II SÉRIE-B — NÚMERO 63 2 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 9/XII (3.a) INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DO BES E DO GRUPO ESPÍRITO SANTO, AO PROCESSO QUE CONDUZIU À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE RESOLUÇÃO E ÀS SUAS CONSEQUÊNCIAS, NOMEADAMENTE QUANTO AOS DESENVOLVIMENTOS E OPÇÕES RELATIVOS AO GES, AO BES E AO NOVO BANCO1. Desde 2007, em Portugal, têm vindo a público diversas situações em bancos privados, nomeadamente no BPN, BPP, BCP e BANIF, envolvendo ou indiciando a existência de práticas e operações censuráveis de manipulação de dados e contas, fuga e branqueamento de capitais, especulação, tráfico de influências. 2. O caso BPN deve estar bem presente. Nesse processo, o povo português foi obrigado a pagar uma fatura de vários milhares de milhões de euros (e ainda não se conhece toda a sua dimensão e impactos nas contas públicas). 3. No plano da União Europeia e no quadro do debate internacional em que se procura apresentar o reforço da capacidade de regular e supervisionar o sistema financeiro como solução para os problemas verificados, o BCE e o sistema financeiro internacional criaram um conjunto de mecanismos e instituições que, apesar de deixarem intocados aspetos essenciais do funcionamento especulativo do sistema financeiro, foram apresentados como necessários para impedir o desenvolvimento e ressurgimento de novas crises e colapsos de grandes bancos com impactos sistémicos. No quadro do projeto da chamada União Bancária, o BCE desenvolveu um conjunto de simulações, conhecidas por testes de stress, para avaliar a resistência e comportamento dos principais bancos, privados ou públicos, a diversos choques e fenómenos nos mercados financeiros e na economia. Até ao passado mês de julho, em momento algum tinha sido posta em causa, segundo o Banco de Portugal, a capacidade, resistência e saúde financeira do BES, sujeito a dois desses testes. 4. No quadro do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal, a troica terá ponderado e analisado a situação do sistema bancário português sem que em algum momento tenha alertado para a situação financeira do BES ou do seu principal acionista – o GES. 5. No passado dia 29 de agosto vários ex-administradores do BCP foram condenados, em 1a instância por práticas ilícitas de ocultação da utilização de veículos financeiros em offshore e por ocultação de contas, num processo despoletado no final de 2007. Estas mesmas práticas foram longamente utilizadas pela Administração do Grupo BPN/SLN, conforme veio a público durante o ano de 2008, tendo sido analisadas de forma profunda pela Comissão de Inquérito Parlamentar então constituída e cujas conclusões por certo terão ajudado ao desenvolvimento da investigação, designadamente criminal, que continua a decorrer, infelizmente ainda sem conclusões ou condenações. Passados mais de 6 anos do início do processo do BCP, existem fortes indícios de que parte significativa das entidades de topo do Grupo Espírito Santo, principal acionista de diversas empresas e instituições financeiras, com destaque para o Banco Espírito Santo, não seriam abrangidas na ação de supervisão e regulação dos mercados e sector financeiros. Em ligação com esses processos, são públicas as referências sobre vantagens e aproveitamentos pessoais por parte de diversos acionistas e gestores, designadamente Ricardo Salgado, até julho passado CEO do BES e das holdings que geriam o universo GES. 6. As contas, entretanto tornadas públicas, revelam uma prática de financiamentos cruzados e circuito fechado no seio do próprio GES, com o BES a assumir-se como veículo de venda e disponibilização de dívida