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Ora, se é verdade que o comércio tradicional sofre uma terrível concorrência, nomeadamente por parte das grandes superfícies e centros comerciais, como se refere na petição, também é verdade que é preciso dotá-lo de capacidade para competir, não só encerrando o resto da concorrência ao domingo mas dando-lhe capacidade de concorrer em todos os demais dias da semana. Isto porque esta concorrência é enfrentada não só ao domingo mas em todos os demais dias.
Por isso, parece-nos que a proibição total do comércio ao domingo não deve receber o acolhimento desta Câmara.
É verdade, também, que fechar todo o comércio ao domingo só aparentemente resolveria o problema. Diria mesmo que seria difícil ver o benefício total desta medida, porque, e já o disse, o que é preciso é dotar o comércio tradicional de capacidade competitiva, e, para isto, é preciso haver políticas que invistam na qualidade dos estabelecimentos, na sua modernização, em boas campanhas publicitárias, na formação dos empresários, dos seus gerentes comerciais e dos seus funcionários.
Mas a solução passa também - e este é um problema que tem a ver com todo o País, seja nos grandes centros urbanos, seja nos meios urbanos de pequena dimensão - por boas políticas de cidade. De facto, o comércio tradicional sofre mais por não ter consumidores, o que sucede, desde logo, porque as pessoas não sentem muito atractivo na deslocação a essas zonas, porque não vivem lá e porque também há cada vez menos gente a trabalhar lá.
Por isso, parece-nos que o caminho não é o da proibição total do funcionamento do comércio ao domingo mas, sim, o de criar políticas de cidade boas, razoáveis, integradas e coerentes. Até porque isto vai também favorecer os próprios consumidores que são - e temos de dizê-lo com clareza - a razão de ser da existência do comércio.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição ora em discussão, que pugna pelo encerramento do comércio ao domingo, não pode deixar de merecer a simpatia do PSD, pelas razões que a seguir enunciarei.
Em primeiro lugar, pela respeitabilidade do largo espectro representativo da sociedade portuguesa que se pode encontrar entre os seus subscritores. Ali estão comerciantes e trabalhadores, gente ligada aos meios religiosos, patronais e sindicais, pessoas credíveis da nossa vida cultural, desportiva, política e económica.
Em segundo lugar, porque o domingo é tradicionalmente o dia da família, é o dia do descanso. E quem acredita na família como célula fundamental da sociedade - e nós, no PSD, acreditamos profundamente nos valores da família - não pode consentir, de forma demissionária e cega, no proliferar de mecanismos que separam os pais dos filhos, os cônjuges dos cônjuges e os amigos dos amigos.
Em terceiro lugar, porque esta pretensão afectará positivamente as PME, que representam, só no sector do comércio, 96% das empresas, 67% do pessoal e 55% da facturação.
E se existe sector onde as PME necessitam de apoio, é no sector comercial, que está no caminho do desequilíbrio total, com o crescimento vertiginoso da grande distribuição e o desaparecimento acelerado das pequenas e médias unidades comerciais.
Como aceitar que Portugal, uma das economias mais débeis da Europa e com mais fraco poder de compra, tenha uma área bruta locável de 169 m2, por cada 1000 habitantes, área que está acima da média europeia, que é de 159 m2, e como explicar que não param os licenciamentos de novos centros comerciais e de grandes superfícies, sem um cadastro comercial nacional a sério e sem um estudo aprofundado das consequências da sua abertura?
A liberalização cega dos horários de trabalho acarreta consequências nefastas: não gera mais empregos, destrói empregos estáveis e cria empregos precários em sua substituição; acelera o consumismo, aumentando o endividamento das famílias; desvia os cidadãos das relações sociais, culturais e de cidadania.O Sr. David Martins (PS): - É falso!
0022   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 O Orador: - Em quarto lugar, se as comparações com o que se passa lá fora servem para umas coisas, também devem servir para outras. A esmagadora maioria dos países europeus encerra genericamente o comércio ao domingo, admitindo algumas excepções em situações específicas.
Veja-se o que se passa na França, na Alemanha, na Áustria, na Dinamarca, na Bélgica, na Grécia, na Itália, na Noruega ou na Holanda e, muito especialmente, aqui ao lado, em Espanha, onde se descentralizou a definição dos horários para o nível regional. Infelizmente, não temos ainda regiões em Portugal, mas temos associações de municípios. Por que não definir um quadro geral para o País e deixar a adaptação às diferentes realidades para o nível supramunicipal?
