PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Desafio estratégico Reduzir as desigualdades Anos de vida saudável aos 65 anos 6,9 mulheres e 7,9 homens | 2019 (INE) População residente com 16 ou mais anos com doença crónica ou problema de saúde prolongado 46,3% mulheres e 39,6% homens | 2020 (INE) Medida/ação OE 2022 Aumento da progressividade do IRS, revendo os respetivos escalões Garantia para a infância Complemento da Garantia para a Infância  Majoração do limite mínimo do subsídio de desemprego Reforço da Ação Social no ensino superior Atualização extraordinária de pensões Englobamento dos rendimentos dos capitais especulativos para quem esteja no escalão mais elevado Reforço da formação para o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica Apoio às estruturas de atendimento e de acolhimento da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica; concretização da Resolução do Conselho de Ministros n.o 139/2019, de 19 de agosto, que aprova medidas de prevenção e combate à violência doméstica Aumento da medida 082 - Segurança e Ação Social – Violência doméstica - Prevenção e proteção à vítima Estratégia para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2022-2025 Estratégia Nacional da Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023 Programa de Valorização do Interior Plano de Recuperação e Resiliência: Serviço Nacional de Saúde (Cuidados de saúde primários; Reforma de Saúde Mental); Habitação (Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário); Respostas Sociais (Estratégia Nacional de Combate à Pobreza; Radar Social); Qualificações e Competências (Agenda de promoção do trabalho digno; Combate às desigualdades entre mulheres e homens; Compromisso Emprego Sustentável) II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________472
público. Para o triénio 2020-2022, o Objetivo de Médio Prazo para Portugal é um saldo estrutural nulo (0%).   Regra da Dívida Pública – Determina que, caso a dívida pública ultrapasse o limite de 60% do PIB, a mesma tenha de seguir uma trajetória de diminuição de pelo menos 5% do montante que excede o limite de 60% do PIB, numa média de três anos. Esta regra entrará em vigor para Portugal a partirde 2020.Regra da Despesa – Determina a taxa máxima a que a despesa primária ajustada, líquida de medidas pontuais do lado da despesa, e de medidas discricionárias do lado da receita, poderá crescer de modo a garantir uma trajetória de ajustamento em direção ao OMP, assegurando a sustentabilidade das finanças públicas.  S1-Indicador de Sustentabilidade de Médio Prazo – Identifica o ajustamento acumulado no saldo primário estrutural durante os primeiros cinco anos após o horizonte de projeção, de forma a que o rácio da dívida pública atinja o valor de referência de 60% do PIB num determinado ano (2040 nocaso concreto do OE 2022). O risco de médio prazo para a sustentabilidade das finanças públicas é: baixo, se o S1 é menor que 0; médio, se o S1 está entre 0 e 2,5, implicando um ajustamento anual no saldo primárioestrutural de 0,5 p.p. do PIB nos primeiros 5 anos; alto, se o S1 é superior a 2,5, o que significa um ajustamento anual superior 0,5 p.p. do PIBno saldo primário estrutural.S2-Indicador de Sustentabilidade de Longo Prazo – Avalia o ajustamento do saldo primário estrutural necessário para estabilizar o rácio da dívida em percentagem do PIB num horizonte infinito. O risco de longo prazo para a sustentabilidade das finanças públicas é:   baixo, se o S2 é menor que 2; médio, se o S2 está entre 2 e 6; alto, se o S2 é superior 6.Saldo Estrutural – Saldo orçamental ajustado dos efeitos cíclicos da receita fiscal, da receita contributiva e das prestações de desemprego, descontado das medidas pontuais e de outras medidas temporárias. Em termos de rácio, quantifica-se em percentagem do PIB potencial. Saldo Estrutural Primário – Saldo estrutural excluindo a despesa com juros da dívida pública. A DIVISÃO DE REDAÇÃO. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________474
Sexta-feira, 18 de novembro de 2022 II Série-A — Número 117XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                       S U M Á R I OProjeto de Revisão Constitucional n.o 6/XV/1.a (Projeto de Revisão Constitucional): — Alteração do texto inicial do projeto de revisão constitucional.  Projetos de Lei (n.os 369 a 374/XV/1.a): N.o 369/XV/1.a (PAN) — Aumenta os prazos de prescrição para os crimes de falsificação de documentos e crimes fiscais e prevê novas causas de suspensão ou de interrupção na contagem dos prazos de prescrição do procedimento criminal. N.o 370/XV/1.a (CH) — Alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção. N.o 371/XV/1.a (CH) — Alteração do regime processual do incidente de revisão da incapacidade ou da pensão. N.o 372/XV/1.a (CH) — Regime relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais. N.o 373/XV/1.a (PSD) — Extensão da medida de disponibilização gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem o ensino privado e cooperativo (terceira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto). N.o 374/XV/1.a (L) — Estabelece 25 dias úteis como período mínimo de férias. Proposta de Lei n.o 47/XV/1.a (GOV): Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar.  Projetos de Resolução (n.os 293 e 297 a 299/XV/1.a): N.o 293/XV/1.a — Recomenda ao Governo que proponha à Comissão Europeia um plano de recuperação e resiliência alterado. — Alteração do título inicial do projeto de resolução. N.o 297/XV/1.a (BE) — Não representação do Governo e da Assembleia da República no Mundial de Futebol de 2022 e condenação das inúmeras violações dos direitos humanos no Catar. N.o 298/XV/1.a (PAN) — Pela condenação do Mundial 2022 no Qatar. N.o 299/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de faça parte e em especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU, se posicione favoravelmente a um apelo firme para que a República Islâmica do Irão pare de usar a pena de morte como ferramenta para dissuadir os protestos em curso e assegure a imediata libertação de todos os manifestantes que foram arbitrariamente detidos na sequência da morte de Masha Amini.
