34-(62)II SÉRIE-C — NÚMERO 5Uma outra questão prende-se com uma situação que tem vindo a ocorrer, ano após ano, e que julgo que todos sentimos, incluindo o Sr. Ministro e o Governo de que faz parte, quanto à necessidade de alterar, quer a lei das atribuições e competências, quer a Lei das Finanças Locais. Creio que sãoduas leis que, porventura, tiveram o seu mérito no momentoem que foram criadas, mas penso que a experiência dosúltimos tempos tem-nos dito que ambas começam a estaresgotadas.Ano após ano, principalmente no momento em que debatemos a proposta de lei do Orçamento do Estado, temos vindo a assistir a uma discussão acalorada sobre transferências de novas competências para os municípios, sem que seja este o momento próprio, em nosso entendimento. Esse é fora desta discussão, é num momento com mais calma, em que as coisas podem ser decididas mais facilmente, com largo consenso, quer por parte municípios, quer pela Assembleia da República, quer pelo Governo, o que, infelizmente, nunca se fez. Este ano, constatamos que na proposta de lei do Orçamento há, de novo, um pedido de autorização legislativa para se transferirem novas competências. Portanto, Sr. Ministro, gostaria de saber se entende que é assim que se resolvem os problemas.Inclusivamente, fazendo fé nas afirmações que o Sr. Ministro vem fazendo, ano após ano, em sede do debate do Orçamento, não lhe parece que já é tempo de nos sentarmos todos à volta de uma mesa — e fizemo-lo, por exemplo, na altura da aprovação da Lei Quadro das Regiões Administrativas — para, num grande esforço de diálogo entre a Assembleia da República, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e o Governo, chegarmos a uma solução de uma vez por todas? É que julgo que o que se passa actualmente não beneficia ninguém, não resolve os problemas e dá sempre origem a estes pequenos incidentes no momento da discussão do Orçamento.Quanto à questão da Lei das Finanças Locais, não vamos aqui reeditar a discussão do cumprimento ou não desta lei, pois já é conhecida a posição do PS, mas colocam-se--nos algumas questões relativamente a 1995. É pena não termos aqui os tais estudos que o Governo seguramente fez para proceder à distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, estudos esses que o Sr. Ministro prometeu enviar-nos por ocasião da discussão na generalidade do Orçamento, em sede de Comissão.Ora, uma análise cuidadosa da distribuição das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro pelos diversos municípios do País — e basta compararmos a distribuição das verbas deste Fundo, feita ao abrigo do Orçamento Suplementar para 1994, com a que aparece proposta para 1995 —-conduz-nos facilmente ã verificação de situações, que eu diria surpreendentes. Por exemplo, há municípios que, no Orçamento Suplementar para 1994, têm aumentos significativos ou não têm aumento nenhum e que, para 1995, têm aumentos reduzidos ou muito significativos. Perante isto, coloco a seguinte questão: o que é que se alterou de tão significativo, entre 1993 e 1994, para que estas situações possam ocorrer?Na altura, quando apontei dois exemplos, tive o cuidado de não citar municípios do PS para não ser levantada qualquer questão a esse nível. Assim, citei o caso do Sardoal, que é um município do PSD, e o de Constância, que é um município da CDU, onde, de facto, se verificou o que acabei de expor. Aliás, penso que estes são dois exemplos gritantes mas que verificaremos que se repetem se fizermos uma análise cuidada desta matéria relativamente aos restantesmunicípios do País.Passo agora à sempre célebre questão das isenções e reduções dos impostos municipais c da sua compensação, de acordo com o estipulado pela Lei das Finanças Locais. Assim, gostaria de saber se vai ou não haver compensação, aliás, à semelhança do que, por exemplo, têm vindo a fazernos últimos tempos os Governos Regionais da Madeira e dos Açores. O Sr. Ministro seguramente saberá que os Governos Regionais têm vindo a compensar as autarquias das Regiões Autónomas pelas isenções ou reduções desses impostos municipais. Perante isto, pensa ou não o Sr. Ministro que já é altura de o Governo tomar idêntica atitude e cumprir a Lei das Finanças Locais?No que se refere à contribuição autárquica e ao seu novo regime que aparece proposto, embora já tenhamos obtido uma resposta do Sr. Ministro das Finanças a este propósito, gostaria de saber se, de facto, este novo regime é para aplicar já no ano de 1995 ou se vai ser em 1996, como tudo leva a crer.Ainda sobre esta matéria, Sr. Ministro, quando é que o Governo pensa — com bom senso, é claro — apresentar o código de avaliações, prometido em 1988 quando se aprovou o Código da Contribuição Autárquica? É que se é verdade que nesta proposta de lei do Orçamento do Estado se fazem algumas correcções em relação às matrizes mais recentes, não deixa de ser verdade que «se metem no mesmo saco» todos os prédios anteriores a 1988, o que, em nosso entendimento, não parece muito razoável.Passemos à questão do IVA sobre as actividades turísticas, relativamente à qual é curioso verificar que, agora, o Governo vem confirmar os erros que cometeu no passado. E que, como o Sr. Ministro se recorda, em anos anteriores, púnhamos em causa a forma como era calculado este imposto, que é uma receita municipal, e o Govemo dizia sempre que não, que respeitava escrupulosamente a lei. A experiência diz-nos que assim não é e a prova está em que, agora,tiveram o bom senso de, pelo menos, virem propor a revogação do Decreto-Lei n.° 35/87, que regulamentava, quer o cálculo daquela receita, quer a sua distribuição pelos diversos municípios.Por outro lado e ainda em relação ao pedido de autorização legislativa que referi, gostaria de saber qual é o verdadeiro alcance do novo regime de crédito para as autarquias que aqui vem proposto. É extremamente importante conhecê--lo, tanto mais que o Governo tem vindo a dar a entender aos municípios que prefere criar linhas de crédito a que os municípios acedam, em vez de cumprir a Lei das Finanças Locais. Aliás, há bem pouco tempo, quando se punha em causa a Lei das Finanças Locais, o Governo dizia: «temos mais uns milhões de contos de uma linha de crédito para colocar à disposição dos municípios». Portanto, em que vai traduzir-se, na prática, este novo regime de crédito?Por último, quanto à questão dos fundos comunitários, o Sr. Ministro tem vindo a dizer que estes vão duplicar para as autarquias, no âmbito deste 2° Quadro Comunitário de Apoio. Em termos percentuais, mesmo que tal sucedesse, manter-se-ia o mesmo nível do QCA I, cerca de 9 % — porventura, nem se atingirá 9 % dos fundos comunitários que irão entrar em Portugal. Ora, o que tem acontecido na discussão dos programas operacionais regionais nas diversas unidades de gestão indicia que, particularmente nos subprogramas B e C — talvez mais no B —, têm vindo a ser aprovados projectos que, podendo ter interesse regional — nós não pomos isso em causa —, estão para além do que são as normais atribuições e competências dos municípios. Por exemplo, se compararmos com o que sucedia no 1." Quadro Comunitário de Apoio, como sabe, isto pode e vai,