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Neste momento, a posição do Ministério é esta, mas não fechada. Do ponto de vista teórico, admito perfeitamente estudar o assunto, mas em termos de longo prazo, porque não há perspectiva, neste momento, de 'avançar no domínio da privatização do notariado.
Relativamente ao Sr. Deputado Barbosa da Costa, posso dizer-lhe que há vários projectos de articulação entre o Projecto Vida, o Ministério da Justiça e o sistema prisional, que têm a ver com a criação de comunidades terapêuticas, nomeadamente na zona de Sintra, com a criação de estabelecimentos e pavilhões próprios para toxicodependentes e, sobretudo, com o desenvolvimento de um processo de análise quanto ao trajecto de um recluso com problemas de toxicodependência dentro das prisões.
Todavia, este é um problema mais grave e não se reduz, necessariamente, ao problema da prisão; refere-se lambem à própria dogmática do direito criminal relativamente ao tratamento do toxicodependente face à legislação penal portuguesa actual. Este é um outro aspecto a rever, pelo que foi cometida à Comissão de Revisão do Código Penal também essa matéria.
Relativamente ao reparo da Sr." Deputada Isabel Espada, eu limitar-me-ia a dizer que julguei que o seu reparo era de sentido diferente e estaria imediatamente disposto a concordar com V. Ex.a Julguei que. o seu reparo era este: «V. Ex.a, Sr. Ministro, diz que vai fazer muito sem referir que o que vai fazer só é possível devido, ao muito que foi feito anteriormente. Portanto, está a assumir pessoalmente um programa, quando não tem o direito de ter a autoria dele.» Se fosse isto, eu dir-lhe-ia: «Tem razão, mas eu não estou a fazer isso.» Mas como V. Ex.a diz exactamente o contrário, tenho de lhe pedir imensa desculpa - ficaria lisonjeado, pessoalmente, mas não posso reconhecer, apesar da lisonja, que a razão esteja do seu lado. De facto, aquilo que está a fazer-se de importante tem uma raiz sólida, profundamente sólida, no que foi feito de muito importante anteriormente.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado António Esteves, como a sua pergunta foi no sentido de saber o que fez o Governo, lamento muito, mas, porventura, só será respondida noutra interpelação, porque, felizmente, são muitas coisas e; neste momento, é muito difícil, dentro do tempo ainda disponível, fazer o calendário de todas elas.
De todo o modo, não me esquecerei de que fica a promessa de, noutra intervenção, embora curta, trazer aqui muitas das acções concretas.
Relativamente ao registo único, questão colocada pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, queria apenas dizer que aquilo que referi foi o registo da sociedade comercial, não já o registo comercial. Isso será implementado até ao fim de Outubro, em Lisboa e no Porto, pois o sistema é de implantação relativamente fácil: quem quer registar a sociedade comercial, dirige-se ao notário, este está ligado por fax ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas, está ligado por fax ao Registo Comercial, ele próprio pede directamente os actos e, passados sete dias, tem a escritura celebrada e entrega o registo. Evidentemente que haverá um prazo de contenção, justamente porque e necessário resolver em ritmo acelerado a acumulação que vem de trás; mas, logo que isso se faça, a solução é fácil, está estudada, resta apenas dar-lhe caminho.
No fundo, são todas acções concretas. Peço que, na memória de cada um de VV. Ex.as, fique já o relatório destas que referi agora, para que, quando voltar a intervir, ou o Sr. Secretário de Estado o fizer, tenhamos o gosto de falar apenas nas muitas outras que ainda não foram referidas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está interrompida a sessão para o intervalo do almoço. Retomaremos os trabalhos às 15 horas.Eram 12 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro reaberta a reunião.Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 11 de Julho de 1990, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Rogério Paulo Sardinha Sousa Moreira (círculo eleitoral de Lisboa), por António Filipe Gaião Rodrigues.Esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de 3 meses, com início em 3 de Julho corrente, inclusive.2- Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que
12 DE JULHO DE 1990 3459deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) -Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Batista (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD)-João Álvaro Poças Santos (PSD) -José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD)-Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Pedro Augusto Cunha Pinto (PSD) -Valdemar Cardoso Alves (PSD) -Carlos Cardoso Lage (PS) - Carlos Manuel N. da Costa Candal (PS) - Hélder Oliveira dos Santos Filipe (PS) -José Luís do Amaral Nunes (PS)-Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD)-José Luís Nogueira de Brito (CDS)- Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro.Encontram-se inscritos para intervenções os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Luís Filipe Madeira e Rui Silva e o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. Entretanto, a Mesa tem já conhecimento de algumas transferências de tempos, a que procederá oportunamente.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste período de saldos parlamentares, onde tudo se discute segundo o azorrague temporal das conveniências governamentais e do Regimento compressor que nos foi imposto, quis o PRD, com saudáveis propósitos, promover uma apreciação detida do panorama da justiça em Portugal.
O momento concreto da iniciativa, neste Julho a pedir mar, enquanto vai tornando lassa a Câmara, e o facto de haver, por obra e graça de uma das remodelações de Cavaco Silva, ministro novo na praça problemática que nos reúne, pareceriam aconselhar se diferisse a presente sessão. Só que, clamando urgência, o quadro geral do sector - esboçado já com traços impressivos nas orações que me precederam - coloca na agenda política o imperativo de uma análise séria das questões de fundo, quaisquer que sejam os indicadores de circunstância. E, assim, eis-nos, mais de três anos volvidos sobre a última interpelação, procedendo a um diagnóstico e à indicação de terapias fundamentais.
