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O que está em causa é uma decisão administrativa governamental de juntar duas instituições do ensino superior, uma universitária e outra de ensino politécnico, repito, por decisão administrativa do Governo. Aliás, os estatutos da universidade podem prever formas de articulação com institutos politécnicos, mas o que a lei de bases não consagrou - e o PSD, na altura, esteve a favor disso - foi que houvesse gestão comum de universidades e institutos politécnicos e essa é que é a questão. Não é por acaso que a lei de bases diz que «as universidades podem integrar escolas superiores», mas já não podem integrar institutos, porque estes têm a sua vida própria.
Sr. Secretário de Estado, as questões são claríssimas. O que está em causa é saber porque é que o Governo, que esteve de acordo - ou disse que esteve de acordo - com a lei da autonomia, publicou, um mês depois, um decreto que nega a própria autonomia. E se assim não fosse, Sr. Secretário de Estado, e se até estão a ser elaborados os estatutos, porque é que no seu decreto se define toda a estrutura pedagógica e científica da Universidade do Algarve que, nos termos de lei da autonomia, deve ser definida no estatuto da universidade? O que os senhores pretenderam foi diminuir, menorizar a Universidade do Algarve! Disso não podem fugir! Mas nós, Oposição - e esperemos que também a maioria -, estamos aqui para repor o estatuto de igualdade que foi usurpado por esta medida do Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, deseja responder de imediato ou no fim?O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos de Brito, que apenas dispõe de dois minutos.O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, muito rapidamente, começava por lhe dizer que o som que chega à bancada do Governo, deve estar muito mau, porque o Sr. Secretário de Estado atribui-me afirmações que não fiz. A única afirmação que fiz em relação ao Professor Loyd Braga foi dizer que ele sustenta este decreto-lei, enquanto que os estudantes, os professores e a população de Faro estão contra ele. Esta foi a única afirmação que fiz. Portanto, essa questão terá o Sr. Secretário de Estado que rectificar, no seu juízo e nas suas notas.
Também queria dizer-lhe que nós temos aqui o decreto e estamos também habituados a ler diplomas legais. Na verdade, o decreto prolonga o período de instalação e depois tira daí as consequências, dizendo, por exemplo que «durante o período de instalação, o reitor é nomeado e exonerado livremente por despacho do Ministro da Educação».
Bom, e que é isto senão aquilo que dissemos dali, da tribuna?
Finalmente, na minha intervenção - naturalmente cá terei os meus juízos - não atribui nada ao Professor Loyd Braga em relação à existência da Universidade
3 DE MARÇO DE 1989 1687do Algarve, mas fiquei preocupado com as considerações do Sr. Secretário de Estado quando invocou aqui o exemplo de Aveiro. Quererá isso dizer que o Ministério da Educação continua a pôr em dúvida a razão da existência da Universidade do Algarve? Esta é que é á questão essencial e a observação do Sr. Secretário de Estado agrava e aprofunda as nossas preocupações a este respeito.
Ora, Sr. Secretário de Estado, quando a lei foi discutida aqui, na Assembleia da República, a minha posição, depois de discutir com especialistas do meu partido e doutros partidos, foi esta: seja qual for a solução que viermos a ter para o mapa das universidades portuguesas, é evidente que terá que existir sempre uma Universidade do Algarve; essa é uma reivindicação fundamental dos algarvios. É por isso que vemos com, tanta preocupação as várias tentativas no sentido de diminuir, de secundarizar a universidade algarvia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, com a transferência de tempos que se verificou, o PCP dispõe agora de dois minutos.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado, devo dizer que um dos aspectos que particularmente me chocou neste decreto-lei sobre a Universidade do Algarve refere-se à completa marginalização e desrespeito para com os estudantes da universidade nele patente.
Com efeito, como é sabido tanto a Constituição da República como as leis da autonomia universitária e de bases, do sistema educativo consagram o direito de participação de todos os corpos de escola na vida académica. Esse direito de participação é amplamente reconhecido em todos os diplomas legais fundamentais do sistema educativo, menos, e significativamente, neste decreto sobre á Universidade do Algarve.
Ao Sr. Secretário de Estado coloco a seguinte questão: o que pode justificar que órgãos, previstos na lei de autonomia universitária - como a Assembleia da Universidade, com participação dos estudantes;- o Senado Universitário, igualmente com comparticipação dos estudantes, ou os órgãos previstos para as unidades orgânicas das universidades, tais como as assembleias de representantes, os conselhos directivos e os conselhos pedagógicos - sejam completamente riscados do mapa e substituídos por órgãos sem quaisquer resquício de participação estudantil?
Neste diploma são engendrados permita-me o termo, órgãos para a Universidade do Algarve que permitem, inclusive, a participação de entidades exteriores à universidade e não permitem a mínima participação dos estudantes dessa escola. Não há, portanto, qualquer resquício de gestão democrática, sendo o próprio reitor nomeado por despacho. Os estudantes da Universidade do Algarve são, assim completamente desrespeitados e aviltados por este decreto-lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, porque presumo que a bancada do PCP já não dispunha de tempo. Não sei por isso, como pode.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, oportunamente anunciei que tinha havido transferência de tempo. Para ser totalmente explícito; o CDS cedeu dois minutos ao PCP.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana CoissoróO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Das perguntas que desejo fazer ao Sr. Secretário de Estado a primeira já foi aqui posta e refere-se à manifesta violação, segundo parece, do artigo 3. o da lei da autonomia, porquanto já, está decorrido o prazo de dois anos sobre o regime de instalação da universidade é, realmente, o Governo já não tem poderes para perpetuar este regime de instalação.
