PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
13 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 200619 18.10.2005 16H00 FESAP — Frente Sindical da Administração Pública Diploma que altera o regime da Aposentação para os trabalhadores da Administração Pública.Concedida no âmbito da PPL n.o 38/X 14 26.10.2005 16H00 Comissão Coordenadora dasComissões de Trabalhadoresda Região de Lisboa — CIL Entrega das conclusões do XI Encontro Nacional de Comissões de Trabalhadores, realizado em 10 de Maio de 2005, em Almada.Arquivada nos Serviços da Comissão.18 26.10.2005 17H00 FESAHT — Federação dos Sindicatos de Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal Grave situação dos sectores do Tabaco e do Açúcar no âmbito da "reforma" pretendida pela União Europeia.Questionados S. Ex.as osMinistros ADRP, da Economia e Inovação e do T.S.S.e o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus em 27.10.2005.Resposta do MADRP em 22.11.2005 e do MTSS em 06.11.2006.17 25.01.2006 10H30 Associação Nacional de Apoio a Jovens Análise dos apoios financeiros à Comunidade Terapêutica Lua Nova (apoio financeiro às crianças que acompanham as mães no processo terapêutico).Em conjunto com a 10.a Comissão.Questionado o Ministro do TSS em 10.02.2006.Resposta em 31.07.2006.20 25.01.2006 11H30 FENPROF — Federação Nacional dos Professores Pretendem apresentar os procedimentos do actual Governo que puseram em causa direitos fundamentais dos professores e educadores.Arquivado nos Serviços da Comissão 23 1.02.2006 10H30 SNESup — Sindicato Nacional do Ensino Superior Orçamento do Estado para 2006. Subsídio de desemprego na administração pública.Omissão legislativa reconhecida pelo Tribunal Constitucional.Questionado o Sr. Ministro da Presidência em3.03.2006 24 1.02.2006 11H15 Associação Portuguesa de Estudantes e RecémLicenciados em Arquitectura (APELA) Sistema de admissão à Ordem dos Arquitectos [petição n.o 61/X (1.a)] Em conjunto com audiência26.Arquivado nos Serviços da Comissão.26 1.02.2006 11H15 Licenciados em Arquitectura Contestam o Regulamento de Admissão, da responsabilidade da Ordem dos Arquitectos, que acusam de promover ilegal e inconstitucionalmente a discriminação e desigualdade entre licenciados [petição n.o 61/X (1.a)] Em conjunto com audiência 24.Arquivado nos Serviços da Comissão.28 5.04.2006 11H15 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado Estatuto Legal da Carreira dos Assistentes Sociais — Proposta de Diploma.Enviada cópia do Relatório e do Estatuto, para conhecimento, ao Secretário de Estado da Administração Pública. Arquivado nos Serviços da Comissão 29 4.04.2006 16H00 Sindicato dos Trabalhadoresdas Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa Iniciativa governamental para retirar a trabalhadores a sua convenção colectiva, os direitos e estatuto social nela consagrados e enviam cópia de comunicação enviada ao Sr. Ministro do Trabalho e Solidariedade.Arquivado nos Serviços da Comissão.
14 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 200630 5.04.2006 10H30 SINORQUIFA Solicita audiência urgente a fim de tratar assuntos relacionados com o despedimento colectivo sem justa causa afectando delegados de informação médica, a promover pela empresa Novartis.Questionado Ministro doTrabalho e da Solidariedade Social, em 19.05.2006 31 19.04.2006 10H30 PETROGAL — Comissão Central de Trabalhadores Assuntos relacionados com processo de privatização na empresa e que preocupam os trabalhadores, tendo em conta a reunião do Conselho de Administração entre os dias 30 de Março e 03 de Abril, para esse efeito.Questionado Ministro daEconomia e da Inovação, em 10.05.2006.32 16.05.2006 16H00 Augusto de Jesus Sousa e Bernardino Rato Alves Apresentar um conjunto de situações violações de direitos, nomeadamente, no que respeita à protecção na doença, à liberdade sindical, entre outras.34 16.05.2006 16H45 FESTRU — Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos Situações de precariedade laboral no sector dos transportes.Questionadas os Ministros do Trabalho e Solidariedade Social e da Saúde, em 5.07.2006 35 5.07.2006 FEQUIMETAL Conflito laboral na Repsol Polímeros.  36 5.07.2006 Comissão de Defesa de uma Carreira para os Encarregados de Trabalhos Clarificação da situação laboral dos Encarregados de Trabalhos.37 30.05.06 16H00 Helena Maria Fernandes Sousa Silva Emanuel sofre de síndrome de Alagille e Tetralogia de Fallot, desde que nasceu e, posteriormente, de insuficiência hepática crónica (menino azul).38 30.05.2006 16H45 CRTDL/85 — Comissão Representativa dos trabalhadores Despedidos da Lisnave em 1985 Expor a situação de arrastamento e impasse em que se encontra o processo de despedimento, que abrangeu 165 trabalhadores.5 — Audições Audições concedidas a membros do GovernoNúmero de reuniões com membros do Governo: 11N.o Data Audição Membro do Governo Assunto Observações 1 26.04.2005 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e respectivos Secretários de Estado Informação e troca de pontos de vista sobre a política do programa do Governo, nas áreas de competência do Ministério2 30.06.2005 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Orçamento rectificativo — 2005 Em conjunto com a 5.a Comissão 3 21.07.2005 Secretário de Estado da Administração Pública Audição no âmbito da PPL n.o 25/X Em conjunto com a 1.a Comissão
15 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 20064 19.10.2005 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Apresentação do Plano Nacional de Emprego5 26.10.2005 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Reunião Conjunta com a 5.a Comissão, no âmbito do OE para 20066 15.11.2005 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Reunião Conjunta com a 5.a Comissão, no âmbito do OE para 20067 24.11.2005 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.os 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e177/X8 14.02.2006 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Sobre a «Sustentabilidade da Segurança Social» Em conjunto com a 5.a Comissão 9 22.03.2006 Secretário de Estado Adjunto das Obras Públicas e Comunicações No âmbito da discussão generalidade da PJL n.° 183/X10 6.06.2006 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Método de apuramento estatístico do emprego e do desemprego em Portugal e sobre o Livro Verde11 27.06.2006 Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da discussão das GOP para 2007Audições concedidas a outras entidadesNúmero de reuniões: 25N.o Data Audição Entidades Assunto Observações 1 4.05.2005 Ordem dos Farmacêuticos Alterações ao estatuto profissional dos Farmacêuticos contidas na PPL n.o 2/X — Autoriza o Governo a legislar sobre a distribuição fora das Farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica.Concedida por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 29.04.2005.2 21.07.2005 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado No âmbito da PPL n.o 25/X — Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006 Em conjunto com a 1.a Comissão
16 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 20063 21.07.2005 Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública No âmbito da PPL n.o 25/X — Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de Dezembro de 2006 Em conjunto com a 1.a Comissão 4 27.09.2005 Associação Pró-Ordem dos Psicólogos Nova apreciação, em Comissão, dos PJL n.os 91/X e 152/X, que «Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto»5 27.09.2005 Sindicato Nacional dos Psicólogos Nova apreciação, em Comissão, dos PJL n.os 91/X e 152/X «Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto»6 18.10.2005 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado No âmbito da discussão na generalidade da PPL n.o 38/X7 18.10.2005 Federação Sindical da Administração Pública No âmbito da discussão na generalidade da PPL n.o 38/X8 18.10.2005 Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública No âmbito da discussão na generalidade da PPL n.o 38/X9 16.11.2005 CGTP — Confederação Geraldos Trabalhadores Portugueses No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.os 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e 177/X10 16.11.2005 CTP — Confederação do Turismo Português No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.os 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e 177/X11 17.11.2005 CIP — Confederação das Indústrias Portuguesas No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.os 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e 177/X12 17.11.2005 UGT — União Geral dos Trabalhadores No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.o 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e 177/X13 17.11.2005 CCP — Confederação de Comércio e Serviços de Portugal No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.os 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e 177/X14 17.11.2005 CAP — Confederação Agricultores de Portugal No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 35/X e dos PJL n.os 2/X, 7/X, 13/X, 67/X e 177/X15 24.01.2006 Comissão Representativa No âmbito do Projecto de Lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).
17 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 200616 24.01.2006 Ordem dos Arquitectos No âmbito do Projecto de Lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).17 31.01.2006 AECOPS — Associação deEmpresas de Construção e Obras Públicas No âmbito do Projecto de Lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).18 31.01.2006 ANET — Associação Nacional dos Engenheiros TécnicosNo âmbito do projecto de lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).19 31.01.2006 Ordem dos Engenheiros No âmbito do projecto de lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).20 7.02.2006 Professor Doutor Carlos Zorrinho No âmbito das matérias conexas com as competências da Comissão, como Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico.21 14.02.2006 Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado No âmbito da discussão generalidade da PPL n.° 51/X22 14.02.2006 AICCOPN — Associação dosIndustriais da Construção Civil e Obras Públicas No âmbito do projecto de lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).23 14.02.2006 ANEOP — Associação Nacional de Empreiteiros deObras Públicas No âmbito do projecto de lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).24 14.02.2006 ANMP — Associação Nacional de Municípios PortuguesesNo âmbito do projecto de lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).Não pode estar presente.Enviou contributo escrito
18 | II Série C - Número: 005 | 9 de Outubro de 200625 14.02.2006 AATAE — Associação de Agentes Técnicos de Arquitectura e Engenharia e o Sindicato dos Agentes Técnicos deArquitectura e Engenharia No âmbito do projecto de lei n.° 183/X — Arquitectura: um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (Revogação parcial do Decreto n.° 73/73, de 28 de Fevereiro) (Iniciativa Legislativa de Cidadãos).Nota: — O relatório de actividades foi aprovado por unanimidade.Palácio de São Bento, 15 de Fevereiro de 2006.O Presidente da Comissão, Vítor Ramalho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 30 de Setembro de 2006    II Série-C - Número 2
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias:
- Relatório, conclusões e parecer  referentes ao Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos  da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadores aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (Acordo PNR - U E/EUA).
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Luís Pais Antunes acerca da XXXVI COSAC, realizada em Helsínquia, a 11 de Setembro de 2006.
- Relatório de actividades relativo à 1.a Sessão Legislativa da X Legislatura.
