1518II SÉRIE — NÚMERO 82Contrária à argumentação enunciada, desenvolvida, em curiosa complementaridade de esforços, pelas forças conservadoras e leninistas, tem sido a posição das correntes políticas e sindicais sociais-democratas. Reconhecem estas correntes que a co-gestão aumenta naturalmente a integração dos trabalhadores na empresa, com o resultado normal da democratização dos mecanismos de decisão. O incremento da produtividade do trabalho será sempre também um benefício repercutível nos trabalhadores, sobretudo se eles participarem nos lucros gerados nas unidades produtivas.Quanto ao argumento segundo o qual a co-gestão diminuiria a autonomia das organizações de trabalhadores face ao patronato, não colhe manifestamente. De facto, desde que os sindicatos se não envolvam directamente no funcionamento de tais mecanismos, sempre será preservada a sua independência e, assim, salvaguardada, em plenitude, a sua capacidade negocial.No que se refere às razões em que o patronato fundamenta a sua relutância, elas são insubsistentes, por ser manifesto que os trabalhadores, como parte essencial de uma empresa, onde, pelo menos, arriscam o seu posto de trabalho, têm direito à determinação dos seus destinos.3 — Nestes, termos, de acordo com o disposto no n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDI), apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.«Nas empresas do sector privado sob a forma de sociedade anónima de responsabilidade limitada que tenham ao seu serviço mais de 400 trabalhadores, estes terão o direito de eleger, pelo menos, um representante para o respectivo órgão colegial de administração.ARTIGO 2.'A eleição prevista no artigo anterior terá lugar nos 60 dias seguintes à eleição em assembleia geral dos restantes membros do órgão colegial de administração, aplicando-se-lhe, com as adaptações necessárias, os preceitos legais respeitantes à eleição das comissões de trabalhadores.ARTIGO 3.°O princípio estabelecido na presente lei será regulado pelo Governo em decreto-lei.Assembleia da República, 26 de Abril de 1982.— Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota—Vilhena de Carvalho — Jorge Miranda — Manuel Tilman.ResoluçãoNos termos do n.° 1 do artigo 132.° da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.° o Presidente da República à Bélgica entre os dias 27 a 30 de Abril.Aprovada em 22 de Abril de 1982. — O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.ResoluçãoDasignação de representantes no CNAEBAA Assembleia da República, nos termos do artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Lei n.° 3/79, de 10 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.° 2/81, de 18 de Fevereiro, designou, em reunião plenária de 30 de Março de 1982, Manuel Lucas Estêvão, em representação do Partido Socialista, para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA).Assembleia da República, 30 de Março de 1982.— O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.Deliberação n.° 3/82/PL0 Plenário da Assembleia da República, na sua reunião de 30 de Março de 1982, deliberou o seguinte:1 — A Assembleia da República constitui uma Comissão Eventual para as Condições de Funcionamento da Assembleia da República, a qual funcionará com deputados da maioria e da oposição em paridade, sendo de 12 o número dos seus membros.2 — À referida Comissão Eventual compete uma análise global da situação do funcionamento, em todos os domínios, da instituição parlamentar e o estudo e proposta de soluções, de qualquer tipo, com vista ao progresso e eficácia da mesma, as quais deverão ser concretizadas por etapas e com objectivos definidos, sem prejuízo do funcionamento normal da Assembleia da República.3 — À Comissão Eventual para as Condições de Funcionamento da Assembleia da República fixam-se desde já os objectivos seguintes:3.1—A curto prazo:Análise das actuais condições de instalação e funcionamento da Assembleia da República e proposta para soluções de adaptação de viabilidade imediata.3.2 — A médio prazo:Impulsionar a apresentação de projectos para obras de adaptação, conservação e instalação de novos equipamentos, por forma que as mesmas possam realizar-se entre 15 de Junho e 15 de Outubro de 1982 (sem prejuízo do funcionamento da AR e contendo propostas de alternativa para situações imprevistas);Impulsionar a apresentação do projecto de ampliação das instalações da AR, transferência de serviços, libertação de espaços, etc;Prazo — 100 dias.3.3 — Ao longo prazo:Assegurar a apresentação de projectos finais, incluindo os orçamentos globais de todas as alterações, modificações ou inovações anteriormenle definidas;Prazo — 240 dias.