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0480   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 estas matérias - que chamei a atenção para muitas reformas que se devem fazer e que acredito na sua boa vontade. No entanto, estou como há um bocado o meu colega de bancada, o Sr. Deputado Pedro Duarte, quando se dirigiu ao Sr. Deputado Jorge Coelho e lhe disse que queria uma coisa e não a podia fazer porque os lobbies e as "capelinhas" do seu partido, o Partido Socialista, não lhe permitiam, mas que ficava a vontade de as realizar. Isso é verdade e não está muito longe a pessoa que pode, efectivamente, responder também a essa matéria.
O Sr. Deputado, disse que não tiveram ainda tempo de alterar o que quer que fosse e que o Sr. Ministro da Administração Interna esteve na 1.a Comissão, mas não me perguntou nada sobre a resolução que há pouco aqui referi. É que, desculpe que lhe diga, mas o seu Governo avançou com uma resolução para criar mais uma comissão, para criar mais dois lugares, dois "tachos" importantes para alguns "boys" do Partido Socialista, existindo já o Decreto Regulamentar n.o 5/2004 que faz exactamente a mesma coisa.O Sr. Presidente (António Filipe): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de concluir.O Orador: - E mais: a agência prevista neste decreto está muito mais completa e é muito mais capaz de responder aos problemas do que a proposta que fazem agora.
Em relação aos meios aéreos, Sr. Deputado, não podemos estar à espera e, se o governo anterior não deixou tudo tratado como devia ser - como V. Ex.a disse e não acredito -, esta é uma situação de emergência nacional. Por isso, há que resolver o problema e não estar à espera de mais ou menos orçamento, porque há questões que não podem, efectivamente, esperar e os senhores é que têm, neste momento, a responsabilidade de criar condições para que isso aconteça.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, chamo a atenção de que vamos iniciar o processo de votação para a eleição dos representantes da Assembleia da República para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e para a Comissão Nacional de Eleições.
Informo também que amanhã, durante a sessão plenária, vai decorrer a eleição dos representantes da Assembleia da República para o Conselho Económico e Social e para o Conselho de Estado.
Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório refere-se à substituição do Sr. Deputado Victor Cruz (PSD), círculo eleitoral dos Açores, com efeitos desde 21 de Abril do corrente, inclusive, pelo Sr. Deputado Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (António Filipe): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 22/X - Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens (Os Verdes) e 26/X - Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças (CDS-PP e PSD).
Para a apresentação do projecto de lei n.o 22/X, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É a terceira vez que subo a esta tribuna para apresentar um projecto de lei de Os Verdes sobre a criação de regras de segurança no transporte colectivo de crianças.
Diz o povo que "à terceira é de vez". Esperemos que assim seja!
Este processo legislativo tem sido longo, moroso e tem encontrado alguns sobressaltos pelo meio.
Quando, em Junho de 2001, há cerca de quatro anos atrás, Os Verdes apresentaram o primeiro projecto de lei sobre a matéria, enunciámos claramente os nossos propósitos: há uma lacuna no nosso ordenamento jurídico que importa preencher - a definição de regras sobre o transporte colectivo de crianças, por forma a criar condições de segurança generalizadas a todo o transporte específico para
0481   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 crianças.
O certo é que temos regras para o transporte escolar, o qual abrange apenas crianças em idade escolar, e não as mais pequenitas, e se restringe ao movimento pendular casa/escola/casa e a visitas de estudo no âmbito dos programas escolares. Para além disso, temos no âmbito do transporte escolar regras promotoras da insegurança, como a que estabelece que num banco de dois lugares podem ser sentadas três crianças.
O nosso objectivo era e é, pois, definir regras de segurança que se apliquem não apenas ao transporte escolar mas a todo o transporte de quaisquer operadores, organismos ou entidades públicas ou privadas que se destinem ou que possam ser utilizados para transportar especificamente grupos de crianças.
As regras básicas de segurança que falamos são, designadamente: a obrigatoriedade de não ultrapassar a lotação do veículo; a obrigatoriedade de uso de cintos de segurança e de cadeiras de retenção para as crianças que delas necessitem em função do seu peso e altura; o acondicionamento adequado de transportes de volumes; a presença de vigilantes; regras para a tomada e largada de passageiros; a identificação dos veículos, entre outros.
O certo é que, como já tive oportunidade de referir noutras ocasiões, em Portugal, há muitas medidas políticas que só são impulsionadas pelas tragédias e pelos dramas. Assim foi com a legislação para criação de regras de segurança nos "aquaparques", depois da morte de duas crianças. Assim aconteceu com o drama de Entre-os-Rios, que só depois da tragédia levou à fiscalização de outras estruturas, como pontes e diques, chegando-se a um resultado preocupante sobre o estado de conservação de algumas dessas estruturas, que ainda hoje requerem intervenção. Assim aconteceu com os fogos florestais, depois da tragédia do Verão de 2003, que despertou para a necessidade e urgência da criação de condições para prevenção e combate aos incêndios florestais. Esta tem de deixar de ser a cultura política em Portugal.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Muito bem!A Oradora: - A máxima ecologista da prevenção, da precaução faz sentido em muitos domínios e sectores que requerem a nossa intervenção. O nosso motor de acção tem de ser a prevenção, a criação de todas as condições, de que tenhamos consciência, para evitar esses dramas. E é disso que se trata: antes que aconteça alguma tragédia de maior dimensão (porque há casos conhecidos de acidentes com transportes colectivos de crianças, ao longo dos anos, que poderiam ter tido efeitos muito menos graves se, por acaso, algumas destas regras já tivessem sido implementadas), impõe-se encontrar mecanismos para evitar o pior.
Foram estas as razões fundamentais que levaram Os Verdes a apresentar, em 2001, o primeiro projecto de lei sobre o transporte colectivo de crianças, o qual foi discutido e chumbado, na generalidade, em Setembro de 2002 - a então maioria PSD/CDS-PP alegava que o executivo estava prestes a legislar sobre a matéria.
E esperámos. Um ano depois, o governo tinha anunciado muito mas não tinha feito nada. Assim, reapresentámos o nosso projecto de lei, o qual foi discutido e, dessa vez, aprovado, na generalidade, em Outubro de 2003. Não havia mais argumentos da maioria para chumbar um projecto que merecia a concordância da Câmara em relação à sua urgência.
O processo legislativo avançou no Parlamento até que tivemos um novo anúncio do então governo referindo que estavam novamente prestes a legislar sobre a matéria. O sobressalto veio, nessa altura, da possibilidade de se perder todo o trabalho avançado no Parlamento, até que o governo acedeu em apresentar a sua proposta e em juntar o seu diploma ao processo legislativo que corria na Assembleia da República - isto em Outubro de 2004.
Entretanto, o Sr. Presidente da República dissolveu o Parlamento - e bem, no entendimento de Os Verdes - e, como todos os processos legislativos não concluídos, este também caducou.
No início desta X Legislatura, Os Verdes assumiram como uma prioridade política retomar este processo de legislar sobre o transporte colectivo de crianças. Não entendemos que o que ficou trabalhado na IX Legislatura tenha sido trabalho e tempo perdido, e entendemos que, dada a unanimidade em torno do objectivo, estão criadas todas as condições para que este processo legislativo seja retomado, para ser agora concluído.
Por isso, solicitámos ao Sr. Presidente da Assembleia da República, em Conferência de Líderes, o agendamento do nosso projecto de lei n.o 22/X, que define justamente regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens, e aqui estamos a promover, hoje, esta discussão.
Por isso também considerámos, ao retrabalhar este projecto de lei, que nele deveríamos já integrar todos os contributos dados em sede de apreciação na especialidade e também integrámos todas as disposições com as quais concordávamos plenamente da proposta de lei apresentada pelo anterior governo. A nossa preocupação foi não deixar voltar tudo à "estaca zero" mas, antes, fazer um "trabalho de casa" que permitisse retomar o projecto nos termos em que tinha sido deixado na IX Legislatura, obviamente, pela leitura que Os Verdes fizeram do trabalho na especialidade e dos contributos úteis do diploma do então governo.
É certo, portanto, Srs. Deputados, que não consideramos, de todo, este texto acabado, nem outra coisa
0482   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 poderia deixar de ser. Há ainda trabalho na especialidade para promover e entidades para ouvir.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O processo legislativo relativo à criação de regras de segurança para o transporte colectivo de crianças tem sido prejudicialmente moroso, contra a vontade de Os Verdes. Temos agora todas as condições para retomar e concluir o diploma que se impõe em Portugal para colmatar uma lacuna no nosso ordenamento jurídico, lacuna da qual há muito tempo o Parlamento tem consciência. Importa não retardar mais. Portanto, deitemos mais uma vez mãos à obra, que é para isso que aqui estamos. Pela segurança das nossas crianças e jovens, temos todos essa responsabilidade, Srs. Deputados!Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para apresentar o projecto de lei n.o 26/X, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei conjunto que o CDS-PP e o PSD hoje vos apresentam é em tudo idêntico à proposta apresentada pelos anteriores governos e tem por objectivo a aprovação de um regime que regule o transporte colectivo de crianças.
Trata-se de um diploma inovador e que vem suprir uma lacuna há muito existente no nosso ordenamento jurídico, como já foi aqui referido. Estamos perante um segmento de transporte de passageiros que deve merecer da parte de todos particular atenção e ao qual sempre atribuímos a maior importância.
O transporte colectivo de crianças, na verdade, tem vindo a crescer nos últimos anos não só pelo aumento exponencial do número de crianças que frequentam a educação pré-escolar como pelo crescimento de outras actividades de intervenção educativa desenvolvidas pelas autarquias locais, designadamente no âmbito de projectos de ocupação dos tempos livres de crianças e de adolescentes.
Torna-se, assim, imprescindível uma rápida intervenção na regulação deste segmento de transporte de passageiros, garantindo a sua qualidade e consagrando condições acrescidas de segurança.
O diploma que apresentamos envolveu a participação de um vasto elenco de entidades (com dezenas de reuniões e audições), com a firme vontade de se alcançar um diploma tão rigoroso quanto exequível pelos operadores de transportes.
Mantenho o que aqui disse há seis meses atrás e em outras funções: queremos uma lei para ser cumprida de facto e não apenas para ficar no papel.
