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Guardo, aliás, para o dia 14 ou 15 deste, mês, a minha vinda aqui para responder a algumas perguntas de valor semelhante àquelas que o Sr. Deputado fez. Gostaria de dizer, no entanto, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem a consciência perfeitamente limpa, no que diz respeito a um constante e persistente trabalho nos territórios africanos de expressão portuguesa, no que diz respeito à defesa da comunidade portuguesa lá presente. Só por efeitos demagógicos, só quem. realmente tem da vida política a concepção pojadista é que poderá. querer atribuir ao Governo uma falência em resultados que são difíceis de adquirir a curto prazo, e poderá pensar que este Governo não tem feito, quase quotidianamente, diligências para a libertação, nomeadamente, dos presos portugueses para Angola e, Moçambique. Mais, essas diligências têm sido coroadas de êxito naqueles limites em que é possível persuadir os Governos de, Angola e Moçambique a libertar os portugueses que lá estão.
Gostaria de chamar a vossa atenção para o facto de que o Ministério dos Negócios Estrangeiros herdou uma certa situação e, que os seus meios de persuasão são diplomáticos. Quem tiver outros meios de persuasão poderá procurar-me no Ministério e propor-mos - ao que estou aberto - em vez de fazer declarações públicas que, quanto, a mim, mais não provocam do que emoções fáceis, porque justas, nos portugueses.
Das diligências efectuadas em Moçambique poderei dizer que, foram libertados cerca de, cento e quarenta portugueses, estando neste momento presas, talvez umas quatro dezenas. Em relação a Angola, temos um número mais indefinido, dado que, existem notícias de desaparecidos, mas, contudo, podemos referir que o número de presos vai até cento e cinquenta. Desses cento e cinquenta, cerca de quarenta foram libertados. E foram libertados, tanto em Angola como em Moçambique, porque, a diplomacia portuguesa não desfalece de, pacientemente mas com persistência, tentar conseguir que, as autoridades desses países libertem esses portugueses. Os meios do Ministério dos Negócios Estrangeiros são diplomáticos. Gostaria que as pessoas que, tivessem instrumentos de persuasão mais fortes do que os do Ministério dos Negócios Estrangeiros se apresentassem no, Palácio das Necessidades e mos propusessem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo, Correia para pedidos de esclarecimento.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Ministro: No decurso da sua exposição, na parte respeitante às medidas tomadas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros para reestruturação dos nossos serviços externos no que toca ao apoio social e cultural às comunidades portuguesas, referiu V. Ex.a as medidas em curso para reestruturar esses serviços em França,
Eu desejaria perguntar-lhe quais têm sido as linhas-mestras dessa reestruturação e saber se ela tem envolvido a admissão de mais pessoal além do que já existia ao serviço das antigas estruturas e, no caso de ter havido novas admissões, quais foram os métodos utilizados para o recrutamento e provimento desse pessoal?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - O Sr. Secretário, de Estado da Emigração irá responder.O Sr. Secretário de Estado da Emigração (João Lima): - Sr. Deputado: O Governo Constitucional conferiu que a estrutura externa da emigração, era manifestamente insuficiente, e, por vezes, demasiada, na sua composição para servir os interesses do apoio social e, cultural, a que V. Ex.a se referiu. Isso acontecia, nomeadamente, em França, onde existia, salvo erro, uma delegação de emigração, em Paris, com perto, de trinta funcionários, que, à data da tomada de posse do Governo Constitucional, se, mantinham num regime perfeitamente autogestionário, tomando as directivas e executando as tarefas que as suas próprias cabeças lhes impunham, sem que elas, fossem, instrumentos de execução de uma política formulada pelo Governo o aprovada por esta mesma Assembleia,
Neste sentido, e para que se economizem meios, se racionalizem métodos, executando as tarefas do Estado, entendeu o Governo aproveitar os funcio-
8 DE JUNHO DE 1977 3993nários à sua, disposição em França e - em linha mais ou menos paralela à que V. Ex.a, como Secretário de. Estado de Emigração que foi, seguiu na República Federal da Alemanha - constituir um projecto-piloto de reestruturação, desses serviços, com adaptação às próprias necessidades locais e: aos próprios fins mais específicos que a comunidade francesa impõe comparativamente, à comunidade. portuguesa na República Federal da Alemanha. A delegação de emigração foi desarticulada e foi constituído, a nível de. embaixada, um serviço de programação e apoio à emigração, sob a direcção de um embaixador e de um conselheiro social, que entretanto se nomeou. Os funcionários que estavam na, Secretaria de Estado da Emigração foram redistribuídos quer por esse, serviço de programação e apoio quer por consulados carenciados de meios de pessoal, que existia sem aproveitamento útil nem delegação, de emigração.
Novas directivas foram dadas e se no momento o quadro de pessoal não foi aumentado, o que é certo é que no despacho que instituiu tal reestruturação se previu a necessidade de ou aumentar quadros ou preencher lugares de quadros entretanto vagos, através de prova de classificação, com júris constituídos independentemente do nomeação arbitrária do poder político. É, de modo geral, a situação que se passa hoje em França, não sem que se diga mais: que, a partir daí, se verificou um aumento notório de eficiência dos serviços, o que realmente é de, desejar e é útil a todos nós.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para dar um esclarecimento, já que o Sr. Ministro me, não deu oportunidade de o interromper, quando oportunamente o solicitei.
