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Mas o Sr. Deputado Cláudio Monteiro também quer contribuir para clarificar este ponto, seguramente, e, por isso, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, como já tinha ficado dito mas pode ser reiterado, esta alteração sistemática não traz vantagens quanto àquilo que é o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência do Tribunal Constitucional que qualifica o direito de propriedade privada, na sua dimensão subjectiva, como um direito análogo a um direito de liberdade e garantia e ao qual reconhece, designadamente, a aplicação do regime material e do regime formal dos direitos, liberdades e garantias, o que significa que, nessa medida, nada é alterado, designadamente quanto à esfera de reserva de competência relativa da Assembleia da República.
Pelo contrário, a alteração sistemática pode, de facto, significar alguma perda quanto àquilo que é a dimensão institucional do direito, por um lado, e quanto àquilo que é o entendimento da sua função não estritamente individual, designadamente a sua função social, por outro lado.
Não creio que haja grandes riscos naquilo que o Sr. Presidente dá como exemplo, desde logo porque não nos compete a nós resolver uma querela doutrinária sobre se o jus edificandi é ou não inerente ao direito de propriedade privada e se a restrição à construção constitui ou não uma restrição ou uma limitação ao direito de propriedade privada,...O Sr. Presidente: - A questão que pôs antes é que é tipicamente uma questão de natureza doutrinária!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - ... questão essa que a doutrina deverá debater e resolver e que não devemos nunca resolver por decreto, por um lado, e, por outro lado, porque, em qualquer caso, ainda que se reconheça essa inerência e ainda que se reconheça a natureza, como se deve reconhecer de direito análogo ao direito de liberdade e garantia, o n.o 4 do artigo 65.o já hoje contempla a autorização constitucional para que o Estado e as autarquias locais possam definir o direito de utilização dos solos. Portanto, por essa via, o problema dos regulamentos autárquicos, em matéria de edificação, e o regulamento dos planos directores municipais estariam constitucionalmente salvaguardados na medida em que, também aí, a doutrina entende que se trata de reserva de lei, mas de reserva relativa de lei, e, portanto, reserva mediatizada por lei apenas, dado que a lei remete para os regimentos, essa matéria.
Portanto, julgo que não há vantagem em transferir o artigo para a sede dos direitos, liberdades e garantias, o que até implicava perda de significado do actual conteúdo do artigo, com a sua desinserção dos direitos económicos e sociais.O Sr. Presidente: - Argumentos diferentes para alcançar o mesmo desiderato!
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria fazer um pedido de esclarecimento, dirigido ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro, porque, embora concordando com 90% daquilo que disse..O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A conclusão é que estava errada!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas eu queria fazer um pedido de esclarecimento e não uma intervenção!
E isto porque o Sr. Deputado Cláudio Monteiro fez uma afirmação que me provocou imensa perplexidade. É que, a páginas tantas, disse que se era certo que juridicamente isto não implicaria grandes alterações, nomeadamente em matéria de reserva de competências legislativas, haveria - e penso que foi assim que disse - como que uma perda pela desinserção no título relativo aos direitos sociais.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - E também económicos!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, direitos económicos, sociais e culturais. E, já agora, peguemos neles todos porque a questão que lhe queria colocar era a seguinte: se o Sr. Deputado acabou de dizer isso é porque entende que todos os direitos, que estão no Título II, dos direitos, liberdades e garantias, não têm valências sociais nem culturais, para não falarmos já em económicas.
Ora, sendo assim, perguntava, então, o que é que está a fazer, nos direitos, liberdades e garantias, o direito à criação cultural - se este não tem valências culturais, não sei o que é que terá valência cultural! -; o que é que está a fazer, nos direitos, liberdades e garantias, o direito de aprender e de ensinar; o que é que está a fazer, em termos de valência social, por exemplo, o direito da família; enfim, o que é que estão a fazer, nos direitos liberdades e garantias, esses direitos?
Sr. Deputado, convirá ou não - e é o pedido de esclarecimento que lhe faço - que o facto de vir a estar no Título II da Constituição, ou seja, incluído no título dos direitos, liberdade e garantias, não só não diminui rigorosamente nada relativamente às valências sociais ou culturais que cada um destes direitos possa ter como, pelo contrário, subsume todas essas valências. O contrário é que não é verdade. Quando não está nos direitos, liberdade e garantias, isto é, quando só está Título III relativo aos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, aí sim, estaremos de acordo - e nem o Sr. Deputado disse o contrário -, perde, inevitavelmente, força jurídica e dignidade constitucional relativamente aos que estão no Título II. O contrário é que, pareceu-me, foi o que o Sr. Deputado...O Sr. Luís Sá (PCP): - Esta tese é intolerável e torna muito mais grave a vossa proposta!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se torna tudo mais grave ainda, então, gostava que o Sr. Deputado Cláudio Monteiro me explicasse.O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro para responder e, depois, ao
Sr. Deputado Calvão da Silva para intervir e, seguidamente, aos Srs. Deputados Guilherme Silva e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, respondendo directamente à questão que me foi colocada, devo dizer que não tenho, obviamente, uma visão sociológica do Direito, mas deve compreender que nenhum direito é exercível senão em sociedade. Portanto, a questão não é obviamente essa e não tem que ver com a relevância social dos direitos em causa mas, sim, com a função individual ou a função social do Direito, o que é uma coisa bem diversa daquilo que colocou.
