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17 DE OUTUBRO DE 2018 27 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se as Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 994/XIII/4.a (PCP) Revoga a Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto – «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»Data de admissão: 26 de setembro de 2018. Projeto de Lei n.o 1000/XIII/4.a (PEV) Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto) Data de admissão: 2018-09-28. Projeto de Lei n.o 1001/XIII/4.a (PEV) Atribui competências às Camaras Municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto). Data de admissão: 2018-09-28 Projeto de Lei n.o 1002/XIII/4.a (PEV) Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.o 45/2018, de 1 de agosto). Data de admissão: 2018-09-28. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico I. Análise das iniciativas Elaborado por: Luísa Colaço e Filipe Xavier (DAC), Luís Correia (BIB), José Manuel Pinto (DILP), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN). Data: 10 de outubro de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 28 • As iniciativas Com o projeto de lei n.o 994/XIII/4.a, os Deputados proponentes, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, pretendem revogar a Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto, antes da sua entrada em vigor, prevista para 1 de novembro de 2018. A iniciativa tem apenas um artigo, em cujo n.o 1 se prevê a revogação da Lei n.o 45/2018 e em cujo n.o 2 se prevê que a lei a aprovar na sequência desta iniciativa entre em vigor no dia a seguir ao da sua publicação. Os Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) apresentam três projetos de lei com a finalidade de alterar a Lei n.o 45/2018, de 10 de agosto. O projeto de lei n.o 1000/XIII/4.a propõe a alteração do artigo 10.o dessa Lei, no que toca à formação dos motoristas de transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica; o projeto de lei n.o 1001/XIII/4.a altera os artigos 12.o e 24.o, passando a sujeitar os veículos afetos a essa atividade a uma licença municipal, atribuída no contingente fixado para o serviço de transporte em táxi; finalmente, o projeto de lei n.o 1002/XIII/4.a pretende alterar o artigo 15.o, com a intenção de introduzir uma maior clareza na definição de preços e tarifas cobrados no transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados. Apresenta-se, a seguir, um quadro comparativo entre as normas da Lei n.o 45/2018 cuja alteração os Deputados do PEV pretendem e o teor das alterações a essa lei previstas nos respetivos projetos de lei.
17 DE OUTUBRO DE 2018 29 Lei n.o 45/2018 Projetos de lei n.os 1000/XIII, 1001/XIII e 1002/XIII Artigo 10.o Atividade de motorista de transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica  1 – Apenas podem conduzir veículos de TVDE os motoristas inscritos junto de plataforma eletrónica. 2 – O motorista de TVDE, que presta serviço ao operador de TVDE, deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser titular de carta de condução há mais de três anos para a categoria B com averbamento no grupo 2; b) Deter certificado de curso de formação rodoviária para motoristas, nos termos dos números seguintes; c) Ser considerado idóneo, nos termos do artigo seguinte; d) Ser titular de certificado de motorista de TVDE, emitido pelo IMT, IP, segundo modelo aprovado por deliberação do respetivo conselho diretivo, demonstrado o preenchimento dos requisitos mencionados nas alíneas anteriores que, atribui ao interessado um número único de registo de motorista de TVDE, com o qual é identificado em todas as plataformas eletrónicas; e) Dispor de um contrato escrito que titule a relação entre as partes. 3 – O curso de formação a que se refere a alínea b) do número anterior, válido pelo período de cinco anos, deve ter uma carga horária a definir por portaria do membro do Governo competente, e integrar especificamente módulos relativos a comunicação e relações interpessoais, normas legais de condução, técnicas de condução, regulamentação da atividade, situações de emergência e primeiros socorros. 4 – O certificado referido na alínea b) do n.o 2 é emitido por escola de condução ou entidade formadora legalmente habilitada, e depende da frequência efetiva pelo formando da carga horária mínima referida no número anterior. 5 – O certificado de motorista de TVDE é válido pelo período de cinco anos, renovável por iguais períodos, contados da data da sua emissão pelo IMT, I. P., dependendo a renovação do preenchimento cumulativo, pelo motorista requerente, dos requisitos de idoneidade e da frequência de curso de atualização com carga horária de 8 horas, versando as matérias referidas no n.o 3. 6 – O IMT, IP, deve proceder à apreensão do certificado de motorista de TVDE sempre que comprovadamente se verifique a falta superveniente de um dos Artigo 10.o Atividade de motorista de transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica  1 – ...  2 – ...              3 – Ao curso de formação a que se refere a alínea b) do número anterior, é aplicável, com as devidas adaptações, o Regime de formação para acesso ao certificado de Motorista de Táxi, inclusivamente a carga horária.   4 – ...    5 – ...      6 – ...
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 30 Lei n.o 45/2018 Projetos de lei n.os 1000/XIII, 1001/XIII e 1002/XIII requisitos mencionados nas alíneas a) a c) do n.o 2. 7 – O requisito previsto na alínea b) do n.o 2 é dispensado a quem seja titular de certificado de motorista de táxi, emitido e válido nos termos da Lei n.o 6/2013, de 22 de janeiro. 8 – O certificado previsto na alínea d) do n.o 2 pode ser substituído por guia emitida pelo IMT, IP, a qual faz prova de entrega de um pedido de certificado, sendo a mesma válida pelo período nela indicado. 9 – Os motoristas afetos à prestação do serviço de TVDE devem, no exercício da respetiva atividade, fazer-se acompanhar do certificado de motorista de TVDE, da guia referida no número anterior, ou do certificado de motorista de táxi. 10 – Ao vínculo jurídico estabelecido entre o operador de TVDE e o motorista afeto à atividade, titulado por contrato escrito assinado pelas partes, e independentemente da denominação que as partes tenham adotado no contrato, é aplicável o disposto no artigo 12.o do Código do Trabalho. 11 – Para os efeitos do disposto no número anterior, aplicando-se o artigo 12.o do Código do Trabalho, considera-se que os equipamentos e instrumentos de trabalho são todos os que sejam pertencentes ao beneficiário ou por ele explorados por aluguer ou qualquer outra modalidade de locação. 12 – Sem prejuízo da aplicação da demais legislação vigente, ao motorista vinculado por contrato de trabalho é aplicável o regime de organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário previsto no Decreto-Lei n.o 237/2007, de 19 de junho, e ao motorista independente, o regime de organização do tempo de trabalho previsto no Decreto-Lei n.o 117/2012, de 5 de junho.     7 – (Anterior número 8).   8 – (Anterior número 9).    9 – (Anterior número 10).    10 – (Anterior número 11)    11 – (Anterior número 12). Artigo 12.o Veículos Artigo 12.o Veículos  1 – Os veículos afetos à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaraterizados a partir de plataformas eletrónicas, estão sujeitos a uma licença municipal, atribuída no contingente fixado para o serviço de transporte em táxi, através de concurso público promovido pela respetiva Câmara Municipal. 2 – O universo de veículos do contingente a que se refere o número anterior e a respetiva proporção entre veículos afetos ao transporte em táxi e TVDE, são fixados pelo respetivo Município, após a audição das organizações representativas do sector, do IMT e da respetiva Área Metropolitana ou
17 DE OUTUBRO DE 2018 31 Lei n.o 45/2018 Projetos de lei n.os 1000/XIII, 1001/XIII e 1002/XIII 1 – Apenas podem ser utilizados veículos inscritos pelos operadores TVDE junto de plataforma eletrónica, a qual deve atestar o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis aos veículos. 2 – O operador de plataforma eletrónica não pode ser proprietário de veículos de TVDE, nem financiar ou ser parte interessada em negócio relativo à aquisição, aluguer, leasing ou outra forma de utilização de veículos de TVDE. 3 – Para a atividade de TVDE só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matrícula nacional, com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do motorista. 4 – Os veículos devem possuir idade inferior a sete anos a contar da data da primeira matrícula. 5 – Os veículos devem ser apresentados à inspeção técnica periódica um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente. 6 – Sem prejuízo dos demais seguros exigidos por lei, os veículos que efetuem TVDE devem possuir seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros. 7 – Os veículos circulam sem qualquer sinal exterior indicativo do tipo de serviço que prestam, com exceção de um dístico, visível do exterior e amovível, em termos a definir por deliberação do conselho diretivo do IMT, IP. 8 – É proibida a colocação ou exibição de publicidade no interior ou exterior do veículo que efetue TVDE. 9 – Os veículos que efetuem TVDE não têm acesso às faixas de rodagem e às vias de trânsito, devidamente sinalizadas, reservadas ao transporte público de passageiros, nos termos dos artigos 76.o e 77.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio. Comunidade Intermunicipal. 3 – Dos regulamentos municipais deve constar o mecanismo de descaracterização e transferência para o contingente do TVDE das viaturas licenciadas para os táxis. 4 – (Atual número 1)   5 – (Atual número 2)   6 – (Atual número 3)   7 – (Atual número 4).  8 – (Atual número 5).  9 – (Atual número 6).     10 – (Atual número 7).   11 – (Atual número 8).  12 – (Atual número 9). Artigo 15.o Preço e pagamento do serviço  1 – A prestação do serviço de TVDE pode ser remunerada pela aplicação de uma ou mais tarifas à distância percorrida e ou ao tempo despendido no transporte, ou pela aplicação de um preço fixo determinado antes da Artigo 15.o Preço e pagamento do serviço  1 – ...
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 50 Resumo: O presente artigo destaca os perigos associados ao transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados, nomeadamente o caso mais conhecido da plataforma Uber. O autor chama à atenção, nomeadamente, para o problema que este tipo de serviços levanta ao nível da desregulamentação do trabalho nesta área dos transportes muito pouco regulamentada, bem como para o perigo de precarização laboral noutras áreas de trabalho decorrente de uma tendência de “uberização” da sociedade. Por último, o autor refere ainda o perigo associado ao tratamento e armazenamento dos dados pessoais feitos por esta plataforma.SIMON, Perrine – Uber saisi par le droit du marché intérieur. Revue des affaires européennes. Bruxelles. ISSN 1152-9172. A. 23, n.o 3 (2017), p. 521-532. Cota: RE-35. Resumo: O presente artigo aborda o tema do transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a nível europeu, nomeadamente o caso mais conhecido da plataforma Uber. Nele a sua autora analisa a utilização deste sistema de transporte urbano, os problemas que o mesmo tem levantado e a desestabilização que tem causado ao sector do táxi. Este tema é desenvolvido ao longo do artigo tendo em conta os seguintes tópicos: o dilema de determinação do tipo de atividade prestado pela Uber; a determinação do regime jurídico aplicável à atividade da Uber; a potencial desregulamentação da atividade da Uber. ——— PROJETO DE LEI N.o 997/XIII/4.a (REFORÇO DA AUTONOMIA DAS ENTIDADES HOSPITALARES INTEGRADAS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE PARA CONTRATAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS) PROJETO DE LEI N.o 998/XIII/4.a (MODELO DE FINANCIAMENTO DOS HOSPITAIS INTEGRADOS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE) Parecer da Comissão de Saúde e, em anexo, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Parecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada Autora do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV– Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS A) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar os Projetos de Lei n.os 997/XIII/4.a, de “Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos”, e 998/XIII/4.a, que aprova um “Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 52 De entre os 28 indicadores que devem fazer parte das referidas métricas, ressaltam o cumprimento dos horários de trabalho, o nível de qualidade clínica, desempenho e eficiência do trabalho, bem como as taxas médias de médicos e enfermeiros em cada serviço, de escalas de serviço completas, de horas extraordinárias realizadas, de recurso a profissionais externos prestadores de serviços, de consultas de especialidade e cirurgias realizadas, de complicações cirúrgicas e infeções hospitalares, de duração média dos internamentos e de reinternamentos, de mortalidade e de medicamentos, tratamentos e meios complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos. À semelhança do Projeto de Lei n.o 997/XIII/4.a, também o artigo 4.o do Projeto de Lei n.o 998/XIII/4.a prevê que “A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação”. C) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e os antecedentes dos Projetos de Lei n.o 997/XIII/4.a e 998/XIII/4.a, expendidos na Nota Técnica que a respeito dos mesmos foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 11 de outubro de 2018, remete-se para esse documento, que consta em Anexo ao presente Parecer, a densificação do capítulo em apreço. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre os Projetos de Lei n.os 997/XIII/4.a e 998/XIII/4.a, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”, conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar os Projetos de Lei n.os 997/XIII/4.a, de “Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos”, e 998/XIII/4.a, que aprova um “Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde”;2 –  O Projetos de Lei n.os 997/XIII/4.a e 998/XIII/4.a foram apresentados nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos;3 –  Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que os Projetos de Lei n.os 997/XIII/4.a e 998/XIII/4.a reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos em Plenário. Palácio de S. Bento, 15 de outubro de 2018. A Deputada autora do parecer, Fátima Ramos — A Vice-Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes, na reunião da Comissão de 17 de outubro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, a Nota Técnica e pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.
