PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Condições de atribuição das prestações1 - As prestações do regime geral dos trabalhadores independentes, bem como as respectivas condições de atribuição, são determinadas na lei.
2 - O decurso dos prazos exigidos para a atribuição de prestações pode ser dado como cumprido pelo recurso à totalização de períodos contributivos ou equivalentes em sistemas de segurança social estrangeiros, nos termos previstos nos instrumentos internacionais aplicáveis.Artigo 59.o
Determinação dos montantes das prestações1 - O nível de rendimentos do trabalho, assim como o período de contribuição, constitui o critério fundamental para a determinação do montante das prestações substitutivas de rendimentos do trabalho.
2 - A determinação dos montantes das prestações é fixada na lei, devendo ter em conta, para efeito de cálculo das pensões, a adopção progressiva da consideração de toda a carreira contributiva para os contribuintes que ainda não entraram no período considerado no cálculo da pensão.
3 - As pensões do regime geral dos trabalhadores independentes não podem ser inferiores ao montante mínimo estabelecido na lei, tendo em conta o disposto na presente lei, nos seus artigos 37.o a 50.o, que abrange os trabalhadores do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.
4 - As condições em que as pensões são cumuláveis com rendimentos do trabalho são estabelecidas na lei.Artigo 60.o
0018   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 1 - A base de cálculo das prestações deve ser o montante dos rendimentos considerados para o efeito no artigo anterior.
2 - Os montantes dos rendimentos que sirvam de base de cálculo das pensões e de outras prestações devem ser actualizados anualmente de harmonia com a lei.Secção IV
ObjectivosO sistema público de segurança social desenvolverá um regime de seguro social de subscrição voluntária.Artigo 62.o
Aplicação pessoalPodem inscrever-se neste regime todas as pessoas não abrangidas obrigatoriamente pelos regimes contributivos, e as pessoas que, estando abrangidas, pretendam, através deste regime, complementar as prestações atribuídas nos regimes contributivos, nos termos previstos na lei.Artigo 63.o
Regime financeiroO regime de seguro social voluntário será gerido financeiramente em regime de capitalização colectiva.Artigo 64.o
ContribuiçõesO montante de contribuições mensais dos inscritos neste regime será fixado, respeitando o equilíbrio financeiro do regime, por aplicação das regras actuariais adoptadas no conjunto da segurança social.Artigo 65.o
Condições de atribuiçãoA atribuição das prestações depende sempre da situação contributiva regularizada e demais condições estabelecidas na lei.Artigo 66.o
Determinação dos montantes das prestaçõesOs montantes das prestações do regime do seguro social voluntário são estabelecidas por lei e têm por base de referência o valor das contribuições pagas.Secção V
Objectivos1 - O regime de cidadania tem como objectivo garantir direitos básicos de cidadania a indivíduos e seus agregados familiares que vivam em situações de insuficiência de recursos, promovendo a sua segurança socio-económica.
2 - O regime de cidadania visa garantir as condições para a efectivação de uma cidadania plena, prevenindo e reduzindo as situações de carência, de disfunção ou marginalização social e garantindo a integração na comunidade.
3 - O regime de cidadania efectiva-se através de prestações pecuniárias de carácter permanente ou eventual, de serviços e equipamentos sociais, bem como de programas e projectos de orientação territorial.
4 - Integram o regime de cidadania, entre outros, o regime especial das actividades agrícolas, o regime transitório dos trabalhadores agrícolas, o complemento social, o rendimento mínimo garantido e a parcela não contributiva da pensão mínima do regime geral. Artigo 68.o
0019   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 1 - O regime de cidadania abrange os cidadãos nacionais, nacionais dos Estados membros da União Europeia e, nas condições estabelecidas na lei, os refugiados, apátridas e estrangeiros residentes em Portugal em situação de comprovada insuficiência de recursos.
2 - O regime de cidadania abrange também elementos de grupos sociais carenciados e especialmente vulneráveis, nomeadamente, crianças, jovens, cidadãos portadores de deficiência, idosos e famílias monoparentais, ou de grupos em situação de exclusão social.Artigo 69.o
Para além das eventualidades previstas pelo artigo 25.o, o regime de cidadania concretiza-se através de serviços e equipamentos sociais, bem como de programas e projectos de intervenção comunitária que efectivem o direito à inserção social.Artigo 70.o
Condições de atribuição1 - A atribuição das prestações do regime de cidadania depende da identificação dos interessados e demais condições fixadas na lei.
2 - A concessão das prestações depende da verificação de condição de recursos, bem como da disponibilização para a inserção social.
3 - A disponibilização para a inserção social fica dependente de um plano de inserção social que tenha em conta a situação particular do interessado e as suas possibilidades de inserção e seja definido com a sua participação e aprovação.Artigo 71.o
Exercício da acção social1 - As instituições de segurança social exercem a acção social, de acordo com os respectivos programas, através de prestações de acção social e promovendo a criação, a organização e o aproveitamento de serviços e equipamentos necessários à satisfação de carências sociais.
2 - As instituições de segurança social cooperam entre si na criação, organização e aproveitamento de recursos dos meios adstritos à acção social.
3 - A acção social exercida por outras entidades fica sujeita a normas legais.