Por isso, procurámos - e creio que conseguimos - obter um consenso entre as várias associações e entidades, directa ou indirectamente, ligadas a esta problemática.
Desta lista vasta destaco: a Associação Nacional de Municípios Portugueses; a Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários Pesados de Passageiros; a Associação do Comércio Automóvel de Portugal; a Federação Portuguesa do Táxi, a Associação de Profissionais de Educação de Infância; a Confederação Nacional das Associações de Pais; o Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo; a Associação para a Promoção da Segurança Infantil; a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor e o Instituto de Reinserção Social.
É o resultado deste intenso trabalho que, hoje, voltamos a apresentar, porque, na verdade, não basta fazer propostas; é preciso fazer propostas credíveis e realistas que possam ser executadas.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, instituímos um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte de crianças, definindo regras claras de certificação para os respectivos motoristas, com o objectivo de garantir a sua idoneidade e a formação específica adequada.
Prevêem-se, ainda, outras medidas especiais, como a obrigatoriedade da presença de um vigilante durante toda a operação de transporte, a obrigatoriedade de dispositivos de retenção adequados para as crianças até aos 12 anos ou até 1,5 m de altura, bem como o uso do cinto de segurança em todos os lugares do veículo.
Suprime-se a possibilidade de ocupação de um assento por mais de uma criança e são também formuladas regras cautelares no âmbito da circulação e nos locais de paragem dos veículos.
É igualmente estabelecido um regime de licenciamento dos autocarros e veículos automóveis ligeiros a utilizar nestes transportes, quer pertençam a empresas transportadoras, autarquias locais ou a outras entidades que realizem transporte particular de passageiros, sendo fixado um limite de idade dos veículos para o respectivo licenciamento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante prevenir as consequências de um indesejável mas hipotético acidente com crianças, mas ainda mais importante é evitar que estes ocorram.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, a importância atribuída ao licenciamento da actividade e à formação dos motoristas,
0483   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 bem como ao limite de idade dos veículos.
Um estudo apresentado pela OCDE, em 2000, dava conta que Portugal era o país europeu com a maior taxa de mortalidade infantil nas estradas.
Hoje, cinco anos volvidos e em consequência de um amplo e longo trabalho de todos, felizmente, a realidade é bem diferente e o número de vítimas mortais/100 000 crianças é praticamente metade - menos de metade mesmo! - do que vem referido no relatório citado.
Porém, tal não nos satisfaz, nem poderia satisfazer-nos. Como sempre dissemos, nesta área, cumpre não ambicionar deixar de ser os piores mas, sim, estar entre os melhores.
Para tal, é imperativo não nos limitarmos apenas a estar em consonância com as normas internacionais regulares mas ir mais longe, procurando uma legislação ainda mais avançada, no sentido de dar ao nosso país e às nossas crianças a garantia de um transporte mais seguro.
Trata-se de um real objectivo que só com o trabalho de todos, com todos e para todos, poderemos atingir: a segurança nas estradas portuguesas, particularmente no que se refere a crianças e a adolescentes.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Durante o XV e XVI Governos Constitucionais, vicissitudes várias, de ordem política, jurídica e constitucional, conhecidas de todos vós e que não importa relembrar hoje, impossibilitaram a aprovação final global de um diploma legal que viesse de encontro a estes objectivos que são prementes para o aumento da segurança rodoviária, desígnio fundamental sobretudo quando está em causa o transporte de crianças.
Há um ano, o XVI Governo apresentou nesta Assembleia uma proposta de lei, que, aliás, também se encontra plasmada no projecto de lei agora apresentado por Os Verdes.
A este propósito, faço aqui um parêntesis para saudar a honestidade intelectual da Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e também o bom método de trabalho por ter acoplado ao projecto de lei agora apresentado o texto da referida proposta de lei. Sr.a Deputada, com certeza que ganhámos tempo e felicito-a por isso.
Como dizia, hoje, como então, estamos dispostos a dialogar com todos os grupos parlamentares, nomeadamente o da actual maioria parlamentar que sustenta o Governo, para a aprovação deste regime.
A apresentação deste projecto de lei, nos termos em que o fizemos, não é mais do que a consequência da nossa coerência e da nossa maneira de fazer política. Preconizamos, hoje, o que preconizávamos ontem. Defendemos hoje, na oposição, o que, ontem, defendemos no governo. Na firme convicção de que, ao fazê-lo, estamos, como sempre estivemos, a defender, acima de tudo, o interesse de Portugal, das portuguesas e dos portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, no final da sua intervenção, referiu-se às vicissitudes várias que, em sua opinião, justificam o que foi o adiamento da discussão desta matéria.
A Sr.a Deputada Heloísa Apolónia já tinha enunciado extensivamente todo o historial parlamentar no que diz respeito a esta matéria, portanto, pouparei as Sr.as e os Srs. Deputados à repetição desse assunto.
Assim, passarei ao que me parece ser o mais significativo neste caso e que tem a ver com saber qual é a explicação que encontram, quer o seu próprio grupo parlamentar quer o do PSD, para o facto extraordinário de, tendo tido a maioria parlamentar ao longo de três anos, sempre terem feito o "jogo da urgência adiada".