Comissão Eventual de Acompanhamento das Medidas sobre Prevenção, Vigilância e Combate aos Fogos Florestais e de Reestruturação do Ordenamento Florestal:
- Declaração de voto apresentada pelo PCP sobre o relatório final da Comissão.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota acerca da reunião da Comissão para a Igualdade de oportunidades entre Mulheres e Homens da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que teve lugar, em Paris, nos dias 12 e 13 de Setembro de 2006.
0002   |   II Série C - Número 002   |   30 de Setembro de 2006 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRelatório, conclusões e parecer referentes ao Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos  da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadores aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (Acordo PNR - UE/EUA)I - Relatório1 - Nota preliminarNo rescaldo dos ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001 os Estados Unidos passaram a exigir às companhias aéreas que voam de e para o seu território, ou através dele, que forneçam ao United States Customs (serviço norte-americano de alfândegas) acesso electrónico aos dados contidos nos seus sistemas informáticos de controlo das reservas e das partidas, conhecidos como Passenger Name Record (PNR).
Dado que estas exigências por parte dos Estados Unidos poderiam entrar em conflito com legislação da Comunidade e dos Estados-membros, nomeadamente em matéria de protecção de dados , bem como com algumas disposições do regulamento relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva , foi estabelecido um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos  sobre a transferência de dados dos passageiros dos voos transatlânticos, com vista a aproximar a forma como os EUA utilizam e protegem os dados dos PNR das normas da União Europeia.
Todavia, em 30 de Maio de 2006, o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou este acordo, argumentando que a base jurídica utilizada - o artigo 95.o do Tratado da Comunidade Europeia - não era a adequada, salvaguardando a vigência do acordo até 30 de Setembro de 2006.
Perante este acórdão, o Conselho da União Europeia decidiu celebrar um novo acordo, com idêntico conteúdo, mas desta feita com base nos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia.
No dia 27 de Julho de 2006 a Presidência do Conselho da União Europeia enviou ao Comité dos Representantes Permanentes o novo projecto de acordo, que será ainda objecto de negociação entre a Presidência e as autoridades norte-americanas, pelo que poderá ser alvo de alterações antes da adopção final pelo Conselho.
De acordo com o disposto na alínea n) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (que revogou a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho), cumpre à Assembleia da República acompanhar, apreciar e pronunciar-se sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam sobre a esfera da sua competência legislativa reservada.
Assim, o presente Acordo foi remetido à Assembleia da República para que esta, nos termos do referido enquadramento jurídico-constitucional, possa acompanhar a discussão e a aprovação do Acordo PNR, pelo que foi instada a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a pronunciar-se sobre o mesmo.2 - Antecedentes2.1 - Recomendações ao Conselho:Atendendo ao panorama descrito, em particular à decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, e considerando que a questão assume especial importância no quadro da política de combate ao terrorismo, o Parlamento Europeu, no âmbito das negociações para um novo Acordo PNR, dirigiu as seguintes recomendações ao Conselho:Relativamente às orientações gerais:- Evitar, a partir de 1 de Outubro de 2006, um vazio jurídico ao nível europeu no atinente à transferência de dados dos passageiros e assegurar que os direitos e as liberdades dos passageiros são ainda mais protegidos do que o são actualmente no quadro dos compromissos unilaterais da administração norte-americana;
- Basear quaisquer novos acordos neste domínio nos princípios comunitários em matéria de protecção de dados previstos no artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.Em relação ao processo de negociação, e devido aos constrangimentos de calendário, negociar:Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
Regulamento (CEE) n.o 2299/89, do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reservas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 323/1999, do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999.
0003   |   II Série C - Número 002   |   30 de Setembro de 2006 - Um novo acordo internacional a curto prazo destinado a vigorar entre o período de 1 de Outubro de 2006 a Novembro de 2007 (período originalmente abrangido pelo acordo anulado pelo Tribunal de Justiça);
- A médio e a longo prazo, uma abordagem mais coerente ao nível da Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO) para transferência de dados de passageiros, de forma a garantir quer a segurança do tráfego aéreo quer o respeito pelos direitos humanos de uma maneira geral;
- Mandatar a Presidência, em conjunto com a Comissão, para informar o Parlamento Europeu sobre as negociações relativas ao Acordo e para envolver representantes das comissões parlamentares pertinentes, na qualidade de observadores, no diálogo com a administração dos EUA.Relativamente ao acordo a curto prazo:- Suprir as insuficiências apontadas na primeira revisão conjunta União Europeia/EUA do Acordo, tendo em consideração as recomendações apontadas pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e do Grupo de Trabalho "artigo 29.o";
- Incluir o conteúdo dos compromissos no articulado do Acordo, de modo a que passem a ser juridicamente vinculativos, donde resultará a necessidade de serem as duas Partes a estabelecer ou a modificar qualquer legislação existente e de o poder judicial proteger as pessoas abrangidas pelo Acordo;
