II SÉRIE-B — NÚMERO 26 6 patrimoniais (económicos) – e questionaram ainda a falta de transparência nesta decisão, uma vez que as obras de Miró nunca chegaram a ser mostradas em Portugal e não se conhece verdadeiramente o espólio completo, nem o seu inventário. O Dr. Pedro Lapa referiu que a Direção-Geral do Património Cultural lhe pediu um parecer a 14 de janeiro de 2014, que foi entregue a 15 de janeiro de 2014, e que esse parecer foi negativo quanto à venda e alienação da referida coleção. Posteriormente intervieram os Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), Isilda Aguincha (PSD), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP), Catarina Martins (BE) e a Deputada relatora Gabriela Canavilhas (PS), que expuseram as posições dos respetivos grupos parlamentares em relação a esta matéria. A gravação da audição e a respetiva ata encontram-se disponíveis na página da Comissão, na internet. V – Opinião do Relator Tendo em conta o número de Peticionários (8001) e a rapidez com que esta matéria suscitou o interesse do meio cultural e intelectual português, bem como a eminência do leilão de venda da coleção de arte das obras de Miró previsto para o início de Fevereiro em Londres, trata-se claramente de um assunto da maior importância que deve receber do Governo a máxima atenção e especial urgência no seu tratamento. Para a Relatora, entre inúmeras razões do foro cultural e artístico que justificam a preocupação dos subscritores da Petição com esta matéria, sobressai a questão do eventual incumprimento da Lei n.o 017/2001 – a Lei de Bases do Património Cultural – no quadro dos procedimentos do Governo conducentes a este leilão e a esta decisão política de venda de património público. Por isso se reveste da maior importância o conhecimento cabal e completo de toda a documentação pedida e entregue na DGPC e ao Secretário de Estado da Cultura sobre este assunto. Na altura da discussão desta Petição em Plenário, espera-se que a Assembleia já disponha de todos os dados solicitados ao Governo, pelo que as questões de forma e conteúdo se articularão, finalmente, permitindo uma compreensão completa sobre este assunto. VI – Conclusões Face ao supra exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer: 1) O objeto da petição é claro, encontrando-se identificado o seu subscritor e sendo o texto inteligível; 2) Estão preenchidos os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto; 3) Dado que tem 8001 assinaturas, é obrigatória a sua audição perante a Comissão (artigo 21.o, n.o 1, da LDP), a publicação da petição no Diário da Assembleia da República (artigo 26.o, n.o 1, alínea a), idem) e a sua apreciação em Plenário (artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LDP);4) O presente relatório deverá ser remetido à Sr.a Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; 5) A Comissão deverá remeter cópia da petição e do presente relatório aos grupos parlamentares, a S. Ex.a a Ministra de Estado e das Finanças e ao Secretário de Estado da Cultura. Palácio de S. Bento, 27 de janeiro de 2014. A Deputado Relatora, Maria Gabriela Canavilhas — O Presidente da Comissão, Abel Baptista. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.