Falo em "jogo de urgência adiada" porque a primeira iniciativa legislativa de Os Verdes data de 2002, pelo que esta matéria já poderia estar resolvida. No entanto, só agora, quando VV. Ex.as estão na oposição, tomam uma iniciativa meritória, com rapidez, com eficiência, e apresentam este projecto de lei.
Portanto, a questão que lhe coloco é a de saber se será verdade esta minha interpretação de que a vossa eficiência como grupo parlamentar melhora significativamente numa altura em que estão arredados do exercício do poder.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (António Filipe): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Alda Macedo, de facto, percebo a sua pergunta.
Obviamente, não quero pensar que a faz pelo facto de o Bloco de Esquerda não ter apresentado nenhuma iniciativa legislativa sobre esta matéria ao longo de todo este tempo mas que é, certamente, pelo facto de não ter sido Deputada na anterior legislatura, o que não traz mal ao mundo porque eu próprio também não o era. Portanto, só assim se justifica que tenha feito a pergunta.
0484   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 A Sr.a Alda Macedo (BE): - O senhor era só membro do governo!O Orador: - Digo-o porque, há já um ano, este mesmo debate aguardava marcação pela Assembleia da República e não pelo anterior governo. Inclusivamente, a discussão desta matéria esteve agendada para a sessão do dia 8 de Junho de 2004, no mesmo dia em que iria ser discutido o Código da Estrada. Não o foi por razões constitucionais e por força da ida para Presidente da Comissão Europeia do então Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. Como sabe, todas as iniciativas legislativas caducaram então.
No primeiro Conselho de Ministros do XVI Governo, então presidido pelo Dr. Pedro Santana Lopes, a iniciativa legislativa sobre esta matéria foi discutida, aprovada e novamente remetida a esta Assembleia, tendo sido objecto de discussão na sessão de 21 de Outubro, durante a qual, aliás, a Sr.a Deputada Ana Drago, que agora está a seu lado, disse o seguinte: "Estamos perante uma ocasião rara e, portanto, há que a assinalar devidamente.
Com efeito, o Governo apresenta hoje um anteprojecto de decreto-lei, anexo ao pedido de autorização legislativa, que versa sobre o transporte colectivo de crianças e a ocasião rara prende-se com o facto de esta proposta conter aspectos positivos, o que não tem acontecido com este Governo.
Portanto, pela primeira vez, desde que estou na representação parlamentar do Bloco de Esquerda, o Governo apresenta-nos um bom caminho, estabelecendo um conjunto de eixos de orientação política que me parecem claramente positivos, (...)".
Falta-vos diálogo, provavelmente, mas esse problema não é nosso!Risos do CDS-PP.Acresce, Sr.a Deputada, que também não é problema do CDS-PP, nem do PSD, que, como é público, contrariamente à nossa opinião, mas respeitando-o, o Sr. Presidente da República tenha resolvido dissolver o Parlamento com maioria sólida e consistente.Vozes do CDS-PP: - Bem lembrado!O Orador: - Por isso mesmo, mais uma vez e constitucionalmente, essa iniciativa legislativa caducou.
Portanto, Sr.a Deputada, estamos a cumprir o nosso dever. Outros não o cumpriram e, se calhar, por isso, têm a consciência pesada. É bom que reflictam.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O novo Código da Estrada, aprovado pelo governo da maioria PSD/CDS, introduziu medidas de protecção às crianças e aos jovens, de modo a reduzir o risco em acidentes de viação nestas camadas etárias.
O anterior governo tinha preparado um conjunto de iniciativas complementares ao Código da Estrada, entre as quais se incluía a legislação sobre o licenciamento do transporte colectivo de crianças e jovens, como há pouco foi referido pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Esta matéria é extremamente relevante face ao crescente aumento da oferta no sector e à falta de regulamentação existente.
A verdade é que, por falta de tempo, em consequência da actividade profissional de muitos pais e educadores, perdeu-se, em parte, o velho hábito de serem os pais a levar os filhos à escola, o que determinou uma procura cada vez maior de prestadores de serviços no sector dos transportes escolares.
Por outro lado, muitas das escolas que ofereciam este tipo de transporte, face ao aumento dos encargos financeiros e porque não é essa a sua vocação, deixaram de prestar directamente esses serviços.
Tudo isto levou ao aumento do número de empresas prestadoras do serviço de transporte de crianças, nomeadamente em viaturas ligeiras de passageiros até nove lugares, o que determina a necessidade de regulamentar este tipo de actividade de modo a implementar regras de condução defensiva e de segurança.
O projecto de lei n.o 26/X, apresentado pelo PSD e pelo CDS, previne de uma forma integrada os aspectos que consideramos essenciais para a segurança da faixa etária mais jovem.
Neste contexto, pretende-se instituir um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças e jovens e são definidas regras de certificação para os respectivos motoristas, com o objectivo de garantir a sua idoneidade e formação específica adequada, assim como é tornada obrigatória a presença de vigilantes durante a operação de transporte, relativamente aos quais deve, igualmente, ser garantida a idoneidade.