17 DE OUTUBRO DE 2018 53 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 997/XIII/4.a CDS-PPReforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos. Projeto de Lei n.o 998/XIII/4.a CDS-PP Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde Data de admissão: 26 de setembro de 2018. Comissão de Saúde (9.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), António Almeida Santos (DAPLEN) e Helena Medeiros (Biblioteca).  Data: 11 de outubro de 2018.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular (CDS-PP) apresentou os Projetos de Lei (PJL) n.os 997/XIII/4.a e 998/XIII/4.a, respetivamente sobre o «reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos» e sobre o «modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde». Estas questões têm conexão, pois ambas as iniciativas visam dar maior autonomia e uma melhor organização às entidades hospitalares. No primeiro caso estabelece-se a possibilidade destas entidades, reorganizando-se previamente, poderem celebrar contratos, recrutando recursos humanos em situações de necessidade claramente identificada e também de necessidade de substituição de trabalhadores em ausência temporária. No segundo caso prevê-se a criação de um modelo de financiamento que lhes permita uma melhor gestão e menor desperdício, em função dos resultados, envolvendo os profissionais e atribuindo-lhes maior responsabilidade. O Projeto de Lei n.o 997/XIII, que pretende o reforço da autonomia dos hospitais, determina que os respetivos Conselhos de Administração (CA) procedam a uma «reorganização interna dos seus serviços fazendo uma racionalização dos recursos humanos e equipamentos existentes face às necessidades», sendo os CA dotados de autonomia para depois poderem contratar os recursos humanos adequados, através de contratos sem termo, ou a termo resolutivo, conforme as situações. Estas decisões serão ratificadas pelo membro do Governo responsável pela saúde, que terá um prazo de 15 dias para esta ratificação, sem que haja intervenção do Ministro das Finanças.
17 DE OUTUBRO DE 2018 65 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 997/XIII/4.a – “Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 17 de outubro de 2018. O Deputado autor do parecer, Cristóvão Norte — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Parecer relativo ao Projeto de Lei n.o 998/XIII/4.a Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões PARTE I – CONSIDERANDOS  Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular (CDS-PP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 24 de setembro de 2018, o Projeto de Lei n.o 998/XIII/4.a, “Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde”. No dia 26 de setembro de 2018 o Projeto de Lei n.o 998/XIII/4.a foi admitido e baixou à Comissão de Saúde, por conexão baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. A presente iniciativa é apresentada por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, no âmbito e termos do poder de iniciativa, consagrados no artigo 167.o e na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), bem como no artigo 118.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Nos termos do n.o 1 artigo 119.o do RAR, a iniciativa assume a forma de projeto de lei, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objetivo e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo com os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. A apresentação da iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na CRP e no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, considera-se o previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, impedindo a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, conforme n.o 2 do artigo 167.o da CRP (conhecido como lei-travão). Para dar cumprimento à Lei Formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro) a Nota Técnica sugere um aperfeiçoamento do título para: “Determina o modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde”.
17 DE OUTUBRO DE 2018 67 Com informação relevante para o projeto lei em análise são de referir os relatórios Fluxos Financeiros no SNS e o Relatório Primavera de 2018. Sobre a matéria em análise encontram-se pendentes o Projeto de Lei n.o 997/XIII/4.a (CDS-PP) – Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos – e o Projeto de Lei n.o 974/XIII/4.a (PCP) – Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro, e n.o 284/99, de 26 de julho. Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem pendentes quaisquer petições sobre matéria idêntica ou conexa. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que o Projeto de Lei n.o 998/XIII/4.a (CDS-PP) – «Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 17 de outubro de 2018. A Deputada autora do parecer, Jamila Madeira — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ——— PROJETO DE LEI N.o 999/XIII/4.a (ALTERA O CÓDIGO PENAL IMPEDINDO O CONFINAMENTO EXCESSIVO DE ANIMAIS DE COMPANHIA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Deputado único do PAN apresentou, em 26 de setembro de 2018, o Projeto de Lei n.o 999/XIII/4.a – Altera o Código Penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia.
