PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
«É tão extensa a área dos candidatáveis». Pois é, é por ser exactamente extensa que nós temos a liberdade de escolher os melhores. Se vamos cingir-nos a uma definição muito restrita e apertada das qualidades dos elegíveis, nessa altura vamo-nos ver muito aflitos para escolher os melhores, porque normalmente quem tem essas qualidades tem outras, e lá surgem as incompatibilidades e as ultrapassagens proibidas.
«O princípio de Peter». Bom, confiemos que a maioria vai ter em conta o princípio de Peter, como, aliás, sempre teve, sobretudo se necessitou de fazer escolhas por maioria de dois terços.
«Exige-se a outros órgãos o que não se exige para o Conselho de Comunicação Social». Bom, mas mesmo aí, com tão pouca vontade, repare que, por exemplo,
5 DE JULHO DE 1983 495o Conselho Superior da Magistratura rinha necessariamente de ser composto por juízes e juristas - é o que lá se diz. Mas mesmo aí, repare, a tendência da revisão da Constituição foi para ampliar o leque dos candidatáveis e, por isso, a exigência de uma maioria de magistrados foi transformada na exigência de uma maioria de juristas.
«Regalias ultrapassam a dos deputados, daí a ocupação exclusiva». Se acha que as regalias são demais, é fácil reduzi-las. A mim e ao Governo pareceu que, se queremos dar dignidade a este órgão, se queremos sobretudo que as pessoas aceitem esta função em regime de exclusividade, temos de dar condições para os membros exercerem as suas funções nesse regime. Se acha que é demais ... pois isso é muito fácil, restringir é sempre de mais, conceder é mais difícil.
«O Governo regulamenta serviços de apoio antes da Assembleia da República». lá disse que estou aberto, acho muito bem que seja a Assembleia da República & fazê-lo, mas, se se quer acentuar a independência face ao Governo e à Administração, aí está uma maneira, embora me pareça um excesso que poderá criar alguns problemas.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca diz que o diploma foi aprovado à pressa. Pois foi, Sr. Deputado. Já reconheci esse pecado, só que a culpa não é do Governo, foi da Constituição, foram os tais 20 dias, os 9 meses que se deixaram passar sem o elaborar, a necessidade de o elaborar antes de fecharmos a Assembleia e a esperança de podermos ainda eleger os 11 elementos que hão-de dar parecer sobre as nomeações a fazer brevemente. Tudo isso parece que absolve o Governo do pecado que lhe imputou.
Pergunta: «pode ser ou não?». Em meu entender, não pode!
«Sobreposição com os Conselhos de Redacção». Claro que não, não há nenhuma sobreposição, mesmo em relação ao Conselho de Imprensa, só que, na medida em que houver que sacrificar um órgão ou outro órgão, foi a Constituição que o fez, e, como sabe, o Conselho de Imprensa não é um órgão constitucional e o Conselho de Comunicação Social é. Lamento muito, mas se há alguma sobreposição, viesse a haver ou vier a haver, quem tem de se submeter à exigência constitucional é o Conselho de Imprensa, não o Conselho de Comunicação Social.
Mas não existe a ideia de reduzir, de modo nenhum, os poderes do Conselho de Imprensa, e eu penso até que podemos convidá-lo não só nas suas actuais competências como noutras que porventura possa vir a ter quando mexermos, com o vosso contributo, na Lei de imprensa.
«Parecer quanto aos gestores». Já foi minha opinião que não é possível. Foi ouvido o órgão representativo dos jornalistas? Não foi, nem podia ser. Mas se esta Assembleia entender que deve ouvi-lo, sacrificando a celeridade justificada pelo Governo nos termos em que o fiz há pouco, não tenho nenhuma objecção. Só que só teremos Conselho de Comunicação Social para Outubro ou mesmo lá mais para diante.
Quanto à criação e encerramento de empresas, já disse que, em meu entender, isto briga com o princípio constitucional da liberdade de imprensa.
«Poder de impedir a apologia da ideologia fascista». Não, por uma razão simples, Sr. Deputado. É que, a meu ver, exorbitava a competência vinculada prevista na Constituição. Como sabe, a proibição das organizações que perfilhem ideologia fascista encontra-se feita numa lei tão válida como a lei que estamos a fazer aqui. Mas queria ainda dizer-lhe o seguinte: essa apologia só é proibida na medida em que seja feita por organizações, porque se aparecer aqui um Sr. Deputado a fazer a apologia da ideologia fascista - contra o que todos esperamos -, ou se amanhã um jornalista vier a fazê-lo individualmente, eu entendo que ele tem a liberdade de o fazer...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Já o têm feito!O Orador: -..., só que não pode organizar-se para o fazer. Além disso, se for jornalista de um órgão da comunicação social do Estado, ele violará o estatuto do seu próprio jornal e poderá ser sancionado disciplinarmente por isso.
Mas se esse jornalista, em vez de actuar como tal, subir para cima de um caixote na Praça da República e defender, a título individual, a ideologia fascista, ele exerce, a meu ver, um lamentável mas legitíssimo direito, tão legítimo como qualquer outro previsto na Constituição.O Sr. Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, é claro, se o fizer organizadamente comete um crime e será punido por isso.
O Sr. Deputado Narana Coissoró começou por dizer que algumas alterações teriam natureza inconstitucional, mas depois acabou por admitir que era possível, sem inconstitucionalidade, o parecer vinculativo. Penso que não, sinceramente acho que não, e já disse porquê.
Ele disse também que algumas das propostas eram praeter legem constítucional, disse que fizemos este debate de afogadilho e eu já tentei justificar porquê, não sei se a justificação é tida como boa ou não.
