940II SÉRIE — NÚMERO 233 — Desde que se revele manifestamente necessário para o exercido das suas funções, o Conselho da Rádio pode deliberar, por maioria de dois terços, cooptar e integrar um novo elemento com estatuto idêntico ao dos membros originários.4 — O Conselho da Rádio pode constituir uma comissão permanente integrada pelo respectivo presidente e por dois vogais eleitos nos termos do respectivo regimento.Artigo 18.'Atribuições0 Conselho da Rádio tem as seguintes atribuições:a) Zelar pela independência da radiodifusão face aos poderes político e económico, impedindo, nomeadamente, a concentração monopolista;6) Zelar por uma orientação que respeite o pluralismo, possibilite a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião e garanta o rigor e a objectividade da informação;c) Zelar, no âmbito da actividade de radiodifusão, pelo respeito dos direitos e observância das obrigações previstos na lei.Artigo 19.° Competências1 — Ao Conselho da Rádio compete:a) Pronunciar-se sobre questões que se relacionem com o estatuto legal, a liberdade e a igualdade no exercício da actividade de radiodifusão;6) Apreciar as queixas apresentadas por pessoas singulares ou colectivas cujos direitos tenham sido ofendidos, emitindo sobre elas recomendações ou juízos de valor, podendo, quando a ocorrência o justifique, levá-las ao Ministério Público para os efeitos que tiver por convenientes;c) Promover iniciativas públicas conexas com as respectivas funções ou nelas participar;d) Elaborar anualmente relatório global sobre a actividade, a submeter à apreciação da comissão parlamentar com competência no domínio da comunicação social e à consideração do Governo e para conhecimento da opinião pública;e) Manter um ficheiro actualizado de que constem, nomeadamente, resoluções administrativas, actos legislativos e decisões dos tribunais relativos a assuntos do âmbito da sua competência.2 — Ao Conselho da Rádio compete ainda:a) Emitir parecer vinculativo, prévio e fundamentado sobre as propostas de licenciamento pelo Governo que o Governo lhe submeta;b) Emitir parecer prévio e fundamentado sobre a aplicação de sanções que impliquem suspensão ou proibição de actividade ou aplicação de coimas superiores a 1 000 000$;c) Pronunciar-se junto do Governo e demais entidades públicas competentes sobre as posi-ções do Estado Português nas negociações internacionais relativas ao exercício da actividade de radiodifusão e à repartição do espectro radioeléctrico; d) Pronunciar-se sobre as condições de acesso de quaisquer entidades ao espectro radioeléctrico.3 — Para efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, o Governo remeterá ao Conselho, no prazo máximo de 75 dias subsequentes ao da realização de concurso público, documento contendo as propostas fundamentadas de atribuição ou denegação dos alvarás de licenciamento e respectiva fundamentação.4 — Os pareceres do Conselho da Rádio são emitidos no prazo de 60 dias após a recepção dos documentos e propostas previstos no presente artigo e publicados na 2." série do Diário da República.5 — A não emissão de parecer no prazo fixado no número anterior corresponde a parecer favorável.6 — Quando à utilização da mesma frequência ou rede de frequências concorrer mais de um, pode o Governo conferir aos candidatos um prazo suplementar de 45 dias, nomeadamente com vista a permitir o seu reagrupamento.Artigo 20.° Mandatos1 — A duração do mandato dos membros do Con selho é de três anos, renováveis.2 — O mandato dos membros do Conselho consids-ra-se prorrogado até que seja comunicada por escrito a designação do respectivo substituto.Artigo 21.° Inamovibilidade e perda do mandato1 — Gs membros do Conselho são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do triénio para que tiverem sido eleitos, salvo nos casos seguintes:a) Morte ou impossibilidade física permanente;b) Renúncia do mandato;c) Perda do mandato.2 — Perdem o mandato os membros do Conselho que:a) Sofram condenação judicial incompatível com o exercício do mandato;b) Faltem reiteradamente às reuniões.3 — A perda do mandato é declarada pelo Conselho por maioria de dois terços dos respectivos membros em efectividade de funções, com salvaguarda das correspondentes garantias de defesa.Artigo 22.° IrresponsabilidadeOs membros do Conselho são civil, crimina! e disciplinarmente irresponsáveis pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.