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68 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 838/X (4.a) Assunto: Centro de Saúde de Montargil, em Ponte de Sôr, Portalegre Destinatário: Ministério da Saúde Ех.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar Os Verdes voltou a receber a Comissão de Utentes de Serviços Públicos de Montargil preocupada com o contínuo agravamento de condições de prestação dos cuidados de saúde prestados pelo Centro de Saúde de Montargil.Com efeito, o Centro de Saúde de Montargil, que serve uma população de cerca de 4000 utentes (agravada em alturas de férias - ou de Natal- com mais cerca de 1500), está há mais de três meses apenas com uma médica ao serviço {que acumula as funções de directora do Centro de Saúde!) o que se revela manifestamente insuficiente para atender todas as situações e os 200 utentes que diariamente se deslocam àquele serviço.Dos quatro médicos do quadro, um saiu para funções autárquicas há cerca de 15 anos (!), outro foi destacado para outra região (Aigarve) há cerca de 10 anos, e a última médica encontra-se de baixa há três meses, sendo que já só prestava consultas médicas 4 horas por semana, uma vez por dia numa média de oito consultas semanais! Com a entrada da única médica actualmente ao serviço, que, apesar de toda a sua presteza e boa vontade, era já manifestamente insuficiente para prestar todo o serviço necessário, em férias (a que tem direito), o Centro de Saúde de Montargil ficará sem
69 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009nenhum médico disponível para o período do Natal, precisamente numa altura em que mais aumentam os utentes do mesmo.Apesar de estar prevista a construção de um novo edifício de raiz para instalar o Centra de Saúde, este contínuo agravar das condições do serviço que incluem a diminuição do período de serviço e atendimento (semanal e diário) e a redução das valências, leva a que os utentes de Montargil (distando 25 Km de Ponte de Sôr e 60 km de Abrantes) temam pelo futuro dos seus serviços de saúde.Apesar da sua insistência, e de pedidos diários, a comissão de utentes ainda não conseguiu ser recebida ou receber explicações da parte do Ministério da Saúde, continuando por prestar os esclarecimentos devidos.A comissão de utentes voltou ainda a referir a preocupante situação da extensão de saúde de Foros do Arrão face a um universo de utentes de média etária avançada e longe de outros postos de atendimento de saúde.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Sr. Presidente da Assembleia da República que remeta a presente pergunta ao Ministério da Saúde para que me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Face à ausência de médicos no Centro de Saúde de Montargil, que solução prevê o Ministério para substituir, de facto, as vagas que ali se têm vindo a verificar? 2. Que solução está prevista para alturas como esta, de férias de Natal de 2008 em que este Centro não ficará com um único médico ao serviço colocando, assim, em perigo grave a prestação dos mais elementares cuidados de saúde à população de Montargil? Palácio de São Bento, 23 de Dezembro de 2008.
70 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 839/X (4.a) Assunto: Interrupção do serviço aéreo Lisboa/Vila Real/Bragança Destinatário: Ministériodas Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Tendo apresentado as perguntas ao Governo que abaixo reproduzo, em 22 de Outubro de 2008, e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento, decorridos que estão 60 dias sobre a data da sua apresentação, reapresento o documento na sua versão original e fico a aguardar uma célere resposta ao mesmo.Perguntas ao Governo n.° 467/X (4.ao) O Estado mantinha com a empresa ATA,Aerocondor um contrato de concessão para a exploração da linha aérea Lisboa/Vila Real/Bragança e Bragança/Vila Real/Lisboa.Depois de um período de enorme turbulência vivido no início deste ano, com cancelamentos sucessivos de voos, o Governo rescindiu esse contrato.Decidiu então lançar novo procedimento concursal e, em simultâneo, consultar o mercado para, através do procedimento simplificado do ajuste directo, encontrar uma transportadora aérea que pudesse assegurar as ligações até à conclusão do concurso público.Consequentemente, «o Governo decidiu adjudicar à AERONORTE, Transportes Aéreos, Lda. a exploração dos serviços aéreos regulares entre Lisboa/Bragança e Bragança/Vila Real/Lisboa». Os serviços aéreos serão garantidos através de duas aeronaves (principal e de apoioi LET 410 (,..) Isto mesmo consta da comunicação publicada, em 10 de Abril de 2008, no sitio da internet do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
