PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O reforço do papel dos níveis de gestão intermédia dos hospitais públicos, promovendo a contratualização interna, a contabilidade de gestão e o modelo de organização em centros de responsabilidade integrados (CRI); A implementação de sistemas de acesso de proximidade aos medicamentos para doentes crónicos; O desenvolvimento de instrumentos de apoio aos prescritores; A melhoria da eficiência do processo de compra centralizada de medicamentos e dispositivos médicos; • A promoção da prescrição e dispensa de medicamentos genéricos, biossimilares e das opções terapêuticas mais custo efetivas ;O reforço da avaliação dos novos medicamentos e tecnologias de saúde, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde (SiNATS);O aprofundamento de medidas que promovam a sustentabilidade do acesso à inovação, uniformizando critérios e aumentando a transparência no regime de formação de preços e de financiamento público das tecnologias de saúde. O reforço da intervenção da Comissão Nacional de Farmácia e Terapêutica do INFARMED e do papel do Formulário Nacional de Medicamentos, promovendo a articulação com as comissões locais de farmácia e terapêutica e a elaboração das normas de orientação clínica relativamente à promoção da utilização e promoção do uso responsável das tecnologias de saúde;O reforço do sistema de combate à falta e rutura de medicamentos, assegurando a sua adequada monitorização em articulação com a Agência Europeia de Medicamentos e promovendo a colaboração dos fabricantes nacionais e do Laboratório do Medicamento; A cooperação internacional, designadamente através da partilha de informação e da negociação conjunta de medicamentos inovadores, em linha com as Conclusões do Conselho Saúde da União Europeia de Junho de 2021 e a implementação do Regulamento (UE) 2021/2282 sobre avaliação de tecnologias de saúde.;É ainda de salientar a importância de as EPE no domínio da saúde apresentarem atempadamente os seus contratos de gestão e planos de atividades e orçamento e terem-nos aprovados, o que se traduzirá no reforço da autonomia de gestão dos órgãos de administração das entidades, com ganhos de eficiência da resposta e da qualidade da despesa. Um SNS mais justo e inclusivo que responda melhor às necessidades da população Face ao contexto e às opções políticas assumidas, nomeadamente no Programa do XXIII Governo Constitucional, o Ministério da Saúde centrará a sua ação em medidas dirigidas às pessoas, a desenvolver em torno de dos seguintes eixos:«A Saúde começa em casa» — Promover a saúde e prevenir a doença Promover o princípio da «Saúde em Todas as Políticas», em especial dando continuidade ao investimento no Programa Bairros Saudáveis, através da conclusão de mais de 200 projetos de melhoria das condições de saúde das populações nas comunidades mais desfavorecidas, nomeadamente ações de formação da promoção da literacia ao cuidado a idosos; II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________316
Aumentar a cobertura por rastreios de saúde visual e auditiva infantis e reforçar o acesso das crianças e adolescentes a atividades de saúde escolar; Alargar as atividades preventivas de doença, como os rastreios oncológicos de base populacional (cancro do cólon e reto, a implementar em mais ACES, cancro do colo do útero e cancro da mama, garantindo a sua implementação em mais ACES) e o rastreio da retinopatia diabética, garantindo a sua implementação em mais ACES; Melhorar o acesso a consultas de promoção da saúde e prevenção da doença, ao nível dos cuidados de saúde primários; Promover a intervenção das farmácias comunitárias, em especial no seu papel de estruturas de proximidade. «Ter direito à Saúde é ter acesso» — Melhorar o acesso ao SNS Continuar a garantir o direito de acesso dos estrangeiros ao SNS, designadamente através de produção normativa que garanta a harmonização de produção normativa que garanta a harmonização de práticas; Concluir a implementação do sistema de informação para gestão do acesso que suporta a referenciação dos utentes entre níveis de cuidados e permite monitorizar o cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos. «Saúde de proximidade» — Melhorar a cobertura dos cuidados de saúde primários com mais respostas Prosseguir o processo de descentralização de competências na área da saúde; Prosseguir o trabalho de revisão e generalização do modelo das USF; Desenvolver e expandir novos modelos de prestação de cuidados de proximidade; Alargar a capacidade para realização dos MCDT; Dotar progressivamente todos os ACES da capacidade para a prestação no âmbito da saúde mental. «Rede hospitalar» — Melhorar o acesso e a eficiência dos hospitais públicos Rever as redes de referenciação hospitalar, bem como rever o modelo de organização e funcionamento dos serviços de urgência; Desenvolver a hospitalização domiciliária, expandindo a escala e as patologias mediante o reforço de equipas; Rever o funcionamento das Equipas de Gestão de Altas, de modo a garantir o alinhamento da alta clínica e social e uma transição segura entre níveis de cuidados; Aumentar a eficiência da resposta hospitalar no SNS, através da dinamização da organização interna dos hospitais em Centros de Responsabilidade Integrados; Reforçar a autonomia na gestão hospitalar, nomeadamente em matéria de contratação de profissionais de saúde, com maior responsabilização e avaliação da satisfação pelos utentes e profissionais. 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________317
«Recuperação da autonomia e apoio à doença grave ou incurável» — Alargar as respostas em cuidados continuados integrados e paliativos Desenvolver os procedimentos destinados a garantir a celebração de contratos que permitam a atribuição de apoios financeiros para a abertura de camas de cuidados continuados integrados;  Garantir a oferta das primeiras Unidades de Dia e Promoção da Autonomia da rede; Criar as condições para constituir Equipas de Cuidados Continuados Integrados ACES; Assegurar a abertura de novas respostas no âmbito da saúde mental, entre respostas residenciais e unidades socio-ocupacionais, bem como constituir mais Equipas de Apoio Domiciliário de Saúde Mental; Abrir mais camas de cuidados paliativos de baixa complexidade, na Rede Nacional de Cuidados Paliativos; Constituir Equipas Comunitárias de Suporte em Cuidados Paliativos, em ACES. «Não há boa Saúde sem Saúde Mental» — Concluir a reforma da Saúde Mental Concluir a cobertura nacional de Serviços Locais de Saúde Mental, procedendo à criação de equipas comunitárias de saúde mental; à criação de serviços de internamento nos hospitais gerais onde eles ainda não existam; à requalificação de unidades de internamento ; e à constituição de Centros de Responsabilidade Integrados; Implementar os Planos Regionais de Saúde para as Demências. «Satisfação dos profissionais de saúde» – Reforçar a política de recursos humanos do SNS Implementar o regime de trabalho em dedicação plena, como previsto no projeto de Estatuto do SNS, de aplicação progressiva, a iniciar pelos trabalhadores médicos numa base voluntária e de compromisso assistencial, com negociação sindical do acréscimo do período normal de trabalho semanal em vigor, do acréscimo remuneratório e do regime de incompatibilidades; Avaliar os incentivos para melhorar a cobertura por médico de família; Valorizar as carreiras dos enfermeiros, designadamente através da reposição dos pontos perdidos aquando da entrada na nova carreira de enfermagem; Criar a carreira de técnico auxiliar de saúde; Continuar o desenvolvimento das estratégias definidas no Plano de Ação para a Prevenção da Violência no Setor da Saúde; Estimular a oferta de serviços de creche para os filhos dos profissionais de saúde. «Participação pública e governação do Serviço Nacional de Saúde» — Criar a direção executiva do Serviço Nacional de Saúde Criar a Direção Executiva do SNS, com o papel de dirigir o SNS a nível central, coordenando a resposta assistencial das suas unidades de saúde, assegurando o seu funcionamento em rede e monitorizando o seu desempenho e resposta. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________318
Investimento na rede do Serviço Nacional de Saúde O Programa do Governo é sustentado num plano de investimentos orientados para a melhoria da capacidade de resposta dos serviços de saúde. Promover a construção de novos hospitais centrais ou de proximidade, designadamente Lisboa Oriental, Seixal, Sintra, Alentejo e Algarve que se encontram em diferentes fases de maturação. De igual modo, em 2022, o Governo dará continuidade aos trabalhos necessários à concretização de diversos outros investimentos, atualmente em desenvolvimento, como a requalificação de edifício do Centro Hospitalar Póvoa do Varzim/Vila do Conde, a construção do Centro de Ambulatório de Radioterapia do Centro Hospitalar de Tondela-Viseu, a requalificação para o novo Departamento da Mulher e da Criança da Unidade Local de Saúde da Guarda, a edificação do novo Departamento Materno Fetal do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, a ampliação do Instituto Português de Oncologia de Lisboa e do Hospital de S. Bernardo do Centro Hospitalar de Setúbal.  A promoção do acesso a técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) no SNS, atualmente disponíveis em nove centros, é uma política pública determinante para garantia dos direitos sexuais e reprodutivos dos cidadãos que a ela recorrem e para a resposta às suas expectativas de concretização de um projeto parental.  Neste contexto, em 2022, o Governo pretende concretizar a abertura de um novo centro de PMA na região do Algarve, essencial para o reforço da equidade geográfica no acesso à Saúde. Esta resposta enquadra se num conjunto de investimentos que constituem compromissos de reforço da capacidade infra estrutural do território, entre os quais se inclui o novo Hospital Central do Algarve. Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) As reformas e investimentos constantes da componente 1 do PRR, relativa ao SNS, e da responsabilidade do Ministério da Saúde, decorrem de um conjunto de propostas consensualizadas na área da saúde e balizadas pelo mecanismo. A componente 1 — SNS tem um valor total de 1383 milhões de euros (2021 a 2026) e agrega as seguintes reformas e investimentos: Reformas:  Reforma dos cuidados de saúde primários; Reforma da saúde mental; Conclusão da reforma do modelo de governação dos hospitais públicos;Investimentos:  Cuidados de saúde primários com mais respostas; Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e Rede Nacional de CuidadosPaliativos; Conclusão da Reforma de Saúde Mental e implementação da Estratégia para asDemências;13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________319
