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O quinto princípio é o da motivação económica para que promotores privados se interessem e se empenhem no processo de reabilitação, que é um outro princípio importante e que valoriza a iniciativa privada, chamando os particulares a colaborarem activamente na prossecução dos fins públicos.
O sexto princípio, o da celeridade, resulta da constatação da existência de um dever geral de boa administração: administrar bem significa administrar em tempo útil, tendo, para isso, o Governo proposto a simplificação administrativa, a redução de prazos e a consagração do deferimento tácito;
Com efeito, com o projecto de decreto-lei que acompanha a lei de autorização, podemos afirmar que este Governo, num futuro muito próximo, ao ser aprovada a lei de utorização agora discutida, contribuirá com mais um passo no sentido da desburocratização.
Dizemos "desburocratização" na medida em que as entidades que se vão dedicar a esta finalidade de recuperar e reabilitar zonas históricas e áreas críticas de recuperação e de reconversão, que são entidades públicas ou privadas de capitais públicos, vão-no fazer em exclusivo e será dada a oportunidade aos municípios de criarem entidades públicas ou privadas de capitais públicos que apenas se dedicam a esta actividade.
0473   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 Como é evidente, a especialização das atribuições, ou melhor, a deslocação das atribuições nestas matérias das autarquias para estas empresas especializadas contribuirá decisivamente para tornar todo o procedimento administrativo com vista à recuperação e reabilitação urbana mais célere, mais ágil e mais eficaz.
A política de arrendamento urbano, sobretudo no que respeita à proibição de aumentos de renda, contribuiu para a existência de um problema nacional e a falta de coragem política para alterar a situação prolongou-o durante décadas.
Efectivamente, só, agora, recentemente, foram sendo mitigados os mais significativos traços daquilo que a doutrina classifica de "vinculismo arrendatício".
Foi esse "vinculismo" imposto pelo Estado que condenou alguns proprietários/senhorios à dor de terem de assistir à degradação dos seus imóveis.
Precisamente por isso é que deve a responsabilidade da recuperação e reabilitação urbanas ser partilhada entre senhorios e Estado/autarquias locais.
Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Achamos, assim, que andou bem o Governo ao prever a adopção de um regime jurídico inspirado na vontade de eliminar essa injustiça feita a alguns proprietários e na vontade de revitalizar o tecido urbano edificado.
A reabilitação urbana para as zonas históricas e áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística contribuirá para uma melhoria da qualidade de vida das populações nos centros urbanos antigos do nosso país, para o enriquecimento desse espaço urbano e a sua devolução a uma melhor vivência das nossas cidades.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, nesta Câmara, um diploma a pretexto da necessidade de recuperar o património. Se é óbvia e inquestionável para todos a necessidade de criação de mecanismos que favoreçam a recuperação do património, já é questionável, discutível e manifestamente não pacífica uma proposta que vem impor - é disso que se trata, praticamente - a criação de mecanismos que retiram, de facto, aos municípios a capacidade de intervir no seu território, em domínios fundamentais como os do licenciamento e da intervenção em planos de pormenor e em planos urbanísticos, e que vão conflituar, de modo grave, com o poder hoje atribuído aos municípios de gerir o território pelo qual são politicamente responsáveis, designadamente permitindo intervenções que interferem com outros instrumentos de planeamento e gestão do território.
As chamadas "Sociedades de Reabilitação Urbana" (no seu figurino, segura e obviamente, passíveis de gerar todos os vícios de opacidade a que o PSD, no passado, parecia ser tão sensível), ao poderem intervir, nos moldes propostos, nas zonas históricas e nas áreas críticas de recuperação e reconversão urbana, vêm criar uma forma inovatória, sem dúvida, mas politicamente inaceitável de mexer na cidade. Tudo se passa como se a cidade e a sua recuperação pudesse ser feita à margem daqueles que a animam; como se a recuperação pudesse ser feita com o recurso a mecanismos que, tal como são propostos, irão modificar radicalmente a composição social das zonas históricas e das zonas mais antigas da cidade.
É essa concepção de recuperação de cidade que está implícita, isto é, uma recuperação feita à margem dos cidadãos que a animam, que lhe dão corpo e sentido; uma recuperação que mais não tem implícito do que a expulsão para as periferias das coroas e do centro da cidade dos mais pobres, mas que são hoje parte integrante da sua história, da sua cultura e do seu modo de viver.
Esta visão é politicamente inaceitável e, manifestamente, nada tem a ver com a recuperação e a procura de equilíbrio num tecido urbano que tem de ser pensado e recuperado de outra forma. Do nosso ponto de vista, isso não pode ser feito com a expulsão daqueles que o habitavam e, por conseguinte, introduzindo grandes alterações naquela que é hoje a sua composição social.
Trata-se, por isso, de uma proposta de lei que favorece a opacidade, que retira aos municípios capacidade de intervirem politicamente no território pelo qual são responsáveis, que - porventura, este é o aspecto mais negativo da proposta de lei - ignora os cidadãos e, numa visão claramente elitista, propõe recuperações e, no fundo, a criação de cenários imaginários onde aqueles que fizeram a cidade e a viveram não têm lugar, mas tão-só os que podem aceder, neste livre mercado, à ocupação de zonas que hoje são degradadas mas cuja recuperação irá ser feita de uma forma que não é aceitável, nem do ponto de vista social nem do ponto de vista urbanístico, tal como o entendemos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Habitação, aproximamo-nos do final deste debate e é justo manifestar a seguinte perplexidade: por que é que um diploma sobre reabilitação urbana é motivo de tamanha controvérsia? Por duas razões, fundamentalmente.
