I SÉRIE — NÚMERO 73 26 de uma estrutura distrital numa estrutura por NUTS (nomenclatura das unidades territoriais para fins estatísticos) é o mesmo Governo que depois não altera essa realidade em relação aos agentes de proteção civil. Portanto, teremos um sistema que, do ponto de vista territorial, terá divisões diferentes, consoante a entidade de coordenação e os agentes de proteção civil que depois têm de responder às ocorrências. Esse é um erro que não se pode deixar passar em claro e é um exemplo evidente da incapacidade que este Governo tem tido para dar a resposta eficaz àquele que foi um problema sério... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Como dizia, este é um exemplo evidente da incapacidade que este Governo tem tido para dar a resposta eficaz àquele que foi um problema sério, uma circunstância trágica que exigia deste Governo maior celeridade, mas que, sobretudo, exigia deste Governo maior competência. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com esta declaração política, trazemos hoje a debate os problemas da seca e as suas consequências para a produção agrícola e pecuária. Entendemos que, ainda que nos últimos dias tenha havido alguns aguaceiros, não podemos ficar descansados e, muito menos, achar que a situação está ultrapassada graças à providência, que se encarregou de resolver a situação. É, aliás, apanágio do atual Governo, mas também do anterior, a sua enorme fé na providência e, talvez por isso, as suas medidas não vão além da manifestação de preocupações. Estamos a falar de um fenómeno já sobejamente conhecido, cujas consequências não decorrem apenas da maior ou menor intensidade das chuvas que vão caindo, mas sim, e principalmente, da ausência de medidas de longo prazo e necessárias para as mitigar. Temos ou não temos todos consciência dos rios de água que se desperdiçam por não terem sido feitas as obras hidrográficas que as podiam conter e canalizar? Sr. Presidente, Srs. Deputados, fruto de sucessivos períodos de seca, são sentidas repercussões negativas a nível do aproveitamento agrícola, das dificuldades no acesso das populações à água e o que se vê é o recurso a medidas de emergência e planos de contingência, porque medidas de fundo que respondam a uma realidade que se vem tornando recorrente nem vê-las! Queremos, desde logo, deixar bem claro que a realidade atual de absoluta exposição ao risco e à fragilidade a que os agricultores e produtores pecuários estão expostos perante cenários de seca, evidencia a enorme incapacidade para se dar resposta a situações de seca com que o nosso País se confronta nos últimos anos. Essa fragilidade acentua-se com o aumento dos períodos de seca e pela opção por uma agricultura, em regiões como o Alentejo, caracterizada pela intensificação do uso da água e da terra numa lógica de acumulação de capital, onde vastas áreas de vinha, de amendoal e de olival intensivo e superintensivo são a principal expressão e cujo efeito a médio e longo prazo pode ser nefasto no plano económico, social, ambiental e paisagístico. A poluição e a contaminação de linhas de águas e lençóis freáticos, de consequências diversas, é outro aspeto a merecer atenção com os seus efeitos na redução da quantidade de água em condições de utilização adequada. Esta fragilidade e a permanente ameaça perante um quadro cada vez mais habitual como é a seca resulta das opções da política de direita protagonizadas por PS, PSD e CDS de não concretizaram os investimentos previstos ao longo dos anos em diversos instrumentos de planeamento, como sejam o PNPOT (Programa Nacional da Politica de Ordenamento do Território), bem como os PROT (programas regionais de ordenamento do território) ou o Plano Nacional da Água e os planos de bacia hidrográfica, entre outros. Como consequência por tamanha falta de investimento é a falta de capacidade de armazenamento de água necessária para responder aos efeitos da seca que está em causa, tal como é reconhecido pelas mais diversas entidades ligadas ao setor. E não tem sido por falta de alertas do PCP. PSD e CDS estiveram mais preocupados