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19 | II Série A - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011 Se o despedimento ocorrer por motivos económicos, a compensação do trabalhador não pode ser inferior a dois décimos de salário mensal por ano de antiguidade. A partir dos dez anos de antiguidade, o mínimo indemnizatório eleva-se para dois décimos de salário mensal por ano de antiguidade, acrescido de dois quinze avos de salário por cada ano de antiguidade para além dos dez anos;  Em caso de cessação de contrato de trabalho por tempo determinado, o trabalhador tem direito a uma compensação pela sua situação de precariedade de valor igual a 10% da remuneração total bruta paga ao trabalhador a pagar juntamente com o último salário (artigo L1243-818). Este valor pode ser diminuído para 6% em virtude de convenção colectiva ou acordo de empresa segundo o qual se ofereçam contrapartidas a estes trabalhadores sob a forma de formação profissional;  Em caso de cessação de contrato de trabalho temporário ou de outro tipo de contrato de colocação à disposição, o trabalhador tem direito a uma compensação pela sua situação de precariedade de valor igual a 10% da remuneração total bruta paga ao trabalhador a pagar juntamente com o último salário (artigo 1251-3219).IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição pendente versando sobre matéria idêntica.V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias: Em 21/07/2011, a Presidente da Assembleia da República, nos termos do artigo 142.o do Regimento, promoveu a apreciação da iniciativa pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.A presente proposta de lei foi publicada em separata electrónica do DAR no dia 27 de Julho de 2011, para apreciação pública pelo período de 20 dias, que decorre até dia 15 de Agosto de 2011, sendo os contributos recebidos objecto de análise e integração nesta nota técnica, findo aquele prazo. Contributos de entidades que se pronunciaramVI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm face da informação actualmente disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa.                                                           18http://www.legifrance.gouv.fr/affichCodeArticle.do;jsessionid=50BC5AB7CC3165B9560377CB82450864.tpdjo13v_1?idArticle=LEGIARTI000006901219&cidTexte=LEGITEXT000006072050&dateTexte=20080709  19http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=8911157562D649207F69C30350606D78.tpdjo17v_1?idSectionTA=LEGISCTA000006198550&cidTexte=LEGITEXT000006072050&dateTexte=20110726  Consultar Diário Original
20 | II Série A - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011PROPOSTA DE LEI N.o 5/XII (1.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011, APROVADO PELA LEI N.o 55-A/2010, DE 31 DE DEZEMBRO, NO ÂMBITO DA INICIATIVA DE REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA)Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)Relativamente ao assunto em epígrafe, e para efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e pelo disposto na alínea u) do artigo 69.o e do artigo 89.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, alterada pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário Regional do Plano e Finanças de comunicar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que a Região Autónoma da Madeira nada tem a acrescentar à referida proposta de alteração.Contudo, espera-se que o apoio ao sistema financeiro que agora se pretende concretizar seja extensivo a todas as entidades, sectores e parcelas do território nacional, já que os “sacrifícios” – como se confirmou na sobretaxa extraordinária de IRS – têm igual abrangência.Funchal, 3 de Agosto de 2011.———PROPOSTA DE LEI N.o 6/XII (1.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI-QUADRO DAS PRIVATIZAÇÕES, APROVADA PELA LEI N.o 11/90, DE 5 DE ABRIL)Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Plano e Finanças)Relativamente ao assunto em epígrafe, e para efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e pelo disposto na alínea u) do artigo 69.o e do artigo 89.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, alterada pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, encarrega-me S. Ex.a o Sr. Secretário Consultar Diário Original