18 DE NOVEMBRO DE 20225designadamente, as assimetrias de desenvolvimento entre as diversas regiões e o caráter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. h) [...] i) Promover a integração social e garantir a efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos imigrantes. Artigo 14.o Portugueses no estrangeiro 1 – (Atual corpo do artigo.) 2 – Os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro são consultados, sobre as matérias que lhes digam respeito, através de um conselho consultivo eleito por sufrágio universal, de composição e competências reguladas por lei. Artigo 15.o Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus 1 – [...] 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior os direitos políticos, o exercício das funções públicas que envolvam poderes de autoridade e os direitos e deveres reservados pela Constituição exclusivamente aos cidadãos portugueses. 3 – [...] 4 – A lei pode atribuir a estrangeiros residentes no território nacional, capacidade eleitoral ativa e passiva para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais. 5 – A lei pode ainda atribuir aos cidadãos dos Estados-Membros da União Europeia residentes em Portugal o direito de elegerem e serem eleitos Deputados ao Parlamento Europeu. Artigo 20.o Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva 1 – A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo o acesso à justiça ser condicionado ou denegado pela sua onerosidade ou por insuficiência de meios económicos. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – Para defesa dos direitos, liberdades e garantias, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. 7 – Há recurso constitucional de amparo contra quaisquer atos ou omissões dos poderes públicos que lesem diretamente direitos fundamentais nos termos e condições a definir por lei. Artigo 23.o Provedor de Justiça 1 – [...] 2 – [...] 3 – O Provedor de Justiça é um órgão independente e o seu titular é eleito pela Assembleia da República para um mandato de seis anos, não renovável. 4 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 1176Artigo 27.o Direito à liberdade e à segurança 1 – [...] 2 – [...] 3 – Excetua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes: a) [...] b) [...] c) [...] d) Prisão disciplinar imposta a militares em tempo de guerra ou no decurso de missões militares, com garantia de recurso para o tribunal competente; e) Sujeição de uma criança ou jovem a medidas de proteção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente; f) [...] g) [...] h) [...] 4 – [...] 5 – [...] Artigo 33.o Expulsão, extradição e direito de asilo 1 – Não é admitida a extradição nem a expulsão de cidadãos portugueses do território nacional. 2 – [...] 3 – Não é admitida a extradição nem a entrega a qualquer título por motivos políticos ou por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requisitante, pena de morte, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida ou a aplicação de penas cruéis, degradantes ou desumanas. 4 – A lei assegura a competência dos tribunais portugueses para o julgamento dos cidadãos que não possam ser extraditados por força da aplicação dos n.os 1 e 3. 5 – A extradição ou a entrega a qualquer título só podem ser determinadas por autoridade judicial. 6 – (Atual n.o 8.) 7 – A lei regula a concessão de asilo por razões humanitárias. 8 – (Atual n.o 9.) Artigo 34.o Inviolabilidade do domicílio e da correspondência 1 – [...] 2 – [...] 3 – Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito. 4 – [...] Artigo 35.o Utilização da informática 1 – [...] 2 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 11786 – Os representantes eleitos dos trabalhadores gozam do direito à informação e consulta, bem como à proteção legal adequada contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções e cessação do seu vínculo contratual. Artigo 56.o Direitos das associações sindicais e contratação coletiva 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções coletivas de trabalho, bem como à eficácia das respetivas normas, não podendo excecionar desta os casos de cessão total ou parcial de uma empresa ou estabelecimento. 5 – A lei determina as formas de extensão dos direitos previstos nas convenções coletivas, não podendo estas caducar automaticamente. 6 – As associações sindicais têm sempre legitimidade processual como autor em defesa do interesse coletivo da categoria independentemente do exercício do direito de ação pelo trabalhador. Artigo 58.o Direito ao trabalho 1 – [...] 2 – [...] a) [...] b) A estabilidade dos vínculos contratuais, nomeadamente através da promoção da contratação sem termo; c) [Anterior alínea b).]; d) [Anterior alínea c).] Artigo 59.o Direitos dos trabalhadores 1 – Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, género, orientação sexual, origem étnica, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito: a) [...] b) À estabilidade do vínculo contratual; c) À organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar, nomeadamente através da estabilidade da organização do horário de trabalho; d) [Atual alíneac).]; e) [Atual alínead).]; f) [Atual alíneae).]; g) [Atual alíneaf).] 2 – [...] a) O estabelecimento, a atualização e a valorização em termos reais do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;
