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Sábado, 27 de Março de 1999II Série-A — Número 48DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIODecreto n.o 322/VII:Altera a Lei n.° 14/79. de 16 de Maio (Lei Eleitoral paraa Assembleia da República).............................................     1310Resolução:Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da união europeia durante o ano de 1997    1311Projectos de lei (n.M 595/VII e 636WTJ):N° 5951VU previne a pratica óe discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     1312N.° 636WII (Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial):V. Projecto de lei n.° 595/Vll.   ■Propostas de lei (n." 165/VII, 256/VII a 258/VU):N.° 165/VII (Regime jurídico dc criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     1313N.° 256WII — Altera o Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos..............................................     1314N.° 257/VII — Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto dos Despachantes Oficiais e a revogar artigos do Decreto-Lei n.° 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9." do Decreto-Lei n.° 5I3-FI/79, de 27 de Dezembro, queaprovou a Reforma Aduaneira.........................................     1314N.° 258/VI1 — Estabelece o regime fiscal do património cultural...............................................................................     1316Projecto de resolução n.° 129/VH:. Acerca das taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (apresentado pelo CDS-PP).......................................     1317Propostas de resolução (n."5 78/VTI c 88/V1I):N.° 78/VII (Aprova o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 1997):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................     1318N.° 88/VII (Aprova o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo em 13 de Abril de 1995):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........     1319
1320II SÉRIE-A — NÚMERO 48DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10500 (IVA incluído).Depósito legal n.' 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 120$00 (IVA INCLUÍDO S%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "
2206II SÉRIE-A — NÚMERO 77Artigo 8.° Reexame da situação1 —A vítima deve comunicar à comissão todas as alterações da sua situação sócio-económica ou familiar, bem como quaisquer alterações de outra natureza que sejam susceptíveis de influenciar a decisão proferida.2 — A violação do dever de informação constantes do número anterior implica o cancelamento imediato do pagamento das quantias concedidas.3 — O dever de comunicação estabelecido no n.° 1 é aplicável aos requerentes indicados nas alíneas/?) e c) do artigo 3.°Artigo 9." ReembolsoNo caso de a vítima obter reparação, total ou parcial, do dano sofrido constitui-se na obrigação de restituir as importâncias recebidas nos termos do presente diploma, até ao limite do que lhe fora adiantado.Artigo 10° Sub-rogaçãoSe não tiver havido reparação efectiva do dano nos termos do artigo anterior, o Estado fica sub-rogado no crédito da vítima sobre o responsável, até ao limite das importâncias adiantadas.Artigo 11.° Responsabilidade criminalQuem, com intenção de obter uma indemnização nos termos do presente diploma, prestar informações falsas ou inexactas será punido com prisão até 3 anos ou multa, sem prejuízo da obrigação de restituir as importâncias recebidas e os respectivos juro de mora.Artigo 12.° EncargosOs encargos resultantes da execução do presente diploma são considerados gastos de justiça e suportados por verba dos Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio na rubrica «Transferências particulares» do Ministério da Justiça.Artigo 13.° Legislação subsidiáriaEm tudo o que não contrariar o presente diploma, aplicam-se, subsidiariamente, com as necessárias adaptações, as disposições do Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, e do Decreto Regulamentar n.° 4/93, de 22 de Fevereiro.Artigo 14.°Disposição transitóriaO regime estabelecido aplica-se aos factos anteriores ao início da vigência da presente lei, desde que não tenha decorrido o prazo de caducidade estabelecido no n.° 1 do artigo 5.°Artigo 15.°Entrada cm vigorO presente diploma produz efeitos na data da entrada em vigor da lei do orçamento do ano subsequente ao da sua publicação.Nota. — O texto final foi aprovado.A DrvisÃo de Redacção e Apoio Audiovisual.# diárioda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85 /MPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 — Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA inctufdo).