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A terminar, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, quero também deixar aqui expressa a nossa admiração por Xanana Gusmão, saudar a sua libertação, libertação essa que só não nos enche de alegria hoje porque, de facto, o momento é de tragédia, libertação que também nos faz perguntar se não haverá aqui mais uma manifestação suprema do cinismo por parte do poder de Jacarta ao libertar precisamente agora Xanana Gusmão, ao insinuar um gesto de aparente boa vontade nestas condições e nesta altura. É uma pergunta que deixo e à qual, obviamente, não sei responder.
Quero ainda exprimir a minha admiração e reconhecimento pela coragem dos nossos compatriotas que aceitaram, nestas condições, estar, em condições invulgarmente perigosas, em Timor Leste, os observadores, para os jornalistas portugueses a nossa profunda admiração e reconhecimento, uma palavra também de admiração e de estímulo aos líderes timorenses, como Ximenes Belo e outros, que souberam manter a esperança e que estão hoje a tentar conduzir este povo para melhores dias, e, a terminar, quero dizer que, do ponto de vista do PSD, tudo o que puder ser feito não é demais pelo povo de Timor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, o Sr. Presidente da República, o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e toda a diplomacia portuguesa pelo extraordinário trabalho que tem sido realizado no sentido de despertar uma preguiçosa, lenta e egoísta consciência da comunidade internacional - uma comunidade internacional que frequentemente tem dois pesos e duas medidas e, como disse o Sr. Ministro, também frequentemente coloca os interesses acima dos valores -,trabalho esse que, creio, começa a dar os seus frutos.
Considero que o referendo em Timor foi uma das mais notáveis realizações até hoje conseguidas sob a égide das Nações Unidas e que a participação do povo timorense na votação foi mais do que uma lição cívica dada ao mundo, foi quase que um acto fundador, um acto sagrado, como já várias vezes tenho dito, um voto de alma, algo que exprime a identidade e o ser profundo, o ser colectivo do povo de Timor. É por isso que é tão revoltante e tão insuportável o que está a, acontecer agora em Timor.
Penso que aquilo que está a acontecer não resulta só da incapacidade da Indonésia em cumprir as suas obrigações, em cumprir a sua palavra e em impor a ordem e estabelecer a paz. Nós não podemos hoje fazer uma separação entre as milícias, o Exército e a Polícia indonésios. Tudo está misturado; as milícias são uma criação do Exército indonésio, as milícias são armadas, instrumentalizadas e utilizadas pelo Exército indonésio. Aliás, tem havido, ultimamente, incidentes e factos em que já as próprias polícias e o próprio Exército indonésio participam ao lado das milícias, como no caso do ataque ao campo de refugiados ao lado da UNAMET, como há pessoas que têm visto a Polícia indonésia exercitar a pontaria disparando sobre jovens que fogem para as montanhas.
Portanto, há aqui uma clara responsabilidade do Exército indonésio e de sectores indonésios e da Indonésia no seu conjunto, e nós não podemos ignorar este facto.
Compreendo que o Governo tem de ser prudente. O que interessa, neste momento, é estabelecer a paz em Timor, é conseguir que uma força de paz vá o mais rapidamente possível para Timor para repor a ordem que a Indonésia não só não consegue repor como está a pô-la em causa. Interrogo-me se aquilo que está em causa neste momento não é uma tentativa não apenas de liquidar o resultado do refecendo mas também de pôr em causa o próprio processo de transição democrática dentro da Indonésia. Mais: interrogo-me sobre se não haverá a tentativa de, procurando liquidar o resultado do referendo, procurar liquidar Timor como entidade, como ser colectivo, como identidade.
Só isto explica a deportação que tem sido feita, para ò lado ocidental de Timor, de milhares de pessoas, os massacres que estão a ser cometidos e o ataque à própria Igreja e à própria casa do Bispo D. Ximenes Belo, um dos símbolos da causa de Timor.
Ora, isto configura, de facto, um crime contra a Humanidade, isto configura algo de tão execrável que só pode ser comparado com aquilo que foi feito, recentemente, no Cambodja pelos Kmers Vermelhos, que é a extinção, a deportação, a liquidação de um povo, neste caso não para impor uma ideologia mas para impor a hegemonia de um' poder ou de uma nação sobre outra.
Creio, no entanto, que, embora possa ser militarmente possível pôr em causa momentaneamente o resultado do referendo, não é possível confiscar moralmente a legitimidade democrática e o sentido do voto do povo da Indonésia. Mas não podemos deixar de fazer essa responsabilização moral e política, porque não pode haver um critério para o Kosovo e outro para a Indonésia, não pode haver mandatos de captura para um ditador como Pinochet e deixar impunes aqueles que, neste momento, estão a massacrar o povo de Timor.