O esclarecimento é no sentido de dizer quo as expressões que, o Sr. Ministro, diplomaticamente, empregou, de tom demagógico, de tom pojadista, certamente não se referiam, à pergunta por mim formulada, já que esta se dirigia muito concretamente a indagar o que é que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tinha feito pelas comunidades portuguesas, em África. E não foi essa a resposta que ouvimos do Sr. Ministro.
Lamentamos que a nossa diplomacia, quando estão em causa interesses de tantos portugueses, que se vêem feridos nos seus mais elementares direitos humanos, conviva com outras diplomacias estrangeiras que, efectivamente, praticam sobre portugueses esses mesmos actos contrários aos direitos, às liberdades e. às garantias da pessoa humana. Refiro-me concretamente, à presença de representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros na recente Conferência do Maputo, quando, ao mesmo tempo, portugueses eram espezinhados e expulsos daquela nação. Refiro-me, designadamente, ao facto de Portugal fazer parte da ONU e, não ter, até este; momento, apresentado naquela instância internacional qualquer protesto, pelo menos de que, tenhamos tido conhecimento, sobre esses actos contra os direitos do homem praticados contra portugueses. Quando sabemos que o Ministério dos Negócios Estrangeiros e propõe, designadamente, participar numa conferência sobre o apartheid, que, visa, precisamente, realçar a defesa dos mais elementares direitos humanos. Quando, simultaneamente, outros delegados, certamente participantes nessa mesma conferência, ao mesmo tempo, espezinham, hoje em dia, esses mesmos direitos relativamente a, portugueses.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. João Gomes (PS): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para responder.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Eu gostaria só de dizer o seguinte: nós temos realmente como preocupação central a defesa dos portugueses em África e temos, apenas, seguido uma política que pensamos ser mais realista, que é a do tentar obter resultados, práticos em relação a esses portugueses, porque os queremos defender e não fazer deles armas apenas para uma política do desencadeamento de emoções fáceis.Aplausos do PS.O Orador: - Nós preferimos libertar, com custo, trinta portugueses a, por uma acção quanto a nós precipitada, impedir que qualquer instrumento da nossa representação diplomática possa continuar pacientemente, a tentar a libertação de todos.
Caso seja entendimento, do Sr. Deputado do CDS propor o corte de, relações com esses países, creio que deve apresentar uma proposta nesse, sentido. Se, pelo contrário, pensa quo é do interesse de todos os portugueses a, nossa acção, que, reconhecermos limitada, que reconhecemos com resultados ainda menores do que aqueles que pensamos vir a conseguir, e, sobretudo, com a visão que temos da defesa dos direitos humanos, nós pensamos que elas embora limitada, é superior à ausência de qualquer acção.
O número do diligências efectuadas pelos nossos representantes, diplomáticos nessas capitais é constante. Não lhe direi a periodicidade, porque em vários dias da mesma semana essas, diligências são efectuadas. No que diz respeito a organismos internacionais temos feito repetidas diligências junto da ONU e dos organismos especializados dessa organização, para tentar melhorar a sorte desses portugueses.
Também não deixo de referir que a Conferência de Maputo, como lhe chamou o Sr. Deputado, foi uma conferência preconizada pela ONU, organismo internacional de que, somos parte., e que não, tinha nada, a, ver, aliás, com Moçambique. Era uma reunião sobre a política da África Austral, que, nada tem a ver com o caso concreto de Moçambique. É verdade que, estivemos lá representados, mas a um nível que apenas marcou a presença portuguesa sem lhe dar nenhum realce especial.
Por outro, lado, gostaria de esclarecer o Sr. Deputado que o Governo não tem nada a ver com a conferência anti-apartheid que se irá realizar em Lisboa. O Governo não é promotor dessa reunião, que é, portanto, mais uma reunião que se efectuará em Portugal, como tantas outras.
3994 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 118Por isso, só gostaria de dizer ao Sr. Deputado que quando respondi, de uma maneira geral, à pergunta levantada não me dirigia a si, mas ao coro de lições e de afirmações que, de uma maneira geral, são feitas nessa matéria, quanto a mini, mais para efeitos espectaculares públicos do que realmente para se tentar defender os portugueses em Angola e Moçambique. E se há coisa que nós pensamos fazer todos os dias, pelos meios que são próprios do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com o conhecimento dos organismos internacionais e ao mesmo tempo tentando manter as pontas de diálogo com as autoridades desses países - porque e por essa conjugação de factores que pensamos poder vir a ser conseguida a libertação desses portugueses -, então eu gostaria de dizer ao Sr. Deputado que estamos todos de acordo, que essa é uma acção que o Governo deve continuar a intensificar. No entanto, gostaria de dizer que o Ministério dos Negócios Estrangeiros não poderá fazer pelos presos que estão em Angola e Moçambique o que outras forças não fizeram.Aplausos do PS.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Ninguém falou de presos, Sr. Ministro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia, para justificação da apresentação do projecto de lei n.o 55/I - Fundo de apoio às comunidades portuguesas.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro. Sr. Secretario de Estado: No difícil momento político que vivemos, não tem sido esta Assembleia da República poupada a críticas. Aceitamos algumas delas, o que, como Mia parte integrante que somos, significa que não nos furtamos a autocrítica, sempre salutar, como garante de realismo e de capacidade de superar imperfeições.
