20 DE JANEIRO DE 2012 53 Estamos convictos de que o melhor interesse dos seres humanos que vão nascer fica adequadamente protegido com o quadro legal que propomos. Eles serão, aliás, bebés intensa e profundamente desejados. Estamos disponíveis para, em sede de especialidade, aprofundar o debate e ouvir todos os interessados, quer na área política, quer na área da nossa sociedade. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado António Serrano, inscreveram-se dois Deputados para lhe pedirem esclarecimentos. Pretende responder em conjunto ou em separado? O Sr. António Serrano (PS): — Em conjunto, Sr.a Presidente. Sr.a Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Sendo assim, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Presidente, gostaria de começar por saudar o Sr. Deputado António Serrano e os demais Deputados que trouxeram hoje a discussão este assunto tão importante. Trata-se de um assunto demasiadamente importante e sério para que seja apropriado por agendas ideológicas ou até por agendas pessoais. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Este debate, para que seja sério e transparente, exige tolerância e compreensão de parte a parte, e é isso que vou tentar seguir, Sr. Deputado António Serrano. Todos nós, enquanto eleitos, temos uma responsabilidade individual, mas também uma responsabilidade coletiva enquanto legisladores, de legislar bem, de legislar não para casos individuais, mas de legislar em geral, para o futuro, e de legislar conscientes das consequências, dos atos que vão resultar das resoluções deste Parlamento. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — A possibilidade de recurso à maternidade de substituição, ainda que em casos restritos e atendíveis, parece-nos uma intenção generosa, mas com consequências muito duvidosas. E repare, Sr. Deputado, temos de colocar sempre os vários valores, os vários interesses e os vários princípios em dois pratos da balança. E neste caso temos apenas uma certeza: a certeza do sofrimento das pessoas que querem ter filhos e não podem, o desejo mais do que legítimo e atendível de ser pai e de ser mãe. Mas essa é a única certeza que aqui temos, porque tudo o resto, Sr. Deputado, são só dúvidas. Temos dúvidas quanto à garantia de que se preserva o superior interesse da criança — e eu confesso que li e reli a vossa iniciativa e a exposição de motivos e constatei que em nenhum momento os senhores fazem referência ao direito à realização individual da criança, ao direito à felicidade da criança. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Temos dúvidas relativamente à salvaguarda dos direitos da mãe de substituição, às consequências para essa mãe de ter de abdicar de uma criança que se desenvolveu dentro dela durante nove meses e temos dúvidas insuperáveis quanto à forma de compatibilizar os interesses destas três partes. E dou-lhe o exemplo, desde logo, de uma dúvida jurídica geral, aliás levantada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, que foi a única entidade ouvida até agora. Trata-se de uma dúvida quanto à revogabilidade do negócio. Diga-me o seguinte, Sr. Deputado: este negócio pode ser revogado unilateralmente? Por exemplo, se o casal pretender anular unilateralmente o contrato, por considerar, por exemplo, que a mãe de substituição não está a ter comportamentos saudáveis e que está a ter