PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O requerimento vai ser sujeito ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Creio que o Sr. Presidente não teve em conta uma praxe tradicional da Mesa, que é justamente proceder da forma que acaba de indicar. Portanto, não é uma solicitação expressa do CDS para marcação, neste caso, do dia e da hora, pois a Mesa, quando tem recebido aiplomas, normalmente regista-os com o dia e a hora de entrada, para efeitos de classificação cronológica dos mesmos. Isso tem sido feito em todos os diplomas anteriores e o Sr. Presidente em exercício pode ser que o não saiba, exactamente porque está em exercício.Risos.O Sr. Presidente: - E justamente porque estou em exercício, tenho na minha frente o pedido de ratificação do Partido Comunista Português, que estamos a discutir, que não tem exarada a hora da sua entrega. De qualquer modo, foi uma recomendação expressa que me foi feita e tenho muito gosto em aceder ao pedido do Grupo Parlamentar do CDS. Assim, neste projecta de lei ficou já exarada a hora da sua entrega, que é, como disse há pouco, às 19 horas e 15 minutos.
Como o Sr. Deputado Amaro da Costa muito bem sabe, o Presidente tem quarenta e oito horas para admitir o projecto, e, na medida em que tenho dúvidas quanto à sua admissão, estudarei o assunto.Risos.Aproveito para informar que, como muito bem sabe o Sr. Deputado Amaro da Costa, se o decreto-lei que estamos discutindo não for ratificado, isto é, se a ratificação for negada, ele deixará de vigorar, !e não sei bem se o projecto de lei agora apresentada será, nessa medida, pertinente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente: É para um esclarecimento à Mesa. É que a questão prévia pasta pelo Grupo Pa.rlamen4ar do CDS envolve a
28 DE OUTUBRO DE 1976 1059validade ou não validade do procedimento utilizado pelo Partido Comunista Português para sujeição a ratificação deste diploma.
Ora, porque, no caso de a nossa tese obter o consenso desta Assembleia, é evidente que, uma vez que o nosso partido não concorda com o mesmo diploma, a única solução é propor a sua revogação. Daí a apresentação do nosso projecto de lei.O Sr. Presidente: - Porém, Sr. Deputado Rui Pena, enquanto o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não retirar o seu requerimento, temos de o discutir. Como sabe, ele foi apresentado na nossa reunião de 12 de Outubro e poderia ter sido interposto recurso contra a admissão, mas o prazo esgotou-se nos termos do artigo 137.o do Regimento. A discussão que estamos travando é perfeitamente legal.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?O Sr. José buís Nunes (PS): - Para interpor recurso da decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - De qual decisão, Sr. Deputado?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Da decisão da Mesa, que não atendeu à questão prévia do Sr. Deputado Rui Pena e que considerou que, tendo sido o requerimento do Partido Comunista posto à discussão e tendo decorrido o prazo regimental, transitara em julgado e era, portanto, impertinente a questão prévia.
Foi assim que entendi a decisão do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: A Mesa não tomou ainda qualquer deliberação, visto que é um órgão colectivo, tendo apenas dado uma informação.
V. Ex.a pretende recorrer da informação que foi dada?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não, Sr. Presidente, porque não se recorre ...O Sr. Presidente: - Peço desculpa de o interromper, mas quero dizer-lhe que só poderia recorrer da decisão da Mesa que oportunamente admitiu o requerimento e o trouxe hoje à ordem do dia.O Sr. José Luís Nunes (PS): - V. Ex.a, Sr. Presidente, sabe tão bem como eu que não se recorre de informações, mas de decisões.O Sr. Presidente: - Queira, pois, V. Ex.a objectivar o seu recurso.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Pois então vou fazer uma pergunta à Mesa, que é a seguinte: a Mesa admite ou não como questão prévia a posição defendida pelo Sr. Deputado Rui Pena, do CDS? Se a Mesa a admite como questão prévia, vamos passar a discuti-la; se a Mesa entende que a mesma não deve ser admitida, nós interpomos recurso da decisão da Mesa.O Sr. Presidente: - Vou consultar os elementos que compõem a Mesa e já lhe darei conhecimento da decisão que for tomada.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Era para pedir à Mesa que me esclareça se tem algum requerimento no sentido de não prosseguir a discussão sobre o pedido de ratificação feito pelo Partido Comunista Português, porque não temos disso qualquer conhecimento.
Se esse requerimento foi apresentado, gostaríamos de o ouvir e de saber qual a decisão da Mesa sobre ele.O Sr. Presidente: - Não foi apresentado qualquer requerimento, como todos os Srs. Deputados muito bem sabem; apenas foi apresentado um projecto de lei, para o qual o Presidente, a quem compete admiti-lo, tem quarenta e oito horas. O Presidente ainda o não admitiu.
Sr. Deputado José Luís Nunes, apesar da habitual clareza das suas intervenções, a Mesa tem dúvidas sobre o objecto do recurso. Queira explicitá-lo.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo que efectivamente a Mesa tenha dúvidas, pois não fui muito claro, devido ao pouca tempo que tive.
O que se passa é o seguinte: o Sr. Deputado Rui Pena suscitou oralmente uma questão prévia que é a de saber se deve ou não ser submetido a ratificação o decreto-lei em causa, que foi publicado pelo VI Governo Provisório.
Esta questão prévia não foi suscitada por escrito nem foi enviado à Mesa nenhum requerimento com a fundamentação.
Penso e admito que a Mesa entenda que será necessário o envio de um requerimento à Mesa, devidamente fundamentado, suscitando esta questão prévia.
