100II SÉRIE — NÚMERO 7CAPÍTULO III Outros processosSUBCAPITULO IFracasses relativas è morte, irsysasiàiScStíc Sísisa permanente, impedimento temporária, perda ri¡a carga a destituição do Presidente da RepúblicaArtigo 86.° (Iniciativa dos processos)1 — Cabe ao procurador-geral da República promover junto do Tribunal Constitucional a verificação e declaração da morte ou da impossibilidade física permanente do Presidente da República.2 — A iniciativa do processo de verificação e declaração do impedimento temporário do Presidente da República, quando não desencadeada por este, cabe ao procurador-geral da República.3 — Cabe ao Presidente da Assembleia da República promover junto do Tribunal Constitucional o processo relativo à perda do cargo de Presidente da República no caso do n.° 3 do artigo 132.° da Constituição.4 — Cabe ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça a iniciativa do processo de destituição do Presidente da República no caso do n.° 3 do artigo 133.° da Constituição.Artigo 87.° (Morte do Presidente da República)1 — Ocorrendo a morte do Presidente da República, o procurador-geral da República requer imediatamente a sua verificação pelo Tribunal Constitucional, apresentando prova do óbito.2 — O Tribunal Constitucional, em plenário, verifica de imediato a morte e declara a vagatura do cargo de Presidente da República.3 — A declaração de vagatura por morte do Presidente da República é logo notificada ao Presidente da Assembleia da República, o qual fica automaticamente investido nas funções de Presidente da República interino.Artigo 88.°(Impossibilidade física permanente do Presidente da República)1 — Ocorrendo impossibilidade física permanente do Presidente da República, o procurador-geral da República requer ao Tribunal Constitucional a sua verificação, devendo logo apresentar todos os elementos de prova de que disponha.2 — Recebido o requerimento, o Tribunal, em plenário, procede de imediato à designação de 3 peritos médicos, os quais devem apresentar um relatório no prazo de 2 dias.3 — O Tribunal, ouvido sempre que possível o Presidente da República, decide em plenário no dia seguinte ao da apresentação do relatório.4 — ê aplicável o disposto no n.° 3 do artigo anterior à declaração de vagatura do cargo por impossibilidade física permanente do Presidente da República.Artigo 89.°(Impedimento temporário do Presidente da República)1 — A verificação e a declaração do impedimento temporário do Presidente da República para o exercício das suas funções pode ser requerida por este ou pelo procurador-geral da República e rege-se em tudo quanto seja aplicável pelo disposto no artigo anterior.2 — O procurador-geral da República ouve previamente, sempre que possível, o Presidente da República.3 — O Tribunal, em plenário, ordena as diligências probatórias que julgue necessárias, ouve, sempre que possível, o Presidente da República e decide no prazo de 5 dias a contar da apresentação do requerimento.4 — O Presidente da República comunica a cessação do seu impedimento temporário ao Tribunal Constitucional, o qual, ouvido o procurador-geral da República, declara a cessação do impedimento temporário do Presidente da República.Artigo 90.°(Perda do cargo de Presidente da República por ausência do território nacional)3 — Compete ao Presidente da Assembleia da República requerer ao Tribunal Constitucional a verificação da perda do cargo de Presidente da República no caso previsto no n.° 3 do artigo 132.° da Constituição.2 — O Tribunal reúne em sessão plenária no prazo de 2 dias e declara verificada a perda do cargo se julgar provada a ocorrência do respectivo pressuposto ou ordena as diligências probatórias que julgar necessárias, ouvido designadamente, sempre que possível, o Presidente da República e o Presidente da Assembleia da República, após o que decide.Artigo 91.°(Destituição do cargo de Presidente da República)1 — Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal de Justiça condenatória do Presidente da República por crime praticado no exercício das suas funções, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça envia de imediato certidão da mesma ao Tribunal. Constitucional para os efeitos do n.° 3 do artigo 133.° da Constituição.2 — Recebida a certidão, o Tribunal reúne em sessão plenária no dia seguinte.3 — Verificada a autenticidade da certidão, o Tribunal declara o Presidente da República destituído do seu cargo.4 — À declaração de destituição é aplicável o disposto no artigo 87.°