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Portanto, a fiscalização que é feita no País resulta do somatório destas duas entidades. E é por que se querem potenciar estes recursos que está em ultimação o diploma que vai instituir uma agência para a qualidade e segurança alimentar que, entre outras coisas, absorverá em si aquilo que é hoje a componente qualidade alimentar da IGAE, a totalidade da direcção-geral da fiscalização do Ministério e, ainda, uma parte significativa da Direcção-Geral de Veterinária. Esse organismo entrará ainda em funções este ano e estou certo que, com os mesmos recursos ou com recursos acrescidos, permitirá uma tranquilidade ainda maior para os consumidores portugueses.
Devo-lhe dizer que o trabalho que se faz nesta área, em Portugal - os relatórios de que tenho conhecimento com mais detalhe são os que decorrem da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar -, traduz-se numa infinidade de apreensões e de inspecções.
Ainda hoje li, num jornal, uma notícia que enunciava um alerta sobre pimentos espanhóis com altos teores de pesticidas. Devo dizer que, nos últimos dias, antes que a notícia tivesse surgido a público, fizemos enormes apreensões de pimentos espanhóis, os quais foram analisados, tendo-se confirmado a existência de altos teores de pesticidas.
Um outro exemplo de que esta autoridade funciona na área da apreensão é o seguinte: nos últimos dias apreenderam-se mais de 120 ton de batatas espanholas, neste caso não por razões de qualidade, mas por razões de não indicação da rotulagem e de deficiente forma de embalagem.
Sr. Deputado, quanto à IGAE e quanto ao Crédito Agrícola de Emergência, não me vou pronunciar, porque são matérias da responsabilidade do meu colega das Finanças e da Economia que, certamente, as esclarecerá.
Relativamente ao Alqueva, o Sr. Deputado disse que há uma paralisia completa, o que não é verdade; há, pelo contrário, uma grande mobilização da sociedade civil no Alentejo em torno deste projecto e a prova disso é que, ainda há duas semanas, estive na Biblioteca Pública de Beja, numa apresentação feita pelo Centro Operativo de Tecnologia do Regadio, constituído em Março de 1999, que apresentou já 15 grandes projectos de investigação.
Este Centro Operativo, que o Ministério abriu à sociedade civil, tem cerca de 40 entidades associadas, desde universidades, empresas, entidades públicas e privadas, e é quem está a fazer a coordenação das tarefas de investigação, de divulgação e de formação. Aliás, pelo facto de ter apresentado os primeiros 15 projectos, com um investimento superior a 300 000 contos, estou certo de que é um exemplo inovador.
Para além disso, depois de todo o estudo de impacte ambiental e de concursos internacionais, lancei o concurso do primeiro bloco de rega de cerca de 5900 hectares, em Ferreira do Alentejo, que, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado disse, não vai beneficiar meia dúzia de agricultores mas, sim, mais de 350 agricultores, porque estamos a ter o cuidado de fazer coincidir as novas manchas de regadio com uma estrutura fundiária que introduza a maior justiça possível nestes benefícios.
Relativamente à questão fundiária, devo dizer que ela não é uma questão tabu, pois o Governo já disse que não fará expropriações por utilidade pública para redistribuir a terra, mas irá adoptar, isso sim, outros mecanismos que garantam a rentabilidade deste investimento, designadamente do ponto de vista da fiscalidade ou do da opção de compras em relação às áreas que venham a ser beneficiadas com o investimento público.
A questão relativamente à segurança social também não é da minha competência, pelo que não me vou pronunciar sobre ela. Em todo o caso, direi que, naturalmente, tentarei tudo fazer, no seio do Governo, para que os produtores agrícolas tenham um tratamento equiparado àquele que têm outros profissionais em igualdade de circunstâncias.
Também não posso deixar de registar que o facto de o Sr. Deputado Lino de Carvalho ter colocado questões que dizem respeito aos Srs. Ministros da Economia, das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade, assim como o Sr. Deputado João Maçãs ter colocado uma questão que diz respeito ao Sr. Ministro da Administração Interna, pois isso revela, na minha opinião, que a agricultura vai tendo os seus problemas resolvidos e que os problemas colaterais, que têm a ver com a agricultura, passam a ser da competência dos meus colegas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São questões do Ministério, mas este tem tão pouco dinheiro!...O Orador: - Não é tanto assim, Sr. Deputado. Vamos gerir mais de 400 milhões de contos. A despesa pública representa 1,8% do PIB e o PIB agrícola é da ordem dos 3%. Portanto, penso que o resto da sociedade, se reflectir sobre estes números, certamente, concluirá que a agricultura é um sector fortemente apoiado por este Governo, talvez excessivamente para o gosto de alguns...O Sr. João Maçãs (PSD): - É a paixão!O Orador: - Não, mas é bom fazer estas contas e comparar com os outros sectores da actividade. Não digo que é pouco! Continuo a pensar que gostaria de ter muito mais, mas penso que é, de longe, o sector mais apoiado.
O Sr. Deputado João Maçãs, na esteira do Sr. Deputado Lino de Carvalho, e como convém a um bom Deputado da oposição, também referiu que o orçamento é despesista quanto ao funcionamento e redutor quanto ao investimento. Portanto, considera que há más condições de trabalho nas direcções regionais e no Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, mas que ainda devíamos lá pôr mais dinheiro e que, quanto ao investimento, devíamos investir bastante mais.
