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4349   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em 1989, apoiámos a fim das nacionalizações irreversíveis - lembra-se, com toda a certeza, o Sr. Deputado Francisco Louçã.
Em 1997, assistimos ao aperfeiçoamento do nosso sistema político, por via da consagração do instituto do referendo.
Em 2003, demos um impulso relevante para a maior consideração das autonomias. A partir de hoje, os seus poderes legislativos serão mais intensos, logo mais próximos do povo e dos representados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O Ministro da República vai finalmente para o baú da história, surgindo um representante da República com poderes mais limitados. Os governos regionais passam a tomar posse perante a assembleia legislativa.
Todas estas modificações já podiam ter sido vertidas no texto constitucional. Temos afirmado isso mesmo em várias ocasiões. Para esse efeito recordo, aliás, a declaração de voto de Vítor Sá Machado, em 1976. Entre as razões que fundamentaram o voto do CDS-PP contra o texto final da Constituição encontravam-se "as restrições inexplicáveis e desconfiadas à legítima autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira, no quadro da unidade nacional".O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quase 30 anos depois também aqui a nossa razão é confirmada. Alguns - e refiro-me, obviamente, ao Partido Socialista - chegam tarde às necessidades nacionais. Estamos habituados, mas quero afirmar que mais vale tarde do que nunca, e essa é a razão que nunca fará desaparecer a nossa esperança.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP sabia bem da sua responsabilidade em todo este processo. Desde o início que pertencemos ao arco da revisão constitucional. Mas desta vez, e por efeito do acordo de coligação com o Partido Social Democrata, a nossa posição era diferente. Por isso mesmo, traçámos os objectivos fundamentais para todo este processo.O Sr. José Magalhães (PS): - E falharam!O Orador: - O CDS-PP pretendia, neste mesmo processo e de acordo com as condicionantes existentes, a afirmação - sem qualquer espécie de dúvidas - de três grandes objectivos: primeiro, a afirmação de um princípio de limitação de mandatos; segundo, a reafirmação de princípios de natureza personalista normais na sociedade de hoje; e, terceiro, a normalização do processo autonómico, em que também se salienta a necessidade de maior proporcionalidade nos seus sistemas eleitorais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O primeiro objectivo já o tínhamos tentado na última revisão constitucional. Hoje, conseguimos alcançá-lo.
O segundo era determinante e condição essencial. A aprovação por unanimidade da alteração ao artigo 67o - saliento que por unanimidade - deixa-nos confortados.
O terceiro correspondia a necessidades bem antigas. Em específico, quanto aos sistemas eleitorais, ganhámos novas responsabilidades. O caminho da maior proporcionalidade, com a redução do número de Deputados e a possibilidade de criação de um círculo de compensação, no caso da Madeira, e a defesa da representação por ilha, no caso dos Açores, são os desafios que temos pela frente. A aceitação da sua necessidade é mais um passo firme, positivo e, fundamentalmente, no sentido certo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Estamos, por tudo isso e como partido, hoje mais satisfeitos do que quando começámos este processo.
4350   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.Todo este processo foi difícil. Começámos com uma pseudomarcação de uma micro-agenda. Hoje, é evidente que a mesma aumentou substancialmente, salientando-se a criação de novas regras relativas às relações internacionais que permitirão antever um clima de normalidade constitucional em todo o processo de discussão e possível ratificação do tratado da União Europeia. Aquilo que já aprovámos fica claramente muito além daquilo que, inicialmente, alguns queriam que estivesse em cima da mesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas isso é positivo! As circunstâncias mudaram!O Orador: - Os comentadores e alguns partidos, sistematicamente e por vezes de forma intencional, têm qualificado esta revisão como cirúrgica.
Ficamos então a saber, para a determinação de um qualquer dicionário de revisão constitucional, Sr. Deputado José Magalhães, que revisão cirúrgica é aquela em que se fizeram mais de quatro meses de debates intensos em Comissão, em que se fizeram horas de debate em Plenário, em que se aprovaram aproximadamente 40 alterações a artigos da Constituição e se fizeram quatro eliminações. Para cirúrgico não me parece nada mal! Com mais algumas como estas, com as resistências do costume, os atrasos habituais, o caminho da positiva evolução constitucional será cada vez mais irreversível.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As várias revisões constitucionais não são vitórias de nenhum partido. São, fundamentalmente, vitórias do País.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Mas isso não pode limitar-nos a uma análise sobre a forma como os vários partidos se comportaram em todo este processo e, especificamente, neste debate.
A actual maioria apareceu entusiasmada, com propostas concretas, a querer modernizar o futuro. O Partido Socialista, por vezes, parecia zangado com o acordo que pretendeu fazer. Demonstrativo disso mesmo foi a intervenção inicial do Sr. Deputado Alberto Martins, que mais parecia contrária a um acordo de revisão constitucional.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Em relação ao resto da esquerda, devo dizer que custa ao CDS que ainda apareçam à esquerda forças partidárias que sempre acham que a Constituição estava bem na versão anterior e que nos propõem verdadeiros retrocessos. Custa que, na sua história, alguns partidos apresentem constantes votos contrários às revisões da Constituição. Custa que alguns transformem as revisões constitucionais em derrotas próprias.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho ): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Queira concluir.O Orador: - Terminamos todo este processo inconformados mas, sobretudo, satisfeitos. Sabemos que ainda há caminho para trilhar. Há-de chegar-se a ideias que os partidos da actual maioria defendem há anos. Ainda bem que neste caso assim foi, para bem das regiões autónomas, da nossa democracia e, fundamentalmente, para bem de Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para um declaração final, em representação do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há seis meses, por iniciativa do PS, iniciou-se o processo de revisão constitucional, o qual hoje se conclui com êxito e para a qual o PS contribuiu decisivamente.
Afirmámos, há seis meses, que pretendíamos uma revisão limitada da Constituição da República. Afirmámo-lo e cumprimo-lo. Esta é, de facto, uma revisão limitada e cirúrgica da Constituição da República.
4351   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Afirmámos, há seis meses, que considerávamos que esta revisão deveria centrar-se no reforço da autonomia político-administrativa das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Afirmámo-lo então e estamos a cumpri-lo agora, na assunção de que uma revisão desta natureza não corresponde a nenhum projecto regional, mas sim, antes, a um projecto nacional de solidariedade entre todo o território nacional e todos os portugueses, dos Açores, da Madeira, do Minho, de Trás-os-Montes ou do Algarve.Aplausos do PS.Ao agirmos desta maneira, alcançámos três objectivos fundamentais.
Primeiro objectivo: o reforço das autonomias regionais.
Segundo objectivo: impedir uma ampla revisão da Constituição que conduziria à sua descaracterização.
Terceiro objectivo: aproveitar a oportunidade desta revisão para, com sensatez, com equilíbrio, proceder ao aperfeiçoamento do texto constitucional e evitar a eventual necessidade de uma outra revisão dentro de pouco tempo para acolher o próximo tratado constitucional da União Europeia.
Concentremo-nos detalhadamente sobre cada um destes objectivos.
Em primeiro lugar, o reforço das autonomias regionais.
Reforçaram-se os poderes legislativos das regiões autónomas. O conceito de lei geral da República deixa de existir e, em sua substituição, definem-se como competências legislativas próprias das regiões autónomas as enunciadas nos respectivos Estatutos Político-Administrativos que não sejam reservadas aos órgãos de soberania, sem prejuízo de autorizações legislativas das assembleias legislativas regionais.
As assembleias legislativas regionais readquirem o poder de transpor directivas comunitárias. As mesmas passam a dispor de poder de iniciativa reservada, não só quanto ao Estatuto Político-Administrativo mas também no que respeita às leis eleitorais regionais.
É criado o Representante da República em substituição do Ministro da República.
O Representante da República é nomeado e exonerado pelo Presidente da República, acabando-se com a governamentalização deste cargo. O governo deixa de propor ao Presidente da República a pessoa a investir naquele cargo, passando, apenas e tão-só, a ser ouvido.
Os governos regionais passam a tomar posse perante a respectiva assembleia legislativa regional e não perante o Representante da República.
Suprime-se a dissolução, pelo Presidente da República, dos órgãos regionais por actos contrários à Constituição, passando a seguir-se o regime análogo ao que rege os órgãos nacionais, sendo a gestão assegurada pelo governo regional até novas eleições.
Com este contributo, o PS entende que a Constituição deve unir e não dividir.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Queremos instituições a funcionar em cooperação e, em nosso entendimento, fica claro que foram removidos todos os alegados obstáculos que poderiam impedir essa cooperação institucional - este é um recado concreto e dirigido ao Presidente do Governo da Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PS.Por proposta do PS, ficará consagrado na lei constitucional o princípio da revisão das leis eleitorais regionais por iniciativa das assembleias legislativas regionais, até Março de 2005, e subordinado a princípios muito concretos.
A reserva da iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos Deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas depende da aprovação das alterações das referidas leis eleitorais nos seis meses subsequentes às primeiras eleições realizadas após a entrada em vigor da lei constitucional.
Mais: a revisão da lei eleitoral para a Região Autónoma dos Açores terá em conta o reforço do princípio da representação de ilha.
No que diz respeito à Madeira, ter-se-á em conta a fixação do número de Deputados, entre um mínimo de 41 e um máximo de 47, e o reforço do princípio da representação proporcional, prevendo a lei, se necessário para este efeito, a criação de um círculo regional de apuramento.
A absoluta necessidade da revisão das leis eleitorais para as regiões autónomas visa corrigir as desigualdades de representação, que têm como consequência que, por exemplo, na Madeira, o Partido Social Democrata tenha obtido maior número de mandatos do que o número total de votos lhe atribuiria directamente, o mesmo acontecendo na Região Autónoma dos Açores, tendo-se mesmo verificado, nas eleições de 1996, a situação de se ter assistido à quase derrota dos vencedores. Ou seja, o partido vencedor, o PS,
4352   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 vencedor, o PS, obteve maior número de votos e ficou empatado quanto ao número de mandatos na assembleia legislativa regional. Urge, por conseguinte, rever as leis.
Por parte do PS, faria todo o sentido aplicar-se essa revisão já nas próximas eleições regionais. Lamentamos que a inflexibilidade do PSD assim não tenha permitido, privilegiando uma vantagem partidária em detrimento do interesse nacional assente num principio basilar das nossas democracias: a cada cidadão um voto.
Mas não resisto a aludir que, desse ponto de vista, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores já apresentou a sua proposta.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esperamos que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira siga os bons exemplos que vêm dos Açores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente não foi apenas nesta matéria que não se foi mais longe no que respeita ao reforço das autonomias. Foi também devido à inflexibilidade do PSD, que lamentamos, que não foi possível que os açorianos e madeirenses não residentes pudessem votar para as eleições regionais. Também não foi possível, por causa da inflexibilidade do PSD, que fossem criados círculos eleitorais de apuramento nos Açores e na Madeira para as eleições para o Parlamento Europeu.
Em matéria de autonomia e do seu reforço, este PSD está muito conservador.O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!Protestos do PSD.O Orador: - O segundo objectivo foi evitar a descaracterização de reescrever a Constituição da República. A Constituição resulta de um impulso democrático só possível graças à Revolução, repito, graças à Revolução do 25 de Abril.
Defender o Preâmbulo não é um sinónimo de conservadorismo, mas a afirmação de quem tem memória política e memória cívica.Aplausos do PS.O terceiro objectivo visa acolher algumas sugestões e, por isso, congratulamo-nos que tenha sido possível, por exemplo, que nessas melhorias se pudesse reforçar a tutela constitucional contra a discriminação fundada na orientação sexual e contra a obtenção abusiva de dados pessoais. Congratulamo-nos por ser incumbência do Estado e ficar plasmado no texto constitucional, através de várias concertações de políticas sectoriais, a conciliação da actividade profissional com a vida familiar e ainda por se incluir no texto constitucional as competências da Assembleia da República no acompanhamento das missões externas das forças de segurança.
Recordo que estas matérias, na maior parte dos casos, geraram unanimidade dos Srs. Deputados e, nalguns casos, uma grande maioria.
Neste terceiro objectivo, refiro-me também à questão europeia: fica de uma vez por todas removida a argumentação daqueles que consideravam que, por causa do texto constitucional, não seria permitida a realização de um referendo.
O PS defende a realização de um referendo sobre a questão europeia e, por isso, deu um passo nesse sentido. Mas queremos um referendo que permita um debate sobre as opções políticas claras dos portugueses e não queremos um referendo - e para isso aprovámos esta revisão - que faça um debate inquinado, apenas limitado às questões jurídico-constitucionais. Queremos um referendo sobre a Europa e sobre as opções políticas desse desígnio nacional!
Quanto à limitação dos mandatos, o PS aprovou essa norma, mas quero dizer, com muita clareza, que não basta aprová-la, é preciso concretizá-la, designadamente no que diz respeito aos autarcas e aos presidentes dos governos regionais.Aplausos do PS.Queremos também dizer, com muita clareza, que consideramos que esta é uma revisão positiva e, por
4353   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 isso, quero saudar todos os que nela participaram, desde o líder do PSD, o líder do PS, os líderes dos grupos parlamentares, os coordenadores, entre os quais o Deputado Alberto Martins. E aproveito para saudar, por direito próprio, a presença aqui do Sr. Ministro Marques Mendes.
Saúdo igualmente todos os que participaram na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, o seu Presidente, e particularmente, na expressão feliz do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, "o motor desta revisão constitucional", o Presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César.Aplausos do PS.Risos do PSD e do CDS-PP.Quero reafirmar a estabilidade do texto constitucional. Para nós, os problemas do País não estão na Constituição e entendemos que esse valor de estabilidade do texto constitucional deve guiar-nos em relação ao futuro.
Uma última palavra, Srs. Deputados da maioria: caso não tenham reparado, terminou aqui a revisão constitucional. Chegou, pois, a altura de começarem, a partir de agora, a resolver os problemas dos portugueses.Aplausos do PS, de pé.Neste momento, reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Cruz.O Sr. Victor Cruz (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O sentimento do Partido Social Democrata no encerramento deste debate é de verdadeira, sentida e profunda satisfação.
Esta revisão foi desejada pelo PSD, teve o nosso total empenho e atingimos os nossos principais objectivos.
As nossas propostas revelaram uma visão reformista imprescindível à actualização do texto constitucional. Muitas das nossas propostas confirmam a nossa persistência em alcançar soluções justas no plano constitucional.
Em muitas matérias, ficou provado que o PSD tem razão antes do tempo, e não perderemos tempo em voltar a insistir no que hoje não foi possível concretizar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.As vitórias que hoje obtivemos resultam da cultura política que Sá Carneiro nos ensinou e que hoje acautelamos e praticamos. Se hoje estamos satisfeitos, amanhã é dia de recomeçar a lutar pelo que hoje não conseguimos.
Portugal evoluiu! A sociedade portuguesa progrediu! E isso tem vindo a impor que o sistema político se actualize!
A estabilidade constitucional é um princípio que subscrevemos e que a própria Constituição acautela, mas o aperfeiçoamento do normativo constitucional é uma exigência da sociedade contemporânea para que a lei fundamental se adapte às novas realidades do presente e à emergência criadora do futuro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Constituição não pode ser indiferente ao País que todos somos, ao País que todos sentimos, às marcas que nos unem como povo; a Constituição deve retratar os valores que prevalecem na sociedade portuguesa, deve corporizar o sentimento generalizado dos portugueses; a Constituição é para unir os portugueses, e nenhuma marca ideológica une por mais abrangente que seja.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Não queremos reescrever a História, mas sim reconhecer com verdade o que foi a História até hoje. Não se actualiza - nem o queremos fazer - uma revolução, mas não se pode, nem se deve, ser indiferente à evolução.
O PSD esteve determinado na defesa das suas propostas. Com o CDS-PP apresentámos um projecto comum, sinal de que esta coligação não se desentende, como muitos desejam, antes se fortalece sempre
4354   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 que o interesse nacional o exige.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Acordámos com o Partido Socialista as principais matérias objecto desta revisão e, por isso mesmo, saudamos o PS pelo esforço desenvolvido na procura do consenso exigido para o sucesso da revisão constitucional.
Pela nossa parte, ficou provado que a convicção na defesa das nossas propostas, aliada à capacidade de diálogo, são características de quem sabe o que quer para o País.
Não cedemos em nada do que era essencial, tudo fizemos para convergir no que era mais importante.
A consideração do princípio da limitação de mandatos dos cargos executivos, pela qual nos batemos desde o tempo de Francisco Sá Carneiro, foi importante para nós e, sem que isso revele qualquer suspeição injustificada, o que sempre temos dito é que é preciso que os políticos sejam respeitados pela forma como exercem o poder e não pelo poder que têm.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Defendemos a extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social e a criação de uma entidade reguladora da comunicação social e ainda a revisão dos artigos relativos às relações internacionais, no sentido de abrir espaço constitucional claro para a negociação e ratificação do Tratado Constitucional Europeu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A consagração da incumbência do Estado, em matéria de política familiar, de promover a conciliação entre a actividade laboral e as necessidades da família é a demonstração da nossa convicção de que o Estado não se deve demitir de dar o seu contributo plural para a felicidade dos portugueses.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos, como é bom de ver, por tudo isso, muito satisfeitos.O Sr. José  Magalhães (PS): - Nós também!O Orador: - Esta é, contudo, a revisão das autonomias. O facto de esta revisão não se limitar às regiões autónomas, como o PS queria e não aconteceu, em nada diminuiu o alcance político da mesma em relação aos Açores e à Madeira.
O facto de não se ter alterado as leis eleitorais das regiões autónomas com efeitos já nas próximas eleições, como o PS queria mas não aconteceu, em nada prejudicou a revisão constitucional quanto às regiões autónomas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ficou, isso sim, o compromisso de rever as leis eleitorais depois das eleições, como sempre defendemos, procurando melhorar a proporcionalidade. As regras do jogo não se mudam quando o jogo já começou...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Como há muito defendemos, finalmente extingue-se o cargo de Ministro da República e é criado, em sua substituição, o de Representante da República, com competências muito mais limitadas.
Hoje podemos partilhar esta vitória, mas durante muito tempo o PSD/Madeira e o PSD/Açores estiveram sozinhos neste combate.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É bom lembrar que a extinção do cargo de Ministro da República constava do projecto político do PSD nas últimas eleições legislativas nacionais, enquanto no programa nacional do PS apenas se admitia
4355   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 ponderar as funções do Ministro da República.
Mas o passo de gigante, que resulta num momento histórico para as autonomias, está no aprofundamento e clarificação do poder legislativo das regiões autónomas.
O desaparecimento do princípio do interesse específico e da limitação aos poderes legislativos em função dos princípios fundamentais das leis gerais da República põe termo, nesta matéria, ao contencioso das autonomias.
As matérias que integram a competências dos parlamentos regionais passam a ser enunciadas no Estatuto e incluirão todas as que não estão reservadas aos órgãos de soberania.
Neste momento, em que todos cantamos vitória nesta matéria, que é, de facto, o cerne da autonomia, não posso deixar, para que tudo fique bem claro, de citar o já referido Carlos César, Presidente do Governo Regional dos Açores, que, no seu discurso de posse, em Novembro de 2000, afirmou: "Não assumimos, como necessidade, e muito menos como prioridade, um aumento geral de competências para as autonomias regionais".Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados do Partido Socialista, quem diz isso não pode ser, e não é, o verdadeiro obreiro desta revisão constitucional!Aplausos do PSD e do CDS-PP.É caso para se dizer que com esta revisão constitucional estamos todos satisfeitos, mas uns estão mais satisfeitos do que outros.
O PS não quis sempre o que fez hoje. Nós hoje fizemos parte do que sempre quisemos para as autonomias dos Açores e da Madeira.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Saudamos sinceramente, apesar de tudo, a aproximação do Partido Socialista às nossas posições nestas matérias.
Do Dr. Sá Carneiro ao Dr. Durão Barroso, do Dr. Mota Amaral, ilustre Presidente da Assembleia da República e ilustre açoriano, ao Dr. Alberto João Jardim, esses, sim, incansáveis defensores das autonomias, até às novas gerações do nosso partido, o Partido Social Democrata orgulha-se de ter sido sempre o grande defensor das autonomias.
Defendíamos a criação de um círculo eleitoral dos Açores e da Madeira para o Parlamento Europeu. Não foi possível, não por nossa culpa, mas fica para a próxima.
Defendíamos que os emigrantes votassem para eleições regionais. Não foi possível, não por nossa culpa, mas fica para a próxima.
É nossa profunda convicção que o reforço e o desenvolvimento das autonomias se faz e se consolida com vantagem para a coesão nacional e em benefício da cooperação política e institucional.
No passado, contra o aprofundamento das autonomias, alguns acenavam com a unidade nacional, como se a dinâmica da autonomia significasse qualquer tipo de separatismo.
Hoje, para nosso regozijo, a confiança no futuro substituiu o medo injustificado e injusto.
Abre-se um novo ciclo da autonomia dos Açores e da Madeira.
O orgulho de ser português nos Açores e na Madeira reforça-se com a consolidação dos órgãos de governo próprio. Ganhámos todos com isso!Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não posso também deixar de me congratular, pessoalmente e em nome da Mesa, com o facto de concluirmos os trabalhos desta revisão constitucional a tempo de ser aprovada em simultâneo com a comemoração do trigésimo aniversário do 25 de Abril.
A nossa Constituição, a Constituição do 25 de Abril, está viva, com modificações, com certeza, tendo em conta a dinâmica dos tempos.
Os Constituintes de 1976, dos quais, humildemente, sou dos poucos sobreviventes aqui no Hemiciclo - assinalo ainda os nomes dos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa, Helena Roseta e Medeiros Ferreira (este Sr. Deputado, na altura, ficou impedido de continuar dada a sua nomeação para o exercício de altas funções governativas) -, sabiamente supuseram que, com uma maioria de dois terços, fosse possível rever a Constituição. Foi isso que fizemos hoje.
4356   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 Ninguém vai de "mãos vazias", dado terem sido aprovadas propostas dos mais diversos grupos parlamentares, o que denota o alto sentido de Estado com que se procedeu a esta revisão constitucional.
Deixo ainda uma palavra de especial congratulação pelos progressos obtidos nesta revisão constitucional, graças ao consenso que se verificou em praticamente todos os domínios que foram objecto de alterações.
Aproveito para deixar um repto: há leis que exigem consensos alargados e que aguardam serem retiradas das "nossas gavetas" para cumprirmos os objectivos que foram definidos na revisão constitucional de 1997, de forma a melhorarmos o nosso regime democrático. É assim, pois, ao serviço de Portugal, que iremos desempenhar essa nossa tarefa.
Informo a Mesa que, nesta votação, exercerei o meu direito de voto, conformando-o com o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PSD.
Vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 193 presenças, pelo que temos quórum para proceder à votação.
Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação final global das alterações à Constituição entretanto aprovadas.Submetidas à votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 183 votos a favor (95 PSD, 75 PS e 13 CDS-PP) e 14 votos contra (8 PCP, 3 BE, 2 Os Verdes e 1 PS).Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP, de pé.Srs. Deputados, com esta votação termina o processo da VI revisão constitucional.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto por escrito relativamente à votação que acabou de ter lugar.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada. É favor enviá-la à Mesa no prazo de 3 dias.
Srs. Deputados, de seguida, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa, após o que procederemos às restantes votações agendadas para hoje.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 427/IX - Altera o Decreto-Lei n.o 132/2000, de 13 de Julho (Transpõe para o ordenamento jurídico as Directivas n.os 89/397/CEE, de 14 de Junho, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, e 93/99/CEE, de 29 de Outubro, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios) (Os Verdes), que baixou à 10.a Comissão, 428/IX - Estabelece o direito de consumir local (Os Verdes), que baixou à 10.a Comissão, 429/IX - Cria o Conselho Nacional de Biossegurança (Os Verdes), que baixou à 8.a Comissão, e 430/IX - Exercício antecipado do direito de voto por estudantes nas eleições para o Presidente da República, a Assembleia da República, as autarquias locais e as assembleias legislativas regionais e nos referendos (PSD), que baixou à 1.a Comissão; projectos de resolução n.os 246/IX - Elaboração do segundo inquérito nacional alimentar (Os Verdes) e 247/IX - Recomenda a adopção de medidas tendentes a garantir o acesso ao Serviço Nacional de Saúde dos ex-emigrantes pensionistas da Suíça a residir em Portugal (PS).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do voto n.o 149/IX - De pesar pelo falecimento do Embaixador João Augusto de Médicis, Secretário Executivo da CPLP (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes).
