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2163   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 Protestos da Deputada do PSD Zita Seabra.É pena, por uma única razão, Sr.a Deputada, e essa razão chama-se oportunismo político: são os votos que talvez estejam aí, Sr.a Deputada. Compreendo-a, muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É preciso sensibilidade e o senhor não a tem!O Orador: - Além do mais, a Sr.a Deputada não referiu as duas seguranças que estão estabelecidas no decreto-lei.Vozes do PSD e do PCP: - Não estão regulamentadas!O Orador: - Em primeiro lugar, essa redução de 100% para 95% não atingirá as pessoas com menos de 14 salários mínimos, que estão isentas.A Sr.a Zita Seabra (PSD): - Não está regulamentado!O Orador: - A redução de 100% para 95% não atingirá os produtos de sustentação de vida, que continuam a 100%! Isto, sim, é aqui que o Estado deve intervir, por forma a garantir que estes produtos continuam comparticipados em 100%. Não deve ir mais além.Vozes do PCP: - Essa "capa" está um bocado aldrabada!O Orador: - Noto, aliás, um ponto de vista muito unânime entre a vossa bancada e a do Partido Comunista: todos querem que o Estado pague mais! A verdade é que o Estado tem o dever de apoiar apenas aqueles que precisam...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, os carenciados não precisam?!O Orador: - ... e não de definir um critério geral de apoiar "a torto e a direito". É por isso que esta política é positiva,...Protestos do PCP e do BE.... porque incentiva também aqueles que beneficiam do Serviço Nacional de Saúde a serem contidos naquilo que é a utilização dos seus medicamentos.
Depois, Sr.a Deputada, quero lembrar-lhe que aquilo que era a comparticipação extraordinária para os genéricos já estava a ter um efeito nefasto, justamente porque os genéricos subiram de preço. E por isso é que o Estado entende que esta comparticipação extraordinária não tem hoje necessidade de existir, porque estamos convencidos que o consumo de genéricos vai subir também no mercado, em termos de quota, e isso é...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é conversa!O Orador: - ... um objectivo muito importante. Aliás, cremos que eles não vão apenas subir em termos de quota de mercado, vão baixar de preço,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro! Isso ajuda a vender mais!O Orador: - ... porque o efeito de subida dos preços que resultava da comparticipação extraordinária por parte do Estado foi um efeito indesejado e não trazia qualquer vantagem aos utentes.Protestos do PSD.A Sr.a Deputada pode dar as voltas que quiser mas devia reconhecer que os preços dos medicamentos, globalmente, vão descer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Subiram!O Orador: - Vão descer para as famílias, vão descer em benefício das famílias, e vão descer também naquilo que é a factura do Estado.
2164   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.O Estado poupa mais, é verdade, mas as famílias também vão gastar menos em medicamentos, apesar da vossa propaganda que é, aliás, muito semelhante à daqueles que ficaram atingidos pelas medidas do Governo e agora protestam, como é o caso da Associação Nacional de Farmácias, inventando números e fazendo a apresentação de números completamente infundados e divorciados da nossa realidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho de dizer que nos trouxe excelentes notícias, as melhores desta Legislatura. Dirigiu-se à crise económica naquilo que ela tem de mais profundo, não de espuma mas realmente de profundo, e fez aqui declarações extremamente positivas.
Devo dizer que se, de facto, entrarmos por esta via decididamente e se conseguirmos resultados, a crise económica desaparecerá deste país, não de um ponto de vista meramente cíclico. Teremos competitividade. Basta dizer que, segundo estudos da Comissão Europeia, o acréscimo de um ano de escolaridade aumenta em 0,5% o ritmo de crescimento da produtividade. Isto quer dizer que, se tivermos uma força de trabalho constante, sem qualquer aumento da força de trabalho, e se conseguirmos muito rapidamente chegar à média da União Europeia, de 12 anos de escolaridade, passando dos nossos 8 para os 12 anos, só isto implica, a longo prazo, uma multiplicação do PIB por duas vezes e meia. Isto significaria prosperidade, emprego e competitividade para o País. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro toca o fundo da questão.
Devo dizer que me surpreendeu muito a liderança do PSD. Não me parece que "tenha pernas para andar", nem sequer "para fugir", porque "para fugir" é preciso "ter pernas"!Risos do PS.E a realidade é esta: o que a liderança do PSD deveria ter feito, e não fez, como oposição, era ter contribuído, e não desviar, era ter apresentado ideias que reforçassem as ideias do Governo e que, porventura, fossem mais longe. Então, teríamos oposição.
Neste campo, uma oposição que se lateraliza, que se desvia, é uma oposição em crise de ideias, é uma oposição que realmente caminha para a irrelevância, e o País precisa de uma oposição, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Luís Marques Guedes.Em relação às matérias expostas, gostaria de fazer três perguntas.
A primeira pergunta, sobre financiamento, é a seguinte: a educação de adultos, a segunda oportunidade, que é verdadeiramente decisiva, precisa de medidas de financiamento especiais. Temos uma pirâmide invertida, pois chega ao ensino superior e à escolaridade secundária, precisamente, gente oriunda das classes médias e superiores, enquanto que das classes trabalhadoras chegam muito poucos, e também aí está a razão por que é preciso uma segunda oportunidade, mas com financiamento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pois é! E apoio para a acção social do ensino superior!O Orador: - Segunda questão, Sr. Primeiro-Ministro, a questão do acesso: temos aqui um alargamento que V. Ex.a anunciou, e muito bem, da acreditação, mas a acreditação para cursos profissionalizantes e para cursos tecnológicos tem de ter continuidade, depois, para o superior.
