15 DE JUNHO DE 1988	489Não posso, porém, deixar de fazer alguns comentários à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães. É evidente que já existe na lei ordinária a figura do voto por correspondência (e recordaria que não estamos aqui a tratar da lei ordinária). Todavia, tal direito é exercido em condições péssimas, é exercido em termos tais que não dá real guarida aos interesses a proteger. Refiro-lhe, por exemplo, a questão dos presos e dos doentes...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado, os presos não votam.O Orador: - Mas aí é que está! Entendo que, por exemplo, os presos devem votar. Não há nenhuma restrição que se deva aplicar-lhes nesse sentido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pensamos o mesmo.O Orador: - Justamente, estamos todos de acordo quanto a esse aspecto. Aliás essa proposta já foi apresentada em 1981.De qualquer modo, mesmo em relação aos cidadãos que estejam em viagem, o exercício do direito de voto por correspondência, nos termos previstos, por exemplo, pela Assembleia da República, de maneira nenhuma tutela esse direito. Há realmente um número substancial de pessoas impedidas de exercer tal direito pelo facto de não haver uma sua consagração explícita.Não vou entrar na análise do problema à luz da lei ordinária. Gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que a intervenção que V. Exa. fez, quando referiu a minha predisposição para a aceitação do voto electrónico, não tem cabimento. Quando na altura lhe fiz um sinal, não quis significar que aceitava esse tipo de voto agora. Entendo que num futuro mais ou menos próximo o voto electrónico acabará por ser admissível e praticável. Teremos de nos preocupar com isso apenas nessa altura. Actualmente, deveremos preocupar-nos tão-só com a medida do voto por correspondência nos estritos limites em que pode ser exercido no universo português. Se encontrarmos uma formulação hábil que dê resposta aos seus receios, que também são compartilhados por nós e pelo Sr. Deputado Almeida Santos, conseguiremos consagrar este princípio a nível constitucional, o que me parece sobremaneira importante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que não há mais pedidos de intervenção acerca desta matéria, iríamos passar à apreciação do artigo 5O.ff, relativo ao "direito de acesso a cargos públicos".Em relação a este artigo existe uma proposta de aditamento por parte do CDS, com o n.° 3, bem como uma proposta de aditamento da autoria do PCP.O CDS propõe:A filiação num partido político não pode constituir fonte de privilégio público ou motivo de indicação para cargos públicos não electivos.A proposta do PCP diz o seguinte:No caso de cargos electivos só podem estabelecer-se as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade eleitoral e a isenção e independência do exercício dos cargos.Dito isto, solicitaria ao PCP que justificasse sumariamente a sua proposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Srs. Deputados, o artigo 50.° da Constituição Portuguesa é um artigo incompleto e esta sua característica tem originado algumas dificuldades.Sabemos todos que o direito de acesso a cargos públicos se insere na rubrica dos direitos, liberdades e garantias, e, portanto, ele só pode sofrer restrições nos casos que sejam expressamente previstos na Constituição, tal como dispõe o respectivo n.° 2 do artigo 18.°Ora, sucede que as incapacidades eleitorais ditas passivas, ou inelegibilidades, são precisamente uma das possíveis restrições inseridas nesse quadro. A Constituição é extremamente precisa quanto a previsão da possibilidade de restrições legais, isto é, apenas prevê restrições legais específicas em relação à eleição de deputados da Assembleia da República, como sabemos.Sendo assim, o que se deve procurar saber é qual é a cobertura constitucional a estabelecer para restrições relativas às outras eleições constitucionalmente previstas para órgãos do poder político, ou seja, presidente, assembleias regionais, assembleias municipais, câmaras municipais. Qual é essa cobertura? Sabemos como tem sido extremamente penoso o caminho percorrido pelo legislador ordinário e como tem sido difícil o processo de reflexão sobre esta matéria no Tribunal Constitucional. Onde encontrar a margem de cobertura constitucional para estabelecer restrições? Mais ainda: restrições que se atenham dentro de limites adequados, porque não pode cometer-se isso ao legislador ordinário - péssimo e perigoso seria -, não definindo rigorosamente quais possam ser os critérios que hajam de presidir à instituição desse tipo de limitações.Esta é uma matéria extremamente sensível, que vem bulir com a própria possibilidade de os cidadãos determinarem o poder político na sua composição, na definição dos seus titulares, na participação directa no exercício do poder político. Evidentemente que o melindroso articular de interesses que neste caso se exige não pode fazer-se sem que a Constituição seja o mais exacta possível, e seguramente não lacunosa, como ela se apresenta hoje.Sr. Presidente, é isto que nos leva a apresentar a proposta que V. Exa. referiu há pouco. Nela se refere o seguinte:No caso de cargos electivos só podem estabelecer-se as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade eleitoral e a isenção e a independência do exercício dos cargos.Face à jurisprudência do Tribunal Constitucional, face ao debate entretanto ocorrido, face às próprias experiências de elaboração legislativa, bem nos parece que estabelecer estes dois critérios é fundamental e bastante.De facto, frequentemente se tem caminhado para inelegibilidades que não têm o mínimo de fundamento. O Tribunal Constitucional debruçou-se já sobre algumas dessas espécies de inelegibilidades que são totalmente desproporcionadas, desnecessárias, sem credencial nem um mínimo de fundamento. Nada exige que, tal como sucedeu em alguns casos que têm sido considerados, se afastem cidadãos da candidatura a um mandato representativo resultante de sufrágio. Nenhum valor no actual Estado de direito que temos constitucionalmente legitima esse tipo de sacrifício. Sendo o direito de acesso a cargos políticos (incluindo os electivos) um direito ao qual é aplicável o disposto no artigo 17.° e, logo, o regime que proíbe restrição sem autorização constitucional expressa (artigo 18.°, n.° 2); não se vislumbrando no artigo 153.° (referente apenas às eleições para a Assembleia da República) algo que possa qualificar-