PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Dantes só se descobriam omissões e erros. Hoje praticam-se mais erros e cometem-se muito mais omissões.Aplausos do PSD.Afinal, nestes sete meses, o Sr. Ministro da Administração Interna ainda não nos tinha dado o gosto de tomar a iniciativa e vir ao Parlamento explicar o que pensava e o que queria fazer.O Sr. José Magalhães (PS): - Veio várias vezes!O Orador: - E estes meses têm sido um verdadeiro massacre. Não negamos ao Sr. Ministro boas intenções. Só que, Sr. Ministro, ou quer pensar bem e resolve mal, ou quer agir bem e mastiga em seco, ou quer estudar bem e perde os livros, ou - já que falamos no totobola - joga numa tripla e pensa erradamente, estuda mal e age pior.Aplausos do PSD.Já sabemos que o Sr. Ministro quer a polícia perto dos cidadãos. Escusa de ser tanto.Risos do PSD.Já sabemos que o Sr. Ministro quer mais polícia nas fileiras. Escusa de multiplicar as declarações e diversificar os números, porque isso não os acrescenta. Já sabemos que o Sr. Ministro não quer, agora, cortes de estradas. Escusa de ridiculamente lançar as coimas e fazer apelo aos militares.O Sr. José Magalhães (PS): - Ninguém fez apelo aos militares!O Orador: - Já sabemos que o Sr. Ministro se diz respeitador das hierarquias. Escusa de se intrometer na cadeia do comando e assumir competências que lhe não cabem directamente. Já sabemos que, o Sr. Ministro aprecia a liberdade de expressão. Escusa de calar um comandante e permitir que um agente se pronuncie publicamente sobre a competência profissional do seu comandante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já sabemos que o Sr. Ministro está descontente com o nível salarial dos profissionais das forças de segurança. Escusa de os chamar agora para discutir isso, porque parece mal. Já sabemos que o Sr. Ministro está preocupado com o problema da segurança do Porto. Escusa de levar a reprimenda pública do Dr. Fernando Gomes e de, em seguida, ouvir pacientemente os seus ensinamentos, porque corre o risco de ficar muito mais preocupado. Já sabemos que o Sr. Ministro é sensível à segurança nos Estádios. Escusa de fazer mais legislação e, se quer um conselho, aplique a que; existe.
O Governo escolheu o Sr. Ministro da Administração Interna como símbolo da autoridade do Estado. Fez bem.
30 DE MAIO DE 1996 2523A legenda da sua actuação representa bem o que o Governo pensa sobre o assunto. Não nos enganámos.
Somos tentados a dar razão ao seu amigo, ao Sr. Vicente Jorge Silva. Há aqui um erro de casting manifesto. O Sr. Ministro não merece o que lhe estão a fazer. Nem o Sr. Ministro, nem a autoridade do Estado, nem os portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para a intervenção de encerramento, por parte do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna:- Sr. Presidente e Srs. Deputados, chegados ao fim do debate a pergunta irreprimível é esta: era este o debate sobre a autoridade que o
PSD e o seu líder tinham prometido?Aplausos do PS.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem perguntado.O Orador: - Um líder que ontem dizia enfaticamente que a pior coisa que pode haver neste domínio era não se saber quem manda, era isto que tinha para transmitir ao país?
Foi muito grave, dizia ele a propósito de certo caso, ter havido especulações na comunicação social e o Governo não ter agido rapidamente. Ao mesmo tempo e a propósito do mesmo caso, o líder do Grupo Parlamentar do PSD, hoje, por coincidência, silencioso, vinha dizer que o Governo deveria ter feito mais depressa, ou melhor, vinha dizer que era algo de inacreditável aquilo que o seu líder sugeria que devia ser feito mais depressa.O Sr. Jorge Lacão (PS): - É verdade.O Orador: - Para o partido interpelante parece que afinal não há um problema de autoridade no Estado, o que há, afinal bem vivo, é um problema de autoridade no PSD.Aplausos do PS.Entendam-se, pois, Srs. Deputados do partido interpelante.
Mas não é só a autoridade que hoje falta no partido interpelante, uma autoridade que não se reduza a comentários, visitas, conferências de imprensa, frenesim, frenesim, falta também pensamento, falta também convicção. Depois de 10 anos a lidar com aquilo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira chamou o cristal, o PSD tem o cristal vazio de ideias e de convicções!O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Orador: - Ao fim de 10 anos no Estado o que pensa o PSD sobre a reforma das forças de segurança?Vozes do PS: - Nada!O Orador: - A divergência institucional com o que se passa nos outros países europeus sugere-lhe alguma coisa ao fim de 10 anos de convívio com o cristal? Ou não lhe sugere nada?Vozes do PS: - Nada!O Orador: - Alguma ideia sobre o processo de avaliação da formação nas forças de segurança? Alguma ideia sobre a coordenação das forças de segurança?Vozes do PS: - Nada!O Orador: - Alguma ideia, meio ano passado, sobre a origem do juízo negativo dos eleitores acerca da política de segurança que o PSD executou no Governo, com a colaboração do Sr. Deputado Carlos Encarnação? Alguma ideia?Vozes do PS: - Zero!O Orador: - Não. O partido interpelante não percebeu nada, ainda não retirou um único ensinamento da sua derrota eleitoral em Outubro!Aplausos do PS.O PSD hoje, nesta matéria, limita-se a fazer o que no que passado acusava os outros de fazer. Cola-se a lobbies, a grupos de pressão, protege os que nomeou e promoveu.Aplausos do PS.E mostra-se, Srs. Deputados, indignado com as especulações que ele próprio alimenta.Aplausos do PS.É uma década de políticas fracas, disfarçadas de políticas musculadas, na área da segurança, de colagem a poderes instituídos.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira já saiu e escuso de lhe dedicar esta enorme citação. Ele entenderia o que estou a dizer, porque fala de poderes instituídos, interesses instalados, lobbies, grupos de pressão.
