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Portanto, esta pretensa ordem do dia marcada e absurda, tem um elemento que não existe e por isso mesmo não pode ser discutida.
Imaginemos que o Presidente, por lapso idêntico tinha anunciado para hoje uma moção de censura ao Governo, ou uma moção de confiança pedida por este.
Quereria isto dizer, Srs. Deputados, que nós tínhamos que discutir tal coisa, inexistente porque não proposta por ninguém? Insistiria o Sr. Deputado Carlos Robalo de que isso não poderia ser alterado, ou de que só o poderia ser com a concordância dele, deputado Carlos Robalo? Insistiria ele em que, mesmo que o Governo não tivesse pedido uma moção de confiança, teríamos que discutir tal matéria?
Isso revela pura e simplesmente o absurdo da questão e a AD não pode pretender impor a sua maioria por estes métodos golpistas, subversivos e de todo em todo inaceitáveis.
Que o Presidente tenha cometido um erro, compreende-se. Agora que a maioria pretenda utilizar este erro para levar a cabo este golpe intolerável, atrabiliário, fazendo funcionar uma maioria contra os direitos da minoria, é coisa que, da nossa parte, não podemos entender!Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UDP e do Sr. Deputado Lopes Cardoso, da UEDS.E o que também não podemos entender é que o Presidente deixe que o seu erro seja utilizado desta maneira completamente absurda e violadora dos direitos das minorias e dos deputados.
Não existe rigorosamente nenhuma proposta de resolução para qualquer regimento que seja, nem para qualquer alteração ao actual Regimento.
Não pode ser incluída na ordem de trabalhos aquilo que não existe! A Mesa não tem o direito de fixar a ordem do dia; só o pode fazer nos termos do Regimento e segundo as propostas que existam.
Esta proposta não existe, pelo que a Mesa não tinha esse direito.
E mais: se se compreende que possa cometer um erro, já se não pode compreender que persista nesse erro, sobretudo quando esse erro é aproveitado para um golpe da maioria contra os direitos da minoria.
O Presidente tem o dever de corrigir o seu erro e não pode invocar o direito de impugnação porque sabe que a maioria vai torpedear e pisotear os direitos da minoria. O Presidente não pode invocar candidamente o direito de impugnação para fazer com que essa impugnação seja violada e violentada pelos partidos da maioria.
É dever do Presidente corrigir o seu erro, pois esta norma não existe!
O Presidente errou. Corrija o seu erro! É o seu dever. Não pode invocar o direito de impugnação.
Nós, obviamente, temos esse direito, mas a maioria já anunciou que não no-lo reconhece, que vai votar contra ele.
O Presidente ficará em boa consciência democrática ao admitir este golpe?
É esta a pergunta que tem sido dirigida ao Presidente da Assembleia da República.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, da UDP e do Sr. Deputado Lopes Cardoso, da UEDS.De resto, o argumento da maioria de que o que está marcado marcado está já foi violado hoje mesmo. De facto, o Presidente ontem, com a mesma pressa com que incluiu esta matéria inexistente na ordem do dia, também anunciou que não haveria período de antes da ordem do dia e, no entanto, ele existiu.
Porquê? O Sr. Deputado Carlos Robalo não reparou nisso? Não reparou que essa marcação não foi cumprida?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado Carlos Robalo, já me bastou ter de o ouvir naquilo que disse, quanto mais admitir-lhe que me interrompa!Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É a atitude democrática que lhe é habitual!O Orador. - O problema que se põe é muito simples: não é apenas a pergunta ao Presidente da Assembleia, mas que sejam todos os deputados, sobretudo aqueles que fazem parte dos partidos da oposição, a dizerem se admitem que se abra um precedente destes e que o mesmo seja levado por diante, juntamente com esta violação qualificada dos direitos da minoria, ante a passividade total. Ou ainda ser admitido que a simples maioria dos votos possa implicar, só por isso, o tripudiar e pisotear dos direitos da oposição.
É esta a pergunta que se faz aos restantes partidos da minoria na oposição.
Este precedente não pode passar, porque se assim fosse, amanhã a maioria estaria sempre em condições de, propiciando ou aproveitando novos erros do Presidente, marcar aquilo que quiser, violando o Regimento e os direitos da oposição. O que a impede de aproveitar um erro do Presidente que marque para o dia seguinte, por exemplo, uma nova lei de sectores que ainda nem sequer tivesse sido apresentada e que o seja somente depois de o Presidente a anunciar?
O que é que a impede de fazer isso?
É contra este golpe da maioria que neste momento nós estamos.
O Presidente tem que responder claramente a esta questão: admite ou não que o seu erro seja utilizado desta maneira golpista contra os direitos da oposição?
Sr. Presidente, exigimos respostas a esta questão.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Há vários oradores inscritos par intervir acerca da intervenção do Sr. Deputado Vi Moreira.
Em todo o caso, Sr. Deputado Vital Moreira, quero deixar de responder com toda a clareza às que directamente me pôs.
Fá-lo-ia nestes termos: este documento com para o processo especial da revisão constitui entregue na conferência dos líderes dos grupos parlamentares na passada sexta-feira. Portanto,
3 DE JUNHO DE 1982						3989Discutimos longamente, não se tendo chegado a conclusão acerca da aceitação que estas regras teriam por parte de todos os grupos parlamentares, tendo-se inclusivamente verificado - e peço a atenção de VV. Ex.as para isto - que as observações, as reservas ou as posições contrárias se referiam, de entre 14 artigos, apenas a 2 deles e a mais um ponto de um terceiro artigo.
Não se trata, portanto, de um texto desconhecido da conferência dos líderes, e isto para me não referir já à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Sendo esta a situação, ontem, a partir do momento em que acompanhei os trabalhos da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, digamos, a partir das 6 horas, este texto foi transformado em proposta de resolução, foi admitido e distribuído aos grupos parlamentares. Ontem, repito. E como na altura em que terminava a sessão plenária não tinha ainda terminado a conferência dos líderes dos grupos parlamentares, o Presidente viu-se na situação de ter que transmitir à Mesa em exercício as indicações quanto à fixação da ordem do dia decorrentes da maneira como nesse momento - e depois de ter avisado com três quartos de hora de antecedência sensivelmente- se podiam depreender da atitude dos vários grupos parlamentares.
Essas atitudes eram de aceitação, pela maior parte dos partidos; os representantes do Grupo Parlamentar do PCP, não tendo levantado precedentemente objecções de monta, e embora não tivesse havido uma aceitação, tinham ido consultar a direcção do seu grupo parlamentar.
Nessas circunstâncias, e em plena boa-fé, é que foram transmitidas à Mesa em exercício estas indicações. Acontece simplesmente que ulteriormente, passado o intervalo pedido e encerrada já a sessão, é que se verificou que os representantes do Grupo Parlamentar do PC...Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, do PCP não davam o seu acordo indispensável para que o consenso se estabelecesse. Foi isso o que aconteceu.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Gostaria apenas de prevenir que há vários oradores que também querem interpelar o Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Presidente pretendeu responder à pergunta directa que eu lhe fiz. Devo dizer-lhe, contudo, que não considero respondida a pergunta que fiz, pois esta envolve a relação de credibilidade e de confiança institucional que deve existir entre os deputados, os grupos parlamentares e o Presidente da Assembleia.
O Sr. Presidente acaba de dizer uma coisa grave: e que foi transmitida à Mesa em exercício que havia consenso quando esse consenso não existia, quando o meu grupo parlamentar, não tendo dado consenso nenhum, tinha pedido uma suspensão da conferência para consultar a direcção do seu partido, consulta que acabou exactamente por confirmar esse não consenso.
A gravidade é tão grande Sr. Presidente, que importa ser esclarecida.
Como é que, não tendo qualquer consenso foi transmitido à Mesa em exercício que esse consenso existia? Segunda questão, Sr. Presidente: ...Vozes do PSD: - Mais baixo, Sr. Deputado!O Orador: - Eu sei que as coisas duras não gostam de ser ouvidas. Em todo o caso, por enquanto, esta é uma questão entre nós e o Presidente da Assembleia da República; espero que não venha a ser uma questão entre nós e os deputados de outras bancadas porque seria muito grave que situações destas tivessem apoio entre os deputados sentados nas bancadas cá de baixo.
Sr. Presidente, a questão é simples: só existem iniciativas parlamentares quando subscritas por deputados (processos de iniciativa legislativa, proposta de lei do Governo, projectos ou propostas de resolução).
Não existe qualquer dessas propostas; não existia quando a ordem do dia foi marcada; continua a não existir e, como é óbvio, não pode marcar-se aquilo que não existe.
Como é que o Presidente da Assembleia da República pode persistir em dizer que errou ao marcar uma coisa que não existe e a não fazer apagar da ordem do dia um item que é pura e simplesmente inexistente?
Como é possível, Sr. Presidente da Assembleia da República, que persista num erro de tomo que nada justifica? Em admitindo a boa-fé de todo o processo, como é que a boa-fé não implica que seja pura e simplesmente apagado um item que não pode existir e que em termos jurídicos não existe?
Fala-se em resolução respeitante a um processo especial. Onde está a resolução, Sr. Presidente? Onde está essa proposta? Onde estava ela então? E isto é mais do que suficiente para fazer com que a Mesa, sem mais, por puro acto mecânico dê por não escrito, por não dito, aquilo que indevidamente -ia a dizer abusivamente, mas, pressupondo a boa-fé, não o digo- foi inscrito na ordem do dia para hoje.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respondo à sua interpelação, fazendo notar que o Sr. Deputado não estará completamente informado.
Em primeiro lugar - e começando, de certo modo, do fim para o princípio-, a verdade è que antes de ter encerrado a sessão, na conferência de líderes esse texto foi transformado em proposta de resolução e subscrito pelos Srs. Deputados Amândio de Azevedo, Almeida Santos e Carlos Robalo e enviado para o Plenário onde, suponho, foi distribuído.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira tem-no na mão!...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ai o golpe foi tão longe?!O Sr. Presidente: - Não houve golpe nenhum! Toda a gente viu na conferência e isso foi enviado para a Mesa antes de encerrada a sessão.
Segunda questão, quanto à existência ou não de consenso, devo dizer ao Sr. Deputado Vital Moreira -já que considera grave que eu tenha invocado a existência de consenso - que suponho não o ter feito; se o disse foi por lapso. Mas também lhe quero dizer, Sr. Deputado,
3990							I SÉRIE -NÚMERO 97que não è de modo algum requerido regimentalmente que haja consenso dos grupos parlamentares para a fixação da ordem do dia. É desejável que ele existia...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Como é que isso é possível?!Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - É perfeitamente possível, Sr. Deputado. Faça favor de me citar o preceito regimental que obriga a que haja consenso na conferência de líderes para que a ordem do dia seja fixada pelo Presidente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A essa insólita pergunta do Presidente da Mesa da Assembleia da República, limitar-me-ia a dizer, na sequência de alguns tipos de intervenção que aqui têm sido feitas: leia o Regimento, Sr. Presidente!
