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Todavia, gostava de pedir mais alguns esclarecimentos, uma vez que, apesar do esforço que V. Ex.a fez para responder a uma pergunta que fiz ao Sr. Ministro da Coordenação Económica e do Plano, não me considero totalmente satisfeito com a sua resposta. Peço-lhe o favor, caso seja possível, de ser agora mais conciso.
A pergunta que fiz ao Sr. Ministro da Coordenação Económica a do Plano foi relativamente ao problema do crédito. O Sr. Ministro respondeu-me agora de uma maneira geral, dizendo que iria tomar providências no sentido de repor, porque não existe neste momento em Portugal, o crédito agrícola para o investimento, e o Sr. Deputado Vítor Louro apresentou já os 46 papéis que são necessários para certos investimentos. 0 problema, penso eu, é que não há uma coordenação eficiente entre a entidade refinanciadora do crédito agrícola, que é o IFADAP, e o Ministério da Agricultura e Pescas que deve ser aquele que define a política agrária deste país. Foi assim que foi legislado nesta Câmara quando se modificou o estatuto do IFADAP o julgo que é assim que deverá ser.
0 apelo que faço ao Governo é no sentido de que rapidamente ponha o crédito agrícola em acção, quer de investimento quer de campanha, e que coordene esse crédito, pois só assim é que se pode, estabelecer uma política agrícola.
0 IFADAP é uma entidade refinanciadora, tal como foi definido pela legislação desta Assembleia, e mais não deve ser. 0 Governo não deverá montar linhas paralelas de actuação, que, com certeza, entrarão em conflito com o MAP.
O Sr. Ministro sabe perfeitamente que neste momento as cooperativas de transformação e comercialização correm o risco de serem gravemente afectadas e até de desaparecerem. As adegas cooperativas e as cooperativas fruteiras têm uma implantação enorme neste país e representam um papel fundamental e, neste momento, não têm ainda qualquer garantia de financiamento dos habituais abonos aos seus cooperantes, que lhes vão entregar os seus produtos para transformar e comercializar.Se este, problema não for resolvido rapidamente o que acontecerá - e já está a acontecer no Algarve - é que, os intermediários irão comprar os produtos aos cooperantes e as cooperativas correrão o risco de serem eliminadas. Este assunto é urgente e, como tal, chamo a atenção do Governo para ele.
Relativamente a um outro ponto do Programa do Governo - e só como complemento, pois parece-me que o que o Governo de gestão terá, de, fazer é promover o crédito, por ser urgente e prioritário, uma vez que estão em risco milhares de produtores e o interesse nacional -, gostaria que o Sr. Ministro me esclarecesse se na orientação que, aponta no Programa do Governo, que é para longos anos e onde se diz que vão estabelecer-se prioridades para orientação das culturas baseadas no ordenamento agrário, que penso ser a doutrina correcta, já dispõe deste Ordenamento agrário, para que este Governo, no prazo curto de cem dias possa definir essa orientação.
Uma outra pergunta é relativa à beterraba. Gostaria aqui de juntar uma sugestão válida, julgo eu, para este problema. Fiquei satisfeito por o Governo dizer que vai continuar com a introdução da cultura da beterraba sacarina em Portugal. Há muito tempo que nesta bancada defendemos essa introdução e durante, os sucessivos Programas de Governo - houve uma que se esqueceu, mas emendou mais tarde - lutámos por essa cultura, que nos parece indispensável, apesar de haver um excesso de açúcar no Mercado Comum. Mas a própria CEE dá luz verde para
uma certa produção de açúcar neste país.O Sr. Vítor Louro (PCP): - A CEE dá luz verde e, como tal, podemos produzir...Risos do PCP.O Orador: - Se se tratasse do Pacto de Varsóvia era muito pior, pois não seria luz verde, mas sim luz obrigatória!Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Jorge Leite (PCP): - Belo lapso!O Orador: - A solução, que é construtiva e não demagógica - o PCP pretende que os partidos da oposição são sempre demagógicos, mas não o são -, é a seguinte: em Espanha está-se a aproveitar a capacidade industrial não totalmente ocupada, como nós temos, das fábricas de tomate, etc., para a instalação de pequenas unidades transformadoras, pelo que aproveitam a beterraba sacarina para produzir álcool, álcool que se pensa, e há estudos nesse sentido, se poderá introduzir na gasolina.
Enquanto não se constrói a primeira fábrica para transformação da beterraba em açúcar, sugeria ao Governo - e isso está com certeza dentro das suas possibilidades nos cem dias que governará - que estudasse a possibilidade de aproveitar a capacidade industrial não utilizada para transformar a pequena quantidade de beterraba sacarina que já se vai produzindo sobretudo em álcool que possa vir a ser introduzido na gasolina, embora este problema não pertença ao foro do MAP, mas que tem certamente o maior interesse, aliás, como a CAMPSA em Espanha já o está a fazer.
3684I SÉRIE - NÚMERO 95O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (UDP): - Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, vou fazer um pequeno comentário à sua intervenção.
Considero que a intervenção do Sr. Ministro é uma intervenção legalista, mas que tem um fundo anticonstitucional. Na verdade, a sua intervenção apoia-se na aplicação da Lei Barreto, que, como os trabalhadores sabem, é anticonstitucional.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Bem, é uma opinião. O Partido Socialista, que já se encontra em campanha, adocicou a Lei Barreto para tentar apagar a má imagem que tem no Alentejo.Risos do PS.Contudo, os trabalhadores têm memória e lembram-se de quem aprovou a Lei Barreto. Desde já devo dizer que o CDS não aprovou esta lei porque estava interessado numa destruição mais radical da Reforma Agrária.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Racional, Sr. Deputado, racional. Com o tempo há-de aprender os termos, Sr. Deputado!O Orador: - Em segundo lugar, considero muito estranho que este Governo, apesar de estar há pouco tempo em funções, não tenha conhecimento de um acordo com o FMI e que foi já há cerca de uni mês denunciado por um partido político. Esse acordo está escrito, e foi distribuído aos órgãos de informação. Esse acordo foi assinado, em 1978, por Portugal, por Silva Lopes, administrador do Banco de Portugal. É esse acordo que cria o IFADAP, que foi referido pela bancada do CDS, o que demonstra que certos organismos que existem em Portugal são imposições do FMI.
É preciso salientar também que as imposições do acordo estão já contempladas na Lei Barreto. Portanto, sugiro ao Governo que faça um rigoroso inquérito sobre esta questão.
Em terceiro lugar, e quanto à questão das expropriações, não compreendo como é que o Governo em dinheiro para montar um aparato militarizado para entregar as terras que pertencem aos trabalhadores aos grandes latifundiários e não tem condições para fazer expropriações de terras que pertencem, por força da própria lei, aos trabalhadores.
Deve dizer-se, inclusivamente, que os próprios governadores civis da zona da Reforma Agrária, pelo menos alguns deles, estão a ser ultrapassados pelos Centros da Reforma Agrária e pela GNR, que, numa ofensiva brutal e em cortejos em que os latifundiários se integram, avançam para as cooperativas para as destruírem.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): - Sr. Ministro, estou de acordo com o sentido amplo de Reforma Agrária que o Sr. Ministro acaba de anunciar, isto é, não só virada para as modificações das estruturas agrárias, mas também para a diversificação e intensificação da produção, tendo em conta o equilíbrio ecológico.
No entanto, um dos problemas graves e que se passa principalmente no Sul do País, bem como no Norte, no que diz respeito à batata, é o problema da política de preços. É sabido que a anterior equipa do MAP proeurou liquidar o Alentejo através de uma política de preços para os cereais que, por maior que fosse a produção, ficava sempre muito abaixo dos preços de custo. Era uma maneira de, dentro dos cinco grandes ataques que estavam a ser feitos àquela região, fazer com que a política de preços desempenhasse um papel importante.
O Sr. Ministro não referiu qual a política de preços que vai utilizar, nem tão pouco disse se, vai alterar a política que estava a ser executada pelo anterior Ministério.
0 segundo aspecto que gostaria de ver esclarecido diz respeito ao crédito agrícola de emergência. Será que este crédito continuará a estar ligado ao movimento cooperativo? Será que o IFADAP passará a ser o órgão de contrôle desse crédito agrícola de emergência? Eu não acredito que em relação aos pequenos agricultores haja qualquer possibilidade de se lhes fornecer crédito de campanha, a não ser através do movimento cooperativo, que já tem hoje, felizmente, uma certa organização, principalmente nas zonas minifundiárias.
0 terceiro aspecto tem a ver com o facto de hoje toda a legislação da cedência da posse útil estar publicada. Está publicado o valor das contraprestações, que os trabalhadores terão de pagar pela utilização da terra. Deu-me a impressão que não vamos fazer cedência da posse útil da terra nos casos onde está e as reservas estão integralmente cumpridas. Penso que é um problema extremamente importante, na medida em que conheço cooperativas que têm dezenas de milhares de contos nos bancos, a juros e a prazo, e que se encontram impossibilitadas de investirem por não terem a garantia de continuarem com a posse útil da terra. Refiro-me a algumas cooperativas que conheço e cujas disponibilidades ascendem a mais de 200 mil contos, que neste momento se encontram em depósito nos bancos. A cedência da posse útil da terra possibilitaria imediatamente o investimento por parte dessas cooperativas. Gostaria de saber se o Sr. Ministro vai fazer a cedência da posse útil da terra de imediato, para se poder recomeçar o investimento com o próprio dinheiro das cooperativas.Outro problema diz respeito ao «subsídio de campo». É conhecido que a equipa de Vaz Portugal pagava aos técnicos que entregavam reservas um subsídio de 4 mil escudos, isto é, dava-lhes um subsídio ilegal, pois não há nenhum despacho nesse sentido e eu vi alguns dos recibos para os técnicos que entregavam reservas. Este subsídio foi ultimamente aumentado consoante o número de resmas, e isto era uma forma de comprar os técnicos e arranjar um certo suporte para as ilegalidades. Gostaria de saber se esse subsídio vai acabar e se todos os técnicos vão ser tratados de igual modo.
Ainda um outro problema que gostaria de ver esclarecido, Sr. Ministro, é o seguinte: é conhecido que existem casos flagrantes de corrupção no seu
18 DE AGOSTO DE 19793685Ministério; é conhecido que na zona de intervenção alguns jornais publicam números de reservas que são compradas através de algumas centenas de contos e que, sem terem direito a elas, as recebem. Gostaria, pois, de saber o que é que o Sr. Ministro vai fazer no seu Ministério para obviar a estes casos de corrupção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Coelho.O Sr. Pedro Coelho (PS): - Sr. Presidente, pretendo dar um esclarecimento à Câmara sugerido pela intervenção do Sr. Deputado Manuel Monteiro, da UDP.
É inexacto que a criação do IFADAP se deva a uma exigência do FMI. De facto, a existência de um instituto com os objectivos do IFADAP foi estudada muito antes das negociações com o FMI começarem. Eu próprio participei em reuniões em que se discutiu a existência de um instituto deste género.
