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Pensávamos que era líquido para qualquer Deputado que não tenha sido eleito para defender os interesses do grande capital e da contra-revolução, que por razões constitucionais, políticas, sociais e morais se impunha a existência de um limite.
A votação de tão importante questão para o futuro imediato e a médio prazo da nossa economia e da democracia portuguesa revelou que o PS abandonou claramente o seu programa e prossegue abertamente
5082 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 139uma política de recuperação e restauração capitalista consciente das consequências funestas para o povo português que tal política comporta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabendo todos que quem terá de pagar tais indemnizações são os pequenos e médios empresários, são os pequenos e médios agricultores, são os camponeses, são, em definitivo, os trabalhadores do campo e da cidade, que sentido fará pagar indemnizações de centenas de milhares ou mesmo de milhões de contos a um só grupo familiar?
Os capitães de Abril proclamaram princípios e objectivos, traduzindo um compromisso perante o País, e colocados como imperativos para servir os superiores interesses da Nação.
Os capitães de Abril dirigiram a todos os portugueses um veemente apelo à participação sincera, esclarecida e decidida na vida pública nacional, exortando-os a garantirem as condições necessárias à definição de uma política que conduzisse à solução dos graves problemas nacionais, à harmonia, progresso e justiça social, indispensáveis ao saneamento da nossa vida pública.
Entre esses princípios e objectivos, os capitães de Abril proclamaram a necessidade de uma nova política económica, posta ao serviço do povo português, em particular das camadas da população até agora. mais desfavorecidas, tendo como preocupação imediata a luta contra a inflação e a alta excessiva do custo de vida, implicando necessariamente uma estratégia antimonopolista.
Entre esses princípios e objectivos, os capitães de Abril proclamaram a necessidade de uma nova política social que em todos os domínios tivesse essencialmente como objectivos a defesa do interesse das classes trabalhadoras e o aumento progressivo, mas acelerado, da qualidade de vida de todos os portugueses.
À sombra destes princípios e objectivos se acolheu a Constituinte, e em pleno respeito pelas liberdades democráticas se aprovou a Constituição da República.
Como conciliar tudo isto com a lei que acaba de ser aprovada?
Que devemos entender quando o Governo PS e o Partido Socialista nos falam de maior justiça fiscal?
Que pode o povo português pensar quando lhe falam da necessidade de medidas de austeridade, quando lhe falam de reduzir consumos, mesmo de bens de primeira necessidade?
Quem está disposto a denegrir a democracia e provocar a descrença do povo português?
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao votar contra a chamada «Lei das Indemnizações», fá-lo não só em obediência ao seu programa e aos compromissos assumidos perante o eleitorado, mas também em cumprimento do espírito e da letra da Constituição e em defesa da democracia que esta lei infringe, ameaça e escarnece.
De facto, esta lei, chamada das «indemnizações», infringe a democracia proclamada pela revolução de Abril e consagrada pela Constituição, porque em vez de defender essencialmente os interesses das classes trabalhadoras e garantir as conquistas de Abril, defendendo os interesses do grande capital e põe nas suas mãos os instrumentos necessários à sua empresa de destruição das conquistas revolucionárias.
De facto, esta lei, chamada das «indemnizações», ameaça a democracia, proclamada pela revolução de Abril e consagrada pela Constituição, porque constitui ela própria a base necessária da reconquista do poder económico por parte do grande capital e por essa via abre as portas ao assalto do poder político pelos fautores, servidores e utentes da ditadura fascista.
De facto, esta lei, chamada das «indemnizações», escarnece da democracia proclamada pela revolução de Abriu e consagrada pela Constituição, porque a sua aprovação só foi possível pelo desvio do voto do Partido Socialista em quebra dos compromissos solenemente assumidos perante os seus eleitores.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ao votar contra a chamada «Lei das Indemnizações» declara a esta Assembleia e por seu intermédio ao povo português que esta lei, se publicada e aplicada, servirá objectivos contra-revolucionários e antidemocráticos e previne todos os democratas portugueses, todos aqueles que não desejam regressar ao 24 de Abril para a necessidade de obter a sua suspensão e revogação sem prejuízo da execução rápida e urgente das indemnizações devidas aos pequenos e médios titulares de direitos sobre os bens nacionalizados.
A nossa posição é tanto mais transparente quanto ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ficam os pequenos e médios accionistas a dever os benefícios de juros e prazos de quotização introduzidos na lei pela Comissão ds Economia, Finanças e Plano, quando da votação na especialidade.
Mas queremos ainda acrescentar que, em nosso entender, se poderia ir mais longe nas indemnizações aos pequenos e médios accionistas, empresários e proprietários, se a lei, correspondendo aos princípios e ao espírito da Constituição, tivesse limitado as indemnizações do grande capital e das grandes fortunas, grande capital e grandes fortunas acumulados à custa da exploração e opressão do povo português.
Esta chamada «Lei das Indemnizações», que acaba de ser aprovada contra o voto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, consagra assim a legitimidade da opressão fascista, a legitimidade da exploração, expropriação s espoliação que foram levados a cabo, à 'sombra da repressão da ditadura de Salazar e Caetano; consagra iodas as burlas, fraudes fiscais e corrupção sem as quais teria sido impossível concentrar tais fortunas e centralizar tão grandes capitais.
Esta chamada «Lei das Indemnizações», que acaba de ser aprovada consagra assim a legitimidade dos piores e mais perigosos inimigos do 25 de Abril e da democracia, legitima todas as suas actuações anti-populares e anti-nacionais, legitima quarenta e oito anos de dominação e opressão premiando os seus verdadeiros autores, garantindo-lhes de novo as bases e a legalidade para conseguirem os seus negros e sórdidos objectivos e permitindo-lhes que, depois de explorar e oprimir o povo português, sobre de repudiem.
