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Por isso, serão analisadas as funções do Estado e a sua utilidade, distinguindo as funções essenciais das acessórias e identificando as que podem, com vantagem, ser prosseguidas por outras entidades, mantendo, nesse caso, o Estado a função de regulador e garante da igualdade de acesso dos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Mas para prosseguir com eficiência as suas funções essenciais é necessário que os organismos se estruturem de acordo com modelos adequados à sua missão e orientados para resultados.
Na verdade, o modelo de organização ainda dominante na Administração Pública mantém a lógica burocrática, centrada nos meios e nos procedimentos, alheia aos objectivos e com grande rigidez na sua estrutura interna.
As consequências deste esquema são a falta de transparência e de responsabilidade, o grande desperdício de recursos, a desmotivação e a falta de espírito de iniciativa, que conduz à multiplicação desordenada de instituições e a modelos de funcionamento alternativos sem qualquer critério.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - É, assim, essencial a aprovação de um quadro de referência, contendo os novos modelos de organização, que defina os critérios que deverão presidir à diferenciação de estruturas e estabeleça uma unidade quanto ao seu modo de funcionamento e às regras de controlo.
O núcleo essencial das funções do Estado deve ser assegurado pela administração directa, de acordo com princípios de actuação que conduzam à aproximação dos serviços às populações, à desburocratização e à racionalização de meios.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A organização interna deve ser flexível, cabendo ao dirigente máximo a responsabilidade de, em cada momento, organizar e mobilizar internamente para responder ao que lhe é pedido.
Neste sentido, promove-se o recurso a modelos de funcionamento que acolham e fomentem o recurso às tecnologias de informação e ao máximo aproveitamento das capacidades, como é o caso dos serviços partilhados, das estruturas matriciais e da organização em rede.
Este novo modelo será impulsionado pela forte simplificação dos formalismos legais associados à criação e alteração de estruturas.
A existência e dimensão de cada serviço dependerá de uma estrita necessidade e utilidade para o cidadão, dispondo dos recursos proporcionais à relevância da sua missão.
A flexibilidade de organização interna permitirá, por seu turno, uma permanente avaliação dos meios atribuídos a cada actividade, eliminando-se, assim, o principal argumento para o constante crescimento dos serviços. Trata-se, afinal de contas, de eliminar um dos principais obstáculos ao combate às rotinas, à coordenação entre serviços e ao pleno aproveitamento das capacidades.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Nesta mesma linha de orientação insere-se o diploma que visa disciplinar a situação dos institutos públicos.
O enquadramento proposto reconhece a necessidade da existência de modelos de gestão diferenciados quando as funções a assegurar possam e devam ser prosseguidas por pessoas colectivas autónomas.
0935   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Essa diferenciação não deve, porém, confundir-se com a ausência de critério para a sua constituição e regulação, antes deve decorrer da especificidade da actividade a desenvolver.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O conceito de instituto público passa, assim, a corresponder a um regime que inclui a definição do poder de superintendência e de tutela, os princípios orientadores da gestão, a sujeição ao direito privado nas relações de trabalho e a flexibilidade estatutária, sem prejuízo de um conjunto de regras de funcionamento e controlo, que são imperativas e garantem a unidade sistemática das organizações.
Assim, restringe-se fortemente o recurso à criação de entidades de direito privado por institutos públicos, assumindo que, sempre que a natureza da actividade o aconselhe, deve promover-se a parceria ou o recurso ao outsourcing, garantido a introdução de mecanismos de mercado e concorrência nessas áreas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Administração Pública, como noutros sectores de actividade, a mudança deve ser encarada como um campo de oportunidades, de afirmação profissional e de desenvolvimento de capacidades. Mas não é possível organizar, planear e mobilizar para um serviço eficiente e de qualidade sem liderança qualificada e responsável. Por isso, aos dirigentes competirá a coordenação do processo de mudança e da sua capacidade de resposta aos serviços. Daí a necessidade de aprovar um novo estatuto dos dirigentes, que é essencial para a moderna gestão pública, impulsionador de nova cultura, aberto à inovação, responsável e agregador das melhores aptidões profissionais.
É com estes objectivos estratégicos que se prevê a formação e a qualificação de um corpo dirigente, dotado de novas competências de gestão, com autonomia na constituição de equipas e responsável pelos resultados da actividade, de acordo com os objectivos e os recursos atribuídos, sem esquecer os princípios éticos por que se deve nortear.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Limitam-se os mandatos dos dirigentes máximos numa clara afirmação do interesse público na renovação e mobilidade profissional e eliminam-se factores de instabilidade, como a suspensão das comissões de serviço, que permitem que se eternizem situações precárias nos mais altos cargos de direcção.
O princípio da responsabilidade implica necessariamente que se atribua aos dirigentes a capacidade de constituição das equipas, habilitando à avaliação criteriosa dos desempenhos quer individuais quer colectivos. Neste sentido, altera-se substancialmente o regime de recrutamento dos dirigentes de nível intermédio, substituindo os concursos burocráticos e paralisantes por um processo de selecção que respeita os princípios da transparência, da isenção e da livre candidatura.