O segundo problema, que me parece estar contido na brevíssima, intervenção de V. Ex.a, é que incorreu num erro de confusão entre a associação e a gestão
O que a lei de bases diz é que pode haver uma associação entre uma universidade é institutos politécnicos, não dizendo nem poderia dizer, que possa haver uma gestão comum, isto é, uma fusão da universidade com os institutos politécnicos. Com isto não. quero dizer que a universidade se rebaixa porque integra nela um instituto politécnico, ou este se eleva porque, agora, faz parte e tem uma gestão comum com a universidade, mas sim que o produto que sai desta fusão é diferente do que o que a situação doutras universidades do País, que são exclusivamente e não integram em si institutos politécnicos. E esta fusão leva a que, pelo menos, se diga que a Universidade do Algarve é um tercium génus entre o instituto politécnico e a universidade. Não é propriamente uma universidade, porque tem nela integrado um instituto politécnico, e não é um instituto politécnico porque lhe chamam universidade. V. Ex.a não poderá negar isso.
Em terceiro lugar, gostaria- de referir a V. Ex.a que os estudantes se queixam de não terem sido ouvidos. Ora, a lei da autonomia dá aos estudantes um grande poder, que não pode ser desprezado e não percebo como é que o Ministro da Educação - que, ao contrário de outros ministérios é dialogante - e, principalmente V. Ex.a, e apregoando tanto o consenso, a disponibilidade para o diálogo e a abertura ao mundo juvenil, não ouviu os estudantes. Porque é que VV. Ex.as, não, ouviram os estudantes da Universidade do Algarve? Este decreto-lei é contra os estudantes?
Gostaria de saber isso, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.0 Sr. António Barreto (PS): - Sr. Secretário de Estado, quais as razões cientificas que levaram à medida tomada pelo Governo? Quais foram as razões pedagógicas que fundamentaram e apoiaram a medida tomada pelo Governo?
No preâmbulo de decreto-lei fala-se de seis mil alunos, creio eu. Conheço um projecto de lei do Governo sobre as universidades particulares e cooperativas e os
1688                           I SÉRIE - NÚMERO 46pareceres que estão em discussão onde o Governo fala de universidades com o mínimo de 700 alunos.
Devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que não tenho nenhum a priori e acho que não há dogma na total separação entre os diversos tipos de ensino nem na total fusão. O que gostava de ter era um esclarecimento sério, fundamentado, científico, pedagógico, institucional. Isso, no entanto, é a falência do Governo!... Estas razões científicas, pedagógicas, fundamentadas não foram, até hoje, dadas.
Por que razão o Governo não respeitou o espírito da autonomia universitária em vigor desde há algum tempo?
Quais são as diferenças que o Sr. Secretário de Estado vê entre a vocação do ensino universitário e a do ensino politécnico? Se vê diferenças, como é que as traduz na realidade institucional? Se vê semelhanças, como é que as traduz igualmente nessa realidade?
Queria também que me dissesse, Sr. Secretário de Estado, por que razões científicas e pedagógicas o Governo, com tanto tempo atrás de si até hoje, não normalizou já a vida em algumas universidades, em muitas escolas superiores e nos politécnicos e mantém arcaicos regimes de instalação?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, gostaria que me dissesse se o Governo é capaz de assumir dois compromissos firmados aqui na Assembleia da República: qual é o compromisso que o Governo toma relativamente à universidade e ao ensino politécnico no Algarve, quanto ao seu futuro, ao seu horizonte, à sua vocação científica, profissional, etc, e qual é o seu compromisso relativamente à normalização institucional da vida no ensino politécnico, nomeadamente na cessação - que já tarda, Sr. Secretário de Estado -, na vida institucional do ensino politécnico, das comissões de instalação?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Secretário de Estado, vou apresentar-lhe três perguntas concretas, que penso poderem traduzir-se em três respostas breves por parte de V. Ex.a
A primeira questão relaciona-se com as dúvidas suscitadas pela intervenção do Sr. Secretário de Estado a propósito da justificação da Universidade do Algarve. O Sr. Secretário de Estado conhece o estudo de viabilização da Universidade do Algarve? Se o conhece, por que razão nunca o contestou?
Por outro lado, conhece o Sr. Secretário de Estado o discurso do então ministro da Educação e Universidades, Sr. Professor Vítor Crespo, hoje ilustre Presidente da Assembleia da República, proferido em Abril de 1982, quando da nomeação da Comissão Instaladora da Universidade do Algarve e a valorização que nele era feita do papel da Universidade do Algarve?
