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Portanto, não se trata de um conceito novo na revisão constitucional, mas trata-se de dizer tão-só, e em sede do artigo 22.o, isto que corresponde à realidade do direito vigente e do próprio direito futuro, tanto quanto se desenha no nosso quadro provisional, de que a lei, a lei ou o legislador ordinário, deve definir e assegurar um módico de protecção do segredo de justiça o qual, naturalmente, pode obedecer a modelos e paradigmas distintos em função daquilo que seja a vontade própria do legislador que, neste caso, será sempre a Assembleia da República.
Sem se constranger o legislador a uma armadura de ferro, garante-se, todavia, a prevenção dos inconvenientes que tinham sido suscitados na primeira leitura e este é tipicamente um dos casos em que o encontro de vontades e a aproximação entre protagonistas de revisão constitucional se faz na base daquilo a que eu chamaria uma plataforma sadia.
Não vemos aqui nenhum dos inconvenientes quanto a uma definição constitucional do que seja o segredo de justiça. O segredo não é visto só como uma coisa relevante para as pessoas, é relevante também para o Ministério Público e para a máquina judicial. Há aqui uma articulação de coisas conflituantes que, evidentemente, devolve para o legislador ordinário, como tem que ser e é próprio do artigo 22.o e de outros artigos sobre direitos, liberdade e garantias, a normação em concreto dos equilíbrios em concreto a atingir neste domínio.
Não se abre as portas a nada de pernicioso e garantem-se valores relevantes em Estado de direito democrático sem comprometer aquilo que não deve ser comprometido.
Congratulamo-nos por ter sido possível este encontro de vontades indiciado quanto a este domínio e apelamos a que esse encontro se alargue aos demais partidos.O Sr. Presidente: -  Sr.a Deputada Isabel Castro, antes de irmos adiante, e porque suponho que o n.o 4 da vossa proposta, pelas mesmas razões de há pouco, também se encontra prejudicado, dado que não foi alterado o n.o 1 do artigo 20.o, perguntava-lhe se está de acordo. E isto para podermos seriar desde logo as matérias que ainda estão em apreciação.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Estou de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, gostava de colocar uma questão ao Sr. Deputado José Magalhães, se me permite.O Sr. Presidente: -  Então, tem primeiro a palavra o Sr. Deputado Luís Sá e depois darei a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Luís Sá (PCP): - A questão que quero colocar é a seguinte: o Sr. Deputado José Magalhães, no debate da primeira leitura, afirmou que a ordem jurídica vigente garante a protecção do segredo de justiça e creio que também referiu uma profunda desconfiança em relação à resolução dos problemas que estão colocados nesta matéria, designadamente os conflitos de direitos que podem ocorrer neste âmbito por via de uma norma constitucional.
É evidente que aquela que resulta agora do acordo entre o PS e o PSD não é a que tinha sido proposta anteriormente pelo PSD, que também dizia respeito ao segredo de justiça mas aparecia noutro contexto e com outro âmbito.
Mas, a questão que se coloca é a seguinte: em termos práticos, o que é que resultará desta norma que é proposta, tendo em conta, designadamente, a opinião do Sr. Deputado de que o segredo de justiça já está actualmente garantido, de forma adequada na ordem jurídica.
O segundo aspecto, que creio ser o mais relevante e até determinante neste âmbito, é o seguinte: sem dúvida nenhuma que o segredo de justiça é um valor estimável quer no âmbito da protecção dos direitos pessoais quer no âmbito da protecção do próprio processo de investigação e da actividade do Ministério Público.
Entretanto, há valores da maior importância, desde logo o valor da liberdade de imprensa, que estão igualmente colocados - e a vida tem demonstrado amplamente como pode ocorrer um conflito neste âmbito.
Ora, o problema é este: com uma formulação do tipo da que é utilizada, remete-se para a lei a adequada protecção do segredo de justiça. Então, como é que o Sr. Deputado entende que os valores que também têm de ser protegidos, designadamente o valor da liberdade de imprensa, são garantidos neste contexto, designadamente com a formulação que é adiantada pela proposta do acordo entre o PS e o PSD?O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito rapidamente, para dizer que quanto à utilidade de inserção de uma norma deste tipo, creio que é a mesma que vai resultar da inserção de uma norma como a proposta pelo PCP para a protecção dos salários, ou seja, literalmente não era indispensável mas o facto de se inserir na Constituição uma norma que corporiza a estima constitucional pelos salários, seguramente beneficia o ordenamento jurídico e não o prejudica.O Sr. Luís Sá (PCP): - Os salários estão mais ameaçados do que o segredo de justiça, em todo o caso, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - É uma questão de opinião.
Em relação ao segundo aspecto, como teve ocasião de sublinhar, há uma diferença muito relevante - o Sr. Deputado Guilherme Silva, aliás, terá ocasião de dar a contraprova, se quiserem, desta leitura - entre esta solução e as que foram anteriormente assinaladas e o Sr. Deputado captou bem essa diferença. É que não se qualifica aqui, de forma monodimensional, o segredo de justiça como um direito de parte; bem ao contrário, mantém-se a pluridimensionalidade do segredo de justiça e, portanto, o seu carácter expansivo em várias direcções.
De igual modo, não se constrange o legislador ordinário a uma calibração específica e única de um nível de "portação" a conferir em função de cada um dos segmentos da norma, sobretudo em relação à questão que colocou da articulação entre isto e outros valores, nomeadamente os valores de terceiros, a liberdade de imprensa, que é naturalmente um valor e que se encontra e se continuará a encontrar na Constituição qualificada como direito, com a sua específica protecção.
Portanto, se nós contrapusermos, de um lado, uma norma que qualifica um direito e, do outro, uma norma que incumbe o legislador ordinário de estabelecer e calibrar uma protecção adequada para o segredo de justiça, perceberemos que não há colisão possível nessa matéria e nesse sentido.
Creio que a norma é extremamente prudente e satisfaz as preocupações mesmo dos mais preocupados - refiro-me a preocupações reais e sensíveis como aquelas que acabou de deixar expressas - e fá-lo em termos inequívocos que não prejudicam em nada a maturação que deverá ser feita pelo legislador ordinário.
Mas, diga-se, também em abono da verdade, que não lhe fazem o trabalho, ou seja, não está aqui liofilizada e dirimida, pronta a vestir, a norma que há-de regular, no futuro, o equilíbrio delicado entre o segredo a atribuir, o papel a dar ao Ministério Público, às autoridades investigatórias, à opinião pública, aos advogados, aos jornalistas, aos deputados e a todos os intervenientes. Esse equilíbrio não está aqui calibrado em feição definitiva, mas essa é a grandeza do legislador ordinário.O Sr. Presidente: -  O Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, pede a palavra para fazer alguma pergunta ao Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra para o efeito.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Deputado José Magalhães, a proposta aqui apresentada resultante da posição comum do PS e do PSD reza o seguinte: "A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça".
Penso que, no propósito de consagrar constitucionalmente a protecção do segredo de justiça seria suficiente uma redacção que dispensasse o termo "adequada". É que interpreto a integração deste termo com um objectivo claro de dar eficácia ou de dotar a lei de instrumentos que lhe dêem eficácia.
Ora, é precisamente em relação a esses instrumentos, que podem fazer da lei não letra morta mas eficaz, que eventualmente não tenhamos hoje, e que, por essa razão, estamos, neste momento, a fazer uma proposta de consagrar essa eficácia constitucionalmente. Então, pergunto que instrumentos novos poderão ser criados, ou que pensam os proponentes desta proposta criar para que, de facto, haja maior eficácia da protecção do segredo de justiça?O Sr. Presidente: -  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, muito telegraficamente, direi que o adjectivo utilizado aqui, como em tantos outros pontos da Constituição, e da própria legislação ordinária, tem um significado entre nós bastante bem estabelecido, não valendo mais do que pode valer, ou seja, constrange o legislador ordinário mas não o manieta. É que quando se utiliza o termo "protecção adequada" visa-se uma protecção que tenha um nível de protecção suficiente, apropriado, pertinente e, finalmente, eficaz.
Aliás, já lhe nomeei, suponho, quadro dimensões do "adequado". Não se pode, todavia, Sr. Deputado, sob pena de se transformar a Constituição no Código de Processo Penal, vazar para o texto constitucional aquilo que tem a sua sede própria na lei ordinária.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (CDS-PP): - Não era essa a intenção. Só queria saber o alcance.O Sr. José Magalhães (PS): - O alcance é esse que acabei de exprimir, Sr. Deputado. Com quatro dimensões, pelo menos. E, em nosso abono, temos nessa matéria o património constitucional hermenêutico da expressão "adequado". Não temos, naturalmente por nós, a "liofilização" das tarefas práticas do legislador ordinário que, nesta matéria, vai ter que trabalhar e muito com base no Código do Processo Penal, logo que a revisão constitucional entre em vigor.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, esta era uma das propostas a que o PSD atribuía maior relevância e importância em sede desta revisão constitucional. E é verdade que, na primeira leitura, registámos, desde logo, a sensibilidade e a abertura do Partido Socialista para esta proposta, muito embora houvesse uma divergência de fundo relativamente à sede em que, no âmbito da Constituição, deveríamos inserir esta disposição. O Partido Socialista defendia que se tratasse disto a propósito da investigação criminal e, do nosso ponto de vista, as questões que inspiraram esta proposta têm a ver, obviamente,
com a protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos. E eu até associaria esta proposta à feliz alteração da epígrafe desta disposição para que passe a ser "Do acesso ao Direito e tutela judicial efectiva".
Portanto, para nós, era necessário que ficasse claro que a preocupação constitucional se inseria no âmbito da garantia de direitos dos cidadãos, no âmbito do acesso ao Direito, aos tribunais e à justiça.
Sendo assim, congratulamo-nos com a circunstância de termos conseguido - e uma negociação é óbvio que é isto mesmo, ou seja, um jogo de cedências e compreensões e naturalmente que o PSD, noutros casos, terá cedido ao Partido Socialista - sensibilizar o Partido Socialista, neste caso, para os nossos argumentos e razões, de forma a dar anuência a que aqui se tenha consagrado esta norma.O Sr. Presidente: -  Pelos vistos, foi sensível de forma adequada!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Foi de forma adequada e feliz!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nas quatro dimensões!Risos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ninguém ignora as questões que se têm levantado entre nós a propósito do segredo de justiça e o atropelo que isso tem significado para o nome e para a honra de muita gente, a que o legislador constituinte não poderia, de forma alguma, ser alheio e indiferente.
Lembro que, nesta matéria, o PSD apresentou, já há muito, um pedido de realização de um conjunto de audições, no âmbito da 1.a Comissão, desde o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Procurador-Geral da República, ao Sindicato dos Jornalistas, à Comissão que está a trabalhar na revisão do Código Processo Penal, à Ordem dos Advogados, portanto a um conjunto de entidades ligadas à área da justiça e do Direito, para que pudéssemos recolher as suas sensibilidades e pontos de vista para nos prepararmos para, em sede de lei ordinária, vertermos e definirmos as tais funções que assegurem, de forma adequada, a eficácia do segredo de justiça.
Portanto, neste momento, parece-me prematuro adiantarmos, desde já, essas soluções.
Temos todos, penso, de uma forma geral, a noção de que as soluções que estão na lei actual não têm funcionado e quero, desde já, salientar o seguinte aspecto: o Sr. Deputado Luís Sá referiu, e bem, que está constitucionalmente consagrado o direito à informação - e obviamente que estão muito bem consagrado - mas, também é verdade, essa circunstância, face ao "relevar", como era a situação actual da nossa ordem jurídica, para a lei ordinária da protecção ao segredo de justiça, causava, como é obvio, um desequilíbrio na forma como o conflito entre o segredo de justiça e o direito à informação era comummente tratado, designadamente pelos próprios tribunais e na prática da vida forense corrente.
Ora, parece-me que esta revisão vai restabelecer um reequilibro saudável. E a propósito da questão do direito de informação versus direito à protecção ao bom nome e à honra, designadamente, vi, ainda há pouco, numa decisão judicial, alguma coisa que me arrepiou e que era o seguinte: tratava-se do problema da divulgação de uma informação sobre determinada pessoa que não correspondia à verdade e era injuriosa para essa pessoa e decidiu-se, nessa decisão judicial, que, em democracia, o direito à informação prevalecia sempre sobre o direito à honra e ao bom nome, mesmo relativamente a uma informação não verdadeira.
Ora, isto é, efectivamente, uma perfeita distorção dos princípios e dos valores e não é em nome da democracia que se deve consagrar este tipo de pensamento. Creio que em sede de segredo de justiça têm-se colocado muitas situações deste tipo e, nesta medida, independentemente do que a lei venha a consagrar, espero que se realize este conjunto de audições que propusemos no seio da 1.a Comissão e que o Código de Processo Penal, que aí vem, encontre, efectivamente, com a cooperação de todos nós, as soluções que levem a essa eficácia, sem prejuízo do direito à informação, sem prejuízo dos direitos dos jornalistas, no exercício da sua função, mas também das exigências relativamente à sua ética e à sua deontologia, valores que me parece temos de reforçar neste quadro de constitucionalização da protecção do segredo de justiça.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá para pedir esclarecimentos.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, a questão que lhe queria colocar era sobre o problema que acabou de pôr quanto à  condenação antecipada, que sem dúvida alguma se verifica, designadamente de titulares de cargos públicos, por parte de órgãos de comunicação social e o facto de, ulteriormente, decorrer muito tempo em relação ao procedimento judicial nessa matéria e, portanto, esta condenação antecipada ser lesiva do bom nome e da honra da pessoa envolvida.
Sem dúvida que esse é um problema que se coloca, embora problemas outros, como o funcionamento lento da justiça, pudessem eventualmente contribuir para resolver questões deste género.
Porém, agora, o Sr. Deputado coloca questões que têm a ver com a protecção do direito à honra mas creio que poderia também colocar ou ter presentes outro tipo de questões ou episódios - e era neste sentido a minha pergunta - tais como, por exemplo, um, que foi amplamente tratado pela comunicação social e consta da primeira página do último número que li do jornal do Sindicato dos Jornalistas, que se refere ao facto de uma jornalista de uma rádio local ter acabado de ler uma notícia e ter sido detida, exactamente, devido à notícia que acabava de ler.
Portanto, a questão que se coloca é exactamente a de saber se o Sr. Deputado não acha que a redacção que consta deste acordo não protege adequadamente os vários valores que estão aqui em causa. E, nesse sentido, queria anunciar que os deputados do PCP e a deputada Isabel Castro farão entrega na Mesa de uma proposta alternativa, que têm exactamente em conta o conjunto de valores que estão em causa nesta matéria e que não é apenas o segredo de justiça mas também valores como a liberdade de imprensa, o acesso dos jornalistas às fontes de informação e a protecção do exercício profissional.O Sr. Presidente: -  Anunciando que fazem entrega de uma proposta, fazem já entrega da proposta, suponho?O Sr. Luís Sá (PCP): - Está feita, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: -  É com expectativa que aguardo a sua entrega e dou a palavra ao Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Luís Sá, embora essas situações sejam do conhecimento público, não falei  na minha intervenção em qualquer situação de nenhum responsável político, nem o caso concreto que citei da decisão judicial tem a ver com algum responsável político, embora reconheça que é nessa sede que se têm colocado, com maior agudeza, as questões do segredo de justiça.O Sr. Luís Sá (PCP): - Eu também falei aqui de "titulares de cargos públicos", Sr. Deputado!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Titulares de cargos públicos, em geral.
Não me parece que seja adequado que se trate aqui dessa outra vertente. Estamos a tratar de um artigo que tem a epígrafe que tem a significação que tem. Há outros artigos na Constituição onde essas questões, que o Sr. Deputado levanta, têm a sua sede própria. E as soluções constitucionais que estão já hoje consagradas serão eventualmente bastantes. O que não nos parece é que se deva misturar essa questão aqui.
Mas, relativamente ao caso concreto da jornalista que falou, quero dizer-lhe que eu próprio prestei declarações públicas, na altura, sobre isso, obviamente condenando inteiramente essa decisão. E se tivesse eventualmente assistido à intervenção que fiz no Plenário quando o CDS-PP promoveu um debate de urgência, salvo erro, sobre o segredo de justiça, teria ficado ciente de que a minha posição nesta matéria não belisca minimamente os direitos dos jornalistas e as prerrogativas profissionais dos mesmos.
Penso que é possível conciliar essa solução com soluções que assegurem, de forma adequada, a posição do segredo de justiça. E, em princípio, os jornalistas não estão vinculados ao segredo de justiça, pois quem está vinculado ao segredo de justiça são outros intervenientes nos processos judiciais que não os jornalistas.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Portanto, não tem de se estabelecer aqui esta confusão e é bem que ela não seja feita.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Gostava de dizer que estas questões do segredo de justiça preocupam-me não só sobre o ângulo do direito dos cidadãos ao bem nome e à reputação, embora esta vertente seja importante sem dúvida pois creio que a comunicação social responsável terá de tratar destas questões com cuidado.
Porém, acho que a proposta, tal como está feita, privilegia esta vertente, ou melhor, só encara esta vertente e não encara o ponto de vista da necessidade do segredo de justiça em relação à investigação criminal.O Sr. José Magalhães (PS): - Negativo!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Negativo, positivo! Porque se viesse...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, nem pensar nisso!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não, desculpem. É a vossa opinião porque lhes convém dizer que é assim, mas sabem muito bem que se isto viesse no processo criminal, aí, sim, é que ficaria, preto no branco, que essa vertente era importante. E aqui vem tratado apenas na vertente do direito dos cidadãos faltando a outra componente.
Depois, pese embora a longuíssima exposição do Sr. Deputado José Magalhães sobre as quatro vertentes - e não sei se haverá uma quinta ou uma sexta ou não sei que mais - acho que esta formulação colocada neste sítio, com a expressão "adequada", que quer dizer tudo e se presta para tudo, deixa as mais sérias interrogações, nomeadamente em matéria de Código de Processo Penal em que nós sabemos que, segundo a versão do actual Código do Processo Penal, que é do PSD...O Sr. Luís Marques Guedes (PCP): - Não é do PSD, é da Assembleia da República!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Cá por mim, meu não é e eu votei contra!O Sr. Presidente: -  Sr.a Deputada Odete Santos, não se deixe influenciar pelas vozes da "plateia", por favor!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, isso até, por acaso, é como aqueles apartes que se ouvem às vezes no palco que até dão mais ânimo para continuar.
E se me deixassem recordar essa disposição, que é uma proposta do PSD, que vai ao ponto de querer obrigar os jornalistas a quebrar, sob pena de prisão, o segredo das fontes...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas, Sr.a Deputada, onde é que isso está?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está no artigo 125.o do Código do Processo Penal. Traga o Código do Processo Penal.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Quantas vezes é que isso foi aplicado?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Porque os magistrados..., enfim..., pese embora essa excepção que aí levantou, têm um bocado de bom senso para não aplicarem aquilo. Mas "aquilo" está lá. E isto para não falarmos nas questões da segurança do Estado em que, como lá puseram, é o primeiro-ministro que manda nos tribunais. E os tribunais não podem fazer nada em relação a estas matérias porque o primeiro-ministro diz que ninguém pode lá ir depor...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso não é assim!A Sr.a Odete Santos (PCP): - É assim, é! Não tenho aqui o Código mas é mais ou menos isto.
O Sr. Presidente: -  Sr.a Deputada Odete Santos, deseja concluir?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desejo concluir para dizer que, quer na sua inserção, quer na formulação vaga que a proposta tem e que, aliás, não garante nada porque a questão é muito outra, que tem a ver com questões de justiça. É que, a continuar assim a justiça, vai continuar a haver fugas de informação. Disso não tenham dúvidas por mais "adequados" que aqui ponham, como sucede, por exemplo, na alínea a), na alínea b), na "alínea" 3 e na "alínea" 4.
De maneira que, de facto, isto, da forma...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E o que é que a Sr.a Deputada propõe?A Sr.a Odete Santos (PCP): - De facto, da maneira como isto aqui aparece é mais como uma ameaça a determinados direitos do que como uma defesa dos cidadãos.
Olhe, já que pergunta, está ali a proposta!O Sr. Presidente: -  Sr.a Deputada Odete Santos, suponho que para legítima defesa e em nome dos autores...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, não. Não pedi a palavra!O Sr. Presidente: -  Sr.a Deputada Odete Santos, era uma blague da minha parte!
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Odete Santos afirmou peremptoriamente que esta proposta visava tão-só a ideia da protecção dos arguidos ou dos eventualmente envolvidos no processo, do seu bom nome, mas esquecia completamente uma vertente do segredo de justiça, tradicionalmente até a mais acentuada, e para a qual aponta a própria legislação processual penal. Há até quem defenda que o segredo de justiça nada tem a ver com a protecção do bom nome e que só muito remotamente lá chega, por reflexo. E a Sr.a Deputada vem, agora, dizer que a inserção aqui deste direito vai no sentido de esquecer o segredo de justiça e a sua importância.
Salvo o devido respeito, a Sr.a Deputada esquece que este artigo não distingue nem podia distinguir nem quer distinguir as várias posições que os cidadãos podem ter nos processos, seja de arguido, seja de queixoso, seja de interessado num determinado êxito de investigação criminal, seja mais no  interesse das suas lacunas para sua defesa.
É evidente que esta inserção tem aqui também a vertente do outro lado, ou seja, a vertente da protecção da investigação criminal e da conveniência que essa protecção tem relativamente a quem é, por exemplo, queixoso no processo.
Portanto, não é legítimo que a Sr.a Deputada introduza este raciocínio unilateral ou que atribua a esta proposta este sentido unilateral de se fixar tão-só no âmbito da honra e do bom nome dos arguidos no processo e que tenha esquecido a outra vertente, obviamente importante. Mas o que era importante também era deixar-se um sinal de equilíbrio dessas vertentes para evitar o que hoje acontece com a lei processual penal em que a vertente da protecção à investigação criminal é obviamente muito mais acentuada do que a outra.
Portanto, por aqui, talvez se consiga o equilíbrio desejado.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Era só para responder, de forma muito breve, que em relação à questão do direito ao bom nome e à reputação, ele vem já consagrado como um direito fundamental e é, por isso que não se percebe que seja incluída aqui a questão do segredo de justiça, pois sabe-se  muito bem que no artigo 26.o já está consagrado o direito ao bom nome e à reputação. Aliás, o PS, na primeira leitura, defendeu esta mesma argumentação, ou seja, que deveria ser em sede do processo criminal que isto deveria estar incluído. A inclusão aqui tem uma única leitura política, que está bem evidente, e abstenho-me de mais comentários.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o que é inteiramente evidente é que não há a mínima base jurídico-constitucional para a leitura política que a Sr.a Deputada Odete Santos fez. É um pouco como a dor do soldado a quem cortaram o pé, mas que ainda sente comichões no dedo e esse "dedo" já lá não está...! As críticas que foram dirigidas à proposta do PSD dirigiam-se a uma proposta que qualificava o segredo de justiça como um direito subjectivo, ou seja, o direito à protecção individual e, com todas as consequências disso, do ponto de vista jurídico-processual-penal, ou seja, a anulação do processo.
Desafio alguém a encontrar vestígios de tal coisa no texto que aqui está. E, portanto, recuso-me a desfechar sobre ele o que desfechei justamente, e não me dói o "gatilho", em relação à proposta originária.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Perdeu o dedo?O Sr. José Magalhães (PS): - Insistir, de resto, em fazer isso é verdadeiramente trabalho perdido. É, diria até...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Perdeu o dedo para disparar?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, dispararia com os dentes como sabe.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Com os dentes!?...O Sr. José Magalhães (PS): -  Se faltassem dedos, até com os dentes eu disparava. Agora, a questão é que não vale a pena fazê-lo. Por isso, já não há ou houve uma ablação.
Agora, sustentar que há é um critério hermenêutico que me parece verdadeiramente fantástico. Mas cada qual fica com os seus...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Claro!
O Sr. José Magalhães (PS): - Mas sem base objectiva, ou seja, qualquer pessoa que examine estas actas verá que os proponentes não monodimensionalizam, no sentido demoníaco, da protecção subjectiva esta proposta. Abrange as duas vertentes. Repito, abrange as duas vertentes: a protecção subjectiva e a protecção das prerrogativas investigatórias.
Posso repetir mais vezes ainda.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Faltam as quatro!O Sr. José Magalhães (PS): - Não, isso quanto às dimensões de actuação, que são quatro ou cinco. Se a Sr.a deputada encontrar mais...
Em terceiro lugar, quanto à proposta apresentada, não resolve nenhuma das questões que, de resto, são imaginárias e colocam alguns problemas. Ou seja: se nós salvaguardássemos o que o segredo de justiça não afecta, a lista era um rol muito grande porque, além de não afectar a liberdade de imprensa, não afecta muitas outras coisas, inclusivamente as nossas prerrogativas de deputados em comissões de inquérito que estão a fazer investigações. E a lista é mais longa e inclui nesse rol longo outras entidades e outros valores eminentes que não podem ser afectados.
Portanto, com todo o sagrado respeito que a liberdade de imprensa nos merece e está consagrada e intacta nos artigos respectivos da Constituição - que, de resto, esta revisão reforçará singularmente em diversos pontos -,  essa menção específica não tem justificação ou, então, teria de ser acompanhada, insisto, de um rol muitíssimo longo de outros valores a salvaguardar.
Por outro lado, dizendo a norma tão-só que o legislador ordinário deve salvaguardar tudo isto, ele está constrangido para salvaguardar "tudo isto" no respeito pelo conspecto de valores que fluem de todas as disposições constitucionais aplicáveis.
Portanto, a liberdade de imprensa e as outras, ou seja, a proposta tal qual está é mais rica e mais constrangente do que esta que é afuniladora, embora obedeça a razões que a gente percebe.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quero aproveitar para fazer já um comentário também, pois penso que a discussão ganhará com isso, à proposta, entretanto já distribuída, apresentada por deputados do Partido Comunista e do Partido Ecologista Os Verdes sobre este n.o 3.
Em primeiro lugar, quero constatar, com agrado, o facto de que, aparentemente, a proposta conjunta do PSD e do Partido Socialista vai ser aprovada por unanimidade uma vez que, decorre do que foi dito, que o Partido Comunista e o Partido Ecologista Os Verdes concordam como essencial da nossa proposta.
Há, depois, uma segunda questão, que é um aditamento, que, aparentemente, o Partido Comunista e o Partido de Os Verdes desejariam ver também votado e eventualmente aprovado em relação a esta proposta do Partido Social-Democrata e do Partido Socialista.
Ora, quanto a esse aditamento que gostaria de dizer o seguinte: em primeiro lugar, para estranhar, de uma forma veemente, o facto de os proponentes, na formulação desta proposta, se terem lembrado de ir buscar ao artigo 38.o, n.o 2, alínea b), a matéria que integra a liberdade de imprensa, transcrevendo aquilo que já está na Constituição e, por isso, não acrescentando nada de útil, em termos de texto constitucional, e esquecendo-se, nomeadamente, por exemplo, de, na lógica deste "sem prejuízo", acrescentar aquelas que deveriam ser o primeiro dos "sem prejuízos" que é nomeadamente as garantias de defesa.
É evidente que, quando estamos a falar da protecção na lei ao segredo de justiça, o primeiro dos direitos, que naturalmente entra contra o segredo de justiça, é o direito de todos os cidadãos à totalidade das suas garantias de defesa que decorrem do artigo 32.o, n.o 1, que, de resto, até precede na Constituição o próprio artigo 38.o, onde, como referi, os proponentes foram beber a redacção que aqui formulam.
Portanto, em primeiro lugar, desde logo, quero manifestar esta estranheza, estranheza essa que vem associada ao desagrado com que vejo preteridas, até em termos de simples repetição de texto constitucional, as prioridades que animam os proponentes. Porque, de facto, se haveria que enfatizar aqui algum direito que, estando em tensão com o segredo de justiça, naturalmente terá sempre de ser preservado pela lei ao equacionar a modelação adequada do segredo de justiça, teria sempre de ser o direito dos cidadãos às garantias de defesa, em primeiro lugar e, só em segundo lugar, outros como este e alguns outros poderiam ser naturalmente alinhavados aqui.
Em segundo lugar, quero deixar clara uma questão que me parece que continua a ser deixada de parte pelos proponentes deste novo texto, relativamente a esta questão do segredo de justiça, e que é a seguinte: não é de todo em todo indiferente, como já foi citado pelo Sr. Deputado Guilherme Silva, muito pelo contrário e o PSD pensa até que é das questões mais relevantes, a inserção desta questão do segredo de justiça neste artigo ou noutra sede.
É evidente para toda a gente, e, digamos, que não vale a pena enfiar a cabeça na areia, que há uma leitura política e jurídica fundamental a retirar do facto de isto se inscrever no artigo 20.o e não noutra sede. É que o artigo 20.o trata do acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva por parte dos cidadãos. É um princípio geral dos direitos e deveres fundamentais e é nessa sede que se inscreve na Constituição. E o que está aqui em causa é que este artigo trata do direito de todos os cidadãos à defesa dos seus direitos e interesses legítimos ou interesses legalmente protegidos, como na redacção revista provavelmente acabará por ficar na Constituição, dizendo que a justiça não pode ser denegada a nenhum cidadão.
Por isso é que o PSD se bateu tanto para que esta norma ficasse nesta sede. E a realidade é que uma das formas a que mais recorrentemente, nos últimos tempos, tem sido prática de denegação efectiva de justiça aos cidadãos é pela violação do segredo de justiça. A violação do segredo de justiça tem posto em causa este direito fundamental dos cidadãos a verem feita justiça, ou, se quiserem, a justiça têm-lhes sido denegada, em muitos casos, de uma forma perfeitamente vergonhosa pela evidente violação do segredo de justiça.
Portanto, é fundamental que seja aqui, e não noutra sede, que o legislador constituinte, sensibilizado por aquela que é a realidade da vida na sociedade portuguesa e dos problemas com que os cidadãos se vêem confrontados na defesa dos seus direitos no dia-a-dia, é fundamental que seja aqui, dizia, que o legislador constituinte diga: não senhor, é precisamente o Estado que, através do legislador ordinário, tem, de facto, aqui um dever fundamental para com os cidadãos na salvaguarda desse direito que os cidadãos têm de acesso à justiça, isto é, tem aqui um dever fundamental que é o de acautelar de uma forma correcta e adequada uma efectiva modelação da protecção do segredo de justiça.
E é aqui nesta sede e não noutra. Não é em sede de direitos, liberdade e garantias tout court. É em sede efectivamente de direitos e deveres fundamentais que, por um lado, se inscrevem na esfera dos cidadãos mas também se inscrevem nos deveres que ao Estado incumbem de proteger e salvaguardar esses direitos dos cidadãos.
Esse aspecto parece-me fundamental e não é versus nem é contra nenhum outro direito também dos cidadãos como é, por exemplo, o direito de liberdade de expressão, de liberdade de imprensa ou, então, de um direito ainda mais prioritário, do nosso ponto de vista, que são as garantias de defesa de qualquer cidadão perante os tribunais, que não vejo aqui na proposta do Partido Comunista e do Partido Ecologista Os Verdes formulada, como já tive ocasião de referir.
Quero terminar, dizendo que o PSD congratula-se, desde já, sinceramente, pelo apoio dado à proposta, embora, aparentemente, ainda falte pronunciar-se o Partido Popular favoravelmente à inscrição do novo n.o 3, neste artigo 20.o, remetendo para o legislador ordinário a obrigatoriedade constitucional de proceder à adequada modelação da protecção do segredo de justiça.
Todavia, não podemos concordar com esta proposta de acrescento por parte do Partido Comunista e do Partido Ecologista Os Verdes porque, de facto, pelas razões que acabei de referir, nos parece, por um lado, inútil, e, por outro, claramente parcial relativamente a todo o rol de direitos que naturalmente se encontram e se encontrarão em tensão natural para com este direito à protecção do segredo de justiça.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que quando discutimos esta questão devemos ter presente o contexto político concreto em que este debate ocorre, esta proposta é apresentada e este acordo entre o PS e o PSD é estabelecido.
Parece-me evidente que, em todo este contexto político, não é a protecção de garantias individuais que foi contestada, fosse por quem fosse, não é a protecção do segredo de justiça, enquanto contributo para a própria investigação criminal que foi contestada, fosse por quem fosse. Aquilo que ocorre é que, ao longo do tempo, aliás com projecção em documentos como o Código do Processo Penal, que a Sr.a Deputada Odete Santos aqui referiu, há um apelo efectivo á protecção do segredo de justiça à custa de outros valores, valores esses que não são os que o Sr. Deputado José Magalhães referiu, que não são os valores que o Sr. Deputado Marques Guedes mencionou, e que é a questão, que nós colocamos na nossa proposta, da liberdade de informação, do direito dos jornalistas às fontes, da protecção das fontes.
Esta a questão que está colocada e o que é verdade é que, sem qualquer norma constitucional nesta matéria, o PSD se permitiu fazer aprovar um Código de Processo Penal quando teve uma maioria parlamentar e um governo, nos termos que aqui foram referidos.
A pergunta concreta é se depois de toda a pressão que se verificou nestas matéria, depois de situações como aquelas que aqui foram relatadas, há ou não há o risco de uma norma deste tipo ser aproveitada, sem uma devida equação dos valores, para entender que a protecção adequada - e sublinho "adequada" - implica sacrifícios da liberdade de imprensa, do direito à protecção das fontes ou de outra matéria qualquer.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Se não for adequada é inconstitucional essa protecção!O Sr. Luís Sá (PCP): - Ó Sr. Deputado, como a norma do Código de Processo Penal, mesmo sem esta alteração, já era inconstitucional e nem por isso o PSD deixou de a fazer aprovar.
E o problema que aqui está colocado, e que é incontornável, é o de que existe uma pressão política efectiva para proteger o segredo de justiça à custa da liberdade de imprensa e não à custa de qualquer outro valor. E este problema é incontornável e, em muitas tomadas de posição política, ele foi, de uma forma mais ou menos aberta, colocado.
O problema está colocado na sociedade portuguesa por nós, independentemente da formulação concreta de mais um acrescento ou de menos um acrescento agora apresentado. O problema que se coloca é que não estamos de acordo com uma autorização à lei ordinária para proteger o segredo de justiça sem as devidas cautelas, designadamente a respeito da protecção de outros valores que, para nós, são fundamentais.
E isto porque o problema que está aqui colocado não é o de dizer que valores o segredo de justiça protege, pois, é evidente que sabemos que é a investigação criminal, é evidente que sabemos que é o direito à honra dos arguidos, etc., etc.. O problema que está colocado é se em matéria de conflitos eventuais entre o valor do segredo de justiça e outros valores o valor de liberdade de imprensa pode ser sacrificado.
É este o problema que, como é sabido, não está adequadamente resolvido porque é evidente que se a Constituição não é completamente clara nesta matéria, acaba por se remeter para a jurisprudência e para o legislador ordinário uma matéria que a Constituição deveria acautelar sem qualquer margem para dúvidas porque o problema é este: em caso de conflito de valores, sacrifica-se a liberdade de imprensa. E nós dizemos tem de ficar claro que, em caso algum, deve haver sacrifício da liberdade de imprensa.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Gostava de colocar uma questão e responder também, de alguma forma,
à " provocação"   feita pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Há pouco, quando questionei o Sr. Deputado José Magalhães, dei uma indicação de qual era o entendimento e o sentido de voto do Partido Popular em relação a esta matéria. Agora, penso que a redacção, do ponto de vista da técnica jurídico-constitucional, parte de um pressuposto perigoso ao introduzir o termo "adequado", ou seja, parte da presunção que a legislação que vier a regulamentar o segredo de justiça poderá não ser adequada. Esta é uma presunção que me parece perigosa.O Sr. José Magalhães (PS): - Como poderá não ser adequada?O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sim, a necessidade de consagrar que a legislação será adequada, parte de uma presunção que a legislação pode não ser adequada. Isso parece-me óbvio. Mas, independentemente deste pormenor, não me pareceu haver consonância na argumentação feita pelo Sr. Deputado José Magalhães e a feita pelo PSD quanto à amplitude desta norma. É que, para nós, devem estar vinculados ao respeito pelo segredo de justiça não apenas os agentes da administração da justiça como todo e qualquer cidadão.
Portanto, era precisamente...O Sr. José Magalhães (PS): - Não é isso que decorre da proposta!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Com certeza, com certeza. Já estou a perceber qual é.
Mas nós pensamos que ao enquadrar isto nos direitos individuais - e é onde está enquadrado -, então, esses direitos individuais não podem ser violados por ninguém. Não é verdade? E, portanto, se não podem ser violados por ninguém, estamos a restringi-los apenas aos agentes da administração da justiça.
Portanto, para o Partido Popular, a amplitude desta norma dever ser mais abrangente e não com o recorte que foi dado pelo PS e que, de uma forma pouco clara, penso, foi dado pelo PSD.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra a Sr.a Odete Santos, para uma terceira intervenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E já é de mais?O Sr. Presidente: -  A Sr.a Deputada julgará.O Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, vai ser uma intervenção pequena, pois parece que o Sr. Deputado José Magalhães não estará especialmente interessado...O Sr. José Magalhães (PS): - Estou ansioso!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ansiosíssimo, ansiosíssimo! O Sr. José Magalhães (PS): - Intelectualmente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não. É só para registar que, ao fim e ao cabo, embora seja uma proposta da chamada opinião comum, há divergências de opinião na fundamentação da proposta, que bem entendi, pois enquanto que o Sr. Deputado José Magalhães nega que a inclusão desta proposta neste sítio tenha por sentido privilegiar qualquer das duas vertentes "cidadãos e investigação criminal", pela parte do Sr. Deputado Marques Guedes foi assumido que estava aqui para privilegiar as garantias de defesa dos cidadãos.O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, então quer funcionar como contraponto hermenêutico corroborador dessa...O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, a Sr.a Deputada Odete Santos não concluiu o seu raciocínio e peço-lhes que o permitam.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, eu parei para dar a possibilidade aos Srs. Deputados, que estavam tão ansiosos de que a voz se ouvisse na gravação, para registarem as suas palavras que, penso, serão muito interessantes.O Sr. Presidente: -  Sr.a Deputada Odete Santos, peço-lhe que continue.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E, portanto, o que foi dito é verdade e penso que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes assumiu o significado político manifesto desta proposta e assumiu-o frontalmente com base em acontecimentos recentes. Falou, ainda, em garantias de defesa, esquecendo-se de que, no processo criminal, o n.o 1 do artigo começa precisamente pelas garantias de defesa, assinalando isso e esquecendo-se, quando diz que a proposta apresentada pelo PCP e por Os Verdes é inútil porque já está na Constituição a questão, esquecendo-se, dizia, que também é inútil a questão do bom nome e da reputação porque também está no artigo 26.a da Constituição da República.
Era só isto que queria registar.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, para questionar a Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, em resposta a um aparte do Sr. Deputado Marques Guedes, fazer um aparte também para dizer isto: em caso de conflito, a liberdade de imprensa não é sacrificada.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é extraordinário! É o verdadeiro tiro no pé!Vozes inaudíveis.O Sr. Presidente: -  Srs. Deputados, penso que é vosso propósito cooperar, minimamente que seja, com o presidente da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro para fazer perguntas à Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr.a Deputada, ouvi agora a sua intervenção e, em jeito de remate, gostava de apontar as contradições entre as posições assumidas pelo PS e pelo PSD, designadamente porque questionou a dimensão subjectiva que a execução sistemática desta norma poderia introduzir.
Assim, a primeira pergunta que lhe faço é a seguinte: introduz ou não, porque é que faz uma proposta de alteração
que insere no artigo 20.o, a protecção do segredo de justiça, independentemente das restrições que lhe aponta? É porque, primeiro, isso significa que a primeira dimensão que reconhecem ao segredo de justiça é subjectiva dada a inserção sistemática da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD? E mais: daí resulta algo muito mais perigoso, que é, no vosso entendimento, a restrição, ou seja, a excepção referente à liberdade de imprensa, ao acesso dos jornalistas e às fontes de informação só se opera como restrição á dimensão subjectiva do segredo de justiça. O que significa que não salvaguardam nem a liberdade de imprensa, nem as fontes de informação, nem a protecção dos regimes prisionais, quando a dimensão do segredo de justiça em causa é de protecção das prerrogativas da investigação judicial.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Isto é, há obviamente não só uma contradição como há, para além do mais, uma visão que só justifica a introdução de restrições e de limitações quando estão em causa direitos individuais.
Quando estão em causa prerrogativas e poderes públicos, não há restrições algumas e não há salvaguarda, designadamente, da liberdade de imprensa como propõe.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Se os Srs. Deputados da opinião comum estão de acordo em retirar esta demagogia...O Sr. José Magalhães (PS): - Também retira a sua?Risos do PS.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Para passar para o artigo 32.o da Constituição da República, apresentaremos a nossa proposta quanto a esse ponto.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Em suma, só respondem à letra àquilo que acham que é do acordo e, por ser do acordo, é mau.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado,  nós respondemos com propostas a propostas que os senhores cozinharam lá fora e vêm aqui impor dentro da Comissão. É a esse ponto que temos de responder.O Sr. José Magalhães (PS): - E isso foi feito na cozinha!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não sei se foi na cozinha, se foi na sala de jantar, mas cozinharam-na lá fora. E os senhores é que sabem onde é que a cozinharam.O Sr. Presidente: -  Sr.a Deputada Odete Santos, acabou de dar resposta. Terei todo o gosto em lhe responder onde foi, fora desta reunião.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, como tudo se trata lá fora, também me tratará disso lá fora.O Sr. Presidente: -  Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme SilvaO Sr. Guilherme Silva (PSD): - Queria só dizer o seguinte: primeiro que tudo, não é o facto de uma determinada proposta comum do PS e do PSD estar, do ponto de vista de um determinado partido ou de um determinado deputado, mal sobre o aspecto sistemático, que as contrapropostas tenham enfermado desse mal dado os partidos têm a liberdade de as pôr nos sítios que sistematicamente tenham por mais adequados. Portanto, essa justificação não retira a comunhão de vícios que a proposta do PCP possa ter.