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No IV Encontro de Ministros e Secretários de Estado da Presidência e Assuntos Parlamentares da CPLP, realizado em Luanda, em Maio de 2002, concluiu-se pelo défice de cooperação parlamentar entre os Estados-membros, tendo-se mesmo acordado um posterior encontro para tratamento específico desta matéria. O Sr. Secretário Executivo da CPLP propôs mesmo que se aproveitasse o projecto de cooperação na área do Governo Electrónico como forma de reforço da cooperação parlamentar.
No entanto, o Parlamento Português desenvolve, desde há muito, um extenso programa de cooperação parlamentar com todos os Parlamentos dos Países-membros da CPLP, como bem se comprova na publicação que nesta ocasião distribuímos.
Os bons ofícios dos nossos Executivos no apelo à criação de uma vertente parlamentar da CPLP é sério e de assinalar; mas a realidade é que, embora de forma não muito publicitada, ela já é uma realidade. Ainda muito mais se pode fazer, mas de facto, já existe, no âmbito do Fórum aqui reunido pela terceira vez.
Cabe aos parlamentos nacionais tomarem a liderança deste processo, avançando gradualmente para a criação de uma Assembleia Parlamentar da CPLP.
Esta ideia não é original do Espaço da Lusofonia. Permitam-me um pequeno estudo comparativo:O exemplo da Francofonia - Em 1967 foi criada a Associação Internacional dos Parlamentos de Língua Francesa, reunindo parlamentos de África, Ásia, Oceânia e Europa. Em 1989 evoluiu-se para a
0316   |   II Série C - Número 027   |   07 de Dezembro de 2002 Assembleia Internacional dos Parlamentares da Língua Francesa, assumindo-se como um elo democrático entre os Governos e os povos da Francofonia. Em 1998 assumiu a designação de Assembleia Parlamentar da Francofonia, tendo um papel importante em matérias relevantes para a comunidade francófona, nos domínios político, económico, social e cultural. Foram já obtidos assinaláveis sucessos em missões de observação de eleições, seminários parlamentares e missões de bons ofícios.
O exemplo da Commonwealth - Em 1911 foi fundada a Associação Parlamentar do Império, evoluindo, em 1948, para a Associação Parlamentar da Commonwealth, tendo como objectivo fundamental promover a democracia parlamentar, o respeito pelos direitos humanos e o cumprimento das regras de direito naquele espaço linguístico. A Associação está dividida em delegações, agrupadas geograficamente em oito regiões, envolvendo cerca de 14 mil Deputados. Os nossos amigos moçambicanos sabem do que falamos, pois aderiram à Associação na década de 90. Tem na sua estrutura orgânica uma Assembleia Geral, um Comité Executivo e um Secretariado, e é financiada, essencialmente, através de contribuições anuais das delegações.Destes dois exemplos poderemos concluir que os modelos em vigor são resultado da sedimentação de uma experiência de cooperação Interparlamentar de décadas. Consequentemente, Portugal defende uma evolução gradual e sustentada deste nosso Fórum que, assegurada já a sua institucionalização, poderá a muito breve prazo atingir a tão ambicionada Assembleia Parlamentar da CPLP.
Por isso é fundamental garantir a periodicidade anual das suas reuniões, devendo, em cada uma, marcar-se logo as duas seguintes com fixação aproximada do local e datas de cada uma delas. A agenda de cada reunião deverá ser fixada na sua antecedente. Deverá, igualmente, ser constituída uma troika Permanente dirigida pelo Presidente do Parlamento do país anfitrião, do seu antecessor e do seguinte.
Em conclusão, o Fórum que hoje reanimamos deve constituir o embrião de uma nova instância da CPLP. Ele constituirá o melhor garante da consagração da democracia e do desenvolvimento no espaço da Comunidade de Países de Língua Portuguesa.Anexo 6
Intervenção do Presidente da Assembleia da República de Portugal no Tema IV - Promoção e protecção dos direitos humanos no seio da CPLPSr. Presidente, Caros Colegas Presidentes, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Em resultado dos grandes progressos verificados, nas últimas décadas, na área dos transportes, comunicações e novas tecnologias da informação, a globalização avança em todas as frentes e tornou-se uma das marcas identificadoras do final do século XX. Fala-se muito dela a respeito da economia, mas a verdade é que estamos perante um fenómeno em si mesmo também global. Isto é: abrange as várias facetas da realidade dos nossos dias e intercruza-se com a idiossincrasia da sociedade mediática, que está, de resto, nas origens da globalização e estende e potencia o seu impacto dominador.
Estamos todos confrontados com os efeitos da globalização económica, que destruiu equilíbrios anteriores, precários e decerto recheados de injustiças, sem ter propiciado ainda soluções melhores para muitas questões, nomeadamente a distribuição da riqueza em cada país e entre as nações.
Convém reflectir, porém, se o problema reside na globalização em si mesma ou na fúria de um novo capitalismo selvagem, impulsionado, à escala do planeta, pela ideologia neo-liberal, subtilmente imposta como pensamento único. Por outras palavras: não se trata, decerto, de travar o progresso tecnológico, que exprime a energia criadora da mente e do trabalho humanos, embora a sua aplicação em concreto deva sempre ser sujeita ao confronto crítico com valores éticos, mas sim de rever linhas de rumo, a fim de salvaguardar a justiça social, tarefa da competência do poder político democrático, ao qual o poder económico tem de estar subordinado.
Começam, felizmente, a erguer-se vozes contestando o status quo, escandalizadas com os crescentes e explosivos desequilíbrios sociais. Os diversos poderes existentes na sociedade plural, incluindo os chamados poderes fácticos, com destaque para os responsáveis dos media, farão bem em estar atentos... De outro modo, pode ser que se descubra, tarde demais, que viemos caminhando para o abismo.
