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nos Pareceres do CES sobre o OE de 2022 e o PNR de 2022. Portugal poderá registar a partir de 2023 uma desaceleração do crescimento do PIB, culminando com uma projeção de 1,9% de aumento em 2027.8 Estima-se que Portugal apresente o oitavo crescimento mais lento da UE nos próximos anos.9 Assim, entende o CES que as GO deveriam ser mais cautelosas quando indicam que Portugal crescerá acima da média europeia.   O CES assinala a previsão de trajetória descendente da dívida pública portuguesa, que aponta para um valor perto dos 100% em 2026. A redução progressiva do rácio da dívida pública em percentagem do PIB, visando a sustentabilidade das finanças públicas, constitui um objetivo importante para o país.  O CES congratula-se com a tentativa de simplificação do sistema fiscal e o reforço ao combate à fraude e à evasão fiscais, problemas prevalecentes em Portugal. Seria, contudo, importante conhecer as medidas que serão implementadas para atingir estes objetivos, bem como o posicionamento e uma visão mais estratégica sobre o edifício fiscal e a construção de um sistema socialmente justo e que responda aos desafios da economia. O CES vê como positiva a criação de um “Simplex” para os fundos europeus, visando simplificar os procedimentos dos fundos europeus, bem como o desenvolvimento do Portal “Mais Transparência” que disponibiliza informação sobre os projetos em curso, o que está de acordo com as sugestões do Parecer do CES sobre as GO 2021-202510. Contudo, o CES espera que estas iniciativas tenham efeitos práticos ao nível das taxas de execução, na qualidade e da diversidade de candidaturas.  As GO referem como prioridade o aproveitamento dos fundos europeus e a concretização integral dos investimentos previstos no PRR. Tendo em conta o histórico mencionado sobre a execução do PT2020, o prazo 8 IMF Country News, Portugal. Consulta aqui.  9 Monteiro, N. e Jalali, C. (coord.) (2022), Um novo normal? Impactos e lições de dois anos de pandemia em Portugal, Fundação Francisco Manuel dos Santos. Consulta aqui.   10 Parecer do CES sobre as GO 2021-2025. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________104
apertado para a execução do PRR e a atual situação económica mundial, o CES reitera a necessidade da implementação de medidas urgentes,nomeadamente ao nível do reforço de meios humanos, para não pôr em o risco a execução do PRR. O CES chama a atenção para o recente relatório do CFP que sugere uma baixa execução do PRR em 2021.11  Resposta ao aumento dos preçosAs GO referem que o montante do financiamento das medidas de resposta ao aumento dos preços é de 5.685 M€, financiados por fontes nacionais, sendo o valor mais elevado em 2022 (5.483 M€), seguido de 2023 (157 M€) e 2024 (45 M€). O CES sublinha o esforço no combate ao aumento do custo de vida, todavia, considera estas medidas insuficientes, especialmente num contexto de previsão de aumento das receitas fiscais. De acordo com a Síntese de Execução Orçamental publicada em agosto a receita acumulada com IVA até julho de 2022 foi de 11.584,5 M€, um aumento de 24,7% face ao período homólogo.12 Assumindo que se manterá esta taxa de crescimento, a receita do IVA irá crescer 6,8 mil M€ em relação à receita de 2021 e 4,9 mil M€ acima do estimado no OE de 2022.13 Quanto ao “Plano de Resposta ao Aumento dos Preços, Famílias Primeiro”, o CES questiona se as medidas apresentadas terão o impacto necessáriona atual crise. O pagamento único de 125 € por adulto/a com rendimentos mensais até 2700€ é insuficiente para compensar as perdas de rendimento acumuladas. O complemento excecional a pensionistas em 2022 de atribuição em outubro de 50% do valor da pensão, poderá traduzir-se numa não atualização das pensões no futuro, face aos valores esperados com a aplicação da legislação em vigor.  No plano de apoio às empresas verifica-se uma forte componente de linhas de crédito, podendo constituir um risco adicional para o tecido empresarial. 11 Conselho das Finanças Públicas, Evolução Orçamental das Administrações Públicas em 2021. Quadro 13. Consulta aqui. 12Síntese da Execução Orçamental de julho de 2022. Consulta aqui.  13 Dados do OE de 2022 para a previsão de 2022 e dados da CGE 2021 para execução de 2021. 10 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________105
A CE, em março de 2022, recomendou um imposto sobre lucros extraordinários para financiar medidas de apoio ao aumento dos custos energéticos.14 Em setembro de 2022 a CE propôs a arrecadação de 140 mil M€, através de um imposto sobre lucros extraordinários das empresas energéticas para responder aos preços da energia esperados no próximo inverno. Alguns países europeus já adotaram esta medida, alargando-a em certos casos a outros setores, contudo em Portugal ainda não está prevista a sua aplicação. Finalmente, atendendo ao elevado valor da inflação previsto para 2022 e 2023 poderá ser necessário revisitar as metas previamente estabelecidas no que diz respeito à evolução do Salário Mínimo Nacional nos próximos anos. Qualidade dos serviços públicosO CES regista a intenção do Governo de continuar a valorizar a Administração Pública (AP), o que tem vindo a ser feito através da reposição de cortes salariais, do descongelamento de carreiras e da reabertura de admissões. Contudo, face à perda real de salários registada na última década, o CES sugere maior ambição na valorização das carreiras e dos salários, tendo em vista a atração e retenção de trabalhadores/as.  O CES congratula-se com a existência de um portal único digital, alertando, contudo, para a necessidade de manter as opções não digitais. Em 2021,12,7% de agregados domésticos não tinham ligação à internet em casa, sendo que 18,8% das mulheres e 16,4% dos homens não utilizavam internet. Em termos etários, apenas 47,7% das pessoas entre os 65 e 74 anos de idade utilizavam internet em 2021.  Serviço Nacional de Saúde O CES saúda as medidas apresentadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do objetivo de o tornar mais justo e inclusivo. O CES valoriza 14 Comunicação da CE de março de 2022. Consulta aqui. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________106