4 - Sempre que tal se revele ajustado aos objectivos a atingir, devem ser constituídas parcerias para a intervenção integrada das várias entidades públicas e particulares com fins análogos e não lucrativos que actuem na mesma área. Artigo 72.o
Determinação dos montantes das prestações1 - Os montantes das prestações dos regimes não contributivos são anualmente estabelecidos por lei.
2 - As pensões dos regimes não contributivos, são estabelecidas tomando como limite mínimo o valor líquido do salário mínimo nacional.Secção VI
ObjectivoO sistema público de segurança social desenvolverá um regime universal de prestações familiares para compensação de encargos dos agregados familiares, respeitantes ao sustento e educação de crianças e jovens e das situações de dependência que exijam o acompanhamento permanente de terceira pessoa, como parte integrante de uma política nacional de protecção da família.Artigo 74.o
Aplicação pessoalSão abrangidos no campo de aplicação do regime universal das prestações familiares os cidadãos em geral.Artigo 75.o
0020   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 Aplicação materialO regime universal das prestações familiares concretiza-se através da atribuição de prestações para cobrir encargos familiares.Artigo 76.o
Condições de atribuiçãoAs prestações previstas neste regime são atribuídas a todas as crianças e jovens em situação escolar e de dependência da família e a todas as pessoas cuja situação de incapacidade exija o acompanhamento permanente de terceira pessoa, em condições a fixar por lei.Capítulo III
Reclamações e queixas1 - Sempre que os interessados na concessão de prestações, quer dos regimes de segurança social quer da acção social, se sintam lesados nos seus direitos podem apresentar reclamações ou queixas.
2 - As reclamações ou queixas são dirigidas às instituições a quem compete conceder as prestações, sem prejuízo da possibilidade de recurso contencioso, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável.
3 - O processo para apreciar reclamações e queixas tem carácter de urgência.Artigo 78.o
Recurso contenciosoTodo o interessado e interessada a quem seja negada uma prestação de segurança social devida, ou que por qualquer forma se sinta lesado por acto contrário ao previsto nesta lei, pode recorrer aos tribunais administrativos para obter o reconhecimento dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.Artigo 79.o
Garantias da legalidade1 - As faltas de cumprimento das obrigações legais relativas à vinculação ao sistema de segurança social, à relação jurídica contributiva e à concessão das prestações em geral dão lugar à aplicação de coimas, nos termos definidos na lei.
2 - Os actos de concessão de prestações feridos de ilegalidade são revogáveis nos termos e prazos previstos na lei geral para os actos administrativos constitutivos de direitos, salvo quando se trate de prestações continuadas, as quais podem ser suspensas a todo o tempo.
3 - A declaração de nulidade da inscrição pode ser feita a todo o tempo, mas só produz efeitos retroactivos até ao limite do prazo de revogação referido no número anterior.Artigo 80.o
Garantia do direito à informação1 - Todos têm direito à informação sobre os direitos e obrigações decorrentes da presente lei e legislação complementar, realizada de forma adequada aos níveis etários e diferentes graus de instrução.
2 - Os contribuintes/beneficiários, assim como as entidades empregadoras, têm direito a informação específica sobre as respectivas situações perante o sistema de segurança social, devendo obrigatoriamente ser informados da sua situação contributiva uma vez por ano.
3 - Os contribuintes/beneficiários têm direito a informação anual sobre a situação da totalidade da sua carreira contributiva. Artigo 81.o
Garantia do sigilo1 - Os dados de natureza estritamente privada e pessoais, assim como os referentes à situação económica e financeira dos contribuintes /beneficiários e entidades não devem ser usados ou divulgados indevidamente pelas instituições de segurança social.
2 - Considera-se que não há divulgação indevida sempre que o interessado dê a sua concordância ou haja obrigação legal de comunicação.
0021   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 Aplicação materialO regime universal das prestações familiares concretiza-se através da atribuição de prestações para cobrir encargos familiares.Artigo 76.o
0022   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 a) As contribuições dos trabalhadores e trabalhadoras;
c) As transferências do Estado e de outras entidades públicas;
e) O produto de comparticipações previstas na lei ou regulamentos;
g) Outras receitas fiscais e não fiscais legalmente previstas ou permitidas;
h) As transferências de fundos europeus e de organismos estrangeiros;
i) O produto de uma taxa a incidir sobre as transacções financeiras realizadas nas bolsas de valores;
j) O produto de uma contribuição de solidariedade a incidir sobre as grandes fortunas.2 - O produto das sanções pecuniárias aplicadas por violação das disposições que regulam os regimes de segurança social e os montantes das prestações pecuniárias prescritas revertem para o regime de segurança social a que dizem respeito.Artigo 87.o
Adequações das fontes de financiamento1 - A natureza das prestações e das despesas de segurança social deve ser definidora das fontes mais adequadas de financiamento, por forma a separar o financiamento por contribuições e outras receitas próprias do sistema, e o financiamento pelo Orçamento do Estado.
2 - O complemento social das pensões mínimas do regime geral, as medidas inseridas em políticas activas de emprego e de formação profissional e as prestações do regime universal de prestações familiares são financiadas pelo Orçamento do Estado.
3 - O subsídio social de desemprego é financiado por contribuições da segurança social e pelo Orçamento do Estado, nos termos a fixar por lei.
4 - A parcela não contributiva das pensões mínimas é financiada pelo Orçamento do Estado.
