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Anos e anos de trabalho e canseiras fora do País não têm agora a recompensa devida. Só a demissão do Governo e uma outra política abrirá novas perspectivas para os emigrantes.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Deputado Custódio Gingão, antes de mais queria lembrar-lhe - aliás, já teve oportunidade de saber - que nós, deputados da maioria, apenas recebemos o convite enviado pela organização que promoveu o debate na Renault 3 dias antes da sua realização. Ora, seria completamente impossível em tão pouco tempo programar qualquer viagem. Refiro, a propósito, que esse convite se destinava «aos quatro maiores partidos da emigração na Assembleia da República (PCP, PS, PSD e CDS)» - colocava até o PCP em primeiro lugar. Daí não estranhar que a organização do PCP tenha beneficiado o seu deputado Custódio Gingão, mandando-lhe o convite com mais antecedência.
Já debatemos este ponto, já chamámos a atenção para ele, está pois assente.
2 DE MARÇO DE 1985 2165Quanto aos serviços da Secretaria de Estado da Emigração, o Sr. Deputado sabe muito bem que em todas as reuniões - e temos tido bastantes - temos lutado para que esta Secretaria de Estado tenha capacidade para implementar o instituto de apoio ao regresso. Isso ainda não foi conseguido, mas a falta não é da Secretaria da Emigração. Não pode ser esta a criar um serviço que tem de ser feito através do Conselho de Ministros, o que até agora não foi conseguido.
Não sei quais as razões por que isso ainda não aconteceu, mas deixo aqui um apelo ao Governo no sentido de que o instituto de apoio ao regresso seja definitivamente criado.
Devo referir-lhe também, Sr. Deputado, que nós, deputados pela emigração, estivemos no Porto há 13 dias numa reunião que durou 24 horas, onde contactámos com a delegação da Secretaria de Estado da Emigração no Porto e vimos a nova dinâmica ali implementada, dinâmica essa que irá muito em breve produzir frutos. Na verdade, em conjunto com o Centro de Coordenação da Região Norte e com o Centro de Coordenação da Região Centro, haverá várias reuniões interdepartamentais, em conjunto com as câmaras, com o objectivo - muito importante e pelo qual me tenho batido bastante - de apoiar o regresso através da informação ao emigrante e de como pode fazer os seus investimentos em Portugal.
O emigrante, ao trazer as suas poupanças, tem de ser ajudado tecnicamente, no sentido de uma orientação para os seus investimentos. A partir do serviço que está montado no Porto, com o apoio de técnicos de alta craveira e que todos conhecemos, estou convencido de que, no futuro, algumas respostas surgirão no sentido de dar ao emigrante esse apoio.
Para terminar, apenas lhe quero dizer, Sr. Deputado, que o ensino não é assim tão mau como diz. Na verdade, a verba de l 5OO 000 contos que se gasta no ensino da língua e cultura portuguesa no estrangeiro é bastante. Temos a consciência de que todas as áreas onde se encontram comunidades portuguesas na Europa estão suficientemente cobertas. Eu próprio tive várias reuniões com os serviços de ensino no estrangeiro e pude observar no mapa como a área geográfica onde estão inseridas as comunidades está devidamente servida por professores.
Sr. Deputado Custódio Gingão, é muito fácil fazer demagogia, é muito fácil dizer mal, mas olhe que é muito difícil abarcar todos os problemas de um povo que residindo no estrangeiro tem, além dos problemas inerentes aos residentes, o problema de se encontrar deslocado, fora do seu país.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Deputado Figueiredo Lopes, disse V. Ex.a ter recebido o convite da organização apenas 3 dias antes da reunião. Bom, então serão os serviços do vosso gabinete que funcionam mal, porque todos os grupos parlamentares que receberam o convite, que veio em carta registada, tiveram de assinar o recibo - aquele papel encarnado que se devolve. Ora, ele foi assinado com uma antecedência muito maior. Portanto, a questão dos 3 dias não colhe ou então são os vossos gabinetes que funcionam mal. Os senhores devem ter tido conhecimento disso pelo menos com l mês de antecedência - é o que consta do papel devolvido a quem fez o convite.
Quanto à outra questão, relativamente à qual o Sr. Deputado diz logo se ver de onde é que a iniciativa partiu, na medida em que o PCP era o partido que vinha à frente, isso não é desculpa. O Sr. Deputado gosta de estar com o PS - VV. Ex.as estão no meio -, logo os emigrantes ao reconhecerem isso colocaram-no no meio - PS + PSD. Não há mais explicações para isto.
O Sr. Deputado disse também que os deputados da emigração têm feito muitas reuniões com o Governo - sabemos disso. Só que os emigrantes estão fartos das vossas reuniões. VV. Ex.as reúnem muito, passeiam muito, mas não fazem nada! Essa é que é a questão. E quando apareceu uma oportunidade excelente, a discussão do Orçamento do Estado - aí é que se criavam as verbas para resolver os problemas dos emigrantes -, ou votaram as propostas do Governo ou voltaram as costas e não votaram.
Agora vêm com desculpas, fazendo apelos ao Governo. Na altura exacta os Srs. Deputados viraram-lhes as costas, portanto não vale a pena desculparem-se. Toda a gente sabe, os emigrantes sabem como os deputados da emigração têm trabalhado e cada vez mais os emigrantes saberão dar a resposta nesse sentido.