Relativamente às questões concretas que colocou, fazendo uma crítica feroz à aplicação do Regulamento n.o 2080/92, quero perguntar-lhe se o senhor sabe quanto é que o governo do seu partido previu para a aplicação do Regulamento n.o 2080/92, de 1994 a 1999? Se calhar, não sabe, mas vou-lhe dizer: previu 23 milhões de contos. Sabe quanto é que este Governo atribuiu, neste período, a estas medidas? 35,2 milhões de contos. O Sr. Deputado considera que é pouco, mas, praticamente, fizemos o dobro
daquilo que o seu governo se propôs fazer. É pouco, seguramente, gostaria de fazer muito mais, mas penso que estes números retiram-lhe qualquer autoridade moral para criticar a dotação atribuída a estas medidas.
Relativamente à cessação da actividade - e sabe que a cessação da actividade é uma medida que o Governo não pode impor, mas apenas estimular - destinámos cerca de 1 milhão de contos para este ano, que é parte nacional da despesa associada, mas, no ano passado, gastaram-se 280 000 contos, não havendo nenhum projecto por aprovar. Não posso obrigar as pessoas, com uma "caçadeira" nas costas, a dizer que querem abandonar a actividade.
Os projectos apresentados foram todos aprovados, ficaram muito aquém das expectativas e, para este ano, praticamente quadruplicámos a dotação do ano passado, porque esperamos, no segundo semestre deste ano, com o PDRU, ter as medidas mais flexibilizadas.
Na verdade, as medidas que vinham de trás eram impraticáveis e implicavam, por exemplo, que uma pessoa para ceder uma propriedade tinha de ceder a sua e mais uma percentagem que tinha de arranjar, o que tornava a medida quase impraticável. Vamos agora, com novas medidas, com apoios mais generosos, beneficiando mais a base fixa do apoio e menos a base variável em função da área, criar condições para que este programa passe, no futuro, a ter a atractividade que não teve no passado, porque as condições que foram desenhadas, por quem governou antes de nós, não permitiram que tivesse sucesso. De qualquer forma, posso dizer-lhe que esta medida terá os meios financeiros suficientes.
Quanto ao PDF, o Sr. Deputado voltou a enganar-se, porque considera que o orçamento atribui pouco relativamente ao ano passado. No ano passado, tivemos 4,4 milhões de contos e este ano vamos ter 4,2 milhões de contos, a pagar do QCA II, mais 1,4, milhões de contos do QCA III; logo, vamos ter, no ano de 2000, um total de 5,6 milhões de contos, o que é mais dinheiro do que no ano passado - aliás, este montante pareceu-me, aparentemente, o necessário.O Sr. João Maçãs (PSD): - Parece-me pouco!O Orador: - Quanto às indemnizações compensatórias, o Sr. Deputado criticou-as, mas, com o seu governo, só podia aceder a elas quem tinha, pelo menos, dois hectares e depois fazia-se uma derrogação para um hectare; nós vamos alargar a meio hectare; só podiam ser os agricultores a título principal; nós vamos abrir esta medida a todos; os agricultores reformados não tinham acesso; connosco, vão passar a ter; vamos aumentar a base, isto é, nos escalões da área mais baixa os montantes vão ser mais elevados...
Ó Sr. Deputado, não sei como é que se pode ser contra medidas desta natureza!? A comparação entre o que fez o governo do PSD e o que faz o Governo do PS esmaga-o completamente e, aliás, penso que a sua crítica foi o maior elogio que, sobre esta matéria, podia ser feito ao Governo, o que, naturalmente, agradeço.
O Sr. Deputado Rosado Fernandes fez a crítica que lhe convém, acusando o Ministério de despesismo. Enfim, a máquina do Estado não terá, certamente, a eficiência que todos gostaríamos que tivesse, mas presta bons e inestimáveis serviços à causa da agricultura.
O Sr. Deputado falou da questão do PIDDAC e dos montantes. Se quisermos ser honestos e se compararmos este ano com o ano de 1994, vamos ver se conseguimos que os danos sejam menores, pois nos anos de transição de Quadros Comunitários de Apoio há sempre um hiato. Estamos a pagar o que foi aprovado até Dezembro, só teremos novas aprovações a partir de Julho e, tendo em conta que o mês de Agosto é, em toda a Europa, aquilo que nós sabemos, na prática, não há condições de ter projectos em execução no terreno, de forma optimista, antes de Setembro, pelo que, este ano, no novo QCA, vamos ter três meses de execução e pensamos que as dotações vão ser suficientes.
Quanto à investigação, a verba de 490 000 contos é pouco, mas não é única, porque a investigação vive, sobretudo, não destes montantes, mas das ajudas comparticipadas pela União Europeia e que são substanciais.
O Sr. Deputado falou, ainda, dos maus projectos na floresta. Eventualmente, temos maus projectos na construção civil e nas estradas, porque, enfim, temos os projectistas que temos... De qualquer modo, relativamente às florestas, houve um salto qualitativo e quantitativo muito grande, nestes quatro anos, e vamos continuar a apostar, porque, no que diz respeito a alguns solos agrícolas, ainda que o quiséssemos, não temos alternativa.
Quanto à Coudelaria de Alter, não sei se o Sr. Deputado se lembra que ela estava, há quatro anos, prestes a ser entregue a uma entidade privada, cedendo o Estado a sua gestão e pagando 400 000 contos por ano para que ela fosse gerida. O Estado entendeu reabilitar e fazer à volta de Alter do Chão e do cavalo de Alter um pólo de desenvolvimento que está a ser bem sucedido. Hoje, a Coudelaria - que está, do ponto de vista físico, um "brinquinho" - está a ser o pólo de um processo muito interessante de desenvolvimento agrícola, turístico, cultural: há uma escola profissional de equitação que já lhe está associada; está previsto, para este ano, o início de um investimento numa pousada; foi criado um museu; e foram, em seu torno, diversificados um conjunto muitíssimo importante de actividades culturais
Espero, pois, que este desenvolvimento torne aquele espaço auto-sustentável e um centro de interesse desta região do norte alentejano que tão carenciada está, visto que, ainda por cima, baseia-se num produto genuinamente nacional.
