PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Porque, Sr. Secretário de Estado, em relação aos excedentes com mais de l ano de serviço - e o Sr. Secretário de Estado sustenta que eles não são despedidos-, é preciso que o Governo desça um pouco ao nível dos trabalhadores, que são colocados em situação de excedentes - o que acontece a torto e a direito em muitas empresas privadas - para ver como é que se sente um trabalhador desses, para ver como é que se sente todo um sector que seja colocado nessa situação.
Por exemplo, no caso do Fundo de Fomento da Habitação, o Governo fez esta monstruosidade: transferiu só os serviços - o pessoal não foi transferido. E pergunta-se o que é que será feito agora desse pessoal. Na verdade, já deve estar considerado como excedente, mesmo não havendo qualquer despacho que crie essa situação.
Ora, a posição do trabalhador que é colocado numa situação de excedente - e a própria palavra excedente quer dizer que ele está a mais, quer dizer que não tem nada a fazer ali- é bastante ambígua e pedimos ao Sr. Secretário de Estado que nos diga o que é que se pretende com esses excedentes, visto que a ameaça de despedimento real - para aqueles que não tenham l ano de serviço- é à uma posição efectiva, sendo os trabalhadores despedidos da função pública.
Diz-se que há pessoal a mais, mas já aqui foi dito - e não vou insistir- que, segundo o último relatório da OCDE somos o país que tem menos percentagem de trabalhadores da função pública relativamente à população activa. Temos apenas 8%, enquanto que outros países -como, por exemplo, a Espanha, que tem 11,5%, e a República Federal da Alemanha, que tem 14% - têm uma percentagem relativamente muito maior.
Mas o que é curioso é que, segundo as informações que temos, a posição dos vários departamentos governamentais e dos vários ministros é contraditória.
Ao que sabemos, no MAP diz-se que não há pessoal a mais, que há pessoal a menos, e no Ministério da Indústria é ponto de honra que não haja um trabalhador a mais e, portanto, considera-se que não é preciso mais pessoal. Ò Secretário de Estado da Administração Escolar diz que há 10000 trabalhadores a menos no seu departamento e por sua vez o Ministro das Finanças acaba por estar em contradição com os seus próprios serviços, como, por exemplo, o das Contribuições e Impostos, que dizem que há falta de pessoal enquanto que o Ministro das Finanças diz que há a mais. Mas, em relação à posição do Ministro das Finanças dissera que havia pessoal a mais, que havia excedentes.
15 DE JUNHO DE 1982 4217No entanto, pergunto: em que ficamos, Sr. Secretário de Estado? Há efectivamente pessoal a mais?
Eu dir-lhe-ei que não há por uma razão muito simples: na verdade, a Administração Pública è fundamentalmente um sector de serviço e o aumento brutal e súbito da população, sobretudo derivado da vinda dos retornados, aumentou necessariamente o número de trabalhadores da função pública devido à necessidade da prestação de serviços à população, fundamentalmente em dois sectores, que são a educação e a saúde.
É verdade que foi nesses dois sectores que em 10 anos, de 1969 a 1979, houve um aumento - que não é significativo a nível dos números absolutos, mas que o ê a nível dos números relativos- de 9,51% no ensino e de 21,17% na saúde.
Mas a taxa média geral nem sempre é muito elevada e, portanto, quanto a estes sectores, que estão permanentemente a aumentar e a precisar de mais pessoal, pergunto ao Sr. Secretário de Estado se reconhece, não a existência de excedentes mas a existência de necessidades de pessoal.
Em relação aos decretos-leis aqui em discussão, é evidente que a nossa posição quanto ao Decreto-Lei n.o 167/82 é absolutamente negativa porque consideramos que ela é uma enormidade e uma ameaça gratuita aos trabalhadores da função pública e, portanto, pensamos que ele não poderá ser posto em vigor. E, se o for, pensamos também que os trabalhadores saberão reagir a essas medidas.
Por outro lado, há disposições em relação às quais não vou entrar em pormenor, mas que gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse.
Por exemplo, em relação ao artigo 3.o, quanto aos critérios subjectivos que estão insitos nos n.01 2 e 3 deste artigo, em que se fala em garantir a melhor adequação na igualdade de qualificações, pergunto: quem garante a melhor adequação? Como se julga e quem julga a igualdade de qualificações? Em relação à estruturação das carreiras, nada está feito nem sequer esboçado.
Quanto ao artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 167/82, demonstra-se aí, sem margem para dúvidas, que vai. haver despedimentos e que se poderá ser considerado excedente, quer no pessoal dos quadros, quer no pessoal contratado e assalariado, quem conte mais de um ano de serviço. Aliás, este ponto já tinha sido focado.
Em relação à criação do SIGEP, Sistema de Informação para Gestão do Pessoal na Função Pública, o meu camarada Adelino Teixeira de Carvalho desenvolverá o tema com mais especificação, mas, na verdade, eu gostaria que o Sr. Secretário de Estado nos esclarecesse sobre a garantia da privacidade no sistema de informações e principalmente sobre a comissão interministerial, que não está regulamentada e acerca da qual não se sabe como vai assegurar essa privacidade em relação aos dados que vão constar dos ficheiros desse sistema de informação.