Pretende-se que a Assembleia da República assuma a responsabilidade «a dias». Bem, às vezes tem que ser e já fizemos aqui leis importantíssimas em horas. A organização judiciária foi feita em duas noites, em que não se dormiu, em que fizemos uma directa; os últimos artigos da Lei da Revisão Constitucional foram aprovados à pressa e quantas outras leis importantes não fizémos à pressa?!
Cumprir a Constituição também é importante e, mesmo que não se cumpra tão bem, vale a pena cumpri-la agora menos mal e depois aperfeiçoa-se.
«O Governo não deu tempo a que se completasse o debate público». Ë verdade! Lamento que tivesse que ser assim. Mas quantas vezes temos incorrido nessa mesma falta?
«Lei do menor esforço». Não foi a lei do menos esforço, pois o menor esforço era deixar para os Srs. Deputados este encargo e continuar o Governo a nomear, sem nenhuma espécie de parecer da alta autoridade moral, quem muito bem lhe aprouvesse.Aplausos do PS e do PSD.
496 I SÉRIE - NÚMEROJá disse também que não há vontade de «fazer secar - segundo a sua expressão - o Conselho de Imprensa. Enfim, se houver sobreposição ou incompatibilidade terá de ser o órgão criado pela lei ordinária a ceder perante o órgão criado pela Lei Constitucional. Como deve reconhecer, isso é necessário.
Propõe que se apague o Conselho de Comunicação Social para que reduza o Conselho de Imprensa - é a pergunta óbvia que lhe faço ao contrário da sua É impossível!
«Composição». Também defende o Sr. Deputado que se defina o perfil positivo que afaste quem não deve ser nomeado. Bom, Sr. Deputado, se eu lhe pedisse que redigisse essa disposição legal, apesar de ser um bom legislador, imagino que se ia ver em grandes embaraços. Se V. Ex.a tivesse que definir as qualidades positivas exigidas e as negativas afastativas da eleição, havíamos de saber onde é que o Sr. Deputado parava! Devia ser engraçado vermos onde é que o Sr. Deputado parava! ...
«A maioria absoluta de membros em efectividade de funções é muito». A Assembleia escolhe. Se acha que é muita maioria, que basta uma maioria menor ... Penso, em todo o caso, que este Conselho deve ser obrigado a estar lá e não poder faltar além de um certo ponto. Portanto, a exigência de uma maioria bastante qualificada justifica-se neste caso.
Relativamente à questão «porque não o parecer vinculativo dos directores», já respondi. Mas ainda quanto à pergunta «porque não reconhecer natureza vinculativa ao parecer sobre os directores», tenho de responder: porque o seu partido não o quis. Foi o seu partido que votou contra, a então AD impediu essa solução. Como é que o Sr. Deputado agora me vem pedir contas a mim, que votei uma solução ainda melhor do que essa, a de ser o próprio Conselho de Informação a eleger os directores? Vem-me pedir contas por não darmos particularidade vinculativa? Foram os vossos partidos que não o quiseram!
«Imunidades de deputados é de mais». Corrija-se a demasia, o Governo está aberto a isso, pessoalmente penso que toda a dignidade que se dê aos membros do Conselho de Comunicação Social não é de mais e pareceu-me até que, ficando eles dependentes da Assembleia da República, o paralelismo das dignidades se impunha. Mas se se entender que há alguma correcção a fazer neste domínio, também não seremos contra.
«Instalações. Para quê o foguete se ainda não instalámos os deputados?». Bom, são só 11 membros e não é tão difícil instalar 11 membros como 250 deputados.
É verdade que todos os governos têm culpas neste domínio. Devo dizer que eu próprio vou ver se faço alguma coisa no sentido de corrigir esse defeito, mas instalar 11 membros é algo mais fácil do que instalar 250!
«O Governo ainda não instalou os deputados». Pois não, mas se são só 11, fica a obrigação de os instalar, e é importante que a obrigação conste da lei.
Não é, portanto, um «foguete», é uma obrigação legal, que qualquer governo poderá não cumprir, mas, nessa altura, foge a uma obrigação legal.
E aqui têm, Srs. Deputados, aquilo que, ao correr da palavra e sem grande preocupação de exaustão ou de rigor, tenho para contrapor às vossas objecções.
Como vêem, a posição do Governo é construtiva e aberta. O Governo não tem que se pronunciar sobre aquilo que os Srs. Deputados pretendem fazer daqui para diante. A lei agora é vossa, é da Assembleia. Se vos conforta saber que o Governo está aberto às vossas alterações, devo dizer que ele está, sobretudo na linha das considerações que aqui deixo feitas.
Em todo o caso, gostaria que em breve pudéssemos ter uma lei de organização e funcionamento do Conselho Social menos má para que possamos ter em breve um Conselho de Comunicação Social a funcionar.
Deposito as maiores esperanças neste Conselho. Julgo que ele vai mesmo desempenhar a magistratura moral que dele se exige, do mesmo modo como neste momento, por exemplo, está a funcionar sem reparos o Tribunal Constitucional, tão vilipendiado à data da sua discussão e formação.
Srs. Deputados, respondo às vossas perguntas necessariamente- é só fazê-las e darem-me tempo para isso porque me parece que o meu tempo já está esgotado. Gastei mais tempo do que esperava, era minha intenção acabar antes, deixando tempo para responder às vossas perguntas. De qualquer modo, creiam que em sede de comissão ou em qualquer outra sede têm o tempo que quiserem no sentido de se poder contribuir para o aperfeiçoamento desta proposta de lei, que, reconheço, tem defeitos e alguns foram já, a meu ver, muito bem corrigidos nas propostas apresentadas por todos os grupos parlamentares.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, 4 Srs. Deputados. O Sr. Ministro já não tem tempo para responder, mas, mesmo assim, darei a palavra aos oradores pela ordem de inscrição na Mesa.
