PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
 Artigo 10.o Proposta de substituição do n.o 2, apresentada pelo BE - rejeitada com votos contra do PSD, PS e CDS-PP, a abstenção do PCP e votos a favor do BE; Redação da Proposta de Lei – n.o 2 - aprovada com votos a favor do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PS e do PCP e os votos contra do BE; Redação da Proposta de Lei – restantes números - aprovados com votos a favor do PSD, CDS/PP e PCP e a abstenção do PS e do BE;  Artigo 12.oProposta de eliminação do n.o 9, apresentada pelo PCP - rejeitada com votos contra do PSD e do CDS/PP, a abstenção do PS e votos a favor do PCP e do BE; Redação da Proposta de Lei – n.o 9 - aprovada com votos a favor do PSD e CDS/PP, a abstenção do PS e os votos contra do PCP e do BE; Redação da Proposta de Lei – restantes números - aprovados com votos a favor do PSD, CDS/PP e PCP e a abstenção do PS e do BE;  Artigo 21.oPropostas de substituição do n.o 2 e de aditamento de um n.o 3, apresentada pelo PCP - rejeitadas com votos contra do PSD e do CDS/PP e a favor do PS, PCP e BE; Redação da Proposta de Lei – n.o 1 - aprovada com votos favoráveis do PSD, CDS/PP e PCP e a abstenção do PS e do BE; Redação da Proposta de Lei – n.o 2 - aprovada com votos favoráveis do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e os votos contra do PCP e do BE; A Sr.a Deputada Cecília Honório (BE) declarou considerar pertinentes as propostas de alteração do PCP, observando que a ausência, na Proposta de Lei, da entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais (cuja definição ficava remetida para diploma posterior) condicionava a capacidade de intervenção legislativa da Assembleia da República no presente processo legislativo. Assinalou que a proposta do seu Grupo Parlamentar para o n.o 4 do artigo 4.o era similar à do PCP e explicou que a sua proposta para o n.o 2 do artigo 10.o, que se fundamentava na razoabilidade em que a inscrição pudesse ser feita apenas em 2 listas e não em todas as listas do país, era muito importante para contornar o processo de concentração de alguns administradores. II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________34
O Sr. Deputado João Oliveira (PCP) explicou que a proposta do seu Grupo Parlamentar para o n.o 4 do artigo 4.o era similar à do BE e que a do n.o 5 se justificava por, muitas vezes, haver conflitos de interesses entre sociedades, assim se propondo como condição à nomeação que não houvesse oposição de algum dos credores. Explicou que a eliminação do n.o 9 se fundava na desnecessidade de os administradores judiciais serem obrigados a proceder ao pagamento de taxas à entidade disciplinar, cuja criação decorria de uma opção do Governo, que não se punha em causa, mas que não deveria ter consequências para os profissionais. Concluiu explicando que propusera a eliminação da qualificação “reiterada” do n.o 2 do artigo 21.o por entender que a violação dos deveres, ainda que não reiterada, constituía um mínimo que, só por si, deveria poder desencadear o procedimento sancionatório e que o aditamento do n.o 3 visava a possibilidade de impugnação das decisões tomadas em violação dos deveres do administrador, para além da sanção disciplinar ou sancionatória. O Sr. Deputado João Lobo (PSD) declarou que o seu Grupo Parlamentar votaria favoravelmente a proposta do PCP para o n.o 4 do artigo 4.o, mas contra as restantes propostas do PCP e do BE – a do n.o 5 do artigo 4.o, por entender que a apreciação não deveria ficar a cargo dos credores, devendo prevalecer a posição do juiz; a do n.o 2 do artigo 10.o por poder colidir ou constituir uma compressão do direito de escolha do género de trabalho, previsto no n.o 1 do artigo 47.o da Constituição; a do n.o 9 do artigo 12.o, porque as taxas devem representar uma comparticipação para a regulação da profissão e a isenção total violar o princípio da igualdade com outras funções; a do n.o 2 do artigo 21.o, porque as circunstâncias específicas do exercício de funções de administrador judicial envolvem um especial dever de cuidado; a do n.o 3 do artigo 21.o, poe ter um cariz pedagógico e dever estar inscrita num outro âmbito, de natureza processual. O Sr. Deputado Pita Ameixa (PS) manifestou a sua concordância com a filosofia das alterações propostas pelo PCP para os n.os 4 e 5 do artigo 4.o, ainda que a redação para o n.o 4 pudesse ser melhorada. Em relação à proposta de eliminação do n.o 9 do artigo 12.o, manifestou dúvidas por considerar habitual os profissionais terem de pagar uma taxa; quanto ao n.o 2 do artigo 21.o, considerou que a inclusão do termo “reiterada” é despicienda e limita a faculdade de o juiz ou os credores comunicarem à entidade responsável a violação de deveres para efeitos disciplinares. A proposta do BE para o n.o 2 do artigo 10.o pareceu-lhe demasiado restritiva e susceptível de tornar economicamente inviável o exercício da profissão de administrador judicial. 5. Segue, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 107/XII (2.a) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, em 23 de janeiro de 2013. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________35