Se a Mesa assim entender e achar que a questão prévia suscitada oralmente pelo Sr. Deputado Rui Pena não pode seguir por falta de forma, eu perguntarei ao Sr. Deputado Rui Pena se quererá mandar o seu requerimento para a Mesa suscitando a questão prévia.
Se o Sr. Deputado Rui Pena não mandar esse requerimento, hipótese que ,ponho, por estarmos em pleno debate, então o Grupo Parlamentar do Partido Socialista enviará ele esse requerimento.
Nessa altura a Mesa despachará, admitindo-o ou rejeitando-o. Desse despacho qualquer dos Srs. Deputados, nos termos regimentais, poderá interpor recurso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não necessita de enviar esse requerimento por escrito à Mesa, pois ela entende que pode tomar conhecimento dele, oralmente.
A Mesa indefere esse requerimento, pois considera que não pode ser discutida agora essa questão prévia, por inoportuna. Só por via de recurso se podia ter impugnado a decisão do Sr. Presidente que admitiu o pedido de ratificação do decreto em causa.
1060 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 35Nestas circunstâncias, a Mesa indefere o requerimento do Sr. Deputado José Luís Nunes, repito, e considera que não está suscitada qualquer questão prévia.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Recorro da decisão da Mesa para o Plenário.O Sr. Presidente: - O recurso está interposto.
Srs. Deputados, há uma questão prévia que reside em saber se deve ou não ser admitida a ratificação e se a discussão incluída na ordem do dia sobre v pedido de ratificação apresentado pelo Partido Comunista deve ou não continuar.
Eu repito e explico melhor. O pedido de ratificação apresentado pelo Partido Comunista foi oportunamente admitido pelo Sr. Presidente e transcorreu o prazo previsto no artigo 137.o do Regimento sem ter sido interposto recurso.
Está na ordem do dia dos nossos :trabalhos a discussão desse pedido de ratificação. Todavia, o Sr. Deputado Rui Pena suscitou uma questão prévia, que é patrocinada também pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. Essa questão prévia é a de saber se deve ou não continuar-se a discussão há momentos encetada.
A Mesa, declaro mais uma vez, indefere, pois considera que não há questão prévia e que não se pode voltar atrás por não ter sido interposto recurso oportunamente em relação ao pedido do Partido Comunista.
Desta decisão da Mesa foi interposto recurso pelo Sr. Deputado José Luís Nunes. A Assembleia é soberana; ponho, portanto, à sua consideração este problema.
Entretanto, o Sr. Deputado Vital Moreira pediu a palavra. Tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Regimento, quanto a esta matéria, diz no artigo 181.o o seguinte:
A admissão do requerimento - de sujeição a ratificação - está sujeita às regras dos artigos 136.o e 137.o, na parte aplicável.O artigo 137.o do Regimento diz o seguinte:
1 - Admitido um projecto ou proposta de lei e distribuído à comissão competente, o Presidente comunicará o facto à Assembleia.
2 - Até ao termo da segunda reunião subsequente, qualquer Deputado pode recorrer para o Plenário, por requerimento escrito e fundamentado:
a) Quanto à admissibilidade formal e material do projecto;
3 - Findo o prazo previsto no número anterior, o Presidente incluirá a apreciação do recurso na primeira parte da ordem do dia da reunião imediata.A parte inaplicável deste artigo 137.o é a parte que se refere a comissões parlamentares, que não intervêm nesta matéria.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Isto quer dizer que, se havia fundamentos para impugnar a admissibilidade do requerimento de ratificação deste decreto-lei apresentado pelo PCP, essa possibilidade foi precludida pelo trânsito do prazo de recurso desta matéria.
Entendemos que, em qualquer caso, não havia fundamentação para impedir a sujeição deste decreto-lei a ratificação. Mal iria a Assembleia se não só ignorasse estes artigos do Regimento como também deixasse que, posta na ordem do dia uma matéria e iniciada a sua discussão na generalidade, fosse ainda possível argumentar contra a sua inadmissibilidade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mal iria a Assembleia se admitisse projectos de lei, os enviasse à comissão, deixasse decorrer todo o processo legislativo, deixasse iniciar aqui o processo de discussão na generalidade, deixasse até eventualmente votar na generalidade e depois disso invocasse a inadmissibilidade do projecto.
Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é perfeitamente inaceitável e inadmissível.
A questão prévia aqui levantada não tem, a nosso ver, fundamentação material, mas, mesmo que a tivesse, os Deputados que agora a evocam não têm neste momento legitimidade para o fazer, perderam-na.Vozes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
Peço-lhe que abrevie as suas considerações, pois não podemos prolongar este lamentável incidente.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu dispenso V. Ex.a, Sr. Presidente, de qualificar o que se passa nesta Assembleia como de lamentável ou não lamentável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prevalecer a proposta do PCP, como o Sr. Deputado Vital Moreira muito bem sabe, estará resolvida a questão ele fundo.
Quer dizer: o que aqui se discute é saber se a um decreto-lei emanado do VI Governo Provisório é ou não aplicável o processo de ratificação previsto no Regimento.
Como o Sr. Deputado Vital Moreira muito bem sabe, os artigos 136.o e 137.o, na parte aplicável, aplicam-se por força do artigo 181.o do Regimento, que pertence ao capítulo II e que curiosamente tem o seguinte título: «Ratificação de decretos-leis».
Portanto, quando se pretende aplicar os normativos referidos à admissão ou não de uma questão prévia, está a resolver-se imediatamente o problema de saber se é ou não aplicável no caso concreto o processo de ratificação.