71 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009O Governo afirmou ainda, que todo o processo seria conduzido por princípios que visassem «garantir um serviço de qualidade assente em vectores de continuidade e regularidade» (nota de imprensa do dia 31/03/2008), justificando a adjudicação directa com o «interesse que o Governo tem em encontrar as melhores soluções para prestar um serviço público adequado nesta ligação», sendo que no seu entendimento (do Governo) «a Aeronorte ofereceu todas as garantias de que vai cumprir o contrato, por um valor substancialmente mais barato», in «Semanário Económico» de 18/04/2008).É ainda garantido pelo Executivo que o Estado iria accionar todos os mecanismos legais com vista a ser ressarcido dos prejuízos causados pelo incumprimento das obrigações contratuais por parte da ATA, Aerocondor.Pois bem, em 18 de Abril, e face às dúvidas levantadas por uma outra empresa, também consultada pelo Governo no âmbito do procedimento simplificado, bem como pela confusão lançada pelo Sr. Primeiro-Ministro, aquando do debate quinzenal, quando afirmou que a escolha da Aeronorte se tinha processado por concurso, apresentou o PSD um requerimento onde questionava o Governo, designadamente sobre qual tinha sido afinal o procedimento de selecção da empresa Aeronorte e quais os critérios de selecção e respectivas ponderações.Até ao presente momento o Governo não deu qualquer resposta.Acontece que desde o passado dia 13 de Outubro até ao dia de hoje, inclusive, salvo dois ou três movimentos, a verdade ė que todos os voos entre Bragança/Vila Real e Lisboa foram cancelados, por «motivos técnicos (avaria da aeronave). O aeródromo de Vila Real registou apenas um movimento da Aeronorte durante a passada semana.Ora, a situação que a região, uma vez mais, está a viver є de todo inaceitável e deve merecer, por parte do Governo, uma tomada de posição enérgica e imediata com vista a obrigar a empresa concessionária a retomar a ligação aérea com a normalidade e regularidade que se impõe.Assim, pergunta-se: é ou näo verdade que a empresa, que, recorde-se recebeu do Estado por ajuste directo a exploração desta ligação aèrea, é obrigada a manter operacionais duas aeronaves por forma a garantir a ininterrupção do serviço? Então onde está a segunda aeronave? Ela existe e está certificada? Esta situação de cancelamento de dezenas de voos configura ou não uma violação ao contrato? Que penalizações estão previstas para estas situações?
72 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Estas são apenas aigumas das dúvidas que esta situação suscita e que merecem resposta imediata.A verdade é que o reiterado cancelamento de voos, para além do incomodo que causa a quem se vê de um momento para o outro privado do transporte, na maior parte dos casos no próprio dia, mina a confiança dos utentes neste serviço E se o sentimento de desconfiança é imediato e avassalador, já a retoma da confiança é, por norma, uma conquista demorada.Porque ao Governo se exige que cumpra e faça cumprir todo e qualquer contrato celebrado entre o Estado e terceiros, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, se digne prestar a seguinte informação: 1. Ė o Governo conhecedor desta situação de interrupção do serviço aéreo que perdura há mais de uma semana? 2. Em caso afirmativo, o que pensa fazer para repor a normalidade da ligação aérea Lisboa/Vila Real/Bragança e Bragança/Vila Real /Lisboa? 3. Não considera o Ministério que esta situação é altamente prejudicial para a região e que contribui para abalar a confiança dos transmontanos e alto durienses neste serviço público? 4. Esta ocorrência, avaria de um avião e inexistência de uma segunda aeronave operacional, está prevista no contrato ou configura uma violação do mesmo por parte da empresa concessionária? 5. Está o Governo em condições de informar quando se restabelecerão os voos? 6. Está o Governo em condições de garantir que esta situação não se voltará a repetir até que a nova empresa, seleccionada por concurso, começe a operar? Palácio de São Bento, 23 de Dezembro de 2008
73 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 840/X (4.a) Assunto: Eventual contratação de trabalhadores através de empresas de trabalho temporário para os consulados e missões diplomáticas Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 12 de Dezembro o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviou uma circular aos postos consulares, na qual informava que foi solicitado ao Ministério das Finanças um descongelamento, a título excepcional, para a abertura de concursos para o preenchimento de 44 lugares, actualmente ocupados por contratados a termo resolutivo, que não podem ver os seus contratos renovados na medida em que atingiram já o número de renovações permitido por lei.É, desde logo, difícil compreender que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tenha deixado para o mês de Dezembro o pedido de descongelamento de tais lugares, pois ė possível que não haja tempo suficiente para lançar os concursos até dia 31, cumprindo todos os requisitos legais e de transparência.Mais do que uma vez, este Grupo Parlamentar tentou sensibilizar o Governo para o facto de que a área do Ministério dos Negócios Estrangeiros ser de sSoberania do Estado, não se coadunando com casos de vínculos laborais precários.Se podemos conjunturalmente compreender a necessidade de recrutar trabalhadores com contratos temporários, temos mais dificuldade em aceitar que o Ministério dos Negócios Estrangeiros venha a considerar, caso os 44 trabalhadores não possam continuar a exercer as suas funções, com graves prejuízos para o bom funcionamento dos serviços consulares, a possibilidade de contratação de trabalhadores a empresas de trabalho temporário.Este tipo de recrutamento não é minimamente aceitável para funções de âmbito administrativo em que circula documentação e informação reservadas de interesse fundamentai para o Estado português.No momento em que o Governo tanto anuncia a modernização e agilização dos serviços consulares esta decisão demonstra precisamente o contrário, ao prever um modelo de recrutamento precário, inseguro e pouco qualificado.