A segunda questão tem a ver com o estatuto da universidade. O Sr. Secretário de Estado diz que se vai implementar a consagração dos estatutos da universidade. Então porque é que a informação de que dispomos, obtida através dos contactos que temos tido com a Associação de Estudantes, não é a mesma? Ou alguém anda a esconder algo ao Sr. Secretário de Estado, ou então, o Sr. Secretário de Estado numa falou com a estrutura representativa dos estudantes.
A terceira e última questão tem a ver com a optimização. Por que é que o Governo não ouviu os deputados à Assembleia da República neste processo, ao contrário do que tinha assumido, em 24 de Julho de 1986, o então titular da pasta, quando então já no horizonte se perspectivava um diploma sobre esta matéria? Segunda alínea desta questão: porque é que os licenciados pela Universidade do Algarve têm no seu diploma de licenciatura a indicação Universidade do Algarve/Instituto Politécnico de Faro?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Srs. Deputados, vou ser breve e responderei ao mesmo tempo às perguntas que coincidiram.
Em primeiro lugar, devo dizer que o ensino politécnico não tem como unidades principais os institutos politécnicos mas as escolas superiores. O decreto-lei que criou o ensino politécnico diz, no artigo 1.o, n.o 6, que as escolas superiores, em cada localidade, serão agrupadas em institutos politécnicos, com uma função de coordenação entre as escolas. Portanto, há aí uma confusão entre institutos e escolas superiores.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A confusão é vossa!O Orador: - Agradeço que não me interrompam por que eu não interrompi quando W. Ex.a estavam a falar.
O Sr. Deputado Carlos Brito e um outro Sr. Deputado fizeram uma leitura diferente de uma afirmação que fiz quanto ao número da população escolar de Aveiro e a população escolar do Algarve. Com isso não estava a querer dizer que não se justifica a Universidade do Algarve mas apenas que há que optimizar os recursos, visto que aí o número de alunos vai ser menor, pois não podemos contar, na Universidade do Algarve, com um número de alunos tão grande como contamos na Universidade de Aveiro, na Universidade do Minho, etc. Foi isso que eu disse, e que não pode ter outra interpretação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quem é que está a elaborar os estatutos?O Orador: - Vários Srs. Deputados afirmaram que não se vão fazer os Estatutos da Universidade do Algarve. Garanto-lhes que os estatutos serão apresentados durante este mês.
Por outro lado, devo dizer que logo que os estatutos estejam feitos acaba o regime da instalação, com certeza. Aliás, neste momento o regime de instalação dos institutos politécnicos e das universidades tem de ser renovado ano a ano; portanto, se houver os estatutos, o regime de instalação desaparece, não havendo uma violação da lei para perpetuar o regime de instalação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Quem é que está a elaborar os estatutos, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Quanto à gestão comum, à sua associação, devo dizer que há exemplos semelhantes nos institutos politécnicos de Lisboa, do Porto e de Coimbra,
3 DE MARÇO DE 1989 1689e na Escola Superior de Contabilidade e Administração de Aveiro, que utilizam vários serviços das universidades sem que os alunos universitários se sintam diminuídos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas não têm gestão comum!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Assim não podemos responder às perguntas! Estão sistematicamente a interromper!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Queixinhas!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é queixinhas, é que temos de ter condições mínimas para responder.Risos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Ministro já foi deputado e sabe como é!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado; o comentário era absolutamente desnecessário. Ainda não temos o sistema de cortar a palavra e o mais que posso fazer é chamar a atenção à Câmara para o seu modo de comportamento.
Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - O Sr. Deputado José Apolinário queria saber se eu tinha dúvidas quanto. à justificação da Universidade do Algarve. Não tenho dúvidas nenhumas!
Aliás, desde que eu estou na Secretaria de Estado do Ensino Superior foram aprovados grandes investimentos para a Universidade do Algarve, como o Sr. Deputado que é do Algarve provavelmente conhece.
O Sr. Deputado também apresentou dúvidas quanto ao estatuto mas eu confirmo que. o estatuto será apresentado em devido tempo.
Por outro lado, o Sr. Deputado José Apolinário pretendia que o Governo consultasse a Assembleia dá República sobre estes assuntos. Tanto quanto sei, mas o Sr. Deputado nesta matéria deve saber mais do que eu, a Assembleia da República ainda não é um órgão consultivo do Governo!Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o que se chama entrar calado e sair mudo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considerando os tempos disponíveis, é possível que nós possamos terminar este debate por volta das 20 horas. Portanto, sugeria que se continuasse o debate e que as votações se fizessem cerca das 20 horas. Se por acaso verificarmos que o debate demora um pouco mais; então interrompê-lo-emos para que as votações se façam; mas presumo que há acordo e consenso para que as votações se façam no termo deste debate.
Penso que não há mal em que se interrompa o debate para que se façam as votações, que são rápidas, e depois continuamos o debate, porque de contrário, pode haver pressão para que os deputados terminem o debate.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, por àquilo que percebi pareceu-me que estavam de acordo como que eu disse, mas se não estão, nós fazemos as votações à hora regimental. De resto, eu não expus está posição de uma forma definitiva, simplesmente fiz uma sugestão.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo e o PSD pretendem dar à Universidade do Algarve um estatuto de menoridade que em nada a valoriza, quer no quadro do ensino superior, quer no plano regional.
