II SÉRIE-A — NÚMERO 139 6 momento em que o turismo, a restauração e outros serviços começam a procurar soluções para respirar de forma mais folgada, anunciar, com várias semanas de antecedência, um duvidoso e pouco claro estado de contingência para todo o País, a partir de 15 de setembro. Não é preciso ser vidente para antecipar as gravíssimas consequências que este anúncio do Conselho de Ministros tem nas várias áreas da vida social e económica, e sobretudo na confiança dos operadores económico-financeiros. Mais ainda, naturalmente, quando a medida é anunciada no mês mais forte, em termos turísticos, para a economia portuguesa. Neste momento, o Governo não sabe ainda quais as condições em que irá operar no mês de setembro, a nível nacional e internacional, relativamente à disseminação da COVID-19. Não sabe que números teremos de novos contágios e de índice de transmissão do vírus, nem sequer quais as regiões mais afetadas. Que sentido faz anunciar um qualquer estado de natureza administrativa a três semanas de distância, quando os operadores económicos procuram recuperar os prejuízos avultados sofridos no auge da pandemia e segurar os postos de trabalho que fazem parte das suas estruturas empresariais? Absolutamente nenhum! A verdade é que o Governo quer antecipar soluções para se evadir de eventuais responsabilidades, em vez de procurar definir um conjunto de medidas que previnam e defendam a saúde pública, mas também a economia portuguesa e o emprego, bem como o tecido industrial, em grave risco de desintegração. O Governo português está a tomar decisões irreversíveis para a estabilidade da economia e das finanças -públicas portuguesas, devendo assumir a responsabilidade das nefastas consequências que as mesmas irão necessariamente produzir. É por isso fundamental rever a decisão de implementar o estado de contingência a partir de 15 de setembro, continuando a acompanhar o desenvolvimento da pandemia em Portugal e assegurando um modelo de prevenção que não destrua definitivamente a economia portuguesa. Como diz o povo, o Governo está a tentar que Portugal não morra da doença, mas sim da cura, e isso é inadmissível. Assim, a Assembleia da República, reunida em plenário, recomenda ao Governo que: – Reverta a decisão de implementar o estado de contingência a partir do dia 15 de setembro, incentivando a confiança e a estabilidade de atuação dos operadores económicos e industriais. – Defina um Plano de Prevenção e Salvação (PPS) que não implique mais restrições aos operadores económicos, em especial nos setores de que a economia portuguesa está mais dependente, e que implique um reforço da confiança dos cidadãos, dos investidores, dos empresários e dos trabalhadores na estabilidade da economia portuguesa. – Implemente um Plano Especial de Vigilância (PEV) que permita monitorizar e identificar os focos e sectores de maior risco, atuando com rapidez e eficiência sobre esses círculos, sem prejudicar e destruir todo o contexto macroeconómico nacional. S. Bento, 28 de agosto de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 599/XIV/1.a PELA DIVULGAÇÃO PÚBLICA DO PARECER TÉCNICO DA DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE SOBRE A FESTA DO AVANTE! Exposição de motivos No seguimento da pandemia COVID-19 quase todos os grandes eventos em Portugal foram proibidos ou realizaram-se praticamente sem público, incluindo aqueles que poderiam gerar grande receita como a Liga dos Campeões da UEFA.