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Não há pedidos de palavra, pelo que vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:«Artigo 1.oÀs empresas que, até 31 de Dezembro de 1998, se reorganizarem em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação poderão ser concedidos os seguintes benefícios:a)b)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 682-C, apresentada pelo PS, de alteração ao n.o 2 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 404/90, de 21 de Dezembro, constante do artigo 49.o da proposta de lei.
Como ninguém se inscreve, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2 - Os benefícios serão concedidos por despacho do Ministro das Finanças, a requerimento das empresas interessadas, precedendo informação da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), devendo o requerimento ser acompanhado, em quadruplicado, de estudo demonstrativo das vantagens a que se refere o número anterior.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar, se não houver objecções, o n.o 6 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 404/90, de 21 de Dezembro, tal como consta no artigo 49.o da proposta de lei, uma vez que não foram apresentadas
quaisquer propostas de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:6 - A DGCI também deverá solicitar à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado - parecer sobre a verificação dos pressupostos a que se refere o artigo 2.o do presente diploma, sendo de observar, com as necessárias adaptações, o
disposto nos dois números anteriores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 50.o da proposta de lei.
Se ninguém se opuser, vamos votar o n.o1 do artigo 13.o do Código de Processo Tributário, constante no artigo 50.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração nas empresas e sociedades de responsabilidade
limitada são subsidiariamente responsáveis em relação àquelas e solidariamente entre si por todas as contribuições e impostos relativos ao período de exercício do seu cargo, salvo se provarem que não foi por culpa sua que o património da empresa ou sociedade de responsabilidade limitada se tomou insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 6 do artigo 282.o do Código de Processo Tributário, constante do artigo 50.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:6 - A administração fiscal poderá constituir penhor ou hipoteca legal, de forma a, em conjunto com o valor das garantias constituídas voluntariamente pelo executado e o da penhora efectuada nos termos do n.o 2, garantir a dívida nos termos do n.o 3.O Sr. Presidente: - A alteração ao n.o 7 deste artigo 282.o do Código de Processo Tributário, ou seja, a de que no n.o7 passe a constar a redacção do anterior n.o6, é apenas sistemática, pelo que a dou por aprovada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero explicitar à Câmara uma proposta que consideramos da maior relevância
e que tem a ver com a introdução de uma proposta de autorização legislativa que permite ao Governo alterar o Código do Processo Tributário, tendo em vista a instituição, em processos de maior complexidade, da figura do perito independente de apoio das comissões de revisão.
Como os Srs. Deputados sabem, as comissões de revisão da matéria colectável são actualmente compostas pelo director distrital de finanças, por um membro da administração fiscal e por um membro designado pelo contribuinte. Ou seja, há uma manifesta desigualdade entre a posição do contribuinte e a da administração fiscal.
Com esta proposta, pretendemos, nos termos e com o sentido de alcance que nela está descrito, equilibrar não só a composição dessas comissões, com a introdução da figura do perito independente, como também a autonomia e a imparcialidade do seu funcionamento em sede de revisão da matéria colectável, na sequência das reclamações apresentadas pelos contribuintes.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 727Assim, cremos que a nossa proposta vai no sentido de um equilíbrio no relacionamento entre os contribuintes e a administração fiscal, designadamente no que toca à adequada defesa dos direitos desses mesmos contribuintes.O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 41-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 50.o da
proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:1 - (Anterior artigo 50.o)2 - Fica o Governo autorizado a alterar o Código do Processo Tributário, tendo em vista a instituição, em processos de maior complexidade ou de significativo valor e independentemente da respectiva natureza, da figura do perito independente de apoio das comissões de revisão, seleccionado de comum acordo pelo contribuinte e pela administração fiscal, a partir de uma relação nominal composta de especialistas de reconhecido mérito na matéria em causa e constituída segundo critérios objectivos, determinando que em matéria de facto apenas deverá haver recurso das decisões da comissão não conformes com os
pareceres emanados do perito independente.O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão da proposta 40-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um novo artigo 50.o-A à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero apresentar uma nova proposta do Partido
Popular, que contém uma proposta de autorização legislativa sobre aquilo a que chamámos a Lei Geral Tributária, na qual pretendemos que constem os grandes princípios substantivos que regem a fiscalidade e uma definição mais precisa dos poderes da administração fiscal e das garantias dos contribuintes.
Nesta proposta de aditamento, estabelecemos ainda um prazo, até final de 1997, para o Governo apresentar um relatório pormenorizado sobre os trabalhos referidos no número anterior.
Com esta Lei Geral Tributária, Srs. Deputados, queremos instituir uma verdadeira carta dos direitos dos contribuintes. Queremos que essa Lei Geral Tributária tenha o valor reforçado de uma lei orgânica, para que não esteja constantemente sujeita a alterações por parte desta Câmara ou pela conjuntura política e abra horizontes de certeza e de segurança aos contribuintes.
Queremos que os contribuintes conheçam e tenham rigorosamente definidos os seus direitos, no que respeita às reclamações, às impugnações e às fundamentações dos
Queremos também que os contribuintes tenham direito a conhecer antecipadamente o objectivo de eventuais acções de fiscalização, para não acontecer o que se passa
actualmente, em que o fiscal da administração entra pelas empresas e pelas sedes do escritórios dos contribuintes sem antecipadamente lhes dar a conhecer o objectivo dessa fiscalização.
Queremos ainda que fiquem devidamente explicitados os deveres da administração fiscal, no que respeita à observância, por exemplo, dos prazos e às relações gerais entre o contribuinte e a administração fiscal.
E este o sentido, o alcance e o objectivo desta nossa proposta, que submetemos à Câmara neste momento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 40-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 50.o-A à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:Artigo 50.o-AIntrodução de uma autorização legislativa sobre a Lei Geral Tributária1 - O Governo desenvolverá em 1997 os trabalhos conducentes à instituição de uma Lei Geral Tributária de onde constem os grandes princípios substantivos que regem a fiscalidade e uma definição mais precisa dos poderes da administração fiscal e das garantias dos contribuintes.2 - O Governo apresentará à Assembleia da República, até final de 1997, um relatório pormenorizado sobre os trabalhos referidos no número anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 51.o da proposta de lei, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 51.oCréditos incobráveisFica o Governo autorizado a legislar no sentido de alterar a redacção do artigo 37.o do Código do IRC e do artigo 71.o, n.o8, do Código do IVA, de forma a flexibilizar os meios de prova da impossibilidade de cobrança de créditos quando relativamente aos mesmos não seja admitida a constituição de provisão ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente, no caso do IRC, e não seja aceite a respectiva dedução, no caso do IVA.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 52.o da proposta de lei, em relação ao qual foi apresentada uma proposta de eliminação, a 22-P, da autoria do PSD, que está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o conteúdo útil desta proposta do PSD é tão-só o de não aprovar uma norma, que obviamente,
por ferir o princípio da legalidade, é inconstitucional.
O PSD não é contra a actualização do montante das coimas nas matérias propostas pelo objecto deste artigo,
728 I SÉRIE - NÚMERO 18pelo que estará aberto a qualquer proposta de lei no sentido de actualizar as coimas. Agora, não é possível - e espera-se que o Governo não caia nessa armadilha - actualizar coimas por portaria, porque elas, depois, não são
Esperamos que o Governo tenha o bom senso de aceitar a retirada desta proposta e, depois, sob a forma adequada, propor coimas adequadas e actualizadas, às quais o PSD dará a maior ponderação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 22-P, apresentada pelo PSD, de
eliminação do artigo 52.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se concordarem, vamos votar conjuntamente os n.os 1 e 2 do artigo 52.o.Pausa.Como não há objecções, vamos votar o artigo 52.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 52.oActualização do montante das coimas1 - As coimas relativas a infracções fiscais previstas na legislação fiscal e aduaneira são actualizadas em 2,5%.2 - As coimas previstas no número anterior serão anualmente actualizadas por portaria do Ministro das Finanças, em função do índice de preços no consumidor,
arredondado para a centena de escudos imediatamente superior.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 53.o, relativamente ao qual foi apresentada uma proposta de eliminação, a 23-P, da autoria do PSD. Está em discussão.Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa bancada apresenta uma proposta de eliminação deste artigo não porque discorde do objectivo dele, que é o de melhorar as condições remuneratórias dos funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - quanto a este ponto, estamos
de acordo -, mas porque pensa não ser possível pedir-se que nós. Deputados, aceitemos uma norma que é verdadeiramente contrária àquilo que a Assembleia pode aprovar. Portanto, discordamos da fórmula utilizada para fazer este aumento, mas não de qualquer outra fórmula que seja encontrada com o mesmo objectivo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, achamos muita graça a este tipo de argumentos formais agora invocados por quem, durante largos anos, contribuiu, em termos de partido - não estou a tentar personalizar -, para desmoralizar os trabalhadores deste importante sector da Administração Pública, por quem muito fez para desorganizar a administração fiscal e por quem manteve mecanismos que dificultavam o combate à fraude. Portanto, pensamos que é positivo avançar-se no sentido da maior motivação e mobilização e da melhor remuneração dos trabalhadores da administração fiscal. Por outro lado, não vemos quaisquer propostas alternativas, nomeadamente por parte do partido que acabou
Parece-nos que este é um tema importante e parece-nos indispensável à operacionalidade da máquina fiscal que se trate de uma maneira diferente os trabalhadores da administração fiscal. Assim, não podemos deixar de verberar
vigorosamente a forma como o partido que falou antes de nós esteve no Governo durante vários anos, não só por muito pouco ter feito nesse sentido mas também por Ter introduzido profundas distorções no próprio funcionamento da máquina fiscal. No entanto, apesar disso, vem agora levantar dificuldades neste processo.