Por tudo isto, os Deputados do Partido Comunista Português não poderiam senão ter votado contra.
10 DE AGOSTO DE 1977 5083O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sabe que o seu voto contrário corresponde às realidades económicas, sociais e políticas do nosso país, à exigência indeclinável de defender a democracia e ao sentido dos votos que elegeram a maioria dos Deputados da Assembleia da República.Aplausos do PCP. Vozes do PS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata absteve-se na votação final da Lei das Indemnizações, com a consciência de que, embora o conteúdo da lei não seja o que votaria se fosse maioritário, como o demonstram propostas que oportunamente apresentamos, melhor é neste momento ter esta lei do que lei nenhuma. O nosso voto foi determinante na passagem de um texto que, com aspectos positivos e aspectos negativos, não é, contudo, o nosso; mas ele não é, também, tão negativo que a sua recusa se impusesse, deixando continuar a actual situação de indeterminação, inércia e injustiça, que várias vezes temos acusado de enfraquecer a democracia e entravar o próprio progresso económico. A magnitude do problema criado não com qualquer nacionalização mas com nacionalizações a que não foram feitas as contas e com ocupações de terras, em 1975, que ninguém pensou, decerto, indemniza adequadamente, é de tal ordem que, a subsistir como até aqui, poderia pôr em risco a própria democracia. Temos consciência de que na actual situação da economia portuguesa nenhuma solução viável daria satisfação a todos os interesses legítimos envolvidos.
Pensamos que este é um caso daqueles cuja complexidade e grandeza ultrapassam a capacidade de construção de qualquer lei - «casos há para que a lei não dá».
Pensamos desde logo na magnitude dos encargos envolvidos: provavelmente, entre capital e juros, mais do dobro das receitas do Orçamento Geral do Estado no ano em curso.
Pensamos nos encargos anuais que ocasiona: nunca mesmos de 7%, porventura entre 10% 'e 15% das despesas do Orçamento Geral do Estado para este ano. Basta isto para ver que é fácil caminhar na senda das boas intenções sem consequência, como fácil seria afundar na demagogia, pensando ou dizendo que as avaliações poderiam ser idealmente justas e as indemnizações satisfatoriamente pagas desde já em dinheiro ou em títulos, cujos juros correspondessem às melhores taxas do mercado, mais para isso era necessário que tivéssemos outra economia e outras finanças, que os contribuintes fossem muito mais agravados do que já o são, tanto agora como no futuro. E isso não é possível. Basta pensar neste sacrifício de contribuintes já pesadamente onerados, no que ele representaria de grave entorse à justiça no futuro - tirar mais aos trabalhadores e produtores para o atribuir aos detentores da pura propriedade -, no travão ao desenvolvimento económico que também constituiria, não retribuindo adequadamente os esforços produtivos, basta pensar nisto tudo para ver que fixar, desde já, valores muito elevados seria hipotecar financeiramente todo o futuro de Portugal.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste aspecto, é mais uma das rubricas da herança gonçalvista que estamos liquidando e também com as dificuldades do futuro pagamos agora algo que não fizemos o preço. E nem se diga que a solução única, de facto, estaria em desnacionalizar empresas que a comunidade não pode pagar, pois isso seria frontalmente contrário à Constituição: e a democracia nunca poderá estabelecer-se sobre a violação da Constituição e das leis em vigor.Vozes do PSD e PS: - Muito bem! O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é que é.O Orador: - Só há democracia com pleno acatamento das leis e se de qualquer lado vieram convites à desobediência, ao cumprimento da Constituição, como de qualquer lei, tais afirmações são de per si antidemocráticas.
Deixar mais tempo esta questão por solucionar seria, pois, adensar as nuvens que sobre a nossa democracia se acastelam. Melhor é definir princípios justos, ainda muito aperfeiçoáveis no futuro, do que manter cheio, cada vez mais cheio, o paiol de pólvora das insatisfações e das justas reivindicações. Continuar parado nesta matéria seroa armar e municiar uma tropa de choque de insatisfeitos contra o Estado democrático, seria acumular um capital colectivo de queixa, e queixa justa, por virtude de se ir procurando, com perfeccionismos intermináveis, uma solução mais justa que pudesse ser realizável; seria, objectivamente, acumular mais lenha para no futuro alguns com ela tentarem talvez queimar num auto-de-fé as instituições democráticas.Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador: - Foi pensando nisso e tendo consciência de que o nosso voto seria decisivo para a aprovação ou reprovação desta lei que resolvemos deixá-la passar, embora vincando claramente que não nos identificamos com muitas das soluções nela contidas. Sentir-nos-íamos responsáveis se sendo o nosso voto decisivo, deixássemos, por via da reprovação, colocar em risco o sistema democrático; se deixássemos que se inviabilizasse a valorização de tantas poupanças praticamente destruídas e congeladas; se deixássemos lesar os pequenos e médios accionistas que, de uma maneira geral, vêem a sua situação, clarificada, em termos justos, com a lei agora aprovada.O Sr. Jaime Gama (PS): - Muito bem!O Orador: - Não se esqueça que, afinal, no futuro as lieis injustas ou mesmo justas podam, quando se trate de aspectos de pormenor, ser ainda corrigidas e revistas desde que não se entre por um caminho irreversível.
