II SÉRIE-A — NÚMERO 111 22 Estado previstas no Orçamento” (princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido com a designação de “lei-travão). Refira-se, igualmente, que a iniciativa deu entrada no dia 1 de junho, tendo sido admitida e anunciada no dia seguinte e baixando na mesma data à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a) com conexão à Comissão de Saúde (9.a). Foi nomeado relator do parecer o Senhor Deputado Ricardo Leão (PS).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas, que são relevantes e que, como tal, cumpre referir. O projeto de lei em apreço apresenta um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. A presente iniciativa pretende revogar o artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que “Regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios”. Consultada a base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o referido decreto–lei sofreu até à data oito alterações, a saber: Decreto-Lei n.o 128/2012, de 06-21; Lei n.o 66-B/2012, de12-31; Lei n.o 51/2013, de 07-24;Decreto-Lei n.o 117/2014, de 08-05; Decreto-Lei n.o 61/2015, de 04-22; Lei n.o 134/2015, de 09-07; Lei n.o 3/2016, de 02-29, e Lei n.o 7-A/2016, de 03-30. Assim, em caso de aprovação, para efeitos de especialidade ou redação final, sugere-se a seguinte alteração ao título: “Retira à Autoridade Tributária e Aduaneira a competência para a cobrança coerciva de taxas moderadoras, procedendo à nona alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro” Ainda de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve “proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que: a) Existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos; b) Se somem mais alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada.” Atendendo a que o diploma em causa é um decreto-lei, que foi republicado pelo Decreto-Lei n.o 117/2014, de 5 de agosto, e, ainda, tendo em conta que a dimensão das alterações que propõe (apenas a revogação de um artigo), não parece justificar-se a promoção da republicação em causa, o que em qualquer caso deve ser ponderado em sede de comissão. Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 5.o, o que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões face à lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A presente iniciativa visa revogar o artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, introduzido pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, artigo este que estabelece uma contraordenação pelo não pagamento de taxas moderadoras devidas pela utilização dos serviços de saúde.