20 DE JULHO DE 1996174-(237)os actos materiais constitutivos das designadas operações de vigilância tendentes à identificação dos actos e dos autores dos comportamentos proibidos, as decisões concretas e individuais de aplicação da prescrição constante da norma e o desencadeamento das correspondentes medidas de coacção. Se os dois últimos tipos de medidas estão adequadamente fundados na lei, em matéria de processo contra-ordenacional e sanções correspondentes, já as proibições genéricas e as operações de vigilância apenas serão legais se face às circunstâncias concretas, em especial de tempo e de lugar, puderem ser consideradas comonecessárias, adaptadas e proporcionais em resultado dos objectivos que as legitimam — manutenção da ordem, segurança e tranquilidade públicas — e do carácter preventivo que as mesmas revestem em relação à salvaguarda de tais valores.No domínio em análise, qual seja o das proibições genéricas ou interdições absolutas, os princípios gerais da necessidade, adequação e proporcionalidade implicam, como referem Vedei e Delyolvé (ob. cit.), que em princípio, quando aplicadas a actividades lícitas e sobretudo às liberdades, ás medidas de interdição absoluta são ilegais. Para fundamentar tal asserção aponta o referido autor duas razões essenciais. Em primeiro lugar, a interdição absoluta do exercício de uma liberdade equivale à respectiva supressão, não tendo a autoridade de polícia o poder de suprimir a liberdade em causa. Por outro lado, na maior parte dos casos não é necessário estabelecer a interdição absoluta para assegurar a manutenção da ordem pública, uma vez que tal resultado é susceptível de ser alcançado através de medidas menos gravosas do ponto de vista do sacrifício das liberdades em causa.A segunda das razões apontadas significa a aplicação, ao domínio em questão, de um princípio geral que também resulta especificamente do artigo 272.°, da Constituição — o princípio da proibição do excesso. De facto, o estabelecimento de proibições de carácter genérico, através do exercício do poder regulamentar, deve ter em atenção serem aquelas as únicas medidas possíveis para assegurar a manutenção da ordem, segurança e tranquilidade públicas, ou seja, e como salienta o autor acima citado, «tais medidas apenas podem resultar de uma necessidade imperiosa, aceitando-se todavia que respeitam a determinados lugares e a certos momentos».Nestes termos, deverão as proibições genéricas contidas no artigo 44.°, do projecto de regulamento em análise, obedecer na sua compreensão e aplicação aos princípios gerais acima referidos, entendendo-se que as mesmas só serão legais porque face às circunstâncias previsíveis de tempo e lugar em que, num juízo de prognose, se irão verificar os actos susceptíveis de integrar a previsão normativa e desencadear a consequência prevista, as mesmas se apresentam como as únicas medidas susceptíveis de assegurar a manutenção ou restabelecimento da ordem, segurança e tranquilidade pública.E em abono de tal consideração reside o facto de algumas das proibições previstas no artigo 44,° pretenderem salvaguardar bens e interesses jurídicos que são já objecto de tutela penal. Não se pretenderá aqui apontar no sentido de uma indiferenciação qualitativa entre crime e contra-ordenação, enquanto facto ilícito, porque objecto de medida de polícia que o proíbe de forma genérica, mas apenas realçar que uma das razões no sentido da autonomização do «ilícito penal administrativo» ou «policial» residirá, como aponta Cavaleiro Ferreira (Direito Penal Português, Vol. I, 2." Ed., 1982, p. 16) «na necessidade de prover aAdministração de meios expeditos de execução das suas determinações. A falta de sanções impostas directamente pela Administração poderá causar relativa ineficácia da sua actividade, bem como a multiplicação de deveres impostos aos cidadãos, e como consequência a sua infracção onera gravemente o labor dos tribunais».Neste sentido se poderá afirmar que a proibição de determinados comportamentos e a respectiva tipificação como ilícitos contra-ordenacionais sempre será mais benéfica que a incriminação dos mesmos comportamentos, nos casos-em que o mesmo facto não constitua simultaneamente crime e contra-ordenação.No que se refere às proibições em especial estatui a alínea a) do artigo 44.°: «É proibido incomodar qualquer pessoa através de gestos ou palavras susceptíveis de ferir a sua dignidade ou convicções morais».Sendo determinados gestos ou palavras objectivamente capazes de ferir a dignidade das pessoas em geral, de acordo com determinados padrões éticos e de convivência social, certo é que tais comportamentos não podem ser dissociados da pessoa a quem se dirigem, titular dos interesses que se visam salvaguardar com a proibição. Assim, regra geral são tais comportamentos penalmente sancionados, através dos mecanismos adequados dependentes de queixa e acusação particular, e não dependem ex oficio da instauração de um processo contra-ordenacional.Será o que acontece nos casos em que tais comportamentos sejam susceptíveis de corresponder aos tipos previstos e punidos pelos artigos 165." (Injúrias) e 166.° (Equiparação à difamação ou injúria), do Código Penal, uma vez que nestes casos o procedimento criminal depende de queixa e acusação particular (artigo 174.°, do Código Penal).Acresce que, em matéria de adopção das correspondentes medidas repressivas, haverá que respeitar o disposto no n.° 1 do artigo 20." do Decreto-Lei n.° 433/ 82, segundo o qual constituindo o mesmo facto crime e contra-ordenação será o agente sempre punido a título de crime, sob pena de violação do princípio constitucional de non bis in idem, o que se fará sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.Em relação a esta proibição propõe-se que seja alterada a respectiva redacção, tendo em vista a supressão da parte final do preceito — convicções morais. Atente-se que, sendo a dignidade susceptível de ser aferida por reporte a determinados padrões éticos e de convivência social, já as convicções morais apenas são susceptíveis de concretização do ponto de vista subjectivo da pessoa a quem se dirigem, pelo que, atendendo aos valores a preservar no caso em análise, parece à partida, destituída de eficácia, a proibição de comportamentos susceptíveis de afectar tais convicções.A alínea b) do artigo ora em análise proíbe qualquer ajuntamento e estacionamento prolongados que possam prejudicar o trânsito ou alterar a ordem pública, salvo as reuniões, desfiles e manifestações que tenham sido previamente comunicadas à autoridade competente, sem que esta tenha levantado objecções nos termos da lei em vigor.Reveste esta proibição carácter acessório em relação, quer ao regime legal em matéria de exercício do direito de reunião — que exige a prévia comunicação à autoridade competente (cfr. artigo 2." do Decreto-Lei n.° 406/74, de 29 de Agosto, nos termos do qual «as pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao públicodeverão avisar por escrito e com a antecedência mínima