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68 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011 Rever a estratégia de gestão de recursos humanos em saúde com análise ponderada das necessidades.Regulação do sector  Regulamentação e desenvolvimento do sector da saúde pública, com especial enfoque na actuação das Autoridades de Saúde e da aplicação de sistemas de vigilância epidemiológica;  Promover condições que possibilitem e maximizem a investigação em saúde em Portugal, com especial enfoque para a investigação clínica.Linhas de orientação clínica Promover a elaboração e a aplicação de normas e orientações clínicas actualizadas com vista a assegurar critérios de qualidade, mensuráveis e comparáveis com padrões conhecidos e aceites pela comunidade científica internacional e nacional, baseados em princípios de custo-efectividade.Acreditação dos serviços do SNS Garantir estruturas e mecanismos de acreditação em saúde com vista à certificação e ao reconhecimento público do nível de qualidade atingida nos serviços prestadores de cuidados de saúde, de acordo com padrões pré-definidos, fortalecendo a confiança dos cidadãos e dos profissionais nas instituições, fomentando uma cultura de melhoria da qualidade e de segurança.Um Maior protagonismo dos cidadãos na utilização e gestão activa do sistema  Introduzir liberdade de escolha em determinadas áreas e serviços, de forma prioritária nos Cuidados Primários;  Intensificar programas integrados de promoção da saúde e de prevenção da doença mediante iniciativas de base intersectorial, designadamente com a Educação, Segurança Social, Ambiente e Autarquias, com Maior proximidade à população;  Insistir na redução dos tempos médios de espera para consultas de especialidade e cirurgias;  Intensificar e promover a cirurgia ambulatória através de incentivos adequados que estimulem a sua execução;  Promover a convergência na política de contratualização de convenções do Estado;   Retomar e concluir o processo legislativo anteriormente iniciado, assegurando a aprovação de uma lei de testamento vital.Melhorar a informação e o conhecimento do sistema de saúde  Assegurar uma política de investimento em sistemas de informação que permita a optimização das fontes de dados existentes em informação útil para gestão e melhoria das condições de acesso dos cidadãos ao sistema de saúde;  Avaliar a utilização de um cartão como meio de validação de todos os episódios de cuidados que lhe são prestados, assegurando o financiamento do respectivo prestador de forma mais eficiente e transparente;  Desmaterialização crescente de todos os processos administrativos das entidades prestadoras de cuidados, promovendo a eficácia e a rapidez de resposta;  Desenvolvimento do Registo de Saúde Electrónico (RSE), ligando diferentes tipologias de unidades prestadoras de cuidados;  Disponibilizar informação pública mensal sobre o desempenho das instituições (hospitais, centros de saúde e serviços).  Consultar Diário Original
73 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 32/XII (APROVA A ESTRATÉGIA E OS PROCEDIMENTOS A ADOPTAR NO ÂMBITO DA LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL, BEM COMO A CALENDARIZAÇÃO PARA A RESPECTIVA IMPLEMENTAÇÃO ATÉ 2015)Texto Final Resultante da discussão e votação ocorrida na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública de 22 de Novembro de 2011Artigo 1.o ObjectoA presente lei dá cumprimento ao disposto no artigo 6.o da Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, que alterou a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, e alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro, aprovando a estratégia e calendarizando os procedimentos a adoptar no âmbito da LEO, nos termos do disposto no anexo I que dela faz parte integrante.Artigo 2.o Revisão da calendarizaçãoO calendário referido no artigo anterior, que substitui, nomeadamente, o disposto no n.o 2 do artigo 12.o-D da LEO, é o constante do anexo II à presente lei que dela faz parte integrante, e será objecto da revisão semestral, a enviar à Assembleia da República, mediante portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 28 de Novembro de 2011.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Anexo I (a que se refere o artigo 1.o)Estratégia e procedimentos a adoptar no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental1. Introdução O processo orçamental compreende o conjunto de regras e procedimentos, de carácter formal ou informal, que regem a elaboração, aprovação, execução, monitorização, controlo e correcção do orçamento, bem como a prestação de contas. Pela sua dimensão, pelo número de atores envolvidos, pela sua complexidade e pela natureza dos incentivos presentes, o processo orçamental coloca importantes desafios de coordenação e de responsabilização dos diferentes intervenientes.É hoje amplamente reconhecido que as características do processo orçamental são determinantes para o desempenho das contas públicas. Neste sentido, a alteração profunda das regras, procedimentos e práticas no domínio orçamental constitui um pilar fundamental da estratégia de ajustamento financeiro e macroeconómico em Portugal. Pretende-se um quadro orçamental que promova a estabilidade e sustentabilidade duradoura das contas públicas, bem como a qualidade, eficácia e eficiência da despesa pública.
86 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011III – Consulta aos grupos e representações parlamentares sem assento na comissão Nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 195.o do Regimento, a Comissão promoveu a consulta ao Grupo Parlamentar do BE e à Representação Parlamentar do PCP, já que os seus Deputados não integram a Comissão, os quais não se pronunciaram.Capítulo III ParecerApós análise na generalidade e na especialidade a Subcomissão de Política Geral deliberou, por unanimidade, não emitir parecer sobre o projecto de proposta de lei n.o 33/2011 (PCM) – "Institui o sistema de informação dos certificados de óbito (SICO) com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua missão em suporte electrónico‖, por inutilidade da sua emissão, em virtude do Governo da República já ter apresentado esta iniciativa, sob a forma de proposta de lei, à Assembleia da República, a qual tomou o n.o 33/XII e está já pendente para audição nesta Assembleia Legislativa.Horta, 28 de Novembro de 2011.O Deputado Relator, António Pedro Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Gomes.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 128/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE LEGISLE DE MODO A ATRIBUIR AOS TRABALHADORES INDEPENDENTES QUE SE ENCONTREM NO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO UMA PRESTAÇÃO SOCIALO aumento do desemprego tem sido uma realidade que tem vindo a aumentar nos últimos anos.De igual forma tem crescido o número de portugueses que detêm um contrato de prestação de serviços, que trabalham como prestadores de serviços, ou seja, em linguagem corrente, que trabalham a recibos verdes.Muitos destes trabalhadores independentes trabalham, inclusive, no próprio Estado, que seja a nível central ou local.Aos beneficiários do Regime Geral de Segurança Social dos Trabalhadores Independentes, abrangidos pelo esquema de protecção obrigatório, actualmente só são atribuídas protecções nas seguintes eventualidades:  Maternidade, paternidade e adopção  Invalidez  Velhice  Morte  Doenças ProfissionaisOu seja, no caso de ficarem no desemprego, não têm qualquer prestação social, que lhes permita compensar a sua inactividade involuntária.O CDS-PP sempre entendeu que esta situação consubstancia a maior discriminação a que os trabalhadores independentes estão sujeitos.Esta situação reflecte igualmente uma enorme insensibilidade e injustiça social para com quem quer investir, quem quer dinamizar a economia portuguesa, quem efectua descontos, quem contribui para o Consultar Diário Original
88 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011Artigo único Alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto1 — O n.o 4 do artigo 15.o-B aditado à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de Agosto, pela Resolução da Assembleia da República n.o 60/2010, de 6 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 15.o-B ...  1 – (...)  2 – (...)  3 – (...)  4 – As deslocações em missão oficial de comissões, delegações ou deputados para participarem nos trabalhos de organizações internacionais de que a Assembleia da República é membro ou outras de idêntica natureza são feitas em classe económica quando, a partir de Lisboa, tenham uma duração igual ou inferior a quatro horas de voo.5 – (...) »2 — O disposto no número anterior entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2012.Aprovada em...... de.......  de 2011.Os Deputados: Couto dos Santos (PSD) — João Rebelo (CDS-PP) — Mariana Aiveca (BE) — José Lello (PS) — Bruno Dias (PCP) — José Luís Ferreira (Os Verdes).———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 131/XII (1.a) RECOMENDA A REVOGAÇÃO IMEDIATA DA DESACTIVAÇÃO DO SERVIÇO DE PASSAGEIROS DA LINHA DO VOUGA, CONFORME CONSTA DO PLANO ESTRATÉGICO DOS TRANSPORTES E A REQUALIFICAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DESTA LINHAO transporte ferroviário desde sempre teve uma importância estratégica para o desenvolvimento local, regional e nacional, assumindo, cada vez mais, um papel de maior relevância para a evolução económica e social. A qualidade de vida das populações terá muito a ganhar com o crescimento e desenvolvimento deste meio de transporte relativamente ao transporte rodoviário.É indispensável defender e promover o caminho-de-ferro, por razões energéticas, ambientais e económicas. Nenhum responsável político nega estas evidências e, contudo, sucessivos governos falharam em levar à prática verdadeiras políticas de investimento público na rede nacional de transportes ferroviários ao serviço do país.Construída pela Companhia Francesa de Construção e Exploração de Caminhos de Ferro, sob autorização do então ministro do reino, João Franco, com garantias de juro do capital empregado, se a sua exploração não desse os lucros suficientes, esta Companhia iniciou os trabalhos em Dezembro de 1907. A inauguração oficial do troço Espinho-Oliveira de Azeméis realizou-se em Outubro de 1908, com a presença de D. Manuel II. A exploração até à estação de Sernada do Vouga iniciou-se em 1911; de Sernada a Vouzela e Bodiosa a Viseu, em 1913; de Vouzela a Bodiosa, em 1914. A extensão total da via-férrea era então de 175 kms, incluindo o Ramal de Aveiro.  A Linha do Vouga, património secular, constitui um factor de desenvolvimento, estratégico e de mobilidade sustentável da Região de Aveiro, nomeadamente entre dois dos principais pólos, Aveiro e Águeda. Esta Linha Vouga tem uma extensão de cerca de 97Km, onde se distinguem claramente dois ramais que passam por Consultar Diário Original
Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011 II Série-A —  Número 80 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 104, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116 e 117/XII (1.a)]: N.o 104/XII (1.a) (Revoga o Código Florestal): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 110/XII (1.a) (Alarga o acesso à base de dados de contas do sistema bancário pelas autoridades judiciárias): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.N.o 111/XII (1.a) (Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais): — Vide projecto de lei n.o 110/XII (1.a).N.o 112/XII (1.a) (Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos): — Vide projecto de lei n.o 110/XII (1.a).N.o 113/XII (1.a) (Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas): — Vide projecto de lei n.o 110/XII (1.a).N.o 114/XII (1.a) (Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos): — Vide projecto de lei n.o 110/XII (1.a).N.o 115/XII (1.a) (Lei da transparência activa da informação pública): — Vide projecto de lei n.o 110/XII (1.a).N.o 116/XII (1.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP).N.o 117/XII (1.a) — Regula a venda directa de pescado, em situações excepcionais (BE). Propostas de lei [n.os 23, 27, 34 e 35/XII (1.a)]: N.o 23/XII (1.a) (Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP e PS.N.o 27/XII (1.a) (Aprova o Orçamento do Estado para 2012): — Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.N.o 34/XII (1.a) (Procede à terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
2 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011N.o 35/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008. Projectos de resolução [n.os 74, 137, 138, 140, 141, 142 e 146/XII (1.a)]: N.o 74/XII (1.a) (Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo): — Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 137/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a promoção da mobilidade suave e a implementação de medidas que garantam o reforço da segurança dos seus utilizadores (PS).N.o 138/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade (PSD).N.o 140/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que rejeite a adesão da Guiné-Equatorial na CPLP (BE).N.o 141/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente a actividade e o exercício da profissão de Optometria (BE).N.o 142/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que sejam desencadeados os procedimentos de avaliação dos resíduos provenientes da ex-siderurgia nacional e depositados em S. Pedro de Fins no concelho da Maia (BE).N.o 146/XII (1.a) — Alargamento do prazo de discussão pública do projecto de reorganização curricular (PCP).
4 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011Resolução da iniciativa do CDS-PP – o Projecto de Resolução n.o 296/XI (2.a), que Recomenda ao Governo que elabore um novo Código Florestal, proceda à racionalização e simplificação dos instrumentos legais e de planeamento da política florestal, eliminando os constrangimentos à sua execução –, iniciativa que caducou igualmente em 19 de Junho de 2011.III.  Das Conclusões Dezassete Deputados do Partido Social Democrata e do Centro Democrático Social – Partido Popular tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Lei n.o 104/XII (1.a), sob a designação Revoga o Código Florestal, nos termos do disposto do n.o 1 artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.A referida iniciativa legislativa reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, obedecendo ainda ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário.A iniciativa legislativa em apreço visa, essencial e objectivamente, revogar o Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que aprovou o Código Florestal, com o «objectivo de rever e racionalizar o quadro legislativo do sector florestal num número reduzido de leis e regulamentos».A Comissão de Agricultura e Mar considera que o projecto de lei em apreço se encontra em condições de subir a Plenário, e emite o presente parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 136.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 2011.A Deputada Relatora, Isabel Santos — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.IV. Anexos Anexa-se, ao presente parecer, a Nota Técnica do Projecto de Lei n.o 104/XII (1.a) (PSD/CDS-PP), elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 104 /XII (1.a)  Revoga o Código Florestal (PSD/CDS-PP).Data de admissão: 5 de Dezembro de 2011 Comissão de Agricultura e Mar (7.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joaquim Ruas (DAC) Leonor Calvão Borges (DILP) António Almeida Santos (DAPLEN)Data: 12 de Dezembro de 2011.Consultar Diário Original
