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Ora bem, o que entendo, e digo-o na minha declaração, é que se deverá criar um instrumento legal, institucional, para aquela bacia, onde se possam agregar numa primeira fase todos os interessados, nomeadamente os municípios, todas as associações industriais e de defesa do ambiente por forma a dotar toda aquela bacia de um instrumento prático que, no futuro e de uma vez por todas, possa resolver e evitar que o rio Cávado se degrade.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Ribeiro, é só para esclarecer que não defendo a via judicial como a solução mais indicada para a resolução do problema. Mas tenho dúvidas sobre a conveniência de um instrumento legal que proponha qualquer solução parecida com uma federação de municípios. Nesse sentido, pergunto ao Sr. Deputado por que é que os municípios da bacia do Cávado, nos quais o PSD tem posição importante, não se dinamizam para que - na sequência da acção que tem sido sem dúvida, a do Município de Esposende - possam empreender uma defesa mais adequada dos valores de ambiente e da ecologia em toda a bacia do Cávado?O Orador: - Ó Sr. Deputado, no fundo, defendo que deve haver uma conjugação de todas essas forças quer municipais quer de outro âmbito, no sentido de se arranjar um instrumento legal que no futuro permita não avançar com a degradação que já existe e de uma vez por todas, minorar aquela que já apareceO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.
O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Realizou-se em Beja, no passado me de Maio, um encontro promovido pelo PCP, sobre i desenvolvimento económico e social do distrito.
A situação foi devidamente caracterizada pelos participantes, tendo estes concluído que se vem agudizando de modo particularmente grave a tendência de desertificação económica e social do distrito.
Face a esta ameaça, o Encontro reclamou a adopção, de imediato, de medidas adequadas para o seu es lançamento.
Os números estatísticos oficiais falam por si: 38 % da população é analfabeta; 27% está desempregada ( mais alta taxa de desemprego do País) e 25 % tem mais de 60 anos.
Aos dados estatísticos acrescem outros factores negativos, de que são exemplo a ausência quase total d formação profissional qualificada, a inexistência de indústrias transformadoras, o melhor aproveitamento de recursos hídricos da região existentes na agricultura
Eis a que conduziu o estado de abandono passado e recente a que foi votado o distrito de Beja por quer tem governado o País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de todo este quadro negro, o povo alentejano não perdeu a esperança.
Com o advento fabuloso do 25 de Abril, construíram um poder forte e democrático que é exemplo de trabalho e determinação.
22 DE JUNHO DE 1988  4213O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Deram cabo de Beja!O Orador: - Foi a Reforma Agrária que deu trabalho e pão na própria terra aos seus filhos, muitos regressados após longos anos de emigração.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - Retomou a esperança de ver construída a barragem do Alqueva que, por si só, seria a mola de arranque para o desenvolvimento económico da região.
Estão passados catorze anos, para muitos s$ há a esperança, tantas vezes agredida.
Presentemente a emigração foi retomada e cada vez se torna mais difícil ligar as pessoas à terra.
É, porém, possível e necessário ultrapassar a crise em que está mergulhado o distrito de Beja.
Para tal impõe-se, ao nível do sector agrícola, pôr fim à ofensiva contra a Reforma Agrária e apoiar a criação de estruturas agrárias no sentido de modernizar este importante sector da economia da região; acabar com a plantação indiscriminada de eucaliptos que arrasa os solos com aptidão agrícola; promover o aproveitamento e a necessária renovação agrícola dos perímetros de rega do Roxo, Odivelas e Mira, pois só metade da área abrangente está a ser aproveitada; analisar com atenção um programa de diversificação agrícola, assente na construção do Alqueva; criar um sistema eficiente de informação e apoio técnico, designadamente para as questões respeitantes ao acesso e utilização de fundos da CEE; definir uma política agrícola que tenha em atenção os direitos e interesses dos agricultores e das UCPs e cooperativas.
As culturas tradicionais, no Alentejo, têm os dias contados.
Um plano de rega devidamente ajustado permitirá a introdução de novas culturas e para algumas, pelo menos, a testagem está feita: o arroz, o tomate, o espargo, a beterraba sacarina.
Poderão dizer-nos que o tomate é cultura excedentária na CEE, mas o que é facto é que no ano passado, por falta de planeamento a nível central, as cotas que nos estavam atribuídas não foram cumpridas e o fruto ficou nos campos a apodrecer ...
A beterraba sacarina já existe no Alentejo em plantações que é vê-las viçosas e lindas e que poderia ser uma das alternativas; e as fábricas?
Bom, não pense este governo fazer com as fábricas de beterraba o que fez com as de cortiça e as de tomate! O Alentejo produz e a indústria transformadora vai para o norte do rio Tejo. Há alternativas no Alentejo, há que fazer pura e simplesmente a reconversão de fábricas já existentes, como por exemplo a     CONSOL, no concelho de Ferreira do Alentejo, a ECA em Alvalade do Sado, e outras.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - No sector das indústrias extractivas, o sector mineiro tem um papel preponderante, que pode e deve ser potencializado, nomeadamente através de medidas que visem o avanço dos projectos para a instalação da metalurgia do cobre e do zinco no Baixo Alentejo; a defesa dos interesses nacionais na exploração de jazigos de minério; o desenvolvimento dos projectos de novas fábricas de ácido sulfúrico e adubos, competitivos com o mercado europeu.
No plano da acção social e da qualidade de vida é necessário e imperioso que se criem lares para idosos, instituições de apoio a deficientes, creches e  jardins-de-infância. A crise na educação e no ensino no distrito, com um insucesso escolar bastante alarmante, é estrutural e também ela resultante das incorrectas opções de políticas governamentais.
As crianças e jovens dos meios rurais e sobretudo as do interior, aliás como alguns dos nossos colegas deputados observaram em visita recentemente efectuada, nunca tiveram e continuam a não ter grandes oportunidades na educação e no ensino, o que é profundamente injusto na perspectiva dos direitos humanos.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Muito bem!O Orador: - O insucesso escolar vem de baixo para cima. O ensino pré-escolar é insuficiente e o ensino primário tem uma rede mal dimensionada e cheia de carências.
No ensino preparatório existe a maior percentagem do País no ensino à distância (telescola).
O ensino secundário tem opções desajustadas e mal dimensionadas para a região.
O ensino médio e superior está desinserido da região e dos objectivos para o desenvolvimento. O ensino de formação profissional peca por não ter os cursos virados para as actividades tradicionais da região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano da Saúde o caos está instalado. No concelho de Mértola não está uma única extensão do centro de saúde a funcionar por falta de médicos.
Relembro aqui que o concelho de Mértola tem 120 povoações dispersas.
Não se vislumbra a construção da segunda fase do Hospital Distrital de Beja que está em vias de ser despromovido.
Nos concelhos de Ourique e Cuba são as autarquias que asseguram, pagando aos médicos, os serviços de urgência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito fica por dizer das carências e das propostas para as resolver.
Não se diga, porém, que não existem alternativas para melhorar a situação na zona mais pobre do País. Cabe ao Governo, ultrapassando a demagogia, tomar em mãos as responsabilidades que lhe cabe. Nós, comunistas, continuaremos empenhados em trabalhar para o desenvolvimento e bem-estar das populações alentejanas.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É meu dever, e simultaneamente meu privilégio, poder, perante esta Câmara e, através dela, perante o País, realçar o significado que, em nossa
4214 I SÉRIE - NÚMERO 103opinião, teve a decisão de S. Ex.a o Presidente da República de aceitar a candidatura da cidade da Covilhã para palco das comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades e de, integrando-o nas comemorações, fazer o roteiro cultural do distrito de Castelo Branco, visitando os concelhos do Fundão, de Idanha-a-Nova, de Belmonte e de Castelo Branco.
Tratou-se, desde logo, de uma homenagem justa e merecida a uma cidade que foi berço de homens que se distiguiram, de forma singular, na construção da história e da identidade portuguesas, mas também cidade de heróis anónimos que, no campo e na fábrica, lutaram pela dignidade e pelo pão, ensinando os valores humanistas da solidariedade e da fraternidade, valores que são hoje património de Portugal moderno e democrático que somos.
Foi também uma sentida homenagem nacional á cultura beira. Ao impor um cariz marcadamente cultural às comemorações do dia da nacionalidade, visitando lugares e elogiando obras e artistas, o Sr. Presidente da República deixou bem vincada a importância e a influência dos homens e das mulheres da Beira na formação da personalidade cultural portuguesa.
Foi um gesto bonito, merecido, solidário, principalmente para quem está habituado a permanentes atitudes de indiferença e esquecimento, mas que, com a grandeza das humildes, sempre respondeu às continuadas injustiças com um esforço redobrado nas tarefas nacionais de progresso, de modernização e de afirmação do prestígio de Portugal no mundo.
Julgo, portanto, poder dizer que o aspecto mais relevante da estada do Sr. Presidente da República no distrito de Castelo Branco foi o explícito e claro sinal de solidariedade nacional para com a zona interior do País que, lutando contra a passividade e o alheamento de sucessivas administrações centrais, vive agora apostada em construir um futuro de esperança, de prosperidade e de     bem-estar, a que os cidadãos têm pleno direito no Portugal moderno e europeu que queremos ser.
Infelizmente, esta luta de décadas que o interior travou e trava pela afirmação de uma política de desenvolvimento equilibrado, capaz de superar as assimetrias regionais, não tem conhecido tréguas. Bem pelo contrário: o Governo tem-se mostrado incapaz de compreender a importância, a dimensão e a urgência do problema.
Veja-se, por exemplo, a situação do distrito de Castelo Branco: o PIDDAC/88 mostra que o Governo vai investir este ano no distrito menos do que no ano anterior; as receitas das câmaras do distrito subiram em média 0,95 %, o que não compensa nem a inflação nem as novas atribuições; o projecto de regadio da Cova da Beira permanece com atrasos e hesitações reveladores da escandalosa incapacidade governamental para executar um projecto que tem décadas; a regionalização do País, infelizmente, não gera nenhum entusiasmo por parte do Governo; os fundos estruturais continuam a ter aplicação regional, sem ter em conta as desigualdades entre o litoral e o interior, aumentando as diferenças e perspectivando uma situação de agravamento dos desequilíbrios que podem levar o interior a ser uma zona de simples reserva de mão-de-obra, a caminho de uma lenta mas inexorável desertificação.
