PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
48 | II Série A - Número: 100 | 23 de Junho de 20074 — Para efeitos da transição referida nas alíneas b) e d) do n.o 1 considera-se termo inicial das respectivas relações jurídicas de emprego público a data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 92.o Conversão dos contratos a termo resolutivoOs actuais trabalhadores em contrato a termo resolutivo para o exercício de funções nas condições referidas no artigo 10.o transitam para a modalidade de nomeação transitória.Artigo 93.o Conversão das substituições em cargos não dirigentes1 — Os trabalhadores que, actualmente, se encontrem em substituição em cargo não dirigente transitam para a modalidade adequada de mobilidade interna.2 — Sem prejuízo da consideração do tempo de serviço anteriormente prestado em substituição nos termos e para os efeitos do n.o 3 do artigo 23.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, considera-se termo inicial da transição referida no número anterior a data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 94.o Reapreciação dos contratos de prestação de serviços1 — No prazo de seis meses a contar da data da entrada em vigor da presente lei, os órgãos e serviços promovem a reapreciação, à luz do regime ora aprovado, de todos os contratos de prestação de serviços vigentes.2 — É aplicável ao incumprimento do disposto no número anterior, com as necessárias adaptações, o regime previsto no artigo 36.o.Artigo 95.o Transição para a carreira geral de técnico superiorTransitam para a carreira geral de técnico superior os actuais trabalhadores que:a) Se encontrem integrados nas carreiras de técnico superior de regime geral; b) Se encontrem integrados nas carreiras de técnico de regime geral; c) Se encontrem integrados nas carreiras previstas em decreto-lei; d) Se encontrem integrados em carreiras com diferente designação cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela; e) Não se encontrando integrados em carreiras, o grau de complexidade funcional e o conteúdo funcional das funções que exercem sejam idênticos aos daquela.Artigo 96.o Transição para a categoria de coordenador técnicoTransitam para a categoria de coordenador técnico da carreira geral de assistente técnico os actuais trabalhadores que:a) Sejam titulares da categoria de chefe de secção; b) Sejam titulares da categoria de coordenador das carreiras de técnico-profissional de regime geral; c) Sejam titulares das categorias previstas em decreto-lei; d) Sejam titulares de categorias com diferente designação cujos grau de complexidade funcional e conteúdo funcional sejam idênticos aos daquela categoria; e) Não sendo titulares de categorias, o grau de complexidade funcional e o conteúdo funcional das funções que exercem sejam idênticos aos daquela categoria.Artigo 97.o Transição para a categoria de assistente técnicoTransitam para a categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico os actuais trabalhadores que:a) Se encontrem integrados nas carreiras de assistente administrativo de regime geral; b) Se encontrem integrados nas carreiras de tesoureiro de regime geral;
57 | II Série A - Número: 100 | 23 de Junho de 2007De facto, confrontado com esta injusta situação que afecta os moradores dos fogos cedidos dos bairros das Amendoeiras e Lóios, o actual Governo decidiu envolver as partes interessadas, a câmara municipal e os partidos políticos com assento na assembleia municipal, com a finalidade de encontrar as melhores soluções que compatibilizem o interesse público com os interesses dos moradores dos fogos cedidos. O Governo promoveu também, em Maio de 2007, a modificação unilateral do Auto de Cessão, impondo à Fundação D.Pedro IV um conjunto de obrigações no domínio da reabilitação e conservação ordinária e extraordinária dos imóveis adquiridos, da alienação dos mesmos e do modo de actualização das respectivas rendas.Finalmente, de salientar que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, na sequência de uma providência cautelar interposta pelos moradores do bairro das Amendoeiras, veio dar-lhes razão, determinando a suspensão da eficácia da deliberação do Conselho de Administração da Fundação D. Pedro IV, que determinou a aplicação do regime de renda apoiada às fracções habitacionais em causa.Neste contexto, atentos os interesses em presença e a necessidade de assegurar a resolução segura e definitiva do problema que afecta os moradores dos mais de um milhar de fogos cedidos gratuitamente pelo governo PSD/CDS-PP à Fundação D. Pedro IV, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que deve esse património reverter para o domínio público com a garantia da sua reabilitação e possibilidade de aquisição pelos moradores.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que:a) Adopte os procedimentos adequados à reversão para o Estado do património transferido pelo IGAPHE para a Fundação D. Pedro IV, ao abrigo do Auto de Cessão, celebrado em 1 de Fevereiro de 2005; b) Crie condições para a posterior alienação dos fogos a todos os moradores que manifestem interesse na sua aquisição; c) Utilize o produto da alienação dos fogos na reabilitação dos bairros em causa; d) Garanta o realojamento dos arrendatários dos fogos cuja reabilitação seja, eventualmente, considerada inviável.Assembleia da República, 21 de Junho de 2007.Os Deputados do PS: Miguel Coelho — Ana Couto — Celeste Correia — Vasco Franco — Marcos da Cunha Perestrello — António Galamba — Irene Veloso — Rita Neves.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007Consultar Diário Original
