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8.o A exigência de uma maioria de juízes em efectividade de funções para a deliberação no sentido da inconstitucionalidade de norma constante de convenção internacional, lei, decreto-lei ou .decreto regulamentar (espantosamente, aqui não se fala em decreto legislativo regional, apesar do novo artigo 115.o da Constituição, o que evoca um célebre dispositivo do projecto de revisão constitucional da AD). Ora, pode admitir-se esta regra da exigência de uma maioria qualificada quando se trate de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e de fiscalização de inconstitucionalidade por omissão. Pode talvez mesmo admitir-se quando se trate de fiscalização preventiva. Não pode, de modo algum, aceitar-se quando se trate de fiscalização concreta.
9.o A exigência de especificação das razões do pedido de apreciação (artigos 52.o e 53.o), sem distinguir como deve ser na fiscalização preventiva (em que tudo deve ser sumário) e sem acautelar os riscos da apreciação discricionária do pedido pelo Tribunal.
10.o O não alargamento da fiscalização a normas conexas com as indicadas no pedido (como se admitia no artigo 58.o do anteprojecto);
11.o A não publicação na íntegra no Diário da República das decisões do Tribunal na fiscalização abstracta (artigo 58.o, n.o 2), obliterando-se o artigo 122.o da Constituição, o valor pedagógico do conhecimento da jurisprudência constitucional e o facto de a l .o série do Diário da República estar saturada de diplomas de muito menor (ou mínima) importância;
12.o A regra sobre preclusão em caso de não pronúncia pela inconstitucionalidade ou pela ilegalidade (artigo 67.o, n.o 5). Ela só deveria respeitar à mesma entidade e à vigência da mesma norma constitucional;
13.o A imposição de custas (artigo 76.o) - o que não só se não pode basear na experiência da Comissão Constitucional e no Direito Comparado, mas também se reflecte a preocupação geral de barrar a porta ao acesso ao Tribunal, agora por motivos económicos;
14.o A fixação restritiva de requisitos de admissão do impropriamente chamado recurso de amparo (como se diz na nota justificativa), através da referência à violação de um direito fundamental - o que, não se apoiando na letra e no sistema da Constituição, subverte ainda o consenso encontrado na Comissão de Revisão Constitucional (quando muito, poderia aceitar-se a referência a «questão jurídico-constitucional relevante», como constava do anteprojecto).
15.o A possibilidade de audição do autor da norma em geral (artigo 84.o), inclusive na fiscalização - em manifesto desvio da natureza desta como decisão de um recurso proveniente dos tribunais e que tem que ver com direitos e interesses das pessoas e não com questões essencialmente políticas.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu companheiro Vilhena de Carvalho desenvolverá alguns dos pontos referidos nesta intervenção. É no entanto para nós óbvio, à face do que acaba de ser dito e à face também das respostas no outro dia dadas pelo Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa, que, apesar de estarmos dispostos a contribuir da melhor forma possível para a melhoria do texto apresentado pelo Governo, na generalidade não poderemos dar o nosso apoio a esse texto. Pelo contrário, tendo em conta algumas das deficiências apontadas, o nosso voto não pode deixar de ser um voto negativo.
Dizê-mo-lo com tanta maior lástima quanto é certo que nós, ASDI, sempre nos batemos pela criação em Portugal de um verdadeiro tribunal constitucional. Sempre entendemos que depois do período de transição em que havia uma fiscalização por um órgão político-militar, o Conselho da Revolução, a par de outros órgãos, era altura de avançar, séria e serenamente, para uma fiscalização, verdadeira e própria, no sentido da Europa Ocidental.
Infelizmente não é isso que aparece na proposta de lei apresentada pelo Governo. Em coerência com o nosso procedimento não poderemos deixar de votar contra essa proposta.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fez o Sr. Deputado Jorge Miranda várias críticas que ouvimos com todo o interesse e sobre as quais dedicaremos a nossa reflexão para ver em que medida elas nos merecem ou não acolhimento e encontrarão ressonância dentro da nossa maneira de ver as coisas, sendo certo que desde o princípio salientámos a nossa total abertura para repensarmos aquilo que poderia não surgir perfeito. Perfeito parece que só terá sido um dia uma deusa qualquer tirada das coxas de um progenitor também ele Deus.
Enfim, não me parece que estejamos aqui perante obras desse teor. Portanto, a nossa disponibilidade para colaborar na melhoria daquilo que seja melhorável é total, como já foi declarado. De todo o modo, a inter-
14 DE OUTUBRO DE 1982 5761venção do Sr. Deputado Jorge Miranda suscita-me já, pessoalmente, 2 pedidos de esclarecimento.
Disse o Sr. Deputado Jorge Miranda que a proposta de lei em causa denuncia uma ostensiva e expressa desconfiança em relação à justiça constitucinal concentrada. Disse também que o projecto aponta para uma presunção de constitucionalidade das normas para além de todos os limites - penso que foi esta a formulação utilizada.
Gostava que o Sr. Deputado explicitasse um pouco mais as razões que o levam a fazer tão drástica e tão dirimente acusação, como esta de que o diploma aponta para tal presunção de constitucionalidade para além de todos os limites. Quais são, portanto, as disposições que lhe permitem fazer esta formulação?m segundo lugar, falou o Sr. Deputado - ou pareceu-me ouvir - da sua disponibilidade para votar - no que toca à fundamentação do pedido de constitucionalidade em matéria de fiscalização preventiva - um dispositivo que pelo menos indicasse as normas constitucionais susceptíveis de pôr a questão da constitucionalidade? Isto é, que a iniciativa de declaração preventiva de inconstitucionalidade fosse, no mínimo, acompanhada das normas do preceito da legislação ordinária susceptíveis de violar a Constituição e das normas constitucionais susceptíveis de serem violadas. É correcto este meu entendimento das coisas?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder muito brevemente porque não posso gastar o escasso tempo de que disponho.
