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Estes são alguns aspectos que me parecem dos mais importantes e que não são nem no PIDDAC nem na proposta de lei do Orçamento do Estado suficientemente tratados. A educação artística, em termos de expressão e de formação da personalidade do ser humano, não pode estar desligada de toda uma perspectiva -que V. Ex.a parece apresentar no seu programa- de formação global e individual do cidadão português. Parece-me, no entanto, que esse objectivo não tem correspondência orçamental e está perfeitamente carenciado ao nível da consignação no Orçamento do Estado e nos projectos do PIDDAC.
Parece-me também que este vazio não concorre em nada para o programa interministerial sobre insucesso escolar, sendo que uma das componentes fundamentais da resolução do problema do insucesso escolar é toda a envolvência cultural, pois são os valores culturais que modelam a formação cívica e moral dos cidadãos. Parece-me, também por isso, que é extremamente negativo não ter falado sobre esta situação e o Orçamento estar tão carenciado e desprivilegiado de tudo o que tenha a ver com a educação artística.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, para o que dispõe de nove minutos.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível, em curtos dez ou quinze minutos, falar de tudo. O mundo da educação é um mundo muito complexo e certamente que, sentado aí, eu teria apontado muitas outras omissões.
772 I SÉRIE - NÚMERO 31Ative-me, como era minha obrigação, neste momento, a sublinhar as grandes opções do Orçamento na área da Educação, procurando, com esse contributo, clarificar e dar bases para que o debate se pudesse fazer da forma mais fundamentada possível e terei muito gosto em responder às questões concretas que me foram colocadas.
O Sr. Deputado Linhares de Castro falou concretamente em três questões - falou na ilha da felicidade, não na ilha dos amores - não muito cândidas com certeza, entre as quais a primeira é a «asfixia das universidades», para utilizar a sua expressão.
Sr. Deputado, como consta claramente da proposta orçamental, o ensino superior é contemplado neste Orçamento com um grande esforço de investimento, com um enorme esforço de investimento, da ordem dos 33 % em termos nominais. Desse esforço de investimento, 27 % é canalizado para as universidades - um delta de 27 o7o em relação ao ano de 1987 - e 52 % de crescimento na área do ensino superior politécnico, o que reflecte, de facto, uma opção clara no sentido de reequilibrar a diversificação institucional no ensino superior, dentro do modelo binário compensado, ensino superior universitário - ensino superior não universitário, que vem, de resto, consagrado na Lei n.o 46/86 - Lei de Bases do Sistema Educativo.
Não é, por conseguinte, este Orçamento parco em verbas de investimento no ensino superior; pelo contrário, elas constituem o maior investimento de sempre na área do ensino superior, pois ultrapassam mais de 9 milhões de contos. Lembro que apenas há três anos o investimento total do ensino superior não ultrapassava 2 milhões e meio de contos; portanto, quadruplicámos praticamente a cota de investimento em apenas três anos.
Já no que diz respeito ao orçamento de funcionamento - e penso que é para aí que as críticas mais fortemente se dirigem - há, apesar de tudo, um esforço moderado de crescimento, que é de 16,2 %.
Em total identificação de objectivos, o Conselho de Reitores, as universidades e o Governo irão desenvolver, ainda em 1988, um importante programa, tendo em vista a redução das margens de ineficiência do sistema e a canalização das dotações assim libertadas para metas e objectivos de investimento e de expansão. Diria, pois, que estes 16 % de esforço moderado no Orçamento de funcionamento são perfeitamente compatíveis, a meu ver, com alguns ganhos de produtividade que é necessário introduzir no ensino superior, onde temos hoje ratios alunos-professor da ordem de 6, 7, 8 alunos por professor. São ratios que não são compatíveis com o sentido de solidariedade entre níveis de ensino, quando temos no ensino básico crianças que ainda passam enormes carências e não conseguem chegar à escola com uma alimentação razoável nem com vestuário que as proteja do frio. Temos de encontrar, de facto, formulas mais eficientes para a utilização dos dinheiros públicos em educação, reduzindo, de facto, estas margens, de algum modo supérfluas, na aplicação dos dinheiros no ensino superior.
Uma coisa lhe posso garantir, Sr. Deputado: O Governo assegura que nenhum projecto válido do ensino superior soçobrará por falta de financiamentos.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - E a Faculdade de Letras?O Orador: - A Faculdade de Letras, inclusive. Não se deixarão de realizar cursos na Faculdade de Letras, nomeadamente cursos profissionalizantes, por falta de financiamento.
Lembro, aliás, que existe uma dotação comum, da Direcção-Geral do Ensino Superior, da ordem dos 400 mil contos para novos cursos, que não estão distribuídos à cabeça pelas várias universidades, mas que irão ser distribuídos para dotar e financiar os novos cursos que irão implantar-se durante o ano lectivo, não só os da Faculdade de Letras, como os outros cursos que, eventualmente, venham a ser criados com prioridade. Portanto, repito, há uma dotação comum de mais de 400 mil contos.
A segunda questão que o Sr. Deputado Linhares de Castro levanta com algum interesse e que agradeço - porque me permite estabelecer uma clarificação definitiva quanto à responsabilidade do Governo nesta matéria - é a questão das dívidas aos empreiteiros. Decorre, actualmente, uma auditoria financeira à Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos, determinada pelo Ministério das Finanças com o conhecimento do Ministério da Educação. Logo, e à medida que sejam apurados os montantes reais das dívidas, elas serão prontamente satisfeitas e sem oneração para o orçamento do Ministério da Educação para 1988.