É óbvio que na nossa Assembleia, o Presidente não tem liberdade de fixação do período da ordem do dia. Marca-a segundo o Regimento, respeitando a ordem de prioridade, salvo quando, por consenso, ela seja alterada. Havendo centenas e centenas de iniciativas legislativas, como é que o Presidente ia seleccionar sem violar o regimento uma proposta de resolução que nem sequer existe? Ou que, se foi apresentada, não cumpriu as regras de publicação? Não foi publicada, não correram os prazos, não está nada feito de tudo aquilo que o regimento estipula para que o Presidente pudesse ter o direito de invocar outra prioridade.
Como é que o Presidente pode invocar dessa forma tão plena e directa o seu direito de marcar a ordem do dia quando ele não existe? Nunca ninguém o reivindicou e pela primeira vez está a ser reivindicado.
Sr. Presidente, esse direito não lhe assiste e é com profunda tristeza que vejo um Presidente da Assembleia da República, passados 6 anos, a evocar um direito que não tem, que lhe não é reconhecido e que nós nunca reconhecemos.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e da UDPO Sr. Presidente: - Essa é a sua posição, Sr. Deputado.
Entretanto, tinham pedido a palavra para pedir esclarecimentos, ou ao abrigo de qualquer outra figura regimental adequada e em relação à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, os Sr. Deputados Sousa Tavares, Cavaleiro Brandão, Borges de Carvalho, Herberto Goulart e Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, queria pedir-lhe um esclarecimento. Gostaria que o Sr. Presidente me dissesse se considera que foram cumpridas as disposições regimentais de forma a ser possível dar seguimento à matéria marcada para o primeiro ponto da ordem do dia. E ainda, caso tenham sido cumpridas, ao abrigo de que artigo do Regimento, é que o foram.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou pronto a examinar essa questão com a Mesa que é a sede própria para estudar a integração das iniciativas no Regimento, evidentemente com recurso para o Plenário.O Sr.  Vital Moreira (PCP): Sr. Presidente? É uma proposta.Vozes do CDS: -  Dá-me licença, Outra vez?!O Sr. Presidente: - Há muitos oradores inscritos, mas faça o favor, não perca a sua proposta!O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Presidente acaba de mostrar a sua disponibilidade para estudar com a Mesa a questão de terem ou não sido cumpridas as regras regimentais nesta matéria.
Assim sugiro que o Sr. Presidente proponha a suspensão da sessão pelo tempo suficiente para se reunir com a Mesa e fazer esse estudo, que me parece uma condição prévia evidente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peça o Sr. Deputado a suspensão da sessão!O Orador: - Creio que é uma questão que, postos os factos nos termos em que foram colocados, é o mínimo que a lealdade política exige neste momento, ou seja, que o Presidente suspensa a sessão para, juntamente com a Mesa, estudar essa questão que é prévia ao tema que temos em vis ta.
Creio que a sugestão é de seguir. Pela nossa parte, tem o nosso apoio.O Sr. Presidente: - Essa disponibilidade sempre existiu, Sr. Deputado.
Em todo o caso, eu não prejudicaria os oradores inscritos - e este é um outro ponto- para interpelarem o Sr. Deputado Vital Moreira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra já há tanto tempo que quase nem me lembro para que era...Risos do PCP.Antes de mais, queria protestar contra o tom e as expressões do Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Deputado disse que começava mal o processo da revisão constitucional, porque os partidos da maioria queriam imediatamente executar um golpe, chamando-nos mesmo golpistas e não sei mais quê. Isto, inclusivamente, num tom e numa berraria que quase que torna necessário o controle anti-doping antes das sessões desta Assembleia!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Protestos do PCP.Talvez ele se torne, de facto, necessário.
Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado Vital Moreira, que na intervenção que fizemos apenas salientamos a existência de uma ordem do dia que nos foi distribuída, e que, por essa razão, entendíamos que devia ser cumprida, a não ser que houvesse unanimidade da Assembleia em sentido contrário.
3 DE JUNHO DE 1982							3991Desde já quero dizer que o meu partido aceitará a decisão da Mesa, que não toma nenhuma posição neste assunto substancial e que não dá razão nenhuma ao Sr. Deputado Vital Moreira para começar o processo de revisão constítucional com insultos prévios. Guarde-os para quando forem necessários; queria pedir-lhe que, por enquanto, fosse comedido nos termos, na voz e nas maneiras, para que este processo pudesse correr como deve ser desejo de todos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O deputado Vital Moreira é um parlamentar consabidamente hábil, e, normalmente, quando deixa aquecer os motores até ao ponto em que o fez, é porque já desistiu de convencer os seus colegas de Plenário, é porque optou por tocar sensibilidades mais disponíveis para os seus calores oratórios.
E que, Sr. Deputado, o meu ponto de vista -e para além de dever repudiar as palavras e os insultos que proferiu-, que importa é recolocar a questão, no que ela tem de essencial e de importante para o andamento dos trabalhos.
