58 | II Série A - Número: 120S1 | 4 de Abril de 2011previstas no presente artigo são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período de tributação a que respeitem quaisquer dos factos tributários referidos nos números anteriores.Por fim, cumpre ainda salientar que, no âmbito do processo de apreciação da Proposta de Lei n.o 42/XI (2.a) — Orçamento do Estado para 2011, o CDS-PP apresentou a proposta de alteração n.o 1063, de teor idêntico à iniciativa ora em análise.A mencionada proposta de alteração foi rejeitada em Comissão, no dia 24 de Novembro de 2010, com os votos a favor do proponente, os votos contra do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa é apresentada pelo grupo parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um dos direitos dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento). Estar em conformidade com os requisitos formais significa que a iniciativa originária toma a forma de projecto de lei, porque é exercida pelos Deputados ou grupos parlamentares, está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto, é precedida de uma exposição de motivos e é subscrita por 18 Deputados (o limite máximo de assinaturas nos projectos de lei é 20).Não se verifica violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento, no que respeita ao disposto no n.o 1 do artigo 120.o (não infringe a Constituição e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa).Todavia, a aprovação desta iniciativa pode violar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 120.o do Regimento sob a epígrafe ―Limites da iniciativa‖, que impede a apresentação de iniciativas que ―envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento‖, ao revogar a disposição ―que permite um aumento da tributação autónoma nas situações em que se verifiquem prejuízos fiscais‖ (n.a 14 do artigo 88.a do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas).Este princípio conhecido com a designação de ―lei-travão‖ está consagrado no n.a 2 do artigo 167.a da Constituição e para impedir a sua violação, sugere-se que o artigo 3.o da iniciativa tenha a seguinte redacção: ―A presente lei entra em vigor e produz os seus efeitos com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente á sua publicação‖.A matéria em causa insere-se no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição]. Este preceito tem correspondência com outras normas constitucionais, designadamente com os artigos 103.o e 104.o da Constituição.O artigo 103.a da Constituição, sob a epígrafe ―Sistema fiscal‖, garante o princípio da legalidade fiscal, que se traduz na reserva de lei e faz depender a sua legitimação da aprovação pelos representantes da soberania1 (―A Assembleia da Repõblica ç a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses‖ — artigo 147.o da Constituição). No entanto, a Constituição possibilita a intervenção legislativa do Governo nesta matéria, através da concessão de autorizações legislativas.No âmbito da reserva legislativa da Assembleia da República cabe não apenas a definição e articulação do sistema fiscal em geral (conjunto de impostos), mas também a criação dos impostos, incluindo os seus elementos essenciais, enunciados no n.o 2 do artigo 103.o (incidência, taxa, benefícios fiscais e garantias dos                                                            1 Historicamente, a reserva parlamentar da lei fiscal tem a sua origem na ―autotributação‖, ou seja, na ideia de que a imposição fiscal só pode ser determinada pelos próprios cidadãos, através dos seus representantes parlamentares, assegurando-se, assim, que a ―agressão do Estado á esfera patrimonial privada‖, pela criação de impostos, seja feita dentro de determinados limites.Consultar Diário Original