I SÉRIE — NÚMERO 2 44 Ao longo dos anos, os sucessivos Governos prosseguiram um caminho que levou à perda de capacidade técnica, por parte da Administração Pública, neste setor. Hoje, não temos capacidade de planificação, de monitorização, de fiscalização dos recursos hídricos e isto, de facto, tem consequências, como estamos a ver, na degradação da qualidade das massas de água e também na degradação do acompanhamento e da monitorização do seu uso. De facto, este é um aspeto determinante: investir na capacidade dos serviços públicos na área da água. Outra questão que gostaríamos de salientar prende-se com o papel dos municípios e a sua intervenção. Esta é uma questão que não podemos ignorar. As bacias hidrográficas têm, de facto, uma extensão e uma área que vai muito além da área territorial de cada um dos concelhos. O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Portanto, não podemos ver esta questão caso a caso, temos de a ver de uma forma a integrada e de uma forma que, de facto, permita uma gestão... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, mas gostaria ainda de falar de dois aspetos. O primeiro é sobre as perdas de água, pois é necessário um investimento para evitar essas perdas. O acesso aos fundos comunitários não o tem permitido e essa é uma questão central nos tempos que, hoje, correm. Não pode ser privilegiada a criação de condições para a privatização de infraestruturas na área da água e deve, sim, privilegiar-se o investimento na modernização e na substituição. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, já vamos em grande perda de tempo!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, mesmo para terminar, e muito telegraficamente, com a sua tolerância, gostaria de dizer que é a gestão pública da água que garante, de facto, o seu uso eficiente e a defesa do interesse público. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra à Sr.a Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que a crise climática está aí e, com ela, a falta de água, as secas cada vez mais frequentes, prolongadas e severas. Esta é a realidade com a qual nos confrontamos em Portugal, sobretudo no sul. Mas é exatamente quando começa a faltar água nas regiões mais secas do País que prolifera a agricultura intensiva e impera uma gestão privada da água que é de todos e é de todas. Não é por falta de planos ou de programas que os recursos hídricos não são usados de forma justa, eficiente, é, de facto, por falta de vontade política e por não se querer fazer frente aos interesses económicos que dominam o seu uso e gestão. Vejamos o caso de Odemira e Aljezur. Em junho, centenas de pessoas viram, de repente, os seus pequenos negócios ameaçados, as suas hortas em risco e a criação de animais em causa por falta dessa mesma água que usufruíram e pagaram, diga-se, durante décadas. A entidade privada que gere a água da albufeira de Santa Clara, que abastece todas estas pessoas, decidiu simplesmente cortar a água para que as explorações de estufas que representa — sabemos que é maioritariamente dirigida por estas explorações — pudessem continuar com a agricultura intensiva no Perímetro de Rega do Mira, que, além da água, explora os trabalhadores e destrói a biodiversidade do sudoeste alentejano. A apropriação deste bem escasso foi de tal maneira evidente que até o limitado caudal ecológico foi cortado ao rio Mira, secaram partes do rio e agravou-se o frágil estado ecológico da fauna e flora. E, quando confrontada com esta situação, a entidade privada que gere a albufeira disse que restituiria o caudal desde que houvesse um pagamento de 13 738 € mais IVA (imposto sobre o valor acrescentado). Não pode prosseguir-se assim!