Basta recordar o exemplo da Espanha, que tem as escuelas universitarias que recebem 30% dos seus efectivos na continuidade. Pergunto, pois, Sr. Primeiro-Ministro, que política será a nossa neste campo.
Uma terceira questão, porque o tempo não dá para mais, refere-se à formação ao longo da vida, não apenas como segunda oportunidade, que é de facto uma componente extremamente importante, mas dentro das empresas.
Sei que este Governo tem em preparação uma obra muito meritória neste campo. Gostaria de recordar um número: enquanto que nos países da OCDE que levam estas matérias a sério 40% da sua mão-de-obra faz formação, pelo menos, ao longo de um período de 12 meses, no nosso caso a formação não chega a 10%, são 8%. Ora, tal significa que tudo isto - qualidade do ensino, extensão da escolaridade, formação ao longo da vida e segunda oportunidade - tem de estar interligado.
2165   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 O Sr. Presidente: - Agradeço que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo, perguntando ao Sr. Primeiro-Ministro se poderemos beneficiar de uma exposição especial do Governo, documentada de tal maneira que, em sede de reunião de comissões (não de uma mas de várias comissões), pudéssemos estar aptos a estudar em profundidade e a colaborar com o Governo nesta grande obra nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Cravinho, também lamento o alheamento da oposição quanto a este tema. Penso que o que verdadeiramente a oposição mostrou neste debate é que não está à altura do problema.O Sr. António Filipe (PCP): - O PS é que é bom na oposição e tem de voltar para a oposição!O Orador: - Lamento que isso tenha acontecido, porque entendo que o País precisa de mobilizar-se no seu conjunto para enfrentar o problema da qualificação. Isto não impediria, naturalmente, que discutíssemos outros temas - com certeza que podíamos e devíamos discuti-los e nunca me furtei a discutir outros temas!O Sr. António Filipe (PCP): - Não, que ideia!O Orador: - Mas penso que também nas bancadas da oposição devia haver a consciência de que é preciso discutir este tema, e discuti-lo significa não apenas criticar as propostas do Governo mas apresentar também as suas alternativas.
Quero citar um número de um estudo da OCDE que me impressionou muito, que diz apenas isto...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Esse é o estudo de há bocado!O Orador: - É o estudo de há bocado, é! E tem indicadores muito importantes. Penso que o País beneficiava se todos tivessem lido este relatório da OCDE, porque - e já não é o primeiro que eles fazem, mas este é o último - repetem muitos dos conselhos que nos deram antes. E foi justamente por termos andado distraídos que agora temos mais urgência e mais premência em avançar com estas medidas.
Mas, segundo este relatório, se Portugal tivesse os níveis médios da OCDE, em termos de escolaridade, teríamos crescido mais 1,2%/ano durante 20 anos, entre os anos 70 e 90.
Os Srs. Deputados estão a ver o que isto significaria? A riqueza de Portugal, se tivéssemos as médias da OCDE! Se há 20 anos tivéssemos apostado no aumento das qualificações, se tivéssemos, decididamente, considerado isto como uma grande prioridade nacional, estaríamos hoje muito mais ricos do que estamos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Isso é uma autocrítica?O Orador: - Por isso lamento que este apelo, que esta mobilização da sociedade, não se tenha feito sentir.
Sr. Deputado, relativamente ao financiamento, quero garantir-lhe que este programa significa não um aumento de despesa mas, sim, uma reafectação da despesa já existente ao nível do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e também um compromisso muito claro, diria, a grande prioridade, para o próximo Quadro Comunitário de Apoio - e isto ver-se-á não apenas em função do número de milhões atribuídos mas também ao nível do comando político do próprio Quadro Comunitário de Apoio. A aposta será neste programa e nos seus resultados. É o que isto significa. Mas não vamos ficar por aqui, Srs. Deputados, vamos apresentar em breve o nosso plano nacional de emprego.
Esta aposta é apenas uma das componentes mais ousadas, mais inovadoras, é onde queremos apostar mais, porque dar uma segunda oportunidade a estes 80% de pessoas que não têm tais qualificações é verdadeiramente diferente de tudo o que se fez no passado. Por uma razão muito simples: eu não sou dos que consideram que ao longo dos últimos 30 anos nada se fez. Fez-se muito! O País mudou muito! Basta citar três indicadores: lembram-se, certamente, de que, em 1985, tínhamos apenas 30% de escolaridade pré-escolar, agora temos 80%, o que foi uma mudança muito significativa; em 1970, tínhamos uma taxa de analfabetismo na ordem dos 26% e agora temos uma taxa de 6%.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.
2166   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 O Orador: - A verdade é que este ritmo dos últimos 30 anos não basta, é preciso acelerá-lo. Temos de fazer diferente para fazermos mais depressa e melhor. Só assim Portugal tem futuro,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... só assim Portugal pode garantir a todos os que vierem depois de nós que terão futuro nesta economia global.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Primeiro-Ministro está em funções há seis meses e veio aqui, no fundo, fazer promessas, como se estivesse em campanha eleitoral ou, no mínimo, como se estivesse a discutir o Programa do Governo.
