II SÉRIE-A — NÚMERO 118 82 Artigo 5.o Revogação É revogado o artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a entrada em vigor do Orçamento do Estado que se seguir à sua publicação. Palácio de S. Bento, 23 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE LEI N.o 888/XIII (3.a) PROCEDE À REPOSIÇÃO DE FREGUESIAS Exposição de motivos Depois do PSD e CDS-PP terem aprovado a proposta de lei do Governo anterior, que viria dar origem à Lei n.o 22/2012, de 30 de maio (Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica), e materializada pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, a nossa democracia ficou substancialmente mais pobre. Na verdade, apesar da designação, a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro (Reorganização administrativa do território das freguesias), mais não veio fazer que estabelecer a extinção de freguesias, que foi aliás, o único objetivo pretendido, ainda que não assumido, pelo Governo PSD/CDS, com esta dita reorganização administrativa. A contestação ao processo de extinção de freguesias foi, e é, pública e notória e estendeu-se a toda a gente e aos mais variados setores, desde logo às autarquias. Na verdade, foram centenas e centenas os mails de cidadãos, os ofícios de Assembleias Municipais e de Assembleias de Freguesia de todo o País que chegaram ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», e certamente também aos restantes Grupos Parlamentares, dando conta da sua oposição à extinção de freguesias. Por várias vezes, milhares de autarcas de todo o País, organizaram vigílias, manifestações e protestos contra este processo de reorganização administrativa territorial autárquica. A ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) opuseram-se, de forma determinada, aos propósitos desta dita reorganização administrativa do Governo anterior e dos partidos que o suportaram, PSD e CDS-PP. Os motivos desta generalizada contestação residem sobretudo, por um lado, no facto do Governo não ter atribuído qualquer relevância aquilo que foi a “pronúncia” das próprias autarquias sobre o assunto, e por outro lado, porque o que esteve na origem deste processo, foram elementos estranhos à própria organização administrativa. Com efeito, o que motivou esta dita reorganização administrativa não foram os interesses das populações, e cedo os portugueses e os autarcas perceberam que este processo nada tinha a ver com a preocupação do Governo de então e dos partidos que o suportaram, em melhorar a qualidade de vida das pessoas. Esta reforma foi desenhada a pensar em tudo menos nas pessoas, nos seus problemas e nas suas preocupações. O propósito deste processo foi, exclusivamente, a redução do número de autarquias mesmo que isso implicasse como implicou e como continua a implicar, sacrifícios e mais dificuldades na vida das populações. Mesmo assim, contra tudo e contra todos, o Governo anterior, bem como o PSD e CDS, avançaram com o processo de extinção de freguesias.