- Incorporar, imediatamente, no novo Acordo, como prova de boa fé por parte da administração dos EUA, os seguintes compromissos, que, apesar de decorridos mais de dois anos sobre o Acordo, ainda não foram totalmente aplicados: a rigorosa limitação da finalidade, anteriormente prevista nos compromissos, de modo a que os dados relativos ao comportamento não possam ser utilizados para verificar crimes financeiros ou para prevenir a gripe aviária, sendo certo que tal limitação também se deveria aplicar à transferência subsequente desses dados. Será de esperar que, no futuro, se registem controlos de segurança generalizados. Ora, tal situação seria dificilmente compatível com a necessidade de apenas em casos excepcionais se permitirem derrogações às regras sobre protecção de dados, tal como previsto no artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que tanto os Estados-membros como a União Europeia estão obrigados a respeitar. Uma regra que previsse tantas excepções que abrangesse as relacionadas com a prevenção de qualquer tipo de crime não teria nenhum âmbito efectivo;
- Passagem a sistema Push (sistema que se traduz no facto de os dados serem filtrados na origem e não pelas autoridades receptoras dos mesmos), também já previsto nos compromissos, como acontece nos acordos com o Canadá e a Austrália, uma vez que já se encontram reunidas as condições técnicas;
- Disponibilização de informação aos passageiros sobre as regras relativas aos PNR e introdução de procedimentos correctos de queixa judicial, previstos nos compromissos e nos Acordos relativos a PNR com o Canadá e com a Austrália;
- Necessidade de assegurar instruções e formação adequadas ao pessoal que processa dados e necessidade de tornar seguros os sistemas informáticos;
- A revisão conjunta anual deveria ser efectuada com a cooperação das autoridades nacionais de protecção de dados e ser publicada na íntegra, devendo avaliar não só a aplicação dos compromissos mas também os resultados do acordo no que concerne à eliminação do terrorismo e do crime transnacional.Em relação ao acordo a médio prazo:- Dotar a União Europeia de um quadro jurídico claro, nomeadamente através da adopção, com urgência, da proposta de decisão-quadro relativa à protecção de dados;
- Evitar uma divisão artificial entre os pilares, mediante a criação de um quadro coerente de protecção de dados interpilares na União e a activação da cláusula passerelle, nos termos do artigo 42.o do Tratado da União Europeia, de modo a garantir que o novo acordo seja concluído em associação com o Parlamento e sujeito à supervisão do Tribunal de Justiça;
- Limitar o número de dados que podem ser pedidos e filtrar, na origem, os dados sensíveis, tal como previsto pelo artigo 8.o da Directiva n.o 95/46/CE;
- Reiterar o pedido de o novo Acordo garantir aos passageiros o mesmo grau de protecção de dados do que o conferido aos cidadãos dos EUA;
- Insistir na posição anterior, segundo a qual a União Europeia deveria evitar a criação indirecta de um sistema europeu de PNR através da transferência de dados relevantes por parte do CBP (Bureau of Customs and Border Protection) dos Estados Unidos da América para as autoridades policiais e judiciais dos Estados-membros; considera que a recolha sistemática dos dados relativos a cidadãos comuns fora do âmbito de um procedimento judicial ou de uma investigação policial deveria continuar a ser proibida na União Europeia e que os dados deveriam ser trocados em conformidade com o actual Acordo União Europeia/EUA relativa à assistência mútua e à extradição;
- Propõe o lançamento, até ao final de 2006, de um diálogo entre a União Europeia, os EUA, o Canadá e a Austrália, para preparar em conjunto a revisão de 2007 e a estabelecer uma norma global para a transmissão de PNR;
0004   |   II Série C - Número 002   |   30 de Setembro de 2006 - Exorta o Parlamento Europeu a organizar conjuntamente com o Congresso dos EUA, na qualidade de instituições democráticas representativas dos cidadãos envolvidos, uma sessão para debater a luta contra o terrorismo e as suas consequências para as liberdades civis e os direitos humanos.2.2. Reacção dos EUA às recomendações do Parlamento Europeu:No decorrer das negociações do novo Acordo PNR a administração dos EUA mostrou-se disposta a aceitar um procedimento em duas fases, ou seja, a assinar um acordo inicial que vigore até Novembro de 2007, em que as condições de transferência de dados previstas no anterior acordo se mantenham inalteradas, e a iniciar imediatamente as negociações para um acordo mais definitivo para vigorar a partir de 2008, em que o conteúdo possa ser renegociado.
Relativamente à recomendação do Parlamento Europeu para que os compromissos sobre a protecção e transferência de dados passem a constar do corpo do Acordo e não como anexos, como acontece com o Acordo em vigor, a administração dos EUA levantou alguns problemas, justificando que tal não seria possível num prazo tão curto, pois essas alterações implicariam a ratificação do Congresso.
Foram ainda levantadas questões quanto ao procedimento de ratificação do Acordo pelos Estados-membros da União Europeia, tendo a representante da administração dos EUA ficado surpreendida pelo facto de um acordo internacional assinado pela União Europeia com um país terceiro poder entrar em vigor imediatamente, sem que o processo de ratificação esteja concluído.
Salientaram-se os riscos de não se chegar a acordo ainda este mês, dado que as companhias aéreas continuarão a enviar dados dos passageiros sem a protecção conferida pelo Acordo. Foi ainda mencionada a possibilidade de as pessoas cederem livremente os seus dados pessoais, o que lhes permitiria diminuir o número de controlos e o tempo nas fronteiras. Sobre este último aspecto, a Comissão Europeia comprometeu-se a fazer um estudo sobre a sua viabilidade.3 - Da motivação, objectivos e objecto do Acordo PNRA União Europeia e os EUA consideram que a prevenção e o combate ao terrorismo e ao crime transnacional se afiguram como essenciais para proteger as respectivas democracias e valores comuns.