 Equipamento dos Hospitais do Seixal, Sintra e Lisboa Oriental; Fortalecimento do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira(RAM); Transição digital da saúde; Digitalização na área da saúde da RAM; Hospital Digital da Região Autónoma dos Açores; Sistema Universal de Apoio à Vida Ativa (SUAVA).O valor total da componente 1 desagrega-se pelos vários investimentos conforme o quadro seguinte. Quadro 5.51. Saúde (PO14) — Componente 1 do PRR: desagregação por investimentos (milhões de euros) Fonte: Plano de Recuperação e Resiliência, 2021.  Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental da Saúde evidencia, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 13 578,1 milhões de euros, o que excede em 5,6% a execução provisória de 2021, e uma despesa efetiva consolidada de 13 529,4 milhões de euros. Uma vez deduzidas as despesas COVID, o orçamento para 2022 apresenta uma variação face à execução provisória de 2021 de cerca de 9,8%. A receita total consolidada para 2022 cifra-se em 13 580,3 milhões de euros.Face ao orçamento inicial de 2021 financiado por receitas de impostos, o orçamento para 2022 aumenta 703,6 milhões de euros (6,7%). Reforma/Investimento Valor (M€)Reforma dos  Cuidados  de Saúde Primários 466Rede Nacional  de Cuidados  Continuados  Integrados  e da  Rede Nacional  de Cuidados 205Reforma da  Saúde Menta l 88Conclusão da  reforma do modelo de governação dos  hospi ta is  públ icos 180Forta lecimento do Serviço Regional  de Saúde da  RAM 89Trans ição Digi ta l  na  Saúde 300Digi ta l i zação da  Saúde na  RAM 15Hospita l  Digi ta l  da  RAA 30Sis tema Universa l  de Apoio à  Vida  Ativa 10TOTAL 1 383,0II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________320
Quadro 5.52. Saúde (PO14) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de vendas e aquisição de bens e serviços, juros, transferências, subsídios, ativos e passivos financeiros provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Do total de receita consolidada afeta ao Programa em 13 580,3 milhões de euros, cerca de 59,4% são representados pela componente de receitas próprias (8071,3 milhões de euros), essencialmente verbas provenientes do contrato-programa a estabelecer entre a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS) e as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sendo que, na sua génese, tem proveniência em receitas de impostos.  A restante despesa é financiada por transferências entre entidades (3028,2 milhões de euros) — a maioria também referente a receitas de impostos, associada designadamente a financiamento centralizado para pagamento de produtos vendidos em farmácias, à Rede Nacional de Cuidados Continuados, às parcerias público-privadas, entre outros; receitas de impostos (1758,2 milhões de euros); e fundos europeus (720,4 milhões de euros). O Programa Orçamental apresenta um orçamento consolidado essencialmente repartido em despesas com pessoal (38,5%) e aquisição de bens e serviços (52%). Neste último agrupamento são registadas designadamente as compras de medicamentos, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e as parcerias público-privadas. Do orçamentado em despesas com pessoal, cerca de 97% está alocado às entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS).  2021 2022Execução provisóriaOrçamentoDESPESADespesa corrente 12 507,0 12 608,9 0,8 92,9Despesas  com o pessoal 5 182,9 5 233,8 1,0 38,5Aquis ição de bens  e serviços 7 220,3 7 064,6 -2,2 52,0Juros  e outros  encargos 3,6 3,7 3,6 0,0Transferências  correntes 59,2 131,4 122,0 1,0Subs ídios 0,1 0,0Outras  despesas  correntes 41,1 175,3 326,9 1,3Despesa de capital 292,5 920,5 214,7 6,8Investimento 291,1 864,5 197,0 6,4Transferências  de capi ta l 1,4 56,0 n.r. 0,4Outras  despesas  de capi ta lDiferenças de consolidação 8,5 0,0Despesa efetiva consolidada 12 808,0 13 529,4 5,6Ativos Financeiros 15,2 2,1 -86,2 0,0Passivos Financeiros 30,5 46,6 53,2 0,3Diferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada 12 853,7 13 578,1 5,6Receita total consolidada 13 504,9 13 580,3 0,6Saldo Orçamental 651,3 2,2por memória:Despesa  COVID consol idada 1 290,7 879,7Despesa  tota l  consol idada sem despesa  COVID 11 563,0 12 698,4 9,8Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022Recei tas  de Impostos 1 758,2Recei tas  Próprias 8 071,3Fundos  Europeus 720,4Transferências  entre entidades 3 028,2Diferenças de consolidação 0,0Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________321
O investimento tem um peso de 6,4% no total do orçamento, superior ao peso inscrito no orçamento para 2021 (5,5%), destacando-se novamente as entidades do SNS, com orçamento inscrito de 668,2 milhões de euros.Quadro 5.53. Saúde (PO14) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. A despesa financiada por receitas de impostos totaliza cerca de 11 172,8 milhões de euros, dos quais 11 011 milhões de euros respeitam a financiamento para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em dotação específica. O financiamento por receitas de impostos contempla ainda, entre outros, o valor de impostos consignados, orçamentado no montante de 115,1 milhões de euros.  Quadro 5.54. Saúde (PO14) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas:  A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa Orçamental 14 — Saúde, salienta-se a medida relacionada com hospitais e clínicas, com 27 431,1 milhões de euros, e que representa 79,5% do total do Programa, destacando-se também a medida relacionada com os serviços individuais de saúde, com 4762,9 milhões de euros, onde se incluem as Administrações Regionais de Saúde. 