Este governo é um governo responsável e reafirmo categoricamente aqui que o Estado honrará os seus compromissos perante terceiros. Pode ficar descansado o Sr. Deputado!...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - De onde é que é o dinheiro, Sr. Ministro? Onde é que o vão buscar?O Orador: - Sr. Deputado, como sabe, existem outras reservas do Governo que não o Orçamento do Ministério da Educação, entre as quais dotações provisionais, que podem ser canalizadas para o efeito.
A terceira questão prende-se com a articulação entre o Governo e as autarquias locais em matéria de investimentos na rede escolar.
Segundo o diálogo que foi encetado com as autarquias locais apenas interessam escolas e estabelecimentos de ensino a abrir para 1989 e 1990, não para 1988. De acordo com o princípio de assegurar uma larga solidariedade na satisfação de uma educação tendencialmente para todos, trata-se de conceder prioridade ao cumprimento da escolaridade básica de nove anos.
O Governo vai fazer também um esforço financeiro sem precedentes no investimento relativo ao ensino básico e secundário, a que toca cerca de 16 milhões de contos. É a primeira vez que se atinge, de facto, uma cota tão elevada de investimento neste sector. Vamos procurar que esse investimento seja ainda mais rentabilizado através de uma participação voluntária das autarquias locais, no sentido e do género daquela que já hoje existe. É já hoje natural e tradicional muitas autarquias locais oferecerem terrenos para a implantação de escolas; esses terrenos podem ser contabilizados como um custo real e uma contribuição efectiva das autarquias para a construção das escolas. Muitas autarquias também contribuem com outros recursos, nomeadamente com máquinas e meios humanos disponíveis, que mobilizam para os arranjos exteriores das escolas.
16 DE DEZEMBRO DE 1987 773No fundo, que vamos fazer, é contabilizar, dar conteúdo financeiro e contabilístico àquilo que já são, em larga medida, contribuições das autarquias locais para a construção de escolas dos ensinos básico e secundário.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca refere várias questões globais. Sr. Deputado, é-se preso por ter cão e preso por não ter!...Risos.As verbas para a educação de adultos crescem pela primeira vez nos últimos quatro anos cerca de 20 % - ultrapassa-se a cota de 1 milhão de contos. Não chega, Sr. Deputado, mas representa um grande esforço, é um sinal muito positivo da atenção muito clara e muito grande que este governo atribui à educação de adultos e ao combate ao analfabetismo, aliás, dentro da ideia, que eu penso que partilha, de comemorar condignamente o ano de 1989, o Ano Internacional da Alfabetização.
As próprias dotações para a língua portuguesa no estrangeiro não só sofreu um acréscimo muito significativo, como tive ocasião de dizer, como também vamos introduzir uma reorientação estratégica fundamental em toda a actuação no estrangeiro, quanto à defesa da língua e quanto à possível implantação de institutos de língua e de cultura portuguesa nos países onde a valorização do património da cultura e da língua portuguesa mais carecem de defesa efectiva. Penso que chegaremos efectivamente a bom porto, Sr. Deputado, com este Orçamento.
Finalmente, a Sr.a Deputada Maria Santos levanta um problema concreto, que é o problema do ensino artístico.
Está claramente expresso no Programa do Governo a grande importância que a dimensão estética tem nos programas e em todo o conteúdo do ensino. Neste momento, estamos a estudar já de uma forma bastante adiantada a reformulação global do ensino artístico e a revisão do decreto-lei de 1983 que trouxe algumas situações de distorção no sistema, designadamente a extinção dos Conservatórios, que penso que terão de ser recuperados a muito curto prazo.
Pode estar descansada, minha senhora, que certamente faremos tudo para aproveitar todos os talentos nacionais! Aliás, vamos lançar ainda este trimestre, ainda antes do Natal, um programa de animação musical nas escolas primárias, onde os talentos começam a ser despistados e vamos começar aqui, na periferia de Lisboa, designadamente na zona de Arruda dos Vinhos.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, continuaremos a privilegiar uma política educativa, dirigida prioritariamente aos sectores da população com maior índice de carências, onde os que têm mais ajudem generosamente os menos bafejados pela sorte, dentro de uma filosofia de solidariedade acrescida no todo nacional.
Não descansaremos, nem regatearemos esforços, no sentido de defender a língua e a cultura e, por essa via, de fortalecer a afirmação de identidade nacional. Em todas as dimensões, respeitaremos escrupulosamente o direito à diferença e ao pluralismo, princípios que negam radicalmente uma concepção monolítica e totalitária, que apenas vê no sistema educativo um instrumento reducionista, de controle ideológico das consciências.
Uma educação autêntica é sempre, sem condições prévias, uma educação para a democracia e para a liberdade, sem as quais a acção política se veria destituída de fundamento ético.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Parece uma sina, pois já não é a primeira vez, nem a segunda, nem a terceira que tenho de votar contra si, que tenho de aplaudir com energia algumas das suas medidas e que critico outras das suas propostas.
Devo dizer-lhe, assim como a todos os meus colegas deputados, os meus pares, que o faço com consciência, e faço-o porque também no próprio Ministério se vive esta dualidade.