Por outro lado, a questão não é colocada em termos de contraposição entre uma e outra. O que disse foi que a inserção sistemática do artigo no capítulo dos direitos económicos e sociais em nada diminui a função de garantia individual e a função subjectiva do Direito,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Disse o contrário!O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - ... designadamente porque, pela via do artigo 17.o, é-lhe reconhecida a qualidade de direito análogo aos direitos, liberdades e garantias.
A inserção sistemática do artigo nos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, por outro lado, reforça a função social do direito de propriedade privada. E essa dimensão é que, de alguma maneira, fica prejudicada pela sua desinserção desse título. Foi fundamentalmente isso que quis dizer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-lhes o favor de não reproduzirem os argumentos que já estão debitados na primeira leitura.
Uma vez que o Sr. Deputado José Magalhães quer interpelar a Mesa, tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, vejo desenhar-se uma tempestade e vejo alguns Srs. Deputados pedirem a palavra com brado de uma grande pugna constitucional sobre o direito de propriedade.
Gostaria de dizer que é uma inutilidade pura. O Partido Socialista não aceitará qualquer alteração do estatuto da propriedade privada nesta revisão constitucional.
Podemos, naturalmente, discutir no melhor estilo académico o sentido da propriedade privada no Direito Constitucional português. Ele é o que é e não sofrerá a mudança de uma vírgula. Portanto, se os Srs. Deputados quiserem perder o vosso tempo, enriquecem as actas seguramente mas não alterarão em nada o texto constitucional. Apelava a que não nos afastássemos muito dos limites do bom senso nesta matéria.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado José Magalhães. Aliás, esta interpelação é verdadeiramente dirigida a todos os Srs. Deputados, com a confissão, desde já, que o PS não convalidará esta proposta do PSD.
Srs. Deputados, peço que tenham, portanto, em atenção que haverá uma relativa inutilidade na vossa argumentação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, ouvi com muita atenção a interpelação do Sr. Deputado José Magalhães. Quero dizer, com toda a preocupação que temos de celeridade e de que os nossos trabalhos se façam o mais rapidamente possível, que, acho, não podemos, a propósito de nenhuma matéria, prejudicar o aprofundamento das questões.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso foi feito, na primeira leitura, durante dezenas de páginas!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Acho que não podemos prejudicar o aprofundamento das questões e, acima de tudo, não posso aceitar o comentário do Sr. Deputado José Magalhães de que há intervenções de Deputados, sejam quais forem, que são perdas de tempo.O Sr. José Magalhães (PS): - Perda de tempo e enorme!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E, ainda por cima, a razão por que o Sr. Deputado qualifica essas intervenções como "perdas de tempo"...O Sr. José Magalhães (PS): - É horrível!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isto é, são perdas de tempo porque o PS não dá anuência a que se formem os dois terços.
Ó Sr. Deputado, deixe ficar algumas "sementes"! Deixe que as actas recolham essas sementes para ver se elas crescem e florescem e se, na próxima revisão, em matérias como esta, o Partido Socialista tem maior sensibilidade do que agora, neste particular.O Sr. José Magalhães (PS): - Convém semear no Inverno!...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas não tolha esta possibilidade de semearmos. Deixe semear, o tempo está bom, está quente, pode ser que favoreça esse florescimento e esse crescimento.O Sr. José Magalhães (PS): - Não leu a Bíblia?... Não se semeia em pedra!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, vá à matéria, por favor.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas tenho ainda uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é pura chicana!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. José Magalhães (PS): - Quem semeia pedras, colhe pedras!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, contribua para que isto tenha correspondência com a sua interpelação de há pouco.O Sr. José Magalhães (PS): - Era um aparte, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Calvão da Silva.
O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Apesar de, em termos práticos, não vir a colher nada, vou deixar também a minha opinião pessoal e julgo que coincidente com a do PSD.
Acho que o problema fundamental é a nível dos grandes princípios e, salvo melhor opinião e descontando o contexto histórico em que esta inserção sistemática se verificou e continua, era tempo de corrigirmos, em nome dos princípios, independentemente do resultado da votação que o PS procura assegurar.
De facto, os direitos, liberdades e garantias pessoais - se há direitos fundamentais e pessoais como o direito à vida e integridade pessoal, há o direito à liberdade. E devo dizer-vos que, pessoalmente, não concebo liberdade sem propriedade e considero que a propriedade é um garante fundamental da liberdade.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso está em dúvida!O Sr. Calvão da Silva (PSD): - E não é por acaso que certas forças políticas totalitárias e certos regimes atacam, tão violentamente, até a abolição da propriedade privada. Não é por acaso, repito.
Se assim é, se a nível dos princípios a propriedade é uma garantia fundamental e é um direito fundamental pessoal da própria liberdade - rigorosamente não há liberdade sem propriedade -, não teria quaisquer dúvidas em afirmar que nem deveria ser o último artigo do capítulo dos direitos, liberdades e garantias pessoais...O Sr. José Magalhães (PS): - Devia ser o primeiro?!O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Mas devia estar ao lado do direito à liberdade, logo ali, porque ambos andam associados: um é guarda avançada do outro e um não existe sem o outro.
