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Cometeu, a meu ver, outro pecado, este grande: disse que as taxas de juro a nível europeu são três vezes mais baixas. Mas também reconhecerá certamente - citou, a propósito, o caso concreto da Espanha- que a inflação em Portugal é três vezes menor do que em Espanha. Não podemos baixar as taxas de juro e a inflação, porque senão VV. Ex.as não terão razão quando aqui vêm dizer, em sede de discussão da lei do Orçamento, que é necessário baixar o défice. Estas coisas são muito claras, Sr. Deputado!
Além disso, Sr. Deputado, não podemos ignorar que o Estado e o Governo têm feito um esforço substantivo no sentido de dotar o Vale do Ave de verbas- 63 milhões de contos- que são de espantar face às dificuldades que o País atravessa.
Tudo isto deve ser levado em linha de conta no esforço que temos feito para o desenvolvimento da região.
E por isso que queremos sublinhar ainda a circunstância de a sua bancada ter mandado, na visita que o PSD fez ao Vale do Ave, o ilustre Sr. Deputado António Lobo Xavier, que viu, tal como nós, empresas de sucesso e empresas de insucesso. É que isto do sucesso ou insucesso das empresas prende-se também, de um forma muito genérica, com a especificidade do valor que os empresários têm. Naquela região temos empresários e patrões e precisamos, segundo creio, que os patrões passem todos a empresários e obtenham condições para gerir as suas empresas com eficácia, dinamismo e valores que estejam à altura dos níveis que se praticam na Europa.
Reconheceu depois o Sr. Deputado uma coisa que é importante: o esforço que desenvolvemos quer no financiamento externo, fazendo nós oferta de crédito mais barato e em maior quantidade, quer com a baixa das taxas de juro, que, pelos vistos, ainda não são aceitáveis para V. Ex.a mas já são aceitáveis para o nível do País.
Saliento, para terminar, o esforço que temos feito no domínio da formação profissional, criando um organismo de sucesso de que ainda ontem os jornais davam conta: os clubes de emprego.
O Governo está absolutamente atento e empenhado em que o emprego seja efectivamente uma constante, eliminando, na medida do possível, todas as taxas de desemprego, que, a nosso ver, são ainda elevadas, mas que esperamos, com a reactivação da economia, poderem baixar para níveis aceitáveis no plano do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Castro.O Sr. Monteiro de Castro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Domingues Azevedo e Lemos Damião, quero, antes de mais, agradecer aos Srs. Deputados o favor de me terem cedido algum tempo para responder às questões que me colocaram, o que me ajudará com certeza a explicitar um pouco mais, de forma rápida, o que penso sobre a matéria em causa.
Relativamente à primeira questão que me é colocada pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo, estou inteiramente de acordo com este Sr. Deputado. Penso que é obrigação do Estado, também por uma questão de inteligência, apoiar os empresários do Vale do Ave, seja pelo contributo que deram, no passado, para a prosperidade e o crescimento do nosso País, seja, por uma questão de inteligência, pelo contributo que darão no futuro.
A região já mostrou que há empresários com iniciativa, o que é visível, bastando para tal atentar nos índices que existem sobre a matéria. Por conseguinte, o nosso Governo tem todo o interesse em apoiar esta região, particularmente os seus empresários, pelo contributo que, no futuro, ainda poderão vir a dar.
Colocou-me o Sr. Deputado várias outras questões, mas, como compreenderão, terei, pelo pouco tempo de que disponho e a pouca experiência que tenho destes debates, alguma dificuldade em responder a todas as perguntas que fez.
Realmente, um dos grandes problemas das pequenas e médias empresas é o da insuficiência de quadros técnicos. É por isso que advogo e é reconhecido por quase todos, que, de certo modo, há que pôr os grandes sorvedouros do crédito - as empresas, algumas ainda sob a tutela do Estado- a recorrer aos financiamentos externos, de tal modo que as pequenas e médias empresas possam recorrer a empresas de crédito nacionais.
No que respeita à questão que o Sr. Deputado Lemos Damião me coloca, sobre o trocar a inflação e tentar baralhar, o que quis dizer refere-se não só às taxas de juro mas essencialmente ao custo do crédito. Tudo somado, o crédito chega a custar- não trouxe comigo, infelizmente, documentos para o demonstrar - 35 %, o que deveria ser denunciado. Não trouxe os documentos, mas poderia comprovar- o que não é difícil - este dado.
As empresas que pagam os seus impostos e as suas contribuições, sendo das poucas que funcionam bem, não têm culpa de que o sector financeiro, para fazer face a todas estas dificuldades e insuficiências de gestão, não actue correctamente.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Como é que se resolve isso?O Orador:- O sector financeiro que assuma as responsabilidades e não descarregue sobre as pequenas e médias empresas nem as obrigue...O Sr. Rui Carp (PSD): - Querem nacionalizar a banca?O Orador:- Não, não queremos nacionalizar a banca. V. Ex.a sabe muito bem que não sou a favor da nacionalização. Não sou social democrata!Vozes do PS: - Nem os Deputados Rui Carp e Nuno Delerue!
1486 I SÉRIE - NÚMERO 44Risos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actividade da pesca atravessa em todo o País e na Europa (como o demonstram os recentes acontecimentos em França) um período particularmente difícil.
A concorrência dos produtos da pesca provenientes de países terceiros e mesmo entre os países da própria Comunidade e também a concorrência de produtos transformados, de que o melhor exemplo são as conservas de sardinha marroquinas, têm tornado difícil a vida dos nossos armadores, pescadores e industriais do sector.
