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193 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005de recibos de pagamentos feitos a determinadas pessoas não contêm dados pessoais como os entende a LADA, i.é, informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidos pela reserva da intimidade da vida privada (cfr. artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da LADA).Sendo documentos administrativos não nominativos, são de acesso livre e irrestrito a quem a eles quiser aceder.Deste modo, porque é evidente a sujeição das autarquias locais e seus órgãos ao regime da LADA (cfr.artigo 3.o, n.o 1), os requerentes enquanto cidadãos têm direito à informação que pretendem, sem indicação de qualquer motivo.É este um direito decorrente do princípio da Administração Aberta, com assento Constitucional (cfr. artigo 268.o, n.o 2, da CRP) e regulado pela LADA (cfr. n.o 1 do artigo 7.o).3 — Os requerentes são também membros da Assembleia Municipal, órgão da autarquia com o poder de, entre outros, acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara Municipal (cfr. artigo 53.o da LAL2).Este poder-dever de fiscalização da gestão da autarquia, de que cada um dos membros da Assembleia é titular, não pode deixar de implicar o direito de acesso a toda a actividade do município e a toda a sua documentação administrativa.Tal resulta inequivocamente da transparência a que deve obedecer toda a actividade autárquica, na prossecução do interesse público a que está vinculada.4 — O direito de acesso pode ser exercido por qualquer uma das formas previstas na lei desde o direito de informação sobre a existência e conteúdo dos documentos, à consulta gratuita, à reprodução por fotocópia ou a certificação pela Administração (cfr. artigo 7.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e c), da LADA, à livre escolha dos interessados.III — ConclusãoPor tudo o que antes se disse a CADA é de parecer que o Presidente da Câmara Municipal de Ourique deve facultar aos requerentes/queixosos — e sem mais delongas — o acesso à informação pretendida, na forma que requereram.Comunique-se, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da LADA.Lisboa, 7 de Abril de 2004.Branca Amaral (Relatora) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Renato Gonçalves — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).                                                           2 Lei das Autarquias Locais – Lei n.o  169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o  5-A/2002, de 11 de Janeiro.
195 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005a) A queixa, apreciada ao abrigo da LADA, deve considerar-se improcedente; b) As relações institucionais entre o Presidente da Câmara e os vereadores não são reguladas pela LADA, mas por outras normas, que devem ser respeitadas e cuja violação caberá aos órgãos próprios sancionar.Comunique-se.Lisboa 7 de Abril de 2004.Branca Amaral (Relatora) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Renato Gonçalves — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).
200 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005ser obrigada a «criar» documentos que não detinha com o único objectivo de satisfazer o desejo do requerente do acesso.Nestes termos, caso algum dos documentos pretendidos não exista isoladamente na posse do MDN, não terá este qualquer obrigação de os fornecer.III — ConclusãoEm razão do exposto, a CADA é de parecer que devem ser passadas ao requerente as certidões pretendidas nos termos referidos.Comunique-se.Lisboa, 7 de Abril de 2004.Motta Veiga (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).
212 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20056 — De acordo com a solicitação do Conselho Regional da Ordem dos Médicos, os dados cujo acesso é requerido visam integrar eventual procedimento disciplinar despoletado por declarações públicas de um determinado médico.Afigura-se, assim, legitimado o pedido formulado à luz dos requisitos doutrinariamente exigidos pela CADA, devendo no entanto os dados fornecidos ser expurgados dos elementos não relevantes.7 — Resta finalmente observar as objecções que o Director Clínico do Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim / Vila do Conde veio levantar no tocante à aplicação à situação descrita da Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro) e não da LADA.Segundo a doutrina, e não obstante algumas dificuldades relativas à fixação de critérios claros sobre o significado de «tratamento de dados» a que se refere a LPDP parece ser de aplicar esta quando se trata de «tratamento» e «circulação» de dados pessoais, sendo aplicável a LADA nos restantes casos.4 Embora não seja sempre fácil a articulação dos dois regimes, não se afigura despiciendo anotar que se entendermos que a situação em análise se enquadra no tatbestand da LPDP, o artigo 20.o, n.o 1, alínea d), da LADA impõe à CADA o dever de se abster de emitir parecer remetendo para a Comissão Nacional de Protecção de Dados — CNPD a autorização do acesso.Não se conhece, no caso presente, se os registos cujo acesso se pretende se incluem em base de dados própria, mas tratando-se de um acervo documental específico, independentemente ou não do seu tratamento ser automatizado, parece que a respectiva transmissão deva estar subordinada à definição ampla de «tratamento» contida na LPD.Aliás, crê-se que a finalidade para que se pretende o acesso poderá permiti-lo no caso presente atento o disposto na alínea d) do artigo 6.o e do n.o 2 do artigo 8.o, ambos da Lei n.o 67/98. Tal é, porém, matéria da competência da CNPD a quem cabe pronunciar-se nos termos do n.o 1 do artigo 23.o da citada lei.III — ConclusãoFace ao que antecede, a CADA emite parecer que o acesso requerido contende com o tratamento de dados pessoais a que se refere o artigo 6.o da LPDP, devendo o mesmo ser objecto de apreciação pela Comissão Nacional de Protecção de Dados no uso da respectiva competência.Nestes termos, devem os autos ser remetidos àquela Comissão Nacional com conhecimento ao Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos e ao Director Clínico do Centro Hospitalar de Póvoa de Varzim/Vila do Conde.Lisboa, 5 de Maio de 2004.França Martins (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           4 V. José Renato Gonçalves. Op.cit. pgs 107 a 128.