Este debate mensal, Sr. Primeiro-Ministro, é para o Governo prestar contas daquilo que fez desde que assumiu funções...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... e, sempre que aqui vem, o Sr. Primeiro-Ministro apenas faz anúncios para o futuro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!O Orador: - E com isto foge a intervir sobre o que o Governo tem feito, foge a prestar contas a esta Assembleia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O plano que o Sr. Primeiro-Ministro aqui nos traz não pode ser avaliado por aquilo que aqui veio dizer! Não pode ser em função da promessa feita que o programa é avaliado. O programa há-de valer, ou não, em função daquilo que o Governo fizer daqui para o futuro no sentido do seu cumprimento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro deu-nos aqui números impressionantes sobre o nosso atraso educativo. Este tema é muito relevante, e nós, em momento algum, negámos a relevância deste problema. Só que, Sr. Primeiro-Ministro, como o senhor há pouco reconheceu, esses números já são muito semelhantes aos que existiam em 1995,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... quando os senhores foram para o Governo! Depois disto o que é que tivemos? Tivemos, durante seis anos, o Partido Socialista no governo a dar largas à sua paixão pela educação e, depois, durante mais três anos, o Dr. Durão Barroso com a bandeira da qualificação. Portanto, com paixão pela educação e com bandeira da qualificação, 10 anos passados, chegamos à situação de manter o mesmo atraso educativo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É um facto!O Orador: - E porquê? Porque os governos do Partido Socialista e do PSD/CDS-PP nada fizeram de palpável para superar o nosso atraso educativo,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... nem sequer aproveitaram os fundos comunitários que existiam disponíveis para este efeito.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este programa, Sr. Primeiro-Ministro, vai ficar no rol das promessas, ao lado da promessa
2167   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 de criação de 150 000 novos postos de trabalho até ao final da Legislatura. E nós cá estaremos para ver o que, efectivamente, o Governo vai fazer ou vai deixar de fazer.
Em todo o caso, Sr. Primeiro-Ministro, já que trouxe aqui o anúncio de um programa cumpra-o, faça favor. Nós cá estaremos para ver! Porém, não se esqueça de que há outras preocupações que muito inquietam o País, e o Sr. Primeiro-Ministro não deveria fugir a elas.
Primeiro, o Governo arroga-se o direito de decidir em que manifestações os cidadãos podem ou não participar, como se não vivêssemos num Estado de direito democrático.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro vai fazer o favor de nos dizer, dado que é inquestionável que os militares têm o direito constitucional e legal de manifestação, em que manifestações é que os militares podem participar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Faça o favor de nos dizer.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Dê um exemplo!O Orador: - O que é facto é que o Governo - e disto também o Sr. Primeiro-Ministro não nos falou - tem, nestes seis meses, pautado a sua actuação pelo ataque aos direitos dos militares, dos polícias, dos juízes, dos funcionários judiciais, dos enfermeiros, em geral de todos os funcionários públicos, tratando-os de uma forma quase insultuosa, como se fossem os funcionários públicos os culpados da crise em que o País se encontra.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro também não falou daquilo que é um verdadeiro assalto que o Partido Socialista tem vindo a fazer ao aparelho de Estado com a nomeação das suas clientelas políticas, de que hoje já foram aqui dados exemplos suficientes.
A verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro fala aqui fazendo por ignorar a realidade do País e também aquilo que sabe que os portugueses sentem em relação à política deste Governo e às promessas que fez e que não cumpriu. É, porventura, por isto que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou ao País que os membros do Governo não vão andar a fazer inaugurações durante a campanha eleitoral que se aproxima! E nós bem percebemos porquê! Porque, evidentemente, não só este Governo tem pouca obra sua que possa inaugurar mas, sobretudo, porque não será muito agradável para os autarcas, designadamente os do Partido Socialista, serem vaiados nas terras onde se candidatam pela presença, a seu lado, de membros deste Governo, dada a impopularidade que o Governo vem tendo junto dos portugueses.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não vejo razão para que nestes debates não possamos também discutir o futuro. O Sr. Deputado não gosta de discutir o futuro, pensa que devemos apenas discutir e fazer o balanço do presente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O senhor é que não quer discutir o presente!O Orador: - Podemos fazê-lo, mas não vejo razão alguma para que estes debates também não sejam aproveitados para discutir o futuro. Parece-me que isto seria positivo para o País.
Sr. Deputado, não venho aqui fazer promessas, venho aqui apresentar resultados. O Sr. Deputado sabe que estas decisões levam tempo a estudar, e o que apresentei aqui são decisões: a decisão de criar mais centros de validação de competências, a decisão de criar programas especiais com vista a dar uma nova oportunidade àqueles que já estão empregados. Isto são decisões políticas, políticas importantes que se dirigem às pessoas em concreto. O Sr. Deputado não gosta de ouvir. Paciência! O que é que lhe posso fazer?! Isto foi decidido e tenho o direito e o dever de o comunicar, quer aos Deputados, quer aos portugueses.
Sr. Deputado, penso que há muita injustiça quando diz que, desde 1995, nada foi feito na educação. Então, o Sr. Deputado esquece os dados?!
2168   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Os dados comprovam-no!O Orador: - O Sr. Deputado esquece o trabalho que foi feito no pré-escolar?! Não conhece os números do pré-escolar em 1995 e em 2001?!Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.Desculpe, mas está a fugir à verdade neste domínio. Não houve período do nosso regime democrático onde o investimento no pré-escolar tenha sido tão concentrado e onde tenhamos evoluído tanto como no período entre 1995 e 2001. O Sr. Deputado não sabe, e, se não sabe, não deveria falar disto.Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Sei, sei!. O senhor é que falou de atrasos!O Orador: - Haverá julgamento político. O Sr. Deputado sabe que, de quatro em quatro anos, há eleições!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Às vezes, menos!O Orador: - Lá estaremos para ver. Há 30 anos que o Sr. Deputado participa em eleições e eu também. E lá estaremos para ver, porque é nessa altura que haverá julgamento e que se fará o balanço.
Gostaria que não houvesse equívoco da sua parte, Sr. Deputado: o Partido Socialista não tem o programa do Partido Comunista Português. Não estamos aqui para aplicar o vosso programa mas, sim, o do Partido Socialista.Vozes do PCP: - Outra vez?!O Orador: - Se os senhores estão insatisfeitos, paciência! Mas também não esperávamos, com a acção deste Governo, que estivessem satisfeitos. Sabíamos muito bem que iríamos ter a vossa oposição, e cá estamos a enfrentá-la - e a enfrentá-la, até, com fair play.
O Sr. Deputado fica a saber que, para este Governo, as manifestações que se podem realizar são as que não colidem com a lei.O Sr. António Filipe (PCP): - Então, quais são?O Orador: - As que não colidem com a lei.Protestos do Deputado do PCP António Filipe.Vou dizer-lhe, Sr. Deputado, mas é o que está escrito na lei. Os militares não podem participar...O Sr. António Filipe (PCP): - O que está escrito na lei é que se podem manifestar!O Orador: - Ouça-me com atenção, 1 minuto, Sr. Deputado! Eu também o ouvi! Não fique tão excitado! Calma!Aplausos do PS.As manifestações em que os militares podem participar são aquelas que não têm cariz partidário. Está de acordo?O Sr. António Filipe (PCP): - Estou!O Orador: - Óptimo!
Também não podem participar naquelas que têm cariz sindical...O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... e naquelas em que está em jogo a coesão e a disciplina militar. O Sr. Deputado pergunta-me: quem define a coesão e a disciplina militar? E eu respondo: os chefes militares.
2169   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 O Sr. António Filipe (PCP): - Sem dúvida!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Só se podem manifestar quando os chefes militares o autorizarem!O Orador: - E foram os chefes militares que deram conta ao Governo de que a participação de militares nesta manifestação punha em causa a coesão e a disciplina militar.Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, ouçam com atenção.
O Sr. Deputado considera que a coesão e a disciplina nas Forças Armadas não é um valor inestimável da República?! Eu penso que sim. O Sr. Deputado, provavelmente, não as leva tão em consideração quanto eu, mas faz mal. A coesão e a disciplina nas Forças Armadas é absolutamente essencial num Estado de direito!Aplausos do PS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Queria concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado, no seu discurso sobre os regimes especiais, considera que o caminho que o Estado social levava deveria continuar, que deveria haver regimes especiais para todos, para enfermeiros, para oficiais de justiça, até para aqueles onde não há a mínima justificação.
Para o Sr. Deputado está muito bem que, em termos de idade de reforma, os oficiais de justiça se reformem aos 55 anos, que os vigilantes da natureza se reformem aos 55 anos, que os funcionários do SIS e do SIED se reformem aos 55 anos e com 8 anos de antiguidade no organismo, que os enfermeiros se reformem aos 57 anos de idade e com 35 de serviço,...Vozes do PCP e de Os Verdes: - Sim, sim!O Orador: - ... que a carreira na inspecção das actividades económicas termine aos 55 anos de idade desde que tenham 5 no serviço dessa carreira, que os educadores de infância se reformem aos 55 anos de idade e com 30 anos de serviço ou aos 52 anos de idade e com 33 anos de serviço.
Pois, Sr. Deputado, eu não estou de acordo, e não estou de acordo porque não vejo qualquer razão para que estes regimes sejam especiais e para que haja funcionários públicos de 1.a - os especiais - e funcionários públicos de 2.a. Em meu entender, isto põe em causa o nosso sistema social, põe em causa a credibilidade do Estado. Acho isto injusto e, mais, ameaça a sustentabilidade das nossas prestações sociais, porque para existirem estes regimes alguém os está a pagar.
Para terminar, digo, mais uma vez: regimes especiais para aquelas pessoas que desenvolvem tarefas que são realmente especiais - as forças de segurança, as Forças Armadas -, mas não para aqueles grupos de pessoas que não têm a mínima justificação para serem especiais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, antes de me referir ao tema propriamente dito do debate, gostaria de colocar-lhe duas questões prévias, muito breves.
A primeira refere-se ao início da sessão legislativa.
Sr. Primeiro-Ministro, eu não sou engenheiro, peço-lhe desculpa por isso, sou jurista, e é como jurista que quero dizer-lhe que até leu bem a Constituição, só que, infelizmente, leu o artigo errado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O artigo que se aplica ao caso da sessão legislativa é o artigo 171.o, n.o 2, que diz o seguinte: "No caso de dissolução, a Assembleia então eleita inicia nova legislatura cuja duração será inicialmente acrescida do tempo necessário para se completar o período correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição."
Ora, Sr. Primeiro-Ministro, "inicialmente acrescida" significa exactamente a mesma coisa para um engenheiro ou para um jurista, e é a interpretação que temos e que veremos mais tarde confirmada.