0485   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 São adoptadas medidas especiais tendentes a garantir a segurança das crianças transportadas, designadamente tornando obrigatória a colocação de dispositivos de retenção adequados para as crianças mais pequenas, bem como do cinto de segurança em todos os lugares do veículo, e é suprimida a possibilidade de ocupação de um assento por mais de uma criança, sendo também adoptadas regras cautelares no âmbito da circulação e de locais de paragem destes veículos.
A obrigação de uso do tacógrafo é estendida a todos os veículos e é estabelecido um regime de licenciamento dos veículos a utilizar nestes transportes, quer pertençam a empresas transportadoras ou a autarquias locais, quer a outras entidades que realizem transporte colectivo de crianças e jovens, sendo fixada uma idade-limite para o respectivo licenciamento.
Simultaneamente, está em discussão o projecto de lei n.o 22/X, apresentado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, que é uma versão corrigida dos projectos anteriormente apresentados, o que se releva, mas que, em minha opinião, enferma de algumas fragilidades, nomeadamente por não aprofundar as exigências para o licenciamento da actividade, ao contrário do projecto de lei n.o 26/X, que define, especificadamente, os conceitos de idoneidade dos gerentes, definindo, igualmente, a necessidade de capacidade técnica e financeira para o exercício da actividade.
Uma outra ausência no projecto de Os Verdes diz respeito à exigência de tacógrafos, o que é previsto no projecto de lei n.o 26/X, elemento de segurança essencial neste tipo de actividade.
Uma outra diferença, de relevo, entre os dois diplomas em apreço diz respeito à exigência de um seguro de responsabilidade civil que é contemplado no projecto de lei n.o 26/X, o que representa uma exigência essencial para garantir a reparação de danos no caso de eventuais acidentes, que se espera que não aconteçam.
O projecto de lei apoiado pelo Grupo Parlamentar do PSD revela coerência nos propósitos e constitui-se como uma boa base de trabalho para um diploma regulador da actividade do transporte colectivo de crianças e jovens.
O Grupo Parlamentar do PSD, confiante na aprovação deste diploma na generalidade, está aberto a introduzir melhorias no diploma, em sede de comissão especializada, de forma a torná-lo mais eficaz.
No entanto, quando digo que confio na aprovação deste diploma, é importante saber qual a posição do Partido Socialista pois, até agora, nada disse nem apresentou nenhum projecto de diploma.
Por outro lado, não podemos esquecer que, por vezes, alguns diplomas pecam por excesso e, por isso, muitas vezes, não são aplicáveis.
Não esquecendo o objectivo primeiro desta iniciativa legislativa, que é melhorar significativamente o transporte colectivo de crianças e jovens, maximizando a segurança e minimizando os riscos, deve a Assembleia da República utilizar o bom senso, por forma a elaborar uma lei compreendida por todas as partes interessadas e, por isso mesmo, aplicável e exequível.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por último, mas não menos importante, não posso deixar de alertar para uma lacuna existente no âmbito do tema hoje em apreciação. Também é necessário regulamentar o transporte inter-hospitalar de crianças e de jovens, que deve ser objecto de legislação específica. Muitas vezes, são os profissionais de saúde, nomeadamente os médicos, que são confrontados com estas situações e para as quais não encontram qualquer resposta.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD vai viabilizar ambos os projectos de lei, confiante na celeridade do processo legislativo, porque são os mais novos e as suas famílias que o exigem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a mobilidade rodoviária dos cidadãos, sempre crescente, tem um preço elevado: na União Europeia, mais de 40 000 mortos e 1,7 milhões de feridos/ano. O custo directo ou indirecto desta hecatombe foi avaliado em cerca de 160 000 milhões de euros.
Mas, pior, as vidas destruídas, os traumas insuplantáveis, mudam para sempre - com sentimentos de dor e revolta - aqueles que presenciam o acidente, os que sobrevivem, ou quem neles perdem um ente próximo.
Fruto disto, a sinistralidade rodoviária tem de ser encarada como um grande e grave problema de saúde pública com as inerentes consequências sociais e económicas.
Tendo em conta os debates havidos sobre este tema - lembro a realização, na anterior legislatura, do "Fórum Sobre Segurança Rodoviária" -, esta é uma conclusão largamente consensual nesta Câmara.
A Comissão Europeia, no Livro Branco sobre política europeia de transportes, propôs que a União Europeia se atribua como objectivo "reduzir para metade o número de mortos em acidentes de viação no horizonte de 2010", tendo como referência a média de sinistralidade de 1998 a 2000. O mesmo é proposto no
0486   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, bem como no Programa do Governo.
Nos números das estatísticas, com toda a sua frieza, nunca se distinguem os feridos graves e mortos em termos de idade. Quase sempre admitimos que eles são adultos e que os acidentes são consequência de incompetência, de falha humana, do mau ambiente rodoviário. Mas nem sempre é assim. Muitas vezes, as vítimas são crianças, alheias às causas que o destino lhes quis traçar fruto da irresponsabilidade dos adultos, tantas e tantas vezes seus familiares.
O primeiro Congresso "Crescer em Segurança" teve lugar em Dezembro de 1992, em Lisboa. Foi um dos mais importantes marcos da sociedade civil no sentido de combater de forma concertada aquele que era, e continua a ser, o problema de saúde mais grave nas crianças e nos jovens, em Portugal: os acidentes em sentido lato.
