17 DE OUTUBRO DE 199753Artigo 194.°Pena acessória de demissãoA prática de crimes relativos ao referendo por parte de funcionário público no exercício das sua funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a. pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 195.°Direito de constituição como assistenteQualquer partido político ou grupo de cidadãos pode constituir-se assistente cm processo penal relativo a referendo.Divisão IICrimes relativos à campanha para referencioArtigo 196.°Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidadeQuem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade, constantes do artigo 47.°, é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 197.°Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloQuem, durante a campanha para referendo, com o intuito de prejudicar ou injuriar, utilizar denominação, sigla ou símbolo de qualquer partido, coligação ou grupo de cidadãos é punido com pena de prisão até I ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 198.° Violação da liberdade de reunião e manifestação1 — Quem, por meio de violência ou participação em tumulto, desordem ou vozearia, perturbar gravemente reunião, comício, manifestação ou desfile de propaganda é punido com pena de prisão até I ano ou pena de multa até 120 dias.2 — Quem, da mesma forma, impedir a realização ou o prosseguimento de reunião, comício, manifestação ou desfile é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 199.° Dano em material de propaganda1 —Quem roubar, furtar, destruir, rasgar, desfigurar ou por qualquer forma inutilizar ou tornar ilegível, no todo ou em parte, material de propaganda ou colocar por cima dele qualquer outro material é punido com pena de prisão até I ano ou pena de multa até 120 dias.2 — Não são punidos os factos previstos no número anterior se o material tiver sido afixado em casa ou em estabelecimento de agente, sem consentimento deste, ou tiver sido afixado antes do início da campanha.Artigo 200.o Desvio de correspondência0 empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circular, cartazes ou outro meio de propaganda é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou pena de multa de 60 a 360 dias.Artigo 201.° Propaganda no dia do referendo1 — Quem no dia do referendo fizer propaganda por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 100 dias.2 — Quem no dia do referendo fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m é punido com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa não inferior a 60 dias.Divisão 111Crimes relativos è organização do processo de votaçãoArtigo 202.° Desvio de boletins de votoQuem subtrair, retiver ou impedir a distribuição de boletins de voto, ou por qualquer meio contribuir para que estes não cheguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido, é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou pena de multa não inferior a 60 dias.Divisão IVCrimes relativos ao sufrágio e ao apuramentoArtigo 203.°Fraude em acto referendárioQuem. no decurso da efectivação de referendo:o) Se apresentar fraudulentamente a votar tomando a identidade do eleitor inscrito;b) Votar em mais de uma assembleia de voto, ou mais de uma vez na mesma assembleia ou em mais de um boletim de voto, ou actuar por qualquer forma que conduza a um falso apuramento do escrutínio;c) Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação;é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 204.°Violação do segredo de votoQuem em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m:a) Usar de coacção ou artifício fraudulento de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre eleitor para obter a revelação do voto deste é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias;b) Revelar como votou ou vai votar é punido com pena de multa ale 60 dias;