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926 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXVII-GLISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PESSOAL-CHAVE, ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL PÓS-UNIVERSITÁRIO E VENDEDORES DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS (REPÚBLICA DA MOLDÁVIA)1. A lista de reservas a seguir apresentada indica as atividades económicas liberalizadas nos termos das secções 2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título V (Comércio e matérias conexas) do presente Acordo a que se aplicam as limitações em matéria de pessoal-chave e estagiários de nível pós-universitário nos termos do artigo 215.o e em matéria de vendedores de serviços às empresas nos termos do artigo 216.o do presente Acordo e especifica tais limitações.A lista a seguir apresentada é composta dos seguintes elementos:a) A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; eb) A segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis.A República da Moldávia não assume nenhum compromisso em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas em atividades económicas não liberalizadas (mantém-se não consolidado) nos termos das secções 2 e 3 do capítulo 6 (Estabelecimento, comércio de serviços e comércio eletrónico) do título IV (Comércio e questões conexas) do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________926Consultar Diário Original
927 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-G/pt 2 2. Ao identificar os setores e subsetores individuais entende-se por:a) "CPC", a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991; eb) "CPC ver. 1.0", a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998.3. Os compromissos em matéria de pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário, vendedores de serviços às empresas e vendedores de produtos não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão. 4. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação na aceção dos artigos 215.o e 216.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não enumeradas infra, são aplicáveis em qualquer caso ao pessoal-chave, estagiários de nível pós-universitário e vendedores de serviços às empresas da União.5. Continuam a aplicar-se todas as outras disposições legislativas e regulamentares da República da Moldávia no que respeita à entrada, à estada, ao trabalho e às medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, ao salário mínimo e às convenções coletivas de trabalho.
928 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-G/pt 3 6. Nos termos do artigo 202.o, n.o 3, do presente Acordo, a lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.7. A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos e direitos exclusivos tal como descritos na lista de compromissos em matéria de estabelecimento. 8. Nos setores em que se aplica o exame das necessidades económicas, o principal critério deste exame será a avaliação da situação do mercado relevante na República da Moldávia ou região onde o serviço vai ser prestado, nomeadamente no que respeita ao número de prestadores de serviços existentes e ao impacto sobre os mesmos.9. Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos a seguir apresentada não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.
929 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-G/pt 4 Setor ou subsetor Descrição das reservas I. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS  A. Serviços profissionais  a) Serviços jurídicos:  – Limitados à consultoria em direito do país de acolhimento (CPC 861)Os serviços jurídicos relacionados com a representação perante os tribunais e outras autoridades públicas podem ser prestados por um jurista profissional de um Estado-Membro da UE, mediante associação com um jurista local ou após um estágio de um ano para obter uma licença na República da Moldávia.Os serviços de aconselhamento jurídico, exceto a representação perante o tribunal e outras autoridades, podem ser prestados após inscrição prévia no registo especial do Conselho da Ordem dos Advogados.Os serviços de tradução e/ou interpretação para o sistema judicial podem ser prestados após reconhecimento prévio da autorização como intérprete/tradutor ajuramentado noutro Estado por parte da Comissão de Certificação do Ministério da Justiça.Os serviços de mediação podem ser prestados por uma pessoa licenciada como mediador noutro Estado após a certificação pelo Conselho de Mediação.
