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Sublinhou que, na PPL, o princípio que se mantém é o da reintegração, sendo só perante situações excepcionais (no âmbito de microempresas ou tratando-se de cargos dirigentes e sendo invocada a prejudicialidade da manutenção da relação laboral) que o princípio cederá. Afirmou que o juiz poderá nem sequer liminarmente considerar tal questão, se o despedimento foi movido designadamente por critérios políticos ou étnicos. Acrescentou que poderá ter sido o empregador a criar perversamente as condições para poder obstar à reintegração, mas será um órgão de soberania a verificar se lhe assiste ou não razão. Concluiu dizendo que a norma tem subjacente um propósito de equilíbrio e respeito pelas partes, sem violação do artigo 53o da CRP e do direito do trabalhador à reintegração.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) pôs em causa que estivessem em questão preceitos constitucionais de igual valor, designadamente o direito à iniciativa económica, que é de valor constitucional inferior ao direito à estabilidade no emprego. Lembrou ainda que a CRP estabelece claramente o princípio da proibição do despedimento sem justa causa e que o artigo 427o da PPL abre uma porta para a sua violação, mediante a invocação de um preceito constitucional que não é de igual valor. Opinou que tal preceito não fugirá à arguição da sua inconstitucionalidade e que, perante a opinião pública, as decisões judiciais que forem surgindo criarão certamente uma forte contestação do poder judicial, independentemente da imparcialidade dos magistrados. Acrescentou que o preceito viola até o direito à não discriminação porque estabelece uma distinção entre os trabalhadores das microempresas relativamente aos outros e impõe ao trabalhador uma indemnização quando este exerceu o seu direito de opção pela reintegração.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) recordou que o regime jurídico do serviço doméstico, actualmente em vigor, também admite a hipótese vertente.
Em seguida, foi votado o artigo 427o da PPL (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), que foi aprovado por maioria, com as seguintes votações:
Em declaração de voto, o Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que votara contra o artigo, atentas as posições do PS já conhecidas sobre a matéria, no sentido de rejeitar a possibilidade de oposição da entidade patronal à reintegração do trabalhador, que poderá constituir um convite às empresas para a adopção de comportamentos condenáveis, designadamente de aproveitamento da faculdade de não reintegração para a promoção de despedimentos ilícitos. Reputou a norma de discriminatória e inconstitucional.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que votara desfavoravelmente o artigo 427o da PPL por considerar errado, relativamente ao n.o 1, que se estabelecesse que a indemnização constitui uma alternativa à reintegração, que pode ser imposta ao trabalhador, assim violando o princípio constitucional da proibição de despedimentos sem justa causa. Acrescentou que o n.o 2 do artigo contém um benefício para o empregador que viole o referido princípio da proibição de despedimentos sem justa causa.
422. O artigo 428o (Indemnização em substituição da reintegração) merece propostas de substituição dos n.os 1 e 2 e de eliminação dos n.os 4 e 5, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS; e de uma proposta de substituição do n.o 1 e de eliminação do inciso final do n.o 2 "base e diuturnidades" e dos n.os 4 e 5, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) explicitou que a proposta visava que a indemnização a atribuir ao trabalhador em substituição da reintegração não pudesse nunca ser inferior a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, podendo ainda excepcionalmente o Tribunal elevar esse valor a montante correspondente a um mês e meio desse valor. Referiu que o seu Grupo Parlamentar propunha ainda a eliminação dos n.os 4 e 5 do arti, na sequência da proposta que formulara para o artigo 425o (para cuja fundamentação remeteu).
0135   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que o seu Grupo Parlamentar apresentava propostas no mesmo sentido, embora remetendo para IRCT a previsão de indemnização superior ao mínimo legal, assim se obviando à flutuação e incerteza da PPL. Acrescentou que as restantes propostas formuladas para o artigo decorriam daquelas que havia apresentado para o artigo 425o.
Em seguida, foi votado o artigo 428o da PPL, com o seguinte resultado:
Os n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo foram aprovados por maioria.
Em declaração de voto, o Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que o voto do seu Grupo Parlamentar se justificava por não fazer sentido a diminuição dos direitos dos trabalhadores hoje consagrados em matéria de indemnização, uma vez que se prevê que qualquer juiz possa reduzir ou aumentar para metade os valores hoje consagrados, assim se prejudicando os trabalhadores. Referiu ainda que a alteração do conceito de retribuição vem também diminuir o valor da indemnização, uma vez que esse conceito, tal como é agora estabelecido, integra as diuturnidades, mas dele são retirados designadamente os subsídios de falhas e de refeição.
