I SÉRIE — NÚMERO 26 42 ...gostava também de lembrar que o CDS apresentou propostas para cortar despesa nos gabinetes ministeriais, que o Bloco de Esquerda chumbou, e nos medicamentos biossimilares, não prejudicando os doentes, mas, porventura, prejudicando alguma indústria farmacêutica, que o Bloco de Esquerda protegeu chumbando a proposta, e também apresentou propostas acabando com o privilégio do IMI dos partidos. Aplausos do CDS-PP.Talvez se tivessem querido negociar estas propostas como compensação para o IVA da eletricidade, ao invés de ceder às exigências do Bloco de Esquerda para que não haja nenhum corte na despesa, talvez agora estivéssemos a ter outra discussão. Política são escolhas e opções e não desistiremos de ter esta discussão de maneira séria e com uma análise da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) em relação ao custo das principais descidas de impostos que têm de existir em Portugal, para que as possamos discutir com números em cima da mesa que não vão dos 8 aos 800 milhões de euros. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a CecíliaMeireles (CDS-PP): — Gostava, por último, de dizer que o CDS apresentou a sua alternativa, com um alívio fiscal no IRS da classe média, compensando-o com medidas de cortes na despesa e medidas de justiça social, em que não aceitamos aumentar mais as pensões que são mais elevadas e aumentar menos as pensões de 210 euros, 252 euros e 273 euros, e também com uma opção de liberdade de escolha, sem preconceitos ideológicos, sabendo que, para muitos portugueses que esperam e desesperam à espera de uma primeira consulta, seria fundamental que nos deixássemos de preconceitos e os deixássemos recorrer ao setor social e privado. Infelizmente, nenhuma destas propostas foi aceite. O CDS é coerente e, seriamente, votará contra o Orçamento do Estado. Aplausos, de pé, do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Encerramos hoje a discussão do Orçamento do Estado para 2020 que se iniciou a partir de uma proposta marcada pelas insuficiências e limitações que resultam das opções do PS e que, por isso, é incapaz de dar resposta aos problemas agudos do País. A abstenção que o PCP assume na votação final global da proposta de Orçamento do Estado dá expressão a um posicionamento político que se distancia deste Orçamento e das opções do Governo PS nele refletidas. A opção de obter um excedente orçamental, em vez de colocar como prioridade a resposta aos problemas estruturais do País e às necessidades dos trabalhadores e do povo, a opção por não enfrentar o domínio dos grupos económicos sobre a vida nacional, a falta de uma resposta decidida no investimento público são exemplos de aspetos que marcam este Orçamento. Confirma-se que este é um Orçamento distante dos quatro orçamentos anteriores. Depois da discussão na especialidade, e apesar de um conjunto de medidas positivas que foram aprovadas por iniciativa e com o contributo do PCP, continua a ser evidente o contraste com o ritmo e a abrangência das medidas que resultaram da aprovação dos orçamentos da anterior Legislatura face àquelas que resultam deste Orçamento. Este não é um orçamento de continuidade nem o melhor dos orçamentos. Tal como afirmámos no debate da generalidade, batemo-nos para que não fosse este o resultado e expressámos essa luta nas quase 300 propostas que apresentámos. Dos rendimentos e direitos dos trabalhadores ao aumento das pensões de reforma, do investimento nos serviços públicos à contratação de trabalhadores em falta, da justa tributação fiscal à melhoria das prestações sociais, do apoio às crianças e jovens à resposta aos problemas da habitação, da reposição do IVA na energia