Não devemos confundir algumas reservas que nos podem surgir e que já foram aqui abordadas, aliás neste próprio debate, nas relações entre a intervenção do crédito do Governo e a intervenção do IFADAP - isso sim, merece-nos todas as reservas, não só no campo da agricultura, mas também no campo das pescas e que não foi aqui referido - com as negociações com o FMI e que também apontam para a existência de um instituto deste género.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que os Srs. Deputados não estranharão que em alguns casos a minha resposta seja muito breve, embora procure esclarecer os que sejam mais obseuros ou que sejam mais controvertidos. Mas desde já me coloco à disposição de todos os Srs. Deputados para desenvolver e esclarecer qualquer dos aspectos relacionados com a actividade do meu Ministério.
Em relação às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Vítor Louro e que foram feitas imediatamente antes da minha intervenção e que, nos pedidos de esclarecimento que me fez, foram reduzidas a duas questões, responderei do seguinte modo: no que respeita aos baldios, a situação neste momento é a que existe. 0 decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros foi para promulgação para a Presidência da República e o Ministério da Agricultura e Pescas não sabe nada quanto ao resultado dessa formalidade.
Quanto às empresas estatais, também algumas das decisões tomadas não são do conhecimento do próprio Ministro. Muitas vezes os despachos não se encontram e vem a tomar-se conhecimento deles pelo Diário da República. Haverá aqui que distinguir em relação a medidas que se possam considerar irreversíveis e as que não se possam considerar como tais e o Ministério da Agricultura e Pescas integrará o problema destas empresas de grande dimensão na política global que foi definida.
Quanto à realização das expropriações e sobre como seria possível harmonizar a viabilidade de algumas empresas sem o recurso às expropriações de imediato e enquanto não estiverem garantidas as suas condições prévias, devo dizer que essas condições de viabilidade se integram naquela perspectiva, que já indiquei, de intensificação do alongamento do processo produtivo. Portanto, investimentos e realização de pequenos melhoramentos fundiários. Sublinho que se trata de pequenos melhoramentos, porque me parece que tem sido esta uma das grandes carências no nosso país, como sejam pequenas barragens, actividades agro-industriais de transformação de produtos e até de preparação de factores para a agricultura, tudo investimentos que sejam trabalhos intensivos, que alonguem o processo produtivo e que possam aumentar a capacidade económica da empresa sem exigir o aumento da sua dimensão física. É essa uma orientação que devemos tomar pela necessidade de assegurar o emprego e de o conjugar com a necessidade, igualmente premente, de aumentar o volume de produção. Esta necessidade impõe-se quer a nível nacional, onde somos extremamente dependentes, quer a nível internacional, por uma questão ética, no sentido de contribuir para diminuir o deficit alimentar à escala mundial.
Quanto à pergunta do Sr. Deputado Carvalho Cardoso, que tinha sido formulada inicialmente ao Sr. Ministro da Coordenação Económica e do Plano, posso afirmar que o Ministério da Agricultura e Pescas fará todos os esforços - embora seja muito difícil modificar de um momento para o outro todos estes sistemas, pois não dependem apenas do MAP, mas também do Ministério das Finanças e de todo o sistema bancário - no sentido por não deixar destruir uma rede do movimento cooperativo importantíssima para este país, a do sector vinícola que, com a do sector leiteiro, constituem os nossos dois ramos onde há uma certa penetração do movimento cooperativo e onde este pode exercer a sua influência, sem ser simbolicamente como acontece noutros sectores. Mas o Ministério da Agricultura e Pescas não pode deixar de ser sensível à preocupação que manifestou.
Agradeço também a sugestão para utilizar as unidades transformadoras da vizinha Espanha...O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - As nossas, Sr. Ministro, não as de Espanha!O Orador: - Digo, as nossas, para iniciação da nossa cultura de beterraba sacarina.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Manuel Monteiro e ainda em relação ao caso controverso do acordo com o FMI, acontece que a minha informação não é muito completa nem muito exaustiva, porque o Sr. Deputado, na sua primeira intervenção, falou de um acordo com o FMI e, na intervenção que fez ontem à tarde, referiu-se ao Banco Mundial. 0 acordo que existe e que ainda não conheço em toda a sua extensão, embora tenha procurado hoje de manhã e antes de vir para esta Assembleia no MAP elementos sobre o assunto, é com Banco Mundial. Lendo agora com alguma brevidade as cláusulas respectivas, não estou seguro de que venha a ter as consequências que o Sr. Deputado lhe antevê. Mas se tiver essas consequências gravosas, que são o despedimento de dezenas de milhares de trabalhadores e a marginalização das explorações minifundiárias do Norte, considerando o País como sendo apenas o Alentejo, o Governo não lhe pode dar cumprimento e não será para ele aceitável tal acordo.Vozes do PS: - Muito bem!
3686I SÉRIE - NÚMERO 95O Orador: - Quanto às questões suscitadas pelo Sr. Deputado António Campos, bem como pelo Sr. Deputado Vítor Louro, que têm uma certa ênfase sobre o problema dos preços dos produtos agrícolas, penso que o Sr. Ministro do Comércio e Turismo ainda poderá responder, se tiver tempo, à concretização da política de preços.
Em todo o caso, vou informar de um princípio que iremos seguir, dado que a competência nesta matéria é também do Ministério do Comércio e Turismo. Vamos estabelecer uma política de preços à produção para o mais elevado número possível de produtos agrários. Devo dizer que esta posição até é inconstitucional, pois o Governo é obrigado a fazê-lo para todos os produtos. No entanto, este preceito constitucional é demasiado ambicioso e foi aprovado nesta Casa. 0 Governo sabe que isso é impraticável e tentará fazê-lo para o maior número possível de produtos, tendo em consideração as estruturas económicas e sociais do mundo rural, de forma a nos aproximarmos daquele preceito constitucional. Não o cumpriremos integralmente porque não temos meios e, como tal, não o poderemos fazer.
É, portanto, importante esta perspectiva, na medida em que a política de preços não vai ser uma política de preços neutra em relação à dimensão, nem às condições estruturais dos agricultores que obtém as respectivas produções.
Vou resumir o mais rapidamente os outros problemas levantados pelo Sr. Deputado António Campos, pois quanto ao crédito já está respondido na resposta dada ao Sr. Deputado Carvalho Cardoso. Quanto à legislação sobre a cedência da posse útil da terra, é evidente que o Ministério vai ver o que pode fazer nessa matéria e se tem o aparelho necessário para tal. Mas devo dizer ao Sr. Deputado que a garantia psicológica dada aos operadores deve ser dada sobretudo pela prática do Ministério e não por meios jurídicos, ou seja, através da entrega de um título de concessão. 0 MAP pretenderá dar seguimento a esse aspecto o mais rapidamente possível.
Quanto ao «subsídio de campo» e casos de corrupção, tal subsídio não é dessa índole, ou seja, não é para premiar ou gratificar o trabalho mais árduo, mas sim para compensar justamente a situação em que estão os funcionários nas regiões diminuídas e os encargos que têm com as respectivas famílias, numa situação de isolamento.
Quanto à corrupção, há alguns processos entregues à Polícia Judiciária, que, com certeza, seguirão a sua tramitação normal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Primeiro-Ministro: 0 momento que estamos a viver é usualmente, na prática parlamentar, aquele em que se estabelecem, por um debate sincero, aberto e profundo, os objectivos e se esclarecem as orientações políticas que, quando aprovadas por esta Casa, constituirão os padrões e as regras de fiscalização a que ficará sujeito o Governo quando aqui vem pedir luz verde para iniciar a sua actividade. É por isso, eminentemente, um momento de total esclarecimento dos projectos, das intenções e das orientações políticas dos governos que solicitam investidura parlamentar.
Quis, porém, a originalidade portuguesa, que vamos sofrendo, mas à qual não nos habituamos, que agora e aqui se invertessem as posições.
Com efeito, o Sr. Presidente da República, respeitando embora a letra mas forçando o espírito da Constituição, levou esta Assembleia da República a discutir, e eventualmente a aprovar, o Programa de um Governo que, por força da sua dissolução, não poderá vir a fiscalizar. Na linguagem simples que os Portugueses conhecem, significa isto que a este Governo se nos pede que passemos um cheque em branco, pronunciando-se sobre um programa que, sendo, é certo, o mais curto que a esta Assembleia foi apresentado, é também o mais impreciso e ambíguo que algum governo constitucional preparou.
Na lógica das situações infelizes que se têm vindo a criar e que sucessivamente têm destruído o corpo e a alma de Portugal, não andaremos longe da verdade se afirmarmos a nossa convicção de que este acto parlamentar, além de ser contrário ao espírito da Constituição, é também imoral, pois vai facultar os meios necessários para que o Sr. Presidente da República, único verdadeiro responsável pela constituição e funcionamento deste Governo, reparta com os representantes do povo, que hoje aqui estão reunidos, a responsabilidade por todos os actos que este Governo venha a praticar, ao abrigo de um Programa que, já o afirmámos, é suficientemente impreciso e ambíguo para que nele se possam integrar acções dos mais variados matizes políticos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Primeiro-Ministro: 0 momento, que deveria ser de clarificação das posições políticas do Governo, tornou-se, por vontade do Sr. Presidente da República, mas, para nós, principalmente em favor do povo que aqui nos enviou, num momento de clarificação das nossas posições próprias, da afirmação, sem ambiguidade e sem imprecisões, das razões que nos motivaram nas atitudes até agora tomadas e naquelas que daqui em diante tomaremos relativamente ao Governo a que V. Ex.a, Sr.a Primeiro-Ministro, preside.
Tem V. Ex.a, Sr.a Primeiro-Ministro, repetidamente solicitado que ao menos lhe seja concedido o «benefício da dúvida». E tal tem sido a sua insistência neste ponto que ao seu pedido outros, provindos de áreas que, como a V. Ex.a, muito respeitamos, ultimamente se têm juntado.
0 CDS, ao longo de toda a sua curta mas dura vida, tem sobejamente demonstrado que não admite nem usa o processo de intenção como arma de combate político. É por isso importante que daqui, desta tribuna, que é por excelência a tribuna que nos foi oferecida pelo povo, que nos elegeu, para num leal mas sempre firme combate político defendermos os interesses que nos confiou, é importante, dizia, que afirmemos, de forma clara, as razões que nos levam, apesar de todas as suas ambiguidades, a não termos dúvidas sobre a natureza e intenções políticas deste Governo.
18 DE AGOSTO DE 19793687Não está em causa, como é evidente, nem a dignidade, nem o valor humano, nem a inteligência e muito menos a honorabilidade de V. Ex.a Sr.a Primeiro-Ministro, nem de nenhum dos restantes membros do Governo a que V. Ex.a preside.
Na democracia pluralista por que sempre nos batemos e pela qual alguma coisa já sofremos é normal que coexistam diferentes opções políticas, mas há-de reconhecer-se, até pela experiência que já levamos, que nem todos realizam o objectivo último da acção política, que é a construção de uma sociedade mais justa, mais próspera, mais aberta e por isso mais feliz, a que o povo tem direito e sucessivamente lhe tem vindo, na prática, a ser negada.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Sr.a Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga, em nome do CDS e, estou certo disso, em nome da grande parte do povo português, que o seu Governo nasceu na ambiguidade, na meia verdade, e V. Ex.a tem contribuído, pela sua actuação pública, não só para manter como até para agravar esta carga negativa.
Governo de apaziguamento, de conciliação e de desdramatização deveria ser este, na promessa do Sr. Presidente da República e na perspectiva das eleições que se vão realizar, e como Governo de agravamento e confrontamento ele apareceu, desde o princípio, contribuindo para um claro aumento do dramatismo que se respira na sociedade portuguesa.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Poder-se-ia dizer que V. Ex.a é quem é e sempre foi e que não se lhe podem atribuir as culpas da escolha feita pelo Sr. Presidente da República. É verdade, mas não menos verdade é que V. Ex.a, voluntariamente, agravou a situação ao fazer a escolha dos seus Ministros e Secretários de Estado, e poderia não o ter feito, a menos que as soluções lhe tenham sido impostas por quem a designou, o que, apesar de tudo, nos recusamos a acreditar. Não poderia V. Ex.a ignorar, mesmo que lhe quiséssemos dar o benefício da ingenuidade, o que em política seria criminoso, que estava a construir o Governo porventura mais à esquerda que este País já conheceu, depois do célebre e nefando V Governo Provisório do general Vasco Gonçalves. Não poderia V. Ex.a ignorar que estava a construir uma equipa que iria merecer a alvorotada esperança do Partido Comunista Português - expressão esta só usada pelo PCP por altura da investidura do general Vasco Gonçalves como Primeiro-Ministro - e a simpatia do Partido Socialista, aqui expressa pelo Dr. Salgado Zenha...Risos do PS e PCP...., mas também a clara condenação e distanciamento dos partidos da Aliança Democrática.Vozes do PCP: - Ah! ...O Orador: - Será isto imparcialidade e apaziguamento?
Merecerá, por este facto, V.Ex.a o «beneficio da dúvida»?Mas há mais e pior. Sabe V. Ex.a que a Constituição estabelece, em termos claros, a separação entre a Igreja e o Estado e que esta preocupação vai ao ponto de impedir os partidos políticos de «usar denominação que contenha pressões directamente relacionadas com quaisquer religiões ou igrejas». Mas ainda que assim o não fosse, V. Ex.a, pela força das suas convicções e pelo esclarecimento do seu espírito, tinha a mais estrita obrigação de desmentir de forma imediata, veemente e precisa toda a escandalosa vinculação que as forças e a imprensa de esquerda pretenderam construir da igreja católica ao seu Governo, baseada num encontro seu, que só a título particular se justifica, com um alto representante da hierarquia antes ainda de ser tornada pública a sua designação. E V. Ex.a não o fez até hoje.
Como até hoje também não desmentiu que a introdução de algumas personalidades no seu Governo viesse ainda a tornar mais estreita tal vinculação, que, com nós, V. Ex.a sabe não poder de forma alguma existir. É certo que V. Ex.a pode argumentar que aguardou um desmentido da hierarquia católica, mas tal argumento não colhe, pois qualquer posição que aquela viesse a tomar sobre o assunto imediatamente seria considerada como posição favorável às forças contrárias à maioria de esquerda.Objectivamente, Sr.a Primeiro-Ministro, somos obrigados a considerar que V. Ex.a, ofendendo o espírito da Constituição, usou abusivamente do prestígio e da autoridade moral da hierarquia católica para dar cobertura, que sabe não ser legítima e ser mesmo contrária à autonomia do poder temporal, que a Igreja ensina, aos seus actuais e futuros actos políticos.Protestos do PS, do PCP e dos Deputados independentes sociais-democratas.Merecerá V. Ex.a, por este facto, o «benefício da dúvida»?O Sr. Francisco Vidal (PS): - Não são só vocês que são católicos!O Orador: - V. Ex.a sabe que a ideologia que professamos e o combate político que temos travado visam libertar a sociedade portuguesa do veneno marxista que nela foi ilegitimamente instilado contra a vontade, o sentir e a tradição do povo.Risos.O Sr. Carlos Lage (PS): - É baixo!O Orador: - Sabendo isto, V. Ex.a não se coibiu de afirmar, em entrevista concedida aos meios de informação, que «quem em Portugal arvorava o estandarte do antimarxismo ignorava e recusava os ensinamentos do Concílio Vaticano II».O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A intolerância...O Orador: - A que título e com que autoridade pode V. Ex.a proferir tais afirmações?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!
