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Recordo que esta é uma importantíssima via de ligação entre um centro urbano e uma via principal, neste caso o IC1, uma obra que todos os partidos do distrito de Coimbra têm anunciado.
Aguardo com alguma expectativa a votação desta proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 896-C, do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Compensação: Verba a retirar do projecto Estradas nacionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta 897-C, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, trata-se de um projecto de variante à EN341/347, entre Alfarelos e Taveiro. Esta obra foi adiada durante cerca de 20 anos, embora as expropriações estivessem feitas, e teve o seu primeiro troço entre Taveiro e Arzila.
Pretendia-se agora, dado que foi lançado o estudo prévio, que o projecto fosse lançado em 2003, com uma
dotação de 100 000 euros e a compensação no projecto Estradas nacionais.
É por demais conhecida a necessidade da ligação entre Coimbra e a Figueira da Foz pela margem esquerda, mais concretamente através de Montemor-o-Velho.
Espero que não tenhamos de estar mais 20 anos à espera do segundo troço, dado que, como disse, a população de Coimbra, sobretudo a da margem esquerda, esperou cerca de 20 anos pelo primeiro troço, embora as expropriações estivessem realizadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 897-C, do PS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Compensação: Verba a retirar do projecto Estradas nacionais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informam-me que já está esclarecido o caso da proposta 882-C, do PS.
Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, a que conclusões chegou?O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, confirmou-se que a estrada que necessária construir é a EN351 ao IC8 e não a EN261 ao IC8 nem a EN251 ao IC8.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, pretende usar da palavra?O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, se bem se lembra - aliás, ficou registado na acta -, eu acreditei logo naquilo que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro disse e por isso comecei por assinalar que era a EN351.
No entanto, porque ouvi alguém dizer que, afinal, era a EN251, eu quis confirmar. Porém, veio a confirmar-se que realmente é a EN351. Embora eu não conheça todo o País, realmente a EN251 fica no Alentejo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sobretudo o número das estradas!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vou considerar anulada a votação da proposta 796-C e vamos proceder à votação conjunta das propostas 796-C, do PSD e CDS-PP, e 882-C, do PS, visto que são convergentes, já que ambas têm o mesmo programa, a mesma dotação, pelo menos para 2003, e a mesma contrapartida.
Pergunto ao Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro se aceita as dotações previstas na proposta 796-C para os anos 2004, 2005 e 2006.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Com certeza, Sr. Presidente. Por nós não há objecções.O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar, em conjunto, as propostas 796-C, do PSD e CDS-PP, e 882-C, do PS.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Contrapartida: Verba a ser retirada do montante considerado para a Terceira Travessia do Tejo.--
Contrapartida: Verba a retirar de Terceira Travessia do Tejo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos agora em condições de votar as propostas 858-C a 898-C e 999-C a 1002-C, do PS, com exclusão das que já foram votadas.
Vamos, então, votá-las.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Eram as seguintes:(858-C)
Compensação: Verba a retirar do IEP - Estudos e Projectos.--
Projecto: Ligação do IP5 à cidade da Guarda
Compensação: Verba a retirar do IEP - Construção de Estradas Nacionais.--
Projecto: No programa Variantes e Circulares deve ser incluída a Variante à vila de Lousada
Projecto: No programa Variantes e Circulares deve ser incluída a conclusão da Variante Urbana de Felgueiras
Projecto: Variante à EN14 e EN104 - Trofa
Projecto: Variante a S. Brás de Alportel
Contrapartida: A destacar da verba global do projecto "Variantes e Circulares", inscrita no MOPTH, com o montante global de 23 500 000€.--
Projecto: Variante a norte da N125, em Olhão
Contrapartida: A autonomizar do projecto Outras construções a lançar.--
Projecto: Regularização da Barra do Porto de Esposende e Abertura do Canal de Navegação
Contrapartida: Área de paisagem protegida do litoral de Esposende - QCA - Rede Nacional de Áreas Protegidas.--
Contrapartida: Conservação e Beneficiação - Conservação Regular de Estradas e Pontes.--
Projecto: Estrada de ligação de Vinhais - IP4
Contrapartida: Programa - Conservação/beneficiação; Projecto - Melhoria da Segurança Rodoviária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, tal como há pouco tinha chamado a atenção, acabámos de votar duas propostas iguais.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Já tinha chamado a atenção e são, efectivamente, iguais. Trata-se das propostas 867-C e 868-C, pelo que uma delas tem de ser retirada.
Aliás, Sr. Deputado, como foram rejeitadas, não vale a pena rejeitá-las duas vezes e rejeita-se apenas uma delas, o que é indiferente. Podem retirar, por exemplo, a proposta 868-C.
Mas esse esclarecimento, de facto, já tinha sido prestado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, entregámos, oportunamente, a proposta 1026-C, cujo objectivo é repor no projecto "Terceira Travessia do Tejo" a verba de 1 milhão de euros que de lá foi agora subtraída, em função das contrapartidas que o PSD apresentou.
Como dissemos na altura, essa reposição de verba tem como contrapartida a retirada de valor idêntico do projecto do Eixo Ferroviário Norte-Sul, que tem uma verba de 47 milhões de euros, salvo o erro, pelo que pode suportar perfeitamente esta retirada.
Desta forma, repomos a possibilidade de o Estado português honrar os seus compromissos e prosseguir os estudos, de acordo, aliás, com as declarações do Sr. Ministro das Obras Públicas.
