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Sobre este caso pergunto apenas ao Sr. Ministro se confirma a disponibilidade do Governo para entregar a algumas destas famílias - que, dada a sua vida, têm essa possibilidade-, fogos em Abrantes. E que pensa fazer relativamente às outras? Está o Sr. Ministro a envidar esforços para que o plano integrado de Almada, onde existem muitos hectares de terreno, preveja a construção de habitações que solucionem muitos destes casos? Penso ser um erro nacional o Governo estar a perspectivar a venda daqueles terrenos, especulativamente, a entidades privadas, quando, do ponto de vista da habitação social, há carências deste género. Como vai ser feito o realojamento destas pessoas, considerando o apoio que tem sido dado pelo Município de Almada, em contactos com o Governo, para que estas situações sejam resolvidas?
A segunda questão tem a ver com a Quinta de Valdeão, no Pragal, que se situa nos terrenos adjacentes ao novo Hospital Garcia de Horta, onde residiam - e onde, na sua maioria, ainda residem - 394 pessoas, muitas delas de origem cabo-verdiana, guineense e são-tomense, muitas delas já com naturalidade portuguesa.
No passado mês de Fevereiro, com o objectivo da construção da estação de tratamento das águas residuais desse hospital, foram desalojadas 57 pessoas - homens, mulheres e crianças- que, neste momento, vivem sem tecto e pernoitam em tendas da Cruz Vermelha na igreja do Pragal e até no Centro de Dia da Junta de Freguesia.
Sr. Ministro, a construção do hospital é importante e, para o Governo, é até importante que ela se conclua antes das próximas eleições. Penso, no entanto, que esta inauguração deve ter em conta os problemas dos moradores e que as questões devem se equacionadas com humanismo.
Os moradores estão de acordo em avançar para um processo de autoconstrução e o Governo, através do IGAPHE, dispõe de terrenos na Caparica e em Vale Figueira. Vai ou não o Governo proporcionar que esta situação se resolva e de que forma o vai fazer?
Trata-se de 994 pessoas - cito estes dois casos, mas poderia citar muitos mais - que vivem em situação desumana. Que medidas de emergência - trata-se de um caso de emergência e de gente muito carenciada - vai o Governo tomar para resolver estas situações?A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, embora o tempo da resposta do Sr. Ministro vá, com certeza, ultrapassar a hora prevista para a suspensão dos nossos trabalhos - as 13 horas-, julgo que haverá consenso na Câmara no sentido de prolongarmos, ligeiramente, os trabalhos desta manhã.
Já que ninguém se opõe, para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Vou responder, na generalidade, às perguntas que me foram colocadas pelas várias bancadas, porque julgo que este debate dificilmente poderá vir a ter a utilidade final que, provavelmente, o partido interpelante esperava que resultasse dele. Se isso não for possível, faremos uma síntese da situação e tentaremos responder às questões, na sua globalidade, para não nos perdermos com questões pontuais
I SÉRIE -NÚMERO 64	     2124e com números avulso que apenas terão significado se integrados no contexto geral.
Julgo, Srs. Deputados, que a interpelação do PS - até pelas próprias palavras do Sr. Deputado António Guterres - pretendia, afinal, o seguinte: aproveitar um problema muito grave de ordem nacional e com raízes profundas na vida da sociedade portuguesa, sublinhar que esse problema não se encontra resolvido e procurar, através dele, encontrar ao menos uma área em que o Governo tivesse rotundamente falhado. Deste modo, colocaria o problema perante a opinião pública, dizendo que, nesta área tão importante -uma área que até é socialmente essencial-, o Governo falhou rotundamente, não tendo qualquer desculpa.
É legítimo e compreensível que a oposição tentasse encontrar, na área da habitação, a argumentação para ataques ao Governo que, noutras áreas, lhe faltam. Contudo - e julgo que esta é uma questão essencial -, a oposição não se lembrou -ou pretendeu que a Câmara não se lembrasse - que ela própria teve as responsabilidades que conhecemos -e durante um período longo-, relativamente a esta questão. E, sobretudo - o que julgo que é ainda mais importante -, a actuação da oposição, durante o tempo em que teve as responsabilidades do programa da habitação, foi desastrosa - e digo-o com imparcialidade e até com neutralidade -, reconhecidamente desastrosa, até pela própria bancada interpelante, embora ela procurasse atenuar essas responsabilidades, dizendo que os tempos não eram propícios, que a situação era diferente e, até, que agora fariam de outra maneira. Ora, isso, Srs. Deputados, é que me parece ser essencial.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O problema da habitação - tenho-o dito e repetido- não pode ser solucionado, nem imediatamente, nem sequer a curto prazo. Quem o prometer, nesta Câmara, ou não sabe de que problema trata ou tenta mistificá-lo com uma solução que vai ser difícil de encontrar e só será, com certeza, a longo prazo.
Por agora, a habitação é um problema persistente, muito difícil, herdado e, sobretudo, um problema para o qual há que ter um ritmo próprio para a sua solução, não sendo possível resolvê-lo de uma só vez.
Isso foi o que procurei demonstrar nas várias intervenções que fiz nesta Câmara, a propósito de diversos diplomas legislativos que o Governo aqui teve de apresentar, o que julgo que também não oferece contestação por parte da oposição. Ela reconhece isso mesmo, ao dizer que o problema da habitação é complicado e duradouro, levando algum tempo a resolver.
Portanto, o que se pode exigir a um governo é apenas que aponte claramente um futuro e, sobretudo, que, em cada legislatura, procure melhorar a situação. Ora, esta exigência foi a que o Governo cumpriu e fê-lo da maneira que objectivamente melhor se pode demonstrar, comparando aquilo que Fizeram o actual Governo e o governo anterior.
Sei que o PS dirá que, nesse tempo, a situação era difícil - era o tempo das vacas magras. Mas, quem engordou as vacas, fomos nós! Criámos as condições de desenvolvimento que permitem resolver o problema da habitação. O problema da habitação não está desligado do problema geral do País. Não é possível dizer que se resolve o problema da habitação, se o País entrar em depressão económica, como se pudesse ser uma ilha em relação a tudo o resto, porque não o é! E nós sabemos, por experiência própria da nossa história, que só um país em progresso e em desenvolvimento tem alguma possibilidade de melhorar o problema da habitação.
Na minha opinião, esta é a primeira questão deste debate. Efectivamente, não se contesta que aquilo que o PS realizou, quando tinha a responsabilidade da habitação, foi um desastre, comparado com aquilo que o nosso partido fez no Governo, depois de 1986, apresentando resultados que não podem ser contestados.
Sei que agora o PS, à falta de outros argumentos, contesta o próprio instituto oficial de estatística ...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não se chama oficial, mas sim nacional!O Orador:-Mas, nessa altura, essa contestação -que, reconheço, é legítima - terá de estender-se a tudo o resto e, provavelmente, iremos ter dificuldade em aceitar alguma referência. O Instituto Nacional de Estatística com certeza que não se deixaria manipular, a ponto de apresentar estatísticas que, de alguma maneira, pudessem argumentar aquilo que não fosse real.
E, insisto, se os números da estatística não são correctos, se eles não servem...O Sr. António Guterres (PS): - Esses não!O Orador: -.... os Srs. Deputados far-me-ão o favor de indicar quais são os que servem, porque, então, poderemos comparar fidedignidades e pôr outros valores em causa, nomeadamente alguns que os Srs. Deputados têm apresentado como desfavoráveis ao Governo.
Julgo que não será sério contestar os valores apresentados pelo INE, sobretudo se atendermos que são eles os que oficialmente o País dispõe - e é o País e não o Governo.
Vamos, portanto, aceitar esses números que são inteiramente reveladores. Os Srs. Deputados não podem contestá-los, porque quando se diz que, em 1989, se construíram 58 000 fogos, isso é verdade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O INE não diz isso!O Orador: - É claro que os Srs. Deputados gostariam que não se tivessem construído, mas a verdade é que se construíram - construiu-se cerca do dobro do que se construiu no vosso tempo!
O PS diz também que, agora, não se trata de fogos sociais, mas sim de fogos para o mercado. Ora, o que pretendi dizer na minha intervenção é que o grande erro da política do PS -e permita-me agora contestar políticas e não meramente quantidades-, aquele velho gene que o obriga sempre a voltar às origens, é acreditar que é apenas ao Estado que cumpre fazer as coisas. É que os Srs. Deputados confundem habitação social com habitação feita pelo Estado e era isso o que sucedia no vosso tempo. Na prática, o único mercado de habitação que existia, naquela altura, era do Estado. E, como sabe, não era integralmente habitação social, mas habitação feita pelo Estado. Ora, já se sabe que o Estado não é capaz de fazer em condições, em quantidade e, sobretudo, em preços aceitáveis. E, depois, das duas, uma: ou vende ou aluga, a preços irreais, abaixo dos custos, e vai à falência-o que ia acontecendo no vosso tempo; ou vende pelos preços reais, o que sai muito mais caro do que os privados.
17 DE ABRIL DE 1991	    2125O grande erro do PS-que, pelos vistos, pretende recuperar-, que certamente levará ao mesmo resultado, 6 acreditar que o problema da habitação teria de ser resolvido pelo Estado. Quantos fogos privados foram construídos, no vosso tempo, Srs. Deputados? Uma percentagem ínfima, porque os senhores não acreditaram que o mercado privado da habitação fosse aquele que ajudasse a resolver o problema da habitação.
Hoje em dia, quando se fida em 58 000 fogos construídos -cerca do dobro do que se construiu naquela altura-, esse número reflecte isso mesmo: a iniciativa privada entrou no mercado, construiu com interesse social -porque a iniciativa privada também faz coisas com interesse social, e ido só o Estado-e, nessa altura, a parte que o Estado construía deixou de ler importância.
Quando digo que o PS é recorrente nessa ideia de que o Estado deve misturar-se em tudo, cá estamos outra vez com esta proposta-que não posso comentar, porque ainda não a conheço, limitando-me a comentar o que é anunciado- de subsidiar as rendas. Cá estamos outra vez com esse sistema! Quando se aceita que os inquilinos não querem pagar rendas mais altas - porque não o querem, de facto- sendo, portanto, necessário resolver os problemas dos senhorios, só há uma maneira de se conseguir isso. obrigando os inquilinos a pagarem na mesma rendas mais altas, mas disfarçando isso através de um intermediário que é o fisco. É que eles vão pagar na mesma esse subsídio que generosamente lhes querem atribuir, ou com impostos mais elevados, ou, mais provavelmente, com a inflação que, no vosso tempo, como se sabe, resultou desses esforços generosos do Estado. O Estado não usa os seus próprios recursos -porque ido os tem- mas os dos contribuintes que são os inquilinos. Portanto, se os inquilinos não querem pagar rendas mais altas -e, nesse aspecto, os problemas sociais são muito graves-, não é através de uma ilusão, como a de fazer o Estado pagar esse diferencial, que o problema se resolve, porque, em última instância, são os inquilinos que vão pagar na mesma. Só que vão fazê-lo através de impostos e, se estes ido chegarem, também da inflação, o que constitui um procedimento habitual por parle do PS.