Não vamos, neste caso, dar o troco que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite queria que lhe déssemos, em termos formais; vamos, sim, responder também aos argumentos que andaram a fazer circular por toda a parte.
Pensamos ser importante reforçar a máquina fiscal; pensamos que é indispensável para a eficácia fiscal não só melhorar o sistema, como gradualmente se irá fazendo e o próximo ano será um arranque importante nesse sen tido, mas também melhorar o funcionamento da máquinaO Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, desejo somente prestar algumas informações suplementares.
Este Fundo de Estabilização tem uma filosofia própria, que lhe foi dada aquando da sua constituição. Ele resulta de retenções efectuadas na parte emolumentar aos funcionários aduaneiros e não de qualquer retenção relativa a multas ou a coimas. Trata-se de uma prestação de serviços dos funcionários da alfândega. Portanto, este Fundo é autónomo e, em nossa opinião, deve ter um tratamento
através do Ministério das Finanças. Nós até concordamos que este artigo seja retirado, porque o Fundo está sob a tutela do Ministério das Finanças e, como tal, deve ter um tratamento especial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a apresentação pelo Governo do artigo 53.o visou sublinhar que existe uma relação muito grande entre a motivação dos trabalhadores das contribuições e impostos e o chamado Plano Mateus. Existe uma relação muito forte, portanto entre isso e o Orçamento, uma vez que uma grande parte da eficácia fiscal e das receitas provenientes dessa eficácia, que estão contabilizadas no Orçamento, estará na dependência de um trabalho acrescido dos trabalhadores da administração fiscal e, portanto, na dependência do funcionamento da máquina fiscal - e falar da máquina fiscal é, em primeiro lugar, falar dos recursos humanos e, por sua vez, falar dos recursos humanos é, em primeiro lugar, falar dos funcionários, que, com um esforço denodado, têm procurado pôr ao serviço do Estado, ao serviço da República, o melhor de si.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 729Sublinho ainda que isso significa objectivamente corrigir um conjunto de distorções existentes no seio do Ministério das Finanças e, em particular, dos organismos existentes e da futura DGITA, no seio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais.
Sublinho também que a existência de prémios de produtividade, em relação à máquina fiscal, é um dado adquirido na generalidade dos países europeus, e mesmo
mundiais, e que objectivamente assim é - não é uma questão de natureza corporativa mas, sim, uma questão objectiva, uma vez que é das receitas fiscais que depende, no essencial, o funcionamento do Estado, da democracia, do Estado social, do Estado de Direito democrático.
E, nesse aspecto, pensamos que é da mais elementar justiça uma medida deste género, que, aliás, existe, mesmo entre nós, em muitos outros organismos do Estado - e poderia enunciar uma série deles, se necessário fosse -, mesmo depois do novo sistema remuneratório.
Assim, esta norma nada mais visava do que isto.
Fico tranquilo com as palavras dos Srs. Deputados Augusto Boucinha e Manuela Ferreira Leite, pois temos a certeza de que uma nova proposta que o Governo venha a fazer sobre esta matéria será por eles viabilizada.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se for bem feita...O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, quero só prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
Sr. Deputado, o PSD não fez qualquer proposta porque se trata de uma matéria que não é da competência da Assembleia da República. Nunca a Assembleia da República legislou sobre montantes de vencimentos dos funcionários públicos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, estamos totalmente de acordo com o facto de os trabalhadores tributários estarem mal pagos. Existe um quadro remuneratório específico para os trabalhadores tributários. Se o Governo quiser, aumente os índices desse quadro.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Se quiser, ainda, faça a aplicação, prevista na lei e ainda não utilizada, dos subsídios de risco.