O PSD, que detém a pasta da justiça desde há praticamente 11 anos, enfrenta hoje uma situação que não difere muito de modo positivo, nos seus traços gerais, da que encontrou, excepto numas quantas áreas em que os sinais de agravamento são iniludíveis. Continua verdadeira a fotografia, elaborada pelo Dr. Mário Raposo, de um parque judiciário «a cair aos bocados». E nem colhe o argumento, com laivos involuntários de autocrítica minaz, de que «não começaram a cair agora mas, sim, há vinte anos» e de que «ao longo desses anos ninguém acudiu a essa lenta degradação». É que, à medida que os projectos de novos tribunais rolam, inertes e cinzentos, de PIDDAC para PIDDAC, se talham e retalham expropriações, adjudicações e tostões que nunca bastam, se compram, alugam ou permutam imóveis, para instalação de juízos, sem o mínimo de condições adequadas, se promete, despromete e compromete tudo, a Relação de Lisboa acha-se à beira da ruptura, o colapso generalizado cresce apesar do ovo de Colombo das «Brigadas», pantaniza-se o clima de trabalho quotidiano.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!O Orador: - As obras na Boa Hora andam a passo de caracol? O enquadramento para produção da prova é frequentemente nefasto, violando regras axiais de não promiscuidade, de resguardo do pudor de réus e testemunhas? A arquitectura de alguns nascituros empreendimentos desconhece a filosofia das codificações modernas e das leis inovadoras que penetram a ordem jurídica? Pois sim, responde o Governo: «Roma e Pavia não se fizeram num dia», o recém-empossado Dr. Laborinho Lúcio - que sucedeu ao que também foi recém-empossado Dr. Fernando Nogueira e, retroactivamente, a inúmeros outros - medita, age com prudência e a prazo. Um promissor futuro se desenha...
A realidade, contudo, é que enquanto os Srs. Ministros cogitam e proclamam mudanças em devido tempo, entoam hinos e vibrações líricas ao que juram existir, por suas mãos, para lá do Bojador, os Portugueses sofrem a precariedade crónica e os seus movimentos de pioria. Sabem que os processos não andam, que o montante dos pendentes afaga a gloriosa fasquia do milhão, que as custas sobem, o labirinto persiste e não há esperança que resista. Ouvem falar de alterações miraculosas, de elixires da longa correcção de todo o erro, de tribunais de círculo e expedientes de maior informação do anónimo compatriota... Mas o que conhecem é o acesso ao direito que não vinga, sem gabinetes descentralizados, sem verbas significativas, sem operacionalidade; a vergonha dos defensores oficiosos, mesmo não advogados; uma experiência razoavelmente frustrante como a do impropriamente chamado Tribunal Permanente; os fluxos migratórios de terra para terra segundo os ditames de uma tramitação anacrónica e de uma lei orgânica sem lustre nem eficácia, o fracasso da aplicação, em inúmeros azimutes, do actual Código de Processo Penal; a face hirsuta de um aparelho que é incapaz de humanizar-se nos seus veios profundos como no trato diário da pequena burundanga...
3460 I SÉRIE - NÚMERO 99E o que, a este nível se radiografa é idêntico a quanto se nos depara num ainda que apressado percurso em extensão. Amiudadas vezes alertámos para a necessidade de metamorfoses céleres e ousadas no âmbito dos serviços tutelares de menores. Em vão. Onde estão os centros de acolhimento que; urgem não como reformatórios nove-centistas, negros e sujos como certas representações de Dickens ou Gorki, mas autênticos lares do possível acarinhado?. Teima-se na subutilização de estabelecimentos a par do não funcionamento aceitável dos CÔAS? Onde afloram as inovações legislativas prometidas? A celebração de protocolos com os Centros de Segurança Social? São conhecidos casos de abusos sobre menores, de sistemática devolução à rua -acompanhada do panegírico da família - como instituição, mesmo que, na ocorrência, não recomendável -, de completa ausência de programas
ressocializatórios. O Sr. José Magalhães(PCP): - É um facto!O Orador: - Que actos preconiza o Executivo do PSD? Nenhuns visíveis. No vazio das praticas emerge um discurso de personalismo serôdio, muito relumbrante do verniz da moda. Assim: «Não nacionalizaremos as crianças nem os adolescentes. A reintegração compete à comunidade parental constituída.»O Sr. José Magalhães (PCP): - Laissez-faire.O Orador: - Consequentemente, infere o comentador prevenido, abandonam-nos a troco de coisa, alguma, deixando-lhes o paraíso, das carências, intérminas, dos desequilíbrios psico-afectivos, da urbe agressiva que atira para a valeta os deserdados, esses entes credores do próprio sonho numa teia iníqua que urde a droga e a exploração, o desemprego e a doença, o pavor e a violência. A pouco e pouco, ser-lhes-á inevitável delinquir. E aprender, então, a gramática dolorosa do cárcere.
Falemos, pois, do sistema penitenciário, das suas realidades e vicissitudes. Somos detentores de uma das taxas de topo de aumento da população prisional nos países do Conselho da Europa, com índices arrepiantes no que toca a preventivos e aos jovens. Aqui ninguém, na bancada da maioria, se inclina para o mapa das comparações com quanto se passa noutras, latitudes. E, todavia,, seria interessante sublinhar que, aquém e além das renovadas teceduras penais, avolumam-se, entre nós, os referenciais da privação de liberdade de indivíduos sem sentença nem culpa formada, ao contrário do que se figura na Itália ou na Noruega, na Irlanda, na República Federal da Alemanha, na Dinamarca. E a tendência, esmaltada sobre um painel acabrunhante de estruturas de aprisionamento, não regride; apesar dos silêncios e descasos.
A velha cadeia do Funchal, o universo dantesco de Monsanto, genericamente identificados como símbolo do intolerável, não se afiguram dissociáveis de uma atmosfera claramente dominante entre as seis dezenas de prisões: a sobrelotação, a insuficiência de infra-estruturas e meios humanos, a insalubridade, o incumprimento de normas visando o respeito integral pelo recluso e o seu envolvimento com cuidados elementares. A assistência médico-sanitária é um logro, exceptuados programas e unidades que não respondem ao apelo gritante das precisões. O número de técnicos médicos e paramédicos é confrangedor; pior quando se têm em conta especialidades como a psiquiatria, atentos os enormes factores de risco que do encarceramento defluem para personalidades vulneráveis, feridas e carenciadas como as da grande parte dos detidos. Não estranhará demasiado à margem de nexos de causalidade, mas a esta crua luz crítica, que sejam alarmantes as proporções dos sucessivos suicídios: nove desde o princípio do ano em curso, ante a indiferença dos responsáveis e o aquietamento de vozes que, a justo título, se inflamaram aquando do primeiro surto com contornos inquietantes.
Enquanto isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD bloqueou, há largos meses, a Subcomissão dos Assuntos Prisionais, cuja coordenação lhe compete, impondo-lhe uma rude mordaça para obstar à prossecução dos seus escopos e dos seus relatórios incómodos.O Sr. José Magalhães (PCP): -É verdade!O Orador: - A tela, que já julgávamos de aflição, atinge cores impensáveis se se pensar nos guardas que não chegam e laboram sujeitos a ritmos de anomalia, na anemia que corrói o Instituto de Reinserção Social, no tráfego e consumo de droga no interior das cadeias, na magreza das capitações e orçamentos, em regra esgotados ,bem antes da anualidade, na falta de formação de quadros, nos exíguos espaços para actividades lúdicas, no calafrio das bibliotecas, cujo desvalioso acervo se acha desactualizadíssimo, no não alastramento dos convénios de formação profissional e escolarização.
Mas se os anexos psiquiátricos se confundem com uma miragem melancólica, avultam, em diversos patamares, as pústulas que reclamam tratamento expedito. Um breve roteiro far-nos-á verificar, que o combate ao narcotráfego anda longe de padrões de eficiência mínima; que não dispõe o - Instituto Médico-Legal, de entre inúmeros materiais tidos por importantes, de caixas isotérmicas, por exemplo, para isolamento de vísceras; que a esfera da privacidade dos cidadãos se vê desprotegida muito para lá de linhas pouco significantes de violação; que são precisos magistrados do Ministério Público, a montante e a jusante das indicações não efectuadas, para os tribunais fiscais e aduaneiros, onde são absurdamente substituídos pelos chefes de repartição de finanças, tornados assistentes processuais por uma opção de bradar aos céus; que grassa o respeito pelo segredo de justiça por parte de entes com responsabilidades impreteríveis no elenco das polícias criminais; que a infracção das normas que regulamentam a vida económica e social, além de sancionada com penas em regra mais baixas do que as previstas no Código Penal, não conduz - excepto pontualmente - a prisão efectiva; que persistem impunes crimes como o do abuso de confiança decorrente do desvio, por parte de entidades patronais, das contribuições para a segurança social; que a chamada justiça do trabalho, parente pobre de uma colmeia familiar em crise funda, é morosa, ensarilhada de incidentes supérfluos, padecente de um inefável tropismo para o lado fone da relação laboral.
Quem, nas últimas horas, acompanhou os boletins noticiosos ficou a saber - se, por inadvertência, os factos lhe houvessem passado despercebidos na altura azada - que constam dos documentos da Amnistia Internacional os casos de sevícias e outros gravosos comportamentos- perpetrados no interior dos tais ergástulos medievos a que me reportei.
12 DE JULHO DE 1990 3461Várias reacções se conjecturam: uma, de senso relativizador, a beltalante do verbo latifudinário do Governo, negligenciando evidências; outra, decerto catártica, escoando-se num protesto tão veemente quanto fugaz; outra, finalmente, agindo, pela via dos inquéritos tempestivos e dos mecanismos de rectificação que se impõem. Não é de crer que venha a ser por este trilho inadiável que o Ministério avance depressa e bem. Porque, em demasia, nos habituámos à inércia miscigenada com a parábola pairante, à inacção, ao arroubo das mudanças proclamadas para que tudo siga a marcha desconchavada da distrofia.
Posso adivinhar o rosto crispado, quiçá amargo, disturbado porventura, do Sr. Ministro. O filme é digno do mais requintado ou requentado neo-realismo. E pior será quando questionarmos o porquê das reformas estacionadas, dilacerantes, putrescentes, tanto no plano dos Códigos Penal, Processual Penal e Civil como no das leis orgânicas do Ministério Público e da Polícia Judiciária, departamentos onde se confrontam não despiciendos litígios com indesejável tradução pública, tanto na pertinaz rejeição de instituição de uma segunda instância nos tribunais administrativos como na evolução pachorrenta, baça, da informatização, que, tendo sido a menina dos olhos do Dr. Fernando Nogueira, pode amargar agora os desvios da concorrência de amores paralelos, mais a critério de golpes de oportunidade.
