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que foram feitas no sentido do desenvolvimento prioritário da ferrovia.Pode dizer-se mesmo, que, para o PS, quando era oposição e quando disputou as eleições, o transporte ferroviário era anunciado como uma «paixão», ao lado da educação e de outros temas. Todos recordamos críticas à «política do betão» e a afirmação clara de que o PS iria privilegiar o transporte ferroviário que os governos do PSD não só tinham relegado para segundo plano como tinham atingido fortemente com uma política destruidora.
Mas a vida tem mostrado que o PS só tem o coração largo quando se trata de fazer promessas, porque quando se tratou de passar à prática uma política para a ferrovia, a prioridade do Governo não foi, afinal, o seu desenvolvimento, foi o desmantelamento da CP e a criação de condições para privatizações na área da exploração de, linhas. É exactamente o que decorre da criação da Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP, a nova empresa que ficará com todos os encargos respeitantes às infra-estruturas do caminho de ferro.
Não se trata, desta vez, da criação de mais uma mini-empresa, num processo de progressivo esvaziamento da CP, como fizeram os governos PSD, trata-se de dar uma «machadada» definitiva na CP, com a concepção que ainda hoje tem, tornando-a um mero operador, desprovido de qualquer competência própria sobre as infra-estruturas, ao lado de qualquer outro operador, nacional ou internacional, a quem seja licenciado o transporte ferroviário.
A própria sigla CP muda de significado, ou seja, deixa de significar Caminhos de Ferro Portugueses, porque os caminhos de ferro são entregues à REFER, e passa a significar tão-somente «Comboios de Portugal». Isto não quer dizer que todos os comboios passem a circular com a sigla CP, já que o objectivo subjacente a esta operação de desmantelamento é o apoio à existência de outras empresas transportadoras, nacionais e estrangeiras.
O Governo do Partido Socialista assume, assim, colocar-se na continuidade, e até no agravamento, das políticas seguidas pelos governos do PSD, quanto ao transporte ferroviário e à CP.
É altura de recordar aqui o desastroso Plano de Modernização do Caminho de Ferro 1988/1994, aprovado pelo Governo do Professor Cavaco Silva. O plano foi apresentado como um salvador conjunto de medidas, mas a realidade foi bem diferente: em vez da prometida diminuição do défice da empresa, este agravou-se estrondosamente, passando de 4,5 milhões, em 1988, para 48 milhões, em 1994. Nenhum dos valores apontados como objectivo do plano foi atingido, nem quanto ao défice, nem quanto ao número de passageiros, nem quanto à tonelagem de mercadorias transportadas.
O saldo efectivo de tal plano foi a desactivação de 900 km de via férrea, o encerramento de cerca de 250 estações e apeadeiros e a liquidação de perto de 9000 postos de trabalho, o que, obviamente, teve deploráveis resultados no plano dos serviços prestados à população: o caminho de ferro encurtou, serve menos populações e com serviços muito aquém do desejável e do possível, se não se tivesse prosseguido a política de desmantelamento.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo do PS deveria ter reflectido sobre esta realidade, deveria ter analisado a que conduziu a divisão da CP em 14 empresas, como fez o governo PSD, com a criação da EMEF, da SOFLUSA, da FERNAVE e de outras empresas; deveria ter tirado as lições da política que colocou a ferrovia em segundo plano e que
13 DE MARÇO DE 1997 1759apontou para a degradação da CP como empresa fundamental do sector. Mas não! O PS, mal chegado ao Governo, agarrou cuidadosamente no programa de trabalho do PSD, assumiu-o como seu e passou a executá-lo: continuou a privilegiar o betão, quer continuar a agravar o processo de desmantelamento da CP.O Sr. José Calçada (PCP) - Exactamente!O Orador: - É contra este processo de degradação e desmantelamento da CP que o PCP se pronuncia com toda a frontalidade, apoiando inequivocamente as posições e a luta das estruturas representativas e dos trabalhadores da CP, da EMEF, da SOFLUSA e das restantes empresas do
grupo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O transporte ferroviário é, antes de tudo, serviço público e, por isso, deve permanecer sob o comando e a acção exclusiva do sector público.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Num país com a dimensão e a situação, do nosso, todas as vantagens apontam para uma empresa como a CP, que concentre num único comando não só as infra-estruturas como todo o sistema de transportes ferroviários. Aliás, se alguém vier dizer que a solução de separação, como o Governo quer fazer, é obrigatória, face a compromissos assumidos na Comunidade Europeia, está a faltar à verdade. A Comunidade Europeia, na Directiva n.o 91/440/CEE, estabelece que a separação orgânica ou institucional é facultativa, obrigatória será apenas a separação contabilística, que ë possível e desejável dentro da mesma empresa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ao seguir o caminho do desmantelamento, o Governo do PS põe em risco não só a eficiência do serviço público de transporte ferroviário mas também dos postos de milhares de trabalhadores e os seus direitos laborais e sociais. Podem ser feitas muitas juras, mas a necessidade de despedimentos no seguimento deste processo de «reestruturação e modernização» não é negada em absoluto. É óbvio para toda a gente que uma das componentes que decorre, necessariamente, de um processo que admite outras empresas de transporte ferroviário e que desafecta da CP toda a importante área das infra-estruturas é a extinção dos postos de trabalho.O Sr. José Calçada (PCP): - Exactamente!O Orador: - Para o PCP, é uma perspectiva inaceitável, não só por atingir direitos dos trabalhadores, não só por se inserir numa política de subestimação do transporte ferroviário e de desmantelamento da CP mas por criar um clima de desmotivação na empresa, totalmente contrário às necessidades e interesses do serviço público.
