14 DE DEZEMBRO DE 2017 5 2) Breve Análise do Diploma 2.1. Objeto e Motivação Os Deputados do PCP pretendem com o Projeto de Lei n.o 437/XIII (2.a)valorizar as embarcações típicas portuguesas, como forma de proteger um valor histórico que estas representam. O PCP entende que a valorização e salvaguarda de embarcações típicas portuguesas que constitui património cultural, artesanal e histórico são uma “forma de proteção e promoção de ocupações saudáveis de tempos livres”. Neste sentido, defendem uma política de intervenção vasta que contrarie o rumo da desvalorização destas embarcações, criando estruturas de apoio à náutica de recreio e de apoio à pesca tradicional de subsistência e semissubsistência.  2.2. Conteúdo do Projeto de Lei O Projeto de Lei n.o 437/XIII (2.a) (PCP) é composto por oito artigos: artigo 1.o (objeto e âmbito); artigo 2.o (regime específico de taxas e licenças); artigo 3.o (construção, manutenção ou restauro de embarcações); artigo 4.o (valorização do património cultural das embarcações tradicionais); artigo 5.o (valorização da formação profissional de marítimos); artigo 6.o (regulamentação) 7.o (norma revogatória) e 8.o (entrada em vigor). O projeto de lei estabelece que o regime de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas é destinado às embarcações que sejam fabricadas através de processos artesanais, ou que sejam utilizadas para fins recreativos, turísticos, culturais ou para pesca artesanal (artigo 1.o). No artigo 2.o é definido um regime específico de licenciamento e de isenção de taxas, que: a) garanta as condições de segurança e navegabilidade das embarcações preservando a sua natureza tradicional e artesanal; b) salvaguarde as características próprias das embarcações tradicionais no que se refere aos materiais e técnicas utilizados para a sua construção, manutenção ou restauro, incluindo as pinturas e decorações típicas; c) adapte as exigências de apetrechamento às características próprias das embarcações tradicionais. A construção, manutenção ou restauro de embarcações tradicionais beneficia de um regime específico de apoio (artigo 3.o) a nível económico e incentivo fiscal, bem como à promoção do ensino e da formação profissional e à valorização e promoção social. Os apoios para a valorização do património cultural das embarcações tradicionais estão definidos no artigo 4o e assumem as seguintes formas: “a) Apoio ao desenvolvimento de projetos de investigação, inventariação e musealização do património cultural material e imaterial das comunidades fluvio-marítimas; b) Apoio ao desenvolvimento de projetos de parcerias nacionais e internacionais de promoção da cultura fluvio-marítima e de democratização das condições de acesso a essas expressões culturais; c) Apoio ao desenvolvimento de projetos nas áreas de turismo cultural, de educação e sensibilização para o património, de promoção e reforço de identidades culturais e de diversificação da economia relacionados diretamente com embarcações tradicionais.” No artigo 5.o estabelece-se que o Estado deve apoiar, incentivar e disponibilizar a formação profissional de marítimos, “contemplando a especialização na manobrabilidade de embarcações tradicionais”. O projeto de lei prevê simultaneamente eliminar a referência às embarcações tradicionais ou barcos típicos no Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo – Turística, definido através do Decreto-lei n.o 149/2014, 10/10. 3) Antecedentes e Enquadramento Legal O Decreto -Lei n.o 21/2002, de 17 de agosto, alterado pelos Decretos -Leis n.o 178/2002, de 31 de julho, n.o 269/2003, de 28 de outubro, n.o 289/2007, de 17 de agosto, e n.o 108/2009, de 15 de maio, aprovou o Regulamento da Atividade Marítimo-Turística (RAMT), definindo as regras aplicáveis aos operadores marítimo -turísticos e às embarcações por eles utilizadas na atividade marítimo-turística. Verificou necessário aprovar um novo diploma que simplifique os procedimentos relativos à utilização das embarcações afetas à atividade marítimo-turísticas, através do Decreto-Lei n.o 149/2014, de 10/10, que aprovou o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística.