PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 69 Lei n.o 18/2013  Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais  Publicação: DR I série n.o 34, de 2013-02-18  Origem: Proposta de Lei n.o 106/XII/2  Governo   Lei n.o 19/2013  29.aalteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas  Publicação: DR I série n.o 37, de 2013-02-21  V. Declaração de Retificação n.o 15/2013, DR I série n.o 55, de 2013-03-19  Origem: Proposta de Lei n.o 75/XII/1  Governo Projeto de Lei n.o 194/XII/1  BE   Lei n.o 20/2013  20.a alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro  Publicação: DR I série n.o 37, de 2013-02-21  V. Declaração de Retificação n.o 16/2013, DR I série n.o 58, de 2013-03-22 V. Declaração de Retificação n.o 21/2013, DR I série n.o 77, de 2013-04-19  Origem: Proposta de Lei n.o 77/XII/1  Governo Projeto de Lei n.o 266/XII/1  PCP   Lei n.o 21/2013  Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro  Publicação: DR I série n.o 37, de 2012-02-21  Origem: Proposta de Lei n.o 76/XII/1  Governo   Lei n.o 22/2013  Estabelece o estatuto do administrador judicial  Publicação: DR I série n.o 40, de 2013-02-26  Origem: Proposta de Lei n.o 107/XII/2  Governo   Lei n.o 23/2013  Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil  Publicação: DR I série n.o 45, de 2013-03-05  Origem: Proposta de Lei n.o 105/XII/2  Governo   Lei n.o 24/2013  Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.o 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)  Publicação: DR I série n.o 56, de 2013-03-20  DAR II Série E / 64
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 70 Origem: Proposta de Lei n.o 108/XII/2  Governo   Lei n.o 25/2013  Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de outubro  Publicação: DR I série n.o 68, de 2013-04-08  Origem: Proposta de Lei n.o 129/XII/2  Governo   Lei n.o 26/2013  Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.o 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.o 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.o 173/2005, de 21 de outubro  Publicação: DR I série n.o 71, de 2013-04-11  Origem: Proposta de Lei n.o 82/XII/1  Governo   Lei n.o 27/2013  Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes e vendedores ambulantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde as mesmas se realizam  Publicação: DR I série n.o 72, de 2013-04-12  Origem: Proposta de Lei n.o 85/XII/1  Governo   Lei n.o 28/2013  Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional  Publicação: DR I série n.o 72, de 2013-04-12  Origem: Proposta de Lei n.o 118/XII/2  Governo   Lei n.o 29/2013  Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública  Publicação: DR I série n.o 77, de 2013-04-19  Origem: Proposta de Lei n.o 116/XII/2  Governo   Lei n.o 30/2013  Lei de Bases da Economia Social  Publicação: DR I série n.o 88, de 2013-05-08  Origem: Projeto de Lei n.o 68/XII/1  PSD, CDS-PP   Lei n.o 31/2013  Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio  Publicação: DR I série n.o 90, de 2013-05-10  Origem: Proposta de Lei n.o 126/XII/2  Governo   Lei n.o 32/2013  Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.o 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de DAR II Série E / 65
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 71 sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte  Publicação: DR I série n.o 90, de 2013-05-10  Origem: Proposta de Lei n.o 128/XII/2  Governo   Lei n.o 33/2013  Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo  Publicação: DR I série n.o 94, de 2013-05-16  Origem: Proposta de Lei n.o 112/XII/2  Governo   Lei n.o 34/2013  Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)  Publicação: DR I série n.o 94, de 2013-05-16  Origem: Proposta de Lei n.o 117/XII/2  Governo   Lei n.o 35/2013  Procede à segunda alteração à Lei n.o 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas  Publicação: DR I série n.o 111, de 2013-06-11  Origem: Proposta de Lei n.o 123/XII/2  Governo   Lei n.o 36/2013  Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.o 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação  Publicação: DR I série n.o 112, de 2013-06-12  Origem: Proposta de Lei n.o 101/XII/2  Governo   Lei n.o 37/2013  Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros  Publicação: DR I série n.o 113, de 2013-06-14  Origem: Proposta de Lei n.o 124/XII/2  Governo   Lei n.o 38/2013  Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.o 92/2011, de 27 de julho  Publicação: DR I série n.o 115, de 2013-06-18  Origem: Proposta de Lei n.o 93/XII/1  Governo   DAR II Série E / 66
