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Quinta-feira, 29 de Setembro de 2011 II Série-B —  Número 55 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 768 a 793/XII (1.a):  N.o 768/XII (1.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde acerca da resposta do Governo ao transporte de doentes no distrito de Évora.N.o 769/XII (1.a) – Do Deputado Catarina Martins (BE) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a tourada de morte em Monsaraz.N.o 770/XII (1.a) – Do Deputado Cecília Honório (BE) ao Ministério da Justiça sobre a situação de ruptura do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste.N.o 771/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da empresa Europa-América.N.o 772/XII (1.a) – Dos Deputados Miguel Freitas, Luís Pita Ameixa e João Soares (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e Polis Vicentina.N.o 773/XII (1.a) – Do Deputado Paulo Pisco (PS) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a reestruturação da rede consular.N.o 774/XII (1.a) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a situação dos trabalhadores da empresa Bonvida Porcelanas, na Batalha, distrito de Leiria.N.o 775/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a recolha de animais mortos das explorações agro-pecuárias.N.o 776/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o encerramento da EB1 da freguesia de Poiares, Peso da Régua.N.o 777/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o cumprimento das disposições legais de segurança e ambientais pelos postos de combustíveis nas áreas comerciais da grande distribuição.N.o 778/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o cumprimento das disposições legais de segurança e ambientais pelos postos de combustíveis nas áreas comerciais da grande distribuição.N.o 779/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o abastecimento de combustíveis de baixo custo.N.o 780/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as relações entre a grande distribuição e os seus fornecedores – a última imposição do Grupo Jerónimo Martins.N.o 781/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as relações entre a grande distribuição e os seus fornecedores – a última imposição do Grupo Jerónimo Martins.
4 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em resposta à Pergunta n.o 334/XII (1.a), apresentada pelo PCP, sobre transporte de doentes nodistrito de Évora, informou o Governo que “a informação disponível não permite concluir pelaexistência de impactos negativos que tenham ocorrido recentemente em matéria de transportede doentes na Região de Saúde do Alentejo” e ainda que “de acordo com os dados fornecidos,em 2011 a média mensal de requisições de transporte aumentou, face a 2010”.A resposta dada pelo Governo contraria todas as informações transmitidas pelos utentes e pelasassociações de bombeiros, apoiando-se em elementos completamente contrários à realidadeexistente.A informação avançada pelo Governo de que em 2011 a média mensal de requisições detransporte aumentou face a 2010 contraria os números divulgados pelas corporações debombeiros relativamente aos transportes efectuados e às verbas que estão a ser pagas peloreferido transporte.Prova disso mesmo é o documento que segue em anexo, comparando as verbas pagas àAssociação de Bombeiros Voluntários de Mourão por transportes de doentes efectuados em2010 e 2011.Este documento, que reflecte uma situação existente na generalidade das corporações debombeiros do distrito de Évora, demonstra que há uma redução drástica no número detransportes de doentes efectuados com a aplicação das regras que entraram em vigor no iníciodo ano e que fizeram sentir os seus efeitos de forma particularmente grave a partir do mês deFevereiro.Assim sendo, apenas uma de duas alternativas pode ser verdadeira: ou os doentes se queixamindevidamente de não terem acesso ao transporte quando na verdade estão a ser transportadose os bombeiros se queixam indevidamente da redução de transportes efectuados quando naverdade estão a efectuar mais transportes que em 2010; ou o Governo está a fornecer àX 768XII 12011-09-22Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.23 09:38:06 +01'00'Resposta do Governo sobre transporte de doentes no distrito de ÉvoraMinistério da Saúde
