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30 DE NOVEMBRO DE 2019 45 O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e que, portanto, às sextas-feiras, abandonem as aulas para resolver o problema. E, terceiro, não acompanhamos, sobretudo, o vergonhoso aproveitamento político que alguns partidos procuram fazer desta mesma matéria. Aplausos do CDS-PP.Protestos do PS e do BE.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o Voto n.o 71/XIV/1.a (apresentado pelo PAN) — De saudação a todas as alunas e alunos que organizaram e participam na greve climática estudantil do dia 29 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos contra do CDS-PP e do CH e a abstenção do IL. O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do Voto n.o 72/XIV/1.a (apresentado pelo BE) — De saudação à greve climática estudantil. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L, votos contra do CDS-PP, do CH e do IL e a abstenção do PSD. O Sr. André Ventura (CH): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao Voto n.o 66/XIV/1.a (apresentado pelo CDS-PP e subscrito por 1 Deputado do PSD) — De saudação ao mundo rural. Relativamente a este voto, foi igualmente solicitado um debate, dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos para intervir. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o CDS apresentou este voto de saudação ao mundo rural não apenas porque o CDS sempre valorizou o mundo rural — a agricultura, a lavoura, a pecuária, a floresta, a caça e a pesca —, mas também porque este voto é necessário. Não foi por acaso que o mundo rural sentiu necessidade de se manifestar — e sentiu necessidade de se manifestar com razão — na semana passada. É que, muitas vezes, este mundo rural é incompreendido e, mais do que incompreendido, é desrespeitado e, muitas vezes, tratado como sendo constituído por pessoas que se
30 DE NOVEMBRO DE 2019 49 Risos. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado vai encontrar-se rapidamente! O Sr. João Dias (PCP): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas perdi-me no texto. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Dias (PCP): — Também não acompanhamos a lógica do CDS de contraposição artificial entre as populações do mundo rural e as populações urbanas, quando a História já deu imensos exemplos de governantes oriundos do mundo rural que aplicaram políticas lesivas precisamente dos interesses do mundo rural. Por fim, registamos o facto de o texto do voto não fazer uma única referência à agricultura familiar e aos pequenos agricultores, que são a base da ocupação do território e constituem a esmagadora maioria da população agrícola. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, pois, votar o Voto n.o 66/XIV/1.a (apresentado pelo CDS-PP) — De saudação ao mundo rural. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL, votos contra do PAN e abstenções do BE, do L e do Deputado do PS Pedro Delgado Alves.Srs. Deputados, queria aproveitar para dizer que a Mesa foi informada de que os Srs. Deputados Jorge Lacão e Edite Estrela, do PS, entregarão uma declaração de voto por escrito relativamente à votação do Voto n.o 63/XIV/1.a, do Chega, sobre o sismo ocorrido na Albânia. A Sr.a Joacine Katar Moreira (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Joacine Katar Moreira (L): — Para anunciar que entregarei uma declaração de voto por escrito relativa à votação que acaba de ter lugar. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Segue-se a votação do voto n.o 67/XIV/1.a (apresentado pelo BE) — De solidariedade pelo Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e do L e votos contra do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL.O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o PSD apresentará uma declaração de voto relativa a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 13 50 O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto em relação à votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos agora à votação do voto n.o 68/XIV/1.a (apresentado pelo PS e subscrito por Deputados do PSD) — De louvor pelo reconhecimento dos resultados desportivos dos treinadores Jorge Jesus e Fernando Santos. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o voto n.o 69/XIV/1.a (apresentado pelo PAN) — De condenação pelo incumprimento de regras de proteção e bem-estar animal no transporte de animais vivos em diversos Estados-Membros e pela morte de mais de 14 mil ovelhas no âmbito do transporte de animais vivos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL.O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto relativa à votação que acabou de ter lugar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se o voto n.o 70/XIV/1.a (apresentado pelo PAN) — De condenação pelas graves e sistemáticas violações dos direitos humanos e da liberdade de religião das minorias muçulmanas e do povo uigure na China. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e do L, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PS e do PSD.O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Maló de Abreu (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o PSD apresentará uma declaração de voto relativamente a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, é para que efeito? A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — É também para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto em relação à última votação. O Sr. Presidente: — Fica também registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação do Voto n.o 74/XIV/1.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De congratulação pela proclamação de 5 de maio como Dia Mundial da Língua Portuguesa.
