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Eram estas as questões que gostava que considerasse, porque de facto, Sr. Deputado, no nosso entendimento, o que está em causa é o facto de a sua intervenção ter tido a ver não só com o saudosismo da sua passagem pelo Governo mas também - e ainda - com a sua actual situação, a de Deputado, que, naturalmente, está em risco, quer por aquilo que já começámos a ver, quer por tudo aquilo que todos temos dito aqui, quer por aquilo que os dirigentes do seu partido dizem, agora, na comunicação social.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Costa e Oliveira.0 Sr. Costa e Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, com certeza que V. Ex? não me dará outra vez tempo para ler a minha intervenção.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Outra vez?!..0 Orador: - Nesse pressuposto, não tenho forma de explicar aos ilustres Deputados que me pediram esclarecimentos o pormenor de muitas das coisas que eu aqui disse.
Aliás, comecei por frisar, se calhar na altura em que o Sr. Deputado Narana Coissoró me dirigia comentários para a tribuna, que não pintava o discurso cor-de-rosa da agricultura portuguesa!...0 Sr. Narana Coissoró (CI)S-PP): - 0 senhor é laranja! Como é que pode ser cor-de-rosa? Já se passou para o outro lado?!...0 Orador: - Mas, como bem compreenderam ao longo da minha intervenção, tentei deixar-vos claro que, como é evidente, há um conjunto de indicadores particularmente positivos.
Gostaria de dizer também aos Srs. Deputados João Amaral e Narana Coissoró que tive oportunidade de, em devido tempo, falar tanto com o Sr. Deputado Lino de Carvalho como com a Sr.a Deputada Conceição Seixas sobre as grandes linhas da intervenção que iria ter oportunidade de fazer neste Plenário e ambos manifestaram a sua disponibilidade para que ela fosse feita em qualquer altura, mesmo se estivessem ausentes.
2 DE FEVEREIRO DE 199513550 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi um desastre anunciado!0 Orador: - Não cometi, portanto, nenhuma incorrecção,...0 Sr. João Amaral (PCP): - E tinha autorização para dar uma facada pelas costas?!0 Orador: - ... não tive qualquer gesto de menor polimento para com os Deputados ausentes desta Câmara.
De qualquer forma, seria interessante, se o Sr. Presidente e todos os Srs. Deputados me permitirem, rebater aqui dois ou três aspectos dos esclarecimentos que tiveram a gentileza de me pedir.
Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, procurei fazer um discurso sério. 0 senhor disse que foi o discurso da política que vem sendo seguida, mas que eu estou contra «l.e, pois já estou a preparar a oposição. 0 senhor disse ainda uma série de coisas acerca da minha pessoa e eu digo-lhe que manterei a postura de referir que a agricultura portuguesa é um sector com dificuldades, mas que, evidentemente, apresenta hoje um conjunto de indicadores de positividade. Ora, os senhores não podem esconder esses ind-,oadores de positividade, evidenciando apenas que o rendimento baixou (obrigado, já todos o sabemos!) e que há dificuldades (muito obrigado, já todos o sabemos!).
Sr. Deputado, a minha intenção foi trazer para aqui um conjunto de indicadores que, de facto, são positivos, isto é, que o rendimento e a produtividade aumentaram o que a política agrícola está definida. 15to, Srs. Deputados, não podem rebater. E se algumas da minhas palavras 9;assarem na televisão ou em qualquer outro órgão de comunicação social, o Sr. Deputado pode ter a certeza de que -não vou bater nenhum record da gargalhada e também não vou bater nenhum record por infundar alguma esperança àqueles que lutam tenazmente para que a agricultura portuguesa progrida. Esse record não o baterei - muitos o fazem comigo -, mas pode ter a certeza de que agricultores e trabalhadores sentirão uma palavra de alento ouvindo um discurso que refere que algumas coisas melhoraram porque eles são interventores...Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - ... e que algumas coisas vão melhorar mais porque nós estamos aqui e estamos interessados em que as coisas progridam.Aplausos do PSD.Não vai ser um record de gargalhadas mas, isso sim, com certeza, uma postura de esperança para todos aqueles que lutam no meio de tudo isto.0 Sr. José Vera Jardim (PS): - Com os vossos discursos, podem eles bem I0 Orador: - Por isso votam em nós, como sabe.
Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço a postura de boa disposição com que abordou a minha intervenção. Devo dizer que não estava metido em buraco nenhum. quando a Sr.-, Deputada Conceição Seixas fez a sua intervenção, pois, como bem compreenderá, esta Sala não é nenhum buraco; antes pelo contrário, é uma Sala cheia de dignidade, e era aqui que eu estava. Só que, na altura, não dispunha de. tempo...0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Tiveram 50 minutos!0 Orador: -... e não me atrevi a incomodar o Sr. Presidente fazendo uma intervenção quando não tinha tempo.
