I SÉRIE — NÚMERO 32 10 O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Cito outro socialista, João Vasconcelos, e até há pouco tempo Secretário de Estado deste Governo que, sobre estas propostas da esquerda, afirmou: «(...) se for aprovada, a atividade do alojamento local fica só para os que compram prédios inteiros. Será que é assim tão difícil conviver com uma atividade económica de sucesso sem a estragar? Será este o nosso fado?». Estas perguntas do socialista João Vasconcelos são exatamente as nossas: será que é assim tão difícil conviver com uma atividade económica de sucesso sem a estragar?! Será este o nosso fado?! Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Impor limites de noites ou de hóspedes parece bom em teoria, mas é quase impossível de fiscalizar, como descobrem hoje várias cidades, empurrando esta atividade para a clandestinidade. Impor novos processos de autorização parece bom em teoria, mas é voltar atrás, é ir ao arrepio do Simplex, é voltar a ter procedimentos, taxas, vistorias, licenciamentos, tudo para atrasar o que é inevitável, tudo para dificultar. Impor quotas parece bom em teoria, mas que quotas são? Face a que realidade? Como se medem? Com que dados e com que números? E aplicam-se a alojamento local e não a arrendamento ou a estudantes em Erasmus? Impor decisões casuísticas de condomínio parece bom em teoria, mas como funcionaria um condomínio assim? Os mais ricos conseguindo e os mais pobres não?! Com chantagens permanentes sobre uns e outros, com as mudanças de decisão a poderem acontecer em qualquer momento? Se o condomínio quer regular esta matéria — e nós entendemos que pode fazê-lo —, deve utilizar regras gerais e abstratas para todos, em regulamento aprovado por unanimidade e registado, para que não se inicie um processo de compra e venda de autorizações, que é para onde nos levam as propostas da esquerda. É esse o sentido da nossa proposta, clarificando o que nos parece ser já o sentido da nossa ordem jurídica. Significa isto, repito, que não há nada a fazer? Não. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que o CDS recomenda ao Governo que proceda a uma distinção entre alojamento local, ocasional e profissional, reservando para este último algumas limitações que entenda fazer. Esse é o caminho que importa trilhar, separando realidades e não tratando tudo por igual, ou seja aplicando ao País inteiro um regime pensado por causa de algumas freguesias de Lisboa e Porto. O essencial que há a fazer é no arrendamento tradicional, e o CDS tem apresentado várias propostas, que têm sido chumbadas, no sentido de o tornar mais atrativo. É uma ilusão pensar que os proprietários migram do alojamento local para o arrendamento tradicional, quando a esquerda se entretém e ameaça piorar o regime de arrendamento. Este tem de ser substancialmente mais atrativo, para que possa ser uma alternativa real. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Termino, mesmo, Sr. Presidente, dizendo apenas que, se as propostas da esquerda forem avante, não teremos mais casas em arrendamento, teremos mais economia informal, voltando atrás no tempo, como, aliás, a esquerda pretende. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de lei n.o 574/XIII (2.a), tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.