Por esta razão de princípio, acho que era uma grande melhoria para a Constituição se fosse aprovado pelo PS agora, já, e não daqui a quatro ou cinco anos, como é costume, andando sempre a reboque dos acontecimentos.
Com efeito, o PSD é que é sempre a força motora da revisão constitucional, lança as sementes e, passado uns anos, o PS é que vem ao encontro dos grandes avanços que o PSD, anos antes, tinha proposto. E isto é tal qual o que o PS está a querer, neste momento, com a manutenção da situação.
Aliás, é a mesma coisa que aconteceu na primeira leitura em que o PS defende a autogestão e continua com "as teias de aranha em todas e não consegue limpar o sótão". É só isto que está a passar-se também a nível do direito de propriedade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Calvão da Silva, pedia que passasse a uma fase mais objectiva e menos proclamatória.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Já acabei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Já agora, permita-se-me que acrescente que a liberdade tem, na nossa Constituição, um fundamento mais ético do que material.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que estamos perante um caso de fundamentalismo. Há pouco, o Sr. Deputado Marques Guedes falava da condenação que o PSD fazia de todos os fundamentalismos, mas parece que, afinal, não condena todos. E isto porque acabamos de ter aqui - aliás mais uma porque em todas as revisões constitucionais, de facto, o PSD tem colocado esta questão - mais uma manifestação de "fundamentalismo proprietário" por parte do PSD.
O que o PSD contesta é que, afinal de contas, o direito de propriedade venha inserido na Constituição nos direitos e deveres económicos, sociais e culturais. E vem aí na companhia, imagine-se, do direito ao trabalho, na companhia dos direitos dos trabalhadores, na companhia dos direitos dos consumidores...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vem não, está enganado!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, estou a folhear a Constituição!...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não. Os direitos verdadeiros estão...O Sr. José Magalhães (PS): - Não pode estar enganado, pois se está a ler a Constituição!...O Sr. António Filipe (PCP): - Veja lá, Sr. Deputado. A não ser que a sua edição esteja truncada!O Sr. José Magalhães (PS): - Tem uma edição diferente!O Sr. António Filipe (PCP): - Mas..., continuando....O Sr. Luís Sá (PCP): - É matéria em que o direito ao trabalho não conta nada face ao direito de propriedade!O Sr. José Magalhães (PS): - Agora, estamos em jograis!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Sá, compreendo que esteja excitado, mas não lhe dei a palavra.Risos.Sr. Deputado António Filipe, faça favor de continuar.O Sr. António Filipe (PCP): - Por conseguinte, depois surge o direito de propriedade privada. Mas está bem acompanhado porque, a seguir, vem o direito à segurança social.O Sr. Presidente: - E depois vem o direito à saúde. Isto é uma espécie de visita guiada!O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, já agora...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sabe bem que os direitos dos trabalhadores são os direitos...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado, se me permite... Eu ouvi-o com toda a atenção!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas está a bloquear a questão!
O Sr. António Filipe (PCP): - Não estou não, Sr. Deputado! O Sr. Deputado é que está a escamotear...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está a ler um capítulo inteiro de direitos, liberdades e garantias!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se continuarem assim, não haverá direito de propriedade para ninguém, no final deste debate!
Queira concluir, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, agora só pretendia que fosse garantida a minha liberdade de expressão, que essa, inequivocamente, é um direito fundamental.
Mas, dizia eu - para incómodo do Sr. Deputado Marques Guedes -, que considero que não é má companhia para um qualquer direito estar na Constituição ao lado do direito ao trabalho, do direito à saúde (artigo 64.o), do direito à segurança social, do direito à habitação, do direito ao ambiente e qualidade de vida, e, enfim, poderíamos ir por aqui fora e dizer ainda do direito à família, do direito à educação, do direito à paternidade e maternidade, dos direitos da infância, dos direitos dos jovens e deficientes. Isto é, entendo que nenhum direito se deve considerar diminuído no seu alcance pelo facto de estar na Constituição, sistematicamente inserido, no mesmo quadro em que estão os artigos dos direitos que acabei de referir.
Mas, Sr. Deputado Marques Guedes, apetece dizer-lhe o seguinte: de facto o PSD vê uma grande incompatibilidade entre o direito de propriedade e o direito ao trabalho, em termos de inserção sistemática, e, creio, no plano dos factos, terá alguma razão porque, em nome do sacrossanto direito de propriedade, que os senhores, aqui, pelos vistos, defendem, está a ser posto em causa, todos os dias, o direito ao trabalho, quando um dos problemas das sociedades contemporâneas tem que ver, sobretudo, com a enorme concentração de riqueza, que tem, como contrapartida, uma enorme exclusão social.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Vou terminar, de imediato, Sr. Presidente.
