II SÉRIE-A — NÚMERO 85 164 distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais, que deu origem à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto.III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é subscrita por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 19 de março de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias (1.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, em 21 de março, tendo sido anunciado na sessão plenária desse mesmo dia, encontrando-se agendado para a sessão plenária do próximo dia 26 de abril.• Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O projeto de lei em apreço tem como objeto clarificar o disposto naLei n.o 72-A/2015, de 23 de julho,emmatéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral, definindo concretamente, no seu artigo 2.o – que altera o artigo 10.o da mencionada lei –, o período temporal da proibição da referida publicidade institucional. O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico. Verifica-se que a Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, não sofreu até à data qualquer alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a primeira. Assim, relativamente ao título, sugere-se que, em sede de especialidade, se adote a seguinte alteração: «Clarifica o disposto em matéria de restrições à publicidade institucional realizada por entidades públicas em período eleitoral, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho » Quanto à entrada em vigor, o projeto de lei em apreço dispõe, no seu artigo 3.o, que a sua vigência se inicia no dia seguinte ao da sua publicação, incluindo uma exceção no seu n.o 2, que salvo melhor opinião deveria ser considerada como uma dilação na produção de efeitos.