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I SÉRIE — NÚMERO 98 40 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, para informar que o Grupo Parlamentar do PCP irá apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.o 137/XIII (1.a) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Segue-se a votação, na generalidade, o projeto de lei n.o 330/XIII (2.a) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (décima segunda alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.o 550/XIII (2.a) — Altera o Código do Trabalho e o Código de Processo do Trabalho, introduzindo alterações no regime da presunção de contrato de trabalho e do contrato a termo certo resolutivo (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 554/XIII (2.a) — Restringe o recurso ao trabalho temporário e combate o falso trabalho temporário (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Votamos agora o projeto de resolução n.o 924/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção de ações de informação sobre direitos laborais e o reforço da fiscalização no âmbito das relações de trabalho (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Vamos votar o projeto de resolução n.o 435/XIII (1.a) — Uma estratégia integrada para a experimentação, investigação e inovação vitivinícola na Região Demarcada do Douro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.O Sr. João Ramos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Ramos (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.
16 DE JUNHO DE 2017 41 Temos agora para votação o projeto de resolução n.o 637/XIII (2.a) — Estratégia para a investigação e inovação no setor agroalimentar (PSD), relativamente ao qual o PAN solicitou que os pontos 1 e 2 fossem votados separadamente. Vamos, pois, votar o ponto 1 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 920/XIII (2.a) — Investigação e inovação no setor da agroecologia (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar o projeto de resolução n.o 922/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos laboratórios do Estado dos Ministérios da Agricultura e do Mar (PCP), relativamente ao qual o Partido Socialista solicitou que os pontos 1 e 2 fossem votados em conjunto e o ponto 3 em separado. Vamos, então, votar os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Votamos agora o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 923/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços de apoio, acompanhamento e aconselhamento agrícola do Ministério da Agricultura (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PS. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 544/XIII (2.a) — Oitava alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 31/87, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, n.o 2/2006, de 17 de abril, n.o 1/2013, de 29 de julho, n.o 8/2015, de 22 de junho, e n.o 9/2015, de 29 de julho (PS). O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, apercebi-me agora de que não deu entrada um requerimento do Grupo Parlamentar do PS, solicitando a baixa deste projeto de lei à 1.a Comissão, sem votação, por um período de 60 dias, pelo que apresento agora um requerimento oral nesse sentido. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, peço que aguardem um momento.
I SÉRIE — NÚMERO 98 42 Pausa. Informa-me o Sr. Secretário Duarte Pacheco de que há outros requerimentos para que projetos congéneres baixem à Comissão, mas por um período de 30 dias. Portanto, se o Partido Socialista alterar para um período igual, podemos votar os requerimentos em conjunto. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Com certeza, Sr. Presidente. O PS altera o requerimento para um período de 30 dias. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim sendo, vamos, então, votar, conjuntamente, os requerimentos apresentados pelos respetivos autores — tendo o Partido Socialista apresentado um requerimento oral —, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias, relativos, respetivamente, aos projetos de lei n.os 544/XIII (2.a) — Oitava alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 31/87, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, n.o 2/2006, de 17 de abril, n.o 1/2013, de 29 de julho, n.o 8/2015, de 22 de junho, e n.o 9/2015, de 29 de julho (PS), 428/XIII (2.a) — Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP) e 548/XIII (2.a) — Altera a Lei da Nacionalidade (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 477/XIII (2.a) — Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do Sistema Elétrico Nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, para anunciar que o PCP entregará uma declaração de voto relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 482/XIII (2.a) — Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 75/2012, de 26 de janeiro (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Este diploma baixa à 6.a Comissão. O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD vota sempre contra! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 545/XIII (2.a) — Determina a eliminação dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) e dos contratos de aquisição de energia (CAE) com a EDP e outras empresas do setor electroprodutor (PCP).