Mas é que o direito de propriedade com carácter quase absoluto, como os senhores defendem, está a conduzir, de facto, à negação de muitos direitos fundamentais consagrados na Constituição. E era bom que os senhores reflectissem nisso e abandonassem, de facto, esse "fundamentalismo proprietário" de que, aqui, dão mostras.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, já chamei a atenção que não há proposta nova em debate e que o debate, relativamente à proposta inicial do PSD, deve ser adquirido nos termos da primeira leitura.
Se os Srs. Deputados compulsarem o que estão a dizer, agora, com o que já está dito nesta Comissão, verão que, no essencial, estão apenas a reproduzir-se.
Peço aos Srs. Deputados que não exerçam esse "direito de clonagem", que é completamente inútil, em termos de argumentação.Risos.Em termos de argumentação, repito. Ou os Srs. Deputados imaginavam que era outra qualquer?!
Estão inscritos os Srs. Deputados Guilherme Silva, Luís Sá e Barbosa de Melo, a quem começo por dar a palavra para uma pergunta ao Sr. Deputado António Filipe, com o pedido de que sejam ambos compreensivos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, julgo que vou ser muito sintético.
Começo por dizer que não estou a perceber coisa nenhuma deste debate.O Sr. Presidente: - Nem eu, Sr. Deputado!Risos.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Vejo identificada a propriedade, que aqui tem sido referida, como se fosse só a propriedade imobiliária, mais concretamente, a terra. Parece que me está a acontecer a mesma coisa que me aconteceu, há um bocado, lá em baixo. A terra!
O que está aqui em causa, é o meu direito a esta caneta. Ela é minha. Isto é um direito de propriedade. Paguei-a, é minha.O Sr. José Magalhães (PS): - E continuará a ser, depois da revisão constitucional!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É esse direito que está aqui previsto.
Em segundo lugar, não se trata de uma questão de riqueza porque hoje, toda a gente sabe, a grande riqueza não incide sobre ela, propriedade. Até o mundo da telemática ou da informação "será" um direito sobre a informação? Não é, se calhar!O Sr. José Magalhães (PS): - Entendo que sim, Sr. Deputado, mas não vamos discutir isso agora!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Não estamos a discutir nem os latifúndios nem os minifúndios. Na "propriedade" incluem-se o automóvel..., os bens móveis, os imóveis. E é isto que está aqui a discutir-se e não outra coisa. Ou será?... Ou será só a propriedade imobiliária?
Era esta a pergunta que lhe fazia, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, mas suponho que está de acordo com o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. António Filipe (PCP): - Vou responder muito sinteticamente. O Sr. Deputado Marques Guedes situou o problema em termos de propriedade dos meios de produção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não situei nada! Obriga-me a inscrever-me outra vez!Risos.O Sr. António Filipe (PCP): - Aliás, referiu expressamente que não teria havido as nacionalizações que houve se o direito de propriedade...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso foi uma resposta ao Sr. Presidente. Foi um exemplo.O Sr. António Filipe (PCP): - Mas foi dito. Se foi exagero ou não, foi dito e registámos.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não foi exagero, foi um exemplo!O Sr. António Filipe (PCP): - Nós registamos tanto os exageros como os comedimentos. Foi o Sr. Deputado que exagerou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também esse tem de estar porque também há regimes que nacionalizam, nomeadamente a propriedade intelectual!O Sr. António Filipe (PCP): - Considero que os direitos de propriedades, enfim, à caneta, como o Sr. Deputado Barbosa de Melo referiu, tal como estão no texto constitucional no artigo 62.o, estão muito bem defendidos.
E era essa a questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, a primeira questão que me surpreende - também estou um pouco sem perceber esta parte final, como dizia, há momentos, o Sr. Deputado Barbosa de Melo - é realmente a posição do Sr. Deputado António Filipe - que é de estranhar no PCP - de considerar que a nossa Constituição não tem, entre os direitos, liberdades e garantias, os direitos dos trabalhadores.O Sr. Luís Marques Guedes (PCP): - É extraordinário!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade? Não é verdade?!O Sr. António Filipe (PCP): - Não disse isso.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Disse, disse. Desculpe, mas disse.O Sr. António Filipe (PCP): - Eu até folheei a Constituição!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dizendo que "este direito de propriedade estava muito bem onde estava porque estava junto dos direitos dos trabalhadores".O Sr. António Filipe (PCP): - E é verdade. Está aqui...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É que o direito dos trabalhadores está nas liberdades e garantias também!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está nos direitos, liberdades e garantias, em segurança no emprego, comissões de trabalhadores, liberdade sindical, direito à grave, direitos das associações sindicais e contratação colectiva. Sr. Deputado, está! Tudo isto ainda torna mais estranho que o direito de propriedade não esteja lá. Com este sentido amplo que o Sr. Deputado Barbosa de Melo referiu.
Portanto, não sei se haveria alguma vontade oculta do PCP! Se os direitos não estivessem lá... É estranho no PCP essa vontade. Mas estão lá!
Quanto às questões que o Sr. Presidente começou por levantar, que era o problema de estarmos aqui a criar uma situação de confusão institucional e constitucional ao transpor para este capítulo o direito de propriedade, podendo vir a criar algumas colisões e alguns efeitos perversos, no que diz respeito às competências dos órgãos de soberania em matéria legislativa, designadamente ao problema da competência relativa da Assembleia da República, devo dizer que acontece, no entanto, que tudo ("os meios e formas de intervenção, expropriação, nacionalização e privatização dos meios de produção e solos por motivo de interesse público") já está na reserva relativa.
