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Desse ponto de vista, penso que haverá mais uma questão de acentuação do que, propriamente, uma questão de essencialidade que possa vir a diferenciar a posição do Partido Socialista da posição da maioria governamental. E estou convencido que, se esta revisão constitucional for levada a bom termo, se encontrará certamente um entendimento sobre esta matéria.
Segundo a nossa proposta, o Representante Especial da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República (contrariamente à proposta do PSD, que ainda mantém, se não estou em erro, a auscultação do Governo da República), cabe-lhe nomear os presidentes dos governos regionais, deixando de exercer as funções delegadas de superintendência dos serviços do Estado na região, o que, na prática, já não acontece.
As funções de regulação legislativa, que até agora cabiam ao Ministro da República, serão desempenhadas por essa nova figura, o Representante Especial da República, designadamente a fiscalização preventiva da legalidade e da constitucionalidade dos diplomas e, bem assim, a referida assinatura dos diplomas regionais.
Finalmente, o texto que propomos para o artigo 234.o admite a dissolução das assembleias legislativas pelo Presidente da República, já não pela prática de actos graves mas nos termos políticos normais usados para a dissolução, por exemplo, da Assembleia da República. Como também é usual, os governos regionais ficarão em funções de gestão depois da dissolução das assembleias até à tomada de posse de novo governo resultante de eleições.
Este último ponto, o da dissolução das assembleias legislativas, já nos tinha ocupado muito tempo na revisão constitucional de 1997, pelo que espero que agora se dê um passo em frente. Lembro-me de ter proposto, aquando da revisão constitucional de 1997, uma figura original - os constituintes também se fizeram para inovar -, que era uma espécie de auto-dissolução das assembleias legislativas regionais (já que ninguém queria assumir esse encargo). Assim, dentro de um mecanismo rigoroso, sugeri que as próprias assembleias legislativas se pudessem auto-dissolver e marcar datas de novas eleições, mas isso criava problemas de constitucionalidade que foram, obviamente, motivo de ponderação, razão pela qual essa proposta não seguiu o seu caminho.
Digo isto apenas assinalar a nossa preocupação com esta questão, ao mesmo tempo que já estava implícito na nossa posição que se deveria retirar a cláusula da dissolução dos órgãos próprios das regiões autónomas por actos graves, uma vez que não era admissível que houvesse uma figura distinta, em relação às regiões autónomas, das que já existem para os outros órgãos representativos.
Sr. Presidente, creio que apresentei de uma forma ajustada à actual fase de discussão na Comissão - a especialidade - o projecto do Partido Socialista em relação às regiões autónomas e, obviamente, o espírito do Partido Socialista é aquele com que terminei a minha intervenção da parte da manhã; aliás, já assinalei algumas propostas do PSD e do CDS que nos merecem aceitação.
Portanto, ficaria satisfeito que o PSD e o CDS também manifestassem alguma abertura em relação às nossas propostas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, começaria por agradecer as questões que os Srs. Deputados Vitalino Canas e Medeiros Ferreira suscitaram a propósito da intervenção que aqui produzi esta manhã.
Vou comentar um ou outro ponto por me parecer que estão em causa aspectos relativamente aos quais poderá haver alguma divergência de opinião e, por fim, farei um curto comentário acerca do projecto do Partido Socialista, quer estribado no respectivo texto quer nas declarações que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira acabou de produzir.
Gostaria de colocar a seguinte questão prévia: vou-me apercebendo, através do nosso trabalho, que existe por parte de todos os grupos parlamentares, nomeadamente por parte daqueles que constituem a maioria constitucional, uma sincera vontade de avançar no desenvolvimento e no aprofundamento da autonomia regional, isto se considerarmos cada projecto de per si e tomando como ponto de partida o actual texto constitucional. Essa é a baliza de que devemos partir.
Sublinho este ponto por considerar que ele é bastante auspicioso relativamente ao futuro dos nossos trabalhos.
Também gostaria de deixar claro que, pela nossa parte, esforçar-nos-emos até ao limite das nossas forças - e, se necessário, para além dele -, para conseguirmos que esta revisão constitucional seja bem sucedida em matéria de regiões autónomas.
Passando agora às considerações feitas pelo Sr. Deputado Vitalino Canas, não vou entrar em grandes pormenores mas devo dizer que, em relação à hipótese de delegação de competências que está prevista no nosso projecto, não tenho os receios nem as dúvidas colocadas pelo Sr. Deputado Vitalino Canas.
Primeiro, delegar competências é alguma coisa que está na disponibilidade do órgão delegante - estamos a falar de órgãos de soberania que ficam com a possibilidade de delegar competências nos órgãos de governo próprio. E, como esses órgãos de soberania não me fazem correr qualquer risco, dada a confiança que tenho nas instituições democráticas, não vejo que, por esse lado, possa vir mal ao mundo.
Mas há uma razão lógica pela qual entendo que esta possibilidade que é apresentada no nosso projecto surge com alguma naturalidade. É que, ao longo destes anos, temos assistido a um fenómeno que se tem revelado essencial na estruturação do edifício autonómico, que é a transferência de competências - transferência de competências dos órgãos de soberania para os órgãos de governo próprio, nomeadamente competências executivas do governo central para os governos regionais.
Nesse nível, não há dúvida alguma de que, quem pode o mais, pode o menos. Portanto, quem tem competência para transferir, por maioria de razão, terá competência para delegar. Por conseguinte, não vejo que esta possibilidade venha colocar em risco este equilíbrio que deve existir na dialéctica entre poderes soberanos e poderes autonómicos.