5 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011Assembleia da República elementos errados procurando encobrir uma realidade que não querassumir ao manter cortes inaceitáveis num direito básico e fundamental dos cidadãos, o direito àsaúde.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos:Como justifica o Governo a discrepância entre a resposta dada à Pergunta n.o 334/XII/1.a doPCP e os elementos constantes do quadro em anexo?1.Quais são os dados exactos do número de credenciais de transporte atribuídas e dasentidades que os efectuaram, por centro de saúde no distrito de Évora, em 2010 e em igualperíodo de 2011?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
6 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com a ANIMAL (associação de defesa dos direitos dos animais não humanos), nopassado dia 10 de Setembro, por ocasião das “Festas do Senhor dos Passos”, terá ocorridouma tourada com touros de morte.Este é o nono ano consecutivo que a Inspecção-Geral das Actividades Culturais indefere opedido da Organização das Festas de Monsaraz para a autorização de touradas com morte doanimal e pelo nono ano consecutivo o touro é morto.O Bloco de Esquerda considera inaceitável que, apesar do indeferimento dos pedidos, semantenha esta prática por todos conhecida e, normalmente, acompanhada pela comunicaçãosocial.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doSecretário de Estado da Cultura, as seguintes perguntas:Tem o SEC conhecimento desta situação?1.Porque não actuou a IGAC se indeferiu o pedido para touradas com touros de morte?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Setembro de 2011Deputado(a)sCATARINA MARTINS(BE)X 769 XII 12011-09-22Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.23 09:39:11 +01'00'Tourada de morte em MonsarazS. E. Cultura
8 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Na passada semana a Juíza Presidente do Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste(que agrega os juízos de Amadora, Sintra e Mafra) deu conta, na comunicação social, dasituação precária de funcionamento deste Tribunal. Com efeito, a diminuição de funcionários nacomarca terá como consequência a maior morosidade no cumprimento dos processos, namarcação de julgamentos e na realização de diligências.No mesmo sentido, a Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público relatou que a situação écaótica, com vários serviços a serem afectados pela redução do número de funcionários.Ora, mesmo depois de vários avisos da Juíza Presidente e de vários esforços de adaptação porparte dos operadores do direito e funcionários no Tribunal em causa, a situação agravou-se comas sucessivas reduções do número de funcionários. Neste momento, os serviços estão à beirada ruptura.Tal situação vivida no Tribunal da Comarca da Grande Lisboa Noroeste, uma das maiorescomarcas do país, é inaceitável. Aliás, a falta de recursos humanos ameaça pôr em causa osresultados obtidos com a reorganização do mapa judiciário. É de salientar que os problemasderivados das insuficiências do quadro de pessoal não se fazem sentir ainda mais porque acomarca tem recorrido a trabalho precário de jovens estagiários da Administração pública.  A justiça é fundamental para a cidadania e a falta de meios nos Tribunais tem consequênciasmuito graves para o Estado de direito democrático.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Justiça, as seguintes perguntas:Tem o Governo acompanhado a situação do Tribunal da Comarca da Grande LisboaNoroeste e tem conhecimento da situação de ruptura denunciada?1.X 770 XII 12011-09-22Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.23 09:40:23 +01'00'Tribunal da Grande Lisboa Noroeste em situação de rupturaMinistério da Justiça
9 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011Quais as medidas a implementar pelo Ministério da Justiça para ultrapassar os problemasgraves que são relatados pelos magistrados e funcionários que exercem funções nesteTribunal?2.Como pensa o Governo enfrentar o previsível agravamento das condições de funcionamentodesta comarca, em virtude dos cortes impostos pela política de austeridade?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Setembro de 2011Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO(BE)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
