142-(240)II SÉRIE-A — NÚMERO 11ANEXO VliReconhecimento mútuo de habilitações profissionais(lista prevista no artigo 30.8) IntroduçãoSempre que os actos referidos no presente anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:— preâmbulos;— destinatários dos actos comunitários;— referências a territórios ou línguas das Comunidades;— referências a direitos e obrigações dos Estados membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e— referências a procedimentos de informação e notificação;é aplicável o Protocolo n.° 1, relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente anexo.Adaptações sectoriaisPara efeitos do presente anexo, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.° 1, entende-se que a expressão «Estado(s) membro(s)», constante dos actos adiante referidos, inclui, além do sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos comunitários, a Áustria, a Finlândia, a Islândia, o Listenstaina, a Noruega, a Suécia e a Suíça.Actos referidos A) Sistema geral1 — 389 L 0048: Directiva n.° 89/48/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (70, n.°L 19, de 24 de Janeiro de 1989, p. 16).Em derrogação do disposto na Directiva n.° 89/48/CEE, com as adaptações previstas no presente Acordo, a Suíça dará cumprimento às obrigações nela estabelecidas até 1 de Janeiro de 1995, o mais tardar, em vez de 1 de Janeiro de 1993.S) Profissões jurídicas2 — 377 L 0249: Directiva n.° 77/249/CEE, do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO, n.° L 78, de 26 de Março de 1977, p. 17), com as alterações que lhe foram introduzidas por— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.°L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 91);— 1 85 I: Acto relativo ás condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO, n.°L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 160).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:Ao n.° 2 do artigo 1." é aditado o seguinte:Áustria: Rechtsanwalt; Finlândia: Asianajaja/Advokat; Islândia: LõgmaÓur, Listenstaina: Rechtsanwalt; Noruega: Advokat; Suécia: Advokat;S uíça: Avocat/Avvocato/Advokat/Rechtsan-walt/Anwalt/Fiirsprecher/Fiirsprech.C) Actividades médicas e paramédicas3 — 381 L 1057: Directiva n.° 81/1057/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro de 1981, que completa as Directivas n.os 75/362/CEE, 77/452/CEE, 78/686/CEE e 78/1026/CEE, que têm por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos, respectivamente, de médico, de enfermeiro responsável por cuidados gerais, de dentista e de veterinário, no que respeita aos direitos adquiridos (JO, n.°L385, de 31 de Dezembro de 1981, p. 25).Médicos4 — 375 L 0362: Directiva n.° 75/362/CEE, do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO, n.°L 167, de 30 de Junho de 1975, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas por:— 1 79 H: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão da República Helénica (JO, n.°L291, de 19 de Novembro de 1979, p. 90);— 382 L 0076: Directiva n.° 82/76/CEE, do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982 (70, n.°L 43, de 15 de Fevereiro de 1982, p. 21);— 1 85 I: Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados — Adesão do Reino de. Espanha e da República Portuguesa (70. n.° L 302, de 15 de Novembro de 1985, p. 158);— 389 L 0594: Directiva n.° 89/594/CEE, do Conselho, de 30 de Outubro de 1989 (70, n.°L341, de 23 de Novembro de 1989, p. 19);— 390 L 0658: Directiva n.° 90/658/CEE, do Conselho, de 4 de Dezembro de 1990 (70. n.°L 353, de 17 de Dezembro de 1990, p. 73).Em derrogação do disposto na Directiva n.° 75/362/CEE, com as adaptações previstas no presente Acordo, a Suíça dará cumprimento às obrigações nela estabelecidas até 1 de Janeiro de 1997, o mais tardar, em vez de 1 de Janeiro de 1993.Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:d) Ao artigo 3.° é aditado o seguinte:m) Na Áustria:«Doktor der gesamten Heilkunde» (diploma de licenciatura em Medicina) conferido pela faculdade de medicina