As causas destas dificuldades estão diagnosticadas e resultam, em parte, da menorização da importância dada às questões das pescas na fase da pré-adesão de Portugal às Comunidades Europeias. Os problemas decorrentes dos compromissos resultantes da integração e dos acordos internacionais em matéria de comércio não serão insuperáveis, desde que venha a verificar-se a reconversão do sector através de medidas adequadas, algumas delas já em execução.
Assim, não obstante as dificuldades presentes, o sector das pescas poderá vir a recuperar, num futuro mais ou menos próximo, em resultado das medidas de reestruturação em curso. A actividade da pesca poderá voltar a ser uma actividade se não aliciante e tentadora, pelo menos satisfatória para todos os empregadores e empregados que dela economicamente dependem.
As mudanças em curso passam, em diferentes níveis, pelo redimensionamento da frota, pela melhoria das redes de distribuição e comercialização dos produtos da pesca, pela promoção desses produtos e pelo associativismo racionalizado dos produtores. Passa, noutro âmbito, pela mudança do actual sistema de gestão de lotas, acabando com o sistema monopolista hoje existente e substituindo-o por um outro em que as autarquias locais e os agentes económicos possam ter uma palavra a dizer.
Mas a reestruturação do sector passa também pela transferência de parte da mão-de-obra do sector, considerada excessiva face aos recursos disponíveis e aos mercados existentes. Diga-se, a este propósito, que não existe hoje desemprego na generalidade do sector (ao contrário do que por vezes se diz, como, por exemplo, no colóquio há dias realizado pelo Partido Socialista nesta Assembleia), mas há consciência de que a reestruturação da frota deverá ser cautelosamente acompanhada de políticas de emprego, de forma a que se não venham a verificar problemas no futuro.
A maioria das comunidades piscatórias espalhadas ao longo da nossa costa insere-se em regiões onde existe uma diversidade de actividades económicas que, nuns casos com maior e noutros com menor esforço, poderão vir a absorver os excedentes de mão-de-obra que se verificam nas pescas e que, por causa disso, terão de transitar para outros sectores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Existe, no entanto, no litoral português um caso que, pela excessiva dependência do sector e pelo grande número de trabalhadores e empresas envolvidas, poderá experimentar dificuldades muito superiores a qualquer outra comunidade neste período de reconversão a que não poderemos fugir. Refiro-me à cidade de Peniche e ao porto de pesca que com ela quase se confunde.
Peniche é uma cidade situada a cerca de 90 km a norte de Lisboa, que desde tempos imemoriais tem na pesca a quase totalidade dos seus recursos e meios de subsistência.
Está dotada de um porto de pesca funcional, inaugurado em 1988, mas encontra-se praticamente isolada do resto do País devido às péssimas condições das vias rodoviárias que a servem.
Ao contrário da generalidade dos restantes portos pesqueiros do continente, não dispõe de outras indústrias para além das subsidiárias da pesca- congelados e conservas em molhos.
As economias familiares são praticamente baseadas nestes dois segmentos, sendo a maioria das famílias constituídas por pescadores e operárias das fábricas de congelação ou de conservas.
Os serviços e o comércio são incipientes e também eles muito dependentes do poder de compra disponível na maioria da população, directamente envolvida, como afirmei, nos sectores produtivos ligados à pesca.
O turismo, a dar agora os seus primeiros passos, só a muito longo prazo se poderá transformar em alternativa consistente.
É por isso que em Peniche, quando não há peixe ou quando o preço deste vai baixo, toda a actividade económica treme e se desestabiliza com a maior das facilidades. É Peniche, pois, um caso extremo de uma comunidade dependente de um único sector de actividade económica.
Peniche é, assim, no contexto das comunidades piscatórias do País, um caso excepcional. Como caso excepcional que é, deverá também ser merecedor de medidas não diria excepcionais, mas muito especiais, sob pena de se poder vir a assistir à desertificação de uma das zonas que ainda não há muitos anos era um pólo de atracção de gentes vindas dos mais remotos lugares da costa portuguesa.
Acredito que parte da responsabilidade pelo relançamento que se espera deverá ser assumida pelos agentes económicos, reconhecendo os erros do passado e colaborando, em verdadeiro espírito de concertação social, na procura de soluções para o futuro. Cabe também ao Estado, no entanto, um papel muito importante.
Para além da atenção que terá de ser dada ao sector prioritário que é a educação, com a introdução do já anunciado ensino superior politécnico e uma maior selectividade na formação profissional, Peniche tem necessidade de diversificar as suas actividades económicas, desenvolvendo outras indústrias para além das tradicionais. Dada, no entanto, a sua excentricidade geográfica, necessitará de uma grande melhoria nas suas vias de comunicação, no que assume maior importância o lançamento do troço do IP n.o 6 entre Peniche e a auto-estrada do norte.
Necessita ainda Peniche de desenvolver a actividade turística, devendo apostar, neste capítulo, na preservação do seu património histórico-marítimo e na continuação do importante programa de saneamento e despoluição empreendido nos últimos anos, com o imprescindível apoio do Governo.
