I SÉRIE — NÚMERO 78 46 A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Ao Governo preocupam os que mais precisam! Por isso, o Governo está a pôr em prática um Plano de Emergência Social que não esquece as famílias, com medidas concretas e proteção específica. Não é só através de prestações familiares que se promovem os apoios! É urgente repensar a família e repensá-la à luz daquilo que são as novas famílias, à luz dos novos paradigmas de conjugalidade e de parentalidade. É importante que as políticas públicas incidam sobre os processos e as formas de vida em família, que hoje não são só concludentes com o modelo de família tradicional. A família nuclear coexiste hoje, como é bem sabido, com as famílias recompostas, com as famílias monoparentais e até com famílias constituídas apenas por uma pessoa. É, pois, fundamental que os serviços de apoio à família se adaptem o mais possível — e isto é ajustá-la à realidade — ao modelo de casal de dupla carreira. Vozes do PCP e do BE: — O que é que isso tem a ver com o projeto de lei? A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — É nesse enquadramento e com esse espírito presente que as políticas públicas de família devem ser equacionadas. Este Governo já começou a fazê-lo com o aumento de 20 000 lugares nas creches, aproveitando equipamentos que estavam até então subaproveitados. Esse esforço já começou a ser feito! Não traga aqui o PCP sonhos e vontades; traga propostas refletidas. Não traga aqui o PCP acendalhas para incendiar estas questões; traga sugestões ajustadas à realidade. É disso que precisamos e é isso que o Governo vem fazendo! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar esta intervenção por uma afirmação que, creio, é a mais justa e equilibrada: é urgente repensar os direitos das crianças! Por isso, é urgente redefinir aqueles que foram os cortes indevidamente feitos a esses direitos. O abono de família quando surgiu, naquele que é o nosso quadro legislativo e na Segurança Social, tinha um centro e esse centro era exatamente o direito das crianças. É evidente que, ao longo dos anos, tudo isto se foi pervertendo e culminou com uma legislação em que se esquecia o direito das crianças para as colocar numa certa amálgama de condição de recursos, o que veio gerar uma situação em que se considera que uma criança cujos rendimentos da sua família sejam razoáveis, diz a Sr.a Deputada do PSD, seja lá o que isso for, mas o que é verdade é que sabemos que os senhores consideram rendimentos razoáveis 628 €... Veja só, Sr.a Deputada, o que é a vossa conceção de direitos das crianças e a vossa conceção de rendimentos razoáveis para dar às crianças a dignidade que merecem!... Portanto, hoje estamos confrontados com uma situação em que uma em cada três crianças não tem direito a abono de família. Sabemos hoje que imensas famílias vivem nas maiores dificuldades e as alternativas que o Governo veio apresentar são tão-só transformar as creches em «armazéns», porque é disso que se trata, alterando até o número de metros quadrados necessários para abranger mais crianças, fazendo-nos crer que essa é a alternativa à dignidade das crianças. Creio que há aqui uma distorção daquele que foi o primado da atribuição o abono de família há dezenas de anos. Por isso, acho que temos de retomar essa questão e retomá-la é atribuir a todas as crianças de igual forma um direito que é o de terem uma vida minimamente digna, protegendo de facto essa sua dignidade. A Sr.a Ana Drago (BE): — Muito bem!