I SÉRIE — NÚMERO 18 34 dar cabo do Estado social, esse não é o programa com que se candidatou, nem foram as propostas que apresentou ao eleitorado; segundo, nem sequer consta do seu Programa do Governo. Quero chamar a sua atenção que para fazer isso, para limitar, amputar, cortar o Estado social, o Sr. Primeiro-Ministro tem de rever a Constituição e, como sabe, a Constituição não pode andar ao sabor dos caprichos de um qualquer Governo, por muitas necessidades que ele possa invocar. A Constituição, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, fica e os governos passam. E daqui a uns anos manteremos a nossa Constituição e já ninguém se lembrará do Governo de Pedro Passos Coelho. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, por Os Verdes. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, para nos centrarmos nas propostas que o Governo traz agora à Assembleia da República, é preciso irmos um pouco mais atrás e lembrarmo-nos que aqueles partidos que assinaram o acordo com a troica, o PS, o PSD e o CDS, diziam, relativamente a esse acordo, há pouco mais de um ano, que aquela era a solução para o País, era a única coisa possível para salvar o País. O Sr. Primeiro-Ministro lembra-se daquilo que nós dizíamos na altura? Dizíamos: «Cuidado, porque isto é muito mau, isto vai criar brutal recessão no País. Os níveis de desemprego vão disparar. Ou seja, este Memorando vai afundar o País e pôr-nos no caminho da Grécia.» Passou pouco mais de um ano e a realidade — digo-o a si mesmo, Sr. Primeiro-Ministro — infelizmente, deu-nos razão. Mas era óbvio, Sr. Primeiro-Ministro! Só o Governo e aqueles famigerados partidos que assinaram aquele famigerado acordo com a troica é que não queriam ver o único resultado que dali poderia sair. Passado pouco mais de um ano, o Governo chega à Assembleia da República e apresenta o mais terrível Orçamento do Estado. Vamos, então, ao discurso do Sr. Primeiro-Ministro, passado pouco mais de um ano. Chega-se aos portugueses e diz: «Bem, ou refundamos o acordo do Estado, ou pedimos um segundo resgate». Foi isto que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo conseguiram com toda esta política de austeridade que têm vindo a implementar. Sr. Primeiro-Ministro, isto é um desastre, isto é de uma incompetência, isto é um falhanço rotundo. E o Sr. Primeiro-Ministro, pelo menos, no mínimo, admita isto. O Sr. Primeiro-Ministro não pode falar por códigos, não pode falar de coisas abstratas que as pessoas nem percebem exatamente o que quer dizer. O senhor vem falar da refundação do acordo com a troica e isto, a nós, soa-nos a liquidação do Estado social. Mas o Sr. Primeiro-Ministro vai fazer o favor de dizer se é isso mesmo. Isto porque depois vem dizer assim: «O Estado só deve fazer o que não pode deixar de fazer». Isto não chega! O Sr. Primeiro-Ministro vai ter de dizer aqui, hoje, o que o Estado não pode deixar de fazer. Mas impõe-se outra pergunta: o que é dispensável? O que é que o Estado faz hoje que é dispensável que faça, ou seja, que pode não fazer? Terá alguma coisa a ver com liquidação da segurança social, ou do Serviço Nacional de Saúde, ou da escola pública, Sr. Primeiro-Ministro? Desmantelar as funções sociais do Estado é coisa que o Sr. Primeiro-Ministro não tem legitimidade para fazer. Se o Sr. Primeiro-Ministro quer desmantelar as funções sociais do Estado, tem de ir a eleições. Se quer fazer essa barbaridade e essa brutalidade ao País, tem de ir discutir com os eleitores essas suas pseudossoluções que desgraçam literalmente o País. O senhor, desde que entrou para o Governo, não tem feito outra coisa a não ser desgraçar o País. É por isso que os portugueses dizem, a bom som: «Estamos absolutamente fartos!». Este Orçamento do Estado só merece um caminho: o chumbo rotundo. E os Srs. Deputados da maioria ponham a mão na consciência para perceberem o que verdadeiramente estão a fazer ao País se aprovarem este Orçamento do Estado. Aplausos de Os Verdes e do PCP.