24 DE MARÇO DE 19881158-(15)Tendo requerido ao Ministério do Trabalho o registo do acto de constituição e dos estatutos e a posterior publicação, nos termos da lei sindical (Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril), o registo foi, num primeiro momento, efectuado mas depois recusado, bem como a publicação, por se ter entendido que esses trabalhadores não podiam constituir um sindicato.Os trabalhadores apresentaram queixa contra o Governo Português perante o conselho de administração da OIT, alegando violação da Convenção n.° 87 sobre liberdade sindical e a protecção do direito sindical, ratificada por Portugal. Entretanto, a pedido do Governo, a Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer em que concluiu que os referidos trabalhadores têm o direito de constituir o sindicato da sua escolha, com fundamento no direito interno e no direito internacional, nomeadamente na Convenção n.° 87 da OIT. O Governo não homologou o parecer e manteve a recusa de registo e publicação.A queixa foi analisada pelo Comité da Liberdade Sindical, órgão constituído no seio do conselho de administração da OIT e com competências específicas em matéria de direito sindical, o qual veio a concluir que «os trabalhadores civis dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas estão abrangidos pelas disposições da Convenção n.° 87 e que, em consequência, devem ter o direito de constituir, sem autorização prévia, as organizações da sua escolha». Esta conclusão data de 1985 e, entretanto, o Governo mantém a atitude de recusar registar e publicar o acto de constituição e os estatutos do sindicato.Que sentido tem então a intenção do Governo de rever a lei sindical, de acordo com os princípios das convenções da OIT, quando mantém longamente um caso de violação desses princípios?Trabalho suplementarO Programa do Governo refere a adopção de medidas que «permitam melhorar a partilha do emprego existente», designadamente através do «desencorajamento do recurso injustificado às horas extraordinárias».A ideia é boa mas não é original. Constava do Programa do IX Governo, que nesse sentido aprovou um novo regime jurídico do trabalho suplementar (Decreto--Lei n.° 421/83, de 2 de Dezembro), estabelecendo limitações ao número de horas de trabalho suplementar, salvo casos de força maior, e onerando o seu custo para a entidade patronal mas sem reverter integralmente em proveito dos trabalhadores, para não estimular o recurso sistemático ao trabalho suplementar.Nesta matéria, o Governo nada fez até agora. Não deu sequer cumprimento sequencial ao regime do Decreto-Lei n.° 421/83, que prevê que a sua aplicação em alguns sectores está dependente de portarias de adaptação. Segundo o artigo 12." do Decreto-Lei n.° 421/83, a aplicação do regime do trabalho suplementar em sectores em que vigoram regimes especiais de prestação de trabalho, previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 409/71, bem como ao trabalho prestado em turnos de serviço de farmácias, fica dependente de portaria que estabelecerá as necessárias adaptações.Estão nestas condições os seguintes sectores ou empresas:Transportes ferroviários, abrangidos pelo Decreton.° 381/72, de 9 de Outubro; Produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, abrangidos pelo Decreto n.° 489/72, de 5de Dezembro; EPAL, abrangida pelo Decreto n.° 497/72, de 7de Dezembro; Transportes colectivos urbanos, abrangidos peloDecreto n.° 111/73, de 21 de Março; MARCONI, abrangida pelo Decreto n.° 276/73,de 30 de Maio; TLP, abrangida pelo Decreto n.° 399/73, de 8 deAgosto.As portarias de aplicação do regime geral a estes sectores ou empresas deveriam ter sido publicadas até 31 de Março de 1984.A coberto de dúvidas que este regime suscitou na sua aplicação às empresas públicas, algumas consideraram, e ainda mantêm, que o regime geral do trabalho suplementar lhes não é aplicável.O propósito da lei de diminuir o recurso ao trabalho suplementar corresponde ao objectivo afirmado pelo Governo. Não há, por isso, qualquer razão para manter a posição de a não regulamentar, continuando a lei sem se aplicar a um conjunto significativo de empresas.Higiene, segurança e saúde nos locais de trabalho1 — Acção do Governo (ace à Comunidade Europeia1.1 — É, hoje, inquestionável que qualquer política de desenvolvimento e de modernização da economia tem de reflectir preocupações de ordem social, devendo estas incluir, como vertente obrigatória, a higiene, a segurança e a saúde nos locais de trabalho.1.2 — A Comunidade Económica Europeia reconhece, nessa linha, que o restabelecimento e funcionamento do mercado interior de 1992 deverá levar à adopção de medidas de harmonização em matéria de saúde e segurança, comprometendo-se, paralelamente, a Comunidade a reforçar a sua coesão económica e social.Em consonância com este objectivo, os Estados membros comprometem-se (artigo 118.°-A do Acto Único Europeu) a promover a melhoria do ambiente de trabalho para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores, através de harmonização, no progresso, das condições existentes nesse domínio.1.3 — De facto, a Comissão da CE tem vindo, nos últimos meses, a aumentar significativamente a sua actividade normativa nesta área. O Conselho tem, actualmente, em apreciação pelo menos quatro propostas de directivas, prevendo-se que, até ao fim do corrente ano, a Comissão proceda formalmente à apresentação de mais sete ou oito.1.4 — É sabido que Portugal, em matéria de condições de higiene e segurança no trabalho, se mantém técnica, científica e estruturalmente muito atrasado em comparação com os restantes Estados membros da Comunidade.