0 Sr. Deputado disse que a Sr.a Deputada Conceição Seixas falou de pecuária e que eu não. Mas falei de sanidade animal - Sr. Deputado, vou ter o prazer de lhe oferecer o meu discurso - e rebati todos os índices que a Sr.3 Deputada disse que tinham piorado. Rebati-os porque eles não pioraram; na realidade, melhoraram, e isso é que está em causa. Aliás, a Sr., Deputada Conceição Seixas, se bem se lembra, passou um enormissimo atestado de incompetência ao Ministério da Agricultura,...0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E fez muito bem?Aplausos do CDS-PP.0 Orador: - ... o que penso ser profundamente injusto, pois nesse ministério trabalham, não muitos, porque os senhores não são muitos, mas alguns militantes do vosso partido, e não vos fica bem insultar dessa forma ao desbarato.Protestos do CDS-PP.Srs. Deputados António Murteira e André Martins, VV. Ex.as' referiram a exploração do Sr. Roussel e, como porventura saberão, conheço a exploração do Sr. Roussel muito melhor que vós. Não sei mesmo se os senhores a conhecem, se tomaram contacto com os estudos que foram feitos, se tomaram contacto com as perspectivas que foram montadas. Não sei se tomaram contacto com tudo isso, mas eu sim.0 Sr. João Amaral (PCP). - Cuidado!0 Orador: - E, a determinada altura, pareceu a todos os responsáveis que a exploração agrícola do Sr. Thierry Roussel era rentável.0 Sr. António Murteira (PCP)- - Não a todos!0 Orador: - E mesmo a inserção em área protegida, como sabeis, tem uma política de excepcionalidade que foi considerada pertinente naquela matéria.
Porém, estamos agora perante unia exploração que, por condicionalismos de vária ordem, alguns dos quais têm a ver com a política de preços e de comercialização europeia, não, resultou. E agora, Srs. Deputados, a culpa é do Governo porque entendeu que uma exploração agrícola de um empresário ia ser viável e, afinal, não foi?!0 Sr. André Martins (os Verdes). - Essa situação foi escondida!0 Orador: - 0 Governo é o menos culpado no meio de tudo isto porque apoiou até onde podia apoiar e deixa de apoiar quando entende que o empresário baixa os braços e dá aquela exploração como não rentável.0 Sr. António Murteira (PCP): - E agora quem é que paga?!0 Orador: - 0 que se passa com o Sr. Thierry Roussel é apenas isso.0 Sr. João Amara[ (PCP): - Posso fazer uma exploração de oito milhões de contos no meu quintal?!0 Orador: - Terminarei, Sr. Presidente, dizendo apenas que é evidente que a agricultura portuguesa é um sector
13561 SÉME - NÚMERO 37problemático. Aliás, nós conhecemos muito melhor o sector do que os senhores.0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - 0 sector é que vos conhece bem!0 Orador: - 0 sector agricola é um sector difícil, mas nunca, nunca, os senhores digam aos agricultores que o esforço que eles têm desenvolvido é tábua rasa na vossa apreciação. Os senhores fazem o discurso demolidor e injusto para quem tem feito tanto, tanto e tanto pela agricultura portuguesa! Os senhores, mais tarde ou mais cedo, deixarão de fazer esse discurso, até porque os agricultores nunca apreciarão que o façam e não votarão, como não têm votado, nos vossos partidos.
Muito obrigado, Ilustre Presidente.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr., Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados: Os mais recentes actos de violência cometidos por crianças, reabriram e reacenderam a polémica sobre um dos mais nefastos fenômenos de marginalidade da nossa sociedade. 0 tema foi lançado para as primeiras páginas dos jornais e para o centro do debate entre psicólogos, sociólogos, professores, polícias e juízes e inquieta de uma maneira ou doutra toda a sociedade.
Em conferências, debates e colóquios todos se reuniram à volta da mesma questão: porquê? E entre as mais diversas teses parece ter dominado a de que a televisão tem uma responsabilidade determinante nos comportamentos violentos das crianças e dos jovens. Ninguém nega que os media têm alguma responsabilidade neste processo, já que contribuern para modelar comportamentos ao reproduzirem valores sociais tidos por dominantes, ligados à evidência da violência, e infelizmente aceites passivamente por muitos.
No entanto, é errado atribuir-lhes todas as responsabilidades. 0 problema radica essencialmente na família, na escola e, portanto, na sociedade. É o abandono que leva as crianças à violência e, sobretudo, o abandono psicológico. Uma criança que não se sente amada é potencialmente um ser vingativo e intolerante. Ora, a maior parte das vezes, o abandono mais não é do que a «resignação» perante as dificilimas condições de vida que afectam a generalidade das famílias portuguesas.
As crianças violentas são, portanto, as vítimas de uma sociedade de competição e de sucesso, na qual a maioria perde e tem insucesso. Nesta sociedade de sucesso, as crianças crescem cada vez mais sós, vivem num mundo massificado e estão isoladas. Quando transgridem as normas sociais, quase sempre tentam imitar os modelos que lhes são mais próximos. Aí a televisão tem primazia e tem também responsabilidades. 0 acompanhamento dos pais e educadores no processo de crescimento dos filhos é absolutamente essencial para «mediar» esta agressividade. Os mass media, e em especial a televisão, não podem ser nem os únicos nem os principais culpados. Fazê-lo é desviar a atenção do essencial, fixando-nos no supérfluo.
Sr Presidente, Sr.al e Srs. Deputados: Uma família que não existe enquanto tal, assim como a falta de indicação dos limites que muitas vezes se confundem nos castigos dados pelos pais, são responsáveis essenciais. Se ternos que nos questionar sobre os fenômenos de agressividade entre ascrianças, devemos interrogar-nos sobre o tempo que lhes dedicamos e as alternativas que lhes oferecemos. Devemos interrogar-nos sobre o futuro que queremos para nós e para os outros e sobre a sociedade que estamos a construir e a legar aos vindouros.0 Sr. José Veira JairdiDn (PS): - Muito bem!A Oradora: - A violência infantil como fenômeno social é recente e tende a crescer, se não fizeri-nos algo para a travar.
A família, em primeiro lugar, seguida da escola, tem um papel determinante no combate ao excesso de consumo de televisão, no apoio e enquadramento das crianças, evitando a desagregação familiar e a consequente violência. Se uma família de risco e débil não for superada por uma escola formativa que forneça modelos adequados à formação, naturalmente que essas crianças estão sujeitas aos maiores traumas e consequente degradação.
