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Como os Srs. Deputados sabem, o subsídio de Natal para os reformados, foi criado pela primeira vez por um decreto de 1974, o Decreto n.o 724/74, de 13 de Dezembro, da autoria da então Ministro dos Assuntos Sociais, Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo. Nos termos daquele diploma, o subsídio de Natal devia ser concedido em Dezembro, e por valor igual à pensão mensal a que os reformados tivessem direito no dia 1 de Dezembro. E sempre os Governos cumpriram este preceito.
1090 I SÉRIE-NÚMERO 31Porém, o actual Governo, através do Decreto Regulamentar n.o 92/82, de 30 de Dezembro, alterou aquela situação estabelecendo uma norma transitória, o artigo 15.o, que diz assim: «o 13.o mês será, em 1982, de valor correspondente às pensões atribuídas até 30 de Novembro daquele ano». Como as pensões são actualizadas em Dezembro, conclui-se que o Governo da AD quis retirar aos reformados um direito social conquistado em 1974. Isto é, em vez de pagar aos reformados o subsidio de Natal já actualizado, pagaria apenas o montante em vigor no mês anterior, subtraindo, portanto, o montante da actualização.
Trata-se, como os Srs. Deputados compreenderão, de uma medida injusta que diminui consideravelmente as regalias sociais já obtidas e, até, a legítima expectativa criada aos reformados pelo diploma de 1974. E isto é, sem dúvida, uma defraudação inadmissível.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Mas para além de esta medida ser injusta, ela é, também, ilegal como os Srs. Deputados facilmente compreenderão. É que, um decreto regulamentar não pode revogar disposições da lei geral.
A norma transitória do decreto regulamentar que citei, viola, por isso, frontalmente, o Decreto-Lei n.o 724/74. Foi, certamente, por se ter apercebido desta grosseira ilegalidade, deste verdadeiro escândalo, que o Governo fez publicar em 2 de Dezembro, o Decreto-Lei n.o 464/82, que estabelece no seu artigo único que o montante do subsídio de Natal não será inferior às pensões em vigor «antes do inicio da vigência de cada diploma de actualização de pensões». Quer dizer, o Governo veio com este decreto revogar a norma do diploma de 1974, que obrigava a que o subsídio de Natal fosse igual à pensão vencida em 1 de Dezembro. Só que, Srs. Deputados, a ilegalidade manteve-se pois, um decreto de 2 de Dezembro, não pode aplicar-se a situações e a direitos imputados e consolidados em data anterior, visto que o subsídio de Natal se vencia em 1 de Dezembro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, isto é, como sabem, o princípio da não retroactividade das leis que está consagrado no n.o 3 do artigo 18.o da Constituição.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas o escândalo não ficou por aqui. Continuando a chafurdar nas águas turvas da ilegalidade e reconhecendo, porventura, o beco sem saída em que se tinha metido, o Governo lança mão de um artifício bacoco, anulando - como disse a Sr.a Deputada Zita Seabra - através de um aviso, o Decreto-Lei n.o 464/82, e fazendo publicar uma segunda via desse decreto que é, ipsis ver bis, o Decreto n.o 464/82. E assim aparece o suplemento ao Diário da República, de 30 de Novembro, publicando o Decreto n.o 463-A/82, que é, como disse, uma segunda via do Decreto-Lei n.o 464/82.
Só que, Srs. Deputados, uma vez mais o Governo estatelou-se ao comprido nas ruas da vergonha ou da desvergonha.
E que o mencionado decreto, o mencionado suplemento do Diário da República, foi distribuído apenas em 7 de Dezembro. E, como se sabe, uma das formalidades
essenciais para a entrada em vigor das leis, é a sua publicação, ou seja, a distribuição do Diário da República. Por isso, a norma do decreto regulamentar da Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo continua em vigor. E por isso, esta disposição do Governo, continua ilegal. E, sendo assim, é também ilegal o abono do subsídio de Natal pago por montante inferior à pensão vencida em 1 de Dezembro. Isto é absolutamente incontestável e certamente os Srs. Deputados da maioria, que estão a prestar atenção às minhas modestas alegações, compreenderão o fundamento das nossas razões ao requerermos a ratificação destes diplomas.
O inqualificável e irresponsável procedimento do Governo, de um Estado que se quer de direito, lesou os reformados; isto é, lesou cerca de 1 700 000 portugueses, em montante que se calcula em cerca de 1 milhão e meio de contos.
Não está em causa apenas o crédito ou o prestígio do Governo - porque seria o menos -, pois o Governo já não tem crédito, já não tem o menor prestígio. Mas o que está em causa é o prestígio do Estado democrático e do funcionamento do Estado democrático e da própria legalidade democrática.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Foi por isso que o Partido Socialista requereu a ratificação do diploma em causa e solicita instantemente aos Srs. Deputados da maioria que em nome dos mais elementares princípios da legalidade democrática, do decoro democrático, votem connosco pela não concessão da ratificação aos diplomas em apreço. Será a única forma de repormos a legalidade e a justiça, tão irresponsavelmente atropelados pelo Governo da ÁD, pelo finado Governo da AD.
Para o caso de a maioria ser insensível a esta lógica irrefutável, a este imperativo de justiça, o meu partido apresentará uma proposta de alteração para a especialidade relativa ao artigo 2.o dos Decretos-Lei n.os 464/82 e 463-A/82, direi melhor, do Decreto-Lei n.o 463-A/82, visto que o anterior foi anulado, do seguinte teor:
Os subsídios de Natal referidos no n.o , serão de valor igual à pensão mensal a que tenham direito em 1 de Dezembro. E assim se retoma a expressão do decreto de 1974.