Mais, no plano dos princípios e ao nos reportarmos ao objectivo da regionalização e da descentralização 0 decreto-Lei ora em apreciação insere-se numa cadeia de acções legislativas do Governo e do PSD que apenas tem um fio condutor: a centralização, o ataque à descentralização, a perspectiva cerceadura da participação da sociedade civil, o adiamento sine die da regionalização.
O Governo não considera prioritária a regionalização do continente. No plano da descentralização retira desmesuradamente poderes às autarquias para os concentrar na CCRA. Na universidade coloca o Algarve com um regime contrário à autonomia da universidade, violando os princípios e o articulado da própria lei aqui votada por unanimidade.
Sr. Presidente, Sr. Deputado:- Para o ensino superior na região, o presente diploma tem má memória: esquece intervenções em prol da universidade durante os anos 1961, 1965, 1972 e outros, de personalidades como os Professores Laginha Serafim e Gomes Guerreiro; esquece que a criação da Universidade do Algarve resultou da vontade unânime desta Assembleia; esquece que para dar corpo ao desiderato da instalação da universidade se realizou um inquérito cujos resultados valoraram a posição desta como pólo de desenvolvimento da região; esquece que dó ponto de vista técnico não só o facto de a mesma pessoa presidir aos destinos da universidade e do politécnico é prejudicial, como também o é o processo confederados das duas instituições que o diploma estabelece - a universidade e o politécnico precisam e devem ter uma dinâmica própria, um espaço próprio, colaborando, cooperando, articulando currícula, mas não nos termos que ora se pretende impor ao Algarve.
Se do ponto de vista educativo o decreto-lei de articulação contraria disposições da lei de autonomia e da lei de bases do sistema educativo, para além de ter violado processualmente o disposto na Lei n.o 33/87, se ainda no ponto de vista educativo é preocupante, e no mínimo lança a dúvida sobre o futuro que o Ministério da Educação faça letra morta da lei de autonomia,
1690                         I SÉRIE - NÚMERO 46de um ponto de vista de região o diploma é um desastre completo como desastrosa tem sido nesta matéria a actuação do governador civil de Faro, transformado em gestor de interesses que não são os dos algarvios nem os da Universidade do Algarve.
Importa ainda acrescentar que esta perspectiva de limitação ao desenvolvimento da Universidade do Algarve não é de agora. A Universidade do Algarve nunca foi a menina dos olhos bonitos para muitos técnicos de educação e já em 1986, então com a ideia de academia se pretendeu avançar no sentido deste decreto-lei.
O PS não apresentou pedido de ratificação deste diploma. Em rigor a Assembleia da República não deveria ter de confrontar-se com esta matéria. Se o Governo cumprisse a lei de autonomia, esta situação não se colocaria. A iniciativa do PCP permite contudo que, mais uma vez, se chame o Governo à razão. Os estilos pessoais não podem marcar o estilo de uma região, que já era «dos Algarves» ainda a Madeira e os Açores não tinham sido povoadas...
Coerentes com a universidade, fiéis à regionalização e à Descentralização em todos os níveis da sociedade solidários com os estudantes, cuja significativa presença neste Hemiciclo saudamos docentes e funcionários, não votaremos a ratificação do decreto-lei, ou seja, votamos contra o seu conteúdo.
Esperamos que o Governo arrepie caminho pelo mau caminho por que, entretanto optou.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que após a formulação dos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mateus de Brito e Guerreiro Norte, que se encontram inscritos, e a consequente resposta do Sr. Deputado José Apolinário, passamos ao período de votações.
Serão votadas, na generalidade a Proposta de Lei n.o 81/V e o Projecto de Lei n.o 132/V, apresentado pelo PCP, sobre a tutela administrativa sobre o Poder Local; o Voto de Pesar n.o 50/V, que deu entrada na Mesa esta tarde e já foi distribuído aos grupos parlamentares sobre a morte do escritor Aurélio Buarque da Holanda; o Projecto de Deliberação n.o 35/V, sobre a encomenda de uma história do parlamento português desde 1820 até hoje; o Inquérito parlamentar n.o l0/V, apresentado pelo PCP, que foi discutido na primeira parte da sessão da tarde e, finalmente faremos a votação final global da Proposta de Lei n.o 80/V - Pedido de autorização legislativa em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados para o facto de a ordem de votação dos vários diplomas que enunciei poder vir a ser um pouco diferente da que acabei de referir.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mateus de Brito.O Sr. Mateus de Brito (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, em primeiro lugar, gostaria que V. Ex.a explicitasse convenientemente a razão que o leva a acusar o governador civil de Faro de não ter contribuído em nada quer para o desenvolvimento da Universidade do Algarve quer para a melhoria das condições do seu funcionamento.
Em segundo lugar, tendo em atenção que o Sr. Deputado é algarvio e jovem -- aliás, algarvio de boa cepa -, creio que, tal como nós, deve estar interessado em que tudo corra bem no Algarve e nomeadamente na sua universidade.
Por isso, e também porque é jovem certamente que não olhará para trás mas para a frente, a grande distância e, por certo desejará tudo de melhor para o Algarve.