930 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas  Os serviços de administrador de insolvência autorizado podem ser prestados após um estágio de um ano e a passagem do exame na Comissão para a certificação e disciplina do Ministério da Justiça.Requisito de nacionalidade para notários públicos e oficiais de justiça.j) Serviços prestados por parteiras, enfermeiros, fisioterapeutas e pessoal paramédico  (CPC 93191, excluindo os serviços prestados no âmbito do setor público) Requisitos de nacionalidade.________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________930Consultar Diário Original
931 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-H/pt 1 ANEXO XXVII-HLISTA DE RESERVAS EM MATÉRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS POR CONTRATO E PROFISSIONAIS INDEPENDENTES (REPÚBLICA DA MOLDÁVIA)1. As Partes devem permitir a prestação de serviços nos seus territórios por prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da outra Parte através da presença de pessoas singulares, nos termos dos artigos 217.o e 218.o do presente Acordo, para as atividades económicas enumeradas infra, e sujeita às limitações pertinentes.2. A lista é composta dos seguintes elementos:a) A primeira coluna, que indica o setor ou subsetor em que as limitações se aplicam; eb) A segunda coluna, que descreve as limitações aplicáveis.A República da Moldávia não assume nenhum compromisso para prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes de qualquer setor de atividade económica que não os explicitamente enumerados infra.3. Ao identificar os setores e subsetores individuais entende-se:a) Por "CPC", a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC prov, 1991; e
932 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015b) Por "CPC ver. 1.0", a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.o 77, CPC ver 1.0, 1998.4. Os compromissos em matéria de prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes não se aplicam nos casos em que a intenção ou o efeito da sua presença temporária seja interferir em (ou de outra forma afetar o resultado de) qualquer litígio ou negociação em matéria de trabalho/gestão.5. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a requisitos e procedimentos em matéria de qualificação, normas técnicas e requisitos e procedimentos em matéria de licenciamento, sempre que não constituam uma limitação na aceção dos artigos 217.o e 218.o do presente Acordo. Essas medidas (por exemplo, necessidade de obter uma licença, necessidade de obter o reconhecimento de qualificações em setores regulados, necessidade de passar exames específicos, incluindo exames linguísticos), mesmo que não enumeradas infra, são aplicáveis em qualquer caso aos prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes da União.6. Continuam a aplicar-se todas as outras disposições legislativas e regulamentares da República da Moldávia no que respeita à entrada, à estada, ao trabalho e às medidas de segurança social, incluindo a regulamentação respeitante ao período de estada, ao salário mínimo e às convenções coletivas de trabalho.7. A lista a seguir apresentada não inclui medidas referentes a subvenções concedidas por uma Parte.8. A lista a seguir apresentada não prejudica a existência de monopólios públicos ou de direitos exclusivos nos setores pertinentes, tal como definidos pela República da Moldávia no anexo XXVII-E do presente Acordo.9. Os direitos e as obrigações resultantes da lista de compromissos a seguir apresentada não têm um efeito autoexecutório, pelo que não conferem diretamente quaisquer direitos a pessoas singulares ou a pessoas coletivas.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________932Consultar Diário Original
933 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-H/pt 3 Setor ou subsetor Descrição das reservas I. COMPROMISSOS ESPECÍFICOS  1. SERVIÇOS ÀS EMPRESAS  A. Serviços profissionais  a) Serviços jurídicos: – Exceto consultoria em direito do país de origem e internacional;  (CPC 861)Os serviços jurídicos relacionados com a representação perante os tribunais e outras autoridades públicas podem ser prestados por um jurista profissional de um Estado-Membro da UE, mediante associação com um jurista local ou após um estágio de um ano para obter uma licença na República da Moldávia.Os serviços de aconselhamento jurídico, exceto a representação perante o tribunal e outras autoridades, podem ser prestados após inscrição prévia no registo especial do Conselho da Ordem dos Advogados.Os serviços de tradução e/ou interpretação para o sistema judicial podem ser prestados após reconhecimento prévio da autorização como intérprete/tradutor ajuramentado noutro Estado por parte da Comissão de Certificação do Ministério da Justiça.