Ora, para nós, irreversível era a situação de con-
5084 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 139fisco prático que a inércia até aqui existente estava a criar.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Votámos, pois, sobretudo pela defesa dos interesses de pequenos e médios accionistas, aceitando, por agora, um certo sacrifício dos grandes;
votámos pela justiça feita ao maior número e pela viabilização da democracia, já que a justiça feita a todos em termos iguais não teria viabilidade prática. Não votámos pelo interesse exclusivo do Governo, cuja política económica não está aqui em causa e não é este o momento de apreciar.
Com esta lei começa-se, felizmente, a criar um mecanismo que permitirá resolver a situação das indemnizações. Em Portugal predomina, por vezes, um maximalismo que leva a rejeitar firmemente as soluções que não são desde logo 100 % perfeitas. Queremos tudo e já. Por nós, preferimos uma orientação gradualista, preferimos deixar passar uma solução em muitos pontos aceitável, prometendo lutar no futuro para que ela se aperfeiçoe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acresce que, em boa parte por culpa do Governo, não dispomos de elementos suficientes que nos permitam saber como se repartem os diversos titulares de direito a indemnizações e qual o montante total de encargos com a execução desta lei. Isto significa que, dado que os mecanismos paira lograr tal conhecimento perfeito só serão errados na própria lei que acabamos de votar por força do que fica dito ela terá de ser corrigida no futuro em função do levantamento completo da situação. Estaremos atentos para tomar a iniciativas em tal sentido e exigiremos do Governo que as promova também. Esta lei é, pois, para nós um primeiro passo, e passo fundamental, mas não pode constituir, até pela carência de conhecimento da situação real que à Assembleia foi facultado, um modelo definitivo de atribuição das indemnizações e da sua mobilização.
Por nós, entendemos que o povo tem o direito de exigir às forças políticas que assumam o risco de tomar decisões, em vez de deixarem arrastar os problemas, têm o direito de lhes exigir que viabilizem a resolução das questões concretas que afligem os portugueses e agravam a crise nacional, em vez de repetirem críticas verbalistas e de exigirem dos outros o que elas próprias não têm a coragem de propor ou decidir. O problema das indemnizações, um daqueles cuja urgência o Presidente da República expressamente referiu ainda há poucos meses, não pode continuar a arrastar-se, pás não é possível deixar à espera por mais tempo, além dos 2 anos que já esperámos, trezentos ou quatrocentos mil portugueses, que passam agora a ter, assim, a certeza de que os seus valores serão realizados, embora em termos que consideramos ainda susceptíveis de melhoria por ulteriores iniciativas legislativas, em vez de desesperarem da resolução do seu problema e, por extensão, do sistema que o não resolve.
No texto agora aprovado existem muitos aspectos positivos que não constavam de qualquer das propostas do Governo, e se devem designadamente no que
10 DE AGOSTO DE 1977 5085indemnizações atribuídas enquanto estas não forem liquidadas; a atribuição em Portugal de um crédito sobre Governos estrangeiros, das ex-colónias designadamente, por expropriações ou nacionalizações de bens de cidadãos portugueses neles situados. Estes são alguns dos aspectos principais em que as posições constantes da nossa contraproposta, que ainda consideramos, naturalmente, mais favoráveis em termos globais, aos pequenos e médios accionistas do que o texto agora votado, foram acolhidos neste texto, permitindo-lhe, o que não sucedia em qualquer das propostas «apresentada pelo Governo, construir, desde já, um modelo dotado de um mínimo de coerência e adequação, designadamente à situação dos pequenos e médios accionistas.
Na votação de especialidade obtivemos ainda melhorias significativas, que resultam de iniciativas nossas. Em primeiro lugar, o dispositivo que regula a sua pensão ou privação do direito à indemnização passa a estar condicionado expressamente a sentença judicial, a «invés do texto vago da proposta de lei n.o 55/I, que originariamente o consagrava.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, adargou-se ao Fundo de Desemprego, à Caixa Geral de Aposentações e a outras instituições de previdência o regime de liberação de dívidas por entrega de títulos de indemnização e o regime de aquisição de casa própria com crédito obtido contra a sua entrega. Em terceiro lugar, definiu-se expressamente que cabe sempre recurso jurisdicional dos actos administrativos relativos ao assentamento, liquidação e efectivação do direito à indemnização; constituindo-se ainda uma comissão arbitrai, de carácter permanente e recurso facultativo, que reapreciará em termos de plena jurisdição tais actos, podendo anulá-los ou alterá-los. Nessa comissão arbitrai, presidida por um magistrado, têm assento representantes, por categoria individual, dos interessados e do Governo. Em quarto lugar, alargam-se as condições de obtenção de crédito junto do sistema bancário à realização de operações de saneamento financeiro das empresas. Em quinto lugar, mantendo-se, como se mantém, um critério de valorização para mobilização, com que não concordamos, ficou, todavia, estipulado que serão estabelecidas condições mais' favoráveis para os emigrantes, que poderão chefiar eventualmente à mobilização ao valor nominal para a aquisição de casa própria e pagamento de impostos, para -, investimentos produtivos ou operações de saneamento financeiro praticadas por titulares de direitos a indemnizações cujo montante total vá até ao limite de classe IX. Assim, embora continue a estar na lei um princípio geral com uma rigidez não concordamos, flexibilizou-se esse princípio relativamente a titulares e tipo de operações que, em termos de justiça social, nos parece merecerem maior favor, em regime de privilégio. Embora expressamente tal não haja sido introduzido nesta lei, ficou claro na redacção final da lei de Bases da Reforma Agrária que as requisições de bens nela previstas serão objecto de indemnização, cujo regime compete à Assembleia da República definir. É nosso entendimento que, desde já, elas devem ser regidas pêlos vários diplomas que regulam as indemnizações a dinheiro da requisição de bens móveis. E é esta uma outra compatibilização com o princípio geral de direito que resulta de exigências que a propósito da Lei de Indemnizações aqui exprimimos e formulámos nas comissões.