Cremos, no entanto, que o balanço desta sessão legislativa é até à data positivo, quer em atenção ao volume e à qualidade do trabalho legislativo, quer à profundidade atingida nos grandes debates políticos aqui empreendidos e à dignidade com que correram, quer levando ainda em conta a publicidade e esclarecimento que aqui alcançaram as evolutivas correlações das posições políticas, quer, por fim, ao «fórum» que a Assembleia representou para a exposição circunstanciada de tantos e tão variados problemas cuja resolução o povo exige dos seus governantes.
A sessão dedicada às comunidades portuguesas, que hoje levamos a cabo, poderá, por seu turno, constituir, perante a opinião pública especialmente alertada pelos eventos políticos dos últimos dias, um teste da eficácia que os parlamentares portugueses lograram ou não conseguir na ingente tarefa de sublimar e sintetizar as diferenças programáticas e os conflitos de estratégias dos partidos, por forma a transformá-los em base de solução equilibrada e construtiva para as dificuldades do nosso povo.
Por nosso lado, entendemos que a homenagem que se pretende prestar aos inúmeros portugueses espalhados pelo Mundo exige não apenas palavras, mas principalmente realizações. Por isso correspondemos à sugestão, apresentando um projecto de lei. Por isso nos dispomos a apreciar na generalidade, em espirito
de concórdia, os projectos dos diferentes partidos, receptivos a tudo aquilo que de positivo neles se contém e dispostos a, em espirito de equipa, colaborar para o seu aperfeiçoamento na fase da discussão na especialidade.
Constitui objectivo do nosso projecto de lei a instituição de um fundo de apoio às comunidades portuguesas.
O Estado democrático de direito, saído da Revolução de Abril e estruturado pela Constituição, reconhece como elementos integrantes do povo português as comunidades portuguesas no estrangeiro. Por isso se obriga, nos lermos do artigo 14.o da Constituição, a assegurar protecção aos cidadãos residentes no estrangeiro para o exercício dos seus direitos, ao passo que não os desonera dos deveres compatíveis com a ausência do País. Por isso, a nossa lei reconhece - ainda que em termos que nós, sociais-democratas, reputamos insatisfatórios - o direito de voto dos emigrantes.
O peso institucional, cultural e económico das comunidades portuguesas, que crescentemente avulta a vida do País, reclama, porém, dos Órgãos de Soberania, a definição e a concretização de uma política das comunidades portuguesas, essencialmente dirigida à defesa, promoção e integração dessas realidades institucionais e ao apoio social e cultural aos seus membros.
Nos dias em que vivemos é cada vez mais necessário abandonar, em todos os ramos políticos, as formulas vagas e imprecisas, baseados em informação insuficiente, os meros impulsos ou preconceitos e as visões pouco claras, como base das decisões. O processo político de decisão pressupõe, crescentemente, a racionalidade, a tecnicidade da preparação e do controlo o alongamento das previsões, a integração global das decisões e a sua elaboração em termos de alternativas possíveis.
Temos, pois, de exigir que os planos, a longo e a médio prazo fixem as estratégias a seguir pela Administração para atingir objectivos ou grandes opções de política das comunidades portuguesas, a submeter a esta Assembleia.
Esperamos que o plano a médio prazo contenha programas de acção sectorial, com especificação das operações a empreender neste domínio.
Um programa representa um conjunto de actuações coerentes que correspondem já não à simples definição abstracta da estratégia, mas à sua concretização na previsão. O programa tem de ser tão analítico quanto possível, o que significa que, no seu âmbito, serão então elaborados ou integrados projectos, definidos não só pelo objectivo mas por um certo critério técnico de actuação.
Dentro, por exemplo, de um programa de incentivo à constituição de associações portuguesas, por seu turno inserido numa estratégia de manutenção de laços culturais e económicos com uma dada comunidade, caberão projectos de construção de sedes, de formação de animadores culturais, de equipamento em livros e em meios audiovisuais adaptados ao condicionalismo prevalente.
A aprovação dos planos a mediu e longo prazos permitirá que os orçamentos anuais dos departamentos com atribuições nesta matéria sejam postos crescentemente ao serviço da realização dos diferentes projectos.
8 DE JUNHO DE 1977 3995Mas a verdade é que na nossa técnica e prática orçamentais, são ainda muito grandes o poso das despesas de funcionamento e a dificuldade na destrinça entre estas e a previsão dos gastos com o financiamento de projectos.
O nosso Orçamento é ainda, predominantemente, um quadro classificativo de receitas e despesas, que tende a privilegiar o funcionamento rotineiro e casuístico da máquina administrativa. Uma dotação global a inscrever anualmente no Orçamento Geral do Estado e atribuída a um fundo financeiro representa, pois, uma forma de facilitar o desenvolvi mento de actividades apoiadas em programas financeiros, nomeadamente plurianuais.
Por outro lado, o desenvolvimento no exterior de linhas de apoio social e cultural exige, em certos casos, formas e prazos de realização de despesas pouco compatíveis com o modo normal do processamento da Fazenda Pública. Avulta, pois, a conveniência da autonomia financeira em planos diferenciados do custeamento da máquina administrativa. A vantagem de uma tal metodologia torna-se ainda mais evidente quando se introduzem perspectivas novas de investimento social, utilizando modernos métodos de administração financeira e patrimonial.