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 72 Lei n.o 39/2013  Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas  Publicação: DR I série n.o 118, de 2013-06-21  Origem: Proposta de Lei n.o 142/XII/2  Governo   Lei n.o 40/2013  Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.o 5/2008, de 12 de fevereiro  Publicação: DR I série n.o 120, de 2013-06-25  Origem: Projeto de Lei n.o 326/XII/2  BE   Lei n.o 41/2013  Aprova o Código de Processo Civil  Publicação: DR I série n.o 121, de 2013-06-26  V. Declaração de Retificação n.o 36/2013, DR I série n.o 154, de 2013-08-12 Origem: Proposta de Lei n.o 113/XII/2  Governo   Lei n.o 42/2013  Procede à oitava alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto  Publicação: DR I série n.o 126, de 2013-07-03  Origem: Projeto de Lei n.o 359/XII/2  PSD, CDS-PP   Lei n.o 43/2013  Esta lei foi retificada e passou a Lei Orgânica n.o 1/2013. V. Declaração de Retificação n.o 33/2013, DR I S 144 de 2013-07-29  Publicação: DR I série n.o 126, de 2013-07-03  Origem: Projeto de Lei n.o 373/XII/2  PS  Projeto de Lei n.o 394/XII/2  CDS-PP   Lei n.o 44/2013  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação  Publicação: DR I série n.o 126, de 2013-07-03  Origem: Projeto de Lei n.o 398/XII/2  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE   Lei n.o 45/2013  Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários  Publicação: DR I série n.o 126, de 2013-07-03  Origem: Proposta de Lei n.o 144/XII/2  Governo   DAR II Série E / 67
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 73 Lei n.o 46/2013  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional  Publicação: DR I série n.o 127, de 2013-07-04  Origem: Proposta de Lei n.o 135/XII/2  Governo   Lei n.o 47/2013  Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas  Publicação: DR I série n.o 131, de 2013-07-10  Origem: Proposta de Lei n.o 130/XII/2  Governo   Lei n.o 48/2013  Procede à sexta alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros  Publicação: DR I série n.o 135, de 2013-07-16  Origem: Proposta de Lei n.o 127/XII/2  Governo   Lei n.o 49/2013  Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento  Publicação: DR I série n.o 135, de 2013-07-16  Origem: Proposta de Lei n.o 148/XII/2  Governo   Lei n.o 50/2013  Quinta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições  Publicação: DR I série n.o 141, de 2013-07-24  Origem: Proposta de Lei n.o 136/XII/2  Governo   Lei n.o 51/2013  Procede à primeira alteração à Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.o 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro  Publicação: DR I série n.o 141, de 2013-07-24  Origem: Proposta de Lei n.o 151/XII/2  Governo   Lei n.o 52/2013  Procede à segunda alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança  Publicação: DR I série n.o 142, de 2013-07-25  Origem: Proposta de Lei n.o 137/XII/2  Governo   DAR II Série E / 68
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 75 Origem: Proposta de Lei n.o 145/XII/2  Governo   Lei n.o 60/2013 4  Procede à 30.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.o 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.o 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho  Publicação: DR I série n.o 162, de 2013-08-23  Origem: Projeto de Lei n.o 427/XII/2  PSD, CDS-PP   Lei n.o 61/2013  Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas  Publicação: DR I série n.o 162, de 2013-08-23  Origem: Proposta de Lei n.o 158/XII/2  Governo   Lei n.o 62/2013  Lei da Organização do Sistema Judiciário  Publicação: DR I série n.o 163, de 2013-08-26  Origem: Proposta de Lei n.o 114/XII/2  Governo   Lei n.o 63/2013  Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de novembro  Publicação: DR I série n.o 164, de 2013-08-27  Origem: Projeto de Lei n.o 142/XII/1  Iniciativa Legislativa de Cidadãos   Lei n.o 64/2013  Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.o 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.o 104/97, de 13 de setembro  Publicação: DR I série n.o 164, de 2013-08-27  Origem: Proposta de Lei n.o 150/XII/2  Governo   Lei n.o 65/2013  Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno  Publicação: DR I série n.o 164, de 2013-08-27  Origem: Proposta de Lei n.o 157/XII/2  Governo   Lei n.o 66/2013  4 Declaração de Retificação n.o 39/2013 - DR I série n.o 192, de 2013-10-04 (já na 3a sessão legislativa) DAR II Série E / 70