Nós temos dito que este processo de ratificação não é aplicável no caso concreto. Temos argumentos que na devida oportunidade desejaremos expor, sem nos pronunciarmos sobre o fundo do problema.
Quanto àquilo a que a Assembleia tem de responder claramente ao votar sobre o recurso interposto da decisão da Mesa - se entende ou não que o processo de ratificação é aplicável no caso concreto -, nós dizemos que não, porque os arti-
Ora, de uma simples leitura dos artigos 136.o e 137.o resulta que, mesmo que por hipótese se quisessem aplicar autonomamente, hipótese absurda, que se admite, mas sem conceder, o que se passava era o seguinte: admitido um projecto ou proposta de lei e distribuído à comissão competente, o Presidente comunicará o facto à Assembleia. Este regime, se não fosse o artigo 181.o remeter para os artigos 136.o e 137.o, nem sequer teria aplicação no processo de ratificação. Tem aplicação no processo de ratificação precisamente porque o artigo 181.o do Regimento remete para esses antigos.
Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós requeremos que a Assembleia se pronuncie pela admissão desta questão prévia, dando um contributo para resolver este problema, que é o de saber se o processo de ratificação se aplica ou não a um decreto do Governo Provisório.
Quero desde já dizer aos Srs. Deputados que não vou fundamentar as razões por que, nos termos da Constituição e do Regimento, creio que o processo de ratificação não tem aplicação neste caso. Tenho razões para isso, e na altura própria fá-lo-ei; neste momento o único ponta que ponho é o de saber se é ou não admissível a discussão desta questão prévia.
Nós sustentamos que sim, porque os artigos 136.o e 137.o não têm aplicação.O Sr. Presidente: - Para ase pronunciam também sobre este assunto da admissibilidade ou não da questão prévia, pediram a palavra o Sr. Deputado Rui Pena e o Sr. Deputado Sérvulo Correia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu creio, salvo o devido respeito, que existe uma confusão acerca do problema que eu levantei nesta Assembleia. Efectivamente, como lógica, trata-se de uma questão prévia.
Simplesmente, esta questão prévia foi apresentada dentro do debate na generalidade do requerimento de ratificação apresentado pelo PCP. Quer isto dizer que efectivamente nós não vamos dar a ratificação porque consideramos verdadeiramente pertinente a questão prévia que levantámos.
Em todo o caso, nós, ao formularmos esta mesma questão, tínhamos conhecimento da admissão do requerimento do PCP pela Mesa e de, consequentemente, nos termos regimentais, ter precludido o prazo de impugnação da admissibilidade do mesmo. O que nós pretendemos fazer foi suscitar nesta Assembleia e pôr à sua consideração um problema prévio que se liga directamente com o processo de ratificação.
Nós não damos a ratificação não por razões de fundo, mas porque inicialmente há razões de forma que obstam a essa ratificação.
Em alternativa, por isso mesmo, nós não nos limitámos a levantar a questão prévia mas utilizámos uma iniciativa legislativa precisamente para submeter à consideração desta Assembleia um projecto de lei propondo pura e simplesmente a revogação do decreto. Isto porque entendemos que não vamos dar a ratificação ao mesmo diploma. Não a vamos dar por razões formais e, como estas são efectivamente razões que logicamente precedem as razões de fundo, nós, por não estarmos de acordo com elas, tomámos a iniciativa de nos anteciparmos à discussão dessas razões de fundo, apresentando um projecto de lei para revogação do diploma em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como várias vezes aqui tem sido dito, os trabalhos desta Assembleia e a participação que neles tenha ou não tenha o Governo transcendem na sua relevância o instante e o alcance imediato correspondente aos assuntos que são versados.
Nós estamos aqui a iniciar o funcionamento de um órgão de soberania, estamos a criar precedentes, estamos, através das nossas condutas e da maneira como orientamos os nossos trabalhos, a prestigiar ou a desprestigiar diante do povo português o órgão a que pertencemos e que nos cumpre fazer funcionar e dignificar.Fozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não podemos deixar de salientar ou de estranhar o paralelismo que se traça no plano formal entre o que se passou no debate ontem encerrado e naquele que hoje se inicia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O parido do Governo, apoiando-se sucessivamente nas «pontas» deste hemiciclo e recorrendo a meras razões de ordem formal, ressalvando sempre mas deixando para as calendas o tratamento de fundo das questões ou a adopção de resoluções e de soluções que melhor sirvam os interesses do povo português, furta-se a um trabalho fecundo, procura através da «porta do cavalo» deixar indefinido aquilo que cumpria definir, clarificar e solucionar.
Isto é o que nós presenciamos. Devo dizer desde já que é um jogo a que esta bancada não aderirá em caso algum.vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos aqui eleitos pelo povo português para resolver os seus problemas, para legislar, para fiscalizar politicamente o Governo, e não para fazer jogos formais de tribunal.
Por outro lado, mal seria que estivéssemos aqui a criar precedentes de sistemática violação do Regimento apenas em atenção a interesses de circunstância.O Sr. Rui Pena (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Rui Pena (CDS): - Eu gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Sérvulo Correia se entende que as considerações postas por esta bancada são efectivamente um jogo ou se, pelo contrário, se trata de uma interpretação da Constituição perfeitamente vá-
1062 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 35lida, pertinente. ou não pertinente - isso é uma outra questão -, e se nós, ao fazermos essa interpretação da Constituição, estamos ou não no uso perfeitamente legítimo do mandato do povo português.O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas era um esclarecimento que poderia ter sido pedido no final das minhas considerações. Com a sequência das mesmas, penso poder responder ao pedido de esclarecimento que V. Ex.a acaba de adiantar.