Mas a questão radica sempre nos modelos de desenvolvimento ou crescimento e culturais que, passivamente, estamos dispostos a aceitar. Neste sentido, a acção do Governo, na presente legislatura, é lamentável e intolerável. 15to não significa que não apoiemos ai-umas preocupações recentes destinadas a lançar a discussão com algumas associações. É estranho, porém, que a escola tenha sido afastada. Aos educadores caberia, naturalmente, uma importante missão de ajudar os pais na educação dos seus filhos. Com efeito, só um trabalho coordenado de pais, educadores e assistentes sociais pode fazer, efectivamente, alguma coisa.0 Sr. Guiffieirme d'011veir-a Martins (PS): - Muito bem!A Giradora: - Assim, parece-nos que o alerta lançado pelo Governo pode não ser mais que uma cortina de fumo, que nada vai resolver. Afinal, o que pretende o Sr. Ministro Marques Mendes com esta iniciativa? Em lugar de um sério e profundo debate que se pudesse traduzir em medidas específicas de fornecimento de estratégias que ajudem os pais a lidarem com a educação e os problemas dos seus filhos, estamos, tudo o indica, em presença de uma operação de marketing eleitoral, como tal inadmissível do ponto de vista social E as crianças e os jovens cuja família é a rua e a escola a marginalidade? Portugal tem cerca de 150 000 crianças com menos de 18 anos em risco permanente. Este risco pode não levar à morte, mas conduz a situações de perigo eminente.
Assim, parece-nos que o Sr. Ministro Marques Mendes está a escamotear o essencial e a preocupar-se com o acessório. Se ao reflectir com apenas oito associações fica tranquila a consciencia do Governo, temos de concluir que só se pretende sensacionalismo, que nada resolve
Há muito que os socialistas alertam o Governo para os pengos crescentes, em relação aos jovens e às crianças. Os últimos acontecimentos e vozes como a da Dr.o Maria Barroso lançaram um alerta decisivo. 0 que se exige é a resolução do problema de fundo. 0 que menos se aceita é que o Governo crie um bode expiatório que lhe liberta a consciência, mas que só ilude.
Nove anos no poder marcados por uma ausência de política global de infância não podem ser esquecidos. Neste Portugal, que alguns pretenderam que seja de sucesso, encontrou-se um culpado para a ausência de políticas sociais e o aumento da degradação infantil. A televisão está no banco dos réus. Vale tudo menos assumir responsabilidades.Aplausos do PS.
2 DE FEVEREIRO DE 199513570 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.0 Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Instituições de assistência aos mais necessitados, com presença no nosso país desde há perto de 500 anos, as Misericórdias, pela natureza humana e conciliadora da sua acção, prosseguem, com prestígio ímpar, na sua obra de bem fazer. Com origem nas numerosas confrarias de caridade existentes no mundo cristão, as quais em Portugal surgiram desde a fundação da nacionalidade (algumas do tipo das Ordens terceiras, trinitária, franciscana e dominicana, outras formadas por corporações medievals), o que é facto é que administravam relevantes albergarias e hospitais.
Com efeito, não podemos deixar de trazer à colação a obra e a acção da rainha D. Leonor que, com o trinitário Frei Miguel de Contreiras, ao que se sabe, inspiradór e executor da sua vontade, lançou ao tempo uma autêntica reforma assístencial, com a fundação das Misericórdias, a primeira das quais a Santa Irmandade de Lisboa, em 1498.
0 «Compromisso» da Irmandade da Misericórdia de Lisboa apontava para a prática das 14 obras de misericórdia, para servir, sem distinção, ricos e pobres, tendo constituído modelo para inúmeras instituições análogas que, entretanto, foram criadas no Porto, em Évora, em Coimbra, em Viseu, em Braga, enfim um pouco por todo o País. Cumpre mencionar que aquele primeiro «Compromisso» assinalava, com originalidade, o tratamento igualitário de todos os Irmãos, que, por sua vez, elegiam o Provedor ou a Mesa. Durante cinco séculos, as Misericórdias prestaram inestimáveis serviços ao País e à nossa sociedade, quer no plano da assistência hospitalar, quer no plano da hoje denominada solidariedade social.
Posta esta nota histórica, é altura de igualmente afirmar perante o País e a Câmara que, nos últimos anos, as Santas Casas voltaram a assumir um importantíssimo papel social, complementando na sua escala própria a acção do Estado, também esta impreterível. 0 que é facto é que ewi lares de idosos, centros de dia, serviços de apoio domiciliário, casas de convívio e lares de grandes dependentes as Misericórdias recebem e assistem larguíssimos milhares de de concidadãos.
Ora, não obstante o grande esforço de modernização que as Santas Casas têm vindo a fazer com vista a qualificar os serviços prestados às populações abrangidas, mantêm-se determinadas questões que demandam reflexão e a nossa atenção, designadamente: qual a fórmula justa do apoio social entre Estado, utente, eventualmente município, e instituição particular de solidariedade social? Qual o apoio à habitação social arrendada, entre renda justa não especulativa e eventual subsídio? Que esquemas de apoio aos lares de idosos, quer na valência da saúde, quer na dz pequenas habitações para casais?