Também em declaração de voto, a Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que votara favoravelmente o n.o 2 do artigo por entender que este implica uma melhoria relativamente à lei em vigor, uma vez que prevê que o tempo para o efeito do cômputo da indemnização contará até à decisão final de recurso e não apenas até à decisão proferida em 1a instância. Afirmou que, quanto ao restante articulado do artigo, se estabelecia uma diminuição do valor da indemnização, designadamente por se retirar do conceito de retribuição um conjunto de elementos muito importantes, tais como os subsídios e as comissões sobre a s vendas que são hoje parte variável da retribuição.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) declarou que considerava que o n.o 2 alarga os direitos dos trabalhadores e o n.o 1 não diminui em muito o valor da indemnização, podendo, ao invés, contribuir para a aumentar muito mais, lembrando ainda que, na PPL, a sua base de cálculo fora alargada pela consideração não só da retribuição-base, como também das diuturnidades.
423. O artigo 429o (Regras especiais relativas ao contrato a termo) foi objecto de uma proposta de aditamento de um inciso final à alínea b) do n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a proposta era relativa à ilicitude do despedimento do trabalhador contratado a termo, designadamente prevendo a elevação dos montantes das indemnizações e remetendo para os n.os 1 e 3 do artigo 428o (na redacção da proposta do PCP para este artigo), para a fixação da indemnização por que o trabalhador opte em prejuízo da reintegração. Observou que, nestes caos em que o termo só ocorre depois do trânsito em julgado da sentença, a indemnização deverá ser maior que a prevista na alínea a).
Em seguida, foi votado o artigo 429o da PPL, com o seguinte resultado:
O n.o 2 do artigo também foi aprovado por maioria.
424. O artigo 430o (Regras gerais) foi objecto de uma proposta de substituição do inciso "higiene e segurança" do n.o 2 pela expressão "segurança, higiene e saúde" e de substituição do inciso "será" do n.o 4 pela expressão "é", apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
Em seguida, foi votado o artigo 430o da PPL (com a redacção resultante da provação da proposta
0136   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
425. O artigo 431o (Procedimento) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
426. O artigo 432o (Indemnização devida ao trabalhador) foi objecto de uma proposta de substituição da primeira parte e de eliminação da parte final do n.o1, eliminação do n.o 2 e substituição do n.o 3, alterando a redacção em conformidade com a eliminação do n.o 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP; de uma proposta de substituição do inciso final do n.o 1 "devendo corresponder a uma indemnização a fixar entre quinze e quarenta e cinco dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade" pela expressão "bem como a uma indemnização correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, podendo aquele montante, em casos excepcionais, ser elevado até um mês e meio de retribuição base e diuturnidades, por decisão do tribunal", apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou tratar-se de meras alterações formais decorrente das propostas anteriores aos artigos 425o e 428o, por o Grupo Parlamentar do PCP não concordar com a indemnização variável e entender que deverá ser calculada com base num conceito de retribuição que abranja apenas a retribuição-base e as diuturnidades.
Em seguida, foi votado o artigo 432o da PPL, com o seguinte resultado:
427. O artigo 433o (Impugnação da resolução) mereceu uma proposta de substituição do inciso "invalidade" dos n.os 1 e 3 do artigo, pela expressão "ilicitude", apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) opinou não ser correcta a alteração proposta para o n.o 3 do artigo, porque o que se aprecia em Tribunal é a licitude e não a ilicitude (sendo certo que a própria PPL se reportava à validade).
Em seguida, foi votado o artigo 433o da PPL (com a redacção resultante da provação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
428. O artigo 434o (Resolução ilícita) mereceu uma proposta de substituição da epígrafe e do corpo do artigo, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP e uma proposta de eliminação de todo o artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) referiu que se pretendia conceder ao trabalhador a possibilidade de corrigir o vicio decorrente da preterição das formalidades previstas no n.o 1 do artigo 431o.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que o artigo correspondia a uma contrapartida que não deverá ser admitida, pelo que propunha a sua eliminação.
0137   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Em seguida, foi votado o artigo 434o da PPL (com a redacção resultante da provação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
429. Os artigos 435o (Responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita) e 436o(Aviso prévio) não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
430. O artigo 437o (Falta de cumprimento do prazo de aviso prévio) não foi objecto de propostas de alteração, tendo obtido a seguinte:
431. O artigo 438o (Não produção de efeitos da declaração de cessação do contrato) foi objecto de uma proposta de aditamento de um novo n.o 3, passando os n.os 3 e 4 da PPL, respectivamente, a n.os. 4 e 5 e de substituição, no n.o 5 da PPL (que é renumerado como 6) da expressão "60 dias" por "30 dias", apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP; e de uma proposta de substituição dos incisos "sem assinatura reconhecida notarialmente" do n.o 1 pela expressão "sem assinatura objecto de reconhecimento notarial presencial" e do inciso "assinatura do trabalhador reconhecida notarialmente" do n.o 4 pela expressão "assinatura do trabalhador objecto de reconhecimento notarial presencial", apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a sua proposta para o n.o 3 do artigo se relacionava com a redacção que havia proposto para o artigo 405o sobre o momento da produção de efeitos da cessação do contrato.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) explicou que se propunha a alteração de redacção necessária à exigência do reconhecimento notarial presencial da assinatura do trabalhador.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) lembrou que, no actual ordenamento jurídico português, o reconhecimento notarial das assinaturas é sempre presencial, uma vez que foi abolido o reconhecimento por semelhança.