Ao discorrer organizado dos responsáveis do Ministério, aos enunciados dos desdobráveis sobre burocratização e desburocratização - como se a burocracia se erradicasse com aporias teoréticas em redor do tema - e do programa «Cidadão e Justiça», importa, desde já, opor as grandes interrogações do concreto.
O que é que, efectivamente, melhorou, nos anos que vão passados, nessa moldura constrangente do relacionamento entre os cidadãos e as leis ou o aparelho judiciário? Como é que, em tempo útil, o das nossas residuais expectativas, se incrementarão as medidas básicas preconizadas, quase todas herdadas do catálogo reivindicativo da oposição em várias sessões legislativas?
Exige-se mais do que o painel voirejante das intenções positivas; exige-se obra ousada, reconhecível, susceptível de crítica, mas vocacionada para gerar uma inadiável ruptura com o passado.
A intervenção do Sr. Ministro, na abertura da discussão, assumiu-se, inequivocamente, em várias vertentes, como uma exautoração do legado que lhe coube, contraposta pela reiteração de isotopias que tardam em validar-se nos terrenos da exequibilidade. A luta pela transparência, pelo drástico diminuir do fosso que separa cada um de nós do direito vigente, definhará se não for para lá dos acanhados horizontes do imediato e da política do casuísmo. Afirmava Tresímaco, sintonizando inúmeros pensadores e ignorados viventes, que a «justiça não é senão o que convém aos mais fortes». Para corrigir esta lógica mal sã, é preciso que, desde os gabinetes do Terreiro do Paço, a legislação a haver não seja só a inclemência do desaire que se segue...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, preconizamos actuações que, a partir das verbas do Orçamento do Estado e consumando-se nas zonas problemáticas a que fizemos menção, nada deixe por avaliar e adequadamente transfigurar. Na certeza de que, como escreveu um poeta português, que o Sr. Ministro da Justiça Laborinho Lúcio decerto leu, «criar não é sonhar, mas, ao invés, atento construir o que se sonha».Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara de que, entretanto, a Mesa registou já transferências de tempos: do PSD para o Governo e de Os Verdes para o PRD.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): -Sr. Deputado José Manuel Mendes, em face da exiguidade de tempo de que dispomos, gostaria apenas de lhe colocar uma questão muito breve, que tem a ver com um caso concreto, e porque não entendi muito bem o que V. Ex.a disse, do alto da tribuna, quando se referiu à Subcomissão de Assuntos Prisionais no seio da 3.a Comissão desta Assembleia.
Com efeito, perante a forma unânime e consensual com que os trabalhos se têm desenrolado, penso que a 3.a Comissão tem vindo a desenvolver um trabalho que privilegia as suas decisões em Plenário.
Apesar de existirem subcomissões, tem-se procurado, por consenso, privilegiar os debates em sede de plenário da comissão.
Até este momento, não tenho conhecimento de qualquer matéria, no âmbito dos assuntos prisionais, desencadeada pelo Sr. Deputado, concretamente, ou pelo seu grupo parlamentar, que, eventualmente, esteja retardada no seio da comissão especializada.
Deste modo, gostaria que V. Ex.a me esclarecesse sobre a existência de qualquer facto, até porque se algo existe é da responsabilidade unânime de todos os membros da 3.a Comissão.O Sr. Presidente:- Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP):- Sr. Deputado Carlos Oliveira, a questão -bem reconhecerá! -, sendo importante, é periférica ao debate.
Ainda assim, direi o seguinte: em primeiro lugar, nos últimos anos, existiu, com» uma funcionalidade bastante aplaudível, uma Subcomissão de Assuntos Prisionais que teve a seu cargo o conhecimento da realidade hoje existente no interior das cadeias portuguesas, para o que efectivou visitas de trabalho e elaborou relatórios, para além da resposta atempada às cartas, queixas, petições, que constantemente nos chegam dos reclusos e dos seus familiares.
Havia um programa de contactos e de estudos, aprovado por todos, que, subitamente, ficou suspenso no momento em que a coordenação passou a ser da responsabilidade do PSD.
A circunstância de termos, no plenário da comissão, um dominante trabalho de natureza legislativa e de reflexão sobre a realidade política da justiça e outros sectores que nos estão afectos não impede, em caso algum, que a Subcomissão desenvolva o seu trabalho de uma forma adequada.
Já por várias vezes chamámos a atenção - o Sr. Deputado poderá, junto de outros seus colegas de bancada, confirmar a veracidade do que assevero- para a cir-
3462 I SÉRIE - NÚMERO 99cunstância de a Subcomissão estar parada, não o devendo estar, e de, face aos eventos que se vão sucedendo, se não justificar, a nenhum título, que se não empreenda um catálogo ousado de realizações.
Tal não foi feito. Lamentamo-lo e pensamos que o PSD tem nas mãos a responsabilidade - e também a possibilidade - de alterar a sua conduta, em Outubro, aquando do reinicio dos trabalhos parlamentares.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): -Sr. Deputado José Manuel Mendes, a minha questão é muito clara: há alguma iniciativa de V. Ex.a, em particular, ou do seu grupo parlamentar que esteja neste momento suspensa por inércia na Subcomissão de Assuntos Prisionais?O Orador: - Há, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Então, gostaria que me dissesse quais!O Orador: - O conjunto de visitas que, foi iniciado com a ida à cadeia do Funchal e prosseguido com a deslocação ao terreno da futura cadeia de Faro continua absolutamente em aberto e está pendente um vastíssimo material, originário das queixas, das petições, dos contactos promovidos pelos cidadãos, a que não tem sido dada resposta, o que considero particularmente grave para a Assembleia da República, consideradas as suas responsabilidades impreteríveis para com a população.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É com bastante gosto que o Partido Socialista participa nesta interpelação ao Governo sobre a realidade da situação da justiça em Portugal.
