3 DE AGOSTO DE 1988	921No entanto, V. Exa., aparentemente, considera que a questão não é relevante.Segundo: em relação ao planeamento no sentido sectorial os problemas são obviamente dramáticos. Vamos fazer a reestruturação do sector de telecomunicações, como? Quem é que intervém nisso? As opções sobre isso são tomadas como? É que são opções que envolvem milhões de contos e que comprometem o desenvolvimento do País em domínios absolutamente nevrálgicos, em termos estratégicos e em termos do novo modelo económico da economia para o fim deste século. Isso é nítido. E quem é que intervém nisso? Intervém o Governo, ou seja, alguns no Governo, e intervêm no Governo alguns, tais que a multiplicação de escândalos nessa óptica, nessa área e nesse sector, se avoluma e se agiganta. Não estou a dizer que o planeamento seja a pedra de toque e o elemento total para resolver esse problema, mas que é uma componente fundamental. O Sr. Deputado Carlos Encarnação considera que isso é indiferente?Terceiro: em relação ao planeamento regional perguntam-me "que inquietações horríveis tem o PCP"? Dizem: "mas, então não há comissões de Coordenação Regional? Esse é o equívoco básico e é, mais do que um equívoco, uma deliberada confusão introduzida pelo PSD nesta matéria - nas palavras, nos discursos e na vida, à revelia do quadro constitucional. Qualquer confusão entre os instrumentos denominados CCR's e estruturas ou órgãos com emanação e com natureza regional, tal qual é concebida e tal qual, a todas as luzes de esperança ou de desesperança, tem de entender-se, é erróneo e é mistificatório! Como é que é possível sustentar - e aparentamente o Sr. Deputado Carlos Encarnação sustenta-o com afoiteza e sem grandes problemas de consciência - que, havendo CCR's, os PDR's são emanação regional. Pura e simplesmente, não há nenhuma correspondência entre isto e a realidade.Mais: se verificarmos, lendo o Diário da República, por exemplo, o que têm sido os despachos do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, logo verificaremos qual é o conceito de intervenção regional que lhe está subjacente - leiam-se o despacho n.° 13/88, publicado no Diário da República, n.° 116, de 19 de Maio, e os despachos conjuntos sobre a mesma matéria publicados no mesmo Diário da República, a pp. 4531, 4532, 4533, e 4534. Verificaremos aí uma concepção absolutamente centralizadora, burocrática - aí sim, hiperburocrática. Aquilo que se encontra nestes Diários da República é uma floresta de grupos de trabalho cujas extracção, composição e orientação são puramente burocráticas e completamente centralizadoras. Ora, que a isto se some uma intervenção das comissões regionais - que são, como se sabe, emanação da Administração Central e que não se confundem minimamente com estruturas regionais e ao resultado se chame PDR é mistificação.Gostaria de computar, em articulado, os discursos do Sr. Deputado Carlos Encarnação e Rui Machete porque seria interessante saber em que é que se traduz afinal a "sensibilidade" e a "abertura" para a valorização do papel da Assembleia da República - e, já agora, doutras entidades. Porque ainda não falámos das outras dimensões regionais do planeamento, o planeamento realizado no quadro das autonomias regionais, próprias do nosso Estado Democrático.O que é que o planeamento regional tem a ver com a vossa concepção ou com o vosso discurso? Essa é uma boa pergunta, Srs. Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Uma óptima pergunta, que, como verá, dará oportunidade a uma excelente resposta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esperamos uma resposta mínima.O discurso do Sr. Deputado Carlos Encarnação, aparentemente, ladeia tudo isto. O facto de a Assembleia estar expropriada não faz mal porque há o Parlamento Europeu! O facto de as regiões estarem expropriadas não faz mal porque há as CCR's por que há burocratas, etc.. etc.! Parece-me que os dois discursos não têm, para já, excessivos pontos de confluência, a não ser um: a fúria desregulamentadora e a fúria desplaneadora, que é, no fundo, a fúria das mãos livres para o Governo.Eu compreendo, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que seja muito incómodo ter uns fumos de plano que sejam. Na sua conformação, as GOP's são coisa nenhuma e estão esvaziadas, em termos de conteúdo, ao ponto mínimo. Não são já senão um osso e um osso, ele próprio, descalcificado. A questão, no entanto, é que nem isso o Governo é capaz de fazer cumprir em termos mínimos. Compreendo que é incómodo para um Ministro, por exemplo, verificar que as GOP's estão ultrapassadas, neste momento, ou que não estão cumpridas em relação aos aspectos fundamentais - os indicadores sobre o IBTC, os indicadores sobre a inflação, etc., etc.É evidente que ter GOP's é ponteiro, que ter GOP's é ter quando, que ter GOP's é ter um elemento de referência da conduta política, que ter GOP's é ser impossível escrever ou reescrever a História em função daquilo que se consegue ou não, para se averbar tudo como êxitos, mesmo as derrotas. Mas é isso que é um elemento democrático, é isso que é um elemento de racionalização de comportamentos, é isso que é essencial para efectivar responsabilidades políticas, é isso que o Governo não quer e é isso que é incompatível com o "Cadilho-Cavaquismo"! Percebe-se isso, mas não se pode aceitar em termos constitucionais!Isto são interrogações em relação ao Sr. Deputado Carlos Encarnação, o qual ladeia todas estas questões, como se não existissem. Se o Sr. Deputado pudesse adiantar alguma coisa quanto às ideias de abertura do PSD sobre estes aspectos institucionais, mais do que os chilreios ideológicos, seria positivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, penso que, realmente, neste conjunto de afirmações do Sr. Deputado José Magalhães não há nenhuma pergunta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Há, Sr. Deputado, e sumarizo-as: o Parlamento Europeu resolve tudo? Qual é a função da Assembleia da República neste sistema? Em relação ao controlo democrático, como é que o imagina? Entende que as regiões estão bem em matéria de planeamento?