I SÉRIE — NÚMERO 21 40 e responde a necessidades priorizadas pelas próprias autarquias. Estamos juntos a tirar essas prioridades do papel para que as obras efetivamente se façam. A alteração que o Grupo Parlamentar do PS propõe ao artigo 71.o melhora a proposta de lei de Orçamento, ao facilitar esse esforço, determinando que certas obrigações previstas na Lei n.o 43/2012, que cria o Programa de Apoio à Economia Local, não prejudiquem, antes alarguem, a participação dos municípios nos acordos de modernização das escolas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos, agora, à proposta de um novo artigo 74.o-A — Participação dos municípios na receita do IVA, apresentada pelo PSD. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Santos. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é muito claro para todos, sobretudo para o PSD, que um Estado inteligente é aquele que procura alargar as competências do poder local, sabendo descentralizar, Sr. Secretário de Estado. Até porque está provado até à exaustão que os autarcas prestam um melhor serviço à população a menores custos para o erário público. Mas também é claro que nunca haverá verdadeira descentralização sem o correspondente reforço financeiro. É que os autarcas conseguem fazer mais com menos mas não conseguem fazer muito com nada. E é neste pressuposto que o PSD propõe um conjunto de medidas, em matéria de descentralização, acompanhadas de um outro conjunto de propostas que materializam a necessária transferência de recursos e correspondente envelope financeiro para as autarquias, de que é exemplo a proposta de aditamento a este artigo 74.o. Propomos, a título de exemplo, a participação dos municípios na receita do IVA para financiar o reforço de competências, o que nos parece um complemento justo aos dinheiros municipais, mas também propomos, porque se impõe, uma mudança no regime geral das taxas das autarquias locais, para o tornar mais eficiente para o poder local e mais claro para os cidadãos, e impõe-se também o alargamento gradual a todo o território nacional do programa Aproximar, vertido nos serviços de proximidade prestados, por exemplo, pelas Lojas do Cidadão e pelos Espaços do Cidadão. Finalmente, e também exemplificando algumas das medidas que o PSD quer ver contempladas neste Orçamento para 2017, defendemos a possibilidade de criação de centros de serviço partilhados e valor acrescentado, que ajudem os municípios a poupar nos seus gastos. Termino, Sr. Presidente, com um aviso às bancadas da esquerda: se descentralizar para o poder local é um sinal de inteligência, descentralizar sem financiar é fraude política. Por isso, esperamos que levem em boa conta estas propostas do PSD e não se fiquem no plano das intenções. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Ainda no âmbito da discussão do artigo 74.o-A, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em princípios como a transparência e princípios gerais definidores de taxas estaremos todos de acordo e o PSD apresenta duas propostas nessa matéria. Mas relativamente a questões de grande relevância, como aqui temos discutido, que dizem respeito a uma verdadeira descentralização e que têm em conta uma descentralização para maior eficiência e maior execução e transferência de meios para as autarquias, aí o PSD não faz bem, está errado na forma como pretende executar estes pontos. É claro que esta transferência de competências, associada à transferência de meios que temos no nosso Programa do Governo, é algo que está inscrito no primeiro ponto e com o qual concordamos. Mas, depois, quando o pretendem fazer, pretendem fazê-lo à custa da coesão territorial, à custa dos municípios do interior, sem olhar ao nosso território, sem olhar aos tais territórios de baixa densidade de que tanto falam alguns Srs. Deputados.