A essa década, na vossa cabeça, segue-se: nada! Portanto, a maior ironia deste debate foi, no termo dele, o partido interpelante apresentar como novidade aquilo mesmo que os eleitores em Outubro quiseram remover.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!O Orador: - Os que fizeram o que não provou, os que preconizaram o que não resultou, os que deixaram chegar as coisas a aonde elas chegaram, podem agora dizer tudo sobre tudo. O juízo que havia a fazer sobre o que sabem e o que sabem dizer, está feito.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, é escusado continuar a falar sobre aquilo que teve oportunidade de ajudar a fazer e não fez.Aplausos do PS.Sr.a e Srs. Deputados, é com grande optimismo que encaramos o futuro do combate à insegurança na nossa sociedade. Estamos a modernizar e a qualificar as forças de segurança. Estamos realmente apostados em elevar o padrão dos serviços de protecção aos cidadãos. Proximidade, civismo, transparência, profissionalismo, orientação para os problemas são referências da política de segurança que estamos a prosseguir.Vozes do PS: - Muito bem!
2524 I SÉRIE - NÚMERO 76O Orador: - Ao contrário do que se pretende insinuar, a receptividade e o envolvimento dos homens e mulheres das forças de segurança estão a ser estimulantes. A participação destes homens e mulheres das forças de segurança neste esforço de modernização e qualificação deve ser saudada nesta Assembleia.Aplausos do PS.Em condições difíceis, não tendo recebido ao longo dos anos a formação e os meios que lhe eram devidos, eles têm feitos esforços que merecem o reconhecimento dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!Ó Orador: - Com eles, com esses homens e mulheres, sem os quais a autoridade da lei não pode afirmar-se, estamos empenhados em desenvolver a responsabilidade, a autoridade legítima, e em melhorar o funcionamento dos sistemas de prémios e sanções na sociedade portuguesa.
Vamos trazer a esta Assembleia iniciativas legislativas orientadas nesse sentido como também propostas de lei de orientação e de programação no domínio das forças de segurança que permitirão um horizonte consistente de modernização, que não existiu nos últimos 10 anos.
Os que diagnosticaram aqui a trapalhada estão muito enganados.O Sr. José Magalhães (PS): - Estão atrapalhados!O Orador: - Herdámos um mix singular de tiques autoritários e laxismo, aparência de políticas musculadas e, na realidade, políticas de fraqueza perante os problemas e os interesses constituídos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós queremos, e estamos a prová-lo, rodear o exercício da autoridade da confiança e da responsabilidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tão importante como exercer mais e melhor a autoridade é ter mais e melhores razões para confiar na autoridade.
Um certo número de autores contemporâneos sustenta que as sociedades se distinguem, sobretudo, pela forma como nelas se confia, como nelas se validam as expectativas, nomeadamente as expectativas em quem governa.
Nós queremos contribuir para melhorar a confiança entre cidadãos e autoridade em Portugal. Estamos já a fazê-lo e vamos continuar.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, está encerrado o debate.
Resta-me anunciar que a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 15 horas, com período de antes da ordem do dia e do período da ordem do dia consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei.
n.o 28/VII - Autoriza o Governo a legislar no sentido da criação da associação profissional dos enfermeiros e da aprovação dos seus estatutos, a discussão conjunta, também na generalidade, da proposta de lei n.o 24/VII Altera a Lei n.o 33/87, de 11 de Julho (Regula o exercício do direito de associação dos estudantes) e do projecto de lei n.o 59/VII - Alteração da Lei n.o 33/87, de 11 de Julho (Regula o exercício do direito de associação dos estudantes) (CDS-PP) e, ainda a discussão da proposta de resolução n.o 8/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a proibição ou limitação de uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, assinada em Nova Iorque, em 10 de Abril de 1981.
30 DE MAIO DE 1996 2525Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
2526 I SÉRIE - NÚMERO 76DIÁRIO da Assembleia da Republica:Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 504$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios, e a assinaturas do «Diário da República» e do Diário da Assembleia da República
Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 1996 1115I Série - Número 40DIÁRIO
Da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE FEVEREIRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conca da apresentação de diversos diplomas e do pedida de renúncia ao mandato do Sr. Deputado do PSD Vasco Pulido Valente.
Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias concernentes. respectivamente, à retoma do mandato de um Deputado do PSD e de substituição de um outro da mesmo
Os Srs. Deputados Roleira Marinho e Manuela Aguiar (PSD) interpelaram a Mesa sobre notícias saídas na comunicação social relativas a viagens por eles efectuadas ao estrangeiro não justificadas, tendo solicitado ao Sr. Presidente o devido esclarecimento público.
