34 | I Série - Número: 001 | 18 de Setembro de 2008podemos votar conjuntamente toda a parte restante da proposta 3P, do PSD, até ao artigo 9.o do Decreto, uma vez que toda ela é de eliminação.O Sr. Presidente: — Então, se não houver objecção, vamos votar a proposta 3P, apresentada pelo PSD, na parte em que elimina os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o, 8.o e 9.o do Decreto n.o 232/X.Pausa.Dado que não há objecções, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada do PS e a abstenção de 15 Deputados do PSD.Vamos, agora, votar o novo Decreto, com as alterações entretanto aprovadas.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes, de 11 Deputados do PSD e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputada do PS e a abstenção de 6 Deputados do PSD.Srs. Deputados, está concluída a reapreciação e votação deste diploma.Aplausos do PS e do BE.O Sr. Presidente: — Passamos a outro ponto da ordem de trabalhos de hoje, que consta da apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 217/X (3.a) — Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Carlos Baptista Lobo): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A subida acentuada do preço dos produtos petrolíferos e o agravamento da crise que tem assolado os mercados financeiros internacionais têm exigido das autoridades nacionais a adopção de um comportamento cauteloso, tendo em vista a resolução dos problemas sociais emergentes.Assim, tornou-se obrigatório que o Estado introduzisse não só um imposto sobre os ganhos extraordinários advenientes das empresas de fabricação e distribuição de produtos petrolíferos refinados mas também o desagravamento dos impostos que mais afectam o mercado da habitação, na vertente mais básica de garantia do direito fundamental consagrado no artigo 65.o da Constituição.O Governo propõe, assim, que seja introduzido um conjunto de medidas fiscais que contemplem um campo variado de impostos e objectivos, tendo em vista a suavização interna dos efeitos da crise nos mercados financeiros e nos mercados dos produtos petrolíferos.Em primeiro lugar, e dando prioridade às medidas sociais, propõe-se a alteração das deduções à colecta respeitantes aos encargos com imóveis, em sede de IRS. Trata-se de majorar as despesas com a habitação própria e permanente, que incluem juros, em função da matéria colectável, beneficiando, pelo recurso à técnica da isenção regressiva, os escalões com menor rendimento. A medida aplica-se já aos rendimentos do ano de 2008 e abrangerá mais de 1 milhão de agregados em Portugal.Por outro lado, e continuando no campo social, em sede de IMI serão reduzidas as taxas máximas relativas aos prédios urbanos avaliados e não avaliados. Desta forma, a taxa máxima de 0,8%, para prédios não avaliados, será reduzida para 0,7% e, para prédios avaliados, essa redução será de 0,5% para 0,4%.Igualmente se passa a prever a possibilidade de os municípios poderem fixar as taxas por freguesias, garantindo uma maior equidade na distribuição dos encargos tributários envolvidos. O número de proprietários