II SÉRIE-A — NÚMERO 105 52 Dever de cooperação 1 – Os magistrados judiciais devem cooperar com o Conselho Superior da Magistratura e os presidentes dos tribunais no exercício das suas atribuições legais de gestão e organização e estes com aqueles no exercício das suas atribuições legais de administração da justiça. 2 – São atribuições de gestão e organização todas as que não contendam, direta ou indiretamente, com a concreta tramitação e decisão processual. Artigo 8.o-A Incompatibilidades 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) O exercício de funções não profissionais em quaisquer órgãos estatutários de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais incluindo as respetivas sociedades acionistas. 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 25.o Fixação nas regiões autónomas 1 – (Atual corpo do artigo). 2 – Os magistrados judiciais que no momento de serem promovidos aos tribunais superiores estejam em exercício de funções nas regiões autónomas há pelo menos cinco anos e após essa promoção ali mantenham a residência habitual, continuam, enquanto ali a mantiverem, a auferir o suplemente de fixação. Artigo 45.o-C Juízes presidentes 1 – Os juízes que compõem o quadro da comarca elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o juiz presidente do tribunal de entre juízes que reúnam os seguintes requisitos: a) Exerçam funções efetivas como juízes desembargadores e possuam classificação de Muito bom em anterior classificação de serviço; ou  b) Exerçam funções efetivas como juízes de direito, possuam 15 anos de serviço nos tribunais e última classificação de serviço de Muito bom. 2 – É eleito presidente o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos. 3 – No caso de nenhum dos juízes obter a quantidade de votos referido no número anterior, procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois juízes mais votados. 4 – Em caso de empate no segundo sufrágio, considera-se eleito presidente o mais antigo dos dois juízes. 5 – O mandato do presidente do tribunal é três anos, renovável por igual período.