60 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009migratória, que enquadrarão o futuro da agenda europeia. Ainda no capítulo das migrações, o ano foi pródigo em avanços na negociação das propostas legislativas da Comissão na área da migração legal (directivas «altamente qualificados» e «autorização única de residência e trabalho e quadro comum de direitos»), apresentadas ainda sob Presidência portuguesa, e registou, mesmo, a aprovação da Directiva sobre procedimentos de «retorno», instrumento essencial a uma política europeia eficaz de luta contra a imigração ilegal, mas que motivou duras críticas por parte de alguns países terceiros, em particular da América Latina.No plano externo, intensificou-se o diálogo e cooperação da UE com países terceiros em matéria de migrações, destacando-se a negociação e celebração das duas primeiras Parcerias para a Mobilidade entre a União Europeia e a Moldova e Cabo Verde, em Junho, e a realização da 2.a Conferência Euro-africana sobre Migrações e Desenvolvimento (Rabat II), em Novembro, que aprovou um Programa Trienal para o período 2009-2011. De igual modo, o ano de 2008 testemunhou o lançamento do processo de implementação da Parceria para a Mobilidade, Migração e Emprego, prevista no Plano de Acção aprovado na II Cimeira UEÁfrica de Dezembro de 2007.A cooperação Schengen registou em 2008 mais um alargamento, com a entrada em vigor, em 1 de Março, do acordo de 2004 de associação da Suíça à execução e implementação do acervo de Schengen e a posterior decisão de suprimir os controlos nas fronteiras internas terrestres, a partir de 12 de Dezembro, e nas fronteiras aéreas, a partir de 29 de Março de 2009. Ainda em 2008 registou-se a assinatura dos Protocolos de adesão do Lichtenstein ao espaço Schengen.Também em 2008 prosseguiram os trabalhos em matéria da luta contra o terrorismo, com particular ênfase nas áreas da segurança de explosivos, precursores e detonadores, bem como das questões relacionadas com o financiamento do terrorismo e a luta contra a radicalização e o recrutamento. As negociações para rever a Decisão-Quadro, relativa à luta contra o terrorismo, chegaram ao seu termo em finais de Novembro com a aprovação do respectivo instrumento jurídico que agora contempla também fenómenos como o incitamento, o recrutamento e o treino para o terrorismo.Em matéria de cooperação judiciária civil, o ano foi particularmente fértil em resultados, tendo registado a aprovação de instrumentos jurídicos em áreas de grande importância na vida dos europeus, como é o caso das obrigações alimentares. Ainda na área do direito da família, as negociações com vista à alteração do Regulamento sobre matéria matrimonial (divórcio), conhecido por Roma III, não conheceram igual sorte, registando um impasse que favoreceu a emergência de um grupo de Estados-membros favoráveis ao recurso ao procedimento da cooperação reforçada, iniciativa até ao momento inédita. As negociações relativas ao Quadro Comum de Referência do Direito Europeu dos Contratos e à Justiça electrónica (E-justice) também conheceram avanços substanciais em 2008.Na área penal, foram aprovadas inúmeras Decisões-Quadro, destacando-se, pela sua relevância, as relativas à reincidência, à transferência de pessoas condenadas, ao mandado europeu de obtenção de provas, à luta contra a criminalidade organizada e à protecção de dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal.Merece igualmente destaque, pela sua importância e valor simbólico, a aprovação de dois instrumentos de há muito em negociação: a Directiva relativa à protecção do ambiente através do Direito Penal e a DecisãoQuadro relativa à luta contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia por via do Direito Penal.Na área da Justiça, cabe também destacar a criação de uma rede de cooperação legislativa entre os Ministérios da Justiça dos EM, iniciativa inovadora destinada a reforçar o acesso à informação sobre a legislação em vigor, os sistemas judiciários e jurídicos e os grandes projectos de reforma jurídica.Por fim, o ano de 2008 registou uma intensa actividade externa na área JAI, com especial destaque para as relações da UE com os países dos Balcãs Ocidentais e os EUA. Com os Balcãs, registou-se a entrada em vigor dos acordos de facilitação de vistos e readmissão, concluídos em 2007, e foram inaugurados diálogos com vista à isenção de vistos com todos estes Estados. Com os EUA, o relacionamento foi dominado pelas implicações das alterações ao Programa de Isenção de Vistos americano (Visa Waiver Program) e pela persistente exclusão de alguns Estados-membros da participação neste programa. Registaram-se também desenvolvimentos no relacionamento com a América Latina em matéria de migrações e, em especial, com o Brasil.