Relativamente à primeira pergunta, limitar-me-ia a remeter o Sr. Deputado Costa Andrade para a memória justificativa apresentada pelo Governo. Essa memória, com citação de preceitos, é, quanto a mim, bem elucidativa da concepção extremamente limitativa que terá presidido à elaboração do projecto. O Sr. Deputado encontrará aí, nas páginas 2.o e 3.o, exactamente aquilo que pretendi dizer.
Quanto à segunda pergunta, manifestei efectivamente abertura no sentido de haver exigência de especificação de razões do pedido, mesmo na fiscalização preventiva.
Considero que essa exigência, desde que se entenda que deve reduzir-se a uma apresentação sumária das razões do pedido, desde que seja acompanhada de uma regulamentação da apreciação por parte do Tribunal, não só não é inconstitucional -corresponde, quanto a mim, a um princípio geral de direito-, como tem a seu favor a experiência da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
A minha própria experiência de membro da Comissão Eventual mostrou-me que se não há uma exigência de indicação das razões que levam o órgão de iniciativa a fazer o pedido, muitas vezes o órgão de fiscalização, no reduzidíssimo tempo que tem à sua disposição para fazer uma apreciação, pode encontrar-se em enormes dificuldades.
Por conseguinte, não sou contra - em princípio até sou favorável -, à ideia de uma exigência de razões do pedido, mesmo em fiscalização preventiva. O que entendo é que essa regra terá de ser formulada em termos diversos para a fiscalização preventiva e para os outros tipos de fiscalização e terá de ser também acautelado o perigo da passagem ao Tribunal de um qualquer poder discricionário ou arbitrário relativamente à apreciação do pedido, poder esse que poderia subverter completamente o sistema de fiscalização preventiva.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente - Tem a palavra, para formular um protesto, o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de protesto gostaria de, em primeiro lugar, agradecer ao Sr. Deputado o esclarecimento que acaba de nos dar quanto à segunda pergunta, esclarecimento que considero manifestamente satisfatório e que penso ser susceptível de viabilizar uma certa saída das coisas nesta matéria.
Já não é assim no que toca ao meu primeiro pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado fez na sua intervenção a acusação de que a proposta de lei aponta para uma muito forte, uma quase invencível presunção de constitucionalidade das leis para além de todos os limites - foi assim que o Sr. Deputado disse - e remeteu-me, quanto ao pedido de esclarecimento, para a memória justificativa do Governo, tendo-se o próprio Sr. Deputado encarregado de dar algumas pistas de resposta.
Salvo melhor entendimento, não posso considerar satisfatória a sua resposta. O Sr. Deputado deu um início de resposta quanto ao eventual problema de restrição ou não restrição, de aumento ou redução dos casos de pedido de verificação de constitucionalidade, não no que toca à presunção de constitucionalidade das leis.
O Sr. Deputado não demonstrou nem apontou soluções susceptíveis de dar apoio à sua afirmação, que é uma acusação que penso ser importante. Julgo que o Sr. Deputado não pode dizer de ânimo leve que a proposta de lei aponta para uma presunção de constitucionalidade para além de todos os limites.
Não me parece assim. A própria memória justificativa aponta para a presunção de constitucionalidade que é normal num Estado de Direito, num Estado Democrático.
Não sou manifestamente um especialista de Direito Constitucional, mas tanto quanto tenho acompanhado tal doutrina - no que toca a uma experiência que tem um sistema de fiscalização concentrada da constitucionalidade - manifesta algumas preocupações com certas decisões do Tribunal Constitucional quanto a saber se o próprio Tribunal não terá ido muitas vezes contra a presunção de constitucionalidade das próprias leis.
Penso que tudo aponta na proposta de lei em sentido contrário, isto é, no sentido de uma certa dignificação da função do Tribunal Constitucional.
Os requisitos de admissibilidade podem ser discutíveis, naturalmente, quanto à sua enumeração, quanto às possibilidades de os alargar ou restringir. Aliás, penso que o Sr. Deputado sabe tão bem ou até melhor do que eu que, por exemplo, na experiência alemã são feitos por ano cerca de 7000 pedidos ao Tribunal Constitucional e acabam por ser julgados, grosso modo, apenas cerca de 150.
Toda a tentativa de restringir a intervenção do tribunal às questões, aos eventos verdadeiramente relevantes em matéria de legislação não traduz qualquer
5762 I SÉRIE - NÚMERO 237adesão a uma presunção de inconstitucionalidade além de todos os limites, já que foi esta a frase do Sr. Deputado.
O Sr. Deputado não afirmou quais os limites razoáveis à presunção de constitucionalidade, nem em que medida a proposta de lei violava esses limites.
É nesta medida que penso, apesar de tudo, que a sua resposta não é satisfatória ao pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria muito rapidamente que, por um lado, a própria noção de constitucionalidade, em termos teóricos, me suscita dúvidas. Mas admitindo-a, sem conceder, poderia indicar 2 exemplos, que, aliás, já forneci: a exigência de maioria qualificada para a própria fiscalização concreta, e os requisitos de admissibilidade no tal pretenso recurso de amparo.