Quanto ao problema dos regulamentos municipais e dos planos de ordenamento municipal, acontece que não, pelo contrário. E o Sr. Deputado Cláudio Monteiro já disse que "o perigo que o Sr. Presidente levantava não existia porque já havia uma norma habilitante que é o n.o 4 do artigo 65.o da Constituição".
Portanto, esses inconvenientes, de todo, não têm relevância relativamente à transposição do artigo 62.o para este capítulo. Haverá outras razões, outros argumentos que a história já justificava que não existissem por parte do Partido Socialista e que mais não são do que reminiscências difíceis de ultrapassar.
Por isso, vamos deixar a semente para a próxima revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Descontando a parte tribunícia da intervenção, a outra parte pode ser que tenha tido alguma utilidade para efeitos interpretativos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que me impressiona no conjunto deste debate - e não queria que isso passasse - é a ideia de que existem direitos fundamentais de primeira, de segunda e de terceira. E, designadamente, a ideia, Sr. Deputado, de que os direitos económicos, sociais e culturais são direitos de segunda e de terceira que não são para ser tomados a sério.
Creio que, de todo em todo, esta é uma interpretação que não gostaria que decorresse deste debate. Lembro sobre esta matéria uma obra doutrinal que tem exactamente o título Tomemos a sério os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, como direitos fundamentais e como direitos que devem ser cumpridos.
Creio, também, que é irrecusável, neste plano, que o direito ao trabalho está exactamente no mesmo capítulo do direito de propriedade. Este facto é inteiramente incontestável.
Por mim, tomo a sério o direito ao trabalho como tomo a sério o direito de propriedade com o regime que decorre da Constituição, como tomo a sério os outros direitos económicos, sociais e culturais como direitos fundamentais que, efectivamente, são.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão esgotadas as intervenções e clarificadas as posições, pelo que vamos passar à votação da proposta de alteração sistemática para o artigo 47.o-A, tal como vem proposto no projecto originário do PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, está a propor a votação de uma coisa errada e, por isso, pedia para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Estava a propor uma ressistematização do artigo 62.o para artigo 47.o-A. Não é essa a proposta?
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me concedesse a palavra para uma interpelação, eu explicaria.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é que não é na versão original porque, na sequência da primeira leitura, conforme consta do guião do Dr. Vital Moreira, o PSD aceitou acrescentar "nos termos da Constituição e da lei".
Era essa nota que queria deixar ao Sr. Presidente. E era isso que o PSD gostava que fosse posto à votação.O Sr. Presidente: - Isso seria uma proposta de aditamento para o caso de a proposta na sua...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Por isso, é que estava a pedir para não pôr à votação o originário mas, sim, com a redacção que formularia...O Sr. Presidente: - Já com o acrescento?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com o acrescento "e da lei".O Sr. Presidente: - Então, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, não se registando abstenções.Era a seguinte:Artigo 47.o-A1 - (...) e da lei.O Sr. Deputado Cláudio Monteiro pede a palavra para que efeito?O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta o rumo que o debate tomou, queria fazer uma curta declaração de voto para dizer que me resumo a ver na votação desta proposta uma opção entre uma concepção liberal de direito absoluto de propriedade privada e uma concepção colectiva da denegação da dimensão individual e subjectiva do direito de propriedade privada.
Evidentemente que votei contra a alteração sistemática mas, obviamente, o entendimento que tenho da função social da propriedade privada em nada é incompatível com a sua função subjectiva e individual e em nada constitui uma negação do direito de propriedade privada como um direito análogo a um direito de liberdade e garantia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo seguinte, ou seja, o artigo 48.o
Havia apenas uma proposta constante do projecto originário do PS que, suponho, está prejudicada. No entanto, perguntava ao Sr. Deputado José Magalhães se confirma.O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente, entendemos que o objectivo é meritório, mas pode ser melhor realizado em sede de artigo 112.o e isso dará origem a uma proposta a apresentar nessa sede que garanta saudáveis princípios em matéria de garantia da igualdade entre homens e mulheres.
Retiramos, portanto, esta proposta.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado José Magalhães.
Vamos, portanto, passar ao artigo 49.o, relativo ao direito de sufrágio.
Sobre ele consta também uma proposta do projecto originário do PS. É, aliás, a única proposta existente a qual mereceu acolhimento na primeira leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pela parte do PSD, confirmo aquilo que o Sr. Presidente acabou de dizer. De facto, na primeira leitura, houve, da parte do Partido Social-Democrata, uma abertura de princípio, só que, de facto, entre a primeira e esta segunda leitura, ocorreram situações supervenientes que levam o PSD a alterar a sua posição de receptividade.
Com toda a clareza, explicito que o PSD não pode ignorar propostas concretas que foram feitas por Deputados, inclusive, desta Comissão, e não propostas formais à Comissão, mas propostas políticas que são do conhecimento público, nomeadamente em relação à hipótese de, mais adiante, se incluir na Constituição, no que se refere ao voto para a eleição do Presidente da República, a hipótese da obrigação constitucional de o voto ser presencial.