Há menos de um mês, a CP fez uma campanha pública - a que não se pode chamar de publicidade - em que o tema principal era o seu défice: mais de um milhão por semana de défice era a expressão de ordem. Esta vergonhosa campanha podia ser classificada como alguma insensatez? Certamente, mas, ao fim e ao cabo, atacar a
CP neste momento é servir o objectivo da sua degradação e desmantelamento e isso torna lógica não só a campanha como também a inexistência de qualquer reacção contra ela por parte do Governo.Aplausos do PCP.Um Governo que mantém o conselho de gerência nomeado pelo governo PSD durante largos meses e que, quando o muda, nele conserva boa parte dos anteriores membros não quer realmente mudar para melhor a situação do transporte ferroviário.
É preciso que o País saiba disto! Os Srs. Deputados, que representam os eleitores do País, têm o dever de intervir. Da nossa parte, PCP, cumprimos esse dever, tendo em conta o interesse nacional, tendo em conta os interesses dos trabalhadores e tendo em conta os interesses das populações, as primeiras destinatárias do serviço público de transporte público, que têm todo o direito a que ele seja prestado com qualidade e eficiência, e por todo o País, pela grande empresa nacional de caminhos de ferro que é a CP.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Henrique Neto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, acredito, não tenho dúvidas que o Sr. Deputado e a sua bancada tenham um interesse genuíno em melhorar os transportes públicos em Portugal,
nomeadamente os transportes ferroviários. Mas, Sr. Deputado, não é com soluções do século XIX, nem com uma linguagem que está claramente ultrapassada, do ponto de vista político e até do ponto de vista técnico e económico, que se resolve o problema e atinge o objectivo do Sr. Deputado, que é também o nosso, de melhorar a qualidade e a eficiência do transporte público.
É evidente, Sr. Deputado, que a divisão da empresa da CP em empresas que detêm o conjunto de infra-estruturas, para poderem criar melhores soluções de investimento, soluções mais criativas de formas de transporte, horários, etc., não traduz o desmantelamento da empresa - e esta é a expressão do século XIX, ou, pelo menos, não é do século XXI -, porque é óbvio que não se trata de desmantelar coisa alguma, trata-se, sim, de encontrar formas mais criativas e mais modernas de servir melhor os utentes e o público que utiliza os transportes.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Se o Sr. Deputado for a Tóquio, por exemplo, que é um dos países mais perfeitos do mundo, em termos de transportes públicos, verificará que, na mesma linha, com o mesmo bilhete, pode fazer uma viagem de 40, 50, 60 ou 70 km, utilizando quatro, cinco e seis empresas. E o utente nem sabe quais são as empresas que utiliza, o que sabe é que viaja rapidamente, com o máximo conforto e com o mínimo de custos. É esse, e não mais do que esse, o objectivo do Governo do PS!
Finalmente, uma nota simples apenas para dizer que o facto de um conselho de gerência ter membros do PSD só revela que o PS não está nisto para interesses
1760 I SÉRIE - NÚMERO 50lares ou partidários mas para interesse do País. O facto de as pessoas serem do PSD não são menos competentes - alguns deles, claro, também há lá muitos incompetentes! - do que os dos outros partidos políticos. Aliás, o PS não embarca nas purgas políticas que outros têm como tradição e, portanto, cabe ao PS a escolha das pessoas, independentemente dos partidos a que pertençam, que o PS e os seus ministros acham que melhor servem os interesses do País.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, o meu objectivo era que a Assembleia discutisse este tema, porque ele é de grande importância.O Sr. Henrique Neto (PS): - E é!O Orador: - Uma decisão como esta - e não vou discutir consigo as questões de linguagem, pois não tem qualquer sentido - tem um alcance estratégico tão grande que não pode ser tomada à revelia de um conjunto de considerações, mas é o que está a acontecer.
O Sr. Deputado disse-me «o desmantelamento não é uma linguagem do século XXI e já não estamos no século XIX». Pois é, Sr. Deputado, mas ele está a ser feito no século XX, que é o nosso, e pelo Governo socialista. E para quê? Para criar as condições jurídicas aos operadores privados.
Há dias, quando o Sr. Deputado falou dos problemas de Leiria citou isso mesmo, reclamou uma linha privada na Linha do Oeste. Não foi assim? Ora, é exactamente contra isso que levanto aqui a minha voz, contra a ideia de que é privatizando que se resolvem os problemas. Mas isso não é verdade, é uma ideia completamente falsa.
O caminho de ferro é um serviço público, de alto interesse estratégico para as populações. Quando chamei à colação o facto de o Governo do PS ter conservado elementos do PSD era para me situar numa questão que é central, porque significa a continuidade da mesma política que encerrou - e isto não é em Tóquio, é no Douro, ...O Sr. José Alçada (PCP): - É mais perto!O Orador: - ... nem é tão moderno! - 250 estações, 900 km de linha e despediu 9000 trabalhadores. Esta é que é a realidade e é contra esta realidade que levanto a minha voz, para chamar a atenção de todos os Srs. Deputados de que esta situação não pode prosseguir, tem de ser invertida.
Tem de se defender a CP como um rico património nacional, uma empresa única que opera numa infra-estrutura própria, que é também um património nacional, como operadora única.
É esse património que queremos defender e foi neste sentido e com este conteúdo que trouxe aqui a questão. Continuo a dizer que as soluções que estão a ser seguidas conduzem ao encerramento de linhas e subvertem o conceito de serviço público, que deve presidir ao caminho de ferro em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr.- Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São já decorridos mais de 10 anos sobre a data de celebração do Tratado de Adesão de Portugal à ex-CEE e ainda hoje persistem graves problemas de natureza sócio-profissional por resolver, os quais são motivo de grande frustração, desencanto e angústia.
A abolição das fronteiras físicas e fiscais e a precipitada eliminação dos controlos aduaneiros, relativamente às trocas intracomunitárias; em 1 de Janeiro de 1993, em resultado do acabamento do Mercado único, vieram trazer profundas alterações ao sector aduaneiro. E não se diga que não eram conhecidas as reais consequências de tal decisão política.
Na verdade, o denominado relatório CECCINI quantificou tais custos, e só irresponsavelmente foi ignorado pelas autoridades de então.
Ao nível interno, contudo, pouco ou nada foi feito para minimizar os efeitos da implementação das regras definidas para a livre circulação de bens dentro da Comunidade.
O Partido Popular sempre se tem batido para que os aspectos sociais decorrentes da integração de Portugal na União Europeia se processe, segura e serenamente, de modo a que sejam salvaguardados os direitos de todas as classes profissionais, evitando-se provocar situações de profunda injustiça. As precipitações têm sido constantes, os atropelos permanentes e a História acabará por nos dar razão, sem embargo de o presente já mostrar à evidência que a razão nos assiste.
A preocupação de aderir à ex-CEE o mais rapidamente possível levou a negligenciar interesses de sectores de actividade que estavam profundamente implantados nas sociedades portuguesa e europeia, deixando sequelas graves e difíceis de ultrapassar. A desmedida gula pelos fundos comunitários promoveram uma precipitada adesão, a qualquer custo, esquecendo-se em absoluto os interesses do povo português, o qual irá pagar a factura de tão irresponsáveis decisões, cujo objectivo foi o de dar uma imagem de grande dinamismo do governo, ficando para a história a cega subserviência aos ditames das autoridades de Bruxelas.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O mesmo se passa hoje com a integração na 3.a fase da UEM. Ninguém se preocupou em medir as consequências da entrada no pelotão da frente, como é costume dizer-se, mas estou bem seguro de que a Alemanha e seus pares não vão querer-nos nem no pelotão de trás. O Partido Popular, também nesta fase, tem-se batido para que tudo seja feito sem precipitações. Já é bem conhecida a nossa posição.
Mas se no governo anterior tudo foi feito com velocidade a mais, o Governo que hoje temos, apesar da manifesta lentidão, parece querer cometer os mesmos erros.
Um dos sectores mais penalizados, cujos problemas continuam por resolver, é o dos despachantes oficiais e seus trabalhadores. Estes profissionais, que desenvolviam uma actividade com fortes ligações à Europa - e convém realçar que 85% dos produtos introduzidos no País são originários da Europa -, sofreram profundas alterações na estrutura laboral, tendo como primeira consequên-
13 DE MARÇO DE 1997 1761cia a necessidade de reestruturação das respectivas empresas, bem como a consequente adaptação a novos métodos de trabalho, com repercussão no volume do mesmo e, por inerência, na sua rentabilidade.
Por tudo o que se referiu, foram também fortemente penalizados os trabalhadores das empresas dos despachantes oficiais, a maioria dos quais com largas dezenas de anos de serviço no sector, com idades já avançadas e, portanto, de difícil reconversão, os quais foram lançados no desemprego.
E o que foi feito a favor desta classe? A Portaria n.o 923/92, de 25 de Setembro, criou o regime de auxílio a pequenos investimentos na zona das fronteiras internas, para fazer face ao forte impacto regional provocado pela implementação do Mercado Único.
Qual o resultado prático desta medida? Nenhum! Em primeiro lugar, porque a esmagadora maioria dos despachantes oficiais está concentrada em Lisboa e Porto (85%). Em segundo lugar, porque, erradamente, era exigido o cancelamento da cédula profissional e respectivo alvará, como condições de acesso ao referido diploma. Ou seja, primeiro, mata-se o candidato e depois dá-se-lhe o subsídio.
Quanto aos trabalhadores desempregados, apenas 10% beneficiaram dos subsídios instituídos pelo referido diploma legal.
Em conclusão, dos valores disponibilizados pela Comunidade, largos milhares de contos não foram atribuídos.
Posteriormente, o Decreto-Lei n.o 25/93, de 5 de Fevereiro, procurou instituir um conjunto de medidas de excepção, especialmente dirigidos aos trabalhadores e despachantes oficiais, como forma de minorar as consequências adversas produzidas pela instabilidade do emprego no sector, a partir de 1993.
As medidas constantes desse quadro de auxílios ao sector traduzem-se em prestações de carácter social, como sejam a antecipação do direito à pensão de velhice, à pré-reforma, ao subsídio de desemprego, à concessão de indemnizações já referidas, bem como uma forte vertente de apoio à formação e reconversão profissional e consequente criação de emprego.
Com excepção da antecipação do direito à pensão de velhice, todas as outras medidas foram exclusivamente aplicáveis aos trabalhadores em despachantes oficiais. Mais uma vez nada foi feito a favor dos despachantes oficiais, completamente esquecidos no diploma legal em análise.
O que fez, entretanto, o actual Governo para corrigir as injustiças que tanto criticou? O Sr. Primeiro-Ministro disse aos microfones da TSF, em 1995, e em resposta a uma pergunta sobre os despachantes oficiais, o seguinte: «É um dos problemas mais mal resolvidos pelo actual Governo e em que houve uma manifesta falta de humanidade, sentido das responsabilidades e incapacidade em prever aquilo que era inevitável no quadro da União Europeia».
