte, é necessário dar à Câmara uma explicação tendo em conta as numerações dos documentos que vamos votar.
Como sabem e também de acordo expresso na conferencia de líderes as duas decisões que vamos tomar a seguir deveriam chamar-se deliberações, em lodo o caso, uma delas foi inicialmente crismada de resolução e outra de deliberação, foi assim que entraram e têm números aparentemente invertidos em relação à ordem de entrada. A ordem de entrada do projecto de resolução n.o 8/V e de 12 de Novembro de 1987, enquanto o projecto de deliberação classificado como tal entrou em 13 de Janeiro e é sobre a mesma matéria.
Portanto, a primeira votação terá de se processar sobre o projecto de resolução n.o 8/V, que é do conhecimento dos Srs. Deputados. E, pois, esta resolução que dentro de momentos iremos votar.O Sr. Presidente: - A Mesa foi informada de que a Intervenção Democrática vai apresentar uma declaração de voto, por escrito, sobre a votação que há pouco teve lugar.
Vamos passar à votação do projecto de resolução n.o 8/V, apresentado pelos deputados do Partido Social-Democrata ...
Sou informado de que o Sr. Deputado Jorge Sampaio pediu a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, tinha comunicado à Mesa, pelas 4 horas da tarde, que desejaria intervir neste preciso momento.
O problema e que - e V. Ex.a disse, a meu ver, bem - se deveria designar o que vamos votar por projectos de deliberação e não continuarmos a designá-lo como projecto de resolução, porque sabemos que e errado e estamos com certeza todos de acordo em que deva correctamente passar a designar-se por projecto de deliberação. Como foi este que entrou primeiro, portanto e este que deve ser votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo. Assim entendo também eu, mas para evitar confusões utilizarei o título que tinha de início.O Orador: - Penso que não há nenhuma confusão. Estamos todos, com certeza, muito atentos ...!
Em segundo lugar, queria suscitar a seguinte questão: no projecto de deliberação entregue pelo PSD, e que vamos votar há duas partes distintas, a primeira das quais é relativa à criação de uma comissão eventual para apreciação dos projectos de revisão constitucional e a segunda parte é relativa à sua composição. Assim, peço que se faça uma votação separada tendo em conta que se trata de duas matérias diferentes. Como a segunda matéria mereceu controvérsia em vários locais, há outra proposta que cairia em função precisamente dessa separação. Daí que o meu pedido vá no sentido de dividir a votação em duas parles distintas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, também fui informado de que pediu a palavra. Pode informar a Mesa para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): -Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, por um lado, em relação à questão da natureza jurídica do acto que vamos praticar, o Sr. Deputado Jorge Sampaio opinou - e V. Ex.a acaba de corroborá-lo - por manter um equívoco suscitado pela fornia originária do PSD.
Subsiste, no entanto, um outro problema -a minha bancada está de acordo com essa interpelação e considera que é correcto proceder como vem ensejado -, quanto à redacção do texto. É porque será necessário fazer um trabalho - e suponho que provavelmente o PSD tê-lo-á pensado fazer em sede de comissão de redacção ou qualquer coisa desse tipo - no sentido de adaptar o texto porque como está não tem forma regimental. Isto é, para efeitos de publicação e deliberação temos de dizer qualquer coisa do género:1 -É criada a Comissão (...)
2 - A Comissão tem a seguinte composição [...]O texto do PSD e coincidente com o do PS no primeiro ponto, mas no segundo pomo e divergente numa questão (a representação do PCP, concretamente).
Creio que isto devia ser tido em conta no processo de votação tanto na generalidade como na especialidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, estou a assistir a intervenções a respeito de uma coisa que já foi debatida; de qualquer forma, queria dizer que, se alguma dificuldade formal impede que se pratique aquilo que requereu o Sr. Deputado Jorge Sampaio, teremos que aceitar essa impossibilidade, mas não me parece que ela exista. Parece-me que o texto pode ser dividido em duas partes e nessa altura nada temos a opor a que se faça como requereu o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Como todos estamos de acordo e se podia deduzir das minhas palavras, embora se chamasse projecto de resolução, será correctamente chamado projecto de deliberação e far-se-á a votação da proposta apresentada pelos deputados do PSD cindida nas duas partes. Haverá uma votação na generalidade, na especialidade e eventualmente uma votação final global.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação só decorre do facto de, tendo o Sr. Deputado José Magalhães interpelado a Mesa no sentido de solicitar uma declaração sobre o texto que iríamos votar, ela não se ter feito antes da votação. E o problema é este, nos termos em que está redigido, o projecto de deliberação apresentado pelo PSD não está tramitado de forma a poder ser formalmente votado, na medida em que, tendo um preâmbulo, passa imediatamente para a composição da comissão antes de haver claramente expressa no texto a regra da
20 DE JANEIRO DE 1988 1357própria constituição da comissão. Como e de regra geral que os preâmbulos não se votem, se estivéssemos a votar na generalidade, estávamos a votar a constituição de uma comissão que afinal não tínhamos criado.