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 76 Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.o 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro  Publicação: DR I série n.o 164, de 2013-08-27  Origem: Apreciação Parlamentar n.o 50/XII/2  PCP  Apreciação Parlamentar n.o 51/XII/2  PS   Lei n.o 67/2013  Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo  Publicação: DR I série n.o 165, de 2013-08-28  Origem: Proposta de Lei n.o 132/XII/2  Governo   Lei n.o 68/2013  Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro  Publicação: DR I série n.o 166, de 2013-08-29  Origem: Proposta de Lei n.o 153/XII/2  Governo   Lei n.o 69/2013  Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho  Publicação: DR I série n.o 167, de 2013-08-30  Origem: Proposta de Lei n.o 120/XII/2  Governo   Lei n.o 70/2013  Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho  Publicação: DR I série n.o 167, de 2013-08-30  Origem: Proposta de Lei n.o 147/XII/2  Governo   Lei n.o 71/2013  Regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais  Publicação: DR I série n.o 168, de 2013-09-02  Origem: Proposta de Lei n.o 111/XII/2  Governo   Lei n.o 72/2013  Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de fevereiro  Publicação: DR I série n.o 169, de 2013-09-03  Origem: Proposta de Lei n.o 131/XII/2  Governo  Projeto de Lei n.o 106/XII/1  PEV  Projeto de Lei n.o 336/XII/2  BE  Projeto de Lei n.o 391/XII/2  DAR II Série E / 71
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 77 PEV   Lei n.o 73/2013  Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais  Publicação: DR I série n.o 169, de 2013-09-03  Origem: Proposta de Lei n.o 122/XII/2  Governo   Lei n.o 74/2013  Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei  Publicação: DR I série n.o 172, de 2013-09-06  Origem: Proposta de Lei n.o 84/XII/1  Governo  Projeto de Lei n.o 236/XII/1  PS   Lei n.o 75/2013  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico  Publicação: DR I série n.o 176, de 2013-09-12  Origem: Proposta de Lei n.o 104/XII/2  Governo   DAR II Série E / 72
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 78  A tabela e gráfico que a seguir se apresentam espelham estatisticamente a tramitação das iniciativas por autor, referidas ao período em apreço. Tabela 14 Projetos e Propostas de Lei IniciativasAutorTransitadas XII/1a Entradas XII/2aDiscutidas GeneralidadeAprovadas Votação GeneralidadeRejeitadas Votação GeneralidadeAprovadas Votação Final GlobalEnviadas para PromulgaçãoVeto PR Iniciativas deram origem a LeiLeis Projetos de Lei PSD 5 5 3 1 2 1 6 2 2 0 2 92 7 PSD/PS 1 - - - - 1 1 0 1 PSD/PS/CDS-PP/PCP/BE - 1 1 1 - 1 1 0 1 PSD/CDS-PP 1 12 8 8 - 9 9 1 8 PS 16 24 16 8 11 6 7 8 1 7 CDS-PP 69 1 1 2 - 2 2 0 2 PCP 33 10 49 45 3 43 1 1 0 1 BE 31 11 60 48 6 48 3 3 0 3 PEV 5 16 15 2 14 2 2 0 2 Iniciativa Legislativa Cidadãos 1 1 1 1 1 12 1 1 0 1 Total 99 167 136 33 118 28 29 2 28 Propostas de Lei Governo 18 65 72 69 13 - 70 70 3 69 ALRA Açores - 8 - - - - - 0 0 ALRA Madeira 5 4 3 - - - - 0 0 Total 23 77 75 69 - 70 70 3 69 Total 122 244 211 102 118 98 99 5 14 97                                                           5 O PJL n.o 276/XII/1 foi retirado. 6 O PJL n.o 237/XII/1, depois de retirado pelo autor e adotado pelo PS (n.o 2 do artigo 122.o do RAR), foi rejeitado na generalidade, tendo sido aprovado um texto de substituição. 7 Inclui duas Leis Orgânicas. Inclui duas Leis que têm origem em três Apreciações Parlamentares. 8 O Decreto n.o 169/XII foi reapreciado, confirmado e de novo enviado para Promulgação. 9 Os PJL n.o 245/XII/1 e n.o 247/XII/1 foram retirados. O PJL n.o 246/XII/1 foi retirado em favor de um texto de substituição. 10 O PJL n.o 251/XII/1 foi retirado. 11 Os PJL n.o 148/XII/1, n.o 149/XII/1, n.o 183/XII/1 e n.o 249/XII/1 foram retirados. 12 O PJL n.o 142/XII/1 foi rejeitado na generalidade e aprovado um texto de substituição apresentado pela comissão de Segurança Social e Trabalho. 13 A PPL n.o 120/XII/2 foi retirada pelo Governo e aprovado um texto de substituição apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho. 14 Os Decretos da AR n.os 128/XII (PJL n.o 236/XII/1 e PPL n.o 84/XII/1) e n.o 132/XII (PPL n.o 104/XII/2) foram reapreciados e confirmados na sessão plenária de 29 de julho. O Decreto da AR n.o 136/XII (PJL n.o 396/XII/2) ficou prejudicado com a confirmação do Decreto da AR n.o 132/XII. DAR II Série E / 73