16 DE JUNHO DE 2017 43 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN.O Sr. António Filipe (PCP): — O PSD votou um bocado envergonhado! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de resolução n.o 780/XIII (2.a) — Pela eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e pelo controlo público da Central de Despacho da REN (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Votamos agora o projeto de resolução n.o 925/XIII (2.a) — Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do equilíbrio contratual (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 926/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Temos agora para votação o projeto de resolução n.o 860/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime (CDS-PP), relativamente ao qual o Partido Socialista solicitou que a alínea a) fosse votada separadamente das restantes, que serão votadas em conjunto. Começamos, pois, por votar a alínea a) deste projeto de resolução. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.Votamos agora as alíneas b) a g). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN.Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 546/XIII (2.a) — Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Vamos votar o projeto de resolução n.o 921/XIII (2.a) — Prevenção e combate do cyberbullying (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 382/XIII (2.a) — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 98 44 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Foi o PS que chumbou o projeto de lei? A Sr.a Joana Mortágua (BE): — O PSD é que não o aprovou! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 398/XIII (2.a) — Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Foi o PS que chumbou este projeto também? Andam a brincar com isto! O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando o PCP tiver os 89 Deputados que o PSD tem, nós conversamos! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo ao projeto de lei n.o 366/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração da Lei n.o 68/2014, de 29 de agosto, que aprovou o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, no que respeita à supervisão de atividades em piscinas de uso público (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, temos ainda para votar três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dos quais o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a solicitação da Inspeção-Geral Diplomática e Consular do Ministério dos Negócios Estrangeiros — Processo Disciplinar n.o 5/2016, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer no sentido de autorizar os Deputados José Cesário (PSD), Maria Luís Albuquerque (PSD) e Paulo Pisco (PS) a intervirem no processo, no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos votar o parecer que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos. A próxima reunião plenária realizar-se-á no dia 21, com início às 15 horas, e a ordem do dia terá como ponto único a interpelação ao Governo n.o 12/XIII (2.a) — Em defesa dos serviços públicos de educação e saúde, solicitada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados agradeço a colaboração prestada nesta sessão e desejo a continuação de uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 45 minutos.———
16 DE JUNHO DE 2017 45 Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação Relativa ao projeto de lei n.o 477/XIII (2.a): No debate sobre as redes energéticas nacionais em geral, e sobre a empresa REN em particular, o PCP coloca como questão central e incontornável o regresso ao controlo público deste setor estratégico para a economia e a soberania do País. É isso mesmo que se coloca em destaque no preâmbulo do projeto de resolução n.o 780/XIII (2.a), do PCP, bem como nas suas diversas intervenções, quer na discussão desta iniciativa legislativa quer nas muitas discussões sobre o setor que se têm realizado na Assembleia da República. Sobre a temática concreta da iniciativa em apreciação, a proposta do Grupo Parlamentar do PCP é no sentido do estudo do processo técnico e legislativo para a recuperação da função eminentemente pública do Despacho da REN para uma entidade pública, não esquecendo que a REN desempenha ainda a função eminentemente pública e estratégica de central de despacho da carga elétrica na rede de transporte — gestão do acesso e transporte da energia elétrica a partir dos centros produtores, a circular na rede de transporte. Mais uma vez, sublinha-se que tal abordagem se coloca sem prejuízo da consideração fundamental da gestão pública de toda a rede e de toda a empresa. Como o PCP tem afirmado, é uma evidência que a única solução satisfatória para a equação e a recuperação para a esfera pública da função da central de despacho da REN é o controlo público integral da REN e da EDP Distribuição. Isto é a recuperação da titularidade pública destas empresas. E é este objetivo que o PCP há muito coloca na agenda política. O voto favorável do PCP no projeto de lei em apreço deve, assim, ser tido em conta no quadro desta posição e proposta que se reafirma com toda a sua justeza e atualidade. O Deputado do PCP, Bruno Dias.——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PCP Ana Mesquita e João Ramos não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 14 de janeiro de 2017 I Série — Número 38XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE13DEJANEIRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Foi debatido, na generalidade, o projeto de lei n.o 367/XIII (2.a) — Cria o regime jurídico dos conselhos municipais seniores (PSD) juntamente com os projetos de resolução n.os 450/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a valorização e regulamentação das universidades seniores (PSD), 487/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a aprovação e implementação de um plano nacional de ação para o envelhecimento positivo (PSD) e 605/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova, junto das instituições do ensino superior da área da saúde, a inclusão do estudo da dor e da geriatria nos respetivos programas curriculares (PSD), que foram rejeitados. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Teresa Morais (PSD), Idália Salvador Serrão (PS), Diana Ferreira (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Domicília Costa (BE), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) — que também solicitou a distribuição de um documento —, Sofia Araújo, Santinho Pacheco, Luís Graça e Wanda Guimarães (PS), José Moura Soeiro (BE), Paula Santos (PCP) e Luís Montenegro (PSD). Foram lidos e aprovados os votos n.os 195/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento do Prof. Daniel Serrão (CDS-PP), 196/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Luís de Azevedo Coutinho (CDS-PP) e 198/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Guilherme Pinto (PS), tendo em relação a este último, a Deputada Luísa Salgueiro (PS), que procedeu à respetiva leitura, agradecido ao PAN a retirada de um voto no mesmo sentido. De seguida, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.
