796-(76)II SÉRIE — NÚMERO 38adquirida a constitucionalização da exigencia de votação final global mas não a efectivação dessa votação na Comissão, por oposição do PS e do PCP. Em discussão.Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):—A votação final global só tem sentido, como figura autónoma, quando haja votação na especialidade fora do Plenário.Portanto, julgo que, para além de o n.° 3 estar dependente estreitamente do n.° 2, o princípio de exigência de votação final global deve ficar restrito aos casos em que a votação na especialidade não é no Plenário.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Apenas para dar a nossa concordância à intervenção que acaba de ser feita. E, portanto, que a votação final global no Plenário só tem sentido quando a votação na especialidade é feita na Comissão e, nessa altura, a votação final global deve ser no Plenário, por homenagem aos interesses da transparência.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Nem o nosso entendimento nem a nossa proposta são concordantes com esta interpretação. Na verdade, a votação final global tem sentido, seja a votação na especialidade feita no Plenário seja na Comissão. Qual é o sentido da votação final global? È permitir o juízo de valor global sobre a lei após o seu apuramento na especialidade. Se há votação na generalidade e, depois, na especialidade a lei é muito alterada, então a votação final global continua a ter sentido, independentemente de a votação na especialidade ter sido feita no Plenário ou na Comissão. O que há é que as forças políticas se comprometam, ou se descomprometam globalmente com uma lei e que não possam vir dizer, depois: «a gente votou mas foi na especialidade. Na globalidade até discordámos!».A lógica que, a nosso ver, deve existir —e aquilo que está na nossa proposta do n.° 2— é que a votação final global exista sempre, independentemente de quem faz a votação na especialidade.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, tinha-me inscrito para dizer aquilo que acabou por ser afirmado pelo Sr. Deputado Vital Moreira. Nós supomos também que a votação final global se justifica em todos os casos. Vamos supor um projecto de lei que é apresentado por um determinado partido, que é aprovado na generalidade e que depois —imaginemos que esse partido não dispõe de maioria na Assembleia da República —, através de propostas de alteração, esse projecto é totalmente desfigurado, totalmente modificado, assume um sentido totalmente diverso, ou até oposto, daquele que foi inicialmente apresentado. Entendemos que a votação final global tem todo o sentido para que o próprio partido ou osdeputados que apresentaram o projecto inicial e que votaram a favor dele na generalidade possam,. em sede de votação final global, demonstrar que aquele projecto, que aquela lei que foi votada não é nem tem nada a ver com o que propuseram. A votação final global aparece-nos, assim, como uma figura essencial para manter um certo critério político e fazer a demonstração política das intenções de quem apresenta as leis. E, nessa medida, a nossa interpretação é exactamente igual à do Sr. Deputado Vital Moreira. Entendemos que a votação final global se deve manter em todos os casos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): —Só para notar que o termo «manter» não é, talvez, inteiramente correcto porque, segundo o artigo 171.°, n.° 1, não existe uma terceira votação final global. Só existe nos termos do n.° 2, quando haja votação na especialidade nas comissões. Não sei se a prática mostra a exigência de votação final global. Tenho as maiores dúvidas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, parece que não chegámos, a este respeito, e qualquer conclusão. Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — Só para dar uma. achega que, da nossa parte, traduz uma aproximação em relação à forma do consenso e que traduz também um certo afastamento da nossa própria proposta. Admitimos, independentemente de saber se haverá sempre, ou não (essa é outra questão), que, quando haja votação final global, deve ser feita no Plenário. Esta posição representa, assim, uma concessão.Vozes.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que a proposta da AD era concordante com a nossa no sentido de haver sempre votação final global. A única divergência entre as 2 propostas era a de que a proposta da AD admitia que, no caso de ser em comissão, a votação final global também fosse na comissão; no caso de Plenário, fosse no Plenário. Ora, havia concordância quanto à exigência da votação final global. Era importante saber se essa convergência se mantém ou não.O Orador: — O sentido da minha intervenção era um pouco contrária à proposta da AD. Quanto ao segundo problema, no sentido de ser sempre no Plenário (e aqui também em divergência em relação ao projecto inicial da AD) a votação.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (?S): — Queria só relembrar que pode dar-se o fenómeno inverso. É o de um partido que começou por não votar favoravelmente a lei e que em resultado das alterações introduzidas na especialidade gostaria de ligar o seu nome a uma votação final. As 2 hipóteses são igualmente válidas e penso que era um enriquecimento conteipplá-las.