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados cm Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serüo adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 220$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2536II SÉRIE-A — NÚMERO 83Artigo 18."A empreitada é estipulada por série de preços quando a remuneração do empreiteiro resulta da aplicação dospreços unitários previstos no contrato para cada espéciede trabalho a realizar às quantidades desses trabalhos realmente executadas.Artigo 48." [...)1 — .........................................2 — São os seguintes os procedimentos aplicáveis, em função do valor estimado do contrato:«)   ........................................b) Concurso limitado sem publicação de anúncios, quando o valor estimado do contrato for inferior a 25 000 contos;c)   ........................................d)   ........................................e)   ........................................4—  .........................................5— .........................................6 — O documento referido na alínea g) do n." 1 constitui informação comercial ,de natureza reservada, não podendo ser divulgado a terceiros.»Aprovado em i de Julho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOCONTA GERAL 00 ESTADO 00 ANO DE 1996A Assembleia da República resolve, nos termos do n." 5 do artigo 166." da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado do ano de 1996.Aprovada em 2 de Julho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.3 RESOLUÇÃOb)   ........................................     APROVA 0 RELATÓRIO E A CONTA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREFERENTE AO ANO DE 1997Artigo 67." a Assembleia da República resolve, nos termos do[...j n." 5 do artigo 166." da Constituição, aprovar o relatórioe a conta da Assembleia da República referente ao ano1 — ..........• • • •...........................     de 1997.a)   ........................................Aprovada em 2 de Julho de 1999.c)   ........................................        O Presidente da Assembleia da República, Antóniod)   ........................................     de Almeida Santos.e)   ........................................f)   ........................................8) RESOLUÇÃO'/) PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIAj)   ........................................ DA REPÚBLICA PARA 1999..................................A Assembleia da República resolve, nos termos dom|   ........................................     n." 5 do artigo 166.° da Constituição, aprovar o seu'V primeiro orçamento suplementar para o ano de 1999,anexo à presente resolução.^................  ....................... Aprovada em 2 de Julho de 1999.2 —  .........................................        O Presidente da Assembleia da República, António3— .........................................     de Almeida Santos.ANEXOPrimeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 1999urud.: 1.000 PTERUBRICADESIGNAÇÃO DA RECEITANota i'jtttfl» HvaOrçamento inicial+-Orçamento corrigido
11 DE AGOSTO DE 19992537"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE AGOSTO DE 19992541"VER DIÁRIO ORIGINAL"Notas justificativas das rubricas orçamentais"VER DIÁRIO ORIGINAL"
11 DE AGOSTO DE 19992543"VER DIÁRIO ORIGINAL"RESOLUÇÃOAPRECIAÇÃO PARLAMENTAR 0A PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA DURANTE0 ANO DE 1998.A Assembleia da República resolve, nos termos do n.° 5 do artigo 166.° da Constituição, o seguinte:1 — Apreciar o relatório previsto no n.° 3 do artigo 2." da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, no quadro da regular troca de informações e consulta entre a Assembleia da República e o Governo, previsto no n.° 2 do artigo 1.° do mesmo diploma.2 — Reiterar o entendimento já expresso em resoluções anteriores de que o relatório do Governo seja eminentemente político, sublinhando que isso se verifica na maior parte deste relatório relativo a 1998.3 — Assinalar a necessidade de os capítulos relativos às políticas europeias, em sectores produtivos, particularmente aqueles que afectem ou possam afectar particularmente Portugal, tenham também um carácter analítico e político.4 — Evidenciar a importância das decisões de 1998 relativas ao euro, que fixaram o elenco dos países fundadores, onde se inclui Portugal, e definiram as taxas de conversão com carácter irreversível.5 — Sublinhar a necessidade de adopção de políticas que assegurem um ritmo mais intenso da convergência real e que dêem a expressão indispensável ao princípio da coesão social e económica, objectivos que para um país com baixo nível de desenvolvimento como Portugal deverão servir para interpretar o conteúdo e forma de aplicação dos critérios de convergência nominal.6 — Vincar a importância política da intervenção da Assembleia da República, designadamente através da.Comissão de Assuntos Europeus, na definição e debate dos temas pertinentes à participação de Portugal no processo de construção europeia. Essa intervenção deverá, na medida do possível, tender a ser prévia quando isso se justifique.7 — Chamar vivamente a atenção para a necessidade de maior informação aos cidadãos sobre todo o processo da União Europeia, tendo em vista uma maior aproximação cívica às instituições europeias e uma maior compreensão da importância que as decisões da União Europeia têm para o País. No quadro desta aproximação, torna-se necessário explicitar que o processo da construção europeia se concretize, na óptica nacional, num contexto de respeito integral da igualdade jurídica, e da soberania dos Estados membros, onde os interesses dos Estados de menor dimensão sejam acautelados e defendidos.
