67 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007Título V — Disposições finais e transitórias — artigos 49.o a 59.o.As alterações mais relevantes, face à actual lei orgânica da Polícia Judiciária, reportam-se, sem dúvida, à matéria relativa à estrutura, órgãos e serviços da Polícia Judiciária.De acordo com a proposta de lei em apreço, a Polícia Judiciária passa a compreender:— A Direcção Nacional — cfr. artigo 22.o, n.o 1, alínea a), que compreende os seguintes órgãos: O Director Nacional (cfr. artigos 23.o, alínea a), e 24.o) — na sua dependência funcionam os seguintes serviços: a Escola de Polícia Judiciária (sucede ao Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais) — cfr. artigo 27.o, alínea a); a Unidade de Prevenção e Apoio Tecnológico — cfr. artigo 27.o, alínea b); a Unidade de Informação Financeira — cfr. artigo 27.o, alínea c); a Unidade de Planeamento, Assessoria Técnica e Documentação — cfr. artigo 27.o, alínea d).Os directores nacionais adjuntos — cfr. artigos 23.o, alínea b) e 25.o; O Conselho Superior da Polícia Judiciária, presidido pelo Director Nacional — artigos 23.o, alínea c) e 26.o; — As unidades nacionais — cfr. artigos 22.o, n.o 1, alínea a), e 28.o: a Unidade Nacional Contra o Terrorismo; a Unidade Nacional de Combate à Corrupção; a Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes.— As unidades territoriais — cfr. artigos 22.o, n.o 1, alínea c) e 29.o; — As unidades regionais — cfr. artigos 22.o, n.o 1, alínea d) e 29.o; — As unidades locais — cfr. artigos 22.o, n.o 1, alínea e) e 29.o; — As unidades de apoio à investigação — cfr. artigos 22.o, n.o 1, alínea f) e 30.o: a Unidade de Informação de Investigação Criminal; a Unidade de Cooperação Internacional; a Unidade de Polícia Técnica e Científica; a Unidade de Telecomunicações e Informática.— As unidades de suporte — cfr. artigos 22.o, n.o 1, alínea g) e 31.o: a Unidade de Administração Financeira, Patrimonial e de Segurança; a Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas; a Unidade de Perícia Financeira e Contabilística; a Unidade Disciplinar e de Inspecção.Há um conjunto de matérias sobre as quais a proposta de lei não se pronuncia, remetendo o respectivo regime para outras leis ou para posterior regulamentação.Desde logo, as competências da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal são remetidas para a Lei de Organização de Investigação Criminal.Com efeito, segundo o disposto no artigo 5.o, n.o 1, da proposta de lei, «As competências da Polícia Judiciária respeitantes à investigação criminal são as definidas na Lei de Organização de Investigação Criminal».Ora, esta remissão será certamente para a anunciada nova Lei de Organização de Investigação Criminal, já que quando a proposta de lei n.o 143/X se quer reportar à lei da organização da investigação criminal actualmente em vigor designa-a expressamente por Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto (é o que sucede nos casos do n.o 3 do artigo 12.o e do artigo 38.o da proposta de lei), o que poderá traduzir-se num total desconhecimento do legislador parlamentar acerca daquelas que serão as competências da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal.Não será despiciendo referir, a este propósito, que o actual artigo 5.o da Lei Orgânica da Polícia Judiciária elenca expressamente a competência reservada da Polícia Judiciária em matéria de investigação criminal5, situação que deixa de existir nesta proposta de lei.Por outro lado, a competência da Polícia Judiciária para assegurar o funcionamento dos Gabinetes da INTERPOL e EUROPOL para efeitos da sua própria missão e para partilha de informação é tecida, segundo a proposta de lei, no quadro definido pela Lei de Segurança Interna.                                                           5 Que corresponde integralmente ao disposto no artigo 4.o da Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto – Organização da investigação criminal.