27 DE NOVEMBRO DE 2021 83 Por essa razão, o PSD entende viabilizar estas iniciativas abstendo-se, sendo que será, contudo, oportuno o Governo cumprir com as recomendações (Resolução da Assembleia da República n.o 63/2013 e Resolução da Assembleia da República n.o 38/2019) aprovadas no Parlamento e que visam mitigar os custos para o utilizador que, em muitos dos casos, não têm uma via rodoviária alternativa e sem custo para o utilizador. Assembleia da República, 29 de novembro de 2021. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Ana Miguel dos Santos — André Neves — Bruno Coimbra — Carla Madureira — Helga Correia. [Recebida na Divisão de Redação em 2 de dezembro de 2021]. ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 1022/XIV/3.a [votado na reunião plenária de 24 de novembro de 2021 — DAR I Série n.o 27 (2021-11-25)]: Na sequência do agendamento, debate e votação do Projeto de Lei n.o 1022/XIV/3.a de iniciativa do Partido Ecologista «Os Verdes», apresentado pela Sr.a Deputada Mariana Silva e pelo Sr. Deputado José Luís Ferreira, que visa estabelecer a gratuitidade da utilização dos transportes públicos coletivos para pessoas com deficiência, pessoas desempregadas, pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos e para estudantes do ensino obrigatório, vale a pena clarificar que para além das boas intenções do diploma existiriam nefastas consequências à aprovação do mesmo. Com efeito, certos de que mesmo uma boa intenção é merecedora de uma análise criteriosa, cabe-nos, antes de mais, enumerar os progressos a que o transporte público assistiu em Portugal, no período entre 2015 e 2021, após quatro anos de governação «para além da troica», que depauperou, privatizou e maltratou o espírito subjacente ao direito ao transporte. Neste contexto, destacamos de forma sucinta; 1. A reposição de diversos apoios tarifários, anteriormente limitados ou eliminados, nomeadamente nos títulos -18 (em 2018) e sub-23 (em 2017), na gratuitidade até aos 12 anos na Carris e ML (Metro de Lisboa), nos descontos para +65 anos no Navegante, na dedução à coleta de IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) de 100% do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) suportado com a aquisição de passes transportes coletivos, entre outros. 2. O Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), implementado em 2019, com uma dotação anual do Orçamento do Estado que já ascende a 138,6 milhões de euros, que, não obstante os impactos pandémicos, permitiu descarbonizar o sistema nacional de transportes, aumentar o número de títulos de transportes vendidos, bem como o número de passageiros transportados, permitindo poupanças anuais em alguns casos superiores a 1000 €, com mais de uma centena de ofertas nas duas áreas metropolitanas e nas demais 21 comunidades intermunicipais. 3. O Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTransP), com uma dotação anual do Orçamento do Estado de 15 milhões de euros, que tem por objetivo promover o reforço dos atuais serviços e a implementação de novos serviços de transporte público, regular e flexível, que resultem em ganhos em termos da acessibilidade dos territórios e das suas populações aos principais serviços e polos de emprego. 4. O renovado Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, que criou e definiu as competências das Autoridades de Transportes no que diz respeito à gestão, planeamento e organização dos sistemas de transportes em cada circunscrição territorial. 5. A capacitação das autoridades de transportes, através da criação do Fundo para o Serviço Público de Transportes, que assegura um financiamento de 5 milhões de euros ao ano para o funcionamento regular das autoridades de transportes, reforçando a autonomia e capacidade de atuação e fiscalização do regulador. 6. Para além dos impactos do PEES — Programa de Estabilização Economia e Social, a celebração de contratos de serviço público de transportes, da fiscalidade verde, da revitalização dos centros oficinais