2544II SÉRIE-A - NÚMERO 838 — Finalmente, assinalar o empenhamento de todas as forças políticas representadas na Assembleia da República no processo de construção europeia, de acordo com as suas posições próprias e diferenciadas.Aprovada em 2 de Julho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOGARANTIAS DE PARTICIPAÇÃO NA DEFINIÇÃO DA ZONA DE PROTECÇÃO ESPECIAL DO ESTUÁRIO DO TEJOA Assembleia da República resolve, nos termos do n." 5 do artigo 166." da Constituição, recomendar ao Governo que a eventual redefinição da área da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (ZPE), criada pelo Decreto-Lei n." 280/94, de 5 de Novembro, seja obrigatoriamente precedida de audição das autarquias locais envolvidas, das organizações de defesa do ambiente, do Instituto de Conservação da Natureza e dos órgãos próprios da ZPE.Aprovada em 2 de Julho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOCONCLUSÕES DO RELATÓRIO RELATIVO AO INQUÉRITO PARLAMENTAR AO DESASTRE DE CAMARATEA Assembleia da República resolve, nos termos do n." 5 do artigo 166." da Constituição, o seguinte:1 — Dar total publicidade ao processo, nos termos das normas legais aplicáveis.2 — Facultá-lo, de imediato e integralmente, ao Tribunal da Relação de Lisboa e à Procuradoria-Geral da República, na convicção de que contém elementos úteis à apreciação em curso.3 — Expressar a confiança de que as autoridades judiciais possam atingir a verdade, nomeadamente explorando os elementos constantes neste relatório, actas,depoimentos e audições, exprimindo o seu entendimento que o processo judicial em curso deve prosseguir, designadamente até julgamento, por forma que, em contraditório e com todas as garantias de acusação e de defesa, se faça luz plena sobre todos os factos de Camarate, vindo o tribunal a decidir em definitivo.Aprovada em 2 de Julho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.# diarioda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, I0S00 (iva incluído).2— Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido dc Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço dc capa.PREÇO DESTE NÚMERO 1120$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 23 de Outubro de 1998II Série-A — Número 14DIÁRIOVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOResolução:Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bielorrússia, por outro........        244-(2)Propostas de resolução n.M (120/VII e 121/VTJ):N.° 120/VII — Aprova o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Referente aoEstabelecimento da Sede da Comunidade emPortugal .................................       244-(30)N.° 121/V1I — Aprova, para adesão, o Acordo Relativo ao Centro La tino-Americano de Admi-nisttação para o Desenvolvimento, assinado em 30 de Junho de 1972, em Caracas, pelos Governos da Venezuela, México e Peru, e os Estatutos do Centro Latino-Amcricano de Administração para o Desenvolvimento, modificados na XXVII Reunião do Conselho Directivo do CLAD, na ilha Margarita, em 15 de Outubro de 1997 .........       244-(33)
244-(64)II SÉRIE-A — NÚMERO 14DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 640$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1964II SÉRIE-A — NÚMERO 70N.° 243/VIl (Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-- Jugoslávia e para o Ruanda):Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.........    2000N.° 251/VII (Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................    2001N.° 260/VII (Revê o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ...........................................    20O3N.° 276/VII [Altera a Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................    2003N.° 286/Vll — Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no despacho n.° 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social e no despacho conjunto de I I de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social (ALRM)............................................................................    2004Despacho n.° 176/VII, de admissibilidade...................    2005Proposta de resolução n.0 146WII (*):Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da EUROPOL, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41." da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL).(a) São publicadas em suplemento a este número.(b) É publicada em 2° suplemento a este número.
