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Ponto extremamente importante e fonte das maiores desigualdades que actualmente grassam no nosso sistema fiscal é o estado da actual forma de tributação do património e do rendimento derivado do património imobiliário.
A revisão dos impostos nesta área, sem perder de vista os objectivos da extinção da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações (fontes de injustiça fiscal diária), devem,! também contemplar uma revisão global e reformulação da Contribuição Autárquica, também ela tendo acabado por se revelar factor de ineficiência e de injustiça.
Indispensável à prossecução de todos estes objectivos e a acompanhar a sua concretização deverá estar a reforma de dois dos pilares da credibilidade e da eficiência do sistema fiscal: a reforma da justiça processual fiscal e dos tribunais fiscais e aduaneiros e a reforma da administração tributária.
A primeira, enquanto factor indispensável à garantia de um subsistema fiscal subordinado às regras de um Estado de direito democrático, onde os tribunais funcionem e julguem com celeridade e credibilidade, é um factor indispensável para a protecção dos cidadãos nos seus conflitos com a administração fiscal, como último garante do respeito pelo princípio constitucional da legalidade dos impostos e da não arbitrariedade da Administração Pública perante o cidadão.
A segunda, a reforma da administração tributária, devendo ser alvo de esforços extraordinários no sentido da sua modernização. Um computador ou
um fax têm que deixar de ser olhados nas repartições como verdadeiros bichos raros e nunca vistos... A informatização, a alteração dos métodos de gestão, a reformulação e recuperação da celeridade das execuções fiscais - coisa que tinha sido abandonada -, o reforço e inovação na fiscalização e na auditoria interna, com rejuvenescimento dos quadros e a formação profissional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estes os grandes desígnios da reforma que o PSD não fez! Tudo isto ficou esquecido durante mais de uma década. Porquê, Srs. Deputados? Porque era difícil! Era difícil obter consensos, era difícil descer do escadote da arrogância e da torre de marfim em que estavam instalados.Aplausos do PS.Agora, sim, é possível fazer isto com diálogo e com legitimação política e social. Esperemos que aqueles que não fizeram não queiram agora impedir aquilo que se impõe e que, pelo contrário, eles e todos os outros colaborem e embarquem no comboio da renovação
que já estando em marcha, não vai parar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos da Silva, acho que o senhor teve imensa piada, mas acho também que não tem a mínima razão. Mas piada teve!O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Os factos são os factos!A Oradora: - Pois é, Sr. Deputado, pelos factos eu penso que o senhor teve graça, a despeito de estar em depressão. E eu acho que está em depressão, porque nos últimos tempos, especialmente nestes debates orçamentais, o Sr. Deputado foi realmente um dos grandes defensores do combate à evasão e à fraude fiscal e a única coisa que o vi sempre defender como uma grande arma para as combater foi a colecta mínima.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Não é assim que se designa!A Oradora: - Mas foi assim que foi baptizada. Tecnicamente, é possível que não seja bem assim, mas nós não estamos em nenhuma aula de Finanças!O Sr. Primeiro-Ministro: - Grandes progressos!A Oradora: - Sr. Deputado João Carlos da Silva, lembro-me que no ano passado, aquando da discussão do Orçamento do Estado, a propósito da colecta mínima. me perguntou. «Mas a Sr.a Deputada vai pagar mais impostos?». E isto porque eu dizia que aquela introdução era
um aumento de impostos e o senhor dizia que não, que era um instrumento de combate à evasão e à fraude fiscal. Imagine o senhor que, ontem, o Sr. Primeiro Ministro me deu razão. Portanto, evidentemente, que eu não deixo de estar...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Deu?!...O Sr. Primeiro-Ministro: - Não dei nada!A Oradora: - Ó Sr. Primeiro-Ministro, evidentemente que considero que não me deu razão, até porque não tinha nada que dar...
31 DE OUTUBRO DE 1997 391Vozes do PS: - Ah!..A Oradora: - É uma força de expressão. Mas o que o Sr. Primeiro-Ministro disse veio ao encontro de uma realidade, porque eu não acredito, de forma alguma, que o Sr. Primeiro-Ministro tivesse tomado a decisão correcta que ontem tomou se estivesse tão convencido quanto o Sr. Deputado João Carlos da Silva de que estávamos perante um instrumento tão importante de combate à evasão e à fraude fiscal!...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, o senhor só tomou essa medida - e bem! - porque estava convencido de que isso era um novo imposto, muito impróprio em altura de eleições. Eu, se estivesse no seu lugar, era isso que fazia!Risos do PSD.O Sr. Deputado disse que nós não fizemos nada que não tínhamos instrumentos para nada, que era um caos. O próprio Sr. Ministro das Finanças tem dito várias vezes que a administração fiscal está «ferida de morte», que a administração fiscal é um caos...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E têm ambos razão!Mas, Sr. Deputado João Carlos da Silva, estava a esquecer-me de lhe dizer que, talvez, as uniões de facto sejam um bom elemento a introduzir no vosso diploma!Risos do PCP.É que nas uniões de facto servem são só as mulheres legais mas também as outras!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - As mulheres e as «outras»!?A Oradora: - É um bom elemento a introduzir no vosso diploma!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, tem de concluir.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente, dizendo apenas ao Sr. Deputado João Carlos da Silva que, para além desta nossa colaboração de denúncia e de apoio a estas medidas, há uma coisa que eu nunca serei: assessora económica deste Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.A Oradora: - É exactamente por causa disso que não é possível aplicarem-se instrumentos, tais como a colecta mínima ou os pagamentos por antecipação. É exactamente por causa disso!
