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É isto o que o Sr. Fischler parece querer fazer a Portugal. Esta reforma inviabiliza a modernização da frota portuguesa, que dela precisa mais do que a maioria das frotas dos outros Estados-membros. Portugal precisa de modernizar a sua frota, mas não necessita de a aumentar. Por outro lado, tem de se ter em atenção que 10% dos rendimentos do sector da pesca em Portugal vêm dos subsídios comunitários.
Quer também a Comissão reduzir entre um terço e dois terços o actual esforço de pesca de várias espécies que interessam a Portugal, como o bacalhau e a pescada. Percebendo que, no caso do bacalhau, o problema é de facto grave, estranhamos que, no que diz respeito a esta mesma pesca, na Gronelândia, Portugal continue impedido de a praticar, mesmo quando a Alemanha não utiliza a quota que tem atribuída.
A intenção da Comissão acaba por configurar um retrocesso em relação ao acordo a que se chegou no âmbito da Agenda 2000 e, do mesmo ponto de vista técnico, parte de premissas incorrectas: tende a considerar que os países que querem continuar a modernização e a construção de novas embarcações estão a aumentar a capacidade de captura, o que pode não ser verdade. Portugal tem, neste momento, uma frota muito envelhecida, o que faz com que os seus investimentos neste domínio sejam necessários para poder garantir-se quer a segurança dos pescadores quer a qualidade do produto oferecido aos consumidores.
No caso de Portugal, não se trata de aumentar a quantidade de pescado desembarcado mas, sim, de garantir a sua qualidade, o que passa claramente por ter embarcações modernas.
Esta proposta beneficia os países infractores. Os Estados-membros são tratados da mesma forma, sendo a proposta uma redução cega na frota, a qual não distingue entre Estados que anteriormente fizeram os cortes prometidos e aqueles que não cumpriram e que nunca quiseram cumprir. Portugal cumpriu o que lhe era exigido, enquanto outros não só não cumpriram como até aumentaram as frotas e a produção. É o caso da Holanda, que, como prémio, sai claramente beneficiada com esta proposta.
No âmbito dos chamados programas operacionais de pesca, em vigor nos últimos anos, Portugal reduziu em 21% para além das metas impostas por Bruxelas a sua capacidade pesqueira. A Holanda optou, no mesmo período, por aumentar a referida capacidade em aproximadamente 15%. Temos, portanto, nesta proposta, um claro confronto Norte/Sul no interior da União Europeia. Espanha, Grécia, Itália e Portugal, a que se junta a França e parcialmente a Irlanda, podem sair, com esta proposta, claramente prejudicados.
Ao beneficiar a pesca industrial há uma aposta num tipo de pesca que não tem qualquer finalidade social nem está ligada a qualquer sustentabilidade económica e social das zonas costeiras, em detrimento da pesca tradicional feita no Sul.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Importa também dizer que esta proposta, apesar de ter sido precedida de uma consulta e de debates públicos, não teve em conta as posições de países como Portugal. Convém, por último, salientar que o nosso país tem cerca de 12% do número total de barcos da
0751   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 União Europeia, mas captura menos de 4%; enquanto outros países têm 4% da frota, mas pescam mais de 20% do total.
A proposta da reforma da política comum de pescas, como já disse, é cega, já que quer tratar de forma igual os países que possuem uma frota nova e os que têm uma frota velha, os que actuam no domínio da pesca industrial como os que praticam a pesca de cerco, os que, praticando pesca industrial, põem em causa a renovação das espécies e o equilíbrio ecológico com os que não põem em risco qualquer espécie considerada pela Comissão em vias de extinção.
É preciso assumir uma estratégia nacional de urgência. Vencido este obstáculo, é evidente que deve aceitar-se as nossas próprias especificidades, as quais poderão justificar, como defendemos no passado e hoje, a existência de acordos bilaterais para além do quadro europeu, respeitando uma realidade histórica e tradicional, respeitando a nossa situação única.
Espera o Grupo Parlamentar do CDS-PP que o Governo esteja atento a esta matéria, certo que fará mais do que aqueles que agora muito reclamam mas que, em seis anos, deixaram as pescas no estado actual.
Nós mantemo-nos no local em que sempre estivemos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, na primeira vez que intervenho nesta Câmara, permita-me que lhe dirija um cumprimento especial, naturalmente extensivo aos membros do Governo e às Sr.as e Srs. Deputados presentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pesca é uma actividade milenar que contribuiu para a fixação de populações ao longo da costa e de diversos rios, as quais, mais tarde, deram origem a importantes núcleos populacionais. Paralelamente à actividade piscatória, desenvolveram-se actividades económicas, a montante e a jusante, que fizeram crescer a dependência desses agregados populacionais da comercialização e transformação do produto da pesca.
O pescado é um recurso natural renovável que se reproduz sem a intervenção humana e que necessita de ser preservado e administrado de uma forma que permita a sua renovação sustentável não só pela sua elevada importância económica mas também pelo seu elevado valor nutritivo e pela importância que lhe atribuímos na nossa gastronomia - Portugal é o maior consumidor per capita de peixe da União Europeia, importando cerca de 70% daquilo que consome.