Poderei mesmo acrescentar que a utilização de um tal mecanismo se torna imprescindível se, nesta matéria, o Estado Português não se quiser colocar sob uma óptica centralista, de desfavor para com as iniciativas populares no âmbito das comunidades portuguesas. A instituição de um fundo de apoio às comunidades portuguesas assenta, porém, na pressuposição da franca abertura às iniciativas provenientes das comunidades, desde que merecedoras de apoio, isto é, desde que integradas nos objectivos da política das comunidades portuguesas.
A disponibilidade para corresponder com financiamentos aos projectos apresentados pelas comunidades ou elaborados com base, em ideias ou pretensões por elas formulados só existirá se existir um fundo financeiro como aquele cuja criação propomos.
Como particularidade original, que marca o espírito desta iniciativa, sublinhamos a da forma capital de origem de recursos. Com efeito, propomos uma dotação global, a inscrever no Orçamento Geral do Estado, traduzida numa percentagem que o Governo fixará anualmente e relativa ao volume estimado das entradas de remessas de emigrantes no ano anterior, estimativa esta que deixamos à competência do Banco de Portugal.
Sublinha-se, em primeiro lugar, que se trata de um encargo inteiramente assumido pelo Estado a partir das suas receitas comuns. Não há qualquer imposição sobre as remessas dos emigrantes, cujo volume global representaria apenas um critério de cálculo para a determinação do montante da dotação orçamental.
A metodologia empregue é flexível, visto que, em vez de um apuramento estatístico que não poderia estar completado à data da elaboração do Orçamento, se remete para uma estimativa a levar a cabo pelo Banco de Portugal.
Uma percentagem de três por mil, que seria a que nos parece preferível, pelo menos aos níveis actuais - mas deixamos a fixação desta percentagem ao critério do Governo, através das propostas de alteração hoje apresentadas - significaria que, para um volume global de remessas estimado em 30 milhões de contos (número aproximado apurado para 1976), se teria uma datação de 90 000 contos. Verba modesta, aliás, face ao campo de acção a desenvolver, cujo reduzido montante não justificaria qualquer prejuízo das dotações para despesas ordinárias correntes e de capital dos departamentos estaduais com atribuições em matéria de emigração. Trata-se, pois, apenas de um suplemento e nunca de um sucedâneo.
Mas, no plano político, o que mais cumpre salientar é que por esta forma se traduzia em actos quantificados, e não em meras palavras, a gratidão que a nós, portugueses, que vivemos em Portugal, merece a confiança inequívoca dos emigrantes nas virtualidades do povo que todos somos, ao incrementarem o volume global das suas remessas num momento em que a economia portuguesa conhece graves dificuldades e em tantos dos que aqui vivem preferem ainda interrogar o futuro em vez de arrancarem com iniciativas que tardam.
Esta Assembleia votou já legislação contendo benefícios para os emigrantes. Mas sobre a maior parte delas sempre se poderia dizer que não é totalmente desinteressada, na medida em que representa um estímulo individualizado à remessa de poupanças para Portugal. Deste modo, a fórmula de reconhecimento palpável que propomos não é possível de tal interpretação, visto que os benefícios instituídos se dirigem colectivamente às comunidades portuguesas e não, individualizadamente, aos autores das remessas.
No decurso dos trabalhos da 9.a Comissão, fui informado pelo Sr. Secretário de Estado da Emigração de que, em breve, seria apresentada a Conselho de Ministros legislação que poderia abranger a matéria do presente projecto. Por outro lado, foram formuladas algumas reservas em matéria de competência legislativa reservada ao Governo e em matéria de limitações orçamentais às iniciativas legislativas dos Deputados.
Embora estejamos firmemente convencidos da correcção jurídica das fórmulas por nós inicialmente propostas, o espírito de conciliação que nos anima e pensamos dever presidir à sessão de hoje, levou-nos a apresentar algumas propostas de alteração ao nosso próprio texto. Posso asseverar, em nome do meu partido, que elas serão por nós votadas na votação na especialidade, com prejuízo dos correspondentes preceitos alterados. Através das propostas de alteração, restringe-se o âmbito do tratamento normativo pela presente lei, alargando-se, paralelamente, a matéria deixada ao critério do Governo para efeito de regulamentação e de execução orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não desejo alongar-me muito mais, mas esta exposição ficaria truncada se não fizesse perpassar perante os vossos olhos a imagem de algumas das possíveis aplicações da fonte de financiamento de projectos socioculturais cuja instituição propomos.
Embora em graus diferenciados, que, por sua vez, são função dos tempos médios de implantação, nos países de destino e das maiores ou menores diferenças culturais que separam esses países de Portugal, pensamos que o grande problema social e cultural que afecta a grande maioria dos membros das comunidades portuguesas no estrangeiro é um problema de desenraizamento é um problema de fosso cultural que
3996 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 118os separa do próprio país em que vivem; fosso cultural, em parte, mas não só, constituído multas vezes por barreiras linguísticas que permanecem; fosso cultural que, tragicamente, muitas vezes se transpõe para o âmbito das próprias famílias portuguesas, na medida em que o grau de integração é diferente em função das gerações, e em que, muitas vezes, até surgem dificuldades de comunicação entre pais e filhos.
