10 DE MAIO DE 19842853PROJECTO DE LEI N.° 338/111 ELEVAÇÃO DA VILA DO MONTIJO A CATEGORIA DE CIDADEO concelho do Montijo tem uma população que, presentemente, ultrapassa os 45 000 habitantes, existindo na vila do Montijo mais de 30 000.O seu património cultural, recreativo e desportivo é assim notável, como se constata pela proliferação de variadas associações do tipo.Por outro lado, o Montijo é um centro industrial, comercial e agrícola da maior importância. O Montijo é o maior centro de abate de suínos e de indústria de cames.Também a indústria corticeira e a cerâmica de barro vermelho têm uma grande projecção nesta vila.Ao Montijo chegam anualmente, por via fluvial, 300 000 t de cereais para alimentação do gado.A vila reúne todas as condições, para ser elevada à categoria de cidade, exigidas no artigo 13.° do Decreto-Lei n.° 11/82, nomeadamente:a) Hospital Distrital, com serviço permanente evários postos de assistência médica;b) Várias farmácias;c) Corporação de bombeiros;d) Casas de espectáculos e centros culturais;e) Museu e biblioteca;f) Instalações de hotelaria;g) Estabelecimentos de ensino preparatório e se-cundário;h) Estabelecimentos de ensino pré-primário e in-fantários;í) Transportes públicos fluviais e rodoviários urbanos e suburbanos; j) Parques e jardins públicos.De notar que o Montijo tem vida própria, pois quase todos os habitantes vivem e trabalham na vila, contrariamente ao que acontece com os outros concelhos da região de Lisboa, que servem de dormitório à capital.Ê manifesta a vontade da população do Montijo, com base nos argumentos desenvolvidos, que neste concelho seja criada a cidade do Montijo.Nestes termos, os deputados do PS abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO ONICOA vila do Montijo é elevada à categoria de cidade.Assembleia da República, 9 de Maio de 1984.— Os Deputados do PS: Américo Solteiro — Luísa Daniel— Maria da Conceição Quintas — José Manuel Ambrósio.Ratificação n.° 96/111 — Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de AbrilEx.TM Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social (CDS), sujeitam a ratificação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 98,que «aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais».Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 9 de Maio de 1984.— Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS: Nogueira de Brito — António Pedro Lourenço — Manuel Jorge Goes — Sarmento Moniz — António Lobo Xavier— Eugénio Anacoreta Correia — Maria da Conceição Neto — Castro Tavares — Luís Beiroco — Hernâni Moutinho.Regimento da Assembleia da República (Revisão do)Proposta de substituição ARTIGO 19."1 — Cada grupo ou agrupamento parlamentar estabelece livremente a sua organização.2 — São incompatíveis as funções de presidente, vice-presidente e restantes membros da Mesa da Assembleia e as de presidente de grupo ou agrupamento parlamentar ou de quem o substitua.Assembleia da República, 9 de Maio de 3984.— Os Deputados do PSD: Silva Marques — Margarida Salema.Proposta de substituiçãoPropõe-se a substituição da redacção do artigo 2Í.° pela seguinte redacção:ARTIGO 21.« Poderes e direitos dos agrupamentos parlamentares1 — Constituem poderes dos agrupamentos parlamentares constituídos nos termos do artigo í8.° e dos agrupamentos de deputados independentes constituídos nos termos do artigo ;8.°-A:a) Participar nas comissões da Assembleia em função do número dos seus membros, indicando os seus representantes;f>) Ser ouvidos na fixação da ordem do dia e determinar a ordem do dia de um certo número de reuniões, nos termos do artigo 71.°;c) Requerer a interrupção da reurtião pie-nária, nos termos do artigo 79.°;d) Provocar, por meio de interpelação aoGoverno, a abertura de um debate em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral;e) Solicitar à comissão permanente que pro-mova a convocação da Assembleia;f) Requerer a constituição de comissões par-lamentares de inquérito;g) Exercer iniciativa legislativa.2 — Constituem poderes do deputado que seja único representante de um partido dos consignados nas alínea o), 6), primeira períe, e g) do número anterior.