Assim sendo, Srs. Deputados, o PS volta a acreditar que é o Estado, através de subsídios, da iniciativa e da substituição das regras normais, que resolve um problema que só se pode resolver com regras naturais. Essa é a questão essencial.
Srs. Deputados, não quero dizer com isto-não o disse aqui e nunca o direi, pelo menos nos tempos mais próximos - que o problema da habitação está em vias de ser resolvido, ou quase. Não está! O problema da habitação, sendo muito sério, vai demorar muito tempo a resolver e isso tem de ser feito gradualmente. Agora, não pode ser resolvido com retrocessos, como aqueles que propõem aqui, do tipo de subsídio de rendas de habitação ou então considerando que toda a construção é social, como se não houvesse ninguém que tivesse disponibilidade para aceder ao mercado.
Esta, Srs. Deputados, é a grande diferença qualitativa. E, mais do que a comparação do número de fogos que fizemos a mais do que o PS, mais do que a comparação do crédito que demos a mais à compra de casa própria do que deu o PS, mais do que o beneficio que demos aos jovens para adquirir casa própria, julgo que é importante debater nesta Casa -e perceber a diferença- a razão por que o PS falhou e nós vingámos: é porque há uma diferença qualitativa na abordagem do problema da habitação.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: -Para que efeito?O Sr. António Guterres (PS): -Para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: -Faça favor.O Sr. António Guterres (PS):-Sr. Ministro, vamos ver se nos entendemos: como é que se passou de um pouco mais de 40 000 fogos para 58 000, gastando o mesmo ferro e o mesmo cimento? Andaremos a construir palhotas, de norte a sul do País?Vozes do PSD: -Está enganado, Sr. Deputado!O Orador: -É evidente que o que houve, nesse ano, foi uma repescagem de fogos antigos pelo INE. E isto é o que o próprio INE lhe vai responder, se lho perguntar.
Portanto, não vale a pena tentar inventar algo que é uma realidade. E também não se pode brincar demais com os números. O Sr. Ministro disse agora que. no tempo em que o PS eslava no Governo -aliás, com o PSD-, o Estado construía cerca de 80 % dos fogos, ou mais. Ora, segundo os números do INE, em 1984, construíram-se 42 671 fogos, o que quer dizer que o Estado terá construído 35 000, de acordo com os seus números. Ora, se o Estado tivesse construído 35 000 fogos, em 1984, nada do que se passou em Portugal se teria passado. Ou seja, não se podem dizer as coisas que nos vêm à cabeça! Quando falamos de números, temos de ter cuidado com a forma como os citamos. E não podemos dizer que o PS, com as propostas que hoje aqui apresentou, reverte a uma posição estatista, em matéria de habitação. Nós começámos por dizer que não queríamos o Estado a construir-foi por aí que começámos. O que dissemos é que, para o mercado resolver o problema, tem de se dar acesso ao mercado a quem não o tem. E não dizemos que isso seja válido para toda a população portuguesa, mas que há um quarto ou um terço da população portuguesa que, sem o apoio do Estado, não terá acesso ao mercado, em regime de mercado livre. Tem-no, naturalmente, nas rendas antigas.
Foi isto o que dissemos. E o subsídio de renda é uma medida que é adoptada hoje, em toda a Europa comunitária, como única, para dar às classes mais desfavorecidas o acesso ao mercado que não queremos impedir. E quem tem de pagar os impostos para esses subsídios de renda não são os inquilinos; é, provavelmente, o Sr. Ministro, eu e aqueles que têm dinheiro para ter casa própria!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
I SÉRIE - NÚMERO 64	     2126O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:- Sr. Deputado, não quero insistir no problema da estatística, porque essa questão toma estes debates muito difíceis. De fano, qualquer número que o Sr. Deputado apresente aqui poderá ser contestado (ia mesma forma. E, se não temos a referência das estatísticas, qual ê a que temos, Sr. Deputado?
Mais: mesmo que se trate de uma repescagem, essa é também uma actividade deste Governo. Portanto, consolida e acabará por ter a soma de todos os fogos construídos no ano anterior. A não ser que me venha dizer que há repescagem desde 1976, e, nesse caso, Sr. Deputado, terei de aguardar que V. Ex." ou o seu partido produzam uma estatística mais fidedigna, em que todos possamos acreditar! Não terei qualquer relutância em fazê-lo pois sei de sua seriedade e da forma como apresentaria esses números. Para já, os números estatísticos que tenho são, neste momento, aqueles em que nos podemos basear para discutir este assunto.
Como o Sr. Deputado sabe, os consumos do cimento e do ferro não vão, obrigatoriamente, de par com a construção de fogos em Portugal. Poderei dar-lhe vários exemplos de como isso sucede, como aliás é normal, porque não se usa apenas cimento e feno na construção dos fogos.
Não tente, pois, encontrar, Sr. Deputado, uma justificação para estranhar esse número. Provavelmente, se o valor fosse abaixo dos 35 000 fogos, o Sr. Deputado aceitaria perfeitamente os números da estatística. Só que nós não podemos ter duas caras; ou aceitamos o que é verdadeiro ou recusamo-lo, o que não podemos é aceitá-lo umas vezes, recusando-o noutras.
Mas, Sr. Deputado, insisto que o que está aqui em discussão é o modelo que o PS tem para o problema da habitação, acreditando que é possível subsidiar as rendas a 1,2 milhões de locatários, praticamente todos com rendas degradadas porque não há rendas novas nem se fizeram quase nenhuns contratos de arrendamento desde 1975. Pode fazê-lo, mas, nessas circunstâncias, provavelmente, fazendo--os pagar através do fisco e com a ineficiência própria, ou seja, aquilo que lhes dá com uma mão, tira-lhes com a outra!O Sr. António Guterres (PS): - Não é para esses! Não percebeu nada!O Orador: -Esta estratégia do PS, na minha opinião, já foi testada com inêxito. Esta é uma realidade que as pessoas conhecem e de que ainda se lembram. Foi há cinco anos e são as mesmas pessoas que estão em causa. Julgo, pois, que não valerá a pena insistir nela! Aceito que o PS proponha uma nova política de habitação, mas não que me venha dizer que a política que seguiu foi a certa e que a do Governo está errada, apesar de ter produzido mais fogos do que os que foram produzidos naquela altura.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Maia, V. Ex.a pede a palavra para que fim?O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr.a Presidente, queria interpelar a Mesa quanto ao andamento dos trabalhos.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr.a Presidente, gostaria de saber - penso que a Câmara terá também todo o interesse em ser disso informada- quais os Srs. Membros do Governo que estão inscritos, por forma que eu possa saber se as questões que coloquei, que considero pertinentes, e em que estão em causa 1000 pessoas do denominado Asilo 28 de Maio da Quinta do Vale de Ao, terão qualquer resposta por parte do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações!Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, neste momento, a Mesa tem já inscrições de vários Srs. Deputados - não sei se está interessado em saber quais -, mas informa que não se encontra inscrito nenhum membro do Governo.
Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos, que recomeçam às 15 horas.Eram 13 horas e 10 minutos.No recomeço da sessão, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Hermínio Maninho.O Sr. Presidente (Hermínio Maninho): - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Que o problema da habitação é um dos mais graves problemas sociais com que o País e os Portugueses estão confrontados é uma constatação que julgamos ninguém põe em causa.
Por isso, assume uma redobrada gravidade política e social uma outra evidência: o Governo não tem uma política para a habitação!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: -É certo que, ao longo dos últimos cinco anos, o Governo se mostrou prolixo em discursos, em documentos e em promessas de resolução dos problemas da habitação. Substituiu ministros e secretários de Estado, mas nunca foi capaz, sequer, de definir uma política de habitação global e coerente.
E, no entanto, o governo do PSD teve, como nenhum outro, condições objectivas para a tomada das medidas de fundo para a solução progressiva das carências habitacionais no nosso país. Dispôs de cinco anos consecutivos de governação, isto é, dispôs do tempo mais que suficiente para estudar, propor e aplicar as medidas necessárias, numa perspectiva de médio e longo prazos, tal como dispôs de uma conjuntura económica que disponibilizou os recursos económicos e financeiros adequados.
Mas o Governo não soube, ou não quis, aproveitar esta excelente oportunidade para alterar significativa e positivamente a situação.
Ao longo destes cinco anos, o Governo limitou-se a, de quando em vez, tomar medidas avulsas, ineficazes, descoordenadas e não raras vezes contraditórias, com reflexos na questão habitacional. E, fundamentalmente,
17 DE ABRIL DE 1991	     2127prometeu muito, tornou e torna a prometer. Mas, mais uma vez, a sua política fica-se pelas promessas não cumpridas.
Os resultados estão à vista e são conhecidos. A apregoada estabilidade govemativa do PSD conduziu, neste sector, a que haja cada vez menos casas para os Portugueses.
De facto, queira ou não o Governo admiti-lo publicamente, os factos são indiscutíveis e mostram, sem margem para dúvidas, que se tem vindo a regredir na resolução dos problemas da habitação dos Portugueses, que se agrava a crise da situação habitacional do nosso país.
A produção anual de novos fogos não só é largamente inferior às necessidades decorrentes da constituição de novas famílias e das novas demolições, como se situa abaixo do que se construía em 1985.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É verdade!O Orador: -O número de licenças concedidas para a construção de novas habitações tem vindo a diminuir desde 1987, face à crescente penúria da procura.
O mercado de arrendamento não existe para a maioria das famílias portuguesas.
A promoção de habitação social está quase paralisada, quer porque o Governo deixou de fazer promoção directa, quer porque o Governo não cumpre os compromissos que ele próprio assumiu com os promotores cooperativos e privados e com as câmaras municipais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A confirmação deste último facto é-nos dada, de forma inequívoca, quer pela ausência de dotações orçamentais para a promoção directa pelo Estado, quer pela evolução do chamado Plano de Desenvolvimento de Habitação a custos controlados que o Governo publicou em 1988. Se as metas de tal Plano, de pouco mais de 10000 fogos anuais, já eram, à partida, mais do que desproporcionadas face às necessidades reais, a verdade é que a sua concretização ainda foi muito pior, não ultrapassando, no ano passado, os 2000 fogos! E isto porque o Governo não concretiza os protocolos de execução, nem concede os correspondentes apoios e incentivos às cooperativas, à iniciativa privada e aos municípios.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Para o Governo, na sua prática política, a possibilidade de resolução do problema da habitação foi restringida à hipótese de aquisição de habitação própria. Mas também aí os resultados são desastrosos! O crédito à aquisição de habitação própria, cujo acesso só é possível a uma pequeníssima parcela da população com carências habitacionais, não só não tem acompanhado a taxa de crescimento dos preços, como, inclusivamente, tem vindo a decrescer anualmente em termos nominais. Refira-se, a propósito, que, em 1990, o crédito concedido foi inferior, em termos nominais, em 25 % ao concedido em 1987, sendo certo, por acréscimo, que o preço das habitações quase duplicou!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Aí é que está a verdade!O Orador:-Estes foram os nefastos resultados da política do Governo em matéria de habitação. Por isso, que se não estranhe que o Governo tenha conseguido fazer convergir, contra a sua política, todos os intervenientes no processo da habitação: desde os promotores privados e cooperativos até às autarquias locais e às próprias instituições financiadoras; desde os senhorios aos inquilinos e aos pretendentes à aquisição de habitação própria.
Porque estamos em ano de eleições, o Governo anuncia agora novas medidas alegadamente tendentes a abrir os cordões à bolsa do crédito e a criar novas ilusões em muitas famílias carentes de habitação, nomeadamente nos casais jovens.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Do conjunto de medidas anunciadas, e que praticamente se restringem ao crédito para aquisição de habitação própria, bem se pode dizer o seguinte: até agora, não havia nem fogos nem famílias com possibilidade de acesso à bonificação de juros; a partir de agora passará a haver fogos nessas condições, mas continuam a não existir famílias com rendimentos que, por um lado, sejam tão baixos que lhes permita beneficiar da bonificação de juros e, por outro lado, sejam suficientes para poder pagar o nível das prestações mensais.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.Na verdade, duas das questões fundamentais na problemática do acesso ao crédito não foram tocadas: o elevadíssimo nível das taxas de juro e as entradas iniciais não financiadas pelo crédito.
Simultaneamente, e alegadamente visando possibilitar o acesso de mais famílias ao mercado de arrendamento, o Governo anunciou a dedução aos rendimentos, para efeitos do IRS, de rendas até ao valor anual de 600 contos. Ainda pensámos que o Governo tivesse dado a mão à palmatória, propondo agora aquilo que recusou na discussão do Orçamento do Estado. Enganámo-nos, porém! Também aqui a ilusão é manifesta. A proposta de lei que foi enviada a esta Assembleia propõe essa dedução aos rendimentos dos senhorios! As famílias que até agora não tinham rendimento suficiente para arrendar uma habitação aos preços actuais continuarão exactamente na mesma situação.
Isto é, mais uma vez o Governo mostra que não tem uma política de habitação, que não está empenhado em resolver os problemas da habitação e que neste âmbito nada mais tem para oferecer do que uma política de venda de ilusões em anos eleitorais.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já por mais de uma vez o afirmámos, e, ainda recentemente, na interpelação que fizemos ao Governo sobre a ausência de desenvolvimento social em Portugal nos últimos cinco anos, a gravidade e a amplitude das carências habitacionais no nosso país é um dos problemas sociais que exige prioridade na sua resolução, e esta não é possível fora do quadro de um programa nacional de desenvolvimento económico e social.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - O diagnóstico está feito, as políticas e medidas necessárias são, no essencial, conhecidas: desde a
I SÉRIE -NÚMERO 64	    2128necessidade do enquadramento das soluções em planos de médio e longo prazos, que garantam, designadamente, os recursos necessários ao seu financiamento, desde o reforço da participação financeira do Estado, à complementaridade das promoções pública, privada e cooperativa e à criação de condições para o ressurgimento do mercado de arrendamento, passando por uma disponibilizaçâo de solos a preços não especulativos, pela desburocratização da construção e alienação de habitações e pela tomada de medidas, incluindo fiscais e parafiscais, que reduzam o custo final das habitações.
Os recursos económicos e financeiros, para levar a bom porto este imperativo nacional, existem. Só não tem existido a vontade política indispensável.
Os governos do PSD já demonstraram, cabalmente, que não têm nem querem ter essa vontade. Mas o futuro será dos Portugueses e não do PSD! No futuro, o problema da habitação será resolvido entre nós.Aplausos do PCP e do deputado independente Raul Castro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Álvaro de Carvalho, eleito pelo círculo eleitoral da Guarda, faleceu. Decerto de acordo com toda a Câmara, pedia ao Sr. Presidente que exprimisse as nossas condolências junto da família do nosso colega.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, desejo, em nome do Grupo Parlamentar do PS, apresentar ao Grupo Parlamentar do PSD as nossas condolências, pedindo que estas sejam também transmitidas à família do nosso colega infelizmente falecido, e sugeria que a Câmara guardasse um minuto de silêncio em sua memória.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, naturalmente, essa já era a intenção da Mesa que, no entanto, não quis deixar de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Sr. Presidente, em nome do nosso grupo parlamentar, queremos, também, por esta forma, prestar as nossas condolências à família do nosso colega deputado Álvaro de Carvalho, ao Grupo Parlamentar do PSD e sugerir que, para além do minuto de silêncio que o deputado António Guterres propôs, e com o qual estamos inteiramente de acordo, esta manifestação de pesar da Assembleia fosse transmitida à família do nosso colega falecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD) -Sr. Presidente, fomos também surpreendidos pelo anúncio, por parte do Sr. Deputado José Silva Marques, do falecimento do nosso colega Álvaro de Carvalho.