Suponho que estes 2 exemplos são bem reveladores do sentido que se quer atribuir à lei, em face da norma constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifica-se que neste momento não existem inscrições na Mesa. Não creio que seja prudente declarar encerrado o debate. Aguardo, pois, alguns segundos para ver se efectivamente qualquer Sr. Deputado deseja usar da palavra ainda esta manhã.Pausa.Não sendo esse o caso, penso que há uma solução possível: terminar neste momento a reunião da parte da manhã e antecipar de meia hora a reunião da tarde. Se esta solução merecer consenso, o programa poderá ser cumprido e não haverá problemas. Se houver objecções a esta solução, tenho que chamar a atenção da Assembleia para o facto de ser extremamente difícil cumprir o programa estabelecido, no sentido de se terminar o debate na manhã de quinta-feira.
Não havendo objecções, declaro interrompida a sessão, a qual reabrirá às 14 horas e 30 minutos.Eram 12 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Margarida Salema manifestou a intenção de fazer uma intervenção pelo que creio ser de inteira justiça que a Mesa reconheça a sua boa vontade em contribuir, por esta forma, para que os trabalhos se possam reiniciar, uma vez que não havia qualquer inscrição na Mesa.
Tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo facto de me conceder a palavra neste momento.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um diploma que visa desenvolver e regulamentar as disposições constitucionais recentemente consagradas quanto ao Tribunal Constitucional, reveste-se da maior importância pois completa o ordenamento constitucional relativamente a uma das instituições mais características do direito político contemporâneo que é a justiça constitucional.
A proposta de lei em apreciação versa sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional.
Como já aqui foi assinalado aquando da apresentação da proposta de lei, embora não se trate de um diploma formalmente constitucional assume uma natureza substancialmente constitucional como prolongamento que é da própria Constituição.
Em virtude da dignidade que forçosamente assume uma lei deste tipo, e a vulgarizar-se a designação de tal lei como lei orgânica do Tribunal Constitucional, não podem deixar de merecer algumas reflexões o conjunto de matérias que nela se abrangem, bem como a sua sistematização.
Sendo certo que uma das preocupações neste âmbito deve ser a de não sobrecarregar o diploma com regras de menor relevância, não se tornaria facilmente compreensível, à primeira vista, que matérias respeitantes à designação de juízes e ao seu estatuto não pudessem ter sede mais adequada. A dispersão legislativa, no entanto, muitas vezes se revela, ela sim, inadequada.Por outro lado, também algumas matérias não abordadas poderiam ter acolhimento numa lei do Tribunal Constitucional.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Circunstâncias que se prendem essencialmente com o cumprimento dos prazos constitucionais a que esta Assembleia está sujeita não permitem, contudo, uma reflexão que porventura todos desejariam mais prolongada.
A minha intervenção centrar-se-á sobretudo na parte da proposta de lei que contém regras de direito processual constitucional em que se regulam as questões derivadas da inconstitucionalidade das normas jurídicas.
Outros colegas meus debruçar-se-ão sobre outras matérias versadas na proposta de lei em apreciação.
Sem pretender entrar numa análise na especialidade, gostaria de referir, em primeiro lugar, que a solução proposta, em termos de disposições gerais, para os processos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e outros processos de fiscalização abstracta da constitucionalidade ou legalidade me suscitam algumas dúvidas.
Assim, e sem embargo de considerar que devem ser utilizadas as designações e respeitada a sistematização que a própria Constituição utilizou para os diversos tipos ou sistemas de fiscalização da constitucionalidade, importaria claramente distinguir a fiscalização preventiva ou a priori da constitucionalidade abstracta, repressiva ou a posteriori.
Tal distinção, para além da diferença de natureza que as caracteriza, resulta da própria Constituição que, no primeiro caso, prevê a apresentação de um requerimento de apreciação da constitucionalidade, enquanto que no segundo caso estabelece que se trata de requerer a apreciação da declaração da inconstitucionalidade.
Esta distinção também revela, no tocante a efeitos de decisão do próprio Tribunal que, num caso, se dirige ao órgão que ainda intervém no processo legislativo, através do veto, e, noutro caso, tende a produzir efeitos erga omnes.
14 DE OUTUBRO DE 1982 5763Esta questão prende-se com a que, em segundo lugar, desejamos assinalar e que respeita à necessidade de fundamentação dos pedidos de apreciação da constitucionalidade.
Quanto à fiscalização preventiva - e estamos à vontade nesta matéria porquanto propusemos a eliminação da fiscalização preventiva no debate da revisão constitucional - cremos poder considerar excessivo a exigência ao Presidente da República ou ao Ministro da República da especificação das razões que os movem, porque, apesar de estes serem as únicas entidades que podem desencadear o processo, estão vinculadas à decisão do Tribunal e podem sempre optar pelo veto político.
No entanto, numa intervenção produzida esta manhã, o Sr. Deputado Jorge Miranda já apontou para soluções que, nesta área, seriam porventura de acolher.
Dúvidas também nos oferecem alguns requisitos de admissibilidade previstos no artigo 53.o, como, por exemplo, o da evidente improcedência, quando outros expressamente mencionados (é o caso, por exemplo, da apresentação fora do prazo) se podem considerar, eles sim, como de evidente improcedência.
Em terceiro lugar, ousaria colocar a questão de saber se, estando prevista na Constituição a possibilidade de o orgão autor da norma a expurgar no caso de veto por inconstitucionalidade, é ou não razoável prever-se a possibilidade de desistência do pedido, como também a possibilidade da audição do próprio órgão autor da norma.
Penso que se trata de uma questão - a da admissibilidade da desistência do pedido, no caso de fiscalização preventiva - que, porventura, mereceria ser objecto de reflexão.