74 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros qual a justificação que apresenta para considerar a hipótese da contratação de trabalhadores a empresas de trabalho temporário a fim de permitir o regular funcionamento dos postos?
75 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 841/X (4.a) Assunto: Herdade da Contenda, no concelho de Moura Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ех.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A recente decisão do Ministério da Agricultura de passar para o quadro dos disponíveis 11 dos 13 funcionários que exercem funções na Herdade da Contenda está a provocar justificada indignação e preocupação na região, pois não se descortinam fundamentos plausíveis para uma tal decisão já que os trabalhadores em causa são considerados indispensáveis à prossecução dos trabalhos na Herdade.Teme-se que subjacente a esta incompreensível decisão esteja a intenção do Ministério de se desfazer dos efectivos das raças autóctones de ovinos (merino preto) e caprinos (serpentina) existentes na Herdade da Contenda, que estão ainda a ser explorados pela DGF, a exemplo do que aconteceu na Herdade da Revilheira, pois entre os funcionários dispensados estarão incluídos os respectivos pastores.Sublinhe-se a importância da manutenção dos efectivos pecuários existentes na Herdade da Contenda, pois dispõem de um património genético muito importante, com características de rusticidade e produtividade importantes de preservar, fazem parte de projectos de melhoramento desde os anos 80 e onde podem e devem continuar a ser feitos trabalhos de selecção muitas vezes difíceis de realizar pelos produtores.Por outro lado, não se compreende nem se pode aceitar que, sendo a Herdade da Contenda, noconcelho de Moura, propriedade da Câmara Municipal de Moura, tendo sido aprovado um plano de ordenamento e gestão da herdade que foi elaborado com a referida Câmara e tendo sido criada uma comissão de acompanhamento de execução do plano composta por elementos da DGF e da Câmara, não tenha havido por parte do Ministério da Agricultura qualquer diálogo com esta instituição sobre decisões que manifestamente comprometem o
76 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009cabal desenvolvimento dos trabalhos preconizados..Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer  ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas resposta às seguintes perguntas: 1. Quais os fundamentos para a passagem de 11 dos 13 funcionários da Herdade da Contenda para o quadro dos disponíveis? 2. Considera o Governo que dois funcionários poderão desenvolver o trabalho dos 13 existentes? 3. Quais as intenções do Governo relativas aos efectivos das raças autóctones - merino preto e serpentina - existentes na Herdade da Contenda? Como pensa o Governo assegurar a manutenção destes efectivos se disponibilizou os respectivos pastores? 4. Como explica o Governo a total ausência de diálogo com a Câmara Municipal de Moura? 5. Quais as reais intenções do Governo em relação à Herdade da Contenda?
77 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 842/X (4.a) Assunto: Delegação do Centro de Emprego em São João da Madeira e eventual criação de uma delegação em Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Tem sido preocupação louvável do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social reestruturar os centros de emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional, de forma a que possam servir cada vez mais e melhor aproximar os respectivos utilizadores e possibilitar uma rápida resposta a todas as solicitações.Ora, em toda a região do Entre Douro e Vouga, (EDV), das mais densas e laboriosas do País, com uma população activa superior a 295 000 habitantes, que agrupa os concelhos de S. João da Madeira, Arouca, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira e Vale de Cambra - e também Castelo de Paiva apenas existe um único centro de emprego, onde se encontram inscritos 12 927, à procura de um novo emprego, e 736 à procura do primeiro emprego, objectivamente é insuficiente para poder possibilitar eficaz resposta, sendo público, de resto, o desconforto da sua actuação, justificada naturalmente pelo anormal número de utilizadores e a escassez de meios.Todos os índices ou estimativas publicados no INE ou no mencionado IEFP, são unânimes em que o seu concelho mais populoso - Santa Maria da Feira - detêm só por si sempre a maioria dos mesmos utilizadores, o que não pode deixar de ser tido na devida conta e valorado, até em face da fragilidade social de quem àquele se socorre.Está, pois, assim mais que justificada uma alteração do actual quadro orgânico, de forma a poder responder às mais de 300 solicitações diárias, que em muito extravasam as potencialidades dos serviços, e nem maior espaço e meios humanos serão solução eficaz.Porque se exige cada vez mais um esforço de aproximação desses centros de emprego aos seus utilizadores, para além de ser também manifesta a sua justeza em face das condições sociais dos que deles se abeiram, para além de se alertar para a incomodidade do actual atendimento, em face do exposto, questiona-se aquele atento Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social se está sensível a que seja criado no concelho de Santa Maria da Feira uma estrutura do IEPF, minorando, desde logo, os