Mas nem tudo são incertezas e temores na nova sociedade global. Há também muitíssimos aspectos positivos e mesmo exaltantes neste viver num mundo tornado tão pequeno e quase uma aldeia, em que somos todos vizinhos e próximos uns dos outros.
Quase se pode já dizer que a globalização deitou a baixo a própria noção de fronteira: - em determinadas questões de particular relevância, deixou de vigorar a antiga reserva nacional. Entre essas, a todas sobreleva, a questão dos direitos humanos e do seu respeito universal.
Durante algum tempo parecia que os direitos humanos eram, na prática, um privilégio dos cidadãos dos países desenvolvidos e estáveis do Hemisfério Norte, vigorando uma certa conspiração de silêncio relativamente aos abusos praticados nos outros continentes... Uma grande revolução democrática, porém, varreu o mundo nos últimos anos, pondo fim a inúmeras ditaduras e regimes totalitários. Os raros sobreviventes de tais espécies nefandas já terão percebido, certamente, que o seu fim está próximo... É razoável que se vá caminhando para um novo código de boas maneiras nas relações internacionais, que prive dos tradicionais salamaleques diplomáticos os ditadores sanguinários e ladrões.
Tudo isso são boas notícias para todos aqueles que olham para os direitos humanos como um todo indivisível.
A Declaração Constitutiva da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada em Lisboa, a 17 de Julho de 1996, aponta para "a promoção de acções de cooperação entre si e de coordenação no âmbito multilateral para assegurar o respeito pelos Direitos Humanos nos respectivos países e em todo o mundo".
Esta é uma das primeiras vezes que a promoção e protecção dos Direitos Humanos é tratada como tema autónomo nos órgãos ou círculos que unem os Estados da CPLP - e isto, só por si, já constitui uma vitória assinalável do nosso Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa.
Continuando o papel que a CPLP já desempenha nesta matéria, em que recordo o seu estatuto de observador junto das Nações Unidas, tendo nessa qualidade participado na conferência mundial sobre o Combate ao Racismo, em Durban, e na 27.a Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Criança, em Nova York, a vertente parlamentar da Comunidade de Países da Língua Portuguesa
0317   |   II Série C - Número 027   |   07 de Dezembro de 2002 poderá constituir um baluarte de reflexão do respeito pelos Direitos Humanos, sobretudo no interior das suas fronteiras, fortificando as instituições democráticas e os direitos, liberdades e garantias dos seus cidadãos.
O facto de o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos ser um cidadão brasileiro, do nosso espaço comum, não pode deixar de constituir um exemplo de referência que a todos nos deve orgulhar e enobrecer; mas deve ser visto, essencialmente, como um estímulo para o papel que a CPLP e a sua vertente parlamentar poderão desempenhar na promoção e protecção dos direitos humanos.
Foi nesse sentido que o Governo português apresentou uma candidatura à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, cuja eleição se realizará em Maio do próximo ano e para a qual foi solicitado o apoio da CPLP. A eleição de um candidato de língua portuguesa, independentemente da sua nacionalidade, será sempre vista como uma vitória do Espaço Lusófono e da sua capacidade de promoção e protecção dos direitos humanos a nível mundial. A visibilidade da nossa organização nesta temática constitui a certeza da sua vitalidade e a consagração do compromisso dos seus Estados-membros para com o respeito dos direitos humanos, que constituem tesouro precioso do património da nossa civilização.Anexo 7
Estatuto do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua PortuguesaNós, representantes democraticamente eleitos dos Parlamentos de: Angola; Brasil; Cabo Verde; Guiné-Bissau; Moçambique; Portugal; São Tomé e Príncipe; Timor Leste.
Desejosos de promover uma sinergia resultante dessas afinidades e do facto de representarmos mais de duzentos milhões de pessoas distribuídas em quatro continentes, ao longo dos oceanos Atlântico, Índico e Pacífico;
(Definição)O Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa é uma organização de concertação e de cooperação interparlamentar entre os parlamentos nacionais da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Artigo 2.o
(Sede)O Fórum terá a sua sede no país que, em cada ano, presidir à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos.Artigo 3.o
b) Contribuir para a boa governação e para a consolidação do Estado de Direito;
e) Harmonizar os interesses e concertar as posições comuns para a sua promoção noutros Fora Parlamentares;
j) Promover o intercâmbio de experiências, designadamente, no domínio da legislação, do controlo da acção do Executivo;
k) Organizar acções de cooperação e solidariedade entre os parlamentos nacionais dos Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.Artigo 4.o
d) Dar conhecimento aos Presidentes dos parlamentos nacionais e aos respectivos grupos nacionais das mensagens, explicações, convites, propostas e sugestões que lhe sejam dirigidas.Artigo 8.o
(Conferência dos Presidentes dos Parlamentos)1 - A Conferência dos Presidentes dos Parlamentos reúne os Presidentes dos parlamentos nacionais.
(Reuniões da Conferência)A Conferência reúne em sessão ordinária uma vez por ano e em sessão extraordinária por iniciativa do Presidente do Fórum, ou a requerimento da maioria dos membros da Conferência dos Presidentes dos parlamentos nacionais.Artigo 10.o
d) Incentivar e apoiar a criação de Grupos Parlamentares de Amizade.
e) Acompanhar e avaliar as acções de concertação e de cooperação Interparlamentar;
g) Informar os Parlamentos respectivos acerca das recomendações aprovadas pelo Fórum;
i) Submeter à Assembleia Interparlamentar o Programa anual de Actividades e o respectivo orçamento;
(Grupos nacionais)1 - Os grupos nacionais são criados por decisão dos parlamentos nacionais, democraticamente eleitos, de acordo com as respectivas leis e regimentos, devendo reflectir de forma adequada a composição política daqueles órgãos.
