12 DE DEZEMBRO DE 2012 63 Em observância do n.o 2 do referido artigo 6.o, foram facultados à Assembleia da República os seguintes pareceres:  Do Conselho Superior da Magistratura;  Do Conselho Superior do Ministério Público (parecer e nota em aditamento ao parecer);  Do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;  Da Ordem dos Notários;  Da Associação Sindical dos Juízes Portugueses;  Da Associação Sindical dos Conservadores dos Registos;  Da Associação Sindical dos Oficiais dos Registos e do Notariado; VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, não é possível avaliar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 117/XII (2.a) ESTABELECE O REGIME DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA Exposição de motivos A atividade de segurança privada tem vindo a assumir contornos significativos em Portugal, quer na proteção de pessoas e bens, quer na prevenção e dissuasão da prática de atos ilícitos. A experiência adquirida e consolidada nos últimos anos, o tendencial de crescimento do setor, face às crescentes solicitações e necessidades de segurança dos cidadãos, a par da obrigação de adaptação do ordenamento jurídico nacional ao direito comunitário, constituem fatores determinantes e fundamento para uma revisão global do regime jurídico que regula a atividade de segurança privada, constituindo a presente lei reflexo direto dessa intenção. Assim, considerada a aplicação do Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 198/2005, de 10 de novembro, pela Lei n.o 38/2008, de 8 de agosto, e pelos Decretos-Leis n.os 135/2010, de 27 de dezembro, e 114/2011, de 30 de novembro, identificadas disfunções importantes face à realidade atual, bem como a necessidade de prevenir a prática de atos ilícitos, verifica-se existir a necessidade de levar a cabo a presente reforma. Mantendo-se sem alteração os princípios definidores do exercício da atividade de segurança privada, concretamente a prossecução do interesse público e a complementaridade e a subsidiariedade face às competências desempenhadas pelas forças e serviços de segurança, procede-se à clarificação do objeto da atividade de segurança privada. Em abono dos princípios da certeza e segurança jurídica, optou-se por elencar os conceitos utilizados e respetivas definições legais, introduzindo-se a função de fiscal de exploração de transportes públicos, procedendo-se ainda à exclusão da categoria de porteiro, sem esquecer a concretização das funções do pessoal de vigilância. Aproveitou-se ainda o ensejo para redefinir a figura do coordenador de segurança, o qual deixa de ser qualificado como pessoal de vigilância. Os contratos de trabalho do pessoal de segurança privada passam obrigatoriamente a revestir a forma escrita, não sendo admitidos outros tipos de contrato, designadamente os de muito curta duração a que se refere o Código do Trabalho, por se mostrarem incompatíveis face à especificidade da atividade de segurança privada. Também os contratos de prestação de serviços passam a revestir aquela forma. São ainda estabelecidos requisitos para as entidades formadoras tendo em vista a sua adaptação e