Este projecto tem sido acarinhado e reconhecido por diversos quadrantes políticos e, curiosamente, o principal entusiasta é o Presidente da Câmara de Alter do Chão, eleito pelo PSD, que, publicamente e em privado, faz os maiores elogios a este projecto. No início, iremos continuar, naturalmente, a injectar algum investimento público, de forma a criar condições para a auto-sustentabilidade futura.
Penso que a "coroa" deste projecto vai ser a pousada e ao ter uma pousada de grande qualidade instalada naquele local, com todas as actividades ligadas ao cavalo que irão existir, teremos condições para garantir essa auto-sustentabilidade.
O Sr. Deputado referiu ainda a questão da gestão do QCA. O modelo foi ontem aprovado em Conselho de Ministros e, como é natural, um conjunto de medidas complexo, implica sempre um modelo de gestão complicado. Mas iremos, na medida do possível, ajustá-lo sobre a estrutura orgânica existente no Ministério para evitar nomeações de novos gestores e a duplicação de estruturas de apoio e de
acompanhamento existentes que duplicariam também os custos de funcionamento. Haverá, pois, uma preocupação muito grande, da nossa parte, em fazer coincidir, com a máquina já existente, as unidades de gestão, tendo em conta eventuais excepções, onde tal não seja possível.
O plano de desenvolvimento sustentável da floresta é um documento de grande qualidade, que contém um conjunto de grandes orientações que estamos a seguir nos diversos instrumentos de política florestal, sobre o qual o Sr. Secretário de Estado, se entender útil, poderá prestar algum esclarecimento adicional.
Por fim, quanto à questão da pesca costeira, gostaria de dizer ao Sr. Deputado que, apesar de não ser a nossa única aposta, é uma fortíssima aposta visto que estamos a querer melhorar o nosso litoral. E estamos a fazê-lo melhorando a investigação, implantando recifes artificiais, procurando desenvolver aquilo que podemos gerir por nós próprios, já que, fora das nossas águas, o quadro é de progressiva penúria de recursos, sendo muito difícil prospectivar o futuro com segurança.
Assim, sendo de desprezar essa vertente da nossa frota, é natural que nos concentremos naquilo em que temos melhor capacidade de gerir e que, ainda por cima, é aquilo que tem um maior impacto social, já que a esmagadora maioria da nossa frota e a esmagadora maioria dos impactos sociais têm a ver com este tipo de actividade. Mas, naturalmente, não esgotamos aqui as nossas prioridades.
Era isto que tinha para dizer aos Srs. Deputados em resposta às questões que colocaram.Entretanto, assumiu a presidência, a Sr.a Presidente Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, penso que estamos todos com a consciência de que não temos mais do que meia hora para terminar o debate. Como o Sr. Ministro já longamente respondeu a todas as bancadas, gostaria de pedir aos Srs. Deputados que fossem muito breves e de pedir também ao Sr. Ministro a capacidade de síntese, tanto quanto possível, na resposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Gostaria de apresentar o meu protesto - naturalmente que não dirigido à Mesa - pela falta de tempo para a discussão destas questões e para o debate na especialidade. Estamos colocados permanentemente perante uma ofensiva da crise da política, da actividade dos políticos, do desligamento dos Deputados aos eleitos, e tudo isto vai justificar grandes alterações eleitorais.
Pergunto: não seria mais fácil e barato dar-se mais tempo para a discussão na especialidade das questões concretas dos eleitores?
É que ao reduzir os tempos da discussão na especialidade, e sobretudo das questões concretas - a que aliás, infelizmente, muitas vezes, o Governo não responde -, estamos, certamente, a coarctar essa possibilidade de abordagem no concreto dos problemas das pessoas.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, deixe-me interrompê-lo só para lhe dizer que, pela parte que me toca, tenho o fim-de-semana todo livre.O Orador: - A discussão, na especialidade, do orçamento deste Ministério teve direito a cerca de uma hora e meia. Que os nossos colegas do complexo político ou mediático, ou mediático ou político liguem pouco a isto, embora depois sejam muito críticos na abordagem da actividade dos Deputados, é com eles, mas penso que, do ponto de vista da Assembleia, o tratamento destas questões devia ter o tempo que fosse necessário.
Sr. Ministro, gostaria de começar por abordar um problema concreto relacionado com os apoios às indemnizações por calamidade e intempéries. Porque razão não está o IFADAP a fazer o pagamento das bonificações correspondentes à linha de crédito, lançada para os acidentes climatéricos entre 1997 e 1998, obrigando a que algumas instituições bancárias - refiro, por exemplo, a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo - vão às contas dos agricultores buscar-lhe o dinheiro das bonificações que, aparentemente, o IFADAP não está a pagar?
Gostaria ainda de saber se o Sr. Ministro vai ou não responder a um requerimento que lhe dirigi sobre as ajudas pagas no ano de 1999 relativamente a estes prejuízos?
No Orçamento do Estado estão previstas medidas, aparentemente financeiras, para responder ao problema da seca. Pergunto: estão ou não previstas outras medidas, concretamente no que diz respeito a alterações relativas às taxas admissíveis do set a side, a possíveis alterações de culturas ao nível de terrenos habitualmente utilizados para o cultivo do arroz, etc.?
Gostaria, ainda, de questioná-lo sobre o que é que está previsto relativamente ao problema concreto e bem difícil da batata transmontana e da Beira Interior. O Sr. Ministro falou na intervenção da fiscalização económica, pelo que lhe pergunto quando é que passamos a fiscalizar devidamente a importação de batata de Espanha, porque é uma evidência que aquela batata só pode chegar ao nosso país, ao preço a que chega, com apoios ou do Estado espanhol ou das províncias de Espanha.