I SÉRIE — NÚMERO 38 2 Foi também lido e aprovado o voto n.o 199/XIII (2.a) — De condenação pelo ataque terrorista em Jerusalém, Israel (PSD e CDS-PP). Procedeu-se à votação dos seguintes projetos de resolução: N.o 379/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (Os Verdes) — os pontos 1 e 3 foram rejeitados e o ponto 2 foi aprovado; N.o 603/XIII (2.a) — Pela rejeição dos acordos de livre comércio e serviços, designadamente do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP), que foi rejeitado; N.o 606/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo português a promoção de um debate alargado com a sociedade civil e organizações não-governamentais sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa (PAN), que foi aprovado; N.o 608/XIII (2.a) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (União Europeia-Canadá) e a criação de garantias de transparência e participação democrática (BE), que foi rejeitado. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 35/XIII (2.a) — Procede a vigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando várias substâncias à Tabela II – A. Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 40/XIII (2.a) — Aprova a Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna. Foram aprovados três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando três Deputados do PS a intervirem no âmbito de processos que correm em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 11 minutos. ––––––  Retificação publicada no DAR I Série n.o 67, de 5 de abril de 2018.
14 DE JANEIRO DE 2017 7 A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Ora bem lembrado! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... e que tal só não foi concretizado porque, de facto, o Tribunal Constitucional chumbou a lei que os senhores criaram, pelo que importa relembrar também esta ação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr.a Deputada Teresa Morais, gostaria de lhe perguntar: onde estava a preocupação do PSD com os idosos quando votaram contra a proposta do PCP que extinguia a contribuição extraordinária de solidariedade? Onde estava essa preocupação quando o PSD encerrou serviços públicos fundamentais e de proximidade, deixando tantos e tantos idosos sem possibilidade de recorrer a esses serviços, aos quais tinham direito, isolando-os ainda mais? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Quantos? Diga-me um! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Onde estava essa preocupação, quando o PSD votou contra a proposta do PCP de valorização das longas carreiras contributivas? O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Uma proposta que garantia o direito a uma pensão de reforma sem quaisquer penalizações ou reduções, independentemente da idade, a trabalhadores com 40 anos de descontos. Onde estava a preocupação do PSD quando rejeitaram a proposta que o PCP trouxe a esta Câmara no sentido de, com a criação de um passe intermodal, garantir um desconto de 50% do seu valor aos cidadãos com mais 65 anos ou em situação de reforma por invalidez ou velhice? Onde estava, Sr.a Deputada, a preocupação do PSD com os idosos nessa altura? O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Não estava, Sr.a Deputada! Não estava quando estiveram no Governo e não está hoje, porque, de facto, o que pretendem com as propostas que apresentam, que não resolvem os problemas estruturais da situação dos idosos e dos reformados do nosso País, é utilizá-las como um instrumento para branquear e limpar as vossas responsabilidades enquanto estiveram quatro anos no Governo e atacaram direitos dos idosos, dos reformados e dos pensionistas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o aumento da esperança média de vida trata-se de uma conquista civilizacional e não pode ser pretexto para impor uma regressão social para os atuais e futuros reformados, pensionistas e idosos! O compromisso que aqui assumimos é, de facto, o de garantir o envelhecimento com direitos, que se faz com políticas que respondam aos problemas estruturais sentidos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Morais. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as perguntas das bancadas do PS e do PCP. Deixe-me dizer-lhe, Sr.a Deputada Idália Serrão, que quando percebi que era a Sr.a Deputada que me iria questionar tive a esperança vã de que a pergunta fosse séria.