17 DE OUTUBRO DE 2018 69 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 999/XIII/4.a (PAN) Altera o Código Penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia Data de admissão: 27 de setembro de 2018. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rafael Silva (DAPLEN), Maria João Godinho e Leonor Calvão Borges (DILP), Rosalina Alves (BIB); Equipa CAE e Fernando Bento Ribeiro (DAC).  Data: 12 de outubro de 2018.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa Este projeto de lei propõe que o crime de maus tratos a animais passe a incluir os maus tratos psicológicos e o confinamento excessivo dos animais. De acordo com a exposição de motivos da iniciativa sub judice, o proponente entende que “a dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade”. Ainda que a aprovação da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, tenha representado uma evolução civilizacional e dado cumprimento ao plano inicial do legislador português sobre proteção animal, ressalva o proponente -se que esse passo foi apenas o início daquela que se espera vir a ser uma época de maior compaixão, livre de violência e com mais respeito por todos os seres. Face às denúncias entretanto apresentadas e com a verificação de falhas derivadas da aplicação da lei, propõe-se ainda com esta iniciativa a quadragésima oitava1 alteração ao Código Penal, procedendo a alterações ao crime de maus-tratos e abandono de animais. Nomeadamente, o PAN propõe que o artigo 387.o do Código Penal passe a contemplar também a negligência, ou seja, a falta de prestação de cuidados a que o detentor está obrigado. Bem como alterações ao regime do abandono, uma vez que atualmente para a verificação da prática do crime é necessário que do abandono decorra perigo para a vida do animal. Assim, a presente iniciativa propõe-se alterar os artigos 387.o e 388.odo Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro (e sucessivas alterações). Se bem que no texto do projeto de lei sejam referidos os artigos 389.o e 390.o como alvo de alteração, não é proposta qualquer modificação dos mesmos.                                                           1 Ver a observação constante do Ponto III (Apreciação dos requisitos formais) a este propósito.
17 DE OUTUBRO DE 2018 81  PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN Favor X X X Contra        Abstenção    X X Artigo 4.o da Proposta de Lei n.o 132/XIII/3.a (GOV) –“Duração” Votação do artigo 4.o da Proposta de Lei n.o 132/XIII/3.a (GOV) – “Duração” – aprovado  PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN Favor  X X Contra        Abstenção X X X 5 –  Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.Palácio de São Bento, em 17 de outubro de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei concede ao Governo autorização legislativa para: a) Transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2436, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas; b) Transpor para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/943, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativa à proteção de know-how e de informações confidenciais (segredos comerciais) contra a sua obtenção, utilização e divulgações ilegais; c) Simplificar, clarificar e atualizar os regimes previstos no Código da Propriedade Industrial em matéria de patentes, modelos de utilidade, desenhos ou modelos, marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas; d) Introduzir mecanismos que permitam fortalecer o sistema de proteção dos direitos de propriedade industrial e imprimir maior eficácia à repressão dos ilícitos previstos no Código da Propriedade Industrial. Artigo 2.o Sentido A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o sentido de:
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 84 uu) Revogar o regime de arbitragem necessária instituído no artigo 2.o da Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro, e estabelecer a possibilidade de recurso a arbitragem voluntária, mediante a expressa manifestação de vontade de todas as partes envolvidas, em convenção de arbitragem. vv) Alterar o processo arbitral consagrado no artigo 3.o da Lei n.o 62/2011, de 12 de dezembro, consagrando a possibilidade de, no processo arbitral, poder ser invocada e conhecida a invalidade das patentes com mero efeito interpartes; xx) Alterar a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, relativa à Organização do Sistema Judiciário, de modo a adequar a competência do tribunal da propriedade intelectual em matéria de anulação e declaração de nulidade dos direitos previstos no Código da Propriedade Industrial e a prever ainda a competência deste tribunal para as ações que versem sobre segredos comerciais. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Palácio de São Bento, em 17 de outubro de 2018. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 140/XIII/3.a (AUTORIZA O GOVERNO A ESTABELECER O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA PESCA COMERCIAL MARÍTIMA) Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Relatório Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1) Nota Preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 140/XIII – Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima. A presente iniciativa deu entrada no dia 3 de julho de 2018, tendo sido admitida no dia seguinte e baixado, na mesma data, à Comissão de Agricultura e Mar (CAM), comissão competente, para emissão de parecer. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 140/XIII encontra-se agendada para a reunião plenária de 24 de outubro de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 86 Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e às propostas de lei, em particular, previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o e nos n.os 1e 2 dos artigos 124.o do Regimento. Relativamente ao disposto no n.o 3 do artigo 124.o, o Governo não enviou estudos, documentos ou parecer que a tenha fundamentado. Contudo, foram entregues pareceres da RAM, ALRAM e ALRAA. Sendo um pedido de autorização legislativa, a Proposta de Lei define o objeto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, de acordo como o disposto no n.o 2.o do artigo 165.