A nomeação destes dirigentes passa a ser da responsabilidade do director-geral, privilegiando a competência e a confiança profissional.
É também no sentido da isenção e da qualificação que se consagra a exigência de formação profissional específica como requisito de acesso a estes cargos, garantindo um desempenho qualitativo uniforme e condições de igualdade na capacidade para assumir responsabilidades.
A avaliação passa também a constituir um factor essencial na garantia do bom desempenho, reflectindo-se na ponderação das renovações das comissões de serviço.
Os dirigentes da Administração Pública passarão a dispor de efectivas capacidades de gestão, de formação especializada e de mecanismos transparentes de responsabilidade na actuação.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País precisa de uma Administração Pública orientada pelo primado da cidadania, capaz de servir os cidadãos, de apresentar resultados, de mobilizar energias e capacidades.
A aprovação dos diplomas hoje em apreciação constituirá um primeiro passo fundamental para a modernização do Estado e da Administração Pública, no quadro de uma profunda reforma que urge empreender.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Trata-se de uma alteração, que será necessariamente gradual e que deverá mobilizar os funcionários e agentes, recuperando o prestígio das suas funções e colocando a Administração Pública no centro do processo de desenvolvimento do País.
0936   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Estou certa de que esta Assembleia, a despeito das naturais divergências existentes, não vai deixar de se associar e de se comprometer com uma reforma essencial ao desenvolvimento do País e que, no essencial, deverá perdurar para além da natural alternância dos diferentes partidos no poder.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Na verdade, a reforma da Administração Pública é uma tarefa que a todos respeita e de que ninguém, com sentido de responsabilidade, pode legitimamente alhear-se em nome dos superiores interesses do País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para apresentar os projectos de lei do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da Administração Pública tem como objectivo a melhoria do funcionamento do Estado e do serviço público. Mas uma reforma que, à partida, tem como resultado imediato a ineficiência de serviços públicos e a perda de qualidade dos serviços prestados aos cidadãos está num rumo errado.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Uma reforma que é feita à margem da participação dos funcionários públicos, mas, sobretudo, contra os funcionários públicos, está no rumo errado porque não percebe que estes são, imprescindíveis, actores da mudança.
A reforma da Administração Pública não tem data marcada para o seu início e para o seu término. Tem sido, ao longo de décadas, um processo evolutivo e gradual que nunca pára.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O actual Governo, na tentativa de encobrir a desgovernação, agita a reforma da Administração Pública como panaceia para todos os males. É que, ao avançar com uma catástrofe inexistente, para depois, sem fazer grande coisa, mostrar uma mão vazia de resultados, o Governo demonstra não só uma profunda ignorância do que tem sido feito pelos sucessivos governos nos últimos anos mas também uma enorme desconsideração por dezenas e dezenas de milhar de profissionais que, todos os dias, dão o melhor de si mesmos para que a Administração funcione de forma cada vez mais próxima e cada vez mais amiga dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apesar do que fica dito, o Partido Socialista, cujas posições sobre esta matéria são amplamente conhecidas, reafirma a sua total disponibilidade para ser parte activa no debate sobre esta nova fase da reforma da Administração Pública - parte activa, porque considera que um processo desta envergadura exige uma convergência alargada para o desenvolvimento das medidas que se impõem.
Queremos deixar claro que a reforma da Administração Pública tem de ser entendida como um processo permanente de promoção da qualidade dos serviços públicos.
Um dos outros pressupostos que queremos vincar tem a ver com o facto de não podermos falar de uma Administração Pública. De facto, o que temos são várias administrações públicas, com características diferentes e que, por isso, carecem de abordagens diferentes. Não é possível, quando falamos das mais variadas questões, desde o modelo de gestão à avaliação do desempenho dos funcionários passando pelas questões do vínculo laboral, ignorar este aspecto. As administrações da saúde, da educação, da justiça, da defesa, da segurança interna, etc., têm especificidades que não podem ser tratadas todas da mesma maneira. A aceitação do princípio da pluralidade das administrações públicas é, por isso, uma questão basilar para o processo de reforma.
A Administração Pública portuguesa apresenta-se, hoje, em termos gerais, numa encruzilhada, onde reina a confusão, a desmotivação, a paralisia e a incerteza, fruto de uma política que não deixa antever qualquer preocupação consistente para além de uma preocupação central: reduzir, a qualquer custo, as despesas do Estado, tendo em vista a redução do défice orçamental.
Na última lei do Orçamento do Estado, o Governo resolveu alterar a determinação e cálculo das pensões
0937   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 de aposentação na Administração Pública, pondo em risco expectativas legítimas dos funcionários públicos. O Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de tais normas, invocando razões essenciais de procedimento, respeitantes ao direito à contratação colectiva e ao direito à participação das associações sindicais na elaboração da legislação do trabalho. O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade dessas normas respeitantes às pensões de aposentação.