Faça tudo para motivar, em termos remuneratórios, e fazer justiça aos trabalhadores tributários. Mas não faça aquilo que fez neste Orçamento, apresentando esta proposta de artigo 53.o.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 23-P, apresentada pelo PSD, de eliminação do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.O Sr. Presidente: - O artigo 53.o da proposta de lei fica assim eliminado.
Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 54.o, relativamente ao qual foi apresentada uma proposta de eliminação, a proposta 24-P, da autoria do PSD. Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta norma nada tem a ver com o Orçamento do Estado. Evidentemente, se o Governo deseja
alterar os nomes das suas direcções-gerais, pode fazê-lo, tem competência própria para isso - faça-o nos seus decretos-leis e nas suas leis orgânicas. Agora, a lei do Orçamento do Estado não é caixote do lixo para este tipo de normas. Esta norma está, obviamente, a mais no Orçamento do Estado. Assim, repito: se o Governo quer alterar a designação ou a denominação das suas direcções-gerais, faça-o através dos diplomas em que aprova as leis orgânicas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, a votação do artigo 54.o está prejudicada pela eliminação do artigo 53.o porque as duas normas estavam ligadas.O Sr. Presidente: - Se todos os Srs. Deputados estão de acordo, não se faz a votação do artigo 54.o, acarretando uma eliminação a outra.
Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 62-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo novo à proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, tendo a certeza de que todos os Srs. Deputados lêem as nossas propostas, não quero deixar, no entanto, de dizer o seguinte: esta proposta de revisão da tabela de custas dos processos tributários, a que, aliás, já tivemos oportunidade de fazer referência nesta bancada a propósito de outra discussão, parece-nos da maior relevância.
Não sei se os Srs. Deputados têm consciência ou sabem que as custas tributárias, por qualquer razão, que, aliás, desconheço, são desproporcionadamente maiores e
mais elevadas do que as custas dos processos nos tribunais comuns, o que significa, na prática, uma dificuldade acrescida e um desincentivo ao direito óbvio dos contribuintes à reclamação e à impugnação das decisões da administração fiscal.
Esta harmonização e esta aproximação, que aqui propomos, das custas dos processos tributários às custas dos processos comuns parece-nos da maior relevância e da maior justiça.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, vamos votar a proposta 62-P, apresentada pelo CDS-PP, que adita um novo artigo à proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.
730 I SÉRIE - NÚMERO 18É a seguinte:O Governo procederá à revisão da Tabela das Custas dos Processos Tributários, aprovada pelo Decreto-Lei n.o449/71, de 26 de Outubro, em conjugação com o regime do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de modo a aproximar este sistema de custas do Código das Custas Judiciais, com as necessárias adaptações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 55.o da proposta de lei, para o qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Se ninguém pede a palavra, vamos passar à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É p seguinte:Artigo 55.oAumentos de capitalSão reduzidos em 50% os emolumentos e outros encargos legais devidos por aumentos de capital social das sociedades realizados em 1997 por entradas em numerário ou conversão de suprimentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 57.o da proposta de lei, para o qual também, não foram apresentadas propostas de alteração.
Se ninguém pede a palavra, vamos passar à sua votação. Pergunto se podemos votar conjuntamente os três números do artigo.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 57.oConcessão de empréstimos e outras operações activas1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea i) do artigo 164.o da Constituição, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas, até ao montante contratual equivalente a 20 milhões de contos, não contando para este limite os montantes que são objecto de reestruturação ou de consolidação de créditos do Estado, incluindo a eventual capitalização de juros.2 - Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a, no âmbito da cooperação financeira internacional, renegociar as condições contratuais de empréstimos anteriores, incluindo a troca da moeda do crédito, ou a remitir os créditos daqueles resultantes.3 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 58.o, em relação ao qual existe a proposta 25-P, apresentada pelo PSD, que elimina este artigo.Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, propusemos a eliminação deste artigo, porque partimos do princípio de que ele foi inserido na proposta de lei por lapso. Grosso modo - e naquilo que o não for, já lá iremos -, repete-se aqui o artigo 59.o do Orçamento do Estado do ano em curso, que foi utilizado, fundamentalmente, como todos sabemos, para aprovar o Programa de Recuperação de Empresas, vulgo, Plano Mateus.
Ora, tendo já sido utilizado, hão se percebe minimamente a sua inclusão neste Orçamento, a não ser que o Governo queira fazer um novo plano - não sei com que
nome, talvez plano Sousa Franco ou o nome de outro Ministro deste Governo - durante o ano de 1997.