Srs. Deputados, o problema não é apenas de uma reposição da legalidade. Trata-se de um imperativo de justiça para com os reformados, uma reparação mínima que lhes é devida.
Se esta exigência política e moral não for compreendida pela maioria, o PS compromete-se, solenemente, a, quando for Governo...Uma voz do PSD: - Daqui a muitos anos!O Orador: - ...repor essa legalidade e restituir aos reformados os seus legítimos direitos e regalias sociais, que lhe foram espoliados pelo actual Governo.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - E, por isso, se esse decreto não for revogado neste momento pela Assembleia (como nós esperamos), será revogado por um próximo governo democrático e socialista.
Em todo o caso, Srs. Deputados da maioria, tenho
8 DE JANEIRO DE 1983 1091ainda confiança no vosso bom senso, pois penso que esta Assembleia não é apenas um lugar de discussão política - no sentido de que cada partido mantém as suas posições -, mas que é, também, um lugar para reflexão. E eu penso que as palavras aqui proferidas pela Sr.a Deputada Zita Seabra e por mim próprio, terão, pelo menos, o mérito de ter alertado os Srs. Deputados para esta exigência ética e política. Por isso vos apelo para que a Assembleia não conceda a ratificação a este injusto e ilegal decreto-lei.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao termo da hora regimental. Ainda estão inscritos para intervenções sobre este assunto vários Srs. Deputados, pelo que a discussão continuará na próxima sessão do Plenário, marcada para terça-feira, dia 11.
A sessão terá início às 15 horas, sendo a primeira parte da ordem do dia preenchida com o inquérito ao 1.o de Maio, apresentado pelo Partido Comunista Português; na segunda parte do período da ordem do dia continuar-se-á a discutir a agenda de hoje.
Entretanto, foram entregues na Mesa vários projectos de lei: - O projecto de lei n.o 391/II, apresentado pelo. Partido Socialista, relativo à criação do Centro Histórico do Porto, renovações urbanas e recuperação das zonas degradadas, que foi admitido; -um pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 486/82, de 28 de Dezembro, que extingue a Federação dos Vinicultores da Região do Douro, e cria em sua substituição a Casa do Douro, apresentado pelo Partido Comunista Português e que foi também admitido.
Foram ainda apresentados na Mesa - e serão comunicados, de acordo com o Regimento, a sua admissão ou o fim que se lhes dá - um projecto de lei de garantia do direito de réplica política na televisão aos partidos da oposição, apresentado pelo Partido Comunista Português e o projecto de lei n.o 390/II, de actualização do salário mínimo nacional, apresentado igualmente pelo Partido Comunista Português.
1092 I SÉRIE - NÚMERO 31Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
I Série - Número 52Sexta-feira, 29 de Abril de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepublicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 28 DE ABRIL DE 1983O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 45 minutos.Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida (PSD).
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão (PS).
João Corregedor da Fonseca (MDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em período de antes da ordem do dia, visto não haver a leitura do expediente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito pelo tempo regimental.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não vou utilizar o tempo regimental, pois pedi a palavra para, em primeiro lugar, cumprimentar V. Ex.a e lhe dizer que tive muito gosto em o ver nesta retomada dos trabalhos da Assembleia da República.
Em segundo lugar, gostaria de lhe formular a seguinte questão: nós não temos informação nenhuma sobre a ordem de trabalhos. Não sabemos se o Sr. Presidente a divulgou e se, por mau serviço do nosso grupo parlamentar, não a recebemos, mas a verdade é que não temos conhecimento da agenda que foi fixada para o período da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não fixei agenda para o período da ordem do dia porque na última reunião que tivemos só estabelecemos que reuniríamos no dia 28. Porém, na altura, não tive solicitação nenhuma para fixar a agenda e entretanto as circunstâncias que decorreram levaram-me a não fixar ponto nenhum - tive a solicitação de um ponto por parte do Sr. Deputado Magalhães Mota, que não atendi por me parecer estar fora da competência desta Comissão.
Também lhe devo dizer que tive um certo escrúpulo em fixar qualquer tipo de agenda ou de submeter qualquer assunto a esta Comissão Permanente porque, pelas mais elementares razões de ética política, se me afigura que, sendo os resultados das eleições neste momento já conhecidos e portanto diferente o espectro eleitoral que corresponderá à constituição da próxima Assembleia, só por uma decisão de VV. Ex.as é que poderiam aqui ser discutidos temas que fossem além daquilo que em qualquer caso nos compete, que é a preparação da próxima reunião da Assembleia. Este é o meu pensamento, em termos de ética política, que ponho à vossa consideração - é uma opinião pessoal, mas foi essa uma das razões que me levou a não fixar qualquer agenda.
Quero ainda agradecer ao Sr. Deputado Carlos Brito os cumprimentos que me dirigiu e apresentar a todos os restantes membros da Comissão os meus cumprimentos e o testemunho da muita satisfação com que volto a reunir com todos VV. Ex.as.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
1564 I SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Presidente respondeu a uma interpelação que lhe formulei e gostaria de lhe dizer que partilhamos inteiramente as considerações que fez a propósito desta Comissão Permanente e da sua actual composição. Pensamos que de facto esta Comissão, na sua composição, está tão distanciada do que será a composição da futura Assembleia da República que estamos de acordo com as razões que o Sr. Presidente adiantou.O Sr. Presidente: - Visto mais ninguém pretender usar da palavra, declaro encerrado o período de antes da ordem do dia.