3688I SÉRIE - NÚMERO 95O Orador: - Se o fez como Primeiro-Ministro, concordará connosco em que voluntariamente infringiu as regras de imparcialidade que a si própria se impôs ao proferir o discurso de posse do cargo que está investida. Se o fez como católica, permita-me que lhe diga que mal vai a quem se pretende tornar, sem legitimidade para tanto, intérprete autêntico do pensamento da Igreja. Além do mais, nega, por actos, a humildade que tanto se tem atribuído a si própria.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Muito bem!Protestos do PS e do PCP.Risos do PSD.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - A Igreja dos ricos ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ricos é no PS ...O Orador: - Será por isto que V. Ex.a reclama que lhe soja concedido o «benefício da dúvida»? Atenta como tem estado aos problemas portugueses, V. Ex.a certamente não ignora que, já no termo desta sessão legislativa, foram apresentados a esta Assembleia dois projectos de lei visando a legalização do aborto. São seus autores o representante da UDP e alguns Deputados do Partido Comunista Português.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - É falso!O Orador: - E certamente V. Ex.a não ignora que não só nesta Assembleia mas por todo o País se levantaram de imediato, reforçando o sentir do povo português, as vozes autorizadas de muitos bispos e da própria Ordem dos Módicos condenando a legalização do aborto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Não levante espantalhos, Sr. Deputado ...O Orador: - Pois V. Ex.a, interrogada sobre este assunto, depois de lastimar que ele tivesse assumido grande dramatismo em todo o mundo, disse que o escasso tempo da sua governação não lhe permitiria mexer em tal problema. É legítimo imaginar que quem gostaria de mexer em tal problema, se para tanto lhe sobrasse tempo, é porque pretenderia alterar a legislação que nos rege nesta matéria, e que certamente o não faria a favor do sentir profundo do povo português, que ama e respeita a vida desde o seu despontar.Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Será este um indício que merece da nossa parte o «beneficio da dúvida»?Mas vejamos no concreto do Programa que nos apresenta se alguma luz de esperança nos é oferecida que legitime o «benefício» que nos pede.A título de exemplo observemos dois parâmetros fundamentais que condicionam a realização pessoal dos cidadãos - a cultura e o desenvolvimento económico.0 povo português sabe que sem uma alteração profunda da organização e do conteúdo do actual sistema de ensino, nomeadamente instituindo e valorizando esquemas profissionalizantes e reestruturando, actualizando e dignificando o ensino do Português, da História e das Ciências Exactas ao longo de toda a vida escolar não estarão criadas as condições necessárias para o grande salto em frente, a caminho do desenvolvimento, que a nossa sociedade terá de dar.
Igualmente sabe que, se não forem criadas as condições necessárias e o clima de confiança o apoio que favorecem o investimento privado, não será possível dar emprego aos seus filhos, nem criar a riqueza que permita tornar a sociedade mais justa, caminhando para novos e mais abertos esquemas de repartição.
Além disso, o povo português não quer ser discriminado na sua própria terra e não aceita, por isso, que os esquemas de apoio e de incentivo ao investimento estrangeiro sejam tão escandalosamente mais favoráveis e generosos do que aqueles que lhe são oferecidos a ele próprio.
Em vão corremos o Programa que nos apresentou procurando as medidas, ou ao menos a filosofia política redentora que nos permitisse encarar o futuro com mais confiança. Nele encontrámos o mesmo espírito que nos conduziu aonde estamos, a mesma preocupação niveladora e incapaz que vai criando cada vez mais analfabetos, para que não mais termine a acção salvadora do Programa Nacional de Alfabetização. Nele encontrámos a mesma preocupação colectivista e anquilosante, que dia a dia nos tem empobrecido, esquecendo que é preciso criar riqueza para que a distribuição seja possível, e toda voltada para distribuir e generalizar cada vez mais a miséria que nos toca pela porta.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Nele encontrámos o mesmo Estado omnipotente e omnipresente que, mesmo quando descentraliza e desconcentra, se preocupa em criar novas redes operacionais que transmitam as decisões tomadas a nível central, como se em Portugal não mais conquistássemos a liberdade de ter nove milhões de cérebros e para sempre estivéssemos condenados a viver sob a batuta e às ordens de meia dúzia de cabeças privilegiadas.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - Serão estas as medidas que nos merecem o «benefício da dúvida»?
Sr.a Primeiro-Ministro, na apresentação do seu Programa de Governo, nesta Câmara, V. Ex.a disse-nos que no fim da sua «marcha dos cem dias», que tudo nos faz julgar serem mais cem dias de penitência ao bom estilo da maioria de esquerda a que o povo português ficará sujeito, estaria «subjectivamente» terminado o seu mandato.
Infeliz ou felizmente, nós não vivemos, recusamo-nos mesmo a viver das suas subjectividades. Queremos factos, queremos certezas objectivas, queremos ter a certeza de que - desculpe-me a dureza da expressão - ao fim dos cem dias estaremos livres do seu Governo e finalmente libertos da mais ou menos encapotada maioria de esquerda ...Vozes do PS o do PCP: - Não, apoiado!
18 DE AGOSTO DE 19793689O Orador: - ...que tem destroçado e empobrecido este Portugal, que também é nosso, mau grado todas questões, que não podem estar apenas confinadas a
as afirmações de felicidade futura que repetidamente nos têm sido feitas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Porque até sob este aspecto V. Ex.a não quis ser clara e precisa, abandonando a ambiguidade e a meia verdade que marcou desde o início o seu Governo. V. Ex.a não terá, porque o não mereceu, o benefício da dúvida que nos solicitou.
Para nós é claro que este Governo não é imparcial, não aliviará o sofrimento do povo português e não promoverá o seu desenvolvimento e felicidade, porque não foi construído sobre a base sólida da verdade, porque pretendeu prolongar e refinar o domínio da maioria de esquerda que nos tom efectivamente governado nos últimos anos.Vozes do PS e do PCP: - Não apoiado!Vozes de CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para nós é claro que a verdadeira libertação, em Portugal, só surgirá com a vitória eleitoral da Aliança Democrática, que desejamos, pela qual nos bateremos e que havemos de conquistar nas eleições de Novembro.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel Monteiro (UDP): - É para um protesto, em primeiro lugar, contra as ideias retrógradas o medievais que aqui foram expostas ...Risos...., reaccionárias no seu conjunto e medievais no que diz respeito à questão do aborto. Toda a sociedade, está de acordo com o aborto ...Vozes do PSD: - Em nome de quem fala?!Uma voz do CDS: - Essa é boa!O Orador: - ..., apesar de haver uma diferença muito clara, pois enquanto as mulheres centristas fazem o aborto em grandes clínicas, as mulheres do povo morrem esvaindo-se em sangue.Aplausos do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso e Carmelinda Pereira.Eu digo isto porque sou um operário, já fui camponês e a minha família é quase toda camponesa e operária e tenho casos na minha família em que isto já se verificou e é por isso que eu o digo.
