106 | II Série C - Número: 031 | 29 de Julho de 2009- PJR 390/X - Fixa uma margem (spread) máxima no crédito à habitação própria permanente concedido pela Caixa Geral de Depósitos, como forma de contenção e redução das taxas de juro efectivas no Crédito à Habitação - PJR 428/X - Reparação das injustiças resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.o 416/99 de 21 de Outubro - PJR 431/X - Recomenda ao Governo a criação de um Conselho Geral e de Supervisão na Caixa Geral de Depósitos, e o estabelecimento de regras de nomeação que garantam a independência dos respectivos membros - PJR 472/X - Em defesa da justiça fiscal - PJR 474/X - Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum - PJR 506/X - Recomenda ao Governo que altere a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, para atribuir aos trabalhadores da administração fiscal o vínculo de nomeação Outros (3):A Comissão analisou, ainda:- A CGE 2007;  - O Relatório de Orientação da Política Orçamental (ROPO); - O Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). Iniciativas legislativas pendentes na Comissão:Continuam pendentes na Comissão, as seguintes iniciativas. N.o Inic. Assunto PROJECTOS DE LEIN.o 335/X CDS-PP Regula o Acesso e Permanência na Actividade das Sociedades de Consultoria para Investimento e dos Consultores Autónomos N.o 401/X PS Prestação familiar complementar para crianças dos 0 aos 3 anos  N.o 402/X CDS-PP Adita ao Código de Procedimento e de Processo Tributário um Novo Título sobre Arbitragem N.o 403/X PSD Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previsto no Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e em regimes afins previstos no Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro (Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas) N.o 439/X CDS-PP Alteração à Lei das Finanças Locais N.o 453/X CDS-PP Introduz alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário em sede de garantias dos contribuintes N.o 455/X BE Determina as regras a que deve obedecer a constituição de provisões fiscalmente dedutíveis N.o 461/X CDS-PP Alteração ao Código do Imposto sobre Valor Acrescentado aprovado pelo Decreto-Lei no 394-B/84, de 26 de Dezembro N.o 462/X CDS-PP Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro N.o 474/X BE Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário e a Lei Geral Tributária N.o 529/X BE Altera o Imposto Municipal sobre Imóveis, no caso de prédios que sejam propriedade de entidades que estejam registadas em regiões com regime fiscal claramente mais favorável N.o 570/X CDS-PP Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro N.o 571/X CDS-PP Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, isentando de IRS o trabalho extraordinário ou suplementar N.o 626/X PCP Altera e clarifica o artigo 29.o do Código do IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado, relativo às obrigações genéricas dos contribuintes, e o artigo 32.o do Regime Geral das Infracções Tributárias N.o 666/X CDS-PP Alteração ao artigo 79.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares