1282II SÉRIE- A— NÚMERO 59trilo judicial e os tribunais judiciais de 1 .* instância na área das respectivas circunscrições.2 — Havendo no distrito judicial mais de um tribunal de relação, é aplicável o disposto no n.° 3 do artigo 14."3 — A lei de processo indica os factores que determinam, em cada caso, o tribunal territorialmente competente.Artigo 21."Lei reguladora da competência1 — A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente.2 — São igualmente irrelevantes as modificações de direito, excepto se for suprimido o órgão a que a causa estava afecta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecesse para o conhecimento da causa.Artigo 22.°Proibição de desaforamentoNenhuma causa pode ser deslocada do tribunal competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.Artigo 23.° Alçadas1 — Em matéria cível a alçada dos tribunais de relação é de 4 000 000$ e a dos tribunais de 1." instância é de 1000000$.2 — Em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso.3—À admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a acção.CAPÍTULO mSupremo Tribunal de JustiçaSecção I Disposições geraisArtigo 24." Definição e sede1 — O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional.2 — O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa.Artigo 25."Poderes de cogniçãoFora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito.Secção II Organização e funcionamentoArtigo 26.°Organização1 — O Supremo Tribunal de Justiça compreende secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social.2 — No Supremo Tribunal de Justiça há ainda uma secção para julgamento dos recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura, constituída pelo mais antigo dos seus vice-presidentes, que tem voto de qualidade, e por um juiz de cada secção, anual e sucessivamente designado, tendo em conta a respectiva antiguidade.Artigo 27.° Funcionamento1 — O Supremo Tribunal de Justiça funciona, sob a direcção de um presidente, em plenário do tribunal, em pleno das secções especializadas e por secções.2 — O plenário do tribunal é constituído por todos os juízes que compõem as secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, três quartos dos juízes em exercício.3 — Ao pleno das secções especializadas ou das respectivas secções conjuntas é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior.4 — Os juízes tomam assento alternadamente à direita e ' à esquerda do presidente, segundo a ordem de antiguidade.Artigo 28° Preenchimento das secções1 — O Conselho Superior da Magistratura fixa, sempre que o julgar conveniente, sob proposta do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o número de juízes que compõem cada secção.2 — Cabe ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça distribuir os juízes pelas secções, tomando sucessivamente em conta o seu grau de especialização, a conveniência do serviço e a preferência manifestada.3 — O presidente do Supremo Tribunal de Justiça pode autorizar a mudança de secção ou a permuta entre juízes de secções diferentes, com observância do disposto no número anterior.4 — Quando o relator mudar de secção, mantém-se a sua competência e a dos seus adjuntos que tenham tido visto para julgamento.Artigo 29.° SessõesAs sessões têm lugar segundo agenda, devendo a data e hora das audiências constar de tabela afixada, com antecedência, no átrio do tribunal.Artigo 30.° ConferênciaNa conferência participam os juízes que nela devam intervir.