5 - A convergência da pensão mínima com o salário líquido mínimo nacional é suportado pelas receitas geradas na execução das dívidas patronais, pelas receitas provenientes do combate à fuga ao pagamento das contribuições ao sistema e pelas verbas provenientes da amortização das dívidas do Estado ao sistema público de segurança social.
6 - As contribuições das entidades empregadoras que constituem base de incidência contributiva calculam-se através das remunerações auferidas pelos trabalhadores ao seu serviço e pela aplicação de uma taxa a incidir sobre o Valor Acrescentado Bruto (VAB) de cada empresa.Artigo 88.o
Reduções de contribuiçõesO estabelecimento de taxas contributivas inferiores à taxa social única, bem como de isenções ou reduções de outras contribuições ao sistema de segurança social, serão reguladas por lei, devendo o Estado transferir anualmente para o orçamento da segurança social o montante global envolvido na concessão desse tipo de modalidades e de apoios.Artigo 89.o
Taxas de contribuições e sua desagregaçãoAs taxas das contribuições e a sua desagregação pelas diferentes eventualidades e administração são fixadas por lei.Artigo 90.o
Financiamento do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem1 - O regime geral dos trabalhadores por conta de outrem é financiado pelas contribuições dos trabalhadores por ele abrangidos, pelas contribuições das entidades empregadoras e pelas receitas que por lei lhe forem expressamente destinadas.
2 - O regime financeiro é o de repartição, sem prejuízo de os saldos de gerência deverem ser consignados ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social que lhes assegura uma gestão em regime de capitalização.Artigo 91.o
Financiamento do regime geral dos trabalhadores independentes
0023   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 1 - O regime geral dos trabalhadores independentes é financiado pelas contribuições dos trabalhadores que ele abrange e pelas receitas que por lei lhe forem expressamente destinadas.
2 - O regime financeiro é o de repartição, sem prejuízo dos saldos de gerência poderem ser consignados ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social que lhes assegura uma gestão em regime de capitalização.Artigo 92.o
Financiamento do regime de seguro social voluntário1 - O regime de seguro social voluntário é financiado pelas contribuições dos inscritos neste regime.
2 - O regime financeiro da gestão do fundo de seguro social voluntário é o da capitalização.Artigo 93.o
Financiamento do regime de cidadania O regime de cidadania é financiado por transferências do Orçamento do Estado, onde são inscritas as respectivas verbas correspondentes às responsabilidades financeiras anuais deste regime.Artigo 94.o
Financiamento do regime universal das prestações familiaresO regime universal das prestações familiares é financiado por transferências do Orçamento do Estado, onde são inscritas as respectivas verbas correspondentes às responsabilidades financeiras anuais deste regime.Artigo 95.o
Financiamento das despesas de administração e outras despesas comuns1 - As despesas de administração e outras despesas comuns das instituições de segurança social são suportadas pelas quotas afectadas à administração, pelas fórmulas de desagregação das contribuições fixadas no orçamento da segurança social e pelas outras fontes de financiamento, na mesma proporção.
2 - O Estado deve participar no financiamento das despesas de administração do sistema público, na proporção das suas responsabilidades globais no financiamento do sistema.Artigo 96.o
Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social1 - O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, visando contribuir para a estabilização financeira do sistema.
2 - O fundo gere, em sistema de capitalização, os valores que lhe são afectos, nos termos da lei, nomeadamente os saldos dos regimes contributivos, uma parcela anual das contribuições, as receitas de amortização da dívida do Estado e das empresas, as receitas resultantes da alienação de patrimónios e os ganhos obtidos das aplicações financeiras.
3 - O fundo gere ainda, em regime de capitalização, uma reserva correspondente a 2 a 4 pontos percentuais das contribuições dos beneficiários/contribuintes e das entidades empregadoras.Artigo 97.o
Contribuição de solidariedade1 - A contribuição de solidariedade sobre as grandes fortunas incide sobre o património global dos sujeitos passivos cuja fortuna seja superior a 2500 salários mínimos nacionais e reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) procurando reforçar a sustentabilidade do sistema público.
2 - Para o efeito do número anterior consideram-se bens com valor patrimonial todos os que sejam transaccionáveis no mercado.
3 - As taxas do imposto, de carácter progressivo, o planeamento, isenções e deduções, os prazos e regras de declaração, avaliação e liquidação serão definidos em lei especial.Artigo 98.o
Fundo de Solidariedade-Emprego1 - É criado o Fundo de Solidariedade-Emprego para o financiamento das prestações relacionadas com a antecipação da idade da reforma, com o desemprego de longa duração e com a situação dos trabalhadores vítimas de processos de deslocalizações, de empresas, sendo-lhe afectas as verbas resultantes do combate à evasão e fraude na segurança social e uma dotação específica do Orçamento do Estado
0024   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 2 - O funcionamento do Fundo de Solidariedade-Emprego será regulamentado por lei.Artigo 99.o
Dívida do Estado1 - O Estado assume o pagamento da sua dívida ao sistema público de segurança social, resultante do não cumprimento do Decreto-Lei n.o 461/75, de 25 de Agosto, da Lei n.o 28/84, de 14 de Agosto, e do Decreto-Lei n.o 401/86, de 2 de Dezembro, canalizando essas verbas para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.
2 - No prazo máximo de 12 meses a contar da publicação desta lei, o Estado estabelece um plano plurianual de amortização da sua dívida ao sistema público de segurança social.