O Sr. Ministro disse há pouco tempo numa entrevista, utilizando uma expressão que reproduzo, que «ia tentar inverter a lógica». Esta é uma das ondas que está no Ministério da Educação; a outra onda é a do compromisso entre a evolução e a continuidade e é a luta entre estas duas ondas que se pressente ainda no Ministério da Educação.
O seu programa de luta contra o insucesso integra-se na inversão da lógica; o seu orçamento está mais próximo do compromisso entre a evolução e a continuidade.
Há uma onda rápida e generosa, que é aquela que está subjacente às suas propostas, a alguns dos seus planos e ao programa de luta contra o insucesso, uma vez mais.
A onda lenta e por vezes temerosa é aquela que se encontra nos primeiros planos que estão a aparecer.
Na comissão votámos contra o orçamento da Educação e explicámos as razões numa declaração de voto distribuída aos Srs. Deputados e de que vou apenas recapitular, rapidamente, duas ou três das razões.
A investigação nas universidades desceu ou estagnou mas, em contrapartida, aumentaram as tutelas extra-universitárias sobre a investigação universitária, o que nos parece política e academicamente errado.
Não me parece que se tenha feito o possível -não refiro sequer o desejável mas apenas o possível- em matéria de início de combate contra a situação apertada de acesso ao ensino superior e do numerus clausus.
Aproveito para lhe dizer que não me parece adequado o que tem sido dito, até pelo Sr. Ministro, em matéria de utilização da Universidade Aberta para lutar contra a situação criada pelo numerus clausus, pois a Universidade Aberta tem outro objectivo que não é este.
Temos as maiores dúvidas quanto à maneira funcional e institucional como está a ser feita a transferência de pessoal auxiliar para as autarquias, com a ameaça de criação de situações muito difíceis.
Queixam-se alguns reitores e directores de Faculdade de uma espécie de espírito de crescimento zero nas universidades, o que me parece negativo.
Temos muito sérias reticências quanto ao esforço feito em matéria de desporto e cultura na escola; em nossa opção, a dos socialistas, desde há muito tempo, o desporto e a cultura começam na escola. E para que
774 I SÉRIE - NÚMERO 31serve gastar fortunas com o desporto, a cultura e as artes a outros níveis se não é feito um esforço inicial, na escola, que é o prioritário?
A ratio investimento/funcionamento no Ministério da Educação ainda não começou a ser invertida, etc.
O material escolar paga IVA. Aliás, é uma proposta que faremos neste Orçamento, a de que o material escolar não pague IVA, tal como o equipamento científico para as universidades não pague direitos.
Por outro lado, que garantias temos nós de que as dívidas com as construções escolares dos anos precedentes não vão ser pagas em prejuízo e em detrimento das novas construções escolares? Que garantias temos nós, Sr. Ministro, de que os mecanismos insólitos das dotações concorrenciais não vão punir especialmente a educação? Que garantias temos nós de que os fundos estruturais comunitários vão finalmente poder ser utilizados cabalmente com construções escolares e dentro do sistema de educação formal, para que se acabem com as utilizações insólitas que se verificavam com o Fundo Social nos anos transactos?
Tenho de falar rapidamente do programa de luta contra o insucesso escolar, Sr. Ministro, que não faz pane do Orçamento, mas discutir Orçamento sem discutir a sua mais importante peça de legislação e de intenção política deste ano é estarmos apenas a discutir a superfície.
Devo dizer que aplaudimos essas iniciativas e que a expectativa é muito grande, não só nos socialistas, mas no País inteiro, e que o Sr. Ministro tem de cumprir as expectativas que está a criar, o Governo tem de as satisfazer.
Temos, obviamente, dúvidas e reticências. Pensamos, Sr. ministro, que estão a ser conduzidas duas coisas em paralelo, que correm o risco de não se encontrar. São elas o programa de luta contra o insucesso, por um lado, e a reforma educativa, por outro.
Há matérias, tais como a dos currículo e a do início dos trabalhos de luta contra o insucesso, que se articulam com a Comissão de Reforma Educativa ou não se articulam, e há aqui um problema real, que é o de como se faz esta articulação.
Cremos também que o apoio pedagógico, essencial ao programa de luta contra o insucesso, está minimizado nos planos e nos textos que o Sr. Ministro nos forneceu. Alimentação, sim; transportes, sim; saúde, sim, mas não chega!
O Partido Socialista apresentou um projecto de lei que prevê grande parte destes mecanismos, mas o que é certo é o seguinte: em matéria de insucesso escolar, grande parte da responsabilidade cabe ao ambiente pedagógico, ao ambiente escolar, à comunidade cultural, aos professores, e esta mudança pedagógica não se faz sem novos professores, sem apoio das escolas superiores de educação, sem o apoio organizado de quem tem competência para o apoio pedagógico.
Estamos contra a governamentalização deste programa de acção. Há demasiados representantes de ministérios nos planos distrital e nacional, pensamos que há Governo e administração a mais e pedagogia a menos.
Estamos contra o facto de não ser primeira preocupação deste plano acabar com os turnos, que são a chaga do sistema educativo.
Estamos contra a excepção feita para a Madeira e Açores, os quais não estão incluídos neste programa.