Ao abrigo da mesma figura regimental, o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) anunciou a entrega na Mesa de um requerimento, subscrito pelo seu partido e pelo PSD, requerendo a votação nominal do projecto de lei n.o 107/VII - Amnistia ás infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 (PS), sobre o que também usou da palavra o Sr Deputado Guilherme Silva (PSD).
O mesmo Sr. Deputado deu ainda conta do pedido de audição parlamentar, apresentado pelo CDS-PP ao Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, a propósito da desmarcação de um programa sobre a amnistia, no Canal
1 da RTP, tendo o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes (PS) explicitado a posição do seu partido.
O Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) interpelou ainda a Mesa para dar conta à Câmara da apresentação de um requerimento de recurso de admissibilidade, por inconstitucionalidade. do projecto de lei n.o 107/VII.
Após o Sr. Deputado Jorge Ferreira ter apresentado o projecto de lei n.o 90/VII - Altera o Código Penal (CDS-PP) e de a Sr.a Deputada Odete Santos ter procedido à síntese do respectivo relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o mesmo foi apreciado na generalidade, tendo sido rejeitado. Fizeram intervenções, a diverso título, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Nuno Baltazar Mendes (PS), Laborinho Lúcio e Maria Eduardo Azevedo (PSD), Helena Santo, Nuno Abecasis, Fernando Encarnação e Jorge Ferreira (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Manuel Alegre de Melo Duarte.Manuel Francisco dos Santos Valente.
Victor Brito de Moura.Partido Social Democrata (PSD).Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
29 DE FEVEREIRO DE 1996 1117Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa e demais expediente.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.os
12/VII - Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo, que baixa às 6.a e 10.a Comissões e
13/VII - Limite para endividamento externo para 1996 (ALRA), que baixa à 5.a Comissão; projectos de lei
n.os 101/VII - Criação da freguesia da Póvoa de Penafirme no Concelho de Torres Vedras (PSD), que baixa à 4.a Comissão;
102/VII - Altera a composição do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Justiça e Disciplina da PSP (PCP), que baixa às 1.a e 8.a Comissões; 103/VII - Consagra novos direitos e compensações para os profissionais da PSP (PCP), que baixa às 1.a e 2.a Comissões;
104/VII - Determina a alteração das regras de preenchimento do quadro orgânico da GNR e consagra o princípio do horário de trabalho dos seus profissionais (PCP), que baixa às 1.a e 8.a Comissões;
105/VII - Sobre o programa nacional de redução, reciclagem e reutilização de resíduos sólidos (PCP), que baixa às 4.a e 5.a Comissões;
106/VII - Elevação de Alhos Vedros a vila (PS), que baixa à 4.a Comissão; 1077/VII - Amnistia às infracções de motivação política cometidas entre 27 de Julho de 1976 e 21 de Junho de 1991 (PS), que baixa à 1.a Comissão; 108/VII - Altera o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, e
109/VII - Regula o desempenho de funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica por juízes em exercício (PSD), que baixa à 1.a Comissão; projecto de deliberação n.o
8/VII - Sobre o Plano Rodoviário Nacional (PSD).
Deu também entrada na Mesa, não tendo sido admitido, o inquérito parlamentar n.o1/VII
- Propõe um inquérito parlamentar que garanta e assegure um cabal esclarecimento das situações reconhecidamente assumidas pelo Sr. Ministro das Finanças e que envolvem dúvidas sobre a sua conformidade constitucional e legal (PSD).
Informa-se também a Câmara que o Sr. Deputado Vasco Pulido Valente apresentou o seu pedido de renúncia ao mandato de Deputado, que passo a ler:Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Vasco Valente Correia Guedes, Deputado do PSD, eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, vem, ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, apresentar a renúncia ao mandato de Deputado.
1118 I SÉRIE - NÚMERO 40Srs. Deputados, há também dois relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dos quais passo a dar conta.
O primeiro refere-se à retoma do mandato do Deputado do PSD José Augusto Gama (círculo eleitoral de Bragança), em 19 de Fevereiro corrente, inclusive, cessando José Maria Lopes Silvano, tendo a Comissão tomado conhecimento de que renunciou ao mandato de Presidente da Câmara Municipal de Ourem o Deputado Mário da Silva Coutinho Albuquerque, com efeitos a 14 de Fevereiro corrente, inclusive, e de que renunciou também ao mandato de Presidente da Câmara Municipal de Mirandela o Deputado José Augusto Gama, com efeitos a 19 de Fevereiro corrente, inclusive. Analisados os documentos pertinentes, a Comissão é de parecer que a retoma do mandato em causa é de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - O segundo relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias diz respeito à substituição do Deputado do PSD Vasco Valente Correia Guedes por José Luís Campos Vieira de Castro, com efeitos a 26 de Ferreiro corrente, inclusive. Na mesma data, em consequência desta renúncia, assume o mandato o Deputado Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco, que já exercia funções em regime de substituição, sendo o parecer da Comissão no sentido de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado ninguém desejar usar da palavra, vamos votar este parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Inscreveram-se, para interpelações à Mesa, os Srs. Deputados Roleira Marinho, Jorge Ferreira, Carlos Encarnação e Manuela Aguiar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, num dos últimos dias, alguns órgãos de informação, e particularmente um dos canais de televisão, noticiaram, com foros de escândalo, uma pretensa viagem do Deputado Roleira Marinho - eu próprio - aos Estados Unidos da América, a qual teria sido travada por V. Ex.a e pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Parece-me, Sr. Presidente, que se impõe clarificar este assunto, pois, enquanto Deputado, não cometi qualquer atropelo, limitando-me a submeter à consideração de V. Ex.a um honroso convite que me foi dirigido por uma comissão de emigrantes, que, aliás, se terão dirigido também a V. Ex.a, a quem compete, em conjunto com os líderes dos grupos parlamentares, na respectiva Conferência, tomar a decisão que entenderem, que ou aceitarei, seja qual for, e que me parece já estar tomada embora eu não tenha ainda conhecimento dela.
Assinalo, Sr. Presidente, que, sendo eu um dos mais antigos Deputados desta Assembleia, só integrei duas delegações da Assembleia que se deslocaram ao estrangeiro, das centenas que já se terão realizado, sendo uma delas a que se deslocou à ex-União Soviética, com o célebre episódio da Estónia.
Espero, Sr. Presidente, que nenhuma confusão se estabeleça com quaisquer outros casos ou situações. O convite que me foi dirigido teria de merecer a anuência de V. Ex.a e da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e, a partir daí, quaisquer especulações são descabidas e despropositadas. Limitei-me a cumprir aquilo que se encontra estabelecido.
Porque ficaram no ar dúvidas, reticências e até suspeições, com as informações que, eventualmente, terão saído via informação parlamentar, de dentro da Assembleia, parece-me que se impõe um esclarecimento público do Sr. Presidente e da Mesa sobre o assunto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nem o Presidente nem a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares são responsáveis pelas especulações jornalísticas que se retiram da vida parlamentar. São de todos os dias e, às vezes, tenho sido eu próprio vítima delas.
O que posso afirmar é que o convite feito a V. Ex.a é, de facto, um convite honroso, feito com toda a normalidade, simplesmente, como deve saber, nos casos de deslocações individuais, a competência da decisão não é sequer do Presidente mas só da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Não quero, não obstante, deixar de lhe significar que fui solidário com a deliberação da Conferência, tomada por unanimidade, no sentido de não considerar justificada essa deslocação, não porque não pudesse sê-lo, como é óbvio, mas porque há uma orientação restritiva da Conferência e do Presidente no sentido de só em casos bastante mais justificados do que aquele serem autorizadas as deslocações ao exterior.
Sr. Deputado, dou-lhe esta satisfação pública. Não tem nenhuma justificação qualquer especulação à volta do convite que recebeu e da decisão que foi tomada. Tudo se processou em termos de critérios objectivos que foram definidos e que, aliás, vão ser revistos em breve.
Não posso dizer-lhe mais nada senão que lamento a especulação que foi feita à volta do caso. O Sr. Deputado não tem de se considerar preocupado com isso. Faz parte da vida parlamentar haver, de vez em quando, erróneas interpretações daquilo que aqui se passa.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, em primeiro lugar, informar que vai dar entrada na Mesa um requerimento, subscrito por Deputados do Partido Popular e do Partido Social Democrata, requerendo a votação nominal do projecto de lei n.o 107/VII, apresentado pelo Partido Socialista, relativo à amnistia.
Em segundo lugar, o objectivo desta minha interpelação é também o de informar a Mesa e, por seu intermédio, a Assembleia que o Partido Popular suscitou um pedido de audição parlamentar do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, uma vez que considera que a desmarcação inopinada do programa de televisão sobre a amnistia, a emitir hoje no Canal 1 da RTP, levanta dúvidas sobre o grau de liberdade de informação que existe hoje na estação pública de televisão, somando-se a esta desmarcação uma outra, bem recente, de uma entrevista ao Dr. Rui Mateus.
Suscitámos este pedido de audição parlamentar porque pensamos que não pode restar a mínima suspeita em rela-
29 DE FEVEREIRO DE 1996 1119ção ao clima de liberdade de informação, que esperamos sinceramente exista hoje na RTP, que legalmente tem obrigação de prestar um serviço público. Consideramos que o simples facto de existir a possibilidade dessa suspeita já é grave e justifica que, no mais breve espaço de tempo possível, o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social dê um cabal esclarecimento sobre estes dois casos, concretamente sobre o da desmarcação do programa relativo à amnistia.
Mais estranho ainda é que a essa desmarcação sucedeu outro convite, também para hoje, pelo menos no que respeita ao meu grupo parlamentar, para participação num programa sobre a discussão que vai ter agora lugar no Plenário e que tem a ver com o projecto de lei n.o 90/VII Alteração ao Código Penal, apresentado pelo Partido Popular. Mais se adensam, assim, as nossas suspeitas, Sr. Presidente!
Sr. Presidente, quero não só deixar aqui lavrado formalmente o nosso protesto por esta situação como solicitar a V. Ex.a que, no que estiver ao seu alcance, envide todos os esforços para que esta audição parlamentar possa decorrer o mais depressa possível.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ficam registadas as suas informações, o seu protesto e o apelo a que eu faça aquilo que seguramente farei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, também para interpelar a Mesa, que usa da palavra na vez do Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Guilherme Silva (PSD: - Sr. Presidente, é para dizer que subscrevemos o requerimento apresentado pelo CDS-PP no sentido de ser feita a votação nominal do projecto de lei do Partido Socialista sobre a amnistia. Aderimos e concordamos inteiramente com essa iniciativa.