Em seguida, foi votado o artigo 438o da PPL (com a redacção resultante da provação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
Os n.os 1, 2 e 4 do artigo foram aprovados por maioria.
Os n.os 3 e 5 do artigo foram aprovados por maioria.
432. Relativamente ao artigo 439o (Abandono do trabalho) foi apreciada uma proposta de substituição, no n.o 2 da expressão "10 dias úteis" por "15 dias úteis", e de eliminação da expressão "de força maior" do n.o 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) explicou que se visava substituir a redacção da PPL por aquela que consta da lei actualmente em vigor, que deve ser mantida.
O Senhor Deputado Francisco José Martins (PSD) respondeu que a situação objecto do artigo deveria ser tratada com alguma celeridade, sendo certo que o que a PPL propõe são 10 dias úteis, o que, na prática, poderá corresponder a 15 dias seguidos.
Em seguida, foi votado o artigo 439o da PPL, com o seguinte resultado:
Os n.os 1, 4 e 5 foram aprovados por unanimidade.
0138   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PCP - Contra
433. O PS apresentou uma proposta de aditamento de um novo artigo 439o-A (Direito de associação), tendo referido que a Proposta de Lei restringe a liberdade dos trabalhadores de se organizarem no seio das empresas, pelo que seria correcto que se reconhecesse o direito dos trabalhadores a escolherem qualquer forma de representação ou associação, no seio das empresas, para a defesa dos seus direitos. Assim, o aditamento tem como objectivo o estabelecimento de um princípio geral, reconhecido a todos os trabalhadores, partindo depois para a consagração de outros direitos.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) afirmou que não existe na Proposta de Lei nenhum preceito restritivo, muito menos o arto 440o, pelo que era desnecessário o aditamento.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) declarou que os artos 440o a 509o da PPL respeitavam a matéria de contratação colectiva e estavam abrangidos pelo compromisso tripartido (Governo-CIP-UGT) alcançado na concertação social, pelo que a respectiva redacção reflectia particularmente esse compromisso, sendo difícil aceitar propostas de alteração substantivas a esses preceitos.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) lembrou que já por diversas vezes tinha sido referido pelos parceiros sociais que não existe qualquer acordo tripartido, pelo que não fazem quaisquer sentido as constantes referências do PSD aquele acordo. Afirmou que o texto da proposta de lei constitui um violento ataque às associações sindicais.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou inaceitável a argumentação do PSD que, na prática, transformava a concertação social numa câmara corporativa, limitando os poderes da Assembleia da República, o que fere a Constituição. Recordou que existem casos de interrupção de processos de negociação colectiva através de portarias de extensão (designadamente nos sectores gráfico e dos têxteis) o que recomendava algumas cautelas.
Por outro lado, a Proposta de Lei abre a possibilidade dos Sindicatos negociarem condições menos vantajosas para os trabalhadores que, no entanto, se tornam obrigatórias para estes. Esta questão é claramente inconstitucional e não são as referências a um inexistente acordo tripartido que excluem tal inconstitucionalidade.
Acresce que são diminuídos os direitos colectivos dos trabalhadores, em clara contravenção ao disposto nos artos 1o e 2o da Constituição da República Portuguesa, sendo esta matéria muito importante para o PCP.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) opinou que as propostas agora apresentadas não melhoravam em nada o texto em sede de apreciação na especialidade, visto que a matriz das relações colectivas de trabalho, já definida na Proposta de Lei, era contraditória com aquelas propostas. Frisou não existir, por parte da maioria parlamentar, qualquer má vontade em acolher propostas da oposição, mas não o poderiam fazer quando essas propostas são contraditórias com a matriz aprovada no debate na generalidade. Referiu-se, ainda, a um estudo publicado recentemente sobre a contratação colectiva que ilustra a falta de dinamismo desta nos últimos anos, fazendo o levantamento estatístico das cláusulas aprovadas em convenções colectivas que não são de expressão pecuniária e que são em número ínfimo relativamente às de expressão pecuniária.
O Senhor Deputado Vieira da Silva (PS) destacou a importância dos artigos em apreciação, considerando que o enquadramento das relações laborais necessitava de alterações em matéria de direito colectivo do trabalho. Admitiu a existência de bloqueios na contratação colectiva, o que advoga a favor de melhorias, mas tudo depende do modelo escolhido para ultrapassar aquele bloqueio.
