65 | II Série A - Número: 013 | 27 de Julho de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 21/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PUBLIQUE O NOVO REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR CONFORME A LEI N.o 15/2011, DE 3 DE MAIO)Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Oito Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Resolução (PJR) n.o 21/XII (1.a) — (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 11 de Julho de 2011, tendo sido admitido a 14 do mesmo mês, data na qual baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.3. A discussão do Projecto de Resolução n.o 21/XII (1.a) — (GP/BE) ocorreu nos seguintes termos:A Sr.a Deputada Rita Calvário (BE) apresentou o projecto de resolução, chamando a atenção para o vazio legal existente em Portugal, a pouco menos de dois meses do início do ano lectivo de 2011-2012, por força da promulgação da Lei n.o 15/2011, de 3 de Maio, que retira as bolsas de estudo e de formação no âmbito da acção social para efeitos de verificação da condição de recursos.Assim, considera urgente que o Governo publique um novo Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo e respectivas normas técnicas, de modo a permitir o acesso às bolsas de acção social em tempo útil, evitando criar condições que impeçam que muitos estudantes frequentem o ensino superior. Por outro lado, defendeu a necessidade de publicação de um novo regime, que garanta que nenhum estudante abandona o ensino superior por motivos de carência económica.Neste sentido, recomenda-se ao Governo, a publicação de um novo regime de atribuição de bolsas de acção social a estudantes do ensino superior até ao final do mês de Julho e que esse regime permita, em síntese, manter e alargar o universo de bolseiros, incluir os estudantes imigrantes e os estudantes dos 2.o e 3.o ciclos de Bolonha; criar uma regra para o apoio à deslocação de estudantes que se encontrem em estágio curricular e evitar a exclusão de estudantes em função do regime transitório em vigor e da ausência de informação que tem havido.O Sr. Deputado Rui Jorge Santos (PS) considerou que o PSD e o CDS-PP não foram consequentes, ao aprovarem uma alteração ao Decreto-Lei n.o 70/2010, criando um vazio legal, que impediu a abertura, até ao momento, dos procedimentos para as novas candidaturas a bolsas. Entendeu ainda que a legislação que irá ser aprovada por este Governo será ainda mais restritiva que a anterior. Referiu-se também ao acréscimo de beneficiários registado no ano anterior e ao aumento do valor da bolsa dos estudantes carenciados.Acrescentou, por último, não se ter registado um aumento de cancelamentos de matrícula em relação aos anos anteriores.O Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) assegurou que este Governo não adoptará o mesmo procedimento que o anterior, apesar de ter iniciado funções há pouco, adiantando que o próximo ano lectivo terá início com um regulamento já em vigor, de acordo com os princípios aprovados pela Assembleia da República. Adiantou ainda que o orçamento previsto será aplicado na íntegra, a tempo e de forma justa.Aludiu, por último, ao Projecto de Resolução n.o 395/XI, do PSD, que resume o entendimento do seu Grupo Parlamentar sobre esta matéria.A Sr.a Deputada Rita Rato (PCP) chamou a atenção para o elevado número de estudantes que perderam a bolsa — cerca de 11.000 — e mais de 12.000 que viram o seu valor reduzido. Salientou os atrasos registados no presente ano lectivo, considerando este um problema político e não técnico. Fez ainda alusão à degradação de vida dos estudantes, por via dos cortes, quando existiam condições financeiras para garantir a manutenção ou até o aumento das bolsas, uma vez que foi executado apenas 63,3% do Orçamento. Alertou ainda para o problema de análise das candidaturas, considerando que tenderá a agudizar-se, por força da redução de recursos humanos na Administração Pública. Por último, alertou para a necessidade de alterar a lei da acção social escolar, no sentido do alargamento do universo dos bolseiros e do aumento do valor das bolsas.