1972II SÉRIE-A — NÚMERO 70risdição local ou delegação marítima, a solicitação dos interessados.2 — A. prova de ausência ou redução de retribuição éefectuada através de declaração da entidade empregadora.Artigo 5." Montante da compensação1 — 0 valor da compensação pecuniária diária não deve ultrapassar uma 30." parte da remuneração média mensal auferida, em concreto, nos três meses imediatamente anteriores, nem ser inferior a uma 30° parte do valor do salário mínimo mensal aplicado à indústria.2 — Nas situações de perda parcial da remuneração o montante a pagar a título de compensação é igual à diferença entre o valor desta e a remuneração auferida.Artigo 6.°Paragem por avariaEntende-se existir avaria quando haja paralisação forçada da embarcação, por período superior a sete dias, determinada por razões técnicas, não imputáveis a titulo de dolo do armador, que impossibilitem a faina.Artigo 7.°Início da atribuiçãoA compensação pecuniária é devida a partir do dia seguinte ao período considerado mínimo para atribuição do direito ou do dia em que foi paga a remuneração parcial.Artigo 8.° AcumulaçãoA compensação pecuniária não é acumulável com outros apoios de idêntica finalidade.CAPÍTULO n Da gestãoArtigo 9.° ReceitasConstituem receitas próprias do fundo:a) 1% da receita bruta de cada embarcação, apurada em lota;b) 60% do produto das coimas aplicadas a infracções cometidas no âmbito do sector;c) O montante anual previsto no Orçamento do Estado nos termos do n.° 2 do artigo 2.°;d) Receitas resultantes de aplicações financeiras ou de aplicações dos montantes existentes no fundo;e) Os saldos de gerências anteriores;f) Donativos, heranças e legados;g) As verbas recebidas para as situações de paragem biológica, intempéries, defesa dos recursos, saúde publica, de calamidade ou outras, determinadas pelo Governo ou pela Comunidade Europeia;h) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou bens a que tenha direito.Artigo 10° DespesasConstituem despesas do fundo as resultantes de:a) Pagamento das compensações pecuniárias;b) Administração do fundo;c) Outras despesas.Artigo 11.°Gestão do fundo1 — A gestão do fundo é feita por um conselho de administração.2 — O conselho de administração tem a seguinte composição:a) Um representante do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que presidirá;b) Dois representantes das estruturas sindicais do sector;c) Um representante dos armadores;d) Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.Artigo 12.°Competências do conselho de administraçãoSão, entre outras resultantes de lei geral, competências do conselho de administração:íj) Arrecadação de receitas próprias do fundo;b) Gestão do património mobiliário, imobiliário e financeiro do fundo;c) Gestão dos recursos humanos de acordo com o quadro de pessoal necessário para o regular funcionamento do fundo;d) Autorizar e efectuar os pagamentos resultantes da atribuição das compensações pecuniárias previstas na presente lei.Artigo 13." Fiscalização do fundoA fiscalização do fundo é feita por um conselho de fiscalização, com a seguinte composição:d) Um revisor oficial de contas, a designar pelo Ministério das Finanças, que presidirá;b) Um representante da mútua dos pescadores;c) Dois representantes das estruturas representativas dos profissionais da pesca;d) Um representante dos armadores.Artigo 14° Entrada em vigorA presente lei entra em vigor após a aprovação do próximo Orçamento do Estado.Assembleia da República, 28 de Maio de 1999. — Os Deputados do PCP: Rodeia Machado — Lino de Carvalho Odete Santos — Luísa Mesquita—Joaquim Matias — Bernardino Soares —Alexandrino Saldanha— Pimenta Dias.