Passando à ordem do dia, tem a palavra, para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, o Sr. Secretário Reinaldo Gomes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 28 de Abril de 1983, pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Carlos Martins Robalo (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Isilda da Silva Barata (esta substituição é pedida para os dias 26 de Abril corrente a 11 de Maio próximo, inclusive);
Carlos Alberto Rosa (círculo eleitoral de Lisboa) por Victor Afonso Pinto da Cruz (esta substituição é pedida para os dias 11 de Março passado a 11 de Maio próximo inclusive);
João Gomes de Abreu Lima (círculo eleitoral de Viana do Castelo) por Joaquim Miguel Rodrigues de Seabra Ferreira (esta substituição é pedida a partir do passado dia 11 de Março inclusive e até ao fim da presente legislatura).Analisados os documentos pertinentes de que a subcomissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido Partido nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Subcomissão da Comissão Permanente, Reinaldo Gomes - José Niza - Américo de Sá - Joaquim Miranda.O Sr. Presidente: - Há alguma oposição? Pausa.Visto não haver, considera-se aprovado por unanimidade. Tem a palavra o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, tenho algumas dúvidas de que a minha intervenção, que pretendo seja muito breve, possa incluir-se no período da ordem do dia. No entanto, conto com a benevolência de V. Ex.a e dos Srs. Deputados no sentido de ma permitirem fazer.
Tendo estudado à entrada o livro de presenças, verifiquei que serei dos membros efectivos desta Comissão Permanente o único que não permanecerá - excluindo-se, se bem penso, o Sr. Deputado Luís Coimbra - na próxima Assembleia. Assim, se V. Ex.a me permitisse, gostaria de deixar aqui uma palavra de despedida e de saudade muito sincera para todos os Srs. Deputados.
Por favor do meu grupo parlamentar, atingi uma determinada posição na hierarquia da Assembleia da República que me permitiu ter um contacto privilegiado com todos os grupos parlamentares e com todos os Srs. Deputados e tive a oportunidade de em todos encontrar uma receptividade, um respeito e uma convivência tão saudável e tão agradável que não posso partir sem saudade e sem uma palavra de agradecimento.
Naturalmente que ao longo destes três anos em que pertenci ao Grupo Parlamentar do CDS houve divergências. Algumas vezes em que tive oportunidade de presidir à Assembleia da República verifiquei opiniões contrárias, em especial em relação ao Grupo Parlamentar do PCP, e já agora recordo com saudade essas divergências: lembro-me de quantas vezes fui corrigido pelo Sr. Deputado Carlos Brito por ter dito Grupo Parlamentar do PC quando devia dizer Grupo Parlamentar do PCP.
Lembro-me - e agora até acho graça - de o Sr. Deputado Carlos Brito me ter chamado Américo Tomás.Risos.Estas são coisas que na altura me chocaram e me impressionaram, mas que não bolem de maneira nenhuma com a amizade que realmente me liga aos Srs. Deputados. Portanto, apesar de aos meus amigos da maioria eu não precisar de dizer isto, faço questão de o dizer à oposição: como é evidente, saio com saudade dos meus amigos, mas também saio com saudade dos meus adversários.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi com muito gosto que lhe concedi a palavra e só tenho pena que tenha sido para V. Ex.a nos apresentar a sua despedida nos termos em que acabou de o fazer.
Penso que na nossa Assembleia, se há alguma coisa que tem faltado, em termos de permitir um adoçar de certas situações, é exactamente um certo sentido de humor e às vezes apagar com um sorriso o que
29 DE ABRIL DE 1983 1565poderia ser o princípio de um conflito. Isso é alguma coisa que devemos continuar a cultivar.
Queria dizer-lhe, Sr. Vice Presidente, que do meu ponto de vista particular, como Presidente que também vai chegando ao termo das suas funções, lhe agradeço a sua colaboração muito directa, a sua disponibilidade e a competência com que sempre exerceu as funções para que foi eleito. Julgo que interpreto o sentir de toda a Comissão Permanente e de todos os deputados aqui representados se lhe disser que é também com uma emoção particular que o vemos afastar-se desta Casa. No entanto, esperamos voltar a vê-lo aqui um dia e desejamos-lhe as maiores felicidades.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Américo de Sá, o meu partido e eu próprio não queríamos que se fosse embora sem uma palavra de saudação da nossa parte e de agradecimento pela colaboração que deu quer ao Plenário em geral quer ao meu partido em particular, para lá das divergências que houve, mas que também eram normais.
Assim, queria dizer-lhe que o nosso contacto se pautou sempre por uma cordialidade verdadeiramente excepcional. Em parte isso ficou a dever-se às qualidades do Sr. Deputado e penso que em parte também se tenha ficado a dever à maneira como o meu partido e nós todos fazemos política. Lá fora tem-se a ideia de que a política tem que ser uma batalha campal, mas felizmente não o é, e provavelmente muitos dos nossos eleitores não nos perdoariam a cordialidade com que mantemos os nossos contactos pessoais.
Acho que o Parlamento fica mais pobre com a saída do Sr. Deputado e também lhe desejo as maiores prosperidades pessoais e creia que vamos sentir a sua falta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Gostaria de dizer que também nos despedimos do Sr. Vice-Presidente Américo de Sá com aquele sentimento de saudade que ele referiu em relação a nós.