Deste modo, gostaria de definir-lhes dois quadros completamente distintos: aquele que caracterizava a universidade em princípios de 1986, - e que como deve saber era negro - e o actual.
Em 1986 as aulas espalhavam-se por várias ruas, por vários locais da cidade. Os alunos tinham aulas as 11 horas numa rua e às 12 horas a um quilómetro de distância dessa rua. O reitor estava instalado em outra rua. As aulas eram dadas em edifícios sem condições, e estou a lembrar-me, por exemplo, da Casa dos Rapazes, onde as aulas eram dadas nos dormitórios das crianças.
Nessa altura, não existiam professores suficientes. O reitor estava desmotivado e, apesar de ser uma pessoa com um grande nível, aliás, extremamente competente, um homem de ciência, que se dedica à cultura, à ecologia, e um grande algarvio também, não era um homem de acção, não era a pessoa mais indicada para fazer arrancar uma universidade. A prova do que afirmo está no facto de ele permanecer muito pouco tempo na universidade durante o período de 1986.
Como referi, na altura, não havia professores. A comissão instaladora não funcionava. Os estudantes andavam tristes e sentiam que poderia haver o perigo de a universidade fechar, até porque na altura se falava muito no assunto e verificaram-se algumas tentativas de greve por esse motivo.
Porém, o quadro actual revela que em menos de um ano foram criados cerca de 3000 metros quadrados de edifícios, nas Gambelas, que, embora, provisórios, começaram a funcionar em condições capazes.
O terreno das Gambelas que, em termos de compra, só estava apalavrado, foi adquirido. Foram também adquiridos inicialmente 20 hectares de terreno e agora mais 10, o que perfaz um total de 30 hectares. Foi adjudicada e agora já está construída a residência dos estudantes do liceu.
Recentemente, foi também adjudicada a construção de outra residência, a implantar junto do instituto politécnico.
Na área do corpo docente foram concluídos vários doutoramentos em universidades nacionais e estrangeiras e neste momento cerca de treze pessoas preparam também o seu doutoramento no estrangeiro e estão prestes a ingressar na Universidade do Algarve.
Actualmente, os estudantes estão alegres, tudo corre bem, sentem que os cursos funcionam e que há condições para que, em breve, possam beneficar de melhores instalações.
Neste momento, erguem-se elementos do público presentes nas galerias.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do público presente nas galerias de que não pode manifestar-se, sob pena de mandar proceder à imediata evacuação das galerias.
Pode continuar no uso da palavra, Sr. Deputado.
3 DE MARÇO DE 1989 1691O Orador: - Também existem planos para o arranque, ainda este ano, de obras no valor. de cerca de 800 mil a um milhão de contos; com vista a arrancar com a construção das primeiras instalações definitivas.
Neste sentido, comparando este quadro com o anterior gostaria de saber qual deles V. Ex.a, na qualidade de deputado eleito pelo círculo algarvio e no de amigo da juventude, dos estudantes e do interesse dos algarvios, prefere?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, a Universidade do Algarve era, desde há mais de 50 anos, uma velha aspiração dos algarvios. Eu próprio subscrevi o projecto de lei que deu origem a esta Universidade, a primeira criada por lei da Assembleia da República, razão pela qual fica na história.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas este Governo não quer que fique!O Orador: - Gostaria ainda de referir um pormenor a propósito de uma afirmação do Sr. Deputado. V. Ex.a disse que o Governo queria passar um atestado de menoridade à Universidade do Algarve, pelo que gostaria de saber se o Sr. Deputado tem ou não conhecimento de que foi o PSD aliás, esta universidade foi materializada através do seu projecto de lei - que lutou pela criação da Universidade do Algarve, enquanto o Partido Socialista se opunha sistematicamente e só mais tarde, condicionado por várias pressões vindas de vários lados, anuiu a votar este projecto de lei?Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 15so aconteceu em 1979!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário, que dispõe de quatro minutos.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Deputado Guerreiro Norte, começo por responder em primeiro lugar a V. Ex.a porque há, certamente, aqui um equivoco. Na verdade, quem apresentou um projecto à Assembleia para a criação da Universidade do Algarve foi o Sr. Deputado José Vitorino, em quem agora o PSD tanto abate».Protestos do PSD.Aliás, esse projecto resultou de um trabalho em sede de Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Protestos do PSD.E devo salientar ainda que foi o PSD quem repetidamente fez campanha eleitoral no Algarve pela Universidade do Algarve, quando esta não tinha sequer condições nem instalações para funcionar.
Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado Mateus de Brito; que se referiu às condições concretas existentes na Universidade do Algarve; penso que a resposta dos estudantes presentes na galeria é suficiente para confirmar, na prática e de facto, a falta de condições concretas que o Sr. Deputado não referiu.Aplausos do PS e protestos do PSD.Em terceiro lugar, quanto à questão do governador civil de Faro, gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado Mateus de Brito, que não está em causa a pessoa que desempenha as funções de governador civil, mas V. Ex.a sabe que no Algarve os algarvios sempre primaram por procurar dar uma outra dimensão ao papel do governador civil. A propósito, lembro as declarações do já falecido Dr. Almeida Carrapato; em publicações sobre a referida matéria, quando o Partido Socialista estava no governo e ele era governador civil de Faro em que teorizava e apontava para a necessidade do governador civil de Faro ser mais do que o representante do governo na região, salientando que ele deveria ser também um porta-voz dos algarvios perante o Governo.Vozes do PSD: - E é!O Orador: - É esta a crítica que faço em relação à posição do Sr. Cabrita Neto, enquanto governador civil, nesta matéria.
