30 DE OUTUBRO DE 1981122-(25)de Estado da Emigração, me 'informe das diligências já efectuadas para que os filhos dos emigrantes portugueses beneficiem inteiramente daquela directriz da CEE.Assembleia dia República, 23 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Mantêm-se em vjgor, com manifesto prejuízo para a cultura, uma série de entraves! à importação de livros e, inclusivamente, a impossibilidade de importar sem a intervenção de despachantes alfandegários.Ao mesmo tempo, existe um câmbio livreiro que nada parece ter a ver com o câmbio vigente à data de importação, ou seja, com o pireço suportado pelo livreiro.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica me seija prestada informação sobre as mtáiüdas que tenciona adoptar — e a paitiir de quando — para corrigir a situação apontada.Assembleia Ida. República, 23 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da Repúpública:É considerada uma das causas justificativas de atrasos na realização de .trabalhos de urbanização tanto à escala regional como local a faita de levantamentos topográficos.Nos terrmos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:a) Quais são os levantamentos topográficos em falta e que impedem trabalhos de urbanização necessários?£>> Qual é o tempo considerado necessário e o custo «Süimado para os trabalhos referidos?Assembleia Ida República, 23 ide Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social — Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repúpública:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo- Ministério da Habitação,Obras Públicas e Transportes, me informe dos planos existentes para reabilitação e conservação de estradas nacionais nos anos de 1981, 1982, 1983 e 1984.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repúpública:O Telejornal das 20 horas e 30 minutos do dia 12 de Setembro noticiou com relevo o Conselho Nacional, do CDS nesse dia realizado e a decisão, naquele âmbito tomada, de substituição de um dirigente demissionário.Os mesmos temas voltaram a ser objecto do «sumário» do dia 13 de Setembro.Nos termcs constitucionais e regimentais, requeiro à RTP me informe:á) Que razões justificam ou explicam tal procedimento?b) Quanto vezes (e em que datas) foi de adoptado em relação a outros partidos?Assembleia «ia República, 23 de Outubro de 1981-— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado dia 9 de Setembro, o Telejornal das 20, horas e 30 minutos inseriu uma desenvolvida reportagem, da autoria do jornalista José Cândido de Sousa sobre Sintra e a protecção da respectiva serra.Ao longo do texto não foi feita uma única referência ao projecto de lei de iniciativa da Acção Social — Democracia Independente sobre o mesmo tema, que foi a primeira iniciativa legislativa sobre o assunto, bem como às múltiplas intervenções parlamentares que sobre o tema foram efectivadas.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social e à Radiotelevisão Portuguesa, E. P., as seguintes informações:1) Consideram a Secretaria de Estado e a Radio-televisão Portuguesa ter havido apenas ignorância do jornalista responsável pela reportagem?2) Como tencionam a Radiotelevisão Portuguesae a Secretaria de Estado colmatar a ignorância dos seus jornalistas?3) Quando manifestações de ignorância são ve-rificadas, como no caso presente, qual é o procedimento adoptado pela RTP?