Um outro ponto, Sr. Deputado, é este: de pouco vale haver meios financeiros para o combate à fraude e à evasão fiscal se eles não forem utilizados. E aquilo que eu ontem disse foi que, em l996 e em l997, as orçamentações com vista a esse objectivo não tinham sido utilizadas. Eu não utilizei, mas agora estão lá instrumentos e não são utilizados. Portanto, a diferença não é muita! Direi que o meu orçamento era mais transparente, porque não gastava e não estava lá. Mas estar lá para não gastar não vale a pena, Sr. Deputado João Carlos da Silva.
Disse ainda o Sr. Deputado que esperava a nossa colaboração para o combate à evasão e à fraude fiscal. Ó Sr. Deputado, nós já demos um bom contributo para o
combate à evasão e fraude fiscal quando denunciámos, por exemplo, a questão da fuga aos impostos pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cascais.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Outra vez?!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - As vezes que forem necessárias!A Oradora: - Considero que esse é um bom exemplo de que estamos a colaborar, e os bons exemplos devem ser seguidos. Mas daí eu retiro uma boa lição, Sr.
Deputado João Carlos da Silva: a de que, para o senhor e para as pessoas que silenciam este problema, só não podem fugir aos impostos os solteiros e os viúvos. Esses é que ficam sem qualquer espécie de defesa, porque não têm
mulher para os defender!Risos do PCP.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, já tive, por parte dos meus colegas, a sugestão de passarmos a reunir a Comissão de Economia, Finanças e Plano a esta hora, porque a esta hora V. Ex.a tem muito mais graça.
De facto, não sei se foi por causa do ditado popular que referi ou se foi por qualquer outra coisa, mas V. Ex.a está mesmo bem disposta.
Mas, Sr.a Deputada, quem não estavam bem dispostos eram os contribuintes e os trabalhadores da administração fiscal no tempo em que V. Ex.a encarou estes serviços como um centro de custos e não como um centro de produção de receitas, dentro da justiça, ao serviço do Estado.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Bem observado!O Orador: - Aliás, não queria entrar neste tipo de considerações pessoais, mas é conhecido que naquela altura até as ajudas de custo para a deslocação de técnicos de inspecção, tais como os passes de autocarros, foram retiradas aos funcionários.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Os passes de autocarros?!...O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Iam de táxi!O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Ou de bicicleta!O Orador: - Sr. Deputada, os funcionários da fiscalização não podiam sair dos serviços para fiscalizarem os contribuintes. Isso é verdade, Sr.a Deputada, e o ditado popular aplica-se perfeitamente.
392 I SÉRIE - NÚMERO 10Mas, quanto à evasão fiscal, a Sr.a Deputada tem boa memória e recordar-se-á, com certeza, que eu defendo a colecta mínima na sua terminologia errada. Defendo esse método quando temos uma administração fiscal que não funciona, quando temos uma legislação fiscal que está, inclusivamente, desajustada do perfil psicológico do nosso contribuinte, um sistema fiscal que se baseia no princípio da declaração e em que cada qual paga o que quer, uma administração fiscal que está constrangida pelo sigilo bancário, que está constrangida pelo ónus da prova, que está constrangida por um conjunto de dificuldades legais que resultam da protecção devida ao contribuinte e que fica sem quaisquer meios se não tiver eficácia, se não tiver formação profissional, informática. Sr.a Deputada, ter uma administração fiscal sem meios informáticos e sem formação é a mesma coisa que querer ir disputar o Rally de Portugal num carro sem motor, porque o motor da administração fiscal é o sistema de informação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a acusou-nos de não termos gasto o dinheiro. Sr. Deputada, o dinheiro foi gasto. Só no projecto da rede informática tributária, 92% da verba orçamentada para este ano já está executada. As repartições de finanças, que VV. Ex.as transformaram em meras caixas de correio, voltaram a ter poder, conhecem melhor os contribuintes, conseguem fazer uma gestão rigorosa da carteira fiscal do contribuinte e onde VV. Ex.as deixaram 30 repartições com computadores temos hoje mais de 200 repartições informatizadas e ligadas a sistemas centrais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda bem!O Orador: - Acha bem, não acha, Sr. Deputado?
Sr.a Deputada, o caos existia de facto. Quando o Sr. Ministro das Finanças disse que a máquina fiscal «estava ligada a máquina» disse muito bem e o esforço deste Governo foi indispensável para que, hoje, a colecta mínima do IVA e do IRS - para a senhora compreender o que estou a dizer - pudesse ser substituída por um reforço de inspecção no IVA e no IRS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É o menor esforço!O Orador: - Mas, para além da colecta mínima, ainda há outros meios. Os métodos indiciários também são um meio de combate à fraude. É a mesma coisa com armas diferentes, como disse aqui o Sr. Deputado Francisco de Assis.