215 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Deste modo, se a Unidade de Missão Hospitais, SA, não facultou ainda o acesso aos currículos em apreço, designadamente por não os ter conseguido recolher, deve, se for do seu conhecimento, informar a queixosa de qual a entidade que os detém ou, em alternativa, remeter o requerimento a esta, comunicando tal facto à interessada.III — ConclusãoAssim, no caso de não terem sido ainda fornecidos os currículos requeridos, esta Comissão é de parecer que a Unidade de Missão Hospitais, SA, deve, se for do seu conhecimento:a) Informar a queixosa de qual a entidade que os detém; b) Ou, em alternativa, remeter o requerimento a tal entidade, comunicando o facto à interessada. Comunique-se.Lisboa, 5 de Maio 2004.Renato Gonçalves (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Francisco de Brito — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).
222 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Desde logo, o acesso pelas pessoas a quem a informação respeita não terá certamente por efeito um futuro condicionamento da livre expressão dos alunos sobre o ensino.Quando muito, e salvo melhor opinião, incentivará uma crítica o mais fundamentada possível.A lei atribui aos professores e aos alunos direitos e deveres, liberdades e responsabilidades — nisso consistirá a «paridade de armas» (jurídicas).Admite-se, é claro, que o conhecimento de factos ou de afirmações sobre comportamentos funcionais possa surpreender, gerar sentimentos de injustiça ou até alguma reacção porventura precipitada ou menos fundamentada.Mas não é isso que se espera numa sociedade pautada pelo direito.Supor à partida como provável ou normal uma reacção vindicativa dos professores visados, a ponto de se a querer prevenir ex officio, será desnecessário na actualidade, designadamente à luz das regras de publicidade e de transparência que revestem os actos de classificação dos alunos.Acrescente-se ainda que aos visados no documento poderá interessar o conhecimento de quem o subscreveu para eventual reacção, jurisdicional ou junto dos órgãos escolares por exemplo, se as informações inseridas no texto não forem correctas ou se atentarem contra o bom nome ou outros direitos pessoais.Como toda a informação não lhes poderia certamente ser negada nessas circunstâncias — ou seja, se invocassem a pretensão de reagirem contra uma eventual lesão dos seus direitos — será que se justifica agora a referida limitação de acesso? Parece-me que não.a) Renato Gonçalves
224 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005E quanto aos documentos nominativos de terceiros? Afigura-se a esta Comissão que o requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso, porquanto pretende consultar tais documentos para «dar resposta ao Tribunal de Família e Menores».III — ConclusãoAssim, esta Comissão é de parecer que:1 — Não compete à CADA pronunciar-se sobre a possibilidade e a obrigatoriedade de passagem de declarações, como aquela que foi requerida por A; 2 — Nada obsta ao acesso aos referidos processos da ASE, por parte do requerente, que, porém, só poderá utilizar essa informação para dar resposta ao Tribunal de Família e Menores.Comunique-se.Lisboa, 5 de Maio de 2004.Armando França (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).
227 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005representam concorrência desleal». A questão que se pode e deve colocar, com cada vez maior acuidade, é se, com vista ao interesse público, não devia o legislador (ou o intérprete, fazendo uma leitura actualista da lei ordinária à luz da Constituição) considerar generalizadamente acessíveis tais informações sobre dívidas de empresas ao Estado].Declaração de votoDiscordo da posição maioritariamente assumida na reunião plenária da CADA, uma vez que não cabe a esta Comissão pronunciar-se acerca de eventuais comportamentos de empresas, designadamente quanto ao pagamento ou não pagamento à Segurança Social.Se a falta de pagamento pontual das contribuições à Segurança Social, por parte de uma empresa, é factor bastante para se considerar que a mesma actua de forma desleal, na concorrência que mantém com as demais que operam no mesmo sector, é coisa que só aos Tribunais compete decidir e não à Comissão, cuja lei apenas lhe confere pronunciar-se sobre o acesso aos documentos da administração.Por outro lado, se alguém, ou alguma entidade entende que está a ser prejudicada pelo comportamento de outrem, cabe-lhe e assiste-lhe o recurso à via judicial, sendo certo que aí, terá sempre a oportunidade de requerer que determinadas informações venham ao processo, por impulso do respectivo magistrado e mediante requerimento efectuado a este.Por outro lado, não assiste, a meu ver, legitimidade à queixosa para poder aceder às informações solicitadas.Se a requerida paga ou não paga à Segurança Social, só a ela e a esta entidade importa, bem como aos trabalhadores, que pelo facto de as contribuições não serem pagas, poderão vir a ser prejudicados nos seus direitos e, bem assim, quanto aos montantes dos eventuais débitos e datas dos mesmos.Ora, na minha opinião, a CADA ultrapassou totalmente as suas competências, sendo que até quanto às informações em causa, existe dever de confidencialidade por parte dos serviços, a qual pretende-se seja violada.Por último sempre se dirá que o facto de a empresa requerida poder ser devedora à Segurança Social, seja da parte retida aos trabalhadores, seja daquela que lhe compete pagar, não é motivo para se considerar que a mesma não venha a efectuar tais pagamentos.Inúmeros são os casos, em que as empresas e os particulares negoceiam com a Segurança Social o pagamento de dívidas existentes e relativas até a períodos temporais alargados. E nada se pode afirmar que o comportamento da empresa ou do particular seja de modo a legitimar que terceiros queiram obter informações a seu respeito.Aliás, a tese constante do parecer, para legitimar o acesso às informações (e não documentos), solicitadas pela queixosa não possui qualquer sustentabilidade legal.a) Eugénio Marinho