A questão que lhe quero colocar é, muito simplesmente, esta, Sr. Deputado: desde Abril que, por decisão da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, começou a funcionar uma subcomissão ad-hoc para a preparação de um regimento especial, em Plenário, da discussão e votação das alterações à constituição. Isto significa, Sr. Deputado, que à partida, todos os grupos parlamentares, todos os partidos, reconhecerem a necessidade de, antes de se iniciar a discussão e a votação dessas alterações, no Plenário, se dever proceder à elaboração de uma regulamentação específica para o funcionamento do Plenário para esse efeito. Muito concretamente, Sr. Deputado, desde sempre se reconheceu que o Regimento desta Assembleia não tem aplicação directa ao processo de revisão constitucional, e claramente omisso, e exige a elaboração desse regime específico.
Quer tudo isto dizer que sempre houve entendimento, consensual e unânime, quanto à necessidade de fazer anteceder o inicio dos trabalhos de discussão e votação neste Plenário, da aprovação de um regime especial. Por isso, com esta ou com outra Mesa, com esta ou com outra ordem de trabalhos, a questão que lhe quero colocar, Sr. Deputado Vital Moreira, é muito simplesmente esta: como é que encara a possibilidade de se iniciar a discussão e votação das alterações à Constituição sem que tenha havido, previamente, uma resolução do Plenário a respeito do processo que vai regular a discussão e votação a que me venho referindo.
Porque não pode deixar de reconhecer que há necessidade desta Assembleia deliberar sobre esta matéria. É evidente que, no uso dos poderes que pertencem ao Presidente, nos termos dos artigos 65.° e 67.° do Regimento, ele tinha obrigação do agendar, como ponto prévio ao início da discussão das alterações à Constituição, um qualquer ponto que permitisse a esta Câmara deliberar sobre o regime especial que vai moldar o funcionamento do Plenário, para este efeito.
Por isso, Sr. Deputado, com esta ou com outra alteração ligeiramente diferente, julgo que mesmo o Partido Comunista - porque participou activamente, colaborou na feitura do projecto de regimento e ele próprio propôs alterações- está comprometido, tanto como todos os outros partidos, na necessidade de um regime especial.
A questão que lhe quero colocar, é a seguinte: com esta ou com outra formulação, porventura melhor satisfizesse a posição do Partido Comunista, não haveria sempre necessidade de incluir este ponto ou outro semelhante, e, portanto, necessidade de começarmos sempre o debate da revisão constitucional com uma discussão sobre o regime que vai moldar os nossos trabalhos e de, sobre esse ponto, decidirmos alguma coisa?Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, tem a palavra.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Gostaria de fazer um curto protesto, Sr. Presidente.O Sr. Deputado Vital Moreira, nas suas altissonantes parangonas, veio acusar a maioria de um golpe regimental...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Anti-regimental!O Orador: - É isto que, acima de tudo, interessa denunciar. O PCP foi o único partido que denunciou todos os consensos. Não fez consenso nenhum. Não quer qualquer consenso. Não quer a revisão constitucional, e é isto que é preciso que se diga. O PCP veio aqui com um golpe dilatório destinado a adiar, a prejudicar a revisão constitucional. Não se trata de golpes regimentais da maioria, trata-se de golpes do Partido Comunista, mais uma vez, aqui, na reunião de líderes e em toda a parte.Vozes do PPM, do PSD, e do CDS: - Muito bem!E não podemos admitir, sem denunciar, que, mais uma vez, venha aqui o lobo vestir a pele de cordeiro e atirar para cima dos outros as suas próprias culpas.
Estou confrontado com uma situação que, no meu entender, é diferente daquela que nos apresentava no final da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares de ontem.
Nessa altura, o Sr. Presidente reconheceu que, em relação ao agendamento do projecto de regimento especial para a revisão constitucional, não estavam verificadas as condições regimentais e, portanto, reconheceu que não poderia apresentar a ordem de trabalhos incluindo esse ponto. Inclusive, se bem me recordo, no final da conferência até referiu que, naturalmente, teria necessidade de explicar à Câmara as razões do lapso que se tinha verificado.
A sua disposição no final da conferência, de facto, era a de reconhecer que o agendamento deste regimento especial era anti-regimental, por não se verificarem os
3992								I SÉRIE -NÚMERO 97mecanismos do artigo 249.°, e que iria dar essa explicação à Câmara antes do início dos trabalhos, retirando, portanto, o primeiro ponto da ordem de trabalhos.
Iniciou-se a sessão, esta parte da matéria com uma situação de facto diferente, isto é, o Sr. Presidente, embora reconhecendo o lapso havido, insistiu em manter perante a Câmara os dois pontos da ordem de trabalhos.
Penso que houve, de facto, um lapso. Julgo que não é pertinente invocar que o Sr. Presidente tinha de tomar uma decisão antes da sessão de ontem acabar, visto que a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares ainda não tinha conseguido chegar a um consenso.
Penso que já houve aqui precedentes em que, perante a necessidade de agendar matérias -e reconheço que esta era uma situação em relação à qual havia que tomar decisões-, foi a sessão da Assembleia, não interrompida, mas foi, sim, decidida a sua suspensão, a aguardar precisamente as decisões da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, para que a ordem de trabalhos só fosse anunciada após a decisão desta conferência.
Esse mecanismo, evidentemente, podia ter sido realizado ontem, e só este argumento para contrariar a ideia que já aqui foi exposta de que o Sr. Presidente não teria outra alternativa senão incluir na ordem do dia de hoje este primeiro ponto.
Penso, na realidade, que o Sr. Presidente tinha outra alternativa, que era a de suspender a reunião de ontem, aguardar as decisões da conferência dos grupos parlamentares e anunciar a ordem de trabalhos de acordo com o consenso que se tivesse encontrado nessa conferência. Assim não se verificou.
Sempre se tem ultrapassado o regimento quando há consenso, quando há unanimidade de todos os deputados (por via das posições expressas pelos seus representantes na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares), o que desta vez não se verificou, neste sentido, o que queria perguntar é se a Mesa não reconhece que a fixação desta ordem de trabalhos, com este n.° 1, é, de facto, uma violação do Regimento da Assembleia da República. Em meu entender, a única atitude correcta, a única atitude que defende os legítimos direitos dos grupos parlamentares minoritários é, por parte da Mesa, o reconhecer a situação de precipitação que as próprias circunstâncias, em certa medida, explicam, face ao aperto de horas em que se encontrava. E reconhecendo ainda a própria Mesa que a ordem de trabalhos devia ser fixada, apenas, com base na matéria em que havia consenso, isto é, com o início da discussão da revisão constitucional, e não com o problema da discussão do regimento, o qual não observou o preceituado no artigo 249.°O Sr. Presidente: - Devo responder ao Sr. Deputado Herberto Goulart. Essa pergunta não foi dirigida ao Sr. Deputado Vital Moreira, mas à Mesa. Logo que terminou o período de antes da ordem do dia, a situação que eu descrevi (não reparei se o Sr. Deputado estava ou não presente), sumarizando, foi que, quanto a mim, a situação se desdobra em dois pontos: o primeiro diz respeito à não possibilidade de o Presidente alterar a ordem do dia fixada na sessão anterior, por sua iniciativa própria; em segundo lugar - e esse é um outro ponto-, a verificação de se o que está agendado em primeiro lugar está ou não em condições regimentais de ser discutido.
Quanto a este último ponto é que já manifestei - aliás, desde o princípio- a minha disponibilidade de, quando for possível, consultar a Mesa para deliberarmos a esse respeito, com recurso para o Plenário, se for caso disso, se for interposto em tempo.
Suponho que ainda para intervir acerca das declarações do Sr. Deputado Vital Moreira tinha pedido a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo. O Sr. Deputado Carlos Robalo pretende ainda intervir? Tinha anotado, de entre os senhores deputados que pretendiam pedir esclarecimentos ou formular protestos sobre a intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, também o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, de facto tinha-me inscrito, mas perdeu a oportunidade.O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Tito de Morais, mas, em todo o caso, penso que agora é a vez do Sr. Deputado Vital Moreira poder responder.
Tem V. Ex.a a palavra, se assim o desejar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, ainda é lícito na Assembleia manifestar a exaltação através do tom de voz. Mantenho esse direito, reivindico-o e pratico-o.
Suponho que ninguém me contestará o direito, perante uma situação que ultrapassa, em carácter atribiliário, em prepotência e em abuso, tudo aquilo que até agora tínhamos assistido, de que a voz se exalte e que o ritmo se apresse.
Recebo lições de boas maneiras parlamentares de toda a gente que julgo ter de mas dar, mas há pessoas que, obviamente, não estão nessa categoria, não estão nesse número, e uma delas é, claramente, o Sr. Deputado Sousa Tavares.Vozes do PCP: - Claro!O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, devo dizer-lhe que se enganou se julgou que entre os deputados que eu queria convencer das minhas razões se encontrava ele próprio. Costumo, apenas, tentar convencer os deputados - e creio que são quase todos - que têm uma visão democrática da vida parlamentar, de respeito dos direitos das minorias e de cumprimento do Regimento.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão acaba de manifestar que não está entre eles, nem se quer encontrar entre eles.Aplausos do PCP e UEDS.A questão fundamental é esta: saber se a marcação da ordem de trabalhos pode ser utilizada, de forma manipulada, para prejudicar, prepotente, atribiliária e abusivamente, os direitos das minorias e se se pode afastar as necessidades de publicação, de anuncio prévio, publicação, decurso de prazo, decurso de impugnação e os prazos regimentais para, contra a vontade de um partido, incluir uma coisa que nem sequer existe. Esta é a questão fundamental: saber se os direitos dos partidos da oposição são ou não respeitados. Nós reivindicamos esse respeito. A maioria não nos quer respeitar. Esta é uma questão fundamental.
3 DE JUNHO DE 1982								3993Não se venha agora com a questão do conteúdo do Regimento. As normas especiais para o debate da revisão constitucional, que tinham sido acordadas na Comissão, mantêm o nosso acordo. O PCP não denunciou este acordo. Estão adquiridas por consenso. Está escrito no relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional - escrito preto no branco- que aquelas são normas que a Comissão sugere à conferência de líderes dos grupos parlamentares. Assim aconteceu.
Mantemos a nossa adesão às normas de processo a que nos vinculámos, e esses podem e devem, desde já, ser aplicados. Se o processo de revisão constitucional não está iniciado nos termos do processo do Regimento normal, com especialidades já acordadas, isso deve-se à maioria e não a nós.
Se estivesse na ordem do dia apenas a questão de revisão constitucional, já a estaríamos a debater. Se o não estamos fazer, é por culpa da maioria, que resolveu inventar -repito inventar- um incidente prévio, para tentar amarrar os partidos da oposição e uma forma de limitação de tempos de discussão o que não está acordado, que nunca acordámos, contra a qual sempre nos debatemos e continuaremos a debater.
Se a maioria se quiser impor, terá de o fazer nos termos regimentais. Terá de impor, quando o puder fazer, nesses termos.
O golpe que aqui está é tentar fazê-lo fora do Regimento, contra o Regimento, contra os direitos das minorias, apropriando de forma perfeitamente desleal o erro material da Mesa, da Presidência.
Em relação ao Sr. Deputado Borges de Carvalho, quero apenas corrigi-lo naquilo que disse. É que, de facto, a maioria não está a ensaiar um golpe regimental, está a ensaiar um golpe abusiva e marcadamente anti-regimental. E é esta pequena diferença que importa ser, mais uma vez, registada.
Mas há um aspecto que interessa frisar: desde quarta--feira para hoje estava apenas marcada para a ordem do dia uma matéria, a revisão constitucional. E se não estamos a debater essa matéria é porque os senhores inventaram o ponto prévio do processo de revisão. E porque os senhores, abusivamente, puseram cá este ponto prévio.
Se a revisão constitucional não começou há 2 horas é porque os senhores não querem. É porque os senhores o querem apenas depois de pisotear os direitos da oposição. Connosco não contem.
A revisão constitucional está marcada para hoje e, por nós, começará. A revisão constitucional estava marcada para o primeiro ponto da ordem do dia e, por nós, assim será. Só não discutiremos este ponto se o golpe anti-regimental da AD for para a frente. Se assim for, temos de o lamentar, porque de facto é um precedente muito grave e manifesta que a AD, para prosseguir os seus objectivos políticos, não hesita perante a violação mais qualificada, não receia ser acusada, legitimamente, de ter pisoteado da maneira mais infrene os direitos mais elementares da oposição.
Meus senhores, o que vou dizer deve ser tomado na sua justa medida: ainda não foi anunciado oficialmente o tal projecto de resolução. Ao contrário do que foi dito, a minha bancada não possui uma fotocópia desse diploma. Não foi distribuído à minha bancada, não foi anunciado formalmente. Aguardamos o anúncio formal do projecto de resolução para, nos termos regimentais, impugnar a sua admissão, requerendo o decurso dos prazos regimentais e ver se, então, a direita quer ou não cumprir o Regimento da Assembleia da República.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Lopes Cardoso, da UEDS. Protestos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Partido Socialista não fala!O Sr. Presidente: - Temos inscrições, já de há uns minutos, do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e do Sr. Deputado Tito de Morais, feitas no decurso desta nova intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira. Suponho que os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão e Almeida Santos quererão referir-se à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira.
Entretanto, em relação à parte final da intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira, devo dizer-lhe que tenho aqui, para informação da Câmara, a cópia do registo da parte final da sessão de ontem, na qual é dito pelo Presidente em exercício: "Foi distribuído aos grupos parlamentares o texto da proposta de resolução sobre o processo especial de revisão constitucional, que amanhã será discutido nesta Assembleia."O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas não foi!O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É que eu não contesto que o Sr. Presidente em exercício tenha afirmado que o documento iria ser distribuído, ou que tinha sido distribuído. Devo dizer é que o Sr. Presidente em exercício foi ou estava mal informado. A nossa bancada não recebeu e temos conhecimento de que, para além da nossa, outras bancadas não receberam qualquer documento.O Sr. Presidente: - Já vou dar a palavra ao Sr. Deputado Tito de Morais, Vice-Presidente que estava ontem em exercício de funções.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é golpaça!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Em termos de golpe nada temos a aprender consigo.O Sr. Presidente: - Propunha, no entanto - se não visse inconveniente, Sr. Deputado Tito de Morais-, que deixasse usar da palavra em primeiro lugar os deputados que querem referir-se directamente à intervenção do deputado Vital Moreira.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, dá-me licença? Gostaria de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Eu julgo que o Sr. Deputado Vital Moreira respondeu a protestos e a pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos. Portanto, julgo que as inscrições subsequentes não deverão ser relacionadas com isso. Pelo menos a minha não é.
3994								I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Cavaleiro Branda" (CDS): - Sr. Presidente, queria fazer um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Presidente: - Então, segundo percebi, o único protesto é o do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão e depois os Srs. Deputados Almeida Santos e Borges de Carvalho estão inscritos na ordem respectiva.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo terá prioridade, porque quer interpelar a Mesa.
Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Amândio Azevedo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que em matéria de cumprimento da ordem do dia há um problema diferente daquele que tem estado aqui a ser considerado: é o de saber se está previsto, na ordem do dia, o debate que estamos a realizar. Penso que não.
Este debate é absolutamente anti-regimental. Se a Mesa pensa reconsiderar sobre a atitude que tomou e se quer deliberar sobre isso, a sessão deve ser imediatamente interrompida e a Mesa ser chamada a deliberar.
