II SÉRIE-B — NÚMERO 36 24 PETIÇÃO N.o 114/XIII (1.a) APRESENTADA POR ANTÓNIO JOSÉ SALGADO ROSA NEGRÃO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE TODOS OS CIDADÃOS TENHAM A MESMA DIGNIDADE SOCIAL E SEJAM IGUAIS PERANTE A LEI, NO QUE SE REFERE À EDUCAÇÃO Os Deputados da Assembleia Constituinte em 1976 (Constituição da República Portuguesa - artigo 43.o) ao definirem, em artigo próprio, a garantia da liberdade de aprender e ensinar, certamente quiseram reforçar esta mesma liberdade para que em momento algum as forças totalitárias de direita ou de esquerda tivessem a possibilidade de criar um sistema único de ensino em Portugal. E reforçaram essa vontade libertadora da sociedade, ao acrescentaram ainda de forma bem clara, que o Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer diretrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas. A Constituição da República Portuguesa, artigo 9.o, define como tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático; b) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais. A Constituição da República Portuguesa, artigo 13.o, determina que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei e que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Quando a Constituição da República Portuguesa, no n.o 1 do artigo 18.o determina que “os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas” certamente que o legislador pretendia salvaguardar a futura aplicação das normas constitucionais e as previsíveis dificuldades de uma administração saída de uma ditadura de quase cinco décadas. O artigo 75.o da Constituição da República Portuguesa determina que o Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população. A determinação da Constituição da República Portuguesa da existência de uma rede de escolas que presta um serviço público de educação não pode colocar em causa o direito de liberdade de escolha pelas famílias da orientação das suas filhas e filhos, consagrada no artigo 36.o e artigo 43.o da Constituição da República Portuguesa. Para reforçar este entendimento, a Lei de Bases do Sistema Educativo, no artigo 1.o estabelece que “o sistema educativo desenvolve-se segundo um conjunto organizado de estruturas e de ações diversificadas, por iniciativa e sob responsabilidade de diferentes instituições e entidades públicas, particulares e cooperativas. Mas, em nenhum momento, a Constituição da República Portuguesa estabelece que a escola, da qual o Estado é proprietário, é de frequência obrigatória para os nossos filhos. Do mesmo modo que a Constituição da República Portuguesa impõe a existência de uma rede de escolas que garantam a prestação do serviço público de educação, consagra também o direito das famílias decidirem a educação das suas filhas e dos seus filhos. A imposição da escolaridade obrigatória consagrada na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo determina a obrigação da família promover a educação, ensino e formação dos seus filhos através da educação familiar ou pela frequência de uma escola.