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Pensar, na Europa do século XXI, que a reserva fiscal para investimento não discrimina suficientemente o investimento em capacidade tecnológica, em inovação e em conhecimento, somar-lhe a "bondade" do mecenato científico e entender que esta "receita" permite responder aos problemas estruturantes do atraso científico português é não conhecer a realidade da economia e acomodar-se com o que existe de atraso e de decadência na economia portuguesa.
É verdadeiramente lamentável, tanto mais que, quando avaliamos o que fez o governo anterior a respeito
0858   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 da ciência, verificamos como contribuiu para o défice científico em Portugal: prejudicou a Agência Ciência Viva, que contribuiu como nenhuma outra para a divulgação e para a criação de uma cultura científica entre os mais jovens em Portugal;...Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.... prejudicou os laboratórios do Estado, os laboratórios de investigação científica, as parcerias com os privados; prejudicou, por razões orçamentais totalmente erradas, o princípio da investigação científica.
O debate à direita é a tentativa de fazer sobreviver as más práticas do governo anterior, que tiveram péssimos resultados e que em nada contribuíram para resolver, ou ajudar a começar a resolver, os problemas do atraso do conhecimento da ciência e da cultura de inovação em Portugal.
Mas existe, agora, um outro debate à esquerda, que é o debate suscitado por várias intervenções, nesta Assembleia, acerca da conjugação do plano tecnológico.
O Sr. Ministro entendeu propor à Assembleia esta lei - fez bem! - mas, evidentemente, tem consciência, porque tem de tê-la, de que o que se trata aqui é de uma medida, naquilo que nos é exigido, de um levantamento sistemático dos problemas da tecnologia, do conhecimento, da ciência em Portugal e da sua ligação com a produtividade e a competitividade.
Por isso mesmo, Sr. Ministro, o problema que se coloca, na nossa opinião, é então este: é necessário que o Parlamento, agora convocado para votar esta medida, para repor este princípio elementar de preocupação com o incentivo à investigação nas empresas,...Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.... possa e tenha também de discutir com regularidade (de seis em seis meses ou anualmente, mas não mais do que anualmente) o que é o desenvolvimento do plano tecnológico. Porque nos podemos entender, desentendendo sobre isto, pode haver uma enorme ambiguidade, até sabermos, exactamente, como medimos a evolução dos critérios e dos objectivos, em Portugal.
Sr. Ministro, precisaremos de saber, anualmente, do sucesso das empresas de capital de risco em sectores de alta intensidade tecnológica; da ligação das universidades e dos politécnicos com as empresas; da evolução do emprego; da evolução das qualificações.
Creio que esse debate é tão importante como o do Orçamento do Estado e, em certa medida, deveria ser anterior a este, porque em cada ano deveremos ter a sensibilidade de saber o que falta fazer nessa prioridade; deveremos fazer a "radiografia" do País, que hoje está tão atrasado e tem tantas dificuldades, para saber onde melhorámos, onde temos problemas, como funcionam as empresas, quais os sectores onde há inovação, onde é que há patentes, onde é que há artigos científicos publicados, como é que se articula a ciência com a inovação E é esse levantamento permanente que é exigido ao Governo e à Assembleia da República!
Daqui a quatro anos, o que nos perguntarão é o que fizemos quanto ao emprego, às qualificações e às competências. Não há outro critério para saber se o país está melhor ou pior!
Por isso mesmo, daqui a quatro anos teremos de responder o que fizemos na monitorização rigorosa e cuidadosa deste processo, para saber se o País melhorou ou regrediu, como aconteceu nos últimos anos.Protestos do Deputado do PSD Hugo Velosa.Creio que é isso que está em causa e é sobre esse debate que importa falar, muito mais do que proceder à votação desta medida que parece evidente nesta Assembleia da República.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria agradecer os contributos de todos e gostaria de esclarecer algumas questões que me foram colocadas e que são relevantes.
Primeiro vou esclarecer algumas questões de facto. Fiquei bastante surpreendido com a informação que recebi de que, em Portugal, o investimento público em I&D é muito alto, é mesmo superior à média europeia.
Ontem, o Sr. Deputado João Teixeira Lopes disse-me que eu tinha certezas absolutas, mas tenho uma dúvida sobre se 0,6% não será inferior a 0,9%, se não será mesmo 2/3. Ora, acontece que esses são os números do investimento público em I&D, em Portugal, comparado com a média europeia do investimento público. Não falo da meta europeia para 2010, que, como sabem, é de 1% de investimento público,...
0859   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - É de 1,27%!O Orador: - ... mas da realidade estatística, que é de 0,6%.
Também há outro facto, que é o resultado dos inquéritos publicados sobre potencial científico. Os únicos dados estatísticos publicados neste momento são os de 2001/2003 (os de 2005 serão apurados para o ano que vem) e, nesse período, o investimento das empresas portuguesas em investigação e em desenvolvimento baixou. Lamento que tenha baixado, todos lamentamos, mas esse é provavelmente o melhor exame às políticas e às suas consequências.
Disseram-me que a inovação não se faz com palavras, mas com actos. Estamos totalmente de acordo. Deve ser por isso que atacar a inovação também se faz com actos: acabar com o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento foi um acto, um acto pernicioso.Aplausos do PS.Se só o tivessem feito com palavras teria sido excelente, Srs. Deputados!
Também fico surpreendido quando se procura dizer que este sistema não tem que ver com as empresas, é algo público, para tentar fazer demagogia por apenas estar aqui representado o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e não os Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação, etc.
Os Srs. Deputados leram a proposta de lei? Perceberam que não estamos a falar de incentivos fiscais às universidades mas, sim, de incentivos ficais às empresas?
Será que não querem acreditar que as boas empresas pagam impostos? Será esse o problema? Ou seja, o problema será o de não acreditarem que o sector inovador é também o sector cumpridor, do ponto de vista fiscal?O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Logo, quem é que devia estar aí?O Orador: - Será que não acreditam nisso e, por isso, têm dúvidas sobre a bondade de um sistema de incentivos fiscais? De facto, fico surpreendido.
O que concluo é que alguns Srs. Deputados, legitimamente, não acreditam na investigação e no desenvolvimento empresarial como fonte de inovação; entendem que a inovação tem outras fontes - tem-nas com certeza -, mas não acreditam na investigação empresarial como fonte de inovação. As empresas que fazem I&D em Portugal tomarão, certamente, boa nota dessa opinião.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Ninguém disse isso!O Orador: - Mas isso é um péssimo prenúncio para o País, e é um péssimo prenúncio para o País acreditar que esta ideia não é apenas circunstancial. Se hoje não fosse sexta-feira 13 e não estivéssemos a falar de ciência acreditaria que estamos perante um facto grave.Risos do PS.O Sr. Deputado Agostinho Lopes enunciou um certo número de questões que não detalhou e estamos totalmente à disposição para o esclarecer no debate na especialidade e para lhe entregar todos os elementos que entender.
Existe uma análise relativamente extensa do que aconteceu entre 1997/2001 e 2001/2003 e informação concreta, não apenas estatística, sobre os respectivos projectos, porque este sistema, como bem sabem os Srs. Deputados que no passado acompanharam esta questão, tem um valor acrescido: é que a comissão de análise destes incentivos, que tem de validar os pedidos das empresas, tem de confirmar que se tratam, de facto, de despesas em investigação e desenvolvimento.
Portanto, há conhecimento concreto da investigação e do desenvolvimento que está em curso em cada empresa e não apenas uma operação de cosmética, porque este diploma tem instrumentos de controlo suficientemente eficazes nessa matéria.
Gostaria também de referir a proposta feita pelo Sr. Deputado Francisco Louçã - a quem também agradeço a intervenção - de se analisar, de uma forma regular, o avanço do desenvolvimento científico e tecnológico do País nas suas várias frentes, a pública, a privada, os recursos humanos, as empresas, as capacidades científicas. Concordo inteiramente que esse debate se faça, é uma prática natural para a qual, julgo, a Assembleia e o Governo têm de ser convocados.
Em todos os países da nossa dimensão que se desenvolveram nas últimas décadas, esse desenvolvimento teve muitas componentes, mas provavelmente a principal componente, do ponto de vista político, foi a total e estreita aliança de todos os decisores políticos para o conseguirem.
Conseguir tirar Portugal do atraso científico e tecnológico não é só uma tarefa para alguns, é uma tarefa para todos, designadamente para todas as forças políticas, sejam elas da oposição ou do partido que apoia
0860   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 o Governo.
Essa é a postura que sempre tive nesta matéria e que continuarei a ter: não acredito no desenvolvimento científico e tecnológico a longo prazo caso não se convoquem todas as forças políticas e sociais do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como podem verificar, há transferências de tempos de Os Verdes para o Governo e do Bloco de Esquerda para o PSD, o que nos permite conter o debate dentro dos tempos úteis definidos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por agradecer ao Bloco de Esquerda e ao CDS-PP a cedência de tempo.
De uma forma telegráfica, gostaria de afirmar aqui o seguinte: esta é a primeira vez que o Governo vem à Assembleia da República abordar as questões da inovação. Para nós, não é despiciendo que o Sr. Ministro não esteja acompanhado do Sr. Ministro da Economia e da Inovação, era fundamental que hoje tivéssemos percebido, aqui, que efectivamente o enfoque do Governo vai ser na lógica das empresas,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... porque, para nós, há inovação, reafirmo, quando aumentam a produtividade, a competitividade e as exportações. É dessa forma que se consegue criar mais riqueza e mais postos de trabalho para o País.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Queremos reafirmar aqui que o PSD está disponível, com sempre tem estado, numa lógica de oposição construtiva, para ajudar o País a crescer. Nessa medida, relativamente a tudo aquilo que seja estruturante e que permita o crescimento efectivo da economia e a criação de riqueza, apoiaremos, com certeza, o Governo, porque acima de tudo estaremos a apoiar o País.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - A verdade é que não se clarificou aqui quem é que vai ser o motor. Não se clarificou aqui, Sr. Ministro, como é que vai ser a política do Governo, na lógica do capital de risco, para poder estimular as ideias inovadoras e as start-up. Não percebemos, por exemplo, qual vai ser o futuro da Agência de Inovação em Portugal, que até tem estado a fazer um trabalho meritório junto das empresas. Não percebemos também, Sr. Ministro, como é que vai ser o futuro destes programas, do NEST, por exemplo, 62 dos quais estão a funcionar junto das empresas.