Portanto, Srs. Deputados, não estejam tristes com a evolução dos acontecimentos. VV. Ex.as entrem para dentro do «barco» que serão muito bem-vindos, porque, ao fim e ao cabo, até conseguem ter umas ideias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dá-se como adquirido que este Orçamento do Estado e estas Grandes Opções do Plano são o prenúncio do euro já, a qualquer preço, em 1999. Por ser assim, aqueles que erigiram tal como um «desígnio nacional» o viabilizarão, aqueles que, como nós, entendem tal opção como precipitada, pouco avisada, com consequências ainda não totalmente esclarecidas, votarão contra.
A votação deste Orçamento não traduz uma posição a favor ou contra a participação de Portugal na União Europeia, representa, isso sim, uma posição acerca da forma de construção europeia.
Dito de outra forma, o Partido Popular defende a participação de Portugal na União Europeia e é contra a forma da construção que federaliza hoje economicamente, para federalizar amanhã politicamente. Não estamos - mas não nos preocuparia se estivéssemos - sós nessa ponderação. Governos e partidos políticos de Estados da União Europeia têm vindo a demonstrar reservas e posições semelhantes às nossas.
A nós sempre preocupou a consequência do cumprimento rígido de critérios impostos externamente no que se refere aos sectores produtivos nacionais e ao emprego, à primazia da convergência nominal perante a convergência real.
Sintoma de que as nossas reservas tinham razão de ser é uma mudança da linguagem do Governo e dos partidos do «Bloco Central», que falam como nunca em convergência real, em coesão social, com a hipocrisia de quem sabe que a degradação social nesta Europa assim construída irá agravar-se.
Na verdade, na altura em que estamos a discutir o orçamento da moeda única, assiste-se à abertura de duas discussões relevantes acerca do emprego: o Conselho Europeu Especial Sobre o Emprego e a Agenda 2000.
Dir-se-á que se trata mais de uma reabertura. Os federalistas sempre que dão um salto tentam sossegar os cidadãos, que se mantêm alheados desta Europa, com megaprogramas e com miríficas promessas de desenvolvimento do mercado de trabalho.
Em 1993, o Livro Branco de Delors almofadou previamente Maastricht e, hoje, o Conselho Europeu Especial e a Agenda 2000 tentam reduzir o impacto da terceira fase do SME.
A inovação entre estes dois documentos é nula e esperamos que nos resultados se consiga mais do que o nada que o Livro Branco trouxe na prática.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, consideramos fundamental para o reforço do coesão nacional e para acautelarmos internamente o nosso futuro, a 4.a opção do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ou seja, «valorizar o território no contexto europeu por forma a superar os dualismo cidade/campo e centro/periferia». O desenvolvimento desta opção é, do nosso ponto de vista, determinante para criar um desenvolvimento sustentado, um correcto aproveitamento dos recursos humanos e a sua fixação em todo o território, assegurando um emprego qualificado. Por isso, como se recordarão, na sessão legislativa passada interpelámos o Governo sobre esta matéria com um agendamento potestativo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É uma desilusão a diferença entre as palavras, as ideias, os projectos, com os quais estamos, na sua maioria, de acordo, com a prática, com as propostas concretas que o Governo nos apresenta aqui, hoje.
A publicação do Livro Branco sobre política portuária e a revolução anunciada no transporte ferroviário fez-nos esperar pelo surgir e concretizar de uma nova mentalidade
31 DE OUTUBRO DE 1997 393e política nacional que se reflectisse na produção e na movimentação interna e externa dos vários modos de transporte, com a criação de interfaces e plataformas multimodais. Seriam espaços de actuação logística, de grupagem e encaminhamento. Serviriam como pólos envolventes de serviços e promoveriam o desenvolvimento sustentado, através da cumplicidade entre a indústria e os transportes. Permitiria a Portugal assumir-se como uma porta para a Europa. lutando pela posição que Espanha soube conquistar através dos portos de Cadiz e de Vigo.
Para tal era necessário tomarem-se opções claras, como a identificação de dois «portos secos», um no distrito de Aveiro, que servisse os portos de Aveiro, de Figueira da Foz, do Douro e de Leixões, e o outro a sul, que servisse
os portos de Setúbal, de Sines e de Lisboa.
Paralelamente, desejávamos ver traduzida, nos documentos em discussão. uma aposta clara no transporte ferroviário, na ligação de alta velocidade transeuropeia entre Lisboa e Madrid, ...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, Peço-lhe que abrevie.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
... ou, em alternativa, através da realização de um anel ferroviário Sevilha/Lisboa/Porto/Vigo.
Tal contribuiria para diminuir a nossa circunstância periférica, tal permitiria dar pistas de desenvolvimento a zonas mais desfavorecidas, tal permitiria retirar parte considerável das mercadorias das nossas estradas.
Ao vermos a programação financeira para os transportes ferroviários verificamos que só menos de um terço é destinado à rede ferroviária nacional geral.
Tememos que estes vários pólos de desenvolvimento, em vez de assumirem um papel de complementaridade nacional, articulada, continuem a envolver-se em estratégias de suicida competitividade.