Tem a palavra o Sr. António Vitorino.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, eu teria muito gosto em responder às perguntas se tivesse tempo para isso. Como não tenho, acho que não é legítimo formular perguntas impedindo-se a resposta. Ficariam as perguntas no ar e isso o Governo não aceita.
Se qualquer grupo parlamentar me der tempo, nessa altura, terei muito gosto em responder.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Ministro, eu Ía propor-lhe uma divisão da «capa» em duas partes equitativas, ou seja, dando-lhe metade do meu tempo, que é tão pouco, 7 minutos apenas.
Farei 3 minutos e meio de perguntas e dar-lhe-ei o resto do meu tempo para o Sr. Ministro responder.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.
5 DE JULHO DE 1983 497O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que oferecemos gostosamente ao Sr. Ministro Almeida Santos o nosso tempo, ou seja, 22 minutos.O Sr. Presidente: - Informam-me da Mesa que o Sr. Deputado Silva Marques também tinha pedido a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Era para fazer uma proposta de teor idêntico àquela que o Sr. Deputado António Vitorino acabou de fazer. Também nós oferecemos metade do nosso tempo ao Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Bom, isso significa que o Sr. Ministro terá muito tempo para responder e, assim, dou a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Perante a generosidade monopolista acabada de demonstrar, eu voltaria a readquirir os meus 7 minutos, se o Sr. Ministro não visse inconveniente.Risos.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Ê apenas um esclarecimento sobre uma referência que fé? à minha intervenção onde eu,... obviamente me expremi mal.
Eu não propus que fosse alongado o parecer vinculativo do Conselho de Comunicação Social a nenhuma outra matéria. O que eu propus foi algo de substancialmente diferente, foi a consagração da obrigatoriedade de ser ouvido o parecer não vinculativo do Conselho de Comunicação Social e outras matérias entre as quais a que diz respeito à reestruturação das empresas do sector público da comunicação social, o que é uma questão substancialmente distinta. Não há, pois, aqui nesta minha proposta qualquer violação do princípio da liberdade de empresa porque uma coisa é parecer vinculativo do Conselho outra coisa é audição obrigatória do Conselho. Esta uma das muitas coisas que tive a honra de aprender cem o Sr. Ministro quando trabalhámos juntos na preparação da revisão constitucional.
Assim, não faço, de facto, na minha intervenção qualquer proposta que seja inconstitucional. Na realidade e o Sr. Ministro já chamou a atenção, a proposta do MDP/CDE é, por exemplo no seu artigo 8.o, manifestamente inconstitucional, como me parece ser inconstitucional a proposta apresentada no artigo 12.o pelo Partido Comunista Português, porque, ao cabo e ao resto, ela reconduzir-se-ia a uma proposta que nós tivemos ocasião de fazer na revisão constitucional e que foi rejeitada pelo plenário da Assembleia da República.
Dizia-se nessa proposta que o Conselho de Comunicação Social seria integrado proporcionalmente por membros propostos pelos partidos com representação parlamentar e eleito pela Assembleia da República. No fundo a proposta do Partido Comunista reconduz-se a esta mesma proposta que foi rejeitada na revisão constitucional.
Contudo, Sr. Ministro, outra coisa de duvidosa constitucionalidade, mas que em meu entender não é bem aquilo que o Sr. Ministro disse, é o problema do parecer vinculativo quanto aos directores extensível aos gestores.
Duvido, de facto, que isto seja constitucional, mas parece-me ser uma questão praeter constitutionem e que não seja propriamente infirmada pela revisão constitucional, porque o que se votou na revisão constitucional, que eu me recorde, pelo menos, por iniciativa nossa, foi que os directores dos órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes serão eleitos pelo Conselho de Comunicação Social por maioria de dois terços dos seus membros em efectividade de funções e por um período de 2 anos. Isto foi de facto rejeitado pelo plenário da Assembleia da República.
Não se trata propriamente de uma proposta que seja a mesma coisa do que haver um parecer vinculativo do Conselho de Comunicação Social sobre nomeações que não são da responsabilidade do Conselho de Comunicação Social mas sim sobre nomeações que são da responsabilidade do Governo.
São questões distintas embora esta última de facto também me levante algumas dúvidas de constitucionalidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Ministro Almeida Santos, V. Ex.a afirmou e eu acredito perfeitamente, não obstante ligeiras diferenças relativas ao assunto, que é pelo princípio da desgovernamentalização, independentemente depois das diferenças de posição no processo de apurar essa desgovernamentalização.
Sendo assim, há uma boa base de entendimento - ou a maioria não apoiasse o Governo-, pelo que é uma coincidência que não tem nada de surpreendente.
Ora eu pretendia apenas observar, Sr. Ministro, que quando defendi a tese do «quarto poder» - e falo no assunto porque a forma como V. Ex.a interveio pode induzir em erro o auditório - isso nada tinha a ver com a clássica divisão de poderes entre poder legislativo, executivo e judicial. Quando se fala em «quarto poder» é uma imagem literária, digamos assim, pretendendo acentuar o princípio da independência da comunicação social face aos outros poderes, mas evidentemente que não tem o sentido de poder soberano, isto é, de uma parcela de poder soberano que estivesse entregue à comunicação social. Mas esta questão é muito importante porque acentua o princípio da independência face ao poder.