2021 2022Execução Provisória Orçamento 014 - SAÚDE 10 699,6 11 126,1 4,0TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 84,9 115,1 35,6CONTRIBUIÇÃO DISPOSITIVOS MÉDICOS 20,0 16,3 -18,4CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA 15,5 13,9 -10,5IMPOSTO SOBRE AS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS 49,4 84,9 71,9TRANSFERÊNCIAS SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE 10 614,7 11 011,0 3,7Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)Programas e Medidas2022Orçamento Estrutura 2022 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 34 511,1 100,0020 - SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 243,3 0,7021 - SAÚDE - INVESTIGAÇÃO 51,4 0,1022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 27 431,1 79,5023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE 4 762,9 13,8073 - SAÚDE - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS 406,8 1,2084 - SIMPLEX + 0,6 0,0095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 949,5 2,8096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 47,4 0,1102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 618,1 1,8Despesa Total Não Consolidada 34 559,9Despesa Total Consolidada 13 578,1Despesa Efetiva Consolidada 13 529,4Por Memória:Ativos  Financeiros 2,1Pass ivos  Financeiros 46,6II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________322
consolidada de 2220,8 milhões de euros. A receita total consolidada para 2022 cifra-se em 3798,2 milhões de euros. Quadro 5.55. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. Do total de receita consolidada, que ascende a 3798,2 milhões de euros, destacam-se as vendas de bens e serviços, no valor de 762,4 milhões de euros, sobretudo arrecadadas pelo Fundo Ambiental no âmbito dos leilões (CELE). Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, que ascende a 3797,8 milhões de euros, contribui particularmente o valor das transferências correntes, designadamente do Fundo Ambiental, no âmbito da prossecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável, do investimento, sobretudo em resultado da aceleração associada à remodelação e expansão das redes de metro, bem como da aquisição de material circulante, e ainda do Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais e do Plano de Recuperação e Resiliência. 2021 2022Execução provisóriaOrçamentoDESPESADespesa corrente 1 558,0 1 619,6 3,9 42,6Despesas  com o pessoal 224,7 246,0 9,5 6,5Aquis ição de bens  e serviços 185,7 253,3 36,4 6,7Juros  e outros  encargos 266,8 255,4 -4,3 6,7Transferências  correntes 866,7 705,6 -18,6 18,6Subs ídios 4,5 4,5 1,0 0,1Outras  despesas  correntes 9,7 154,7 n.r. 4,1Despesa de capital 415,7 601,2 44,6 15,8Investimento 279,5 574,8 105,6 15,1Transferências  de capi ta l 136,1 26,4 -80,6 0,7Outras  despesas  de capi ta lDiferenças de consolidação 40,4Despesa efetiva consolidada 2 014,1 2 220,8 10,3Ativos  Financeiros 91,1 148,9 63,4 3,9Pass ivos  Financeiros 562,1 1 428,1 154,1 37,6Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa total consolidada 2 667,3 3 797,8 42,4Receita total consolidada 3 189,6 3 798,2 19,1Saldo Orçamental 522,3 0,4por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022Recei tas  de Impostos 396,9Recei tas  Próprias 2 616,9Fundos  Europeus 561,0Transferências  entre entidades 222,9Diferenças de consolidaçãoClassificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________336
Quadro 5.56. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. O Programa integra ainda a dotação específica de indemnizações compensatórias, no valor de 33,1 milhões de euros, totalmente financiada por receitas de impostos, e as Dotações Específicas de Transferências de Receita Consignada, de 341,1 milhões de euros, com uma variação marginal face à execução de 2021. Na dotação específica referente ao imposto sobre os produtos petrolíferos destacam-se as transferências do Fundo Ambiental, no valor de 138,6 milhões de euros, referentes ao Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART). Quadro 5.57. Ambiente e Ação Climática (PO15) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa total não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. 2021 2022Execução provisória Orçamento 015 - AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA 329,4 374,2 13,6SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 23,0 33,1 43,5TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 306,3 341,1 11,4CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO 111,5 125,0 12,1IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E ADICIONAL AO ISP194,9 216,1 10,9Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)Programas e Medidas2022Orçamento Estrutura 2022 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 2 835,6 100,0031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 2,2 0,1033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 193,5 6,8046 - INDUSTRIA E ENERGIA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 160,8 5,7047 - INDUSTRIA E ENERGIA - INVESTIGAÇÃO 20,9 0,7051 - INDUSTRIA E ENERGIA - COMBUSTÍVEIS, ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA 43,4 1,5055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 775,3 27,3057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 94,5 3,3063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 957,2 33,8065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 26,9 0,9084 - SIMPLEX + 1,8 0,1085 - FLORESTAS 43,6 1,5095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 1,2 0,0096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 34,3 1,2101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 133,0 4,7102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 347,0 12,2Despesa Total Não Consolidada 4 412,9    Di ferenças  de consol idação    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total Consolidada 3 797,8Despesa Efetiva Consolidada 2 220,8Por Memória:Ativos  Financeiros 149,2Pass ivos  Financeiros 1 428,1Consol idação de Operações  financeiras 0,313 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________337