Em primeiro lugar porque, de forma despropositada, a Sr.a Secretária de Estado escolheu para este debate um rumo de conflito com todas as bancadas parlamentares, confortada na sua maioria absoluta.
Em segundo lugar porque, objectivamente, o Governo apresenta uma proposta com opções erradas e perigosas. E recusa-se, sequer, a discuti-las, ocupando verdadeiramente o seu tempo com acusações em relação ao governo anterior.
A Sr.a Secretária de Estado falou dos ajustes directos feitos à Parque Expo, no âmbito do Programa Polis, e eu pergunto se é ou não verdade que a proposta de lei prevê a possibilidade de ajustes directos a parceiros privados, não a sociedades
0474   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 de capitais públicos. É ou não verdade que afasta a aplicação do regime das empreitadas de obras públicas no âmbito da actividade destas sociedades de reabilitação urbana?
Por outro lado, confrontada com os planos de pormenor, com o facto de as intervenções no âmbito destas sociedades de recuperação, de readaptação urbana poderem desenhar as suas intervenções à margem das assembleias municipais, a Sr.a Secretária de Estado faz uma "teoria geral" sobre a fé deste Governo a propósito da possibilidade de as autarquias locais gerirem bem o seu território. Mas, afinal de contas, o que faz a proposta de lei? Retira às assembleias municipais a soberania sobre a gestão do seu território, uma vez que estas intervenções podem decorrer à margem dos planos de pormenor.
Confrontada ainda com a questão de os cidadãos serem excluídos da discussão sobre o que vai acontecer nas cidades, a Sr.a Secretária de Estado diz rigorosamente nada, como se essa questão não fosse fundamental do ponto de vista do princípio democrático e, até, dos princípios-base que estruturam a Lei de Bases do Ordenamento do Território e Urbanismo.
Sr.a Secretária de Estado, o que esperávamos não era apenas uma declaração genérica quanto à disponibilidade do Governo em aceitar os contributos das demais bancadas; o que esperávamos era que, ao longo de todo este tempo de debate, a Sr.a Secretária de Estado tivesse a humildade de dizer que há dois pontos nesta proposta de lei que merecem, pelo menos, uma consideração da parte do Governo e uma emenda em sede de comissão.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Até ao momento, o que temos são declarações pura e simplesmente genéricas quanto a essa disponibilidade do Governo, mas não vimos, até este momento - esperamos que, na intervenção final que a Sr.a Secretária de Estado ainda irá proferir, essas novidades possam surgir -, disponibilidade da sua parte, em concreto, para reconhecer os tais erros e os tais perigos de algumas soluções que estão consagradas nesta iniciativa e que o Governo, efectiva e verdadeiramente, se disponha a rever em sede de comissão.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Habitação.A Sr.a Secretária de Estado da Habitação: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Parece-me altamente injusta a crítica que acabei de receber sobre a falta de abertura para a discussão e ponderação desta proposta de lei, uma vez que, há pouco, terminei a minha intervenção dizendo que reconhecia a complexidade, a inovação e a criatividade deste diploma, embora também a sua importância e urgência,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... daí ter sugerido que ele baixasse à comissão competente para ser mais amplamente discutido, porque é genuína e sincera a minha vontade, o meu desejo de que esta matéria seja, de facto, consensual.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Gostava apenas de, muito resumidamente - porque as várias intervenções aqui proferidas, se ouvidas no exterior, podem criar e gerar algumas dúvidas quanto à filosofia de todo este documento -, reiterar que este diploma se rege por um conjunto de princípios orientadores que tem a ver com o respeito pelas competências dos nossos municípios; este diploma reforça as competências desses mesmos municípios,...Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Oh!O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Diga uma competência reforçada!A Oradora: - ..., cabendo aos municípios, se assim o entenderem, recorrer à criação das sociedades de reabilitação urbana; este diploma respeita os direitos dos proprietários; e este diploma respeita e protege, de uma forma mais ampla do que está hoje consagrado na lei, o caso dos arrendatários quando, eventualmente, possam ter de deixar as suas casas. Pela lei actual, eles têm direito a uma indemnização e a um realojamento e esta proposta de lei prevê uma protecção especial para aqueles que reúnam condições de excepção, tanto no que diz respeito à idade como no que se refere à sua capacidade para trabalhar.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!
0475   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 O Sr. Honório Novo (PCP): - E se for um casal jovem ou de meia-idade vai para a rua!A Oradora: - O Sr. Deputado Silva Pereira referiu que apresentei a proposta de lei lançando opções erradas e perigosas e fazendo acusações ao governo anterior. Gostava de deixar bem claro que não tive qualquer propósito em fazer acusações ao governo anterior, mas não podia estar a apresentar um documento com esta complexidade e abrangência, como todos reconheceram, sem explicar as razões por que o fazia!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Tive que apresentar o diagnóstico que encontrei. E o que encontrei foi uma situação de degradação do património do País, que tem vindo a agravar-se de forma impressionante.
