393Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo contas recebidos, registar contabilisticamente a receita oriunda dos lucros e a anotar num mapa de Excel para efeitos de controlo dos EP incumpridores;  O volume de vendas e prestação de serviços em 2012, no conjunto dos EP que apresentaram contas, ultrapassava os M€ 8,3, valor demasiado elevado para estar sem um controlo sistemático por parte da DGRSP;  As prestações de contas das cantinas dos EP, e consequentemente os lucros, não são remetidos à DSRFP dentro do prazo legalmente estipulado, o que impede o registo atempado da respetiva receita e a subsequente aplicação na despesa da DGRSP. Noutros casos, os lucros entregues vêm deduzidos de valores previamente adiantados pelas cantinas à DGRSP, violando-se assim o princípio orçamental da não compensação;  O serviço de cantina carece da aprovação de alguns despachos normalizadores que garantam a desejável uniformização no sistema prisional, designadamente ao nível da tipologia dos produtos a disponibilizar e dos valores do cartão de utente, estando atualmente tais decisões à arbitrariedade dos diretores dos EP. Também ainda não foi aprovado o despacho que fixa os procedimentos relativos à administração e gestão dos serviços de cantina, mantendo-se em vigor o Regulamento de 1998, que se considera ainda adequado;  Alguns diretores de EP manifestaram também a necessidade de ser regulamentada a quantidade de alguns produtos à venda nas cantinas e que os reclusos podem ter na sua posse, para evitar o açambarcamento de, por exemplo, tabaco para posterior negócio;  As margens de lucro praticadas nos preços de venda dos produtos da cantina parecem violar o disposto no n.o 2 artigo 50.o do RGEP, que determina que os preços "devem aproximar-se o mais possível dos preços de venda ao público", situação que suscita frequentes queixas por parte dos reclusos. Acresce também o facto de nem sempre se conseguir assegurar a aquisição dos produtos aos melhores preços, motivada pela ausência de lançamento dos procedimentos concursais adequados;  Nos EP visitados, verificou-se que frequentemente a cantina não é dotada de uma estrutura de pessoal que garanta o necessário controlo das verbas movimentadas, quer por a sua gestão ser assegurada por funcionários com qualificações não compatíveis com a dimensão das responsabilidades inerentes e muitas das vezes em dedicação não exclusiva, quer por inexistir qualquer segregação nas funções desempenhadas;  Não existem nos EP visitados manuais de procedimentos que regulem os procedimentos de controlo e de gestão da atividade das cantinas, os quais poderiam, eventualmente, ser elaborados pelos serviços centrais numa ótica de uniformização de procedimentos. A inexistência de orientações escritas desta natureza, aliada, em muitos casos, à pouca qualificação dos funcionários descrita na conclusão anterior conduz muitas vezes a que os funcionários se sintam desamparados nas suas funções, levando à deficiente gestão das cantinas;  Os EP visitados adquiriram, ou estavam em vias de adquirir, sistemas certificados, que permitem efetuar a gestão de stocks e a faturação dos produtos da cantina. Estas aquisições mais recentes foram acompanhadas pelo GTIC da DGRSP; no entanto, como se pode constatar na auditoria anterior, esse acompanhamento não tinha existido e não havia uma ótica de uniformização e centralização da informação, articulação/comunicação entre sistemas e eventual obtenção de Conta Geral do Estado de 2014 35