PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 104 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) Lei n.o Título Artigo Prazo Comissão regulamentador(es) da estabilidade financeira 9/2010, de Permite o casamento civil entre Não carece de CACDLG _________ _________ 31 de Maio pessoas do mesmo sexo regulamentação 10/2010, de Procede à primeira alteração ao Não carece de CTSSAP 14 de Junho Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de regulamentação Fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da _________ _________ Empresa Nacional de Urânio, S. A., e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores 11/2010, de Introduz uma nova taxa de IRS (no Não carece de COF 15 de Junho valor de 45 %) para sujeitos regulamentação passivos ou agregados familiares _________ _________ que obtenham rendimentos anuais superiores a (euro) 150 000 LO 2/2010, Fixa os meios que asseguram o Não carece de COF de 16 de financiamento das iniciativas de regulamentação Junho apoio e reconstrução na Região _________ _________ Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010 12/2010, de Segunda alteração ao Estatuto da Não carece de CTSSAP 25 de Junho Ordem dos Advogados, aprovado regulamentação pela Lei n.o 15/2005, de 26 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2006/100/CE, do Conselho, de 20 _________ _________ de Novembro, reconhecendo os títulos profissionais búlgaros e romenos e permitindo o exercício da profissão de advogado em Portugal 12-A/2010, Aprova um conjunto de medidas Não carece de COF de 30 de adicionais de consolidação regulamentação Junho orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice _________ _________ excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 13/2010, de Quinta alteração à Lei n.o 77/88, de Não carece de COF 19 de Julho 1 de Julho, Lei de Organização e regulamentação _________ _________ Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) 14/2010, de Revoga o Decreto-Lei n.o Não carece de COPTC 23 de Julho 188/2008, de 23 de Setembro, que regulamentação introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de _________ _________ exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara 15/2010, de Introduz um regime de tributação Não carece de COF 26 de Julho das mais-valias mobiliárias à taxa regulamentação de 20 % com regime de isenção para os pequenos investidores e _________ _________ altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
16 DE NOVEMBRO DE 2011 105______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) Lei n.o Título Artigo Prazo Comissão regulamentador(es) 16/2010, de Excepciona os bares, cantinas e Não carece de CESC 30 de Julho refeitórios das associações sem regulamentação _________ _________ fins lucrativos do regime geral de licenciamento 17/2010, de Procede à terceira alteração ao Artigo 2.o Sem prazo Port. n.o 1200//2010, de 29 de CAEIE 4 de Agosto Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Alteração ao de regula- Novembro Janeiro, em matéria de exercício Decreto-Lei n.o mentação DR I S n.o 231 da actividade de agente da 15/95, de 24 de propriedade industrial Janeiro (Artigo 2.o — Condições de acesso)   Artigo 3.o Sem prazo Port. n.o 1200//2010, de 29 de  Aditamento ao de regula- Novembro Decreto-Lei n.o mentação DR I S n.o 231 15/95, de 24 de Janeiro (Artigo 1.o — A — Formas e tramitação dos pedidos) 18/2010, de Autoriza o Governo a alterar o Artigo 1.o 19 de DL n.o 128//2010, de 3 de CAEIE 16 de sistema de unidades de medida Objecto Novembro de Dezembro Agosto legais, aprovado pelo Decreto-Lei 2010 DR I S n.o 234 n.o 238/94, de 19 de Setembro, (90 dias)  transpondo a Directiva n.o 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março 19/2010, de Primeira alteração, por apreciação Artigo único  Sem prazo Não regulamentada CAEIE 23 de parlamentar, ao Decreto-Lei n.o Alteração ao de regula-Agosto 23/2010, de 25 de Março, que Decreto-Lei n.o mentação estabelece o regime jurídico e 23/2010, de 25 de remuneratório aplicável à energia Março (Artigo 4.o eléctrica e mecânica e de calor útil — Modalidades produzidos em cogeração, de regime transpondo para a ordem jurídica remuneratório da interna a Directiva n.o 2004/8/CE, produção em do Parlamento Europeu e do cogeração) Conselho, de 11 de Fevereiro 20/2010, de Alarga o conceito de pequenas Não carece de COF 23 de entidades para efeitos da aplicação regulamentação Agosto do Sistema de Normalização _________ _________ Contabilística (SNC) — primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de Julho 21/2010, de Integra o concelho de Mação na Não carece de CAOTPL 23 de unidade territorial do Médio Tejo _________ _________ regulamentação Agosto 22/2010, de Alarga o âmbito da não tributação Não carece de COF 23 de em sede de IVA das transmissões regulamentação Agosto de livros a título gratuito, alterando _________ _________ o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro 23/2010, de Primeira alteração à Lei n.o 7/2001, Não carece de CACDLG 30 de de 11 de Maio, que adopta regulamentação Agosto medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 322/90, de 18 de _________ _________ Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.a