Relativamente à questão levantada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, através de um requerimento apresentado pelo CDS-PP, no sentido de o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social ser ouvido em audição, esta manhã já manifestámos a nossa concordância com essa iniciativa.
Não podemos deixar de chamar a atenção da Câmara e de lamentar que o PS, agora no poder, esteja a reeditar o seu já reconhecido hábito do passado de interferir na comunicação social, muito em particular na televisão pública. Não pode manter-se este estado de coisas, em que, de uma forma perfeitamente atabalhoada, mas que não esconde essa interferência, a televisão pública desmarca inopinadamente um programa que estava previsto para hoje sobre a amnistia só porque passou a orientar-se por critérios selectivos de afastar as coisas que, sendo de interesse público, possam ser mais incómodas para o Partido Socialista, para o Governo e para o poder. Não podemos pactuar com esta situação e queremos que, com urgência, o Sr. Secretário de Estado venha à Comissão - e se entender vir acompanhado pelos responsáveis pela RTP que o faça - esclarecer estes factos para se evitar a repetição que agora é quase constante! - de casos deste tipo.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Peço aos Srs. Deputados ainda inscritos para interpelações à Mesa que façam um esforço no sentido de reconduzir as suas intervenções à figura da interpelação, o que não tem acontecido.
De seguida, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, quero levantar aqui a questão relativa às notícias que saíram na comunicação social sobre as viagens que fiz e que não aparecem devidamente justificadas mas, sim, como referiu há pouco o meu colega, com foros de escândalo.
A primeira pergunta que lhe faço é esta, Sr. Presidente: quem deu essas notícias?
No meu caso fui informada de que o meu nome teria sido citado muito directamente pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, o que seria um caso inédito na história deste Parlamento.
Quando o Sr. Presidente da Assembleia da República se desloca ao estrangeiro é uma imagem prestigiada de Portugal. Ora, é importante que os Deputados desta Câmara, quando o fazem, também o sejam.
Posso dizer-vos, com legítimo orgulho, que considero e isso é objectivamente reconhecido nas organizações
internacionais - que a minha representação tem dado uma boa imagem de Portugal. Em 20 anos de presença portuguesa no Conselho da Europa apenas dois Deputados foram eleitos e reeleitos como presidentes de comissão no Conselho da Europa (do qual fazem parte 39 países, há 13 comissões e centenas de Deputados): o Deputado Pedro Roseta e eu própria, que este ano fui reeleita, por unanimidade e aclamação, Presidente da Comissão das Migrações dos Refugiados e da Democracia da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
Todas as viagens que fiz. Sr. Presidente - e espero que a Mesa o confirme -, foram para uma participação activa (e não para entrar por uma porta e sair por outra), documentada e constante das actas nas comissões. Foram viagens que tiveram cabimento orçamental, autorizadas por V. Ex.a e, posteriormente, devidamente documentadas aos serviços como é necessário.
A única coisa de que tenho de penitenciar-me perante esta Câmara é de não ter podido fazer todas as viagens que deveria ter feito; é de ter faltado à viagem que me teria levado à Croácia como representante do grupo liberal observador das primeiras eleições livres; é de ter faltado
á reunião da Subcomissão dos Refugiados na Bósnia-Herzegovina; é de ter faltado à mesma Subcomissão na Letónia; é de ter faltado, em Janeiro do ano passado, à Comissão Permanente da qual, como membro de uma comissão, faço parte por inerência.
Nem é tão-pouco verdade que tenha sido dos Deputados que fazem parte das várias delegações internacionais o Deputado que mais viagens realizou. Os Deputados que fazem todas essas viagens são os que prestigiam o nome de Portugal e não aqueles que vão agora uma semana e outra não.
Sr. Presidente, V. Ex.a vai receber uma informação do Conselho da Europa sobre as faltas dos Deputados portugueses às reuniões ordinárias do Plenário e das comissões. Nessa altura terá oportunidade de verificar que eu realmente tive uma participação plena nessas reuniões, como outros Deputados desta Câmara, que, como disse, muito prestigiaram o nome da Assembleia da República. Esperariam esses Deputados receber uma palavra de incentivo, de congratulação pelos cargos que ocupam, pelos relatórios importantes que lhes são atribuídos - por exemplo, o Sr. Deputado Pedro Roseta acaba de ser encarregue, pela comissão política da UEO, de elaborar um relatório sobre os Acordos de Dayton, que é um dos mais importantes da UEO.
A presença portuguesa merecia um aplauso e não nos podemos esquecer de que estamos a tratar, pelo menos no
1120 I SÉRIE - NÚMERO 40meu caso, de viagens para cumprimento de obrigações parlamentares. Pergunto se a ideia é a de «albanizar» Portugal, de deixar vazias as cadeiras de Portugal nas organizações internacionais ou se é a de incentivar a participação autêntica (portanto, não a excursão, o passeio fortuito, ocasional daqueles Deputados que vão lá de vez em quando, como vêm aqui de vez em quando).O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - São estas as respostas que peço a V. Ex.a.(A Oradora reviu.)Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, pela consideração que tenho por si, que é muita, vou dar-lhe a resposta por escrito.