3 - O Estado, através do Orçamento do Estado, assume as responsabilidades financeiras definidas no presente diploma, e de outras despesas indevidamente assumidas pelo regime geral de trabalhadores por conta de Outrem.Capítulo V
Instituições de segurança social1 - As instituições de segurança social são pessoas colectivas de direito público que podem ter âmbito nacional ou regional.
2 - A lei determina a criação, atribuições, competências e organização interna de cada instituição de segurança social.Artigo 101.o
Estrutura de participação a nível central1 - A participação no processo de definição da política, de objectivos, prioridades e orientações para a gestão do sistema público de segurança social é assegurada pelo Conselho Nacional da Segurança Social.
2 - A lei determina a composição, atribuições e competências do Conselho Nacional de Segurança Social, garantindo uma participação maioritária a representantes das organizações dos contribuintes/beneficiários.Artigo 102.o
Participação nas instituições de segurança social1 - Constitui direito das associações sindicais participar na gestão das instituições de segurança social, nos termos constitucionais.
2 - São definidas na lei as formas de participação, nas instituições de segurança social, das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários.Capítulo VI
Natureza e objectivos1 - Por iniciativa dos interessados podem ser instituídos esquemas de prestações complementares das garantidas pelo sistema público de segurança social ou de prestações correspondentes a eventualidades por ele não cobertas.
2 - O Estado reconhece a acção desenvolvida pelas instituições particulares de solidariedade social e outras instituições de reconhecido interesse público que, sem fins lucrativos e de acordo com a lei, prossigam finalidades de segurança social e de acção social compatíveis com o sistema público de segurança social.Artigo 104.o
Regimes complementares e profissionais complementaresA criação e modificação de esquemas de prestações complementares das garantidas pelo sistema público de segurança social, bem como a prossecução das modalidades colectivas de benefícios, que abranjam trabalhadores do mesmo sector socioprofissional, ramo de actividade, empresa ou grupos de empresas, estão sujeitas a regulamentação própria.
0025   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 Artigo 105.o
Princípios de organização e funcionamento1 - Na instituição de esquemas de prestações complementares serão respeitados os princípios da externalidade, da portabilidade de direitos, do controlo de direitos e do património e do direito à informação.
2 - O princípio da externalidade consiste na afectação a entidades públicas juridicamente autónomas da gestão de patrimónios suficientes para garantir os direitos adquiridos pelos participantes e beneficiários.
3 - O princípio da portabilidade de direitos consiste na manutenção do direito ao benefício correspondente ao período total de participação, quando o interessado mude de empresa ou sector de actividade.
4 - O princípio do controlo dos direitos e do património consiste no direito dos associados, participantes e beneficiários ou suas organizações, designarem igual número de representantes para uma comissão de controlo, com poderes fixados na lei.
5 - O direito à informação dos interessados consiste no direito de obter informações, nomeadamente em relação às taxas de rentabilidade utilizadas e obtidas, carteira de aplicação dos activos, demonstrações financeiras, número de participantes e beneficiários, pensão média e despesas de gestão.Artigo 106.o
Relações entre o Estado e as instituições particulares1 - O Estado exerce acção tutelar em relação às instituições particulares, com o objectivo de garantir o cumprimento da lei e defender os interesses dos beneficiários e da população em geral.
2 - A tutela pressupõe poderes de inspecção e de fiscalização e de apoio técnico, que são exercidos, nos termos da lei, respectivamente, por serviços da administração directa do Estado e pelas instituições da segurança social.
3 - A lei define as regras e os critérios a que obedecem os apoios a conceder às iniciativas particulares.
4 - No ministério da tutela funciona, nos termos da lei, um registo das instituições, dos relatórios e contas anuais e da composição dos respectivos órgãos dirigentes.
0026   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 Capítulo VII
Regulamentação1 - O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 180 dias após a data da sua publicação.
2 - Mantêm-se transitoriamente em vigência as disposições regulamentares dos actuais regimes de segurança social, com as devidas adaptações, até à entrada em vigor da regulamentação da presente lei.
3 - Os regimes especiais vigentes à data da entrada em vigor da presente lei manter-se-ão até uma adequação ao novo quadro legal, sem prejuízo do princípio dos direitos adquiridos e em formação.Artigo 108.o
Salvaguarda dos direitos adquiridos e em formação A regulamentação da presente lei não prejudica os direitos adquiridos, os prazos de garantia vencidos ao abrigo da legislação anterior, as fórmulas de cálculo e os quantitativos de pensões que resultem de remunerações registadas na vigência daquela legislação.Artigo 109.o
Protecção nos acidentes de trabalhoNo prazo de um ano será publicada lei que estabelece o processo de integração da protecção dos acidentes de trabalho nos regimes de segurança social, o que se deve verificar sem prejuízo dos direitos adquiridos.Artigo 110.o
Apuramento da dívida do EstadoO Governo, para efeitos do disposto no artigo 99.o, dispõe de seis meses para determinar o montante global da dívida ao sistema público de segurança social.Artigo 111.o
Norma revogatória1 - O presente diploma revoga:a) A Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro;
e) Demais disposições legais que contrariem o disposto no presente diploma.2 - As remissões feitas para os diplomas ora revogados, consideram-se feitas para a presente lei.Artigo 112.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Assembleia da República, 12 de Outubro de 2006.