17 DE JUNHO DE 19991985A proposta de lei vai no sentido de eliminar a preferência legal em favor da redução dos períodos normais de trabalho e de diminuir a parte da compensação salarial a cargo das entidades patronais. Por outro lado, a redução da compensação salarial será maior desde que os empregadores utilizem os referidos períodos de redução ou os períodos de suspensão dos contratos de trabalho de modo que os trabalhadores frequentem acções de formação profissional.A proposta de lei pretende ainda assegurar a informação e consulta pelos trabalhadores do plano de formação profissional e da evolução da situação da empresa no que respeita aos motivos que determinaram a redução ou a suspensão do trabalho.2 — Análise do diplomaA proposta de lei em apreço prevê, no seu artigo 1.°, a alteração dos artigos 13.° e 14° do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro, relativos, respectivamente, à comparticipação na compensação salarial e às comunicações da entidade empregadora.No seu artigo 2° a proposta de lei prevê o aditamento ao Decreto-Lei n.° 398/83 de um artigo 15.°-A, relativo a outros deveres de informação e consulta.Por último, o artigo 3.° da mesma proposta de lei prevê a revogação do n.° 3 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 398/83.ParecerA proposta de lei n.° 199/VII preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Assembleia da República, 14 de Junho de 1999. — O Deputado Relator, Moura e Silva. — O Deputado Presidente da Comissão, Artur Penedos.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.ANEXOPareceres recebidos em Comissão à proposta de leiConfederações sindicais:Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses. União Geral de Trabalhadores.Uniões sindicais:
2006II SÉRIE-A — NÚMERO 70-  DIÁRIO)da Assembleia da RepublicaDepósito legal n.° 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NUMERO 440$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
204II SÉRIE-A — NÚMERO 13DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 76$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
206II SÉRIE-A — NÚMERO 14N.° 206WII (Aprova a nova Lei Orgânica da Polícia deSegurança Pública):Parecer da Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores............................................................................ 242N." '212/VII — Define um período de justo impedimentorelativamente a residentes nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e . a serviços da administração directa; indirecta e autónoma, quando localizados nessas ilhas......................................        242Projecto de resolução n.° 101/VO:Alteração e suspensão da vigência do Decreto-Lei n." 298/98, de 28 de Setembro (apresentado pelo PSD):Texto e despacho n.° 152/VII, de admissibilidade......        243\_._Propostas de resolução (n." 120/VÜ e 121/VTD (b):N.° 120/VII — Aprova o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao estabelecimento da sede da Comunidade em Portugal.N.° 121/VII — Aprova, para adesão, o Acordo Relativoao Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento, assinado em 30 de Junho de 1972, em Caracas, pelos Governos da Venezuela, México e Peru, e os Estatutos do Centro Laúno-Amerícano de Administração para o Desenvolvimento, modificados na xxvn reunião do Conselho Directivo do CLAD. na Ilha Margarita, em 15 de Outubro de 1997.(a) É publicada em suplemento a este número.(b) São publicadas em suplemento a este número.__;__/
244II SÉRIE-A — NÚMERO 14DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 380$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Segunda-feira, 19 de Outubro de 1998II Série-A — Número 10DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUPLEMENTOSUMÁRIOResoluções:Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, Agindo no âmbito da União Europeia, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, incluindo os anexos i a xm e os Protocolos n.OT 1 a 6, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 10 de Junho de1996..................................... 168-(2)Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro...........     168-(122)
168-(26)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Artigo 125.°Para efeitos do presente Acordo, o termo «Partes»refere-se à Comunidade ou aos seus Estados membros, ou à Comunidade e aos seus «Estados membros, consoante as respectivas competências, por um lado, e à Eslovénia, por outro.Artigo 126.°Os Protocolos n.os 1, 2. 3, 4, 5 e 6 e os anexos i a xin fazem parte integrante do presente Acordo.Artigo 127.°O presente Acordo tem vigência ilimitada.Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação da outra Parte.O presente Acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.Artigo 128.°O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente Acordo.Artigo 129.°O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados que instituem a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nos seus próprios termos, e, por outro, ao território da Eslovénia.Artigo 130.°O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e eslovena, todos os textos fazendo igualmente fé.Artigo 131.°O presente Acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as suas formalidades próprias.O presente Acordo entra em vigor no 1.° dia do 2.° mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substituirá o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Eslovénia, assinado no Luxemburgo, em 5 de Abril de 1993, e o Acordo entre os Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado em 5 de Abril de 1993 no Luxemburgo.Artigo 132.°Se, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do presente Acordo, as disposições de determinadas partes do Acordo, designadamente das que se referem às mercadorias, entrarem em vigor em 1996 através de um Acordo Provisório entre a Comunidade e a Eslovénia,as Partes acordam em que, nessas circunstâncias, para efeitos do título m, dos artigos 65.°, 67.° e 68.° do presente Acordo e dos seus Protocolos n.0* 1 a 6, se entende pela expressão «data da entrada em vigor do presente Acordo»:A data da entrada em vigor do Acordo Provisório,em relação às obrigações que produzam efeitosnessa data; e1 de Janeiro de 1996, em relação às obrigações que produzam efeitos após a data da entrada em vigor que têm como referência a data da entrada em vigor."VER DIÁRIO ORIGINAL"
