PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
SEPARATA — NÚMERO 29 6 e) O requerimento atempado e por forma escrita, de autorização para a realização de visitas de estudo dirigida ao coordenador da formação da entidade formadora. 2 – Relativamente a possíveis anomalias que se verifiquem ao nível dos equipamentos, devem os formadores prestar a melhor colaboração, no sentido de identificação das mesmas, tendo em conta a sua corresponsabilidade por tudo o que possa ocorrer durante os seus períodos de formação. 3 – No decurso do processo técnico-pedagógico devem os formadores diligenciar pelo cumprimento das seguintes regras: a) Os formandos não podem permanecer no interior dos espaços formativos sem a presença do respetivo formador; b) Não é permitido a formandos e formadores o uso de telemóveis no interior dos espaços formativos, salvo nas situações em que o seu uso seja requerido para a própria ação de formação; c) Não é permitida a instalação de qualquer tipo de programas informáticos nos equipamentos disponíveis, sem a devida autorização da entidade formadora. Artigo 7.o Processo de Avaliação A avaliação de desempenho de cada formador é realizada em impresso próprio ou através das plataformas informáticas, sendo o momento da sua aplicação da responsabilidade da entidade formadora. Artigo 8.o Regalias e Honorários 1 – Sempre que um profissional da PSP ministre ou crie um programa de formação será valorizado, para efeitos de currículo profissional, de um ponto por cada 50 horas ministradas de formação, para permitir a sua progressão profissional. 2 – O formador tem direito a um subsídio único igual para todas as categorias profissionais e correspondente ao valor mais elevado da soma paga em subsídios a um elemento no serviço operacional, mesmo quando se encontre a acumular funções e nos meses em que exerça esta função. 3 – O subsídio referido no número anterior é acumulável com o valor correspondente ao serviço de piquete. Artigo 9.o Proteção de Dados 1 – A entidade formadora garante a confidencialidade dos dados pessoais nos termos legalmente previstos. 2 – Os manuais elaborados pelos formadores devem mencionar o seu autor ou autores e a sua utilização deve ser autorizada pelos mesmos. Assembleia da República, 9 de julho de 2020. Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Vera Prata — Ana Mesquita — João Dias — Diana Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 29 8 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 17 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 22 de abril a 22 de maio de 2020, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 246/XIV/1.a (PAN)— Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos, e 252/XIV/1.a (PEV)— Garante o reforço dos direitos aos trabalhadores por turnos e noturno (alteração ao Código do Trabalho e à Lei de Trabalho em Funções Públicas).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
22 DE ABRIL DE 2020 7 Artigo 266.o [...] 1 – O trabalho noturno é pago com acréscimo de 30% relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia. 2 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Aditamento ao Código do Trabalho São aditados os artigos 222.o-A e 266.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 222.o-A Antecipação da idade de reforma 1 – O trabalho por turnos e noturno confere o direito à antecipação da idade de reforma na proporção da contagem de dois meses por cada ano em trabalho de turnos e noturno e sem qualquer penalização. 2 – O governo procede à regulamentação do disposto no presente artigo em legislação especial. Artigo 266.o-A Pagamento do trabalho por turnos Sem prejuízo da aplicação de regime mais favorável ao trabalhador previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o trabalho por turnos é pago com acréscimo de 30% relativamente ao pagamento de trabalho prestado em regime de horário fixo.» Artigo 5.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas O artigo 161.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 161.o [...] Sem prejuízo da aplicação de regime mais favorável ao trabalhador previsto em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o trabalho por turnos é pago com acréscimo de 30% relativamente ao pagamento de trabalho prestado em regime de horário fixo.»
