II SÉRIE-A — NÚMERO 51 74 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Caso uma instituição não cumpra ou não exceda o seu requisito combinado de reservas de fundos próprios, não pode proceder a distribuições superiores ao montante máximo distribuível, calculado nos termos do artigo 138.o‐AB, através de qualquer ato referido no número anterior. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Uma instituição de crédito não cumpre o requisito combinado de reservas de fundos próprios caso não disponha de fundos próprios no montante e com a qualidade necessários para cumprir, em simultâneo, o requisito combinado de reservas de fundos próprios, o requisito de fundos próprios adicionais para cobertura de riscos que não o risco de alavancagem excessiva, assim como os seguintes requisitos previstos no n.o 1 do artigo 92.o do Regulamento (UE) 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013: a) Rácio de fundos próprios principais de nível 1; b) Rácio de fundos próprios de nível 1; c) Rácio de fundos próprios total. 8 – O disposto nos n.os 1 a 6 é igualmente aplicável por referência ao cumprimento do requisito da reserva para o rácio de alavancagem previsto no n.o 1-A do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, com as seguintes adaptações: a) O montante máximo distribuível corresponde ao montante máximo distribuível relativo ao rácio de alavancagem; b) O montante máximo distribuível relativo ao rácio de alavancagem é calculado nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 138.o-AB; c) As referências ao requisito combinado de reservas de fundos próprios correspondem ao requisito da reserva para o rácio de alavancagem. 9 – As instituições de crédito adotam e mantêm procedimentos para: a) Calcular, de forma rigorosa, o montante dos lucros distribuíveis e o montante máximo distribuível relativo ao rácio de alavancagem; e b) Demonstrar o disposto na alínea anterior ao Banco de Portugal, quando este o solicite. 10 – Para efeitos do n.o 8, uma instituição de crédito não cumpre o requisito de reserva para rácio de alavancagem caso não disponha do montante de fundos próprios de nível 1 necessário para cumprir, em simultâneo, o requisito de fundos próprios do rácio de alavancagem e da reserva para o rácio de alavancagem estabelecidos, respetivamente, na alínea d) do n.o 1 e no n.o 1-A do artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e o requisito de fundos próprios adicionais para cobertura do referido risco que não esteja suficientemente coberto pelo referido requisito. Artigo 138.o-AB [...] 1 – As instituições de crédito calculam o montante máximo distribuível multiplicando a soma calculada nos termos do número seguinte pelo fator determinado nos termos do n.o 3, deduzindo, para esse cálculo, os montantes resultantes de qualquer das ações a que se refere o n.o 3 do artigo anterior. 2 – A soma multiplicar para efeitos do número anterior é constituído pelos seguintes elementos: a) Os lucros intercalares não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, líquidos de qualquer distribuição de lucros ou pagamento resultante dos atos previstos no n.o 3 do artigo anterior;