Relativamente à questão dos poderes reais amplos, eu não preconizei que os poderes fossem indefinidamente amplos como V. Ex.a referiu, mas não abdico por isso da hipótese de que a amplitude possa ser alargada.
Quanto ao impedimento constitucional do carácter vinculativo do parecer, eu não sou constitucionalista e por isso peço perdão de me atrever a pensar que o dispositivo constitucional é o mínimo e não o máximo. Por outro lado, na própria proposta de lei admite-se carácter vinculativo para certos pareceres, simplesmente na nossa opinião não se trata dos pareceres que mais contendem com o conteúdo e com a produção da comunicação social dos órgãos pertencentes ao Estado.Finalmente, Sr. Ministro, congratulo-me com o facto de, pelo menos aparentemente, sermos ambos aprecia-
498 I SÉRIE - NÚMERO 14dores da Rosa Luxemburgo, sobretudo no princípio em que foi a primeira vez que ela se levantou para contestar uma questão que naquela altura era sagrada: é que o poder, mesmo quando se apresenta como libertador, isto é, como revolucionário, não pode dispensar a liberdade de não se concordar com o poder libertador.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, apreciámos muito a defesa da Constituição que fez - e nem outra coisa seria de esperar, pois tem sido sempre assim! - mas gostaria que o Sr. Ministro aceitasse que nós também defendemos a Constituição e que não a violamos nunca, seja em que sector for, Sr. Ministro.
É evidente que poderia V. Ex.a considerar essa nossa proposta, das 18 propostas de alteração que e apresentámos, a única inconstitucional. Nós não entendemos assim.
Apresentamos, isso sim, Sr. Ministro, um critério para fundamentar as candidaturas, o que não retiraria nunca a possibilidade de a Assembleia da República proceder à eleição do elenco para o Conselho de Comunicação Social.
É um critério susceptível de ser aceite ou alterado, Sr. Ministro. Nós temos tantas ou mais preocupações que o Governo e não escondemos o que pretendemos. É evidente que não diremos apenas que o Conselho de Comunicação Social deve ser constituído por 11 personalidades sem especificar quais. Classificamos as suas funções, dizemos onde é que se podem ir buscar e até dizemos que o presidente do Conselho de Comunicação Social deveria ser, no nosso entendimento, um membro do Conselho Superior da Magistratura, aliás, de acordo com a nossa proposta apresentada aquando da revisão constitucional.
Seja como for, Sr. Ministro, apenas um reparo: em relação àquela cláusula que nós entendíamos que deveria constar da proposta de lei sobre o Conselho de Comunicação Social e que diz respeito a impedir que nos mesmos órgãos de comunicação social se faça a apologia ou propaganda da ideologia fascista ou de quaisquer outras contrárias à liberdade democrática e à Constituição, Sr. Ministro, nós achamos um perigo que isso não seja consignado na lei que regular o Conselho de Comunicação Social. Já agora também não entendemos como há tanta pressa para o Sr. Ministro ir fazer uma proposta de lei, uma vez que se passaram 9 meses desde a revisão constitucional, não tendo havido no entanto a mesma pressa - e V. Ex.a era deputado para alterar imediatamente nessa ordem de ideias o consignado na Lei de Imprensa que diz exactamente o mesmo e onde nós fomos buscar a nossa proposta.
Achamos, Sr. Ministro, que realmente é um perigo.
Enfim, V. Ex.a fala em certas liberdades, posição que não é nova, pois foi a que assumiram aquando da revisão constitucional.
Finalmente, apenas duas perguntas. V. Ex.a diz que vai com certeza proceder a uma revisão da Lei de Imprensa e eu pergunto se quando ela for revista pensa ou não ouvir, real e cuidadosamente, os representantes aos trabalhadores da imprensa e dos jornalistas, que decerto, numa lei tão sensível como essa para a qual os jornalistas há muitos anos concorreram, terão alguma palavra a dizer - só esperamos que não haja a mesma pressa que houve agora na apresentação desta proposta de lei! ...
Por último e já que estamos a falar em pressa, porque não ouvi bem mas gostaria de saber para ficar esclarecido, pergunto-lhe; a pressa do Governo em constituir o Conselho de Comunicação Social fica ou não a dever-se a alterações que o Governo vai fazer brevemente aos órgãos de comunicação estatizados e para as quais pretende a cobertura desse Conselho?
Sr. Ministro, se pretendem fazer essas alterações porque é que não as fazem já, se ainda têm a cobertura dos Conselhos de Informação que têm que dar o mesmo parecer prévio que o Governo propõe para o Conselho de Comunicação Social?
Era tudo, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Permita-me, Sr. Ministro, antes de mais nada, que me congratule pela sua tomada de posição quando me chamou a atenção para algo que reputo de extremamente importante e que é o facto de não ir proceder à nomeação de gestores e directores para os órgãos de comunicação social sem estar em funcionamento o Conselho de Comunicação Social.
Julgo que é abusivo evidentemente que nem o Sr. Ministro me passou procuração nem sou seu advogado, mas permita-me também este desabafo- pensar que o Governo procura a cobertura desse Conselho de Comunicação Social, quando é certo que se o Governo procurasse qualquer espécie de cobertura encontrá-la-ia na larga maioria que tem neste momento nos Conselhos de Informação, sem necessitar de criar o Conselho de Comunicação Social.
Mas isto, e entre parêntesis, para tocar um ponto em que o Sr. Ministro perdoará se eu enveredar por terrenos que não são exactamente os meus e que têm a ver com a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do parecer vinculativo para a nomeação dos directores dos órgãos de comunicação social.