No campo das pescas, no entanto, que é e continuará a ser, certamente, o principal sector de actividade
4 DE MARÇO DE 1994 1487económica desta terra, muito haverá que fazer, quer a curto quer a médio prazo.
No curtíssimo prazo, haverá que pôr em prática as medidas previstas no «PIDDAC Apoios» para 1994, nomeadamente as ajudas ao funcionamento das organizações de produtores, o apoio de campanha às empresas de pesca e a promoção da produção pesqueira.
Concretamente no que à pesca de cerco diz respeito- e é nesta que se concentram as maiores dificuldades- seria nesta altura do ano que os apoios de campanha mais necessários se tomavam. A sardinha, pelo seu baixo teor de gordura, é pouco adequada para a indústria conserveira e para o consumo em fresco e tem, pois, menor valor comercial, pelo que esses apoios seriam muito importantes nesta altura. A meio do ano, quando o consumo em fresco aumenta, esses apoios poderão ser suspensos, de forma a concentrá-los, de novo, no último trimestre, quando as fábricas de conservas se abastecem em grandes quantidades para a realização dos seus stocks.
Torna-se necessário, pois, definir urgentemente as regras que presidirão à atribuição desses apoios, de forma a que as organizações de produtores e os industriais possam desde já proceder ao necessário planeamento para a próxima safra, fazendo assim a melhor utilização das ajudas que o Governo, numa orientação correcta, contemplou na sua proposta de Orçamento do Estado aprovada por esta Assembleia.
Por outro lado, é necessário não encarecer o preço do pescado com taxas perfeitamente injustificadas, que também contribuem para tornar o produto final - as conservas - mais caras e, portanto, menos competitivas. Encontram-se nesta situação as taxas cobradas pela Docapesca pela venda do pescado das organizações de produtores ao abrigo dos contratos de abastecimento à indústria transformadora. Não estando esse pescado sujeito à regra geral da primeira venda em lota, prevista no Decreto-lei n.o 304/87, de 4 de Agosto, e estando mesmo expressamente excluído dessa obrigatoriedade pelo artigo 4.o desse diploma, não faz sentido que esse pescado seja onerado com taxas, já de si elevadas, que aquela empresa, de capitais exclusivamente públicos, aplica às restantes operações de venda de pescado e que tem obrigatoriamente de ser objecto de prestação de serviços ao passar pela lota.
No domínio higio-sanitário, impõe-se a adopção de medidas para o seu efectivo controlo dentro da própria lota, de forma a valorizar a qualidade do produto e impedir que, por falta de fiscalização, se venha a acentuar a degradação da qualidade do pescado transaccionado na lota de Peniche. Se a Direcção-Geral de Pecuária tarda em organizar o serviço de controlo como a lei determina, deverá a Docapesca executar essa função, como também prevê a alínea h) do n.o l do artigo 9.o do citado Decreto-Lei n.o 304/87.
Desta forma, estaremos, para além de defender a saúde do consumidor, a defender também a qualidade e o valor do pescado, com a consequente melhoria dos rendimentos de quantos da pesca dependem.
Estas três medidas- aplicação imediata de alguns dos apoios previstos no PIDDAC, abolição de taxas injustificadas e controlo higio-sanitário do pescado -, para além de outras, poderão contribuir para uma melhoria imediata da situação.
Noutra vertente, deverão ser tomadas medidas estruturantes que possam potenciar o relançamento da actividade económica. A mais importante de todas é a obra de expansão do porto.
Pode parecer paradoxal que, numa época em que a palavra de ordem é reduzir a frota a fim de racionalizar o binómio oferta-procura, se fale em expansão da capacidade portuária. Parece, mas não é, porque o porto de Peniche, para além de uma infra-estrutura importante, é mais do que isso, é o próprio coração de uma cidade com cerca de 20000 habitantes. Este porto, que hoje se destina apenas à descarga do pescado proveniente das capturas da sua frota, terá de evoluir para formas de utilização diferentes, que reanimem, à volta do mar, as actividades económicas da região.
Existem empresas com elevado potencial financeiro interessadas em investir no campo da indústria transformadora em Peniche. Para isso necessitam de um cais de descarga para embarcações de calado até seis metros, que a infra-estrutura portuária hoje não permite. Segundo os dados disponíveis, a captação desses investimentos permitiria criar, num prazo de dois anos, cerca de 500 novos empregos e manter 300 dos já existentes. Permitiria ainda a descarga de navios congeladores, com produto destinado à indústria transformadora existente e que hoje vê os seus custos de produção aumentados com as despesas de transporte dessas mercadorias por terra. Possibilitaria também o aumento da capacidade de descarga de pescado fresco ou refrigerado, contribuindo muito para a melhoria da sua qualidade e valorização. Permitiria, ainda, aumentar a segurança das tripulações e embarcações, ao melhorar a capacidade de estacionamento destas.
A construção desse novo cais, aliada a algumas outras obras de pequeno vulto, possibilitaria também a utilização do porto de Peniche noutras vertentes, nomeadamente a turística, actividade que, como atrás já afirmei, poderá vir a constituir uma importante alternativa no futuro. Impõe-se, pois, quanto a mim, dar corpo a esta necessidade, já reconhecida pelo Governo em várias ocasiões.
Os pescadores, os armadores e os industriais de Peniche, enfim, a sua população, estão muito preocupados com a progressiva degradação dos seus meios de subsistência. Os rendimentos médios provenientes da pesca caíram, nos últimos dois anos, mais de 30 % e, se considerarmos a inflacção, diminuíram quase para metade. A angústia e o desespero de muitas famílias deu lugar ao desalento e ao receio do que está ainda para vir, isto é, uma enorme falta de esperança no futuro.