30 DE NOVEMBRO DE 2019 51 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos agora o Voto n.o 75/XIV/1.a (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD e do PS) — De saudação pelo Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder à votação do Projeto de Deliberação n.o 4/XIV/1.a (PAR) — Composição das delegações da Assembleia da República às organizações parlamentares internacionais na XIV Legislatura. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do L e abstenções do PCP, do PAN, do PEV, do CH e do IL.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 56/XIV/1.a (BE) — Publicação da portaria para reconhecimento de especialistas em física médica. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e do L e a abstenção do CDS-PP.Entretanto, a Mesa teve a indicação de que a Sr.a Deputada Rosário Gambôa não conseguiu inscrever-se e pediu para anunciar a sua presença. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Rosário Gambôa (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa. Não consegui inscrever-me inicialmente, mas estou presente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado António Gameiro, pede a palavra para que efeito? O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. Como cheguei atrasado, não me consegui registar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, temos ainda para votação quatro pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.a Secretária Sofia Araújo o favor de dar conta do primeiro parecer. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, Juízo Local Criminal de Torres Vedras — Juiz 2, Processo n.o 204/18.0PATVD, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro do Carmo (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.a Secretária Sofia Araújo, peço o favor de dar conta do segundo parecer.
I SÉRIE — NÚMERO 13 52 A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Criminal de Braga — Juiz 5, Processo n.o 202/14.2TELSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Hugo Pires (PS) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.a Secretária Sofia Araújo, peço o favor de dar conta do terceiro parecer. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo Central Criminal de Braga — Juiz 5, Processo n.o 202/14.2TELSB, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Firmino Marques (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr.a Secretária Sofia Araújo, peço o favor de dar conta do quarto e último parecer. A Sr.a Secretária (Sofia Araújo): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo Central Criminal de Vila do Conde — Juiz 7, Processo n.o 361/15.7PAMAI, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Luís Monteiro (BE) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Entretanto, a Sr.a Deputada Assunção Cristas indicou à Mesa que está presente, apesar de não se ter conseguido registar. Sr.as e Srs. Deputados, resta-me anunciar que a agenda da reunião plenária da próxima quarta-feira, com início às 15 horas, consta de declarações políticas. Desejo um bom fim de semana a todos. Eram 13 horas e 8 minutos.———
30 DE NOVEMBRO DE 2019 55 Há relatos de que a situação ao nível dos direitos humanos em Xinjiang tem vindo a deteriorar-se nos últimos anos, ao mesmo tempo que é necessário também responder a outros desafios como o contraterrorismo e a desradicalização associada a atentados terroristas, alegadamente cometidos por uigures em Xinjiang, ou supostamente relacionados com essa região. Para além disso, essa é uma questão que divide, por exemplo, o próprio Conselho dos Direitos Humanos da ONU, que ainda não chegou a conclusões oficiais sobre essa matéria. O Grupo Parlamentar do PS saúda, ainda, o acompanhamento atento do cumprimento dos direitos humanos nas regiões onde estes são mais precários que organizações como a ONU desenvolvem, permitindo um maior conhecimento das situações no terreno. Xinjiang não deve, por isso, ser exceção a esse acompanhamento. Palácio de S. Bento, 28 de novembro de 2019. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Jorge Lacão, Edite Estrela, Marina Gonçalves e João Azevedo Castro, pelos Deputados do PCP João Oliveira e Paula Santos e pelo Deputado do CH André Ventura referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Relativa ao Voto n.o 55/XIV/1.a (PAN) [votado na reunião plenária de 22 de novembro de 2019 — DAR I Série n.o 10 (2019-11-23)]: O PSD foi sempre defensor de políticas ativas de desenvolvimento, que implicam a preservação da natureza e a sua exploração económica de uma forma sustentável, que não ponha em causa o necessário equilíbrio ambiental e o futuro do planeta. Neste contexto, consideramos muito importante a preservação da Amazónia assim como de todas as restantes zonas verdes do planeta, condenando naturalmente políticas selvagens de desflorestação levadas a cabo em qualquer país ou continente. Recusamos, assim, que se eleja o Brasil como um caso específico a condenar, ignorando-se as mais variadas situações que, ao longo de décadas, contribuíram para o desaparecimento de imensas áreas de vegetação natural. Por outro lado, as referências feitas especificamente ao Presidente Jair Bolsonaro desprezam as opções políticas maioritárias do povo brasileiro, interferindo em medidas de políticas que derivam da necessária soberania deste Estado e ignorando a especial relação que historicamente Portugal mantém com o país irmão que é o Brasil. Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2019. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. [Recebida na Divisão de Redação em 28 de novembro de 2019]. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 5 de dezembro de 2019  I Série — Número 14XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)REUNIÃOPLENÁRIADE4DEDEZEMBRODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Ana Sofia Ferreira Araújo Helga Alexandra Freire Correia Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da Proposta de Lei n.o 1/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 125 a 132/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 122 a 138/XIV/1.a. Em declaração política, o Deputado Pedro Filipe Soares (BE), a propósito da passagem por Portugal de Greta Thunberg, ativista ambiental, chamou a atenção para a crise climática e para a necessidade de ações urgentes com vista a combater e reverter a situação e criticou o Governo por receber o Primeiro-Ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, que se deslocou a Lisboa para um encontro com o secretário de Estado dos EUA, Mike Pompeo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Hugo Martins de Carvalho (PSD), João Miguel Nicolau (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Mariana Silva (PEV), Alma Rivera (PCP) e André Silva (PAN). Em declaração política, a Deputada Diana Ferreira (PCP) assinalou a passagem do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, registou como positivas medidas importantes para a vida das pessoas com deficiência tomadas na última Legislatura e reafirmou o compromisso do seu grupo parlamentar de intervir pela concretização de políticas públicas que assegurem a eliminação de todas as formas de discriminação e desigualdade. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Manuel Pureza (BE), Marta Freitas (PS) e Helga Correia (PSD). Em declaração política, a Deputada Cecília Meireles (CDS-PP) lembrou declarações feitas recentemente pelo Primeiro-Ministro perante a Associação Nacional dos
I SÉRIE — NÚMERO 14 2 Municípios Portugueses e defendeu que a regionalização só deveria avançar se fosse precedida de referendo, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Gameiro (PS), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Paula Santos (PCP) e José Maria Cardoso (BE). Em declaração política, o Deputado André Silva (PAN) chamou a atenção para os efeitos das alterações do clima, acusou o Governo de falta de iniciativas para lhes fazer face e anunciou a apresentação, pelo seu partido, de um projeto de lei de bases do clima, tendo em vista planos setoriais do ordenamento do território, dos recursos hídricos, das florestas, da agricultura, da proteção civil e da saúde. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Nelson Peralta (BE), Joana Lima (PS), Bruno Coimbra (PSD) e Mariana Silva (PEV). Em declaração política, o Deputado José Luís Ferreira (PEV) enunciou um conjunto de medidas para valorização e potenciação dos transportes coletivos com o objetivo de favorecer o combate às alterações climáticas, tendo salientado a importância do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos. Respondeu, de seguida, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Silva (PSD), Hugo Costa (PS), Bruno Dias (PCP) e Isabel Pires (BE). Em declaração política, o Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS), a propósito da passagem da data em que se completaram 10 anos da entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, salientou a importância que aquele texto continua a significar para a Europa e considerou ser decisivo ponderar-se o que mudou entretanto e o que permitiu o retrocesso do projeto europeu. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados Beatriz Gomes Dias (BE), Inês de Sousa Real (PAN) e Isabel Meireles (PSD). Em declaração política, o Deputado Álvaro Almeida (PSD) manifestou preocupação pelo baixo crescimento da economia registado nos últimos anos, tendo defendido a tomada de medidas que aliviem a carga fiscal e promovam a poupança das famílias. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Vera Braz (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), Duarte Alves (PCP) e Mariana Mortágua (BE). Em declaração política, o Deputado André Ventura (CH) criticou o Governo e a Assembleia pela falta de atenção aos problemas do País, nomeadamente nas áreas da saúde e da educação. Foi lido e aprovado o Voto n.o 83/XIV/1.a (apresentado pelo CDS-PP) — De pesar pela morte de Domingos Piedade, após o que foi guardado 1 minuto de silêncio. Foi aprovado o Voto n.o 76/XIV/1.a (apresentado pelo PSD) — De louvor aos ginastas do Acro Clube da Maia — Par: Rita Ferreira, Rita Teixeira; Trio: Bárbara Sequeira, Francisca Maia, Francisca Sampaio Maia; Grupo: Henrique Silva, Henrique Piqueiro, Frederico Silva, Miguel Silva. O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 21 minutos.