78 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009inconvenientes da actual estrutura e disponibilizando meios e serviços no concelho que deles mais carece.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Sr. Presidente da Assembleia da República que remeta esta pergunta ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Está o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social disponível para afectar mais meios humanos e físicos naquele CE do IEFP de forma a minorar as suas deficiências actuais, e, bem ainda, possibilitar o seu desdobramento com a criação de uma delegação do IEFP em Santa Maria da Feira, indo ao encontro da realidade da EDV no momento presente, onde mais de cinquenta por cento dos seus utilizadores aí residem ou trabalham? O Deputado Costa Amorim
79 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 843/X (4.a) Assunto: Terminat de Contentores de Alcantara - negociações entre o Governo, a Câmara de Lisboa e a Liscont/Mota Engil ^ Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Na reunião realizada na Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e o vereador Manuel Salgado, foi discutido o processo de ampliação do Terminal de Contentores de Alcântara e as suas implicações. Abordando um conjunto de aspectos que considerou fundamentais na concretização deste empreendimento, o Presidente da CML informou que decorre actualmente um processo de negociações entre a Câmara, o Governo e a Liscont/Mota Engil, em que pretende ver alcançado um acordo sobre o uso do território em causa e a realização das obras previstas.Entre outras matérias definidas como indispensáveis para a Câmara Municipal de Lisboa mereceu destaque a qualificação da área envolvente à Gare Marítima de Alcântara, incluindo a plataforma que se estende até ao rio (isto é, o cais avançado situado a poente da actual área da concessão), visando a sua transformação numa «grande praça que favoreça a ligação ao rio».O Presidente da CML foi, aliás, muito claro ao concretizar que deseja garantir que a zona em causa seja uma área de «contentores zero». Chegou até ao ponto de estabelecer como objectivo que, mesmo a zona portuária localizada imediatamente a poente do topo da Doca de Alcântara, actualmente utilizada para movimentação de carga contentorizada, seja em grande parte libertada desse uso para se integrar na «grande praça» que atrás se refere.Outros aspectos decisivos que o Presidente da CML mencionou neste processo incluem a passagem para o domínio público municipal da zona a Norte da Doca de Alcântara (onde se situam, por exemplo, o Museu do Oriente, diversos bares e restaurantes, etc), bem como a garantia do uso pleno e efectivo do transporte fluvial e ferroviário de mercadorias (com a concretização atempada do nó rodo-ferroviário e do serviço de transporte por barcaças), tudo isto antes da entrada em funcionamento das novas áreas de expansão do Terminal, sob pena de aumentar exponencialmente a circulação de camiões naquela área da cidade.
80 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Ora, é inevitável registar que todo este conjunto de objectivos, apontados pela Câmara Municipal de Lisboa, para o processo de negociações actualmente em curso, surge numa fase em que o processo de decisão política esta no essencial concluído quanto à concessão do terminal - ou seja, quando a posição negocial da Lîscont/Mota Engil é incomparavelmente mais poderosa, com direitos já salvaguardados e deveres {nesta matéria} completamente indefinidos. Exemplo flagrante disso mesmo é a pretensão da CML de construir uma «grande praça» com «contentores zero» precisamente numa das novas áreas de alargamento do terminal, entregues pelo Governo à concessionária.Perante esta situação, impõe-se uma clarificação deste processo, que poderia, aliás, já ter sido corrigido se a maioria parlamentar do PS não tivesse inviabilizado a iniciativa do PCP com vista à cessação de vigência do decreto-lei que altera e prolonga esta concessão do Terminal de Alcântara. Sem prejuízo das objecções de fundo que o Grupo Parlamentar do PCP mantém relativamente a este negócio tão lesivo para o interesse público, surgem entretanto estas questões concretas que exigem uma explicação por parte do Governo Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da Republica Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações o seguinte; 1. Como explica o Governo que, no processo relativo à concessão do Terminal de Alcântara, aspectos que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa considera fundamentais para o futuro daquele território tenham sido totalmente ignorados no negócio em causa - ou até objecto de decisões de sentido contrário? 2. Por que motivos não foi o poder local tido em conta devidamente na condução deste processo? 3. Que medidas tenciona agora tomar o Governo, face a esta posição da Câmara Municipal de Lisboa? Confirma-se que foi encetada uma nova negociação com a Liscont/Mota Engil quanto a esta matéria? 4. Que novas contrapartidas resultarão agora de uma nova negociação, para a qual a Liscont/Mota Engil parte com uma posição substancialmente favorável face ao Governo e face ao município de Lisboa? Assembleia da República, 6 de Janeiro de 2009.
81 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 844/X (4.a) Assunto: IMI - Revisão do zonamento e dos coeficientes de localização no município de Viseu Destinatário: Ministério das Finanças e da Adminstração PúblicaEx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que os valores patrimoniais tributários dos imóveis do concelho de Viseu se encontram sobrevalorizados desde que, em 2004, as avaliações efectuadas ao abrigo do CIMI, resultaram em valores acima do valor real de mercado; Considerando que esses desvios resultaram de erros na quantificação e qualificação do zonamento e dos coeficientes de localização no concelho de Viseu; Considerando que, desde então, as receitas municipais de IMI e IMT, na Câmara Municipal de Viseu disparam à custa do sacrifício dos orçamentos das famílias e das empresas; Considerando ainda que foram os Deputados do PS eleitos pelo círculo de Viseu que, através do requerimento n° 338/X (1.a), de 25 de Maio de 2005, vieram requerer formalmente, pela 1.a vez, a revisão do zonamento e dos coeficientes de localização do IMI no município de Viseu; Considerando que em 19/08/2005, na resposta a esse requerimento, o Ministério das
82 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Finanças refere e passamos a transcrever («... a proposta dos peritos de Viseu foi remetida para análise à Câmara de Viseu que não se pronunciou sobre os coeficientes fixados, levando a admitir que terá concordado com os mesmos», o que significa atribuir à Câmara de Viseu a primeira responsabilidade por não ter executado correctamente os procedimentos protocolados entre a ANMP e o Ministério das Finanças sobre o assunto em apreço; Considerando, por outro lado, que é do conhecimento público que a maioria do PSD na Câmara Municipal de Viseu apresentou à CNAPU, há cerca de um ano, uma proposta para redução dos coeficientes de localização; Considerando ainda, apesar de não ser do nosso conhecimento a proposta em concreto, que essa proposta é sempre mais justa do que a situação actual, uma vez que, nas palavras do Presidente da Câmara, vem reduzir os coeficientes de localização; Considerando, finalmente, que essa proposta carece de aprovação da CNAPU e de posterior publicação em portaria, processo que de forma inexplicável se tem vindo a arrastar pelo ano de 2008.Assim, vimos perguntar ao Ministério das Finanças e da Administração Pública o seguinte: 1. Está para breve, como é nosso desejo, a publicação da portaria que revê em baixa os coeficientes de localização do IMI no município de Viseu? 2. Quais as razões que justificam a demora na aprovação pela CNAPU da proposta que foi remetida pela Câmara Municipal de Viseu? Palácio de São Bento, 7 de Janeiro de 2009.
83 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 845/X (4.a) Assunto: Fundação Alter Real, pousada turística Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República A Coudelaria de Alter do Chão, que agora comemora os seus 260 anos, é um património incontornável no Alto Alentejo, em particular no concelho de Alter do Chão. O património genético nacional coudélico, nomeadamente o do cavalo Alter-Real, deve-se a esta instituição que ao longo da sua história foi gerida por diversos departamentos governamentais.Desde 1995 que o Estado já investiu vinte e cinco milhões de euros na recuperação desta instituição, um projecto que tem o cavalo como ícone, mas que se torna mais abrangente, já que pretende aumentar e diversificar as oportunidades turísticas do nordeste alentejano.A construção de uma pousada turística - que desde o início foi concebida como um dos projectos âncora dos investimentos a realizar - tarda em concretizar-se, desconhecendo-se quaisquer iniciativas para que este desiderato se cumpra, seja por via de soluções de cooperação de natureza público-privada seja por via de uma concessão integralmente outorgada a privados..• Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, quais foram as iniciativas que o MADRP diligenciou para proceder à execução da construção de uma pousada na Tapada dos Arneiros, em Alter do Chão.
84 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 846/X (4.a) Assunto: Gestão da Herdade da Contenda, regime de mobilidade especial Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Propriedade da Câmara Municipal de Moura, a Herdade da Contenda está a ser gerida pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais, desde a década de 50 do século passado.A Câmara Municipal de Moura tem solicitado repetidamente uma maior intervenção na sua propriedade, facto que foi bem evidenciado numa visita efectuada por uma comissão parlamentar dedicada à análise dos fogos florestais. Com um plano de ordenamento aprovado pela entidade gestora (Autoridade Florestal Nacional), esta compromete-se perante a entidade proprietária (Câmara Municipal de Moura) a efectuar uma boa gestão do espaço florestal.Anunciou o Sr. Secretário das Florestas e do Desenvolvimento Rural que iriam ser afectados ao regime de mobilidade cerca de 200 trabalhadores da Autoridade Florestal Nacional, por considerar que as suas carreiras profissionais eram incompatíveis com os objectivos desse departamento governamental. A voragem socialista de mobilizar os funcionários do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para o regime de mobilidade é quase obsessiva. Transfere, inclusive, para o regime de mobilidade funcionários requisitados a outros departamentos governamentais (guardas florestais), facto surpreendente que, não obstante, apenas reforça a prova desse desiderato, qual seja o de dispensar o maior número possível de funcionários. Isto é anunciado, inclusive, numa época particular como o Natal durante a qual, supostamente, se deveriam reforçar os laços de fraternidade entre os portugueses...Em consequência desta política obstinada do Governo, a Herdade da Contenda, gerida pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais, à qual (gestão) têm sido tecidos rasgados elogios e submetida a um plano de gestão, fica, agora, surpreendentemente, sem 11 dos seus 13 funcionários. Caso possam ainda restar quaisquer dúvidas, assinala-se, desde já, que o surpreendente plano de mobilidade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas aponta para que à gestão e à manutenção desta Herdade sejam afectos, apenas,
85 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009dois funcionários.A Câmara Municipal de Moura, que é proprietária do espaço referido, considera que esta atitude é a todos os títulos inadmissível. De facto, qualquer proprietário com o mínimo de sensatez não pode deixar de ficar inquieto quando um seu arrendatário deixa este espaço agrosilvo-pastoril apenas com dois funcionários.Nestes termos: Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República o seguinte: 1 Considerando que oitenta e cinco por cento dos funcionários que estavam afectos à gestão da Herdade da Contenda foram disponibilizados para o quadro de mobilidade, como é que tenciona a Direcção-Geral das Florestas proceder à gestão do perímetro florestal da Contenda? 2- Se é intenção do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas proceder à transferência da gestão da propriedade em questão para a Câmara Municipal de Moura? Palácio de São Bento, 06 de Janeiro de 2009.
