DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Sector Principais resultados Entidades Controlo Unidades Terapêuticas de Sangue, Cuidados Continuados Prestados no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados; e (iii) Transporte de Doentes e Hospitais Privados. A gestão, organização, planeamento e acompanhamento da implementação do CCF denota graves deficiências, as quais, para além dos reflexos significativos ao nível financeiro, são suscetíveis de comprometer o seu sucesso: 9 Apesar de se justificar pela dimensão dos valores envolvidos, não foram adotadas algumas das boas práticas de gestão de projetos.  9 Foram efetuados pagamentos sem que tivessem sido prestados os correspondentes serviços. 9 De fevereiro de 2010 a setembro de 2011 foi faturado, pelas farmácias, às Administrações Regionais de Saúde, o montante de 2,6 M€. As validações efetuadas às faturas das farmácias originaram retificações no montante de 47,4 M€ (1,80% do total faturado). Desde que o Centro de Conferência de Faturas (CCF) entrou em funcionamento verificou-se um aumento da percentagem das retificações às faturas das farmácias, tendo este passado de 0,95% em 2009, para os 1,80% mencionados. 9 No período analisado verificou-se que os encargos médios anuais com a conferência de faturas sofreram um aumento médio de 49% face aos anos de 2008 e 2009. Os pagamentos que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) suportaram para efetuar a conferência de faturas de farmácias através de contratação de outsourcing atingiram, em 2008, o valor de 3,96 M€, e em 2009, 3,9 M€, enquanto a despesa anual, com o CCF é de, aproximadamente 5,8 M€. 9 O Ministério da Saúde pode obter grandes poupanças na conferência de medicamentos com a alteração ciclo de prescrição/prestação/conferência de medicamento: Com a implementação da desmaterialização de prestação, é possível uma poupança anual de cerca de 1,7 M€. Com a implementação da desmaterialização de receitas, é possível uma poupança anual estimada em cerca de 3,9 M€. 9 Entre fevereiro de 2010 e setembro de 2011 o CCF não cumpriu os prazos legais de validação dos documentos remetidos pelas farmácias, o que levou as ARS a efetuarem os pagamentos às farmácias com base nos montantes faturados. No contrato em vigor, por acordo entre a ACSS e o Operador, está suspensa a aplicação dos níveis de serviço até que as condições para a sua aplicação estejam reunidas. Consequentemente, não foram aplicadas as penalizações previstas no contrato pelo não cumprimento dos níveis de serviço estabelecidos. 9 Não foi efetuada a avaliação da satisfação dos serviços prestados pelo CCF por parte dos prestadores, ARS e por outras entidades do MS. O resultado desta avaliação tem impacto nos níveis de serviço impedindo, caso seja necessário, que se apliquem as penalizações previstas contratualmente. 9 As insuficiências identificadas nas Bases de Dados de Suporte ao Negócio (RNU: Registo Nacional de Utentes, BDP: Base de Dados de Prescritores e BDLP: Base de Dados Locais de Prescrição), nomeadamente a desatualização dos dados, não permitem uma conferência adequada e eficiente e são inibidoras da deteção de fraudes. Por outro lado, existem diversas deficiências na informação que resulta da conferência de faturas de medicamentos, o que retira fiabilidade para se efetuar com rigor uma análise de fraude. 9 Apesar destas fragilidades na informação recolhida, a solução de conferência permite assinalar situações de eventual fraude para que sejam II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________334