Quem ouvisse aqui, hoje de manhã, a primeira parte deste debate, e em especial o discurso do Sr. Ministro da Justiça, julgaria que estávamos a discutir o Programa do Governo e a futurar o que deveria ser feito, em Portugal, em matéria de justiça.
Em nosso entender, uma interpelação visa outra coisa, ou seja, visa fazer o balanço do que está feito, apreciar as razões do que não está, julgar quem deveria ter feito e, eventualmente, não fez.
É evidente que este juízo abre ao actual ministro..., à pessoa, ao cidadão, que, nesta emergência, ocupa a pasta do Ministério da Justiça, o privilégio particular, mas sofismado, de poder declarar - o que não fez com a sua habitual abertura e honestidade - «Bem, estou aqui há poucos meses...» Mas este argumento não colhe, Srs. Deputados e Sr. Ministro,- até porque esta interpelação não é dirigida ao cidadão, actualmente, Ministro da Justiça, mas à entidade governativa que tem a seu cargo a pasta do Ministério da Justiça e a este Governo, no seu todo, que se mantém ,há já cinco anos consecutivos, até mesmo porque já antes o partido que o apoia sobraçava a referida pasta governativa.
Em minha opinião, deveríamos tentar saber, hoje aqui, por que é que o Governo nada fez sobre esta matéria. Quais foram os impedimentos legais, os obstáculos económicos, as razões de facto, que impediram o Governo de resolver este problema gravíssimo, que é o de termos em Portugal uma justiça terceiro-mundista. Isto é que é importante saber-se, Sr. Ministro e Srs. Deputados.
Hoje, o Sr. Ministro procurou cobrir, com aquilo que eu poderia designar, modestamente, o manto diáfano da fantasia da abstracção, a realidade dura e crua, que é a justiça em Portugal.
O Governo tem ou não delineado o diagnóstico de quais são os estrangulamentos dos serviços de justiça em Portugal? Tem ou não consciência de que há condições logísticas degradadas ou insuficientes para o funcionamento da justiça? Tem ou não consciência de que o quadro de funcionários está desactualizado e incompletamente preenchido?Vozes do PSD: - O Sr. Deputado não esteve cá de manhã!O Sr. João Salgado (PSD): - Estava no Algarve!O Orador: - O Governo tem consciência, mas a bancada da maioria parece que não tem!...Protestos do PSD.Tem ou não o Governo consciência de que há uma excessiva mobilidade de magistrados, quer judiciais quer do Ministério Público, que leva, em alguns casos, a que o magistrado nem chegue a saber o nome dos funcionários que com ele colaboram nos tribunais? Sabe ou não o Governo que os atrasos na condução dos processos persistem?
Na verdade; e ao contrário do que foi dito pelo meu querido colega do PRD, o que está em causa não é a média das demoras judiciais, que até e razoável, quase europeia -e até não interessa ao cidadão, porque o cidadão cujo processo demora um mês a ficar concluído sente-se feliz e o cidadão cujo processo demora cinco anos sente-se desesperado -, mas o que está em causa e a necessidade de se definir quantas comarcas tem, de facto, processos em atraso, e são muitas, variando esses atrasos entre cinco e doze anos, sem se saber porquê, sem que ninguém dê uma justificação, sem que se apresentem desculpas ou se indemnizem os cidadãos, que têm direito a exigir de um Governo de um Estado de direito a prestação da justiça a que se obrigou.
Esta situação facilita os abusos, que hoje campeiam por aí, nomeadamente nas companhias seguradoras, cujo panorama é hoje bem pior do que era antes do 25 de Abril de 1974. E quem diz seguradoras, diz os devedores em geral.
Hoje, em Portugal, diz-se «à boca cheia», publicamente, como se se tratasse de um acto normal de civilidade, que só paga as dívidas quem é parvo, porque quem é esperto aguarda que o tribunal condene, o que só vem a acontecer muito tarde, se acontecer. Isto leva a que os advogados e os presos preventivos renunciem ao recurso para o Tribunal da Relação, evitando assim atrasar mais o julgamento, o que se traduz em arrastar a prisão preventiva. Isto leva também a que os cidadãos façam um uso anormal da figura da autodefesa e recorram à justiça paralela e privada, de que já hoje aqui se falou, o que faz com que as empresas de cobranças difíceis prosperem.
12 DE JULHO DE 1990 3463Deste modo, pergunto: o que fez o Governo, em cinco anos, para pôr cobro a uma situação que já era grave em 1985, e hoje é ainda mais grave? Que lhe faltou? A estabilidade? Não! Uma maioria dócil e obediente? Não! Dinheiro? Não! Magistrados? Não! O que faltou a este Governo? Vontade de dotar este país dos meios que o qualifiquem como um verdadeiro Estado de direito!
Só assim se justifica que, durante anos, este Governo tenha considerado o Ministério da Justiça como um departamento de segunda classe, apenas destinado a financiar os cofres do Estado. Penso que o Sr. Ministro da Justiça poderá confirmar isto.
Na verdade, o Ministério da Justiça é lucrativo, apresenta saldo positivo, dá dinheiro ao Estado, mas, apesar disso, os notariados, os registos prediais, os registos civis, os tribunais e as cadeias são a miséria e a degradação que se conhece.
