PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A terminar, queria apenas sublinhar este ponto: não há alternativas à política do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo sai, hoje, daqui mais reforçado com a confiança da maioria para dar um sinal de confiança e de esperança na economia aos empresários, aos trabalhadores portugueses,...Protestos do PS.... a todos os nossos compatriotas, que esperam melhores tempos do que os que tiveram durante a desgovernação socialista.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Dou agora a palavra ao Sr. Deputado Jorge Coelho para defender a sua honra. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tendo referido, relativamente à área da Administração Pública, aquilo que referiu, gostaria de lhe dizer, com muita clareza, que, chegados ao governo em 1995 e encontrado uma situação criada pelo governo de que V. Ex.a fazia parte, em que havia 42 000 pessoas, na maioria jovens, que se encontravam numa fase de insegurança e intranquilidade quanto ao seu futuro,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... eu, o Professor Sousa Franco e o Eng.o António Guterres temos muito orgulho e muita honra em termos resolvido os problemas desses 42 000 cidadãos, os quais não só passaram a ter uma vida melhor mas também criaram condições para, por serem mais jovens, se pôr a Administração Pública a funcionar melhor!Aplausos do PS.E refira-se, Sr. Primeiro-Ministro, que tinham sido contratados pelo governo de que V. Ex.a fazia parte!O Sr. António Costa (PS): - Exactamente!O Orador: - Em segundo lugar, quero dizer-lhe que vejo que temos dois caminhos distintos, e isso não tem mal algum.
Enquanto nós entendemos que o caminho que deve ser seguido é aquele que percorremos, ou seja, o de criar condições para que as pessoas possam ter uma vida mais digna, uma vida com um futuro melhor e que os serviços possam ser melhor prestados, o caminho que segue o Governo de V. Ex.a é um caminho de cegueira, é um caminho que não tem em atenção as expectativas das pessoas.
Mais: V. Ex.a comprometeu-se, na campanha eleitoral, em criar condições para que os portugueses tivessem mais emprego do que tinham no passado. Porém, desde que V. Ex.a entrou no Governo, ainda não parou de subir o desemprego em Portugal.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, digo-lhe, com total serenidade - e peço-lhe mesmo que não se crispe com isto, porque senão estraga toda a estratégia que trouxe para este debate e não há razões para isso! - que temos muito orgulho naquilo que fizemos bem e que tentamos sempre criar condições para, no futuro, corrigir aquilo que fizemos menos bem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não foi o caso!O Orador: - Mas há uma coisa de que temos a certeza: é que o caminho que o Governo de V. Ex.a está a seguir não é o nosso caminho! O nosso caminho é o de combater aquilo que consideramos que os senhores fazem errado e procurar, com as nossas alternativas, com a luta que queremos travar juntamente com os portugueses, uma sociedade melhor, mais solidária e um País mais desenvolvido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para dar explicações.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Coelho, mas que contradição, Sr. Deputado!
V. Ex.a começou por dizer que, quando estava no governo, começou por resolver um problema que tinha sido lançado pelo anterior governo, o governo do PSD, que tinha colocado não sei quantas dezenas de milhares de contratados a prazo.O Sr. Jorge Coelho (PS): - É mentira?!O Orador: - Mas, segundo dizem agora, VV. Ex.as deixaram dezenas de milhares de contratados a prazo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais!O Orador: - Então, como é?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nascem como cogumelos!O Orador: - Então, VV. Ex.as resolveram ou não o problema? VV. Ex.as, na realidade, mantiveram o problema! Na realidade, conseguiram inflacionar os quadros da Administração Pública, levando-a ao descontrolo conhecido, impossibilitando, aliás, uma melhoria sustentada dos vencimentos dos funcionários públicos, através dessa criação artificial de emprego a que procederam,...O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Ah!...O Orador: - ... e deixaram um problema que queriam, agora, que o Governo resolvesse no mesmo sentido que VV. Ex.as resolveram.Protestos do PS.
0652   |   I Série - Número 016   |   01 de Junho de 2002 Mas nós não vamos pelo mesmo caminho de VV. Ex.as!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Além do mais, V. Ex.a diz que, em relação ao desemprego, podem honrar-se dos resultados. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Coelho, que de Abril do ano passado a Abril deste ano o desemprego aumentou 20%.Vozes do PS: - Qual é a taxa?!O Orador: - Os sinais, na economia portuguesa, que VV. Ex.as deixaram são bastante graves, e nós estamos, numa situação de emergência, a tentar corrigir e a inverter a situação.
Ao fim de seis anos, vir aqui falar com essa auto-suficiência, com esse contentamento... Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Jorge Coelho, que o Partido Socialista parece mesmo a «turma dos repetentes»:...Risos do PSD e do CDS-PP.... chumbaram nos exames, mas continuam a querer dar-nos lições!Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos.O Sr. António Costa (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado? É que não constava da lista dos oradores.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, uma vez que ainda disponho de tempo, gostava de fazer uma declaração que, por lapso, não fiz há pouco.
Nos termos do Estatuto dos Deputados, e para que fique registado no Diário da Assembleia da República, o único património mobiliário de que sou titular é precisamente um lote mínimo de acções numa sociedade anónima desportiva, a que me referi há pouco numa intervenção anterior.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Não creio é que contribua muito para o grande valimento do seu património. Mas, enfim...!Risos.Porém, para o seu brio benfiquista, com certeza que tem imenso valor!Risos.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 5, às 15 horas, e a ordem do dia será preenchida com a discussão - trata-se de um agendamento potestativo - do projecto de lei n.o 38/IX - Reforma a tributação do património, aprovando o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Beneficiários Fiscais e diversa legislação avulsa, extinguindo o imposto municipal de sisa e o imposto sobre as sucessões e doações (BE).
Desejo a todos um bom fim-de-semana e um bom começo do campeonato do mundo do futebol.
Sexta-feira, 6 de Julho de 2002         I Série - Número 29
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JULHO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 94 a 105/IX.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD), 81/IX - Revoga a Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (Deputado do BE Francisco Louçã) e 85/IX - Alteração à Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PS) e do projecto de resolução n.o 34/IX - Instituição da comissão de acompanhamento e avaliação, prevista na Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Ribeiro dos Santos (PSD), Vitalino Canas (PS), Luís Fazenda (BE), Lino de Carvalho (PCP), Francisco Louçã (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), António Nazaré Pereira (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Maria de Belém Roseira (PS).
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 112/2002, de 17 de Abril, que aprova o Plano Nacional da Água [apreciação parlamentar n.o 1/IX (PCP)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Eduardo Martins), os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Massano Cardoso (PSD), Ascenso Simões (PS), Isabel Gonçalves (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE), Heloísa Apolónia (O Verdes), Bernardino Soares (PCP), Acílio Gala (CDS-PP) e Pedro Silva Pereira (PS).
1174   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1175   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 Luís Manuel Capoulas Santos
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 20/IX - Aprova as bases gerais do sistema de segurança social, que baixou à 8.a Comissão; projectos de lei n.os 94/IX - Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 95/IX - Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 96/IX - Altera e republica a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais) (PS), que baixou à 1.a Comissão, 97/IX - Aprova um novo código de justiça militar e revoga a legislação existente sobre a matéria (PS), que baixou às 1.a e 3.a Comissões, 98/IX - Aprova o estatuto dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público (PS), que baixou às 1.a e 3.a Comissões, 99/IX - Lei-quadro de apoio às colectividades de cultura, desporto e recreio (PCP), que baixou à 7.a Comissão, 100/IX - Estatuto do dirigente associativo voluntário (PCP), que baixou à 7.a Comissão, 101/IX - Alteração do Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, alterado pela Lei n.o 160/99, de 14 de Setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo (PCP), que baixou à 5.a Comissão, 102/IX - Apoio ao associativismo cultural e desportivo (PCP), que baixou também à 7.a Comissão, 103/IX - Cria o conselho nacional do associativismo (PCP), que baixou igualmente à 7.a Comissão, 104/IX - Reforça os direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses (PCP), que baixou ainda à 7.a Comissão, e 105/IX - Alteração à Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto - Lei de Bases da Protecção Civil (PCP), que baixou à 4.a Comissão.
Em matéria de expediente, é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, o Partido Socialista tinha pedido, através de carta dirigida a V. Ex.a pelo presidente do grupo parlamentar, que fosse hoje agendado um projecto de lei e um projecto de resolução, tendo V. Ex.a dado um despacho favorável, com o qual estou plenamente de acordo. Contudo, hoje verifico que, na ordem do dia, está agendado o projecto de lei, mas não está a apreciação da resolução em causa, o que estranho, uma vez que o projecto de lei e o projecto de resolução são incindíveis, na nossa perspectiva.
Estão em causa, aqui hoje, três orientações: uma, no sentido de, pura e simplesmente, se revogar a Lei n.o 1/2002 e repor a taxa de álcool no sangue de 0,5 g/l; outra, no sentido de se revogar a mesma lei e repor a taxa de álcool no sangue de 0,2 g/l; e a nossa, no sentido de manter essa lei e de criar imediatamente a comissão nela prevista.
Sr. Presidente, na nossa perspectiva, o projecto de lei e o projecto de resolução, apresentados pelo PS, são incindíveis, porque o projecto de resolução, que promove a criação imediata da comissão, só se compreende se for aprovada a lei que cria o novo prazo para o seu trabalho, e a lei só se compreende se se mantiver a comissão. Portanto, parece-nos impossível cindir os dois projectos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vitalino Canas, tem V. Ex.a razão. Recebi a carta a que faz alusão e despachei no sentido de serem agendado os dois diplomas nela
1176   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 mencionados, o que faz todo o sentido pela sua complementaridade.
Acontece que houve aqui um erro dos serviços, pelo que, desde há vários dias, tanto nas súmulas da Conferência de Líderes como no boletim informativo, não está prevista a discussão do projecto de resolução apresentado pela bancada do Partido Socialista.
Por isso, quando o presidente do seu grupo parlamentar me chamou a atenção ontem, e sendo certo que o que fica são os documentos escritos, procurei encontrar consenso para se incluir na ordem do dia de hoje o projecto de resolução a que alude, mas não encontrei.
