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De facto, nenhum órgão dispõe de qualquer poder concretamente atribuído que implique algum poder de fiscalização da actividade das autarquias locais no território das CCDR. E, não sendo assim, obviamente que esse poder não pode ser exercido; é, de resto, uma consequência directa e necessária do princípio da legalidade.
Estarão aqui, porventura, as insuficiências e insanáveis contradições de que fala o PCP? Em que termos? O PCP não o diz, e confesso que também não o vislumbramos. Mas até posso, numa hipótese meramente académica, aceitar que algumas contradições existam. Mesmo assim, sempre serão muito menores, em termos de quantidade e de qualidade, do que as próprias contradições contidas no pedido de apreciação parlamentar.
Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, o diploma legal que criou as comissões de coordenação e desenvolvimento regional traduz, decididamente, um aprofundamento da democracia com assinaláveis efeitos indutores - refiro-me, desde logo, a inúmeras vantagens em termos de celeridade e de simplificação de procedimentos e uniformidade de decisões.
O presente pedido de apreciação parlamentar é pertinente, desde logo porque nos permite analisar, discutir e esclarecer estas matérias.
As CCDR podem não ser o modelo ideal, podem ter imperfeições, podem carecer de aperfeiçoamentos. Se tal vier a acontecer, com certeza que cá estaremos para os reconhecer e introduzir. Mas, até lá, ninguém, de boa fé e honestamente, pode negar que esta é uma medida que vai no caminho certo.
Sr. Deputado Honório Novo, Srs. Deputados da oposição: Venham connosco, façamos em conjunto este percurso, na certeza de que, com este e outros diplomas, demandamos um país que, seguramente, terá uma administração pública mais participada, mais funcional e mais eficiente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Honório Novo (PCP): - O CDS pediu alguma apreciação parlamentar?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não o ouvi refilar com o PS!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que não entrem em diálogo.
1528   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: Pela primeira vez, as comissões de coordenação têm um órgão onde se sentam todos os presidentes de câmaras municipais deste país e não, como sucedia no passado, apenas alguns. É a primeira vez que isto sucede!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Pela primeira vez, temos um mecanismo que deixa nas mãos dos presidentes de câmaras a escolha dos presidentes das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. É a primeira vez que isto sucede!
Pela primeira vez, temos um Governo que abdicou de uma fatia importante de poder e que a colocou nas mãos das autarquias e dos agentes de desenvolvimento local.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse governo é o Governo do Dr. Durão Barroso, apoiado por esta maioria do PSD e do CDS-PP.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Gostem ou não os senhores da oposição, esta é a realidade!
Temos de abordar algumas questões, até para entendermos o sentido e a utilidade desta apreciação parlamentar.
Será que existe aqui uma discordância de que o desenvolvimento tem de ser feito com referência ao território?O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - É preciso ter "lata"!O Orador: - Da parte do Partido Comunista Português, percebemos que não; da parte do Partido Socialista, ficámos sem saber.
Será que não querem que as políticas de desenvolvimento devam integrar as preocupações com a defesa das questões ambientais e dos recursos naturais? Percebemos que, da parte do Partido Comunista Português, existe essa preocupação; da parte do PS, ficámos sem saber porquê.
Será que aceitam que as CCDR agreguem e integrem competências de planeamento, desenvolvimento regional, ambiente, ordenamento do território, conservação da natureza e biodiversidade? É que, da parte do PCP, a resposta foi que concordavam; da parte do PS, a reposta foi que discordavam.O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Deixe a obsessão do PS!O Orador: - No fundo, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, será que o Partido Socialista e o Partido Comunista Português estão de acordo quanto à integração das direcções regionais de ambiente e ordenamento do território nas comissões de coordenação? Já percebemos: o Partido Comunista está de acordo com essa integração; o Partido Socialista discorda.O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Quem é que fugiu à apreciação parlamentar?!O Orador: - Haverá aqui alguma discordância, Sr.as e Srs. Deputados, relativamente às atribuições das comissões de coordenação? Também percebemos que, nesta matéria, o problema não se coloca.
Será que discordam da criação do conselho regional? Ah!, aqui, sim, Srs. Deputados, o Partido Comunista Português concorda com a criação do conselho regional e o Partido Socialista discorda.Protestos do Deputado do PS Pedro Silva Pereira.E sobre a sua composição? Quando olhamos para a experiência do passado, aquilo que o Partido Socialista nos deixou, particularmente com o Decreto-Lei n.o 265/2001, que, aliás, teve apreciação parlamentar e foi para o "caixote do lixo", foram os comissários regionais - lembrar-se-ão os Srs. Deputados do Partido Socialista desta brilhante figura. Hoje, temos um conselho regional, onde todos os presidentes
1529   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 de câmara têm assento, que tem como principal competência escolher as pessoas que presidirão às CCDR. É natural que o Partido Socialista discorde desta matéria, mas o Partido Comunista, já aqui o disse, concorda.O Sr. Honório Novo (PCP): - Como é que chegou a essa conclusão extraordinária?!O Orador: - E sobre o Conselho Administrativo, Sr.as e Srs. Deputados, haverá discordâncias da parte do Partido Socialista e do Partido Comunista? Em relação ao PCP percebemos que não há, mas em relação ao do PS ficámos sem saber o que pensa.