Uma revisão da lei deveria estipular um máximo semanal de horas de abertura dos estabelecimentos e o encerramento geral ao domingo, mas com excepções para as áreas turísticas, para a restauração, para as actividades de animação, para as lojas de conveniência, para as zonas de fronteira, para combustíveis, para quiosques, etc., com base em critérios objectivos.
Não vamos aqui discutir se seriam 72 horas ou 82 horas por semana. Poder-se-ia admitir a abertura geral em alguns domingos por ano, sendo intocáveis o Ano Novo, a Páscoa, o 1.o de Maio e o Natal.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Mas esta discussão não consegue caber nos efémeros 20 minutos de glória discursiva e inconsequente, consagrados a um assunto tão relevante como o desta petição, que merece um grande debate nacional, que o Governo, que não está aqui, tem a obrigação de promover.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que esta petição acaba por resultar numa reflexão que acabamos por travar aqui e que é importante.
Por esta razão, gostaria de saudar os peticionantes e este Movimento, porque, na verdade, eles suscitam uma reflexão sobre aquilo que são, hoje, os paradigmas do consumo e este paroxismo a que chegamos, e a que a sociedade de consumo nos conduz, que produz um efeito profundamente redutor sobre as formas de sociabilização das pessoas, limitadas hoje àquilo que é, afinal de contas, o passeio no shopping, como forma de estar na vida social. Esta é uma reflexão sobre o modo de organização social, sobre modos de vida, sobre paradigmas de organização de vida.
Mas não é só isto que esta petição suscita. E não é por acaso que ela abrange um leque extremamente amplo de subscritores, que abarca (veja-se bem), de um lado, os próprios comerciantes e, do outro, os trabalhadores do comércio. Portanto, uma vez que abrange este amplo leque de subscritores, consegue gerar alguma convergência de interesses, porque incide e reflecte sobre problemas em relação aos quais devemos prestar a maior atenção.
Devo dizer que o Bloco de Esquerda não acompanha a conclusão quanto ao encerramento do comércio ao domingo generalizado para todas as situações, particularmente para as grandes superfícies comerciais, onde pretendem chegar os subscritores. Mas o BE acompanha e faz absoluta questão de manifestar adesão em relação às preocupações manifestadas por estes subscritores.
Na verdade, as nossas sociedades, hoje, recuaram até a uma situação perfeitamente medieval, porque estão a viver um "cerco" apertado à volta dos novos "palácios do consumo", o que significa que, no interior das cidades, os pequenos comerciantes e o comércio tradicional vivem uma batalha em que estão numa situação de profunda desigualdade no sentido de conseguirem estar à altura dos desafios colocados pelas transformações do comércio na actualidade, particularmente com as novas formas de comércio e, sobretudo, por aquilo que é esta concorrência desigual que as grandes superfícies lhes colocam.
O desordenamento urbanístico que daqui resulta e o emprobrecimento do comércio tradicional mostram que se remete hoje para as autarquias uma responsabilidade acrescida ao nível do planeamento da actividade comercial no seu interior.
Os instrumentos estão aí. Falta a vontade política, falta a capacidade para recuperar aquilo que é a fruição colectiva da rua, para reconverter as fileiras comerciais, para melhorar a competitividade dos comerciantes. Ora, este é um trabalho em relação ao qual as autarquias são responsáveis, no sentido de resolverem os problemas sentidos na área dos seus municípios. Há, pois, necessidade de reconversão, de transformação, de modernização, de inovação, do comércio tradicional.
Por outro lado, estas grandes superfícies comerciais têm sido um "laboratório", por excelência, quanto à precariedade e exploração de trabalhadores que estão submetidos a condições de trabalho absolutamente selvagens, com horários de trabalho superiores a qualquer outra instituição e onde os seus direitos laborais não são cumpridos, nem garantidos, mesmo quando estão consagrados nas convenções de trabalho.
