PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Fonte: Relatório OE 2018 p. 100 De acordo com o Relatório do Governo que acompanha o OE2018, “o orçamento da despesa do subsector Estado apresenta um crescimento de 6%, evidenciando um crescimento da receita geral de 3,5% e um crescimento da receita consignada de 32,7%. De referir que acrescerá um reforço em 2018 proveniente de dotação para despesas com pessoal. O documento destaca ainda neste ponto o “incremento da dotação específica da Lei de Programação Militar, relacionada essencialmente com o reforço das capacidades aérea ofensiva e defensiva e de proteção antiaérea das forças terrestes”. Fonte Relatório OE2018 p.101
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 66 Salienta o Relatório que na despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) e das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) “destaca-se o subsector dos SFA, com um crescimento de 22,4% face à estimativa de 2017, sendo o principal responsável o Instituto de Ação Social das Forças Armadas, em resultado da alteração de metodologia de orçamentação da dotação específica dos encargos com a Assistência na Doença aos Militares, que passou a ser inscrita como transferência de receita geral a favor do serviço para possibilitar a redução do passivo não financeiro do subsistema de saúde dos militares.” Adianta ainda o documento do Governo que “nas EPR, o acréscimo de 12,6% está associado às despesas previstas pela DEFLOC com eventuais reparações da frota dos Helicópteros EH – 101; em sentido inverso, destaca-se a descida de encargos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA, derivada do processo de liquidação daquela entidade, e a extinção da MM – Gestão Partilhada, EPE do perímetro do Ministério da Defesa Nacional.” Fonte: Relatório OE2017 p. 102 Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com o pessoal com 58,9%, em contraponto com os 59,4% em 2017 e a aquisição de bens e serviços com um peso de 21,6% (23,8% em 2017).
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Fonte: Relatório OE 2018 p. 103 Finalmente, salienta o Relatório do OE2018 que no programa 006 – Defesa, a medida “Forças Armadas” representa 80,1,% da despesa total prevista para 2018. É nesta medida que se encontram orçamentados os encargos relativos ao efetivo militar e às despesas operacionais dos três Ramos das Forças Armadas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 68 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião política sobre a PPL 100/XIII (3.a) (GOV) – Orçamento do Estado para 2018. Reserva-a para o debate da CDN e COFMA ou, em plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 13 de outubro de 2017 a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2018; 2. O documento dedica um capítulo à Defesa Nacional, enumerando no primeiro ponto as “Políticas” respetivas e no segundo especifica as dotações do respetivo “Orçamento”; 3. A proposta analisada foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais adequados. Cabe a esta Comissão de Defesa Nacional emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua competência específica; 4. Em conformidade, esta Comissão emite o seguinte  PARECER A Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), Orçamento do Estado para 2018, no que respeita à área da Defesa Nacional, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2017. O Deputado autor do Parecer, Bruno Vitorino — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, na reunião de 25 de outubro de 2017. ———
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Parecer ÍNDICEPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE IV – CONCLUSÕESPARTE V – PARECERPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), relativa ao Orçamento do Estado para 2018. A iniciativa legislativa deu entrada na Mesa da Assembleia da República a 13 de outubro de 2017, tendo sido admitida e remetida, no mesmo dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para elaboração do respetivo relatório e parecer. Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis. Nos termos enunciados, compete à Comissão de Assuntos Europeus a emissão de parecer sobre a Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2018, na parte respeitante à sua competência material. Assim, o presente parecer incide apenas sobre as matérias que integram o âmbito das competências da Comissão de Assuntos Europeus. A discussão na generalidade da proposta de lei em análise encontra-se agendada para as reuniões plenárias da Assembleia da República dos dias 2 e 3 de novembro, seguindo-se a apreciação na especialidade que compreenderá a audição com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, agendada para dia 6 de novembro. Desta forma, o presente parecer tem como únicas fontes o articulado da Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), o relatório, quadros e mapas que lhe estão anexos.1As votações na especialidade e final global do referido diploma decorrem nos dias 23, 24, 27 e 28 de novembro. PARTE II – CONSIDERANDOS O relatório do Orçamento do Estado apresenta uma análise do contexto económico internacional e um cenário macroeconómico que identificam as principais condicionantes previsíveis para o ano de 2018. Desta forma, a nível europeu, face às previsões da Primavera de 2017, o crescimento do PIB da área do euro para 2017 e 2018 foi revisto em alta. A aceleração do crescimento da economia mundial prevista para 2018 reflete uma melhoria das economias emergentes, sendo que o ritmo do crescimento das economias avançadas deverá desacelerar ligeiramente. Por sua vez, na área do euro, prevê-se uma desaceleração do crescimento em 2018, que continuará a ser alicerçado por um crescimento moderado da procura interna suportada pelas condições financeiras de                                                           1 Para mais informação, consultar: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41761