No que toca à substituição da expressão "interesse específico" pela simples referência ao "interesse das regiões", parece-me que as expressões não se equivalem, do ponto de vista da relação entre a previsão normativa e a aplicação do direito. Penso que é muito mais comprometedora a expressão "interesse específico" do que a expressão "interesse das regiões autónomas".
E acredito que, com esta alteração e com outras que constam do nosso projecto, será possível obter do Tribunal Constitucional uma jurisprudência mais compreensiva para com as regiões autónomas.
Partilho da dificuldade que levantou em relação aos princípios fundamentais. Esta questão dos princípios fundamentais tem sido uma vexata quaestio no quadro da actual Constituição e o facto de ela ser retomada no projecto da maioria governamental poderia fazer crer que estávamos a reeditar essas dificuldades ou a ampliá-las. Embora me pareça que este ponto confinado às chamadas leis de bases não tem o significado nem o alcance que tinha no contexto das chamadas leis gerais da República. De qualquer maneira, considero pertinente a sua observação e é um ponto sobre o qual, naturalmente, deveremos reflectir.
Um ponto em que gostaria de voltar a insistir é o do artigo 6.o. Relativamente ao artigo 6.o, à qualificação constitucional do Estado português como um Estado regional - e isso é entrar agora na questão de saber se é uma região ou uma comunidade -, devo dizer ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira que simpatizo muito mais com o termo "comunidade" do que com o termo "região", e não só simpatizo como assumo que o conteúdo destes dois conceitos será diferente, concedendo que é mais profundo e mais rico o conceito de comunidade do que o conceito de região.
Mas sem entrar agora nessa questão, não há dúvida alguma de que uma coisa é dizer-se "o Estado português é um Estado unitário" - ponto final - e, outra, dizer-se "o Estado português é um Estado unitário regional". E se o Sr. Deputado tem razão quando pensamos no governo regional, na assembleia legislativa ou mesmo na Assembleia da República ou no Governo da República, já não tem razão quando nos confrontamos com o órgão jurisdicional, em matéria de fiscalização da constitucionalidade das leis.
É que, em Direito, todas as palavras hão-de ter um conteúdo útil. Não podemos dizer que o legislador empregou uma palavra que não tem uma repercussão prática concreta. Se há uma palavra que está na lei, essa palavra tem de ter para o julgador um alcance prático.
E, como tive oportunidade de afirmar esta manhã, não há dúvida alguma que a referência ao carácter, à componente regional do Estado, faz lembrar ao julgador constitucional que o Estado, além de unitário, é também regional e que, nas suas decisões, deve haver um permanente equilíbrio entre estas duas componentes estruturais do Estado português, sob pena de ele estar a subverter o espírito da própria Constituição.
Portanto, para mim, esta é realmente uma questão de fundo. Não é significativo que alguém se tenha esquecido dela; significativo é que, neste momento, no nosso projecto, esta proposta é claramente formulada e é-o não apenas por razões de forma mas também por razões de substância.
Quanto ao referido pelo Sr. Deputado Medeiros Ferreira, teria de dividir os meus comentários em duas partes. A primeira relacionada com a intervenção que fez, esta manhã, na sequência das declarações que aqui produzi sobre o projecto do PSD e do CDS-PP, e a segunda em relação à apresentação que fez do seu próprio projecto, do projecto do Partido Socialista.
É evidente que não vou entrar agora em qualquer despique de natureza política ou parlamentar. É que o Sr. Deputado entendeu que a minha intervenção foi mais dirigida à maioria governamental do que propriamente aos meus interlocutores da oposição. Acho piada e acho que, sem ironia, a política é realmente uma coisa muito maçadora, mas é evidente que lhe faço a justiça de reconhecer que as suas intervenções aqui são intervenções que têm a ver com o objecto dos nossos trabalhos, o que também faço.
É evidente que nós somos políticos e essa componente da nossa actuação não pode deixar de estar presente, mas a minha intervenção é ditada, única e exclusivamente, pela preocupação de melhorarmos o figurino constitucional em matéria de regiões autónomas. É esse o único objectivo que me move.
Portanto, acho que isso teve graça, mas quero dizer-lhe, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que não está no âmbito das minhas preocupações falar para a maioria ou para a oposição. Estou a falar para os membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e com este objectivo, que é o de melhorar o regime autonómico.
Quanto à figura do Ministro da República, não sei se terá importância recordar isto aqui, mas reparei que o Sr. Deputado do Partido Socialista que interveio na discussão que deu lugar à já referida resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, a determinada altura, diz que há pontos sobre os quais todos estamos de acordo e, logo a seguir, refere a extinção do cargo de Ministro da República e o fim das leis gerais da República como sendo dois desses pontos.
Mais à frente, diz que esta mesma ideia terá feito parte - e não tive oportunidade de verificar isto, pelo que ponho aqui a ressalva de corresponder, ou não, à realidade - de um manifesto eleitoral do Partido Socialista nas últimas eleições regionais na Madeira, isto é, em 2000.
Este é apenas um dado de facto que aqui refiro para colocar esta questão do Ministro da República numa sede factual completa. Isto é, há um sentimento generalizado a este propósito - falo pela Região Autónoma da Madeira e sei que na Região Autónoma dos Açores, desde o início e ao longo do tempo, tem havido uma sensibilidade diferente em relação a esta matéria, umas vezes mais exagerada do que a da Madeira e, outras, um pouco mais moderada. Mas têm havido aqui algumas nuances, que vale a pena deixar só como registo. Portanto, entendi que devia referir esse facto, mas sem lhe dar uma importância decisiva.