E o que é espantoso é que o Governo se mostra insensível a este problema, justamente numa altura em que tem razões acrescidas para com ela se preocupar
e condições económicas e financeiras para lhe começar a dar resposta e numa altura, ainda, em que tem o exemplo europeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao aumentar as verbas destinadas a Portugal, a Comunidade Económica Europeia mostrou que a solidariedade para com as regiões deprimidas é a única forma de criar um verdadeiro espaço europeu, onde todos tenham as mesmas possibilidades, onde haja uma efectiva igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento do ulterior não pode ser apenas um objectivo dos cidadãos do interior, não pode resultar apenas do esforço e da vontade das regiões do interior; tem de ser um objectivo nacional, tem de resultar num esforço solidário da comunidade nacional para com uma zona do País que parte enfraquecida para a construção de um futuro que se quer de desenvolvimento e prosperidade.
«É justo que o interior reclame a solidariedade negada», disse o Sr. Presidente da República na Covilhã. Nesta cidade, como antes o fizera na Guarda e, ainda antes, em Bragança, o Sr. Presidente da República, no estrito e rigoroso respeito pelas competências constitucionais, fez o que pode. Infelizmente, o Governo não só não faz o que pode como não faz o que deve.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de já termos ultrapassado o tempo normal do período de antes da ordem do dia, com a autorização do PS - partido que marcou a ordem do dia de hoje -, os Srs. Deputados Barata Rocha e Carlos Pinto, que se inscreveram para pedir esclarecimentos, fá-lo-ão e o Sr. Deputado José Sócrates responderá. Peço a todos que sejam o mais breves possível.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barata Rocha.O Sr. Barata Rocha (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito rápido no pedido de esclarecimento que vou fazer ao Sr. Deputado José Sócrates.
O Sr. Deputado José Sócrates referiu, a propósito da visita do Sr. Presidente da República ao distrito de Castelo Branco - visita que também acompanhámos e com a qual também nos congratulamos porque, além da influência que tem este tipo de visitas, é uma das oportunidades que temos de ouvir, quer através da televisão quer através de outros órgãos de comunicação social, o nome do distrito de Castelo Branco, que, por vezes, se torna tão esquecido -, que a passividade e o alheamento de governos anteriores têm provocado atraso no desenvolvimento do distrito de Castelo Branco, distrito que vive agora, segundo as suas palavras, na esperança de melhores soluções.
Disse também o Sr. Deputado que o Governo tem sido incapaz de se mostrar apto para o desenvolvimento do distrito de Castelo Branco.
Perante esta sua afirmação, Sr. Deputado, estou tentado a perguntar-lhe se conhece, de facto, o actual distrito de Castelo Branco, isto é, o distrito de Castelo Branco na sua actual fase. Ao afirmar que o Governo se tem mostrado incapaz de acompanhar o desenvolvimento do distrito de Castelo Branco, creio que é, talvez, a única pessoa deste país que, ao passar pelo distrito, faz tal afirmação, porque nunca esse distrito teve
22 DE JUNHO DE 1988  4215tão forte e grande desenvolvimento como neste momento está a ter. Evidentemente, não é ainda o desenvolvimento final que se pretende para o distrito, mas que já há desenvolvimento no distrito de Castelo Branco, bom, essa é uma realidade que não pode passar despercebida.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Orador: - Concretamente, pergunto-lhe se confirma ou não que neste momento o distrito de Castelo Branco, comparativamente com outros distritos do País, está numa fase de desenvolvimento, talvez, ímpar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Deputado José Sócrates, associo-me ao intróito breve da sua intervenção quando pôs em destaque a circunstância de a Covilhã ter uma ligação muito profunda com o dia 10 de Junho, ser berço de muitos que contribuíram para a construção da nossa história. Dentro desse ponto de vista, associo-me integralmente as suas palavras. Já o mesmo não acontece em relação ao resto da intervenção.
A primeira nota que lhe deixo é a de que, durante, aproximadamente, oito anos de gestão socialista, na Câmara Municipal da Covilhã nunca foi possível construir um ambiente que possibilitasse que altos magistrados da Nação pudessem viver datas nacionais naquela terra, o que só foi possível porque a iniciativa da Câmara, e do seu presidente, mereceu naturalmente maior aceitação do Presidente da República.
Uma segunda nota que deixo é a de que o panorama catastrófico que traça do distrito não é verdadeiro, como já foi acentuado pelo Sr. Deputado Barata Rocha.
O Partido Socialista, em 1976, tinha cinco deputados contra dois da oposição, naturalmente fruto de circunstâncias da época, porque o que se veio a verificar foi que, em 1987, o Partido Socialista passou a ter dois deputados, enquanto os outros partidos, designadamente o PSD, passaram a ter quatro deputados. Em 1976, no total de onze câmaras, os senhores tinham seis e hoje têm três câmaras, o que significa que a gestão socialista foi um fracasso, faliu, foi, nalguns municípios, a bancarrota. Então, as populações apenas tiveram uma única hipótese: voltar-se para o Partido Social-Democrata, e hoje o panorama é totalmente diferenciado, como já foi referido. Portanto, se houve um mau momento de vivência naqueles órgãos de poder local, esse momento foi, de facto, durante a vossa gestão.
Um outro ponto refere-se à circunstância de o Sr. Presidente da República destacar nas suas viagens ao interior a situação do nosso país e a deixar sempre uma mensagem de esperança. Compreendo que o Partido Socialista procure colar-se a esse discurso, mas não percebo - e era isto que gostava que me explicasse - como é que os senhores têm dois tipos de discurso. Por um lado, acentuam que tudo vai mal, que o País não anda, que o Governo não governa, que estamos parados, que o Governo desce nas sondagens, mas, por outro, procuram colar-se às palavras do Sr. Presidente da República, que, designadamente no estrangeiro, cada vez que tem de se referir à situação do nosso país fá-lo em termos encomiásticos. Refiro-lhe, por exemplo, a expressão muito curiosa, dita ainda há pouco tempo, em que o Sr. Presidente da República dizia que o nosso país é hoje uma história de sucesso. Naturalmente que o Sr. Presidente da República não se estava a referir à sua actuação, porque ele não tem poder executivo, nem à actuação de órgãos perfeitamente estanques dentro do País, estava, isso sim, a referir-se à situação geral do País, quando disse que este é hoje uma história de sucesso. Poderá esta história de sucesso ser dissociada de quem o governa? Poderá esta história de sucesso ser dissociada daquilo que está a acontecer desde 1985? Afinal de contas, que carruagem está o Partido Socialista a querer apanhar? A da oposição? A da destruição? A da acentuação de que tudo vai mal? A da demagogia? Ou quer, por outro lado, colar-se, conscientemente, ao discurso do Sr. Presidente da República, que diz que este país é uma história de sucesso?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Julgo poder responder em simultâneo aos dois pedidos de esclarecimento, porque o cerne das questões que me colocaram tem a ver com a defesa feita pelos dois deputados do PSD, Barata Rocha e Carlos Pinto, ambos do distrito de Castelo Branco, e que vai no sentido de dizer que no distrito de Castelo Branco tudo vai bem. Era bom que lá no distrito dissessem: «Não, nós não precisamos de mais nada. Isto está tudo a caminhar de forma excelente. O distrito está numa senda de progresso imparável. O desenvolvimento vem aí!» Era bom que dissessem às pessoas de lá que tudo está a correr bem, porque VV. Ex.as estão, de facto, deslumbrados com o desenvolvimento do distrito. Faz-se uma estrada e VV. Ex.as apresentam-na aos munícipes como sendo uma grandiosa obra do Governo. Não é isso que se pretende. Aliás, o discurso de VV. Ex.as faz-me lembrar aquele discurso dos presidentes das câmaras que, em face das reivindicações de um presidente de junta quanto à necessidade de obras na freguesia, respondem: «Mas então não se fez lá o fontanário?»
Eu disse, da tribuna, que, em relação às verbas de 1988, a administração central vai investir menos dinheiro no distrito de Castelo Branco do que em 1987 e    VV. Ex.as dizem: «Não senhor, o distrito está a andar: as estradas estão a ser feitas.» Mas nós queremos mais? Obviamente que o distrito de Castelo Branco quer mais!Vozes do PSD: - E nós também!O Orador: - O que não percebo é que, tendo eu feito um discurso, que, normalmente, é consensual para quem é deputado por um distrito do interior, esse discurso tenha provocado de VV. Ex.as e nesta matéria uma reacção tão cega e sectária de defesa, muito pouco inteligente, do Governo.Aplausos do PS.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Não apoiado!
4216 I SÉRIE - NÚMERO 103ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o período de antes da ordem do dia, entramos no período da ordem do dia com a leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:De acordo com o solicitado no ofício n.o 935, processo n.o 168/88, do Tribunal Judicial de Ponte de Lima, de 9 de Junho de 1988, enviado a V. Ex.a, acerca do Sr. Deputado António Carvalho Martins, tenho a honra de comunicar que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no processo em referência.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Comissão, Mário Júlio Montalvão Machado.Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da ID.Iniciamos agora a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 255/V (PS) - Assegura os direitos dos contribuintes em matéria de garantias, reclamações, impugnações e processo fiscal, e 253/V (PS) - Cria a Comissão de Conciliação Fiscal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma reforma fiscal traduzir-se-á na introdução de medidas de carácter qualitativo, envolvendo a modificação da estrutura dos impostos, da administração fiscal na sua organização interna e no seu relacionamento com o contribuinte, admitindo, por outro lado, medidas numa perspectiva quantitativa que se traduzem, por exemplo, na alteração das taxas, dos escalões dos impostos e da sua base de incidência, tendo como objectivo último uma melhor redistribuição da carga fiscal.
A actual situação fiscal revela a necessidade imperiosa de uma reforma há muito reclamada e que, segundo se vem fazendo crer, estará prestes a concretizar-se.
Com efeito, o sistema fiscal português está longe de poder ser considerado como uma estrutura eficaz, razoável e justa.
A existência de taxas marginais elevadas constitui factor desincentivador das actividades económicas.
As tabelas de taxas progressivas nos impostos cedulares e a evasão fiscal sustentam a iniquidade.
A excessiva preponderância da tributação indirecta revela graves deficiências na redistribuição da carga fiscal.
Os rendimentos do trabalho continuam sendo alvo preferido da Administração, que se revela incapaz de assegurar efectiva cobrança de impostos e que, cada vez mais, se defronta com crescente resistência dos contribuintes.
Com efeito, os desequilíbrios são agora muito maiores do que há alguns anos atrás, prejudicando sobretudo quem trabalha e está sujeito ao controle apertado do fisco.
A fraude continua crescente e inatacável, provando a falência do recurso exclusivo à técnica repressiva utilizada no seu combate.
O imposto profissional vem-se revelando tendencialmente o grande bolo da tributação directa, ao mesmo tempo que as outras fontes de rendimento e do património são merecedoras de «compreensivo tratamento», como é, por exemplo, o caso do imposto sobre sucessões e doações, que em 1971 constituía 1,6% das receitas fiscais, 0,28% em 1982 e que, depois de representar 11% dos impostos directos em 1966, desce para 1,2% em 1982. O mesmo se passa relativamente à sisa, que em 1980 gerava 3,5% das receitas fiscais e em 1984 apenas 0,93%, passando de 16% dos impostos directos em 1973 para 5% em 1982.
