10 DE MARÇO DE 2017 9 Tavares — Joaquim Barreto — Fernando Anastácio — Palmira Maciel — Gabriela Canavilhas — Edite Estrela — Bacelar de Vasconcelos — José Rui Cruz — Carla Sousa — Ricardo Bexiga — Tiago Barbosa Ribeiro — Pedro do Carmo — Jamila Madeira — Isabel Santos — Carla Tavares — Francisca Parreira — Santinho Pacheco. ________ VOTO N.o 246/XIII (2.a) DE CONDENAÇÃO PELA ATITUDE ANTIDEMOCRÁTICA DE ALGUNS ESTUDANTES DA FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA E PELA DECISÃO DE CANCELAR UMA CONFERÊNCIA DE IDEIAS POLÍTICAS O País foi surpreendido com a notícia de que uma conferência que seria protagonizada pelo Dr. Jaime Nogueira Pinto que iria ter lugar numa universidade portuguesa, a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa, agendada para o passado dia 7 de março, e que viu a sua efetivação proibida pelo Conselho Diretivo dessa faculdade. As razões então alegadas na comunicação social pelos responsáveis dessa instituição de ensino superior decorriam de um aviso claro por parte de alguns estudantes, reunidos para o efeito em Reunião Geral de Alunos (RGA), que se opôs terminantemente à realização desse evento por discordar das opiniões públicas do referido conferencista. Segundo abundantes notícias vindas a público, os estudantes chegaram ao ponto de ameaçar a segurança e a tranquilidade desse espaço universitário caso a conferência viesse a acontecer. Nestas lamentáveis circunstâncias, o Conselho Diretivo cedeu àqueles que não hesitaram em usar da chantagem e da ameaça para calar as vozes que se afirmam ideologicamente divergentes com as daqueles estudantes universitários.  Esta decisão e o processo de intimidação que a motivou são inaceitáveis numa democracia aberta e tolerante como é o sistema político e de direitos fundamentais definidos na nossa Constituição da República. Este triste episódio denota uma lógica de intolerância e de sectarismo incompatíveis com o sentimento felizmente predominante na sociedade portuguesa. Todas as vozes e ideias políticas, mesmo aquelas com as quais o Partido Social Democrata não se identifica, merecem deter um espaço de liberdade que permita a sua discussão dentro das regras do jogo democrático — se e quando abdicarmos dessa maior conquista de Abril estaremos a prescindir do núcleo duro da liberdade de todos. Face ao exposto, a Assembleia da República condena de forma veemente: a) A atitude intimidatória e totalitária de alguns estudantes da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa por ser perigosamente contraditória com o sentido democrático e pluralista que a nossa Constituição determina e de que os portugueses não prescindem; b) A transigência do Conselho Diretivo dessa mesma Faculdade, dado que cedeu numa matéria onde a desistência só pode ser tida como um grave dano à liberdade de todos, que a democracia consagra, bem como um dano lastimável à imagem de toda a universidade portuguesa. Palácio de São Bento, 10 de março de 2017. Os Deputados do PSD, Berta Cabral — Bruno Coimbra — António Costa Silva — Cristóvão Simão Ribeiro — Emília Cerqueira — José Silvano — Álvaro Batista — Luís Pedro Pimentel — Maria Germana Rocha — Helga Correia — Regina Bastos — Sara Madruga da Costa — Carlos Alberto Gonçalves. ________