22 DE ABRIL DE 2020 11 trabalhador. Artigo 3.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 58.o, 74.o, 220.o, 221.o, 222.o, 223.o, 224.o, 225.o, 238.o e 366.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 58.o [...] 1 – A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar trabalho em horário de trabalho organizado de acordo com regime de adaptabilidade, de banco de horas, de horário concentrado ou de trabalho por turnos.2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 74.o [...] 1 – Os menores são dispensados de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, trabalho noturno ou por turnos, quando o mesmo prejudicar a saúde ou segurança no trabalho. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 220.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo.) 2 – O trabalho por turnos ou noturno só pode ser prestado, em situações convenientemente justificadas e fundamentadas, esgotadas outras alternativas, mediante acordo escrito do próprio trabalhador. 3 – A entidade patronal que recorra, por necessidade imprescindível, ao regime de trabalho noturno ou por turnos, fica obrigada a elaborar registo que integre a justificação deste regime e deve ter um registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno e em horário noturno.4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo. Artigo 221.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Os turnos, incluindo as escalas rotativas, devem ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores, auscultados os representantes eleitos pelos trabalhadores para a área da segurança e saúde no trabalho e merecer o acordo da comissão de trabalhadores, ou, na inexistência desta, das associações sindicais representativas dos trabalhadores, como decorre do disposto nos artigos 425.o e 426.o do Código do Trabalho.3 – A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar as seis horas de trabalho diário e deve ser descontinuado para pausa e/ou refeição por um período igual ou superior a quarenta minutos, de forma a evitar que o trabalhador não execute mais de quatro horas seguidas de trabalho, expecto se for aplicável regime mais favorável ao trabalhador previsto em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho.4 –  ...................................................................................................................................................................
SEPARATA — NÚMERO 17 14 3 – A compensação referida no n.o 1 não pode ser inferior a três meses de retribuição base, a qual integra igualmente o subsídio de turno e diuturnidades.8 – Em caso de fração de ano, a compensação é calculada de forma proporcional.9 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.» Artigo 4.o Aditamento ao Código do Trabalho São aditados os artigos 266.o-A e 266.o-B ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com a seguinte redação: «Artigo 266.o-A Pagamento de trabalho por turnos e noturno 1 – O trabalho por turnos é pago com acréscimo de 25% relativamente ao pagamento de trabalho realizado em regime de horário fixo, salvo se for aplicável regime mais favorável ao trabalhador constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 2 – Nos casos em que o trabalho prestado em regime de turnos rotativos abranja o sábado ou o domingo, o acréscimo a que se refere o número anterior, é de 50%. 3 – O acréscimo referido nos números anteriores é acumulável com o pagamento do acréscimo por trabalho noturno, sempre que o turno exija trabalho noturno, entre as entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, nos termos do artigo 223.o do Código do Trabalho. 4 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 266.o-B Antecipação da idade da reforma 1 – O trabalhador por turnos e/ou noturno tem direito à antecipação da idade de reforma em dois meses por cada ano de trabalho em regime de trabalho por turnos e/ou noturno, sem qualquer penalização. 2 – O tempo de trabalho suplementar conta igualmente para a antecipação da idade de reforma em proporção ao definido no número anterior. 3 – Os encargos correspondentes aos números anteriores são suportados proporcionalmente pelo aumento da contribuição para a Segurança Social das entidades patronais que recorram ao trabalho por turnos e noturnos. 4 – A regulamentação do disposto nos números anteriores é definida em legislação especial.» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação, exceto as normas da presente lei que não impliquem redução da receita ou aumento da despesa do Estado, que entram em vigor 30 dias após a publicação da presente lei. Palácio de São Bento, 6 de março de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 17 16 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 28 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 17 de julho a 16 de agosto de 2020, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 455/XIV/1.a (PSD) — Clarifica o regime em que se integram os trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, no âmbito do n.o 4 do artigo 244.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, 463/XIV/1.a (BE) — Altera a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, de forma a valorizar os trabalhadores e467/XIV/1.a (PAN) — Reforça as garantias dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, procedendo à décima-segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 13capmadpl@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 28 4 Artigo 2.