Com efeito, o Sr. Deputado há-de convir quem nesta matéria, o governador civil tem sido o porta-voz do Governo perante os estudantes, os algarvios e a universidade e não o porta-voz dos anseios dos algarvios, dos estudantes e da universidade perante o Governo.
A estas questões os Srs. Deputados responderam zero!Aplausos do PS.Finalmente, Sr. Deputado, gostaria de salientar que posso ser jovem mas não sou irresponsável e não pretendi defender posições irresponsáveis.
Deste modo, o que importa saber é quem está pela Universidade do Algarve de facto, ou quem está apenas pela Universidade do Algarve e pelo Algarve em momentos de campanha eleitoral.
É a esta questão que os Srs. Deputados terão de responder nas próximas eleições.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de darmos início às votações, a Mesa anuncia que o processo das Ratificações n.os 21/V e 24/V, relativas ao Decreto-Lei n.o 157/88, de 4 de Maio, sobre o custo dos medicamentos prescritos aos utentes no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e da ADSE, está terminado, uma vez que não houve alteração de qualquer matéria relativamente ao decreto-lei em causa:
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto de pesar n.o 50/V.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Talvez o Sr. Presidente já tenha tomado medidas nesse sentido, no entanto
1692          I SÉRIE - NÚMERO 46solicito à Mesa que sejam accionados os dispositivos adequados a fim de se chamar os deputados para as votações.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já foi accionada a campainha, assim como foi avisado em devido tempo que entraríamos no período previsto para as votações, o qual foi aceite consensualmente, entre as 19 horas e 30 minutos e as 19 horas e 45 minutos. Estamos, portanto, no processo de votação.
Vamos passar à votação do voto de pesar n.o 50/V, distribuído esta tarde e subscrito por deputados do PS, do PCP e do PRD, relativo ao falecimento do escritor Aurélio Buarque da Holanda.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta.
É do seguinte teor:Voto de pesar n.o 50/VA Assembleia da República Portuguesa, na convicção de interpretar os sentimentos do povo português, não pode deixar de expressar o profundo pesar de todos nós, portugueses, pela perda do grande homem das letras brasileiras, o escritor Aurélio Buarque de Holanda.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Projecto de Deliberação n.o 35/V (PS) - Elaboração da história do parlamento português desde 1820 até hoje e criação de uma comissão eventual com o objectivo de estudar as respectivas condições -, que, como os Srs. Deputados sabem, é uma retoma quase na essência de uma deliberação anterior.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 81/V, apresentada pelo Governo - Estabelece o regime jurídico da tutela administrativa sobre o Poder Local.
Submetido a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar, sobre a mesma matéria, o Projecto de Lei n.o 132/V (PCP).
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da Proposta de Lei n.o 80/V, apresentada pelo Governo, sobre o pedido de autorização legislativa em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, abstenções do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por último, faremos a votação do Inquérito Parlamentar n.o l O/V, apresentado pelo PCP, que foi discutido na primeira parte da ordem do dia de hoje.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Terminado o período de votações, Srs. Deputados, vamos continuar o debate anteriormente iniciado, relativo à Ratificação n.o 46/V, apresentada pelo PCP.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Ribeiro que dispõe de cinco minutos.O Sr. Lalanda Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Requereu o Partido Comunista Português a ratificação do Decreto-Lei n.o 373/88, de 17 de Outubro, que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve. Foi esta universidade criada pela Lei n.o 11/79, de 28 de Março e o Instituto Politécnico de Faro, pelo Decreto--Lei n.o 513-T/79, de 26 de Dezembro.Recuemos um pouco no tempo, a Abril de 1986.Em que situação vamos encontrar estas duas instituições?A universidade funcionava há cerca de dois anos em vários edifícios dispersos pela cidade de Faro, em muitos casos sem a mínima dignidade (inclusive a própria reitoria) que é exigível para o prestígio da própria instituição. A comissão instaladora funcionava bastante mal ou até não funcionava e as verbas de que dispunha eram muito escassas. O corpo docente era nulo e havia aulas ministradas por docentes sem as habilitações académicas necessárias. O risco de não se desenvolver e até, possivelmente, morrer, uma universidade criada pela Assembleia da República, por unanimidade, era motivo de preocupação para muitos dos mais atentos à sua evolução.
Enquanto isto, o Instituto Politécnico de Faro tinha boas instalações, mostrava uma grande dinâmica e havia importantes verbas lá investidas.
A situação degradada em que se encontrava a Universidade do Algarve levou a que os alunos se movimentassem e publicamente dela dessem conhecimento, o que fez com que a opinião pública e os governantes se sensibilizassem.
