18 DE MAIO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 640/XIV/2.a (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE FREGUESIAS) PROPOSTA DE LEI N.o 68/XIV/2.a (DEFINE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DE FREGUESIAS) Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PAN, pelo PSD, pelo PCP, pelo BE e pelo PS, e texto de substituição da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.a (GOV) – Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, e o Projeto de Lei n.o 640/XIV/2.a (BE) – Estabelece o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias, foram discutidos em conjunto na reunião plenária de 29 de janeiro de 2021 e baixaram para nova apreciação na generalidade nesse dia, pelo período de 60 dias (prorrogados por mais 60 dias), à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, na sequência da aprovação por unanimidade de requerimentos apresentados, respetivamente, pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE. 2. A Comissão competente promoveu durante esse período as seguintes oito audições: a) Audição em 2021-02-25 com Associação de Estudos de Direito Regional e Local b) Audição em 2021-03-10 com Observatório das Autarquias Locais c) Audição em 2021-03-10 com Plataforma Nacional Recuperar Freguesias d) Audição em 2021-03-16 com Associação Nacional das Assembleias Municipais (ANAM) e) Audição em 2021-03-24 com ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias f) Audição em 2021-04-06 com ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses g) Audição em 2021-04-07 com Alexandra Leitão (Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública), outros h) Audição em 2021-04-21 com Ana Abrunhosa (Ministra da Coesão Territorial), outros 3. Na reunião desta Comissão realizada no dia 5 de maio de 2021 procedeu-se, respetivamente, nos termos regimentais, à discussão e votação indiciária, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.a (GOV) e do Projeto de Lei n.o 640/XIV/2.a (BE) e das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PAN, do PSD, do PCP, do BE e do PS. 4. A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de funções, com a presença de Deputados de, pelo menos, três grupos parlamentares, dos quais um de partido que integra o Governo, nos termos do n.o 5 do artigo 58.o do Regimento da Assembleia da República. 5. A discussão e votação indiciária, na especialidade, das referidas iniciativas foi gravada em suporte áudio, pelo que se dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. 6. Da sua votação resultou o seguinte: • Artigo 2.o (Viabilidade): Aprovado o n.o 1 da proposta de lei (Favor – PS, PSD, BE, PAN e IL; Abstenção – PCP). Rejeitado o n.o 2 da proposta de alteração do GP do BE (Contra – PS, PSD, PCP e PAN; Favor – BE; Abstenção – IL). Aprovado o n.o 2 da proposta de alteração do GP do PS (Favor – PS, PSD, PAN e IL; Contra – BE; Abstenção – PCP).• Artigo 3.o (Modelos de criação de freguesias): Aprovada a alínea a) do n.o 1 da proposta de lei (Favor – PS, PSD, BE, PAN e IL; Contra – PCP). Aprovada a alínea b) do n.o 1 da proposta de lei (unanimidade, com a ausência do CDS-PP). Rejeitada a alínea c) do n.o 1 da proposta de alteração do GP do PCP (Contra – PS e PSD; Favor – BE, PCP e PAN; Abstenção – IL). Rejeitado o n.o 2 proposta de alteração