0023   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Entende, portanto, o Bloco de Esquerda, que há aqui uma área de intervenção que tem de ser feita ao nível da garantia dos direitos dos trabalhadores, no sentido da redução dos horários de trabalho, da consagração da defesa dos direitos laborais para todos e para todas, seja qual for o espaço em que exerçam a sua actividade profissional.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por uma reflexão: será que a demagogia tem limites!? E por uma interrogação: será que a lei do licenciamento comercial, Sr. Deputado Mendes Bota, foi aprovada pelo PCP?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Penso que não!O Orador: - Gostaria de chamar a atenção para a qualidade dos primeiros subscritores da petição. São um importante conjunto de personalidades da vida nacional de diversas áreas ideológicas e políticas, inconfundíveis com qualquer pretenso grupo corporativo de pequenos comerciantes anquilosados ou de sindicalistas relutantes à modernidade do neoliberalismo.
Gostaria também de destacar a razão do voto do Grupo Parlamentar do PCP contra o parecer do relator, face à sua plena convergência e repetição dos argumentos do Secretário de Estado do Comércio, sem qualquer dúvida ou hesitação e sem qualquer atenção ou resposta às razões dos peticionários. Argumentação, essa, de um Secretário de Estado do Governo do Partido Socialista inteiramente coincidente com as razões da grande distribuição e empreendedores imobiliários, que ainda querem mais, com as razões do grande capital nacional (do Amorim, do Belmiro, do Jerónimo Martins) e estrangeiro - os confrades do Beato não dizem melhor! - e com a desregulamentação e liberalização da vida económica e social como resposta única aos grandes e complexos problemas do País, como o desemprego e a legislação laboral.
Não será por acaso que o mesmo secretário de Estado, em nome da simplificação, anunciou recentemente uma alteração da actual Lei do Licenciamento Comercial, para responder à voracidade insaciável da grande distribuição!
O tempo disponível não permite a abordagem desmistificadora das teses-base da argumentação expendida: a do conceito de "consumidor" e do "império do consumidor", bem desmontada numa das últimas obras de Galbraight. O consumidor, como ente autónomo, empolando e anulando no cidadão todas as outras dimensões da sua vida: trabalhador, vida familiar, agente cívico, político e cultural.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Fiquemos pela artilharia argumentativa explícita.
Emprego/desemprego - cedência à chantagem da grande distribuição. Então, se houver encerramento ao domingo, esse volume de emprego não se transferirá para os outros dias da semana, particularmente para o sábado, à semelhança do que aconteceu com o encerramento aos domingos à tarde!? Apetece perguntar, face ao argumento: são os dirigentes sindicais do comércio que assinam a petição completamente estúpidos ou cegos!?
Horários noutros países da UE. Na Europa, a regra é o encerramento e a excepção a liberalização. O Governo e o relator interpretam ao contrário. Mas, como percebem que o argumento "tem pés de barro", descobriram que há uma tendência liberalizante, sem o demonstrar. Vão a Espanha e ficam "tosquiados", porque, mesmo depois da dita liberalização, a legislação espanhola permanece muito mais restritiva do que a portuguesa.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Mendes Bota (PSD): - É verdade!O Orador: - Defesa da livre concorrência. É uma evidência assinalada num parecer do Conselho Económico e Social, que esquece que a liberalização é contrária às condições da livre concorrência, porque passa a haver uma "desvantagem comparativa" inultrapassável pela generalidade do comércio de pequena dimensão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!
0024   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 O Orador: - O Governo e o relator pensam o contrário!
Reflexos negativos no comércio tradicional. Sendo evidente que os problemas do comércio tradicional não se restringem nem se resolvem com o encerramento ao domingo, há quem pretenda passar um atestado de ignorância aos comerciantes e às suas associações, que, segundo o Governo e o relator, reclamam algo que é contrário aos seus interesses.
As preocupações com os turistas. Os países da Europa, com o encerramento do comércio ao domingo - e são a maioria - não devem ter turismo nem turistas, Sr. Relator.
O "desejo dos consumidores". É notável esta preocupação do Governo e do relator. Mas bem que poderia ter outra expressão, por exemplo, num aumento dos salários da generalidade dos trabalhadores portugueses!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Já podiam comprar mais!O Orador: - Não inteiramente convencidos da razão da sua argumentação, o Governo e o relator concluem com a "bomba atómica": "qualquer medida legislativa de alteração das circunstâncias actuais (...) poderia ter consequências irreparáveis e de enorme impacto, agravando os níveis de desemprego e arrastando problemas sociais e económicos com reflexos em toda a sociedade portuguesa". Uma catástrofe!!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - O Governo e o relator poderiam ter, pelo menos, assinalado, entre as violações habituais da grande distribuição - abuso de posição dominante, venda abaixo de custo, sistemática violação do feriado do 1.o de Maio -, a "habilidade", com a cumplicidade de sucessivos governos, do licenciamento de áreas com 1998 m2, que, depois, nunca mais ninguém controla, para tornear o fecho nas tardes de domingo para as unidades acima de 2000 m2.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Em conclusão: é inteiramente adequada a solicitação dos peticionários. O descanso semanal ao domingo deve ser a regra e o trabalho ao domingo a excepção.
