17 DE FEVEREIRO DE 199358-(13)Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se aos Ministérios do Ambiente e Recursos Naturais e da Administração Interna o seguinte:1." É ou não nula e de nenhum efeito a autorização da Câmara Municipal de Tomar para a construção de três moradias em nome de José Frederico Magalhães Ramalho Borges de Castro, a localizar no lugar de Vale dos Amieiros, Alvarenga, freguesia de São Pedro de Tomar?2.° É ou não verdade não ter a Direcção-Geral dos Recursos Naturais autorizado ou licenciado a construção de tais moradias e dos muros de vedação do caminho público e das margens da albufeira do Castelo do Bode?3.° A que título se deve a intervenção da GNR na viabilização da construção dos ditos muros e portões e quais os documentos em poder desta força comprovativos do licenciamento da obra?4.° Quais as medidas que vão ser tomadas de forma a garantir, como o diz o Decreto-Lei n.° 468/71, o acesso da população à albufeira da barragem do Castelo do Bode, nomeadamente no local do Bico do Zorro?Requerimento n.9 S07/VI (2.«)-ACde 18 de Fevereiro de 1993Assunto: Aterro sanitário para lamas industriais em Torres Novas.Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).É conhecido o estado de poluição, de uma forma geral, que atinge a região norte do distrito de Santarém.O rio Almonda não escapa a este panorama geral, embora se reconheça que, mediante um esforço das forças vivas locais, se verifica a existência de um retrocesso ao nível da poluição.Para isso contribuiu a melhoria do tratamento e arejamento dos efluentes resultantes da produção industrial da empresa RENOVA, que na continuação dos seus trabalhos se vê na necessidade de construir um aterro sanitário para a deposição controlada no solo de lamas industriais.O local escolhido para a localização do dito aterro sanitário, e que foi proposto à Camara Municipal de Torres Novas, situa-se na sua totalidade numa zona de reserva agrícola nacional e em parte em zona de reserva ecológica.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea é), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:Para aprovação do dito projecto foram ouvidas entidades como o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, a Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor, o Instituto Nacional do Ambiente, o Ministério da Agricultura, além de associações locais ligadas ao ambiente?Para a aprovação do dito projecto foi feito algum estudo de impacte ambiental? Qual o seu resultado?Requerimento n.9 508/VI (2.,)-ACde 18 de Fevereiro de 1993Assunto: Lugar do Selão, São Miguel do Rio Torto. Apresentado por: Deputado Luís Peixoto (PCP).Existe no concelho de Abrantes, no local do lugar do Selão, São Miguel do Rio Torto, uma central de betuminosa e uma pedreira, que são frequentemente acusadas pela população de geradoras de poluição ambiental e sonora.A central betuminosa, que aí se instalou provisoriamente há mais de seis anos, não está integrada paisagisticamente, destoando de forma chocante com o meio envolvente e que, muito regularmente, emite fumos negros, os quais a população responsabiliza pelo espalhar de uma poeira fina que tudo cobre nos seus arredores.A pedreira quase no mesmo local, que após alguns anos de paragem cresceu de forma relativamente acelerada é também acusada pela população que vive nos seus limites de causadora de instabilidade nas suas habitações devido à intensidade dos rebentamentos que aí se processam.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea e), do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais as seguintes informações:1.° Em relação à central betuminosa, quem autorizou a sua instalação, por quanto tempo e ao abrigo de que lei?2.° Em relação à pedreira: cumpre os requisitos estabelecidos pela lei; a autorização de funcionamento que possui é adequada à sua dimensão actual; que estudos foram feitos, para que se possa concluir não ter interferência na degradação da estrutura dos edifícios vizinhos?Requerimento n.9 509/VI (2.B)-AC de 18 de Fevereiro de 1993Assunto: Regime de duração e horário de trabalho aplicável aos centros de saúde (despacho da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Faro).Apresentado por: Deputados Luís Peixoto e Lino de Carvalho (PCP).Encontram-se os médicos da carreira de clínica geral, exercendo no Algarve, desde 10 de Outubro de 1992, em greve aos fins de semana, o que tem contribuído para uma diminuição da qualidade dos serviços prestados à população do Algarve.Esta resulta do entendimento que a Administração Regional de Saúde faz dos sábados e domingos serem dias normais de trabalho, e por conseguinte sem direito a qualquer tipo de remuneração extra, e também de a fixação de dias de descanso semanal e complementar ter sido feita de forma unilateral, sendo que o descanso complementar deverá mesmo ser usado antes da prestação efectiva do trabalho.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Ministério da Saúde o seguinte:1." Qual o regime legal em matéria de duração e horário de trabalho, aplicável aos centros de saúde