Não poderá, por isso, o Estado deixar de tomar as medidas necessárias, reconhecendo as especificidades de Peniche dentro do sector. Estou certo que, num futuro próximo, com a necessária colaboração entre Governo e agentes económicos, poderão começar a abrir-se algumas portas de esperança para esta terra. A população de Peniche assim o espera, ansiosamente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Olinto Ravara, Alberto Avelino e António Murteira.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Olinto Ravara, quero anunciar que hoje temos as galerias cheias de jovens que vieram até nós. São os alunos da Escola Secundária de Alenquer, da Escola Secundária Sá da Bandeira, de Santarém, da Escola Secundária de Rio
1488 I SÉRIE - NÚMERO 44Maior, do Centro de Formação Profissional de Coimbra, do Instituto Lusíada de Acesso à Universidade de Lisboa, da Associação de Estudantes da Escola Superior Agrária de Bragança e da Escola Secundária Alcaide de Faria, de Barcelos.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barradas Leitão: Quero, em primeiro lugar, saudar e elogiar a excelente intervenção de V. Ex.a, pois colocou uma questão que dificilmente passa nesta Assembleia da República e mesmo fora dela. É que se as pescas, hoje, têm dificuldades- e não são tão poucas como isso-, muitas devem-se à falta de cuidado que os nossos negociadores da altura, com particular destaque para altos dirigentes socialistas como o Sr. Dr. Mário Soares, o Eng.o Carlos Melancia, o Dr. Almeida Serra, tiveram no processo de adesão de Portugal às Comunidades.
Gostaria que, nessa altura, os dirigentes portugueses tivessem posto nas negociações o mesmo cuidado e empenho que, hoje, os governantes da Noruega estão a colocar perante a possibilidade de invasão das suas águas, pela frota, já de si excedentária, da Comunidade Europeia, que irá atacar os seus recursos e degradar a sua qualidade de vida.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Esta referência é importante e importava que fosse feita, porque é justa e correcta.
Uma outra palavra de apreço para o apoio que o Sr. Deputado pede para Peniche. Efectivamente, Peniche, altamente dependente da pesca, deve merecer um apoio e um carinho especiais não só por parte do Governo português mas também das autoridades comunitárias. Penso que Peniche, como, aliás, outros centros piscatórios- por exemplo, Sesimbra e a Gafanha da Nazaré- deverão ter esse carinho especial para que sejam salvaguardados os rendimentos de armadores e pescadores, assim como daqueles que vivem das actividades correlacionadas com a pesca.
Portanto, daqui também o meu apelo especial para que seja dada essa ênfase a estes centros altamente dependentes da pesca, para que sejam encontradas soluções e dada uma nova esperança ao sector e a estas comunidades piscatórias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu):- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer ao Sr. Deputado Olinto Ravara como se diz na minha aldeia: é preciso ter «lata» e descaramento para estar a culpar quem esteve no governo- e os senhores também estiveram! -, em 1985, aquando das negociações de pré-adesão à CEE! Como, para vós, o mal da economia em Portugal foi quem negociou a entrada de Portugal na CEE, responda à minha primeira pergunta: estão ou não de acordo com Portugal na CEE?
Por outro lado, gostaria de vos avivar um pouco a memória, pois ainda ontem o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, e há dois ou três dias o Sr. Primeiro-Ministro, se enfunavam com os dois milhões de contos que são injectados, por dia, neste país, fruto, aliás, dessas negociações de outrora, que conduziram à nossa entrada na União Europeia. Disso já não se lembram?!
Sr. Deputado Barradas Leitão, estou quase tentado a pedir-lhe autorização para apensar cerca de 90% da sua exposição ao que eu disse, fez ontem um semana. Mas enquanto eu fiz um relato da situação que o mundo pesqueiro nos transmitiu na sala do Senado e de algumas vivências locais e entre elas também Peniche, V. Ex.a focou alguns aspectos com que não estou de acordo. No entanto, estou de acordo quando disse que a região do Oeste está muito mal. Esta região contribui com quase um quarto do PI B do sector primário mas as estradas estão no estado que referiu, o IP n.o 6 não «anda», a ligação da via rápida Malveira-Torres Vedras chegará ao Bombarral mas não se sabe se chegará a Peniche e o caminho de ferro nunca mais lá chega!
V. Ex.a também falou na progressiva degradação dos meios de subsistência das gentes de Peniche e estou plenamente de acordo consigo. Mas de quem é a culpa? Do PS, que com o PSD foi governo em 1985? Hoje, o vosso Governo e a vossa bancada não têm culpa nenhuma?!
O Sr. Deputado também disse que não há mão-de-obra excessiva, mas não há onde a ocupar. Aliás, a grande maioria dos pescadores estará a receber cerca de 20 contos por mês para dar cobertura ou minimizar a miséria, mas não me diga que não há desemprego! E que sabe fazer um pescador para além de pescar? Quando muito, pode ser empregado de mesa num restaurante, ao fim de semana, e se for novo!