O Sr. Ministro referiu, penso eu, que o texto constitucional não permite uma leitura directa do dispositivo, uma vez que é omisso quanto à natureza do parecer, isto é, não diz se deve ser meramente consultivo ou que se deve ser vinculativo, e há, portanto, que recorrer à interpretação do espírito do legislador no sentido de ver as limitações contidas no n.o 2 do artigo 39.o
O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é se o melhor intérprete da vontade do legislador não será o próprio legislador, isto é, não será o próprio autor da lei. E quando nós vemos aqui a bancada do CDS e a bancada do PSD, responsáveis com o seu voto pela fórmula que consta do n.o 2 do artigo 39,o, pronunciarem-se no sentido da não inconstitucionalidade do parecer vinculativo, pergunto-lhe se isso não deve ser tomado em conta na interpretação deste dispositivo constitucional.
5 DE JULHO DE 1983 499O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Deputado António Vitorino chamou-me a atenção para a inexactidão de uma resposta, porque não terá dito aquilo que lhe atribuí.
Pois corrijo com muito gosto as considerações que lhe dirigi, uma vez que não eram justificadas por aquilo que o meu amigo tinha dito.
Pergunta, em todo o caso, se a extensão do parecer aos gestores, não sendo vinculativo, não seria melhor. Bom, é o tal problema de saber se é cia própria vinculada ou não, uma vez que é a competência de um órgão constitucional prevista na Constituição. O problema é o mesmo em relação a todos os poderes, seja este ou qualquer outro.
De qualquer modo, lembro-me que na proposta do PCP e na do MDP/CDE se incluíam os gestores e que isso também foi recusado. Sc o legislador constituinte quisesse sujeitar a designação dos gestores a um parecer não vinculativo, onde diz «directores» teria dito «directores e gestores». Fui colocado perante a hipótese concreta e disse que não.
O Sr. Deputado Silva Marques diz que não tem nada com os actuais poderes do «quarto poder». Porque é então o «quarto poder» se não tem nada com os três poderes? Porque é que é o quarto?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Ministro, é uma imagem literária.O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado. Só que eu acho que não é uma imagem literária. E mesmo os que concordam consigo, defendendo que a comunicação social é um «quarto poder», acham que e mais do que uma imagem literária, e eu também acho que é mais do que isso. Não deve é ser concebido como «quarto poder» depois dos outros três poderes, porque então era uma equiparação a esses que já existiam.O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Faça o obséquio.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu aceito que V. Ex.a diga que não é uma imagem literária.
De qualquer modo, o que interessa e o conteúdo da questão e o que definiu. O «quarto poder», no meu entendimento, e a não subordinação da comunicação social ao poder estatuído.O Orador: - Estamos de acordo, e sobre isso não era preciso estarmos a distinguir.
Quanto ao carácter vinculativo, disse o Sr. Deputado que o dispositivo é um mínimo e não um máximo. Mas onde nos levaria a liberdade da interpretação da Constituição se os seus dispositivos fossem um mínimo e não um máximo? Qual seria então o máximo? E aí teríamos o legislador ordinário, no fundo, a fazer em cada caso uma Constituição.
Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, acredito que não tenham querido violar a Constituição e que não foi esse espírito que os animou. Mas, por amor Deus, não defenda a sua proposta. Não me faça essa ofensa, porque eu tenho de si e do seu partido uma ideia que não é compatível com a defesa desta sua proposta. Reconheça que errou, pois todos nós erramos. Também eu errei nalguns aspectos da elaboração desta proposta e vamos, então, todos reconhecer os nossos erros. Ora, a sua proposta é uma violação clara e patentíssima da Constituição. Não defenda a sua proposta, se me faz esse favor.
O Sr. Deputado acha perigoso que não seja consignada a questão da proibição da ideologia fascista. Bom, por mim, acho perigoso que abramos uma excepção, qualquer que seja, mesmo essa, ao princípio da liberdade irrestrita de opinião e de expressão da própria opinião. Sc vamos admitir essa excepção, porque não também outra qualquer? Começaríamos e não saberíamos onde é que havíamos de acabar. E quanto a isto de liberdades, ou são mesmo liberdades ou então não se compreende que possa haver excepções!
Referiu o Sr. Deputado que a Lei de Imprensa diz o mesmo. A Constituição é a Constituição, a Lei de Imprensa é a Lei de Imprensa, e apesar de tudo há uma hierarquia que temos que respeitar. A Constituição, como sabe, declara que o direito de expressão da opinião é uma liberdade irrestrita, diz felizmente a Constituição - e não precisava dizê-lo, bastava que lhe chamasse liberdade- que não pode ser limitada por nenhuma espécie de censura. Ora nenhuma é nenhuma mesmo, não é alguma, consoante o nosso desejo no caso a ou no caso b.
Colocou também a questão de saber se em matéria de Lei de Imprensa vão ser ouvidos os trabalhadores. Por alguma razão o Governo não pediu nem vai pedir autorização legislativa para rever a Lei de Imprensa. Não havia nenhuma pressa, não se ia tomar nenhum comboio, e por isso virá, a seu tempo, a esta Assembleia uma proposta de lei.
Quanto às alterações nos órgãos de comunicação social, como já ali disse o meu advogado oficioso Lopes Cardoso, se quiséssemos encontrar cobertura encontrá-la-íamos mais facilmente no regime actual do que naquele que vamos criar.
Disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso que a Constituição é omissa quanto à natureza do parecer. Não é, porque a própria palavra parecer traz em si ausência de vinculação. E quando a lei e o legislador ordinário ou constitucional querem que um parecer seja vinculativo, a lei diz «parecer obrigatório», «parecer favorável» ou «parecer vinculativo». Ê que a própria palavra «parecer» e o seu conceito querem significar a emissão de uma opinião, não uma deliberação nem uma declaração de vontade; é a própria palavra «parecer» que não qualificada traz em si a condenação da possibilidade da vinculação.