4 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007ÍndiceSUMÁRIO EXECUTIVOI. GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2005-2009 – ESTADO DE EXECUÇÃO E PRINCIPAIS LINHAS DE ACTUAÇÃO POLÍTICA PARA 2008I.1. 1.a OPÇÃO – ASSEGURAR UMA TRAJECTÓRIA DE CRESCIMENTO SUSTENTADO, ASSENTE NO CONHECIMENTO, NA INOVAÇÃO E NA QUALIFICAÇÃO DOS RECURSOS HUMANOSI.1.1. Um Plano Tecnológico para um novo ciclo de crescimento e empregoI.1.2. Promover a eficiência do investimento e da dinâmica empresarialI.1.3. Modernizar o comércio e serviços e promover a internacionalizaçãoI.1.4. Consolidar as finanças públicasI.1.5. Modernizar a Administração PúblicaI.2. 2.a OPÇÃO – REFORÇAR A COESÃO SOCIAL, REDUZINDO A POBREZA E CRIANDO MAIS IGUALDADE DE OPORTUNIDADES I.2.1. Mais e melhor educação para todosI.2.2. Dinamizar o mercado de trabalho, e promover o emprego e a formaçãoI.2.3. Melhor protecção social e maior inclusãoI.2.4. Mais e melhor política de reabilitaçãoI.2.5. Saúde, um bem para as pessoasI.2.6. Valorizar a culturaI.2.7. Apostar nos jovensI.2.8. Valorizar o papel da família, e promover igualdade, tolerância e inclusãoI.3. 3.a OPÇÃO – MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA E REFORÇAR A COESÃO TERRITORIAL NUM QUADRO SUSTENTÁVEL DE DESENVOLVIMENTOI.3.1. Mais qualidade ambiental, melhor ordenamento do território, maior coesão e melhores cidadesI.3.2. Políticas essenciais para o desenvolvimento sustentávelI.3.3. Mais e melhor desporto, melhor qualidade de vida e melhor defesa do consumidorI.4. 4.a OPÇÃO – ELEVAR A QUALIDADE DA DEMOCRACIA, MODERNIZANDO O SISTEMA POLÍTICO E COLOCANDO A JUSTIÇA E A SEGURANÇA AO SERVIÇO DE UMA PLENA CIDADANIAI.4.1. Modernizar o sistema político e qualificar a democraciaI.4.2. Valorizar a justiçaI.4.3. Melhor segurança interna, mais segurança rodoviária e melhor protecção civilI.4.4. Melhor comunicação socialI.5. 5.a OPÇÃO – VALORIZAR O POSICIONAMENTO EXTERNO DE PORTUGAL E CONSTRUIR UMA POLÍTICA DE DEFESA ADEQUADA À MELHOR INSERÇÃO INTERNACIONAL DO PAÍSI.5.1. Política externaI.5.2. Política de defesa nacionalII. CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 2008III. AS PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO EM 2008III.1. GRANDES PROJECTOS DE INICIATIVA PÚBLICAIII.2. QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO NACIONAL 2007-2013IV. A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMASIV.1. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESIV.1.1. Qualificar os recursos humanos, potenciando a sociedade do conhecimentoIV.1.2. Aumentar a produtividade e a competitividade da economiaIV.1.3. Reforçar a coesão social e a igualdade de oportunidadesIV.1.4. Incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantesIV.1.5. Afirmar os sistemas autonómico e da gestão públicaIV.2. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRAIV.2.1. Acção governativa em 2006-2007IV.2.2. Principais Actuações Previstas para 2008
5 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007Índice de quadrosQUADRO II.1. ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL – PRINCIPAIS HIPÓTESES QUADRO II.2. DESPESA NACIONAL QUADRO II.3. CENÁRIO MACROECONÓMICO QUADRO III.1. DRIVERS DO PNACE – PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA PARA 2008 QUADRO III.2. PLANO FINANCEIRO DO QREN (20072013), POR AGENDA TEMÁTICA QUADRO III.3. PLANO FINANCEIRO DO QREN (20072013), POR PROGRAMA OPERACIONAL
7 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007O QREN constitui um instrumento fundamental na estratégia prosseguida pelo Governo, enquadrando os programas de investimento que irão beneficiar de financiamento comunitário no período 2007-2013.O presente documento desenvolve, no Capítulo I, as Grandes Opções do Plano, apresentando os resultados alcançados em 2006-2007 e as medidas previstas para 2008. No Capítulo II procede-se à apresentação do cenário macroeconómico para 2008. O Capítulo III integra as prioridades para o investimento público em 2008, perspectivando-o no referencial instituído pelo QREN. Por fim, são apresentadas no Capítulo IV as orientações estratégicas de cada uma das Regiões Autónomas.
28 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007balcão integrado multiserviços, no quadro do programa da nova geração de Lojas do Cidadão), da disponibilização do acesso electrónico a informação (informação de desempenho, tratamento de requerimentos, processos de licenciamento e processos de decisão municipal), do reforço dos programas de apoio à formação contínua do pessoal das autarquias locais, da concretização do Programa de Estágios para a Administração Local, da concretização e divulgação apropriadas das Boas Práticas na Administração Local, da utilização das potencialidades do e-Government na gestão ambiental e territorial da competência dos municípios e da aplicação do Novo regime dos Licenciamentos Municipais e dos Planos Municipais.Ainda no decurso de 2007 prevê-se a entrada em vigor de medidas legislativas para a concretização de novos modelos na organização da rede autárquica, áreas metropolitanas e associações intermunicipais de direito público, a entrada em vigor do novo regime de criação, fusão e extinção de autarquias locais e a externalização do Centro de Estudos e Formação Autárquica para a ANMP e ANAFRE.Em 2008, concretizar-se-á, de forma sustentada, o processo de descentralização de competências para as autarquias locais incidindo, num primeiro momento, sobre as áreas da Saúde, Educação e Acção Social. Será concluído o processo de revisão do regime financeiro da Administração Local, pela aplicação dos novos regimes jurídicos da Cooperação Financeira com as Autarquias Locais, das Obrigações Municipais, do saneamento e reequilíbrio financeiro, dos poderes tributários dos municípios, criando o Fundo de Regularização Municipal e o Fundo de Emergência Municipal.