E porque nos recusamos a admitir que o Sr. Primeiro-Ministro do nosso País tenha duas palavras, uma para cada circunstância, que utiliza conforme as oportunidades e conveniências, temos de concluir que a sua mensagem não passou ou não foi entendida. Isto porque foi agora trazido a público um projecto de decreto-lei, elaborado por uma comissão interministerial, coordenada pela Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego e constituída pelos Srs. Ministros das Finanças, da Solidariedade e Segurança Social e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.Na verdade, este projecto demonstra não só falta de humanidade como carece de evidente sentido de responsabilidade para resolver uma questão que se impõe por si própria.
A reconversão não é possível, mas, mesmo que o fosse, ficava por resolver a difícil questão do emprego, dada a faixa etária em causa. Verificada assim a inaplicabilidade do projecto no que respeita à formação, emprego e respectivo subsídio, o que resta? Resta a antecipação ao direito à pensão de velhice, regulado exactamente nos mesmos termos do Decreto-Lei n.o 25/93, de 5 de Fevereiro, e sobre o qual já foi suficientemente demonstrado não servir minimamente aos despachantes oficiais.
Concluindo, depois de terem sofrido tratos de polé durante o governo do PSD, sendo perfeitamente ignorados e votados ao mais completo ostracismo, pois aquele governo não tentou salvaguardar minimamente os legítimos interesses desta classe profissional, ao contrário do sucedido noutros países da Comunidade e basta ver o que fizeram a França e a Itália, que, administrando correctamente os subsídios postos à sua disposição para o efeito, souberam salvaguardar os interesses dos despachantes oficiais e respectivos trabalhadores. Bem pelo contrário, aqui chegou-se ao extremo de não se apresentarem candidaturas aos subsídios postos à disposição pela Comunidade para reconversão do sector aduaneiro em toda a Europa.
Mas se o PSD os ignorou ou maltratou, o PS até hoje nada fez, malgrado as promessas feitas pelo candidato a Primeiro-Ministro e hoje Primeiro-Ministro de Portugal.
Neste contexto, podemos retirar da actuação do actual Governo a conclusão de que é ainda maior a sua responsabilidade, pois criou expectativas e esperanças que depois frustrou em absoluto, criando na classe dos despachantes oficiais e seus trabalhadores um sentimento de legítima revolta, tendo em vista a traição de que foram alvos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é hábito, temos a agradável companhia de um grupo de 50 alunos da Fundação CEBI, de Alverca; um grupo de 26 Alunos da Escola Secundária Homem de Cristo, de Aveiro; um grupo de 108 alunos da Escola C+S da Cruz de Pau; um grupo de 25 alunos da Escola Secundária de Vila Real de Santo António; um grupo de 25 alunos do Instituto Tecnológico e Profissional de Cantanhede; um grupo de 50 alunos da Escola E. B. 2 3 D. Dinis, de Leiria; um grupo de 50 alunos da Escola C+S D. António da Costa, de Almada, e um grupo de 50 alunos da Escola Secundária Maria Lamas, de Torres Novas.
Em matéria de respeito pelo Parlamento, interesse pela instituição parlamentar, são os jovens que dão o exemplo aos adultos. Saudemo-los.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr: Deputado Luís Filipe Menezes.O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num combate político corrente, de vez em quando, quando se tem responsabilidades acrescidas, como acontece com primeiro e principal partido da oposição, deve fazer-se um balanço conclusivo, periódico, da actividade das maiorias, de forma a que esse balanço conclusivo seja uma referência em que se revejam os cidadãos.
1762 I SÉRIE - NÚMERO 50Achamos que, neste momento, um balanço conclusivo faz todo o sentido por duas razões: temos eleições autárquicas intercalares daqui a nove meses, independentemente de serem eleições que têm a ver essencialmente com problemas locais, eleições intercalares, eleições a meio de mandato, por essa Europa, fora são também o julgamento dos poderes instituídos. Portanto, achamos que devemos fazer uma leitura crítica da realidade para que, em Dezembro do próximo ano, também esteja o Governo a ser julgado.
Para além disso, estamos a passar os 500 dias, cinco centenas de dias, de Governo socialista, estamos a caminhar para o fim da segunda sessão legislativa. É tradição por essa Europa fora que, duas sessões legislativas, 1/3 de mandato, 500 dias, são a época das grandes reformas, que depois dão frutos e são consolidadas. É, portanto, o momento nobre em que, sem precipitações, já se pode fazer um julgamento bastante conclusivo de toda a legislatura:O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Caros Srs. Deputados, Sr. Presidente, em 1995 mudou o ciclo político, deu-se a alternância democrática, o sistema político democrático funcionou e funcionou bem! O PSD, por um conjunto de razões, das quais a principal foi ter estado muitos anos no poder, deu lugar ao PS.
O PS, como sempre acontece nestas circunstâncias, ascendeu ao poder pelo desgaste do PSD mas porque soube também erigir um conjunto de bandeiras, um conjunto de estímulos, em que os cidadãos circunstancialmente se reviram.
Hoje, estamos em condições de olhar para essas bandeiras e de verificar o que é que aconteceu após 1/3 de mandato. O PS ganhou as eleições porque prometeu mais emprego aos portugueses; porque prometeu mais bem-estar material com mais sensibilidade social; porque prometeu mais seriedade e isenção na gestão do Estado; mais segurança, mais tranquilidade pública, mais autoridade do Estado; porque prometeu um desenvolvimento mais equilibrado entre as regiões; porque prometeu serviços públicos mais qualificados; porque prometeu melhor e mais poder para o poder local; porque prometeu governar em diálogo com os portugueses.
Vamos, então, Srs. Deputados socialistas, ao exame, vamos à matéria: a primeira grande promessa, promessa emblemática que o Sr. Primeiro-Ministro, aquando do primeiro ano de mandato, disse humildemente que havia falhado na sua prossecução, o emprego.
