23 DE JUNHO DE 2017 7 Mas continuamos confrontados com os mesmos problemas. A Sr.a Ministra fez aqui referência ao RASI e consta, de facto, do anexo que integra a proposta de lei essa referência ao Relatório Anual de Segurança Interna como um elemento-base para que o Governo aponte os critérios das prioridades em matéria de política criminal, mas nós perguntamos, Sr.a Ministra: há alguma avaliação já feita pelo Governo relativamente à lei anterior, à forma como definiu as prioridades, à forma como foram definidas as opções pela anterior lei de prioridades da investigação criminal? É que nós encontramos nesta lei a repetição de muitos dos critérios e das opções que foram seguidos na anterior lei, apresentada em 2015, e alguns deles motivo de crítica. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, e não abusar da sua tolerância, vou apenas dar um exemplo à Sr.a Ministra: a prioridade deixa de ser prioridade quando houver risco de prescrição, que é um problema das anteriores propostas e também desta, no n.o 3 do artigo 4.o. Quanto ao envolvimento do DCIAP e dos DIAP distritais na monitorização, que já aqui foi referido e a que a Sr.a Ministra já deu resposta, esperamos que ele possa ainda ser ultrapassado. Relativamente à definição do terrorismo como prioridade, já vinha da anterior lei, já foi motivo de crítica e mantém-se. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente, com esta referência: há um problema que persiste no artigo 15.o, com as equipas especiais, que, sendo constituídas pela Procuradoria-Geral da República e mantendo-se na dependência funcional do Ministério Público, mantêm também a dependência hierárquica dos respetivos membros. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Ministra, nós consideramos que estes problemas não estão em condições de ser resolvidos enquanto continuarmos a discutir uma lei... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... que é, de facto, uma lei de prioridades, sem poder definir efetivamente prioridades, para não pôr em causa a autonomia do Ministério Público, que é, de facto,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Oliveira, tem mesmo de terminar. O Sr. João Oliveira (PCP): — ... um valor que julgamos que não pode, de forma nenhuma, ser beliscado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De uma forma breve, quero dizer que esta lei não é, seguramente, a resolução de toda a lógica e de toda a estratégia da política criminal. E, obviamente, é possível e até aceitável a crítica de que uma lei destas tem sempre tanta abrangência, seja na prevenção, seja na investigação, que permite o contra-argumento de, estando tanta coisa, no fundo, não sabermos exatamente o que é prioritário. É uma crítica normal, aceitável e razoável. Por outro lado, Sr.a Ministra, gostaria de lhe dizer que, do nosso ponto de vista, sendo oposição, nestas matérias e em matérias de política de Estado, procuramos sempre ser oposição responsável e rigorosa. Nós não vamos dizer que está tudo mal, quando esta lei não tem uma mudança substancial em relação àquilo que foi feito por outros governos, anteriormente, designadamente aqueles que tinham maioria apoiada pelo CDS.