2400II SÉRIE-A — NÚMERO 82Artigo 6.° Composiçãoa Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial é constituída pelas seguintes entidades:a) O Alto-Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas, que preside;b) Dois representantes eleitos pela Assembleia da República;c) Dois representantes do Governo, a designar pelos departamentos governamentais responsáveis pelo emprego, solidariedade e segurança social e pela educação:d) Dois representantes das associações de imigrantes;e) Dois representantes das associações anti-racistas;f) Dois representantes das centrais sindicais;g) Dois representantes das associações patronais;h) Dois representantes das associações de defesa dos direitos humanos;i) Três personalidades a designar pelos restantes membros.Artigo 7.° Funcionamento1 — Compete ao Governo dotar a Comissão com os meios necessários ao seu funcionamento.2 — a Comissão dispõe de uma comissão permanente, composta pelo presidente e por dois membros eleitos pelos restantes.,3 — a Comissão reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente, ouvida a comissão permanente.Artigo 8.°Dever de cooperaçãoTodas as entidades públicas têm o dever de cooperar com a Comissão na prossecução das suas actividades, nomeadamente fornecendo-lhe os dados que esta solicite com vista à elaboração do seu relatório anual.capítulo rvRegime sancionatórioArtigo 9.°Regime sancionatório1 — a prática de qualquer acto discriminatório referido no capítulo n da presente lei, por pessoa singular, constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre uma e cinco vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.2 — A prática de qualquer acto discriminatório referido no capítulo ti da presente lei, por pessoa colectiva de direito .privado, constitui contra-ordenação punível com coima graduada entre duas e dez vezes o valor mais elevado do salário mínimo nacional mensal, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.3 — Em caso de reincidência, os limites mínimo e máximo são elevados para o dobro.Artigo 10.° Pena acessóriaSem prejuízo das demais sanções que ao caso couberem,relativamente aos actos discriminatórios previstos na presentelei, o juiz pode, com carácter acessório, aplicar ainda as seguintes penas:a) A publicidade da decisão;b) A advertência ou cèrisura públicas dos autores da prática discriminatória.Artigo 11° \Concurso de infracções1 — Se o mesmo facto constituir, simultaneamente, ilícito penal e contra-ordenação, o agente é punido sempre a título penal.2 — As sanções aplicadas às contra-ordenações em concurso são sempre cumuladas materialmente.Artigo 12.°Omissão de deverSempre que a contra-ordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.Artigo 13.°Interpretação e integraçãoOs preceitos da presente lei devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.Artigo 14.°Regime financeiroAs disposições da presente lei com implicações financeiras entram em vigor com o Orçamento do Estado para o ano 2000, de acordo com o disposto no n.° 2 do artigo 167." da Constituição.Artigo 15° RegulamentaçãoCompete ao Governo, no âmbito da regulamentação da presente lei, tomar as medidas necessárias para a instituição da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e definir as entidades administrativas competentes para a aplicação das coimas pela prática dos actos discriminatórios referidos no capítulo n, no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.Aprovado em Ide Julho de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.