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 106 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) Lei n.o Título Artigo Prazo Comissão regulamentador(es) alteração ao Código Civil e 11.a alteração ao Decreto-Lei n.o 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência 24/2010, de Regula certos aspectos das Não carece de CTSSAP 30 de condições de trabalho dos regulamentação Agosto trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector _________ _________ ferroviário, transpondo a Directiva n.o 2005/47/CE, do Conselho, de 18 de Julho 25/2010, de Estabelece as prescrições mínimas Não carece de CTSSAP 30 de para protecção dos trabalhadores regulamentação Agosto contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações _________ _________ ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.o 2006/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril 26/2010, de Décima nona alteração ao Código Não carece de CACDLG 30 de de Processo Penal _________ _________ regulamentação Agosto 27/2010, de Estabelece o regime sancionatório Artigo 7.o Sem prazo Não regulamentada COPTC 30 de aplicável à violação das normas Sistema de de regula-Agosto respeitantes aos tempos de classificação de mentação condução, pausas e tempos de riscos repouso e ao controlo da utilização de tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário, transpondo a Directiva n.o 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas n.os 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro   Artigo 29.o Sem prazo Desp. n.o 6304/2011, de 12  Pagamento de regula- de Abril voluntário de mentação DR II S n.o 72 coima ou prestação de caução 28/2010, de Primeira alteração, por apreciação Não carece de CAOTPL 2 de parlamentar, ao Decreto-Lei n.o regulamentação Setembro 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de _________ _________ Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de Maio 29/2010, de Primeira alteração, por apreciação Não carece de COPTC 2 de parlamentar, ao Decreto-Lei n.o _________ _________ regulamentação Setembro 33/2010, de 14 de Abril 30/2010, de Protecção contra a exposição aos Artigo 2.o Sem prazo Não regulamentada CAOTPL 2 de campos eléctricos e magnéticos Limites de de regula-Setembro derivados de linhas, de instalações exposição mentação e de equipamentos eléctricos humana
16 DE NOVEMBRO DE 2011 107______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) Lei n.o Título Artigo Prazo Comissão regulamentador(es) 31/2010, de Autoriza o Governo a criar um Artigo 1.o 11 de DL n.o 123/2010, de 12 de CAEIE 2 de regime especial das expropriações Objecto Dezembro de Novembro Setembro necessárias à realização de infra- 2010 DR I S n.o 220 estruturas que integram (90 dias)  candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas 32/2010, de Procede à 25.a alteração ao Código Não carece de CACDLG 2 de Penal _________ _________ regulamentação Setembro 33/2010, de Regula a utilização de meios Não carece de CACDLG 2 de técnicos de controlo à distância regulamentação Setembro (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.o 122/99, de 20 de Agosto, _________ _________ que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.o do Código de Processo Penal 34/2010, de Altera o regime de vinculação, de Não carece de CEAPFCAIS2 de carreiras e de remunerações dos regulamentação VC Setembro trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo _________ _________ referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro) 35/2010, de Simplificação das normas e Artigo 6.o 17 de DL n.o 36-A/2011, de 9 de COF 2 de informações contabilísticas das Regulamenta-ção Outubro de Março Setembro microentidades e entrada em 2010 DR I S n.o 48 — Supl.  vigor (45 dias)  36/2010, de Altera o Regime Geral das Não carece de CEAPFCAIS2 de Instituições de Crédito e regulamentação VC Setembro Sociedades Financeiras (21.a _________ _________ alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro) 37/2010, de Derrogação do sigilo bancário (21.a Artigo 3.o 1 de Não regulamentada CEAPFCAIS2 de alteração à Lei Geral Tributária, Norma transitória Novembro de VC Setembro aprovada pelo Decreto-Lei n.o 2010 398/98, de 17 de Dezembro, e 2.a (60 dias)  alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) 38/2010, de Altera o regime do controle público Não carece de CEAPFCAIS2 de da riqueza dos titulares dos cargos regulamentação VC _________ _________ Setembro políticos (quinta alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril) 39/2010, de Segunda alteração ao Estatuto do Não carece de CEC 2 de Aluno dos Ensinos Básico e regulamentação Setembro Secundário, aprovado pela Lei n.o _________ _________ 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.o 3/2008, de 18 de Janeiro 40/2010, de Segunda alteração à Lei n.o Não carece de CACDLG 3 de 115/2009, de 12 de Outubro, que regulamentação Setembro aprova o Código da Execução das _________ _________ Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.a alteração ao Código Penal 41/2010, de Procede à terceira alteração à Lei Não carece de CEAPFCAIS_________ _________ 3 de n.o 34/87, de 16 de Julho, relativa a regulamentação VC
