25 DE FEVEREIRO DE 1989120-(33)Porque os problemas que na altura se apresentavam aos jovens formandos se mantêm e continuam sem qualquer tipo de resposta, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me sejam esclarecidas as seguintes questões:1) Quais os cursos de formação profissional levados a efeito pela FUNDHOSPUR?2) Do controlo e Fiscalização técnico-pedagógico realizado pela Delegação Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, qual foi a qualificação atribuída a cada um dos cursos ministrados pela FUNDHOSPUR?3) Segundo as normas comunitárias, qualquer entidade que usufrui de apoios para acções de formação profissional tem de proceder à apresentação de contas após a conclusão da acção apoiada. Qual o resultado do acerto/saldo de contas entre a FUNDHOSPUR e o Fundo Social Europeu?4) Foi passado pela FUNDHOSPUR, a cada um dos formandos, no final da acção profissional, um documento de dívida correspondente ao valor dos subsídios não recebidos? Como e quando vão os formandos receber os subsídios em dívida?5) Quais foram as conclusões da fiscalização efectuada pela Inspecção-Geral de Finanças e pela Polícia Judiciária à escrita da FUNDHOSPUR?Requerimento n.° 576/V (2.a)AC de 15 de Fevereiro de 1989Assunto: Contadores do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas — Aplicação dos Decretos-Leis n.os 248/85, de 15 de Julho e 265/88, de 28 de Julho.Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).À Direcção-Geral do Tribunal de Contas, passados que foram três anos, não foi aplicado ainda aos contadores da carreira técnica que não são bacharéis ou licenciados o Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.Nos termos do Decreto-Lei n.° 478/80, de 15 de Outubro, no artigo 52.°, os contadores do Tribunal de Contas, à data existentes na Direcção-Geral do Tribunal de Contas, foram considerados na carreira técnica, sendo apenas obrigatórias «no ingresso» de contadores do tribunal de contas as habilitações de bacharéis e ou licenciados.O Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, com o Sindicato dos Quadros Técnicos, comprometeu-se a que o Decreto-Lei n.° 265/88, de 28 de Julho, fosse aplicado a todos os técnicos, independentemente das respectivas habilitações, com efeitos retroactivos a Janeiro de 1988.Parece impossível, mas é verdade, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento faltou, mais uma vez, aos compromissos. E, por despacho de 7 de Dezembro de \9%8, não só não prevê a aplicação da retroactividade a Janeiro de 1988 aos contadores, bacharéis e licenciados como discrimina técnicos integrados na mesma carreira por habilitações diferentes.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Orçamento as justificações em que se fundamenta a decisão de discriminação dos contadores do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.Requerimento n.° 577/V (2.a)-AC de 15 de Fevereiro de 1989Assunto: Construção do hospital de Valpaços. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).Foi sucessivamente prometida pelo Governo, mas nunca iniciada, a construção do hospital de Valpaços, embora já tenha sido anunciado pela Sr." Ministra da Saúde o início do empreendimento para o passado ano.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:Para quando o Governo pensa iniciar a construção prometida do novo hospital de Valpaços?Requerimento n.° 578yV (2.a)AC de 15 de Fevereiro de 1989Assunto: Estrada Mondim de Basto-Vila Real —Finalização da sua construção. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).A nova estrada que liga Mondim de Basto e Vila Real ligará mais dois concelhos, Mondim de Basto e Ribeira da Pena, à IP4 e encurtará o percurso cerca de 40 km. Os respectivos trabalhos encontram-se paralisados.Este empreendimento está a ser suportado pelas Câmaras acima referidas em virtude de o Governo não concretizar tal obra, como lhe compete.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte informação:Vai o Governo iniciar, e para quando, os trabalhos para finalizar tal estrada, importante para a população transmontana?Requerimento n.° 579/V (2.8)-ACde 15 de Fevereiro de 1989Assunto: Reparação das estradas n.os 243, 244 e 370. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Aquando de uma visita recente ao concelho de Avis, no âmbito da preparação da interpelação sobre questões de bem-estar e desenvolvimento, com incidência sobre o desenvolvimento regional, a regionalização e o reforço do poder local, verifiquei que os troços das supracitadas estradas nacionais (situadas no concelho de Avis) se encontram num estado deplorável, apesar de terem sido reparadas há apenas dois anos.Atendendo a que estas vias são fundamentais para o desenvolvimento económico do concelho de Avis, urge alterar esta situação.