21 | II Série A - Número: 019 | 10 de Agosto de 2011Regional do Plano e Finanças de comunicar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que a Região Autónoma da Madeira nada tem a acrescentar à referida proposta de alteração.Funchal, 3 de Agosto de 2011.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.O 50/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A NÃO INTRODUÇÃO DE PORTAGENS NA A23)Comunicação do Grupo Parlamentar do PCP dando conta da retirada desta iniciativa legislativaNos termos do disposto do n.o 1 do artigo 122.o do regimento da Assembleia da República, e em virtude da apresentação do projecto de resolução que abrange a mesma matéria, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português comunica que retira a seguinte iniciativa legislativa:Projecto de resolução n.o 50/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23.Assembleia da República, 5 de Agosto de 2011.O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP,Bernardino Soares A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Sexta-feira, 20 de julho de 2012 II Série-A — Número 213 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 249, 258, 269 a 272/XII (1.a)]: N.o 249/XII (1.a) (Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 258/XII (1.a) (Altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – sétima alteração ao DecretoLei n.o 63/85, de 14 de março): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 269/XII (1.a) — Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto) (BE).N.o 270/XII (1.a) — Garante a gestão pública da água e da gestão dos resíduos sólidos (BE).N.o 271/XII (1.a) — Impede que se perca o subsídio de desemprego por falta de resposta a SMS do centro de emprego (BE).N.o 272/XII (1.a) — Igualdade de tratamento das listas de cidadãos eleitores e dos partidos políticos e coligações aos órgãos das autarquias locais (Procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e à quarta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho) (BE). Projetos de resolução [n.os 280 e 430 a 434/XII (1.a)]: N.o 280/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de subsidiação de gasolina para as embarcações de pesca): — Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 430/XII (1.a) — Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento económico da região algarvia (PCP).N.o 431/XII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos
2 | II Série A - Número: 213 | 20 de Julho de 2012conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário (BE).N.o 432/XII (1.a) — Pela autonomia do Centro de Genética Médica Dr. Jacinto Magalhães (PCP).N.o 433/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes (CDS-PP).N.o 434/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza regulatória, na gestão dos resíduos perigosos em Portugal, com vista a uma maior eficiência neste setor (CDS-PP).Escrutínio das iniciativas europeias: (a) Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Relatório anual sobre os progressos realizados pelas Empresas Comuns de Iniciativas Tecnológicas Conjuntas em 2010 [COM(2012) 190]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas.Proposta de Decisão do Conselho relativa à adoção do Programa Complementar de Investigação para o Projeto ITER (2014-2018) [COM(2011) 931]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. (a) É publicado em Suplemento.
4 | II Série A - Número: 213 | 20 de Julho de 2012Parte II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecerII – Opinião do Relator O relator prescinde de emitir a sua opinião no presente parecer, reservando-a para o debate em plenário.Parte III – Conclusões 1. Em 4 de Junho de 2012 o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou o projeto de lei n.o 249/XII (1.a) com o objetivo de promover a reintegração de militares nas respetivas carreiras ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril.2. O objetivo do projeto de lei n.o 249/XII é o de abrir um novo prazo de 180 dias para que os militares e exmilitares abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 173/74 possam requerer a sua reintegração.3. O projeto de lei prevê ainda que os militares e ex-militares que tenham sido reintegrados ao abrigo de outras disposições legais vejam consideradas as suas expetativas legítimas de carreira, caso o não tenham sido; que os interessados cujos requerimentos tenham sido indeferidos pro extemporaneidade possam voltar a apresentar os respetivos requerimentos; e que nos casos de incapacidade ou falecimento, os benefícios da reintegração possam ser requeridos pelos cônjuges, ascendentes ou descendentes.Nestes termos a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional é de ParecerQue o projeto de lei n.o 249/XII (1.a) (Reintegração ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril) apresentado pelo BE, se encontra em condições constitucionais e regimentais para ser debatido na generalidade em Plenário.Parte IV – AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se a nota técnica.Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2012.O Deputado autor do Parecer, António Filipe — O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Nota: Os considerandos e as conclusões foram aprovados por unanimidade.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 249/XII (1.a)  Reintegração ao abrigo do decreto-lei n.o 173/74, de 26 de abril (BE).Data de admissão: 5 de junho de 2012 Comissão de Defesa Nacional (3.a)Índice 1. I. Análise sucinta dos fatos, situações e realidades respeitantes à iniciativa 2. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 3. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes 4. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 5. V. Consultas e contributos Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 213 | 20 de Julho de 2012do Regimento. A reintegração que a presente iniciativa pretende promover pode envolver aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado, porém, os autores (no artigo 3.o) preveem que o Governo aprovará, em 30 dias, a regulamentação e as normas necessárias á sua boa execução, “tendo em conta o disposto no artigo 167.o, n.o 2, da Constituição2, definindo o regime de produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo, nomeadamente, a data de início de pagamento nos termos da reintegração decretada.” Este projeto de lei deu entrada em 04/06/2012, foi admitido em 05/06/2012 e baixou na generalidade à Comissão de Defesa Nacional (CDN 3.a). Foi anunciado na sessão plenária de 06/06/2012. Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final.Esta iniciativa tem um título que não traduz completamente o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário, termos em que, em caso de aprovação, se propõe a seguinte alteração:“Determina a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração, por militares e ex-militares ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril, que amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza” Não prevendo esta iniciativa qualquer disposição sobre a sua entrada em vigor, mas apenas sobre produção de efeitos, em caso de aprovação, deverá a mesma entrar em vigor no 5.o dia após a sua publicação, sob forma de lei, na 1.a série do Diário da República, conforme previsto no n.o 2 do artigo 2.o e na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes A presente iniciativa pretende que seja possível a reabertura da possibilidade de requerer a reintegração, por militares e ex-militares, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril.“Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abrilTendo a Junta de Salvação Nacional assumido os poderes legislativos que competem ao Governo, decreta, para valer como lei, o seguinte:Artigo 1.o 1. São amnistiados os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza.2. Para o efeito do disposto neste decreto-lei, consideram-se crimes políticos os definidos no artigo 39.o, § único, do Código de Processo Penal, com inclusão dos cometidos contra a segurança exterior e interior do Estado.                                                             2 Lei travão.Consultar Diário Original
9 | II Série A - Número: 213 | 20 de Julho de 2012Tendo por objeto a reintegração e/ou a amnistia de militares mas por infrações disciplinares por motivo de associativismo, foram rejeitados na generalidade, em 03/02/2012, os seguintes projetos de lei que tinham baixado também à Comissão de Defesa Nacional (3.a):– Projeto de lei n.o 134/XII (1.a) (BE) – Amnistia para infrações disciplinares por motivo de associativismo representativo nas forças armadas; – Projeto de lei n.o 147/XII (1.a) (PEV) – Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas; – Projeto de lei n.o 153/XII (1.a) (PCP) – Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar.Em conjunto com as iniciativas acima referidas foi também discutida em Plenário, na presente sessão, a Petição n.o 19/XII (1.a) –“Solicitam a aprovação de uma lei de amnistia para as infrações disciplinares cometidas por militares por motivo do associativismo representativo das Forças Armadas”.V. Consultas e contributosAtendendo à matéria em causa, não existem consultas obrigatórias.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoDa integração destes militares ou ex-militares decorrerão necessariamente encargos que se mostram, no entanto, dificilmente quantificáveis em face dos elementos disponíveis. Os autores admitem esses encargos ao prever que o Governo, em caso de aprovação, regulamentará esta lei, “tendo em conta o disposto no artigo 167.o, n.o 2 da Constituição4, definindo o regime de produção dos seus efeitos no plano financeiro e organizativo, nomeadamente, a data de início de pagamento nos termos da reintegração decretada.”———PROJETO DE LEI N.o 258/XII (1.a) (ALTERA O ARTIGO 47.o DO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS – SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 63/85, DE 14 DE MARÇO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 22 de junho de 2012, o projeto de lei n.o 258/XII (1.a) – “Altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – Sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março”.                                                           4 Lei travão.