Os senhores foram implacáveis com o PSD em plena crise económica internacional, no momento em que se estava a reestruturar o tecido económico em Portugal e tínhamos, apesar de tudo, o segundo desemprego mais baixo da Europa -, dizendo: «com o mal dos outros podemos nós bem». Ou seja, diziam que era possível o emprego quase pleno, independentemente das conjunturas.
O que é que se passa hoje, Srs. Deputados? Os senhores têm muito mais condições, porque a economia internacional foi relançada, porque a economia portuguesa, como corolário disso, e só como corolário disso, está a crescer, mas o que é que aconteceu ao desemprego? O desemprego ou não diminui ou aumenta em muitas regiões do País, para muitos segmentos da população e para tipos de desemprego particularmente difíceis de combater.
O desemprego está a aumentar nas áreas metropolitanas; está a aumentar para os jovens, particularmente para
os que procuram o primeiro emprego; está a aumentar para aqueles que estão há muito tempo sem emprego e que, portanto, têm poucas hipóteses de vir a ser reintroduzidos, com sucesso, no mercado de trabalho.Aplausos do PSD.Os senhores não aproveitaram o relançamento da economia, tomaram medidas tardias, tímidas e já vistas, e tentaram uma medida estruturante, profiláctica aprazo, que era o Plano Mateus, que redundou numa mera cobrança de dívidas ao Estado.Aplausos do PSD.A primeira bandeira falhou! Não há mais emprego e tenham a coragem de dizer aos portugueses que já se vislumbra, infelizmente, que os senhores não vão ser capazes de criar mais emprego até ao fim da legislatura.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!O Orador: - Quanto à segunda bandeira, bem-estar material, relativamente à qual os senhores diziam aos portugueses, apesar da melhoria da qualidade de vida, apesar de, em 10 anos, termos passado de 50% de rendimento médio per capita ao nível comunitário para mais de 60%, que «é possível mais!... Sempre mais!.. É possível aumentar pensões, aumentar reformas, aumentar salários!...» Quem não se lembra do Secretário-Geral do Partido Socialista propor aumentos superiores aos da própria UGT?...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quem não se lembra do Secretário-Geral do Partido Socialista sustentar aumentos de 40% para os professores do ensino superior universitário?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quem não se lembra das propostas de aumento para os médicos e professores? Quem não se lembra, Srs. Deputados, do Presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, na véspera das eleições, num comício partidário no Porto, dizer que iam duplicar as pensões e reformas no período de uma legislatura?A Sr.a Luísa Ferreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, os senhores não aumentaram as pensões e as reformas para além daquilo que era possível, como nós fazíamos, ou seja, um pouco acima da inflação!
Quanto aos salários, os senhores nem sequer os aumentaram, mas aumentaram os transportes, as portagens, as telecomunicações, o gás,, a electricidade, os medicamentos de primeira necessidade, a gasolina (uma vez por mês), os impostos directos, impõem as colectas mínimas e por isso é que os senhores não dão confiança para que haja mais crescimento económico, havendo assim mais para distribuir, aumentando mais os salários, as pensões e as reformas aos portugueses.Aplausos do PSD.Portanto, também a segunda bandeira falhou, mas tenham a coragem de dizer hoje aquilo que não tiveram
13 DE MARÇO DE 1997 1763coragem de dizer no passado, isto é, não vai ser possível, nos próximos dois anos, até os senhores serem «corridos» do Governo, aumentar salários, pensões e reformas umas décimas acima da inflação. Tenham a coragem de reconhecer isto publicamente, porque esta é a realidade!Vozes dó PSD: - Muito bem!O Orador: - Terceira bandeira: isenção na gestão do Estado.
O Estado «laranja» era tentacular, o Estado «laranja», que colocava socialistas a liderar a maior instituição financeira do Estado, a maior empresa industrial, a maior empresa pública de transportes, nas direcções-gerais e nas comissões de coordenação. Aliás, o único director-geral das Comunidades era um socialista e o representante de Portugal e presidente do Tribunal de 1.a Instância das Comunidades era um militante do então CDS...
Foi este Estado «laranja» que não conseguiu a afirmação internacional que VV. Ex.as já conseguiram, ou seja, ter direito a uma página da Time não a falar do orange state mas do jobs for the boys do novo Governo socialista em Portugal.Aplausos do PSD.Os senhores já substituíram os tais 5000 lugares de nomeação, mas esqueceram-se dos concursos públicos, que são para a próxima geração, para os próximos governos.
Os senhores esqueceram-se da alteração da lei de gestão hospitalar e esqueceram-se que se propunham abrir concursos para nomear os directores dos hospitais... Não vejo aqui na Sala o Sr. Deputado João Rui de Almeida que, durante oito anos, de forma lancinante, prometeu os concursos públicos para nomear os directores hospitalares...
Srs. Deputados, 500 dias passados, a seriedade e a isenção na gestão do Estado, dos recursos humanos do Estado, falharam. Nota negativa!
Quarta bandeira: segurança, tranquilidade e autoridade do Estado.
Por uma questão de respeito pelos Srs. Deputados vou falar neste assunto, porque os portugueses não precisam, sequer, que se fale nele para saber o que os senhores já representam nesta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas VV. Ex.as diziam, em 1994 e 1995, que isto era o Zaire, que isto era Chicago dos anos 30!... A esposa do Secretário-Geral do Partido Socialista ia à rua e era roubada!... O Dr. Gomes punha cães na rua para nos defender da delinquência!... Os ataques às caixas das esmolas, em Lisboa, eram diários,...O Sr. Rui Vieira (PS): - Às caixas das esmolas não, às caixas multibanco!O Orador: - ... quotidianos e tão graves que alguns párocos, genuinamente :independentes, davam conferências de imprensa de apoio aos protestos do Partido Socialista.
