I SÉRIE — NÚMERO 43 34 ver discutido: a criação de condições de sustentabilidade que nunca mais nos coloque nas circunstâncias em que nos colocámos, não só neste momento, como já no passado, para que seja possível a manutenção de condições de desenvolvimento sustentável aos níveis humano, económico e social. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, termino dizendo que é por isso mesmo que os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP propõem a criação desta comissão eventual para a reforma do Estado, na qual — repito — consideramos absolutamente essencial a participação dos restantes grupos parlamentares. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, intervenho agora uma vez que o outro proponente não quer falar já desta proposta. Em relação a esta matéria, colocam-se aqui duas questões diferentes. Uma, é a política que cada partido defende em relação ao Estado e às suas funções. Quanto a isso, demarcamo-nos claramente da postura de destruição das funções sociais do Estado que o Governo do PSD e do CDS querem praticar,... Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ...e que está bem patente no percurso que fizeram até agora. É que essa ideia de que «agora é que vai começar» não é rigorosa, está a ser feita a todo o tempo, com toda a intensidade, e querem continuá-la. A outra questão que se coloca, que estamos a debater agora, é se deve ou não existir uma comissão eventual — estimulada pelo Dr. Marques Mendes, e que o PSD e o CDS acolheram nas suas iniciativas — para fazer um tal debate sobre a refundação do Estado. A Assembleia da República tem muitos meios para fazer todos os debates, incluindo este. O que os Srs. Deputados do PSD e do CDS querem é algo completamente diferente: é uma espécie de capa pseudodemocrática e plural para uma decisão que já tomaram em relação às funções do Estado. É, em bom português, uma «fantochada»! Sr.a Presidente, nós não aceitamos ser figurantes da iniciativa de branqueamento da política que o PSD e o CDS já decidiram e que querem praticar. Se quiserem criar essa comissão nestas condições, poderão aprová-la, na Assembleia da República, no Plenário de hoje, mas não contam connosco para dar crédito ao descrédito da política que praticam. Não contam connosco para fazer de cenário a um argumento que já escreveram no Governo e que querem aplicar. Se calhar, Sr.a Presidente, se nenhum partido da oposição participar nesta comissão eventual, mesmo só com o PSD e o CDS talvez não haja consenso. Sr.a Presidente, termino dizendo que a Assembleia da República não pode ser instrumentalizada, na sua organização e funcionamento, para a propaganda do Governo. Se querem fazer o debate, fá-lo-emos em todo o lado, mas não pactuamos com uma comissão que é para fingir que se faz um debate para tomar decisões que os senhores já têm tomadas. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, daríamos a vez de intervir ao CDS, coautor deste projeto de resolução, mas, uma vez que o CDS não quer usar da palavra, vou fazer agora a minha intervenção.