Aquilo a que assistimos aqui foi, sobretudo, mais uma vez, colocar a discussão no campo dos princípios, no campo da filosofia. E, em relação a isto, estamos de acordo. Mas, Sr. Ministro, este é o momento da acção, é o momento em que temos de ir para o terreno, "meter as mãos na massa" e mobilizar as empresas. E a mobilização das empresas não se faz por decreto, os sistemas têm de ser simples, para que os empresários os percebam, e temos de estar no terreno de uma forma interactiva.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para intervir, beneficiando da cedência de 2 minutos, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: - Sr. Presidente, serei muito breve e nem precisarei de utilizar os 2 minutos.
A inovação das empresas não se faz por decreto, mas fez-se por lei desta Assembleia da República o ataque à inovação nas empresas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate da proposta de lei n.o 5/X.
Passamos ao segundo ponto da ordem do dia, concretamente, a apreciação do projecto de resolução n.o 21/X - Visa a não realização dos exames nacionais do 9.o ano (PCP).
Para apresentar o referido projecto, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.
0861   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, e não Srs. Membros do Governo, porque me parece que vão ausentar-se:...O Sr. Ministro do Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - O Governo não é responsável!Risos.A Oradora: - ... O projecto de resolução que apresentámos tem como objectivo essencial recomendar ao Governo que suspenda a realização dos exames do 9.o ano, em nome da credibilidade do sistema educativo.
O Governo do Partido Socialista não pode produzir para o exterior um discurso de defesa de uma avaliação aferida, que privilegia a aquisição de competências e capacidades no quadro de cada escola e que valoriza as dimensões experimentais do trabalho escolar e, depois, no exercício da governação, permitir a aberração que está prevista para Junho.
Para o exterior, fica a responsabilidade dos exames do 9.o ano no caderno de encargos do anterior governo e a desculpa de que o PS não altera as regras a meio do jogo.
O Governo do PSD/CDS-PP publica um despacho, em Janeiro de 2005, em pleno 2.o período, quando já se aguardava a sua cessação de funções, impondo às escolas os exames de Matemática e Língua Portuguesa no terminus do 9.o ano.
No entanto, o referido despacho é similar ao que o Partido Socialista havia publicado em Julho de 2001. E esta é a razão fundamental por que o Governo do PS não suspendeu os exames: porque está de acordo com eles.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Sr.a Deputada...A Oradora: - Em segundo lugar, as regras foram alteradas a meio do ano lectivo. E, se esta fosse a preocupação do Governo do PS, deveria ter procedido, de imediato, à suspensão dos exames, pela insustentabilidade pedagógica que decorre do facto de se propor uma avaliação diferente da prevista, em pleno 2.o período.
Mas esta não era a questão. O jogo era outro. O Governo do PS estava de acordo com os exames e até podia culpabilizar o governo anterior pela sua realização e sair ileso de tamanha trapalhada.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Maquiavélica!A Oradora: - Tudo parecia correr mais ou menos bem, quando, na reabertura do 3.o período, a Sr.a Ministra da Educação, abordando os exames, referiu o seguinte: tudo está em aberto; os exames são uma única peça num sistema de avaliação que tem de ser mais vasto; o processo é moroso, caro e questionável; a realização das provas implicou a montagem de uma máquina pesada, invisível, que engloba actividades de segurança e a formação de professores-correctores; nada ainda está feito; estes exames, a realizar em mais de 1500 escolas, deverão custar mais de 1,5 milhões de euros e a verba não foi considerada no Orçamento do Estado; o atraso do início do ano lectivo e o incumprimento dos programas têm sido invocados por professores e pais como obstáculo aos exames.
Sintetizando, nada estava assegurado, nem ao nível financeiro nem organizacional, para realizar os exames em Junho.
O despacho normativo foi publicado depois do caos da colocação dos professores e da enorme perturbação que reinou nas escolas, sem qualquer garantia para operacionalizar este tipo de avaliação.
A Sr.a Ministra demonstrou, e "desmontou", que nada impedia a suspensão dos exames, porque nada estava assegurado. E, mais do que isto, questionou este tipo de avaliação, equacionando hipóteses de alteração para o próximo ano lectivo. Também esta posição deveria ter determinado a não realização dos exames.
Não se brinca com o trabalho dos docentes e dos alunos.
É assim que, de asneira em asneira, se constroem os índices de abandono e insucesso que conhecemos.
Mas o Governo do Partido Socialista apostou na continuidade desta malfeitoria, colocando-se dentro e fora do processo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Não é verdade!A Oradora: - Ainda ontem, ontem, 12 de Maio, foi publicado mais um despacho normativo relativo aos exames do 9.o ano, a que se juntam outros, em Fevereiro, em Março, em Abril, para além das dezenas
0862   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 de circulares que invadem os órgãos de gestão das escolas.
Alguns estabelecimentos de ensino consideram que não há nenhum respeito pela planificação dos trabalhos e que a tutela vai gerindo, gota a gota, a informação.