Em consequência, o Grupo Parlamentar do PCP apresentará um projecto de lei que favoreça uma diferente regulamentação do horário do comércio ao domingo, salvaguardando, tanto quanto possível, o dia de descanso semanal nesse dia da semana.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à apreciação da petição n.o 51/X (1.a) - Apresentada pela Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes, manifestando a sua discordância face às medidas propostas pelo XVII Governo Constitucional, nomeadamente quanto ao congelamento da progressão na carreira, ao aumento da idade da reforma, à diminuição da comparticipação na doença (ADSE), à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos suplementos remuneratórios atribuídos aos conselhos executivos, aos coordenadores de escola e do ensino especial, com vista à dignificação da carreira docente.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos.A Sr.a Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Através da petição n.o 51/X (1.a), 11 500 professores pertencentes a entidades que integram a Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes vêm manifestar junto da Assembleia da República a sua exigência de dignificação da carreira docente, bem como a discordância face às medidas adoptadas pelo XVII Governo Constitucional com incidência nos trabalhadores da Administração Pública.
Assumindo uma atitude corajosa e responsável, o Governo do Partido Socialista reconheceu, por um lado, a gravidade da situação das finanças públicas em Portugal e, por outro, a existência de diferenciações injustificadas e injustas ao nível dos regimes de protecção social dos funcionários públicos e da generalidade dos trabalhadores, para além de uma manifesta desadequação da máquina administrativa face aos interesses dos cidadãos.
Neste contexto, foi para o Governo e é para nós também inquestionável que a situação exigia a adopção de medidas que - reconhece-se -, implicando sacrifícios, se afiguravam e afiguram, para além de adequadas, no nosso entender, absolutamente necessárias e urgentes.
No que diz respeito ao congelamento da progressão nas carreiras, incluindo as integradas em corpos especiais, importa ter presente, por um lado, as iniquidades associadas à progressão baseada em mecanismos automáticos e, por outro, que se trata de uma medida de carácter transitório, a vigorar até 31 de Dezembro, enquanto se prepara a reforma do sistema de carreiras e remunerações, em articulação com a revisão do sistema de avaliação de desempenho e a concepção de sistemas de avaliação dos serviços.
0025   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 Já no tocante à harmonização entre os regimes de protecção social da função pública e o regime geral de segurança social, quanto ao âmbito material, regras de formação de direitos e de atribuições de prestações, incluindo as de reposição do salário na reforma, são-lhe reconhecidamente subjacentes razões estritas de equidade e de justiça social associadas à necessidade de garantir a sustentabilidade daqueles regimes, amplamente debatidas neste Parlamento.
Devemos ter presente que esta convergência não foi feita nem à custa das expectativas daqueles que já reuniam as condições de aposentação em vigor, nem de soluções fracturantes, mas, antes, através de um modelo de transição gradual.
E o mesmo se pode dizer quanto às adequações introduzidas ao sistema de comparticipação na doença dos funcionários e agentes da Administração Pública, que visaram igualmente assegurar maior equidade e justiça social.
Mas o tempo decorrido acrescenta uma outra dimensão à análise desta petição, a da revisão do Estatuto da Carreira Docente, cujo processo de discussão com os parceiros sociais continua a ser desenvolvido pelo Governo.
Neste contexto, temos a certeza de que a introdução de mecanismos de avaliação participada, pondo em evidência o mérito profissional e reconhecendo-o como sustentáculo de progressão na carreira, constitui um elemento de valorização dos professores e de reconhecimento da sua carreira. E sabemos que ninguém melhor do que os docentes percebe a importância da avaliação séria e transparente na promoção de patamares mais exigentes de qualidade, que todos ansiamos constatar no funcionamento dos serviços públicos, em geral, e na educação, em particular.
Mais do que suplementos remuneratórios, sabemos, temos a certeza, que a aplicação de práticas que fomentam melhores resultados constituem a mais justa e profícua compensação para todos aqueles que, estoicamente, têm dedicado a sua vida à causa da educação.
