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A solidariedade deve ser um valor fundamental na sociedade portuguesa Deve estar presente na formulação das políticas de modernização, de emprego e de reforma da segurança social. Essa é a única forma de modernizar o País, mantendo a coesão nacional e o sentido de partilha de um futuro colectivo.
A mais preocupante expressão da quebra do sentimento de solidariedade é o desenvolvimento de fenómenos crescentes de intolerância política, social e até religiosa.
Portugal, que é um País coeso, sem questões étnicas, religiosas, linguísticas ou regionais, tem de saber preservar este bem único, sem o qual, como temos visto em tantos países, tudo seria posto em causa: a paz cívica, o progresso, a solidariedade, o prestígio e a afirmação no Mundo. Os portugueses têm consciência disto mesmo.
Um patriotismo forte, claramente assente em valores democráticos, culturalmente esclarecido e civicamente assumido, é a melhor defesa contra os nacionalismos agressivos, a xenofobia, o racismo, e é também a mais eficaz resposta à insegurança, ao medo do futuro.
Quero, hoje, aqui, reafirmar perante vós, com emoção, o orgulho que sinto em ser português e o meu amor a Portugal, que quero servir, com todas as minhas; capacidades, honrando um mandato que recebi dos portugueses.Aplausos gerais.A nossa cultura, tão rica e tão variada, nas suas formas populares e eruditas, tão forte nos seus traços caracterizadores; é o testemunho - de um grande povo - aberto aos outros, ao universal, ao novo, ao desconhecido - e de um País que, há cinco séculos, uniu a espécie humana e mundializou a comunicação, sabendo, embora pequeno, transportar-se até aos confins dos mares e da Terra, onde deixou as suas marcas, as maiores das quais são a língua e uma memória que ainda hoje perdura e de que recebemos, constantemente, sinais de reconhecimento.Aplausos gerais.Procurarei ser um elo de união entre Portugal e as comunidades portuguesas vinculado à valorização da sua identidade e das suas raízes portuguesas, multiplicando os contactos directos. É responsabilidade do Presidente da República manter vivos os sentimentos de solidariedade nacional para com essas comunidades portuguesas.
Neste dia, quero incitar os portugueses - sobretudo os mais jovens - a estudarem e a conhecerem melhor a nossa história, a nossa cultura, o nosso património natural e construído, a nossa geografia, as nossas raízes e os fundamentos da nossa identidade.
Temos de assegurar às novas gerações uma formação exigente, capaz de os habilitar para os desafios de um mercado aberto. Mas temos também de lhes garantir perspectivas de futuro, oportunidades, a capacidade de olhar com esperança para o início da sua vida profissional e familiar. Sem isso, dificilmente poderemos resolver muitos dos problemas que hoje afectam os jovens portugueses.
É ao reforço da nossa identidade que vamos buscar a energia e a confiança para partirmos desassombradamente para a aventura do futuro, sem medo, com arrojo, na convicção firme de que fomos grandes sempre que deixámos as questões mesquinhas e pequenas que nos dividem e diminuem.Aplausos gerais.Conseguimos realizar grandes obras e afirmarmo-nos como povo e como Nação sempre que nos soubemos unir e concentrar no essencial, sempre que nos abrimos à modernidade, aos valores da liberdade e do universalismo, praticando uma cultura de tolerância e curiosidade pelo diferente, um modo, que nos é tão próprio, de afectividade e de aproximação humana.
Esta é uma lição para o nosso tempo, que, mais do que nunca, precisa de assumir esses valores. Este é, por isso mesmo, o contributo original que podemos dar à constru-
1382 I SÉRIE - NÚMERO 46ção de uma Europa de solidariedade e de cidadania, à edificação de um Mundo de paz e de liberdade.
Quando me candidatei às altas funções de que acabo de ser empossada afirmei de forma inequívoca: não há maiorias presidenciais. Serei o Presidente de todos os portugueses. De todos, sem excepção.
Viva Portugal!Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente da República, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Digníssimas Autoridades, Excelências, Srs. Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhoras: Está encerrada a sessão.
Neste momento, a Banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional.Eram 11 horas e 35 minutos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista ( PS ):António Jorge Mammerickx da Trindade.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata ( PSD ):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular ( CDS/PP ):António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
Rui Manuel Pereira Marques.Partido Comunista Português ( PCP ):Maria Odete dos Santos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.DIÁRIO da Assembleia da RepublicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1-Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 108$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 1 de Março de 1996 1141I Série - Número 41VII LEGISLATURA1.A SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos requerimentos é da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) referiu-se ao projecto de revisão constitucional apresentado pelo seu partido. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP) e Luís Sá (PCP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Macário Carreia (PSD) acusou o Governo de usar critérios partidários quanto à aplicação de dinheiros públicos consagrados à reabilitação urbana, tendo respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Junqueiro (PS).
