5 DE ABRIL DE 2019 147 de aplicação à Administração Pública, o que veio a ser feito pelo Decreto-Lei n.o 488/99, de 17 de novembro, depois revogado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) e que regulava em detalhe a matéria da segurança, higiene e saúde no trabalho no setor público. A Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a LTFP, veio revogar o RCTFP, remetendo, como já mencionado, para o Código do Trabalho. Há, assim, alguma indefinição nas normas presentemente aplicáveis nesta matéria no âmbito do vínculo de emprego público. A Lei n.o 4/2004, de 15 de janeiro, aprova os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado, estabelecendo no seu artigo 8.o que deve ser promovida a partilha de atividades comuns entre os serviços integrantes de um mesmo ministério ou de vários ministérios para otimização dos recursos, em especial nas áreas de negociação e aquisições de bens e serviços; sistemas de informação e comunicação; gestão de edifícios; serviços de segurança e de limpeza; gestão da frota automóvel e processamento de vencimentos e contabilidade. Prevê-se ainda que num mesmo ministério podem ser propostos outros modelos de funcionamento que consubstanciem os princípios de partilha de serviços e que «pode haver lugar a mobilidade interna ou a reafectação, no âmbito do regime de reorganização de serviços, do pessoal anteriormente afeto à execução dessas atividades para o serviço prestador, sem prejuízo da manutenção de uma estrutura mínima que permita e facilite o diálogo com este serviço». O Livro II do Código do Trabalho estabelece as responsabilidades penal e contraordenacional em matéria laboral. Importam em especial, porque citados na iniciativa objeto da presente nota técnica, as seguintes disposições: – artigo 551.o, n.o 3 – determina que se o infrator for pessoa coletiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aquela, os respetivos administradores, gerentes ou diretores; – artigo 555.o – outros valores de coimas – os n.os 2 a 4 estabelecem limites máximos e mínimos das contraordenações em função do escalão de gravidade (leves, graves e muito graves); – artigo 562.o – sanções acessórias – a sanção acessória de publicidade da decisão condenatória consiste na «inclusão em registo público, disponibilizado na página eletrónica do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, de um extrato com a caracterização da contraordenação, a norma violada, a identificação do infrator, o sector de atividade, o lugar da prática da infração e a sanção aplicada» e é promovida pelo tribunal competente, em relação a contraordenação objeto de decisão judicial, ou pelo serviço referido, nos restantes casos. Refira-se ainda que a Estratégia Nacional para a Saúde e Segurança no Trabalho 2015-2020 — «Por um trabalho seguro, saudável e produtivo», aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 77/2015, de 18 de setembro, prevê, no tocante ao sector público, «avaliar e dinamizar o sistema de segurança e saúde no trabalho na Administração Pública», tendo como indicadores um relatório anual com os dados sobre Administração Pública, as boas práticas divulgadas e as ações de sensibilização efetuadas5. Segundo o relatório de atividades apresentado à Assembleia da República pela Autoridade para as Condições do Trabalho referente a 2016, a execução desta medida encontrava-se em curso, tendo já sido realizado um questionário on-line. Recorde-se que compete à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a promoção da melhoria das condições de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral e o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, bem como a promoção de políticas de prevenção dos riscos profissionais, quer no âmbito das relações laborais privadas, quer no âmbito da Administração Pública. A ACT tem como atribuições, entre outras, promover, controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais, respeitantes às relações e condições de trabalho, designadamente as relativas à segurança e saúde no trabalho, (cfr. Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho6). Finalmente, refira-se que a Resolução da Assembleia da República n.o 44/2001, de 27 de junho, institui o                                                           5 Segundo o último relatório de atividades apresentado à Assembleia da República pela Autoridade para as Condições do Trabalho, referente a 2016, a execução desta medida encontrava-se em curso, tendo já sido realizado um questionário on-line. 6 Atento o disposto no Decreto-Lei n.o 119/2013, de 21 de agosto; no Decreto-Lei n.o 167-C/2013, de 31 de dezembro, e no Decreto Regulamentar n.o 5/2014, de 30 de outubro.