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 79 Gráfico 11 Projetos e Propostas de Lei As iniciativas legislativas, projetos e propostas de lei, são, depois da sua admissão, enviadas à Comissão competente em razão da matéria para apreciação. As iniciativas são apreciadas em Comissão na fase de especialidade, pelo que as tabelas e gráficos seguintes deixam visualizar a sua distribuição. 050100150200250Transitadas XII/1a Entradas XII/2a Discutidas General. Aprovadas General. Aprovadas VFG Veto PR Iniciat. deram Lei Leis9916713633 282289223777569 70369Propostas de LeiProjetos de LeiDAR II Série E / 74
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 80 Tabela 15 Comissões Especializadas Permanentes Projetos e Propostas de Lei distribuídas e apreciadas na XII/2a por Comissão 15  Iniciativas Fase Assuntos Constitucionais Negócios Estrangeiros Defesa Nacional Assuntos Europeus Orçamento, Finanças e Administração Pública Economia e Obras Públicas Agricultura e Mar Educação, Ciência e Cultura Saúde Segurança Social e Trabalho Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Ética, Cidadania e Comunicação Projetos de Lei Distribuídos/Generalidade 16 31 - 3 - 18 12 1 17 5 23 33 4 Novas Apreciações Generalidade 17 5 - - - 1 2 - 1 - 1 6 - Especialidade 18 11 - - - 2 4 - - 1 1 2 2 Propostas de Lei Distribuídas/Generalidade 20 2 3 2 22 12 3 4  7 16 4 2 Novas Apreciações Generalidade 2 - - - - 1 1 - - 1 3 - Especialidade 12 - 3 2 17 12 2 2 3 10 3 - Total 19 51 2 6 2 40 24 4 21 12 39 37 6   Gráfico 12 Comissões Especializadas Permanentes Projetos e Propostas de Lei distribuídas e apreciadas na XII/2a por Comissão                                                           15 Até 30 de Julho de 2012. 16 Inclui todas as iniciativas que baixaram à Comissão, para generalidade, independentemente de terem merecido parecer ou não. 17 Inclui todas as iniciativas que baixaram para nova apreciação na generalidade. 18 Inclui todas as iniciativas que baixaram para especialidade. 19 Total de iniciativas legislativas que foram distribuídas na Generalidade às Comissões. Propostas de LeiProjetos de Lei0102030401.a 2.a 3.a 4.a 5.a 6.a 7.a 8.a 9.a 10.a 11.a 12.aDAR II Série E / 75
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 83 REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS O Regimento da Assembleia da República dispõe que compete à Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares promover a elaboração, no início de cada sessão legislativa, de um “Relatório de Progresso” relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e da consequente regulamentação, incluindo o cumprimento dos respetivos prazos. De entre o elenco das 118 leis objeto de análise no Relatório, verificou-se que seis tinham a natureza de leis de autorização legislativa, atribuindo ao Governo autorização para legislar sobre matérias da competência de reserva relativa da Assembleia. No entanto, apenas três foram utilizadas no decurso da sessão. Das restantes 112 Leis: - 52 não careciam de regulamentação; - 13 encontravam-se regulamentadas; - 47 aguardavam regulamentação, das quais 12 encontravam-se fora do prazo de regulamentação. O Orçamento de Estado para 2013, aprovado pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, e que merece tratamento autónomo no Relatório de Progresso, continha nas suas disposições dez autorizações legislativas. Destas, três foram utilizadas até ao fim da sessão. As restantes sete, não tendo sido utilizadas, encontravam-se dentro do prazo de regulamentação. DAR II Série E / 76
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 85 RESOLUÇÕES A lei fundamental, no seu artigo 166o, define como resolução o ato da Assembleia da República que não revista a forma de lei ou moção e determina que as resoluções são publicadas independentemente de promulgação.  Tabela 16 Projetos e Propostas de Resolução Iniciativas Autor Transitados da XII/1a Entradas XII/1a Rejeitadas Aprovadas Iniciativas que deram origem a Resolução Resoluções AR Projetos de Resolução PAR - 9 - 9 8 166 20 PSD 1 14 - 9 9 PSD/CDS-PP 3 37 - 37 37 PS 11 6721 31 37 37 CDS-PP 18 7 - 9 9 PCP 15 22 94 73 21 21 BE 22 23 103 80 18 18 PEV 2 29 20 5 5 Todos GP - 3 - 3 3 CAE - 3 - 3 3 CEOP 1 - - 1 24 1 Total 73 366 204 152 151 Propostas de Resolução Governo 25 12 20 - 26 29 Total 12 20 - 26 29 Outros Processos que dão origem a Resolução Designação de Titulares de Cargos Exteriores AR 26 8 Apreciação Orçamento e Conta da AR 4 Conta Geral do Estado 2 Inquérito Parlamentar 1 Total 15 Total 85 386 204 178 195                                                           20 Estão incluídas 3 Resoluções da AR que foram publicadas em DR já na 2.a sessão Legislativa da XII Legislatura, mas foram aprovadas na 1a Sessão legislativa da XII Legislatura (PPR nos 31, 32 e 33/XII/1). 21 O PJR n.o 625/XII/2 foi retirado. 22 Os PJR n.o 259/XII/1 e n.o 372/XII/1 foram retirados. 23 Os PJR n.o 99/XII/1, n.o 275/XII/1 e n.o 395/XII/1 foram retirados. 24 O PJR n.o 378/XII/1 deu entrada na 1a sessão legislativa. 25 Todas as Propostas de Resolução de iniciativa governamental visaram aprovar Acordos, Convenções, Protocolos ou Tratados Internacionais.  26 Eleições para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Atlântico Norte (APNATO), Fórum Parlamentar Ibero-Americano (FPIA), União Interparlamentar (UIP), Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica (APEM), Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM), Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE), Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE), Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP), Conselho de Estado, Conselho Superior de Defesa Nacional, Comissão Nacional de Eleições, Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado, Conselho Superior de Informações, Conselho Superior de Segurança Interna, Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, Conselho Superior do Ministério Público, conselho geral do Centro de Estudos Judiciários, conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, Conselho Económico e Social, Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), Conselho Superior da Magistratura, Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A., Comissão Nacional de Proteção de Dados. DAR II Série E / 77
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 86 Gráfico 13 Projetos e Propostas de Resolução 050100150200250300350400450Transitadas XII/1a Entradas XII/2a Rejeitadas Aprovadas Iniciativas deramResoluçãoResoluções AR73366204152 151166122026 291515 15Projetos de Resolução Propostas de Resolução Outros ProcessosDAR II Série E / 78
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 87 A tabela 16 e o gráfico 15 espelham a tramitação dos projetos e propostas de resolução, verificando-se que 195 iniciativas deste tipo deram origem a resoluções. E a tabela 17 e o gráfico 16, a seguir, apresentam a distribuição dos projetos e propostas de resolução pelas Comissões permanentes. Como se pode verificar, é nas áreas de competências das 6.a, 8.a e 9.a Comissões que são apresentadas mais iniciativas desta natureza. Tabela 17 Comissões Especializadas Permanentes Projetos e Propostas de Resolução distribuídos e apreciados na XII/2a por Comissão 27 Iniciativas Assuntos Constitucionais Negócios Estrangeiros Defesa Nacional Assuntos Europeus Orçamento, Finanças e Administração Pública Economia e Obras Públicas Agricultura e Mar Educação, Ciência e Cultura Saúde Segurança Social e Trabalho Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Ética, Cidadania e Comunicação Projetos de Resolução 8 - 3 6 19 63 27 52 40 21 17 6 Propostas de Resolução 1 18 - 2 - - - - - - - - Total 9 18 3 8 19 63 27 52 40 21 17 6 Gráfico 14                                                           27 Até 30 de Julho de 2012.  DAR II Série E / 79
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 89   Podem destacar-se, pela sua relevância, de entre as resoluções que tiveram a sua origem em projetos de resolução:  Resolução da AR n.o 129/2012  Recomenda ao Governo que solicite ao Banco de Portugal a criação de um manual de boas práticas em matéria de prevenção e de sanação de situações de incumprimento de contratos de crédito com particulares  Publicação: DR I série n.o 203, de 2012-10-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 358/XII/1  CDS-PP   Resolução da AR n.o 130/2012  Recomenda ao Governo que proceda à criação de um incentivo adicional à desistência ou acordo em processos de execução que envolvam penhoras de imóveis que constituam habitação própria e permanente dos