É preciso fazer aqui uma alteração prévia do texto antes mesmo da votação na generalidade para que isto tenha sentido. Era esse apelo que fazia ao Grupo Parlamentar do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havia uma sugestão e afirmei que a proposta seria cindida em duas partes; não vi nenhuma objecção. Os objectivos são extremamente claros, independentemente de um último arranjo formal para aperfeiçoar o texto e foi isso que se esclareceu.
Por isso, julgo que não subsistem quaisquer dúvidas à Câmara sobre o que vamos votar.Pausa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, acabou de se chegar a um consenso de texto, por parte da minha bancada e da bancada do PSD, de que, se o Sr. Presidente consentisse, oralmente, daria conhecimento às restantes bancadas para ver se havia consenso quanto ao texto, independentemente da posição do voto final.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Seriam submetidos à votação um ponto I, com a seguinte redacção:É constituída uma comissão eventual para apreciação, no prazo de seis meses, dos projectos de revisão constitucional apresentados até 16 de Novembro de 1987.e um ponto 2, do seguinte teor:A Comissão tem a seguinte composição [...]O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era basicamente isso que a Mesa tinha dito quando afirmou que era cindida.
Sr. Deputado Correia Afonso, pede a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, e só para dizer que estou de acordo. Acho que se trata de um formalismo que teria sido dispensável; de qualquer forma estamos de acordo com esta divisão dos textos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência deste debate e com o entendimento daí resultante, vamos votar na generalidade o projecto de deliberação do PSD, isto é, o documento referenciado como projecto de resolução n.o 8/V.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do COS e abstenções do PCP, de Os verdes e da ID.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade, o ponto n.o 1Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:1 - É constituída uma comissão eventual para apreciação, no prazo de seis meses, dos projectos de revisão constitucional apresentados até 16 de Novembro de 1987.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, no debate na especialidade, para produzir uma intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não linha terminado a frase.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Suponho que vale a pena dizer alto este comentário: «era natural que a Mesa pusesse à discussão antes da votação».O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, as nossas votações significam o distanciamento relativamente à prosódia que antecede tudo aquilo que acabámos por votar. Não obstante, damos o nosso acordo quanto à constituição da comissão eventual para a revisão constitucional.
Vamos, agora, entrar num ponto mais polémico que e aquele em que as propostas do PSD e do PS divergem substancialmente.
O PSD, que tem cinco vezes mais deputados que o PCP, quer consagrar uma composição que se traduz em conferir-lhe oito vezes mais representantes que aqueles que cabem ao meu partido.
Como disse, na altura em que produziu uma intervenção sobre a comissão eventual de revisão constitucional, este não e um augúrio para os trabalhos e os resultados que há-de levar a cabo, para própria revisão constitucional. O PSD não quer apenas maximizar - aliás ilegitimamente - os resultados eleitorais de 19 de Julho, como intenta o amesquinhamento ou o aviltamento da própria representação parlamentar dos partidos da oposição, o que é uma forma real de enfraquecer a própria democracia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Caminho diferente seguiu o Partido Socialista com uma sugestão equilibrada e justa que merece o nosso acordo. Votaremos conformemente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, só para esclarecer a Câmara - está praticamente tudo dito - que entendemos, desde o princípio, que a matéria da criação da comissão eventual de revisão constitucional devia, na medida do possível, ser uma matéria de total consenso, porque cada partido, cada agrupamento ou até cada Sr. Deputado pode ter sobre isto o seu projecto, mas a matéria do desencadeamento do circunstancialismo e do local próprio que nessa situação se faria devia ser objecto de uma deliberação por um maior consenso possível.
Houve uma discussão - como sabe, não vou aqui reproduzir - sobre a composição e, num determinado momento, esse consenso poderia estar dependente da posição do Partido Socialista, que imediatamente o formulou e que veio a possibilitar a sua própria proposta. Tão legítima seria a existência desse consenso como não, mas o Partido Socialista leve que se manter mimo metodologicamente fiel àquilo que era, no seu entendimento, o
1358 I SÉRIE -NÚMERO N.o 42consenso possível para a formação da comissão eventual de revisão constitucional. Por isso apresentámos a nossa proposta e por isso votaremos na especialidade, e apenas quanto à composição, contra a proposta do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Creio que a proposta de deliberação do PSD não envolve, em si mesma, qualquer injustiça de que se possa queixar o PCP. Efectivamente, e necessário cumprir o Regimento e por vezes tem de se dar, nas comissões - assim o manda o Regimento e a democracia -, assento a agrupamentos ou grupos parlamentares, que em rígidos termos proporcionais não o teriam.