2170   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 Aplausos do CDS-PP.Segunda questão prévia: Sr. Primeiro-Ministro, convinha que não acusasse toda a gente que não tem a sua posição quanto ao aborto de hipocrisia. E explico-lhe porquê: o Sr. Primeiro-Ministro diz que a lei é hipócrita, mas com isto o que está a fazer é chamar hipócritas aos juízes que aplicam a lei,...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - ... lei essa que lhes dá, exactamente, a possibilidade de condenarem, ou não, mulheres.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E é por isto, Sr. Primeiro-Ministro, que não há um único caso de uma mulher presa em Portugal pela prática do aborto, por muito que diga o contrário. Portanto, convém ter aqui alguma noção das palavras que usamos, porque, senão, desrespeitamos um órgão de soberania.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Posto isto, vamos ao tema do debate.
Sr. Primeiro-Ministro, quanto ao ensino técnico, estou à vontade. Penso que não há partido algum em Portugal que possa pedir meças ao CDS-PP relativamente a tudo o que dissemos e que sempre fizemos. Aliás, quando, há algum tempo a esta parte, governos do PS destruíam o ensino médio e o ensino profissionalizante, sempre contaram com a nossa forte oposição. Em nome da honestidade intelectual, sei que o Sr. Primeiro-Ministro reconhece isto.
Como tal, o aumento das vias técnicas e profissionalizantes merece o nosso apoio. Só que, Sr. Primeiro-Ministro, há um conjunto de outras medidas, sobre as quais o Governo nada diz, que são essenciais para que isto não seja "verbo de encher" e tenha alguma consequência prática.
Que medidas é que o Governo vai tomar para promover o aumento dos estágios profissionais nestas empresas? Que medidas é que o Governo vai tomar para promover a entrada destes alunos no mercado profissional? Está disponível, por exemplo, para baixar as contribuições sociais das empresas? Está disponível, por exemplo, para aplicar um modelo como o austríaco, em que os alunos de manhã estão na escola e à tarde estão nas empresas a trabalhar? Este é um modelo interessante. É ou não esta a ideia do Governo?
Que vias comunicantes, Sr. Primeiro-Ministro, existem para os alunos que estão no ensino técnico e que não podem ser penalizados por essa escolha se mais tarde seguirem a via universitária?
Termino, Sr. Primeiro-Ministro, com um desafio concreto ao Governo.
Sr. Primeiro-Ministro, nada há que ponha tão fortemente em causa a qualificação dos jovens portugueses como a medida que o seu Governo tomou, em Julho, de aumento das contribuições sociais no que se refere aos trabalhadores independentes.
Para muitos jovens que hoje estão a entrar no mercado de trabalho, jovens qualificados, que não estão a trabalhar por conta de outrem mas a construir o seu próprio projecto profissional, sofrer um aumento de 50% na respectiva contribuição social é, de facto, extremamente penalizador. É que para os jovens que agora ingressam no mercado de trabalho, esta é exactamente a altura em que estão a tentar constituir família, a tentar orientar a sua vida, a tentar fazer a aquisição de casa própria.
Está ou não o Governo disponível para revogar esta medida no que diz respeito aos jovens que estão a ingressar no mercado de trabalho?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, nós queremos jovens qualificados, mas também queremos que cumpram as suas obrigações para com o Estado. Ora, o que se passava relativamente aos trabalhadores independentes não era mais tolerável. O que fizemos foi introduzir uma medida de justiça até para com os outros trabalhadores. Todos os jovens entendem isto!
Nós não tomamos medidas "juventudistas", dirigidas à juventude, tomamos medidas dirigidas à sociedade que são boas para os jovens.
Devo dizer-lhe que o que nos recomenda é um sistema que já existe. O Sr. Deputado sabe que já temos um sistema que permite que, durante três anos, não se pague a contribuição para a segurança social. É durante três anos e não apenas no início de actividade!
Não obstante, Sr. Deputado, terei o maior gosto, tal como o Sr. Ministro do Trabalho, em discutir consigo todos estes pormenores, porque, ao menos, o Sr. Deputado tentou trazer uma contribuição para este debate.
2171   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 É que, de facto, sendo este debate sobre a educação e a formação, dado o seu significado para a qualificação dos portugueses, seria extraordinariamente bizarro, para não dizer outra coisa, que nem da bancada do CDS-PP nem da do PSD tivesse vindo a mínima contribuição. Assinalo, pois, que, finalmente, o Sr. Deputado trouxe uma contribuição para o debate.
Diz o Sr. Deputado que, como Primeiro-Ministro, eu deveria reconhecer o erro que se cometeu, a partir dos anos 70, no sentido de diminuir e desqualificar o ensino profissionalizante.
Reconheço o erro que se praticou no País - e disse-o no meu discurso -, mas peço-lhe que seja justo. É que, entre 1977 e 1995, não foi ninguém do Partido Socialista que esteve responsável pelo Ministério da Educação. Em termos de responsabilidades, não assumamos todos as mesmas responsabilidades políticas.
Em matéria de educação, que me lembre, pelo menos no final dos anos 80 e início dos anos 90, o PS sempre chamou a atenção para a necessidade de fortalecer e expandir os ensinos técnico e profissionalizante. Mas pouco importa, Sr. Deputado. O que importa é que todos nós reconheçamos que o País cometeu um erro nos anos 70 e que temos de corrigi-lo.
Ao fazermos a leitura dos relatórios da OCDE, aprende-se com eles. Como um dia disse um grande político português, "às vezes, enche mais o espírito ler poesia do que ler relatórios, mas até nos relatórios há poesia!"
Como dizia, nos relatórios da OCDE é possível colher muitos ensinamentos. Uma das coisas que notei através da leitura desses relatórios foi que, há mais de 10 anos, recomendam-nos que expandamos a oferta de cursos profissionalizantes porque, nesse domínio, estamos dissonantes do resto dos países desenvolvidos. Na verdade, nestes últimos, metade da oferta é para cursos profissionalizantes enquanto, no nosso caso, essa oferta é de cerca de um terço. Ora, isto não pode continuar! O que eu gostaria era que isto já tivesse começado a ser feito há uns anos atrás.
Finalmente, Sr. Deputado, não me peça desculpa por não ser engenheiro. Alguém mais ligado à Ordem dos Engenheiros diria que o Sr. Deputado não tem culpa de não o ser...!Risos.Deixe-me dizer-lhe que acho que o Sr. Deputado leu mal porque leu o artigo que diz respeito à Legislatura e nós estamos a falar de sessão legislativa. Acho que, aí, o Sr. Deputado não andou bem.
Sabe, Sr. Deputado, o mais importante é que nos concentremos no essencial: nós queremos um referendo sobre a questão da interrupção voluntária da gravidez...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E vão perdê-lo!O Orador: - ... e não vejo razão alguma para que os senhores estejam com tanto medo disso porque, afinal de contas, sempre podem lutar para a vossa posição obter vencimento.
O que nós fazemos é apelar ao povo. Queremos que seja o povo a mudar esta lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à fase de encerramento do debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais Antunes.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que, antes de entrar no tema que aqui nos trouxe, manifeste alguma perplexidade relativamente a algumas das suas afirmações.
Na sua intervenção inicial, o Sr. Primeiro-Ministro disse que o tema da qualificação tem sido pouco tratado em Portugal. Aliás, o Sr. Deputado Alberto Martins até se permitiu citar um laureado do Prémio Nobel que falou da importância da qualificação para a economia, mas certamente não terá sido por isso que ganhou o Prémio Nobel porque essa é uma afirmação corriqueira que já muitos fizeram.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro diz-nos que - e é isso que me causa perplexidade -, se o nosso país tivesse apostado na qualificação e na formação, tudo seria diferente. É impressão minha ou, nos últimos 10 anos, exerceu durante 7 como membro de governo? Portanto, ao dizer o que disse, certamente estará a assumir uma quota-parte muito significativa -70% - da responsabilidade por não termos sabido mais cedo apostar na qualificação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
2172   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 O Orador: - Permita-me ainda que, a propósito de desemprego e de forma muito sucinta, lhe comunique que não partilho da sua satisfação quanto aos números que nos apresentou e que se reportam ao tempo decorrido desde a entrada em funções do actual Governo.
Lembro que - e são dados público que o Sr. Primeiro-Ministro conhecerá, tal como o Sr. Ministro do Trabalho -, no primeiro semestre de 2004, o número de desempregados registados nos centros de emprego também diminuiu em 20 000.
Todos sabemos que os números relativos ao desemprego têm fortíssima componente de sazonalidade e, infelizmente, no que se refere a este último mês de Agosto, iremos ver números muito negros quanto ao desemprego, números esses que aumentarão de forma significativa em Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro... e assim será até Março do próximo ano.
Estou convicto de que, num próximo debate, o Sr. Primeiro-Ministro não voltará a aparecer perante esta Câmara com o gráfico que hoje nos trouxe para mostrar os benefícios que teria a política do Governo socialista em matéria de desemprego.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Muito bem!O Orador: - É porque sabemos que, infelizmente, não será esse o caso.
Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe transmita alguma insatisfação pelas medidas que aqui nos trouxe.
Em boa verdade, não nos trouxe medidas novas mas, sim, medidas que são idênticas às que estão em vigor há uma série de anos.
"Reformar o actual processo de acreditação de entidades formadoras" é uma medida que teve início há dois anos.
"Fazer do ensino secundário o referencial mínimo para a qualificação dos portugueses" é um processo que foi iniciado há três anos.
"Fazer da expansão das formações técnicas e profissionalizantes uma prioridade no sistema de ensino", que eu saiba, é uma medida que já vem de um anterior governo de que o Sr. Primeiro-Ministro fez parte.
As prioridades e as medidas são exactamente as mesmas, o que é diferente são as metas.
Em matéria de metas, o Sr. Primeiro-Ministro certamente não ignora que nos anos mais recentes, desde a entrada em vigor do QCA III, o nosso país teve um crescimento exponencial em matéria de activos objecto de financiamento público, nacional e comunitário - aumentámos de cerca de 400 000 para 700 000, são dados públicos -, e que, na formação contínua, aumentámos de 300 000 para mais de 600 000.
Posto isto, gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro três questões concretas relativamente à política de emprego, a primeira das quais é de carácter mais geral.
Como é sabido, o Programa de Emprego e Protecção Social cessou os seus efeitos no passado mês de Julho. Desde então, temos assistido ao silêncio por parte do Governo.
Assim, gostaria de saber o que é que o Governo pensa fazer em matéria de protecção dos desempregados e dos menos protegidos.
Em segundo lugar, como afirmei há pouco, o que o Sr. Primeiro-Ministro nos trouxe são metas. Como é sabido, o cumprimento dessas metas custa dinheiro.
