25 DE OUTUBRO DE 2018 19 Crewlink e Workforce Internacional, para que apliquem a legislação portuguesa em matéria laboral, designadamente o Código do Trabalho e a Constituição da República Portuguesa nas relações estabelecidas com os trabalhadores; 2 – Que, no que se refere a condições de trabalho, a Ryanair se obrigue a cumprir com direitos elementares no âmbito da segurança e saúde no trabalho, em particular, respeitando, em matéria de tempo de trabalho, a legislação comunitária e crie mecanismos de promoção da negociação coletiva e/ou a publicação de portarias de extensão que garantam a definição de um valor de remuneração base para cada categoria profissional, nomeadamente para o pessoal tripulante; 3 – Que inste as instâncias competentes para a fiscalização das condições laborais, designadamente a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e a ANAC (Autoridade Nacional de Aviação Civil), responsável pela regulação, fiscalização e supervisão do setor da aviação civil, para que apliquem as sanções adequadas e instaurem os processos contraordenacionais necessários em caso de incumprimento da legislação nacional.  Interveio de seguida a Sr.a Deputada Rita Rato (PCP),que referiu acompanhar o princípio a que o projeto de resolução se propõe. Concordou que a Ryanair não está acima da lei nem da Constituição. Relativamente a algumas matérias, fez saber que importava que o princípio do tratamento mais favorável devia estar consagrado na lei. Lembrou que aquela Comissão Parlamentar, bem como a de Economia, deviam ter conhecimento da aplicação prática de contraordenações por parte da ACT na sequência das inspeções feitas.  Seguiu-se a intervenção da Sr.a Deputada Carla Barros (PSD),que, no seguimento da realização de audições conjuntas com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, fez menção a três aspetos que, com o decurso do tempo, tiveram alguma evolução: por um lado, verificou-se uma maior aproximação do diálogo entre a empresa e os trabalhadores, pelo que há a esperança de que em Portugal isso venha a ocorrer; referiu-se a outros sinais que, para o GP do PSD são positivos, como o facto de ter vindo a público que a transportadora continua a investir em Portugal, ao criar doze novas rotas. Finalmente, outro aspeto que se desenvolveu depois de 26 de julho tem a ver com o facto de as ações inspetivas estarem a ser realizadas com normalidade, como foi referido pela Inspetora-Geral da ACT no Parlamento, em reunião da semana passada.  Usou então novamente da palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE), que disse que, em sua opinião, o que importa saber é se a ACT desenvolveu as iniciativas adequadas e em quantidade suficiente para confirmar as irregularidades denunciadas por sindicatos e trabalhadores. Efetivamente, foi confirmado pela Inspetora-Geral da ACT que essas ações inspetivas foram muito úteis, o que confirma a razão de ser do que consta do ponto 3 do projeto de resolução em discussão. Daí que seja urgente que a Assembleia da República se pronuncie sobre o seu teor.  A discussão foi gravada em suporte áudio e a respetiva gravação constitui parte integrante da presente informação, dispensando-se assim o seu desenvolvimento nesta sede. 5 – Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.o 1780/XIII/3.a (BE), remete-se esta informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 18 de outubro de 2018. O Presidente da Comissão Feliciano Barreiras DuarteAnexo Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas 1 – Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 1780/XIII/3.a (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da