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Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na mesa os seguintes projectos de lei: n.o 112/V, apresentado pela Sr.a Deputada Maria de Lurdes Hespanhol e outros, do PCP (criação da freguesia de Trigaches, no concelho de Beja, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; n.o113/V apresentado pelo Sr. Deputado Linhares de Castro, do PCP (elevação da povoação de Azarede, no concelho de Montemor-o-Velho, à categoria de vila), que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; n.o 114/V, apresentado pelos Srs. Deputados Linhares de Castro e Maria Santos, respectivamente do PCP e de Os Verdes (criação da Reserva Natural de Paul de Arzila, Pereira do Campo e Anobra, nos concelhos de Coimbra, Montemor-o-Velho e Condeixa-a-Nova), que foi admitido e baixou à 10.a Comissão; e n.o 115/V, da iniciativa do Sr. Deputado José Magalhães e outros, do PCP (cria novo regime de apoio à formação de jovens advogados), que foi admitido e baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, vamos prosseguir a discussão conjunta, na generalidade, iniciada ontem, da proposta de lei n.o 11/V (autoriza o Governo a estabelecer o regime de acesso ao direito e aos tribunais judiciais) e do projecto de lei n.o 97/V (PCP) (garante o acesso ao direito e aos tribunais).O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, estávamos a tentar conciliar aquilo que, ao cabo e ao resto, se afigura inconciliável: o apelo do Sr. Presidente tocou-nos, somos sensíveis a ele e à hora, mas acontece que, para além de as bancadas estarem substancialmente desguarnecidas, o CDS não se encontra presente, e constitui uma boa praxe parlamentar não iniciar os debates na ausência de uma bancada.
Pensamos nós que deveriam reunir-se todas as condições para que o debate pudesse prosseguir com a dignidade que tem e que inegavelmente merece.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em conferência de líderes foi determinado o início dos trabalhos um quarto de hora após a hora prevista, quaisquer que fossem as condições, desde que fossem as condições mínimas.
Já não é a primeira vez que uma bancada não está representada quando se inicia um debate, e foi esse o acordo que se estabeleceu na conferência de líderes. Todos os partidos, grupos e agrupamentos parlamentares estão conscientes do problema e só lhes pedia que fizessem um apelo aos seus deputados para estarem presentes. De outra forma, se nós começamos a deixar derrapar os tempos, não temos possibilidade de realizar os trabalhos que estão previstos.
De resto, uma das suas objecções, Sr. Deputado, já está ultrapassada com a entrada na Sala, neste momento, do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
606 I SÉRIE- NÚMERO 26Srs. Deputados, visitam-nos hoje 80 alunos da Escola Primária n.o l da Amora e 60 alunos do Externato São Miguel Arcanjo, de Lisboa.
É sempre salutar ver os jovens tomarem contacto com as realidades parlamentares e a democracia portuguesa, pelo que pedia aos Srs. Deputados que os saudassem particularmente.Aplausos gerais.Srs. Deputados, também queria transmitir o aviso à Câmara de que o Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura convocou para as 15 horas de hoje uma reunião da respectiva comissão.
Queria ainda reanunciar que na próxima terça-feira não há plenário, mas têm lugar diversas reuniões de comissões.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Justiça, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Justiça, Srs. Deputados: O conjunto de diplomas que, na área da justiça, o Governo está a apresentar a esta Assembleia é condicionante da próxima entrada em vigor do Código de Processo Penal. Quase revela a tão patente realidade, tem a oposição recriminado, embora no meio-tom de quem sabe não pisar terreno certo, que - ressalvada a Lei Orgânica dos Tribunais- as propostas sejam de autorização legislativa, se bem que desde logo instruídas com os textos dos decretos-leis a publicar.
No fundo, e com verdade, ninguém questionará que o Governo não poderia ter actuado de outro modo, sob pena, quase inapelável, de inviabilizar a aplicação, em tempo adequado, de um código que tão drasticamente alterará para melhor o funcionamento e a imagem da administração da justiça em Portugal.
O Governo actuou, pois, através do Ministério da Justiça, com ponderada decisão, e não pelo capricho de demonstrar uma capacidade legiferante temporalmente compactada. O que teve foi a sensatez, que nem todos teriam, de não fazer tábua rasa de trabalhos de preparação legislativa produzidos com assinalável rigor técnico. Mas, ao invés, não se ficou na fácil postura, a que outros se acomodariam, de os adoptar tabelar e acriticamente.
Encontrou, ainda aqui, um natural ponto de equilíbrio, o que é um motivo mais para confirmar a excelente expectativa que personalizadamente já justificava.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Publicou a Revista da Ordem dos Advogados, em Maio de 1977, um texto do então bastonário com o expressivo título de «O acesso ao direito e a Ordem dos Advogados». Como ideia central estava a de que o direito ao Direito era um pressuposto de todos os demais. O n.o1 do artigo 20.o da Constituição deveria ir além da sua literalidade. Não estaria apenas em causa o acesso aos tribunais, entendido como a «garantia da via judiciária», mas o acesso ao direito, ponto de partida não apenas da justiça judicial, mas, indo mais longe, da justiça social. Era urgente libertar o direito de todas as restrições de natureza económica, social, cultural e, até, psicológica. Só então o direito, resolvido em direitos, se abriria, se quotidianizaria, perderia o seu sopro de mágica anti-humana.
Olho agora, quase que ternurento, para o velho texto, que aflorava pontos de vista a que há longos anos me apegava e de que, como é óbvio, depois não me desliguei.
Era a igualdade no direito, numa perspectiva de igualação social, e não já a clássica fórmula legalista da igualdade perante a lei, que punha as pessoas a olhar de fora para esta, sem se situarem, paritariamente, no próprio direito, compreendendo os direitos como condição primeira para deles serem, realmente, destinatárias.Era a perspectiva de uma Ordem dos Advogados activa e interveniente, de uma Ordem a dar conta de si, sem a necessidade de abusar do amparo das suas inquestionáveis e honrosas tradições.
Era o reconhecimento de que, a par de uma advocacia polivalente, se deveriam começar a criar esquemas para uma tendencial especialização, embora sectorial.
Era a urgência em criar estímulos, motivações e nexos não farisaicos de acolhimento às novas gerações de advogados, desde o início do estágio até à completa inserção na actividade forense - tida como a principal, e não como uma           de várias.
Mas o tema do acesso ao direito estava no centro das preocupações. E assim se compreenderá a criação, no breve III Governo Constitucional, de uma comissão, presidida pelo antigo bastonário Almeida Ribeiro, à qual se pediu o estudo de um sistema global de protecção jurídica, abrangendo não apenas a clássica assistência judiciária, mas os necessários mecanismos de informação e de consulta jurídica.
Viria a comissão a apresentar o seu relatório e um anteprojecto legislativo já quase a meio do VI Governo; publicou então o Ministério da Justiça um dossier sobre a «definição de uma política de acesso ao direito» e apresentou a esta Assembleia um pedido de autorização legislativa, posto que ainda não estava fixado o texto definitivo do diploma legal a publicar.
Como melhor se verá do n.o 297 do Boletim do Ministério da Justiça, considerou então o Governo que uma trilogia de acções seria de concretizar: as de informação jurídica, exactamente no sentido de acessibilização do direito de e de formação de uma opinião pública a ele sensibilizada, as de consulta jurídica e as de apoio judiciário (assistência judiciária e patrocínio oficioso).
O certo é que o VI Governo findou pelas dolorosas circunstâncias de todos conhecidas. E as iniciativas e acções nele desenroladas quase que foram arquivadas, aguardando melhor ocasião.
Ora, dado que a minha passagem pelo Ministério da Justiça no IX Governo (do qual guardo, aliás, a melhor lembrança, em termos pessoais) ocorreu quando ele estava à beira de ingressar em fase de gestão, apenas no X Governo foi possível retomar o projecto, nos moldes que, porque talvez ainda não esquecidos, me dispensarei de avivar. Direi, no entanto, que, além de textos e de estudos de preparação legislativa já concluídos, nele se consumaram as primeiras acções, por assim dizer práticas, no âmbito da informação jurídica e da consulta jurídica. Naquela foram editadas publicações tendentes à melhor compreensão da justiça em geral; lembro, por exemplo, porque particularmente expressiva, a preparada para difusão e compreensão dos novos mecanismos arbitrais emergentes da Lei n.o 31/86. No domínio da consulta jurídica foi posto a funcionar em pleno um primeiro gabinete de apoio jurídico em estreita cooperação com a Ordem dos Advogados. Foi a retoma, em moldes mais eficazes e naturais, já que recusava a ideia de que a prestação de serviços pelos advogados não poderia ter uma remuneração adequada, como se isso fosse possível, em termos de sistema, nesta ponta final do século XX.
Os advogados, olhados de soslaio por alguns sectores da vida nacional, nunca deixaram de dar o seu possível
21 DE NOVEMBRO DE 1987  607contributo e a sua solidariedade para este tipo de acções; é de ter presente que o Gabinete de Consulta Jurídica Gratuita, criado na própria Ordem no tempo do bastonário Almeida Ribeiro e depois transferido para instalações para tal atribuídas no edifício do Tribunal da Boa Hora, quando eu próprio era bastonário, funcionou nas possíveis condições - até que acabou por se perder nos caminhos de uma realidade que não se acomoda a surtos de uma generosidade como que programada.
É de ressaltar, ainda, que na III Legislatura o grupo parlamentar do PCP apresentou um projecto de lei sobre o acesso ao direito e aos tribunais (o projecto n.o 427/III), que depois veio a retomar na IV e na actual legislaturas (projectos de lei n.os 342/IV e 97/V). Referindo-se ao primeiro projecto, que os dois outros acompanham quase que por sobreposição (o que é compreensível), acentuei no Despacho n.o 61/86, de 24 de Junho, que, «para além das divergências que em relação a ele existam, não se pode deixar de o considerar um documento notável, que deverá ser objecto de reflexão e de atenta análise». É que, na verdade, nele se compendiam intenções e mecanismos que, com inegável qualidade formal, estão desvinculados de uma concepção de base em que uma excessiva sobrecarga ideológica não afoga o ânimo de afeiçoar itinerários certos e não dissonantes da circunstância portuguesa. Muito do que nele se propõe foi o que, numa nunca desmotivada persistência, eu mesmo já vinha alvitrando.
Do que discordo é, por certo, da prevista criação de órgãos ou serviços que complexificariam um sistema que, para ser operativo, não terá de resvalar numa adicional burocracia orgânica; penso, designadamente, no Conselho para o Acesso ao Direito, no Instituto de Acesso ao Direito e no Fundo de Acesso ao Direito.
Ainda nisso, a proposta de lei n.o11/V é muito mais realística e de muito mais fácil aplicação em prazo avistável, sem perder de mira os valores e propósitos essenciais.