18 DE NOVEMBRO DE 20229b) A fixação, a nível nacional, dos limites de duração do trabalho, reduzindo-os progressivamente sem perda de direitos; c) A especial proteção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho das crianças, das pessoas com doenças crónicas ou deficiências, ou com capacidade de trabalho reduzida e dos que desempenhem atividades particularmente violentas, desgastantes ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas; d) [...] e) [...] f) [...] 3 – [...] Artigo 62.o Direito de propriedade privada 1 – [...] 2 – A lei consagra garantias especiais relativas à proteção da casa de morada de família. 3 – [Atual n.o 2.] Artigo 63.o Segurança social e solidariedade 1 – Todos têm direito à segurança social universal, pública e solidária. 2 – [...] 3 – [...] 4 – Todo o tempo de trabalho contribui, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de atividade em que tiver sido prestado, devendo ser respeitados os direitos adquiridos. 5 – [...] 6 – As pensões e reformas devem ser regularmente atualizadas e valorizadas em termos reais. 7 – A lei assegura a todos os cidadãos um rendimento mínimo que garanta a sua subsistência. Artigo 64.o Saúde 1 – [...] 2 – [...] a) Através de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito; b) [...] 3 – [...] a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de saúde preventivos, curativos e de reabilitação; b) [...] c) Orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados de saúde, incluindo medicamentos; d) [...] e) [...] f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência e do alcoolismo. 4 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 11710Artigo 66.o Ambiente e qualidade de vida 1 – [...] 2 – [...] a) [...] b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico, a valorização da paisagem e a democratização e universalidade da fruição dos recursos naturais; c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) Assegurar a gestão e o adequado tratamento dos resíduos sólidos urbanos e industriais; j) Assegurar uma adequada gestão dos recursos hídricos, que tenha em vista as vertentes qualitativa e quantitativa. Artigo 68.o Paternidade e maternidade 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – A lei regula a atribuição às mães e aos pais de direitos de dispensa de trabalho por período adequado, de acordo com os interesses da criança e as necessidades do agregado familiar, sem perda de retribuição ou quaisquer regalias. Artigo 69.o Infância 1 – [...] 2 – [...] 3 – É proibido, nos termos da lei, o trabalho de crianças em idade escolar. Artigo 71.o Pessoas com deficiência 1 – As pessoas com deficiência gozam plenamente dos direitos e estão sujeitas aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados. 2 – O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração das pessoas com deficiência e de apoio às suas famílias, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores. 3 – O Estado apoia as organizações de pessoas com deficiência. Artigo 72.o Terceira idade 1 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 11714Artigo 148.o Composição A Assembleia da República tem duzentos e trinta Deputados. Artigo 149.o Círculos eleitorais 1 – Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional na conversão de votos em mandatos. 2 – O número de Deputados por cada círculo do território nacional é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos, excetuando o círculo nacional quando exista. Artigo 153.o Início e termo do mandato 1 – [...] 2 – O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados por motivo relevante, são regulados por lei. Artigo 154.o Incompatibilidades e impedimentos 1 – [...] 2 – A lei determina as demais incompatibilidades e impedimentos. 3 – [...] Artigo 161.o Competência política e legislativa Compete à Assembleia da República: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...] j) [...] l) [...] m) [...] n) Pronunciar-se, nos termos da lei, sobre as propostas de atos pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam na esfera da sua competência legislativa reservada, os quais só podem receber aprovação de Portugal se a Assembleia da República emitir parecer favorável; o) Aprovar as grandes opções do conceito estratégico de Defesa Nacional; p) Aprovar, sob proposta do Governo, o envolvimento das Forças Armadas Portuguesas em missões fora do território nacional; q) Aprovar as Grandes Opções da Política de Segurança Interna; r) [Atual alínea o).]