Não sendo a proposta de Estatuto da Carreira Docente um processo acabado, mas algo aberto à participação de todos, acreditamos que, com o contributo positivo dos diversos agentes educativos, será, certamente, possível fazer dele um instrumento mais perfeito ao serviço da dignificação da carreira docente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deu entrada no Parlamento, a 12 de Setembro de 2005, uma petição subscrita por 11 500 cidadãos, todos eles ligados à área do ensino, em que, em suma, manifestam a sua discordância relativamente a um conjunto de propostas do XVII Governo Constitucional que afectam a carreira e o Estatuto da Carreira Docente.
Uma primeira palavra é devida aos peticionantes.
É na sua qualidade de professores e de membros integrantes da Associação Sindical de Professores Licenciados, da pró-ordem Associação Sindical de Professores, do Sindicato Independente de Professores e Educadores, do Sindicato Nacional de Professores do Ensino Secundário e, ainda, do Sindicato de Professores do Ensino Superior que os peticionantes se dirigem à Assembleia da República.
Todas estas entidades integram a Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes e, por isso, entendemos ser justo, numa altura em que as centrais sindicais tradicionais enfrentam uma crise de representatividade e de adaptação aos novos modelos sociais, ter uma palavra de elogio a este novo tipo de sindicalismo, independente do poder político, dos directórios partidários e de outros interesses que não sejam a defesa dos interesses dos seus representados.
Quanto às questões específicas que os peticionantes aqui trazem, elas prendem-se com as medidas tomadas pelo XVII Governo Constitucional relativas ao congelamento na progressão de carreiras, ao aumento da idade da reforma, às diminuições da comparticipação da ADSE, à diminuição das pensões de aposentação, à anunciada extinção dos subsídios remuneratórios e acrescentaram, ainda, a sua preocupação quanto ao fim dos vencimentos dos estagiários.
Estas questões, sendo distintas entre si, têm sido colocadas pelo Governo do PS com um fio condutor que o CDS não aceita: a ideia de que os professores são um conjunto de privilegiados, de funcionários detentores de um conjunto de regalias inaceitáveis, de uma classe de favorecidos face a todos os outros portugueses.
É assim que o PS tem vindo a tratar estas questões, colocando portugueses contra portugueses, acicatando aversões corporativas, estimulando ciúmes interprofissionais. Esta é uma postura inaceitável e que tem de ser denunciada.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O CDS, ao contrário de outros, não tem uma postura de defender uma coisa quando está no governo e outra na oposição.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!
0026   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 O Orador: - São conhecidas as nossas posições quanto à avaliação dos funcionários pelo seu mérito, e não pela sua antiguidade, e quanto à equiparação dos regimes de aposentação entre o público e o privado e à necessária contenção da despesa pública, cortando os gastos supérfluos e desnecessários.
É, aliás, curioso que as posições desta frente de sindicatos, distinta de outras centrais sindicais, não se afastam deste rigor, que é essencial em Portugal.
Mas nós também não esquecemos os problemas próprios dos professores e da necessidade de soluções específicas para esses problemas. De entre todos esses problemas, há um que nos preocupa em demasia - o da violência em meio escolar. E, ainda que este não seja hoje o tema directamente em discussão, os números publicados nos últimos dias não podem deixar de ser trazidos à colação neste debate.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Estes são problemas específicos desta classe profissional, problemas aos quais o Ministério da Educação não está a ser capaz de dar resposta e para os quais o CDS tem vindo a apresentar soluções, das quais não baixará os braços.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Lopes da Costa.A Sr.a Helena Lopes da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes apresentou uma petição à Assembleia da República, subscrita por 11 500 professores, onde manifesta a sua discordância face às medidas propostas pelo actual Governo quanto ao congelamento da progressão na carreira, à diminuição da pensão de aposentação e à perda dos suplementos remuneratórios atribuídos aos conselhos executivos. Adianta, também, todos os problemas referentes aos coordenadores das escolas e do ensino especial, com vista à dignificação da carreira docente.
Estes 11 500 peticionantes insurgem-se pelo facto de ter sido alterada a idade da reforma dos professores, que consideram exercer uma profissão física e psicologicamente desgastante.
O congelamento da progressão na carreira é outra das preocupações dos subscritores desta petição. Na verdade, os professores, nos termos do seu Estatuto, não progridem de forma automática mas, sim, através da frequência de acções de formação, e todas elas definidas pelo Ministério da Educação.