65 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007Anteprojecto do Código do Consumidor e em acções de prevenção do endividamento e do sobreendividamento.Ao nível da fiscalização da actividade económica, entrou em funcionamento a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), cuja missão passa pela garantia da saúde e segurança dos consumidores, pelo direito à qualidade dos bens e serviços e pelo incremento da concorrência.Destaque igualmente para diversa produção legislativa, ao nível da instalação e funcionamento dos serviços de bronzeamento artificial (solários), da generalização da obrigatoriedade de existência do Livro de Reclamações, o diploma sobre regularização de sinistros cobertos pelo seguro automóvel, o novo regime relativo à data-valor de movimentos de depósitos à ordem e transferências bancárias, a obrigatoriedade de indicação da TAEG (Taxa Anual Efectiva Global) em todas as comunicações comerciais de crédito, a proibição da prática do arredondamento em alta nos contratos de crédito celebrados pelas instituições e sociedades financeiras (qualquer que seja o valor e o fim do crédito a que se destina) e a transparência das práticas bancárias, onde se inclui o valor máximo a cobrar pelas amortizações ao crédito à habitação. Registe-se igualmente nos, anos de 2006 e 2007, os grandes avanços ao nível da regulação do sector financeiro e da transparência dos mercados, com a transposição de 12 directivas comunitárias em 2006 que se encontravam em atraso, e a transposição de 4 directivas adicionais prevista para 2007, das quais se destacam as respeitantes à regulação de Mercados e Instrumentos Financeiros, à Transparência, e Basileia II.De acordo com a estratégia definida, em 2008, será dada continuidade às medidas estruturantes de promoção e garantia dos direitos dos consumidores iniciadas em 2005, designadamente através do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de acções de prevenção do endividamento e sobreendividamento, do estímulo ao alargamento da rede de Centros de Informação Autárquica ao Consumidor, da sensibilização das entidades públicas e privadas para a criação de sistemas alternativos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo de âmbito nacional e/ou de competência especializada, e do incremento da actividade operacional e de fiscalização da ASAE.
80 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 20072II. CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 2008As actuais projecções reflectem a informação estatística actualizada para a economia portuguesa e os dados mais recentes relativos à situação financeira das Administrações Públicas, designadamente, as Contas Nacionais Trimestrais e Anuais, as Contas das Administrações Públicas para 2005 e 2006 e a informação reportada na notificação de Março de 2007, no âmbito do Procedimento dos Défices Excessivos. Relativamente ao enquadramento internacional da economia, procedeu-se à revisão das hipóteses externas com base nas Previsões Intercalares de Fevereiro de 2007 da Comissão Europeia e do Fundo Monetário Internacional (World Economic Outlook, Abril 2007) (Quadro II.1).Quadro II.1. Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses2006 2007 (e) 2008 (p) Procura externa (bens) (taxa de variação em volume) 8,4 7,0 6,7 Preço do petróleo (Brent, USD/barril) 65,1 64,1 65,0 IHPC da área do Euro (taxa de variação) 2,2 1,8 1,9 Taxa de câmbio efectiva nominal para Portugal (a) 0,2 0,5 0,1 Taxa de câmbio EUR/USD (média anual) 1,26 1,32 1,32 Taxa de juro de curto prazo (média anual, %) (b) 3,1 4,0 4,0 Taxa de juro de longo prazo (média anual, %) ( c) 3,9 4,3 4,4 Fontes: Comissão Europeia e Ministério das Finanças e da Administração Pública.(a) Taxa de variação média anual, em % (variação positiva/negativa significa apreciação/depreciação do Euro); (b) Euribor a 3 meses; (c) Obrigações do Tesouro a 10 anos.As taxas de juro de curto prazo (Euribor a 3 meses) e o preço do petróleo foram actualizados tendo em conta os dados do 1o trimestre bem como informação mais recente sobre futuros. Face às hipóteses formuladas no PEC, o preço do petróleo foi revisto ligeiramente em baixa em 2007 e 2008 (de 66,3 e 68 dólares/barril, respectivamente, para 64,1 e 65 dólares/barril). Por sua vez, as taxas de juro de curto prazo foram revistas em alta em 0,3 p.p. em 2007 e 0,4p.p. em 2008-2010.Tendo em conta as perspectivas mais favoráveis das organizações internacionais sobre o crescimento económico em 2007 e 2008 nos principais parceiros comerciais de Portugal face às previsões de Outono de 2006, é expectável um crescimento da procura externa relevante para as exportações portuguesas ligeiramente superior à considerada no PEC (0,2 p.p. acima dos valores do PEC).O crescimento económico em 2006 foi de 1,3%, 0,8 p.p. acima do crescimento observado em 2005 (Quadro II.2). A análise da evolução intra-anual confirma a tendência de recuperação: desde o quarto trimestre de 2005, que a actividade económica vem acelerando, embora a um ritmo ainda moderado, culminando, no último trimestre de 2006, com uma variação homóloga em volume já de 1,7%.