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas O artigo 244.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas passa a ter a seguinte redação: «Artigo 244.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  (Revogado).» Artigo 3.o Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas É aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas o artigo 244.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 244.o-A Caso especial de reversão de concessão de serviço público 1 –  Nas situações de reversão de concessão de serviço público, em que o empregador público passa a ser responsável, a título definitivo, pelo estabelecimento ou unidade económica, os trabalhadores que pretendam transitar para o empregador público e que sejam detentores de contrato individual de trabalho, adquirem vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ficando sujeitos aos mesmos direitos e obrigações que os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas. 2 –  Os trabalhadores que adquirem vínculo de emprego público, nos termos referidos no número anterior, são integrados na Tabela Remuneratória Única nos termos da Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e são posicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base detida à data da reversão. 3 –  Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória, automaticamente criada, de nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam, cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que atualmente têm direito. 4 –  Os suplementos remuneratórios auferidos pelos trabalhadores que transitam para o empregador público, nos termos dos números anteriores, continuam a ser auferidos, no seu exato montante pecuniário, enquanto perdurar o exercício da função, na carreira ou na categoria por causa de cuja integração ou titularidade adquiriram direito a eles.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 4 do artigo 244.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
SEPARATA — NÚMERO 28 6 Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o e os anexos do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 2.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  A alteração obrigatória da posição remuneratória na categoria efetua-se em módulos de anos na categoria, com avaliação de desempenho positiva, a definir nos termos da portaria prevista no artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto. 6 –  O tempo de serviço e os pontos obtidos no âmbito do processo da avaliação do desempenho, realizada em momento anterior ao processo de transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, relevam integralmente nesta carreira para efeitos de alteração da posição remuneratória, independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado por efeito da transição. Artigo 3.o [...] 1 –  [...]: a) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista de 1.a classe; b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; c) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico de 1.a classe e técnico de 2.a classe. 2 –  [...]: a) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, releva o tempo de serviço que seja prestado pelos trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; b) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, releva o tempo de serviço prestado nas categorias de técnico de 2.a classe e técnico de 1.a classe.
17 DE JULHO DE 2020 7 Artigo 4.o [...] 1 –  Na transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, como resulta do n.o 3 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. 2 –  Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica efetiva-se a 1 de janeiro de 2018, pelo que os trabalhadores são reposicionados no nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que tinham direito a 31 de dezembro de 2017.3 –  As valorizações remuneratórias previstas no artigo 18.o e seguintes da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2018, ocorrem já na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, relevando, integralmente, para as referidas valorizações remuneratórias o tempo de serviço e a avaliação de desempenho da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica prevista no Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de dezembro, independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado por efeito da transição.4 –  (Anterior n.o 2). Artigo 5.o [...] 1 –  Enquanto não se encontrar concluído o reposicionamento de todos os técnicos de diagnóstico e terapêutica, nos termos previstos no artigo anterior, a entidade empregadora pública apenas pode propor aos candidatos aprovados em procedimentos concursais para o recrutamento de trabalhadores necessários à ocupação de postos de trabalho para qualquer uma das categorias em que a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica se desenvolve, a remuneração mais baixa que, no correspondente período de faseamento, seja aplicável. 2 –  Nas situações previstas no número anterior, o trabalhador recrutado passa a estar sujeito, sendo o caso, às regras de faseamento previstas no n.o 4 do artigo anterior. 3 –  [...]. Anexo I [...] Categorias Posições Remuneratórias 1.a 2.a 3.a 4.a 5.a 6.a 7.a 8.a TSDT Especialista Principal Níveis remuneratórios da TU 37 42 47 52 57    TSDT Especialista Níveis remuneratórios da TU 26 29 33 35 37 39   TSDT Níveis remuneratórios da TU 15 19 23 27 30 33 36 39 Anexo II [...] (Eliminar).»
SEPARATA — NÚMERO 28 8 Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto O artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  Na transição para a carreira especial de TSDT nos termos previstos nos números anteriores, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, e 25/2017, de 30 de maio, com as adaptações constantes do diploma que determina as regras de transição para a carreira especial de TSDT e o respetivo regime remuneratório.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado que segue à sua aprovação. Assembleia da República 3 de julho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 467/XIV/1.a REFORÇA AS GARANTIAS DOS TRABALHADORES DA ENTIDADE CEDENTE NA ENTIDADE CESSIONÁRIA, PROCEDENDO À DÉCIMA-SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS, APROVADA EM ANEXO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO Exposição de motivos As situações de reversão de serviço público, em geral, acarretam a extinção da entidade concessionária uma vez que, em regra, está em causa uma empresa ou uma entidade criada para explorar o serviço objeto da concessão de serviço público. Nestes casos a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, procurando garantir a proteção dos trabalhadores da entidade concessionária, prevê no âmbito do artigo 244.o, n.o 4, que estes trabalhadores mantêm o seu estatuto de origem e transitam desta entidade para o empregador público em regime de cedência de interesse público quando este, na sequência da reversão da concessão de serviço público, passe a ser responsável pelo estabelecimento ou unidade económica. Contudo, esta solução apresenta-se como problemática para os dois polos da relação laboral. Por um lado, dificulta-se grandemente a extinção da concessionária, uma vez que a cedência de interesse público exige que
17 DE JULHO DE 2020 9 se manter a possibilidade de regresso ao serviço de origem. Por outro lado, coloca-se os trabalhadores que transitam para o empregador público numa situação de incerteza e pouco garantística. Assim, face aos problemas atualmente existentes e à necessidade de se reforçarem as garantias e estabilidade dos trabalhadores das entidades concessionárias que transitam para o empregador público, com o presente projeto de lei o PAN propõe que, no caso de reversão de concessão de serviço público, em regra, os trabalhadores transitem para a égide do empregador público e fiquem sujeitos a um vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo o direito a auferir remuneração similar, eventuais suplementos remuneratórios e o direito à contagem do tempo de serviço prestado por tempo indeterminado ao serviço do concessionário de serviço público. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei reforça as garantias dos trabalhadores da entidade cedente na entidade cessionária, procedendo para o efeito à décima-segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho, e alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de Agosto, 18/2016, de 20 de Junho, 42/2016, de 28 de Dezembro, 25/2017, de 30 de Maio, 70/2017, de 14 de Agosto, 73/2017, de 16 de Agosto, 49/2018, de 14 de Agosto, 71/2018, de 31 de Dezembro, 79/2019, de 02 de Setembro, 82/2019, de 02 de Setembro, e 2/2020, de 31 de Março, e pelo Decreto-Lei n.o 6/2019, de 14 de Janeiro. Artigo 2.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas O artigo 244.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 244.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O regime previsto no número anterior pode, mediante manifestação expressa da vontade do trabalhador, ser aplicável aos casos em que um empregador público passe a ser responsável pelo estabelecimento ou unidade económica com trabalhadores com relação de trabalho sujeita ao Código do Trabalho, designadamente em situações de reversão de concessão de serviço público.» Artigo 3.o Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas É aditado à secção I, do capítulo VIII, do título IV, da parte II da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de Junho, na sua redação atual, o artigo 244.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 244.o-A Caso especial de reversão de concessão de serviço público 1 – Salvo manifestação expressa em contrário da vontade do trabalhador, nas situações de reversão de concessão de serviço público, em que o empregador público passa a ser responsável, a título definitivo, pelo
SEPARATA — NÚMERO 28 10 estabelecimento ou unidade económica, os trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado sujeita ao Código do Trabalho que pretendam transitar para o empregador público, adquirem vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e ficam sujeitos aos mesmos direitos e obrigações que os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas. 2 – Os trabalhadores que, nos termos do número anterior, adquiram vínculo de emprego público são integrados na Tabela Remuneratória Única nos termos da Portaria n.o 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, e são posicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante correspondente à remuneração base detida à data da reversão. 3 – No caso de falta de identidade referida no número anterior, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória, automaticamente criada, de nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam, cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base detida à data da reversão. 4 – Os trabalhadores que nos termos dos números anteriores transitem para o empregador público ficam sujeitos aos mesmos direitos e deveres que os trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas integrados na mesma carreira ou categoria. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, os trabalhadores que transitam para o empregador público têm: a) O direito aos suplementos remuneratórios auferidos no âmbito da relação jurídica de emprego por tempo indeterminado sujeita ao Código do Trabalho, enquanto perdurar o exercício da função de origem; b) O direito à contagem do tempo de serviço prestado por tempo indeterminado ao serviço do concessionário de serviço público, para efeitos de antiguidade e de alteração do posicionamento remuneratório.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 3 de julho de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
