318-(14)II SÉRIE - A — NÚMERO 18c) Assegurar o andamento normal dos processos;d) Organizar os turnos;e) Presidir ao tribunal colectivo;f) Conferir posse aos funcionários da secretaria e do Serviço de Apoio Técnico;g) Exercer as demais funções que lhe forem conferidas por lei.Artigo 6.° Estatuto dos juízes0 estatuto dos juízes do Tribunal de Contas será regulado no diploma definidor do estatuto geral dos juizes dos tribunais de Macau.Artigo 7.°Substituição dos juízes1 — Nas suas faltas e impedimentos, o presidente do Tribunal de Contas é substituído pelo juiz mais antigo em exercício nesse Tribunal.2 — Nas suas faltas e impedimentos, os restantes juízes do Tribunal de Contas são substituídos, sucessivamente:a) Pelo juiz da outra secção;b) Pelo juiz do Tribunal Administrativo;c) Pelo substituto do juiz do Tribunal Administrativo.CAPÍTULO II CompetênciaArtigo 8.°Fiscalização prévia e julgamento de contas1 — A fiscalização prévia é exercida através da concessão ou da recusa de visto e tem por fim verificar se os actos ou contratos a ela sujeitos estão conformes com as leis em vigor e se os respectivos encargos têm cabimento em verba orçamental própria.2 — Os actos e contratos sujeitos a fiscalização prévia são os definidos na lei.3 — O julgamento das contas tem por fim apreciar a legalidade da arrecadação das receitas, bem como das despesas assumidas, autorizadas e pagas, e, tratando-se de contratos, se as suas condições foram as mais vantajosas à data da respectiva celebração.Artigo 9.°Parecer sobre a Conta Geral do território1 — O Governador deve remeter ao Tribunal de Contas a Conta Geral do território até 31 de Julho do ano seguinte àquele a que respeite.2 — O parecer sobre a Conta Geral do território é preparado sob a direcção do presidente do Tribunal de Contas, devendo ser remetido ao Governador até 30 de Novembro do ano seguinte àquele a que respeite.3 —No parecer sobre a Conta Geral do território o Tribunal de Contas aprecia, designadamente, os seguintes aspectos:a) A actividade financeira do território no ano a que a Conta se reporta, designadamente nos domínios do património, das receitas e das despesas;b) O cumprimento da Lei de Enquadramento do Orçamento Geral do Território e legislação complementar,c) O inventário do património do território;d) As subvenções, subsídios, benefícios fiscais, créditos e outras formas de apoio concedidas, directa ou indirectamente, pelo território.Artigo 10.°Relatório anual,O relatório anual da actividade do Tribunal de Contas deve ser remetido ao Governador, à Assembleia Legislativa e ao Conselho Superior de Justiça até ao dia 31 de Março do ano seguinte àquele a que respeite.Artigo 11.°Plano de acção anualAntes do final de cada ano económico o Tribunal de Contas aprova o plano de acção para o ano económico seguinte, o qual pode incluir a atribuição de áreas particulares de actuaçào a todos ou a alguns juízes.Artigo 12.°Inquéritos e auditorias1 — O Tribunal de Contas pode mandar realizar inquéritos e averiguações sempre que considere necessário.2 — O Tribunal de Contas pode recorrer a empresas de auditoria para a realização de tarefas indispensáveis ao exercício das suas atribuições, quando estas não possam ser desempenhadas pelo Serviço de Apoio Técnico.Artigo 13.° Execução das decisõesA execução das decisões condenatórias do Tribunal de Contas e a cobrança coerciva dos emolumentos do mesmo Tribunal são da competência do Tribunal Administrativo.CAPÍTULO III FuncionamentoArtigo 14.°Funcionamento permanenteO Tribunal de Contas funciona ininterruptamente em matéria de fiscalização prévia.