Toda esta articulação, tendo em atenção o desenvolvimento integrado e o aproveitar de todas as sinergias, permitiria a Portugal recuperar a sua tradição de plataforma intercontinental. Tal só será conseguido se soubermos lutar e conseguir ligações transeuropeias dignas, que não se compadecem, por exemplo, com a sobrecarga do IP5, que tão recentemente tem sido alvo de atenção pelos piores motivos.
Ponto importante nesta estrutura de transportes é o novo aeroporto, cuja localização terá de ser encontrada. tendo em atenção os objectivos nacionais e o nosso posicionamento na Europa. Também acerca deste assunto nada de relevante foi dito.
Confessamos que, com a publicação do Livro Branco com o apontar de alterações na política ferroviária, acreditámos que tinha chegado uma era de modernidade no enfoque destas questões, na ligação entre a economia e os transportes, no encontrar de formas de ultrapassar o facto de sermos um país
periférico no reforço da coesão nacional, na superação dos dualismo cidade/centro e centro/periferia.
Também, neste aspecto, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, este Orçamento do Estado para l998 foi para nós uma desilusão e uma oportunidade perdida.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, resta-me informar que a sessão de amanhã, com início às 10 horas, terá como ordem do dia a conclusão do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.o 146/VII Opções do Plano para l998 e l47/VII - Orçamento do Estado para 1998.
394 I SÉRIE - NÚMERO 10Partido Comunista Português (PCP):Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 684$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)
Sábado, 10 de Janeiro de 1998 I Série - Número 26VII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a .sessão às 10 horas e 25 minutos.
Foram aprovador os n.os 1 a 9 do Diário.
Deu-se conta da apresentação da proposta de resolução n.o 81/VII e do projecto de lei n.o 443/VI1.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 209/97, de 13 de Agosto. que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo [ratificação n.o 38/VII (CDS-PP)], tendo o decreto-lei e as propostas de alteração apresentadas baixado à 5.a Comissão para apreciação e votação na especialidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Vítor Neto), os Srs. Deputados Augusto Boucinha (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Carlos Beja (PS) e António Vairinhos (PSD).
O Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto, que regulamenta o Estatuto Legal do Defensor do Contribuinte, criado pelo artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das Finanças) ratificação n.o 39/VII (PSD) E foi igualmente apreciado, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Luís Queiró (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Vieira de Castro (PSD) e João Carlos da Silva (PS).
Finalmente, foi também apreciado o Decreto-Lei n.o 304/97, de 8 de Novembro, que regulamenta o pagamento de propinas às instituições do ensino superior [apreciação parlamentar n.o 41/VII (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Alfredo Silva), os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Afonso Candal (PS), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Ana Catarina Mendes (PS), Carlos Coelho (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Confissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados do PSD a deporem em tribunal como testemunha.
Manuel Maria Moreira. Maria Eduarda de Almeida Azevedo.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Armelim Santos Amaral.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado Independente:José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 9 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 8, 9, 15, 16, 17, 22, 23, 24 e 29 de Outubro.
O Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de resolução n.o 81/VII - Aprova, para ratificação, a adesão de Portugal ao Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo à Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular, que baixou às 2.a e 6.a Comissões, e projecto de lei n.o 443/VII Regime de incompatibilidades e impedimentos dos autarcas (CDS-PP, PSD e PS), que baixou às 1.a e 4.a Comissões.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do Decreto-Lei n.o 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo [ratificação n.o 38/VII (CDS-PP)].
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Popular, ao solicitar a ratificação do Decreto-Lei n.o 209/97, fá-lo, na convicção de que o referido decreto-lei, para além de não ser consensual, poderá sofrer algumas alterações que muito beneficiarão o sector do turismo em Portugal. Com isto, não queremos dizer que o diploma, na sua generalidade, não contenha a virtude de apresentar avanços positivos na regulamentação da actividade das agências de viagens.
Parece-nos, ainda, que o sector do turismo está a ter o justo tratamento que merece, em função da importância que representa para a economia nacional, embora, a nosso ver, haja algo mais a fazer.
Para tal, entendemos que a introdução de algumas alterações, no sentido da sua efectiva melhoria, enriqueceria ò diploma em apreço.
902 I SÉRIE-NÚMERO 26Também consideramos que o mesmo diploma não tem um critério claro e equilibrado sobre a actividade de um segmento do sector turístico que reputamos fundamental. E isto por várias ordens de razões: em primeiro, lugar, por poder contribuir para a degradação técnico-profissional deste subsector e, como consequência, para a degradação da imagem do turismo em Portugal; em segundo lugar, pelo facto de, objectivamente, não ser equilibrado em matéria de obrigações; em terceiro lugar, por poder vir a ser gravosa para o consumidor a sua aplicação; em quarto lugar, por não apartar, claramente, «as águas», num subsector do turismo que tem sido o suporte de outros subsectores, como a hotelaria, o rent-a-car, a aviação comercial e outros.
Por isso, entendemos que não estão perfeitamente definidas neste diploma, embora algo seja abordado, em sentido lato, as iniciativas consagradas nos n.os 4 e 5 do artigo 3.o, o qual deverá merecer um maior cuidado do legislador.
Nestes termos, propomos, para posterior reapreciação em sede de comissão, as seguintes alterações: a eliminação dos n.os 4 e 5 do artigo 3.o; a eliminação dos regimes especiais previstos nos artigos 52.o, 53.o e 54.o; a eliminação dos artigos e dos respectivos pontos que estejam directamente relacionados com os artigos anteriores; e, no n.o 2, alínea a), do artigo 5.o, propomos que os comerciantes em nome individual tenham também uma capacidade própria e suficiente, igual ou superior ao capital social previsto neste artigo.
Assim sendo, propomos que o diploma baixe à Comissão de Economia, Finanças e Plano para reapreciação e eventuais melhoramentos, de modo a atingir-se a satisfação dos múltiplos interesses em jogo, para bem do turismo nacional, da economia nacional e de Portugal.Vozes do CDS-PP. - Muito bem!O Sr. Presidente: - Agradeço ao Sr. Deputado que faça chegar à Mesa a formulação das propostas, se já dispõe dela, a fim de que sejam fotocopiadas e circuladas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Augusto Boucinha, em primeiro lugar, quero recordar-lhe que a baixa do diploma à comissão não decorre de uma proposta do PP mas do Regimento da Assembleia da República, pois, desde que se apresentem alterações, a baixa à comissão é automática.
Mas, sem prejuízo da posição de fundo que assumiremos em seguida, quando intervirmos sobre esta matéria, a pergunta que dirijo ao CDS-PP, partido democrata cristão. é muito simples: ao propor a eliminação dos n.os 4 e 5 do artigo 3.o, que permite que, para além das agências de viagens, haja outras entidades que promovam excursões, o PP quer proibir as paróquias de levar os paroquianos a Fátima, no dia 13 de Maio, todos os anos, através de excursões?O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Tão preocupado que está com isso agora!... Estou touché!Risos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, é evidente que proponho a eliminação destes números e a sua futura reapreciação porque entendo que este diploma não consagra perfeitamente o tipo de situações que acaba de anunciar e, por isso mesmo, considero que, com o conjunto de boas intenções que aqui revelou e com o empenhamento de todos os grupos parlamentares, poderemos melhora-lo e dar uma plena satisfação aos múltiplos interesses em jogo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Como o tempo disponível que temos é limitado, vamos directos ao essencial deste debate que visa a ratificação da lei que regula a actividade das agências de viagens e turismo.
O que o PP pretende, aliás, confirmado pela intervenção do Sr. Deputado Augusto Boucinha, é alterar o artigo 3.o, proibindo ou condicionando fortemente a possibilidade de, em Portugal, se poderem realizar viagens turísticas, vulgo excursões, organizadas por outras entidades que não as agências de viagens.
Sem pôr em causa a actividade, o respeito e a consideração que nos merecem as agências de viagens, a verdade é que, com as alterações que o PP propõe introduzir ou anuncia propor, na prática, pretende-se proibir ou condicionar que as múltiplas instituições de solidariedade social existentes centros de dia, casas do povo, paróquias, juntas de freguesia, associações recreativas, etc. - e simples cidadãos que se organizem informalmente realizem excursões como aquelas que hoje fazem parte do tecido cultural e social do País. Queremos dizer ao PP, muito claramente, que nos opomos a esta intenção. E opomo-nos por duas razões: por um lado, porque a proibição iria chocar com uma tradição ou uma prática há muito existente em Portugal, e que até consideramos saudável, que permite, designadamente, a sectores da população mais carenciados, mais idosos e mais jovens conhecerem o País e beneficiarem, em condições vantajosas, de momentos de lazer e de prazer, através das excursões que são realizadas; por outro lado, porque, no seu conjunto, este tipo de, actividades informais, sem prejuízo de considerarmos que devem ser acompanhadas, controladas, verificadas e garantidos os direitos dos consumidores, no sentido de quem é transportado nesse tipo de excursões, assume uma dimensão económica relativamente menor em relação aos grandes eixos do volume de actividades que orientam e sustentam as agências de viagens. Aliás, mesmo neste aspecto concreto, quero, desde já, considerar que, sem prejuízo de melhorias, em sede de especialidade, de alguns aspectos que, porventura, o justifiquem, parece-me que o diploma é perfeitamente equilibrado, até porque exige às instituições que não sejam agências de viagens e que queiram fazer esse tipo de excursões um depósito de caução de 1000 contos ou um seguro obrigatório de responsabilidade civil, para fazer face a prejuízos que decorram de eventuais não realizações de excursão ou de perca de bens dos transportados. Portanto, nesse domínio, parece-nos que até há equilíbrio suficiente no diploma.
Assim, opomo-nos ao pedido de ratificação, mas, Sr. Deputado Augusto Boucinha, compreendemos perfeitamente a reacção que nos chegou da estrutura representativa das agências de viagens. E compreendemos, porque a responsabilidade é de quem criou e garantiu expectativas que, depois, não assegurou no texto final, que foi o Governo.
