I SÉRIE — NÚMERO 69 54 O Sr. Presidente: — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulino Ascenção. O Sr. PaulinoAscenção (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica claro, mais uma vez, que para o CDS e para o PSD a defesa dos consumidores e a defesa dos trabalhadores são um obstáculo à economia. No vosso entendimento, a economia serve apenas os lucros dos acionistas e das grandes empresas. Aplausos do BE. O Sr. EmídioGuerreiro (PSD): — Vocês querem aumentar os preços! O Sr. PaulinoAscenção (BE): — Ora, é um facto que esta é uma matéria complexa, que a realidade é dinâmica e que os operadores são muito criativos em encontrar novos caminhos para atingirem os seus propósitos, e é isso que justifica a frequência das alterações à lei para voltar a introduzir justiça. É óbvio que há custos específicos e genéricos num contrato, pelo que é necessário haver um conceito, que é o «regular fornecimento do serviço». E o custo do regular fornecimento do serviço deve ser idêntico, independentemente de haver ou não fidelização, independentemente do prazo de fidelização. Esses custos específicos, que justificam a fidelização, devem ser discriminados e, estando completamente amortizados, não há justificação para que continuem a ser cobrados. E, Srs. Deputados, não entendemos, não aceitamos que seja condição de haver investimentos e de haver inovação a existência de contratos com períodos de fidelização, porque em outras atividades não há fidelização, os consumidores não estão amarrados e não deixa de haver inovação e não deixa de haver dinamismo nessas outras atividades. A defesa do consumidor é fundamental. A transparência, a certeza e a segurança dos consumidores cria uma relação, como foi reconhecida, muito assimétrica que justifica que a lei também seja criteriosa e rigorosa. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que as intervenções que aqui foram feitas deixaram muito claras as posições dos diversos grupos parlamentares, e o PSD e o CDS tomaram, nitidamente, o partido das operadoras e não querem saber dos direitos dos consumidores. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! É o que está em causa! Vozes do PSD: — Não é nada disso! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E isso ficou mais do que claro. O PSD diz que a questão do período de fidelização, que é uma questão que massacra os consumidores, não é uma questão principal e o CDS — veja-se bem! — está muito preocupado pelo facto de estarmos a alterar muitas vezes a lei. Sr. Deputado Hélder Amaral, eu não tenho problema nenhum em alterar 100 vezes uma lei se for preciso, mas a nossa obrigação, como legisladores, é fazermos as leis, estarmos atentos... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E ser competentes e não baralhar! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... ao que resulta da aplicação da lei e irmos fazendo ajustamentos na lei no sentido de proteger aquilo que queremos proteger. É evidente que se há um problema nítido, se as operadoras subverteram completamente o espírito da lei relativamente ao período de fidelização e aos custos daí advenientes, é evidente que a Assembleia da República não pode fechar os olhos e deve ajustar a lei no sentido de proteger os interesses dos consumidores.