Também em declaração política o Sr. Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP) desafiou o PS a agendar e aprovar o projecto de lei apresentado pelo seu partido que visa sujeitar a concurso público os altos cargos da função pública. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Francisco de Assis e deu explicações aos Srs. Deputados Luís Filipe Menezes (PSD) e Jorge Lacão (PS).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou as posições do Governo quanto às notícias relativas a vários acordos de comércio livre e de associação ou cooperação assinados no âmbito da União Europeia, respondendo ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira (PS).
Ao abrigo do artigo 81.o, n.o 2, do Regimento, a Sr.a Deputada Maria Lusa Ferreira (PSD) deu conta à Câmara do protesto dos autarcas da Assembleia Municipal de Ansião face ao não prosseguimento dos trabalhos do IC8 e anunciou a apresentação pelo seu partido, em sede de discussão na especialidade do Orçamento, de uma proposta de alteração para financiamento da obra.Ordem do dia. - O projecto de resolução n.o 14/VII - Alteração do Regimento da Assembleia da República (PSD) foi apreciado na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Silva Carvalho (CDS-PP), João Amaral (PCP) e Laurentino Dias (PS): No final, foi aprovado conjuntamente com o projecto de resolução n.o 16/VII - Alteração do n.o 1 do artigo 291.o do Regimento da Assembleia da República, subscrito por todos os grupos parlamentares, cuja apresentação a Mesa entretanto anunciou.
Foram aprovados seis Pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando vários Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP a deporem em tribunal e denegando autorização a um outro do PSD.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final de substituição apresentado ela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 7/VII - Estabelece um novo regime de incompatibilidades e aos projectos de lei n.os 41/VII Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da Administração (PCP) e 57/VII - Aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, subdirectores gerais e outros titulares de corgos públicos equiparados (CDS-PP), tendo proferido declarações de voto os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD) e José Magalhães (PS).
A Câmara aprovou também, em votação final global, o texto final de substituição da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente sobre os projectos de lei n.os 31/VII Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos órgãos da freguesia (PCP) e
41/II - Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (PS). tendo proferido declaração de voto o Sr. Deputado Álvaro Amaro (PSD).
Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, da proposta de lei n.o 4/VII - Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas.
Foi ainda aprovado, também em votação final global, o texto final de substituição, apresentado pela mesma missão, do projecto de lei n.o 5/VII Altera a Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas) (PCP).
Finalmente, o Sr. Presidente anunciou os resultados das eleições para diversos órgãos exteriores à Assembleia, tendo sido proclamados eleitos os candidatos Maria de Lurdes Ruivo de Matos Pintassilgo. Luís Jorge Peixoto Archer, Mário João de Oliveira Ruivo, Joaquim Germano Pinto Machado Correia da Silva, António Alberto Falcão de Freitas e Vitor Feytor Pinto para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, Nuno Maria Monteiro Godinho de Matos, João Azevedo de Oliveira. Augusto Gomes de Noronha Correia, Ana Maria da Glória Serrano e Fernando Carlos Almeida Pésinho para a Comissão Nacional de Eleições. João Fernando Fevereiro d'Oliveira Mendes, Fernando Mendes Pardal, Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro e Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia, para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários.
1142 I SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.Eram IS horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Victor Brito de Moura.Partido Social Democrata (PSD):.Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
1 DE MARÇO DE 1996 1143Artur Ryder Torres Pereira.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, no período de antes da ordem do dia de hoje, com prolongamento, temos quatro declarações políticas, solicitadas em nome do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP.
Entretanto, o Sr. Secretário vai dar conta. dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os requerimentos que vou referir.
Na reunião de 8 de Fevereiro corrente: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pelos Srs. Deputados,
Victor Moura e Manuel Moreira; ao mesmo Ministério e ao do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna; formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Calçada.
Na reunião de 9 de Fevereiro corrente: a S. Ex.a o Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios para a Qualificação e o Emprego e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Sílvio Cervan; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Pinto; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Soares Gomes.
Nos dias 12 e 13 de Fevereiro corrente: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Tavares e Alberto Marques; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, f9rmulado pela Sr.a Deputada Maria Celeste Correia; à Secretaria de Estado das Pescas e ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.a Deputada Helena Santo; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Moura Guedes; aos Ministérios da Justiça e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque da Cunha; à Câmara Municipal do Barreiro, formulado pelo, Sr. Deputado Aires de Carvalho.
1144 I SÉRIE - NÚMERO 41No dia 15 de Fevereiro corrente: a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Camilo; ao Ministério para a Qualificação e ó Emprego, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e Maria Celeste Correia.
Na reunião de 16 de Fevereiro corrente: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Artur Penedos e Fernando Pereira Marques; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Rosa Albernaz; à Presidência do Conselho de Ministros, a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado dos Desportos, formulados pela Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Marta e Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; aos Ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos; aos Ministérios da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; à Secretaria de Estado dos Desportos, formulado pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
No dia 22 de Fevereiro corrente: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Relvas; à Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Jorge Goes; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Paula Cristina Duarte.