Estas são as questões que valeria a pena discutir aqui. Mas o Partido Socialista, hoje, vem aqui trazer-nos os problemas da água, do litoral, de tudo menos do que está em causa, e nós percebemos porquê.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Não conhece o diploma!O Orador: - Os senhores estão muito pouco à vontade para fazer esta discussão, não a podem fazer. Os senhores, perante a herança que deixaram nesta matéria, não podem fazer esta discussão, porque estão claramente numa condição totalmente diminuída.
Vamos, portanto, às questões colocadas pelo Partido Comunista Português.
Sr. Deputado Honório Novo, tenho de confessar-lhe que, quando vi esta apreciação parlamentar, pensei que o PCP fosse fazer um elogio ao Governo; quando li o texto, julguei que deveria haver engano; e, agora, quando olho para as questões levantadas pelo PCP, percebo que, de facto, há alguma confusão.
Os senhores começam por falar numa resolução do Conselho de Ministros, que não existe, nunca houve qualquer resolução do Conselho de Ministros, o que existe, e talvez seja a isso que os senhores se referem, é um comunicado do Conselho de Ministros, de 26 de Julho do ano passado, onde, ao contrário do que os senhores afirmam - e leio-o, porque o tenho aqui -, se diz que "A alteração consagra a faculdade de o conselho regional indicar três personalidades de entre as quais será escolhido o Presidente da CCDR". Foi isto que o Governo transpôs para este decreto-lei e também era isto que o PSD, de forma pioneira, propunha na anterior legislatura, quando estava na oposição. Foi, aliás, atrás disto que, com a proposta dos institutos regionais, o PCP se colocou a reboque.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade! E o PS "chumbou"! Deve lembrar-se!Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Mas a iniciativa foi nossa!O Orador: - Sr. Presidente, o PCP fala em alterar a composição do conselho regional, só que o faz ao mesmo tempo que diz que quer reforçar o papel das autarquias.
Falemos claro: se hoje os presidentes de câmara têm um certo e determinado peso nestes conselhos regionais, como é que os senhores podem vir defender um aumento do peso de outro tipo de entidades, quando sabem que a primeira consequência desta vossa proposta é a redução do peso das autarquias locais? Será por acaso que os senhores, a seguir, apercebendo-se precisamente disso, vêm propor que o presidente do conselho regional seja obrigatoriamente um presidente de câmara? A contradição desta vossa proposta, Sr. Deputado Honório Novo, é completa.
Falemos claro: não confundimos descentralização com desresponsabilização e não baralhamos desconcentração com integração dos serviços, o que fizemos neste decreto-lei - e queremos aplaudir veementemente o Governo por esta iniciativa - foi criar condições para que as autarquias locais tenham um papel decisivo nas tarefas das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, a começar por aquilo que é, efectivamente, a democratização das CCDR, que é a escolha do seu presidente. Não são os três vice-presidentes que têm poderes. Seria útil recordar que no decreto-lei é o presidente que delega competências nos vice-presidentes, logo faz todo o sentido que se mantenha o processo de escolha que nele está previsto.
Finalmente, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista vem hoje falar-nos da descentralização e da desconcentração...O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - Claro!O Orador: - ... esquecendo-se que andaram dois anos a brincar com este assunto.
1530   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 O Sr. José Augusto de Carvalho (PS): - O que é que já fizeram por isso?!O Orador: - É evidente que os senhores estão "órfãos" da regionalização. Sabemos disso. E sabemos que, a partir do momento em que esta Assembleia aprovou a Lei n.o 159/99, os Srs. Deputados do Partido Socialista poderiam ter avançado, de facto, com as medidas de descentralização, como se propuseram fazer e não fizeram, no Orçamento do Estado para o ano 2000, no Orçamento do Estado para 2001 e no Orçamento do Estado para 2002.
Passaram mais de dois anos a brincar com esta matéria e só em plena campanha eleitoral para as legislativas - a última -, quando o Dr. Eduardo Ferro Rodrigues já corria o País como candidato a Primeiro-Ministro, é que os senhores realizam um encontro no Centro Cultural de Belém, em Fevereiro, para anunciar aquilo que é um verdadeiro escândalo, pago com o dinheiro dos contribuintes. Os senhores propunham-se reforçar a descentralização, que era algo que não existia. É pena que tenham seguido esse caminho.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Tanto disparate em tão pouco tempo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo, em tempo decidido pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes".O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Governo ainda dispõe de 2 minutos e 30 segundos, espero ouvir ainda da boca do Sr. Secretário de Estado da Administração Local um comentário concreto às propostas de alteração concretas que acabo de formular na minha intervenção. Receio até que o Sr. Secretário de Estado não tenha ouvido bem a minha intervenção, mas não se deve preocupar com isso, porque vou mandar-lha por escrito, para o Sr. Secretário de Estado poder reflectir e meditar sobre ela.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Fico a aguardar!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado faz um discurso um pouco "redondo", como se estivesse ainda há 15 meses em Tomar, durante o famoso Conselho de Ministros que anunciou o pacote da descentralização. Não vale a pena! O discurso "redondo" colhe alguns consensos. É natural! Ele é "redondo", portanto, serve toda a gente!
Vamos às questões concretas, que são os dispositivos concretos do Decreto-Lei n.o 104/2003, que procuramos melhorar, alterar, diversificar e ampliar. É sobre isto que quero ouvir a opinião do Governo.