Um recente diploma, o projecto de lei n.o 362/IX, apresentado pela maioria que suporta o Governo, vem, no entanto, repor na íntegra o que o Tribunal Constitucional declarou inconstitucional, o que se revela como uma tentativa de uma autêntica fraude à Constituição e à lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com este expediente legal e formal atenta-se contra o princípio constitucional da contratação colectiva, o qual é garantido pela Lei n.o 23/98, que regula, designadamente, o direito de negociação colectiva e o direito de participação dos trabalhadores da Administração Pública na fixação ou alteração do seu estatuto. Acresce que esta lei tem valor reforçado, porque regula a produção de outros actos legislativos, e, por isso, estaremos, assim, a desrespeitá-la, perante um vício autónomo de ilegalidade por violação de uma lei com valor reforçado; e, no caso, o vício respeita ao exercício do direito de negociação colectiva, que é inconstitucionalmente denegado.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Um novo impulso na reforma da Administração Pública perde todo o sentido quando visa atacar, em primeiro lugar, os próprios trabalhadores da Administração Pública, e a prática do Governo do PSD/CDS-PP, como já referi, não deixa, infelizmente, margem para muitas dúvidas. O que importava era mobilizar os trabalhadores para servir ainda mais e melhor os seus concidadãos, bem como os agentes económicos e sociais.
Uma reforma contra os que trabalham na Administração, já plasmada na criação do quadro de supranumerários, nas alterações ao Estatuto da Aposentação, nas rescisões de contratos de trabalho, etc., não vai aproveitar coisa alguma aos destinatários da sua acção.
Resulta daqui que é necessário envolver na reforma da Administração Pública todos os interessados, desde logo os que nela trabalham. Parece-nos razoavelmente consistente convocá-los para uma verdadeira transformação no funcionamento dos nossos serviços públicos.
De facto, o que o Governo tem feito saldou-se, entre outros aspectos, pela saga extintória de institutos ou serviços públicos existentes, pela proliferação de equipas de missão, sendo que, em alternativa ou cumulativamente, pode ser cedida a terceiros a exploração de serviços públicos, provocando instabilidade funcional nas organizações, e, por último mas, não em último, pelo fim da obrigatoriedade do concurso público como forma de preenchimento, isento, dos cargos dirigentes intermédios.
Na Administração Pública reina hoje, em termos gerais, uma encruzilhada marcada pela confusão, pela desmotivação, pela paralisia e pela incerteza.
Exige-se ao Governo do PSD/CDS-PP que responda a questões com as quais o temos interpelado e que preocupam os cidadãos, que passo a enunciar.
Onde está a programação da abertura ao público de novas Lojas do Cidadão, em especial nas capitais de distrito ainda não contempladas, como é o caso, entre outras, de Leiria, Bragança, Beja e Faro?O Sr. José Magalhães (PS): - Não há verbas!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Onde está o reforço da oferta de serviços dos postos de atendimento ao cidadão, que permanecem hoje com praticamente o mesmo registo informativo que tinham quando se tratava apenas de um projecto experimental?
Onde está a divulgação periódica e pormenorizada das reclamações registadas no Livro de Reclamações?O Sr. José Magalhães (PS): - Deixou de haver!O Orador: - Onde está a extensão a todas as capitais de distrito dos centros de formalidades das empresas?
0938   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Onde está desenvolvido e aplicado o serviço público directo, no contexto da Administração Pública Electrónica?Vozes do PS: - Não há!O Orador: - Onde está o tão prometido "Portal do cidadão"?
Onde estão os serviços on-line, cujo funcionamento foi afiançado até ao 1.o trimestre de 2003?
Por que foi inviabilizado, pela maioria, o "cartão do cidadão"?
Onde pára a base de dados que deveria ser formada a partir do primeiro e do segundo recenseamentos gerais da função pública, como uma medida imprescindível à gestão dos recursos humanos na Administração Pública?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Vejo que alguns Srs. Deputados estão preocupados, mas deixem-me concluir...O Sr. José Magalhães (PS): - É o incómodo!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, ao englobar no seu pacote legislativo também o diploma da lei-quadro das entidades reguladoras, o Partido Socialista visa alertar o Governo para a ausência de qualquer anúncio da sua parte face a medidas que visem enquadrar, de forma sistemática e adequada, a actividade reguladora do Estado, reconhecida, hoje e consensualmente, como uma das mais importantes funções do Estado moderno.
O Partido Socialista encontra-se, ainda, preocupado com a circunstância de o Governo pretender vender "gato por lebre" na sua proposta de lei de enquadramento dos institutos públicos.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não é nada disso!O Orador: - Na verdade, Sr. Deputado, este diploma configura acima de tudo uma fuga para o direito privado, a privatização, sem controlo e regras, de parcelas da Administração Pública.
Pela nossa parte, entendemos que não se pode, nem deve, "contrabandear" a administração indirecta do Estado para proceder à privatização dos serviços públicos.
É certo e sabido que jamais daremos o nosso aval a medidas que, ancoradas nas perspectivas neoliberais conservadoras, tenham como objectivo reduzir o Estado à sua expressão mínima de garante do exercício da justiça, da defesa, da segurança e da cobrança de impostos, ao mesmo tempo que se deixa ao mercado o poder regulador da vida social.
Somos defensores intransigentes do Estado social numa economia de mercado; não somos adeptos de uma sociedade de mercado. As liberdades e os direitos sociais estão primeiro, em nome dos cidadãos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Ainda para apresentar iniciativas legislativas do Partido Socialista nesta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Fausto Correia.O Sr. Fausto Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Do conjunto de medidas que o Governo vem anunciando para a área da Administração Pública, depois de um silêncio ensurdecedor de 18 meses, nem uma delas se destina a desburocratizar, a simplificar e a modernizar a Administração Pública em si mesma. Repito, nem uma se destina a melhorar a Administração Pública no seu relacionamento com os cidadãos ou com os agentes económicos e sociais.
Para nós, socialistas, um novo impulso na reforma da Administração Pública faz todo o sentido, se orientado para os cidadãos e para os agentes económico e sociais (para as empresas) e se assumido pelos próprios trabalhadores da Administração Pública.
Para o Governo, a reforma da Administração Pública faz-se ignorando os cidadãos e atacando os trabalhadores da Administração Pública e as suas estruturas representativas. É errado, profundamente errado, agitar a reforma da Administração Pública como panaceia para todos os males. É injusto, profundamente injusto, apontar os trabalhadores da Administração Pública como culpados de todas as desgraças.
0939   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que não se vislumbra, por mais benevolentes que sejamos, uma linha de rumo, uma estratégia para modificar a Administração Pública; não se descortina os pontos cardeais que promovam não só uma maior competitividade da economia portuguesa mas também o bem-estar dos cidadãos no contexto do desenvolvimento da sociedade portuguesa.
Melhorar a qualidade dos serviços públicos e servir os cidadãos, bem como os agentes económicos e sociais, cuidando do bem comum deve ser a razão de qualquer processo reformador, evolutivo, gradual, que vem detrás e que não pára nunca, das administrações públicas nas sociedades contemporâneas.
Resulta daqui, como disse o Sr. Deputado Alberto Martins, que se tornava necessário envolver neste processo todos os interessados, desde logo, os que trabalham na Administração Pública. Urgia motivá-los e mobilizá-los, importava colocá-los disponíveis para a mudança e convocá-los para uma verdadeira e real transformação do funcionamento dos nossos serviços públicos.
Ora, o congelamento dos aumentos salariais em 2003 e 2004, a rescisão de contratos de trabalho, a modificação das regras do Estatuto da Aposentação, a criação do quadro dos supranumerários, que vêm substituir, pela mão do PSD, o famigerado Quadro de Excedentes Interdepartamentais (QEI), que o PS, em boa hora, erradicou,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... mas também a ameaça efectiva de privatizações a eito, sem jeito nem preceito, e a subalternização das organizações sindicais, entre outras questões, tudo concorre para mostrar que o Governo não visa desta maneira uma efectiva e real reforma da Administração Pública,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... porque optou por se ancorar nos factores críticos do sucesso, porque escolheu, à partida, o insucesso!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - O novo impulso na reforma da Administração Pública, que ataca, em primeiro lugar, os trabalhadores da Administração Pública, perde, como disse Alberto Martins, todo o sentido, uma vez que não vai aproveitar coisa alguma aos portugueses e às portuguesas.
Não contem connosco para avalizar, minimamente que seja, a enorme desconsideração que o Governo revela perante dezenas e dezenas de milhar de trabalhadores que todos os dias dão o melhor de si mesmos para que a Administração Pública funcione do melhor modo possível.
Que ninguém, e muito menos o Governo e a maioria parlamentar que o suporta, se iluda! Vivemos um clima completamente contrário à reforma. Em vez de confiança, o Governo gerou confusão e incerteza; em vez de motivação, o Governo gerou desmotivação e paralisação.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fixemo-nos, dada a sua importância, na alteração que o Governo pretende introduzir no estatuto do pessoal dirigente. Se até aqui as chefias intermédias estão sujeitas a concurso público, eis que se visa, doravante, voltar ao princípio da escolha livre e directa das chefias intermédias pelo dirigente máximo dos serviços ou dos organismos.
O PS continua, coerentemente, a defender as vantagens do concurso público - obrigatório para o preenchimento dos lugares intermédios de chefia -, embora conceda, no projecto de lei que apresentou, reduzir parte significativa do peso burocrático do processo de concurso; e, reafirmo, não por birra ou caturrice mas em obediência aos princípios da igualdade e da transparência.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Vemos, nesta alteração, um injustificado (e por isso criticável) reforço da governamentalização da Administração Pública, que não pode deixar de merecer a nossa mais frontal oposição, porque queremos dirigentes credíveis e não escolhidos - sabe-se lá por quem e com que objectivos!
A inscrição partidária ou a simpatia pessoal não podem, nunca, subverter os critérios da competência.
0940   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 A parcialidade do mandante não pode, nunca, derrogar a imparcialidade do concurso.Aplausos do PS.A qualidade da Administração exige dirigentes qualificados e com um perfil adequado ao cargo concursado. A seriedade e a competência não podem ser ignoradas e muito menos penalizadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS, no projecto de lei n.o 347/IX, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, mantém obviamente o concurso público como forma de recrutamento dos titulares dos cargos de direcção intermédia, introduzindo, contudo, alterações processuais ao seu desenvolvimento, que visam a sua desburocratização e simplificação, ao mesmo tempo que se introduz a entrevista profissional pública como método obrigatório de selecção.
Assim, procede-se à extinção da Comissão de Observação e Acompanhamento dos Concursos para os cargos dirigentes, eliminando-se igualmente o sorteio do júri. Para além disto, estabelecem-se prazos para as diferentes etapas do processo que, sem pôr em causa o direito de recurso, permitem tornar mais célere o processo de concurso. A nosso ver, o concurso constitui, como forma de recrutamento de dirigentes intermédios, um passo importante no sentido da profissionalização progressiva dos cargos de direcção da nossa Administração Pública. Não podemos entender, nem aceitar, o regresso à livre escolha, tantas vezes acusada e confundida com a partidarização do aparelho do Estado.
Os concursos servem, acima de tudo, para, por um lado, salvaguardar a igualdade de oportunidades no acesso aos cargos públicos e, por outro, seleccionar os melhores, que, em cada momento, se encontram disponíveis para ocupar cargos de responsabilidade na nossa Administração.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para este efeito introduz-se, no presente diploma, a obrigatoriedade de recurso à entrevista profissional, que, através de uma discussão substantiva, e não formal, do currículo profissional do candidato e de um projecto de trabalho orientado para o mandato a que se candidata, permita não só avaliar a experiência profissional acumulada e a formação que entretanto foi adquirindo como também a capacidade inovadora e de organização que apresenta para a condução e direcção da unidade orgânica para cujo cargo se candidata.
Igualmente, no que se refere aos cargos de direcção superior - directores-gerais e subdirectores-gerais -, embora mantendo a livre escolha como método de recrutamento, introduzem-se algumas especificações que obrigam a que a escolha, embora livre, recaia em indivíduos com conhecimentos e experiência comprovada não só no domínio específico do lugar a ocupar mas igualmente no domínio da gestão pública.
Nós, socialistas, não queremos que a Administração Pública esteja permanentemente sob suspeita. É fatal para a credibilidade e a operacionalidade da Administração Pública que um alto dirigente sindical da Administração Pública (insuspeito, de resto) afirme e repita que hoje "se formam cadeias de interesses onde têm também lugar os jogos".O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Esse mesmo insuspeito dirigente sindical da Administração Pública, que, de resto, foi Vice-Presidente do PSD e da sua Comissão Política, disse, e repete, que teme o agravamento da situação, "porque, até aqui, os dirigentes escolhidos eram apenas os de topo e, agora, o Governo pretende nomear os dirigentes de topo para que depois estes escolham os de nível intermédio".Vozes do PS: - É muito grave!O Sr. José Magalhães (PS): - E o Governo não comenta!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Permita-me, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, que, na sequência de um desfio lançado pelo meu Secretário-Geral, Dr. Eduardo Ferro Rodrigues, insista para que o Governo divulgue, com detalhe, todas as nomeações feitas desde Abril de 2002 até ao momento no seio da Administração Pública, recorrendo aos mesmos critérios utilizados pelo PSD e pelo PP enquanto oposição.
0941   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Boa ideia!O Orador: - Muito apreciaria, por outro lado, que o Governo informasse esta Câmara das medidas hoje tomadas em Conselho de Ministros no que tange à simplificação e modernização da Administração Pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Costa (PS): - Zero! Foram zero!O Orador: - Isto porque os governos do PSD, com o Professor Cavaco Silva como Primeiro-Ministro, e os governos do PS, com o Engenheiro António Guterres como Primeiro-Ministro, escolheram a última quinta-feira do mês de Outubro como o Dia Nacional da Desburocratização. Daí a pertinência e a justificação de saber quais foram as medidas hoje adoptadas pelo Governo relativamente a esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, uma última nota: coexistem duas formas de olhar o processo de reforma da Administração Pública, uma moderna, participada e promotora de consensos e, uma outra, conservadora, autista e prepotente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS, garanto, está inteiramente disponível, como sempre, para olhar o presente processo de reforma da Administração Pública de forma moderna, participada e promotora de consensos. Está disponível, como sempre, para o debate e para a discussão, para convergir e para divergir em nome dos nossos princípios e dos nossos valores e com os olhos postos numa melhor Administração e em mais cidadania.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se algum incauto cidadão, ao ouvir declarações de algum membro do Governo sobre a reforma da Administração Pública, ficou convencido de que, com a aprovação das propostas do Governo que hoje discutimos, vai melhorar a qualidade da prestação de serviços pela Administração Pública e de que daí vão decorrer benefícios para os cidadãos na sua relação com a Administração Pública, é bom que se desengane.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, não é nada disto que está em causa.
Aquilo que o Governo quer fazer passar como a grande "reforma da Administração Pública" não é mais, afinal, do que um pacote legislativo, através do qual o Governo pretende privatizar os serviços públicos, governamentalizar a Administração Pública e destruir o vínculo de emprego público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O objectivo do Governo é, em primeiro lugar, escancarar as portas à privatização dos serviços públicos.
Para os grupos financeiros privados, os serviços públicos são grandes oportunidades de negócios altamente lucrativos, desde que se cumpram alguns requisitos.
O primeiro requisito é o prévio investimento público. O Estado criou os serviços e dotou-os com os equipamentos necessários, que, depois, são entregues "em bandeja de prata" às empresas privadas concessionárias.
O segundo requisito é que o Estado pague à empresa privada pela prestação do serviço ainda mais do que gastaria se o prestasse directamente.
O terceiro requisito é que os utentes também passem a pagar mais do que pagariam se o serviço fosse
0942   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 prestado directamente por uma entidade pública.
O quarto requisito é que os trabalhadores ao serviço da empresa privada não tenham um estatuto de emprego público que os coloque ao abrigo de arbitrariedades patronais.
O quinto e decisivo requisito é que apareça um Governo que esteja disposto a alienar as suas responsabilidades sociais e a fazer seu o objectivo de mercantilizar os serviços públicos. Este quinto objectivo está cumprido - o Governo está empenhado em entregar os serviços públicos a interesses económicos privados e, para isso, propõe-se impor, por via legislativa, as condições que tornem este objectivo possível.
As experiências de entrega de serviços públicos ao sector privado, feitas em larga escala em outros países, já permitiram extrair a conclusão de que são muito boas para os lucros das empresas e péssimas para os cidadãos e para o interesse público. Sabe-se hoje que os utentes só perderam com essas concessões e privatizações, passaram a pagar o que antes não pagavam e confrontaram-se com a degradação dos serviços prestados, com a redução das suas garantias enquanto utentes e com a ineficácia dos supostos mecanismos de regulação, normalmente reféns das próprias entidades reguladas. Sabe-se também que os Estados foram prejudicados, passando em alguns casos a transferir para as empresas prestadoras verbas superiores às que gastariam se assegurassem directamente o funcionamento dos serviços.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Não há nenhuma maldição fatal que tenha recaído sobre os serviços públicos que faça com que tudo o que é público seja mal gerido. Admitir este princípio é ofensivo para muitos bons servidores do Estado e do interesse público e é um atestado de incompetência para quem governa e dirige os serviços públicos. A gestão pública é, obviamente, melhorável e deve ser melhorada para bem dos cidadãos e dos próprios funcionários públicos, mas não se melhora o serviço público nem se beneficiam os cidadãos transpondo mecanicamente para os serviços públicos uma lógica de maximização do lucro própria da gestão privada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os cidadãos pagam impostos para ter direito a prestações sociais e garantir a existência de serviços que não fiquem dependentes da lógica do mercado e não é legítimo que o Estado, por opção ideológica, se remeta ao papel de agente financiador de empresas privadas, que geram os seus lucros à custa do Estado e dos direitos dos cidadãos.Aplausos do PCP.Um segundo ponto que se apresenta como emblemático desta anunciada reforma é a generalização da regra do contrato individual de trabalho na Administração Pública, e também este é um falso problema.
O estatuto próprio do pessoal da Administração Pública tem uma origem que se relaciona com a necessidade de garantir a sua independência e isenção e que se traduz em mecanismos objectivos de ingresso e de progressão nas carreiras. Não negamos que, em alguns serviços, se possa impor a necessidade de adoptar procedimentos mais flexíveis, mas a substituição pura e simples, que se propõe, do regime da função pública pelo regime do contrato individual de trabalho não visa resolver problemas dos serviços, visa, isso sim, restringir os direitos dos trabalhadores e consagrar mecanismos discricionários de admissão e progressão nas carreiras, que podem dar lugar a todo o tipo de clientelismo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pensar que se pode fazer uma reforma da Administração Pública agredindo e hostilizando quem nela trabalha tem sido uma das maiores causas do falhanço das reformas administrativas. E também aqui o Governo parece não ter aprendido com as lições do passado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - No discurso com que apresentou as grandes linhas da chamada reforma da Administração Pública, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, peremptório, que uma reforma desta envergadura não se faz sem os funcionários públicos, faz-se, sim, com todos os funcionários públicos, com a sua participação, o seu empenho e a sua dedicação.
Ora, as propostas apresentadas pelo Governo negam frontalmente esses propósitos e suscitam, aliás,
0943   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 um repúdio unânime por parte de todas as organizações representativas dos trabalhadores da Administração Pública.
Em matéria de institutos públicos, o Governo pretende fazer tudo o que criticou ao governo anterior. Ao remeter para diplomas regulamentares a aprovação dos estatutos de cada instituto público e ao permitir um vasto elenco de excepções às regras criadas quanto à criação de institutos, o Governo visa, afinal, legitimar a discricionariedade e a incoerência das soluções adoptadas.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Apesar de existir uma lei-quadro, o Governo continua a poder fazer tudo e, sobretudo, a poder alienar as responsabilidades da administração indirecta a favor de diversas soluções de desmantelamento e privatização de serviços e funções do Estado.
Ao apresentar um projecto de lei-quadro dos institutos públicos, o PCP pretende assinalar alguns aspectos fundamentais, que, em seu entender, devem presidir à criação de institutos públicos e à organização da administração indirecta do Estado.
Para o PCP, os institutos públicos só devem ser criados por razões fundadas na especificidade técnicas das funções a desenvolver, devendo ser devidamente fundamentada essa opção em estudos adequadamente publicitados. Só podem ser personalizados os serviços públicos que reúnam condições para ter autonomia administrativa, financeira e patrimonial. O regime aplicável aos institutos deve ser um regime de direito público, quer quanto ao funcionamento, quer quanto ao regime do pessoal. A criação de institutos não deve servir de pretexto para fugas para o direito privado, pondo em causa os direitos dos trabalhadores e os direitos dos utentes a serviços públicos de qualidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os estatutos dos institutos devem ser parte integrante dos respectivos diplomas legislativos de criação, salvaguardando, assim, a transparência e a possibilidade de fiscalização parlamentar da sua organização interna.
Por fim, deve ser adoptado um sistema de revisão da situação de todos os institutos existentes, de forma a avaliar, num prazo razoável, mas não excessivamente longo, da pertinência das soluções vigentes. Verificada a desconformidade de alguns institutos com a legislação-quadro aplicável, estes devem regressar à administração central, acabando com soluções de personalização arbitrária de serviços.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Se o objectivo do Governo fosse realmente debater uma reforma da Administração Pública capaz de melhorar a qualidade da prestação de serviços aos cidadãos, poderia, decerto, contar com a maior colaboração por parte do PCP nesse processo. Infelizmente, não parece ser essa a disposição do Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, terminada a apresentação dos diplomas, encontram-se inscritos, para pedir esclarecimentos aos membros do Governo e aos Srs. Deputados que apresentaram os diplomas, vários Srs. Deputados.O Sr. Artur Penedos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, sendo eu relator de uma das iniciativas apresentadas pelo Governo, reclamo, nos termos do artigo 154.o do Regimento, o tempo necessário e suficiente para poder apresentar a síntese deste mesmo relatório.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o Sr. Presidente, Mota Amaral, quando me pediu para o substituir, comunicou-me que a sua decisão tinha sido não fixar qualquer tempo para a apresentação dos relatórios, tendo em conta que todos os projectos e propostas de lei já terão sido suficientemente apresentados e também o adiantado do hora. É verdade que o artigo 154.o do Regimento prevê essa possibilidade, mas esta foi a decisão que o Sr. Presidente, Mota Amaral, me comunicou.
0944   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 Em todo o caso, Sr. Deputado, também faço notar que, no despacho do Sr. Presidente, Mota Amaral, de baixa às comissões deste diploma, a sua baixa à 8.a Comissão foi unicamente para efeitos de serem ouvidas as organizações representativas dos trabalhadores. O diploma baixou, sim, à 1.a Comissão para efeitos de apreciação da sua substância, e esta, até este momento, também não pediu à Mesa tempo para apresentar o relatório, e, portanto, penso que não há razões para que a 8.a Comissão apresente o seu próprio relatório, tendo em conta as condições estritas em que o diploma baixou a esta Comissão.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, discordo em absoluto da apreciação feita pelo Sr. Presidente, Mota Amaral, como, aliás, tive oportunidade de discordar do seu despacho de admissibilidade da proposta de lei.
A Comissão de Trabalhos e dos Assuntos Sociais produziu seis relatórios, que foram todos aprovados ontem de manhã, relativamente ao conjunto das iniciativas apresentadas quer pelo Governo quer pelos partidos representados nesta Assembleia.
Há mais de 15 dias, quando vi os termos em que o Sr. Presidente, Mota Amaral, tinha produzido o seu despacho de admissibilidade, tive oportunidade de contestar o seu teor, porquanto me parecia que, tendo a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais enviado para discussão pública as iniciativas legislativas, estava ela própria a cumprir um preceito regimental e constitucional que não poderia conduzir a outra coisa que não fosse a de haver relatórios da referida Comissão, uma vez que só a Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais é que poderia cumprir o preceito constitucional de dizer quais e quantos dos parceiros sociais e das organizações dos trabalhadores se pronunciaram relativamente a esta matéria e como se pronunciaram. Quem o fez fomos nós, foram os nossos relatórios.
Portanto, discordo em absoluto da interpretação dada pelo Sr. Presidente, Mota Amaral, mas não vou apelar a V. Ex.a porque compreendo a difícil situação em que se encontra, uma vez que, tendo havido orientações do Sr. Presidente, Mota Amaral, para V. Ex.a, naturalmente, se encontra numa situação de grande dificuldade. Mas não posso deixar, em circunstância alguma, de manifestar aqui o meu mais veemente repúdio pela forma como se trata este tipo de questões.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, registo o teor da sua interpelação, que, naturalmente, comunicarei ao Sr. Presidente, Mota Amaral.