Lamentamos, e falando agora sobre prazos, que a proposta de lei em apreciação, no artigo 57.o, remeta escusadamente para um diploma legal que ainda não entrou em vigor e sobre o qual recai, aliás, um pedido de ratificação que se espera venha a ser agendado para breve. No entanto, trata-se de uma questão de pormenor.
Julgo que os prazos em geral previstos para os processos de declaração de inconstitucionalidade - e que já foram considerados por alguns sectores como sendo demasiado alargados - são um ponto que era de toda a utilidade debater e aprofundar no debate na especialidade pela Comissão que será criada para o efeito.
Em quinto lugar, e em matéria de recursos de decisões judiciais, afigura-se-me algo ambígua a formulação constante dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 69.o, apesar da justificação contida na memória justificativa da proposta de lei em apreço.
O princípio da exaustão dos recursos ordinários da decisão judicial, inicialmente consagrado na Constituição, foi omitido na revisão constitucional, aliás como o princípio da gratuitidade, sem que se possa, à partida, considerar que tal solução esteja precludida pelo novo texto constitucional. A solução acolhida ou a acolher deve, em nossa opinião, ser pois cuidadosamente analisada e reflectida.
Uma palavra não poderia deixar de ser dita sobre os denominados "recursos de amparo", previstos no artigo 89.o da proposta de lei n.o 130/II.
Como certamente se recordarão, este tipo de recurso era defendido no projecto de revisão constitucional da Aliança Democrática, não tendo obtido, infelizmente, acolhimento as propostas apresentadas no sentido da sua consagração.
Diferentemente, a Constituição acabou por consagrar a possibilidade de recurso das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo, sem restrições.
Neste sentido, e lamentando que a posição por nós na altura defendida não tivesse sido aceite pelo Partido Socialista, me pronunciei nesta Câmara.
Consequentemente, não posso deixar de manifestar algumas reservas quanto à conformidade do disposto neste artigo com a Constituição. Isto sem embargo de que a remissão, prevista na Constituição, para a lei da regulamentação das condições de admissão do recurso não possa constituir um argumento de peso contrário àquilo que acabei de referir.
As dúvidas assinaladas na parte da proposta de lei sobre que incidiu a minha intervenção, não implicam, contudo, que entendamos que tais aspectos enfermam de inconstitucionalidade flagrante ou que constituam aspectos negativos da proposta de lei em apreciação.
O objectivo é tão só o de contribuir para o debate, no qual me parece estarem em causa sobretudo questões de opção por soluções que garantam a eficácia do Tribunal e lhe permitam desempenhar o papel que a Constituição lhe confiou, mais do que incidir sobre questões de natureza estritamente ideológica.
A finalizar, quero referir que o nosso juízo global sobre a proposta de lei do Governo é positivo, pelo que não deixaremos de a votar favoravelmente na generalidade.Aplausos do PSD, do CDS e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos oportunidade de sinalizar, aquando da apresentação da proposta de lei que de novo debatemos, as características mais graves que configurariam o Tribunal Constitucional resultante dos acordos AD/PS.
Aflorámos, então, o problema crucial da concepção de constituição subjacente ao articulado, da qual decorrem as soluções que se nos afiguram insustentáveis e adiante apreciaremos.
A ideia de que a Revisão Constitucional operou modificações tais na Constituição da República que legitimariam entendê-la agora invertida de sinal, defendida na exposição de motivos, e, aqui, pelo Ministro Rebelo de Sousa, é incorrecta, inidónea, infundamentável. Compreende-se o afã da AD em colher os frutos de uma revisão em que obteve ganhos a que não poderia, à partida, depois da derrota nas presidenciais, fazer jus. O que não se pode esperar de nós, dos democratas portugueses, é a aceitação do jogo. Ouvir, nesta Assembleia, de modo despudorado, advogar a honorabilidade da tese que se louva numa pretensa novação constitucional é, a nosso ver, uma razão mais para combater com firmeza o plano que a determina.
Com efeito, impõe-se deixar claro, desde já, que a Constituição que temos é a de 1976 e que, mal grado as desfigurações a que foi sujeita, permanece contrária aos interesses de destruição do regime de Abril que animaram desde sempre, e continuam a animar, a direita portuguesa.
5764 I SÉRIE - NÚMERO 137O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Bastaria, por exemplo, lembrar que a conjugação dos artigos 1.o e 2.o com o artigo 80.o, à luz da chave constitucional do artigo 290.o, mantém as características definidoras da nossa ordem jurídico-política e são, sem ambiguidades, um verdadeiro fundamento da actividade do Estado. Não se venha, pois, com linguagem de contrafacção teórica, glosando em vários ilícitos tons temas velhos e relhos, que à saciedade, provaram o seu descabimento, criticar o PCP pelas posições assumidas em matéria de revisão constitucional. Esta foi, claramente o afirmámos, má, consagrou hipóteses que ameaçam os horizontes da democracia, deu à AD e aos seus colaboradores novos instrumentos para intentarem a erradicação do adquirido revolucionário. Mas tal não significa, como expressamente proclamámos na declaração de voto de 12 de Agosto, que a Constituição seja outra e possa, portanto, reclamar-se a existência do que não existe, ademais com a ridícula ligeireza com que se chama à colação uma licitude prática que não resiste à menor contradita.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A AD tentará levar a bom termo a sua campanha no sentido de infravalorizar a Constituição, em benefício de uma suposta ordem de valores que apoiaria uma grelha reaccionária de leitura das suas normas. Tal ordem de valores, a da AD, porém, não se conforma com a lei fundamental nem com a chamada Constituição real, uma vez que a sociedade portuguesa - e as eleições que se aproximam irão demonstrá-lo - está sintonizada com os seus princípios e reclamando o seu cumprimento.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também os detractores da Constituição Alemã, na conturbada República de Weimar, pretendiam, combatendo o seu fundamento progressista e democrático, sobrepor às regras do texto constitucional uma ordem de conceitos que com elas se não harmonizavam, com o falso argumento de que era outra a realidade normativa. O resultado viu-se. É bom que se desengane, desde já, a AD: o Portugal democrático sobreviverá ao seu assédio liquidicionista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Da concepção de Constituição como um mero limite vulnerável à acção do Estado, em lugar de seu indeclinável fundamento, decorrem muitas das características da proposta sobre o Tribunal Constitucional. Desde logo esta: na impossibilidade de rever-se numa Constituição que seja sua, a AD pretende fazer da que temos letra morta, governar discricionariamente, a seu talante, garantindo, para o efeito, um dócil Tribunal coonestador dos seus actos.