É essa a proposta que submetemos à apreciação e à votação da Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, apreciar a proposta 1026-C, do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, julgo que há aqui alguma falta de seriedade no comportamento.
Há bocado, na última intervenção de um debate, foi dito que o Sr. Ministro tinha falado em 2002. É totalmente falso. O debate que aqui tivemos foi sobre 2003. Questionei o Sr. Ministro Valente de Oliveira (não mandei questionar por ninguém) sobre a ponte Barreiro/Chelas, que me disse que a despesa dos estudos sobre a Terceira Travessia acabaria em 2003. Tenho aqui as notas, efectivamente, dessa conversa. Portanto, se isto fosse para ser feito com clareza, não tinham inscrito este projecto.
Aliás, estamos a chegar a uma situação absurda, que é, a não ser que seja aceite esta proposta do PCP, haver um projecto com verba zero. Não me parece que haja quem no Governo valha zero - apesar de o poder admitir -, mas pode ser que alguém tenha essa opinião. Um projecto com verba zero não faz sentido.
O PSD inscreve um projecto com uma verba de 1 milhão de euros e diz que é uma grande opção do Governo. Não é verdade, porque se fosse essa a opção estava lá 1 milhão de euros. Foi "salamizado"... Este projecto da ponte passa a ter uma verba zero a esta hora da noite, em contradição quer com a proposta que o Governo apresentou, visto que inscreveu um projecto de 1 milhão de euros, quer com as respostas que o Sr. Ministro aqui deu - e tenho aqui as notas dessa conversa.
É evidente que o Sr. Ministro esclareceu que esta verba era para estudos e não dava, efectivamente, para construir uma ponte. Ele explicou que era para os estudos e até deu algum detalhe sobre os estudos.
Portanto, quem não sai prestigiado daqui é o Grupo Parlamentar do PSD. Lamento, dada a maior estima pessoal, profissional e até política que tenho por algumas das pessoas que estão a dirigir e a coordenar o debate, mas, de facto, viram-se metidos nesta embrulhada e também, não sei se como agente activo se como agente passivo, o Sr. Secretário de Estado. Portanto, isto correu mal ao PSD neste domínio.
O Sr. Secretário de Estado continua a não mentir e vai dizendo o que se passa, mas acontece que o que se passa é bastante feio: houve um projecto inscrito neste Orçamento e entregue aqui em Outubro, com uma verba de 1 milhão de euros; em princípio de Novembro esse projecto ainda existe e o Sr. Ministro vem aqui explicar a sua evolução; depois, desaparece pela calada da noite, tendo começado a esbater-se ao fim da tarde. Efectivamente, o Grupo Parlamentar do PSD não sai bem disto, o Sr. Secretário de Estado não sei como é que sai e o Sr. Ministro Valente de Oliveira não sei como é que se vai desembrulhar desta situação.
As populações da margem sul e de Lisboa apreciarão a seriedade do PSD e o comportamento do Sr. Secretário-Geral, já aqui referido. Enfim, os portugueses pronunciar-se-ão sobre esta situação, que está a ser encarada com uma ligeireza que não é coerente com o comportamento de Deputados eleitos pelo povo. Se o povo conhecer o que alguns deles estão aqui a fazer, espero que não volte a votar neles.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Vamos, então, proceder à votação da proposta 1026-C, do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte:Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Projecto: Terceira Travessia do Tejo (reforço de verbas)
Projecto: Eixo Ferroviário Norte-Sul (Coina - Pinhal Novo).O Sr. Presidente: - Esta proposta arrasta a eliminação da proposta "Terceira Travessia do Tejo", visto que, tendo verba zero, não tem lugar no PIDDAC.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, então, como é que fica este projecto? Fica o projecto e à frente zero?O Sr. Presidente: - O projecto desaparece, porque...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Automaticamente? É que isto não costuma ser assim...O Sr. Presidente: - Quer dizer, é muito difícil haver projectos com zero de verba.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É muito disparatado ter-se feito votações deste tipo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as votações foram feitas de acordo com a ordem normal. A consequência da votação desta proposta é que aquele projecto, não tendo qualquer verba, não pode ficar inscrito em PIDDAC, porque o PIDDAC não admite inscrições com verba zero. Portanto, a rejeição da proposta 1026-C arrasta a eliminação do projecto "Terceira Travessia do Tejo".O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Sr. Presidente, com a sua determinação e clareza, supriu a falta de coragem de quem não a teve para propor a extinção do projecto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, limito-me a tirar as consequências da votação.
Ainda quanto ao Mapa XV, vamos agora passar ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Temos quatro propostas do Bloco de Esquerda. Pergunto ao Sr. Deputado Francisco Louçã se podem ser votadas em conjunto ou se quer destacar alguma delas.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, podem ser votadas em conjunto, com o devido merecimento dos autos.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Vamos, então, votar o grupo de quatro propostas, da 26-C à 29-C, apresentadas pelo BE.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Eram as seguintes:(26-C)
Programa: Rede Nacional de Áreas Protegidas - Alentejo
Projecto: Recuperação ambiental e requalificação das Minas de S. Domingos e Pomarão
Programa: Construção e Reabilitação de Infra-Estruturas Hidráulicas - Norte
Contrapartida: Reforço da Infra-Estrutura Tecnológica de Shengen no SEF-MAI, 3 milhões de euros.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos, agora, um conjunto de propostas do PCP, da 520-C à 596-C. Segundo me informam, o PCP não quer destacar nenhuma proposta. Assim sendo, vamos apreciá-las em conjunto.