O Sr. Secretário de Estado diz que não compreende o momento e o timing desta apreciação parlamentar e refere que o PCP deveria ter agido na anterior legislatura?! Ó Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a estava aqui, era nosso colega, ilustre Deputado, e votou a favor da criação dos institutos regionais, que substituíram as CCR. Tratou-se de um projecto da iniciativa do PCP, que tinha todas as alterações que agora são apresentadas como propostas de alteração e que V. Ex.a defendeu, pelo menos através do voto. Nada mais fácil, vamos ver às Actas, Sr. Secretário de Estado! Nós não inventámos agora nada de novo!O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - E esta!?O Orador: - Quanto ao timing da apreciação parlamentar, ela é feita nos termos regimentais, um mês depois do seu decreto-lei ser publicado. Não tenho culpa que o Sr. Secretário de Estado e o seu Governo tenham anunciado o decreto-lei em Julho de 2002 e apenas o tenham publicado em Maio de 2003! Isto já não é responsabilidade do PCP! Somos responsáveis pelos nossos actos, agora pelos actos, omissões ou atrasos do Governo, tenha paciência, não somos responsáveis.
O Sr. Secretário de Estado pode dizer-nos, como perguntei na minha intervenção, quais foram as competências que foram desconcentradas? É que eu não encontro uma. O que já estava continua, mas não vejo nem uma competência desconcentrada a mais nas novas CCDR.
Sr. Secretário de Estado, acha ou não que os conselhos regionais devem ter uma participação substancialmente alargada? Devem ou não fazer participar as associações desportivas e culturais? Devem ou não fazer participar instituições de solidariedade social? Devem ou não fazer participar personalidades e institutos não representados na sua constituição legal? Devem ou não ter uma participação efectiva e real no processo decisório e não apenas um mero ritual consultivo que vocês denunciavam há 15 meses? Devem ou não ser presididos pelos presidentes de câmara?
1531   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 Finalmente, Sr. Secretário de Estado, como disse o Sr. Deputado Vítor Reis, o presidente da CCDR será escolhido de três personalidades indicadas pelo conselho regional, só que o que se passa não é o que ele leu, o que o decreto-lei diz não é o que o Sr. Deputado Vítor Reis acabou de ler.O Sr. Vítor Reis (PSD): - Não?!O Orador: - Não se trata de escolher entre as personalidades indicadas,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, não se trata de escolher entre as personalidades indicadas, pode escolher uma dessas personalidades ou outra qualquer que entenda.
Sr. Secretário de Estado, comente-nos estas propostas concretas do PCP e deixemos para trás os erros do Sr. Deputado Vítor Reis.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local.O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos a uma segunda resposta, mas pensei que tudo tivesse ficado esclarecido aquando da minha primeira intervenção.
Sr. Deputado Honório Novo, fui claro e objectivo em relação à representatividade. Não consideramos a vossa proposta uma benfeitoria, essa seria, a nosso ver, uma descaracterização e uma malfeitoria em relação à construção de todo este novo modelo de participação da administração local e dos representantes socioeconómicos de cada uma das regiões.
Veja, desde já, a discrepância entre as posições. Neste debate, já houve quem dissesse que a administração central fica refém e, agora, oiço o Sr. Deputado dizer que não há a menor representatividade para a sociedade civil, que querem mais, que isto é pouco.
Sr. Deputado, não tenho dúvidas, e ficou demonstrado para além das palavras, daquele que era o caminho e a posição, que era também clara e inequívoca, do Governo. Foram aceites cada uma das propostas dos conselhos regionais e, hoje, as comissões de coordenação e desenvolvimento regional estão em pleno funcionamento, assumindo o novo modelo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Vamos melhorar!O Orador: - A questão central é que esta parceria passou da teoria à prática. Eu dei-lhe um exemplo há pouco: não sei se tem conhecimento, mas, se ler a imprensa de hoje, verá que, ontem, no conselho regional de Lisboa e Vale do Tejo, houve uma reunião, sobre a reprogramação dos fundos comunitários, com uma participação muito significativa por parte de todo o conselho regional. Houve uma participação efectiva e qualitativa em particular por parte da administração local.
Compreendo, porque já estive na oposição, a dificuldade e o desconforto da sua posição. Eu disse que esta era a proposta adequada na anterior legislatura, digo-o e volto a dizê-lo. É ou não verdade que o Governo e a administração central abriram mão de uma competência que era exclusivamente sua? É verdade. É ou não verdade que este era um compromisso que tínhamos assumido perante os portugueses e que, agora, o concretizámos na governação do País? É verdade.
Sr. Deputado, há momentos na nossa vida, tanto pessoal como pública, em que devemos reconhecer a verdade, para que possamos ser justos, e ao Sr. Deputado só lhe compete reconhecer que o Governo assumiu um compromisso e cumpriu-o, para além das divergências e do confronto político. Há momentos em que temos de ser justos, porque, ao sermos justos, estamos a falar a verdade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate da apreciação parlamentar n.o 52/IX.
Vamos, agora, passar à discussão da apreciação parlamentar n.o 53/IX, apresentada pelo PCP, do Decreto-Lei n.o 128/2003, de 26 de Junho, que altera os prazos de entrega do pagamento especial por conta de 2003.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
1532   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A criação do pagamento especial por conta em 1998 teve um objectivo compreensível, o de, através da antecipação da liquidação de um imposto, combater práticas evasivas ao fisco, fosse por via da ocultação de rendimentos, fosse por empolamento de custos.
Não curamos, neste momento, de debater a irracionalidade e injustiça do nosso sistema fiscal, onde a tributação sobre o trabalho por conta de outrem é aquela com que o Estado mais seguramente conta para as suas receitas; ou o facto, por demais evidente, de se criarem instrumentos que procuram fiscalizar, prioritariamente, as micro e as pequenas empresas mas que não tem a mesma preocupação para com as grandes empresas e, em especial, o sector financeiro e à utilização que este faz das possibilidades de elisão fiscal ou de utilização das zonas fiscais privilegiadas; ou, ainda, o facto de se continuar a apostar nos impostos indirectos como fonte de receita privilegiada do Estado quando se sabe que estes são os mais injustos dos impostos.
Tratamos hoje tão-só do pagamento especial por conta (PEC). O PEC, na sua configuração inicial, era igual à diferença entre o valor correspondente a 1% do respectivo volume de negócios realizados até ao final do exercício anterior, com a fixação de limites, sendo o limite mínimo de 100 000$ e o limite máximo de 300 000$, e o montante dos pagamentos por conta efectuados no ano anterior. Determinava-se, então, ainda que a sua dedução à matéria colectável do IRC fosse efectuada ao montante apurado na respectiva declaração de rendimentos (a entregar até ao final de Maio de cada ano) do próprio exercício ou, se insuficiente, do exercício seguinte. E, no caso de no exercício seguinte os montantes apurados para efeitos de IRC continuassem a ser insuficientes para sobre eles se efectuar a respectiva dedução, o contribuinte, em relação à parte não tributável, poderia pedir desde logo o reembolso através de um requerimento dirigido à repartição de finanças. Dispunha ainda - e dispõe - o Código do IRC que, entretanto, seriam publicados os rácios de rentabilidade dos diversos sectores de actividade económica que permitiriam que o pagamento especial por conta não se transformasse num imposto cego mas que o respectivo valor tivesse presente os resultados efectivos aproximados de cada empresa.
Ora, nestas condições, nessa altura, nenhum sector de actividade económica, que me lembre, protestou com particular ênfase quanto ao pagamento especial por conta, à excepção do PSD (e já lá vamos!), na sua versão inicial, apesar deste não ser um imposto sobre os resultados mas um imposto antecipado sobre eventuais receitas brutas.
Mas a verdade é que até hoje nunca foram publicados os rácios de rentabilidade de cada sector e, entretanto, o modelo inicial foi profundamente alterado: os reembolsos dos valores pagos em excesso passaram a ser feitos até ao quarto exercício seguinte e, se nesse momento ainda não houver possibilidades de dedução, o reembolso só será feito depois de uma inspecção tributária, a pedir e a pagar pelo próprio contribuinte, cujo valor muitas vezes é superior àquele que têm a receber.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Acresce que, no Orçamento do Estado para 2003, por meras razões de um fácil e rápido encaixe financeiro de receitas, o Governo do PSD e do CDS-PP não só alterou a base de cálculo mas, sobretudo, impôs um aumento brutal do limite mínimo para € 1250, mais 150%, e do limite máximo para € 200 000, mais 13 300%.
Foram, pois, a ausência da publicação dos rácios de rentabilidade e os aumentos irracionais que tornaram o pagamento especial por conta num imposto ainda mais injusto, numa efectiva colecta mínima, contra a qual, aliás, a Sr.a Ministra Manuela Ferreira Leite tanto tinha protestado, enquanto Deputada da oposição.O Sr. António Filipe (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Aliás, a propósito do pagamento especial por conta, Sr. Deputado Luís Marques Guedes e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, convém aqui lembrar o que foi dito, de forma veemente, numa célebre sessão de 24 de Abril de 1998, quando o PSD pediu a apreciação parlamentar do diploma que instituía o pagamento especial por conta.
Querem ouvir o que dizia então o PSD, pela voz do Deputado Rui Rio, referindo-se ao pagamento especial por conta? Dizia o Deputado Rui Rio: "Trata-se de uma matéria que não pode deixar de merecer a mais viva reprovação de quem sempre defendeu que os cidadãos devem ser tributados pelo seu rendimento real e nunca por um qualquer rendimento presumido".O Sr. Honório Novo (PCP): - Não foi o PSD! Foi engano!
1533   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 O Orador: - Mas, mais, dizia assim: "Nos termos do decreto-lei que hoje aqui apreciamos, a lógica do Governo é a de pôr as empresas a pagar impostos sobre o rendimento independentemente da sua rendibilidade. Para o Governo, as empresas têm de pagar por conta, seja por conta de lucros, seja por conta de prejuízos. Não importa bem por conta de quê, o importante é que paguem!" - dizia o PSD, em 1998, pela voz do Deputado Rui Rio.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem prega Frei Tomás!O Orador: - Dizia ainda o PSD - peço desculpa por continuar a citar, pois é uma longa citação, mas interessante - o seguinte: "O presente decreto-lei é destituído de qualquer lógica. O que o Governo se propõe fazer é cobrar hoje e reembolsar amanhã; reembolsar todos aqueles que, no momento do cálculo da verdadeira matéria colectável, em vez de lucros, apurarem prejuízos".
Diziam mais: "(...) Esta lei não faz qualquer sentido! Decretar-se o 'paga agora, que eu mais tarde reembolso' é injusto, é ridículo e é contrário à própria filosofia do imposto em causa, que deve recair sobre lucros reais e não sobre qualquer outro indicador contabilístico".
Srs. Deputados, nós nunca fomos tão longe!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Os senhores eram a favor, agora são contra! Alguma coisa mudou!O Orador: - A verdade é que os senhores mudaram de posição.O Sr. Bruno Dias (PCP): - "Bem prega Frei Tomás..."!O Orador: - Foram para o poder e mudaram a vossa opinião sobre esta matéria.
Tal como dissemos ontem, dizemos hoje, muito frontalmente, que o pagamento especial por conta é um imposto que tem uma lógica integrada no nosso modelo de reforma fiscal. Agora, o que contestamos é a mudança do seu modelo, que o transformou numa colecta mínima, com um aumento completamente incomportável dos valores mínimos, sem que nunca o Governo tivesse cumprido aquilo que está na lei, que é publicar os índices de rentabilidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se isso tivesse sido feito, então, se calhar, os senhores não tinham hoje a contestação que têm nas ruas.Protestos do PSD e do CDS-PP.Foi tudo isto, aliás, que levou a veementes reacções dos sectores mais atingidos.
Perante os protestos dos que mais tiveram possibilidade de se fazer ouvir, o Governo fez um meio recuo: alargou os prazos e o número de prestações; introduziu alguns critérios para a dedução de alguns custos intermédios, que, aliás, não atingiu todos, deixando de fora, por exemplo, o sector das agências de viagem; e abriu uma válvula de escape para os industriais de táxi, convidando-os a constituírem-se como empresários em nome individual, para assim deixarem de estar sujeitos ao pagamento especial por conta, esquecendo-se de que antes tinha sido o próprio governo que lhes tinha imposto a sua constituição como sociedades comerciais.
Mas a verdade é que nem estes procedimentos tiveram qualquer andamento. O Governo não respeitou os seus próprios compromissos e, portanto, a contestação continua a dominar as ruas, como ainda se viu esta semana com os industriais de táxi.
Ora bem, no debate da proposta do Orçamento do Estado para 2004, o PCP procurou introduzir algum bom senso nesta matéria, tendo proposto: primeiro, a recuperação dos valores mínimos e máximos iniciais; segundo, a reposição da possibilidade de reembolso do eventual excedente no próprio exercício ou no exercício seguinte; terceiro, a publicação dos rácios de rentabilidade até Março de 2004.
Todas estas propostas foram rejeitadas, tendo, aliás, o Governo, significativamente, feito diminuir somente o limite máximo (aquele que mais prejudicava as grandes empresas), deixando intacto o limite mínimo, que tinha sido aumentado em 150%, para € 1250, e que é aquele que mais toca as micro e as pequenas empresas. Até aqui são socialmente significativas as opções do Governo!
Todas estas propostas foram, como eu disse, rejeitadas.
1534   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 O PCP tudo tem procurado fazer para, no quadro do pagamento especial por conta, criar condições de mais justiça, equidade e racionalidade.
É com este sentido que, aproveitando o diploma hoje em apreciação, que se limita a alterar os prazos do PEC, e utilizando a figura da apreciação parlamentar, insistimos em algumas das propostas já feitas. Não podendo agora, devido à lei-travão, alterar os valores do pagamento especial por conta (o que, como eu já disse, já fizemos na proposta de lei do Orçamento, e foi rejeitado), fazemos duas propostas de alteração à legislação (são duas propostas mínimas, Srs. Deputados, mas que poderiam reintroduzir algum equilíbrio neste processo): primeiro, que os valores pagos em excesso voltem a poder ser deduzidos no próprio exercício ou no exercício seguinte ao da apresentação da declaração de IRC; e, segundo, que até 31 de Março sejam publicados os indicadores de rentabilidade dos diversos sectores.
Têm, pois, aqui, o Governo e a maioria, a possibilidade de rectificarem alguns dos seus procedimentos nesta matéria e de recuperarem alguma coerência com o que diziam em 1998.
Têm, aqui, o Governo e a maioria, consumando-se este processo mais tarde, com, pelo menos, a alteração dos valores mínimos, que é essencial, a possibilidade de criarem condições para a abertura do diálogo com os sectores mais atingidos.
Esperamos que em sede de Comissão, onde obrigatoriamente tem de prosseguir a apreciação das nossas propostas, se possa fazer finalmente alguma luz nas orientações do Governo e da maioria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: Desde que, em 1986, foi lançado o IVA e, em 1998, o IRS e o IRC, vigora em Portugal um sistema legal tributário análogo ao dos países mais desenvolvidos. Há, contudo, um conjunto de aspectos negativos no nosso sistema de tributação, em especial no que incide sobre rendimento, que dão que pensar.
No IRS, 274 000 titulares, 7,5% do total dos contribuintes, suportam mais de 63% do imposto.
No IRC, 43% das sociedades produzem 100% da colecta e 153 000 nada pagaram. Os pequenos e médios agentes económicos dos Grupos B e C, em número de 1,44 milhões produziram uma colecta mínima inferior a € 80, ou seja, a 16 contos.
Estes números expressam a distorção imensa da nossa prática fiscal e são a confissão absoluta da falência e ineficácia de muitas das medidas de combate à evasão fiscal. Permitir que, durante uma década, se tivesse chegado a 150 000 sociedades que nada pagaram e a que 5,3% tivessem suportado 83% da colecta, ou a que os 558 000 empresários em nome individual da categoria C do IRS tivessem gerado uma ridícula colecta média inferior a € 190, isto é, a 38 contos, são indícios graves e indesmentíveis da imoralidade absoluta do sistema. O grau de fuga implícito e as áreas em que ocorre é revelador de que a evasão fiscal, antes de ser um problema da máquina administrativa ou das deficiências do regime legal, é um problema cultural. E se é verdade que não há definição que resuma um país, nem estatística que valha a verdade de um povo, também é verdade que estes números nos obrigam a pensar e a tomar medidas de excepção que, a curto prazo, podem contribuir para repor alguma verdade fiscal e que, a médio prazo, contribuem certamente para criar uma verdadeira cultura de cumprimento fiscal.
De entre essas medidas legais (de excepção, note-se, e de curto prazo), concebidas prioritariamente para combater as práticas evasivas de ocultação de rendimentos ou de empolamento de custos, cabe aqui uma referência ao pagamento especial por conta a que estão sujeitas as entidades que exercem a título principal actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em Portugal e não abrangidas pelo regime simplificado previsto no artigo 53.o do Código do IRC.
Felizmente, trata-se de uma medida de combate à evasão fiscal, que reúne um amplo consenso nesta Câmara e no País. E é importante que assim seja, até porque só é possível criar uma cultura de exigência e de cumprimento fiscal se, nesta Câmara, não nos deixarmos enredar, aprisionar e condicionar por aqueles que querem que tudo continue na mesma.
A necessidade do pagamento especial por conta, enquanto princípio, enquanto filosofia, é aceite pelo PCP, pelo Partido Socialista, pelo PSD e pelo PP. O que separa a oposição da maioria neste caso são questões que considero menores e que têm a ver apenas com a sua regulamentação, nomeadamente com o limite mínimo e máximo do pagamento especial por conta, no caso do Partido Socialista, e com estes limites e a oportunidade de reembolso, no caso do PCP.
A fórmula final encontrada pelo Governo, ao optar pela noção de volume de negócios em detrimento da de proveitos, ao distinguir o volume de negócios em função do sector de actividades, ao dispensar do
1535   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 pagamento especial por conta os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC nos termos dos artigos 9.o e 10.o e os sujeitos passivos, note-se bem, que se encontrem com processos de recuperação de empresa e ao permitir a dedução à colecta até à sua concorrência do reembolso do próprio ano e dos quatro anos seguintes, atenuou de alguma maneira os efeitos perversos do pagamento especial por conta.
Srs. Deputados, se é verdade que o pagamento especial por conta atenua o fenómeno da evasão fiscal e contribui decisivamente para que a médio prazo se instale uma cultura de cumprimento fiscal, também é verdade que a sua existência é a confissão, se não mesmo a falência, pelo menos as fragilidades, do nosso sistema de tributação dos rendimentos das empresas.
Portugal mudou muito nas últimas três décadas. Muitíssimo. Mais do que em qualquer outro período da sua história, mais do que muitos outros países europeus no mesmo espaço de tempo. O país tradicional e predominantemente rural ou incipientemente urbanizado desapareceu, dando lugar a uma sociedade moderna e terciária em formação.
É preciso que se diga que, no conjunto da Europa ocidental, Portugal tem no período das últimas três décadas uma das mais altas taxas de crescimento e uma das mais baixas taxas de desemprego.
Também na área fiscal, os passos que temos dado nos últimos anos, sobretudo no último ano, em Maio, vão no bom sentido.
Acredito que esta Câmara não vai cair na tentação de ser a "caixa de ressonância" das minorias que querem que nada mude - os mesmos "Velhos do Restelo" de sempre.
Por isso, não corro o risco de me enganar se pressagiar que, dentro de pouco tempo, o pagamento especial por conta, que agora é necessário, será uma mera relíquia fiscal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: Começo a intervenção por tentar esclarecer a posição do Partido Socialista que, sobre esta matéria, tem sido cristalina: sempre fomos a favor do pagamento especial por conta. E estamos hoje, aqui, a confrontar o Governo com a adulteração que fez deste instrumento que nos parece fundamental. Sobre esta matéria, a maioria e o Governo revelam um profundo desnorte.
Este processo começou com a célebre campanha, quando o PS e o seu governo quiseram introduzir o pagamento especial por conta, com o País forrado de cartazes a dizer "Pena máxima para a colecta mínima". Foi este o início do processo em que o PSD "veio a jogo" dizer que esta era uma matéria injusta, que se procurava cobrar a todo o custo, era algo que não estava de acordo com a tributação real e, portanto, foi uma matéria sobre a qual o líder do PSD da altura fez uma das maiores campanhas anti-pagamento especial por conta.
O PSD e o Governo já defenderam tudo: desde a não existência do pagamento especial por conta até ao seu fortíssimo agravamento.
Na altura, a colecta mínima, que tinha uma "pena máxima", estabelecia-se num limite entre 100 e 300 contos. Era esta a tal "pena máxima"!... No entanto, nessa altura, as críticas dos diferentes sectores não apareceram. Este processo foi considerado adequado para o combate à fraude e à evasão fiscais, dado que apresentava contornos de alguma justiça, de alguma tolerância e, sobretudo, para início de processo, era uma habituação que convinha que perdurasse.
O PSD, chegado ao Governo, tudo altera: o pagamento especial por conta passa a incidir sobre todo o volume de negócios e, a partir daí, começa a entrar nesse "bolo" tudo aquilo que pudesse resultar da actividade não normal, quando o que inicialmente se pretendia colectar era a actividade normal. Começa-se a ter uma lógica completamente diferente: a da arrecadação de receitas. Era mais um instrumento na lógica global deste Governo, que é a de, a todo o custo, cobrar tudo de qualquer forma.