2 - Os grupos nacionais têm o dever de promover e de acompanhar todas as iniciativas e acções visando a concretização, ao nível dos respectivos parlamentos nacionais, das recomendações aprovadas pelo Fórum.Artigo 14.o
j) Aprovar recomendações dirigidas aos respectivos Parlamentos e Governos sobre todas as matérias de interesse comum que se insiram no âmbito dos objectivos do Fórum.Artigo 15.o
0319   |   II Série C - Número 027   |   07 de Dezembro de 2002 2 - O Presidente da Mesa da Assembleia Interparlamentar é o Presidente do Fórum.
(Reuniões da Assembleia Interparlamentar)1 - A Assembleia Interparlamentar reúne-se ordinariamente uma vez por ano, no país que no momento detiver a presidência do Fórum.
(Deliberações)As deliberações da Assembleia Interparlamentar são tomadas por consenso, salvo para questões de funcionamento e de processo que requerem uma maioria absoluta dos membros presentes.Capítulo III
(Orçamento anual)O orçamento anual é aprovado nos termos da alínea c) do artigo 14.o sob proposta da Conferência dos Presidentes dos Parlamentos.Capítulo IV
(Secretários-Gerais dos Parlamentos)Os Secretários-Gerais dos parlamentos nacionais cooperam em todas as actividades do Fórum, podendo participar, a título meramente consultivo, nas reuniões da Assembleia Interparlamentar.Artigo 21.o
(Secretariado e núcleos de apoio)1 - O Secretariado do Fórum tem sede no país que, em cada ano, presidir à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos.
(Secretário-Geral)O Secretário-Geral do Parlamento que no momento detiver a presidência do Fórum dirige e coordena as actividades do Secretariado do Fórum.Artigo 23.o
(Modificação do Estatuto)1 - As propostas de alteração dos presentes Estatutos deverão ser subscritas por pelo menos três grupos nacionais e apresentadas à Conferência dos Presidentes dos Parlamentos.
(Entrada em vigor)1 - O presente Estatuto aprovado pela III reunião do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa é confirmado pelos parlamentos nacionais.
2 - Entra em vigor com o depósito junto do Presidente do Fórum do 5.o instrumento de confirmação.Praia, 19 de Novembro de 2002.
O Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Angola, Julião Mateus Paulo.
O Presidente da Assembleia da República de Portugal, João Bosco Mota Amaral.
O Deputado do Congresso Nacional do Brasil, Reginaldo da Silva Germano.
O Vice-Presidente da Assembleia Nacional de S. Tomé e Príncipe, Jaime José da Costa.
O Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Aristides Raimundo Lima.
O Presidente da Parlamento Nacional de Timor Leste, Francisco Guterres.
O Presidente da Assembleia da República de Moçambique, Eduardo Joaquim Molembwe.Anexo 8
Declaração Final do III Fórum dos Parlamentos de Língua PortuguesaNos dias 18 e 19 do corrente mês de Novembro, decorreu na cidade da Praia a III Reunião Ordinária do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, onde participaram representantes dos Parlamentos de Angola, Brasil, Cabo Verde, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste.
0320   |   II Série C - Número 027   |   07 de Dezembro de 2002 A cerimónia de abertura do III Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa contou com o discurso de boas-vindas por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, a saudação da S. Ex.a o Secretário Executivo da CPLP e as intervenções de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Nacional de Timor Leste e de S. Ex.a o Presidente cessante do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, Dr. Eduardo Joaquim Mulembué, Presidente da Assembleia da República de Moçambique que transmitiu a presidência ao Dr. Aristides Lima, Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde.
Dando início aos trabalhos, o Fórum:- Saudou a presença parlamentar da República Democrática do Timor Leste;
- Registou a mensagem do Presidente da Assembleia Nacional da Guiné-Bissau, lamentando a sua ausência, por imperativos constitucionais;
- Anotou a mensagem da Presidente da Associação dos Secretários-Gerais dos Parlamentos da Língua Portuguesa e a disponibilidade dos associados para se reunirem no primeiro semestre de cada ano, tendo em vista a preparação da reunião anual do Fórum dos Presidentes dos Parlamentos da Língua Portuguesa.No seguimento dos trabalhos passou-se à apresentação e ao debate dos pontos constantes da agenda:1 - O Estatuto do Cidadão Lusófono e a circulação no seio dos países da Comunidade;
2 - A problemática da dívida externa e o seu impacto no desenvolvimento dos países da CPLP;
3 - A promoção e protecção dos Direitos Humanos no seio da CPLP;
4 - A dimensão parlamentar da CPLP como factor de fortalecimento da democracia e do desenvolvimento dos países da Comunidade;
5 - O Estatuto do Fórum Parlamentar da CPLP.Em ambiente de grande cordialidade, foram debatidos os temas em apreço e, no respeitante ao "Estatuto do Cidadão Lusófono e a circulação no seio dos países da Comunidade", considerando os objectivos expressos na Declaração Constitutiva da Comunidade de responder às aspirações e aos apelos provenientes dos povos dos oito países, o Fórum concluiu:1 - Que os acordos alcançados na Conferência dos Chefes de Estado, em Brasília, devem ser interpretados como importantes ganhos no sentido do cumprimento do objectivo de facilitar a circulação dos cidadãos no seio dos países da Comunidade.
2 - Que todos os Parlamentos devem empenhar-se para que esses acordos sejam aprovados e ratificados e implementados por cada um dos Estados, no mais breve tempo possível.