Assim, pergunto: para quando outra política relativamente à batata, sabendo que, na União Europeia, há produtores de batata - concretamente aqueles que a produzem para fécula - que continuam a ser apoiados?
Num dos programas do PIDDAC está previsto um projecto para ocorrer a dificuldades de tesouraria das ganadarias de touros de lide. Gostaria de saber se existe algum projecto de apoio às dificuldades de tesouraria das cooperativas agrícolas portuguesas.
O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas deu também uma contribuição preciosa para que o chamado PIDDAC Regional fosse cumprido à meta distrital imposta pelo Sr. Primeiro-Ministro, isto é, que nenhum distrito recebesse menos este ano do que tinha recebido no governo anterior.
Gostaria de saber, quanto ao distrito de Braga, a que correspondem os 410 000 contos de outras infra-estruturas físicas no distrito, se a verba de 355 000 contos para projectos de organização e divulgação corresponde ao pagamento pelo INGA das sessões de divulgação para as organizações de agricultores.
Já agora, gostava de saber por que razão em todo o PIDDAC regionalizado, distrito por distrito, não constam verbas para o seguro de colheitas afectas ao distrito de Braga, quando, por exemplo, no caso do distrito de Vila Real, estão previstos 314 000 contos. Por que razão, repito, não estão previstas verbas para o seguro de colheitas
no distrito de Braga? Será que não estão previstos acidentes climatéricos no distrito de Braga?
Ainda a propósito de Braga, gostaria de saber se algum dia terei resposta a um requerimento que apresentei quanto a saber das razões da alienação da Quinta dos Piões, pelo IFADAP, a empreiteiros privados. Não vejo razão para não ter tido qualquer resposta do Ministério relativamente a esta questão da alienação de terrenos pelo IFADAP, tanto mais que esta operação não foi da responsabilidade do seu Governo.
Passo à questão das quotas leiteiras, a qual demonstra as dificuldades de acompanhamento deste problema por parte do actual Governo.
É que, até quase à data do acordo de Berlim - isto, para não dizer até ao acordo de Berlim -, aparentemente, não havia problemas e o único problema do País era o de não atingirmos a quota de que dispúnhamos. Ora, após o acordo de Berlim, depois de negociado o fraquíssimo aumento da quota portuguesa, contrariamente ao que aconteceu com Espanha e com Itália, descobrimos, com estranheza, que se verifica a ultrapassagem significativa da quota. Aliás, hoje, vem noticiado o problema dos Açores, em que há um excedente de 100 milhões de litros na produção. Assim, como pensa o Sr. Ministro responder a esta situação?
Relativamente à questão do resgate, gostaria de saber qual o número de direitos disponíveis para vacas aleitantes, para os agricultores resgatarem as suas quotas.
No que diz respeito às indemnizações compensatórias, em primeiro lugar, é evidente que as mesmas não vão ser tão altas quanto seria possível, por limitações do Orçamento do Estado português. Não obstante, quanto a umas declarações sobre o possível aumento do valor das indemnizações compensatórias, proferidas, em Mirandela, pelo Sr. Secretário de Estado Vítor Barros, gostaria de saber se as mesmas têm a ver com alguma nova disponibilidade em sede do Orçamento do Estado ou se se referem apenas às eventuais verbas que resultem das poupanças devido à possível modulação.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se o limite de área de 1 ha. para o acesso às indemnizações vai manter-se por toda a duração do III Quadro Comunitário de Apoio.
Finalmente, pergunto-lhe se é correcta a leitura que faço e que passo a expor.
No Programa de Desenvolvimento Rural (PDRU) para o período 2000/2006, que foi distribuído, verifica-se que há um reforço orçamental anual de cerca de 23 milhões de contos relativamente a 1998. No entanto, mais adiante, no mesmo texto, diz-se que 80% deste reforço é consumido pelo montante dos compromissos que transitam do período anterior - 18,4 milhões de contos. Perante isto, pergunto se o montante líquido desse reforço é, em média, apenas de 4,6 milhões de contos por ano, como, aparentemente, pode concluir-se daquela leitura.A Sr.a Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando Penha.O Sr. Fernando Penha (PSD): - Sr.a Presidente, não tinha intenção de intervir, mas é indispensável que o faça porque o Sr. Ministro deixou-nos algumas notas que merecem profunda correcção e, inclusive, a própria política do Governo relativamente a este Ministério merece também o nosso comentário - e é bom que o façamos, pois é necessário que sejamos ouvidos pelo País e por V. Ex.a, Sr. Ministro, para que possa corrigir muito do que carece de correcção.
Sr. Ministro, em agricultura, estamos mal! A agricultura portuguesa está mal!O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Já esteve pior!O Orador: - A crise agrava-se, aprofunda-se! Muito em breve, quando terminar o RGA (Recenseamento Geral da Agricultura) que está em curso, o Sr. Ministro vai ter a confirmação da redução das áreas de cultivo, do aumento dos incultos, do abandono de actividade relativamente a este sector. Em Portugal, a agricultura está a desaparecer!
Sr. Ministro, V. Ex.a fez afirmações correctas e outras menos correctas ou incorrectas com a mesma convicção com que nos diria a maior verdade deste mundo. E há correcções a fazer.
Em primeiro lugar, V. Ex.a diz que se está a empenhar no Regulamento 2080 e que o orçamento que apresenta é superior ao que foi apresentado pelo PSD ao tempo em que era governo. V. Ex.a sabe porquê? Vou explicar-lhe.