Na estrutura de distribuição da despesa efetiva não consolidada por medidas inscritas no Programa destaca-se a medida 063 — Outras Funções Económicas — Administração e Regulamentação, com 957,2 milhões de euros, representando 33,8%, destacando-se o Fundo Ambiental, e a medida 055 — Transportes Ferroviários, com 775,3 milhões de euros, representando 27,3%, na qual se enquadram os orçamentos do Metropolitano de Lisboa e da Metro do Porto.  A medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência (347 milhões de euros) tem particular impacto no orçamento do Fundo Ambiental, afeto a projetos no domínio da eficiência energética em edifícios, descarbonização dos transportes públicos e energias renováveis e bioeconomia sustentável. 5.17. Infraestruturas e Habitação (PO16) Políticas e medidas Habitação Em 2022, o Governo, numa ótica de continuidade e aprofundamento dos eixos e objetivos estratégicos da política habitacional que tem vindo a ser seguida, continuará a promover a implementação das medidas e ações que consubstanciam a Nova Geração de Políticas de Habitação, em articulação com o disposto na Lei de Bases da Habitação (Lei no 83/2019, de 3 de setembro). O País dispõe hoje de um quadro orientador e normativo que favorece a promoção de medidas de política habitacional diversas e coerentes entre si, transversais e integradas, abrangendo todo o território nacional e que procuram responder à especificidade de cada contexto, continuando a ser este o foco em 2022. De salientar que, também neste ano, complementando os instrumentos já referidos, e na sequência do disposto na Lei de Bases da Habitação, será reforçada a perspetiva plurianual das políticas de habitação, com a apresentação, na Assembleia da República, do Programa Nacional de Habitação. É igualmente assumido o dever de criar e adaptar de forma permanente as respostas que mais se adequem às necessidades sentidas em cada momento pela população, com o objetivo último de: Garantir que todos têm acesso a uma habitação digna e adequada aos rendimentos e à dimensão dos diferentes agregados familiares; Garantir que, a médio prazo, o peso da oferta pública no mercado habitacional é não só capaz de dar resposta às necessidades existentes, mas também de contribuir para a regulação do mercado no seu todo, tornando a habitação mais acessível.  Para isso, em 2022, continuará a ser dada prioridade a quatro grandes objetivos estratégicos, orientados para a supressão de situações habitacionais indignas, para o aumento da oferta de arrendamento a preços acessíveis, para a requalificação do parque público existente e para a criação de uma rede de respostas de alojamento de emergência e de transição. Objetivos estes que se consubstanciam nos seguintes programas: Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1o Direito); Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis; II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________338
Construção, I.P. (IMPIC) assume um papel fundamental na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo no setor do imobiliário. Para isso, irá promover investimento em soluções acessíveis, fáceis, seguras e confiáveis, interoperáveis e/ou que permitam ter acesso a dados necessários de outras entidades públicas, sem que a empresa tenha de entregar documentação (one time only). Em 2022, o IMT irá aumentar o número de serviços disponibilizados através de plataformas eletrónicas, implementar a Single Digital Gateway no processo de desmaterialização e digitalização de processos e desenvolver novas aplicações informáticas nas áreas de condutores, veículos e nas atividades marítimo-portuárias. Ao nível das políticas de qualidade e segurança, convém salientar o desenvolvimento, em 2022, de um novo sistema de informação de veículos e homologações, bem como de inspeção técnica de veículos, e a monitorização dos exames práticos de condução. No quadro das obrigações do IMT relativas à supervisão do setor ferroviário, concretamente enquanto Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária, será assegurado o cumprimento do Plano Anual de Supervisão pelas entidades ferroviárias licenciadas e reguladas pelo IMT, bem como assegurado o cumprimento dos compromissos assumidos junto da ERA (European Union Agency for Railways), designadamente a obrigação comunitária de instituir uma autoridade nacional responsável pela segurança com a devida capacidade organizativa. No âmbito específico do PRR, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) prestará apoio a várias áreas governativas, quer durante a preparação do lançamento das várias medidas do programa quer acompanhando, técnica e cientificamente, a concretização das operações, de forma a estimular a adoção de soluções inovadoras de construção sustentável ao nível do impacto ambiental e do desempenho energético. Quantificação das medidas e fontes de financiamento A dotação de despesa total consolidada do Programa Infraestruturas e Habitação prevista para 2022 é de 5970,2 milhões de euros, o que excede em 25,9% a execução provisória de 2021. O total da receita consolidada prevista para 2022 ascende a 6028,1 milhões de euros, o que excede em 13,8% o provisoriamente executado em 2021 e integra a componente de receitas de impostos afeta ao Programa, sendo o restante financiamento assegurado em grande medida por receitas próprias. 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________345