3 - Que se deva dar mais atenção à problemática da circulação dos cidadãos, de modo a que os efeitos sejam sentidos e vividos por um número cada vez maior de cidadãos de cada um dos Estados.
4 - Que se deva estudar melhor e potenciar as virtualidades da cooperação entre os nossos Estados, desenvolvendo sinergias designadamente ao nível das representações diplomáticas.
5 - Que, no âmbito dos Estatutos da CPLP, devam estar previstos mecanismos que permitam uma maior ligação entre as instâncias políticas da Comunidade e a sociedade civil.
6 - Que a necessidade de criação do Estatuto do Cidadão Lusófono resulta da existência de um estatuto material do cidadão lusófono determinado por actos dos Estados nacionais sob alicerces da língua comum e da cultura diversificada.
7 - Que a definição de um estatuto formal por via acto jurídico-internacional (convenção ou acordo) que consagra a reciprocidade de direitos necessitaria de demorada reflexão, anotando também a iniciativa de alguns Estados-membros de abertura constitucional para a cidadania lusófona.
8 - Que os debates no sentido da criação do Estatuto do Cidadão Lusófono devem ser prosseguidos e aprofundados e que os actos concretos nesta via devem ser encorajados, buscando, por todas as vias, a densificação dos ganhos de inclusão;Quanto ao segundo ponto "A problemática da dívida externa e o seu impacto no desenvolvimento dos países da CPLP", considerando que:- A questão da dívida externa continua sendo uma preocupação actual da comunidade internacional, particularmente nos países da CPLP;
- A atenção da problemática da dívida deve ser orientada no sentido da devida compatibilização dos encargos com o esforço do desenvolvimento económico e social;
- A experiência da cooperação internacional não tem sido de sucesso no combate à pobreza;
- As razões históricas da elevada dívida externa dos Estados-membros variam entre eles.
O Fórum consensualizou o seguinte:1 - A necessidade de redefinição dos quadros de ajuda ao desenvolvimento, sendo, neste particular, premente a materialização do Plano de Acção para a NEPAD;
2 - O indispensável prosseguimento na busca de entendimento entre devedores e credores, tendo presente a insustentabilidade da dívida e a sua incompatibilidade nas acções de luta contra a pobreza absoluta;
3 - O reforço das experiências de parcerias existentes no seio da Comunidade.No que concerne ao ponto terceiro "A promoção e protecção dos Direitos Humanos no seio da CPLP", considerando:- Que nos nossos dias se vive um estádio de desenvolvimento dos direitos do homem no plano internacional, em que se vai acentuando cada vez mais a erosão da ideia de que a protecção dos direitos do homem é uma questão do domínio reservado dos Estados;
- Que a promoção e protecção dos direitos do homem constituem preocupação comum da CPLP;
- As afinidades histórico-culturais e semelhanças de várias instituições jurídicas e políticas dos países da Comunidade.O Fórum secundou as ideias sugeridas por Cabo Verde sobre as medidas concretas de reflexão para os próximos Fora da CPLP, que incluem as seguintes possibilidades:1 - O estabelecimento de um regime específico de protecção dos direitos humanos nos países da Comunidade;
0321   |   II Série C - Número 027   |   07 de Dezembro de 2002 2 - A adopção de uma Carta dos Direitos do Homem da CPLP;
3 - A criação de uma Comissão dos Direitos do Homem como órgão de promoção e defesa dos direitos do homem e de consulta dos países da Comunidade nesse domínio;
4 - A criação em cada Estado da CPLP de Comissões Nacionais dos Direitos do Homem;
5 - A adopção do princípio de elaboração de planos nacionais de promoção dos direitos do homem.Na análise desta questão o Fórum decidiu ainda apoiar a candidatura de Portugal à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas, cuja eleição se realiza em Maio do próximo ano e ainda o apoio a candidatura de Moçambique à Organização Mundial de Saúde.
No tocante ao ponto quarto "A dimensão parlamentar da CPLP como factor de fortalecimento da democracia e do desenvolvimento dos países da Comunidade" considerando:- A importância do envolvimento dos órgãos legislativos de todos os Estados-membros, através dos seus representantes directamente eleitos, no processo de desenvolvimento das relações que se pretende a vários níveis entre os povos da CPLP;
- Que a institucionalização do Fórum Parlamentar da CPLP representará um avanço e uma vantagem para o fortalecimento da democracia no espaço da CPLP e para a consolidação da própria Comunidade;
- Que os Parlamentos, pela sua composição pluralista, abrangendo, nos regimes democráticos, todas as correntes de opinião devidamente mandatadas pelo voto dos cidadãos eleitores, podem dar um contributo decisivo para o relançamento da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
O Fórum conclui:- Que devem ser conjugados esforços para a consensualização da ideia de criação de um órgão parlamentar da CPLP, proposto Cabo Verde e Portugal, a que se designaria de "Assembleia Parlamentar da CPLP";
- Que deve ser criado um grupo ad-hoc, constituído por representantes parlamentares de todos o países membros da CPLP para analisar a proposta de criação desse órgão;
- Que tal desiderato deve ser objecto de um projecto a ser presente aos respectivos governos para aprofundar a ideia e impulsionar os trâmites necessários, uma vez que a criação desse órgão importará alterações aos Estatutos da CPLP;Quanto ao quinto ponto "O Estatuto do Fórum dos Parlamentos da Língua Portuguesa", o Fórum, considerando:- As afinidades linguísticas e culturais existentes entre os países da Comunidade;
- Que a acção concertada pode promover o progresso democrático, económico e social dos Estados-membros da CPLP.Aprovou os seus Estatutos, os quais devem ser ratificados pelas respectivas Assembleias Legislativas.Assembleia Nacional de Cabo Verde, cidade da Praia, aos 19 dias do mês de Novembro de 2002.
