12 DE FEVEREIRO DE 2010 69 contenção salarial, de desinvestimento público, de desagregação dos serviços públicos e estagnação das prestações sociais. Estas são as apostas do Orçamento do Estado. Devo dizer-lhe, Sr. Deputado: que desilusão! Por um momento, pensei que um jovem Deputado da bancada do Partido Socialista ia esclarecer, de uma vez por todas, o tabu criado pela bancada do Governo e ia explicar-nos exactamente qual é a proposta do Programa de Estabilidade e Crescimento. A questão fundamental a que os senhores têm de responder é a de saber se há ou não congelamento de salários até 2013, se há ou não estagnação do poder de compra dos trabalhadores portugueses e se há ou não estagnação das prestações sociais. Essa é a questão central a que uma esquerda responsável tem de saber responder. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Durante cinco anos, o Governo socialista nada fez para controlar o endividamento das empresas públicas.O endividamento do sector empresarial do Estado foi crescendo continua e descontroladamente, situando-se acima dos 20 000 milhões de euros. Em 2008, em sede de avaliação do Programa de Estabilidade e Crescimento, a Comissão Europeia considerou que o facto de as empresas públicas terem continuado a acumular dívida pode colocar em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. Vozes do PSD: —Bem lembrado! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Ontem, nesta Câmara, o Sr. Primeiro-Ministro teve de admitir que temos um problema de sustentabilidade nas empresas públicas de transportes. O que é certo, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, é que durante cinco anos nada foi feito para contrariar o contínuo crescimento da dívida do sector empresarial do Estado. Continuamos a assistir ao anúncio, pelas empresas públicas, de investimentos vultuosos, sem qualquer preocupação de justificarem o respectivo retorno. Ao grave problema do endividamento acresce, Srs. Deputados, que, anualmente, as empresas públicas acumulam défices de exploração. Os prejuízos operacionais das empresas públicas, aqui assumindo especial destaque, pela negativa, a área de transportes, no ano de 2009 superaram os 500 milhões de euros, isto é, um prejuízo operacional de 1000 euros por minuto ou, por outras palavras, Srs. Deputados, as empresas públicas dão um prejuízo, por minuto, equivalente a dois salários mínimos. Vozes do PSD: —Muito bem! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Por mês, Srs. Deputados, o prejuízo das empresas das empresas públicas dava para pagar o salário mínimo a 90 000 portugueses. Vozes do PSD: —Uma vergonha! O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Urge pôr fim a esta situação. Em 2007, com a aprovação do novo Estatuto do Gestor Público, passou a ser obrigatória a celebração de ascontratos de gestão nos 90 dias seguintes à designação dos gestores. Mas, como VV. Ex.  bem sabem, em clara e assumida violação da lei, o Governo ainda não celebrou contratos de gestão com várias das empresas públicas. Esta inércia, Srs. Deputados, merecedora de total condenação, estende-se à contratualização da prestação de serviço público, único meio de apurar o que é prejuízo e quais os valores que correspondem ao serviço público prestado pelas empresas.