Fico muito satisfeito com o facto de o Sr. Deputado Medeiros Ferreira ter manifestado a concordância do seu partido relativamente a alguns pontos da nossa proposta. Não são os pontos mais importantes, devo dizer-lhe, mas, uma vez que estamos iniciando uma caminhada, é consolador verificar que não estamos em posições completamente fechadas e que abrimos o diálogo com algumas cedências. Tenho o registo dessas cedências, que me escuso agora de...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Não são cedências, são entendimentos!O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Diz muito bem, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, são entendimentos, até porque ainda não atingimos a fase em que alguém tem de ceder alguma coisa. São entendimentos, são aberturas de princípio que foram aqui enunciadas.
Quanto à apresentação do projecto, gostaria, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, de dizer-lhe o seguinte: ouvi com
muita atenção o que disse sobre a questão-chave desta revisão constitucional. A questão do Ministro da República é importante, mas, para nós, a questão crucial, o núcleo fundamental e essencial da nossa preocupação e o nosso objectivo é realmente o poder legislativo dos parlamentos regionais.
Ouvi também com muita atenção o que o Sr. Deputado Medeiros Ferreira referiu sobre o que o Partido Socialista propõe, em relação quer ao artigo 112.o quer, depois, aos preceitos específicos das regiões autónomas, e devo dizer-lhe, com toda a sinceridade - e eu próprio ainda não tive oportunidade de fazer esse trabalho com a devida profundidade -, que, das leituras que fiz do vosso projecto, achei que havia um fosso apreciável entre a vossa proposta e a nossa proposta sobre esta matéria concreta da competência legislativa dos parlamentos regionais.
A sua intervenção tentou demonstrar que não estaremos tão longe quanto isso. Abriu caminho para nos obrigar a aprofundar a análise e para ver até que ponto as nossas propostas efectivamente se aproximam e não se contradizem. É uma reflexão que não deixaremos de fazer e para a qual certamente contribuiu a intervenção de V. Ex.a.
Claro que estas expressões que aqui utilizam, no n.o 1 do artigo 128.o, em que fazem apelo às razões de intensidade, diversidade e exclusividade, à primeira vista, devo dizer-lhe que me causaram - e isso já consta das actas desta Comissão - uma reacção bastante negativa.
Mas, hoje, o Sr. Deputado Medeiros Ferreira explicou aqui que essas características se relacionam mais com a elaboração do estatuto próprio de cada uma das regiões, isto é, o parlamento regional da Madeira e o parlamento regional dos Açores, ao elaborarem o seu estatuto, terão a liberdade que lhes é dada por essas tais razões de intensidade, de diversidade ou de exclusividade, aplicadas a cada uma das regiões, na relação entre elas ou nas diferenças que existem entre elas.
Isto também significa que já não estamos propriamente no domínio da dialéctica entre poder central e poder regional mas num outro domínio, que é o da conformação do poder legislativo de cada um dos parlamentos regionais em relação ao seu próprio estatuto. E o Sr. Deputado tirou daí uma ilação que vem ao encontro de uma ideia que sempre tenho defendido, que é a de os estatutos das duas regiões autónomas não terem de ser rigorosamente iguais. Quanto ao figurino constitucional, muito bem (aliás, até nem faz sentido que haja uma parte da Constituição relativa à Madeira e uma outra relativa aos Açores), mas já quanto à forma como cada uma das regiões, no seu estatuto, conforma a sua organização interna e normatiza as soluções para realizar o interesse das respectivas populações e da respectiva região, isso, pode ser diferente. E entendo que não tem de ser divergente, pode ser diferente, como o Sr. Deputado, aliás, medindo as palavras, disse.
Sr. Deputado, concordo consigo, as regiões autónomas não têm de continuar a ser "irmãos siameses", podem deixar de o ser e, tanto quanto me apercebi, aquilo que consta do vosso projecto é uma abertura neste sentido.
Há, finalmente, um ponto que não podemos deixar passar em claro, que é a designação que o Partido Socialista escolheu para indicar o sucessor jurídico do Ministro da República. Chamar ao representante da República nas regiões autónomas "Representante Especial" é algo que consideramos verdadeiramente negativo. Esta palavra "especial" está associada às incapacidades, como sabem, ou seja, é o ensino especial, que é o ensino para deficientes, é o tutor, que é um representante especial precisamente porque o menor é incapaz. Por isso, chamar-se ao representante da República um "Representante Especial da República" para a Madeira ou para os Açores provoca, desde logo, esta reacção: mas "especial" porquê?! Por que é que não é apenas o representante da República, se é assim que deverá ser chamado?! Pessoalmente, hesito muito em relação a esta denominação mas, à falta de melhor, vamos aceitar que seja assim designado.