Essa é uma matéria que o PSD sempre entendeu assim - e é essa a expressão que queria aqui justificar - e que deve ser regulada na lei. Foi nesse sentido a nossa receptividade, na primeira leitura, a esta norma que, no fundo, remetia para a lei a definição das situações em que o voto presencial deveria ocorrer ou não. Não era propriamente uma obrigatoriedade constitucional, era apenas, no contexto desta formulação que o PS aqui nos trouxe, uma regra, mas sem um valor universal, para todos os sufrágios porque o legislador ordinário poderia criar excepções a este princípio.
No entanto, porque o PSD, politicamente, não pode ignorar esses factos supervenientes, altera a sua posição e não é receptivo à alteração do texto constitucional.
Acho que esta explicação à Comissão se impunha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o debate da primeira leitura revelou que se queria permitir excepções a ambos os princípios que estão ou que passariam a estar enunciados neste artigo - o princípio do voto pessoal e o princípio do voto presencial.
A nossa proposta estava redigida em termos hábeis, uma vez que se visava "exceptuar situações excepcionais", conceito relativamente indeterminado que ficaria ao cuidado do legislador ordinário desenvolver, com necessidade de isso ser feito justificada e ponderadamente em situações que fossem objectivamente comprováveis.
Não se registando um consenso indiciário para fazer tal clarificação, então, o quadro constitucional pode ficar tal qual está, suscitando exactamente os mesmos problemas que toda a gente sabe que suscita, tal qual tem vindo a ser analisado pela Comissão Nacional de Eleições, pelos partidos que concorrem ao sufrágio, pelos hermeneutas
especializados e por todos os que, em geral, se interessam pelo Direito eleitoral português.
Obviamente, nada disto tem a ver com tudo o que venha a ser expressamente determinado na Constituição expressis verbis sobre o regime eleitoral da Assembleia da República, do Presidente da República, das Regiões Autónomas e das autarquias locais.
Retiramos, portanto, a proposta.O Sr. Presidente: - No entanto, alguma perplexidade não deixo de anotar pela circunstância de o PSD justificar a sua mudança de atitude a partir de notícias extra reunião da CERC que, verdadeiramente, não o habilitariam muito a tomar essa posição, Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me permite o uso da palavra, diria, com todo o respeito, que não posso deixar de comentar essa sua observação porque, como é evidente, a Constituição também é um texto político, se é que não é o texto político por excelência, e o mundo político, conforme o PSD o vê não se encerra dentro das quatro paredes desta Comissão e o PSD não pode, minimamente, ser ingénuo ou alheio àquilo que é o normal funcionamento da nossa democracia e a expressão política de pessoas responsáveis, inclusive, membros de órgãos de soberania, como é o caso.
Acresce, Sr. Presidente, que, se fiz a intervenção que fiz - e o Sr. Presidente se não entendeu foi por deficiência minha -, foi por uma questão de lealdade para com esta Comissão, pois o PSD podia, pura e simplesmente, dizer que tinha mudado de opinião e que não votava.
Mas, por uma questão de lealdade, explicitei, em nome do PSD, o motivo da mudança de opinião, uma vez que, na primeira leitura, tínhamos, de facto, mostrado abertura, e quando o PSD muda de opinião, normalmente há uma razão que o justifique. E é isso que tentarei sempre, como o fiz neste caso, com toda a frontalidade e abertura, explicitar à Comissão porque não nos parece que, numa matéria como é a da Constituição, deva haver reserva mental. E pela parte do meu partido, não haverá, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - A nossa posição nesta matéria, como é sabido pela leitura das actas do primeiro exame desta disposição, foi, simultaneamente, no sentido de procurar uma densificação da proposta do Partido Socialista e de que, designadamente, houvesse todas as cautelas para impedir que, à sombra de uma alteração desta disposição, se verificassem abusos, abusos que, muitas vezes, na prática, já se verificam em condições mais do que de duvidosa legalidade, como os casos do neto que vota em vez do avô ou da avó, avós estes que ainda teriam, naturalmente, todas as condições para fazer a respectiva escolha, ou do filho que vota em nome do pai ou da mãe idosa, etc.
Independentemente disso, há situações que são irrecusáveis, como os casos de cegos, paralíticos, deficientes, que, de todo em todo, estão impedidos de votar e que, à luz desta disposição, colocam, naturalmente, problemas que se situam numa zona de inconstitucionalidade, ou de "aconstitucionalidade", com mais benevolência, quando são admitidos a votar.
De todo em todo, é com alguma surpresa que vemos o esforço que foi feito nesta matéria, um esforço que ia muito para além da proposta do Partido Socialista na medida em que procurava garantir cautelas com a redacção. Eu próprio apresentei propostas nesse sentido, relativamente àquilo que a proposta do Partido Socialista, eventualmente, não garantiria de forma suficiente.