No dia 23 de Fevereiro corrente: aos Ministérios do Ambiente e da Economia, formulados pela Sr.a Deputada Heloísa Apolónia; aos Ministérios da Justiça e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Rato; ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pela Sr.a Deputada Helena Santo; ao Governo e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério. da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados : no dia 13 de Fevereiro corrente: António Filipe, na sessão de 22 de Novembro; Carlos Zorrinho, na sessão de 24 de Novembro; Francisco Valente e Rodeia Machado, na sessão de 29 de Novembro; Manuel Strecht Monteiro, Maria da Luz Rosinha e António Filipe, na sessão de 6 de Dezembro; Fernando Pedro Moutinho, no dia 12 de Dezembro; Ricardo Castanheira, na sessão de 14 de Dezembro; Fernando Pereira Marques, na sessão de 15 de Dezembro; Miguel Relvas, na sessão de 20 de Dezembro; Lino de Carvalho, nas sessões de 21 de Dezembro e 11 de Janeiro e no dia 30 de Janeiro; José Calçada, na sessão de 22 de Dezembro; Nuno Correia da Silva, na sessão de 3 de Janeiro; e José Costa Leite, na sessão de 25 de Janeiro.
No dia 14 de Fevereiro corrente: Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 10 de Novembro; Octávio Teixeira, na sessão de 29 de Novembro; Lino de Carvalho, na sessão de 3 de Janeiro; Mota Amaral, na sessão de 10 de Janeiro.
No dia 21 de Fevereiro corrente: Lino de Carvalho, nas sessões de 29 e 30 de Novembro; João Amaral, na sessão de 6 de Dezembro; Bernardino Soares, na sessão de 10 de Janeiro.
No dia 22 de Fevereiro corrente: Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 9 de Novembro, 20 de Dezembro e 24 de Janeiro; Isabel Castro, no dia 14 de Novembro; Paulo Pereira Coelho, na sessão de 16 de Novembro; Sílvio Cervan e Luís Sá, nas sessões de 17 de Novembro e 7 de Dezembro; Jorge Roque da Cunha e Jorge Ferreira, nas sessões de 22 de Novembro e 3 de Janeiro; Francisco Fonenga, na sessão de 24 de Novembro; Lino de Carvalho e Gonçalo Almeida Velho, nas sessões de 30 Novembro, 21 de Dezembro e 17 de Janeiro; Eurico Figueiredo, Luísa Mesquita, Roleira Marinho e Jorge Ferreira, nas sessões de 6 e 22 de Dezembro; Rodeia Machado, na sessão de 14 de Dezembro; Helena Santo, na sessão de 4 de Janeiro; Cardoso Ferreira e Ruben de Carvalho, na sessão de 5 de Janeiro; Antonino Antunes, na sessão de 12 de Janeiro.
No dia 23 de Fevereiro corrente: Fernando Pedro Moutinho e Nuno Correia da Silva, nas sessões de 20 de Dezembro e 24 de Janeiro; Paulo Portas, no dia 9 de Janeiro; Bernardino Soares, na sessão de 10 de Janeiro; Lino de Carvalho, na sessão de 17 de Janeiro; José Costa Leite, na sessão de 25 de Janeiro.
No dia 27 de .Fevereiro corrente: Fernando Pedro Moutinho, na sessão de 16 de Novembro; José Cesário e Lino de Carvalho, nas sessões de 29 e 30 de Novembro; Helena Santo, na sessão de 5 de Janeiro; Sílvio Rui Cervan, no dia 16 de Janeiro; Cruz Oliveira, na sessão de 18 de Janeiro; Fernando Jesus e Heloísa Apolónia, na sessão de 19 e no dia 22 de Janeiro; Arnaldo Homem Rebelo e Nuno Correia da Silva, na sessão de 24 de Janeiro; Bernardino Soares, na sessão de 25 de Janeiro; Ricardo Castanheira, no dia 30 de Janeiro; Luís Sá, na sessão de 1 de Fevereiro; José Calçada, na sessão de 8 de Fevereiro.
No dia 28 de Fevereiro corrente: Heloísa Apolónia, no dia 14 de Novembro; Luísa Mesquita, na sessão de 6 de Dezembro; Cruz Oliveira, na sessão de 22 de Dezembro; Bernardino Soares, na sessão de 5 de Janeiro; Carlos Beja, na sessão de 11 de Janeiro; Afonso Lobão, na sessão de 17 de Janeiro; Rodeia Machado, na sessão de 1 de Fevereiro; Lino de Carvalho, na sessão de 9 de Fevereiro,; Helena Santo, no dia 13 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, quero lembrar-vos que, hoje, terão lugar na Sala D. Maria, entre as 14 e as 18 horas, eleições para os representantes da Assembleia na Comissão Nacional de Eleições, no Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários e no Conselho de Ética para as Ciências da Vida.
