17 DE SETEMBRO DE 2011 27 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Isso é que é violar a Constituição! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Por fim, politicamente, esta proposta do Governo consubstancia uma decisão centralista e prejudicial ao povo. O governador civil desempenha um papel fundamental de mediador de conflitos graças a sua auctoritas de magistrado civil estadual e ao conhecimento do terreno, resolvendo, quantas vezes à nascença, conflitos sociais, laborais e securitários dos mais diversos. Por outro lado, ele é hoje representante do Governo junto do distrito, tanto como é o representante do distrito junto do Governo. O governo civil é a porta aberta do Governo, desconcentrada no território, e nisso não se confunde com as autarquias locais. Para chegar ao Governo e à administração central, as gentes e entidades locais podiam apelar ao governador do seu distrito. Na verdade, o País devia ter direito à proximidade do Governo. Mas não a vai ter mais! Ao contrário da pretensão da proposta de lei, o governador não é substituível pelo funcionário de serviço, nem o estado de emergência deve ser decretado, quiçá, pelo bombeiro que chefia o centro de operações, nem se vê como este pode mobilizar as Forças Armadas, nem o processo eleitoral, designadamente o autárquico, deve ser dirigido pelo presidente da câmara nele interessado próprio. A partir de agora, a porta do Governo retrai-se para as arcadas do Terreiro do Paço e fecha-se no distrito. Quem quiser contactar com o Governo que venha até à capital e, enquanto não é recebido — e só é recebido, claro, se tiver um bom conhecimento no Ministério! —, pelo menos experimentará um certo perfume de regresso ao espírito de Eça de Queiroz,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E a sua intervenção é mais ou menos dessa altura! O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — ... louvando-se no que este escreveu em Os Maias, num picaresco diálogo político de João da Ega, com Dâmaso, Cohen, Craft, Alencar e Carlos da Maia: «— Lisboa é Portugal — gritou o outro. — Fora de Lisboa não há nada. O País está todo entre a Arcada e S. Bento!...». Pergunto: o XIX Governo Constitucional quer outra vez restringir todo o País entre as arcadas do Terreiro do Paço e S. Bento? Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista pedidos de esclarecimento. Tem, assim, a palavra o Sr. Deputado João Semedo para uma intervenção. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Administração Interna: Estamos perante o típico caso em que, com toda a propriedade, se pode dizer que a proposta do Governo peca por tardia. Podemos, portanto, dizer que finalmente se decidiu extinguir o que há muito não devia existir. No Bloco de Esquerda, falamos desta matéria com facilidade, porque a apresentámos várias vezes em projecto de lei, mas, por razões que todos conhecemos, nunca beneficiou do apoio do PS ou do PSD que o poderiam ter tornado viável. Os governos civis não vão deixar saudades,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para o Deputado Luís Pita Ameixa vão deixar! O Sr. João Semedo (BE): — ... mas, pelas funções que cumpriram e sobretudo pelo que se traduziram ao longo dos anos de suporte da instalação e desenvolvimento de clientelas político-partidárias e de centrais de distribuição de benesses ilegítimas,... Vozes do BE: — Muito bem!