25 | II Série A - Número: 126S2 | 5 de Junho de 2014iii) Viaturas ligeiras ou mistas e outro material de transporte no valor que ultrapasse 20% do total das aplicações relevantes; iii) Viaturas ligeiras ou mistas; iv) Mobiliário e artigos de conforto ou decoração; iv) Outro material de transporte no valor que ultrapasse 20% do total das aplicações relevantes; v) Equipamentos sociais, com exceção daqueles que a empresa seja obrigada a possuir por determinação da lei; v) Mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo equipamento hoteleiro afeto a exploração turística; vi) Outros bens de investimento não direta e imprescindivelmente associados à atividade produtiva exercida pela empresa, salvo equipamentos produtivos destinados à utilização, para fins económicos, dos resíduos resultantes do processo de transformação produtiva ou de consumo em Portugal, desde que de reconhecido interesse industrial e ambiental; vi) Equipamentos sociais;vii) Outros bens de investimento que não sejam afetos à exploração da empresa, salvo equipamentos produtivos destinados à utilização, para fins económicos, dos resíduos resultantes do processo de transformação produtiva ou de consumo em Portugal, desde que de reconhecido interesse industrial e ambiental; b) Outras despesas necessárias à realização do projeto, designadamente:i) Despesas com assistência técnica e elaboração de estudos; ii) Despesas com patentes, licenças e alvarás; iii) Amortização das mais-valias potenciais ou latentes, desde que expressas na contabilidade; b) Ativos fixos intangíveis, constituídos por despesas com transferência de tecnologia, nomeadamente através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente.  c) Ativo fixo incorpóreo constituído por despesas com transferência de tecnologia através da aquisição de direitos de patentes, licenças, «saber-fazer» ou conhecimentos técnicos não protegidos por patente, sendo que, no caso de empresas que não sejam PME, estas despesas não podem exceder 50% das despesas elegíveis do projeto, nos termos e condições definidos no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008, de 6 de agosto, que aprovou o regulamento geral de isenção por categoria.2 – Os ativos previstos na alínea a) do número anterior podem ser adquiridos em regime de locação financeira, nos termos definidos no n.o 7 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 800/2008, de 6 de agosto, que aprovou o regulamento geral de isenção por categoria, desde que seja exercida a opção de compra prevista no respetivo contrato durante o período de vigência do contrato de concessão de benefícios fiscais.2 - No caso de sujeitos passivos de IRC que não se enquadrem na categoria das micro, pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação n.o 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, as despesas de investimento a que se refere a alínea b) do número anterior não podem exceder 50% das aplicações relevantes.3 – Para efeitos dos números anteriores, excluem-se da noção de aplicações relevantes as relativas a equipamentos usados e investimento de substituição.3 - Os ativos previstos na alínea a) do número anterior podem ser adquiridos em regime de locação financeira, nos termos definidos na alínea b) do parágrafo 6 do artigo 14.o do RGIC desde que seja exercida a opção de compra prevista no respetivo contrato durante o período de vigência do contrato de concessão de benefícios fiscais.Consultar Diário Original