12 | II Série A - Número: 213 | 20 de Julho de 2012Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 18 de julho de 2012.A Deputada Relatora, Andreia Neto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 258 /XII (1.a) – Altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março (PS).Data de admissão: 29 de junho de 2012 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice 7. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa 8. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 9. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes 10. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria 11. V. Consultas e contributos 12. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Fernando Bento Ribeiro e Leonor Calvão Borges (DILP), Maria da Luz Araújo (DAPLEN), Paula Granada (BIB) e João Amaral (DAC).Data: 13 de Julho de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaCom o projeto de lei em apreço, os Deputados proponentes pretendem aditar um n.o 2 ao atual artigo 47.o do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, de acordo com o qual “Em caso de penhora do direito patrimonial do criador da obra, aplica-se o regime fixado no Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de dezembro para a penhora dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante.” Desta forma, introduzem-se limites à possibilidade de penhora do direito patrimonial do criador da obra, uma vez que, de acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 824.o do Decreto-Lei n.o 329-A/95, de 12 de dezembro (que alterou o Código de Processo Civil), não podem ser penhorados dois terços dos vencimentos ou salários auferidos pelo executado.Com tal alteração, os autores desta iniciativa afirmam querer “clarificar uma situação que até agora suscitava dificuldades (»)”, resolvendo “em definitivo querelas interpretativas nos tribunais”.Consultar Diário Original
14 | II Série A - Número: 213 | 20 de Julho de 2012“Artigo 46.o Penhor1 — O conteúdo patrimonial do direito de autor pode ser dado em penhor.2 — Em caso de execução, recairá especificamente sobre o direito ou direitos que o devedor tiver oferecido em garantia relativamente à obra ou obras indicadas.3 — O credor pignoratício não adquire quaisquer direitos quanto aos suportes materiais da obra.Artigo 47.o Penhora e arrestoOs direitos patrimoniais do autor sobre todas ou algumas das suas obras podem ser objeto de penhora ou arresto, observando -se relativamente à arrematação em execução o disposto no artigo 46.o quanto à venda do penhor”.Pretende esta iniciativa acautelar a “situação social do titular de direitos autorais dos efeitos de uma eventual penhora dos seus rendimentos patrimoniais como criador, de forma a salvaguardar as necessidades diárias e regulares do mesmo e do seu agregado familiar com parte dos proveitos do seu trabalho”, acrescentando, no artigo 47.o, que, em caso de penhora, se aplica o regime fixado no Decreto-Lei n.o 329A/95, de 12 de dezembro – Revê o Código de Processo Civil. Altera o Código Civil e a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais – para a penhora dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante.Nesta legislatura foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma outra iniciativa em matçria de “direito de autor”, consubstanciada no projeto de lei n.o 118/XII (1.a) (Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos – sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março), retirada a 22 de março. Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia específicaLEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes, 1963 - Direito de autor. Coimbra: Almedina, 2011. 415 p.(Manuais Universitários). ISBN 978-972-40-4700-3. Cota: 64 - 652/2011 Resumo: No capítulo X da presente obra, com o título: “Vicissitudes do direito de autor”, são abordadas questões relacionadas com a disposição do conteúdo patrimonial do direito de autor, analisando nomeadamente, as situações de oneração do direito de autor, tais como a penhora e o arresto do direito de autor. Enquadramento internacional Países europeusA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália.Espanha A Espanha regulou esta questão através do Real Decreto 439/2007, de 30 de marzo, por el que se aprueba el Reglamento del Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas y se modifica el Reglamento de Planes y Fondos de Pensiones, aprobado por Real Decreto 304/2004, de 20 de febrero, onde se determina, no seu artigo 75.o, alínea b) do n.o 2, que estão sujeitos a retenção os salários procedentes da propriedade intelectual.Assim, estes rendimentos são equiparados a quaisquer outros vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhante.  Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 213 | 20 de Julho de 2012Número de Eleitores Número de proponentes (artigo 19.o, n.o 1 LEOAL) % do número de eleitores Número de proponentes (artigo 19.o, n.o 2 LEOAL) % do número de eleitores 2500 93 3,72 N/A N/A 5001 128 2,56 N/A N/A 10000 256 2,56 N/A N/A 15000 385 2,57 N/A N/A 20001 351 1,75 N/A N/A 25000 439 1,76 N/A N/A 49928 (1) 793 1,59 N/A N/A (1) Freguesia de Algueirão-Mem Martins (Sintra)Quadro II MunicípiosNúmero de Eleitores Número de proponentes (artigo 19.o, n.o 1 LEOAL) % do número de eleitores Número de proponentes (artigo 19.o, n.o 2 LEOAL) % do número de eleitores 395 (1) 26 6,58 250 63,29% 890 (2) 59 6,63 250 28,09% 1271 (3) 85 6,69 250 19,67% 1512 (4) 101 6,68 250 16,53% 1588 (5) 106 6,68 250 15,74% 5000 333 6,66 N/A N/A 10001 476 4,76 N/A N/A 50001 1852 3,70 N/A N/A 100001 3030 3,02 N/A N/A 225717 (7) 5788 2,56 4000 1,77 250000 7575 3,03 4000 1,6 513488 (8) 10068 1,96 4000 0,78 (1) Município do Corvo (2) Município de Santa Cruz das Flores (3) Município de Lajes das Flores (4) Município de Barrancos (5) Município de Penedono (6) Município de Freixo de Espada à Cinta (7) Município do Porto (8) Município de LisboaAinda, e considerando as diferenças organizativas e logísticas entre partidos políticos e as candidaturas de cidadãos, impõe-se o aligeiramento do número de proponentes exigido para a apresentação de candidaturas de cidadãos eleitores a órgãos das autarquias locais, fixando-se o mesmo em 1,5% do número dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral, valor percentual que é o dobro do atualmente exigido para a apresentação de candidaturas de cidadãos aos órgãos do Município de Lisboa, fixando-se como limite mínimo
18 | II Série A - Número: 213 | 20 de Julho de 2012o dobro dos membros do órgão a que respeita a candidatura e como limite máximo o valor correspondente a metade do número mínimo de proponentes de candidaturas a Presidente da República e de requerentes da inscrição de partido político junto do Tribunal Constitucional.Por fim, o presente projeto de lei apresenta uma alteração no sentido de permitir que um grupo de cidadãos que assegure os requisitos para apresentar a sua candidatura para os órgãos municipais esteja também possibilitado a apresentar candidaturas em todas as freguesias do mesmo município.As candidaturas aos órgãos das autarquias locais devem refletir e homenagear o Princípio da Democracia Local, traduzindo a promoção de modelos de intervenção e candidaturas, em termos efetivos, aos órgãos das autarquias locais.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente Lei altera a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, proporcionando condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais.Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agostoO artigo 19.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, com as alterações da Lei Orgânica n.o 5-A/2001, de 26 novembro, da Lei Orgânica n.o 3/2005, de 29 agosto, da Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de dezembro, e da Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 19.o [»]1 – As listas de candidatos aos órgãos das autarquias locais são propostas pelo número de cidadãos eleitores correspondente a 1,5% dos eleitores inscritos no respetivo recenseamento eleitoral.2 – Os resultados da aplicação da fórmula do número anterior, contudo, são sempre corrigidos por forma a não resultar um número de cidadãos eleitores proponentes inferior ao dobro dos candidatos efetivos ao órgão a que a lista concorre ou superior a 3750.3 – (»).4 – (»).5 – (»).6 – (»).7 – Em eleições gerais para os órgãos das autarquias locais, o cumprimento dos requisitos de propositura de candidatura a órgãos municipais permite igualmente a propositura de candidaturas aos órgãos das freguesias do mesmo município.”Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 13 de julho de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago.———
20 | II Série A - Número: 213 | 20 de Julho de 2012Artigo 1.o ObjetoA presente Lei defende a gestão pública dos serviços de abastecimento e saneamento de água.Artigo 2.o Âmbito de aplicaçãoConsidera-se a aplicação deste normativo a todas as atividades relacionadas com os serviços de abastecimento de água e saneamento.Artigo 3.o Gestão pública da água e saneamento1 – Não é permitida a qualquer empresa privada a participação ou a compra de concessões de sistemas municipais e multimunicipais, empresas públicas ou qualquer atividade económica relacionada com os serviços de abastecimento e saneamento de águas.2 – O Estado deve iniciar um processo de reestruturação dos serviços de água, saneamento para que as concessões participadas por empresas privadas revertam para a gestão pública:a) Até 2017, no caso das concessões em que as empresas privadas não incorreram em custos de investimento em infraestruturas para os serviços de abastecimento e saneamento; b) No ano seguinte ao ponto crítico (break-even-point) do investimento das empresas privadas em infraestruturas para os serviços de abastecimento e saneamento.3 – Não são permitidas novas concessões a privados ou renovações e prorrogações das concessões participadas por empresas privadas.Artigo 4.o Gestão de resíduos urbanos O disposto no artigo anterior aplica-se de forma análoga à gestão de resíduos urbanos.Artigo 5.o RegulamentaçãoO Governo regula a Lei no prazo de 30 dias após a sua publicação.Artigo 6.o Norma revogatória A presente Lei revoga todas as disposições legais que sejam contrárias ao disposto neste diploma.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente.Assembleia da República, 16 de julho de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — João Semedo — Francisco Louçã — Mariana Aiveca — Cecília Honório.———