Dizia eu que mal seria que apenas em função das conveniências de momento este Regimento pudesse ser cumprido ou violado. E não vemos, de forma alguma, qualquer interpretação que seja racionalmente admissível, à face da letra dos artigos 137.o e 181.o deste Regimento, que não seja a de que, se o Centro Democrático Social entendia dever levantar a questão da admissibilidade ou não admissibilidade da sujeição a ratificação de um diploma promulgado antes da entrada em vigor desta Constituição, deveria, nos termos do artigo 137.o, nas quarenta e oito horas seguintes à publicação no Diário da Assembleia, ter levantado a questão da admissibilidade do requerimento do PCP. Essa questão não pode ser levantada como está a ser feito aqui - oralmente e fora de tempo. Essa questão, nos lermos do n.o 2 do artigo 137.o, teria de ser suscitada através de requerimento escrito e fundamentado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A conduta do Centro Democrático Social, em conjugação com o partido do Governo e para furtar aquele partido à fiscalização que esta Assembleia se propõe exercer, envolve, pois, uma clara e inegável violação do Regimento que não pode deixar de ser lamentada e criticada pela bancada do Partido Social-Democrata.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Quero formular um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - O Sr. Deputado Sérvulo Correia acaba de acusar o Grupo Parlamentar do CDS de tentar furtar o Governo à discussão da matéria de fundo em causa e - fazendo uma interpretação especulativa do que ele pretendeu, a meu ver, dizer - com efeito de manipular a discussão em causa.
Não posso aceitar, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, tal insinuação, em primeiro lugar porque ela é abusiva e indecorosa.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Para o CDS!O Orador: - Em segundo lugar porque se trata de time, extrapolação indevida daquilo que se passou até este momento na Assembleia. Recordo ao Sr. Deputado Sérvulo Correia que o Sr. Deputado Rui Pena se limitou ,tão-só a esclarecer que havia uma questão prévia, que se pode debater em toda a sua amplitude, mas que naturalmente não pode ser suscitada com facilidade ao abriga do Regimento, e, por consequência, ele não a suscitou formalmente dessa forma. Só que o Sr. Deputado José Luís Nunes, no seu direito, entendeu ver colocada aí uma questão prévia e como tal quis chamar a atenção da Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira, nos termos regimentais, indicar sucintamente o objecto do protesto.O Sr. Amaro da Costa (QDS):- O objecto do protesto é, como eu já disse, Sr. Presidente, o facto de o Sr. Deputado Sérvulo Correia ter feito insinuações abusivas e indecorosas que não o prestigiam, nem a ele nem à sua bancada, relativamente a compromissos ou não compromissos existentes entre o CDS e o Partido Socialista sobre esta matéria.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E isso fica demonstrado pelo facto de nós termos apresentado um projecto de lei destinado à revogação do decreto-lei em causa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu concordo inteiramente com certas afirmações que aqui foram produzidas de que a Assembleia da República é uma instância política da mais alta importância e que o seu comportamento está a ser seguido por todo o País.
Não vou, evidentemente, embrenhar-me na análise da floresta de artigos do Regimento. Apenas digo que esta Assembleia é muito jovem, muito jovens são também muitos dos seus componentes - e é bom que assim seja -, mas há uma prática parlamentar que ainda hoje não está estabelecida e é necessário que se. estabeleça.
Não podemos pretender que o Regimento, aliás um tanto ou quanto confuso e excessivamente prolixo, possa resolver todas as hipóteses da vida real que aqui surgem.
A hipótese que aqui surge não está prevenida nem está resolvida pelo Regimento, porque os seus autores não podiam prever uma hipótese que constitucionalmente não era cabível.
Eu não vou, evidentemente, reanalisar aqui o problema. Vou apenas dizer, e sem a necessidade de me defender da acusação de quaisquer compromissos com o CDS ou com qualquer outro partido, que estou inteiramente de acordo com os argumentos expendidos brilhantemente pelo meu colega de profissão Dr. Rui Pena quanto ao problema da questão prévia.
Não vou entrar na questão de fundo, mas direi sucintamente que também entendo que o decreto que aqui está a ser analisado é um decreto que tem imperfeições, que é susceptível de ser corrigido, embora não possa merecer, de maneira nenhuma, a acusação que lhe foi feita de que é um decreto materialmente inconstitucional. O problema que está em análise é o de saber se é cabível que esta Assembleia aceite um procedimento anticonstitucional. O que entendo é que este processo - o processo
28 DE OUTUBRO DE 1976 1063seguido pelo PCP - é um processo anticonstitucional.
Para mim é perfeitamente claro que a iniciativa de sujeição a ratificação de um decreto-lei tem que respeitar apenas única e exclusivamente àquele Governo que está sujeito ao contrôle desta Assembleia da República. Esta Assembleia não pode exercer um contrôle de ratificação retroactiva em relação a um Governo que nem sequer se pode defender. Aliás, o Regimento traduz perfeitamente esta ideia no artigo 182.o, n.o 2, dizendo que durante o respectivo debate na bancada do Governo deverão estar o Ministro ou os Ministros a que pertenceu a iniciativa
Pergunto eu: como é que o Ministro ou os Ministros podem ali estar sentadas? Como é que se pode concluir um debate e iniciar um diálogo se uma das partes está ausente dele? Isto para mim é um total absurdo.
Por outro lado, a Constituição é perfeitamente clara no seu artigo 172.o, já aqui ,tantas vezes citado, segundo o qual esta Câmara apenas pode controlar os actos legislativos dimanados do Governo constitucional, e não os actos de Governos cuja actuação já cessou. Para mim estes problemas são inteiramente claros.