São estas as observações que por agora tenho a fazer e gostaria que o Governo, se achar conveniente e for capaz, as esclarecesse.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, suponho que para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Zita Seabra e Rui Amaral.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa e não para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidentes - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, é nossa intenção apresentar um requerimento pedindo a votação da agenda que marcámos para hoje e para isso solicitamos ao Sr. Presidente, como é nosso direito, que diligencie no sentido de os grupos parlamentares assegurarem o quórum que permita que se faça a votação, pelo menos a votação do fundamental dos decretos que estão agendados hoje para ratificação.O Sr. Presidente: - Transmito a chamada de atenção da Sr.a Deputada aos restantes grupos parlamentares, sendo certo que neste momento não há quórum para votação e tanto mais que faltam 8 minutos para a hora regimental de encerramento da sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Deputado Marcelo Curto, a respeito das considerações que fez na primeira parte da sua intervenção e quanto ao problema da negociação colectiva da função pública, sou o primeiro a congratular-me com o facto porque corresponde a uma evolução no sentido de uma prática democrática e participativa que não foi sempre tão frontalmente veiculada por representantes qualificados do PS.
Aliás, recordo o Sr. ex-Ministro Sottomayor Cardia, que, numa célebre intervenção televisiva, afirmou que a simples hipótese de negociar qualquer coisa com a função pública seria o caos, ou seja, que isso equivaleria ao caos na função pública. Que eu saiba, esse seu colega continua a ser figura importante na direcção do Partido Socialista.
Mas recordo também que, na altura em que o PS era responsável pelo Ministério do Trabalho, foi feita uma intervenção na Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a respeito da discussão do problema da Convenção n.o 151 da OIT, num sentido que causou profunda perplexidade junto dos parceiros políticos europeus.
Não era o Sr. Deputado que era o responsável pelo Ministério o Trabalho nessa altura -honra lhe seja feita, a título pessoal -, mas era um colega seu. Portanto congratulo-me por esta evolução, mas, já agora, gostaria de ir um pouco mais ao fundo da questão.
Gostaria que o Sr. Deputado me respondesse, com toda a frontalidade, àquilo que o Sr. Deputado do MDP/CDE não respondeu, infelizmente.
Por exemplo, o Partido Socialista Francês, com quem o Partido Socialista português se identifica em muitos aspectos, é contra a negociação colectiva na função pública. Posso dar-lhe um testemunho pessoal e inequívoco isto, pois tenho discutido esse problema várias vezes com colegas meus, dirigentes sindicais em organizações internacionais que são membros activos do Partido Socialista Francês.
Assim, formulando a pergunta de forma muito concreta e profunda, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse se o PS é agora e finalmente -ou se é só o Sr. Deputado- pela negociação colectiva na função pública, com todas as suas consequências. Se é, em que âmbito o é? E pergunto em que âmbito porque a primeira resposta não me serve completamente, pois é fácil dizer-se que se é a favor da negociação se se negociarem coisas perfeitamente secundárias.
Eu gostaria, portanto, de saber se a posição do PS,
4218 I SÉRIE - NÚMERO 102que o Sr. Deputado eventualmente aqui interpreta, é de facto nesse sentido e em que âmbito é que o PS passa a ser pela negociação colectiva na função pública.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Marcelo Curto, para responder, se o desejar, peço aos senhores deputados o favor de se sentarem, pois, como sabem, temos que verificar a existência de quórum para votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Deputado Rui Amaral, o Sr. Deputado tem o condão de personalizar ou pessoalizar as questões e, na verdade, não se trata de questões pessoais. São questões políticas, são questões partidárias, basicamente, estamos aqui a pôr questões ao Governo e eu insisto em que ele responda, Não sou eu nem o PS que está aqui para responder.
Todavia, eu gostaria que o Sr. Deputado Rui Amaral, que tem grandes méritos em vários aspectos, não voltasse a insistir no sentido de tentar descobrir contradições no PS porque poderíamos entrar aqui numa discussão no sentido de ver o argueiro no olho do vizinho e não ver a trave no próprio olho.
Em relação à posição do PS quanto à negociação» colectiva na função pública, devo dizer-lhe que o Sr. Deputado tem razão quando diz que em 1977 o PS não tinha tomado posição sobre esse assunto e, salvo erro, foi por isso mesmo que o Governo tomou a posição de abstenção da OIT.
Quanto à posição do Partido Socialista francês ou de quaisquer outros partidos socialistas, o Sr. Deputado também sabe que, nesta matéria, as posições tem evoluído muito nos últimos anos.
Como o Sr. Deputado sabe, porque na altura era Secretário de Estado, eu próprio estive na OIT, em 1975, e nessa altura parecia quase impossível introduzir no plenário da OIT um projecto de convenção sobre a negociação colectiva na função pública. No entanto, 2 anos depois, isso foi possível.
Ora, houve efectivamente uma evolução na posição do PS sobre esse assunto, sendo hoje a posição do PS de abertura em relação a essa negociação colectiva - aliás, estou certo de que esta será a posição que tomará se for governo.
Com que âmbito, pergunta o Sr. Deputado. Bom penso que, na verdade, há questões do âmbito democrático - e isso passa-se em todos os países, como o Sr. Deputado sabe- em relação às Forças Armadas e em relação à polícia, às forças paramilitares, que levam a que a negociação colectiva na função pública seja dificilmente introduzida.
