PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
28 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 20113. VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE As votações em Comissão ocorreram nos dias 25, 28 e 29 de Novembro à tarde, na presença dos Senhores Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, e dos Assuntos Fiscais.4. INFORMAÇÃO ANEXA A ESTE RELATÓRIO Os Anexos encontram-se disponíveis no separador do Orçamento do Estado para 2012, no Portal da Comissão no sítio da internet da Assembleia da República.3 ANEXO I — Resultados da Votação em Comissão;  ANEXO I — A – Resultados da Votação desagregada das revogações constantes dos seguintes artigos: Artigo 102.o — Revogação de normas no âmbito do Código do IRS  Artigo 137.o — Revogação e prorrogação de disposições do EBF  Artigo 144.o— Revogação de normas do CPPT ANEXO II — Situação das propostas de alteração após a discussão e votação na especialidade em Comissão;  ANEXO III — Lista do articulado, mapas e respectivas propostas de alteração aprovados em Comissão;  ANEXO IV — Lista dos artigos e propostas de alteração remetidas e avocadas a Plenário.Assembleia da República, 30 de Novembro de 2011.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.———PROPOSTA DE LEI N.o 34/XII (1.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 1/2005, DE 10 DE JANEIRO, QUE REGULA A UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE VÍDEO PELAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM LOCAIS PÚBLICOS DE UTILIZAÇÃO COMUM)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasParte I —  Considerandos1.1 Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei que visa alterar, pela terceira vez, a Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum.Esta iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, tendo sido admitida em 15 de Novembro de 2011.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer. A discussão na generalidade da presente iniciativa encontra-se agendada para a reunião plenária do próximo dia 15 de Dezembro.                                                           3 http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIILEG/5COFAP/OE2012/Paginas/default.aspx
41 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011 Resolução 1604 (2008) do Conselho da Europa sobre a videovigilância de espaços públicos;  Convenção para a Protecção dos Direitos dos Homens e das Liberdades Fundamentais; e  Convenção n.o 108 para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Autorizado de Dados de Carácter Pessoal, de 1981.Aponta-se também a ligação para vários relatórios e pareceres do Comité de Veneza do Conselho da Europa sobre o tema.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria. Petições Efectuada consulta à mesma base de dados (PLC) não apurámos a existência de petições pendentes sobre esta matéria.V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 23.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados Pessoais), foi solicitado parecer pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias à Comissão Nacional de Protecção de Dados, que o enviou em 5 de Dezembro12, tendo sido distribuído.Nos termos dos respectivos estatutos, foram ainda solicitados pareceres aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Pareceres / contributos enviados pelo Governo Tal como se afirma em II., a iniciativa em apreciação não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, não cumprindo o requisito imposto pelo no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento para as propostas de lei, nem, por outro lado, o disposto no n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de Outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo.VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoRelativamente aos previsíveis encargos com a aplicação desta iniciativa, tendo em conta a informação disponível, não parece que seja possível aferir, em concreto, quais os custos (directos ou indirectos) envolvidos, nomeadamente, no que se refere ao financiamento da instalação do equipamento utilizado, respectivas despesas de manutenção e tratamento dos dados recolhidos.———                                                             12 A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi informada de que, sendo relativo ao projecto de proposta de lei aprovado em Conselho de Ministros e correspondendo a solicitação efectuada pelo Governo, o parecer n.o 70/2011 da CNPD aproveitava ao processo legislativo em curso, uma vez que entre aquele projecto de proposta de lei e a Proposta de Lei n.o 34/XII não existem diferenças substanciais.Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 201197/67/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade.2 - A presente lei conforma o regime de acesso e exercício da prestação dos serviços postais com o Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de Junho, que transpôs a Directiva 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.3 - O regime de exploração e utilização dos serviços postais no território nacional, bem como dos serviços postais internacionais com origem ou destino no território nacional, consta de diploma de desenvolvimento da presente lei.Artigo 2.o Objectivos1 - A presente lei tem como objectivos: a) Definir as condições de prestação de serviços postais em plena concorrência; b) Assegurar a prestação eficiente e sustentável de um serviço postal universal; e  c) Estabelecer os direitos e interesses dos utilizadores, em especial dos consumidores.2 - Na prossecução dos objectivos estabelecidos na presente lei devem ser observados os seguintes princípios: a) Assegurar a existência, disponibilidade, acessibilidade e a qualidade da prestação do serviço universal; b) Assegurar a sustentabilidade e viabilidade económico-financeira da prestação do serviço universal; c) Garantir a aplicação e respeito dos requisitos essenciais previstos no artigo 7.o; d) Assegurar a protecção dos utilizadores no seu relacionamento com os prestadores de serviços postais, designadamente no tratamento e resolução de reclamações; e) Assegurar igualdade de acesso ao mercado.Artigo 3.o Liberdade de prestação de serviços postais1 - Nos termos da presente lei, é garantida a liberdade de prestação de serviços postais.2 - O disposto no número anterior não prejudica: a) O regime específico a que obedece a prestação do serviço universal; e b) As actividades e serviços que, por razões de ordem e segurança pública ou de interesse geral, podem ficar reservados a determinados prestadores de serviços postais, tais como a colocação de marcos e caixas de correio na via pública destinados à recepção de envios postais, a emissão e venda de selos postais com a menção Portugal e o serviço de correio registado utilizado em procedimentos judiciais ou administrativos.3 - A atribuição, a um prestador de serviços postais, dos serviços e das actividades referidas na alínea b) do número anterior deve ser feita de acordo com procedimentos e critérios de selecção, nos termos do Código dos Contratos Públicos.4 - Para efeitos do disposto na presente lei, considera-se prestador de serviços postais a pessoa singular ou colectiva que presta serviços postais, nos termos aqui previstos, sendo o utilizador a pessoa singular ou colectiva beneficiária de uma prestação de serviço postal, enquanto remetente ou destinatária.Artigo 4.o Actividade de prestação de serviços postais1 - Integram a actividade de serviço postal as operações de:
46 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011a) A inviolabilidade e o sigilo dos envios postais, com os limites e excepções previstos na lei penal e demais legislação aplicável; b) A segurança da rede postal, nomeadamente em matéria de transporte de substâncias perigosas; c) A confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas; d) A protecção de dados pessoais e da vida privada; e) A protecção do ordenamento do território e do ambiente; f) O respeito pelos termos e pelas condições laborais e pelos regimes de segurança social estabelecidos por lei, por regulamentação, por disposições administrativas e por instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.2 - A inviolabilidade e o sigilo dos envios postais e a protecção de dados a que alude o número anterior abrangem, nomeadamente:a) A proibição de leitura de quaisquer envios postais, mesmo que não encerrados em invólucros fechados, bem como a mera abertura de envios postais fechados; b) A proibição de revelação a terceiros do conteúdo de qualquer mensagem ou informação de que se tenha tomado conhecimento, devida ou indevidamente, bem como da revelação de identidades e das relações entre remetentes e destinatários e dos endereços de ambos.CAPÍTULO II Autoridade Reguladora NacionalArtigo 8.o Autoridade reguladora nacional1 - O ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), é a autoridade competente, nos termos da presente lei e dos seus Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 309/2001, de 7 de Dezembro, para desempenhar as funções de regulação, supervisão e fiscalização no sector dos serviços postais.2 - Compete ao ICP-ANACOM, nomeadamente: a) A elaboração e aprovação dos regulamentos necessários à aplicação do regime estabelecido pela presente lei; b) A representação em organizações internacionais, no âmbito de serviços postais, nos termos dos seus Estatutos; c) A emissão de licenças individuais para a prestação de serviços postais; d) A emissão das declarações comprovativas da inscrição no registo dos prestadores de serviços postais; e) A fiscalização da prestação do serviço universal; f) A fiscalização do cumprimento das disposições legais e regulamentares relativas à actividade de prestação de serviços postais, bem como a aplicação das respectivas sanções.3 - É garantida pela presente lei e pelos estatutos do ICP-ANACOM: a) A independência como entidade orgânica, financeira e funcionalmente separada do Governo, dotada dos meios necessários ao desempenho das suas atribuições;  b) A independência como entidade orgânica, financeira e funcionalmente separada dos prestadores de serviços postais;  c) A separação efectiva entre as funções de regulação e as competências ligadas à propriedade ou à direcção das empresas do sector sobre as quais o Estado detenha a propriedade ou o controlo.4 - O ICP-ANACOM e as autoridades e serviços responsáveis, nomeadamente pela aplicação do regime da concorrência e da legislação de defesa dos consumidores, devem cooperar entre si em matérias de interesse comum.