Todavia, estas razoeis gerais, que nos permitem dizer que em muitos pontos contribuímos para a definição de um modelo que nesta lei se contém, até que uma leitura futura, porventura mais adequadamente, o concretize e desenvolva, não envolvem a nossa identificação com esse modelo. Por três razões fundamentais que, em nosso entender, não foram adequadamente consideradas na proposta.
A primeira questão é a reconsideração de um justo valor real do património das empresas nacionalizadas ou expropriadas. Sem prejuízo de aceitarmos muitos dos critérios constantes do Decreto-Lei n.° 528/76, de 7 de Julho, entendemos que eles deveriam ser completados por regras de reavaliação dos activos, posteriormente introduzidas no nosso regime legal pelo Decreto-Lei n.° 126/77, de 2 de Abril, com as adaptações por certo necessárias.
Relegando estas adaptações, bem como a fixação dos coeficientes n.o 1 e x 2, para decreto-lei, tínhamos em conta que tais dispositivos apenas podem ser aprovados com melhor conhecimento da situação do que aquele que o Governo, infelizmente, foi capaz de proporcionar a esta Assembleia. Mas não poderíamos deixar ficar sem recurso à reavaliação, como base de fixação de valores reais, accionistas que não são em si responsáveis pelos balanços organizados pelos órgãos sociais das empresas, e que, em muitos casos, nem sequer pêlos seus representantes tiveram oportunidade de os aprovar. Há aqui uma causa de desvalorização da propriedade e de desigual tratamento de proprietários em situações objectivamente idênticas que não podemos aceitar.
Um segundo ponto de crítica fundia à Lei das Indemnizações diz respeito às tabelas defensoras das classes a considerar para a respectiva atribuição. Importa não esquecer que a passagem por todas as classes invalida as críticas que consideram as taxas marginais do juro como se fossem taxas médias e por isso as julgam demasiado baixas. Assim, um indemnizando com mais de 6050 contos terá direito a receber títulos que na classe superior vencem juros à taxa de 2,5 %, mas a taxa média, desde que ele exceda em pouco o início de escala, será de 6,88%, o que, não se afigurando excessivo com a inflação que hoje existe em Portugal, parece em todo o caso bastante superior àquilo que algumas críticas têm apontado. Por outro lado, não estando os títulos sujeitos a impostos nos termos desta lei - embora se atribua ao Governo a competência para fazer ajustamentos do regime fiscal dentro do princípio de tratamento mais» favorável-, as taxas fixadas correspondem de algum modo à dedução, como se houvesse retenção, na fonte, de impostos de taxa progressiva: assim, a taxa do último escalão corresponde à taxa do primeiro escalão, afectada de um imposto sobre o rendimento da ordem dos 80 %.
Nestes termos, as tabelas em si não podem, em nosso entender, ser consideradas profundamente injustas, mas julgamos que o posterior apuramento da situação deverá levar a que a fixação de novas tabelas seja feita, neste caso por ulterior lei desta Assembleia da República. Exigiremos que o Governo, logo que
10 DE AGOSTO DE 1977 5087um factor a contribuir para o desenvolvimento do sector da construção, ora a sair da crise que enfrentou nestes últimos anos.
Congratulamo-nos particularmente com a alteração introduzida com vista a beneficiar os emigrantes titulares do direito à indemnização: o Governo poderá estabelecer condições mais favoráveis de mobilização e repatriação de rendimentos para benefício dos trabalhadores emigrantes e suas famílias. Esta é mais uma medida que vem ao encontro do continuado esforço que, após o 25 de Abri, em particular, o Governo Constitucional vem desenvolvendo para defesa dos interesses dos nossos compatriotas a trabalhar no estrangeiro.
Por último, queríamos ainda realçar as alterações introduzidas ao quadro referido no artigo 19.o: elas respeitam aos escalões e taxas de juro e vão no sentido de beneficiar os pequenos e médios ex-accionistas e outros ex-titulares de bens nacionalizados, o que vem demonstrar mais uma vez, se isso fosse necessário, que esta lei não despreza os interesses dos que investiram as suas poupanças na bolsa, antes pelo contrário, os tem em conta e os compatibiliza com os interesses do Estado, o que quer dizer com os interesses do povo português.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabou esta Assembleia de votar e aprovar mais uma lei fundamental do País. Com ela se dá mais um passo na consolidação das nacionalizações realizadas após o 25 de Abril, conquistas do povo português e «votadas» por quatro vezes pela sua esmagadora maioria.
Com esta votação se regulariza mais um contencioso latente na vida nacional e se consolida a jovem democracia portuguesa.
A partir de agora, com inteira propriedade se poderá deixar de falar de ex-accionistas de empresas nacionalizadas, pois que estas assim se confirmam no património do Estado, sendo este seu titular de pleno direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação desta lei deixa de existir mais um álibi para justificar incapacidades daqueles que não querem dar a sua contribuição activa ao Estado democrático pelo trabalho, pela poupança ou pelo investimento.
Como é óbvio, esta lei fundamental já teve e vai continuar a ter detractores e manipuladores, quer de um lado quer do outro.
De um lado, fala-se abusivamente de esbulho, tentando confundir e manipular os detentores de pequena e média poupança - vícios do hábito... - em benefício da grande burguesia financeira anterior ao 25 de Abril.
