PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
45 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009activa, e no concelho de Espinho que enfrenta números crescentes de desemprego, dificultando, ainda mais, a situação de milhares de trabalhadores desta zona do País.Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do п.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Que conhecimento tem esse Ministério da situação na empresa JOTEX? - Qual o resultado da visita inspectiva da ACT, quer quanto à situação da empresa quer quanto ao   impedimento ilegal da entrada dos Inspectores? - Que medidas irá esse Ministério tomar quanto à tentativa de retirada dos equipamentos da empresa e   quanto à tentativa de impedimento da entrada dos Inspectores da ACT na empresa? - Que medidas irá esse Ministério tomar para garantir o cumprimento da lei e a defesa dos direitos dos   trabalhadores e dos seus postos de trabalho? - Face ao aumento do desemprego no concelho de Espinho, que medidas de protecção dos trabalhadores   e de promoção de trabalho com direitos pretende esse Ministério tomar? Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009 .
46 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Destinatario: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Reporto-me às Perguntas n.o 2407/Х (З.a), de 25 de Julho de 2008, e n.o 104/X(4.a), de 26 de Setembro de 2008, cujas cópias seguem em anexo, ambas dirigidas ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com um pedido de "Elementos sobre pensionistas do sistema público de Segurança Social referentes a 2007".Tendo em conta que se mantém uma total ausência por parte do Ministério em me remeter uma resposta a este meu pedido e tendo já sido ultrapassado o prazo regimental para o seu envio, venho mais uma vez insistir que me sejam prestados os esclarecimentos formulados na Pergunta n.o 2407/X (3.a) acima referida.Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009 .REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1540/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 86_____________________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Situação Social na empresa Sebra   Destinatario: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A SEBRA - Indústria de Mobiliário, SA, é uma empresa especializada na produção de mobiliário em kit.Existe há mais de 20 anos e emprega neste momento cerca de 250 trabalhadores nas duas unidades fabris situadas em Albergaria-a-Velha e em Ovar.Contra todas as expectativas daqueles que tanto deram a ganhar à empresa ao longo de décadas, na esmagadora maioria a troco de salários de miséria, a empresa ainda não pagou os salários de Dezembro aos trabalhadores da unidade de Ovar, e continua com salários em atraso na fábrica de Albergaria-aVelha. Depois de sucessivas promessas não cumpridas, os 39 trabalhadores da fábrica de Ovar não tiveram outra opção senão suspenderem os seus contratos de trabalho por não pagamento pontual da retribuição, recorrendo ao subsídio de desemprego para poderem sobreviver.Sucede que a empresa pediu a insolvência e os trabalhadores vêem-se agora confrontados com a possibilidade de desemprego e de não pagamento dos montantes a que têm direito.A toda esta situação não será alheia a recente instalação em Portugal da multinacional IKEA que beneficiou através do novo PRIME (Programa de Incentivos à Modernização da Economia) de largos milhões de ajudas directas e indirectas.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1541/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
48 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009- Que pensa o Governo fazer perante esta situação em que poderão estar em causa muitas centenas de postos de trabalho nesta empresa mas igualmente na globalidade deste segmento específico de mobiliário? - Existem para esta situação em concreto algumas medidas compensatórias visando corrigir uma situação totalmente injusta em que se privilegia uma multinacional em detrimento de todo um sector e particularmente de uma empresa que detém ainda uma marca prestigiada que importa defender e salvaguardar? Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009.
49 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Situação Social na empresa Sebra   Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A SEBRA - Indústria de Mobiliário, SA, é uma empresa especializada na produção de mobiliário em kit.Existe há mais de 20 anos e emprega neste momento cerca de 250 trabalhadores nas duas unidades fabris situadas em Albergaria-a-Velha e em Ovar.Contra todas as expectativas daqueles que tanto deram a ganhar à empresa ao longo de décadas, na esmagadora maioria a troco de salários de miséria, a empresa ainda não pagou os salários de Dezembro aos trabalhadores da unidade de Ovar, e continua com salários em atraso na fábrica de Albergaria-aVelha. Depois de sucessivas promessas não cumpridas, os 39 trabalhadores da fábrica de Ovar não tiveram outra opção senão suspenderem os seus contratos de trabalho por não pagamento pontual da retribuição, recorrendo ao subsídio de desemprego para poderem sobreviver.Sucede que a empresa pediu a insolvência e os trabalhadores vêem-se agora confrontados com a possibilidade de desemprego e de não pagamento dos montantes a que têm direito.A toda esta situação não será alheia a recente instalação em Portugal da multinacional IKEA que beneficiou através do novo PRIME (Programa de Incentivos à Modernização da Economia) de largos milhões de ajudas directas e indirectas.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do п.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Economia e da Inovação os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1542/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
50 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009- Que pensa о Governo fazer perante esta situação em que poderão estar em causa muitas centenas de postos de trabalho nesta empresa mas igualmente na globalidade deste segmento específico de mobiliário? - Existem para esta situação em concreto algumas medidas compensatórias visando corrigir uma situação totalmente injusta em que se privilegia uma multinacional em detrimento de todo um sector e particularmente de uma empresa que detém ainda uma marca prestigiada que importa defender e salvaguardar? Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009.
