21 DE FEVEREIRO DE 199094-(23)2 — Este empreendimento foi reservado para o realojamento do Bairro dos Pescadores, tendo o processo de atribuição sido efectuado conjuntamente com os serviços da autarquia, procedendo-se à demolição das barracas no acto da ocupação do fogo, acção conjugada com a Junta de Freguesia, Câmara Municipal e Governo Civil de Faro.3 — Quanto à construção de novos fogos, esta depende da Câmara Municipal de Loulé, designadamente através do programa de realojamento instituído pelo Decreto-Lei n.° 226/87, que deveria também indicar o número de fogos ainda necessário para o realojamento global do bairro em causa.30 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 596/V (2.*)--AC, do deputado Cláudio Percheiro (PCP), sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:No tocante à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, o processo de transição de pessoal já se encontra concluído, tendo para o efeito sido publicado o Decreto Regulamentar n.° 38/88, de 28 de Outubro, e a Portaria n.° 260/89, de 8 de Abril.2 de Fevereiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, J. Castro Fraga.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 612/V (2.*)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a beneficiação da estrada Elvas-Portalegre.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações prestadas pelas entidades a quem estão cometidas funções na matéria em questão:1 — Estradas nacionais:Estrada nacional n.° 373 — Elvas-Campo Maior — o seu estado de conservação é bom, assim como a respectiva sinalização horizontal e vertical. Presentemente foi já realizado o concurso público para adjudicação de uma variante para supressão da passagem de nível existente nesta estrada, com uma base de licitação de 110 000 contos e um prazo de execução de 500 dias;Estrada nacional n.° 371 — Campo Maior-Arronches — o seu estado de conservação é regular, embora com algumas ondulações. A DE de Por-talegre está a envidar todos os esforços no sentido de manter esta via em condições aceitáveis de circulação; Estrada nacional n.° 246 — Arronches-Portale-gre — o seu estado de conservação é bom, assim como a respectiva sinalização horizontal e vertical. Existem dois casos de curvas e contracurvas com características algo difíceis, mas que se encontram devidamente sinalizadas.2 — Estradas ex-nacionais (desclassificadas):Ex estrada nacional n.° 246 — Elvas-São Vicente--Santa Eulália — o seu estado de conservação é bom, assim como a respectiva sinalização horizontal e vertical. O primeiro lanço é antigo e tem algumas curvas, que se encontram, no entanto, devidamente sinalizadas;Ex-estrada nacional n.° 246 — Santa Eulália-Ar-ronches — o seu estado de conservação é bom, assim como a respectiva sinalização vertical e horizontal. A travessia de Santa Eulália, no entanto, tem piores características, uma vez que à entrada da povoação existe uma passagem sob o caminho de ferro que não permite a passagem de veículos com altura superior a 3 m. Esta situação encontra-se, no entanto, devidamente sinalizada com a necessária antecedência.1 de Fevereiro de 1990. — Pelo Chefe do Gabinete, J. Pedro Brito da Silva.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAISGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 4/V (3.a)-AC, da deputada Odete Santos (PCP), sobre a situação da Escola Secundária do Viso.Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Ambiente e dos Recursos Naturais de informar V. Ex.a de que:1 — A pedreira referida no requerimento não se encontra dentro dos limites do Parque Natural da Arrábida, pelo que o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza não pode actuar directamente sobre a questão.2 — Soube-se, no entanto, que o assunto está sendo tratado a nível da Direcção-Geral de Geologia e Minas.29 de Janeiro de 1990. — O Chefe do Gabinete, Armando Mascarenhas Ferreira.MINISTÉRIO DAS FINANÇASSECRETARIA DE ESTADO DO ORÇAMENTODirecção-Geral da Administração PúblicaAssunto: Resposta ao requerimento n.° 6/V (3.a)-AC, do deputado Daniel Bastos (PSD), sobre o processo referente a Manuel de Almeida Tunes.Em referência ao assunto do ofício mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Em virtude de se afigurarem pertinentes os argumentos invocados pelo exponente, a categoria de chefe