10 DE JANEIRO DE 1998 903O Governo, desresponsabilizando-se dos seus deveres, entregou ao sector a elaboração do anteprojecto de diploma legal, criou um grupo de trabalho para esse efeito, com representantes da Secretaria de Estado e da Direcção-Geral do Turismo, trabalharam sobre várias versões do diploma até que chegaram a uma 6.a versão, a uma redacção final que a própria estrutura representativa do sector, em certo momento do processo, enviou ao Sr. Ministro para publicação, como versão final do grupo de trabalho criado. E evidente que, porventura após a sua circulação pelos diversos departamentos do Estado, alguém verificou que não podia ser, isto é, que não era possível, em Portugal, face à tradição e ao nosso tecido social e cultural, proibir milhares de pequenas agremiações e organizações informais de cidadãos de continuarem a fazer excursões. Por isso mesmo, alteraram esse aspecto, que era um dos aspectos essenciais reivindicados pela Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo. Por isso, reconhecemos legitimidade à Associação para este tipo de protesto, para este tipo de desacordo e para este tipo de desilusão em relação a expectativas criadas pelo Governo, com a sua política de diálogo e de transferir a resolução dos problemas que tem para os outros. Mas isso é um problema que o Governo tem de resolver com as agências de viagens!
Em relação à matéria substancial, entendemos que, de facto, o diploma que está em vigor, no essencial; assegura equilibradamente os direitos e os deveres dos vários intervenientes no processo. Quanto ao resto, trata-se de um problema de política de diálogo ou de desresponsabilização que o Governo costuma assumir quando os problemas são complicados mas que tem de resolver com as entidades a quem criou falsas, expectativas, as quais foram, depois, defraudadas no texto final do diploma.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos; tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, está à tirar conclusões que me parecem profundamente precipitadas. Propusemos a reapreciação do diploma porque entendemos que ele merece ser reapreciado. E não estamos a excluir quem quer que seja! O Sr. Deputado enumerou uma série de instituições, mas, em sede de comissão, vamos debater este problema. Se o Sr. Deputado pretende que se continue na anarquia que existe, na indisciplina reinante, pela nossa parte; entendemos que a situação deve ser disciplinada. É uma forma diferente de estar na vida!... Mas será em sede de comissão que iremos discutir estes assuntos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nada mais tenho a dizer. O PP vai apresentar propostas, nós veremos quais são as propostas concretas e se, na prática, significam aquilo que referi, isto é, o condicionamento ou a proibição de os cidadãos informais e as mais várias instituições fazerem excursões a Lagoaça, por exemplo, ou a outros pontos do País,...O Sr. Presidente: - Não sertã mau de todo fazermos essas excursões!Risos.O Orador: - ... ou se, de facto, são outros aspectos que merecem ser considerados. Enfim, esperaremos pelas propostas do PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Beja.O Sr. Carlos Beja (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados.: O pedido de ratificação, apresentado pelo PP, sobre o Decreto-Lei n.o 209/97 tem, pelo menos, o mérito de reconhecer e registar o avanço em matéria de regulamentação da actividade das agências de viagens e turismo, aliás, mérito reconhecido não apenas pelo PP mas também pelo PCP, através das palavras do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O diploma em causa - e esta é a nossa postura de princípio - pode, obviamente, ser susceptível de melhorias, de aperfeiçoamentos 'e até da satisfação de algumas lacunas existentes, mas, no essencial, procura ser o reflexo de uma harmonização de interesses na sociedade portuguesa, no respeito, por um lado, pela actividade económica e pela associação que representa essa actividade económica e, por outro, pelas tradições e pelos hábitos mais consuetudinários do povo português.
Teria sido mais cómodo não regulamentar a actividade das excursões e no vazio dessa não regulamentação permiti-la, porque não estaria regulamentada. Todavia, penso que é mais sério ter regulamentado neste diploma esse tipo de actividade, que permite que algumas associações e instituições de solidariedade social possam organizar excursões, as chamadas «viagens por medida».
Mas, obviamente, há algumas omissões e até uma ou outra contradição que, do nosso ponto de vista,. poderiam ser ponderadas em sede de comissão, nomeadamente a possibilidade de as cooperativas, enquanto sociedades. poderem ser também elas empresas-agências de viagens com direito a alvará, independentemente de cooperativas com outra finalidade poderem vender aos seus sócios excursões, o que está contemplado nos artigos 52.o e 53.o do diploma.
Em sede de comissão, estaremos abertos a introduzir as melhorias, a corrigir deficiências ou preencher lacunas que todos os grupos parlamentares encontrarão numa lei que não é perfeita, pois não há leis perfeitas, mas sem que isso signifique desvirtuar o princípio fundamental deste diploma.
Trata-se de uma proposta de lei equilibrada que corresponde àquilo que pensamos ser a necessidade de compatibilizar interesses profissionais com interesses mais gerais da sociedade e por isso, em sede própria, estaremos abertos, tal como o Governo, a melhorar o diploma, mas não contem connosco para desvirtuar o fundamental do seu espírito.
Quero, ainda, aproveitar esta ocasião para saudar o Sr. Secretário de Estado do Turismo, pois é a primeira vez que está neste Parlamento, e saudá-lo, não só como Secretário de Estado do Turismo, mas também porque, como vínhamos dizendo há muito tempo, ó turismo merecia já um Secretário de Estado.
Gostaria, pois, de desejar ao turismo português, na pessoa do seu Secretário de Estado, as melhores felicidades e um bom trabalho em prol do turismo português e da actividade das agências de viagens.Aplausos do PS.
904 I SÉRIE - NÚMERO 26O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à nossa reunião um grupo de 53 alunos da Escola Primária n.o 4 do Fogueteiro, Amora, e um grupo de 98 alunos do Externato São José de Lisboa.