934 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas  Os serviços de mediação podem ser prestados por uma pessoa licenciada como mediador noutro Estado após a certificação pelo Conselho de Mediação.Os serviços de administrador de insolvência autorizado podem ser prestados após um estágio de um ano e a passagem do exame na Comissão para a certificação e disciplina do Ministério da Justiça.Requisito de nacionalidade para notários públicos e oficiais de justiça.– Consultoria em direito do país de origem e de países terceiros e em direito internacional  (Parte da CPC 861) Nenhuma b) Serviços de contabilidade, de auditoria e de guarda-livros  (CPC 862); Nenhuma c) Serviços fiscais  (CPC 863); d) Serviços de arquitetura;  (CPC 8671) e) Serviços de engenharia;  (CPC 8672)II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________934Consultar Diário Original
944 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas 7. SERVIÇOS FINANCEIROS  A. Serviços de seguros e serviços conexos  a) Serviços de seguro de vida, acidente e saúde  (CPC 8121); b) Serviços de seguros não vida (CPC 8129, exceto seguros de marinha, aviação e transporte); Nenhuma c) Seguros de marinha, aviação e transporte  (CPC 8129); d) Resseguro e retrocessão  (CPC 81299); e) Serviços auxiliares de seguros (incluindo serviços de corretagem e de agências)  (CPC 8140).II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________944Consultar Diário Original
945 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-H/pt 15 Setor ou subsetor Descrição das reservas B. Serviços bancários e outros serviços financeiros (excluindo seguros)a) Aceitação de depósitos e de outros fundos reembolsáveis da parte do público  (CPC 81115-81119); b) Concessão de todos os tipos de crédito, nomeadamente crédito ao consumo, crédito hipotecário, factoring e financiamento de transações comerciais;  (CPC 8113); Nenhuma c) Locação financeira (CPC 8112); d) Todos os serviços de pagamento e de transferências monetárias  (CPC 81339*); e) Garantias e compromissos  (CPC 81199*);f) Transação por conta própria ou por conta de clientes, quer seja numa bolsa, num mercado de balcão ou por qualquer outra forma, de:  – Instrumentos do mercado monetário (cheques, letras, certificados de depósito, etc.)  (81339*),– divisas  (CPC 81333).
946 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Setor ou subsetor Descrição das reservas – produtos derivados, incluindo, mas não exclusivamente, futuros e opções  (CPC 81339*), – instrumentos de taxa de câmbio e de taxa de juro, incluindo produtos como os swaps e os acordos a prazo de taxa de câmbio e de juro, etc.  (CPC 81339*), – valores mobiliários transacionáveis  (CPC 81321*);– outros instrumentos e ativos financeiros negociáveis, incluindo metais preciosos  (CPC 81339*) g) Corretagem monetária  (CPC 81339*), h) Gestão de ativos, nomeadamente gestão de tesouraria ou de carteira, todas as formas de gestão de investimento coletivo, gestão de fundos de pensões, serviços de guarda, de depositário e fiduciários  (CPC 8119**, 81323*);i) Serviços de liquidação e de compensação referentes a ativos financeiros, incluindo valores mobiliários, produtos derivados e outros instrumentos transacionáveis  (81339* ou 81319*);II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________946Consultar Diário Original
947 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-H/pt 17 Setor ou subsetor Descrição das reservas j) Serviços de consultoria e outros serviços financeiros auxiliares referentes a qualquer das atividades listadas no artigo 1B do documento MNT.TNC/W/50, incluindo referências bancárias e análise de crédito, investigação e consultoria em matéria de investimentos e carteira, consultoria em matéria de aquisições e de reestruturação e estratégia de empresas  (CPC 8131* ou 8133*);k) Prestação e transferência de informações financeiras, tratamento de dados financeiros e de software conexo por prestadores de outros serviços financeiros  (CPC 8131);l) Participação em emissões de qualquer tipo de valores mobiliários, incluindo a tomada firme e a colocação na qualidade de agente (a título público ou privado), e a prestação de serviços relacionados com essas emissões  (CPC 8132).8. HOSPITAIS E OUTRAS INSTALAÇÕES DE SAÚDE E DE CUIDADOS DE SAÚDEa) Serviços hospitalares Serviços hospitalares e de sanatórios privados (CPC 9311, excluindo os serviços prestados pelo setor público); Nenhuma
949 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-H/pt 19 Setor ou subsetor Descrição das reservas 10. SERVIÇOS RECREATIVOS, CULTURAIS E DESPORTIVOSa) Serviços de exploração de estabelecimentos de teatro e cinema  (CPC 96199**)1; Nenhuma  b) Outros serviços de entretenimento  (CPC 96191 + 96194); c) Serviços de agências noticiosas  (CPC 962);e) Serviços desportivos e outros serviços recreativos  (CPC 964).11. SERVIÇOS DE TRANSPORTE  a) Serviços de transporte marítimo  (CPC 7211, 7212, 7213, 8868**, 7214, 745**); b) Transporte por vias interiores navegáveis  (CPC 7221, 7222, 7223, 8868**, 7224, 745**); Nenhuma                                                  1 ** Indica que o serviço especificado constitui meramente parte de uma vasta gama de atividades abrangidas pela concordância CPC.