51 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Situação social na empresa Lusotufo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A Lusotufo iniciou a sua actividade há mais de 70 anos, na cordoaria manual, e é considerado o maior grupo empresarial da Península Ibérica neste sector, exportando mais de 70% da sua produção. A Lusotufo iniciou o seu processo de internacionalização há mais de uma década, detendo filiais e armazéns em Espanha, Inglaterra e França, sendo que o grupo emprega mais de 800 trabalhadores.Têm surgido notícias da intenção da empresa de reduzir 150 postos de trabalho, existindo negociações nesse sentido, sem a garantia, inclusive, do pagamento integral dos direitos dos trabalhadores.A actual situação económica e social vivida no País tem levado a situações de abusos por parte de empresas que, a pretexto da crise, pretendem reduzir os direitos de quem trabalha. Urge uma acção inspectiva que garanta que os direitos dos trabalhadores estão a ser respeitados e que o direito à segurança no emprego, protegido pela Constituição, está a ser garantido.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual o conhecimento que tem da situação descrita? - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo, nomeadamente através da Autoridade para as   Condições do Trabalho? - Caso tenha efectuado alguma acção inspectiva, qual o respectivo resultado? - No caso da situação citada se estar a verificar, que medidas tomará esse Ministério para repor a   legalidade, garantindo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 10 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1543/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
52 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Situação social па empresa Sorema, em Espinho Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A empresa Sorema, em Espinho, tem 80 trabalhadores e conta com uma grande carteira de encomendas no âmbito da sua produção de tapetes e cortinas de casa de banho.Esta empresa passou por uma reestruturação, tendo sido adquirida por uma nova administração que actualmente estará a pressionar cerca de 30 trabalhadores para que "rescindam" o seu contrato, sem indemnização, mas com direito a subsídio de desemprego, até ao mês de Agosto do corrente ano.Acresce que muitos dos trabalhadores que estarão a ser pressionados, são trabalhadores sindicalizados, que descontam directamente para o sindicato, situação que, a verificar-se, representa ainda uma grosseira violação da liberdade sindical, direito fundamental dos trabalhadores.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo  4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual o conhecimento que tem da situação descrita? - Que acções inspectivas levou esse Ministério a cabo na referida empresa, nomeadamente através da   Autoridade para as Condições do Trabalho? - Caso tenha efectuado alguma acção inspectiva, qual o respectivo resultado? - No caso da situação citada se estar a verificar, que medidas tomará esse Ministério para repor a   legalidade, garantindo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 10 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1544/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
53 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Situação social па empresa Flexitex Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A Flexitex é uma empresa de tecelagem e tecidos para forrar colchões com cerca de 100 trabalhadores, S.João da Madeira. A empresa conta com uma grande carteira de encomendas, mas, a pretexto da crise, e mesmo antes da entrada em vigor da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou o novo Código do Trabalho, terá recorrido aos mecanismos de flexibilização do horário do trabalho, atacando os direitos dos trabalhadores.Assim, os trabalhadores passaram a trabalhar menos 2,5 horas por dia, as horas do pico do preço da energia, e a "dever", em média, 15 horas por mês à empresa, que compensam por troca directa ao fim de semana, quando o preço da energia é mais barato.A empresa terá recorrido ainda a trabalhadores de outras empresas para assegurar os turnos do fim-de-semana, laborando continuamente.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual o conhecimento que tem da situação descrita? - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo, nomeadamente através da Autoridade para as  Condições do Trabalho? - Caso tenha efectuado alguma acção inspectiva, qual o respectivo resultado? - No caso da situação citada se estar a verificar, que medidas tomará esse Ministério para repor a legalidade, garantindo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 10 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1545/X  (4.a)    Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
54 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Situação social na empresa Trecar Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Fundada em 1982, a Trecar é uma das maiores empresas instaladas em S. João da Madeira, empregando à volta de 500 trabalhadores. Segundo um estudo do Grupo Coface divulgado em Junho de 2008, é mesmo a segunda maior do concelho, com um volume de negócios, em 2006, de 64 milhões de euros e resultados líquidos próximos do milhão de euros.Ora, nos últimos meses, a empresa não tem pago pontualmente as remunerações, tendo enviado alguns dos trabalhadores para casa. Em Dezembro, alegando quebra nas encomendas, não renovaram os contratos dos trabalhadores com contratos a termo a todos os trabalhadores nesta situação.No início de Fevereiro, a empresa deu entrada de pedido de suspensão dos contratos de trabalho lay off - sendo que, neste momento, a empresa já procedeu à suspensão dos contratos de trabalho, laborando a 100% à quarta-feira, nos restantes dias laboram a meio tempo, com os planos de trabalho elaborados mensalmente, sendo que 50% dos trabalhadores trabalham às 2.a, 3.a e 4.a e os restantes 50% às 4.a, 5.ae 6.a feira.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual o conhecimento que tem da situação descrita? - Que motivos levaram ao deferimento do pedido de suspensão dos contratos de trabalho por parte da  Segurança Social, atendendo aos elevados lucros que a empresa tem vindo a registar? - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo, nomeadamente através da Autoridade para as  Condições do Trabalho? - Caso tenha efectuado alguma acção inspectiva, qual o respectivo resultado? - No caso da situação citada se estar a verificar, que medidas tomará esse Ministério para repor a  legalidade, garantindo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores? - Recebeu esta empresa algum financiamento do Estado Português ou do Fundo Social Europeu desde  2000? Em caso afirmativo, quais as verbas recebidas e a que diziam respeito?Palácio de S. Bento, 10 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1546/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
55 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Situação social na empresa Exporplas Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Exporplas, fundada em 1981, é uma empresa de produção de cordas e fios em fibra sintética, com uma unidade industrial em Cortegaça com cerca de 70 trabalhadores.Esta empresa, após ter despedido, em 2008, 3 trabalhadores "oferecendo em troca" o subsídio de desemprego, despediu ainda uma delegada sindical, processo que se encontra em sede de apreciação judicial.Sucede que, e contra o disposto no Código do Trabalho, os trabalhadores serão vigiados por câmaras de videovigilância de uma forma constante, sendo que, nos termos do n.o 1 do artigo 20.o do Código do Trabalho, "o empregador não pode utilizar meios de vigilância a distância no local de trabalho, mediante o emprego de equipamento tecnológico, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador".Acresce ainda que os trabalhadores fazem horas extraordinárias que não serão registadas nem efectuados os respectivos descontos para a segurança social sendo que actualmente existirá uma tentativa, por parte da administração da empresa, de substituição dos trabalhadores mais velhos, com vínculo permanente, por trabalhadores mais novos, contratados a termo e com remunerações inferiores e menos direitos.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1547/X  (4.a)     Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009- Qual o conhecimento que tem da situação descrita? - Que medidas inspectivas foram levadas a cabo, nomeadamente através da Autoridade para as   Condições do Trabalho? - Caso tenha efectuado alguma acção inspectiva, qual o respectivo resultado? - No caso das situações citadas se estarem a verificar, que medidas tomará esse Ministério para repor a   legalidade, garantindo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 9 de Março de 2009.
57 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Situação social na empresa A. S. Duarte Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A A. S. Duarte, em S. João da Madeira, é uma empresa com 20 trabalhadores que passa um momento, como muitas outras do distrito de Aveiro, em que, sob o pretexto da crise que actualmente o País atravessa, viola repetidamente os direitos dos trabalhadores.Já no mês de Dezembro de 2008, a administração da empresa enviou os trabalhadores para casa por falta de trabalho, com a promessa verbal de que no mês de Março voltariam a trabalhar.Neste momento estão num processo de chantagem com os trabalhadores "oferecendo" o subsídio de desemprego em troca da rescisão por mútuo acordo e respectivo documento de quitação. Sucede que há notícias de que continuaram a chegar encomendas à empresa, sendo as mesmas encaminhadas para outras empresas.A empresa terá ainda efectuado um forte investimento em património, adquirindo os pavilhões envolventes à fábrica sendo que se trata de uma empresa que, durante anos, recorreu a trabalhadores no desemprego, em situações de duvidosa legalidade.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1548/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
58 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009- Qual o conhecimento que tem da situação descrita? - Que acções inspectivas levou esse Ministério a cabo na referida empresa, nomeadamente através da   Autoridade para as Condições do Trabalho? - Caso tenha efectuado alguma acção inspectiva, qual o respectivo resultado? - No caso da situação citada se estar a verificar, que medidas tomará esse Ministério para repor a   legalidade, garantindo o cumprimento dos direitos dos trabalhadores? Palácio de S. Bento, 10 de Março de 2009.
