PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Entendemos que era o momento certo para integrar as políticas de educação e formação vocacional, de modo a eliminar a sobreposição de ofertas de educação/formação; entendemos ser fundamental preencher o quase vazio que existia ao nível das aprendizagens das Tecnologias de Informação e Comunicação; considerámos urgente a redefinição da rede nacional de oferta dos diferentes subsistemas de ensino, em termos mais equilibrados e consentâneos com a realidade do País; procurámos incrementar a assunção da autonomia pelas escolas, facultando-lhes condições para a construção e a prossecução do seu próprio projecto educativo; entendemos dever enriquecer o percurso educativo e formativo dos alunos de nível secundário; decidimos construir um modelo de formações tecnológicas e profissionais articulado com o ensino secundário geral. Por fim, salvaguardámos, desde o primeiro momento do nosso trabalho, a preparação e formação dos professores, no sentido de uma resposta de qualidade às questões inevitáveis postas pelos novos programas e planos de estudo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Srs. Deputados, estamos empenhados na concretização da Estratégia de Lisboa, definida pelo Conselho Europeu em Março de 2000, que reconheceu o papel essencial dos sistemas de ensino e de formação profissional no desenvolvimento da Europa.
Estamos apostados em materializar os objectivos dessa estratégia, nomeadamente a melhoria da eficácia do sistema educativo, a qualidade da formação dos professores, o acesso generalizado à educação e formação e à aprendizagem das Tecnologias de Informação e Comunicação, o incremento da mobilidade dos alunos, o reforço das ligações entre a educação e o mundo do trabalho - isto para não ser exaustiva.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - O diploma hoje em análise revela a consciência que temos da importância preponderante do ensino secundário no futuro dos nossos jovens e a consciência dos problemas que se colocam ao nível do insucesso, do abandono precoce e necessariamente desqualificado da escola, da necessidade de direccionar as opções dos alunos para cursos profissionalmente qualificantes.
Não o conseguiríamos mantendo a mesma estrutura nos vários subsistemas, as mesmas alternativas, as mesmas opções de vida escolar, os mesmos percursos, as mesmas responsabilidades ou desresponsabilidades, as mesmas saídas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas pelo desenvolvimento e pelos portugueses não poderíamos deixar de o fazer.
As respostas de carácter global, integrador e coerente vêm ao encontro das questões que diagnosticámos e da dinâmica de uma sociedade que é cada vez mais exigente e mais competitiva.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - O Conselho Nacional de Educação diz que não, Sr.a Secretária de Estado!A Oradora: - Das necessidades ao nível da formação ao longo da vida, da valorização das vias profissionalmente qualificantes, da flexibilidade dos percursos e da articulação entre os cursos, por exemplo, consideramos que as respostas contidas no diploma possibilitam, para além das soluções correspondentes, que os alunos, ao terminarem o ensino secundário, sejam detentores dos conhecimentos, qualificações e competências que lhes permitam prosseguir estudos ou, se o entenderem, ingressar no mercado de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Concretizemos!
O Decreto-Lei n.o 74/2004 traduz uma reforma concebida para uma integração com o 3° ciclo, de acordo com o previsto na recém aprovada Lei de Bases da Educação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5224   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Milagre!...A Oradora: - O facto de definir o ensino secundário de três anos deve-se à necessidade de, à data, respeitar formalmente a Lei de Bases do Sistema Educativo então em vigor.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - A revisão curricular aprovada pelo Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, integrada no quadro das grandes linhas de reforma do ensino secundário enunciadas no Programa do Governo, constitui, nos seus objectivos, o desafio fundamental para o nosso desenvolvimento, que é o desafio da qualidade.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - É esse o desafio que teremos de ganhar, pelo aumento da qualidade das aprendizagens e do combate ao insucesso e abandono escolares, pela articulação entre as políticas de educação e de formação, pelo reforço da autonomia das escolas e pela resposta inequívoca aos desafios da sociedade da informação e do conhecimento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Pela primeira vez, concretiza-se, de facto, uma reforma global do ensino secundário, que clarifica a natureza e o conteúdo vocacional dos diferentes cursos, incluindo os de ensino recorrente, orientando-se os científico-humanísticos para o prosseguimento de estudos de nível superior, os cursos tecnológicos e artísticos especializados para o prosseguimento de estudos ou inserção no mercado de trabalho, e os cursos profissionais preferencialmente para a inserção no mercado de trabalho, permitindo o prosseguimento de estudos.
Não se trata, Srs. Deputados, de uma mera revisão dos cursos gerais e tecnológicos.Vozes do PS: - Pois não, é de liquidação!A Oradora: - É, antes, uma reforma de todo o ensino de nível secundário, concretizada de forma integrada e visando cumprir o objectivo estratégico da escolaridade obrigatória de 12 anos.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Vai integralmente para o fundo!A Oradora: - Este é o rumo que nos orientou e que procuramos manter, no contexto das reformas coerentes e concertadas que estamos a realizar no sistema português de educação e formação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Trata-se de uma visão cuidada de articulação entre a educação, nas suas vias de prosseguimento de estudos e profissionalizante, e a via profissional. Temos, assim, um verdadeiro novo conceito substantivo de escolaridade obrigatória, um novo conceito erigido a partir do objectivo essencial de proporcionar 12 anos de formação, que assegurem efectivamente aos alunos, de forma permeável, os conhecimentos e as aptidões para um de dois objectivos: prosseguir estudos ou encarar com preparação útil a vida profissional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) : - Muito bem!A Oradora: - Nesse sentido, saliento alguns aspectos ou traços inovadores que, dando corpo e expressão ao enunciado, estão estatuídos no ensino secundário, que se aplicará, no próximo ano lectivo de 2004/2005, na rede nacional de estabelecimentos de ensino público e do ensino particular e cooperativo:...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Então e a outra, no ano passado?!
5225   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 A Oradora: - ... a introdução do ensino obrigatório de uma disciplina de tecnologias da informação e comunicação, no âmbito da formação geral comum a todos os percursos formativos, constitui um passo decisivo contra a iliteracia digital.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E as outras?!A Oradora: - A instituição nos cursos tecnológicos de uma área tecnológica integrada, contemplando, para além da disciplina de especificação, uma área de projecto tecnológico, integradora dos saberes e da relação teórico-prática e a formação em contexto real de trabalho.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Risos do PCP.A Oradora: - A possibilidade de a escola, no âmbito da sua autonomia, desenvolver, no contexto do seu projecto educativo, formas diferenciadas de gestão do currículo nacional.
Srs. Deputados, com o mesmo objectivo, estruturámos as diferentes ofertas formativas num sistema articulado. Pretende-se, assim, que os alunos possam corrigir os seus percursos escolares, sem perda de tempo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Caso haja mudança de curso, esta será suportada por um sistema de permeabilidade entre cursos com afinidade de planos de estudo, ou com equivalência à formação geral, nos outros casos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Conferimos flexibilidade aos desenhos curriculares no plano individual do aluno ou ao nível da escola, sem colidir com a identidade e a coerência das aprendizagens e matérias essenciais de cada curso, que tem como elemento estruturante o currículo nacional.
Diminuímos a carga horária e flexibilizámos a sua distribuição ao longo do ensino secundário. Não devemos ser demasiado conservadores: uma carga horária excessiva não se traduz necessariamente em melhores aprendizagens.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Ahhh!...A Oradora: - Estamos conscientes de que uma boa informação determinará uma escolha livre e responsável dos alunos relativamente às suas opções.Vozes do PS: - Que informação!...A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - E a moral e religião é obrigatória?...A Oradora: - Uma referência, Srs. Deputados, ao entendimento que fazemos da área de projecto, como espaço de confluência e integração de saberes e competências adquiridos ao longo do curso.
A área de projecto era um projecto de boas intenções, que se debatia com manifesta falta de orientação quanto ao seu papel na estrutura curricular proposta pelo anterior governo, não sendo claro para nós se se tratava de uma "área de projecto" ou de um" projecto de área".Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PCP: - Muito mal!A Oradora: - Srs. Deputados, esta é uma reforma que, mais do que a quantidade de cursos oferecidos, estabelece critérios de qualidade.
5226   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - A diminuição do número de cursos e a diversidade de tipos de formação não colidem com a igualdade de oportunidades.
Esta é, aliás, uma falsa questão, na medida em que todos os cursos permitem o acesso ao ensino superior. O que se pretende é adequar a oferta às opções e à vocação dos alunos.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Conferimos a todos os cursos a mesma dignidade.
Não gostaria de terminar sem referir o reforço e a qualificação do ensino da Matemática e das ciências experimentais,...O Sr. António José Seguro (PS): - Tirando horas!A Oradora: - ... cujo problema tem sido decorrente da falta de bases adquiridas no actual ensino básico.O Sr. Presidente: - Sr.a Secretária de Estado, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - Só gastarei mais 30 segundos, Sr. Presidente.