Alguns estabelecimentos, que leccionam o ensino secundário para além do básico, são obrigados a terminar as aulas mais cedo para criar condições à realização da malfeitoria do 9.o ano.
Houve escolas que viram recusado o crédito de horas que solicitaram à tutela para cumprimento dos programas.
Os despachos seleccionam quais os candidatos a sujeitar a exame e excluem os que excederam o número de faltas permitido e os que não obtiveram uma avaliação sumativa interna positiva, mas, se tiverem alcançado a idade limite para a frequência do ensino básico, e para limpar os números do insucesso, já poderão fazer os referidos exames.
Afinal, os exames são um instrumento para reter, exclusivamente, os alunos que já tinham a garantia do sucesso...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - ... e para aferir as avaliações sumativas realizadas nas escolas.
Afinal, os exames servirão para a produção posterior de rankings do ensino básico, como já acontece no ensino secundário,...O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!A Oradora: - ... e, consequentemente, avaliar externamente os docentes e as escolas.
Portanto, o Governo do Partido Socialista subscreve, por inteiro, os objectivos do seu próprio despacho: aumentar a selectividade e a exclusão da frequência do 9.o ano, pôr em causa o carácter formativo e contínuo do sistema de avaliação em vigor e confundir credibilidade do sistema educativo com avaliação de alunos.
Será que o Governo já avaliou as consequências destes exames?
A primeira é óbvia: haverá um aumento das taxas de abandono e insucesso, já elevadas, se comparadas com os ciclos anteriores.
A segunda é também óbvia: a transformação do 9.o ano num espaço de triagem para os ensinos secundário e superior.
É, no mínimo, incompreensível que o Governo aceite caminhar por esta vereda.
Sabemos todos que cerca de 45% dos jovens entre os 18 anos e os 24 anos não concluem o ensino secundário e abandonam o sistema educativo.
Se esta é a moldura proposta pelo Governo, na área do urgente combate ao abandono e insucesso, no plano pedagógico, é insustentável afirmar-se a avaliação formativa como principal modalidade e, ao mesmo tempo, atribuir 30% aos exames ou 25% este ano, para aproveitar, porque este ano é mais "barato".
Assim se propõe uma única prova de avaliação sumativa, para classificar o trabalho desenvolvido ao longo de três anos lectivos (este ano, excepcionalmente, só do 9.o ano, porque é mais "barato").
Se acrescentarmos a toda esta incoerência o caos do início do ano lectivo, marcado por um caótico processo de colocação de professores, que garantiu, na prática, um menor número de aulas dadas, é difícil entender a decisão e é indispensável defender as vítimas de tamanha incompetência.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Claro que quando se tomam estas decisões é sempre em nome da autonomia das respectivas escolas - diz e o PS e o PSD.
As escolas fizeram os seus projectos educativos para este ano lectivo, mas, de repente, o Ministério da Educação acordou e resolveu introduzir os exames do 9.o ano. E onde fica, Srs. Deputados do Partido Socialista, o respeito pela autonomia e pelos órgãos das escolas, que as gerem pedagogicamente?
Gostaria de dar aqui notícia de um artigo, elaborado por uma presidente do conselho executivo de um agrupamento de escolas, de centenas de alunos e dezenas de escolas, onde, acerca destes exames, diz o seguinte: "Já não há tempo para realizar as visitas de estudo que estavam programadas desde o início do ano lectivo; não há tempo para reunir, para discutir as aprendizagens dos alunos, para redefinir estratégias, para planificar, para partilhar saberes. (...) A febre dos exames invadiu o espírito da escola, em particular dos professores. (...) Os mesmos professores que até aqui confiavam na qualidade do seu trabalho (...) questionam tudo e todos só por causa dos exames. (...) O desempenho de alguém não é mensurável apenas por um exame. Talvez..." - conclui ela o artigo - "... valha a pena parar, pensar e reflectir...".
Ora, aqui está o que o Governo, ajudado pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, deveria fazer, e
0863   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 já.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Não fale para nós!A Oradora: - "Não era suposto que isto acontecesse"... Claro que era, Srs. Deputados!
As escolas vão começar a pautar a sua intervenção por um maior empenhamento nas áreas disciplinares sujeitas a exame, colocando o projecto global e as restantes áreas do saber em fila de espera.
Provavelmente, para o Governo, basta saber ler e contar, o resto logo se verá! Agora, se o Governo pretende aferir o sistema educativo, e deverá fazê-lo, a estratégia é outra e os instrumentos também.
A avaliação dos resultados é, hoje, nem mais nem menos, uma fobia presente em discursos de alguns políticos, numa perspectiva única de ênfase nos aspectos económicos e de gestão, a que, normalmente, se acresce a qualidade, o mérito e a eficiência, como se tudo isto não fosse meramente redundante.
Vale a pena perguntar: por que não se centra a avaliação nos processos? Porque isto poria em causa as políticas educativas dos últimos anos, e não convém; porque isto não produz rankings das escolas, e é isto que se pretende.