O equilíbrio dos ecossistemas onde se pescam os peixes que consumimos necessita de ser mantido, pois só assim se conseguirá optimizar a renovação dos stocks. A actual política comum de pescas não tem conseguido um desenvolvimento sustentável da actividade da pesca, em virtude de se assistir à diminuição acentuada do número de exemplares de certas espécies de peixes, em especial nos mares do Atlântico Norte, pela prática de uma pesca industrial massiva, altamente dilapidadora dos recursos naturais e do equilíbrio dos ecossistemas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São estes os argumentos usados pela Comissão Europeia no seu relatório e que justificam esta revisão intercalar da política comum de pescas. De facto, é desejável um equilíbrio na exploração das espécies em risco no sentido de permitir a sua auto-renovação. Os pescadores e armadores nacionais sabem-no e são eles os principais interessados nesta situação, mas, para isso, Portugal já contribuiu.
Tendo presentes as preocupações descritas anteriormente, ao longo da última década, Portugal adaptou o seu esforço de pesca, baixando a sua capacidade da frota em cerca de 40%, passando o número de embarcações para cerca de dois terços do que era inicialmente e diminuindo em mais de 50% as suas capturas. Portugal ficou mesmo aquém dos limites que lhe têm sido impostos pelos rígidos planos de orientação plurianuais da União Europeia, tendo, por exemplo, durante o III Plano de Orientação Plurianual, que terminou em 1997, reduzido a sua arqueação em cerca de mais 38% do que lhe tinha sido imposto e em mais de 21% da sua potência face aos objectivos previamente estabelecidos pela União Europeia.
Paralelamente, Portugal encetou um arrojado programa de modernização dos barcos de pesca, apoiado pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas da União Europeia, apesar de, actualmente, ainda cerca de 40% das nossas embarcações terem mais de 25 anos.
Parece, então, que é possível modernizar a frota ao mesmo tempo que se diminui o esforço de pesca. Portugal é o exemplo que demonstra esta evidência. Porquê, então, o fim dos apoios à construção e modernização das embarcações, aplicado de uma forma cega a todos os países, sem levar em linha de conta o esforço de redução da frota já executado por cada um dos Estados-membros?
Mas, afinal, onde está a sobrecapacidade de pesca dos países comunitários? Tomando como exemplo a evolução da frota comunitária entre 1991 e 1998 em toneladas/arqueação, verificamos que Portugal diminuiu a sua capacidade em 32%, enquanto países como a Holanda a aumentou em 26%, a Irlanda em 9%, a Finlândia em 7% e a França em 5%.
Não estará aqui a sobrecapacidade da frota comunitária? Não indiciará esta revisão intercalar da política comum de pescas um claro benefício ao infractor? Não terão sido já os pescadores e os armadores portugueses demasiado penalizados pela sua boa fé negocial e pela demonstração do seu carácter responsável e visão de futuro relativamente à preservação deste recurso natural, do qual dependem as suas famílias e, muitas vezes, as comunidades onde habitam?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, reside aqui o erro mais grave da proposta da Comissão Europeia. A terapia apresentada, baseada num diagnóstico da Comissão, trata por igual uma realidade que difere de Estado-membro para Estado-membro.
O sacrifício efectuado por alguns e que comportou elevados custos económicos e sociais não foi tido em conta. Sacrifícios adicionais pedidos ao sector das pescas português trarão, a médio prazo, a sua marginalização e a sua consequente aniquilação. Ora, isto não é justo. Esta revisão intercalar da política comum de pescas tem de ser revista ou mesmo suspensa. Por isso, repudiamos veementemente esta revisão da política comum de pescas, julgando mesmo que contraria o espírito que presidiu ao articulado do Tratado de Roma, que advoga um desenvolvimento harmonioso das actividades económicas no seio da Comunidade,
0752   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 uma expansão económica contínua e equilibrada e um maior grau de estabilidade.
Todos aqueles que já sentiram, ou sentem ainda, o «apelo do mar», tendo desenvolvido ou desenvolvendo nele a sua profissão, quer como pescador, oficial, tripulante, pessoal de terra ou quer como armador, bem como todos aqueles que trabalham e investem em actividades que dependem essencialmente do produto do sector das pescas, comungam da preocupação do Governo sobre o futuro do sector, juntando as suas vozes num grito uníssono de protestos contra esta revisão da política comum de pescas fora do tempo e altamente penalizadora dos interesses portugueses.
Como é público, os sindicatos e as associações patronais do sector já manifestaram claramente a sua disponibilidade, como partes directamente interessadas na manutenção do seu meio de subsistência, em unir esforços com o Governo português no sentido de reivindicar, perante a Comissão Europeia, a reversibilidade das medidas propostas, que penalizam, de uma forma quase incompreensível, a actividade piscatória nacional.
Termino referenciando o total apoio do Grupo Parlamentar do PSD à posição assumida pelo Governo português, salientando a pertinência, a rapidez de resposta e a superior condução dos interesses portugueses nesta matéria efectuada por toda a equipa ministerial do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, como ainda ontem se pôde verificar na reunião do Conselho de Ministros das Pescas da União Europeia, no Luxemburgo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Merece, assim, o nosso voto favorável o projecto de resolução conjunto do PSD e do CDS-PP sobre esta matéria, apresentado nesta Câmara e que baixará à Comissão de Agricultura, do Desenvolvimento e das Pescas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate propriamente dito, vamos dar início às intervenções de encerramento do debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Fez bem o PCP ao trazer à Assembleia este debate.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Fez bem o PCP ao trazer a esta Assembleia uma discussão - em que se regista, positivamente, a presença do Sr. Ministro - que tem mobilizado a opinião pública e que interessa a um sector vital à subsistência de inúmeras comunidades piscatórias locais, de importância social, económica e de emprego insubstituível em muitas regiões do nosso país.
