30 DE JANEIRO DE 2016 3 VOTO N.o 34/XIII (1.a) DE CONDENAÇÃO PELO COMPORTAMENTO DISCRIMINATÓRIO DA DINAMARCA PARA COM OS REFUGIADOS A Dinamarca tem vindo a empreender esforços no sentido de dissuadir a entrada de refugiados no país, através da imposição de restrições à sua chegada. Concretamente, tem construído barreiras físicas, cancelado serviços ferroviários ou encerrado autoestradas. O corolário nessa afirmação de uma posição discriminatória, que alimenta a incerteza, o medo e a xenofobia, aconteceu no dia 26 de janeiro com a aprovação de alterações à lei dinamarquesa de asilo. A proposta de lei em causa atribui poderes às autoridades dinamarquesas para revistar os requerentes de asilo e confiscar-lhes bens e dinheiro acima dos 1340 euros para que “possam cobrir as suas despesas”. Este ato, além de violar as convenções internacionais das quais a Dinamarca foi um dos países promotores e das quais é signatária, é um atentado à dignidade humana. Esta situação fez soar alertas da ONU, da União Europeia, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), da Amnistia Internacional e de várias ONG. As vozes dissonantes no parlamento dinamarquês assinalaram que o texto fazia soprar "ventos de nacionalismo". As respostas europeias ao número crescente de refugiados demonstram uma falta de coesão e ameaçam, de forma grave, a livre circulação de pessoas. Também o dever de asilo a que a convenção de Genebra nos obriga está em risco e a ser desrespeitado por alguns países: fechando fronteiras, detendo pessoas ou confiscando bens. Atitudes como a que foi tomada pelo parlamento dinamarquês só fazem aumentar as tensões, depois das posições semelhantes por parte da Suíça e Alemanha. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, condena as alterações discriminatórias à lei de asilo realizadas pela Dinamarca e apela a que sejam imediatamente suspensas.Assembleia da República, 27 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Costa — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— VOTO N.o 35/XIII (1.a) DE CONDENAÇÃO PELA APROVAÇÃO DE CERTAS DISPOSIÇÕES SOBRE IMIGRAÇÃO E ASILO PELO PARLAMENTO DO REINO DA DINAMARCA O Parlamento dinamarquês aprovou no passado dia 26 de janeiro, por larga maioria, um novo pacote legislativo para a área da imigração e asilo, no qual se prevê a possibilidade de confisco de bens na posse de refugiados a quem tenha sido autorizada a permanência naquele país, no valor excedente a€ 1340. A referida legislação constitui, tanto do ponto de vista humanitário como do mais elementar respeito pelos direitos consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, de que o Reino da Dinamarca é signatário, um chocante precedente. Aquela que é já internacionalmente apelidada de “lei das joias”, além de se prestar a comparações históricas quer repugnam à consciência universal, e europeia em particular, sinaliza um evidente retrocesso político, jurídico, social e civilizacional, onde a ponderação equilibrada das soluções e a solidariedade humana cedem lugar a um populismo contrário aos valores da humanidade e da civilização, cuja génese europeia nos honra acima de tudo, e que inspiram com caráter matricial, a construção da Europa unida, posterior a 1945.