Sr. Ministro, o Regulamento 2080 compreende uma ajuda ao agricultor para a instalação e ainda uma outra, que é uma ajuda à manutenção, a qual passa a ser dada ao longo dos anos até um limite de 20 anos. Ora, é evidente que, quando se inicia este programa, só há que fazer contas aos custos de instalação, mas, com a continuidade do programa, há que agregar também os custos da manutenção, que é o que os senhores têm de fazer, a não ser que arda toda a floresta que já estava feita com este Regulamento.
Para além disso, Sr. Ministro, o esforço, agora, tem de ser maior, o que não significa que, em termos relativos, seja melhor do que aquele que foi aplicado inicialmente.
Depois, tenho de ir directamente à questão do Programa de Desenvolvimento Rural.
Sr. Ministro, o Programa de Desenvolvimento Rural que V. Ex.a nos tem anunciado mais não é do que o que já existia: tirou umas medidas de um lado, colocou-as noutro e dá-lhe o nome de "Programa de Desenvolvimento Rural". É que, na realidade, só houve uma medida que se integra no Programa de Desenvolvimento Rural, na completa acepção da expressão, que é aquela cuja implementação está a terminar com o II Quadro Comunitário de Apoio, medida essa denominada Programa de Desenvolvimento Rural e Local, o qual foi aprovado no início do QCA II e cuja dotação era de 68 milhões de contos para o período de funcionamento.
Na realidade, V. Ex.a traz aqui medidas, inseridas naquilo a que chama Programa de Desenvolvimento Rural, que já estavam consignadas no QCA II.
E digo mais: mesmo que, em Berlim, tenha conseguido, eventualmente, uma melhoria das dotações, com estas medidas V. Ex.a está justamente a cercear as capacidades e as potencialidades de ajuda à agricultura. Faço esta afirmação porque não estão a ser atingidos os plafonds que os regulamentos europeus permitem e, dessa forma, está a limitar-se a ajuda aos agricultores que a ela recorrem e, no caso das IC (iniciativas comunitárias), está a limitar-se a ajuda às zonas desfavorecidas.
Sr. Ministro, melhor do que todas estas medidas que estão praticamente em standby, será boa medida que V. Ex.a
as implemente. O Governo, para dinamizar a agricultura portuguesa, tem obrigação de fazer um esforço para que, de facto, possa vir maior contributo da Comunidade. Quando V. Ex.a está a poupar em sede do Orçamento português, está também a poupar em sede do Orçamento da Comunidade Europeia.
Esta é uma medida que, de facto, não resolve nada. É uma medida que aceitamos que seja aplicada de forma ligeira, ténue, apenas como um princípio, para permitir que, pelos mesmos motivos, o Governo português consiga levar a Comunidade Europeia a assumir o sistema de modulação relativamente aos próprios países europeus.
Sr. Ministro, de facto, perante uma política europeia em que as diferenças entre as ajudas concedidas aos agricultores de determinados países, concretamente os do norte, e a debilidade das que estão a ser concedidas aos países mediterrânicos, principalmente a Portugal, é muito mais necessário que se faça uma modulação o mais rapidamente possível a nível dos países da Europa do que a nível de Portugal. Devo dizer, Sr. Ministro, que a aplicação da modulação a Portugal não poderá passar da forma simbólica ou ligeira.
A propósito da aplicação da modulação, cito o caso da cultura do tabaco - e também vou defendê-lo -, que V. Ex.a conhece e com o qual esteve em contacto.
A cultura do tabaco é subsidiada em 88,7% da componente do seu preço de venda pelo agricultor. Ou seja, dos 620$, que é o preço de venda de cada quilo de tabaco, 550$00 são subsídio. Se V. Ex.a vier a aplicar na modulação 20% sobre o subsídio, aplicou uma taxa à receita bruta da exploração que será, no mínimo, de 18%, e isto é mais do que um imposto altamente agravado. Ora, o sector não vai resistir, porque a cultura implica custos de instalação, de equipamento e de infra-estruturas extraordinariamente elevados, que são exclusivos para esta cultura e não são aplicáveis noutra.
Por outro lado, tem custos de produção também elevados, sendo uma cultura de mão-de-obra extraordinariamente intensiva, atingindo níveis de utilização de mão-de-obra, consoante o tipo de tabaco que se produza, de cerca de 2000 a 3000 horas por hectare, por ano.
Sr. Ministro, vou terminar com a questão do regadio ...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, todos estão interessados na sua exposição, mas estamos no debate do Orçamento e, portanto, peço-lhe que se cinja às questões orçamentais.O Orador: - De acordo, Sr.a Presidente.
Sr. Ministro, relativamente às questões orçamentais, e falando em regadio, ainda bem que foi inaugurada a barragem do Sabugal. Ela foi lançada - e eu assisti - pelo governo do PSD e ainda bem que o foi, porque tornou irreversível essa barragem, o cifão de ligação da barragem à Meimoa, e a continuidade do regadio do Fundão.
Devo ainda dizer-lhe outra coisa: não acredito - V. Ex.a provar-me-á nos anos que vêm e tem mais esta legislatura, pois já o tinha prometido na anterior - que vá terminar o regadio da Cova da Beira. Sr. Ministro, 11 000 ha são o bloco do Fundão; até hoje, em cinco anos de governo, continuam a regar os 3460 ha que receberam, não há nem mais um hectare, os senhores não vão fazer os 11 000 ha do bloco de Fundão e, digo mais, já nem sequer falam no bloco da Covilhã, porque a totalidade do regadio são 17 000 ha.
Relativamente a regadios e consultando o dossier que nos entregaram, não vislumbro aqui as dotações previstas para os regadios, e relativamente ao regadio da Cova da Beira também não vejo onde é que as verbas estão inscritas. Se me quiser explicar, agradeço.
Gostaria ainda de dizer que, quanto à Beira Interior, há um regadio que desapareceu, que não está aqui referido, que é o do Açafal, que está há não sei há quanto tempo à espera do visto do Tribunal de Contas.