59 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Desassoreamento do Rio Guadiana - Mértola . .•• , Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A 15 de Julho de 2008 questionei o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, através da Pergunta n.o 2268/Х (3.a), anexo 1, sobre a necessidade de se proceder ao desassoreamento do Rio Guadiana cuja responsabilidade caberá ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP (ΙΡΤΜ, ΙΡ), segundo a resposta do Senhor Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à Pergunta n.o 2280/X (3.a), que lhe dirigi igualmente em 15/7/2008 (Anexo 2).Passados oito meses, numa clara violação do legalmente estabelecido, talvez por excessiva ocupação nas acções de propaganda associadas aos repetidos anúncios das concessões rodoviárias, não deu o Senhor Ministro das Obras Públicas qualquer resposta às questões que lhe foram por mim colocadas apesar da sua importância estratégica para o desenvolvimento do concelho de Mértoia.Ontem, em reuniões de trabalho realizadas com distintas entidades do Concelho de Mértola, voltou a questão do desassoreamento do Rio Guadiana a ser colocada como uma questão essencial para potenciar o desenvolvimento do concelho e para evitar o risco de qualquer acidente com as embarcações dos pescadores e dos turistas que procuram o Porto de Mértola.Foi-me dada ainda a possibilidade de constatar que persiste o anormal acumular de inertes a jusante da Ribeira de Oeiras, cuja retirada é particularmente urgente.O desassoreamento do Rio Guadiana, constituindo uma reconhecida necessidade, representa igualmente uma oportunidade de criar emprego imediato numa zona particularmente deprimida e com a vantagem de disponibilizar um elevado volume de inertes indispensáveis ao sector da construção e obras públicas.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro das Obras Públicas.Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1549/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
60 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 20091. Como explica о Governo que, decorridos oito meses, contra os trinta dias estabelecidos, não tenha sido dada qualquer resposta às questões colocadas sobre o desassoreamento do Rio Guadiana? 2. Que medidas vai o Governo tomar e quando no sentido de assegurar o desassoreamento do Guadiana até Mértola de forma a assegurar a navegabilidade do mesmo entre Vila Real de Santo António e a Vila Museu? 3. Quando vai o Governo assegurar a urgente remoção dos inertes acumulados a jusante da Ribeira de Oeiras? Palácio de São Bento, 10 de Março de 2009.Anexos: 1 - Pergunta n.o 2268/Х (3.a), de 15/7/2008 - MOPTC 2 - Resposta à Pergunta n.o 2280/Χ (3.a), de 15/7/2008 - MAOTDR
61 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Atraso de pagamentos à Cooperativa Agrícola do Guadiana - Mėrtola Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A Cooperativa Agrícola do Guadiana, com cerca de 2750 associados, 18 funcionários permanentes e 6 eventuais, três postos de venda distribuídos por Mértola, Vale de Açor e S.Pedro de Sólis, constitui uma importante realidade no concelho de Mértola que continua a ter na agricultura o seu mais importante sector produtivo.Entre outros serviços prestados aos agricultores do concelho conta-se o rastreio de sanidade animal protocolado com a Direcção-Geral de Veterinária que envolve um efectivo de cerca de 70 mil pequenos ruminantes, onde predominam os ovinos, e cerca de 6 mil bovinos.Acontece que no momento presente os serviços de vacinação efectuados no período decorrido entre Janeiro e Abril de 2008, no valor de cerca de 27 mil euros, continua a aguardar pagamento o que provoca naturalmente graves transtornos na gestão da instituição para além de não ser aceitável que o Estado, enquanto pessoa de bem e que em todas as circunstâncias deve ser exemplar, tenha quase um ano de atraso no cumprimento das suas obrigações.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.resposta às seguintes perguntas: 1. Como explica o Governo que um serviço prestado há quase um ano não tenha sido pago quase um ano depois? 2. Quando é que o Governo vai pagar as verbas em dívida à Cooperativa Agrícola do Guadiana?Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1550/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
62 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Reparação urgente dos troços das Estradas Nacionais n.o 265 e п.o 267  entre Serpa e Mértola e entre Mértola e Almodôvar, respectivamente Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Na reunião de trabalho realizada no passado dia 9-3-2009 com a Câmara Municipal de Mértola foi-me chamada a atenção para o estado de degradação em que se encontram os troços das Estradas Nacionais n.° 265 e n.° 267 entre Serpa e Mértola e entre Mértola e Almodôvar respectivamente.Trata-se de duas importantes vias de ligação à vila de Mértola que exigem uma rápida intervenção da Estradas de Portugal, pois o estado lamentável em que se encontram constitui uma ameaça para a segurança de todos aqueles que diariamente são obrigados a circular nas mesmas.A sua imediata reparação para além de constituir um dever do Estado constitui igualmente uma oportunidade para a criação de postos de trabalho num concelho deprimido que tanto deles carece.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: 1. Como explica o Governo o estado de degradação a que deixou chegar os troços em questão? 2. Quando pensa o Governo iniciar e finalizar, como é seu dever, à reparação dos troços referidos? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1551/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