Na verdade, tal como está configurado, este Tribunal Constitucional não poderá nunca ter-se como idóneo, digno, responsável. E de tal modo atentatório da honorabilidade intelectual e moral dos seus membros que bem pode admitir-se não ser fácil encontrar juízes, em número suficiente, para o integrarem.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Eh!...O Orado: - Quem preza a verticalidade das atitudes, quem se estribe na não abdicação dum mínimo ético-político fundamentante da vida, não terá que pensar muito antes de declinar o convite que lhe for formulado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Eh!...O Orador: - E é de crer que uma esmagadora maioria de personalidades sérias, tecnicamente dotadas, produza mesmo, sem tergiversações, testemunhos políticos como os que ultimamente vêm chegando ao conhecimento de todos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ou não será que a composição do Tribunal Constitucional dá campo a que se imponha uma maioria, politicamente marcada, desafecta à Constituição e ao Portugal de Abril? Ou não será que a regra da necessidade do voto favorável de 7 juízes para a declaração de inconstitucionalidade transforma o Tribunal numa câmara de ressonância dessa mesma maioria? Ou não será que, com tal sistema, a AD só veria declarada a inconstitucionalidade de uma norma quando isso a favorecesse, isto é, no caso de se estar perante disposições não contrárias aos seus retrógrados interesses? Mais: não será que, desta feita, ainda que, como tudo leva a crer, a AD perca o poder, ela deterá uma maioria de bloqueio, no Tribunal, contra a normação positiva e constitucional que num governo democrático que se lhe seguisse viesse a elaborar? Pelo menos nos anos mais próximos, tendo em conta o princípio do sexénio e a sua renovabilidade por uma vez?
E que dizer, Sr. Presidente, Srs. Deputados, do sistema de cooptação, quando, desde a origem, se sabe que uma maioria simples de juízes acabará por impor a sua vontade, após uma encenação - maratona de votações, ao 24.o escrutínio? Voltemos à questão: quem poderá estar interessado em credibilizar, com a sua presença honesta, um tal órgão?Voz do PSD: - A maioria!O Orador: - A proposta, para conseguir o alvo das intenções que a modularam, não se furta sequer ao recurso a manifestas inconstitucionalidades. Tal facto comprova a postura da AD perante a Constituição e a própria lei de revisão que negociou, selou com o seu voto, aplaudiu. Comporta-se como certos delinquentes primários em face dos dispositivos mais elementares de conduta social: a sua vocação transgressivista e subvertora não tem limites. Como inteligir, à luz doutro entendimento, articulados como os que se prendem com os requisitos de elegibilidade dos juízes (quanto à idade, à cidadania, à qualificação), com a exigência da fundamentação do pedido de apreciação da constitucionalidade, em caso de fiscalização preventiva, com o estabelecido no artigo 89.o, restrigindo a admissibilidade dos recursos das decisões judiciais, em certas circunstâncias, a situações em que se detecte a violação de um direito fundamental do recorrente?
O Sr. Ministro Rebelo de Sousa aquietará, seguramente, as almas mais cândidas, asseverando que é sua funda convicção não haver, na proposta, quaisquer
14 DE OUTUBRO DE 1982 5765inconstitucionalidades. Nós, contudo, não lemos a Constituição de acordo com a funda convicção do Sr. Ministro e não duvidamos de que, com bem esteiadas razões, tais graves anomalias existam. Foram, de resto, sublinhadas já, no debate de apresentação, em consonância connosco, por deputados das diferentes bancadas da oposição, e não falta quem, no seio da maioria, se pronuncie no mesmo sentido.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Muito bem!O Orador: - As exigências da cidadania portuguesa do mínimo de 35 anos, de 10 anos de licenciatura em direito, constrangem princípios fundamentais, limitam direitos, para além de inteiramente irrazoáveis.
Que o Presidente da República, no controle preventivo, usando duma inilidível faculdade constitucional, apenas formula um pedido de apreciação da constitucionalidade, como tal não sujeito à fundamentação típica dos recursos, é inquestionável. A solução da proposta de lei, relevando da abstrusa concepção de que o pedido é um recurso, visa embaraçar o órgão-autor, adstringir-lhe poderes, eliminar, na prática, a fiscalização preventiva, tão do desagrado da AD, conforme largamente atestam as actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Tanto mais quanto o articulado viabiliza a rejeição liminar do pedido, com base em alegada "infundamentacão". Quer dizer: se for incómodo decidir quanto à substância, o Tribunal pode lançar mão de um expedito processo: o indefinimento in liminem por razões de forma sem a menor cobertura
Outrotanto se diga, em termos gerais, acerca do controle abstracto, pulverizado por espartilhos processuais ilícitos.