No entanto, é possível que, entretanto, as circunstâncias tenham mudado e, se for aceite por todos os partidos, não terei qualquer obstáculo em incluir na discussão de hoje também o diploma a que faz alusão. Se a bancada do PSD, que foi quem primeiro consultei e que imediatamente colocou objecções, não colocar hoje qualquer obstáculo, não tenho oposição, pelo contrário, pois penso que faz todo o sentido, e daí o meu despacho inicial.
Peço desculpa pelo erro que houve da parte dos serviços e que não pude atalhar a tempo.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se os diplomas eram incindíveis, não percebo porque é que o Partido Socialista os cindiu num primeiro momento.
De qualquer maneira, para o PSD é evidente que, do decurso desse debate, acontecerá uma de duas coisas: ou a proposta socialista vai avante e faz todo o sentido a criação da tal comissão; ou a proposta do Partido Socialista não vai avante e a questão da comissão é uma inutilidade superveniente. Portanto, entre fazê-lo cair no final do debate ou, porventura, ser discutido e cair ou não durante o próprio debate, é-nos completamente indiferente. A decisão será do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pela nossa parte, também faz todo o sentido que discutamos hoje todos os projectos e iniciativas legislativas sobre esta matéria, até por uma economia de meios da Assembleia da República.
Sr. Presidente, se a razão do seu não agendamento foi uma falha técnica dos serviços, como acabou de afirmar, considero que nem sequer é necessária nenhuma deliberação das bancadas, uma vez que é a reposição de uma deliberação que não foi incluída por uma mera falha técnica.
Portanto, Sr. Presidente, penso que a questão fica automaticamente resolvida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, pensamos também que faz todo o sentido que esta discussão tenha em conta o problema globalmente. Portanto, como é natural, os dois projectos do Partido Socialista devem ser discutidos em conjunto, o que beneficia os nosso trabalhos.O Sr. Presidente: - Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Brandão Rodrigues.O Sr. Brandão Rodrigues (CDS-PP): - Sr. Presidente, em nome da bancada do CDS-PP, quero reiterar o que aqui já foi dito, no sentido de que não nos opomos à discussão conjunta do projecto de resolução do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com o acordo geral, vamos incluir na ordem do dia de hoje este projecto de resolução do PS e, para que tenham presente o seu conteúdo, vou pedir aos serviços que o distribuam por todas as bancadas.
Agradeço ao Sr. Deputado Vitalino Canas ter levantado a questão, porque assim se alcança uma vantagem para a Assembleia, resolvendo o problema técnico que se verificou e garantindo uma economia de meios na utilização do tempo, que é o nosso elemento mais precioso.
Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 67/IX - Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PSD), 81/IX - Revoga a Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (Deputado do BE Francisco Louçã), 85/IX - Alteração à Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PS) e do projecto de resolução n.o 34/IX - Instituição da comissão de acompanhamento e avaliação, prevista na Lei n.o 1/2002, de 2 de Janeiro (PS).
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Ribeiro dos Santos.O Sr. Ribeiro dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em todo o mundo morrem anualmente cerca de 700 000 pessoas em acidentes rodoviários, muitas mais do que vitimou a Guerra do Vietname ou a da Coreia na segunda metade do século XX.
Cerca de 10 milhões de pessoas ficam feridas todos os anos, tantas quantas residem em Portugal, muitas das quais, certamente, ficarão deficientes permanentes, com todas as implicações e consequências sociais, económicas e de perda da qualidade de vida que daí emergem.
De facto, o acidente rodoviário constitui hoje a mais elevada causa de morte entre os 3 e os 35 anos de idade, e só na Europa, em 1995, o custo económico e social dos acidentes rodoviários foi estimado em mais de 30 000 milhões de contos.
Em Portugal, o nível de insegurança na estrada é quatro vezes e meia mais elevado do que na Suécia e cerca de três vezes mais do que em França, mas consomem-se mais recursos financeiros no âmbito das consequências dos acidentes do que na prevenção.
Desde sempre que o PSD está preocupado com esta situação e apoia todas as medidas que, de uma forma coordenada, fundamentada e equilibrada, possam contribuir para a redução da sinistralidade e para o aumento da segurança rodoviária em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A segurança, ou melhor, a insegurança rodoviária é muitas vezes caracterizada através de evidências estatísticas dramáticas, designadamente ao nível de indicadores apresentados para os vários países do sul da Europa, muito em especial no que se refere a Portugal, mas também em relação às vítimas em valores absolutos.
1177   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 Realmente, face à dimensão dos números que nos são presentes, não resta qualquer dúvida de que uma nova abordagem é necessária para enfrentar este problema.
A ideia de que os acidentes rodoviários devem ser aceites como uma fatalidade e que não são mais do que o preço que temos de pagar pela mobilidade da nossa sociedade viária, não é mais aceitável.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É possível, e com sucesso, contribuir para a luta contra a insegurança nas vias rodoviárias. Afinal, a insegurança rodoviária não é mais do que um produto de um sistema concebido pelo homem e é o homem que o deve modificar.
Porém, apesar de todos os progressos, o homem por detrás do volante continua a ser a variável explicativa mais importante e, muito provavelmente, a chave do sucesso.
Introduzir legislação adequada em vários domínios, regulamentação apropriada e, sobretudo, divulgar informação para educar no sentido de obter uma mudança de comportamento no utilizador da infra-estrutura, são instrumentos essenciais para a mudança.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Muito bem!O Orador: - A parcela relativa à envolvente rodoviária é considerada decisiva, porque é susceptível de criar condições que encorajem a prática de um comportamento seguro, indo ao encontro do indivíduo e não contra o indivíduo.