Mas aqui não se trata apenas de negociação colectiva, trata-se também de questões como da sindicalização e a do direito sindical, restritamente entendido.
Nessa base, penso que temos que distinguir as situações. Por exemplo, nós somos a favor de uma sindicalização dos trabalhadores civis das forças armadas e do exercício dos seus direitos sindicais, o que até agora não foi reconhecido e que nós pensamos que deve ser.
Em relação ao restante, nós tomaremos posição quando for caso disso. Porém, neste momento, somos a favor da negociação colectiva num sentido amplo e não num sentido de restringir completamente esse direito, o que o Governo faz no projecto de diploma sobre a participação, que, como o Sr. Deputado sabe, acaba por, quase completamente, restringir o direito de negociação dos trabalhadores da função o que é inadmissível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de apresentar um requerimento no sentido de a sessão ser prolongada até à votação, sem prejuízo dos oradores inscritos. Esse requerimento será imediatamente formalizado, Sr. Presidente.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Faça favor de entregar à Mesa o requerimento.
Devo, porém, informar que neste momento estão inscritos S senhores deputados.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar não está preparado para poder continuar hoje os trabalhos, pois há reuniões marcadas à noite. Além disso, não fomos nós quem agendou 7 ratificações para hoje. Aliás, numa das últimas intervenções, o Sr. Deputado do MDP/CDE, e não só, referiu que este debate precisava de ser profundo. Portanto, se o PCP deseja votar hoje as ratificações terá que o fazer, naturalmente, com prejuízo dos oradores inscritos.
Chamo a atenção para o facto de que partidos como o Partido Social-Democrata e o CDS, os dois maiores partidos da coligação, ainda não tiveram oportunidade, embora inscritos, de se pronunciarem sobre o fundo da questão.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não querem falar.O Orador: - De qualquer modo, a escolha pertence ao PCP, pois foi o PCP que agendou 7 ratificações para hoje e foi também o PCP quem defendeu que este problema precisava de ser mais desenvolvido.
Parece haver aqui uma contradição, pelo que o PCP assumirá a responsabilidade dos requerimentos que apresentou e das decisões que tomar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos no limite do tempo regimental.Deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do PCP nos seguintes termos:
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem que seja prolongada a sessão até à votação, sem prejuízo dos oradores inscritos.
Vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS e do PPM, com votos a favor do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e com a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: - Resta-me, Srs. Deputados, uma vez que a Câmara rejeitou o prolongamento da sessão e que estamos já na hora regimental de encerramento, anunciar que deram entrada na Mesa...
13 DE JUNHO DE 1982 4219O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a, Mesa.O Sr. Soares da Cruz (CDS): - Interpele amanhã, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Estão vários senhores deputados a pedir a palavra, mas gostaria de fazer notar que o Plenário da Assembleia votou no sentido do não prolongamento da sessão, isto, passando já 2 minutos da hora regimental de encerramento.
E evidente que se se tratar de uma breve interpelação não porei objecções, o que não posso è tomar atitudes que contrariem a votação acabada de realizar por esta Assembleia.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nesse caso, Sr. Presidente, prescindo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria fazer uma declaração de voto relativa à votação do requerimento acabada de efectuar...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, suponho ser preferível fazer a declaração de voto por escrito ou numa primeira oportunidade. Não estou, como sabe, autorizado pela Câmara a prolongar a sessão.A Oradora: - Em segundo lugar, Sr. Presidente, é um direito do nosso grupo parlamentar requerer a votação da agenda de hoje. Fizemo-lo e anunciámo-lo expressamente antes das 20 horas, tendo até pedido aos outros grupos parlamentares que assegurassem o quórum no sentido de que essa votação pudesse ser efectuada. E se a discussão já está altamente prejudicada em razão da forma como este debate decorreu, pelo menos que se nós não retire o direito regimental que nos assiste de no fim da sessão requerer a votação.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, pela minha parte, só lastimo que o requerimento não tenha sido apresentado antes das 20 horas.
Em todo o caso, permitia-me perguntar aos outros grupos parlamentares qual a sua opinião sobre esta matéria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso grupo parlamentar aceita a votação imediata dos diplomas, ainda que o PCP não tenha cumprido o preceito regimental que levaria a que antes do encerramento da sessão requeresse a votação, como tinha direito. O que quer dizer que o PCP, ou propositadamente, ou não, quer alongar para além do tempo normal esta sessão. Não soube, assim, o PCP cumprir os preceitos regimentais.
Em qualquer das circunstâncias, Sr. Presidente, se se proceder imediatamente à votação, não nos oporemos. Caso contrário, terá que ser considerada encerrada a sessão, como foi votado por esta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, nós acompanhamos a posição do CDS, isto é, se o PCP insiste em requerer a votação sem que o PSD tenha feito qualquer intervenção de fundo sobre esta matéria, apesar de o PSD estar inscrito, o PCP assume, naturalmente, a sua responsabilidade.
Nós estamos aqui para votar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que a Mesa se considere autorizada a prolongar os trabalhos pelo tempo estritamente necessário para que se realizem as votações dos pedidos de ratificação em apreço?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Mário Tome (UDP): - Sr. Presidente, é só para dizer que a UDP, estando inscrita para intervir - o que considera fundamental -, apenas aceita esta solução por querer respeitar a vontade do PCP, partido que apresenta os pedidos de ratificação.
Acho, contudo, que deveria proceder-se por forma a que a UDP e os outros partidos pudessem efectivamente intervir e expor a sua posição.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Agradecia, contudo, que fosse breve para não complicarmos a questão.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.Sr. Presidente, nós iremos então entregar imediatamente na Mesa um requerimento solicitando a passagem à votação.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não é preciso, Sr.a Deputada!!A Oradora: - E uma vez que ficaram prejudicadas as nossas intervenções em relação a vários dos decretos, nós solicitamos então a passagem à votação de 2 dos decretos que chamamos a este debate, os n.05141 e 143.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isso não, Sr.a Deputada! Todos ou nenhuns!O Sr. Rui Amaral (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso acordo é só para a votação de todos os pedidos de ratificação que foram agendados para hoje. Ou o PCP assume a votação de todas as ratificações ou então não assume nenhuma.Aplausos do PSD.
4220  I SÉRIE - NÚMERO 102O Sr. Presidente: - O PCP fará então o favor de entregar o seu requerimento nos termos que entender - é um direito que lhe assiste, o de requerer ou não a votação imediata - com todas as suas consequências.Pausa.O requerimento subscrito por deputados do Grupo Parlamentar do PCP solicita a concessão da ratificação, na generalidade, das ratificações n.os 141/II e 143/II.Penso que se trata do exercício de um direito que cabe aquele grupo parlamentar.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, penso que esse requerimento não deve ser admitido pela Mesa, pois, além de não respeitar toda a agenda de hoje, deu entrada fora de prazo.
A condição que o PSD e o CDS puseram foi perfeitamente clara, pelo que esse requerimento não tem sentido. Só o teria -e, aliás, penso que até seria desnecessário - se abrangesse todas as ratificações agendadas para hoje.Vozes do PSD, do CDS e do PPM; - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Regimento, no n.o 4 do artigo 71.o, refere-se à ordem do dia, sem especificar se se trata da parte ou do todo.
Quer-me, porém, parecer que a objecção do Sr. Deputado Rui Amaral tem a sua razão de ser e que o PCP poderia talvez reconsiderar nos termos do que entendo ser uma interpretação correcta do Regimento. Não se trata de limitar o seu requerimento, mas, sim, de exercer o direito que lhe assiste de requerer a votação do que está agendado.
Claro que não quero, de modo algum, obrigar o PCP a requerer aquilo que não requereu!O Sr. Carlos brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Muito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O requerimento apresentado pelo PCP, tal como foi já fundamentado pela minha colega de bancada Zita Seabra, tem perfeita lógica e cabimento, nos termos regimentais.
Quanto a nós, a discussão da matéria que agendamos de acordo com os nossos direitos foi insuficiente; incidiu sobre uma parte dos decretos que chamamos a ratificação, mas não incidiu sobre outros decretos também chamados a ratificação.
Do conjunto dos decretos há 2 que, quanto a nós, exigem medidas muito prontas e urgentes da parte da Assembleia da República. Exigem, digamos, um tratamento de emergência da parte desta Assembleia, tratamento esse que lhe não será dado apenas em Plenário. O Plenário iniciará apenas esse tratamento que depois será continuado em Comissão.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Isto não pode ser, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Carlos Brito está a fazer uma declaração de voto.O Orados: - Ora nós pensamos que isso será possível se, na base da discussão que aqui foi feita em Plenário e dos argumentos aqui trazidos, foi reservado para um número limitado de diplomas, portanto, para os 2 que para nós são mais gravosos, os 2 que para nós exigem este tratamento mais pronto e mais urgente.
Pensamos que durante o período de funcionamento da Assembleia da República, estando esta a funcionar para a discussão da revisão constitucional, será possível que uma Comissão dê...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não tem que dar!O 0rador! - Sr. Deputado Carlos Robalo, eu estou a dar uma explicação.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Robalo(CDS): - Está a ser abusivo, Sr. Deputado!O Orador: - Desta vez é que o Sr. Deputado Carlos Robalo está mesmo escamado!Risos do PCP.Mas não vê, Sr. Deputado, que só está a conseguir fazer-me demorar mais tempo?!
Vou terminar dizendo só que também o ponto de vista do Sr. Deputado Rui Amaral não tem qualquer cabimento, pois quando o Regimento dispõe que o grupo parlamentar que fixa a ordem do dia pode requerer a votação é uma graça que concede ao grupo parlamentar que procedeu a essa fixação. Ora não é compreensível que essa graça seja concedida contra os interesses e o objectivo do grupo parlamentar. Por essa razão, é muito claro que o Grupo Parlamentar do PCP, que fez inscrever 7 diplomas na agenda de hoje e que foram insuficientemente discutidos, faça votar só aqueles que pensa que, com proveito, podem ser agora votados.
A Assembleia está esclarecida em relação a eles, e mais, com proveito podem ter continuidade no debate na especialidade em Comissão.