Em 1994, a Sr.a Deputada Leonor Coutinho classificava e adjectivava como "assustadores" os números de 180 000 fogos vagos no País; hoje temos 540 000! Julgo que estes números são demonstrativos da situação. E só o fiz porque entendo que é o método correcto: não vamos elaborar diplomas sem estudar a realidade!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E a realidade é esta, infelizmente.
Sei que foram feitos vários programas para reabilitação, mas todos temos de reconhecer - isto não é nenhuma acusação - que eles falharam por completo, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - O PSD nunca esteve no Governo antes!A Oradora: - Falharam por completo.
Neste momento, os fogos devolutos nem sequer são comparticipados. E eu pergunto aos Srs. Deputados: os senhores querem ouvir a população, se calhar realizar um referendo, fazer intervir todos aqueles que estão envolvidos nestas situações? Peço desculpa, mas os senhores perguntem a estas pessoas se querem ser ouvidas ou se querem que lhes seja atribuída uma condição de habitação digna, porque a maior parte das pessoas que residem nestes centros históricos, Sr. Deputado, vivem em áreas inacreditáveis, em condições sub-humanas e sem o mínimo de condições de habitabilidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Gostava que lhes perguntassem se querem ser ouvidos sobre o plano de pormenor ou se querem, rapidamente, condições mínimas de habitabilidade nas suas casas.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Defenda a sua proposta!O Sr. Honório Novo (PCP): - O que as pessoas não querem é ficar "debaixo da ponte"!A Oradora: - Sr. Deputado Honório Novo, não se trata de expulsar pessoas. Partilho inteiramente da sua preocupação de manter o mais possível as populações residentes nas suas áreas, mas não é este diploma que está a "atirar" pessoas para a periferia. Quem "atirou" pessoas para a periferia foi a inépcia e a falta de intervenção dos anteriores governos, reabilitando os centros das cidades.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Não é, repito, este diploma que o está a fazer. Foram os milhares de fogos construídos na periferia, usando solos que não tinham indicação para construção, exactamente porque a opção foi construir mais e de novo, ao invés de se optar por um investimento na reabilitação dos centros históricos.
Portanto, não queira acusar um diploma que ainda nem sequer foi aprovado quando há um passado, uma história anterior responsável por toda esta situação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por último, gostava de reiterar aquilo que já disse sobre a assunção e a admissão da complexidade deste diploma. Temos a consciência de que as operações avulsas, que foram feitas ao abrigo dos programas anteriores, não tinham estas consequências, porque elas eram feitas isoladamente. Só que o facto de ter intervindo isoladamente nestas situações fez com que dos 440 000 fogos que estavam devolutos apenas se tivessem recuperado 20 000, em 10 anos. Esta é a questão!
Temos a consciência de que esta legislação intervém nos direitos das pessoas. É por isso que temos de ter cautela, é por isso que foram introduzidas essas cautelas e é por isso também que, desde o princípio, sugeri e me disponibilizei para que este diploma baixasse à Comissão para serem ponderadas algumas situações.
0476   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 84/IX, que será votada no período regimental de votações de amanhã.
Da segunda parte da ordem de trabalhos de hoje consta o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 126/IX - Utilização de software livre na Administração Pública (BE).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Outubro de 2002, o Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei prevendo as condições em que se devia generalizar a utilização de software livre na Administração Pública portuguesa.
Na verdade, em Portugal, o debate não é novo, mas vem suficientemente atrasado. Não é novo porque, na Cimeira de Lisboa da União Europeia foram aprovadas recomendações neste mesmo sentido; não é novo porque, à beira da conferência mundial sobre a sociedade de informação, que ocorrerá em Dezembro deste ano, se têm multiplicado em vários países iniciativas paralelas, sobretudo com força de lei, mas também por força de disposições de câmaras municipais e de associações regionais.
Constatamos, como se verifica no relatório que acompanha este projecto de lei, que estão em curso, ou já foram aprovadas, iniciativas legislativas em países tão diferentes como a Alemanha, a Espanha, a Finlândia, a França, o Brasil, a Itália, a Austrália, exactamente no mesmo sentido da nossa proposta.
Nenhum desses países, diga-se de passagem, esperou por qualquer decisão que fosse progredindo lentamente pela força da opinião deste ou daquele director-geral, mas organizou um programa de tal modo que a administração pública desse, no seu conjunto, passos importantes e rápidos na adopção de software livre. Com vantagens evidentes. Aliás, elas estão testemunhadas pelo facto de várias organizações, que respeitam critérios de alta exigência quanto à utilização de software, terem compartilhado o mesmo objectivo. É o caso da NASA, da Marinha dos Estados Unidos, do Ministério da Defesa de França, do Exército chinês, de cidades como Bruxelas ou Munique, ou da Junta da Andaluzia.
Em todos estes casos, as organizações estatais, organizações públicas ou câmaras municipais, entenderam que deviam fazer parte deste movimento de generalização do software livre. E fizeram-no por três razões, que são as que importa considerar neste debate. Aliás, a sorte deste projecto de lei (à partida chumbado pela maioria, como nos será anunciado já de seguida) dependeria, se houvesse um debate de conteúdo, da escolha sobre três matérias.
Em primeiro lugar, melhora a protecção dos sistemas informáticos esta adopção do software livre? A resposta é que sim.
O acesso ao código da fonte dá ao utilizador uma capacidade de intervenção num sistema que, até agora, é só dominado pelo fornecedor. E esta dependência do fornecedor é estratégica: as quatro grandes empresas que dominam o fornecimento de software (a IBM, a Oracle, a Sun e a Microsoft) têm não só a propriedade e o acesso exclusivo ao código da fonte, como têm também um controlo completo através das cláusulas de rescisão que, unilateralmente, podem utilizar em qualquer circunstância, qualquer que seja o cliente. Portanto, a aprovação desta iniciativa para se generalizar na Administração Pública é benéfica na medida em que, como outros países o fizeram, ela nos daria melhor capacidade de autonomia face ao fornecedor.
Em segundo lugar, é racional do ponto de vista económico. Não vou invocar as dificuldades orçamentais portuguesas, porque proporíamos na mesma esta iniciativa se elas não existissem. Mas é óbvio que, num caso como noutro, ou seja, em dificuldades, em "tempo de vacas magras" ou em "tempo de vacas gordas", é indispensável a racionalidade económica que é introduzida por uma medida deste tipo.
O Exército português, por exemplo, adoptou recentemente num dos seus main frames o software livre para gerir as suas fichas de registo e, com isso, conseguiu uma poupança de 80 000 contos/ano, o que certamente não é desprezível, muito menos para a Ministra Manuela Ferreira Leite ou para nós.
Mas se a protecção, a autonomia e a racionalidade são fundamentais, há uma terceira razão para adoptarmos este tipo de iniciativa, que é a adaptabilidade. A capacidade de haver uma ampla comunidade que trabalha com conhecimento partilhado sobre este software livre permite torná-lo adaptável a todas as circunstâncias. E é por isso que a França, a NASA, a Alemanha, o Exército chinês ou outras instituições escolhem a utilização desta tecnologia.
O projecto de lei prevê algumas excepções, porque elas são, aliás, indispensáveis. Nem em todos os casos existe já software adaptável para todas as necessidades da Administração Pública, e por isso, prevendo um regime de transição da utilização dessas excepções, programa um processo de integração, progressiva mas rápida, ou seja, determinada, da Administração Pública no universo, seguindo - nada mais do que seguindo! -, o que fazem tantos outros países, cuja modernidade nos dá alguma lição. E é por estas razões - protecção, autonomia, racionalidade e adaptabilidade - que o Bloco de Esquerda propõe ao Parlamento a adopção deste projecto de lei.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.
0477   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, às vezes, estas perguntas são usadas para fazer política, mas eu não vou fazer isso e vou colocar-lhe uma pergunta sem qualquer espécie de adorno: é ou não verdade que o projecto de lei, como diz, aliás, o relatório, deu entrada a 1 de Outubro de 2002?
A seguir, pergunto-lhe, sem estabelecer para já a razão de ciência da minha pergunta, se é ou não verdade que, até 29 de Maio de 2003, o site do Bloco de Esquerda usou o sistema operativo Windows e os servidores eram da Microsoft?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é certamente muito relevante para o debate saber em que altura é que o Bloco de Esquerda adoptou software livre...
Devo dizer-lhe que o adoptou no tempo escolhido pelo Bloco, com certeza, não poderia ser de outra forma, provando que é útil, como outros partidos o fizeram.
O que é talvez relevante saber, Sr. Deputado Gonçalo Capitão, é que o Bloco de Esquerda apresentou esta proposta em Outubro de 2002 e que o Governo, em Dezembro desse ano, fez uma série de recomendações genéricas, cuja apreciação se exige neste debate.
O que nós temos de saber é se Portugal tem, hoje, uma política para o desenvolvimento do software livre, ou se não tem. E talvez isso devesse interessar o Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): -Vamos, então, ver isso, Sr. Deputado Francisco Louçã.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde logo, penso que é importante começarmos por falar linguagem clara e explicar aos portugueses o que é que está em jogo. E o que está em jogo é que o Bloco de Esquerda, com excepções limitadas e burocraticamente justificáveis, como veremos, quer que o Estado passe a usar, obrigatória e quase exclusivamente, software livre, isto é aquele tipo de software, não usando linguagem técnica, que pode ser usado, modificado, copiado com e sem alterações, livremente, a partir da primeira transacção.
O que vou tentar demonstrar, democraticamente e com todo o respeito, é que para o PSD este projecto de lei do Bloco de Esquerda não só está mal explicado em algumas partes, como, por outro lado, é relativamente fundamentalista, e, por fim, é ideologicamente inconsistente.
Antes de mais, há uma coisa que eu gostava ficasse clara: o PSD não é contra o uso de software livre pela Administração Pública ou por quem quer que seja, desde que seja essa a solução que mais bem defende os interesses dos portugueses...Risos do PCP.E, de caminho, registamos a solidariedade do PCP com o Bloco de Esquerda, como se precisasse. Julgo que seria mais ao contrário.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Essa foi muito esperta!...O Orador: - O espírito de quem quer servir bem os portugueses seria bem mais o da Resolução do Conselho de Ministros n.o 21/2002, de 31 de Janeiro, aliás aprovada ainda no tempo do Partido Socialista, que para a escolha estatal impõe apenas o critério da imparcialidade e da protecção da propriedade intelectual.