21 | II Série A - Número: 213 | 20 de Julho de 2012PROJETO DE LEI N.o 271/XII (1.a) IMPEDE QUE SE PERCA O SUBSÍDIO DE DESEMPREGO POR FALTA DE RESPOSTA A SMS DO CENTRO DE EMPREGOExposição de motivosNas últimas semanas o Bloco de Esquerda recebeu diversas denúncias de trabalhadoras e trabalhadores desempregados que aquando da inscrição nos centros de emprego foram informados pelos serviços que, em virtude da Resolução do Conselho de Ministros n.o 20/2012 e do Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, poderiam perder o subsídio de desemprego se não respondessem às mensagens de texto enviadas pelos Centros de Emprego.Tendo em conta estas denúncias a deputada do Bloco de Esquerda Mariana Aiveca confrontou o Ministro da Solidariedade e Segurança Social sobre a matéria na audição da Comissão de Trabalho e Segurança Social de 17 de julho de 2012. Infelizmente, o Ministro Pedro Mota Soares confirmou que os centros de emprego estavam a enviar SMS aos desempregados e às desempregadas convocando-os para entrevistas de emprego.  Sejamos claros: os subsídios de desemprego são uma prestação social contributiva a que os trabalhadores e as trabalhadoras têm direito por terem descontado uma parte do seu salário, pelo que não se compreende que o Ministçrio da Solidariedade e Segurança Social se demita da sua responsabilidade de “prestar apoio e acompanhamento personalizado” [alínea d), do artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro] e ponha em risco este direito das trabalhadoras e dos trabalhadores desempregados pelo envio simples de uma mensagem de texto (SMS).O Bloco de Esquerda sabe a importância que o subsídio de desemprego tem para cada uma das pessoas que o recebe e não aceitamos que, por o simples envio de um SMS, se possa perder o direito a esta prestação social.Num momento em que apenas 46% dos desempregados contabilizados pelo INE recebem subsídio de desemprego e sabendo que esta prestação social representa, muitas vezes, o único rendimento que permite a muitas famílias sobreviver à crise económica e social criada pelas políticas de austeridade do governo, o Bloco de Esquerda apresenta uma proposta que clarifica que nunca será pela não resposta a um SMS que uma família perde o subsídio de desemprego.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei impede que os desempregados beneficiários de subsídio de desemprego possam perder esta prestação social por não resposta a uma mensagem SMS do centro de emprego.Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembroO artigo 70.o do Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 68/2009, de 20 de março, pela Lei n.o 5/2010, de 5 de maio, Decreto-Lei n.o 72/2010, de 18 de junho, e Decreto-Lei n.o 64/2012, de 15 de março, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 70.o Competências dos centros de emprego1 – [»]:
24 | II Série A - Número: 213 | 20 de Julho de 2012política, acolhendo também as meritórias recomendações para o efeito feitas pelo Senhor Provedor de Justiça, e cumprindo com o comando constitucional de Igualdade, imposto pelo artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto e a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com vista à consagração da igualdade de tratamento das listas de cidadãos às eleições dos órgãos das autarquias locais e das listas apresentadas por partidos políticos e coligações.Artigo 2.o Alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agostoOs artigos 23.o e 30.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.o 5-A/2001, de 26 novembro, pela Lei Orgânica n.o 3/2005, de 29 agosto, pela Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 23.o [»]1 – (»).2 – Para efeitos do disposto no n.o 1, entendem-se por «elementos de identificação» os seguintes: denominação, sigla e símbolo do partido ou coligação, denominação, sigla e símbolo do grupo de cidadãos e o nome completo, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como o número, a data e o arquivo de identificação do bilhete de identidade dos candidatos e dos mandatários.3 – (»).4 – (Revogado) 5 – (»).6 – (»).7 – (»).8 – (»).9 – (»).10 – (»).11 – (»).Artigo 30.o [»]1 – No dia seguinte ao termo do prazo para apresentação de candidaturas ou da decisão de reclamação, quando haja, na presença dos mandatários e dos candidatos que desejem assistir, o juiz preside ao sorteio das respetivas listas, para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, assim como, quando aplicável, ao sorteio dos símbolos, em numeração romana, de 1 a 20, a utilizar pelos grupos de cidadãos.2 – (»).3 – (»).4 – (»).”