Já lá vão 13 anos e ainda há tanto para fazer nos comportamentos dos cidadãos que fiscalizam as questões relativas à segurança rodoviária, em particular com as crianças.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - A sinistralidade rodoviária é uma permanente tragédia nacional, mas quando envolve crianças ou jovens o drama assume proporções singulares. Ora, em Portugal, os acidentes rodoviários são a principal causa de morte e incapacidade temporária e definitiva em crianças e em jovens.
Diariamente, transitam nas nossas estradas milhares de crianças em transportes colectivos, seja no transporte escolar, seja em visitas de estudo ou em deslocações para praticarem os seus desportos favoritos.
Os veículos que as transportam pertencem a empresas transportadoras, a escolas, a municípios, a clubes. Mas todos têm em comum a inobservância de padrões mínimos de segurança, seja pela falta de cintos de segurança, seja por sobrelotação, seja pela idade e o estado do veículo, ou pela falta de pessoal devidamente habilitado a garantir comportamentos seguros.
Como em todas as deslocações rodoviárias, o acidente, no interior das viaturas ou no exterior, ao entrar ou ao sair delas, está sempre à espreita.
Uma especial e necessária preparação dos adultos a quem é confiado o transporte rodoviário de crianças é uma das lacunas mais significativas na legislação do nosso país.
Perante a falta de legislação específica nessa área, tem sido a ASPI (Associação para a Promoção da Segurança Infantil), que daqui saúdo em nome do Partido Socialista, uma das entidades que tem apostado na formação especializada de profissionais.
Sr.as e Srs. Deputados, o actual regime jurídico não protege nem defende suficientemente os jovens e as crianças no que ao seu transporte colectivo diz respeito. Ora, é dever do Estado garantir essa defesa e essa protecção.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): -Muito bem!O Orador: - A necessidade de legislar numa área tão sensível como esta não é, pois, compatível com mais atrasos. Torna-se imprescindível uma intervenção na regulação do transporte colectivo de crianças, de forma a acautelar a sua qualidade e a prever condições acrescidas de segurança.
Quero, pois, em nome do PS, saudar as presentes iniciativas que procuram dar resposta a um problema concreto que deve merecer de todos nós a melhor das atenções e o maior dos consensos.
Estes projectos de legislação já integram, aliás, os contributos obtidos na última legislatura, nomeadamente os produzidos, em largo e amplo consenso parlamentar, pelo grupo de trabalho então criado para o efeito.
Iremos viabilizar, com o nosso voto favorável, os dois projectos em discussão, certos de que, em sede de comissão, ainda possam ser introduzidas melhorias, algumas das quais, em nosso entender, são já referenciadas pelo relatório e parecer elaborado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
É, pois, nosso desejo que, de forma célere, possamos encontrar uma boa solução trabalhada pela Assembleia da República, com a participação de todos os grupos parlamentares, colmatando, assim, uma lacuna legislativa e criando as condições de segurança no transporte colectivo dos nossos jovens e das nossas crianças.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, para uma intervenção.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Deputados: Permitam-me que, sendo esta a minha primeira intervenção em Plenário, saúde democraticamente todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados e deixe os meus votos para que desta Assembleia possam sair, no decorrer desta Legislatura, decisões de que o País carece para fazer face à grave situação social e económica que atravessa, em consequência
0487   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 de erradas opções políticas, tomadas no passado.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados: Aprovar legislação sobre o transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos é o desafio que nos é colocado pela apresentação, por parte do Partido Ecologista "Os Verdes", do projecto de lei n.o 22/X, a que se juntou, posteriormente, o projecto de lei n.o 26/X, apresentado conjuntamente pelo CDS-PP e pelo PSD.
Imprescindível, inadiável, importante e urgente são parte integrante do léxico dos muitos oradores que já discursaram nesta Assembleia sobre a necessidade de legislar no sentido de colmatar esta incompreensível e inaceitável lacuna que se verifica no ordenamento jurídico do nosso país sobre o transporte colectivo de crianças e jovens.
O tema é recorrente e pode dizer-se que estava assegurado um amplo consenso entre todos os grupos parlamentares na anterior Legislatura. Consensual era a necessidade de consagrar em lei, com carácter de urgência, as condições de segurança encaradas como indispensáveis para pôr cobro ao volumoso número de acidentes que, quotidianamente, faziam, e infelizmente continuam a fazer, manchetes na comunicação social e em que as crianças apareciam não poucas vezes como as primeiras e principais, quando não as únicas, vítimas.
O trabalho fundamental está feito. Os projectos de lei que agora nos foram presentes são disso testemunho. Eles espelham a discussão já realizada. Consagram, de forma muito similar, um amplo conjunto de medidas inventariadas, quer através do diálogo estabelecido com diferentes associações, quer através dos sucessivos debates especializados que tiveram lugar em comissão, para além dos debates, na generalidade, efectuados em Plenário.
