I SÉRIE — NÚMERO 18 12 Programa do Governo nesta Câmara e tem vindo a ser inserida nos documentos estratégicos, que cabe ao Governo fazer aprovar, nomeadamente, o que tem a ver com o Documento de Estratégia Orçamental e com o Programa de Redução e Melhoria da Administração Central. Foi, nessa altura, anunciado que procuraríamos fazer uma simplificação de todas as estruturas regionais, que serão integradas, no futuro, como direcções de serviço, no Ministério da Educação, e, por outro lado, haverá um enfoque maior na autonomia das escolas, ou seja, na descentralização das escolas, em detrimento daquela que tem sido a macrocefalia do Ministério da Educação. Esta é uma reforma que irá prosseguir muito intensamente ao longo deste ano. E porquê ao longo deste ano lectivo? Porque, como sabem, a educação tem uma rigidez em termos de programação e de calendário que é incontornável. Este Governo foi a tempo de, ainda em Julho, tomar decisões importantes no que respeita ao reforço do ensino do Português e da Matemática para o próximo ano e isso foi muito positivo — aliás, julgo que a comunidade local, as famílias e as próprias escolas reconheceram essa importância —, mas toda a programação restante manter-se-á até Junho do próximo ano, o que significa que grande parte das alterações que vamos introduzir ao nível administrativo na área da educação só poderá valer depois de termos concluído, e isto ao nível dos ensinos básico e secundário, o próximo ano lectivo. Mas esta é uma reforma que irá fazer o seu curso e que, julgo, corresponde não só ao programa eleitoral do PSD, que o Sr. Deputado aqui representa, mas também ao Programa do Governo desta coligação, que é o de pôr o Ministério da Educação ao serviço dos estudantes, das famílias, da comunidade local e não o contrário, ou seja, colocar toda a gente dependente da burocracia do Ministério da Educação. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A avaliação a que estamos a proceder à empresa Parque Escolar tem o objectivo de, também na área da educação, dimensionar o esforço do investimento que fazemos. O que está em causa — e aproveito a oportunidade para o sublinhar, embora já o tenha dito na abertura do ano lectivo — não é diminuir a qualidade do ensino público. Nós podemos ter ensino público de qualidade com investimentos que reflictam um maior realismo face às disponibilidades públicas que temos hoje e às que esperamos vir a apresentar para os contribuintes nos próximos anos, porque, como sabem, muitas das despesas de investimento que foram realizadas correspondem, hoje, a cerca de 1000 milhões de euros de passivo da empresa Parque Escolar, verba essa que irá, evidentemente, ser paga com rendas futuras, a pagar pelas escolas com menos possibilidades orçamentais para o poder fazer, e pelos impostos dos portugueses. É isso que queremos desagravar para futuro. Finalmente, o Sr. Deputado perguntou pelos cortes que estamos a concretizar em linha com o Programa de Assistência Económica e Financeira e também com o Programa do Governo. Sr. Deputado, tenho dito, e reafirmo-o aqui hoje, que o Governo olha para a nossa economia com duas preocupações: reduzir a despesa do Estado para diminuir o peso que o Estado hoje representa para os contribuintes e para o sistema financeiro mas também aligeirar as nossas estruturas diminuindo, como foi prometido, um número significativo de cargos de dirigentes na administração central e simplificando o número de instituições e de entidades que operam na esfera pública. Terminarei, dizendo que, amanhã, o Conselho de Ministros irá apreciar o relatório final do PREMAC (Programa de Redução e Melhoria da Administração Central), que prevê — e posso anunciá-lo desde já — uma redução significativa dos cargos dirigentes. Apontamos, nesta altura, para uma redução de cerca de 27% dos lugares de dirigentes na administração central, muito acima dos 15% que tinham ficado indicados como objectivo importante a alcançar. Serão cerca de 1712 lugares de dirigentes a menos na administração central, o que equivale, volto a referir, a cerca de 27% de redução... A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, já ultrapassou o tempo de que dispunha em um minuto e meio, pelo que lhe peço que termine. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, concluirei, dando apenas esta informação final: serão extintas cerca de 162 entidades no âmbito da administração central, serão criadas novas 25 através de fusões de entidades existentes, o que dá um saldo líquido de cerca de 137 entidades que serão extintas, sendo que a