25 | II Série A - Número: 213 | 20 de Julho de 2012Artigo 3.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agostoÉ aditado à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, com a redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.o 5-A/2001, de 26 novembro, pela Lei Orgânica n.o 3/2005, de 29 agosto, pela Lei Orgânica n.o 3/2010, de 15 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, um artigo 23.o-A, com a seguinte redação:“Artigo 23.o-A Denominações, siglas e símbolos dos Grupos de Cidadãos1 – Os grupos de cidadãos têm uma denominação, uma sigla e um símbolo, os quais não podem ser idênticos ou semelhantes aos de outro já constituído ou dos partidos políticos.2 – A denominação identificadora do grupo de cidadãos eleitores não pode conter mais de cinco palavras que, por seu turno, não podem fazer parte das denominações oficiais dos partidos políticos ou das coligações com existência legal.3 – A denominação não pode basear‐ se no nome de uma pessoa ou conter expressões diretamente relacionadas com qualquer religião ou com qualquer instituição nacional.4 – O símbolo não pode confundir‐ se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos e emblemas nacionais ou autárquicos, nem com imagens e símbolos religiosos.5 – Os Grupos de Cidadãos Eleitores que não apresentem símbolo, ou cujo símbolo seja julgado inadmissível, terão como símbolo o número romano, de 1 a 20, que lhes for atribuído no sorteio referido no artigo 30.o, n.o 1.6 – Compete ao juiz decidir sobre a admissibilidade da denominação, sigla e símbolo dos Grupos de Cidadãos Eleitores, aplicando-se o disposto no artigo 26.o.”Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junhoO artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto‐ Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pela Lei n.o 64‐ A/2008, de 31 de dezembro e pela Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:“Artigo 10.o [»]1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – Os grupos de cidadãos eleitores que proponham candidaturas aos órgãos das autarquias locais, relativamente às atividades de campanha eleitoral, beneficiam das isenções previstas nas alíneas a), g) e h) do n.o 1.”Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 18 de julho de 2012.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — João Semedo — Cecília Honório — Francisco Louçã — Ana Drago — Catarina Martins.———
26 | II Série A - Número: 213 | 20 de Julho de 2012PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 280/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM MECANISMO DE SUBSIDIAÇÃO DE GASOLINA PARA AS EMBARCAÇÕES DE PESCA)Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Onze Deputados do Grupo Parlamentar do PPCP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 280/XII (1.a) – Recomenda ao governo a criação de um mecanismo de subsidiação de gasolina para as embarcações de pesca, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 5 de abril de 2012 e foi admitida a 11 de abril, data em que baixou à Comissão de Agricultura e Mar.2. O projeto de resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 17 de julho de 2012, que decorreu nos termos abaixo expostos.3. O Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) procedeu à apresentação do PJR.4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Ulisses Pereira (PSD), Jorge Fão (PS), Manuel Isaac (CDS-PP) e Luís Fazenda (BE).5. O Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) usou ainda da palavra para concluir o debate.6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, em 18 de julho de 2012.O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 430/XII (1.a) DINAMIZAÇÃO DA ATIVIDADE PORTUÁRIA COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO DA REGIÃO ALGARVIA1. Dinamização da Atividade Portuária no Algarve No Algarve, ao longo das últimas três décadas, sucessivos governos aplicaram um modelo de desenvolvimento assente quase exclusivamente no turismo, na especulação imobiliária e atividades complementares. As atividades produtivas na indústria, agricultura e pescas foram negligenciadas, enquanto se verificava uma acentuada terciarização da economia regional. O número de trabalhadores na indústria transformadora e extrativa, na produção agrícola e animal e na atividade piscatória diminui significativamente, facto que não é alheio ao elevado nível de desemprego que se regista atualmente na região algarvia, o maior a nível nacional.A adoção deste modelo de desenvolvimento, centrado quase exclusivamente no turismo, fragilizou a economia regional, conduzindo o Algarve a uma situação de profunda crise económica e social. O desemprego e a precariedade dispararam, sucederam-se os encerramentos e falências de micro e pequenas empresas, avolumaram-se as desigualdades sociais, a pobreza alastrou, aumentaram as assimetrias entre o litoral e a interior serrano.
Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011  II Série-A —  Número 21 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 34 a 43/XII (1.a)]: N.o 34/XII (1.a) — Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio) (apresentado pelo BE).N.o 35/XII (1.a) — Lei Orgânica do Regime do Referendo Regional (apresentado pelo PCP).N.o 36/XII (1.a) — Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial, e transfere o seu património para o Estado (regovação do Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de Fevereiro) (apresentado pelo PCP).N.o 37/XII (1.a) — Revoga as taxas moderadoras (apresentado pelo PCP).N.o 38/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (apresentado pelo BE).N.o 39/XII (1.a) — Estabelece uma nova Lei de Bases do Ambiente (apresentado pelo BE).N.o 40/XII (1.a) — Cria uma taxa autónoma especial sobre transferências financeiras para paraísos fiscais (apresentado pelo PCP).N.o 41/XII (1.a) — Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas (apresentado pelo BE).N.o 42/XI (1.a) — Defende o carácter público da CP e da gestão das suas linhas, revogando o Decreto-Lei n.o 137A/2009, de 12 de Junho, que «Aprova o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, EPE, e os estatutos da CP (apresentado pelo PCP).N.o 43/XI (1.a) — Impede a dupla tributação de afixação de mensagens publicitárias de natureza comercial junto às estradas nacionais (apresentado por Os Verdes). Proposta de lei n.o 10/XII (1.a): Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.a alteração do Código Penal e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009. Projectos de resolução [n.os 51 a 62/XII (1.a)]: N.o 51/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A23, A24 e A25 (apresentado pelo PCP).N.o 52/XII (1.a) — Pela correcta repartição de receita dos passes intermodais e combinados pelos operadores de transportes (apresentado pelo PCP).N.o 53/XII (1.a) — Recomenda uma profunda alteração no financiamento da empresa Metro do Porto, SA, que permita o relaçamento faseado da 2.a fase da rede do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, incluindo a extensão da Linha Verde, entre o ISMAI (Maia) e a Trofa (apresentado pelo PCP).N.o 54/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o não encerramento das oficinas da EMEF da Figueira da Foz (apresentado pelo BE).N.o 55/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a discussão e aprovação pela Assembleia da República do Plano Nacional de Saúde 2011-2016 (apresentado pelo BE).
2 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011N.o 56/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reanálise da rede de serviços da Direcção-Geral de Impostos no concelho de Vila Nova de Gaia e a reabertura da 3.a repartição de finanças na freguesia de Pedroso (apresentado pelo PS).N.o 57/XII (1.a) —  Recomenda ao Governo que reconheça o Estado da Palestina e que apoie o pedido de adesão do Estado da Palestina às Nações Unidas (apresentado pelo BE).N.o 58/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação (apresentado pelo CDS-PP).N.o 59/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de protecção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida (apresentado pelo CDS-PP).N.o 60/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (apresentado pelo BE).N.o 61/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação (apresentado pelo BE).N.o 62/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda à avaliação e à revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (apresentado pelo PSD). Proposta de resolução n.o 1/XII (1.a): Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, assinado em Lisboa, a 30 de Junho de 2009. (a)  (a) É publicada em suplemento a este número.
6 | II Série A - Número: 021 | 31 de Agosto de 2011e) (revogado)2 — Para a determinação do rendimento mensal líquido, previsto na alínea c) do número anterior, são considerados todos os rendimentos mensais líquidos dos membros do agregado com idade igual ou superior a dezoito anos, excepto o disposto no número seguinte.3 — Para efeito do número anterior, apenas são considerados 50% dos rendimentos líquidos que:a) Provenham de prestações compensatórias da perda ou inexistência de rendimentos garantidas pelo sistema previdencial ou pelo subsistema de solidariedade da segurança social, ou garantidas por outros sistemas de protecção social obrigatória, desde que estas não atinjam o valor da RMMG; b) Se refiram a membros do agregado familiar que se encontrem a frequentar estabelecimento de ensino legalmente reconhecido.Artigo 4.o1 — O preço técnico a que se refere o artigo 2.o é calculado nos mesmos termos que a renda condicionada, sendo o seu valor arredondado para o valor em euros imediatamente inferior.2 — (... ) 3 — (... )Artigo 5.o1 — (... ) 2 — O valor da renda apoiada (Ra) a pagar pelo arrendatário é determinado pela aplicação da taxa de esforço (Te) ao rendimento mensal corrigido per capita do agregado familiar (Rmcpc), de acordo com a seguinte fórmula:Ra = Te x Rmcpc x npafem que:npaf = número de elementos do agregado familiar3 — A taxa de esforço (Te) é o valor, arredondado às milésimas, que resulta da aplicação da seguinte fórmula:Te = (0,08 Rmcpc/Rmmg)em que:Rmcpc = Rendimento mensal corrigido per capita do agregado familiar Rmmg = Retribuição mínima mensal garantida4 — O valor da renda é arredondado para o valor em euros imediatamente inferior, não podendo ser inferior a 1% da RMMG nem ser superior a 15% do rendimento mensal líquido, nem pode exceder o valor do preço técnico.Artigo 6.o1 — (... ) 2 — A entidade locadora considera que o agregado familiar aufere rendimentos superiores aos declarados quando se comprove que o agregado familiar ostenta ou é possuidor de bens manifestamente incompatíveis