Trata-se de opções políticas tomadas por este Governo.
A educação, para o PSD, deve ser um objectivo primordial que não pode estar submetido a políticas economicistas.
O futuro de Portugal está indissociavelmente ligado ao que de bom ou mau for realizado no plano da qualidade da educação e da formação.
Por outro lado, a administração educativa deve atingir padrões mais elevados, quer de eficiência e estabilidade na utilização dos recursos humanos e materiais disponíveis, quer de eficácia na prossecução de objectivos devidamente definidos.
A verdadeira base para a igualdade de oportunidades está na educação.
A educação é a força motriz do desenvolvimento individual e garante a qualidade de vida colectiva.
Sr.as e Srs. Deputados: O problema é que este Governo entende que pode levar por diante uma política educativa, hostilizando os professores. O PSD entende o contrário, entende que deve ser valorizado e respeitado o estatuto do docente, prestigiada a profissão e consolidadas as condições de estabilidade, de motivação e de formação necessárias para ganhar os desafios de uma sociedade que se encontra em constante mutação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes acompanham as preocupações e, mais do que as preocupações, a indignação relativamente ao conjunto de medidas que este Governo tem levado a cabo, fazendo de todos os trabalhadores da função pública o bode expiatório da crise e do défice, numa vergonhosa campanha difamatória, com o intuito de reduzir direitos, proceder à dispensa ou a despedimentos na função pública, colocando os números, a matemática e a economia à frente das reais carências dos serviços públicos para responder às necessidades dos portugueses.
No universo da função pública, os professores foram, e estão a ser, provavelmente, a classe profissional mais atacada, mais desrespeitada por este Governo, como não há memória, promovendo o desprestígio da classe, desautorizando-a, rebaixando-a, não lhe reconhecendo as suas especificidades, a sua fundamental importância no processo educativo, no qual são os principais actores e os grandes responsáveis pela
0027   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 promoção do sucesso escolar que, apesar das nossas fracas estatísticas e dos poucos recursos disponíveis nas escolas, ainda vamos tendo.
A petição, entrada em Setembro do ano passado, continua, infelizmente, a fazer todo o sentido e, quanto muito, pecará por insuficiente, pois desde aquela data a situação piorou muitíssimo para a classe docente. Muitos mais erros, ilegalidades e afrontas foram feitos aos professores, por parte do Ministério da Educação deste Governo socialista, e de tal ordem que a Sr.a Ministra da Educação pode orgulhar-se de ter conseguido realizar um facto pouco comum, que foi, precisamente, o de juntar todos os sindicatos da classe numa crítica unânime à sua política, ao seu método de negociação, ou de não negociação, para ser mais correcto, e às reformas apresentadas, algumas das quais já entraram em vigor, que não vão contribuir não só para a dignificação da carreira docente mas também, o que ainda é mais grave, para melhorar as condições de ensino, para elevar os níveis de frequência e de sucesso educativos.
Por isso, Os Verdes têm a certeza de que, se esta petição fosse hoje entregue na Assembleia da República, o rol de medidas do Governo contestadas seria muito maior e, inclusivamente, sem qualquer dúvida, abrangeria várias questões relacionadas não apenas com o Estatuto da Carreira Docente mas também com o concurso de colocação de professores, que foi verdadeiramente vergonhoso e por isso se exige que haja um novo concurso em 2007, para corrigir os erros e as ilegalidades que levaram, por exemplo, à supressão de 1500 vagas ou à colocação de professores de Electrotecnia em áreas de hortofloricultura.
Em relação ao Estatuto da Carreira Docente, primeiro, o Governo impôs uma revisão, sem prévia avaliação do regime anterior; depois, impôs um calendário nacional de negociações aos sindicatos, para não discutir uma proposta que implica elevadas perdas salariais. Aliás, a este propósito, gostaria de lembrar que, ao contrário do que, muitas vezes, é dito, as médias salariais em Portugal são inferiores à média da OCDE e mesmo o número de anos necessário para atingir o topo da carreira, em Portugal, é ainda, neste momento, de 26 anos, contra 24, em média, na OCDE. Com a proposta do Governo, desses 26 anos, em Portugal, passaremos para 32 anos.
Finalmente, gostaria de lembrar que, com estas medidas, o Governo pretende, de facto, destruir o actual estatuto profissional dos professores, impondo quotas na progressão da carreira, fazendo estagnar entre 80% a 90% dos docentes, impedindo-os de aceder à categoria de professor titular. Ainda por cima, o Governo acompanhou estas propostas de um novo aumento do congelamento das progressões para dois anos e meio, quando já se situa, neste momento, em um ano e meio.
Com estas políticas, o Partido Socialista não contribui para a dignificação da carreira docente nem para o sucesso educativo em Portugal, pelo que estamos plenamente solidários com a petição apresentada.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, sendo a última interveniente sobre esta petição, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: A petição apresentada pela Plataforma Nacional de Sindicatos Independentes, em Julho de 2005, e que conta com 11 500 assinaturas, apela à dignificação da carreira docente, após os ataques aos trabalhadores da Administração Pública, proclamados pelo Governo em Junho de 2005.
Como todos nós estamos recordados, no ano de 2005 promoveu-se o mais feroz ataque aos professores e educadores desde 1974, visando-se, sobretudo, a destruição dos direitos conquistados e consagrados e a suspeição perante a relevância social da função docente. E se dúvidas existissem relativamente a estes objectivos, com a apresentação pública do novo Estatuto da Carreira Docente, pelo Governo, essas dúvidas desapareceram. Afinal, o texto veio dar suporte às decisões do Verão de 2005, alterando profundamente as regras do exercício da profissão.
O texto do Governo propõe o aumento do horário de trabalho, subverte o conteúdo funcional da profissão, limita, de forma inadmissível, a progressão na carreira, com um ilegal regime de quotas, introduz um novo conceito de mobilidade que, na prática, se traduz na progressiva e sucessiva perda de direitos, na precariedade da profissão e, até, na vergonhosa aposentação compulsiva.
Propõe-se a violação de direitos fundamentais, designadamente da maternidade e da paternidade, ou até da protecção na doença, estamos perante um retrocesso social de décadas.
O docente, no texto do Partido Socialista, é transformado num prestador de serviços, o que significará que, por exemplo, durante as interrupções lectivas, deixará de ter direito a um salário. Também já era assim, não descobriram nada de novo, só que terminou no dia 25 de Abril de 1974. Era assim que a ditadura tratava os professores contratados! É uma proposta que o PS recupera, apresentando-a aos docentes.
Mas o Governo percebeu que, para impor medidas tão escandalosas e ataques tão graves aos direitos de quem trabalha, tinha de manipular a opinião pública e, por isso, programou e executou, neste último ano, uma estratégia de descrédito dos docentes portugueses: falseou números, compôs, de forma deliberada e truncada, informações que, entretanto, forneceu à comunicação social. Quem não se recorda, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, das declarações da equipa ministerial, em dias de greve dos docentes, acusando-os de absentistas, de incompetentes, de falsos doentes, de responsáveis pelo abandono e pelo insucesso escolar
0028   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 dos alunos, ignorando que, na verdade, os principais e os primeiros responsáveis pelos fracos desempenhos do sistema educativo são os governantes?! São os governantes que tomaram as decisões políticas e produziram a legislação ao longo destes últimos 30 anos. E, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas socialistas, só nos últimos 11 anos, 8 são da responsabilidade do Partido Socialista.
Por isso é que isto chegou ao estado em que se encontra!
O Partido Socialista põe em causa o futuro da profissão docente, como a conhecemos hoje.
Só a resistência e a denúncia destes docentes, e de outros, bem como a defesa de uma escola pública, poderão contrariar esta tentativa de destruição da escola democrática que Abril viu nascer.
Para o Partido Socialista, os desígnios educativos foram substituídos pelos desígnios económicos, os desígnios da qualidade foram substituídos pelas propostas de "quanto mais barato melhor", os desígnios da escola pública foram substituídos pela privatização de áreas curriculares. Basta ver o que está, agora, a acontecer com o que se considera ser o enriquecimento do horário do 1.o ciclo, através do Inglês e da Música, que se traduz na privatização daquilo que a Lei de Bases garantia como um dever do Estado, que era o enriquecimento curricular dos nossos alunos.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Vou concluir, Sr. Presidente.
É, claramente, o compromisso do Partido Socialista com os interesses neoliberais e não com os portugueses e com a sua qualificação.