82 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007revisão em alta da procura externa relevante para a economia portuguesa), e a recuperação gradual da procura interna, para a qual contribui a formação bruta de capital fixo. A revisão da previsão para o consumo público, que cai 0,1 p.p. face à previsão do PEC, é compatível com a alteração recentemente anunciada da meta para o saldo orçamental das Administrações Públicas relativa a 2007, de -3,6% para 3,3% do PIB.Por sua vez, prevê-se uma redução das necessidades de financiamento da economia portuguesa face ao exterior, para a qual contribui a evolução favorável da balança de bens e serviços, mais do que compensando a deterioração da balança de rendimentos. Salienta-se, contudo, o aumento do nível dessas necessidades relativamente às projecções formuladas no PEC, em virtude da revisão entretanto operada nas Estatísticas da Balança de Pagamentos.No mercado de trabalho, a aceleração do crescimento económico e as políticas de fomento da criação de emprego, prevenção e combate ao desemprego, e da melhoria da adaptabilidade dos trabalhadores, possibilitarão o aumento do emprego e a redução da taxa de desemprego, a qual deverá cair, em 2008, para um nível médio de 7,2%.Quadro II.3. Cenário Macroeconómico (Taxas de variação homóloga em volume, %)2006 2007 (e) 2008 (p)PIB 1,3 1,8 2,4Procura Interna 0,2 0,9 1,7Consumo Privado 1,1 1,3 2,0Consumo Público -0,3 -1,4 -1,5Investimento (FBCF) -1,6 1,9 4,0Exportações 8,8 7,4 6,9Importações 4,3 4,0 4,5Taxa de desemprego (%) 7,7 7,5 7,2Emprego Total (taxa de variação, em %) 0,7 1,0 1,2Taxa de Inflação (a) 3,1 2,1 2,1Rendimento Disponível dos Particulares 1,5 2,0 2,0Saldo Conjunto das Balanças Correntes e de Capital (% do PIB) -8,7 -8,5 -7,9 Fontes: INE e Ministério das Finanças e da Administração Pública.(a) Taxa de inflação medida pela variação no Índice de Preços no Consumidor.A actual projecção aponta para uma diminuição da taxa de inflação média anual, medida pelo Índice de Preços no Consumidor, em 2007 e 2008, para 2,1%. Esta evolução reflecte a dissipação do efeito de base associado ao aumento da taxa normal de IVA em Julho de 2005 e um comportamento de moderação dos custos e das margens de lucro. Salienta-se que esta moderação, a par das reformas estruturais em curso, é essencial à recuperação da competitividade, o que permitirá a concretização das projecções para o emprego, taxa de desemprego, exportações e PIB.
83 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 20073III. AS PRIORIDADES PARA O INVESTIMENTO PÚBLICO EM 2008As grandes opções da política de investimento público em 2008 mantêm o foco principal no conhecimento e na qualificação dos recursos humanos como alavanca do desenvolvimento. Esta prioridade encontra expressão, por exemplo, no reforço das dotações do QREN destinadas a esta área, passando o Fundo Social Europeu a representar cerca de 37% do total dos fundos estruturais, aumentando em 10 pontos percentuais a sua posição relativa face ao QCA III (montante superior a 6 mil milhões de euros).O Governo efectua também uma mudança de prioridades no investimento físico: no âmbito do QREN, 65% dos apoios do FEDER será afecto às intervenções de apoio ao crescimento económico e à competitividade – empresas e redução de custos de contexto, o que significa um crescimento de 11 pontos percentuais, para uma dotação superior a 5 mil milhões de euros.As opções do Governo Português visam aumentar a qualidade e solidez dos projectos de investimento nacionais, materializando-se na selecção, de entre os diferentes projectos, daqueles onde se esperam maiores níveis de bem-estar para os portugueses. A necessidade de melhorar a qualidade da despesa pública é cada vez mais premente e está intimamente relacionada com o contexto de crescente competitividade internacional e com o magno objectivo de consolidação das finanças públicas.Por outro lado, e conforme referido no Capítulo I, o Governo vai iniciar em 2008 o processo de reformulação do PIDDAC, de forma a integrar este plano de investimentos públicos e o QREN num quadro nacional único e coerente. Esta revisão do processo de programação financeira dará uma resposta mais eficaz e eficiente às prioridades estratégicas definidas para o desenvolvimento económico e social do País.Este Capítulo inicia com a identificação da programação financeira para 2008 de oito projectos de iniciativa pública de referência, sobre os quais a actuação do PNACE se tem focado com particular atenção e aos quais foi atribuída a designação de drivers2. São eles a Simplificação e Modernização da Administração Pública, as Redes de Conhecimento e Inovação, o programa “Ligar Portugal”, o plano “Portugal Logístico”, a Estratégia Nacional para a Energia, a Valorização do Ensino Básico, a “Iniciativa Novas Oportunidades” e a Rede de Serviços Comunitários de Proximidade.O Capítulo termina com uma abordagem ao QREN 2007-2013, instrumento enquadrador dos projectos de investimento que irão beneficiar de financiamento comunitário, identificando não só a sua programação financeira, mas também os seus objectivos, a sua estratégia e o seu modelo de governação.                                                 2 De notar que o PNACE identifica 9 drivers. Esta exposição não inclui o driver “Reforma da Segurança Social” cujas medidas, de natureza essencialmente administrativa e legislativa, que contribuem para o reforço da sustentabilidade do sistema de Segurança Social, não implicam um esforço de investimento.
88 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007Quadro III.2. Plano Financeiro do QREN (2007-2013), por Agenda Temática (Milhões de euros; Preços correntes)2008 Total 2008 Total 2008 Total 2008 TotalAgenda da QualificaçãoPO Potencial Humano 859 6.147 368 2.636 1.227 8.783 1.239 8.868PO Regiões Autónomas 44 315 9 65 53 380 59 425Total903 6.462 377 2.701 1.280 9.162 1.298 9.292Agenda da CompetitividadePO Factores de Competitividade 434 3.104 96 686 530 3.789 791 5.661PO Regionais do Continente 406 2.905 105 751 511 3.656 715 5.120PO Regiões Autónomas 102 729 30 215 132 944 152 1.090Total941 6.738 231 1.651 1.172 8.389 1.659 11.871Agenda da Valorização do TerritórioPO Valorização do Território 651 4.659 275 1.971 926 6.630 2.464 17.634PO Regionais do Continente 400 2.859 167 1.192 566 4.051 630 4.510PO Regiões Autónomas 78 558 23 165 101 723 108 770Total1.128 8.075 465 3.328 1.594 11.404 3.202 22.915Assist. Técnica ao QRENTotal19 137 3 24 22 161 22 161Cooperação TerritorialTotal14 99 5 37 19 136 19 136TOTAL 3.006 21.511 1.082 7.741 4.087 29.252 6.201 44.374Financiamento ComunitárioContrapartida Pública NacionalFinanciamento Público TotalInvestimento TotalFonte: Quadro de Referência Estratégico Nacional – Portugal 2007-2013.A estruturação operacional nacional do QREN é sistematizada através de três Programas Operacionais temáticos, dirigidos à concretização das seguintes prioridades:• PO do Potencial Humano, com prioridade para intervenções no âmbito do emprego privado e público, da educação e formação e da formação avançada, promovendo a mobilidade, a coesão social e a igualdade de género, num quadro de valorização e aprofundamento de uma envolvente estrutural propícia ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.As prioridades identificadas concretizar-se-ão através das seguintes vertentes de actuação: qualificação inicial, adaptabilidade e aprendizagem ao longo da vida, gestão e aperfeiçoamento profissional, formação avançada, apoio ao empreendedorismo e à transição para a vida activa, cidadania, inclusão e desenvolvimento social e, ainda, igualdade de género.• PO Factores de Competitividade, com prioridade para intervenções que visam desenvolver uma economia baseada no conhecimento e na inovação, incrementar a produção transaccionável e o seu peso relativo no conjunto da economia, alterar o perfil de especialização produtiva, renovar e qualificar o modelo empresarial, em particular as PME, incrementar a eficiência e a qualidade das instituições públicas permitindo a redução de custos públicos de contexto e melhorar a regulação e funcionamento dos mercados.As prioridades identificadas concretizar-se-ão através do apoio à investigação e desenvolvimento e à promoção da sociedade de informação e do conhecimento, da provisão de estímulos à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico, do fomento do empreendedorismo qualificado, do financiamento
89 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007de pequenas e médias empresas, em particular de projectos de investimentos inovadores, de incentivos à modernização e internacionalização empresariais, de incentivos ao investimento directo estrangeiro qualificante, da promoção da administração em rede e racionalização do modelo de distribuição de serviços públicos, apoiadas pelo uso intensivo de tecnologias de informação e, ainda, do apoio a redes e acções colectivas de desenvolvimento empresarial.• PO Valorização Territorial, com prioridade para acções que visam o reforço da conectividade internacional, das acessibilidades e da mobilidade, a protecção e valorização do ambiente, a política de cidades e a realização de infra-estruturas, redes e equipamentos para a coesão territorial e social.As prioridades identificadas concretizar-se-ão através de intervenções na rede ferroviária de alta velocidade, em grandes projectos aeroportuários, nas redes rodo e ferroviária principais, e noutras intervenções em domínios essenciais como logística, ambiente (sistemas em alta e verticalizados, gestão e monitorização de riscos naturais e tecnológicos, combate à erosão e defesa da costa, reabilitação de locais contaminados e de zonas mineiras, valorização de resíduos sólidos urbanos), soluções inovadoras e acções piloto para problemas urbanos e, ainda, redes nacionais de equipamentos colectivos (programa de modernização de escolas do ensino secundário e rede nacional de infra-estruturas desportivas).A estruturação operacional regional do QREN é sistematizada em Programas Operacionais correspondentes ao território de cada NUTS II. Os PO relativos às regiões do Continente são estruturados tematicamente de forma a assegurar a prossecução, à escala regional e de acordo com as especificidades e potencialidades de cada região, das prioridades temáticas relativas aos factores de competitividade e à valorização territorial. As elegibilidades nos PO temáticos e nos PO regionais são estabelecidas de forma a assegurar a complementaridade das medidas e a impedir situações de concorrência ou sobreposição entre estes dois tipos de Programas.Os PO de âmbito regional relativos às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são estruturados de acordo com as prioridades definidas pelos respectivos Governos Regionais, sem prejuízo da coerência estratégica global do QREN.