Vice-Presidente da Assembleia Nacional de Angola, Julião Mateus Paulo.
Deputado do Congresso Nacional do Brasil, Reginaldo da Silva Germano.
Presidente da Assembleia Nacional de Cabo Verde, Aristides Raimundo Lima.
Presidente da Assembleia da República Moçambique, Eduardo Joaquim Mulembwé.
Presidente da Assembleia da República de Portugal, João Bosco Mota Amaral.
Vice-Presidente da Assembleia Nacional da República Democrática de S. Tomé e Príncipe, Jaime José da Costa.
Termo de Posse dos Membros da Comissão Mista PermanenteEm conformidade com o estabelecido no Aditamento ao Protocolo de Cooperação, assinado em 7 de Março de 1997, entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia Nacional da República de Cabo Verde, é empossada a Comissão Mista Permanente, constituída por representantes dos respectivos Parlamentos:Pela Assembleia da República de Portugal: António Manuel da Cruz Silva - Maria Celeste Lopes da Silva Correia.
Pela Assembleia Nacional da República de Cabo Verde: Sara Duarte Lopes - Orlanda Maria Duarte Santos Ferreira.Feito na cidade da Praia, aos 20 dias do mês de Novembro de 2002.
Relatório da participação na 48.a Sessão da Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental, realizada em Paris, no dia 2 de Dezembro de 20021 - A 48.a sessão da Assembleia Parlamentar da UEO reuniu em Paris, França, de 2 a 4 de Dezembro do corrente. Estiveram presentes diversas delegações e na cerimónia de abertura, que marcou o fim do mandato do seu actual Presidente, Sr. Klaus Bühler, foram convidados a intervir o Presidente da Assembleia da República de Portugal, o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e Presidente em exercício do Conselho da UEO, Dr. António Martins da Cruz e ainda a Sr.a Ministra da Defesa de França, Sr.a Michele Aliot-Marie. (Anexo I)
2 - Foi a seguinte a composição da Delegação portuguesa:- Presidente da Assembleia da República;
- Chefe João Eduardo Silveira, Chefe de Segurança Pessoal do Presidente da Assembleia da República.3 - A intervenção do Presidente da Assembleia da República abordou o tema da construção da paz na Europa, a partir da Segunda Grande Guerra, sublinhando ser esta a principal vitória do processo de integração europeia. Enaltecendo a UEO como fórum de reflexão para questões de segurança e defesa europeias, realçou o papel da sua
0322   |   II Série C - Número 027   |   07 de Dezembro de 2002 Assembleia Parlamentar no controlo democrático das decisões em matéria de segurança e defesa. Finalmente, foi destacada a missão dos parlamentos nacionais, como órgãos da própria União Europeia, no controlo democrático sobre estas matérias, uma vez que as mesmas não são da competência do Parlamento Europeu. (Anexo II)
4 - A Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da UEO, à qual se juntaram os representantes efectivos da Assembleia da República na Convenção para o Futuro da Europa, teve a especial gentileza de estar presente, na totalidade, à intervenção do Presidente da Assembleia da República.
5 - Acompanhou a visita o Director do Jornal A Capital, garantindo assim a devida cobertura na comunicação social.
6 - O apoio prestado pelos serviços da Assembleia da República foi determinante para o sucesso desta iniciativa.Palácio de São Bento, 3 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
É com especial satisfação que me dirijo à 48.a Sessão desta Assembleia na qualidade de Presidente do Parlamento Português.
Durante muitos anos participei nestas sessões como Deputado da Assembleia da República de Portugal, guardando desse tempo uma grata lembrança e uma já séria nostalgia.
Se mais razões não houvesse, este facto constitui motivo suficiente para ter aceite, prontamente, o convite que me foi dirigido pelo Sr. Presidente da Assembleia Parlamentar da UEO, o meu bom amigo Klaus Bühler.
No entanto, a convicta participação do Parlamento Português nesta Assembleia, iniciada logo após a transição democrática do 25 de Abril de 1974, obrigam-me a estar aqui, também, honrando o empenho e o compromisso do meu país para com os valores e os fins da União da Europa Ocidental.
É por tudo isto que as minhas primeiras palavras vão para o Sr. Presidente da Assembleia Parlamentar da UEO, agradecendo muito sentidamente o amável convite que me dirigiu para hoje estar aqui junto dos legítimos representantes dos parlamentos e portanto dos nossos países, membros, associados e parceiros desta Organização.
Assinala-se este ano o quinquagésimo quarto aniversário da fundação da União Europeia Ocidental. O Tratado de Bruxelas que lhe deu origem encerrava uma visão alargada sobre a colaboração económica, social e cultural, mas também sobre a legítima defesa colectiva dos seus Estados-membros. No rescaldo da Segunda Grande Guerra, a Europa dava os primeiros passos para garantir que a barbárie que a devastou não mais se repetiria. Foi a primeira experiência institucional que, reunindo a França e a Alemanha, tentava por via desta conciliação criar um conceito de paz alargada aos povos europeus.
Mas, desde 1948 para cá, o Mundo mudou muito e a Europa também. O sistema internacional viu-se dividido numa visão bipolar onde o Velho Continente apareceu abruptamente rasgado a meio, separando povos, famílias e amigos numa lógica maniqueísta, difícil de entender por todos aqueles que têm na paz um fim incondicional.
No lado ocidental da Europa, a cooperação em matéria económica conhecia novas realidades institucionais. O Mercado Comum e a EFTA, e mais tarde a União Europeia, lograram erguer um trajecto, no qual, pela progressiva integração económica, se iam diluindo os motivos de conflitualidade entre as principais potências europeias. Esvaziada desta componente, a UEO veio por isso a confinar-se às questões de defesa e segurança colectivas, no âmbito regional europeu.
A dinâmica do movimento da unidade europeia veio, porém, dar um novo impulso à UEO. Prontamente, foram muitos os que de imediato pretenderam fazer dela o braço armado da União Europeia, integrando-a no respectivo quadro institucional. Mas a falta do consenso necessário arrefeceu tamanho voluntarismo, limitando a Organização à condição de pilar europeu da NATO.
Tal realidade acabou por emancipar a já velha controvérsia acerca da partilha de custos e de responsabilidades de defesa colectiva, entre os Estados Unidos e os países europeus. As hesitações europeias, acrescidas de algumas desinteligências entre as suas principais potências, acabaram por colocar a nu a debilidade de uma política externa e de segurança comum no âmbito da União Europeia.
É no seguimento desta evolução que se tem afirmado ser a Europa um gigante económico e um anão político, com o objectivo de que o desconforto de tal realidade puxe pelo brio europeu, conduzindo ao fortalecimento da União, enfatizando-se a sua componente militar. No fundo, trata-se
0324   |   II Série C - Número 027   |   07 de Dezembro de 2002 de um certo saudosismo das formas de poder de outras eras... O tempo não está, porém, para revivalismos desta natureza!
Quando são tantas e tão urgentes as necessidades de correcção de assimetrias de desenvolvimento, relativamente às regiões mais desfavorecidas da União Europeia, e de apoio à solução dos clamorosos problemas dos países do centro e leste da Europa, sem esquecer a catástrofe humanitária de muitos países africanos e outros do Terceiro Mundo, os programas de modernização e ampliação do poder militar europeu têm de ser contados, pesados e medidos.
Na Europa, as últimas cinco décadas ficam assinaladas por um contínuo período de paz e esse é o êxito principal da integração europeia. O processo iniciado em 1948 permitiu que as duas últimas gerações de europeus ocidentais não conhecessem os horrores e as destruições da guerra nos seus países de origem. Independentemente das limitações em matéria de defesa, esta é uma vitória assinalável e uma mais-valia indiscutível da União dos povos europeus.
É neste contexto que a UEO reserva para si parte importante da vitória alcançada. Tendo sido sobretudo um fórum de reflexão e debate das questões de defesa e segurança no Velho Continente e em áreas relevantes do interesse estratégico europeu, ela permitiu um diálogo pacífico e profícuo sobre uma matéria tão delicada e que no passado tantos conflitos desencadeou.
No seu interior, a Assembleia Parlamentar tem patenteado uma preocupação especial sobre o controle democrático das decisões da União Europeia em matéria de defesa e segurança, situada no plano intergovernamental e, portanto, fora da esfera de fiscalização própria do Parlamento Europeu. Nela têm assento e voz, em pé de igualdade, delegações dos parlamentos dos países membros vinculados pelo Tratado de Bruxelas modificado, bem como dos países parceiros e associados à Organização; por outro lado, o Conselho de Ministros da UEO participa em todas as sessões plenárias, através do respectivo Presidente, estando estatutariamente submetido à praxe fiscalizadora das perguntas dos Deputados, bem como às recomendações da própria Assembleia.
Este controle democrático dos respectivos órgãos executivos não poderá ser posto em causa no futuro do processo de integração europeia. Dado que o Parlamento Europeu não intervém sobre tais matérias, devem os parlamentos nacionais manter uma enérgica e eficaz acção sobre política de defesa e segurança, independentemente da efectiva criação, ou não, de uma Política Externa e de Segurança Comum.
Minhas Senhoras e Meus Senhores: O empenho de Portugal na UEO remonta aos primórdios da sua transição para o regime democrático. A convite do Comité dos Presidentes, desde 1976 que uma delegação da Assembleia da República participa em reuniões da Assembleia da União da Europa Ocidental.
No entanto, só em Outubro de 1984 Portugal pediu formalmente a adesão à UEO, passando, a partir de 27 de Março de 1990, a participar, por direito próprio, nos trabalhos da Organização.
O empenho português constitui um dado objectivo e facilmente comprovado ao longo dos anos. Quando a UEO se pretendeu afirmar como pilar europeu da NATO, criando a EUROFOR - uma força de intervenção rápida composta pela Itália, França e Espanha -, Portugal associou-se a esta iniciativa, assumindo os seus compromissos na segurança colectiva europeia.
Por outro lado, diversas iniciativas concretas da nossa Assembleia Parlamentar têm encontrado local apropriado de realização em Portugal; e Lisboa, a capital portuguesa, tem o seu nome associado a importantes documentos resultantes da reflexão e dos debates lá realizados, acerca de temas diversos, o mais recente dos quais sobre a segurança no Mediterrâneo, constante aliás da ordem do dia desta sessão plenária.
Ontem, tal como hoje, é firme determinação manter este envolvimento participativo nas diferentes forças do processo de integração europeia. Do ponto de vista parlamentar, é na vertente do controle democrático sobre as políticas de defesa e segurança que os parlamentos nacionais aqui representados devem elevar bem alto a sua exigência de um crescente envolvimento, enquanto instituições, elas mesmo, da própria União Europeia, na fiscalização da actividade do poder executivo, a bem da União mas, sobretudo, a bem da perpetuação da paz em todo o Continente Europeu.
A nossa Assembleia Parlamentar bem merece, pois, continuar a ser reconhecida e respeitada como o grande "fórum" de controlo democrático da política de segurança e de defesa da Europa.