Portanto, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, faço aqui esta observação, porque - e digamos que, a ser consagrada a figura, estar lá o "especial" ou não estar, do ponto de vista prático, é totalmente irrelevante -, na verdade, esta circunstância de se chamar ao representante da República para as regiões autónomas um representante especial parece-me permitir um conjunto de interpretações e de reacções que apenas vêm complicar uma coisa que poderia apresentar-se com a simplicidade da designação "Representante da República". Esta é uma consideração que deixo à vossa reflexão, na certeza de que não será por este motivo que deixará de haver revisão constitucional em matéria de regiões autónomas. Mas muito satisfeitos ficaríamos se, porventura, o Partido Socialista revelasse abertura para reconsiderar a denominação que atribui ao titular do cargo que, em princípio, sucederá ao actual Ministro da República.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvida a intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus, congratulamo-nos com o reconhecimento da sincera vontade de avançarmos no processo de revisão constitucional, no que diz respeito às autonomias regionais, sendo certo que, com toda a simpatia, não estamos em condições de reconhecer ao Sr. Deputado a qualidade de árbitro das sensibilidades individuais. De qualquer modo, congratulamo-nos com a conclusão que tirou, que é válida, seguramente, para os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. Pela nossa parte, também estamos com sincera vontade de avançar na matéria.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Então, estava certo!O Sr. Alberto Martins (PS): - O Sr. Deputado afirmou e eu acredito na sua palavra. Tem, agora, a minha.
Relativamente à questão do Estado unitário regional, estou totalmente de acordo com as considerações que foram já aqui expendidas pelos Srs. Deputados Vitalino Canas e Medeiros Ferreira. Gostaria, no entanto, de adiantar apenas uma reflexão própria sobre o seguinte: a ideia de Estado unitário regional é, a meu ver, uma construção doutrinária errada, porque o conceito de "região", na nossa Constituição, é um conceito territorial. Não existe, autonomamente, a ideia e o conceito "região", existe, sim, o conceito "região autónoma" e o conceito "região administrativa". E, tanto no artigo 227.o como no artigo 235.o da Constituição, quer as regiões autónomas, quer as regiões administrativas são tidas e ditas, expressamente, como pessoas colectivas territoriais.
Portanto, se disséssemos que o Estado português era um Estado unitário e regional, teríamos de dizer que era um Estado unitário e parcialmente regional autonomicamente, porque o conceito "regional", na Constituição, abarca duas realidades distintas: ambas se chamam "região" mas nenhuma delas tem o nome autónomo "região", têm o nome "região autónoma" e "região administrativa". E há já algum trabalho doutrinário nesse âmbito.
Ora, como foi dito pelos meus colegas, no plano regional autonómico nós somos parcialmente regionais autonómicos e não no todo nacional e, portanto, se quiséssemos definir o nosso Estado... O artigo 6.o da Constituição
define-o de forma precisa, quando diz que o Estado é unitário e respeita o regime autonómico insular. Mas trata-se apenas de uma parte do funcionamento, porque há também outra, na organização do Estado.
Portanto, em toda a circunstância, Estado unitário e regional nunca poderia figurar porque, no nosso texto constitucional, o regional abarca duas situações distintas: o regional autonómico e o regional insular.
O conceito "região" é, efectivamente, para mim, um conceito de base territorial, é um conceito geográfico-territorial e o que se quer dizer é distinto, ou seja, há, de facto, uma só Constituição, uma só ordem constitucional e há autonomias no exercício conferido pela Constituição. Nesse sentido, a ideia regional, tal como é colocada, não pode merecer nem merece o nosso acolhimento.
Quanto à questão do Representante Especial da República, como os Srs. Deputados se recordam (e também o Sr. Deputado Correia de Jesus), de acordo com a ideia do Representante Especial da República ou do Ministro da República, no artigo respectivo, e antes da última revisão, o Ministro representava a soberania, tendo passado a representar o Estado. Ora, nós entendemos que, agora, o Ministro da República representa a República.
Evidentemente, a República Portuguesa é um Estado de direito democrático, como estabelece o artigo 2.o da Constituição, mas nós consideramos que o representante da República, na actual configuração que lhe é atribuída, de delegado do Presidente da República ou representante da República, enquanto representante do Presidente da República, que sucede à de Ministro da República mas que o identifica autonomamente, é uma ideia mais impressiva, porque o distancia das funções de organização administrativa do Estado e vai ao encontro da função, que é uma função essencial e que nós entendemos que se deve manter, de controlo da produção normativa dos actos regionais. E, nesse sentido, consideramos que temos de ter cuidado com o termo "representante da República", porque representantes da República, em geral e na Constituição Portuguesa, são todos os titulares dos órgãos de soberania, salvo os dos tribunais, que são órgãos de soberania ficcionais. Mas o Presidente da República, os Deputados e os membros do Governo são representantes da República. Daí que o "especial" signifique que há uma função específica, não de titular de um órgão de soberania, atribuída a este representante da República.
Por isso, causa-me algum espanto tão grande desapreço pelo termo "especial", porque, quando olho para o artigo 228.o do projecto de revisão do Partido Social Democrata, vejo que, nesse artigo, é dito que "a autonomia legislativa e administrativa das regiões autónomas incide, em especial, sobre as normas constantes dos respectivos estatutos". Portanto, a ideia do "especial" como uma ideia de configuração de uma competência precisa é tida aqui como um valor classificatório muito preciso. A ideia da especialidade não é uma ideia redutora, não é uma ideia "handicapé"; pelo contrário, é uma ideia que recobre uma representação muito particular.
É que falar simplesmente em representante da República... Mas representante da República em que termos? Enquanto órgãos de soberania? Por isso, creio que a ideia da representação especial da República, à falta de uma solução nominativa melhor, e a do PSD não é melhor, identifica uma função legislativa significativa e própria do representante especial da República nas funções de representação do Presidente da República.