Há testemunhas de massacres cometidos no porto e nas praias de Díli, há testemunhos de pessoas que encontraram corpos decapitados em vários pontos de Timor, Liquiçá teria sido destruída, arrasada e a sua população dizimada. As informações são contraditórias, mas não há dúvida alguma de que há massacres que configuram uma tentativa de genocídio do povo de Timor, e isto exige uma tomada de posição imediata da comunidade internacional.
Mas penso que o que interessa, neste momento, são os resultados, é assegurar que a paz seja reposta e que, o mais rapidamente possível, uma força de paz entre em Timor para fazer aquilo que a Indonésia manifestamente não só não é capaz como não quer fazer.
Nesse sentido, penso que a unidade de todo o povo português é fundamental, é fundamental a sensibilização que tem sido feita, é fundamental o consenso nacional que
3866 I SÉRIE - NÚMERO 106se estabelece à volta desta causa, que, penso, é realmente a mais nobre causa nacional, aquela capaz de nos unir, e que não pode haver muito mais perda de tempo.
Já se perdeu muito tempo, porque hora a hora há gente que está a morrer em Timor, hora a hora há gente que está a arriscar a sua vida em Timor, hora a hora há gente que está a morrer de fome ou de sede ou a ser liquidada ou massacrada. Cada minuto perdido significa mais vidas que se vão perder. Por isso, todas as pressões têm de ser feitas no sentido de que, rapidamente, uma força de paz possa entrar em Timor. E eu congratulo-me por o Governo ter já disponibilizado a possibilidade de Portugal estar representado.
É muito importante, não só pela simbologia, como penso que as Forças Armadas portuguesas, pela sua capacidade e pela afectividade que existe entre os timorenses e os portugueses, podem agir em Timor com uma outra eficácia e estabelecer com o próprio povo de Timor relações que, porventura, outras forças terão mais dificuldades em estabelecer.
Finalmente, o Partido Socialista congratula-se, obviamente, com a libertação de Xanana Gusmão, que é hoje um símbolo, um líder e um grande homem de Estado.
Mas a nossa alegria é uma alegria triste porque Xanana deveria ter sido libertado podendo regressar ao seu território. Este acto é quase um acto cínico. É uma alegria triste, mas, de qualquer maneira, é um acto que não podemos deixar de saudar porque Xanana Gusmão, com a dimensão que tem hoje, como homem de Estado, a sua própria dimensão humana, a sua própria natural e moral autoridade sobre o povo de Timor, vai ter, com certeza, consequências e influências naquilo que está a acontecer.
Sublinho as palavras do Sr. Primeiro-Ministro: o mais difícil, em certos momentos, é a contenção, o mais difícil, até, é saber perdoar, e a atitude de Xanana Gusmão, tentando conter as FALINTIL, tentando conter as forças da guerrilha timorense, para não responderem às provocações do Exército e das milícias fascistas, organizadas pelo Exército indonésio, é uma prova de grande sabedoria, de grande coragem moral e de grande valentia.
Quero, pois, em nome do Partido Socialista, deixar aqui esta nota, fazer um apelo a toda a comunidade portuguesa, a todos os portugueses espalhados pelo mundo, para que se mobilizem, para que sensibilizem a opinião pública mundial, para que a opinião pública dos diferentes países faça pressão sobre os seus governos, de forma a que, o mais rapidamente possível, a legitimidade democrática manifestada através do voto pelo povo de Timor seja respeitada, para que a paz seja restabelecida e para que o povo de Timor não volte a ser vitima de um novo genocídio.
O povo de Timor conquistou, pela sua luta heróica, pela sua persistência - e isso é também um pouco de nós próprios, a alma do povo de Timor também é um pouco de nós próprios e da nossa passagem por aquelas paragens -, o direito à liberdade, à independência e a viver em paz. E isso não pode ser confiscado.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos aqui com grande emoção, com uma grande indignação, em que a boa notícia no caudal de notícias que aumentam a nossa angústia foi a da libertação de Xanana Gusmão, porque, como já foi aqui afirmado, de hora a hora, há vidas em perigo, há massacres, há incêndios, há deportações.
O Sr. Primeiro-Ministro disse, e creio que com verdade, que há hoje, nos portugueses, nas portuguesas, enfim, no povo português, um grande sentimento de revolta e de indignação. De revolta e de indignação com o que se está a passar em Timor, mas também de revolta, de incompreensão e de indignação perante a lentidão, a passividade, a inércia, os critérios de dois pesos e duas medidas da comunidade internacional, que, como também já foi aqui afirmado, muitas vezes, e mais uma vez, continua a colocar os interesses acima dos valores.
Timor tem unido os portugueses e, pela nossa parte, tudo faremos para que continue a uni-los, para que seja, de facto, urna causa nacional. Queremos, portanto, e por isso, aqui fazer também ouvir a nossa voz para reclamar das Nações Unidas todas as medidas que se impõem para garantir a liberdade, a segurança e a vida dos timorenses, para que não haja hesitações na condenação da Indonésia e, simultaneamente, pressão sobre a Indonésia e para que não haja perda de tempo e se avance com uma força de paz.
Aqueles que têm a vida em perigo, aqueles que estão na UNAMET, como ontem vimos nas imagens transmitidas pelos canais de televisão, que saltaram os arames farpados e que agora vêm, perante as forças militares - porque são as forças militares, não são só as milícias -, a sua vida em perigo, tudo o que lhes foi dito posto em causa, inclusivamente, no risco de se verem abandonados, creio que todos esses, todos os timorenses e também todos os portugueses exigem da comunidade internacional que haja celeridade.
A pergunta que podemos fazer aqui, e podemos dirigi-la a todo o mundo, é esta: quantos timorenses mais necessitam de ser massacrados para que a comunidade internacional aja com celeridade? Daqui a três dias, dizem-nos, há indícios de que há uma alteração na comunidade internacional, a Sr.a Albright fez declarações mais positivas, o Sr. Clinton parece estar numa outra posição.
Peço desculpa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas só me ocorre uma palavra: basta de tanta hipocrisia, basta de tanto cinismo. O que se está a passar é uma vergonha para a Humanidade, é uma vergonha para o Conselho de Segurança, é uma vergonha para a ONU!
Naturalmente, não. queremos criar dificuldades; queremos, sim, erguer a nossa voz e juntá-la às de todas as forças políticas, às de todos os homens e de todas as mulheres, às de todos os patriotas, para que a paz chegue a Timor.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Julgo que estamos reunidos num momento particularmente singular e contraditório. Há pouco mais de uma semana, vimos aquilo que para muitos parecia a realização de um sonho impossível, vimos materializar aquilo que parecia uma utopia ou algo que, provavelmente, não admitíamos que pudesse acontecer tão cedo, mas estamos a ver, hoje, imagens extremamente chocantes, que vieram, de novo, gerar em todo o País um movimento de solidariedade e expressões de manifestação dessa solidariedade por parte dos portugueses
8 DE SETEMBRO DE 1999 3867que, desde há muitos e muitos anos, acompanhavam a causa do povo de Timor.
O referendo foi um momento espantoso, em que o voto teve um significado e foi um gesto muito belo; foi o significado de um povo que, durante muitos anos, foi ignorado e que resistiu, de uma forma solitária, muitas vezes, contra um poderoso exército e contra uma enorme máquina militar e vemos hoje que as próprias Nações Unidas, que conseguiram, de forma exemplar, organizar o processo, acompanha-lo, fiscaliza-lo, proclama-lo, em dado momento, pura e simplesmente se demitem de fazer aquilo que, do nosso ponto de vista, têm de fazer, que é dar corpo à vontade expressa pelos timorenses.
A questão que me parece que está colocada tem a ver com a própria credibilidade das Nações Unidas, porque, se as Nações Unidas não são capazes de, em tempo, útil, agir, ditam, elas próprias, a sua sentença de morte, porque deixa de ter significado uma organização internacional com este peso quando ela não é capaz de complementar aquele que é um processo exemplar, que não pode ser esquecido.
Parece-me, em todo o caso, que muito do que está a acontecer é algo que estava na nossa mente como podendo acontecer. Não era imprevisível a violência que se gerou no território e julgo que temos de insistir porque me parece óbvio que a inacção é assassina, é óbvio que cada hora que passa são mais mortes que acontecem e julgo que temos de pressionar e de multiplicar todas as formas de protesto.
Entendo que, do ponto de vista da diplomacia, tem sido feito tudo o que é possível e têm sido multiplicados os esforços de Portugal para que todos aqueles que têm responsabilidades, e responsabilidades morais porque agiram diferentemente noutras situações, assumam aquele que é o seu dever, aquela que é a sua responsabilidade.
Em todo o caso, penso que temos de ir muito mais além e multiplicar acções muito fora desses canais, naquilo que são eis contactos individuais, naquilo que são as acções junto da opinião pública, pressionando-a, porque só assim me parece que poderemos modificar a situação.
Gostaria de dizer que, para Os Verdes, é também importante e julgo que, no momento em qúe a sociedade se move cada vez mais não por valores, não por causas, não por utopias, mas muitas vezes estritamente numa perspectiva egoísta, deve ser 'sublinhada a acção daqueles que voluntariamente estão no território de Timor. Parece-me muito importante sublinhar o papel da comunicação social, que permite e dá visibilidade ao terror e ao novo genocídio que, de algum modo, foi iniciado no território. Parece-me que esse esforço, que é uma acção que está a ser conseguida sabendo-as pessoas que estão a arriscar a sua vida, é algo que não nos deve deixar indiferentes e que merece, neste momento, ser sublinhado.
Parece-me que a situação é complicada e, por isso, nós temos inquietação face às notícias que possuímos e esperamos que o Governo seja capaz de assegurar um plano de emergência, se tal for necessário, para evacuar os 11 cidadãos que ainda estão em Díli e parece-me que temos de insistir, porque não é aceitável que, rapidamente, se não criem condições para que uma força mantenha e imponha a paz no território., E óbvio que a Indonésia tem um discurso dúplice e não me parece que possamos ficar à espera que um qualquer dia decida aceitar que não é capaz' de manter a segurança em Timor, porque, em nossa opinião, o problema não é não ser capaz mas, sim, não querer, e esse pão querer tem de ter uma reacção de todos nós.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, tem a palavra para uma breve intervenção, a fim de completar a sua intervenção anterior.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sim, Sr. Presidente, é para dizer algo de que me esqueci e que penso ser importante.
Sr. Presidente e Sr. Primeiro-Ministro, eu ouvi hoje pelo telefone os tiros que eram disparados para intimidar a UNAMET, ouvi a notícia de que a UNAMET estava às escuras, que as comunicações estavam cortadas, que os mantimentos escasseiam e ouvi os refugiados que rezavam, mas ouvi também a notícia e a garantia de que os portugueses, incluindo os jornalistas e o pessoal da UNAMET, estão dispostos a ficar, a resistir e a aguentar até ao limite.
Ora, isso é de fundamental importância, porque a presença da UNAMET é a derrota da estratégia da Indonésia e a garantia de que o voto do povo de Timor não será confiscado.
Foi-me também pedido para transmitir ao Governo, ao Sr. Presidente da República e a todos aqueles que compartilham esta causa que podemos contar com eles porque eles saberão aguentar-se e resistir até ao limite para garantir a legitimidade do povo de Timor.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a Mesa não regista mais pedidos de palavra, se concordarem, até porque há uma manifestação às 18 horas a que muitos dos presentes querem assistir, passamos ao projecto de resolução que eu próprio propus...
Tem a palavra, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero, muito brevemente, agradecer a acção que tem sido desenvolvida no âmbito da Assembleia da República e a utilidade de que ela se tem revelado em termos da defesa dos interesses de Timor neste contexto.
Em primeiro lugar, ao Sr. Presidente da Assembleia da República pelas cartas e mensagens que tem enviado aos seus colegas dos países mais empenhados na resolução deste problema e também, de uma maneira muito especial, ao Sr. Deputado Alberto Martins, Presidente da Delegação da Assembleia ao Conselho da Europa, e ao Sr. Deputado Pedro Campilho, Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia do Atlântico Norte, pela forma como, junto dos seus colegas, têm procurado accionar os contactos adequados para que, no plano parlamentar, seja possível também exercer a influência na direcção certa para que a comunidade internacional actue depressa e adequadamente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Ministro, na parte em que se referiu à Assembleia da República.
Srs. Deputados, passo a ler o projecto de resolução n.o 141/VII, com algumas alterações que me foram sugeridas e que eu, próprio resolvi integrar na minha proposta e também com as propostas que me foram agora apresentadas pelo Sr. Deputado Durão Barroso, que são duas e não apenas uma.
Assim, integrarei na leitura que vou fazer as propostas que eu considero aceitáveis - e podem não o ser para os Srs. Deputados -, sendo que, relativamente a uma delas,
3868 I SÉRIE - NÚMERO 106há uma alternativa de redacção que, depois, gostaria de colocar aos Srs. Deputados.
Passo, então, a ler o texto do projecto de resolução n.o 141/VII:
Que o Povo de Timor Leste aceitou de boa fé o projecto tripartido -ONU, Portugal e Indonésia - da sua consulta por via de referendo para autodeterminar o seu
Que o, afluxo às urnas se processou com excepcional civismo, tendo averbado uma taxa de participação próxima dos 100% dos eleitores inscritos;
Que cerca de 80% dos votos expressos sufragaram o desejo inequívoco da independência do território;
Que a liberdade dos eleitores e a lisura da votação foram reconhecidas pelo Secretário-Geral da ONU e pelo Presidente da Indonésia;
Que as autoridades da Indonésia exigiram que a manutenção da ordem durante e após a consulta referendária constituísse uma incumbência exclusivamente sua;
Que, dispondo de importantes forças militares e policiais, inclusive no território, é inequívoco que estava e está ao seu alcance assegurar esse objectivo, para o efeito bastando que lhe não escasseasse a necessária vontade política;
Que, com surpresa e indignação da comunidade internacional, a Indonésia não só armou milícias civis que, após a consulta, lançaram em Timor Leste uma operação de terror e morte, como manteve e enviou para o território forças militares e policiais que, não só assistem passivamente às atrocidades cometidas, como participam ou são coniventes com elas;
Que, com o decorrer do tempo, a situação se agrava dramaticamente, ao ponto deterem sido atacadas e destruídas a casa do Bispo de Díli, que em extremo de risco acaba de deixar o território, as instalações da Cruz Vermelha Internacional e instalações dos representantes da própria Organização das Nações Unidas;
Que as forças militares, policiais e civis da Indonésia estão a criar metodicamente o vazio informativo, forçando a saída dos jornalistas e operadores de televisão, com o manifesto propósito de voltarem a ter pulso livre, tal como
no passado, para um segundo genocídio, já em início de execução;
Que só a oposição das autoridades indonésias à entrada em Timor Leste de uma força multinacional de intervenção a favor da paz e do respeito pelos direitos humanos, aliás pronta a intervir sem demora, tem possibilitado a
Que não é possível à comunidade internacional, e em particular à ONU, consentir por mais um só dia que seja na continuação e agravamento da situação assim criada, sob pena de passar a estar em causa a sua própria boa fé e capacidade de evitar o massacre de um Povo heróico e indefeso, barbaramente punido pelo simples facto de ter exercido o seu direito de autodeterminação e independência;
Que tudo isto acontece quando é já evidente que as autoridades indonésias não podem ou não querem assegurar pelos seus próprios meios a ordem e a paz no território de Timor Leste, e que, bem ao contrário, as suas forças militares e civis semeiam o terror e a guerra;
A Comissão Permanente da Assembleia da República, na sua reunião de sete de Setembro de 1999, após ter ouvido o Primeiro-Ministro e o Ministro dos Negócios
Estrangeiros, aprovou por unanimidade ..." - se assim vier a ser, como desejo - "... a seguinte resolução:
1.o - Intensificar, em cooperação com o Presidente da República e com o Governo, os esforços políticos e diplomáticos para a sensibilização da comunidade internacional, em particular da ONU e do seu Conselho de Segurança, no sentido da necessidade da imediata organização, sob a égide do Secretário Geral da ONU, e o mais possível com o acordo da Indonésia, e do seu envio para Timor Leste de uma força multinacional de intervenção que ponha termo às atrocidades que ali estão a ser cometidas, assegure a paz e o direito dos timorenses ao respeito pela sua vontade legitimamente expressa."
Este ponto será, depois, lido em alternativa com uma proposta que surgiu, apresentada pelo PSD. Veremos, depois, qual é a que os Srs. Deputados preferem.Pausa.Aliás, dizem-me que o PSD conforma-se com a proposta que foi lida."2.o - Sufragar uma eventual decisão de Portugal de fazer integrar essa força de paz por um adequado contingente de efectivos militares portugueses.3.o - Enviar de imediato aos EUA uma delegação da Assembleia da República, integrada por um representante de cada partido com assento parlamentar, com o objectivo de sensibilizar o Presidente do Conselho de Segurança da ONU, o Congresso dos EUA e a opinião pública mundial sobre a necessidade aparentemente inevitável e inadiável, da organização e envio da referida força de intervenção e de paz.4.o - Apelar à consciência universal para que se oponha por todos os meios ao seu alcance a um novo genocídio do Povo Heróico e Mártir de Timor Leste, sendo que, com os seus mortos, morrerá também a confiança na força libertadora dos Direitos Humanos e nos órgãos internacionais a que cabe a salvaguarda da segurança e da paz no mundo."Agora intercala-se o ponto proposto pelo Sr. Deputado Durão Barroso, do seguinte teor:"5.o - Exprimir uma veemente condenação do comportamento da Indonésia, que se tem recusado a cumprir, na íntegra, o Acordo de Nova Iorque; que ela própria subscreveu, e que, de forma particular, se vem furtando, nos últimos dias, em termos absolutamente inaceitáveis, a garantir a vida e a segurança dos timorenses e o respeito pela vontade que legitimamente foi expressa no referendo do passado dia 30  de Agosto.6.o - Apelar veementemente ao Secretário-Geral e ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, às autoridades e aos que na Indonésia acalentam sinceramente projectos de democracia e de paz, para que, nesta vigésima quinta hora da salvação do Povo de Timor Leste, estejam à altura das suas responsabilidades históricas.7.o - Saudar a libertação do líder histórico do Povo de Timor, Xanana Gusmão, cuja voz, agora livre, vai decerto potenciar os esforços que vêm sendo feitos pela paz em Timor, e pela efectiva independência do seu Povo, bem como o seu próprio empenhamento na reconciliação de todos os timorenses."
Não sei se têm algumas sugestões a fazer, para além das que já foram feitas?Pausa.
8 DE SETEMBRO DE 1999 3869Como ninguém pede a palavra, vamos, então, votar o projecto de resolução n.o 141/VII - A situação em Timor Leste (Presidente da AR), tal como foi lido e depois será distribuído aos órgãos de comunicação social na sua versão definitiva.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, dou por terminada esta reunião, afirmando que tenho perfeita consciência do seu significado político relativamente às perspectivas que surgem e que se criam em relação ao problema de Timor.
3870 I SÉRIE - NÚMERO 106DIÁRIO da Assembleia da República
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 120$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 2 de Julho de 1999 I Série - Número 101Diário da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JULHO DE 1999Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida SantosSecretários: Exmo Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n o 104/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Foi anunciada a renúncia ao mandato do Sr Deputado do PSD Amândio Oliveira e a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à sua substituição.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Magalhães (PS) condenou a divulgação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão Governamental dos Serviços de Informações e à sua Relação com Actividades de Polícia, criada pela Resolução n.o 29/99, o que suscitou o uso da palavra dos Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Moreira da Silva (PSD), Luís Queiró (CDS-PP) e Carlos Encarnação (PSD), que também respondeu a um pedido de defesa da consideração da bancada do Sr. Deputado José Magalhães.
Em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho (PSD) criticou a actuação do Grupo Parlamentar do PS e do Governo na presente legislatura, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS) - que deu também explicações a propósito do direito, de defesa da honra exercido pelo Sr. Deputado Ferreira do Amaral (PSD) - e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP)
O Sr. Deputado Carlos Marta (PSD) acusou o Governo de não cumprimento de promessas no distrito de Viseis.
O Sr. Deputado José Junqueiro (PS) fez um balanço das melhorias operadas no distrito de Viseu por acção deste Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Cesário (PSD).
A Sr.a Deputada Rosa Maria Albernaz (PS), a propósito da futura entrada do Chipre na União Estropeia, condenou, uma vez mais, a invasão turca e as violações dos Direitos do Homem que ali se verificam.
O Sr. Deputado António Martinho (PS) falou também das melhorias que se registaram no distrito de Vila Real durante a presente legislatura e respondeis a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Pereira (PSD).Ordem do dia. - A Câmara aprovou, por unanimidade e aclamação, em votação final global, o texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de ler n.o 234/VII - Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira (ALRM), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Peixoto (CDS-PP), António Filipe (PCP), Guilherme Silva (PSD), José Magalhães e Arlindo de Oliveira (PS) e Isabel Castro (Os Verdes).
Na generalidade, foram rejeitados os projectos de lei n.os 512/VII - Lei-quadro da acção social escolar no ensino superior (PCP), 513/VII - Lei-quadro do financiamento e da gestão orçamental e financeira do ensino superior público (PCP) e 687/VII - Lei de bases da acção social escolar (CDS-PP). .
0 projecto de lei n.o 675/171 - Assistência médico-desportiva (PSD) foi aprovado na generalidade e, após aprovação de um requerimento de avocação do PSD, foi igualmente aprovado no especialidade e em votação final global.
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 250/VII Aprova o Código do Imposto do Selo. Após aprovação de um requerimento, apresentado pelo PS, de avocação pelo Plenário das votações, a proposta de lei foi aprovada na especialidade e em votação final global, com alterações entretanto aprovadas
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o l99/Vll - Altera os artigos 13.o e 14.o do Decreto-Lei n.o 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo 15.o-A e revoga o n.o 3 do artigo 5.o do mesmo diploma.
0 projecto de resolução n.o 136/VII- Sobre empreitadas de obras públicas e as aquisições de bens e serviços (Presidente da AR) foi também aprovado.
De seguida, mereceram aprovação, na generalidade, o projecto de lei n.o 679/VII - Privatização do notariado (CDS-PP) e a proposta de lei n.o 285/VII - Aprova o Estatuto do Notariado.
Na generalidade, foi aprovado o projecto de lei n.o 599/VII Actualiza o regime de regalias e isenções fiscais das pessoas colectivas de utilidade pública (PCP). Após aprovação de um requeri. mento, do PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade, o projecto de lei mereceu aprovação na especialidade e em votação final global, com as alterações entretanto aprovadas.
Foram rejeitados, na generalidade, o projecto de lei n.o 671/VII - Compensação aos municípios que suportam corpos de bombei-
3664 I SÉRIE-NÚMERO 101ros profissionais (PSD) e a proposta de lei n.o 284/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Disciplinar dos Notários enquanto oficiais públicos, e aprovada, também na generalidade, a proposta de lei n.o 282/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos Notários.
A Câmara aprovou, em votação final global, os seguintes textos finais: apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 104/VII - Estabelece os principias em que se baseia a verificação da morte;
apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projectos de lei n.o 595/VII - Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica (PCP) e 636/VII - Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial (PS);
apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.o 241/VII - Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação, prevista rio artigo 201.o do Código do Processo Penal;
ainda apresentado pela mesma Comissão, relativo aos projectos de lei n.o 414/VII - Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto (Os Verdes) e 527/VII Regime Jurídico da União de Facto (PS);
apresentado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, com as propostas de alteração ai aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.o 251/VII, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi [Apreciação parlamentar n.o 601/VII (PCP)];
apresentado pela mesma Comissão, com as propostas de alteração ai aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n o 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas [Apreciação parlamentar n.o 87/VII (CDS-PP)];
apresentado pela mesma Comissão, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.o 61/99, de 2 de Março, que define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil e revoga o Decreto-Lei n.o 100/88, de 23 de Março [Apreciação parlamentar n.o 89/VII (CDS-PP)];
também apresentado pela mesma Comissão, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.o 121/99, de 16 de Abril, que cria um sistema especial de controlo e fiscalização ambiental da co-incineração [Apreciação parlamentar n.o 96/VII (PSD)];
também apresentado pela mesma Comissão, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.o 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no artigo 4.o da Lei n o 20/99 à Comissão Científica Independente, criada pelo Decreto-Lei n.o 120/99, e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei n.o 273/98, de 2 de Setembro [Apreciação parlamentar n.o 97/VII (PSD)];
também apresentado pela mesma Comissão, com as propostas de alteração aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.o 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim documentos previsronars e os de prestação de contas [Apreciação parlamentar n.o 85/VII (PSD)].
Foi aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado por aquela Comissão, relativo á proposta de lei n.o 204/VII - Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público e ao projecto de lei n.o 425/VII - Constituição das associações de freguesias (PCP).
Foram ainda aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais.
apresentado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, com as alterações aí aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.o 74/99, de 16 de Março, que aprova o estatuto do mecenato, onde se define o regime dos incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, cientifico ou tecnológico e desportivo [Apreciações parlamentares n.o 86/VII (PSD) e 91/VII (CDS-PP)];
apresentado pela mesma Comissão, com as alterações ai aprovadas, relativo ao Decreto-Lei n.o 78/99, de 16 de Março, que aprova a Lei Orgânica das Delegações Regionais do Ministério da Economia [Apreciação parlamentar n.o 94/VII (PCP)].
Na especialidade e em votação final global, for aprovado o texto
final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 216/VII - Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas Não obtiveram maioria de dois terços necessária duas propostas de alteração, unia do PCP e outra do PS, relativas ao n.o 6 do artigo 31.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, constante da proposta de lei, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Marques Júnior (PS), João Amaral (PCP), Francisco Peixoto (CDS-PP) e Cardoso Ferreira (PSD).
For discutido e aprovado, na especialidade e em votação final global, o texto final, apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.o 214/VII - Aprova a Lei do Serviço Militar e ao projecto de lei n.o 634/VII - Lei do serviço militar (PSD), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Cardoso Ferreira (PSD), Marques Júnior (PS), Francisco Peixoto (CDS-PP) e João Amaral (PCP).
Foram também aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:
apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo às propostas de lei n.os 267/VII Altera o Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de Outubro, em matéria de processos tutelares civis;
apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.o 223/VII - Altera a Lei n.o 10/97, de 12 de Maio, que reforça os direitos das associações de mulheres;
apresentado pela mesma Comissão, relativo à proposta de lei n.o 271/VII - Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal;
apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n o 256/VII Altera o Decreto-Lei n.o 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção, às vitimas de crimes violentos.
Após terem sido aprovados três requerimentos de avocaçâo pelo Plenário, apresentados pelo PCP, da votação do n.o 1 do artigo 48.o, do n.o 4 do artigo 69.o e do artigo 124.o do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 272/VII - Aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana, aquele texto mereceu aprovação em votação final global, com uma alteração entretanto aprovada, tendo usado da palavra os Srs. Deputados António Filipe (PCP) e José Magalhães (PS).
O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Culatra, relativo ao projecto de lei n.o 676/VII - Utilização de detectores de metais (PS) foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Foram aprovados os n.os 71 a 88 do Diário.
Foi aprovado o voto n.o 158/VII - De saudação ao movimento cooperativo português pela celebração do 77.o Dia Internacional das Cooperativas (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Rui Namorado (PS) e Lino de Carvalho (PCP), às quais se associou o Sr. Presidente.
Foram ainda aprovados, em votação final global, o texto final, apresentado pela Confissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.o 242/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário, e o texto final, apresentado pela Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, relativo à proposta de lei n.o 265/VII - Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo.
Procedeu-se à eleição de um membro para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, tendo sido proclamado eleito o candidato António Paulo Duarte de Almeida.
Finalmente, foram ainda discutidas, na generalidade, as propostas de lei n.os 253/VII - Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 265/95, de 17 de Outubro, 277/VII - Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Revisores Oficiais de Contas. aprovado pelo Decreto-Lei n.o 421-A/93, de 30 de Dezembro, e 257/VII - Autoriza o Governo a aprovar os estatutos dos despachantes oficiais e revogar artigos do Decreto-Lei n.o 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 513F1/79, de 27 de Dezembro, que aprovou a reforma aduaneira Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos dos Santos), os Srs. Deputados António Rodrigues (PSD), Augusto Boucinha (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD), Francisco Valente (PS), Lino de Carvalho (PCP), Casimira Ramos (PS) e Rodeia Machado (PCP).
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a apreciação do Decreto-Lei n.o 236/99, de 5 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas [apreciação parlamentar n.o 104/VII (PCP)].
Foram também apresentados na Mesa vários requerimentos. Nas reuniões plenárias de 18, 23 e 24 e no dia 22 de Junho de 1999: ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Neves e José Barradas; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Roque Cunha e Aires de Carvalho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Lobão; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; à Secretaria de Estado do Desporto, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Sarmento; ao Mi-
2 DE JULHO DE 1999nistério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Bernardino Soares e Rui Rio; ao Instituto de Conservação da Natureza e ao Ministério da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Pimenta Dias; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; à Câmara Municipal de Silves, formulado pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira; à Câmara Municipal da Amadora, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.