Pretende medir-se tudo - os comportamentos, as sociedades, os desempenhos - e, depois, treinam-se os actores para a medição e publicam-se os resultados. Esquecem-se os processos, as políticas e os responsáveis. Só restam as vítimas, as que estão nas respectivas escolas.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - A desigualdade de oportunidades surge como inevitável.
Há países que se preparam para este tipo de medições, fazendo treinos, como, por exemplo, a Irlanda.
Os desempenhos cognitivos dos alunos, Srs. Deputados, como resultado dos exames têm uma perspectiva muito redutora da função da escola.
Os exames não são um processo educativo, são um instrumento de medição e são também um instrumento estratificador do sistema educativo que irá interferir negativamente no trabalho das escolas, as quais se entregarão, sobretudo, à medição do desempenho dos alunos, para satisfação das expectativas da opinião pública, ao mesmo tempo que vão exacerbando comportamentos competitivos.
Para terminar, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados do Partido Socialista, dado que o Governo não se encontra presente, era importante que esta Assembleia fosse informada se, relativamente aos exames nacionais do 12.o ano, iniciados na década de 90, já foi realizada alguma avaliação que permita saber se houve alguma variação positiva quanto ao desempenho dos alunos, decorrida quase uma década de exames.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, a ideia com que se fica, ao ler o projecto do Partido Comunista e ao ouvi-la, aqui, nesta Câmara, é a de que este exame, o tal malfadado exame, vale 100% da avaliação. E parece-me que não devemos dar esta ideia para o exterior, porque a realidade é que o peso total do exame é de 25%. E é óbvio que qualquer exame incide sobre aspectos de ordem cognitiva, porque todos os demais aspectos, que, enfim, são invocados no vosso projecto, são avaliados nas demais formas de avaliação contínua.
Ao contrário do que também é sugerido, a realidade é uma: o 9.o ano é, de facto, o final de um ciclo. E, por isto, do nosso ponto de vista, não há mal algum que, no final deste ciclo, seja contemplada uma avaliação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pelo contrário!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Há um bem!O Orador: - Parece-me que isto é uma questão de rigor. E estamos a falar de exames em duas disciplinas: Português e Matemática.
Depois, há outro argumento que me deixa algumas dúvidas. Será que os Srs. Deputados do Partido Comunista Português pretendem que acreditemos todos, aqui, nesta Sala, que é por causa da existência do exame de Português e Matemática que os alunos abandonam a escola?!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso é ridículo!
0864   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Também é!O Orador: - Quer-me parecer que se fosse por esta razão, então, o problema do abandono escolar seria fácil de resolver.
Mas fiquei ainda com uma outra preocupação: será que, brevemente, assistiremos aqui, nesta Câmara, à apresentação de um projecto pelo Partido Comunista Português, no sentido de que também se acaba, para combater o abandono no ensino superior, com os exames no ensino superior?Vozes do PSD: - É melhor! À cautela!O Sr. Miguel Tiago (PCP): - Não há exames nacionais no ensino superior!O Orador: - De facto, estamos a caminhar num rumo que nos preocupa.
Quanto à questão do Inglês, para nós, é importante que aumente o seu ensino nas escolas, mas muito mais importante é o ensino da Língua Portuguesa e da Matemática. Por isso, volto a frisar que me parece extremamente importante que, no final do ciclo da escolaridade obrigatória, se faça uma avaliação, também por forma de exame, destas duas disciplinas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E vir aqui, Srs. Deputados, utilizar o já estafado argumento de que os problemas verificados no início do ano lectivo com a colocação dos professores são uma razão para se não realizar exames é, pura e simplesmente, esquecer o esforço que milhares e milhares de professores, de pais e de alunos fizeram...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Ao contrário do Governo!O Orador: - ... nas aulas de compensação,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E nas explicações, quem as pode pagar!O Orador: - ... no sentido de repor aquilo que funcionou mal de início.
Devemos agradecer a forma como as famílias, os alunos e os professores responderam a este problema informático...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Informático?!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sim, sim!O Orador: - ... na colocação dos professores.
Como tal, este argumento não faz qualquer sentido.Protestos do PCP.Srs. Deputados, tenham um pouco de calma!
Percebo, de facto, o porquê destas questões. É de facto constrangedor vermos a Ministra da Educação, com aqueles tiques socialistas habituais, dizer: "Ora bem, este ano fazemos exames, para o ano logo veremos" e, por outro lado, ouvirmos o Sr. Ministro Mariano Gago afirmar, em recente entrevista, que é absolutamente extraordinário poder acreditar-se que é preferível transferir o insucesso escolar para a frente ou, então, que é absolutamente inacreditável a ideia, que se generalizou na sociedade portuguesa, de que tudo seria fácil. Não é fácil! É preciso estudar, e é preciso estudar mais!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta é que é a grande realidade!
Percebo por que é que o PCP introduz esta questão, é para marcar uma posição política. Também nós queremos marcar uma posição aqui: defendemos, de facto, a qualidade e o rigor.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
0865   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 Ao contrário dos ziguezagues habituais do PS, protagonizados pela Sr.a Ministra da Educação, quero dizer que para o ano cá estaremos, favoráveis à realização de exames no 9.o ano.Aplausos do PSD.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não tenho dúvidas!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.O Sr. João Bernardo (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, o projecto de resolução que visa a não realização dos exames nacionais do 9.o ano, apresentado pelo seu grupo parlamentar praticamente na parte final deste ano lectivo, é por completo descontextualizado do trabalho desenvolvido pelas escolas portuguesas, pelos professores e alunos na preparação dos respectivos exames.