Informam-me que esgotei o meu tempo, mas quero dizer-lhe apenas que, para lutar contra as desigualdades sociais, pode contar com os socialistas como pode contar com todos os portugueses. No entanto, também pode contar com as nossas críticas se as expectativas forem defraudadas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Uso da palavra para uma breve intervenção sobre aquilo que relaciona este Orçamento do Estado e a Região Autónoma dos Açores.
Embora entendamos que a autonomia regional é uma solução que não se esgota numa mera relação entre orçamentos, julgamos absolutamente pertinente apresentar considerações resultantes de uma preocupação da Região Autónoma dos Açores, que é fundamentada, economicamente razoável e justa.
Não se trata de assumir uma atitude simplesmente reivindicativa, mas de explicar uma realidade regional no contexto dos objectivos da política económica e social do Governo.
É preciso ter em atenção que o Governo Regional dos Açores exerce competências e funções que eram do Estado e que este transferiu por via do nosso estatuto político-administrativo.
Assim, para que sejam cumpridas as metas nacionais anualmente definidas através do programa financeiro que é o Orçamento, como, por exemplo, a expansão prevista nos sectores de Educação e Saúde (respectivamente 18,8 % e 9,8 %), torna-se imperioso que aos órgãos de governo próprios da região autónoma sejam assegurados os meios financeiros adequados, aliás, tal como prevê a Constituição ao falar de solidariedade nacional e o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, aprovado por unanimidade nesta Câmara, ao falar da cobertura pelo Estado das necessidades de financiamento da região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é possível, convenhamos, pretender que na Região Autónoma dos Açores sejam minimamente cumpridas as metas nacionais já referidas se o Governo Regional apenas puder dispor, no próximo ano, de uma transferência do Orçamento do Estado nominalmente idêntica à do ano passado.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Muito bem!O Orador: - Dois aspectos queremos sublinhar: primeiro, não se está a pretender para os Açores um crescimento mais acentuado ou menos controlado daquele que se prevê para o todo nacional; segundo, é incorrecto afirmar que a Região Autónoma dos Açores representa um peso para o Orçamento do Estado, desde logo porque nenhuma parcela do território nacional pode algum dia ser considerada um fardo para o Estado, depois, porque ao desenvolver-se qualquer região portuguesa é o próprio País que se desenvolve e, finalmente, porque, analisando as transferências efectuadas para a Região Autónoma dos Açores nos últimos seis anos, verifica-se que as mesmas revelam um
16 DE DEZEMBRO DE 1987 775crescimento real negativo, razão pela qual a região autónoma tem assumido encargos financeiros em montante superior às referidas transferências do Estado.
Mas existem ainda outras razões que justificam a nossa preocupação: o Orçamento do Estado, no respeitante às regiões autónomas, contraria a orientação actual e dominante na CEE de reforçar os apoios às regiões periféricas, sobretudo insulares, o que poderá influenciar negativamente trabalhos em curso sobre a definição de apoios especiais às ditas regiões insulares europeias.
Uma palavra mais para referir que, no caso das regiões autónomas, o Orçamento se distancia do estabelecido no PCEDED, no seu volume II, p. 161.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As preocupações da Região Autónoma dos Açores devem e podem ter resposta neste Orçamento, sem que seja necessário agravar o seu défice.
Por isso mesmo, esperamos que o debate na especialidade reflicta este conjunto de preocupações sérias e justas que agora expressamos e permita uma via consensual de resolução, praticando-se o princípio da solidariedade nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Vidigal Amaro e Helena Torres Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Mário Maciel, a minha pergunta vai no seguinte sentido: para colmatar os défices deste Orçamento do Estado em relação ao orçamento para a Região Autónoma dos Açores, que propostas tenciona apresentar o Sr. Deputado? Em que sentido vão as suas propostas para resolver este problema? O seu partido está disposto a votar essas mesmas propostas?O Sr. Presidente: - Solicito ao Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir na presidência.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Mário Maciel, registei que verifica que, segundo as estimativas do orçamento para os Açores, as políticas dos Açores não se podem cumprir com a ajuda deste governo.
Pergunto-lhe o seguinte: se não for mudada a cobertura do défice, os deputados dos Açores votarão contra este Orçamento do Estado?
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, não lhe vou dizer qual o teor das propostas que apresentaremos porque nem este é o momento nem esta a sede própria para o fazer.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Mas pode avançar alguma coisa sobre essas propostas!O Orador: - Apresentá-las-emos em sede de discussão na especialidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, que está destinada a apreciar essas propostas.
Sublinho apenas que as nossas propostas não visam agravar o défice do Orçamento do Estado mas apenas contornar um conjunto de preocupações que, neste momento, atingem a Região Autónoma dos Açores e que podem criar nefastas consequências.
Em relação à Sr.a Deputada Helena Torres Marques, penso que está a querer tirar «nabos da púcara».Risos.Neste momento apenas nos preocupamos em expressar as nossas preocupações e fazemo-lo ao abrigo do nosso Estatuto de Deputado e inspirados nos princípios democráticos que regem esta Câmara.
Contudo, não responderei à sua pergunta, como a Sr.a Deputada pretenderia, talvez para retirar eventuais proveitos políticos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1988, e no que respeita à área da educação, ainda não corresponde à prioridade que esta deve merecer nos investimentos do Estado. Mas também continuamos a afirmar que urgem medidas de racionalização das verbas que já se estão a gastar. Com o dinheiro actualmente gasto podia fazer-se muito mais.