8 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011França O ordenamento jurídico francês relativo a este assunto, encontra-se no Código florestal, na sua versão consolidada, de 29 de Julho de 2010, e uma outra versão, já disponível, a entrar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2013.Complementar a esta codificação é o Código rural e da pesca marítima, na sua versão consolidada de 1 de Novembro de 2010.O Código Florestal francês contêm disposições relativas à gestão nacional das florestas, afecta ao Office National des Forêts (ONF), determina a responsabilidade do Estado nas áreas a proteger, o regime florestal para todo o país e respectiva penalização por falta de cumprimento.São ainda especificadas as qualificações profissionais dos profissionais que intervêm no meio florestal (título VII), assim como a forma de acolher público em geral nas florestas (Título VIII).Como forma de garantir a sua implementação, possui o Código uma parte regulamentar, onde são determinados os princípios fundamentais da política florestal, o regime florestal, o regime de protecção contra incêndios e a gestão descentralizada das florestas.O ONF, no âmbito da sua actividade, disponibiliza no seu site um Regulamento nacional dos trabalhos e serviços florestais, bem como um relatório de desenvolvimento, datado de 2009, com uma avaliação do seu sistema de gestão.Reino Unido No Reino Unido, existe uma Forestry Commission responsável pela aplicação do Forestry Act 1967 and Plant Health Act 1967, bem como de um conjunto de regulamentação incluído no Forestry Commission ByeLaws 1982.A Comissão é assim responsável por:  Evitar a perda de cobertura florestal e garantir que as novas florestações não prejudiquem o meio ambiente;  Investigar suspeitas de abate ilegal, obrigando a novo plantio, ou qualquer outra forma de minimização de danos;  Proteger a Grã-Bretanha de pragas e doenças, através de legislação fitossanitária para árvores e realização de inspecções a madeira importada;  Manter o registo nacional de material aprovado e certificar fornecedores;  No seu site, a Comissão disponibiliza ainda o Enforcement Policy Statement, onde destaca as suas áreas e forma de actuação.A Comissão é responsável pela actuação na Inglaterra, Escócia e País de Gales, e dispõe de uma Forestry Research Agency, responsável pelo apoio à informação e pesquisa sobre políticas governamentais, bem como pela gestão de projectos europeus e internacionais na área da silvicultura.Outros países Organizações internacionaisIV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria. Petições Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011 Consultas facultativasDada a natureza da iniciativa devem ser ouvidas as confederações da agricultura e as associações do Sector Florestal. Pareceres / contributos enviados pelo Governo  Contributos de entidades que se pronunciaramVI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoA presente iniciativa não deverá acarretar, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento de Estado.———PROJECTO DE LEI N.o 110/XII (1.a) (ALARGA O ACESSO À BASE DE DADOS DE CONTAS DO SISTEMA BANCÁRIO PELAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS)PROJECTO DE LEI N.o 111/XII (1.a) (REFORÇA A TRANSPARÊNCIA DO FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E DAS CAMPANHAS ELEITORAIS)PROJECTO DE LEI N.o 112/XII (1.a) (REFORÇA OS DEVERES E A FISCALIZAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)PROJECTO DE LEI N.o 113/XII (1.a) (QUADRO DE REFERÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO DOS CÓDIGOS DE CONDUTA E DE ÉTICA PARA A PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS)PROJECTO DE LEI N.o 114/XII (1.a) (REFORÇA AS INCOMPATIBILIDADES DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS)PROJECTO DE LEI N.o 115/XII (1.a) (LEI DA TRANSPARÊNCIA ACTIVA DA INFORMAÇÃO PÚBLICA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I —  ConsiderandosI. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 9 de Dezembro de 2011, as seguintes iniciativas:  Projecto de Lei n.o 110/XII (1.a) — ―Alarga o acesso á Base de Dados de Contas do Sistema Bancário pelas autoridades judiciárias‖;  Projecto de Lei n.o 111/XII (1.a) — ―Reforça a transparência do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais‖;  Projecto de Lei n.o 112/XII (1.a) — ―Reforça os deveres e a fiscalização sobre os rendimentos dos titulares de cargos políticos‖;  Projecto de Lei n.o 113/XII (1.a) — ―Quadro de referência para a elaboração dos códigos de conduta e de ética para a prevenção de riscos de corrupção e infracções conexas‖; Consultar Diário Original
