14 DE JULHO DE 2012 39 O Bloco de Esquerda (BE) apresentou o projeto de lei n.o 234/XII (1.a), através do qual pretende explorar politicamente a situação dos portadores de doenças raras, prevendo para os mesmos um acesso gratuito ou quase gratuito (comparticipação pelo escalão A) aos medicamentos que se lhes podem destinar. Contudo, o BE não cuida de fazer anteceder as suas propostas de aumento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos da sempre exigível verificação prévia das mais-valias terapêuticas e económicas daqueles fármacos, o que em cada caso sempre deve ter lugar. Com efeito, os proponentes optaram antes por propor uma aprovação automática da comparticipação, a qual, para além de profundamente iníqua, pela desigualdade que geraria entre os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS), poderia mesmo representar ainda uma ameaça à segurança, racionalidade e a própria sustentabilidade dos encargos com os medicamentos. Acresce que os designados «medicamentos órfãos» já beneficiam atualmente de condições especiais de comparticipação na medida em que são disponibilizados pelos hospitais do SNS sem qualquer encargo para os doentes que deles necessitam. Esta realidade assume especial relevo como o comprova o facto de os gastos do SNS com medicamentos órfãos corresponderem a 8,6% do total dos gastos hospitalares com medicamentos (in Análise do Mercado de Medicamentos no SNS, abril de 2012). Não é, pois, verdadeiro o pressuposto desta iniciativa legislativa do BE na medida em que não se verificam particulares constrangimentos ou limitações relevantes no que se refere à disponibilização dos medicamentos em questão, não se justificando, consequentemente, uma medida corretiva como a proposta. De referir, ainda, que a proposta de majoração da comparticipação para 90% (escalão A) de todos os medicamentos utilizados pelos portadores de doenças raras, independentemente das respetivas indicações terapêuticas, criaria um regime adicional de comparticipação sem obedecer a qualquer critério objetivo ou evidência clínica. Nesta conformidade, os Deputados abaixo assinados, do Grupo parlamentar do PSD, manifestam o seu desacordo relativamente ao projeto de lei n.o 234/XII (1.a), que estabelece um regime especial de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doenças raras. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Nuno Reis. ——— Relativa à proposta de lei n.o 76/XII (1.a): A proposta de lei n.o 76/XII (1.a), visa alterar pontualmente o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEP), no sentido de flexibilizar a oportunidade de a pena acessória de expulsão ser antecipada, quer através da diminuição do tempo efetivo de cumprimento da pena de prisão necessário à execução da pena de expulsão, quer através da possibilidade de, mediante parecer fundamentado e favorável do diretor da cadeia e da reinserção social, e com a anuência do condenado, a execução da pena de expulsão poder ocorrer mesmo em momento anterior. A execução da pena acessória de expulsão é matéria prevista no artigo 182.o do CEP e, em termos similares, no artigo 151.o, n.os 3 e 4, da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho (Regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional). Este projeto contém assim uma discriminação positiva dos condenados na pena de expulsão face aos demais cidadãos nacionais ou estrangeiros, que apenas tenham sido condenados em pena de prisão efetiva, mas não em pena de expulsão: na prática, aqueles beneficiarão de um regime de antecipação da libertação que a estes está vedado. Por outro lado, quando saem, fazem-no sem necessidade de cumprirem quaisquer regras ou obrigações e sem controlo do Tribunal de Execução de Penas, contrariamente aos segundos, que têm esses constrangimentos por força do regime da liberdade condicional (sendo ainda que, em caso de incumprimento deste regime, poderão ter de cumprir o remanescente da pena, o que com os primeiros não acontece). É precisamente esta discriminação positiva assente na motivação de que a esmagadora maioria dos reclusos estrangeiros condenados em penas privativas de liberdade e na pena acessória de expulsão, e a