2066II SÉRIE — NÚMERO 114Do deputado António Vitorino (UEDS) à Secretaria de Estado da Habitação acerca da solução que pretende dar a situação dos moradores do Bairro de São Tomé, no Porto.Respostas a requerimentos:Da RTP a um requerimento do deputado Gomes Fernandes (PS) sobre publicidade oculta na televisão.Do Ministério da Educação e das Universidades a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da regulmaentação de um Decreto de 1982.Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do deputado César Oliveira (UEDS) sobre remunerações mensais auferidas pelos membros dos conselhos de gestão de várias empresas públicas, incluindo as regalias sociais e os subsídios de gasolina e de refeição.Conselho de Imprensa:Declaração relativa à substituição do representante do Sindicato dos Jornalistas no conselho. Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional,além da proposta de substituição a um dos artigos do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional contida neste número, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n.° 112, de 25 de Junho de 1982 (e mais o número que nele se indica).REVISÃO CONSTITUCIONALProposta de substituição do n* 1 do artigo 83.° (texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional)ARTIGO 83.°1 — Todas as nacionalizações directas efectuadas depois de 25 de Abril de 1974, até à data da publicação no Diário da República da primeira revisão constitucional, são irreversíveis, excepto quando a desnacionalização for feita por lei aprovada por maioria de dois terços dos deputados presentes, não inferior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.Palácio de São Bento, 29 de Junho de 1982.— Os Deputados: Manuel Pereira (PSD) — Luís Beiroco (CDS) — Ferreira do Amaral (PPM) — (e mais 11 signatários).DECRETO N.° 81/»PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO INDEPENDENTE DE ENERGIA ELÉCTRICAA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.° e do n.° 2 do artigo 169.° da Constituição, o seguinte:Capítulo IAquisição e perda da qualidade de produtor e distribuidor independente de energia eléctricaARTIGO 1.°A qualidade de produtor e distribuidor independente de energia eléctrica pode ser reconhecida a entidades privadas, públicas, cooperativas que desejem produzir e distribuir energia eléctrica nas condições estabelecidas nesta lei.ARTIGO 2.°A qualidade de produtor e distribuidor independente de energia eléctrica não pode ser reconhecida:a) A quem pretenda utilizar na produção de ener-gia eléctrica recursos energéticos utilizados como matéria-prima de indústria já existente ou licenciad? na data da publicação desta lei;b) A quem pretenda instalar uma rede de distri-buição onde já exista ou esteja a instalar-se uma rede da empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., ou para cuja instalação tenha sido já adjudicada a respectiva empreitada;c) Quando a empresa pública Electricidade dePortugal (EDP), E. P., provar que a rede de produção e distribuição requerida implica o aumento de energia primária importada em comparação com os seus próprios consumos específicos.ARTIGO 3.°1 — A qualidade de produtor e distribuidor independente de energia eléctricí cessa logo que deixem de se verificar as condições necessárias ao seu reconhecimento.2 — No caso do número anterior, compete à autarquia local da área da exploração da rede independente diligenciar para que não se interrompa a produção e o fornecimento de energia.ARTIGO 4.°1 — O reconhecimento da qualidade de produtor e distribuidor independente de energia eléctrica compete à Direcção-Geral de Energia, ouvida a câmara municipal.2 — O requerimento de reconhecimento da qualidade de produtor e distribuidor de energia eléctrica deve ser acompanhado de um estudo técnico-económico que inclua o esquema a adoptar de produção e distribuição de energia, declaração de aceitação dos futuros consumidores e observe os preceitos legais aplicáveis.3 — A Direcção-Geral de Energia deve informar a câmara municipal interessada e a empresa pública Electricidade de Portugal (EDP), E. P., da apresentação do requerimento e dos documentos anexos, para efeitos, respectivamente, do n.° 1 deste artigo e da alínea c) do artigo 2.°4 — Igual informação deve ser prestada à Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, para efeito de parecer, quando se preveja a utilização como fonte de energia de recursos ou materiais específicos do sector agrário.5 — O parecer da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola considera-se favorável se não for prestado no prazo de 30 dias e é vinculativo se for desfavorável.6 — O requerimento deve ser despachado no prazo de 90 dias após a emissão dc parecer da câmara municipal.