21 DE FEVEREIRO DE 1992244-(227)Outro aspecto que quero referir diz também respeito às autarquias. O Sr. Ministro das Finanças disse-nos aqui que o Orçamento estava feito com um aumento de 7 % para a função pública e que depois os vários ministérios teriam de «acomodar» esta situação. Mas as câmaras não são ministérios, não podendo endividar-se para além de um determinado montante prefixado, porque têm um orçamento que já foi aprovado pelos órgãos competentes. Só que do Acordo de Concertação Social, assinado no último fim-de-semana, constam valores completamente diferentes daqueles que tinham sido inicialmente falados e sobretudo sugeridos pelo Governo. Ora, o que é que o Governo está a pensar fazer relativamente àquela solução administrativa de que nenhuma câmara tem uma receita superior a 7 %? Como sabe, o PS é completamente contra estas soluções e, partindo do princípio de que estas soluções possam vir a vingar, o valor de 7 % é absolutamente absurdo face às decisões posteriores que o Governo tomou. Qual é então a posição do Governo sobre esta matéria?Vozes do PSD: — 7 % é o mínimo, Sr.* Deputada.A Oradora: — Mas há uma série de câmaras que tem 7 %l E o que é que adianta estar a dizer que esse valor pode ser de 13,5 %, se para uma série de câmaras ele é de 7 %?! Como é que essas câmaras, relativamente às quais esse valor é de 7 %, 8 %, 9 % ou mesmo de 10 %, resolvem os seus problemas? Como é que é possível elaborar um orçamento seguindo esta lógica? Parece que se está a tentar criar objectivamente condições para que essas câmaras não possam funcionar!A última pergunta que quero fazer diz respeito às privatizações. O Sr. Secretário de Estado quer fazer o favor de me explicar, relativamente ao montante das privatizações, de quanto é que ele foi em 1991, como é que foi gasto, como é que foi amortizada a dívida, como é que decorreram as privatizações, face às perspectivas, e se as perspectivas neste momento para 1992, uma vez que já decorreu parte deste ano, se mantêm idênticas às que constavam do Orçamento em que foram apresentadas.O Sr. Presidente: — Não havendo mais pedidos de palavra, mas sem prejuízo de ocorrerem durante a prestação de esclarecimentos por parte do Govemo, dou a palavra, para responder, à Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.A Sr.' Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento(Manuela Leite): — Srs. Deputados, vou tentar responder a todas as perguntas. Algumas delas são repelidas e a essas, obviamente, responderei em conjunto.Sr. Deputado Ferro Rodrigues referiu o facto de haver, no articulado, uma norma sobre o subsídio de renda, não existindo, porém, a seu respeito, qualquer estimativa nem um local onde esteja orçamentada. Devo dizer-lhe que, na rubrica dos subsídios, no Orçamento do Estado, está previsto um montante de 100 000 contos, talvez até 150 000 contos, para corresponder ao subsídio de renda, j Não sou capaz de lhe dizer se este valor é grande ou I pequeno, na medida em que a legislação não está ainda estabelecida e, portanto, não sabemos rigorosamente quantas pessoas vão solicitar este subsídio. Admitimos até que o número de solicitações não seja muito elevado, porque a maioria dos jovens prefere adquirir casa e não ' arrendar, mas se esse número for grande, ter-se-á de rc-I forçar esse montante. Portanto, é nesse local e por esse ' montante que ela está «cabimentada» no Orçamento.Quanto ao problema dos impostos, deixarei algumas das respostas para o Sr. Secretário de Estado Adjunto. No entanto, responderei à sua pergunta sobre o problema do agravamento dos impostos, do IRS — e espero que o Sr. Deputado aceite ser mais correcto dizer-se acréscimo da receita do IRS e não agravamento do IRS.O acréscimo da receita do IRS não decorre apenas, como de resto já tivemos ocasião de referir, da estimativa que é feita em termos do aumenlo salarial, que í provável que neste momento seja dc alguma forma um pouco mais optimista, na medida em que, decorrente do acordo, há uma parte que é superior aos vencimentos que tínhamos subjacentes no cálculo deste IRS. Por outro lado, existem cerca de 70 milhões de contos de receita relativa a 1991 que virão a ser cobrados ou que entraram nos cofres do Estado já em 1992. Esta é, portanto, uma das explicações para o aumento da receita do IRS, hão sendo consequência do seu agravamento.Quanio à dotação provisional, que foi uma questão igualmente colocada pela Sr.' Deputada Helena Torres Marques e pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, passarei a explicar onde se encontra. É evidente — e os Srs. Deputados bem o compreendem — que se eu tivesse toda a dotação provisional distribuída, isso significaria simplesmente que não tinha dotação provisional. Assim, quero dizer aqui, categoricamente, que tenho dotação provisional, que ela não é muito elevada, mas que corresponde a uma percentagem mais ou menos equivalente às que têm sido sempre orçamentadas, em termos do total da despesa. Não é, portanto, muito menor do que esse montante, mas é evidente que há certas zonas que já estão definidas e que passarei a citar.Em primeiro lugar, até à dala, estava prevista, em termos dc descongelamento dos vencimentos da função pública, uma verba de 4 milhões de contos. Depois não tínhamos orçamentado praticamente nada, ou muito pouco, em termos de aumentos de vencimentos para o Serviço Nacional de Saúde, para os quais se reservariam, da dotação provisional, cerca de 15 milhões de contos. O mesmo se passava com as forças militares, com as forças militarizadas e com o suplemento da condição militar, saindo da dotação provisional cerca de 5 milhões de contos. Posso dizer-lhe que estão consagrados desde já 24 milhões de contos para uma dotação provisional de cerca de 72,9 milhões de contos.Quando me perguntam para onde visiono que pode ir a dotação provisional, direi que considero apenas um pomo verdadeiramente em aberto, que é, como se deve calcular, a presidência portuguesa. No Ministério dos Negócios Estrangeiros está orçamentada, para esse fim, uma verba de 1,5 milhões de contos, mas essa é uma despesa que seguramente é imprevisível, caindo, por essa razão, no contexto da dotação provisional. É, portanto, uma hipótese a necessidade do seu reforço pela dotação provisional, que, como os senhores com certeza imaginam, não espero que signifique o dobro.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): —Dá-me licença, Sr.* Secretária de Estado?A Oradora: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Desculpe interrompê--la, mas julgo que será mais produtivo e mais rápido fazer a pergunta deste modo.