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 187.o do RAR, tendo o Governo anexado o respetivo projecto de decreto-lei. A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário corresponde a uma proposta de lei do Governo, contendo a data de aprovação em Conselho de Ministros, assinatura dos membros do Governo, obedecendo á lei formulário. A autorização legislativa tem a duração de 180 dias. 4) Enquadramento legal e antecedentes Este capítulo remete na totalidade para a Nota Técnica que é parte integrante do presente parecer (parte IV). A Comissão de Agricultura e Mar recebeu em audiência o Movimento Associativo da Pesca Portuguesa (MAPP), do dia 25 de setembro de 2018, na sequência do regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade de pesca comercial marítima, no âmbito da Proposta de Lei n.o 140/XIII. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Proposta de lei n.o 140XII, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do novo Regimento (Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto), reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que a Proposta de Lei n.o 140/XIII – Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima” reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate Palácio de São Bento, 15 de outubro de 2018. O Deputado Relator, Ulisses Pereira — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP, de Os Verdes e do PAN, na reunião da Comissão de 16 de outubro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Constitui anexo do presente parecer a Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
17 DE OUTUBRO DE 2018 87 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 140/XIII/3.a (GOV)Autoriza o Governo a estabelecer o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima. Data de admissão: 4 de julho de 2018. Comissão de Agricultura e Mar (7.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN),Maria João Godinho (DILP), Filipe Luís Xavier (CAE) e Joaquim Ruas (DAC). Data: 9 de outubro de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Segundo a exposição de motivos a iniciativa em apreço, da autoria do Governo, procura melhorar a eficácia do quadro normativo do exercício da pesca comercial marítima. Refere-se que as regras inscritas na Política Comum de Pescas ao nível da União Europeia visam garantir que as atividades piscícolas e aquícolas contribuam para a sustentabilidade ambiental, económica e social a longo prazo. Essas regras estabelecem um regime comum de controlo, inspeção e execução das atividades da pesca, incluindo também normas contra as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada devendo, por isso, os Estados Membros adotar medidas adequadas para assegurar o controlo, inspeção e execução das atividades da pesca, incluindo a previsão de sanções efetivas. Sublinha-se que Portugal já tem instrumentos legais visando estes objetivos, que regulam na ordem interna a aplicação dos normativos europeus. No entanto, em abril de 2017 o Tribunal de Contas Europeu considerou que os Estados-membros ainda não executavam plenamente esse controlo, tendo concluído que “cabe a cada Estado-Membro, ao impor sanções, ponderar devidamente as infrações recorrentes ou os infratores reincidentes e assegurar condições equitativas para os operadores, aplicando plenamente o sistema de pontos nas infrações das pescas, com vista à aplicação eficaz do regime de controlo essencial para a sustentabilidade de setor das pescas a longo prazo”. Refere-se ainda que a Comissão Europeia já tinha estabelecido a revisão do quadro legal sancionatório da pesca como uma das condições para a aprovação do Programa Operacional Mar 2020. Releva-se que, com esta autorização legislativa, o Governo visa:
17 DE OUTUBRO DE 2018 95 Organização das Nações Unidas (ONU) A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) dispõe de um departamento especializado em matéria de pescas e aquicultura, em cujo portal é possível consultar muita informação sobre a matéria. Refere-se em especial o Código de Conduta para Uma Pesca Responsável, adotado em 1995, que «estabelece os princípios e padrões internacionais de comportamento para práticas responsáveis com vista a assegurar uma efetiva conservação, gestão e desenvolvimento dos recursos vivos aquáticos, com respeito pelo ecossistema e a biodiversidade14». Organizações Regionais de Gestão das Pescas As organizações regionais de gestão da pesca (ORGP) são organizações internacionais constituídas pelos países com interesses na atividade da pesca numa determinada região. Algumas gerem todas as espécies numa região específica, outras concentram-se em determinadas espécies e cobrem vastas áreas geográficas. A União Europeia é parte de: – Comissão Geral das Pescas para o Mediterrâneo (GFCM) – Comissão dos Tunídeos do Oceano Índico (IOTC) – Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) – Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) – Organização de Pescas do Atlântico Noroeste (NAFO) – Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste (NEAFC) – Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) A este respeito é ainda de referir o Acordo de Pesca para o Oceano Indico Sul (SIOFA), que não é uma organização, mas sim um Acordo Regional de Pesca e que tem como objetivo assegurar a conservação a longo prazo e a utilização sustentável dos recursos da pesca. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou, neste momento, a existência de qualquer iniciativa versando sobre matéria idêntica ou conexa. V. Consultas e contributos O Presidente da Assembleia da República procedeu à audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas em 9 de julho de 2018, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Com exceção do Governo da Região Autónomo da Madeira, os pareceres dos restantes órgãos regionais já se encontram disponibilizados no site da Assembleia da República, na página da eletrónica da presente iniciativa. Devem também ser ouvidas as organizações empresariais e sindicais do setor da pesca.                                                           14 Introdução do Código de Conduta (tradução nossa).
