86-(106)II SÉRIE-C — NÚMERO 13calendário é um assunto que merece maior meditação e maior discussão, pelo que, neste momento, não vamos avançar nessa matéria.O Sr. Deputado Rui Vieira levantou, outra vez, a questão da lagoa de Óbidos e penso que não valerá a pena voltar a responder-lhe a mesma coisa. Já lhe disse há pouco que será muito simples, para si ou para mim, dizer aqui que é uma solução imediata. Estiveram em causa 400 000 contos e vamos ver se este ano gastamos o mesmo, tal como no próximo ano, vamos ver qual é a solução de fundo.Quanto à bacia do rio Lis, os estudos estão a decorrer, sendo, portanto, um processo que, neste momento, está em apreciação. Mas esse é um assunto que não é simples, pois, como sabe, estão em causa muitas questões de poluição, etc. No entanto, como disse, os estudos sobre essa matéria estão a decorrer, não havendo ainda conhecimentos suficientes para intervir.A Sr." Presidente: — Sr." Ministra, muito obrigada.Peço aos Srs. Deputados que, nas suas últimas intervenções, sejam breves nas questões que colocarem e certamente que a Sr." Ministra será também breve nas respostas. Abrirei apenas uma excepção à limitação do tempo da intervenção do Sr. Deputado António Galvão Lucas, uma vez que o seu grupo parlamentar ainda não interveio.Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): — Sr." Presidente, agradeço-lhe muito ter aberto esta excepção, mas ela não vai ser necessária, até porque vou intervir, basicamente, na sequência de uma afirmação que a Sr." Ministra fez há pouco e que considero merecer, no mínimo, uma reacção da minha parte.Disse a Sr." Ministra que os protocolos que considera eventualmente instrumentos adequados têm sido ou poderão ser uma desculpa para as empresas ou uma boa razão para desleixo. Ora, tenho de dizer que tal não é exacto e não corresponde, de maneira nenhuma, àquilo que se pode entender como o resultado da aplicação desses protocolos. Eles têm sido seguidos, as empresas têm procurado cumpri-los, há objectivos calendarizados nesses protocolos e é uma matéria em que quer os empresários quer os trabalhadores estão de mãos dadas no sentido de atingir os respectivos objectivos.Se alguma coisa há a fazer é o Governo melhorar a fiscalização, alterando o seu comportamento nesta matéria, para que não se possam fazer afirmações desse tipo, pois, com todo o respeito que tenho por V. Ex.*, Sr.° Ministra, não faz nenhum sentido dizer-se nesta Câmara que os protocolos não são um mau instrumento, mas, eventualmente, serão uma boa desculpa para as empresas se desleixarem e só começarem a trabalhar quando os prazos estão a chegar ao fim.Como já disse, há que melhorar a fiscalização e, se me permite a sugestão, o que V. Ex" tem a fazer, nesta matéria, é criar as condições para que as empresas sejam fiscalizadas. Porque devo dizer que, em termos de cumprimento de algumas das metas e em termos de controlo de ambiente e de saúde dentro das empresas, ao abrigo da legislação em vigor, nós estamos, neste momento e em bastantes sectores, em situações muito mais avançadas doque as de alguns países europeus nossos concorrentes. Se quiser, posso dar-lhe elementos concretos e refiro-lhe, por exemplo, casos como o espanhol e o inglês, emque isso é claro.Não sendo esta uma intervenção inicial, coloco-lhe uma questão muito concreta, no sentido de saber se o Governo tem a intenção de aumentar as multas ou as coimas ou tomar qualquer outra medida, para que, em conjunto com uma maior e mais eficiente fiscalização, se consiga um melhor ambiente, sem se refugiar neste tipo de processos de intenção que, de facto, não correspondem à realidade.A existência de protocolos para que as empresas se possam desleixar e não cumprir com aquelas que são as exigências que têm vindo a ser feitas e que têm vindo a ser aceites quer por estas quer pelas associações em que se integram não é uma razão objectiva e não está a ser utilizada por nenhum sector industrial que eu conheça.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, peço a todos que a partir de agora se mantenham dentro do limite de tempo de três minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.* Ministra, Srs. Secretários de Estado, começaria por fazer uma afirmação geral e colocar quatro questões concretas. {Em termos gerais, verificamos que aquilo que o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Engenheiro João Cravinho, tem vindo a dizer sobre a grande opção deste Governo em termos de rodovias e ferrovias vem, de alguma forma, contradizer o que a Sr." Ministra aqui referiu em relação à pouca atenção dada ao ambiente. Isto, porque a Sr." Ministra teve também oportunidade de dizer que o seu orçamento é limitado e que ainda pesa muito pouco em termos do orçamento global da despesa do Estado — aliás, julgo que haverá aqui alguma contradição.Ficámos igualmente a saber que, em termos de verbas concretas no orçamento previsto para o chamado «ambiente urbano» e partindo do princípio de que este tem feito parte, e bem, do discurso político, objectivamente nada existe. Quanto a dizer-se que essas verbas estão incluídas no URBAN, também se deve referir que esse programa não nasceu agora — o que nasceu talvez agora foi a perspectiva de atribuição dessas verbas, em termos dos municípios, provavelmente devido à sua coloração política.Em terceiro lugar e aproveitando o facto de o Sr. Secretário de Estado António Costa estar presente nesta reunião, gostaria de referir a questão do rio Trancão, que é, de facto, das situações mais calamitosas da Área Metropolitana de Lisboa. Gostaria de ser esclarecido quanto ao ritmo previsto para a sua despoluição nos tempos mais próximos.Depois, quero ainda lembrar que é na prática que se vê a vontade política e a capacidade de intervenção por parte de um Ministério. E gostaria de saber como é que é possível a coima atribuída à Borealis, no valor de 10 000 contos, quando todos sabemos que, no máximo, poderia ir até 50 000 contos, e qual o seu comentário sobre essa questão, que integro na intervenção do Sr. Deputado Galvão Lucas. É que, de facto, é necessário haver uma melhor fiscalização e é bom que ela seja de tal forma dissuasora que não permita estes desvios — aliás, todos sabemos os prejuízos que essa descarga teve para os pescadores, pois isso foi evidente.Finalmente e em relação ao meu círculo eleitoral, foi assinado no ano passado um protocolo, que não tem a ver com a circunstância de ser ou não ano eleitoral; é uma aspiração de íongos anos, com a Associação de Municí-