Já que solicita que eu leve à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares a informação sobre as viagens que fez, tenha a certeza de que o farei com todo o rigor.
Mas quero dizer-lhe não ser verdade que tenha citado o seu nome. Os seus colegas que estiveram presentes na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares podem testemunhar que, quando eu referi em abstracto o problema do excesso de viagens - porque há excesso de viagens nesta Assembleia - não referi o seu nome. Aliás, recusei-me a referir nomes apesar de instado para o efeito.
Não tenho, pois, nada a ver com especulações jornalísticas sobre as viagens. Os jornalistas têm acesso às informações da Assembleia da República, não precisam de que ninguém lhes faça favores nesse sentido. Porém, Sr.a Deputada, em primeiro lugar, não está em causa a legalidade das suas deslocações porque foram todas autorizadas por mim - confirmo isso - pois, de outro modo, V. Ex.a não poderia ter ido.
Em segundo lugar, o problema que está em causa é se, porventura, não haverá na Assembleia de República acumulações de pertença a determinados organismos internacionais de que resulte acumulação de deveres, o que tem de ser revisto. É só isso, mais nada. Está a ser feito, por incumbência da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, um estudo sobre essa matéria e não julgue que estou sozinho nisto ou que faço disto qualquer poder pessoal. Não é o caso, nunca fiz nada que não fosse com o consentimento e o apoio da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, onde levo sempre estes problemas. Por isso, Sr.a Deputada, não se considere em causa, pelo menos nos termos em que colocou a questão. Aliás, se me permitisse, responder-lhe-ia por escrito, com toda a verdade e amizade.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Deputado, Sr. Presidente, pois é Deputado e Presidente, há uma frase que, pelos termos em que a disse, gostaria de ver clarificada. Gostaria, perante a Assembleia da República, de ver clarificado que todas as minhas viagens tiveram os fins para que se destinavam. E queria que o Sr. Presidente explicasse a restrição que faz para que tudo fique bem claro.
E, já agora, queria que me dissesse o que pensa sobre as presidências portuguesas no Conselho da Europa e, muito particularmente, sobre a presidência da minha Comissão.(A Oradora reviu.)O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, considero que, implicitamente, já lhe disse considerar que as suas viagens foram todas legais, autorizadas por mim, e que a única coisa que está em causa é se se justifica ou não a concentração de participações de determinados Deputados num conjunto vasto de organismos internacionais o que dará, como consequência, acumulação de viagens. É só isso que está em causa, mais nada. Como temos 230 Deputados, talvez devamos fazer uma distribuição dessas pertenças melhor do que aquela que tem sido feita. É isso que está em causa, e essa avaliação até permitirá uma melhor presença de todos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Roleira Marinho pediu de novo a palavra para que efeito?O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, suponho que não ficou clarificada esta situação.O Sr. Presidente: - Que situação, Sr. Deputado?O Sr. Roleira Marinho (PSD): - O Sr. Presidente insiste em que há acumulações de viagens e deixa ficar no ar essa situação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se quer fazer outra interpelação à Mesa, fica inscrito na respectiva ordem, mas não pode antecipar-se em relação aos outros Deputados inscritos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, hoje, no âmbito de uma reunião da 1.a Comissão, teve conhecimento do pedido do Partido Popular relativamente à audição do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social provocada pelo adiamento do programa Prova Oral...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Anulação!O Orador: - ..., no decorrer do qual se iria discutir, ao que sabemos, a amnistia.
O Partido Socialista foi o primeiro partido a indicar o seu representante nesse debate, concretamente o Deputado Alberto Martins, ainda antes de saber quem seriam os outros participantes. Por outro lado, hoje mesmo, na referida Comissão, como é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, o PS viabilizou a presença do Sr. Secretário de Estado e, através do seu Presidente, foram feitas as diligências necessárias para marcar, no mais curto espaço de tempo, a referida audição.
O Partido Socialista, nomeadamente o seu grupo parlamentar, o que não admite é que haja algum indício ou alguma afirmação nesta Câmara de que é conivente com essa decisão da RTP.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Jorge Ferreira, há cinco ou seis meses atrás, que, de certeza absoluta, se eu ou qualquer outro Deputado estivéssemos noutra bancada, poderíamos dizer a razão por que o programa era adiado, só que agora não é isso que se faz. O Partido Socialista desconhece em absoluto quais foram os critérios que levaram a RTP a adiar ou a protelar esse programa.
29 DE FEVEREIRO DE 1996 1121Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Damos conhecimento à Câmara que o Grupo Parlamentar do PSD entregou na Mesa um recurso da admissibilidade, por inconstitucionalidade, do projecto de lei n.o 107/VII.
Ao mesmo tempo, solicito a V. Ex.a que permita que o Sr. Secretário da Mesa leia o recurso para que a Câmara dele fique informada.O Sr. Presidente: - Não só permito como já disso o incumbi, mas, como calcula, não quis fazê-lo antes da distribuição do texto por todos os grupos parlamentares.