Texto Final CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o estatuto do administrador judicial. Artigo 2.o Noção de administrador judicial  1 - O administrador judicial é a pessoa incumbida da fiscalização e da orientação dos atos integrantes do processo especial de revitalização, bem como da gestão ou liquidação da massa insolvente no âmbito do processo de insolvência, sendo competente para a realização de todos os atos que lhe são cometidos pelo presente estatuto e pela lei. 2 - O administrador judicial designa-se administrador judicial provisório, administrador da insolvência, ou fiduciário, dependendo das funções que exerce no processo, nos termos da lei. Capítulo II Acesso à atividade Artigo 3.o Habilitação  1 - Podem ser administradores judiciais as pessoas que, cumulativamente: a) Tenham uma licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício da atividade; b) Frequentem estágio profissional promovido para o efeito; c) Obtenham aprovação em exame de admissão especificamente organizado para avaliar os conhecimentos adquiridos durante o período de estágio profissional; d) Não se encontrem em nenhuma situação de incompatibilidade para o exercício da atividade; e) Sejam pessoas idóneas para o exercício da atividade de administrador judicial. 2 - Para os efeitos da alínea a) do número anterior, considera-se licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício da atividade aquelas que, apreciadas conjuntamente, atestem a existência de formação de base e experiência do candidato na generalidade das matérias sobre que versa o exame de admissão. Artigo 4.o Incompatibilidades, impedimentos e suspeições  1 - Os administradores judiciais estão sujeitos aos impedimentos e suspeições aplicáveis aos juízes, bem como às regras gerais sobre incompatibilidades aplicáveis aos titulares de órgãos sociais das sociedades. 2 - Os administradores judiciais, enquanto no exercício das respetivas funções, não podem integrar órgãos sociais ou ser dirigentes de empresas que prossigam atividades total ou predominantemente semelhantes às de empresa que lhe seja confiada para gestão no âmbito do processo especial de revitalização, ou que se encontre compreendida na massa insolvente. II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________36
8 - Cumulativamente com as coimas, podem ser aplicadas aos responsáveis por qualquer contraordenação, além das previstas no regime geral do ilícito de mera ordenação social, as seguintes sanções acessórias: a) Apreensão e perda do objeto da infração, incluindo o produto do benefício obtido pelo infrator através da prática da contraordenação; b) Interdição temporária do exercício pelo infrator da atividade de administrador judicial; c) Inibição do exercício de funções de administração, direção, chefia ou fiscalização de quaisquer pessoas coletivas e, em geral, de representação de quaisquer pessoas ou entidades; d) Publicação pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, a expensas do infrator e em locais idóneos para o cumprimento das finalidades de prevenção geral do sistema jurídico, da sanção aplicada pela prática da contraordenação; e) Cancelamento da inscrição para o exercício da atividade de administrador judicial. 9 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do número anterior não podem ter duração superior a cinco anos, contados da decisão condenatória definitiva. 10 - A publicação referida na alínea d) do n.o 8 pode ser feita na íntegra ou por extrato, conforme for decidido pela entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais. 11 - As sociedades de administradores judiciais respondem solidariamente pelo pagamento das coimas, das custas e dos demais encargos com o processo em que forem condenados os seus sócios. 12 - O produto das coimas previstas no artigo anterior é distribuído da seguinte forma: a) 60% para o Estado; b) 40% para a entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais. Artigo 21.o Deveres de comunicação  1 - A destituição do administrador da insolvência pelo juiz, nos termos do artigo 56.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, é sempre comunicada por este à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais, tendo em vista a eventual instauração de processo disciplinar ou de processo de contraordenação. 2 - O juiz, os credores, o devedor e o Ministério Público devem ainda comunicar à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais a violação reiterada por parte destes de quaisquer outros deveres a que os mesmos estejam sujeitos no âmbito do processo especial de revitalização ou do processo de insolvência, para eventual instauração de processo disciplinar ou de processo de contraordenação. CAPÍTULO VI Remuneração e pagamento do administrador judicial Artigo 22.o Remuneração do administrador judicial O administrador judicial tem direito a ser remunerado pelo exercício das funções que lhe são cometidas, bem como ao reembolso das despesas necessárias ao cumprimento das mesmas. II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________44
Propostas de Alteração Proposta de Lei n.o 107/XII (2.a) Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial «Artigo 4.o [...]1- (...). 2- (...). 3 - (...). 4 - Os administradores judiciais não podem, por si ou por interposta pessoa: a) ser membros de órgãos sociais ou dirigentes de empresas em que tenham exercido as suas funções; oub) ter desempenhado alguma função na dependência hierárquica ou funcional dos gerentes das sociedades, quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de serviços,sem que hajam decorrido três anos após a cessação do exercício daquelas funções ou atividades. 5 - Não configura situação de incompatibilidade, impedimento ou suspeição, a nomeação de um mesmo administrador judicial para o exercício das respetivas funções em sociedades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo, quando o juiz o considere adequado à salvaguarda dos interesses das sociedades e desde que obtida a concordância de todos os credores.Artigo 12.o [...]1- (...). 2- (...). 3- (...). 4- (...). 5- (...). 6- (...). 7- (...). 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________49PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS     Grupo Parlamentar
8- (...). 9- (Eliminar) 10- (...). 11- (...). 12- (...). Artigo 21.o (...) 1 – (...) 2 – O juiz, os credores, o devedor e o Ministério Público devem ainda comunicar à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais a violação reiterada por parte destes de quaisquer outros deveres a que os mesmos estejam sujeitos no âmbito do processo especial de revitalização ou do processo de insolvência, para eventual instauração de processo disciplinar ou de processo de contraordenação. 3 – A comunicação referida no número anterior e a eventual ação discipinar ou sancionatória que dela decorra não prejudicam a possibilidade de impugnar as decisões tomadas pelo administrador judicial em violação dos deveres a cujo cumprimento se encontra obrigado.» Palácio de S. Bento, 22 de janeiro de 2013     O Deputado, João Oliveira II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________50PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS     Grupo Parlamentar
Grupo Parlamentar Propostas de Alteração PROPOSTA DE LEI No 107/XII  (2.a)“Estabelece o Estatuto do Administrador Judicial”“Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Os administradores judiciais não podem, por si ou por interposta pessoa, ser membros de órgãos sociais ou dirigentes de empresas em que tenham exercido as suas funções ou ter desempenhado função na dependência hierárquica ou funcional dos gerentes das sociedades, independentemente da relação contratual, sem que tenham decorrido três anos após a cessação daquele exercício. 5 - [...]. Artigo 10.o [...] 1 – [...]. 2 - Cada candidato pode inscrever-se no máximo em duas listas oficiais, havendo uma lista por cada comarca. A Deputada, Cecília Honório. 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________51
termos da presente lei; i) «Mergulho recreativo», adiante apenas designado «mergulho», a atividade realizada em meio aquático que consiste em manter-se debaixo de água utilizando equipamento de mergulho com ar ou misturas respiratórias com a finalidade recreativa e desportiva; j) «Mergulho recreativo adaptado», adiante apenas designado «mergulho adaptado», o mergulho praticado por pessoas portadoras de deficiência; l) «Mistura respiratória», qualquer mistura de gases respirável, utilizável na prática do mergulho, que cumpra o disposto na presente lei; m) «Sistema de formação de mergulho», aquele que contém programas de formação de mergulhadores, quadro de certificação de mergulhadores e implementação e gestão da qualidade da mesma formação. Artigo 4.o Preservação de recursos naturais e culturais  1 - Os mergulhadores não podem proceder à captura, manipulação ou recolha de espécies biológicas ou de elementos do património natural nem realizar quaisquer outras atividades intrusivas ou perturbadoras do seu envolvimento. 2 - Aos mergulhadores não é permitida a recolha de elementos do património cultural, designadamente arqueológico, nem realizar quaisquer outras atividades que lhes possam provocar dano ou alterar o local onde se encontram. 3 - Excetua-se do disposto nos números anteriores o mergulho efetuado para fins científicos ou culturais, que se rege por legislação própria. 4 - De forma a assegurar a proteção dos recursos naturais ou culturais referidos nos números anteriores, podem ser delimitadas zonas onde a atividade de mergulho fique temporariamente condicionada ou interditada. 5 - Para efeitos do disposto no número anterior, as autoridades competentes devem afixar a informação em local próprio e bem visível e, sempre que viável, sinalizar convenientemente a zona condicionada ou interditada. Artigo 5.o Uso e transporte de utensílios de pesca  1 - Na prática do mergulho não é permitida a utilização de utensílios de pesca ou de quaisquer armas, exceto instrumentos de corte para fins de segurança. 2 - O transporte conjunto de aparelhos de mergulho e de armas de pesca submarina numa embarcação não é igualmente permitido, quando esta sirva de apoio aos mergulhadores ou ao seu transporte. 3 - Excetua-se do disposto nos números anteriores o mergulho efetuado para fins científicos ou culturais, devendo para tal ser obtida autorização das entidades competentes da área onde o mergulho é praticado e ser completamente esclarecida a atividade subsidiária a que se destinam. CAPÍTULO II Condições para a prática do mergulho Artigo 6.o Necessidade de formação para a prática do mergulho  1 - A prática do mergulho em águas abertas só pode ser exercida por quem for detentor de certificação válida, nos termos definidos na presente lei, com exceção dos seguintes casos: a) Aulas práticas necessárias à obtenção das certificações realizadas durante os cursos; II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________54
b) As experiências de mergulho, em condições regulamentadas em portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto. 2 - A prática do mergulho tem de respeitar os limites do nível de certificação do mergulhador. 3 - Nos casos em que as condições sejam significativamente diferentes daquelas experimentadas anteriormente, o mergulhador necessita da orientação apropriada, nas condições previstas nas normas europeias, por forma a adquirir experiência, devendo esta ser devidamente assinalada na caderneta de registo de mergulhos. Artigo 7.o Equipamento mínimo de mergulho  1 - Na prática do mergulho é obrigatória a utilização de: a) Um instrumento que permita ao mergulhador verificar a profundidade a que se encontra; b) Um instrumento que permita ao mergulhador verificar o tempo de duração da imersão; c) Um equipamento de controlo de flutuabilidade; d) Um instrumento que, durante a imersão, permita aos utilizadores verificar a pressão dos respetivos reservatórios de mistura respiratória. e) Uma lanterna de mergulho/strob/safety light stick; f) Um aparelho sonoro, tipo apito ou buzina por ar, que se acopla na mangueira do colete; g) Um equipamento de controlo de flutuabilidade e fixação de tanques. 2 - Sempre que a prática do mergulho se realize em meio não condicionado, é obrigatória a utilização de um sistema ou aparelho de respiração alternativa, independente ou não. 3 - Todo o equipamento deve cumprir as determinações legais e normas europeias em vigor. Artigo 8.o Sinalização À atividade do mergulho aplica-se o Código Internacional de Sinais, devendo, quando estejam mergulhadores na água, a embarcação ou barco de apoio estar sinalizados, do nascer ao pôr do Sol, com a bandeira «A» do referido Código, e do pôr ao nascer do Sol com três faróis, (vermelho-branco-vermelho), de acordo com as normas europeias, e visíveis a 2 milhas em todo o horizonte. Artigo 9.o Restrições à prática do mergulho recreativo  1 - Para além de outras restrições previstas em legislação específica, a prática do mergulho é vedada em canais de navegação, portos e barras. 2 - A prática do mergulho em áreas classificadas ou áreas protegidas ao abrigo da legislação aplicável, rege-se de acordo com o regime jurídico específico relativo à prática desportiva e recreativa nestes locais. 3 - Ao mergulhador, antes de cada mergulho, assiste o dever de verificar, perante as entidades competentes e designadamente junto das capitanias dos portos, a existência de eventuais interdições ou outro tipo de restrições na área onde o mesmo está planeado ocorrer. Artigo 10.o Misturas respiratórias  1 - A prática do mergulho com um tipo de mistura respiratória diferente do ar atmosférico, encontra-se condicionada à frequência e aprovação num curso de especialização para esse tipo de mistura, em 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________55
b) NP EN 14413-2, relativa a instrutor de mergulho de nível 2. 3 - Adicionalmente, é estabelecida a certificação «instrutor de mergulho de nível 3», correspondente a formador de instrutores de mergulho, que detém certificação para instrução e certificação de outros instrutores de mergulho, incluindo de nível 3. 4 - O perfil e a formação para o nível referido no número anterior constam de portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto. Artigo 16.o Registo nacional de praticantes  1 - Compete ao IPDJ, IP, a elaboração em suporte digital do registo nacional de mergulhadores, com base em informação prestada obrigatoriamente pelas escolas de mergulho, no prazo de 30 dias após a conclusão de curso de mergulho com aproveitamento. 2 - Da informação mencionada no número anterior deve constar: a) A data de conclusão do curso de mergulho; b) O nome do mergulhador; c) O número do bilhete de identidade ou número de passaporte; d) O nível nacional de referência; e) A data de emissão da certificação; f) O nome da escola de mergulho que o emitiu; g) O nome do instrutor responsável.  CAPÍTULO IV Sistemas de formação de mergulho Artigo 17.o Estabelecimento Os sistemas de formação de mergulho são estabelecidos pelas entidades criadoras de sistemas. Artigo 18.o Estrutura e características das entidades criadoras de sistemas  1 - As entidades criadoras de sistemas que desejem solicitar o reconhecimento em Portugal do seu sistema de formação de mergulho devem cumprir os seguintes requisitos: a) Ter personalidade jurídica; b) Ser detentora de uma estrutura integral para a formação em mergulho, contemplando diferentes níveis, desde mergulhadores a instrutores, com as adequações necessárias para sistemas de formação para o mergulho adaptado, por forma a garantir o desenvolvimento do sistema, com o respeito pelas características específicas das populações com necessidades educativas especiais e que se ajuste à estrutura de conteúdos teóricos e práticos e cargas horárias a que se refere a presente lei. 2 - É fator valorativo para o reconhecimento do sistema de formação de mergulho de uma determinada entidade criadora de sistemas ser de reconhecido prestígio nacional e internacional, traduzido na implementação em número de mergulhadores, escolas e centros de mergulho. II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________58
Artigo 19.o Reconhecimento  1 - As entidades criadoras de sistemas, para que o seu sistema de formação de mergulho seja oficialmente reconhecido, devem dirigir um requerimento ao IPDJ, IP, acompanhado da seguinte documentação: a) Comprovativo de que cumpre o estabelecido na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior; b) Descrição detalhada dos programas, teórico e prático, de ensino para todos os níveis contemplados no seu sistema de formação, com carga horária, meios humanos e materiais e capacidades a alcançar no fim de cada um dos níveis; c) Documentação demonstrativa do estabelecido no n.o 2 do artigo anterior; d) Proposta de equivalências para as certificações nacionais; e) Modelo de implementação e gestão da qualidade; f) Qualquer outra documentação que a entidade considere pertinente para a análise da solicitação. 