27 | II Série A - Número: 054S1 | 24 de Janeiro de 2014PPL n.o 125/XII (2.a) Articulado Propostas de alteração do PSD e CDS-PP Propostas de alteração do PS Propostas de alteração do BE 8 – Mantém-se em vigor os contratos de trabalho a termo celebrados, cessando pelo decurso do prazo neles previsto, sem prejuízo da sua eventual renovação nos termos gerais.8 – [...]    Artigo 5.o Organização internaAté à entrada em vigor do regulamento interno previsto no n.o 2 do artigo 39.o dos estatutos da ERSAR, aprovados em anexo à presente lei, mantêm-se em vigor a organização interna e o estatuto remuneratório dos cargos dirigentes intermédios, nos termos definidos na Portaria n.o 174/2011, de 28 de abril.Proposta 3-CArtigo 5.o Organização internaAté à entrada em vigor do regulamento interno previsto no n.o 3 do artigo 40.o dos estatutos da ERSAR, aprovados em anexo à presente lei, mantêm-se em vigor a organização interna e o estatuto remuneratório dos cargos dirigentes intermédios, nos termos definidos na Portaria n.o 174/2011, de 28 de abril.  Artigo 6.o Taxas de regulaçãoAs portarias que definem as taxas relativas à atividade de regulação estrutural, económica e de qualidade de serviço e as taxas relativas à regulação da qualidade da água para consumo humano vigentes à data da entrada em vigor da presente lei mantêm-se até à respetiva revogação.   Artigo 7.o Norma de adaptação1 – Todas as referências à ERSAR, IP, constantes de lei, regulamento, contrato ou qualquer outro instrumento jurídico, consideram-se efetuadas à ERSAR.2 – As referências aos poderes do concedente para aprovação de tarifas constantes dos Decretos-Leis n.os 294/94, de 16 de novembro, 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, republicados em anexo ao Decreto-Lei n.o 195/2009, de 20 de agosto, consideram-se feitas para a ERSAR.Proposta 4-CArtigo 7.o Norma de adaptação 1 – [...]  2 – As referências aos poderes do concedente para aprovação de tarifas constantes dos Decretos-Leis n.os 294/94, de 16 de novembro, 319/94, de 24 de dezembro, e 162/96, de 4 de setembro, republicados em anexo ao Decreto-Lei n.o 195/2009, de 20 de agosto, bem como do Decreto-Lei n.o 171/2001, de 25 de maio, consideram-se feitas à ERSAR.  Artigo 8.o Sistemas de gestão delegada de serviços de titularidade estatalA extensão do disposto nos estatutos da ERSAR, aprovados em anexo à presente lei, no que concerne ao n.o 3 do artigo 5.o e ao artigo 14.o, aos sistemas de gestão delegada de serviços de titularidade estatal fica dependente da revisão dos respetivos diplomas e daqueles que fixam o modelo de transferências entre esses e os sistemas multimunicipais.Proposta 5-CArtigo 8.o Sistemas de gestão delegada de serviços de titularidade estatalA extensão do disposto nos estatutos da ERSAR, aprovados em anexo à presente lei, no que concerne ao n.o 3 do artigo 5.o e ao artigo 13.o, aos sistemas de gestão delegada de serviços de titularidade estatal fica dependente da revisão dos respetivos diplomas e daqueles que fixam o modelo de transferências entre esses e os sistemas multimunicipais, a qual deve ser concluída no prazo máximo de um ano contado da entrada em vigor do presente diploma.  Artigo 9.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de outubro.Proposta 6-CArtigo 9.o Norma revogatória1 – É revogado o Decreto-Lei n.o 277/2009, de 2 de outubro.2 – A Portaria n.o 269/2011, de 19 de setembro é revogada com a entrada em vigor dos regulamentos tarifários previstos no artigo 13.o dos estatutos.  Consultar Diário Original