232 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005No caso em apreço as informações referentes a salários (as únicas cuja natureza porventura poderia suscitar dúvidas) constantes do processo nada têm que ver com a situação financeira real do interessado; trata-se de remunerações convencionais declaradas de acordo com opção sua.3 5 — Tendo tudo isto em consideração e mesmo que o acesso pretendido aos dados de terceiro não fosse, no caso, generalizado e livre, a verdade é que a requerente pretendendo demonstrar duplicidade de critérios na apreciação do seu processo, e, eventualmente, proceder judicialmente contra a Administração, tem interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos pretendidos, situação que poderia a fortiori remeter para a aplicação do n.o 2 do artigo 8.o da LADA e enquadrar este parecer no n.o 3 do artigo 15.o desta lei.III — ConclusãoEm razão do exposto, esta Comissão é de parecer que deve ser facultada à requerente tanto a consulta como a passagem de certidão do processo.Comunique-se.Lisboa, 19 de Maio de 2004.Branca Amaral (Relatora) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Renato Gonçalves — Armando França — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).                                                           3 Como resulta do Mod. RC3023— DGRSS, os requerentes podem optar por um dos escalões aí previstos, do 1 ao 6, sendo que os requerentes com mais de 50 anos não podem optar pelos escalões 1 e 2.
236 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Assim sendo, tais dados continuam de natureza reservada, processando-se o seu acesso nos termos do artigo 8.o da LADA, isto é, podem ser comunicados ao seu titular, a quem deste obtenha autorização escrita ou a terceiro que demonstre interesse directo pessoal e legítimo.III — ConclusãoEm face do exposto a CADA entende que devem ser passadas à requerente as certidões pretendidas, com excepção das referentes às classificações de serviço, que poderão ser passadas a requerimento dos interessados ou da queixosa, nesse caso com procuração.Comunique-se.Lisboa, 2 de Junho de 2004.Osvaldo Castro (Relator) — Narana Coissoró — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves (discordando da restrição de acesso em relação às classificações de serviço, não justificada à luz da LADA e da Constituição por afastar o princípio da transparência) — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).
239 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005artigo 9.o do CPA não me parece minimamente compatível com o princípio da transparência, tal como está consagrado no ordenamento português (artigo 268.o da Constituição), e como tem sido aceite na generalidade dos ordenamentos jurídicos.No procedimento administrativo compreende-se que a Administração não tenha de se pronunciar repetidamente sobre a mesma questão, se já o fez há pouco tempo. No quadro do mero acesso à informação, pareceme que essa insistência só não se justifica se for abusiva.Pura e simplesmente, «não existe», nem pode resistir, qualquer princípio da transparência face ao formalismo cerrado do artigo 9.o do CPA (porventura adequado ao procedimento administrativo mas não no mero acesso à informação).No limite, pode pensar-se (como no caso presente) no absurdo que, a meu ver, significa a negação do acesso se o requerente pretender utilizar essa informação para fazer valer um seu direito pessoal (ou um direito colectivo, ou político...).E, salvo melhor opinião, não me parece menos absurdo que um interessado num procedimento, ou um participante a qualquer outro título, fique absolutamente impedido de conhecer qualquer dado desse procedimento pelo prazo de dois anos, quando toda e qualquer pessoa (desde, por exemplo, um seu familiar que com ele coabite a um «qualquer» turista curioso) tem direito a conhecer essa informação (consultar, obter cópias ou certidões).Por tudo isto, concordo com as primeiras duas conclusões (os documentos pedidos são de acesso livre a qualquer pessoa) mas não com a última, que contraria por completo as primeiras e é incompatível com o princípio da transparência.a) Renato Gonçalves
241 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005— O acesso pretendido poderá ser efectivado por uma das formas previstas no artigo 12.o da LADA, sendo que, no caso do requerente pretender a reprodução por fotocópia, deverá proceder ao pagamento da quantia que for devida nos termos do Despacho n.o 8617/2002, do Ministro das Finanças.Comunique-se.Lisboa, 2 de Junho de 2004.Francisco de Brito (Relator) — Osvaldo Castro — Narana Coissoró — França Martins — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).