executados e que, apesar da taxa de justiça agravada, foram iniciados  Publicação: DR I série n.o 203, de 2012-10-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 356/XII/1  CDS-PP   Resolução da AR n.o 131/2012  Por um turismo atento às necessidades dos viajantes portadores de deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida  Publicação: DR I série n.o 203, de 2012-10-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 429/XII/1  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 132/2012  Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma estratégia integrada que promova o «Turismo acessível» ou «Turismo para todos» em Portugal  Publicação: DR I série n.o 203, de 2012-10-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 452/XII/1  PS   Resolução da AR n.o 133/2012  Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com o objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa do tipo de vedante utilizado  Publicação: DR I série n.o 203, de 2012-10-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 340/XII/1  PS   Resolução da AR n.o 136/2012  Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes  Publicação: DR I série n.o 215, de 2012-11-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 441/XII/1  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 139/2012  Recomenda ao Governo orientação aos serviços na aplicação do artigo 32.o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior  Publicação: DR I série n.o 225, de 2012-11-21  Origem: Projeto de Resolução n.o 494/XII/2  PSD, CDS-PP   DAR II Série E / 81
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 90 Resolução da AR n.o 144/2012  Orientações relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP) a serem seguidas por Portugal, designadamente na próxima reunião do Conselho Europeu  Publicação: DR I série n.o 241, de 2012-12-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 503/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 145/2012  Contributo à definição dos princípios pelo Governo Português à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (QFP)  Publicação: DR I série n.o 241, de 2012-12-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 504/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 148/2012  5.a alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)  Publicação: DR I série n.o 250, de 2012-12-27  Origem: Projeto de Resolução n.o 506/XII/2  PSD, PS, CDS-PP, PC, BE, PEV  Resolução da AR n.o 2/2013  Prevê a desmaterialização do processo de notificação de ocorrências à base de dados do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal (SNIRA)  Publicação: DR I série n.o 12, de 2013-01-17  Origem: Projeto de Resolução n.o 502/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 5/2013  Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas  Publicação: DR I série n.o 19, de 2013-01-28  Origem: Projeto de Resolução n.o 520/XII/2  PSD   Resolução da AR n.o 6/2013  Recomenda ao Governo a concretização de medidas de apoio ao setor da aquicultura  Publicação: DR I série n.o 21, de 2013-01-30  Origem: Projeto de Resolução n.o 513/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 7/2013  Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel  Publicação: DR I série n.o 22, de 2013-01-31  Origem: Projeto de Resolução n.o 534/XII/2  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV  Resolução da AR n.o 8/2013  Recomenda a aplicação do sistema tarifário de resíduos baseado no instrumento económico pay as you throw (PAYT), tal como sugestão da Comissão Europeia no recente estudo sobre prevenção e reciclagem de resíduos  Publicação: DR I série n.o 22, de 2013-01-31  Origem: Projeto de Resolução n.o 526/XII/2  PSD, CDS-PP   DAR II Série E / 82