10 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a denúncia da situação de desrespeitopelos direitos dos trabalhadores da empresa Publicações Europa - América.Editora de referência criada por Francisco Lyon de Castro é hoje uma empresa que não paga ossalários aos seus trabalhadores desde Maio de 2011.Após um ano e meio de salários “às prestações”,os trabalhadores viram-se forçados asuspender os contratos de trabalho. Terão recebido no início de Agosto a terceira parte doordenado do mês de Maio e desde 2010 que recebem os ordenados em tranches de 25%Contactada pela imprensa, a gerência da Europa-América terá justificado que o Estado é omaior devedor e que dinheiro que algumas autarquias devem à empresa seria suficiente parapagar os salários em atraso.Das seis livrarias Europa-América no país, em todas elas os salários estão em atraso, estandoos trabalhadores a viver situações de carência económica e desrespeito profundo pelos seusdireitos, por parte da administração e das entidades inspectivas que permanecem sem actuaçãoconsequente.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e doEmprego o seguinte:1 – Que medidas inspectivas foram tomadas, nomeadamente através da ACT, no âmbito dasituação ora exposta?2 – Que medidas vai esse Ministério tomar no sentido de garantir o pagamento aostrabalhadores da Europa-América dosubsídio de férias, do salário de Junho, do salário de Julho,do salário de Agosto e do salário de Setembro?3 – Confirma esse Ministério a existência de dívidas por parte da administração central e localdo Estado à empresa Europa-América?4 – Como vai esse Ministério repor a legalidade e garantir o respeito pelos direitos dosX 771 XII 12011-09-22Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.23 09:41:39 +01'00'Situação dos trabalhadores da empresa Europa-AméricaMinistério da Economia e do Emprego
11 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011trabalhadores?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Setembro de 2011Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
12 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os Deputados eleitos pelo Partido Socialista nos Círculos de Beja e Faro acompanharamatentamente todo o processo de elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural doSudoeste Alentejano e Costa Vicentina, tendo, inclusive, organizado uma audição pública juntode diversos actores locais e apresentado propostas ao Governo, no sentido de contribuir paraatenuação de alguns dos conflitos então existentes, numa lógica de colaboração, e para quepudesse alcançar um plano que permita compatibilizar, inequivocamente, o desenvolvimentodas actividades económicas com a protecção dos valores ambientais.O Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina veio aser aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 11-B/2011, de 4 de Fevereiro, comviva crítica por parte dos municípios de Aljezur, Odemira, Sines e Vila do Bispo, tendo merecidopor parte dos Deputados do PS signatários pedidos de esclarecimento ao Governo anterior eposições públicas de reserva sobre a forma como se concluiu o processo de elaboração doPlano (pergunta 2377/XI/2a).É entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que a discussão de um Plano deOrdenamento de uma qualquer área protegida – mais ainda quando se trata de uma faixaterritorial tão importante e sensível como o Litoral Alentejano e a Costa Vicentina –, sendo ummomento de tensão, justifica sucessivas aproximações, de conciliação e reconciliação, deambas as partes, num esforço comum de entendimento e de alcance das melhores soluçõespossíveis.Os Deputados signatários foram confrontados com a entrega no Supremo TribunalAdministrativo de Lisboa, no passado dia 19 de Setembro, pelos Presidentes das CâmarasMunicipais de Aljezur, Vila do Bispo e Odemira, do pedido de declaração da ilegalidade doPlano, o qual, segundo os autarcas, enferma de vários vícios, tendo sido, alegadamente,elaborado com base em cartografia errada.É, aliás, do entendimento dos Deputados do Partido Socialista nos Círculos de Beja e Faro queX 772 XII 12011-09-22Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.23 09:43:03 +01'00'Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e POLIS VICENTINAMin Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
13 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011um Plano de Ordenamento de uma área protegida não é só um plano conservacionista, mas,sim, um plano de desenvolvimento socioeconómico, capaz de atender às actividades humanas,e ter associado um plano de investimentos correctivos e prospectivos, elaborado em estreitaarticulação com as autarquias locais.Por isso mesmo defenderam a criação do POLIS SUDOESTE, com um programa deinvestimentos que permita uma discriminação positiva para este território, com efeitoscorrectivos sobre aspectos urbanísticos e ambientais e, por outro lado, com uma dimensão deintegração de projectos estruturantes para alavancar a economia local.