1 DE FEVEREIRO DE 2023 15 estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro: – Projeto de Lei n.o 426/XIII/2.a (BE) – Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro); – Projeto de Lei n.o 427/XIII/2.a (BE) – Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro; – Projeto de Lei n.o 516/XIII/2.a (PSD) – Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a Eleição do Presidente da República, à décima sexta alteração à Lei n.o 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do Processo Eleitoral no Estrangeiro); – Projeto de Lei n.o 517/XIII/2.a (PSD) – Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral; – Proposta de Lei n.o 77/XIII/2.a (GOV) – Altera a Lei Eleitoral da Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República; – Proposta de Lei n.o 78/XIII/2.a (GOV) – Altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral. Foram ainda, na mesma Legislatura, apreciadas as seguintes iniciativas legislativas sobre a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (LEOAL): – Projeto de Lei n.o 756/XIII/3.a (PSD) – Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, oitava alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, sétima alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, e terceira alteração ao Regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades, tendo sido rejeitado, em votação da generalidade, ocorrida a 18 de julho de 2018, com votos contra do PS, do BE, do PCP e do PEV, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN; – Projeto de Lei n.o 433/XIII/2.a (PS, PSD, BE e PCP) – Alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n.os 5-A/2001, de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, o qual deu origem à Lei Orgânica n.o 2/2017, de 2 de maio — Sétima alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais); – Projeto de Lei n.o 328/XIII/2.a (PS) – Sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da paridade;25 – Projeto de Lei n.o 318/XIII/2.a (CDS-PP) – Altera a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores; – Projeto de Lei n.o 308/XIII/2.a (BE) – Procede à sexta alteração à lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela lei orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto; – Projeto de Lei n.o 63/XIII/1.a (PSD e CDS-PP) – Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, sexta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, e terceira alteração ao Regime jurídico do referendo local, aprovado pela Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, adequando as  25 Em conjunto com os Projetos de Lei n.os 318 e 328/XIII/2.a, deu origem à Lei Orgânica 1/2017, de 2 de maio – Sexta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) [DR I Série n.o 84, de 2017.05.02]