Outra questão é a do ensino. O Sr. Deputado diz que o ensino não é tão mau como se diz. Pois não, é pior. Há pouco, com certeza que ouviu mais uma mensagem que chegou aqui à Mesa da Assembleia da República mostrando a situação em França, país onde, apesar de tudo, o ensino ainda é o melhor. Mas mais: veja o Sr. Deputado a questão da verba. Não quer dizer que ela seja pequena ou grande - é mal aplicada. Ainda outra coisa: há acordos entre o nosso Governo, o nosso país e os países de acolhimento, sobre o ensino, mas o Governo Português nada fez para o cabal cumprimento desses acordos. Os Srs. Deputados não se podem inibir desta questão!
Vem V. Ex.a agora falar de demagogia. Sr. Deputado, essa questão normalmente vira-se para quem a pratica e neste caso contra si mesmo. Os senhores são deputados pela emigração, foram convidados para essa reunião, não compareceram, apresentando desculpas que já não colhem. Perante isto não vale a pena mais comentários. Os emigrantes saberão da resposta na altura exacta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Figueiredo Lopes.O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Sr. Deputado Custódio Gingão, apesar de ter recebido o convite 3 dias antes, também só vou às reuniões que me interessam .Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - Devo dizer-lhe que o deputado pela emigração, com as parcas viagens que tem - 3 por ano -, não pode fazer gastos que não tem possibilidade de comportar. O PSD não tem dinheiro para isso - talvez vocês o tenham porque vos vem de outro lado. Nós não temos capacidade de andar a fazer viagens de fins-de-semana para França ou para outro lado qualquer. Temos de fazer um programa de acção em que se possa abranger com uma só viagem não apenas
2166 I SÉRIE - NÚMERO 52uma, mas várias reuniões. A isto é o que se chama «optimizar os meios» - pegar no pouco que nos dão e fazê-lo render.
Ainda lhe digo mais: no dia 4 de Maio, estou convidado para ir a uma reunião do Conselho das Comunidades e estarei lá. Já informei o Conselho Português das Comunidades de França que aceitava o convite. Aí estarei, pois o Conselho é um órgão representativo. Quanto ao outro, não o considero representativo, a não ser de uma determinada área, que é a Renault. Portanto, não estive lá, mas também não era obrigado a estar. Estaria, com certeza, se tivesse mais capacidade financeira e recebido o convite atempadamente.
Quanto ao Orçamento do Estado, tudo isso está ultrapassado. O Sr. Deputado sabe muito bem qual a nossa posição na Subcomissão de Emigração, mas não podemos seguir o conselho do Sr. Moura, que vos representa no Conselho das Comunidades, e que na semana passada aqui esteve em reunião connosco. Sabe o que ele nos disse, Sr. Deputado? Que nos demitíssemos todos e fôssemos embora. De facto, essa é a vossa cassette e não só aqui no Parlamento, pois pelos vistos já a transmitiram à Emigração, ao Conselho das Comunidades. Mas nós não nos demitiremos, Sr. Deputado. Estaremos aqui ao vosso lado para dia-a-dia lutarmos convosco e lutarmos por vezes contra opiniões vossas não idênticas às nossas.
Não contem com a nossa demissão. Seria muito fácil demitirmo-nos, mas não contem com isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão, para contraprotestar.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Figueiredo Lopes: Logo no início podia ter dito que só ia até onde lhe interessava, pois assim evitaria produzir as palavras que acabou de referir e a coisa tinha ficado mais clara.
Mas, ainda assim, há uma outra questão.
O Sr. Deputado disse que não está para nos acompanhar. Nós sabemos isso. Simplesmente, há uma questão espantosa: alguns representantes dos Conselhos das Comunidades estiveram aqui pedindo que vocês se demitam. No início eram só os portugueses do continente - em Portugal - que o faziam! Agora também já chegou aos emigrantes... talvez seja porque já tenham compreendido a vossa política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Figueiredo Lopes (PSD): - Que cassette?Risos do PS.O Orador: - O Sr. Deputado disse que em Maio lá estaria porque é um órgão representativo.Sr. Deputado: para mim, todas as organizações de classes, em Portugal ou no estrangeiro, são «representativas» - uma mais e outras menos. E o dever de cada um de nós é de lá estar, quando somos convidados, sem olharmos para o facto de serem muito ou pouco representativas. Portanto, esse é o nosso dever!
Outra questão que o Sr. Deputado coloca aqui relaciona-se com as verbas diminutas que são atribuídas aos deputados. Não digo que sim ou que não, mas é possível que o sejam!
Há apenas uma coisa: o meu partido, como sabe, ainda não conseguiu eleger nenhum deputado pela emigração, embora a sua percentagem na Europa seja muito elevada. Mas, mesmo assim, não deixámos de estar lá presentes! É que, desde que haja vontade, desde que se queira resolver os problemas dos emigrantes e informá-los com sinceridade, faz-se um esforço.
O Sr. Deputado não o quis fazer, mas isso é um problema do vosso partido, da vossa coligação. Naturalmente, os emigrantes irão dar-lhe a resposta adequada!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostava de salientar que está presente uma delegação dos alunos da Escola Secundária de Benfica e da Escola Secundária de Santa Maria, de Sintra. Gostaria de os felicitar por esta iniciativa, por terem vindo conhecer ao vivo o funcionamento da democracia portuguesa e desejo-lhes que levem daqui boas recordações.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acreditamos que a política de desenvolvimento regional terá de assentar nos programas integrados de desenvolvimento e no associativismo municipal, enquanto não dispusermos da efectiva regionalização administrativa. Porém, também aí os programas integrados de desenvolvimento deverão ter a maior diversidade geográfica, ajudando a um harmonioso progresso de todo o território.
