I SÉRIE — NÚMERO 21 46 Indiferente à ordem constitucional democrática em que vivemos, o Governo prefere manter uma atitude de permanente confrontação com princípios basilares do Estado de direito democrático e faz letra morta do respeito que é devido ao princípio da igualdade, ao princípio da proteção da confiança ou ao princípio da proibição do excesso em matéria de restrições a direitos fundamentais constitucionalmente consagrados. Ao insistir em medidas cuja inconstitucionalidade é evidente, e não podendo ignorar essa evidência, o Governo não pode deixar de assumir todas as responsabilidades pelas consequências de uma eventual declaração de inconstitucionalidade de normas do Orçamento de Estado,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... o que a ocorrer, ocorrerá — sublinhe-se — pela terceira vez consecutiva. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — O mesmo se diga quanto às normas com incidência orçamental, como a chamada «convergência das pensões», que, até pelo seu caráter retroativo, se mais não houvesse, constitui uma grosseira afronta ao princípio constitucional da proteção da confiança inerente ao Estado de direito democrático. Protestos do Deputado do PSD Luís Menezes. Sr.a Presidente, seja qual for o destino imediato deste Orçamento na Assembleia da República ou, mesmo, no Tribunal Constitucional ele está condenado à derrota. Trata-se de um Orçamento inaceitável, que tem contra si a esmagadora maioria dos portugueses. Tem contra si os trabalhadores, os reformados, os jovens, os pequenos empresários, os agricultores, os taxistas e a generalidade dos sectores profissionais afetados pela política do Governo, como os profissionais da saúde, da educação, da justiça, da generalidade dos serviços públicos, das forças e serviços de segurança, das Forças Armadas. Este Governo e este Orçamento têm contra si uma ampla frente social de luta, construída por milhares e milhares de portugueses, que daqui saudamos, que não se conformam com este rumo de empobrecimento e de desastre nacional e que, hoje mesmo, estão na rua, aqui à porta e por todo o País, para derrotar este Governo e para construir uma alternativa que, mais cedo do que tarde, acabará por se impor, por Portugal e pela democracia. Aplausos do PCP e de Os Verdes.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos, hoje, mais uma discussão e votação do Orçamento de Estado, que é sempre um momento importante para o País. De resto, é precisamente a obrigação de os Orçamentos serem aprovados pelos Parlamentos o que define as democracias representativas onde nos orgulhamos de viver. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para o CDS, este Orçamento, em particular, é um momento muito importante. É importante porque é nossa convicção de que este Orçamento será o último sob programa da troica, com condição dos credores, em troca de financiamento, sem autonomia financeira e, nesse sentido, com uma soberania limitada.