Uma outra questão que valeria a pena referir, e foi tocada também pelos meus colegas, é a do estatuto das regiões autónomas, dando como adquirido que há uma convergência quanto ao entendimento de que os estatutos podem ser distintos, e todos vemos nessa distinção virtualidades que podem ser significativas.
O estatuto, passe a expressão, é a "Constituição" das autonomias. É uma "Constituição" de segundo grau mas é a "Constituição" das autonomias. A Constituição de primeiro grau é, digamos, a Constituição da República, há uma "Constituição" de segundo grau, que é o estatuto. E que valor queremos atribuir aos estatutos? Ou não queremos atribuir-lhes qualquer valor, a não ser um valor puramente organizatório, ou queremos atribuir-lhes o valor de serem o instrumento que condensa o poder legislativo maior das regiões autónomas. E, se for essa a ideia, na construção da especificidade - e, aqui, o termo não tem nenhuma dimensão restritiva, como já foi apontado pelos meus colegas -, se entendermos os estatutos da mesma forma que a Constituição da República, que é uma lei de organização do Estado e da sociedade, se entendermos os estatutos das regiões autónomas como uma lei geral de organização das regiões, nos estatutos devem estar configuradas as competências legislativas das regiões em todo o território onde têm competência legislativa.
Por isso, há que fazer a articulação entre as leis constitucionais, não lhes chamando leis gerais da República, porque todas o são e queremos acabar com esta ideia de leis gerais da República, princípios fundamentais ou interesses específicos visto que são conceitos indeterminados e tiveram resultados muito negativos - todos estamos de acordo com isso -, e tudo o que seja mudar e clarificar ao nível dos poderes legislativos é absolutamente importante, necessário e urgente e tem o nosso acordo.
Porém, há que estabelecer o que é que queremos verdadeiramente dos estatutos constitucionais das regiões autónomas, que, naturalmente, são uma "Constituição" de segundo grau face à Constituição da República mas que traduzem a "rota" das competências legislativas, tanto mais que vão ter, face à República, uma válvula de segurança brutal, ainda assim com uma grande abertura, que é a forma como são votadas, a forma como a iniciativa se exprime e, digamos, o modo aberto como podem compreender o processo de evolução das autonomias regionais.O Sr. Presidente: - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Se pretende fazer alguma observação em relação à intervenção do Sr. Deputado Alberto Martins, tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Muito obrigado Sr. Presidente e muito obrigado Sr. Deputado Luís Fazenda.
Sr. Deputado Alberto Martins, ouvi-o com atenção e com gosto. Aliás, dá-me um especial prazer intelectual acompanhar o raciocínio de VV. Ex.as sobre estas matérias e, naturalmente, com toda a humildade, também aprender alguma coisa convosco.
Todavia, ainda em relação à questão do artigo 6.o e da qualificação do Estado português como Estado unitário regional, embora a este respeito não exista uma querela doutrinária, mas sim diferentes pontos de vista, pelo que pude consultar, a maioria dos nossos jusconstitucionalistas inclinam-se para a classificação por nós proposta.
Queria dizer ao Sr. Deputado Alberto Martins (e foi aí que senti alguma satisfação interior ao ouvir a sua intervenção) que, aquando da revisão constitucional de 1982, propus - se tivesse sido aceite, hoje a sua argumentação teria sido destituída de alcance em, pelo menos, 50% - que no
n.o 1 do artigo 227.o, onde se diz "As regiões autónomas são pessoas colectivas territoriais (...)", se passasse a dizer "As regiões autónomas são pessoas colectivas de base institucional (...)".
Infelizmente, a minha proposta não passou e, hoje, o Sr. Deputado Alberto Martins teve um argumento acrescido, que não posso deixar de reconhecer que tem a sua pertinência. Embora não sendo decisivo, certamente tem a sua pertinência.
Quanto ao representante do Estado, penso que o argumento que retirou do nosso projecto é um argumento forçado, porque os contextos em que a palavra "especial" aparece são completamente diferentes e têm, na verdade, um alcance também completamente diverso - e foi esse, de alguma maneira, o argumento decisivo a que recorreu para explicar que o representante para as regiões autónomas seja designado de "especial", senão não se conseguia descortinar a diferença entre uns e outros.
Sr. Deputado Alberto Martins, eu diria que a diferença é muito simples: os órgãos de soberania são representantes da República mas, neste caso, a palavra "representantes" escreve-se com inicial minúscula e no caso do representante para as regiões autónomas a palavra "Representante" da República escreve-se com inicial maiúscula.
Esta é a diferença.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vimos seguindo esta discussão há longo tempo e ela tem sido muito interessante. Compreensivelmente há aqui argumentos que radicam em contrastes partidários dos dois partidos que podem perfazer os dois terços necessários para a revisão da Constituição e que resultam, também, da evolução da cultura política autonomista de uns e de outros.
São argumentos com densidade e substância, mas o sumo deste debate a que aqui temos assistido entre o PSD e o Partido Socialista mostra que, como já dissemos inicialmente, há uma enorme convergência de soluções, que não se limita, inclusivamente, aos dois partidos que podem de início garantir a revisão constitucional, antes é mais ou menos generalizado ao conjunto dos partidos, sobre as questões nucleares desta revisão constitucional, quer elas nos sejam indiciadas pela Resolução já aqui referida da Assembleia Legislativa Regional da Madeira quer por outro tipo de iniciativas.