17 DE JULHO DE 2020 11 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
SEPARATA — NÚMERO 10 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 19 de fevereiro a 20 de março de 2020, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 185/XIV/1.a (PEV)— Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima sexta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 10 4 Assim, e tendo presente a necessidade de ir ao encontro da importância económica, social e cultural que esta data tem junto dos portugueses, não contrariando as dinâmicas sociais, económicas e culturais de várias comunidades e localidades. Considerando que as decisões do Governo PSD/CDS-PP levaram à situação caricata e singular de termos uma terça-feira de carnaval, na qual meio País estava parado e meio país a trabalhar, como de resto mostrou o facto de mais de metade dos municípios ter dado tolerância de ponto nesse dia e o facto da GNR ter, mesmo assim, colocado no terreno a «Operação carnaval»; Considerando ainda que a parte do País que trabalhou na terça-feira de carnaval, fê-lo a «meio gás», porque não houve correio, já que os CTT estavam encerrados e os bancos não chegaram a abrir, sendo caso para dizer que foi «um verdadeiro carnaval», ainda que penoso, para as pessoas que trabalharam; Tendo presente as dificuldades de mobilidade daqueles que têm de trabalhar na terça-feira de carnaval, uma vez que os acordos coletivos de trabalho da maioria das empresas de transporte público, consideram a terça-feira de carnaval como feriado e, portanto, apresentam uma oferta muito mais reduzida em termos de transportes públicos; Considerando, por fim, que não nos parece razoável deixar nas mãos do governo a faculdade de, uma ou duas semanas antes, decidir não considerar a terça-feira de carnaval como feriado, frustrando assim a expectativa dos portugueses, das autarquias locais e dos operadores de turismo e restauração, que investem e preparam com antecedência esse dia, nem dando tempo sequer para que os serviços, como na área da saúde ou da justiça, se possam reorganizar face ao novo quadro. Os Verdes, através desta iniciativa legislativa, pretendem proceder à alteração do Código do Trabalho no sentido de incluir a terça-feira de carnaval no elenco dos feriados obrigatórios. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro, e 93/2019, de 4 de setembro. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho Os artigos 234.o e 235.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 234.o Feriados obrigatórios 1 – São feriados obrigatórios os dias: 1 de Janeiro; Terça-Feira de Carnaval; Sexta-Feira Santa; Domingo de Páscoa; 25 de Abril; 1 de Maio; Corpo de Deus (festa móvel); 10 de Junho;
19 DE FEVEREIRO DE 2020 5 15 de Agosto; 5 de Outubro; 1 de Novembro; 1, 8 e 25 de Dezembro. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 235.o Feriados facultativos 1 – Além dos feriados obrigatórios, apenas pode ser observado a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, o feriado municipal da localidade. 2 – Em substituição do feriado municipal, pode ser acordado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2020. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 26 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 10 de julho a 9 de agosto de 2020, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 462/XIV/1.a (PCP) — Valorização da carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 13CAPMADPL@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
10 DE JULHO DE 2020 7 3 – A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. Artigo 8.o Condições de admissão 1 –  ................................................................................................................................................................... ; 2 –  ................................................................................................................................................................... ; 3 –  ................................................................................................................................................................... ; 4 – Os requisitos para o recrutamento referido nos números anteriores é, nos termos da lei, objeto de negociação coletiva.» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 1 de julho de 2020. Os Deputados do PS: Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Ana Mesquita. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 26 8 REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Artigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet. Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.o 35/2014 de 20 de junho Artigo 16.o Exercício do direito de participação 1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.
SEPARATA — NÚMERO 19 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 28 de maio a 27 de junho de 2020, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 238/XIV/1.a (PCP)— Suplemento remuneratório dos elementos femininos das forças e serviços de segurança por motivo de gravidez.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 21 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 5 de junho a 5 de julho de 2020, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 398/XIV/1.a (PEV) — Atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios por trabalho executado em condições de risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas), 399/XIV/1.a (PEV) — Aplicação do suplemento de risco, penosidade e insalubridade (alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e 401/XIV/1.a (BE) — Regulamenta os suplementos das compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade (décima sexta alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 13CAPMADPL@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.