I SÉRIE — NÚMERO 38 8 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Um elogio! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — A Sr.a Deputada habituou-nos a um registo de alguma seriedade e esperava, por isso, que a sua intervenção pudesse ter essa característica. Infelizmente não teve, e digo-lhe por que é que não teve. É que a Sr.a Deputada chama à minha intervenção «bizarra», considera que ela é «estranha»... A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Exato! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — ... e vem fazer um conjunto de acusações ao anterior Governo e elogiar aquilo que supostamente o seu Governo já fez relativamente a esta matéria. Ora, gostaria de lembrar o seguinte: a proposta do PSD sobre o plano nacional de ação para o envelhecimento positivo entrou no Parlamento no dia 29 de setembro. O despacho do Governo que cria apenas um grupo de trabalho para estudar o assunto é de 17 de outubro. Portanto, quando o Governo resolveu criar um grupo de trabalho que haverá, um dia, de produzir um relatório que talvez venha a dar origem a um plano já esta proposta estava entregue e até teve a capacidade de inspirar o Governo. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Foi uma coincidência! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Veja lá, Sr.a Deputada, que o Governo até aproveitou uma expressão bastante desusada até agora — sinal de que, evidentemente, só se pode ter inspirado neste projeto —, quando diz que é preciso tornar o envelhecimento numa vivência positiva! Veja lá, Sr.a Deputada! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Onde é que eu já ouvi isto?! Protestos do PS. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Portanto, o Governo fez o seguinte: acordou com uma iniciativa do CDS-PP que previa uma estratégia que os senhores, injustamente, chumbaram. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Isso! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Voltou a despertar com a existência de um plano nacional de ação para o envelhecimento positivo, que tem uma abrangência muito maior, que pretende encarar o problema do envelhecimento de uma forma muito mais holística, completa, encarando o problema de diversas maneiras, e não afuniladamente, como faz o despacho do Governo, que põe o Ministério da Saúde a coordenar o grupo de trabalho, e que é um despacho conjunto assinado por três ministérios das seguintes áreas: autarquias — vejam lá que não têm preocupação nenhuma com as autarquias neste momento... —, segurança social e saúde. Portanto, é o afunilamento habitual para as áreas assistencialistas e da saúde, porque vos falta a visão de conjunto de cidadania em relação à questão do envelhecimento positivo, que os senhores não conseguem ver! Aplausos do PSD.O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Os cortes nas pensões e nos salários também eram uma visão integrada...! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — E, Sr.a Deputada, nós não nos lembrámos só agora. E quando usamos a expressão de que é agora o momento para refletir em particular, não é para refletir em particular sobre o problema do envelhecimento, matéria que, de resto, nós colocámos na agenda política há muitos anos! Quando me refiro ao momento em particular, refiro-me às cidades amigas das pessoas idosas. E a Sr.a Deputada deve
14 DE JANEIRO DE 2017 9 saber o que isso é, porque, no tempo em que foi Secretária de Estado, também quis que houvesse cidades amigas das crianças, coisa que, de resto, nunca saiu do papel...! A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Está mal informada, tem de se informar melhor, Sr.a Deputada! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Portanto, Sr.a Deputada, estamos entendidas, quanto a essa questão. O Governo faria bem em tirar consequências práticas e concretas daquelas que foram as propostas apresentadas pela bancada do PSD, em vez de, apressadamente, aprovar um grupo de trabalho, cujo coordenador nem se conhece nem se sabe o que é, nem o que está a fazer. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não existe! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Portanto, Sr.a Deputada, atirar com esse argumento para dizer que não vale a pena fazer este debate é, no mínimo, infeliz da sua parte e da parte da sua bancada. Sr.a Deputada Diana Ferreira, a Sr.a Deputada, que aproveita, naturalmente — é legítimo —, para pôr em cima da mesa todas as propostas que o Partido Comunista fez no passado, o que faz nesta Câmara é um exercício a que já estamos habituados, a tática é sempre a mesma. O Sr. João Oliveira (PCP): — Então já devia ter a resposta bem preparada! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Os Srs. Deputados não têm hoje espaço político para mais. Não têm espaço político para uma intervenção com uma visão do futuro! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Os Srs. Deputados estão amarrados a um Governo e não têm espaço político! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP. Não têm espaço político para mais! Portanto, Sr.a Deputada, a sua bancada não tem, hoje — pelo compromisso que assumiu e pela cumplicidade que tem com as medidas deste Governo —, mais nada a fazer a não ser olhar para o passado e criticar o anterior Governo; é a vossa única estratégia! Mas também lhe vou dizer uma coisa, Sr.a Deputada: o problema de repetir sempre a mesma tática... Protestos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — A do aumento das pensões? A Sr.a Teresa Morais (PSD): — ... é que ela se torna absolutamente previsível e inútil, não surte nenhum efeito, Sr.a Deputada! E sabem porquê? É que, Sr.a Deputada, a sua bancada não tem mais legitimidade do que a minha para propor o que entender. Ninguém, aqui, é dono de tema nenhum! Nenhuma bancada neste Parlamento é dona de qualquer tema e de qualquer debate! Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores é que não têm vergonha na cara!
I SÉRIE — NÚMERO 38 10 A Sr.a Teresa Morais (PSD): — E não fujo à vossa pergunta, Srs. Deputados. Protestos do PCP. Não fujo à vossa pergunta, a de saber onde é que estava o PSD. O PSD estava no Governo a resolver os problemas e a tapar os buracos que o Partido Socialista lá deixou. Aplausos do PSD.Protestos do PS. O PSD estava no Governo a pagar as dívidas que os socialistas contraíram e que estão a crescer já, de novo, a um ritmo alucinante. O PSD estava no Governo... O Sr. João Oliveira (PCP): — A fazer tudo ao contrário! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — ... a aprovar uma resolução sobre o estatuto dos idosos, que os senhores chumbaram neste Parlamento! A Sr.a Paula Santos (PCP): — E a cortar nas reformas! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — O PSD esteve, nos últimos tempos, a preparar propostas no âmbito da 1.a Comissão, que os senhores chumbaram, sem dó nem piedade. E porquê? É que a vossa atitude é passadista, revanchista e preconceituosa! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem mais dois pedidos de esclarecimento. Antes de dar a palavra, em primeiro lugar, à Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, peço que se faça silêncio.  Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saudamos o PSD pelo tema escolhido para o debate de hoje, numa área — já aqui foi, justamente, bem lembrado — que o CDS-PP tem assumido como prioridade política, efetiva e transversal a várias áreas da sociedade. Neste sentido, não podemos deixar de lembrar, hoje, um conjunto de iniciativas que apresentámos, em junho de 2016, e que foram acompanhadas de outras iniciativas, até fora deste Parlamento, que resultaram — por insistência nossa, também convém lembrar — em recomendações deste Parlamento, nomeadamente naquilo que diz respeito ao reforço do ensino dos cuidados paliativo e ao reforço do ensino da geriatria. Relembro, a este propósito, a Resolução n.o 4/2017. Lembro também que houve outras tantas iniciativas que, lamentavelmente, foram rejeitadas por bancadas que, hoje, clamam uma enorme legitimidade para defender medidas sobre o envelhecimento e sobre as quais voltaremos a falar. Aplausos do CDS-PP.Para nós o aumento da longevidade representa, efetivamente, um ganho significativo para toda a sociedade e o envelhecimento não pode ser visto como um fardo social. E, se é verdade que conquistámos mais
14 DE JANEIRO DE 2017 13 profissionais e que o faça com as universidades por forma a sensibilizar aquelas em que estas matérias ainda não existem. Nos últimos anos progrediu-se alguma coisa tanto no âmbito da geriatria, como no âmbito do estudo da dor, como a Sr.a Deputada melhor sabe do que eu, mas a verdade é que o próprio Observatório da Dor, que entretanto foi criado, reconhece que, pelo menos, em 25% dos cursos da área da saúde a matéria da dor não é sequer abordada e noutros é abordada de forma dispersa e avulsa, sem uma disciplina específica em que esta matéria seja integrada na preparação desses profissionais. Sim, Sr.a Deputada, preocupa-me muito o avolumar das dívidas no Serviço Nacional de Saúde. O anterior Governo, que, de resto, teve um excelente Ministro que o PS se lembrou agora de ir buscar para «tratar da saúde» à Caixa Geral de Depósitos, trabalhou muito nesse sentido, pagou muitas das dívidas que foram deixadas pelo anterior Governo socialista. Mas, infelizmente, estamos a assistir a um crescente endividamento do Serviço Nacional de Saúde que, evidentemente, põe em causa a sua sustentabilidade. Tem, portanto, toda a razão a Sr.a Deputada nessa preocupação que eu acompanho. Quanto à pergunta da Sr.a Deputada Carla Cruz, a Sr.a Deputada vai-me desculpar que o diga, não é falta de respeito, mas é mais do mesmo! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Ai é?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Vai fugir novamente à questão?! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — O PCP não consegue fazer outra coisa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se era para isso não marcava um agendamento potestativo! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — O PCP vive obcecado em fazer oposição ao anterior Governo, porque não tem possibilidade hoje em dia, nem espaço político para fazer diferente. O Sr. João Oliveira (PCP): — Os senhores têm é medo! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — E como não pode atacar o atual Governo, porque, mesmo que não estivesse de acordo com as suas medidas não o poderia fazer, vira-se para trás, tem um discurso retrógrado... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas responda lá em concreto! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — ... e vem para aqui com uma conversa ácida,... Protestos do PCP. ... repito, com uma conversa ácida, cheia de azedume, tentando, mais uma vez, pôr em causa a legitimidade de um debate que temos todo o direito de fazer. Protestos do PCP. Sr.a Deputada, vou-lhe dizer... Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. Sr.a Deputada, se me deixar falar... Preciso de gerir o meu tempo! Os Srs. Deputados usem o vosso para gritar e deixem-me esclarecer, está bem? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Isso mesmo!
