II SÉRIE-A — NÚMERO 148 46 4) Medidas transversais de redução da despesa, com um impacto global que se estima vir a ascender a € 200 milhões, refletindo: i) A introdução do sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas; ii) O aumento dos períodos normais de trabalho diário e semanal com possíveis efeitos na redução dos encargos com o trabalho extraordinário; iii) A alteração da comparticipação da entidade empregadora e dos beneficiários para os subsistemas de saúde da ADSE, SAD ADM. Analisando o MAPA II anexo à proposta de lei em análise, relativo aos gastos por ministério competente, temos uma variação negativa no Ministério da Economia e do Emprego de 3,94% e uma variação positiva do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, relativo aos aumentos das transferências para a segurança social, superiores a 5%. Segurança Social A nível de Segurança Social, temos uma adaptação do respetivo Orçamento ao cenário macroeconómico, e da situação financeira existente na segurança social. A nível de receita: – Diminuição da previsão de receita da rubrica de “contribuições e quotizações” no valor de € 94 milhões, decorrente da situação económica e financeira do país, em particular do aumento do desemprego, bem como do chumbo do Tribunal Constitucional sobre a contribuição/taxa que era imposta aos subsídios de desemprego e de doença. – A revisão em baixa das “transferências do FSE” para ações de formação profissional em € 190 milhões; – A previsão de transferências do IEFP/FSE para financiamento de prestações sociais (subsídio de desemprego, subsídio social de desemprego e rendimento social de inserção) no montante de € 120 milhões; – Aumento da transferência do Orçamento do Estado para cobertura do défice do Sistema de Segurança Social em € 500 milhões; MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSMINISTERIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO OE Ret OE 2013 Tx VarGABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO 8.478.663 8.696.064 -2,50%SERVIÇOS GERAIS DE APOIO E DE GESTÃO INTERNA 20.516.782 22.106.658 -7,19%SERVIÇOS DE INSPEÇÃO, CONTROLO E DINAMIZAÇÃO DA ECONOMIA 24.294.430 24.907.750 -2,46%SERV REGIONAIS DE REGULAMENTAÇÃO, DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA ECON 27.140.499 30.537.062 -11,12%SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, INOVAÇÃO E QUALIDADE 12.154.070 12.465.713 -2,50%SERVIÇOS NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL 1.451.342 1.665.992 -12,88%SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NAS ÁREAS DO EMPREGO, TRABALHO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL 41.728.310 42.789.161 -2,48%SERVIÇOS REGUL SUPERV INSP INVESTIG NA AREA DAS OBRAS PUB. TRANSP E COMUM 10.536.184 11.290.256 -6,68%PROJETOS 72.553.925 73.373.147 -1,12%TOTAL 218.854.205 227.831.803 -3,94%MAPA IIDESPESAS DOS SERVIÇOS INTEGRADOS, POR CLASSIFICAÇÃO ORGÂNICA, ESPECIFICADAS POR CAPÍTULOSMINISTERIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL OE Ret OE 2013 Tx VarGABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO 1.561.599 1.902.813 -17,93%SERVIÇOS GERAIS DE APOIO, ESTUDOS,COORDENAÇÃO, COOPERAÇÃO E CONTROLO 11.173.592 12.188.325 -8,33%SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO NA ÁREA DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANÇA SOCIAL 9.258.704 10.007.627 -7,48%SEGURANÇA SOCIAL -TRANSFERÊNCIAS 9.347.251.458 8.847.251.458 5,65%PROJETOS 5.089.664 6.703.631 -24,08%TOTAL 9.374.335.017 8.878.053.854 5,59%