63 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Casa Cor de Rosa e edificio contíguo - Mértola Destinatário: Ministro das Finanças A Casa Cor de Rosa e o edifício contíguo, sitos na Vila de Mértola, adquiridos há alguns anos pelo Ministério da Educação, fazem parte do Património do Estado, encontram-se, segundo informação disponibilizada pela Câmara Municipal no passado dia 9 de Março, em avançado estado de degradação, temendo-se mesmo o seu colapso total na medida em que parte da cobertura já ruiu.Trata-se de edifícios localizados no centro histórico da Vila de Mértola e que, devido ao estado em que se encontram, em nada estão a contribuir para a boa imagem da cada vez mais reconhecida Vila Museu.Näo é aceitável que Património do Estado, que pode e deve ser recuperado e colocado ao serviço da comunidade onde se insere e contribuir para o seu desenvolvimento, esteja votado ao abandono e em vias de se poder transformar em ruína.Tendo tomado conhecimento, no mesmo dia 9 de Março, do interesse do Campo Arqueológico de Mértola e da Associação de Defesa do Património de Mértola em poderem dispor dos edifícios em questão e das diligências que já desenvolveram junto da Direcção-Geral do Património do Estado nesse sentido, penso ser da mais elementar justiça e interesse para todos que o Estado considere a rápida disponibilização dos citados edifícios às entidades referidas atendendo ao trabalho meritório e por todos reconhecido que desenvolvem em prol da defesa, valorização e divulgação do património local, enquanto factor estratégico para o desenvolvimento sustentado do concelho de Mértola.Assim, e ao abrigo das disposições legais є regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a, ao Senhor Ministro das Finanças, resposta às seguintes perguntas: 1. Vai o Governo disponibilizar os edifícios em questão às referidas entidades? 2. Quando e em que condições?Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1552/X  (4.a)  Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
64 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi informado de que о INAG negociou com a EDP um valor de 54 Milhões de euros de taxa de recursos hídricos sobre a utilização feita por esta empresa dos recursos hídricos nacionais, de acordo com o estipulado no Decreto-Lei n.o 97/2008 que estabelece о Regime Económico e Financeiro dos Recursos Hídricos.De acordo com esse diploma, a taxa de recursos hídricos é aplicada em função das volumetrias utilizadas e dos usos propriamente ditos, sendo que estabelece para o cálculo dos valores da taxa uma fórmula. Nessa fórmula, um dos factores, denominado por "componente A" varia consoante o uso do recurso hídrico, sendo que estabelece o valor € 0,00002/m3 para a produção de energia eléctrica.Dessa forma, o cálculo do valor total de taxa a aplicar à EDP no âmbito da utilização que faz do domínio público hídrico, deveria ter em conta a soma dos volumes desviados, utilizados, turbinados ou captados.Importa pois apurar de que forma é obtido o valor de 54 Milhões de euros negociado com a EDP para a exploração das barragens em território nacional. De acordo com a fórmula legalmente aplicável, este valor está subdimensionado e além disso não tem em conta a variabilidade dos volumes futuros que é, obviamente, imprevisível.De acordo também com o Decreto-Lei n.o 97/2008, as receitas geradas pela cobrança da Taxa de Recursos Hídricos é aplicada pelo INAG em actividades que tenham como objectivo melhorar a eficiência do uso da água e a qualidade dos recursos hídricos, em intervenções para a melhoria do estado das águas e dos ecossistemas associados e para a cobertura de demais custos do INAG.No entanto, o Grupo Parlamentar do PCP foi também informado de que os 54 Milhões de euros negociados com a EDP foram aplicados no Programa Polis, particularmente no Programa Polis da Região do Algarve.Assunto: Aplicação da Taxa de Recursos Hídricos e negociação entre INAG e EDP Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento               RegionalREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1553/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
65 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a fórmula aplicada para calcular o valor negociado com a EDP para cobrança de Taxa de Recursos Hídricos e por que motivo não se aplica a constante da Lei? 2. Que motivos levam o INAG a não aplicar directamente a fórmula de cálculo da Taxa de Recursos Hídricos prevista na Lei? 3. Existe mais algum caso de criatividade matemática no cálculo da taxa de recursos hídricos, assim negociando ou aplicando taxas cujos valores não se enquadram nas formas previstas para o seu cálculo? 4. Por que motivos a receita obtida pelo INAG após negociação com a EDP é canalizada para o financiamento do Programa Polis no Algarve, à margem dos usos indicados para receita cobrada pelo INAG no Decreto-Lei n.o 97/2008? 5. Qual seria o valor cobrado à EDP por aplicação directa da fórmula legal, com base na aplicação do valor de € 0,00002 à componente A e com base nos volumes verificados e não dos estimados? 6. Foi negociado e imposto algum valor máximo para os volumes a captar e utilizar pela EDP para os diversos usos? Se sim, qual foi esse valor? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.
66 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Custos do abastecimento de água ao cidadão Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento                 Regional A situação económica em que o país se encontra, fruto de uma crise estrutural do sistema capitalista e agravada pelas políticas neo-liberais e de desmantelamento do Estado levadas a cabo pelos sucessivos governos portugueses, tem tido fortes Impactos nas condições de vida dos trabalhadores e da população em geral. A degradação do poder de compra, a precariedade laborai, a crescente pobreza e o desemprego atingem patamares históricos e perante estes fenómenos o Governo dedica os seus esforços a acudir apressadamente os grandes grupos económicos, permitindo o agravamento da condição social e económica dos portugueses.Desde 2006 que a falta de pagamento de facturas de abastecimento de águas tem vindo a crescer, sendo que atingem na área de operacionalidade da EPAL já 10,660 cortes de abastecimento e os avisos de corte emitidos em 2008 representaram 4% do número de facturas, muito embora apenas 0,3% tenham sido executados. Também em Setúbal, a empresa Águas do Sado divulga que acumula já 2 milhões de euros em dívidas por não pagamento. No âmbito das operações dessa empresa "são aos milhares os cortes de abastecimento de água por falta de pagamento".Tendo em conta que estes dados foram referidos pelo GP PCP durante a reunião da Comissão Parlamentar de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território com o Sr. Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e que sobre eles o PCP questionou o Ministro não obtendo resposta, importa agora sob a forma de Pergunta ao Governo escrita que sejam esclarecidas as medidas que o Governo pensa tomar para colmatar a referida situação.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1554/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
67 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 20091. De quantos casos de corte de abastecimento e notificações de corte tem o Governo conhecimento em todo o País? 2. A que áreas se referem esses números? 3. Que medidas tomará o Governo para assegurar o direito ao abastecimento de água a todos os cidadãos independentemente das suas capacidades económicas? 4. Em que medida a cobrança da nova taxa de recursos hídricos contribui para tornar mais acessível a água a todos os cidadãos e populações?  Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.
68 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Situação do sistema de tratamento de águas residuais em Vinhó/Argartil Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento                  RegionalA concretização do sistema de tratamento de águas residuais de Vinhó, adiada à vários anos, tem colocado sérios problemas de salubridade àquela povoação.No entanto, a empresa Águas e Saneamento do Baixo Mondego tenciona implementar um colector em terrenos agrícolas, a menos de um metro da ribeira e atravessando-a mais de meia dúzia de vezes, em cerca de dois quilómetros, Vários agricultores e proprietários manifestaram o seu desacordo com esta solução e fizeram chegar um abaixo-assinado à Câmara Municipal de Arganil e à empresa Águas e Saneamento do Baixo Mondego, visto considerem que esta solução comporta riscos de destruição de muros de suporte e de condução da ribeira, de poluição dos poços e riscos de poluição da ribeira, Os subscritores do abaixo-assinado propõem ainda que a passagem do colector seja na berma da estrada municipal pois consideram que serviria muito melhor as habitações dispersas ao longo da mesma, bem como as construções futuras e diminuiria os riscos para a ribeira.Os subscritores não compreendem, considerando, desde logo, os ricos de poluição ambiental e ecológicos, as razões de ordem técnica ou outras, que justifiquem a implantação do colector ao longo da ribeira.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1555/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
69 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, o seguinte: 1. Este projecto íoi alvo de um estudo de impacto ambiental? 2. Quais os impactos desta solução em terrenos da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional? 3. Existe alguma equipa técnica responsável pela avaliação dos impactos ambientais? Se sim, quais as conclusões da equipa técnica deste processo? 4. Existem razões/Existem que justifiquem a decisão de transferir os esgotos para a ETAR a construir em Casal de S. João, em vez de ser construída uma ETAR em Vinho, dimensionada à população? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.
