I SÉRIE — NÚMERO 116 54 O Sr. Vieira da Silva (PS): — Termino já, Sr. Presidente. Sr. Deputado, a responsabilidade pelo pagamento das compensações aos trabalhadores mantém-se exatamente como está: a responsabilidade primária é da entidade empregadora. O fundo de compensação, o fundo de garantia e o mecanismo equivalente têm uma responsabilidade subsidiária no caso de a entidade empregadora falhar no cumprimento das suas obrigações, e o fundo fica com direito de regresso sobre a entidade empregadora pelas quantias que desembolsar para compensar o trabalhador. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira, do PSD. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Neste ponto da ordem do dia, estamos a debater o fundo de compensação do trabalho e devemos dizer não colhe razão todo o argumentário apresentado pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, devendo, no que diz respeito ao Partido Socialista, assinalar-se o seu voto favorável, na generalidade, a este diploma. Está em causa, Srs. Deputados, uma legislação que podemos considerar histórica no domínio laboral e que representa, nos dias de hoje, o que no passado representou o Fundo de Garantia Salarial. Podemos, inclusive, considerar que é um complemento ao Fundo de Garantia Salarial. Enquanto o Fundo de Garantia Salarial salvaguarda e protege os trabalhadores no que diz respeito apenas aos seus créditos laborais, agora temos um complemento que é financiado pelas empresas. Ainda não é possível ir mais longe, mas já se dá um passo muito importante, o de garantir aos trabalhadores pelo menos metade daquilo a que têm direito em caso de cessação do contrato de trabalho. Assim, no período de dificuldades económicas e financeiras que estamos a atravessar, em que muitas das empresas que fecham não conseguem indemnizar os seus trabalhadores nos montantes a que eles têm direito pela cessação do contrato, temos agora um instrumento que os protege, no mínimo, em metade daquilo a que têm direito. No que respeita em concreto aos artigos avocados, relativamente ao artigo 36.o, que regulamenta o mecanismo equivalente, devemos referir os n.os 7 e 9.o, que obrigam à intervenção expressa das entidades reguladoras — o Banco de Portugal e o Instituto de Seguros de Portugal —, que têm de emitir um parecer expresso, tanto relativamente à instituição que pretenda comercializar o mecanismo equivalente como quanto ao próprio instrumento, certificando que tanto a instituição como o mecanismo se adequam aos requisitos impostos pela lei. Por último, o artigo 60.o, que também foi avocado, é um artigo importante e deve ser realçado positivamente, isto é, ele salvaguarda ou garante que, no prazo máximo de três anos, seja feita uma avaliação às medidas agora aprovadas, avaliação essa que, inclusive (por sugestão do Partido Socialista), será feita em articulação com a concertação social. Também nessa altura será «apreciada» — é a palavra utilizada no diploma — a possibilidade de uma gestão privada. Nada mais do que isso! Isto é, não há nenhum preconceito relativamente à gestão do fundo; há, sim, um realce de que o que está em causa é a garantia da indemnização, seja ela salvaguardada por um fundo político ou garantida por um instrumento de gestão privada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação do artigo 36.o do texto final da proposta de lei n.o 147/XII (2.a) — Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.