II SÉRIE-A — NÚMERO 123 6 «Artigo 31.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – Os serviços previstos no número anterior tornam-se facultativos quando, fora do horário normal de funcionamento, a piscina esteja a ser exclusivamente usada por atletas federados na modalidade de natação devidamente supervisionados por técnicos habilitados com suporte básico de vida. Assembleia da República, 11 de maio de 2017. O Deputado do PCP, Jorge Machado. ——— PROJETO DE LEI N.o 545/XIII (2.a) DETERMINA A ELIMINAÇÃO DOS CUSTOS PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL (CMEC) E DOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE) COM A EDP E OUTRAS EMPRESAS DO SECTOR ELECTROPRODUTOR Não existe justificação para que os Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e os Contratos de Aquisição de Energia (CAE) não sejam renegociados com vista à sua completa extinção, eliminando-se “rendas” que algumas electroprodutoras continuam a receber sem qualquer justificação na atual situação de empresas privadas e um mercado dito liberalizado. Não seriam necessárias as notícias vindas a público nos últimos dias para considerar um verdadeiro crime contra os interesses nacionais as decisões tomadas por sucessivos governos do PSD, PS e CDS que levaram à segmentação da EDP em EDP produção, EDP comercialização e REN e à sua posterior privatização. Foram essas decisões, juntamente com a constituição de um pretenso “mercado” liberalizado de eletricidade, a que se seguiu a criação do MIBEL (Mercado Ibérico de Eletricidade), que criaram as condições para as insuportáveis tarifas da energia elétrica pagas pela população e a economia nacional, e os correspondentes e consequente superlucros alcançados pela EDP e pela REN, de facto lucros monopolistas, a que alguns eufemisticamente chamam “rendas excessivas”. Neste debate, teses de que “o Estado tem que ser uma pessoa de bem e respeitar contratos que assinou” são uma evidente forma de o amarrar a compromissos que hoje não apresentam justificação económica e social, a não ser interesses privados como os 950 milhões de euros de lucros líquidos que apenas a EDP prevê obter este ano, com claro prejuízo para as famílias e as empresas. Assim, é indispensável avançar com medidas concretas que permitam, também nesta vertente do regime contratual, reduzir a fatura energética para as populações, nomeadamente nos fatores que condicionam os chamados défice e dívida tarifária e sua repercussão para os consumidores finais. Combatendo desde a primeira hora o processo de privatização da EDP e da GALP, de facto a entrega do sector energético a grupos monopolistas, o PCP alertou para os efeitos perversos desta opção. Com a segmentação da empresa, e preparando a sua privatização, surgiram primeiro os chamados CAE — Contratos de Aquisição de Energia, um por cada central electroprodutora, que já garantiam superlucros à EDP e a outras empresas electroprodutoras. Em 2004 os CAE, da EDP, foram transformados em Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual — CMEC, supostamente para permitir a negociação e aquisição de energia elétrica a custos de um (impossível) mercado liberalizado. CMEC, cujo valor foi renegociado, em alta, em 2007, o preço base de referência passou de 36 para 50 Euros!