Ademais, continua a fazer sentido a revisão de determinadas normas do Decreto-Lei n.o 119/83, de 25 de Fevereiro, e isto numa perspectiva que dê maior ênfase à instituição Misericórdias, que deixaria de ser um mero capítulo das instituições particulares de solidariedade social. Há que garantir a sua especificidade de Irmandades, reconhecendo que o poder civil não tem que intervir na gestão das Misericórdias, que devem conhecer novas isençõe9 fiscais.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados,. acompanhamos o Sr. Deputado Pedro Roseta na sua proposta de um artigo novo a aditar à nossa Lei Fundamental em matéria de instituições particulares de solidariedade social, direito de constituição destas e papel do Estado no apmo e estímulo à criação daquelas, com referência especial às Misericórdias. É que, para lá do «quando», o que importa é que o legislador constituinte derivado faça consagrar expressamente o inciso «Misericórdias», o que se justifica em face da sua acção multissecular, que as converteu em instituições constituintes da realidade social portuguesa!Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 35 minutosORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os- 19 a 21 do Diário, respeitantes, respectivamente, às reuniões plenárias de 7, 12 e 13 de Dezembro de 1994.
Srs. Deputados, recebi uma carta de S. Ex.a o Presidente da República em que informa que está prevista a sua deslocação a França, entre os dias 30 de Janeiro e 2 de Fevereiro, e em que requer o necessário assentimento da Assembleia da República, que, por decisão unânime da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, foi concedido.
Tem a palavra, para a leitura do parecer e proposta de resolução, o Sr. Secretário.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o parecer e proposta de resolução é do seguinte teor.
«A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação,tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Presidente da República em que solicita
o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, a França, entre os dias 30 de Janeiro e 2 de Fevereiro de 1995, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.o 1 do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial a França, entre os dias 31 de Janeiro e 2 de Fevereiro de 1995».0 Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos votar o parecer e proposta de resoluçãoSubmetido à votação. foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé.Srs. Deputados, passamos à apreciação do relatório Final elaborado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Averiguar das Eventuais Irregularidades na Concessão da Exploração da Morgue do Hospital de Beja [Inquérito Parlamentar n.o 20/VI (PSD)].
Para fazer a síntese do relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade, que dispõe, para o efeito, de 5 minutos.0 Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr Presidente, Sr e Srs. Deputados: 0 inquérito parlamentar n.o 20/VI, subscrito pelos Deputados do PSD, levou à constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar das Eventuais Irregularidades na Concessão da Exploração da Morgue do Hospital de Beja.
Com a tomada de posse, a 13 de Julho de 1994, começou a fase instrutória da Comissão, tendo a Mesa solicitado e obtido todos os elementos documentais então requeridos e convocado todas as entidades directa ou indirectamente
I SÉRIE - NÚMERO 37ligadas a este inquérito, cujas declarações foram tidas como necessárias por qualquer dos Deputados.
Durante os cinco meses de trabalhos desta Comissão, foram ouvidas todas as entidades consideradas necessárias ao desenrolar deste processo.
As conclusões e respectivos fundamentos da Comissão de Inquérito são os seguintes:
0 Conselho de Administração do Hospital de Beja decidiu, em 1992, concessionar a morgue do mesmo Hospital;
Após dois concursos que ficaram desertos, a Administração opta por um concurso limitado;
A Agência Funerária Central, de Francisco Claro Nunes, recebeu, no dia 3 de Dezembro de 1993, um fax do Hospital Distrital de Beja onde se dá conta da deliberação de lhe ser adjudicada a exploração da morgue, devendo a dita agência comparecer no Hospital, no dia 6 de Dezembro de 1993, para a elaboração da minuta do contrato;
No entanto, a deliberação do Conselho de Administração só viria a ser tomada no dia 7 de Dezembro de 1993, portanto quatro dias após o referido fax;
Em 9 de Março de 1994, e após advertência previa, o Conselho de Administração rescinde o contrato com a agência funerária, alegando justa causa e com efeitos imediatos.
Em consequência da rescisão, o proprietário da referida agência funerária faz declarações a uma rádio local, assumindo-se como autor de comportamento que integra o conceito de corrupção activa;
De toda a matéria apurada neste âmbito, resulta claro que foram cometidas irregularidades formais no processo de adjudicação da referida morgue à Agência Funerária Central, de Évora. Concretamente, constitui facto documental de grande relevância o fax enviado, a informar da deliberação de adjudicação quatro dias antes de esta ser tomada pelo Conselho de Administração;
Demonstradas as irregularidades e indícios de ilegalidades, não se encontra a Comissão em condições de produzir conclusões sobre a eventual corrupção, nem sobre os seus eventuais autores, visto que os depoimentos enfermam de diversas contradições que lhes retiram credibilidade e não existem provas documentais;
Contudo, não se encontrando a Comissão, à luz dos factos e depoimentos apurados, em condições de produzir conclusões fundamentadas e definitivas sobre esta matéria, sempre se deve adiantar que a competência da investigação e julgamento em matéria criminal cabe a outros órgãos de soberania, que não à Assembleia da República;
Daí que, de acordo com o que a lei faculta, e não se correndo o risco de eventual conflito de competências, se propõe o envio das conclusões da Comissão à entidade competente nesta matéria, ou seja, a Procuradoria-Geral da República.
Quero registar com agrado o facto de o relatório ter sido aprovado por unanimidade, em sede de Comissão.
Sr. Presidente, Sr. e Srs. Deputados: Quero aqui congratular-me e realçar a postura empenhada, rigorosa e séria com que todos os Deputados da Comissão se apresentaram no decurso dos trabalhos. De facto, tem de se registar o modo como todos souberam despir-se das vestes partidárias na procura da verdade. Em boa verdade, as comissões de inquérito nunca deveriam ser objecto de comportamentos partidarizados.