951 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVII-H/pt 21 Setor ou subsetor Descrição das reservas c) Aluguer de veículos comerciais com condutor  (CPC 7124), d) Manutenção e reparação de equipamento de transporte rodoviário  (CPC 6112 + 8867), e) Serviços de apoio aos serviços de transporte rodoviário  (CPC 744);g) Transporte por condutas (pipelines)  (CPC 7131, 7139);h) Serviços auxiliares de todos os modos de transporte: a) Serviços de movimentação, entreposto e armazenagem de carga  (CPC 741, 742), b) Serviços de agências de transporte de mercadorias e outros serviços de apoio e auxiliares dos transportes  (CPC 748, 749).________________
953 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Mapa das redes estratégicas de transporte para o território da República da Moldávia  Legenda: Aeroportos /Portos/Vias rodoviárias/Vias ferroviárias________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________1048Consultar Diário Original
954 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVIII/A/pt 1 ANEXO XXVIII-AREGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS FINANCEIROSA República da Moldávia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à seguinte legislação da UE e aos instrumentos internacionais nos prazos previstos.Diretiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 92/49/CEE do Conselho e as Diretivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do setor financeiroPrazo: as disposições da Diretiva 2007/44/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.
955 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercícioAs associações de poupança e crédito da República da Moldávia devem ser tratadas da mesma forma que as instituições listadas no artigo 2.o dessa diretiva, devendo, por conseguinte, estar isentas do âmbito de aplicação dessa diretiva. Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2007/18/CE da Comissão, de 27 de março de 2007, que altera a Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à exclusão ou inclusão de certas instituições do seu âmbito de aplicação e ao tratamento das posições em risco sobre os bancos multilaterais de desenvolvimento Prazo: as disposições da Diretiva 2007/18/CE devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________954Consultar Diário Original
956 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVIII/A/pt 3 Diretiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de créditoPrazo: as disposições dessa diretiva, com exceção do indicado infra, devem ser aplicadas  no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.No que respeita a instituições que não as instituições de crédito definidas no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), dessa diretiva, as disposições relativas ao nível de capital inicial requerido, como indicado no artigo 5.o, n.os 1 e 3, no artigo 6.o, no artigo 7.o, alíneas a), b) e c), no artigo 8.o, alíneas a), b) e c), e no artigo 9.o da mesma, devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.
957 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 94/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de depósitos Prazo: as disposições dessa diretiva, com exceção da disposição relativa ao nível mínimo de indemnização para cada depositante estabelecido no artigo 7.o dessa diretiva, devem ser aplicadas  no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.A disposição relativa ao nível mínimo de indemnização para cada depositante estabelecido no artigo 7.o dessa diretiva deve ser implementada no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeirasPrazo: as disposições da Diretiva 2001/65/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________956Consultar Diário Original
958 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVIII/A/pt 5 Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros Prazo: as disposições da Diretiva 2003/51/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de segurosPrazo: as disposições da Diretiva 2006/46/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.
959 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 91/674/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1991, relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Recomendação da Comissão, de 18 de dezembro de 1991, relativa aos mediadores de seguros (92/48/CEE)Prazo: não aplicável.Diretiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.  II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________958Consultar Diário Original
960 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVIII/A/pt 7 Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas  no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros. Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos em matéria de organização e às condições de exercício da atividade das empresas de investimento e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva Prazo: as disposições da Diretiva 2006/73/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.