A sua aparente linearidade textual tem em vista os mesmos objectivos que estão subjacentes aos projectos do PCP; só que o percurso é mais fácil de percorrer e os meios de acção são mais leves e expeditos. É que neste tipo de acções o que releva é pô-los em prática, e não empolar a sua configuração prévia. E essas acções são, em síntese, as que eu mesmo já recomendava há uns bons dez anos e que foram sintetizadas em 1985 no II Congresso dos Advogados Portugueses, na secção cuja presidência me foi confiada, numa generosa atribuição de confiança dos meus colegas advogados, já por essa altura não passava de um advogado in  partibus, por estar a exercer funções de Governo.
Guardo, a esse propósito, a quase pitoresca recordação de, no final dos trabalhos, me ter sido perguntado se o Ministro da Justiça, que então era, estava receptivo a acolher as «reivindicações» dos advogados portugueses, esquecendo-se que tais «reivindicações» eram as que eu mesmo tinha formulado, e, obviamente, não apenas em 1985.
Significa isto, em jeito de moralidade, que muito mais fácil é apontar os males e definir os objectivos do que fazer com que eles se concretizem.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A informação jurídica, a que o n.o1 do artigo 20.o da Constituição, na redacção de 1982, outorga a dimensão de direito fundamental, concretizar-se-á, prevalentemente, numa prestação do Estado, sob impulso e responsabilidade do Governo. Mas, por se tratar de um problema cultural e de uma continuada pragmática do civismo, dela não se poderão distrair todos aqueles que tenham poder - poderpúblico ou privado- para aí dar producente contributo. Penso, sobretudo, nos órgãos de comunicação social, aos quais não se pode impor a escolha de temas, mas que, designadamente nos espaços que consagram a debate, poderão incluir - para além dos que tantas vezes versam sobre assuntos que apenas têm a ver com uma persistente fascinação da bagatela, do sensacionalismo e da política politicienne- alguns aspectos vendáveis do direito e das leis.
Recordo o entusiasmo com que nesta Assembleia se preparou, em 1981, numa ampla convergência de pontos de vista, a Lei de Defesa do Consumidor, cujo texto alternativo aos projectos de lei do PS, do PCP e da ASDI esteve, na l.a Comissão, a meu cargo. Um dos direitos fulcrais nela compendiados foi o direito à igualdade e à lealdade na contratação, que tem precipuamente a ver com a necessária reacção contra as cláusulas abusivas dos contratos tipo ou contratos de adesão. O incauto consumidor vê-se perdido na selva das cláusulas escritas em letra «miudinha» e onde julga ver a atribuição de um direito estará o cerceamento de um direito reconhecido pela lei geral. Pois bem. Deu-se o caso de no IX Governo Constitucional ter sido, por iniciativa do Ministério da Justiça, publicado o Decreto-Lei n.o 446/85, de 25 de Outubro, que institui o regime das cláusulas contratuais gerais e que é de fácil, eficaz e expedita aplicação. O diploma alcançou hoje, em direito comparado, o nível de um diploma padrão. Pois o certo é que em Portugal passou quase que inteiramente à margem de todos e penso que só por curiosidade alguns juristas mais atentos e minuciosos o terão lido.
Neste estado de coisas nem vale a pena tentar fugir a uma certa «maldição» envolvente, que faz com que quase tudo o que não seja uma «má notícia» ou uma «notícia mal dada» prospere neste nosso acanhado e pequeno mundo, quando tenha a ver com o direito ou com a justiça, tristes planetas sem órbita.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Claro está que o acesso ao direito é indissociável do acesso à justiça judicial ou, alternativamente, à justiça arbitral ou à de composição informal de litígios.
No tocante à administração da justiça é necessário que se compreenda, a todos os níveis, que importa afectar ao seu funcionamento potenciados meios financeiros: sem eles tenderão a agravar-se a crise do equipamento judiciário, a envelhecida complexidade dos métodos de actuação e o enredamento das pessoas que transpõem o limiar dos tribunais numa incontrolável «floresta de enganos». A protecção judiciária terá de ser efectiva, sob pena de as pessoas serem incentivadas a lançar mão de meios não jurídicos ou, melhor, contrajurídicos de protecção.
E os profissionais forenses terão de ver adequadamente remunerada a sua intervenção nos mecanismos de protecção judiciária, emancipando-se do estatuto de «trabalho compulsivo» que ainda hoje, na realidade, para eles vale. Só que, para tal, não é necessário criar focos, mesmo sectoriais, de advogados públicos e advogados estatizados.
É de pensar ainda na difusão dos mecanismos de protecção dos interesses difusos, colectivos ou fragmentados, de que são titulares os grupos plurais; assim, designadamente, no tocante ao direito do consumo e ao direito do ambiente.
E, porque a vida é a realidade revitalizada por um grão de consciente e palpável utopia, persisto em pensar que se terá de criar um sistema nacional de protecção às vitimas de crimes, sobretudo no campo da criminalidade violenta. Uma política criminal moderna e cimentada em prioritários
608  I SÉRIE -NÚMERO 26valores humanos não se poderá alicerçar apenas no clássico binómios Estado-delinquente. A relação tornou-se tripolar e à nova dimensão vitimológica terão de corresponder diferentes meios e soluções. A vítima terá de ver reconhecido o seu direito a ser ressocializada e a ultrapassar o efeito estigmatizante do crime; isto com particular acuidade quanto aos grupos sociais mais vulneráveis à vitimização, como, por exemplo, o que abrange as mulheres vítimas de crimes.
Revela tudo isto, afinal, que a problemática do acesso ao direito é todo um mundo de desafios e uma renovada responsabilidade social.
O diploma que o Governo irá publicar com base na autorização legislativa que agora solicita será, quando concretizado na vida real das pessoas vivas e concretas, um marcante passo em frente. Mas muitas acções nem precisarão de qualquer diploma. Dependem da vontade política do Governo, da interacção de esforços entre o Governo e a sociedade, da recomposição de uma mentalidade colectiva mais producentemente solidária.