É esse o objectivo do nosso requerimento e é em relação a este mesmo objectivo que nós exercemos um direito regimental que os Srs. deputados não podem contestar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a posição da Mesa, tomada por maioria, é a seguinte: o Grupo Parlamentar do PCP pretende exercer só parcialmente um direito que lhe assiste. Nessa medida, a posição da Mesa é a de aceitar o requerimento tal como está formulado em relação às ratificações n.os 141 e 143, sendo certo que da decisão da Mesa cabe recurso para o Plenário.O Sr. Rui Amaral(PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ruí Amaral (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito pela decisão da Mesa, devo dizer que se o Sr. Presidente esteve aqui, suponho, toda a tarde, o mesmo não aconteceu com o Sr. Deputado Carlos Brito.
15 DE JUNHO DE 1982 4221O sr. deputado do Partido Comunista que introduziu o debate referiu por várias vezes ao longo da sua intervenção, que, aliás, está escrita, que esta era uma questão global.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa por o interromper, mas isso foi já largamente tratado. Não é nesse ponto que se fundamenta a decisão da Mesa, mas sim no exercício parcial de um direito regimental pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista.O Orador: - Sr. Presidente, só queria acrescentar que, de facto, pelo menos o meu partido -e, tanto quanto sei, aconteceu o mesmo a outros partidos - não se pronunciou a respeito de nenhum dos diplomas.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Mas o seu grupo parlamentar pediu meia hora de interrupção!O Sr. Presidente: - De qualquer modo, se os Srs. deputados entenderem interporão recurso da decisão da Mesa.
Entretanto, como há um pedido de ratificação do PS sobre os mesmos decretos e que foram agendados simultaneamente, perguntaria ao PCP se não vê objecção em que se proceda à votação conjunta, ou seja, com a ratificação n.o 141 votar-se-ia a n.o 152 e com a n.o 143 a n.o 155.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, é o requerimento que vamos votar?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu considero que o requerimento, nos termos do artigo 71.o, n.o 4, do Regimento, respeita ao exercício de um direito, pelo que não é habitual votarmos este tipo de requerimentos. Trata-se do reconhecimento de um direito ao grupo parlamentar que fixa a ordem do dia.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um direito protestativo, Sr. Deputado!O Sr. Muni Amaral (PSD): - Sr. Presidente, não é esse o nosso entendimento. Se a Mesa mantém essa interpretação do Regimento, nós recorreremos da decisão da Mesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é esse efectivamente o entendimento da Mesa, ou seja, o dê que este requerimento não carece de ser votado.
Havendo, contudo, impugnação desta interpretação, ela está em apreciação.
Vamos então votar a impugnação.Protestos do PCP e da UDP.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, este é um direito regimental que nos assiste e que não pode ser de qualquer maneira submetido a qualquer votação! Isto é: a maioria desta Câmara não pode alterar o Regimento, pois ele está em vigor
Não há, portanto, que votar coisa alguma! Há, sim, que passar à votação do requerimento que o PCP apresentou e nada mais. É um direito regimental, Sr, Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o que é certo é que foi impugnada uma decisão da Mesa nesse sentido.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Cariou Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu penso que todo este processo está a ser complicado, sem que eu entenda porquê.
Começo por dizer que esse requerimento nem sequer podia ter sido admitido pela Mesa -aliás, que me conste, ele não foi, de facto, admitido. Posto isto, muito menos ele poderá ser votado, pois nós ultrapassámos já completamente a hora regimental e foi efectivamente derrotado o requerimento que pedia o prolongamento da sessão.
A boa vontade da maioria levou a que todos nós aceitássemos a votação, que não foi requerida em tempo regimental e em termos regimentais pelo PCP, da ordem do dia que marcou.
O PCP, efectivamente, não requereu em tempo oportuno a votação. Nós, numa prova de boa vontade, como expressei, aceitámos passar imediatamente à votação da ordem do dia marcada pelo PCP.
A seguir aparece um requerimento que nós não aceitamos. E nós dizemos, Sr. Presidente: se esse requerimento for posto à votação o nosso grupo parlamentar abandonará esta Sala.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado impugna mais do que o Sr. Deputado Rui Amaral: impugna a admissão deste requerimento.
Penso que isso precede a sua própria votação, pelo que vou pôr à votação o pedido de impugnação da admissão do requerimento do PCP, a pedido do Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - A votação desta impugnação é um atropelo tão grave ao Regimento...Protestos do PSD, do CDS e do PPM.... que nós estamos dispostos a considerar a situação que se está a criar em termos de podermos fazer qualquer outra proposta.
Este é um direito que até agora a Assembleia da República, em todas as circunstâncias, considerou um direito indiscutível.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.
4222 I SÉRIE - NÚMERO 102Talvez que o Sr. Deputado Rui Amaral, que vem cá pouco, se não tenha dado conta disso.
Na nova situação que está criada, se o Sr. Presidente vai pôr esse requerimento à votação, o meu grupo parlamentar pede 10 minutos de suspensão dos trabalhos para o considerar.Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Se o Sr. Presidente põe o requerimento de impugnação à votação, nós pedimos a suspensão dos trabalhos por 10 minutos. Se o Sr. Presidente tomar outra decisão nós não a pediremos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não assistiu a que foi recusado pelo Plenário um requerimento a pedir o prolongamento da sessão.
A sessão só foi prolongada com o estrito entendimento, e sem objecção de nenhum partido, de se proceder à votação dos pedidos de ratificação em causa.
