13 DE FEVEREIRO DE 19851677estes parâmetros, a fim de evitar todas as distorções que se verificaram em relação à distribuição das verbas consignadas neste artigo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acordo dado a este artigo tem a ver com o facto de ser prevista uma correcção mínima em termos de aumento das verbas. Não penso que o mínimo das verbas a aumentar a cada município deva ser igual à inflação verificada ou previsível pois, no caso contrário, geraríamos a situação absurda, se fizéssemos isso relativamente a um conjunto de verbas, de entrarmos efectivamente na tal aspirai inflacionista. Em relação a cada município o mínimo que aumentávamos era o resultante do montante da inflação que prevíamos, sendo assim uma construção que teoricamente se demonstra que é absurda, do ponto de vista, enfim, da temática econométrica, ainda que possa não ser tal, segundo o prisma político, fazer uma proposta desse tipo.Portanto, queria também manifestar a minha maior discordância face aos parâmetros e à maneira como foram tratados e — como dizia à meia voz um Sr. Deputado — até provavelmente ao facto de terem sido usadas máquinas de calcular diferentes no cálculo que foi feito para as várias autarquias.O que não significa, portanto, que a redacção deste artigo, designadamente ao referir que são deduzidas as verbas destinadas a transportes escolares e acção social escolar e haver um mínimo garantido de aumento para cada município, pois sabemos que o aumento médio está previsto em termos inflacionários, não mereça efectivamente o nosso acordo, embora manifestemos as maiores reservas, não só quanto a alguns dos parâmetros como também ao próprio conceito com que alguns deles foram referenciados, cuja definição parece um bocado incorrecta e a merecer alteração a breve prazo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): — Sr. Presidente, o Fundo de Equilíbrio Financeiro a distribuir pelas autarquias é este ano, de facto, o maior em valor e em percentagem relativa a montantes dos anteriores. Quer queiramos quer não — isto é bom que se realce —, há mais 14 053 000 contos.Entendemos que possa haver, no entendimento dos parâmetros ou indicadores, uma interpretação mais linguistica e menos politica. Estamos de acordo e é bom, de facto, que na próxima revisão se diga que nas propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 98/84 não se encontram alterações na modificação dos indicadores, de maneira a que pudesse melhorar a distribuição das verbas. Todavia, entendemos também que os indicadores — e repito — devem ser expressos muito mais numa atitude política, e menos secamente, de forma a que, depois, num desenvolvimento ou significado de palavra em si, não se criem problemas desta natureza, pois, nomeadamente a orografia não quer dizer somente altitude.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto favorável respeita à alteração introduzida na própria proposta e que significa, sem dúvida, uma atitude de crescimento moderado em relação a mínimos que supomos de aceitar. Simplesmente, a própria epígrafe do artigo leva-nos à necessidade de fazer um esclarecimento que foi já repetido praticamente por todas as bancadas, como seja, o de que, na realidade, a votação favorável do texto do artigo 55." não pode, de forma nenhuma, induzir o nosso acordo relativamente à distribuição, tal como foi feito. Essa foi extremamente deficiente como, apesar de tudo, foi aqui demonstrado pela própria intervenção dos membros do Governo que a vieram defender, e a nossa posição nesta matéria será oportunamente demonstrada quando votarmos o mapa vi.O Sr. Presidente: — Como não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito, poderíamos passar aos artigos que faltam, como sejam, o 56.°, 57.° e 58.° e, depois, seguia-se a votação final das verbas do Ministério da Administração Interna.Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos uma proposta de reforço de verba para as novas autarquias criadas, mas não sei em que artigo se enquadra. Deixava à consideração da Mesa se isso deve entrar como artigo novo ou como componente do artigo 56.°, isto é, para auxílio às autarquias locais.De qualquer maneira, chamaria a atenção — e a matéria não é despicienda — para o facto de se dever considerar no devido local essa proposta que está aí.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a questão prévia não será ainda essa, mas a Mesa agradece a chamada de atenção feita. Assim, o problema que se coloca é este: continuamos ou não os trabalhos? A Mesa é receptiva à continuação dos trabalhos na tentativa de acabar com as votações deste Ministério. Vamos, então, prosseguir os nossos trabalhos, passando ao artigo 56.° Há uma proposta de alteração...O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Posso interrompê--lo, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Alguns Srs. Deputados sugeriram suspender a reunião, visto que são 13 horas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não tomei atenção nessa sugestão.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Nesse caso, desculpe-me, Sr. Presidente.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): — Sr. Presidente, é evidente que podemos continuar os