5 DE DEZEMBRO DE 2019 5 Ouçamos as palavras de Guterres, que resumem a dificuldade que estamos a enfrentar, ao dizer que os últimos cinco anos foram os mais quentes que alguma vez registámos. A Gronelândia perdeu 179 mil milhões de toneladas de gelo só em julho e a camada gelada permanente do Ártico está a derreter 70 anos antes do previsto, os níveis do mar estão a subir muito mais rápido do que o esperado, ao mesmo tempo que são envenenados. Estamos bastante longe de cumprir o que nos era exigido e estamos a deixar passar o tempo determinante para dar as respostas necessárias. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Exatamente! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta COP é fundamental para recentrarmos o debate onde ele deve estar recentrado. É o único espaço multilateral, à escala planetária, onde podemos discutir este tema e é, por isso, importantíssimo, mas não pode servir para dar as respostas batidas ou para falhar neste momento crucial,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ...não pode servir para dar resposta ao sistema que é, ele mesmo, o problema do planeta e não nenhuma solução. O Sr. Nelson Peralta (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Esta ideia que é um capitalismo verde que se vai se substituir ao capitalismo obsoleto é insistir no mesmo erro, que não nos deixa ter nenhum tipo de soluções. Desse ponto de vista, dizer que se quer saber do planeta, enquanto se protege as petrolíferas, ou que se apoia o movimento que defende esta greve climática de estudantes que faltam às aulas porque sabem que o futuro é fundamental e têm de o defender, mas que, depois, por isso são atacados, é não perceber que, de facto, temos de rapidamente agir. Aplausos do BE. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há uma outra urgência que hoje se coloca perante o País: daqui a poucas horas o Primeiro-Ministro israelita aterrará em Portugal. Benjamin Netanyahu não é só o Primeiro-Ministro israelita, é também corrupto, criminoso de guerra, colonialista, que todos os dias atenta contra resoluções da Organização das Nações Unidas, e vem a Portugal à procura de aliados para a criação de um novo apartheid naquela região,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Que vergonha! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — ... para garantir que consegue a anexação final do Vale do Jordão. Se o Reino Unido negou ser o cicerone da reunião de Benjamin Netanyahu com o Secretário de Estado norte-americano, a pergunta é por que razão Portugal se disponibilizou para esse papel, porque lhe dá um carimbo de visita de Estado, havendo a reunião com o Primeiro-Ministro e com o Ministro dos Negócios Estrangeiros. Creio que a pergunta que fica no dia de hoje é se o Governo do Partido Socialista quer reeditar o modelo da triste fotografia da Cimeira das Lajes. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Creio que merecíamos melhor à escala global. Aplausos do BE.
5 DE DEZEMBRO DE 2019 9 Por outro lado, em matéria de mobilidade, os senhores, no próximo Orçamento do Estado, vão estar do lado do Governo, que vai, mais uma vez, cortar no investimento ferroviário, ou vão, finalmente, tirar consequências do discurso que fazem? Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, por falar em vazio, creio que se poderia lembrar aqui as fotografias que a ainda líder do CDS foi tirar à porta do Parlamento no dia da primeira greve climática estudantil. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Bem lembrado! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, em meio ano,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É o panfleto! Diz que é o panfleto!... Foi o panfleto! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... o CDS passou de considerar um dia histórico a greve climática estudantil, que serviu para as selfies da líder do CDS, para vir dar ralhetes em plano parlamentar aos estudantes... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ralhetes é com o Bloco de Esquerda! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... que faltam às aulas porque exigem aos governantes que lhes respondam pelo seu futuro. Da nossa parte, estamos exatamente no mesmo sítio onde estivemos. Por isso, ... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade! Não fizeram nada! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — ... pode criticar mas a coerência está aqui, não está do seu lado. Mas vou tentar levar a sério algumas das frases que disse. Quando nos pergunta qual é o nosso plano para a soberania energética do País, para garantirmos uma maior produção descentralizada, e como é que compaginamos isso com a produção de energia renovável, começo por lhe dar uma resposta muito simples: é desprivatizar a EDP, que é só o maior grupo da energia do nosso País. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E as fontes de energia mudam como? E a energia vem de onde? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É garantir que a REN (Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A) também é detida pelo Estado. Não sei se o Sr. Deputado sabe, mas quem, neste momento, decide o destino da produção elétrica é a REN, que o Sr. Deputado entregou a uma potência estrangeira. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E as fontes primárias?! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — E o Sr. Deputado entregou o maior produtor de eletricidade na nossa economia a outra potência estrangeira. Por isso, desse ponto de vista, o que sabemos é que, do lado do CDS, o que se pretende é ter como consultor o governo chinês para a gestão da eletricidade no nosso País. Nós não! Temos orgulho, por exemplo, no
