I SÉRIE — NÚMERO 68 46 O Partido Socialista concorda com os objetivos que motivam a presente iniciativa. O Partido Socialista entende que a presente proposta de lei deve, e foi este o espírito original do legislador aquando da definição deste regime legal, contribuir para a concretização de planos de liquidação dos pagamentos em atraso e assunção de compromissos plurianuais. O Partido Socialista defende que a liquidação de pagamentos em atraso, bem como a assunção de compromissos plurianuais, não pode, em caso algum, paralisar o normal funcionamento do Estado nem colocar em causa a salvaguarda do interesse público, como acontecerá se vingar um regime de assunção de compromissos para despesas de base anual apenas com base em disponibilidades de tesouraria trimestrais. Nesta medida, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um conjunto de propostas, em sede de discussão na especialidade. De entre as propostas apresentadas pelo PS, merecem especial relevo o regime sancionatório dos dirigentes ou gestores públicos responsáveis pelo aumento dos pagamentos em atraso ou cativação de verbas das transferências do Orçamento do Estado de valor igual ao aumento dos pagamentos em atraso. A aceitação deste conjunto de propostas permitiria atingir os objetivos do Governo, com reflexos importantes, em particular, na manutenção do normal funcionamento da Administração, sem perder de vista a assunção de compromissos e a regularização dos pagamentos em atraso. No entanto, a maioria parlamentar PSD/CDS assim não entendeu. Pese embora o contributo do Partido Socialista para a melhoria da proposta de lei, a maioria parlamentar manteve-se intransigente na defesa da sua proposta, razão pela qual o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota contra a presente proposta de lei. Os Deputados do PS, João Galamba — Pedro Jesus Marques — Paulo Campos — Pedro Nuno Santos.—— A proposta de lei n.o 40/XII (1.a), afirmando que pretende resolver o problema dos atrasos dos pagamentos do Estado, nas suas diferentes dimensões, na realidade representará um entrave às funções e atribuições do Estado com graves consequências para as populações. O PCP defende o rigor na execução orçamental nos diferentes níveis da Administração do Estado e, em particular, a necessidade de o Estado cumprir escrupulosamente as suas obrigações no que diz respeito ao pagamento aos seus fornecedores ou prestadores de serviços. O atraso nestes pagamentos afeta negativamente a vida de milhares de cidadãos, empresas e entidades sem fins lucrativos, constituindo um fator de agravamento da situação económica e social do País. Especialmente prejudicadas são as micro, pequenas e médias empresas, que, tendo de aguardar pagamentos durante meses e, por vezes, anos, sentem grande dificuldade em prosseguir a sua atividade. Nos últimos anos, o problema dos atrasos nos pagamentos do Estado atingiu uma dimensão alarmante, afetando todos os setores de atividade e, em particular, os seus elos mais fracos. Para o PCP a defesa do rigor da gestão e do controlo orçamental exigem o cumprimento dos seguintes princípios: 1 — A correta definição das funções, objetivos e plano de atividades das entidades públicas, de acordo com a lei em vigor, nomeadamente e principalmente a Constituição da República Portuguesa, que o chamado programa de ajustamento com a troica não suspende. 2 — A correta orçamentação das despesas e previsão das receitas, incluindo os respetivos planos de tesouraria, capazes de financiarem a concretização dessas mesmas funções. 3 — A definição rigorosa dos procedimentos de tesouraria, ditos normais, e da assunção de compromissos extraorçamentais, bem como do controlo e fiscalização dessa execução orçamental. No entanto, esta proposta de lei apenas vem criar mais constrangimentos burocráticos e administrativos à execução de despesa orçamental e à assunção de compromissos financeiros decorrentes da contratação de serviços, aquisição de mercadorias ou contratação de pessoal para fazer face às obrigações decorrentes das funções que legalmente estão atribuídas às diversas entidades públicas.