Por outro lado e para terminar, o PSD não tem um Ministério do Mar, um Ministro do Mar?! Já o viram fazer alguma coisa em prol das pescas deste país ou apenas se interessa, como hoje por exemplo, em dar o aval à instalação de um silo para cimento junto ao porto de Portimão? Isto e que é proteger as pescas?Vozes do PS:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Barradas Leitão: Para a sua intervenção ter credibilidade é necessário que V. Ex.a e o seu grupo parlamentar assumam que a responsabilidade da grave crise que se vive nas pescas cabe ao Governo do PSD. Se não assumirem essa responsabilidade, as vossas intervenções não passarão de demagogia e não terão qualquer credibilidade perante esta Câmara ou perante os pescadores, os armadores e o País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Assumem ou não essa responsabilidade?
Segunda questão: quando é que o Ministro do Mar passa a dar contas à Assembleia da República, através da respectiva comissão, da política e das negociações que está a fazer, designadamente rio seio da CEE? É lamentável que o Sr. Ministro não venha a esta Assembleia da República dar contas da sua política.
4 DE MARÇO DE 1994 1489Terceira questão: é inequívoco que os rendimentos dos pescadores estão a descer, que há muitos pescadores que têm grandes dificuldades, passando até, por vezes, fome, que o desemprego tem aumentado, que descem as capturas, que desce o valor do pescado capturado. Mas que medidas concretas propõe o PSD para estas áreas que referimos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Barradas Leitão.O Sr. Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara: Agradeço o apoio que manifestou em relação às necessidades do porto de pesca de Peniche e estou certo que contarei consigo nesta luta pela melhoria das condições deste porto.
Relativamente à sua referência à falta de cuidado posta pelo Governo português de então- presidido pelo Sr. Dr. Mário Soares - em relação às condições da adesão, subscrevo as críticas que fez. E isto serve também para responder um pouco quer ao Sr. Deputado Alberto Avelino quer ao Sr. Deputado António Murteira, quando questionam de quem é a culpa pela situação que hoje se vive.
No entanto, como gosto pouco de afirmações absolutistas que não deixam qualquer margem de manobra, não diria que a culpa é inteiramente do PS ou da CEE, por uma integração mal feita no que diz respeito às pescas. Não iria ao extremo de fazer uma afirmação tão peremptória, mas tenho que lamentar que o Partido Socialista, no seu colóquio sobre pescas realizado há uns dias, tenha feito este tipo de afirmações peremptórias em relação ao Governo.
Nessa altura, disseram, quer o Sr. Deputado José Apolinário quer o Sr. Deputado Almeida Santos, que, se havia problemas em Portugal, a culpa não era da Comunidade mas, sobretudo, de não existir uma política nacional para o sector. E o Dr. Almeida Santos disse ainda que não culpam a CEE, que traz os seus constrangimentos, mas o Governo podia e devia lutar mais e melhor pelos interesses dos pescadores portugueses e não o fez. Estas, Sr. Deputado Alberto Avelino, é que são, quanto a mim, afirmações pouco fundamentadas, pouco sérias e, porque muito o estimo, peço-lhe que não caia nesses extremos.
De facto, vivemos hoje numa Comunidade e temos que pagar alguns custos dessa integração- todos estamos certos disso - mas o que o Sr. Deputado Olinto Ravara disse, e muito bem, foi que se, na altura, em 1984/1985, o Governo português de então tivesse defendido os interesses portugueses, como hoje o Governo da Noruega defende os seus, certamente hoje teríamos uma situação muito melhor do que a que temos. Todavia, isto não quer dizer que o PS seja o único culpado da situação, pois podíamos dizer que a culpa é do mercado, que felizmente funciona.
Sr. Deputado Alberto Avelino, a sua pergunta não se faz. Evidentemente que V. Ex.a sabe que estamos tão de acordo como o senhor em que foi vantajosa para Portugal, muito vantajosa mesmo, a adesão às Comunidades e também no sector das pescas, se não tivéssemos aderido à CEE, estaríamos hoje numa situação talvez pior do que aquela em que nos encontramos.
Mas isso não desculpabiliza totalmente uma integração que não olhou convenientemente aos interesses portugueses. E essa responsabilidade é vossa, porque a responsabilidade do governo era do PS, o Ministério do Mar era gerido pelo PS e o PS não pode fugir a essa responsabilidade, não pode tentar atirar «areia para os olhos» dos pescadores e armadores dizendo que a culpa é do Governo actual.
Respondendo à sua pergunta, direi que o Governo muito tem feito para tentar colmatar as falhas que vinham dessa integração errada ou dessa integração pouco cuidada.
Sr. Deputado António Murteira, não há responsabilidade alguma do Governo. Já o expliquei, portanto, não vale a pena dizer qualquer coisa mais sobre isso.
De facto, o Governo tem feito um esforço louvável nas instâncias comunitárias para tentar melhorar a situação e vamos ver se efectivamente conseguimos ou não resultados.
O Sr. Deputado sabe que o novo instrumento financeiro para as pescas vai permitir uma maior actuação do Governo português nesta matéria. Pensamos também que o próximo Programa Pescas, para as comunidades dependentes da pesca, poderá vir a facilitar muito a situação. Vamos ver. Mas acreditamos no Governo, que, de facto, tem vindo a fazer um esforço assinalável.
Para terminar, Sr. Deputado Alberto Avelino, quanto à questão que me coloca sobre se há ou não desemprego no sector, eu não disse que havia desemprego. Pelo contrário, disse que não há desemprego, o que não quer dizer que não haja mão-de-obra excessiva! São duas coisas diferentes! Reconheço que há mão-de-obra excessiva no sector, mas que não há desemprego. Essa mão-de-obra está artificialmente em actividade, o que faz baixar os rendimentos dos pescadores, porque é difícil manter um sector com excesso de pessoal. Contudo, isso é diferente de falar em desemprego e os senhores falam muito em desemprego no sector das pescas, só que de facto não é assim e VV. Ex.as terão que reconhecê-lo. Se quiserem fazer uma ronda pelas várias comunidades piscatórias verificarão que não há desemprego na generalidade das comunidades piscatórias.
Agora, isso não significa que não haja excesso de mão-de-obra no sector. É preciso que essa mão-de-obra vá sendo transferida para outros sectores, a pouco e pouco, de modo a que não haja dificuldades e é necessária uma política de emprego. E é também para isso que o Governo está trabalhar- nessa política de emprego para reabsorção dessa mão-de-obra excessiva.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, a Mesa vê-se confrontada com uma decisão que não lhe agrada. Estão ainda três Srs. Deputados inscritos para intervenções no período de antes da ordem do dia, mas o tempo esgotou-se, pois na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ficou assente que hoje não havia prolongamento.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues pede a palavra para que efeito?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, efectivamente assim é, em termos, digamos, formais. Mas
1490 I SÉRIE - NÚMERO 44acontece que ontem a sessão se prolongou excessivamente. Aliás, nesse contexto foi-nos pedido para aceitarmos que não fosse tratado hoje um ponto da ordem do dia, e isso também não fazia parte da decisão da Conferência, pelo que pensamos que hoje se justifica plenamente que se cumpram as inscrições que estavam previstas no período de antes da ordem do dia.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP):- Sr. Presidente, a minha interpelação é no mesmo sentido da acabada de produzir pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues, acrescentando o seguinte: a saída de um ponto da ordem de trabalhos toma muito mais ligeira a reunião do que estava inicialmente previsto. Digamos que aquilo que foi acertado em sede de Conferência era no pressuposto de uma certa ordem de trabalhos que afinal é mais pequena. Conjugando o que se passou ontem com o facto de hoje a ordem do dia ser mais ligeira, pedia ao Sr. Presidente que considerasse a hipótese de se cumprir a ordem de inscrições. Parece-me que há tempo para isso sem qualquer prejuízo.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, sem prejuízo destas situações serem sempre desagradáveis - a alteração àquilo que está previsto-, não queremos inviabilizar o consenso que se gerou na Câmara e, portanto, damos o nosso acordo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Como a bancada do CDS-PP não se manifesta, interpretamos esse silêncio como adesão ao consenso.
Perante este facto, uma vez que a Câmara é soberana, a Mesa vai prolongar o período de antes da ordem do dia.
O Sr. Deputado Manuel dos Santos pretende acrescentar algo ou vamos perder mais tempo ainda?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não, Sr. Presidente. Quero apenas perguntar à Mesa o seguinte: não percebi qual o consenso que se gerou. Vai ele no sentido de que falem os três oradores inscritos ou de que sejam dadas oportunidades aos dois partidos que ainda não se exprimiram no período de antes da ordem do dia?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Não, Sr. Deputado. Sucede que inclusivamente há um Deputado do PSD inscrito e que, parece, não está presente. O consenso é, pois, relativo a dois Deputados, até porque havia mais 10 inscritos!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exacto. Portanto, o que me parece corresponder ao consenso é exactamente isto: que os partidos que ainda não se pronunciaram, se pronunciem de seguida.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP promoveu esta semana um encontro sobre o estágio de advocacia, encontro que contou com a participação de representantes da Ordem dos Advogados (incluindo o respectivo Bastonário), da Associação Nacional de Advogados Estagiários, de Associações de Estudantes de Faculdades de Direito e de diversos advogados. Esta iniciativa reflecte uma séria preocupação do Grupo Parlamentar do PCP quanto à urgente necessidade de equacionar em novos moldes o estágio de advocacia e alterar a situação que hoje subsiste, em que a insuficiência de apoio formativo às centenas de advogados que em cada ano realizam o seu estágio compromete gravemente as condições de dignidade no exercício dessa profissão e prejudica, por consequência, o acesso dos cidadãos à justiça.
As condições de realização do estágio de advocacia não são apenas um problema de saídas profissionais dos recém-licenciados em Direito. São um problema para a realização do Estado de direito, na medida em que é sobretudo sobre os ombros dos advogados estagiários que recai a responsabilidade de defender e patrocinar em juízo os cidadãos sem recursos económicos para suportar os elevados custos do acesso à justiça.
É sobre esses cidadãos, que são os que mais carecem de ser defendidos, que pesam as consequências da impreparação de muitos advogados estagiários. A ausência de apoio ao estágio de advocacia é um factor gravíssimo de desprotecção dos direitos dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política educativa dos últimos anos criou uma situação insustentável ao nível do estágio de advocacia e do acesso a essa profissão, não que as vagas disponíveis em cursos de Direito em universidades públicas tenham aumentado, pois, pelo contrário, diminuiram, mas, sobretudo, porque o crescimento e a proliferação de universidades privadas conduziram a uma concentração de vagas em cursos de Direito que lança em cada ano muitas centenas de jovens juristas na procura de saídas profissionais.
Chegámos assim a uma situação paradoxal: ter a mais baixa taxa de formação superior da Europa e ter milhares de jovens licenciados em Direito que não obtêm saídas profissionais compatíveis cora as habilitações adquiridas.
Neste quadro, a advocacia surge aos olhos da grande maioria dos jovens licenciados em Direito como a saída profissional mais óbvia e assim, este ano, mais de 1500 advogados se apresentarão a frequentar o respectivo estágio. Lisboa concentra metade dos 12000 advogados de todo o país. Só a comarca de Loures tem 700 advogados inscritos. Esta situação provocou a ruptura ao nível do estágio e, associada à escassa diversidade de saídas profissionais dos advogados (que é resultante de um déficit de garantia dos direitos dos cidadãos existente na sociedade portuguesa), criou situações pouco dignas de exercício da advocacia.
A forma como ao longo das últimas décadas se concebeu o estágio de advocacia, assente no relacionamento entre o advogado estagiário e um patrono que assumia a responsabilidade pela respectiva formação e lhe concedia efectivamente o apoio indispensável ao início do exercício profissional, está hoje posta em causa. São
4 DE MARÇO DE 1994 1491cada vez mais os casos em que o estágio de advocacia é realizado por advogados estagiários apenas entregues a si próprios, com a responsabilidade assumida pelo respectivo patrono reduzida a uma mera formalidade. Esta situação não é compatível com as elevadas responsabilidades que são atribuídas aos advogados estagiários na garantia do acesso ao Direito e na assistência judiciária. Não é admissível que seja entregue a um advogado estagiário, sem qualquer apoio ou preparação, a defesa em tribunal de um cidadão que seja acusado de um crime que possa implicar longos anos de prisão e não disponha de meios económicos para custear a sua defesa. Assiste-se actualmente nos tribunais a situações em que a defesa oficiosa actua de forma absolutamente irrelevante e ritualizada. Estas situações não dignificam o exercício da advocacia nem a realização da justiça e tornam ineficazes as garantias de defesa dos cidadãos em juízo.O Sr. João Amaral (PCP):- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo tem-se alheado até ao momento da gravidade deste estado de coisas, como se este não fosse um problema seu. A Ordem dos Advogados, como entidade legalmente responsável pelo estágio de advocacia, tem sido deixada inteiramente entregue aos seus próprios meios e recursos para o assegurar. Tem sido à custa de subsídios do Fundo Social Europeu e do agravamento das quotas dos seus associados que a Ordem dos Advogados tem assegurado o funcionamento de centros de estágio que promovem algumas acções formativas durante os primeiros três meses dos 18 que dura o estágio.
É inquestionável que a direcção do estágio de advocacia deve ser da responsabilidade da respectiva Ordem, mas é para nós também inquestionável que é necessário dotar a Ordem dos Advogados com os meios e as estruturas suficientes para assegurar aos advogados estagiários os apoios indispensáveis para uma preparação profissional condigna. Para tal é preciso que a Assembleia da República e o Governo assumam as suas responsabilidades, adaptando o Estatuto da Ordem dos Advogados por forma a equacionar o estágio de advocacia em novos moldes e assegurando os meios e as estruturas indispensáveis para esse efeito.
Os advogados não são, nem podem ser, figuras secundárias para a realização da justiça. O exercício condigno da advocacia é essencial para a garantia condigna dos direitos dos cidadãos. Se o Estado português considerou, e bem, como indispensável investir na formação dos magistrados, não é concebível que abdique das suas responsabilidades na formação dos advogados.
O Grupo Parlamentar do PCP ciente das responsabilidades da Assembleia da República nesta matéria continuará a empenhar-se, em sede de revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados, para que o estágio de advocacia possa corresponder, não apenas às legítimas expectativas de preparação profissional dos jovens advogados mas também às exigências de realização da justiça e de garantia dos direitos dos cidadãos que decorrem da Constituição da República.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nobre.O Sr. Luís Nobre (PSD): - Sr. Deputado António Filipe, antes de mais quero cumprimentá-lo pelo facto de ter trazido a esta Câmara a questão do estágio dos jovens advogados e toda sua problemática.
No entanto, quero pedir-lhe alguns esclarecimentos relacionados com aspectos da sua intervenção que não me pareceram ficar muito claros. A saber, o Partido Comunista concorda ou não com a imposição de exames selectivos em relação ao acesso à profissão de advocacia?
Na sua intervenção, notei igualmente alguma preocupação da sua parte em que seja o Estado a assegurar a formação dos jovens advogados, ou seja, a contribuir fortemente para essa mesma formação. Creio que não quererá que seja o Estado a interferir no processo pedagógico dessa mesma formação!?
O Sr. Deputado referiu também - e concordamos com isso- que o processo penal, a panes mais dignas do Direito, está muitas vezes entregue a jovens advogados. Não pensa que muita dessa responsabilidade cabe igualmente à Ordem dos Advogados, que nessas ocasiões prefere nomear para defensores advogados estagiários, sem cuidar aos aspectos da própria lide em sede de processo penal?
Por fim, tendo em atenção que está pendente nesta Casa um projecto de alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados, reportando-se um dos seus artigos ao aspecto da formação dos jovens advogados, em que medida é que o Partido Comunista estará de acordo em introduzir a questão da eliminatoriedade no acesso à profissão de advocacia?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Nobre, agradeço a sua questão, a que, por razões de tempo, vou responder telegraficamente.
Sr. Deputado, como provavelmente saberá, a revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados já foi discutida aqui em Plenário, tendo baixado à Comissão sem votação, pelo que é aí, na Comissão, que iremos naturalmente ter o debate aprofundado que se deseja sobre esta matéria, onde poderemos trocar todas as impressões que sejam necesssárias e o consequente debate sobre todas as questões que se relacionem com o estágio de advocacia. Daí que esperamos da parte de todos os partidos um empenhamento igual ao nosso para que se obtenham as melhores soluções.