47 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 20115 - O ICP-ANACOM deve cooperar com a Comissão Europeia e com as outras autoridades reguladoras nacionais em matérias relativas à aplicação da presente Lei.Artigo 9.o Consultas públicas1 - Sempre que, no exercício das competências previstas na presente lei, o ICP-ANACOM pretenda adoptar alguma medida que tenha impacto significativo no mercado, deve publicitar o respectivo projecto de decisão e conceder a qualquer entidade a possibilidade de se pronunciar sobre o mesmo num prazo não inferior a 20 dias.2 - Quando existam razões de urgência devidamente fundamentadas, o ICP-ANACOM pode decidir não realizar a consulta pública prevista no número anterior ou realizá-la num prazo mais curto.CAPÍTULO III Serviço postal universalSECÇÃO I Âmbito do serviço universalArtigo 10.o Serviço universal1 - É assegurada a existência e a prestação do serviço universal, o qual consiste na oferta de serviços postais definida na presente lei, com qualidade especificada, disponível de forma permanente em todo o território nacional, a preços acessíveis a todos os utilizadores, visando as necessidades de comunicação da população e das actividades económicas e sociais.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao Estado providenciar para que a densidade dos pontos de acesso corresponda às necessidades dos utilizadores.3 - A entidade pública ou privada prestadora de serviços postais que, nos termos da presente lei, presta o serviço universal ou elementos deste em parte ou em todo o território nacional, designa-se prestador de serviço universal.Artigo 11.o Características do serviço universal1 - A prestação do serviço universal deve assegurar a satisfação das seguintes necessidades: a) A prestação do serviço postal a preços acessíveis a todos os utilizadores; b) A satisfação de padrões adequados de qualidade, nomeadamente, no que se refere a prazos de entrega, densidade dos pontos de acesso, regularidade e fiabilidade do serviço; c) A prestação do serviço em condições de igualdade e de não discriminação; d) A continuidade da prestação do serviço, salvo em casos de força maior; e) A evolução na prestação do serviço em função do ambiente técnico, económico e social e das necessidades dos utilizadores; f) O cumprimento de obrigações inerentes à prestação do serviço universal que resultem de vinculação internacional do Estado português.2 - Os prestadores de serviço universal devem publicitar de forma adequada e fornecer regularmente, aos utilizadores e aos prestadores de serviços postais, informações precisas e actualizadas sobre as características do serviço universal oferecido, designadamente, sobre as condições gerais de acesso e utilização do serviço, preços e níveis de qualidade.
53 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011a) Comparticipação de todos os prestadores de serviços postais, incluindo os prestadores de serviço universal designados, que ofereçam um ou mais serviços abrangidos pelo âmbito do serviço universal definido nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 12.o; b) As doações ou legados realizados por qualquer pessoa singular ou colectiva que deseje contribuir para o financiamento do serviço postal universal; c) Os rendimentos provenientes da administração do fundo de compensação, nomeadamente, os rendimentos das contas de depósito bancário onde se mantêm as disponibilidades do fundo; d) O produto das coimas e da aplicação de sanções pecuniárias compulsórias, nos termos previstos na alínea c) do n.o 4 do artigo 51.o e no n.o 5 do artigo 52.o.2 - Podem ser definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das comunicações, a forma e os critérios de comparticipação para o fundo de compensação.3 - O ICP-ANACOM deve ser ouvido na determinação dos critérios de comparticipação para o fundo de compensação.4 - O Governo pode optar por dispensar de contribuir para o fundo de compensação os prestadores que não atinjam o volume de negócios fixado, pela portaria a que faz referência o n.o 2.Artigo 22.o Administração do fundo de compensação1 - O fundo de compensação é administrado pelo ICP-ANACOM ou por outra entidade independente dos prestadores de serviço universal designada pelo Governo, neste caso, sob a supervisão do ICP-ANACOM.2 - A entidade que administra o fundo deve: a) Receber as respectivas contribuições, utilizando um meio transparente e neutro para a cobrança, de forma a evitar uma dupla imposição de contribuições; b) Supervisionar as transferências e os pagamentos a efectuar aos prestadores de serviço universal; c) Desagregar e identificar separadamente para cada prestador os encargos relativos à repartição do custo das obrigações de serviço universal.3 - O ICP-ANACOM deve garantir que os critérios de repartição dos custos e os elementos constituintes do mecanismo utilizado estejam acessíveis ao público.SECÇÃO VI Serviços obrigatórios adicionaisArtigo 23.o Disponibilização de serviços obrigatórios adicionaisMediante decreto-lei, podem ser fixados outros serviços a disponibilizar, para além dos serviços postais que compõem o serviço universal, os quais devem ser compensados por outros meios que não através do fundo de compensação referido nos artigos anteriores.CAPÍTULO IV Regime de prestação de serviços postaisSECÇÃO IArtigo 24.o Disposições gerais relativas ao serviço postal em mercado livre1 - A prestação de serviços postais está sujeita:
56 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011Artigo 29.o Elementos das licençasDa licença devem constar, designadamente, os seguintes elementos: a) Identificação dos serviços abrangidos; b) Zona geográfica de actuação; c) Prazo para início de actividade; d) Direitos e obrigações do prestador; e) Prazo e termo da licença.Artigo 30.o Prazo e renovação das licençasAs licenças são atribuídas pelo prazo de 10 anos, renováveis automaticamente por iguais períodos, sem prejuízo da sua alteração, revogação ou caducidade.Artigo 31.o Alteração1 - As licenças podem ser alteradas nos seguintes casos: a) Por iniciativa do ICP-ANACOM, na decorrência da publicação de normas que venham a ser aprovadas e que consagrem exigências e condições não previstas à data da sua atribuição, de acordo com os princípios da prossecução do interesse público e da proporcionalidade; b) A pedido da entidade licenciada, o qual deve ser devidamente fundamentado e sujeito a autorização do ICP-ANACOM.2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, deve ao ICP-ANACOM notificar a entidade da alteração que pretende introduzir ao respectivo título, concedendo-lhe um prazo mínimo de 10 dias para que esta se pronuncie.Artigo 32.o Transmissibilidade das licençasAs licenças são transmissíveis mediante autorização prévia do ICP-ANACOM, concedida nos termos dos artigos 27.o e 28.o da presente lei, com as necessárias adaptações, devendo a entidade à qual for transmitida a licença obedecer aos requisitos constantes da presente lei, assumindo todos os direitos e obrigações inerentes ao respectivo título. Artigo 33.o Extinção das licenças1 - As licenças extinguem-se por caducidade ou por revogação.2 - São motivos de caducidade das licenças:a ) A cessação da actividade por parte do respectivo titular; b ) Extinção da pessoa colectiva titular da licença; c ) A ocorrência de facto que cause a impossibilidade definitiva do desenvolvimento da actividade em causa; ou d ) O decurso do prazo, acaso o ICP-ANACOM se oponha, com pelo menos seis meses de antecedência, à renovação automática da mesma.
57 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 20113 - Em caso de incumprimento, por parte da entidade licenciada, da presente lei, dos respectivos diplomas de desenvolvimento ou das condições indicadas na licença, as licenças podem ser revogadas por decisão do ICP-ANACOM, nos termos do artigo 48.o.SECÇÃO III Autorização GeralArtigo 34.o Procedimento1 - As entidades que pretendam iniciar a prestação de serviços postais não sujeitos a licença individual estão obrigadas a comunicar previamente ao ICP-ANACOM, de acordo com o modelo aprovado:a) Os elementos que permitam a sua identificação completa, através dos meios previstos na alínea a) do n.o 2 do artigo 27.o; b) A descrição do serviço que se propõem prestar; c) A zona geográfica de actuação; d) A rede postal na qual se suportam; e) A data prevista para o início da actividade; f) A sua intenção de se estabelecerem em Portugal, caso aqui não pretendam exercer a sua actividade em regime de livre prestação de serviços.2 - As entidades devem obter prova do envio realizado nos termos do número anterior, mediante aviso de recepção legalmente reconhecido, nomeadamente postal ou electrónico.3 - Não podem exercer a actividade de prestação de serviços postais ao abrigo do regime de autorização geral as entidades notificantes que:a) Se encontrem suspensas ou interditas de exercer a respectiva actividade nos termos do artigo 48.o; b) Sejam sociedades que, directa ou indirectamente, participem, dominem, sejam participadas ou dominadas por pessoa singular ou colectiva que se encontre na situação referida na alínea anterior.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, após a apresentação da comunicação devidamente instruída nos termos do n.o 1, as entidades notificantes podem iniciar de imediato a sua actividade.Artigo 35.o Inscrição no registo de prestadoresCompete ao ICP-ANACOM, no prazo de 10 dias seguidos a contar da recepção da comunicação prevista no artigo anterior, emitir declaração comprovativa da inscrição da entidade notificante no registo dos prestadores de serviços postais.SECÇÃO III Direitos e obrigações dos prestadores de serviços postaisArtigo 36.o Direitos dos prestadores de serviços postaisConstituem direitos dos prestadores de serviços postais: a) Desenvolver a actividade de prestação de serviços postais; b) Estabelecer, gerir e explorar uma rede postal;
61 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 20116 - O ICP-ANACOM pode determinar que, para além do prestador de serviço universal, os restantes prestadores de serviços postais recolham, publicitem e remetam ao ICP-ANACOM informações relativas às reclamações recebidas, bem como fixar, nos termos previstos no n.o 4, indicadores, regras e métodos para a sua medição e divulgação.Artigo 42.o Apresentação de queixas1 - Os utilizadores de serviços postais, individualmente ou em conjunto com as organizações representativas de consumidores, podem apresentar queixa ao ICP-ANACOM nos casos de reclamações previamente apresentadas aos prestadores de serviços postais, relativamente às quais aqueles não tenham respondido atempada e fundamentadamente ou que não tenham sido satisfatoriamente resolvidas.2 - Compete ao ICP-ANACOM analisar e responder às queixas apresentadas nos termos do número anterior.Artigo 43.o Direito à audiçãoA definição, pelo ICP-ANACOM, dos parâmetros de qualidade de serviço e dos objectivos de desempenho, bem como das regras para a formação dos preços dos serviços postais que compõem o serviço universal, de acordo com o previsto nos artigos 13.o e 14.o, é precedida de audição das organizações representativas dos consumidores.CAPÍTULO VII Taxas, supervisão, fiscalizaçãoSECÇÃO I TaxasArtigo 44.o Taxas1 - Estão sujeitos ao pagamento de taxa: a) A emissão, alteração e renovação da licença; b) A emissão da declaração comprovativa da inscrição do prestador no registo dos prestadores de serviços postais; c) O averbamento à declaração; d) A substituição da licença ou declaração, em caso de extravio.2 - Todos os prestadores de serviços postais estão sujeitos ao pagamento de taxas anuais pelo exercício da actividade.3 - Os montantes das taxas referidas nos números anteriores são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações, em função dos custos associados às tarefas administrativas, técnicas e operacionais relacionadas com as actividades de regulação, supervisão e fiscalização correspondentes, constituindo receita do ICP-ANACOM.4 - Para efeitos do número anterior, as taxas anuais previstas no n.o 2 são suportadas pelos prestadores de serviços postais tendo por base os custos decorrentes da regulação, supervisão e fiscalização das suas actividades.
