11 DE DEZEMBRO DE 2019 67 estrangeiro que não preencha as condições legais para residir em Portugal, ao fim de 5 anos de permanência em desrespeito pela lei, adquirir, pela via da naturalização, um direito absoluto de residir em Portugal e o direito de entrar e residir em qualquer Estado-Membro da UE. Tal significaria transformar a Lei da Nacionalidade (que define quem é ou deve ser português) num mero instrumento de regularização da imigração em Portugal e na Europa, uma função que não é a sua, nem é a que deve ter. 4 –  Eliminação da condição de inexistência de condenação por crime em pena de prisão de 3 anos, como pressuposto negativo ou obstativo da atribuição ou aquisição derivada da nacionalidade portuguesa [Alterações ao artigo 1.o, n.o 3 e revogação da alínea d) do n.o 1 e do n.o 10 do artigo 6.o e da alínea b) do n.o 1 e n.o 3 do artigo 9.o].Em relação a este pressuposto obstativo de aquisição da nacionalidade portuguesa por via do casamento ou união de facto com nacional português ou por via da naturalização, gostaria de recordar que a Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho, introduziu uma alteração substantiva, pois passou exigir a condenação em pena concreta igual ou superior a 3 anos de prisão para efeitos de aquisição derivada da nacionalidade e desde que a mesma conste de certificado de registo criminal. Com esta alteração, deixou de ser facto impeditivo da aquisição da nacionalidade a condenação em pena de prisão inferior a 3 anos de prisão, independentemente da moldura penal. Por outro lado, deu-se relevância ao instituto da reabilitação, pois o n.o 10 do artigo 6.o e o n.o 3 do artigo 9.o determinam que a prova da inexistência de condenação se faz apenas por exibição do certificado de registo criminal. Assim, mesmo que um cidadão estrangeiro tenha sido condenado em pena de prisão igual ou superior a 3 anos, tal não será impeditivo da aquisição de nacionalidade em caso de cancelamento do registo criminal por reabilitação legal ou judicial. No entanto, as alterações introduzidas nesta sede pela Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho, deveriam, em minha opinião ser revisitadas, pois embora tenham alargado o âmbito pessoal do direito à nacionalidade portuguesa, não acautelaram a exigência de dupla incriminação, já que impede o acesso à nacionalidade portuguesa por parte de um estrangeiro condenado no seu país de origem a 3 anos de prisão, mesmo por facto não punível criminalmente em Portugal. Por outro lado, introduziu uma incongruência na Lei da Nacionalidade, pois a atribuição da nacionalidade portuguesa a um neto estrangeiro de um nacional português, que tenha efetiva ligação à comunidade nacional, continua a depender da inexistência de condenação apreciada em função da moldura penal (abstrata) do crime e sujeita a controlo de dupla incriminação. Com efeito, o n.o 3 do artigo 1.o da LN manteve inalterada a sua redação, ao estabelecer que nestes casos a atribuição da nacionalidade depende da «não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa». Mas uma coisa é revisitar esta previsão legal, outra é a eliminação deste pressuposto negativo de atribuição da nacionalidade portuguesa aos netos estrangeiros de nacionais ou de aquisição da nacionalidade portuguesa por parte de estrangeiros que tenham um vínculo familiar com nacional português ou por naturalização. Sobre estas normas já se pronunciou o Tribunal Constitucional, que as considerou uma densificação do princípio da nacionalidade efetiva, a que está vinculado o legislador português.Em primeiro lugar, e de acordo com a jurisprudência do TC (Acórdão n.o 106/2016), este pressuposto negativo visa «obstar a que aqueles que, por via da prática daqueles crimes, judicialmente aferida, ofenderam os bens jurídicos a que a comunidade nacional entendeu conferir uma tutela jurídico-penal (...), integrem a comunidade cujos bens (assim) tutelados não respeitaram», pelo que a inexistência de condenação em pena de prisão igual ou superior a 3 anos, «corresponde, ainda, à densificação do vínculoo de ligação efetiva entre a pessoa e o Estado (português) que baseia a cidadania». Também considerou o TC, no mesmo acórdão, que tais normas legais não ofendem a CRP, em especial, o artigo 30.o, n.os 1 e 4. No entanto, decidiu que, em sede de apreciação desta condição impeditiva do acesso à nacionalidade portuguesa, se deve ter em consideração a reabilitação legal, o que é garantido pela Lei da Nacionalidade, na sua mais recente versão, já que este pressuposto só pode ser comprovado pelo certificado de registo criminal. Em segundo lugar, a eliminação deste pressuposto não acautela outros valores constitucionais, como o direito à segurança, constitucionalmente protegido. Isto porque se conjugada com outras disposições propostas para facilitar a aquisição da nacionalidade portuguesa, sem cuidar de garantir que tal corresponda a um vínculo efetivo à comunidade nacional (por ex.: o mero casamento formal com nacional português independentemente