16 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011Artigo 1.o (...) É aditado o artigo 3.o-A à Lei n.o 10/2010, de 14 de Junho, com a seguinte redacção:«Artigo 3.o-A Indemnizações por doença profissionalAos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005 a quem seja identificada doença profissional, designadamente aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, é devida, a todo tempo, independentemente da data de diagnóstico, reparação e indemnização nos termos da Lei n.o 58/2009, de 4 de Setembro.»Artigo 2.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 2011.Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Francisco Lopes — Bruno Dias — Agostinho Lopes — João Ramos — João Oliveira — Paulo Sá — Paula Santos — Bernardino Soares — António Filipe — Rita Rato — Jorge Machado — Honório Novo.———PROJECTO DE LEI N.o 117/XII (1.a) REGULA A VENDA DIRECTA DE PESCADO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAISExposição de motivosPor todo o País são inúmeras as situações em que a venda directa de pescado é a única alternativa que resta aos pescadores para conseguirem sobreviver. São múltiplas as razões que os condenam a esta situação: ou porque os pontos de venda da DOCAPESCA foram encerrados, ou porque as espécies capturadas não têm valor de venda em lota, ou porque o quadro legal em vigor desprotege completamente estas situações.Atente-se que o Decreto-Lei n.o 81/2005, de 20 de Abril, que estabelece o regime legal de primeira venda do pescado fresco, prevê, no n.o 4 do artigo 1.o, que em caso de dificuldades várias na deslocação à lota mais próxima pode o Governo adoptar medidas específicas, por portaria. Neste mesmo sentido, a Portaria n.o 197/2006, de 23 de Outubro, estabelece as normas que regulam a autorização da primeira venda de pescado livre fora das lotas. Porém, a mesma Portaria, que permite a primeira venda a estabelecimentos comerciais grossistas e retalhistas ou ao consumidor final, destina-se a ―titulares de licença de apanhador de animais marinhos e de pesca apeada‖, não cobrindo situações como as denunciadas.Neste quadro, muitos são os pescadores condenados à ilegalidade na luta pela sobrevivência, e que se sujeitam a perseguições e multas inaceitáveis, que não dignificam a sua actividade nem valorizam a importância das pescas na economia nacional e regional.Neste contexto, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projecto de lei que faculta a venda directa de pescado em condições excepcionais, que se reportam à dimensão das embarcações e ao cômputo anual pescado, com vista a dignificar a actividade piscatória e a retirar os pescadores de uma clandestinidade inaceitável.
17 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Objecto A presente lei estabelece as normas que regulam a autorização de primeira venda de pescado fora da lota, nas situações previstas no artigo 2.o.Artigo 2.o Âmbito Os titulares de licença de pesca local profissional, com embarcações de boca aberta (sem convés corrido) até aos 9 metros de comprimento, e cujo volume de pescado comercializado anualmente em regime de venda directa não ultrapasse os 25.000 quilogramas, podem ser autorizados pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA) a efectuar a venda do pescado capturado, directamente ao consumidor final, a estabelecimentos comerciais retalhistas que abasteçam o consumidor final ou a estabelecimentos licenciados para laboração de produtos da pesca, asseguradas todas as condições de conservação do pescado e desde que a lota ou o posto de vendagem para primeira venda implique uma deslocação, considerando o percurso de ida e volta, igual ou superior a 10 quilómetros desde o local de desembarque habitual ou conveniente.Artigo 3.o Procedimento 1 — O pedido de autorização deve ser feito por escrito à DGPA, acompanhado dos seguintes documentos: a) Certidões comprovativas de que o requerente se encontra inscrito na segurança social e na administração fiscal para o exercício da actividade da pesca.b) Cópia da última declaração de imposto sobre rendimentos das pessoas singulares (IRS) ou colectivas (IRC).c) Justificação que fundamente as dificuldades na deslocação à lota ou ao posto de vendagem para primeira venda, confirmada pela autoridade marítima respectiva, de informação relativa ao porto habitual de desembarque e ao período em que o mesmo é efectuado.2 — A DGPA pode, a todo o momento e justificando claramente o motivo, restringir a possibilidade de desembarque a certos portos de desembarque e a determinados horários, publicitando tal condicionalismo através de edital da capitania, com uma antecedência de oito dias.Artigo 4.o Validade da autorização A autorização dada pela DGPA tem a validade correspondente ao ano civil em que é concedida ou ao período que falte para o completar.Artigo 5.o Documentos de acompanhamento 1 — Sempre que haja lugar à movimentação do pescado capturado pelos titulares da autorização a que se referem os artigos anteriores deve, a mesma, ser acompanhada, desde o local da captura ou descarga, até à conclusão da respectiva venda por guias de transporte de modelo aprovado pela DGPA.2 — As guias de transporte a que se refere o número anterior são adquiridas na sede da DGPA ou suas delegações regionais pelos titulares da autorização que, para o efeito, devem cumprir as seguintes formalidades: a) Preencher, no momento da aquisição, o nome do titular e o número da respectiva licença de pesca no livro de guias; b) Manter, durante o prazo mínimo de três anos civis, as cópias das guias emitidas.