18 DE NOVEMBRO DE 202219património cultural e aos direitos dos consumidores; b) Intervir como parte principal ou acessória em qualquer processo em que exista interesse público ou social relevante a defender; c) Exercer outras atribuições de defesa de interesses públicos compatíveis com a sua função constitucional. 4 – O Ministério Público é composto por magistrados responsáveis e hierarquicamente subordinados que não podem ser transferidos, suspensos, aposentados ou demitidos senão nos casos previstos na lei. 5 – (Atual n.o 3.) 6 – A nomeação, colocação, transferência e promoção dos magistrados do Ministério Público e o exercício da ação disciplinar, bem como os atos de gestão da sua carreira, competem ao Conselho Superior do Ministério Público nos termos da lei. Artigo 223.o Competência 1 – Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade, bem como julgar o recurso constitucional de amparo,nos termos dos artigos 277.o e seguintes. 2 – [...] 3 – [...] Artigo 230.o Representante da República 1 – Para cada uma das regiões autónomas há um Representante da República, nomeado e exonerado pelo Presidente da República ouvido o Governo e os partidos com representação na Assembleia Legislativa da respetiva região autónoma. 2 – [...] 3 – [...] Artigo 231.o Órgãos de governo próprio das regiões autónomas 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – O regime de incompatibilidades e impedimentos dos membros das assembleias legislativas das regiões autónomas e dos governos regionais são equiparados respetivamente aos dos Deputados à Assembleia da República e dos membros do Governo. Artigo 239.o Órgãos deliberativos e executivos 1 – [...] 2 – [...] 3 – O órgão executivo colegial é constituído por um número adequado de membros, sendo designado presidente o primeiro candidato da lista mais votada. 4 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 11720Artigo 242.o Tutela administrativa 1 – [...] 2 – [...] 3 – A dissolução de órgãos autárquicos e a perda do mandato dos seus titulares só podem ter por causa ações ou omissões ilegais graves e só podem efetivar-se por via judicial. Artigo 252.o Câmara municipal A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área tendo por presidente o primeiro candidato da lista mais votada. Artigo 256.o Instituição em concreto A instituição em concreto das regiões administrativas, com aprovação da lei de instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anterior. Artigo 267.o Estrutura da Administração 1 – A Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e assegurar a participação dos interessados na sua gestão efetiva, designadamente por intermédio de associações públicas, sindicatos, organizações de moradores e outras formas de representação democrática. 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] Artigo 269.o Regime da função pública 1 – [...] 2 – É assegurado aos trabalhadores da Administração Pública e demais agentes do Estado um vínculo público de nomeação, de forma a garantir a sua isenção e autonomia técnica. 3 – (Anterior n.o 2.) 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – (Anterior n.o 5.) Artigo 270.o Restrições ao exercício de direitos A lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respetivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e à capacidade eleitoral passiva por militares bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança, sendo reconhecido no caso destas, o direito de associação sindical.
18 DE NOVEMBRO DE 2022232 – Os créditos salariais emergentes do contrato de trabalho, da sua violação ou cessação são pagos com preferência a quaisquer outros. 3 – A lei estabelece garantias civis e penais do pagamento pontual da retribuição devida aos trabalhadores por conta de outrem, assegurando, em caso de atraso, a sua adequada proteção. Artigo 66.o-A Direito à água Todos têm direito de acesso à água potável e ao saneamento básico de acordo com as suas necessidades, independentemente das suas condições económicas e sociais. Artigo 73.o-A Antigos combatentes e deficientes militares 1 – Os antigos combatentes e, em especial os deficientes militares, têm direito ao reconhecimento por parte do Estado. 