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Através desses casos o Sr. Deputado Marques Mendes poderá verificar que o fim exclusivamente político não implica uma intenção, um dolo criminal propriamente dito, que há crimes e infracções culposas que podem e devem ser consideradas como políticas. Simplesmente, o homicídio intencional é que nunca pode ser considerado um crime político, mas um homicídio culposo já pode ser considerado um delito político porque pode resultar de factores acidentais que possam ser desculpáveis atentas as circunstâncias. E creio que a explicação relativamente a este caso fica dada.
Em nosso entender, quanto às infracções disciplinares civis não pode haver qualquer discussão sobre a nossa competência. Naturalmente que haverá muitos beneficiários desta amnistia se ela vier a ser aprovada. Será o caso dos estudantes, em que há - suponho eu e tanto quanto me é dado conhecer - muitas infracções disciplinares com motivações políticas, problemas esses que se devem averiguar em face de, cada caso concreto, que poderão ser amnistiadas. Será também o caso das infracções disciplinares praticadas por funcionários públicos, que não sei se existem, mas admito que sim, e que também possam vir a sofrer algumas consequências.
Mas o problema que se levanta é sobre a interpretaçâo de dois artigos da nossa Constituição e que eu próprio referi.
Claro está que com ele se levanta o velho problema da competência do Conselho da Revolução e da competência da Assembleia da República. No fundo, são problemas políticos. Como todos sabem, houve um pacto entre os partidos e o MFA, em consequência do qual o Conselho da Revolução ficou com uma certa competência, que vem consignada no artigo 148.o da Constituição, onde se diz que o Conselho da Revolução tem competência exclusiva para fazer leis e regulamentos sobre todos os assuntos relativos à disciplina militar. Existe um outro preceito da Constituição que regula a competência da Assembleia da República e onde se diz que no âmbito da sua competência está a faculdade de conceder amnistias. É para mim indiscutível que a Assembleia da República não tem competência para fazer uma lei sobre a disciplina militar, como é óbvio. O problema que se levanta é o seguinte: poderá fazer-se uma interpre-
19 DE ABRIL DE 1979 1749cação extensiva da artigo 148.o da Constituição e dizer-se que a organização da disciplina militar implica também a exclusividade da competência para amnistiar as infracções disciplinares militares? Penso que essa interpretação é abusiva.
Não pertenço à categoria dos furiosos da civilização do Estado Português e acato a competência do Conselho da Revolução. Conforme tenho dito diversas vezes, em democracia os compromissos honram-se.
O Partido Socialista subscreveu um acordo com o MFA e com o Conselho da Revolução da época, do qual fazia parte o Sr. Presidente da República. Como
tal, aceitamos lealmente a competência transcrita na Constituição. Mas nunca me passou pela cabeça que essas disposições, que já pela sua natureza são excepcionais, temporárias e que resultam cise um compromisso político, possam ser ampliadas para além dos seus próprios fins e para além dos termas do próprio
compromisso que firmámos. Se fizéssemos essas interpretações extensivas viveríamos permanentemente num vazio institucional. De facto, de um lado, existe
o temor reverencia) perante a instituição militar, pelo que a Assembleia da República teria de perguntar primeiro ao Conselho da Revolução qual a sua própria competência e, para outro lado, sempre que o Conselho da Revolução avança com uma iniciativa existe uma outra corrente política que diria: «Lá vem um golpe de estilo peruano para a militarização da vida democrática portuguesa.»
Não se pode viver neste inferno de obscuridade política. Vamos clarificar as: coisas. Entendo que o Conselho da Revolução tem os seus poderes próprios,
tem competência exclusiva para «fazer leis e regulamento sobre a organização, o funcionamento e a disciplina das forças armadas», competência esta de
natureza normativa. O Conselho da Revolução não tem é competência para fazer amnistias dos factos que violem essa disciplina, ou, quando muito., poderá
admitir-se que possa haver uma competência cumulativa das duas instituições. Mas o que o artigo 148.o não amputa é a competência que a Assembleia da República tem. A ,não ser assim, num dia aceitamos o poder civil e noutro dia o poder militar, criando-se deste modo sucessivos vazios institucionais.
É esta a interpretação que faço daqueles dois preceitos constitucionais. Não tenho qualquer animosidade em relação ao Conselho da Revolução e aceito
com toda a lealdade aquela norma constitucional.
Penso é que essas disposições excepcionais não podem ser alargadas, sobretudo para amputar uma competência que a Constituição consigna clara e expressamente à Assembleia representativa do povo português, eleita pelo povo português e que somos nós, Deputados. Esta Assembleia não é uma Assembleia Nacional - é um Parlamento.
Existe hoje uma grande campanha de descrédito contra os partidos políticos. Contudo, já desde o 28 de Maio de 1926 que ouço essa campanha. A melhor
forma de demonstrarmos que não temos medo dessas campanhas anti-partidárias é assumirmos conscientemente a nossa função de representantes do povo português, com lealdade e com o respeito pelos compromissos assumidos sem quaisquer receios.
Os militares e os civis não são castas separadas.
Somos todos portugueses, exercemos funções diversas e, como se diz numa célebre fábula, «nem, eles podem viver sem nós, ruem nós podemos viver sem eles». Vamos então conviver todos dentro da lealdade pelos compromissos que foram assumidos e estão concretizados na nossa Constituição.