2 - O reconhecimento dos sistemas de formação é publicado no Diário da República, por despacho do presidente do IPDJ, IP, sendo divulgadas, quando existam, as equivalências com as certificações nacionais de mergulho de acordo com as normas europeias referidas nos artigos 14.o e 15.o 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, é consultada a federação desportiva titular do estatuto de utilidade pública desportiva na área do mergulho, através dos seus órgãos científicos e pedagógicos, bem como outras entidades competentes em razão da matéria. CAPÍTULO V Entidades prestadoras de serviços de mergulho  Secção I Disposições gerais Artigo 20.o Entidades prestadoras de serviços de mergulho  1 - Consideram-se entidades prestadoras de serviços de mergulho quaisquer entidades, públicas ou privadas, coletivas ou singulares, com ou sem fins lucrativos, que, por meio de recursos humanos, materiais e outros ao seu dispor, ofereçam os seguintes serviços na área do mergulho: a) Formação de mergulhadores e instrutores de mergulho; b) Disponibilização de mergulhos organizados ou guiados a mergulhadores qualificados; c) Aluguer de equipamento de mergulho; d) Enchimento e fornecimento de misturas respiratórias. 2 - Às entidades referidas no número anterior legalmente estabelecidas em Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu para a prestação de serviços no âmbito do mergulho, que pretendam fornecer esses mesmos serviços em território nacional, de forma ocasional e esporádica, em regime de livre prestação de serviços, não se aplicam os requisitos de licenciamento constantes dos artigos 25.o a 27.o, nem o requisito constante do artigo 29.o, devendo, no entanto, cumprir os demais requisitos previstos na presente lei, incluindo os constantes dos artigos 4.o a 10.o, nas disposições regulamentares que lhes sejam aplicáveis e ainda os requisitos constantes das normas europeias relativas a esta matéria. 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________59
Artigo 21.o Escolas de mergulho  1 - São denominadas «escolas de mergulho» as entidades que disponibilizem serviços de formação de mergulhadores e instrutores de mergulho, de acordo com o estabelecido no artigo anterior. 2 - As escolas de mergulho licenciadas nos termos da presente lei são entidades formadoras no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações, não se lhes aplicando contudo o regime quadro de certificação de entidades formadoras para o acesso e exercício da atividade de formação profissional constante da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro. Artigo 22.o Centros de mergulho  São denominadas «centros de mergulho» as entidades que disponibilizem serviços de mergulhos organizados ou guiados a mergulhadores qualificados, de acordo com o estabelecido no artigo 20.o. Artigo 23.o Aluguer de equipamento Os serviços de aluguer de equipamento de mergulho, conforme o estabelecido no artigo 20.o, que se localizem em território nacional são unicamente prestados em centros de mergulho ou escolas de mergulho licenciados. Artigo 24.o Estações de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias São denominadas «estações de enchimento» as entidades que disponibilizem o serviço de fornecimento de misturas respiratórias para mergulho, de acordo com o estabelecido no artigo 20.o. Secção II Licenciamento Artigo 25.o Aspetos comuns do licenciamento de serviços de mergulho  1 - Relativamente aos requisitos técnicos e de segurança necessários ao funcionamento e licenciamento das escolas de mergulho, dos centros de mergulho, de aluguer de equipamento de mergulho e estações de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias aplica-se o determinado nas normas europeias. 2 - As entidades que pretendam constituir-se como escolas de mergulho, centros de aluguer de equipamento de mergulho,  estações de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias  ou centros de mergulho estabelecidos em território nacional devem obter uma licença prévia junto do IPDJ, IP, sem prejuízo da necessidade de obter as restantes autorizações exigidas por lei. 3 - Sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, são emitidas licenças próprias para cada um dos serviços, podendo uma mesma entidade acumular uma ou mais licenças. 4 - O licenciamento das entidades fornecedoras de serviços de mergulho é feito com base na avaliação dos seguintes fatores: a) Nível de formação do diretor técnico da entidade; b) Garantia do cumprimento dos requisitos enunciados nas normas europeias em vigor; c) Existência de condições logísticas mínimas para o funcionamento da entidade. II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________60
5 - O IPDJ, IP, decide o pedido de licenciamento no prazo máximo de 30 dias, após o que, sem decisão expressa, se considera o pedido tacitamente deferido. Artigo 26.o Licenciamento de escolas de mergulho  1 - No ato de licenciamento, as escolas de mergulho indicam o sistema ou sistemas de formação a ser adoptados nos seus programas de formação, devidamente reconhecidos nos termos do artigo 19.o 2 - O diretor técnico referido no artigo seguinte tem de ter certificação no âmbito do sistema ou sistemas de formação indicados para a escola que vai dirigir. 3 - O licenciamento, expresso ou tácito, de escolas de mergulho é divulgado pelo IPDJ, IP, na respetiva página eletrónica da internet. Artigo 27.o Diretor técnico  1 - O diretor técnico é o mergulhador que responde pelo funcionamento técnico da entidade prestadora de serviços. 