as alterações registadas e as medidas previstas, mas alerta para a necessidade de investimento nos serviços públicos e da valorização dos/as profissionais de saúde. O Relatório Primavera 2022 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde refere que, de 2015 a 2021 se registou um declínio na produtividade no SNS (medida pelo rácio entre o número de serviços prestados e o número de profissionais).15 Este relatório sugere algumas explicações para esta quebra de produtividade: disrupções das equipas causadas por um maior número de horas extraordinárias; aumento do absentismo (aumentou de 11,2% para 12,4% entre 2015 e 2019 e, durante a pandemia, o aumento foi superior a 20%); e a concorrência do setor privado, que leva a uma grande rotatividade no setor público e à necessidade de contratar jovens menos experientes. Quanto à taxa de absentismo, o relatório acima mencionado refere um estudo de 2016 que aponta para níveis de burnout elevados, com 21% dos profissionais entrevistados a trabalhar no SNS com burnout moderado e 47,8% com burnout elevado. O CES manifesta preocupação para determinadas áreas da saúde, caso da oncologia16, obstetrícia e ginecologia, em termos dos tempos de resposta e de assimetrias geográficas. De igual modo, deve ser objeto de reflexão o reforço dos estabelecimentos de cuidados de saúde primários, em termos de organização e de gestão. O CES considera necessário o alinhamento de Portugal com a estratégia da UE na área do medicamento, por forma a garantir recursos humanos e financeiros para a disponibilização das soluções terapêuticas inovadoras em timings idênticos aos dos restantes países, assim como fomentar o investimento em Portugal, nomeadamente o público, na área do medicamento que contribua para a autonomia do país e da UE. 15 Relatório Primavera 2022 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde. Consulta aqui.   16 Tribunal de Contas (2022), Auditoria ao Acesso a Cuidados de Saúde Oncológicos no SNS, Relatório No 12/2022, 2a Secção. Consulta aqui. 10 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________107
O CES defende que as medidas previstas devem ser formalizadas de uma forma mais específica, devendo a sua implementação ser monitorizada. Pacto social para a educaçãoO CES saúda a evolução positiva de vários indicadores no âmbito das qualificações, nomeadamente, a redução da taxa de abandono escolar precoce de 13,7% em 2015 para 5,9% em 2021, valor que supera a média europeia. No entanto, tal como as GO sublinham, é necessário encontrar estratégias adequadas para os problemas que subsistem.  As GO referem o investimento nos/as profissionais da escola pública, admitindo que o diagnóstico de falta de docentes a curto e médio prazo requer maior esforço neste domínio, alertando o CES que o problema poderá ir além do curto e médio prazo. O cruzamento das previsões sobre a aposentação de docentes e o número de diplomados/as em cursos de formação de professores/as, comprova que o impacto da falta de docentes será galopante.17 De 110 mil estudantes sem professores em 2023 passar-se-á para 250 mil em 2025, isto é, mais de metade dos estudantes do 7.o aos 12.o anos de ensino estarão nessa altura sem aulas, pelo menos auma disciplina. No documento das GO são referidas medidas de estabilidade no acesso à carreira e de redução de mobilidade entre escolas, de um programa de atração de titulares com habilitação profissional para a docência e a criação de incentivos à carreira docente dirigidos às zonas onde a oferta é escassa. O CES reafirma a necessidade de renovação de quadros no ensino público, designadamente de professores/as nos diferentes níveis de ensino, onde é necessário rejuvenescer o corpo docente e criar condições de estabilidade e valorização profissional. 17 https://www.ffms.pt/blog/artigo/578/quantos-alunos-estarao-sem-aulas-daqui-a-1-ano II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________108
Qualidade da democraciaO CES saúda a preocupação explícita nas GO de promover a participação dos/as cidadãs, de proteger os direitos e liberdades fundamentais e de investir numa educação para a cidadania, que se revelam essenciais no combate a fenómenos de extremismo. Esta preocupação reflete-se em cinco eixos de intervenção: promoção da literacia democrática e cidadania; garantia da liberdade de acesso à profissão; combate contra a corrupção; fomento da autonomia regional e da descentralização. CES saúda ainda o esforço de modernização do processo eleitoral, visando permitir o acesso ao voto de um maior número de pessoas. Quanto ao combate à corrupção, o Regime Geral de Prevenção da Corrupção abrange apenas entidades com mais de 50 trabalhadores/as. O CES considera essencial combater a corrupção de forma mais generalizada, visando uma mudança da cultura no longo prazo. A descentralização é referida a conclusão do processo em curso, continuando o CES a manter reservas, sugerindo que sejam definidos critérios de avaliação e de monitorização da efetiva descentralização, que possam ser apresentados nas GO do próximo período. Funções de soberaniaEsta secção aborda políticas públicas nas áreas da defesa nacional, segurança interna e justiça. No domínio da justiça, e em linha de concordância com Pareceres anteriores, o CES reclama que a reforma da justiça deve ser abrangente e uma prioridade do país, passando entre outros aspetos pela modernização tecnológica com recurso ao Fundo para a Modernização da Justiça, com o objetivo de promover a informatização e desmaterialização dos processos judiciais. Na perspetiva do CES, o acesso à justiça deve ser universal e não pode existir discriminação com base na condição socioeconómica ou no nível de rendimento dos/das cidadãos/cidadãs.  10 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________109
