130 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005«Conforme claramente se vê da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 22 de Setembro de 2003, a solicitada informação respeita a processo que correu termos naquele Conselho, não competindo, por isso, ao Supremo Tribunal Administrativo tomar posição face a tal pretensão, que, de resto, já foi atendida.Assim, e sobre este assunto, o presidente do Supremo Tribunal Administrativo nada tem a ordenar.»7 — Convidado a pronunciar-se sobre a queixa, o Secretário do STA e CSTAF veio informar, por ofício de 8 de Outubro de 2003, que:«Conforme claramente se vê da deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, de 22 de Setembro de 2003, a solicitada informação respeita a processo que correu termos naquele Conselho, não competindo, por isso, ao Supremo Tribunal Administrativo tomar posição face a tal pretensão, que, de resto, já foi atendida.Assim, e sobre este assunto, o Secretário do Supremo Tribunal Administrativo nada mais tem a acrescentar.»8 — Foi ainda junta a este processo fotocópia de deliberação do CSTAF, de 22 de Setembro de 2003, da qual consta que, deferindo requerimento da ora queixosa, se deveria informá-la de que sobre o ofício confidencial, de 4 de Outubro de 2000, dirigido pelo Procurador Adjunto do Departamento de Investigação e Acção Penal do Ministério Público ao Presidente do CSTAF recaiu, em 9 de Outubro de 2000, despacho mandando aguardar o desfecho de determinado processo crime e de que, em 4 de Novembro de 2002, o CSTAF determinou a instauração, a determinado Juiz Conselheiro, de um processo de inquérito, que veio a ser arquivado por deliberação de 16 de Dezembro de 2002.3 II — Apreciação jurídica1 — Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos)4, a entidade requerida deve «(i)nformar que não possui o documento e, se for do seu conhecimento, qual a entidade que o detém ou remeter o requerimento a esta, comunicando o facto ao interessado».Os pedidos dirigidos ao Presidente do STA e ao Secretário do STA e CSTAF foram, na verdade, remetidos ao CSTAF, uma vez que «a solicitada informação respeita a processo que correu termos naquele Conselho».Face a esta remessa e, sobretudo, porque consta da referida deliberação do CSTAF de 22/9/2003 que o ofício em questão foi dirigido ao Presidente do CSTAF, é provável a inexistência da informação solicitada nos «livros de registo de entrada e saída de correspondência e demais expediente» do STA. Certo é, porém, que isso não vem afirmado expressamente.Assim, caso se confirme a inexistência dessa informação nos referidos «livros de registo», a decisão de remeter os mencionados requerimentos de acesso para o CSTAF não merece qualquer reparo.2 — E caso existam, de facto, registos nesses “livros” do STA, que permitam responder às questões colocadas pela requerente? Neste caso, a resposta das entidades requeridas deixa de ter suporte na citada alínea c) do n.o 1 do artigo 15.o da LADA.O princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7.o, n.o 1, da LADA: «Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo».5 Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, da LADA, documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais ([alínea b)), isto é, «informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada» (alínea c)).São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem dados genéticos, de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais e os que contenham opiniões negativas sobre as pessoas (nomeadamente, as expressas em classificações de serviço ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares).Assim, os dados em apreço (número e data de um ofício, a entidade remetente, a quem veio endereçado, data em que o mesmo foi enviado ou dado conhecimento do seu conteúdo à entidade competente para o procedimento disciplinar), não são, manifestamente, dados pessoais. Deste modo, a confirmar-se a hipótese                                                            3 Por entender que não lhe foi satisfeito pedido de cópia do teor desta deliberação de 16 de Dezembro de 2002, Ada Maria Silva apresentou, contra o Presidente do CSTAF, uma queixa que tem, nos serviços da CADA, o n.o  2762.  4 Lei n.o  65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o  8/95, de 29 de Março, e pela Lei n.o  94/99, de 16 de Julho.5 Este princípio sofre algumas restrições, previstas na LADA: quanto aos documentos que contenham segredos de empresa (artigo 10.o, n.o  1) ou quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (artigos 5.o, 6.o, 7.o, n.o  4 e 7.o, n.o  5). Não se vislumbra qualquer razão que possa implicar a existência, nos pedidos em análise, destas restrições.