A constrição prevista no artigo 89.o, por outro lado, afronta, igualmente, sem rodeios, os dispositivos constitucionais. Lá onde se quis estabelecer um amplo e não manietado regime de acesso ao Tribunal Constitucional, deliberadamente arredando a hipótese (que esteve na mesa) de o conformar aos casos em que houvesse ocorrido violações de direitos fundamentais, aparece agora a AD, na tentativa de contrabandear um seu velho propósito nunca abandonado, a prescrever o contrário. Na realidade, a simples consulta das actas da Comissão testará da grosseira inconstitucionalidade do preceito.
As dificuldades, acabadas de expor sumariamente, postas no caminho da busca de uma declaração de inconstitucionalidade são, a nossos olhos, coerentes com as concepções da AD em matéria de Constituição. Elas promanam da ideia de que a lei é, em princípio e sempre, normação inquestionável; a lei tem sempre razão. Quem quiser provar o contrário deverá de percorrer a via obscura e tormentosa de suscitá-lo, cabendo-lhe o ónus da prova. Isto é: mãos livres para os actos do Governo; dissuasão e barreiras para quem entenda, apoiado nos seus direitos,
5766 I SÉRIE - NÚMERO 137O Sr. Casto Andrade (PSD): - O Sr. Deputado José Manuel Mendes acostumou-nos e vem-nos acostumando por mérito próprio a um certo brilho de intervenção, designadamente a um certo brilho formal e com manifesta elegância de estilo que todos apreciamos e que muito tem contribuído para alguns dos momentos mais altos desta Câmara.Vozes do PPM: - Não apoiado!O Orador: - De todo o modo, parece-me que hoje não esteve à altura dos seus méritos: a força de dicção posta não esteve manifestamente à altura nem do conteúdo da intervenção nem mesmo de um qualquer outro lapso de carácter formal, o que nos faz pensar e nos deixa apreensivos...
O Sr. Deputado, num manifesto lapso ou num qualquer desvio, que freudianamente não sei interpretar, disse aqui, a propósito da nossa atitude sobre esta proposta de lei, que nós éramos delinquentes primários, criminosos, desviacionistas e uma série de coisas que até tenho medo que isto não seja já um certo reflexo de Goulag, de quem nos quer meter a todos na cadeia!Risos.É que a consequência normal para uma pessoa que comete um crime é a prisão! Ora, nós cometemos o crime de não concordar! E foi o Sr. Deputado que nos chamou delinquentes primários - enfim, deu-nos o benefício de apagar os crimes anteriores: só cometemos este. Até aqui ainda estamos bem, pois somos delinquentes primários! Mas isto faz-me recear um pouco sobre o nosso próprio futuro. O que seria se o Partido Comunista tivesse a possibilidade de converter esta ameaça verbal em ameaça juridicamente eficaz? E o que seria se a dissidência ou a dissonância em matéria de opções políticas fosse, sem mais, criminalizada? Isto é um bocado assustador...
Por outro lado, o Sr. Deputado também não manteve, mesmo desta vez, uma certa coerência em relação ao seu próprio discurso.
Na verdade, a propósito das maiorias para que aponta o diploma, classificou-as como maiorias na mão da Aliança Democrática destinadas a inviabilizar a declaração de inconstitucionalidade dos diplomas. Mas, amanhã, quando a AD já não for governo (porque, segundo diz o Sr. Deputado, vai perder as eleições), essa mesma maioria passa, miraculosa e fantasticamente, a ter eficácia diferente; a AD, não obstante ter perdido a maioria, tem ainda, por força do sexénio, umas pessoas no Tribunal Constitucional, iria então facilitar declarações de inconstitucionalidade.
Aquilo que é, hoje, um obstáculo à declaração de inconstitucionalidade passa, miraculosamente, a ser uma porta aberta à declaração de inconstitucionalidade. Amanhã, quando as normas progressivas de um futuro governo do Partido Comunista, provavelmente aquelas que incriminarão a dissidência destes pobres delinquentes primários, a regra da maioria facilitará aos beneficiários do sexénio a possibilidade de inviabilizar essa lei. Oxalá assim fosse, mas a verdade é que o não será porque se se impede agora a declaração de inconstitucionalidade parece que não se pode, depois, facilitar a declaração de inconstitucionalidade!
Por outro lado, é a segunda vez, neste debate sobre a proposta de lei do Tribunal Constitucional, que o Sr. Deputado suscita algo que também nos causa alguma perplexidade: a preocupação do Partido Comunista em falar da "mesma Constituição".
Devo dizer, Sr. Deputado, que não temos qualquer fetichismo nem das palavras, nem da lógica, nem de uma própria resposta filosófica ao problema de saber se é a mesma ou se é diferente. Já aqui nos pronunciamos sobre isso: os problemas do "mesmo" e do "diferente" são extremamente difíceis. Bem valeria a pena, aliás, trazer aqui uma ajuda de um filósofo, um nosso antecessor próximo, Heidegger, o qual afirma, na tese principal de O Ser e o Tempo, que bastaria o decurso do tempo para o ser deixar de o ser ou para passar a ser diferente.