5. DESAFIOS ESTRATÉGICOSO documento consagra quatro eixos temáticos alinhados com as agendas da Estratégia Portugal 2030 e do PNR, que constituem a linha de orientação fundamental para o desenvolvimento do país durante a década em curso. 5.1. ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS O primeiro desafio estratégico centra-se nas alterações climáticas, reconhecendo o CES a urgência desta agenda, traduzindo opções nas políticas energéticas, de mobilidade sustentável, na economia circular e valorização do território, conforme Parecer do CES sobre o a Lei do Clima.18 O CES salienta o alinhamento dos objetivos deste desafio estratégico com a agenda “transição climática e sustentabilidade” do PNR e, por isso, com os objetivos da UE no que se refere quer ao pilar “transição ecológica”, quer ao pilar “crescimento inteligente, sustentável e inclusivo”. 5.1.1. TRANSIÇÃO ENERGÉTICA Neste domínio o documento considera políticas dirigidas para a eficiência energética em edifícios e infraestruturas, a produção e distribuição de energia renovável e a descarbonização do tecido produtivo. Portugal ocupa uma posição de vanguarda no uso de energia de fontes renováveis, assumindo uma posição privilegiada para reforçar a resiliência energética da UE face à Rússia. O CES considera que a dependência energética de Portugal face a outros países apela a que se avaliem soluções que contribuam para a soberania energética do país. O nível elevado de fontes de energia renovável na matriz energética nacional, no entender do CES, exige fomentar interligações com a Europa, quer elétrica, quer de gases, no futuro, renováveis. O CES considera, de igual modo, que o aproveitamento de recursos endógenos requer que se confira a devida importância ao biometano, ou 18 Conselho Económico e Social (2021), Parecer sobre os projetos de Lei que visam a criação de uma Lei do Clima. Consulta aqui. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________110
outros gases de origem biológica, em paralelo como estímulo à futura produção de hidrogénio. O CES relembra ser essencial a promoção da eficiência energética em edifícios e infraestruturas, no quadro da Estratégia de Longo Prazo quer para a Renovação dos Edifícios, quer para o Combate à Pobreza Energética, visando proteger e apoiar as e os consumidores mais vulneráveis. No domínio da capacidade financeira para o aquecimento habitacional adequado, o CES salienta que Portugal é o quinto país da UE com a maior percentagem de pessoas com dificuldades em garantir um aquecimento adequado.  O CES alerta ainda para a necessidade de potenciar os impactos da transição energética, nomeadamente em termos de emprego. Quanto à descarbonização do tecido produtivo, o PRR prevê investimentos para acelerar a transição para uma economia neutra em carbono e promover a competitividade das empresas, por via da descarbonização, redução do consumo de energia e da promoção de fontes endógenas, pelo que o CES reforça a preocupação sobre a sua boa execução, o qual conta com 38% do seu investimento afeto à transição climática.  5.1.2. MOBILIDADE SUSTENTÁVEL A aposta na mobilidade sustentável passa pela melhoria da resposta da ferrovia, dos transportes coletivos e do incentivo de soluções menos poluentes. O Plano Ferroviário Nacional, a expansão das redes de Metropolitano e a modernização de material circulante constituem estímulos ao transporte público, embora os investimentos previstos nesta área tenham sofrido sucessivos atraso. O programa Ferrovia 2020 permitirá o aumento significativo da rede ferroviária em extensão e eletrificação (passa de 65 para 80%, uma das mais elevadas da UE), contribuindo para este desígnio o Programa Nacional de Investimentos 2030. No horizonte de 2030 também é possível criar uma linha de alta velocidade entre Lisboa e o Porto. 10 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________111
A promoção do transporte sustentável, coletivo ou partilhado, na opinião do CES referida no Parecer sobre o PNR, não se consegue alcançar apenas por estas vias – que reconhece como essenciais, mas não suficientes realçando, sempre que possível, a aposta no acesso ao transporte público em todo o território nacional. O CES reforça a necessidade de o país apostar na produção nacional de material circulante. A mobilidade urbana sustentável, na perspetiva do CES, exige manter o compromisso com a redução do preço dos passes em todo o território através do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos, promover a mobilidade partilhada, continuar a capacitação das autoridades de transporte e fomentar a mobilidade de emissões reduzidas asseguradas, designadamente, através de uma adequada rede de postos de carregamento. 5.1.3. ECONOMIA CIRCULAR O desafio climático exige a mudança de um modelo económico de lógica linear para um modelo de lógica circular, privilegiando a redução do consumo de materiais e produtos, a sua reutilização e promover práticas de reciclagem. O CES considera a aposta na produção nacional e em ciclos de comercialização curtos, um contributo fundamental para a agenda ambiental e a sustentabilidade dos recursos, além dos impactos positivos na balança comercial. Atingir os objetivos da transição para um modelo de economia circular, na ótica do CES, exige reforçar as políticas públicas associadas à diminuição da poluição e uso racional de recursos. De igual modo, urge incentivar a circularidade na economia, mencionando o documento um Acordo Nacional para Compras Públicas Circulares visando potenciar a formação de hubs de economia circular nacionais apoiados através do PRR. O CES considera de pouco alcance a proposta do Governo relativa ao incentivo à circularidade na economia que, face ao seu carater estratégico, deveria ser mais densificada, especialmente considerando que II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________112