"VER DIÁRIO ORIGINAL"19 DE OUTUBRO DE 1998168-(41)854110.854220.854280.854441.854449.854470.854690.854710.854720.854790.87012090.870190.ex 87021011 (J).87021019.87021091.87021099 (»).ex 87029011 (a).8702901987029031.87029039.87029090.870322.870323.870324.87033190.87033290.870333.870390.870410.870421.870422.870423.870431.870432.870490.870510.870520.   -870530.870540.870590.870600.870911.870919.870990.871110.871120.871620.871631.671639.871640.871680.880110.890391.890392.890399.900810.900830.901320.901600.901910.901920.902830.903031.903039.903040.903210.903289. 910310. 910390. 910521. 910529. 910591. 910599. 910610. 910700. 940410. 940421. 940429. 940430. 940490. 940510. 940520. 940530. 940540. 940550. 940560. 940600. 960310. 960321. 960329. 960330. 960340. 960350. 960390. 960622.(') (a) Ver na nota a designação do produto referido."VER DIÁRIO ORIGINAL"
168-(46)II SÉRIE-A — NÚMERO 10ANEXO VIIUsta dos produtos a que se refere o n.° 4 do artigo 21O direito aplicável à importação na Eslovénia dos produtos seguidamente enunciados, originários da Comunidade, será reduzido em 50%:Código NCDesignaçãoQuantidade (toneladas)0202Carnes de animais de espécie bovina, congeladas2 0000203Cames de animais de espécie suína frescas, refrigeradas ou congeladas4 0000207.22Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 frescas, refrigeradas ou congeladas: aves não cortadas em pedaços congeladas: perus3000207.23Carnes e miudezas comestíveis das aves da posição 0105 frescas, refrigeradas ou congeladas: aves não cortadas em pedaços congeladas: patos, gansos e pintadas1000040310Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados600040640Queijos e requeijão: queijos de pasta azul•    200040690Queijos e requeijão: outros queijos, excepto queijos de ovelha, queijos de pasta branca e parmesão3000504Ex-tripas, bexigas e buchos4000601Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e reizomas, etc.300060291Outras plantas vivas, estacas e enxertos; micélios de cogumelos3 000070200Tomates, frescos ou refrigerados2 000070310Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados300070320Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados20008021Outras frutas de casca rija, frescas ou secas: amêndoas100080510Citrinos, frescos ou secos: laranjas5 000080520Citrinos, frescos ou secos: tangerinas, mandarinas, clementinas, wilkings e outros citrinos semelhantes3 000080530Citrinos, frescos ou secos: limões e limas                         ,2 000080710Melões e papaias (mamões), frescos: melões1000080910Damascos500081090Outras frutas frescas (kiwis)soo120100Soja, mesmo triturada2001209Sementes, frutos e esporos, para sementeira300200290Preparações de tomate100230400Bagaços5000
ANEXO VHIb Usta dos produtos a que se refere o artigo 24." Produtos originários da Comunidade relativamente aos quais a Eslovénia concede contingentes pautaisCódigo NCDesignaçãoContingentes pautais03030303 29 00Peixes congelados, excepto os filetes de peixes e outra carne de peixes da posição 0304:- Outros salmonídeos, excepto fígados, ovas e sémen:- - Outros1001 a 0%0604 1604 14Preparações e conservas de peixes:- Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:— Atuns, bonitos-listados e bonitos (Sarda spp.)1001 a 8%1604 1604 15Preparações e conservas de peixes:- Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:- - Cavalas1501 a 5%1604 160419Preparações e conservas de peixes:- Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados:- - Outros (excepto salmonídeos)1001a 7,5%16041604 20501604 20 70 1604 20 90Preparações e conservas de peixes:- Outras preparações ou conservas de peixes:- - Outras:---De sardinhas, de bonitos, de cavalas e cavalinhas das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicuse peixes das espécies Orcynopsis unicolor---De atuns, bonitos-listados e outros peixes do género Euthynnus---De outros peixes1201 a 12,5%ANEXO IXaDireito de estabelecimento: sectores relacionados com o período de transiçãoReservas ao tratamento nacional (estas reservas não serão aplicadas de um modo incompatível com o tratamento da nação mais favorecida)1 — Até dois anos após a data de entrada em vigor do Acordo:Seguro directo (incluindo o co-seguro), excepto osseguros de vida; Resseguro e retrocessão.2 — Até três anos após a data de entrada em vigor do Acordo:Serviços financeiros de corretagem;Sociedades de gestão de fundos de investimento;Seguros de vida.3 — Até quatro anos após a data de entrada em vigor do Acordo:Sociedades gestoras de fundos de investimento autorizadas (constituídas ao abrigo da lei de Março de 1994 relativa aos fundos de investi-
aglomerados em bolas, briquetes, pellets ou em formas semelhantes:4401.10.00- Lenha em qualquer estado