Importa sublinhar o consenso algo alargado que é possível estabelecer em torno de algumas ideias centrais, a que o Governo estará desde agora ainda mais obrigado. Não deixo, contudo, Sr.as e Srs. Deputados, de, antes, destacar e sublinhar um aspecto central que poderia resolver de uma penada a inaceitável proposta da Comissão Europeia para a reforma da política comum de pescas: se Portugal ainda dispusesse, de facto, do direito de veto nesta questão, como em outras de importância vital para a economia nacional, não haveria certamente tanto dramatismo, tanta angústia, em muitos sectores e, no caso presente, nos pescadores e armadores portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas para que isto sucedesse, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, era fundamental que os partidos reflectissem bem e nas alturas apropriadas sobre o sentido e o significado das sucessivas alterações aos tratados, que têm permitido, de forma sistemática e permanente, a passagem de decisões do âmbito do consenso para a esfera da maioria simples ou qualificada e, com esta passagem, a perca sistemática da possibilidade de utilização do direito de veto ou de invocação do interesse vital.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, e ao contrário do que foi afirmado por responsáveis governamentais, não é já possível a utilização desse direito para que Portugal se oponha a esta inaceitável proposta da Comissão Europeia, mas isto não significa que não seja possível, embora mais difícil, encontrar apoios e definir estratégias para derrotar, no caso presente, a estratégia deste comissário - austríaco, popular - da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas da União Europeia.
Urge, por isso, entendermo-nos e encontrar orientações comuns. Permito-me citar algumas delas, que, do ponto de vista do PCP, são essenciais para manter e reforçar uma posição clara e firme contra as propostas da Comissão Europeia sobre a reforma da política comum de pescas.
É fundamental impedir o regresso à política dos abates, à política dos incentivos à destruição de embarcações, tão usada e tão privilegiada ao longo de mais do que a última década e que - comprova-se hoje à evidência - não produziram qualquer benefício positivo para o sector das pescas em Portugal, muito menos para a necessária e consensual preservação dos recursos pesqueiros no nosso País.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - É fundamental continuar o apoio à reconversão e à modernização da nossa frota, cumprindo o que está previsto no III Quadro Comunitário de Apoio e alargando, no âmbito nacional, o esforço financeiro português, frota essa que hoje, como todos os sabem, apesar do que é dito e redito - e hoje ouvimos novamente várias versões sobre o mesmo tema -, tem ainda aproximadamente 5000 barcos, dos seus cerca de 10 000, com mais de 25 anos.
É imperioso ainda estabelecer as estratégias que garantam o acesso exclusivo da frota nacional ao mar territorial das 12 milhas e que permitam alargar a margem de manobra dos limites de acesso reservado preferencial na nossa zona económica exclusiva.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Muito bem!O Orador: - É preciso e é inadiável impor uma nova fórmula de gestão, racional e regional, dos recursos, que
0753   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 tenha em conta não só a capacidade de investigação nacional, que importa não destruir, mas também as realidades específicas de cada zona de pesca e de cada espécie, e em cuja gestão do esforço devem, incontornavelmente, intervir, de forma activa, as organizações de produtores e os pescadores.
Com a defesa destas orientações será possível estabelecermos apoios para bloquear as propostas da Comissão Europeia e fazer recuar um comissário que, repetida e insistentemente, tem demonstrado um desprezo profundo pelo sector primário em Portugal.
Permitam-me que termine com a seguinte pergunta e sugestão: se os sindicatos do sector já pediram, e bem, a demissão do Comissário Fischler, não será altura de o Governo português - passe a ironia - aconselhar-lhe umas férias prolongadas, sem bilhete de regresso?!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao longo deste debate, o Governo demonstrou que acompanha o dossier das pescas com empenhamento e competência.
As bancadas do PSD e do PP, que foram as primeiras a apresentar, na Assembleia, um projecto de resolução sobre este mesmo tema, durante esta discussão revelaram igualmente o seu apoio integral ao conjunto de medidas que o Governo tem vindo a levar a cabo.
De facto, trouxe este Governo à opinião pública o assunto do segredo dos gabinetes, no qual, aparentemente, não só outros o procuravam esconder como - situação que deploramos - dele não deram conhecimento a quem pegou nos destinos do País.
Portugal apresenta-se, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, no limiar do século XXI, como parte integrante de uma união de Estados e de povos, na qual temos compromissos e queremos ter um papel relevante para o futuro - um papel relevante porque também a essa união está ligado o desenvolvimento de Portugal.
Não estamos orgulhosamente sós, não queremos estar orgulhosamente sós! Será no seio da União Europeia, será em conjunto com os restantes Estados-membros que poderemos resolver não só as situações que têm em atenção o desenvolvimento sustentável, a conservação dos recursos, mas também a manutenção das condições de desenvolvimento económico e social para as futuras gerações, nomeadamente para o nosso país.
