II DE NOVEMBRO DE 1981204-(3)bém a nossa predisposição não só para aprovar as ideias mas também para participar numa redacção que tenha em conta algumas das reservas que enunciámos.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, conforme já foi aqui! recordado, o debate acerca do artigo 56.° da Constituição foi na Assembleia Constituinte um dos debates mais emooionantes, ideologicamente, e .também dos mais penosos.Suponho que a prática de 6 anos após Setembro--Outubro de 1975 —que foi a altura em que se travou esse debate — demonstrou, conforme o Sr. Deputado Carlos Lage há pouco sugeriu, de certa maneira, que a experiência é mãe de muitas coisas e que muito desse debate foi em grande medida inútil.Isso porque na Assembleia Constituinte se estabeleceu uma contraposição, com grande carga ideológica e emotiva, entre co-gestão e controle de gestão. A co--gestão, para alguns, seria uma forma de colaboração de classes, o controle de gestão seria uma forma de luta de classes. A co-gestão implicaria, de certa maneira, um desarmamento dos trabalhadores perante o patronato, o controle de gestão, pelo contrário, uma afirmação dos trabalhadores, como tais, perante o patronato na defesa dos seus interesses.A interposição do artigo 56.°, durante estes anos, a lei das comissões de trabalhadores e a experiência demonstraram que não havia motivo para uma interpretação tão restritiva como a que se fazia à volta dos conceitos ligados ao artigo 56.°Demonstraram também que, passado o período revolucionário, naturalmente a intervenção democrática dos trabalhadores na vida ida empresa, de que fala o n.° 1 do artigo 56.°, iria sendo canalizado por formas bastantes diversas, por formas de acordo com o pluralismo político e social que ao cabo e ao resto, se a Constituição não consagra, pelo menos permite. E, designadamente, o facto de se não ter conseguido em 1975-1976 —conforme o então Partido Popular Democrático sustentou— uma referência explícita à co-gestão ou à participação na gestão não impediu que a lei das comissões de trabalhadores efeotivamente, de certa maneira, a viesse a consagrar, dentro da Meia do antigo 16.°, n.° 1, da não tipicidade dos direitos fundamentais. Não é por a Constthiição não falar em participação na gestão que, de harmonia com a regra do artigo 16.°, n.° 1, esse direito dos trabalhadores pode ou n&o vir a ser consagrado na lei. Da mesma maneira que me parece que à face do texto da Aliança Democrática, agora proposto, não seria por o controle de gestão deixar de estar na Constituição que a lei ordinária poderia deixar de o consagrar. Como direito que a lei poderia criar ao abrigo do artigo 16.°, n.° 1, isso seria possível. No entanto, o sentido da proposta da Aliança Democrática é, por um lado, de retirar um direito que hoje já se encontra explicitamente consagrado —e nessa medida isso seria um manifesto recuo—, direito esse que, saliento, não exclui outro. Não se trata de uma disjunção, se houver controle de gestão ficar impedida a co-gestão; não é disso que se trata. Do que se trataria era de excluir o controle de gestão para incluir de forma extremamente tímida, a participação na gestão, porque seria sempre ws to»    \tiReparem que enquanto hoje a Constituição ditz «controle de gestão», sem desenvolver para a lei, agora na fórmula da Aliança Democrática a participação na ges'ão seria 'sempre nos termos da lei e dos estatutos da empresa.Por outro lado, considero que a Frente Republicana e Socialista, consagrando não apenas, como hoje acontece, o controle de gestão mas igualmente formas de participação na gestão, vai muito rnaas ao encontro de certas aspirações de 1975-1976 do que hoje a Aliança Democrática.A Frente Republicana e Socialista não só mantém como direito constitucional explícito o controle de gestão como consagra, sem dependência da lei, algumas formas de .participação na gestão — se quiserem qualificar de co-gestão— que em 1975 o então Partido Popular Democrático veio a consagrar.Neste sentido não vejo nenhuma vantagem na retirada da expressão «controle de gestão», mesmo que se admita que a lei o poderia criar. Isso significaria um retrocesso, em termos de direitos dos trabalhadores, e, por outro lado, julgo haver toda a vantagem na consagração das formas de participação que a FRS sustenta.Por último, e em relação ao termo «intervenção democrática dos trabalhadores» —de que se fala no actual artigo 55.° e que a Frente Republicana e So-càaílista contínua a defender que deve falar-se —, torna-se agora patente que a intervenção democrática dos trabalhadores tanto pode assumir a forma de controle de gestão como de participação de gestão.Em suma, o projecto da Frente Republicana e Socialista é muito mais aberto, mais flexível e pluralista, pelo menos, do que o projecto da Aliança Democrática.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)J: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Opomo--nos às alterações propostas pela AD na medida em que, para nós, cada uma delas, e elas no seu conjunto, representam de facto uma restrição nos direitos dos trabalhadores, interpretando, mõluáive, que é uma forma de violar o artigo 290.° da Constituição.Em relação às propostas apresentadas pela FRS, já na subcomissão e aqui, repetimos, manifestámos o 'nosso apoio à alínea f) — eleição de representantes para os órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado — e .pusemos reservas, e continuamos a pôr, em relação à formulação que a FRS propõe para a nova aüínea e) e que está em liigação com a alteração que propusemos para a actual alínea b). Concretamente, nós .pensamos que, de facto, o controlo de gestão expressado constitucionalmente não proíbe formas de participação. E, digamos, uma fórmula mais ampla que absorve essas formas de participação em resultado de d|iscussão, negociação, entendimento entre trabalhadores e respectiWas entidades patronais.Pensamos que a formulação que a FRS propõe para a sua alínea /), marcando uma diferença importante de redacção entre a actual alínea £>) e esta alínea /), levaria a uma 'interpretação no sentido de que o controle de gestão se desenvolve apenas para as actividades eminentemente produtivas das empresas e que naquilo que tem um certo caráoter social se teria re-