Quadro 5.58. Infraestruturas e Habitação (PO16) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. Da receita total do Programa (6028,1 milhões de euros), apresentam maior relevância a receita própria associada a taxas, multas e outras penalidades, relativa à cobrança de portagens e licenciamentos pela utilização de bens do domínio público, da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, SA (IP, SA), bem como das taxas no âmbito da atividade de comunicações eletrónicas e da utilização de frequências previstas pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e das taxas de segurança aérea cobradas pelas entidades dos setores de regulação de supervisão da área da mobilidade dos transportes e da aviação civil. No âmbito da venda de bens e serviços, refere-se as receitas com origem maioritariamente na prestação de serviços de transporte de passageiros e manutenção de material circulante pela Comboios de Portugal, EPE (CP, EPE), bem como na utilização das infraestruturas ferroviárias, que constitui receita da IP, SA. Na área da habitação, destaca-se a receita proveniente das rendas relativas ao parque habitacional do Estado, a cargo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP). 2021 2022Execução provisóriaOrçamentoDESPESADespesa corrente 1 050,1 1 379,2 31,3 23,1Despesas  com o pessoal 369,8 411,6 11,3 6,9Aquis ição de bens  e serviços 451,5 666,1 47,5 11,2Juros  e outros  encargos 114,4 95,9 -16,2 1,6Transferências  correntes 77,7 69,5 -10,5 1,2Subs ídios 1,1 1,0 -7,6 0,0Outras  despesas  correntes 35,5 135,0 280,0 2,3Despesa de capital 1 867,1 2 563,4 37,3 42,9Investimento 1 839,2 2 393,1 30,1 40,1Transferências  de capi ta l 27,8 170,3 n.r. 2,9Outras  despesas  de capi ta l 0,0Diferenças de consolidação 2,0 0,0Despesa efetiva consolidada 2 919,1 3 942,6 35,1Ativos  Financeiros 1 026,0 28,7 -97,2 0,5Pass ivos  Financeiros 795,5 1 998,9 151,3 33,5Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivos 0,0 0,0Despesa total consolidada 4 740,6 5 970,2 25,9Receita total consolidada 5 298,9 6 028,1 13,8Saldo Orçamental 558,3 57,9por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022Recei tas  de Impostos 713,4Recei tas  Próprias 4 321,9Fundos  Europeus 614,4Transferências  entre entidades 320,4Diferenças de consolidaçãoClassificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________346
O orçamento da CP beneficiará de financiamento para assegurar o pagamento de encargos com juros. Merecem destaque as operações financeiras suportadas por ativos financeiros, da responsabilidade do IHRU, IP, decorrentes dos empréstimos concedidos e a conceder no âmbito da atividade creditícia e dos fundos do PRR, na vertente de empréstimos reembolsáveis para financiamento de projetos a desenvolver pelos municípios. Quadro 5.59. Infraestruturas e Habitação (PO16) — Dotações específicas (milhões de euros) Fonte: Ministério das Finanças. Integram a natureza de dotações específicas do Programa Infraestruturas e Habitação financiadas por receitas de impostos a consignação da Contribuição do Serviço Rodoviário à IP, SA e do IRS do Alojamento Local ao IHRU, as quais visam assegurar o financiamento da rede rodoviária e da recuperação do património do Estado para fins habitacionais, respetivamente. Refere-se também, como dotações específicas deste Programa, as verbas atribuídas a título de compensação financeira do Estado pela prestação do serviço público na gestão da infraestrutura ferroviária e pelo transporte ferroviário de passageiros por parte das empresas públicas. 2021 2022Execução provisória Orçamento 016 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇAO 784,9 938,8 19,6SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 165,1 263,0 59,3TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 619,8 675,8 9,0CONSIGNAÇÃO IRS - ALOJAMENTO LOCAL 0,5CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO 619,8 675,3 9,0Agregados/Programas OrçamentaisVariação(%)II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________348
Quadro 5.60. Infraestruturas e Habitação (PO16) — Despesa por medidas do Programa (milhões de euros) Notas:  A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças. A estrutura da despesa do Programa Orçamental reparte-se por 18 medidas, com destaque para as relativas às Parcerias Público-Privadas, da responsabilidade da IP, SA, com um peso de 43,3%, os Transportes Ferroviários, com um peso de 36,9%, que, em conjunto, apresentam 80,2% da despesa total prevista. A medida Plano de Recuperação e Resiliência tem um peso de 6,1% nas dotações de despesa total não consolidada do Programa, com responsabilidade repartida entre o IHRU, IP e a IP, SA. 5.18. Agricultura e Alimentação (PO17) Políticas e medidas O PO17, sob gestão do Ministério da Agricultura e da Alimentação, visa contribuir para a implementação das políticas agrícola, alimentar, incluindo as pescas e aquicultura, numa perspetiva Programas e Medidas2022Orçamento Estrutura 2022 (%) Despesa Efetiva Não Consolidada 4 921,8 100,0001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL 73,2 1,5004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL 1,0 0,0030 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - HABITAÇÃO 72,7 1,5036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 1,4 0,0052 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 93,3 1,9053 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - INVESTIGAÇÃO 46,3 0,9054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 282,7 5,7055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 1 817,3 36,9056 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS 2,3 