De qualquer modo, chamava desde já a atenção para um compromisso que tinha sido assumido e cumprido pelo Governo, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1996, relativamente ao artigo 59.o que referi, que era a inclusão da obrigatoriedade de tudo o que o Governo ficava autorizado a fazer ser feito por decreto-lei, nomeadamente no que se refere às matérias que tem a ver com créditos de natureza fiscal, aspecto que, pese embora o artigo seja quase a cópia do artigo 59.o, desaparece desta segunda versão no actual Orçamento do Estado. A expressão «em termos a definir por decreto-lei» desaparece misteriosamente.
Pelas razões apresentadas e, obviamente, por não verificar qualquer sentido útil à repetição de um instrumento que foi dado ao Governo em 1996 e que este já utilizou, através de vários diplomas avulso, o PSD não vê razão para, em 1997, repetir este esquema extraordinário e, por isso, propõe a eliminação do artigo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, devo dizer que, à partida, não deixo de reconhecer que a intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes tem razão de ser, na medida em que estudou a origem desta proposta. Simplesmente ela continua a ser necessária, na medida em que pretende, nomeadamente, abrir o caminho para regimes de desenvolvimento do sistema de recuperação de activos e de dívidas do Estado, que constava do artigo 59.o do Orçamento do Estado para 1996.
Sublinho, nomeadamente, que o n.o4 prevê o regime de alienação de créditos em termos diversos, que, naturalmente, terá de ser objecto de normas de aplicação; que o n.o 6 do mesmo artigo prevê a possibilidade de remissão de créditos do Estado no âmbito do Crédito Agrícola de Emergência e do ex-Crédito CIFRE, situações que, como todos sabem, se arrastam e que no âmbito da redacção muito restrita que, depois de negociação parlamentar e diferentemente da proposta do Governo, foi dada ao artigo 59.o, não foi possível resolver por remissão, mas apenas em termos de verificação da possibilidade de recuperação destes créditos.
Como todos sabemos, este tipo de operações formam um conjunto de operações que se arrastam no tempo e, arrastando-se no tempo, melhor será que sejam autorizadas parlamentarmente do que depararmo-nos constantemente com novas dificuldades práticas no plano administrativo.
Há aqui, neste artigo - é certo -, alguma repetição da autorização dada no ano passado, mas essa repetição é necessária. Recordo que o Orçamento do Estado para 1996
13 DE DEZEMBRO DE 1996 731foi aprovado em Março, que os diplomas de execução do Plano Mateus demoraram a entrar em vigor, por diversas razões, e que a recuperação de créditos e a gestão de situações, que em alguns casos estão embrulhadas há 20 anos e mais, como é o caso do Crédito Agrícola de Emergência e do ex-Crédito CIFRE, não se podiam ter esgotado até ao mês de Dezembro.
Portanto, embora haja aqui alguma repetição, que decorre da renovação do regime global, essa repetição corrige e alarga diversas deficiências que foi possível detectar ao longo da execução e possibilita a plena discussão deste conjunto de operações até ao final de 1997.
Sublinho que, sem esta nova redacção, continuaremos a ter as situações eternas de incerteza e de tramitação burocrática dos processos do Crédito Agrícola de Emergência e do ex-Crédito CIFRE, que me fazem lembrar sempre a peça de Hugo Betti, em que havia um serviço encarregado de tramitar pensões, cujos beneficiários já tinham todos morrido.
É necessário limpar a nossa Administração Pública de uma série de processos mortos; é necessário limpar as empresas de uma série de situações activas e passivas que não representam nada a não ser o envenenamento da sua relação com o Estado.
O disposto no artigo 59.o do Orçamento do Estado para 1996 não pôde ser completamente executado e corresponde a um processo que carece de ser continuado em 1997, por isso precisa, de algum modo, de ser renovado e, em alguns casos, corrigido. Já dei exemplos disso. É essa, a razão por que este processo e este preceito se incluiu aqui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, agradeço a explicação que deu, mas, se é assim, permito-me sugerir, no mínimo, três aspectos que me parecem cruciais.
Desde logo, como o Sr. Ministro reconheceu, tratando-se da necessidade de complementar coisas que não puderam ser cumpridas pelo Governo em 1996, penso que é fundamental - e o Sr. Ministro recordar-se-á que foi um dos aspectos fundamentais do debate aqui travado - a necessidade destes instrumentos, nomeadamente aquilo que tem a ver, desde logo, com a alínea a), que implica, como todos sabemos, potencialmente a transformação de créditos fiscais em capital... Ora, o Governo tinha aceite incluir no artigo 59.o que isto fosse necessariamente feito por decreto-lei. Isso constava do corpo do n.o 1 do artigo 59.o do Orçamento do ano passado e foi retirado daqui e não pode sê-lo.
O segundo aspecto que lhe queria referir tem a ver com o n.o 4, que o Sr. Ministro aqui referiu. O Sr. Ministro permitir-me-á, mas o n.o 4 que aqui está é muito pior do que o Plano Mateus, nem sequer é o seu complemento. O que aqui está dito, preto no branco, é... Enquanto o Plano Mateus era uma medida de excepção para recuperação das dívidas contraídas até ao dia 31 de Maio, este n.o4 vem escancarar a porta para quaisquer créditos de que sejam titulares o Estado ou outras pessoas colectivas, portanto, também os créditos fiscais, independentemente da data de constituição do crédito ou do decurso de qualquer dos procedimentos.
Sr. Ministro, isto é abrir totalmente a porta à descriminalização dos infracções fiscais, porque, se se permite, sem prazo... Enquanto o Plano Mateus tinha prazo e era para recuperar as dívidas contraídas até ao dia 31 de Maio, este n.o 4 não tem qualquer limite, é para todo e qualquer tipo de crédito, para todo e qualquer tipo de dívida fiscal, ficando aberta a hipótese de negociação por parte do Governo, o que, obviamente, redunda numa violação, a bel prazer, do regime do RGIFNA ao longo do ano de 1997.
Quanto às alíneas a) e b) do n.o 6, estou totalmente de acordo com o Sr. Ministro e o PSD, obviamente, não se oporá à repetição dessa autorização legislativa.
O terceiro aspecto, a que o Sr. Ministro não se referiu, diz respeito à alínea c), que é totalmente incompreensível. De resto, esta alínea não estava no Orçamento do ano passado. O que cá está escrito é um perdão de créditos parafiscais, porque anular créditos adquiridos ao Instituto de Gestão Financeira... Os créditos que o Estado adquiriu ao Instituto de Gestão Financeira eram créditos que o Instituto tinha à Segurança Social e se agora se permite que o Governo anule esses créditos está-se a permitir que o Governo passe uma borracha sobre créditos que, em tempos, foram créditos à Segurança Social. Isso não é compreensível, Sr. Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, mais uma vez constata-se que a sua bancada, em sucessão das responsabilidades políticas anteriormente assumidas, «faz o mal e a caramunha».
Começo precisamente pela alínea c) do n.o 6. Como bem se lembram, no Orçamento de 1995, para não cumprir a Lei de Bases da Segurança Social, houve uma alienação de créditos da Segurança Social ao Estado.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Exactamente!O Orador: - Essa alienação, no Orçamento de 1996, porque se tratava de uma operação que não tinha sentido, foi compensada com o valor da falsa aquisição pelo Estado desses créditos. Ora, o que se verifica é que o propósito de regularizar a situação, autorizada pela Lei do Orçamento do Estado de 1996, chocou com o facto de o montante despendido pelo cessionário - o Estado - ser superior em 1,5 milhões de contos ao valor efectivo dos créditos cedidos.
É uma operação de um Orçamento do vosso Governo que agora se quer regularizar e, mais uma vez, os senhores não deixam.
Por outro lado, como já disse, o n.o 4 é necessário. Não tem nada a ver com esse fantasma da despenalização ou da amnistia, tem a ver com a boa gestão de activos ou créditos de outras pessoas colectivas, que não só o Estado, relativamente às quais se aplica a mesma razão de ser do regime do Decreto-Lei n.o 124/96. É evidente que a sua extensão será feita também por decreto-lei, mas é absolutamente necessário, sob pena de estarmos a criar uma situação em que uns activos do Estado, que são geridos directamente, podem ser flexibilizados e mobilizados e outros não.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, independentemente da renovação que em múltiplas leis orçamentais se faz, repetindo normas anteriores, este preceito é necessário e corresponde à necessidade de regularizar situações pouco cla-
732 I SÉRIE - NÚMERO 18ras, situações apodrecidas que herdámos. Já mencionei algumas, mas todas as outras são da mesma natureza, e precisamente quem gerou essas situações é que se opõe à sua regularização.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, podemos, então, deduzir das suas palavras que no n.o4, quando se fala em quaisquer créditos, se pode acrescentar que não se incluem os créditos de natureza fiscal? É verdade esta minha asserção?O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, incluem-se aqui exactamente os créditos de idêntica natureza aos previstos no
artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então são os fiscais também!O Orador: - Sim, são esses.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, desde que não haja objecção, gostaria de pedir ao Sr. Presidente que o corpo do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 58.o fossem votados em separado. Tudo o resto pode ser votado em conjunto.
