48 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2014De acordo com a transposição efetuada para o CIRC (artigo 51.o), é eliminada a dupla tributação económica sobre os lucros recebidos por sociedades residentes em Portugal, bem como sobre lucros distribuídos e imputáveis a um estabelecimento estável situado em território português, de uma entidade residente noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu (vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia), nas seguintes condições:  Lucros distribuídos por entidades residentes noutro Estado-membro da União Europeia, desde que ambas as entidades preencham os requisitos estabelecidos no artigo 2.o da Diretiva 2011/96/UE;  Lucros distribuídos por entidades residentes noutro Estado-membro do Espaço Económico Europeu, que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, desde que ambas as entidades reúnam condições equiparáveis, com as necessárias adaptações, às estabelecidas no artigo 2.o da Diretiva 2011/96/UE.É necessária prova de estarem reunidas as condições previstas no artigo 2.o da Diretiva 2011/96/UE, ou condições equiparáveis, mediante declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.Apesar de se tratar de um imposto não harmonizado no plano comunitário, a Comissão Europeia tem vindo a adotar um conjunto de iniciativas ao nível do imposto sobre o rendimento das sociedades, os quais visam, entre outros, os seguintes objetivos: 1. Estabelecer um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes6; A Diretiva 2003/49/CE7, de 3 de junho, diz respeito a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes.2. Estatuir um regime fiscal comum aplicável às fusões entre sociedades de Estados-membros diferentes; A Diretiva 2009/133/CE8, de 19 de outubro – relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-membros diferentes e à transferência da sede de uma Sociedade Europeia ou de uma Sociedade Cooperativa Europeia de um Estadomembro para outro – veio proceder a um conjunto de alterações à Diretiva 90/434/CEE, de 23 de julho, que tinha estatuído o regime fiscal comum aplicável às fusões entre sociedades de Estados-membros diferentes.3. Promover uma melhor Coordenação dos Sistemas Nacionais de Fiscalidade Direta na União Europeia; Este conjunto de iniciativas visa, no que diz respeito ao imposto sobre o rendimento das sociedades, suprimir as discriminações e a dupla tributação de empresas, e, simultaneamente, combater a fraude fiscal e preservar a matéria coletável, sendo de assinalar as seguintes:  Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu – Coordenar os sistemas de fiscalidade direta dos Estados-membros no mercado interno [COM(2006) 823, de 19 de dezembro9]10.                                                           6 Até 30 de junho de 2013, Portugal beneficiava de um regime transitório, estando autorizado a efetuar a aplicação de uma taxa de retenção na fonte de 5% sobre estes rendimentos.A Lei n.o 55/2013, de 8 de agosto, completa a transposição para a legislação portuguesa da Diretiva n.o 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho (Diretiva Juros e Royalties), relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-membros diferentes. O diploma acima referido altera o Código do IRC, passando a isentar de retenção na fonte os juros e royalties devidos ou pagos por entidades residentes em Portugal, incluindo estabelecimentos estáveis em Portugal de entidades residentes na União Europeia ou na Suíça, e cujo beneficiário efetivo seja uma sociedade ou um estabelecimento estável situado noutro Estado Membro ou na Suíça.  7  Todavia, esta Diretiva foi objeto de diversas adaptações, encontrando-se disponível uma versão consolidada em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2003L0049:20130701:PT:PDF  8  Em virtude das diversas alterações efetuadas à Diretiva 90/434/CEE, o Conselho da União Europeia entendeu, por razões de clareza e racionalidade, proceder à codificação da mencionada Diretiva e de todas as suas alterações num um único diploma que pode ser consultado em: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2009L0133:20130701:PT:PDF.9 Esta iniciativa não foi escrutinada pela Assembleia da República.10 Paralelamente a esta Comunicação, a Comissão adotou duas outras comunicações, a primeira das quais refere-se à compensação dos prejuízos em situações transfronteiras (COM(2006)824) e a segunda à tributação à saída (COM(2006)825)