É, nestes termos, e abrigo do disposto na alíneas d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa e na alínea d) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, que o signatário vem, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura,Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:1. Qual a posição do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Territóriorelativamente ao Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e CostaVicentina?2. Está o Governo aberto a introduzir alterações de fundo ao mesmo em articulação com asautarquias locais envolvidas?  3. O Governo confirma o compromisso com os investimentos do programa POLIS SUDOESTE?4. Deu o Governo uma orientação de suspensão de novas contratações de projectos? Com queobjectivos? 5. As verbas afectas ao POLIS do SUDOESTE mantêm-se consignadas a investimento nesteterritório ou vão ser desviadas para outros fins?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 22 de Setembro de 2011Deputado(a)sMIGUEL FREITAS(PS)LUÍS PITA AMEIXA(PS)JOÃO SOARES(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
14 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  O Senhor Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Dr. Paulo Portas, anunciou pelaprimeira vez a intenção de proceder a uma reestruturação da rede diplomática quando esteve naaudição da Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, no dia 25 deAgosto, referindo que o Governo estava “a trabalhar na reforma das embaixadas e consulados”.Nessa reunião pedi ao Senhor Ministro que explicitasse o que pretendia fazer quanto à redeconsular, na medida em que era esse o elemento novo. Com efeito, o anterior Governo já tinhaanunciado a sua intenção de proceder a uma readaptação da rede de embaixadas, de forma apermitir a Portugal, principalmente, ter uma acção mais eficaz no âmbito da diplomaciaeconómica.Tive a oportunidade na altura de manifestar a minha estranheza, porquanto o anterior Governotinha feito uma reforma de grande alcance a nível dos postos consulares.Na realidade, não se vislumbra que, depois de uma reforma tão profunda para modernizar,racionalizar e adequar os postos consulares às necessidades das comunidades de portuguesesque serviam concluída tão recentemente, venha agora ser feita uma nova reestruturação.Acresce que, conforme tem sido anunciado na imprensa, pretender-se-á, essencialmente,encerrar alguns postos consulares, o que terá necessariamente impacto na vida dosportugueses residentes nas áreas consulares abrangidas.É também difícil compreender de que maneira a anunciada reestruturação da rede consularpode compatibilizar-se com as promessas constantes no manifesto eleitoral do PSD quegarantiu que, se fosse Governo, iriam “dar início ao processo de criação dos “Espaços Portugal”,enquanto consulados de nova geração”.Impõe-se, por isso, saber quais os planos, objectivos e critérios que serão utilizados para areferida reestruturação consular, bem como a sua extensão, isto é, os países que serãoabrangidos, bem como as alternativas que irão ter os portugueses que agora utilizam ou sãopotenciais utilizadores dos postos.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Ministro deEstado e dos Negócios Estrangeiros os seguintes esclarecimentos:X 773 XII 12011-09-23Maria Paula Cardoso(Assinatura)Assinado de forma digital por Maria Paula Cardoso (Assinatura)DN:email=paulacardoso@psd.parlamento, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Maria Paula Cardoso (Assinatura)Dados: 2011.09.23 09:44:36 +01'00'Reestruturação da rede consularMin Estado e dos Negócios Estrangeiros
15 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011- Quais as embaixadas e os postos consulares que o Ministério dos Negócios Estrangeirosencara abrir, encerrar ou reestruturar?- No que respeita aos postos consulares, poderá o número de actos e a população portuguesaresidente nas respectivas áreas ser um dos critérios?- Que outros critérios serão utilizados para justificar a referida reforma consular?- Ficarão acautelados os interesses dos portugueses residentes nas áreas consulares quevierem a ser abrangidas?- Prevê o Governo concretizar a promessa de criar “Espaços Portugal” enquanto consulados denova geração?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Setembro de 2011Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
16 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PCP tem acompanhado a situação dos trabalhadores da empresaBonvida Porcelanas da Batalha, e a sua luta em defesa do futuro da empresa e dos postos detrabalho. Trata-se de uma situação verdadeiramente esclarecedora do que está realmente aacontecer no nosso país, onde o “tumulto social” e a “destruição” são causados pelo patronatoque procura encerrar empresas e destruir a viabilidade do tecido económico, e são ostrabalhadores a dedicar todas as suas forças na defesa dessas mesmas empresas, do empregocom direitos, da criação de riqueza na actividade produtiva.Estivemos junto dos trabalhadores aquando da deslocação a Lisboa da sua vasta delegaçãopara acompanhar os seus representantes e dirigentes sindicais que se dirigiram ao Ministério daEconomia e Emprego para expor esta situação. Sabemos por isso que esta matéria é doconhecimento do Governo, e que relativamente a ela foi assumido o compromisso de sepromover com a maior rapidez uma reunião com as entidades envolvidas.Estes 168 trabalhadores, ao regressar de férias em 05-09-2011, foram confrontados com um“comunicado” da empresa, anunciando o encerramento da produção, tendo sido fechadas asportas a cadeado no final do dia.A administração “convidou” os trabalhadores a rescindir o contrato de trabalho e afirmou aintenção de desencadear o processo de insolvência, continuando em dívida os subsídios deférias e de natal desde 2007 e ainda o salário do mês de Agosto.Desde esse dia 5 de Setembro, os trabalhadores permanecem de forma organizada, 24 horassobre 24 horas, junto às instalações da empresa, garantindo que não acontece nenhum actocriminoso de retirada de máquinas, equipamentos e/ou produtos (como já aconteceu tantasvezes em tantas empresas).Os trabalhadores referem-se a uma prática de gestão ruinosa da empresa, com situações quereputam de altamente duvidosas, suspeitas quanto à regularidade da facturação, a recusafrequente de encomendas, produção realizada noite dentro em circunstâncias pouco claras,transporte de peças com guia de remessa feita por computador em folha de cálculo, “reutilizada”e logo inutilizada, etc., etc. – isto quando a entidade patronal tem outros interesses no comérciode porcelanas e na hotelaria.Entretanto, deram-nos conta, em reunião já realizada com o nosso Grupo Parlamentar naX 774 XII 12011-09-23JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.09.23 13:05:37 +01'00'Situação dos trabalhadores da empresa Bonvida Porcelanas, na Batalha (Distrito de Leiria)Min Economia e do Emprego
17 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011Assembleia da República, que a produção cresceu em 2011 face ao ano passado, com mais demeio milhão de euros só em Julho e Agosto, 300 mil peças em vidragem e o crescimento natabela de promoções na área comercial. Tomámos agora conhecimento de que os trabalhadoresreceberam nova carta hoje, com dispensa até 15 de Outubro, e que a empresa “deslocalizou” asua sede para Lisboa no dia 20 de Setembro para a Rua Ferreira Chaves no 8 em Campolide,em Lisboa.É neste contexto que a administração alega a inviabilidade da empresa, a impossibilidade desalvaguardar o seu futuro e o dos postos de trabalho, continua com os salários em atraso e serecusa a dar resposta às diligências dos trabalhadores e do seu Sindicato dos Trabalhadoresdas Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Construção, Madeiras, Mármores e Similares da RegiãoCentro/CGTP-IN.Trata-se de uma situação que exige uma intervenção concreta e efectiva do Governo e dasautoridades sob sua tutela, o assumir das suas responsabilidades e o exercício pleno das suasatribuições e competências, tanto mais quando se verifica que para além das questões dorespeito e cumprimento da legislação laboral e dos direitos dos trabalhadores, está pelos vistosem causa também a própria regularidade da gestão empresarial e desde logo a defesa eviabilização de uma actividade produtiva.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.o da Constituição da RepúblicaPortuguesa e em aplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:Qual foi e qual vai ser a actuação da ACT relativamente a este processo?1.Qual foi e qual vai ser a actuação da ASAE?2.Qual foi e qual vai ser a actuação do Ministério enquanto tal?3.Para quando a reunião que o Governo se comprometeu a promover?4.Vai ou não o Governo mandar apurar as situações que foram referidas pelos trabalhadoresda empresa relativamente às práticas de gestão desta empresa?5.O que tenciona o Governo fazer para que a sua resposta a este problema não se limite apalavras vazias?6.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Setembro de 2011Deputado(a)sBRUNO DIAS(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.
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35 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 784/XII  (1.a) Assunto: Redução dos serviços da estação dos CTT da freguesia Valado de FradesDestinatário:  Ministério da Economia e do Emprego
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41 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 786/XII  (1.a) Assunto:  Encerramento do balcão da Segurança Social em Olival, Vila Nova de GaiaDestinatário:  Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
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46 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 789/XII  (1.a) Assunto:  Obras de requalificação na Escola Secundária Afonso Lopes VieiraDestinatário:  Ministério da Educação e Ciência
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48 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República De acordo com notícias veiculadas hoje na comunicação social regional do Algarve, ostrabalhadores dos supermercados E. Leclerc, de Portimão, estariam a receber cartas dedespedimento com saída em Outubro, indiciando o encerramento definitivo deste espaçocomercial. Alegando quebras de facturação, a E. Leclerc já havia encerrado, há menos de umano, a sua loja no Parchal, concelho de Lagoa.A confirmar-se a notícia do encerramento da E. Leclerc em Portimão, cerca de quarentatrabalhadores perderiam os seus postos de trabalho, agravando ainda mais os níveis dedesemprego na região algarvia.O Algarve atravessa uma profunda crise económica e social, agravada por um errado modelo dedesenvolvimento que assenta quase exclusivamente no turismo e negligenciando as actividadesprodutivas na agricultura, nas pescas e na indústria. Inúmeras empresas têm encerrado as suasportas ou entrado em falência, levando a um aumento galopante da taxa de desemprego queatinge níveis substancialmente superiores à média nacional. Neste quadro de dificuldades daeconomia regional, com dramáticas repercussões sociais, a possibilidade de encerramento daE. Leclerc de Portimão não pode deixar de ser vista com profunda preocupação.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:Tem o Governo conhecimento do eminente encerramento da empresa E. Leclerc emPortimão?1.Que medidas pretende o Governo tomar para salvaguardar os postos de trabalho e osdireitos dos trabalhadores?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Setembro de 2011Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)X 790 XII 12011-09-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.27 15:45:44 +01'00'Despedimentos na E. Leclerc de Portimão (Algarve)Ministério da Economia e do EmpregoJORGE MACHADO(PCP)
49 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 - Como destaca a Associação Portuguesa de Paramiloidose, “a polineuropatia amiloidóticafamiliar, vulgo paramiloidose, ou doença dos pezinhos, está associada à deposição nos tecidos– em particular nos nervos – de uma substância fribilar altamente insolúvel designada poramilóide. As fibras de amilóide são constituídas por subunidades de uma proteína do sangueque transporta hormonas da tiróide e vitamina A”. 