25 DE JANEIRO DE 2023 21 organização dos centros de saúde em várias unidades funcionais, entre elas as USF – unidades de saúde familiar. As USF são unidades elementares de prestação de cuidados de saúde, individuais e familiares, assentes em equipas multidisciplinares compostas por médicos, enfermeiros e pessoal administrativo. Funcionam com autonomia organizativa, funcional e técnica, com gestão participativa, e em articulação com as restantes unidades funcionais que compõem o centro de saúde. Estas unidades funcionais têm mostrado uma capacidade de melhoria dos cuidados prestados aos utentes. Isso traduz-se num maior acompanhamento e vigilância do seu estado de saúde e na redução de episódios de urgência e de internamento, por exemplo. Isso mesmo tem sido evidenciado por vários estudos, nomeadamente por aqueles levados a cabo pela Equipa de Coordenação para a Reforma dos Cuidados de Saúde Primários e publicados na página de internetdo SNS. Nesse estudo, depois de analisados os dados e resultados de modelos como as UCSP, USF-A e USF-B, conclui-se que se toda a população que atualmente está inscrita em UCSP estivesse coberta por uma USF do modelo B teria uma melhoria significativa no acesso à saúde (com mais consultas realizadas), na gestão da saúde (com maior acompanhamento e vigilância do estado de saúde) e na gestão da doença (maior acompanhamento e controlo de situações crónicas, por exemplo). Ao mesmo tempo, conclui o mesmo estudo, conseguir-se-ia uma redução dos custos globais com prestação de cuidados de saúde, apesar de se aumentar a prestação de cuidados de saúde. Isso seria conseguido com redução de episódios de urgência e de internamento e com a redução da necessidade de MCDT e de medicamentos. Apesar de tudo isto, o ritmo de constituição e de progressão de USF mantém-se lento desde há vários anos quando, na verdade, poderia ser mais acelerado. O Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF), diz, no n.o 2 do seu artigo 7.o que «o número de USF a constituir é estabelecido, anualmente, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde e atualizado até 31 de janeiro de cada ano». A definição destas quotas por critério político tem feito com que candidaturas com parecer técnico positivo não consigam ter vaga e, consequentemente, não consigam constituir-se em USF ou não consigam progredir para modelo B. Esta é uma situação para a qual tem alertado a Associação Nacional de Unidades de Saúde Familiar (USF-AN) e que tem limitado o desenvolvimento deste modelo e o desenvolvimento dos cuidados de saúde primários. Se o critério utilizado fosse o da qualidade da candidatura e o da avaliação técnica, neste momento teríamos já muito mais USF a funcionar em Portugal, mais capacidade de fixação de médicos de família e muito mais utentes com médico atribuído. Atualmente existem mais de 1,4 milhões de utentes sem médico de família. Tal não se deve unicamente à carência de médicos ou de formação. Todos os anos são formados muitos médicos de família que depois acabam por não ficar no SNS e os últimos concursos para contratação de recéns especialistas em medicina geral e familiar têm ficado com mais de 1/3 das vagas desertas. Em Lisboa e Vale do Tejo, onde a situação é pior, as vagas desertas chegam a 50 %. A falta de médicos de família deve-se muito à falta de condições oferecidas. Ora, uma das formas de inverter esta situação e de conseguir melhorar as condições oferecidas a estes profissionais de saúde passa pela constituição de mais USF e não pelo travão administrativo à sua criação. O que se propõe com o atual projeto de lei é que se eliminem as quotas administrativas para constituição de USF e para transição para modelo B, devendo ser o critério técnico da qualidade da candidatura e da qualidade do trabalho desenvolvido a definir a criação/transição. Propõe-se também que se elimine a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários, isto é, a possibilidade de USF-C. Não deve haver gestão privada dos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde e, por isso mesmo, este é um modelo cuja possibilidade deve ser eliminada da legislação. Isto é particularmente relevante numa altura em que os interesses e os lóbis do negócio da saúde se perfilam para, através das USF-C, se infiltrarem nos cuidados de saúde primários, minando um dos pilares do SNS e dos cuidados de saúde à população. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: