25 DE JANEIRO DE 2019 17 subfinanciamento e degradação do transporte público, neste caso concreto do transporte fluvial e das empresas Transtejo e Soflusa. A falta de condições para a manutenção, modernização e renovação das frotas, os constrangimentos e mesmo a proibição legal de recrutamento e reforço dos quadros de pessoal, o ataque aos trabalhadores e aos seus direitos, resultaram numa situação insuportável para as populações. Trata-se de um processo de degradação que não se resume a uma legislatura ou duas: começou há dezenas de anos e teve particular gravidade com as medidas impostas pelo anterior Governo PSD/CDS no quadro do Pacto de Agressão assinado pelo PS, PSD e CDS com a troica estrangeira da União Europeia, FMI e Banco Central Europeu. Os problemas resultantes dessas políticas atingiram nos últimos anos proporções sem paralelo, em particular com incidência nos atrasos e na supressão de inúmeras carreiras. A luta das populações, dos trabalhadores e dos utentes veio chamar a atenção para a necessidade urgente de enfrentar e responder aos problemas graves que se colocam a estas empresas. Aliás, essa luta, que já havia derrotado os propósitos do anterior Governo PSD/CDS (desde logo a pura e simples eliminação das ligações fluviais entre Lisboa e Montijo, Seixal e Trafaria, no período noturno e aos feriados e fins de semana), intensificou-se perante a degradação do transporte público, com concentrações, vigílias, abaixo assinados e muitas outras jornadas. A apresentação de petições ao poder político insere-se nessa dinâmica. Na presente Legislatura, a petição «Por um melhor serviço público, renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa» foi promovida pela Comissão de Utentes dos Transportes do Seixal e Comissão de Utentes do Cais do Seixalinho – Montijo, e contou com 4678 subscritores. A apreciação parlamentar desta iniciativa dos utentes permitiu à Assembleia da República uma abordagem à situação e aos problemas do transporte fluvial, com uma informação concreta e detalhada que evidenciou a flagrante falta de resposta que se verifica da parte do atual governo minoritário do PS face às carências estruturais e aos graves constrangimentos colocados a estas empresas. Para além dos promotores e dinamizadores da petição, por iniciativa do PCP em sede de Relatório, foram ouvidas as Organizações Representativas dos Trabalhadores da Transtejo e da Soflusa, o Conselho de Administração das empresas e a Autoridade da Mobilidade e Transportes. Por outro lado, merece destaque a realização, no auditório do Terminal Fluvial do Cais do Sodré, de uma audição pública, aberta à participação dos utentes, que permitiu assim recolher o testemunho e a intervenção de utilizadores de todas as linhas do transporte fluvial para Lisboa, desde o Montijo à Trafaria. O processo de apreciação parlamentar da Petição em causa permitiu assim o acesso a elementos de inegável relevo e significado sobre a presente situação do serviço de transporte fluvial, confirmados pela Administração da Transtejo e da Soflusa: a inexistência de indemnizações compensatórias; a inexistência de plano de atividades e orçamento (obrigando a constantes pedidos de autorização de despesa ao Governo); bem como a grave falta de pessoal em todas as áreas do serviço da empresa, das tripulações à manutenção, passando pela área comercial, técnica e administrativa. Segundo os dados da Transtejo e Soflusa, de dia 11 de novembro de 2018, a situação das frotas das empresas era a seguinte: dos onze navios da Soflusa (Barreiro/Lisboa), sete estavam operacionais; e na Transtejo sete catamarãs, dos quais cinco operacionais, dois ferryboats um dos quais operacional e cinco «cacilheiros», dos quais apenas um operacional, ao qual se junta o navio São Jorge. Ainda segundo a empresa, os encargos relacionados com as frotas, entre procedimentos em curso e os já realizados, ascendiam em 30 de setembro a 98,07% para a Transtejo e a 97,5% para a Soflusa face à dotação orçamental disponível no Orçamento de 2018, corrigida de cativos. Esta situação é o resultado direto da política seguida durante décadas, de subfinanciamento a estas empresas e ao serviço público que elas devem prestar – com a agravante de se juntar, ao problema da escassez de recursos, o problema da instabilidade e imprevisibilidade, devido à discricionariedade ou mesmo arbitrariedade com que os governos têm vindo a determinar as verbas que em cada ano são utilizadas. Este comportamento e esta política, subfinanciando e causando instabilidade na gestão das empresas públicas sob sua tutela, é objetivamente um dos fatores que levaram ao desequilíbrio financeiro, levando a que os custos do serviço da dívida agravem os prejuízos provocados pelo subfinanciamento, tudo contribuindo para degradar artificialmente as contas das empresas e facilitar a justificação da sua alienação. A situação coloca-se com mais gravidade ainda quando se verifica que até em relação ao passe social intermodal estas empresas públicas estão a ser prejudicadas. As Resoluções do Conselho de Ministros n.os 150/2018 e 184/2018 vieram clarificar que, mais uma vez em 2018, na Área Metropolitana de Lisboa, as