I SÉRIE — NÚMERO 14 22 O Sr. António Gameiro (PS): — ... e que mais de 50% receberam mais de 50% das competências?! A Sr.a Deputada desconhece isto? A Sr.a Deputada, por acaso, contesta a deslocalização de serviços públicos para os territórios do interior?! É que a Sr.a Deputada, no Porto, faz discursos... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. António Gameiro (PS): — Sr. Presidente, vou terminar. Como eu estava a dizer, a Sr.a Deputada, no Porto, faz discursos a favor da fixação de mais serviços no território, mas aqui é contra a regionalização, é contra a descentralização e contra a entrega de competências a esses serviços. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Não sei como é que a Sr.a Deputada pretende responder, sendo certo que se inscreveram quatro Srs. Deputados. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Responderei individualmente, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Gameiro, antes de mais, queria agradecer-lhe e dizer-lhe que o assunto é sério e aconselha alguma calma, sobretudo quando se vem acusar alguém, designadamente a mim, de defender uma coisa aqui e outra no Porto. Eu disse aqui que era contra a regionalização sem referendo e digo no Porto que sou contra a regionalização sem referendo. E digo que a descentralização que os senhores fizeram foi um falhanço absoluto e digo-lhe que o processo do INFARMED é uma absoluta vergonha. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Estamos à espera dos seus contributos! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — O senhor vem aqui falar do Porto, mas, se eu fosse de um partido como o Partido Socialista, que disse o que disse sobre o INFARMED no Porto, teria até vergonha de falar nessa terra. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado, a regionalização é um assunto muito diferente da descentralização e não é por acaso que ele surge agora. Quanto às palavras do Sr. Primeiro-Ministro, quem disse que este não era o passo por que todos anseiam mas é o que deve ser já dado para criar no País a confiança necessária para os passos seguintes foi o Sr. Primeiro-Ministro, não fui eu, Sr. Deputado. Portanto, aquilo que o PS tem de decidir, de uma vez para sempre, é se quer ou não a regionalização. O Sr. António Gameiro (PS): — Quer, mas não é nesta Legislatura! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Se não quer, muito bem, as coisas ficam como estão, e continuam. O Sr. António Gameiro (PS): — Quer, quer! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Talvez possam, desta vez, fazer direito a descentralização que até agora fizeram mal... Se calhar, não tenho de o lembrar que um autarca, por acaso do PS, chamado Eduardo Vítor Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Gaia, que é só o terceiro município do País, dizia, da vossa
5 DE DEZEMBRO DE 2019 23 descentralização, que ela era um desastre e que os senhores queriam transformar os autarcas em tarefeiros. Se calhar, Sr. Deputado, e percebo-o, o seu nervosismo e a sua indignação vêm do grau de disparate com que já conseguiram entrar neste processo. Descentralização, absolutamente a favor; regionalização, proliferação de cargos políticos, à socapa e sem um referendo, sim, sou contra, e isto não faz de mim nem menos do Porto nem menos do Norte. Aplausos do CDS-PP. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, muito boa tarde. Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Cecília Meireles, o PSD sempre esteve ao lado dos portugueses que pedem ao Estado que saiba colocar as suas funções nas mãos daqueles que as possam desempenhar melhor, para benefício de todos, e, por isso, o PSD sempre teve uma visão reformista do Estado, assente numa Administração Pública descentralizada. Neste contexto, Sr.a Deputada, o PSD, como sempre esteve no passado, está disponível para todo e qualquer debate sobre modelos de gestão e de organização do Estado, desde que — e isto é que é importante — este debate assente em propostas concretas, que não «ponham o carro à frente dos bois», que respeitem os preceitos constitucionais, que não correspondam a soluções parcelares, que não correspondam a soluções encapotadas e que não nos conduzam a um país a duas velocidades. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O PSD está disponível para este debate, como referi, assente em propostas concretas e não em anúncios que são metidos na gaveta na primeira oportunidade e que servem apenas para evitar que a verdadeira discussão se faça ou que outras discussões possam ter lugar. Por isso, pergunto, Sr.a Deputada Cecília Meireles, se não será exatamente o caso daquilo de que temos vindo a falar. Não se dará o caso de o Governo ter lançado esta discussão neste fim de semana exatamente para evitar que se fale das reformas estruturais, que não existem,... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Pois é! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — ... para evitar que se fale do falhanço que está a ser o processo de descentralização de competências, porque o Governo faltou com a palavra aos autarcas? E não será ainda para evitar que se fale de um Governo que não se entende na sua própria organização e distribuição de funções e em que os ministros se pressionam uns aos outros na praça pública, a propósito do próximo Orçamento do Estado? O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É verdade! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, se fizer favor. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — E não será isto para evitar, por fim, que não se fale da desaceleração da economia, do aumento das desigualdades sociais, do caos — do caos! — ... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Essa é que é essa!