Normalmente, estão em causa graves irregularidades que ferem a dignidade e comprometem a carreira profissional de agentes sociais. Num Estado de direito, não podemos nem devemos denegrir a imagem seja de quem for sem fundamentos sérios, apenas porque nos é politicamente conveniente.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs Deputados: Todos os membros da Comissão de Inquérito honraram estes princípios e merecem, por isso, o aplauso desta Câmara.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar das Eventuais Irregularidades na Concessão da Exploração da Morgue do Hospital de Beja pode ter causado alguma estranheza, devido a ter-se verificado unanimidade na própria Comissão.
Acontece frequentemente que as clivagens político-partidárias e as diversas sensibilidades existentes perturbam ou podem obscurecer o esclarecimento da verdade, para o qual se pretende que o trabalho das comissões parlamentares de inquérito contribua.
Não funcionou esta Comissão em meio neutro ou asséptico, mas ter-se-á conseguido um diálogo produtivo e um trabalho rigoroso e sério, que conduziu à unanimidade quanto aos resultados do que se averiguou e ao ulterior caminho a seguir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É evidente que nem todos os Deputados da Comissão ou do Plenário terão a mesma perspectiva quanto à evolução futura deste assunto, no quadro da instância para onde se propõe o envio deste relatório, depois da votação em Plenário: a Procuradoria-Geral da República. Diversas declarações de voto, sintéticas e ponderadas, evidenciam diferentes matizes de apreciação e expectativas diferenciadas, nomeadamente no que toca à possível resposta futura à terceira questão formulada pelo Plenário desta Assembleia.
De qualquer forma, os trabalhos desta Comissão permitem reflectir sobre alguns pontos a explorar futuramente, a partir de questões abordadas no decurso dos trabalhos e que abriram pistas que merecem ser aprofundadas. Essas questões dizem respeito, entre outras, à situação do negócio das agências funerárias (estando em causa, de modo específico, as regras de concorrência e de funcionamento desse «mercado»); às condições das chamadas privatizações ou concessões de alguns serviços e à deficiente clareza ou necessidade de explicitação das regras, nomeadamente por parte do Governo; e às difíceis formas de, pelos mecanismos das comissões parlamentares de inquérito, nas circunstâncias actuais, se poder penetrar profunda e eficazmente nos meandros da corrupção (ou acalmar as águas da opinião pública, quando o «fumo» possa não corresponder ao «fogo»).
A Comissão considerou, pois, «demonstradas as irregularidades e indícios de ilegalidade», mas considerou também «não se encontrar em condições de produzir conclusões sobre a existência ou não de corrupção nem sobre os seus eventuais autores». Daí a decisão complementar do envio à Procuradoria-Geral da República, o que tem a nossa concordância e aplauso.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apurado o que se conseguiu apurar por unanimidade, remetida, também por unanimidade, para outra instância a questão não respondida (por a Comissão reconhecer não estar em condições de sobre ela produzir conclusões), julgo que se correspondeu ao mandato do Plenário e que é de consciência tranquila e com a dignidade que advém de se terem tomado as decisões possíveis e equilibradas que defendemos estas conclusões em Plenário.
As expectativas que cada um de nós tem sobre a confirmação ou não dos indícios, porventura tipificáveis, no
2 DE FEVEREIRO DE 19951359âmbito das intenções ou dos actos de corrupção, ser4o, a seu tempo e oportunamente, com outros meios e na esfera e instância próprias, respondidas - assim esperamos - pela Procuradoria-Geral da República.
Expressamos, pois, em conformidade com as conclusões da Comissão, a nossa confiança nessa instituição.
Para terminar, não podemos deixar de testemunhar e aplaudir a seriedade e a correcta boa intenção com que todos os Deputados da Comissão participaram nos trabalhos levados a cabo.
Assim, apelamos a que o Plenário confirme a votação efectuada em Comissão e que cada um aguarde a evolução posterior deste assunto!Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem. a palavra o Sr. Deputado António Murteira.0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 trabalho realizado pela Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar das Eventuais Irregularidades na Concessão da Exploração da Morgue do Hospital de Beja prestou, em nossa opinião, um bom serviço na luta contra as irregularidades, as ilegalidades e a corrupção no nosso país.
Apesar de a Comissão de Inquérito não dispor de meios para aprofundar todo o processo, concluiu:
Que «o Sr. Francisco Urbano, cuja intervenção neste processo não é clara, indiciando possível processo de uso de influências, acompanhou o Sr. Francisco Nunes ao CA do HDB, apresentando-o ao Dr. Jorge Simões»;
Que o Sr. Francisco Nunes se assumiu «como autor de um comportamento que integra o conceito de corrupção activa»;
»Que o processo de ajuste directo adoptado, à admitir-se como legítimo neste género de serviços, não cumpriria, em boa verdade, as formalidades e o espírito da legislação aplicável».
Finalmente, conclui ainda que é «facto documental de grande relevância, em termos de indício de eventual irregularidade» o «envio do fax informando da deliberação da adjudicação 4 dias antes desta ser tomada».
Como conclusão geral, a Comissão considera que «demonstradas as irregularidades e indícios de ilegalidades, não se encontra a Comissão em condições de produzir conclusões sobre a existência ou não de corrupção nem sobre os seus eventuais autores».
Face a esta conclusão, decide «o envio das conclusões da Comissão à entidade competente nesta matéria, ou seja, a Procuradoria-Geral da República», medida que apoiámos.
Por todas estas razões, votámos favoravelmente este relatório e também nós nos congratulamos com o espírito que sempre houve no decorrer destes trabalhos.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ainda queremos acrescentar algo mais.
Consideramos de todo o interesse que as entidades competentes aprofundem este processo e outros com elo correlacionados, no distrito de Beja - círculo pelo qual sou eleito-, porque todos eles indiciam, no mínimo, tráfico de influUcias, irregularidades, ilegalidades e mesmo possibilidades de corrupção.
Referimo-nos não apenas ao caso da morgue mas a outros, porventura com ele correlacionados, designadamente: negócios com a empresa, na área das limpezas industriais, «Zélia, Saneamento e Limpeza»; a firma «Machado e Saleiro», com «a prestação de serviços na área das candidaturas aos dinheiros do Fundo Social Europeu»; a transformação da «Colónia de Férias» para idosos, em Vila Nova de Mil Fontes, em «Hotel Social», aliás já investigada pela Polícia Judiciária; o caso da firma «José Pinto Caeiro, Construções», que terá sido «escolhida sem concurso público, durante vários anos, para obras do Centro Regional de Segurança Social de Beja»; o caso da atribuição, sem concurso público, da manutenção eléctrica do novo edifício do Centro Regional de Segurança Social à empresa Electrolima.
Para além destes, há outros negócios, aos quais aparecem ligados, de uma forma ou de outra, alguns altos responsáveis do aparelho distrital do partido no poder, através do qual parece ser exercido, no mínimo, tráfico de influências.
Não aceitamos, nem o País aceita, este tipo de actuações partidárias, que depois se repercutem nas administrações central e regional.
É preciso agir para criar comportamentos e mentalidades saudáveis, que ponham fim às irregularidades, ilegalidades. compadrio e corrupção.
Também por estas razões, será útil que, o mais rapidamente possível, o País possa eleger um novo Parlamento, que origine uma nova política e um novo Governo, diferentes dos actuais, que dão azo a estas situações.Aplausos do PCP.0 Sr.Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.0 Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, venho aqui para exigir perante o País a reparação moral que é devida a um ex-colega nosso, o qual, vai quase para um ano, neste mesmo lugar, posto em causa na sua honra pessoal e parlamentar, foi o primeiro a exigir a criação desta Comissão de Inquérito, num gesto sem precedentes, que mereceu o aplauso de toda a Assembleia.
Agora, ouvidas dezenas de pessoas, em dezenas de reuniões e audições, feitas as provas e contraprovas possíveis à condição investigatória da natureza parlamentar, importa perguntar: o que é que se provou contra Branco Malveiro? Nada!
Contra Branco Malveiro, provou-se nada! E será possivelmente nada o que a investigação, carreada há mais de 10 meses pelas entidades judiciais com competência na matéria, provará contra Branco Malveiro!
Pois que outro indício - que não a inocência - se poderá extrair de uma investigação que devassou telefones e contas bancárias, que interrogou uma legião de gente directa ou indirectamente implicada, sem que Branco Malveiro, agora devolvido à sua condição de cidadão comum, desprovido de qualquer tipo de imunidade política ou parlamentar, fosse ouvido uma única vez, interrogado ou instado a prestar quaisquer declarações ou informações, para lá das que prestou à Comissão de inquérito parlamentar?
Não quero dizer corri isto que não se tenha provado a existência de irregularidades formais na acção do Hospital Distrital de Beja. Elas existiram, estão confirmadas neste relatório e há que exigir responsabilidades. Aliás, não é por acaso que este relatório foi aprovado na Comissão pela unanimidade das forças políticas nela representadas, o que é um facto invulgar. Tal como, à luz dos factos conhecidos, não é possível passar uma esponja sobre a sujidade das mãos que mexeram neste macabro negócio da morgue do Hospital de Beja.
0 que não se pode fazer é meter toda a gente no mesmo saco. È necessário que haja a hombridade de reconhecer a
1360I SÉRIE - NÚMERO 37injustiça nacional cometida contra o cidadão e o político Branco Malveiro.
Quem poderá ressarcir aquele homem por estes 10 meses de sofrimento interior, de insuportável pressão social e de dano político e pessoal na sua imagem, perante os seus concidadãos, num pequeno meio como é Beja?
Quem poderá apagar, das suas filhas, o abandono temporário da escola? Ou, da sua mulher, a ausência temporária do trabalho, por se terem tornado insuportáveis os comentários, a chicana, o achincalhamento e o escárnio de que foi vítima o seu referencial íntimo, o seu chefe familiar, em todo o universo que fala português?
Branco Malveiro fez a notícia de abertura em todos os noticiários de todos os canais de televisão, devidamente enquadrado com o emblema e a cor do PSD em fundo.
Branco Malveiro mereceu desonras de primeira, segunda, terceira e quarta páginas, num diário com a credibilidade do Público, com uma relevância concedida a poucos políticos em Portugal.
Branco Malveiro foi julgado sumariamente no tribunal da opinião pública quando ainda não tinha esboçado, sequer, um gesto de defesa. Chegou a ser condenado a seis anos de cadeia, num programa televisivo que teatraliza simulacros de julgamentos.
0 Semanário chegou a titular: «Dinheiro da morgue de Beja terá ido para a distrital do PSD». Não faltou quem titulasse acusador que «Malveiro: mais cavaquista que Cavaco», como se isso fosse algum crime tipificável.
No Fim de tudo, meus senhores, para quê toda esta violência mediática? Em nome da caça ao político, que está hoje tão em voga? Em nome de estratégias de combate ao poder laranja, de denegrimento da classe política ou da instituição parlamentar?
Houve, em todo este processo, uma manifesta desproporção de meios, a que se seguiu o silêncio habitual. Consumido o impacto da notícia, triturado mais um lead, mais uma cacha jornalística, facturado mais um escândalo, excitada a prece acusatória e colectiva que varreu todo o povo português, as câmaras e as canetas viraram-se noutras direcções, deixando para trás uma insídia inapagável.
Quem se importa mais com um destroço que ficou pelo caminho? Quem se importa que mais tarde nada do que se afirmou, do que se suspeitou e se insinuou se tenha provado contra este homem? Quem se importa que a notícia do seu ilibar pessoal passe despercebida num canto de página dos mesmos jornais onde pisou a passadeira do frontispício?
Pois, eu importo-me, caros colegas! Ninguém merece a condenação à suspeita perpétua. E daqui peço justiça para este homem vilipendiado. Peço aos homens sérios que dirigem os órgãos de comunicação social que voltem a incidir os seus holofotes em Branco Malveiro, para dizerem alto e bom som: investigou-se muito, descobriu-se alguma coisa, mas contra este homem nada há a apontar!
Será um acto de grandeza de alma, de humildade democrática e de justiça elementar.Mort Rosenblum escreveu num livro recente: «A televisão faz-nos observar a irrupção do vulcão, mas não mostra a lava que ferve lá dentro.»
Essa lava interior tem muito a ver com este mundo em transição, onde a competição exacerbada empurra os empresários para a trafulha e o tráfico de influências. Esta colisão entre o poder e o dinheiro, entre os negócios e a política, não é nova nem partidária. Paira transversalmente.
Mas, se é inegável o descaminho de alguns políticos em relação ao referencial ético, social e moral do projecto democrático, não é saudável alimentar sentimentos extremos do antipolítico, expediente antigo de alguns que, pretendendo colocar em causa a credibilidade das instituições democráticas, mais não pretendem que colocar em causa a própria democracia.
Redefinido pelas prioridades do marketing, o universo mediático do nosso tempo dispõe de um imenso poder de influenciar o império da opinião pública, da qual tendem a depender cada vez mais as opções fundamentais da vida política actual.
É por isso que, hoje, não estou aqui apenas para defender um amigo, um colega ou um companheiro, ou para denunciar a tentativa de assassinato político de um homem chamado Branco Malveiro. Estou aqui pelo carácter exemplar que este caso encerra.Aplausos do PSD0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Joel Hasse Ferreira (PS). - Sr. Presidente, gostaria de perguntar à Mesa se crê que o Plenário não está consciente de que, ao julgamento sumário que a Comissão não quis fazer, não se pode contrapor uma absolvição sumária, que a Comissão também não fez.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Gostaria que a Mesa também me informasse, se puder, de quem fez a tal devassa e usou os tais meios desproporcionados. Foi a comissão parlamentar de inquérito? Foi a polícia? Foram os órgãos de comunicação? Quem foi? Penso que, num assunto desta importância e gravidade, estas questões não podem ficar em aberto. Lembro que as três intervenções anteriores tinham primado pela clareza e pelo equilíbrio.
Sr. Presidente, não sei se ficou igualmente claro para todos que, em relação às questões colocadas pelo Plenário, duas respostas foram positivas: houve, sim, irregularidades; houve, sim, preterição de formalidades. Quanto à terceira, a Comissão, não por desproporção de meios mas pela sua falta, resolveu remetê-la à Procuradoria-Geral da República. 0 que concluo, está concluído; o que não está concluído, em meu entender, não o pode ser.
Também as afirmações relativas quer ao atraso quer à precipitação na administração da justiça - sou muito sensível a estas questões - são igualmente criticáveis.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
2 DE FEVEREIRO DE 199513610 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, não participei nesta comissão de inquérito, mas ouvi teclas as declarações produzidas sobre as suas conclusões. Esta confusão, que aparece relacionada com um aspecto trazido à colação pelo Sr Deputado do PSD, foi personalizada e, em minha opinião, a responsabilidade da personalização é, lógica e exclusivamente, desse Sr. Deputado.
Na verdade, nas conclusões da Comissão de Inquérito referem-se «irregularidades e indícios de ilegalidades e diz-se também que «não se encontra a Comissão em condições de produzir conclusões sobre a existência ou não de corrupção nem sobre os seus eventuais autores».
A questão que gostaria de colocar é a seguinte: se, por acaso, a Comissão chegou à conclusão de que não U qualquer hipótese de o Sr. Deputado Branco Malveiro estar incluído neste âmbito, que a Comissão não quis, não pôde, concluir, isto é, se há um indício, mais do que isso,, se há uma conclusão da Comissão de que estes eventuais problemas de corrupção não se colocam em relação àquele senhor, então, a Comissão deveria tê-lo escrito e a situação ficaria clara.
Por isso, Sr. Presidente, se não é esse o caso, julgo que a declaração que acabou de ser feita não tem a menor razão de ser, é perigosa e é absolutamente manifesta a pouca responsabilidade na afirmação feita.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, relativamente às duas interpelações, a Mesa nada mais tem a fazer do que ler a parte final do relatório, aprovado por unanimidade, que diz o seguinte: «( ... ) não se encontrando a Comissão, à luz dos factos e depoimentos apurdos, em condições de produzir conclusões fundamentadas e definitivas sobre esta matéria, sempre se deve adiantar que, a competência da investigação e julgamento em matéria criminal cabe a outros órgãos de soberania que não a Assembleia da República.
Daí que, de acordo com o que a lei faculta e não se correndo o risco de eventual conflito de competências, se propõe o envio das conclusões da Comissão à entidade. competente nesta matéria, ou seja, à Procuradoria-Geral da República, para os fins que tiver por convenientes».
Posso acrescentar que, no dia 16 de Dezembro, o Sr. Presidente despachou no sentido de que fossem remetidas as conclusões da Comissão à Procuradoria-Geral da República, o que, com certeza, já foi feito.
Srs. Deputados, é apenas isto que posso dizer-lhes, e nada mais.0 Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa, no sentido de auxiliar V. Ex.a a responder às interpelações feitas por parte das bancadas do PS e do PCP.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Mendes Bota, vou dar-lhe a palavra para interpelar a Mesa, mas, neste momento, não é necessário o seu auxílio, já que a Mesa não pode fazer mais do que aquilo que fez, ou seja, a leitura do que consta do relatório da Comissão, aprovado por unanimidade, e dela nada mais se pode exigir.
Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, não quero fazer qualquer exigência Porém, foi colocada uma questão, a que a Mesa, provavelmente, não poderia responder, porque não sabe o que vai no meu pensamento.
Assim, à interpelação do Sr Deputado Joel Hasse Ferreira no sentido de saber quem é que fez a devassa aos telefones e às contas bancárias é natural que a Mesa não saiba responder. Nesse sentido, interpelo a Mesa para informá-la de que não foi minha intenção atribuir à Comissão de Inquérito qualquer iniciativa de devassa de telefones ou de contas bancárias. Antes pelo contrário, nada tenho contra a devassa, porque, em minha opinião, «quem não deve não teme» - e também é esse, julgo. o posicionamento do Sr. Deputado Branco Malveiro, que não deve e, por isso, não teme que lhe devassem as contas bancárias e os telefones -, mas ela existiu. Apenas estranho que, ao fim de 10 meses de uma investigação, que já devassou os telefones e as contas bancárias e que já ouviu dezenas e dezenas de pessoas, até hoje. um dos principais acusados, o Sr. Deputado Branco Malveiro, não tenha sido ouvido por queem quer que seja, para além desta Comissão
Foi nesse sentido que eu disse que, se isto não é uni indício de que a pessoa em causa não tem rigorosamente nada a ver com o assunto, se isto não é um indício de inocência, então, com certeza, não é uni indício de acusação.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia)- Sr. Deputado, já que se tratou de uma interpelação à Mesa, gostaria de dizer que pode ter enriquecido o debate, mas não ajudou muito a Mesa, pois ela nada mais pode dizer além daquilo que já disse.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, dada a exiguidade do nosso grupo parlamentar e até porque entendemos que casos destes tratam-se melhor na Procuradoria-Geral da República do que em inquéritos parlamentares - e parece que, desta vez, este inquérito parlamentar até andou bem, porque só tratou de saber das irregularidades formais e não se «meteu» propriamente na investigação daquilo que se devia apurar -, quero apenas dizer duas ou três palavras sobre o assunto.
Em primeiro lugar, não é verdade que esta iniciativa de um Deputado pedir um inquérito aos seus próprios actos ou àqueles em que está envolvido não tenha precedentes. 0 acto sem precedentes foi feito, sim, em 1977, por um grande democrata chamado Dr. António Macedo, que era Presidente do Partido Socialista. Nessa altura, um semanário, que andava a atormentá-lo, acusou-o de estar metido no chamado «negócio do café». E foi o líder parlamentar do PS, Dr. Salgado Zenha, que subiu àquela tribuna e disse: «A democracia vive da transparência! ». Então, o Presidente e Deputado do PS, Dr. António Macedo, pediu imediatamente um inquérito parlamentar sobre todas as insinuações acerca do possível «negócio do café».
Assim, começaram os inquéritos aos Deputados. E há uma tradição nesta Casa, que, há dias, também recordei, que é a seguinte: quando um Deputado fica sob suspeita ou sob insinuação, a primeira coisa que eticamente deve fazer é o que fez o vosso líder parlamentar, ou seja, suspender o mandato e pedir uma investigação jurisdicional ou parlamentar. Portanto, quanto a esta iniciativa não ter precedentes, isso pode ser um arroubo literário de entusiasmo, mas não corresponde à verdade.
Em segundo lugar, devo dizer o seguinte: não é mau a comunicação social levantar os problemas - naturalmente, cada um exerce a sua arte - e em qualquer país todos estamos sujeitos a ser alvo daqueles títulos de jornais que referiu. Mas, se, amanhã, a Procuradoria-Geral da República
1362I SÉRIE - NÚMERO 37chegar à conclusão de que isso não é verdade - como espero que chegue, pois não concebo que um Deputado desta Assembleia suje as suas mãos com os mortos -, do que estou quase certo - e digo quase, porque o caso está sob investigação, pelo que não posso pronunciar-me, desde já, sobre o veredicto -, ele será absolvido e, então, terá todos os meios para obter destes jornais a reparação devida.
A única coisa que me pareceu deslocada foi, a propósito de um inquérito onde todos falaram apenas de irregularidades formais que constam do relatório, V. Ex." vir aqui assacar culpas, como se os Deputados estivessem envolvidos nessa «difamação» ou esse discurso tivesse a sua sede própria neste Parlamento. V. Ex.a devia, sim, escrever um artigo, fazer uma peça oratória e ir à televisão - ou o próprio Dr. Branco Malveiro -, mas nunca nesta Assembleia, porque esta Assembleia prima pela honestidade, pela independência e pela isenção, deixando o seu veredicto como está no relatório.
Assim, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que prezamos muito a sua veia literária, gostamos muito de ouvi-lo ler, cantar e tocar, mas ela aqui não tinha lugar.0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate relativo ao relatório elaborado pela Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Averiguar das Eventuais Irregularidades na Concessão da Exploração da Morgue do Hospital de Beja (Inquérito parlamentar n.o 20/VI.