0,0057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 4,5 0,1058 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES 57,5 1,2063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 13,8 0,3079 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS 2 133,0 43,3084 - SIMPLEX + 0,2 0,0095 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO 1,2 0,0096 - CONTINGÊNCIA COVID 2019 - GARANTIR NORMALIDADE 1,3 0,0101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 17,9 0,4102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 302,3 6,1Despesa Total Não Consolidada 6 949,4    Di ferenças  de consol idação    Di ferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa Total Consolidada 5 970,2Despesa Efetiva Consolidada 3 942,6Por Memória:Ativos  Financeiros 28,7Pass ivos  Financeiros 1 998,9Consol idação de Operações  financeiras13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________349
A DGAV assegura a proteção e a valorização dos recursos genéticos animais, designadamente através da coordenação da execução dos planos de conservação e melhoramento animal das raças autóctones e exóticas com livro genealógico em Portugal; mais de 500 000 animais registados por ano pertencentes a 21 raças de bovinos, 18 raças de ovinos, nove raças de caprinos, seis raças de suínos, cinco raças de aves, dez raças de equinos, duas raças de asininos e 11 raças de canídeos. Na salvaguarda da saúde pública e da segurança dos alimentos, em 2020, foram inspecionados 6 473 882 ungulados domésticos, mais de 220 000 000 aves de capoeira abatidas para consumo e 4 248 344 lagomorfos. No âmbito dos planos de erradicação e vigilância das doenças dos animais, são efetuados mais de 2 800 000 controlos analíticos, que visam a obtenção da melhoria do estatuto sanitário das explorações. No âmbito do plano de controlo de encefalopatias espongiformes, integrado no Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais mortos na exploração (SIRCA), são recolhidos, transportados e destruídos por ano 95 000 cadáveres de bovinos, 166 000 cadáveres de ovinos/caprinos e 5200 toneladas de cadáveres de suínos. Pesca, aquicultura, transformação e comercialização Neste domínio, pretende-se: Aprovar o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição, de forma a ordenar a atividade aquícola em águas de transição, incluindo as lagoas costeiras da Ria Formosa, Ria de Alvor, Lagoa de Santo André, Lagoa de Albufeira, Lagoa de Óbidos e Barrinha de Esmoriz;  Promover a difusão do geoportal da aquicultura como instrumento facilitador do acesso e disponibilização da informação relativa à localização e caraterísticas dos estabelecimentos aquícolas licenciados em Portugal Continental;  Promover o desenvolvimento de novas concessões de aquicultura nas áreas de expansão previstas nos respetivos instrumentos;  Promover a produção aquícola em mar aberto com recurso a espécies autóctones; Promover e incentivar a utilização de artes de pesca seletivas e biodegradáveis;  Reforçar e maximizar o mecanismo de cogestão dos stocks de pesca;  Promover a reestruturação e modernização da frota de pesca, assegurando o cumprimento dos normativos legais, com vista a uma maior atração das camadas jovens para a atividade da pesca;  Organizar a reunião internacional da NAFO — Organização de Pescas do Atlântico Noroeste —uma das Organizações Regionais de Gestão das Pescas (ORGP) mais importante para a frota internacional portuguesa e que irá contar com a participação de cerca de 220 representantes da UE e de diversos países;  Desenvolver, em parceria com universidades e o setor económico do mar, o Laboratório Colaborativo S2COLAB, visando a promoção da aquacultura sustentável e o incremento significativo da independência alimentar em termos de produtos do mar; II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________354
Assegurar a execução da Componente C10-i02: Transição Verde e Digital e Segurança nas Pescas do Plano de Recuperação e Resiliência, bem como de todos os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e garantir a sua rápida execução. Robótica e tecnologias digitais Dar-se-á continuidade à transformação digital do mar, através da utilização do Balcão Eletrónico do Mar (BMar) e do Sistema Nacional de Embarcações Marítimas (SNEM), ampliando a desmaterialização de procedimentos no acesso às atividades no mar, designadamente:  Do processo de submissão de pedidos de importação de pescado e emissão das autorizações pela Autoridade Nacional de Pesca, do processo de ensino, certificação e relação com os marítimos, do registo inicial rápido de embarcações de bandeira portuguesa, da emissão eletrónica de certificados, autorizações e derrogações previstas nas convenções do shipping;  Criação de uma carteira digital (app e-wallet) para armazenamento de todos os documentos do ciclo de vida profissional dos marítimos;  Dar continuidade à promoção do atendimento presencial e de proximidade, através da instalação de terminais de acesso ao BMar nos órgãos centrais e locais competentes da Autoridade Marítima Nacional (AMN), nos serviços de registo do Instituto de Registos e Notariado (IRN) e, ainda, nas direções regionais de agricultura e pescas (DRAP);  Dar continuidade ao desenvolvimento da interoperabilidade entre os serviços prestados no BMar, designadamente com o Instituto de Registos e Notariado (IRN), a Direção-Geral da Saúde (DGS), a Autoridade Tributária (AT) e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), por forma a melhorar o acesso e a disponibilização de serviços prestados aos operadores e profissionais do setor marítimo, da pesca e outros operadores económicos utilizadores do espaço marítimo nacional. Gestão do Litoral, obras e infraestruturas As linhas de ação neste capítulo serão, designadamente: Promover as condições de proteção marítima e de segurança estrutural dos quebra-mar e das cotas de serviço associadas nas barras de acesso aos portos de pesca nacionais, apostando para o efeito num plano de monitorização das infraestruturas marítimas e prosseguindo a execução do plano plurianual de dragagens, bem como garantir a segurança de arribas portuárias;  Promover a cooperação entre o IPMA, a APA e a DGRM na caraterização de impactos, em termos de contaminantes e biota, de intervenções em áreas vulneráveis do litoral.  