86 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 847/X (4.a) Assunto: Gestão da Herdade da Contenda, rebanho de raça merina preta Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Pretende o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), através da Autoridade Florestal Nacional, transferir рагз o quadro de mobilidade 11 dos 13 funcionários que estão afectos à gestão deste espaço, a cargo da Autoridade Florestal Nacional.Esta decisão foi anunciada na época de Natal, quadra especial de solidariedade e de proximidade para com os que nos estão próximos. É, no entanto, deste modo que a governação socialista trata os funcionários públicos, em particular os da Herdade da Contenda, após a prestação de décadas de dedicado serviço ao Estado.Numa região marcada fortemente pela desertificação humana e com pouca oferta de serviços públicos é curioso que o MADRP pretenda mobilizar os funcionários para o quadro de supranumerários. Numa região com as características de Moura e de Barrancos será curioso descobrir qual o serviço público que disponibilizará serviços para os funcionários com as aptidões dos que foram disponibilizados.Entre os funcionários a mobilizar encontra-se o pastor do rebanho de merina preta, efectivo pecuário no qual o Estado tem vindo a desenvolver trabalhos de melhoramento desde a década de 80 do século passado. Esta raça tem uma grande adaptabilidade à região, tendo o programa de melhoramento como objectivo apurar novas potencialidades desta raça autóctone.É espectável que após a dispensa do responsável peia manutenção e guarda do rebanho, este seja colocado à disposição dos interessados através da vendas do efectivo ou transferida a sua gestão para uma entidade idónea, mediante a celebração de um protocolo - facto que já sucedeu com o efectivo da manada de gado bovino mertolengo na Herdade da Contenda.Nestes termos:
87 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Pergunta o Deputado, abaixo assinado, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP), ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, se é intenção do MADRP proceder à transferência da gestão do rebanho de raça merina preta para uma entidade idónea, dando continuidade ao programa de melhoramento da raça que existe desde a década de 80 do século passado na Herdade da Contenda?
88 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 848/X (4.a) Assunto: Salários em atraso na APPACDM, em Viana do Castelo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Associação Portuguesa de Pais do Cidadão com Deficiência Mental (APPACDM), instituição particular de solidariedade social com trabalho relevante nesta área de apoio social, foi criada no distrito de Viana do Castelo há perto de 40 anos, estando hoje implantada com várias valências em todo o distrito, mormente nos concelhos de Caminha (Seixas), Ponte da Barca, Ponte de Lima, Meígaço, Monção, Valença e Viana do Castelo, neste caso em várias das suas freguesias.A APPACDM presta serviços sociais a cerca de 750 utentes, e conta no seu quadro de funcionários com cerca de 400 trabalhadores.Numa recente reunião solicitada por representantes sindicais destes trabalhadores, realizada com o Grupo Parlamentar do PCP em Viana do Castelo nas instalações da união dos sindicatos deste distrito, fomos informados de uma situação muito preocupante, em especial (mas não exclusivamente) do ponto de vista do cumprimento das regras e normas de trabalho, mormente do cumprimento das obrigações para com as mais de quatro centenas de funcionários que aí trabalham.Entre as situações que merecem e exigem uma intervenção e um acompanhamento rigoroso do Ministério do Trabalho e da Soldariedade Social constam as seguintes: A. Desde há cerca de cinco anos que os trabalhadores não vêem os respectivos salários actualizados (com excepção dos que são entretanto ultrapassados pela subida do salário mínimo nacional obrigatório), o que significa que a esmagadora maioria dos funcionários da APPACDM ganham hoje, no mínimo, 15% menos do que ganhavam há cinco anos, numa insustentável perda de poder de compra que compromete as economias familiares já débeis dos funcionários da APPACDM. Não consta, entretanto, que a direcção da APPACDM - cujo presidente, aliás, se mantém em cargos dirigentes há mais de 25 anos
89 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009tenha visto diminuir as receitas, nomeadamente as que aufere do Estado e as que, complementarmente recebe das famílias dos utentes, os quais, peto contrário, têm vindo a aumentar de forma muito significativa as respectivas comparticipações em função das políticas governamentais globais que têm vindo a ser adoptadas.B. Para além desta situação, permanecem situações muito duvidosas quanto ao enquadramento profissional adequado dos diversos trabalhadores que prestam serviço nas diferentes unidades da APPACDM, para além de questões relativas ao cumprimento do contrato colectivo de trabalho no que respeita a horários de trabalho (superiores), carreiras profissionais (por exemplo, categorias profissionais que não constam no respectivo CCT) e vencimentos (inferiores aos estabelecidos no sector).C. A agravar a situação descrita nos dois pontos precedentes, verifica-se que a direcção da APPACDM não tem cumprido as suas obrigações para com o conjunto dos seus funcionários já que, particularmente desde há cerca de um ano, se tem verificado atrasos - por vezes significativos - na liquidação dos vencimentos. Neste momento, e de acordo com informação prestada na supra citada reunião, não foram ainda pagos aos