Enxertou-se depois um processo complicado, mas a verdade é que estamos a ir contra uma deliberação da Assembleia e o ponto sobre o qual incide a impugnação da decisão da Mesa é, justamente, por ele ter sido admitido fora da hora regimental.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É só para repor a verdade - e creio que o Sr. Deputado Carlos Robalo não me vai desmentir: às 20 horas menos 10 minutos solicitei à Mesa que diligenciasse junto dos grupos parlamentares para que houvesse quórum a fim de apresentarmos o requerimento pedindo a passagem à votação.
Verificámos que não havia quórum, o Sr. Presidente também disse que não havia e esperámos todos que houvesse.
Nessa altura anunciei que o meu grupo parlamentar ia entregar um requerimento solicitando a passagem à votação, mas como havia muita gente que estava interessada em ir ver o futebol...Protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. deputados que estejam tranquilos.
Pedia também à Sr.a Deputada Zita Seabra que abreviasse as suas considerações, tanto mais que há vários assuntos pendentes.A Oradora: - A essa hora nós anunciámos que íamos apresentar esse requerimento. Eram então 8 horas menos 10 minutos.O Sr. Presidente: - A verdade é que primeiro deu entrada outro requerimento e que tudo isso demora tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - De facto, de boas intenções está o inferno cheio.
O que a Sr.a Deputada Zita Seabra deve dizer é que não foram capazes de, em tempo oportuno, requerer a votação a que tinham direito.
O requerimento foi anunciado, o quórum apareceu, existe quórum, mas não existe é requerimento do Partido Comunista.
Portanto, a responsabilidade deste atraso e de não se ter votado é, única e exclusivamente, proveniente de uma incapacidade do Grupo Parlamentar do PCP.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.E com esta incapacidade V. Ex.a já tinha admitido, e agora com a capacidade e a habilidade que a caracteriza e pelo que a felicito, quer virar o problema.
Não, Sr.a Deputada! Tem de reconhecer que houve uma incapacidade do seu partido, possivelmente porque os seus dirigentes não estavam cá hoje, porque possivelmente estavam interessados -e agora gozando os aspectos futebolísticos que querem dar a isto- a ver entrar a equipa da URSS em campo. E como não estavam cá, não houve a possibilidade de apresentarem o requerimento.
Esta é a realidade dos factos.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos ver se não complicamos as coisas, que, apesar de tudo, são relativamente simples.
Há uma impugnação da Mesa, apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Robalo. Como é seu dever, a Mesa pretende fazer votar essa impugnação. Por outro lado, o Sr. Deputado Carlos Brito disse que ia pedir uma interrupção.
Postas as coisas nestes termos, o Sr. Deputado Carlos Brito pretende ou não pedir a interrupção?Protestos do PSD, do CDS, e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Dou primeiro a palavra ao Sr. Deputado Rui Amaral visto já estar inscrito. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, em face da decisão dos Srs. Deputados Carlos Brito e Zita Seabra de não corresponderem à nossa atenção de permitirmos que, depois da hora regimental, pudesse entrar o requerimento do PCP, o Grupo Parlamentar do PSD retira esse consenso e como tal estamos, do meu ponto de vista, com a sessão encerrada automaticamente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Penso que é líquido que estamos fora da hora regimental. Não há consenso para prolongarmos os trabalhos e, desta forma, voltarmos ao ponto de há pouco.
Vamos encerrar a sessão, não sem que primeiro anuncie que deram entrada na Mesa...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
15 DE JUNHO DE 1982 4223O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, há pouco ia intervir, e gostosamente permiti que o Sr. Deputado Rui Amaral falasse antes, no sentido de dizer que o meu grupo parlamentar estava perfeitamente claro em saber qual era a vontade da maioria: impedir a votação dos decretos-leis que trouxemos a ratificação.Aplausos do PCP.É essa realidade que fica aqui confirmada agora com a intervenção do Sr. Deputado Rui Amaral. Os trabalhadores da função pública, o povo português, as forças democráticas saberão tirar as devidas conclusões.Aplausos do PCP.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, queria protestar pelo facto de ter sido concedida a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito quando a sessão já devia estar encerrada.Vozes do PSD e do CDS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tomarei nota disso, Sr. Deputado.O Orador: - A intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito não devia sequer constar do Diário da Assembleia da República.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Tomo nota do que está a dizer, mas a verdade é que dei a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito porque já a tinha dado antes sem reparar que o Sr. Deputado Rui Amaral estava inscrito primeiro.
Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidas as propostas de lei no 103/II (concede autorização ao governo para legislar em matéria de organização e competência dos tribunais, bem como sobre o processo criminal e isenção de selo), a qual baixa à 2.a Comissão - o pedido de prioridade e urgência será apreciado na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares-; e n.o 104/II - Adesão de Portugal ao Fundo Africano de Desenvolvimento.
A próximo sessão terá lugar amanhã, dia 15, às 10 horas, constando do período da ordem do dia, por fixação do Grupo Parlamentar do PS, a discussão e votação dos projectos de lei n.o 347/II e 343/II.
No entendimento expresso na última conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, o exercício desta marcação não prejudicará o que foi deliberado na semana passada, ou seja, que às 15 horas prossiga o debate das propostas de lei de revisão constitucional.
A conferência dos presidentes dos grupos parlamentares terá lugar às 10 horas.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.Centro Democrático Social (CDS)Duarte Nuno Correia Vasconcelos.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.Partido Comunista Português (PCP)Lino Carvalho de Lima.