Portanto, e natural que, em relação àqueles partidos que estão mais folgados em representação, deles saia a sua contribuição. O PSD pode dizer quase cedeu dois deputados - e estou a falar em termos de rigor proporcional - para que estivessem representados nesta comissão eventual todos os grupos parlamentares e o agrupamento parlamentar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é na mesma proporção!O Orador: - Não cremos ter feito qualquer injustiça e nesse sentido explicamos à Câmara que a nossa preocupação, nesta comissão eventual de revisão constitucional, foi que as forças que estão neste hemiciclo lá estivessem na mesma proporção ou na proporção possível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto deu entrada na Mesa e vai ser distribuída uma proposta de substituição ao n.9 2 do artigo único apresentado pelos Srs. Deputados do PCP, que propõem a seguinte redacção: «o PCP - três representantes».O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, é para, utilizando ainda o tempo de que disponho, produzir uma curta intervenção.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta, que acaba de entrar na Mesa, reproduz a proposta do Partido Socialista, preenche todos os requisitos - regimentais e de outra natureza - que deveríamos respeitar e, mais do que isso, procura estabelecer com inteira clareza que esta e a proporcionalidade correcta, não a possível.
Após a intervenção feita pelo Sr. Deputado Correia Afonso no sentido de escamotear a possibilidade de se chegar a uma proporcionalidade correcta e indiscutível, vem agora com esta proposta, que acabamos de apresentar, revelar qual e a verdadeira posição da bancada governamental. Não queremos, de maneira nenhuma, a proporcionalidade possível, que lesa interesses legítimos da oposição no seu conjunto, mas, sim, que se apure e vote, com rigor, a expressão da proporcionalidade e da representação que nos cabe, por direito, nesta Câmara.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de substituição que o PCP acaba de apresentar e, como se verifica, exactamente idêntica à que constava do projecto de deliberação do Partido Socialista que ficou prejudicado em resultado da votação a que acabamos de proceder.
Como se pode verificar pela composição desta Câmara, sendo o Partido Socialista em número de representantes maior do que o conjunto dos outros partidos da oposição juntos, se algum partido virtualmente ficasse prejudicado da apresentação desta proposta era o próprio PS, já que os Srs. Deputados representantes dos demais grupos e agrupamentos parlamentares são tantos quanto o número de deputados que com o PS concorrerá para esta comissão.
Todavia, com o propósito de valorizar a comissão eventual de revisão constitucional, tomando esta atitude relativamente ao PCP como o tomaríamos relativamente a qualquer outro partido que por força da aplicação aritmética do sistema proporcional acabasse por ficar extremamente prejudicado em relação ao partido maioritário, teríamos tomado exactamente a mesma atitude porque a julgamos ser de equidade. Para valorizar a importância política da comissão - e porque se alguém ficava prejudicado era o próprio PS -, procurámos protagonizar o consenso. É, pois, nesse sentido que votamos a favor da proposta apresentada.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD também irá votar a favor da proposta agora apresentada que, no fundo, repõe a proporção proposta pelo PS.
Nesta circunstância, gostaria de sublinhar o seguinte aspecto: do nosso ponto de vista é lamentável que, relativamente a uma questão deste tipo, não tenha sido possível chegarmos a acordo, de modo a que a comissão que se constituísse tivesse um consenso de todos os grupos e agrupamentos parlamentares face à importância deste debate e da comissão que neste momento se está a consumir.
Quanto a nós, era importante que esse consenso tivesse existido e não entendemos bem por que e que ele não se constitui. O problema da proporcionalidade, mais uma vez invocado nesta Câmara, tem, do nosso pondo de vista, limites próprios que a própria composição da Assembleia impõe e que os termos regimentais não conseguem resolver.
Não conseguimos, de forma alguma, colocar-nos numa comissão que tem o mínimo de 10 elementos e o máximo de 30 elementos, mantendo a proporcionalidade e impondo, como o Regimento impõe ou admite como possível, que estejam representados iodos os grupos ou agrupamentos parlamentares. Desde que estivesse representado um grupo parlamentar com dois elementos, isso implicaria que o PSD tivesse, no mínimo, 74 elementos, o que objectivamente e possível.