Peço-vos que não se esqueçam de exercer o sagrado dever de votar.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PS): - Sr. Presidente, notícias divulgadas na comunicação social relatam a instituição, nalgumas empresas de calçado no norte do País, de uma prática que considero altamente vexatória e lesiva dos mais elementares direitos dos trabalhadores. Trata-se da intro-
1 DE MARÇO DE 1996 1145dução de um sistema controlado por cartão magnético que permite contabilizar os tempos de utilização das instalações sanitárias por cada trabalhador, com o limite máximo de 15 ou 20 minutos por mês, ultrapassado o qual se verificam sanções, tais como descontos no ordenado ou perda de prémios de produtividade.
Noutros casos, igualmente noticiados, a entidade patronal determinou o encerramento das instalações sanitárias durante parte da jornada laboral, como forma de reduzir arbitrariamente a sua utilização pelos trabalhadores.
Sr. Presidente, a Constituição da República Portuguesa consagra, como direitos fundamentais dos trabalhadores, «a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal». Parece-me evidente que práticas como as acima referidas atentam contra a dignidade a todos os trabalhadores, como pessoas, que têm direito. Mais, violam grosseiramente, em meu entender, os seus direitos à privacidade e integridade física, podendo contribuir para criar ou agravar situações de doença ou vulnerabilidade fisiológica, nomeadamente, no que respeita às mulheres, em caso de gravidez ou durante o período menstrual.
O principal argumento proposto por gestores de uma das empresas onde o tal «cartão magnético» foi instalado é o da necessidade de aumentar a produtividade laboral para fazer frente a uma concorrência cada vez mais competitiva.
Quando julgávamos nós, Sr. Presidente, que as novas tecnologias seriam utilizadas exactamente para melhorar as condições de trabalho nas empresas, para modernizar os métodos de produção e aumentar os níveis de segurança e conforto dos trabalhadores, eis que surgem verdadeiras e insustentáveis perversões tecnológicas. Como se alguma vez fosse possível ir buscar ganhos de produtividade às casas de banho! Chega a ser vexatória a existência de uma mentalidade tão boçal.
Perante o que acabo de dizer e porque não posso, como cidadã e Deputada, calar a minha indignação, venho, por este meio, interpelar V. Ex.a no sentido de promover as seguintes diligências:
Primeiro, solicitar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de um parecer sobre a legitimidade da introdução de um cartão magnético para os fins e com os efeitos que referi;
Segundo, solicitar à mesma Comissão que oiça a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais, com vista a apurar se há violação da privacidade na introdução, no seio de uma empresa, de um dispositivo que contabiliza o tempo individualmente gasto por cada trabalhador na satisfação das suas necessidades fisiológicas, e ao utilizar esses dados para efeitos de ordenado ou remuneração;
Terceiro, solicitar ainda à mesma Comissão que, sobre a matéria, oiça o Provedor de Justiça, clarificando a possibilidade da sua intervenção em casos como este, na linha do que aliás foi proposto no projecto de lei n.o 61/VII, apresentado pelo PS e que aguarda votação na especialidade.
Finalmente, requeira a V. Ex.a que se digne pedir à Inspecção-Geral do Trabalho, através da Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, que forneça a esta Assembleia uma relação detalhada de casos semelhantes de que tenha conhecimento e/ou diligências inspectivas efectuadas ou a efectuar para melhor avaliar o âmbito do alargamento desta prática nas empresas portuguesas.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, agradecia que formulasse, por escrito, as suas pretensões, a fim de não haver deturpação naquilo que rigorosamente pretende.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, pergunto se o que nós acabamos de assistir é ou não uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Não é, Sr. Deputado. Mas, como sabe, esta figura tem sido tão desvirtuada por todos os grupos parlamentares que peço a colaboração de todos, incluindo a sua, para reconduzirmos a figura à sua definição regimental.
Creia que ninguém é mais interessado nisso do que eu próprio.
O Sr. Deputado Carlos Pinto pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça Favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, usando, justamente, da configuração e da conformação que a Sr.a Deputada deu à sua interpelação anterior...O Sr. Presidente: - Espero que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não se zangue consigo...Risos gerais.O Orador: - Mas valho-me do pedido de V. Ex.a para deixar para uma intervenção mais substancial.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Porventura, ao contrário de outras bancadas onde, segundo algumas vozes, parece reinar um ambiente de frustração generalizada, é com profunda satisfação que subo hoje a esta tribuna para, em nome do Grupo Parlamentar do PS e exprimindo o seu total empenhamento, apresentar à Câmara o projecto de revisão constitucional do PS, que esta manhã mesmo foi aprovado por unanimidade pelo conjunto dos Deputados do Grupo Parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Atribuímos, como bem se compreende, a esta iniciativa um significativo valor, na medida que ela representa, provavelmente, a aposta mais séria e exigente de modernização e aperfeiçoamento do sistema político português, pelo menos desde 1982, data da primeira revisão constitucional.
Congratulamo-nos pelo facto de, ao exprimir a unanimidade de posições dos Deputados do PS, correspondermos, com este gesto, àquilo que foi o amplo movimento de apelo à modernização do sistema político patente nos Estados Gerais, promovidos pelo Partido Socialista, que permitiram que entre socialistas e milhares de cidadãos independentes se pudesse ter estabelecido o mesmo compromisso para a renovação e a valorização do sistema político, no respeito pelos valores de liberdade, de solidariedade e de justiça patentes na matriz fundamental da Constituição da República Portuguesa.
1146 I SÉRIE - NÚMERO 41É por isso, Srs. Deputados, que apostamos claramente, com o projecto de revisão constitucional, na devolução de poderes aos cidadãos, particularmente ao perspectivar a iniciativa popular para a iniciativa legislativa junto do Parlamento: a iniciativa popular em matéria de referendo nacional e a iniciativa popular em matéria de fiscalização das leis, junto do Tribunal Constitucional.
Aquilo que pretendemos é a possibilidade de estabelecer um novo clima de confiança entre eleitos e eleitores, o qual passa necessariamente pela credibilização das instituições representativas, o que também implica e faz apelo à revisão das leis eleitorais.
O compromisso do PS é o de sustentar a garantia na continuidade do princípio da proporcionalidade na conversão de votos em mandatos, mas ao mesmo tempo assegurar que tal possa ser compaginado com a possibilidade de uma maior aproximação dos representantes aos representados, da personalização dos respectivos mandatos e, consequentemente, da possibilidade de introdução de círculos uninominais de candidatura na reforma do sistema eleitoral. Ao mesmo tempo, pretendemos fazer cessar ó monopólio da iniciativa partidária no domínio da iniciativa política, para que aos cidadãos em geral não fique estabelecida qualquer barreira quanto às suas possibilidades de participação democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Queremos ainda que o objectivo de reforma, para além da reforma das leis eleitorais à Assembleia da República, possa concretizar-se também na alteração do sistema de governo para as autarquias e na introdução do exercício do direito de voto nas eleições presidenciais por parte dos nossos emigrantes.
Pretendemos, pois, contribuir com este projecto de revisão constitucional para valorizar o princípio da separação de poderes e garantir e aperfeiçoar as instituições democráticas, através de uma maior eficácia do sistema judicial no combate à criminalidade; com a garantia de independência das magistraturas, particularmente dos magistrados do Tribunal Constitucional, com o reforço do papel da Assembleia da República, designadamente, quanto à. aprovação de tratados, à definição das bases gerais dos principais regimes jurídicos, aos procedimentos a ter em matéria de acompanhamento da política de integração europeia de Portugal.
Em suma, o que queremos é contribuir para a valorização plena das instituições na área da sua responsabilidade própria. Queremos apostar, quando necessário, na própria desgovernamentalização, com a criação de um novo conselho de comunicação social, com a constitucionalização da Comissão Nacional de Eleições, para que entidades independentes do poder político possam estabelecer condições de regulação, com respeito pelo pluralismo democrático no domínio fundamental do exercício da liberdade de expressão, tal como no exercício dos direitos políticos.
Queremos igualmente apostar em soluções de maior abertura constitucional para a possibilidade plural das opções políticas.
Assim, quanto à desconstitucionalização do serviço militar obrigatório, quanto à extinção de um foro militar específico, quanto à possibilidade da criação futura de polícias municipais, quanto à possibilidade de o regime tributário admitir a previsão de soluções que contemplem e garantam melhor a autonomia financeira das autarquias locais, e também noutros domínios, como os relativos à garantia dos direitos dos cidadãos, queremos ir mais longe. Mais longe ao estabelecer um direito de recurso de amparo junto do Tribunal Constitucional, ao estabelecer uma garantia constitucional da impossibilidade da imposição de deveres aos cidadãos por via meramente administrativa, à possibilidade de proibir, claramente, na Constituição a existência de organizações racistas em Portugal,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... à possibilidade de promover condições de acesso igualitário entre homens e mulheres à titularidade de exercício de cargos políticos,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... à possibilidade de criar um rendimento assegurado aos cidadãos na esfera da protecção social dos seus direitos.