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 70 financiamento favoráveis e pela melhoria do mercado de trabalho, o que, por usa vez, irá reforçar o consumo privado. No que toca à economia portuguesa, prevê-se que o PIB cresça 2,2% no ano de 2018. É também prevista a continuação do crescimento da procura externa (de bens), de cerca de 4%, embora corresponda a uma desaceleração. Esta evolução é explicada pelo abrandamento esperado da economia dos principais parceiros comerciais, com destaque para a Espanha, Alemanha, Reino Unido, EUA e Angola, que se deverá refletir no crescimento real das respetivas importações de bens.  O quadro seguinte reflete o cenário macroeconómico relativo a 2017-2018, sendo aí facilmente percecionadas as previsões de crescimento nos diversos setores. No que diz respeito à competência da Comissão de Assuntos Europeus, importa referir o ponto relativo à representação externa (PO03), em que a despesa total consolidada para 2018 é de 396,2 milhões de euros, o que representa um aumento de 10,9% (38,8 milhões de euros) face à estimativa de 2017.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 O aumento da despesa tem origem no subsetor Estado, com enfoque na despesa relativa a Projetos: na área da rede única do MNE, na requalificação e melhoria da eficiência energética e modernização de sistemas de informação consular. É de salientar que na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos se verifica que as despesas com pessoal representam 49,8% da despesa total, conforme quadro abaixo. Salienta-se que, à dotação inscrita no OE 2018, em despesa com pessoal, acrescerá um reforço proveniente da dotação específica para efeitos de descongelamento de carreiras.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 72 Quanto às transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia, existe um saldo global positivo de 3 937,1€, depois de efetuado o cálculo entre a contribuição de Portugal com Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE (despesa) e, por outro lado, o recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus (receitas). Deste ponto de vista, salienta-se o acréscimo de financiamento europeu no programa FEDER, no FSE e no Fundo de Coesa, que demonstram um crescimento muito acentuado que e representam programas comunitários com relevante implicação nos vários setores de atividade em Portugal. O quadro abaixo especifica a divisão tanto das receitas, como das despesas. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A deputada autora do parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a Proposta de Lei em análise, a qual é de elaboração facultativa, de acordo com os termos regimentais aplicáveis, reservando ao seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) relativa ao Orçamento do Estado para 2018. 2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer acerca das matérias da sua competência. 3. A discussão e votação na generalidade da presente proposta de lei encontra-se agendada para as reuniões plenárias dos dias 2 e 3 de novembro. 4. A apreciação na especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de Assuntos Europeus está agendada para o dia 6 de novembro, com a audição ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. 5. A despesa total consolidada prevista para o Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2018 é de 396,2 milhões de euros, o que representa um aumento de 10,9% (38,8 milhões de euros), face à estimativa de 2017. 6. Nas transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia verifica-se um saldo positivo de 3937,1 milhões de euros. 7. As votações na especialidade e final global do referido diploma decorrem nos dias 23, 24, 27 e 28 de novembro. PARTE V – PARECER A Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), relativa ao Orçamento do Estado para 2018, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. 2. Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de S. Bento, 23 de outubro 2017. O Deputado Autor do Parecer, Isabel Pires — A Presidente da Comissão, Regina Bastos. Nota: O parecer foi aprovado, na reunião de 25 de outubro de 2017, com votos a favor do PS e do BE, abstenção do PSD, verificando-se a ausência do PCP e do CDS-PP. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 74 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Parecer ÍNDICE I – CONSIDERANDOS 1. – Nota introdutória 2. – Apresentação e caracterização sumária 2.1 – Políticas sectoriais e Recursos Financeiros  i) Âmbito dos Programas orçamentais ii) Orçamento 2.2 – Sector empresarial do Estado 2.3 – Outras medidas da Proposta de Lei II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER III – CONCLUSÕES I – Considerandos 1. Nota IntrodutóriaO Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), referente ao “Orçamento do Estado para o ano de 2018”, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República.  