O empenho posto pelo Presidente Klaus Bühler em tão melindrosa tarefa torna-o credor do apreço e gratidão da nossa Assembleia Parlamentar e de toda a UEO.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 21 de Setembro de 2002          II Série-C- Número 18
- Despacho n.o 25/IX - Relativo à visita oficial ao Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, de 24 a 28 de Setembro.Comissões parlamentares:
- Voto de sentido e profundo pesar pelas vidas perdidas nos atentados de 11 de Setembro de 2001 em Nova Iorque.
- Relatório, elaborado pela Deputada do PSD Maria Ofélia Moleiro, relativo à intervenção da Assembleia da República no processo de acompanhamento da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, nos dias 29 e 30 de Agosto de 2002.
- Composição da Subcomissão de Turismo.Mandato de Deputado:
- Declaração de renúncia ao mandato de Deputado apresentada pelo Deputado do PSD Jorge Oliveira Godinho.Grupos parlamentares:
- Despacho relativo à criação de um lugar de assessor no quadro complementar.
0220   |   II Série C - Número 018   |   21 de Setembro de 2002 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 25/IX - Relativo à visita oficial ao Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, de 24 a 28 de SetembroA convite da Presidente do Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas visito oficialmente a Espanha, de 24 a 28 do corrente mês.
A delegação por mim chefiada é composta pelos seguintes elementos:- Deputado Guilherme Silva (PSD);
- Deputado Manuel Dias Loureiro (Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Espanha);
- Dr. Nuno Manalvo, adjunto para os assuntos políticos e relações internacionais do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
- Dr. Aníbal Cabeça, adjunto para a comunicação social do Gabinete do Presidente da Assembleia da República;
- Sr. João Eduardo Silveira, chefe de segurança pessoal do Presidente da Assembleia da República.São integrados na delegação os seguintes elementos dos órgãos de comunicação social:- Dr.a Anabela Neves (SIC);
- Dr.a Sónia Sapage (Revista Visão).Embora parte integrante da delegação, os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar de Amizade, Dr. Manuel Dias Loureiro e Dr. Jorge Coelho, só poderão partir na manhã do dia 26, regressando depois com a restante comitiva.
À Sr.a Secretária-Geral - que não me acompanha por ter destinada outra missão no estrangeiro - para providenciar as diligências necessárias para a deslocação da delegação.Assembleia da República, 18 de Setembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASVoto de sentido e profundo pesar pelas vidas perdidas nos atentados de 11 de Setembro de 2001 em Nova IorqueFaz hoje um ano que o trágico ataque terrorista às torres do World Trade Center, em Nova Iorque, e ao Pentágono, em Washington, abalou o mundo livre e democrático, vitimando mais de 3000 pessoas, entre as quais seis portugueses, semeando o medo e a insegurança nos quatro cantos do mundo.
O dia 11 de Setembro mudou o mundo. O ataque a Nova Iorque desencadeou uma situação de instabilidade permanente e a necessidade e uma preocupação efectiva com a segurança. O mundo despertou para os valores eternos da pessoa humana e para o perigo que o fanatismo político ou religioso representam.
Tais acontecimentos fatídicos colocaram com a grande prioridade na agenda internacional a luta contra o terrorismo sob todas as suas formas, assim como todos os factores que o alimentam.
O terrorismo tem de ser visto como uma das formas mais graves de criminalidade, que importa prevenir e combater ao nível das organizações internacionais, mediante a instituição de acções comuns no domínio da cooperação policial e judiciária.
Importa igualmente evidenciar o papel fundamental de todas as forças civis, assim como todas as cadeias de solidariedade que irromperam espontaneamente, que de forma determinante minimizam os enormes danos e prejuízos que foram infligidos à população de Nova Iorque.
Apesar do tempo que passou, as imagens impressionantes da queda das torres e da morte de milhares de pessoas ainda vivem na memória da comunidade internacional, expondo-a à loucura do fanatismo e ao barbarismo que representam.
A Assembleia da República de Portugal, através da Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que aprova o voto de sentido e profundo pesar pelas vidas perdidas nos atentados de 11 de Setembro de 2001, manifesta aos Estados Unidos da América a solidariedade do povo português e declara-se, mais do que nunca, determinada na defesa dos princípios e valores da liberdade e democracia e na absoluta necessidade de combater e condenar, com firmeza e sem hesitações, todas as normas de terrorismo, venham estas de onde vierem.Assembleia da República, 11 de Setembro de 2002. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP).Nota: Este voto foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTEÍndice1. Acompanhamento da preparação de Portugal para a Cimeira
4. A reunião parlamentar por ocasião da Cimeira
5. Parecer1. Acompanhamento da preparação de Portugal para a CimeiraEm 28 de Maio de 2002, as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes requereram ao Sr. Presidente da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, Dr. Jorge Coelho, em ofícios 164/IX e 165/IX, a realização de um conjunto de audições no âmbito da preparação da "Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável" e da participação do nosso país na mesma.
A proposta foi dirigida simultaneamente ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa e foi tomada na sequência de um projecto de resolução de Os Verdes sobre a participação de Portugal na Cimeira de
0221   |   II Série C - Número 018   |   21 de Setembro de 2002 Joanesburgo (Conferência RIO+10) cujo não agendamento até àquela data inviabiliza a sua concretização.
Dada a importância mundial e nacional da Cimeira, a proposta teve o acolhimento das duas comissões, tendo os respectivos Presidentes delegado nas Vice-Presidentes, Deputadas Teresa Patrício Gouveia (2.a Comissão) e Maria Ofélia Moleiro (4.a Comissão) a coordenação dos trabalhos de preparação e acompanhamento das audições, bem como da elaboração de relatórios de que foram relatores os Deputados António Almeida Henriques (2.a Comissão) e Eulália Teixeira e Isabel Gonçalves (4.a Comissão).