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho, primeiro subscritor do voto.
4357   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A CPLP, instituição singular e única que traduz a multiculturalidade de uma parte significativa de cidadãos do mundo que pensam por uma fala que é comum, está de luto. Ao estar, todos estamos de luto.
Repescando os caminhos da História, conseguimos, com o advento de uma luta comum pelas liberdades contra o mesmo regime opressor, reerguer e fazer reerguer, à luz de uma nova realidade, novas pontes de afectividade, fazendo convergir interesses comuns, também traduzidos na CPLP, no respeito pela identidade dos nossos povos e da plena soberania de cada um deles. Esta foi a génese da CPLP. Mais-valia comum concebida de forma universalista e tolerante, que tem de ser aprofundada, que deve, por imperativo que a todos se impõe, ser aprofundada.
Era isso que prosseguia o Embaixador João Augusto de Médicis, Secretário Executivo da CPLP.
Foi designado pelo Brasil à data em que, na sequência alfabética, havia lugar à indigitação pelo país nosso irmão com letra B. No caso, o Brasil.
Era, como não podia deixar de ser, um cidadão do mundo. Embaixador de carreira do seu país, representou-o em África, na Europa, na Ásia, na América Latina e também junto de uma organização especializada da ONU, que tem por missão responder à fome que há no mundo. Numa chancelaria, em país da América Latina, coube-lhe negociar os salvo-condutos de cidadãos que, em vista de uma sublevação, se acolheram na Embaixada do Brasil. Foi ainda representante pessoal do Secretário-Geral das Nações Unidas para a organização de eleições que entretanto nesse país tiveram lugar. Depois, representou-nos a todos na CPLP.
Os povos lusófonos cruzaram-se com o Embaixador Médicis em várias ruas que desembocavam na mesma praça: a praça da vontade de todos solidificarmos, de forma crescente, o mundo lusófono. Falava desse mundo com paixão, como deve ser. Com ele revisitámos todos a canção de Chico Buarque da Holanda que, nos alvores da nossa liberdade, nos falava do nosso "imenso Portugal". Contributo para uma nova forma de estarmos no mundo. Em Abril, mês dos cravos, é útil recordá-lo desta forma, pelos povos de Angola, do Brasil, de Cabo-verde, da Guiné-Bissau, de Moçambique, de São Tomé e Príncipe, de Timor e naturalmente de Portugal, mas, sobretudo, por nós, pela CPLP e pelo Embaixador Médicis.
À sua mulher, Embaixatriz Adriana, a toda a sua família, ao governo do Brasil e, com este, aos governos de todos os Estados-membros da CPLP a Assembleia da República expressa o seu pesar pela morte do Embaixador João Augusto de Médicis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar voto n.o 149/IX - De pesar pelo falecimento do Embaixador João Augusto de Médicis, Secretário Executivo da CPLP (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Proponho que guardemos, de pé, um minuto de silêncio em homenagem ao Embaixador Médicis.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 113/IX - Estabelece o regime e os princípios da acção do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e protecção das artes e actividades cinematográficas e do audiovisual.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Baixa à 7.a Comissão.
Srs. Deputados, passamos, agora, à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 420/IX - Aprova o regime jurídico que regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica e audiovisual (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, seguidamente, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 107/IX - Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do
4358   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 186/IX - Revê o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma e adapta-o à situação específica dos portugueses residentes no estrangeiro (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 317/IX - Altera a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma (PS).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação de um requerimento de avocação, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, para discussão e votação na especialidade, em Plenário, da proposta de lei n.o 107/IX - Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma.
Esta proposta de lei foi há pouco votada na generalidade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos, portanto, passar à discussão na especialidade deste diploma. Ele tem, tanto quanto percebo, três artigos...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - É para perguntar quanto tempo a Mesa vai distribuir por cada grupo parlamentar?O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente. Creio que a distribuição de 5 minutos a cada bancada seria suficiente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Penso que 3 minutos serão suficientes.O Sr. Presidente: - Serão, então, distribuídos 4 minutos a cada grupo parlamentar, que serão fixados no painel electrónico.
Vamos, então, discutir, na especialidade, este diploma, começando pelo artigo 1.o.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estando da Lei dos ex-Combatentes, a Lei n.o 9/2002, aqui a ser discutida na especialidade, gostaria de referenciar algumas vicissitudes que, do nosso ponto de vista, são profundamente negativas para o prestígio da Assembleia da República.
Os diplomas inicialmente discutidos em Plenário baixaram à Comissão de Defesa Nacional para serem consensualizados através de um texto alternativo. Acontece que a Comissão procedeu a um conjunto de audições - cerca de 11 -, elaborou os respectivos relatórios e quando esperávamos que da parte do Governo e da maioria houvesse a disponibilidade para, em Comissão, se estudarem os vários projectos alternativos da oposição e as sugestões que várias associações nos fizeram chegar, incluindo as dos emigrantes - recordo, inclusivamente, que se deslocou expressamente à Assembleia da República uma associação de ex-emigrantes para conversar com a Comissão de Defesa Nacional -, fomos surpreendidos pela proposta da maioria no sentido de fazer tábua rasa do trabalho feito até então e de, pura e simplesmente, fazer com que a sua proposta de lei inicial se transformasse em texto de substituição relativamente a esta matéria.