I SÉRIE — NÚMERO 38 14 A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr.a Deputada, deixe-me dizer-lhe o seguinte: a Sr.a Deputada diz que foi por engano que usámos a expressão «envelhecimento ativo»! Não, Sr.a Deputada, isso é ignorância! «Envelhecimento ativo» é uma expressão consensualizada e utilizada pela Organização Mundial de Saúde, cuja derrogação não propomos! Propomos a introdução no vocabulário desta matéria, como muitos especialistas hoje fazem, de uma expressão mais abrangente que envolva matérias que têm a ver com o exercício completo da cidadania das pessoas idosas. Isto não é engano nenhum! A Sr.a Deputada é que é ignorante, desculpará que lhe diga! Protestos do PCP, batendo com as mãos nos tampos das bancadas. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — É uma política hipócrita e são preocupações demagógicas! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Os Srs. Deputados aceitam que uma Deputada... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada Teresa Morais, dá-me licença? A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente, aguardo e agradeço que a contagem do tempo pare. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queria pedir a todos os Srs. Deputados um pouco mais de tranquilidade nos trabalhos, mas queria recordar à Sr.a Deputada Teresa Morais que há alguma terminologia que, com vantagem, não deveria ser usada no debate parlamentar. Aplausos do PCP e de Deputados do PS. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — É verdade, Sr. Presidente! Tem toda a razão, Sr. Presidente, só me espanta que o Sr. Presidente não tenha feito a mesma observação quando a Sr.a Deputada Carla Cruz me chamou hipócrita. Mas estamos completamente de acordo! Aplausos do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ninguém a ofendeu! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Tenha vergonha na cara! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada Teresa Morais, deixe-me dizer-lhe o seguinte: não tenho dois critérios! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Ótimo! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não chamei à atenção a Sr.a Deputada do PCP, porque, não estando a falar para o microfone, não ouvi as palavras que proferiu. A Sr.a Deputada Teresa Morais estava a falar para o microfone, daí o meu comentário. Mas não tenho dois critérios! Aplausos do PCP. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Muito bem, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada Teresa Morais, se a Sr.a Deputada Carla Cruz utilizou essas expressões, utilizo exatamente o mesmo critério.
14 DE JANEIRO DE 2017 15 A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Muito obrigada! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, de facto, a Sr.a Deputada chamou-me hipócrita, mas ficará registado nas atas! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, não chamou! Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Não vou perder mais tempo com isso, Sr.a Deputada! Vou responder diretamente à sua pergunta, que era a de saber qual foi a preocupação do PSD e o que é que o PSD andou a fazer nos últimos tempos. Vou repescar, não vou repetir o que já respondi aos Srs. Deputados da bancada do Partido Socialista sobre esse assunto e acrescento só mais uma coisa, Sr.a Deputada: diga-me com que é que o PCP não concorda? É com a existência de uma política pública que promova o envelhecimento e os direitos dos idosos? Protestos do Deputado do PCP Paulo Sá. Com que é que o PCP não concorda? É com a existência de um órgão consultivo em que os idosos possam ser chamados a pronunciar-se sobre a vida dos seus municípios? Protestos do PCP. Com que é que o PCP não concorda? É com a valorização das universidades seniores? Com que é que o PCP não concorda? É com o facto de os nossos profissionais de saúde estarem mais preparados? Protestos do PCP. Sr.a Deputada, o PCP dificilmente discordará de alguma coisa destas, mas não pode dizer outra coisa que não seja o discurso da acidez, do azedume... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Acidez foi a vossa política! A Sr.a Teresa Morais (PSD): —... e do passadismo! É por isso que os senhores agem desta forma! Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.a Deputada Idália Serrão, pede a palavra para que efeito? A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, gostaria de pedir à Mesa que fizesse distribuir um comunicado do Conselho de Ministros que tem uma data anterior àquela que a Sr.a Deputada Teresa Morais aqui anunciou como sendo a «data da verdade» para a verdadeira preocupação com os idosos.
