500II SÉRIE — NÚMERO 22Tal plano, foi de imediato e logo que anunciado merecedor das mais severas críticas quer por parte dos sindicatos dos trabalhadores da agricultura, quer da generalidade das autarquias locais, levanta, na verdade, as mais sérias objecções.Objecções que se colocam a vários níveis e que se alargam à medida que vão sendo conhecidas as repercussões negativas que aquele ocasiona.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo a prestação das seguintes informações:1) Confirma-se ou não que o número de desem-pregados no Alentejo aumentou substancialmente com a destruição das UCP's/ cooperativas?Qual o número actual de desempregados nos concelhos abrangidos no plano?2) Confirma-se ou não a existência de terrassubaproveitadas e mesmo abandonadas por parte de reservatórios?E confirma-se ou não que o presente plano pressupõe o não cumprimento dò disposto no artigo 39.° da Lei n.° 77/77, que determina o arrendamento compulsivo e a expropriação de terras abandonadas ou mal aproveitadas?3) Confirma-se ou não que os trabalhadores de-sempregados não são abrangidos pela presente acção? Porquê?4) Quais os concelhos inicialmente abrangidospelo plano? Porquê esses e não outros? Por que razão não é o plano alargado aos concelhos onde praticamente nunca existiu a Reforma Agrária e abrange particularmente os concelhos de maior influência das UCP's/cooperativas e, em especial, aqueles onde a destruição destas foi mais acentuada?5) Porquê o alargamento do número de conce-lhos inicialmente abrangidos (e quais os abrangidos actualmente), precisamente em vésperas de campanha da azeitona?6) Qual a colaboração efectiva do MACP emtodo este plano? Por que não é feita a fiscalização da aplicação do plano?7) Qual a cobertura que, no quadro desta ope-ração, pode justificar o recurso pelos agrários ao presente plano para trabalhos sazonais? Quais as medidas já tomadas para pôr cobro a tal situação?Ou aceita-se (e deseja-se) que o Estado funcione agora como pagador de encargos que aos agrários, e só a estes, compete satisfazer?8) Estando já assegurado o funcionamento doplano até finais de Dezembro, pensa-se ou não mantê-lo futuramente? Nos moldes actuais, que possibilitam e possibilitaram este escândalo?9) Qual o número total, por distrito e por con-concelho, de trabalhadores desempregados e recrutados para tal acção? E qual o número total de desempregados nos concelhos abrangidos no plano e nos restantes?10) Quar o número de entidades empregadorasque requisitaram trabalhadores desemprega-dos, no âmbito da presente acção (agricultores e autarquias locais)? E quantos requisitavam habitualmente trabalhadores desempregados antes da presente acção, através dos serviços regionais da SEE?Qual o número médio de trabalhadores requesitados por entidade empregadora (agricultura e autarquias locais)?Pensa-se ou não em estabelecer limites ao número de trabalhadores requisitados?Qual? Quando? 11) Qual a verba já despendida com o presente plano?Confirma-se ou não que tal verba, antes do alargamento de concelhos abrangidos, se estimava já ultrapassar os 130000 contos, até finais deste mês?Qual a origem de tais verbas?Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1981.— Os Deputados do PCP: Joaquim Miranda — Custódio Gingão — Mariana Lanita — Josefina Andrade — Rogério Brito.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo chegado ao nosso conhecimento que num pinhal situado na freguesia de Ervas Tenras, do concelho de Pinhel, foram encontrados abandonados e espalhados pelo terreno 25 porcos e 1 vaca mortos, e que quando a Câmara Municipal de Pinhel, alertada para o facto, mandou proceder ao seu enterramento só já existiam naquele local 17 porcos, sendo preocupante, em termos de defesa da saúde pública, o destino que teriam levado os 8 porcos desaparecidos.Requeiro ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, nos termos constitucionais e regimentais, o seguinte:1) Tem a Junta Nacional dos Produtos Pecuáriose ou a Direcção-Geral da Fiscalização Económica conhecimento dos factos relatados?2) No caso afirmativo, foram tomadas providên-cias, nomeadamente no que respeita à averiguação do destino dos 8 porcos desaparecidos, por forma a evitar o seu consumo e a eliminar os riscos que esse consumo acarretaria?3) No caso negativo, que providências vai agoratomar cada um daqueles organismos?Assembleia da República, 2 de Dezembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrática Independente, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo chegado ao meu conhecimento que no passado dia 19 de Novembro, por ocasião da passagem do aniversário do Banco de Portugal, o conselho de