220 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Esta situação, na base, é idêntica à da proposta para o artigo 88.o n.o 13, al. b), ou seja, tem em vista o mesmo rendimento, só que trata esse mesmo rendimento de forma diferente, tributando-o a taxas diferentes.  Estamos perante uma norma ferida de inconstitucionalidade, pois para situações exactamente iguais é dado um tratamento diferente, viola o princípio da igualdade de tratamento do artigo 13.o da CRP e da capacidade contributiva pelo que a mesma deveria ser eliminada.Artigo 85.o da Proposta de Lei de Orçamento do Estado Tratam-se de regras transitórias com vista ao fim do regime simplificado.IMPOSTOS INDIRECTOS IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADOAlterações propostas ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado O Orçamento do Estado para 2010 trouxe muito poucas novidades em sede de IVA, talvez influenciado pelo facto de este imposto ter sofrido significativas alterações em diplomas legislativos muito recentes.No que a esta matéria respeita, a proposta inclui poucas e pequenas modificações no campo do imposto.Decidiu-se agora pela aplicação da regra do “reverse-charge” na transmissão de licenças de emissão de carbono (CO2) – direitos de emissão, reduções certificadas de emissões ou unidades de redução de emissões de gases com efeito de estufa. Esta alteração vem sujeitar à regra da autoliquidação as licenças de emissão de CO2 transmitidas em território nacional (à semelhança do que já sucedia para os serviços de construção civil e para as sucatas. Esta medida tem como objectivo o combate à fraude carrossel neste tipo de operações e surge na senda da proposta de Directiva recentemente apresentada pela Comissão Europeia e das opções do Reino Unido e da França.De salientar, no entanto, e na linha das anunciadas medidas para a recuperação de empresas em situação de dificuldade face à crise financeira, a alteração proposta ao artigo 78.o do Código do IVA, que alarga a dedução do IVA dos créditos considerados incobráveis aos casos em que exista um Procedimento Extrajudicial de Conciliação, que se pretende, supomos, sirva também como incentivo a que os sujeitos passivos recorram àquele mecanismo processual.Verifica-se igualmente uma adaptação, ainda que peque por tardia, das regras de recuperação de IVA sobre créditos considerados incobráveis em processo de execução ao Código de Processo Civil.Importante é ainda referir que prima pela ausência a proposta de redução dos prazos de reembolso em sede deste imposto, que havia sido amplamente difundida pelo Ministro das Finanças.Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/90, de 19 de Junho Este diploma prevê isenções em sede de IVA nas vendas a exportadores.Assim, nas medidas relativas ao comércio externo, as vendas a exportadores passam a estar sujeitas a um novo limite quanto ao período que decorre entre a data da factura e a data da declaração aduaneira de exportação, o que na prática se traduz num aumento temporal de mais 30 dias para o fornecedor.IMPOSTO DO SELOAlterações ao Código do Imposto do Selo O Imposto do Selo, cujo maior potencial de angariação de receita fiscal assenta nas operações financeiras e prémios de seguros, foi sujeito a diversas alterações, com o propósito aparente de desonerar burocraticamente quer os contribuintes, quer a própria administração tributária, reduzindo custos de contexto não compensados pela correspondente angariação de receita.Pretende-se que o IS seja cada vez mais um imposto sobre operações financeiras.Foram suprimidas diversas verbas que não assumiam um peso relevante em matéria de obtenção de receita fiscal, logo, não contendendo com o alegado esforço de consolidação orçamental, que se diz pretender