Pensamos que uma política das comunidades portuguesas deverá ter como objectivo fundamental da sua estratégia poupar, na medida do possível, este choque psicológico, libertar os membros dessas comunidades do isolamento em que vivem quer a nível familiar quer quantas vezes, a nível individual quer ainda - e isso é melhor do que nada - a nível das próprias comunidades portuguesas em relação a todos os outros elementos humanos que as rodeiam. Pensamos, pois, que o objectivo fundamental de uma política das comunidades portuguesas será o pôr termo, ou o atenuar na medida do possível, a estes aspectos sociológicos, facilitando uma integração dos membros das comunidades portuguesas nos países em que vivem. Mas por integração não entendemos, de forma alguma, assimilação. Entendemos que estes dois termos não são sinónimos, porque a assimilação significaria a perda das raízes culturais de origem e nós pensarmos que uma integração pode ser tanto mais perfeita e enriquecedora e menos traumatizante quer para os próprios sujeitos deste processo quer para os outros elementos das comunidades humanas em que eles se integram, se for uma integração bicultural, se se traduzir num método de conciliação e de mútuo enriquecimento de culturas.O Sr. Santos Júnior (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nós pensamos que estes objectivos estratégicos, a desenvolver a longo prazo, terão de estar na meta de toda a actuação dos departamentos públicos que têm atribuições nesta matéria. Contudo, pensamos que determinadas iniciativas mais originais, determinadas iniciativas de ponta ou de prospecção de condutas, numa fase seguinte mais amplificadas, exigem uma actuação sob a forma de projectos, por exemplo, de projectos-piloto, tal como o projecto-piloto de ensino de línguas e de alfabetização - e muitas vezes, das duas coisas simultaneamente, - em relação a membros das comunidades portuguesa noutros países; tal, como projectos-piloto de aperfeiçoamento cultural e de integração social das mulheres dos emigrantes. Isto, porque, muitas vezes, dadas até as restrições que, as legislações dos países de destino põem à integração no mercado de trabalho destas mulheres, elas ficam enclausuradas em casa e sofrem ainda mais cruelmente o isolamento do que os seus maridos ou os seus filhos. Pensamos em projectos de animação sociocultural de comunidades portuguesas que teriam de ser apresentados inicialmente sob a forma experimental, para, depois, poderem ser objecto de um tratamento generalizado.
Pensamos em projectos de formação de animadores socioculturais, projectos, esses que, obviamente, se deveriam integrar com os que acabei de referir. Aliás, há uma experiência concreta de actuação conjugada do Estado português e do Estado francês, com a intervenção de uma instituição particular francesa sem fins lucrativos - o IRFAD -, em que, efectivamente, se fez uma experiência deste tipo, que, penso, deveria ser mantida e desenvolvida noutras latitudes.
Tal como, hoje virá a ser discutida aqui a propósito de outras iniciativas legislativas, a perspectiva da integração cultural é também, pelo menos do nosso ponto de vista, aquela que deve presidir a todas as formas de actuação que permitam estender aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e de determinados aspectos fundamentais da cultura portuguesa. Mas também neste campo, e para além de uma acção generalizada, que é já de esperar e de exigir aos departamentos competentes, nós pensamos que sectores se manifestam em que se impõe a elaboração de projectos experimentais, a elaboração de formas especiais de, investigação e, de, experimentação, que seriam extremamente facilitadas pelas disponibilidades proporcionadas por um fundo financeiro.
Com efeito, não basta assegurar os serviços de professores portugueses às crianças portuguesas noutros países, ou, quem sabe, não basta até, em determinados casos, assegurar-lhes o ensino de português através de professores de nacionalidade, dos países em que se encontram essas crianças. Temos de ter consciência de que uma formação bicultural, ou urna formação cultural integrada, levanta, ao nível da consciência das crianças, determinados problemas extremamente complexos, nomeadamente problemas de ordem linguística, que não estão ainda suficientemente investigados e que têm reflexos psicológicos e reflexos ao nível das relações humanas, por vezes, muito graves, que exigiriam projectos de investigação a levar a cabo o mais urgentemente possível em ligação com determinadas organizações internacionais que neste domínio já têm algum trabalho feito, por equipas de sociólogos, de professores e de linguistas portugueses, ou por equipas integradas de técnicos portugueses e de técnicos dos países de destino.
Pensamos também na necessidade de uma experimentação acentuada em diversos países, apesar de todas as dificuldades que surgirão para uma programação feita a nível português, em virtude das enormes diferenças que separam as condições culturais e sociais dos vários países de destino da emigração portuguesa, portanto dos vários países onde existem comunidades portuguesas. Será também necessário começar por desenvolver projectos experimentais, projectos de ponta, quanto à metodologia que deverá presidir à elaboração do material a utilizar no
ensino. Isto porque, ao contrário do até agora se, tem praticado, não pensamos, de forma alguma, ,correcto, e este é um vício que vem já desde há vários, anos e que ainda não houve possibilidades humanas e materiais de corrigir - refiro que não estamos a culpar especialmente, o Governo, estamos apenas a chamar a atenção para a necessidade, de dar passos significativos neste domínio o de proporcionar o ensino da língua e da cultura portuguesa às crianças portuguesas em várias comunidades espalhadas pelo Mundo através do mesmo material que é utilizado, nas escolas portuguesas em Portugal. Isto é quase tão errado como, antigamente, ensinar por-
8 DE JUNHO DE 1977 3997tuguês às crianças da Guiné, ou de Angola, através da descrição do Castelo de Guimarães e de outras coisas no género. Pensamos, pois, que também neste campo haveria a necessidade de realizar investigação, investigação que poderia revestir a forma de projectos financiados por um fundo financeiro.