É genericamente aceite pela comunidade piscatória a escassez de alguns recursos. O Governo demonstrou estar atento ao colocar também prioridade na gestão desses recursos; uma gestão realizada com bom senso, sem alarmismos, com o peso certo para encontrar as soluções certas, tendo em conta, nomeadamente, as especificidades locais e as especificidades de Portugal no contexto da própria União. Foi por isso que o Governo esteve em condições de reagir, a tempo e no momento certo, à proposta da Comissão, que é tecnicamente incorrecta, que é inibidora da actividade piscatória e que castiga injustamente quem esteve de boa fé em todo o processo negocial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É tecnicamente incorrecta porque, como foi demonstrado neste debate, não tem em consideração a diversidade da composição da frota comunitária e, neste caso particular, a especificidade da frota portuguesa, na qual 90% das cerca de 10 000 embarcações existentes têm menos de 12 m e cerca de 40% das embarcações têm mais de 25 anos.
Qualquer proposta em discussão na União Europeia, nomeadamente no Conselho, tem de permitir a renovação da frota, mesmo que isso se traduza no aumento do esforço de pesca.
É uma proposta da Comissão inibidora da actividade piscatória porque proíbe apoios à constituição de sociedades mistas para pesca fora das águas da União Europeia.
Ao fim e ao cabo, essa proposta apenas serve para aumentar importações de países terceiros e impedir o desenvolvimento desses mesmos países através de uma cooperação económica, técnica e científica com a União Europeia, nomeadamente com Portugal. Trata-se, portanto, de uma proposta que castiga quem teve boa fé negocial, porque não tem em consideração a forma como os Estados-membros cumpriram as metas de redução da capacidade das frotas fixadas no plano de orientação plurianual - aliás, eu próprio chamei, aqui, atenção para o facto de, sistematicamente, alguns países utilizarem os planos de orientação plurianual para continuarem com actividades de pesca profundamente atentatórias dos recursos piscatórios da União.
Assim, apresentamos um projecto de resolução onde manifestamos o apoio firme num contexto negocial que o Governo tem de enfrentar e que visa o encontro de posições no interesse da União e no interesse de Portugal.
Não embarcamos em acusações demagógicas, de exploração de pretensas posições nacionalistas e patriotas, que, ao fim e ao cabo, apenas escondem o problema, e, através deste debate, queremos deixar bem expresso o nosso apoio ao Governo nas difíceis negociações que tem pela frente.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os trabalhos e porque está na hora regimental de votações, gostaria de saber se a Câmara concorda em que se termine primeiro este debate, pois apenas falta intervir cinco Srs. Deputados, e só depois se proceda às votações regimentais, estando assim em condições de votar um requerimento de baixa à Comissão, sem votação, destes diplomas.Pausa.Verifico que há consenso no sentido de que se prossiga o debate, procedendo-se às votações regimentais no final do mesmo.
Assim, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que dispõe de 5 minutos.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta da Comissão Europeia é apresentada em nome de um conjunto de questões ambientais, da imperiosa sustentabilidade dos recursos e da defesa dos bancos de pesca.
0754   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 É legítimo reconhecer-se que Os Verdes estão, como sempre estiveram, muito sensíveis a esta questão. Mas, Srs. Deputados, é este tipo de medidas e de respostas, como as que agora são apresentadas pela Comissão, que descredibiliza a verdadeira seriedade desses mesmos objectivos. Desde logo, não é o número de unidades que constitui uma frota que determina a quantidade de captura. Lembro que a Holanda regista uma quantidade de peixe capturado que ultrapassa em muito a nossa, com um frota muito mais reduzida.
Portanto, a redução do número de embarcações não determina, por si só, a redução do esforço de pesca. As técnicas, o tipo de embarcação e outros factores são imprescindíveis nesta abordagem. Assim, o objectivo central da Comissão - abater barcos, reduzir substancialmente o número de pescadores - não é a solução para a sustentabilidade dos recursos.
Fala-se na defesa dos recursos, mas esquece-se de que o transporte marítimo tem implicações negativas nos mesmos, de que a poluição marítima contribui para a sua redução e eliminação, de que se tem apostado em quase nada na investigação em torno desses recursos. Logo, é imperioso agir sobre estes elementos para assegurar sustentabilidade, mas disto a Comissão não fala. Nem tão-pouco se tomam, como prioritárias, medidas como os períodos de paragem biológica, para garantir sustentabilidade, respeitando as épocas de reprodução, ou como a aposta em segmentos de frota menos predadores, ou como a exigência de técnicas mais selectivas. Aquilo que, na verdade, se toma como prioritário é a destruição da pesca, reduzindo-a em cerca de 60%, com o abate de cerca de 8500 embarcações e a eliminação de cerca de 28 000 postos de trabalho.
Uma política comum de pescas que tem tido como prioridade, e continua a tê-la, com todo o fulgor, a destruição da actividade pesqueira e a nossa, cada vez menor, auto-suficiência é um falhanço. Importamos cada vez mais pescado, mas não vejo a Comissão preocupada com o controlo dos produtos que vêm de fora ou com a degradação dos recursos que se promovem noutros mares. Somos cada vez mais dependentes do exterior na nossa alimentação e no peixe em concreto - não é outra a realidade -, o que é especialmente grave num dos países de maior consumo de peixe, como é o caso de Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Outra questão que nos parece sobremaneira grave é esta insistência num modelo da construção europeia que resiste permanentemente a tomar em conta a especificidade e as diferentes realidades de cada Estado-membro.
