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Mas pensou o Governo que não se deveria ficar por uma medida de carácter tão linear e indiscriminado em matéria de importações. Por isso não só aumentou a lista de produtos sujeitos à sobretaxa de 60% como reelaborou a lista do imposto de transacções, fazendo sofrer um encargo mais oneroso aos produtos predominantes de origem externa ou altamente dispensáveis no consumo da população de um país como o nosso, na hora presente.
Contudo, o Governo não se eximiu à antipatia externa e às dificuldades internas decorrentes da adopção de medidas de contingentação, isto é, de restrição quantitativa directa, quedando-se, todavia, a níveis que julga não irão pôr em causa a estabilidade do ritmo da actividade das empresas que a esta actividade se dedicam.
O Governo entendeu também que deveria, pois foi este o momento em que se tornou viável, embora já há mais tempo o tivesse prometido, mas infelizmente não o pôde cumprir, definir regras de controlo do orçamento cambial do sector público. Isto irá permitir uma fiscalização mais acentuada das despesas externas, tal como permitirá o exercício de uma crítica mais directa e mais esclarecida sobre o tipo de gastos que o sector público realiza em detrimento da condição da nossa balança de pagamentos.
Portanto, eu diria que, para além da desvalorização no sentido do benefício às exportações e da desvalorização no sentido da dificultação de importações, o Governo, para quebrar a linearidade deste tipo de medidas reforçou, num sentido ou noutro, consoante as conveniências, os resultados práticos, os efeitos da própria desvalorização e aqui, parece-me, houve coerência.
Como é sabido, a nossa balança de pagamentos foi, durante muito tempo - que eu me lembre e possua números -, sempre deficitária no sector comercial e reequilibrava-se ou equilibrava-se à custa dos serviços e das transferências privadas. Isto é particularmente verdadeiro a partir dos anos 60, em que o surto emigratório provocou uma notável fonte de aquisição de divisas. Portanto, para além de tudo aquilo que tem de humano e social a ligar os emigrantes ao País, eles são, do ponto de vista económico, urna pedra fundamental na consideração de qualquer política que tenha em conta a necessidade de uma rápida adaptação da estrutura da balança de pagamentos à realidade do país que é hoje o nossa. Para isso propôs o Governo a esta Assembleia, e cremos com. boas razões que levarão os Srs. Deputados a acabar por aprovar essa proposta de lei, novas medidas de carácter fiscal que possam constituir estímulos ao fluxo, no sentido externo-interno, de remessas privadas.
17 DE MARÇO DE 1977 2915O Governo facilitou também, com objectivos de atracção, a movimentação e a abertura de contas de depósito, assim como vai reestruturar toda a máquina de captação de remessas de emigrantes no principal país de emissão, a França, como reviu a estrutura de taxas aplicáveis aos depósitos em moeda estrangeira, de acordo cora o grau de procura de cada tipo de moeda.
É sabido, por ser dito por várias entidades e também porque cada um pode observá-lo no dia a dia da vida da nossa sociedade, que a poupança passou a ser um acto sem grande sentido entre nós. Certamente vários factores contribuem para esta situação, mas, seja como for, objectivamente o que importa é registar que a poupança global do País, que em 1974 andou pelos 15 % do produto nacional bruto, desceu em 1975 para 5% e subiu em 1976, segundo as estimativas actuais, para 7%. É sabido que num país em que não se poupe as possibilidades de montagem de colocação em funcionamento de um aparelho produtivo que salvaguarde um nível de vida aceitável para o futuro e uma verdadeira independência do país em relação ao exterior têm de passar por uma política de investimento têm de passar por unia política de lançamento de iniciativas e, no caso concreto do nosso país, também para absorção da mão-de-obra desempregada, têm de passar por uma política de criação de postos de trabalho. Os números que referi, respeitantes ao nível da poupança interna, são realmente alarmantes para quem tenha o mínimo de noção destes problemas e é urgente que, pela via da voluntariedade ou, se assim não for e se os Srs. Deputados desta vez o entenderem, pela via forçada, o País comece realmente a poupar mais e a gastar menos em coisas perfeitamente inúteis.
Em abono da verdade, deve dizer-se que, em grande parte, têm contribuído para o decréscimo do nível da poupança nacional os altos défices do sector público nomeadamente do Orçamento Geral do Estado.
Foi tendo em vista a necessidade do acréscimo do nível da poupança nacional, e não só, que no Orçamento que vos foi submetido e, por fim, aprova o nas suas bases gerais consignadas na respectiva lei, o Governo proeurou realizar uma política de austeridade, uma política de contenção das despesas de consumo público em termos de se poder esperar, da adopção da mesma, reais benefícios. Dos saldos negativos que ainda se espera venham a verificar-se era 1977, o global será de nível nominal idêntico ao de 1976, mas o das despesas públicas correntes, pensamos nós, irá para metade daquele que se verificou em 1976.
Portanto o Evado dá ou irá dar a sua contribuição, se o Orçamento na sua execução se vier a concretizar, para o aumento do nível global da poupança do País que é essencial ao investimento e essencial ao relançamento da actividade económica.