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 108 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) Lei n.o Título Artigo Prazo Comissão regulamentador(es) Setembro crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos 42/2010, de Segunda alteração à Lei n.o 93/99, Não carece de CEAPFCAIS3 de de 14 de Julho, que regula a regulamentação VC Setembro aplicação de medidas para _________ _________ protecção de testemunhas em processo penal 43/2010, de Altera o período das férias judiciais, Não carece de CACDLG 3 de procedendo à 13.a alteração à Lei regulamentação Setembro n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.a _________ _________ alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril 44/2010, de Segunda alteração ao Regime Artigo 1.o  Sem prazo Não regulamentada CACDLG 3 de Jurídico do Processo de Inventário, Alteração ao de regula-Setembro aprovado pela Lei n.o 29/2009, de Regime Jurídico mentação 29 de Junho do Processo de Inventário (Artigo 21.o — Requerimento de inventário / Artigo 23.o — Relação de bens / Artigo 32.o — Avaliação dos bens previamente à conferência de interessados Artigo 75.o — Emolumentos e honorários Artigo 87.o — Entrada em vigor   Artigo 2.o Sem prazo Não regulamentada  Aditamento ao de regula-regime jurídico do mentação processo de Inventário (Artigo 6.o A — Remessa do processo para tramitação judicial) 45/2010, de Autoriza o Governo a alterar os Artigo 1.o 7 de Março DL n.o 15/2011, de 25 de CTSSAP 3 de Estatutos do Notariado e da Ordem Objecto de 2011 Janeiro Setembro dos Notários (180 dias)  DR I S n.o 17 46/2010, de Procede à terceira alteração ao Artigo 3.o Sem prazo Port. n.o 135-A/2011, de 4 de COPTC 7 de Regulamento de Matrícula dos Alteração ao de regula- Abril Setembro Automóveis, Seus Reboques, Decreto-Lei n.o mentação DR I S n.o 66 — Supl. Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, 112/2009 de 18 Quadriciclos, Máquinas Industriais de Maio (Artigo e Máquinas Industriais Rebocáveis, 4.o A— à quinta alteração ao Decreto-Lei Pagamento de n.o 554/99, de 16 de Dezembro, na portagens) redacção introduzida pelos Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei
16 DE NOVEMBRO DE 2011 109______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) Lei n.o Título Artigo Prazo Comissão regulamentador(es) n.o 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio 46/2010, de Procede à terceira alteração ao Artigo 6.o Sem prazo Port. n.o 1033-C/2010, de 6 COPTC 7 de Regulamento de Matrícula dos Norma transitória de regula- de Outubro Setembro Automóveis, Seus Reboques, mentação DR I S n.o 194 — 1.o Supl. (cont. ) Motociclos, Ciclomotores, Triciclos, Port. n.o 1296-A/2010, de 20 Quadriciclos, Máquinas Industriais de Dezembro e Máquinas Industriais Rebocáveis, DR I S n.o 244 — 1.o Supl. à quinta alteração ao Decreto-Lei Port. n.o 135-A/2011, de 4 de n.o 554/99, de 16 de Dezembro, na Abril redacção introduzida pelos DR I S n.o 66 — 1.o Supl. Decretos-Leis n.os 107/2002, de 16 de Abril, 109/2004, de 12 de Maio, 136/2008, de 21 de Julho, e 112/2009, de 18 de Maio, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, à décima alteração ao Código da Estrada e à terceira alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de Junho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio 47/2010, de Redução do vencimento mensal Não carece de COF 7 de ilíquido dos membros das Casas regulamentação Setembro Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos _________ _________ gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e vereadores de câmaras municipais e dos governos civis 48/2010, de Quarta alteração à Lei n.o 91/2001, Não carece de COF 19 de de 20 de Agosto (lei de _________ _________ regulamentação Outubro enquadramento orçamental) 49/2010, de Autoriza o Governo a simplificar o Artigo 1.o 10 de DL n.o 48/2011, de 1 de Abril CAEIE 12 de regime de acesso e de exercício de Objecto Fevereiro de DR I S n.o 65 Novembro diversas actividades económicas 2011 no âmbito da iniciativa (90 dias)  «Licenciamento zero» 50/2010, de Primeira alteração, por apreciação Não carece de COF 7 de parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 72- regulamentação Dezembro A/2010, de 18 de Junho, que _________ _________ estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010 51/2010, de Cria a Ordem dos Nutricionistas e Não carece de CTSSAP 14 de aprova o seu Estatuto _________ _________ regulamentação Dezembro 52/2010, de Altera o âmbito de aplicação da Lei Não carece de COF 14 de n.o 47/2010, de 7 de Setembro regulamentação Dezembro (primeira alteração à Lei n.o 47/2010, de 7 de Setembro, sobre redução do vencimento mensal ilíquido dos membros das Casas _________ _________ Civil e Militar do Presidente da República, dos gabinetes dos membros do Governo, dos gabinetes dos Governos Regionais, dos gabinetes de apoio pessoal dos presidentes e