Pergunto eu: por que é que o Regimento não previu esta hipótese? Como é para mim totalmente evidente e como resulta do artigo 182.o, n.o 2, nós vamos admitir um processo anticonstitucional sob o pretexto de que através de uma inconstitucionalidade se querem corrigir inconstitucionalidades. Que exemplo é que esta Câmara dá ao nosso país? Eu entendo que esse espectáculo não pode ser admitido.
O PS não se opõe, de maneira nenhuma, a que o fundo do. decreto seja discutido e usou da palavra no fim do debate precisamente para que todos pudessem expor em público as suas razões. Mas entendemos que em política não são só os fins que interessam, são também os meios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não pode haver meios injustos para atingir fins justos. E ai daqueles que invocam a Constituição apenas quando lhes convém. Lembramos a esses que uma certa volubilidade do seu passado nessa matéria só pode ser esquecido se no futuro houver uma sinceridade e uma coerência total dos seus actos com as afirmações que fazem, e não é isso que está a acontecer.
Não vamos, de maneira nenhuma, fugir à discussão frontal do fundo do problema. Não recusamos a discussão frontal do projecto apresentado pelo PPD ou pelo CDS ou pelo PCP, se assim o entender, seja em que altura for, dentro das normas regimentais. O que nós nos recusamos é a praticar aberta e flagrantemente uma inconstitucionalidade, utilizando um processo que não é admissível constitucionalmente, e ainda alegando o pretexto hipócrita de que com isso se quer defender a Constituição.
De modo que se contra a Constituição prevalece o Regimento e se se converte esta Assembleia num tribunal, com processos que não são propriamente processos legítimos, mas que muitas vezes se nos afigura que são mais expedientes processuais, eu digo: mal vai a esta Câmara, mal vaia esta Assembleia Legislativa. Portanto, o PS entende, com todo o respeito pelas críticas aduzidas relativamente ao fundo do problema, que não está aqui em causa a apresentação dos projectos de lei para revogar, modificar ou emendar o decreto-lei em causa. Entendemos que a iniciativa que foi utilizada é que é constitucionalmente ilegítima. Essa questão prévia tem de ser apreciada e tem de ser votada.
É este o nosso ponto de vista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Salgado Zenha, peço-lhe vénia para lhe perguntar o seguinte: V. Ex.a acaba de dizer que é essa questão prévia, da constitucionalidade do decreto em causa, que tem que ser votada, mas, salvo o devido respeito, não é essa questão prévia que tem que ser votada. A questão prévia é outra, Sr. Deputado. A questão prévia é: depois de ter sido admitido o pedido de ratificação e de ter transitado o prazo para interpor dele recurso - essa é que é a questão prévia - quid juris, o que se há-de fazer? V. Ex.a é um ilustre jurista. Eu tenho aqui o Regimento e, como Presidente em exercício neste momento, tenho que o cumprir e tentar fazer cumprir. A questão prévia não é, portanto, salvo o devido respeito, aquela que V. Ex.a pôs, e eu não posso pôr essa questão prévia à votação.O Orador: - Sr. Presidente: V. Ex.a tomará as atitudes que entender, e não é isso que está em causa. Simplesmente V. Ex.a equivocou-se. Eu disse apenas que a questão prévia era que a iniciativa dimanada do PCP é inconstitucional, não é admissível constitucionalmente. Isso é que eu disse. Agradecia a V. Ex.a...O Sr. Presidente: - Não é essa a questão prévia que está em causa. A questão prévia que está em causa é outra, Sr. Deputado.O Orador: - Em meu entender foi essa a questão prévia levantada pelo CDS. Se, porventura, não foi essa a questão prévia levantada pelo CDS - e apenas ao Dr. Rui Pena cabe dizer se foi ou não -, então levantamo-la nós neste momento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, são 20 horas. Creio que a discussão, pelas suas próprias implicações, será demorada e não é legítimo que prolonguemos hoje os nossos trabalhos.
Está inscrito para usar da palavra sobre esta questão prévia o Sr. Deputado Acácio Barreiros. Pediu também agora a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
Informo, antes de encerrar a sessão, que foi apresentado há momentos - peço desculpa de não ter registado a hora, mas foi há momentos, e nesta altura são 20 horas - um requerimento pedindo a ratificação do Decreto-Lei n.o 758/76, de 22 de Outubro, sobre a concessão de uma amnistia. O requerimento foi admitido, será numerado, registado, publicado e oportunamente discutido. O requerimento é subscrito pelo Grupo Parlamentar do CDS.Pausa.
1064 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 35O Sr. Deputado Sérvulo Correia quer pôr alguma questão prévia?O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: Eu tinha-me inscrito para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Presidente: - Fica a sua palavra reservada para amanha.
A ordem de trabalhos da nossa reunião de amanhã será a continuação deste debate.
Sebastião Dias Marques.Centro Democrático Social (COS)Adelino Manuel Lopes Amaro da Costa.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas.
A sessão foi destinada à comemoração de 1.o aniversário da Constituição da República, estando presentes numerosas individualidades especialmente convidadas.
Usaram da palavra, em nome dos diversos partidos representados na Assembleia, os Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Carlos Brito (PCP). Lucas Pires (CDS), Cunha Leal (PSD) e António Reis (PS).
O Sr. Presidente também usou da palavra para assinalar a efeméride.
3206 DIÁRI0 DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 95consagradas. Na verdade, há dois caminhos para atacar a Constituição. Um deles é a linguagem das bombas e da conspiração fascista. O outro é o caminho dos conciliadores, que consiste em dizer que a Constituição é uma coisa muito bonita, mas só daqui a muitos anos poderá ser aplicada. Para estes senhores a Constituição não tem um carácter imperativo, e no dia-a-dia negam-na com sucessivas medidas legislativas.
Assim, os trabalhadores sacramente são consultadas, coma manda a constituição, tal como pudemos ver em relação ao aumento de 15 % concedido à função pública.
A Constituição garante o direito ao trabalho, mas uma lei dos despedimentos permitiu ao patronato fazer centenas de despedimentos.
A Constituição consagra o poder local, mas a falta de verbas e o inexplicável atraso da legislação necessária têm impedido o correcto funcionamento das autarquias, ameaçando fazer ruir as esperanças daqueles que se esforçaram .por pôr de pé um verdadeiro poder local.
A simples aprovação da Constituição implicaria a revogação do Código Administrativo, mas ele continua em vigor. Aliás, também tardam a ser postos em vigor novos códigos civil e pena) e a ser feita a reorganização dos tribunais.
A Constituição proíbe a propaganda fascista, mas nós vemos por aí dezenas de jornais fascistas a circularem impunemente, destilando o seu veneno sobre o Povo.
Estes são apenas alguns exemplos que mostram como se pode andar todos os dias a fazei elogios à Constituição e a negá-la em cada dia.
Um outro aspecto fundamental é hoje sentido muito duramente pelo nosso Povo. A Constituição consagra o princípio da luta para terminarem as desigualdades sociais. Mas, que vemos nós? Os ricos estão cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobre. A política de impostos, o rápido crescer do custo de vida, com a liberalização dos preços, as indemnizações aos grandes capitalistas e latifundiários, tudo isso vai agravando as desigualdades saciais. Quando os trabalhadores em luta reclamam "os ricos que paguem a crise", apenas estão a exigir o que os princípios gelais da Constituição consagram.
Também na Constituição é consagrado o direito à habitação, que é uma das exigências mais profundas do nosso povo e que foi exigido em grandes jornada de luta, levantando a lei do nosso povo: "casas sim: barracas não". Mas os moradores pobres têm chocado com a total incapacidade das autoridades para terminarem com a especulação escandalosa das rendas e, ainda por cima, acabaram com o processo SAAL. Promessas têm-se ouvido muitas, mas o Povo de concreto só vê as acções de despejo: os preços das rendas a subirem e os bairros de barracas a crescerem por todo o lado.
Outro aspecto central é. evidentemente, a luta contra o fascismo. Há um ano atrás, apenas! vinte e quatro horas após a aprovação da Constituição, os fascistas assassinaram barbaramente, em Vila Real, o Padre Maximiano Barbosa de Sousa e a jovem Maria de Lurdes. Esse miserável crime, que comoveu Portugal de norte a sul, mostrou ao Povo, com uma, evidência brutal, que a luta contra o fascismo, a repressão severa dos bombistas, não pedia abrandar, antes tinha que se aprofundar. As grandes manifestações previstas para amanhã em Vila Real, na passagem do 1.o aniversário do assassinato do Padre Maximino, mostram que o Povo aprendeu bem essa lição. Por isso, é com crescente protesto que o Povo vê a impunidade com que os bombistas actuam e, quando presos, logo são postos em liberdade, enquanto os "pides" são escandalosamente libertados. Diz o Povo, e com razão: "Quem o inimigo poupa, às suas mãos morre." A UDP, com os olhos postos na tragédia do Chile e em nome das vítimas do fascismo, continuará a lutar para que a PIDE seja condenada ,pelos seus crimes e a rede bombista seja desmantelada e os seus membros severamente punidos. Para que o povo seta livre, é preciso reprimir os fascistas, tal é a lição que o nosso povo tira da sua luta, tal é a leitura antifascista da Constituição. Na passagem deste l.o aniversário da Constituição é justo salientar que esta Assembleia da República, interpretando correctamente o espírito e a letra da Const7;tuição, já por diversas vezes exigiu medidas firmes contra os bombistas, sem que as autoridades teriam dado mostras de eficácia.
Finalmente, queríamos destacar que a Constituição exige claramente uma política de independência nacional, mas a maioria da Assembleia Constituinte teve o cuidado de não incluir medidas concretas que desde logo fossem passos decisivos nesse sentido. A UDP apresentou na Constituinte uma proposta para que Portugal rompesse com todos os pactos militares assinados antes do 25 de Abril pelos fascistas e, nomeadamente, abandonasse a NATO e o Pacto Ibérico e fossem proibidas bases militantes estrangeiras no nosso país, nomeadamente a base americana dos Açores. Continuaremos a lutar por asses objectivos, pois é evidente que as bases militares imperialistas na nossa terra são uma ameaça constante à nossa independência e um insulto aos sentimentos patrióticos do nosso Povo, além de que corremos o risco de ver o nosso território ser usado como base para que os imperialistas agridam outros países, o que é inteiramente contrário ao princípio consagrado na Constituição de não ingerência nos assuntos internos de outros países.
Mas, para além do aspecto militar, há o aspecto económico. Os empréstimos desvantajosos que temos contraído, indemnizações a capitalistas estrangeiros que sabotaram a nossa economia, a desvalorização da moeda, a impunidade com que os imperialistas fecham empresas, lançando milhares de trabalhadores para o desemprego, são exemplos de uma política que só acentua a nossa dependência face ao imperialismo e agrava, cada vez mais, as condições de vida do povo português.