62 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011SECÇÃO II Supervisão e fiscalizaçãoArtigo 45.o Prestação de informações1 - Os prestadores de serviços postais devem prestar ao ICP-ANACOM, mediante pedido deste, todas as informações relacionadas com a sua actividade, incluindo: a) Informações financeiras e relativas à prestação dos serviços postais; b) Contratos ou acordos celebrados com terceiros para desenvolverem operações que integrem os serviços postais que prestam.2 - Para efeitos do número anterior, os prestadores devem identificar, de forma fundamentada, as informações que consideram confidenciais e devem juntar, caso se justifique, uma cópia não confidencial dos documentos que contenham tais informações.3 - A informação pode ser solicitada pelo ICP-ANACOM especialmente para os seguintes fins: a) Verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares, bem como das decisões tomadas ao seu abrigo; b) Fins estatísticos claramente definidos; c) Cumprimento da obrigação prevista no n.o 6.4 - Os pedidos de informação do ICP-ANACOM devem ser proporcionais em relação aos fins a que se destinam e devem ser devidamente fundamentados.5 - As informações solicitadas devem ser prestadas dentro dos prazos, na forma e com o grau de pormenor exigidos pelo ICP-ANACOM, podendo ser estabelecidas as situações e a periodicidade do seu envio, não podendo o ICP-ANACOM estabelecer para tal efeito um prazo inferior a 10 dias, salvo em caso de urgência fundamentada.6 - O ICP-ANACOM deve prestar à Comissão Europeia, a pedido desta, as informações adequadas e pertinentes para a execução das funções que lhe são atribuídas pela Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, alterada pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, e pela Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, incluindo informações obtidas nos termos dos números anteriores.7 - Quando as informações transmitidas ao abrigo do número anterior sejam consideradas confidenciais pelo ICP-ANACOM, deve o ICP-ANACOM dar conhecimento de tal classificação à Comissão Europeia.Artigo 46.o Fiscalização1 - Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei é da competência do ICP-ANACOM, através dos seus agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo seu Conselho de Administração.2 - No exercício das suas funções, o ICP-ANACOM é coadjuvado pelas autoridades policiais e outras autoridades ou serviços públicos cuja colaboração solicite.