5 DE DEZEMBRO DE 2019 25 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Às funções do Estado não era, praticamente, reservado nada. O objetivo era entregar esse conjunto de serviços públicos a grupos privados para que esses, sim, pudessem negociar à conta dos portugueses, à conta do que são direitos fundamentais para todos. Sr.a Deputada, de facto, temos visões bastante diferentes. Não acompanhando aquilo que tem sido anunciado por este Governo referindo-se à legitimação democrática das CCDR, porque, na prática, não é nenhuma regionalização, na prática não resolve nenhum dos problemas,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas devia! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... há aqui uma questão de fundo: a de que é, de facto, necessário avançar no sentido do desenvolvimento regional. Consideramos que há necessidade de olhar para a organização administrativa do Estado, de forma a que esta dê resposta aos problemas das populações e não aos interesses dos grupos económicos, como os senhores fizeram durante a vossa governação. Deve ser uma organização administrativa do Estado que responda aos interesses das populações, na educação, na saúde; que combata as assimetrias; que combata a desertificação e o despovoamento; que combata o encerramento de serviços públicos, que tanto têm ocorrido no interior do nosso País; que, de facto, valorize o mundo rural. O CDS traz aqui questões relativamente a esta matéria,... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... mas depois, em concreto, quando se trata de tomar medidas para inverter este caminho que está a afetar o nosso País, o CDS põe-se do outro lado e aprova tudo que é o oposto e que tem contribuído para a desertificação e o despovoamento. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira terminar, se faz favor. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Por isso, o que dizemos hoje é que é fundamental avançar para a criação das regiões administrativas. É um desígnio da nossa Constituição e é um elemento fundamental para eliminar assimetrias e para a coesão territorial. Bem percebemos que o CDS não está nesse caminho. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por agradecer à Sr.a Deputada Paula Santos. Diz a Sr.a Deputada que temos visões bastante diferentes. São, de facto, muito, muito, muito, muito, muito diferentes,... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Ainda bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... até porque se percebe, das suas palavras, que, para si, os serviços públicos são o grande motor do desenvolvimento — é o Estado e é a criação de mais serviços públicos e de mais funcionários públicos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não é isso que nós queremos saber! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Eu não acho. Eu acho que o motor de desenvolvimento de um país, de um país próspero, é a iniciativa privada e é a criação de riqueza privada.