Perguntou ainda se o melhor intérprete não será o legislador. Se a Assembleia pudesse, em cada caso, interpretar a Constituição no sentido da sua revisão, então o melhor era permitirmos a sua revisão sempre que a Assembleia por maioria de dois terços o quisesse fazer. Mas como sabe, a abertura de um processo desses exige quatro quintos e depois é que são suficientes os dois terços.
Por todas estas razões parece-me que não e possível, por mais vontade que tivéssemos, recuperar a proposta do PCP e do MDP/CDE em sede de revisão de a altura, batemo-nos por ela, fomos muito claros e
500 I SÉRIE - NÚMERO 14íamos até mais longe no sentido de que fosse o próprio Conselho de Comunicação Social a eleger os directores. Infelizmente, tal não vingou, à Constituição é o que é e temos de respeitá-la.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção será necessariamente curtíssima. O meu Grupo Parlamentar, que não fez perguntas ao Sr. Ministro de Estado, não gostaria, no entanto, de deixar de extrair algumas reflexões do debate, não para dar lições ao Governo, uma vez que este dispensa lições, não quer lições, tem horror a lições. Ó Governo sabe, mas importa reflectir sobre algumas das questões fundamentais, sobre as quais o Governo exibiu, notavelmente, sapiência - reconhecemos isso perfeitamente ...
Em primeiro lugar, creio que valeu a pena apresentarmos um modelo alternativo de funcionamento e de estruturação do Conselho de Comunicação Social. O modelo foi zurzido veementemente pelo Sr. Ministro de Estado, mas tem características muito nítidas. Aqui estiveram em discussão, afinal, dadas as referências reiteradas dos diversos deputados das várias bancadas, dois modelos de funcionamento para o Conselho de Comunicação Social.
Um, em que o Conselho nos surge governamentalizado, filho de uma maioria cujos resultados são, à partida, pré-determinados, com um funcionamento infrequente, compatível com uma avença, quiçá um trabalho bancário, quiçá qualquer outra actividade.
O outro, aquele em que o Conselho garante o pluralismo na sua composição, por um lado, e que contém, por outro lado, regras de funcionamento que garantem a transparência completa das suas actividades, com verdadeiros poderes de intervenção no vastíssimo campo que tem por missão fiscalizar e dar garantias reais de conhecimento público das suas actividades, que não podem ser exercidas em part-time nem entre uma entrada e saída de qualquer actividade remunerada de carácter privado.
Dir-se-á, como fez designadamente o Sr. Ministro de Estado, pois serão 2 modelos, mas um é modesto e é possível e há para ele homens, e outro, além de modelo é impossível, não há para ele homens nem é constitucional. Permita-se-nos que discordemos, e frontalmente, de uma posição deste tipo.
Fazer a desgovernamentalização da comunicação social não é, realmente, uma impossibilidade constitucional; dar poderes verdadeiros ao Conselho de Comunicação Social não é uma impossibilidade constitucional. Há impedimentos, a Constituição é implacável, dizia há bocado convictamente o Sr. Ministro de Estado. O legislador ordinário, sublinhava também, está vinculado constitucionalmente, mas não pode e extravazar dos limites que lhe foram traçados de forma implacável - a expressão não é minha - pelo legislador constitucional.
Permita-se-nos, em primeiro lugar, que saudemos esta referência, esta reverência, este respeito estrito, esta vontade de acatar os ditames do legislador constitucional, por parte de quem, em matéria similarmente grave, revelava uma atitude bastante mais flexível e de conformação bastante mais livre do que aquela que aqui e agora foi exibida.
Eis então uma bitola e um critério para a delimitação de sectores, eis outra bitola e outro critério para o Conselho de Comunicação Social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nós mantemos a bitola, mas não nos peçam que sejamos inflexíveis aí onde a Constituição não exige o garrote.
A Constituição, nesta matéria, não impõe ao legislador, é preciso dizê-lo, uma proibição de ir além de. Isto e uma evidência e é uma evidência tão evidente que mesmo os não constitucionalistas, como há pouco alguém dizia aqui, consideram isto correcto e óbvio.
O legislador constitucional e os reconstituintes, no caso concreto, não aceitaram dar consagração constitucional a determinadas soluções, não lhes deram dignidade constitucional. Mas quer isto dizer que estão proscritas para todo o sempre ou até à próxima revisão constitucional extraordinária convocada por quatro quintos, etc.? Não, certamente ... não quer dizer certamente. O legislador dispõe nesta matéria de uma ampla discricionaridade; se o legislador designadamente quiser atribuir direito de antena a quem não o tem constitucionalmente não lhe está vedado, ou está vedado? Será que está vedado? É óbvio que não.
Tal como não é proibido neste caso tentar corrigir - e discutiremos adequadamente a fórmula- as consequências muito graves que decorreriam da interpretação que é aqui dada ao dispositivo constitucional sobre o sistema electivo.
Foi isso que tentámos fazer e que propusemos. Pois bem, continuamos tão dispostos como estávamos antes a discutir uma solução correctiva e estamos certos de que não há um impedimento constitucional.