18 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011Artigo 6.o Obrigações dos titulares das autorizações1 — Os titulares das autorizações previstas na presente lei são obrigados a: a) Garantir que o pescado reúne condições de higiene e salubridade, nos termos da legislação aplicável; b) Adoptar procedimentos relativos à produção primária e actividades conexas; c) Adoptar manuais de boas práticas; d) Sujeitar as embarcações e outros meios utilizados no transporte de pescado a inspecção das autoridades competentes, sempre que tal lhes for solicitado; e) Pesar e declarar todo o pescado capturado e vendido em declaração de modelo aprovado pela DGPA; f) Apresentar ou remeter por telecópia ou via electrónica, até 48 horas após a primeira venda, cópia dos duplicados das notas de venda, em modelo aprovado pela DGPA; g) Proceder até ao dia 15 do mês seguinte à entrega dos originais duplicados das notas de venda, quando não tenha sido entregue nas 48 horas seguintes; h) Efectuar até ao dia 15 do mês seguinte o pagamento dos montantes referentes aos descontos das contribuições para a segurança social, do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e da taxa de registo.2 — As obrigações a que se referem as alíneas e) a h), do número anterior, devem ser cumpridas junto dos serviços da DOCAPESCA mais próximos da área da residência respectiva.3 — As notas de venda a que se refere o n.o 1 do presente artigo são adquiridas na sede da DGPA ou suas delegações regionais pelos titulares da autorização que, para o efeito, devem cumprir as seguintes formalidades: a) Preencher o nome do titular e o número da respectiva licença de pesca, no livro de notas de venda, no momento da aquisição; b) Emitir cada nota de venda em triplicado, destinando-se o original a acompanhar o pescado vendido, o duplicado a ser entregue nos serviços da lota ou no posto de vendagem da DOCAPESCA respectiva e o triplicado a ser arquivado pelo titular durante o prazo mínimo de três anos civis.Artigo 7.o Conservação dos documentos A DGPA mantém, pelo prazo de três anos, um registo dos livros de guias de transporte e de notas de vendas vendidos, com indicação dos números sequenciais das mesmas, juntamente com a identificação dos adquirentes.Artigo 8.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias.Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Luís Fazenda — Francisco Louçã — Catarina Martins — Mariana Aiveca — Ana Drago — João Semedo — Pedro Filipe Soares.———
21 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011não sendo necessário concordar sempre com as posições expressas por esta instituição para reconhecer a importância do seu papel e dos seus contributos.5. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 23/XII (1.a) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2011.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Texto finalRegula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do serviço nacional de saúdeArtigo 1.o ObjectoA presente lei regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para a constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde (SNS).Artigo 2.o Princípio geralO sistema de tratamento de dados pessoais de saúde deve caracterizar-se pela simplicidade, flexibilidade, qualidade e estabilidade no estrito respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais, nomeadamente, o direito à reserva da intimidade da vida privada.Artigo 3.o Âmbito de aplicaçãoA presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos de saúde públicos, bem como aos actos praticados nos estabelecimentos de natureza privada ou social que impliquem encargos para o SNS e ainda aos sujeitos jurídicos que em razão das atribuições que prosseguem, do seu objecto social ou das actividades que exercem, tratem informação referida no artigo 1.o.Artigo 4.° Responsabilidade pelo tratamento de dadosA constituição de ficheiros para as finalidades previstas na presente lei é da responsabilidade da entidade que tenha a seu cargo o desenvolvimento, manutenção e operação dos sistemas de informação das entidades do SNS e do Ministério da Saúde, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 7.o.Artigo 5.o Finalidades1 - O tratamento de dados pessoais é permitido para as seguintes finalidades: a) Organizar, uniformizar e manter actualizada a informação relativa à identificação nacional de utente do SNS; b) Gestão e controlo dos pagamentos e facturação a realizar no âmbito do SNS relativamente a prestações
23 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011Artigo 8.o Avaliação de desempenho e financiamento1 - Para a finalidade prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o podem ser objecto de recolha e tratamento as seguintes categorias de dados relativos a: a) Identificação dos estabelecimentos de saúde; b) Actividade; c) Desempenho e assistência; d) Dados económico-financeiros; e) Recursos humanos.2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, os ficheiros de dados a que se refere o n.o 1 não podem conter dados pessoais identificados.3 - É admitido um elemento identificador que permita uma relação lógica com os ficheiros de dados a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o quando indispensável para efeitos de auditoria e fiscalização.Artigo 9.o Direito de acesso e rectificaçãoAos titulares dos dados registados nos ficheiros de dados criados ao abrigo da presente lei é reconhecido o direito de aceder às informações que lhes digam respeito, bem como de exigir a rectificação de informações inexactas e a inclusão de informações total ou parcialmente omissas, nos termos do artigo 11.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.Artigo 10.o Comunicação com a Administração Fiscal e a Segurança SocialPara efeitos do tratamento da informação relativa à condição de insuficiência económica, os serviços da administração fiscal ou da segurança social comunicam ao responsável pelo tratamento dos dados que se verifica a condição de que depende a atribuição dos benefícios especiais em matéria de acesso às prestações de saúde.Artigo 11.o Comissão Nacional de Protecção de Dados1 - Os ficheiros de dados pessoais e o tratamento de dados pessoais abrangidos pelo presente diploma ficam sujeitos à autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, nos termos da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.2 - A concretização da cooperação, coordenação e procedimentos entre os serviços da administração fiscal ou da segurança social e a entidade responsável pelo tratamento dos dados é objecto de protocolo, submetido à apreciação da Comissão Nacional de Protecção de Dados.Artigo 12.o Disposições finais1 - As bases de dados previstas no Decreto-Lei n.o 198/95, de 29 de Julho, são substituídas pelos ficheiros de dados a constituir nos termos da presente lei com a finalidade identificada no artigo 5.o.2 - Em tudo aquilo que não se encontrar expressamente regulado na presente lei, aplica-se subsidiariamente o regime previsto na Lei n.o 67/98, de 26 Outubro.
