1 DE FEVEREIRO DE 2017 57 ou no território de outro Estado-membro com utilização de veículo registado em Portugal. 2 - As infrações rodoviárias abrangidas pela presente lei, tal como previstas no Código da Estrada e legislação complementar, são as seguintes: a) Violação dos limites máximos de velocidade;b) Não utilização ou utilização incorreta do cinto de segurança, pelo condutor e passageiros, bem como de outros sistemas de retenção obrigatórios para crianças;c) Desrespeito da obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito, bem como o desrespeito ao sinal regulamentar de paragem das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito e ainda da indicação dada pelo sinal de cedência de passagem B2 – paragem obrigatória na interseção;d) Condução sob influência de álcool;e) Condução sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo, perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica;f) Não utilização ou utilização incorreta de capacete de modelo oficialmente aprovado, por parte dos condutores e passageiros de ciclomotores, motociclos com ou sem carro lateral, triciclos e quadriciclos, desde que estes veículos não estejam providos de caixa rígida, ou que não possuam, simultaneamente, estrutura de proteção rígida e cintos de segurança;g) Circulação indevida em vias reservadas, corredores de circulação, pistas especiais, bermas e vias de trânsito suprimidas;h) Utilização ou manuseamento continuado de qualquer tipo de equipamento ou aparelho suscetível de prejudicar a condução, designadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos.Artigo 3.o Plataforma eletrónica 1 - Para os efeitos previstos na presente lei, é utilizada a plataforma eletrónica do Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução (EUCARIS), nos termos constantes do artigo 15.o da Decisão n.o 2008/616/JAI, do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão n.o 2008/615/JAI, do Conselho, de 23 de junho de 2008. 2 - A implementação e a operacionalidade, no quadro nacional, da plataforma eletrónica mencionada no número anterior são da exclusiva responsabilidade do ponto de contacto nacional. Artigo 4.o Utilizadores As entidades fiscalizadoras de trânsito comunicam ao ponto de contacto nacional a identificação dos utilizadores do acesso à plataforma eletrónica prevista no n.o 1 do artigo anterior, mediante indicação do nome, correio eletrónico institucional, categoria e função, tendo em vista a atribuição de um username e respetiva password de ligação ao sistema, em razão das funções desempenhadas e das competências atribuídas. Artigo 5.o Solicitações de Estados-membros 1 - O Estado-membro onde se verificou a prática de infrações identificadas no n.o 2 do artigo 2.o, pode consultar o registo de veículos nacional, relativamente aos seguintes dados, em conformidade com o anexo à presente lei e que dela faz parte integrante: a) Dados relativos ao veículo;b) Dados relativos ao titular do documento de identificação do veículo, à data da infração.2 - Todas as consultas são efetuadas pelo Estado-membro onde se verificou a prática da infração utilizando, para o efeito, a identificação completa da matrícula do veículo.