Esta iniciativa do Governo deu entrada na Assembleia da República a 13 de outubro de 2017, tendo sido admitida e baixando no mesmo dia à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para elaboração do respetivo relatório e parecer em razão da matéria. O parecer da UTAO chegou à posse dos Deputados, por intermédio da Comissão, no dia 23 de outubro de 2017, bem como o Anexo IV.4 ao Parecer Técnico n.o 2/2017 – 2.a parte – relativo aos “Mapas de Desenvolvimentos Orçamentais dos Serviços e Fundos Autónomos”. É da competência da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas proceder à elaboração de parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018, na parte que respeita à sua competência material, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Assim, o presente parecer incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2018, que se inserem no âmbito da competência direta da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, constantes da Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a). As matérias cujo acompanhamento compete à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, encontram-se dispersas, principalmente, sob a tutela governamental dos seguintes Ministérios: Ministério da Economia; Ministério do Planeamento e das Infraestruturas; Ministério do Ambiente e Ministério do Mar. De acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a CEIOP nomeou, no dia 18 de outubro de 2017 o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS) como autor do parecer da Comissão. 2. Apresentação e caracterização sumária2.1 Políticas sectoriais e Recursos Financeiros: ECONOMIA Os grandes objetivos na área da economia, para o Governo, centram-se no crescimento económico e na criação de emprego. Para isso o Orçamento do Estado para 2018, de acordo com o relatório do Orçamento do Estado, mobiliza-se para o crescimento do investimento e do mercado doméstico, para o aumento da procura externa através do crescimento das exportações e da internacionalização das empresas portuguesas.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 9 – Recursos Geológicos e Mineiros No que diz respeito à exploração dos recursos geológicos, sector que tem vindo a recuperar a atenção política, O Governo dá destaque a duas intenções: criação de um Fundo de Recursos Geológicos que permita garantir a sustentabilidade do sector através de apoios financeiros diretos para o seu desenvolvimento; e promoção do desenvolvimento da cartografia geológica nacional, enquanto instrumento de dinamização do sector dos recursos geológicos. 10 – Orçamento O total da despesa consolidada do Programa 15 – Economia ascende a 2079,9 milhões de euros, destacando-se os Serviços e Fundos Autónomos (SFA), com um peso de 54,7% do total. A despesa total consolidada do programa evidencia um aumento de 823,2 milhões de euros face à estimativa de 2017, mais 65,5%, que resulta do acentuado aumento da despesa não efetiva do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), por oposição ao decréscimo que se verifica no subsector Estado e no agregado das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR). No que respeita ao subsector Estado, verifica-se uma variação positiva na despesa suportada por receitas consignadas (62,2%). Esta evolução da receita consignada compensa uma diminuição da despesa financiada por receitas gerais (- 22,4%), concentrada em despesa não efetiva. Ao nível das Dotações específicas, o designado IVA Turismo mantém-se inalterado face ao ano anterior, enquanto a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE) regista um acréscimo de 26,3% No subsector dos SFA, constata-se um aumento de despesa efetiva para 2018 no valor de 74,8 milhões de euros, quando comparada com a estimativa de 2017.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 78 Da despesa total inscrita neste subsector destacam-se, pela sua relevância orçamental: o ITP, com aproximadamente 202,5 milhões de euros, destinados à promoção, valorização e sustentabilidade da atividade turística, incluindo a regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar; o IAPMEI, com cerca de 83,0 milhões de euros, cuja missão assenta na promoção da competitividade e do crescimento empresarial, tendo em vista o reforço da inovação e do empreendedorismo, designadamente das empresas de pequena e média dimensão, com exceção do sector do turismo; e, nas EPR, a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), com 25,6 milhões de euros, que pretende garantir o cumprimento das obrigações subscritas por Portugal no âmbito da União Europeia e da Agência Internacional de Energia, no que diz respeito a reservas de emergência de petróleo e produtos petrolíferos, incluindo a monitorização do mercado de combustíveis e dos biocombustíveis, bem como a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de recursos petrolíferos, salvaguardando a defesa dos consumidores.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 Da despesa total consolidada desagregada por classificação económica, a parcela afeta a ativos financeiros representa 74,2% do total, sendo a IFD a entidade que mais contribui para este indicador, logo seguida pelo IAPMEI. O orçamento da despesa do Programa Economia encontra-se desagregado por oito medidas, salientando-se a medida “Outras funções económicas – Diversas não especificadas”, que totaliza 195,4 milhões de euros, ou seja, 27,2% do total, da responsabilidade do IAPMEI, seguida das designadas “Comércio e Turismo – Turismo”, onde se enquadra o ITP, e “Indústria e Energia – Administração e regulamentação”, onde se inclui o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético. Destaca-se ainda a inscrição em 2018 da nova medida denominada de “Comércio e Turismo – Imposto Especial de Jogo”, a cargo do ITP, com 102,7 milhões de euros. PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS Considerando que esta é a tutela na qual se perspetivam as políticas de planeamento estratégico do país, principalmente no que às infraestruturas diz respeito, importa dizer que o Governo entende que em 2018 se deve apostar no reforço da competitividade da economia portuguesa e no desenvolvimento e coesão territorial. Para lá disto o Governo diz pretender concentrar-se na execução dos fundos comunitários do atual período de programação e na preparação das linhas de força das políticas estruturais no pós-2020 e na consolidação do investimento no eixo das infraestruturas, com enfoque particular no Plano “Ferrovia2020”. Nesta linha, será ainda promovido o aproveitamento de instrumentos, como o Horizonte 2020, o Europe's Programme  for  Small  and  Medium  Enterprises (COSME),  a Connecting  European  Facilitiy (CEF)  e  os EEA  Grants  (European  Economic  Area  Grants),  assim  como  o  acesso  aos  financiamentos do  Banco Europeu de Investimento e do Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 d) No setor das telecomunicações: Segundo o Governo serão implementadas medidas de reforço da segurança e integridade das redes de comunicações eletrónicas, que incluem a realização de iniciativas que promovam a deslocação das redes de telecomunicações para o subsolo utilizando os canais técnicos rodoviários.  