I SÉRIE — NÚMERO 38 22 Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — A Mesa, neste momento, só regista uma inscrição para uma outra intervenção do Partido Socialista. Se nenhum outro grupo parlamentar quiser intervir entretanto, terei de dar novamente a palavra ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apesar de ser uma situação um pouco estranha. Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Wanda Guimarães. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A intervenção do Partido Socialista vai ser fundamentalmente sobre o plano nacional de ação para o envelhecimento positivo, seja lá o que isto quer dizer. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — É ler o projeto, Sr.a Deputada! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — É que, até agora, a única coisa que foi aqui expressa é que não se trata da substituição do envelhecimento ativo, mas ninguém explicou o que era o envelhecimento positivo. Dei-me ao trabalho de ver que este projeto de resolução tem 11 páginas, 9 das quais são apenas de citações... Protestos do PSD. Sr. Presidente, bem sei que, às vezes, a bancada do PSD se excita um pouco, mas devemos ter serenidade para ouvir quem não tem as mesmas opiniões. Os senhores passam a vida a pregar que devemos todos ser democratas,... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — É sua obrigação! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — ... mas, depois, não conseguem sê-lo na prática. Aplausos do PS.Dizia eu que este projeto de resolução tem 11 páginas, 9 das quais são apenas de citações e de dados estatísticos, e 2 páginas de propostas, numa miscelânea perfeitamente incompreensível, em que toda a gente é convocada, o que quer dizer que ninguém é convocado, e tem 14 áreas específicas, das quais apenas as Forças Armadas e os Negócios Estrangeiros ficam de fora. Portanto, é uma situação completamente ingerível, do nosso ponto de vista. E não estamos aqui para levar taça nenhuma, mas as datas tanto do despacho do Conselho de Ministros como da própria apresentação do nosso plano, que, esse sim, é um plano sério relativamente àquilo que se pretende fazer para os idosos, são anteriores. Mas não é esse que está em discussão e, portanto, iria referir uma frase do projeto em debate — aliás, o projeto de resolução é lindo e rico em frases feitas —, que diz o seguinte: «(...) defendemos políticas que promovam a vida em ambiente que reforce e estimule as suas capacidades (...)» — suas, dos idosos — «(...) e lhes proporcione apoio e cuidados adequados». Ora, vamos lá ver como estamos em termos de «apoio e cuidados adequados». A OIT, num estudo, de setembro de 2015, apresenta Portugal como um dos países que mais abandona os seus idosos. E, já agora, para que saibam, nesse estudo, estamos ao nível do Gana, o que é assinalável!... De facto, nesse relatório somos apresentados como um País em que os cuidados com os idosos estão ao nível do que se passa no Gana. Mas o PSD está muito contente com isso, com o que fez.