244 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o da LADA, a «Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas».  Como se refere no Parecer n.o 44/2002 da CADA4, que aqui se acompanha de perto, «esta possibilidade de recusa destina-se a proteger o interesse concorrencial dos operadores económicos, justificando-se tal protecção na estrita medida em que a publicitação seja susceptível de causar uma lesão séria àquele interesse».«Quer isto dizer que esta restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto — o(s) interesse(s) da(s) empresa(s) e os interesses públicos relacionados com a transparência da Administração» (Parecer n.o 44/2002).Trata-se, assim, de um poder da Administração. Mas de um poder vinculado aos princípios e objectivos fixados por lei. E este poder vinculado deve ser exercido, como se nota no referido Parecer n.o 44/2002, «segundo um princípio de transparência, isto é fundamentadamente, explicitando-se as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro».Ora, a entidade requerida limita-se a referir que o Protocolo «comporta elementos susceptíveis de consubstanciarem segredos comerciais, bem como dados sobre aspectos internos das entidades envolvidas». Esta simples referência, sem qualquer outra alegação, não é fundamentação suficiente, porquanto não permite que o interessado conheça concretamente a motivação do acto.3 — Deve acrescentar-se que, mesmo que se justifique uma restrição de acesso, deve proceder-se a uma comunicação parcial, desde que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada (n.o 6 do artigo 7.o da LADA). III — ConclusãoDeste modo, conclui-se que:a) O Plano de Actividades para 2004 do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, de acesso livre e irrestrito, deve ser facultado ao requerente, sem quaisquer restrições; b) Se o Protocolo assinado entre o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e instituições de crédito, supra referido, colocar em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas, a entidade requerida pode, fundamentadamente, recusar o acesso;  c) No entanto, deve ser comunicada a informação não reservada, na medida da possibilidade do expurgo previsto no n.o 6 do artigo 7.o da LADA.Comunique-se ao queixoso e à entidade requerida.Lisboa, 2 de Junho de 2004.França Martins (Relator) — Osvaldo Castro — Renato Gonçalves — Francisco de Brito — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           4 In www.cada.pt.
246 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Tanto basta para que se reconheça ao queixoso, enquanto cidadão, o direito de aceder à informação pretendida.3 — Acresce que o queixoso é trabalhador da Região de Turismo do Algarve, assistindo-lhe, por isso, o direito de participar na elaboração dos respectivos planos de actividades e de conhecer as correspondentes versões aprovadas (cfr. artigos 3.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 96, de 27 de Setembro). Também por isto não faz sentido a argumentação da entidade requerida quando afirma que os elementos solicitados não se encontram expressos em qualquer documento de natureza pública, para, com isso, fundamentar o indeferimento do requerido.4 — A entidade requerida alega também que seria necessário proceder à elaboração de um documento para satisfazer a pretensão do queixoso, entendendo, por isso, que « (...) a matéria em causa não se subsume no âmbito da aplicação da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos».Mas uma vez mais sem ter razão. O direito de acesso aos documentos administrativos abrange, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da LADA, o direito de obter a sua reprodução, mas também o direito de ser informado sobre a sua existência e conteúdo.De facto, é entendimento pacífico da CADA que a Administração não está obrigada à elaboração de documentos com o fim exclusivo de satisfazer o direito de acesso dos cidadãos. Pode fazê-lo, mas não está a isso obrigada. Tal não quer dizer que não esteja obrigada ao cumprimento do disposto no referido n.o 2 do artigo 7.o, isto é, a informar sobre a existência de documentos que contenham a informação pretendida, e respectivo conteúdo.Ora, os concursos de promoção de pessoal constam necessariamente de documentação que contém o despacho de abertura e a informação sobre cabimentação, entre outros elementos. O Plano de Actividades conterá naturalmente as previsões em matéria de valorização e promoção dos recursos humanos.Assim, a entidade requerida, não tendo de proceder à elaboração de documento com a informação requerida pelo queixoso, deve informá-lo da existência de documentos que contenham a informação requerida, bem como do respectivo conteúdo, por forma a permitir o respectivo acesso.III — ConclusãoEm razão do que antecede, esta Comissão é de parecer que a presente queixa é procedente, devendo a entidade requerida satisfazer o pedido do queixoso nos termos antes expostos.Comunique-se.Lisboa, 2 de Junho de 2004.Branca Amaral (Relatora) — Osvaldo Castro — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Castro Martins (Presidente).                                                                                                                                                                                                     3 A LADA prevê algumas restrições ao acesso, relacionadas com a segurança interna ou externa (artigo 5.o), o segredo de justiça (artigo 6.o), segredos comerciais ou industriais ou sobre a vida interna das empresas (artigo 10.o), mas sem qualquer hipótese de aplicação no caso vertente.