Neste particular é de estranhar a posição do CDS, que se diz defensor das pequena e média poupanças, votando na especialidade contra ou abstendo-se em grande parte das medidas tomadas no sentido de melhorar as condições de mobilização e pagamento aos aforradores.
Do outro lado, também é bem conhecida por esta Assembleia a argumentação repetida: recuperação capitalista, indemnizações à custa do povo, lançam-se números e hipóteses (em geral não previstas na lei).
Os dois ataques extremos anulam-se, tal como, aliás, vem acontecendo à medida que se consolida o modelo constitucional e demonstram que esta lei é justa e equilibrada.
Defende a pequena poupança e permite canalizar para o investimento produtivo, que seja do interesse nacional, eventuais meios financeiros até agora imobilizados.
Foi aqui afirmado que o texto da proposta de lei não permite a mobilização para o investimento. Tal afirmação corresponde a um erro económico grosseiro, na medida em que a mobilização, tal como previsto nesta lei, corresponde ainda a um forte benefício aos detentores de títulos, dada a diferença entre a taxa de actualização prevista, a taxa de inflação e mesmo as taxas de juro correntes no mercado. Afirmar-se que não se investirá é passar-se um atestado de estupidez aos empresários, que nós, socialistas, não podemos deixar de repudiar, até porque consideramos a iniciativa privada um eixo da actividade económica.
Aliás, uma mobilização irrestrita não teria em conta a situação monetária do País, criando um factor inflacionista de consequências incontroladas.ão podemos, por outro lado, deixar de repudiar fortemente as acusações de discriminação em favor dos estrangeiros. Pensamos, no entanto, ser necessário garantir os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português, sendo irrealista e irresponsável pretender fazer de outro modo. Nem podemos aceitar que ao abrigo de um falso prurido nacionalista se criem as condições para reconstruir em Portugal o poder económico da oligarquia financeira que dominou o povo português até 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao finalizar-se o processo legislativo, no âmbito desta Assembleia, no que respeita às indemnizações devidas por força das nacionalizações e da Reforma Agrária, o Grupo Parlamentar do PS deseja congratular-se com o resultado alcançado, que permite colocar mais uma pedra no edifício que persistentemente se vai construindo, da definição das regras de jogo da economia, da democracia e da justiça social.
Afastadas as soluções extremas, quer as que pretenderam nada indemnizar quer as que subtil e ardilosamente pretenderam entregar por vias indirectas o que as nacionalizações socializaram, alcança-se uma solução plena de equilíbrio e bom senso.
Importa indemnizar como passo final do processo de nacionalizações, como elemento da consolidação das nacionalizações. Neste sentido, as indemnizações revestem-se de uma natureza, além de justa, profundamente progressiva. Enquanto não se indemnizar, o acto político das nacionalizações não estará completo, por poder ser arguido de falta de contrapartida por parte do Estado.
Por isso, saudemos a votação que se acaba de fazer como um acto de extrema serenidade revolucionária.
Mas as nacionalizações não são um acto de compra e venda nem podem ser avaliadas pelos critérios do mando normal de negócios. Quem não compreende isto não pode entender as nacionalizações no seu profundo significado.
As indemnizações que acabamos de votar são para todos aqueles aforradores, para todos aqueles pequenos e médios investidores em títulos, que a desenfreada especulação dos últimos anos do regime fascista aliciou, uma salvação. A continuar aquele clima de especulação e de economia sem bases sãs, perderiam tudo pelas falências inevitáveis e de que são
5088 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 139bons exemplos o que sistematicamente acontece noutros países e que a informação divulga. Assim, ficam com as suas poupanças salvas e com um rendimento assegurado. É bom que se recorde este risco potencial que correram.
Serenidade, tratamento adequado e competente dos problemas técnicos, jurídicos, económicos e financeiros que o problema das indemnizações põe foi o profícuo trabalho que esta Assembleia da República realizou. Tudo isto no contexto de uma concreta perspectivação política do problema e que pôde contar, por uma forma ou outra, com o consenso e a mútua colaboração de forças políticas e sociais que lhe fornecem, para além da legitimidade democrática que lhes é dada pelas instituições, o apoio indispensável do povo português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Chegámos do fim dos nossos trabalhos de hoje.
A sessão de amanhã, que tudo indica será a derradeira desta sessão legislativa, começa às 15 horas, com a ordem do dia já conhecida.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 10 minutos.--------------TEXTO DA LEI DAS INDEMNIZAÇÕES, APROVADO NA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO EM 3 DE AGOSTO DE 1977CAPÍTULO IDo direito à indemnizaçãoARTIGO 1.o1. Do direito à propriedade privada, reconhecido pela Constituição, decorre que, fora dos casos expressamente previstos na Constituição, toda a nacionalização ou expropriação apenas poderá ser efectuada mediante o pagamento de justa indemnização.
2. As nacionalizações de empresas, de acções e outras partes do capital social de empresas privadas, as nacionalizações de prédios realizadas nos termos do Decreto-Lei n.o 407-A/75, de 30 de Junho, e as expropriações efectuadas ao abrigo das leis da Reforma Agrária, desde 25 de Abril de 1974, conferem aos titulares de direito sobre os bens nacionalizados ou expropriados o direito a uma indemnização, liquidada e efectivada nos termos e condições da presente lei.
3. O direito à indemnização referida no número anterior abrange o equipamento, as benfeitorias e os efectivos pecuários afectos à exploração dos prédios nacionalizados ou expropriados, bem como os frutos pendentes à data da nacionalização ou expropriação, ou da ocupação efectiva daqueles, no caso de esta ser anterior.
