10 DE JULHO DE 2017 67 2. Título IV – Políticas Internas na UECapítulo VI – Transportes, Telecomunicações e Energia No que se refere ao Transporte Aéreo – Estratégia da Aviação na Europa, são destacados os esforços para a preparação da posição da UE para a 39.a Assembleia da Organização da Aviação Civil Internacional, realizada em setembro. O foco são as “ medidas económicas e operacionais para mitigação das emissões de CO2 da aviação internacional. A contribuição da UE para o resultado desta Assembleia foi substancial em todos os domínios, particularmente no primeiro passo para se acordar uma “Global Market-Based Measure” (GMBM), em conformidade com o Acordo de Paris. Portugal considerou que a implementação da GMBM, complementarmente a medidas tecnológicas, operacionais e ao nível de combustíveis alternativos, configura um contributo efetivo para a mitigação das emissões de carbono do setor da aviação civil internacional e salvaguarda uma concorrência sã ao nível do transporte aéreo”. Relativamente aos Transportes Terrestes – Ferrovia e Rodovia, Portugal considerou que “a materialização dos incentivos aos veículos com nível baixo ou nulo de emissões (preservando uma perspetiva de neutralidade tecnológica) resultará de um compromisso e de um esforço que envolve diversos agentes económicos. Um papel importante caberá também aos instrumentos fiscais que deverão ser eficientes para estimular o comportamento dos consumidores e sensibilizá-los para as vantagens da adoção de uma mobilidade segura e de baixo carbono”. Para as Redes e Questões Intermodais de Transportes, a Comissão apresentou ao Conselho a “Estratégia Europeia de Mobilidade Hipocarbónica”, que evidencia que “70% das emissões de gases com efeitos de estufa provém do transporte rodoviário”. Nas questões energéticas, são realçados vários elementos da política europeia, a saber:  A proposta relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás natural e que revoga o Regulamento (UE) n.o 994/2010, incluída no pacote apresentado pela Comissão em fevereiro, que tem como principal objetivo definir um quadro regional para o aumento da segurança de aprovisionamento da EU;  O acordo provisório alcançado em 2016 entre colegisladores sobre a proposta de decisão relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais (IGA) e instrumentos não vinculativos entre EM e países terceiros no domínio da energia;  O acordo político que não foi ainda possível alcançar com o PE sobre a proposta de regulamento que estabelece o quadro da regulamentação da etiquetagem da eficiência energética, que revoga a Diretiva 2010/30/UE, e tem por objetivo evitar a sobrepopulação de classes energéticas de topo em muitos produtos com etiquetagem energética, lesiva para os interesses dos consumidores, e incentivar a inovação e a produção de produtos energéticos mais eficientes;  A Estratégia da UE para o Aquecimento e Refrigeração, apresentada pela Comissão em fevereiro, que visa estabelecer um quadro regulamentar para uma integração mais eficiente dos sistemas de aquecimento e refrigeração nas políticas de energia da UE, através da adoção de ações que reduzam as perdas de energia nos edifícios, maximizem a eficiência e a sustentabilidade nos sistemas de aquecimento e refrigeração, apoiem a eficiência na indústria e tirem proveito dos benefícios da integração dos sistemas de aquecimento e refrigeração no sistema elétrico;  A estratégia que vise explorar o potencial do Gás Natural Liquefeito (GNL) e do armazenamento de gás natural, apresentada pela Comissão em fevereiro com o intuito de tornar o sistema de gás natural mais diversificado e flexível, contribuindo para maior segurança, resiliência e competitividade ao nível do abastecimento de gás;  O pacote “Energia Limpa Para Todos os Cidadãos”, lançado em novembro, “abrange diversas medidas para manter a UE competitiva à medida que a transição para uma energia limpa está a mudar os mercados globais de energia”. Os três objetivos apontados como principais são: “colocar a eficiência energética em primeiro lugar, alcançar a liderança global nas energias renováveis e fornecer um quadro regulamentar adequado para os consumidores. Inclui oito propostas legislativas: energias renováveis, governação, mercado interno de energia, eficiência energética e situações de crise”.