Por outro lado, a base tributável continua, em muitos casos, desactualizada relativamente a determinadas classes de rendimentos e a administração fiscal vem usando e abusando do poder discricionário de, através da presunção, alastrar o espectro de flagrantes injustiças.
O sistema revela-se ineficaz e improdutivo com a arrecadação de receitas, originando custos gerais absolutamente desproporcionados e com manifesta incapacidade de atingir a totalidade dos contribuintes e da base tributável.
Não há igualdade porque há contribuintes que a lei dispensa de pagar impostos, por isenções e benefícios fiscais que se mantêm injustificadamente, apenas favorecendo os grupos poderosos, detentores de aparelhos administrativos habilmente preparados para o seu manuseamento.
Ganhos iguais têm uma tributação nula e estão, por outro lado, sujeitos a elevados impostos. O desincentivo ao trabalho constitui custo demasiado pesado. As capacidades que se reconhecem na classe média, como dinamizadora das potencialidades económicas e sociais do nosso país, são tristemente desprezadas através de uma incorrecta política fiscal.
Continuamos a ser um país de famílias com fortunas colossais intocáveis, que se multiplicam perante o desinteresse e a impotência inoperativa da pesada, burocrática e ronceira máquina administrativa.
Não obstante se haver alterado a estrutura tradicional dos tribunais fiscais, com os seus titulares nomeados por livre escolha do Ministro das Finanças e com estreita ligação à administração fiscal, mantém-se no entanto, em termos práticos, a acumulação dos chefes de repartição de finanças que continuam a actuar como juizes auxiliares na 1.o instância da justiça fiscal, o que revela incompatibilidade entre a tutela conferida aos direitos dos contribuintes e os imperativos constitucionalmente consagrados.
Dispõe o artigo 266.o, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa que «os órgãos e seus agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem actuar com justiça e imparcialidade no exercício das suas funções». É assim atribuído à administração fiscal o dever de ter a busca permanente de uma tributação justa, identificadora da sua actividade.
22 DE JUNHO DE 1988  4217No entanto, a Fazenda Pública tende muitas vezes a ser parte em processo judicial, confundindo e preterindo o princípio da legalidade, que sempre deve defender e preservar, relativamente à preocupação última de arrecadar receitas, não raro lesivas dos legítimos interesses e garantias dos contribuintes, num Estado de direito, como é o nosso.
As longas demoras na apreciação dos casos pendentes, durante anos seguidos e muitas vezes na restituição dos impostos indevidamente pagos, traduzem-se também em nítidos prejuízos dos contribuintes, incapacitados de intervir na defesa dos seus direitos, face à ausência de informação adequada e actualizada acerca da legislação e das decisões administrativas e judiciais.
Aqueles que, ansiosamente, aguardavam a anunciada reforma fiscal rapidamente se quedaram em indisfaçável desilusão ao tomar conhecimento da proposta de lei do Governo, há pouco discutida nesta Assembleia.
Com efeito, os flagrantes atropelos à justiça e à equidade mantêm-se, a não ser que significativas alterações se produzam na discussão na especialidade, o que se manifesta improvável perante a inflexibilidade do Governo e do PSD.
Os rendimentos do trabalho continuarão a ser drasticamente penalizados em desconformidade com a Constituição, ao mesmo tempo que se desagravam os ganhos provenientes de actividades especulativas. O trabalho é tributado até 45 %, enquanto as mais-valias de actividades improdutivas se quedam pelos 10%. Os reformados, o trabalho doméstico, as explorações agrícolas, as cooperativas, irão ser incompreensivelmente agravadas na sua tributação.
Nada de significativamente positivo se vislumbra na proposta de lei do Governo, no que respeita ao combate à evasão e fraude e à redução do poder discricionário da administração fiscal, no que respeita ao recurso sistemático e abusivo da presunção face ao contribuinte despido de eficazes meios de defesa.
Não obstante considerar que a proposta de lei do Governo põe em causa a concretização da desejada reforma fiscal, desvirtuando o conceito de unicidade do imposto, conforme referiu o presidente da Comissão da Reforma Fiscal - e, por isso, deverá ser o Governo responsabilizado -, o Partido Socialista entendeu ser indispensável reparar um lapso indesculpável do Governo ao não apresentar propostas concretas que visem defender o contribuinte nos seus direitos e garantias.
É nesse sentido que o Partido Socialista apresenta o projecto de lei agora em discussão, que tem como principal objectivo constituir um instrumento que poderá e deverá ser melhorado nos seus vários aspectos, visando reunir os consensos necessários a uma correcta definição legal, que permitirá uma adequada e justa defesa do contribuinte.
Com esse objectivo, se prevêem alguns aspectos novos, seguindo de perto os princípios defendidos na Constituição, como a possibilidade de consulta por parte do contribuinte, ou seu representante, aos processos individuais, com acesso a todos os factos e matérias influenciadores da sua situação tributária e que dele devem constar; a consulta prévia às associações de defesa do contribuinte, a parceiros sociais e representantes dos trabalhadores dos impostos relativamente a projectos de diploma sobre matérias tributáveis; a definição de limite temporal para que a administração fiscal se pronuncie, face às pretensões dos contribuintes; a consideração do efeito suspensivo da reclamação; a criação de comissões distritais ou regionais de análise das reclamações, imprimindo maior eficácia e justiça. A consideração de boa relação do contribuinte perante o fisco, como elemento da sua defesa, em impugnação judicial, possibilitando-se a obtenção de informações sobre as contas bancárias, com clareza de processo, há muito tempo em prática nos países europeus.
Por outro lado, são propostas algumas alterações e aditamentos ao actual Código de Processo das Contribuições e Impostos, que têm como objectivo simplificar e melhorar formas de processo legal, que poderá e deverá ser complementado com a definição de um verdadeiro estatuto do contribuinte.
Estamos, pois, face à importância e justeza desta nossa proposta, convictos da sua aceitação por esta Câmara, não obstante, como foi referido, permanecermos abertos à introdução de alterações tendentes a melhorar o seu conteúdo e eficácia, tendo sempre presente o seu objectivo de possibilitar adequada defesa dos direitos e garantias dos contribuintes fiscais.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Deputado Fernando Moniz, ouvi com atenção a sua intervenção e devo dizer que, na maior parte dela, não se referiu ao projecto de lei por si apresentado.
Após estas breves considerações e porque a questão que o projecto de lei visa disciplinar não estava descurada pelo Governo, que, a seu tempo, se propunha regulamentá-la, as perguntas que lhe faço são as seguintes: este projecto de lei não será uma manobra de antecipação por parte do Partido Socialista? Não entende o Sr. Deputado que uma reforma fiscal deve ser feita gradualmente, em ordem a que possa ser aceite sem perturbação para os serviços e sem sobressaltos para os contribuintes?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Fernando Moniz: Considero louvável a iniciativa do Partido Socialista e vou dizê-lo daqui a pouco numa intervenção que farei sobre o assunto, porque      VV. Ex.as preencheram uma lacuna do Governo - o Governo é que devia ter tomado esta iniciativa e não tomou -, VV. Ex.as tomaram a iniciativa como puderam e têm o meu louvor.
Mas V. Ex.a, Sr. Deputado Fernando Moniz, fez aí um discurso que me preocupou porque, quando trata do estatuto do contribuinte, V. Ex.a mostra-se extremamente preocupado com o estatuto do fisco, isto é, V. Ex.a revelou uma preocupação maior pela quebra na colecta de vários impostos, o que me faz ficar alarmado e dizer: Alto! Quererá o Partido Socialista assegurar desta forma uma melhor colecta, assegurar realmente mais réditos ao fisco, que já tantos réditos nos retira, sem resultados visíveis?
Por outro lado, Sr. Deputado Fernando Moniz, há aí uma solução que causa grandes problemas, que é essa da investigação bancária, que é essa da quebra de sigilo, que VV. Ex.as se preparam para consagrar.
4218 I SÉRIE - NÚMERO 103Sei que VV. Ex.as estarão abertos a correcções na especialidade e não será essa uma delas?
Fiquei, porém, com dúvidas, porque V. Ex.a salientou-a, sublinhou-a na exposição que fez do projecto de lei.
Gostava de ficar um pouco mais sossegado, Sr. Deputado Fernando Moniz, e se puder sossegar-me agradeço-lhe!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Moniz.O Sr. Fernando Moniz (PS): - O Sr. Deputado Alberto Araújo referiu tratar-se esta atitude, na minha opinião positiva e louvável do Partido Socialista, de apenas uma manobra de antecipação.
Como já aqui foi referido, não se trata, de facto, de uma manobra de antecipação, mas sim do preenchimento de uma lacuna que na realidade existe por parte do Governo. De resto, não vejo como poderia ser considerado uma manobra de antecipação um projecto bem intencionado, claro, que se perspectiva e tem como objectivo principal defender na prática os interesses do contribuinte.
Não vejo como é que essa tentativa, como é que esta acção do Partido Socialista pode ser encarada folcloricamente como uma manobra de antecipação!...
Referiu, depois, o Sr. Deputado Alberto Araújo que é preferível aguardar por uma reforma gradual de modo a acautelar os interesses dos contribuintes.
Bem! Isso já há muitos anos se tem tentado fazer e a reforma tem sido sempre numa perspectiva tecnicista, esquecendo sempre os interesses dos contribuintes, e por isso referi as flagrantes injustiças com que actualmente se debate a reforma fiscal, prejudicando de uma forma nítida o contribuinte.
A este respeito também tentarei responder à questão levantada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito: é que quando referi o abaixamento de algumas cobranças de impostos não foi no sentido de manifestar preocupação por esse facto, foi no sentido fundamental de realçar algumas injustiças que se mantêm latentes, porque, como sabe, a carga fiscal vem aumentando de uma forma legal e alguns impostos vêm diminuindo; portanto, não era pela preocupação de salientar a baixa da cobrança dos impostos.
Relativamente à investigação bancária... Bem! Apesar de esta prática ser corrente na maior parte dos países europeus, como disse inicialmente, é evidente que o Partido Socialista considera que esta questão tem de ser bem ponderada, é uma questão que é nova, é complexa e por isso, evidentemente, estaremos abertos a discuti-la, sem deixar de salientar que não devemos ter demasiada estranheza e devemos ter coragem para, na altura própria, pôr em prática as medidas tidas como as mais correctas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo do domínio comum que a justiça, como valor inato das relações humanas, é um dos principais fins do Estado e razão de ser da sua própria concepção e existência, importa considerar a problemática deste pressuposto fundamental da vida co-
lectiva no campo das realidades tributárias sob três ângulos essenciais da ordem jurídico-fiscal: o ângulo da justa distribuição da carga tributária pelas leis de incidência; o ângulo da justa aplicação das leis tributárias, pelos contribuintes e pelos órgãos do Estado, às realidades nelas previstas como base de incidência, e o ângulo da segurança quanto à efectiva realização da justiça, através da existência e acção de órgãos judiciários, idóneos e eficientes quanto ao conhecimento integral dos diferendos ou conflitos e quanto à reintegração dos direitos eventualmente violados.