Perguntou o Sr. Deputado Sousa Franco quando é que haveria austeridade no sector público, uma vez que austeridade no sector privado já existe. Em relação a isto, tenho a dizer que não sou tão optimista como o Sr. Deputado, porque, em verdade, vejo largos estratos do sector privado onde realmente a austeridade não existe. Todavia, poderei dizer-lhe que em relação ao sector público nós pensamos na necessidade da aprovação de medidas legislativas que impliquem que os encargos financeiros tenham necessariamente de ter cobertura adequada no aumento de receita ou serem essas despesas realizadas em contrapartida de sobras orçamentais existentes. Não permite o Governo a utilização indiscriminada de sobras que se verifiquem nas verbas orçamentais para o pessoal. Foram tomadas medidas de limitação de dispêndios ao estritamento indispensável para o regular funcionamento dos serviços e só quem viveu por dentro a discussão do Orçamento, em termos dramáticos de luta a, dois, entre o Ministro das Finanças e cada um dos outros Ministros, se poderá a perceber das dificuldades imensas que houve. Mas chegámos, por fim, a números que nos parecem aceitáveis e que esta Assembleia, me parece, aceitou realmente quando em Dezembro aqui estivemos.
Temos de racionalizar a utilização das viaturas do Estado e isto mais por razões de carácter social do que propriamente pelo carácter económico, uma vez que, apesar de existirem cinco mil e tal viaturas distribuídas pelos Ministérios, não parece ser daí que resultem graves danos económicos.
Em relação ao fomento da poupança eu disse aquilo que no sector público parecia ser possível fazer e aquilo que nele tencionávamos fazer. Em relação ao sector privado certamente que os Srs. Deputados já sabem, pela leitura dos diplomas publicados e de um que lamentável mente deve ter sido hoje remetido a esta Câmara, e hoje por culpa exclusiva do Ministro das Finanças, do que lhes peço desculpa, que houve uma modificação da estrutura das taxas de remuneração das operações passivas. Portanto, os depositantes irão auferir melhores rendimentos através dos seus depósitos. Foi facilitada a mobilização antecipada dos depósitos a prazo e aqui conviria dizer que a mobilização não foi aplicada em sentido militar. Muita gente, o padeiro que serve o meu prédio, por exemplo, ficou muito alarmada porque pensava que iríamos mobilizar os seus depósitos nos bancos e realmente cumpre explicar que não se trata de mobilizar em sentido militar, mas que se trata, sim, de permitir que cada um dos particulares depositantes movimento os seus dinheiros de depósito em bancos de uma forma mais fácil, de uma forma mais expedita.
São criadas novas modalidades de rendas vitalícias de forma a atrair os aforradores e potenciais rendistas ou pondo a tónica no sentido do aumento dos juros, porque alguns gostam mais de ter juros, ou pondo a tónica no sentido de uma compensação em capital, para aqueles que gostam de, no fim. do empréstimo, receber algum dinheiro mais em termos de capital; é modificado o regime dos certificados de aforro no sentido de uma maior atracção, adicionando-lhe um seguro de vida; é aumentada a taxa de juro das obrigações que foram emitidas em 1975 e 1976, se os Srs. Deputados assim o entenderem, para remunerar, compensar ou premiar aqueles que em épocas perturbadas e difíceis não hesitaram em entregar ao Estado, confiantemente, as suas poupanças.
Sondo a escassez de poupança nacional um dado que ficou demonstrado através dos números que lhes revelei, eu poderia dizer que também neste capítulo há plena coerência da actuação cio Governo, que lançou mão de todos os instrumentos que a sua imaginação e as, suas possibilidades de serviço neste momento consentiam, e isto para além das medidas que
2916 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 86já tinha tomado na elaboração do orçamento que aqui foi apresentado.
Outro ponto em que todos sabemos verificar-se um défice preocupante é o que respeita ao investimento. Sabe-se que em 1974 o nível de investimento atingiu 21 % do produto nacional bruto, em 1975 decresceu para menos de metade, para 10% em 1976 terá tido uma recuperação de 31%, ter-se-á situado ao nível dos 13%, e espera-se, para 1977, que seja atingido um nível da ordem dos 16% ou 17%. Ora este problema do investimento é, creio, dos mais preocupantes da situação económica do País, neste momento.
Como o Sr. Deputado Amaro da Costa salientou há pouco, e o Sr. Ministro do Plano, em sua opinião, confirmou, a política que o Governo adopta em geral é de tipo deflacionista. E se na realidade as despesas com o consumo vierem a ser contidas ou diminuídas, só haverá um modo de manter a despesa global a um nível satisfatório e esse modo é a compensação do decréscimo do consumo global com um aumento do investimento nacional. Neste ponto há que considerar, porque a Constituição assim o entende, os dois sectores, o público e o privado.