2 - Tipicamente, a doença tem idade de início entre os 25 e 35 anos (podendo ocorrer depoisdos 50 anos), iniciando-se nos membros inferiores; afecta a sensibilidade aos estímulos (porexemplo, térmicos) e a capacidade motora e é fatal, com evolução, em média, em 10 anos.Rápida e progressivamente, os portadores da doença vão ficando totalmente dependentes deterceiros.3 - As medidas terapêuticas que tendem a retardar os efeitos nefastos da doença e,eventualmente a prolongar o tempo de vida dos doentes, não visando a cura, pretendemproporcionar ao doente mais anos de vida com qualidade e minimizar o seu sofrimento.4 - O transplante hepático, enquanto medida terapêutica mais radical para estas pessoasdoentes, é uma medida para anular a progressão da doença. No entanto, não só provoca adependência total de medicação que permita a não rejeição do órgão transplantado, comoimplica, obrigatoriamente, consequências mais complexas como a imunossupressão.5 - O transplante hepático, além de acarretar, sempre, um risco elevado de vida, tambémprovoca efeitos secundários graves e corresponde a uma intervenção muito onerosa.6 - Recentemente, apareceu no mercado um novo fármaco – tafamidis – considerado eficaz naevolução da doença em 60% dos casos e, consequentemente, evitando o suprareferidotransplante.X 791 XII 12011-09-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.09.27 15:58:57 +01'00'Acesso dos doentes a novo fármaco no combate à paramiloidose.Tafamidis.Ministério da SaúdeSubstância activa
50 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 20117 - Este novo fármaco ainda não se encontra certificado no nosso país. Entretanto, por motivosburocráticos, os doentes esperam e desesperam, com o inegável sofrimento dos próprios e dassuas famílias e também com custos agravados para o Estado. Nas palavras expressivas de umdoente que nos contactou, “o novo comprimido trava a doença em 60% dos casos e reduz a suaevolução nos outros 40%”.8 - O Decreto – Lei n.o 176/2006, 30 de Agosto, com as alterações dos Decretos – Lei n.o 106A/2010, 10 de Janeiro, n.o 64/2010, 9 de Junho, no 182/2009, 7 de Agosto, criou o RegimeJurídico dos Medicamentos de Uso Humano.9 - O respectivo artigo 92.o dispõe que “o IFARMED pode autorizar a utilização em Portugal demais medicamentos não possuidores de qualquer das restantes autorizações previstas nopresente Decreto-Lei, quando se verifique uma das seguintes condições: a) Mediantejustificação clínica, sejam considerados imprescindíveis à prevenção, diagnóstico ou tratamentode determinadas patologias.” 10 - Esta alternativa (Autorização de Utilização Especial – AUE) existe na LegislaçãoPortuguesa, é provisória e pode colmatar, no imediato, a dificuldade na obtenção do respectivolicenciamento em Portugal.11 - O referido fármaco é da máxima importância no combate à evolução da doença e a suaintrodução corresponderá a uma medida que introduzirá mais eficiência e humanização nosistema, reduzindo sofrimento humano e custos elevados, públicos e privados.12 - Em 24 de Novembro de 2010, Deputados do CDS-PP apresentaram perguntas nesteâmbito ao Ministério da Saúde – cfr. pergunta parlamentar no 1012/XI/2a.13 - Face à ausência de resposta do Ministério da Saúde, os Deputados do CDS-PP renovaramas mesmas perguntas em 8 de Janeiro de 2011 – cfr. pergunta parlamentar no 1676/XI/2a.14 - O Ministério da Saúde respondeu, finalmente, em 9 de Março de 2011, dizendo que “opedido da AIM (Autorização de Introdução no Mercado) para o medicamento Tafamidisencontra-se actualmente em avaliação pelos peritos do CHMP (Comité dos Medicamentos deUso Humano) de modo a ser considerada a sua qualidade, segurança e eficácia”. Maisacrescentava que “este pedido, submetido em Setembro de 2010, encontra-se a decorrer deacordo com o calendário legalmente estipulado, não se verificando qualquer atraso nolicenciamento deste medicamento”. E concluía: “O único tratamento actualmente autorizadopotencialmente curativo da amiloidose por transtirretina (TTR) é a transplantação hepática.”15 - Passaram seis meses sobre esta última resposta do Ministério da Saúde.