255 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005«segundo um princípio de transparência, isto é fundamentadamente, explicitando-se as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro».2 — O Processo n.o 25/00 Audit. integra, com interesse para o caso em análise, os seguintes documentos:a) Relatório n.o 8/2001, I Volume (disponível na íntegra no web site do Tribunal de Contas — www.tcontas.pt);  b) Relatório n.o 8/2001, II Volume (relativo ao exercício e desenvolvimento do contraditório); c) Relatório de Auditoria de Gestão e Avaliação Económico-Financeira do Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa, da autoria da Price Waterhouse5;  d) Enquadramento do Processo de Reestruturação Empresarial do Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa, da autoria do BPI6;3 — Apesar de os documentos mencionados nas alíneas b), c) e d) conterem, segredos de empresa o interesse invocado e demonstrado por Graziela Nero permitiria equacionar o acesso a segredos relativos à creche/jardim-de-infância. No entanto, verifica-se que em nenhum momento dos documentos em causa são abordadas as questões do encerramento da creche/jardim-de-infância «Creche Chantal Kaç Feron», ou da alegada previsão de indemnização ao pessoal.III — ConclusãoAssim, esta Comissão é de parecer que a interessada deve ser informada de que não existem quaisquer dados, no Processo n.o 25/00 Audit, sobre o encerramento da Creche/Jardim de Infância «Creche Chantal Kaç Feron», ou sobre a alegada previsão de indemnização ao pessoal.Comunique-se.Lisboa, 30 de Junho de 2004.Armando França (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           5 Este relatório contém dois grandes capítulos. No primeiro, intitulado Diagnóstico, procede-se à caracterização do HCVP e à análise da situação económico-financeira e são avançadas recomendações. No segundo, com o título Avaliação, procede-se à avaliação do Hospital, considerando a perspectiva patrimonial e a do rendimento (cash-flows).  6 Como se refere, expressamente, na introdução, pretendeu-se com este relatório apresentar um documento de análise dos seguintes aspectos: - Breve enquadramento do processo de reestruturação empresarial do Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa; - Modelo empresarial adoptado; - Descrição da situação financeira da CVP – SGH, SA na data de entrada no capital social pela PARTEST — Participações do Estado (SGPS), SA; - Metodologia de avaliação utilizada para efeitos de compra pela PARTEST das acções representativas de 45% do capital social da CVP — SGH, SA; - Desvios existentes entre os dados constantes das projecções económico-financeiras efectuadas em 1998 e os dados reais verificados até Novembro de 2000; - Estimativa da valorização das acções representativas do capital social da CVP — SGH, SA reportada a 31 de Dezembro de 2000.
257 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20054 — É doutrina da CADA3 que um pedido como o ora em apreço, de acesso a informações clínicas de um cidadão, na posse da Administração, para instrução de um processo disciplinar pela entidade pública competente para tal instrução, se justifica quando cumulativamente se verifiquem as seguintes condições:a) Os dados pretendidos tenham conexão directa com o objecto do processo; b) Sejam imprescindíveis à realização dos objectivos da instrução, pelo que deverá ser expurgada a informação relativa à matéria não relevante para a investigação em curso; c) A medida do acesso não ocasione invasão desnecessária ou desproporcionada da intimidade da vida privada do titular dos dados.III — ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que:1 — Compete à CADA, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea d), da LADA, dar parecer sobre a comunicação de documentos nominativos entre serviços e organismos da Administração em caso de dúvida sobre a admissibilidade dessa revelação, salvo nos casos em que o acesso deva ser autorizado nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais).2 — É no quadro da primeira parte deste preceito que se insere o pedido dirigido pela ARSA à CADA para que emita o seu parecer sobre a possibilidade de revelação de documentos nominativos necessários à instrução de um processo disciplinar instaurado por uma entidade que integra a Administração Pública (o Hospital do Barlavento Algarvio).3 — Assente ser à entidade impetrante que cabe a competência para a instrução de tal processo disciplinar, a ARSA pode e deve facultar-lhe o pretendido acesso documental, desde que considere verificadas as condições enunciadas supra, no ponto II.4.Comunique-se à ARS do Algarve.Lisboa, 30 de Junho de 2004.Armando França (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           3 Cfr., por exemplo, os seguintes Pareceres desta Comissão: n.os 259/2000 e 260/2000, ambos de 25/10/2000 (processos nos 1153 e 1162, respectivamente), 319/2000, de 20 de Dezembro de 2000 (processo n.o  1057) e 170/2002, de 25 de Setembro de 2002 (processos nos 1943 e 1947).
259 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005III — ConclusãoEm razão de tudo quanto antecede, conclui-se que o Coordenador do Centro de Promoção da Reconstrução deverá facultar ao ora queixoso, Manuel Silva, o acesso, pela forma pretendida, aos aludidos pareceres jurídicos.Comunique-se ao queixoso, Manuel Silva, bem como à entidade requerida (Coordenador do Centro de Promoção da Reconstrução).Lisboa, 30 de Junho de 2004.Motta Veiga (Relator) (embora considerando que devia ser complementado com o disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 11.o da LADA, uma vez que deveria ser publicada a Orientação Interna em causa, assim como enunciados todos os documentos que comportam interpretação do direito positivo [v.g. os pareceres em causa]) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).