Para eles, peço o vosso aplauso.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vairinhos.O Sr. António Vairinhos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar o Sr. Secretário de Estado do Turismo e desejar-lhe as maiores felicidades no desempenho das suas funções no sector do turismo, que tão carenciado e tão esquecido tem estado nos últimos dois anos.Vozes do PSD:. - Muito bem!Vozes dó PS: - Dois anos?!...Risos do PS e de alguns Deputados do PCP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Essa é para rir!...O Orador: - A prova disso, Sr. Secretário de Estado, é que esta é a primeira vez, repito, a primeira vez, em mais de dois anos, que se vê o Secretário de Estado do Turismo sentado nessa bancada.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Lá isso é verdade!O Orador: - Tivemos oportunidade de ver o seu antecessor uma vez na Comissão de Economia, Finanças e Plano, numa visita rápida e curta, onde expressou o desejo de voltar rapidamente, mas não tivemos esse prazer!
Sr. Secretário de Estado, o turismo precisa de si e precisa muito, principalmente no ano de 1998 onde muitas coisas importantes poderão e deverão acontecer, devendo, pois, este sector. estar preparado para o futuro.
Já é tempo de o Partido Socialista assumir, na prática, o lema de que o turismo é uma prioridade nacional,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Já está!O Orador: - ... atendendo a que o turismo é um sector extremamente importante no contexto da economia nacional.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro...Risos do PS.A minha vontade de promover o turismo é tão grande que até chamo Sr. Primeiro-Ministro ao Sr. Secretário de Estado do Turismo!
Sr. Secretário de Estado, independentemente de todas as questões que agora se levantam, já foi solicitada a sua presença na Subcomissão de Turismo e na última reunião desta subcomissão o Sr. Presidente ficou encarregue de indagar, quer junto da Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer junto do Governo, da possibilidade de o Sr. Secretário de Estado se deslocar à Subcomissão para discutirmos assuntos tão urgentes como, por exemplo, o da publicidade por via da Expo 98, as suas consequências no curto prazo, para além de outras questões que são muitos importantes e que não podem continuar adiadas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ws, agora, estamos a discutir as agências de viagens!O Orador: - Quanto à matéria em discussão, a posição do PSD é muito clara. No início da presente legislatura, aquando do pedido de ratificação da, então, lei hoteleira, o PSD manteve sempre uma posição de coerência dizendo o seguinte: Meus senhores - e porque foi dito que a lei tinha bastantes benefícios relativamente à anterior -, mantenha-se em vigor o actual diploma e se há sugestões de melhoria, que não apareceram, então vamos melhora-lo. O que é que se passou? Levámos, praticamente, mais de 18 meses com um vazio legislativo à espera do pacote turístico...Vozes do PS: - Isso não é verdade!O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Pois, o País está parado! Não há Governo!...O Orador: - É verdade, sim! E este decreto-lei, o n.o 209/-97, foi o último do conjunto do pacote legislativo que saiu.
No entanto, com tanto envolvimento que houve por parte das entidades, atendendo à assessoria que o Governo teve da associação representativa do sector, que se fartou de fazer projectos, é lamentável que tenha aparecido um decreto-lei que tem avanços significativos, reconhecêmo-lo,...O Sr. Carlos Beja (PS): - É verdade!O Orador: - ... embora o Governo não tenha tido a coragem de assumir as posições que manifestou e correspondido às expectativas que criou ao sector, inclusivamente pondo-lhe nas mãos a feitura desse projecto de decreto-lei. Isto para nós é que não é correcto! Tanto mais que, assim que tomou posse a nova equipa do Ministério da Economia, o Sr. Ministro, há cerca de um mês, declarou que este diploma necessitaria de ser alterado, pois havia correcções a fazer, tendo, inclusive, dito que já tinha dado instruções ao Sr. Secretário de Estado do Turismo para apreciar as propostas de alteração sobre esta matéria provenientes dos sectores privados e institucionais.
Bom, então, é necessário ainda fazer aqui uma «ponte» entre aquilo que são os agentes do sector e outros tipos de interesses que se colocam no âmbito daquilo que já foi referenciado, que são as nossas tradições histórico-culturais.O Sr. Carlos Beja (PS): - Então, o que é que quer melhorar?O Orador: - Os senhores é que estão a dizer que querem melhorar!
Assim, aquilo que pergunto, muito concretamente, ao Sr. Secretário de Estado é o seguinte: no âmbito das análises que fez, por solicitação do Sr. Ministro da Economia, quais são, no seu entender, as alterações que este diploma deve sofrer? É que o CDS-PP apresenta uma proposta muito concreta, o PS não adianta coisíssima nenhuma...Vozes do PS: - 0 PSD também não...
10 DE JANEIRO DE 1998 905O Orador: - ,... e o Governo parece que já pensou sobre o assunto!
Bom, mas seria muito mais correcto e facilitaria o trabalho desta Câmara e, certamente, da Comissão se o Governo dissesse o que é que está mal e o que pretende corrigir.
Este é, pois, o desafio que lanço ao Sr. Secretário de Estado do Turismo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Vítor Neto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de sublinhar que é para mim uma enorme honra estar nesta Casa, o que acontece pela primeira vez, e ainda mais fazendo parte da bancada de um Governo do PS dirigido pelo Sr. Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres.
