24 DE JULHO DE 2020 21 apresentem candidatos iguais a órgãos municipais diferentes, uma prática que existe no nosso País e à qual os grandes e os pequenos partidos recorrem em todas as eleições autárquicas. Nunca houve nenhum problema nisso, mas o Partido Socialista, em estilo «punho de ferro», lembrou-se de criar este problema. E o Partido Socialista, que noutros processos legislativos é tão exigente na audição de entidades externas, neste processo propôs uma alteração que, mais do que inovadora, altera estruturalmente as regras das candidaturas autárquicas. E fê-lo sem que a Associação Nacional de Municípios fosse ouvida ou consultada, como obriga o artigo 141.o do Regimento, uma vez que esta é uma iniciativa que justifica a consulta. Protestos do PS. Esta proposta traz uma compressão inadmissível ao direito de candidatura dos partidos políticos e dos grupos de cidadãos eleitores, pelo que carece de discussão aprofundada na generalidade e na especialidade, coisa que não sucedeu. Por isso, o PAN traz à votação, em Plenário, a proposta de eliminação desta alteração apresentada pelo Partido Socialista, aprovada na especialidade. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, não é um bom dia para a democracia. A proposta que estamos a discutir agora, que consta do guião suplementar II, e a proposta seguinte, que consta do guião suplementar III, ou seja, as eleições de órgãos autárquicos e a diminuição e limitação dos debates quinzenais, dão razão aos que acham que a política é um jogo de poderosos em que as pessoas comuns nem figurantes podem aspirar ser. Os interesses permanentemente em consideração do bloco central, as negociatas atrás dos bastidores e os favores, os obstáculos aos novos partidos e às iniciativas individuais, a obediência de voto cega, tudo isto não honra nem este Parlamento, nem nenhum dos seus Deputados. A Iniciativa Liberal tem muitas boas razões para existir, mas esta é mais uma delas, porque aos interesses e ao bloco central dizemos «não!»; às negociatas e à obediência cega dizemos «não!»; à transparência e ao escrutínio acrescido dos atos governamentais dizemos «sim!» e a um Portugal mais arejado dizemos «sim!». Dizemos 10, 100, 1000 vezes «sim!». O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dizer, de uma forma muito breve e não proclamatória, que este diploma, em geral, e os seus vários artigos, mais do que este artigo em concreto, merecem a nossa reprovação e o nosso voto contra. E isto por uma razão muito simples: limita-se seriamente aquilo que tem sido um apelo sistemático do poder político à participação de independentes e de cidadãos eleitores nas eleições autárquicas. Cria-se, neste diploma, uma série de entraves, dirigidos quase que ad hominem, contra candidaturas autárquicas, designadamente, aquelas que ganham câmaras — e é fácil perceber do que estamos a falar se pensarmos na cidade do Porto, por exemplo —,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... e, por isso, votamos contra esta senda de propostas que tornam mais difíceis as petições, que tornam quase impossível que as iniciativas de cidadãos cheguem a Plenário e que colocam uma série de entraves às candidaturas independentes. É, de facto, negativo para a democracia portuguesa o que está a acontecer nesta última semana de Sessão Legislativa.