Então, se um país como Portugal ultrapassou os objectivos que lhe estipularam ao nível da destruição da frota pesqueira - e nós abatemos, como aqui foi referido insistentemente, mais de 40% da nossa frota -, tendo abatido mais barcos do que o devido, como é que pode ser tratado da mesma forma como, por exemplo, a Holanda, que, para além de não ter diminuído, ainda a aumentou a sua frota?
A Europa continua a basear-se numa matemática pouco humanizada e realista - isto é como dizer que, se um não come peixe e o outro come cinco, então a média de consumo é de 2,5. Pede-se o mesmo sacrifício a quem não pode, nem deve, sacrificar-se da mesma forma.
Num país de mar, como Portugal, onde, apesar de tudo, a pesca ainda é um sector estratégico, é fácil adivinhar o problema económico que esta proposta da Comissão Europeia constitui. Para além disso, é facilmente perceptível o drama social que ela comporta num sector que tem sido tão penalizado e para o qual o objectivo central continua a ser a sua destruição, com a consequente eliminação de postos de trabalho e, pior ainda, sem garantias de uma efectiva sustentabilidade dos recursos e da efectiva qualidade do pescado e com a agravante de uma dependência do exterior cada vez maior.
É verdade que a degradação da biodiversidade e a destruição dos ecossistemas marinhos têm sido uma realidade. Mas a resposta não é aquela que a Comissão quer dar, certamente com outros interesses por detrás, porque tem necessariamente de olhar a todas as formas de delapidação desses recursos, tem de ter em conta as diferentes realidades dentro da União Europeia e os diferentes esforços que foram empreendidos pelos Estados-membros. Não pode ser chegar e transformar um instrumento financeiro de orientação de pesca virado para a reconversão e modernização da frota num mecanismo de abate da frota e de despedimento orientado de pescadores.
Por outro lado, partir do princípio de que os pescadores não são os mais interessados na sustentabilidade dos recursos de pesca, sendo que é o seu emprego e o seu futuro que estão em causa, é partir de uma lógica completamente errada. É preciso uma maior participação dos pescadores na gestão da política de pescas, envolvê-los nas decisões e nas medidas necessárias a tomar para cumprir determinados objectivos, que, neste caso, é a da preservação de uma actividade pela garantia dos recursos. É aos pescadores que isto mais interessa.
Sr. Ministro, o futuro da pesca em Portugal está em perigo. Creio que, hoje, houve unanimidade nesta Câmara relativamente a esta matéria.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe para concluir, pois já se esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que lamento que algumas questões importantes tenham ficado por esclarecer, tais como a da prorrogação das 12 milhas para uso exclusivo do nosso país e a nossa estratégia com Espanha no que toca a esta matéria, ou até onde se pode ir de facto na defesa dos nossos interesses.
Pena é que o Governo não tenha sido tão esclarecedor relativamente a esta matéria, mas, de todo o modo, realço a grande oportunidade deste debate.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após várias horas de um debate extraordinariamente profícuo, ficou demonstrada não só a sua oportunidade como também a necessidade de se assumir a defesa do sector das pescas como um desígnio nacional. Isto é, aquilo que hoje se pede a todas as forças políticas, estejam ou não na oposição, é, no fundo, um apoio àquilo que deve ser a posição do nosso Governo, pois, na verdade, é fundamental uma marcação muito clara da defesa, nas diferenças, dos nossos interesses. Não tem razão de
0755   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 ser que um país como Portugal, que se tem mostrado cumpridor das regras da União Europeia, venha a ser penalizado.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E atente-se, porque estes números são importantes, que: reduzimos 40% da nossa frota; quanto ao montante pescado, assistimos a uma redução na ordem dos 50%; e, quanto ao número de pescadores, houve uma diminuição na ordem dos 37%.
De facto, em relação a Portugal, tem-se assistido à perda de alguma autonomia e a um crescimento preocupante a nível das importações. Por isso mesmo e numa primeira fase, é fundamental que se mantenha a coesão no grupo dos Estados da Europa do Sul, que, de uma forma clara, estão contra esta política que o Sr. Fischler tenta implantar. É necessário defender o nosso sector pesqueiro, onde existem graves carências, onde é feito um grande esforço por parte dos pescadores, que o Governo precisa reconhecer - e reconhece -, e é necessário que a União Europeia auxilie e não actue em sentido contrário.
Parece claro, a mim e ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, que modernizar não é capturar mais. Modernizar é pescar melhor, é oferecer mais qualidade; pescar melhor é ter no sector das pescas maior responsabilidade.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Esperamos que o amplo consenso que esta Câmara hoje demonstrou desde logo em relação à baixa à comissão dos projectos de resolução para discussão se mantenha. Vemos como positivo o bom senso dos grupos parlamentares que assim o propuseram, pois é possível fazer-se, em Comissão, um trabalho profícuo e de claro apoio a uma posição nacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É preciso marcar as fases e delimitar as nossas posições. Se numa primeira fase e de uma forma muito clara temos de defender, em conjunto com outros Estados, a nossa posição, isso não pode levar a que nos esqueçamos das características específicas que tem o sector das pescas nacional e a nossa situação única.