No sector público, neste momento, não há que ter grandes preocupações, uma vez que há um plano imperativo que se espera e se deseja soa este ano cumprido e, penso, o Governo desenvolverá todos os esforços para que essa expectativa não seja iludida. Mas e aqui há um «mas» que devo deixar muito claramente referido nesta Assembleia não é habitual que o nível financeiro da utilização das verbas orçamentadas para o investimento do sector público tradicional atinja níveis satisfatórios e indispensáveis. Bastará ter presente que em 1974 se terá situado em cerca de 69% das verbas orçamentadas, que em 1975 terá atingido os 83 % e que em 1976, pensamos, não ultrapassará os 80%. Quer dizer, o grau de utilização financeira das verbas orçamentadas para investimentos tem ficado, em geral, 20%, ou mais, abaixo do nível previsto inicialmente na orçamentação. Esperemos que este ano as coisas funcionem em termos mais agradáveis porque, se o investimento não atingir os níveis que se espera e deseja, podemos realmente vir a cair numa situação recessiva que o actual estado do País não consente e nenhum de nós pode desejar. Mas há que ter em atenção que a Constituição prevê a coexistência de um sector privado e de um sector público e que no sector privado se empregam cerca de 84% a 85% da população activa portuguesa. Consequentemente, é necessário não esquecer e, pelo contrário, tentar estimular não só a manutenção deste grau de absorção de mão-de-obra nacional, como também promover o lançamento de iniciativas que posam vir a reduzir a margem preocupante de desemprego cora que actualmente nos debatemos no nosso país. Nós cremos que a proposta de lei do Governo sobre a delimitação dos sectores público e privado é um passo essencial, é um passo decisivo eu diria um passo urgente para que algo melhore neste aspecto. Também aqui, creio, houve coerência do Governo tentando lubrificar os mecanismos desta parte da economia, que continua a ser uma economia de mercado. Fê-lo através da reabertura da Bolsa, como constava do seu programa, para os títulos de rendimento fixo, para as obrigações. E a partir do fim do mês de Fevereiro estendeu-o também a títulos de rendimento variável. Naturalmente que ninguém esperava que na actual situação do País e na sequência das dúvidas que surgiram nos espíritos de muitos aforradores a Bolsa viesse a funcionar em termos espectaculares - e quando digo espectaculares, não quero, como é óbvio, dizer em termos especulativos. Sobre esse assunto, posso referir-lhes que neste momento a Bolsa ainda funciona muito incipientemente, Por exemplo, digo-lhes que entre 23 e 28 de Fevereiro apenas foram transaccionadas 5800 obrigações, num total de pouco mais de 3500 contos, que entre 2 e 11 de Março foram transaccionadas 10000 e tal obrigações, num total de 5700 contos, e que as acções transaccionadas entre 4 e 11 de Março, portanto no período de uma semana, foram apenas 686, num total de preços trocados da ordena de 700 e tal contos.
No sentido de incrementar o investimento, como sabem, também foram previstas bonificações nos juros para investimentos. Foi alargado o esquema de refinanciamento através da Caixa Geral de Depósitos no sentido de aproveitar o alto grau de liquidez que essa instituição normalmente, e neste momento, apresenta. Foi criado o fundo de garantia dos riscos cambiais para facilitar o uso do crédito externo, sobretudo aos importadores que procuram esse crédito para finalidades de investimento.
No que respeita à política creditícia, também se avançou no sentido de aumentar as taxas das operações activas do sistema bancário sobretudo com o objectivo de reequilibrar a balança de pagamentos, aliciando os emigrantes através de uma remuneração mais alta.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro desculpará uma pequena interrupção, mas efectivamente restam só doze minutos, e o Sr. Ministro António Barreto ainda terá de falar.
Portanto, se V. Ex.a quiser encurtar as suas considerações, muito bem.O Orador: - Sr. Presidente: É habitual que o Ministro das Finanças nas suas intervenções não tenha tempo. Das últimas vezes isso aconteceu por ter intervindo em último lugar e hoje por ter intervindo em penúltimo lugar.
Lamento, mas os Srs. Deputados compreenderão que realmente não se pode ir mais longe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Restam cerca de quinze minutos para a intervenção do Sr. Ministro António Barreto.
Entretanto, vou dar a palavra aos Deputados que solicitaram esclarecimentos ao orador que acabou de intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: A primeira questão que queria pôr ao Sr. Ministro Medina Carreira refere-se ao facto de o Sr. Ministro, em Outubro, defender com argumentos que penso de muito fundamento e correctos e contrariando a opinião expressa, ou seja as conclusões da confe-
17 DE MARÇO DE 1977 2917rência económica da Gulbenkian, onde se reuniram conhecidos agentes e defensores de interesses imperialistas- que a desvalorização não servia o povo português nem a economia nacional. Pergunto, então, ao Sr. Ministro quais foram as alterações concretas que surgiram e que lhe permitem defender agora uma posição diferente, dizendo, inclusive, que a desvalorização é benéfica para a economia nacional.
A segunda questão é a seguinte: qual o acréscimo das exportações previstas, dado que penso que o Governo não tomou esta medida no sentido de «ficar a ver o que é que dá», face à desvalorização (refiro-me a exportações provenientes de indústrias portuguesas e não daquelas Indústrias estrangeiras que estão montadas, nomeadamente no sector têxtil)?
Finalmente, quero perguntar ao Sr. Ministro das Finanças se terá por acaso alguma ideia, ainda que geral, de quantos milhões de contos foram levados para fora deste país, dado que isto nos parece importante, pois, como é óbvio, esses milhões de contos foram trocados em moeda estrangeira e agora com a desvalorização aqueles monopolistas que levaram o dinheiro para fora deste país tiveram um bónus de 15%. Portanto, Sr. Ministro, pergunto-lhe se nos podia dar em números redondos quantos milhões de contos saíram do País e o benefício que os mesmos agora receberam com a desvalorização de 15%.
Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Vítor Sá Machado.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças dirá se quer responder imediatamente ou se aguarda o fim dos pedidos de esclarecimento.O Sr. Ministro das Finanças (Medina Carreira): - Tenho a impressão de que é melhor aguardar que sejam feitos todos os pedidos de esclarecimento, Sr. Presidente,O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco também para um pedido de esclarecimento.O Sr. Sousa Franco (PSD): - Sr. Ministro das Finanças: Eu queria, em primeiro lugar, registar com agrado o facto de a sua intervenção ter sido uma resposta a muitas das questões que nós tínhamos formulado. Nuns casos ficámos esclarecidos e mais ou menos concordantes, noutros talvez não, mas é positivo o intuito e a realização.
Por outro lado, também não queria deixar de referir, usando a imagem culinária que o Sr. Ministro e meu amigo mencionou há pouco, que o facto de se qualificarem as medidas como uma «salada» não é necessariamente depreciativo. Uma «salada» pode ser coerente e só se o for será boa. Simplesmente, pressupõe um prato de fundo e desse é que estamos à procura.Risos.A verdade é que nós estamos, neste momento, com alguns pontos em suspenso e eu iria formulá-los como perguntas.