Mas vejamos, agora, aquela parte do projecto de lei em que me parece que abundam, na melhor das hipóteses, meias verdades. Desde logo, deixa-se entendido que nos casos do software de licença (precisamente o contrário do que se desenhava há pouco, ou seja, aquele em que quem concebe pode reservar-se o direito de modificar e copiar com intuitos lucrativos) o Estado está impossibilitado de ter acesso ao código da fonte, pois isso depende, desde logo, da forma como é celebrado o acordo a que se chega com o fornecedor. Por outro lado, nesses casos, há maneiras, como sabe, Sr. Deputado Francisco Louçã - e sei que o sabe -, de limitar o risco, desde logo, embora haja outros meios, através do mecanismo do depósito do código da fonte.
Outra coisa que fica desde já clara é que, apesar de terem referido isso apenas no vosso 12.o parágrafo, é bom tirar daqui a ideia que o software livre é gratuito. Ainda que o custo inicial do programa pudesse ser absolutamente nulo, a sua implementação, o seu desenvolvimento e a sua manutenção podem até sair mais caro. Isso depende dos problemas que se enfrente, depende da solução que se tenha encontrado.
Eu diria que as empresas deste sector se calhar deixariam de vender produtos, mas vão, com certeza, cobrar serviços. E quem se limite a conceber programação com o sistema de licenciamento que os senhores defendem, o General Public Licence (que impede a propriedade de programas concebidos a partir de programas licenciados da mesma maneira, isto é, impede a segunda, a terceira, a quarta transacção, e daí por diante), quem apenas se limitar a conceber programação neste domínio fica, na prática, sem meio de subsistência. E acredito que não seja isto o que o Bloco de Esquerda quer.
Mas também é aqui que se golpeia gravemente a competitividade. Por um lado, isto vai prejudicar as empresas portuguesas e os profissionais portugueses que estejam a operar no domínio do software de licença. Depois, diminui claramente
0478   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 o incentivo à investigação e ao desenvolvimento. Evidentemente, a recompensa passa a ser mínima para quem invista muito do seu tempo a tentar encontrar soluções mais arrojadas. Mas eu acredito que é um estímulo poder ganhar alguma coisa com o trabalho que se tem!
Talvez num outro género de sociedade e com outro género de seres humanos isso fosse possível. Mas isso é uma utopia, não passa disso e o PSD, como sabe, é um partido com vocação de governo, e, portanto, tem de ser responsável naquilo que defende.
E se a transacção, para além disso, for livre, após a primeira solução encontrada, isto é, após a primeira venda, então teremos aqui um outro problema: é que tenderá a haver uma repercussão fenomenal dos custos no primeiro comprador. E se o primeiro comprador for o Estado, e se estiver forçado a fazer aquela compra, podemos ter um agravamento da situação de todos nós através de uma imposição geral e abstracta.
Acresce que o Estado não deixa de ficar numa dependência técnica neste caso, e com a agravante de que pode ficar na dependência técnica de pequenas empresas, sujeitas a maior vulnerabilidade. Depois das primeiras modificações introduzidas neste estilo de software que os senhores defendem, a perda de um profissional que esteja, por assim dizer, em linguagem corrente, a "mexer" na programação, pode significar o emperrar de todo o processo informático. Sabe bem disto.
Por outro lado, é utópico pensar que todos os serviços do Estado estarão habilitados a operar e, sobretudo, a modificar software deste estilo, e muito menos, como dizem no vosso projecto de lei, em três anos.
Mas este é também um projecto de lei que enferma, em minha opinião e na do Partido Social Democrata, de algum fundamentalismo na opção. Este é o erro fatal, eu diria, este é o vírus da vossa programação legislativa.
Ao obrigar todos os serviços do Estado a optar por software livre, com excepções a contado, geram uma situação complicada. Desde logo, pela imposição de justificação e de procura de alternativas que põem perante a Presidência do Conselho de Ministros e exigindo também a publicação dessa mesma autorização excepcional, burocratiza, atrasa e inviabiliza. Embora admitindo que os senhores estejam de boa fé, acabariam por causar, involuntariamente, uma espécie de "Babel electrónica".
Mas este é também um fundamento auto-destrutivo - se me permitem uma linguagem que não é ofensiva, eu diria que os senhores tentam ser amigos dos portugueses e, sobretudo, dos produtores de software livre, mas, mais uma vez e se calhar inopinadamente, acabam por ser, como diz o nosso povo (e, repito, sem qualquer propósito ofensivo), verdadeiros "amigos da onça" -, porque funciona ao contrário.
Em primeiro lugar, não permitem que os sistemas de software livre beneficiem da competitividade numa lógica de mercado. Nós entendemos (mas esta é uma barreira ideológica) que a competitividade estimula a busca de outras soluções.
Por outro lado, lesam o Estado e, por intermédio do Estado, todos os contribuintes, porque, eventualmente, podem estar a impedir o Estado de encontrar uma melhor solução. Quem lhe diz, a si, que a melhor solução não é software de licença para um caso concreto? Dir-me-á: têm de justificar! Lá entramos nós naquele processo de que falámos há pouco.
Por outro lado ainda, esquecem os empregos criados por esta indústria de software de licença.