Sr. Deputado, quanto á responsabilidade pelo estágio, é para nós inquestionável que esta é da Ordem dos Advogados, mas deve ter naturalmente o apoio necessário do Estado para esse efeito.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal existem graves problemas de segurança nas escolas, que atingem de modo mais grave as áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e as periferias. A solução deste problema exige novas
1492 I SÉRIE - NÚMERO 44políticas, mas exige igualmente uma maior responsabilização e articulação de recursos. O crescimento da insegurança nas escolas, quer nas áreas metropolitanas quer no interior do pais, é preocupante. São níveis de insegurança diferentes, mas quer um quer outro têm a ver com os fenómenos crescentes da exclusão.
A falta de solidariedade, o desemprego, a fome, a instabilidade familiar e a ausência de uma política de juventude são fenómenos que se reflectem intensamente na vida da escola. Esta reflecte tudo o que de bom e de mau existe na sociedade. A comprová-lo estão os muitos casos de insegurança e marginalidade nas escolas em zonas bem definidas como as que o Partido Socialista visitou nas duas cidades do Porto e de Lisboa.
A origem social dos alunos infelizmente não se esbate na escola, antes se agrava, porque algumas escolas são «g hei tos», que já deviam ter merecido por parte da equipa governativa da educação uma reflexão criteriosa e séria.
Em Portugal os graves problemas de segurança na escola, que, como já dissemos, atingem níveis mais graves nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, têm de ser analisadas nas vertentes da conservação do parque escolar, da segurança no interior da escola e da segurança do meio envolvente.
O parque escolar velho e obsoleto põe, em muitos casos, em risco a segurança dos que nele habitam. Ausência de portas, vidros partidos, casas de banho deterioradas, ausência de espaços para a ocupação dos tempos livres e o aquecimento infuncional e em risco são o quotidiano das nossas escolas.
No seu interior, a escassez de pessoal auxiliar, e por vezes a falta de controlo das entradas e saídas, faz com que elementos estranhos entrem com facilidade, perturbando o funcionamento. É por este motivo que muitos alunos são aliciados para a marginalidade, a droga e a prostituição. É também a existência de turmas muito numerosas conjuntamente com a falta de espaço que tornam difícil o imprescindível relacionamento professor/aluno.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As zonas envolventes continuam a provocar acidentes e instabilidade. A insuficiência de pessoal auxiliar e o seu suprimento por pessoas contratadas em condições injustas contribuem também para a falta de vigilância, nomeadamente nas entradas e saídas.
Não há uma verdadeira política de segurança nas escolas nem um sistema adequado que garanta a integridade física de alunos e professores.
A escola não pode continuar a assumir as culpas da insuficiência do sistema sobre o qual não se pode pronunciar e muito menos mudar. O problema da «disciplina» surge, mas é complicada a sua abordagem. É uma questão interligada com as atitudes dos alunos. Estas atitudes «negativas» constatadas têm de ser analisadas à luz das atitudes sociais, que muitas vezes fogem à «norma-padrão» que lhes dificulta agora e futuramente, viver e conviver na sociedade.
Respeitando a individualidade de cada um e as suas diferenças, e não sendo objectivo impor «normas», interessa incentivar o aluno ao cumprimento de uma norma estabelecida e aceite na sociedade e na escola.
Ao Ministério da Educação compete apresentar uma política de combate a este problema. O isolamento do mundo rural, bem como o desenraizamento urbano e o acesso em massa de alunos provenientes de meios sócio-culturais desfavorecidos fazem recair sobre a população escolar dificuldades de integração social.
É imprescindível, Srs. Deputados, que as escolas não fiquem indiferentes face a estas situações, sendo urgente lutar e actuar de forma a que cada criança e cada jovem nela encontrem as condições e as oportunidades para que se possam integrar, participando na vida da escola e da comunidade envolvente.
A estabilidade da escola não se detém com a devolução dos antigos métodos de disciplina. A escola tem de ser viva e mobilizadora de todos os que nela estão, professores e alunos. Só a participação de todos contribui decisivamente para a eliminação de muitos dos problemas apontados.
As acções de violência relativamente a alunos ou à escola são muitas vezes perpetradas por jovens da própria escola ou dela excluídos e têm aumentado assustadoramente nos últimos anos, sendo geradoras de insegurança nas famílias e no meio.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora:- A marginalidade, o racismo, a xenofobia, a toxicodependência e o trabalho infantil são graves atentados aos direitos da criança e do jovem e originam insegurança.
Os socialistas vêm com grande apreensão estes fenómenos demasiado enraizados na escola portuguesa. As visitas que efectuámos às escolas dos dois centros urbanos confirmam as nossas preocupações e mais preocupados ficamos quando o Ministério da Educação não tem soluções e não as procura encontrar.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora: - Esta situação, a continuar, não só aumentará os problemas como poderá a médio prazo conduzir a situações em que as famílias não confiam à escola a educação dos seus filhos.Vozes do PS:- Muito bem!A Oradora: - Se esta situação se vier a confirmar, o sistema educativo e a sociedade estarão irremediavelmente perdidos.
Srs. Deputados, perante esta gravidade deixo-os com as seguintes reflexões: que faremos depois? Que amanhã para esta sociedade?