II SÉRIE-A — NÚMERO 143 14 ou quem sofresse a execução de uma reação criminal há muito tempo já ditada, correria o sério risco de ser sujeito a uma sanção que não cumpriria já quaisquer finalidades de socialização ou de segurança.» Percebemos e até concordamos com o referido, no entanto, não se podem tratar situações diferentes de forma igual, sob pena de se verificarem tremendas injustiças. O crime de abuso sexual de crianças tem particularidades específicas, conforme já mencionámos, que justificam um regime diferenciado. Acresce que este é um crime em que a reincidência é comum, ou seja, pode-se repetir com diferentes vítimas e, portanto, a importância não decresce com o decorrer do tempo, nem tão pouco a necessidade de prevenção. Num estudo realizado com abusadores condenados32, (sem risco de poderem contribuir para o aumento da própria pena), revelaram que o número real de abusos era vastamente superior aos crimes pelos quais haviam sido condenados. Em média, os abusadores tinham abusado entre 1 a 40 crianças, com uma média de 7 crianças por abusador. Noutro estudo33, com 191 abusadores de crianças, 42% tinham sido condenados novamente por crimes sexuais. A maior taxa de reincidência era de 77% para os que haviam sido condenados anteriormente e que identificavam crianças fora do seu núcleo familiar. Assim, consideramos mais consentâneo com o sentimento geral da população e com o princípio da prevenção, aumentar o prazo prescricional deste tipo de crimes, na medida em que o prazo atual já demonstrou não ser o adequado à natureza destes crimes. Acresce que de acordo com o artigo 34.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, os Estados-Membros comprometem-se a proteger as crianças contra todas as formas de exploração sexual e de abuso sexual. E essa proteção terá necessariamente que passar pela punição dos infratores. Ora se as vítimas não conseguirem denunciar o crime, o agressor sentir-se-á sempre impune e, consequentemente, continuará a atividade criminosa. Segundo a Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, «O superior interesse da criança deve prevalecer sobre qualquer outra consideração quando se adoptam medidas para combater estes crimes, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.» Ora o superior interesse de todas as crianças impõe que se tomem todas as medidas para impedir a prática deste crime, inclusive, que os prazos prescricionais sejam mais consentâneos com as características particulares do crime em causa. De que vale criminalizar determinada conduta se a grande maioria das vezes, quando a vítima finalmente se sente preparada para denunciar, o crime o já prescreveu? A referida Directiva, determina ainda que «a investigação dos crimes e a dedução da acusação em processo penal deverão ser facilitadas, tendo em conta não só as dificuldades que as crianças vítimas destes crimes enfrentam para denunciar os abusos sexuais, mas também o anonimato dos autores dos crimes no ciberespaço. Para que a investigação e a ação penal relativas aos crimes referidos na presente directiva possam ser bem sucedidas, a sua promoção não deverá depender, em princípio, de queixa ou acusação feita pela vítima ou pelo seu representante. Os prazos de prescrição da acção penal deverão ser fixados de acordo com a legislação nacional.» Acontece que a nossa legislação, no que diz respeito a esta matéria, e quando comparada com os restantes países já mencionados, é claramente insuficiente. Como se justifica, por exemplo, em Portugal um prazo prescricional de 5 anos e em Espanha de 50 anos ou noutros casos nem sequer prescrever? Ademais, o artigo 3.o do mesmo diploma impõe aos Estados uma obrigação tomarem as medidas necessárias para garantir que os comportamentos intencionais como o abuso sexual de menores são punidos. Ora se no caso português há investigações judiciais que não podem ser feitas por a denúncia ser feita após a prescrição crime então o Estado português não está a cumprir aquele preceito. Pelo que propomos que seja alterado o prazo prescricional para 15 anos, desta forma equiparando o prazo prescricional dos crimes sexuais contra menores e da mutilação genital feminina a todos os crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 10 anos. No entanto, atentas as particularidades destes tipos de crimes, propõe-se, à semelhança do que foi aprovado recentemente em Espanha, que o prazo prescricional apenas se inicie a partir dos 35 anos que é quando normalmente estas vítimas estão disponíveis para denunciar este tipo de casos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues  32 Conte J, Wolf S, Smith T, (1989) What Sexual Offenders Tell Us About Prevention Strategies 33 Public Safety Canada (1996) Child molester recidivism