3 – Orçamento: Em 2018, o total da despesa consolidada do Programa Planeamento e Infraestruturas ascende a 3 852,7 milhões de euros, que representa um crescimento de 645,1 milhões de euros, mais 20,1 %, face à estimativa de 2017. O aumento observado no total da despesa consolidada resulta essencialmente da despesa efetiva, que regista uma variação de 12,7%. Para tal, contribui em grande medida a evolução da despesa com investimento, a qual, excluindo encargos com parcerias publico privadas, evidencia um crescimento de 20,7%. A despesa efetiva das empresas públicas reclassificadas apresenta um acréscimo, no valor de 276,3 milhões de euros, quando comparada com a estimativa de 2017. Considerando o universo dos serviços e fundos autónomos, excluindo as empresas públicas reclassificadas, a dimensão do acréscimo verificado face à estimativa de 2017, reflete os encargos financeiros resultantes da mobilização de operações especificas do Tesouro, pela antecipação de fundos europeus estruturais e de investimentos, pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, na qualidade de entidade coordenadora dos fundos. Destacam-se ainda as dotações afetas às operações financeiras, nomeadamente as que envolvem ativos financeiros, financiados por fundos estruturais, que traduzem sobretudo a participação no capital do Fundo de Capital e Quase Capital e do Fundo de Dívida e Garantia inseridos no Ministério da Economia, com o objetivo de criar ou reforçar instrumentos financeiros de capitalização e de financiamento de empresas e, ainda, a concessão de apoios reembolsáveis a entidades públicas e privadas, assegurados pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 82 No subsector dos serviços e fundos autónomos, incluindo as entidades públicas reclassificadas na Administração Central, a despesa total consolidada deve-se maioritariamente à financiada por receitas próprias, que inclui o financiamento por dotações de capital de que beneficiam as entidades públicas reclassificadas, provenientes dos setores das infraestruturas e dos transportes, assim como das áreas de regulação e de supervisão da comunicação, transportes e aviação civil.  A despesa suportada por receita geral visa assegurar, sobretudo, o pagamento a título de indemnizações compensatórias do Estado pela prestação de serviço público de gestão da infraestrutura ferroviária e de transporte ferroviário de passageiros, bem como para assegurar o financiamento da rede rodoviária nacional coberta pela receita associada à contribuição do serviço rodoviário. A despesa total consolidada reflete o peso do investimento no orçamento das entidades públicas reclassificadas na Administração Central, atingindo 47,6% do total do programa, onde se incluem os encargos suportados com as parcerias público-privadas rodoviárias.  No âmbito das operações financeiras, salienta-se a evolução positiva das dotações afetas a ativos, da responsabilidade da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, e dos passivos pela amortização de empréstimos concedidos às empresas públicas reclassificadas.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 O orçamento de despesa do Programa, assenta em grande parte na medida orçamental, relativa às “Parcerias Público-Privadas” da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, SA cujo peso dos recursos financeiros do Programa (48,5%) assume o montante de 2 032,4 milhões de euros.  As medidas referentes aos “Transportes Ferroviários” e “Transportes Rodoviários” atingem 1 744,6 milhões de euros da despesa orçamentada, que representa 36,6%, destacando-se a Infraestruturas de Portugal, SA e a CP – Comboios de Portugal, EPE, como sendo as entidades mais relevantes. AMBIENTE Tendo este ministério na sua tutela uma série de matérias que dizem respeito a esta comissão, designadamente a mobilidade, a mobilidade sustentável e a eficiência energética, cabe-nos fazer uma breve avaliação das medidas atinentes a estas matérias. 1 – Transportes e mobilidade urbana Relativamente ao transporte público rodoviário, o executivo diz que será concretizado um investimento em 516 autocarros limpos, cuja entrada em operação terá início em 2018. Trata-se de um investimento global de 156 milhões de euros, que pressupõe a aquisição de 188 autocarros pela Sociedade de Transportes Públicos do Porto, SA (STCP), prevendo-se o início da entrega no primeiro trimestre de 2018. O Governo destaca ainda a adjudicação da subconcessão do sistema do Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, previsto para o primeiro semestre, cujo orçamento máximo previsível para sete anos é de 221 milhões de euros.  “Reposição da capacidade produtiva” do Metropolitano de Lisboa, em particular nas áreas de manutenção, mas também apostando no desenvolvimento dos investimentos necessários à renovação da frota, com a grande manutenção dos veículos e renovação de sistemas críticos, como sejam o sistema de bilhética.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 84 Em 2018 o Governo pretende rever os contratos de serviço público das empresas públicas reclassificadas (Metropolitano de Lisboa, Metro do Porto, Transtejo e Soflusa), adequando-os à realidade da empresa. Com esta revisão dos contratos de serviço público, espera-se contribuir para a sustentabilidade operacional das empresas, dando um enquadramento mais claro para a gestão de topo promovendo-se a qualidade de serviço e reposição da oferta de uma forma eficiente, em linha com a política pública para o sector empresarial do Estado, com impacto orçamental limitado. Arrancará o Fundo para o Serviço Público de Transportes, com uma dotação de oito milhões de euros, permitindo-se assim a manutenção de equipas técnicas estáveis nas Autoridades de Transporte, essenciais para a concretização da contratualização das redes até 2019.  O Governo dá ainda destaque às aplicações do Fundo Ambiental na modernização e desmaterialização dos sistemas de bilhética de Lisboa e Porto, com um investimento de cerca de dois milhões de euros. Ao nível da mobilidade elétrica, o Estado prosseguirá a estratégia de descarbonização da sua frota, concluindo o processo iniciado em 2017 para a aquisição de 170 veículos elétricos para a frota do Estado, processo que será reforçado em 2018, com a aquisição de mais 200 veículos ao abrigo do projeto ECO.mob. No sector privado, serão mantidos os incentivos à aquisição de veículos elétricos existentes em 2017. O Governo prosseguirá a política de investimento na rede pública de carregamento de veículos elétricos, com o reforço da oferta de carregadores, sendo o seu objetivo que estes cheguem a todo o território nacional. 2 – Orçamento A despesa total consolidada para 2018 do Programa Ambiente atinge o montante de 2 142,2 milhões de euros, o que representa um crescimento de 75,8% (923,6 milhões de euros) face à estimativa de 2017.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 No Subsector Estado o aumento deve-se, essencialmente, às despesas com cobertura em receitas consignadas que apresentam um acréscimo de 33,3% (8,5 milhões de euros) relativas à cobrança do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e Adicional ao ISP, reconhecido diretamente, através de transferências do Orçamento do Estado. No Subsector das EPR verifica-se um acréscimo 56,9%, nomeadamente na área de transportes ferroviários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 86 Relativamente aos passivos financeiros destaca-se a amortização de empréstimos, no montante de 667 milhões de euros pelas EPR de transportes urbanos. Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas, salienta-se a medida relacionada com os Transportes e Comunicações - Transportes Ferroviários, com 799,9 milhões de euros, e que representa 62,2% do total do Programa e visa contribuir para a remodelação e conservação da rede de transportes. 2.2 Setor Empresarial do Estado a) Setor dos transportes: As concretizações programáticas do Governo que tinham como missão a reversão das anteriores apostas feitas no setor dos transportes, designadamente na CARRIS e nos STCP, através do Decreto-Lei n.o86-D/2016, de 30 de dezembro e do Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, vieram concretizar uma política assumida de descentralização que, no Porto se traduz num modelo de delegação de poderes públicos de autoridade de transportes e gestão operacional da STCP à Área Metropolitana do Porto. Segundo o OE2018 esta aposta “...teve em vista maximizar a segurança, eficiência, qualidade e menor custo para os utentes dos municípios servidos pela STCP.”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 88 Os encargos plurianuais com as PPP previstos no Orçamento do Estado para 2018, são os seguintes: No Setor Rodoviário: Considerando que os encargos aqui previstos consagram, segundo o Governo “... as poupanças decorrentes dos processos de renegociação das 10 PPP rodoviárias já concluídos e a produzir efeitos ...”, importa dar nota sobre a realidade das negociações. Assim, diz o Governo, as poupanças que se pretende alcançar em 2018, no âmbito dos processos negociais em curso, dizem respeito às subconcessões rodoviárias do Algarve Litoral, do Baixo Tejo, da Autoestrada Transmontana, do Litoral Oeste, do Pinhal Interior e do Douro Interior. No caso concreto das subconcessões do Algarve Litoral, da Autoestrada Transmontana e do Pinhal Interior, tendo sido já concluídos os respetivos processos negociais, a concretização das respetivas poupanças encontra-se pendente da aprovação dos relatórios finais de negociação, da assinatura dos contratos de alteração aos contratos de subconcessão e da respetiva apreciação dos mesmos por parte do Tribunal de Contas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 90 Sendo que as alterações fiscais são da maior importância para as empresas e para as famílias, temos que dar destaque ao que a UTAO diz quanto ao impacto destas medidas: “No âmbito da receita, o efeito combinado das medidas de política orçamental é nulo, com o aumento dos impostos e a revisão da receita a compensar a alteração dos escalões de IRS. As medidas do lado da receita não contribuem na sua globalidade para um aumento ou redução do défice. A medida de maior dimensão refere-se à alteração dos escalões de IRS, com um impacto esperado de 230 M€ de perda de receita fiscal. A compensar integralmente esta medida, estão previstos aumentos de tributação de produtos de elevado teor de sal e, sobretudo, alterações ao nível dos impostos especiais sobre o consumo (IEC), quantificadas em 30M€ e 150 M€, respetivamente. Acrescem 50 M€ de um exercício de revisão da receita relativos à melhoria do sistema de controlo interno de cobrança.”