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Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 II Série-A —  Número 72 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resoluções: — Recomenda ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água.— Define condições de transparência para a actuação pública na gestão do BPN e para a decisão sobre o seu futuro. Projectos de lei [n.os 492 e 503/XI (2.a)]: N.o 492/XI (2.a) — Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas (apresentado pelo PSD). (a) N.o 503/XI (2.a) — Primeira alteração à Lei n.o 57/2008, de 4 de Setembro, que cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o  seu Estatuto (apresentado pelo PCP). Projecto de resolução n.o 369/XI (2.a): Recomenda ao Governo que garanta, durante o ano 2011, um período de transição entre o novo modelo de inquérito e o antigo modelo de inquérito levados a cabo pelo Instituto Nacional de Estatística, permitindo assim a comparação dos dados do desemprego (apresentado pelo CDS-PP). (a) É publicado em suplemento a este número.
2 | II Série A - Número: 072 | 27 de Janeiro de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME A INICIATIVA DE PREVER A CONSTRUÇÃO DE REDES SECUNDÁRIAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que tome a iniciativa de prever a construção de redes secundárias de abastecimento de água, com aproveitamento das águas pluviais, em edifícios, instalações e equipamentos públicos de grande dimensão, tendo em vista a sua utilização para usos e fins não potáveis, no sentido de se obterem ganhos ambientais, energéticos e económicos.Aprovada em 22 de Dezembro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO DEFINE CONDIÇÕES DE TRANSPARÊNCIA PARA A ACTUAÇÃO PÚBLICA NA GESTÃO DO BPN E PARA A DECISÃO SOBRE O SEU FUTUROA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Disponibilize ao Parlamento as avaliações e estudos realizados para determinar o valor do BPN.2 — Solicite ao Tribunal de Contas a realização de uma auditoria à actividade do BPN desde a sua nacionalização, para avaliar a utilização dos recursos públicos que lhe foram atribuídos sob a forma de empréstimos de liquidez por parte da CGD ou de emissão de dívida autorizada e garantida pelo Estado, para determinar o seu valor patrimonial e para avaliar os actos de gestão, nomeadamente a eventual realização de pagamentos a anteriores titulares de participações sociais, de pagamentos por responsabilidades da SLN e outras despesas.Aprovada em 6 de Janeiro de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———PROJECTO DE LEI N.o 503/XI (2.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO A LEI N.o 57/2008, DE 4 DE SETEMBRO, QUE CRIA A ORDEM DOS PSICÓLOGOS E APROVA O SEU ESTATUTOPreâmbuloA criação da Ordem dos Psicólogos, não obstante outros aspectos, criou a injusta situação de obrigar quem já está no mercado de trabalho, a trabalhar como psicólogo, a interromper a sua carreira para realizar um estágio profissional.Na verdade, o artigo 84.o da Lei n.o 57/2008, de 4 de Setembro, estipula que “consideram-se dispensados da realização do estágio profissional os licenciados que, tendo realizado uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído, comprovem o exercício profissional da psicologia durante um período
3 | II Série A - Número: 072 | 27 de Janeiro de 2011mínimo de 18 meses até à data da nomeação da comissão instaladora da Ordem nos termos a definir por esta”.Ora, esta solução cria a injusta situação de obrigar aqueles que já estão no mercado de trabalho há 1, 5, 8, 10, 17 meses a trabalhar como psicólogos, a interromper a sua carreira para realizar um estágio profissional.Para o PCP, exigir àqueles que já estão a trabalhar como psicólogos um estágio profissional, não tem sentido.Por outro lado, a formulação legislativa indica, como referência temporal, a data da nomeação da comissão instaladora. Assim, é possível que existam psicólogos que na data da realização das primeiras eleições para a Ordem já tenham esses 18 meses de exercício da profissão mas que na data da nomeação da comissão instaladora não os tenham, ficando assim impedidos de votar e impedidos de exercer a sua profissão.Importa, por fim, referir que estes trabalhadores, jovens psicólogos, têm níveis elevados de precariedade laboral e muitos deles estão desempregados pelo que a realização de um estágio profissional em nada iria ajudar, antes pelo contrário, a resolução da sua situação laboral.Assim, o PCP apresenta esta iniciativa legislativa para que se corrija esta injustiça. Para tal, propõe-se que quem tenha, até à data das primeiras eleições da Ordem, concluído uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído seja dispensado da realização de estágio profissional.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo1.o Alteração à Lei n.o 57/2008 de 4 de Setembro, que Cria a Ordem dos Psicólogos e aprova o seu EstatutoO artigo 84.o da Lei n.o 57/2008, de 4 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:“Artigo 84.o [...] Consideram-se dispensados da realização de estágio profissional os licenciados que concluíram uma licenciatura de quatro ou cinco anos com estágio curricular incluído e os mestres em psicologia que tenham concluído estudos superiores de 1.o e 2.o ciclos em psicologia até à data da realização das primeiras eleições da Ordem.”Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 2011.Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Bernardino Soares — António Filipe — Rita Rato — Miguel Tiago — Agostinho Lopes — Bruno Dias — João Oliveira — João Ramos — Jerónimo de Sousa — Paula Santos.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 369/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA, DURANTE O ANO 2011, UM PERÍODO DE TRANSIÇÃO ENTRE O NOVO MODELO DE INQUÉRITO E O ANTIGO MODELO DE INQUÉRITO LEVADOS A CABO PELO INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA, PERMITINDO ASSIM A COMPARAÇÃO DOS DADOS DO DESEMPREGOOs dados do mercado de emprego e do desemprego fornecidos pelo Instituo Nacional de Estatística são, actualmente, das publicações realizadas em Portugal que mais rigor e preciosismo têm e igualmente mais fiáveis.
Sexta-feira, 25 de Março de 2011 II Série-A —  Número 112 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Proposta de resolução n.o 57/XI (2.a): Aprova o Protocolo de 2005, relativo à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima, adoptado em Londres, a 14 de Outubro de 2005.
2 | II Série A - Número: 112S1 | 25 de Março de 2011PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 57/XI (2.a) APROVA O PROTOCOLO DE 2005, RELATIVO À CONVENÇÃO PARA A SUPRESSÃO DE ACTOS ILÍCITOS CONTRA A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, ADOPTADO EM LONDRES, A 14 DE OUTUBRO DE 2005  Consultar Diário Original
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Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011 II Série-A —  Número 86 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Resoluções: —  Aprova o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco em 14 de Abril de 2005.—  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010.—  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ilha de Man sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010.
2 | II Série A - Número: 086 | 15 de Fevereiro de 2011A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo de Emendas à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, adoptado no Mónaco, a 14 de Abril de 2005, cujo texto, na versão autenticada na língua francesa, juntamente com o texto consolidado desta Convenção, na versão autenticada na língua francesa, assim como a respectiva tradução para língua portuguesa, se publicam em anexo.Aprovada em 14 de Janeiro de 2011.Consultar Diário Original
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34 | II Série A - Número: 086 | 15 de Fevereiro de 2011______  RESOLUÇÃO  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 23 de Fevereiro de 2010A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23 de Fevereiro de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e inglesa, se publica em anexo.Aprovada em 14 de Janeiro de 2011.
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