Quanto a outro pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Marques Mendes...O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - E os explosivos?O Orador: - Já lá vou.! O Sr. Deputado está muito apressado. O que acontece, é que não me é dado ter a sua rapidez de exposição e de raciocínio e, como tal, sou um apouco mais lento.Risos.Neste aditamento que vamos introduzir já todos os crimes praticados por qualquer meio, sejam ou não bombas, estão excluídos. Diz-se aí que não são considerados políticos:, seja qual for o seu fim, os crimes intencionais consumados, frustrados ou tentados, de homicídio, as ofensas corporais de que resulte doença ou impossibilidade de trabalho, o roubo, o fogo posto, etc. Mas, para que não haja dúvidas, incluímos no antigo 2.o do nosso projecto de lei as infracções cometidas com o emprego de bombas ou outros engenhos explosivos.
Para mim isto é perfeitamente claro. Aliás, já participei em tantos julgamentos antes do 25 de Abril e já estudei tanto esta matéria que posso dizer que desde uma lei do tempo da monarquia e do velho João Franco que, estas expressões são empregues repetidamente na nossa legislação. Já em 1876, se não estou em erro, apareceu uma lei contra os bombistas e houve muitas outras depois. Durante a
República um dos conflitos mais graves que houve em Portugal foi por causa da legislação anti-bombista dos republicanos. Também no actual Código Penal
existe um artigo, não me recordo bem qual, em que sem pode encontrar esta expressão.
Perguntou-me, o, Sr. Deputado o, que são «outros engenhos explosivos». Toda a gente sabe a que são engenhos explosivos, como a dinamite, o «plástico» e todos aqueles materiais explosivos que possam não ser considerados tecnicamente como bombas, mas que produzem o mesmo efeito. Claro está que há uma diferença em a «bomba de S. João» e, a «plástico».Risos.O que interessa, não é propriamente o epíteto de bomba, mas sim o efeito danificador das pessoas ou nos bens que esse engenho pode provocar. É um conceito que se encontra largamente trabalhado na nossa doutrina e, creio que não valerá a pena adiantarmos algo mais a esse respeito.
Quanto ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Ruí Pena: fascinou-me tanto pelo seu brilho que mal o notei... Tenho até receio da já não me recordar muito bem dele. No entanto, creio que o Sr. Deputado Ruí Pena, se referiu ao motivo pelo qual só agora o PS considera como relevante o atraso no julgamento destes processos. Não vou procurar agora invocar o que os Governos precedidos por Mário Soares fizeram ou não a propósito. Inclusivamente, não não me lembro bem se foi o Governo de que
1750 I SÉRIE - NÚMERO 49o CDS faz parte e de que depois rompeu unilateral e injustificadamente o acordo.Risos do CDS.Contudo, num dos Governos presidido por Mário Soares, o nosso camarada e secretário-geral reflectiu o nosso ponto de vista geral e comum. Pessoalmente, não me lembro de ter falado publicamente a esse respeito, mas unicamente porque não calhou. Mas é natural que o legislador - e nessa altura tínhamos a posição de legislador através da pena do nosso camarada Mário Soares - tenha feito referência ao facto.
Essas referências sempre reflectiram o nosso ponto de vista, que é este: sempre defendemos que os julgamentos, tanto do 11 de Março, como do 25 de Abril...Risos do PSD e do CDS.Perdão, do 25 de Novembro, se deviam fazer no respeito...Pausa.Os Srs. Deputados ainda se estão a rir? Será que isso é um desejo vosso?Aplausos do PS e do PCP.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Há quem queira!O Orador: -Como estava a dizer, entendemos que os julgamentos, tanto do 11 de Março como do 25 de Novembro, se deviam fazer dentro do respeito pelas normas legais e pelos direitos do homem. Nunca teríamos apresentado este projecto de lei se com a celeridade normal - e estes processos não apresentam qualquer dificuldade - eles tivessem sido levados a tribunal em tempo útil. Assim faríamos, até por várias razões.
Em primeiro lugar, e é natural que se diga isto, somos solidários com todos aqueles que a partir de um determinado momento passam a ser perseguidos de forma injusta.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Não fomos solidários com o 11 de Março. Pelo contrário, opusemo-nos a ele e assumimos as nossas responsabilidades; opusemo-nos ao 25 de Novembro e igualmente assumimos as responsabilidades, como todos têm conhecimento. Contudo, isto não significa que sejamos perseguidores. Os implicados nesses movimentos deviam ser julgados, sem dúvida alguma, reclamámo-lo na altura devida e dissemos que era essa a obrigação das autoridades militares, ou seja, organizarem os processos para em tempo devido eles serem julgados. Nunca demos a nossa aquiescência a normas que são contrárias aos direitos do homem.
Esta Assembleia aprovou, se não estou em erro por unanimidade, a nossa adesão à Comissão Europeia dos Direitos do Homem e a jurisprudência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem é sistemática a este respeito quando diz que um atraso
não razoável no julgamento dos processos, quer do ponto de vista dos acusados, quer do ponto de vista dos ofendidos, é uma violação aos direitos do homem. Portanto, de maneira alguma damos agora um cheque em branco para que os processos sejam organizados, ficando esta ameaça a pender constantemente, a inutilizar vidas e a criar angústias sobre a situação dos, próprios implicados nesses processos. Quatro anos é um tempo excessivo! E estou convencido de que um ano era tempo mais do que suficiente para se enviar esses processos a tribunal.
Se, porventura, há alguém - e não digo que sejam as autoridades militares - que não cumpriu o seu dever, terá de suportar as consequências dos seus próprios actos. Se fôssemos agora admitir que tínhamos de esperar que as autoridades militares fizessem esses julgamentos, então talvez ainda no ano 2000 estivéssemos à espera deles. Não estamos de acordo com isso e, como tal, este projecto de lei é também um protesto contra a violação dos direitos do homem e é uma homenagem à Convenção Europe a dos Direitos do Homem. Já em 1975 o meu camarada Mário Soares e eu próprio, como Deputados, pela primeira vez, exigimos que fosse adoptada por Portugal aquela Convenção. Fizemo-lo e agora cumprimo-la e respeitamo-la. É lógico que assim seja.
Em segundo lugar, esta circunstância anómala e atentória dos direitos do homem de se manterem processos como ameaças proteiformes e difusas sobre pessoas ou sobre as correntes políticas que elas representam tem dado lugar a uma campanha perniciosa sobre as pessoas nelas implicadas que lhes tem provocado sofrimentos. Por outro lado, querem desse facto retirar especulações políticas que, em nosso entender, são perigosas para a democracia. Se realmente há, como entendemos que sim, uma violação contra os directos do homem, não concordamos com a detracção sistemática que hoje se faz dos militares do 25 de Abril - porque, no fundo, muitos daqueles que criticam os militares de esquerda que tomaram parte no 25 de Abril pretendem, num grau superior, passar a sentar no banco dos réus o próprio 25 de Abril...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Vasco da Gama Fernandes, Vital Rodrigues, Brás Pinto e Lopes Cardoso.O Orador: - As campanhas de ódio que hoje são feitas pela imprensa contra os militares de Abril, perante a passividade das autoridades, da justiça e dos próprios tribunais, levam logicamente a que, tal como em 1910, esses militares amanhã possam vir a ser assassinados perante a indiferença pública. Isto aconteceu com Machado dos Santos e com José Carlos da Maia.
Durante onze anos os militares revolucionários foram caluniados todos, os dias, a todas as horas e em todos os instantes, de uma forma que nem no tempo do fascismo os antifascistas eram caluniados na imprensa dessa época. A lógica consequência deste facto é esta: tal como disse há pouco, nós não a esquecemos. Não sou republicanista, até porque penso que a experiência do 5 de Outubro não se pode repetir.
19 DE ABRIL DE 1979 1751Muitas coisas que, se fizeram durante a República não têm hoje o nosso apoio. Contudo, sou republicano e sou solidário com os militares do 5 de Outubro. Não sou solidário com os assassinos de José Carlos da Maia e de Machado dos Santos, mas sou solidário com os assassinados!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, não podemos permitir que durante um ano, dois anos, três anos, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez ou onze anos haja uma tal campanha de ódio contra os militares de Abril e que essa campanha só venha a cessar quando eles forem assassinados. Então, diriam alguns: «Ainda bem. Eles eram uns celerados e, como tal, ainda bem que foram assassinados.»
Naturalmente, que não imputo essa intenção a nenhum dos Deputados que me interpelou. Contudo, analiso o fenómeno objectivamente sob o ponto de vista sociológico e retiro daí essa consequência. É frequente falarmos com militares que ocupam as mais altas posições nas instâncias militares, alguns deles até pelo voto popular, e eles dizerem que é insuportável a campanha que há contra os militares.
Mas qual será a razão? A verdade é que não é possível de maneira alguma a direita desestabilizar o 25 de Abril através do movimento popular, porque o povo está com o 25 de Abril.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas criando clivagens, cisões e mal-estar dentro das forças armadas a direita poderá originar um anti-25 de Abril, como o 28 de Maio foi um movimento militar anti-5 de Outubro!
É evidente que nós queremos a concórdia na democracia, mas, independentemente do resultado que isso possa ter, até porque - que diabo! - não temos a mania de que somos muito corajosos, mas cobardes isso é que não somos. Quem é atacado terá a nossa solidariedade e a nossa defesa. Esse é um dos motivos políticos que justificam este nosso pedido de amnistia.Aplausos do PS e dos Deputados independentes Vital Rodrigues, Brás Pinto e Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero de forma alguma usar a figura de protesto, mas dar alguns esclarecimentos. Começo por dizer que as perguntas muito simples que fiz permitiram ao Sr. Deputado Salgado Zenha, com o brilho que lhe é habitual, fazer uma segunda intervenção sobre a mesma matéria e deixar de responder a algumas delas, muito concisas e muito concretas.
Quero dizer ao Sr. Deputado Salgado Zenha, e ele sabe-o perfeitamente, que, aliás, teve o cuidado de referir que a defesa da democracia em 1975 foi feita pelo PS e não só, porque os sociais-democratas em 1975 lutaram também, e muito, ao lado do PS e não só, e muitos outros democratas na defesa da democracia que estava em perigo. Ele sabe-o...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Eu não disse o contrário!O Orador: - ... e, aliás, a sua alusão a outras pessoas, inclusivamente dizendo que não estava em causa quem lhe tinha feito perguntas, quereria reconhecer isso mesmo. Foi pena que o não tivesse dito expressamente.
Sr. Deputado, quando lhe coloquei a questão das infracções disciplinares ao citar o § único do artigo 39.o do Código do Processo Penal, que referiu, pretendia apenas conjugá-lo, como é óbvio, com outras disposições. É que, segundo os artigos 1.o e 3.o do Código Penal, o crime é um acto voluntário enquanto o ilícito disciplinar nem sempre o é, porque pode haver ilícito disciplinar com a mera negligência. Foi essa a razão porque coloquei o problema da infracção disciplinar de natureza política. Era este o esclarecimento que queria dar.