Em nome do meu grupo parlamentar, desejo manifestar as nossas mais sentidas condolências, não só ao Grupo Parlamentar do PSD, como aos familiares do nosso colega, e acompanhamos, naturalmente, a proposta do Sr. Deputado António GuterresO Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS) - Sr. Presidente, também em nome do nosso grupo parlamentar e em meu nome pessoal queremos associar-nos a este sentimento de mágua pela perda do nosso colega do PSD, deixando também exarado o nosso voto para a família enlutada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, naturalmente, apresenta também condolências e fará chegar junto da família do deputado Álvaro de Carvalho e do Grupo Parlamentar do PSD o que aqui foi expresso pelos Srs. Deputados.
Vamos, pois, guardar um minuto de silêncio em memória do nosso colega Álvaro de Carvalho.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Antes de dar a palavra ao próximo orador inscrito, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 16 de Abril de 1991, pelas 10 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Manuel Albino Casimira de Almeida (círculo eleitoral de Aveiro) por José de Oliveira Bastos [esta substituição é determinada nos termos da alínea b) do n." 2 do artigo 5.o da Lei n." 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 15 a 30 de Abril corrente, inclusive].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecerA substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente-Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente-José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário - Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) - António Paulo M. Pereira Coelho (PSD) -
17 DE ABRIL DE 1991	    2129Arlindo da Silva André Moreira (PSD)-Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)-José Augusto Ferreira de Campos (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD)-José Manuel da Silva Torres (PSD)-Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD)-Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS)-Hermínio Paiva Fernandes Mar Anho (PRD).Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, José Magalhães e Valente Fernandes.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedreira de Matos.O Sr. João Pedreira de Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Janeiro de 1991 - subitamente, o Partido Socialista acorda e realiza que está em ano de eleições legislativas. Mais grave: realiza que já passaram três anos da legislatura e que, qual estudante traquina com os trabalhos de casa em atraso, se esqueceu de fazer oposição.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -E, pegando nos cadernos, a turminha do PS deita-se ao trabalho. Agora nós: eles são inquéritos, conferências de imprensa, desafios e reptos, mais inquéritos, de permeio uns quantos lapsos, e aqui a imaginação começa a faltar. Mas sempre traquina, olha para a carteira do lado, vê o caderno do coleguinha do PC, e lê: «interpelação». Rápido, põe o dedo no ar e diz: seu também quero». Antes que chegue a sua vez, pega no livro da escola, olha frenético para as colunas dos números, e quando encontra alguns que lhe parecem mais baixos pensa: é isto. Um relance no título e lê: «habitação».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que acabo de dizer pode parecer um exagero, mas não andará longe daquilo que o PS, no seu frenesim de apresentar trabalho até às eleições, anda a fazer. É pena! Num momento em que o País precisa e espera dos partidos uma análise rigorosa do trabalho realizado e um debate sério de políticas alternativas, o PS, principal força da oposição, não consegue ultrapassar o estatuto de simples comentador político.
Fica-nos, pelo menos, a satisfação de que, com os diferentes temas que vai sugerindo, o PS vai oferecendo outras tantas oportunidades ao Governo para fazer um balanço do trabalho realizado. Afinal, demonstrar a diferença entra a obra feita pelo PSD e o discurso soco e papagueado» do PS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - É isso o que está hoje a acontecer, mais uma vez, com a presente interpelação sobre habitação. E nesta matéria em particular, o PS, na sua ânsia de existir, leu umas coisas mas não percebeu, somou uns números, mas não foi capaz de pensar. Senão vejamos - começando por esclarecer que não quero entrar na habitual comparação, discussão e confusão de números, tanto a gosto do PS e do seu INEC (Instituto Nacional de Estatística Clandestina), que foram claramente desmontados pelo Governo na sua intervenção.
Mas porque, obviamente, o PS não gostou, nem gosta, dos dados reais apresentados pelo Governo, e porque para si mesmo lhe surge frouxa a desculpa da alteração do método estatístico, resolveu fazer bandeira de uma questão em particular a questão da habitação social. Excitado, ao ver que finalmente encontrava índices de 198S mais próximos dos de 1989, e seguindo a célebre «lógica da batata», o PS julgou ter encontrado o seu sovo de Colombo».
Mas não é assim. Antes, o que se passa é a demonstração da total ineptidão de W. Ex." para a lógica matemática e, simultaneamente, mais um exemplo, bem claro, da diferença de concepção e acção políticas entre o PS e o PSD. Quanto à lógica matemática cumpre relembrar que até 198S, porque ainda não caíra o muro de Berlim e o PS vivia ainda o sonho, ou pesadelo, das economias planificadas, a solução do problema da habitação era simples - habitação social. Não interessava que habitação social significasse a existência de portugueses de 1.o e de 2.o ou que significasse a estratificação institucional da sociedade portuguesa. O que interessava era ser a mão que dava a esmola.
Para trás ficava um pequeno pormenor, evidentemente sem importância: como se pagariam as casas. E não se querendo lembrar de que aquilo que o Estado faz são os Portugueses que pagam, para os Portugueses pagarem ficaram só mais de 100 milhões de contos.
Numa sociedade evoluída como a nossa, a responsabilidade de quem, de forma tão leviana, hipoteca assim o futuro das novas gerações deveria ser suficiente para não permitir que os senhores pudessem estar hoje aqui candidatos à governação do País.
Quanto à diferença de concepção política, é este o aspecto fundamental onde o Partido Socialista, na velha óptica do Estado omnipotente e protector, não conseguiu ver mais longe - habitação social.
O PSD procurou, em primeiro lugar, melhorar o nível de vida dos Portugueses, gerar mais riqueza para que mais riqueza pudesse ser distribuída, afinal diminuir a necessidade dessa mesma habitação social.
Mas procurou, principalmente, encontrar outras soluções que convergissem para resolver o problema da habitação. Assim, onde o PS quase fez desaparecer as situações de arrendamento urbano, o PSD lançou as bases de um novo mercado de arrendamento; onde o PS foi responsável por uma situação que impossibilitava o acesso aos créditos para construção e aquisição de casa própria, o PSD alterou e facilitou esses regimes; onde o PS fomentou pobreza, o PSD criou o Programa Nacional de Combate à Pobreza; onde o PS se esqueceu dos jovens, o PSD apresentou o crédito jovem; onde o PS nos deu o famigerado PRID, o PSD avançou com o RECRIA; onde, com o PS, não era possível poupar, contrapõem-se agora o sucesso das contas poupança-habitação; onde o PS pura e simplesmente não pensou, o PSD avançou, por exemplo, com o leasing
I SÉRIE -NÚMERO 64	    2130imobiliário ou a criação de um banco privado na área do crédito imobiliário.
Srs. Deputados do Partido Socialista, a diferença 6 tão grande que me dispenso de comentar. Digo apenas que, por tudo isto, se o PS quiser, de forma séria, discutir a habitação em Portugal que comece por reconhecer a sua incapacidade crónica para encontrar soluções. A seguir, tenha a humildade e o bom senso de aprender com as soluções que outros apresentaram, e só depois, se for capaz de aprender tudo isso, fará sentido vir aqui interpelar o Governo sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se é importante analisar a actividade do Governo e as críticas que lhe são tecidas pelo Partido Socialista, igualmente importante será analisar aquele que tem sido o contributo do PS nesta área. Como aconteceu, em termos governativos até 198S, com a gestão do ministro Rosado Correia, e mais interessante, do então secretário de Estado Fernando Gomes. Como acontece actualmente, com evidente destaque para a Câmara Municipal de Lisboa, sob a responsabilidade do suposto candidato alternativo a Primeiro-Ministro.
No que respeita aos governos socialistas, e para refrescar a memória dos Srs. Deputados do PS, que quando lhes interessa é sempre curta, gostava de relembrar o que vivemos até 1985.
A realidade de um governo, que confrontado, por exemplo, pela Câmara Municipal de Lisboa, com diversos pedidos de comparticipação, especialmente na área da habitação, não deu uma única resposta positiva.
Repito, a Secretaria de Estado da Habitação, na época dirigida pelo Dr. Fernando Gomes, não deu um tostão para colaborar no realojamento de centenas de famílias que residiam em barracas, como insistentemente lhe foi então pedido pela Câmara de Lisboa. Mais grave, com esta atitude de total menosprezo pela situação das populações mais carenciadas, o Partido Socialista contribuiu mesmo para atrasos inadmissíveis em obras já lançadas anteriormente, e que só vieram a ser retomadas e concluídas pelos governos do Professor Cavaco Silva.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - São, por isso, irrelevantes as horas que hoje aqui perdermos, quando comparadas com os cinco anos que, por exclusiva responsabilidade do Partido Socialista, centenas de famílias em Cheias e no Bairro do Padre Cruz tiveram de esperar para sair da miséria em que viviam.Aplausos do PSD.Por isso, quando criticam hoje um governo que não só actua como tem a coragem de descentralizar e criar condições para que as câmaras possam também actuar, é bom lembrar que no vosso tempo a descentralização começava e acabava no Terreiro do Paço. E mesmo quando outros tentavam colmatar a vossa inépcia, a vossa incapacidade, negavam-lhes ajuda, contribuíam directamente para o agravamento da situação de pobreza das famílias mais carenciadas.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Mais triste do que tudo o que se acaba de dizer é verificar que passados cinco anos o Partido Socialista, agora na Câmara Municipal de Lisboa, mantém a mesma actuação. Com uma diferença: é que onde os governos do PS não concederam qualquer apoio à Câmara Municipal de Lisboa, o governo do PSD disponibilizou, para o ano de 1991, na área da habitação, o maior apoio de sempre.
Aos zero escudos dados pelo PS em 1985, contrapõem-se os 3 581 308 contos já disponibilizados em 1991, por este Governo, a que acrescem os 3 064 269 contos, destinados ao reforço desta verba, ainda no decurso do presente ano.
Mas este apoio concedido pelo Governo à Câmara de Lisboa, em 1991, deve ainda ser referido por uma outra razão: pela espantosa afirmação do Partido Socialista de que para o ano de 1991 a CML vai investir em habitação mais do que o próprio Governo, ou seja, 9 milhões de contos contra 4,4 milhões de contos.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Que a ignorância contabilística do PS o leve a referir a verba de 9 milhões de contos da Câmara Municipal de Lisboa, recorrendo a expedientes tão infantis como a inclusão nesse montante dos financiamentos concedidos pelo Governo, já é grave.
Mas mais grave é a desonestidade e má fé com que, no mesmo valor, são incluídas despesas e investimentos que nada têm a ver com construção de habitação. Refiro-me, concretamente, às despesas para infra-estruturas urbanísticas, expropriação de terrenos e edifícios, arruamentos, arranjos exteriores, equipamentos sociais, etc., todas elas incluídas nos 9 milhões de contos que o Dr. Jorge Sampaio tem o descaramento de anunciar como destinados à habitação.
Descaramento tanto maior quanto a verdade é que a Câmara Municipal de Lisboa orçamentou para o ano de 1991, em habitação, o valor mais baixo dos últimos anos. Para o demonstrar, bastará olhar para um indicador orçamental básico - despesas de investimento em habitação (rubrica 9.02 do orçamento da CML).
Com essa leitura verificamos que o valor absoluto da dotação para 1991 (5 272 808 contos) é inferior à dotação para 1989, ano em que o valor era já de 6 315 905 contos, ou seja, mais 1100 000 contos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como vimos, para fazer a sua propaganda, o Partido Socialista facilmente confunde infra-estruturas, arruamentos e expropriações com construção de habitação, de modo a conseguir os valores que lhe interessam, mas quando passa à leitura dos investimentos do Governo, na área da habitação, vira míope e já não encontra mais do que 4,4 milhões de contos.
Como que por distração, esquece-se de lhes somar l milhão de contos do Programa de Combate à Pobreza (Bairro da Conchada em Coimbra e Bairros da Sé e Ribeira no Porto), 31 500 000 contos do Instituto Nacional de Habitação e os mais de 33 milhões de contos de dotações para bonificação à aquisição de casa própria. Ou seja, os 9 milhões de contos da Câmara Municipal de Lisboa não ultrapassam, afinal, os 4 milhões de contos, enquanto os 4 milhões de contos do Governo correspondem, de facto, a 70 milhões de contos.Srs. Deputados do Partido Socialista, que se queiram pôr em «bicos de pés» e contrapor as vossas iniciativas às iniciativas do Governo ainda seria compreensível, mas que utilizem para isso e como termo de comparação a Câmara de Lisboa é caricato e de mau gosto.Vozes do PSD: - Muito bem!
17 DE ABRIL DE 1991								          2131O Orador:-É obrigar a chamar a atenção para alguns dos brilhantes resultados que o Dr. Jorge Sampaio tem conseguido.
Em matéria de habitação social, no primeiro ano do seu mandato não foi iniciada a construção de uma única casa.
E mesmo no que respeita à simples conclusão de habitações, cuja construção fora já lançada, das 1481 casas que o Partido Socialista prometeu entregar, aquando da campanha eleitoral, no primeiro ano do seu mandato, apenas foram entregues 523.O Sr. José Silva Marques (PSD):-Muito bem!O Orador:-Em conclusão, comparar os 4 milhões de contos da Câmara com os 70 milhões de contos do Governo, ou as 523 casas concluídas pelo PS com as 6153 que foram terminadas pelo Governo, é comparar a Rua da Betesga com o Rossio...Vozes do PSD:-Muito bem!O Orador:-É um péssimo serviço que prestam às aspirações governatívas do Dr. Jorge Sampaio que, pelo bom senso que tem, por certo realiza o pouco que fez.
Pergunto mesmo se ela não fará parte de mais uma das manobras no seio do Partido Socialista, a preparar já terreno para as «guerras» internas que se adivinham após a vossa derrota eleitoral em Outubro.O Sr. José Silva Marques (PSD): -É bem possível!O Orador:-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque o tempo mais não permite, referi apenas algumas das questões aqui trazidas pelo Partido Socialista. Mas considero-as suficientes para demonstrar que onde o PS talhou este Governo cumpriu, onde o PS prometeu este Governo apresenta obra feita. Não precisamos, por isso, de copiar o triste espectáculo de mistificação de números hoje aqui apresentado pelo partido interpelante. Antes temos a humildade de dizer que se muito foi feito muito mais haverá a fazer, e que a questão da habitação constitui ainda hoje, para muitos portugueses, um problema para cuja solução o nosso empenho e o nosso trabalho nunca serão demasiados.
Mas. para isso, continuará a ser necessário um governo que, como este, tenha a noção clara dos interesses nacionais, um governo que. como este, mostre determinação e capacidade de decisão, um governo que, por isso, mais uma vez, merece todo o nosso apoio.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-A Sr.1 Deputada Leonor Coutinho pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Leonor Coutinho (PS):-Para exercer o direito de defesa da consideração da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Tem a palavra, Sr.1 Deputada.A Sr.a Leonor Coutinho (PS): -Sr. Deputado João Pedreira de Matos, as suas palavras, para explicar o fracasso do Governo como bode expiatório, não me merecem grandes comentários.