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 91 Resolução da AR n.o 9/2013  Recomenda ao Governo a revisão do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 391/79, de 20 de setembro, no sentido da introdução de novos instrumentos e procedimentos com vista a facilitar a investigação e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor  Publicação: DR I série n.o 24, de 2013-02-04  Origem: Projeto de Resolução n.o 378/XII/1  Comissões   Resolução da AR n.o 10/2013  Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do mercado do Bolhão  Publicação: DAR I série n.o 27, de 2012-12-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 474/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 11/2013  Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de 13 valências no Programa Nacional de Vacinação  Publicação: DR I série n.o 31, de 2013-02-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 562/XII/2  BE   Resolução da AR n.o 12/2013  Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação  Publicação: DR I série n.o 31, de 2013-02-13  Origem: Projeto de Resolução n.o 528/XII/2  CDS-PP   Resolução da AR n.o 13/2013  Pelo relançamento do emprego e por boas práticas de contratação laboral  Publicação: DR I série n.o 39, de 2013-02-25  Origem: Projeto de Resolução n.o 578/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 15/2013  Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias  Publicação: DR I série n.o 40, de 2013-02-26  Origem: Projeto de Resolução n.o 600/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 16/2013  Recomenda ao Governo a abertura e o funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013  Publicação: DR I série n.o 40, de 2013-02-26  Origem: Projeto de Resolução n.o 505/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 17/2013  Recomenda ao Governo que sujeite o projeto turístico previsto para a Praia Grande, na lagoa dos Salgados, ao exercício de avaliação de impacte ambiental (AIA)  Publicação: DR I série n.o 47, de 2013-03-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 511/XII/2  PSD, CDS-PP   DAR II Série E / 83
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 92 Resolução da AR n.o 18/2013  Recomenda ao Governo o alargamento da rede de cuidados continuados integrados bem como o investimento público em unidades públicas desta rede  Publicação: DR I série n.o 47, de 2013-03-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 601/XII/2  BE   Resolução da AR n.o 19/2013  Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias, no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, para melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da União Europeia, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterros de resíduos  Publicação: DR I série n.o 47, de 2013-03-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 442/XII/1  CDS-PP   Resolução da AR n.o 20/2013  Recomenda que o Governo Português disponibilize todos os meios técnicos que permitam produzir a informação necessária para argumentar, junto do Comité Fitossanitário da Comissão Europeia, a revisão da listagem de espécies hospedeiras de nemátodo da madeira do pinheiro  Publicação: DR I série n.o 47, de 2013-03-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 540/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 21/2013  Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado  Publicação: DR I série n.o 47, de 2013-03-07  Origem: Projeto de Resolução n.o 532/XII/2  CDS-PP   Resolução da AR n.o 22/2013  Recomenda ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP  Publicação: DR I série n.o 49, de 2013-03-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 554/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 23/2013  Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção Norte da RTP, nomeadamente no que concerne ao seu importante papel junto das regiões  Publicação: DR I série n.o 49, de 2013-03-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 566/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 24/2013  Recomenda ao Governo que promova a realização e a emissão em canal aberto de serviço público de um programa televisivo semanal sobre agricultura e mar  Publicação: DR I série n.o 49, de 2013-03-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 501/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 25/2013  Recomenda ao Governo que promova a rápida finalização da obra do Alqueva e garanta o seu desenvolvimento futuro  Publicação: DR I série n.o 49, de 2013-03-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 609/XII/2  PS   DAR II Série E / 84
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 93 Resolução da AR n.o 26/2013  Recomenda ao Governo a elaboração de um plano estratégico para a zona de influência do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e um conjunto de outras medidas tendentes ao correto aproveitamento do mesmo  Publicação: DR I série n.o 49, de 2013-03-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 369/XII/1  PCP   Resolução da AR n.o 27/2013  Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda  Publicação: DR I série n.o 49, de 2013-03-11  Origem: Projeto de Resolução n.o 616/XII/2  PSD   Resolução da AR n.o 31/2013  Recomenda ao Governo a realização de uma auditoria urgente, pelo Tribunal de Contas, ao acordo de cooperação celebrado entre a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Hospital da Cruz Vermelha Portuguesa  Publicação: DR I série n.o 52, de 2013-03-14  Origem: Projeto de Resolução n.o 595/XII/2  BE   Resolução da AR n.o 32/2013  Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento das competências de educação não formal adquiridas pelos jovens através do associativismo juvenil e do voluntariado  Publicação: DR I série n.o 53, de 2013-03-15  Origem: Projeto de Resolução n.o 539/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 33/2013  Recomenda ao Governo que introduza no 3.o ciclo do ensino básico das escolas nacionais uma formação, de frequência obrigatória, em Suporte Básico de Vida  Publicação: DR I série n.o 53, de 2013-03-15  Origem: Projeto de Resolução n.o 590/XII/2  CDS-PP   Resolução da AR n.o 34/2013  Recomenda ao Governo a valorização e o reconhecimento da educação não formal  Publicação: DR I série n.o 53, de 2013-03-15  Origem: Projeto de Resolução n.o 617/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 35/2013  Recomenda ao Governo que o Relatório Final dos Incêndios Florestais apresentado anualmente passe a integrar informação relativa aos três pilares do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, acrescido de informação relativa às áreas protegidas, descrição dos grandes incêndios (área superior a 500 ha), vítimas registadas, avaliação económica dos incêndios florestais e cooperação internacional  Publicação: DR I série n.o 55, de 2013-03-19  Origem: Projeto de Resolução n.o 426/XII/1  PS   Resolução da AR n.o 37/2013  Recomenda ao Governo que desenvolva todos os esforços para que o projeto de reabilitação do Mercado do Bolhão possa ser elegível para efeitos de cofinanciamento comunitário  Publicação: DR I série n.o 60, de 2013-03-26  Origem: Projeto de Resolução n.o 538/XII/2  PSD, CDS-PP   DAR II Série E / 85
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 94 Resolução da AR n.o 38/2013  Aprova parecer fundamentado sobre a violação do princípio da subsidiariedade pela proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins  Publicação: DR I série n.o 60, de 2013-03-26  Origem: Projeto de Resolução n.o 622/XII/2  Comissões   Resolução da AR n.o 39/2013  Recomendação relativa à adoção por entidades públicas e privadas da expressão universalista para referenciar os direitos humanos  Publicação: DR I série n.o 65, de 2013-04-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 637/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 40/2013  Recomenda ao Governo que determine uma clarificação por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira quanto ao regime de isenção do IVA aplicável à cobrança e gestão de direitos de autor e atividades conexas  Publicação: DR I série n.o 65, de 2013-04-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 638/XII/2  PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV   Resolução da AR n.o 41/2013  Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres  Publicação: DR I série n.o 65, de 2013-04-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 635/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 42/2013  Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do Sapal de Armação de Pêra e da Ribeira de Alcantarilha  Publicação: DR I série n.o 65, de 2013-04-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 599/XII/2  PS   Resolução da AR n.o 43/2013  Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas na CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.)  Publicação: DR I série n.o 65, de 2013-04-03  Origem: Projeto de Resolução n.o 453/XII/2  BE  Projeto de Resolução n.o 557/XII/2  PEV  Projeto de Resolução n.o 559/XII/2  PSD, CDS-PP   Resolução da AR n.o 45/2013  Combate às discriminações salariais, diretas e indiretas  Publicação: DR I série n.o 66, de 2013-04-04  Origem: Projeto de Resolução n.o 628/XII/2  PCP   Resolução da AR n.o 46/2013  Pela não discriminação laboral de mulheres  Publicação: DR I série n.o 66, de 2013-04-04  Origem: Projeto de Resolução n.o 632/XII/2  PEV  DAR II Série E / 86