Há, no entanto, um aspecto que me feriu e que é o seguinte: o Sr. Deputado diz que a demora desta amnistia é também uma espécie de sanção contra o facto de não ter havido julgamento em tempo útil. Já tive ocasião de dizer há bocado que também nós tínhamos a lamentar que o julgamento não se tivesse feito rapidamente, mas a verdade é que também existem pelos tribunais deste país processos que aguardam julgamento há cinco, seis, sete e oito anos, e tantos são em comarcas que, inclusivamente, não têm juiz, e também essas pessoas continuam efectivamente a sofrer...O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... uma situação bastante difícil, que é a de não verem os seus problemas, às vezes bem angustiantes, resolvidos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao esquecimento, evidentemente que ao falar nele me referia ao seu sentido histórico, mas há uma coisa que a gente sempre aprende quando começa a cursar Direito e que é um célebre princípio que se deve ter sempre em conta: mais vale absolver um criminoso do que punir um inocente. Pois também o mesmo se passa com uma amnistia, e quantas vezes se tem lutado contra outras amnistias! Por isso mesmo é que aqueles que são acusados pretendem ser julgados, e pretendem-no para repor a verdade, para demonstrar a sua inocência e para que sobre eles não fique a pesar, de forma nenhuma, o labéu da dúvida, que às vezes é bem mais grave do que uma própria condenação...Vozes dos Deputados independentes (ex-PSD) e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Realmente, o Sr. Deputado Marques Mendes tem razão: eu respondi a todas as perguntas excepto a uma, porque me esqueci, que é aquela em que fala de entidades privadas.
O que aqui está escrito no nosso projecto é que a amnistia não extingue a responsabilidade civil face
1752 I SÉRIE - NÚMERO 49às entidades privadas, e isto significa que a amnistia extingue a responsabilidade perante o Estado, mas não perante as outras entidades que são privadas ou que não são Estado. A empresa púbica, portanto, neste caso, é uma entidade privada. Foi este o único ponto, suponho, a que não tinha respondido.
Quanto às considerações que o Sr. Deputado fez, vou ser muito breve. Realmente, reconheço a minha culpa - mea culpa, mea culpa -, utilizei tempo excessivo, mas creio que o problema era importante e necessitava de ser esclarecido.
No que se refere às infracções culposas, entende-se que elas são voluntárias e, portanto, uma infracção por negligência é voluntária. Quer dizer, não há nem crimes nem infracções de natureza disciplinar involuntários, todos têm de ser voluntários. Simplesmente, a voluntariedade pode assumir duas formas: pela intenção e pela negligência ou culpa.
Creio que dando esta resposta o assunto fica esclarecido. Não há nenhuma diferença substancial, para efeitos de amnistia, entre estas duas categorias jurídicas.
Devo dizer ainda - e o defeito é meu, com certeza, por não ter sido suficientemente claro - que a minha análise da fundamentação do nosso projecto de amnistia focou simultaneamente vários aspectos, e um deles foi o da denegação de justiça por atraso sistemático; o outro foi uma análise de natureza política em que creio ter sido suficientemente claro, tendo ido até ao próprio 5 de Outubro de 1910. Portanto, creio que não é lícito ou, pelo menos, não será muito lógico dizer que apenas ditei esse argumento. Referi esse argumento entre muitos outros e não apenas esse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, tinha pedido ao Sr. Deputado Salgado Zenha para o interromper durante esta sua resposta. Entendo que os meios regimentais não são para abusar e, por consequência, não usarei o expediente, tantas vezes utilizado, de dar esclarecimentos, para não importunar os trabalhos da Assembleia. Assim, nada terei a dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, queria fazer um curtíssimo pedido de esclarecimento face a uma afirmação que não entendi sequer muito bem e daí, talvez, a minha confusão. O Sr. Deputado Salgado Zenha disse que as empresas públicas eram entidades privadas. Isto será unia desnacionalização por amnistia?Risos.Fez-me alguma confusão, Sr. Deputado, e gostava que esclarecesse o seu pensamento, pois acho que o merece.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é pouco perspicaz!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Aprecio muito o espírito jocoso do Sr. Deputado Magalhães Mota, de que, aliás, tem dado provas em muitas circunstâncias nesta Assembleia e de que é um dos mais brilhantes ornamentos, mas creio que fui claro.
É evidente que as palavras que encontramos nem sempre traduzem completamente o nosso pensamento e creio que este preceito poderá, na especialidade, ser melhorado. Mas o problema que se põe fundamentalmente é que um crime é normalmente uma relação entre o cidadão e o próprio Estado e a amnistia apaga, portanto, essa relação. Simplesmente, o que se pode dizer e o que se pretendeu aqui dizer é que a responsabilidade civil, emergente do facto ilícito e não do facto criminal em si próprio, subsiste. Quis-se, portanto, significar que as entidades privadas, ou seja as outras entidades que não o Estado, poderiam exigir essa responsabilidade. Nesse sentido, a empresa pública é uma entidade privada.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É evidente!O Orador: - Quanto às desnacionalizações por efeito de amnistia, talvez na próxima revisão constitucional isso possa ser conseguido. Até lá, não!Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena para uma intervenção.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Havia algumas perguntas que há pouco gostaria de ter feito ao Sr. Deputado Salgado Zenha, que foram suscitadas pela sua intervenção, e que são as seguintes: que fez até hoje o PS para que o julgamento dos implicados nos acontecimentos do 11 ,de Março e do 25 de Novembro tivesse sido acelerado?
O Sr. Deputado Salgado Zenha faz ou não uma destrinça fundamental entre aqueles militares que, inclusivamente, chegaram a pedir a sua cabeça em 1975 e os outros que lutaram efectivamente pelos ideais do 25 de Abril, os outros que lutaram para que a ditadura não se instaurasse de novo no nosso país?
O Sr. Deputado entende que é através de amnistias que se consegue a paz no coração dos militares que fazem parte da sociedade militar portuguesa? É através da amnistia, deste perdão generalizado, ou é efectivamente através de um julgamento imparcial, daquele julgamento a que eles têm direito, nos termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, nos termos do Estado de direito que implantámos em Portugal e que a nossa Constituição defende?Vozes do CDS: - Muito bem!Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS tudo tem feito para que a sociedade portuguesa reencontrada na democracia se cimente numa convivência pacífica, sem divisões e sem ódios, capaz de reconstruir, com trabalho e em harmonia, a Nação centenária que nos orgulhamos de ser e que queremos legar mais próspera aos nossos filhos.
É neste espírito que desde 1976 nos temos vindo a bater, pela grande tarefa nacional de reconciliação entre os Portugueses.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Está-se a ver!...
19 DE ABRIL DE 1979 1753O Orador: - Nem sempre fomos compreendidos. Mas, importa dizê-lo, orgulhamo-nos, fiéis à nossa vocação centrista, de termos mantido até hoje um diálogo aberto com todas as forças democráticas, sereno no modo, parcimonioso na forma, mas firme e intransigente no objectivo final.
Apoiamos e apoiaremos todas as iniciativas que aproximem os Portugueses. Opomo-nos e opor-nos-emos sempre às tentativas - quaisquer que sejam - que favoreçam a confrontação entre portugueses e espalhem entre nós a semente da discórdia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS opõe-se a todas as medidas de imoralidade e hipocrisia políticas. Opõe-se a este diploma porque embora mascarada de pomba da paz, traz água no bico em vez do tradicional ramo de oliveira.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Manuel Alegre (PS): - Não apoiado!O Orador: - Entendemos hoje e sempre - e como entendeu o Partido Socialista em 1977 - que o povo português tem o direito de ser esclarecido sobre os acontecimentos ocorridos em 11 de Março e 25 de Novembro de 1975.
Entendemos que factos de sentido oposto, tais como a restauração da ditadura e a liberdade democrática, não podem ser metidos no mesmo saco.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que os militares que pretenderam evitar a ditadura não podem ser equiparados aos que tramaram a destruição da liberdade.Aplausos do CDS.Entendemos que não podemos ferir a honra dos primeiros, negando-lhes o julgamento que esperam do estado de direito, e não podemos pactuar com a cobardia dos segundos, que preferem esconder os seus actos vergonhosos sob a capa da amnistia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Entendemos que a democracia deve ser preservada a todo o custo e que amnistias como esta não dignificam a democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Fomentam, pela forçada impunidade, mais golpes e mais aventuras e Portugal está farto de golpes e de aventuras.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas há mais: Os Portugueses não toleram, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que se tratem de igual modo os patriotas e os traidores.
Os portugueses não toleram que as suas forças armadas, em cuja honra, bravura e dignidade se revêem, uns e outros possam conviver.
E, a razão é muito clara: é que os patriotas não esquecem o seu patriotismo e os outros o golpismo atávico que os celebrizou e os fins sectários que serviram.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A paz e a concórdia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não regressarão por esta via às forças armadas. E os Portugueses desejam que as suas forças armadas sejam unidas, coesas, disciplinadas e fortes, e não mais possam ser utilizadas como instrumento das forças marxistas-leninistas com objectivos antinacionais.Vozes do CDS: - Muito bem!Uma voz do PCP: - Olha quem fala!...O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa ideologia democrata-cristã convida-nos a perdoar. Mas perdoar não é absolver, e não estamos dispostos a absolver quem quer que seja de factos que não conhecemos inteiramente.
Não estamos dispostos a perdoar a culpados e inocentes porque a estes últimos nada há a perdoar.
E sobretudo não estamos dispostos a que, desta maneira simplista, se impeça a descoberta sobre a verdade do 11 de Março e do 25 de Novembro.
Queremos, enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, frisar a nossa total discordância com esta amnistia que, a vingar, acabará por impedir que se esclareça a intervenção no 11 de Março e no 25 de Novembro daquele que nos acontecimentos teve o papel preponderante - o Partido Comunista.Vozes do CDS: - Muito bem!São os actos antidemocráticos deste Partido...O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Caluniador!O Orador: - ...e a sua tentativa de manipulação das forças armadas que se pretende, ao fim e ao cabo, amnistiar.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Caluniador!O Orador: - Os portugueses que o recordam, que não esquecem a sua participação naqueles acontecimentos, não querem de forma alguma esta amnistia.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Caluniador!O Orador: - Bastará esta razão só por si para justificar o voto do CDS contrário ao presente diploma.Aplausos do CDS.Vozes do PCP: - Caluniador!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Sr. Deputado Rui Pena fez várias alusões à minha intervenção e fez um depoimento que não sei se era ao mesmo tempo uma pergunta.
1754 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Rui Pena (CDS): - As respostas serão dadas pelo voto!O Orador: - Responderei, no entanto, as suas perguntas.
Em primeiro lugar, conforme resulta de várias disposições legais, queria dizer-lhe que a instrução dos processos em causa - a amnistia que propomos não é exclusivamente militar, é uma amnistia política geral, visto não fazer sentido amnistiar as outras infracções políticas e não amnistiar estas -, nos termos da legislação vigente, compete às autoridades militares. Como sabe, o Partido Socialista nunca pôde, nem teria qualquer possibilidade de o fazer, acelerar a organização desses processos e desses julgamentos.
Na sua segunda questão perguntou-nos se não estabelecemos diferenças entre os militares. Sobre isso a resposta é muito simples: claro que sim. A nossa posição política, ao longo de todo o processo histórico de antes e de depois do 25 de Abril, conduziu sempre a uma distinção entre os militares. No entanto, o que queremos dizer com este projecto de lei é que já perdoámos a todos. Se já perdoámos aos pides que nos perseguiram e que violaram os direitos do homem, se não pedimos as suas cabeças e se não fazemos distinção entre eles, visto nunca ter apresentado nenhuma queixa contra aqueles que me prenderam, e tinha fundamentos legais para o fazer, naturalmente que também não faço distinção entre os comparticipantes do processo revolucionário. O que disse é que fui solidário com todos eles no acto do 25 de Abril e que não esqueço nem renego essa solidariedade originária.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É claro que depois da Revolução houve confrontos entre todos nós e o Sr. Deputado Rui Pena fez até alusão ao facto de alguns militares terem pedido a minha cabeça - creio que não foi só a minha, creio que também a dos meus camaradas Mário Soares e Manuel Alegre. Quanto a isso, e pela parte que me toca, não pela dos meus camaradas, diria que se tivessem efectuado essa ameaça tinham ficado desiludidos porque a minha cabeça vale muito pouco!...Risos.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Mas esse facto para mim é irrelevante. Fui ameaçado em termos muito mais perigosos antes do 25 de Abril, de pistola em punho, por elementos pertencentes à Pide e nunca fiz alusão a esses factos nem tenciono fazer nenhuma queixa porque pela minha parte eles estão perdoados. O que tenho de fazer não é uma análise pessoal e subjectiva, mas uma análise política desses acontecimentos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em relação à sua terceira pergunta, penso que as amnistias, pelo menos da nossa parte, têm um fundamento imoral e jurídico e têm um fundamento político.
E ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado Rui Pena mais confirmado fiquei de que, pela nossa parte, estávamos no bom caminho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É que o Sr. Deputado Rui Pena usou a mesma linguagem que toda a imprensa fascista usava sempre que um democrata era julgado num tribunal plenário.Aplausos do PS, do PCP, da UDP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.O que é que se passava antes do 25 de Abril?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Não autorizo a interrupção!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Só lhe queria perguntar se estava a falar como democrata ou como caluniador! O Sr. Deputado Salgado Zenha caluniador... isto é sensacional!...O Orador: - Antes do 25 de Abril um democrata era preso, era julgado em tribunal plenário e, mesmo antes do julgamento, logo no dia seguinte àquele em que era preso, aparecia uma nota oficiosa nos jornais a explicar os crimes de que ele era culpado. A imprensa fazia uma campanha sistemática e o tribunal condenava nos termos exactos em que era pedida a sua condenação pela opinião pública expressa pela imprensa controlada pela censura e pelo Estado fascista.
Ora, na presente situação política, em que o Prof. Mota Pinto, actual Primeiro-Ministro, usa uma linguagem semelhante à do Sr. Deputado Rui Pena, visto que o CDS é a procuradoria-geral deste Governo aqui, na Assembleia da República...Aplausos do PS...., em que a imprensa desencadeia a mesma campanha sistemática, podemos dizer claramente que houve um PREC mas que agora o PREC é de direita e que por isso já sabemos o que é que vai acontecer: os réus do 11 de Março são absolvidos e os do 25 de Novembro são condenados.Protestos do CDS.O Orador: - Para isso não vale a pena fazer julgamentos: os senhores decretem já a sentença e nós depois lemos os artigos da imprensa de direita a confirmar essas sentenças.Protestos do CDS.O Orador: - Qual é o tribunal que poderá contrariar as objurgatórias do heróico Primeiro-Ministro, Prof. Mota Pinto?Risos do PS.Prof. Mota Pinto que, aliás, hoje defende a democracia e que como o «tal professor de Coimbra» nos pretende dar lições de democracia... Não é com as
19 DE ABRIL DE 1979 1755sebentas da Faculdade de Direito de Coimbra que se pode ensinar o que é a democracia...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...nem é o CDS que nos pode dar lições de democracia.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Porca miséria!O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar uma resposta muito breve e muito serena às palavras, abstendo-me de as qualificar, dada a admiração que tenho como Deputado pelo Dr. Salgado Zenha, que produziu em resposta às perguntas que inicialmente formulei na minha intervenção.
