II SÉRIE-A — NÚMERO 86 14 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei agora em análise pretende regular “o acesso à morte medicamente assistida, na vertente de eutanásia e suicídio medicamente assistido”, conforme consta no artigo 1.o do projeto de lei. No artigo 2.o são definidos os conceitos de morte medicamente assistida, eutanásia e de suicídio medicamente assistido. O primeiro é entendido como o “Acto de, em resposta a um pedido do próprio, informado, consciente e reiterado, antecipar ou abreviar a morte de doentes em grande sofrimento sem esperança de cura. Pode concretizar-se de duas formas: eutanásia ou suicídio medicamente assistido”, o segundo (eutanásia) “Quando o fármaco letal é administrado por um médico”; e o terceiro -suicídio medicamente assistido -“Quando é o próprio doente a autoadministrar o fármaco letal, sob a orientação ou supervisão de um médico”. No projeto de lei são estabelecidos os Requisitos e capacidades para pedido de morte medicamente assistida, “apenas é admissível nos casos de doença ou lesão incurável, causadora de sofrimento físico ou psicológico intenso, persistente e não debelado ou atenuado para níveis suportáveis e aceites pelo doente ou nos casos de situação clínica de incapacidade ou dependência absoluta ou definitiva.O pedido deve ser apresentado a um médico pelo próprio doente, de forma livre e voluntária, após um processo de adequada informação prestada pelo médico e de livre reflexão, não podendo ser motivado ou influenciado por qualquer pressão ou coação exterior, e devendo a pessoa estar consciente e lúcida quando formula o pedido e quando o reitera ao longo do processo, conforme estipula o artigo 3.o. A presente lei não se aplica aos menores, ainda que emancipados, prevê que só possa formular pedido de morte medicamente assistida quem tenha pelo menos de 18 anos, tenham nacionalidade portuguesa ou resida legalmente em Portugal, não se mostre interdito ou inabilitado por anomalia psíquica e não padeça de qualquer doença do foro mental, artigo 4.o. Prevê que o pedido do doente seja apresentado junto de médico à sua escolha (médico assistente), devendo ser obrigatoriamente reduzido a escrito e assinado na presença do médico assistente. Nas situações em que o doente não possa escrever ou assinar, este pode fazer-se substituir por pessoa por si indicada, caso em que a redação e assinatura do documento deve fazer-se na presença do médico assistente, que também assina o documento, como estipulado nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.o. Estipula também que o requerimento com pedido de morte assistida terá de conter, pelo menos, os dados do doente, a indicação da doença de que é portador, a enumeração fundamentada dos motivos que o levam a formular o pedido, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, legitimidade e capacidade, e a opção da modalidade de morte assistida, informações que são prestadas através de formulário único para o efeito, a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, n.os 4 e 5 do artigo 5.o. Compete ao médico assistente apreciar o pedido e verificar se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade, legitimidade e capacidade. Caso estejam preenchidos os quesitos, o médico deve informar o doente do seu estado de saúde e a sua expetativa de vida; discutir com ele o seu pedido de eutanásia ou suicídio medicamente assistido; discutir com ele outras possibilidades terapêuticas ainda disponíveis, assim como as possibilidades oferecidas pelos cuidados paliativos e as suas consequências e impactos na vida do doente; consultar outro médico da área de especialização da patologia em causa para que este se pronuncie sobre o estado de saúde do doente e sobre a admissibilidade do pedido de morte medicamente assistida (para o efeito remetendo a este o dossier clínico do doente); discutir, salvo oposição do doente, com o médico ou equipa de médicos que assegure os cuidados regulares do doente e com o agregado familiar deste ou familiares mais próximos; e ficar com a convicção que o pedido do doente é voluntário e que foi proferido de forma  ́seria, refletida e livre de quaisquer pressões externas. O médico assistente deve conversar com o doente o número razoável de vezes, face à evolução da sua condição, de modo a, em consciência, se aperceber se a vontade deste, manifestada no pedido se mantém, devendo elaborar por cada consulta que realizar com o doente, um relatório no qual exponha os pontos discutidos, com indicação das respostas dadas e apreciação da postura do doente, tal como é espelhado no artigo 6.o. O médico consultado procede à análise do dossier clínico do doente, verificando se estão cumpridos os requisitos de admissibilidade, legitimidade e capacidade para o pedido de morte assistida. O médico consultado examina o doente nos mesmos moldes que o exame feito pelo médico assistente e elabora um relatório do qual consta o seu parecer sobre o pedido, como está consagrado do artigo 7.o.