16 DE JULHO DE 2019 9 b) À Lei dos Partidos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (consolidado)2; c) À Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (consolidado)3. Em Portugal, atualmente, existem três associações/fundações associadas a partidos políticos. 1. A Fundação Res Pública, ligada ao PS; 2. O Instituto Amaro da Costa, ligado ao CDS; e 3. O Instituto Sá Carneiro, ligado ao PSD. De acordo com o seu site, a Fundação Res Publica é uma instituição dedicada ao pensamento político e às políticas públicas. À luz dos seus estatutos, inspira-se nos valores e princípios da liberdade, da igualdade, da justiça, da fraternidade, da dignidade e dos direitos humanos. A atividade da Fundação concretiza-se em três planos fundamentais: a. A promoção do associativismo democrático e a relação com o mundo sindical; b. A promoção do poder local e associativismo democrático, nomeadamente através da formação autárquica; c. A promoção de iniciativas de investigação, debates, formação e divulgação sobre o aprofundamento da democracia e das políticas públicas orientadas para o desenvolvimento e a coesão social, no âmbito nacional, europeu e internacional. O IDL – Instituto Amaro da Costa é, nos termos dos seus estatutos, uma associação política independente, sem fins lucrativos, fundada em 1975 e com o estatuto de utilidade pública reconhecido desde 1982. O IDL tem como objeto a investigação dos fenómenos culturais, sociais, económicos e políticos determinantes do livre exercício da democracia em Portugal, nomeadamente os que respeitam à democracia cristã. Para o efeito, o IDL organiza encontros de reflexão e debate, promove estudos e publicações, e dinamiza o sítio idl.pt, com vídeos e transcrições dos seus encontros, textos selecionados das suas publicações, e outros recursos que documentam a sua atividade desde a sua fundação. No plano internacional, o IDL desenvolve relações com instituições congéneres, das quais se destacam a relação histórica com a Fundação Konrad Adenauer e a admissão, em 2012, como membro do Wilfried Martens Center for European Studies, instituição que em Bruxelas serve de plataforma para os think-tanks nacionais que partilham os valores da família do PPE-Partido Popular Europeu. O Instituto Francisco Sá Carneiro (IFSC), nos termos dos seus estatutos, é uma associação sem fins lucrativos que tem como objetivos fundamentais a defesa e divulgação do ideal democrático e o estudo dos fenómenos culturais, sociais, económicos e políticos, relativos a Portugal e à sua intervenção na comunidade internacional. Na sua fundação, o então IPSD (Instituto Progresso Social e Democracia), funcionou quase exclusivamente graças a financiamento de instituições similares alemãs (primeiro do Partido Liberal — Friedrich Naumman — e, mais tarde da CDU — Konrad Adenauer). O IPSD foi veículo de formação de quadros (jovens, ambiente, autarcas, social-democracia) e uma estrutura de promoção de ideias com Grupos permanentes de reflexão, a realização de Colóquios e Seminários e o funcionamento de uma Editorial (a EPSD, entretanto extinta).                                                           de 24 de dezembro, na numeração que lhe foi atribuída pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro; pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, que altera os artigos 5.o (na redação da Lei na redação da Lei n.o 64-A/2008, de 31-dez e da Lei n.o 55/2010, de 24-dez) e 12.o (na redação da Lei n.o 55/2010, de 24-dez); pela Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro, que altera, desde 01/01/2017, os artigos 5.o (na redação das Leis n.os 64-A/2008 de 31-dez, 55/2010 de 24-dez, e da LO n.o 5/2015 de 10-abr) e 12.o (na redação da Lei n.o 55/2010 de 24-dez e da LO n.o 5/2015 de 10-abr) e pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril, que altera os artigos 6.o (com a redação dada pela Lei n.o 64-A/2008 de 31-dez e pela Lei n.o 55/2010 de 24-dez), 12.o (com a redação dada pela Lei n.o 55/2010 de 24-dez, pela Lei Orgânica n.o 5/2015 de 10-abr e pela Lei n.o 4/2017 de 16-jan), 14.o-A (aditado pela Lei n.o 55/2010 de 24-dez), 15.o, 16.o (o último com a redação dada pela Lei n.o 64-A/2008 de 31-dez e pela Lei n.o 55/2010 de 24-dez), 19.o, 20.o (os dois com a redação dada pela Lei n.o 64-A/2008 de 31-dez), 23.o, 24.o, 26.o, 27.o (os dois últimos com a redação dada pela Lei n.o 55/2010 de 24-dez), 29.o (com a redação dada pela Lei n.o 64-A/2008 de 31-dez) e 33.o, e adita o artigo 8.o-A. 2 Alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2008, de 14 de maio, que altera o artigo 18.o e revoga a alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o, artigo 19.o e n.o 2 do artigo 40.o e pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril. 3 Alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2018, de 19 de abril, que altera os artigos 2.o, 9.o, 11.o, 17.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o, 25.o, 27.o, 28.o, 32.o, 33.o, 35.o, 36.o, 37.o, 39.o, 43.o, 44.o, 46.o e 47.o, adita o artigo 46.o-A e revoga os artigos 10.o, 26.o, 29.o e 31.o, o n.o 4 do artigo 32.o e os artigos 34.o, 40.o, 42.o, 45.o, 48.o e 49.o e pela Lei n.o 71/2018, de 31 de dezembro, que altera com efeitos a 01/01/2018, o artigo 8.o.