16 DE JULHO DE 1982 5017matéria das incompatibilidades, a redefinir em lei ordinária, o seja pela Assembleia da República, no âmbito da sua competência legislativa com reserva absoluta.Aplausos da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que aqui está em causa é o problema da incompatibilidade entre o exercício das funções de deputado e o exercício de funções públicas. Hoje a Constituição consagra-a como princípio e não admite excepções. A Comissão propõe a eliminação desta incompatibilidade, embora admita que ela se possa manter por via de lei.O que é curioso é verificar a história desta proposta da Comissão. Na verdade, ninguém propunha a eliminação desta incompatibilidade e em relação ao n.o l a única proposta que existia era uma proposta de pequena monta do MDP/CDE. Ora, embora tenhamos colaborado nesta proposta de eliminação suponho que ela não foi suficientemente pensada e reflectida.Passo a expor porquê: a incompatibilidade entre o exercício de funções públicas e o exercício da função de deputado é uma das mais tradicionais e persistentes normas das nossas Constituições e não apenas das nossas. A razão é simples: é que, na verdade, é inegável que o exercício de uma função pública, qualquer que ela seja, sujeitando portanto o deputado, enquanto funcionário público, a uma relação de hierarquia e portanto de dependência em relação aos serviços públicos, portanto em relação aos superiores hierárquicos, é sempre -queiramos ou não- inibitória de qualquer modo e limitadora da liberdade do deputado. Isto é inegável e irrefragável.É certamente por isso que esta incompatibilidade sempre existiu e, embora existindo outras, esta sempre foi constitucionalizada e sempre se entendeu que era uma das condições da independência, da liberdade e da segurança dos deputados.Entendemos que não há razões para afastar esta incompatibilidade, embora achemos que haja razões para lhe admitir excepções. Por isso, achamos mais avisado que, em vez de eliminar pura e simplesmente esta incompatibilidade, seria mais razoável admitir excepções ao principio, mantendo-o como tal, como princípio, não só para dar guarida a excepções que já foram feitas por via legal - e importa dizê-lo sem muita cobertura constitucional-, mas também para outras em que eventuais argumentos do mesmo peso justifiquem novas excepções.Daí se justifica a nossa proposta que visa recuperar o princípio da incompatibilidade como princípio na base de que não há argumentos suficientes para, de supetão e de golpe, passar do princípio da incompatibilidade absoluta para admitir a extinção da incompatibilidade. Em segundo lugar, admitir excepções por via legislativa, excepções essas que terão de ser justificadas, e terem o mínimo de razoabilidade para se poderem compreender e para, desde logo, cobrir aquelas que na lei estão consagradas. Em terceiro lugar, e isto não deixa de ter importância, para acautelar o princípio de relação sóbria entre o deputado que ao mesmo tempo seja funcionário público e o erário público.Na verdade, hoje as excepções que existem foram criadas mas mantendo-se o princípio da impossibilidade de acumulação do vencimento como funcionário público e da gratificação como deputado. Entendemos que nas excepções a serem constitucionalizadas ou a serem alargadas deve tornar-se muito claro que em termos de revisão constitucional só abrirmos brecha ao princípio, garantindo que os deputados não só não querem como não querem que se pense que foi para se locupletarem à custa de uma acumulação entre os vencimentos de funcionário público e a gratificação de deputados.Creio que seria muito mau que não se tivesse essa cautela. Suponho que ninguém pretende vir a defender uma futura lei que, no caso de se afastar ou de se estabelecer regras ou excepção, se afaste da não possibilidade de acumulação - supomos que ninguém defenderá isso.Assim, seria bom que desde já acautelássemos más interpretações que sempre correriam se não tivéssemos a cautela de consagrar clara, simples e nitidamente que não pode haver acumulação entre vencimentos da função pública e a gratificação de deputado.Parece-nos que a nossa proposta é razoável e menos aventureira do que a proposta da Comissão porque estabelece uma menor solução de continuidade e talvez seja mais adequada a um pensar mais demorado sobre esta matéria. No entanto, como isso não fosse suficientemente discutido na Comissão, atrever-nos-íamos, excepcionalmente -e excepcionalmente o temos feito-, a propor a baixa desta matéria à Comissão para uma segunda reflexão sobre o assunto.Achamos que o tema merece essa segunda reflexão e achamos que a nossa pretensão não é de modo algum irrazoável. Por isso mesmo o vamos propor à consideraçâo da Assembleia.Sr. Presidente, aproveito ainda para formalizar a apresentação à Mesa de uma proposta, que já tinha anunciado, de baixa à Comissão, pelo prazo de 10 dias, das propostas relativas ao artigo 157.o, agora em discussão, para uma segunda reflexão desta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento é simples e é conhecido. Embora não tenha ainda dado entrada na Mesa, não havendo objecções, vamos votar o presente requerimento, que solicita a baixa à Comissão das propostas existentes relativamente ao artigo 157.o, pelo prazo de 10 dias.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI, votos a favor do PCP, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, cabe-nos lamentar que, sem sequer qualquer justificação, não se tenha atendido à nossa proposta, a respeito de uma matéria que na Comissão nem sequer foi discutida. A nosso ver, foi precipitadamente que esta matéria foi decidida nos termos em que o foi.A nossa proposta de alteração, a nosso ver, tinha «pés» para andar e nesses termos vamos pedir o adiamento da votação. Faremos apresentar o respectivo requerimento imediatamente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o presente requerimento.