Por fim, atacam os direitos de propriedade de quem a eles tem, legitimamente, direito: os pequenos produtores, os produtores independentes, que precisam da protecção da propriedade intelectual para sobreviver num mundo de grandes empresas, estão, assim, desprovidos dessa protecção, porque o Estado obriga a comprar precisamente a quem abdica dessa protecção, o que não nos parece, de todo em todo, conveniente. Dir-se-ia que, com amigos como os do BE, quem é precisa de inimigos!
O problema ideológico é que combinam matizes verdadeiramente estatizantes com matizes libertários que me parecem difíceis de conjugar, no caso concreto. Se eu estivesse aqui para fazer qualquer espécie de demagogia, dir-lhe-ia que isto parecia um capítulo parlamentar da obsessão anti-americana do BE. Assim como o Drácula foge da cruz, o Sr. Deputado Francisco Louçã parece fugir de tudo quanto comporte a bandeira norte-americana! Mas não vou por aí.
Sublinho, os senhores têm aqui verdadeiramente um "caldo cultural", um "caldo ideológico", que me parece pouco consistente: por um lado, a propriedade parece ser um roubo; e, por outro, parece que têm necessidade de um Leviatan, que regule todas as escolhas e esteja presente a todo o momento.
Sr. Deputado Francisco Louçã, o que pedimos é que o Estado possa, caso a caso, escolher a melhor solução, e, desde logo, não por uma operação exclusivista mas até reforçando aquilo que a unidade de missão já está a fazer, que é a inter-operatividade entre sistemas - reforçar isto.
Se for ver o programa e o campus virtuais, verá que isto já foi implementado, verá que há, inclusive, estabelecimentos de ensino que fizeram diferentes opções, opções livres - essas sim, livres -, por diferentes programas de gestão de conteúdos e de informação. Só pedimos a mesma liberdade de que, e bem - repito, e bem! -, o BE usou.
O BE deu entrada deste projecto de lei, como disse, em Outubro de 2002 e só após oito meses menos dois dias é que mudou o seu sistema operativo no servidor, que, como disse, era Windows, era Microsoft. Muito bem! Acharam que essa era a altura de mudar. Encontraram a solução que os satisfazia. Acho isso óptimo e só peço para os portugueses aquilo que o BE usou.
Portanto, eu diria que a nossa escolha, nesta matéria, é a que melhor servir os portugueses e a que melhor serve os portugueses, não pode ser decretada de forma geral e abstracta, pode ter uma orientação. Repito, não somos contra a adopção de software livre, simplesmente entendemos que não pode ser desta forma fundamentalista. E, por isso, com a sua inteligência, adivinhou, e bem, que o nosso voto será contrário.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0479   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto da lei n.o 126/IX, que, hoje, apreciamos, permite à Assembleia da República um debate sobre a utilização de software livre na Administração Pública. Iniciando a nossa intervenção pela apreciação do articulado do projecto de lei, verifica-se que o mesmo subsume seis grandes premissas, que convêm recordar.
Em primeiro lugar, o projecto de lei procede à fixação de uma obrigação legal, logo imperativa, de utilização, em exclusivo, de software livre nos sistemas e equipamentos informáticos de todos os serviços do Estado.
Em segundo lugar, define como sujeitos dessa obrigação legal de utilização imperativa de software livre a Administração Pública, local e central, incluindo o poder Executivo, legislativo e judicial, e empresas públicas ou com maioria de capital público, salvo em casos devidamente justificados através de procedimento próprio.
Em terceiro lugar, define como software livre aquele cuja licença de uso garanta ao seu utilizador, sem custos adicionais, a possibilidade de executar o programa para qualquer fim, redistribuir cópias, estudar como funciona o programa e adaptá-lo às necessidades do utilizador e, ainda, melhorar o programa e publicar essas melhorias, sendo o acesso ao código-fonte, um requisito para estas faculdades.
Em quarto lugar, consagra um regime de excepção que possibilita a utilização devidamente justificada de software não livre que reúna um conjunto de condições priorizadas nas diversas alíneas do artigo 4.o do projecto de lei.
Em quinto lugar, prevê um período de transição que terminará, em todos os casos em que não haja autorização de excepção, três anos depois da entrada em vigor do novo quadro legal.
Por último, impõe ao Governo a obrigação de promover a regulamentação do diploma no prazo de 90 dias.
O projecto de lei, Sr. Presidente, cujo articulado referenciamos, é sustentado num extenso preâmbulo justificador e que pretende reflectir quanto se tem evoluído a nível mundial a favor do software livre, nas suas múltiplas expressões, obrigando os Estados a ponderar questões como a da patenteabilidade do software, a garantia de formatos livres para documentos públicos, a obrigatoriedade da documentação de "Interfaces de Programação", protocolos e formatos conexos e a oposição à adopção de mecanismos tecnológicos de protecção de obras sujeitos ao pagamento de direitos de autor, como se lê no bem fundamentado relatório e parecer elaborado pelo Sr. Deputado José Magalhães e aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias.
Da análise das diversas dinâmicas mundiais de regulação do uso de programas de computador de fonte aberta na Administração Pública resulta que nos confrontamos com diferentes estratégias e formas de abordagem deste tema, como também é referido no relatório da 1.a Comissão, a saber: uso pontual de software livre, sem enquadramento estratégico preciso; uma regulação por decisão governamental ou de instâncias especializadas dependentes do Executivo; ou regulação por instrumento legislativo, governamental ou parlamentar. Sendo certo ainda que, quanto às opções normativas a consagrar, o quadro muito variado de situações reais e de propostas de mudança oscila entre dois pontos situados em pólos opostos: de um lado, o regime de exclusão do uso de software livre na Administração Pública; de outro lado, o regime que aqui nos é agora proposto, de imposição do uso exclusivo ou absolutamente preferencial de software livre nos serviços públicos.
Em Portugal, Srs. Deputados, embora tal não seja referido no preâmbulo do decreto-lei, evoluiu-se de um modelo de exclusão total de software livre para uma solução mista, assente na avaliação em concreto de méritos e necessidades e gradualmente, de forma pontual e sem - é verdade - um sistema normativo regulador de natureza genérica, a Administração Pública foi incorporando soluções de código-fonte aberto, conjugando-as com o uso predominante das outras modalidades de software. De tal modo que o governo anterior, do Partido Socialista, no quadro do pensamento que agora enunciei, aprovou, em Conselho de Ministros, a Resolução n.o 21/2002, a qual fixou directrizes muito claras que apontam no sentido da promoção da utilização de sistemas abertos de software pela Administração Pública. Resolução esta que não foi, até ao presente, objecto de acto modificativo pelo actual Executivo e que, optando por uma solução mista, permite ao Executivo proceder à aquisição de software pela Administração Pública no quadro de uma solução de compromisso que assegure "a adequada selecção de programas, quer de entre os disponíveis no mercado dos produtos sujeitos a licença de uso, quer em regime de uso gratuito ou condicionado, designadamente freeware e shareware, bem como por recurso a sistemas abertos de software, que garanta a melhor relação custo/benefício dos programas a utilizar e que, no tocante à utilização pela Administração Pública de sistemas abertos de software, os serviços dêem cumprimento aos objectivos inscritos no plano de acção Europe 2002 e, naturalmente, os inscritos no plano de acção Europe 2005.
O projecto de lei n.o 126/IX enquadra, como disse, um modelo de fixação legal de uma obrigação de uso preferencial de software livre nos serviços públicos, com as excepções que dependam de justificação, segundo procedimento centralizado no Executivo, a quem cabe autorizar derrogações da regra geral. Ao Partido Socialista, atenta toda a filosofia inerente à Resolução do Conselho de Ministros n.o 21/2002, que é considerada, pela sua materialidade, uma resolução equilibrada e que permite ao Estado opções ponderadas sobre o tipo de software a usar, não repugna vazar em lei o sistema misto que implementou enquanto governo e que teve acolhimento na resolução supra referida. Seria uma lei que consagre a possibilidade de coexistência do sistema de software de fonte aberta e do software de fonte fechada, e este sistema parecer-nos-ia apropriado.
Uma lei que permita que ambos os protagonistas possam coexistir, com impacto significativo nos mercados, de modo a que, também por esta via, ocorram baixas de preços, condições de licenciamento mais abertas e acréscimo de concorrência entre produtores.
0480   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Uma lei que permita que a Administração Pública, de forma gradual, vá incorporando soluções de fonte aberta, conjugando-as com o uso de outras modalidades de software.
Uma lei que possibilite à Administração uma escolha equilibrada e uma adequada selecção de programas nas suas diversas modalidades.
Uma lei que permita à Administração Pública a consideração da melhor relação custo/benefício dos programas a utilizar.
Uma lei que possibilite a gradual migração da maioria dos sistemas em vigor para outras realidades que se considerem úteis e não uma lei que imponha, em exclusivo, a utilização de um só sistema.
Uma lei que não revogue o quadro equilibrado criado pelo Partido Socialista e mantido pelo actual Executivo.
É esta a solução, Sr. Presidente, que nos parece mais razoável, porque permite encontrar um justo equilíbrio entre os diversos protagonistas em presença e salvaguarda o bem comum. Uma solução em consonância, aliás, com a resolução que hoje mesmo, em Berlim - por proposta de representantes desta Assembleia da República, os Srs. Deputados José Magalhães, do PS, e Campos Ferreira, do PSD -, na conferência que ocorreu com Parlamentos de todos os Estados da União, subordinada à análise do funcionamento dos Parlamentos e implementação de novas tecnologias, foi aprovada e que vai no sentido de que se permita o convívio, a nível parlamentar, a nível de funcionamento do Parlamento, de ambos os sistemas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falar da utilização do software, qualquer software na Administração Pública, é falar de aplicações informáticas usadas pelo Estado, desde logo na prestação de serviços públicos, na prestação de funções de soberania, no tratamento de dados e de informação de confidencialidade indispensável e, embora em alguns casos ainda se verifiquem situações de falta de rentabilização do potencial do Estado em matéria de modernização e de informatização, muito por culpa do atraso e do congelamento de projectos da Administração Pública nesta área, a verdade é que as matérias envolvidas, os assuntos tratados, a informação processada nestas aplicações são demasiado sensíveis e estratégicas para que o Estado possa correr o risco de não ter a certeza do que poderá acontecer amanhã às aplicações informáticas que utiliza.