4224 I SÉRIE - NÚMERO 102Partido Socialista (PS)Alberto Marques Antunes.
Nas mesmas p. e col., 1. 58 e 62, onde se lê «só um grupo de deputados da maioria que, no entanto, esqueceu que do seu próprio seio emanaram personalidades que subscreveram este projecto de lei - projecto de lei que foi subscrito pela esmagadora maioria de toda esta Câmara -, ...» deve ler-se «só pela irresponsabilidade de um grupo de deputados da maioria, que esqueceu que do seu próprio seio emanaram personalidades que subscreveram este projecto de lei - e que correspondem aos grupos políticos que têm uma esmagadora maioria nesta Câmara- ...».
Nas mesmas p. e col., 1. 64 e 65, onde se lê «... só pela irresponsabilidade da direita é que este projecto de lei não foi aprovado» deve ler-se «..., só pela irresponsabilidade da direita é que não foi aprovada».
Rectificações ao n.o 93, de 27 de Maio de 1982 (intervenção do deputado do PCP José Manuel Mendes)
Nas mesmas p. e col., 1. 7 a 12, onde se lê «cabe às autarquias a inteira responsabilidade pela fraude que consiste no esbulho, na Lei das Finanças Locais, de significativas quantias que permitiriam o desenvolvimento de obras também significativas e de uma política bem mais conforme com os desejos das populações?» deve ler-se «cabe a inteira responsabilidade ao Governo pela fraude às autarquias que consiste no esbulho, na Lei das Finanças Locais, de significativas quantias que permitiriam o desenvolvimento de obras importantes e de uma política bem mais conforme com os desejos das populações?».
Nas mesmas p. e col., 1. 7 e 8, onde se lê «De resto, nesta Câmara não seria, de modo equívoco, muito difícil» deve ler-se «De resto, nesta Câmara, não seria muito difícil».as mesmas p. e col., 1. 12 e 13, onde se lê «que no dia em que o Governo tomar as medidas que se impõem» deve ler-se «que, no dia em que o Governo tomar as atitudes que se impõem».
4226PREÇO DESTE NÚMERO 76$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, dos projectos de lei n.o 342/II, que concede perdão genérico de penas por crimes de fim exclusiva ou predominantemente político, e 343/II, que determina que aguardem o julgamento em liberdade provisória os arguidos de certas classes de crimes em prisão preventiva excessiva, apresentados pelo PS, ASDI, UEDS, MDP/CDE e UDP, e que foram rejeitados.
Após a apresentação dos diplomas feita pelo Sr. Deputado Salgado Zenha (PS), intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Vilhena de Carvalho (ASDI), César de Oliveira (UEDS), Helena Roseta e Jaime Ramos (PSD), António Taborda (MDP/CDE), Lino Lima (PCP), Fernando Costa e Natália Correia (PSD), Mário Tomé (UDP), Borges de Carvalho (PPM), Rui Pena (CDS) e Barrilaro Ruas (PPM).
19 DE JUNHO DE 1982 4313Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Herberto de Castro Goulart da Silva.União Democrática Popular (UDP):Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Como é do conhecimento de todos os senhores deputados foi acordado que não haveria hoje período de antes da ordem do dia. Os nossos trabalhos serão completamente preenchidos com a discussão dos projectos de lei n.os » 342/II e 343/II.
Em todo o caso, comprometi-me ontem, no final da sessão, a apresentar hoje à Câmara todos os elementos relativos à tramitação dos vários requerimentos relacionados com informações ou pedidos de visita de vários senhores deputados a instalações prisionais, aliás, em relação com o caso que vai estar hoje em debate.
Devo informar a Câmara de que se apurou o seguinte: no dia 27 de Maio, quinta-feira, foi apresentado na Mesa um requerimento a pedir informações, formulado ao Ministério da Justiça pelos Srs. Deputados Manuel Alegre, Magalhães Mota, Lopes Cardoso, Mário Tomé, Marcelo Curto e António Taborda. Esse requerimento foi registado em 28 de Maio, sexta-feira, elaborado o expediente em 3 do corrente mês ao chefe de Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares.
Em 2 do corrente mês, quarta-feira, foi apresentado um requerimento subscrito pelo Sr. Deputado Manuel Alegre e mais 53 senhores deputados em que, neste, sim, são já requeridas providências para poderem visitar uns detidos. Esse requerimento foi despachado no próprio dia 2 de Junho no sentido de ser transmitido com urgência ao Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares e foi remetido por ofício de 4 do corrente, ao chefe de Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares.
Em 9 do corrente mês, quarta-feira, foi entregue na Mesa um outro requerimento, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre em conjunto com mais 10 senhores deputados, requerimento esse que foi despachado no mesmo dia pelo Sr. Vice-Presidente em exercício e foi registado no próprio dia 9 e remetido no dia 14, segunda-feira, ao chefe de Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares. Os senhores deputados terão presente que nos dias 10, 11, 12 e 13, portanto nos dias que decorreram entre a data do requerimento e a data da remessa desse mesmo requerimento, os serviços da Assembleia da República estiveram encerrados por razões que conhecem -feriados, tolerância de ponto, etc.
