SEPARATA — NÚMERO 72 22 b) A subsídio de refeição de valor idêntico ao fixado para a generalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas; e c) Sempre que os estatutos das associações públicas profissionais exijam obrigatoriamente seguro de acidentes pessoais ou seguro de responsabilidade civil profissional, a que os encargos de tal subscrição corram por conta da entidade de acolhimento.» Artigo 3.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos AdvogadosOs artigos 195.o e 196.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, na sua atual redação, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 195.o [...] 1 – .................................................................................................................................................................... . 2 – O estágio é remunerado nos termos do disposto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, e tem início, pelo menos, uma vez em cada ano civil, em data a fixar pelo conselho geral, e a duração máxima de 18 meses, contados da data de inscrição até à realização da prova referida no n.o 6. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 196.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) ...................................................................................................................................................................... . 5 – No momento da inscrição, o estagiário deve apresentar comprovativo de subscrição, contratada pelo seu patrono, da apólice de seguro de grupo disponibilizada pela Ordem dos Advogados, ou de outra, relativa a: a) Seguro de acidentes pessoais, que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do estágio;