A UDP está de acordo com a luta das mulheres portuguesas pela legalização do aborto e se a Sr.a Primeiro-Ministro estiver disposta a apoiar esta luta a UDP estará com ela.Vozes do PSD e do CDS: - Está bem acompanhada!O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Faltava a UDP!O Orador: - Democracia foi o que quis o povo!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Por isso é que vocês queriam acabar com ela!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, é para um protesto, que farei com veemência, tanto mais que, como o Sr. Deputado Nuno Abecassis sabe, tenho por si a maior consideração. Trabalhámos juntos durante esta legislatura da Assembleia com o maior espírito de colaboração e foi por isso mesmo que fiquei profundamente espantada e mesmo profundamente repugnada com o que ouvi da sua intervenção e muito especialmente com considerações de ordem pessoal, subjectivas, que fez relativamente a este Governo e, nomeadamente, à Sr.a Primeiro-Ministro.
Sr. Deputado, muitas vezes nesta Assembleia nós ouvimo-lo, em nome dos seus princípios católicos, defender as suas posições, apresentar protestos, invocar os seus princípios, e ouvimo-lo sempre com muito respeito. Respeitámo-lo sempre, profundamente, ainda que muitas vezes considerássemos que não eram para aqui chamados alguns dos princípios que invocava.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Ora, hoje, o Sr. Deputado fez precisamente o contrário, e desculpe que lhe diga, porque sou mais nova, o Sr. Deputado não aprendeu o respeito mútuo das ideias, sejam elas católicas, ideológicas, políticas ou outras, que cada Deputado deve ter para com cada um.
Por outro lado, o Sr. Deputado não respeitou a liberdade de informação, porque, ao pedir à Sr.a Primeiro-Ministro que faça desmentidos de posições que os jornais difundiram - e eles são livres de o fazerem, havendo mesmo a liberdade de fazer asneiras -, o Sr. Deputado pedia que algo fosse feito, pedia, provavelmente, até uma censura ...
Além disto, o Sr. Deputado, quanto a mim, ignora profundamente o espírito do Vaticano II,...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - ... em que se admite e respeita que cada um siga por diferentes caminhos à procura da verdade, e esses caminhos são muito diversos e a verdade não é única.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Aliás, pergunto-lhe ainda, Sr. Deputado, a que título é que V. Ex.a julga aqui os princípios católicos invocados, anunciados e demonstrados pela Sr.a Primeiro-Ministro? Em nome de quem? Em
nome de que igreja? Em nome de que grupo de católicos? Ao fazê-lo, o Sr. Deputado fala em nome da igreja católica universal, ou em nome de alguns católicos iluminados?O Sr. Cabral Fernandes (CDS): - Nós é que perguntamos isso ...A Oradora: - Por último, Sr. Deputado, o meu protesto é tanto maior quanto penso que V. Ex.a, neste momento, deu aqui um primeiro passo extremamente negativo que só põe em causa a Aliança...Vozes do PSD e do CDS: - Outra vez!!!A Oradora: - ... conservadora democrática, ou melhor, a Aliança conservadora monárquica, dita democrática. Assim, o Sr. Deputado deu um mau passo, prestou um péssimo serviço à referida Aliança, pois, em vez de iniciar a campanha eleitoral - que foi o que foi a sua intervenção - em ordem à concertação nacional, em ordem ao esclarecimento público, o Sr. Deputado iniciou aqui uma campanha eleitoral que apela à violência, à mentira e à injúria. Por tudo isto ou protesto.Aplausos do PS, da UDP, dos Deputados independentes sociais-democratas e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis para responder, se assim o entender.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, se me dá licença, em primeiro lugar queria responder ao Sr. Deputado Manuel Monteiro.
Sr. Deputado Manuel Monteiro, tenho pena que me acuse de retrógrado, quando V. Ex.a deu prova aqui de que mais retrógrado que o Partido Comunista só o seu Partido porque ainda pensa que a justiça social se faz matando pessoas, mesmo que elas sejam nascituras!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Eu sempre defendi nesta Assembleia que não é assim que se faz justiça social e sempre me revoltei contra as mesmas coisas que o Sr. Deputado se revolta. Simplesmente, considero imoral que uma sociedade não tenha outra solução para resolver os seus problemas se não matar crianças que ainda estão para nascer, e com isso não posso concordar de maneira nenhuma.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. António Arnaut (PS): - Podem-se matar à fome, por exemplo!O Sr. Manuel Monteiro (UDP): - Isso é demagogia!O Orador: - Mas como não tenho mais tempo, não lhe direi mais nada.
Quanto à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, devo agradecer-lhe toda a consideração que manifestou por mim, mas devo lastimar, no entanto, que a sua fúria tivesse sido tão grande que não entendeu absolutamente nada do que eu disse.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Lage (PS): - Entendemos até muito bem!O Orador: - E o que mais me penaliza é que também não entendam nada da minha actuação parlamentar ao longo destes anos, porque, Sr.a Deputada, desafio-a a si ou seja a quem for que esteja nesta Assembleia que diga o dia e apresente o Diário que eu invoquei a Igreja para dar cobertura às minhas posições.Vozes do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Francisco Vidal (PS): - Hoje!O Orador: - Eu, desde a primeira intervenção que aqui fiz, sempre me afirmei como católico, mas nunca, nem uma única vez, invoquei a Igreja para dar protecção às minhas posições.Protestos do PS e do PCP.O Sr. Marcelo Curto (PS): - É falso!O Orador: - Nem hoje o fiz, Srs. Deputados! E se têm dúvidas leiam o que está escrito.