Os Deputados e as Deputadas do BE: Mariana Aiveca - Alda Macedo  - Fernando Rosas  - Luís Fazenda. --
0027   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 PROJECTO DE LEI N.o 325/X
REGIME DE PREÇOS DE ENERGIA PARA O CONSUMO DOMÉSTICOExposição de motivosO anúncio do aumento do preço de electricidade a partir de 1 de Janeiro de 2007 em 15,7%, que está a ser considerado pela Entidade Reguladora do Sector Energético veio confirmar a inadequação da legislação que regula o regime de fixação de preços para o consumidor.
Até 31 de Dezembro de 2006 vigorou a norma do n.o 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 187/95, de 27 de Julho, que determinava que "o valor global resultante da aplicação das tarifas e preços, estabelecidas nos termos do número anterior, a clientes finais em baixa tensão (BT), não pode, em cada ano, ter aumentos superiores à taxa de inflação esperada para esse ano".
Ora, esse artigo foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro, que, embora defina obrigações de serviço público e de protecção dos direitos dos consumidores (artigos 5.o, 6.o e 53.o), limita essa protecção ao direito a obtenção de informação pertinente e de acesso a redes.
No mesmo sentido os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (aprovados pelo Decreto-Lei n.o 97/2002, de 12 de Abril) também fixam como sua primeira atribuição "proteger os direitos e interesses dos consumidores em relação a preços, serviços e qualidade de serviço" (artigo 3.o). No entanto, os mesmos Estatutos vinculam o dever de protecção dos consumidores, em termos de preços, ao objectivo da rentabilidade das empresas (alínea f) do artigo 61.o).
Assim, nem o Estado, por via do Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de Fevereiro, nem a actuação da Entidade Reguladora do Sector Energético garantem eficazmente a defesa dos interesses dos consumidores.
De facto, o aumento pré-anunciado para 2007 e anos seguintes representa uma defesa de interesses das empresas - predominantemente uma, a EDP, no momento actual, podendo vir a ser mais a partir desse aumento de tarifário - e o desrespeito pelos interesses dos consumidores.
Essa violação grosseira dos interesses dos consumidores manifesta-se em duas decisões. A primeira é o aumento dos preços, a pretexto de um "défice tarifário" de 399 milhões de euros em 2006. Ora, as tarifas aplicadas eram as que decorriam da lei, portanto não se pode imputar ao consumidor uma dívida que este manifestamente não contraiu e que, portanto, não existe. Em consequência, a segunda decisão que a Entidade Reguladora do Sector Energético fez conhecer, a cobrança de juros aos consumidores por essa alegada dívida, é igualmente inaceitável. A ser aplicado tal aumento, o consumidor passaria a pagar em Portugal um preço superior ao da média da União Europeia e o custo para as famílias seria 18% superior ao que é pago em Espanha.
É de salientar que a empresa distribuidora não sofreu nenhum "défice tarifário" em 2006, e que, pelo contrário, anuncia os lucros mais elevados da sua história neste ano. Este "défice" é uma ficção contabilística que compara os elevados lucros obtidos com aqueles, superiores, que poderiam ser alcançados se os preços fossem mais elevados.
A política tarifária deve por isso ser definida em termos que não permitam o abuso sobre o direito do consumidor. Ao mesmo tempo, essa política deve contribuir para o uso racional da energia e, em particular, para o cumprimento dos objectivos do Protocolo de Quioto, assim como deve assegurar as condições para o desenvolvimento económico que seja ambientalmente sustentável. O Bloco de Esquerda sustenta que os objectivos ambientais da política tarifária são obtidos pela definição de um tarifário que discrimine entre os preços pagos pelo escalão dos consumos domésticos reduzidos e os escalões de consumos mais elevados.
Finalmente, a política tarifária deve promover a eficiência energética e, portanto, os custos de investimentos de modernização da rede, de redução do desperdício e de introdução de inovação tecnológica devem ser repartidos entre todos os seus beneficiários, as empresas e os consumidores.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei determina os limites aplicáveis aos ajustamentos anuais dos preços da energia cobrados aos clientes domésticos.Artigo 2.o
Definição de cliente domésticoCliente doméstico é definido, para efeitos desta lei, como o consumidor final que compra energia para uso doméstico próprio, excluindo actividades industriais, comerciais ou profissionais.
0028   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 Artigo 3.o
Definição do regime tarifário para os clientes domésticos1 - Compete à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) a definição dos escalões do tarifário, tendo como objectivo promover a utilização racional da energia.
2 - O valor global resultante da aplicação das tarifas e preços a clientes domésticos não pode, em cada ano, ter aumentos superiores à taxa de inflação esperada para esse ano.Artigo 4.o
Imputação de custos de renovação, modernização ou investigação aplicada1 - Ressalvam-se da aplicação do n.o 2 do artigo anterior o ajustamento tarifário que compense os custos de renovação ou modernização da rede e de desenvolvimento de novas tecnologias ou formas de energia que possam representar poupança para os consumidores.
2 - Os custos a que se refere o número anterior serão repartidos entre os consumidores e as empresas produtoras ou distribuidoras de energia segundo tabela estabelecida pela Entidade Reguladora do Sector Energético, sendo excluídos todos os custos de investimento de instalação, de comercialização, de publicidade ou outros custos operacionais das empresas.