Pudemos, aquando da discussão do Orçamento do Estado e do Plano para 1985 - durante as reuniões havidas em Comissão com os Srs. Membros do Governo -, expressar este ponto de vista e outros Srs. Deputados levantaram questões semelhantes, e não podemos deixar de repetir que é preocupante o tratamento que, neste aspecto, foi dado ao meu distrito, Viana do Castelo.
Na realidade, estando praticamente concluídos os estudos e trabalhos preparatórios do PIDR do Vale do Lima, somente se admite continuar esses estudos e nada se adiantou quanto ao Plano Integrado de Desenvolvimento do Vale do Minho!...
Por outro lado, se ficou orçamentada uma verba de 120 000 contos para as obras de melhoramento e rectificação da velha aspiração (estrada Valença-Monção), e de 60 000 contos para a continuação dos trabalhos na estrada Monção-Melgaço (estrada nacional n.o 202), e se se anuncia o lançamento do concurso público da nova ponte sobre o rio Minho, seria rendibilizar os investimentos, se enquadrados no conjunto da recuperação de toda a zona do vale do Minho.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o progresso e o desenvolvimento estão intimamente ligados às vias de comunicação. Muito se tem dito, muito se tem prometido nesta área mas não se tem andado tão depressa quanto é justo, e até terá havido, porventura, inversão da mais indicada ordem de prioridade. Não esqueçamos que uma viagem de automóvel, entre Lisboa e Monção ou Melgaço (São Gregório-Castro Laboreiro), para além de ser quase uma aventura, demora qualquer coisa como 10 horas. E, se usarmos o comboio até Monção, na sua versão mais rápida - se tivermos sorte nas ligações - lá chegaremos ao fim de umas boas 12 horas!...
2 DE MARÇO DE 1985 2167Dado que no Orçamento para 1985 os troços de estrada Valença-Monção e Monção-Melgaço (São Gregório), como dissemos, ficaram dotados com verbas da ordem dos 180 000 contos, esperamos que estas obras avancem, sejam consideradas realmente prioridades e possam ser adjudicadas rapidamente, até ao fim de Abril próximo, de modo a podermos aproveitar o tempo da Primavera e do Verão para um forte arranque dos trabalhos e levarmos as populações a acreditar que, desta vez, é mesmo de vez que retiramos do isolamento tão importante fatia do distrito de Viana do Castelo, onde habita mais de meia centena de milhar de pessoas.
Lembramos que no Programa do Governo - deste Governo - se reconhece a existência de gritantes diferenças entre as várias regiões do País, com os privilégios de que dispõem os centros urbanos em contraponto com as maiores carências dos pequenos meios rurais do interior - «que é uma discriminação que não pode colher a resignação do Governo» -, «que a solidariedade entre os Portugueses não pode continuar limitada a certas regiões» - e «que a vontade de corrigir desníveis tem de passar a ter expressão em termos de resultados».
Muito francamente, no meu distrito, Viana do Castelo, as poucas rosas surgem no meio de muitos e muitos espinhos. Este último ano e meio pouco trouxe de novo!...
Pretendo hoje, Sr. Presidente e Srs. Deputados, feita a introdução que acabam de ouvir, abordar a questão das ligações ferroviárias com o distrito de Viana do Castelo.
Se nas ligações locais, embora o material circulante da CP seja de péssima qualidade, os horários em muitos casos desajustados às necessidades, o número de composições poderia satisfazer minimamente o desejado, outrotanto não poderemos dizer, nem da funcionalidade dos serviços de apoio nem das ligações inter-regionais ou de longo curso!...
Quando é servida uma população de cerca de 250 000 habitantes, quando a Rodoviária Nacional ou outra empresa pública do ramo quase não operam no distrito, cabendo praticamente à CP a exclusividade dos transportes públicos dirigidos aos meios rurais, a par de um ou outro pequeno operador privado, é imperioso que outra política seja definida para evitar o isolamento das populações e no sentido de lhes proporcionar um direito que como portugueses lhes assiste.
Disse que chegar a Monção de comboio, partindo de Lisboa, demora mais de 12 horas mas, se abalarmos depois do meio-dia, teremos que dormir a meio do percurso e só no dia seguinte, mais de 24 horas depois, chegaremos ao destino!...
Saberão os gestores da CP e acaso saberá o Governo que a norte de Monção (concelhos de Monção e Melgaço) habitam para cima de 50 000 portugueses?; que Castro Laboreiro dista de Monção mais de 50 km, servido por uma estrada difícil, encravada na serra da Peneda, o que desaconselha uma viagem noctuma?
Porque conhecemos estas realidades, porque entendemos que é urgente rever tantos e tamanhos atropelos que nunca ninguém encarou de frente, que nunca nem ninguém quis equacionar, que nunca nem ninguém quis sequer estudar ou ouvir, embora todos quantos ao longo dos anos que no distrito assumiram funções autárquicas, de deputados ou governadores civis, se tenham batido pela resolução destes problemas, não têm logrado fazer ouvir a sua voz ou não têm conseguido sensibilizar o Governo para a justa causa pela qual se batem.