66 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 20113 - A sanção a que se referem os números anteriores é fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao volume de negócios do infractor realizado no ano civil anterior e ao impacte negativo causado no mercado e nos utilizadores pelo incumprimento, podendo o seu montante diário oscilar entre € 500 e € 100 000.4 - Os montantes fixados nos termos do número anterior podem ser variáveis para cada dia de incumprimento no sentido crescente, não podendo ultrapassar o montante máximo de € 2 000 000 e um período máximo de 30 dias.5 - O montante da sanção aplicada reverte para o Estado, para o ICP-ANACOM e para o fundo de compensação previsto na presente li, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo anterior.6 - Dos actos do ICP-ANACOM praticados ao abrigo do presente artigo cabe recurso para o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, quando praticados no âmbito de um processo de contra-ordenação, e para os tribunais administrativos, nos restantes casos.SECÇÃO III Disponibilização de informação pelo ICP-ANACOMArtigo 53.o Publicação de informações1 - Compete ao ICP-ANACOM disponibilizar e manter actualizadas informações que contribuam para um mercado aberto e concorrencial, designadamente as relativas às seguintes matérias: a) Aplicação do presente quadro regulamentar; b) Direitos, obrigações, procedimentos, taxas e decisões referentes aos regimes de licença individual e de autorização geral; c) Registo dos prestadores de serviços postais; d) Níveis de qualidade de serviço oferecidos pelos prestadores de serviço universal e, nos termos previstos na alínea c) do n.o 2 do artigo 37.o, pelos demais prestadores que ofereçam serviços postais abrangidos pelo âmbito do serviço universal;  e) Mecanismos de apresentação de reclamações e queixas; f) Reclamações recebidas e tratadas pelos prestadores de serviço universal e, nos casos previstos no n.o 6 do artigo 41.o, dos demais prestadores de serviços postais; g) Informação relativa ao custo líquido do serviço universal e às contribuições efectuadas para o fundo de compensação, caso este tenha seja instituído e esteja efectivamente em funcionamento; e h) Dados estatísticos sobre tráfego, recursos humanos ou outros sobre o mercado.2 - O ICP-ANACOM publica periodicamente um relatório com informação sobre as reclamações apresentadas pelos consumidores relativamente aos serviços e demais prestações asseguradas pelos prestadores de serviços postais, abrangendo todo o tipo de reclamações, independentemente do modo e forma de apresentação.3 - O relatório previsto no número anterior deve, no mínimo, referir o volume de reclamações apresentadas, identificar os prestadores e os serviços em causa e, dentro de cada serviço, o assunto que é objecto de reclamação.4 - As informações referidas nos números anteriores podem ser disponibilizadas, nomeadamente, em formato digital na Internet, na sede do ICP-ANACOM e em todas as suas delegações, bem como na sua publicação oficial, conforme a natureza da matéria o aconselhe.
67 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 2011Capítulo VIII Resolução administrativa de litígiosArtigo 54.o Resolução administrativa de litígios1 - Compete ao ICP-ANACOM, a pedido das partes, resolver, através de decisão vinculativa, quaisquer litígios surgidos entre os prestadores de serviços postais relacionados com as obrigações decorrentes da presente lei ou dos regulamentos e deliberações do ICP-ANACOM, sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais ou a outros meios extrajudiciais.2 - A intervenção do ICP-ANACOM deve ser solicitada por qualquer das partes no prazo máximo de 12 meses a contar da data do início do litígio.3 - A decisão do ICP-ANACOM, salvo em circunstâncias excepcionais, deve ser proferida no prazo máximo de 4 meses a contar da data da apresentação do pedido.4 - A decisão do ICP-ANACOM deve ser devidamente fundamentada e fixar um prazo para a sua execução, sendo notificada às partes e publicada, desde que salvaguardado o sigilo comercial.Artigo 55.o Recusa do pedido de resolução de litígios1 - O ICP-ANACOM apenas pode recusar um pedido de resolução de litígio formulado nos termos do artigo anterior nos seguintes casos: a) Quando não esteja em causa o cumprimento de obrigações decorrentes da presente lei, dos diplomas aprovados em seu desenvolvimento ou dos regulamentos e decisões do ICP-ANACOM;  b) Quando tenha decorrido o prazo previsto no n.o 2 do artigo anterior; c) Quando o ICP-ANACOM entender que existem outros meios, incluindo a mediação, mais adequados para a resolução do litígio em tempo útil.2 - O ICP-ANACOM deve notificar as partes, com a maior brevidade possível, da recusa do pedido e, no caso previsto na alínea c) do número anterior, de qual o meio mais adequado para a resolução do litígio.3 - No caso de recusa previsto na alínea c) do n.o 1, pode o ICP-ANACOM, a pedido de qualquer das partes, dar início ao processo previsto no artigo anterior se, cumulativamente: a) Tiverem as partes iniciado o mecanismo não judicial de resolução de litígios indicado pelo ICPANACOM nos termos do número anterior; b) Tiverem decorrido mais de quatro meses e menos de seis meses sobre a notificação da recusa do pedido; c) O litígio não estiver resolvido; d) Não houver sido intentada acção em tribunal para resolução do litígio; e) Ambas as partes acordarem na extinção do mecanismo não judicial de resolução de litígios entretanto iniciado.Artigo 56.o Controlo jurisdicional1 - Das decisões, despachos ou outras medidas adoptadas pelo ICP-ANACOM no âmbito de processos de contra-ordenação, decorrentes da aplicação do regime jurídico dos serviços postais, cabe recurso nos termos da lei.2 - Dos restantes actos praticados pelo ICP-ANACOM cabe igualmente recurso, nos termos da legislação aplicável.