Aceitei as explicações que me deu quanto a medidas de austeridade do sector público, mas há zonas em que me parece que estamos longe de conseguir a disciplina desejável: disciplina da utilização dos dinheiros de fundos e serviços autónomos, reorganização financeira do Estado no domínio da contabilidade pública e outros avales do Estado. São três pontos que deixo enunciados.
Em segundo lugar, quanto ao agravamento do imposto de transacções, continuo desconfiado de que um bom Ministro das Finanças terá, porventura, feito pesar mais a intenção de aumentar receitas do que propriamente a de restringir o consumo. Por outro lado, não tenho dúvidas de que os aumentos determinados provocaram directamente, ao contrário do que vinha nos manuais clássicos mas como acontece na economia moderna, efeitos inflacionistas directos e indirectos muito fortes.
As perguntas a este respeito são, em primeiro lugar, sobre quais os critérios precisos, se possível quantificados, quanto à repartição de produtos pelas novas tabelas, que presidiram à reordenação das tabelas, e, em segundo lugar, que medidas pensa o Governo tomar para tornar selectivo o aumento indiscriminado de 20% ou, caso o não queira, para contrariar o efeito inflacionista que destas medidas certamente resulta.
Concordo em linhas gerais com o que disse quanto à Bolsa. Simplesmente, embora entenda que a Bolsa e os mercados financeiros só estarão regularizados quando se resolver, entre outros, o problema das indemnizações, não tenho dúvida em perguntar-lhe, e esta é a minha terceira pergunta a que - importando tomar medidas para regular e estimular o acesso à Bolsa de novos títulos de rendimento variará, de novas acções, tem o Governo decidido ou preparado a esse respeito.
Em quarto lugar, quero também, no que se refere à racionalização das nossas trocas com o exterior e até à europeização do modelo de política económica, perguntar-lhe que é que pensa o Governo quanto à conversão dos direitos específicos que ainda subsistem na pauta em direitos ad valorem, o que, além do mais, também poderia ter efeitos económicos e financeiros positivos.
Uma última questão, de muito pormenor mas que pode ter actualidade e até tem relação com as medidas de austeridade e restrição da fuga de divisas, é no sentido de saber se o Governo tem alguma posição tomada quanto à medida, que eu consideraria altamente inconveniente mas que em outros países tem sido adoptada, da exigência de depósito ou caução pessoal de dinheiro ou divisas, antes da saída das fronteiras, a cidadãos ou residentes nacionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças para responder. Permito-me lembrar-lhe que tem três minutos para cada resposta.O Sr. Ministro das Finanças: - Congratulo-me com a pergunta que o Sr. Deputado Acácio Barreiros faz no sentido de mostrar a contradição entre afirmações minhas, ao nível público, a respeito da desvalorização e o acto de desvalorização que realmente veio a praticar-se.
Eu creio não ter dito apenas em Outubro que era contra a desvalorização. Creio que o disse mais vezes e creio que o diria mesmo cinco minutos antes de ter sido enviado à TV caso me perguntassem se não haveria desvalorização. Assim se procede em todos os
2918 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 86países e se fosse dizer em Outubro ou, sequer, deixar implícita a ideia de que iria haver uma desvalorização mal iriam as coisas.
Suponho que, em França, enquanto Ministro das Finanças e da Economia, ao actual Presidente Giscard d'Estaing foi perguntado um dia, à noite, se haveria desvalorização. Negou categoricamente, para o que terá certamente apresentado fundamentos lógicos, e na manhã seguinte o franco foi desvalorizado.
Quanto ao acréscimo das exportações previstas na sequência da desvalorização, suponho não ser viável dar uma resposta satisfatória em termos quantitativos. Apenas poderei dizer, e porque só disponho de três minutos para responder, pois aqui há austeridade em tempo...Risos.... - para o Ministro das Finanças deve ser vingança...Risos.... - que o que nós temos por certo, e isso indiscutivelmente, é que, por uni lado, se pode esperar na procura externa uma resposta à desvalorização desde que possamos dar resposta a esse aumento de procura.
Porque é que se diz que isto acontecerá? Pois eu digo isso baseado em duas razões fundamentais, sendo a primeira que, nos últimos três anos, o nível das nossas exportações, em percentagem, para os países da OCDE com os quais ternos relações comerciais, que representam más de 80% da nossa vida económica externa, baixaram, seria precisões de grande rigor, qualquer coisa como 30 %. Por outro lado, nas trocas entre países da OCDE, no mesmo período de tempo, e sem grande rigor, poderá dizer-se que terá havido uni aumento de cerca de 6 %, porque houve estagnação em 1974, houve decréscimo de cerca de 8 % em 1975 e um acréscimo de 14 19 em 1976 Logo, não será preciso que o nosso país espere ou conjecture muito a respeito da procura externa como resposta à desvalorização. Basta que o País esteja em condições de reconquistar a sua cota, isto é, a sua posição relativa adentro da área da OCDE para que as nossas exportações possam ter uma expressão significativamente mais alta.