Aqui expressamos também o nosso sentido de apoio à população do distrito e de apoio à deliberação de 3 de Julho próximo passado da Câmara Municipal de Viana do Castelo, oportunamente remetida a esta Assembleia, no sentido de que seja instalada a via dupla de caminho-de-ferro entre Porto e Valença, descongestionando, por um lado, a travessia da cidade de Viana do Castelo, desviando o traçado da actual linha e, por outro lado, fundamentalmente, permitindo a ligação Valença-Faro em pouco mais de 6 horas!...
Porque há obras importantes a realizar na travessia do rio Lima (nova ponte rodoviária de acesso a Viana do Castelo), traçado ferroviário para o porto de mar, traçados de acesso à cidade, seria de encarar o estudo conjunto de todos esses planos, inventariando, obviamente, os custos e levando em conta a evolução possível de toda a região a norte do rio Lima. Em todos os seus aspectos, turístico, industrial, agrícola, comercial, sem esquecer os seus actuais e permanentes encantos, é urgente agir de molde a dotarmos o distrito e a região com os alicerces de desenvolvimento que o bom senso aconselham, e, apesar do declínio e da perda de influência progressivos do caminho-de-ferro, acreditamos que, com a entrada nas Comunidades Europeias tudo aponta que haverá um aumento de tráfego e crescente uso de comboio, pelo que não podemos perder mais esta partida. Acautelemos o presente e preparemos o futuro, a linha do Minho não pode perder--se nem deteriorar-se mais, e verificamos que quanto mais viajamos para o norte ou para o interior, onde mais se sente a falta de transportes, é onde mais se acelera a degradação, pelo que esperamos que se tomem medidas urgentes que venham a rentabilizar os principais troços ferroviários do País e se encare seriamente a possibilidade de instalar a via dupla na linha do Minho.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no período da ordem do dia, desejava fazer uma comunicação a VV. Ex.as e pedia-lhes a atenção para esse efeito.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, o Regimento da Assembleia da República tem estado em reclamação e o prazo termina amanhã, dia 2. É do conhecimento da Mesa que já deram entrada alguns pedidos de reclamação, pelo que anuncio que o Sr. Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos vai convocar uma reunião para o efeito, para a próxima segunda-feira, às 15 horas. Portanto, esta comunicação feita pela Mesa deve ser considerada como uma convocatória, na falta de qualquer outra.
Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando agora no período da ordem do dia, vai proceder-se à apresentação do projecto de lei n.o 430/III, do Partido Comunista Português - organização e funcionamento dos julgados de paz.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
2168 I SÉRIE - NÚMERO 32O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP vem propor à Assembleia da República a urgente instituição dos julgados de paz, que a Constituição prevê e a realidade exige. É uma proposta que assume particular significado num momento em que é reconhecidamente grave a situação da justiça em Portugal. Os sinais de ruptura do sistema judiciário acentuam-se, drasticamente, em cada dia. Os tão falados «nós de bloqueamento» apertam-se, não há vislumbre de soluções adequadas para os desatar.
Com efeito, aumenta o número de processos e mais cresceria se o acesso ao direito não fosse, como é até ao presente, uma lastimável ficção. Aumenta na razão directa da conflitualidade social, nascida da profunda injustiça de uma governação que gera ilhas de descontentamento e de penúria infra-humana, atulha os tribunais, cuja ineficácia se agrava por ausência de mecanismos tempestivos de resposta, espalha a imagem inquietante de um direito distante, caro e relapso na fase da sua aplicação, profundamente questionável no que à sua produção concerne.
E que dizer do que se passa com o Supremo Tribunal Administrativo ou, a título meramente exemplificativo ainda, com o Tribunal da Boa Hora?O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - As queixas, as reclamações, os protestos da população não encontram eco no aparelho do Estado; as acções, de toda a matriz, embolaram ou apodrecem no seu penoso trânsito processual; as cadeias abarrotam de reclusos, designadamente preventivos, para os quais se não consegue decisão atempada de uma judicatura sobrecarregada. A esta moldura, riposta o Governo com promessas que se não cumprem, incapacidade na adopção de procedimentos certeiros e na hora própria, discursos inqualificáveis que incendeiam o desagrado entre magistrados, bem como por parte de quantos intentam mudar o curso das coisas.
2 DE MARÇO DE 1983 2169mentalizar a justiça, imprimindo eficiência a instâncias idóneas dirimentes de pequenos conflitos, salvaguardando, é claro, o amplo acesso das populações a todos os patamares onde o direito opera.
Com este objectivo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, apresentamos o projecto sobre a organização e funcionamento dos julgados de paz.
O instituto tem larga tradição na nossa ordem constitucional e conheceu já, no período do liberalismo monárquico, sobretudo, uma prática que os historiadores sempre sinalizaram como extremamente positiva.
Prescindindo agora de fazer um enunciado de todos os conjuntos de vicissitudes por que passou, sinalizar-se-á, no entanto: a Constituição de 1822, por exemplo, previa juizes de paz directamente escolhidos pelos cidadãos, com competência para decidir, sem recurso, causas cíveis da escassa monta e criminais, desde que se tratasse de delitos sem gravidade de maior. A Carta Constitucional, por seu turno, fazia-os eleger nos mesmos termos que regiam a indicação dos vereadores das câmaras. Já o texto fundamental de 1838 estabelecia que os juízes de direito eram nomeados pelo Rei, cabendo ao povo a eleição dos então designados juízes ordinários.
Quaisquer das opções normativas trazidas à colação entroncam numa rica experiência histórica de que nos ficaram testemunhos variados na documentalística e na literatura. O avanço técnico e científico das sociedades hodiernas não posterga, antes acolhe, a participação popular na administração da justiça, sempre com base na ideia da irrecusável seriedade do instituto, da sua radical e originária legitimidade ontológica.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Daí que a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, desenvolvendo o n.o l do artigo 217.o da Constituição de 1976, tenha viabilizado a instituição dos julgados de paz, tribunais de 1.a instância com verdadeiras funções de julgar, cuja competência territorial se exerce na área da freguesia, a cuja assembleia ou plenário incumbe a sua criação. Nos termos da lei, só poderá ser eleito juiz de paz um cidadão que, recenseado na freguesia, reúna os requisitos gerais de elegibilidade e demais exigências legais, competindo-lhe judicar em matéria de transgressões e contravenções às posturas locais, bem como de questões cíveis, de valor não superior à alçada dos tribunais de comarca, surgidas entre vizinhos.
2170 I SÉRIE - NÚMERO 52da justiça tanto mais acreditada, equânime e autêntica ela será.
O que promos é, neste fio de pensamento, não o alfa e o ómega para a erradicação das gravíssimas precariedades, das apostas malsãs, insuficiências e dificuldades que enfrentamos, não uma utopia sem raiz ou um boomerang. Diversamente, proporcionamos uma discussão indispensável, uma estância estabilizadora para dirimir os pequenos litígios, o ressurgir de um instituto que a história e a reflexão teórico-jurídica testaram e assinalam honrosamente.
Fica, com a iniciativa do PCP, principiado o debate. Para ele concitamos a atenção desta Casa e alertamos a opinião pública, seguros de que, com o contributo interessado de todos, poderá a República dotar-se, como deve e urge, de um sistema valioso de aplicação e defesa da legalidade democrática: os julgados de paz.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vamos passar à segunda parte da ordem do dia. Está em discussão a proposta de lei n.o 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, antes de entrarmos nesse ponto da ordem de trabalhos, quero recordar à Mesa que está pendente, da sessão de ontem, a votação de um requerimento do PCP sobre o prazo de baixa à comissão de projecto de lei apresentado pela UEDS, que aqui foi ontem discutido. Antes de o Sr. Presidente pôr esse requerimento à votação, solicitava à Mesa que verificasse o quórum.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão presentes 78 Srs. Deputados, o que não é suficiente para a votação, pelo que ela não se fará neste momento. Suponho que será esse o interesse do Sr. Deputado interpelante.
A única coisa que a Mesa pode fazer é suspender a sessão por 10 minutos para que os Srs. Deputados possam reunir-se.
Está suspensa a sessão.Eram 11 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento estão presentes 121 Srs. Deputados, pelo que ainda não há quórum. Não se pode estar eternamente à espera que se resolva este problema...O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para solicitar a suspensão da sessão por mais 5 minutos.O Sr. Presidente: - Serão por conta do seu grupo parlamentar, Sr. Deputado. Está suspensa a sessão.
Eram 11 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para requerer que a contagem do quorum seja feita por grupos e agrupamentos parlamentares.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.Pausa.Srs. Deputados, estão presentes neste momento 8 deputados do CDS, 43 deputados do PSD, 48 deputados do PS, 16 deputados do PCP, 3 deputados da UEDS, 2 deputados da ASDI, l deputado do MDP/CDE e o deputado independente António Gonzalez. O total é de 122 deputados, pelo que ainda não há quórum para votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não havendo quórum, muito embora o Grupo Parlamentar do PS tenha o seu quórum, 48 deputados em 94...Risos.... nós garantimos quórum e outros grupos parlamentares não garantem!
Como não há quórum para deliberação, mas há para funcionamento, solicito ao Sr. Presidente que passemos ao ponto seguinte dos trabalhos, sendo este requerimento votado na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Teria de ser mesmo assim, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não vou invocar o facto de a minha bancada ter mais quórum do que dois terços.Risos.Acontece é que não deveria ser automaticamente assim, como o Sr. Presidente referiu; nós deveríamos suspender os trabalhos. De qualquer modo, pela nossa parte não temos nenhuma objecção a que prossigam os trabalhos, sobretudo estando aqui presente o Sr. Ministro da Justiça, que se deslocou para assistir ao debate do pedido de autorização legislativa. Assim, não seria oportuno interrompermos os trabalhos. Não obstante a que, regimentalmente, a sessão tivesse de ser encerrada neste momento por falta de quórum e que não se pudesse continuar com o cumprimento da or-
2 DE MARÇO DE 1985 2171dem de trabalhos, pela nossa parte damos consenso a que passemos adiante, deixando a votação do requerimento para a próxima sessão, iniciando o debate da autorização legislativa. Da nossa parte não há objecção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era também para, em nome da bancada do PCP, me pronunciar sobre esta questão.
A situação que hoje se verificou aqui é sintomática e exprime uma realidade sobre a qual devem ser tiradas as devidas ilações políticas.
Estava em causa uma amnistia que deveria ter sido votada ontem. Lamentavelmente, viu-se adiada a sua apreciação, porque o PSD, em concreto, propôs a baixa à Comissão, o que não tinha justificação, porque vinha na sequência de 2 anos de reflexão. Mas, pelos vistos, esses 2 anos não bastaram para o PSD.
Deveríamos hoje, pelo menos, diminuir o mal ontem introduzido, fixando um prazo certo para que a apreciação pela Comissão se concluísse. Em nosso entender, o prazo deveria ser de 15 dias.
A questão não vai ser hoje objecto de deliberação e, em termos de rigor regimental, estaríamos impedidos de passar ao ponto seguinte da ordem do dia.
Dada a matéria que irá estar em debate e o facto, também, de ser esta a primeira vez que o Sr. Ministro da Justiça - após remodelação e face à nova composição do elenco governamental - se apresenta perante a Assembleia da República, é nosso entendimento não deduzir impedimento à continuação da reunião plenária. Damos assim o nosso consenso a que se passe ao ponto seguinte da ordem do dia, sem que tal faça precedente nem, naturalmente, subverta as regras regimentais, que deverão ser acatadas. Sobretudo, deverá a Assembleia da República ser poupada a episódios que são bastante lamentáveis, como este que acabou de verificar-se, que é da exclusiva responsabilidade da maioria governamental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Excepcionalmente, o CDS vai dar a sua anuência a que a sessão continue. Temos, noutras circunstâncias e em situações deste tipo, defendido que a sessão deve ser encerrada.
Dado que é a primeira vez que o Sr. Ministro da Justiça, depois da sua tomada de posse, vem à Assembleia, não quero de maneira nenhuma, em nome da minha bancada, impedir que ele tome parte, desde já, neste debate.
Por outro lado, quero também referir que nós não manifestamos qualquer acolhimento à tese dos quóruns internos expendida pelo Sr. Deputado Carlos Lage. Durante 4 anos ouvi o Partido Socialista dizer que a maioria de então tinha a obrigação de assegurar o quórum. As circunstâncias mudaram e agora a maioria que assegure o quórum, se quer que a Assembleia funcione sem interrupções.Vozes do PS: - Ah!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos abster-nos de considerações sobre o problema de falta de quórum. Pensamos que o facto em si é suficientemente grave, que todos os deputados têm dele consciência e que, portanto, quanto menos dele falarmos talvez seja melhor.
Sabemos também e temos consciência de que o n.o 2 do artigo 68.o do Regimento nos impediria de prosseguir esta sessão, porque nem sequer a alteração da ordem de trabalhos poderia ser objecto de consenso, mas teria de ser objecto de uma votação.
No entanto, sempre temos entendido que o consenso é suficiente para alterar o Regimento. Pela nossa parte, temos o maior interesse em ouvir o Sr. Ministro da Justiça sobre a política criminal e sobre o modo como ela se articula com esta proposta de lei, que, aliás, é anterior à sua tomada de posse. Como tal, também damos o nosso consenso para que a sessão possa prosseguir.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, também nós damos, nesta circunstância, o nosso acordo a que se passe ao debate da matéria seguinte da ordem de trabalhos.
Não é situação inédita nesta Casa que aconteça, da forma como está a acontecer, ou seja, podermos ultrapassar, por consenso entre todos os grupos parlamentares, esta dificuldade momentânea. Mas não queria deixar em claro algumas das palavras - ou, pelo menos, o entendimento que delas fiz - do Sr. Deputado José Magalhães.
De facto, não houve qualquer intenção de provocar o facto de não haver quórum neste momento e por isso esta circunstância não pode ser relacionada com a matéria que estava em apreço. Se assim fosse, teríamos que assacar as responsabilidades a todos os grupos parlamentares presentes e, portanto, com assento nesta Câmara. Com efeito, o que se verifica é que as ausências estão proporcionalmente distribuídas em relação a cada um dos grupos parlamentares.
Termino esta interpelação dizendo que também nós estamos de acordo em que passemos ao debate da matéria que se segue na ordem de trabalhos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de não eternizar este debate...O Sr. Carlos Lage (PS): - Concordo, Sr. Presidente. Gostaria de responder ao Sr. Deputado Luis Beiroco, mas isso só seria uma contribuição não para o bom andamento dos trabalhos, mas para os retardar.
Por isso, retiro o meu pedido de palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, quero apenas referir-me à afirmação da repartição idêntica das faltas por todos os grupos parlamentares, e não vou voltar a mais nenhuma questão. Queria apenas su-
2172 I SÉRIE - NÚMERO 32gerir ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira que revisse os seus conhecimentos de aritmética.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à segunda parte do período da ordem do dia, da qual consta a discussão da proposta de lei n.o 98/III, que concede ao Governo autorização legislativa para definir ilícitos criminais ou contravencionais e as correspondentes penas.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos pessoais, ser-me-ia, por certo, mais estimulante regressar à actividade parlamentar, embora agora em representação do Governo, para encarar medidas legislativas, elas próprias mais estimulantes - como é, designadamente, o caso das que dizem respeito ao acesso ao direito e aos tribunais.
Isto até porque nelas haverá, desde já, embora com as inevitáveis dissonâncias, reconhecíveis pontos de confluência de meios normativos e de objectivos finais entre o Governo e as oposições.
Mas nem sempre o que gostaríamos que acontecesse se verifica na realidade e, ao iniciar as minhas funções no actual Governo, vim encontrar, já em fase de debate, a presente proposta de lei de autorização legislativa.
Não tenho dúvida de que alguns dos reparos que a ela poderão ser deduzidos serão dotados de alguma pertinência formal, embora, em boa verdade, pense também que eles se quedarão numa mera aparência. Com efeito, com o presente pedido de autorização legislativa não se propõe o Governo transgredir quaisquer das decisivas regras de inter-relacionamento com a Assembleia da República, que é a sede natural e institucional da soberania legislativa.