Apenas quero dizer o seguinte, Sr. Presidente: como se sabe, a água e o regadio constituíram...O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado. Primeiro, destaca essas, não é verdade?
O Orador: - É apenas sobre essas que me quero pronunciar.O Sr. Presidente: - E pede também a votação dessas propostas em separado ou apenas a discussão em separado?O Orador: - Como quiser, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Muito bem. Pode continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Como estava a dizer, Sr. Presidente, em nome do rigor, quero dizer que a água e o regadio constituíram a principal prioridade da política agrícola do governo anterior.
Essas seis propostas dizem respeito a um conjunto de seis barragens que pertenciam ao plano de rega do Alentejo e que foram exaustivamente estudadas pelo governo anterior. Tendo em conta as alterações que se verificaram, designadamente a impossibilidade de captação de água nas cabeceiras do Tejo por força do convénio luso-espanhol, o governo anterior decidiu que, dessas seis barragens, apenas três eram viáveis e lançou, de forma irreversível, o respectivo processo, de tal forma que os projectos de três dessas barragens se encontram, neste momento, em fase adiantada de execução e têm, incluindo no Ministério da Agricultura, um conjunto de dotações financeiras que garantem a sua continuidade em 2003.
Portanto, queria chamar a atenção que, em nome do rigor, não me parece fazer sentido estar a votar no PIDDAC do Ministério do Ambiente um conjunto de propostas relativo a barragens que têm financiamento assegurado no Ministério da Agricultura através do Programa AGRO (Programa Operacional da Agricultura e Desenvolvimento Regional), que está agregado. Na discussão na especialidade foi facultada pelo Ministro da Agricultura uma lista exaustiva onde estão assumidos os compromissos para aquelas barragens, que são viáveis e cujos processos, repito, foram lançados de forma irreversível pelo governo anterior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, gostaria de propor a autonomização das propostas 583-C e 584-C.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Capoulas Santos destacou propostas para efeitos de apreciação, mas não de votação. Não é verdade?O Sr. Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, o sentido de voto da minha bancada, dado este esclarecimento, será seguramente ponderado, mas parece-me absurda a votação destas propostas. Assim, talvez seja sensato, da parte da bancada do Partido Socialista, um voto de abstenção, já que não faz nenhum sentido votar contra ou a favor de projectos que são por si inexequíveis.O Sr. Presidente: - Muito bem. Vamos, então, votar em separado quando chegar a altura.
Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pede a autonomização das propostas 583-C e 584-C. Assim, talvez pudéssemos votar primeiro os destaques que foram pedidos pelos Srs. Deputados e depois as restantes propostas em bloco.
Portanto, nestas condições, estão em apreciação as propostas 583-C e 584-C.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que pediu o respectivo destaque.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, na leitura que faço das duas propostas, é completamente claro, na 584-C e julgo que também se pode deduzir na 583-C, que têm contrapartidas. Ou seja, estes projectos de apoio aos movimentos associativos da península de Setúbal e de protecção e valorização dos recursos hídricos do distrito de Setúbal têm, portanto, contrapartidas. Parece-nos que estas propostas têm significado relevante e, portanto, a nossa posição é favorável por considerarmos que as mesmas obedecem a critérios por nós anunciados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não obstante a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, mantemos as propostas, primeiro, porque nem todas as barragens aqui previstas estão agregadas ao referido programa do Ministério da Agricultura e também porque, através da respectiva apresentação, queremos insistir, de modo explícito, junto do Ministério das Cidades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passamos à votação conjunta das propostas 544-C e 546-C a 549-C, inclusive, apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.Eram as seguintes:(544-C)
Programa: Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas
Projecto: Barragem de Ana Loura, em Vieiros - Estremoz
Dotação para 2003: 500 000€.O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação conjunta das propostas 583-C e 584-C, igualmente apresentadas pelo PCP.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Eram as seguintes:Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Apoios ao movimento associativo da península de Setúbal;
Apoio à construção da sede social do Grupo Folclórico "Os Camponeses de S. Francisco" - concelho de Alcochete;
Apoio à beneficiação das sedes sociais do Seixal Futebol Clube, Amora Futebol Clube e Paio Pires Futebol Clube - concelho do Seixal;
Apoio à construção do parque desportivo da União Desportiva e Cultural Banheirense e sede social da Sociedade Recreativa e Cultural União Alentejana - concelho da Moita.
Outras Fontes - Fundos Nacionais (Poder Local): 250 000€
(Inclusão de um projecto plurianual com a denominação Apoios ao Movimento Associativo da Península de Setúbal).--
Protecção e valorização dos recursos hídricos do distrito de Setúbal;
Limpeza e requalificação da ribeira de Grândola;
Plano de valorização da baía do Seixal;
(Inclusão de um projecto plurianual com a denominação "Protecção e Valorização dos Recursos Hídricos do Distrito de Setúbal", a desagregar do Projecto inscrito no PIDDAC Estudos de Ordenamento de Zonas Fluviais).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar em conjunto as propostas 520-C a 596-C, inclusive, apresentadas pelo PCP, com excepção das que acabam de ser votadas em separado.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Eram as seguintes:(520-C)
Obras de regularização do caudal do rio Águeda
Programa especial de defesa da orla costeira no distrito de Aveiro
Projecto: Estudos para a construção de uma piscina de talassoterapia na ria de Aveiro
Programa de protecção e recuperação da Mata Nacional do Buçaco
Programa: Programa nacional de tratamento de águas residuais urbanas - Centro (novo)
Projecto: Programa extraordinário - Saneamento Básico no Distrito de Aveiro
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo de Vila Nova de S. Bento - Serpa
Projecto: Estudos para o desassoreamento do rio Mira
Projecto: Aquisição de uma zona do Pinhal Ofir, no lugar de Bonança, para criação do Parque Verde Municipal no concelho de Esposende
Projecto: Reconversão do Parque das Taipas - Guimarães
Projecto: Recuperação e reabilitação dos Banhos Velhos das Taipas - Guimarães
Projecto: Centro Cultural de Vila Flor - Guimarães
Projecto: Construção de um pavilhão multiusos no concelho de Vila Verde
Projecto: Complexo Desportivo de Póvoa do Lanhoso
Projecto: Criação de praia lluvial em Vilar da Veiga - Terras de Bouro
Projecto: Programa de despoluição do rio Vizela
Programa: Acções estruturais de conservação da natureza
Projecto: Projecto de recuperação da exploração abandonada de barros e caulinos de Carvalhinhos, em Prado - Vila Verde
Programa: Consolidação do sistema urbano nacional e apoio à execução dos PDM
Projecto: Elaboração e aprovação do plano integrado do Vale de Vilariça
Projecto: Operações municipais de reabilitação urbana (reforço de verba)
Projecto: Centro cultural multiusos de Miranda do Corvo
Projecto: Projecto integrado para abastecimento de água no concelho de Oliveira do Hospital
Projecto: Despoluição dos rios no distrito de Coimbra
Projecto: Projecto de construção da piscina de Arganil
Projecto: Projecto de construção do gimnodesportivo de Arganil
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo na freguesia de Santiago Maior - Alandroal
Programa: Construção e reabilitação e infra-estruturas hidráulicas
Projecto: Estudo de viabilidade da barragem sobre a ribeira de Divor
Projecto: Construção de um fluviário, em Mora (protocolo com a câmara municipal)
Projecto: Construção do terminal rodoviário de Estremoz (projecto)
Programa: Protecção, conservação e valorização do domínio hídrico
Projecto: Desassoreamento da Barra do Guadiana - V. Real de Santo António (trabalhos preparatórios)
Projecto: Barragem das Cercas - Aljezur (trabalhos preparatórios)
Projecto: Barragem do Monte da Ribeira - São Brás de Alportel (trabalhos preparatórios)
Projecto: Recuperação da Mata das Dunas de Monte Gordo e Vila Real de Santo António
Projecto: Câmara Municipal de Silves - Componente 1 do POLIS
Projecto: Recuperação paisagística do Vale do Zêzere (Covão d'Ametade/Covilhã)
Projecto: Construção do sistema integrado de abastecimento de água ao concelho de Gouveia
Projecto: Plano integrado de despoluição das bacias hidrográficas dos Rios Côa, Zêzere e Mondego (Noémi, Diz, Seia, Cobral, Rendo, Távora)
Projecto: Complexo desportivo de Gouveia: campo alternativo de futebol, pista de atletismo e corta-mato
Projecto: Complexo desportivo de Almeida: piscinas e court de ténis
Programa de despoluição suinícola dos concelhos da Alta Estremadura
Estudo e desenvolvimento do programa de despoluição da bacia do Arunca (Pombal)
Construção de um molhe marítimo a sul da praia da Vieira
Projecto de despoluição do fosso da muralha de Peniche
Projecto: Construção da barragem do Rio Grande da Pipa
Programa: Apoio à construção de sistemas intermunicipais de gestão de resíduos
Projecto: Requalificação urbana da Quinta dos Ingleses e da orla marítima no concelho de Cascais
Recuperação de fortes e fortins das Linhas de Torres nos concelhos de Loures e Vila Franca de Xira.
Recuperação e remodelação do edifício da sede da Voz do Operário; Recuperação da sede da Sociedade 1.o de Dezembro (Queijas); Remodelação da Sociedade Euterpe Alhandrense; Recuperação e reabilitação da sede e sala de teatro do Clube Estefânia; Conclusão das obras do Ateneu Artístico Vilafranquense;
Pavilhão do Grupo Desportivo Unidos Caxienses; Pavilhão desportivo do Clube Recreativo Leões de Porto Salvo; Campo de futebol do Atlético Clube de Porto Salvo; Complexo socio-cultural e desportivo de Xabregas; Cobertura do polidesportivo da Casa do Povo de Carvoeira; Aquisição e instalação de um espaço cultural para o antigo edifício da Tabaqueira; Polidesportivo no alto do concelho de Alenquer; Pavilhão gimnodesportivo municipal de Alenquer; Campo de futebol Júlio Pereira da Silva - Cadaval.
Construção de piscinas em Vialonga e em Forte da Casa; Construção do porto de recreio, posto náutico e piscinas da União Desportiva Vilafranquense; Cobertura da piscina da Carvoeira.
Construção do Espaço Salvador Marques, em Alhandra (antigo teatro de Alhandra)
Projecto: Sede da Sociedade Filarmónica e Recreio Alvarquense
Projecto: Zona de reciclagem industrial de Arranho - Arruda dos Vinhos
Projectos: Qualificação ambiental das áreas adjacentes à variante a Caneças, nó das Patameiras e nó da Radial da Pontinha, bem como das duas estações do metropolitano em Odivelas
Projecto: Construção do centro cultural do Rancho Folclórico de Fortios
Projecto: Recuperação da Reserva Ornitológica do Mindelo (Vila do Conde)
Construção de piscina para a Associação Lavrense de Apoio ao Diminuído Intelectual (Matosinhos)
Associação de Promoção Social do Bairro do Aleixo (Porto)
Limpeza, regularização e despoluição dos rios Ferreira, Mau, Sousa, Tinto, Torto e Ribeira da Parada (Gondomar)
Limpeza, regularização e despoluição do rio Leça (Valongo, Maia, Matosinhos)
Valorização e recuperação das margens do rio Ave (Trofa)
Parque de campismo anexo à praia fluvial da Lomba (Gondomar)
Parque desportivo de Parada de Todeia (Parada Futebol Clube - Paredes)
Pavilhão polidesportivo da vila do Coronado (Trofa)
Recuperação das Termas de S. Vicente (Penafiel)
Projecto: Apoio a programa de emergência para a construção da rede de esgotos nas freguesias de Gondomar
Programa: Recuperação de Passivos Ambientais - LVT (novo)
Projecto: Estudo e início da recuperação do lençol freático de poços e terras de cultivo num raio de 2 km relativamente à instalação fabril de produção de carvão vegetal na freguesia de Atouguia, Ourém
Construção do edifício sede da Sociedade de Instrução Coruchense
Construção de parqueamento para alfaias agrícolas em Benfica do Ribatejo
Construção de parqueamento para veículos pesados em Almeirim
Piscina municipal do concelho de Torres Novas
Programa: Acções Estruturais de Conservação da Natureza.
Projecto: Consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo na área subjacente ao Castelo de Almada.
Projecto: Pavilhão gimnodesportivo de Arcozelo - Ponte de Lima
Projecto: Centro de estudos educativos de Viana do Castelo
Projecto: Instalação do Centro Cultural Chafé - Viana do Castelo (recuperação do edifício)
Projecto: Parque desportivo de Vila Praia de Âncora (Caminha)
Projecto: Piscina municipal de Vila Praia de Âncora (Caminha)
Projecto: Remodelação da ETAR de São Julião do Freixo (Ponte de Lima)
Projecto: Estudo para a construção do complexo desportivo municipal de Peso da Régua
Não há objecções a que estas propostas sejam votadas em conjunto e, como não há inscrições, vamos votar.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Eram as seguintes:(645-C)
Projecto: Consolidação de arribas a norte do Cabo da Roca (até à praia de Santa Cruz).
Projecto: Medidas minimizadoras do impacte ambiental da exploração de inertes
Projecto a criar: Reabilitação de minas e pedreiras abandonadas
Projecto: Contratos-programa de abastecimento de água + águas residuais
Subprojecto: Abastecimento de água e tratamento de águas residuais domésticas de Gambia - Setúbal
Ministério das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente
Projecto: Meios e acções de educação e formação ambiental
Projecto: Área de paisagem protegida Arriba Fóssil Costa da Caparica
Subprojecto: Consolidação da escarpa da zona ribeirinha do Tejo/área subjacente ao castelo de Almada
Projecto a criar: Identificação e descontaminação de locais contaminados
Projecto a criar: Recuperação ambiental e requalificação da Mina de S. Domingos - Mértola
Programa: Gestão e ordenamento de bacias hidrográficas e da zona costeira - Alentejo
Projecto a criar: Regularização da ribeira do Louriçal (Aljustrel)
Projecto a criar: Construção de sistemas de triagem e compostagem de resíduos - distrito de Santarém
Programa a criar: Ambiente e revitalização urbana
Projecto a criar: Reposição e reflorestação da área da antiga carreira de tiro de Vale de Estacas - Santarém
Projecto a criar: Monitorização da qualidade da água da barragem de Castelo de Bode
Programa a criar: Recuperação dos passivos ambientais - LVT
Projecto: Descontaminação dos aquíferos e solos contaminados pela poluição causada pela indústria de carvão na freguesia de Atouguia, concelho de Ourém
Projecto a criar: Desassoreamento do rio Guadiana
Programa: Bacias hidrográficas e linhas de água
Projecto a criar: Regularização da Vala da Salgueirinha
Programa e Projecto a criar: Recuperação da marginal Sul e Norte do Ave como zonas de lazer e futuro parque das azenhas da Trofa
Dotação inicial a inscrever: 150 000€.O Sr. Presidente: - Passamos a um conjunto de propostas apresentadas pelo PS, que são as seguintes: 899-C, 900-C 1003-C a 1006-C, inclusive, e 1012-C.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de intervir sobre a proposta 900-C.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, ao longo da reunião de hoje, já se falou de seriedade, de rigor, de respeito pelas regras técnicas do Orçamento. É em nome desse rigor e dessa seriedade, que nós próprios também sempre temos defendido, que gostaria de ter um esclarecimento.
É que, tanto quanto me apercebo, esta proposta 900-C, que propõe um programa sob o título "Construção - Estradas Nacionais" e vários projectos relativos a vias estruturantes, é-nos apresentada em sede o PIDDAC para o Ministério das Cidades.
Ora, há pouco, este Orçamento que foi apelidado "o orçamento da estrada que não existe", pelo que, em nome do rigor anteriormente invocado, gostaríamos de ser esclarecidos sobre a razão da inclusão desta proposta no PIDDAC para o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e, ainda, se este Ministério alguma vez tem competência para promover este tipo de construções.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua observação é factualmente baseada visto que não é no Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente que existe um programa intitulado "Construção - Estradas Nacionais" e tudo o resto está conforme e é inteligível. Portanto, a verdade é que deveríamos ter votado esta proposta em sede do PIDDAC para o Ministério das Obras Públicas.
