5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(61)sentido de constitucionalizar a moção de censura positiva e que o prazo de debate das moções de censura passe de 3 para 2 dias.Em relação à questão da moção de censurado PS e a UEDS reservaram, na subcomissão, a sua posição, de forma global, em relação a todas as implicações decorrentes da introdução deste mecanismo. A ASDI, o PCP e o MDP/CDE opuseram-se à proposta da AD.Em relação à redução do prazo de debate, a ASDI aceitou a proposta da AD, o PS reservou a sua posição, a UEDS, o PCP e o MDP/CDE não apoiaram a proposta da AD.Srs. Deputados, está em debate.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Parece-me que se tem que ter em conta a declaração que já foi feita esta manhã pelo deputado Luis Beiroco de que a consagração da moção de censura só é viável se for aprovada a proposta da AD, no sentido de se exigir uma maioria expressa para a investidura do Governo. Sendo assim, como a questão anterior não está resolvida, creio que não valeria a pena estar a entrar na discussão desta questão.No que respeita ao prazo, penso que a redução do prazo para 2 dias é uma consequência necessária da redução que já fizemos da discussão do Programa do Governo.Diga.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, para uma interrupção.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que era importante, aproveitando o facto de o deputado Amândio de Azevedo estar a falar, esclarecer sobre um ponto que me parece ser útil para a discussão: não lhe parece, independentemente de saber se a proposta de um nome para Primeiro-Ministro ao Presidente da República é ou não vinculativa (parece-me ser esse o sentido da proposta) e independentemente de saber também quem proporia o nome, que esta.ideia de um candidato a propor para Primeiro-Ministro não será uma limitação de um princípio essencial à ideia do sistema dito semipresidencial, que é o direito de escolha do Primeiro-Ministro pelo Presidente da República?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Penso que não, porque a indicação não é vinculativa para o Presidente da República, apenas responsabiliza quem deita abaixo um governo e oferece uma alternativa. Se ela é aceite ou não pelo Presidente da República, é um problema dele, já que é livre de a aceitar ou não. Penso que isto não põe em causa os poderes que a Constituição confere ao Presidente da República.Admito até que, mesmo na hipótese de não ser aceite a proposta da AD, ainda se possa vir a discutir este problema, mas só no caso de o CDS modificar a sua posição, o que neste momento não se pode garantir.A única questão que estava aqui em causa é o prazo julgando, que, na verdade, se deve manter uma diferenciação entre o prazo de discussão do programa de governo e o da moção de censura, e nessa medida creio que a redução para 2 dias está na linha da redução da discussão do programa de governo para 3 dias, que já foi aprovada.O Sr. Presidente: — O PS tinha reservado a sua DOSÍqão em. relação a esta questão de prazo. Quererá agora esclarecer5?Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, nós manteríamos totalmente a nossa reserva relativamente a este artigo, quer quanto ao prazo, quer quanto à questão do n.° 2, a moção de censura positiva. Todavia, avançaria o seguinte: não sei se valerá a pena reduzir aqui o prazo, por comparação com o artigo 195.°, ou se, pelo contrário, não conviria mantê-lo para identificar ou uniformizar os prazos, já que no artigo 195.° reduzimos de facto o prazo de 5 para 3 dias, portanto! se não valeria a pena uniformizar estes prazos, até porque são questões que não se afastam muito.A moção de rejeição do programa, no fundo, tem uma natureza idêntica, mas não estamos fechados quanto à redução deste prazo de 3 para 2 dias. Supomos que poderá ser posteriormente analisada a na própria subcomissão de redacção se poderia ver esta matéria.Quanto à moção de censura positiva, continuamos a reservar a nossa posição em geral sobre esta questão. Neste momento não estamos em condições de tomar posições definitivas. Todavia, devo dizer que o sistema que aqui é proposto me parece ter todos os inconvenientes que normalmente se apontam à moção de censura positiva e não ter nenhuma ou muito poucas das vantagens, nomeadamente o facto de a Assembleia propor um candidato a primeiro-ministro que o Presidente da República pode ou não vir a nomear, isto é, este carácter não vinculativo parece-me que pode ter gravíssimos inconvenientes, nomeadamente o de criar, depois de uma votação na Assembleia da República, um desnecessário conflito entre o parlamento e o Presidente da República, quando se sabe que esse primeiro-ministro, que posteriormente virá a ser nomeado, terá também de vir apresentar-se à Assembleia da República para apreciação do respectivo programa. Nessa medida, esta norma, tal como se encontra formulada, pode provocar mais conflitos do que resolver problemas.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Tenho a impressão de que não se deve exagerar o risco de conflitos, porque, afinal de contas, já há uma norma que obriga o Presidente da República a consultar os partidos com representação parlamentar, e nessa consulta propõem.A única diferença é que não fazem formalmente, mas aqui há uma razão para isso. No fundo, é para fazer ver a quem deita um governo abaixo que é necessário constituir um outro e responsabilizá-los um pouco mais pela queda, porque o problema não é deitar um governo abaixo, o problema é deitá-lo abaixo, não surgindo alternativas com facilidade. Portanto, trata-se de obrigar a apresentar uma alternativa. É uma coisa que, aliás, todos temos dito, consoante os casos,Quando o PS estava no Governo e o criticavam, perguntava-se qual era a alternativa; quando somos nós, perguntamos à oposição também qual é a alternativa. No fundo, todos perguntamos pelas alternativas! Ora, ela aqui está: quem deita um governo abaixo tem que a propor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, espero quê não compreenda que fiz qualquer espécie de crítica, em geral, ao sistema da moção de censura positiva, e os argumentos que o Sr. Deputado agora apontou são aqueles normalmente indicados como demonstrativos da moção de censura positiva em geral. Mas o que está aqui è coisa diferente.