O mesmo se passa em relação à intervenção da reestruturação. O que o Sr. Ministro de Estado aqui quis dizer foi que nenhum conselho, mesmo este ou outro qualquer, poderia salvar uma ANOP em perigo? Foi isso que quis dizer? Isso quer dizer que o futuro Conselho de Comunicação Social não poderá salvar uma ANOP em perigo? Então, para que é que vale, para que serve, qual é o real poder de um tal Conselho que é esmagado por um Governo? Que membros do Conselho de Comunicação Social, que defensores do sector público da comunicação social, que paladinos da defesa da integridade do sector é que são estes que cedem perante o mínimo gesto de um Secretário ou de um Subsecretário de Estado ou de alguém que, à má fila, através de despacho ou por outra forma qualquer, ataque uma empresa pública a pretexto, que seja, de uma reestruturação ou do encerramento de uma publicação?Aplausos do PCP.Terceiro ou quarto subargumento - é por ordem expositiva -, é proibido que esta Assembleia se auto-vincule em relação a critérios para a eleição. É um escândalo, ou é inconstitucional ou não tem cobertura constitucional, que se preveja que certo número de candidatos tenham que ser trabalhadores da comunicação social.
Mas a afirmação é desde logo estranha, vinda de quem se habituou a transformar a Assembleia da República numa Câmara de sagração de negócios particulares, como aqueles a que assistimos aqui há tem-
5 DE JULHO DE 1983 501pôs a propósito da aprovação de uma outra lei - e foi aprovada por esta maioria governamental.
Mas, deixando de fora esse argumento, que é lateral, o que é que impede que a Assembleia da República estabeleça critérios que salvaguardem uma determinada composição? Quem tem medo realmente de garantir à partida uma determinada composição quanto à qualidade profissional dos que vão ocupar o Conselho, sendo certo que isso é fundamental para que ele seja eficaz e para que cumpra as suas funções constitucionais?
Pela nossa parte, obviamente, consideramos isso necessário. Só uma maioria que considera que é solução constitucional boa e implacável poder colocar, fazendo funcionar os seus dois terços, as pessoas que entenda, como entenda, sem discussão, da forma que pretender e ainda tem a imagem de que isso e que é pluralismo, e que pode considerar que esta solução é inconstitucional!Aplausos do PCP.Pela nossa parte acreditamos que o que flui deste debate não é a impossibilidade de corrigir a proposta governamental, que tão apaixonadamente foi defendida pelo Sr. Ministro de Estado, que reivindicou, de uma forma ferrenha e por vezes invulgar, essa paternidade de uma criatura que não se conta certamente entre as suas mais brilhantes criações.
Acreditamos que o debate confirmou, pelo contrário, que esta proposta governamental pode e deve ser alterada em relação à composição do Conselho, alterando aquilo que é péssimo e corrigindo na medida do possível, para isso adiantamos propostas e estamos disponíveis para considerar outras e, por outro lado, deve ser dada resposta a questões importantes como as relacionadas com a alteração da situação que se vive quanto aos poderes do Governo, quanto à comunicação social do sector público.
Esta é a questão decisiva. De nada vale ter um Conselho de Comunicação Social nas presentes circunstâncias ou outras, nesta esfera, com as vastíssimas atribuições que lhe cabem, se não lhe dermos poderes à altura.
Esta é a nossa tese e cabe à Assembleia da República encontrar uma solução para isto.
Da parte das várias bancadas fluiu a ideia de que era positivo que tal acontecesse e que, portanto, fosse alargado o elenco dos poderes do Conselho. Pela nossa parte trabalharemos nesse sentido e apresentámos já as competentes propostas sobre as quais não se diga, por favor ou diga-se, mas assuma-se -, que pesa o labéu da inconstitucionalidade.
Por outro lado, creio que este debate confirmou que a proposta governamental tem um modelo de funcionamento do Conselho que não é realmente aceitável. O Sr. Ministro de Estado dedicou-se a contra-bater, com razões que escutámos atentamente, e a defender as virtudes deste modelo de funcionamento, mas permita-se-nos que digamos 3 coisas.
Primeiro, a dedicação exclusiva dos membros do Conselho parece-nos um factor fundamental. Não concebemos que um Conselho com poderes - que é assim que o concebemos e a Constituição refere, no artigo respectivo, que tem de ter os poderes necessários para assegurar as atribuições que lhe cabem - seja ocupado por pessoas que dividem as suas actividades e que possam entender a actividade do Conselho como um part-time, ou uma coisa que se acumula, com uma avençazita, uma coisa simples, como o Sr. Ministro dizia. Não concebemos que isso seja compatível com a dignidade do Conselho e, sobretudo, com a sua eficácia.
Porquanto o Conselho superintende um terreno tão vasto, tão melindroso, com problemas tão complexos que essa divisão conduziria fatalmente a uma diminuição da eficácia no seu funcionamento. E a questão é quem está interessado na diminuição da eficácia do funcionamento de um tal Conselho?
Segundo aspecto, o da periodicidade das reuniões e o regime geral de funcionamento. Parece-nos que, dada a natureza do sector, a periodicidade prevista é ínfima, não é aceitável, carece de correcção e pareceu-nos bem encontrar, vindas de outros sectores, opiniões semelhantes a esta.
Por outro lado, ficamos e estamos preocupados com a garantia da máxima transparência e publicidade dos trabalhos do Conselho. Porquanto se alguém quer que ele tenha - e achamos que isso é positivo - eficácia, prestígio, autoridade e capacidade de intervenção, então é fundamental que a maneira como opera, a maneira como trabalha seja conhecida e mais ampla, rigorosa e fielmente possível, e por isso deve ser acautelada a publicidade dos trabalhos.
Nós apresentamos propostas nesse sentido. Ver-se-á qual o acolhimento que elas merecerão da parte das diversas bancadas.