4. Excluem-se do disposto na presente lei:a) As indemnizações devidas pelas nacionalizações operadas pelos Decretos-Lei n.os 450/74, 451/74 e 452/74, de 13 de Setembro;
b) As indemnizações por expropriações não expressamente referidas no n.o 2.5. Os valores das indemnizações a que têm direito os ex-titulares de direitos de participação no Fundo de Investimento para o Desenvolvimento Económico Social (FIDES) e no Fundo de Investimento Atlântico (FIA), nacionalizados pelo Decreto-Lei n.o 539/76, de 9 de Julho, são os estabelecidos no seu antigo 4.o, salvo disposição mais favorável da presente lei.
6. Na atribuição de indemnização nenhuma discriminação poderá fazer-se entre nacionais e estrangeiros, salvo o disposto na presente lei.
7. O disposto na alínea a) do n.o 4 não impede a mobilização, por qualquer das formas previstas nos artigos 29.o e seguintes, dos títulos entregues em pagamento das indemnizações devidas pelas nacionalizações nele referidas.ARTIGO 2.oA atribuição das indemnizações a que se refere a presente lei processar-se-á em duas fases, uma provisória, outra definitiva.ARTIGO 3.o1. O regime previsto na presente lei não é aplicável a ex-sócios ou ex-accionistas de empresas nacionalizadas ou a ex-proprietários e outros titulares de direitos sobre bens nacionalizados, ou expropriados:a) Quando, tendo os mesmos pertencido, anteriormente à nacionalização, aos respectivos corpos sociais, estejam em curso contra eles processos judiciais ou inquéritos oficiais por indícios da prática de actos dolosos ou gravemente culposos no exercício das respectivas funções empresariais ou quando tenham sido condenados por estes actos;
b) Quando haja seguros indícios de que tenham beneficiado, directa ou indirectamente, dos actos previstos no artigo anterior, em termos indicadores de co-autoria moral ou material, cumplicidade ou encobrimento;
c) Quando, relativamente a elas, tenha ocorrido, anteriormente à nacionalização, qualquer dos motivos de declaração de falência previstos no artigo 1147.o do Código do Processo Civil;
d) No caso de abandono injustificado, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, da Constituição.2. Os factos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior suspendem a liquidação, ainda que provisória, do direito à indemnização e privam as pessoas nelas mencionadas do direito à indemnização se, por sentença judicial com trânsito em julgado, as mesmas forem condenadas pela prática de actos dolosos ou gravemente culposos no exercício das suas funções ou por co-autoria moral ou material, cumplicidade ou encobrimento de tais actos, devendo tal efeito constar da sentença de condenação.
3. Se, no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, não for instaurado processo judicial para efectivação das responsabilidades referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1, o direito à indemni-
10 DE AGOSTO DE 1977 5089zação, tanto provisória como definitiva, poderá ser exercido, nos termos gerais.
4. A situação prevista na alínea c) do n.o 1 impede a liquidação provisória, podendo proceder-se a liquidação definitiva se a falência vier a ser decretada posteriormente e da liquidação do património resultar o direito a uma indemnização.CAPÍTULO IIDa determinação do valor da indemnizaçãoSECÇÃO IDo exercício do direito à indemnizaçãoARTIGO 4.o1. As pessoas singulares e colectivas ex-titulares de acções ou outras partes de capital de empresas nacionalizadas deverão entregar em cada uma das instituições de crédito em que se encontrem depositados os seus títulos uma declaração de modo a aprovar por portaria do Ministério das Finanças, na qual figurem os números das contas em que os mesmos se encontram depositados.
2. Tratando-se de títulos ao portador não registados, depositados em contas colectivas, deve na declaração proceder-se à discriminação dos respectivos titulares, presumindo-se, e salvo prova em contrário, na falta desta referência, que são iguais os direitos de cada um deles.
3. As declarações deverão ser apresentadas dentro do prazo a fixar pela portaria referida no n.o 1.ARTIGO 5.o1. As declarações, depois de verificadas pelas instituições de crédito em que foram entregues, serão por estas remetidas à Junta do Crédito Público, nos trinta dias seguintes ao termo do prazo referido no n.o 3 do artigo 4.o, acompanhados dos elementos de informação complementares de que disponham.
2. Com base nos elementos constantes das declarações e demais documentação que as acompanhe, e Junta do Crédito Público procederá ao apuramento da totalidade das acções ou outras partes de capital de que cada interessado era titular.
3. No caso de ambos os cônjuges serem ex-titulares de acções ou outras partes de capital social de empresas nacionalizadas, ou de acções nacionalizadas aplicar-se-ão, para determinação da titularidade efectiva, as regras do regime de bens em que estiverem casados.ARTIGO 6.o1. Os titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados ao abrigo da legislação sobre Reforma Agrária deverão entregar no Ministério da Agricultura e Pescas uma declaração, segundo modelo a aprovar por portaria dos Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas, na qual se identifiquem os declarantes, se individualizem os prédios objecto de nacionalização ou expropriação e se refira se exerceram o direito de reserva e, no caso negativo, se e como pretendem exercê-lo.
2. As declarações deverão ser apresentadas dentro do prazo fixado pela portaria referida no n.o 1.ARTIGO 7.o1. A entrega injustificada fora do prazo das declarações referidas nos artigos 4.o e 6.o torna aplicáveis aos titulares das respectivas indemnizações as condições correspondentes às da classe XII do quadro referido no artigo 19.o
2. O pedido de justificação será submetido a despacho do Ministério das Finanças, no caso do artigo 4.o, ou dos Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas, no caso do artigo 6.o, cabendo sempre recurso judicial da decisão que declare injustificado o atraso.