I SÉRIE — NÚMERO 14 34 Mas é necessário também dar resposta aos problemas da falta de trabalhadores nas empresas de transporte, designadamente na reparação e manutenção, para colocar os transportes ao serviço das populações e variolizar a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário), que deverá ter aqui um papel fundamental. Em síntese, o que Os Verdes defendem é que não podemos perder o comboio que arrancou com o PART, e para isso é necessário não só alargar o sistema a todo o território, mas também um forte investimento do lado da oferta, como forma de não desacreditar as medidas que foram assumidas com o PART e criar, efetivamente, as condições para que as pessoas encarem o transporte público como uma verdadeira alternativa à utilização da viatura particular e, dessa forma, também, combater a ameaça das alterações climáticas. Aplausos do PEV e do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria felicitá-lo por ter terminado a sua intervenção precisamente ao fim dos 6 minutos, o que é um feito notável, e informá-lo de que a sua intervenção suscitou o registo de quatro pedidos de esclarecimento junto da Mesa. Como pretende responder-lhes? O Sr. JoséLuísFerreira (PEV): — Dois a dois, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O primeiro pedido de esclarecimento será, então, colocado pelo Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. CarlosSilva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o tema desta declaração política é oportuno e ajuda ao esclarecimento público de qual é a posição do PSD acerca da redução tarifária dos passes sociais. Desde já, faço uma primeira referência de combate à insistência, permanente e enganosa, por parte da propaganda socialista, de que o PSD é contra esta medida. É mentira! Protestos do PS, do PCP e do BE. O PSD é favorável à redução dos preços dos passes sociais. Achamos mesmo que é uma boa medida para o combate às alterações climáticas e uma boa medida para a mobilidade dos cidadãos. VozesdoPS,doPCPedoBE: — Votaram contra! O Sr. CarlosSilva (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, mas para uma boa política ser implementada, têm de ser assegurados dois pressupostos: um primeiro, o acesso ser universal para todos os portugueses — achamos inaceitável que existam regiões que não tenham acesso a este benefício; o segundo, muito importante, é o de que a oferta de transportes seja em quantidade suficiente para fazer face à procura. Nem um, nem outro pressuposto estão reunidos, antes pelo contrário! O Governo socialista, com a redução tarifária, trouxe muito mais chatices para quem precisa, no dia a dia, verdadeiramente, de usar os transportes públicos, porque não tem outra alternativa de mobilidade. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Essa é que essa! O Sr. JoãoOliveira (PCP): — É falso! É falso! O Sr. CarlosSilva (PSD): — Nas horas de ponta é impensável andar de transportes públicos. Há quem espere mais de 1 hora para apanhar um comboio. Passa-se isto, hoje em dia, na Linha de Sintra! É uma vergonha em completa rutura. Aplausos do PSD.
5 DE DEZEMBRO DE 2019 35 Entre autocarros, metros, comboios e barcos que não passam, tempos de espera intermináveis, sobrelotação e filas gigantescas e com composições precárias e sem qualquer higiene, os portugueses esperam, em média, por mês, cerca de 20 horas por transportes públicos. Gastam quase um dia — vejam bem — à espera de transportes! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar, se faz favor. O Sr. CarlosSilva (PSD): — O que os portugueses têm hoje é uma política low cost de redução tarifária para disfarçar todos os erros de gestão e de falta de material circulante. A casa foi construída pelo telhado e os problemas agravaram-se com a descida do preço dos passes — até lugares sentados retiraram às composições! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. CarlosSilva (PSD): — Vou terminar com uma pergunta, Sr. Presidente. Sr. Deputado José Luís Ferreira, não acha que um Governo sério e pouco eleitoralista deveria ter investido nas prioridades, melhorando, primeiro, as infraestruturas e os equipamentos e só depois beneficiando os portugueses da regalia? Aplausos do PSD. A Sr.a IsabelPires (BE): — Não é uma regalia, é um direito! É essa a diferença! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para o segundo pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista. O Sr. HugoCosta (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Partido Ecologista «Os Verdes» pela escolha do tema. A mobilidade é uma prioridade quer para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quer para o Governo. Com o apoio do Grupo Parlamentar de Os Verdes, assim como da restante esquerda, foi possível aprovar o Programa de Apoio à Redução Tarifária. Pegando na última intervenção, lembramo-nos bem de qual a posição da direita parlamentar neste debate: foi a mentira, foi votar contra o Programa de Apoio à Redução Tarifária, foi votar contra o facto de milhares de famílias pouparem centenas de euros por mês. É essa a resposta que tem de dar ao PSD! Aplausos do PS. Desde o dia 1 de abril deste ano, milhares de famílias têm poupanças de cerca de centenas de euros por mês. São milhares de famílias, todos os anos, que têm poupanças de centenas de euros por mês. A verdade é essa! Protestos do PSD. Numa altura em que estamos a debater o combate às alterações climáticas, o Partido Ecologista «Os Verdes» não concorda que os principais focos em que devemos apostar são o transporte público e a redução tarifária? Nesta altura em que se defende a descarbonização, não será este o caminho? Esta é a minha primeira pergunta ao Partido Ecologista «Os Verdes». Aproveito também para perguntar ao Partido Ecologista «Os Verdes» qual era o número de passageiros transportados antes de 2015 e qual é esse número hoje. É que, no passado, existia, sim, uma política de destruição do transporte público e de defesa de uma política de privatização, da qual o maior exemplo é a EMEF, empresa que era para ser destruída e cortada ao meio pelo Governo PSD/CDS-PP — a verdade é esta!