Portanto, vemos, dizia, todo esse esforço ser iludido nos termos em que está. Mas fica aqui o registo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como se verificou, a proposta foi retirada nos termos que foram explicados pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Passamos, portanto, ao artigo seguinte, que é o artigo 51.o, para o qual há propostas novas de substituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - É para pedir o seguinte esclarecimento, Sr. Presidente: chegou-nos uma proposta do PSD, ainda relativa ao artigo 47.o-A, que acrescenta "... e da lei" no n.o 1. A pergunta é se isto foi votado conjuntamente.O Sr. José Magalhães (PS): - Foi votado conjuntamente e foi tudo rejeitado, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe, confirmo a resposta que acaba de ser dada pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Srs. Deputados, está em apreciação o artigo 51.o, relativamente ao qual, como referi, há uma proposta de dois números novos constantes de uma proposta de substituição apresentada, em sede de segunda leitura. Além disso, há uma proposta para eliminação do n.o 4, constante do projecto originário do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e, no mesmo sentido, há propostas dos Srs. Deputados Guilherme Silva, António Trindade e Cláudio Monteiro. A proposta do PS será substituída.
E é tudo. Algum Sr. Deputado deseja usar da palavra?
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - É só uma breve explicação para exprimir que nos congratulamos com o facto de tudo indicar que vai ser possível - e esperamos que por um consenso o mais largo que seja imaginável - melhorar o estatuto jurídico-constitucional dos partidos políticos portugueses.
Por um lado, o n.o 1 do actual artigo 51.o já sublinha, em termos absolutamente inequívocos, que se espera deles que concorram democraticamente para a formação da vontade popular e para a organização do poder político.
Portanto, a explicitação que se faz no n.o 5, novo, que apresentamos e que vem do projecto de revisão constitucional do Partido Socialista, visa, precisamente, dizer isso e não impor uma leitura única do que seja "concorrer democraticamente para a formação do poder político e para a formação da vontade popular".
Não se trata, pois, de uma visão unilinear ou, menos ainda, de um catálogo ou de um catecismo imposto a todos, segundo um modelo único. Trata-se de aceitar o pluralismo como realidade natural e inerente ao sistema político-partidário português e de assegurar que as regras da transparência, da organização e da gestão democráticas e da participação sejam o mais alargadas possível, segundo os estilos, as metodologias e as identidades próprias e distintas dos diversos partidos políticos portugueses, e de que tenham lugar nas melhores condições possíveis, como garantia não só do funcionamento regular do sistema mas
também do carácter atraente desse sistema para os cidadãos a fim de que os partidos possam ter uma ligação mais efectiva à sociedade e contribuir, assim, para a sua própria organização, combatendo a detestável tendência para a atomização ou a fragmentação, o abandono do interesse pela política e a desorganização ou a abolia ou anomia na vida política.
A segunda proposta diz, creio, sinteticamente melhor do que dizíamos na nossa proposta originária (fundem-se os nos 6 e 7 da proposta que tínhamos apresentado) e muito concisamente, que o legislador ordinário tem o dever - e supomos que o fará brevemente - de estabelecer - e presume-se também que bem - as regras do funcionamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do funcionamento público, questão esta muito importante e que aqui fica também contemplada e, em certo sentido, dada como assente, como fisiológica que é, o mesmo sucedendo em relação às exigências de publicidade do património e das contas.
São componentes que não esgotam, naturalmente, aquilo que o legislador ordinário pode impor, mas são componentes que, a nível constitucional, ficam a balizar aquilo que deve ser obrigatório.
São, portanto, Sr. Presidente, dois bons contributos, suponho, para a saúde do sistema político-partidário português.
Fazemos votos para que esta norma possa fazer caminho e caminho com um consenso alargado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Srs. Presidente, naturalmente que as revisões constitucionais são um momento e um instrumento fundamental para o aperfeiçoamento da nossa democracia.
Temos todos a consciência - e alguns aperfeiçoamentos que temos vindo a introduzir na Constituição vão nessa linha - de que a democracia não se esgota nos partidos e, portanto, que a participação cívica e política se faz e se deve fazer, a par e passo, para além dos partidos. Todavia, ninguém ignora a importância que têm e continuarão a ter, na vida política e democrática, os partidos.
Mas, se é verdade que se tem aperfeiçoado o sistema democrático na sua base constitucional, também é certo que são crescentes e relevantes muitas críticas que incidem sobre os partidos relativamente à circunstância de eles próprios não terem uma organização e um funcionamento internos que reflicta a organização democrática em geral da nossa sociedade e da nossa vida colectiva.
E, no sentido de que os partidos devem, internamente, ser exemplo vivo dessa democraticidade, penso que os acentos tónicos que se deram nas soluções que vêm nesta proposta comum do PS e do PSD são louváveis e vão fortalecer essa preocupação de transparência e de democraticidade interna da organização dos partidos.
Portanto, o PSD congratula-se com este consenso estabelecido com o Partido Socialista, nesta linha. Contudo, queria aproveitar esta minha intervenção para referir-me também à proposta, que eu próprio subscrevo, de eliminação do actual n.o 4 do artigo 51.o
Como há pouco dizia, temos vindo, em termos de revisões constitucionais e da lei em geral, a dar passos no sentido de não ficarmos numa "partidocracia" e, portanto, a alargar as formas de intervenção política e de participação cívica dos cidadãos, designadamente a consagração do referendo, as candidaturas extrapartidos, etc., isto é, em vários formas e em termos eleitorais.