Para dar um novo fôlego à universidade e a fazer sair do marasmo em que se encontrava, foi em Junho de 1986 nomeado reitor, o Sr. Professor Lloyd Braga (que também desempenhava o cargo de presidente da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico de Faro) e empossada uma nova comissão instaladora, sob a sua presidência.
A nova dinâmica desta comissão levou a que passado pouco tempo se avançasse, em termos definitivos, para a construção dos edifícios próprios da universidade, no Campo de Gambelas. Por outro lado, procurou recrutar professores e dar condições de obtenção de títulos académicos a docentes que os não possuíam.
Foi entretanto aprovada a lei de bases do sistema educativo, Lei n.o 46/88, e 14 de Outubro, que abriu perspectivas à possibilidade de articulação do funcionamento das duas instituições: Universidade do Algarve
3 DE MARÇO DE 1989e Instituto Politécnico de Faro. Nesta linha, surge o Decreto-Lei n.o 373/88, de 17 de Outubro, que articula o funcionamento, durante o período de instalação e unicamente para efeitos de gestão comum, da universidade e do instituto. Esta articulação é feita, de acordo com o articulado do diploma referido, sem perda de autonomia e das características do ensino ministrado por cada uma daquelas instituições, que gozam de autonomia pedagógica e cientifica. Procura-se, através deste decreto-lei, rentabilizar melhor os recursos, tanto humanos como materiais. A solução adoptada, parece ser a que melhor contribuiria, no período de instalação, para o desenvolvimento da universidade, que já ganhou uma nova vida e dignidade.Vozes do. PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 25 de Setembro, entrou em vigor a Lei n.o 108/88, publicada na véspera, que define a autonomia das universidades, lei esta aprovada por unanimidade e em que o PSD se empenhou profundamente.
O interesse do Governo por esta lei é inquestionável, pois além da apresentação de um proposta de lei, do programa do Governo, aprovado pela Assembleia da República, consta «a aposta na autonomia universitária» como um dos vectores fundamentais em que assentará a modernização da educação.
Não têm razão aqueles que apregoam que o Decreto-Lei n.o 373/88, visa impedir a autonomia da Universidade do Algarve; limita-se a regulamentar o seu funcionamento até ser ela. alcançada. É óbvio que há órgãos do Governo da universidade que não podem ainda ser constituídos, simplesmente por não haver professores ou outros docentes em número suficiente para os integrarem. Mas este facto deverá ser, com certeza, contemplado nos estatutos da universidade, em elaboração.
Há aspectos que poderão ser postos em execução, mas outros haverá que o deverão ser, logo que reunidas as condições necessárias.
Como consequência desta situação não pode ser considerada a suspensão do Decreto-Lei n.o 373/88, pois haveria um vazio que só iria prejudicar a universidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Logo que estejam reunidas as condições para que o estatuto vigore plenamente, é evidente que o diploma em causa deixará de ter sentido, especialmente em tudo o que contrariar a legislação vigente na altura.
O passo seguinte será com certeza, a elaboração. de um protocolo entre as duas instituições; onde se definirá o que diz respeito à universidade e o que diz respeito ao instituto e as formas de colaboração entre elas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelo que expusemos entende o PSD que é possível serem dados todos os passos, tendo em vista a autonomia da Universidade do Algarve, não a impedindo a existência do Decreto-Lei n.o 373/88, de 17 de Outubro. Aplausos do PSD.O Sr. José Apolinário (PS): - Não apoiado!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos que dispõe de um minuto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Lalanda Ribeiro, já aqui ficou demonstrado por que é que o decreto-lei em causa desrespeita a lei da autonomia das universidades e por isso não vou voltar a bater nessa tecla.
Porém, quero que me diga, uma vez que o Sr. Secretário de Estado o não fez, quem é que está a elaborar o estatuto. Quem? Alguma comissão? Quem é que integra essa comissão? Qual, é a base em que estão a trabalhar?
Falou-me em vazio legal. Qual é a legislação que é revogada com o decreto-lei em apreço? Qual é o vazio legal? Os senhores é que criaram a ideia do vazio legal. Não há vazio legal nenhum, o regime de instalação está devidamente regulado, a Faculdade do Algarve está devidamente regulamentada.
O que os senhores fizeram foi precisamente o contrário e o Sr. Deputado não se referiu a isso, isto é; condicionaram, através deste decreto-lei, o que só deveria estar contido no estatuto da universidade. Ou seja: autonomia sim, mas dentro das regras de jogo definidas pela Secretaria de Estado do Ensino Superior, ou seja, também por quem está neste momento à frente da comissão instaladora!
Pergunto: isto é respeitar a lei da autonomia das universidades?
Falou na lei de bases do sistema educativo. Leu a lei de bases do sistema educativo para dizer que ela foi respeitada? Leu bem?, Não deve ter lido! Venderam-lhe essa,... mas quem lha vendeu sabe muito pouco de matéria educativa!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Presunção e água benta cada qual toma a que quer!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Ribeiro dispõe de dois minutos.O Sr. Lalanda Ribeiro(PSD): - O Sr. Deputado Jorge Lemos colocou várias. questões, mas sobre a que se refere aos estatutos da universidade devo dizer que própria lei da autonomia regula a forma como eles são elaborados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas quem é que a está a elaborar?O Orador: - Aliás, o Sr. Secretário de Estado já há pouco informou que teria começado, ontem ou hoje mesmo, a ser elaborados e que seriam com certeza de acordo com a lei da autonomia.0 Sr. Jorge Lemos (PCP ): - Por quem?