O mesmo se diga quanto à formação de docentes. Anuncia o Governo que, brevemente, publicará um diploma sobre o estatuto dos docentes portugueses no estrangeiro e nós consideramos que, independentemente de se saber agora quais as soluções concretas que se vão adoptar, esse passo será um passo em si significativo, porque resolverá, por certo, muitas ambiguidades e irá, esperamos, pôr cobro a erros que se têm institucionalizado e que há que desenraizar o mais rapidamente possível. Mas há que ter também a consciência de que esse é apenas um primeiro passo, pois não consideramos suficiente - e provavelmente o Governo também não considerará -, a médio ou a longo prazos, pensar que. basta assegurar às crianças portuguesas no estrangeiro os serviços profissionais de docentes com formação profissional suficiente adquirida em Portugal, ou mesmo nos países onde essas crianças habitam. Pensamos que os problemas especiais do ensino bicultural suscitam também a necessidade de uma formação profissional, pelo menos em parte, especializada por parte dos docentes.
Mas neste domínio, como em muitos outros, as ideias são ainda demasiado vagas e demasiado imprecisas e haveria que arrancar o mais rapidamente possível com investigações e com experiências-piloto que permitissem formar ideias mais concretas, que possibilitassem, por seu turno, numa 2.a fase, a generalização do aproveitamento dos resultados colhidos através dessas experiências.
Finalmente -, chamamos a atenção para a enorme importância de que se reveste um conhecimento de base científica das condições de vida, nomeadamente das condições de trabalho, das condições de acesso à prestação dos diversos - serviços sociais, das condições de alojamento, das condições de convivência cultural e até política - refiro-me à possibilidade, que vai despontando agora nalguns países da Europa, da participação dos emigrantes nas eleições para as autarquias locais dos países onde habitam.
Pensamos que todos estes domínios carecem urgentemente de um estudo sedo e profundo, estudo que exige tempo e que exige o emprego de profissionais competentes, mas que é imprescindível, e isso revelou-se já, nomeadamente na negociação do acordo de emigração com a França. Para além de outras coisas, isso até é imprescindível para que o Estado português esteja em condições de defender, tanto quanto pode, os emigrantes portugueses noutros países, através da negociação, com esses outros. Estados, de políticas sociais a levar a cabo por eles e que permitam obviar aos inconvenientes mais graves existentes e levar ao plano concreto medidas de promoção social desses nossos compatriotas.
Também mo domínio da saúde se põem por vezes problemas especiais para os emigrantes. Aliás, isso é hoje reconhecido pela Organização Mundial de Saúde, pelas comunidades europeias e pelo Conselho da Europa. As dificuldades decorrentes do desenralizamento e ou dos obstáculos à integração nos meãos onde os emigrantes habitam provocam, por exemplo, problemas especiais de saúde mental. Também as condições especiais de vida dos emigrantes provocam muitas vezes problemas ao nível da alimentação e a prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais suscita também a necessidade de determinadas adaptações provocadas, entre outros factores, pelas barreiras linguísticas. Em todos estes domínios existem já, algumas ideias, mas cremos que só investigações levadas a cabo localmente, com profundidade e seriedade, permitirão extrair conclusões que, numa 2.a fase, possibilitem a tomada de medidas e de negociações com base num real conhecimento das situações.
Finalmente, todos aqueles que já contactámos com as comunidades portuguesas no estrangeiro, nomeadamente e neste aspecto com as da Europa, sabemos como é, ainda hoje, um desejo mais ou menos generalizado da grande maioria dos emigrantes, pelo menos dos da primeira geração, o regresso ao nosso país. Esta é uma questão dilacerante e extremamente delicada em que a demagogia não é possível nem recomendável, porque, numa situação de desemprego estrutural como a que o nosso país conhece, todos temos de reconhecer que a concretização desse desejo não será fácil. Mas isso não pode, de forma alguma, significar que o assunto não seja estudado, até porque, infelizmente, verifica-se, por formas indirectas, que, em muitos casos, esse regresso está a ser imposto a numerosos compatriotas nossos. E, além disso, porque também não poderemos, por fornia alguma, tomar medidas que impeçam esse regresso, quando famílias portuguesas, vivendo no estrangeiro, desejam regressar.
Também neste campo é necessário levar a cabo inquéritos que nos permitam conhecer, num plano quantitativo, com relativa fundamentação, qual é a natureza deste intento de regresso. Também nesse domínio é necessário desenvolver, no nosso próprio país, projectos piloto de reinserção de emigrantes regressados, colhendo, em parte, as experiências que a desgraçada situação dos retornados dos territórios africanos nos obrigaram a fazer a curto prazo, mas em parte também, e, na medida em que neste sector é possível uma programação, ligando-as a esquemas de formação profissional articuladas com os nossos próprios planos de desenvolvimento.
Terminando, não deixaria também de chamar a atenção para o facto de que em determinados países de emigração mais antiga estou a pensar concretamente no caso do Brasil - surgem, crescentemente, entre as comunidades portuguesas problemas de terceira idade. São muito frequentes o« casos de emigrantes portugueses que, isolados das suas famílias, encontram dificuldades de subsistência, que encontram até dificuldades de vida relacionada com a falta de apoios humanos, muitas vezes necessários a partir de uma certa idade e em relação aos quais é também preciso assegurar, tanto quanto possível, em ligação e supletivamente com os países de destino, e não obstante a experiência estar a demonstrar que a actuação desses países nem sempre é suficiente, medidas de apoio à terceira idade, medidas essas que possibilitem um findar tranquilo dos seus dias, aqui ou nos países onde se encontram, como desejarem.