Independentemente das posições que temos sobre a introdução dos exames do 9.o ano a Matemática e a Português, com um peso de 25% e não, como é incorrectamente anunciado no vosso projecto de resolução, de 30%, este é um facto herdado que, agora, não podemos, com sentido de responsabilidade, deixar alterar, por perturbar ainda mais as escolas públicas.
Sr.a Deputada, para as escolas, para os professores, para os alunos e para a sociedade em geral seria incompreensível alterar profundamente as regras de avaliação a um mês do encerramento do ano lectivo.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do Deputado do PCP António Filipe.O Orador: - O que é necessário é haver por parte do poder político - e é o que as escolas e os profissionais da educação desejam - sentido de responsabilidade, consciência e continuidade nas políticas educativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, parece-nos perfeitamente correcta a decisão de a Sr.a Ministra da Educação manter este ano - repito, este ano -...O Sr. António Filipe (PCP): - Ah, é só este ano! Nos outros já não vale a pena!O Orador: - ... a anterior decisão de realização dos exames. Aliás, neste sentido, as escolas organizaram o seu funcionamento, em articulação com as direcções regionais de educação, para compensar as aulas perdidas pelo inacreditável processo de concurso da colocação de professores.
Além disso, a não realização dos exames nacionais do 9.o ano não está na agenda educativa. O Ministério da Educação e as escolas têm vindo a preparar, com responsabilidade, persistência e organização, todo o processo. Por isso, seria incompreensível para a sociedade e para a comunidade educativa alterar radicalmente todo este sistema. Aliás, queremos aqui referenciar o sentido de responsabilidade dos professores, dos alunos e das famílias, independentemente das opções que evidenciam sobre os vários modelos de avaliação do ensino básico. Alterá-lo agora seria uma atitude irresponsável, e o Governo não existe para agravar os problemas mas, sim, para suprir as falhas e para os minimizar.Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Não ouvimos a opinião do Governo!O Orador: - Para além disto, gostaria que a Sr.a Deputada Luísa Mesquita deixasse aqui bem claro quais são as escolas de Portugal que têm dificuldades, e que já as apresentaram, em levar por diante os respectivos exames.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - O Governo é que tem de responder!O Orador: - Sr.a Deputada, muitos dos considerandos do projecto de resolução apresentado são, obviamente, por nós subscritos, mas não são as razões aí enunciadas que hoje estão em causa.O Sr. António Filipe (PCP): - Não parece!O Orador: - Hoje, o que está verdadeiramente em causa é a credibilidade do sistema e a necessária
0866   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 estabilidade do processo educativo.
Por tudo isto, Sr.a Deputada, pergunto: não considera que a anulação da realização dos exames do 9.o ano,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Considero-a indispensável!O Orador: - ... a um mês do final do ano lectivo, não iria somente criar mais instabilidade e descrédito, mais não sendo do que um sinal de facilitismo do sistema educativo, já por si tão desacreditado pelas absurdas e incompetentes políticas do governo PSD/PP, que tanto degradaram a escola pública portuguesa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já esgotou o tempo de que dispunha. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Estou mesmo a concluir, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, aquilo de que o sistema de avaliação e o sistema educativo precisam é de novas políticas e não de instabilidade e de políticas inconsequentes e permanentemente alteradas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, o programa eleitoral do CDS-PP é muito claro, relativamente a esta matéria, numa defesa da avaliação do rigor e da qualidade do ensino por exames, ao contrário do que VV. Ex.as defendem, e já lá iremos.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Que confusão nas vossas cabeças!A Oradora: - Aliás, logo a seguir à estabilidade do sistema educativo, esta é a prioridade do CDS-PP.
Consideramos que o sistema educativo e o conjunto dos seus agentes sofrem de uma tremenda fadiga reformativa. O sistema está cansado de reformas e de contra-reformas frequentes,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... de mudanças constantes e feitas em cima do joelho, a tal ponto que muitas vezes já não reage, ou reage até negativamente, a ímpetos reformistas globais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Sr.a Deputada, a análise crítica do CDS-PP recusa visões catastróficas e valoriza a necessidade de identificar sempre, de conhecer bem e de partilhar as melhores práticas, mesmo nas áreas reconhecidamente problemáticas.
Sr.a Deputada, não considera - e esta é a minha primeira questão - que é exactamente no Português e na Matemática que encontramos as nossas principais falhas ao nível do sistema educativo?A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Então, venham os exames!A Oradora: - A metodologia que o CDS-PP procura na reforma educativa aceita o princípio da busca contínua do indispensável consenso social e político, mas não podemos deixar de reconhecer que, a par da estabilidade e da autonomia, a avaliação é uma necessidade imperiosa, porque é preciso ser mais exigente para qualificar melhor.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - E é por isto, Sr.a Deputada, que o CDS-PP não pode estar de acordo com este o projecto de resolução do PCP, nem pode estar de acordo com mais uma alteração de última hora que significaria o cancelamento dos exames do 9.o ano.