Portugal está hoje excessivamente dependente de outras geografias no que diz respeito a matérias-primas críticas. Impõem-se soluções de reciclagem de proximidade e autossuficiência, mas também de reintrodução bem-sucedida de matérias-primas recicladas nas cadeias produtivas e, por conseguinte, na economia. Em linha de concordância com o Parecer sobre o PNR, o CES reforça a relevância da bioeconomia no domínio dos resíduos. Em Portugal os resíduos urbanos tiveram como principal destino o aterro (54%), face à média europeia de 23%.19 Os restantes países da UE privilegiam a reciclagem (30%), que em Portugal ainda é reduzida, pelo que o CES sugere acelerar o cumprimento das metas de prevenção, reutilização e reciclagem, promovendo uma maior oferta nas soluções de recolha de resíduos. 5.1.4. VALORIZAR O TERRITÓRIO O cenário atual de seca severa que Portugal atravessa exige investimento para travar o desperdício registado nas redes de distribuição e medidas de educação ambiental para promover mudanças comportamentais, bem como novas soluções tecnológicas que exigem maior investimento em ciência, de forma transversal por todo o país. É essencial investir na promoção do uso sustentável da água, em ações de reutilização de água, em soluções para incremento da oferta de água potável recorrendo à dessalinização, e em todo o território nacional. O CES saúda a intenção do Governo de apostar na reforma da floresta, potenciando o sequestro de carbono e a conservação e proteção da área florestal, de prosseguir com a política de remuneração dos serviços dos ecossistemas em territórios vulneráveis ou de elevado valor ambiental, em consonância com o Parecer da Lei do Clima.20 O CES sublinha as medidas 19 Pordata (2020), Tratamento de resíduos municipais: total e por tratamento. Consulta aqui. 20 Conselho Económico e Social (2021), Parecer sobre os projetos de Lei que visam a criação de uma Lei do Clima. Consulta aqui. 10 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________113
de silvicultura sustentável do PEPAC e o apoio à adaptação do território às alterações climáticas e de valorização do capital natural do REACT-EU. No potencial do Mar, o CES saúda a estratégia do Governo para prosseguir a interação com a ONU visando concretizar a extensão da plataforma continental, promover novas concessões de aquicultura em áreas de expansão e a aposta nas energias renováveis oceânicas apoiando projetos de inovação oceânica. Por outro lao, este Conselho valoriza o papel do Mar no combate às alterações climáticas e como plataforma estratégica de afirmação de Portugal como ponto de conexão com o mundo, como porta logística fundamental de e para a Europa, face à localização das infraestruturas portuárias na interação das rotas principais de comércio internacional marítimo.  O CES concorda com a abordagem das GO à temática da economia azul, enquanto vetor de competitividade e de desenvolvimento sustentável, com o devido papel na criação de riqueza, aproveitando a centralidade atlântica decorrente quer do território continental, quer das regiões dos Açores e da Madeira. Na mesma linha, o CES considera essencial promover o combate à poluição marinha e a proteção da biodiversidade no mar.O CES sublinha o contributo da agricultura para a autossuficiência alimentar, no combate à desertificação e a fenómenos como os incêndios. A valorização do território e a sua associação à redução de riscos é outro aspeto positivo, não devendo ser negligenciada a valorização da agricultura e, na opinião do Conselho, deveria ser mais clara no documento. O CES lamenta que as GO (na sequência do próprio PRR) praticamente ignorem o papel das «políticas de cidade» no desenvolvimento e na coesão territorial e regional do país e reafirma que as mesmas são essenciais, nomeadamente, como polos de fixação e atração de população residente nas regiões demograficamente deprimidas. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________114
5.2. DEMOGRAFIA A demografia deve ser considerada como prioridade, face às projeções de longo prazo conhecidas que apontam para um ritmo de redução de população que importa contrariar. Trata-se de um desafio dos países desenvolvidos, embora com declinações e graus de incidência variáveis, tendo o Governo identificado cinco domínios de intervenção prioritários: a natalidade; o emprego; a habitação; as migrações; o envelhecimento e qualidade de vida. Este desafio está alinhado com a Agenda “As Pessoas Primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade” da Estratégia Portugal 2030 e do PNR, visando garantir a sustentabilidade demográfica e uma sociedade menos desigual e com elevados níveis de inclusão. Está alinhado com os objetivos da UE no que se refere aos pilares de Políticas para a Próxima Geração, Transição Digital, Coesão Social e Territorial e Saúde e Resiliência Económica, Social e Institucional. 5.2.1. NATALIDADE As projeções estimam uma redução significativa de população residente até 2070, mais acentuada na população em idade ativa, que sofrerá uma perda de mais de 2,5 milhões de pessoas. O Parecer do CES sobre a natalidade não apela a uma política, mas antes a várias políticas articuladas entre si, sugerindo recomendações no domínio domercado de trabalho e do combate à precariedade, da valorização salarial e eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres, na revisão da política das licenças parentais, na promoção da igualdade entre mulheres e homens na repartição do cuidado e políticas sociais de combate à pobreza.21 A política pública de natalidade requer a criação de condições para que as famílias possam ter mais filhos, congratulando-se o CES pela intenção do 21 Conselho Económico e Social (2022), A Natalidade em Portugal: uma questão política, económica e social. Consulta aqui. 10 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________115
Governo de aumentar as deduções fiscais no IRS em função do número de filhos, de reforçar o abono de família e as deduções fiscais no IRS, o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família, o alargamento das respostas sociais de apoio à família e de promover medidas de conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar. Neste domínio, o CES aguarda com expectativa a promoção, por parte do Governo, de um amplo debate nacional e na concertação social sobre novas formas de gestão e equilíbrio dos tempos de trabalho, incluindo a ponderação de aplicabilidade de experiências como a semana de quatro dias em diferentes setores e o uso de modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho, com base na negociação coletiva.  O CES defende o reforço de medidas financiadas pelo OE e outras fontes de financiamento nacionais destinadas à gratuitidade das creches, a majoração da dedução por dependente em sede de IRS e a alteração do abono de família para garantir mais apoio a um maior número de crianças. 5.2.2. EMPREGO O CES gostaria de ver um maior detalhe e concretização de medidas que contribuam para a criação de emprego, para o aumento do peso dos salários na economia, para a redução da precariedade laboral e das desigualdades entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A questão da precariedade do emprego, tal como revelado nas GO, tem vindo a diminuir, com a contratação a termo a perder peso relativamente aos contratos sem termo que (em junho de 2022) atingiram 83.9%. Apesar desta recuperação, Portugal ainda tem uma percentagem elevada de contratos temporários no emprego total, em especial na população jovem (53,9% na população de 15 a 24 anos de idade) e nas comunidades migrantes de fora da UE (20,3% das pessoas não nascidas na UE entre as idades de 15 a 64 com contratos temporários Vs. 16,8% das pessoas nascidas em Portugal e Vs. 14% das pessoas nascidas num país da UE).22 22 Eurostat (2021). Consulta aqui e aqui. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________116
Assim, o Conselho reforça a necessidade de aumentar a empregabilidade e a qualidade do emprego, em particular para aqueles grupos, incluindo as pessoas com deficiência, combatendo a precariedade laboral e facilitando a transição dos/as jovens para o mercado de trabalho. O CES sublinha a necessidade de contrariar a perda de rendimentos disponíveis das famílias resultante da subida da inflação, nomeadamente ao nível dos salários, das pensões e dos preços dos bens essenciais. O CES tem vindo a manifestar em diversos documentos preocupação com a evolução do mercado de trabalho, desde logo os/as jovens, um dos grupos mais afetados pela crise económica induzida pela pandemia, em termos de desemprego e de remuneração. Em 2020, o rendimento mediano dos/das jovens (dos 18 aos 24 anos) foi, em paridade do poder de compra, de €11.553 anuais, enquanto a média europeia foi de €16.402, com a maioria dos países da UE acima de Portugal.23 Esta questão, associada à mencionada precariedade do emprego jovem, agrava as dificuldades de fixação de jovens no país.  A inserção e fixação de trabalhadores/as no mercado de trabalho, e em particular dos/as jovens, com condições de trabalho dignas deve ser uma prioridade transversal em todas as áreas da atividade económica assumida no quadro de diferentes instrumentos de política, incluindo no imediato o PRR.  O CES reitera a importância da estabilidade laboral, das oportunidades de progressão na carreira profissional, da conciliação entre a atividade profissional e a vida pessoal e familiar, da promoção de uma paternidade cuidadora e do incentivo à participação igualitária de mães e pais nas tarefas do cuidado, visando contrariar sistemática e coerentemente os estereótipos associados aos papéis sociais de género.  23 Eurostat (vários anos, atualizado em 2022), Mean and median income by age and sex - EU-SILC and ECHP surveys (ilc_di03). Consulta aqui. 10 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________117