Por outro lado e para terminar, quanto aos seguros de colheitas, V. Ex.a tem falado bastante sobre isso, assim como tem falado de um seguro para a pecuária. Pensei, inclusivamente, que no incremento que havia nos seguros, de 5 para 7 milhões de contos,...O Sr. Miguel Ginestal (PS): - Não, não! São sete vírgula qualquer coisa.O Orador: - ... do ano passado para este ano, estaria, eventualmente, considerado o seguro pecuário, mas também não vejo cá nem um tostão para esse seguro. V. Ex.a fala nisso mas deve ser só para nós ouvirmos...A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, agradeço-lhe por me permitir usar da palavra neste momento, alterando a ordem de alternância.
Sr. Secretário de Estado das Pescas, uma das linhas estratégicas fundamentais anunciada para o sector das pescas, quer no que respeita à diversificação de actividade, quer no que respeita ao abastecimento de mercado proveniente de outras origens, tem a ver com os apoios e a vertente da aquicultura.
No entanto, em documentos que nos foram distribuídos recentemente é reconhecido que tem havido dificuldades do ponto de vista financeiro e técnico. Aliás, em termos orçamentais isso é comprovado porque, contrariando a tendência e a proposta políticas, as dotações orçamentais, eu não diria que não aumentam, mas, porventura, até diminuem. Diminuem porque a dotação do campo 6, respeitante a programas não co-financiados, é a mesma e porque, por exemplo, em relação às transições de quadros, as verbas dotadas no Orçamento resultam de saldos transitados, isto é, de valores que não foram utilizados no passado.
Esta situação preocupa-me porque corresponde a uma contradição entre aquilo que foi anunciado pública e politicamente e aquilo que depois é implementado orçamentalmente, sendo certo que, no campo da aquicultura, está incluído um novo projecto da salicultura, o que não é a mesma coisa. Esse projecto é bem vindo, mas absorve verbas daquilo que é a aquicultura.
Portanto, gostava de ouvir a sua opinião sobre esta contradição e que medidas muito concretas, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista financeiro, é que se pretendem implementar para que o anúncio político, a proposta política, tenha uma tradução orçamental adequada e para que, eventualmente, as verbas não diminuam, antes pelo contrário, aumentem.
Segunda questão: gostaria de retomar a iniciativa comunitária Pesca. Já debatemos isto na generalidade, mas, Sr. Secretário de Estado, creio que mereceria a pena responder-me à seguinte questão: é certo que esta iniciativa começou tarde, é certo que, na fase inicial, teve uma execução deficiente e parece-me que há consenso nesse reconhecimento; no entanto, em 1999, parecia, à partida, que esta iniciativa tinha um andamento de percurso normal.
Ora, a verba inscrita para o ano 2000, ainda no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, de 1,2 milhões de contos, é uma verba igual à que tinha sido inscrita em 1999. Aparentemente, em 1999, a execução desta iniciativa já deveria ter sido de percurso, mas não foi, porque a execução é cerca de 75% daquilo que estava programado. Isto é, são 880 000 contos, segundo os meus números, que admito que estejam mais ou menos correctos, quando a previsão era de 1,2 milhões.
Portanto, gostaria de saber o que é que aconteceu em 1999 - não nos anos anteriores, porque isso é conhecido - que impediu que, também nesse ano, a concretização e a execução das verbas previstas não tenha sido muito mais aproximada, pelo menos, daquilo que estava previsto.
Terceira questão: é conhecido o nosso desacordo em relação à implementação de diversas variantes do PROPESCA. Consideramos que as dotações para os ajustamentos do esforço de pesca e os apoios sócio-económicos que lhe estão inerentes têm uma vertente orçamental muito mais dimensionada e, portanto, voltando à liça inicial com o Sr. Deputado Rosado Fernandes e chamando os nomes aos bois ou aos cavalos, isto traduz-se numa perspectiva significativa de abates de embarcações, numa política que vinha do anterior governo.
Embora no documento que nos foi distribuído se diga que as verbas inscritas em 1999 e 2000 tendam a ser diminuídas, porque a política de abates tende a caminhar para o fim - suponho que reproduzi integralmente a ideia que está no texto -, o que é verdade é que, por exemplo, em 1999, para uma previsão de 400 000 contos, a execução triplicou, foi de 1,2 milhões, segundo os meus números, que admito, tal como os anteriores, que estão correctos.
Ora, isto significa que também a execução orçamental confirma que, ao contrário daquilo que é dito politicamente, a política de abates não termina, não está a caminhar para o seu fim, mas, pelo contrário, está em franca dinamização, tanto assim que a sua execução ultrapassa em três vezes a previsão orçamental.
Gostava que V. Ex.a comentasse esta questão ligada com uma outra, sobre as taxas de comparticipação do programa comunitário, de 35%, para a modernização e renovação da frota portuguesa.
É evidente que, na discussão na generalidade, o Sr. Secretário de Estado disse que não tinha outra possibilidade, a não ser que eu quisesse poupar o orçamento comunitário. Obviamente que não é isso que eu quero e o senhor sabe-o tão bem como eu; o que eu quero é que a comparticipação e a motivação nacional para que houvesse uma renovação e uma modernização da frota fossem muito mais eficazes quantitativa e qualitativamente, mas, pelos vistos, não, ficando-se só pela intenção.
