2412	II SÉRIE - NÚMERO 81-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Há, sim, Sr. Presidente. Isso, então, seria o absurdo. Então, era menos penalizado o abandono injustificado do que o justificado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não há absurdo nenhum, Sr. Deputado.Vozes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Os meios de produção que se referem nas decisões previstas no n.° 2 não foram expropriados. Isso é evidente!O Sr. Presidente: - Foi isso que perguntei. Há, portanto, uma alternativa.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas podem também sê-lo, Sr. Presidente.O Sr. António Vitorino (PS): - Mas, em alternativa ao arrendamento compulsivo ou à concessão de exploração compulsiva, pode-se optar pela expropriação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Então e o abandono justificado? No abandono justificado há expropriação, mas no abandono injustificado pode haver arrendamento compulsivo.O Sr. António Vitorino (PS): - Aí o problema é diferente, Sr. Deputado. O n.° 2 esclarece que é injustificado...O Sr. Almeida Santos (PS): - Também pode haver expropriação. O que não pode haver é confisco.O Sr. José Magalhães (PCP): - No abandono justificado, Sr. Deputado?O Sr. Almeida Santos (PS): - Sim, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas isso é uma lógica estranha!Vozes.O Sr. Almeida Santos (PS): - Até me custa aceitar que vocês estejam a colocar objecções à eliminação do confisco. Quem quiser responsabilizar-se pela presença de um acto de confisco na Constituição, então que o faça. Nós desvinculamo-nos disso porque pensamos que não deve haver confisco.O Sr. Presidente: - Mas nós subscrevemos essa posição, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sempre que há expropriação há lugar a indemnização. O abandono injustificado tem de ter uma sanção mais grave. Então, nesse casso pode ser expropriado. Se é um abandono semijustificado ou quase justificado, é uma coisa. Se é um abandono grave, há lugar a arrendamento compulsivo. Qual é o problema?O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, expropriação em caso de justificação, arrendamento compulsivo em caso de injustifícação.O Sr. Almeida Santos (PS): - Claro que sim, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - É a sanção mais grave para o comportamento mais justificado...O Sr. Almeida Santos (PS): - Por que é que é mais grave, Sr. Deputado? Por que é que o arrendamento compulsivo é mais grave?O Sr. José Magalhães (PCP): - É menos grave, Sr. Deputado?!O Sr. Almeida Santos (PS): - Pode não ser, Sr. Deputado. E em regra não o é!...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não é menos grave!O Sr. António Vitorino (PS): - Não é menos grave porque a expropriação dá direito a indemnização e o arrendamento compulsivo não.Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas é compulsivo e a título gratuito? Penso que isso não fica claro!Vozes.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ou é compulsivo e com direito a renda? Se é o primeiro caso digam, que isso ainda é uma forma de "confisco"!O Sr. António Vitorino (PS): - É em condições a fixar pela lei, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois, Sr. Deputado, mas que envolvem no vosso juízo a possibilidade de não fixar nenhuma remuneração.O Sr. Almeida Santos (PS): - Nenhuma remuneração?O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi isso que disse o Sr. Deputado António Vitorino.Vozes.O Sr. Presidente: - Gostaria de perguntar ao Partido Socialista o seguinte: o meu entendimento da norma é o de que os dois em relação ao mesmo caso não podem ser cumulativos...O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, o "ainda" está lá para cumular, para dizer que é cumulativo.Vozes.