A UDP defende que a Constituição pode e deve ser cumprida. É possível obrigar os grandes capitalistas, os ricos, a pagarem esta crise. É possível esmagar o fascismo. É possível expulsar o imperialismo da nossa terra e sermos donos do nosso próprio país. È possível cumprir a Constituição.
E dizemos que é possível porque acreditamos firmemente na força e poder criador do nosso povo, já sobejamente demonstrados. E o que é muito importante para o nosso povo é que temos na Europa um exemplo que mostra que isso é possível. Existe na Europa um pequeno país pouco maior que o Alentejo e que apesar disso não pertence nem à NATO,
4 DE ABRIL DE 1977 3207nem ao Pacto de Varsóvia, onde os fascistas não têm direito à palavra e onde não existe desemprego, nem ricos a engordarem com a miséria do povo. Esse país é a República Popular Socialista da Albânia. A UDP regista com profunda satisfação a próxima vinda ao nosso país de uma delegação do Partido do Trabalho da Albânia, o que, sem dúvida, permitirá ao povo e a todos os democratas e Portugueses terem um melhor conhecimento da realidade albanesa e daí tirarem preciosos ensinamentos para os nossos caminhos de liberdade.
Ao terminarmos estas palavras, gostaríamos de deixar bem clara a serenidade e a confiança com que encaramos o futuro. Essa serenidade e essa confiança têm raízes bem sólidas. Como dissemos atrás, as principais conquistas dos trabalhadores, antes de ficarem
na Constituição, já tinham sido erguidas pelos trabalhadores, nas fábricas, nos campos, nas escolas e nas ruas. Por isso, quando a legislação vai contra a Constituição logo os trabalhadores levantam o seu protesto, pois verificam que não está de acordo com o que eles próprios construíram e avançaram desde o 25 de Abril. Para os 6rabalhadures portugueses as conquistas :revolucionárias não são apenas letra da Constituição, elas são sobretudo uma realidade nas suas mãos de trabalho. Quando se ataca a Reforma Agrária com leis antipopulares, logo os heróicas trabalhadores alentejanos se levantam na sua lura, não só porque a Reforma Agrária está consagrada na Constituição, mas sobretudo porque ela é uma realidade no Alentejo. Se se pretender anular a actual leis do arrendamento rural, estamos seguros de que os rendeiros a saberão defender com firmeza. O mesmo em relação às nacionalizações e ao controla operário.
A defesa e o avanço das conquistas revolucionárias exige, antes de mais, a unidade e a luta decidida, pois foi pela luta e pela unidade que elas foram postas de pé.
Nesta comemoração da Constituição, a UDP quer deixar um apelo a todas as forças democráticas para que se multipliquem os esforços em defesa da Constituição, no combate frontal à miséria, ao fascismo e ao imperialismo. Os ricos têm que pagar a crise, porque foram eles que a provocaram e não é justo que sejam os pobres a pagá-la. O fascismo ,tem de ser esmagado, os ",pides" e os bombistas têm que ser severamente reprimidos, para que o povo possa ser livre. As ambições militares e económicas imperialistas sabre o nosso país têm que ser combatidas com firmeza, para que possamos construir Portugal tal como o queremos e não à vontade dos estrangeiros. O nosso país não será vendido nem a Russos nem a Americanos.
Que desta comemoração saia uma consciência mais profunda do nosso povo sobre a necessidade de defender a Constituição, e a compreensão de que defendas a Constituição é defender e fazer avançar as conquistas revolucionárias nas mãos do povo. São estes os votos da UDP.
A UDP continuará a bater-se intransigentemente neste sentido, na certeza de que cada vez mais, o povo saberá unir-se, tomar o 25 de Abril nas suas mãos, que é para quem ele foi feito, e avançar irresistivelmente no caminho de um Portugal livre, independente e feliz.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Comunista Português.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Representantes do Sr. Presidente da República, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Representantes do Governo, Srs. Deputados: A um ano de distância da votação global e da promulgação da Constituição da República, o Partido Comunista Português pode manifestar o mesmo júbilo que aqui exprimiu na data histórica do 2 de Abril de 1976 e pode assegurar inteira fidelidade ao voto dado então e às declarações nesse dia produzidas.
Tal e qual como há um asno, saudamos de novo desta tribuna os capitães de Abris e as forças populares e democráticas que criaram as condições e formaram possível a Constituição da República como ela é.
Ao longo destes doze meses, a marcha da democracia portuguesa não trem sido isenta de dias perturbadas, de períodos de aguda tensão. Perduram factores de instabilidade e alguns novos surgiram. Ameaças graves de natureza política e económica continuam a parar no horizonte português e novos motivos de preocupação aparecem.
Mas a Constituição tem o amplo apoio das massas populares e rege no fundamental a vida dos Portugueses. São as grandes conquistas de Abril que continuam a marcar a vida em Portugal. O País está em paz com a viva memória de treze anos de guerras coloniais. O povo português desfruta e exerce as liberdades democráticas no nítido contraste com um passado de que meio século de opressão fascista. Estão de pé as nacionalizações, a Reforma Agrária e o controlo operário. Os sindicatos reforçam-se, bem como outras estruturas organizadas dos trabalhadores. Estes usam das seus direitas para defender as condições alcançadas depois do derrubamento da ditadura. As forças populares e democráticas estão cada vez mais despertas para os perigos e mobilizam-se em defesa da Constituição e das transformações nela consagradas.
Entretanto, aqueles que viram as seus privilégios económicos, sociais e políticos eliminados ou reduzidos pela Revolução de Abril e pelo processo com ela originado não desistem de actuar e conspirar contra a democracia e a ordem constitucional.