Sr. Ministro da Justiça, permita-me que, ao mesmo tempo que o saúdo, não o absolva, porque V. Ex.a «recebeu» esta pasta ministerial sem benefício de inventário, mas ao recebe-la nestes termos tomou-se co-responsável, solidário com os seus antecessores e com este Governo. Não estamos aqui a interpelar o Ministro Laborinho Lúcio, pessoa a vários títulos excelente, mas antes a interpelar um Governo, a todos os títulos, péssimo, pelo menos, em matéria de justiça, onde tudo tem piorado em vez de melhorar.
Falo, particularmente, em nome de uma região que conheço bem e onde, talvez, os picos desfavoráveis para o Governo e para a justiça tenham maior acuidade e sejam mais chocantes. Refiro-me ao Algarve.
Se o Sr. Ministro não conhece, penso que deverá conhecer, provavelmente até já teve oportunidade de conhecer, as gravíssimas deficiências que levaram a que, por exemplo, há poucos meses atrás, um tribunal tivesse de fechar por ordem dos juízes e dos funcionários, que se reuniram em plenário e assim decidiram, em virtude de o tecto estar em perigo de ruir, se é que, posteriormente, uma parte dele não veio a ruir.
Isto para além do panorama, que é o estado das instalações do Ministério da Justiça no Algarve, perfeitamente envergonhante de um cidadão de um país da Comunidade Europeia, e, ainda por cima, qualquer algarvio, quando quer recorrer ao tribunal de 2.a instância tem de se deslocar a Évora.
Perante isto, Sr. Ministro, pergunto -e esta interpelação é para V. Ex.a - estará de acordo com o projecto de lei, que vou entregar na Mesa neste momento, que visa a criação do Tribunal da Relação do Algarve?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): -Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, V. Ex.a fez aqui quase uma catilinária em relação ao actual Governo, porém, digo-lhe que, afinal, não fez nada.
Sabemos que o problema da justiça em Portugal é difícil de resolver, mas, Sr. Deputado, gostaria de perguntar-lhe se e ou não verdade que, durante os últimos cinco anos, tem sido construídos vários palácios de justiça, importantes para o melhoramento do funcionamento da justiça. É ou não verdade que tem sido feitas alterações ao Código do Registo Predial e do Notariado, que tem uma importância decisiva no sentido de beneficiar os cidadãos?
Sr. Deputado, já que fez aqui referência ao Algarve, gostaria de dizer-lhe -e foi o actual Governo que tomou essa iniciativa, e o Sr. Ministro, certamente, lho dirá! -que estão projectadas as construções dos palácios de justiça em Loulé e em Albufeira, zonas que há muito tempo o merecem - aliás, o Sr. Ministro da Justiça terá oportunidade de referir isso.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, meu ilustre amigo e conterrâneo, a sua intervenção é muito bem-vinda porque a falta do contraditório em ralação àquilo que eu disse acerca do Algarve é, no fundo, o aplauso que não pôde dar-me, mas que, no entanto, me deu com a sua intervenção.
Assim, gostaria de lhe dizer que não tenho ideia de que algum dos palácios de justiça que se concluíram neste país nos últimos cinco anos tenha sido iniciado por este Governo.Vozes do PSD: - Estão muito mal informados!O Orador: - Quanto aos palácios de justiça que anunciou como estando projectados para o Algarve, designadamente os de Albufeira e de Loulé, estão projectados, como sabe... Aliás, deixe-me dizer-lhe que o Ministro da Justiça que primeiramente anunciou que estava ordenado o estudo e o projecto do palácio de justiça de Loulé chama-se Meneres Pimentel, é hoje juiz e conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça e, que eu me lembre, foi Ministro da Justiça do PSD há uns dez ou doze anos!... Creio que foi no tempo da AD, que Deus tenha!...
O Sr. Deputado deve estar a querer absolver o seu Governo, o que, aliás, lhe fica muito bem!... Embora seja uma tarefa ingrata para uma pessoa, já se torna difícil fazê-lo para uma bancada tão grande; para si, julgo que isso é impossível! O senhor não é nenhum herói como os da «Missão Impossível»!...
O Sr. Deputado não considera que cinco anos é tempo suficiente para projectar, adjudicar a empreitada e inaugurar? Ora eu ainda nem vi abrir lá um cabouco que fosse!...
Mais: nem conheço sequer o respectivo projecto, porque ainda não há, mas, antes, um esboço, mas o Sr. Ministro confirmará.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País vive, hoje, uma situação de procries.
Crise económica, já que o Governo não conseguiu travar a inflação e adiou o problema, transferindo o combate para o próximo executivo saído das eleições de 1991. Adiou a inflação e adiou o controlo do desemprego que, mais tarde ou mais cedo, se fará sentir, com a agravante de haver a possibilidade real de se tomar incon-
3464 I SÉRIE - NÚMERO 99trolável, mas isso virá depois. Hoje, infelizmente, já é incontrolável o défice externo e o défice do Orçamento do Estado também não foi sustido.
Crise social, já que as desigualdades sociais se acentuam, o produto/interno distribui-se cada vez mais desigualmente entre os que trabalham e o capital...O fosso acentua-se. Os ricos estão cada vez mais ricos e os pobres cada vez mais pobres... A classe média, essa, já desistiu, ou, pelo menos, é mais cautelosa nos seus projectos, legítimos, de resto, de ascensão social, preocupando-se cada vez mais, e com razão, com não perder aquilo que conquistou e que exigiu tanto sacrifício para conquistar. Não é certo que o consiga, como não o conseguiu, de resto, noutras épocas históricas de Portugal. Os pobres, esses, resignam-se; sempre o foram, e os tempos que vão e os que hão-de vir não são de modo a novas e dolorosas ilusões.