69 | II Série A - Número: 080 | 14 de Dezembro de 20113 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, os prestadores de serviços postais em actividade à data de entrada em vigor da presente lei devem, no prazo de 60 dias a contar daquela data, informar o ICPANACOM dos serviços postais que prestam.Artigo 60.o Contagem de prazosÀ contagem de prazos previstos na presente lei aplicam-se as regras constantes do artigo 72.o do Código do Procedimento Administrativo.Artigo 61.o Norma revogatória1 - São revogados: a) A Lei n.o 102/99, de 26 de Julho; b) O Decreto-Lei n.o 150/2001, de 7 de Maio; c) O Decreto-Lei n.o 116/2003, de 12 de Junho, com excepção dos artigos 3.o e 5.o; d) A alínea b) do n.o 1 e o n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 88-A/97, de 25 de Julho.2 - Todas as referências à legislação revogada nos termos do número anterior devem ser entendidas como sendo feitas às normas constantes da presente lei.Artigo 62.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho Ministros de 7 de Dezembro de 2011.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 74/XII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO O DESENVOLVIMENTO DE DILIGÊNCIAS DIPLOMÁTICAS TENDENTES À CONSAGRAÇÃO DO DIA MUNDIAL EM MEMÓRIA DAS VÍTIMAS DO TERRORISMO)Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Onze Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o Projecto de Resolução (PJR) n.o 74/XII (1.a) (CDS-PP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa.2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 15 de Setembro de 2011, tendo sido admitida a 20 de Setembro de 2011, data na qual baixou à Comissão de Negócios estrangeiros e Comunidades portuguesas.3. A discussão conjunta do Projecto de Resolução (PJR) n.o 74/XII (1.a) (CDS-PP) ocorreu na reunião da Comissão de Negócios estrangeiros e Comunidades portuguesas, de 13 de Dezembro, nos seguintes termos:
Sexta-feira, 26 de Agosto de 2011    II Série-A — Número 20 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 3, 9, 16, 20, 28, 29, 31 e 32/XII (1.a)]: N.o 3/XII (1.a) (Combater a precariedade e os falsos recibos verdes): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 9/XII (1.a) [Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao DecretoLei n.o 287/2003, de 12 de Novembro)]: — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 16/XII (1.a) (Produção alimentar local nas cantinas públicas): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 20/XII (1.a) [Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 28/XII (1.a) (Altera o Código Contributivo reforçando a protecção social dos pescadores): — Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 29/XII (1.a) Lei de Bases do Ambiente): — Parecer da Comissão de Recursos Naturais e Ambiente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 31/XII (1.a) (Altera o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 32/XII (1.a) (Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira — Parecer do Governo Regional da Madeira. Propostas de lei [n.os 1, 2, 3, 4, 7, 8 e 9/XII (1.a)]: N.o 1/XII (1.a) (Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442A/88, de 30 de Novembro):
2 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 2/XII (1.a) (Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho): — Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.— Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 3/XII (1.a) (Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio, transpondo as Directivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE, 2002/22/CE e 2009/140/CE): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 4/XII (1.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.— Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 7/XII (1.a) (Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto): — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 8/XII (1.a) [Aprova os Estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.o-I da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio]: — Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.o 9/XII (1.a) (Cria o complemento de pensão): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores).
4 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011b) Na especialidade: Na análise na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.Capítulo IV Síntese das posições dos DeputadosOs Grupos Parlamentares do PS e do PSD consideram que a presente iniciativa legislativa não acrescenta qualquer mais-valia ao sistema laboral português, já que, por um lado, se limita a reproduzir normativos previstos noutros diplomas legais e, por outro, as figuras ou procedimentos novos não trazem qualquer vantagem objectiva para os trabalhadores.O Grupo Parlamentar do CDS-PP abstém-se quanto à iniciativa e lamenta que o tempo atribuído para a análise da proposta de relatório tenha sido exíguo, não permitindo uma tomada de posição com a fundamentação desejável.O Grupo Parlamentar do BE, que integra a Comissão sem direito a voto, manifestou-se favorável à iniciativa.A Representação Parlamentar do PCP não se pronunciou.Nos termos do n.o 4 do artigo 195.o do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho promoveu, ainda, a consulta Deputado da Representação Parlamentar do PPM, porquanto este não integra a Comissão, o qual não se pronunciou.Capítulo V Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, a Comissão dos Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou, por unanimidade, abster-se quanto ao projecto de lei n.o 3/XII (1.a), do BE – Combater a precariedade e os falsos recibos verdes.Horta, 4 de Agosto de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente em exercício, Isabel Almeida Rodrigues.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer da Comissão de Administração Pública, Trabalho e Emprego da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 7.a Comissão Especializada Permanente, de Administração Pública, Trabalho e Emprego, reuniu-se no dia 12 de Agosto de 2011, pelas 11:30 horas, para analisar e emitir parecer, relativo ao projecto de lei em epígrafe.Colocado à votação, o PSD votou desfavoravelmente, ressalvando, contudo, a necessidade imperiosa de combater a precariedade e os falsos recibos verdes, o que é desejável que se faça no âmbito do próprio Código do Trabalho e não de forma avulsa mas, sim, de uma forma sistémica e integrada, aprimorando e redefinindo as situações qualificáveis onde seja possível o estreito uso do recibo verde e as situações em que configure um contrato de trabalho decorrendo em consequência assim deveres e regalias em consonância com o próprio regime.O PS votou favoravelmente ao diploma.Funchal 12 de Agosto de 2011 Pelo Deputado Relator, Savino Correia.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade———
8 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 20117 — Tendo em conta a nota técnica, que é parte integrante deste parecer, devem ser ouvidas as confederações dos agricultores e os representantes dos trabalhadores rurais, nos termos do artigo n.o 98 da Constituição da República Portuguesa, bem como a ANMP.8 — Face ao exposto, a Comissão da Agricultura e Mar é de parecer que o projecto de lei n.o 9/XII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do BE, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.Parte IV — AnexosConstitui anexo do presente parecer a nota técnica elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 23 de Agosto de 2011 O Deputado Relator, Pedro do Ó Ramos — O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.Nota técnicaProjecto de lei n.o 9/XII (1.a) Cria o banco público de terras agrícolas para arrendamento rural (Vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2003, de 12 de Novembro), do BE Data de admissão: 13 de Julho de 2011 Comissão de Agricultura e Mar (7.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Joaquim Ruas (DAC) — Leonor Borges (DILP) — António Almeida Santos (DAPLEN).Data:29 de Julho de 2011I — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaUm Grupo de Deputados do BE subscreve esta iniciativa que visa criar «O Banco Público de Terras Agrícolas para Arrendamento Rural».Os subscritores da iniciativa referem na exposição de motivos que nos últimos anos tem-se assistido ao abandono das terras agrícolas e das zonas rurais, criando sérias dificuldades na gestão do território e ambiente.Refere-se que a redução da ocupação agrícola tem sido um dos principais motores do desemprego, envelhecimento e êxodo nas zonas rurais.Sublinha-se que Portugal depende hoje em mais de 70% das importações para responder às suas necessidades, o que significa um défice na balança comercial agro-alimentar na ordem dos 3,5 mil milhões ano.Relevam os subscritores que o resultado das políticas públicas tem sido catastrófico, traduzindo-se nos seguintes números: entre 1989 e 2005 o número de explorações agrícolas reduziu-se a um ritmo de 3% ao
12 | II Série A - Número: 020 | 26 de Agosto de 2011IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaIniciativas legislativas: Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa versando sobre idêntica matéria.Petições: Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.V — Consultas e contributosConsultas obrigatórias: Tendo em conta o conteúdo da iniciativa devem ser ouvidas as confederações dos agricultores e os representantes dos trabalhadores rurais, nos termos do artigo 98.o da Constituição da República Portuguesa.Deve ainda ser ouvida a ANMP.VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoComo se pode ler no preâmbulo do projecto, «O banco de terras é gerido pelo Estado, sendo constituído pelas terras agrícolas de propriedade pública, pertencentes ao Estado ou às autarquias, como as resultantes da aplicação do direito de preferência ou de acções públicas de estruturação fundiária e emparcelamento».Ora, a referida gestão do banco de terras terá, previsivelmente, custos para o Orçamento do Estado.———PROJECTO DE LEI N.o 16/XII (1.a) (PRODUÇÃO ALIMENTAR LOCAL NAS CANTINAS PÚBLICAS)Parecer do Governo Regional da MadeiraEm referência ao vosso oficio datado de 19 de Julho de 2011, dirigido à Presidência do Governo Regional, subordinado ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me o Ex.mo Sr. Secretário Regional de Educação e Cultura de, pelo presente e em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente do Governo Regional no sentido de promover uma resposta directamente, mandar informar que, analisado o projecto de lei, se levantam as seguintes dúvidas:1 — Como compatibilizar os processos aquisitivos com as regras nacionais e comunitárias? Afinal, não é possível «orientar» a aquisição para as produções locais, caso estas não demonstrem serem concorrenciais com outras ofertas.2 — Como assegurar que empresas privadas contratadas para prestarem serviços nas cantinas e refeitórios públicos (e que concorrem com um preço/refeição) possam a se obrigar a adquirir localmente? E como fiscalizar este processo, se decidido? 3 — Como enquadrar orçamentalmente o mais que previsível aumento de custos?Funchal, 10 de Agosto de 2011 O Adjunto de Gabinete, Rui Manuel Torres Cunha.———