22 DE DEZEMBRO DE 2012 119 atração das freguesias contíguas, sem prejuízo da consagração de soluções diferenciadas em função de razões de natureza histórica, cultural, social ou outras». O cumprimento desta disposição legal conduzir-nos-ia às seguintes hipóteses: i — A agregação teórica da freguesia de Carcavelos com a freguesia do Estoril e de Parede; ii — A agregação teórica da freguesia de Alcabideche com a freguesia do Estoril; iii — A agregação teórica da freguesia de Carcavelos com a freguesia de São Domingos de Rana; iv — A agregação teórica da freguesia de Parede com a freguesia de São Domingos de Rana; v — A agregação teórica da freguesia de Alcabideche com a freguesia de São Domingos de Rana; vi — A agregação teórica da freguesia do Estoril com a freguesia de Parede; vii — A agregação teórica da freguesia de Carcavelos com a freguesia de Parede. l) As hipóteses consideradas de I a V estariam em clara violação com o disposto na alínea c) do artigo 8.o. A opção da UTRAT recaiu sobre a hipótese VII, isto é, pela agregação da freguesia de Carcavelos com a freguesia de Parede. m) Em resposta ao Memorando da troica supramencionado, o atual Governo apresentou um pacote de iniciativas legislativas denominado Documento Verde da Reforma da Administração Local que consagra um conjunto de alterações a nível do sector empresarial local, da organização do território, da gestão municipal, intermunicipal e financiamento e da democracia local; n) Nesse sentido, e publicada a atual Lei n.o 49/2012, de 30 de agosto, que procede a adaptação à administração local da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado; o) Um diploma que visa essencialmente proceder à redução do número de cargos dirigentes nas autarquias locais, mas que introduz um conjunto de conceitos que visam estipular o cálculo do número de dirigentes, nomeadamente: i — «‘População’, o total da população residente e da população em movimento pendular.» ii — «‘População residente’, a população residente no território do município, de acordo com os dados do último recenseamento geral da população»; no caso de Cascais 206 429; iii — «‘População em movimento pendular’, a população em movimento pendular em deslocação para o território do município, de acordo com os dados do último recenseamento geral da população»; no caso de Cascais 21 778; iv — «‘Dormidas turísticas’, as dormidas turísticas no território dos municípios, de acordo com os dados do ano do último recenseamento geral da população.» No caso de Cascais 1 079 462. p) A título de exemplo, o artigo 6.o consagra que «o cargo de diretor municipal apenas pode ser provido nos municípios cuja população seja igual ou superior a 100 000»; q) Dos 24 concelhos existentes que, de acordo com o artigo 6.o da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, poderão ter pelo menos 1 diretor municipal, ou seja, têm mais de 100 000 habitantes, apenas Cascais e Seixal têm 6 freguesias, sendo que o Seixal possui menos 48 170 habitantes (quase o total máximo para uma freguesia); r) De acordo com a designação legal do conceito de população atribuído por este diploma, a população de Cascais assume o valor total de 228 207 habitantes; s) A população em movimento pendular em Cascais significa um acréscimo de 10,5% de indivíduos que se deslocam ao nosso concelho com caráter de assiduidade; t) No que concerne as dormidas turísticas em Cascais, se repartidas pelos 365 dias do ano, constituem um acréscimo de 3000 indivíduos a mais por dia, a ter em conta no concelho de Cascais; u) Estes dados adicionados às únicas hipóteses presumivelmente admissíveis, identificadas no considerando K), VI e VII, ou seja, a agregação teórica das freguesias de Estoril e Parede ou a agregação teórica das freguesias de Carcavelos e Parede, vêm também elas violar, de acordo com a Assembleia Municipal de Cascais, o disposto na alínea c) do artigo 80.o da Lei n.o. 22/2012, de 30 de maio; v) Da união teórica das freguesias de Estoril e Parede, resultaria num total de 48 057 habitantes, que somando a população em movimento pendular (10,5% — 53 102) mais as designadas dormidas turísticas (1,459% — 769) ascende aos 50 373 habitantes;