Pois, Sr. Deputado, só por demasiada excitação e falta de fundamentação nas razões apresentadas para o presente projecto é que V. Ex.a poderia ter enveredado por um caminho que está manifestamente fora de todo o contexto da sua personalidade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, segundo ensinavam os manuais académicos, os desvios de personalidade numa pessoa com a sua formação só se podem dever a actos ocasionais de excitação que levam à obnubilação evidente que todos presenciámos.Vozes do CDS: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Deputado, para nós uma cabeça é uma cabeça, e não se trata de a cabeça do Sr. Deputado ser leve ou pesada, trata-se sim do simbolismo que uma cabeça humana pode ter e sobretudo da vontade que norteia aqueles que pedem, movidos pelo exacerbamento político, a cabeça de um seu concidadão.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, para nós o pedir a cabeça de alguém é sinal de que esses homens nunca podem de forma alguma viver pacificamente com os outros concidadãos. Esses homens não merecem de forma nenhuma que sobre eles não se faça o julgamento preciso de todos os actos por eles praticados, esses homens não merecem de forma nenhuma a amnistia que o Partido Socialista propõe.Uma voz do PS: - Mas que católicos!O Orador: - Mas, Sr. Deputado, quero significar-lhe que em 1975, como hoje, demos, através do nosso exemplo activo, provas de democraticidade insofismável.
Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Mas o que é estranho é que V. Ex.a - representante de um partido que connosco colaborou activamente na reestruturação da democracia garantida pelo 25 de Abril e na própria sustentação dessa democracia no II Governo Constitucional -, sem pôr uma brecha muito funda na associação poética que o seu partido fez com o nosso no passado, tenha a coragem de aludir à falta de democraticidade do CDS.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não disse isso!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Disse sim!O Orador: - Sr. Deputado, isso é uma calúnia que não podemos de forma nenhuma tolerar, que rejeitamos, que repudiamos e que relativamente à qual apresentamos o mais vivo protesto.
Aplausos do CDS.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado Rui Pena, creio que não vale a pena estarmos com galhardetes recíprocos. Aceito que eu tenha tido uma certa excitação, que é uma excitação de justiça, que é uma excitação de uma pessoa que se pode emocionar.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não é excitação, é má-criação!O Orador: - Tenho já mais de meio século de vida e vivo e sinto estes problemas. A verdade é que fiquei profundamente desiludido com a sua intervenção, até porque não fiz qualquer alusão à democraticidade do CDS como partido, nem isso vinha a propósito. A democraticidade do CDS é uma coisa que se verá em relação ao futuro. Em relação ao presente, não esteve aqui em julgamento essa minha apreciação - aliás, ainda há pouco tempo um deputado do CDS me disse que era meu adversário, facto que é óbvio porque estamos em campos contrários...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Pois com certeza!O Orador: - ..., por isso temos os nossos próprios argumentos - o Sr. Deputado tem o seu e eu tenho o meu. O problema que se põe e o que fiz foi a crítica ao modo como o Sr. Deputado Rui Pena fez a sua intervenção neste campo, com um parti pris em que demonstrou que a persistir messe estado de espírito já se sabe qual é o resultado dos julgamentos: os suspeitos do 11 de Março serão absolvidos e os do 25 de Novembro serão condenados. Isto é evidente e é de certeza o que vai acontecer!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O relatório das sevícias nunca existiu?O Orador: - Por outro lado, a linguagem que o Sr. Deputado Rui Pena utilizou tem muita semelhança com aquela que era utilizada quando eu estava preso.Vozes do CDS: - Não apoiado!
1756 I SÉRIE - NÚMERO 49O Orador: - Se tiver alguma dúvida a esse respeito, até lhe posso mostrar, se fizer algumas pesquisas em certos arquivos. Mais lhe digo: a linguagem da imprensa fascista era mais moderada em relação aos antifascistas do que a linguagem do Sr. Deputado Rui Pena em relação aos suspeitos do 25 de Novembro.
Aplausos do PS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, em nome do meu Grupo Parlamentar, para formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como raras vezes veio neste debate à superfície a profunda identificação do CDS com o 28 de Maio!...
Protestos do CDS.O Orador - O que ouvimos ao Sr. Deputado Rui Pena foi o ódio transbordante contra os democratas, contra os que fizeram o 25 de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que ouvimos ao Sr. Deputado Rui Pena foi uma pequena amostra do feroz desforrismo da reacção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador; - O que ouvimos ao Sr. Deputado Rua Pena em relação ao Partido Comunista foi a baixa calúnia...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Oh, oh!...O Orador: - ... e, continuando a desenvolver o pensamento já há pouco exposto pela Deputado Salgado Zenha, queria dizer ainda o seguinte: o que ouvimos ao Deputado Rui Pena foi a linguagem dos pides!
Aplausos do PCP.O Sr. Victor Louro (PCP): - E não era a dos escriturários!
Protestos do CDS.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quando aqui se ouve dizer que um partido democrático é uma corja da PIDE, penso que V. Ex.a devia chamar a atenção para isso, dado estar a presidir a uma Assembleia democrática!O Sr. Presidente: - Faça favor de usar da palavra, Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, estou à espera que haja um mínimo de calma na Assembleia para que possa usar da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, a calma está a desaparecer por virtude da sua ordem...