Este é o pedido do PCP, não sei se outros grupos parlamentares querem outras desagregações.O Sr. Presidente: - Não me foi solicitada qualquer outra desagregação.
Sendo assim, vamos votar a proposta 25-P, do PSD, de eliminação do artigo 58.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Agora, se concordarem, quanto às várias alíneas do artigo 58.o, votaríamos em separado o corpo do artigo e o n.o4...O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, pedimos para que a votação seja feita número a número.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Mas, em relação ao n.o 1, o PCP pediu a votação separada do corpo, bem como do n.o 4. Portanto, pelo menos aí não se pode votar conjuntamente...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nós pedimos para autonomizar o corpo do n.o 1.O Sr. Presidente: - Sim, sim. No n.o 1podemos votar conjuntamente todas as alíneas - a), b), c), d) e e) - e deixa-se para o fim o corpo do artigo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas de facto não pode ser assim. Se o Sr. Presidente ouviu o debate que travámos com o Governo, uma das questões colocadas pelo PSD, tidas como fundamentais, face à primeira intervenção do Sr. Ministro, era a inclusão, à semelhança do que está no actual artigo 59.o, no corpo do n.o 1, da necessidade de o Governo poder ter
as autorizações para estas alíneas, quando se trate de matéria fiscal, através de decreto-lei. Esta foi uma das questões fundamentais do debate do Orçamento do Estado para 1996.
De resto, estranho o silêncio da bancada do PP porque foi este partido que se vangloriou, e bem, do meu ponto de vista, de ter conseguido - e isto está nas actas do debate do Orçamento do Estado para 1996 - que o Governo se comprometesse a incluir aqui a necessidade de só poder legislar sobre estas matérias por decreto-lei.
Portanto, a inclusão ou não dessa referência necessária ao decreto-lei condiciona a votação das alíneas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sendo assim, o que é que o Sr. Deputado sugere? Que se vote primeiro o corpo do artigo?O Orador: - O que sugiro, Sr. Presidente, é que o Governo aceite retomar a redacção do artigo 59.o.Protestos do Ministro das Finanças e do PS.O Sr. Presidente: - Esse momento já prescreveu, Sr. Deputado. Já discutimos isso, já passámos à frente.
Se não exigem que se votem as alíneas todas do n.o 1 em separado, vamos votá-las em conjunto, juntamente com o n.o 1, necessariamente.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para ajudar a Mesa na sequência da intervenção, aliás correcta na parte processual, do Sr. Deputado Luís Marques Guedes.Se o Sr. Presidente puser apenas à votação o corpo do n.o 1 o problema está resolvido; a seguir votam-se as alíneas todas.
Portanto, a primeira coisa que deve fazer é pôr à votação o corpo do n.o 1...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, eu já fiz a pergunta, mas ninguém me respondeu. Peço desculpa, mas já estamos todos menos lúcidos do que desejaríamos estar.Vamos, portanto, votar o corpo do n.o 1 do artigo 58.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
13 DE DEZEMBRO DE 1996 733É o seguinte:1 - O Governo fica autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder às seguintes operações, tendo em vista a recuperação de créditos e de outros activos financeiros do Estado:O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar as alíneas a), b) c), d) e e) do n.o 1 do mesmo artigo.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São as seguintes:a) Realização de aumentos de capital com quaisquer activos financeiros, bem como mediante conversão de crédito em capital das empresas devedoras;
b) Redução do capital social de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, ou simplesmente participadas, no âmbito de processos de saneamento económico-financeiro;
c) Alienação de créditos e outros activos financeiros;
d) Cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos
e) Cessão de activos financeiros que o Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, detenha sobre cooperativas e associações de moradores aos municípios onde aquelas tenham a sua sede.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em conjunto os n. os 2 e 3 do artigo 58.o, visto o PCP ter pedido para autonomizar o n.o4.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, pedimos a votação número a número.O Sr. Presidente: - Sendo assim, vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:1 - No âmbito da recuperação de créditos e outros activos financeiros do Estado, fica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a aceitar, como dação em cumprimento, bens imóveis, bens móveis e valores mobiliários.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.o3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:3 - Na realização das operações indicadas no n.o 1 deste artigo, bem como nos casos em que os devedores se proponham efectuar o pagamento das respectivas dívidas a pronto ou em prestações, poderão ser adoptados critérios de valorização que atendam à natureza e valor real dos activos financeiros, podendo proceder-se, designadamente, em casos devidamente fundamentados, à redução
do valor dos créditos.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 4 do artigo 58o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É o seguinte:4 - O regime de alienação de créditos previsto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 124/96, de 10 de Agosto, poderá aplicar-se, em 1997, a quaisquer créditos de que
sejam titulares o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público, independentemente da data de constituição do crédito ou do decurso de qualquer dos procedimentos previstos no artigo 2.o do referido diploma.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 5 do mesmo artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:5 - Independentemente do valor, a contratação da prestação de serviços relativos à operação indicada na alínea d) do n.o l deste artigo poderá ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem publicação prévia de anúncio, ou realizada por ajuste directo.O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 6 do artigo 58.o da proposta de lei, pergunto se podemos votar as alíneas em conjunto.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): A alínea c) em separado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar, em primeiro lugar, as alíneas a) e b).Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.São as seguintes:6 - Fica ainda o Governo autorizado, através do Ministério das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a:a) Proceder à permuta de activos entre entes públicos;
b) Remitir os créditos do Estado no âmbito do Crédito Agrícola de Emergência e do ex-Crédito CIFRE;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:c) Anular os créditos adquiridos ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social até ao montante de 1,5 milhões de contos;O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o 7 do artigo 58o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.
734 I SÉRIE - NÚMERO 18E o seguinte:1 - O Governo informará trimestralmente a Assembleia da República da justificação e condições das operações realizadas ao abrigo deste artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 59.o da proposta de lei, em relação ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Visto não haver inscrições, pergunto se podemos votar as alíneas a) e b) em conjunto.
Como parece não haver objecções a que assim se faça, vamos votar todo o artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 59.oAquisição de activos e assunção de passivosFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, e sujeito ao limite estabelecido no artigo 70.o:a) A adquirir créditos e a assumir passivos de sociedades anónimas de capitais públicos e participadas, de empresas públicas e de estabelecimentos fabris das Forças Armadas, no contexto de planos estratégicos de reestruturação e saneamento financeiro e de processos de extinção;
b) A assumir os passivos do Grémio dos Armadores da Pesca do Arrasto e da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, SÁ, independentemente da conclusão dos respectivos processos de liquidação e extinção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o artigo 60.o da proposta de lei, em relação ao qual também não foi apresentada qualquer proposta de alteração.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 60.oRegularizaçõesFica o Governo autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado, designadamente as seguintes:a) Execução de contratos de garantia ou de outras obrigações assumidas por serviços e organismos dotados de autonomia administrativa e financeira
b) Responsabilidades decorrentes do processo de descolonização em 1975 e anos subsequentes;
c) Responsabilidades decorrentes do recalculo dos valores definitivos das empresas nacionalizadas nos termos do Decreto-Lei n.o 332/91, de 6 de Setembro, bem como da determinação de indemnizações definitivas devidas por nacionalizações na zona da reforma agrária, respeitante a juros de anos anteriores, e da celebração de convenções de arbitragem ao abrigo do Decreto-Lei n.o 324/88, de 23 de Setembro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 61.o, em relação ao qual também não há propostas de alteração.
Visto não haver inscrições, vamos votar o n.o 1 deste artigo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 61.oOperações de tesouraria1 - Os saldos activos registados no final do ano económico de 1997 nas contas de operações de tesouraria referidas nas alíneas b) e c) do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 332/90, de 29 de Outubro, poderão transitar para o ano económico seguinte, até um limite máximo de 30 milhões de contos, não contando para este limite os montantes depositados nas contas da classe «Disponibilidades e aplicações».O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:2 - Nas entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria dever-se-á fazer o arredondamento necessário para que as fracções mínimas expressas nas importâncias a pagar ou a receber sejam o escudo, procedendo-se ao respectivo
arredondamento da seguinte forma:a) Para o número de escudos imediatamente superior, se a terminação da fracção do escudo for igual ou superior a $50;
b) Para o número de escudos imediatamente inferior, se a fracção do escudo for inferior a $50.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 62.o, relativamente ao qual também não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.
Visto não haver pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP. do PCP e de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 62.oRegime da tesouraria do EstadoO artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 275-A/93, de 9 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 13.oMeios de pagamento
3 -4 - No caso de se verificar excesso no acto de cobrança, poderá proceder-se à sua restituição, desde que seja de montante igual ou superior a 1000$.5 - (Antigo n.o 4.)»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 63.o da proposta de lei.