6 DE DEZEMBRO DE 1984502-(35)3) Caso a resposta seja afirmativa, que medidas no concreto e quando serão postas em execução?Assembleia da República. 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maria Alda Nogueira.Requerimento n.* 416/111 (2.')Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:Conforme pude constatar durante uma visita que efectuei à Escola Secundária de Ponte de Sor, a situação das instalações da mesma é, a lodos os níveis, precária — e mesmo degradante — dela decorrendo um conjunto de problemas para alunos, professores, outros trabalhadores e para a qualidade do ensino aí ministrado.Ocupando um edifício principal e dois anexos, que distam do primeiro cerca de 500 m (instalações de um antigo colégio), a Escola, em que estão matriculados cerca de 900 alunos, vê-se confrontada com situações como as seguintes:o) As aulas do 12.° ano só podem funcionar, exclusivamente, durante a noite. E daqui decorrem problemas como, por exemplo:Dificuldades e acréscimo dos custos de transportes escolares — tanto mais que nesta Escola estão matriculados alunos (cerca de 100) dos concelhos de Ponte de Sor, Avis e Gavião, no referido 12.° ano;Dificuldades humanas para alunos e professores;Menor aproveitamento escolar.b) Não existe um único espaço coberto, pelo que,particularmente quando chove, cria-se uma situação de completo pandemônio.Não existe uma única sala de convívio para alunos;c) Ê notória a falta de salas de aula. Não existeum espaço adequado para biblioteca, como não existem para outros fins, igualmente essenciais;d) A existência de dois pavilhões anexos obrigama constantes deslocações, com os inconvenientes daí advenientes;e) Os factos anteriormente referidos determinam,ainda, uma insuficiência de pessoal auxiliar de apoio, o qual, em instalações adequadas, não degradadas e não dispersas, daria resposta satisfatória às necessidades da escola; /) E tal situação, contribui ainda para que a abertura das aulas no corrente ano lectivo, embora concretizada no dia 8 de Outubro, tivesse ocorrido com diversas falhas, nomeadamente nos 7.°, 8.° e 9." anos.constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:1) Que medidas pensa tomar o Ministério daEducação no sentido de pôr cobro a tão degradante situação?2) Entende ou não o Ministério da Educação sernecessária e mesmo urgente a construção de novas instalações para a Escola Secundária de Ponte de Sor? Em caso afirmativo, quando?Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Joaquim Miranda.Requerimento n.' 417/111 (2.*)Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:No concelho da Feira encontra-se pronto a funcionar um jardim-de-infância que apenas aguarda a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requer ao Governo, através do Ministério da Educação a seguinte informação:Quando vai o Governo pôr em funcionamento o jardim-escola existente no concelho da Feira?Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — A Deputada do PCP, Zita Seabra.Requerimento n.° 418/111 (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No concelho de Águeda encontram-se prontos a funcionar 17 jardins-de-infância que apenas aguardam a colocação de educadores que no entanto continuam no desemprego.Esta situação provoca prejuízos imensos às crianças que os poderiam frequentar e aos pais que muitas vezes trabalham fora e não têm onde deixar os filhos.Mas é verdadeiramente inadmissível que existindo uma Lei da República (5/76) que obriga o Estado a criar o ensino infantil existam jardins-de-infância prontos, devidamente equipados que não se encontram em funcionamento por falta de colocação de pessoal:Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada, do Grupo Parlamentar do PCP, requer aoEm face de tais factos, que carecem de solução urgente, requeiro do Ministério da Educação, nos termos