Assim, a lógica inicial, a de libertar a fiscalização de pequenas visitas a unidades com pouco significado e dispensar a fiscalização para empresas de grande volume de negócios, começa a ser adulterada, porque, em vez de o pagamento especial por conta ser um instrumento de combate à fraude e à evasão fiscais, passa a ser um fenómeno de arrecadação de receitas, a todo o custo. Os limites mínimos e máximos são alterados substancialmente, os prazos para pagamento são alterados, até que se chega à maior baralhada que é conhecida neste processo e que tem conduzido à maior contestação sobre uma matéria que estava a ter perfeita adesão e sem litígio aparente.
Os coeficientes técnicos tardam e a solução começa a ser pontual, tentando de alguma forma atacar actividade a actividade, negócio a negócio, chegando ao ponto de tentar iludir-se as próprias actividades e os operadores.
Foi assim que o PSD transformou uma boa solução técnica fiscal num grande problema de injustiça,
1536   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 por ser gravoso, por ser cego na forma como aborda a questão da tributação e, sobretudo, por não atender quer às actividades que estão envolvidas quer às diferentes empresas.
E foi o próprio Governo que, ao constituir um grupo de trabalho, detectou um conjunto de problemas. E cito-os.
A legislação, que ele próprio elaborou, sobre a facturação dos sectores de combustíveis e tabaco estava influenciada por uma carga significativa de impostos. O Governo tentou, previamente, resolver a situação através de um despacho e depois através da própria lei. Este assunto foi "resolvido" desta forma!
Quanto às isenções ao abrigo do Estatuto Fiscal Cooperativo, também se tentou, através do último Orçamento, resolver esta matéria.
A questão das entidades constituídas para fins específicos, designadamente aquelas que têm a ver com a regulação do sector agrícola, também foi matéria que, no último Orçamento do Estado, se tentou resolver.
As comissões de intermediação eram consideradas um problema, reivindicado por várias associações, por vários organismos e, até, pelo próprio Governo, pois, inclusivamente, o Sr. Secretário de Estado do Turismo fez chegar um ofício ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em que dizia o seguinte: "O pagamento especial por conta incidiria assim e apenas nas comissões cobradas sobre o volume da facturação real." Na sequência desse ofício, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, hoje aqui presente, proferiu um despacho do seguinte teor: "Em princípio, parece uma solução adequada." Ora, esta frase "Em princípio, parece uma solução adequada" mereceu da nossa parte, aquando da discussão do Orçamento do Estado, uma proposta de alteração, que foi inviabilizada.
Hoje, esta matéria que é reconhecida pelo Governo como crítica e que está a criar dificuldades a vários sectores, designadamente às agências de viagens, cujo pagamento especial por conta está a ser feito não só sobre a intermediação mas sobre todo o volume de negócios, é matéria de reivindicação do Secretário de Estado do Turismo e merece a concordância do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, mas não merece a concordância do próprio Governo!
Mas o grupo de trabalho reconhece outros problemas, tais como: "grande esforço financeiro não foi totalmente resolvido"; "margens reduzidas"; e foi identificado o problema dos táxis. Aliás, é conhecida a história como se procurou iludir este sector, criando um grupo de trabalho, prometendo o que ainda não sabemos, para depois chegarmos à situação em que hoje nos encontramos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É caricato que o Ministério das Finanças, para calar este sector, tenha criado um grupo de trabalho, cujo representante do Governo não estava ligado aos Assuntos Fiscais mas ao Ministério da Justiça, pensando que este era um problema do Ministério da Justiça, quando foi claramente identificado sempre como um problema fiscal!...
Mas outros problemas foram detectados, como, por exemplo, o facto de o PEC não incidir sobre a actividade normal e de a base de incidência e o limite máximo não serem razoáveis, como reivindica a CIP e a AIP, com satisfação da parte do Governo no momento em que o limite máximo foi profundamente reduzido.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: Estamos agora envolvidos num grave problema que põe em causa o próprio sistema e que urge ser resolvido pelo Governo.
Pela nossa parte, só vemos uma solução para este problema: não uma solução que, casuisticamente, trate caso a caso, como tem sido visto - neste ano, deram satisfação a três ou quatro sectores e para o próximo ano, eventualmente, a mais um ou dois!... -, mas, isso sim, publique-se os coeficientes técnicos, negoceie-se com as respectivas associações e este problema estará totalmente resolvido.
Lembro-me das críticas do PSD à tardia apresentação da portaria relativa aos coeficientes técnicos. Segundo o PSD, era matéria que se resolveria rapidamente. Dizia o PSD que havia atraso, havia lentidão da parte do governo do Partido Socialista na produção dos coeficientes técnicos.
Sr. Secretário de Estado, já passaram dois anos de Governo da responsabilidade do PSD e sobre coeficientes técnicos só ouvimos falar vagamente, não tendo nós ainda ao dispor matéria que resolva de vez este problema!
A rentabilidade de alguns sectores é tão pequena que os senhores, ao terem elevado substancialmente os valores mínimo e máximo, criaram um problema a diferentes sectores e não resolveram o principal problema - o da justiça fiscal.
É por isso que a nossa oposição a esse sistema motivou que, no último Orçamento do Estado, tivéssemos apresentado diversas propostas, nenhuma delas merecedora de aprovação. Designadamente, a redução dos limites, que nos parecia essencial para que o processo pudesse ser aceite e consolidado no nosso regime fiscal, mas também que tratássemos os processos de intermediação e de pequenos sectores
1537   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 com maior justiça e que este processo pudesse incidir sobre a matéria colectável e não sobre qualquer actividade ou volume de negócios, alguns dos quais de rentabilidade muito reduzida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
É por isso que sugerimos que o Governo, rapidamente, nos dê a conhecer a sua proposta sobre os coeficientes técnicos, a única forma de resolver esta questão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate, como é bem visível até agora, revela duas formas de fazer oposição e também como se está a governar e como se deveria governar.
Houve uma oposição, a do PSD, que seguiu sempre o caminho facilitista da demagogia populista: a "pena máxima contra a colecta mínima" é uma vergonha nos anais do debate político português. A colecta mínima não teria nenhuma racionalidade económica sempre e quando fosse uma tarifa plana penalizando a participação na actividade económica, mas a colecta antecipada, no regime que hoje é o pagamento especial por conta, é não só uma das mais poderosas formas de combater a fraude fiscal como uma forma indispensável para obrigar à normalização do registo na actividade económica normal. Por isso, é totalmente justificável e por isso deve ser eficiente. E, desse ponto de vista, o PSD colocou-se do lado da facilidade, da demagogia e do populismo e agora paga essas dificuldades, porque alguns sectores sociais vêm pedir-lhe, mais uma vez, o facilitismo, a demagogia e o populismo.
Ora, o pagamento especial por conta, no entanto, nunca pode ser mais do que um limiar a uma fraude fiscal absoluta. O pagamento especial por conta não pode ser o único instrumento para combater a fraude fiscal e ser o instrumento de substituição daquilo que faz falta no combate à fraude fiscal. O pagamento especial por conta obriga a um limiar de pagamento na actividade económica, obriga a esse registo, mas não consegue responder ao que é a fraude fiscal, quando ela tem o poder suficiente da utilização dos instrumentos económicos e financeiros para escapar às responsabilidades do Estado.
Por isso mesmo, temos aqui dois debates: um, sobre o pagamento especial por conta, que tem de ser normalizado, "rotinizado", credibilizado; e outro, sobre os instrumentos complementares, e esses decisivos, a que se referiram outras intervenções, para evitar a fraude fiscal em IRC.
Em ambas as matérias, o Governo não dá reposta, e aí é um mau Governo: no pagamento especial por conta, avança e recua, responde e contradiz-se; no que diz respeito às formas de combater a fraude em IRC, da Madeira ao Continente, dos regimes especiais ao regime normal, não tem soluções.
Começo pelo primeiro: o pagamento especial por conta.
O Governo viu-se confrontado com a pressão de um sector social, os taxistas. Como em qualquer outro sector, a actividade dos industriais do táxi deve ser submetida ao pagamento especial por conta. Mas a forma decisiva de combater a fraude fiscal nesse sector é a emissão de facturas a partir do taxímetro, como se procede em muitos outros países, e é isso que faz falta. Só dessa forma, de nenhuma outra forma, se consegue registar toda a actividade económica dos proprietários dos táxis e, por isso, fazer com que paguem em função da sua actividade o mesmo nível de imposto que qualquer outro sector. Essa era a resposta normal que o Governo deveria ter dado e que, evidentemente, nunca deu.
No plano mais geral, o que o Governo faz é uma campanha sobre o "Toni", canalizador, a propósito da emissão das facturas, que não teve a coragem de pedir aos taxistas, mas que propõe para a sociedade em geral. Faz bem! Mas o que nos perguntamos é se basta essa lenta sensibilidade sobre a normalidade da emissão das facturas ou se são precisos, para além disso, métodos de intervenção na determinação do lucro tributável em todas as empresas. Isso não acontece e é por essa razão que, apesar dos níveis nominais das taxas de IRC, que não são cumpridas, temos, na sociedade portuguesa, taxas efectivas que são extraordinárias e que são isenções generalizadas.
É por isso que dizemos que o PSD, quando na oposição, foi facilitista e hoje, no Governo, continua a sê-lo. Essa é a crítica que importa fazer-lhe, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que o PCP hoje traz a este Plenário tem, assumidamente, dois grandes temas
1538   |   I Série - Número 026   |   29 de Novembro de 2003 (os próprios proponentes assumem-no): por um lado, o da tributação das empresas em Portugal; por outro lado, o da fraude e da evasão fiscais. Aliás, a última intervenção que ouvimos por parte do Sr. Deputado Francisco Louçã trata fundamentalmente desse tema.
E sobre a fraude e a evasão fiscais tem de assumir-se de modo muito claro que há um combate a prosseguir e que terá duas grandes vias - aliás, sempre o dissemos aqui: a via de natureza legislativa e a via de natureza administrativa, um conjunto de medidas administrativas que têm de ser tomadas. Esta última vertente é verdadeiramente essencial, é fundamental. E o Governo tem feito um trabalho complementar a nível de acertos legislativos necessários e de tomada de medidas administrativas.
Acertos legislativos necessários: o que estamos aqui a discutir, o pagamento especial por conta, e, por exemplo, algo, que a oposição nunca quis discutir aquando do Orçamento do Estado, a nível das manifestações de riqueza, previstas na Lei Geral Tributária, e do tratamento que passa a ser dado aos suprimentos que os sócios fazem às sociedades - é, desde logo, uma questão que também trata da tributação das empresas.