961 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Regulamento (CE) n.o 1287/2006 da Comissão, de 10 de agosto de 2006, que aplica a Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às obrigações de manutenção de registos das empresas de investimento, à informação sobre transações, à transparência dos mercados, à admissão à negociação dos instrumentos financeiros e aos conceitos definidos para efeitos da referida diretiva Prazo: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitáriosPrazo: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________960Consultar Diário Original
962 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVIII/A/pt 9 Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos adquirentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado. Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2007/14/CE da Comissão, de 8 de março de 2007, que estabelece as normas de execução de determinadas disposições da Diretiva 2004/109/CE relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado Prazo: as disposições da Diretiva 2007/14/CE devem ser aplicadas no prazo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidoresPrazo: as disposições dessa diretiva, com exceção da disposição relativa ao nível mínimo de indemnização para cada investidor estabelecido no artigo 4.o da mesma, devem ser aplicadas  no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.As disposições dessa diretiva relativas ao nível mínimo de indemnização para cada investidor estabelecido no artigo 4.o da mesma devem ser aplicadas no prazo de dez anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.
963 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2004/72/CE da Comissão, de 29 de abril de 2004, relativa às modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notificação das operações efetuadas por pessoas com responsabilidades diretivas e à notificação das operações suspeitas Prazo: as disposições da Diretiva 2004/72/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado Prazo: as disposições da Diretiva 2003/124/CE devem ser aplicadas  no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________962Consultar Diário Original
964 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVIII/A/pt 11 Diretiva 2003/125/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à apresentação imparcial de recomendações de investimento e à divulgação de conflitos de interesses Prazo: as disposições da Diretiva 2003/125/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 2273/2003 da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às derrogações para os programas de recompra e para as operações de estabilização de instrumentos financeiros Prazo: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco Prazo: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.
965 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2007/16/CE da Comissão, de 19 de março de 2007, que dá execução à Diretiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à clarificação de determinadas definiçõesPrazo: as disposições da Diretiva 2007/16/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________964Consultar Diário Original
966 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVIII/A/pt 13 Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceirosPrazo: as disposições da Diretiva 2009/44/CE devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.
967 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa atividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitadaPrazo: as disposições da Diretiva 2006/70/CE devem ser aplicadas no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Regulamento (CE) n.o 1781/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundosPrazo: as disposições desse regulamento devem ser aplicadas no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo.________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________966Consultar Diário Original
968 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVIII-B/pt 1 ANEXO XXVIII-BREGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESA República da Moldávia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à seguinte legislação da UE e aos instrumentos internacionais nos prazos previstos.Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009Aplicam-se as seguintes disposições da Diretiva 2002/21/CE:– reforçar a independência e a capacidade administrativa da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas,  – estabelecer procedimentos de consulta pública para novas medidas reguladoras,  – estabelecer mecanismos eficazes de recurso contra decisões da autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas, e – definir os mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante e analisar esses mercados, a fim de determinar se neles existe um poder de mercado significativo (PMS).Prazo: estas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas  no prazo de um ano e meio a contar da entrada em vigor do presente Acordo.