Ninguém duvida que a segurança rodoviária é claramente melhorada, se existir um conjunto alargado de medidas coerentes e eficazes, que devem atravessar horizontalmente todas as actividades da sociedade e, consequentemente, a cooperação e a partilha de responsabilidade entre as várias partes envolvidas. É a única forma hábil de lutar contar a insegurança rodoviária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O desafio no campo da segurança rodoviária traduz-se também na capacidade de organizar e de cooperar. Por outro lado, é imprescindível descentralizar sempre que possível. Estes dados de uma equação tão complexa e que carece de solução nem sempre foram possíveis obter no nosso país, como é sabido.
Os governos devem governar, o Estado deve fiscalizar e regulamentar. No entanto, para se produzirem incrementos aceitáveis em segurança rodoviária no dia-a-dia é preciso envolver as empresas, os cidadãos e as suas associações cívicas. Esta é também uma forma - talvez uma das mais importantes - de partilhar responsabilidade. Todos têm um papel a desempenhar.
A área da educação é reconhecida como o domínio privilegiado de difundir informação e conhecimento. No que respeita à prevenção rodoviária, é determinante dar a conhecer as questões emergentes que resultam do factor humano, da gestão do risco e dos aspectos correlacionados com a atitude do condutor e o seu desempenho. Este conhecimento tem certamente repercussões não apenas naqueles que beneficiam directamente do conhecimento mas igualmente nas famílias, nas empresas e na participação social e cívica.O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Muito bem!O Orador: - Dependerá de todos, como políticos, como cidadãos, como técnicos, como professores, como pais, modificar o baixo nível de interesse do tema, pressionando as autoridades, mobilizando outros cidadãos e impondo que a segurança rodoviária seja um assunto permanente da agenda política.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Conselho Europeu de Ministros dos Transportes, realizado em Paris, em Novembro de 1999, sobre segurança rodoviária, foram consideradas como questões de primeira prioridade a analisar e a profundar as seguintes conclusões: a velocidade é excessiva particularmente em zonas urbanas; a segurança do tráfego é manifestamente insuficiente em áreas urbanas; a segurança rodoviária para as crianças é inadequada; a segurança rodoviária para os utilizadores mais vulneráveis (crianças, idosos, indivíduos de mobilidade reduzida e peões em geral) é também insuficiente; o álcool e as drogas são demasiado frequentes no tráfego rodoviário; o risco de acidente para os jovens condutores é também demasiado elevado; o uso do automóvel é demasiado, designadamente em áreas urbanas; as estradas e as ruas têm parâmetros de projecto em muitos locais inadequados; para os idosos, o risco de acidente e o risco de ser ferido é demasiado elevado; muitos veículos e muitas das vias rodoviárias são muitas vezes inadequados, sob o ponto de vista da prevenção; é muito baixa a percentagem da utilização de capacetes, especialmente em veículos de duas rodas sem motor, e também de cinto de segurança em automóveis; o apoio médico e de emergência às vítimas de acidente rodoviário ainda não é satisfatoriamente eficaz; a visibilidade, quer de dia quer de noite, aos que se envolvem no tráfego rodoviário é reduzida; os veículos pesados estão demasiado presente na estatística dos acidentes considerados graves; algumas intersecções da malha viária apresentam um risco de acidente muito elevado.
Perante todas estas conclusões, o governo do Partido Socialista, então no poder, tomou uma medida parcial e desgarrada, por força do Decreto-Lei n.o 265-A/2001, de 28 de Setembro, que diminuiu o teor máximo de álcool no sangue permitido aos condutores para uma taxa de 0,2 g/l. Foi uma opção insuficientemente fundamentada, de carácter meramente parcelar, sem fundamento científico e que pouco pode contribuir para a tão desejada baixa de sinistralidade rodoviária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais uma vez, fomos «mais papistas do que o papa», tanto que a Comissão Europeia, na sua recomendação de 17 de Janeiro de 2001, relativamente a essa matéria, diz: «A Comissão considera que tanto as acções nacionais como as europeias para reduzir a condução sob o efeito do álcool na União Europeia serão melhor apoiadas por um regime mais harmonizado de limites máximos legais de taxa de alcoolémia no sangue». E justifica depois um limite máximo de 0,5 g/l, afirmando que «se a eliminação completa da condução indevida sob o efeito do álcool constitui a meta ideal a atingir, é preciso reconhecer que, sem a aceitação do público e sem uma justificação
1178   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 credível, a fixação de um limite de taxa demasiado baixo não será eficaz».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, «com base nas análises e dados cumulativos da investigação, o limite máximo de 0.5 g/l (...) deveria ser recomendado como limite legal máximo na União Europeia».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De forma mais abrangente, é imperioso proceder a um rigoroso levantamento, de âmbito nacional, das causas específicas dos acidentes rodoviários, bem como o tipo específico de cada vítima, para que se possam encontrar medidas adequadas para cada situação concreta, apostando, acima de tudo, na prevenção e, muito em particular, na educação rodoviária dos jovens. Ou seja, precisamos de uma segurança rodoviária sustentável.
Isto significa que a sociedade não pode mais permitir a presença de comportamentos de risco na condução, a existência de condutores mal preparados e inaptos, a construção de rodovias mal concebidas e com carências de manutenção, o desrespeito pelos mais frágeis, uma legislação mal aplicada, uma fiscalização pouco eficaz e, ainda, a incompreensão e incomunicabilidade dos nossos agentes e órgãos oficiais.
Não é socialmente sustentável tamanhos factores de insegurança no nosso país nem possuímos recursos financeiros e humanos que justifiquem tais desperdícios.
A segurança rodoviária merece ser transformada num objectivo nacional, quanto antes. Por isso, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propuseram a criação da subcomissão da segurança rodoviária no âmbito desta Assembleia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Neste âmbito, o País e os portugueses esperam de todos nós medidas sérias, correctas e inovadoras, que possam contribuir para a resolução do volumoso problema da sinistralidade, e não medidas avulsas, com resultados duvidosos e pouco credíveis.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Vitalino Canas, Luís Fazenda e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Ribeiro dos Santos fez uma intervenção que, confesso, me surpreendeu. Fez um razoável diagnóstico da situação, passou, qual «gato sobre brasas», pelo projecto de lei do seu partido e defendeu o nosso próprio.
É que, a certa altura, o Sr. Deputado disse que o que é necessário é fazer um diagnóstico. É isso mesmo, Sr. Deputado! O que é necessário é sabermos mais acerca deste tema e da influência de alguns factores sobre a condução e a sinistralidade, nomeadamente no que respeita à condução sob os efeitos do álcool.
O Sr. Deputado esqueceu praticamente o seu projecto de lei, o que, porventura, revela alguma má consciência. É que o projecto de lei da sua bancada é puro marketing político, não tem qualquer efeito prático a não ser transmitir para a sociedade um sinal profundamente errado. O seu projecto de lei tem apenas como efeito - afinal, também prático, é verdade - evitar que, nesta Assembleia, se constitua uma comissão que possa estudar melhor esta matéria e contribuir para que todos nós tomemos as decisões acertadas.
Sr. Deputado, pergunto-lhe por que é que o PSD tem medo de saber. É só disso que se trata, Sr. Deputado, de saber mais do que aquilo que sabemos hoje. Por que é que o PSD tem medo de saber?
O que é que levou o PSD a mudar de opinião em relação à atitude que tomou há seis meses, quando, em conjunto com outros Deputados e perfazendo uma maioria de 4/5 nesta Assembleia, aprovou a lei que está em vigor e que, agora, pretende revogar?
O Sr. Deputado seguramente não ignora que há numerosos países que, neste momento, estão preocupados com esta questão. Alguns alteraram recentemente a taxa máxima de alcoolemia permitida, como é o caso da Noruega, que a alterou para 0,2 g/l há pouco tempo. Há outros países que introduziram modificações importantes na respectiva legislação, como é o caso de Espanha, que introduziu a taxa máxima de 0,3 g/l para algumas classes de condutores, nomeadamente inexperientes e condutores de veículos que transportam mercadorias perigosas, etc. A Áustria também fez uma alteração para a mesma classe de condutores, mas para 0,1 g/l , enquanto os EUA estão a reflectir sobre a possibilidade de alterar a taxa para 0,2 g/l e outros países estão a fazer o mesmo tipo de estudo.
Não estou a dizer que essa é a melhor solução para o País - porventura, poderá ser ou não -, apenas estou a dizer que tudo justifica que esta Assembleia da República tome a iniciativa de instituir a comissão especializada que está prevista na Lei n.o 1/2002.
Sr. Deputado, há uns meses atrás, um Deputado da sua bancada dizia, em declaração de voto, que «é evidente que se se vier a provar que a redução de 0,5 g/l para 0,2 g/l pode salvar vidas humanas, imediatamente a aceitarei». Este Deputado chama-se Pedro Roseta e está hoje no Governo do PSD e do CDS-PP.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ribeiro dos Santos, informou a Mesa que responderá em conjunto a todos os pedidos de esclarecimento.
Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ribeiro dos Santos, posso acompanhar o diagnóstico que fez da tragédia que são os acidentes rodoviários nas nossas sociedades, bem como todas as suas consequências, em primeiro lugar, quanto à perda de vidas humanas e, ainda, a nível económico e de funcionamento da nossa vida colectiva. Há até quem fale numa nova «guerra civil» nas nossas estradas e esse é um fenómeno generalizado, cada vez mais, no mundo moderno. No entanto, reitero algumas das questões que já aqui foram trazidas.
Sem que ninguém o tivesse pedido, o governo anterior estipulou uma taxa máxima de alcoolemia de 0,2 g/l, que, afinal, era 0,3 g/l. Mais tarde, por razões meramente eleitoralistas e por pressões várias, foi suspenso esse regime e reposto o que estabelecia a taxa máxima de 0,5 g/l.
1179   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 Ao tempo, o Partido Social Democrata e as outras bancadas arguiram que era necessário fazer um estudo e que uma comissão de peritos deveria tentar encontrar uma relação entre os níveis de álcool no sangue e a gravidade e a intensidade dos acidentes rodoviários. Ao que parece, tal estudo não existe.
Oiço o Sr. Deputado António Nazaré Pereira falar em audições em sede de comissão, mas o estudo não foi feito nem sequer a comissão chegou a ser instituída. Enfim, poderíamos ter tido a superveniência de alguma comissão de peritos, algum trabalho que nos permitisse ter hoje maior clareza quanto ao que estamos a discutir e a decidir. Pelos vistos, não é assim e a intervenção do Sr. Deputado foi um vazio absoluto sobre isso, que é a questão nodal deste debate.
Mas acresce a isto uma dúvida política. De duas, uma: ou o PSD, há seis meses, quando votou favoravelmente a suspensão da taxa, o fez com reserva mental, porque, na verdade, queria repor o regime de 0,5 g/l sem mais, ou está hoje a decidir em plena ligeireza política, sem base em qualquer tipo de estudos.
Essa é primeira questão, já que creio que o processo legislativo e a dignificação do Parlamento não podem ser uma farsa - e digo isto sem acinte -, dependente de maiorais conjunturais, por forma a que, em pouco tempo, sem que nada tenha contribuído para a alteração significativa do fundamento de uma decisão esta seja totalmente invertida.
Sr. Deputado Ribeiro dos Santos, pergunto-lhe também se não se sente incomodado por, sem a existência de estudos, irmos em contracorrente ao que são as orientações europeias.
Acabou de dizer, e bem, que as orientações europeias são no sentido da instituição da taxa máxima de 0,5 g/l, mas com indicação e recomendação de taxas decrescentes. Não o incomoda que estejamos a iniciar um processo ao contrário? É que, ao passarmos de uma taxa máxima de 0,2 g/l, não fundamentada, para 0,5 g/l, igualmente não fundamentada, estamos a instituir não taxas decrescentes mas crescentes.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ribeiro dos Santos, em Outubro passado, todo o debate que então se produziu aqui sobre esta matéria foi em torno da crítica, justa, feita ao governo do Partido Socialista pela falta de fundamentação das medidas que impunham a baixa da taxa de alcoolemia permitida aos condutores.
O governo do Partido Socialista não soube defender-se dessa falta de fundamentação, o que acabou por traduzir-se na suspensão da medida pela Assembleia da República e na criação de uma comissão que disporia de um prazo de seis meses para analisar os fundamentos científicos de tal medida, com bom senso mas também sem facilitismo, porque no momento em que se demonstrar que esta variação da taxa entre 0,2 g/l e 0,5 g/l é decisiva para baixar a sinistralidade rodoviária, seguramente todos estaremos de acordo em baixar a taxa.
A verdade é que a questão colocada na altura foi a de que não havia dados suficientemente fundamentados que nos permitissem tomar uma decisão num sentido ou no outro.
Na altura, a intervenção do Partido Social Democrata foi, aliás, naquele sentido, e o Sr. Deputado do PSD João Maçãs, que então interveio, falava da «necessidade de requerermos ao Governo os estudos que serviram de suporte à redução da taxa de 0,5 g/l para 0,2 g/l» e, mais adiante, dizia que «os estudos solicitados ao Governo não apareceram, certamente por não existirem». Como tal, a maioria deste Hemiciclo, incluindo o PSD, esteve de acordo quanto à necessidade de se fazer tais estudos, pelo que foi constituída a comissão que referi.
Por razões ligadas à dissolução da Assembleia, tal comissão não foi constituída, os estudos não se desenvolveram. Assim, a minha pergunta é muito simples: que dados novos, que estudos mais recentes tem o PSD que lhe permitam agora mudar de posição em relação ao acordo que foi feito em Outubro quanto à necessidade de criação de uma comissão para concretizar os tais estudos?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - É este o contributo que queríamos que o PSD trouxesse a este debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ribeiro dos Santos, dispondo de 5 minutos.O Sr. Ribeiro dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Vitalino Canas.
Agradeço a atenção e as suas palavras quando disse que o meu diagnóstico estaria bem feito. Ora, não sei se assim será, porque penso que há muita coisa que ainda tem de ser inventariada para podermos encontrar respostas concretas quanto ao estado da segurança rodoviária neste país. Há muito trabalho a fazer e, aliás, como referi, esse é um trabalho que tem de acompanhar a sociedade no seu todo e não em parte.
Passo à vossa pretensão de constituição de uma comissão para, só depois, decidirmos definitivamente se a taxa de alcoolemia é fixada em 0,5 g/l ou em 0,2 g/l.
Quanto a isso, diria que estou completamente crente que não é a questão de a taxa ser 0,2 g/l ou 0,5 g/l que contribui para o problema da sinistralidade rodoviária neste país.Vozes do PS: - Então, por que é que alteram?O Orador: - Não é aí que está o problema!Vozes do PSD: - Muito bem!Orador: - Tanto assim é que não é por acaso que, com base em estudos nitidamente profundos, a União Europeia fez a recomendação que fez. Tal recomendação não foi completamente em vão.