. II – Opinião do RelatorO autor do parecer reserva a sua opinião para a discussão da presente iniciativa legislativa em plenário.III – Conclusões 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), referente ao Orçamento do Estado para 2018. 2. Esta apresentação foi efetuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da mesma Lei. 3. Compete à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 205.o e n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, emitir o competente parecer sobre a referida Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de atuação. 4. O presente relatório e parecer incidem exclusivamente sobre as matérias do âmbito de competência da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 5.  Nestes termos, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é de Parecer que a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) relativa ao Orçamento do Estado para 2018, no que respeita a esta Comissão, está em condições de ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Pedro Mota Soares — Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 26 de outubro, verificando-se a ausência de Os Verdes e do PAN. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 94 4. Orçamento para o Programa Agricultura, Florestas Desenvolvimento Rural e Mar A previsão, para o ano de 2018, da despesa total consolidada do Programa Agricultura, Florestas Desenvolvimento Rural e Mar atinge o montante de 1.481.1 M€, o que resulta do somatório da despesa de funcionamento do subsector Estado (419.7 M€), da despesa de investimento (98.3 M€), da despesa dos serviços e fundo autónomos (953.9 M€) e da despesa com empresas públicas reclassificadas (72.5M€). O valor da despesa total consolidada do programa Agricultura, Florestas Desenvolvimento Rural e Mar representa um acréscimo (49%) face ao valor estimado para 2017. O relatório que acompanha a PPL n.o 100/XIII  (3.a) refere que “no subsector Estado verifica-se um aumento de 63.5 milhões de euros, por via de dotações do Orçamento do Estado afetas ao orçamento de atividades destinadas a serviços da administração direta do Estado, Serviços e Fundos autónomos, bem como à consignação da receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) a encargos respeitantes a ações apoiadas pelo Estado através do Fundo Florestal Permanente (25.4 milhões de euros) e o valor remanescente a projetos de apoio à agricultura e pescas, inscrita no Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP), no montante de 10 milhões d euros.” Figura 4 – Despesa Total Consolidada do Programa a Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (em milhões de euros) Fonte: Relatório do OE 2018 MFAP. A despesa consolidada prevista para o subsector Estado (419.7 M€) é composta por 316.8 M€ de despesas correntes e 102.9 M€ despesas de capital. No caso das despesas correntes destacam-se as seguintes rubricas: despesas com pessoal (103.7 M€); aquisição de bens e serviços correntes (48.6€) e transferências correntes (154.7 M€). Verifica-se, face ao orçamentado em 2017, que as despesas com pessoal do subsector Estado, em 2018, registaram um acréscimo de cerca de 5 milhões de euros. Porém, a sua representação na despesa total do programa diminuiu. A despesa total consolidada do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta, para 2017, um aumento de 16.7%, totalizando 953.9 milhões de euros, dos quais 511.3 M€ são despesas correntes e 442.9 M€ de despesas de capital.
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 5. Orçamento para o Programa Mar A previsão, para o ano de 2018, da despesa total consolidada do Programa Mar atinge o montante de 88.9 M€, o que resulta do somatório da despesa de funcionamento do subsector Estado (71.5 M€), da despesa de investimento (23.6 M€), da despesa dos serviços e fundo autónomos (43.6 M€). Figura 5 – Despesa Total Consolidada do Programa a  Mar (em milhões de euros) O valor da despesa total consolidada do programa Mar representa um acréscimo (44%) face ao valor estimado para 2017. Este acréscimo deve-se maioritariamente a cargo da Direção Geral dos Recursos naturais, Segurança e Serviços Marítimos, “através de intervenções prioritárias nos acessos e infraestruturas essenciais à atividade da pesca, no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), tendo em vista a melhoria das condições de segurança e de navegabilidade dos cidadãos e profissionais.” 6. Apreciação Genérica das Políticas para a Área da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural Nos domínios da Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural, as medidas de política em 2018 são assentes nos seguintes pilares:  Promoção da Inovação na Economia Portuguesa: “mais conhecimento, mais inovação, mais competitividade”;  Valorização do Território; 7. Apreciação Genérica das Políticas para a Área do Mar No domínio do Mar, prevêem-se as seguintes medidas políticas:  Afirmação da Soberania;  Desenvolvimento d Economia Azul;  Valorização sustentável e Proteção dos Recursos do Mar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 96 8. Fundos Comunitários (Transferências da EU para Portugal) De acordo com o relatório do OE 2018, o FEAMP tem um acréscimo na execução em 2017, resultante da conclusão do processo de designação das entidades intervenientes no modelo de governação do programa. “Quanto ao FEAGA, de 2016 para 2017 constata-se um acréscimo nos montantes recebidos da UE devido à diminuição de volume e montante das correções ao financiamento suportadas por Portugal, que diminuem os montantes reembolsados ao Estado-Membro.” Para 2018, no Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), prevê-se um acréscimo, relacionado com a execução plena do Programa MAR 2020, resultante da conclusão do processo de designação das entidades intervenientes no modelo de governação do programa. No mesmo sentido, o Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA), terá em 2018 um acréscimo devido aos fluxos financeiros transferidos da União Europeia em 2017 estarem deduzidos de correções financeiras. Sobre o FEADER (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural) o valor orçamentado para 2018 é o mesmo de 2017. Figura 6 – Fluxos Financeiros Portugal / União Europeia (em milhões de euros)
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 98 III. Conclusões O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 101/XII (3.a), que Aprova o Orçamento do Estado para 2018.Esta apresentação foi feita nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República, para efeitos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa. A mesma proposta de lei reúne todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, tendo sido admitida a 13 de outubro de 2017. Encontra-se agendada a reunião prevista no n.o 6 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, para efeitos de apreciação da proposta de lei no que concerne às matérias da competência da 7.a Comissão, concretamente nos dias 8 e 14 de novembro, com a Sr.a Ministra do Mar e o Sr. Ministro da Agricultura, das Floresta e do Desenvolvimento Rural, respetivamente. Existe ainda um período de trabalho em especialidade, onde os Deputados dos diferentes Grupos Parlamentares terão a oportunidade de solicitarem os esclarecimentos que entenderem por convenientes, bem como de debaterem, sectorialmente, a proposta de Orçamento do Estado para 2018, entre si e, especialmente, com as associações representativas dos sectores dos domínios da agricultura e mar. A Comissão de Agricultura e Mar deve, nesta sede, constatar a conformidade formal da proposta de lei, que espelha a vontade política do XIX Governo Constitucional para as áreas de intervenção da mesma Comissão. IV. Parecer A Comissão de Agricultura e Mar, nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República emite Parecer sobre a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), que Aprova o Orçamento do Estado para 2018, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, e remete o presente Parecer à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, enquanto Comissão parlamentar competente, nos termos do n.o 2 do artigo 207.o do Regimento da Assembleia da República, para prossecução da demais tramitação. Palácio de São Bento, 26 de outubro de 2017. O Deputado Relator, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O parecer foi aprovado. ———
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA Parecer ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – ANÁLISE SETORIAL A) Orçamento do Ministério da Educação 1. Opções políticas setoriais 2. Análise orçamental B) Orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 1. Opções políticas setoriais 2. Análise orçamental PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES E PARECERPARTE I – CONSIDERANDOS Nota Introdutória Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 205.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o Governo apresentou à Assembleia da República, para os efeitos da alínea g) do artigo 161.o da CRP, a Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a), que Aprova o Orçamento do Estado para 2018. À Comissão de Educação e Ciência cumpre, nos termos do artigo 206.o do RAR, emitir Parecer sobre a citada Proposta de Lei, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção, para efeitos de remessa à comissão parlamentar competente para a prossecução da demais tramitação. Nestes termos, o presente Parecer incide particularmente sobre as áreas do Orçamento do Estado para 2018 que se integram no âmbito da competência material da 8.a Comissão, ou seja, sobre as áreas da Educação, Ciência e Ensino Superior. O presente relatório foi elaborado sem ter presente a análise técnica da responsabilidade dos Serviços da Assembleia, tal como estatui o n.o 3 do citado artigo 206, em virtude de ainda não ter terminado o prozo para a entrega do mesmo. Na reunião da Comissão da Comissão de Educação e Ciência de dia 17 de outubro foi designado o deputado responsável pela elaboração do Parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 135.o do RAR, da presente Proposta de Lei, tendo sida a signatária do presente Parecer nomeada como Relatora. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 100/XIII (3.a) encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 2 e 3 de Novembro de 2017. A audição na especialidade do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior está prevista, de acordo com o calendário fixado, para as 15 horas do dia 14 de novembro de 2017, e a do Ministro da Educação para as 10 horas do dia 15 de novembro de 2017. PARTE II – ANÁLISE SETORIALA) ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 1. Opções políticas setoriais Em sintonia com o disposto nas Grandes Opções do Plano para 2018, da análise do Relatório do Orçamento do Estado constata-se que o Governo pretende, dar continuidade à definição dos eixos de atuação e políticas
