I SÉRIE — NÚMERO 2522O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.O Orador: — Vou já terminar, Sr. Presidente.Há um elemento que também gostaria de referir. Os militares, como qualquer cidadão, têm direito à manifestação, estando previstas restrições especiais que os militares têm de cumprir. Ora, quero aqui dizerlhe, com toda a clareza, que não pode, de uma forma sistemática, ser invocada a situação de coesão e disciplina das Forças Armadas para anular qualquer tipo de manifestação. Esse elemento tem de ser ponderado e reflectido em sede própria porque, administrativamente, pode eliminar qualquer tipo de manifestação. Há, portanto, aqui um elemento sobre o qual temos de ponderar e reflectir.Sr. Deputado, há, porém, outro elemento absolutamente essencial a ter em conta — e com isto pretendo terminar. As Forças Armadas que fizeram o 25 de Abril — já agora respondo também àquele outro camarada que disse «Não foi para isto que se fez o 25 de Abril» — fizeram-no porque querem umas Forças Armadas disciplinadas, coesas, ao serviço da Pátria, ao serviço da Nação; não querem umas Forças Armadas indisciplinadas, porque essa indisciplina pode pôr em causa a verdadeira essência das Forças Armadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, agradeço ao Sr. Deputado Henrique de Freitas as questões colocadas e ao Sr. Deputado Marques Júnior os comentários proferidos.O Sr. Deputado Henrique de Freitas começou a sua intervenção dizendo que eu era saudoso — não sei de quê. Julgo que o Sr. Deputado é que é saudoso da «brigada do reumático»,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — ... porque a concepção de Forças Armadas que aqui defende é mais parecida com isso do que com umas Forças Armadas dignas de um regime democrático, como julgo que são as nossas. Aqui incluo as chefias militares e os militares que servem nas Forças Armadas, que penso serem dignos de um regime democrático.Aliás, passando já para um dos comentários do Sr. Deputado Marques Júnior, entendo que o Sr. Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas tem uma legitimidade indiscutível para se pronunciar junto do Governo, como fez de forma adequada — o facto de a carta ter sido tornada pública não foi da sua autoria, segundo esclareceu. O facto de o conteúdo das suas preocupações ter vindo para a opinião pública não faz com que ele fique equiparado a uma associação de militares que se manifesta em defesa dos seus direitos.Creio que cada um terá o seu título de legitimidade. As associações têm a legitimidade que a lei e a Constituição lhes conferem para actuarem da forma que consideram adequada — e muito bem — e o mesmo fazem as chefias militares. Cada um tem o seu título de legitimidade próprio, que é diferente, mas ambos legítimos.Porém, entendo que, pelo conteúdo que expressou, a carta do Sr. Almirante CEMGFA ao Sr. Ministro da Defesa Nacional vem, afinal, implicitamente, vem dar razão aos militares quando manifestam a sua indignação por diversas formas.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse é que é o problema!O Orador: — Há uma questão que o Sr. Deputado Henrique de Freitas coloca e que não faz sentido. Ou seja, diz que as associações dos militares só podem pronunciar-se pela via hierárquica. Ó Sr. Deputado, não é isso que está na lei! Para isso não valia a pena aprovar uma lei sobre o associativismo militar. Essa quase parece a posição da Sr.a Governadora Civil quando considera que pode proibir manifestações. Se as associações militares existem legalmente e não se podem pronunciar sobre os assuntos que dizem respeito aos militares, então para que servirão essas associações?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!O Orador: — Há uma questão que considero muito grave e que tem a ver com a aplicação das medidas privativas de liberdade. A Constituição e a lei portuguesa prevêem as medidas privativas de liberdade em situações muito excepcionais, mesmo para os criminosos. Isto é, não é qualquer crime que implica a aplicação de uma pena privativa da liberdade. É preciso ser um crime grave. Ora, se assim é do ponto de vista da política criminal, por maioria de razão o será do ponto de vista disciplinar. Não faz qualquer sentido que se possa admitir que, por delito de opinião — repito, por delito de opinião, porque é o que está em causa; a punição foi aplicada ao Vice-Presidente da Associação Nacional de Sargentos por se ter pronunciado