II SÉRIE-A — NÚMERO 25 78 igualmente consideradas as decisões definitivas previamente adotadas pela Comissão Europeia ou por uma autoridade nacional de concorrência que tenham declarado que o visado participou numa infração aos artigos 101.o e 102.o do TFUE, igual ou semelhante à infração constatada pela AdC, caso o visado continue a cometer a mesma infração ou cometa uma infração semelhante. 4 – No caso das contraordenações referidas nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo anterior, o montante máximo da coima aplicável não pode exceder 10% do volume de negócios total, a nível mundial, realizado no exercício imediatamente anterior à decisão final proferida pela AdC, pelo conjunto de pessoas que integrem cada uma das empresas infratoras, nos termos do artigo 3.o, ou, pela associação de empresas. 5 – Caso a infração de uma associação de empresas nos termos do número anterior esteja relacionada com as atividades das empresas associadas, o montante máximo da coima aplicável não pode exceder 10% do volume de negócios total, agregado, a nível mundial, do conjunto de pessoas que integrem as empresas associadas que exerçam atividades no mercado afetado pela infração, não podendo a responsabilidade financeira de cada empresa associada no que respeita ao pagamento da coima exceder o montante máximo fixado nos termos do número anterior. 6 – Caso seja aplicada uma coima à associação de empresas e às empresas associadas nos termos do n.o 5, o volume de negócios destas não deve ser tido em conta no cálculo da coima da associação de empresas. 7 – O volume de negócios total, a nível mundial, realizado por cada uma das empresas infratoras nos termos dos números anteriores, bem como o volume de negócios realizado por estas no mercado afetado pela infração, são calculados de acordo com o previsto no artigo 39.o, podendo o volume de negócios no mercado afetado ser objeto de estimativa. 8 – No caso das contraordenações referidas nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo anterior, a coima aplicável a pessoas singulares não pode exceder 10% do respetivo rendimento do trabalho, incluindo rendimento empresarial e profissional, bruto anual, no último ano completo em que se tenha verificado a prática proibida. 9 – No caso das contraordenações referidas nas alíneas h) a j) do n.o 1 do artigo anterior, a AdC pode aplicar a pessoas singulares uma coima de 10 a 50 unidades de conta. 10 – No caso da contraordenação a que se refere a alínea k) do n.o 1 do artigo anterior, a AdC pode aplicar uma coima de 2 a 10 unidades de conta. 11 – A coima é paga de uma vez só e pelo valor integral, sem prejuízo de a AdC ou o tribunal poderem autorizar o pagamento faseado, sempre que a situação económica do visado, fundadamente, o justifique. 12 – Nos casos de pagamento faseado, a última prestação não pode ir além dos três anos subsequentes ao caráter definitivo ou ao trânsito em julgado da decisão, e a falta de pagamento de uma prestação implica o vencimento de todas as outras, podendo, dentro dos limites referidos, os prazos e os planos de pagamento inicialmente estabelecidos serem alterados quando motivos supervenientes o justifiquem. 13 – A AdC adota, ao abrigo dos seus poderes de regulamentação, linhas de orientação contendo a metodologia a utilizar para aplicação das coimas, de acordo com os critérios definidos na presente lei. Artigo 70.o Dispensa ou redução da coima A AdC pode conceder dispensa ou redução da coima que seria aplicada de acordo com o artigo anterior, nos termos previstos na presente lei. Artigo 71.o Sanções acessórias 1 – Caso a gravidade da infração e a culpa do infrator o justifiquem, a AdC pode determinar a aplicação, em simultâneo com a coima, das seguintes sanções acessórias: a) Publicação no Diário da República e num dos jornais de maior circulação nacional, regional ou local, consoante o mercado geográfico relevante, a expensas do infrator, de extrato da decisão de condenação ou, pelo menos, da parte decisória da decisão de condenação proferida no âmbito de um processo instaurado ao abrigo da presente lei, após o trânsito em julgado;