14 DE JANEIRO DE 2017 23 Protestos do PSD. Percebo o embaraço do PSD. Vejamos: o Governo tem resolvido os problemas mais prementes dos portugueses... O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Tem, tem!... A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — ... e, por isso, o PSD não tem nada para apresentar. Assim, faz esta espécie de sessão de maquilhagem — aliás, desculpem-me, de muito má qualidade —, que me faz lembrar um conto do escritor Augusto Abelaira, que, se calhar, os mais novos não conhecem, em que a protagonista, como não consegue mudar nada, não consegue mudar a essência das coisas, muda a decoração da sala e compra um candeeiro. Pois, o vosso candeeiro nem sequer dá luz, é um péssimo candeeiro. Aplausos do PS.De facto, o drama do PSD é que não tem uma ideia para o País. Ora, como não tem uma ideia para o País e o Governo vai resolvendo os problemas, o PSD não tem propostas e está num impasse. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mas diga lá uma ideia! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Portanto, sobre este tema do envelhecimento ativo e do envelhecimento positivo, questiono: então, como é que havemos de chamar aos quatro anos em que o Governo PSD/CDS atirou milhares de idosos para a miséria mais negra, cortando-lhes o CSI (complemento solidário para idosos), reduzindo-lhes as pensões, não lhes dando os cuidados a que eles tinham direito? Pessoalmente, devo dizer, chamaria a esse período «envelhecimento nocivo». Protestos do PSD. Envelhecimento nocivo foi o que os senhores conseguiram fazer durante quatro anos. Aplausos do PS. Mas temos de ser sérios neste debate. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Seja! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr.as e Srs. Deputados, sou praticamente, de certeza, a mais velha de todas e de todos os Deputados. Vou fazer 73 anos neste ano. Aplausos do PS. Se calhar, sou, na vossa aceção e na vossa perspetiva, um produto do dito «envelhecimento positivo», sou um caso típico de envelhecimento positivo. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — É verdade! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Pois sou! Mas sabem porquê? Não foi porque aos 65 ou aos 66 anos alguém tocou no botão mágico do envelhecimento positivo e me pôs a ler os clássicos, a fazer umas caminhadas, a ir à ginástica uma vez por semana, de repente. Não foi por isso. Sabem porque é que sou um dito típico produto do vosso envelhecimento ativo? Porque tive um trabalho e uma vida dignos, porque tive uma família para cuidar de mim, porque tive cuidados de saúde,...
I SÉRIE — NÚMERO 38 26 Aplausos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão. Esse corte levou a que 40 000 idosos deixassem, pura e simplesmente, de poder comprar o passe. Para esses idosos, isso significou isolamento, incapacidade de se mexerem, incapacidade de usufruírem do direito à cidade. Não nos venham falar, Srs. Deputados, das cidades amigas dos idosos quando os senhores foram responsáveis por degradar as vidas dos idosos nas cidades. Perante as interpelações que a esquerda fez ao PSD, esperar-se-ia um outro tom, nomeadamente da parte da Sr.a Deputada Teresa Morais. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Porquê?! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A Sr.a Deputada falou de acidez — «vocês são ácidos, são ignorantes» —, de azedume. Ácidos?! Azedume, Sr.a Deputada?! Nós temos é memória, memória! A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Não têm! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E nem as suas tentativas de ocultação das opções concretas do PSD nem os apelos à desmemória da Deputada Isabel Galriça Neto nos fazem esquecer, nem a nós nem aos idosos deste País que sofreram com as políticas do PSD e do CDS. Aplausos do BE. Não brinquem com a nossa cara, não brinquem com as vidas dos idosos, não venham fazer jogos nem manipulações, porque nós não esquecemos. Nós não esquecemos! O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Nós também não! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.a Deputada Teresa Morais, não era preciso ir tão longe, aliás. Há menos de dois meses, o PSD votou contra o aumento extraordinário de 6 € nas pensões mínimas. Contra, o PSD votou contra! Há menos de dois meses, o PSD votou contra um Orçamento do Estado que faz o maior aumento de pensões da última década. O PSD votou contra e o CDS também! O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — É melhor não falar de pensões. É uma vergonha! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Depois de ter cortado 150 milhões no CSI, o PSD votou contra — veja-se lá! — a proposta do Bloco para que houvesse uma campanha de divulgação do complemento solidário para idosos, que neste momento está em marcha e está a chegar a 141 000 pessoas. O PSD votou contra tudo o que possa verdadeiramente fazer diferença nas vidas concretas das pessoas idosas, que possa reforçar a sua autonomia, que possa reforçar o respeito pelas pessoas idosas, que possa reforçar a sua capacidade de inclusão. O PSD votou contra permitir que as pessoas tenham rendimentos dignos para viver, que tenham serviços públicos que lhes possibilitem ter o apoio necessário para poderem fazer a sua vida, que tenham transportes, que tenham direitos sociais, como o reconhecimento de cidadania, o acesso à cultura, à participação política. O respeito, Sr.as e Srs. Deputados, o respeito pelas pessoas idosas não se faz de branqueamento, de ocultação, de manipulação e, depois, de palavras simpáticas. Aplausos do BE.Protestos do PSD. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.