II SÉRIE-B — NÚMERO 4 8  Nossa Senhora da Conceição com 34 anos sem atualização de rendas;  Emboladoura (também conhecido por Pevidém-Gondar) com 30 anos sem atualização de rendas;  Atouguia com 28 anos sem atualização de rendas. Informa também o IHRU que “está a aplicar o regime de renda apoiada nestes bairros, mas relativamente ao bairro da Emboladoura o estado do processo ainda não permite dispor de informação sobre os rendimentos e os valores das novas rendas”. Quanto aos demais, em resultado da recolha dos rendimentos e a composição dos agregados, as rendas apuradas correspondem às seguintes taxas de esforço médias:  S. Gonçalo: 1,44% (antes), 5,62% (1.o ano), 9,74% (2.o ano) e 13,86% (3.o ano).  Nossa senhora da Conceição: 1,40% (antes), 6,10% (1.o ano), 10,70% (3.o ano) e 15,30% (3.o ano).  Feijoeira: 2,07% (antes), 5,59% (1.o ano), 9,24% (2.o ano) e 12,89% (3.o ano).  Atouguia: 2,91% (antes), 6,30% (1.o ano), 9,74% (2.o ano) e 13,40% (3.o ano). Relativamente aos aspetos relacionados com os alegados aumentos exponenciais do valor das rendas decorrente da aplicação do regime de renda apoiada, o IHRU alerta para o facto de “não ter havido atualização das rendas durante décadas”, realçando ainda “que as novas taxas de esforço dos agregados familiares são muito baixas quando comparadas com a generalidade das famílias portuguesas”. Em conclusão, e atendendo ao conteúdo da Petição n.o 263/XII (2.a), o IHRU, IP, “entende transmitir à Assembleia da República o seguinte: a. A suspensão da aplicação do regime de renda apoiada estipulado pelo Decreto-Lei 166/93, de 7 de maio, terá efeitos e consequências muito negativas para todas as entidades proprietárias de habitação social e só contribuirá para manter e acentuar as injustiças e iniquidades ...; b. A suspensão deste regime irá criar um vazio legal que só servirá os que se pretendem furtar ao pagamento de uma renda que seja ajustada aos seus atuais rendimentos e composição do agregado familiar; c. 0 regime de renda apoiada é o mais adequado à atual realidade de crise económica e social, já que o valor da renda resulta do apuramento dos rendimentos e da composição do agregado familiar, permitindo que, a todo o tempo, os arrendatários possam solicitar a redução da sua renda quando se confrontem com situações graves de redução de rendimentos. Ao contrário do que é afirmado na petição e conforme foi demonstrado pelas taxas de esforço apresentadas, os valores das rendas são perfeitamente comportáveis e encontram-se muito abaixo das que são suportadas pela generalidade das famílias portuguesas; d. Na sequência do estudo realizado pelo IHRU, IP, em 2012, sobre a aplicação do regime de renda apoiada e conforme já é do conhecimento público, o Governo irá apresentar brevemente à Assembleia da República uma proposta de lei de regime de arrendamento apoiado, que constituirá uma reforma de fundo dos atuais regimes de renda apoiada e de atribuição de habitações sociais, contribuindo ainda para uma melhor gestão do parque de habitação social”. V – Parecer Face ao exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, é do seguinte parecer: 1. Que deve ser dado conhecimento da Petição n.o 263/XII (2.a) – “Pela revisão do regime de renda apoiada e suspensão da atualização das rendas” e do presente relatório, aos Grupos Parlamentares para eventual apresentação de iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto). 2. Que deve o conteúdo do presente relatório da Petição n.o 263/XII (2.a) ser comunicado aos peticionários, nos termos do artigo 8.o da Lei do Exercício do Direito de Petição.