3 - A correcção de tabela tarifária imposta pelos custos de renovação ou modernização da rede ou de desenvolvimento de novas tecnologias aplica-se a partir da data fixada pela Entidade Reguladora do Sector Energético, não podendo ser cobrada qualquer quantia a título de juro.
4 - Se os custos de desenvolvimento de novas tecnologias ou formas de energia não derem lugar, em prazo a definir pela Entidade Reguladora do Sector Energético, a reduções de preços, os valores do aumento de tarifário entretanto imputados aos consumidores ser-lhes-ão devolvidos.Artigo 5.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 19 de Outubro de 2006.
As Deputadas e os Deputados do BE: Francisco Louçã - Alda Macedo - Helena Pinto - Mariana Aiveca - Cecília Honório - João Semedo - Fernando Rosas. ---PROJECTO DE LEI N.o 326/X
REFORMA DA SEGURANÇA SOCIAL (ALTERA A LEI N.o 32/2002, DE 20 DE DEZEMBRO)Exposição de motivosO actual modelo de financiamento do sistema de segurança social em Portugal, e em particular do subsistema previdencial, assenta num sistema de repartição com benefícios definidos. Aqueles que hoje estão no mercado de trabalho fazem descontos para a segurança social com vista a assegurar o pagamento das pensões de reforma dos que hoje são pensionistas. Fazem-no na esperança e na expectativa de que, quando eles forem pensionistas, os contribuintes de então descontem o suficiente para pagar as suas pensões de reforma segundo regras pré-determinadas.
A evolução recente da economia portuguesa e, sobretudo, a inversão contínua da pirâmide demográfica - cada vez mais pensionistas para cada vez menos contribuintes - permite concluir que qualquer reforma assente exclusivamente num sistema de repartição está necessariamente condenada ao fracasso no médio e longo prazo.
Com efeito, a taxa de natalidade tem vindo a diminuir acentuadamente, conforme resulta claro do facto de a população até aos 14 anos ter decrescido 17,34% entre 1990 e 2004. Simultaneamente, e felizmente, a esperança de vida tem aumentado. A população acima dos 64 anos aumentou 31,98 % entre 1990 e 2004, estimando-se que o rácio de dependência inactivos/activos passará de 43% em 2005 para 87% para 2050.
Independentemente da necessidade de recorrer no imediato a soluções como as que resultam da introdução de factores de sustentabilidade ou da alteração da fórmula de cálculo das pensões, a proposta do Governo insiste no erro de se manter presa ao modelo rígido de repartição. É uma solução de curto prazo, que não resolve o problema. Limita-se a adiá-lo, apenas garantindo a sustentabilidade do sistema de segurança social, mesmo nas previsões mais optimistas do Governo, até 2036. Dito de outra forma, dentro de alguns anos os portugueses serão de novo confrontados com a ameaça de ver as suas pensões ainda mais reduzidas e os impostos ou as contribuições novamente aumentados, sob pena de o sistema de segurança
0029   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 social entrar em colapso. Esta instabilidade nas regras, que retira qualquer sentido ao conceito de benefícios definidos, desacredita o Estado de direito numa dimensão social fundamental e universal.
Os compromissos hoje assumidos com o pagamento futuro das pensões de reforma, já com a redução de 72% para 55%, até 2050, da taxa de substituição do último salário, tal como proposto pelo Governo, conduzirão a que o défice actuarial do sistema de pensões atinja, em 2055, o valor de 177 mil milhões de euros, ou seja o equivalente a 119,5 % do PIB.
Para financiar na íntegra os compromissos já assumidos será necessário afectar ao pagamento das pensões de velhice 30% dos actuais 34,75 % de descontos sobre os salários, percentagem que excede em muito os actuais 16,01% previstos no Decreto-Lei n.o 200/99, de 8 de Junho. O mesmo é dizer que, na ausência de medidas de fundo que invertam o rumo dos acontecimentos, será necessário recorrer a novas fontes de financiamento para assegurar as demais prestações da segurança social. Ou seja, recorrer a um aumento de impostos ou das quotizações e contribuições para o sistema de segurança social.
Por outro lado, ainda de acordo com os cenários do Governo, a partir de 2036 o montante das contribuições será claramente insuficiente para assegurar o pagamento das pensões, obrigando a um recurso intensivo ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, fundo esse que, de acordo com as contas do Governo, passará de 12,1 % para 7,00 % do PIB em 2050.
Na linha do que outros países, na Europa e no mundo, vêm fazendo, a proposta que o PSD apresenta para assegurar a sustentabilidade do nosso sistema de segurança social, e em particular garantir o pagamento futuro das pensões de reforma, assenta num modelo misto de repartição e capitalização. Um modelo a pensar no futuro e nas gerações mais jovens, que diminui o impacto do problema demográfico, que diversifica as fontes de financiamento das pensões de reforma, que não se esgota no curto prazo e permite assegurar a sustentabilidade no médio e no longo prazo, que diminui os riscos de evasão contributiva e que, simultaneamente, exige mais responsabilidade, confere mais liberdade e assegura a dimensão solidária do actual modelo.
