Lei n.o Título Artigo Prazo Diploma(s) regulamentador(es) Comissão 53/2012, de 5 de setembro Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) Artigo 8.o Regulamentação 4 de novembro de 2012 (60 dias) Dentro do prazo de regulamentação CAM 54/2012, de 6 de setembro Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos 49 Artigo 2.o Sistema de segurança Sem prazo de regulamentação Não regulamentada CACDLG 55/2012, de 6 de setembro Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais 50 Artigo 29.o Regulamentação 5 de dezembro de 2012 (60 dias após a entrada em vigor, sendo a entrada em vigor 30 dias após a publicação)  Dentro do prazo de regulamentação CECC                                                           1 Quando uma iniciativa foi distribuída a duas comissões, apenas foi contabilizada a comissão que procedeu à respetiva redação final.  2 Como resulta do n.o 1 do artigo 34.o e do n.o 4 do artigo 20.o do Regimento da Assembleia da República, o elenco das comissões parlamentares permanentes e a competência específica de cada uma delas são fixados, no início de cada legislatura, por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente da Assembleia da República. Assim sendo, as comissões parlamentares permanentes têm sofrido alterações no seu elenco e têm apresentado denominações diversas ao longo das legislaturas abrangidas pelo presente relatório.3 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, os artigos n.os 38.o, 39.o, 48.o, 55.o e 80.o da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, não estabelecem necessidade de regulamentação.  4 Nos termos do artigo 120.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, o presente diploma entra em vigor 180 dias após a sua publicação, com exceção do disposto nos artigos 109.o a 111.o que vigoram a partir do dia seguinte ao da publicação.5 Nos termos do artigo 65.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, o presente diploma entra em vigor 120 dias após a sua publicação com exceção dos artigos 63.o e 64.o que entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.6 Nos termos do artigo 6o da Lei n.o 29/2006, de 4 de julho, o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo os artigos que tenham incidência orçamental, caso em que apenas entram em vigor com o início da vigência do Orçamento de Estado de 2007.7 Nos termos do artigo 10.o da Lei n.o 41/2006, de 25 de agosto, o presente diploma entra em vigor na data em que a Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro iniciar a sua vigência.8 Nos termos do artigo 6.o da Lei n.o 49/2006, de 29 de agosto, o presente diploma entra em vigor no primeiro dia do ano seguinte ao da sua publicação.9 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 27.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, não carece de qualquer regulamentação, porque esta matéria já foi definida pela Portaria n.o 200/2004, de 4 de fevereiro.10 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o artigo 57.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, não carece de qualquer regulamentação, porque esta matéria já foi definida pelo Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de junho.  11 Segundo informação do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares de 11 de novembro de 2008, a Lei n.o 9/2007, de 19 de Fevereiro já se encontra regulamentada nos termos legais aplicáveis, dado que, nos termos do artigo 8.o deste diploma, quando fundadas razões de segurança ou relacionadas com a especificidade do serviço o II SÉRIE-C — NÚMERO 6___________________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original