12 | II Série A - Número: 123 | 30 de Junho de 20085 — A taxa cobrada ao consumidor pela aquisição de sacos de plástico convencionais tem de vir discriminada, por saco adquirido, no recibo entregue ao mesmo.6 — A qualidade, espessura e dimensões permitidas para os sacos de plástico convencionais e os referidos no n.o 2 são publicadas em portaria do Ministério com a tutela do Ambiente, de forma a optimizar a reutilização dos sacos, o acondicionamento dos produtos e o processo de triagem destes resíduos.7 — Não é permitida publicidade comercial nos sacos de plástico convencionais, podendo estes apenas conter informação impressa que se destine a sensibilizar os consumidores para que não usem sacos de plástico convencionais e a incentivar a reutilização e reciclagem.Disponibilização de sacos de papel A taxa e as disposições previstas nos n.os 4 a 7 do artigo anterior aplicam-se, com as devidas adaptações, aos sacos de papel.Incidência subjectiva 1 — Estão sujeitas às medidas do presente diploma os agentes económicos que pratiquem tanto o comércio a grosso, como a retalho.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, são válidas as definições legais constantes do artigo 3.o da Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, e do Decreto-Lei n.o 339/85, de 2 de Agosto.3 — Os casos de dúvidas relativamente à delimitação dos conceitos a que se referem os números anteriores serão resolvidos, a requerimento dos interessados, por decisão do serviço da Administração competente em razão da matéria.Comércio grossista O estabelecido nos artigos 2.o, 3.o e 4.o aplica-se às vendas a grosso quando estas não tenham como destino posterior a sua venda directa ou indirecta ao público.Metas de Redução 1 — Os agentes económicos a que se refere o artigo anterior devem fazer prova junto da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) da redução de 25% na utilização de sacos de plástico até 31 de Dezembro de 2010, por referência aos valores declarados à Sociedade Ponto Verde no ano de 2007.2 — Para efeitos do cumprimento do disposto no número anterior, os agentes económicos que não disponham de valores declarados à Sociedade Ponto Verde no ano de 2007 ficam obrigados à apresentação à APA, de uma declaração da qual constem os quantitativos de sacos de plástico por si introduzidos no mercado durante todo o ano de 2007.3 — O índice percentual da redução, a que se refere o n.o 1 do presente artigo, deverá atingir: a) 50% em 2013; b) 75% em 2015.4 — Caso a percentagem de redução prevista na alínea a) do número anterior não venha a ser atingida, cessará, de imediato, a distribuição gratuita de sacos de plástico.5 — Sem prejuízo do cumprimento das obrigações referidas no artigo seguinte, ficam excluídos da obrigação de cumprimento das metas de redução estabelecidas nos n.os 1 e 3 do presente artigo os agentes económicos cujo quadro de pessoal não ultrapasse as três pessoas.Plano de prevenção dos resíduos de embalagens 1 — O Governo elabora um Plano de Prevenção de Resíduos de Embalagens que estabelece, tendo em conta as características de cada sector: a) Metas de redução da distribuição de sacos de plástico convencionais e de sacos de papel; b) Metas e medidas para a reutilização de embalagens e a utilização de materiais e embalagens recicladas.2 — O Plano de Prevenção de Resíduos de Embalagens deve ainda conter medidas que permitam a racionalização das embalagens dos produtos, nomeadamente através: a) Do desenho de embalagens, reduzindo o seu peso e volume e melhorando a eficiência de utilização do produto; b) Da redução do número de invólucros de embalagem por produto; c) Da utilização de materiais nas embalagens que sejam ambientalmente seguros.3 — O Plano de Prevenção de Resíduos de Embalagens deve estar concluído no final do ano de 2008 e é revisto pelo menos numa base bianual.4 — O Plano de Prevenção de Resíduos de Embalagens aplica-se durante os dois primeiros anos às entidades que adiram voluntariamente, sendo a partir desse período de aplicação geral obrigatória.