260 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.06.30 Processo n.o 2911Queixa de: Daniel Melo Entidade requerida: EPUL — Empresa Pública de Urbanização de Lisboa.1 — Daniel Melo solicitou à EPUL, Empresa Pública de Urbanização de Lisboa, fotocópia do documento pelo qual a Câmara Municipal de Lisboa comunicou à referida entidade «o embargo da construção do empreendimento EPUL Jovem 9, em Telheiras Norte III».Não tendo obtido resposta, apresentou queixa nesta Comissão, usando da faculdade que lhe concede o n.o 1 do artigo 16.o da LADA1.Convidada a pronunciar-se sobre o teor da queixa, a EPUL nada respondeu.2 — A questão da sujeição da EPUL ao regime geral de acesso foi já apreciada por esta Comissão no Parecer n.o 32/96, de 9 de Maio, no qual se deu resposta afirmativa, na medida em que, por força dos seus estatutos, são exercidos poderes de autoridade.Respeitando o pedido de acesso ao desempenho de actividades administrativas, típicas de entidades públicas, é-lhe aplicável a LADA (artigo 3.o).3 — O documento pedido (ou, se se preferir, a informação nele incorporada2) não tem natureza nominativa.São documentos administrativos «quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública (...)» — alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA.Entre os documentos administrativos, são «nominativos» os que «contenham dados pessoais», ou seja, «informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada» (artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c)).Um documento com a decisão de embargo de uma obra (ou empreendimento urbanístico) não é, claramente, «nominativo».4 — O princípio geral do acesso aos documentos administrativos não nominativos consta do artigo 7.o, n.o 1: «todos têm direito à informação (...)».Os documentos não nominativos são, em regra, de acesso livre e irrestrito3 — todos podem aceder-lhes sem necessidade de invocar qualquer motivação.5 — Pelo que antecede, esta Comissão é de parecer que a presente queixa é procedente, devendo a entidade requerida satisfazer o pedido do queixoso.Comunique-se.Lisboa, 30 de Junho de 2004.Renato Gonçalves (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Armando França — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).                                                           1 Lei do Acesso aos Documentos Administrativos — Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.2 Veja-se, a este propósito, J. Renato Gonçalves, Acesso à Informação das Entidades Públicas, Almedina, pág. 33 e segs.3 A LADA prevê algumas restrições ao acesso, relacionadas com a segurança interna ou externa (artigo 5.o), o segredo de justiça (artigo 6.o), segredos comerciais ou industriais ou sobre a vida interna das empresas (artigo 10.o), mas não há nenhum indício que aponte no sentido de tais restrições serem aplicáveis no caso presente.
262 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20052 — A entidade requerida alega, também, que as informações solicitadas estão protegidas pelo n.o 1 do artigo 10.o da LADA, «pois trata-se de matéria associada aos segredos comerciais e à vida interna da empresa».Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o da LADA, a «Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas». Como se refere no Parecer n.o 44/2002 desta Comissão4, «esta possibilidade de recusa destina-se a proteger o interesse concorrencial dos operadores económicos, justificando-se tal protecção na estrita medida em que a publicitação seja susceptível de causar uma lesão séria àquele interesse».São segredos de empresa, designadamente, «os aspectos particulares de financiamento, as previsões de viabilidade e de rendibilidade específicas de uma empresa (privada), as estratégias de captação de clientes ou de desenvolvimento futuro, a identificação de modelos ou de técnicas a seguir no desenvolvimento da actividade» (Parecer da CADA n.o 106/2001)5.Ora, não se vislumbra como é que o acesso aos referidos estudos geotécnicos possa, na verdade, causar uma lesão séria ao interesse concorrencial da entidade requerida.3 — Deve, no entanto, ter-se presente que, nos termos do n.o 4 do artigo 7.o da LADA, o acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração.Os estudos geotécnicos efectuados antes do início dos trabalhos de construção do Parque Temático da Madeira estão, certamente, inseridos em processos concluídos. Já quanto aos estudos realizados durante e depois do início desses trabalhos, a existirem, admite-se que possam, eventualmente, ser documentos preparatórios de uma decisão e que, consequentemente, o acesso seja diferido, nos termos do referido n.o 4 do artigo 7.o.III — ConclusãoTendo em consideração os fundamentos anteriores, esta Comissão é de parecer que João Sousa tem o direito de aceder aos estudos geotécnicos efectuados antes, durante e depois do início dos trabalhos de construção do Parque Temático da Madeira, nos termos referidos supra no ponto II 3.Comunique-se ao queixoso e à entidade requerida.Lisboa, 30 de Junho de 2004.Branca Amaral (Relatora) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Renato Gonçalves (considerando que o interesse protegido pelo artigo 10.o, n.o 1, da LADA não é «interesse concorrencial», como já tentei defender em anteriores pareceres e também no livro Acesso à Informação das Entidades Públicas, Coimbra, 2002, p.) — Armando França — Castro Martins (Presidente).                                                           4 In www.cada.pt   5 In www.cada.pt