É claro que esta posição do CDS-PP não é popular.O Sr. António Filipe (PCP): - O CDS é que é um partido popular!A Oradora: - É claro que é muito mais popular, muito mais demagógico, agradar aos pais e aos alunos
0867   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 dizendo: "Não! Não há exames!". Claro que é muito mais fácil fazê-lo, Sr.a Deputada, mas, depois, como é que podemos queixar-nos de forma séria de que o nosso ensino é fraco, nomeadamente o de Matemática, em que registamos os valores mais baixos a nível mundial?
Sr.a Deputada, como é que respondem a isto?O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Não respondem!A Oradora: - Não respondem! Não respondem efectivamente!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Respondo, respondo! Pergunte mais!A Oradora: - Sr.a Deputada, temos de premiar o esforço, não podemos compactuar com a falta de exigência e com a preguiça!
Aliás, e perdoe-me que lhe recorde, Sr.a Deputada, para o PCP a introdução dos exames em Língua Portuguesa e Matemática revela-se uma medida de carácter avulso, precipitadamente tomada, antes de completar o ciclo de estudos, no âmbito da actual reforma do ensino básico. Ora, o que o PCP está a propor agora, Sr.a Deputada, é ou não exactamente uma medida de carácter avulso? É ou não exactamente uma medida precipitadamente tomada?A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É para cumprir a lei!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem de terminar, pois já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
É ou não, Sr.a Deputada, uma medida que pretende alterar, à última hora, um quadro que já existe...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não, não é!A Oradora: -  apenas para satisfazer, de uma forma demagógica, reivindicações corporativas?A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Não é! Tem de estudar os dossiers!A Oradora: - Sr.a Deputada, responda-me só ao seguinte: não considera que estes exames são essenciais para aferirmos da qualidade e do rigor do nosso sistema?Aplausos do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - O poderoso lobby do 9.o ano!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita, dispondo, para o efeito, de 5 minutos.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, francamente, muito obrigada por me permitirem retomar muitas das questões que foquei na minha intervenção.
Começo por referir-me a uma grande confusão que reina na nossa discussão. A Sr.a Deputada Teresa Caeiro acabou de mencionar que o que propomos é uma medida de última hora para alterar uma legalidade. É mentira! É exactamente ao contrário!
Há uma legalidade instalada e há um diploma de avaliação do ensino básico que o CDS-PP e o PSD puseram em causa. Ou seja, o anterior Governo ignorou - como fez em muitas outras matérias, esta não é a única - os diplomas legais e, a seu bel-prazer, fez uns despachozitos normativos para contrariar os diplomas legais. Isto não se faz, isto é falta de seriedade.Protestos da Deputada do CDS-PP Teresa Caeiro.Não é demagogia, é falta de seriedade e incompetência em regime de permanência, Sr.a Deputada. E, portanto, é disto que se trata aqui hoje, é do não cumprimento legal de um diploma de avaliação do ensino básico - primeira questão.
Um esclarecimento também ao Sr. Deputado do PSD. Ó Sr. Deputado, V. Ex.a já é tão crescido, já fez com certeza o ensino superior e ainda não sabe que não há exames nacionais no ensino superior?! Sr. Deputado, para discutirmos algumas matérias temos de, pelo menos, passar as folhas dos dossiers! Então, o Sr. Deputado vem aqui dizer que há exames nacionais no ensino superior! Sinceramente!
0868   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 Protestos do PSD.Há coisas que não se podem dizer, Sr. Deputado! Temos de encontrar argumentos sérios, profundos, não demagógicos, acerca das matérias que discutimos!Protestos do PSD.Srs. Deputados, fiz aqui uma pergunta e estava à espera de que o PS, o PSD ou o CDS-PP, que têm entre os seus Deputados ilustres membros de anteriores governos, respondessem. Mas não! Não têm resposta para dar! De qualquer modo, volto a perguntar-lhes se em relação aos exames do 12.o ano, uma vez que eles já existem há uma dezena de anos, já possuem alguma avaliação de cariz positivo que diga, preto no branco, que, face aos exames nacionais, como aqui se pretende defender, "os nossos resultados estão melhores"? Mas eu dir-vos-ei, porque li o estudo publicado. E, segundo este estudo, apesar dos exames feitos ao longo de 10 anos, estagnámos na nossa evolução positiva há mais de 10 anos e os nossos resultados são hoje exactamente iguais aos do início dos exames do 12.o ano.
Srs. Deputados, isto é a prova exacta de que o instrumento casuístico de medição é a demagogia, e faz muito jeito para calar o nervoso e o frenesim de algumas opiniões públicas; instrumento que os senhores utilizam sem qualquer intuito, nem de combate ao abandono escolar nem de combate ao insucesso, porque fazem uma grande confusão entre as medidas pontuais e instrumentais de avaliação e o carácter pedagógico do ensino. E não se pode fazer confusões desta natureza! O diploma é claro: faz-se uma avaliação formativa e não uma avaliação sumativa.