70 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Livraria Portuguesa em Macau Destinatário: Ministro da Cultura Considerando que: 1 - O Instituto Português do Oriente (IPOR) «tem por finalidades preservar e difundir a língua e a cultura portuguesa no Oriente e promover o conhecimento das culturas orientais, com vista à continuidade e ao aprofundamento do diálogo intercultural entre os portugueses e os povos do Oriente, participar no apoio de raiz cultural portuguesa, valorizando a ligação entre si e com Portugal, tendo como objectivo último e fundamental, o estreitamento das relações dos respectivos países com Portugal, concorrendo, na especificidade da sua intervenção, para o intercâmbio e a cooperação entre Portugal e os países da região Ásia - Pacífico, nos vários domínios das relações entre os Povos, designadamente valorizando a difusão da Língua e Cultura Portuguesa como instrumento privilegiado de promoção das relações culturais, económicas e de cooperação empresarial com os países daquela região, contribuindo para que Macau seja o pólo aglutinador de uma presença renovada de Portugal no Oriente e local privilegiado de relacionamento Oriente/Ocidente.» 2-А Livraria Portuguesa «é um dos instrumentos de divulgação do livro de autores de Macau, de Portugal e dos países de língua portuguesa. Através da Livraria Portuguesa, o IPOR participa em Feiras do Livro em Macau, Portugal e outros países. A Livraria possui ainda áreas específicas de livros técnicos, didácticos, escolares, infantil e juvenil, de vídeo e ainda uma zona de música. Publicações periódicas e jornais portugueses encontram-se e encomendam-se facilmente neste espaço que ainda dispõe de uma Galeria de Arte onde se podem encontrar diversos tipos de obras de variados autores, portugueses e locais. O mesmo espaço poderá ser solicitado por artistas ou grupos para promover os seus trabalhos. »REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1556/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
71 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 20093-O Estado Português, através do Instituto Camões, detém 51% do IPOR.4-O CDS-PP teve conhecimento que o IPOR pretende vender as instalações da Livraria Portuguesa e da respectiva Galeria de Arte, no centro de Macau.5 - Tivemos ainda conhecimento que, como contrapartida, o IPOR pretende entregar a exploração da Livraria Portuguesa a um particular, instalando-a num prédio de quatro andares, sem elevador, numa zona menos nobre da cidade.6-А Livraria Portuguesa tem sido, ao longo dos anos, um importante ponto de encontro e referência cultural da comunidade portuguesa em Macau.7 - Compete ao IPOR e à Fundação Oriente dinamizar e promover a cultura portuguesa em Macau, para que não se percam as marcas deixadas pelos mais de 400 anos de presença portuguesa, marcas essas que a própria República Popular da China reconhece serem muitos importantes.8 - Entende o CDS-PP que é necessário o maior empenho na preservação do património, da língua e da cultura portuguesas em Macau e que é necessária a maior cautela por parte do Estado Português na tomada destas decisões.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 2.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 22.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm, por este meio, requerer ao Senhor Ministro da Cultura, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte:
72 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009a) Confirma V. Ex.a que o Estado Português, através do IPOR, pretende vender a Livraria Portuguesa, em Macau? b) Reconhece V. Ex.a a importância histórica e cultural daquela Livraria, não só para a comunidade portuguesa, como para a divulgação da língua e da cultura portuguesas no Oriente? Palácio de São Bento, 11 de Março de 2009.