Nunca eu critiquei, nem nunca criticaria, qualquer opção ou qualquer linha de salvação de qualquer católico, e, portanto, não o fiz em relação à Sr.a Primeiro-Ministro, nem nunca o faria. E muito me admira que os Srs. Deputados que aqui comigo conviveram pensassem sequer que eu era capaz de o fazer; mas mais me admira ainda que a vossa fúria e desespero sejam tão grandes que nem sequer tenham entendido o que eu disse!Risos do PS e do PCP.Eu referi exclusivamente factos, e se alguma crítica fiz à Sr.a Primeiro-Ministro foi por ela não ter desmentido uma posição que foi tomada pela imprensa de esquerda - com a qual eu não posso acreditar que ela estivesse de acordo -, pois não posso aceitar que os jornais de esquerda sejam transformados em boletins do Patriarcado, e foi a isto que se assistiu neste passado mais próximo.Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - E a Sr.a Primeiro-Ministro, sabendo que a Igreja não o desmentiria, deveria ter desmentido aquilo que a mim me parece - aliás, como a ela, com certeza - impossível de acontecer.
A Igreja não tem que dar cobertura aos nossos actos políticos. Nós somos autónomos, e a autonomia do poder temporal é isso que significa.O Sr. Agostinho do Vale (PS): - Vê-se nas aldeias!
18 DE AGOSTO DE 1979O Orador: - Os cristãos arriscam-se no mundo, mas não têm coberturas, o foi apenas isto que quis dizer na minha intervenção e nada mais.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, e perante a passividade da Mesa, estamos perante uma situação pouco agradável, e eu advirto desde já que não voltarei a deixar passar em claro situações desde tipo ...Risos do PS e do PCP.... , que não voltarei a deixar passar em claro uma tal situação sem que proteste, é claro.Vozes do PS e do PCP: - Ah!...O Orador: - Mas, como ia dizendo, estamos perante uma situação pouco agradável em que um Deputado de um partido que eu poderia classificar, por exemplo, como um partido que se diz socialista, na senda daquilo a que já nos vem habituando o Partido Comunista, que se diz português - e que voltou a acontecer ainda agora - classificou a Aliança Democrática como a Aliança que se diz democrática ou chamada de democrática.
Nós não admitimos que o Partido Comunista ...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Outra vez!!!O Orador: - ... que se diz português, ou o partido que se diz socialista mas que é social-marxista prostituam esta Câmara ...Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - ... com insultos desta ordem e que a Mesa o admita, porque se o fizer, nós, a partir de agora, deixaremos também de utilizar os nomes que esses partidos se atribuem.
A Aliança Democrática tem um nome que é público, que é conhecido, não é a Aliança dita democrática, não é a Aliança conservadora não-sei-quê, não é a Aliança reaccionária não-sei-quê ...Risos do PS e do PCP.É Lamentável que o Partido Socialista, usando sempre aquela duplicidade que é própria dos marxistas, critique, como acaba de fazer a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, partidos que acusa de calúnias, injúrias, etc., fazendo ele próprio calúnias e injúrias, deturpando até os nomes e as realidades.Vozes do PS: - É falso!O Orador: - Portanto, eu gostaria que os Srs. Deputados utilizassem melhor o seu tempo...Risos do PS e do PCP...., e se deixassem de passar o tempo em insultos e deturpações.3691Embora aqui o caso seja um pouco diferente - como eu disse há pouco, e volto a repetir, o que o Partido Comunista diz não se escreve ...Vozes do PCP: - Escreve-se, sim.O Orador: - ..., nós até agora ainda damos o benefício da dúvida ao Partido Socialista ...sos do PS...., e ainda admitimos que, pelo menos enquanto representar um terço dos Portugueses, ele ainda nos merece um mínimo de respeito. Mas se o Partido Socialista, depois daquilo que já se disse aqui ontem e mesmo esta manhã, vem repetir exactamente, numa cópia servil que nos espanta, aquilo que o Partido Comunista faz, pois então terá de contar com o nosso protesto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta, há pouco, o Sr. Deputado protestou contra certos termos e palavras que vieram da bancada do Partido Comunista e disse que não se incomodava nada porque o que vinha daquela bancada era um elogio e que lhe era indiferente o que eles afirmavam...Risos do PCP.Como é que o Sr. Deputado quer que a Presidência da Mesa tome uma atitude contra indivíduos que usam tais expressões, sendo elas recebidas deste modo?Aplausos do PS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Brás Pinto.O Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, efectivamente, penso que compete à Mesa avaliar as expressões que são aqui proferidas; é à Mesa que compete, com objectividade, analisar essas expressões.
0 meu partido está dentro de uma Aliança não dita mas na realidade democrática e naturalmente que não lhe agrada que V. Ex.a permita que permanentemente se façam ofensas a uma aliança constituída por partidos representados neste Parlamento.
E faço ainda mais um reparo: lamentamos também que a Mesa permita que em determinadas bancadas, e quando proferem as suas intervenções alguns Deputados, se esteja num permanente brouhaha, sem que haja uma chamada de atenção e, em contrapartida, quando isso acontece de outras bancadas, automaticamente se pede aos Srs. Deputados para se calarem, como ainda ontem várias vezes aconteceu, sem se generalizar este comportamento.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Ciumento!O Orador: - Não sou ciumento ...Risos.