17 DE ABRIL DE 19991543CAPÍTULO IIConteúdo das medidasArtigo 9.° AdmoestaçãoA admoestação consiste na advertência solene feita pelo juiz ao menor, exprimindo o carácter ilícito da conduta e oseu desvalor e consequências  exortando-o a adequar o seucomportamento às normas e valores jurídicos e a inserir-se,de uma forma digna e responsável, na vida em comunidade. Artigo 10.°Privação do direito de conduzirA medida de privação do direito de conduzir ciclomotores ou de obter permissão para conduzir ciclomotores consiste na cassação ou na proibição de obtenção da licença por período entre um mês e um ano.Artigo 11.° Reparação ao ofendido1 — A reparação ao ofendido consiste em o menor:a) Apresentar desculpas ao ofendido;b) Compensar economicamente o ofendido, no todo ou em parte, pelo dano patrimonial;c) Exercer, em benefício do ofendido, actividade que se conexione com o dano, sempre que for possível e adequado.2 — A apresentação de desculpas ao ofendido consiste em o menor exprimir o seu pesar pelo facto, por qualquer das seguintes formas:a) Manifestação, na presença do juiz e do ofendido, do seu propósito de não repetir factos análogos;b) Satisfação moral ao ofendido, mediante acto.que simbolicamente traduza arrependimento.3 — 0 pagamento da compensação económica pode ser efectuado em prestações, desde que não desvirtue o significado da medida, atendendo o juiz, na fixação do montante da compensação ou da prestação, apenas às disponibilidades económicas do menor.4 — A actividade exercida em benefício do ofendido não pode ocupar mais de dois dias por semana e três horas por dia, devendo salvaguardar um dia de descanso semanal e ter em conta outras actividades que o tribunal considere importantes para a formação do menor.5 — A actividade exercida em benefício do ofendido tem o limite máximo de doze horas, distribuídas, no máximo, por quatro semanas.6 — A medida de reparação nas modalidades previstas nas alíneas b) e c) do n.° 1 exige o consentimento do ofendido.Artigo 12.°Prestações económicas ou tarefas a favor da comunidade1 — A medida de prestações económicas ou de realização de tarefas a favor da comunidade consiste em o menor entregar uma determinada quantia ou exercer activida-de em benefício de entidade, pública ou privada, de fim não lucrativo.2 — A actividade exercida tem a duração máxima de sessenta horas, não podendo exceder três meses.3 — A realização de tarefas a favor da comunidade pode ser executada em fins-de-semana ou dias feriados.4 — E correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 11.°Artigo 13.°Imposição de regras de conduta1 — A medida de imposição de regras de conduta tem por objectivo criar ou fortalecer condições para que o comportamento do menor se adeque às normas e valores jurídicos.2 — Podem ser impostas, entre outras, as seguintes regras de conduta:a) Não frequentar certos meios, locais ou espectáculos;b) Não acompanhar determinadas pessoas;c) Não consumir bebidas alcoólicas;d) Não frequentar certos grupos ou associações;e) Não ter em seu poder certos objectos.3 — As regras de conduta não podem representar limitações abusivas ou desrazoáveis à autonomia de decisão e de condução de vida do menor e têm a duração máxima de dois anos.Artigo 14.° Imposição de obrigações1 — A medida de imposição de obrigações tem por objectivo contribuir para o melhor aproveitamento na escolaridade ou na formação profissional e para o fortalecimento de condições psicobiológicas necessárias ao desenvolvimento da personalidade do menor.2 — A imposição de obrigações pode consistir na obrigação de o menor:a) Frequentar um estabelecimento de ensino com sujeição a controlo de assiduidade e aproveitamento;b) Frequentar um centro de formação profissional ou seguir uma formação profissional, ainda que não certificada;c) Frequentar sessões de orientação em instituição psicopedagógica e seguir as directrizes que lhe forem fixadas;d) Frequentar actividades de clubes ou associações juvenis;e) Submeter-se a programas de tratamento médico, médico-psiquiátrico, médico-psicológico ou equiparado junto de entidade ou de instituição oficial ou particular, em regime de internamento ou em regime ambulatório.3 — A submissão a programas de tratamento visa, nomeadamente, o tratamento das seguintes situações:a) Habituação alcoólica;b) Consumo habitual de estupefacientes;c) Doença infecto-contagiosa ou sexualmente transmissível;d) Anomalia psíquica.4 —- O juiz deve, em todos os casos, procurar a adesão do menor ao programa de tratamento, sendo necessário o