As milícias populares pululavam em frente da televisão e VV. Ex.as davam-se até ao luxo de ter Deputados vossos, perante os portugueses, em transmissões directas, a desafiar a autoridade do Estado.
Mas, hoje, a realidade é esta: desautorização e quezílias com as chefias das forças de segurança; capitulação
perante o sindicalismo pró-comunista da polícia; falta de apoio e de incentivos aos milhares de agentes da Polícia de Segurança Pública, que, com coragem, no dia-a-dia, arriscam a vida na defesa dos nossos bens;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... pactuação com a insubordinação individual e colectiva na PSP; milícias populares à séria, daquelas que já não trabalham para a televisão mas que trabalham porque têm medo que os seus bens sejam atacados no dia-a-dia; desorientação a alastrar à GNR e, o que é muito grave, como se verificou, nas últimas semanas, com os movimentos dos sargentos e, nos últimos dias, com os protestos das chefias militares, a alastrar às próprias forças armadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perante estas circunstâncias, o Grupo Parlamentar do PSD pediu hoje mesmo um debate de urgência em que o Sr. Ministro da Defesa venha provar ao Parlamento que não e só ministro dos assuntos parlamentares, que não é só ministro da Expo 98, que não é só ministro da descoordenação do Governo, mas que também tem sob a sua tutela um dos mais importantes pilares do Estado de direito, as forças armadas.Aplausos do PSD.Autoridade do Estado e segurança dos cidadãos são outra bandeira que falhou!
Quinta bandeira, Srs. Deputados socialistas - isto é quase um dicionário: coesão para o desenvolvimento.
Diziam VV. Ex.as: «estes senhores desenvolvem o litoral e esquecem-se da terra do Sr. Primeiro-Ministro, do interior, do Fundão; estes senhores desenvolvem Lisboa e esquecem-se do Porto; estes senhores desenvolvem o sul e esquecem-se do norte». Hoje, está aí a realidade: dois Orçamentos do Estado, dois PIDDAC, com indiciação do que virão a ser os próximos dois, na medida em que existem nestes documentos já comprometimentos para o futuro, e os senhores esqueceram que prometeram aos portugueses, inclusivamente, rever o Plano de Desenvolvimento Regional.
Os senhores prometeram isso em campanha eleitoral e a que é que nós assistimos? Pela primeira vez, desde há 10 anos, houve distritos do interior de Portugal que viram, no Orçamento do Estado para 1997, o investimento público diminuir, em valor absoluto, em relação ao ano anterior.
O distrito do Porto, relativamente ao qual VV. Ex.as o Sr. Narciso Miranda, o Dr. Gomes, a Dr.a Elisa Ferreira - diziam que era o mais mal tratado do País, em termos relativos, passou, pela primeira vez desde o 25 de Abril, do segundo distrito com investimento per capita para o terceiro, atrás do distrito de Setúbal.
É esta a vossa noção de coesão nacional, Srs. Deputados! É esta a noção de coesão para o desenvolvimento do Partido Socialista!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quinta bandeira: falhada e atirada para o caixote do lixo da História!Vozes do PSD: - Muito bem!
1764 I SÉRIE - NÚMERO 50O Orador: - Sexta bandeira: qualificação dos serviços públicos.
O PSD era só cimento, só infra-estruturas, não havia qualidade nem reformas para qualificar a saúde, a educação, para garantir que os nossos filhos e netos iam ter direito à segurança social.
Quanto às reformas da Administração Pública e da justiça, passaram dois anos e nós sabemos como VV. Ex.as são timoratos a fazer reformas estruturais; se não as fizeram até agora, não as vão fazer daqui para a frente, porque sabem que isso dá muito trabalho e muitos problemas.
Srs. Deputados, até agora nem uma grande reforma na saúde. Onde está a reforma de financiamento na saúde; a reforma das regras de comparticipação dos medicamentos; a reforma dos estatutos profissionais, de forma a que Portugal possa ser um País onde quando se quer encontrar o nosso médico ele se encontre no local de trabalho; a reforma das regras de financiamento da educação, a reforma do ensino superior e das propinas? Dois anos para reflectir sobre as propinas!...
Srs. Deputados, reformas na justiça? Reformas na Administração Pública? Perguntem aos portugueses se hoje é mais fácil uma consulta, uma intervenção cirúrgica, encontrar o médico, o enfermeiro conhecido no local de trabalho. Perguntem se melhorou a qualidade do ensino, se os currículos estão a ser alterados. Perguntem se a justiça é mais célere, mais justa e se os portugueses têm mais confiança nela.
Os senhores falharam rotundamente na aposta, para qualquer partido, nesta legislatura, ou seja, a da qualificação dos serviços públicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados socialistas, quanto ao poder local, que, segundo os senhores, o PSD vilipendiou, prometeram aumentar competências, duplicar os recursos financeiros, dignificar as funções. Ora, quanto ao aumento de competências, zero...!
Olhem para cá, Srs. Deputados, não se façam de distraídos, porque eu sei que estou a ser incómodo...Risos do PSD.Quanto à promessa da duplicação do FEF; os senhores aumentaram 9% as transferências para as autarquias. Será preciso, porventura, um governo lá para os anos 2060, depois de todos os outros partidos, principalmente o PSD, terem estado no poder e os cidadãos se terem esquecido dos senhores, para terem a possibilidade, lá para o fim do século XXI, de cumprir essa promessa.
