30 | I Série - Número: 098 | 26 de Junho de 2008Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, ainda não são conhecidas as propostas, em concreto, no que diz respeito ao articulado a entrar aqui, na Assembleia da República, mas, por aquilo que é anunciado na comunicação social, há, no Código do Trabalho, três ou quatro questões absolutamente fulcrais e que já têm vindo a ser abordadas de uma forma exaustiva por diferentes membros do Governo.Na sua intervenção, o Sr. Deputado referiu o princípio do tratamento mais favorável. Esta é uma das questões absolutamente centrais em qualquer Código do Trabalho. Trata-se de saber se os contratos colectivos de trabalho podem ir além e terem piores direitos do que o Código do Trabalho ou se o Código do Trabalho é o mínimo a partir do qual só se podem permitir direitos acima, mais conquistas e não retrocessos.O PS, agora, tem uma posição absolutamente divergente daquela que tinha enquanto oposição, porque quando foi apresentado e discutido o Código do Trabalho da direita — do PSD e do CDS-PP —, o PS assumiu claramente a recuperação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador e agora vem sustentar a posição do CDS-PP e do PSD ao manter esta questão e este retrocesso civilizacional.Outra questão diz respeito aos horários de trabalho, já aqui referida. Importa salientar que os horários de trabalho são também uma questão central, porque é aqui que se acentua a exploração dos trabalhadores. O patronato sempre quis desregular os horários de trabalho e encontrou no PS um vil servil para motivar estas alterações do horário de trabalho, que permitem alargá-lo de tal ordem que os trabalhadores são obrigados a prestar trabalho sem qualquer tipo de compensação, nomeadamente, acabando com o trabalho extraordinário, tirando, deste modo, dinheiro do bolso dos trabalhadores porque sabemos que o trabalho extraordinário era, muitas vezes, uma forma de compensação dos salários, já baixos, dos trabalhadores.Isto já para não falar da questão da caducidade do contrato de trabalho em que o PS, mais uma vez, é totalmente contraproducente: dá o dito por não dito relativamente à caducidade do contrato de trabalho e, sob a ameaça da caducidade, obriga os sindicatos a negociar, passados cinco anos.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por conseguinte, há aqui uma diferença absolutamente abismal.A pergunta que quero deixar é esta: como analisa o comportamento da bancada do Partido Socialista, que tem uma diferença de comportamento de tal maneira abismal...Protestos do Deputado do PS José Lello.... que, quando estava na oposição, propunha um conjunto de alterações ao Código do Trabalho que iam num sentido positivo, iam no sentido de melhorar a legislação laboral, e agora, uma vez no poder, na concertação social, cede ao patronato,...Vozes do PCP: — Uma vergonha!O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... vai atender aos pedidos e às exigências do patronato e não responde à exigência dos trabalhadores?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, repare-se que, neste processo do acordo tripartido, aparentemente, o Governo deixou cair uma das propostas mais hediondas, chamaria assim, a do despedimento por inadaptação funcional.