Gostaria, pois, de saber como pretende o Sr. Primeiro-Ministro financiar...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Por favor conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como dizia, gostaria de saber como pretende o Sr. Primeiro-Ministro financiar o cumprimento das referidas metas, em particular quando sabemos que os valores disponíveis do Fundo Social Europeu, tendo em conta a elevada execução dos programas e a chamada Curva de Berlim, são claramente insuficientes para o cumprimento das metas que nos trouxe.
Em terceiro e último lugar - e, com isto, concluo -, como disse, as medidas que nos apresentou não são novas, o que, eventualmente, é novo são as metas.
Ora, gostaria que o Governo aqui nos dissesse quais as medidas de política que vai adoptar. A saber: vai, ou não, concluir a reforma do sistema de formação profissional? Vai, ou não, concluir a reforma do sistema de certificação? Vai, ou não, avançar com a criação do sistema nacional de formação profissional? Vai, ou não, desenvolver um novo sistema de acreditação? E quais são as bases, os fundamentos, desse novo sistema de acreditação?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
2173   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais Antunes, começo por cumprimentá-lo, porque finalmente tivemos uma intervenção que veio à questão - finalmente, não era sem tempo! Embora não concordando com ela, devo saudá-lo por isso.
O Sr. Deputado diz que não concorda com uma afirmação minha segundo a qual o tema da qualificação, da educação e da formação tem sido pouco tratado; no seu ponto de vista, tem sido muito tratado. Pois eu acho que tem sido mal tratado e que faz falta na nossa sociedade valorizarmos politicamente este tema. E valorizá-lo politicamente pois uma das tarefas principais do discurso político é a mobilização de toda a sociedade. Só que isto não se fará apenas pelo Estado, não! Far-se-á, sim, com o empenhamento das empresas, das pessoas e do Estado. Ao Estado compete definir metas e tomar medidas para que essas metas possam ser atingidas.
Agora, o tom que o Sr. Deputado usou no sentido da desvalorização destas medidas não me parece à altura. Nunca ouvi o Sr. Deputado, quando era membro do governo, ter definido como objectivo que aqueles 80% da nossa população activa que não têm o ensino secundário deviam ter uma nova oportunidade e que devíamos criar instrumentos para que eles tivessem possibilidade de melhorar a sua qualificação - nunca ouvi!O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Estava distraído!O Orador: - Não, nunca ouvi!O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - Se quiser, posso mostrar-lhe onde o referi!O Orador: - Por isso, não desvalorize, Sr. Deputado!
Depois, o Sr. Deputado diz que as metas são ambiciosas, mas que as medidas são as mesmas. Não, Sr. Deputado, as metas são ambiciosas porque as medidas são diferentes.
O Sr. Deputado acha que triplicar a oferta de cursos técnicos e profissionais para a educação e a formação de adultos é uma medida igual às do passado?! Não, é diferente, muito diferente! E isto significa mais dinheiro e uma nova prioridade.O Sr. Luís Pais Antunes (PSD): - É uma meta, não é uma medida!O Orador: - O Sr. Deputado acha que criar 400 novos centros de validação, certificação e reconhecimento de competências não é uma medida nova?
O Sr. Deputado acha que alargar, até ao nível do 12.o ano, o processo de reconhecimento de competências ao longo da vida não é uma medida nova?
Ó Sr. Deputado, com franqueza, o Sr. Deputado sabe demais disto para dizer que estas medidas não são novas! São novas e vão mudar por completo o panorama.
Sei que lhe custa reconhecê-lo, mas a verdade é que este programa revela uma ambição, uma vontade, uma prioridade, que nunca foi convenientemente assumida pelos governos e deveria tê-lo sido.
Finalmente, acho que também compete aos governos fazer as pessoas olhar para aquilo que devem olhar. Durante três anos, os portugueses andaram convencidos de que o único problema que o País tinha era o do défice orçamental e que não tínhamos outro, esquecendo aquilo que é estrutural na nossa economia, que sem resolvermos este problema não somos capazes de competir. Portanto, os portugueses foram, de certa forma, iludidos, quando também faz parte das responsabilidades do discurso político não iludir as pessoas, mas mostrar-lhes a realidade. Ora, a realidade é que nós temos problemas conjunturais, problemas momentosos, problemas que exigem uma resposta imediata. Mas, para além desses, temos os problemas de fundo, aqueles que não podemos ignorar. E foi por os termos ignorado, várias vezes, ao longo do discurso político que estes problemas não têm ainda a resolução que deveriam ter.
Por último, Sr. Deputado, informo-o de que, para a semana, vamos apresentar o nosso plano nacional de emprego e vamos fazê-lo publicamente, porque ele irá ser entregue em Bruxelas muito rapidamente.O Sr. Presidente: - Queria concluir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Terá, então, oportunidade de verificar que aí se dirá, mais uma vez, que o que vamos fazer é um plano muito mais ambicioso, com medidas muito diferentes e que, consequentemente, tem metas muito mais ambiciosas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Melo.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, todos os analistas concordam que as
2174   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 questões da fragilidade para a nossa economia da nossa Administração Pública e da nossa competitividade assentam na deficiente qualificação da generalidade dos portugueses. Todos os partidos também concordam com isso, excepto quando o Sr. Primeiro-Ministro resolve trazer esse tema à Assembleia da República.
Mas o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assume, como princípio, que todas as pessoas, as que estão nas escolas, nas universidades, e mesmo as que não têm emprego, são capazes de desenvolver as suas capacidades e que é essa a primeira oportunidade que o Estado lhes pode e deve dar.
