9 DE MARÇO DE 2019 47 rendimentos e grandes empresas continuem a utilizar esses paraísos para se eximirem, no plano fiscal, das suas obrigações perante a sociedade, privando-a, anualmente, de milhares de milhões de euros. Por fim, consideramos imprescindível... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, só um momento. Há muito barulho na Sala, pelo que peço às Sr.as Deputadas que estão de pé e de costas para a Mesa o favor de se sentarem ou de saírem da Sala. Aos Srs. Deputados que estão de pé, ainda que não de costas para a Mesa, mas de lado, agradecia que se sentassem. Pausa. Faça favor de continuar, Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Por fim, consideramos imprescindível que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) seja dotada de recursos humanos e materiais que lhe permitam dar uma resposta adequada às práticas de planeamento fiscal agressivo por parte das grandes empresas, dos grupos económicos e das multinacionais, que, como bem sabemos, dispõem de vastíssimos recursos direcionados nesse sentido. Sr. Secretário de Estado, não se fazem omeletas sem partir ovos, nem a AT será capaz de dar uma resposta cabal às práticas de elisão, fraude e evasão fiscais, se não for dotada de recursos adicionais e se os seus trabalhadores não forem devidamente valorizados a nível salarial, das carreiras e das condições de trabalho. Nesse campo, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, há ainda muito para fazer. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não quero estragar a unanimidade que a iniciativa legislativa do Governo traz a esta Câmara, porque acho que o ponto essencial é estarmos todos de acordo no combate à elisão fiscal. Mas, Sr.a Deputada Inês Domingos e Sr.a Deputada Cecília Meireles — a Sr.a Deputada Cecília Meireles já não está presente... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Estou sim, Sr. Secretário de Estado! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Peço desculpa. Sr.as Deputadas, o facto de eu ter dito que as medidas de combate à elisão fiscal não tinham começado nesta Legislatura não significa que elas tenham começado na Legislatura passada. Aquilo que vos aconselhava era a verem, precisamente, esses instrumentos do Código do IRC, que já lá estão há muito tempo, não é um exclusivo desta ou da anterior Legislatura. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, também não quero estragar o consenso de todas as bancadas no combate à elisão fiscal, mas, Sr.a Deputada, não há aqui um campeonato de combate à elisão, à fraude e à evasão fiscais. E muitos menos, se houvesse esse campeonato, a Sr.a Deputada o ganharia! Sr.a Deputada, é muito importante que valorizemos as coisas como elas, efetivamente, são. As medidas mais importantes de combate à fraude e evasão fiscal desta Legislatura foram todas as medidas de troca de informações, que permitem, hoje, termos informação sobre territórios com jurisdição mais favorável,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — É verdade! É o que defendíamos há 10 anos! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... mas também sobre outros territórios. E é essa informação que nos permite dispor, depois, nas nossas matrizes de risco, de um eficaz combate à fraude e evasão fiscal!