92II SÉRIE -C — NÚMERO 5O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral): — Sr. Presidente, poderei fazer uma exposição inicial, embora muito curta, visto que iria repetir-me naquilo que já disse outro dia na Comissão de Economia, Finanças e Plano.Farei uma exposição muito breve para enquadrar o objecto da discussão e aquilo que os Srs. Deputados me queiram perguntar. Isto por que, na reunião da Comissãode Economia, Finanças e Plano a que já fiz referência, estive cerca de 2 horas e tal a dissecar, julgo que exaustivamente, o orçamento do Ministério. E mais: trouxe um conjunto de quadros que, penso, permitem aos Srs. Deputados, na óptica do Ministério, perceberem o seu orçamento, as interligações do Orçamento do Estado com os serviços autónomos do Ministério e explicar a razão de ser das coisas. Assim, apenas irei dizer, muito brevemente, o que já referi no último dia.Do orçamento do Ministério, podemos separar do PIDDAC o orçamento corrente e o orçamento de capital.No orçamento corrente, a nossa preocupação dentro do Ministério foi —aliás, conseguimo-lo e houve disponibilidade por parte do Ministério para isso acontecer— a de reforçar nalguns serviços verbas de pessoal para admitir técnicos, absolutamente necessários ao funcionamento de um Ministério de elevada tecnicidade, como é o caso do Ministério da Indústria e Energia.Portanto, houve possibilidade de, em alguns serviços, aumentar verbas de pessoal para admitir, única e exclusivamente, engenheiros e economistas, visto que não se pretende admitir pessoal administrativo; antes pelo contrário, considero que há gente a mais nalguns serviços. Devemos é tentar arranjar alguns engenheiros e economistas para serviços do Ministério da Indústria e Energia. Como expliquei na altura, isto tem a ver com a elevada tecnicidade do Ministério.Em termos de orçamento corrente, aparecem duas inovações, resultando uma delas do facto de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (DNPI) deixar de aparecer nas despesas do Ministério e passar a estar incluído nas despesas do Gabinete do Ministro, na rubrica «Transferências correntes». Qual é a razão de ser disto? É que o INPI, na sequência da nova Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Energia, passará a ter autonomia administrativa e financeira, porque tem receitas mais do que suficientes para entrar nesse regime. Por isso, o INPI passou a ser tratado, orçamentalmente, de forma idêntica ao IAPME1 e ao LNETI. O INPI passa a dispor, através das verbas do Gabinete do Ministro, de apenas 30 000 contos. Esta é uma das alterações.Uma outra alteração para a qual gostaria de chamar a atenção de VV. Ex.** tem a ver com as direcções-gerais, que passaram a ter actividades regionais. Foi criada uma nova actividade (actividades regionais) nas direcções--gerais, o que significa que, no âmbito da nova Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Energia, as direcções-gerais vão ter apenas actividades de normalização e de conceptualização, passando a actividade operativa para as delegações regionais.O que é que fizemos? Bom, neste momento, já preparámos o orçamento em termos de, depois, estas verbas poderem ser passadas para as delegações regionais, isto é, individualizámos, em termos de direcções-gerais, aquilo que eram actividades regionais (criando a actividade regional), para podermos dizer muito facilmente que essas actividades são as que vão ser passadas para as delegações regionais. É já uma orientação para os serviços saberemque, no futuro, estas actividades não serão das direcções -gerais, mas das delegações regionais do Ministério.Basicamente, é isto que se põe em termos de orçamento corrente.Chamo também a vossa atenção para o facto de que as verbas para o LNETI —um dos organismos com autonomia administrativa e financeira e aquele que levauma transferência mais substancial—, transferidas doOrçamento do Estado, não chegam sequer para pagar as despesas dos funcionários públicos do LNETI. Vão ser as próprias receitas do LNETI que vão pagar uma parte das despesas de pessoal.Por outro lado, o IAPMEI vai ter uma verba bastante pequena (cerca de 50000 contos, de transferência do Gabinete do Ministro) e o INPI, como disse, vai ter apenas 30 000 contos.Em termos de PIDDAC, podemos distingui-lo em PIDDAC financiável e PIDDAC não financiável.O que é que significa PIDDAC financiável? É aquele que é financiado pelos fundos comunitários, seja pelo FEDER seja pelo PEDD?. A tudo o que é financiado pelos fundos comunitários, seja FEDER seja PEDD?, chamei-lhe PIDDAC financiável e a tudo o que não é financiado pelos fundos comunitários e que tem de ser financiado, única e exclusivamente, pelo Orçamento do Estado chamei-lhe PIDDAC não financiável. Essa é a grande distinção conceptual que fiz no PIDDAC do Ministério.Portanto, há o PIDDAC financiável, que é aquele que tem duas fontes de financiamento, isto é, os fundos comunitários e o Orçamento do Estado Português (que completa sempre os fundos comunitários) e há o PIDDAC não financiável.No PIDDAC financiável, o que é que temos? Temos aquilo que é financiado pelo FEDER, isto é, em que as fontes de financiamento são o FEDER, e aquilo que é financiado pela linha orçamental específica do PEDD?.Temos, pois, no PIDDAC financiável duas fontes de financiamento, além, obviamente!, do Orçamento do Estado.Como sabem, o PEDD? tem vários programas, sendo o Programa I financiado pelo FEDER e os Programas III a VI financiados pela linha orçamental específica. Tive, pois, de inscrever o «PIDDAC-FEDER» —se quiserem chamar-lhe assim— e o «PIDDAC-linha orçamental específica».Chamo também a vossa atenção para a distinção que fazemos no «PIDDAC-FEDER» ou, se quiserem, no «FEDER-PEDIP»: é que há —e isto é nítido nas infra--estruturas— um conjunto de infra-estruturas que são feitas pelos próprios organismos do Ministério, seja o LNETI seja o IPQ, e que, como tal, são inscritas pela totalidade da despesa (porque a despesa pública é feita por organismos do Ministério). Contudo, há outras infra--estruturas que vão ser feitas por organismos privados. Ora, se vão ser feitas por organismos privados, o que é que o Orçamento do Estado ou o PIDDAC têm de inscrever? Apenas as contrapartidas do Orçamento do Estado e não a totalidade da despesa, visto que essa despesa vai ser feita por organismos do sector privado.Pois bem, naquelas infra-estruturas que vão ser feitas pelo sector privado, a metodologia, em termos de FEDER, é exactamente a mesma da dos sistemas de incentivos, de que vou falar a seguir só inscrevemos as contrapartidas que o Orçamento do Estado tem de dar para complementar os financiamentos do FEDER e não a totalidade da despesa. Há aqui um tratamento distinto,