18 DE FEVEREIRO DE 2017 19 Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD apresenta, hoje, na Assembleia da República, uma proposta de alteração aos decretos-leis que regulam o subsídio social de mobilidade entre as regiões autónomas e o continente. Nós defendemos medidas que simplifiquem a atribuição e o reembolso do subsídio social de mobilidade. O PSD quer que a atribuição do subsídio social de mobilidade seja atribuído no ato da compra da respetiva viagem, competindo ao Estado reembolsar diretamente as companhias aéreas e os seus agentes. Queremos simplificar todo o sistema de reembolso e evitar que os residentes nas regiões autónomas tenham de adiantar o valor total do bilhete. O PSD também defende o fim dos 60 dias para o reembolso para quem pague com cartão de crédito as suas viagens. Com a nossa proposta, os residentes pagam, no ato da compra, apenas o valor do bilhete de residente e de estudante e não o preço total exigido pela companhia aérea. Também na nossa proposta é sugerida uma nova redação para o artigo 8.o por forma a combater situações irregulares. Sr.a Presidente, para terminar, a atual legislação que foi implementada em 2015 pelo Governo PSD/PP trouxe grandes e comprovadas vantagens para o desenvolvimento das regiões autónomas e para uma maior, mais facilitada e mais barata mobilidade para os residentes das regiões autónomas. Mas nós também propomos processos de melhoria no atual sistema. Ao fim deste tempo, verifica-se que o procedimento pode ser menos burocrático e mais ágil e também pode ser socialmente mais responsável. O PSD, que tem o seu projeto e que terá de ser levado, naturalmente, em conta, estará, no entanto, atento a todas as outras iniciativas, incluindo as que vierem do Governo. Uma coisa é certa: nunca aceitaremos nada que não melhore a vida das populações dos Açores e da Madeira, no que se refere à mobilidade e ao princípio da continuidade territorial, que é um princípio constitucional, que nós não dispensamos. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria, que irá gerar, como se vai ver, um largo consenso, cumprimento o Partido Socialista, que fez uma nota positiva sobre a liberalização do espaço aéreo da Madeira e dos Açores. A liberalização do espaço aéreo trouxe ganhos evidentes — não vou repetir os números, que já foram dados pela Sr.a Deputada Lara Martinho — para o turismo e para a economia dos Açores e da Madeira. Tenho pena que o Deputado Paulino Ascenção não tenha tido a oportunidade de, ontem mesmo, ao final do dia, ter estado numa reunião do grupo de trabalho Turismo com o Sr. Presidente do Turismo de Portugal, onde ele, fechados os dados do ano de 2016, deu nota do impacto positivo que a liberalização do espaço aéreo teve no turismo dos Açores com evidente sucesso. Com isto, ganham, obviamente, as economias, os trabalhadores e as empresas dos Açores e, já agora, da Madeira. Parece que o Sr. Deputado do Bloco de Esquerda é contra isso. Às vezes, como diz o povo: o pior cego é aquele que não quer ver! Protestos do PCP. Mas isso não pode pôr em causa... O Sr. AntónioFilipe (PCP): — O problema é que põe! O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Srs. Deputados, vejam os dados do Turismo de Portugal, que já estão disponíveis no site da comissão de que V. Ex.a faz parte. Basta uma leitura muito breve para ver as vantagens que trouxe para os Açores e para a Madeira a liberalização do espaço aéreo e o que estão a ganhar as empresas, os trabalhadores e a economia dos Açores e da Madeira.