14 DE SETEMBRO DE 2016 241 solução mais adequada, devendo o Governo negociar com a DGCOMP a Committmet Letter e disponibilizar os recursos públicos necessários à execução da referida resolução. Mas o processo, nesta fase, é conduzido pela Autoridade Nacional de Resolução. Deve dar-se nota também que o Governo teria preferido que a solução estivesse disponível, nem que fosse por meras questões negociais em sede de resolução. Foi o que disse, nesta CPI o Sr. Ministro das Finanças. A 16 de dezembro de 2015, em resposta à missiva do Sr. Governador, de 4 de dezembro de 2015, afirma: “(...) Perante a sucessão mais recente de circunstâncias e desenvolvimentos havidos neste processo, designadamente perante a incapacidade de construir um cenário de viabilidade a médio prazo para o Banif que fosse aceite pela Comissão Europeia, mas também perante o incumprimento já verificado nas condições à da respetiva solvabilidade, com tendência acesa de agravamento face à possibilidade de ser ordenada ao Estado Português a recuperação do auxílio concedido em 2013, não parece restar alternativa outra que não passe pela resolução do Banif, num contexto em que soçobre a solução de venda voluntária já referida, e caso o Banco Central Europeu esteja disposto a conceder a licença necessária ao funcionamento do banco de transição. (...) Confio nos máximos esforços de todos os envolvidos, a começar pelo próprio Banif naturalmente, no sentido de procurar evitar uma solução deste tipo, onerando pesadamente o sistema financeiro português, mas tomei também nota de que a mesma se materializará com grande probabilidade em caso de insucesso do processo de venda voluntária e perante a ilegalidade do auxílio de estado que foi concedido pelo Estado Português ao Banif”. Quando responde, nesse mesmo dia, já o banco de transição tinha deixado de ser uma possibilidade, depois da reunião do Conselho de Governadores. A 17 de dezembro de 2015 dá-se um evento importante e que é descrito pelo Sr. Ministro das Finanças da seguinte forma: “A questão do BANIF em concreto foi discutida com o Board do BCE numa reunião que tive, não sei precisar a data [17 de dezembro de 2015], com estes dois Senhores, com o presidente do BCE, com Benoit Coeurê, com Daniéle Nouy, em Frankfurt, no contexto de uma conversa que tivemos sobre o sistema financeiro em Portugal.” E sobre este período desta última semana do Banif também o Sr. Secretário de Estado faz a seguinte referência: “Durante a última semana de vida do BANIF e pelo impasse que se estava a gerar com a DGCOMP, acompanhei o Sr. Primeiro-Ministro ao Conselho Europeu e tivemos uma reunião, na quinta-feira, com a Comissária Vestager e, na sexta-feira de manhã, com o Sr. Mario Draghi e com o Sr. Benoît Coeuré. A reunião com a Comissária Vestager não versou só sobre o tema BANIF e Novo Banco, versou sobre o sistema financeiro português e os desafios que o sistema financeiro português enfrentava. E a mesma coisa se passou, no dia seguinte, com o Sr. Mario Draghi e com o Sr. Coeuré. Também nessa semana, o Sr. Ministro das Finanças deslocou-se a Frankfurt, na quinta-feira, e teve uma reunião onde eu não estive, porque estava em Bruxelas — está bem de ver —, para ter uma discussão também do mesmo teor com o board do BCE. Nessa reunião, e sei que estava o Sr. Draghi, porque ele disse-me no dia a seguir que estava, sei que estava também o Dr. Vítor Constâncio, estava a Daniéle Nouy, a mensagem que foi passada quer pela Comissária Vestager, quer pelo Sr. Draghi, em Frankfurt e em Bruxelas, foi semelhante: «Resolvam os problemas que têm para resolver rapidamente, porque sobre o sistema bancário e financeiro português como um todo temos de fazer um debate, e temos tempo para o fazer, sobre a questão dos NPL, sobre todas as questões que têm, agora, vindo a lume. A questão do BANIF resolvam-na rapidamente. Há interessados? Se há interessados, avancem. Se não há uma proposta voluntária, vendam em resolução». Esta foi a mensagem que trouxemos, quer de Frankfurt, quer de Bruxelas.” É a partir desta reunião que surge uma das questões mais discutidas nesta CPI: um correio eletrónico enviado pela Sr.a Nouy no sábado de manhã, fazendo referência a contactos com o Sr. Ministro das Finanças e com o Sr. Vice-Governador do BCE, o Dr. Vítor Constâncio. Assunto a que voltaremos mais adiante. E este era o ponto no dia 18 de dezembro de 2015. O Banif já não podia abrir na segunda-feira, e o processo de resolução teria que avançar caso não fosse apresentada nenhuma proposta com valor líquido positivo. Nesse mesmo dia também se receberiam as NBOs do Projetos Gamma. A 18 de dezembro de 2015 nenhuma bidding offer de valor positivo chegou até ao Banif, e, às 12 horas de dia 19 de novembro de 2015, o Ministério das Finanças recebe essa confirmação numa missiva assinada pelo CFO do Banif, o Dr. Carlos Firme. A possibilidade de converter a proposta da Apollo em bidding offer durante o fim-de-semana, em particular ainda durante o dia 19 de dezembro de 2015, quando já decorria o processo de resolução, termina às 22:08 quando confirmam que a proposta mantinha condições. Disse o Dr. Gustavo