Um modelo justo e solidário, porque é fundamental criar hoje as condições para que as gerações de amanhã encontrem uma segurança social que responda às suas necessidades e assegure as suas pensões de reforma;
Um modelo que confere mais liberdade, porque assegura que os cidadãos possam escolher onde aplicar uma parte das suas poupanças forçadas com vista à sua pensão de reforma;
Um modelo que exige mais responsabilidade, porque estabelece um vínculo directo e transparente entre a contribuição e a formação da sua pensão de reforma, permitindo maior capacidade de planeamento da longevidade da sua vida activa.
Os trabalhadores abrangidos pelo novo modelo misto manterão o mesmo nível de descontos obrigatórios para a segurança social, mas verão uma parte desses descontos ser canalizada para uma conta individual e transferível de capitalização. Esses trabalhadores terão, assim, no futuro uma pensão com duas componentes.
Uma componente decorrente do subsistema previdencial, fixa e garantida, paga em 14 prestações anuais, à qual poderão aceder os trabalhadores que atinjam a idade legal de reforma e que tenham pelo menos 15 anos de carreira contributiva com um mínimo de 120 dias de pagamento registados por ano e cuja fórmula de cálculo será o resultado do somatório de uma taxa de formação interna de pensão, de acordo com os rendimentos e o respectivo escalão (a taxa de formação interna será diferenciada e regressiva em função do escalão de rendimentos).
A outra componente resultante do somatório das contribuições ao longo de toda a carreira para a conta individual do trabalhador, à qual é afectada mensalmente uma parcela correspondente a 6% do respectivo salário, adicionada da respectiva valorização, líquida de custos de gestão.
As contas individuais de capitalização serão geridas por fundos, dos quais obrigatoriamente um por uma instituição pública. A escolha do fundo que gerirá a conta individual de capitalização será feita livre e responsavelmente por cada trabalhador.
Os fundos públicos e privados elegíveis para a gestão das contas individuais de capitalização serão expressamente seleccionados para o efeito com base num conjunto exigente de requisitos estabelecidos pelo Estado, a quem competirá a sua permanente supervisão. Para reforço das garantias dos contribuintes os fundos públicos e privados eleitos para a gestão das contas individuais de capitalização serão obrigados a possuir um seguro de garantia de capital e obedecer a regras prudenciais de gestão de activos.
O modelo misto proposto pelo PSD abrangerá todos os trabalhadores por conta de outrem que, a partir da respectiva data de entrada em vigor, façam os primeiros descontos para a segurança social, bem como os trabalhadores independentes com idade inferior a 35 anos na data de entrada em vigor do novo modelo (incluindo os que descontam igualmente como trabalhadores por conta de outrem).
É igualmente admitida a possibilidade de os trabalhadores por conta de outrem com idade inferior a 35 anos, já inscritos na segurança social à data da entrada em vigor do novo modelo, aderirem voluntariamente ao sistema misto. Os restantes contribuintes não serão abrangidos pelo novo modelo, continuando as suas pensões a ser asseguradas pelo actual sistema de repartição.
Dado que os contribuintes abrangidos pelo novo modelo misto deixarão de canalizar a totalidade dos seus descontos para o sistema de repartição, será necessário, durante o período de transição, assegurar a
0030   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 transferência para este sistema de recursos financeiros que permitam garantir o pagamento integral das pensões.
Do ponto de vista do PSD, a solução mais adequada para assegurar o financiamento do período de transição é o recurso ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, sem prejuízo da utilização de outras fontes de financiamento, como é o caso das avultadas verbas actualmente dispendidas no financiamento das auto-estradas sem portagem - SCUT. O PSD considera igualmente que, na estrita medida do necessário face à adesão ao novo sistema por parte dos trabalhadores por conta de outrem já inscritos na segurança social com idade inferior a 35 anos, que se justifica recorrer à emissão de dívida pública consignada de longo prazo até ao montante máximo de 9 mil milhões de euros.
O recurso à emissão de dívida pública consignada de longo prazo já foi adoptado noutros países que fizeram, também, a passagem para um modelo misto de segurança social, como é o caso da Holanda e da Suíça. Mais recentemente, outro país, a Polónia, adoptou, em 2002, um modelo misto de repartição e capitalização, recorrendo, de igual modo, à emissão de dívida pública para o período de transição, tendo esta operação sido expressamente autorizada pela Comissão Europeia. Outros Estados-membros da União Europeia, como a Eslováquia e a Hungria, adoptaram também, entretanto, soluções semelhantes.
O PSD sabe que a realização, absolutamente necessária, desta transição de modelo comporta custos. Mas isso não nos deve fazer perder de vista dois aspectos essenciais: por um lado, em qualquer dos cenários esse custo é claramente inferior ao que os portugueses terão de suportar no futuro para assegurar o pagamento das pensões, caso se mantenha o modelo de repartição pura, condenado a prazo, que o Governo persiste em manter; por outro - e o mais importante -, o PSD não se resigna a assistir à degradação da segurança social e das pensões dos portugueses com o argumento de que o preço a pagar pela sua sustentabilidade futura é alto. Demasiado alto será, esse sim, o preço da inércia e o preço que as gerações futuras serão chamadas a pagar pela irresponsabilidade dos actuais decisores políticos.
