25 DE JANEIRO DE 2014 21 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre a atual situação do setor da ciência. Vamos passar à apreciação do Decreto-Lei n.o 160/2013, de 19 de novembro, que procede à primeira alteração à Lei n.o 17/2012, de 26 de abril, e à quarta alteração das bases da concessão do serviço postal universal [apreciação parlamentar n.o 71/XII (3.a) (PCP)]. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo de anos, desde que começou a ser levada a cabo a estratégia de privatização dos correios, agora concretizada a preços de saldo, que se verifica uma degradação da qualidade do serviço público postal, a par e passo com o ataque ao trabalho com direitos nos CTT e nas empresas do grupo. Os Srs. Governantes e Deputados da maioria vão repetindo que está tudo bem, que não se passa nada, que os correios continuarão com a garantia de qualidade do serviço e que o contrato de concessão está aí para ser cumprido. Ora, os relatos que nos chegam são de correio que não é distribuído diariamente, do conjunto acumulado da correspondência que chega por atacado com um atraso de uma semana ou mais, do tempo de espera interminável, que tantas vezes se enfrenta nas estações de correios (e depois lá vem «alguém» tirar senhas a granel para melhorar as estatísticas...). E, isto como resultado, desde logo, do encerramento de estações dos correios às centenas por todo o País e da passagem do seu serviço para mercearias, retrosarias, tabernas, etc., onde muitas vezes não há fundo para pagar as reformas às pessoas e onde até já aconteceu o estabelecimento simplesmente fechar e durante meses a fio os CTT não faziam a menor ideia do que estava a acontecer. O que temos é um serviço público verdadeiramente sacrificado no moderníssimo «altar» do mercado bolsista para apaziguar os novos «deuses» da alta finança, de tal maneira que, agora, até as bases da concessão do dito «serviço postal universal» foram alteradas pelo Governo, numa operação feita claramente à medida desses interesses privados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É por isso que estamos aqui hoje. É uma história lamentável a das sucessivas revisões à concessão dos CTT — e ainda nos lembramos do vergonhoso Decreto-Lei n.o 112/2006. Agora, o Governo leva ainda mais longe este caminho de degradação e empobrecimento deste serviço fundamental para a vida das populações. O texto da apreciação parlamentar que está na origem deste debate é explícito quanto às questões essenciais que estão em causa. É o encerramento ainda mais fácil de estações de correios; são os aumentos de preços e as discriminações tarifárias facilitadas; é a eliminação do próprio conceito de rede pública postal e até da ideia de um plano de desenvolvimento dessa rede. Mesmo em relação à rede que se considera «afeta à concessão», os CTT podem alienar os seus bens — vejam bem! — desde que se diga que «em nada tal afete a prestação dos serviços». Não custa nada! O PCP quis suscitar a discussão deste Decreto-Lei e apresenta, neste momento, um projeto de resolução para que esta Assembleia possa decidir que esse diploma deixe de estar em vigor. Para pior, já basta assim! Podem crer, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que o debate parlamentar vai prosseguir nesta matéria. Já no dia 14, teremos cá o Governador do Banco de Portugal, a nosso requerimento, para discutir o «tal» banco postal anunciado (e previsto neste Decreto-Lei), com os principais acionistas a serem nada menos do que o Deutsche Bank e a Goldman Sachs, que, para o Governo, é do mais idóneo que há...! Não queremos deixar de saudar a luta dos utentes, das populações, dos trabalhadores, nos serviços e locais de trabalho, de atendimento, de norte a sul do País.