- Madeira em estilhas ou em partículas:4401.21.00— De coníferas4401.22.00— De não coníferas4401.30- Serradura (serragem), desperdícios, resíduos e obras inutilizadas, de madeira, mesmo aglomerados em bolas, briquetes,
----Aplainada4407.99.39-----OutrasANEXO XIIITroca de cartas entre a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, relativa ao disposto no n.° 2 do artigo 64.° do Acordo de Associação.A — Carta do Governo da República da EslovéniaEx.mo Senhor:No tocante às disposições, previstas no n.° 2 do artigo 64.° do Acordo de Associação, sobre a regulamentação comunitária em matéria de circulação de capitais, e tendo em vista a adesão da Eslovénia à União Europeia, apraz-me confirmar o compromisso assumido pelo Governo da República da Eslovénia no sentido de:I) Adoptar as medidas necessárias para que, até ao final do 4.° ano subsequente à data de entrada em vigor do Acordo de Associação, seja concedido aos cidadãos dos Estados membros da União Europeia, em termos recíprocos, o direito de adquirirem bens na Eslovénia numa base de não discriminação;II) Conceder, em termos recíprocos, aos cidadãos dos Estados membros da UE que durante um período de três anos tenham residido, com carácter permanente, no actual território da República da Eslovénia o direito de nele adquirirem bens a partir da data de entrada em vigor do Acordo de Associação.Muito apreciaria que V. Ex.a confirmasse o acordo das Comunidades Europeias quanto a este compromisso.Pelo Governo da República da Eslovénia:B — Carta da Comunidade Europeia e dos seus Estados membrosEx.mo Senhor:Tenho a honra de acusar a recepção da seguinte carta de V. Ex.a, relativa ao disposto no n.° 2 do artigo 64.° do Acordo de Associação, sobre a regulamentação comunitária em matéria de circulação de capitais:«Ex.m0 Senhor:No tocante às disposições, previstas no n.° 2 do artigo 64.° do Acordo de Associação, sobre a regulamentação comunitária em matéria de circulação de capitais, e tendo em vista a adesão da Eslovénia à União Europeia, apraz-me confirmar o compromisso assumido pelo Governo da República da Eslovénia no sentido de:I) Adoptar as medidas necessárias para que, até ao final do 4.° ano subsequente à data de entrada em vigor do Acordo de Associação, seja concedido aos cidadãos dos Estados membros da União Europeia, em termos recíprocos, o direito de adquirirem bens na Eslovénia numa base de não discriminação; II) Conceder, em termos recíprocos, aos cidadãos dos Estados membros da UE que durante'um período de três anos tenham residido, com carácter permanente, no actual território da República da Eslovénia o direito de nele adquirirem bens a partir da data de entrada em vigCK do Acordo de Associação.Muito apreciaria que V. Ex.a confirmasse o acordo das Comunidades Europeias quanto a este compromisso.»A Comunidade Europeia e os seus Estados membros têm a honra de confirmar o seu acordo em relação ao
ANEXO IIaDireitos aduaneiros a que se refere o n.° 3 do artigo 2.°Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na República da Eslovénia dos produtos têxteis originários da Comunidade enumerados no presente anexo serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:- Em 1 de Janeiro de 1996, para 80% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 1997, para 55% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 1998, para 30% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 1999, para 15% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 2000, serão suprimidos todos os direitos remanescentes.511111. 511119. 511120. 511130. 511190. 520511. 520512. 520513. 520514. 520515. 520521. 520522. 520523.
19 DE OUTUBRO DE 1998168-(53)551641.551642.551643.551644.551691.551692.551693.551694.560110.560121.560122.560129.560130.560600.560729.560741.580121.580122.580123.580124.580131.580132.580133.580134.580190.580410.580421.580429.580430.580620.580631.580632.580639.580710.580790.590310.590320.590390.591120.591132.591190.600129.600191.600192.600210.600220.600291.600299.611691.611692.611693.611699.620331.62034110.62034190.62034211.62034231.62034235.62046231.62046233.62046239.62046251.62046259.62046290.621010.621030.621040.621050. 621600. 630221. 630231. 630260. 630720. 630800.ANEXO IIb A que se refere o n.° 3 do artigo ?.°Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na República da Eslovénia dos produtos têxteis originários da Comunidade enumerados no presente anexo serão progressivamente reduzidos, de acordo com o seguinte calendário:- Em 1 de Janeiro de 1996, para 90% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 1997, para 70% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 1998, para 45% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 1999, para 35 % do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 2000, para 20% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 2001, serão suprimidos todos os direitos remanescentes.511211.511219.511220.511230.511290.520811.520812.520813.520819.520821.520822.520823.520829.520831.520832.520833.520839.520841.520842.520843.520849.520851.520852.520853.520859.520911.520912.520919.520921.520922.520929.520931.520932.520939.520941.520942.520943.520949.
