8 DE JANEIRO DE 2016 13 A argumentação por parte das autoridades sauditas de que estas execuções se enquadram na luta contra o terrorismo constituem uma descarada mentira. Como afirmou o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, o príncipe jordano Zeid Raad al-Hussein, algumas das pessoas condenadas à morte foram acusadas de crimes não violentos, acrescendo a esse facto as denúncias e dúvidas, inclusive da Comissão dos Direitos Humanos da ONU, sobre a condução dos processos judiciais. A inaceitável hipocrisia das autoridades sauditas de invocar o combate ao terrorismo para justificar as execuções é ainda desmentida pelo facto, já difundido por variados meios e reconhecido em amplos sectores, de que uma parte significativa dos meios financeiros utilizados para financiar e armar os grupos terroristas que assolam o mundo árabe — nomeadamente os ligados ao autodenominado «Estado islâmico» — provêm daquele País e que alguns destes grupos têm ligações aos centros de poder sauditas. As execuções que agora tiveram lugar são indissociáveis de uma deliberada ação do regime saudita de incitamento ao ódio confessional e sectário na região do Médio Oriente e, mais do que uma provocação às comunidades xiitas, constituem uma estratégia deliberada de minar os frágeis desenvolvimentos positivos no campo diplomático, visando o desanuviamento da situação na região nomeadamente no respeitante aos dossiers do Irão e da Síria. Esta política da Arábia Saudita, indissociável dos planos que visam a redivisão sectária do Médio Oriente, é aliás bem evidente na sua ação de testa de ferro regional das principais potências imperialistas, nomeadamente por via da agressão militar direta a países vizinhos, como é o caso do Iémen desde Março de 2015, em que os bombardeamentos sauditas são já responsáveis pela morte de 4000 pessoas e pela destruição de cidades e infraestruturas daquele País ou pela ocupação militar para proteger regimes submetidos a interesses externos à região, como é o caso do Bahrein, sede da V Esquadra dos EUA. A impunidade com que a Arábia Saudita reprime e desrespeita os mais elementares direitos humanos no seu próprio território e leva a cabo ações que podem ter consequências muito graves na já extremamente tensa situação no Médio Oriente não é dissociável do apoio de que este regime goza junto das principais potências mundiais, nomeadamente dos EUA e da NATO, com as quais mantêm profundas e privilegiadas relações económicas e celebra multimilionários contratos de fornecimento de armas. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário: 1 – Condena a execução de 47 pessoas pelas autoridades sauditas, nomeadamente de opositores políticos ao regime saudita, entre os quais o clérigo xiita Nimr Al-Nimr; 2 – Reclama do Governo português uma clara e inequívoca condenação de um ato que aprofunda a desestabilização e lógica de divisão da região do Médio Oriente cujas dramáticas consequências incluem, entre outras, a destruição de países, nomeadamente dos Estados laicos na região, centenas de milhares de mortos e a vaga de milhões de refugiados que fogem da guerra e das suas repercussões económicas e sociais. Assembleia da República, 7 de janeiro de 2016. Os Deputados do PCP: João Oliveira — Carla Cruz — António Filipe — Paula Santos — Rita Rato — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — Bruno Dias — Diana Ferreira — João Ramos — Paulo Sá. ——— INQUÉRITO PARLAMENTAR 1/XIII (1.a) COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DO BANIF, AO PROCESSO QUE CONDUZIU À APLICAÇÃO DA MEDIDA DE RESOLUÇÃO E ALIENAÇÃO DA SUA ATIVIDADE E ÀS SUAS CONSEQUÊNCIAS Na sequência da aplicação ao Banif – Banco Internacional do Funchal, SA, de uma medida de resolução e da venda da sua atividade ao Banco Santander Totta, gerou-se um consenso alargado no sentido da necessidade de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito que diligencie o apuramento de todas as responsabilidades neste processo.