Nestas circunstâncias, devo entender que os serviços da Assembleia da República e a Mesa cumpriram a sua obrigação e que não há, do meu ponto de vista, qualquer tratamento menos correcto ou menos diligente dos requerimentos apresentados pelos senhores deputados. Penso que não devo censurar, antes, pelo contrário, cabe-me, mais uma vez, salientar que, com as dificuldades que todos conhecem, os serviços da Assembleia cumpriram a sua obrigação.
Estas são as informações que tenho para transmitir à Câmara. Estes documentos vão ser enviados, por fotocópias, aos grupos parlamentares.
Vamos entrar na discussão e votação dos projectos de lei n.os 342/II e 343/II.
Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, para apresentar os diplomas de que é primeiro signatário.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não queria que a minha intervenção, na apresentação dos dois diplomas que vão ser discutidos e votados hoje, servisse de pretexto para qualquer exercício oratório ou retórico.
4314 I SÉRIE - NÚMERO 105Devemos, modesta e humildemente, compreender que se trata de um problema humano que hoje é posto às nossas consciências e, portanto, devemos também examiná-lo com toda a simplicidade, com toda a sinceridade e com toda a franqueza.
Embora a função da Assembleia da República seja a de apreciar e votar diplomas abstractos, genéricos, como os juristas nos ensinam repetidamente e, prevenindo já essa objecção, não oculto de maneira nenhuma que esses diplomas visam fundamentalmente resolver o problema dos chamados presos do caso PRP.
Naturalmente que as leis são abstractas e são genéricas, mas o que nos levou a apresentar estes diplomas foi a vontade de resolver o caso dos presos do PRP e de os pôr em liberdade. E isto é dito com toda a franqueza.
O problema que se põe fundamentalmente é o de saber se essa medida de clemência, em relação aos presos do PRP, é ou não é justificada. Penso que no momento presente não há na consciência da generalidade das pessoas - e isto sem querer fazer ofensa àqueles que porventura pensem de maneira diferente - outra resposta que não seja a afirmativa.
O Partido Socialista honra-se, e tem muito orgulho nisso, de ter sido o autor dos diplomas de amnistia ou de perdão mais importantes publicados após o 25 de Abra.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Não me quero já referir aos diplomas que foram publicados na fase dos governos provisórios e de que eu próprio fui um dos autores - aliás, na altura extremamente contestados por muitos sectores, mas cuja justeza agora já ninguém põe em dúvida, mas quero também lembrar rapidamente o que se passou na aprovação da última lei de amnistia que aqui foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Lei de 1979. Em 1978-1979 apresentámos uma lei de amnistia que se destinava a perdoar e a amnistiar os crimes políticos. Essa amnistia, na altura, não obteve o apoio de nenhum partido político, senão expressamente o do próprio Partido Socialista. Todos os partidos que hoje integram a Aliança Democrática opuseram-se, dentro e fora do Parlamento, a esse diploma de amnistia e o próprio PCP, embora tivesse votado favoravelmente, considerou inoportuna a apresentação desse nosso diploma.
Depois de aprovado pela Assembleia da República, o diploma foi vetado pelo Sr. Presidente da República. Eu próprio fui encarregado de explicar ao Sr. Presidente da República que não concordávamos com esse veto e tornámos a apresentar o diploma no Plenário, o qual foi reconfirmado por esta Assembleia, superando-se, assim, o veto presidencial.
Apesar de o caminho desse diploma ter sido extremamente difícil e de ter passado na Assembleia da República por uma margem muito estreita, hoje ninguém duvida que a nossa iniciativa foi justa. E para nós é grato verificar que há um amplo consenso nacional no sentido de confirmar a justeza da iniciativa do Partido Socialista nessa altura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No entanto, este grupo de presos do PRP não foi abrangido pela Lei da Amnistia e não vale agora a pena aqui discutir se com razão ou sem ela. O problema que se põe fundamentalmente é o de analisar se estes presos do caso PRP também merecem uma medida de clemência que os ponha em liberdade. E a nossa resposta é afirmativa.
Trata-se de pessoas cujo passado antifascista e de sinceridade política no combate pelos seus ideais não nos merece dúvidas. Não estamos de acordo com as formas de manifestação do seu ideário político após o 25 de Abril, mas temos de atentar em certos pontos fundamentais.
Em primeiro lugar, todos os actos que lhes são imputados passaram-se exclusivamente nos primeiros anos da restauração da democracia em Portugal, ou seja, precisamente no mesmo período cronológico que foi abrangido pela Lei da Amnistia de 1979.
Temos também de compreender que, após uma ditadura que durou 50 anos e que habituou os Portugueses a viverem sempre debaixo de um ambiente repressivo, não é subitamente que os perseguidos, os resistentes, aqueles que combateram pela democracia se adaptam a um ambiente de legalidade democrática. Portanto, penso que a nossa atitude em relação aos presos do PRP deve ser de compreensão.
Por outro lado também, houve outros casos de delitos ditados por motivações políticas - e não estou com isto a dizer que os arguidos do caso PRP são ou não são culpados, visto que isso não é da minha competência - que atingiram formas de extraordinária reprovabilidade. Quero citar os casos dos assassinatos do padre Max e do industrial Ferreira Torres, homicídios que tudo leva a crer terem sido determinados por razões no todo, ou em parte, políticas.