I SÉRIE — NÚMERO 7 22 Aplausos do PAN.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou, agora, a palavra, para uma intervenção, à Sr.a Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não vou elaborar acerca da petição que aqui deu entrada, porque o que importa, efetivamente, é o problema que foi levantado e que respeita à regulação das responsabilidades parentais e, especificamente, às soluções de residência da criança em situação de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento. Este é um debate que não se pode fazer sem considerar o princípio da igualdade de género, mas também, e sobretudo, o princípio do superior interesse da criança. De facto, e tendo sempre por base as reivindicações da luta feminista para a consagração da igualdade de género, importa considerar igualmente que, neste tipo de situações, o equilíbrio entre os interesses dos pais e os direitos das crianças nem sempre são evidentes ou fáceis de assegurar. Por isso mesmo, consideramos que qualquer decisão relativa ao regime das responsabilidades parentais ou ao modelo de residência das crianças deve sempre ser norteada pela procura da resposta que mais satisfaça o equilíbrio entre o princípio da igualdade de género e a solução que melhor responda às necessidades específicas da criança e que melhor cumpra o objetivo do desenvolvimento de todas as suas potencialidades e capacidades, com vista à sua integração equilibrada e harmoniosa na família e na sociedade. Sendo certo que o contacto dos filhos com pais e mães deve ser estimulado e incrementado e que o regime da residência alternada, com ambos, permite uma convivência mais equitativa e, portanto, uma partilha das responsabilidades parentais mais equilibrada e mais igualitária, a sua aplicação deve obedecer, contudo, a um conjunto de salvaguardas. Em primeiro lugar, deve obedecer a um conjunto de salvaguardas que permitam assegurar a integridade física e moral das mulheres e das crianças, nomeadamente, em situação de violência doméstica. Temos presente a dimensão da violência contra as mulheres em Portugal, cuja expressão máxima se reflete nos números negros dos femicídios; temos presente que os processos de separação encerram, tantas vezes, vidas de violência sobre as mulheres e sobre as crianças. Em segundo lugar, consideramos que deve ser assegurado o direito de audição da criança, ou seja, o direito, que, aliás, já é legalmente consagrado, de a criança a ser ouvida sobre todas as decisões que lhe digam respeito. E, por fim, consideramos que deve ainda ser garantido que a guarda partilhada ou a residência alternada não podem servir de pretexto para obviar ao dever de prestação de alimentos imposto por lei ou decorrente de acordos previamente estabelecidos. Este é o contributo do Bloco de Esquerda para este debate. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António Filipe, do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma questão muito relevante. Aliás, foi na passada Legislatura que deu entrada na Mesa a petição que estamos agora a discutir, tendo sido objeto de relatório e parecer elaborados no âmbito da 1.a Comissão. Esta é uma questão que tem vindo a ser discutida desde há bastante tempo na Assembleia da República, cujo debate, obviamente, não terminará agora, na medida em que, havendo iniciativas legislativas sobre esta matéria, haverá o momento e o tempo adequados para se poder tomar uma decisão, se for caso disso. O que neste momento queríamos dizer é que compreendemos as razões estimáveis que levarão os peticionários a apresentar esta iniciativa à Assembleia da República. Relativamente à situação dos menores perante o divórcio ou a separação dos respetivos progenitores, todos concordaremos que o que deve estar