2 - O diretor técnico tem a função de planear, programar, gerir, implementar e supervisionar as atividades, bem como garantir o cumprimento do estabelecido na presente lei. 3 - Conforme os casos, é exigida ao diretor técnico a seguinte certificação mínima: a) Diretor técnico de centro de mergulho – mergulhador de nível 3; b) Diretor técnico de escolas de mergulho – instrutor de mergulho de nível 2; c) Diretor técnico de estações de enchimento e fornecimento de misturas respiratórias – mergulhador com formação certificada por um sistema de formação para a atividade específica que vai desenvolver. 4 - Quando o diretor técnico, por qualquer motivo, deixar de exercer as respetivas funções, a entidade prestadora de serviços deve, no prazo de 15 dias a partir dessa data, comunicar ao IPDJ, IP, a respetiva alteração. SECÇÃO III Regime de funcionamento Artigo 28.o Aspetos gerais de funcionamento dos serviços de mergulho  1 - Sem prejuízo do disposto nas normas europeias referentes ao mergulho recreativo, as entidades prestadoras de serviços devem manter um registo diário das operações de mergulho, onde constem as características dos mergulhos efetuados e a identificação dos mergulhadores. 2 - O registo referido no número anterior deve ser mantido pelo prazo de um ano, devendo ser disponibilizado ao IPDJ, IP sempre que solicitado. 3 - As escolas de mergulho devem manter um registo dos alunos e da respetiva documentação referida no n.o 1 do artigo 11.o. 4 - As entidades prestadoras de serviços devem, de acordo com as orientações do fabricante, proceder à revisão dos compressores e equipamento de mergulho, registando num livro de manutenção os seguintes dados: a) Data da revisão; b) Referência do equipamento; c) Resultados da revisão. 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________61
Artigo 29.o Informação a prestart  1 - Sem prejuízo do estatuído nas normas europeias referentes ao mergulho recreativo, as entidades prestadoras de serviços estabelecidas em território nacional devem afixar, em local bem visível para os utentes: a) A identificação do diretor técnico; b) Os elementos comprovativos das licenças de funcionamento obtidas ao abrigo da presente lei. 2 - No caso de não ser possível a afixação da informação referida no número anterior, esta deve ser disponibilizada ao utente no local no momento do ato da admissão ao serviço. Artigo 30.o Coordenador de mergulho  1 - Sempre que um mergulho se realize sob a responsabilidade de uma entidade prestadora de serviços, é obrigatória a presença de um mergulhador, designado por coordenador de mergulho, com qualificação mínima de mergulhador de nível 3 e devidamente identificado como tal. 2 - São atribuições do coordenador de mergulho todas as tarefas que estejam direta ou indiretamente relacionadas com a segurança do grupo de mergulhadores, nomeadamente: a) Fazer a avaliação de risco antes de cada mergulho, tendo em conta as capacidades dos participantes e as condições ambientais, em que, sem prejuízo de outros, devem ser considerados os seguintes fatores: i) Movimento da água, nomeadamente corrente e ação das ondas; ii) Profundidade; iii) Visibilidade debaixo de água; iv) Poluição; v) Métodos de entrada e de saída; vi) Restrições dos locais; vii) Adequação do local às atividades planeadas; viii) Plano de emergência; b) Agrupar os mergulhadores de acordo com a sua formação e nível de experiência de forma a garantir o acompanhamento dos mergulhadores menos experientes; c) Registar as informações requeridas pelo n.o 1 do artigo 28.o; d) Verificar a disponibilidade do equipamento de segurança de acordo com o disposto no artigo seguinte. 3 - Em ações práticas de formação é obrigatória a presença de um instrutor, que pode acumular as funções de coordenador de mergulho. 4 - Deve o coordenador de mergulho ter formação em Suporte Básico de Vida e Administração de Oxigénio. Artigo 31.o Equipamento e procedimentos de emergência  1 - Sem prejuízo do disposto nas normas europeias referentes ao mergulho recreativo, as entidades prestadoras de serviços têm de disponibilizar para cada mergulho equipamento de segurança e primeiros socorros, bem como procedimentos de emergência adequados ao tipo e às condições do mergulho a efetuar. 2 - Os equipamentos a que se refere o número anterior incluem, obrigatoriamente, o seguinte: II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________62
a) Um estojo de primeiros socorros para as atividades de mergulho planeadas; b) Um estojo de administração de oxigénio com a capacidade para fornecer, no mínimo, 15 l por minuto de oxigénio puro durante, pelo menos, vinte minutos, com capacidade para fluxo constante; c) Um sistema de comunicações adequado para alertar os serviços de emergência; d) Um plano de emergência, escrito, que contenha a informação sobre: i) Os procedimentos para recuperação de um acidentado, reanimação e evacuação; ii) Como utilizar o estojo de administração de oxigénio; iii) Os serviços médicos mais próximos, incluindo dados sobre a disponibilidade de um câmara hiperbárica. 3 – Para mergulhos a profundidades superiores a 40 metros deve ser acautelado o disposto na regulamentação específica e nas recomendações da Direção-Geral da Autoridade Marítima, designadamente a obrigatoriedade de mergulhar com o apoio de uma embarcação de emergência adicional à que serve de plataforma de mergulho. Artigo 32.o Verificação dos requisitos dos utentes Sem prejuízo do disposto nas normas europeias referentes ao mergulho recreativo, as entidades prestadoras de serviços devem verificar, antes da admissão de um utente a um serviço de mergulho, que este cumpre o seguinte: a) Possui certificação adequada para a atividade que se pretende realizar, de acordo com o determinado na presente lei; b) Possui atestado médico, conforme o estabelecido no artigo seguinte. Artigo 33.o Atestado medico  1 - O acesso ao mergulho dos elementos pertencentes aos quadros técnicos das entidades prestadoras de serviços de mergulho depende de prova bastante da aptidão física do praticante, a certificar através de exame médico que declare a inexistência de quaisquer contraindicações, nos termos da legislação aplicável para a atividade federada. 2 - O exame médico referido no número anterior pode ter lugar noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos da legislação aplicável no respetivo território. 3 - No âmbito do mergulho não incluído no n.o 1 e no artigo anterior, constitui especial obrigação do praticante assegurar-se, previamente, de que não tem quaisquer contraindicações para a sua prática, devendo, caso contrário, declarar as mesmas por escrito junto da entidade responsável. 4 - O atestado médico deve seguir a matriz definida pelo anexo B das normas europeias NP EN 14153-1, NP EN 14153-2 e NP EN 14153-3. CAPÍTULO VI Equivalências Artigo 34.o Equivalência entre os mergulhadores profissionais e os mergulhadores desportivos e recreativos As equivalências entre as certificações nacionais de mergulho recreativo e as formações no âmbito do mergulho profissional são definidas em portaria dos membros do governo responsáveis pelas áreas da defesa 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________63
e do desporto. CAPÍTULO VII Fiscalização Artigo 35.o Competência de fiscalização Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, são competentes para a fiscalização do cumprimento das normas previstas na presente lei o IPDJ, IP, a Autoridade Marítima Nacional e os demais órgãos dos serviços dos ministérios da administração interna, da defesa nacional e da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território, aos quais estejam atribuídas funções de fiscalização na área de jurisdição marítima, bem como a federação desportiva com utilidade pública desportiva na área do mergulho. Artigo 36.o Contraordenações  1 - Para efeitos do disposto na presente lei, constitui contraordenação aplicável ao mergulhador, a prática das seguintes condutas: a) Proceder, sem a necessária autorização, à recolha de espécies biológicas ou de elementos do património natural ou efetuar outras atividades intrusivas ou perturbadoras do envolvimento, conforme previsto no n.o 1 do artigo 4.o; b) Proceder, sem a necessária autorização, à recolha de elementos do património cultural, conforme previsto no n.o 2 do artigo 4.o; c) Utilizar utensílios de pesca ou quaisquer armas na prática do mergulho, em violação do previsto no n.o 1 do artigo 5.o; d) Transportar um conjunto de aparelhos de mergulho e de armas de pesca submarina numa embarcação de apoio a mergulhadores, em violação do n.o 2 do artigo 5.o; e) Praticar mergulho em águas abertas sem ter uma certificação válida, conforme previsto no n.o 1 do artigo 6.o; f) Praticar mergulho com características para as quais não tenha a certificação necessária, conforme previsto no n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 10.o; g) O não cumprimento da utilização do equipamento mínimo de mergulho, conforme previsto no artigo 7.o; h) Efetuar mergulho em locais onde este é vedado, de acordo com o disposto no artigo 9.o; i) Praticar mergulho sem estar na posse do documento exigido no artigo 11.o; j) Exercer instrução da área de mergulho sem possuir certificação válida e sem estar enquadrado numa escola de mergulho; k) Disponibilizar serviços de mergulhos organizados ou guiados a mergulhadores qualificados sem possuir certificação válida e sem estar enquadrado num centro de mergulho; l) A falta de cumprimento do disposto nas normas europeias referidas nos artigos 14.o e 15.o, relativo ao mergulho, no que respeita aos limites e restrições das certificações de mergulhador e instrutor. 2 - Para efeitos do disposto na presente lei, constitui contraordenação aplicável à entidade prestadora de serviços a prática dos seguintes atos: a) A falta de cumprimento do estabelecido no artigo 13.o; b) Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 20.o, o fornecimento de um serviço de mergulho sem licença de funcionamento específica para o mesmo, conforme estabelecido no artigo 25.o; II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________64
c) A abertura e o funcionamento sem o planeamento, programação, gestão, implementação e supervisão das atividades por parte de um diretor técnico com a certificação necessária, nos termos do artigo 26.o; d) A falta de cumprimento do estabelecido no artigo 28.o; e) A existência de deficiências na apresentação aos utentes das informações exigidas pelo artigo 29.o; f) O coordenador de mergulho não dispor do nível de certificação exigida, conforme estabelecido no artigo 30.o; g) A falta de equipamento de segurança e de procedimentos de emergência, conforme estabelecido no artigo 31.o; h) Admissão de um utente a um serviço de mergulho sem os requisitos e documentos determinados no artigo 32.o; i) A entidade prestadora de serviços ter nos seus quadros técnicos elementos sem atestado médico nas condições determinadas no artigo 33.o; j) A falta de cumprimento da norma europeia EN 14467:2004, que estabelece os requisitos para entidades prestadoras de serviços de mergulho. k) A violação da obrigação de prestação de informação pelas escolas de mergulho constante no artigo 16.o. 3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas referidos no artigo seguinte reduzidos para metade. 