De facto, no nosso país o progresso e o desenvolvimento dependem ainda de mais educação. Noutros países poderá bastar manter os níveis já conseguidos; nós precisamos de alcançar metas nunca atingidas até agora. A percentagem dos que frequentam as nossas escolas é muito inferior à dos países europeus; muitos alunos não completam a educação básica e a maioria não obtém preparação para o trabalho. E as necessidades de educação básica não se registam apenas junto das crianças e dos jovens mas também junto de muitos adultos.
De mais educação depende um exercício mais consciente da cidadania, uma contribuição mais válida de cada um no desenvolvimento da sociedade e maiores possibilidades de realização pessoal para todos os portugueses.
Não obstante o crescimento real verificado este ano no orçamento da educação, ainda não é desta vez que, em Portugal, a percentagem do Orçamento do Estado consagrada à educação atinge os níveis já alcançados nos países europeus. Os resultados do investimento educativo não se fazem sentir a curto prazo como poderá acontecer noutros sectores. Mas com o horizonte temporal que este Governo se dá já não existem legitimações para não investir a médio prazo.
Mas se ainda não gastamos o necessário em educação, continuamos, por vezes, a gastar mal. No que à formação para o trabalho diz respeito, por exemplo, já tivemos ocasião de mostrar a irracionalidade da gestão das verbas de que o Ministério do Trabalho dispõe para o efeito. Ao que afirmámos, por ocasião da interpelação sobre política laborai, na anterior legislatura, nada temos a modificar. Mas há ainda as outras do Fundo Social Europeu. É importante investigar e
776 I SÉRIE - NÚMERO 31punir as anormalidades referidas pelo Conselho de Ministros. Nisso estamos de acordo. Mas reduzir o empenho do Governo à repressão e ao reenvio das questões para os tribunais será uma campanha de distracção de todos nós se não existirem sinais claros de que o Governo está a desempenhar a tarefa positiva que lhe compete, isto é, criar condições para que às vultosíssimas verbas gastas corresponda qualificação profissional real e útil para o desenvolvimento sócio-económico do País.
O problema do Fundo Social Europeu não pode ser uma questão de distribuição de dinheiros por alguns portugueses que, eventualmente, nem sempre estaria a ser realizada de acordo com as normas legais existentes. É, antes de mais e acima de tudo, uma questão de produção de qualificação profissional real e adequada.
Até hoje, nem este nem o anterior Governo tomaram qualquer medida que se possa considerar significativa no sentido da utilização das verbas do Fundo Social Europeu numa real política de formação profissional. Em parte porque não foram capazes e em parte porque não souberam, mas em grande parte porque não quiseram. É uma das medidas urgentes a tomar neste domínio, nem que para isso seja necessário renegociar acordos comunitários, e consiste, como temos vindo a defender, em investir as verbas do Fundo Social Europeu no desenvolvimento de cursos técnico-profissionais no ensino secundário e de um subsistema de formação profissional no quadro do sistema regular de ensino, no seguimento, aliás, do que está exarado na Lei de Bases do Sistema Educativo, largamente aprovado por esta Assembleia.
Mas há mais zonas de irracionalidade na gestão das verbas do orçamento da educação. O custo de aluno universitário ainda varia muito conforme a universidade frequentada. As percentagens de insucesso, de abandono escolar e de abstencionismo dos professores são outro índice. É preciso economizar gastando na formação dos professores que estão a exercer - o Ministério tem gasto muito pouco na formação do seu pessoal. É preciso economizar gastando na estruturação da carreira dos docentes. O insucesso não é apenas devido a causas exteriores à escola e, nesse sentido, é preciso investir na formação dos professores que temos e na organização interna das unidades de ensino que são as escolas. Até agora, de algum modo, tem-se investido no insucesso e abandono dos alunos e no absentismo dos professores.
E na educação de adultos, se é preciso gastar muito mais, também é preciso verificar se a cada professor destacado para o efeito corresponde um curso em funcionamento e quantos o frequentam.
Outros exemplos de utilização das verbas poderiam ser apontados.
No entanto, deixamos bem clara a nossa posição sobre o orçamento e o plano para a educação: mais verbas para a educação e maior racionalidade na gestão das verbas gastas.
Na altura própria não pude dirigir algumas palavras ao Sr. Ministro, inclusivamente devido à escassez de tempo, de que o meu Grupo Parlamentar sofre. No entanto, quero referir que registei a iniciativa do Ministério da Educação de levar a cabo, em Arruda dos Vinhos, um despiste na procura de novos valores artísticos e musicais.
Sou de Arruda dos Vinhos, tenho responsabilidade nalguns organismos locais e não tinha conhecimento dessa iniciativa.
No entanto, não só eu como os organismos a que presido, nomeadamente a Santa Casa da Misericórdia e a Associação dos Bombeiros Voluntários, colocar-se-ão, com muito gosto, ao lado do Ministério da Educação nessa iniciativa e todo o apoio necessário será por mim e por essas instituições dispensado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao analisar as propostas de lei n.os 14/V e 15/V, verifiquei, com agrado, a importância nelas atribuída pelo Governo ao sector da cultura. Nas Grandes Opções do Plano para 1988 afirma-se que a «modernização do País é, na essência, um processo eminentemente cultural» e, noutro passo, que «o crescimento sustentado a prazo só será, porém, alcançado se assentar decisivamente num processo de valorização efectiva do potencial humano e dos valores culturais».
Hoje é um dado assente que os indivíduos e as sociedades não podem satisfazer-se com simples acréscimos do seu nível de consumo, com mais «ter». O desenvolvimento cultural não é um luxo, algo de supérfluo, que se pode ter ou não ter, está intimamente ligado às próprias condições de desenvolvimento geral, decorre das necessidades profundas das sociedades em transformação.
Neste modo, a produção e o consumo de massa provocam naturais reacções de diferenciação; busca-se personalização e desenvolve-se criatividade, que são grandes finalidades da cultura. As mudanças que se operam no viver quotidiano acrescentam duas finalidades à acção cultural: por um lado, dar a cada um a capacidade de fazer face à mudança e de o fazer com oportunidade e com enriquecimento pessoal e não de a sofrer como perda e mutilação e, por outro lado, permitir o encontro com as suas raízes, a sua identidade, a sua autonomia, razões para se empenhar na vida, ou, como disse Malraux, «criar o homem da liberdade, não o homem que vence ou é vencido pelo destino».
Fiel ao seu programa, o PSD defende um projecto cultural que, antes de tudo o mais, assume os valores matriciais de Portugal, a sua maneira de ser e estar no mundo, procurando conciliar a tradição e a modernidade.
Nesta perspectiva, a acção do Governo no seu esforço de preservar a identidade cultural nacional, de difundir a língua e a cultura portuguesas, em especial junto das diversas comunidades portuguesas. É de realçar o reforço substancial da verba do Ministério da Educação (aumentou 13,5 %) para a realização de acções de difusão da língua e cultura portuguesas.
Não posso deixar de sublinhar o especial cuidado que deve merecer cada vez mais o apoio às acções de cooperação com os povos de expressão oficial portuguesa. Refira-se a este propósito o êxito da Feira do Livro Português em Luanda e no Maputo, a testemunhar que naqueles países estão ávidos de que chegue até lá a mensagem do próprio Portugal.
16 DE DEZEMBRO DE 1987 777Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Da actuação da Secretaria de Estado da Cultura merece relevo, entre outras as seguintes acções: recuperação, prevenção e defesa do património, cujo ritmo de crescimento é bastante acelerado; 40,9 % do orçamento da Secretaria de Estado da Cultura é atribuído à actuação do Instituto Português do Património Cultural; enquanto em 1987 se gastaram 2 milhões e 900 mil contos, a despesa estimada para 1988 é de 3 milhões e 600 mil contos.
A este respeito é preciso frisar que a defesa e a valorização do património não passam exclusivamente por acções deste teor, mas, fundamentalmente, pelo enriquecimento da dimensão cultural da própria escola. É lá que se aprende a amar Portugal, a defender e a preservar a língua e a cultura portuguesas.
Para isso é necessário que a escola tenha não apenas condições materiais, mas, sobretudo, condições humanas para a realização dessa tarefa tão nobilitante, ou seja, a preparação e formação de novos professores, a que me atrevo a chamar de «professores culturais».
Acções de apoio no domínio do teatro, cinema, música e criação de recintos culturais, apoio à criação de uma rede de bibliotecas de leitura pública, em cooperação com os municípios. Ressalte-se o contrato-programa com 52 câmaras municipais que custou, em 1987, 340 mil contos, enquanto se prevêem 400 mil contos para 1988. Obra de fôlego que muito enriquecerá o próprio património municipal; apoio ao livro enquanto instrumento importante de difusão cultural e que recebeu a verba de 1 milhão e 100 mil contos em 1987 e que em 1988 representa 12,6 do orçamento da Secretaria de Estado da Cultura.
Não podemos deixar de referir um aspecto importante da Secretaria de Estado da Cultura no sentido de contribuir para a concretização do preceituado nos artigos 73.o e 78.o da Constituição - garantir o acesso dos cidadãos à cultura. Daí a descentralização de actividades culturais, com a existência de grupos itinerantes.
Mais uma vez cabe referir aqui a importância que vai ser concedida à criação ou instalação de recintos culturais e atrevo-me a sugerir o aproveitamento das instalações escolares num intercâmbio cada vez mais profícuo entre a escola e o meio envolvente.
Poder-se-á perguntar: e o apoio aos criadores de cultura? Neste ponto, a posição do Governo é correcta - diz não a uma cultura «oficial» de dependente, mas apoia os criadores culturais, sob diversas formas, desde as jurídicas (direitos de autor), a concessão de bolsas, a apoios a primeiras exposições, etc.
No fundo, a importância conseguida por este apoio traduz-se num quadro em que se constata a atribuição de verbas de 39,2 % de todo o orçamento da Secretaria de Estado da Cultura para apoiar a produção artística, em especial no que diz respeito ao Teatro D. Maria I, ao Instituto Português do Património Cultural, à Direcção-Geral de Acção Cultural e às orquestras.