No que respeita ao Governo estou certo - e digo-o não por enquadramento partidário ou por impulso afectivo, mas com a bem firmada e objectiva noção da sua capacidade - de que tudo isto virá a acontecer.Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Mário Raposo, o aplauso da nossa bancada às considerações que fez envolve a adesão a um corpo de ideias que exprimiu quanto ao acesso ao direito, mas envolve, devo dizê-lo, uma divergência de fundo quanto às considerações que fez sobre os condicionalismos que presidem à entrada em vigor do Código de Processo Penal.
É nossa opinião que o Governo poderia ter actuado de outro modo, é nossa opinião que a situação criada e muito perigosa para o regular funcionamento das instituições judiciárias e para os direitos dos cidadãos. Não creio que tenha razão quando diz que vários aspectos foram objecto de ponderada decisão e parece-me que a situação que se regista nos tribunais neste preciso momento e as preocupações que assolam os nossos magistrados, os funcionários e as profissões forenses, em geral, são justas. Não creio que seja possível sustentar que o Código de Processo Penal vai entrar em vigor em l de Janeiro de 1988 regularmente, ainda que o Governo tivesse asas de Mercúrio -e não tem - e ainda que fosse possível garantir meios materiais que não existem.
A leitura do Orçamento deste ano é concludente quanto a este aspecto. Se este é o ano da entrada em vigor do Código de Processo Penal, este é um orçamento anão para uma tarefa gigantesca.
Não creio que se possa sair disto; em todo o caso, as considerações que o Sr. Deputado fez de «excelente expectativa» não podem ser partilhadas pela nossa bancada, e isto gostava de o dizer frontal e directamente.
Quanto às considerações que fez sobre o acesso ao direito, creio que sublinhou com justeza vários aspectos, mas seguramente estes dois: o acesso ao direito é um mundo de desafios e há muitas acções que não dependem de enquadramento legal estrito. São duas verdades inquestionáveis. O problema está em que a nossa experiência passada e a presente suscitam algumas apreensões quanto às condições de viabilização dos esquemas legais, ainda que sejam modestos, prudentes, realistas e adequados. Este procura sê-lo. Ulteriormente procurarei desenvolver a nossa opinião sobre esse aspecto.
Gostava de lhe formular uma pergunta: assinalou da tribuna a importância que teve a aprovação pela Assembleia, nas condições que, aliás, também sublinhou, da Lei de Defesa do Consumidor e sublinhou que essa lei é ignorada. Pergunto-lhe se não há o risco de, em grande medida, algumas das promessas mais significativas desta lei, incluindo os acenos positivos feitos em relação à protecção no próprio direito de mera ordenação social nos processos respectivos -o que é uma solução avançada -, à protecção dos interesses difusos - o que é uma solução avançada -, se não se corre o risco de terem um trajecto semelhante àquele que tiveram as soluções avançadas na Lei da Defesa do Consumidor, algumas por regulamentar ainda neste preciso momento - muitas! -, outras ignoradas na prática, outras desprovidas de meios de tutela adequada a nível de acção executiva. As leis não têm mãos, pés e voz ..., hão-se ser garantidas!
O que lhe pergunto é se, face a este texto, não considera que há esse risco e o que é que entende necessário para o minimizar, designadamente no plano dos meios financeiros. Isto porque, como sublinhou, a questão financeira é uma questão central para a viabilidade do que quer que seja, e, então, seguramente para a política de acesso ao direito.Eram estas as questões que gostaríamos de lhe deixar.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): -Sr. Deputado José Magalhães, é evidente que todas as acções na vida, sobretudo as acções de inovação, dependem de um pressuposto financeiro que terá de ser disponibilizado para esse efeito. Entretanto, o Sr. Deputado, reconhecendo - e muito bem - a valia da proposta de lei do Governo, colocou o problema na problemática posta pela entrada em vigor do Código de Processo Penal.
Sem ter a intenção (nem o Governo disso precisa) de defender o Governo, chamo a atenção do Sr. Deputado - o que, aliás, é evidente - para o facto de que o actual governo ter começado a trabalhar há três meses e picos. Acontece que houve um momento de vazio na vida portuguesa, sobretudo naquilo que tem a ver com leis prévias, como é o caso, que não pôde ser ultrapassado pelo Governo, nem pelo de então, nem pelo actual. A partir de 2 ou 3 de Abril, a verdade é que o Governo deixou de ter legitimidade para apresentar propostas de lei à Assembleia da República. Isso quanto àqueles factores condicionantes da entrada em vigor do Código de Processo Penal.
Quanto à efectiva concretização de acções nesta área, que realmente é uma área que gera desafios e até insistências a nós próprios, porque sentimos que ao movimentarmo-nos nesta área estamos a contribuir para uma sociedade mais justa e solidária, e mais palpável com as mãos, a verdade é que o Sr. Ministro da Justiça já revelou bem - até pela acção que desenvolveu aquando Ministro Adjunto e com a tutela da racionalização da Administração Pública - a sua capacidade de iniciativa, a sua capacidade de impulsionar acções realmente conseguidas.
Muito do que se fez nos últimos tempos em matéria de desburocratização da Administração Pública, do desenredamento do pequeno cidadão perante uma Administração Pública tendencialmente tentacular; aquilo que se fez para,
21 DE NOVEMBRO DE 1987  609por assim dizer, neutralizar o spoyl system em que ainda hoje vivemos ficou a dever-se - muito gostosamente aqui o digo - à acção do actual Ministro da Justiça.