Estes são alguns exemplos, entre outros possíveis, de medidas que, mão se prendendo numa 1.a fase com a actuação, digamos, permanente dos serviços - não
3998 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 118queria empregar o termo «rotineiro» porque não me estou a referir em termos depreciativos exigem medidas de ponta, exigem investigação, exigem projectos concretos de experimentação, exigem a abertura a iniciativas provindas das próprias comunidades portuguesas, em relação às quais as estritas imitações postas por um esquema orçamental não possibilitariam uma actuação suficientemente rápida, enérgica e com o devido grau de correspondência. Esse só será permitido através das disponibilidades possibilitadas por um fundo financeiro dotado de autonomia administrativa e financeira.
Terminarei, sublinhando que, através da criação de um fundo financeiro deste tipo, não se pretende, de forma alguma, criar ao nível da estrutura administrativa qualquer duplicação. Consta expressamente do nosso projecto que este fundo financeiro não terá serviços próprios. Este fundo é, repito, apenas um fundo puramente financeiro, portanto, um processo de afectar determinados recursos a determinados objectivos especialmente consagrados através do financiamento de projectos, e serão recursos postos à disposição dos serviços existentes, sejam eles quais forem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta nossa iniciativa terá, certamente, pontos que mereçam ser discutidos e ponderados pelos vários partidos na discussão da especialidade. Mas cremos, sinceramente, que, com ela, damos um passo em frente e que prestamos um serviço aos nossos compatriotas membros das comunidades portuguesas no estrangeiro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz para ler o relatório da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Emigração sobre este projecto de lei.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados:Relatório da 9.a Comissão Parlamentar, dos Negócios Estrangeiros e Emigração, sobre o projecto-lei n.o 55/I - Fundo de Apoio às Comunidades PortuguesasA 9.a Comissão Parlamentar reuniu no dia 3 de Junho de 1977 o seu plenário para apreciação na generalidade do projecto de lei n.o 55/I - Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas, apresentado pelos cinco Deputados do PSD que o subscrevem.
A esta reunião compareceu, a convite da Assembleia da República, o Sr. Secretário de Estado da Emigração, a fim de que, no parecer a emitir, fosse tida em conta a posição que o Governo entendesse exprimir sobre o assunto em debate.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia, que era um dos subscritores do projecto de lei. fez a sua apresentação em nome do seu partido, incidindo esta, fundamentalmente, sobre as razões da sua inserção na sessão consagrada aos emigrantes, que a Assembleia da República entendera levar a cabo no dia 7 de Junho de 1977, e, demonstrando os benefícios que da aprovação deste projecto de lei poderiam decorrer para as comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo, na medida em que se viria a facultar no Governo novos meios de acção capazes de viabilizar iniciativas de grande importância e dificilmente enquadráveis na actividade continuada que a Secretaria de Estado tem vindo a desenvolver.
Num segundo passo, e a solicitação de um Deputado do PS, o Deputado apresentante explanou os capítulos do projecto de lei dedicados à estruturação e administração do Fundo.
Concluída a apresentação, os diferentes partidos expuseram a sua opinião sobre o Fundo e alguns aspectos do projecto de lei. Assim, o CDS congratulou-se com o conteúdo do projecto de lei, que considerou - inserir-se na melhor linha de defesa dos interesses dos emigrantes e de demonstração do cuidado que aos portugueses merecem os seus problemas, pois, no seu entender, era tempo de ultrapassar um certo platonismo e intensificar o esforço que vem a desenvolver-se, de avançar com soluções concretas para as dificuldades concretas com que os emigrantes lutam.
Por seu turno, o PS exprimiu reservas quanto à criação do Fundo nos lermos propostos, por se lhe afigurar que, de acordo com o n.o 2 do artigo 201.o da Constituição se tratava de matéria da competência do Governo. Além disso, entendia também que o projecto-lei violava o princípio constitucional que veda à Assembleia da República tomar medidas que conduzam ao aumento de despesas ou à redução das receitas inscritas no Orçamento Geral do Estado.
Sintetizando as suas reservas, o porta-voz do PS exprimiu o receio de que. ao abrigo deste projecto-lei, se estivesse, na realidade, a proceder à promulgação de uma verdadeira nova lei orgânica da Secretaria de Estado da Emigração, o que a seu ver, pertencia à competência reservada ao Governo.
Finalmente, o PC exprimiu as suas reservas quanto à concepção geral do projecto-lei, que se lhe afigurava mais própria de um documento do Governo do que de um documento da Assembleia da República. No entanto, acrescentou que a sua reserva não era quanto à necessidade e vantagens de criação do Fundo, mas sim quanto à entidade que a devia promover. O 'PC também manifestou reservas quanto à constitucionalidade do diploma no que se referia ao aumento de despesas do Orçamento Geral do Estado.
Respondendo às observações feitas, o Deputado do PSD apresentante do projecto-lei salientou que o preceito constitucional contido no n.o 2 do artigo 201.o se referia exclusivamente ã orgânica interna do Governo, considerado em sentido estrito e não com a amplitude que se lhe estava a conferir. Contudo, o seu partido estava na disposição de rever as disposições do diploma relativas a esta matéria. Quanto aos reflexos orçamentais por ele gerados, era de opinião de que, só entrando em funcionamento o mecanismo financeiro no próximo ano, não haveria qualquer incompatibilidade constitucional, pois o Governo, a seu tempo, teria em consideração o que agora ficasse legislado.
Terminada a discussão, a Comissão decidiu, por unanimidade, que o projecto de lei fosse apresentado ao Plenário da Assembleia da República, acompanhado deste relatório, reservando-se os diferentes partidos o direito de aí exprimirem a sua posição definitiva.
8 DE JUNHO DE 1977 3999Palácio de S. Bento, 7 de Junho de 1977. Pelo Relator, Nuno Krus Abecasis (CDS).- O Presidente da Comissão, Jaime Gama (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos fazer o nosso intervalo. A sessão está interrompida até às 18 horas e 10 minutos.Eram 17 horas e 35 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Rodrigues Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Permitia-me, fazer-lhes um apelo. Estamos bastante atrasados, tendo em conta que já só dispomos de 1 hora e 40 minutos do tempo regimental. Temos vários projectos de lei para apresentar, discutir e votar e, portanto, o apelo é para que os Srs. Deputados sintetizem, tanto, quanto possível, as suas intervenções.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros pediu a palavra para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Sérvulo Correia?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O Sr. Deputado Sérvulo, Correia não ignora que um dos principais motivos que tem dificultado, a actividade das associações de trabalhadores é a falta de apoio financeiro necessário e outro a distanciação que sempre tem havido entre essas associações de trabalhadores, o Governo e, nomeadamente, os consulados e embaixadas. Sendo assim e dado que não parece incorrecta a criação de um fundo de apoio às comunidades portuguesas, queria perguntar-lhe se não acha que o melhor processo de esse fundo de apoio beneficiar as associações de trabalhadores seria, além de, conforme está previsto no artigo 3.o, «dispor de um conselho administrativo cuja composição será determinada pelo Governo», acrescentar-se «com a participação das associações de trabalhadores nos termos a acordar entre estas e o Governo».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia para responder ao pedido de esclarecimento, se o desejar.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Deputado, respondo com muito gosto à sua questão.
Como terá conhecimento, substituímos o preceito inicial que estatuía sobre a composição do conselho administrativo do Fundo. Verificou-se na Comissão que a determinação dessa, composição feita nesta lei poderia suscitar reservas doutros grupos parlamentares, e como para nós o essencial é a constituição do Fundo e não a composição do seu conselho administrativo, substituímos esse, preceito através de uma proposta de alteração , em que se remete para o Governo, pela via regulamentar, a sua determinação. Portanto, a questão já não se põe e será uma questão que se porá ao Governo.
Devo dizer-lhe, que em tese concordo inteiramente consigo, mas chamo a sua atenção para a dificuldade que existe sempre que se trata de obter uma representação das associações portuguesas no estrangeiro junto de quaisquer organismos do Estado. O que acontece é que na grande maioria dos países essas associações não têm esquemas federativos ou, se os têm, (têm-nos em tais formas que a sua representatividade é muito duvidosa. Noutros há uma multiplicidade de esquemas federativos, como é o caso do Brasil. Não será má ideia que o Governo vá pensando em formas de arquitectar uma possível representatividade das associações, porque esses esquemas de representatividade teriam aplicação, não só neste caso, mas em diversos outros. Havemos de fazer ao Governo a justiça de reconhecer que não é, de forma alguma, uma tarefa fácil.O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra para um pedido de esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: Foi há pouco distribuído o suplemento ao n.o 114 do Diário da Assembleia da República, que traz publicado o regulamento de interpelação ao Governo apresentado e anunciado, oportunamente pelo PSD.
Consequentemente, nos termos regimentais a discussão iniciar-se-á na primeira reunião plenária que se realizar decorrido o período de 48 horas após a sua publicação no Diário. Assim, aplicando os termos regimentais e dada a sequência de feriados nacionais, este, debate, deverá, ter lugar na próxima terça-feira, a menos que os grupos parlamentares, por unanimidade, entendiam coisa diversa.
Era este esclarecimento que eu queria, de certo modo, obter da Mesa, sobre se efectivamente a interpretação do meu grupo parlamentar está correcta e se na terça-feira, em vez da sessão programada de perguntas e respostas ao Governo, seguindo-se a matéria normal da ordem do dia, esta seria substituída por esta ordem do dia especial, nos termos regimentais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Segundo informações do Sr. Presidente da Assembleia, o assunto será tratado amanhã na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias para apresentar o projecto de lei n.o 58/I.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Deliberou esta Assembleia participar na iniciativa mais ampla de comemorar o próximo Dia de Camões como Dia das Comunidades Portuguesas, utilizando para tanto a sua capacidade legislativa própria. Aderindo inteiramente a essa deliberação, o CDS entregou a seu tempo na mesa o projecto de lei n.o 58/I, sobre o ensino da língua e a difusão da cultura portuguesa no estrangeiro, que me cabe a honra de apresentar agora sucintamente a este Plenário.
4000 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 118O tema do projecto foi escolhido em virtude de unia coincidência entre duas ordens de determinantes que nos parece oportuno salientar.