90 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007Quadro III.3. Plano Financeiro do QREN (2007-2013), por Programa Operacional (Milhões de euros; Preços correntes)2008 Total 2008 Total 2008 Total 2008 TotalPO TemáticosPO Factores Competitividade 434 3.104 96 686 530 3.789 791 5.661PO Potencial Humano 859 6.147 368 2.636 1.227 8.783 1.239 8.868PO Valorização do Território 651 4.659 275 1.971 926 6.630 2.464 17.634Total1.944 13.910 740 5.293 2.683 19.202 4.494 32.163PO Regionais do ContinentePO Norte 379 2.712 133 953 512 3.665 595 4.255PO Centro 238 1.702 71 511 309 2.212 403 2.881PO Lisboa 43 307 23 164 66 471 95 681PO Alentejo 121 869 35 248 156 1.117 204 1.460PO Algarve 24 175 9 67 34 242 49 352Total805 5.765 272 1.943 1.077 7.707 1.346 9.629PO Regiões AutónomasPO Açores - FEDER 135 966 35 250 170 1.216 184 1.316PO Açores - FSE 27 190 5 34 31 224 37 264PO Madeira - FEDER 45 321 18 130 63 450 76 544PO Madeira - FSE 17 125 4 31 22 156 23 161Total224 1.602 62 445 286 2.046 319 2.285PO Assist. Técnica ao QRENPO AT QREN - FEDER 12 86 2 15 14 101 14 101PO AT QREN - FSE 75119859859Total19 137 3 24 22 160 22 160PO Cooperação TerritorialPO COOPERAÇÃO14 99 5 37 19 136 19 136TOTAL 3.006 21.511 1.082 7.741 4.088 29.252 6.201 44.374Financiamento ComunitárioContrapartida Pública NacionalFinanciamento Público TotalInvestimento Total Fonte: Quadro de Referência Estratégico Nacional – Portugal 2007-2013.No plano estratégico estão consagrados os meios financeiros adequados (37% dos recursos dos Fundos Estruturais no Continente) a acções de desenvolvimento do potencial humano a financiar pelo FSE, uma vez que o crescimento da economia e a criação de empregos qualificados dependem de melhorias substantivas no capital humano, a obter por via de várias iniciativas, entre as quais de referir a “Iniciativa Novas Oportunidades” e a Reforma do Sistema de Formação Profissional.Também de assinalar a dotação consagrada à Promoção do Crescimento Sustentado da Economia Portuguesa (superior a 5 mil milhões de Euros), envolvendo o PO Temático Factores de Competitividade e os Programas Operacionais Regionais, a qual representa cerca de 65% das intervenções cofinanciadas pelo Feder.Ainda de referir a relevância financeira dos Programas Operacionais Regionais do Continente, exclusivamente co-financiados pelo Feder, que representam 55% do total de Feder a mobilizar no Continente.O modelo de governação do QREN e dos Programas Operacionais a implementar no período 2007-2013 foi definido na Resolução do Conselho de Ministros n.o 25/2006, aí se consagrando a existência de órgãos ministeriais de direcção política e estratégica, de natureza eminentemente política, de órgãos de gestão
92 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007regulamentação específica e outros documentos necessários para a operacionalização do QREN e dos PO, tarefas essenciais ao início da boa utilização dos fundos comunitários.Esta fase ficará concluída em 2007, proporcionando assim condições para o pleno exercício de competências dos diferentes órgãos criados para a governação do QREN e dos Programas Operacionais e, consequentemente, para a respectiva eficácia estratégica, operacional e financeira.O processo de desenvolvimento a concretizar no período 2007-2013 com o apoio determinante do QREN e dos respectivos Programas, num quadro em que é prioritária a prossecução de uma agenda para a modernização económica, social e institucional e inquestionável a redução do défice orçamental, enfrentará certamente desafios decorrentes do ajustamento estrutural da economia portuguesa por forma a assegurar capacidades acrescidas para responder positivamente a envolventes externas complexas e com graus de incerteza elevados e, assim, assegurar uma contribuição decisiva para o crescimento económico sustentado que se pretende para o País.
93 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 20074IV. A POLÍTICA ECONÓMICA E SOCIAL DAS REGIÕES AUTÓNOMASIV.1. Região Autónoma dos AçoresNos termos do sistema de planeamento regional, o ciclo de governação regional sustenta-se nas Orientações de Médio Prazo que são explicitadas em Planos Anuais de investimento público. Ora, 2008 constitui-se como o último exercício anual da política traçada pelo IX Governo Regional.Também para este último ano se mantêm firmes e praticamente inalteradas as grandes linhas de rumo traçadas no início da legislatura, perspectivando-se a renovação dos principais resultados já alcançados, ou seja, um ritmo de criação de riqueza que permite assegurar, de forma sustentada, a convergência com as médias nacional e comunitária, níveis de criação de emprego que têm permitido uma taxa de desemprego das mais baixas do país, um ambiente de estabilidade e confiança no futuro das famílias e das empresas.As principais medidas de política regional inserem-se num quadro lógico e coerente de propostas devidamente articuladas entre si, combinando e potenciando instrumentos transversais de programação com outros de natureza vertical e de âmbito sectorial. Mais que a promoção de investimentos e de acções pontuais e avulsas, tem-se procurado desenvolver e aplicar um conjunto de instrumentos de política pública, construídos e validados num contexto de integração das políticas sectoriais. Os planos regionais de ordenamento do território, as cartas da educação, da saúde, os diferentes planos de natureza ambiental, das actividades económicas, do turismo, a planificação das redes regionais de infra-estruturas rodoviárias, marítimas, aéreas, energéticas, entre outros de natureza mais transversal, como o plano regional para a qualidade e o plano regional integrado para a ciência e tecnologia, constituem-se, entre outros, como os pilares e os fundamentos da estratégia regional de desenvolvimento.Num ambiente financeiro de elevado rigor, que tem permitido a sustentabilidade das finanças regionais, numa perspectiva de funcionamento em velocidade cruzeiro do novo período de programação 2007-2013 dos fundos comunitários e numa antecipação de estabilidade das dinâmicas da produção económica e da evolução da sociedade açoriana, em geral, definem-se as seguintes medidas de política económica e social para 2008.IV.1.1. Qualificar os recursos humanos, potenciando a sociedade do conhecimentoEducação, Ciência e Tecnologia, Juventude, Cultura e Desporto Promoção de um sistema educativo mais autónomo e descentralizado, capaz de responder com flexibilidade e qualidade às necessidades específicas das diversas comunidades, baseado num modelo de integração vertical da educação Pré-Escolar e do ensino básico nas unidades orgânicas já em funcionamento (Escolas Básicas Integradas), criando as condições necessárias para um acompanhamento do percurso educativo dos alunos, de qualidade, durante toda a escolaridade básica.
