26 DE JANEIRO DE 1983594-(47)Suponho que essa questão é importante, sob pena de o Conselho Superior da Magistratura se poder imiscuir na própria composição do Tribunal Constitucional, o que seria completamente inadmissível.A questão foi, como já disse, levantada no Plenário pelo Sr. Ministro, com um exemplo de um caso concreto que se suscitou. Suponho que se recebeu aqui aquilo que foi, aliás, a jurisprudência adoptada na altura quer pela Comissão Constitucional, quer pelo próprio Conselho Superior da Magistratura, que acabou por reconhecer ser esta a fórmula mais correcta, mesmo em relação à Comissão Constitucional.Suponho que è de adoptar o que aqui está, e por isso não levanto objecções.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Pode dar a palavra, Sr. Presidente, ao Sr. Deputado Narana Coissoró, porque as considerações que queria produzir acabam de ser feitas pelo deputado Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Estou também de acordo com o que diz o deputado Nunes de Almeida, porque (e referindo outro caso), se a competência para julgar disciplinarmente os juízes se devolve ao Conselho Superior da Magistratura, tratando-se de outros juízes e de actos praticados antes de o serem, tendo nascido o procedimento disciplinar já nesta sua qualidade, também se devia devolver para o local onde foi praticado o acto.Se, numa empresa, um indivíduo que praticou um acto disciplinar for para juiz do Tribunal Constitucional, a empresa vai julgá-lo e puni-lo?De modo que não me parece, efectivamente, que seja na origem que ele deve ser julgado, mas no local onde ele presta funções de juiz.Vozes.Ê claro que um juiz do Tribunal Constitucional pode vir de uma empresa. Não me diga que um director de uma empresa não pode a vir a ser juiz do Tribunal Constitucional! Há tantos!O Sr. Presidente: — Como não há mais ninguém inscrito, diria que concordo com a solução, mas duvido da sua constitucionalidade.Concordo um pouco com a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Constituição não é a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e diz que a competência para julgar os actos dos juizes dos tribunais do ponto de vista disciplinar é o Conselho Superior da Magistratura.Suponhamos que foi cometido um acto, enquanto juiz de um tribunal judicial, e que está a decorrer e a ser instruído um processo.Quid júris?O processo sobe para o Tribunal Constitucional ou nàoT Swá ivso constitucional? Tenho dúvidas e gostaria de ouvir discutir isto.Se a Constituição diz que a sua competência enquanto juiz, tendo o acto sido praticado nessa qualidade, e estando a ser julgado nessa qualidade, está dependente apenas de decisão, como é? Pega-se no processo, sobe lá para cima e julga-o outro tribunal? A constitucionalidade de todo este processo è indiscutível?.Gostava de ouvir os especialistas sobre isto.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — A questão reside no facto de ele deixar de ser juiz do tribunal judicial quando passa a juiz do Tribunal Constitucional.A meu ver qualquer das soluções é constitucionalmente possível — ou fixar a competência em função do momento da prática do acto ou em função do local onde se encontra.Do ponto de vista de política legislativa esta última solução é a melhor.O Sr. Presidente: — Não tenho dúvidas de que esta é a melhor solução, mas sim de que seja constitucional. Há expropriação de competência a meio do trânsito de um processo. Está expressamente previsto para o processo criminal, e não para a competência disciplinar. Há aí um argumento a favor da posição do Sr. Deputado Nunes de Almeida.Mas não tenho muito a certeza de que não haja a expropriação de uma competência.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Creio que é prudente reflectir bem sobre este problema.À partida inclino-me bastante para as posições dos Deputados Margarida Salema e Almeida Santos.Na alínea d) do artigo 23.° prevê-se como motivo de cessação de funções a demissão e aposentação compulsiva. Não estou a ver o Tribunal Constitucional a determinar no termo de um processo disciplinar a aposentação compulsiva. Ele nada tem a ver com isso. É o estatuto de funcionário público.Por outro lado, uma coisa è o Tribunal Constitucional, que tem que se movimentar no quadro das responsabilidades desse órgão, outra é o estatuto de funcionário público, que tem que ver com o serviço a que está ligado um determinado funcionário.Não tenho ideias muito seguras sobre isto, mas penso que dificilmente será aceitável ver que um tribunal constitucional profere uma decisão que vai determinar a demissão ou a aposentação de um funcionário público.Pergunto se a alínea d) não pressupõe que o processo disciplinar não tem que ser conduzido no serviço competente a que pertencia e não pelo Tribunal Constitucional?De qualquer maneira, penso que estes dois preceitos têm que ser aproximados e em seguida verificar--se como hà-dc ficar.Estou cheio de dúvidas, mas penso que têm muita razão de ser as considerações dos deputados Almeida Santos e Margarida Salema.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.