20 DE DEZEMBRO DE 2019 119 5 - O sentido e a extensão das alterações a introduzir, nos termos da autorização legislativa referida no número anterior, são os seguintes: a) Aditar ao EBF uma norma que estabeleça uma isenção em sede de IRS aplicável aos juros obtidos provenientes de PPF; b) Consagrar uma dedução à coleta, nos termos do artigo 78.o do Código do IRS, correspondente a 30% dos valores em dinheiro aplicados no respetivo ano por cada sujeito passivo, mediante entradas em PPF, tendo como limite máximo € 450 por sujeito passivo. 6 - A autorização legislativa prevista no n.o 4 é concretizada pelo Governo de forma integrada no âmbito da aprovação de legislação específica com vista à criação e regulamentação dos PPF previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 157-A/2017, de 27 de outubro. 7 - As presentes autorizações legislativas têm a duração do ano económico a que respeita a presente lei. CAPÍTULO V Código Fiscal do Investimento Artigo 235.o Alteração ao Código Fiscal do Investimento Os artigos 29.o, 30.o, 34.o, 35.o, 37.o, 37.o-A, 38.o e 40.o do Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual, adiante designado por CFI, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 29.o [...] 1 - Os sujeitos passivos referidos no artigo anterior podem deduzir à coleta do IRC, nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2014, até 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes nos termos do artigo 30.o, no prazo de quatro anos contado a partir do final do período de tributação a que correspondam os lucros retidos. 2 - Para efeitos da dedução prevista no número anterior, o montante máximo dos lucros retidos e reinvestidos, em cada período de tributação, é de €12 000 000, por sujeito passivo. 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - ..................................................................................................................................................................... . 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - ..................................................................................................................................................................... . Artigo 30.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... . 2 - Consideram-se ainda aplicações relevantes, para efeitos do presente regime, os ativos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «know-how» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: a) Estejam sujeitas a amortizações ou depreciações para efeitos fiscais; b) Não sejam adquiridos a entidades com as quais existam relações especiais nos termos do n.o 4 do artigo 63.o do Código do IRC.