Sem nunca esquecer o respeito pelos direitos fundamentais e a protecção de dados, exigidos pelo Tratado da União Europeia e pela Carta dos Direitos Fundamentais, a União Europeia e os EUA propuseram-se celebrar um novo Acordo PNR, que visa prevenir e combater o terrorismo e crime transnacional, mas respeitando os direitos e liberdades dos cidadãos, nomeadamente o direito à privacidade.
Pretende-se, através deste novo Acordo, garantir um nível de protecção adequada dos dados pessoais dos passageiros de voos transatlânticos, ao mesmo tempo que se previne e combate o terrorismo e crimes transnacionais.
Em ordem a prosseguir este objectivo, os EUA e a União Europeia acordam, nomeadamente, no seguinte:- Que os CBP possam aceder aos dados dos passageiros através dos sistemas de reservas das companhias aéreas localizadas nos Estados-membros da União Europeia;
- Que as companhias aéreas processarão os dados estritamente de acordo com os compromissos;
- Que os dados serão tratados, pelos CBP, de acordo com os requisitos constitucionais e legais norte-americanos, sem qualquer tipo de discriminação, em particular em função da nacionalidade ou país de residência;
- Que, no caso de implementação de um sistema semelhante na União Europeia, será promovida a cooperação das companhias americanas, dentro do possível e de acordo com a reciprocidade;
- Os CBP aplicaram os compromissos, que se encontram anexo ao presente Acordo;
- O Acordo será revisto conjunta e regularmente. Os compromissos assumidos pela administração dos EUA encontram-se anexos ao presente Acordo, donde se destacam os seguintes:- Limites à quantidade de dados a transferir; em vez de todos os contidos no PNR, o pedido encontra-se limitado a uma lista fechada de 34 itens;
- Todas as categorias de dados sensíveis definidas no artigo 8.o da Directiva de Protecção de Dados serão suprimidas;
- A utilização de dados contidos no PNR encontra-se limitada ao combate ao terrorismo e aos crimes com ele relacionados, com exclusão de crimes à escala nacional;
- Consagração do cargo de Chief Privacy Officer, que recebe e trata as delegações das autoridades de protecção de dados da União Europeia em representação dos cidadãos que considerem que as suas queixas não foram resolvidas de forma satisfatória pelo Department of Homeland Security, pelo que são dadas garantias de um tratamento equitativo aos cidadãos da União Europeia.
0005   |   II Série C - Número 002   |   30 de Setembro de 2006 4 - Considerações finaisSendo certo que desde as atrocidades cometidas a 11 de Setembro de 2001, foi introduzida a nível mundial uma série de medidas avulsas em matéria de segurança, medidas essas que, frequentemente, envolvem a recolha e o controlo sistemático de dados pessoais de todos os cidadãos, nomeadamente dados sobre transferências bancárias, assim como dados relativos às telecomunicações e aos passageiros, corre-se o risco de pôr em causa a posição dos cidadãos face aos Estados, devido à inexistência de uma política de segurança coerente por parte da União Europeia.
O Parlamento Europeu manifestou, desde logo:- A sua disponibilidade para autorizar o acesso, por parte das autoridades públicas, aos dados pessoais dos passageiros para fins de segurança, sempre que necessário, para identificação e confronto desses dados com uma lista de indivíduos perigosos ou criminosos e terroristas conhecidos (à semelhança do que se faz na União Europeia no contexto da Convenção de Schengen ou no âmbito da Directiva n.o 20004/82/CE, que deu acesso a dados de identificação geridos pelas companhias aéreas através do Sistema de Informações Antecipadas sobre os Passageiros - APIS);e
- A sua profunda preocupação relativamente ao acesso sistemático, por parte das autoridades públicas, a dados, como sejam o número do cartão de crédito, o endereço de correio electrónico, a filiação em determinado grupo, a informação sobre passageiro frequente, relacionados com o comportamento de passageiros comuns (isto é, pessoas não registadas como perigosas ou como criminosas no país de acolhimento), apenas para verificar, tendo por referência um único padrão teórico, se determinado passageiro pode constituir uma ameaça potencial para o voo, para o país de destino ou para um país onde se encontrará em trânsito.Ciente de que o acesso sistemático a dados sobre o "comportamento", ainda que não aceitável na União Europeia, é actualmente exigido por países como os Estados Unidos da América, o Canadá e a Austrália, tendo em vista a protecção da sua segurança interna, mas salientando que:- No caso do Canadá e da Austrália, a legislação nacional prevê um acesso a esses dados limitado no âmbito e no tempo e no que se refere ao número de dados abrangidos e sujeitos ao controlo de uma autoridade judicial, o que justificou que o Parlamento Europeu e as autoridades nacionais de protecção de dados na União Europeia considerassem esses sistemas adequados;
- No caso dos EUA, mesmo após longas negociações com a Comissão e com alguma boa vontade expressa nos compromissos, continua a não haver protecção legal de dados nos EUA no sector dos transportes aéreos, pelo que é possível ter acesso a todos os dados de PNR, com excepção unicamente dos dados "sensíveis"; os dados podem ser retidos durante anos depois de as verificações de segurança terem sido efectuadas e, para além disso, não há protecção jurídica para quem não seja cidadão dos EUA.Deste modo, e considerando a importância da questão em causa, entendemos dever a União Europeia, em qualquer caso, chegar a um acordo com os EUA quanto a um acordo internacional adequado, que, no devido respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, não descure determinados aspectos, como sejam a lista de crimes graves relativamente aos quais possam ser feitos pedidos adicionais, a lista de autoridades e agências que podem partilhar os dados, bem como as condições a respeitar em matéria de protecção de dados, as garantias a oferecer aos passageiros, a fim de lhes permitir corrigir os dados que lhes digam respeito ou apresentar uma explicação em caso de discrepância entre os dados relativos a um contrato de viagem e os dados constantes de documento de identidade, vistos, passaporte e outros documentos oficiais e o direito de recurso para uma autoridade independente e mecanismos de reparação em caso de violação dos direitos dos passageiros, o que se espera que venha a ser conseguido nas negociações com vista ao estabelecimento do acordo final a celebrar.
Não poderia ser mais óbvio que o Acordo União Europeia/EUA, nesta esfera, virá a tornar-se um padrão de referência, tanto para a legislação europeia como em termos globais. Por conseguinte, a abordagem prudente sugerida pelo Grupo "Artigo 29.o", no sentido de se encarar o novo acordo como abrangendo unicamente o período restante do Acordo PNR anulado pelo Tribunal de Justiça (Novembro de 2007), parece perfeitamente razoável.
Antes de transformar a abordagem que a administração do EUA pretende impor neste domínio num padrão mundial, seria francamente desejável proceder a uma discussão aprofundada, em organismos como a ICAO, e a um debate democrático nos Parlamentos nacionais. Regras que produzem mudanças tão substanciais nas relações entre os cidadãos e as autoridades públicas e que afectam anualmente centenas de milhões de pessoas exigem muito mais do que uma reparação rápida, como sugerem os Estados-membros e a Comissão, mesmo depois do acórdão do Tribunal de Justiça.II - Conclusões1 - Em 30 de Maio de 2006 o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou o Acordo PNR referente ao tratamento e à transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros por parte das
0006   |   II Série C - Número 002   |   30 de Setembro de 2006 transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, argumentando que a base jurídica utilizada - artigo 95.o do Tratado da Comunidade Europeia - não era a adequada, salvaguardando a vigência do Acordo até 30 de Setembro de 2006.
2 - O Conselho da União Europeia decidiu celebrar novo acordo, com idêntico conteúdo, mas desta feita com base nos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia.
3 - De acordo com o disposto na alínea n) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto (que revogou a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho), cumpre à Assembleia da República acompanhar, apreciar e pronunciar-se sobre as matérias pendentes de decisão em órgãos no âmbito da União Europeia que incidam sobre a esfera da sua competência legislativa reservada.
4 - No âmbito das negociações para um novo Acordo PNR, o Parlamento Europeu dirigiu algumas recomendações ao Conselho, quer sobre um acordo a curto prazo, apenas para vigorar até Novembro de 2007, quer a médio e longo prazo, com vista a adoptar-se uma abordagem mais coerente ao nível da Organização Internacional de Aviação Civil (ICAO) para transferência de dados de passageiros, de forma a garantir quer a segurança do tráfego aéreo quer o respeito pelos direitos humanos de uma maneira geral.
5 -  A administração dos EUA concordou com o processo em duas fases, mas não aceitou algumas das condições para o acordo a curto prazo, como a necessidade de incorporar os compromissos assumidos pelos EUA no corpo do Acordo, em vez de como anexo.
6 - O presente Acordo, que se destina a vigorar a partir de 1 de Outubro de 2006 até Novembro de 2007, tem por objectivo a prevenção e o combate ao terrorismo e ao crime a ele associado, com carácter transnacional, mas respeitando os direitos e liberdades dos cidadão, designadamente o direito à privacidade.III - ParecerAtentos os considerandos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias entende que o presente relatório deverá ser remetido para o Presidente da Assembleia da República, solicitando a sua remessa para a Presidência do Conselho de Ministros sem ser submetido a Plenário para efeitos de discussão e votação, dado o carácter urgente, conforme o disposto do n.o 4 do artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto; deve, também, ser dado conhecimento do presente relatório à Comissão de Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2006.
A Deputada Relatora, Sónia Sanfona - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e abstenção do BE, tendo-se registado a ausência de Os Verdes. ---COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório elaborado pelo Deputado do PSD Luís Pais Antunes acerca da XXXVI COSAC, realizada em Helsínquia, a 11 de Setembro de 2006A reunião decorreu sob a presidência do Deputado Jari Vilén, Presidente do Grand Committee do Parlamento Finlandês, e nela foram debatidos os seguintes pontos:I - Aprovação da Agenda da XXXVI COSAC, que terá lugar em Helsínquia, nos próximos dias 20 e 21 de NovembroA agenda da XXXVI COSAC apresentada pela Troika foi aprovada, em conformidade com o Anexo II, sendo de salientar os seguintes pontos:1) Ponto da situação do 2.o projecto-piloto de escrutínio do princípio da subsidiariedade:
Tendo em conta os diversos períodos de férias parlamentares, o presidente Jàri Vilén referiu que os resultados do escrutínio poderiam ser entregues depois do prazo previsto de 27 de Setembro, mas ainda em tempo útil para ser inserido no relatório a apresentar em Novembro. Informou ainda que o Senado Polaco já havia entregue o resultado do seu exercício de escrutínio;
2) Projecto do 6.o relatório bianual: foi aprovado o projecto, bem como o questionário que lhe servirá de base;
3) Proposta holandesa de inclusão de dois pontos na Agenda da COSAC (Anexo III)
0007   |   II Série C - Número 002   |   30 de Setembro de 2006 a) Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem: considerou-se não ser o timing adequado para aprofundar mais este debate, pois a adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem implicaria uma alteração de tratados, o que se afigura inoportuno face à actual incerteza quanto ao futuro do Tratado que institui uma Constituição para a Europa. No entanto, acordou-se numa eventual inclusão no contributo da COSAC de Novembro de uma referência mencionando que a COSAC encararia como positiva semelhante adesão.