98 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007IV.1.5. Afirmar os sistemas autonómico e da gestão públicaAdministração Pública, Cooperação Externa e Comunidades Ao nível da Administração Pública serão consolidadas experiências piloto a nível nacional desenvolvidas na Região, dinamizada uma Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA), em ligação com o Ficheiro Central de Pessoal (FCP), criados quadros regionais de pessoal por ilha, dinamizada a actividade dos Núcleos para a Promoção da Qualidade, implementadas medidas de proximidade, de simplificação e de modernização administrativa – PROSIMA. Avaliação da qualidade dos serviços da Administração Pública Regional. Realização de formação específica obrigatória para determinadas carreiras de pessoal e para dirigentes, e implementação de acções de formação em CBT (Computer Based Training). Abertura de novos postos de atendimento ao cidadão (PAC), abrangendo as respectivas obras de adaptação dos espaços.Reforçar a participação activa da Região Autónoma dos Açores nas diversas modalidades de cooperação inter-regional e internacional e no processo de construção europeia. Afirmar as particularidades da Região e a defesa dos seus interesses específicos no contexto europeu e internacional. Promover o acréscimo da visibilidade exterior da Região. Divulgar internamente a realidade, importância e relevância da União Europeia. Implementar novas parcerias estratégicas com regiões e organismos de cooperação que contribuam para o desenvolvimento económico, social e cultural da Região.Aprofundamento do relacionamento institucional com as comunidades e/imigradas e seus representantes.Envolvimento dos jovens em iniciativas com interesse presente e futuro. Desconcentração e disseminação dos apoios regulamentados e a regulamentar, nas áreas da preservação da identidade cultural açoriana e da divulgação artística actual. Estímulo continuado à integração dos cidadãos com o apoio técnico, documental, informativo, linguístico e cultural, aos emigrantes e regressados, bem como aos imigrantes. Promoção de encontros inter-comunitários, realização de protocolos de cooperação com diferentes entidades, instituições sem fins lucrativos, organizações e associações, com vista a um trabalho sustentado por sinergias transnacionais.
101 | II Série A - Número: 107 | 9 de Julho de 2007Consultar Diário Original
Sábado, 7 de Julho de 2007  II Série-A — Número 106 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Resolução: Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional. Projectos de lei (n.os 273, 332/X): N.o 273/X (Carta dos direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde, e anexo incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PS.N.o 332/X (Revisão do Regulamento das Contrastarias): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional. Propostas de lei (n.os 126, 139 e 153 /X): N.o 126/X (Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. (a) N.o 139/X (Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do  limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social.N.o 153/X (Regula o financiamento da rede rodoviária nacional a cargo da EP – Estradas de Portugal, EPE): — Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Projecto de resolução n.o 221/X: Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Bruxelas (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): — Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. (a) É publicado em Suplemento a este Diário.
4 | II Série A - Número: 106 | 7 de Julho de 2007Artigo 5.o ReclamaçãoÉ reconhecido aos utentes o direito de reclamarem para a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), nos termos legais aplicáveis, caso os tempos máximos garantidos não sejam cumpridos.Artigo 6.o Regime sancionatórioO Governo aprovará o regime sancionatório por infracção ao disposto na presente lei, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 7.o Avaliação1 — O Ministério da Saúde apresentará à Assembleia da República, até 31 de Maio, um relatório sobre a situação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do SNS e de avaliação da aplicação da presente lei, relativo ao ano anterior.2 — Anualmente a comissão especializada permanente da Assembleia da República com competência específica na área da saúde, elabora, publica e divulga um parecer sobre o relatório do Ministério da Saúde previsto no número anterior.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008 e produz efeitos com a aprovação dos contratosprograma para os estabelecimentos do SNS do ano subsequente.ANEXOPropostas de alteração apresentadas pelo PSProposta de emendaArtigo 1.o [...]A presente lei aprova a Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.Proposta de emendaArtigo 2.o Objectivo e conteúdo1 — A Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do SNS visa garantir a prestação da generalidade dos cuidados pelo Serviço Nacional de Saúde em tempo considerado clinicamente aceitável para a condição de saúde de cada utente, nos termos da presente lei.2 — A Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do SNS conterá:a) Os tempos máximos de resposta garantidos por patologia; b) O direito dos utentes à informação rigorosa sobre os tempos máximos de resposta garantidos por patologia dos estabelecimentos de saúde do SNS, bem como as obrigações para o garantir; c) O direito dos utentes a recorrer à Entidade Reguladora da Saúde para salvaguarda dos seus direitos, sem prejuízo do direito de recurso para outras entidades previstas na lei.3 — A Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do SNS, é publicada anualmente em anexo à Portaria que fixa os tempos máximos garantidos por patologia.4 — A Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do SNS, é divulgada junto dos utentes e obrigatoriamente afixada em todos os estabelecimentos.5 — Os estabelecimentos afixam junto da Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do SNS, a relação dos tempos de resposta do respectivo estabelecimento.