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 110 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) Lei n.o Título Artigo Prazo Comissão regulamentador(es) vereadores de câmaras municipais e dos governos civis) LO 3/2010, Altera o regime jurídico das Não carece de CACDLG de 15 de eleições do Presidente da regulamentação Dezembro República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento _________ _________ Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado 53/2010, de Regime da prática de naturismo e Artigo 20.o 23 de Junho Dentro do prazo de CAOTPL 14 de da criação de espaços de Regulamenta-ção de 2011 regulamentação Dezembro naturismo (180 dias)  54/2010, de Aprova a Lei da Rádio, revogando Artigo 83.o Sem prazo Não regulamentada CESC 24 de a Lei n.o 4/2001, de 23 de Registos de de regula-Dezembro Fevereiro interesses mentação públicos 55/2010, de Reduz as subvenções públicas e Não carece de CACDLG 24 de os limites máximos dos gastos nas regulamentação Dezembro campanhas eleitorais (terceira _________ _________ alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho) 55-A/2010, Orçamento do Estado para 2011 Artigo 5.o 31 de Dentro do prazo de COF de 31 de Aditamento ao Dezembro de regulamentação Dezembro Decreto-Lei n.o 2011 280/2007, de 7 de (1 ano)  Agosto (Artigo113.o A — Execução do Programa de Gestão do Património Imobiliário)   Artigo 22.o 31 de Port. n.o 4-A/2011, de 3 de  Contratos de Dezembro de Janeiro aquisição de 2011 DR I S n.o 1 — Supl.  serviços (1 ano)  Desp. Ext. n.o 7107/2011, de 11 de Maio DR II S n.o 91 55-A/2010, Orçamento do Estado para 2011 Artigo 46.o 31 de Port. n.o 68-A/2011, de 7 de COF de 31 de Montantes de Dezembro de Fevereiro Dezembro participação das 2011 DR I S n.o 26 (cont. ) autarquias locais (1 ano)  nos impostos do Estado AL Artigo 48.o 31 de Dentro do prazo de  Descentraliza-ção Dezembro de regulamentação de competências 2011 para os (1 ano)  municipios Artigo 66.o 31 de DL n.o 16/2011, de 25 de  Estabelecimen- Dezembro de Janeiro tos integrados no 2011 DR I S n.o 17 ISS, I.P. (1 ano)  Artigo 84.o / Artigo 31 de RCM n.o 13-A/2011, de 11 de  86.o / Artigo 87.o / Dezembro de Fevereiro Artigo 88.o 2011 DR I S n.o 30 — 1.o Supl. Financiamento do (1 ano)  Orçamento do Estado / Condições do
16 DE NOVEMBRO DE 2011 111______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) Lei n.o Título Artigo Prazo Comissão regulamentador(es) financiamento / Divida denominada em moeda diferente do euro / Divida flutuante Artigo 99.o 31 de Port. n.o 111-A/2011, de 18  Alteração ao Dezembro de de Março Código do 2011 DR I S n.o 55 — 1.o Supl. Imposto sobre o (1 ano)  Rendimento das Pessoas Colectivas (Artigo 52.o — Dedução de prejuízos fiscais) Artigo 112.o 31 de Dentro do prazo de  Adicional às taxas Dezembro de regulamentação do imposto sobre 2011 os produtos (1 ano)  petrolíferos e energéticos   Artigo 113.o 31 de Port. n.o 44/2011, de 26 de  Alteração ao Dezembro de Janeiro Código do 2011 DR I S n.o 18 Imposto sobre (1 ano)  Veículos (Artigo 11.o — Taxas — Veículos usados) 55-A/2010, Orçamento do Estado para 2011 Artigo 123.o 31 de Dentro do prazo de COF de 31 de Alteração à Lei Dezembro de regulamentação Dezembro Geral Tributária 2011 (cont. ) (Artigo 63.o A — (1 ano)  Informações relativas a operações financeiras) Artigo 126.o 31 de Dentro do prazo de  Alteração ao Dezembro de regulamentação Código do 2011 Procedimento e (1 ano)  de Processo Tributário (Artigo 248.o — Regra geral) Artigo 141.o 31 de Port. n.o 121/2011, de 30 de  Contribuição Dezembro de Março sobre o sector 2011 DR I S n.o 63 bancário (Artigo (1 ano)  8.o — Regulamenta-ção) AL Artigo 142.o 31 de Março Não regulamentada  Autorização de 2011 legislativa relativa (90 dias)  a notificações electrónicas efectuadas pela DGAIEC AL Artigo 143.o 31 de Dentro do prazo de  Autorização Dezembro de regulamentação legislativa no 2011
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 112 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) Lei n.o Título Artigo Prazo Comissão regulamentador(es) âmbito da (1 ano) assistência mútua na recuperação de créditos AL Artigo 144.o 31 de Dentro do prazo de  Autorização Dezembro de regulamentação legislativa no 2011 âmbito do registo (1 ano) de contribuintes AL Artigo 145.o 31 de Dentro do prazo de  Autorização Dezembro de regulamentação legislativa relativa 2011 aos bens (1 ano) apreendidos  AL Artigo 146.o 31 de DL n.o 66/2011, de 1 de Junho  Autorização Dezembro de DR I S n.o 106 legislativa a 2011 regulação dos (1 ano) estágios profissionais  55-A/2010, Orçamento do Estado para 2011      A   r t i g   o    1  4   7  . o             31 de DL n.o 48/2011, de 1 de Abril COF de 31 de AL Autorização Dezembro de DR I S n.o 65 Dezembro legislativa para 2011 (cont. ) proceder à (1 ano) simplificação do exercício de diversas actividades económicas  AL Artigo 148.o 29 de Junho Dentro do prazo de  Taxas aplicáveis de 2011 regulamentação aos produtos (180 dias) vínicos Artigo 164.o 31 de Dentro do prazo de  Verbas dos Dezembro de regulamentação orçamentos dos 2011 governos civis (1 ano) relativas ao apoio a associações   AL Artigo 176.o 31 de Dentro do prazo de  Autorização Dezembro de regulamentação legislativa relativa 2011 ao regime (1 ano) especial de execução de créditos pelo Instituto de Infra — Estruturas Rodoviárias, I.P. 1/2011, de Prorroga por 365 dias o prazo de Não carece de CADRP 14 de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o regulamentação Janeiro 254/2009, de 24 de Setembro, que, _________ _________ no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal 2/2011, de Remoção de amianto em edifícios, Artigo 5.o 15 de Maio Não regulamentada CAOTPL 9 de instalações e equipamentos Calendarização de 2011 Fevereiro públicos da monitorização (90 dias)  e das acções correctivas 3/2011, de Proíbe qualquer discriminação no Não carece de CTSSAP _________ _________ 15 de acesso e no exercício do trabalho regulamentação
