10 DE JULHO DE 2019 387 discriminações positivas a favor (...) das regiões mais desfavorecidas».1 Para Jorge Miranda e Rui Medeiros «fazer da igualdade um valor real e efetivo é com efeito uma tarefa do Estado, que lhe permite tratamentos diferenciados (...)» uma vez que «proclamar a igualdade de direitos e deveres é (...) insuficiente quando nem todos os cidadãos possuem os mesmos meios e condições para exercer esses direitos ou para suportar esses deveres.» Perspetiva-se, assim, «a necessidade de considerar uma outra dimensão da igualdade, a igualdade material ou substancial, que atenda às condições da igualdade de oportunidades e de custos».2 A valorização do território constitui uma das políticas previstas nas Grandes Opções do Plano (GOP) para 2019, aprovadas pela Lei n.o 70/2018, de 31 de dezembro. Segundo se lê na lei, a valorização do território «encontra-se ancorada numa visão integrada do território como espaço físico e relacional do país, sendo necessário desenvolver, simultaneamente, a exploração do potencial endógeno de cada território (...)». E que «a prossecução desse objetivo tem sido garantida através da mobilização de diversas políticas públicas que, conjuntamente e de forma integrada, confluem para a promoção do desenvolvimento territorial assente nas seguintes dimensões: território competitivo; território coeso e resiliente, e território sustentável.» As GOP para 2019 reconhecem ainda que «o desenvolvimento dos territórios do interior é essencial para a coesão territorial». O Programa do XXI Governo Constitucional, no Capítulo V com o título «Valorizar o nosso território», contém o ponto «Afirmar o ‘interior’ como centralidade no mercado ibérico»3 com um conjunto de medidas programáticas no sentido da valorização do interior de Portugal continental e onde reconhece que «existem no dito ‘interior’ infraestruturas, mão-de-obra, recursos únicos e saberes artesanais que estão subaproveitados ou mesmo em risco de se perder» e que «(...) é necessário, (...), promover um correto e equilibrado ordenamento do território. É necessário estimular o desenvolvimento em rede, criando parcerias urbano-rurais, coligações entre cidades médias e lançar projetos apoiados por instituições científicas e de produção de conhecimento. É necessário intensificar a cooperação transfronteiriça. É necessário, por fim, repovoar e redinamizar os territórios de baixa densidade.» Neste âmbito, o governo criou, através do Decreto-Lei n.o 251-A/2015, de 17 de dezembro4, (versão consolidada) a Unidade de Missão para a Valorização do Interior, que se encontra na dependência direta do Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro5, e cujo estatuto e missão foram aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 3/2016, de 14 de janeiro. Esta Unidade de Missão tem a responsabilidade de conceber, implementar e supervisionar o Programa Nacional para a Coesão Territorial, o qual foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 72/2016, de 24 de novembro, bem como o de promover o desenvolvimento do território do interior, tendo para tal sido aprovada Uma Agenda para o Interior. O conceito de «interior» vem definido na Portaria n.o 208/2017, de 13 de julho, que procede à delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT) as quais consistem nos 165 municípios e nas 73 freguesias elencados no Anexo referido no artigo 2.o da mencionada Portaria. De referir também o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) o qual consiste num instrumento de topo do sistema de gestão territorial, define objetivos e opções estratégicas de desenvolvimento territorial e estabelece o modelo de organização do território nacional. O PNPOT constitui o quadro de referência para os demais programas e planos territoriais e um instrumento orientador das estratégias com incidência territorial. Segundo as GOP para 2019 tem como objetivo servir de suporte e contribuir para as grandes opções estratégicas definidas para o desenvolvimento do país, numa ótica de coesão e equidade territorial. A figura do PNPOT foi criada pela Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo de 19986, com o objetivo de dotar o País de um instrumento competente para a definição de uma visão prospetiva, completa e integrada da organização e desenvolvimento do território e pela promoção da coordenação e articulação de políticas públicas numa base territorializada. O primeiro PNPOT foi aprovado pela Assembleia da República, através da Lei n.o 58/2007, de 4 de setembro, retificada pelas Declarações de Retificação n.o 80-A/2007, de 7 de setembro, e n.o 103-A/2007, de 23 de novembro, no culminar de um amplo                                                           1 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pág.969. 2 Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo II, Coimbra Editora, 2018, pág. 32. 3 Programa do XXI Governo Constitucional, 2015-2019, página 154 4 Aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional. 5 Cfr. artigo 18.o, n.o 6, da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.