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 102 Quadro IV.11.1. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11) – Despesa Total Consolidada  (milhões de euros)  2017 Estimativa 2018 Orçamento Variação (%) Estrutura 2018 % Estado 6 170,8 5 950,9 -3,6 92,1 1. Atividades 6 157,0 5 928,6 -3,7 91,7 1.1. Com cobertura em receitas gerais 5 676,8 5 295,8 -6,7 81,9 Funcionamento em sentido estrito 4 915,4 4 528,0 -7,9 70,0 Dotações Específicas 761,3 767,7 0,8 11,9 Transferências Ensino Particular e Cooperativo 219,9 206,5 -6,1 3,2 Educação Pré-Escolar 541,4 561,2 3,7 8,7 1.2. Com cobertura em receitas consignadas 480,2 632,8 31,8 9,8 2. Projetos 13,8 22,3 61,6 0,3 2.1.Financiamento nacional 10,4 19,8 90,1 0,3 2.2.Financiamento comunitário 3,4 2,5 -25,4 0,0 Serviços e Fundos Autónomos 239,9 368,6 53,7 5,7 Entidades Públicas Reclassificadas 95,7 145,3 51,8 2,2 Consolidação entre e intra-setores 229,6 346,5   Despesa Total Consolidada 6 355,6 6 173,1 -2,9  Despesa Efetiva Consolidada 6 276,8 6 118,3   Ativos Financeiros 0,0 4,9   Passivos Financeiros 78,8 50,0   2.2. Quanto à despesa relativa a dotações específicas, o documento apresenta um crescimento de +3,7% na educação Pré-Escolar e a diminuição das Transferências para Ensino particular e Cooperativo (-6,1%). Segundo o Relatório do Orçamento do Estado para 2018, a despesa do Subsector dos serviços e Fundos Autónomos cresce 53,7%, no Subsector das Entidades Públicas Reclassificadas verifica-se também um crescimento de 51,8% e no Subsector do Estado a despesa decresce 3,6%, face à estimativa para 2017. Quadro IV.11.2. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento(milhões de euros) 2017   Orçamento de 2018    Estimativa Receitas Gerais Receitas Próprias Financiamento Comunitário Transferências das AP Outras Fontes Total Variação (%) Total SFA 239,9 281,8 68,5 13,9 4,3  368,6 53,7 Total EPR 95,7  113,0 29,4 2,9  145,3 51,8 Subtotal 335,5 281,8 181,5 43,3 7,2  513,8  Consolidação entre e intra-setores 0,2  0,2    0,2
2 DE NOVEMBRO DE 2017 362 2017   Orçamento de 2018    Estimativa Receitas Gerais Receitas Próprias Financiamento Comunitário Transferências das AP Outras Fontes Total Variação (%) Despesa Total Consolidada 414,1 281,8 236,1 43,3 7,2  568,4  Despesa Efetiva Consolidada 335,3 281,8 181,2 43,3 7,2  513,6  Por Memória  Ativos Financeiros   4,9    4,9   Passivos Financeiros 78,8  50,0    50,0   Notas: Não inclui passivos financeiros. Fonte: Ministério das Finanças Em 2018, o subsetor dos SFA, compreendendo as EPR, apresenta uma despesa consolidada de 568,4 milhões de euros, representado um crescimento de 37,3%, quando comparado com 2017. Quadro IV.11.3. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (PO11) – Despesa por Classificação Económica (milhões de euros)  Estado  Orçamento de 2018 SFA incluindo EPR  Total Consolidado Estrutura 2018 (%) SFA EPR Total Despesa Corrente 5 922,6 357,8 90,3 448,1 6 029,4 97,7 Despesas com Pessoal 4 357,8 32,5 17,2 49,7 4 407,5 71,4 Aquisição de Bens e Serviços 89,0 21,7 23,8 45,5 134,5 2,2 Juros e Outros Encargos 0,0 0,1 21,9 21,9 21,9 0,4 Transferências Correntes 984,6 187,7 1,3 189,0 832,3 13,5 Subsídios      0,0 Outras Despesas Correntes 491,2 115,9 26,1 142,0 633,1 10,3 Despesa Capital 28,3 10,8 109,8 120,5 143,7 2,3 Aquisição de Bens de Capital 15,9 9,1 55,0 64,1 80,0 1,3 Transferências de Capital 6,5 1,5  1,5 2,8 0,0 Ativos financeiros   4,9 4,9 4,9 0,1 Passivos Financeiros   50,0 50,0 50,0 0,8 Outras Despesas de Capital 5,9 0,1  0,1 6,0 0,1 Consolidação entre e intra-setores     346,5  Despesa Total Consolidada 5 950,9 368,6 200,1 568,7 6 173,1 100,0 Despesa Efetiva Consolidada 5 950,9 368,6 145,3 513,8 6 118,3 72,7 Nota: A estrutura em % é calculada em relação à despesa total consolidada do Programa. Fonte: Ministério das Finanças.
II SÉRIE-A — NÚMERO 22 106  À iniciativa “Research in Portugal”, bem como valorizará a rede da diáspora científica de portugueses no Mundo, prosseguindo o Programa “Ciência Global” e promovendo iniciativas de apoio ao conhecimento para o desenvolvimento (“Initiative Knowledge for Development, IKfD”), nomeadamente em países de língua portuguesa;  À difusão da cultura científica e tecnológica, nomeadamente através do apoio sistemático à Ciência Viva, incluindo designadamente o apoio a Clubes de Ciência nas Escolas, e a promoção da rede nacional de Centros Ciência Viva, estimulando a participação pública na definição de agendas científicas;  Ao fortalecimento e adequação das infraestruturas científicas (através da implementação do Roteiro Nacional de Infraestruturas Científicas), compreendendo a criação de redes de infraestruturas de utilização comum e abrangendo as infraestruturas de computação e comunicação;  À execução da Política Nacional de Ciência Aberta e continuará com o programa Mais Ciência Menos Burocracia, visando a modernização e eficiência administrativa e a diminuição da burocratização da atividade científica, que inclui a implementação do Ciência ID e do currículo harmonizado.  Análise orçamental 2.1 A despesa total consolidada do Programa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior para 2018 é de 2 543,4milhões de euros. Há um acréscimo de 13,7% (mais 306 milhões de euros) em relação ao Orçamento estimado de 2017. Quadro IV.10.1. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (PO10) – Despesa Total Consolidada (milhões de euros)  2017 2018 Variação (%) Estrutura 2018 (%)   Estimativa Orçamento Estado 1 535,1 1 597,1 4,0 39,3  1. Atividades 1 239,1 1 260,5 1,7 31,0  1.1. Com cobertura em receitas gerais 1 142,7 1 154,9 1,1 28,4  Funcionamento em sentido estrito 18,2 28,3 55,8 0,7  Dotações Específicas 1 124,5 1 126,6 0,2 27,7  Ensino Superior e Ação Social 1 124,5 1 126,6 0,2 27,7  1.2. Com cobertura em receitas consignadas 96,4 105,5 9,5 2,6  2. Projetos 296,0 336,7 13,8 8,3  2.1.Financiamento nacional 296,0 336,7 13,8 8,3  2.2.Financiamento comunitário     Serviços e Fundos Autónomos 1 800,4 2 083,2 15,7 51,3 Entidades Públicas Reclassificadas 359,7 379,6 5,5 9,4  Consolidação entre e intra-setores 1 458,1 1 516,9   Despesa Total Consolidada 2 237,4 2 543,4 13,7 - Despesa Efetiva Consolidada 2 237,0 2 543,1   Por Memória  Ativos Financeiros 0,2 0,0    Passivos Financeiros 0,3 0,3