969 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009Aplicam-se as seguintes disposições da Diretiva 2002/20/CE:– aplicar regulamentação que preveja autorizações gerais, restringindo a necessidade de licenças individuais a casos específicos, devidamente justificadosPrazo: estas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas  no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009Com base na análise de mercado, realizada em conformidade com a diretiva-quadro, a autoridade reguladora nacional no domínio das comunicações eletrónicas deve impor aos operadores que comprovadamente têm poder de mercado significativo (PMS) nos mercados relevantes, obrigações regulamentares adequadas, no que respeita ao seguinte:– acesso a, e utilização de, recursos de rede específicos, II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________968Consultar Diário Original
970 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVIII-B/pt 3 – controlo de preços no que respeita às tarifas de acesso e interligação, incluindo obrigações relativas à orientação pelos custos, e – transparência, não discriminação e separação de contasPrazo: estas disposições da Diretiva 2002/19/CE devem ser aplicadas  no prazo de um ano e meio a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009Aplicam-se as seguintes disposições da Diretiva 2002/22/CE:– aplicar a regulamentação relativa às obrigações de serviço universal, incluindo o estabelecimento de mecanismos para os custos e o financiamento, e – garantir o respeito dos interesses e direitos dos utilizadores, em especial através da introdução da portabilidade dos números e do número único europeu de chamadas de emergência "112"Prazo: estas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas  no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.
971 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas Prazo: as medidas resultantes do funcionamento dessa diretiva devem ser aplicadas  no prazo de um ano e meio a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009Aplicam-se as seguintes disposiçõesda Diretiva 2002/58/CE:– aplicar regulamentação para assegurar a proteção dos direitos e liberdades fundamentais e, em especial, o direito à privacidade, no que respeita ao tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas e à garantia de livre circulação desses dados e dos equipamentos e serviços de comunicações eletrónicas.Prazo: estas disposições dessa diretiva devem ser aplicadas  no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________970Consultar Diário Original
972 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVIII-B/pt 5 Decisão 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia– adotar políticas e regulamentação que assegurem a disponibilidade harmonizada e a utilização eficaz do espetro de radiofrequênciasPrazo: as medidas resultantes do funcionamento desta decisão devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Decisão 2008/294/CE da Comissão, de 7 de abril de 2008, sobre as condições harmonizadas de utilização do espetro para a exploração de serviços de comunicações móveis em aeronaves (serviços MCA) na ComunidadePrazo: as medidas resultantes do funcionamento desta decisão devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidadePrazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de um ano e meio a contar da entrada em vigor do presente Acordo.
973 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno ("Diretiva sobre o comércio eletrónico")Aplicam-se as seguintes disposiçõesdessa diretiva:– melhorar o desenvolvimento do comércio eletrónico, – eliminar os obstáculos à prestação transfronteiras de serviços da sociedade da informação,  – fornecer segurança jurídica aos prestadores de serviços da sociedade da informação, e – harmonizar as limitações à responsabilidade dos prestadores de serviços que agem na qualidade de intermediários na prestação de serviços de simples transporte, armazenamento temporário ou alojamento, estipulando a inexistência de uma obrigação geral de vigilância.Prazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do setor públicoPrazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________972Consultar Diário Original
974 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015EU/MD/Anexo XXVIII-B/pt 7 Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicasAplicam-se as seguintes disposiçõesdessa diretiva:– adoção de uma política e legislação para criar um quadro para a utilização de assinaturas eletrónicas que assegurem um reconhecimento legal mínimo e a sua admissibilidade como elemento de prova em processos judiciais, – estabelecimento de um sistema de supervisão obrigatório dos prestadores de serviços de certificação que emitam certificados qualificadosPrazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas no prazo de um ano a contar da entrada em vigor do presente Acordo.________________
975 | II Série A - Número: 072S3 | 6 de Fevereiro de 2015ANEXO XXVIII-CREGRAS APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS POSTAIS E DE CORREIO RÁPIDOA República da Moldávia compromete-se a aproximar progressivamente a sua legislação à seguinte legislação da UE e aos instrumentos internacionais nos prazos previstos:Diretiva 97/67/CE, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviçoPrazo: as disposições dessa diretiva devem ser aplicadas aquando da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, que altera a Diretiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da ComunidadePrazo: as disposições da Diretiva 2002/39/CE devem ser aplicadas no prazo de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da ComunidadePrazo: as disposições da Diretiva 2008/6/CE devem ser aplicadas no prazo de sete anos a contar da entrada em vigor do presente Acordo.________________ II SÉRIE-A — NÚMERO 72___________________________________________________________________________________________________________974Consultar Diário Original