1798I SÉRIE — NÚMERO 50Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD considera que só pode haver duas formas distintas de decidir sobre esta matéria. A primeira seria recusar liminarmente esta forma de trabalho temporário e em especial a extinção gradual das empresas que desenvolvem essa actividade, devendo remeter-se exclusivamente para o Estado essas funções, como, de resto, estaria de acordo com a Convenção n.o 96 da OIT ratificada por Portugal.Na verdade, o trabalho temporário tem sido, tipicamente uma forma de exploração em condições vergonhosas, de mão-de-obra cronicamente desempregada, como sejam os jovens, as mulheres e aqueles com fraca formação profissional a quem não são oferecidos postos de trabalho mais estáveis e de melhores garantias. Trata-se de trabalhadores que, pelos vínculos duplos que criam, são de uma grande fragilidade face à entidade patronal. Para evitar estas vulnerabilidades, pode, de facto, ser defensável evitar que se desenvolvam todas as formas deste tipo de trabalho.Mas nós tomámos outra opção. Admitimos que a existência deste tipo de trabalho e as empresas que o proporcionam e desenvolvem são legítimos e úteis quer em termos sociais quer económicos.Assim sendo, há que o regulamentar com o estrito objectivo de evitar que o exercício desta actividade continue a veicular as injustiças e situações menos claras que a lacuna de regulamentação tem permitido proliferar. É por isso que, ao contrário do que se afirma num parecer elaborado para a Associação da Empresas de Trabalho Temporário afirmamos que o legislador tem que ser desconfiado ao regulamentar esta matéria.Pensamos que, na sequência das transformações e diversificações das necessidades na área laborai, surgem alguns sinais de vantagens mútuas nesta forma de trabalho simultaneamente para certos trabalhadores, certas profissões e certas empresas.Um dos argumentos que as organizações sindicais mais têm apontado contra esta legislação diz respeito ao facto de que o lucro das empresas de trabalho temporário é obtido através da diminuição do salário ou das regalias sociais dos trabalhadores.Pensamos que deve ser precisamente para evitar que estas empresas continuem a obter lucros desmedidos em detrimento dos trabalhadores que se deve legislar sobre esta matéria. A lei tem que vincular de forma inconfundível a uniformidade de tratamento entre trabalhadores temporários e aqueles que desempenham as mesmas funções na mesma empresa utilizadora.Pensamos que o lucro pode ainda ser obtido pela compensação devida à empresa prestadora de trabalho temporário pela empresa utilizadora, pelo facto de aqueles terem fornecido um trabalhador em tempo útil com formação adequada e imediatamente preparado para assumir funções. Julgo que só deste modo se podem garantir os direitos dos trabalhadores e, simultaneamente, a subsistência das empresas de trabalho temporário.Mas um ponto de honra é que estas empresas nunca sobrevivam à custa da exploração da mão-de-obra barata e do fraco poder reivindicativo deste tipo de trabalhadores face a uma legislação que os não proteja.É justamente em relação aos direitos dos trabalhadores e a esta legislação que não os consagra que, mais uma vez, remetemos as nossas dúvidas para o Governo. É que, quanto a esses direitos, terminamos este debatesem nada saber no que toca a direitos sindicais, ao direito à greve e aos direitos de participação dos trabalhadores das empresas utilizadoras na informação e na decisão sobre estas matérias.Continuamos sem saber quais as formas de condicionamento e autorização que o Governo pensa instituir para o exercício da actividade de trabalho temporário.Relativamente a esta matéria, o nosso partido elaborou algumas propostas em que expomos o nosso entendimento. Por exemplo, pensamos que a empresa não deve ter dívidas à segurança social nem à Fazenda pública, que deve ter uma garantia financeira, que deve ser regularmente fiscalizada, através de um determinado processo por uma entidade da administração pública, que deve ser verificada a idoneidade dos seus gestores, que devem ser garantidas algumas incompatibilidades — por exemplo, empresas que pertencem a um mesmo dono e que exercem os dois tipos de actividade.Portanto, temos ideias relativamente a esta matéria mas não sabemos o que pensa o Governo, o que é fundamental para podermos decidir sobre qual deverá ser o sentido do nosso voto relativamente a este pedido de autorização legislativa. Assim, Sr. Secretário de Estado, devo dizer-lhe que, neste momento, a nossa posição é de abstenção, porque não temos um conhecimento mínimo sobre o entendimento do Governo.Já foi solicitado ao Sr. Secretário de Estado que dissesse qual é a limitação temporal para as situações que legitimam o trabalho temporário mas nada nos foi dito. Como já tive oportunidade de referir, neste pedido de autorização legislativa nem sequer é consagrado o principio da excepcionalidade destas situações.Há pouco, o Sr. Secretário de Estado disse que esta proposta de lei era muito boa porque se referia à proibição da rotação dos trabalhadores temporários no mesmo posto de trabalho. No entanto, este diploma não consagra outros princípios fundamentais, como, por exemplo, a proibição de quaisquer outras formas que visem iludir a aplicação das normas legais dos contratos com ou sem prazo. É que, como o Sr. Secretário de Estado sabe, neste tipo de empresas, constitui prática normal iludirem-se e ultrapassarem-se as normas vigentes em termos de direito laborai.Há uma última questão para que queria chamar a sua atenção, até porque o Sr. Secretário de Estado não lhe deu resposta quando lhe pedi esclarecimentos.Na verdade, referi que na alínea J) deste diploma é efectivamente consagrada a co-responsabilização das empresas relativamente a trabalhadores não nacionais, mas não é referido este princípio para os trabalhadores nacionais.Assim, Sr. Secretário de Estado, no caso de falência de uma das empresas, quem é responsável pelos créditos devidos ao trabalhador?Suponhamos que atingiu a situação de falência a empresa que estabeleceu um contrato de trabalho com um trabalhador temporário. Nesta proposta de lei de autorização legislativa está consagrado o princípio da responsabilidade solidária relativamente a estes trabalhadores?Na anterior proposta de lei, apresentada em 198S, havia um artigo — creio que o 14.o — que se referia aos direitos dos trabalhadores à segurança social. Sr. Secretário de Estado, qual é a forma que esta nova legislação irá adoptar relativamente a esta matéria?