Para terminar, gostaria de dizer que a aprendizagem da cultura - que é o que nos deve interessar - começa na escola e passa por diversos agentes culturais, como sejam por exemplo os jornais, a rádio e a televisão. Daí que, em sintoma com este espírito, o Ministério da Educação tenha lançado a «escola cultural», diferente da tradicional escola curricular. Mas não se julgue que tal escola verá aparecer mais disciplinas e mais horas lectivas. Não! A perspectiva cultural perpassa nas diversas actividades escolares e extracurriculares e continua no plano da educação permanente e implica a participação de todos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A análise das Grandes Opções do Plano, no que se refere ao sector da cultura, merece o nosso aplauso. O orçamento que à cultura é atribuído, dentro das limitações reais existentes, corresponde a um esforço significativo. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente as propostas de lei n.os 14/V e 15/V.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Deputado Fernando Conceição, depois da sua intervenção, que foi tão positiva relativamente às questões da política cultural, gostaria de lhe colocar uma questão que julgo estar na base e que deve definir uma política cultural.
Como o Sr. Deputado sabe, o património cultural etnográfico e outro tem-se perdido ao longo dos tempos e a maior parte dos arquivos históricos, portugueses e não só, encontram-se em caves em grave deterioração.
Há todo um conjunto do nosso património cultural passado, da nossa cultura pretérita e presente, que continua escondido em esconsos espaços extremamente degradados.
Ora, um dos instrumentos que considero fundamental para estruturar uma política cultural e que deve presidir na definição e projecção de uma política cultural é o levantamento cultural.
Se não existe esse instrumento fundamental - por exemplo, ao longo dos anos, ao nível do inventário artístico, só existem seis distritos com esse inventário - não acha que esse é um problema que não pode ser esquecido na definição de uma política cultural?
Não acha que uma das prioridades no âmbito da cultura é o levantamento cultural e sistemático do nosso país?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr.a Deputada, quero agradecer a pergunta que me formulou e a que vou procurar responder numa dupla perspectiva: por um lado, e sem dúvida nenhuma, impõe-se um levantamento cultural de todo o nosso espólio, não apenas do passado, mas também do presente, mas, por outro, também me parece que cabe em grande parte às entidades locais a preservação do património e essa função de levantamento.
Mas é necessário ainda (e isto passa pelo aspecto educacional, pois têm de se ligar a duas coisas) criar os tais animadores culturais que podem desencadear nas diversas localidades - estou a pensar nas associações culturais que existem um pouco por toda a parte...A Sr.a Maria Santos (Os Verdes): - É que o levantamento cultural implica também conhecimentos técni-
778 I SÉRIE - NÚMERO 31cos e científicos e não pode ficar exclusivamente nas mãos de pessoas que, independentemente de interessadas e com valor cultural, necessitam desse apoio científico especializado para a inventariação, recolha e divulgação do património cultural português.O Orador: - Naturalmente! Há aqui dois aspectos e muito do desenvolvimento dessa pesquisa deve-se -e passe a expressão- aos chamados «curiosos». Mas isso não implica a inexistência de serviços centrais, inclusive a nível das próprias faculdades que podem encaminhar os seus grupos estudantis para a investigação in loco e através desse conjunto de acções, que partem dos centros educacionais, será possível começar esse levantamento.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia (Mira Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na política industrial, há não só política e indústria, mas também uma relação entre estas duas realidades, ou seja: há uma visão sobre a forma como o Estado deve intervir na economia.
Dois tipos de Estado devem ser considerados: o Estado-Empresário, em que há uma intervenção contínua na vida económica, constituindo o sector empresarial do Estado o motor da economia e o planeamento centralizado o modo de afectação dos recursos, e o Estado-regulador, o qual se contenta com uma intervenção mais reduzida assumindo que as empresas privadas são o motor da economia e que o mercado é a maneira mais eficiente de afectar recursos escassos.
Um Estado-regulador recusa substituir-se aos agentes económicos e sociais, preocupando-se em assegurar o bom funcionamento da organização social, em aperfeiçoar o funcionamento dos mercados criando antes o enquadramento e os incentivos para que os agentes económicos tomem de forma autónoma as suas decisões de acordo com os interesses da comunidade.
Defendemos um modelo de economia de mercado, mas reconhecemos que o mercado tem falhas que têm de ser complementadas por alguns mecanismos de regulação e intervenção pública. Reconhecemos a necessidade da ponderação social dos resultados fornecidos pelos processos de selecção dos mercados.
Com efeito, em contraste com um mundo uniforme, no qual a concorrência seria perfeita, o nosso mundo industrial é de concorrência «imperfeita», com uma pluralidade de preferências e de comportamentos estratégicos, afectando os mecanismos e as regras preestabelecidas e podendo conduzir a resultados não socialmente justos.
A política industrial portuguesa visará dar a resposta governamental possível a essas imperfeições e falhas dos mercados modernos. É neste contexto que as actividades de ID, industrial e economicamente orientadas, co-financiadas pelo Estado, são um aspecto muito importante da política industrial por forma que a economia tenha disponíveis as tecnologias necessárias para se manter internacionalmente competitiva.
Com efeito, as forças de mercado nem sempre trazem espontaneamente os sectores industriais para a inovação tecnológica e por isso o Estado tem uma palavra a dizer.
O carácter emergente e transversal das novas tecnologias fazem delas o suporte principal de fenómeno inovatório. A inovação é um elemento fundamental para o aumento da competitividade da nossa indústria e para o avanço em novas áreas e produtos, contribuindo assim para a diversificação da estrutura produtiva.
Num movimento como este, o Governo favorece a colaboração entre a ciência e o mercado, fazendo entrar a indústria em simbiose com a investigação e o desenvolvimento, criando, em suma, uma verdadeira estratégia de solidariedade industrial.
