II SÉRIE-A — NÚMERO 92 4 PROJETO DE LEI N.o 47/XV/1.a (1) (APROVA MEDIDAS DE COMBATE À CARÊNCIA DE PROFESSORES E EDUCADORES NA ESCOLA PÚBLICA)Exposição de motivos A falta de professores e educadores na escola pública tem vindo a ser sinalizada e vivida de uma forma particularmente preocupante em determinados grupos de recrutamento de docentes. Já são muitos os anos que o PCP tem alertado para este problema, sendo reiteradamente ignorado e considerado alarmista. Quando este ano letivo o número de alunos sem professor a pelo menos uma disciplina era de 65 000, infelizmente veio-se a comprovar as razões do alarme do PCP. No dia de hoje, dia 27 de setembro, de acordo com a FENPROF, assume-se que possam estar cerca de 80 000 mil alunos sem professor a pelo menos uma disciplina. A FENPROF realizou um levantamento junto dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, entre o dia 16 e o dia 23 de setembro, ou seja, no início do ano letivo. Os resultados apurados, tornados públicos a 27 de setembro, são muito preocupantes: – Em 73,7% dos agrupamentos de escolas faltavam professores, de acordo com a FENPROF, «sobretudo, a Informática, Físico-Química, Português, Matemática, Biologia-Geologia, mas também educadores de infância, professores do 1.o Ciclo e de Inglês do 1.o Ciclo, Espanhol, Inglês, Francês, Filosofia, Educação Musical ou Educação Especial. Esta carência já atinge praticamente todos os grupos de recrutamento e todas as regiões do país, ainda que tenha expressão diferente em cada uma delas»; – 60% dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas das regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve já tinham recorrido a não profissionalizados, apenas portadores de habilitação própria – região Norte – 2,7%; região Centro – 19,6%; região da Grande Lisboa – 59,4%; Alentejo e Algarve – 60,4%; – O crédito horário for reduzido em 46,8% das escolas, resultante principalmente pela existência de um corpo docente envelhecido que têm direito a redução letiva que decorrem do efeito cumulativo de idade e do tempo de serviço. «Estas horas abatem ao crédito global em vez de serem contabilizadas na componente individual de trabalho de cada docente, como deveria ser, passando a pertencer às escolas a sua gestão e não aos professores». De ressalvar que a atribuição do crédito horário é de extrema importância, nomeadamente para seja possível a escola dar os apoios necessários, direções de turma, coadjuvações, apoios aos alunos, entre outras atividades. Acresce a isto a necessidade de as escolas promoverem atividades e iniciativas em vista à recuperação de aprendizagens; As medidas avulsas tomadas pelo Governo, tal como a alteração do regime de mobilidade por doença, e a negação da mobilidade de estatutária de muitos professores que estavam destacados em vários organismos, ou seja, professores no IEFP, a «professores de educação física que presidem a federações nacionais, como são os casos do Atletismo ou da Patinagem, passando, por estabelecimentos de ensino, incluindo instituições de ensino superior que formam professores, o colégio militar ou hospitais pediátricos, ou centros Ciência Viva», não só não resolveram o problema que hoje se conhece, como coloca em risco o normal funcionamento de alguns daquelas organizações ou entidades. Relativamente à mobilidade por doença, foram cerca de 3000 os docentes a quem foi confirmada a necessidade de mobilidade, mas a quem foi recusada a mobilidade por falta de colocação. O Ministro da Educação abriu, sob compromisso perante os professores, sindicatos e Assembleia da República, a possibilidade de os professores afetados poderem enviar uma exposição, contudo, no passado dia 23 de setembro, o Governo deu o dito por não dito e afirmou que a exposição casuística não é legal. Assim estes professores ficam sem resposta, crescendo ainda mais a possibilidade de acabarem por apresentar atestado médico para poderem ter os cuidados médicos a que têm direito. Apesar do número de vinculações ter crescido mais do que o número de aposentações, tal não se traduz em aumento do número de docentes no sistema: os que vinculavam já nele se encontravam, embora em regime de contratação a termo. Além disso, pesam ainda duas questões: em primeiro lugar, mesmo havendo