Lembrou que o Prof. Monteiro Fernandes, na audição realizada pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, discordara do modelo constante da Proposta de Lei porque o mesmo conduz a um risco relevante de desarticulação do movimento sindical e de agravamento da conflitualidade social.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) aludiu às intervenções recentes dos Professores Jorge Miranda e Gomes Canotilho no sentido de que a concertação social representava a corporativização do regime e da legislação ordinária e disse que apresentaria uma declaração de voto sobre esta matéria. O direito à contratação colectiva e à liberdade sindical são direitos fundamentais e o facto de a Proposta de Lei os pôr em causa vai contra, não apenas a Constituição da República Portuguesa, como os próprios fundamentos da democracia.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que o PS apresentara um conjunto de propostas que considerava positivas para o desenvolvimento das relações colectivas de trabalho. Considerou que a Proposta de Lei violava a Constituição, na medida em que atenta contra o princípio da protecção da parte mais fraca na relação laboral, o trabalhador.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) afirmou que o debate da Proposta de Lei na especialidade não deveria transformar-se em novo debate na generalidade, nem poderia ir contra as posições jurídicas e ideológicas definidas naquele.
O Senhor Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) realçou a importância do debate sobre essa matéria e considerou que as conquistas sobre contratação colectiva tinham levado muito tempo a efectivar-se até serem reconhecidas na Constituição da República Portuguesa, em 1975. Ora, a Proposta de Lei visava liquidar esse direito, através de propostas como a da caducidade dos contratos colectivos e a cláusula da paz social, o que significava um retrocesso social inaceitável.
A proposta de aditamento apresentada pelo PS obteve a seguinte
434. O Senhor Deputado Artur Penedos apresentou a proposta do PS para substituição da epígrafe e do corpo do artigo 440o (Estruturas de representação colectiva dos
0139   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 trabalhadores), bem como das alíneas a) e b), tendo informado que retirava a sua proposta de substituição da alínea b), visto que a terminologia utilizada pela directiva comunitária era a de conselhos de empresa europeu.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) disse que essas propostas do PS não mereciam acolhimento, tendo referido que o arto 440o não contempla estruturas representativas de segundo grau, muito embora as mesmas não sejam eliminadas,, visto que constam do arto 450o da Proposta de Lei.
O Senhor Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) lembrou que o arto 54o da Constituição da República Portuguesa ia no sentido da redacção proposta pelo PS, pelo que a referência às comissões coordenadoras deveria ser adoptada.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) afirmou que a inserção sistemática da referência às comissões coordenadoras apenas no n.o 3 do arto 450o da Proposta de Lei implicava a subalternização dessas estruturas.
A proposta do PS obteve a seguinte
Em seguida, foi votado o artigo 440o da PPL, com o seguinte resultado:
435. O Senhor Deputado Carlos Miranda clarificou a proposta do PSD e do CDS, de aditamento dos n.os 3 e 4 ao artigo 441o (Autonomia e independência), considerando que o que é vedado ao Estado é o financiamento e não o apoio às estruturas de representação colectiva dos trabalhadores.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) questionou o objectivo da proposta de alteração, visto que a lei já define as formas de apoio. Perguntou também quais são as entidades constantes da parte final do novo n.o 4 proposto pelo PSD.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) reiterou a necessidade de clarificação da expressão constante do n.o 3, proposto pelo PS, que remete para os termos previstos na lei. Perguntou quais são os critérios para a concessão de apoios. Quanto à proposta apresentada pelo PSD para o n.o 4 considerou pouco prudente a consagração do princípio da não discriminação, visto estarem em causa situações que poderiam ser diferentes.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) clarificou que a isenção de custas judiciais e de pagamentos de impostos poderão ser apoios a consagrar e que, caso não existisse a redacção agora proposta para o n.o 3, poderiam ser vedados pelo n.o 2 do arto 441o da Proposta de Lei. Quanto à proposta para o n.o 4, visava evitar qualquer discriminação das estruturas de representação colectiva dos trabalhadores face a outras entidades.
A proposta do PSD e do CDS/PP obteve a seguinte
Em seguida, foi votado o artigo 441o da PPL (com a redacção resultante da aprovação da proposta da alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
436. O artigo 442o (Proibição de actos discriminatórios) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
437. O artigo 443o (Crédito de horas) mereceu uma proposta de substituição dos n.os 1 e 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que o artigo "os",antes da expressão órgãos estatutários do n.o 1 do arto 443o, proposto pelo PS, era significativa.
Em seguida, foi votado o artigo 443o, com o seguinte resultado:
438. O artigo 444o (Faltas) mereceu uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) disse que exigir que a associação sindical justifique as faltas era criar uma especialidade em matéria de prova que não se compreendia.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) salientou que, mesmo na redacção do arto 444o da Proposta de Lei, tem que ser o sindicato e não a entidade patronal a definir quais são os actos necessários e inadiáveis do trabalhador.
0140   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A doutrina, aliás, também vai no sentido de que a associação sindical define essa matéria.
O Senhor Deputado Rui Cunha (PS) esclareceu que, obviamente, não era a associação sindical a justificar a falta, a sua intervenção era a nível da definição de conceitos.
Em seguida, foi votado o artigo 444o, que mereceu a seguinte votação:
Os n.os 1 e 2 foram aprovados por maioria
Os n.os 3 e 4 foram aprovados por unanimidade
439. O artigo 445o (Protecção em caso de procedimento disciplinar e despedimento) mereceu uma proposta de substituição dos n.os 1, 2 e 5, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha corrigiu a remissão constante da sua proposta para o n.o 1.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) realçou que a diferença entre a Proposta de Lei e a proposta do PS era basicamente quantitativa. Porém, informou que o PSD ainda apresentaria uma proposta no sentido de corrigir a redacção original da Proposta de Lei.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) lembrou que a designação de corpos gerentes era menos restritiva do que a expressão direcção.
Em seguida, foi votado o artigo 445o, com o seguinte resultado:
Os n.os 2 e 5 foram aprovados por maioria.
439. O artigo 446o (Protecção em caso de transferência) foi objecto de uma proposta de substituição do n.o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
A proposta de substituição do PS visava alterar a terminologia adoptada pela Proposta de Lei, adoptando a expressão "órgãos sociais e/ou estatutários".
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) considerou que a Proposta de Lei não pretende estender a protecção a todos os membros de órgãos sociais, mas apenas aqueles que são eleitos e que, por isso mesmo, têm um nível de representatividade diferente.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) esclareceu que as propostas do PS pretendiam criar condições para que aquela protecção fosse também conferida a representantes das associações sindicais que tivessem sido designados e não eleitos.
Em seguida, foi votado o artigo 446o, com o seguinte resultado:
441. O artigo 447o (Informações confidenciais) não foi objecto de quaisquer propostas de alteração, tendo obtido a seguinte votação:
0141   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PS - Abstenção
442. O artigo 448o (Limites aos deveres de informação e consulta) foi objecto de uma proposta de aditamento do inciso "por razões devidamente justificadas" ao n.o 1 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Artur Penedos apresentou a proposta de alteração do PS, explicando que só aceitam que o empregador fique desobrigado do dever de informação e consulta em situações devidamente justificadas.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) considerou que a proposta do PS não facilitaria a prossecução dos objectivos definidos, visto que se introduzia um conceito indefinido.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a questão do dever de reserva e confidencialidade - abrangido nos artos 447o a 449o da Proposta de Lei - levantava questões muito delicadas. A estrutura representativa dos trabalhadores não tem suficientemente defendidos os seus direitos de informação e há casos que ficam omissos na Proposta de Lei e que só poderão ser resolvidos pelo recurso ao Tribunal.
Em seguida, foi votado o artigo 448o, com o seguinte resultado:
443. O artigo 449o (Justificação e controlo judicial) não foi objecto de propostas de alteração, tendo obtido a seguinte:
444. O artigo 450o (Princípios gerais) foi objecto de propostas, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE, de aditamento de novos n.os 1 e 5 e de substituição dos n.os 2, 3 e 4, correspondendo, este último, ao anterior n.o 3 da PPL, em resultado do aditamento efectuado; uma proposta de substituição dos n.os 2 e 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e também de uma proposta de substituição dos n.os 1 e 2 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Rui Cunha apresentou a proposta do PS.
A proposta do BE obteve a seguinte
A proposta do PCP obteve a seguinte
Em seguida, foi votado o artigo 450o, com o seguinte resultado:
445. O artigo 451o (Personalidade e capacidade) mereceu uma proposta de substituição da epígrafe e dos dois n.os do artigo, e de aditamento de um n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e uma proposta de aditamento de um n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) explicou que a proposta do PS pretendia dar capacidade judiciária activa e passiva às comissões de trabalhadores.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que a proposta do PCP ia no mesmo sentido.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) informou que a matéria da capacidade judiciária seria tratada no Código de Processo do Trabalho.
0142   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) discordou que a matéria em causa ficasse dependente de regulamentação posterior, estando em causa um Código do Trabalho.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) esclareceu não estar em causa a regulamentação mas direito processual, sendo a matéria ponderada numa outra lei: o Código de Processo do Trabalho.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) explicou que a argumentação do PSD não colhia, visto ser matéria que deveria constar do Código do Trabalho e, por exemplo, no caso das comissões de trabalhadores, já era incluída matéria processual no Código (vd. arto 451o n.o 2).
Em seguida, foi votado o artigo 451o, com o seguinte resultado:
446. O artigo 452o (Remissão) recebeu uma proposta, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, de substituição de todo o artigo, desdobrando-o em três números, correspondendo à opção de regulamentar no Código as comissões de trabalhadores, ao invés de remeter para legislação especial, como consta da PPL; uma proposta de aditamento de vírgula, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; e uma proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
A senhora Deputada Odete Santos chamou a atenção para o facto de a Proposta de Lei conter apenas 5 artigos sobre comissões de trabalhadores quando temos uma legislação e uma jurisprudência muito ricas nesta matéria. Por outro lado, algumas, poucas, matérias sobre as comissões de trabalhadores seriam objecto de regulamentação posterior, de acordo com a Proposta de Lei.