Creio que não podemos estar, neste momento, a repisar sempre no marketing da desgraça. O diploma é bom, as intenções são boas; no entanto, é de pôr em dúvida e fazer ressalva quanto à capacidade que o Governo tem para dar vida e pôr em acto todo esse conjunto de intenções e normas. Ora, temos de aguardar por aquilo que o Governo vai fazer e estou certo de que estão reunidas todas as condições, até de carácter pessoal, para que em bem isso aconteça.
É evidente que a justiça tem sempre uma vertente que nenhum governo, nenhuma imaginação, mesmo nenhum conjunto de meios financeiros conseguirá ultrapassar. A justiça é, naturalmente, lenta - aliás, isso acontece em todos os países. Volto sempre a uma certa propensão comparatística para dizer que o que queremos, o que devemos querer, é que o Ministério da Justiça tenha ao seu dispor meios financeiros que permitam renovar o decrépito parque judiciário português, que o Ministério da Justiça tenha ao seu dispor meios para desenvolver e concretizar as acções de racionalização de meios, sobretudo através da informática, como sei estar no seu espírito fazer. Agora o que não podemos fazer é pôr reserva a um diploma só porque tememos que o Governo não tenha capacidade para o levar à prática. O que poderemos é, daqui a um ano, pedir contas ao Governo, se realmente ele não levou à prática aquilo que afirma ir desenvolver com base no diploma em apreço.
Penso que agora é extremamente prematuro (é a tal tendência resvalante de fazer o marketing da desgraça, como dizia há pouco em relação ao Ministério da Justiça), é sermos aliciados a desde já pôr em dúvida a capacidade de meios do Governo para superar essas dificuldades de percurso que o Sr. Deputado José Magalhães acaba de evidenciar.
Congratulo-me, no fundo, porque, tal como a Lei da Defesa do Consumidor, esta proposta de lei conseguiu obter uma convergência de posições nesta Assembleia que revela que a instituição parlamentar - e não se trata, neste caso, dos partidos políticos, mas da própria instituição parlamentar - pode ter um efeito decisivo na melhoria da vida do povo português em muitos dos seus aspectos. Isto porque, na realidade, é ela que aprova diplomas fundamentais e faz despontar iniciativas, ambições e desafios que ao Governo - que, perante a instituição parlamentar, é responsável politicamente - se devem colocar.
Reitero o que disse, não por uma razão de afectividade pessoal, mas por uma razão interia e assepticamente disponível e objectiva - e normalmente nem sou asséptico, mas neste caso até o sou. Tenho, realmente, em termos pessoais, a certeza de que o Governo, aqui representado pelo Sr. Ministro da Justiça e pelo Sr. Secretário de Estado, levará a bom termo as tarefas e os desafios que a lei lhes colocará.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já se encontram entre nós os alunos do Externato S. Miguel Arcanjo, de Lisboa. Agradecia para eles a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Que se debata hoje, conjuntamente, o projecto de lei do Partido Comunista Português e a proposta de lei governamental sobre o acesso ao direito, constitui, em nosso entender, um facto relevante e positivo. Congratulamo-nos por ter sido possível, institucionalmente, estabelecer, para esse debate conjunto, o necessário consenso da bancada governamental e do próprio Governo.Hoje vamos pôr finalmente termo àquilo que resta da Lei n.o 7/70 - esse velho e anquilosado sistema de assistência judiciária que o regime democrático herdou do passado. Quer isto dizer que vamos tirar, finalmente, as consequências do regime constitucional que, desde 1976 e sobretudo desde 1982, rompeu claramente com as concepções que encaravam o acesso ao direito como um favor que o Estado prestava aos pobres para o configurarem, como é democrático, como um direito fundamental: um direito de ser informado; um direito de agir para defesa dos próprios direitos junto à Administração Pública e através dos tribunais; um direito a um tratamento processual não discriminatório independemente das condições económicas.
Todos reconhecem que é um direito escassamente realizado entre nós. É um direito não acautelado em praticamente todos os domínios em que se desdobra e explicita.
Débil, particularmente débil, é a garantia que o Estado oferece aos que carecem de apoio em processo penal. Esse é o quadro mil vezes descrito e, infelizmente, mil vezes vivido do cidadão entregue a si próprio ou pseudo-apoiado por um advogado que viu segundos antes o processo e que não oferece mais do que o mérito dos autos, que por inteiro ignora, para lograr um resultado que é aquele que teria de ser, ainda que não houvesse qualquer intervenção de alguém de uma profissão forense. E esse quadro lamentável repete-se todos os dias, neste preciso momento, nos nossos tribunais.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exactamente!O Orador: - Frágil, lacunar e seguramente incompleto é o sistema em vigor, em geral. Isto também é por todos observável e ninguém pode deixar de reconhecer que isso significa, seguramente, menos justiça, menos capacidade de efectivação dos direitos, maior fosso entre a proclamação legal dos direitos e a sua efectivação no terreno, aí onde se decide a sua realidade ou a sua inexistência.
Finalmente, é absurdo e injusto este sistema, porquanto faz assentar todo o peso da viabilização daquilo que proclama nos ombros dos advogados, que são forçados a prestar, a título gratuito ou com remuneração muitíssimo problemática, um serviço que é inequivocamente de interesse público (e de inegável utilidade, aí onde possa efectivar-se em condições de qualidade).
Cremos que este dever é um extraordinário resquício do passado, uma carga que nem é imposta a qualquer outra profissão similar, nem é repartida por igual entre todos os advogados, nem tem arrimo constitucional - aspecto fundamental-, uma vez que implica, claramente, uma lesão do direito à justa remuneração do trabalho prestado.
Neste dia em que vamos dar um passo positivo para aprovação de um quadro legal que rompe com o passado, permitam-me que saúde, sinceramente, todos aqueles que souberam ter razão antes do tempo e que ao longo destes anos, em diversos quadrantes, em muito diversos quadrantes, vieram lutando para que a ignorada ideia do acesso ao direito pudesse romper lentamente caminho na realidade portuguesa.
610  I SÉRIE -NÚMERO 26Foi preciso combater o lastimável isolamento em que nos encontramos em relação a experiências riquíssimas de países com sistemas muito diversos, do nosso ou similares a ele.
Foi preciso vencer preconceitos e apreensões, muitos preconceitos e muitas apreensões, quebrar receios de que o acesso dos mais carenciados à justiça gratuita degradasse ainda mais o já precário e difícil exercício das profissões forenses. Neste aspecto, o II Congresso dos Advogados Portugueses foi, sem dúvida, um marco importante.
Lentamente, estabeleceu-se um larguíssimo consenso: primeiro, sobre a insustentabilidade absoluta do sistema de assistência judiciária; em segundo lugar, sobre a necessidade de o substituir por um outro, assente na convergência de esforços entre o Estado e as profissões forenses, com um financiamento público seguro e inequívoco, com garantias de independência para os advogados e qualidade bastante para os que carecem de apoio.
A Lei n.o 43/86, de 26 de Setembro, que autorizou a elaboração do novo Código de Processo Penal, considerou o regime de acesso ao direito condição para a própria entrada em vigor da reforma processual penal ensejada. Mas, ainda que não o tivesse estabelecido, essa reforma seria absolutamente indispensável, de tal forma se agravaram nos últimos meses os factores principais de bloqueamento do sistema de nomeação de advogados para o exercício do patrocício oficioso.
Nas comarcas que são mais atingidas pelas repercussões judiciais da crise económica, todos conhecemos o vendaval das «oficiosas» que assola os escritórios dos advogados e todos sabemos que perante esse vendaval aumenta o número dos profissionais que invoca o seu direito de escusa. Sabemos também que os candidatos à assistência, sucessivamente rejeitados e forçados a grandes peregrinações, acabam por obter apoio, cada vez mais com carácter mais tardio, superficial e ineficaz.
Hoje recai sobre os advogados estagiários o peso principal da garantia do patrocínio. Esta situação é absolutamente insustentável. A expansão do sistema e o alargamento das suas prestações é imprescindível. O funcionamento do primeiro gabinete de consulta jurídica, aqui, em Lisboa, apenas sublinha o tratamento assimétrico do País. Sendo positivo, o que se reconhece à puridade (não tem o Governo nenhuma razão para deduzir, como ontem fez, suspeição em relação à nossa posição quanto a essa matéria), sendo positivo, repito, não é bastante e apenas sublinha como é confrangedor o quadro desigual que se estabeleceu entre Lisboa e as restantes comarcas do País, que não têm gabinetes e que carecem absolutamente deles.
Estando o projecto de lei n.o 97/V, do PCP, abundantemente instruído com os fundamentos das suas próprias soluções, dispenso-me de as repetir. Talvez o mérito maior que pode assinalar-se a esta iniciativa é o de ter contribuído para que o debate sobre esta questão de processasse de forma equilibrada, de forma flexível, o mais possível desapaixonada e atenta a dois factos: as lições das experiências internacionais desta matéria, de que Portugal anda largamente alheio; e, por outro lado, as realidades nacionais e a preocupação de sintonia com essas realidades.
Preocupámo-nos em encontrar um esquema que fosse viável e moderno, adequado à realidade portuguesa. Pela nossa parte, a experiência do debate e busca dessas soluções foi uma experiência inesquecível, que envolveu contactos com juristas de diversos quadrantes, com sindicalistas e peritos na luta sindical na frente jurídica, com gente que trabalha nas nossas faculdades de direito, com especialistas de diversos campos, com o próprio Provedor de Justiça,
reuniões de trabalho, colóquios e debates públicos, que foram extraordinariamente enriquecedores. Sai-se deles com uma sensação dupla: de humildade, por um lado, face à dimensão do desafio do acesso ao direito, mas, por outro lado, de vontade e entusiasmo de dar passos concretos nos caminhos da concretização.
Medidas positivas que alterem o quadro legal, esse é o nosso objectivo fundamental. Quer isto dizer que não estamos apegados a fórmulas e a soluções incluindo muitas das que constam do nosso projecto de lei. Não temos a preocupação de megaloestatismo, de criação de um sistema omnipotente que cubra todos só aspectos e que seja de financiamento público e de responsabilidade pública exclusiva e directa. O que caracteriza o nosso projecto de lei, independentemente daquilo que nele seja discutível, e muito será, é precisamente essa preocupação geral de articulação, de conjugação dos esforços. Nas condições e carência que se registam em Portugal, só essa conjugação de esforços de entidades privadas e do próprio Estado, de entidades públicas e de outras que desempenham funções de acesso ao direito em muitos níveis, e em níveis muito desiguais, é que pode conduzir a uma resposta adequada ao nível atingido pelas carências. Não haverá resposta unilateral, não haverá terapêutica simples, não haverá solução miraculosa. Disso estamos absolutamente convictos.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quero agradecer, em nome da bancada do Partido Comunista Português, as referências que o Sr. Deputado Mário Raposo fez a algumas das ideias básicas pelas quais nos vimos batendo e que são, no fundo, património comum de gente de muitos quadrantes. São ideias positivas. Muitas delas são reconhecíveis na proposta de lei que o Governo submete à Assembleia da República. Congratulamo-nos com esse facto. É positivo que verifiquemos que certas boas ideias fizeram sementeira e podem ser hoje por todos perfilhadas.
Srs. Deputados, permitam-me que refira catorze dessas opções ou ideias básicas com as quais plenamente nos identificamos e que constam tanto do projecto de lei n.o 97/V, do PCP, como da proposta de lei governamental.
A primeira ideia é a ideia de ruptura com o sistema de assistência judiciária, ruptura com a caduca concepção assistencial (e, por maioria de razão, naturalmente, com a concepção caritativista, com a concepção do múnus honori-ficum) e o tratamento integrado das questões da informação, consulta, apoio e patrocínio.
Não é frequente, sublinho, não é frequente que em legislação sobre essa matéria se consagre essa visão integrada e se dê tratamento às questões de informação jurídica ao mesmo nível, ainda que não com o mesmo desenvolvimento, das questões de apoio e de patrocínio. Todavia, é a perspectiva correcta, é a perspectiva pela qual nos vimos batendo.
Em segundo lugar, o carácter multidisciplinar, multidimensional e plural da consulta e do apoio que está proposto.
Em terceiro lugar, a diversificação das modalidades de apoio judiciário e a sua aplicação a todos os tribunais, qualquer que seja a forma de processo. Isto é fundamental porque a luta em Portugal foi precisamente, após o 25 de Abril, para conseguir expandir a assistência judiciária dos tribunais judiciais para as outras categorias de tribunais. E isso conseguiu-se passo a passo, luta a luta, não foi um esforço fácil. Isso é consagrado plenamente aqui.
21 DE NOVEMBRO DE 1987  611A quarta ideia positiva é a da previsão de esquemas de apoio nos próprios processos de mera ordenação social. Se isto não fosse feito, a desjurisdicionalização dos processos conduziria a que os cidadãos ficassem cada vez mais desprotegidos em áreas fulcrais em que podem ser sancionados.
A quinta ideia é a da consagração do apoio para diligências extrajudiciais e, se possível, a resolução precoce de conflitos.
A sexta ideia é a da abertura no sentido de que a lei venha a prever esquemas de tutela de interesses colectivos ou difusos e dos direitos indirectamente ameaçados de lesão. Todavia, isto não passará de uma intenção se não for concretizado através de adequada legislação regulamentar.
O sétimo aspecto é o da definição de presunções de insuficiência económica que protegem especialmente os carenciados de alimentos e subsídios, os cidadãos de baixos rendimentos, os menores e as vítimas de acidentes de viação. O elenco previsto é, porém, demasiado restrito.
O oitavo aspecto é o da simplificação do processo de concessão do patrocínio. É uma preocupação fulcral, sem a qual não haverá patrocínio possível.
O nosso aspecto é o cuidado para evitar a concessão indevida a quem não careça do apoio que a lei prevê. É uma questão também fulcral face à carência de meios.
A décima ideia positiva, em nosso entender, é a clara definição da responsabilidade pública na garantia do funcionamento do esquema e o seu financiamento.
Sublinha-se também a preocupação de empenhamento e envolvimento da Ordem dos Advogados em todo o processo e de mobilização dos profissionais do foro na base de uma adequada remuneração, que inclui o próprio reembolso das despesas de defesa, questão absolutamente fundamental e sem a qual os advogados não poderão estudar os processos e só perderão com o facto de cumprirem esta missão de interesse público.
Os três últimos aspectos: a preocupação de eficácia e qualidade do serviço prestado, isto é, a recusa de uma justiça pobre para os pobres e de uma justiça rica para os ricos; a ideia de que os tribunais e os serviços judiciais, tal como a Administração, em geral, devem ser abertos, devem acolher os cidadãos, devem poder informá-los (isto é também acesso ao direito); e, finalmente, a ideia de que o sistema é evolutivo, não é um sistema estagnado, é um sistema que deve aperfeiçoar-se no devir, no caminho e no funcionamento.
A proposta tem, porém, aspectos amargos e negativos, que não podemos deixar de sublinhar. Há boas ideias que não ficaram. Serei mais breve na sua elencagem. Em primeiro lugar, a ideia do sistema. Não perdemos ainda a ambição (e não consideramos que se trate de uma manifestação de megaloestatismo ou de «burocracia orgânica») de que seja um dia possível sentar numa mesma sala para debaterem a questão do acesso ao direito entidades como o Provedor de Justiça, responsáveis das nossas faculdades do direito, responsáveis da Ordem dos Advogados, responsáveis dos tribunais, para que se possa, conjuntamente, avaliar em que ponto se estão a ponderar medidas. Esta é a ideia básica ou uma das ideias básicas do projecto pelo qual nos vimos batendo.
A segunda ideia que não vem consagrada na proposta de lei governamental é a da implantação nacional simultânea. Aquilo para que se aponta é para uma implantação gradual dos gabinetes, mas com assimetrias e segundo um calendário incerto que por inteiro ignoramos. Isto, quanto a nós, é negativo.
O terceiro aspecto é a ênfase que o nosso projecto de lei faz na informação jurídica. É detalhado, é pormenorizado, mas creio que aí estamos muito aquém daquilo que são experiências normais do funcionamento de sistemas similares ao nosso. Não há a mínima justificação para que em Portugal não haja uma actividade editorial pública concertada e adequada na difusão de informação básica aos cidadãos. Não há nenhuma razão para que não se desenvolva mais a elaboração de guias públicas que informem os cidadãos sobre os seus direitos, incluindo sobre os seu direito de impugnação, reclamação, protesto, intervenção junto das autoridades administrativas. Nenhuma razão há para tal e a lei de acesso ao direito poderia ser um bom momento para impulsionar esse processo, que desse impulso bem carece.Uma outra ideia que não está suficientemente consagrada é a da importância dás entidades privadas que se batem pelo acesso ao direito sem fins lucrativos. A proposta é lacunar quanto a esse aspecto; todavia, sabemos qual é a importância que tem, entre nós, a acção de muitas dessas entidades e todos se lembrarão do seu papel a nível sindical. Recentemente, as associações de estudantes vieram manifestar a sua disponibilidade para, em concertação com os corpos docentes, intervirem nessa área, facultarem aos cidadãos consultas, abrirem-se ao exterior. Bem nos parece que essa actividade deveria ser encorajada!