Mas para que o País exporte mais é preciso produzir mais. Então, perguntar-se-á: estamos em condições de produzir? Pois também não é preciso conjecturar muito a respeito deste problema porque sabemos que, infelizmente, os nossos factores de produção se encontram em muitos casos subutilizados: há fábricas que não laboram em pleno, fábricas que não laboram por turnos e há financiamentos que não faltarão, se for necessário, para investimentos viáveis- e temos, infelizmente, uma larga legião de mão-de-obra que procura trabalho e não o encontra.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros perguntou-me quantos milhões de contos teriam saído do País. Bem, se ele me pudesse auxiliar nesta descoberta, eu ficar-lhe-ia extremamente grato, porque realmente não sei qual o seu valor. Normalmente estas fugas não se fazem por transferência bancária, pelo menos muito visível, mas por subfacturação ou por sobrefacturação, Isto, como sabe, é um problema complicado sobre que gostaríamos de saber alguma coisa, o que não acontece. Aquele dinheiro que passa nas fronteiras no busto das senhoras...Risos.... ou dentro de fundos falsos de malas, esse quando é apanhado é registado mas quando não é apanhado não se pode quantificar.
O Sr. Deputado Sousa Franco, reafirmando o seu gosto pelos vegetais...Risos.... voltou a falar de «salada», esclarecendo e agradeço-lhe bastante que o não tenha mencionado em sentido depreciativo - que o problema está, na realidade, em se determinar qual o prato de fundo. Este Governo foi durante muito tempo acusado de nunca mais apresentar um conjunto de medidas económicas e financeiras coerente, harmónico, eficaz e desejável, e desta vez creio que a única crítica foi ainda a de que esse conjunto apenas chegou tarde. Parece-me, porém, que o Governo, desta vez, e felizmente sentimo-nos por isso mais à vontade, congratulando-nos em nome do País, trouxe um prato de fundo que são as tais cinquenta medidas integrantes da «salada».
Quanto ao problema de austeridade do sector público, o Sr. Deputado Sousa Franco, que é, de longe, financeiro mais qualificado do que eu todos o sabem -, pergunta-me o que se passa com os fundos, os serviços autónomos, etc. Sabe bem o Sn Deputado que, nesta matéria, tem havido uma descoordenação tremenda dos orçamentos e das contas públicas. Foi por isso mesmo que no Orçamento Geral do Estado ainda desta vez não foi possível, na realidade, contemplar todos os números referentes a estes sectores. Mas creio que sabe também que o nosso projecto (nosso, em termos abstractos, do Ministério das Finanças, pois quanto ao Ministro que estiver na altura logo se vê) é manter no Orçamento Geral do Estado para o ano que vem tudo o que respeita a fundos e serviços autónomos.
Quanto aos avales, eu devolveria a pergunta ao Sr. Deputado Sousa Franco, sabido como é que esta Assembleia tem entre mãos uma proposta de lei do Governo sobre avales e creio que o próprio PSD também tem o seu texto. Portanto, como Ministro das Finanças, regozijar-me-ei que tornem mais célere a discussão e aprovação desse texto ou de um desses textos porque uma das pragas daquela zona ribeirinha de Lisboa em que se situa o Ministério das Finanças é a procura de avales.
O Sr. Deputado Sousa Franco acertou, mas acertou só 50 %, quando disse que lhe parecia que aqui andava dedo do Ministério das Finanças, sempre ansioso com o aumento das receitas em matéria de imposto de transacções.
Eu digo que acertou metade porque, efectivamente, unia das razões do aumento foi essa.
A razão do lançamento do adicional de 20% é que este adicional pretendeu dar unia resposta, não sei se total ou parcial, mas, de qualquer modo, uma resposta, uma achega, para financiar o acréscimo de despesas que terão de ser suportadas com o «cabaz de compras». Mas se é verdade que o lançamento de um imposto desta natureza tem indiscutíveis efeitos inflacionistas (mas o que se pode fazer que não tenha neste momento, neste país, algum efeito
17 DE MARÇO DE 1977 2919inflacionista?), gostaria que o Sr. Deputado Sousa Franco me dissesse o que é possível fazer para manter o nível de actividade ou, pelo contrário, incrementá-la, que não tenha um certo sentido inflacionista. Isto é tão criticável, o adicional do imposto de transacções como o poderá ser a criação de massa monetária para manter um certo nível de emprego, enfim, como tantas outras coisas que teriam efeitos inflacionistas.
Pergunta-me se houve critérios quantificados para a elaboração das listas. Digo-lhe com toda a franqueza que não houve, pelo menos que sejam de meu conhecimento. Mas o Sr. Deputado Sousa Franco, que é um brilhantíssimo técnico de direito fiscal e que até colaborou com o Ministério das Finanças noutros tempos, sabe perfeitamente que nunca houve a possibilidade de fazer estudos profundos sobre estas alterações, porque o problema é que é extremamente complicado e demorado mexer nestas listas, para além de ser perigoso, pois não há qualquer «mexida» nas listas do imposto, de transacções que não origine, poucos dias depois, montes de protestos e sarilhos.
Quanto às medidas para tornar selectivo o imposto de transacções, gostaria apenas de recordar que toda a parte relativa às isenções do imposto de transacções respeitante a produtos considerados essenciais ou mais essenciais, desde produtos alimentares passando por variadíssimos outros, essa lista, como sabem, não foi mexida, pelo que a gama dos produtos mais necessários à vida das populações não sofreu qualquer agravamento porque está isenta. Dos bens menos essenciais, esses sofreram um agravamento de 2%, ou seja 20 % em adicional, e a selectividade fez-se, sobretudo, através do uso daquela autorização legislativa que aqui nos foi conferida no sentido de atirar para a taxa de 50% tudo aquilo que se considerou ser importado ou- altamente dispensável no consumo actual da sociedade portuguesa.
Quanto às medidas para estimular o acesso à Bolsa, pessoalmente, não tenho ainda o assunto estudado, mas presumo que, em novos aumentos de capital de sociedades com certas características, será desejável que o Governo estabeleça condicionamentos que se traduzam na obrigatoriedade de uma quota-parte das acções ser obrigatoriamente posta à subscrição pública e ser vendável ou transaccionada na Bolsa.O Sr. Presidente: - Desculpe-me interrompê-lo, Sr. Ministro. Sou eu que, desta vez, me vejo coagido a interpretar a austeridade. V. Ex.a já passou dos minutos além do seu tempo.O Orador: - Mudou o Presidente, mas não mudou o tempo.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro António Barreto, dispondo de doze minutos.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas (António Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar, com o pouco tempo que me resta, tecer algumas considerações de ordem geral sobre as medidas em que intervieram os departamentos de que sou responsável. Tentarei igualmente trazer alguns esclarecimentos ou respostas, a perguntas ou questões já aqui levantadas em particular, direi mesmo exclusivamente, pelo Sr. Deputado Sousa Franco, dando desde já a certeza de que em outras intervenções eu próprio e, em particular, os Secretários do Estado do Comércio Interno e do Comércio e Indústrias Alimentares que, permitam-me um parêntesis, fizeram em poucas semanas um trabalho ímpar na nossa história económica e de regime, de preços, dado que fizeram pela primeira vez um trabalha deste tipo- traremos alguns esclarecimentos e as respostas necessárias às questões colocadas.
Antes de mais, Srs. Deputados, permitam-me um desabafo pessoal. Mau grado a minha formação e experiência, de carácter sobretudo académico, devo reconhecer que não estamos propriamente em momento de academismos mas, sim, de acção. Procurar discutir e fazer polémica à volta de certos equilíbrios matemáticos, num momento em que se está a conseguir sair e ultrapassar uma situação de rotura dos equilíbrios básicos, económicos e físicos, da, nossa economia, poderá constituir, de certo modo, diversão que acabará por não ajudar a resolver os problemas essenciais do nosso país. Estes resolver-se-ão essencialmente com acção, autoridade e concertação social. Definam-se os horizontes, definam-se os objectivos políticos e os princípios fundamentais, não esquecendo que neste contexto importa agir com empirismo, com a humildade de quem deseja criar e com a ambição de quem pretende reformar.
Foi neste espírito que se iniciou o processo de criação de um novo sistema de preços, de um novo sistema de controlo, de protecção a certos rendimentos e de subsídios a certos produtores, tudo com a preocupação fundamental de evitar que proteccionismos e controlos fictícios continuem a abafar as possibilidades de recuperação económica, de rendibilização e de capitalização de empresas, cuja saúde, como todos sabem, está bastante mal. Que este desabafo pessoal não seja, de modo algum, interpretado como uma fuga ao controlo parlamentar e à discussão franca e aberta dos problemas cora os Deputados.
Passo, portanto, a abordar rapidamente algumas questões, seleccionando aquelas que me parecem mais importantes.
Diria, em primeiro lugar, que em matéria de preços e de comércio o problema essencial continua a ser, como tenho dito várias vezes, o da produção. É aqui que, a meu ver, na acção e quotidianamente, se devem concentrar todos os nossos esforços. É a prioridade número um dos departamentos de que tenho a responsabilidade, e estão em curso, desde já, programas de fomento importantes, cujos resultados se espera sejam também importantes, em matéria de fomento agrícola, de fomento da pecuária, virado exclusivamente para a utilização máxima dos recursos nacionais e não de importação de componentes e rações, assim, como um programa para as pescas.
E aqui, como noutras matérias, mas, evidentemente, sobretudo em matéria agrícola, farei sempre um apelo a todos os interlocutores, um apelo de realismo para que saibamos calcular bem, quando falamos de agricultura, os tempos necessários para obtermos a resposta em matéria produtiva e em matéria social.
Nesse sentido, entre as várias medidas tomadas - muitas há que não foram objecto de decreto-lei por-
2920 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 86que não tinham de ser, pois resultam da acção quotidiana do Governo -, apenas sobressai o aumento do plafond no crédito de emergência, como é conhecido.
Gostava, aliás, a este propósito, de advertir, desde já, não com solenidade mas com gravidade, que o ano agrícola de 1977 não se apresenta com melhores olhos. Os primeiros resultados de um inquérito rigoroso a que o Ministério da Agricultura e Pescas tem vindo a proceder dão, em particular para a produção de cereais, perspectivas e estimativas de quebras muito importantes devido a vários fenómenos, a começar pelo mau tempo e a acabar nas más condições sociais e políticas de certas regiões, como em parte dos distritos que são a base da produção cerealífera de Portugal as áreas semeadas orçam, segundo os distritos, entre 3001o e 55 % do que deveria ser semeado este ano. Sobre este problema o Ministério da Agricultura e Pescas prestará ao País, atempadamente, todos os esclarecimentos necessários.
Quanto ao problema dos aumentos, como podem calcular, não foi com prazer nem, sobretudo, com ligeireza que o Governo se viu na necessidade de ajustar um certo número de preços, aumentando-os.
As razões e os motivos técnicos e económicos desses aumentos são, penso eu, já bastante conhecidos. Eu próprio esclareci pessoalmente, e o Ministério tem vindo a informar através de comunicados, as razões dos aumentos produto por produto. Os Srs. Secretários de Estado poderão certamente, e de modo mais detalhado e rigoroso do que eu próprio, definir melhor certos casos importantes, tais como o dos cereais e das carnes, e inventariar as razões que a isso conduziram.
No entanto, e de um modo geral, o Ministério e o Governo estão interessados em ir repondo pouco a pouco a verdade dos preços que será a única condição de uma economia saudável e equilibrada. Nós estamos interessados numa maior agilidade para o sistema económico, que tem vindo a registar nos últimos anos, por causa da burocratização excessiva e do regime fictício da formação de preços, numerosas distorções e estrangulamentos em muitas empresas, em particular nos produtos industriais.
E aqui, evidentemente, cabe perguntar, a quem se espanta ainda hoje com o aumento de preços, como é que é possível evitar os aumentos de preços, quando aumentou a população do modo que todos sabem, quando aumentou a procura, o poder de compra, a ineficiência, o absentismo e «apenas» diminuíram a produtividade e a produção.
Proeurou-se também, e com a consciência de, que se deu apenas um primeiro passo, e experimental, modificar gradualmente o sistema e o regime de preços. Pretende-se reduzir a prazo, o mais possível, o sistema de subsídios a produtos, até porque, do ponto de vista de justiça social - e eu já o disse uma ou duas vezes -, não entendo que o «cabaz de compras» seja o método mais justo de subsidiar o consumidor.
Pensamos nós que talvez já em 1978 será possível substituir o «cabaz de compras» por um sistema que, do ponto de vista social seja mais justo, e, então, subsidiar e ajudar aqueles estratos da tais como reformados, desempregados ou extremamente baixos, que, esses sim, de uma real ajuda. O sistema actual é um sistema provisório, temporário, era o que era possível fazer neste momento para evitar um desequilíbrio ainda maior.
Por outro lado, ao procurar modificar gradualmente o sistema e o regime de preços, entende-se que é necessário evitar o contínuo e permanente sistema de desvio dos subsídios que vão sendo dados em muitos sectores. E neste aspecto, por exemplo, há que sublinhar o caso das carnes, em que os subsídios são sistematicamente desviados e são uma fonte de inúmeras corrupções, como todos sabem. Pois esse sistema de subsídios foi eliminado.
Finalmente, também é importante corrigir distorções inadmissíveis, como, por exemplo, aquela em que farinha de 2.a produz pão de 1.a, e certamente, para os intermediários, também produzirá lucros de 1.a. Ou ainda eliminar situações irracionais e fictícias, em que, uma vez mais, neste caso, a farinha atingia já preços próximos do gratuito e um quilo de farinha era mais barato do que um cigarro.
Finalmente - aliás esta questão parece-me já ter sido referida também aqui -, efectuaram-se os aumentos de produtos conjuntamente e não espaçadamente, como me parece que o Sr. Deputado Sousa Franco terá perguntado ou sugerido não me lembro bem. Efectuaram-se porque era necessário procurar definir finalmente uma coerência para o conjunto dos preços e, como todos sabem, entre as carnes de qualquer espécie, o leite, as galinhas, os ovos, etc; há uma inter-relação permanente através do sistema alimentar dos animais e esqueci-me de mencionar, os cereais. Era esta, coerência de, conjunto que se pretendia alcançar pela primeira vez; era também a necessidade de colocar um sistema perfeitamente interligado, a fim de, lentamente, se poder ir eliminando esse próprio sistema de subsídios fictícios e de formação puramente burocrática dos preços.
Não é verdade que se consagrou o liberalismo em matéria de preços. Nós temos, em primeiro lugar, o «cabaz», como todos sabem; em segundo lugar, os preços máximos, com um regime tão apertado como os do «cabaz», só que o Governo não pode assegurar o subsídio a esses produtos. Temos, por outro lado, o sistema de margens de comercialização permitidas e controladas, e, ainda, por outro lado, os preços declarados, e o controlo a posteriori. Todos sabem o que é que a burocracia e a má administração deste país poderiam - por vezes, certamente, sem intenção, mas nem sempre - criar dificuldades à criação de preços industriais, e todos sabem como o Ministério do Comércio e a Secretaria de Estado do Comércio Interno eram solicitados permanentemente para a fixação de milhares de preços.
Quanto aos critérios essenciais que presidiram à constituição do «cabaz» resumirei os fundamentais. O primeiro, foi o de não colocar no «cabaz» produtos relativamente aos quais o Governo tenha pouco ou nenhuma capacidade de controlo e de acompanhamento, para evitar assim que se continue com esforço tão importante como o que foi feito - e eu sublinho que foram 11 milhões de contos de subsídios, apenas compensados por 2 milhões de contos do Fundo de Abastecimento através dos produtos importados com diferenciais positivos. Pois o Governo entendeu que apenas deveriam ser objecto desta ajuda substancial aqueles produtos de que o Governo pudesse acompanhar e controlar o sistema de comer-
17 DE MARÇO DE 1977 2921cialização. Por outro lado, o critério social mais importante para a escolha desses produtos foi o critério do peso específico desses produtos na alimentação global. Todos sabem que para uni trabalhador rural o pão tem, em relação ao total, muito mais importância do que terá na alimentação global de um elemento dos quadros superiores.
O terceiro critério é um limite quantitativo: tem a ver com os limites orçamentais e do Fundo de Abastecimento.
Finalmente, não me esquecerei de repetir uma vez mais, esta medida consideramo-la provisória e necessita de ser substituída por outra de maior justiça e de maior racionalidade.
Foi também referido aqui pelo Sr. Deputado Sousa Franco que havia grandes vantagens em certos sistemas ou em certos métodos tradicionais de controlo dos preços. Discordo, com a humildade que me dá o facto de não ser técnico, de modo algum, e de pouco saber desta matéria a fundo, mas estou Convencido de que esses métodos tradicionais e o sistema de controlo de preços, tanto quanto eu sei, não servem de modo algum para remediar a situação actual, de penúria, de desemprego, de inflação, de aumento considerável da auto-subsistência em regiões do interior.