Parece-me, portanto, que era altura de darmos um passo nessa linha, admitindo uma brecha importante na nossa democracia que é a proibição constitucional da existência de partidos regionais.
Não faz qualquer sentido absolutamente que a Constituição proíba a existência de partidos regionais. Repito, não faz sentido absolutamente algum!
Vamos, inclusivamente, caminhar, agora, para um processo de regionalização e, pela mesma razão que há pouco referia, de que é necessário que a organização interna dos partidos reflicta, ela própria, preocupações de funcionamento democrático tal qual nós exigimos para a nossa estrutura político-institucional, também a democracia deve constitucionalmente ter esse enriquecimento. E a proibição da existência de partidos regionais é, realmente, uma solução não democrática.
Não sei onde é que está o medo dos partidos regionais, não sei onde está a razão de exclusão desta expressão cívica dos cidadãos, dentro do princípio da subsidariedade trazido também já não para a organização do Estado mas para a organização político-partidária.
Gostaria que fosse esta a revisão em que se desse esse passo. Infelizmente não vejo vontade nem vejo que tenha havido aproximações nesse sentido. E se ainda tiver intervenção nessa altura, é certo e sabido que, em novas revisões constitucionais, trarei, de novo, esta proposta.O Sr. Presidente: - De seguida, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, serei muito breve.
Gostaria de referir a nossa convicção de que os partidos políticos são um esteio fundamental do sistema político. É verdade que estamos num sistema que é qualificável como "Estado de partidos" e, nesse sentido, justifica-se que estejam consagradas regras na Constituição que apontem para a transparência, organização e gestão democráticas e para o direito de participação dos seus membros.
Por outro lado, julgamos igualmente que as regras de financiamento público dos partidos, publicidade do património, etc., devem igualmente estar estabelecidas.
Temos pena de que, em relação ao acordo estabelecido entre o PS e o PSD, para além de ser referida a questão dos requisitos e limites do financiamento público, não se aluda também às características e limites que deveria ter o financiamento privado.
É uma matéria em relação à qual podemos lamentar que não se tenha ido mais longe e, eventualmente, fazer um apelo para uma releitura mais atenta desta redacção no sentido de colmatar este falta que é apontada.
Em todo o caso, a nossa posição em relação a estas propostas é de abertura, aguardando, naturalmente, que os Srs. Deputados se pronunciem sobre esta questão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Guedes, co-autor desta proposta, deseja fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Sá que, acerca do tema, não propôs...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu pedia a sua compreensão porque, de facto, embora co-autor,
não intervim na explicitação da proposta. Mas, face à intervenção do Sr. Deputado Luís Sá, queria recordar-lhe que aquilo que cá está é que "a lei estabelece as regras de financiamento dos partidos" e, depois, há um "nomeadamente", que o Sr. Deputado sabe bem o que quer dizer, pois não se trata de um "exclusivamente".
Parece-nos, de facto, que essa questão é a mais importante, designadamente quando estamos em sede legislativa, como é o caso da Lei Fundamental também, e temos de cuidar de sobremaneira do erário público para que os cidadãos saibam para onde vai o seu dinheiro. Mas é apenas um "nomeadamente".O Sr. Luís Sá (PCP): - E é essa divergência!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, essa preocupação, que o Sr. Deputado explicitou, está, necessariamente, do nosso ponto de vista, contemplada. O legislador ordinário, depois, cuidará de encontrar as melhores soluções.O Sr. Presidente: - Creio que os argumentos do Sr. Deputado Luís Sá, de há pouco, também foram a título de "nomeadamente".O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que tenho consciência que quando se refere "nomeadamente" não está esgotado o regime jurídico do financiamento dos partidos políticos, obviamente.
Entretanto, não deixa de ter um significado que haja uma preocupação de incluir no "nomeadamente" os requisitos e limites do financiamento público e não se refiram as características e limites que deve assumir o financiamento privado, aspecto que me parece, desde logo, extraordinariamente importante. E aí a nossa divergência.
Com efeito, para nós, é importante garantir os limites e características do financiamento privado, na perspectiva de contribuir para a independência dos partidos face ao poder económico. Aí podemos, naturalmente, ter uma divergência. E foi nesse sentido que, embora dizendo que a nossa posição era de abertura, apontamos, no entanto, o facto de não ser referida esta questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, começando por votar o texto constante do projecto originário do PS e subscrito na posição comum por Deputados do PS e do PSD para um novo n.o 5.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e maioria qualificada de dois terços, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:5 - Os partidos políticos devem reger-se pelos princípios da transparência, da organização e da gestão democráticas, com o direito de participação de todos os seus membros.Srs. Deputados, vamos votar agora uma proposta de um novo n.o 6, apresentada por Deputados do PS e do PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade e maioria qualificada de dois terços, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:6 - A lei estabelece as regras de funcionamento dos partidos políticos, nomeadamente quanto aos requisitos e limites do financiamento público, bem como às exigências de publicidade do seu património e das suas contas.Srs. Deputados, temos agora propostas de eliminação do actual n.o 4 do artigo 51.o