8 DE FEVEREIRO DE 2018 15 108/2017, de 23 de novembro), com base num texto único apresentado pelo PSD, CDS-PP e PCP em substituição do texto inicial relativo aos PJL n.os 570-572-573/XIII, e que assenta numa filosofia diferente da proposta na iniciativa em apreço. Fundamentalmente, na Lei já aprovada e em vigor, só há lugar a pagamento das indemnizações às vítimas dos incêndios no caso de se apurar que o Estado é, total ou parcialmente, responsável civilmente. Além disso, há igualmente uma diferença de abrangência geográfica, na medida em que, nos termos do n.o 1 do seu Artigo 1.o, a Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, “estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, nos concelhos de Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã”, e a presente iniciativa prevê o pagamento de indemnizações aos herdeiros das vítimas e aos feridos graves na sequência dos incêndios florestais ocorridos em território nacional durante o ano de 2017. Os subscritores pretendem agora que o Estado deva assumir a determinação e o pagamento das indemnizações por perdas e danos, patrimoniais e não patrimoniais, aos herdeiros das vítimas mortais e aos feridos graves, independentemente do apuramento ulterior de responsabilidades, com o exercício do direito de regresso a que haja lugar nos termos da lei, justificando assim a apresentação da presente iniciativa. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 645/XIII (3.a) é subscrito por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 18 de outubro de 2017. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), em conexão com a Comissão de Agricultura e Mar (7.a), a 20 de outubro, tendo sido anunciado na sessão plenária desse mesmo dia. Foi redistribuído à Comissão de Agricultura e Mar (7.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 25 de outubro de 2017. Em caso de aprovação, para efeitos de especialidade, parece dever ser ponderada a conciliação e a articulação da comissão que esta iniciativa se propõe criar com as já criadas, quer pela Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, quer pelo Governo.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Determina a assunção por parte do Estado da responsabilidade de indemnizar os herdeiros das vítimas mortais e os feridos graves na sequência dos incêndios ocorridos em território nacional neste ano de 2017, e cria o procedimento de determinação e pagamento dessas indemnizações” –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o