O que o Governo pretende é que, assegurado como está o controle ratificativo da Assembleia, e definidos como ficam na proposta os seus âmbito, sentido e duração (já que da proposta se exclui o espaço imputado ao Código Penal), a sua actuação legiferante, em diplomas avulsos secundários, se possa processar com a adequada flexibilidade e imediação.
Poder-se-á, é certo, objectar que, por esta metodologia, ficam por caracterizar os grandes objectivos que o Governo se propõe em matéria de política criminal. Creio, porém, que assim não é. Esses grandes objectivos são os que fluem do Código Penal; e, quanto a esses, o Governo, em tempo devido, dará conta à Assembleia da República das alterações que, sem de modo algum o descaracterizarem, nele poderá pretender introduzir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho dúvida de que, tendendo o ilícito contravencional a ser progressivamente substituído pelo direito das contra-ordenações, e sendo propósito do Governo submeter a esta Assembleia os diplomas legislativos que, pelo seu relevo, possuam significativo relevo e dignidade normativa, a autorização legislativa que agora se pede só incidentalmente virá a ser utilizada. Acontece, porém, que, sobretudo no direito da economia, a não assunção atempada de medidas legislativas onde, como contrapólo das normas impostas, se prevejam medias sancionatórias de natureza penal ou contravencional pode ser contrária ao interesse público e à realização dos objectivos determinantes de um Estado de direito. É a esse perspectivável risco que se pretende obviar.
Acontece, de resto, que, não visando erigir-se em le ministère de la loi, como na frase de Alain Peyrefitte, estará o Ministério da Justiça, numa perspectiva interdisciplinar e interdeparmental, atento, por forma a que não se desvirtuem as grandes coordenadas da política criminal por que é muito especialmente responsável.
E, globalmente, estará o Governo atento a que, em circunstância alguma, se desvirtue a relação de responsabilidade política que, nessa medida, o vincula à Assembleia da República.
E, para tal, evitará, com ressalva de circunstâncias excepcionais e meramente subsidiárias em relação à sua competência própria, fazer uso da autorização que agora solicita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero, noutras situações, comparecer perante esta Assembleia - da qual me honro de ter feito parte - para analisar e ajudar a debater, por parte do Governo, problemas de fundo que, desde logo, ajudem à construção de um Estado de direito e de justiça social.
Apresento-me agora para justificar uma questão de metodologia, que, convolada para a sua eventual aplicação futura, se revelará meramente instrumental. O futuro o dirá. E dirá, sobretudo, em seguimento do que a experiência tem revelado, que, por vezes o apelo ao perfeccionismo formal poderá pôr em risco objectivos essenciais que, em confluência, à Assembleia da República e ao Governo cabe prosseguir, cada um no seu espaço institucional próprio.
O direito sancionatório que agora poderá estar em causa será, com efeito, e em qualquer caso, um direito incidental e secundário, que não envolverá significativas opções em matéria de política criminal.
Esta repercutirá, é certo, em qualquer opção legislativa.
E será exacto e pertinente exigir que o Governo, nas opções, mesmo incidentais que tome, respeite a unidade do sistema. Mas não menos certo é que a esta Assembleia sempre pertencerá a última e decisiva palavra, a mais relevante das quais será a de um juízo de confiança sobre a actuação global do Governo.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, pude, há momentos, da tribuna da Assembleia da República, fazer a apresentação de um projecto de lei do PCP, relativo à organização e funcionamento dos julgados de paz, aduzindo então algumas considerações sobre a situação da justiça em Portugal.
Referi aquilo que ninguém contesta: que é péssimo o estado das instalações; que há juízes que não são nomeados para onde é necessário que eles estejam; que há carências gritantes de infra-estruturas e de apoios de natureza técnica na rede dos tribunais; que os processos se amontoam, tornando a justiça perfeitamente ineficaz, para além de ser já cara e distante; que atinge o astronómico número de 270 000 o conjunto dos processos pendentes, alguns dos quais, em matéria criminal, há mais de 5 anos jazendo à espera de uma decisão, panorama que é, não apenas grave, como aviltante
2 DE MARÇO DE 198S 2173para a própria ideia de justiça e para a comunidade em que nos inserimos.
Referi que o sistema prisional «estoira pelas costuras». As visitas que temos podido fazer às cadeias deste país não provam mais do que o confronto do que deve ser, na óptica do Estado, o direito e o sancionamento de ilícitos com aquilo que é a realidade mais confrangedora. O Instituto de Reinserção Social é uma ficção. Os magistrados judiciais e do Ministério Público, dia após dia, protestam contra a situação em que se acham do ponto de vista remuneratório mas, naturalmente, também quanto a outras questões do seu estatuto.
Face a tudo isto, há uma pergunta que não pode deixar de ter-se por pertinente, e que só com alguma animadversão se não terá como profundamente conexionada com o presente debate, que gostaria de lhe colocar. É a seguinte: como conjuga o carácter eminentemente avulso, para além de tecnicamente incorrecto conclusivamente, passível de questões de constitucionalidade, de uma medida como esta com o que seria necessário para reformular o panorama da justiça? Que é como quem lhe pergunta: quais são as posições concretas, ainda que globais, do novo Ministro da Justiça face à moldura que lhe foi apresentada?
