1306II SÉRIE — NÚMERO 27Artigo 99.° Extinção das comissões de coordenação regional1 — Sem prejuízo da criação de órgãos desconcentrados do Ministério do Plano e da Administração do Território conformes com o disposto no artigo anterior, serão extintas as comissões de coordenação regional.2 — Transita para os órgãos previstos no n.° 4 do artigo anterior o património das comissões referidas no n.° 1 do presente artigo.3 — Transitam para as regiões administrativas as funções de coordenação intermunicipal assumidas pelas comissões de coordenação regional a que se referem os números anteriores.TITULO IX Disposições finais e transitóriasArtigo 100.° Transferência do patrimónioê transferido para o património da região administrativa, mediante protocolos a celebrar no prazo máximo de 30 dias após a instalação da junta regional:o) O património afecto às assembleias distritais; 6) O património afecto às comissões regionais de turismo;c) O património afecto aos gabinetes de apoio técnico, quando os municípios não tiverem usado da faculdade prevista no n.° 3 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 58/79, de 29 de Março, na redacção dada pela Lei n.° 10/80, de 19 de Junho;d) O património de outros serviços públicos afecto ao exercício de funções transferidas para a região administrativa nos termos do presente diploma.Artigo 101.° Transferência de pessoalSerá igualmente transferido, mediante protocolos e após a audição das organizações representativas, o pessoal afecto aos serviços referidos no artigo anterior.Arrigo 102.° Empreendimentos em curso1 — Salvo acordo em contrário, os empreendimentos em curso serão concluídos pelas entidades donas dos mesmos.2 — Os departamentos da administração central e outras entidades até agora responsáveis pelo exercício das respectivas funções fornecerão às regiões respectivas todos os planos, programas e projectos destinados a ser executados nas suas áreas geográficas e transferirão para a posse dessas regiões quaisquer terrenos já adquiridos para a concretização dos investimentos.Artigo 103." Regime financeiro transitórioAté à instituição em concreto de todas as regiões administrativas, o Orçamento do Estado de cada ano fixará as verbas a transferir para cada região administrativa já instituída de acordo com as regras gerais previstas no presente diploma.Artigo 104." Regime eleitoral transitório1 — Na primeira eleição das assembleias regionais, compete à Assembleia da República marcar, na lei de instituição concreta da região, a data da respectiva eleição.2 — A eleição realizar-se-á no prazo de 90 dias a contar da data da deliberação.3 — Na constituição das primeiras assembleias regionais, o prazo de 30 dias referido no artigo 30.° da presente lei reporta-se à data da eleição dos membros directamente eleitos para a assembleia municipal.Artigo 105.", Período de mandato das primeiras assembleias regionaisO mandato dos membros das primeiras assembleias regionais cessa com as eleições gerais autárquicas subsequentes, em cuja data se realizarão simultaneamente eleições para as assembleias regionais, assembleias muncipais, câmaras municipais e assembleias de freguesia.