A política industrial portuguesa trazida nas GOPs e na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1988 tem uma lógica essencialmente reguladora, assentando em políticas de intervenção que privilegiam os factores de enquadramento, o «ambiente empresarial», o aperfeiçoamento dos mercados e os incentivos à actividade produtiva, em detrimento das intervenções mais directas, restringidas a alguns sectores em crise e declarados em reestruturação.
De acordo com a proposta do Orçamento do Estado para 1988, o Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, investirá nas infra-estruturas tecnológicas, num sistema de informação para a indústria, na qualidade e normalização industriais, na investigação para o desenvolvimento, visando o aproveitamento dos recursos naturais específicos e o apoio a projectos em áreas de tecnologia avançada.
Os incentivos financeiros às empresas com aproveitamento dos fundos comunitários destinar-se-ão a promover decisões da comunidade empresarial conforme a certos objectivos de política industrial, decisões essas que não seria tomadas (ou sê-lo-iam mais tarde) sem esses incentivos.
Esses incentivos dirigir-se-ão ao apoio do investimento produtivo, à inovação e modernização tecnológica, à qualidade industrial, ao aumento de produtividade e melhoria da organização das PMEs, à conservação, utilização racional e diversificação energética.
Teremos então uma política industrial não intervencionista, mas preparada para apoiar, de forma selectiva, as actuações empresariais dirigidas para a modernização e dinamização da indústria portuguesa no quadro da integração europeia.
O relacionamento dos núcleos de especialização com as necessidades de modernização dos sectores tradicionais possibilitará, em Portugal, o desenvolvimento de um quadro mais equilibrado de interdependências tecnológicas.
Em suma, a política industrial proposta no Orçamento do Estado para 1988 e nas GOPs terá basicamente os seguintes eixos: melhorar o funcionamento dos mercados; estimular a inovação e a investigação para o desenvolvimento, através de actividades de ID industrial e economicamente orientadas e de sistemas que proporcionem a aplicação à indústria dos resultados dessa investigação; estimular a modernização, através da introdução das novas tecnologias no processo produtivo, e a qualidade industrial, por forma a manter e reforçar a competitividade da nossa indústria; adaptar todo o sector industrial às alterações que, com maior rapidez, se têm vindo a verificar na procura interna e externa - as indústrias tradicionais deverão, neste contexto, encarar o desafio da modernização, pois não há sectores obsoletos, há, sim, empresas que se modernizam, incorporando as novas tecnologias e
16 DE DEZEMBRO DE 1987 779outras que o não fazem e desaparecem do mercado; reduzir o conteúdo energético do produto industrial, pois a respectiva intensidade energética é ainda muito elevada, e apoiar as PMEs no sentido da melhoria da sua capacidade de gestão e de organização, por forma a aumentarem drasticamente a sua produtividade, já que as PMEs são fundamentais na economia portuguesa, quer para a variável emprego, quer para o aprofundamento e flexibilização da nossa estrutura industrial.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Indústria e Energia, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Ministro, ouvi com atenção a intervenção que fez. Nela o Sr. Ministro novamente afirmou que as empresas privadas são o motor da economia sem o demonstrar, sem avançar com quaisquer elementos para o comprovar. Ora, nós pensamos que não o são. A relação que existe entre o sector público estatal e as empresas privadas atribui ao estatal um papel preponderante, um papel de motor, ao contrário do que o Sr. Ministro afirmou.
De qualquer modo, deter-me-ei sobretudo sobre a afirmação feita pelo Sr. Ministro de que o Governo defende uma economia de mercado, mas, como o mercado tem falhas, a política industrial do Governo visa a resposta a essas falhas.
Mais à frente referiu que um dos objectivos do Governo era estimular o investimento. Pergunto ao Sr. Ministro se considera que o investimento é uma das falhas em que o Governo tem de intervir relativamente à economia de mercado, visto que aquilo que o Sr. Ministro apresentou é uma visão neoliberal clássica conhecida: o mercado é a entidade que deve resolver os problemas, limitando-se o Governo a intervir para corrigir eventuais falhas.
É que, pelo que afirmou mais adiante ainda, ao referir como objectivos da política industrial o estímulo ao investimento, fica a ideia de que essa política - a que não se pode chamar falhada por ser destinada a suprir as falhas, mas que se poderia designar dessa forma - também teria falhas, que seria precisamente o investimento.
Assim, é esta a questão que coloco ao Sr. Ministro: o Governo considera que tem de intervir por via do investimento, considerando que no sector privado não existe o investimento necessário?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: - Sr. Deputado, a resposta é simples: há aqui uma concepção diferente de modelos de funcionamento da economia!
Como disse, quando definimos o que queremos como política industrial, temos presente uma concepção das relações entre o Estado e a indústria, ou seja, do papel do Estado na economia. A minha concepção é radicalmente diferente da sua e já há muito tempo que nós os dois percebemos isso. Por isso, não vale a pena continuarmos a discutir esta matéria. O que lhe posso dizer é que até os socialistas europeus já perceberam que não são as nacionalizações, não é o planeamento económico centralizado, não são as estratégias voluntaristas de grandes segmentos de economia em termos industriais que fazem hoje em dia o progresso económico e a criação de riqueza nas modernas economias. O que o faz são as empresas, através do sector privado, embora complementado em certos casos pela intervenção e regulação públicas.