Em seguida, foi votado o artigo 452o, com o seguinte resultado:
447. O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) apresentou então a proposta do Grupo Parlamentar do PS de aditamento de um novo artigo - artigo 452o-A, com a epígrafe com a epígrafe "Constituição da Comissão de trabalhadores e aprovação dos estatutos".
O Grupo Parlamentar do BE apresentou também uma proposta de aditamento de um novo artigo 452o-A, com a epígrafe "Publicidade dos estatutos".
A proposta de aditamento do BE obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS obteve a seguinte
448. O Grupo Parlamentar do BE apresentou uma outra proposta de aditamento de um novo artigo 452o-B (Capacidade judiciária).
0143   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PCP - Favor
449. O artigo 453o (Composição das comissões de trabalhadores) foi objecto de uma proposta de substituição do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; e de uma proposta de substituição das cinco alíneas do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; bem como de uma proposta de substituição dos incisos finais de todas as alíneas do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) esclareceu que a proposta do PS visava introduzir no Código do Trabalho o regime já constante da lei em vigor.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) esclareceu que a proposta do PCP, para além de introduzir o regime legal, procuraria clarificar e melhorar o mesmo.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) referiu que a composição das comissões de trabalhadores já constava do Código, a única diferença entre a Proposta de Lei e as propostas em análise era meramente quantitativa.
Em seguida, foi votado o artigo 453o, com o seguinte resultado:
450. O artigo 454o (Subcomissões de trabalhadores) foi objecto de uma proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; e de uma proposta de substituição dos dois n.os do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
Mais uma vez o PS esclareceu que pretendia, com a sua proposta, a reposição da legislação em vigor.
Em seguida, foi votado o artigo 454o, com o seguinte resultado:
451. Em seguida, foram apreciadas propostas de aditamento de novos artigos 454o-A a 454o-L, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE e pelo Grupo Parlamentar do PS.
O PS reproduziu a argumentação que já utilizava para as suas propostas anteriores.
A proposta de aditamento do BE, com a epígrafe (Eleição) obteve a seguinte:
A proposta do PS, com a epígrafe (Publicidade dos Estatutos) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do BE, com a epígrafe (Mesas de voto e apuramento geral) obteve a seguinte:
0144   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A proposta do PS, com a epígrafe (Mesas de voto e apuramento geral) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do BE, com a epígrafe (Acta) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Eleição) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do BE, com a epígrafe (Publicidade do resultado das eleições) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Acta) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do BE, com a epígrafe (Impugnação das eleições) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Publicidade do resultado das eleições) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do BE, com a epígrafe (Entrada em exercício) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Impugnação das eleições) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do BE, com a epígrafe (Destituição) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Entrada em exercício) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do BE, com a epígrafe (Constituição e estatutos das comissões coordenadoras) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Destituição) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do BE, com a epígrafe (Composição das comissões coordenadoras) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Constituição e estatutos das comissões coordenadoras) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do BE, com a epígrafe (Eleição) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Composição das comissões coordenadoras) obteve a seguinte
452. O artigo 455o (Direitos das comissões e das subcomissões de trabalhadores) mereceu propostas de substituição dos n.os 1 e 2 e de eliminação do n.o 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE; uma proposta de substituição dos n.os 1, 2 e 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS; e propostas de substituição dos n.os 1 e 3 e de aditamento de um novo n.o 2 (passando o anterior n.o 2 a n.o 4), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos disse que a proposta do PCP apresentada em 10/3 tinha sido retirada, mantendo-se a apresentada em 31/1.
As propostas do BE obtiveram o seguinte resultado:
Em seguida, foi votado o artigo 455o, com o seguinte resultado:
453. Em seguida, foram apreciadas propostas de aditamento de novos artigos 455o-A a 455o - O, apresentadas pelos Grupo Parlamentars do BE e do PCP.
A Senhora Deputada Odete Santos apresentou as propostas do PS para estes artigos, tendo explicado que, para além da clarificação dos direitos que assistem às comissões e subcomissões de trabalhadores, são clarificados conceitos, como é o caso do "controle de gestão".
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) esclareceu que não decorria do Código do Trabalho a revogação da legislação sobre as comissões de trabalhadores.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) disse que não constava do arto 455o do Código do Trabalho a manutenção dos direitos das comissões de trabalhadores, mas tão somente que esses direitos seriam objecto de regulamentação em legislação especial.
0146   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) chamou a atenção para o facto de as propostas do PS para os artigos em análise terem por objecto a reprodução da legislação em vigor. Se o PSD entende que face ao arto 455o/1 da Proposta de Lei a legislação em vigor se continua a aplicar, não se compreende que aquelas propostas sejam rejeitadas.