Não precisaria de dizer mais em relação a certas formas mais irónicas e mais polémicas que usámos aqui nos confrontos parlamentares com o Sr. Deputado Américo de Sá, quer enquanto exercendo as funções de Presidente da Assembleia da República, quer na representação da sua bancada, do que aquilo que ele próprio disse. São formas de combate político na Assembleia da República que não traduzem nenhuma ofensa pessoal nem nenhuma menor consideração pelas pessoas que aqui se encontram e que estão convencidas que estão a representar da melhor forma os interesses do nosso povo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Américo de Sá, o meu grupo parlamentar também gostaria de o saudar. É lógico que isso estava implícito no meu silêncio, mas já que outros colegas desejaram manifestar aquilo que para todos nós era evidente, também quero usar dessa mesma forma para mostrar expressa e claramente a nossa consideração quer pelas nossas relações parlamentares quer pela relação de amizade e de consideração que ficará para futuro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na última sessão da Comissão Permanente eu desejei as maiores felicidades no acto eleitoral para todos os presentes na Comissão. Regozijo-me de todos terem sido eleitos à excepção do Sr. Deputado Américo de Sá e eu próprio, que não éramos sequer candidatos. Portanto, reitero agora o meu aplauso por ver reeleitos deputados dos mais ilustres e brilhantes que a Assembleia da República tem tido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Gostaria de dizer, que, para além do seu cunho pessoal, as palavras que dirigi ao Sr. Deputado Américo de Sá eram também dirigidas ao Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Fazemos nossas também as palavras do Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Coimbra, reproduzo também a seu respeito, com o mesmo calor e saudade, as palavras que dirigi ao Sr. Deputado Américo de Sá.
Tive ocasião de fazer com V. Ex.a um óptimo relacionamento não apenas político, mas também pessoal. O político parece cessar por agora, mas espero que mantenhamos o pessoal, até porque suponho que, por circunstâncias de natureza não política, mas de concordância noutros planos, voltaremos a encontrar-nos com relativa frequência. Portanto, quero reafirmar-lhe a minha admiração e a minha estima pessoal muito vivida e muito entusiasticamente manifesta.
Srs. Deputados, penso que, nos termos do artigo 182.o da Constituição - que invoco só porque o artigo correspondente do Regimento ainda não foi adoptado -, a competência da Comissão Permanente, segundo as diferentes alíneas do n.o 3 desse mesmo artigo, faz com que, neste momento e pelas razões que de início expus, devamos sobrestar na realização regular e semanal de reuniões da Comissão Permanente. Aquilo que, em termos de ética política, nós podemos e devemos fazer neste momento é, na altura oportuna e com convocação minha, voltar a reunir para preparar a abertura da primeira sessão legislativa da próxima legislatura. Penso, pois, que não devemos ir além disto.
Algum Sr. Deputado deseja manifestar-se sobre esta minha sugestão, que não tem mais do que esse valor, sobre a próxima reunião? Aliás, penso que tanto os Srs. Deputados Américo de Sá como Luís Coimbra, ao fazerem as despedidas neste momento, é porque previam que esta reunião seria pelo menos muito próxima da última.
1566 I SÉRIE - NÚMERO 52Portanto, penso que será nestes termos que deveremos agir. Em todo o caso, submeto à apreciação de VV. Ex.as o facto de convocar ou não desde já uma nova reunião da Comissão ou se o farei quando for a altura de preparar a abertura da sessão legislativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, entendo que todos nós estaremos de acordo em que a existência de reuniões regulares pode não se justificar, mas uma das competências desta Comissão é preparar a nova sessão legislativa: onde é que as pessoas se sentam, como se distribuem os lugares, o que é que se vai tratar nas primeiras reuniões, como é que se vão processar, etc.
Portanto, estando nós de acordo em que possa não haver reuniões regulares, entendemos que o Sr. Presidente devia tomar a iniciativa de, na altura que considerasse oportuna, fazer uma reunião em que pudéssemos encarar a preparação da próxima sessão legislativa, tal como consta da nossa competência.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que o que V. Ex.a acaba de dizer é exactamente aquilo que eu tinha acabado de propor à Comissão, ou seja, reunirmos apenas com o objectivo de preparar a sessão legislativa.
Penso que ainda estamos um bocadinho longe da publicação oficial do resultado das eleições. Verdade seja que também nesse aspecto a Constituição sofreu uma alteração que sensivelmente nos reduz as possibilidades de acção, porque antes a Assembleia reunia num dos primeiros dez dias posteriores a essa publicação e agora reúne obrigatoriamente no terceiro dia. Ora, como não sabemos quando será esse terceiro dia, penso que o melhor é manter o contacto directo com a entidade que proclama os resultados para, com uma certa antecedência, sabermos qual é o dia exacto em que vai ser feita a proclamação oficial e podermos conjugar a convocação de uma nova reunião da Comissão com o prévio conhecimento dessa data. Creio não haver nenhuma espécie de melindre seja para quem for se, numa solidariedade entre instituições, isso for de certa forma combinado. Assim, os resultados seriam publicados em determinado dia com prevenção prévia da Presidência da Assembleia, a tempo de se poder convocar atempadamente uma reunião que prepare a nova sessão legislativa. Há alguma objecção?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, há trabalhos que em relação ao Plenário precisam de ser feitos, como, por exemplo, a instalação dos telefones internos, que poderá variar de acordo com os lugares que vão ser preenchidos nas bancadas. Portanto, talvez essa distribuição devesse ser feita antes da própria promulgação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que isso já fazia parte do conjunto de medidas a tomar que o Sr. Deputado Almeida Santos sugeriu.