16 DE NOVEMBRO DE 2011 113______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) Lei n.o Título Artigo Prazo Comissão regulamentador(es) Fevereiro independente e transpõe a Directiva n.o 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.o 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.o 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho 4/2011, de Procede à vigésima sétima Não carece de CACDLG 16 de alteração ao Código Penal e à regulamentação Fevereiro quarta alteração à Lei n.o 34/87, de _________ _________ 16 de Julho, relativa a crimes de responsabilidade de titulares de cargos políticos 5/2011, de Lei das Ordens Honoríficas Não carece de CACDLG _________ _________ 2 de Março Portuguesas regulamentação 6/2011, de Procede à terceira alteração à Lei Não carece de CAEIE 10 de n.o 23/96, de 26 de Julho, que regulamentação Março «Cria no ordenamento jurídico _________ _________ alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» 7/2011, de Cria o procedimento de mudança Não carece de CACDLG 15 de de sexo e de nome próprio no regulamentação Março registo civil e procede à décima _________ _________ sétima alteração ao Código do Registo Civil 8/2011, de Procede à 1.a alteração à Lei da Não carece de CESC 11 de Abril Televisão, aprovada pela Lei n.o regulamentação 27/2007, de 30 de Julho, à 12.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de Outubro, e à 1.a alteração à Lei n.o _________ _________ 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão, transpondo a Directiva n.o 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro 9/2011, de Décima quarta alteração do Não carece de CACDLG 12 de Abril Estatuto dos Magistrados Judiciais regulamentação e décima alteração do Estatuto do Ministério Público, em matéria de aposentação, reforma e jubilação e _________ _________ de adaptação do regime de proibição de valorizações remuneratórias de 2011 ao sistema judiciário 10/2011, de Dispensa gratuita de Artigo 6.o 20 de Julho Dentro do prazo de CS 21 de Abril medicamentos após alta de Regulamenta-ção de 2011 regulamentação internamento pelos serviços (90 dias)  farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS 11/2011, de Estabelece o regime jurídico de Artigo 36.o 23 de Dentro do prazo de COPTC 26 de Abril acesso e de permanência na Regulamenta-ção Setembro de regulamentação actividade de inspecção técnica de 2011 veículos a motor e seus reboques (60 dias após e o regime de funcionamento dos entrada em centros de inspecção e revoga o vigor, sendo
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 114 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) Lei n.o Título Artigo Prazo Comissão regulamentador(es) Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de a entrada em Dezembro 58 vigor 90 dias após a publicação)  12/2011, de Cria um procedimento único de Não carece de CACDLG 27 de Abril formação e de exame para a regulamentação obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da _________ _________ actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições 13/2011, de Primeira alteração, por apreciação Não carece de CAEIE 29 de Abril parlamentar, ao Decreto-Lei n.o regulamentação 109/2010, de 14 de Outubro, que estabelece o regime de acesso e _________ _________ de exercício da actividade funerária, revogando o Decreto-Lei n.o 206/2001, de 27 de Julho 14/2011, de Elimina as discriminações em Não carece de COPTC 2 de Maio razão da nacionalidade no acesso regulamentação ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões _________ _________ insulares, periféricas ou em desenvolvimento, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril 15/2011, de Primeira alteração ao Decreto-Lei Não carece de CEC 3 de Maio n.o 70/2010, de 16 de Junho, de regulamentação forma a retirar as bolsas de estudo _________ _________ e de formação para efeitos de verificação da condição de recursos 16/2011, de Aprova o regime de certificação Artigo 25.o Sem prazo Não regulamentada COPTC 3 de Maio dos maquinistas de locomotivas e Reconhecimen-to de regula-comboios do sistema ferroviário, e obrigações das mentação transpondo a Directiva n.o entidades 2007/59/CE, do Parlamento financeiras Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro   Artigo 26.o Sem prazo Não regulamentada  Reconhecimen-to de regula-e obrigações de mentação entidades de avaliação médica e psicológica 17/2011, de Criminaliza o incitamento público à Não carece de CACDLG 3 de Maio prática de infracções terroristas, o regulamentação recrutamento para o terrorismo e o treino para o terrorismo, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2008/919/JAI, do Conselho, de 28 _________ _________ de Novembro, que altera a Decisão-Quadro n.o 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo, e procede à terceira alteração da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 116 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) Lei n.o Título Artigo Prazo Comissão regulamentador(es)   Artigo 2.o Sem prazo Não regulamentada  Aditamento à Lei de regula-n.o 4/2008, de 7 mentação de Fevereiro (Artigo 21.o F — Regulamenta-ção) 29/2011, de Determinação da designação da Não carece de CAOTPL 17 de Junho freguesia de Pousade, no concelho _________ _________ regulamentação da Guarda 30/2011, de Alteração da denominação da Não carece de CAOTPL 17 de Junho freguesia de Arcos, no concelho de regulamentação _________ _________ Ponte de Lima, para São Pedro d'Arcos 31/2011, de Alteração da denominação da Não carece de CAOTPL 17 de Junho freguesia de Neiva, no concelho de regulamentação _________ _________ Viana do Castelo, para São Romão de Neiva 32/2011, de Elevação de Roriz, no município de Não carece de CAOTPL _________ _________ 17 de Junho Santo Tirso, à categoria de vila regulamentação 33/2011, de Elevação da povoação da Não carece de CAOTPL 17 de Junho Terrugem, no município de Sintra, _________ _________ regulamentação à categoria de vila 34/2011, de Elevação da vila de Albergaria-a- Não carece de CAOTPL 17 de Junho Velha, no concelho de Albergaria- _________ _________ regulamentação a-Velha, à categoria de cidade 35/2011, de Elevação da povoação de Não carece de CAOTPL 17 de Junho Sobrosa, no concelho de Paredes, _________ _________ regulamentação à categoria de vila 36/2011, de Estabelece a adopção de normas Artigo 5.o 19 de Dentro do prazo de CTSSAP 21 de Junho abertas nos sistemas informáticos Regulamento Setembro de regulamentação do Estado Nacional de 2011 Interoperabilida- (90 dias) de Digital 37/2011, de Simplifica os procedimentos Artigo 28.o Sem prazo Não regulamentada CDN 22 de Junho aplicáveis à transmissão e à Competências, de regula-circulação de produtos composição e mentação relacionados com a defesa, funcionamento transpõe as Directivas n.os 2009/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, e 2010/80/UE, da Comissão, de 22 de Novembro, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro 38/2011, de Elevação da vila de Alfena, no Não carece de CAOTPL 22 de Junho concelho de Valongo, à categoria _________ _________ regulamentação de cidade 39/2011, de Elevação da povoação de Ferrel, Não carece de CAOTPL 22 de Junho no município de Peniche, à _________ _________ regulamentação categoria de vila 40/2011, de Elevação da povoação de Santa Não carece de CAOTPL 22 de Junho Eulália, no concelho de Vizela, à _________ _________ regulamentação categoria de vila 41/2011, de Elevação da povoação de Não carece de CAOTPL 22 de Junho Aguçadoura, no concelho da regulamentação _________ _________ Póvoa de Varzim, à categoria de vila 42/2011, de Elevação da povoação de Cruz Não carece de CAOTPL 22 de Junho Quebrada — Dafundo, no regulamentação _________ _________ concelho de Oeiras, à categoria de vila
16 DE NOVEMBRO DE 2011 117______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) Lei n.o Título Artigo Prazo Comissão regulamentador(es) 43/2011, de Determinação da designação da Não carece de CAOTPL 22 de Junho freguesia de Gouveias, no _________ _________ regulamentação concelho de Pinhel 44/2011, de Procede à quarta alteração à Lei Não carece de CAEIE 22 de Junho n.o 23/96, de 26 de Julho, que regulamentação «Cria no ordenamento jurídico _________ _________ alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» 63 45/2011, de Cria, na dependência da Polícia Artigo 5.o Sem prazo Não regulamentada CACDLG 24 de Junho Judiciária, o Gabinete de Composição e de regula-Recuperação de Activos (GRA) coordenação mentação   Artigo 22.o Sem prazo Não regulamentada  Transparência e de regula-monitorização mentação 46/2011, de Cria o tribunal de competência Artigo 17.o Sem prazo Não regulamentada CACDLG 24 de Junho especializada para propriedade Tramitação de regula-intelectual e o tribunal de electrónica dos mentação competência especializada para a processos concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.a alteração à Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.a alteração à Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.a alteração à Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.a alteração à Lei n.o 25/2008, de 5 de Junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, à 7.a alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Financiamento dos Tribunais Judiciais, à 1.a alteração à Lei n.o 99/2009, de 4 de Setembro, que aprova o regime quadro das ordenações do sector das comunicações, à 23.a alteração ao Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, à 15.a alteração ao Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de Novembro, ao Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 36/2003, de 5 de Março, à 2.a alteração ao
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 118 ______________________________________________________________________________________________________________Diploma(s) Lei n.o Título Artigo Prazo Comissão regulamentador(es) Decreto-Lei n.o 95/2006, de 29 de Maio, que estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, e à 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 144/2006, de 31 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro 64 47/2011, de Cria a Ordem dos Engenheiros Não carece de CTSSAP 27 de Junho Técnicos e aprova o respectivo regulamentação Estatuto e procede à primeira _________ _________ alteração do Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de Setembro
Sexta-feira, 13 de janeiro de 2012      II Série-C —  Número 21 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Comissão de Assuntos Europeus: Relatório da participação na XLVI COSAC; que teve lugar em Varsóvia, entre os dias 2 e 4 de Outubro de 2011.
Segunda-feira, 25 de Julho de 2011 II Série-C —  Número 3 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: —  Composição da mesa da comissão.Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas: —  Idem.Comissão de Defesa Nacional: —  Idem.Comissão de Assuntos Europeus: —  Idem.Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública: —  Idem.Comissão de Economia e Obras Públicas: —  Idem.Comissão de Agricultura e Mar: —  Idem.Comissão de Educação, Ciência e Cultura: —  Idem.Comissão de Saúde: —  Idem.Comissão de Segurança Social e Trabalho: —  Idem.Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local: —  Idem.Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação: —  Idem.Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal: —  Idem. Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do PSD: —  Composição da direcção do Grupo Parlamentar.—  Informação referente às alterações efectuadas na composição dos Deputados que fazem parte das comissões parlamentares.Grupo Parlamentar do PS: —  Composição da direcção do Grupo Parlamentar.Grupo Parlamentar do CDS-PP: —  Designação do seu Presidente.—  Designação dos seus Vice-Presidentes.Grupo Parlamentar do PCP: —  Composição da direcção do Grupo Parlamentar.Grupo Parlamentar do BE: —  Composição da direcção do Grupo Parlamentar.—  Indicação dos Deputados João Semedo e Francisco Louçã como membros, efectivo e suplente, respectivamente, da Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal.Grupo Parlamentar de Os Verdes: —  Nomeação do seu Chefe de Gabinete.
2 | II Série C - Número: 003 | 25 de Julho de 2011COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASComposição da mesa da comissãoNos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento, tenho a honra de informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, de que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida em 6 de Julho de 2011, procedeu à eleição da respectiva mesa, a qual ficou com a seguinte composição:Presidente: Deputado Fernando Negrão (PSD) Vice-Presidente: Deputado Sérgio Sousa Pinto (PS) Vice-Presidente: Deputado Telmo Correia (CDS-PP)Assembleia da República, 7 de Julho de 2011.——— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESASComposição da mesa da comissãoEm conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, de que a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, reunida em 6 de Julho de 2011, procedeu à eleição da respectiva mesa, a qual ficou assim constituída:Presidente: Deputado Alberto Martins (PS) 1.o Vice-Presidente: Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) 2.o Vice-Presidente: Deputado José Lino Ramos (CDS-PP)Assembleia da República, 25 de Julho de 2011.——— Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 003 | 25 de Julho de 2011COMISSÃO DE DEFESA NACIONALComposição da mesa da comissãoNos termos do n.o 4 do artigo 32.o do Regimento, tenho a honra de informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, de que a Comissão de Defesa Nacional, reunida em 6 de Julho de 2011, procedeu à eleição da respectiva mesa, a qual ficou com a seguinte composição:Presidente: Deputado José Manuel de Matos Correia (PSD) Vice-Presidente: Deputado Júlio Francisco Miranda Calha (PS) Vice-Presidente: Deputado João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP)Assembleia da República, 6 de Julho de 2011.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.——— COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSComposição da mesa da comissãoNos termos e para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, venho informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que após a instalação desta comissão parlamentar, a composição da mesa da Comissão de Assuntos Europeus é a seguinte:Presidente: Deputado Paulo Mota Pinto (PSD) Vice-Presidente: Deputada Ana Catarina Mendes (PS) Vice-Presidente: Deputado João Serpa Oliva (CDS-PP)Assembleia da República, 6 de Julho de 2011.O Presidente da Comissão,(Paulo Mota Pinto)——— Consultar Diário Original
4 | II Série C - Número: 003 | 25 de Julho de 2011COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAComposição da mesa da comissãoEm conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, de que a Comissão de Orçamento e Finanças, reunida em 6 de Julho de 2011, procedeu à eleição da mesa, a qual ficou assim constituída:Presidente: Deputado Eduardo Cabrita (PS) Vice-Presidente: Deputado Paulo Batista Santos (PSD) Vice-Presidente: Deputado Honório Novo (PCP)Assembleia da República, 6 de Julho de 2011.——— COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICASComposição da mesa da comissãoPara os efeitos previstos no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que em reunião desta Comissão efectuada em 6 de Julho de 2011 foi eleita, por unanimidade, a respectiva mesa, cuja composição é a que de seguida se apresenta:Presidente: Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) Vice-Presidente: Deputada Ana Paula Vitorino (PS) Vice-Presidente: Deputado Hélder Amaral (CDS-PP)Assembleia da República, 6 de Julho de 2011.——— Consultar Diário Original
5 | II Série C - Número: 003 | 25 de Julho de 2011COMISSÃO DE AGRICULTURA E MARDando cumprimento ao artigo 32.o do regimento da Assembleia da República, informo V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, de que a mesa da Comissão é composta pelos seguintes Srs. Deputados:Presidente: Deputado Vasco Cunha (PSD) Vice-Presidente: Deputado Jorge Fão (PS) Vice-Presidente: Deputado Abel Baptista (CDS-PP)Assembleia da República, 25 de Julho de 2011.——— COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAComposição da mesa da comissãoNos termos e para os efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que após a instalação desta Comissão Parlamentar, a composição da mesa da Comissão de Educação, Ciência e Cultura é a seguinte:Presidente: Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) Vice-Presidente: Deputada Nilza Sena (PSD) Vice-Presidente: Deputada Odete João (PS)Assembleia da República, 8 de Julho de 2011.——— Consultar Diário Original
6 | II Série C - Número: 003 | 25 de Julho de 2011COMISSÃO DE SAÚDEComposição da mesa da comissãoNos termos do artigo 32.o, n.o 4, do Regimento da Assembleia da República, informo V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que a Comissão Parlamentar de Saúde reuniu, no dia 6 de Julho de 2011, para proceder à eleição da mesa, tendo a mesa ficado com a seguinte composição:Presidente: Deputada Maria Antónia de Almeida Santos (PS) Vice-Presidente: Deputado António Fernando Couto dos Santos (PSD) Vice-Presidente: Deputado João Pedro Furtado da Cunha Semedo (BE)Assembleia da República, 7 de Julho de 2011.——— COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHOComposição da mesa da comissãoAo abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, de que a Comissão de Segurança Social e Trabalho, na reunião do dia 6 de Julho de 2011, procedeu à eleição da mesa desta Comissão Parlamentar, que ficou com a seguinte composição:Presidente: Deputado José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro (PSD) Vice-Presidente: Deputado Luís Miguel Morgado Laranjeiro (PS) Vice-Presidente: Deputado Artur Jorge da Silva Machado (PCP)Assembleia da República, 7 de Julho de 2011.——— Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 003 | 25 de Julho de 2011COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCALComposição da mesa da comissãoPara os devidos efeitos, tenho a honra de informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, reunida em 6 de Julho de 2011, procedeu à eleição do Presidente e Vice-Presidentes da Comissão, tendo sido designados e eleitos os Srs. Deputados:Presidente: Deputado Ramos Preto (PS) Vice-Presidente: Deputado Fernando Marques (PSD) Vice-Presidente: Deputado Paulo Seara de Sá (PCP)Assembleia da República, 6 de Julho de 2011.——— COMISSÃO PARA A ÉTICA, A CIDADANIA E A COMUNICAÇÃOComposição da mesa da comissãoPara os devidos efeitos, venho comunicar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que em 6 de Julho de 2011 foi eleita a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, com a seguinte composição: Presidente: Deputado José Mendes Bota (PSD) 1.a Vice-Presidente: Deputada Inês de Saint-Maurice Esteves de Medeiros Victorino de Almeida (PS) 2.a Vice-Presidente: Deputado Catarina Soares Martins (BE)Assembleia da República, 6 de Julho de 2011.——— Consultar Diário Original
8 | II Série C - Número: 003 | 25 de Julho de 2011Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a PortugalComposição da mesa da comissãoEm conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 32.o do Regimento da Assembleia da República, cumpre-me informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, de que a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal, reunida em 6 de Julho de 2011, procedeu à eleição da mesa, a qual ficou assim constituída: Presidente: Deputado Vieira da Silva (PS) Vice-Presidente: Deputado Miguel Frasquilho(PSD) Vice-Presidente: Deputado Miguel Tiago(PCP)Assembleia da República, 6 de Julho de 2011.——— GRUPO PARLAMENTAR DO PSDComposição da direcção do Grupo ParlamentarVenho informar V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar do PSD elegeu, no dia 29 de Junho, a sua Direcção, a qual passou a ter a seguinte composição: Presidente: Luís Montenegro Vice-Presidentes: Luís Menezes Adão Silva Miguel Frasquilho Pedro Lynce Miguel Santos Teresa Leal Coelho Carlos Abreu Amorim Emídio Guerreiro António Rodrigues Francisca AlmeidaAssembleia da República, 6 de Julho de 2011.——— Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 003 | 25 de Julho de 2011Informação referente às alterações efectuadas na composição dos Deputados que fazem parte das comissões parlamentaresEncarrega-me о Presidente do Grupo Parlamentar do PSD de comunicar a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, as seguintes alterações nas Comissões Parlamentares:1.a Comissão: • Deputada Andreia Neto passa a membro efectivo; • Deputado Guilherme Silva passa a membro suplente.2.a Comissão: • Deputada Paula Cardoso passa a membro efectivo; • Deputado António Rodrigues passa a membro suplente.3.a Comissão: • Deputado Bruno Vitorino sai da Comissão; • Deputado António Proa entra como membro suplente.4.a Comissão: • Deputado Carlos Gonçalves sai de membro efectivo passando a membro suplente; • Deputado Bruno Coimbra entra como membro efectivo; • Deputado Cristóvão Simão Ribeiro sai de membro suplente; • Deputado Bruno Vitorino sai de membro suplente; • Deputado Nuno Matias entra como membro suplente.6.a Comissão: • Deputado António Couto dos Santos sai de membro suplente; • Deputado Paulo Cavaleiro entra para membro suplente; • Deputado Matos Rosa sai de membro suplente; • Deputado Nuno Serra entra como membro suplente;9.a Comissão: • Deputada Maria da Conceição Caldeira substitui a Deputada Maria José Nogueira Pinto.10.a Comissão: • Deputada Carla Rodrigues entra como membro suplente.12.a Comissão: • Deputada Andreia Neto sai de membro efectivo; • Deputada Maria da Conceição Caldeira entra como membro efectivo; • Deputada Teresa Santos passa para membro suplente; • Deputado Sérgio Azevedo passa a membro efectivo.Assembleia da República, 13 de Julho de 2011.———  Consultar Diário Original