De toda a maneira, Sr. Ministro, arriscava-me a colocar-lhe duas questões, sendo a primeira a seguinte: está a pensar, de uma forma unilateral, de uma forma nacional, criar motivações suplementares do ponto de vista financeiro para que, mesmo à revelia das orientações comunitárias - e aqui ninguém nos ouve, nem ninguém vai "contar a Bruxelas", até porque a comunicação social, pelos vistos, só está atenta aos pré-anúncios do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e não ao debate de ideias concretas, e hoje, pelos vistos, não havia nada a anunciar, pelo que a bancada da imprensa está deserta desde a manhã -, mas, dizia, gostava de perceber se é intenção do Governo fazer alguma coisa para motivar esse apoio nacional e se no Sipesca, que tem uma dotação de 400 000 contos para o ano de 2000, porventura, os apoios nacionais e as motivações nacionais vão ser acrescidas em relação às percentagens de comparticipação que são definidas a nível comunitário.
A segunda questão prende-se com o Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca. A dotação prevista para o ano 2000 é de 120 000 contos e a dotação para 1999 era de 20 000. Ora, gostava que me respondesse ao seguinte: foi utilizada alguma reserva de 1999, uma vez que o decreto-lei que criou este fundo de compensação foi promulgado em Agosto mas apenas produziu efeitos a partir de Novembro? Ou seja, admito que esses 20 000 contos não tenham sido utilizados e, por isso, os 120 000 contos correspondam a uma parte definida para 2000 mas também a um saldo do ano de 1999 para 2000.
Para além disso, pergunto ao Sr. Secretário de Estado das Pescas se este valor lhe parece suficiente para as paralisações temporárias e se, de alguma maneira - penso que não, mas queria uma confirmação -, está aqui afecta uma verba para as paralisações decorrentes do acordo com Marrocos.
Finalmente, Sr. Secretário de Estado das Pescas, gostava de ouvir mais esta confirmação: das diversas verbas inscritas no orçamento das pescas, designadamente as destinadas ao Programa Equipamentos dos Portos de Pesca, ou a outros programas, está a prever, no ano 2000, que alguma verba do Ministério - do sector das pescas ou de algum dos seus programas - possa ser vocacionada para a construção de portos de abrigo de comunidades piscatórias que existem um pouco por todo o País? Ou será que, de facto, nada está previsto na Secretaria de Estado das Pescas para esta finalidade, como me parece ser o caso?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vieira.O Sr. Armando Vieira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: O relatório sobre o plano comunitário de orientação plurianual das pescas, a propósito do redimensionamento das frotas de pesca no período de 1997/2001, conclui que Portugal excedeu largamente os objectivos finais do plano, no período em análise, no que respeita à redução da frota.
Quando temos parceiros que ultrapassaram, em crescimento, claramente as recomendações do plano - é o caso, por exemplo, da França e da Holanda -, nós, que somos os mais débeis, estamos a proceder de modo a não defendermos, como devíamos, este sector. De facto, não o fizemos até agora e as intenções do Governo mostram que, seguindo esta estratégia - a nosso ver errada -, caminhamos, como dizem os profissionais do sector, para acabar com o que resta dele.
Sr. Ministro, as verbas previstas para os Programas Ajustamento do Esforço de Pesca - 300 000 contos - e
Renovação e Modernização da Frota - 323 000 contos - são manifestamente insignificantes. Conclui-se, pois, que as verbas são claramente insuficientes dado o carácter pesado dos mesmos. Pergunto: vai o Sr. Ministro tomar medidas que são necessárias e urgem no sentido do reforço desta área, deste subsector?
Há pouco, V. Ex.a referiu que as matérias de âmbito social não lhe dizem directamente respeito, mas volto a insistir numa questão que já lhe coloquei há dias atrás. Como é sabido, há um subsector, que é o da pesca do largo, chamada pesca industrial do largo, do alto, que não está abrangido pela taxa social única. Sr. Ministro, embora não seja directamente da sua responsabilidade, V. Ex.a tem obrigações para com este subsector e, nessa perspectiva, penso que tem a obrigação de procurar sensibilizar os seus colegas de Governo para esta questão de manifesta injustiça.
Deixe-me dizer-lhe ainda, falando agora dos agricultores, que corroboro o que o Sr. Deputado Lino de Carvalho afirmou no início. É preciso andar clarissimamente "às cegas" neste processo para dizer que a agricultura está bem! Eu vivo no campo e sei que ela está cada vez pior, claramente pior! Se V. Ex.a, Sr. Ministro, não acredita em mim, proponho que mande fazer um inquérito às pessoas que trabalham no campo e vai ver qual é o resultado desse inquérito.
Quanto à questão social, V. Ex.a sabe que os activos rurais, pessoas que estão a morrer à míngua, pessoas que não têm dinheiro para comprar os medicamentos para se tratarem, nem para viver condignamente, estão a pagar uma taxa de 32% para a contribuição social? Ou seja, um casal de agricultores que vive no limiar da miséria tem de pagar, por mês, 40 832$ para a segurança social. Esta situação é inadmissível!
É bom que todos nós, de todos os sectores de actividade do País, tenhamos consciência de que há portugueses dignos, que trabalham de sol a sol, que passam fome, que não têm dinheiro para os medicamentos e que vestem mal porque não conseguem gerar rendimentos para viver adequadamente.
Assim, Sr. Ministro, quero sensibilizá-lo para a necessidade de, no seio do Governo, ser drasticamente reduzida esta taxa. É fundamental que a taxa seja reduzida, porque é uma violência contra pessoas que não têm rendimento fixo e cujo rendimento é cada vez mais reduzido.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - O Sr. Deputado Rui Rio pediu a palavra para que efeito?O Sr. Rui Rio (PSD): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, a reunião de hoje com o Sr. Ministro das Finanças estava marcada para as 11 horas e 30 minutos. Ora, penso que tudo tem um limite no respeito pelas pessoas, a começar pelo próprio Ministro das Finanças, que não sei se não estará lá fora à espera... O que sei é que fiz uma ronda pelos Deputados do PSD membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano e não garanto que consiga a presença de um Deputado na reunião com o Sr. Ministro das Finanças a partir de uma dada hora, porque as pessoas têm os seus horários para cumprir e outras coisas para fazer - a começar por mim -, inclusive fora de Lisboa.
Quero que isto fique bem claro: os horários são para cumprir e o máximo que vou fazer é não almoçar, mas faltar a compromissos no Porto, sem ter qualquer responsabilidade, não falto! E o mesmo vale para outros Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Portanto, Sr.a Presidente, quero que fique claro este ponto, para que não haja nenhum escândalo, nem nenhuma "pouca vergonha" porque o PSD não tem Deputados presentes! Às horas previstas, o PSD tinha aqui Deputados, de certeza absoluta.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, não é apenas aos outros partidos, mas também ao PSD, que cabe a responsabilidade da longa duração de reuniões, porque os Srs. Deputados não se cingem à matéria da discussão do Orçamento. Esse "pecado", direi assim, é de todas as bancadas.
Portanto, Sr. Deputado Rui Rio, provavelmente, uma hora e meia de reunião teria chegado e, talvez, sobrado, se estivéssemos aqui apenas a colocar ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas questões de natureza orçamental. Acontece que temos discutido tudo e mais alguma coisa, para além das questões orçamentais! E, pelos vistos, a última ronda de perguntas vai no mesmo caminho.
Como é evidente, o Sr. Ministro vai responder às questões colocadas pelos Srs. Deputados e, portanto, não há grandes soluções, a não ser alterar-se o regulamento das comissões e passar a haver a distribuição de tempos para o uso da palavra. Enquanto assim não for, Sr. Deputado, tenho uma enorme dificuldade em cortar a palavra aos Srs. Deputados e aos Srs. Membros do Governo, a despeito dos apelos que faço aos Srs. Deputados para que só discutam o Orçamento.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, se me permite, é evidente que o que eu disse não era dirigido aos Deputados do PSD, da oposição, era dirigido a todos os Deputados, claramente!A Sr.a Presidente: - Sim, quando falou em "Deputados da oposição", tinha de dirigir-se a todos os Deputados!
Não havendo mais inscrições para pedir esclarecimentos, dou agora a palavra ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Peço-lhe o favor de ser tão breve quanto possível na sua resposta.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Sr.a Presidente, vou fazer o máximo esforço de síntese que me for possível.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, não vou questionar por que vim à Comissão três vezes, nos últimos dois meses.
Relativamente a calamidades e ao pagamento das bonificações por acidentes climatéricos, de facto, houve um atraso no pagamento por parte do IFADAP, que teve a ver com um problema de natureza informática mas que, neste momento, já está ultrapassado e a informação de que disponho é que as bonificações e juros relativos às calamidades estão a ser pagos, apesar de terem atingido somente
um pequeno universo de beneficiários. Todavia, neste momento, esse problema está já ultrapassado.
O Sr. Deputado diz que me fez um requerimento que aguarda resposta relativamente a ajudas pagas em 1999. Não tenho conhecimento desse requerimento, mas penso que está dentro dos prazos regimentais. Quando chegar ao meu gabinete vou diligenciar para que tenha a devida resposta.
Relativamente à seca, não temos, neste momento, esse problema em Portugal, temos, sim, a perspectiva de que um ano de seca possa vir a ocorrer. O Ministério está a fazer o levantamento da situação e a inventariar as medidas necessárias, pelo que irei constituir, na próxima semana, uma comissão de acompanhamento do problema, para a qual irei convidar as organizações dos agricultores, para que, juntamente com os principais departamentos do Ministério, possamos fazer o acompanhamento da situação e equacionar a preparação de medidas preventivas e minimizadoras, se vier a confirmar-se o ano de seca.
Sr. Deputado, quanto à batata transmontana, gostaria de lhe responder muito objectivamente a esta questão. Há alguns dias, uma confederação de agricultores tem vindo a tentar multiplicar manifestações sobre este problema e hoje está a promover uma manifestação em Trancoso. Lamento que algumas organizações de agricultores, que são financiadas pelo Estado para informarem os agricultores, gastem energias a fazerem manifestações e não façam o mínimo esforço para os esclarecer.
O problema da batata é motivado pelo excesso de produção. Estamos numa economia de mercado e, há poucos dias, ouvi na televisão um agricultor a dizer que tem as batatas lá em casa e que, até agora, ninguém as foi buscar. Então, certas organizações e alguns autarcas escreveram para o Ministério do Sr. Ministro para que este resolva o problema das batatas. Ora, o Ministério da Agricultura não é uma central de compras da agricultura portuguesa nem lhe compete comprar batatas. Quem se mete nesta actividade, como em qualquer outra, tem de ponderar os riscos e, sendo imponderáveis as colheitas, não pode estar permanentemente dependente da "caridade" do Estado.
Todavia, independentemente disso, o Governo tem feito esforços enormes, contactando agentes comerciais, e as grandes superfícies, nos últimos dias, têm escoado, a pedido e com a interferência do Governo, milhares de toneladas de batatas. Mas, além disso, adoptámos, em Agosto passado, um subsídio de armazenagem, a que só não concorreu quem não quis, e esse subsídio custou 400 000 contos aos contribuintes. E vim a saber agora que a maior parte destes produtores tiveram ofertas sobre as batatas, a certa altura, e consideraram o preço baixo.
Portanto, relativamente ao escoamento da batata, ao Governo compete - e mesmo a atribuição destes estímulo dos 400 000 contos para a ajuda à armazenagem está nos limites da conformidade com as regras comunitárias - organizar os produtores para que eles possam calibrar e embalar. Para isso, damos ajudas, estamos dispostos a ajudar todos.