Crise cultural, ainda, porque nas questões da identidade cultural todos os problemas desembocam. Tirar significado de 850 anos de história, tradições e costumes é sempre frustrante em tempos de crise. A única opção, o único refúgio, o cíclico, o sempre latente e pronto a instalar-se nas almas portuguesas, é, continua a ser, o fatalismo a sina de sermos quem somos, e a saudade de termos sido ou podermos ler sido e não fomos, nem voltámos a ser.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Porquê, então, unia interpelação sobre a justiça e não sobre a situação económica, ou a situação social, ou ainda a situação cultural do nosso país?
Por uma razão muito simples: porque a justiça é o, barómetro das venturas e das crises de um povo; porque a justiça é o valor que, nos maus momentos, mais do que' nos bons, atesta a capacidade de autocontrole e de regulação dos conflitos sociais existentes numa sociedade, enfim, de existirmos e sobrevivermos como nação soberania; porque quando a justiça intervém é porque existem crises, crises pequenas em relação ao todo, mas que sendo muitas demonstram ou despoletam uma crise social e uma crise de identidade cultural, em suma, uma crise de valores e princípios que um povo erigiu para si próprio.
A justiça intervém quando não são respeitadas as regras. Não é por acaso que nos anos de maior crise, como. os recentes e ainda bem presentes na memória 1984 c' 1985, os processos entrados nos tribunais se avolumaram assustadoramente; não é por acaso que ,nos anos seguintes, em que imperou um melhor condicionalismo económico, o número de processos diminuiu.
Porquê a justiça? Porque, se se admite; por fatalismo ou convicção, que existem ricos e pobres, já, não é admissível e é severamente criticável que, num Estado de direito democrático, as desigualdades sociais e económicas se reflictam, positiva ou negativamente, no acesso ao direito e à justiça.
Se não é possível, ou desejável, assegurar a igualdade' social, nem é, ainda, fácil garantiria igualdade de oportunidades, tem, no entanto, que ser possível - é uma imposição ética e moral - a igualdade total na defesa dos direitos, liberdades e interesses legítimos de cada um. Sem esta igualdade é que, seguramente, nunca alcançaremos aquelas.
Se não existir igualdade real de acesso ao direito e à justiça, então não poderemos falar sequer que vivemos num Estado de direito democrático e numa sociedade civilizada.
Poderemos admitir como incontroláveis e até, de alguma forma, naturais as crises económicas, sociais, políticas e culturais; porém, uma crise na justiça e nas instituições da justiça nunca; caso contrário, estaremos a pôr em causa os próprios, fundamentos da nossa organização como Estado e como nação soberana. Está, pois, explicada a razão desta interpelação. Àqueles que não a consideraram oportuna só temos a dizer que critérios de conjuntura política nunca nos farão recuar na afirmação e na defesa de um dos direitos fundamentais o direito aos direitos.
Chegou a dizer-se que não fazia sentido uma interpelação sobre a justiça, para mais quando o Ministro da tutela só recentemente assumiu funções. Lembro àqueles que o afirmaram a interpelação sobre a política do ambiente, no início deste ano.
A justiça tem a ver com tudo e não apenas com o Ministério da Justiça. Mal estaríamos se assim não fosse! A justiça é uma política interdepartamental e não algo que só ao Ministério da Justiça diga respeito.
Esta é, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma interpelação- ao Governo sobre justiça. Ao Ministério da Justiça,- sim, más lambem ao Ministério da Defesa, que tem sob a sua alçada a justiça militar; ao Ministério da Administração Interna, porque tem sob a sua alçada as polícias; aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, da Educação e da Saúde, porque os comportamentos desviantes e a sua correcção precisam de ser equacionados, também, a essa luz; ao Ministério das Finanças, porque as infracções fiscais e os direitos e defesa dos contribuintes estão cada vez mais postos em causa; aos responsáveis do Governo pela defesa dos consumidores, dos recursos naturais e do património cultural, porque se exige, hoje, uma defesa capaz dos direitos e interesses difusos.
Tudo desemboca, nomeadamente quando as coisas correm mal, na acção do Ministério da Justiça e nos tribunais - também esse será um fatalismo!...
É irrelevante que o actual Ministro da Justiça só recentemente' tenha entrado em funções, porque, quando aceitou o cargo, o Sr. Ministro sabia no que se metia, da mesma forma que o anterior titular sabia do que se livrava. Se o actual Ministro discorda da acção do Ministério desde que o actual Governo tomou posse, que o assuma! Não o fará, no entanto, porque assumiu de livre vontade a responsabilidade de defender o Programa do Governo e a acção de legislatura do mesmo. Já o fez, de resto!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PRD intervém neste debate com a vantagem, que não deixa de ser importante, de nenhum dos seus deputados ser jurista de formação. Estamos, pois, particularmente à vontade neste debate para dizer, de forma clara, o que sentem os Portugueses e para demonstrar a ansiedade e a angústia por parte daqueles que, num dia infeliz, se viram a contas, com a justiça portuguesa, mesmo sem terem contas aprestar, fosse a que título fosse.
Felizes aqueles que nunca se defrontaram com um labirinto tão impenetrável, insondável e intransponível.
Por mais brilhantes que sejam as filosofias e as políticas dos governos e dos ministros da Justiça, por maior que seja o rasgo de imaginação e a sua fundamentação, por muitos e criativos programas «O Cidadão e a Justiça», que existam, o simples cidadão deste país não compreende, e nós também não!
