II SÉRIE-A — NÚMERO 155 176 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 56/XII (2.a) (APROVA O ACORDO SOBRE O ESPAÇO DE AVIAÇÃO COMUM ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS E A REPÚBLICA DA MOLDOVA, ASSINADO EM BRUXELAS EM 26 DE JUNHO DE 2012) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO Da DEPUTADa AUTORa DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 14 de Abril de 2013, a Proposta de Resolução n.o 56/XII (2.a) – “Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldova, por outro, assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012”. A apresentação desta iniciativa legislativa foi efetuada ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência, a Presidente da Assembleia da República, de 18 de Abril de 2013, a iniciativa supracitada baixou, para emissão do respetivo parecer, à Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. I b) Descrição da iniciativa Tal como é expressamente referido na Proposta de Resolução enviada pelo Governo a política de vizinhança da União Europeia pretende substituir a rede de acordos bilaterais, por um Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Países vizinhos. A integração da República da Moldova nesse espaço de aviação comum torna a maioria das regras e disposições do mercado único de transportes extensivas àquele Estado. Esta integração tem, também, a vantagem de permitir que as companhias aéreas europeias possam prestar serviços aéreos sem restrições e estabelecer, para todas as transportadoras aéreas da União Europeia, condições uniformes de acesso ao mercado e mecanismos de cooperação entre a União Europeia e a República da Moldova em domínios essenciais para a exploração segura e eficaz dos serviços aéreos. O acordo que aqui se analisa, decorre da assinatura em Bruxelas datado de 28 de novembro de 1994, Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldova por outro, tem em conta a necessidade da criação de um conjunto de mecanismos de transição que permitam colocar em prática o Espaço Aéreo Comum.  Pretende-se garantir o mais elevado nível de segurança, de segurança operacional no transporte aéreo internacional, reafirmar a grande preocupação com atos ou ameaças contra a segurança das aeronaves, que colocam em causa a segurança de pessoas e bens, que afetem adversamente as operações de transporte aéreo e minem a confiança do público na segurança da aviação civil. Por outro lado são salvaguardadas as preocupações de proteção ambiental aquando da preparação e da aplicação da política de aviação internacional. O Acordo entre a União Europeia e os seus Estados-membros, e a República da Moldova, tem 29 artigos que se distribuem pelos seguintes títulos:  Título I – Disposições Económicas   Título II – Cooperação Regulamentar