Ambos os projectos consagram a idade até aos 16 anos e alargam o âmbito do transporte colectivo de crianças e jovens, até agora confinado aos transportes escolares. Transporte de e para creches e jardins de infância e outras instalações ou espaços em que decorram actividades educativas, formativas, culturais, desportivas, bem como visitas de estudo e outras deslocações organizadas para actividades lúdicas ou de tempos livres juntam-se, agora, aos transportes escolares.
Ambos colocam condições especiais de licenciamento, seguro e inspecção anual dos veículos, e limitam a sua vida útil a oito anos para os veículos ligeiros até nove lugares e a 12 anos para os transportes pesados.
Ambos consagram, ainda que com diferenças, a certificação dos motoristas, a necessidade dos vigilantes, os cintos de segurança e os sistemas de retenção para crianças até aos 12 anos, assim como os sistemas de segurança de abertura das portas e dos vidros das janelas.
Ambos limitam o número de passageiros ao número de lugares do veículo, pondo termo à admissão de transportar três crianças em dois lugares ou quatro em três, obrigam à identificação dos veículos, assim como ambos consagram os cuidados a ter quanto à tomada e largada de passageiros.
Ambos consagram a contra-ordenação e o regime sancionatório, embora com valores distintos. Ambos consagram um prazo para que os interessados possam diligenciar no sentido de proceder às necessárias adaptações dos respectivos veículos, de forma a garantir a sua conformidade com o disposto na lei.
Sr.as e Srs. Deputados: O facto de ambas as propostas terem conteúdos que colidem com matérias laborais implica necessariamente a sua discussão pública, para que os legítimos representantes dos trabalhadores se possam pronunciar. Esta era, aliás, uma questão igualmente consensual na anterior Legislatura, pelo que não se vê aqui outra atitude a tomar que não seja a de acelerar ao máximo as diligências necessárias à sua concretização.
Impõe-se igualmente atender ao facto de a presente legislação incidir directamente sobre veículos de juntas de freguesia, colectividades, associações desportivas e culturais, IPSS, cooperativas, as quais, prestando um serviço relevante e insubstituível à comunidade juvenil onde se inserem, se defrontam com reconhecidas dificuldades financeiras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Parece-nos, por isso, justo defender que sejam acautelados apoios financeiros para estas entidades, a exemplo do que já se verifica com outros transportes públicos, sobretudo para a renovação dos respectivos veículos.
Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Não estaremos decerto perante projectos de lei perfeitos e acabados. Haverá certamente alguns acertos e perfeições a considerar na especialidade. Podemos, entretanto, dizer que estamos perante projectos equilibrados, que servem efectivamente o objectivo central que, assim o quero crer, a todos anima: a segurança das crianças e jovens até aos 16 anos de idade nos transportes colectivos para esse efeito destinados.
Nestas condições, o Grupo Parlamentar do PCP votará favoravelmente os projectos que nos foram apresentados, aguardando que, em nome do perfeccionismo, não se inviabilize o essencial: dotar o País de uma boa lei de transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos de idade.
0488   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Deputados: Os projectos de lei que agora se encontram em discussão representam indubitavelmente um progresso significativo numa área fundamental, já que este segmento de transporte colectivo movimenta diariamente um número muito significativo de crianças e jovens, a maior parte das vezes em condições verdadeiramente indignas de um Estado que se quer desenvolvido e respeitador da precaução mais elementar no que diz especialmente respeito a um segmento de população - as crianças e os adolescentes - particularmente dependente da capacidade reguladora do mesmo Estado.
Na realidade, sob o capote amplo dos transportes escolares, como os conhecemos e designamos, coexistem as mais diversificadas situações, não só em matéria do meio de transporte utilizado, mas também no que diz respeito às entidades que organizam esse transporte. Desde os municípios, às IPSS, passando por estabelecimentos de ensino privado, existe todo um universo amplo de instituições, que assume o transporte de crianças e jovens.
Contudo, a parcela mais significativa deste universo não pode ser desconhecida ou subestimada. Falo dos operadores privados, que, por contrato com os municípios, têm visto no transporte de jovens e crianças, mais do que uma prestação de serviço, uma forma oportunista de garantir uma fonte de receita segura e regular, sem a contrapartida da exigência elementar do respeito pelos cuidados de segurança a garantir às crianças e aos adolescentes que são transportados.
É a verdadeira "lei da selva" que impera por aí. O transporte é frequentemente feito em condições de sobrelotação dos veículos - veículos a exigir substituição há muito tempo -, com três crianças a ocupar o lugar de duas, sem qualquer dispositivo de protecção e sem qualquer vigilância sobre a forma como as viagens decorrem.
A definição de um quadro legal específico representa, portanto, um passo muito positivo e importante no sentido de acabar com este vazio regulamentador, abrangendo aquele que é proposto nestes projectos de lei aspectos importantes que nos parecem fundamentais, nomeadamente no que diz respeito à lotação dos veículos, ao licenciamento e certificação dos veículos e das empresas, à utilização de sistemas de retenção, à obrigatoriedade da presença de vigilantes e ainda à segurança dos locais de tomada e largada de passageiros.
