31 | II Série GOPOE - Número: 010 | 15 de Novembro de 2006Não respondi totalmente à questão das NIC (normas internacionais de contabilidade), comecei por responder ao que me parecia mais importante. De qualquer modo, aqui há que separar as razões de se ter avançado mais rapidamente em relação às NCA (normas de contabilidade ajustadas) do que às normas internacionais de contabilidade a utilizar pelas empresas cotadas.O que acontece — e nesta matéria não tenho qualquer responsabilidade — é que um diploma do governo anterior criou uma excepção, em termos de timing, para a adopção das normas de contabilidade ajustadas pelo sector financeiro. Ora, aquilo que iria acontecer, se não tivéssemos regulamentado, era cairmos numa situação de vazio, em que cada instituição financeira faria o que quisesse.Portanto, o que fizemos foi avançar mais rapidamente nesta matéria.Relativamente às empresas cotadas, iremos tentar avançar, também com segurança, o mais rapidamente possível, para evitar aquela situação que foi apelidada de «dupla contabilidade» mas que, na prática, não é, porque, neste momento, como as coisas estão a funcionar, a empresa ou a sociedade utiliza o seu sistema de contabilidade e, depois, extracontabilisticamente, ao preencher o modelo 22 de IRC, procede aos ajustamentos de forma a ficar em situação de tributação perfeitamente igual à das outras empresas que não adoptam as normas internacionais de contabilidade.De qualquer modo, esta é uma questão para a qual estamos sensibilizados e, em colaboração com a Comissão de Normalização Contabilística, iremos tentar avançar com alguma rapidez, mas também com segurança para evitar os problemas que se colocam. Mais, também temos de ver qual é o universo de contribuintes que se encontra nesta situação, e são poucos, umas centenas, pelo que não têm a dimensão que muitas vezes se pensa que têm. De qualquer modo, penso que é uma situação que necessita de clarificação.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado.Srs. Deputados, antes de terminarmos a nossa reunião com o Ministério das Finanças e da Administração Pública, quero agradecer, em nome da mesa, ao Sr. Ministro e à sua equipa o aprofundamento que pudemos fazer do orçamento do Ministério.Está suspensa a reunião.Eram 13 horas e 10 minutosEntretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Patinha Antão.Srs. Deputados, declaro reaberta a reunião.Eram 16 horas e 10 minutos.Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, caro colega Vítor Ramalho, Presidente da Comissão de Trabalho e Segurança Social: Esta é uma reunião conjunta das duas comissões em sede de debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2007, em que vamos ouvir a equipa ministerial desta área, por solicitação dos Srs. Deputados.Como é do vosso conhecimento, a metodologia que temos seguido nestas reuniões de discussão do Orçamento na especialidade é a seguinte: há uma intervenção inicial do Governo, que, desejavelmente, não deverá ultrapassar os 10 minutos, é uma intervenção enquadradora do debate; segue-se, uma primeira ronda de perguntas, em que os Deputados de cada um dos partidos representados no Hemiciclo dispõe de 5 minutos, após a qual o Sr. Ministro responderá a todas as questões colocadas em bloco, dispondo para o efeito de 20 minutos; haverá ainda uma segunda ronda de perguntas, com tempos, desejavelmente, um pouco mais curtos, no fim da qual o Sr. Ministro responderá às perguntas. Para tudo isto deveremos utilizar o tempo que temos disponível, que é de 2 horas.Posto este intróito, certamente em nome de todos e também do Sr. Deputado Vítor Ramalho, apresentamos as nossas boas-vindas ao Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado e passo de imediato a palavra ao Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para a intervenção inicial.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção curta, onde, por uma vez, não irei utilizar todo o tempo disponível, porque, tratando-se de um debate na especialidade e tendo nós já tido aqui uma extensa e produtiva discussão na generalidade, julgo que será muito mais avisado que o tempo da nossa discussão seja dedicado às respostas às questões que os Srs. Deputados das várias bancadas tenham para colocar do que, propriamente, eu estar aqui a repetir-me, já que teria de ser sempre, como é óbvio, uma intervenção na generalidade, pois os 10 minutos não dariam para fazer uma intervenção de detalhe do orçamento na área do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.Portanto, relembro-vos apenas quais são os traços essenciais do exercício orçamental proposto nas áreas que estão sob a responsabilidade deste Ministério: um orçamento de rigor, em solidariedade plena com as orientações orçamentais que Governo definiu para 2007, mas também um orçamento que leve em linha de conta o desenvolvimento das políticas sociais que são da responsabilidade deste Ministério, em particular