Há regras fundamentais que devem ser respeitadas - e devo dizer que sempre nos temos batido por isso -, como sejam as de que o PSD em qualquer comissão tenha a
20 DE JANEIRO DE 1988 1359maioria absoluta, como tem em termos do Plenário. Querer reproduzir sistematicamente essa maioria nas comissões é, de facto, a quadratura do círculo, e manifestamente impossível. E digo isto porque o PRD, sendo, apesar de tudo, um grupo parlamentar com apenas sete deputados, poderia invocar que também tem quase o dobro dos deputados do CDS, três vezes mais deputados do que a ID e do que Os Verdes e, no entanto, neste jogo de proporção, admite ter o mesmo número de representantes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!
Mais uma vez, lamentamos que nesta Câmara não tivesse sido possível obtermos consenso por uma questão que o PRD considera menor e que e impossível resolver no quadro do Regimento, como por vezes procura resolver.Aplausos do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez assistimos à fórmula, que desde há quinze anos se vem verificando, de que só há consenso quando se cede.O Sr. José Magalhães (PCP)- - Isso era há quinze anos!O Orador: - Eu também quero consenso. Por que é que os Srs. Deputados não admitem que o PCP tenha dois deputados?!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o autoritarismo!O Orador: - E só não há consenso porque o PSD, que e a maioria, não aceita que o PCP tenha ires deputados. A fórmula habitual da unidade só existe quando aqueles se sujeitam à fórmula da minoria. Não estamos dispostos a aceitar este raciocínio.
Por outro lado, parece-me importante dizer que a proporção desejada não é a proporção isolada de cada partido ou agrupamento, mas é a proporção dos conjuntos, indispensável em qualquer comissão.
O Grupo Parlamentar do PSD tem de ter a maioria absoluta, isto é, tem de ter mais representantes que todos os outros grupos ou agrupamentos parlamentares. Isto é a primeira regra.
A segunda regra e a seguinte: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem de ter mais representantes que todos os outros grupos e agrupamentos parlamentares juntos, porque efectivamente o Partido Socialista, aqui, é maior que todos os outros juntos, tirando a maioria. O que se verifica é que a proporção agora apontada pelo PCP não respeita isto, porque, se o Partido Socialista tiver sete membros, como é proposto no projecto de resolução, o PCP tiver três e os restantes grupos e agrupamentos parlamentares tiverem um elemento, também terão sele.
Lamento dizer ao Partido Socialista que ele não é dono da democracia para estabelecer a proporção. Ela e estabelecida em conjunto, não e o Partido Socialista que a determina. Se a proporção não for respeitada, não se pode dizer que e o Partido Socialista que fica prejudicado, mas sim toda a democracia.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso e que é uma teoria!? ...Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS vai abster-se quando se proceder à votação de todas essas propostas apresentadas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Lava as mãos!O Orador: - Não lavo as mãos, Sr. Deputado. O que não poderíamos era encarar com simpatia que a Câmara pudesse conferir daí que há mais um deputado ou um partido que não quer a revisão constitucional.Aplausos do PSD.O Orador: - O que entendemos é que esta lamentável questão de contabilidade e negativa, todas as soluções são más, porque o partido que constitui o motor da revisão constitucional, e que vai ser o motor dessa revisão, tem apenas um deputado nessa comissão!Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conjunto das considerações que foram feitas pelo Sr. Deputado Correia Afonso não traduzem qualquer preocupação com a democracia e com a proporcionalidade, mas, pelo contrário, traduzem uma maneira muito clara de ser autoritário e prepotente quando se dispõe de uma maioria na Assembleia da República.Aplausos do PCP.O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito explicou-nos as razões políticas da prepotência. Vindo isto da sua bancada, Sr. Deputado, não nos surpreende.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Principalmente em 1975! Leia a Perestroika!
Leia o «documento Veiga de Oliveira»!Risos do PSD.O Orador: - De qualquer maneira e um acto de franqueza. Mas é um acto de franqueza que tem - digamos - grandes tradições no passado desse partido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a equidade verificada neste debate desde o início obriga a Mesa a dar a palavra, para responder, ao Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Srs. Deputados, nunca julguei ouvir o Partido Comunista chamar-me prepotente e autoritário. Não posso devolver o epíteto porque não chega.Aplausos do PSD e protestos do PCP.Gostaria apenas de lembrar ao Partido Comunista que esta pequena maquilhagem, que há alguns dias aparece no jornal, ainda não chega ao Partido Comunista para dar lições de democracia.Aplausos do PSD.Vozes do PCP: - Merece palmas!