2 – Compete ao Estado definir os acréscimos de pensões e os demais direitos de natureza económica e social necessários para garantir a dignidade das condições de vida dos antigos combatentes e seus familiares através do estatuto do antigo combatente a aprovar por lei. Artigo 98.o-A Apropriação do solo nacional por estrangeiros A lei estabelece as condições em que, por motivo de relevante interesse nacional, deve ser limitada a apropriação do solo nacional por estrangeiros. Artigo 100.o-A Políticas do mar e de pescas As políticas do mar e de pescas têm como objetivos: a) O aproveitamento das potencialidades e recursos científicos, ambientais e económicos existentes na água, solo e subsolo marinhos de toda a plataforma continental; b) Uma política de pescas, com uma gestão de recursos que respeite o acesso coletivo, baseada em critérios biológicos, com prioridade para as pescas costeiras e locais, sendo assegurada na sua definição a participação de pescadores e armadores através das suas organizações representativas. Artigo 283.o-A Recurso de amparo 1 – O Tribunal Constitucional conhece do recurso constitucional de amparo, contra quaisquer atos ou omissões dos poderes públicos, de caráter definitivo, que lesem diretamente direitos fundamentais, nos termos e condições a definir por lei. 2 – A lei define os pressupostos e efeitos da decisão do recurso referido no número anterior.» Artigo 3.o Disposições eliminadasSão eliminadas as seguintes disposições da Constituição da República Portuguesa: a) (Artigo 7.o, n.o 7.); b) (Artigo 8.o, n.o 4.);
II SÉRIE-A — NÚMERO 11724c) (Artigo 115.o, n.o 11.]; d) [Artigo 165.o, n.o 1, alínea q).]; e) [Artigo 168.o, n.o 4 e n.o 6, alínea e).]; f) (Artigo 256.o, n.os 2 e 3); g) (Artigo 279.o, n.o 4); h) [Alínea 280.o, n.o 2, alínea b) e n.o 4.]; i) (Artigos 291.o a 295.o) Assembleia da República, 18 de novembro de 2022. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Alfredo Maia — João Dias. (*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.o 114 (2022.11.11) e foi substituído a pedido do autor em 18 de novembro de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 369/XV/1.aAUMENTA OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PARA OS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E CRIMES FISCAIS E PREVÊNOVAS CAUSAS DE SUSPENSÃO OU DE INTERRUPÇÃO NA CONTAGEM DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTOCRIMINALExposição de motivosA prescrição do procedimento criminal traduz-se numa renúncia por parte do Estado a um direito, ao jus puniendi condicionado pelo decurso de um certo lapso de tempo. Assim, em Portugal, passado um certo tempo depois da prática de um facto ilícito-típico deixa de ser possível o procedimento criminal.1 Os períodos de prescrição também podem ser considerados como uma extensão do direito a um julgamento dentro de um período razoável, conforme o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, a qual Portugal também integra. Segundo o relatório nacional elaborado no âmbito do projeto Countdown to Impunity:Corruption-related statutes of limitation in the EU, promovido pelo Transparency International Secretariat, «de facto, é nestes princípios aliados aos tradicionais fins das penas (como a ressocialização e a prevenção especial da prática de novos atos criminosos) que a prescrição encontra a sua razão de ser: afinal, a condenação de um agente criminoso após um longo período de tempo desde a data de consumação de um crime não iria respeitar os objetivos de reintegração do agente criminoso e da prevenção de novos atos, nem de qualquer forma constituiria uma reparação a eventuais vítimas por danos morais ou patrimoniais. Outras razões estão também na origem dos períodos de prescrição, tais como as dificuldades de manutenção dos meios de prova (veja-se o exemplo dos testemunhos que, com a passagem do tempo, se tornam cada vez menos fiáveis aos olhos do julgador), ou a mitigação do alarme social, contribuindo para um estado de repouso da sociedade».2 Assim, o legislador português, estabeleceu prazos de prescrição para o procedimento criminal e para as penas, no pressuposto que a existência de períodos de prescrição é tomada como um valor constitucional, concretizando os artigos 2.o, 18.o, n.o 2, 27.o, n.o 1, 29.o e 32.o da Constituição da República Portuguesa, que estabelecem tais princípios como o da certeza jurídica, estabilidade, proporcionalidade, e o respeito pelos fins das penas.3  1 Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra (dgsi.pt) 2 Layout 1 (transparencia.pt) 3 Tribunal Constitucional, Decisão 483/2002,20 de novembro de 2020, relator Conselheiro Bravo Serra.
