942-(104)II SÉRIE-A — NÚMERO 53b) Utilizar ou permitir que se utilizem as gravações referidas na alínea anterior, mesmo que licitamente produzidas',é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias.2 — Na mesma pena incorre quem, sem justa causa e contra a vontade:a) Fotografar ou filmar outra pessoa, mesmo em eventos em que tenha legitimamente participado; ou¿7) Utilizar ou permitir que se utilizem fotografias ou filmes referidos na alínea anterior, mesmo que licitamente obtidos.3 — É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 197.° e 198.°Assembleia da República, 30 de Junho de 1994. — A Deputada do PCP, Odete Santos.políticas Ou ideológicas, filiação' sindical ou exercício de função em organismo1 representativo de trabalhadores:a) Recusar ou criar condicionamentos no acesso ao emprego;b) Impedir a progressão na carreira profissional;c) Estabelecer diferentes níveis de retribuição para trabalho igual ou de valor igual;d) Despedir, aplicar sanções ou por qualquer forma prejudicar trabalhador seu subordinado por relação de trabalho;é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.Assembleia da República, 30 de Junho de 1994. — A Deputada do PCP, Odete Santos.É aditado ao artigo 3.°, ponto B, um novo número, n.° 118-A), da proposta de lei n.° 92/VI, com a seguinte.redacção:118-A) Aditar um novo capítulo, capítulo ix. («Dos crimes contra os direitos dos trabalhadores»), ao título i («Dos crimes contra as pessoas»), integrado por três novos artigos, artigos 201.°-A a 201.°-C, com a seguinte redacção:CAPÍTULO DCDos crimes contra os direitos dos trabalhadoresArtigo 201.°-AInfracção de regras de segurança, higiene e saúde no trabalho1 — É punido com as penas previstas no artigo 277." quem, por incumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho, ponha em perigo grave a saúde e integridade física dos trabalhadores protegidos por aquelas normas.2 — A negligência é punível.Artigo 201.°-B Não pagamento de retribuição' Quem, com grave violação dos deveres que lhe incumbem, faltar ao pagamento total ou parcial de retribuição devida a pessoa sua subordinada por relação de trabalho é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa.Artigo 201.°-C PraUcas discriminatóriasQuem, em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicçõesSão eliminadas as alíneas a), b) e c) do artigo 202.°, contido no artigo 3.°, ponto B, n.° 119), da proposta de lei n.° 927VI.Assembleia da República, 30 de Junho de 1994.— A Deputada do PCP, Odete Santos.É alterado o artigo 205.°, contido no artigo 3.°, ponto B, n.° 119), da proposta de lei n.° 92/VI, que passa a ter a seguinte redacção:Artigo 205.° Abuso de confiança1 — Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.2 — A tentativa é punível.3 — O procedimento crimina] depende de queixa.4 — Se a coisa referida no n.° 1 for:a) De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos;b) De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão de um a oito anos.5 — Se o agente tiver recebido a coisa em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de um a oito anos.Assembleia da República, 30 de Junho de 1994.— A Deputada do PCP, Odete Santos.