Assim, pergunto se poderemos votar agora esta proposta, no entendimento de que a mesma pertence ao PIDDAC do Ministério das Obras Públicas, ao Programa Construção-Estradas Nacionais, e que houve um lapso, na medida em foi inserida no conjunto de propostas relativas ao Ministério das Cidades.
Como não há objecções, votemos, pois, a proposta 900-C, apresentada pelo PS, no entendimento de que, por lapso, foi inserida no conjunto de propostas relativas ao PIDDAC para o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, quando deveria estar no PIDDAC para o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Era a seguinte: Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Contrapartida: Construção - Estradas Nacionais.O Sr. Presidente: - Passamos, agora, à votação conjunta das propostas 899-C, 1003-C a 1006-C, inclusive, e 1012-C, apresentadas pelo PS.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, queríamos solicitar a votação em separado da proposta 1012-C.O Sr. Presidente: - Assim se fará.
Então, vamos votar em conjunto todas as outras propostas, apresentadas pelo PS, que acabei de enunciar, com excepção da 1012-C, cuja votação em separado acaba de ser solicitada pelo PS.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.Eram as seguintes:(899-C)
Projecto: Construção dos paços de concelho da Trofa
Projecto: Câmara Municipal de Torres Vedras - Componente 1 do Polis - linha 2 da Resolução 26/2000
Contrapartida: Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Cap. 50
Programa: P.O. Regional - Lisboa e Vale do Tejo
Projecto: Acções Integradas de Base Territorial e Valorização Territorial - Lisboa e Vale do Tejo.--
Projecto: Despoluição e desassoreamento da Lagoa de Óbidos
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Litoral Centro - Projecto Litoral Centro - MCOTA.--
Projecto: Tratamento de efluentes das suiniculturas de Leiria - Estudos e projectos
Contrapartida: Verba a retirar do Programa Preparação e acompanhamento de obras - Leiria - MOPTH.--
Para 17 457 926 19 951 916 17 457 926Contrapartida: Ministério das Obras Públicas - Construção - Estradas Nacionais.O Sr. Presidente: - Passamos à proposta 1012-C, relativa ao Programa Polis para Lisboa, apresentada pelo PS, cuja apreciação e votação foram solicitadas em separado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, dado o adiantado da hora, a minha intervenção será curta.
Apresentamos esta proposta 1012-C para sermos consequentes em relação a todo o processo já conhecido da possibilidade de se introduzir no Parque Mayer um casino como forma de requalificação urbana. Em nossa perspectiva, essa não é a melhor forma e sempre nos opusemos a tal solução.
Face aos desenvolvimentos que este processo teve ultimamente, defendemos que a solução para dar satisfação ao cerne da questão, a requalificação urbana de uma zona que está no estado de todos conhecido, é a de a mesma poder ser integrada no Programa Polis. Daí esta nossa proposta, no sentido de que a solução para aquele espaço passe pelo que propomos e não pela construção de um casino.
Aliás, até pelas intervenções do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, ficou claro que a construção do casino só surge como uma forma de requalificar aquela zona. Ora, se a questão central é a da requalificação, então, entendemos que a forma consequente de fazê-lo é através do recurso a fundos comunitários ao abrigo do Programa Polis, que, como se sabe, é composto em 75% por fundos comunitários, em 10% por outros fundos nacionais e em 15% por fundos da própria autarquia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quero manifestar apoio a esta proposta. Ela é útil, necessária, esclarecedora e oportuna.
O Presidente da Câmara de Lisboa comprometeu-se pessoalmente com o Sr. Stanley Ho no negócio de instalação de um casino, que, como foi bem lembrado, foi apresentado à população como um projecto indispensável para a requalificação urbana, o que deixa uma grande incerteza. É que, se assim for, qualquer problema de requalificação urbana pode ser enfrentado, em qualquer lugar do País, com a instalação de um casino.
Acontece que aquela proposta não tinha a legitimidade nem da votação da vereação da câmara municipal nem da assembleia municipal e que, em consequência, o Presidente da República vetou-a.
Esta solução que aqui é proposta, entre outras possíveis, aponta para a existência da disponibilidade de verbas que permitem enfrentar directamente o problema da requalificação urbana, mesmo que a empresa que perde este negócio, para desgosto dos seus múltiplos apoiantes, possa com isso sofrer a punção da promessa de alguns significativos lucros futuros.
De qualquer modo, considerando que o Presidente da Câmara de Lisboa está a apelar a sucessivas intervenções para um conflito com o Presidente da República, por via da apresentação de uma proposta de lei ou da aprovação de um futuro decreto-lei, talvez fosse altura de, com esta votação, a maioria poder significar que há outras vias que não propriamente a da criação do casino e que há outras vias para o Presidente da Câmara que não propriamente a de envolver o Parlamento num conflito em que tudo acaba por resumir-se a este triste negócio privado entre Pedro Santana Lopes e Stanley Ho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, a hora já vai adiantada, mas não posso deixar passar em claro a ignomínia que é a de ligar ao Sr. Stanley Ho esta solução para a cidade de Lisboa, solução que é moderna e um sinal claro para toda a cidade desse sentido de modernidade, isto é, ligar a decisão do Sr. Presidente da Câmara a um negócio com o Sr. Stanley Ho.
Sei, por exemplo, que o Sr. Deputado Francisco Louçã é defensor da liberalização pelo menos das drogas leves, mas não me passa pela cabeça dizer que ele é o agente, em Portugal, do Sr. Pablo Escobar, porque fazê-lo seria uma ignomínia de todo o tamanho idêntica à que ele cometeu.
Quanto à solução apresentada nesta proposta 1012-C, devo dizer que estamos perante aquela que o Partido Socialista e a esquerda sempre preconizam, que é a de injectar mais dinheiros públicos.
A solução proposta pelo Presidente da Câmara de Lisboa é no sentido de não sobrecarregar, mais uma vez, os contribuintes e em que os privados resolvem a situação.
Recorde-se que estamos a falar de 9 milhões de contos, verba esta que, se for obtida com recurso ao sector privado e à cumplicidade de quem também tem interesse neste negócio, que são os privados, poderá ser utilizada para outras situações, essas, sim, graves do ponto de vista social.
Não quero igualmente deixar passar em claro o seguinte: percebo que há aqui uma má consciência do Partido Socialista e daqueles que foram seus aliados na Câmara Municipal de Lisboa durante muitos anos, nomeadamente do próprio Bloco de Esquerda, que tinham essa responsabilidade. De facto, durante 12 anos, estiveram a gerir a Câmara Municipal de Lisboa e não foram capazes de resolver este assunto. Nessa altura, esconderam "debaixo do tapete" tudo o que dizia respeito ao Parque Mayer, mas vêm aqui hoje, revelando essa má consciência, propor mais um fardo para os contribuintes. Para nós, a solução encontrada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa é a correcta.
E também não posso deixar de recordar aqui uma coisa: a determinada altura, o Bloco de Esquerda disse neste Parlamento que iria avançar com o referendo; pela nossa parte, estamos à espera disso. É que parece que as assinaturas já estão no bolso, estão guardadas, estão escondidas. Porém, há neste acto uma circunstância que não pode passar em claro: é que, pela primeira vez, estamos perante uma iniciativa legislativa e quem tem competência própria, que é o Governo ou o Parlamento, está a ser sindicado pela autoridade administrativa, o que é uma inversão dos termos. Isso nunca tinha acontecido no nosso sistema constitucional, mas hoje deparamo-nos com esta perversão.
Quero acreditar que toda a gente está interessada em resolver o problema do Parque Mayer, que o bom senso vai voltar e que o Partido Socialista e quem o acompanhou na gestão da câmara não vão deixar de procurar encontrar uma solução que defenda os interesses de Lisboa. E também quero crer que o Sr. Deputado Francisco Louçã não vai voltar a utilizar a ignomínia e a demagogia, em que é tão recorrente, nesta Assembleia.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou fazer uma intervenção muito breve em relação a esta proposta de alteração, pondo de parte os floreados habituais do Sr. Deputado Francisco Louçã, até pelo adiantado da hora e porque o Sr. Deputado António da Silva Preto já falou deles.
Em relação ao Partido Socialista e à razão que justificou, segundo o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, a apresentação desta proposta, a de o Partido Socialista ser consequente, acho que não podia ter encontrado um argumento pior. O Partido Socialista esteve seis anos à frente do governo do País e muitos mais à frente da Câmara Municipal de Lisboa - aliás, numa coligação de esquerda com outros dos partidos que agora apoiam esta proposta - e, nessa altura, nunca resolveu ser consequente, nem no governo do País nem no governo da cidade, nunca deu passos concretos para a resolução do problema do Parque Mayer.
Na última campanha autárquica, houve, pelo menos, dois candidatos à Câmara Municipal de Lisboa que disseram querer resolver a questão do Parque Mayer. Um deles ganhou a Câmara Municipal de Lisboa e é hoje Presidente, tendo apresentado uma proposta para resolver o problema do Parque Mayer, proposta essa que, curiosamente, foi votada por um dos anteriores presidentes da Câmara Municipal de Lisboa, o qual, enquanto tal, não conseguiu resolver o problema (mas isso com certeza será uma coincidência e uma coisa nada terá a ver com a outra).
Agora, o que não permitiremos é que, havendo um Presidente da Câmara Municipal de Lisboa com uma proposta concreta para resolver um problema concreto e com o apoio daqueles que mais directamente estão ligados a esta questão, se tente criar aqui um mecanismo para que essa questão seja retirada do foro da Câmara Municipal de Lisboa e para que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa não possa, nesse caso sim, ser consequente.
Nós apoiamos a solução apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e, portanto, não compactuamos com estas manobras de diversão do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, as intervenções do Sr. Deputado António Preto são sempre um momento único nesta Assembleia. Acha que é uma ignomínia referir-se um acordo privado com o Stanley Ho.
Vamos por partes. É um acordo privado? É! O Presidente da Câmara não submeteu à consideração da vereação qualquer acordo, qualquer proposta ou qualquer decisão, e também não submeteu à assembleia municipal. É Pedro Santana Lopes que faz a proposta, não tem qualquer legitimidade, em nome da câmara nem de nenhum organismo da câmara, e não tem mandato para decidir por si só, porque a câmara não lho deu.
É um acordo com o Sr. Stanley Ho. Claro que sim! É o dono do Casino Estoril e da sociedade que está interessada. Não percebo por que é que o Sr. Deputado tem de atribuir a característica de "ignomínia" àquilo que é óbvio.
Quanto ao Sr. Pablo Escobar, devo dizer-lhe que ele é um fornecedor de cocaína e não de drogas leves e que, de qualquer modo, já morreu. Portanto, seria muito difícil fazer qualquer acordo com o Sr. Pablo Escobar.
Em qualquer caso, confirmando-lhe a sua pior suspeita de que sou um defensor da legalização das drogas leves, digo-lhe que a JSD também é e nunca o vi, num congresso do seu partido, anunciar que a JSD negociava com o Sr. Pablo Escobar. Portanto, isso vale o que vale, Sr. Deputado.
Quanto ao referendo, porque essa matéria é relevante, quero esclarecer-lhe que as assinaturas do referendo estão prontas. No entanto, como sempre foi anunciado pelos promotores do referendo, só tem sentido fazer-se o referendo caso a assembleia municipal autorize o casino. Se as instâncias próprias da câmara, como lhes compete, impedirem o acordo para a instalação do casino, evidentemente que o assunto está resolvido. Nós queremos fazer um referendo para impedir um casino que pretenda fingir que resolve um problema de reabilitação urbana, por muitas razões, as principais das quais, aliás, foram recolhidas pelo Presidente da República.
No dia em que uma câmara municipal for autorizada a construir um casino como instrumento financeiro para intervir numa requalificação urbana, nenhuma outra câmara pode ser impedida de seguir a mesma estratégia. Vila Nova de Gaia, Loures, Matosinhos ou Viana do Castelo não podem ser discriminadas em relação a Lisboa! Por que razão? É que se há graves problemas de organização urbana, então todas essas cidades, ou vilas, ou o que for, terão a mesma possibilidade de acesso a um instrumento legal de financiamento urbano de obras de reconstrução, de projectos culturais, de projectos de animação, do que seja, por via da construção de casinos. Não pode haver qualquer limitação! Só que, como o Casino Estoril tem uma reserva de 300 km num raio em relação às suas instalações no Estoril, naturalmente será sempre o Sr. Stanley Ho que fará o acordo com todas as câmaras municipais, o que, reconhecerá, não é uma situação muito vantajosa para o País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, há pouco, disse-se aqui de uma outra proposta que era uma opção política. Pois do que estamos também aqui a tratar, Sr. Presidente, é de opções políticas e parece-me que muito da discussão aqui havida não se centrou nessa questão.
Nós, entre um casino e o recurso a fundos comunitários em 75% e, portanto, a uma comparticipação da câmara em 15%, optámos por esta última solução que nos parece menos controversa. É que a questão que se coloca - o Sr. Presidente da Câmara colocou-a há dias e o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa fê-lo igualmente, na televisão - é muito simples: para que é necessário um casino? Ora, como ainda ninguém nos explicou para que é necessário um casino em Lisboa, a nossa opção política foi a de dispensarmos o casino e adoptarmos esta solução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.
O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, a posição do Partido Socialista é uma posição sui generis. Durante 12 anos, avançaram com a solução do casino. O próprio Dr. João Soares afirma - e tenho aqui uma notícia onde ele o diz, que lhes posso mostrar - que a solução do casino é aceitável, até com o argumento de que 90% dos turistas que estão em Lisboa deslocam-se ao Casino Estoril para jogar, e que, inclusive, poderá ser um instrumento de requalificação. Há ainda outra coisa que revela bem aquela que é a atitude do Partido Socialista: os vereadores Vasco Franco, Tomás Vasques e Fontão de Carvalho dizem que pessoalmente até são a favor da existência do casino no Parque Mayer.
Agora, o que salta aqui à evidência é que estes senhores - e não me levem a mal, porque trato-os com toda a ternura - tiveram, durante 12 anos, a gestão da cidade e a responsabilidade da resolução deste problema e não foram capazes de fazê-lo. E no dia em que o Dr. Pedro Santana Lopes mostra essa capacidade de concretização, aparece mais um obstáculo.
Estava a olhar para aquela bancada - e não me levem a mal que utilize uma linguagem sugestiva, que, no entanto, não será tão sugestiva e violenta como a do Sr. Deputado Francisco Louçã - e estava a ver uma bancada cheia de "Velhos do Restelo". É que sempre que, no País, há uma vontade de modernizar, há sempre aqueles que vêm criar um novo obstáculo - são os "Velhos do Restelo", são de toda a História, são de todo o tempo, é comum em Portugal.
Porém, também tenho a certeza absoluta de que vai acontecer o mesmo que aconteceu das outras vezes: a força da sociedade, o desejo de mudança, o desejo de modernidade, vai sobrepor-se a todos os obstáculos e vai deixar que o Dr. Pedro Santana Lopes leve de vencida mais esta batalha.
Aliás, quero lembrar aqui o seguinte: o Parque Mayer não vale só por si, é um sinal de modernidade para toda a Lisboa, é um exemplo para todo o País, pelo que, nesse sentido, é também de cumprimentar a solução do Dr. Pedro Santana Lopes.
Por outro lado, há aqui algo verdadeiramente estranho, que tem a ver com a questão do referendo. É que, afinal, o referendo só seria utilizado se a assembleia municipal ou a câmara municipal votassem a favor. Como eventualmente na assembleia municipal não vai haver uma maioria que permita que o casino seja aprovado, o referendo é "metido no bolso". Pois pode ser que, nessa circunstância, também alguém aqui se confronte com o referendo. E nós, depois, queremos ver se aqui, no seio de quem tem a legitimidade, não há receios, medos ou outros obstáculos e não vão querer "tapar" a consulta popular.