18 DE NOVEMBRO DE 202227a) Quando o Ministério Público emitida acusação ou quando haja uma decisão do tribunal de primeira instância; b) A pedido de cooperação bilateral, carta rogatória ou enquanto se aguarda a resposta a uma cooperação institucional; c) Quando haja recurso ao Tribunal Constitucional. 3 – (Anterior n.o 2.) 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – (Anterior n.o 5.) 7 – (Anterior n.o 6.)» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de novembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ———PROJETO DE LEI N.o 370/XV/1.aALTERAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA MENORES E DE UM CONJUNTO DE CRIMES DECORRUPÇÃOExposição de motivosIAs normas sobre a prescrição são normas materialmente constitucionais, na justa medida em que bulem com os direitos fundamentais do arguido, designadamente, com o direito constitucional à segurança consagrado no artigo 27.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa. O Tribunal Constitucional sempre reconheceu a importância da certeza jurídica no instituto da prescrição do procedimento criminal, esclarecendo que a perseguição criminal tem um tempo próprio e certo para ser desencadeada e promovida1: está em causa o princípio da necessidade das penas, consagrado no artigo 18.o da Constituição, bem como o direito do arguido a um julgamento dentro de um prazo razoável compatível com as garantias de defesa, consagrado no n.o 2 do artigo 32.o da Constituição. Também Figueiredo Dias2 considera que «A prescrição justifica-se, desde logo, por razões de natureza jurídico-penal substantiva. É óbvio que o mero decurso do tempo sobre a prática de um facto não constitui motivo para que tudo passe como se ele não houvesse ocorrido; considera-se, porém, que uma tal circunstância, é, sob certas condições, razão bastante para que o direito penal se abstenha de intervir ou de efetivar a sua reação. (...) Por outro lado, e com maior importância às exigências da prevenção especial, porventura muito fortes logo a seguir ao cometimento do facto, tornam-se progressivamente sem sentido e podem mesmo falhar completamente os seus objetivos quem fosse sentenciado por um facto há muito tempo cometido e mesmo porventura esquecido, ou quem sofresse a execução de uma reação criminal há muito  1 Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 285/99, citado no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 483/2002, publicado no Diário da República, II Série, n.o 8, de 10-01-2003 2Direito Penal Português, as consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, p. 699.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11730corrupção, o que equivale a mais 42 % de processos novos que no ano de 2020. Não obstante, podemos dizer que Portugal se encontra estagnado, na sua luta contra a corrupção. Na verdade, depois de ter atingido, em 2020, o valor mais baixo de sempre no Índice de Percepção da Corrupção (33.o lugar), constata-se que, em 2021, apenas subiu para 32.a posição daquela tabela, que avalia um conjunto de 180 países. Por outro lado, o aumento do número de processos novos tem correspondência direta no número de inquéritos por concluir, visto que os recursos financeiros, materiais e humanos da Polícia Judiciaria estão ainda muito aquém das necessidades, quer tecnológicas, quer de investigadores e peritos, que permitiriam uma maior celeridade na investigação deste tipo de crimes, que são crimes geralmente sem vítimas e de investigação complexa. Deste modo, considera o Chega lógica uma solução que passe pela dilatação dos prazos de prescrição dos crimes relacionados com a corrupção, enquanto forma de fornecer adaptabilidade às investigações dos crimes de corrupção, ao mesmo tempo que adequa esses prazos de prescrição à lentidão exasperante da justiça portuguesa. Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração dos prazos de prescrição dos crimes sexuais contra menores e de um conjunto de crimes de corrupção, procedendo à 56.a alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março. Artigo 2.o Alteração ao Código PenalO artigo 118.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 118.o [...] 1 – O procedimento criminal extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido 20 anos, quando se tratar de: a) Crimes previstos nos artigos 335.o, 372.o, 373.o, 374.o, 374.o-A, nos n.os 1 e 3 do artigo 375.o, no n.o 1 do artigo 377.o, no n.o 1 do artigo 379.o e nos artigos 382.o, 383.o e 384.o do Código Penal; b) Crimes previstos nos artigos 11.o, 16.o a 20.o, no n.o 1 do artigo 23.o e nos artigos 26.o e 27.o da Lei n.o 34/87, de 16 de julho; c) Crimes previstos nos artigos 7.o, 8.o e 9.o da Lei n.o 20/2008, de 21 de abril; d) Crimes previstos nos artigos 8.o, 9.o, 10.o, 10.o-A, 11.o e 12.o da Lei n.o 50/2007, de 31 de agosto; e) Crime previsto no artigo 299.o do Código Penal, contanto que a finalidade ou atividade do grupo, organização ou associação seja dirigida à prática de um ou mais dos crimes previstos nas alíneas anteriores. 2 – O procedimento criminal extingue-se igualmente, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido 15 anos, quando se tratar de: a) Crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for superior a 10 anos; b) Crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor; c) Crime previsto no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de janeiro;
18 DE NOVEMBRO DE 202231d) Crimes previstos nos artigos 36.o e 37.o do Código de Justiça Militar; ou e) Crime previsto no artigo 299.o do Código Penal, contanto que a finalidade ou atividade do grupo, organização ou associação seja dirigida à prática de um ou mais dos crimes previstos nas alíneas anteriores. 3 – O procedimento criminal extingue-se ainda, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: a) 10 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a 5 anos, mas que não exceda 10 anos; b) 5 anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a 1 ano, mas inferior a 5 anos; c) 2 anos, nos casos restantes. 4 – Para efeitos do disposto nos números anteriores, na determinação do máximo da pena aplicável a cada crime são tomados em conta os elementos que pertençam ao tipo de crime, mas não as circunstâncias agravantes ou atenuantes. 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor, a contagem do prazo de prescrição apenas se inicia quando a vítima perfizer 30 anos.