73 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Assunto: Corte e plantio de sobreiros na Herdade dos Gagos (Almeirim) Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A escolha de um terreno com 42 hectares na Herdade dos Gagos, localizada e propriedade da Junta de Freguesia de fazendas de Almeirim (Concelho de Almeirim) para construir o futuro estabelecimento prisional do Vale do Tejo, constituiu mais uma decisão tomada por este Governo em que o tacticismo eleitoralista local e uma pura visão economicista se sobrepuseram, novamente, perante a passividade dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura e Pescas.Com efeito, depois da audição, em sede da Comissão Parlamentar de Ambiente e Poder Local, na semana passada a requerimento de "Os Verdes" dos Secretários de Estado da Justiça e do Ordenamento do Território, e ontem do Sr. Ministro do Ambiente, percebemos que a única razão plausível e discernível do discurso do Governo para abater 42 ha de sobreiros (espécie legalmente protegida) de um montado de elevada qualidade e que foi alvo de investimentos nos últimos anos com fundos comunitários no sentido do seu adensamento, terraplanagem de um monte com sessenta metros de altura, arrasamento de várias linhas de água da bacia da ribeira de Muge com sérias implicações naquele ecossistema e na sua produtividade agrícola, é, afinal, o facto do terreno ter sido oferecido a custo zero ao Governo.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1557/X  (4.a) Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
74 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009Infelizmente, foi este o único aspecto que pesou na tomada de decisão, tendo o Governo demitido-se de tentar encontrar outra localização, noutro ou mesmo no mesmo Concelho, provavelmente nas mesmas condições económicas (isto é, a custo zero), até porque tem sido afirmado que vários eram os concelhos interessados, e não só com melhores condições para a instalação dum equipamento desta natureza, mas também com menores impactos ambientais e agrícolas.Entretanto, segundo dados públicos e informações que chegaram ao Grupo Parlamentar "Os Verdes", o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim, já terá promovido o plantio de 8000 sobreiros como forma de tentar calar as vozes críticas em relação a este empreendimento e à forma pouco transparente e clara, de costas viradas para as populações e generalidade dos autarcas eleitos, como têm sido conduzidos os procedimentos administrativos, mesmo antes do abate dos, segundo o Governo, cerca de 1400 sobreiros em causa.Ora, o Decreto-Lei n.o 169/2001, de 25 de Maio (Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e azinheira), que proíbe o corte ou arranque não autorizado destas árvores, impõe que essa autorização de abate seja condicionada a uma compensação "sob proposta da Direcção-Geral das Florestas" [hoje Autoridade Florestal Nacional] com "medidas específicas para a constituição de novas áreas de povoamento ou beneficiação de áreas existentes, devidamente geridas, expressas em área ou em número de árvores" (art.o 8.o - sublinhado nosso). Mais prevê que a DGF "deve solicitar à entidade promotora do empreendimento a apresentação de um projecto de arborização e respectivo plano de gestão e proceder, conjuntamente com a direcção regional de agricultura competente, à sua análise e aprovação" para elaborar então a proposta a apresentar à tutela (Ministério da Agricultura) que toma a decisão final (art.o 8.o, n.o - sublinhados nossos).Ou seja, o procedimento normal seria: 1.o entidade promotora do empreendimento pede autorização de abate; 2.o DGF (agora AFN) solicita à entidade projecto de arborização e plano de gestão; 3.o DGF elabora a proposta de compensação e submete-a à tutela; 4.o Tutela aprova (ou não) a proposta de compensação е о abate.A razão de ser deste controlo tem a ver com a necessidade de garantir que a compensação é
75 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 2009feita "com pés e cabeça", de forma viável, procurando garantir o sucesso do novo povoamento ou adensamento de povoamento já existente! Assim, a actuação de moto próprio promovida pela Junta de Freguesia não cumpre a lei e não substitui os procedimentos que a mesma exige.Mas o mais grave é que o local onde os anunciados 8000 sobreiros, ou pelo menos parte destes, foi plantada, era um local onde já existiam sobreiros jovens, de reduzida altura, que estavam a crescer e que foram pura e simplesmente destruídos pela "gradagem do solo" com máquinas agrícolas, aliás numa prática altamente desaconselhada no regime de montado, para preparar o terreno para esta nova acção de plantação. Ou seja, destruíram-se sobreiros novos de semeadura, já "pegados" ao solo, para se colocarem novos sobreiros, por plantio, que podem nem ter o mesmo sucesso nem vir a "vingar".Não foi possível saber quantos sobreiros terão sido destruídos nessa acção para se plantarem 8000, mas não restam dúvidas de que esta acção precipitada, mal planeada e mal conduzida não só não servirá de argumento para justificar a decisão da instalação naquele local do referido estabelecimento prisional como constitui um acto leviano, altamente lesivo e de má gestão daquele montado de sobro.Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta para que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Já deu entrada nos serviços do Ministério, à altura da resposta a esta pergunta, algum pedido de abate de sobreiros na Herdade dos Gagos em Fazendas de Almeirim? 2. Em caso afirmativo: quem, quando e com que justificação foi pedido o abate? 3. Que conhecimento tem o Ministério da referida plantação de 8000 sobreiros na referida herdade nos últimos dias? 4. Considera o Ministério que essa plantação pode servir, ao arrepio do que a lei prevê, de compensação pelo abate que ali se venha a fazer?
76 | II Série B - Número: 086 | 16 de Março de 20095. Já foi feita, ou será ainda, alguma acção de inspecção e fiscalização ou foi aberto processo de contra-ordenação relativamente à "gradagem" feita em preparação do terreno para plantar os referidos 8000 sobreiros e que terá originado a destruição de muitos outros sobreiros jovens? 6. Que garantia tem o Ministério da viabilidade aqueles 8000 sobreiros plantados nesta altura do ano naquela zona?  Palácio de S. Bento, 11 de Março de 2009.