5.2.3. HABITAÇÃO Em termos de políticas para a habitação o documento considera os seguintes eixos: renovação na aposta nas políticas de habitação; erradicação das situações habitacionais indignas e da discriminação no acesso à habitação; garantia do acesso à habitação a todos; qualidade do parque habitacional e conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial. O CES sublinha a vontade do Governo de erradicar situações indignas e de discriminação no acesso à habitação, o que requer afetar os recursos financeiros necessários para dar resposta às principais carências identificadas no Levantamento Nacional de Necessidades de Realojamento Habitacional e pelas autarquias nas Estratégias Locais de Habitação. Contudo, o CES chama a atenção para a necessidade de atualizar este levantamento.  Na ótica do CES, é essencial garantir o acesso à habitação a todos/as, criando um parque público de habitação a custos acessíveis para dar resposta às populações, designadamente, aos agregados em situação de dificuldade. Adicionalmente, deve ser incentivada a oferta privada de arrendamento e a dinamização do setor cooperativo e colaborativo. Conceber a habitação como instrumento de inclusão social e de coesão territorial exige do Governo articular as medidas de criação de emprego e de melhores salários com  programas de promoção da mobilidade para o interior e potenciar a promoção da coesão e da integração socio-territorial dos bairros de arrendamento público, visando melhoria global das condições de vida dos seus moradores/as. 5.2.4. MIGRAÇÕES A imigração constitui um contributo importante para sustentar o desenvolvimento económico e demográfico do país, pelo que o CES defende o desenvolvimento de uma política humanista, inclusiva e integradora de todos e todas as cidadãs imigrantes, enquanto expressão II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________118
de um país tolerante, diverso e aberto ao mundo. Nesta perspetiva, o CES sublinha a intenção do Governo de promover a regularidade dos trajetos migratórios, nomeadamente mediante a celebração de acordos bilaterais com países exteriores à UE, a implementação do Acordo de Mobilidade entre os Estados da CPLP e o desenvolvimento de programas específicos de integração de imigrantes e refugiados/as na sociedade. De realçar que a imigração tem dado um contributo fundamental em muitas atividades económicas e regiões do país. O CES sublinha assim a importância de assegurar que os movimentos migratórios se realizem em condições de efetiva integração social e de dignidade das condições de vida e de trabalho, áreas em que as políticas públicas têm de continuar a reforçar o seu controle e as suas respostas.     A gestão ativa dos fluxos migratórios é da maior importância na garantia da proteção dos direitos de todos e de todas as imigrantes sem qualquer discriminação, da sua plena integração na sociedade, da sustentabilidade demográfica e na atração de pessoas com qualificações. O Conselho regista com apreço o reconhecimento nas GO deste tema, bem como a inclusão de medidas de simplificação processual e administrativa de serviços públicos no atendimento de proximidade a imigrantes.  Dadas as carências de mão-de-obra especializada, designadamente no domínio industrial, é necessário continuar a atuar no sentido de agilizar, do ponto de vista do quadro normativo, a obtenção de vistos para imigrantes para ultrapassar as carências identificadas. Na ótica do CES, é essencial simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos serviços públicos, bem como garantir condições de integração das comunidades imigrantes, concretizando políticas setoriais e o reforço da articulação com os municípios. Por último, o CES saúda aaposta no incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes. 10 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________119
5.2.5. ENVELHECIMENTO E QUALIDADE DE VIDA A atual tendência demográfica e os avanços civilizacionais que permitem o aumento da esperança média de vida exigem medidas de política paraa população sénior, nomeadamente de reforço do SNS. O documento sobre as GO para 2022-2026 desdobra as políticas para o envelhecimento e qualidade de vida nos seguintes eixos: garantia de um envelhecimento ativo e digno e estímulo à atividade física e desportiva. Para tal, o Governo prevê adaptar a Segurança Social aos desafios do envelhecimento, tomando medidas que garantam a sua sustentabilidade e a qualidade de vida na terceira idade, através do alargamento da rede e requalificação dos equipamentos residenciais para a população idosa. O CES considera muita vaga a formulação das GO relativa à adaptação da Segurança Social, defendendo antes medidas de sustentabilidade que garantam a diversificação das fontes de financiamento da mesma. Nesse sentido o Conselho considera urgente a execução de um conjunto de programas, nomeadamente a edificação da rede Pública das Estruturas Residenciais para a população idosa que garanta a cobertura regional das necessidades de saúde, culturais e sociais através da recomendação ao Governo para que envide condições à criação de uma Secretaria de Estado da Pessoa Idosa, pela relevância que os quase 3 milhões de pessoas reformadas, pensionistas e aposentadas merecem. 5.3. DESIGUALDADES O desafio estratégico das “Desigualdades” tem como principal objetivo articular uma resposta imediata de mitigação das desigualdades provocados pelo choque sanitário e a recente invasão da Ucrânia, de forma a garantir oportunidades de vida mais equitativas, reduzir a pobreza e exclusão social, não esquecendo as formas de discriminação que subsistem.  II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________120
O conteúdo deste desafio está alinhado com duas das agendas do PNR 2022 e da Estratégia Portugal 2030 – “As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade” e “Um país competitivo externamente e coeso internamente”. Em simultâneo, este desafio estratégico converge ainda com o Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e com a Agenda Territorial 2030. 5.3.1. IGUALDADE DE GÉNERO E COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕESO documento reconhece que não obstante os avanços conquistados subsistem desigualdades e fenómenos de discriminação, que, no âmbito de uma sociedade igualitária e digna, urge combater. Neste domínio o Governo considera três eixos de intervenção: promover a igualdade entre homens e mulheres; potenciar a autonomia e a inclusão das pessoas com deficiência; combater o racismo e qualquer outra forma de discriminação. No domínio da igualdade de género, o CES reafirma a concretização da igualdade entre homens e mulheres no emprego, nos salários e nas condições de trabalho. O CES alerta para a importância de assegurar a representação equilibrada nos órgãos de organizações públicas e privadas e o reforço da efetiva transversalidade das políticas de igualdade de género, nomeadamente através da implementação de orçamentos sensíveis ao género em todas as políticas setoriais. O CES congratula-se pelo Governo implementar medidas de combate à violência doméstica, que atinge particularmente as mulheres, alertando, no entanto, para a necessidade de se apostar em medidas preventivas da violência, em particular através da educação. Na perspetiva do CES, é essencial continuar a aposta na capacitação e na inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidades, justificando-se medidas especificas, como definir um plano de não institucionalização que permita soluções de proximidade, o apoio à contratação e empregabilidade de pessoas com deficiência e a promoção de acessibilidades físicas, digitais, de informação e comunicação. 10 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________121
Neste domínio o CES sublinha como prioridade o combate ao racismo e à xenofobia, bem como qualquer outra forma de discriminação, tornando-se necessário promover o acesso dos grupos discriminados ao sistema educativo, desenvolver iniciativas de apoio no território, designadamente no acesso das comunidades específicas à habitação. 5.3.2. RENDIMENTOS E JUSTIÇA FISCAL O documento refere a aposta do Governo em atenuar as desigualdades salariais, promovendo o seu combate e a valorização salarial. Por outro lado, refere que pretende construir um sistema fiscal mais justo, promovendo a progressividade fiscal e reforçando a cooperação europeia e internacional para combater as desigualdades globais, mas não apresenta uma visão estratégica para a área fiscal e de rendimentos. Neste contexto, o CES valoriza a intenção do Governo de continuar as negociações em sede de Concertação Social para se alcançar um acordo de médio prazo (2022/2026) e aguarda com expectativa medidas efetivas de melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade. Neste domínio sublinha o CES a necessidade do aumento do rendimento por via da valorização salarial, nomeadamente dos/as mais jovens, o alargamento do IRS Jovem, o tratamento fiscal favorável para as start-ups, entre outras medidas que permitam a fixação de jovens no país. Atendendo à crescente globalização dos mecanismos fiscais, o CES considera inevitável uma maior cooperação internacional, bem como implementar iniciativas de âmbito europeu. No plano da cooperação internacional deve ser reforçada a troca de informação financeira e fiscal e mecanismos efetivos de combate aos “paraísos fiscais”.   Em síntese, o CES recomenda ao Governo maior ambição neste domínio, apresentando uma estratégia nacional com medidas que garantam a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos, visando diminuir as assimetrias socioeconómicos em relação aos parceiros europeus.  II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________122
5.3.3. ERRADICAÇÃO DA POBREZA No domínio do apoio às populações mais desfavorecidas o CES alerta para a necessidade de prosseguir a trajetória de valorização real dos rendimentos dos/as trabalhadores/as, dos/as pensionistas, das pessoas com deficiência, não esquecendo o combate à pobreza infantil e o apoio às famílias com filhos/as, e em particular as famílias monoparentais. O CES destaca a necessidade de tomar medidas visando reforçar a proteção social, através da melhoria das prestações, incluindo as pensões, no âmbito dos sistemas contributivo e não contributivo, essenciais para aumentar a confiança no sistema e reforçar a coesão e a igualdade social. O CES relembra os défices existentes de proteção e de segurança social, que abrangem alguns grupos sociais, nomeadamente desempregados/as. A população em risco de pobreza ou exclusão social aumentou em 2021 para 22,4%, face a 20% em 2020 (rendimentos do ano anterior), sendo a oitava maior taxa da EU e afetando mais as mulheres (23,5%).24 Uma em cada cinco crianças e jovens é pobre e uma em cada dez crianças está em situação de privação material e social. A taxa de sobrecarga das despesas com habitação aumentou de 4,1% em 2020 para 5,9% em 2021, bem como a taxa de sobrelotação, que aumentou de 9% em 2020 para 10,6% em 2021.25  No Parecer sobre o PNR 2022, o CES salientou que deve enquadrar-se o combate a outras tipologias de pobreza, caso do domínio energético, cuja estratégia deve ser acompanhada de medidas justas e equitativas. Neste ponto, o CES recorda que Portugal é o quarto país da UE com menos condições económicas para garantir o aquecimento adequado das 24 Eurostat (2021). Consulta aqui. 25 Eurostat (2021). Consulta aqui e aqui. 10 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________123
habitações, sendo que 17,5% dos/das portuguesas estavam em 2020 em situação de pobreza energética.26  O problema do baixo consumo energético atinge também espaços não residenciais (do comércio e restauração aos serviços públicos) em que os níveis de aquecimento são, em muitos casos, muito baixos. O CES alerta, por isso, para que as políticas de poupança de energia tenham em conta esta realidade e que reduções percentuais de consumo têm um efeito muito diferente em países com défices de aquecimento em relação àqueles em que os níveis de consumo e de aquecimento são mais elevados. No campo da inovação social, o CES sublinha a necessidade de aumentar a eficácia da sua atuação e, em simultâneo, garantir a sua sustentabilidade económica e financeira. Para tal, defende reforçar a rede de incubadoras sociais que promovam novos projetos da economia social, desenvolver um programa de formação e capacitação para dirigentes e trabalhadores/as de entidades desta área e estimular dinâmicas de medição dos impactos sociais das iniciativas da economia social. 5.3.4. EDUCAÇÃO Nos últimos anos foram dados importantes passos para consolidar a democratização do acesso ao ensino público, continuando as desigualdades socioeconómicas a ser o principal fator do insucesso escolar. O CES alerta para a necessidade de o país apostar em cenários de recuperação de aprendizagens face aos efeitos da pandemia. A melhoria das qualificações é decisiva para o desenvolvimento económico e social, devendo ser assumida como uma prioridade transversal. Importa prosseguir os esforços de recuperação das baixas qualificações que constituem um constrangimento ao potencial económico. O aumento do número de diplomados/as registado nos últimos anos permitiu recuperar o atraso de décadas, considerando o CES que esta 26 Eurostat (2020), Inability to keep home adequately warm, EU-SILC. Consulta aqui. II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________124
trajetória deverá ser uma prioridade para o Governo, apostando que formatos de aprendizagem ao longo da vida sejam uma realidade transversal. O aumento de jovens no Ensino Superior deve-se, em parte, à ampliação da rede de Cursos Técnicos Superiores Profissionais.27  O reforço da formação contínua dos/as trabalhadores/as é um elemento central, sendo importante dar resposta a um conjunto de constrangimentos existentes, nomeadamente por via da efetivação do direito à formação profissional da população, em geral, e dos/as trabalhadores/as em particular, de um adequado levantamento de necessidades de formação, agilizando os ajustamentos necessários, da melhoria generalizada das competências bem como ainda do reforço da capacidade formativa dos Centros de Formação IEFP, dos Centros Protocolares e dos Centros de Gestão Direta, potenciando uma maior aproximação da formação às necessidades, atuais e futuras, das empresas, das organizações e dos/as trabalhadores/as. Não obstante, é também importante apostar na formação dos empresários/as e gestores/as das empresas. Portugal tinha em 2021 47,5% de empregadores que não terminou o ensino secundário, o triplo da média europeia de 16,4%.28 O documento das GO para 2022-2026 sublinha o combate às desigualdades através da Educação, o que passa pela melhoria das aprendizagens, o combate ao abandono e o aprofundamento do Programa Qualifica. OCES defende a continuidade das políticas de Ação Social Escolar e a consolidação dos apoios tutoriais que deve ser generalizado aos alunos/as com dificuldades atestadas nos instrumentos de aferição e com especial atenção aos impactos da pandemia. O CES defende ainda a promoção de projetos educativos visando a igualdade de género, da educação para a cidadania e de diversos 27 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (2022), Orçamento de Estado para 2022 – Nota Explicativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Consulta aqui. 28 Fundação José Neves (04-07-2022). Consulta aqui. 10 DE OUTUBRO DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________125
formatos de literacia, nomeadamente digital, ambiental, e financeira, para preparar os/as jovens para os novos desafios societais. Reforça a aposta na modernização do Ensino Profissional para dar resposta aos desafios do desenvolvimento do país. 5.3.5. COESÃO TERRITORIAL A utilização de fundos da UE permitiu a Portugal a modernização da economia, a melhoria da qualificação e da coesão social, contudo, permanecem assimetrias territoriais que constituem um dos obstáculos ao desenvolvimento equilibrado do país. Como tal, o CES subscreve que a promoção da coesão territorial deve ser uma prioridade para responder a desafios, como a valorização dos recursos regionais, a sustentabilidade demográfica ou o desenvolvimento económico equilibrado. As infraestruturas viárias e digitais constituem um eixo fundamental para o desenvolvimento e coesão territorial, sendo os apoios do PRR e do PT 2030 vitais para garantir a conetividade em todo território nacional.  Em linha com as orientações para a digitalização até 2030 da CE, o CES valoriza a criação de infraestruturas digitais eficientes, mitigando o fosso digital e valorizando os territórios do interior. Em concordância com o Parecer do PNR, o CES reitera a necessidade de conjugar os territórios de baixa densidade e os centros urbanos, apostando numa rede de cidades de média dimensão, como alavanca de difusão de oportunidades para promover a coesão, a par de dinâmicas transfronteiriças e do potencial geoestratégico das regiões autónomas. No domínio da competitividade das redes urbanas, o CES incentiva a promoção de redes de cidades de conhecimento, da digitalização e inovação. Inibir as regiões deprimidas do acesso ao conhecimento pode fomentar a exclusão, sendo vital promover a conectividade digital, a atratividade das cidades e reforçar o binómio urbano e rural. Em relação à desconcentração, transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, o processo iniciado II SÉRIE-A — NÚMERO 98 ___________________________________________________________________________________________________________126