1360 I SÉRIE-NÚMERO 42O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção, pois não vou usar a mistificação de interpelar V. Ex.a, como, infelizmente, tem sido tão usada.
Tenho de esclarecer o ponto de vista do Partido Socialista, que, desde há meses, é claro sobre esta matéria e de que há numerosíssimas testemunhas, que são todos os representantes parlamentares na conferência de lideres. Já se precipitaram as águas sobre o nosso ponto de vista e penso ter o direito de, em 30 segundos, mais a tolerância de V. Ex.a, que normalmente vai até um minuto, poder explicar ao que vimos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dou-lhe a palavra, mas já não a dou a mais ninguém porque estamos a arrastar uma discussão que já leve um tempo inicial para isso.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, não quero privilégios!
Ponto um: pareceu-nos sempre indispensável que sobre a matéria da revisão constitucional houvesse o mais largo consenso e unanimidade dos que querem ser motores da revisão, como é o caso dos deputados do CDS e nos termos do artigo 104.o da Constituição serão sempre bem vindos, mesmo que não tenham direito a voto, não só os quatro deputados do CDS, como quaisquer outros, quer sejam a favor ou contra qualquer disposição.
Ponto dois: em determinado momento pareceu-nos, a nós, PS, que seria possível chegar a um consenso, em virtude de termos admitido algumas excepções à nossa posição, absolutamente legítima, mas a única que podia inviabilizar o consenso, dado ser o nosso grupo parlamentar o que, em comissão, tem mais deputados que todos os grupos da oposição em conjunto. Em matéria desta natureza e qualquer que fosse a substância dos vários partidos, pensamos que devíamos prescindir dessa posição justa para que houvesse um consenso possível sobre a deliberação a votar. Não queremos retirar quaisquer vantagens da posição que agora assumimos, mas pareceu-nos ser esta uma ocasião única para que os partidários ou os antipartidários desta matéria pudessem ter uma deliberação consensual votada por todos os grupos parlamentares. Não foi possível, passemos à votação. Peço desculpa à Câmara pelo tempo que lhe tomei.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate na especialidade.
Vamos passara à votação da proposta de substituição do n.o 2 do artigo único, apresentada pelo PCP, e que tem o seguinte teor:Propõe-se a seguinte redacção: PCP - Três representantes.Submetida à votação, foi receitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do projecto de resolução n.o 8/V, apresentado pelo PSD, e que tem o seguinte teor:A comissão eventual tem a seguinte composição:PSD - Dezasseis representantes;
ID - Um representante.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD. de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global do já referido projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Sr. Deputado Sottomayor Cardia, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, é para anunciar que pretendo apresentar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa sessão de hoje. O Plenário reúne na próxima quinta-feira, às 15 horas.Eram 20 horas e 35 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
João António Gonçalves do Amaral.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas à votação, na generalidade, do projecto de liberação sobre a constituição da comissão eventual para apreciação dos projectos de revisão constitucional (projecto de resolução n.o 8/V):
Tendo, na generalidade, votado favoravelmente o projecto de deliberação, esclareço que não renuncio a qualquer dos direitos que a Constituição e o Regimento (artigo 1069, n.o 1) me conferem.Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 1988 - O Deputado do PS, Sottomayor Cardia.Votei, na generalidade, a favor do projecto de constituição de uma comissão eventual de revisão constitucional, sem prejuízo do exercício de todos os direitos que a Constituição e o Regimento conferem aos deputados, designadamente o direito de participar nos debates da mesma comissão, nos termos do artigo 106.o, n.o 1, do Regimento.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 1988.- A Deputada Independente, Helena RosetaAs REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem ,superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.
4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Luís Manuel Loureiro RoqueSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, de requerimentos e respostas recebidas e dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) considerou que a inexistência de um quadro legal homogéneo é a causa primeira da destruição impune das últimas manchas florestais autóctones e denunciou a destruição do património natural recentemente ocorrida em Casais de Revemos, no concelho de Abrantes.
O Sr. Deputado Anastácio Filipe (PCP), considerando a inexistência de uma política nacional de fundo que trate as questões ligadas à prevenção, reabilitação e integração de deficientes, apresentou algumas das conclusões a que se chegou no 1.o Congresso das Instituições não Lucrativas de Ensino Especial.
O Sr. Deputado Mateus de Brito (PSD), considerando que os arquivos históricos constituem hoje instrumentos fundamentais de suporte da nossa personalidade colectiva, afirmou que os mesmos têm sido tradicionalmente lançados para uma segunda ou terceira linha de preocupações dos governos, terminando por se referir aos problemas do arquivo distrital de Faro. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Sousa Lara (PSD).