I SÉRIE — NÚMERO 56 18 A União Europeia aparece neste relatório com falsos argumentos sobre o impacto no crescimento económico e na competitividade, tentando criar entraves e dificultar esse caminho, e é isso que rejeitamos. É uma ingerência nos assuntos nacionais e um atentado à nossa soberania. A União Europeia, com estas recomendações concretas, como referi, e outras que estão nesse relatório, tenta condicionar o caminho que está a ser seguido. Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, lembra-se, com certeza, da postura que a União Europeia e a Comissão Europeia tiveram durante o Orçamento do Estado, porque este tipo de atitudes de ingerência, chantagem e pressões não é de agora, vem muito de trás. E já no debate do Orçamento do Estado, quando foi a apresentação do esboço, tentaram por todos os meios condicionar as opções livres e soberanas do nosso País para que não fossem implementadas aquelas medidas de sinal positivo que nós valorizamos, que estão no Orçamento do Estado e que foram aprovadas anteriormente, que, sendo limitadas, dão resposta urgente aos problemas dos portugueses. E a Comissão Europeia tentou, também aí, condicionar as opções de Portugal. Não tenha dúvidas, Sr. Deputado, que a União Europeia, a Comissão Europeia e as instituições da União Europeia continuarão a fazer tudo o que estiver ao seu alcance, utilizando estes instrumentos que referi, para tentarem condicionar as opções do nosso País, tentarem liquidar este caminho de inversão do rumo que tinha sido seguido pelo anterior Governo e tentarem criar condições para que se possa voltar à política que foi levada a cabo no âmbito do plano da troica pelo Governo PSD/CDS, de liquidação de direitos laborais, de liquidação de direitos sociais, confisco de rendimentos, ataque às funções sociais do Estado e esmagamento fiscal dos rendimentos do trabalho. É isto que a União Europeia pretende e é isto que devemos contrariar, resistindo a estas pressões e continuando com o caminho que foi iniciado e dando mais passos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Sá, queria cumprimentá-lo por trazer este tema à Assembleia da República. Sr.as e Srs. Deputados, é hoje muito claro que a Comissão Europeia impõe austeridade depois de saber que a austeridade está a devastar a Europa, está a destruir Direitos Humanos, está a destruir vidas. A Comissão Europeia mete-se onde não deve e onde não pode. A Comissão Europeia «planta» notícias em jornais para condicionar governos democraticamente eleitos. A Comissão Europeia determina a entrega de bancos a preços de saldo, mesmo que isso implique a perda de 3000 milhões de euros para os contribuintes portugueses, apenas porque entende que deve determinar o que é o sistema bancário português. A Comissão Europeia aplica regras arbitrárias: exige à Grécia o que não exige a Portugal, exige a Portugal o que não exige a Espanha, exige a Espanha o que não exige a França e esmaga quem não lhe obedece. O Sr. Deputado do PS falava de uma relação de igual para igual, mas não há relação de igual para igual com a Comissão Europeia. A Comissão Europeia esmaga quem não lhe obedece e premeia quem entende: é fiel a alguns estados e a alguns países, mas não é a outros. A Comissão Europeia não quer saber da Assembleia da República portuguesa, não quer saber do Governo português, não quer saber da democracia portuguesa, não quer saber do País; tem uma agenda própria e, pior do que tudo, tem um poder próprio, um poder que não é controlável, não é escrutinável, não fala a nossa língua, não obedece aos nossos tribunais, não quer saber dos nossos votos nem da nossa opinião. Por isso é que a Comissão Europeia e os seus técnicos — que vivem fechados em salas à frente do seu computador a determinar a vida de milhares de pessoas, aqui, no mundo dos países que obedecem à Comissão Europeia — se podem dar ao luxo de dizer que o salário mínimo nacional, em Portugal, é muito alto. É que esses técnicos nunca saberão o que é ter de viver num país com 530€ por mês; com contas de eletricidade para pagar, com rendas para pagar, com um desemprego como o que temos. E, pior que tudo, não só não sabem o que é viver com 530€ por mês como nunca irão a votos por essas pessoas que vivem com 530 € por mês.