Entendemos que esta atitude do Governo não é correcta e que não está de acordo com o que tem sido o salutar entendimento em várias matérias da Comissão de Defesa Nacional, em particular na questão dos
4359   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 ex-combatentes - recordo que a lei que estamos neste momento a alterar é uma lei que foi aprovada por unanimidade -, pelo que ela nos surpreende.
Custa-nos muito que se discuta e aprove na especialidade uma lei que não teve em conta as várias sugestões que muitas associações nos fizeram o favor de apresentar. Aliás, pensamos mesmo - gostaria de não o dizer, mas fá-lo-ei - que o que o Governo pretende é uma certa instrumentalização dos problemas dos ex-combatentes, o que, naturalmente, me parece uma situação inaceitável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Somos agora confrontados com a regulamentação do Governo relativamente à Lei n.o 9/2002 - e espero que seja relativamente à Lei inicial e não à Lei já com a alteração a que vamos proceder -, mas recordo que ela já vem com dois anos de atraso, na medida em que essa regulamentação deveria ter sido feita imediatamente a seguir à sua publicação, em Fevereiro de 2002.
Portanto, contestamos em absoluto aquilo que são matérias relacionadas com a especificidade, com o melindre e, digamos, com a dívida, de certo modo, de gratidão que a Nação, no seu conjunto, tem para com os ex-combatentes.
Sublinhamos o facto de nos parecer que o Governo está, realmente, a utilizar uma atitude de instrumentalização dos ex-combatentes, o que nos parece de todo em todo inaceitável. Esta instrumentalização está ao serviço de uma certa propaganda do Governo, o que legitimamente nos faz pensar que, mais do que interessado em resolver os problemas - repito, a regulamentação de que o Governo fala, agora, é uma regulamentação que já podia ter sido feita há dois anos! -, estamos mais convencidos, o Governo aproveita esta oportunidade para mais um acto de propaganda, e não é propriamente o interesse objectivo na resolução deste problema.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que termine.O Orador: - Termino já Sr. Presidente.
Nós só apresentámos uma proposta em sede de especialidade e não apresentámos mais porque consideramos que as nossa propostas de alteração na especialidade acabam por ser "chumbadas" pela maioria, e não vamos fazer perder tempo à Assembleia da República, repondo as nossas propostas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começo por dizer que mantemos o espírito de unanimidade que esteve subjacente à votação da Lei n.o 9/2002...Vozes do PS: - Muito bem dito! Ficamos com curiosidade de saber qual é a desculpa.O Sr. António Filipe (PCP): - Não tem é a "letra"...!O Sr. José Magalhães (PS): - Falta é a "letra"!Risos do PS e do PCP.O Orador: - Não há razão alguma para quebrar esse espírito de unanimidade.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, aprovem as nossas propostas!O Orador: - Fiquei surpreendido, Sr. Deputado Marques Júnior, quando aludiu a uma eventual instrumentalização do Governo relativamente aos ex-combatentes. Perdoe-se-me que, com toda a sinceridade, lhe diga que poderia esperar isso de algum dos Srs. Deputados, menos de V. Ex.a!Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Ah!...Risos do PCP e do BE.
4360   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 O Orador: - O que o Governo fez - e bem! - foi regulamentar a Lei n.o 9/2002. Não fez mais do que a sua obrigação, porque o Estado tinha em relação aos ex-combatentes uma dívida velha de 33 anos!!O Sr. José Magalhães (PS): - Ainda ninguém começou a ver o dinheiro!O Orador: - Não se percebe o que é que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pretenderia! Se era que, eventualmente, o Governo não desse um passo para que seja feita justiça aos ex-combatentes...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro que deve dar, sem demagogia!O Orador: - Não é verdade também que a maioria tivesse feito "tábua rasa" em relação às audições a que a Comissão procedeu. Nas audições, nestas como em quaisquer outras, há sugestões mais oportunas ou menos oportunas: nós decidimos acolher aquelas que nos pareceram mais oportunas.
Afinal, a nossa proposta corporiza uma situação que foi sucessivamente levantada por todas as associações ouvidas e que era a questão do alargamento do prazo para que os ex-combatentes, agora abrangidos, pudessem apresentar os seus requerimentos.
Porque eu também queria informar a Câmara de que não estamos aqui perante uma grande alteração à Lei n.o 9/2002.Vozes do PCP: - Ah, não?O Orador: - Nós estamos, afinal, a alterar o âmbito de aplicação pessoal da lei, porque ela deixava de fora os advogados e solicitadores,...Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.... os jornalistas, os bancários e os emigrantes. É isto o que estamos a fazer; a proposta de lei atinge esse objectivo.
Pareceu-nos que poderíamos aperfeiçoá-la, alargando esse prazo: foi aquilo que fizemos; e vamos acolher, devo dizê-lo, uma proposta, do Grupo Parlamentar do PCP, que estabelece um prazo para que o Governo regulamente a lei que, hoje, vamos aprovar; e vamos acolher também essa proposta, porque achamos que é útil.
Não há, portanto, aqui, drama algum acerca desta questão. Não fizemos "tábua rasa" daquilo que ouvimos: aproveitámos o que nos pareceu que melhora a proposta de lei e o que, agora, queremos é... O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Agradeço que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, queremos agora que, antes de se cumprirem os 30 anos do 25 de Abril, finalmente, se cumpra este acto de justiça em relação aos nossos ex-combatentes.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por imposição da maioria,...Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.... a Assembleia da República desperdiça uma oportunidade para aprovar uma lei que fizesse justiça a muitos cidadãos que, tendo sido chamados a prestar serviço na guerra colonial, com graves prejuízos para a sua vida pessoal e profissional, ainda não obtiveram, por isso, qualquer compensação do Estado português.
O comportamento do Governo e da maioria neste processo tem de ser denunciado: em Janeiro de 2003, o Grupo Parlamentar do PCP, reconhecendo as insuficiências e as injustiças relativas da Lei n.o 9/2002, apresentou o projecto de lei n.o 186/IX, visando alargar o âmbito de aplicação dessa lei a muitos
4361   |   I Série - Número 079   |   24 de Abril de 2004 ex-combatentes não abrangidos, tendo em conta, nomeadamente, os cidadãos emigrantes e os subscritores de regimes privativos de segurança social.
Só um ano depois, em Janeiro de 2004, é que o Governo apresentou a proposta de lei n.o 107/IX, hoje votada, e fê-lo, obviamente, devido à iminência do agendamento desse projecto de lei do PCP e do projecto de lei que o PS havia, entretanto, apresentado, em Junho de 2003.
Em 12 de Fevereiro de 2004, todos os projectos foram debatidos em Plenário e baixaram à Comissão, sem votação, com o propósito, afirmado por todos, de procurar obter um consenso alargado sobre a matéria.
No passado mês de Março, a Comissão de Defesa Nacional ouviu 11 entidades que se pronunciaram sobre os projectos de lei e que, inclusivamente, contribuíram com propostas escritas com vista à aprovação de uma lei que conseguisse atingir, de forma adequada e justa, os propósitos reafirmados por todos.
Terminado o processo de audições, a maioria afirmou, de forma peremptória, como hoje aqui foi reafirmado, o seu propósito de recusar todas as propostas apresentadas, constantes dos projectos de lei dos partidos da oposição; o de fazer "tábua rasa" de todas as contribuições recebidas; e o de aprovar o texto constante da proposta de lei com uma simples alteração de 60 dias, no prazo para apresentação dos requerimentos.
Assim, a lei que, hoje, vai ser aprovada não representa a resolução do problema dos ex-combatentes, ainda não abrangidos na Lei n.o 9/2002, mas, mais uma vez, o adiamento dessa resolução, na medida em que tudo se remete para legislação a aprovar pelo Governo, não se sabe quando, nem como.
Ora, como é obvio, para o Governo alargar o âmbito da Lei n.o 9/2002 poderia fazê-lo, a todo o momento - não precisaria de uma lei que mandasse fazê-lo.
Entretanto, a aprovação desta proposta de lei insere-se numa campanha demagógica e vergonhosa,...Protestos do PSD.... que o Primeiro-Ministro tem vindo a desenvolver, usando os antigos combatentes para procurar desculpar-se...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - ... de ainda não ter aplicado a lei que entrou em vigor em Fevereiro de 2002.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - A lei que estabelece o regime de contagem do tempo de serviço, para efeitos de aposentação e reforma dos antigos combatentes, entrou em vigor há 26 meses! É uma lei que foi aprovada na legislatura anterior...!
Os partidos da actual maioria, particularmente o partido que ocupa a pasta da Defesa Nacional, fizeram dos antigos combatentes uma "bandeira" eleitoral, mas, desde que estão no Governo, transformaram a aplicação da lei dos antigos combatentes num "folhetim" sem fim à vista!Vozes do PCP: - Exactamente!Protestos do CDS-PP.O Orador: - Anunciam que o processo está em curso; anunciam fundos de pensões, não se sabe com que fundos; anunciam regulamentações sobre regulamentações... Mas a verdade é que, 26 meses depois da entrada em vigor da lei, ainda ninguém viu um cêntimo que fosse!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Foi por isso que o Primeiro-Ministro, com eleições europeias "à porta", se viu obrigado a descobrir, agora, que afinal ainda faltava regulamentar a Lei n.o 9/2002. E então anuncia, como grande obra deste Governo, o cumprimento de uma lei, de Fevereiro de 2002, que o Governo tinha a estrita obrigação de ter cumprido há muito tempo. Mas só será em Setembro. Ou seja: "votem agora, recebem depois"!