Entretanto, o Governo respondeu a requerimentos apresentados por vários Srs. Deputados. No dia 24 de Junho de 1999: Barbosa de Oliveira, formulado no dia 12 de Janeiro; Fernando Jesus, formulado na sessão de 17 de Março; Jorge Roque Cunha, formulados na sessão de 16 de Abril e no dia 11 de Maio; Lino de Carvalho, formulado na sessão de 19 de Maio.
No dia 25 de Junho de 1999: Rodeia Machado, formulados nas sessões de 17 de Março e 14 de Maio; Paulo Pereira Coelho, formulado na sessão de 18 de Março; Carmem Francisco, formulado na sessão de 7 de Abril; Paula Cristina Duarte e José Junqueiro, formulados na sessão de 8 de Abril; Manuela Aguiar, Luísa Mesquita, Jorge Valente e Castro de Almeida, formulados no dia 13 de Abril e nas sessões de 7 e 12 de Maio; Antão Ramos, formulado na sessão de 15 de Abril; Rui Pedrosa de Moura, formulado na sessão de 23 de Abril; Rui Rio, formulado na sessão de 6 de Maio.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa ainda apreciar um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados, na sequência de um pedido de renúncia de mandato enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que é do seguinte teor:
Amândio Santa Cruz Basto de Oliveira, Deputado do Partido Social Democrata, eleito pelo círculo eleitoral de Braga, vem, ao abrigo do n.o 1 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, apresentar renúncia ao mandato de Deputado, a partir de l de Julho de 1999, data em que assume o mandato para que foi eleito na Alta Autoridade para a Comunicação Social.
O parecer da referida Comissão vai no sentido de admitir a substituição, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Amândio Oliveira (PSD) pelo Sr. Deputado António Germano Sá e Abreu (PSD), com efeitos a 1 de Julho corrente, inclusive.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, em nome da bancada do PS, quero perguntar a V. Ex.a se determinou, autorizou ou, por alguma forma, viabilizou a difusão, designadamente à imprensa, do relatório da Comissão de Inquérito criada pela Resolução n.o 29/99.O Sr. Presidente: - Não autorizei, Sr. Deputado, aliás, só o recebi ontem à noite e ainda não tive, sequer, a possibilidade de o ler. Como compreende, tenho de o ler primeiro; se puder - assim o espero -, fá-lo-ei hoje à noite, pelo que não autorizei qualquer espécie de difusão desse relatório.O Orador: - Sr. Presidente, permita-me, então, que prossiga a minha interpelação.
Creio que a declaração que acaba de fazer é da maior gravidade, porque qualquer cidadão que tenha lido os jornais desta manhã ou desta tarde tem uma extensa narração a que V. Ex.a ainda não acedeu mas a que os protagonistas do mundo mediático já acederam.
Não tendo isso partido do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, seguramente, partiu de outra fonte. A verdade é que esta Comissão de Inquérito, barbaramente, começou, lodosamente, continuou e acabou em fuga de informação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto a essa matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sibi imputet! Os Deputados do PS não fazem parte dessa Comissão, que é um nado-morto, e não têm a mínima responsabilidade na transmissão desse documento, que é o selo de identidade dos autores e dos que remanescem na Comissão.
Assim, Sr. Presidente, gostaríamos de pedir a V. Ex.a duas medidas que obtemperem à irresponsabilidade dos que subsistem na Comissão em causa.
Nos termos da lei dos inquéritos parlamentares, artigo 15.o, a partir da aprovação final do relatório, que, como V. Ex.a informou, teve lugar ontem, os documentos da comissão tornam-se acessíveis a todos, incluindo, portanto, a imprensa ou qualquer cidadão que passe por S. Bento.
Pela minha parte, não tendo lido o relatório e não tendo acesso a ele, não conheço qualquer providência do presidente da Comissão no sentido de acautelar o sigilo dos autos.
Ora, nesses autos estão segredos de Estado, documentos confidenciais, declarações - as mais diversas, obtidas em sigilo, atinentes a pessoas -, alguns dos quais envolvem riscos para pessoas.
Assim, peço a V. Ex.a que, no exercício dos seus poderes, faça aquilo que a Comissão não fez, ou seja, que ordene, de imediato, medidas que preservem os autos - uma vez que a Comissão se extinguiu e os autos não podem andar por aí, têm de ser guardados adequadamente -, e que determine a devolução ou destruição de documentos que circulam indevidamente e que estão a ser difundidos para o exterior.
Este pedido que faço, formalmente, respeita ao cumprimento estrito da lei e também, diria eu, ao decoro que falta a quem fez esta operação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, recebi uma carta do Sr. Presidente da Comissão solicitando-me que considerasse a possibilidade do agendamento