.Srs. Deputados, queremos igualmente, no processo de modernização do Estado, contribuir para a sua descentralização e para a descentralização da Administração Pública, o que implicará, designadamente, uma clara valorização de forma evolutiva, consensual e sem rupturas do processo de aprofundamento
autonômico ao nível das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Queremos ainda que a revisão possa permitir uma melhor consolidação do sistema de governo para as autarquias locais, bem como que a própria regionalização, na sua aposta de modernização do sistema político, constitua uma outra grande reforma, cuja prioridade política, simultaneamente ao processo de revisão constitucional, é um empenhamento claro e inequívoco do Grupo Parlamentar do PS.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nos manifestamos disponíveis para fazer do processo de revisão constitucional um traço de união e não de divisão, um traço de diálogo aberto e participado por todos os grupos parlamentares sem excepção.
A revisão constitucional, pela nossa parte, será uma ocasião para experimentar um esforço político e democrático no sentido da obtenção de um largo consenso nesta Câmara que espelhe igualmente a larga ambição dos portugueses em terem um regime democrático aprofundado, um sistema político melhor, uma melhor consagração dos direitos de participação por parte dos cidadãos e, em suma, condições para que todos, eleitos e eleitores, tenham orgulho no sistema representativo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Jorge Ferreira e Luís Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão, ao contrário do que dizem as más-línguas quanto à existência de divisões no vosso grupo parlamentar acerca da amnistia, ficámos a saber que, pelo menos em matéria de revisão constitucional, o Grupo Parlamentar do PS conseguiu reunir a unanimidade em torno do seu projecto de revisão constitucional. Quero felicitar V. Ex.a por isso.
Quero também dizer-lhe que estranhei não ouvir, na apresentação que acaba de fazer do seu projecto de revisão constitucional, nenhuma nota sobre o referendo em matéria europeia. Como imagina, não nos esquecemos, nós,
1 DE MARÇO DE 1996 1147no PP, de que, em 1992, o PS e o PSD não permitiram uma revisão extraordinária da Constituição de modo a que fosse possível referendar o Tratado da União Europeia. Temos ouvido, nos últimos meses, algumas tímidas afirmações, quer do Sr. Primeiro-Ministro, quer de Deputados do PS, no sentido de admitirem, em tese, a realização de referendos sobre matérias europeias, que têm definido de um modo muito abstracto e equívoco, em relação a questões pontuais.
Sr. Deputado, a minha pergunta é se, depois destes três anos de experiência, depois de se ter, comprovadamente, tirado a conclusão de que, mesmo para os que acreditam no federalismo europeu, é mau não chamar o povo português a pronunciar-se sobre transferências de soberania, no meio de toda essa unanimidade, não houve um bocadinho de tempo e de espaço para, também nesta matéria, o Grupo Parlamentar do PS dar um passo em frente, evoluir em matéria de referendo, admitir um referendo relativamente à revisão do, Tratado da União Europeia e passar a admitir o referendo relativamente à moeda única.
Em segundo lugar, Sr. Deputado Jorge Lacão, não ouvi nenhuma referência acerca do excesso - muitas vezes, aberrante - de disposições programáticas marcadamente ideológicas que, ainda hoje, sobrevivem na nossa Constituição.
Gostaria de lhe perguntar, como líder parlamentar da bancada que apoia o Governo, se considera que o Programa do Governo tem a possibilidade de ser executado com a existência de tantas normas programáticas na Constituição, que chegam a definir qual é a, política comercial, industrial e agrícola de qualquer governo que mereça a confiança e o voto dos portugueses. Não ouvi nada sobre isso, Sr. Deputado, pelo que gostaria que me esclarecesse sobre estes dois pontos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente; Sr. Deputado Jorge Ferreira; referiu-se a algumas hipotéticas más-línguas a propósito da posição do Grupo Parlamentar do PS quanto ao projecto de lei da amnistia. Não sei, nem me importa saber, com que eventuais más-línguas V. Ex.a tem convivido ultimamente, mas quero dizer-lhe que o projecto de lei da amnistia foi hoje, na reunião do Grupo Parlamentar do PS, apoiado também por unanimidade dos seus Deputados.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ficamos a saber! Vê, teve direito a palmas!O Orador: - Não estou à procura de palmas, Sr. Deputado, estou a dialogar consigo e a esclarecê-lo!