Idem, aspas, quanto à actividade de outras entidades privadas sem carácter lucrativo que em muito podem contribuir para que o acesso ao direito seja uma realidade para mais cidadãos.
Outra ideia que não ficou consagrada é a de um Instituto de Acesso ao Direito. No fundo, teremos gabinetes públicos de acesso ao direito, que serão uma forma de intervenção pública estruturada. Não é tecnojuridicamente um instituto público o que o Governo propõe; é, todavia, uma ideia que talvez há alguns anos tivesse arrepiado alguns dos que falavam no receio de criação de «eunucos forenses». Mas isso passou, esse trauma passou. Não haveria razão nenhuma, em nosso entender, para não se criar uma estrutura pública adequadamente formalizada e financiada. Não vale a pena criar um instituto como o de reinserção social, se, como prova o orçamento deste ano, é asfixiado e estrangulado à míngua de recursos financeiros. O Orçamento do Estado inscreve a verba de 352685 contos. Esta, evidentemente, não é forma de estruturação e financiamento de qualquer entidade operativa. Não é por um instituto assim que nos batemos.
Não ficaram consagradas outras ideias como, por exemplo, a da selectividade no esquema de atribuição do patrocínio. O esquema que vem proposto pelo Governo não garante que os advogados sejam seleccionados em função da sua capacidade. Pode ir parar uma causa de direito criminal a um conhecido administrativista ou vice-versa. Essa falta de selectividade conduz ao abuso do direito de escusa e isso conduz, por sua vez, como sabem, à desprotecção dos cidadãos.
Ideia que não é seguramente nossa é também a da sobrecarga dos estagiários. Fazer assentar o peso do sistema basicamente nos estagiários é injusto, é cruel, pode ser perigoso.
Também não é nossa, seguramente, a ideia das taxas moderadoras nos gabinetes de consulta jurídica!
Finalmente, assinalo que o esquema que é previsto para a defesa oficiosa em processo penal é excessivamente débil. É excessivamente débil sobretudo para a assistência no primeiro interrogatório. O regime previsto no artigo 44.o da proposta é tão débil que nos parece perigoso.
Parece-nos que há, acima de tudo, que saber evitar o cambão que, lamentavelmente, se verifica entre nós. Por outro lado, há que garantir a qualidade da defesa, sem a qual
612   I SERIE-NÚMERO 26o processo penal será aquilo que, comoventemente, um grande actor representou há tempos na televisão. Refiro-me ao Raul Solnado, quando protagonizou um daqueles portugueses que, tendo sido preso muitas vezes, está preso mais uma vez, para se deparar com o costume. Nunca ninguém o informou de direitos básicos, nunca ninguém lhe transmitiu qualquer experiência que pudesse ser útil para a sua própria defesa. Sofreu, uma a uma, as consequências da prática de crimes, sofreu, uma a uma, as consequências do inferno prisional e chegou, mais uma vez, a mais uma audiência, a mais um momento em que será condenado, para cumprir, mais uma vez, uma outra pena. O seu acesso ao direito é um nulo acesso ao direito e o seu castigo é um castigo cego e porventura injusto. É esse quadro que importa alterar!
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que a lei a aprovar aqui deveria ter muito mais atenção em relação às vítimas de crimes, em relação aos direitos específicos dos jovens, aos direitos específicos das mulheres e à situação própria dos presos.
São aspectos em que a proposta governamental é lacunar e é injustamente lacunar.
Estamos disponíveis para, na especialidade, se proceder à cooperação necessária para aperfeiçoar, quanto possível, o texto que vem proposto, dentro das áreas que situei e conhecendo naturalmente os limites decorrentes da concepção governamental nesta matéria.
Gostaria de formular uma última pergunta e tecer um último conjunto de considerações.
Esta sistema é viável? Vamos ter finalmente significativos avanços no acesso à justiça? Devo dizer que temos grandes apreensões em relação a este aspecto. Isto não é marketing da desgraça nem é uma «estratégia de contestação permanente», como ontem receava o Sr. Ministro da Justiça. A contestação resulta de factores objectivos e é feita por gente que sente na carne as consequências da crise do sistema judiciário.
As nossas preocupações decorrem de dois factores. Por um lado, o agravamento que se vem registando na situação da justiça. Dispenso-me de ler o recente relatório dos serviços do Ministério Público e direi apenas que nele se sublinha, mais uma vez, que a situação, por exemplo, em matéria de instalações - mas não só - piorou; «multiplicam-se os casos em que a degradação atinge níveis de autêntica indignidade: tribunais onde chove, magistrados que compartilham gabinetes de áreas reduzidíssimas, audiências que se realizam em salas acanhadas, com magistrados, advogados, réus e testemunhas a acotovelarem-se». Há dificuldades de toda a ordem na instalação de magistrados, etc.
A crise é inescondível, não há nenhum Maquiavel que provoque esta crise, a não ser a acumulação de erros do passado, que têm responsabilidades concretas, os quais podem e devem ser assinalados.