33 | II Série GOPOE - Número: 009 | 19 de Novembro de 2008É necessário que não haja descontinuidades na autoridade do Estado e é para isso que serve a polícia de proximidade e um conjunto de outros meios. Mas a minha pergunta é como articula este conjunto de operações especiais de polícia com os sucessivos contratos locais de segurança que têm vindo a ser assinados, uma medida que apoiámos e que, na nossa óptica, vai noutra direcção, de polícia preventiva.Sr. Ministro, também não vou discutir, mais uma vez, a directiva do retorno. Mantenho que a invocação de que havia Estados-membros na União Europeia que nem sequer tinham um limite temporal na detenção não é justificação, nem sequer argumento. De facto, na óptica mais civilizada, a directiva do retorno é, realmente, uma violação dos direitos humanos! E é, sobretudo, um contraste muito negativo que nos venham propagandear a Carta dos Direitos Fundamentais, o Tratado da União Europeia e os seus generosos valores humanistas e, depois, façam directivas do retorno, onde até a detenção de menores pode prolongar-se ao longo de imensos meses.Creio, portanto, que não há qualquer obstinação em não compreender, o que há, sim, é uma crítica política a um Governo que, podendo não aplicar essa directiva em Portugal, compactua com esse tipo de políticas no âmbito da União Europeia. A crítica era política e mantém-se.Queria abordar, por último, o problema da informação policial sobre as manifestações, se ainda me permitirem.O Sr. Ministro acabou de confirmar tudo o que eu tinha dito. Tentou encontrar uma pergunta sobre a lógica da minha questão mas, na verdade, enredou-se nela! Com efeito, quando houve uma manifestação de gigantesca dimensão (que, realmente, não era simpática para o Governo), a polícia, de forma inédita, não divulga números, mas quando tal dimensão foi bastante menor, a polícia informalmente informa.Foi o que o Sr. Ministro aqui reconheceu.Para além do insólito desta questão do ponto de vista das autoridades policiais na União Europeia, é óbvio que o que o Sr. Ministro fez aqui hoje foi sancionar essa prática, a que chamou de latitude técnica. Diria eu que acabou de pôr a assinatura política nessa prática que chamou de «técnica», o que considero altamente contestável, porque o Governo, na verdade, procura utilizar as faculdades das forças policiais para politizar o que é das relações normais entre os cidadãos, o Governo e as oposições, e fá-lo a coberto da autonomia da direcção policial. Na realidade, há aqui «gato escondido com o rabo de fora»! Em suma, o Governo não quer que as autoridades de polícia convalidem números quando eles são expressivos e negativos para o Governo; quando assim não sucede já pode haver uma informação informal.Foi esta a conclusão que retirei das palavras do Sr. Ministro.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco, a quem pedia alguma capacidade de síntese no uso da palavra.O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr.a Presidente, tentarei ser muito sintético, desde já poupando nos cumprimentos.Queria começar por manifestar uma certa preocupação que este debate me foi suscitando, preocupação não só como político mas também como cidadão.Fala-se muito do carjacking — este é, aliás, um tema muito recorrente, especialmente da parte do CDS — e, efectivamente, este é um fenómeno que provoca alarme social, visto que, em alguns casos, resulta em homicídios ou vem associado a ofensas corporais e provoca danos psicológicos. Mas o que me preocupa é que quando as televisões passam uma imagem de um acidente rodoviário em que morrem seis ou sete pessoas, tal provoca nos políticos e na sociedade um sentimento de consternação. Assim, se comparássemos os efeitos pessoais, os danos causados pelo carjacking com os danos causados, todos os anos, pelos acidentes rodoviários talvez tivéssemos muito mais razão para falar repetidamente e insistir mais neste ponto do que habitualmente fazemos. Queria, por isso, uma vez mais, sublinhar os resultados evidenciados pelas políticas dos vários governos e que, insistentemente, o actual Governo tem seguido em matéria de prevenção rodoviária.Fazendo alguns comentários a coisas que foram ditas, queria deixar uma segunda nota.O Sr. Deputado Luís Fazenda falou do voto electrónico. Penso que percebo a sua dúvida. No entanto, também penso que devo interpretar essa referência não como uma possibilidade de um cidadão usar o Magalhães e, em sua casa, emitir um voto electrónico mas, antes, como a possibilidade de explorarmos