Por outro lado, a facilidade de consulta pelos destinatários da lei e a transparência da lei, recomendaria que aquela matéria constasse do Código. Expressou que o PS têm muitas dúvidas sobre a bondade do arto 455o.
As propostas foram rejeitadas, com as seguintes votações:
A proposta de aditamento do BE, com a epígrafe (Reuniões das comissões de trabalhadores com o órgão de gestão da empresa), obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Reuniões das comissões de trabalhadores com o órgão de gestão da empresa), obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PCP, com a epígrafe (Conteúdo do direito à informação), obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Conteúdo do direito à informação), obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PCP, com a epígrafe (Finalidade do controlo de gestão), obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Obrigatoriedade de parecer prévio) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PCP, com a epígrafe (Exercício do controlo de gestão) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Prestação de informações) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PCP, com a epígrafe (Garantia do exercício do controlo de gestão) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Finalidade do controlo de gestão) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PCP, com a epígrafe (Conteúdo do controlo de gestão) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Exercício do controlo de gestão) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PCP, com a epígrafe (Reorganização das unidades produtivas) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Garantia do exercício do controlo de gestão) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Conteúdo do controlo de gestão)
A proposta de aditamento do PCP, com a epígrafe (Participação na elaboração dos planos económico-sociais) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Representantes dos trabalhadores nos órgãos das empresas) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PCP, com a epígrafe (Participação na elaboração da legislação do trabalho) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Representantes dos trabalhadores nos órgãos de gestão das empresas do sector empresarial do Estado) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PCP, com a epígrafe (Obrigatoriedade de parecer prévio) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Legitimidade para intervir) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PCP, com a epígrafe (Reuniões das comissões de trabalhadores com os órgãos de gestão das empresas) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Direitos de intervenção) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PCP, com a epígrafe (Subcomissões de trabalhadores) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Participação na elaboração da legislação do trabalho) obteve a seguinte
A proposta de aditamento do PS, com a epígrafe (Participação na elaboração dos planos económico-sociais) obteve a seguinte
0148   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 - PCP - Favor
454. O artigo 456o (Crédito de horas) foi objecto de uma proposta de substituição dos n.os 1 a 6 e de eliminação dos n.os 7 e 8, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; de uma proposta de emenda do inciso "micro empresas" do n.o 2, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP; de uma proposta de substituição das alíneas a), b) e c) do n.o 1, do n.o 3 e do n.o 4 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS; e de propostas de substituição do corpo e das alíneas do n.o 1, de substituição dos n.os 2 a 5 e 7 a 8, e de aditamento dos n.os 8 e 10, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP
O PSD apresentou uma proposta de alteração que consubstanciava apenas uma correcção gramatical.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que o PS vai apresentar proposta de alteração para n.o 3 do arto 256o para dar coerência à proposta inicialmente apresentada. Corrigirão também a proposta apresentada para o n.o 2.
Em seguida, foi votado o artigo 456o (Com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
455. O artigo 457o (Reuniões dos trabalhadores) foi objecto de propostas de substituição do inciso final do n.o 1, de substituição do n.o 2 e de aditamento do inciso "sempre que possível" ao n.o 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE; e de uma proposta de aditamento do inciso final "sempre que seja possível e se verifiquem as condições necessárias à participação dos trabalhadores" ao o 1, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP
A senhora Deputada Odete Santos considerou importante aditar a expressão "sempre que seja possível" ao n.o 1 do artigo.
Em seguida, foi votado o artigo 457o, com o seguinte resultado:
456. O artigo 458o (Apoio às comissões de trabalhadores) mereceu uma proposta de substituição dos dois n.os do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; e propostas de substituição do inciso "distribuir informação" do n.o 2 pela expressão "prestar informação e a distribuir toda a documentação" e de aditamento de um novo n.o 3, apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP
A Senhora Deputada Odete Santos clarificou as suas propostas.
0149   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 Em seguida, foi votado o artigo 458o, com o seguinte resultado:
457. O artigo 459o (Exercício abusivo) foi objecto de propostas de substituição da epígrafe e dos n.os 1 e 2 do artigo e de aditamento do n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE; e de uma proposta de substituição do n.o 1 do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.
Em seguida, foi votado o artigo 459o, com o seguinte resultado:
458. Em seguida, foram apreciadas propostas de aditamento de novos artigos 459o-A (Obrigatoriedade de parecer prévio), 459o-B (Prestação de informações), 459o-C (Finalidade do controlo de gestão), 459o-D (Exercício do controlo de gestão), 459o-E (Conteúdo do controlo de gestão), 459o-F (Representantes dos trabalhadores nos órgãos das empresas), 459o-G (Legitimidade para intervir), 459o-H (Direitos de intervenção), 459o-I (Protecção aos membros das comissões e subcomissões de trabalhadores), apresentadas pelo Grupo Parlamentar do BE.
As propostas do BE obtiveram as seguintes votações:
459. O artigo 460o (Objecto) não foi objecto de propostas de alteração, tendo obtido a seguinte votação:
Os n.os 2 e 3 foram aprovados por unanimidade
460. Os artigos 461o (Âmbito) e 462o (Empresa que exerce o controlo) não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
461. O artigo 463o (Remissão) mereceu apenas uma proposta de alteração da epígrafe, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP, tendo a proposta de alteração e o artigo obtido a seguinte:
A proposta de alteração da epígrafe e o artigo foram aprovados por maioria
462. O artigo 464o (Direito de associação sindical) também não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
463. O artigo 465o (Noções) foi objecto de uma proposta de substituição da alínea g), apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda apresentou a proposta de alteração do PSD.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou inadmissível a proposta do PSD, referindo que se tratava de uma clara violação à liberdade sindical.
A proposta do PSD e do CDS/PP de substituição da alínea g) foi aprovada por maioria, com a seguinte votação
Em seguida, foi votado o artigo 465o, que foi aprovado por unanimidade.
464. Os artigos 466o (Direitos), 467o (Princípios), 468o (Liberdade sindical individual) e 469o (Auto-regulamentação, eleição e gestão) não foram objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovados por unanimidade.
465. O artigo 470o (Independência) foi objecto de uma proposta de substituição da epígrafe e de substituição do inciso "partidos políticos, instituições religiosas ou outras associações" pelo inciso "instituições" do artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS.
O Senhor Deputado Rui Cunha apresentou a proposta do PS, tendo clarificado que discordavam da existência de quaisquer incompatibilidades entre os cargos de direcção em associações sindicais e os cargos partidários ou em instituições religiosas.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) considerou que a Proposta de Lei clarifica casos de conflitos de interesses e afirmou que a incompatibilidade só se punha a nível de cargos directivos.
A proposta do PS foi rejeitada, com a seguinte votação
Em seguida, foi votado o artigo 470o, que foi aprovado por maioria, com a seguinte votação:
466. O artigo 471o (Regime subsidiário) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
467. O artigo 472o (Registo e aquisição de personalidade) foi objecto de uma proposta de aditamento do inciso "ou assembleia de representantes de associados" ao n.o2 e à alínea b) do n.o 3, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda esclareceu que a proposta do PSD visava possibilitar uma representação em 2 graus: num primeiro lugar são eleitos representantes que depois são reunidos na Assembleia da representantes.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) considerou que a proposta era inconstitucional, visto que de acordo com a Constituição da República Portuguesa as associações sindicais devem reger-se pelo princípio democrático. Disse que o PCP faria uma declaração de voto sobre esta matéria.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) disse que a proposta do PSD subvertia o modelo vigente de constituição das associações
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) esclareceu que se trata de um procedimento tendente à constituição de uma associação sindical que não significa qualquer quebra do princípio democrático. Informou, ainda, que este aspecto tinha sido consensualizado na concertação social tripartida e, por isso, tinha sido acolhido pelo PSD.
0151   |   II Série A - Número 085S   |   09 de Abril de 2003 A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que a eleição directa era um corolário do princípio democrático.
O Senhor Deputado Artur Penedos (PS) referiu que o PS não conseguia compreender a motivação para aquela alteração e disse desconhecer qualquer documento da concertação social que considerasse que a nova redacção proposta pelo PSD era defendida pelos parceiros sociais.
O Senhor Deputado Carlos Miranda (PSD) esclareceu que o registo da associação sindical podia ser requerido por duas entidades e que tal facto não violava o princípio da democraticidade.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que a questão não era o mero registo da associação sindical, caso contrário não seria necessária uma assembleia de representantes de associados, era a proposta de constituição daquela que estava em causa.
O Senhor Deputado Patinha Antão (PSD) sublinhou que os interessados deveriam ter a faculdade de escolher a forma de representatividade que entendessem ser adequada.
A Senhora Deputada Odete Santos (PCP) afirmou que se estivesse em causa apenas o registo da associação sindical não seria necessária a redacção agora proposta pelo PSD para a alínea b) do n.o 3 do arto 272o. Chamou também a atenção para o princípio da organização democrática das associações sindicais, constante da Constituição da República Portuguesa.
Em seguida, foi votado o artigo 472o (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado:
468. O artigo 473o (Alterações dos estatutos) não foi objecto de propostas de alteração, tendo sido aprovado por unanimidade.
469. O artigo 474o (Conteúdo dos estatutos) mereceu uma proposta de aditamento do inciso "nomeadamente um congresso ou conselho geral" ao n.o 3, apresentada pelos Grupo Parlamentars do PSD e do CDS/PP.
O Senhor Deputado Carlos Miranda explicou a proposta de alteração apresentada pelo PSD que, aliás, esclarecia algumas das dúvidas levantadas a propósito do arto 472o.
Em seguida, foi votado o artigo 474o (com a redacção resultante da aprovação da proposta de alteração do PSD e do CDS/PP), com o seguinte resultado: