II SÉRIE-A — NÚMERO 143 162 20 - O produto da derrama paga é transferido para os municípios até ao último dia útil do mês seguinte ao do respetivo apuramento pela AT. 21 - Para efeitos de aplicação do disposto no n.o 1, quando uma mesma entidade tem sede num município e direção efetiva noutro, a entidade deve ser considerada como residente do município onde estiver localizada a direção efetiva. 22 - A assembleia municipal pode, sob proposta da câmara municipal, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 16.o, deliberar a criação de isenções ou de taxas reduzidas de derrama. 23 - As isenções ou taxas reduzidas de derrama previstas no número anterior atendem, nos termos do regulamento previsto no n.o 2 do referido artigo 16.o, aos seguintes critérios: a) Volume de negócios das empresas beneficiárias; b) Setor de atividade em que as empresas beneficiárias operem no município; c) Criação de emprego no município. 24 - Até à aprovação do regulamento referido no número anterior, a assembleia municipal pode, sob proposta da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse € 150 000. 25 - Os benefícios fiscais previstos nos números anteriores estão sujeitos às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis. 26 - Em caso de liquidação de sociedades a que seja aplicável o regime previsto no artigo 79.o do Código do IRC, a taxa de derrama a aplicar a todo o período de liquidação é a vigente em 31 de dezembro do período anterior ao da cessação de atividade. Artigo 19.o Informação a transmitir pela Autoridade Tributária e Aduaneira 1 - No âmbito da obrigação referida nos n.os 6 e 7 do artigo 17.o, a AT comunica, até ao último dia útil do mês seguinte ao da transferência: a) O montante de imposto liquidado e das anulações no segundo mês anterior; b) O montante de imposto objeto de cobrança que tenha sido transferido no mês anterior; c) O montante de imposto que tenha sido reembolsado aos contribuintes e que esteja a ser deduzido à transferência referida na alínea anterior; d) A desagregação, por período de tributação a que respeita, do imposto referido nas alíneas anteriores. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, no caso da derrama, a AT disponibiliza, de forma permanente, à ANMP e a cada município, sendo a informação atualizada até ao último dia útil dos meses de julho, setembro e dezembro: a) O número de sujeitos passivos de IRC com sede em cada município e o total do respetivo lucro tributável; b) O número de sujeitos passivos com um volume de negócios superior a € 150 000 e o total do respetivo lucro tributável sujeito a derrama, por município; c) O número de sujeitos passivos com matéria coletável superior a € 50 000 e o total do respetivo lucro tributável sujeito a derrama. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a AT comunica ainda a cada município: a) Até 31 de maio de cada ano e com referência a 31 de dezembro do ano anterior, o valor patrimonial tributário para efeitos do IMI de cada prédio situado no seu território, indicando quais os prédios isentos, bem como a identificação dos respetivos sujeitos passivos e demais dados constantes das cadernetas prediais; b) Até 31 de maio de cada ano e com referência às declarações de IMT entregues no ano civil anterior, a identificação dos sujeitos passivos e o valor de imposto liquidado, relativamente a factos tributários localizados nesses municípios, por sujeito passivo; c) Até 30 de setembro e com referência aos períodos de tributação terminados no ano civil anterior, a identificação dos sujeitos passivos de IRC sujeitos a derrama nesses municípios e o valor da derrama liquidada, por sujeito passivo.