9 DE NOVEMBRO DE 19831251Artigo 60.° (Reclamação1 — No decurso das diligências previstas nos artigos anteriores, pode o advogado interessado ou, na sua falta, qualquer dos familiares ou empregados presentes, bem como o representante da Ordem, apresentar qualquer reclamação.2 — Sendo a reclamação feita para preservação do segredo profissional, o juiz deve logo sobrestar na diligência relativamente aos documentos ou objectos que forem postos em causa, fazendo-os acondicionar, sem os ler ou examinar, em volume selado no mesmo momento.3 — As reclamações serão fundamentadas no prazo de 5 dias e entregues no tribunal onde correr o processo, devendo o juiz remetê-las, em igual prazo, ao presidente da relação com o seu parecer e, sendo caso disso, com o volume a que se refere o número anterior.4 — O presidente da relação pode, com reserva de segredo, proceder à desselagem do mesmo volume, devolvendo-o novamente selado com a sua decisão.Artigo 61.° (Direito de comunicação — réus presos)Os advogados têm direito de comunicar, pessoal e reservadamente, com os seus patrocinados, mesmo quando estes se achem presos ou detidos em estabelecimento civil ou militar.Artigo 62.°(Informação, exame de processos e pedido de certidão)1 — No exercício da sua profissão, o advogado pode solicitar em qualquer tribunal ou outra repartição pública o exame de processos, livros ou documentos que não tenham, por lei, carácter secreto, bem como requerer verbalmente ou por escrito a passagem de certidões, sem necessidade de exibir procuração.2 — Os advogados, quando no exercício da sua profissão, têm preferência para ser atendidos por quaisquer funcionários a quem devam dirigir-se e têm o direito de ingresso nas secretarias judiciais.Artigo 63.° (Direito de protesto)1 — No decorrer de audiência ou de qualquer outro acto ou diligência em que intervenha, o advogado deve ser admitido a requerer oralmente ou por escrito, no momento que considerar oportuno, o que julgar conveniente ao dever do patrocínio.2 — Quando, por qualquer razão, lhe não seja concedida a palavra ou o requerimento não for exarado em acta, pode o advogado exercer o direito de protesto, indicando a matéria do requerimento e o objecto que tinha em vista.3 — O protesto não pode deixar de constar da acta e é havido para todos os efeitos como arguição de nulidade, nos termos da lei.SECÇÃO II Dos honorários Artigo 64.° (Honorários: limites e forma de pagamento)1 — Na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gaste, à dificuldade do assunto, à importância do serviço prestado, às posses dos interessados, aos resultados obtidos e à praxe do foro e estilo da comarca.2 — Os honorários devem ser saldados em dinheiro.3 — É lícito ao advogado exigir, a título de provisão, quantias por conta dos honorários, o que, a não ser satisfeito, dá ao advogado direito a renunciar ao mandato.4 — Ê admissível o ajuste prévio de honorários, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 65.°{"Quota litis» e divisão dos honorários: sua proibição)Ê proibido ao advogado:a) Exigir, a título de honorários, uma parte doobjecto da dívida ou de outra pretensão;b) Repartir honorários, excepto com colegas quetenham prestado colaboração;c) Estabelecer que o direito a honorários fiquedependente dos resultados da demanda ou negócio.Artigo 66.°(Preparos e custas: Irresponsabilidade do advogado pelo seu não pagamento)O advogado não pode ser responsabilizado pela falta de pagamento de custas ou quaisquer despesas se, tendo pedido ao cliente as importâncias para tal necessárias, as não tiver recebido, e não é obrigado a dispor, para aquele efeito, das provisões que tenha recebido para honorários.CAPÍTULO IV Incompatibilidade e impedimentos Artigo 67.° (Âmbito das Incompatibilidades)0 exercício da advocacia é incompatível com qualquer actividade ou função que diminua a independência e a dignidade da profissão.Artigo 68.° (Enumeração das incompatibilidades)1 — O exercício da advocacia é incompatível com as funções e actividades seguintes:a) Titular ou membro de órgãos de soberania, à excepção da Assembleia da República, e respectivos assessores, membros e fun-