As soluções são muito aproximadas, algumas quase de natureza técnica, e remanescem algumas pequenas diferenças políticas. Peço desculpa se vou em contra-corrente com esta análise, mas parece-me que não há tanta diferença política assim. Inclusivamente, até estou um pouco preocupado com alguma convergência negativa, num ou noutro aspecto que já referirei, entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, creio que em relação ao reforço da competência legislativa das assembleias legislativas das regiões autónomas há um larguíssimo consenso no sentido de se deixar para trás aquilo que eram os "travões" da competência legislativa. É certo que há aqui algo ainda a apurar melhor, mas até optaríamos por uma formulação mais ampla em relação a essa competência legislativa, deixando para o estatuto, muito na linha daquilo que ainda há pouco o Sr. Deputado Alberto Martins disse, a definição do interesse e a elencagem de um conjunto de competências eventualmente não exclusivas. O estatuto político-administrativo teria essa dignidade e essa capacidade.
Por outro lado, não creio que constitua óbice a expressão "interesse regional", que nada tem a ver com o "interesse específico" da formulação anterior e que, salvo melhor formulação, é bem mais interessante do que a formulação, muito ambígua, eventualmente problemática e fonte de confusão jurisprudencial, que nos é trazida pelo Partido Socialista sobre a intensidade e outros qualificativos que devam aí estar contidos.
Portanto, chamo a atenção para a importância do estatuto político-administrativo como sede de uma melhor tipificação das competências legislativas da assembleia legislativa da região autónoma, e aqui sim, eventualmente até compaginando diferenças entre as assembleias legislativas regionais, que não repugnam ninguém.
Porém, o nosso projecto não acompanha outros que pretendem capturar para o estatuto político-administrativo o monopólio da iniciativa sobre as leis eleitorais regionais. Já aqui foi dito que seria um valor de estabilidade para uma região autónoma o facto de uma eventual maioria conjuntural na Assembleia da República não poder perturbar o desenvolvimento do sistema político autonómico. Creio, porém, que esse argumento está invertido, desde logo porque é uma lei de maioria qualificada na Assembleia da República e, portanto, à partida, dá algumas garantias de que ela não é alterável por maiorias conjunturais, mas também porque aí é que se faz a unificação do conjunto dos sistemas de determinação da vontade do povo português.
É a Assembleia da República que tem tido - e a meu ver bem - a iniciativa sobre o conjunto das leis eleitorais em que os portugueses e as portuguesas expressam a organização do poder político. Creio que seria uma ruptura nesse conceito tentar atribuir e capturar para o estatuto político-administrativo o monopólio da iniciativa de alteração às leis eleitorais regionais, além de que não será por aí que se logrará uma estabilidade do sistema político autonómico.
Os óbices que foram colocados a uma eventual instabilidade na Assembleia da República são os mesmos que podem ser contrapostos a uma eventual instabilidade nas assembleias legislativas regionais. Sei que hoje isto parece fantasia face à realidade, mas a vida é muito rica e nunca se sabe o que pode acontecer futuramente.
Gostava de chamar a atenção dos Srs. Deputados para uma iniciativa que trazemos quanto ao artigo 71.o, acerca da eliminação da proibição dos partidos políticos regionais. Fazemo-lo porque pensamos que determinadas circunstâncias que aconteceram há cerca de 30 anos, e que poderiam ter levado a esta proibição, não estão mais presentes na nossa vida colectiva. Hoje já não há riscos em relação à unidade nacional.
Se se aponta que um conjunto de artigos pode, eventualmente, ferir a sensibilidade das comunidades dos Açores e da Madeira - e eles existem no actual texto constitucional -, esta proibição também me parece absolutamente excessiva. Como disse, não há quaisquer riscos sobre a unidade nacional; aliás, se verificarmos a prática política, os partidos sob sigla nacional têm um funcionamento largamente autonómico, e nem outra coisa era de prever, porque são autonomias que têm órgãos de governo próprio e, portanto, uma capacidade de actuação com larguíssima autonomia. Muitas vezes a sigla nacional é meramente uma sigla de afectividade, ela não tem vinculação jurídica na organização dos partidos.
Acresce que na plena integração europeia, a que Portugal está agregado, existe em variadíssimos Estados, sem que, à partida, tenham tido querelas nacionais ou outras, a figura dos partidos regionais. Assim, não se percebe que nós, mais a mais quando se prefigura uma Constituição europeia, tenhamos uma proibição formal de partidos políticos regionais. Inclusivamente, a vida mostrou que há partidos de características regionais que acabam por disfarçá-lo e que concorrem às eleições, que concorrem a alguns círculos do continente
apenas para cumprir a lei eleitoral. Aliás, esta proibição constitucional nem sequer funcionou materialmente nos anos que temos vivido em regime democrático.
Portanto, parece-nos - e não fomos acompanhados por ninguém - que é tempo de largarmos coisas que caíram em desuso e que funcionam como uma má consciência do regime democrático e não como uma generosidade do regime democrático.
Queria ainda marcar a nossa posição sobre o artigo 6.o da Constituição. Entendemos que o Estado português não está regionalizado, tem uma componente regional, mas é um Estado unitário. Pode entender-se que a insistência na associação do "qualificante" regional é uma forma de valorização das comunidades dos Açores e da Madeira, embora o importante, do ponto vista constitucional, seja a autonomia e não o seu aspecto regional.
O que introduzimos nesta disposição, seguindo a sugestão da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, é o princípio da continuidade territorial, que nos parece ser mais um argumento a favor para terminar essa querela, algo doutrinária, sobre o Estado unitário e regional ou - sem copulativa - Estado unitário regional, porque o princípio da continuidade territorial, somado aos outros princípios, dá-nos a compleição de um Estado unitário que tem componente regional mas de um Estado unitário - para usar a terminologia do Sr. Deputado Correia de Jesus - não complexo. É exactamente a substância do princípio da continuidade territorial, que estava omisso no nosso texto constitucional, que vem dar um maior fundamento a que conste no artigo 6.o a referência a um Estado unitário, tout court, compreendendo e valorizando as regiões autónomas.
Sr. Presidente, gostava ainda de acrescentar, face ao debate, que não me parece que a matéria relativa a quem dá posse ao presidente do governo regional seja suficientemente importante para que não se chegue a um consenso nesta área.
Mas também gostava de notar a minha perplexidade e algum receio no que respeita a abrir-se a porta para que as regiões autónomas tenham círculos eleitorais próprios para o Parlamento Europeu. E porquê? Por uma menor consideração pelas regiões autónomas? Não. Porque se trata de uma representação nacional, tanto das cidadãs e dos cidadãos eleitores dos Açores e da Madeira como dos cidadãos de qualquer outro ponto do território nacional.
No âmbito dos mandatos que nos são atribuídos para o Parlamento Europeu, temos uma lista pequena de mandatos e emergem aqui dois problemas, um de representação unitária nacional e outro de proporcionalidade - o Sr. Deputado Medeiros Ferreira já teve ocasião de frisar aqui esse ponto.
Relativamente ao problema da proporcionalidade, e admitindo que, no limite, há uma técnica eleitoral de fraccionamento do todo nacional e não apenas das regiões autónomas num conjunto de círculos (enfim, tentando combinar círculos de candidatura, de apuramento e, eventualmente, um círculo de aproveitamento de restos - foi o que depreendi, não sei se abusivamente, das palavras do Sr. Deputado Medeiros Ferreira), também diria que agora é "pior a emenda do que o soneto", porque é óbvio que isso levará a uma maior bipolarização dos dois principais partidos em relação à representação nacional para o Parlamento Europeu.
O fraccionamento das candidaturas por quatro ou cinco círculos nacionais levará, obviamente, a uma concentração de votos nos principais partidos. Portanto, por essa via, podemos dizer que estamos a garantir formalmente o princípio da proporcionalidade mas, de facto, ele está a ser mitigado. E aí creio que o Partido Socialista terá de, se me permitem a observação, pensar duas vezes se com base no reforço do princípio da proporcionalidade, com uma representação no Parlamento Europeu que é reduzida, com uma engenharia que aproveita a circunstância de existir esta expectativa das autonomias, ou de alguns sectores da autonomias, de terem uma representação própria no Parlamento Europeu, não está a contribuir para uma diminuição da representatividade do conjunto dos partidos que se submetem a sufrágio para o Parlamento Europeu.
Nesse aspecto, ficamos receosos da solução que possa vir a ser encontrada.
Sr. Presidente, são estas as questões essenciais que queríamos colocar. Tivemos hoje "um especial debate geral da especialidade", mas creio que, numa segunda leitura, iremos ao detalhe de uma e de outra proposta.
Algumas matérias ficaram "transportadas", mas sugeríamos que o texto constitucional desse acolhimento, por exemplo, à limitação de mandatos, no artigo 230.o, para o presidente do governo regional. Mas estas são questões a que voltaremos no momento próprio.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, queria deixar uma pequena nota, para agradecer, naturalmente, a atenção que o Sr. Deputado Luís Fazenda deu à intervenção que proferi e às propostas que o PSD e o CDS-PP apresentam.
Já tive oportunidade de dizer que reconheço no projecto de revisão constitucional do Bloco de Esquerda aspectos positivos, na medida em que ele incorpora em pontos fundamentais a Resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, embora haja, na verdade, dois ou três pontos, que referiu, com os quais não estamos de acordo, mas tal não significa que essas matérias não possam ser aprofundadas.
Queria apenas fazer um pequeno comentário sobre a proibição dos partidos políticos regionais.
O PSD nacional e o PSD Madeira já manifestaram publicamente a sua disponibilidade para eliminar essa proibição do texto constitucional. Pessoalmente, também sou da opinião de que essa proibição deveria deixar de existir, mas compreenderá que o projecto que apresentamos é o resultado de um equilíbrio entre diferentes forças políticas, que necessariamente entra em linha de conta com diversas circunstâncias, atendíveis no respectivo contexto. E a nossa proposta acabou por não tocar nesse ponto.
De todo o modo, Sr. Deputado Luís Fazenda, gostaria de dizer, e que ficasse registado, que consideramos a vossa proposta, relativamente a este ponto concreto, aceitável e que ela, mais cedo ou mais tarde, não deixará de ter o devido acolhimento, não sei se nesta revisão ou se numa próxima. Não há dúvida nenhuma de que se trata de uma proposta que merece a nossa consideração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, queria assinalar ao Sr. Deputado Luís Fazenda que também foi escutado com muita atenção pelo Partido Socialista.
Devo dizer que ainda hoje escrevi, num jornal onde tenho uma coluna, que a actual lei eleitoral para o Parlamento Europeu é a mais favorável de todas as leis eleitorais para o Bloco de Esquerda.
Compreendo a questão que levantou, porque o círculo nacional, como está previsto na actual lei eleitoral, é, para um partido como o Bloco de Esquerda, a melhor lei eleitoral possível. Percebe-se, por isso, a preocupação do Sr. Deputado Luís fazenda, que tem a ver com algo que a democracia representativa estima muitíssimo, a própria representação das minorias. Creio que, desse ponto de vista, há aqui um
entendimento, por linhas diversas, entre o que pode estar em jogo numa eleição para o Parlamento Europeu.