b) O papel das Agências Reguladoras Europeias: o Presidente Jari Vilén referiu que a Troika havia tomado devida nota da sugestão e que a matéria poderia vir a ser incluída no relatório bianual de uma das presidências subsequentes (Alemanha ou Portugal);4) Realização de uma COSAC extraordinária, a 23 de Março de 2007, por ocasião das comemorações dos 50 anos do Tratado de Roma
O Senador Manzella (Itália) solicitou que, em Novembro, a COSAC deliberasse sobre a realização de uma COSAC extraordinária, em Roma, a 23 de Março de 2007, em que deveriam participar não só os membros da COSAC como, igualmente, os Presidentes dos Parlamentos nacionais, por ocasião das comemorações dos 50 anos do Tratado de Roma. Acrescentou que a referida reunião poderia ter como temas em agenda a Estratégia de Lisboa, a Política Europeia de Segurança e Defesa e o Futuro da União. O Deputado Matthias Wissmann, do Bundestag, referiu que o Parlamento alemão estaria aberto à proposta do colega italiano, no sentido de se encontrar o agendamento ideal para semelhante evento, que considerou da maior importância.
Este foi o tema mais debatido no que concerne à agenda da próxima COSAC. O Presidente Jàri Vilén introduziu o ponto nos mesmos termos em que o havia feito por escrito, aquando da convocação da reunião (Anexo IV), ou seja, relembrando que, em Londres, se havia concordado na necessidade de revisão do Regulamento da COSAC, no sentido de se instituir o Secretariado Permanente, bem como a sua forma de financiamento. Relembrou que a actual membro do Secretariado, Sarita Kaukaoja, foi nomeada em Londres, por um período de dois anos, com termo em 2008. Salientou que seria desejável alcançar uma resolução para o problema no decurso da presidência finlandesa.
Relembrou as dificuldades em estabelecer o co-financiamento do Secretariado, quer pela disparidade de vencimentos entre as várias câmaras quer pelo facto do vencimento dever ser estipulado entre o Parlamento nacional e o funcionário.
Sugeriu que, inicialmente, o co-financiamento resultasse de uma coligação de vontades (coalition of willing) que, em conjunto, suportasse, através de uma contribuição voluntária, os custos do membro permanente do Secretariado (estimados entre 80 000 a 100 000 euros/ano).
Acrescentou que, nesta fase, a presidência não fazia ainda qualquer sugestão de alteração ao regulamento e que a Troika sugeria então a constituição de um grupo de reflexão sobre esta matéria.
Participaram no debate o Senador Manzella e a Deputada Bimbi, respectivamente, do Senado e da Câmara de Deputados italiana. Ambos salientaram a enorme qualidade dos técnicos dos Parlamentos dinamarquês e finlandês que têm vindo a assegurar o secretariado permanente. Acrescentaram que, no entanto, mais do que o modelo de financiamento, será necessário repensar o modelo de funções do próprio secretariado. Ambos se mostraram disponíveis para participar no grupo de reflexão a constituir.
Quanto a Lord Grenfell e Connarty, referiram igualmente o seu apoio à existência de um membro permanente no Secretariado. Tal como os colegas italianos, referiram que seria necessário reflectir, nomeadamente, sobre:
Perante quem seria responsável o funcionário? Qual seria o número mínimo de Parlamentos nacionais a participar e qual o volume máximo de participação? Até que ponto será aceitável que os Parlamentos nacionais possam optar por não financiar e, ao memo tempo, continuem a beneficiar do trabalho do secretariado?
Salientaram ainda que a COSAC é fundamental ao controlo da subsidiariedade e o secretariado é fundamental à COSAC. Ambas as Câmaras demonstraram igualmente interesse em participar no grupo de reflexão a constituir.
Laurent Mosar, da Câmara de Deputados do Luxemburgo, salientou a importância do Secretariado Permanente, nomeadamente no que respeita ao escrutínio da subsidiariedade. Expressou o seu acordo à proposta da presidência finlandesa sobre o carácter voluntário da contribuição.
Elisabeth Arnold (Dinamarca) salientou que não era justo que o custo do secretariado permanente COSAC continuasse a ser suportado apenas por um Parlamento.
Quanto à França, tanto o Senador Haenel como o Deputado Pierre Lequilller evidenciaram o excelente funcionamento do secretariado e acrescentaram que o escrutínio da subsidiariedade depende grandemente da continuação desse trabalho. Reiteraram que tanto o financiamento como o modelo de funcionamento do Secretariado têm que ser repensados.