Este processo cobriu quase todo o universo português de organizações ligadas ao ambiente, quer governamental quer não governamental:Governamentais:
- Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;
- Coordenadora da Associação de Comércio Justo.As audições centraram-se no balanço das condições do ambiente em Portugal nos 10 anos pós RIO 92, na ENDS-2002 e nas expectativas para a Cimeira de Joanesburgo, bem como a avaliação sobre o estado de preparação de Portugal para esta Conferência; analisaram-se especificamente as questões identificadas para debate na Cimeira, nomeadamente, a mudança climática, os oceanos e as zonas estuarinas e costeiras, a energia, a saúde pública e os riscos potenciais para a saúde, a sustentabilidade do desenvolvimento, a cooperação, o comércio justo, a pobreza e a exclusão social.
Nelas se debateu também a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável/ENDS 2002, apresentada pelo Governo no dia 5 de Julho, dia Mundial do Ambiente e submetida a discussão pública, para recolha de contributos, até 5 de Agosto.
Neste documento, o Governo português, preparando-se para a Cimeira de Joanesburgo, propõe-se avaliar e perspectivar a aplicação do conceito de Desenvolvimento Sustentável em Portugal. A estratégia é estabelecida com base em quatro grandes domínios:- Garantir o desenvolvimento equilibrado do território;
- Em direcção a uma sociedade solidária e do conhecimento.O relatório foi apresentado em sede de comissão conjunta das Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa e de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, contendo a síntese dos temas abordados e esclarecimentos prestados pelas entidades ouvidas, servindo de base para a discussão e debate em sessão plenária do dia 19 de Julho, no qual os diversos grupos parlamentares exprimiram as suas posições políticas sobre a matéria.
Das intervenções produzidas em sede de comissão conjunta ficou patente a disponibilidade da Assembleia da República para participar, em articulação com o Governo, na delegação nacional à Cimeira de Joanesburgo.2 - A delegação portuguesaApós o debate em Plenário, o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro dirigiu uma convite à Assembleia da República para que um Deputado integrasse a delegação oficial portuguesa, tendo o Presidente da Assembleia da República decidido que o representante oficial da Assembleia da República fosse o Presidente da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente que delegou a representação na Vice-Presidente, com o acordo dos membros das diversas bancadas, por impossibilidade da sua agenda.
A deslocação efectuou-se entre 27 e 31 de Agosto, com partida no dia 27 de Agosto, às 23 horas, e chegada a Joanesburgo dia 28 de Agosto, às 13 horas.
O regresso fez-se no Sábado, dia 31 de Agosto, às 18 horas, com chegada a Lisboa dia 1 de Setembro, às 7 horas.
De lamentar que o período marcado pela Assembleia da República não permitisse à representante da Assembleia da República assistir à abertura da Cimeira, participar nas sessões e cerimónias durante a estadia do Sr. Primeiro-Ministro nem assistir à sessão de encerramento e publicação de conclusões da Cimeira; ficou, assim, bastante reduzida a participação da Assembleia da República na Cimeira, que se reduziu a quarta-feira, à tarde, quinta-feira e sexta-feira dessa semana.
Juntamente com os Deputados da UIP, Manuel Oliveira (PSD) e Fernando Gomes (PS), integrei o Encontro de Parlamentares por ocasião da Cimeira da Terra sobre o Desenvolvimento Sustentável, subordinado ao tema: "O papel dos parlamentares na implementação e fiscalização dos Compromissos da Cimeira".
Diariamente, ao final das sessões de trabalho, a delegação portuguesa reunia-se em sala cedida para o efeito, pelo "Mercantile Lisbon Bank", instituição financeira detida maioritariamente pela Caixa Geral de Depósitos, situada perto do Centro de Conferências.
Os briefings eram presididos pelo Secretário de Estado do Ambiente, com a presença do Embaixador Português na África do Sul e neles participavam todos os elementos da delegação portuguesa, resumindo as sessões que tinham integrado e apresentando as principais questões do dia, quer em termos de dificuldade, de impasse ou de compromisso já assumido no Plano de Acção.
A delegação oficial era constituída por representantes dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Economia, e da Assembleia da República e ONG's, peritos independentes e elementos da Embaixada de Portugal na África do Sul, perfazendo um total de 51, número modestíssimo comparado com as restantes delegações da União Europeia.
O Gabinete de Relações Internacionais do Ministério das Cidades disponibiliza um quadro com o ponto da situação das negociações referente a cada um dos 150 parágrafos do projecto do Plano de Acção em discussão, elaborado em Maio, na Conferência Preparatória de Bali.
0222   |   II Série C - Número 018   |   21 de Setembro de 2002 3 - A Cimeira da Terra3.1 - ObjectivosEsta reunião magna da Terra foi convocada pela ONU para fazer o balanço da implementação dos resultados da Cimeira do Rio de Janeiro de 1992 e analisar o impacto nesses resultados das novas tecnologias, outros factores com impacto no desenvolvimento sustentável e resultados das posteriores conferências da ONU.
Segundo o Ministério do Ambiente da África do Sul, no discurso inaugural da Conferência dos Parlamentares, os resultados esperados da Cimeira eram:- Declaração Política assinada por todos os países participantes;
- Aprovação do Plano de Acção de Joanesburgo, para a próxima década
- Estabelecimento de parcerias negociadas entre os grupos de países (por exemplo: entre a União Europeia e União Africana)