Aliás, já há muitos anos que estão a ser feitos estudos sobre a questão da influência do álcool na sinistralidade rodoviária. A este propósito, refiro-me a um documento que tenho comigo que mostra que há investigadores da área da farmacologia que têm estudado a questão dos efeitos neurológicos em função da concentração de etanol na corrente
1180   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 sanguínea. Os dados remontam de 1985 até aos anos 90 e todos têm um resultado praticamente comum, o de que a taxa de alcoolemia até 0,5 g/l não tem influência nos sinais e sintomas clínicos dos condutores, os quais aparentam comportamento normal sob simples observação, embora se verifiquem alterações ligeiras, detectáveis por testes especiais. É isto que se conclui no referido documento. A recomendação da União Europeia é, pois, feita com base neste e noutros documentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado diz-nos que é necessária uma comissão, mas, como sabe, sob proposta do PSD e do PP, foi criada uma subcomissão permanente relativamente à segurança rodoviária. Ora, penso que não estamos hoje, aqui, a falar da questão do álcool separada da segurança rodoviária.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aliás, toda a minha intervenção foi no sentido de que, neste momento, estamos a tratar, conjuntamente, da questão do consumo de álcool referente à sinistralidade rodoviária e não da primeira isoladamente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foram avançados argumentos, por outro lado, quanto à questão de a taxa de alcoolemia ser 0,2 g/l, 0,5 g/l ou 0,8 g/l.
Todos sabemos que, na União Europeia, há países cuja taxa máxima de alcoolemia permitida é 0,8 g/l, como, por exemplo, a Inglaterra, enquanto que há outros, como, por exemplo, a Suécia, único país em que a referida taxa é 0,2 g/l.
Analisemos, pois, os números concretos referentes às mortes devidas a sinistralidade rodoviária provocada por influência de álcool em cada um daqueles países.
Na Suécia, cuja taxa máxima de alcoolemia permitida é 0,2 g/l, o número de mortes é 0,07/1000 habitantes. Em Inglaterra, onde aquela taxa é 0,8 g/l, o número de mortes é 0,06/1000 habitantes. Como podemos verificar face a estes dados, o combate à sinistralidade rodoviária não se resume à questão da taxa de alcoolemia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como referi, o combate à sinistralidade rodoviária tem de ser feito transversalmente em relação à sociedade, tendo de ser tomadas medidas não isoladamente.
O que os senhores estão a tentar propor é a resolução de todos os problemas através de uma única medida, o que, aliás, já o governo do Partido Socialista tinha feito.
Assim é que, perante a sugestão de análise e aprofundamento de todas aquelas questões consideradas no Conselho Europeu de Ministros dos Transportes, realizado em 1999, a única medida palpável e concreta tomada pelo governo do Partido Socialista foi a de aplicar a taxa de 0,2 g/l, no que diz respeito à alcoolemia, e mais nada!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Foi o mais fácil!O Orador: - Foi o mais fácil.
Sr. Deputado Luís Fazenda, o problema da segurança rodoviária, como já referi, não tem só a ver com o álcool. Portanto, pelo que já adiantei, penso que estamos entendidos sobre essa matéria.
Quanto a não haver estudos, há estudos, há muitos estudos sobre esta matéria. Em Portugal, não só existem estudos como há comissões que trabalham em conjunto com entidades da União Europeia sobre esta matéria. Além disso, foi nomeado um grupo de trabalho, no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Rodoviária, para estudar precisamente a questão do efeito do álcool. E sobre isso, a dado momento, no relatório de 4 de Dezembro de 2001, aparece o respectivo trabalho (efectuado pelo referido grupo de trabalho, criado pelo despacho n.o 249/99), onde se diz: «Estudo e informação estatística; recolha de estudo e informação sobre a execução daquele regime; análise e produção de estudos de legislação comparada sobre a matéria; aperfeiçoamento do regime legal instituído; elaboração de pareceres sobre aspectos técnicos e aspectos de aplicação material utilizado no exercício da acção fiscalizadora...»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Diria ainda que neste mesmo estudo, deste mesmo Conselho Nacional de Segurança Rodoviária, consta uma recomendação, que diz: «Esta Recomendação da Comissão Europeia de 17 de Janeiro de 2001 aponta, entre outros aspectos, para a necessidade de os Estados-membros adoptarem o limite legal máximo de teor de álcool no sangue de 0,5 g/l».
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, penso que, no essencial, já respondi.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem mesmo de terminar.O Orador: - Então, termino, Sr. Presidente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, este debate tem uma história e acho que vale a pena lembrá-la, porque a coerência é um valor e uma exigência, nesta matéria como noutras.
Em Novembro de 2000, o anterior governo aprovou, em Conselho de Ministros, um plano nacional contra o alcoolismo. Dizia, e muito bem, que o alcoolismo é a principal toxicodependência, em Portugal. É a principal toxicodependência, em Portugal, tem a particularidade de ser legal e, portanto, regulada, e o que estamos a discutir é a forma da sua regulação no que diz respeito à condução.
Propunha esse plano um máximo de 0,3 g/l na taxa de alcoolemia. Mais tarde, na sequência de uma autorização legislativa, foi aprovado o Código da Estrada, o qual entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 2001, prevendo uma taxa máxima de 0,2 g/l.
1181   |   I Série - Número 029   |   06 de Julho de 2002 Pouco tempo depois, em função do debate nacional, nomeadamente produzido e impulsionado pelos produtores de vinho, um Deputado desta Assembleia, que condicionava a aprovação do Orçamento do Estado, o Eng.o Daniel Campelo, anunciou que só aprovaria o Orçamento se a taxa fosse reposta nos 0,5 g/l anteriores.