4 - A tentativa é punível com coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada. Artigo 37.o Coimas  1 - Constitui contraordenação muito grave o estatuído nas alíneas c) e l) do n.o 1 e b) do n.o 2 do artigo anterior, punível com coima entre € 2 000 e € 3 000, no caso de pessoa singular, e entre € 10 000 e € 15 000, no caso de pessoa coletiva. 2 - Constitui contraordenação grave o estatuído nas alíneas a), b), e), f), g), h), j) e k) do n.o 1 e a), f), g), h), i) e j) do n.o 2 do artigo anterior, punível com coima entre € 1 500 e € 2 000, no caso de pessoa singular, e entre € 5 000 e € 10 000, no caso de pessoa coletiva. 3 - Constitui contraordenação leve o estatuído nas alíneas d) e i) do n.o 1 e d), e) e k) do n.o 2 do artigo anterior, punível com coima entre € 1 000 e € 1 500, no caso de pessoa singular, e entre € 2 500 e € 5 000, no caso de pessoa coletiva. Artigo 38.o Sanções acessórias Consoante a gravidade da infracção e a culpa do agente, podem ser aplicadas, em processo de contraordenação, as seguintes sanções acessórias: a) Suspensão, até dois anos, da licença de prestação de serviços de mergulho; b) Interdição do exercício das atividades de prestação de serviços de mergulho, pelo período máximo de dois anos. Artigo 39.o Aplicação das sanções  1 - A instrução de processos por contraordenação compete: a) Às autoridades competentes nos termos da lei no caso de contraordenações relativas ao disposto no n.o 1 do artigo 37.o; b) Ao IPDJ, IP, no caso de contraordenações relativas a entidades prestadoras de serviços, de acordo 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________65
com o n.o 2 do artigo 37.o. 2 - A aplicação das coimas é da competência do presidente do IPDJ, IP, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. 3 - O montante das coimas reverte para as seguintes entidades: a) 60% para o Estado; b) 40% para a entidade competente para a instrução e decisão processual. Artigo 40.o Regime subsidiário Às contraordenações previstas na presente lei é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 41.o Cancelamento ou revisão de equivalências  1 - No caso de as condições iniciais que deram origem ao reconhecimento e ao estabelecimento de equivalências de um determinado sistema de formação se alterarem, o quadro de equivalências pode ser revisto. 2 - Se a entidade criadora de sistemas não conseguir manter as condições que deram origem ao reconhecimento do seu sistema de formação, este pode ser cancelado. CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 42.o Reconhecimento mútuo  1 - Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não pode haver duplicação entre as condições exigíveis para o cumprimento dos procedimentos previstos na presente lei e os requisitos e os controlos equivalentes, ou comparáveis quanto à finalidade, a que o requerente já tenha sido submetido em Portugal ou noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável ao cumprimento das condições diretamente referentes às instalações físicas localizadas em território nacional, nem aos respetivos controlos por autoridade competente. 3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o reconhecimento mútuo de qualificações profissionais rege-se pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto. Artigo 43.o Taxas  1 - É devido o pagamento de taxas ao IPDJ, IP, pelos atos relativos ao processo de emissão da licença referida no n.o 2 do artigo 25.o, pelo reconhecimento de qualificações previsto nos n.os 3 a 5 do artigo 11.o e pelo reconhecimento de sistemas de formação de mergulho, nos termos do artigo 19.o, no momento da apresentação dos respetivos requerimentos. 2 - As taxas referidas no número anterior são fixadas por despacho do membro do Governo responsável II SÉRIE-A — NÚMERO 70__________________________________________________________________________________________________________________66
pela área do desporto e constituem receita do IPDJ, IP. Artigo 44.o Desmaterialização de procedimentos  1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações, ou em geral quaisquer declarações entre os interessados e as autoridades competentes nos procedimentos previstos na presente lei e respetiva legislação regulamentar devem ser efetuados através do balcão único eletrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho. 2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, pode ser utilizado qualquer outro meio legalmente admissível. Artigo 45.o Cooperação administrativa  As autoridades competentes nos termos da presente lei participam na cooperação administrativa, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços originários ou provenientes de outro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos do capítulo VI do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho e do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.o 41/2012, de 28 de agosto, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI). Artigo 46.o Disposição transitória  Os possuidores de títulos nacionais de mergulho emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 16/2007, de 22 de janeiro, consideram-se automaticamente certificados para a prática de mergulho, nos termos da presente lei, de acordo com os níveis oficiais deles constantes, sem necessidade de qualquer formalidade adicional. Artigo 47.o Norma revogatória  São revogados o Decreto-Lei n.o 16/2007, de 22 de janeiro, e a Portaria n.o 12/2009, de 12 de janeiro. Artigo 48.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, em 22 de janeiro de 2013. O Presidente da Comissão, (José Ribeiro e Castro) 23 DE JANEIRO DE 2013__________________________________________________________________________________________________________________67