Revelam-se indisfarçáveis sentimentos de desforra, que se traduzem em práticas bombistas e outros actos de terror, em sistemáticos apelos à violência veiculados por larga gama de jornais e revistas reaccionários, por organizações e manifestações públicas que promovem e produzem descarada doutrinação fascista.
A pressão das forças do capital e da reacção, para recuperar as transformações operadas na saciedade portuguesa após o derrubamento de ditadura fascista e consignadas na lei fundamental do País, tornou-se Q principal factor de instabilidade política, de tensão social, de marasmo e de retrocesso económico.
A tendência paia ceder a tal pressão por parte de algumas forças antifascistas e democráticas, designadamente do Governo e do partido do Governo, representa aos nossos olhos e aos olhos de largos sectores de opinião progressista o perigo maior que ameaça as, instituições democráticas e a ordem constitucional.
3208 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 95Vê-se com crescente inquietação que, a par da recuperação capitalista a que se procura dar curso, se acentuam tendências administrativistas autoritárias e repressivas, se acentua a tendência para restringir e limitar as Liberdades, nomeadamente aquelas que mais directamente contemplam os trabalhadores.
Neste quadro complexo, a Constituição da República tem representado, no primeiro ano da sua vigência, um factor de estabilização da vida política portuguesa.
Nela encontram motivação e encorajamento legal todos os que, civis e militares, se reúnem em torno do regime e do projecto de vida que o texto constitucional incorpora - a democracia em transição para o socialismo - e na defesa das conquistas de Abril por ela consagradas.
Paralelamente, a Constituição tem representado uma linha de contenção da conspiração reaccionária, da recuperação capitalista, agrária e imperialista.
De acordo com as normas constitucionais e no completo respeito pelos prazos fixados, a democracia portuguesa institucionalizou-se no fundamental.
Com a tomada de posse do Sr. Presidente da República, general Ramalho Eanes, entrou em funcionamento o novo sistema dos órgãos de soberania previstos na Constituição: Presidente da República, Conselho da Revolução, Assembleia da República, Governo e tribunais. Este sistema complexo de poder, partilhado entre cinco órgãos de soberania, tem-se revelado funcional, ao contrário do que os detractores da direita auguravam, e, nas condições portuguesas, onde imperou uma ditadura de quase medo século, onde as liberdades não foram ainda implantadas em largas zonas do território nacional, revela-se como uma garantia de equilíbrio e uma condição para a defesa, prosseguimento e consolidação da democracia.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Representantes do Sr. Presidente da República, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Representantes do Governo, Srs. Deputados: Hoje, um ano após a promulgação da Constituição da República e num momento em que certas forças políticas aparecem de cara descoberta a afirmar que só a aceitam por metade, é ocasião oportuna de recordar as suas traves mestras, os traços fundamentais e características e o seu significado mais fundo.
Elaborada quase após cinquenta anos de ditadura, a Constituição da República
há-de reflectir as condições concretas da luta do povo português e a experiência vivida durante dois anos para a defesa e consolidação das liberdades conquistadas com o 25 de Abril.
Ela é a Constituição das liberdades e da democracia, do repúdio do fascismo e da opressão.
Mas ela é também o projecto coerente para a definitiva libertação do povo português, para a criação das condições de defesa dessas liberdades e da democracia, ela é a consciência profunda de que as liberdades em Portugal são indissociáveis das transformações sociais e económicas tornadas possíveis com a
A Constituição da República é, por isso, a consagração da eliminação dos monopólios e dos latifúndios, principais sustentáculos e beneficiários do regime fascista e conspiradores natos contra a jovem democracia portuguesa, é a consagração da irreversibilidade das nacionalizações e da incumbência prioritária da realização da Reforma Agrária.
A política de recuperação capitalista, agrária e imperialista traz no seu ventre a liquidação das liberdades. São os trabalhadores e as suas organizações a principal força social interessada na consolidação e defesa do regime democrático.
Por isso, a Constituição da República é a consagração dos direitos dos trabalhadores, do direito à participação e controlo da economia - o controlo operário -, do direito à acção sindical, do direito ao trabalho.
No plano das relações externas, a Constituição é a afirmação dos princípios da independência nacional, de uma política de paz, amizade e cooperação com todos os povos do Mundo, do direito dos povos à luta contra o imperialismo e o colonialismo.
É ainda a consagração da descolonização e, com ela, do pleno reconhecimento dos novos Estados erguidos sobre os escombros de uma guerra injusta.
Estas são as linhas fundamentais, o todo coerente, a globalidade da Constituição que hoje comemoramos e onde a República Portuguesa é caracterizada como um Estado democrático, baseado na soberania popular, nas liberdades, nas transformações económicas e sociais e nisso e por isso mesmo um Estado em transição para o socialismo.
Só com as liberdades será possível às forças democráticas defender as transformações sociais e económicas.
Mas são precisamente estas transformações, a sua consolidação e defesa, a consagração no texto constitucional dos direitos dos trabalhadores, que permitem defender e aprofundar as liberdades e a democracia.
A coerência deste todo do texto constitucional é o que dói aos inimigos da democracia portuguesa, aos que querem o regresso ao passado, a recuperação capitalista, agrária e imperialista.
Quando procuram cindir a Constituição, quando afirmam estar com as liberdades mas não com o socialismo, quando criticam as «imposições e restrições socialistas» o que essas forças visam não é só eliminar a perspectiva do socialismo, liquidar as nacionalizações, a Reforma Agrária, o controlo operário. Ao fazê-lo põem em causa o próprio projecto democrático e adiantam as condições que levariam ao esmagamento das liberdades, à derrogação de toda a Constituição.