Quanto à dignificação de funções, nada! Nem revisão do estatuto salarial dos autarcas, nem das regras da lei de financiamento para as autarquias, nem nenhuma reforma que aumente e redignifique o poder dos presidentes de câmaras e dos autarcas em geral! Inclusivamente, já caiu um tabu: os senhores diziam que conseguíamos ter processos, inclusivamente judiciais, com o poder local. Ora, tanto quanto sabemos, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses já vos processou judicialmente por os senhores...O Sr. José Saraiva (PS): - Independência!O Orador: - ... serem incapazes de compensá-los de isenções fiscais que, entretanto, introduziram no sistema.Aplausos do PSD.Srs. Deputados, para terminar - e já estou cansado, uma vez que os senhores são tão maus que referir todas as vossas malfeitorias é um cansaço...!Risos do PSD.... temos o diálogo.
O PSD era um poder arrogante, era um poder autista, era um poder distanciado dos cidadãos. Os senhores iam governar em consonância com os cidadãos, iam ouvir os cidadãos... Achámos bem, se calhar, os senhores até tinham razão, se calhar, fomos um bocadinho arrogantes... Se calhar, se tivéssemos governado a seguir também teríamos mudado, mas íamos ouvir, íamos auscultar, falar com as pessoas para depois fazer aquilo que é obrigação de um poder legitimado pelo voto, isto é, governar e decidir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao fim de 500 dias, os portugueses já entenderam que, para o Partido Socialista e para o Engenheiro Guterres, dialogar é nomear comissões, encomendar estudos para não decidir, é ceder e governar de acordo com os interesses, nem sempre de interesse nacional, de algumas corporações mais fortes da sociedade portuguesa.
Os portugueses já entenderam que, para o Partido Socialista, dialogar é recuar perante todos os que batam o pé, sejam professores, médicos ou camionistas, é tomar medidas bissectriz entre os interesses, que depois lançam o País na conflitualidade, como está a acontecer com aquilo que os senhores decidiram sobre a legislação laboral, nomeadamente sobre as famosas 40 horas.
Srs. Deputados socialistas,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Ainda não acabou?1...O Orador: - ... 500 dias é sensivelmente 1/10 daquilo que o PSD governou isoladamente, pois não estivemos longe dos 5000 dias. Quando nos aproximávamos dessa meta, os portugueses, com toda a legitimidade, disseram «nós queremos mudar, saiam da frente, dêem oportunidade a outros!...» e o sistema funcionou.
Agora, o que é extraordinário é que os portugueses já tenham este sentimento - ainda só estão a fechar os olhos, mas já estão a esticar a mão! - para vos tirar da frente ao fim de escassos 500 dias...
Srs. Deputados, defendemos a estabilidade política. Aliás, nos últimos meses demos prova de que, quando estão em causa os grandes desafios de Portugal, estamos ao lado do Governo, ao lado do Partido Socialista ou de qualquer outro que esteja a governar e que defenda os interesses de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estivemos, nos últimos meses, ao lado do Governo, quando se tratou de erigir como prioridade a política africana e a defesa das nossas comunidades; estivemos ao lado do Governo quando se tratou de confirmar o nosso desígnio europeu; estivemos ao lado do Governo e do Partido Socialista, principalmente, quando se tratou de avançar com a reforma das reformas para modernizar o Estado com a revisão constitucional.
Portanto, temos autoridade moral para vos pedir que utilizem os próximos dois anos para governar, para que
13 DE MARÇO DE 1997 1765não tenhamos de herdar, como herdámos em 1985, um País a andar para trás.
Srs. Deputados Socialistas, peçam ao Sr. Primeiro-Ministro que governe, porque o Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, está transformado no Edson Athaíde de Portugal e só faz marketing para o Estado.
O Sr. Edson Athaíde faz marketing para o Partido Socialista; o Engenheiro Guterres está transformado num relações públicas do Estado português. Entre as presidências abertas pelo País, as visitas a chefes de Estado e as reuniões internacionais não vejo onde sobra um minuto para o Primeiro-Ministro coordenar a actividade do Governo, para se impor aos portugueses e dirigir a política portuguesa, neste final de século, tal qual lhe compete pelo mandato que lhe foi conferido pelos cidadãos em 1995.
Este é um balanço negro: 500 dias, 500 dias de frustração que esperamos que os senhores ainda estejam a tempo de corrigir daqui até ao fim da legislatura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como não há pedidos de esclarecimento, a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo de novo a esta tribuna parlamentar para abordar questões relevantes de carácter regional e local, as quais também têm incidência nacional.
Em primeiro lugar, refiro a Faculdade de Medicina da Universidade do Porto.
As faculdades de medicina têm como objectivo primordial proporcionar a formação geral dos médicos, a qual visa habilita-los a cumprirem posteriormente um programa específico de formação profissional e a prosseguirem um esforço de actualização contínua ao longo de toda a sua vida de médicos.
Logo, hoje é claramente reconhecido que é completamente impossível atingir os objectivos educacionais do curso de medicina - universalmente aceites - pelo modelo pedagógico tradicional de aulas teóricas e aulas práticas. Não é mais possível ensinar médicos numa perspectiva académica de aulas teóricas e de aulas práticas. A formação médica acontece quando o aluno vê fazer e depois faz.
O dever fundamental das instituições responsáveis pela formação é o de proporcionar aos formandos os meios indispensáveis para que venham a ser médicos competentes.
As faculdades de medicina, para poderem preparar com competência e rigor os futuros médicos, têm de ter acesso fácil e institucionalizado às unidades de saúde dependentes do Ministério da Saúde. As faculdades de medicina portuguesas não são instituições privadas, pertencem ao Estado, que as criou, atribuindo-lhes a enorme responsabilidade da formação geral dos futuros médicos. Ao Estado compete, pois, o dever indeclinável de as dotar das condições imprescindíveis para cumprirem a sua nobre função.
Acresce que o Estado deve ter o máximo interesse em que a missão educadora das faculdades de medicina seja efectivamente cumprida. É que a ele cabe, por imperativo constitucional, assegurar a todos os portugueses o direito ao acesso aos cuidados de saúde, principalmente por um Serviço Nacional de Saúde.
Assim, as aulas práticas a turmas nas faculdades de medicina têm de ser substituídas pela integração plena dos
alunos nas actividades dos serviços de saúde. Daqui decorre a necessidade da implementação urgente de disposições legais para o efeito, designadamente um estatuto específico para os hospitais «universitários», que há décadas aguardam solução.
Esperemos que o actual Governo, através dos Ministérios da Educação e da Saúde, encete um diálogo com as faculdades de medicina para dar resposta positiva a esta tão necessária e justa pretensão. Sei que, nesse sentido, ainda muito recentemente a Faculdade de Medicina do Porto apresentou um conjunto de princípios que poderão nortear uma solução política definitiva e global, conforme há muito defende o seu Presidente do Conselho Directivo, Professor Doutor Joaquim Pinto Machado.
Este é um objectivo de alto interesse nacional, que tem por finalidade a formação de médicos competentes e virtuosos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um estatuto especial para o Hospital de S. João, que integre a formação clínica dos alunos da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, com a participação dos seus médicos nessa formação, foi mais uma vez defendido pelo Professor Pinto Machado na sessão solene que assinalou o II Dia desta Faculdade, que se realizou no passado dia 29 de Janeiro.
Nessa ocasião, foram também referidos outros aspectos com que se confronta a Faculdade de Medicina do Porto, que se encontra num período de franco desenvolvimento, como facilmente se pode verificar pelos seus mais de 1000 alunos que frequentam, no presente ano lectivo, os cursos de Medicina, Medicina Dentária e Ciências da Nutrição, pelo curso de mestrado e de especialização, mas que tem carência de docentes, dado que só dispõe de 180 professores e assistentes, o que não lhe permite uma formação tão adequada como seria desejável:
O ratio instituída pelo Ministério da Educação de um professor para cada seis alunos é incorrecta e, por isso, criticável. Para minimizar esta dificuldade, com vista a proporcionar aos seus alunos melhores condições de uma aprendizagem, a Faculdade de Medicina do Porto paga os vencimentos de 12 assistentes e monitores através de receitas próprias e dispõe gratuitamente de 30 médicos do Hospital de S. João, os chamados «docentes voluntários», para a formação dos alunos dos três últimos anos.
A Faculdade de Medicina do Porto tem em curso, desde 1996, obras de recuperação e beneficiação das suas instalações, dado que estas estavam em estado de inadequação e de extrema degradação. Mas isso não é suficiente e impõe-se também, com urgência, resolver o problema da exiguidade das instalações, com a sua larga ampliação, executando, com as devidas adaptações, o projecto de construção de dois pisos sobre as alas nascente e poente do Hospital de S. João, já aprovado pela Reitoria em 1990. Esta é a solução realista, que importa implementar sem mais adiamentos, para resolver o estrangulamento das instalações. Há aulas que funcionam em pavilhões pré-fabricados, construídos há mais de 20 anos para ser, virem, provisoriamente, apenas durante um ano.
O Museu de História da Medicina, de prestígio internacional dado o seu valor, está a «rebentar pelas costuras», tendo importantes peças encaixotadas por falta de espaço.
Assim, solicito ao Governo que inscreva no Orçamento do Estado para 1998 as verbas indispensáveis a tão necessária ampliação das instalações da Faculdade de Medicina do Porto.
Espero sinceramente que os objectivos e anseios da Faculdade de Medicina do Porto sejam cumpridos, para
1766 I SÉRIE - NÚMERO 50poder ser, no século XXI, uma das melhores faculdades de medicina de Portugal e da Europa.
Quanto ao Instituto Geofísico da Universidade do Porto, o primeiro estabelecimento oficial a realizar observações meteorológicas regulares foi instalado em 1883 na ala sul do Hospital Geral de Santo António - era o Observatório da Escola Médica do Porto. Em 1885 é fundado, na Serra do Pilar, em Vila Nova de Gaia, oposto magnético e meteorológico da cidade do Porto, sendo em 1887 designado por Observatório Meteorológico Princesa D. Amélia. Após a implantação da República mudou o nome para Observatório Meteorológico da Serra do Pilar, tendo sido, em 1946, integrado na Universidade do Porto como Instituto Geofísico.
Um dos aspectos mais fascinantes das instalações do Instituto Geofísico na Serra do Pilar é a convivência entre o equipamento obsoleto e o ultramoderno. Ao lado de um pequeno dispositivo capaz de atingir temperaturas negativas de 200 graus centígrados e positivas de mais de 900 - o suficiente para derreter rochas -, encontram-se ainda em funcionamento, verdadeiros exemplares de arqueologia cientifica, com um anemómetro mecânico, fabricado em 1885, que mede ininterruptamente, há mais de um século, a direcção e a velocidade do
No Instituto Geofísico existe um Laboratório de Geomagnetismo, de nível europeu, montado em 1990-93. Mas não há investigadores que rentabilizem este laboratório, - por falta de suporte económico, pelo que a sua existência é irrelevante.
Existe uma estação climatológica, com mais de 100 anos de dados acumulados, que serve o Instituto de Meteorologia e que não é actualizada desde há 30 anos.