5 | II Série A - Número: 106 | 7 de Julho de 2007Proposta de emendaArtigo 3.o [...]1 — Para efeitos do disposto no artigo anterior, o Ministério da Saúde estabelecerá de forma faseada, nos termos a regulamentar, os tempos máximos de resposta garantidos por patologia, devidamente fundamentados, para todo o tipo de prestações sem carácter de urgência, nomeadamente, ambulatório dos centros de saúde, cuidadas domiciliários, consultas externas hospitalares, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, internamento e cirurgia programada.2 — Cada estabelecimento do SNS, tomando como referência a portaria referida no número anterior, fixará anualmente, dentro dos limites máximos estabelecidos a nível nacional, os seus tempos de resposta garantidos por patologia, os quais deverão constar dos respectivos plano de actividades e contratoprograma.Proposta de emendaArtigo 4.o [...]De forma a garantir o direito dos utentes à informação rigorosa sobre o seu funcionamento, e para efeitos do artigo 2.o, os estabelecimentos do SNS são obrigados a:a) [...] b) [...]; c) [...]; d) Informar os utentes, sempre que a capacidade de resposta dos estabelecimentos do SNS estiver esgotada e for necessário proceder à referenciação para os estabelecimentos de saúde do sector privado, nos termos previstos na alínea b); e) [...]; f) Publicar e divulgar, até 31 de Março de cada ano, um relatório circunstanciado sobre o acesso aos cuidados que presta, os quais serão auditados, aleatória e anualmente, por uma comissão externa e idónea para este efeito, contratada pelo Ministério da Saúde, através de concurso público.Proposta de emendaArtigo 5.o [...]Sem prejuízo do recurso a outras entidades previstas por lei, é reconhecido aos utentes o direito de reclamarem para a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), de acordo com a alínea a) do n.° 2 do artigo 6.° do Decreto Lei n.° 309/2003 de 10 de Dezembro, exigindo a reparação dos eventuais danos causados pelo atraso, sempre que não virem cumpridos os prazos de atendimento dentro do tempo de resposta garantido para a sua condição de saúde.Proposta de substituiçãoArtigo 6.o Regime sancionatórioO Governo aprovará o regime sancionatório por infracção ao disposto na presente lei, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da sua publicação.Proposta de emendaArtigo 7.o [...]1 — O Ministério da Saúde apresentará à Assembleia da República, até 30 de Junho de cada ano, um relatório de avaliação da aplicação da presente lei e das portarias nela previstas pelos estabelecimentos do SNS, no ano anterior.
9 | II Série A - Número: 106 | 7 de Julho de 2007Artigo 5.o ReclamaçãoÉ reconhecido aos utentes o direito de reclamarem para a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), nos termos legais aplicáveis, caso os tempos máximos garantidos não sejam cumpridos.Artigo 6.o Regime sancionatórioO Governo aprovará o regime sancionatório por infracção ao disposto na presente lei, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 7.o Avaliação1 — O Ministério da Saúde apresentará à Assembleia da República, até ao fim de cada sessão legislativa, um relatório sobre a situação do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde nos estabelecimentos do SNS e de avaliação da aplicação da presente lei, relativo ao ano anterior.2 — Anualmente a Comissão especializada permanente da Assembleia da República com competência específica na área da saúde, elabora, publica e divulga um parecer sobre o relatório do Ministério da Saúde previsto no número anterior.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008 e produz efeitos com a aprovação dos contratosprograma para os estabelecimentos do SNS do ano subsequente.Assembleia da República, 6 de Junho de 2007.A Deputada do PS, Maria Antónia Almeida Santos.Proposta de texto final apresentado pelo BEArtigo 1.o ObjectoA presente lei aprova os termos a que deve obedecer a redacção e publicação pelo Ministério da Saúde da Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde, adiante designada por Carta dos Direitos de Acesso.Artigo 2.o Objectivo e conteúdo1 — A Carta dos Direitos de Acesso visa garantir a prestação dos cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde e pelas entidades convencionadas em tempo considerado clinicamente aceitável para a condição de saúde de cada utente, nos termos da presente lei.2 — A Carta dos Direitos de Acesso define:a) Os tempos máximos de resposta garantidos; b) O direito dos utentes à informação sobre esses tempos; c) As obrigações dos estabelecimentos de saúde para o garantir.3 — A Carta dos Direitos de Acesso é publicada anualmente em anexo à portaria que fixa os tempos máximos garantidos.4 — A Carta dos Direitos de Acesso é divulgada no Portal da Saúde e obrigatoriamente afixada em locais de fácil acesso e visibilidade em todos os estabelecimentos do SNS, bem como em todos os que tenham convencionado a prestação de cuidados de saúde aos seus utentes.