266 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Declaração de votoA posição discordante que aqui assumo cinge-se à matéria que impõe ao requerente a necessidade de intermediação médica, por força do disposto no artigo 8.o, n.o 3, da LADA, Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto.Ao invés do que decidiu a comissão, o meu entendimento divergente decorre do facto de não considerar que a comunicação dos dados de saúde a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o da LADA, no respeitante à intermediação médica, tenha que se interpretar de forma literal.Na minha opinião, a decisão deve ser tomada caso a caso e, sobretudo tendo em conta as características específicas dos dados de saúde que se pretendem obter e bem assim, das condições de saúde, ou os reflexos que poderão ter no requerente determinados dados clínicos, que lhe possam ser entregues, sem o acompanhamento médico.Deve pois o disposto no n.o 3 do artigo 8.o da LADA ser restritivamente interpretado.Poder-se-á aceitar que, como no caso em análise, para obter uma mera radiografia, o requerente careça de intermediação médica? Tanto mais, que o requerente, no texto da queixa que apresentou a esta comissão assume com perfeita clareza que a obtenção da radiografia pretendida é «absolutamente inócua para efeitos de colocar em perigo a sua pessoa».Para além disso, adere-se à interpretação que o requerente faz do disposto no n.o 3 do artigo 8.o da LADA, pois afirma e bem que esta norma tem cariz proteccionista relativamente aos cidadãos, direccionada claramente para os que possam em determinado momento encontrar-se debilitados física ou psiquicamente, ou que a transmissão dos seus dados de saúde os possam colocar perante uma situação de debilidade no plano da sua saúde individual, por força do respectivo conteúdo. Daí a lei exigir, para estes casos, a entrega dos dados clínicos por intermédio de um médico.Não se pode é dizer que em qualquer circunstância, para obter um dado médico, por muito irrelevante que seja, o requerente careça da intermediação médica.Assim, tudo o que esteja para além da salvaguarda da saúde, quer física, quer psíquica do requerente, é exagerado e na nossa opinião não cabe no espírito do legislador.a) Eugénio Marinho
269 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 20056 — Para além de entender que o artigo 9.o, n.o 2, do CPA não é aplicável, em geral, ao exercício do direito de acesso à informação (como prevê o artigo 65.o do mesmo diploma), também considero que, na situação concreta, não se encontram preenchidos os pressupostos da referida disposição («o órgão administrativo tenha praticado um acto administrativo sobre o mesmo pedido formulado pelo mesmo particular com os mesmos fundamentos»).Os fundamentos invocados pelo particular não são os mesmos nos dois requerimentos. Só no segundo foi invocada a Lei n.o 65/93 (LADA).Não se vê razão para confundir o direito à informação procedimental com o direito à informação não procedimental. A natureza e os fins de ambos são distintos. No primeiro, pode atingir-se directamente a actuação da Administração Pública; no segundo, não (tão-somente, conhecer a actuação administrativa e a própria Administração).7 — Em síntese, e pelo exposto, considero que a requerente tem direito de acesso à informação que pediu, devendo isso ter-lhe sido reconhecido.a) Renato Gonçalves
271 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Considerando tal função participativa afigura-se que as associações de pais e encarregados de educação detêm, quanto ao funcionamento da escola e ao desempenho dos profissionais de ensino que na mesma prestam serviço, interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a informações constantes de documentos administrativos de natureza nominativa que possuam estreita conexão com a sua capacidade de intervenção na vida escolar.Considerando a hipótese de o processo administrativo de verificação da ausência poder conter dados pessoais, designadamente dados de saúde, afigura-se dever ser utilizada a faculdade concedida pelo n.o 6 do artigo 7.o da LADA que prescreve a possibilidade da respectiva comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa a matéria reservada.III — ConclusõesFace ao que antecede, a CADA delibera que:a) Os registos de assiduidade de um docente são documentos administrativos de acesso geral e irrestrito; b) Porém, se tais registos integrarem processo administrativo que igualmente contenha dados de saúde, a sua comunicação deve ser feita expurgando-a de tais dados por se tratar de matéria reservada.Comunique-se à CEI / AVEM.Lisboa, 14 de Julho de 2004.França Martins (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).