Para nós, portanto, essas questões não são muito relevantes, não nos preocupam muito. O que nos preocupa não é o dizer se é a mesma ou se é diferente, mas sim o seu próprio conteúdo. E quanto a isso não há dúvida, Sr. Deputado: se é a mesma, levou uma grande chicotada na "estrada de Damasco" da democracia. Não tenha dúvida, pode ainda ser a mesma, mas já regressou da "estrada de Damasco" com um sentido completamente diferente. Chame-lhe Saulus ou Paulo. Nós preferimos estar com Paulo, depois da chicotada democrática, depois da "estrada de Damasco". Apesar de tudo, gostaríamos de saber qual a atitude do Partido Comunista.
O discurso oficial do Partido Comunista aponta no sentido de que esta revisão foi golpista, foi inconstitucional. Dizer que a revisão foi inconstitucional significa dizer que as normas que foram introduzidas na Constituição relevam de uma matriz constitucional antitética, contrária, diferente da Constituição que havia, porque senão não tem sentido acusar de inconstitucional uma determinada produção normativa.
Então o que acontece é que temos na Constituição normas anticonstitucionais. Temos 2 Constituições? Ou a Constituição que estava assimilou aquelas? Então para que é a guerra contra o golpismo e a inconstitucionalidade da revisão? Ou, pelo contrário, não assimilou, e é do resultado do que era e do novo algo de diferente? E então donde a pretensão da identificação?
Nós compreendemos a estratégia e as dificuldades do Partido Comunista, as quais parece que têm custado o sacrifício de algumas das inteligências mais brilhantes nesta matéria. Mas a verdade é que não se pode ter o bolo e comê-lo.
O Partido Comunista fez aqui, em 1975, uma guerra declarada à elaboração da primeira Constituição: chamou-nos tudo ("circo de S. Bento", por exemplo), insultou-nos, colaborou activamente no cerco, passámos aqui fome, disse as coisas mais incríveis contra a Constituição. E logo a seguir chamou sua a Constituição, que, apesar de tudo, as forças democráticas haviam imposto ao Partido Comunista. Isso uma vez ainda vá que não vá. Mas não acha que o Partido Comunista avançou demais contra a revisão constitucional? Não acha que, apesar de tudo, há limites de pudor, de cara e de honorabilidade (a tal honorabilidade de que o Sr. Deputado tanto falou) que impõem um discurso como este? Afinal de contas, a revisão foi inconstitucional ou não foi inconstitucional? Esta pergunta merecia uma resposta do Partido Comunista.Em segundo lugar...Voz do PCP: - Em terceiro lugar!O Orador: - ... o Sr. Deputado referiu-se às declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo Conselho
14 DE OUTUBRO DE 1982 5767da Revolução. Enfim, também sobre esta questão gostaria de ouvir o Sr. Deputado, há decisões do Conselho da Revolução onde membros creditados desse órgão disseram que votavam num determinado sentido por razões exclusivamente políticas. Isto foi dito por membros do Conselho da Revolução em relação a determinados votos, em matéria de inconstitucionalidade.
Pensa que o Sr. Deputado que uma decisão feita com essa fundamentação merece qualquer confronto com decisões que se reclamam e que, seguramente, vão ser proferidas em sede de pura jurisdicionalização?
Era sobre estas 2 perguntas que gostava de o ouvir.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente! - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Começo naturalmente por agradecer ao Sr. Deputado Costa Andrade as referências com que quis honrar-me no início da sua intervenção. Do mesmo modo agradeço as referências em sentido contrário produzidas por outras gratas figuras desta Câmara, porque me seria particularmente incómodo que estivessem de acordo comigo e que algum dia pudessem elogiar-me.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Costa Andrade, uma primeira observação se me impõe, em termos de lamento: com efeito, eu tenho de lamentavelmente corresponder aos elogios que me fez com outros de igual sinal. A sua intervenção foi - essa sim - bastante inferior àquilo que de si esperava, quer como técnico qualificado de Direito, quer como deputado que, apesar de tudo, durante os debates da revisão constitucional nos habituou a pensar um pouco pela sua própria cabeça.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - O que acontece é que aquilo que o Sr. Deputado Costa Andrade veio dizer é tão-só a repetição de uma série de velhos e gastos argumentos que nada adiantam ao perfil da questão que estamos a debater e que, todavia, terão uma fácil resposta da minha parte.
É claro que espero que não seja exactamente pelo mau exercício que neste momento fez da sua inteligência que o Sr. Deputado acabe por ser preterido de um dia ser membro do Tribunal Constitucional [Risos do PCP] e que porventura não venham a levantar-se outras questões bem mais graves do que esta.
Sr. Deputado Costa Andrade, permita que lhe diga, antes de mais nada, que a qualificação que fiz do Tribunal Constitucional e a leitura a que procedi do texto da proposta de lei que nos foi sujeita é manifestamente uma leitura jurídico-política. Isto é, aprecia as questões que têm a ver com o mundo jurídico sem, naturalmente, deixar de considerar aquelas que são como que uma verdade englobante, que são as questões do mundo político.
E umas e outras não são contraditórias; são exactamente interassimiláveis e por isso mesmo determinam o perfil da lei que acabámos de apreciar e determinar muitas das soluções que lá se encontram.
O Sr. Deputado veio fazer grandes considerações acerca da intenção do Partido Comunista de exigir em sede de criminilidade as dissenções do âmbito
político-jurídico que possam aqui ocorrer.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Foi o Sr. Deputado que disse!O Orado: - Sr. Deputado Costa Andrade, é óbvio que para nós o crime é aquilo que de alguma maneira pode consonar-se com previstas ou previsíveis hipóteses de destruição da democracia. Não está ao nível da opinião, da troca de informações e de opiniões livres e plurais; está ao nível da claudicação em termos essenciais do regime. E do nosso ponto de vista as soluções consagradas na proposta de lei fazem, de facto, claudicar o regime democrático-constitucional.
