II SÉRIE-A — NÚMERO 64 82 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 18/XIV/2.a [APROVA A DECISÃO (UE, EURATOM) 2020/2053 DO CONSELHO, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020, RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DA UNIÃO EUROPEIA E QUE REVOGA A DECISÃO 2014/335/UE, EURATOM] Parecer da Comissão de Assuntos Europeus PARTE I – INTRODUÇÃO O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 13 de janeiro de 2021, a Proposta de Resolução n.o 18/XIV, que «Aprova a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa vertente baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão de Assuntos Europeus. PARTE II – CONSIDERANDOS II.1. A proposta de resolução 1 – A presente proposta de resolução visa aprovar a Decisão relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, revogando a Decisão 2014/335/UE, Euratom; 2 – Na exposição de motivos da presente proposta de resolução, o Governo assinala que «o carácter excecional da situação económica e social decorrente da crise pandémica da COVID-19 exige medidas excecionais para apoiar a recuperação e a resiliência das economias dos Estados-Membros», encontrando-se entre essas medidas, «pela primeira vez, a adoção de uma solução de financiamento através da emissão de dívida comum, bem como o estabelecimento de critérios para a criação de novos recursos próprios»; 3 – A entrada em vigor da referida decisão está dependente do cumprimento, por todos os Estados-Membros, dos respetivos procedimentos constitucionais internos para a entrada em vigor de convenções internacionais, após o que «a Comissão Europeia poderá recorrer aos mercados de capitais de forma a obter o financiamento para os recursos que, através do novo Instrumento de Recuperação da União Europeia, fluirão para os Estados-Membros». II.2. A decisão 1 – A presente decisão surge, essencialmente, da necessidade de dotar a União Europeia de recursos próprios «de envergadura excecional para fazer face às consequências da crise COVID-19, sem aumentar a pressão sobre as finanças dos Estados-Membros numa conjuntura em que os seus orçamentos já estão sob enorme pressão para financiar medidas económicas e sociais nacionais relacionadas com a crise»; 2 – Por esse motivo, a presente decisão habilita a Comissão Europeia, a título excecional e temporário, a obter financiamento através da emissão de dívida comum nos mercados de capitais, em nome da União Europeia, com a exclusiva e única finalidade de financiar as medidas destinadas a fazer face às consequências da crise da COVID-19; 3 – Em consonância com o Programa de Recuperação e Resiliência, o montante do financiamento será até 750 000 milhões de EUR, a preços de 2018, que serão utilizados para conceder empréstimos até ao montante de 360 000 milhões de EUR a preços de 2018 e para despesas até ao montante de 390 000 milhões de EUR a preços de 2018, com o objetivo exclusivo de fazer face às consequências da crise da COVID-19; 4 – Em contrapartida, e para garantir o pagamento desse financiamento, a decisão adota novas categorias