Isto porque o debate que estamos a ter não está previsto e lamento profundamente que estejamos a perder o nosso tempo e a contrariar a ordem de trabalhos com um debate que nada tem a ver com a ordem do dia.O Sr. Presidente: - Acho que o Sr. Deputado tem razão. Em todo o caso eu não pretendo coarctar o uso da palavra a ninguém, e só por isso a discussão se tem prolongado.O Sr. Veiga da Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para interpelar directamente V. Ex.a, pelo que peço que ma conceda imediatamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.    O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de pôr, muito concreta e singelamente, a seguinte questão: no final da reunião ontem realizada, depois de diversas hesitações, com reticências ainda da parte de alguns dos senhores deputados do CDS, foi dito, inclusivamente, pelos senhores deputados do PSD (designadamente, pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo), e foi confirmado por todos, inclusive pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, e só com as reticências do Sr. Deputado José Alberto Xerez, que hoje se começaria a discutir a revisão constitucional nas seguintes condições: com os primeiros 10 artigos -suponho- da regulamentação especial que estão acordados ...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Oh, Sr. Deputado!O Orador: - ... Sr. Deputado Carlos Robalo, tenha calma, porque estou a fazer uma pergunta e há aqui muita gente que pode confirmar ou infirmar a pergunta que eu faço.
Como dizia, foi dito e confirmado que se começaria a discutir a revisão constitucional hoje com os primeiros 10 artigos que tinham o consenso - suponho que são 10 - e, em tudo o resto, nomeadamente no que respeita aos tempos, com as normas do Regimento que são aplicáveis à discussão na especialidade.
Mais, foi dito que, como a única formalidade que não podia ser dispensada era a dos 5 dias para publicação, isso nos remeteria para as seguintes circunstâncias: discutiríamos os 10 primeiros artigos da regulamentação especial, que são necessários, mais o Regimento normal em matéria de tempos até à próxima terça-feira - salvo erro- e que, a partir daí, naturalmente depois da votação da parte da regulamentação especial que diz respeito aos tempos, então entraríamos em marcação de tempos globais dos partidos.
Isto, depois de muitas hesitações, foi concedido. E é sobre este aspecto que eu quero perguntar ao Sr. Presidente se, depois desta decisão final da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, é aceitável que continuemos aqui a defender -ou que continuem alguns dos senhores deputados a defender- que, embora se trate de um erro, a marcação para a primeira parte da discussão do suposto regimento para a revisão constitucional se deve manter - mantendo-se o erro - devendo-se entrar nessa discussão.
E perguntamos ao Sr. Presidente se, face a isto, também não acha que tem todo o poder e todo o direito de corrigir aquilo que já reconheceu ser um erro material cometido por si.O Sr. Presidente: - Como eu disse a vários senhores deputados, penso que a questão da ordem do dia é uma coisa; a questão da regularidade regimental do seu primeiro ponto é outra coisa. É sobre a regularidade regimental que eu pretendia ouvir a Mesa, mas não sem antes ouvir o Sr. Deputado Tito de Morais e mais 2 ou 3 senhores deputados que estão inscritos. Tem a palavra o Sr. Deputado Tito de Morais.O Sr. Tito de Morais (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta discussão envolve, de certa maneira, uma decisão que tomei quando presidi aos trabalhos da Assembleia. Por isso entendo que devo esclarecer a Assembleia sobre o que se passou.
Com efeito, a Mesa recebeu, com a indicação de que se tratava de uma resolução dos grupos parlamentares, o projecto que devia ser apresentado na ordem de trabalhos para o dia de hoje. Não havia qualquer referência ao facto de saber se havia consenso geral ou parcial, mas, como, aliás, o Sr. Presidente afirmou, tratava-se de uma resolução da reunião dos presidentes dos grupos parlamentares. Foi nesse sentido que informei ontem a Câmara da ordem de trabalhos para a sessão de hoje.
Por outro lado, mandei fazer fotocópias e distribuir a todos os grupos parlamentares a resolução que consta do ponto primeiro da ordem de trabalhos de hoje.
Dizem agora alguns senhores deputados de alguns grupos parlamentares que não receberam a fotocópia. É evidente que os serviços que estavam encarregados de fazer essa distribuição deviam fazê-lo; não era nem eu, nem nenhum membro da Mesa que teríamos de distribuir a fotocópia pelos grupos parlamentares.
O que posso admitir é que no fim da sessão, estando já poucos deputados presentes na Sala, talvez não tivesse sido possível entregar ontem, por esse facto, as fotocópias da resolução definitiva.
Não vou discutir o fundo da questão, mas, de qualquer forma, queria explicar à Câmara que foi por indicação
3 DE JUNHO DE 1982							3995vinda dos grupos parlamentares que a ordem de trabalhos foi anunciada.O Sr. Presidente: - Muito obrigado. Naturalmente que assumo que transmiti directamente essas indicações nas circunstâncias que já referi. É responsabilidade que me cabe sem estar a transferi-la para mais ninguém.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, eu estou inscrito para fazer um protesto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ter-se-á talvez estranhado o silêncio, até este momento, do Partido Socialista.
Estivemos na justa expectativa - infelizmente frustrada até este momento-, de chegarmos a um acordo que permitisse o início, hoje mesmo, como estava previsto e foi publicamente anunciado, da discussão da revisão da Constituição.
Temos estado calados porque ontem tomámos uma posição muito clara na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares. No entanto, como muitos dos senhores deputados -a maioria mesmo- não esteve presente, talvez valha a pena repeti-la.
A nossa posição foi a de que entendíamos que deviam ser feitos todos os esforços possíveis para se começar hoje a discussão da revisão da Constituição. Assim, pedimos e solicitámos que os partidos mostrassem a melhor boa-vontade nesse sentido. Alguns foram mostrando, outros justificando porque é que não podiam ter mais do que a que tiveram.
O Partido Comunista, no uso de um direito que reconhecemos na altura e reconhecemos agora, entendeu que não estava em condições de aceitar que se começasse a discussão com base nas alterações ao Regimento que foram, em princípio, acordados em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e propostas à conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É falso!O Orador: - Em causa estavam apenas o n.° 2 do artigo 11.°, que se referia à votação final global, o artigo 13.°, que se referia ao controle global dos tempos, e o artigo 14.°, que se referia à distribuição semanal da discussão e votação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Assim está certo!O Orador: - Nós propusemos o seguinte: nunca poderia passar pelo nosso espírito que deixassem de se cumprir as disposições legais relativas à alteração ao regimento - nesse ponto fomos sempre muito claros e, mais uma vez, o somos -, pois tal só seria possível se houvesse consenso, e não houve. O Partido Comunista está no direito de não dar o seu consenso, temos que reconhecer esse direito. De qualquer modo, entendemos que nada impedia que se começasse hoje a discussão da revisão da Constituição com base no actual Regimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Certo!O Orador: - O Regimento tem um regime geral e propusemos que se começasse a discussão com base nesse regime geral e, inclusivamente, corrigido das normas que foram admitidas por consenso.
O que é que ficava de fora do Regimento para que se começasse hoje a discussão da revisão da Constituição? Ficava de fora o controle dos tempos, a votação final global e a distribuição semanal da discussão e votação. Parecia-nos, e ainda nos parece, que era essa a boa solução.
Apenas pedi a palavra para dizer esta frase singela: acho que devíamos fazer um esforço no sentido de irmos por aí. Formalize-se o que se formalizar, cumpram-se as formalidades que houver a cumprir e não puderem ser cumpridas por um processo de urgência, mas comece-se hoje, na medida do possível, a discussão da revisão da Constituição. E comece-se com base no regime geral.
Assim, farei este pequeno acrescento: como, de outra forma, acabaríamos por conseguir um aumento dos tempos globais que foram fixados, até proporia que, quando viéssemos a fixá-los em definitivo na data em que fosse lícita a discussão das alterações ao Regimento, descontássemos nesse tempo global aquele tempo que tivesse sido, entretanto, utilizado pelos partidos.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que avarento!O Orador: - Tudo se passaria - e os partidos seriam previamente avisados disso e assim sabiam que tinham de economizar o seu tempo- como se de facto regimento especial estivesse na globalidade, desde hoje, em vigor, sem deixarmos, apesar de tudo, de cumprir os dispositivos legais para alteração do Regimento.
A concluir, devo dizer que a discussão que até agora houve demonstra a perfeita justificação da necessidade de controle dos tempos globais, sob pena de aqui a um ano ainda não termos acabado a revisão da Constituição.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que é que dizem agora?!...O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do Sr. Deputado Almeida Santos vem, de qualquer forma, fazer inflectir esta discussão, uma vez que no fundo consiste na aplicação do regimento especial com efeitos, digamos assim, retroactivos.
Se esta proposta puder ser aceite pelo partido que se tem oposto ao consenso sobre o regimento especial nós considerá-la-emos, em princípio, favoravelmente ainda que não deva comprometer-me desde já.
Quero ainda acrescentar, e também por isso pedi a palavra, que subjaz à existência da Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional um acordo quanto à necessidade de existir um regimento especial para a discussão da revisão da Constituição. Esse acordo é geral na medida em que o regimento da Assembleia da República não prevê esta discussão. Não se trata de um processo legislativo normal; não se trata de uma moção de censura ou de qualquer debate que esteja previsto no Regimento. Sendo o Regimento omisso a este respeito não se lhe podem aplicar as suas normas gerais.
A proposta do Dr. Almeida Santos vem, de alguma forma, propiciar a que a discussão se inicie celeremente e
3996							I SÉRIE - NÚMERO 97segundo as normas que virão a ser aprovadas eventualmente para a semana que vem.
Ainda que não concordemos com a argumentação do Partido Comunista e continuemos a apoiar a decisão do Sr. Presidente, estamos dispostos a considerar favoravelmente a proposta do Partido Socialista.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Está ainda inscrito o Sr. Deputado Mário Tomé. Faça favor de usar a palavra.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, quando é que me dá a palavra?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP também se opôs ao consenso que permitia aplicar as regras especiais relativas à discussão da revisão constitucional por considerar que os seus direitos, os direitos da UDP, estavam neste processo feridos de uma forma bastante grave, e por isso não deu o seu consenso.
A UDP está de acordo em que se comece hoje a discussão da revisão constitucional nos termos regimentais.
Se, como disse o Sr. Deputado Borges de Carvalho, o Regimento não contempla a discussão da revisão constitucional há que modificar o regimento. Nesse sentido, a proposta do Partido Comunista Português, proposta que apoiamos, tem toda a validade. Não pode ser aqui imposto um qualquer regimento; terão que ser garantidos os direitos mínimos das minorias.
Não aceitamos, pois, discutir hoje o processo especial para a revisão constitucional, que não é um projecto, pois regimentalmente não foi apresentada como tal; aceitaremos, sim, começar a discussão da revisão constitucional nos termos gerais do Regimento. Cumpridos os prazos e os critérios mínimos para o regime especial que não obtém consenso, o mesmo será posto à votação e teremos então que nos subordinar a ele.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão e Carlos Robalo pediram a palavra há bastante tempo.