168-(56)II SÉRIE-A — NÚMERO 10621131.621132.621133.621139.621141.621142.621143.621149.621210.621220.621230.621290.621310.621320.621390.621410.621420.621430.621440.621490.621510.621520.621590.621710.621790.630130.630140.630190.630210.630229.630239.630240.630251.630252.630253.630259.630291.630292.630293.630299.630311.630312.630319.630391.630392.630399.630411.630419.630491.630492.630493.630499.630510.630520.630531.630539.630590.630611.630612.630619.630621.630622.630629.630631.630639.630641.630649.630691. 630699. 630710. 630790. 630900. 631010. 631090.PROTOCOLO N.° 2, RELATIVO AOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO EDO AÇO (CECA).Artigo 1.°O presente Protocolo é aplicável aos produtos enumerados no anexo i do Tratado CECA e definidos na pauta aduaneira comum (}).CAPÍTULO 1 Produtos siderúrgicos CECAArtigo 2.°1 — Os produtos siderúrgicos CECA originários da Eslovénia serão importados na Comunidade com isenção de direitos de importação a partir da data de entrada em vigor do Acordo.2 — Os produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade serão importados na Eslovénia com isenção de direitos de importação a partir da data de entrada em vigor do Acordo, com excepção dos produtos enumerados no anexo I do presente Protocolo. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de tais produtos serão progressivamente reduzidos, de acordo com oseguinte calendário:- Em 1 de Janeiro de 1996, para 80% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 1997, para 55 % do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 1998, para 30% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 1999, para 15% do direito de base;- Em 1 de Janeiro de 2000, serão suprimidos todos os direitos remanescentes.Artigo 3.°1 — As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade de produtos siderúrgicos CECA originários da Eslovénia, bem como as medidas de efeito equivalente, serão eliminadas na data de entrada em vigor do Acordo.2 — As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Eslovénia de produtos siderúrgicos CECA originários da Comunidade, bem como as medidas de efeito equivalente, serão eliminadas na data de entrada em vigor do Acordo.CAPÍTULO II Produtos carboníferos CECAArtigo 4.°Os produtos carboníferos CECA originários da Eslovénia serão importados na Comunidade com isenção
19 DE OUTUBRO DE 1998168-(59)630612. 630619. 630621. 630622. 630629. 630631. 630639. 630641. 630649. 630691. 620609. 630710. 630790. 630900. 631010. 631090.PROTOCOLO N.° 3, RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ENTRE A ESLOVÉNIA E A COMUNIDADE.Artigo 1.°1 — A Comunidade e a Eslovénia aplicarão ao comércio de produtos agrícolas transformados os direitos fixados ao anexo i e no anexo n, respectivamente, segundo as condições neles referidas.2 — O Conselho de Associação decidirá:- Do aumento da lista dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo;- Da alteração dos direitos referidos nos anexos ao presente Protocolo;- Do aumento ou supressão dos contingentes pautais.3 — O Conselho de Associação pode substituir os direitos estabelecidos no presente Protocolo por umregime estabelecido com base nos preços de mercado na Comunidade e na Eslovénia dos produtos que entram efectivamente na composição dos produtos agrícolas transformados abrangidos pelo presente Protocolo. O Conselho de Associação estabelecerá a lista de mercadorias a que se aplicam estes montantes e, por conseguinte, a lista dos produtos de base, adoptando, para o efeito, as normas gerais de execução.Artigo 2.°Os direitos aplicados nos termos do artigo 1.° podem ser reduzidos por decisão do Conselho de Associação:- Quando, nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Eslovénia, os direitos aplicáveis aos produtos agrícolas de base sejam reduzidos;- Em resposta a reduções resultantes de concessões mútuas relativas a produtos agrícolas transformados.As reduções previstas no primeiro travessão serão calculadas em relação à parte do direito designada como elemento agrícola, correspondente aos produtos agrícolas efectivamente utilizados no fabrico dos produtos agrícolas transformados em causa e deduzida dos direitos aplicáveis a estes produtos agrícolas de base.Artigo 3.°A Comunidade e a Eslovénia informar-se-ão mutuamente sobre os acordos administrativos adoptados relativamente aos produtos abrangidos pelo presente Protocolo.Esses acordos devem assegurar a igualdade de tratamento de todas as partes interessadas e ser o mais simples e flexíveis possível.ANEXOiDireitos aplicáveis à Importação na Comunidade de mercadorias originarias da EslovéniaCódigo NCDesignaçãoTaxa do direito(1)(2)(3)0403Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kéfir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
168-(60)II SÉRIE-A — NÚMERO 10Código NCDesignaçãoTaxa do direito(D(2)(3)1517Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capitulo, exceptoas gorduras e óleos alimentícios e respectivas fracções, da posição 1516;
1517 10 10— De teor, em peso de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15 %