Como, em termos do número de partidos, o espectro eleitoral da Assembleia vai ser menor - voltamos à situação de só ter cinco partidos na Assembleia -, penso que até poderíamos fazer antes da reunião da Comissão uma reunião informal de representantes dos cinco partidos para depois fazermos projectos que tivessem obtido consenso.
Visto mais ninguém pretender usar da palavra, está encerrada a reunião.
Faltaram à reunião os seguintes membros da Comissão:Aquilino Ribeiro Machado (PS).
Mário António Baptista Tomé (UDP).PREÇO DESTE NÚMERO 8$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 30Sexta-feira, 7 de Janeiro de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JANEIRO DE 1983Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de AlmeidaSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se ao actual momento político. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Lemos Damião (PSD) e Manuel Alegre (PS).
O Sr. Deputado Custódio Gingão (PCP) abordou alguns dos problemas que se deparam aos nossos emigrantes no estrangeiro, criticando o Governo pela sua não resolução.
O Sr. Deputado Cunha Dias (PSD) referiu-se ao estado em que se encontram diversos portos da costa algarvia, alertando o Governo para essa situação. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP).
O Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) respondeu a pedidos de esclarecimento formulados pelo Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), a propósito de uma declaração política produzida na anterior sessão pelo deputado social-democrata.
O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) teceu várias considerações sobre o aumento do desemprego no nosso país e os efeitos que ele está a ter na situação dos trabalhadores.
A Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) analisou a situação resultante e os antecedentes que conduziram à repetição, ordenada pelo tribunal competente, das eleições autárquicas em 2 freguesias do concelho de Ourique.
O Sr. Deputado Rocha de Almeida (PSD), em resposta crítica à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage (PS), abordou também o problema do desemprego no nosso país.
O Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) respondeu, em intervenção, às considerações da Sr.a Deputada Odete Santos (PCP), acerca das eleições no concelho de Ourique, a que a deputada comunista ripostou.
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), a propósito ainda das eleições em Ourique, referiu-se ao Alentejo «como região de liberdade».Ordem do dia. - Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PSD, do CDS e do MDP/CDE.
O projecto de lei n. 381/II - Idade de reforma dos pescadores -, do PCP, foi apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha, que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Rocha de Almeida e Silva Marques (PSD), Seruca Inácio (UEDS) e Alberto Coimbra (CDS).
Tendo ficado pendentes da sessão anterior declarações de voto sobre a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 375/II - Promoção de oficiais das Forças Armadas ao posto imediatamente superior, por distinção, por serviços prestados à democracia e à Pátria -, intervieram, para esse efeito, os Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), António Vitorino (UEDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Rogério de Brito (PCP), Borges de Carvalho (PPM) e Fernando Condesso (PSD).
1040 I SÉRIE-NÚMERO 30António Maria de O. Ourique Mendes.
Mário Prista Alves Casquilho.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteANTES DA ORDEM DO DIAExpedienteExposiçãoDe Carlos Fernando Loureiro Gomes, recluso no Estabelecimento Prisional do Linho, dando conta da situação em que se encontra e solicitando a intervenção desta Assembleia, a fim de poder ser reaberto o seu processo judicial.Abaixo-assinadoDe residentes da Junta de Freguesia do concelho de Fafe, alertando para o inconveniente grave resultante da localização prevista para a construção de um edifício onde será instalada uma escola preparatória, com prejuízo para as populações.CartasDe Francisco Luís Mateus, residente em Cascais, ferroviário aposentado, protestando pelo facto de lhe terem sido retirados direitos e solicitando a intervenção desta Assembleia.
De Maria Clara Lourenço Lopes, residente em Minas da Urgeiriça, Canas de Senhorim, expondo uma situação surgida com a segurança social e pedindo informações.
De Maria Emília Martinho, residente em Lisboa, tecendo considerações sobre a problemática do direito de habitação, denunciando lacunas da legislação em vigor.
Da FAGEL - Fiscalização Administrativa e Gestão de Empresas, Lda., com sede na Amadora, solicitando a tomada urgente de soluções com vista à instalação de vários serviços públicos e ampliação de outros existentes.
Da comissão de trabalhadores da CIFA - Companhia Industrial de Fibras Artificiais, com sede em Sobrado, Valongo, enviando uma moção/resolução aprovada em plenário de trabalhadores, realizado no dia 22 do passado mês de Dezembro.OfíciosDo conselho directivo da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, enviando moção aprovada em reunião efectuada no passado dia 17 de Dezembro, acerca da prisão do cantor Sérgio Godinho.
Da Câmara Municipal de Setúbal, enviando o texto de uma moção aprovada em sessão pública realizada no passado dia 7 de Dezembro, exigindo o cumprimento da Lei das Finanças Locais.
Do conselho de informação da ANOP - Agência Noticiosa Portuguesa, E.P., remetendo fotocópia da deliberação tomada em reunião que se efectuou no passado dia 23 de Dezembro.
Do Conselho de Imprensa, com sede em Lisboa, remetendo o texto do comunicado emitido peio plenário reali-
1042 I SÉRIE-NÚMERO 30zado no dia 20 do mês de Dezembro findo, acerca da agressão de que foi vítima, em Vizela, o jornalista Afonso Barata Camões.
Da Ordem dos Médicos, com sede em Lisboa, enviando a cópia de um comunicado emanado do Conselho Nacional Executivo da Ordem e que foi distribuído à imprensa.
Do SITAVA - Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos, com sede em Lisboa, remetendo cópia da moção aprovada na assembleia de delegados sindicais, que se realizou no passado dia 16 de Dezembro.
Da direcção da Rede dos Emissores Portugueses, com sede em Lisboa, tecendo considerações acerca do que considera comportamento incorrecto da direcção dos serviços de radio-comunicações, pedindo advertência para a mesma direcção.TelegramaDa CHINGUAR - Sociedade Agro-Pecuária, Lda., da Baixa da Banheira, solicitando intervenção no sentido de poder ser resolvido um processo relacionado com vendas de gado à Junta Nacional de Produtos Pecuários.«Telexes»Da comissão de trabalhadores da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E.P., da Marinha Grande, dando conta da situação caótica em que se encontra e a falta de apoio que se verifica com a possível e desejável recuperação da empresa.
Do plenário de trabalhadores da CIFA, em Valongo, exigindo que sejam tomadas urgentes medidas que impeçam o desemprego a mais de 1700 trabalhadores.
Da delegação da ilha do Faial do Sindicato dos Professores, exigindo, de harmonia com a deliberação tomada no plenário realizado no passado dia 15 de Dezembro, que sejam concedidas verbas mais vultosas destinadas ao ensino infantil e especial.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Maia Nunes de Almeida e Carlos Espadinha; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Verdasca; a diversos ministérios (6), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Magalhães Mota, nas sessões de 25 e 29 de Maio, 28 Outubro e 3 de Novembro; Fernando Reis Luís, na sessão de 1 de Junho; Gomes Fernandes, António Vitorino e Jorge Miranda, na sessão de 2 de Junho; Teresa Ambrósio, na sessão de 6 de Julho; Gomes Fernandes, na sessão de 8 de Julho; Mário Lopes, na sessão de 30 de Julho; António Reis, na sessão de 12 de Agosto; Fleming d'Oliveira, na sessão de 19 de Outubro; António Taborda, na sessão de 9 de Novembro; Armando Lopes, na sessão de 29 de Dezembro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Enquanto toda a oposição reclama eleições gerais antecipadas, enquanto a opinião pública se
pronuncia pela necessidade de eleições gerais antecipadas, o general Ramalho Eanes assiste impávido e sereno à demissão de Balsemão, à demissão de Freitas do Amaral, ao estoirar dos conflitos internos no seio da AD, às fugas de ratos e ratazanas, e, até agora, a sua única preocupação foi a de garantir condições que permitissem à ÁD remendar minimamente os buracos, maquilhar-se à pressa, alisar as saias amarrotadas e passar as mãos pelos cabelos em desalinho, na tentativa de se apresentar ao público como capaz de corresponder à «patriótica» exigência do Presidente: formar um governo sólido.
Que quererá dizer, na linguagem de Eanes, um governo sólido? Que quererá dizer na linguagem do homem que não mexeu um dedo para demitir um governo estigmatizado pelo ódio dos trabalhadores, apesar de estes terem, ingenuamente, entregue nas suas mãos aquilo que só eles poderiam e deveriam fazer?
Que significará um governo sólido na «cifra» presidencial, quando, perante as demissões, os encontrões, os disparates, as trocas de tintas, os ditos por não ditos, os atentados públicos dos responsáveis da AD, se permite e incentiva a recomposição, ainda que titubeante e efémera, da coligação moribunda?
Que será um governo sólido para a nossa Pitonisa de Belém, que janta com os operários da Quimigal (e os operários aceitaram esse convidado!!!) - enquanto um governo desacreditado, desprezado e demitido atira sobre as costas dos trabalhadores e do povo em geral aumentos desmesurados e incomportáveis que irão, por sua vez, provocar novos e mais gravosos aumentos em cadeia de bens de primeira necessidade - e não assume a dignidade institucional de dissolver a Assembleia, pôr com dono os resíduos letais do ex-governo AD, impossibilitando-o de mais actos lesivos dos interesses dos trabalhadores e do povo em geral?
Não será difícil perceber que tipo de governo é o governo sólido do Presidente da República. Basta termos em atenção os encómios que toda a direita teceu à sua intervenção na passagem do ano: «legenda de sobriedade, perene arauto do diálogo e da conciliação», no dizer do jornal fascista primário O Dia.
Ou seja, a direita rejubila porque o Presidente apontou para que fossem os portugueses a pagar a crise!, porque permitiu que o Governo extinto decidisse, como de costume, que esses portugueses pagassem ainda mais no dealbar do novo ano e segundo os critérios de «justa repartição», que são os aumentos iguais para todos e salários à percentagem, critérios esses que estão de acordo com a «austeridade social justamente repartida» que parece ser a chave do programa do Prof. Vítor Crespo, que assumiu como suas as indicações de Ferras da Costa, da CIP.
O governo sólido é, pois, o governo que a direita precisa, o governo que a CIP impõe. É, assim, o Presidente da República, que jantou com os operários, a assumir como suas as exigências da CIP!!
