18 DE ABRIL DE 19901141cia. Isto independentemente de, em muitos casos, se utilizarem materiais que pela sua rigidez ou composição química é motivo bastante para não serem recomendados.Por outro lado, a evolução da electrónica permitiu a vulgarização e difusão de minicomputadores utilizados, na esmagadora maioria das vezes, não como meio de estímulo da criatividade, mas sim como instrumentos de diversão, com recurso a jogos gravados em cassei tes à venda no mercado. Assume aqui particular importância o facto de, na sua larga maioria, os jogos comercializados visarem única e exclusivamente a destruição como um fim, requerendo, para poderem ser jogados, apenas alguma rapidez de reflexos, perfeitamente alcançável através de práticas incomparavelmente mais sadias e educativas.Não cumprem, pois, qualquer objectivo didáctico e retiram a um importante meio informático um considerável espaço educativo e formativo.É, pois, importante legislar sobre a importação e comercialização de brinquedos que, pela sua natureza e aspecto, sugiram ou incitem à violência. Do mesmo modo se procede em relação a jogos destinados a minicomputadores e que persigam as mesmas finalidades.Está-se consciente da existência de outros meios, até mais poderosos, e grandemente influenciadores da utilização dos brinquedos e jogos agora visados, como são os casos de certos filmes e telefilmes, anúncios de televisão, revistas e até livros.No entanto, este é, desde já um passo importante com vista à configuração de uma ambiência susceptível de proporcionar à família e a quem, de uma forma geral, tenha a seu cargo a educação de crianças e jovens em idades particularmente sensíveis, num campo desobstruído para uma educação harmoniosa e equilibrada onde a criança se desenvolva com normalidade.Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°1 — É proibida a comercialização de brinquedos que pela sua natureza e configuração sugiram ou incitem à violência, bem como aqueles cuja composição dos materiais em que são construídos possa pôr em risco a integridade física dos utilizadores ou de terceiros.2 — Entendem-se por brinquedos que pela sua natureza sugiram ou incitem à violência aqueles que sejam cópia, em tamanho natural ou reduzidos, a uma escala que permita o manejo ou utilização como objecto determinante de atitudes violentas, de qualquer tipo de armas usadas por forças armadas ou de defesa.3 — Exceptuam-se os de fabrico artesanal ou em série se o material utilizado for exclusivamente a madeira e os seus contornos não reflectirem a preocupação de copiar fielmente uma arma bem determinada ou identificável com o seu modelo original.4 — Exceptuam-se os modelos com escala reduzida que, embora sejam cópias fieis de armas, destinados a montagem ou não, visem:a) Fins didácticos;b) Coleccionismo.5 — No caso da alínea a) do número anterior, a sua aquisição apenas pode ser feita por instituições e utilizados na presença de quem tiver funções de ensino.Artigo 2.°É proibida a importação dos brinquedos mencionados nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, destinem-se ou não a fins comerciais.Artigo 3.°É proibida a comercialização de jogos gravados em cassettes, programas de jogos ou aqueles que por qualquer forma se destinem a computadores que pela sua natureza sugiram ou incitem à violência ou tenham como finalidade última a destruição.Artigo 4.°É proibida a importação dos jogos mencionados no artigo anterior, destinem-se ou não a fins comerciais.Artigo 5.°Compete à Fiscalização das Actividades Económicas velar pelo cumprimento da presente lei.Artigo 6.°O não cumprimento do prescrito nos artigos 1.°, 2.°, 3.° e 4.° implica a apreensão dos produtos, a sua destruição, sem prejuízo das penalidades criminais que correspondam à infracção económica respectiva.Artigo 7.°O Governo obriga-se a publicitar a presente lei através dos órgãos de comunicação social, bem como a elucidar o público em geral do espirito da sua elaboração e alcance social.Artigo 8.°O Governo regulamentará a presente lei e providenciará quanto aos mecanismos para a sua aplicação no prazo de 30 dias após a sua publicação.Artigo 9.°A presente lei entra em vigor um ano após a sua publicação.Assembleia da República, 5 de Abril de 1990. — Os Deputados do PRD: Hermínio Martinho — Isabel Espada — Barbosa da Costa — Rui Silva — Marques Júnior.PROJECTO DE LEI N.° 517/VEXERCÍCIO 00 DIREITO DE PETIÇÃOO direito de petição, consignado no artigo 52.° da Constituição da República, constitui um dos mais relevantes instrumentos da democracia participativa e da sua consolidação consagrados na Constituição.