II SÉRIE-A — NÚMERO 90 60 (1.a) (BE), todos ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, a 31 de março, 28 de abril e 2 de maio de 2016, tendo sido admitidas a 5 de abril, 29 de abril e 3 de maio, datas nas quais baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 3. Os Projetos de Resolução n.os 212/XIII (1.a) (PCP), 278/XIII (1.a) (PEV) e 299/XIII (1.a) (BE) foram objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 18 de maio de 2016. 4. A discussão dos projetos de resolução ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) apresentou o projeto de resolução subscrito pelo seu grupo parlamentar, considerando-o relativamente explícito. Afirmou que o tema já não era novo e que o seu grupo parlamentar há muito tempo que referia na Assembleia da República a situação de degradação e perigo que o IC1 apresentava. Afirmou que esta via só era itinerário complementar de nome, pois para uma imensa quantidade de empresas e pessoas era um eixo principal. Lembrou que a situação se arrastava há anos e no momento presente o processo continuava no mesmo ponto, sendo que o PCP já durante o Governo anterior pedia que não se transformasse esta discussão numa discussão sobre as parcerias público-privadas (PPP), pois era urgente tomar medidas para que houvesse uma intervenção naquela via. Usaram da palavra os Srs. Deputados Pedro do Ó Ramos (PSD), Heitor de Sousa (BE), Luís Moreira Testa (PS) e Pedro Mota Soares (CDS-PP). O Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos (PSD) considerou que esta via estava em péssimo estado, lembrou que o processo estava integrado na subconcessão do Baixo Alentejo, em relação à qual tinha havido uma redução do objeto e que estava previsto que este troço passasse para a Infraestruturas de Portugal. Afirmou que chegou a ser referido que na Infraestruturas de Portugal havia verba para avançar com a obra mas o processo estava na mesma. Informou ainda que tinha feito uma pergunta ao Governo em janeiro de 2016 e na altura esperava o visto do Tribunal de Contas. Considerou a espera excessiva e defendeu que a situação fosse resolvida e a obra lançada o mais depressa possível. O Sr. Deputado Heitor de Sousa (BE) informou que o seu grupo parlamentar tinha também apresentado um projeto de resolução sobre a matéria e que só tardiamente se tinha apercebido deste agendamento, pelo que, sendo as preocupações de ambas as iniciativas coincidentes, solicitava que fosse considerado apresentado o projeto de resolução subscrito pelo BE e esta discussão comum, para ambas as iniciativas serem votadas na mesma altura. Corroborou as preocupações expressas pelos oradores anteriores, lembrou que o problema em apreciação tinha muito anos e parecia a repetição do que se tinha passado com a EN125, sendo todos os partidos unânimes na urgência desta intervenção. Concluiu sugerindo que o Presidente da Comissão contactasse o Governo para saber da evolução da situação do visto do Tribunal de Contas. Por sua vez, o Sr. Deputado Luís Moreira Testa (PS) manifestou preocupação com esta matéria, que já tinha sido trazida à Assembleia da República pelos utentes daquela estrada. Acompanhou os oradores antecedentes sobre a necessidade de intervenção naquela via de comunicação e esclareceu que o visto do Tribunal de Contas não se referia à adjudicação da empreitada mas sim à alteração do objeto da concessão. Informou ainda que uma recente deslocação ao terreno de Deputados do seu grupo parlamentar reforçou a convicção da necessidade desta intervenção o mais urgentemente possível. Finalmente, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) referiu o impacto efetivo do estado desta via na vida direta das famílias e na economia daquela região, afirmou saber que o processo de renegociação da PPP tinha sido muito difícil e informou que o CDS-PP tinha feito uma pergunta ao Governo sobre o assunto, tendo defendido a necessidade de se perceber quando se podia começar a calendarizar a obra. Concluiu concordando com a necessidade urgente de intervenção nesta via de comunicação. Encerrou a discussão o Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), registando positivamente a unanimidade que transparecia desta discussão, lembrando que o PCP tinha questionado o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas sobre este assunto na última audição regimental realizada e tinha ficado preocupado com a referência ao processo de negociação com as entidades financiadoras, designadamente o BEI. Reafirmou que esta preocupação se arrastava há alguns anos e que a proposta do PCP vinha dar força ao Estado na relação