17 DE JANEIRO DE 2014 41 a legalidade é que conseguimos confiar na contratação de escola, que é um aspeto fundamental da autonomia das escolas que o CDS sempre defendeu e continuará a defender. Ora, não é porque há quem desrespeite a lei em vigor que ela deixa de ser justa e deve ser alterada. Como é normal, estes casos de incumprimento da lei devem ser registados e encaminhados para a Inspeção-Geral de Educação e Ciência. É isso que defendemos e é isso que tem sido assegurado pelo Ministério: uma fiscalização ativa e uma maior responsabilização dos que agem contra a lei. A segunda nota que gostaria de deixar é que, de acordo com outras avaliações da OCDE, Portugal é um dos países onde há maior centralismo no sistema educativo, em particular na gestão dos recursos humanos, e em que a autonomia das escolas, neste capítulo, é residual e é das mais baixas da Europa. Isto deve, no mínimo, fazer-nos pensar se queremos insistir nesse centralismo, que nos distingue dos restantes países europeus, ou se queremos adotar progressivamente as melhores práticas internacionais. Do nosso lado, a resposta é clara: a solução não pode ser mais centralismo, em contracorrente com os países europeus que cada vez mais promovem a autonomia de decisão das suas escolas, o que garante a diversidade e, por consequência, uma maior qualidade do sistema de ensino. Sendo estas as nossas convicções desde há muito tempo, não acompanhamos a ideia de se abolir a contratação de escola que representa a pequena autonomia que as escolas têm para suprir as suas necessidades em termos de pessoal docente. Do mesmo modo, não podemos concordar com o fim da renovação de colocação dos professores. Esse é um instrumento que dá liberdade às escolas, que lhes permite alguma estabilidade no corpo docente e, portanto, lhes dá condições para assegurar a continuidade do trabalho pedagógico dos professores. Preocupa-nos, obviamente, as denúncias de incumprimento da lei vigente, mas confiamos nos serviços competentes do Ministério da Educação para corrigir essas injustiças e responsabilizar os que agem contra a lei. Sobre este incumprimento, estivemos, estamos e estaremos sempre atentos, pois sabemos que só garantindo a legalidade conseguiremos manter o sistema em que acreditamos e que deve ter como base a diversidade e a autonomia das escolas públicas. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O que tem sido oportunismo são os critérios lassos, subjetivos e discricionários que a legislação contém e que são adaptados pelas escolas no espaço da sua dita «autonomia». Isso é que é oportunismo, isso é que tem dado azo a situações, e muitas, de abuso. Ao que parece, o slogan do PSD e do CDS é: «Chamem a inspeção». Bem, mas não é isso que vai resolver o problema. Além de mais, a base da vossa argumentação é falaciosa, porque a maior parte das contratações são do quadro e elas obedecem a uma lógica nacional e, com certeza, não a vão querer inverter. Portanto, quando estão a diminuir o número de professores contratados, isso não vai aumentar a autonomia das escolas. Isso não tem lógica, nem faz sentido algum. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que eu devo dizer é que PSD e CDS querem proteger o pequeno caciquismo local que, de uma forma obscura e nada transparente, tem dado lugar a contratações abusivas. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.