Por isso, e para terminar, repito àqueles que muito se preocuparam com a posição do CDS-PP, várias vezes expressa nesta Câmara, que não alteramos uma vírgula. A nossa posição passada é a posição presente!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E, na medida do possível, presentes a um quadro que ultrapasse a União Europeia, mantemos as posições que sempre tivemos, nas quais temos muito orgulho.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda espera que este não tenha sido um debate sobre o fim anunciado da pesca em Portugal. Esperamos ainda que outro modelo de construção europeia se revele, pois não podemos aceitar que um qualquer comissário ceda desta forma aos lobbies poderosos dos países do Norte.
Gostávamos de salientar que Portugal sempre respeitou a sustentabilidade dos recursos e dos stocks. Gostávamos de ver o Sr. Comissário a tentar contrariar as artes de pesca massificadas, industriais e destrutivas, a pesca ilegal, através das frotas industriais com bandeiras dos chamados «países de conveniência», a falsa pesca desportiva, a destruição dos estuários onde desovam muitas espécies, a extracção desregrada de areias, a lavagem de tanques de petroleiros, a poluição urbana nas zonas costeiras. Estas, sim, seriam medidas que teriam o nosso apoio. Contudo, não é esta a preocupação do Sr. Comissário.
Por que não se cria um conselho consultivo das pescas para ser ouvido nas questões essenciais, com direito a parecer, embora não vinculativo? Por que razão não se dá um papel mais activo ao Parlamento Europeu? Estas são questões às quais a Comissão Europeia terá de dar resposta.
Sr.as e Srs. Deputados, se Raul Brandão fosse um escritor do século XXI, provavelmente não encontraria matéria nem objecto para os seus livros.
Por isso mesmo, saudamos o apoio, unânime, manifestado por esta Assembleia à força negocial do Governo português. No entanto, não podemos deixar de referir que este Governo tem tido uma táctica meramente defensiva e que deixou aqui claramente a impressão de que não está preparado tecnicamente, que não tem rigor nem competência técnica, também nesta matéria, o que não deixa de ser inquietante.
Defendemos, por isso, o alargamento às 24 milhas para acesso condicionado e às 50 milhas nos Açores e na Madeira. Aliás, os Açores constituem uma essencial zona de reserva para o reabastecimento dos stocks.
Já agora, no que diz respeito à questão do potencial conflito ibérico, permita-se-me que pergunte ao Governo se a amizade tão forte entre o Primeiro-Ministro Durão Barroso e o Primeiro-Ministro Aznar não servirá para outra coisa mais, para o interesse nacional, ou se é apenas mera propaganda política.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Muito brevemente, gostaria de fazer algumas considerações, à laia de conclusão.
Em primeiro lugar, tornei claro, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que rejeitamos as propostas da Comissão Europeia e que apoiamos o Governo e o sector em todas as iniciativas ponderadas de rejeição desta proposta.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - No entanto, também fica claro deste debate que não damos apoios em branco, que não passamos nenhum «cheque em branco» ao Governo. Definimos,
0756   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 no nosso projecto de resolução, uma estratégia, uma linha de orientação,...Protestos de Deputados do PSD.... porque, como também tive ocasião de sublinhar, há pontos de divergência, nomeadamente com alguns dos nossos vizinhos. Por exemplo, a Espanha vai ter de abater mais embarcações, nós queremos salvaguardar apoios para a renovação; a Espanha é contra o princípio da estabilidade relativa, nós somos a favor da defesa deste princípio; a Espanha é contra a manutenção da zona de exclusão das 12 milhas e contra o seu alargamento para as 50 milhas, nós entendemos defender as frotas locais e costeiras.
Há pontos de proximidade e há pontos de divergência, e isto é muito importante para a estratégia portuguesa, porque senão, Sr. Ministro, a Comissão Europeia vai discutir directamente com a Espanha e nós ficamos arredados dessa minoria de bloqueio, que foi construída em Dezembro e Janeiro passados.
Por outro lado, o Governo está aqui confrontado com algumas contradições sobre as questões do veto, que se tornaram evidentes, e, por isso, utilizei a imagem do caranguejo, mas também com a necessidade de manter alianças que permitam fazer a renovação da frota até 2006. Sr. Ministro, permita que lhe diga que, nesta fase, é muito importante concentrar esforços na renovação da frota do cerco, que é aquela que estrategicamente mais interessa a Portugal.
Mais: confundiu-se muitas vezes, aqui, a posição da Dinamarca e da Holanda com a de Portugal. Sinceramente, uma questão estratégica essencial é fazer a separação entre a pesca para fins alimentares e a pesca para fins não alimentares, porque, por exemplo, a Dinamarca é o país da União Europeia que mais captura galeota, mas isto não tem qualquer interesse, do ponto de vista alimentar, comparado com a defesa da nossa sardinha.
Por tudo isto, as questões da investigação e da política social são importantes dentro de uma estratégia global. E nós temos uma estratégia e uma orientação que vertemos no projecto de resolução que apresentámos. Até agora, com toda a franqueza, ainda não percebi bem qual é a estratégia que o Governo pretendia adoptar. E, como é muito importante, sublinho a oportunidade da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP e aquilo que parece ser a procura de uma resolução que possa unir toda a Assembleia, porque esta também é a linha de orientação que resulta do requerimento, apresentado por todas as bancadas, de baixa à comissão parlamentar.
Finalmente e à laia de conclusão, Sr. Ministro, quero ainda sublinhar um outro aspecto. Quando, na Europa, se fala em «amigos da pesca» e «amigos do peixe» - e ouvi o que o Sr. Ministro disse -, é preciso não perder de vista que só há futuro nas pescas com sustentabilidade dos recursos. Não estamos a criar nenhuma irmandade universal de recursos ilimitados - utilizando uma expressão que, em tempos, um amigo de Peniche me transmitiu -, não se trata aqui de criar nenhuma «IURI» mas de estabelecer um equilíbrio entre uma modernização do sector e uma preservação dos recursos. Se perdermos de vista esta postura, a desvalorização da componente de investigação, a desvalorização da componente de preservação dos recursos, a lógica Norte/Sul entre os «amigos do peixe» e os «amigos da pesca», reduzimos espaço a países, como Portugal e a Irlanda, que têm aspectos pouco comuns em termos comunitários. Aliás, parece-me evidente (e pode ler-se na imprensa europeia de hoje) a existência de pequenas matizes em termos de Conselho.
É importante manter a minoria de bloqueio, mas, para isso, é preciso ter uma estratégia global e não apenas a estratégia da Espanha, porque, se seguirmos apenas a estratégia da Espanha, o que vamos conseguir é uma negociação bilateral entre a Comissão Europeia e a Espanha e o prejuízo da estratégia portuguesa.
É esta a minha conclusão para o debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Governo, gostaria também de congratular-me pela realização deste debate.
De facto, ficou provado que a proposta da Comissão estava mal preparada, que é desequilibrada, injusta e inaceitável de todos os pontos de vista, social, económico e político. Ao pretender ser igualitária, é profundamente injusta, uma vez que não tem em conta as diferentes realidades às quais se dirige.
No que respeita ao Governo, deixámos, no Conselho de Ministro de ontem, no Luxemburgo, muito clara a nossa posição. Não nos pronunciámos propositadamente sobre as várias componentes das propostas, para deixar mais clara a posição de que rejeitamos liminarmente toda a política de abates e de supressão das ajudas estruturais. Sem renovação a prazo, a frota portuguesa acaba; sem ajudas à renovação, não há acordo em que Portugal participe.
A bancada do PCP diz claramente que rejeita a proposta - estamos completamente de acordo - e tenho a certeza de que a bancada do PCP ficará satisfeita por não ter razão quanto à questão da unanimidade relativamente às águas costeiras. O Regulamento (CE) n.o 3760/92 (que é o regulamento comunitário base da pesca) manifesta, no seu artigo 14.o, a previsão de que a revisão das 12 milhas só será feita com base no artigo 43.o do Tratado (actual artigo 37.o), que refere a maioria qualificada. Se dúvidas houvesse, na proposta actual o primeiro considerando diz «(...) tendo em conta o Tratado da União e nomeadamente o seu artigo 37.o (...)». Portanto, peço imensa desculpa àqueles que quiseram enfraquecer a nossa posição dizendo que, na realidade, estávamos mal preparados. Se tivesse sido o caso, teríamos o mesmo gosto em dizer-vos que nos tínhamos enganado.
O Bloco de Esquerda diz, e concordamos, que a proposta é catastrófica. Mas, pasme-se, o projecto de resolução do Partido Socialista contém 21 alíneas, parece um dicionário - de facto não consigo encontrar outra expressão, mas ela não é ofensiva -, e, apesar de ter tentado, não consegui encontrar nelas as palavras «rejeição» ou «desacordo» relativamente a uma proposta que já conheciam na altura em que este projecto de resolução foi feito.O Sr. José Apolinário (PS): - Está na alínea q)!O Orador: - De facto, faz muita impressão e considero surrealista que aqueles que não reagem, como é o caso, possam chamar populistas àqueles que reagem.
0757   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 Quanto à «entrada de leão e saída de sendeiro», de que vários dos Srs. Deputados do Partido Socialista me acusaram ter feito, devo dizer que, se tal fosse o caso (e não sinto que seja, evidentemente), preferia isso a uma entrada e a uma saída de sendeiro, como me pareceu ser o caso de várias das vossas intervenções.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação à questão do veto, que foi muito mencionada aqui, gostava de referir que, para mim, é claro que se dizemos que ao votarmos enfraquecemos a posição negocial portuguesa, ao não votarmos também enfraquecemos a posição negocial portuguesa. É igual. Portanto, penso que se perde demasiado tempo e esforço com esta matéria.
Sr. Presidente, se ao Governo é permitido exprimir-se assim, precisamos de uma resolução que rejeite claramente as propostas da Comissão Europeia e desafiamos o Partido Socialista a defender, na realidade, o sector das pescas.
Desculpar-me-ão por mostrar a satisfação do Governo pela sintonia das nossas posições, independentemente das referências históricas que foram feitas. Parece-me, de facto, que estamos todos de acordo e, enquanto Ministro da Agricultura, não posso senão regozijar-me com isso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, como calcula, para exercer direito regimental da defesa da honra em relação à expressão usada pelo Sr. Ministro, fazendo...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Peço silêncio, Srs. Deputados.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. V. Ex.a compreendeu a razão pela qual é necessário exercer o direito regimental da defesa da honra.
