I SÉRIE — NÚMERO 50 34 Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, insta o Estado de Israel a cumprir com a Resolução do Conselho de Segurança n.o 2334 de 2016, abandonando imediatamente a política de construção de colonatos em território palestiniano ocupado.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS António Sales, João Soares e Rosa Maria Albernaz, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Carla Sousa, Diogo Leão, Francisca Parreira, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, Jamila Madeira, Paulo Trigo Pereira e Pedro do Carmo e a abstenção do PS. O Sr. PauloNeves (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. PauloNeves (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei entregar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Srs. Deputados, segue-se o voto n.o 215/XIII (2.a) — De condenação pelas ações e decisões do Estado de Israel de alargamento da política de colonatos (PCP e Deputados do PS), que vai ser lido pelo Sr. Secretário Moisés Ferreira. O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Governo de Israel anunciou a construção de cerca de 6000 novas unidades residenciais nos territórios palestinianos ocupados da Margem Ocidental do Rio Jordão e em Jerusalém Leste. No mesmo sentido, o Parlamento de Israel aprovou a chamada Lei da Regularização que legaliza 4000 fogos construídos por colonos em território palestiniano da Margem Ocidental, estendendo a aplicação do direito civil de Israel aos territórios ilegalmente ocupados, o que significa, na prática, a sua anexação ao Estado de Israel. Tais ações e decisões violam o direito internacional e, em particular, a Resolução n.o 2334 do Conselho de Segurança da ONU que ‘reafirma que a criação por Israel de colonatos no território palestino ocupado desde 1967, incluindo Jerusalém Oriental, não tem validade legal e constitui uma violação flagrante do direito internacional e um importante obstáculo à realização da solução de dois Estados’ e ‘reitera a sua exigência de que Israel cesse imediata e completamente todas as atividades de colonização no território palestino ocupado, incluindo Jerusalém Oriental’. A reiterada violação da legalidade internacional pelo Estado de Israel tem sido acompanhada por uma escalada repressiva contra a população palestiniana na Margem Ocidental e na Faixa de Gaza e também contra cidadãos palestinianos de Israel, como na aldeia de Umm Al-Hiran. Perante tais atos, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 10 de fevereiro de 2017, condena a construção e a legalização de colonatos israelitas nos territórios palestinianos ocupados, exprime o seu repúdio pelas ações das autoridades israelitas que desrespeitam o direito internacional e reclama o cumprimento das resoluções das Nações Unidas, nomeadamente da criação do Estado da Palestina, soberano e viável, decisão tomada há sete décadas, mas até hoje não concretizada.» O Sr. Presidente: — Vamos votar este voto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS-PP e dos Deputados do PS António Sales, João Soares e Rosa Maria Albernaz, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Carla Sousa, Diogo Leão, Francisca Parreira, Helena Roseta, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, Ivan Gonçalves, Jamila Madeira e Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.