1437 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas a) Todos os serviços de transmissão e recepção de sinais por qualquer meio electromagnético1, excluindo radiodifusão2 Nada3 b) Serviços de radiodifusão por satélite4 CE: Os prestadores de serviço neste sector podem estar sujeitos a obrigações para salvaguardar os objectivos de interesse geral relacionados com a transmissão de conteúdo através da sua rede em conformidade com o quadro normativo da UE em matéria de comunicações electrónicas BE: Não consolidado 8. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONEXOS (CPC 511, CPC 512, CPC 513, CPC 514, CPC 515, CPC 516, CPC 517 e CPC 518) BG: Para projectos de importância nacional ou regional, os investidores estrangeiros devem agir em parceria com investidores locais, enquanto subcontratantes.9. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO (excluindo a distribuição de armas, explosivos e outro material de guerra) Todos os subsectores inframencionados5 AT: Não consolidado para a distribuição de produtos de pirotecnia, de artigos inflamáveis e dispositivos explosivos e de substâncias tóxicas. Para a distribuição de produtos farmacêuticos e de produtos do tabaco, os direitos e/ou autorizações exclusivos apenas podem ser concedidos a nacionais comunitários e a pessoas colectivas comunitárias com sede na CE.FI: Não consolidado para a distribuição de bebidas alcoólicas A. Serviços de comissionistas  a) Serviços de comissionistas de veículos automóveis, motociclos e motoneves e suas partes e acessórios (parte da CPC 61111, parte da CPC 6113 e parte da CPC 6121) Nada b) Outros serviços de comissionistas (CPC 621) Nada                                                  1 Estes serviços não incluem o processamento de dados e/ou de informações em linha (incluindo processamento de transacções) (parte da CPC 843) que figuram no ponto 6.B. Serviços informáticos.2 A radiodifusão é definida como a cadeia de transmissão ininterrupta necessária para a distribuição de sinais de programas de rádio e televisão ao público em geral, mas não abrange as ligações de contribuição entre os operadores.3 Nota explicativa: alguns Estados-Membros da União Europeia mantêm uma participação pública em certos operadores de telecomunicações. Os Estados-Membros reservam-se o direito de manter uma tal participação no futuro. Não se trata de uma limitação em matéria de acesso ao mercado. Na Bélgica, a participação do Estado e os direitos de voto na Belgacom são livremente determinados pelo poder legislativo, como é actualmente o caso ao abrigo da lei de 21 de Março de 1991 sobre a reforma das empresas económicas estatais.4 Estes serviços abrangem o serviço de telecomunicações que consiste na transmissão e recepção de emissões de rádio e televisão por satélite (a cadeia de transmissão ininterrupta via satélite requerida para a distribuição de sinais de programas de rádio e televisão ao público em geral). Cobre a venda da utilização de serviços por satélite, mas não inclui a venda de pacotes de programas de televisão a agregados familiares.5 A limitação horizontal em relação aos serviços públicos aplica-se à distribuição de produtos químicos, de produtos farmacêuticos, de produtos para uso médico, tal como dispositivos médicos e cirúrgicos, substâncias e objectos médicos para a uso médico, de equipamento militar e metais (e pedras) preciosos e, em alguns Estados-Membros da União Europeia, também à distribuição de tabaco e produtos do tabaco e de bebidas alcoólicas.