I SÉRIE — NÚMERO 14 36 Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva. Queria também questioná-lo acerca dos investimentos na EMEF. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Deputado, o investimento em pessoas e em materiais não será o caminho certo para a defesa da ferrovia e do transporte público? Aplausos do PS.A Sr.a Isabel Pires (BE): — Para responder a isso, convém falar com o Sr. Ministro! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados Carlos Silva, do PSD, e Hugo Costa, do PS, as perguntas colocadas. Sr. Deputado Carlos Silva, o PSD diz que é favorável à redução dos preços, mas votou contra esta medida. Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva. Sr. Deputado, acho que já é tarde para apanhar o comboio, mas não custa tentar. Vá tentando, pode ser que ainda o apanhe! Protestos do Deputado do PSD Carlos Silva. Realmente, o PSD é tão favorável à redução tarifária!... Isso, aliás, até se viu quando esteve no Governo!... Vou falar-lhe de números, Sr. Deputado, dizendo-lhe o seguinte: entre 2011 e 2015, houve uma perda de passageiros de 12% nos transportes públicos. O Sr. Carlos Silva (PSD): — E porquê? O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Porque os senhores estavam no Governo! Se quer a resposta, dou-lha já: porque os senhores estavam no Governo! Aplausos do PEV e do PCP.E sabe por que razão houve esta redução? Porque os senhores, quando estavam no Governo, impuseram aumentos brutais nos tarifários e fizeram um corte dramático do lado da oferta. Portanto, não é estranho que tenha havido menos 12% de passageiros. A Sr.a Isabel Pires (BE): — É verdade! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Depois, em sentido inverso, com a redução do preço dos passes, por exemplo, o Navegante, na região de Lisboa — e, agora, aproveito para responder também em parte ao Sr. Deputado Hugo Costa —, registou um aumento de 150 000 novos títulos, até setembro de 2019. Isto, comparado com o período anterior. Portanto, quando o Sr. Deputado Carlos Silva pergunta se essa medida deveria ter sido tomada antes ou depois do melhoramento das infraestruturas, respondo-lhe que isso pouco interessa. Agora, permita-me dizer-lhe — e faço-o sem pretender ter algum sentido pedagógico — que, onde o Sr. Deputado vê regalia, nós vemos direitos e, onde o Sr. Deputado vê clientes, nós vemos utentes. Acho que isto diz tudo e demonstra a postura de qualquer Governo.
I SÉRIE — NÚMERO 14 44 A Sr.a Isabel Meireles (PSD): — Termino já, Sr. Presidente. Por isso, exortamos o Governo a cumprir a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 11.o, em vez de se ficar por meras proclamações altissonantes, vazias de conteúdo e quase de megafone. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Meireles, agradeço a questão que acaba de colocar. É pedra de toque da liberdade de expressão e da defesa da liberdade de imprensa a rejeição de qualquer veleidade de intervenção do poder político nos órgãos próprios dos meios de comunicação social, pelo que, evidentemente, a direção de informação da RTP tem uma competência própria que seria indigno estarmos a questionar ou para a qual seria inconcebível requerer uma intervenção governamental. A liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a liberdade dos meios de comunicação social, consagrada na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, está, desde 1976, inscrita na nossa Constituição e não acarretou mais nada àqueles que já eram os padrões constitucionais de aplicação dessas normas, desses direitos, liberdades e garantias, na nossa ordem jurídica. Como a Sr.a Deputada referiu, esta Casa, através da comissão própria, apreciou queixas e rumores que tiveram a oportunidade de ser debatidos e esclarecidos. Não vamos, por favor, confundir incidentes do nosso quotidiano... O Sr. André Ventura (CH): — Incidentes muito graves! O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — ... com qualquer ameaça aos direitos fundamentais ou à liberdade de expressão neste País. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr.a Deputada Isabel Meireles, podemos dormir tranquilos... Protestos do PSD. ... enquanto houver cidadãos atentos e que possam detetar, inclusive em programas da televisão pública, da televisão do Estado, eventuais indícios de limitação à liberdade de expressão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima declaração política cabe ao Grupo Parlamentar do PSD. Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado Álvaro Almeida. O Sr. Álvaro Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A poupança das famílias está em níveis historicamente baixos. Em 2017 e 2018, as famílias portuguesas pouparam menos de 7% do seu rendimento disponível, o que já não acontecia desde o início dos anos 60 do século passado. Só nos últimos 25 anos, a taxa de poupança das famílias caiu para menos de metade.