Em todo o caso, devo dizer-lhe que também não houve qualquer recurso do despacho de admissão do Sr. Presidente, Mota Amaral, e o Sr. Deputado Artur Penedos está sempre a tempo de fazer aqui o recurso para o Plenário da decisão que o Sr. Presidente, Mota Amaral, lhe transmitiu atempadamente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, peço-vos que não prolonguem este incidente, uma vez que o Sr. Deputado Artur Penedos já se dispensou de apresentar o relatório.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve, quero apenas dizer duas coisas: em primeiro lugar, que concordo com o que o Sr. Presidente acabou de dizer relativamente ao despacho de admissão, porque, se havia problemas em relação a ele, há mecanismos para recorrer da sua admissibilidade,...O Sr. Artur Penedos (PS): - E fiz, Sr. Deputado!O Orador: - ... e o Sr. Deputado Artur Penedos devia tê-lo feito, como qualquer outro Sr. Deputado,...O Sr. Artur Penedos (PS): - E fiz!O Orador: - ... e, em segundo lugar, que secundamos a opção tomada pela Mesa e deixada aqui pelo Sr. Presidente, uma vez que nos parece evidente que, numa matéria como esta, em que houve, pelo menos, cinco relatores, é completamente incompaginável com o normal funcionamento dos trabalhos em Plenário que houvesse agora uma abertura de tempos para discussão dos relatórios. Portanto, parece-nos
0945   |   I Série - Número 018   |   31 de Outubro de 2003 uma decisão sensata por parte da Mesa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, está registada a sua posição.
Vamos prosseguir o debate, com os pedidos de esclarecimento à Sr.a Ministra da Justiça, tendo-se inscrito, para esse efeito, os Srs. Deputados Jorge Lacão e Nuno Teixeira de Melo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, a Sr.a Ministra da Justiça veio aqui dizer-nos, aparentemente muito convencida da sua mensagem, que este era o momento certo da parte do Governo para a apresentação da proposta de lei sobre o regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual do Estado.
Mas a Sr.a Ministra sabe, embora não o tenha referido, que, já no âmbito da legislatura anterior, havia aqui sido aprovada, na generalidade, uma proposta de lei sobre esta matéria, cujo processo legislativo só não foi concluído devido à dissolução da Assembleia da República. E sabe igualmente que, em Novembro do ano passado, também foi aqui aprovado um projecto de lei apresentado pelo PS sobre esta mesma matéria, aliás, também aprovado, na generalidade, por unanimidade.
Se apenas 11 meses depois dos 7 meses já decorridos é que o Governo vem apresentar esta iniciativa, Sr.a Ministra da Justiça, quais são as diferenças? Qual é o contributo qualitativo novo que o Governo, através da Sr.a Ministra, aqui trouxe para esse processo legislativo?O Sr. José Magalhães (PS): - Boa questão!O Orador: - É que acerca disso a Sr.a Ministra nada disse! Ou seja: não explicou que levou 7 meses de inércia e mais 11 meses de paralisia para descobrir uma nova linha propositiva relativamente à iniciativa legislativa já em curso na Assembleia da República.
De onde, Sr.a Ministra - permita-me que lhe diga -, este não foi o momento certo para apresentar esta iniciativa, este é o momento que releva e que evidencia o facto de o seu Ministério não ser um Ministério de reformas mas uma profunda "arca congeladora", que tem vindo sistematicamente a travar a dinâmica das reformas na área da justiça.
Aliás, Sr.a Ministra, permita-me que lhe chame a atenção para o seguinte: o conjunto da reforma do sector administrativo - Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, por um lado, e processo administrativo, por outro -, que, no âmbito do seu Governo, já foi adiado quanto à sua entrada em vigor por cerca de um ano, está previsto que venha agora a entrar em vigor em Janeiro do próximo ano. E a Sr.a Ministra também não ignora que o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado é uma das três peças fundamentais da reforma do sector da justiça administrativa.
Sr.a Ministra da Justiça, está V. Ex.a em condições de assumir aqui, em nome do Governo, com apelo à maioria, o compromisso de que, afinal e apesar deste atraso, até Janeiro do próximo ano, portanto daqui a dois meses, estamos finalmente em condições de fazer entrar em vigor o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado em simultâneo com os outros diplomas? Esta é que é a questão.
Depois de todo este atraso, depois de toda esta inércia, depois de nenhuma inovação legislativa da parte do Governo, é altura da Sr.a Ministra aqui assumir este compromisso. Está em condições de o fazer, ou seja, de dizer à Câmara e ao País que a responsabilidade civil extracontratual do Estado pode entrar em vigor em Janeiro de 2004, ou vamos continuar adiados por causa da inércia da maioria?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, é curioso verificar que, quando numerosos técnicos, analistas e políticos nacionais e estrangeiros e até alguns responsáveis da União Europeia apresentam o estado da nossa administração pública, que muitas vezes é pesada, demorada, burocrática, pouco eficiente e até por vezes também pouco simpática no trato com os cidadãos, como uma das principais causas para a nossa reduzida competitividade e quando o Governo se propõe reformá-la, o Partido Socialista quer manter aquilo que temos. Ora, isto não deixa de relevar, desde logo, para quem está a ouvir-nos e percebe, que ao impulso reformista do Estado corresponde o impulso imobilista do Partido Socialista, que não quer ver o óbvio, que é a necessidade de reformar estas matérias.
É bom dizer também que neste ponto os socialistas, mais uma vez, não estão de acordo. Recordo, como já fiz, de resto, ao meu amigo Fausto Correia em tempos, um artigo que foi escrito num semanário