Continua, no entanto, a haver, em nosso entender, uma falha, que espero que o debate, em sede de especialidade, possa vir a colmatar. Trata-se da ausência da obrigatoriedade de os veículos serem equipados com um dispositivo limitador de velocidade. Sabemos genericamente que o excesso de velocidade é, de acordo com o relatório produzido pelo Observatório da Segurança Rodoviária, a principal causa de sinistralidade nas nossas estradas. Parece-nos, portanto, absolutamente central que os veículos só possam ser licenciados se dispuserem de um dispositivo com esta natureza e finalidade.
Em tudo o mais, esta iniciativa tem apenas o defeito de ter tardado. Não é de todo compreensível que se tenha esperado tanto tempo: desde a apresentação da primeira iniciativa sobre esta matéria até agora decorreram quase três anos.
A segurança das crianças e dos jovens é uma matéria sobre a qual vale muito mais cedo do que tarde.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero pronunciar-me sobre algumas questões aqui colocadas.
Começando pela intervenção da Sr.a Deputada Alda Macedo, devo dizer que concordo em absoluto com a introdução de uma norma específica sobre um dispositivo de limitação de velocidade, questão que, aliás, num outro debate, já foi suscitada pelo Bloco de Esquerda, e penso que de uma forma oportuna.
Quanto ao referido pelo Sr. Deputado José Soeiro, concordo em absoluto com a necessidade de reforçar o apoio a algumas entidades que promovem este tipo de transportes, designadamente até em sede de Orçamento do Estado e especificamente para os transportes escolares, não esquecendo também o apoio devido às inúmeras colectividades que promovem este tipo de transporte.
Uma coisa que penso ter ficado perfeitamente clara em todas as intervenções aqui feitas é certa: queremos criar regras de segurança, mas também não queremos que acabem os transportes colectivos de crianças. Portanto, neste caso, o "peso e a medida" terão sentido, mas o "peso e a medida", na perspectiva de Os Verdes, significa criar regras de segurança adequadas e obter os necessários apoios do Estado para que essas regras de segurança sejam implementadas, ou, pelo menos (e isto para descansar o Sr. Deputado Luís Rodrigues), que o Estado não se demita também desse seu dever.
Por outro lado, relativamente a uma questão colocada pelo Partido Socialista, remetendo para o relatório
0489   |   I Série - Número 013   |   28 de Abril de 2005 apresentado, gostava de dizer que algumas das questões referidas pelo Sr. Deputado relator estão inclusivamente já incluídas nos projectos aqui apresentados.
De qualquer modo, continuo a dizer: em sede de especialidade, todos os contributos serão bem-vindos para termos uma lei o mais (permitam-me a expressão) perfeccionista possível relativamente aos objectivos que pretendemos alcançar.
Por último, gostaria de lembrar um outro passo que teremos de dar. A este propósito, relembro, de entre as propostas de Os Verdes - e, agora, não têm a ver especificamente com o transporte colectivo de crianças mas, sim, com a segurança das crianças em sede rodoviária -, uma proposta de alteração ao último Orçamento do Estado, que lamentavelmente vimos ser "chumbada" e que tem a ver com o facto de as cadeiras de retenção, que são um instrumento fundamental para a segurança das crianças, serem taxadas não a 19% mas, sim, a 5%, em sede de IVA, e de o seu valor poder ser dedutível, designadamente em sede de IRS.
Aqui fica mais uma pista, mais uma questão que deixo à reflexão dos Srs. Deputados, no sentido de no próximo Orçamento do Estado podermos dar mais este passo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, está encerrada a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 22/X e 26/X.
Passamos, agora, à apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 24/X - Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho (Iniciativa Legislativa dos Cidadãos) (PCP) e 33/X - Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de Junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (BE).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o projecto de lei do PCP sobre a iniciativa legislativa de cidadãos é muito simples e justifica-se com simplicidade.
A possibilidade de grupos de cidadãos apresentarem projectos de lei para consideração da Assembleia da República foi algo por que o PCP, desde há muitos anos, vinha lutando. Concretamente, propô-lo, pela primeira vez, na revisão constitucional de 1989 e veio a ser consagrado na revisão constitucional de 1997, tendo sido regulado por lei na passada Legislatura, também na sequência de um projecto de lei que o PCP, de entre outros partidos, apresentou.
Identificámo-nos globalmente com a lei que foi aprovada, excepto num ponto que consideramos fundamental, o do número de assinaturas exigido para que os cidadãos possam apresentar iniciativas legislativas à Assembleia da República. Pela nossa parte, propusemos um número que nos pareceu razoável, o de 5000 assinaturas, numa altura em que, por exemplo, com 5000 assinaturas, se constituía um partido político (agora, constitui-se com 7500, como se sabe). Na altura, seguimos essa analogia, não porque considerássemos que fossem situações idênticas (longe disso, como é óbvio), mas porque nos pareceu ser um número razoável.
É que não se trata de impor nada à Assembleia da República, a única imposição que se faz à Assembleia da República é, caso essa iniciativa não tenha razões de indeferimento liminar, que seja apreciada, o que, aliás, acontece com as petições, pois qualquer petição que tenha 4000 assinaturas é obrigatoriamente debatida em Plenário. Portanto, se assim é, não vemos por que razão uma iniciativa legislativa que reúna condições para ser debatida em Plenário não o possa ser com um número de assinaturas razoável, que, do nosso ponto de vista, é de 5000.