Ora, é isso que o Sr. Primeiro-Ministro tem feito - não anuncia, tem feito! E tem-no feito em várias áreas da governação: nas escolas, com a introdução do Inglês no ensino básico, com a formação dos professores de Matemática, com o estímulo à presença dos professores; nas universidades, com maior exigência para a entrada, com a oportunidade de mudança que Bolonha introduz, não apenas para adaptar os estudantes às necessidades do nosso tecido produtivo mas também para estes conquistarem por mérito próprio o mercado internacional e, sobretudo, o europeu; também na investigação científica e inovação, com a autonomia dos laboratórios de Estado, com incentivos fiscais à investigação, com a revitalização do Programa Ciência Viva, com a expansão da Internet em banda larga; e nas políticas de formação e emprego, já aqui referidas, com a inserção de jovens quadros nas pequenas e médias empresas, com os estágios de contacto de jovens e licenciados com empresas internacionais; e, hoje, com as medidas que o Sr. Primeiro-Ministro aqui anunciou, direccionadas para a qualificação da população activa actual e futura.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Todas estas medidas convergem para uma palavra-chave: a empregabilidade. Quando o emprego está também dependente de muitos factores que não controlamos, a empregabilidade ressalta como essencial da nossa sobrevivência e para o nosso desenvolvimento. E não falo só da economia mas também da igualdade de oportunidades, da coesão social e, portanto, da nossa vivência democrática.
O nosso inimigo, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, não são os países que competem connosco; é tudo que entre nós existe de conformismo, de passividade, de rotinas. É esta espécie de "país do faz-de-conta e do mais ou menos".Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É contra esta parte do País, que está paralisada por falta de rigor e pelo medo, aliás, absurdo, do confronto com os outros, que com estas ferramentas de qualificação temos de lutar.
É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que apoiaremos sempre medidas concretas e articuladas como as que já tomou e como aquelas que hoje anunciou.
E é por isso também que lhe pergunto: quais são os próximos passos? Como vai o Governo aproveitar os fundos comunitários do próximo QCA para prosseguir, nestas áreas, os objectivos de uma Estratégia que, por acaso, até se chama de Lisboa?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Melo, espero que este debate possa ter contribuído para mobilizar a sociedade portuguesa para este objectivo. Julgo que, apesar de uns terem contribuído menos e não terem apresentado os seus pontos de vista sobre a matéria, todos concordamos que esta é a questão crítica para o futuro de Portugal.
Temos de aumentar as nossas qualificações e, para tanto, há que melhorar - e muito! - o nosso sistema de ensino e o nosso sistema de formação profissional.
O dever dos políticos é nunca desistir da confiança, verificar exactamente onde está o problema e actuar com sentido estratégico ao serviço do futuro.
Julgo que pode dizer-se que se discutiu o futuro no debate desta tarde, e não se pode deixar de discutir o futuro. É em torno destes temas e destes debates que a sociedade se pode e deve mobilizar.
Os muitos que nos ouviram esta tarde compreenderam que o Governo, o Estado português quer, ao longo dos próximos anos, dar uma nova oportunidade àqueles que hoje se arrependem de ter ido para o mercado de trabalho antes de terem completado o 9.o ano ou o 12.o ano de escolaridade; compreenderam que o Estado, o Governo está interessado em dar novas oportunidades aos jovens que estão a aproximar-se do 9.o ano, e que terão agora a possibilidade de o concluir através de uma via mais profissionalizante, e também àqueles que, tendo tido insucesso escolar num ou noutro ano, poderão encontrar nestas ofertas profissionalizantes uma nova oportunidade de concluir uma escolaridade obrigatória.
O dever de todos nós, políticos, é chamar a atenção da sociedade, das empresas e das pessoas de que o futuro do País necessita de pessoas mais qualificadas. Esta é a função do Estado!
Discutem-se muito as funções do Estado, mas há uma em relação à qual nenhum de nós tem dúvidas: é função do Estado dar novas oportunidades. É o que estamos a fazer! Estamos a dar novas oportunidades
2175   |   I Série - Número 047   |   22 de Setembro de 2005 aos jovens e àqueles que, estando a trabalhar, bem precisam delas.
Também resulta claro deste debate o rumo da governação. O Governo tem bem presente a dificuldade da nossa tarefa - já sabíamos que ia ser assim.
Não nos compete apenas reduzir o défice orçamental, o que, em si, é uma tarefa bem difícil, porque o défice orçamental condiciona-nos ao nível da credibilidade internacional, condiciona o prestígio que deve ter o Estado social, que só deve gastar aquilo que tem e não mais, porque isso põe em causa as prestações sociais no futuro. Ao mesmo tempo que resolvemos o problema do défice orçamental, não podemos desistir (nenhum político o deve fazer) de criar mais confiança, de apelar a mais investimento, de mobilizar a sociedade para que haja também, na nossa economia, um maior envolvimento de todos e para que Portugal possa de novo crescer.
Por último, não podemos concentrar-nos apenas nas questões imediatas, no relançamento da confiança e do investimento e na resolução da crise orçamental. Isso já deu mau resultado no passado, não voltemos a cometer os mesmos erros.
Temos de resolver o défice orçamental, temos de relançar a economia, mas temos de actuar junto daqueles factores estruturantes que bloqueiam o nosso desenvolvimento, os factores estruturantes do nosso atraso. E, se há um factor que estrutura o nosso atraso, esse factor é a ausência de qualificações.