A justa distribuição de carga tributária começa, naturalmente, na criação de um sistema fiscal baseado numa análise exaustiva da capacidade contributiva do País, dos sectores económicos e sociais e das pessoas ou empresas, e no estabelecimento de uma política fiscal que, partindo desse pressuposto essencial, tenha por objecto a satisfação de certas necessidades colectivas ou certos fins públicos havidos como justamente imputáveis e suportáveis por aquela capacidade contributiva seguramente avaliada.
Daí resulta que uma das fases mais importantes e talvez a mais dramática da realidade da justiça fiscal como valor de equilíbrio nas relações humanas e, portanto, nas relações entre os cidadãos e o Estado é a fase de aplicação das leis tributárias aos factos nelas previstas e às pessoas que, em relação a eles, desempenham uma função havida como base de imputação pessoal da obrigação de pagar ou de cumprir deveres acessórios de prestações de facto. Para que, nessa fase de aplicação das leis tributárias, se realize a justiça é indispensável um conjunto de certezas ou, pelo menos, de seguros pressupostos da ordem jurídica: a certeza ou o seguro pressuposto de que a lei foi rigorosamente interpretada; a certeza ou o pressuposto de que os factos nela previstos foram rigorosamente averiguados e seguramente qualificados e avaliados por forma a corresponder, com a indispensável segurança, aos tipos reais de incidência previstos na lei, e a certeza e não já o mero pressuposto de que, no acto de aplicação da lei aos factos nela previstos, não ocorrerem erros nem desvios quer na interpretação e aplicação da lei quer na determinação dos factos que, segundo o critério normativo, deverão corresponder à incidência tributária efectiva, real e pessoal.
Sucede que, na aplicação das leis tributárias, intervêm, normalmente, duas entidades: o contribuinte e os órgãos do Estado, e, por vezes, mesmo terceiras pessoas a quem o Estado atribui deveres acessórios específicos e sucedâneos da função pública. E é evidente que a segurança da justiça fiscal na fase de aplicação das leis depende, pelo menos, de dois pressupostos: o da qualidade do contribuinte quanto ao cumprimento efectivo das leis na parte que dele depende tal aplicação e o da qualidade dos serviços tributários quanto à efectividade daquelas certezas ou inequívocos elementos de uma exaustiva averiguação dos factos tributários, quanto à rigorosa qualificação e avaliação destes e quanto à insusceptibilidade, em termos de segura razoabilidade, de erros ou de desvios entre a efectividade dos factos reais e a efectividade dos normativos legais que os pretendam alcançar como base de incidência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terceiro ângulo da instituição da justiça fiscal na ordem colectiva é o da existência de um regime de segura jurisdicionalidade quanto à resolução dos diferendos ou conflitos de
22 DE JUNHO DE 1988   4219interpretação e aplicação das leis aos factos e às pessoas nelas previstas e quanto à reintegração dos direitos porventura violados por uma aplicação viciosa da lei, tanto por acção dos contribuintes como dos órgãos do Estado. Em suma: a necessidade de um sistema judiciário que cubra toda a realidade tributária e garanta não apenas o acesso aos tribunais ou entidades jurisdicional e seguramente organizadas de todos os diferendos ou conflitos entre o contribuinte e o Estado tributador, mas a eficiência da respectiva acção, quer quanto à prontidão da clarificação e precisão das situações jurídicas e das reintegrações de direitos violados ou interesses ofendidos, quer ainda quanto à qualidade e segurança das decisões respectivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da justa distribuição da carga tributária tratam essencialmente as propostas de lei relativas à reforma da tributação do rendimento. Através delas se prevê a substituição de todos os impostos sobre o rendimento, compreendendo os impostos reais parcelares e o imposto complementar sobre os rendimentos globais das pessoas físicas e das pessoas colectivas. E se cria um imposto único sobre o rendimento global, embora desdobrado em duas cédulas afins e unitárias, em que, no imposto sobre o rendimento global das pessoas singulares, se cuida rigorosamente da capacidade contributiva real das pessoas físicas e, no imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, se atende à circunstância real dos rendimentos nem sempre chegarem às mãos dos sócios pessoas singulares, mas sem prejuízo da consideração de um tratamento pessoalizante dos lucros que forem efectivamente distribuídos.
Não se podem aplicar bem as leis más, por melhor que sejam os órgãos administrativos e os tribunais. De onde resulta a primeira e inevitável conclusão de que a primeira causa do mau funcionamento do sector da justiça fiscal está na injustiça inata do próprio sistema, no plano do ordenamento jurídico de incidência.
Por outro lado, é evidente que parte da acção correctiva dos índices de injustiça fiscal cabe aos órgãos administrativos da aplicação da lei tributária. Corrigidas que sejam, pelo legislador, nas leis de incidência, as injustiças de que enferma o sistema na própria raiz, cabe ao Estado-administrador uma acção de elevada complexidade, inequivocamente carecida de valores integrais de justiça na sua execução: os agentes, quer da acção formativa quer da acção decisória da aplicação das leis, têm de possuir plenas e rigorosas qualidades de seguros intérpretes do conteúdo das normas de incidência, por vezes equívocas, se não confusas, na expressão do seu conteúdo e aplicabilidade por excesso de tecnicismo a que não é acessível o contribuinte médio, quer no plano jurídico quer no plano económico, contabilístico, se não mesmo matemático! Importa, essencialmente, que o agente fiscal saiba distinguir as funções que lhe cabem nos dois grandes e diversificados momentos da respectiva acção: o momento da averiguação e qualificação dos factos e de interpretação e aplicação da lei, em que a função pública exercida se reveste de caracteres de rigorosa neutralidade e em que está em causa, acima de tudo, apenas o interesse da justiça e da legalidade, e o momento posterior ao acto de aplicação da lei e à consequente declaração e liquidação do direito subjectivo do Estado a certo montante de imposto, em que a função se converte em acção interessada, tendo por objectivo o exercício e defesa de um direito concreto do Estado a certo montante em numerário sobre certa pessoa. Não considerar esta realidade na elaboração de uma reforma fiscal profunda pode constituir um dos mais graves obstáculos à realização, entre outras, do objectivo dá justiça fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O outro ângulo da problemática da justiça fiscal como valor ético, jurídico, económico e social é, conforme referimos, o da segurança quanto à efectiva realização da justiça a prosseguir no essencial através da lei do processo tributário, motivo porque numa reforma fiscal integral e face à desactualização e insuficiência do Código actual assume relevância fulcral. Nela se deverá resolver uma das maiores partes das garantias dos contribuintes e do Estado, no que respeita a situações actuais acusadas de inconstitucionalidade, como as de apreensão de bens por mero critério subjectivo dos funcionários sem funções decisórias, ou a prestação de cauções para recursos em matéria geral tributária.
Carece, por outro lado, o sistema fiscal português de uma lei geral tributária, em que se estabeleçam, por forma ordenada, as normas fundamentais sobre a natureza, a constituição, o exercício e a satisfação dos direitos subjectivos do Estado consequentes ou decorrentes da aplicação da lei fiscal aos factos nela previstos, bem como as responsabilidades pela falta do seu não cumprimento por parte do Estado ou dos seus órgãos e agentes, e, quanto ao contribuinte, a natureza, a constituição, a declaração e o cumprimento dos deveres fiscais e acessórios, bem como os efeitos do incumprimento da obrigação tributária e da violação das respectivas leis. Será, obviamente, no âmbito de uma lei de tal natureza e função que se deverá resolver a problemática das infracções fiscais e, designadamente, a questão da eventual criação do tipo de crimes fiscais mencionados no artigo 18.o da proposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma reforma fiscal em sentido global compreende, afinal, a necessidade de uma pluralidade de reformas obedecendo a um plano unitário, mas susceptíveis da individualização: uma lei geral de direito substantivo, estabelecendo o regime jurídico de cada um dos impostos constitutivos do sistema; uma lei geral de processo tributário, estabelecendo todo o direito processual do fenómeno tributário, compreendendo o processo gracioso e o processo contencioso; uma lei geral de reorganização dos serviços tributários de administração, de fiscalização, de informática, de direcção, de execução e de prospecção e análise das realidades e efeitos do sistema e da sua aplicação; uma lei geral de organização e funcionamento dos tribunais tributários de 1.a e 2.a instâncias.
Mas, como já foi evidenciado, trata-se de uma tarefa de tal envergadura que nem sempre os interesses gerais ou sectoriais do País podem aguardar a realização simultânea de todos os componentes. O que não impede a necessidade de se enquadrar cada um deles em um plano geral da reforma integral a realizar em âmbito unitário, segundo um esquema de objectos específicos mas integrados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 255/V, através do qual se visa «assegurar os direitos dos contribuintes em matéria de garantias, reclamações, impugnações e processo fiscal», corporiza no essencial um mero projecto de alterações ao Código de Processo das Contribuições e Impostos, quando, afi-
4220 I SÉRIE - NÚMERO 103nal, este carece de uma reformulação total: não regula o processo tributário administrativo, só acidentalmente se referindo a alguns dos aspectos; não estabelece o âmbito da competência quanto ao processo de impugnação; sofre de inúmeros defeitos e insuficiências decorrentes das distorções sofridas pelo sistema fiscal.
A reforma fiscal da tributação do rendimento implica a criação de novos tipos de actos tributários e de deveres fiscais acessórios, e só depois de estes serem estabelecidos se poderá definir qual o regime processual quer da impugnação, quer do recurso hierárquico, quer do processo de sancionamento e de execução.
Afigura-se-nos pois que um Código de Processo das Contribuições e Impostos só terá a dignidade que lhe é correspondente se abranger todo o processo, desde o acto administrativo até ao sancionamento quer de crimes fiscais quer de     contra-ordenação.
A publicação do diploma projectado, antes de ser completada e aprovada a reforma fiscal, deve considerar-se prematura e inconveniente: prematura porque se desconhecem quais os tipos de deveres fiscais a estabelecer e qual a gravidade objectiva da sua violação, e inconveniente porque irá gerar situações eventuais de julgados contraditórios, enquanto os tribunais tributários podem, nas impugnações, julgar inexistente o pressuposto legal e o tribunal comum condenar, em processo penal, por violação de deveres fiscais declarados inexistentes pelo tribunal especial.