1517 90 100— De teor, em peso de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15 %EA1519Ácidos gordos monocarboxílicos industriais; óleos ácidos de refinação; álcoois gordos industriais:- Ácidos gordos monocarboxílicos industriais:
1704 10 11 a1704 10 19— De teor, em peso, de sacarose, inferior a 60 % (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose)EA, máx. 231704 10 91 a1704 10 99— De teor, em peso, de sacarose, igual ou superior a 60 % (incluindo o açúcar invenido expresso em sacarose)EA, máx. 181704 90- Outros:
180610- Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantesEA1806 20- Outras preparações em blocos ou em barras com peso superior a 2 kg ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg:
19 DE OUTUBRO DE 1998168-(61)Código NC(DDesignação (2)Taxa do direito (3)1806 90- Outros:
1901 90 11---De teor, em extracto seco, igual ou superior a 90 % em pesoEA1901 90 19---OutrosEA1901 90 90— OutrosEA1902Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias), ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, lasanha, nhoque, ravióis e can-nelloni; cuscuz mesmo preparadas:- Massas alimentícias não cozidas nem recheadas, nem preparadas de outro modo:
1902 30- Outras massas alimentíciasEA1902 40- CuscuzEA19Q3Tapioca e seus sucedâneos preparados a partir de féculas, em flocos, grumos, grãos, pérolas ou formas semelhantesEA1904Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por exemplo: flocos de milho com-flakes); grãos de cereais, excepto milho, pré-cozidos ou preparados de outro modoEA1905Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes:
2005 20 10— Sob a forma de farinhas, sêmolas ou flocosEA2005 80- Milho-doce (Zea mays var. saccharatà)EA2008Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições:
2008 91- Palmitos92008 99 85- Milho, com exclusão do milho-doce (Zea mays var. saccharatà)EA2008 99 91- Inhames, batatas-doces e partes comestíveis semelhantes de plantas, de teor, em peso, de amido ou de fécula, igual ou superior a 5 %EA2101Extractos, essências e concentrados de café, chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de café, chá ou de mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectivos extractos, essências e concentrados:
2101 10- Extractos, essências e concentrados de café e preparações à base destes produtos ouà base de café:— Preparações à base de café:
19 DE OUTUBRO DE 1998168-(63)Código NCDesignaçãoTaxa do direito(1)(2)(3)2101 20- Extractos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes produtos ou à base de chá ou de mate:
2101 20 10— Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5 % de proteínas do leite, menos de 5 % de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou de amido ou fécula:04,4 .
2101 3011---Chicória torrada7,72101 30 19---Outros- Extractos, essências e concentrados de chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café:EA2101 30 91— De chicória torrada8,62101 30 99— OutrosEA2102Leveduras (vivas ou mortas); outros microrganismos monocelulares mortos (excepto as vacinas da posição 3002); pós para levedar, preparados:
2102 10 90- Outras8,82102 20- Leveduras mortas; outros microrganismos monocelulares, mortos:32102 2011— Leveduras mortas, em tabletas, cubos ou formas semelhantes ou em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg.
2104 10Preparações para caldos e sopas; caldos e sopas preparados72104 20Preparações alimentícias compostas homogeneizadas8,6
. 210610- Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas:
2106 10 10— Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose, isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5 % de glicose- ou de amido ou fécula8,22106 10 90— OutrosEA2106 90- Outros:
2106 90 10Preparações denominadas «fondues de queijo» — OutrosEA, máx. 25 ECU/100 kg2106 90 91---Não contendo matérias gordas provenientes do leite, proteínas do leite, sacarose,isoglicose, glicose, amido ou fécula, ou contendo, em peso, menos de 1,5 % de matérias gordas provenientes do leite, menos de 2,5% de proteínas do leite, menos de 5% de sacarose ou de isoglicose, menos de 5% de glicose ou de amido ou fécula:
ex 2106 90 91----Hidrolizados de proteínas; autolizados de fermento4,4ex 2106 90 91----Outros4,42106 9099---OutrosEA2202Aguas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas, excepto sumos de frutas ou de produtos hortículas da posição 2009:
2202 10- Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas52202 90- Outras:•2202 90 10— Não contendo produtos das posições 0401 a 0404 ou matérias gordas provenientes de produtos das posições 0401 a 0404:
0403Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, kéfir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:
0710 40- Milho-doceNMF —25%0711Produtos hortícolas conservados transitoriamente (por exemplo, com gás sulfuroso ou água salgada,-sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para a alimentação nesse estado:
0711 90 30- Milho-doceNMF —25%1517Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo, excepto as gorduras e óleos alimentícios e respectivas fracções, da posição 1516:
1517 10 10— De teor, em peso de matérias gordas provenientes do leite, superior a 10% mas não superior a 15 %NMF —25%1517 90- Outros: