1998-(38)	II SÉRIE - NÚMERO 106Aceitar o argumento de que não interessa introduzir uma nova expressão na Constituição, porque a condução da política geral abrange tudo e uma posição defensável. Agora, não me venha dizer que o consagrar-se esta nova expressão limita a autonomia das regiões! Isso não me parece que se pode deduzir de forma alguma desta proposta.Quanto a segunda questão que me parece importante, sem contudo - repito-o mais uma vez - dizer que tenha que ser necessariamente neste artigo, consideramos fundamental que tique em algum lado. Se não fica no capítulo do governo, então não podemos dar o acordo final ao título sobre a defesa nacional e a formulação que se encontrou e que me parece boa.E necessário que fique claramente expresso na Constituição a forma como se articula a dependência das Forças Armadas do poder civil democrático. Não se pode dizer - como se refere em todo o lado - que as Forças Armadas ficam subordinadas ao poder civil democrático, sem depois se dizer claramente na Constituição como se articula essa subordinação.E, pois, preciso que fique muito claro que a Assembleia da Republica tem determinadas competências quanto às Forças Armadas - e essas ficaram claramente expressas -, quanto a lei de Defesa Nacional e quanto ás bases gerais de organização, funcionamento e disciplina das Forças Armadas. É preciso dizer-se qual é a intervenção nessa área do Presidente da Republica, que presidirá ao Conselho Superior de Defesa Nacional e que nomeará e exonerara, sob proposta do governo, os chefes do Estado-Maior. É preciso que se diga. ainda, que ao governo compete exercer a função administrativa no que respeita às Forças Armadas bem como lhe compete a direcção da política de defesa.É evidente que também aí se podem discutir as fórmulas. Por exemplo, a formula da Constituição espanhola, e este artigo e ai considerado, por vários comentadores de vários quadrantes políticos como muito feliz, onde se diz que o "governo dirige as Forças Armadas e superintende na Administração civil e militar".Considero que a fórmula não e traduzível para português - seria muito infeliz, dando a ideia de que o governo se ocupava só da logística (em gíria militar). Mas, uma fórmula, por exemplo, como "o governo conduz a política interna e externa do país, dirige as Forças Armadas e é o órgão superior da Administração Pública", ê uma fórmula possível.Naturalmente que será possível encontrar fórmulas melhores.O que quero repetir é que em algum sítio se tem que dizer alguma coisa. É isso. e apenas isso, que peço que seja ponderado.O Sr Presidente: - São 13 horas e 5 minutos. Não sei se o deputado Vital Moreira faz questão em falar antes do almoço. Ficaria, então, para depois.Interrompemos, até as 15 horas.O Sr. Presidente: - (Imperceptível.)O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não era sobre o artigo 185.°, mas daquilo que fizemos até agora of lhe record. A nova redacção do artigo 68.° que acaba de ser adquirida, suponho, importa ficar registada.Apenas queria dizer que a redacção agora sugerida, na base de um texto por mim elaborado, fica a dever muito aos esforços da Sra. Deputada Zita Seabra, que nesse ponto reflecte preocupações de nossos colegas, tanto parlamentares como não parlamentares. E devo dizer que a redacção daí resultante parece simples, mas encontrá-la foi uma espécie de "ovo de Colombo".Nesse aspecto felicito o esforço traduzido. Quanto a mim limitei-me a ser o seu redactor, crendo ter sido muito bom termos, finalmente, encontrado um texto satisfatório para um problema que tanto tempo nos ocupou na Comissão.O Sr. Presidente: - Fica registada a nova redacção do artigo 68.° Também me felicito por ter sido possível encontrar uma solução que teve o consenso de todos. E, sobretudo, segundo as suas palavras, no apreço que registou pelos intervenientes na sua procura.Dr. Amândio de Azevedo, faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Para o rápido consenso, também muito contribuiu a acção das mulheres sociais-democratas, que estão em princípio de organização.Julgo dever manter-se a hipótese no n.° 2, de que se reconheça "valor social eminente" não só à maternidade como à paternidade. Falo nisto com toda a seriedade e penso que será talvez uma boa ideia.O Sr. Presidente: - Como queiram. No entanto, dá-me ideia de que seria uma forma de recuperação do que cá estava. Este n.° 2, no fundo, é capaz de fazer pane de um equilíbrio. Se se desfaz, talvez possa causar problemas. Sinceramente não sei.Mas, talvez seja melhor deixar ficar como está e depois se verá em segundo momento.Artigo 185.° - Vamos retomar a discussão. Tinha pedido a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira e não cheguei a dar-lha, por termos o intervalo.Faça o favor de usar dela. Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, o artigo 185.° no seu número actual, que face à eliminação do n.° 2, passará a ser corpo único do artigo, tem o princípio geral de que o governo é o órgão de condução da política geral do país. Isto significa que. salvo excepção expressa ou admitida pela Constituição, a esse princípio de atribuição ao governo da condução da política geral, abrange todos os domínios e todos os tipos da respectiva política.Já hoje é assim e o facto de. por exemplo em matéria militar, o governo não ter competência na respectiva condução, apenas acontece devido a existir um órgão que substitui o governo nessa matéria.A extinção desse outro órgão - Conselho da Revolução - que, neste momento, é uma espécie de governo para as Forças Armadas, implica obviamente a extinção dessa limitação e, portanto, a plena aplicação do principio geral sobe, na medida em que exista uma excepção expressa ou que admita excepções por via legislativa, a esse princípio.Creio que de nenhum modo seria justificável, salvo por acinte político, expressar aquilo que agora já não é necessário fazer, pois está lá! E hoje só não vale, na medida em que a Constituição expressamente o limita. Quando deixar de o fazer, ele só continua a valer na precisa medida em que a Constituição continua a admitir a possibilidade da sua excepção e nos termos em que ela admita.Aliás, como se sabe, o PCP mantém que isso assim não devia ser. Mas em relação à interpretação do artigo 185.°.