Suponho que todos teríamos a ganhar com o esclarecimento tempestivo e pertinente deste problema, porque, sem ele, nós, Assembleia da República, continuamos sujeitos ao casuísmo, ainda por cima inqualificado, de apreciar, de 6 em 6 meses, um pedido de autorização legislativa genérico em matéria de ilícitos penais e contraordenacionais, quando deveríamos - isso sim - conhecer a política penal do Governo, que, naturalmente, não é apenas a que resulta do Código Penal, acrescida das eventuais alterações que ainda não conhecemos, mas é também tudo aquilo que o Governo se propõe fazer em medidas de combate ao crime, em medidas de ressocialização e, naturalmente, num outro ângulo, numa outra vertente, mas que concernem à celerização da revisão da legislação adjectiva e ao fornecimento ao Parlamento do sentido em que vai esse tipo de trabalho.
Suponho, Sr. Ministro, que se trata de elementos indispensáveis, logo após a sua tomada de posse, para que possamos conhecer, com alguma fundamentação, quais serão, se admite que venham a ser, os caminhos da justiça em Portugal nos próximos tempos. Continuar os pretéritos será mau, mal inovar melhor será nada fazer. O que é que o Sr. Ministro Mário Raposo entende, neste domínio, indicar-nos?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro Mário Raposo, é um sinal dos tempos que nos tenha hoje vindo falar aqui, pela primeira vez, aliás na nova qualidade de Ministro, não dos temas que, porventura, lhe são mais caros, designadamente o tema do acesso ao direito e aos tribunais, que é realmente uma questão fulcral e que, cremos, será cada vez mais importante face à situação de ruptura dos tribunais e ao agravamento de discriminações que pesam sobre aqueles que menos podem e que, hoje em dia, têm as portas dos tribunais fechadas, atingindo uma situação que é francamente gritante e clamorosa e que exige medidas muito prontas - e devo dizer que, pela nossa parte, apresentámos um projecto de lei, procurando encetar um debate público, mas creio que é tempo, sobretudo, de agir, de fazer projectos, anteprojectos, debates, colóquios, soluções, soluções essas que estão ensaiadas, estão estudadas há anos, anos e anos; creio que estão ditas todas as palavras possíveis sobre o aceso ao Direito e que resta fazer algumas que sejam lei, e é nisso que também estamos empenhados -, mas de coisa bastante diversa, e que é uma violência institucional sobre a Assembleia da República. Creio que são de registar os termos em que o fez, em contraste, aliás, com o debate da impugnação, ainda há dias aqui decorrido, da admissibilidade da proposta de lei em referência. Isto porque creio que proeurou rodear de muitas cautelas aquilo que, mesmo com elas, não me parece ter enquadramento e cabimento, face às disposições constitucionais. V. Ex.a discordará, porventura, das disposições constitucionais sobre este aspecto.
É possível abrir um debate sobre se o Governo não deverá ter um certo quantum de competência em matéria penal, pois já o tem em matéria contra-ordenacional, na sequência da última revisão constitucional. Agora, enquanto a questão estiver como está e sendo como é o regime de autorizações legislativas, a nosso ver, o Governo não pode obter da Assembleia da República autorizações que não definam, nem o sentido, nem o objecto rigoroso, nem qualquer das características que, em bom rigor, devem presidir, depois da revisão constitucional em particular, à concessão de autorizações legislativas.
A autorização que V. Ex.a levará daqui é para criar toda a espécie de crimes, sem sabermos quais, quando e com que dosimetria!... Pura e simplesmente, à Assembleia da República é pedido que autorize o Governo a criar qualquer espécie de crimes, estando apenas impedido, aliás por sugestão do PCP aquando do debate da última «genérica», de alterar o Código Penal. O Governo é autorizado a estabelecer quaisquer penas, naturalmente até ao limite de 3 anos e a Assembleia da República vai autorizar isto, sem saber quando, como e em que termos é que o Governo vai usar isto que agora lhe é concedido, nem em que política criminal é que se insere.
Dirá V. Ex.a, aliás já o disse, que o uso será incidental, será avulso, será secundário, será integrado dentro dos princípios que fluem do Código Penal. Sabe, no entanto, o Sr. Ministro como o Código Penal não pode ser invocado como arrimo para justificar, por exemplo, as soluções que foram encontradas para os Decretos-Leis n.os 316/84, 290/84, 400/84, 21/85 e 22/85. São decretos-leis sobre loteamentos urbanos, etc., em que o Governo, aliás, criou contra-ordenações e coimas.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.Portanto, a invocação deste diploma não é incidental, mas quase infimamente residual, como V. Ex.a reparará, porque só num pequeníssimo normativa é que a autorização foi necessária. Não sei que trabalho é que teria dado ao Governo fazer entrar uma proposta concreta sobre esta matéria com a certeza de que, uma vez que penso que a maioria estaria de acordo, ela seria discutida e aprovada com muita urgência!...
Foi usada para os loteamentos urbanos, foi usada para os jogos de fortuna e azar, foi usada para a protecção da música portuguesa, e aí não diviso como.
2174  I SÉRIE - NÚMERO 52Será um mistério, e o Sr. Secretário de Estado, que invocou a questão, estará em melhores condições de esclarecer!
Em todo o caso, foi usada cinco vezes, Sr. Ministro, e todas as cinco vezes teria sido possível vir à Assembleia da República, com um debate por vezes sucinto e económico, obter autorização sem nenhuma violência institucional.