1936	II SÉRIE - NÚMERO 62-RCO Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sabe que quero sempre abreviar o mais possível o texto da Constituição, cortando tudo o que for inútil ou redundante.O Sr. José Magalhães (PCP): - Breve, mas rigoroso!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 290.°, sobre o qual existem propostas de alteração apresentadas pelo CDS, pelo PS e pelo PSD. Começaria por pedir ao PS para apresentar sucintamente a sua proposta.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, a nossa posição é a de que entendemos que limites materiais expressos ou implícitos existem sempre, como é óbvio, e o facto de serem expressos pode ser útil relativamente àqueles que sejam menos nítidos. Penso que muito destes limites aqui expressos não precisavam de o ser para continuarem a existir na Constituição Portuguesa, tais como a independência nacional, a unidade do Estado, a forma republicana do Governo e â própria separação das igrejas e do Estado, limites materiais que hoje ninguém põe em causa, tal como os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Seria impensável, sem uma ruptura constitucional, alterar os artigos que consagram estes valores. A esse respeito não tenho a menor dúvida.No entanto, admito que, embora este texto tenha sido aprovado, na redacção inicial da Constituição, senão por unanimidade, pelo menos por quase unanimidade, o clima em que foi feita a Constituição tenha levado a introduzir neste artigo alguns limites materiais que não são tão materiais como isso. São mais formais do que materiais e à sua expressividade não corresponde um valor ínsito na matriz da Constituição material. Admito isso. É, nomeadamente, o caso da participação das organizações populares de base no exercício do poder local. É óbvio que este limite formal não tem dignidade constitucional para ser erigido em limite material da revisão constitucional. Mas não me parece que alguém possa defender seriamente que a Constituição, defraudada deste princípio, não é a mesma, e que há uma ruptura com a constituição material. Não me parece ser este o caso.Por isso mesmo, nós, aderindo, como se sabe, à tese da dupla revisão não simultânea, entendemos que devíamos respeitar este limite, apesar da sua fragilidade material na actual revisão, e eliminar o limite para futuras revisões. Está, portanto, explicada a nossa posição quanto à alínea j) e, quando nos preocupamos em respeitar este limite, o nosso raciocínio foi já explicado a propósito do texto que se refere às organizações populares de base. O que há de condenável nessas organizações é mais a nomenclatura do que a realidade. Ou seja, como se pôs o ponto final na leitura desta alínea em "base" - organizações populares de base -, ficou aqui implícita e no ar uma ideia de basismo que, na verdade, não é tão nítida como isso. No fundo, as organizações populares de base, bem lida a Constituição, são organizações de moradores com competências que não fazem mal a ninguém e que podem, inclusivamente, ser melhoradas na própria lei ordinária, uma vez que há uma referência a uma delegação vaga de poderes pelos órgãos do poder local nas organizações populares de base. Até hoje não tiveram grande expressão na realidade, podem vir a tê-la, podendo ser amanhã recuperadas dentro do princípio da participação dos cidadãos no exercício do poder político.Por consequência, pareceu-nos que, eliminado o limite para futuro, deveria ser respeitado nesta revisão na medida em que por nós o foi. Nem mais, nem menos. Houve quem pretendesse que, esse respeito, não era necessário, mas nós entendemos que é eminentemente necessário, dentro, do princípio de que, segundo o nosso entendimento, nesta revisão os direitos materiais têm de ser respeitados e nós temos a veleidade de os respeitar.Igualmente, substituímos, para futuras revisões, o princípio da apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos, bem como dos recursos naturais e a eliminação dos monopólios e dos latifúndios pelo limite da coexistência do sector público, privado e social da propriedade dos meios de produção. E desapareceu, na sua actual formulação, o princípio da alínea f), mas não desaparece, nesta revisão, o seu respeito. Não fomos até ao seu desrespeito na actual revisão constitucional. É claro que isso, na altura, foi muito discutido e fizemos o que consideramos uma interpretação actualizante deste princípio, baseada no facto de que, desde que há doze, treze e catorze anos, não há uma só apropriação colectiva dos principais meios de produção e solos. Considerando nós que, no contexto desta Constituição, poderá defender-se a obrigatoriedade da apropriação colectiva de tudo quanto seja principal meio de produção, a verdade é que a prática não abona esta interpretação, não fazendo sentido continuarmos a manter no texto constitucional uma formulação que a própria realidade não secundou. A experiência não a secundou, tendo antes desvalorizado a formulação como princípio imperativo de apropriação de todos os principais meios de produção.Assim sendo, pareceu-nos que desde que mantivéssemos, na actual revisão, a regra da apropriação colectiva de meios de produção e solos - de todos e não apenas dos principais - dávamos respeito ao limite. É que se nos referimos a "meios", sem qualificativo, também estamos a referir os "principais". Não apenas esses nem imperativamente só estes. Introduzimos um novo elemento que não tem nada de inconstitucional, nem viola o limite, porque sempre se teria de entender que, apesar de o limite estar reformulado como está, haveria sempre de existir em função do interesse público, pois nunca poderia imaginar-se que a apropriação colectiva dos principais meios de produção se ia fazer com base no interesse privado. Fizemos apenas uma explicitação daquilo que já hoje teria de entender-se como estando aqui consagrado, embora só implicitamente, dizendo, na alínea c) do artigo 80.°, "apropriação de meios de produção e solos, de acordo com o interesse público, bem como de recursos naturais".Será necessário também ligar a esta redacção o artigo 82.°, para o qual propomos um elemento novo que também teria de subentender-se sempre, uma vez que não está prevista na Constituição a expoliação da propriedade privada. Isso levou-nos a dizer que a apropriação colectiva de meios de produção e solos se faz de acordo com o interesse público, "devendo a lei determinar os critérios de fixação da correspondente indemnização em caso de nacionalização ou expropriação". O que significa que quer a nacionalização quer