3. Independentemente das condições especiais de justificação, aos trabalhadores migrantes e seus familiares residentes no estrangeiro será concedida uma dilação de sessenta dias, para efeitos dó disposto nos artigos 4.o e 6.oSECÇÃO IIDa indemnização provisóriaARTIGO 8.o1. O valor provisório da indemnização será calculado:a) Relativamente às acções e outras partes de capital de empresas nacionalizadas e às acções nacionalizadas, de acordo com os princípios estabelecidos no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 528/76, de 7 de Julho, sendo o valor do património líquido das empresas determinado em função do balanço referido à data da nacionalização ou, na sua falta, no último balanço aprovado;
b) Relativamente aos prédios rústicos, em função do valor fundiário, calculado a partir do rendimento inscrito na matriz à data da expropriação e com aplicação de taxas de capitalização, a fixar, para cada concelho, por decreto-lei;
c) Relativamente aos capitais de exploração referidos no n.o 3 do artigo 1.o com base no inventário existente na altura da expropriação ou, na sua falta, por avaliação directa.2. No caso previsto no artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 528/76, o valor provisório da indemnização será o resultante da aplicação daquele artigo ou do critério previsto na alínea a) do número anterior, se mais elevado.ARTIGO 9.o1. Dentro de sessenta dias, a contar da presente lei, o Ministro das Finanças fixará, por despacho publicado no Diário da República, o valor provisório das acções ou partes de capital das empresas nacionalizadas e das acções nacionalizadas.
2. Nos trinta dias seguintes à publicação do despacho pedido no número precedente, a Junta do Crédito Público apurará o valor provisório da
5090 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 139indemnização a atribuir a cada interessado, tendo em conta os elementos referidos no n.o 2 do artigo 10.°ARTIGO 10.°1. A fixação do valor provisório das indemnizações devidas pela nacionalização ou expropriação de prédios, efectuadas ao abrigo da legislação sobre Reforma Agrária, será feita por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas, no prazo de sessenta dias seguintes à publicação, no Diário da República, da portaria que determinar a expropriação ou, no caso de esta já ter tido lugar à data da publicação do decreto-lei a que se refere o n.° 2 do artigo 37.°, nos noventa dias seguintes a essa publicação.
2. Os despachos que fixarem os valores das indemnizações provisórias serão comunicados, nos trinta dias seguintes, à Junta do Credito Público, com a identificação completa dos titulares do direito à indemnização.ARTIGO 11°Os valores provisórios das indemnizações são fixados apenas para efeito do disposto na presente lei, enquanto mão forem estabelecidos os correspondentes valores definitivos, não sendo invocáveis nem criando direitos para além desses efeitos.ARTIGO 12°1. Independentemente da fixação do valor provisório de indemnizações cujo direito tenha por titulares pessoas singulares, poderá ser atribuído e oportunamente pago a estas, quando tal se justifique, um rendimento mensal ou anual alto ao limite fixado no Decreto-Lei n.° 489/76, de 22 de Junho, segundo critérios a fixar por decreto-lei aprovado pelo Conselho de Ministros, mediante proposta do Ministro das Finanças, cessando o seu pagamento com a entrega dos títulos de dívida pública emitidos nos termos dos artigos 18.° e seguintes.
2. O montante do rendimento mensal ou anual previsto no número antecedente que tiver sido efectivamente pago não é acumulável com o montante da indemnização, nem com os respectivos juros, sendo deduzidos no pagamento destes e, quando exceder, das respectivas amortizações.
3. Não podem beneficiar do direito conferido no presente artigo ais pessoas a quem hajam sido atribuídas pensões ao abrigo do Decreto-Lei n.° 489/76, de 22 de Junho.SECÇÃO IIIDa indemnização definitivaARTIGO 13°1. O cálculo das indemnizações definitivas far-se-á de harmonia com as 'disposições da (presente lei e, na sua falta, segundo a lei geral e os princípios gerais de direito.
2. Aplica-se, em especial, supletivamente, ao cálculo destas indemnizações o regime legal das indemnizações por expropriação por utilidade pública, côa as necessárias adaptações.
3. A indemnização provisória representa uma antecipação da indemnização definitiva, devendo ser restituída, no todo ou em parte, se esta não for devida ou aquela lhe for superior.ARTIGO 14.°1. O valor de cada acção ou parte de capital, para efeitos de indemnização definitiva, será determinado, relativamente a cada empresa, por despacho do Ministro das Finanças, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei n.° 528/76, de 7 de Julho, em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei.
2. O despacho do Ministro das Finanças será precedido de parecer de uma comissão composta por um representante do Ministério das Finanças, que presidirá, por um (representante do Ministério da Tutela da empresa nacionalizada e por um representante dos ex-accionistas ou ex-sócios, por ele designados.
3. A designação do representante dos ex-accionistas ou ex-sócios far-se-á por sufrágio entre cites, promovido pelo presidente da comissão, no qual cada um dos ex-accionistas ou ex-sócios terá direito a um voto.