12 DE JULHO DE 1990 3465O cidadão não compreende por que é que precisa de andar tanto para chegar a um tribunal, agora cada vez mais distante com a criação do círculo judicial, seja para propor uma acção, seja para nela intervir, voluntária ou involuntariamente, seja para conseguir resultados concretos.
O cidadão não compreende por que é que, além de andar o que já anda, feito «barata tonta» que não sabe para onde se há-de virar, os processos levam tanto tempo, ao ponto de o resultado útil ser, quantas vezes, praticamente nulo.
O cidadão não compreende por que é que tem de ir tantas vezes ao tribunal ou a entidades públicas cumprir um ritual burocrático, buscando papéis, recolhendo informações, prestando declarações para, no fim, lhe dizerem que, afinal, não é preciso nada, ou que o que lhe foi pedido era outra coisa, que a audiência foi adiada para as calendas gregas e que cie fica notificado para nela comparecer, sob pena de, além do tempo já perdido, ter de pagar uma multa, cujo valor não anda muito longe do valor mínimo de algumas pensões que a segurança social concede.
O cidadão não compreende o cenário absolutamente kafkiano de uma testemunha faltosa ser condenada a pagar multa por ter faltado a uma audiência que foi adiada por falta do juiz, do advogado ou de uma das partes.
O cidadão não compreende, e fica abismado, na santa ignorância do seu bom senso, quando assiste a um julgamento colectivo em que um juiz julga e outros, muito atarefados, fazem os trabalhos de casa.
O cidadão não compreende que, tendo sido provada a inocência do réu em audiência, o Ministério Público insista na sua condenação, em vez de realizar o dever de não exercer acção penal, quando as circunstâncias e os factos não o justificam, com o mesmo escrúpulo com que a deveria exercer, e exerce, quando tal se justifica.
O cidadão não compreende que os templos da deusa «justiça» não passem muitas vezes de pré-fabricados ou de castelos a cair aos bocados, arriscando a vida de quem lá trabalha e de quem teve, um dia, o azar de lá ter de ir, e por cujas pernas passa, não tão de vez em quando quanto se pensa, um animal que, sendo parecido com o afável coelho, prefere antes o papel e os soalhos de madeira.
O cidadão não compreende que a senhora funcionária não possa atendê-lo porque «tem de fazer tricot com os processos». A última moda, justificada, de resto, é a utilização do cada vez mais indispensável berbequim.
O cidadão não compreende que ainda existam juízes que têm de despachar na sala de audiências, à falta de gabinetes, e de juízes que façam os julgamentos nos gabinetes, à falta de salas de audiência.
O cidadão não compreende que 80% dos suspeitos em processos de droga sejam consumidores ou traficantes/consumidores, ou seja que os toxicodependentes sejam, sistematicamente, acusados de tráfico.
O cidadão não compreende como é que é possível que, em apenas 4 anos de 1985 a 1988, cerca de 200 000 cidadãos tenham sido arguidos em processo penal. De duas uma, Sr. Presidente e Srs. Deputados: ou Portugal não é um país seguro, ao contrário do que afirmava o Ministro da Administração Interna, ainda no início desta semana, ou o Estado Português se transformou num Estado polícia.
Com efeito, o cidadão não pode compreender que, em 53 941 arguidos, só em 1988, apenas 20 189, ou sejam 37%, tenham sido condenados.
O cidadão não compreende que dos cerca de 23 000 que não foram condenados, cerca de 7000, ou seja um terço, o não tenham sido por absolvição.
O cidadão não compreende que, dos 9041 reclusos libertados, em 1988, 2242 o tenham sido por absolvição, o que significa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que 2242 portugueses foram injustamente acusados e estiveram presos preventivamente. Perguntamos: o que é que eles estiveram a fazer na prisão?
O cidadão não compreende que, depois de ver declarado o seu direito, tenha de pagar as custas do processo para poder proceder à respectiva execução, se é que consegue recuperar a dívida de que era credor ou a indemnização a que tinha direito.
O cidadão não compreende que a média de duração dos processos continue a ser de 18 meses, tendo aumentado de 18 para 20 meses na justiça cível, mantido os 14 meses na justiça penal, aumentado de 13 para 14 meses na justiça tutelar, tendo apenas havido uma melhoria sensível, mas muito insuficiente, de 26 para 22 meses na justiça laboral.
Estes são dados de 1986 a 1988. Não serão os mais recentes, mas o Ministério da Justiça, que agora se diz apostado numa maior informação, e até fez um programa, nomeadamente e, se calhar, só para esse efeito, não nos forneceu mais dados relativos a 1989 «por estarem na tipografia» - disseram-nos -, continuando, portanto, a não abrir mão de uma certa tradição de secretismo que envolveu sempre os dados relativos à justiça.
Os Portugueses não compreendem, e nós também não!...
Ter de recorrer aos tribunais, hoje, é um azar que não se deseja a ninguém, nem mesmo ao pior inimigo. É bem mais eficaz ao credor cobrar a dívida pessoalmente com violência física e psicológica, se for preciso - e, hoje, isso também já foi aqui abordado. Quanto ao devedor, não tem melhores garantias não sendo levado a tribunal.
As exigências do mundo moderno não se compadecem com a demora dos tribunais e o juro não compensa, apesar de, por vezes, chegar a atingir e a exceder o montante da dívida. O dinheiro reproduz-se, se circular, e, circulando, cria riqueza.