9 DE NOVEMBRO DE 19831241requisitar, sem pagamento de despesas, cópias, certidões, informações e esclarecimentos, incluindo a remessa de processo em confiança, nos termos em que os organismos oficiais devem satisfazer as requisições dos tribunais judiciais.devem satisfazer as requisições dos tribunais judiciais.2 — Os particulares têm o dever de colaborar com a Ordem no exercício das suas atribuições.CAPITULO IIÓrgãos da Ordem dos AdvogadosSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 7.°(Enumeração dos órgãos da Ordem dos Advogados]1 — A Ordem dos Advogados prossegue as atribuições que lhe são conferidas neste Estatuto e na demais legislação através dos seus órgãos próprios.2 — São órgãos da Ordem dos Advogados:cr) O congresso dos advogados portugueses;b) A assembleia geral;c) O bastonário;d) O conselho superior;e) O conselho geral;f) As assembleias distritais;g) Os conselhos distritais;h) Os presidentes dos conselhos distritais;i) As assembleias de comarca;;') As delegações e os delegados.3 — É a seguinte a hierarquia dos titulares dos órgãos da Ordem dos Advogados:O bastonário, o presidente do conselho superior, os presidentes dos conselhos distritais, os membros do conselho superior e do conselho geral, os membros dos conselhos distritais, os presidentes das delegações e os delegados.Artigo 8.°(Carácter electivo e temporário do exercício dos cargos sociais)1 — Sem prejuízo do estabelecido no artigo 50.°, os titulares dos órgãos da Ordem são eleitos por um período de 3 anos civis.2 — Não é admitida a reeleição do bastonário para um terceiro mandato consecutivo nem nos 3 anos subsequentes ao termo do segundo mandato consecutivo.3 — Só são reelegíveis em mandato consecutivo dois terços dos membros dos órgãos colegiais.Artigo 9.°(Quem pode ser bastonário e membro dos conselhos)1 — Só podem ser eleitos ou designados para os órgãos da Ordem os fcvcgados com inscrição em vigor ç, í>otv qualquer punição de carácter disciplinar superior à de advertência.2 — Só podem ser eleitos para os cargos de bastonário e de membros do conselho superior e do conselho geral os advogados com, pelo menos, 10 anos de exercício da profissão e para os conselhos distritais os advogados com, pelo menos, 5 anos de exercício da profissão.Artigo 10.° (Apresentação de candidaturas)1 — Excepto quanto às delegações, a eleição para os órgãos da Ordem dos Advogados depende da apresentação de propostas de candidaturas, que devem ser efectuadas perante o bastonário em exercício até 31 de Outubro do ano imediatamente anterior ao do início do triénio subsequente.2 — As propostas são subscritas por um mínimo de 100 advogados com inscrição em vigor, quanto às candidaturas para bastonário, para o conselho superior e para o conselho geral, por um mínimo de 50 advogados, quanto às candidaturas para os conselhos distritais de Lisboa e do Porto, e por um mínimo de 10 advogados, quanto às candidaturas para os restantes conselhos distritais.3 — As propostas de candidaturas para bastonário e para o conselho geral deverão ser apresentadas em conjunto, acompanhadas das linhas gerais do respectivo programa.4— As propostas de candidatura para o conselho superior e para os conselhos distritais devem indicar o candidato a presidente do respectivo órgão.5 — As assinaturas dos advogados proponentes devem ser autenticadas pelo conselho distrital ou pelas delegações da área do respectivo domicílio profissional, pelo tribunal judicial dessa comarca ou reconhecidas por notário.6 — As propostas de candidatura devem conter declaração de aceitação de todos os candidatos, com a assinatura autenticada ou reconhecida pela forma referida no n.° 5 deste artigo.7 — Quando não seja apresentada qualquer candidatura para os órgãos cuja eleição depende dessa formalidade, o bastonário declara sem efeito a convocatória da assembleia ou o respectivo ponto da ordem do dia e, concomitantemente, designa data para nova convocação da respectiva assembleia, entre 90 e 120 dias após o dia anteriormente indicado para a eleição. A apresentação de candidaturas tem lugar até 30 dias antes da data designada para a reunião.8 — Na hipótese prevista no número anterior, os membros até então em exercício continuam em funções até à tomada de posse dos novos membros eleitos.9 — Se não for apresentada qualquer lista, o órgão cessante deverá apresentar uma, com dispensa do estabelecido no n.° 2, no prazo de 8 dias após a perempção do prazo para apresentação das listas nos termos gerais.Artigo 11.° (Data das eleições)1 — A eleição para os diversos órgãos da Ordem dos Advogados realizar-se-á entre 1 e 15 de Dezembro, na data que for designada pelo bastonário.