Sr. Deputado Jorge Ferreira, relativamente ao tema constitucional, tenho todo o gosto em esclarecê-lo sobre aquilo que, todavia, presumo que V. Ex.a já sabe: é que o PS considera que não é, politicamente, a solução mais responsável admitir a possibilidade de utilização da figura do referendo para a aprovação de tratados internacionais, mas consideramos, sem qualquer dificuldade...O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E a moeda única?O Orador: - Sr. Deputado, a matéria está expressa no nosso projecto de revisão. Consideramos que matérias relevantes, a serem aprovadas por via de tratado, devem ser susceptíveis de ser, previamente, abordadas pelos portugueses por via de referendo. O que quer dizer, portanto, que não excluímos que qualquer futuro tratado internacional possa ser objecto prévio, se for caso disso, por via dos seus temas fundamentais, de dar lugar a um referendo nacional.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - E a moeda única?O Orador: - Se o Sr. Deputado Jorge Ferreira quer pôr em causa o objectivo da moeda única, constante do Tratado de Maastricht.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Quero!O Orador: - ... não precisa de fazer apelo a referendos. V. Ex.a pode sempre, em sede parlamentar, suscitar soluções que possam vir a pôr em causa essa possibilidade. Aquilo com que V. Ex.a tem dificuldade em conformar-se é com o facto de haver uma ampla maioria política em Portugal que, tendo aprovado na legislatura passada o Tratado de Maastricht, do qual consta o objectivo da moeda única, e tendo hoje voltado a ter expressão de maioria de dois terços nesta Câmara, continue a merecer, nessa matéria, inequivocamente, o apoio dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto à matriz ideológica da Constituição, Sr. Deputado Jorge Ferreira; disse daquela tribuna que estamos disponíveis para encetar um processo de revisão constitucional aberto, sem nenhum constrangimento quanto às condições de participação efectiva de qualquer grupo parlamentar, e aguardamos com muita consideração a justificação dos motivos relativamente à proposta de revisão constitucional apresentada pelo seu partido.
Quero dizer-lhe que os motivos que' forem bons, venham do PP, do PSD ou do PCP não terão dificuldade em ser acolhidos pelo PS. Mas há uma coisa que não faremos, que é, em matéria de matriz ideológica da Constituição, retirar a expressão de uma certa ideologia de que nos orgulhamos, dos valores da liberdade, da solidariedade e da justiça, para os disfarçar numa espécie de matriz oculta no contexto por omissão, que significa(ia a redução a uma lógica liberal da matriz constitucional portuguesa. Esse valor ideológico, VV.
Ex.as não o confessam, mas praticam-no e, naturalmente, nesse ponto, não carecerão do apoio do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Ficamos esclarecidos! Afinal, continuam socialistas!O Orador: - Mas tinham dúvidas?!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, naturalmente que, quanto à revisão constitucional e não só, não temos as mesmas. preocupações que o CDS-PP.
Não proporemos que seja eliminada da Constituição a referência ao 25 de Abril; não proporemos igualmente que
1148 I SÉRIE - NÚMERO 41seja eliminada a referência aos direitos do povo de Timor, que achamos um escândalo que seja proposto; não proporemos a eliminação de um conjunto de propostas de política económica que procuram garantia interesses fundamentais; não fazemos, ao mesmo tempo, propostas que condicionariam os governos, estabelecendo limites à despesa pública, que são particularmente estranhos da parte de quem afirma opor-se aos critérios de convergência nominal, como é o caso do CDS-PP que quer consagrar o limite de 3% à despesa pública, o que não deixa de ser francamente interessante.
Queira também aproveitar a oportunidade da sua intervenção para anunciar à Câmara que, amanhã de manhã, entregaremos o nosso projecto de revisão constitucional. É um projecto que tem por objectivo reforçar direitos, liberdades e garantias, e não enfraquecê-los; reforçar direitos dos trabalhadores, e, não prejudicá-los, com inovações importantes nesta matéria, como a proposta de garantia de estabilidade do horário de trabalho que, no contexto do acordo que acaba de ser estabelecido, julgamos ser importante; reforçar os direitos da Assembleia da República, designadamente face à integração comunitária; reforçar os direitos do poder local; consagrar o referendo; alargar a democracia directa e a iniciativa dos cidadãos particularmente em matéria de iniciativa legislativa e em matéria de referendo.
Portanto, pensando nós que, nesta matéria, convém reduzir as coisas às devidas proporções, encontramos alguns pontos de convergência que já vêm de 1994 e que, naturalmente, nos apraz sublinhar.
Entretanto, dizia eu, que, da mesma forma que já alguém disse que convém não haver muito diálogo e poucos milhões, também convém não pensar que a felicidade humana, designadamente dos trabalhadores, dos excluídos, pode resultar da reforma do sistema político num conjunto de aspectos fundamentais.
Ora, neste plano, independentemente das convergências, há três pontos fundamentais que quero colocar-lhe.
Um deles tem a ver com a questão do voto do sistema eleitoral para a Assembleia da República. Pergunto-lhe se se trata apenas de círculos uninominais de candidatura, mantendo inteiramente a proporcionalidade. É ou não da opinião de que para isso não é preciso rever a Constituição? Há constitucionalistas, como o Professor Jorge Miranda, que já afirmaram que é possível consagrar, por exemplo, o sistema alemão com as actuais normas constitucionais. Isto é, se não se trata de restringir a proporcionalidade, aliás protegida pelos limites materiais, então, para que se procura alterar esta questão?
O segundo ponto respeita à intenção de rever o sistema de governo das autarquias locais. Trata-se, no fim de contas, de pôr termo à eleição directa e por representação proporcional das câmaras municipais. A pergunta que lhe faço é esta: que vantagem vê em pôr termo à representação pluralista nas câmaras municipais, que, segundo parece, não provocou tantos inconvenientes como isso, designadamente tendo em conta os poderes que os presidentes de câmaras têm de distribuir os pelouros e de escolher os vereadores a tempo inteiro.
O terceiro ponto é este: dentro daquilo que V. Ex.a referiu, não acha que não faz parte deste consenso consagrar as polícias municipais? Como é sabido, em relação a essa matéria, o PS está isolado quando pretende que elas tenham uma intervenção em matéria de segurança e não apenas em matéria de trânsito ou em matéria de específica competência das autarquias locais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge .tacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, apreciei, como, de resto, sempre o faço, o tom e substância das questões que me colocou, que me permitem, numa primeira consideração genérica, sublinhar que nas revisões constitucionais que antecederam aquela que agora vai ter lugar o PCP separou-se, legitimamente, da possibilidade de contribuir para o consenso em matéria de revisão constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fez até, nos momentos cruciais, duros combates políticos às soluções .encontradas nas revisões constitucionais de 1982 e 1989.
Posteriormente - e ainda bem! - o PCP aderiu à solução constitucional, mesmo às adoptadas nas revisões que acabei de referir.
Pareceu-me ver agora da parte do Sr. Deputado Luís Sá um propósito mais efectivo de contribuir para ampliar e não se separar do consenso possível em matéria de revisão constitucional, o que, naturalmente, da parte do PS só pode ser bem vindo. Conte com a nossa disponibilidade de diálogo, na medida em que teremos muito gosto em integrar, desta vez, o PCP no arco constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao primeiro ponto que colocou sobre o sistema eleitoral para a Assembleia da República, é verdade que desde que não esteja em causa ferir o princípio da proporcionalidade da conversão de votos em mandatos - e é o caso da posição do PS - não há lugar a uma revisão que ampute aquilo que hoje já. está normativamente consagrado na Constituição quanto à regulação eleitoral. Do que se trata no projecto de lei do PS é de contribuir para delimitar, pela positiva, a aplicação do princípio da proporcionalidade e não o comprometer nem na Constituição nem depois na solução de arranjo, em sentido positivo, de reforma do sistema eleitoral. Pode, portanto, ficar tranquilo quanto a esta matéria.
Relativamente ao segundo ponto, que tem a ver com a alteração do sistema de governo para as autarquias, quero dizer-lhe, com toda a franqueza, que o sistema que hoje temos em vigor, e que não tem paralelo rio quadro da União Europeia, em que maiorias e minorias, partidos de governo e de oposição disputam mandatos de forma permanente por período de mandato nos executivos camarários, não se tem revelado, do meu ponto de vista, adequado à boa eficácia da gestão municipal e ao aprofundamento da democracia local, porque tem sido aplicado em prejuízo do pluralismo nos municípios - veja a subalternidade em que têm estado colocadas as assembleias municipais e compreenderá aquilo que quero dizer.
O que pretendemos introduzir é uma regra de ouro da democracia: os órgãos executivos devem depender politicamente dos órgãos representativos, pois é isso que introduz a confiança e, autenticidade no funcionamento do sistema. Se alguma razão terá havido para o sistema vigente ter sido partilhado pelos partidos, na altura da aprovação da Constituição originária, ela terá derivado da preocupação de todos os partidos, provavelmente sem excepção, quererem ter acesso à função municipal para
1 DE MARÇO DE 1996 1149melhor julgarem a sua penetração na sociedade concelhia. Essa fase de penetração, de consolidação social e política dos partidos está realizada. Do que se trata agora é de encontrar soluções de modernização que dêem mais eficácia, mais verdade e mais isenção ao funcionamento dos órgãos e daí a solução que apresentamos para o sistema de governo autárquico.
Quanto à consagração das polícias municipais como um tema controverso em sede constitucional; não queremos consagrar na Constituição a obrigatoriedade da sua existência mas tão só a proibição expressa da sua criação. Esta é uma atitude completamente diferente, na medida em que não queremos ter uma Constituição impositiva mas, sim, uma Constituição que defina os parâmetros para que, depois, o legislador ordinário possa encontrar a melhor solução para a organização das forças de segurança do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de chamar a vossa atenção para um fenómeno que, creio, merece realce.
Penso que nunca foi levada tão longe, como agora, á preocupação dos cidadãos, uns especialistas e outros não em matéria constitucional, de contribuir com subsídios para a revisão da Constituição. Tenho feito circular os que chegam até mim, que são em número nunca atingido anteriormente. Se alguns são simples e espontâneos, em que apenas conta a boa vontade, outros têm a assinatura de um Jorge Miranda, de um Medina Carreira ou das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.
Como sabem, só podem ser mexidos os dispositivos constitucionais acerca dos quais haja propostas de alteração ou que resultem de outras alterações que tenham sido propostas.