73 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 20084 — Para os efeitos do n.o 1, considera-se existir afectação de acções próprias em garantia quando a sociedade possa apropriar-se das mesmas acções, ou do produto derivado da sua disposição, para satisfação de um crédito que detenha sobre o respectivo titular ou qualquer terceiro.» ——(17-P) CAPÍTULO V-A Supervisão de Instituições de CréditoArtigo 52.o-F Alteração ao Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais)O artigo 448.o do Código das Sociedades Comerciais (Aprovado pelo Decreto-Lei n.o 262/86, de 2 de Setembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 184/87, de 21 de Abril, n.o 280/87, de 8 de Julho, n.o 229-B/88, de 4 de Julho, n.o 418/89, de 30 de Novembro, n.o 142-A/91, de 10 de Abril, n.o 238/91, de 2 de Julho, n.o 225/92, de 21 de Outubro, n.o 20/93, de 26 de Janeiro, n.o 261/95, de 3 de Outubro, n.o 328/95, de 9 de Dezembro, n.o 257/96, de 31 de Dezembro, n.o 343/98, de 6 de Novembro, n.o 486/99, de 13 de Novembro, n.o 36/2000, de 14 de Março, n.o 237/2001, de 30 de Agosto, n.o 162/2002, de 11 de Julho, n.o 107/2003, de 4 de Junho, n.o 88/2004, de 20 de Abril, n.o 19/2005, de 18 de Janeiro, n.o 35/2005, de 17 de Fevereiro, n.o 111/2005, de 8 de Julho, n.o 52/2006, de 15 de Março e n.o 76-A/2006, de 29 de Março), passa a ter a seguinte redacção:«Capítulo VII Publicidade de participações e abuso de informaçõesArtigo 448.o Publicidade de participações de accionistas1 — ..................................................................................................................................................................2 — ..................................................................................................................................................................3 — ..................................................................................................................................................................4 — ..................................................................................................................................................................5 — Sem prejuízo de outras disposições aplicáveis, as sociedades emitentes de acções previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 244.o do Código dos Valores Mobiliários publicam em anexo ao relatório anual do órgão de administração, a descrição e valor dos negócios entre a sociedade ou outras que com ela estejam em relação de domínio ou de grupo e os titulares de participações qualificadas, computadas nos termos do artigo 20.o daquele Código.6 — Consta também do relatório referido no número anterior, a descrição das sociedades em que qualquer membro dos órgãos de administração participe nos respectivos corpos gerentes ou a essas sociedades esteja ligado, directa ou indirectamente, através de familiares.»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação da proposta 18-P, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 52.o-G à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte: