19 DE FEVEREIRO DE 1983774-(67)No entanto, estamos de acordo em melhorar a redacção.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDÉ): — Era só para dizer que se existe, de facto, a intenção de se deixar preciso o que são informações militares no âmbito da defesa nacional, penso que, nesse caso, se devia deixar ficar esta redacção que é clara e pertinente.Há funções atribuídas às Forças Armadas pela Constituição que não são exclusivamente do âmbito da defesa nacional. Naturalmente que não serão funções em relação às quais seja muito pertinente encarar uma problemática de informações militares, mas extravasa, de algum modo, toda a participação em tarefas de reconstrução naval, etc, que é luz das missões constitucionais das Forças Armadas. Bem sei que se trata de uma missão complementar, mas extravasa de facto o âmbito da Defesa Nacional e esta formulação dar-lhe--ia cobertura.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, artigo 73.° «Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública».Há propostas de eliminação de todo o articulado feitas pelo Sr. Deputado do PCP e pelo sr. Deputado Herberto Goulart.Há, depois, uma proposta no sentido de eliminar a referência à Polícia de Segurança Pública, feita pelo Sr. Deputado César de Oliveira.Há uma proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, creio que também para o n.° 1, uma vez que faz outra no sentido da eliminação do n.° 3, e que teria a seguinte redacção:As limitações ao exercício de direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo, abrangem os elementos da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.O Sr. Deputado Magalhães Mota pretende, portanto, a eliminação do n.° 3. Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha proposta funda-se nas seguintes razões:Primeiro, a Polícia de Segurança Pública tem em Portugal uma tradição eminentemente civilista e a sua transformação em órgão dependente de oficiais do exército data, salvo erro, de 1927.Mas de facto, o espírito com que foi criada, a sua função eminentemente urbana e as suas atribuições não podem conter-se na designação genérica e comum de agentes militarizados, que o n.° 1 desta proposta contém.Mas mais, a Guarda Nacional Republicana e a Guarda Fiscal são definidas, se não me engano, como corpos especiais de tropas, não se aplicando isso à Polícia de Segurança Pública.Por outro lado, o próprio n.° 2 do artigo 73.° logo dÀsüt\g,\ie a Polícia de Segurança Pública da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal, porque aoremeter para o artigo 32." está a confirmar que à Polícia de Segurança Pública não se aplica o Código de Justiça Militar e o Regulamento de Disciplina Militar. Dai que me pareça abusiva a presença da Polícia de Segurança Pública aqui.Isto, tanto mais que defendo que a Polícia da Segurança Pública terá que ser a prazo um polícia eminentemente civil, admitindo, inclusivamente, que se inicie um processo no sentido de fazer com que os oficiais do Exército deixem de ter lugar nos comandos da Polícia de Segurança Pública.Em coerência com esta posição, penso que deverá começar-se por não baralhar as coisas e não misturar conceitos que, a meu ver, são inconfundíveis.Por outro lado, todos os dias se fala, como sendo um dos grandes motivos da vida política nacional, na integração de Portugal na Europa, nas comunidades europeias, etcOra, julgo que não podemos estar a excluir sistematicamente Portugal daquilo que está em vigor na Europa, ao mesmo tempo que se defende que Portugal é um país europeu.A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovou recentemente uma deliberação, que colide precisamente com a consideração da Polícia de Segurança Pública, tal como está aqui. Isto significa, que se está a impedir os agentes da Polícia de Segurança Pública de iniciarem qualquer processo de sindicalização.Defendo que nesta lei não se preceitue nada que possa inviabilizar, de imediato, qualquer perspectiva de a médio ou a longo prazo podermos abrir caminho à sindicalização dos agentes da Polícia de Segurança Pública.A meu ver, o n.° 1 desta proposta impede exactamente isso, o que é contra a prática seguida nos países europeus. Há por exemplo, uma coligação da Polícia de Segurança Pública da Europa, que abrange, neste momento, 450000 polícias.Não percebo porque é que em Portugal se deva exceptuar sempre uma série de casos, criando um estatuto para Portugal diferente daquele que ocorre na maior parte dos países da Europa.O próprio n.° 2 do artigo confirma que a Guarda Nacional Republicana, a Guarda Fiscal e a Polícia de Segurança Pública não são, de facto, identificáveis.Julgo que isto é um assunto extremamente importante e, portanto, seria da opinião que fosse eliminada a referência à Polícia de Segurança Pública.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Independentemente do que cada um possa pensar sobre a questão ora apresentada, suponho que a nossa primeira obrigação é verificar se no âmbito de uma Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, nos cabe dispor sobre outras matérias que não são atinentes a esse assunto.Tinha entendido, porventura mal, que o Sr. Vice-Pri-meiro-Ministro já tinha esclarecido que os agentes policiais como tal não estavam abrangidos pelas disposições referentes à Lei da Defesa Nacional.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Pri-meiro-Ministro.