Segurança e vigilância marítimas Nesta área, em concreto, pretende-se a modernização e adaptação do sistema de controlo da atividade da pesca (VMS e ERS), respondendo ao novo sistema de controlo europeu. 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________355
Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas 2014-2020 O Programa MAR2020, que operacionaliza em Portugal o FEAMP, disponibiliza apoios financeiros para facilitar e potenciar um melhor aproveitamento das potencialidades que o Mar nos oferece, tendo como principal objetivo implementar a Política Comum das Pescas, fomentar o desenvolvimento sustentável das zonas costeiras, e promover a execução da Política Marítima Integrada.  O MAR2020 dispõe de 508 milhões de euros para apoios públicos, dos quais 392 milhões de euros correspondem à comparticipação do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e 116 milhões de euros à comparticipação nacional, abrange a totalidade do território nacional e representa uma contribuição decisiva para o desenvolvimento e sustentabilidade da economia do Mar, contribuindo para o seu crescimento, para a criação de emprego, e, por conseguinte, para a recuperação da economia portuguesa. O Programa assenta em sete prioridades estratégicas • Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos,inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;• Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos,inovadora, competitiva e baseada no conhecimento;• Fomentar a execução da política comum das pescas, através da melhoria dosconhecimentos científicos, da recolha e gestão de dados e do controlo da atividade dapesca;• Aumentar o emprego e a coesão territorial;• Promover a comercialização e a transformação dos produtos da pesca e aquicultura;• Fomentar a execução da política marítima integrada.Quantificação das medidas e fontes de financiamento O Programa Orçamental Agricultura e da Alimentação evidencia, no orçamento para 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 1445,7 milhões de euros, o que excede em 21,3% a execução provisória de 2021, e uma despesa efetiva consolidada de 1432,3 milhões de euros. A receita total consolidada para 2022 cifra-se em 1445,8 milhões de euros. II SÉRIE-A — NÚMERO 11 _____________________________________________________________________________________________________________356
Quadro 5.61. Agricultura e Alimentação (PO17) — Conta do Programa Orçamental (milhões de euros) Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa. Fonte: Ministério das Finanças. O Programa Orçamental incorpora o setor das pescas, antes integrado no Ministério do Mar, composto pela Direção-Geral do Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, Autoridade de Gestão do Programa Operacional MAR2020 e Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. A despesa total consolidada é financiada maioritariamente por fundos europeus, assente nas atribuições do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP), como organismo pagador do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo Europeu das Pescas (FEP), assim como nos projetos a realizar no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).  Complementarmente, as receitas de impostos afetas ao Programa Orçamental garantem não só a contrapartida pública nacional dos projetos cofinanciados, como também grande parte da despesa fixa das entidades que integram o Ministério. Neste enquadramento, as transferências correntes e de capital assumem grande representatividade na estrutura da despesa prevista para 2022 (56,8%), enquanto veículo de financiamento das medidas de política nas áreas da agricultura, da silvicultura, da produção agroalimentar e agroflorestal, do desenvolvimento rural e das pescas. 2021 2022Execução provisóriaOrçamentoDESPESADespesa corrente 861,5 925,7 7,6 64,0Despesas  com o pessoal 172,2 187,9 9,6 13,0Aquis ição de bens  e serviços 97,7 151,0 54,8 10,4Juros  e outros  encargos 2,3 3,2 38,5 0,2Transferências  correntes 536,8 441,6 -17,7 30,5Subs ídios 33,1 30,8 -6,9 2,1Outras  despesas  correntes 19,4 111,1 473,9 7,7Despesa de capital 294,3 506,6 72,1 35,0Investimento 54,0 126,8 134,5 8,8Transferências  de capi ta l 239,9 379,6 58,2 26,3Outras  despesas  de capi ta l 0,3 0,2 -51,4 0,0Diferenças de consolidação 4,0Despesa efetiva consolidada 1 159,8 1 432,3 23,6Ativos  Financeiros 0,0 0,4 n.r. 0,0Pass ivos  Financeiros 33,1 13,1 -60,5 0,9Diferenças  de consol idação de ativos  e pass ivosDespesa total consolidada 1 192,9 1 445,7 21,3Receita total consolidada 1 425,5 1 445,8 1,5Saldo Orçamental 232,6 0,1por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2022Recei tas  de Impostos 291,2Recei tas  Próprias 188,4Fundos  Europeus 785,5Transferências  entre entidades 180,5Classificador EconómicoVariação(%)Estrutura 2022 (%) 13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________357