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de ouvir mais uma diatribe do Partido Comunista Português, o verdadeiro responsável pelos acontecimentos que se viveram em 11 de Março e em 25 de Novembro.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Victor Louro (PCP): - Também fomos os culpados das cheias, não é verdade Sr. Deputado?O Orador: - Muitas vezes Sr. Presidente e Srs. Deputados, ouvimos aqui, todos comovidos, referir o que foi o sofrimento do Partido Comunista Português e de muitos antifascistas durante o período da ditadura.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que vocês querem repetir agora!O Orador: - Muitas vezes associámo-nos a actos de justiça praticados a esses homens, verdadeiros portugueses que comungaram com o ideal do 25 de Abril,
Será justo que neste momento todos nos associemos também a todos aqueles que após o 25 de Abril, e não quero aqui aludir a situações pessoais, também sofreram na própria carne a situação e o furor de muitos que, lembrando-se, esses sim, das lições aprendidas com os pides, não hesitaram um só momento em aplicá-las a concidadãos seus indefesos e arbitrariamente presos às suas ordens.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Isto num Estado democrático, que foi restaurado após o 25 de Abril.
Aplausos do CDS.Que este depoimento sirva de lição de uma vez para sempre aos Srs. Deputados comunistas.
Aplausos do CDS.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento que é, ao mesmo tempo, um ligeiro protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Brito que não disse que a intervenção do Sr. Deputado Rui Pena se assemelhava à dos pides.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Eu não disse isso. E creio que a qualificação não é propositada.
19 DE ABRIL DE 1979 1757O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eles são caluniadores profissionais!
Protestos do PCP.O Orador: - Em segundo lugar, queria fazer um ligeiro protesto quanto à intervenção do Sr. Deputado Rui Pena, porque, não contente em querer fazer julgar o 11 de Março, desde já absolvendo-o porque já decretou a sua sentença, e querendo que também seja julgado o 25 de Novembro, e decretando já a sua condenação, também aqui, nesta Assembleia, fez já o julgamento de um partido e também já o condenou.
Creio que agora não é o momento de estarmos a fazer estes julgamentos tão gerais e penso que a controvérsia que se gera não tem fins de propaganda eleitoral. As eleições, quer sejam intercalares, quer sejam as de 1980, ainda não estão propriamente à vista e, portanto, devemos limitar-nos, com a serenidade possível, para que o Sr. Deputado Rui Pena apelou que eu tivesse mas que também possua muito menos do que eu próprio, conforme agora demonstrou, à discussão do projecto de lei em discussão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não disse que o Sr. Deputado Salgado Zenha teria classificado o discurso do Sr. Deputado Rui Pena de linguagem dos pides. Eu é que, desenvolvendo as considerações que este Sr. Deputado tinha feito, caracterizei desse modo o discurso do Sr. Deputado Rui Pena, pois era exactamente dessa forma que os pides nos condenavam, isto é, antes de termos qualquer oportunidade de podermos defender as nossas posições e as nossas atitudes.
Queria dizer ao Sr. Deputado Rui Pena que o Partido Comunista Português não está aqui em julgamento e que nem é o Partido Comunista Português que carece de uma amnistia.
O Partido Comunista Português está na Assembleia da República...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Está sim, senhor!O Orador: - ... ao abrigo da nossa Constituição, das leis do regime democrático português e por vontade do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E era importante que o CDS, que se afirma partido democrático, fosse capaz de começar por aqui a respeitar a vontade soberana do povo português e o sufrágio popular.
Aplausos do PCP.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para encerrar definitivamente esta questão e para dizer muito claramente que não
houve nem poderia haver nenhum pré-julgamento de qualquer partido.
Agora o que não posso admitir é que se deturpe aquilo que eu disse e que VV. Ex.as entenderam de outra maneira. Pela última vez, vou tentar reproduzir aquilo que afirmei e peço que isto não sirva mais para protestos e contraprotestos porque não vale a pena, já que eu mantenho a minha posição e VV. Ex.as mantêm a vossa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então não diga!O Orador: - Aquilo que afirmei...O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Está no registo da sessão, Sr. Deputado!O Orador: - ... foi que esta amnistia pretendia evitar que fossem julgados os actos antidemocráticos deste partido e a sua tentativa de manipulação das forças militares.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não pedi o julgamento do partido, Srs. Deputados.O Sr. Severiano Falcão (PCP): - Está a caluniar!O Orador: - Pedi, sim, isso exijo e nisso sou contrário a todos aqueles que antigamente faziam pré-julgamentos, o seu julgamento. Eu acredito na justiça e nos tribunais, Sr. Presidente e Srs. Deputados.
Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu contraprotesto, é para dizer que o Sr. Deputado Rui Pena, continuando a acusar...O Sr. Severiano Correia (PCP): - A caluniar!O Orador: - ... e nada provando porque não o pode fazer, comporta-se como um caluniador!
Protestos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais gostaria de fazer um curto comentário só para dizer que de facto o 25 de Abril, sendo uma grande vitória, também teve as suas fraquezas. Isto é, não nos libertou de vez de certos discursos estilo «Casal Ribeiro»...
1758 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vasco Gonçalves!O Orador: - Mas, pelo menos, podemos contrapor argumentos e fazer perguntas. E nesse sentido, gostaria de fazer uma pergunta bem concreta porque não estamos a fazer declarações gerais de intenções, mas a discutir uma coisa muito concreta sobre acontecimentos bem concretos e bem vincados na memória do povo português.
A pergunta era se da intervenção do Sr. Deputado Rui Pena se pode depreender um apoio em relação aos golpistas do 11 de Março; se se pode depreender uma atitude de condenação da maneira como actuaram as forças armadas no 11 de Março e, particularmente, as forças armadas com as instituições que na altura detinha, tais como o COPCON, o MFA, a sua comissão coordenadora, enfim, todas as instituições que actuaram no 11 de Março.