Em suma: Portugal necessita de um novo modelo previdencial, de um modelo que reforce as garantias de segurança jurídica não só às novas gerações mas também aos actuais e futuros beneficiários, permitindo assegurar a sustentabilidade da segurança social sem as permanentes e progressivas reduções das pensões a que o actual inevitavelmente conduz. É em nome dos mais jovens, mas também de todos aqueles que ao longo de muitos anos têm vindo a contribuir para pagar as pensões de hoje, que o PSD tem a obrigação moral de apresentar esta proposta.
A actual Lei de Bases da Segurança Social, muito embora comporte já um grande número de princípios e regras compatíveis com o modelo desejado pelo PSD, não permite, contudo, a sua plena aplicação. Nesse sentido, justifica-se a introdução das necessárias alterações, sem prejuízo naturalmente das modificações que a aprovação do presente projecto de lei igualmente implicará ao nível da legislação complementar aplicável. Esse será, certamente, um trabalho legislativo necessário, urgente e exigente, mas cuja elaboração pressupõe, naturalmente, a alteração da Lei de Bases que agora se propõe.
5 - O sistema complementar articula-se com o subsistema previdencial nas situações em que uma parte da quotização do trabalhador se destina a ser afectada a uma conta individual de capitalização transferível, nos termos previstos no artigo 46.o, n.o 4.
6 - As contas individuais de capitalização são geridas por fundos de pensões expressamente seleccionados para o efeito com base num conjunto exigente de requisitos estabelecidos pelo Estado, a quem compete a sua permanente supervisão.
7 - Pelo menos um dos fundos de pensões a que se refere o número anterior é obrigatoriamente gerido por uma instituição de direito público.
8 - Cabe ao trabalhador proceder à livre escolha do fundo de pensões que gere a respectiva conta individual de capitalização.
0031   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 9 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a colecta das quotizações é feita de forma centralizada pelo sistema público de segurança social, cabendo a este proceder à transferência da parte das quotizações dos trabalhadores que se destinam a ser afectadas a contas individuais de capitalização para os fundos de pensões por estes escolhidos.Artigo 24.o
Administração do sistema1 - Compete ao Estado garantir a boa administração do sistema público de segurança social e do sistema de acção social, bem como assegurar uma adequada e eficaz regulação, supervisão prudencial e fiscalização do sistema complementar.
2 - As diferentes eventualidades protegidas no âmbito do sistema público de segurança social são obrigatoriamente objecto de gestão autónoma, nos termos da lei.Artigo 27.o
ObjectivosO subsistema previdencial, assente num princípio de solidariedade de base profissional, visa garantir, em articulação com o regime complementar no caso das pensões de velhice sempre que uma parte da quotização do trabalhador seja afectada a uma conta individual de capitalização, prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho, perdidos em consequência da verificação das eventualidades legalmente definidas.Artigo 34.o
Condições de atribuição das prestações1 - A atribuição das prestações depende da inscrição no subsistema previdencial e, nas eventualidades em que seja exigido, do decurso de um período mínimo de contribuição ou situação equivalente, estabelecido por lei.
Princípio de convergência das pensões mínimas1 - (...)
2 - As pensões cujo valor, adicionada a prestação complementar devida nos casos em que uma parte da quotização do trabalhador tenha sido afectada a uma conta individual de capitalização à prestação atribuída pelo sistema público de segurança social, não atinja o valor mínimo previsto no número anterior correspondentes às suas carreiras contributivas são acrescidas do complemento social previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 57.o, de montante a fixar na lei.
2 - Os beneficiários com mais baixas remunerações beneficiam de diferenciação positiva das taxas de substituição, nos termos da lei, sem prejuízo do princípio da contributividade.
Quotizações e contribuições1 - O montante das quotizações dos trabalhadores por conta de outrem e das contribuições das entidades empregadoras é o resultante da aplicação da taxa contributiva, calculada sobre as retribuições dos trabalhadores, que respectivamente for fixada, nos termos da lei.
2 - O montante das quotizações dos trabalhadores independentes é fixado por lei.
4 - Uma parte da quotização dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes pode ser afectada a contas individuais e transferíveis de capitalização, nos termos da lei, sem prejuízo da salvaguarda dos direitos adquiridos e em formação.
0032   |   II Série A - Número 013   |   02 de Novembro de 2006 5 - A igualdade de tratamento fiscal é assegurada, independentemente da natureza jurídica, pública ou privada, do fundo de pensões a quem foi confiada, pelo trabalhador, a gestão da conta individual de capitalização.
6 - A percentagem da quotização dos trabalhadores que pode ser afectada às contas individuais a que se refere o n.o 4 é fixada por lei, tendo em conta a sustentabilidade financeira do subsistema previdencial e o princípio da solidariedade.
7 - O pagamento das quotizações é sempre realizado junto das instituições do sistema público de segurança social, mesmo nos casos em que parte delas se destine a ser afectada a contas individuais de capitalização.Artigo 47.o
Responsabilidade pelo pagamento das contribuições1 - As entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das contribuições por si devidas e das quotizações correspondentes aos trabalhadores ao seu serviço, devendo descontar, nas remunerações a estes pagas, o valor daquelas quotizações, mesmo nos casos em que parte destas se destine a ser afectada a contas individuais de capitalização.
2 - Em caso de evasão contributiva do empregador, a instituição do sistema público de segurança social responsável pela colecta substituir-se-á ao empregador mediante requisição de fundos ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, cabendo-lhe desencadear os mecanismos legais para se ressarcir deste adiantamento e saldar a dívida contraída junto do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.