275 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005São documentos nominativos, nos termos das alíneas b) e c), «quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais» (alínea b)), ou seja, «informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada» (artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c)).Consideram-se nominativos os documentos que contenham dados genéticos, de saúde, da vida sexual, relativos a convicções ou filiações políticas, filosóficas ou religiosas, partidárias ou sindicais e os que contenham apreciações sobre pessoa singular (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares).Os processos de aprovação de planos de urbanização e os actos administrativos a eles atinentes não constituem, em regra, documentos nominativos pois não contêm dados pessoais com o sentido da LADA.4 — Para além de fotocópias (certificadas) de actas e de despachos, o queixoso pretende, «certidão de que conste a identificação completa de todos os cidadãos que, na qualidade de membros eleitos (...) tenham praticado actos conducentes à aprovação do plano (...), e de todos aqueles que participaram contribuindo para o acto de aprovação do mesmo plano».É entendimento pacífico da CADA que a Administração não está obrigada à elaboração de documentos com o fim exclusivo de satisfazer o direito de acesso dos cidadãos. Pode fazê-lo, mas não está a isso obrigada. Tal não quer dizer que não esteja obrigada ao cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o, isto é, a informar sobre a existência de documentos que contenham a informação pretendida, e respectivo conteúdo.Assim, a entidade requerida, não tendo de proceder à elaboração de documento com a informação requerida pelo queixoso, deve informá-lo da existência de documentos que contenham a informação requerida, bem como do respectivo conteúdo, por forma a permitir o respectivo acesso.Pelo exposto, e não existindo motivos legalmente previstos que fundamentem a recusa, devem as entidades requeridas determinar, relativamente aos documentos que possuam, a emissão das certidões pretendidas pelo queixoso.III — ConclusãoEm face do exposto a CADA entende que devem ser passadas ao requerente as certidões pretendidas, nos termos e condicionalismos supra referidos. Comunique-se.Lisboa, 14 de Julho de 2004.Motta Veiga (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Armando França — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).
280 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Data: 2004.07.14 Processos n.os 2943 e 2998Queixa de: Vasco Gomes Entidade requerida: Câmara Municipal de AlcobaçaI — O pedido1 — Vasco Gomes vem apresentar queixa em relação à falta de decisão sobre pedido de acesso dirigido à Câmara Municipal de Alcobaça.O queixoso solicitou o acesso a vária documentação, nomeadamente:a) Licenciamento e construção do silo automóvel sito na R. Frei António Brandão, Rua Frei Fortunato e Quinta Cova da Onça; b) Várias actas das reuniões da Câmara; c) Cópia do relatório de prospecção geofísica realizada na Praça 25 de Abril; d) Estudo de Impacto Ambiental para a construção da VCI de Alcobaça; e) Informação elaborada sobre a requalificação da zona envolvente ao Mosteiro de Santa Maria de Alcobaça; f) Estudo efectuado pela empresa Quaternaire Portugal sobre programa urbanístico, patrimonial e cultural para Alcobaça; g) Cópia de relatórios dos trabalhos de acompanhamento arqueológico realizados em vários locais da cidade; h) Plano de Salvaguarda do Centro Histórico de Alcobaça; i) Cópia de editais; j) Cópia de contratos celebrados pela Câmara com várias entidades (que identifica);2 — Convidada a Câmara Municipal de Alcobaça a pronunciar-se sobre o pedido formulado nada disse até à presente data.II — Apreciação jurídicaO artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, estabelece que «todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo».São documentos nominativos aqueles que «contenham dados pessoais» (artigo 4.o, n.o 1, alínea b)). Os dados pessoais envolvem informações «sobre pessoa singular identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada» (artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 65/93).Ora, não se vislumbra que os documentos a que o queixoso pretende aceder contenham dados pessoais.Por isso, são tais documentos de acesso generalizado.Em face do exposto considera a CADA que a queixa é procedente e que a Câmara Municipal de Alcobaça deve assegurar o acesso a todos os documentos, na forma requerida.Comunique-se.Lisboa, 14 de Julho de 2004.Amadeu Guerra (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).
281 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 177/2004 Data: 2004.07.14 Processo n.o 2959Queixa de: Sérgio Pratas Entidade requerida: Directora-Geral da Administração PúblicaI — O pedido1 — Sérgio Pratas vem apresentar queixa em relação à falta de decisão sobre pedido de acesso dirigido à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP).O queixoso solicitou, para efeitos de investigação (realização de tese de mestrado) o acesso à seguinte documentação:a) Fotocópia do relatório/avaliação sobre o recrutamento (por concurso) para cargos dirigentes; b) Relatórios da Comissão de Observação e Acompanhamento dos concursos para cargos dirigentes.2 — Convidada a DGAP a pronunciar-se sobre o pedido formulado nada disse até à presente data.II — Apreciação jurídicaO artigo 7.o, n.o 1, da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, estabelece que «todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo».São documentos nominativos aqueles que «contenham dados pessoais» (artigo 4.o, n.o 1, alínea b)). Os dados pessoais envolvem informações «sobre pessoa singular identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada» (artigo 4.o, n.o 1, alínea c), da Lei n.o 65/93).Ora, não se vislumbra que os documentos a que o queixoso pretende aceder contenham dados pessoais.Efectivamente, estamos perante relatórios que terão sido produzidos no âmbito da DGAP e que, por certo, não contêm dados pessoais.Por isso, são tais documentos de acesso generalizado.Em face do exposto considera a CADA que a queixa é procedente e que a DGAP deve assegurar o acesso aos documentos, na forma requerida.Comunique-se.Lisboa, 14 de Julho de 2004.Amadeu Guerra (Relator) — Eugénio Marinho — Osvaldo Castro — França Martins — Motta Veiga — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Castro Martins (Presidente).