II SÉRIE-A — NÚMERO 11 10 CDS-PP e IL em abril de 2021. Na Legislatura anterior, o PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 607/XIII/3.a, rejeitado pelo PSD, PS e CDS-PP, na sequência de baixa à então Comissão de Educação e Ciência, sem votação, durante a qual o PCP propôs a realização de uma audição pública, em cujo debate se conheceu concordância generalizada das várias estruturas sindicais com as propostas apresentadas. A estabilização do corpo docente depende fundamentalmente da definição das condições a partir das quais se torna obrigatória a vinculação. O PCP defende que o combate à precariedade tem de passar por uma solução para a situação dos professores contratados e propõe a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função de todas as necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos que se verifiquem durante três anos consecutivos. O PCP defende que o sistema deve evoluir no sentido da vinculação automática, através do ingresso nos quadros e, subsequentemente, na carreira de todos os docentes que perfaçam três anos de serviço. A realidade tem comprovado que a designada «norma-travão» não impede e tem mesmo promovido o abuso no recurso à contratação a termo, fomentando a precariedade entre os docentes. Além disso, os demais requisitos de verificação cumulativa acabam por tornar a norma de aplicação muito reduzida, promovendo, ao contrário do que supostamente seria o seu objetivo, a manutenção e até aumento da precariedade. Os números da aplicação desta norma relativos aos concursos externos para os anos 2019-2020 e 2020-2021 assim o comprovam de forma muito evidente. As necessidades permanentes do sistema educativo têm sido preenchidas por intermédio da contratação anual de professores que vão continuando fora dos quadros e da carreira docente. Isto significa que, apesar de existir um significativo conjunto de necessidades permanentes no sistema educativo, manifestado ao nível de escola, de agrupamento ou de região, essas mesmas necessidades não têm conduzido à consequente abertura de vagas de quadro nos concursos gerais de colocação e recrutamento de professores. O PCP defende também que é preciso garantir que o critério de ordenação da graduação profissional não seja violado, aquando da inclusão dos docentes dos quadros nas prioridades dos concursos interno e de mobilidade interna, evitando casos de tratamento desigual entre docentes. A transparência e a previsibilidade de procedimentos nesta matéria são fundamentais também para a própria estabilidade da vida pessoal e profissional dos docentes. O PCP entende que só um concurso público, nacional, ordenado por lista graduada com base em critérios objetivos e transparentes pode garantir o funcionamento estável e digno da escola pública. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-Leis n.o 146/2013, de 22 de outubro, n.o 83-A/2014, de 23 de maio, n.o 9/2016, de 7 de março, e n.o 28/2017, de 15 de março, e pelas Leis n.o 80/2013, de 28 de novembro, n.o 12/2016, de 28 de abril, e n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junhoOs artigos 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 18.o, 19.o, 22.o, 23.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o, 36.o, 39.o, 42.o 43.o e 50.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelos Decretos-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro, n.o 83-A/2014, de 23 de maio, n.o 9/2016, de 7 de março, e n.o 28/2017, de 15 de março e pelas Leis n.o 80/2013, de 28 de novembro, n.o 12/2016, de 28 de abril, e n.o 114/2017, de 29 de dezembro, passam a ter a redação seguinte: