3 DE MAIO DE 2018 637 aprovadas pelo órgão de administração. Artigo 15.o Sanções acessórias Conjuntamente com a coima, e em função da gravidade da infração e da culpa do agente, podem ser-lhe aplicadas pela prática de qualquer das contraordenações previstas nos artigos 6.o e 7.o, além das previstas no Regime Geral dos Ilícitos de Mera Ordenação Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, as seguintes sanções acessórias: a) Interdição, por um período até três anos contados dadecisão condenatória definitiva, do exercício da atividade a que a contraordenação respeita; b) Inibição, por um período até três anos contados dadecisão condenatória definitiva, do exercício de cargos sociais e de funções de administração, gerência, direção, chefia e fiscalização em contrapartes financeiras e na pes-soa coletiva onde tenha ocorrido a infração, quando o infrator seja membro dos órgãos sociais, exerça cargos de administração, gerência, direção ou chefia ou atue em representação legal ou voluntária da pessoa coletiva; c) Publicação pela autoridade competente da decisão condenatória, a expensas do infrator. Artigo 16.o Suspensão da execução da sanção 1 – A autoridade competente para a aplicação da sanção pode suspender, total ou parcialmente, a execução daquela. 2 – A suspensão pode ficar condicionada ao cumprimento de certas obrigações, designadamente as consideradas necessárias para a regularização de situações ilegais, a reparação de danos ou a prevenção de perigos. 3 – O tempo de suspensão da sanção é fixado entre dois e cinco anos, contando-se o seu início a partir da data em que a decisão condenatória se tornar definitiva ou transitar em julgado. 4 – A suspensão não abrange as custas. 5 – Decorrido o tempo de suspensão sem que o arguido tenha praticado qualquer contraordenação prevista no presente decreto-lei, e sem que tenha violado as obrigações que lhe hajam sido impostas, considera-se extinta a sanção cuja execução tinha sido suspensa. 6 – A suspensão da execução da sanção é revogada, tornando-se esta efetiva, se durante o período de suspensão: a) Se revelar que as finalidades que estiveram na baseda suspensão não podem, por meio dela, ser alcançadas; b) O arguido violar as obrigações que lhe tenham sido impostas como condição para a suspensão da sanção; c) O arguido pratique qualquer contraordenação prevista no presente decreto-lei. Artigo 17.o Divulgação de decisões condenatórias 1 – As autoridades competentes designadas no artigo 2.o divulgam publicamente as decisões aplicadas por violação do disposto nos artigos 4.o, 5.o e 7.o a 11.o do Regulamento EMIR, designadamente nos respetivos sítios na Internet, durante cinco anos após a sua publicação, mesmo que tenha sido requerida a sua impugnação judicial, sendo, neste caso, feita expressa menção desse facto. 2 – A divulgação das decisões aplicadas por violação do disposto nos artigos 4.o e 15.o do Regulamento OFVM é feita, designadamente, nos respetivos sítios na Internet, pelas autoridades competentes designadas no artigo 2.o, imediatamente após o agente delas ter sido informado da decisão e tem lugar nos termos e prazos a que se refere o n.o 1 e contém, pelo menos, o tipo e a natureza da infração e a identidade da pessoa responsável, coletiva ou singular.