Penso que o Sr. Ministro se equivocou em relação àquilo que acabou de dizer, e só assim consigo perceber que tenha dito o que disse. O Sr. Ministro referiu-se a «entradas de leão e saídas de sendeiro», não aludiu concretamente a quem é que esta expressão se dirigia,...Vozes do PSD: - Ai não?!O Orador: - ... mas nós percebemos...Risos do PSD e do CDS-PP.... que tinha intenção, seguramente, de se dirigir ao Partido Socialista. Sr. Ministro, julgo que fez mal e que incorreu precisamente naquilo de que nos acusava. O Sr. Ministro disse-o concretamente, dirigindo-se a nós, e ainda por cima com muito mau gosto, relativamente a uma questão que é de interesse nacional. Não vemos qualquer necessidade de se dirigir a esta bancada nestes termos, pois estamos juntos numa posição nacional, em defesa de Portugal.
Se V. Ex.a estivesse estado atento (a sua bancada, se leu este projecto de resolução, terá estado atenta), teria notado que, na alínea q) -Sr. Ministro, leia! Leia, lá! -, diz-se concretamente...Protestos do PSD e do CDS-PP e contraprotestos do PS.O Sr. Ministro disse, em altos brados, que, no nosso projecto de resolução, faltava a palavra mágica: «rejeição»! Ó Sr. Ministro, leia! Na alínea q) diz-se, concretamente: «Rejeição da proposta da Comissão de interrupção das ajudas comunitárias estabelecidas para vigorar até 2006 e constantes (...)». Portanto, Sr. Ministro, rejeição!
Assim sendo, V. Ex.a dirá o que quiser, Sr. Ministro... Aliás, como V. Ex.a trouxe a sua lição de casa e é a primeira vez que está a usar da palavra na Assembleia, num debate deste tipo, desculpamos tudo isso.Protestos do PSD e do CDS-PP.Que nervosos, Srs. Deputados!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que deixem ouvir o orador.O Orador: - Mas não diga, Sr. Ministro, o que disse. Aliás, julgo que seria elegante da sua parte retirar a metáfora zoológica com que resolveu brindar este debate. Vá a Bruxelas e ganhe a batalha, que é o que esperamos de si. Estaremos aqui para apoiar, mas não entramos em brincadeiras zoológicas de mau gosto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra, por 3 minutos, o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.O Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, gostava de dizer-lhe o seguinte: certamente, porque esteve ausente da Sala por vários minutos,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... não reparou - e isso é um erro grave relativamente ao rigor - que quem sistematicamente aqui disse que tinha «entradas de leão e saídas de sendeiro» foi a bancada do Partido Socialista, referindo-se a mim.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Relativamente à questão que o Sr. Deputado mencionou, gostava de dizer-lhe que a referência no vosso projecto de resolução, no âmbito de 21 alíneas, à rejeição da proposta da Comissão é feita até 2006. Ora, não é esta a questão.O Sr. José Apolinário (PS): - Então, qual é a questão?!
0758   |   I Série - Número 019   |   14 de Junho de 2002 O Orador: - Por outro lado, na parte deliberativa - e não vou pedir que o Sr. Deputado leia, porque vou eu próprio ler -...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... diz-se assim: «Neste contexto a Assembleia da República recomenda ao Governo que no âmbito das negociações da reforma da Política Comum de Pescas tenha em consideração as orientações constantes da presente resolução e no contexto do trabalho do Conselho recorra a todos os possíveis meios de negociação tendo em vista assegurar um resultado negocial justo para Portugal e para o futuro do sector das pescas (...)».
Portanto, peço-lhe imensa desculpa, mas não rejeita claramente, como as outras bancadas o fizeram. Não rejeita!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate sobre política de pescas, requerido pelo PCP, e os projectos de resolução n.os 21/IX, 23/IX, 24/IX e 28/IX, não sem antes sublinhar que a sua actualidade se revelou premente e que o consenso que se desenha na Câmara, no sentido de haver uma posição que fortaleça o Governo na defesa dos interesses nacionais, é de saudar e representa um esforço de aproximação, portanto, de diálogo parlamentar, extremamente favorável.
Srs. Deputados, vamos, agora, entrar no período de votações. Antes de as efectuarmos, quero assinalar que a Mesa procedeu à contagem dos Deputados presentes na Sala, tendo registado: 65 Deputados do PS, 86 Deputados do PSD, 11 Deputados do CDS-PP, 10 Deputados do PCP, 3 Deputados do Bloco de Esquerda e 2 Deputadas do Partido Ecologista «Os Verdes».
É possível que haja algumas pequenas variações...A Sr.a Natália Carrascalão (PS): - Estamos muitos mais!O Sr. Presidente: - Haverá mais?! A contagem foi feita pelo Sr. Secretário do PSD, pelo que devem reclamar a ele.
Em todo o caso, o que interessa verificar, isso sim, é que há quórum mais do que suficiente para se votar, já que o quórum de votação, como sabem, é de metade mais um.
Srs. Deputados, começamos por votar o inquérito parlamentar n.o 1/IX - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes, de baixa à comissão, sem votação, pelo prazo de 15 dias, dos projectos de resolução n.os 2/IX - Define regras orientadoras para a instalação de equipamentos que emitem campos electromagnéticos (Os Verdes), 18/IX - Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos (PSD e CDS-PP) e 22/IX - Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, os projectos de resolução mencionados baixam à 4.a Comissão, pelo prazo de 15 dias, na tentativa de se definir um texto comum que volte a Plenário para votação.