4. A comissão reúne e delibera com a maioria dos seus membros.ARTIGO 15.°1. O valor da indemnização definitiva devida pela nacionalização c expropriação de prédios, ao abrigo da legislação sobre Reforma Agrária, será fixado por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura e Pescas, de acordo com os princípios e regras e definir pelo Governo, nos termos do n.° 2 do artigo 37.°
2. O despacho referido no n.° 1 será precedido de parecer de uma comissão composta por um representante do Ministério das Finanças, que presidirá, por um representante do Ministério da Agricultura e Pescas e por um representante do titular ou titulares do direito à indemnização.ARTIGO 16.°1. Sem prejuízo do recurso para outras instâncias competentes poderá a resolução de quaisquer direitos relativos à titularidade do direito à indemnização definitiva e à sua fixação, liquidação e efectivação ser feita mediante recurso do acto administrativo paira uma comissão arbitrai, que terá a seguinte composição:a) Um presidente e dois vice-presidente», sendo o primeiro um juiz do Supremo Tribunal de Justiça e os restantes magistrados dos tribunais judiciais, designados todos pelo Conselho Superior da Magistratura no prazo de trinta dias, a contar da data da entrada em vigor da presente lei;
b) Dois árbitros efectivos e dois substitutos, a designar pelo Governo de entre pessoas
1O DE AGOSTO DE 1977 5O91com reconhecida competência, honestidade e isenção;c) Um árbitro efectivo e outro substituto, representantes dos ex-accionistas e ex-proprietários expropriados, a designar segundo regulamento que será aprovado por decreto lei no prazo de sessenta dias;
d) Um árbitro designado por cada accionista ou proprietário, titular do direito ao crédito ou com pretensão fundada ao seu reconhecimento, o qual intervirá exclusivamente no julgamento do seu caso individual e será substituído, na falta de designação ou na sua ausência, pelo árbitro substituto referido na alínea c).2. A comissão arbitral poderá funcionar em subcomissão, devendo qualquer subcomissão ser constituída por um dos árbitros referidos na alínea a), dois dos árbitros referidos na alínea b), um árbitro referido na alínea c) e o árbitro referido na alínea d), ou seu substituto legal, de acordo com os seguintes princípios:a) Só pode haver uma subcomissão para os ex-accionistas ou sócios de uma mesma empresa, substituindo-se nela, para o julgamento de casos individuais, apenas o membro referido na alínea d) do n.° l;
b) Só pode haver uma subcomissão para os comproprietários de um mesmo bem nacionalizado ou expropriado, observando-se princípio análogo ao da alínea anterior.3. A substituição de qualquer dos membros da comissão arbitral far-se-á por mera comunicação das entidades que os designarem ao presidente da comissão ou a quem o substituir.4. A comissão arbitral referida no n.° 1 julgará da existência dos créditos pretendidos face ao direito vigente, reapreciará de pleno direito a liquidação avaliação e formas de pagamento, de acordo com a lei aplicável, podendo anular ou modificar actos impugnados, e julgará os casos de compensação com outros créditos que lhe sejam submetidos pelo Estado ou outras entidades públicas.5. O recurso para a comissão arbitral interpõe-se por petição a ela dirigida pelos interessados, no prazo de noventa dias a contar da data do acto impugnado, salvo justificação que a mesma considere adequada, e pode suspender a efectivação dos actos subsequentes, excepto a atribuição de indemnização provisória.6. O processo junto da comissão arbitral será regulado por decreto-lei, no prazo de sessenta dias a contar da entrada em vigor da presente lei, aplicando-se-lhe supletivamente o regime próprio dos tribunais arbitrais.7. O Governo providenciará no sentido de instalar a comissão arbitral no prazo de quarenta e cinco dias e de a dotar de uma secretaria de apoio e dos demais meios que lhe sejam pedidos ou requisitados e todas as instituições públicas ou privadas deverão facultar-lhe os elementos de que carecer, sob pena de crime de desobediência em que incorrem os respectivos responsáveis. 8. Das decisões desta comissão arbitral, bem como dos actos administrativos que não tenham sido objecto de recurso para a comissão arbitral, podem os interessados ou o Ministério Público interpor recurso, nos termos gerais de direito, para o Supremo Tribunal Administrativo, sendo obrigatório o recurso sempre que a decisão seja desfavorável ao Estado.9. O Ministro da Justiça fixará por despacho, ouvido o Conselho Superior da Magistratura, os emolumentos devidos aos árbitros referidos na alínea a), os quais serão satisfeitos, em partes iguais, pelo Estado e pelo litigante; as retribuições dos restantes árbitros, fixadas pelo tribunal, serão pagas pela entidade que os tiver designado.10. As resoluções da comissão arbitral serão publicadas na 2.a série do Diário da República.11. Às resoluções da comissão arbitral aplica-se o regime da inexecução legítima das sentenças dos tribunais administrativos.ARTIGO 17.o1. Os despachos que fixarem os valores das indemnizações definitivas serão comunicados, nos trinta dias seguintes, à Junta do Crédito Público.
2. No caso previsto no artigo 15.°, comunicar-se-á igualmente a identificação completa dos titulares do direito à indemnização.CAPITULO III Do pagamento da indemnizaçãoARTIGO 18.°1. Com excepção do disposto no artigo 20.° o direito à indemnização, tanto provisória como definitiva, efectiva-se mediante entrega ao respectivo titular, pelo Estado, de títulos de dívida pública, de montante igual ao valor fixado, nos termos e condições constantes dos artigos seguintes.
2. O Governo regulará, por decreto, sob proposta do Ministro das Finanças, as condições de entrega dos títulos.ARTIGO 19.°1. Os empréstimos a emitir para os fins previstos no artigo anterior desdobrar-se-ão em várias classes, em função do montante global a indemnizar por titular, às quais corresponderão prazos de amortização e de diferimento progressivamente mais longos e taxas de juros decrescentes.