Todos nos lembramos do que decorreu desta circunstância: o Eng.o António Guterres, então, Primeiro-Ministro, recusou aceitar que a aprovação do Orçamento pudesse ficar dependente desta condição, mas, na dúvida, foi anunciado pela bancada que o apoiava que seria reposta a taxa em 0,5 g/l.
O Dr. Ferro Rodrigues disse, mais tarde, desta matéria, que este acto provou «uma imagem de desnorte e contradição da bancada maioritária» - uma imagem de desnorte e contradição!
Creio, no entanto, que não foi só imagem, foi efectivamente desnorte e contradição. Houvesse, ou não, acordo com o Eng.o Daniel Campelo, o que esteve em causa, desde o princípio, é que, uma vez tomada a decisão de impor uma taxa máxima e de dizer ao País que o nível elementar de segurança rodoviária exigia essa taxa máxima de 0,2 g/l, a partir daí, só com provas conclusivas, só com estudos contraditórios, é que poderia, porventura, ser, em algum momento, alterada esta regra.
O que era de todo inaceitável foi o que foi feito nesta Assembleia. Foi de que, na dúvida, suspende-se; na dúvida, vai estudar-se, quando o estudo tem de ser imposto em função das regras da precaução. E convoca esta Assembleia um princípio de rigor científico!... Pois o rigor científico é o princípio da precaução. Este determina que, nessas circunstâncias, só na certeza de que não há efeitos nocivos de uma subida da taxa mínima é que ela pode ser alterada.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - E sempre que houver qualquer dúvida a esse respeito, como há - e já vou referir-me a isso -, ela não deve ser mexida.
O sinal que foi dado ao País foi de que um único argumento, as eleições autárquicas, determinava esta alteração. E os autarcas que, de vários partidos, influenciaram a mudança de posição das suas bancadas parlamentares, incluindo a do governo, não estavam preocupados com a sinistralidade rodoviária, mas com a vitória nas eleições de Dezembro.
E é totalmente inaceitável a forma como se passa desse momento, em que se diz «subimos a taxa mínima, porque não sabemos nada», para a situação actual, que é «revogamos e impomos uma taxa mínima mais elevada, porque já sabemos tudo». Ficou um hiato, a que o Deputado do PSD, Ribeiro dos Santos, não respondeu nas perguntas que lhe foram feitas. O que é que se passou, durante estes meses, para que aquilo que era a grande dúvida que determinava a acção seja, agora, a grande certeza que implica a inacção?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Há, no entanto, um facto que ainda hoje é lembrado na imprensa de referência da manhã. É que o argumento decisivo, nunca aqui lembrado, até agora, desde a primeira intervenção, é o de que os produtores de vinho, em Portugal, se queixaram de que o negócio lhes estava a correr mal. A CONFAGRI veio dizer que baixou a sua venda em 30%. Pois não é que estava a vender muito pouco vinho?! Pois não é que os condutores, de repente, passaram a beber menos e, com isso, prejudicavam o negócio!
Sr.as e Srs. Deputados, todos, sem excepção, sabemos que foi exclusivamente esse interesse económico que determinou esta campanha. E é por isso que, nesta matéria, o Bloco de Esquerda só pode manter a sua coerência. Não aceitamos, não queremos, que o Parlamento diga aos condutores «se for conduzir, beba mais um copo ou dois!»O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E não o fazemos por qualquer puritanismo. Entendemos que o consumo regrado do álcool faz parte dos hábitos culturais, sociais e gastronómicos, em Portugal. Quando recebemos um amigo em casa, oferecemos-lhe a melhor garrafa de vinho ao jantar - com certeza que o fazemos. Mas o que não aceitamos é que se diga aos condutores que é uma regra prudencial beber mais um copo ou dois, e é isso que esta Assembleia se prepara para fazer - e faz mal.
Aliás, quando nos dizem que não há estudos, queria lembrar-vos que a Direcção-Geral de Saúde, no tempo do governo anterior, que disto deveria saber alguma coisa, fez um inventário do problema do alcoolismo em Portugal. Identificou 1,700 milhões doentes crónicos alcoólicos ou bebedores excessivos (1 milhão de bebedores excessivos e cerca de 735 000 doentes crónicos alcoólicos). Ou seja, um quinto da população portuguesa sofre da doença do alcoolismo. E o consumo, per capita, em 2000 - o último ano para o qual temos dados em Portugal -, é de 10,8 l de álcool puro por pessoa, o que significa o terceiro nível máximo mundial e o segundo máximo na Europa. Bebem os portugueses, per capita, 65,3 l de cerveja/ano. E a incidência desta taxa de alcoolismo na criminalidade e na sinistralidade está completamente demonstrada. Entre os doentes alcoólicos, temos 43% dos actos de violência que estão em tribunal e da população criminal, segundo os mesmos dados da Direcção-Geral de Saúde. E se olharmos para as comparações europeias, verificamos que em Portugal, que é o país que, depois da Grécia, tem mais acidentes rodoviários a nível da Europa, há uma ligação directa entre esta incidência do alcoolismo e os acidentes rodoviários.