As considerações que teci - e até li a decisão do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia, de Setembro de 2002 - foram exactamente para abrir uma porta, mas em relação a uma proposta do PSD que não tem nenhum desenvolvimento. Portanto, não sabemos como é que o PSD tenciona honrar desenvolver o que está no artigo sobre a existência de dois círculos eleitorais para os Açores e para a Madeira.
Tive ocasião, em Outubro do ano passado, de dizer que, por mim, não me repugnaria (não gostaria de deixar o Sr. Deputado Correia de Jesus sozinho na apresentação de posições individuais - esta posição que vou desenvolver é individual) que a lei eleitoral portuguesa para o Parlamento Europeu tivesse vários grandes círculos regionais, como também que pudesse haver (agora, já não para corresponder às preocupações do PSD mas, sim, do Bloco de Esquerda) uma espécie de círculo de compensação final, que respondesse às preocupações de representatividade.
De qualquer modo, volto a dizer que a actual lei eleitoral portuguesa para o Parlamente Europeu é a que mais favorece a representatividade não dos pequenos partidos mas das minorias, como elas são apuradas pelo escrutínio e pelo voto.
Já agora, Sr. Presidente, também me apetece dizer qualquer coisa em relação aos partidos regionais. Eu não gosto - enfim, está na Constituição - nada de proibições administrativas. E é muito interessante o que aconteceu na autonomias.
A este propósito, gostava de evocar o nome de uma pessoa que já desapareceu, mas que já esteve entre nós, com grande brilhantismo e talento, o Deputado Lucas Pires, que, no princípio dos anos 70, fez um trabalho sobre a função dos partidos políticos na comunidade nacional e sobre a forma como eram encarados na altura, Tratou-se de um trabalho bastante interessante, de um pequeno ensaio que escreveu, que tive ocasião de ler e até de comentar com ele.
Os partidos políticos são instituições dos regimes democráticos que têm as suas próprias funções de coesão nacional. E, embora na Constituição Portuguesa, quanto a mim, isso tenha sido colocado de uma maneira relativamente excessiva, essas funções dos partidos políticos já existiam na substância. Porém, creio que os partidos regionais - já se tentaram formar alguns, com vários artifícios - não têm provado ser necessários, porque os grandes e pequenos partidos, a nível nacional, têm tido sempre uma expressão funcional, quanto mais não seja nesta dialéctica entre a República e as regiões autónomas.
Sr. Presidente, o Partido Socialista não receia minimamente a imergência de partidos regionais. Até estou convencido, numa simples leitura empírica, embora apriorística, passe o paradoxo, de que o Partido Socialista não seria o mais prejudicado com a existência de partidos regionais, caso eles viessem a existir. Desse ponto de vista, não tenho nenhum preconceito. Possivelmente, seriam outros partidos os mais prejudicados com a existência de partidos regionais, se estes últimos fossem permitidos pela Constituição e se tivessem suficiente vigor e substância.
Portanto, nessa perspectiva, percebo a posição do Bloco de Esquerda que me parece muito interessante. Aliás, não quero deixar de dizer que penso que o Bloco de Esquerda tem uma atitude muito criativa na vida política portuguesa, embora não se perceba bem qual é o rumo, não se perceba o que vão fazer com o entesouramento político que estão a levar a efeito - é muito curioso.
Essa posição do Bloco de Esquerda parece-me uma atitude com algum futuro, embora não nesta revisão constitucional, mas não me repugna nada a ideia de que, um dia, a proibição da existência de partidos regionais venha a cair.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, serei muito breve.
O Sr. Deputado Medeiros Ferreira vem dizer que uma eventual representação das regiões autónomas prejudica o Bloco de Esquerda eleitoralmente e que, como tal, o Bloco de Esquerda reage. É um facto que tal prejudica o Bloco de Esquerda mas também a representatividade de outros partidos, como, por exemplo, o parceiro do PSD na coligação governamental. Prejudica todos a não ser os dois maiores partidos.
No entanto, não é essa a ideia que temos. Entendemos que se trata de uma representação de Portugal, dos portugueses, no Parlamento Europeu e, como tal, deveríamos obter um apuramento da vontade dos cidadãos que se aproximasse o mais possível dos princípios de representação proporcional. Quanto a saber se isso nos prejudica mais ou menos, com certeza que não gostamos quando nos prejudica. Entendemos é que, ao sermos prejudicados, também se está a prejudicar a democracia representativa, o que é o aspecto fundamental.
A intervenção do Sr. Deputado, aliás, com muito humor, teve alguns apartes, mas permita-me que lhe diga que, ao menos, o Bloco de Esquerda faz boas contas. É que creio que, face ao esquema que o Sr. Deputado desenvolveu, e já que me interroga sobre rumos, essas nem sequer são boas contas para o Partido Socialista, mas, enfim, é uma apreciação muito subjectiva.
Não obstante, considerando um eventual desenho do que possam vir a ser esses círculos eleitorais - e, por razões de proporcionalidade mínima, não podem ter um único Deputado, terão de ter um mínimo de dois e nem está feito um mapa no sentido de definir em quantos círculos eleitorais seria dividido o continente -, não é difícil fazer umas contas e perceber que o primeiro beneficiário líquido de uma tal situação não será o Partido Socialista.