24 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011Artigo 13.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2011.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Propostas de alteraçãoPropostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPArtigo 2.o (...) A presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos de saúde públicos, bem como aos actos praticados nos estabelecimentos de natureza privada ou social que impliquem encargos para o SNS e ainda aos sujeitos jurídicos que em razão das atribuições que prosseguem, do seu objecto social ou das actividades que exercem, tratem informação referida no artigo 1.o.Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 2011.Os Deputados do PSD e do CDS-PP: Hugo Velosa — Teresa Anjinho.Artigo 6.o (...) 1 – (...).  2 – (...).  3 – (...).  4 – (...).  5 – Nas situações de benefícios especiais por razões relativas ao estado de saúde, pode haver lugar à criação de ficheiros de dados, de natureza temporária, de avaliação e controlo específicos, com expressa identificação do utente, desde que o responsável pelo tratamento seja uma comissão presidida por um médico e constituída por profissionais de saúde.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2011.Os Deputados do PSD e do CDS-PP: Hugo Velosa — Teresa Anjinho.Propostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de aditamentoArtigo 1.o-A (Princípio geral)O sistema de tratamento de dados pessoais de saúde deve caracterizar-se pela simplicidade, flexibilidade, qualidade e estabilidade no estrito respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais, nomeadamente, o direito à reserva da intimidade da vida privada.
25 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011Propostas de alteraçãoArtigo 2.o [...] A presente lei aplica-se a todos os estabelecimentos de saúde públicos, bem como aos actos praticados nos estabelecimentos de natureza privada ou social que impliquem encargos para o SNS.Artigo 6.o [...] 1 – [...] .2 – [...] .3 – [...] .4 – [...] .5 – Nas situações de benefícios especiais por razões relativas ao estado de saúde, pode haver lugar à criação de ficheiros de dados, de natureza temporária cuja duração seja limitada à avaliação e controlo específicos, com expressa identificação do utente, desde que o responsável pelo tratamento seja uma comissão presidida por um médico e constituída por profissionais de saúde.Palácio de São Bento, 12 de Dezembro de 2011.———PROPOSTA DE LEI N.o 27/XII (1.a) (APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2012)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaSumário 1. Introdução 2. Audições e audiências 3. Votação na especialidade 4. Informação anexa ao relatório1. Introdução A Proposta de Lei n.o 27/XII (1.a) – Aprova o Orçamento do Estado para 2012, aprovada na generalidade na sessão plenária de 11 de Novembro de 2011, baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a COFAP) nesse mesmo dia, para apreciação e votação na especialidade.À semelhança do que ocorreu nos anos anteriores, a 5.a COFAP utilizou uma aplicação informática desenvolvida à medida das especificidades da apreciação parlamentar da proposta de lei do Orçamento do Estado (PPLOE), tendo o desenvolvimento do seu trabalho e toda a tramitação processual da proposta de lei (PPL) n.o 27/XII (1.a) sido efectuado com recurso à referida aplicação.A tramitação processual foi objecto de actualização contínua na referida aplicação, estando disponível para consulta online, na AR@Net e na Internet, toda a informação referente à PPL 27/XII (1.a): articulado, mapas, legislação citada e propostas de alteração entradas. Foi objecto de actualização toda a informação relativa aos desenvolvimentos da votação na especialidade, respectivos guiões de votação (de articulado e mapas) e dossier de acompanhamento de articulado. Encontra-se ainda disponível a informação produzida durante a apreciação na especialidade, em Comissão, incluindo o presente relatório.
