I SÉRIE — NÚMERO 62 30 Não menos importante é garantir o cumprimento de regras de segurança e saúde no trabalho. Vários destes aspetos estão presentes nas propostas e, em particular, nas propostas do Partido Socialista. E há outro aspeto muito importante: a garantia da salvaguarda da privacidade dos trabalhadores, encontrando mecanismos concretos para operar essa salvaguarda. Claro que este debate sobre o teletrabalho não se esgota nestas matérias, mas também nas questões para as quais o teletrabalho tem implicações muito significativas, como a conciliação entre trabalho e vida familiar e a assimetria entre homens e mulheres, questões que devem ser ponderadas num quadro mais vasto. Aliás, está também em curso, na concertação social, esse debate acerca do Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho e matérias conexas — e, sublinho, não é apenas sobre teletrabalho, que é uma das muitas matérias tratadas nesse Livro —, que é um debate muito mais amplo, que toca muito mais matérias e que tem enorme centralidade na concertação social. Aplausos do PS. Queria concluir, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que parte das linhas de reflexão e orientação que identifiquei encontram reflexo em propostas que estão em discussão no quadro parlamentar. Citei algumas do Partido Socialista, mas, obviamente, outras têm também virtualidades, não inteiramente coincidentes com a reflexão que desenvolvemos — como é normal num quadro parlamentar que é diverso —, mas, ainda assim, com margem, esperamos, para encontrar as soluções e os equilíbrios que respondam a vários dos desafios que aqui se colocam. Os votos que formulo, em particular num debate que decorre num tempo ainda de pandemia e quando procuramos virar esta página e perspetivar o futuro, são os de que este debate, em particular o que decorre no Parlamento, seja feito com tempo, ponderação, profundidade e equilíbrio dos diferentes valores que estão em presença. O teletrabalho é uma questão marcante do nosso tempo e em que se exprimem quer os riscos, quer o potencial, nas condições certas, das mudanças nas nossas sociedades e no mercado de emprego. É esse caminho de melhoria e de potenciação de oportunidades, mas também de mitigação de riscos, que, como aqui já foi dito, tem de ser encontrado. E faço votos para que assim seja. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr. Secretário de Estado, a Mesa regista três inscrições para pedidos de esclarecimento. Como deseja responder? O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: — Responderei em conjunto, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, o senhor falou na densificação das normas do teletrabalho, mas há uma questão prévia que tem atravessado este debate para lá do conteúdo concreto das normas da regulação do enquadramento, que é saber como se faz. O Partido Socialista tem esta proposta extravagante — não quero ofender a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendes, mas foi a expressão que utilizou —, uma proposta de uma legislação paralela, extravagante, fora do Código do Trabalho. Ou seja, é uma regulação do teletrabalho fora do Código do Trabalho e, francamente, ainda não se ouviu aqui nenhum argumento convincente para que seja essa a opção. Diz o Partido Socialista «mas já existe, o regime de reparação dos acidentes de trabalho já é um regime à parte». Pois é, mas o teletrabalho, hoje, já está dentro do Código do Trabalho. Não deve haver um regime paralelo, à parte, fora do Código do Trabalho. Aliás, aqui, no Parlamento, ninguém concorda. Talvez haja uma grande convergência entre o Partido Socialista e o Governo sobre esta solução, mas pergunto-lhe, Sr.