O governo Vítor Crespo, a formar-se, será de facto o Governo que vai executar o programa da CIP exposto, com a clareza já característica, pelo seu presidente, que deve ser doutor!...: acabar com as «greves políticas», ou seja, só vai haver greve quando convier ao patronato ou este não vir grandes inconvenientes; aplicação do pacote laborai reaccionário, por forma a permitir os despedimentos a granel e a bel-prazer dos patrões e a institucionalização do aumento dos ritmos exaustivos e da repressão nas empresas; pagamento das indemnizações aos monopolistas espoliadores e aos ladrões primários,
7 DE JANEIRO DE 1983 1043como Meios e Britos; abertura da banca, seguros e cimentos e todos os sectores à voracidade dos monopólios, e, enfim, para salvar Portugal, impor estas medidas à porrada.
É esta a elevada missão que Vítor Crespo, já treinado no MEC na repressão a estudantes e professores na corporativização da Universidade e na degradação total do ensino, está decidido a cumprir para corresponder às exigências do Presidente (governo sólido) e às exigências da CIP (governo que assuma as suas responsabilidades e actue sem tibiezas, nem hesitações)!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta estratégia geral da burguesia corresponde às ordens dos Americanos, que, enquanto exigem novos pedaços do território nacional para as suas aventuras belicistas, impõem o ritmo da dança aos ursos e focas que dirigem este país.
Impor o maior número de medidas brutais contra os trabalhadores, o povo e a independência nacional, aproveitando os estertores da agonia da AD, criando uma certa irreversibilidade estrutural que permita ao bloco central, defendido pelo PS, PSD (Balsemão), PSD (ilhas), Eanes e Americanos, consolidar o domínio dos monopólios e das multinacionais com a maior passividade possível dos trabalhadores.
Como o agravar da crise irá também levar à falência da política do centro, a luta e a revolta dos trabalhadores exigirão o aparecimento do segundo cavalo em que jogam os Americanos e que por agora está tirado da chuva, como já dissemos, por Freitas do Amaral, entre outros. O primeiro cavalo é a chamada social-democracia; o segundo é o fascismo. Todos os conhecemos.
Para já ela conta à partida com aqueles que, embora não directamente implicados, lhes abram o caminho, mantendo, através do controle das estruturas sindicais e de uma táctica política oportunista, reformista e expontaneísta, os trabalhadores, e em especial a classe operária, na expectativa.
Só de facto grandes ilusões, embora cada vez mais insustentáveis, nas potencialidades ditas democráticas do regime novembrista, permitem que os operários assistam hoje placidamente às negociatas destinadas, todas elas, a partirem a espinha à sua unidade e combatividade e a atirarem, de forma incomportável, com a crise para cima dos seus ombros e não estejam numa acção generalizada e radical, impondo na rua a sua saída para a crise, a única que conjurará a ameaça do fascismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 3 questões convém pôr aos trabalhadores, aos democratas e antifascistas. Primeiro, de facto, a vitória de Eanes serviu para afastar Soares Carneiro. Mas serviu depois essa vitória, de facto, para combater a direita? Não está Soares Carneiro no órgão supremo da Justiça Militar? Não nomeou Eanes os governos da AD e o 3.o governo AD, mais raccionário do que o segundo? Não deixou Eanes passar a revisão reaccionária da Constituição? Não consentiu neste terceiro fôlego à AD, exigindo-lhe apenas que esgote o cumprimento da sua missão reaccionária com aptidão e zelo? Não defende Eanes o novo papel das Forças Armadas como instrumento activo dos planos imperialistas dos Americanos para África e Médio Oriente?
Segundo, de que valeram os votos dos trabalhadores dados ao PS? Não serviram o boicote das greves gerais e de muitas lutas pela contratação colectiva? Não deram à AD a possibilidade de cumprir o seu programa reaccionário, de rever a Constituição, impor a Lei da Defesa e agravar as condições de vida do povo? Não deram mais força a Soares e Zenha para prepararem um governo PS/PSD para o futuro? Não foram os governos PS que ajudaram a crescer a base social de apoio da direita?
Terceiro, de que valeu a confiança dos trabalhadores na direcção do PCP sobre o movimento sindical e nas suas alternativas eleitorais? Não alimentaram a ilusão numa maioria de esquerda que nunca existiu de facto? Não amarraram o movimento popular a um presidente que não tomou uma única medida de oposição frontal à direita? Não subordinaram a luta dos trabalhadores às instituições de um regime onde, lenta e democraticamente, se legaliza o terrorismo de Estado e os saneamentos à esquerda - primeiro nos quartéis e agora nas empresas-, se impõe a carestia, o desemprego e a falta de habitação para as famílias trabalhadoras e para a juventude, se acentua a miséria para os pequenos camponeses, se destroiem e leiloam cooperativas e UCP's?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 7 anos depois do 25 de Novembro são uma já longa e dura experiência que mostra à saciedade a falência total de toda a demagogia reformista de defesa do regime novembrista. Todas as soluções falharam e o bloco central não será mais do que repetição de aldrabices antigas e demagogia sem crédito.
A AD quebra-se com certo estrépido, mas a vida dos trabalhadores não está a melhorar. Continua a piorar.
A crise de que todas se reivindicam servirá para o bloco central apoiar as medidas antipopulares de que nenhum dos seus promotores nega a necessidade. Mais miséria e repressão é o que a crise trará para os trabalhadores.
O bloco central é uma porta aberta para a fascização do regime, enquanto vai permitindo a pausa necessária para a direita se recompor. Assim se esgotam, num autêntico círculo vicioso, todas as saídas democráticas do regime, que, como sempre afirmámos, não passam de demagogia.
A UDP aponta aos trabalhadores o caminho da unidade, contra a direita, em torno das suas reivindicações imediatistas. Como sejam: pagamento dos salários em atraso e do 13.o mês, proibição dos despedimentos e fim dos ataques às nacionalizações e à Reforma Agrária, congelamento dos bens alimentares de primeira necessidade, transportes e rendas de casa, recusa de qualquer saída de soldados portugueses para acções no estrangeiro, recusa de cedência de mais bases aos Americanos, saída de Portugal da NATO e saída das bases americanas no nosso país.
Lutando por estes objectivos, lutar-se-á para correr com a AD do poder, avançando com uma greve geral que imponha a imediata convocação de eleições gerais antecipadas e afirme a alternativa operária e popular de obrigar os ricos a pagar a crise, ganhando terreno para a luta contra os governos antipopulares que se irão forjar.
Neste caminho, que destroçará o regime de Novembro e abrirá de novo as esperanças de Abril, está a única solução da crise a favor de quem trabalha.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Mário Tomé, é por uma questão de simpatia pessoal que tenho para com V. Ex.a que eu, depois de todo este arrazoado que aqui nos trouxe, lhe peço alguns esclarecimentos. O Sr. Deputado brindou-nos de facto com questões que são importantes. Falou em ratos e ratazanas. Nós também
1044 I SÉRIE-NÚMERO 30conhecemos essa linguagem e sabemos onde V. Ex.a se formou: aí, sim, há de facto muitos ratos e ratazanas. Por isso ê que, com medo do raticida, o Sr. Deputado saiu de lá e veio aqui parar. Foi pena.
A seguir falou em saídas de aqui, de além e de acolá. Sr. Deputado, é de facto necessário acabar com tudo isto para que V. Ex.a saia depressa e em força. É que a linguagem que usou não é a linguagem dos trabalhadores. Á linguagem que usou não conduz a nada.
Outro dia, num debate em que falámos de deficientes e de deficiências, eu disse-lhe tudo, mas V. Ex.a não percebeu. Há com certeza da sua parte uma deficiência terrível que não entende. Essa linguagem não interessa a nós, muito menos ao povo português e ainda muito menos aos trabalhadores.
Que trabalhadores representa V. Ex.a? Em nome de que trabalhadores é que fala? V. Ex.a fala em nome de uma força revolucionária que hoje, pelos vistos, já está desactualizada no nosso país.
Mais: O Sr. Deputado vem falar em ladrões primários, dizendo que os primeiros eram os Meios e os Britos. Esqueceu-se de referir a terceira componente. Ponho à sua consideração e inteligência para descobrir essa terceira componente.
A seguir vem falar em 3 cavalos. O primeiro era a social-democracia e o segundo era o fascismo. Gostaria de saber a sua opinião sobre qual è o terceiro cavalo,...
O Sr. Silva Marques (PSD): - O terceiro é o Enver Hoxa!O Orador: - ... pois devo dizer-lhe que já estamos fartos dele.
Finalmente, gostaria de saber se não acha que, ao fim e ao cabo, todo este brinde que V. Ex.a nos proporcionou ao longo de todos estes anos era imperioso que acabasse, porque esse seu tipo de linguagem não nos interessa. Pelos vistos, o Sr. Presidente da República, que é a entidade máxima deste país, não o ouve, assim como também não o ouve ninguém de bom senso neste país.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Quer calar-nos a voz!O Orador: - Não é disso que se trata, Sr. Deputado. Eu não lhe quero calar a voz. Simplesmente, V. Ex.a clama, clama, mas é uma voz que clama no deserto. Ninguém o ouve.
Sr. Deputado, acha ou não que a Aliança Democrática continua a ter legitimidade para governar até 1984? Todos os trabalhadores e toda a maioria democrática deste país disseram, quando deram o seu voto, que tínhamos legitimidade para governar até 1984 e ainda hoje continuamos a ser a maior força deste país porque, até novas eleições, temos legitimidade para governar.
Gostaria, pois, de saber se entende assim ou não, para vermos se o nosso jogo democrático, o jogo onde, ao fim e ao cabo, nós nos movemos, é ou não o mesmo. Se não for, temos dito, e então, sim, venham os cavalos porque cavaleiros já temos: somos nós, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (UDP): - De várias cores!O Sr. Silva Marques (PSD): - O que queremos é melhor informação sobre a história de Enver Hoxa!O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Alegre (PS): - É para prestar um esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Tomé, sob a forma regimental do protesto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Mário Tomé, pretende responder já ao Sr. Deputado Lemos Damião ou no final do protesto do Sr. Deputado Manuel Alegre?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recorro à forma regimental do protesto; contudo, ele tem o sentido de um esclarecimento feito muito calmamente para tranquilizar o Sr. Deputado Mário Tomé e a Câmara, porque a vida política portuguesa está tão confusa que não é necessário confundi-la ainda mais.
É para dizer ao Sr. Deputado Mário Tomé que a direcção do Partido Socialista rejeita a tese do bloco central. Provavelmente o Sr. Deputado não lê a Acção Socialista, porque se o tivesse feito teria visto um artigo que eu próprio escrevi em que dizia que a tese do bloco central ruiu em Espanha e não tem qualquer viabilidade em Portugal. A mesma afirmação foi feita pelo secretário-geral do meu partido.