26 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011Em cumprimento do disposto no n.o 5 do artigo 12.o-F da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), Lei n.o 9/2001, de 20 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de Outubro (6.a alteração à LEO), bem como dos n.os 3 e 4 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República (RAR)1, a proposta de lei foi integralmente discutida em Plenário e votada em Comissão.Foram apenas remetidos a Plenário os artigos, e respectivas propostas de alteração, que incidiam sobre a Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro das Finanças Locais, matéria de votação obrigatória pelo Plenário, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o da Constituição (artigos 49.o e 200.o da PPL, bem como a proposta de alteração n.o 477C).Foi ainda remetido a Plenário o articulado que alterava a Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro (Lei das Finanças Regionais, constantes do artigo 61.o da PPL).2. Audições e audiências 2.1 No âmbito da apreciação na especialidade da Proposta de Lei, a 5.a COFAP, em conjunto com as Comissões Parlamentares competentes em razão da matéria, realizou, nos termos do n. 1 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), audições com os seguintes membros do Governo:Data Membro do Governo 2011-11-14 MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO;S.E. DO EMPREGO;S.E. ADJUNTO DA ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO REGIONAL; S.E. DO TURISMO; S.E. DA ENERGIA;S.E. DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES 2011-11-14 MIN. DA DEFESA NACIONAL; S.E. ADJUNTO E DA DEFESA NACIONAL 2011-11-15 MIN. DA JUSTIÇA; S.E. DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E EQUIPAMENTOS DO MINISTRO DA JUSTIÇA 2011-11-15 MIN. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL; S.E. DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL 2011-11-15 MIN. DA SAÚDE; S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA SAÚDE;S.E. DA SAÚDE  2011-11-16 MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS;S.E. DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS; S.E. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS EUROPEUS 2011-11-16 S.E. DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E DA IGUALDADE; MIN. ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES; S.E. ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES; S.E. DO DESPORTO E JUVENTUDE; S.E. DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REFORMA ADMINISTRATIVA 2011-11-16 MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA; S.E. ADJUNTO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 2011-11-17 MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA; S.E. DO ENSINO SUPERIOR; S.E. DA CIÊNCIA; S.E. DO ENSINO E DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR;S.E. DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO 2011-11-17 S.E. DA CULTURA 2011-11-18 MIN. DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO; S.E. DAS FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL; S.E. DA AGRICULTURA; S.E. DO MAR; S.E. DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 2011-11-21 MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS                                                           1 Regimento da Assembleia da República n.o 1/2010. DR 200 SÉRIE I de 2010-10-14
27 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 20112.2 A Comissão realizou, ainda, outras audições e audiências, no âmbito da apreciação da iniciativa:AUDIÇÕES Data Entidades 2011-11-17 ANMP — Associação Nacional de Municípios Portugueses  2011-11-17 ANAFRE — Associação Nacional de Freguesias  2011-11-21 CES — Conselho Económico e Social AUDIÊNCIAS2 Data Assunto Entidades 2011-11-09 Apresentação de posições e propostas concretas para as empresas de turismo, hotelaria e restauração, no âmbito da Proposta de Lei do OE para 2012 Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal — AHRESP  2011-11-09 Alteração ao n.o 16 do artigo 9.o do Código do IVA e suas implicações na gestão colectiva de direitos de autor e direitos conexos AUDIOGEST — Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos  2011-11-09 Apresentação dos recentes desenvolvimentos ocorridos nas actividades de Gestão de Activos e de Fundos de Pensões APFIPP — Associação Portuguesa dos Fundos de Investimentos, Pensões e Patrimónios  2011-11-09 Disparidade da tributação em IVA das margarinas e manteigas ANIGOM — Associação Nacional dos Industriais de Gelados, Alimentares, Óleos, Margarinas e Derivados  2011-11-09 Gestão das universidades face ao orçamento do Estado para 2012 Universidade de Lisboa; Universidade de Coimbra; Universidade Técnica de Lisboa  2011-11-16 Apresentação de questões relativas às pessoas com deficiência, face às propostas da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012 APD — Associação Portuguesa de Deficientes  2011-11-16 Proposta de Orçamento de Estado para 2012, no tocante à revogação do Estatuto Fiscal Cooperativo, apresentação de propostas neste âmbito e discussão de caminhos alternativos CONFAGRI — Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas de Portugal; CONFECOOP — Confederação Cooperativa Portuguesa  2011-11-22 Tomada de posição sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL)                                                           2 Inseriram-se, igualmente, algumas das audiências concedidas na fase da apreciação na generalidade, uma vez que, no processo orçamental em curso a referida fase da generalidade foi mais extensa do que o habitual, de forma a permitir a discussão simultânea das Grandes Opções do Plano.