758II SÉRIE — NÚMERO 38Ratificação n.s 6/V — Decreto-Lei n.s 387-D/87, de 29 de Dezembro (altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais).Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Dccrcto-Lei n.9 387-D/87, de 29 de Dezembro, publicado no Diário da República, \.- série, n.s 29, suplemento, aprovado no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.° 37/87, de 12 de Dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais.Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1988. — Os Deputados do PCP: José Magalhães—Odeie Sanios— José Manuel Mendes—Álvaro Brasileiro— Lino de Carvalho — Carlos Carvalhas—José Manuel Maia Nunes de Almeida — Luís Roque—Jorge Lemos— Apolónia Teixeira—Lurdes llespanhol.COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PODER LOCAL E AMBIENTERelatório de actividades relativo ao mês de Dezembro de 1987A Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente reuniu seis vezes durante o mes de Dezembro de 1987, nos dias 2, 3, 4, 9, 10 c 16, com as presenças constantes do respectivo livro.Durante o mês de Dezembro baixaram a Comissão um projecto de lei de criação de uma nova freguesia (n.° 121/V), dois projectos dc lei de elevação dc povoa-ções à categoria de vila (n^ 119/V e 120/V) e um projecto dc lei visando a transferência dc uma freguesia de um concelho para outro.A elaboração do parecer sobre as propostas de lei n.<* I4/V (Orçamento do Estado para 1988) e 15/V (Grandes Opções do Plano para 1988) dominou quase toda a actividade da Comissão no mês de Dezembro.Para efeitos de elaboração do parecer, foi constituído um grupo de trabalho (cf. o relatório do mes de Novembro) integrado pelos Srs. Deputados José Silva Maqucs, do PSD, com as funções de coordenador, José Gameiro dos Santos, do PS, e Maria Ilda Figueiredo, do PCP.O parecer elaborado foi aprovado em reunião da comissão e posteriormente remetido à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.A Comissão aprovou ainda o relatório e parecer da Subcomissão para o Estudo da Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, bem como os textos propostos pela referida Subcomissão para a discussão e votação na especialidade e final global dos projectos de lei n.<* l/V, 4/V, 5/V, 106/V, 6/V, 59/V, 61/V e 80/V (elevação dc vilas à categoria de cidade), 3/V, 7/V, 8/V, 9/V, 10/V, U/V, 12/V, 13/V, 16/V, 20/V, 120/V, 26/V, 103/V, 29/V, 3 l/V, 75/V, 104/V, 16/V, 79/V e 82/V (elevação dc povoações à categoria dc vila) e 15/V, 28/V, 121/V, 30/V, 49/V e 78/V (criação de novas freguesias).Por último c no quadro do expediente, assinala-se que foi todo devidamente tratado, encaminhado e respondido, nada havendo dc especial a salientar, a não ser a nomeação de vários relatores para análise dc processos considerados delicados.Após a aprovação dos respectivos pareceres, a matéria foi convenientemente tratada, estando apenas pendentes alguns casos que carecem dc informações já solicitadas a diversas entidades.Palácio de São Bento, 12 dc Janeiro de 1988. — O Presidente da Comissão, António Manuel de Oliveira Guterres."VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legai n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 862.3 — ?ara os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 16S00"VER DIÁRIO ORIGINAL"