Encerrando o debate, o Presidente Jari Vilén salientou o acordo alcançado para a criação do grupo de reflexão e referiu que seriam convidados a participar nos trabalhos as Câmaras que assim o desejassem, com o objectivo de se acordar numa proposta para debate na COSAC de Helsínquia, em Novembro.
0008   |   II Série C - Número 002   |   30 de Setembro de 2006 O financiamento do membro permanente do Secretariado deveria ser alvo de ponderação na Comissão de Assuntos Europeus, no sentido de se deliberar sobre o interesse em participar no grupo de reflexão. Independentemente dessa participação, e tendo em conta as (eventuais) implicações financeiras, deveria este ponto ser expressamente comunicado a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, de forma a que, em Novembro, a delegação à COSAC de Helsínquia possa expressar uma posição que traduza, fielmente, a orientação institucional sobre esta matéria.II - Cooperação entre a Comissão Europeia e os Parlamentos nacionaisEsta parte da reunião decorreu com a presença da Vice-Presidente da Comissão Margot Wallstrom, que se dirigiu aos presentes (v. Anexo V), focando, em síntese, os seguintes pontos:- A estratégia da Comissão passa por tornar as políticas europeias perceptíveis e relevantes para os cidadãos;
- Para tal é necessário ouvir os cidadãos, promover o diálogo e debate, através dos mecanismos adequados;
- É necessário que os cidadãos tenham confiança nas instituições europeias;
- Os assuntos europeus deverão ser um tema em debate nas agendas políticas dos Parlamentos nacionais, fomentando a imagem, o conhecimento e o interesse na União Europeia, por parte dos cidadãos;
- Desde o dia 1 de Setembro que a Comissão passou a transmitir directamente toda a documentação aos Parlamentos nacionais para acompanhamento, que não deverá apenas cingir-se ao controlo da subsidiariedade e proporcionalidade;
- Esta nova prática não poderá nem deverá ser entendida como uma antecipação do Tratado Constitucional, baseando-se, tão-somente, nos tratados actualmente em vigor;
- Internamente, a Comissão necessitou de adoptar novos procedimentos internos, tendo sido criada uma caixa de correio com recibo automático para recepção das conclusões de acompanhamento dos Parlamentos nacionais, que serão aceites em todas as línguas oficiais da União Europeia;
- Não existe a regra rígida das seis semanas, uma vez que o Tratado constitucional não se encontra ainda em vigor, mas quanto mais cedo a Comissão receber os comentários dos Parlamentos nacionais, melhor. Um prazo natural seria até à primeira leitura;
- A Comissão vai tentar responder em 15 dias. Ao mesmo tempo, os Parlamentos nacionais deverão dar conhecimento das suas observações aos respectivos governos;
- Depois de recebidos os comentários, estes serão distribuídos, através da Comissária Wallstrom ao Comissário do pelouro a que se refere a iniciativa;
- Não se pode prever ainda qual o resultado desta nova prática, sendo certo que, no mínimo, vai promover um aumento de transparência, bem como de abertura de funcionamento da Comissão ao exterior;
- Os assuntos europeus padecem de um défice de participação, mas, ao mesmo tempo, os cidadãos têm expectativas altas em relação à União Europeia. Os cidadãos merecem uma Europa democrática, participativa e transparente;
- Daqui a seis meses a Comissão fará uma avaliação deste procedimento, uma vez que o volume de trabalho esperado é ainda desconhecido. Teoricamente, considerando que a Comissão terá cerca de 800 propostas/ano e que existem 37 câmaras na União Europeia, a Comissão poderia ter cerca de 56 000 contributos por ano para analisar o que, obviamente, acarretaria dificuldades de organização interna, se se considerar que a Comissão não dispõe de novos funcionários, para além dos decorrentes do alargamento;
- Apesar de ouvir os Parlamentos nacionais, a Comissão continuará a defender o seu direito de iniciativa.Iniciou-se uma fase de debate, durante o qual vários intervenientes dos Parlamentos nacionais salientaram como positivas as inúmeras reuniões de trabalho dos diversos Comissários juntos dos Parlamentos nacionais. Pretenderam saber até que ponto as suas considerações iam ser consideradas pela Comissão. Em particular, salientaram que diálogo não pode significar um debate sem consequências, implicando, forçosamente, reacção. Acrescentaram ainda que, para a Comissão, haveria todo o interesse em ponderar os contributos dos Parlamentos, uma vez que, tendo esses contributos eco nos governos nacionais, considerá-los desde início, evitaria um efeito de boomerang no Conselho.
Durante o debate foi sugerido pela Deputada Bimbi uma troca de boas práticas interparlamentares para efeitos de operacionalização dos procedimentos de acompanhamento.III - Política energética europeiaEsta parte da reunião iniciou-se com uma intervenção do Ministro do Comércio e Indústria finlandês Mauri Pekkarinen, (Anexo VI), que focou as principais linhas da presidência finlandesa para uma política energética europeia.
Em síntese, a política energética tem que assegurar um fornecimento seguro e ininterrupto de energia, a preços competitivos e respeitando o ambiente (com a redução de emissões, na medida do possível).