51 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011da Comissão Europeia”, sendo “previsível a adopção de uma Decisão Final em Setembro de2011”.19 - Tal como o CDS-PP já havia apontado na XI Legislatura, nada impede eventualmente umprocedimento mais expedito de uso, através da chamada Autorização de Utilização Especial(AUE). Na verdade, nesse mesmo texto do corrente mês de Setembro, o Ministério da Saúdeinforma: “O acesso ao medicamento em momento prévio à concessão da AIM, é efectuadoatravés de pedido ao INFARMED, I.P., por entidades possuidoras de autorização de aquisiçãodirecta de medicamentos com regime de internato, de Autorização de Utilização Especial, nãose tendo registado, até à presente data, pedidos para medicamentos contendo a substânciaactiva Tafamidis.”20 - Todavia, o Ministério da Saúde informou também que, depois de uma Decisão Final,prevista até final do corrente mês de Setembro, haverá que iniciar, ainda, “a fase nacional doprocesso que dependerá principalmente do processo de atribuição de preço e da data de inícioda comercialização por parte do Titular da AIM”. Ou seja, ainda haverá etapas burocráticascomplementares a cumprir.21 - Importa fazer de novo um ponto da situação, completo e objectivo.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia, quefixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer aoMinistro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:16 - O CDS-PP tem continuado a acompanhar a evolução do assunto Já no decurso desta XIILegislatura, quer em contacto com associações representativas dos doentes, quer emapreciações no âmbito da Comissão de Saúde.17 - Em resposta recente (2 de Setembro de 2011) a uma pergunta parlamentar – cfr. No338/XII/1a -, o Ministério da Saúde confirma que “o medicamento Vyndaqel (anteriormentedesignado por Tafamidis), sendo um medicamento órfão, está obrigatoriamente sujeito aoprocedimento de Autorização de Introdução no Mercado (AIM)”.18 - Na mesma informação, confirma também a “aprovação do relatório de avaliação científicaocorrida em 21 de Julho de 2011” e que está “em início o procedimento de adopção da Decisão
52 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)TERESA CAEIRO(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)VERA RODRIGUES(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.Palácio de São Bento sexta-feira 23 de Setembro de 20111 - O Ministério da Saúde está consciente da importância que o novo fármaco pode ter navida e na qualidade de vida dos portadores de paramiloidose? E reconhece a redução decustos que a sua utilização permitirá aos serviços de saúde ao evitar transplanteshepáticos?2 - Em que ponto está o processo de licenciamento do fármaco “tafamidis”? Confirma aDecisão Final quanto à Autorização de Introdução no Mercado (AIM) até ao fim docorrente mês de Setembro? E, depois, a fase nacional do processo quanto tempo poderádemorar ainda? Será rápida?3 - Atentos os grandes benefícios para os doentes e para o sistema de saúde e aansiedade com que os doentes seguem esta demorada tramitação administrativa, o quepoderá, no entretanto, o Ministério da Saúde fazer para desencadear já por parte dasunidades de saúde competentes pedidos junto do INFARMED de Autorização deUtilização Especial (AUE) do medicamento com a substância activa Tafamidis? Ou oMinistério da Saúde está certo de que não será necessário recorrer à AUE, na medida emque a disponibilização do fármaco pela via de AIM será já muito célere?4 - Na prática, quando prevê o Ministério da Saúde, por uma ou outra via, que os doentesportugueses com paramiloidose poderão ver administrar pelo nosso sistema nacional desaúde o ansiado e já cientificamente certificado Tafamidis?
53 | II Série B - Número: 055 | 29 de Setembro de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  O Estabelecimento Prisional do Montijo encontra-se em situação de rotura. O limite de lotação éde 130 reclusos e neste momento tem 220, o que configura problemas de segurançaacrescidos.O estado físico do edifício também apresenta deficiências que se repercutem nas condições dehabitabilidade e higiene.Existem infiltrações de água na portaria de visitas, sala de visitas, no telhado do edifício da zonaprisional e em algumas celas e camaratas dos reclusos. É necessário reparar a canalização quepermite a distribuição de água quente através da central térmica a todo o estabelecimentoprisional, algumas zonas onde os reclusos efectuam a sua higiene pessoal encontram-sebastante degradadas e a enfermaria nova quase não é utilizada o que leva os reclusos doentesa ser transportados para hospitais civis.Segundo um órgão de comunicação social, que refere o Presidente do Sindicato do Corpo daGuarda Prisional, é natural serem avistados ratos a passear, a falta de luz é frequente e não sãoraros os problemas com o telefone.Refere, ainda o mesmo, que foram gastos quase dois milhões e meio de euros em pintura,canalizações e reparações, como o isolamento de parte do telhado com tela de alumínio e maisde 265 euros em desinfestação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Confirma o Governo a situação descrita no Estabelecimento Prisional do Montijo?2 – Em caso afirmativo que medidas pondera o Governo desenvolver com vista a resolver asituação?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 23 de Setembro de 2011Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)X 792 XII 12011-09-23AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.09.27 17:10:29 +01'00'Estabelecimento Prisional do MontijoMinistério da Justiça