A questão que colocamos neste debate é justamente a de saber se o Estado, se a Administração Pública, se o Governo estão em condições de garantir que o software, os programas de computador que actualmente utilizam oferecem todas as condições de segurança, de fiabilidade, de privacidade, de protecção de dados, de pura e simples qualidade, de pura e simples exequibilidade de utilização. E, a nosso ver, nos casos do chamado software proprietário, nem o Governo nem praticamente nenhuma entidade, a não ser o construtor do próprio software, pode ter esse conhecimento. Simplesmente, porque praticamente ninguém sabe ao certo o que fazem, o que podem fazer esses programas, na medida em que é impossível conhecer fontes, códigos, algoritmos, descodificar e identificar o que acontece enquanto corre esse programa, na grande maioria dos casos. Para dar um exemplo: enquanto um director-geral tem o seu computador ligado, ele não sabe, ele nunca saberá, que tipo de acções esse computador poderá ser levado a fazer por comando directo e secreto da própria aplicação informática proprietária e de insondável funcionamento. Isto pode acontecer, nunca será possível descobrir-se ao certo.
O próprio acordo de licenciamento do utilizador final, sem cuja aceitação estes programas não começam a trabalhar, pura e simplesmente, estabelece que o fabricante é irresponsável pelos danos que possa causar no computador - é carregar no enter e "fazer figas", passe a expressão!
O Estado, a Administração Pública não podem ficar reféns, não podem ficar presos a este tipo de soluções. E, no plano da experiência concreta, quase podemos fazer apostas para encontrar na Administração Pública casos de utilização de soluções alternativas - existem, mas estão claramente bloqueados, estão estrangulados nesta matéria. E não podemos aceitar que a política do Estado seja baseada nesta matéria, em nenhuma matéria, numa linha de imposição de soluções.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aqui, estamos de acordo com a ideia de não impor uma solução, muito menos quando essa imposição, quando essa discriminação está a favorecer, de facto, grupos económicos, numa lógica de concentração - não só de concentração de lucro e de mercado mas de concentração de poder, porque é de poder que estamos a tratar, e de um poder inaudito, no que está em causa nesta matéria!O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!
0481   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 O Orador: - Para nós, o que está em causa nesta discussão é o problema central da liberdade de escolha - uma liberdade que é afirmada pelo Estado na legislação que existe mas que não é exercida, visivelmente. Nós não pretendemos impor soluções, quaisquer que sejam, mas é preciso impedir a sistematização das más soluções, que é o que tem acontecido em muitos casos. Temos a convicção de que, na actualidade, desde que em igualdade de circunstâncias, desde que sem discriminações, o software livre tem demonstrado, hoje em dia, melhores respostas do que muitos casos, do que muitos exemplos do software proprietário.
Há, hoje em dia, é certo, aplicações informáticas de que a Administração Pública precisa e que nem sequer estão criadas - estão em curso processos de investigação, estão em curso processos de produção desse tipo de software, pelo que ainda não existe, mas, evidentemente, não podemos criar muros de separação a todos os níveis, de uma forma sistemática e sem excepções, e também não podemos entrar na lógica da excepção sistemática. E isto, para nós, merece a ponderação necessária.
Para concluirmos, é preciso tomar medidas, efectivamente, para que o Estado e a Administração Pública exerçam e cultivem essa liberdade, essa exigência, esse rigor na escolha de soluções, sem dualidade de critérios, não favorecendo o software proprietário, como tem, na prática, acontecido até agora. Portanto, temos de tomar medidas para que o estímulo e o incentivo à produção de sistemas abertos, independentes dos impérios económicos do sector, seja prática efectiva do Estado, trata-se de, através de soluções de necessário equilíbrio e eficácia, privilegiar o conhecimento, a independência, a confiança no software que estamos a utilizar - e, quando estamos a tratar de dados estratégicos para o País, de funções de soberania, evidentemente, esta dúvida não se pode colocar na utilização destes sistemas. Se não, quando esta discussão se colocasse ao nível da demagogia, que, felizmente, o Sr. Deputado Gonçalo Capitão exorcizou e quis recusar perante esta Câmara, obviamente, o argumento do anti-americanismo primário poder-se-ia colocar na boca de Deputados, como foi agora o caso, e, portanto, seríamos obrigados a considerar de um anti-americanismo primário quem afirma, por exemplo, que o domínio total da Microsoft no software desktop criou um risco global da segurança e que, em consequência do esforço concertado da Microsoft de endurecer e expandir os seus monopólios, firmemente integrando aplicações com o seu sistema operativo, as redes de computadores de todo o mundo são agora susceptíveis de uma falha global em cascata.
O autor de tão incendiária declaração anti-americanista foi também o autor de um processo de tribunal contra a Microsoft, nada mais nada menos que o Estado da Califórnia. Talvez agora o novo governador Schwarznegger resolva o problema do Deputado Gonçalo Capitão.Aplausos do PCP.Risos do Deputado do PSD Gonçalo Capitão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O movimento do software livre, também designado software open-source, nasceu em 1984, nos Estados Unidos da América, e teve como objectivo precisamente terminar com a dependência dos consumidores em relação às grandes produtoras internacionais, uma vez que quase todo o software usado na época era proprietário, o qual não podia ser modificado livremente e o seu código-fonte não era fornecido. E, precisamente no intuito de modificar esta situação, Richard Stallman criou o Free Software Foundation e o projecto GNU.
O software livre tem de ser entregue com o código-fonte disponível, não tem limitações no uso e é, mediante o estudo do seu funcionamento, adaptável às necessidades do utilizador.
Por seu lado, a redistribuição de cópias e modificações deve ser livre.