15 | II Série A - Número: 031 | 15 de Dezembro de 2007SECÇÃO III Apresentação de candidaturasArtigo 21.o Listas1 — Para eleição dos representantes no Conselho da Polícia Marítima cada associação profissional apresenta uma lista com três candidatos efectivos e seis suplentes.2 — As listas são apresentadas à comissão de eleições até ao trigésimo dia anterior à data prevista para a realização das eleições.Artigo 22.o Requisitos formais das candidaturas1 — As listas a que se refere o artigo anterior devem conter o nome completo, a categoria profissional e a qualidade de efectivo ou suplente de cada um dos candidatos.2 — É obrigatória a utilização da denominação estatutária da associação profissional candidata, bem como de sigla ou símbolo por ela utilizado.3 — Cada associação profissional designa, de entre os eleitores inscritos no caderno eleitoral, um mandatário com domicílio profissional no concelho de Lisboa, que a representa nas operações eleitorais.Artigo 23.o Admissão das listas1 — Após a entrega das candidaturas, a comissão de eleições verifica, no prazo de 48 horas, a regularidade do processo, a capacidade das associações candidatas e a elegibilidade dos candidatos.2 — Verificando-se a existência de irregularidades processuais, os mandatários das listas são imediatamente notificados para, no prazo de 48 horas, procederem ao respectivo suprimento.3 — Constando das listas candidatos efectivos inelegíveis, os respectivos mandatários são notificados para procederem à sua substituição, no prazo de 48 horas, sob pena de, não o fazendo, o seu lugar ser ocupado pelo candidato suplente que se lhe seguir na lista.4 — Sanadas as irregularidades, o presidente da comissão de eleições remete cópias das listas ao órgão de Comando-Geral da Polícia Marítima e aos órgãos de comando regionais e locais, para efeitos de afixação.Artigo 24.o Sorteio das listas1 — Admitidas as listas de candidatos, a comissão de eleições procede, no prazo de 48 horas e na presença dos mandatários para o efeito previamente notificados, ao sorteio com vista à sua ordenação nos boletins de voto.2 — As listas são identificadas pelas denominações estatutárias e pelas siglas ou símbolos das associações candidatas e constarão do boletim de voto pela ordem resultante do sorteio.3 — Do acto do sorteio é lavrada acta, na qual se mencionará, obrigatoriamente, a presença dos membros da comissão de eleições e dos mandatários das listas admitidas, dos sinais identificadores de cada uma delas e a ordem resultante do sorteio, bem como as associações profissionais candidatas e a identificação dos candidatos.Artigo 25.o Publicação das listasAs listas admitidas, os respectivos sinais identificadores nos boletins de voto e os elementos de identificação dos candidatos, são publicados em ordem de serviço, pela ordem resultante do sorteio, sendo afixados, no prazo de 48 horas, no órgão de Comando-Geral da Polícia Marítima, nos órgãos de comando regionais e nos comandos locais.SECÇÃO IV Organização do processo eleitoralArtigo 26.o Data das eleiçõesA data para a realização das eleições é fixada pelo Comandante-Geral, com a antecedência mínima de 60 dias, e publicitada através de aviso publicado em ordem de serviço, por forma a permitir que o processo