Dir-me-á o Sr. Deputado que não é essa a sua opinião! Permita-me que, de um modo enfático e irreticente, seja esta a opinião que aqui expresso, opinião global do Partido Comunista.
Por outro lado, o certo é que a Constituição de 1976 - se é a mesma ou não pouco importa - levou uma grande chicotada na "estrada de Damasco" da democracia. Do nosso ponto de vista, a revisão constitucional foi má - acabei de o afirmar há momentos da tribuna desta Assembleia e reafirmo-o agora sem nenhuma espécie de ambiguidade.
O que acontece, Sr. Deputado, é que uma Constituição é, antes de mais nada, uma unidade ideológica e jurídica global. E se o Sr. Deputado proceder a esse estudo no sentido global da leitura da Constituição, de um modo juridicamente sério -que é capaz de fazer -, concluirá, sem sombra de dúvidas, que não lhe resta a menor legitimidade para, não obstante as graves malfeitorias introduzidas, concluir que houve uma novação constitucional e que a Constituição que temos em vigor não é a de 1976, mas, por hipótese, uma qualquer Constituição de 1982.
É que por muito que doa à AD, por muito que doa a certos teóricos da AD mais ou menos qualificados, a Constituição não está invertida de sinal. Ela mantém na sua parte essencial e fundamentante aquilo que era característico dela mesma até à revisão constitucional.
As malfeitorias introduzidas constituem novos instrumentos que, apesar de tudo, a democracia portuguesa, os trabalhadores, a classe operária, os democratas, são capazes de impedir que venham a ser accionados contra o regime.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, o Sr. Deputado vem perguntar-me se há ou não limites de pudor e de honorabilidade para determinado tipo de discursos.
Creio que decorre de quanto acabo de afirmar que não há a mínima ponta de despudor; há, pelo contrário, um lógico discurso teoricamente preocupado e com uma formulação - reconhecerá! - que é perfeitamente idónea para demonstrar que, em nosso entender, essas teses são legítimas, são defensáveis, são as mais correctas.
Não pode, portanto, colocar-se a questão da honorabilidade quando se está diante de uma leitura que não tem nada de incidentalmente ligado a interesses de tal ou tal casta, mas que tem a ver com a própria substância do tecido constitucional.
É justamente esta a razão que me leva, respondendo à última pergunta que me formulou, a dizer-lhe que para
5768 I SÉRIE - NÚMERO 137nós, de facto, a rotura com as declarações de inconstitucionalidade até aqui havidas, indiscutivelmente de acordo com uma legitimidade constitucional e revolucionária, manifesta com toda a coerência em relação à proposta de lei um projecto de alteração dos esquemas de acção do Estado, manifesta uma atitude cabal, frontal, do ponto de vista político, voltada contra a Constituição de 1976.
E se vem invocar as razões de exclusiva natureza política de tal ou tal conselheiro da Revolução, de tal ou tal sessão do Conselho da Revolução,
dir-lhe-ei, muito simplesmente e muito sumariamente, o seguinte: aquilo em que eu não acredito, Sr. Deputado Costa Andrade, é que algum dia alguma votação, alguma declaração de inconstitucionalidade, venha a ser assumida neste Tribunal Constitucional, tal qual ele está configurado, a não ser por estritas, profundas e exclusivas razões de natureza política.
Deixei-o demonstrado na minha intervenção e peço-lhe que a leia com atenção, porque verificará que esta é que è a questão. Aí sim, aí é que a política prevalecerá - a má política, a política de pressão, a política do reingresso e do restauro - sobre aquilo que é a leitura coerente do texto constitucional e sobretudo sobre aquilo que é o conjunto dos interesses globais e indeclináveis do Portugal de Abril.O Sr. Presidente: - Para uma intevenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr.a Subsecretária de Estado: Ultrapassada a "guerra de Solnado" que nos dividiu acerca da composição do Tribunal Constitucional, trata-se de o organizar e de lhe garantir condições de funcionamento.
E se é certo que não agimos agora sob o peso do definitivo (a composição fixada traz a normal duração de um lustro e a lei que temos no torno pode ser alterada quando for preciso), coloca-se-nos agora, como se nos colocou então, esta interrogação fundamental: para que queremos este Tribunal? Em função disso, que Tribunal queremos?
Dá-nos a Constituição mais pistas do que respostas.
Segundo ela, o Tribunal Constitucional é, não só um tribunal entre outros, mas o primeiro na hierarquia dos tribunais.
Como Tribunal, é um Órgão de Soberania, nessa qualidade lhe competindo administrar a justiça em nome do povo.
Não se há-de estranhar que também "administre a justiça" um Tribunal que, segundo o melhor entendimento das coisas, defende o cidadão contra o legislador e de certo modo legisla ele próprio, ainda que por via negativa, ao anular normas que colidem com o retábulo indiscutível da ideia de direito que uma Constituição fundamentalmente é.
Na economia da Constituição da República, administrar a justiça é "assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados!"
E que direitos e interesses mais dignos de protecção do que os reconhecidos e assegurados pela lei das leis?
Cabe, em suma, ao Tribunal Constitucional traduzir em realidade continuada a qualidade de "Estado de direito democrático" - no sentido de subordinado à
Constituição e às leis - com que se orna o Estado Português.
Diz o n.o 3 do artigo 3.o da Constituição da República:A validade das leis e dos demais actos do Estado, das regiões autónomas e do poder local depende da sua conformidade com a Constituição.