17 DE DEZEMBRO DE 199334-(23)disposto na cláusula 22.° do contrato-programa, conjugada com a previsão do artigo 24.°, n.° 1, do Decreto-Lei n.° 70/ 93, de 10 de Março, e no seguimento de competente relatório da Inspecção-Geral da Educação, que denuncia grave degradação pedagógica, administrativa e financeira.Foi, todavia, acautelada a situação dos alunos do referido estabelecimento de ensino, tendo sido assegurada, através do Departamento do Ensino Secundário, a continuidade dos respectivos cursos noutras escolas profissionais com o acordo dos próprios alunos e encarregados de educação.Quanto ao pagamento dos professores, o Ministério das Educação, não obstante as reservas apresentadas pelo Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, face às irregularidades denunciadas na vertente administra-tivo-financeira, conseguiu o desbloqueamento das verbas necessárias a esse fim, sem prejuízo do apuramento de responsabilidades face às irregularidades indiciadas.26 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 996/VI (2.")-AC, do Deputado José Magalhães (PS), sobre a poluição sonora ocasionada por uma discoteca e restaurante-bar num centro comercial de Montechoro.Na sequência do requerimento acima referido, apresentado pelo Sr. Deputado José Magalhães, do Partido Socialista, encarrega-me S. Ex." a Sr. Ministra do Ambiente e Recursos Naturais de informar V. Ex." de que em 9 de Setembro de 1993 a discoteca Summertime, foi objecto de medições acústicas pela Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Algarve.Daquelas medições resultaram valores que excedem os que se encontram previstos no Regulamento Geral sobre o Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 251/87, de 24 de Junho.Assim, no âmbito das suas competências, aquela Direcção Regional deu início ao processo de contra-ordena-ção, estando-se neste momento em fase de audição de testemunhas.Destaque-se ainda que foi remetida cópia do relatório de medições acústicas ao Governo Civil do Distrito de Faro, uma vez que esta entidade detém superintendência técnica em razão da matéria.2 de Dezembro de 1993. —Pela Chefe do Gabinete, Jorge Pinheiro Simão.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1152/VI (2.")-AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), acerca da sobrelotação e exclusão escolar na península de Setúbal.Em resposta ao requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.* o Ministro da Educação de informar o seguinte:O parque escolar da península de Setúbal apresenta graves carências, tanto em quantidade como em qualidade, já diagnosticadas pelos serviços competentes.Tendo em conta a evolução dos alunos matriculados:Ano lectivo1* ciclo2.° ciclo3.' cicloSecundárioTolal1990-1991 ..............42 50723 621(,) 34 371__1991-1992..............40 11622 92741 23237 323141 5981992-1993..............37 80722 00239 86238 771138 442(*) Só os alunos do curso diumo.e as condições físicas de algumas escolas, conclui-se que seria necessário proceder à execução de 23 novas unidades a curto e médio prazos.Assim, além das escolas que vão entrar em parque em 1993-1994-EB 1, 2, 3 (18T) de Charneca da Caparica, ES (42T) de Palmela e ES (42T) de Pinhal Novo — e da ampliação da Escola EB 2, 3 de Aranguês de 24 para 30 turmas, foram inscritas no PIDDAC 94 11 unidades, das quais 9 foram consideradas inadiáveis, a saber:Distrito de Setúbal: Concelho de Almada:ESG/B (42T) do Feijó.Concelho do Barreiro:EB 2,3 (30T) do Barreiro.EB 2,3 (30T) de Quinta Nova da Telha.Concelho da Moita:EB 2,3 (30T) da Moita.EB 2,3 (30T) da Baixa da Banheira.Concelho do Montijo:EB 2,3 (11T) de Pegões.Concelho de Setúbal:ESB (42T) de Setúbal, Cidade. EB 2,3 (30T) de Setúbal, Setúbal.Concelho do Seixal:EB 2,3 (30T) da Amora.ESG/B (42T) da Amora, Pinhal de Frades.ESG/B (42T) do Seixal.Relativamente ao reforço de meios educativos para a península de Setúbal, informa-se que, além do apetrechamento das novas escolas, foi definido um programa de reapetrechamento que viabilize o cumprimento pleno das novas exigências educativas e formativas decorrentes da reforma em curso.26 de Novembro de 1993. — O Chefe do Gabinete, António Emílio de Vasconcelos.