trabalhadores da APPACDM os subsídios de férias e de Natal.D. Promessas sucessivas de resolver as situações antes descritas - nomeadamente durante reuniões havidas entre a direcção da APPACDM (ou o seu presidente) e representantes sindicais do sector - não foram nunca concretizadas, razão pela qual a preocupação dos trabalhadores muito justamente tem vindo a aumentar.E. Segundo informações que nos foram transmitidas na reunião havida com o Grupo Parlamentar do PCP, as dificuldades no pagamento das obrigações salariais têm sido atribuídas pela direcção da APPACDM a alegados atrasos, incumprimentos e/ou retenções de transferências, de subsídios e/ou de comparticipações oficiais por parte de departamentos tutelados pelo Ministério do Trabalho, designadamente por parte do Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e por parte da segurança social. Esta versão não foi entretanto confirmada pelos representantes distritais destes organismos do Estado, com quem os trabalhadores e seus representantes sindicais se reuniram que, pelo contrário, se mostraram bem preocupados pela evolução administrativa mais recente da APPACDM.F. Na APPACDM existem delegados sindicais eleitos pelos trabalhadores, os quais, no entanto, não são reconhecidos pela direcção desta IPSS que com eles se recusa a reunir para encontrar vias de superação dos problemas que a instituição atravessa. Pelo contrário, e sempre de acordo com as informações que foram disponibilizadas ao Grupo Parlamentar do PCP, a direcção da APPACDM terá mesmo exigido obviamente sem cobertura legal - uma listagem dos trabalhadores sindicalizados, a qual, naturalmente, não lhe foi facultada.As situações descritas exigem uma intervenção das autoridades, seja para ultrapassar a situação dos
90 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009atrasos salariais, para clarificar as razões destes atrasos, seja para resolver situações profissionais sem cobertura no respectivo CCT, ou para impedir exigências e atitudes sem cobertura legal, por parte da direcção da APPACDM. Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social dê resposta urgente às seguintes questões: 1. Tem esse Ministério conhecimento do não pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos cerca de 400 trabalhadores da APPACDM de Viana do Castelo? O que fez ou tenciona fazer para assegurar o pagamento das responsabilidades salariais vencidas? Que actuação tem tido a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) para repor a normalidade da situação retributiva? 2. E como é que a ACT encara o congelamento dos salários destes trabalhadores nos últimos cinco anos? Que tipo de acção tem feito ou tenciona fazer a ACT para que o regime de carreiras profissionais, de horários de trabalho e dos níveis de vencimento passem a estar de acordo com o estipulado no contrato colectivo de trabalho do sector? 3. E tem ou não o Ministério conhecimento das razões que, segundo informação que recebemos, são invocadas pela direcção da APPACDM para não cumprir com as obrigações salariais, atribuindo-as a atrasos ou retenções de verbas por parte da segurança social e por parte do IEFP? 4. E o que é que a ACT pensa fazer para que seja normalizada a actividade dos delegados sindicais existentes na APPACDM, nomeadamente quanto ao seu reconhecimento e quanto ao dever de atender e reunir com os representantes sindicais dos trabalhadores? 3alácio de S. Bento, 8 de Janeiro de 2009
91 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 849/X (4.a) Assunto: Benefícios fiscais a um grupo farmacéutico Destinatário: Ministerio das Finanças e da Administração Pública Ех.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Em Fevereiro de 2008, através da Resolução de Conselho de Ministros 26/2008, o governo do PS concedeu benefícios fiscais à LABESFAL - Laboratórios Almiro, SA, empresa detida pelo grupo farmacêutico Frenesius Kabi, AG, tido como um dos líderes da produção e distribuição de medicamentos para terapêutica intravenosa, A LABESFAL terá em curso um projecto de investimento no valor de 12,5 milhões de euros - de acordo com a resolução do Conselho de Ministros -, envolvendo a criação de 139 postos de trabalho e a conservação de outros 244.Através da resolução de Conselho de Ministros acima referida, o Governo decidiu apoiar tal investimento, concedendo benefícios fiscais em sede de IRC, de IMT e de Imposto de Seio, sem, contudo, enunciar os respectivos montantes, anos de incidência, garantias reais oferecidas ou disponibilizadas pelo grupo beneficiário.Só ao longo do ano de 2008 foram de algumas dezenas as decisões análogas a esta, tomadas pelo Governo através de resoluções do Conselho de Ministros, implicando significativa despesa fiscal pública que, a pretexto de reserva de confidencialidade, não é tornada pública nem é passível - por obstrução governamental - da fiscalização e do acompanhamento legal e constitucional da Assembleia da República, seja ao nível individual seja ao nível global do conjunto dos contratos de investimento autorizados pelo Governo e por ele subscritos, directa ou indirectamente.É bom de ver que a LABESFAL não será uma empresa em dificuldades ou com problemas de liquidez ou de financiamento, pois é um grupo empresarial de um sector de actividade com lucros assinaláveis e conhecida liquidez, e bem se sabe também que quando os investimentos que determinaram a concessão destes benefícios fiscais estiverem operacionais, a LABESFAL não irá distribuir pelo Estado (e pelos contribuintes) os dividendos resultantes dos lucros que certamente vai obter...
92 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009Segundo o que dispõe o artigo 39.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), a LABESFAL poderá auferir benefícios fiscais em sede de IRC que poderão atingir um plafond de 15% do total do investimento previsto, podendo ser majorados por decisão do Governo.Face ao que fica dito, importa avaliar com mais alguma profundidade alguns aspectos destas medidas e decisões governamentais. Razão pela qual, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, se solicita ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sejam respondidas com urgência as seguintes questões: 1. Confirma-se que o contrato de investimento alvo de diversos benefícios fiscais estabelecido pelo Governo com a LABESFAL ascende a um total de 12,5 milhões de euros, implicando a criação de 139 novos postos de trabalho e a conservação de 244? 2. Que tipo de emprego adicional é que foi contratual izado no que respeita à respectiva durabilidade e estabilidade? 3. Que tipo de garantias foram prestadas pelo grupo beneficiário em caso de incumprimento total ou parcial do contrato? E que tipo de penalizações é que estão previstas se houver incumprimento? 4. Quando é que está previsto iniciar e concluir-se o investimento alvo de apoio do Governo? 5. Foi ou não este projecto de investimento da LABESFAL considerado Projecto de Potencial Interesse Nacional (PIN)? Em caso afirmativo, quais são, reportados ao final de 2008 (ou à data pertinente mais recente), os resultados da avaliação e do acompanhamento da concretização deste investimento (designadamente quanto à evolução do nível do emprego), determinados pela Comissão de Avaliação e Acompanhamento dos Projectos PIN? 6. Para além do que dispõe o artigo 39.o do EBF sobre a concessão de benefícios fiscais em sede de IRC, tomou ou não o Governo qualquer decisão de majorar o nível destes benefícios fiscais? Em caso afirmativo, quando é que tal decisão foi tomada e qual é o valor desta majoração? 7. Qual é o montante global dos benefícios fiscais contratualizados em sede de IMT e de IS? Quando é que a Câmara de Tondela foi informada da decisão de isenção em sede de IMT e que medidas adoptou o Governo para compensar a autarquia do valor da receita de IMT que vai perder, ou já terá perdido? Palácio de São Bento, 8 de Janeiro de 2009
93 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009PERGUNTA N.o 850/X (4.a) Assunto: Falta de celeridade da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (Infarmed).Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Portugal atravessa uma grave crise económica e financeira, com risco de recessão devido à falta de crescimento econômico; 2 - Esta crise tem vindo a afectar, todos os dias, Pequenas e Médias Empresas (PME) que, por falta de apoios do Estado, se deparam com enormes dificuldades em cumprir as suas obrigações - pagamentos de salários, pagamentos a fornecedores, pagamentos dos seus impostos, entre tantas outras; 3 - Muitas micro, pequenas e médias empresas são obrigadas a fechar as portas; 4 - Tudo isto agrava seriamente a situação económica do País e, todos os dias, somos confrontados com inúmeros despedimentos que deixam centenas de famílias em condições extremamente difíceis; 5-0 papel do Estado no combate a esta crise é essencial, uma vez que a celeridade (ou falta dela) e eficiência dos seus organismos podem ser decisivas para que uma PME feche ou não as suas portas; 6 - Aos organismos tutelados pelo Estado pede-se, mais do que nunca, que colaborem, que não sejam morosos, que não atrasem e prejudiquem; 7 - Ora, a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (Infarmed), tem-se pautado por uma lentidão inexplicável no exercício das suas funções; 8-А título de exemplo da falta de celeridade dos organismos do Estado, destacamos o demasiado tempo que se espera para a autorização de introdução no mercado de medicamentos genéricos, no qual o