Mas as comunidades educativas, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, estão mais atentas hoje do que estavam há um ano atrás e apercebem-se, agora, de que aquilo que sustentou as decisões do Partido Socialista, em todas as áreas da política educativa, não corresponde, de facto, à verdade. É ver o encerramento das escolas a cadeado, é ver os pais que não deixam os alunos ir para escolas de acolhimento que são piores do que as escolas de origem, é ver, Srs. Deputados, e podem estar certos disso, que os portugueses, os docentes e as comunidades educativas não vos irão dar descanso,...O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): - Vai ser um inferno!A Oradora: - ... enquanto a escola pública de qualidade e para todos os portugueses não estiver garantida no nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a apreciação das petições agendadas para hoje, mas peço ao Sr. Secretário que nos dê conta de um parecer da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Miguel Coelho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Caminha, Processo n.o 189/03.7-GACMN, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço, ainda, ao Sr. Secretário que nos dê conta de um diploma que foi apresentado na Mesa.O Sr. Secretário (Miguel Coelho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o projecto de lei n.o 312/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto) (PCP).O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, terminámos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 27, às 15 horas, e destina-se à realização do debate mensal com o Primeiro-Ministro, cujo tema será indicado e dado a conhecer aos grupos parlamentares no prazo adequado.
Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 5 minutos.
0029   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2006 Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
Maria Manuela de Macedo Pinho e MeloSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Maria Júlia Gomes Henriques CaréPartido Social Democrata (PSD):
Paulo Miguel da Silva SantosPartido Comunista Português (PCP):
Sexta-feira, 5 de Janeiro de 2007 I Série — Número 32 X LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)  REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE JANEIRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. Antes da ordem do dia. — Deu-se conta da apresentação do projecto de resolução n.o 170/X.Procedeu-se ao debate sobre os 250 anos da Região Demarcada do Douro, tendo sido apreciados os projectos de resolução n.os 139/X — Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro, e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela região (PS), que mereceu aprovação da Câmara, com a alteração entretanto aprovada, e 170/X — Desenvolver o Douro, proteger a Região Demarcada (PCP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades (João Ferrão), os Srs. Deputados Jorge Almeida (PS), Agostinho Lopes (PCP), Alda Macedo (BE), Ricardo Martins (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Em declaração política e a propósito do naufrágio do barco de pesca Luz do Sameiro, ocorrido no passado dia 29, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) falou sobre os meios de busca e salvamento na costa portuguesa, após o que deu resposta aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Fazenda (BE), Marques Júnior (PS), Agostinho Branquinho (PSD) e João Rebelo (CDS-PP).Também em declaração política, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD), fazendo um balanço da governação socialista, criticou a política que tem vindo a ser seguida pelo Governo nas diversas áreas.Ainda em declaração política, o Sr. Deputado João Semedo (BE) insurgiu-se contra a execução de Saddam Hussein e responsabilizou o Presidente norte-americano e as forças ocupantes do Iraque pela violência que marca o dia-adia neste país, tendo sido, depois, secundado pelos Srs.Deputados José Vera Jardim (PS) e Bernardino Soares (PCP).O Sr. Deputado Alberto Martins (PS), em declaração política, perspectivou a política do Governo para o ano de 2007 e
I SÉRIE — NÚMERO 32  2respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Diogo Feio (CDS-PP), António Montalvão Machado (PSD), Bernardino Soares (PCP) e Luís Fazenda (BE). Ordem do dia. — Procedeu-se à discussão do projecto de resolução n.o 161/X — Divulgação obrigatória dos cursos, e respectivos estabelecimentos de ensino, dos licenciados no desemprego (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Duarte (PSD), Cecília Honório (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Mota (PS), Miguel Tiago (PCP) e Francisco Madeira Mendes (Os Verdes).Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 106/X  — Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão.A Câmara aprovou ainda dois pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS e outro do PSD a deporem, respectivamente, como testemunha e como arguido, em tribunal.Por fim, foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 201/X — Introduz o ensino multilingue nos estabelecimentos públicos de educação e de ensino (BE), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Miguel Tiago (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Paula Barros (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Francisco Louçã (BE) e Ana Catarina Mendonça (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.
5 DE JANEIRO DE 2007 3 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Armando França Rodrigues Alves Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cardona Gomes Cravinho João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
I SÉRIE — NÚMERO 32 4 Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Jorge Teixeira de Freitas Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves
5 DE JANEIRO DE 2007 5 Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Irene Martins Baptista Silva Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Maria Luísa Raimundo Mesquita