38 | II Série A - Número: 116 | 8 de Fevereiro de 2012Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo único1. O regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 134/97, de 31 de maio é aplicável aos Fuzileiros Deficientes das Forças Armadas que foram graduados em Sargento-Mor nos termos do Decreto-Lei n.o 295/73, de 9 de junho e que, tendo requerido a promoção ao abrigo daquele diploma legal, viram os seus requerimentos indeferidos por não terem sido considerados deficientes em data anterior a 1 de setembro de 1975.2. Os militares abrangidos pela presente lei devem requerer a revisão dos respetivos processos no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2012.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — João Ramos — Paula Santos — Paula Sá — Bruno Dias — Miguel Tiago — Rita Rato — João Oliveira — Francisco Lopes — Honório Novo.———PROJETO DE LEI N.o 157/XII (1.a) ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIAExposição de motivosA Lei n.o 86/95, de 1 de setembro, que estabeleceu as Bases do Desenvolvimento Agrário, determinou como grandes objetivos a melhoria da dimensão física e da configuração das explorações agrícolas, de forma a criar as condições necessárias para um aproveitamento mais racional dos recursos naturais, e definiu como instrumentos de estruturação fundiária as ações de emparcelamento e medidas conexas de valorização fundiária, a existência de um regime jurídico dissuasor do fracionamento de prédios rústicos, quando dele resultarem unidades de área inferior à mínima definida por lei, e a existência de bancos de terras.Decorridos já mais de quinze anos sobre a publicação da referida lei, a experiência na aplicação do regime do emparcelamento rural levou à identificação de alguns problemas na implantação de novas estruturas prediais, relacionados, na maioria dos casos, com situações de prédios sem dono e com a situação de abandono em que esses e outros prédios se encontram.O emparcelamento rural e o fracionamento de prédios rústicos, que encontravam já grande parte do seu regime estabelecido nos Decretos-Lei n.o 384/88, de 25 de outubro, e n.o 103/90, de 22 de março, são instrumentos fundamentais em matéria de estruturação fundiária, cuja eficácia implica, contudo, uma abordagem articulada com os outros instrumentos de estruturação fundiária, bem como uma atualização e adaptação à nova realidade económica, social e ambiental.A necessidade de tornar mais eficazes as ações de estruturação fundiária radica na importância de criar e desenvolver instrumentos que promovam e facilitem a criação de empresas ou explorações agrícolas sustentáveis e que dinamizem o mercado da terra, em ordem à qualificação e valorização dos territórios rurais e ao desenvolvimento sustentável.Impõe-se, assim, o estabelecimento de regras mais claras sobre o emparcelamento de prédios rústicos, distinguindo deste instituto a valorização fundiária, nos casos em que o desenvolvimento económico, ambiental e social das zonas rurais se encontra condicionado pela insuficiência ou deficiência das infraestruturas de suporte ao desenvolvimento das atividades agrícolas.Considerando a urgência — reconhecida por toda a sociedade — de dinamizar o mercado da terra, tornase necessário intervir através da criação de um banco de terras, numa lógica de valorização social do solo e da livre iniciativa, salvaguardando o direito à propriedade, procurando melhorar o acesso à terra, particularmente pelos jovens agricultores, bem como atuar ao nível da melhoria da estrutura fundiária, o que permitirá uma gestão eficiente dos recursos disponíveis através do redimensionamento de prédios no âmbito