Tem a palavra, Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Assembleia da República exarou no requerimento, apresentado pelo PSD, de recurso da admissibilidade do projecto de lei n.o 107/VII o seguinte despacho: "Admito o presente requerimento de recurso. A 1.a Comissão para dar parecer em 48 horas, nos termos do artigo 139.o n.o 3, do Regimento. Registe-se, notifique-se, publique-se".O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pretendia que fosse lido o texto do requerimento, não o seu despacho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não é habitual fazer-se isso, o documento circula para esse efeito. Não é tradicional lerem-se os requerimentos pois se assim fosse nunca mais daqui sairíamos. Vamos manter a tradição da Casa.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, justamente por não ser tradicional é que pedi a V. Ex.a que a Mesa procedesse à respectiva leitura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por amor de Deus! Isso é um argumento a contrario.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, penso não ter ficado claro se nesta situação houve ou não da minha parte atropelo da legalidade. E também não ficou clara a sua referência a alguns tipos de viagens que não são justificados. Ora bem, se há viagens que não são justificadas, a Câmara deve saber quais as que foram feitas sem justificação.
Para além disso, se há acumulações com outras situações, com outro tipo de representação, a Câmara e o País devem saber quais são. Mas se não há acumulações, Sr. Presidente, para que tudo seja devidamente transparente e conhecido, também o País e a Câmara o devem saber:O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a pode ou não ter tido interferência naquilo que foi divulgado pelos órgãos de informação, mas a verdade é que a Câmara não ficou prestigiada com essas informações e se a Mesa não toma, claramente, uma posição sobre este assunto continuaremos todos enlameados com uma situação que neste caso concreto não teve, e não tem, nenhuma justificação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há lugar à publicitação dos pedidos injustificados porque esses são indeferidos e também não há lugar à justificação dos pedidos que não foram indeferidos porque foram autorizados.
No entanto, no seu caso, e já que quer que eu esclareça a Câmara, vou fazê-lo dizendo porque foi indeferido o seu pedido. O Sr. Deputado recebeu um honroso convite para participar numa festa destinada à recolha de fundos para uma criança deficiente, recolha essa que teria lugar nos Estados Unidos da América. O Sr. Deputado pediu autorização para estar ausente de 7 a 17, sendo que a 17 é que tinha lugar esse evento.
Todavia, a Conferência dós Representantes dos Grupos Parlamentares entendeu que não era o tipo de justificação que poderia levar ao deferimento do pedido. Usou do seu direito e do seu critério de não autorizar a deslocação. Tudo normal. Peço-lhe que não se indigne, porque também não há lugar a indignação. O Sr. Deputado fez um pedido, que foi indeferido com base numa competência indiscutível e, já que me permite, com algumas razões objectivas: peço-lhe desculpa, mas não é tradicional um Deputado, isoladamente, deslocar-se aos Estados Unidos a fim de assistir a uma festa para recolha de fundos a reverter para uma criança deficiente.Aplausos de alguns Deputados do PS e do CDS-PP.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, peço de novo a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Deputado e Sr. Presidente, gostaria de saber se entende por acumulação o facto de haver nas delegações do Conselho da Europa e da UEO Deputados eleitos pelo Círculo da Europa e Deputados eleitos pelo Círculo de Fora da Europa. É essa a acumulação a que V. Ex.a se refere? Refere-se às acumulações dos Deputados Carlos Luís, Paulo Pereira Coelho e de mim própria?(A Oradora reviu.)O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, não me obrigue a dizer aqui o quero dizer-lhe por escrito, pela muita estima e consideração que tenho por si. Não está em causa nada de pessoal nem quanto a si nem quanto a nenhum Deputado; está, isso sim, em causa a necessidade de critérios objectivos que estão a ser estudados e que, enquanto não forem definidos, têm de ser ajuizados caso a caso. Mais nada do que isso, Sr.a Deputada.
Já lhe disse que todas as suas deslocações foram legalíssimas e autorizadas por mim. Não é isso que está em causa, mas sim saber se alguns Deputados acumulam ou não pretensas delegações ao exterior que conduzem a que praticamente não parem aqui, e os Deputados são eleitos para estarem aqui e não no exterior. É só isso, Sr.a Deputada, e mais nada.
Peço-lhe que compreenda que não há qualquer animosidade contra ninguém mas, apenas, a necessidade de a
1122 I SÉRIE - NÚMERO 40Assembleia se prestigiar, e não está em causa o seu desprestigio, não consentindo que as viagens ao exterior possam ser confundidas, nalguns casos excepcionais, como repetição de viagens turísticas. Só isto e mais nada!
Penso que até agora tem presidido à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares um grande bom senso. Estamos empenhados em disciplinar esta matéria e, na parte que me diz respeito, não me desviarei deste objectivo. Mas; como é óbvio, nada farei que não tenha a cobertura da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Srs. Deputados, é com prazer que temos a assistir aos nossos trabalhos 30 alunos da Escola Secundária Manuel Cargaleiro, do Fogueteiro, 50 alunos da Escola Secundária de Arouca, 59 alunos do Colégio Bartolomeu Dias, de Sacavém, 76 alunos da Escola Secundária de Fafe e 82 alunos da Escola Secundária Romeu Correia, do Feijó.
Para estes nossos jovens, peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.Vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 90/VII - Altera o Código Penal (CDS-PP).
Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular apresenta hoje, perante a Assembleia da República, um projecto de revisão do Código Penal.
Este projecto de lei insere-se numa lógica de coerência de princípios e de valores que o Partido Popular tem vindo a defender e que apontam para a necessidade absoluta de, em Portugal, termos uma nova política de segurança e de combate à criminalidade quer na sua vertente preventiva, quer na sua vertente repressiva.
Os números não mentem: hoje, a sociedade portuguesa depara-se com mais violência e a tendência geral para o aumento da criminalidade que se tem vindo a verificar nos últimos anos, em particular de 1991 para cá, não foi invertida, nem contrariada, antes pelo contrário.
Em 1994, indicam-nos os dados disponíveis oficiais que a criminalidade violenta aumentou 25,4% e as informações provenientes de relatórios recentes indicam-nos que, em 1995, os índices de criminalidade continuaram a aumentar no nosso país.
Se nos detivermos nos grandes centros urbanos, onde o problema é mais grave, e em tipos específicos de crime, como, por exemplo, o assalto à mão armada, chegamos a encontrar aumentos da ordem dos 40%.
Mas, mais do que desfiar números, importa-nos confrontar esta Câmara e, através dela e dos seus representantes eleitos, a Nação portuguesa com uma realidade que nos parece simples e evidente: para uma sociedade que é diferente, que tem mais crimes e mais violência são necessárias novas respostas e uma nova política penal.
Não ignoramos que a lógica que preside a uma nova política de segurança deve contemplar outros aspectos que estão para além do Código Penal, mas desvalorizar a ideia de que o Código Penal é uma realidade de conteúdo moral e por isso o centro. de uma qualquer filosofia de combate ao crime é, do nosso ponto de vista, um erro inaceitável.
Para fazer face a este problema, não basta a apresentação de um Código Penal e por isso o Partido Popular tem um conjunto de políticas para um só objectivo: mais segurança para os cidadãos, menos crime na sociedade portuguesa.
E se não basta um Código Penal com penas fortes para acabar com a criminalidade, basta um Código Penal com penas leves para aumentar ainda mais a insegurança dos cidadãos!
As mudanças que preparámos na política criminal passam forçosamente também por uma reforma das polícias que garanta maior e melhor protecção dos cidadãos.
Não nos podemos esquecer que todos os índices de aumento de criminalidade de que temos tido conhecimento devem ter em conta o facto de a chamada "criminalidade negra", isto é, os crimes que não são denunciados às autoridades, corresponder a cerca de 74% do total de crimes praticados, o que, por si só, é significativo em relação à falta de confiança que os portugueses em geral depositam no nosso sistema criminal e policial.
Vivemos num país onde há pouca polícia na rua. A droga passa nas fronteiras como a água corre no rio. Os jovens são atraídos para o desemprego que é, muitas vezes, a antecâmara do roubo e de consumo de droga. E, para mais, temos um Código Penal que não dissuade o criminoso nem protege as vítimas!O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Combater a insegurança significa reconhecer que as alterações introduzidas no Código Penal pelo anterior governo não resultaram.
Combater a insegurança generalizada implica forçosamente colocar mais polícias nas ruas, afectando-as, em particular, aos grandes centros urbanos. Esta é uma prioridade do ponto de vista político e deve ser também uma prioridade orçamental.
Num país onde não há polícia, a autoridade passa pela "lei" do mais forte e há territórios em Portugal onde a lei e a coacção são organizadas por bandos de criminosos. Não pode ser!
Para dar resposta a este problema, pensamos ser necessária a admissão de 5000 novos efectivos, num prazo de dois anos. Tanto quanto sabemos, o actual Governo vai ficar muito aquém desta necessidade, reivindicada, de resto, no programa eleitoral do Partido Socialista.
Por outro lado, sabemos também que a inexistência de qualquer tipo de controle nas fronteiras é, a vários títulos, grave e põe em causa a eficácia policial no combate ao tráfico de droga e à criminalidade em geral.
Por isso mesmo, temos defendido a necessidade de repensar os acordos de Schengen, cujo sistema nos levanta sérias dúvidas quanto à sua eficácia. É relevante que países como a França ou o Luxemburgo, onde, de resto, se assinaram os acordos, tenham decidido restabelecer os controles fronteiriços, baseando-se, precisamente, no aumento do trafico da droga, para além do aumento da imigração clandestina, desde que os acordos entraram em vigor.
O problema é que disseram aos portugueses que a Europa era a livre circulação de pessoas, mas esqueceram-se de dizer aos portugueses que se deveria evitar, com eficácia, a livre circulação de criminosos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Disseram aos portugueses que a Europa era a livre circulação de mercadorias,, mas também se esqueceram de dizer aos portugueses que era preciso, evitar que, entre essas mercadorias, se encontrassem precisamente as drogas.O Sr. Manuel Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!
29 DE FEVEREIRO DE 1996 1123O Orador: - Abateram-se todos os postos de fronteiras terrestres e não se compraram os meios necessários para controlar a fronteira marítima. Quer dizer que a droga vai, vem, chega, passa e segue numa impunidade de facto.
Esta nova política de segurança implica ainda a alteração de normas de processo penal e, designadamente, do regime da contumácia que tem permitido o acumular de processos, sem que a justiça seja realizada e o direito efectivado.