Por que é que este exame aparece? Aparece porque o governo anterior pretendia fazer crer à opinião pública, aos pais e aos professores, que os responsáveis pelas políticas de abandono e de insucesso não são os governos ou as políticas mas, sim, os professores, que não trabalham, e os malandros dos alunos, que são uns cábulas e que também não trabalham. Portanto, não havia instrumento melhor do que inventar um exame, no terminus do 9.o ano e exactamente nas duas disciplinas com mais problemas, para demonstrar por A+B que, apesar de os alunos terem uma avaliação sumativa positiva e provas globais em todas as áreas curriculares, o instrumento único chamado "exame" poria em causa a avaliação das escolas, dos alunos e, simultaneamente, dos docentes. Havia que criar a suspeição relativamente às escolas, porque, enquanto brincam aos exames, os políticos e os governos não se autoavaliam, Srs. Deputados.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!A Oradora: - E é isto que convém, para além de conseguirem uma coisa fabulosa: depois, não teriam elementos para os rankings! Como é que se fariam os rankings? Como é que se fazem os rankings que são efectuados na Irlanda, no Reino Unido e noutros países que não tiveram capacidade para tratar do abandono e do insucesso a outros níveis? É exactamente assim! Portanto, seria indispensável criar estes instrumentos de medição para produzir os rankings.
Srs. Deputados, penso que respondi a todas as vossas dúvidas, mesmo às acusações falsas e fáceis da demagogia, dizendo-lhes, reenviando-as às vossas bancadas, que a demagogia está com o anterior governo, que não teve capacidade pedagógica para fornecer às escolas os instrumentos pedagógicos de combate ao abandono e insucesso escolar, e, simultaneamente, que o Partido Socialista, que optou pela ambiguidade de um tal oportunismo político, não teve coragem política para fazer a suspensão dos exames e para defender o que consta do seu programa, que é a avaliação aferida em nome da seriedade, do rigor e da competência. E por isto mesmo também tem de ser penalizado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Amaral Lopes.O Sr. José Amaral Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema de ensino tem como objectivo, entre outros, promover o desenvolvimento da personalidade e a valorização individual assente no mérito, assegurando a aquisição de conhecimentos e competências adequadas a desenvolver, em cada indivíduo, a capacidade para o trabalho e proporcionando, com base numa sólida formação geral, conhecimentos específicos que lhe permitam ocupar um justo lugar na vida activa e realizar-se a nível pessoal e profissional em consonância com os respectivos interesses, capacidades e vocações.
Como sabemos, goste-se ou não, as capacidades e competências das pessoas são comparadas no âmbito dos respectivos desempenhos profissionais. O facilitismo e a fuga à exigência não têm tido bons resultados na persecução dos objectivos de motivar os jovens e combater o insucesso escolar.Vozes do PSD: - Muito bem!
0869   |   I Série - Número 021   |   14 de Maio de 2005 A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Porque as políticas são erradas!O Orador: - Pelo contrário, não sendo preparados para enfrentar as exigências da vida activa e para o esforço necessário e exigível no ensino superior, os jovens mais facilmente desistem quando se confrontam, tarde demais, com as dificuldades do mundo actual.
O sistema de ensino deve, por isso, ser capaz de preparar os indivíduos para uma vida activa cada vez mais competitiva e exigente. Ora, o método de avaliação consubstanciado na realização de exames nacionais, da responsabilidade dos serviços centrais do Ministério da Educação, tem como finalidade não só garantir uma maior objectividade e imparcialidade na forma de avaliação das competências e conhecimentos adquiridos mas também avaliar o grau de eficiência e de capacidade de resposta do próprio sistema de ensino,...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Que tristeza!O Orador: - ... assegurar uma maior igualdade e justiça na aplicação dos critérios de avaliação, permitir uma comparabilidade mais objectiva das capacidades e competências dos alunos, assegurando assim uma avaliação de mérito mais justa, porque mais imparcial, reduzir o grau de subjectividade dos métodos de classificação e, desta forma, tornar as avaliações mais credíveis, contribuindo também para aumentar a credibilidade das próprias escolas e do sistema de ensino em geral. E, tendo em atenção que a avaliação é sempre um processo difícil e imperfeito, porque é feito por pessoas, mas que o mérito deve ser reconhecido da forma mais imparcial e objectiva possível, a realização dos exames nacionais, não sendo a última forma de avaliação, contribui para a construção de um sistema de avaliação onde ficam melhor salvaguardados esses princípios.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como não se pode deixar de adoptar formas e processos de avaliação, nem este ano nem no futuro, a não ser que se defenda a eliminação de qualquer de avaliação - e não é isto, certamente, o que defendem os proponentes do projecto de resolução em discussão -, não nos parece adequado propor que se elimine o método mais justo e objectivo de se proceder à avaliação dos alunos. E isto porque não é pelo facto de não se realizarem exames, e com isto os alunos transitarem de ano, que se assegura que os conhecimentos foram adquiridos e bem transmitidos e que os alunos estão efectivamente preparados para desenvolver os seus estudos. Sem esta avaliação, ficaremos sem saber como os alunos foram preparados e que medidas específicas poderão revelar-se necessárias para ultrapassar qualquer insuficiência do sistema.