I SÉRIE — NÚMERO 6 6 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Caros Colegas: Pesem embora algumas limitações de voz, vou tentar ser claro. Sr.a Ministra, conforme percebeu, e acho que isso ficou hoje, aqui, muito explícito, um assunto desta relevância não se discute em 3 minutos. Estou certo de que concordará comigo. Muito menos se discute um assunto desta relevância «às três pancadas», permita-me a expressão, tentando que esta proposta seja, hoje, votada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Não é uma forma muito própria de discutir, ainda para mais quando já se percebeu, pela pequena discussão que fizemos, que a introdução das alterações não é clara. A Sr.a Ministra disse que esta proposta visa, basicamente, fazer a transposição de diretivas, mas o problema está para além do «basicamente», porque, como a Sr.a Ministra sabe, o impacto económico e social de algumas alterações é enorme. Devo dizer que nos provoca o maior dos receios, para não dizer mais, primeiro, que um tema desta relevância venha ao Parlamento com esta rapidez toda, mascarado, permita-me a expressão, de transposição de diretivas; segundo, e mais do que isso, que esta proposta nem sequer venha acompanhada dos elementos em que se baseiam as conclusões ou a alteração da lei, sobretudo quando, aparentemente, as conclusões do grupo de trabalho não nos dirão — digo «não nos dirão», porque não as temos, o Governo não as enviou — exatamente isso, sendo certo que, pelo que sabemos, elas até foram relativamente coerentes e de consenso alargado. Ao PSD, Sr.a Ministra, compete dizer que este é um assunto de grande relevância, nomeadamente no que diz respeito à proteção dos consumidores, à proteção dos direitos dos consumidores e à proteção dos registos e das marcas. O impacto é brutal. O PSD, em relação a isso, fará três coisas: em primeiro lugar, aqui, hoje e agora, denunciamos esta forma ligeira de gerir o problema; em segundo lugar, demos entrada de um requerimento solicitando a esta Assembleia que, hoje, esta proposta seja votada apenas na generalidade, permitindo uma discussão mais alargada, embora célere — entendo as suas preocupações —, em sede de comissão, no âmbito da qual possamos ouvir todos os interessados no processo; e, em terceiro lugar, não deixaremos de pedir, para esse efeito, a constituição de um grupo de trabalho para mais celeremente encontrar uma solução, principalmente informada, transparente e clara. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para intervenções sobre este ponto, apesar de haver vários grupos parlamentares que ainda não se pronunciaram. Pausa.Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos perante questões de fundo que colocam em jogo interesses centrais do poder económico numa sociedade capitalista. É conhecida a posição do PCP e os alertas que, ao longo dos anos, temos vindo a fazer sobre as implicações e as ameaças ao desenvolvimento que resultam destas políticas de aprisionamento e de mercantilização do saber a que temos vindo a assistir, ainda para mais quando se tem em conta a realidade concreta do nosso País, da nossa economia, do nosso sistema científico e tecnológico, em face de uma União Europeia e de um sistema de patente europeia de efeito unitário, num quadro de profunda desigualdade. Ora, esta proposta de lei do Governo, como já aqui foi dito, surge na sequência de um processo de discussão em grupo de trabalho, envolvendo as entidades com intervenção nesta matéria, e o que se constata é que não há registo desse trabalho neste processo legislativo. Os pareceres, as discussões, as conclusões desse grupo