1694                                 I SÉRIE - NÚMERO 46O Sr. António Vairinhos (PSD): - Não sabe, vá ler a lei de bases!O Orador: - Quanto ao vazio legal de que V. Ex.a falou, com certeza que existiria se fosse suspenso este decreto-lei.
Como é que o Sr. Deputado quer que seja posto, neste momento, em vigor o estatuto da universidade se ela não tem o número de docentes suficientes para integrar os vários órgãos que são necessários para a universidade? Talvez daqui a mais algum tempo haja esses professores e, então, com certeza que será implementado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu também lhe explico isso. Eu também sei como é que se faz!O Orador: - Claro que também li a lei de bases do sistema educativo e creio que a li bem. O Sr. Secretário de Estado também já teve oportunidade de referir essa articulação que existe...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está mal!O Orador: - O Sr. Deputado entende que está mal, é o seu entendimento!...
No entanto, Srs. Deputados, o PSD está interessado, fundamentalmente, em que a Universidade do Algarve seja funcional que seja dignificada e que sejam defendidos os interesses da região.
Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não parece! A dama que lhe deram para defender é muito feia. Nem com maquilhagem lá vai!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É com plena propriedade que afirmamos que a Universidade do Algarve nasceu com pecado original e todas as tentativas sucessivas de desculpabilização não têm resultado.
De facto, nascida da iniciativa e aprovação desta Assembleia, nunca foi bem vista e aceite pelo órgão genético normal - o Governo.
Assim, tem sido considerada como enteada do poder, com todas as consequências daí decorrentes.
Apesar de tudo, conseguiu obter qualidade científica e pedagógica assinalável mercê da acção empenhada do seu corpo docente.
Uma outra qualidade, um desenvolvimento mais acentuado teriam sido obtidos se tivesse havido um apoio mais consequente por parte do Poder Central.
O Decreto-Lei n.o 373/88 que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve, ora sujeito a ratificação, pretende manter a individualidade da universidade bem como do Instituto Politécnico de Faro, abrindo, na opinião do legislador, a possibilidade de articulação do funcionamento das suas instituições, ao mesmo tempo que tenta racionalizar os meios disponíveis.
Afirma-se ainda, no seu preâmbulo, que a qualidade do ensino não melhora pelo facto de existirem em separado aquelas instalações na mesma zona com um número não muito significativo de alunos se comparado com instituições similares.
Constitui ainda intenção do normativo em análise dotar o Algarve de estruturas que respondam eficazmente ao desenvolvimento integral das populações.
Importa ter em conta a realidade física existente. Assim, cada uma das instituições tem o seu espaço físico bem definido distanciadas, aliás, cerca de oito kms. O Instituto Politécnico de Faro tem já instalações próprias e em pleno funcionamento, ao contrário da universidade que habita em espaços adaptados não condizentes com as suas necessidades, aspirações e desejável desenvolvimento. Todavia, as novas instalações estão em fase de edificação, e através da observação do PIDDAC, poderá concluir-se que terão financiamento assegurado para a consecução dos fins pretendidos.
O processo da chamada articulação do funcionamento de ambas as instituições, encetado pelo Governo, não tem merecido o apoio de agentes importantes da região bem como da sua associação de estudantes.
Em primeiro lugar, põe-se em questão a manutenção, por tempo indeterminado, do regime da instalação em violação expressa no disposto no artigo 3.o da lei da autonomia universitária.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Consideramos razoáveis as reservas colocadas, pelos problemas que naturalmente provoca.
Entendem também que mesmo que tal situação seja ultrapassada nem a universidade nem o instituto têm previsto órgãos de gestão concordantes com a letra e espírito da lei aplicável.
Afirma-se ainda e com razão que a Universidade do Algarve é colocada em posição subalternizada em relação às outras universidades, pois não lhes é permitido elaborar como deviam os seus próprios estatutos e eleger os seus órgãos dirigentes.
Há, de facto, uma situação anómala, porque discrepante relativamente a casos semelhantes, que cria legítimas reservas de alunos e da população da região pois tal o decreto-lei em discussão pode provocar a desqualificação da universidade, face a uma possível sobre-valorização instituto politécnico mercê da utilização das suas estruturas e equipamentos.
E julgamos, contudo, que é preferível haver um estabelecimento de ensino forte que dois fracos e evitar a existência de escolas de ensino superior de primeira e de segunda.
Aliás, a própria lei de bases prevê a integração em casos justificados e decorrentes da realidade, existente nalguns distritos, que permitirá uma rentabilização de recursos.
Importa contudo criar, desde já, as condições indispensáveis para terminar com o regime de instalação actualmente existente, para que, a partir da institucionalização dos órgãos próprios, se possibilite a efectivação da autonomia prevista na lei.
Não se deve pois, sob qualquer pretexto, eternizar o regime de instalação face aos inconvenientes que tal situação provoca.