II SÉRIE-A — NÚMERO 106 14  Mapa completo de pessoal, com indicação do respetivo regime de exercício de funções e da função ou cargo ocupado;  Lista dos procedimentos concursais ou de mobilidade;  Lista semestral de transferências correntes e de capital a favor de pessoas singulares ou coletivas exteriores a título de subsídio, subvenção, bonificação, ajuda, incentivo ou donativo, nos termos da Lei n.o 26/94, de 19 de Agosto;  Mapa trimestral com as dívidas a fornecedores;  Lista de protocolos ou acordos celebrados com outras entidades;  Lista de organismos nos quais se encontram filiados ou representados, ou em que tenham participação através de grupos de trabalho ou comissões;  Instrumentos de avaliação periódica do cumprimento de metas e de resultados, em como indicadores para medir e avaliar, na forma que for determinado por casa entidade competente;  Informação sobre a forma de organização e utilização dos arquivos e registo. – cfr. artigo 3o, n.o 1, do PJL. Esta iniciativa obriga ainda as referidas entidades a publicarem um conjunto de documentos que elaborem no exercício das suas funções, concretamente as seguintes:  Orientações, instruções, circulares e respostas a consultas de cidadãos, empresas ou outras entidades, que comportem interpretação de direito positivo ou descrição de procedimento administrativo, mencionando o seu título, matéria, data e origem;   Iniciativas legislativas que proponham superiormente ou os pareceres que emitam quando atuem como órgãos consultivos;   Projetos de regulamentos;  Memórias e relatórios que precedam a elaboração de textos normativos, em particular, análises de impacto regulatório e demais trabalhos preparatórios;   Documentos que, de acordo com a legislação sectorial em vigor, devam ser sujeitos a um período de informação ao público e a consulta. – cfr. artigo 3o, n.o 2, do PJL. Esta proposta legislativa obriga, também, as referidas entidades a publicarem toda a informação económica, orçamental e estatística, em sistema de informação pesquisável, designadamente:  Todos os contratos, com a indicação do objeto, a duração, o procedimento utilizado para a sua celebração, através de instrumentos que revelem o número de concorrentes que participaram no procedimento e a identidade do vencedor, bem como alterações ao contrato;  Todos os documentos relativos à cessação de vigência de contratos;  Documentos contendo os dados estatísticos sobre a percentagem que representam no orçamento da entidade contratante os contratos celebrados através de cada um dos procedimentos previstos na legislação respeitante à contratação pública;  Relação dos acordos assinados, com menção das partes signatárias, respetivo objeto, prazo, modificações, e, se for caso disso, as obrigações e regimes fiscais acordados;  Contratos de concessão, com a indicação do seu objeto, orçamento, duração, obrigações financeiras e regime de subcontratação quando admitida;  Subvenções e demais formas de financiamento público com indicação do montante, objetivo ou finalidade e beneficiários;  Orçamentos, acompanhados de documentos contendo informações atualizadas e compreensíveis sobre seu estado de execução e dados que permitam aferir o cumprimento dos objetivos de estabilidade orçamental e a sustentabilidade financeira das missões da entidade em causa;   Contas anuais, bem como relatórios de auditoria e os elaborados por órgãos de controlo externo;