1020-(92)II SÉRIE — NÚMERO 49Defendi, além disso, que há uma inconstitucionalidade na actual lei das autarquias locais, ao não prever a forma de efectivação dessa responsabilidade.Creio que esta doutrina é inatacável e, sendo-o, não só à face do que está, mas também face àquilo que deve ser, deve permanecer. Isto é, também não concebo que possa haver um órgão executivo que seja irresponsável e que não possa ser demitido por uma assembleia.É isso que está contido na actual solução constitucional, sendo, a meu ver, a solução que deve permanecer, independentemente (e isto é uma não resposta à pergunta feita, pelo deputado Almeida Santos) do que vier a ser determinado em matéria de eleição das câmaras municipais e também, portanto, da possibilidade prática de efectivação desta lógica de responsabilização dos órgãos executivos.É por isso que não estamos de acordo, inesperadamente dessa solução, com a proposta AD, de alteração do actual n.° 1. O princípio da responsabilidade deve manter-se com todas as suas implicações.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Creio que há aqui, como já tive ocasião de dizer, questões diferentes na nossa discussão e que convém distinguir.Uma questão é esta, da responsabilidade da câmara perante a assembleia municipal, que se põe nos termos do actual texto constitucional. Foi aqui bastante invocado o facto de esta responsabilidade nunca ter provocado a queda de uma câmara por acção de uma assembleia municipal. Mas lembraria que, depois da discussão que estamos aqui a ter, é evidente que isso vai acontecer. Se muitas vezes não acontecia, era por haver a dificuldade em interpretar a Constituição, indo-se antes, rapidamente, ver quais eram as competências que a lei ordinária conferia às assembleias municipais. Não vinha lá a competência para demitir a câmara, e, por isso, é evidente que as pessoas procuravam votar algumas moções, porventura de desconfiança, mas sem procurarem extrair daí a consequência, quanto à consequência de a aprovação de qualquer moção desse tipo implicar a queda da câmara. E óbvio que, depois da discussão que aqui se tem tido hoje e de, afinal, haver um grande consenso quanto à interpretação da expressão "perante ela responsável" que consta do actual texto, do artigo 241.°, essa discussão se passará a pôr noutros termos. Não tenho dúvidas nenhumas. Nessa altura vai verificar-se que a lei é totalmente omissa e que entramos numa confusão prática temível, porque não se sabe depois, a quem compete marcar a data das eleições, se a câmara cai ou não, etc.Por esta razão, parece-me que, independentemente da questão do sistema de governo e da conclusão a que chegarmos nessa matéria, em qualquer caso devemos sempre tomar uma posição sobre esta questão.Quanto ao problema do sistema de governo e, designadamente, à questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Almeida Santos, devo dizer o seguinte: o CDS, enquanto partido, não tem nada a opor ao sistema, puramente parlamentar de a câmara passar a ser eleita pela assembleia municipal. Aliás, como sabem, era esse o sistema que constava do anteprojecto Freitas do Amaral, que constitui um trabalho preparatório do projecto de revisão constitucional da AD. No entanto, o podermos vir a aceitar uma solução destas, depende de o PSD a vir também a aceitar,o que, nesse momento, não acontecia. Não sei se houve qualquer evolução da posição do PSD. Aliás, sempre se verificou que é muito difícil os partidos definirem posições sobre esta matéria que fossem aceites por toda a gente. Isso também se verificava dentro do CDS, onde havia muita gente que não concordava com o sistema parlamentar e que argumentou, por exemplo, que ele tinha, pelo menos, o inconveniente grave de permitir que as forças políticas concorressem às eleições, anunciando uma determinada política de alianças, e que, depois das eleições, na altura em que se tratasse de eleger a câmara, alterasse essa política de alianças ou a viessem a definir num sentido diferente daquele com que se tinham apresentado ao eleitorado. Esta é uma crítica conhecida, embora, quanto a mim, não decisiva. O que me parece decisivo nesta matéria, é encontrar-se um sistema, qualquer que ele seja, que permita que os executivos tenham um mínimo de unidade e, portanto, de operacionalidade, não se continuando na situação em que se tem estado, em que em muitas câmaras o presidente é minoritário, acabando isso por se traduzir numa certa inoperância dos executivos. Creio que isso se tem verificado com todas as forças políticas, tendo todas elas consciência, segundo penso, de que, a médio ou a longo prazo, isso poderá ser factor importante, que leve as populações a descrerem do poder local. Foi, aliás, essa a razão fundamental que levou o meu partido a procurar fazer propostas no sentido de se alterar o regime actualmente vigente.É evidente também, que compreendo neste ponto a posição da 7RS, de se opor a que esta questão seja, afinal, deixada ou remetida para a lei ordinária, embora esse sistema tivesse realmente a vantagem de não tornar estas questões demasiado rígidas. São questões em que às vezes a experiência vai ensinando alguma coisa, podendo-se até chegar à conclusão de que o melhor sistema, por exemplo, para áreas rurais não seja exactamente o mesmo que convém, para as áreas metropolitanas, como acontece, aliás, nalguns países, designadamente em França, onde os sistemas são diferentes. No entanto, compreendo também que, dentro dos princípios que a FRS tem defendido, de entender que todas as questões fundamentais do direito eleitoral devem ser reguladas na Constituição, também queira que esta questão seja resolvida nessa sede.Pela nossa parte, estamos perfeitamente abertos a considerar várias hipóteses, para consagrar um sistema diferente do que actualmente está previsto na Constituição, com a única reserva, como já disse, de que esse sistema possa merecer também, o apoio do PSD e do PPM. Penso, que talvez valesse a pena, nesta matéria, que surgisse algumas propostas concretas. Isso poderia facilitar um certo debate interno, que creio que todos os partidos terão de fazer antes de se comprometerem numa matéria tão melindrosa. Poder--se-iam ponderar, até de uma forma alternativa, alguns sistemas, sendo um deles o sistema puramente parlamentar. Outro, por exemplo, poderia ser um sistema que, mantendo a representação proporcional na eleição das próprias câmaras, assegurasse sempre à força política mais votada a maioria da vereação. Este é um sistema com que, pessoalmente, não concordo, mas que é um sistema possível. E, enfim, dos sistemas puramente maioritários.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PC?): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, recapitulando, pensamos que esta