I SÉRIE — NÚMERO 62 42 A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, a poucos dias da entrada do Orçamento do Estado suplementar, um conjunto de iniciativas do PCP, do CDS e do BE que pretendem introduzir celeridade nas condições de acesso ao subsídio de desemprego e ao subsídio por cessação de atividade através da diminuição do prazo de garantia. Analisados os projetos, gostaria, ainda, de salientar que acompanhamos e concordamos com algumas das preocupações e medidas enunciadas. Contudo, e sem prejuízo de estarmos hoje a discutir estas iniciativas, o Grupo Parlamentar do PSD entende que devem baixar à Comissão sem votação, uma vez que versam sobre a mesma matéria e que uma delas pretende alterar o Código do Trabalho. Não tendo decorrido a apreciação pública, devem, pois, baixar para esse efeito. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vivemos um momento excecional que requer, da parte do Estado, medidas também excecionais, estruturadas e capazes de dar resposta efetiva e direta às pessoas afetadas pela pandemia. Sucede, porém, que um número significativo das medidas avulsas implementadas pelo Governo teve como objetivo dar resposta apenas no imediato. Nesse sentido, a pensar no presente mas perspetivando o futuro, no passado mês de maio, o Presidente do PSD, o Dr. Rui Rio, apresentou o Programa de Emergência Social COVID-19, que abrange um conjunto de propostas e de medidas elaboradas com o objetivo de minimizar e mitigar os efeitos socioeconómicos causados pela pandemia, pós calamidade pública. O Programa de Emergência Social COVID-19 é o contributo do PSD para o Programa de Estabilização Económica e Social do Governo. No documento apresentado pelo PSD, são elencadas um conjunto de propostas concretas de apoio às famílias, nomeadamente a redução do prazo de garantia no acesso ao subsídio de desemprego e subsídio por cessação de atividade e, ainda, um subsídio de caráter eventual para as famílias que ficaram sem rendimento durante a pandemia, o que, claramente, demonstra a nossa concordância com algumas das preocupações manifestadas nas iniciativas hoje em discussão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD reafirma a necessidade de implementar medidas que sejam verdadeiras respostas de emergência social, capazes de responder às necessidades e fragilidades da população, sobretudo da população mais frágil e vulnerável da sociedade. Sem prejuízo dos contributos e de toda esta discussão, entendemos que esta matéria deve ser discutida no âmbito do Orçamento do Estado suplementar para termos em atenção a lei-travão. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, na globalidade, concordamos com as preocupações presentes nestas iniciativas, mas entendemos, contudo, que devem ser objeto, como disse, de discussão em sede própria, isto é, na apreciação do Orçamento do Estado suplementar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se há projetos sobre o Código do Trabalho que não tiveram um período de discussão pública, então, faz sentido que o tenham, mas às medidas extraordinárias na área da segurança social não se aplica a mesma disposição. Para nós, a eficácia destas medidas não se coaduna, sobretudo, com um processo que se arraste na comissão mais um mês só para a consulta, mais outro mês para o processo de especialidade e chegaríamos ao final desta sessão legislativa sem nenhuma medida aprovada. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concluo, Sr. Presidente. Por isso, estas são medidas de urgência para responder a trabalhadores que estão agora sem apoio e devem ser votadas hoje para que possam chegar a tempo a quem está aflito. Assim, fazemos o apelo a todos os grupos parlamentares para que estas medidas possam ser hoje aprovadas em Plenário.