Srs. Deputados, agradeço as palavras que me foram dirigidas, enquanto Secretário de Estado do Turismo, sobretudo no que respeita à importância que o sector do turismo tem, cada vez mais, na economia nacional.
Evidentemente que estou à disposição dos Srs. Deputados para prestar todos os esclarecimentos e para dialogar sempre que acharem oportuno. O turismo é uma matéria extremamente complexa. em crescimento, com distorções e que exige o acompanhamento, o diálogo, a compreensão e a participação de todas as forças sociais e políticas do nosso país.
Entrando directamente no assunto que aqui nos traz, isto é, no pedido, por parte do CDS-PP, de ratificação do Decreto-Lei n.o 209/97, de 13 de Agosto, que regula o acesso e o exercício da actividade das agências de viagens e turismo, começarei por dizer que o Governo tem a maior consideração e respeito por esta actividade e pelas empresas que nela participam - aliás, o Sr. Ministro da Economia e eu próprio tivemos ocasião de o expressar em Dezembro passado, na Madeira, durante o Congresso da associação do sector.
Nessa altura, o Sr. Ministro da Economia comprometeu-se a encarregar o Secretário de Estado do Turismo de analisar as propostas, e as ideias da Associação em relação ao Decreto-Lei n.o 209/97.
O Governo tem ideias assentes sobre esta matéria, mas, neste momento, é em sede de Assembleia da República e na sua comissão especializada que, esses problemas e essas propostas terão de surgir, não deixando o Governo de acompanhá-las.
De qualquer forma, penso que o Governo não se desresponsabiliza da elaboração ,deste decreto-lei, nem da actual fase de discussão, tendo em vista o aperfeiçoamento deste diploma - aliás, devo dizer que este decreto-lei nasceu de uma ideia de potenciar, e ajudar a desenvolver a actividade deste sector.
Portanto, discordo plenamente de algumas das razões apresentadas pelo Partido Popular no pedido de ratificação, sublinhando que, apesar de tudo, o Partido Popular não pode deixar de reconhecer que o diploma apresenta avanços positivos na regulamentação da actividade deste sector.
Os Srs. Deputados sabem muito melhor do que eu que a actividade legislativa é susceptível permanentemente de aperfeiçoamentos e, desde já, quero manifestar a disponibilidade do Governo para acolher as alterações que se apresentem como justas e coerentes e não desnaturem o espírito e a substância da lei.
Entretanto, para que fique claro, gostaria de fazer algumas considerações. Discordo da afirmação de que o presente diploma não tem um critério claro e equilibrado sobre a actividade a que se destina. Antes de mais, creio que é necessário não esquecer que um governo, seja ele qual for, ao legislar sobre um sector específico de actividade económica, não pode menosprezar ou lesar valores e interesses sociais, culturais ou morais que envolvem largos sectores da nossa sociedade, quiçá muitas vezes sectores mais desfavorecidos, sob pena de se cometerem graves injustiças e discriminações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim, Srs. Deputados, o objectivo do Governo, ao consagrar a possibilidade de outras entidades utilizarem meios que são utilizados pelas agências de viagens, não foi o de lesar os interesses das agências de viagens, não foi o de introduzir elementos de concorrência desleal, porque as entidades que estão claramente estabelecidas no presente decreto-lei têm objectivos muito distintos dos das agências de viagens: Essas entidades não organizam viagens com carácter regular, não têm como objectivo o lucro, mas respondem, sim, a necessidades reais de estratos das nossas populações, estando, no fundo, sujeitas às mesmas exigências nessa actuação de segurança e protecção das agências de viagens.
Discordo também, Srs. Deputados, da afirmação de que o diploma contribui para a degradação técnico-profissional do sector. Admito que podem fazer-se algumas correcções no texto para eliminar certas ambiguidades que possam existir sobre essa matéria, mas daí a referir-se que se contribui para uma degradação técnico-profissional do sector acho que é um exagero. As actividades próprias das agências de viagens são aquelas a que elas respeitam e estão claramente definidas no artigo 2.o do Decreto-Lei. Portanto, as actividades que estão previstas no n.o 4 do artigo 3.o, Sr. Deputado, só são aplicadas às associações, às cooperativas, que só prestam serviço aos seus associados, às misericórdias, às mutualidades, etc., com as limitações previstas nos artigos 52.o e 53.o deste diploma. Em todo o caso, admito que possa haver aqui alguns aperfeiçoamentos.
Como o Sr. Deputado sabe, essas entidades estão sujeitas, à excepção das regras de licenciamentos, às mesmas regras que se aplicam às agências de viagens, com excepção do seguro, até porque o âmbito de actuação destas associações é muito diferente. Os clientes - podemos dizer assim - são diferentes, o objectivo dessas viagens é diferente e, portanto, salvaguardam-se aqui algumas questões no que diz respeito ao seguro. Penso que isso não são razões suficientes para se dizer que se pretende uma degradação técnico-profissional, embora, no aspecto de uma clarificação do tipo de empresas que podem efectivamente aceder a esta actividade, se possa, em sede de comissão, aperfeiçoar essa questão.