II SÉRIE-E — NÚMERO 7 2 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DESPACHO N.o 41/XIII Não admissão da iniciativa “Inquérito Parlamentar n.o 5/XIII (2.a), Alargamento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, constituída através da Resolução da Assembleia da República n.o 122/2016, de 1 de julho”Através do meu Despacho n.o 40/XIII, solicitei à Sr.a Auditora Jurídica da Assembleia da República que, com caráter de urgência, se pronunciasse sobre dois aspetos atinentes ao Requerimento “Inquérito Parlamentar n.o 5/XIII (2.a), Alargamento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, constituída através da Resolução da Assembleia da República n.o 122/2016, de 1 de julho”, subscrito por um Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e por um Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social – Partido Popular, a saber: 1. Se o objeto daquela Comissão Parlamentar de Inquérito pode ser alterado; e 2. Se, admitida esta possibilidade, poderá sê-lo a requerimento de dois Srs. Deputados, nos termos do Requerimento “Inquérito Parlamentar n.o 5/XIII (2.a)”. Recorde-se que, com o aludido Requerimento “Inquérito Parlamentar n.o 5/XIII (2.a)”, pretendiam os dois Srs. Deputados proponentes o alargamento do objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco à avaliação do Plano de Reestruturação e de Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos. No pedido que formulei à Sr.a Auditora Jurídica, atendi, naturalmente, ao seu parecer sobre o Inquérito Parlamentar n.o 4/XIII (1.a), que esteve na origem da Comissão Parlamentar de Inquérito cujo objeto se pretendia agora alargar, bem como ao enquadramento jurídico efetuado pelos Serviços da Assembleia da República (Divisão de Apoio ao Plenário, Direção de Serviços de Apoio Técnico e Secretariado), no âmbito da admissibilidade do Requerimento em apreço. Em 18 de janeiro de 2017, vieram os proponentes da iniciativa proceder à substituição do Requerimento apresentando em 6 de janeiro por um outro, com o mesmo teor, desta feita subscrito pelos mesmos proponentes do Inquérito Parlamentar n.o 4/XIII (1.a), que, como sabido, esteve na origem da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, ficando, dessa forma, sanado o vício da legitimidade, e, nesse sentido, ultrapassada uma das questões sobre as quais havia requerido a intervenção da Sr.a Auditora Jurídica. Por tal facto, a análise da Sr.a Auditora Jurídica passou a circunscrever-se à possibilidade de, nomeadamente em face do n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, a modificação (alargamento) do objeto originário da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco a requerimento dos Deputados subscritores da iniciativa (Inquérito Parlamentar n.o 4/XIII (1.a)), que esteve na origem da sua constituição, por forma a abranger também a «(...) “avaliação do Plano de Reestruturação e de Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos” entretanto finalizado e aprovado». Aliás, o facto de tal plano estar «(...) finalizado e aprovado» é, do meu ponto de vista, pelo menos, controverso. Tendo nesta data recebido da Sr.a Auditora Jurídica o seu parecer quanto à possibilidade de o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco(CPIRCGDGB) poder vir a ser alargado, refere-se no mesmo não se vislumbrar «(...) fundamento para permitir aos Deputados que promoveram a constituição da CPIRCGDGB a modificação ulterior do objeto do inquérito que, a seu tempo, definiram e que consta transcrito na Resolução n.o 122/2016, de 1 de julho», nomeadamente «(...) por não se afigurar compatível quer com a natureza jurídica das comissões parlamentares de inquérito, quer com a exigência de determinabilidade do objeto dos inquéritos parlamentares, um alargamento da