II SÉRIE-A — NÚMERO 104 4 Ora, o CDS-PP considera que o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, e a qualidade desse acesso, deve ser salvaguardado. Neste sentido, entendemos ser necessário, por um lado, clarificar a norma em causa, assumindo explicitamente a autonomia de cada instituição para definir o quadro que melhor se adequa à sua realidade assistencial, e, por outro, aumentar o mínimo estipulado para a categoria de enfermeiro especialista para assegurar que os utentes não se veem privados dos cuidados que precisam que lhe sejam prestados por um enfermeiro especialista. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Para os efeitos previstos no número anterior, o número total de postos de trabalho correspondentes à categoria de enfermeiro especialista não deve ser inferior a 35% do número total de postos de trabalho de enfermagem, no domínio de intervenção da prestação de cuidados existentes no mapa de pessoal, devendo ser determinado em função das necessidades específicas dos respetivos serviços ou estabelecimentos e segundo decisão dos conselhos de administração. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro O artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Para os efeitos previstos no número anterior, o número total de postos de trabalho correspondentes à categoria de enfermeiro especialista não deve ser inferior a 35% do número total de postos de trabalho de enfermagem, no domínio de intervenção da prestação de cuidados existentes no mapa de pessoal, devendo ser determinado em função das necessidades específicas dos respetivos serviços ou estabelecimentos e