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 371/XV/1.aALTERAÇÃO DO REGIME PROCESSUAL DO INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE OU DA PENSÃOExposição de motivosO incidente de revisão e a sua tramitação, prevista no artigo 145.o do Código de Processo do Trabalho, foi pensado e estruturado para as situações em que existiu um processo de acidente de trabalho e onde as partes tiveram oportunidade de se pronunciar acerca de todos os elementos necessários à fixação da incapacidade, designadamente, e entre outros, acerca da retribuição, acerca da transferência da responsabilidade para a entidade responsável (seguradora) e qual a extensão dessa responsabilidade, acerca da ocorrência e caracterização do acidente como sendo de trabalho, acerca da existência e extensão das lesões e subsequente incapacidade e do nexo de causalidade entre o acidente e as lesões e incapacidade. Quer isto dizer que foi estruturado para situações em que, fosse através de acordo das partes homologado por sentença na fase conciliatória, fosse por sentença proferida na fase contenciosa, foi dada oportunidade às partes de usarem os meios de defesa dos seus direitos que julgaram adequados e de se pronunciarem
18 DE NOVEMBRO DE 202233Artigo 3.o Aplicação da lei no tempoA presente lei é aplicável aos incidentes de revisão da incapacidade ou da pensão em curso, em que não tenha sido requerida ou ordenada perícia por junta médica. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação. Palácio de São Bento, 18 de novembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 372/XV/1.aREGIME RELATIVO À REPARAÇÃO DOS DANOS EMERGENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO DOS PRATICANTES DESPORTIVOSPROFISSIONAISExposição de motivosO regime geral da reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho consta dos artigos 281.o e seguintes do Código do Trabalho, da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro (Regulamenta o regime de reparação dos acidentes de trabalho e de doenças profissionais), e do Decreto-Lei n.o 142/99, de 30 de abril, que regula o Fundo de Acidentes de Trabalho, a que se associam um conjunto de diplomas instrumentais, mas nem por isso menos importantes, sem os quais este regime não funciona: É o caso da legislação que aprovou a Tabela Nacional de Incapacidades (Decreto-Lei n.o 352/2007, de 23 de outubro), ou o caso da regulamentação que aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado (Portaria n.o 11/2000, de 13 de janeiro), entre outros. A Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro, instituiu um sistema de seguro desportivo obrigatório, com o objetivo de cobrir os particulares riscos a que estão sujeitos a generalidade dos agentes desportivos, e o praticante desportivo de alto rendimento, em particular. Este sistema de seguro desportivo obrigatório, atualmente regulamentado no Decreto-Lei n.o 10/2009, de 12 de janeiro, foi complementado por um regime específico, constante originalmente da Lei n.o 8/2003, de 12 de maio, relativa à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, posteriormente revogada e substituída pela Lei n.o 27/2011, de 16 de junho, atualmente em vigor. O regime específico de reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais justifica-se pelo facto de ter como alvo uma profissão que se configura como profissão de desgaste rápido, de baixa média etária, que se caracteriza por abranger um conjunto de carreiras profissionais cuja duração é bastante inferior à das demais carreiras. Nos 11 anos em que tem estado em aplicação, a Lei n.o 27/2011, de 16 de junho, tem cumprido de uma forma eficaz a tarefa de resguardar os praticantes desportivos profissionais dos riscos que estão associados à
18 DE NOVEMBRO DE 202237requerida no prazo de 10 anos a contar da alta clínica. 2 – Quando a causa de cessação do tratamento for alta por cura sem desvalorização, ou quando seja de presumir o conhecimento da alta pelo sinistrado, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo anterior, o requerimento previsto no n.o 8 do artigo 145.o do Código de Processo do Trabalho apenas pode ser apresentado nos 3 anos seguintes à data da alta. 3 – Os requerimentos previstos no presente artigo só podem ser apresentados até à data em que o sinistrado completar 35 anos de idade ou até um ano depois de o sinistrado participar na última competição oficial, consoante o que ocorrer em primeiro lugar. Artigo 11.o Despesas de transporte e estadaPara os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 39.o da Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, o fornecimento ou o pagamento de transporte e estada abrange as deslocações necessárias à observação e tratamento, bem como as exigidas pela comparência a atos judiciais, quando realizadas a partir da sede da entidade empregadora à data do acidente, ou do domicílio do sinistrado nessa mesma data. Artigo 12.o Contrato de seguro1 – No ato do registo do contrato de trabalho desportivo, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 6.o da Lei n.o 28/98, de 26 de junho, é exigida prova da celebração do seguro de acidentes de trabalho. 2 – A celebração de um contrato de seguro de acidentes de trabalho, em relação ao praticante desportivo profissional, dispensa a respetiva cobertura por um seguro de acidentes pessoais ou de grupo. Artigo 13.o Exame médico1 – Sem prejuízo do disposto no regime jurídico da medicina desportiva sobre exames de avaliação médico-desportiva, a entidade seguradora pode solicitar exames adicionais, a todo o tempo, que podem ser realizados nos departamentos clínicos das entidades empregadoras. 2 – O praticante desportivo profissional deve dar consentimento expresso à divulgação, pela entidade empregadora junto da entidade seguradora, dos exames médicos realizados e relevantes para apreciação do risco. Artigo 14.o Direito subsidiárioÀ reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho de praticantes desportivos profissionais é aplicável a regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro, em tudo o que não estiver especialmente regulado na presente lei. Artigo 15.o Norma revogatória1 – É revogada a Lei n.o 27/2011, de 16 de junho, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Excetua-se da revogação prevista no número anterior a tabela anexa à Lei n.o 27/2011, de 18 de junho. Artigo 16.o Aplicação da lei no tempoA presente lei é aplicável aos acidentes de trabalho que ocorram a partir da sua entrada em vigor.
II SÉRIE-A — NÚMERO 11738Artigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo no prazo de 30 dias a contar da publicação. Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 373/XV/1.aEXTENSÃO DA MEDIDA DE DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DOS MANUAIS ESCOLARES A TODOS OS ALUNOS NA ESCOLARIDADEOBRIGATÓRIA QUE FREQUENTEM O ENSINO PRIVADO E COOPERATIVO (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 47/2006, DE 28 DEAGOSTO)Exposição de motivosA presente iniciativa legislativa pretende tornar universal a distribuição gratuita dos manuais escolares a todos os alunos na escolaridade obrigatória, nomeadamente através do alargamento das medidas em vigor para abranger também os alunos que frequentem o ensino privado e cooperativo. O Governo na aplicação da medida da gratuitidade dos manuais escolares apenas para todos os alunos da rede pública estabeleceu uma diferenciação entre alunos, não em função dos rendimentos familiares, mas sim em função da escolha das famílias na escola, pública, particular ou cooperativa, que frequentam. O Estado desde 2017 passou a discriminar as crianças e as famílias em função não da sua condição de rendimentos, mas sim em função da escolha das famílias. A medida de disponibilização gratuita de manuais escolares atualmente em vigor não é justa porque, sendo cega ao rendimento das famílias, discrimina a opção de escolha das famílias do projeto educativo que mais se ajusta às suas aspirações e necessidades, já que na atual formulação apenas as crianças e jovens do ensino público são beneficiárias. O artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa assegura que «todos têm direito ao ensino como garantia do direito à igualdade de oportunidades e êxito escolar» e acrescenta que incumbe ao Estado «assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito». Assim, considera-se que a gratuitidade dos manuais escolares, físicos ou digitais, para os alunos de todos os graus de ensino, quer frequentem o ensino público, quer o privado, o cooperativo e o social deve ser assegurada para todos os alunos na escolaridade obrigatória. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 72/2017, de 16 de agosto, e pela Lei n.o 96/2019, de 4 de setembro, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo
18 DE NOVEMBRO DE 202241«Artigo 126.o [...] 1 – [...] 2 – O período anual de férias tem a duração mínima de 25 dias úteis. 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...]» Artigo 4.o Salvaguarda de direitosO aumento da duração mínima do período anual de férias previsto na presente lei não pode implicar redução de remuneração nem a perda de quaisquer direitos. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no início do ano civil seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de novembro de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 47/XV/1.aREGULAMENTA AS CONTRIBUIÇÕES DE SOLIDARIEDADE TEMPORÁRIAS SOBRE OS SETORES DA ENERGIA E DA DISTRIBUIÇÃOALIMENTARExposição de motivosO Regulamento (UE) 2022/1854, do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia, veio prever no seu Capítulo III a introdução de uma contribuição de solidariedade temporária sobre os setores do petróleo bruto, do gás natural, do carvão e da refinação, a fim de atenuar os efeitos económicos diretos dos elevados preços da energia nos orçamentos das autoridades públicas, nos clientes finais e nas empresas em toda a União. Tal contribuição de solidariedade assume um carácter excecional e estritamente temporário, pretendendo constituir um meio adequado para tratar os lucros excedentários decorrentes de circunstâncias imprevistas, na medida em que esses lucros não correspondem aos lucros habituais que as empresas com atividades nos setores de petróleo bruto, gás natural, carvão e refinaria obteriam ou poderiam esperar obter em circunstâncias normais, se os acontecimentos imprevisíveis nos mercados da energia não tivessem ocorrido. Neste sentido, a introdução de uma contribuição de solidariedade constitui uma medida conjunta e coordenada que permite, num espírito de solidariedade, gerar receitas adicionais para as autoridades nacionais prestarem apoio financeiro às famílias e às empresas fortemente afetadas pelo aumento dos preços da energia, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas em toda a União Europeia.