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 96 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, nomeadamente, da justificação de motivos e do próprio articulado da iniciativa legislativa, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 147XIII/3.a (APROVA O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, em anexo, quadro comparativo com o Estatuto do Ministério Público e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerPARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 7 de setembro de 2018, a Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a– “Aprova o Estatuto do Ministério Público”, a qual vem acompanhada dos pareceres do Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Procuradoria-Geral da República e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público produzidos no âmbito do processo legislativo do Governo. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, datado de 11 de setembro de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 19 de setembro de 2018, a emissão de parecer ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, à Ordem dos Advogados e, em 2 de outubro de 2018, ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) pretende aprovar o Estatuto do Ministério Público, com o objetivo não só de adaptar este Estatuto à “reorganização do sistema judiciário introduzida pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto”, como também de proceder “à sua revisão global” – cfr. exposição de motivos. Considera o Governo que, “decorridas mais de três décadas sobre a vigência da Lei n.o 47/86, de 15 de outubro”, impõe-se uma intervenção mais abrangente – cfr. exposição de motivos. Por comparação ao Estatuto do Ministério Público (EMP) em vigor, cuja revogação o Governo propõe (cfr. artigo 285.o), são propostas, em síntese e em traços gerais, as seguintes alterações: Adaptação do EMP à nova organização judiciária, com as consequentes alterações no que respeita à redenominação (por força da extinção dos distritos judiciais) das atuais Procuradorias-Gerais Distritais para Procuradorias-Gerais Regionais [cfr. entre outros, a alínea b) do artigo 12.o e capítulo III]; à
17 DE OUTUBRO DE 2018 101 PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (Governo), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a – Aprova o Estatuto do Ministério Público. 2 –  Esta iniciativa pretende aprovar ao Estatuto do Ministério Público, tendo como objetivos principais adaptar este Estatuto à reorganização judiciária introduzida pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, bem como proceder à sua revisão global. 3 –  De entre as alterações propostas pelo Governo, destaque para a integração da jurisdição administrativa e fiscal na cadeira hierárquica comum, para a consagração da carreira plana para a progressão dos magistrados do Ministério Público, para o novo regime disciplinar, deveres, incompatibilidades e impedimentos, e para a autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral da República. 4 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a, do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. Palácio de S. Bento, 17 de outubro de 2018. A Deputada Relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 17 de outubro de 2018. PARTE IV – ANEXOS Junta-se, como Anexo I, quadro comparativo entre a Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (Gov) e o Estatuto do Ministério Público em vigor, bem como, como Anexo II, a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 102 Anexo I Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) – Aprova o EMP Estatuto do Ministério Público em vigor PARTE I Do Ministério Público TÍTULO I Estrutura, funções e regime de intervenção  CAPÍTULO I Estrutura e funções PARTE I Do Ministério Público  TÍTULO I Estrutura, funções e regime de intervenção  CAPÍTULO I Estrutura e funções Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à definição do Estatuto do Ministério Público.Artigo 2.o Definição  O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a ação penal orientado pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do presente Estatuto e da Lei. Artigo 1.o Definição  O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do presente Estatuto e da lei. Artigo 3.o Autonomia 1 - O Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da presente lei. 2 - A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objetividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às diretivas, ordens e instruções previstas na presente lei.Artigo 2.o Estatuto  1 – O Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da presente lei. 2 – A autonomia do Ministério Público caracteriza-se pela sua vinculação a critérios de legalidade e objectividade e pela exclusiva sujeição dos magistrados do Ministério Público às directivas, ordens e instruções previstas nesta lei.Artigo 4.o Atribuições 1 - Compete, especialmente, ao Ministério Público: Artigo 3.o Competência  1 – Compete, especialmente, ao Ministério Público: