I SÉRIE — NÚMERO 25 52 autonomia e flexibilidade curriculares; e, a partir do próximo dia 1 de janeiro, o descongelamento das carreiras, que se fará porque este Governo colocou esta medida no seu programa e vai cumpri-la no prazo prometido. Outros fariam diferente, ou nada fariam! Um Deputado do PSD falava há tempos de um descongelamento sem despesa. Sabemos o que isso significa no léxico do PSD. Pois o que este Governo vai fazer é um descongelamento com despesa: parte significativa do que o Estado vai investir nas carreiras por via do descongelamento será precisamente investido em profissionais da educação. Quase metade dos professores terão, sempre, um desenvolvimento da sua carreira já em 2018 e o descongelamento das carreiras gerais da Administração Pública afeta positivamente o pessoal não docente da educação. Agora, há aqui uma questão nova: é possível recuperar instantaneamente o tempo passado? Só quem não compreenda a gravidade do que se passou neste País em anos passados é que pode julgar possível fazer isso de um momento para o outro. O anterior Governo escolheu a educação para cortar mais de 1000 milhões de euros do que o previsto no Memorando de Entendimento, o que espelha bem a dimensão do caminho que temos para fazer. Quanto ao modelo concreto da recomposição da carreira que permita recuperar o tempo perdido, já demos passos no Orçamento do Estado e recomeçarão as negociações entre o Governo e os sindicatos na próxima sexta-feira, negociações essas que partem do compromisso já alcançado a 18 de novembro. Esperamos que essas negociações corram bem para a educação, para os profissionais e para o País e, assim sendo, não vamos acompanhar no Parlamento nenhuma iniciativa que vise, neste momento, interferir com essas negociações, porque essa interferência só poderia prejudicar as negociações que queremos que sejam bem-sucedidas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários das petições n.os 214/XIII (2.a) e 272/XIII (2.a), aqui presentes, ambas da iniciativa da FNE (Federação Nacional da Educação). No que respeita à petição sobre o descongelamento das progressões em carreira dos docentes e das posições não remuneratórias dos não docentes, embora seja uma petição de 2016, o assunto não poderia estar mais na ordem do dia. Esta discussão, recorde-se, foi retomada em julho, com um anúncio de intenção de descongelamento de carreiras na função pública, em que o Governo permitiu que se criasse nos professores a expectativa da contagem do tempo para efeitos de progressão. E esta discussão ganhou as atuais proporções, bem conhecidas, quando o mesmo Governo e os partidos que o sustentam apresentaram uma proposta de Orçamento do Estado, negociada entre todos, que excluiu os professores da contagem do tempo, apagando os anos de serviço prestado. Volto a dizer, sem rodeios, a posição do CDS é clara: à luz do Estatuto da Carreira Docente em vigor e da forma como o Governo geriu este processo, os professores têm uma expectativa legítima. Essa legítima expectativa tem que ser ponderada à luz de três critérios: a garantia da justiça relativa dentro da Função Pública; as restrições orçamentais presentes; e as restrições orçamentais futuras, designadamente se for posta em risco a realização de reformas necessárias ou o desenvolvimento de programas educativos em prol dos alunos. Para esta ponderação, o Ministério e os representantes dos professores, desde logo a FNE, dispõem de diversas variáveis negociais: o tempo e a questão da progressividade; a forma de pagamento; a possibilidade de aposentação em condições que poderão ser uma opção relevante para um determinado grupo de professores; os termos da carreira e muitas outras hipóteses que não cabe ao CDS delimitar. No CDS, também dissemos, desde o início, que esta é uma matéria do Governo e que só o Governo tem todos dados, incluindo os financeiros, para decidir. Por isso, aguardamos com expectativa a próxima ronda negocial que decorrerá na sexta feira, até porque não é claro o que vai acontecer, tendo em conta as muitas declarações dos Srs. Ministros, dos Srs. Secretários de Estado e do Primeiro-Ministro que não coincidem.