986II SÉRIE-A — NÚMERO 34Secção IIIProcesso para o reconhecimento e execução das decisõesArtigo 24.°Lei aplicávelO processo para o reconhecimento ou execução da decisão é regulamentado pelo direito do Estado requerido, a não ser que o presente capítulo disponha de outro modo.Artigo 25.° LegitimidadeSem prejuízo da legitimidade do credor de alimentos, pode a autoridade que, nos termos da lei interna do Estado requerido, tiver competência para representar incapazes requerer, a solicitação do Estado de origem, o reconhecimento e execução de decisões sobre obrigações alimentares de que aqueles sejam credores.Artigo 26.° Âmbito do pedidoPode sempre pedir-se o reconhecimento ou a execução parcial de uma decisão.Artigo 27.° Despesas0 credor de alimentos que, no Estado de origem, tenha beneficiado, no todo ou em parte, de assistência judiciária ou de isenção das custas e despesas beneficia, em qualquer processo de reconhecimento ou de execução, da assistência mais favorável ou da mais ampla isenção prevista pelo direito do Estado requerido.Artigo 28.° Dispensa de cauçãoNão pode exigir-se qualquer caução ou depósito, seja sob que denominação for, para garantir o pagamento de custas e despesas nos processos a que se refere o presente capítulo.Artigo 29.° Instrução do pedido1 — A parte que pretende o reconhecimento ou a execução de uma decisão deve apresentar:a) Cópia integral da decisão devidamente autenticada;b) Documento comprovativo de que a decisão não pode já ser objecto de recurso ordinário do Estado de origem e, quando necessário, que é executória;c) Se se tratar de decisão proferida à revelia, o original ou cópia autenticada do documento comprovativo de que a petição inicial, contendo os elementos essenciais do pedido, foi regularmente dada a conhecer à parte revel nos termos previstos na lei do Estado de origem;d) Se for caso disso, documento comprovativo da obtenção de assistência judiciária ou de isenção de custas e despesas no Estado de origem.2 — Na falta dos documentos mencionados no n.° 1 ou se o conteúdo da decisão não permitir à autoridade do Estado requerido certificar-se de que foram cumpridas as condições deste capítulo, esta autoridade concederá um prazo para a apresentação de todos os documentos necessários.3 — Não é exigível qualquer legalização ou formalidade análoga.Secção IVTransacçõesArtigo 30.°Reconhecimento e execuçãoAs transacções executórias no Estado de origem são reconhecidas e declaradas executórias nas mesmas condições que as decisões, na medida em que essas condições lhes sejam aplicáveis.Secção VDisposições diversasArtigo 31.° TransferênciasOs Estados Contratantes cuja lei imponha restrições a transferências de fundos concederão a maior prioridade às transferências destinadas ao pagamento de alimentos ou de custas e despesas respeitantes a qualquer processo abrangido por este capítulo.Artigo 32.°Aplicação no tempo1 — Sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 13.°, o presente capítulo é aplicável independentemente da data em que tenha sido proferida a decisão.2 — Quando a decisão tiver sido proferida antes da entrada em vigor do presente Acordo só poderá ser executória para efeito de pagamentos a realizar depois.TÍTULO IIICooperação em matéria penal e de contra-ordenação socialSUBTÍTULO IAuxílio em matéria penal e de contra-ordenação socialCAPÍTULO I AuxílioSecção IPrevenção, investigação e instruçãoArtigo 33.° Obrigação e âmbito do auxilio1 — Os Estados Contratantes obrigam-se a auxiliar--se mutuamente em matéria de prevenção, investigação e instrução relativamente aos factos cujo conhecimento,