Permita-me que faça uma reflexão final. A dado passo, a propósito da intervenção que, em nome do meu grupo parlamentar, foi produzida pelo meu camarada Jorge Lemos, o Sr. Ministro de Estado acentuou que havia da parte deste grupo parlamentar um calor, diríamos mesmo uma paixão, uma oposição do elencar dos vícios e dos aspectos negativos da proposta, que seria uma característica, e uma característica - presumia-se injustificada.
Permita-me que lhe diga que não, e que sublinhe aqui que não.
Este Conselho é importante e este debate, tendo decorrido como decorreu, é, apesar de tudo, importante. Estamos num momento de mudança neste sector, ou melhor, estamos num momento em que a mudança seria fundamenta] e em que se desenham tendências negativas e estamos também num País em que não está garantido ainda o direito a informar e a ser informado.
Estamos num País, Srs. Deputados, em que larga percentagem de uma população não lê jornais. O País rural não lê jornais, há jornais sem leitores nos meios litorais e urbanos, a televisão não cobre todo o território nacional, sabemos qual a sua qualidade, sabemos quais as características da sua gestão, sabemos qual a sua programação, sabemos que estilo é que tem presidido à sua direcção, sabemos como a governamentalização a tem feito funcionar e como se prepara para continuar a fazê-la funcionar. Sabe-se que da revisão constitucional resultaram inovações no plano legislativo que estão por regulamentar, sabe-se que há novos direitos que não têm consagração legal, sabe-se que há mudanças que importa concretizar. Sabe-se também que há poderosos interesses que se movem nas esfera da televisão, por um lado, da rádio e dos meios de comunicação social, em geral.
502 I SÉRIE - NÚMERO 14Ora, isto quer dizer que este Conselho é importante e por isso o meu grupo parlamentar dedicou o seu empenhamento na apresentação de propostas que reconstituem um modelo alternativo de funcionamento. E foi esse, mas apenas esse, o único sentido. É que quando defendemos as nossas propostas, fazemo-lo com calor e com convicção. Isso é um estilo, é uma atitude e não a renegamos, é uma característica.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares deseja pedir esclarecimentos?O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Presidente. Desejo fazer uma intervenção no tempo que me foi cedido e que não gastei.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado José Magalhães, ainda tenho tempo, pelo que posso ainda responder-lhe, se me permite, pois tenho, aliás, muito gosto nisso.
Tenho também a certeza absoluta - e nisto vai uma homenagem- que esta não ficará na história das boas intervenções do Parlamento. Diz que tenho horror a lições. Está enganado, pois ainda ontem, numa intervenção que fiz aqui, disse que prezo as vossas lições e que algumas das vossas propostas - e não exclui nenhum grupo parlamentar - eram de aceitar, segundo o meu ponto de vista.Parece, portanto, que na verdade tive a modéstia suficiente para não receber de si essa acusação. Não tenho horror a lições, de modo nenhum.Aplausos do PS, do PSD, do Sr. Deputado António Vitorino, da UEDS, e do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, da ASDI.Só que não aceito lições que o não são. Quer dizer, não dá lições quem quer. Nem tudo são lições aceitáveis, obviamente; há as que são e as que não são. Por exemplo, na suas considerações há partes em que não me importo nada de dizer que aprendi; noutras, se as levasse a sério, ou melhor, se a levasse ao pé da letra, desaprendia.Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.Valeu a pena apresentarem um modelo alternativo de funcionamento. O que discuti é se esse modelo é constitucional ou não é. E eu gostava que o Sr. Deputado discutisse os argumentos com que impugnei a constitucionalidade dessas medidas. Disse eu que no artigo 50.o, só nesse, havia 3 inconstitucionalidades, e disse porque. Posso estar errado, mas não me venha agora dizer que vocês são formidáveis porque apresentam um modelo alternativo. O problema é o de saber se ele e constitucional ou não. E, sendo constitucional, o primeiro problema é se, do ponto de vista político, é de apoiar ou não um tal modelo.
Depois falou em desgovernamentalização ... desgovernamentalizar é um verbo, não sei que conteúdo tem. Se é propor inconstitucionalidades e deixá-las passar, então é uma má proposta. Se desgovernamentalizar é tornar o Conselho o mais rigoroso possível no controle da independência dos órgãos de comunicação social do sector público perante o Estado, muito bem, óptimo, mas nesse caso creia quê estou de acordo consigo, só que não vou ao ponto de cometer inconstitucionalidades.
Depois diz que a Constituição não exige o garrote. Pois não, só exige respeito e foi o que, no meu modesto entendimento, o seu partido não fez - e desculpará que lho diga.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Disse V. Ex.a que constitucionalistas consideram isto correcto. Bom, Sr. Deputado, em matéria de interpretação da Constituição costumo raciocinar por mim. Muitas vezes tive constitucionalistas contra mim, que mais tarde vieram a estar de acordo comigo. Muitas vezes errei também. Não sou um constitucionalista, eu próprio, não sou também um analfabeto em matéria de constitucionalismo, mas a verdade e que não troco os meus raciocínios, neste domínio, pelos , de ninguém e - perdoará - não aceito argumentos de autoridade, sobretudo sem invocar nomes.
Se a revisão de quatro quintos está impossibilitada? Claro que não, mas não vejo a que propósito é que isso veio agora. Quando houver quatro quintos que queiram abrir a revisão, necessariamente que haverá revisão.
Sc o direito de antena está vedado? Não está, Sr. Deputado. O problema e o de saber se, de acordo com a competência vinculada do Conselho de Comunicação Social, podemos ou não pôr o Conselho de Comunicação Social a pronunciar-se sobre isso. O direito de antena até está reconhecido e acho que deve ser exercido e que o Governo tem a obrigação de facultar à oposição o exercício dos seus direitos. Pela minha parte farei os possíveis para que isso aconteça.