Eu estou convencido de que tal sistema não serviria. Aliás, já nos últimos meses do antigo regime se vinha a demonstrar que o sistema estava obsoleto, e os primeiros estudos feitos com um certo rigor na Secretaria de Estado do Comércio Interno têm vindo a demonstrar que entre o mês de Dezembro de 1973 e o mês de Abril de 1974 se registaram algumas das taxas de aumento de preços de bens de consumo mais altas até hoje verificadas,
Quanto a medidas de fiscalização, que não fazem parte do chamado «pacote» de medida, irias a que não me deixarei de referir muito rapidamente, após umas três ou quatro semanas em que o Governo entendeu que era necessário deixar o sistema económico e o do comércio adaptarem-se ou ajustarem-se, às novas condições, impunha-se agora um certo número de medidas de controlo e de repressão para as quais era necessário aumentar não só os meios de acção como também o seu enquadramento jurídico e legal, aumentando a severidade, em particular, mas também melhorando o carácter expedito e processual das respectivas penas. Já foram anunciadas publicamente, e ainda antes do fim deste mês se iniciarão, medidas com uma grande severidade no que toca à fiscalização e à repressão de fraudes dos tipos açambarcamento, preços especulativos, etc.
Não me impedirei ainda de referir muito rapidamente, no que toca às condições sociais e políticas para a melhoria da produção agrícola, a nova legislação da Reforma Agrária, que o Sr. Deputado Sousa Franco também mencionou, que será entregue dentro de muito pouco tempo, creio que ainda este mês, à Assembleia da República.
Há um certo atraso, não em relação a compromissos oficiais, creio eu, mas em relação ao tempo desejado. Esse atraso foi motivado, em primeiro lugar, porque o âmbito da Lei da Reforma Agrária foi consideravelmente alargado e se pretendeu fazer uma lei que não ficasse de modo algum restrita aos aspectos mais polémicos, mais ligados à expropriação, aos aspectos fundiários, e, por outro lado, porque se pretendeu fazer um certo número de inquéritos, aprofundados, localmente para que a lei contemple situações reais e se mostre adequada à resolução dos verdadeiros problemas fundiários e de produção agrícola...O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Ministro, mas esgotou o seu tempo.O Orador: - Com certeza terei oportunidade de cá voltar. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.Aplausos do PS.Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Estão abertas inscrições para pedidos de esclarecimento.Pausa.Tem a palavra, para esse afeito, o Sr. Deputado Aboim Inglês.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - O Sr. Ministro, na sua intervenção, tentou justificar os recentes aumentos de preços e, de uma maneira geral, a política de preços praticada com a referência à necessidade de se caminhar progressivamente para uma política de verdade de preços, criticando, pois, todo o sistema de subsídios que até agora tem estado a ser utilizado em relação a vários artigos de primeira necessidade.
Eu perguntava ao Sr. Ministro como é que se coaduna essa tónica, no caminho para a verdade dos preços e nessa crítica aos subsídios, com os compromissos tomados pelo partido do Governo no seu programa eleitoral, com o qual se apresentou nas eleições para esta Assembleia da República. Recordo, nomeadamente, que o Manual PS-Eleições-76, a este propósito, diz que «a política do Governo, no que respeita a preços, assenta nas seguintes medidas:
a) Assegurar preços baixos para um conjunto de bens e serviços que correspondem à necessidade sentida pela população portuguesa. É o caso do pão, do leite, da manteiga, da carne, do peixe, do açúcar, das batatas, do arroz, do vinho, do azeite, dos óleos, em suma, dos produtos alimentares essenciais. Mas é também o caso da luz, da água, do gás, dos transportes públicos, das rendas de casa, dos produtos de limpeza e higiene, do vestuário não luxuoso. Para tal haverá que fixar os preços, subsidiando os que disso necessitarem, para não sacrificar os produtores agrícolas» (sic).
Afirmações idênticas são depois produzidas num outro folheto que aqui tenho, intitulado Programa para Um Governo PS. São feitas precisamente, as mesmas afirmações.
Como é que a actual política de preços se coaduna com estes compromissos e afirmações passados do Governo, eleito por estas eleições, com este programa?O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Ministro de que estão inscritos para pedidos de esclarecimento cinco Srs. Deputados. Pergunto se o Sr. Minis-
2922 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 86tro deseja responder já ou se pretende aguardar pelos restantes pedidos.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas: - Responderei no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - O Sr. Ministro informou a Câmara de que as áreas semeadas nos vários distritos de produção cerealífera se estimam entre 30% e 55%.
Eu gostaria de saber se poderá informar, destrinçando quais as percentagens semeadas relativamente às explorações privadas, às explorações cooperativas e às unidades colectivas de produção não cooperativas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Louro.O Sr. Victor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Ministros: Ouvi com certa preocupação a intervenção do Sr. Ministro António Barreto, enquanto Ministro da Agricultura, porquanto me parece existir uma evidente contradição entre as afirmações que acabou de fazer e a prática política quotidiana do seu Ministério.
É nesse sentido que faço o pedido de explicação. Tenho apenas duas questões a colocar, e posso começar por aquela que o Sr. Deputado Carvalho Cardoso acabou de pôr. Gostaria que o Sr. Ministro informasse esta Câmara, para além da pretensa luta que se queira armar em volta da actividade das unidades colectivas de produção, com a verdade que lhe for possível, das medidas que o seu Ministério tomou para compensar o efectivo abaixamento da produção de Inverno que vai verificar-se. E espero que não se responsabilizem os trabalhadores agrícolas, nem mesmo ali da bancada defronte da nossa, pela chuva que caiu.Uma Voz do CDS: - Não, olhe que não!O Orador: - E também suponho que não terá chovido mais nas unidades colectivas que nas herdades privadas.