I SÉRIE — NÚMERO 52 4 438/XIV/1.a (IL) — Pela suspensão imediata do pagamento de IMI para senhorios com perdas superiores a 20% dos rendimentos; n.o 439/XIV/1.a (BE) — Incentivo aos modos ativos de transporte durante e após o período de pandemia para a proteção do ambiente e do espaço público; n.o 440/XIV/1.a (PSD) — Complemento do Programa de Estabilidade 2020 com a apresentação de um programa de emergência social e ação diplomática para seu financiamento europeu; n.o 441/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas concretas que permitam respostas para todos os portugueses afetados pela pandemia; n.o 442/XIV/1.a (PCP) — Pelo direito soberano de Portugal decidir do seu futuro: combater o vírus e o seu aproveitamento, assegurar o desenvolvimento do País; n.o 443/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do programa nacional de reformas, inclua no plano de recuperação da crise económica, social e sanitária provocada pela COVID-19 a opção estratégica por um modelo de recuperação assente no investimento no combate e adaptação às alterações climáticas, na não aplicação de medidas de austeridade e em medidas de combate a interesses instalados; n.o 444/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que efetue uma transição económica e social sustentável no decurso da crise da COVID-19; n.o 445/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que defina um plano estratégico para garantir a transição digital nas escolas; n.o 446/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que alargue a duração da concessão dos apoios à habitação; n.o 447/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que não apoie indústrias poluentes no âmbito da crise da COVID-19; n.o 448/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que promova os meios ativos de transporte, durante e após a crise da COVID-19; n.o 449/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que priorize o investimento nas necessidades estruturais e de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde e a valorização de todos os seus profissionais; e n.o 450/XIV/1.a (PAN) — Recomenda o uso de máscaras adaptadas para utilização dos profissionais e funcionários das creches. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Nelson Peralta, pela leitura de tantas iniciativas. Vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consta de uma marcação do PSD, do BE e do CDS-PP, com um debate de atualidade, ao abrigo do n.o 10 do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, sobre o tema «Novo Banco — Questões financeiras». Como deverão saber, nas declarações políticas havia três intervenções sobre este mesmo tema e, tal como está regimentalmente previsto, os grupos parlamentares chegaram a acordo para transformá-las num debate de atualidade. Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O País vive numa situação de saúde pública que era inimaginável há seis meses, com fortes consequências económicas e sociais: recessão a registar um valor recorde, desemprego a subir, desespero a entrar em muitos lares portugueses. Foi neste contexto que os portugueses, e aparentemente o próprio Primeiro-Ministro, foram surpreendidos com uma decisão do Ministério das Finanças. Do alto da sua tradicional arrogância, o Dr. Mário Centeno decidiu transferir 850 milhões de euros para o Fundo de Resolução destinado ao Novo Banco sem dar qualquer explicação ao País, num comportamento inaceitável em democracia. Confrontado com a gravidade do seu comportamento, o Dr. Mário Centeno procura encontrar qualquer explicação que lhe permita tirar «a água do seu capote». Afinal, a responsabilidade pela transferência dos 850 milhões pode ser — sabe Deus! — de D. Afonso Henriques, que constituiu o reino português; dos Governos e dos Deputados que permitiram instituições financeiras privadas; do Dr. Ricardo Salgado, pela gestão que fez do BES (Banco Espírito Santos); do Governo que procedeu à resolução do banco para salvaguardar a sustentabilidade do sistema financeiro; da Assembleia da República, que, através de uma comissão de inquérito, analisou a resolução e aprovou um relatório sem identificar este problema, com os votos do próprio PS e do hoje Ministro Pedro Nuno Santos. Afinal, a responsabilidade é de todos menos de uma pessoa, menos do próprio Dr. Centeno. Porém, foi ele quem definiu as formas de venda do Novo Banco ao Lone Star, quem acordou os termos deste pagamento ao longo do tempo e quem, afinal, aparentemente à revelia do Primeiro-Ministro, deu a ordem para se passar este cheque.