O Decreto-Lei n.o 74/2004 é a expressão de uma reforma cuja sustentabilidade é um facto, quer ao nível financeiro, quer no âmbito dos recursos humanos. A formação de professores foi acautelada, já no ano lectivo de 2002/2003, com orientação directa da Secretaria de Estado da Educação.Vozes do PS: - Ahhh!...A Oradora: - Srs. Deputados, a publicação do Decreto-Lei n.o 74/2004 foi o primeiro passo...O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Não foi um passo, foi um tropeção!A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Uma tragédia!A Oradora: - ... para que o actual ensino secundário deixe de ser um ciclo propedêutico do ensino superior para se transformar num ensino secundário de seis anos, com identidade e dinâmica próprias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários Srs. Deputados para pedir esclarecimentos, mas a Sr.a Secretária de Estado não tem tempo para responder. Se os partidos interpelantes, porventura, cederem tempo... É que a Mesa não cederá.Pausa.A Mesa foi informada de que os partidos interpelantes cederão tempo ao Governo para a Sr.a Secretária de Estado responder.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Rosalina Martins.A Sr.a Rosalina Martins (PS): - Sr. Presidente, serei breve, de modo a deixar algum tempo para a Sr.a Secretária de Estado poder responder às minhas questões.
Começo pela questão da Matemática e das ciências. Antes disso, porém, gostaria de dizer que ficou hoje aqui provado, com esta apreciação parlamentar, que, realmente, a confusão existente no Ministério da Educação é grande, até pela própria definição dos conceitos.
Efectivamente, nas intervenções dos Deputados da maioria, por um lado, e da Sr.a Secretária de Estado, por outro, há conceitos que não são coincidentes. Assim, falou-se, primeiro, de reforma e fala-se, agora, de revisão;...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ó Sr.a Deputada...!
5227   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 O Orador: - ... fala-se de revisão do 3.o ciclo, quando aquilo que se fez foi uma reorganização. Portanto, há aqui muitos conceitos que não estão clarificados.Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Esse é o grande problema!A Oradora: - Porém, a Sr.a Secretária de Estado faz parte de um Governo que se comprometeu a lançar um programa de emergência para a Matemática e para as ciências.Vozes do PS: - Zero!A Oradora: - Ora, desse programa, ainda nada vimos - pelos vistos, não existe. E aquilo que os senhores agora fazem, nesta revisão curricular, é exactamente diminuir as horas da Matemática e das ciências.
Também foi aqui notória nas intervenções da maioria e da Sr.a Secretária de Estado a grande necessidade de promoção dos cursos profissionais e dos cursos tecnológicos. Quanto aos tecnológicos, estamos conversados: diminuíram-nos drasticamente,...Protestos do CDS-PP.... pondo de lado áreas tão importantes como a mecânica e a química.
Relativamente aos cursos profissionais, que, todos o sabem, estão consolidados nas escolas profissionais e vêm formando excelentes técnicos para os tais quadros intermédios de nível 3 para entrarem directamente no mercado, o que é que os senhores fizeram? Diminuíram drasticamente a carga horária da componente de formação técnica e transformaram estes cursos com planos curriculares em cargas horárias de 3100 horas.
É assim que os senhores vão apostar na qualificação dos portugueses?O Sr. José Magalhães (PS): - É!...A Oradora: - Por último, Sr.a Secretária de Estado, gostaria de deixar-lhe três ou quatro questões.
Quais serão as vítimas desta reforma? A primeira vítima será certamente a escola, pela instabilidade que nela vai criar; a segunda, os alunos; e, a terceira, os professores, porque estão desmobilizados e não foram convocados para esta reforma.
Mais ainda, Sr.a Secretária de Estado: como é que o Ministério da Educação tenciona fazer formação de professores para implementação desta nova reforma quando assistimos a uma bagunça generalizada relativamente à colocação de professores e não sabemos se, no início do ano lectivo, teremos os professores colocados nas escolas para começar esta reforma, que já vai ser implementada de uma forma completamente torpe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, pedia-lhe, por favor, que anotasse as perguntas e respondesse para esclarecer, o que há pouco se comprometeu a fazer e não fez.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Mas o que é isto?! Está a dar ordens?!A Oradora: - A Sr.a Secretária de Estado sabe que isto não é um documento de política educativa, é um papel - é o Conselho Nacional de Educação que o diz - , é uma trapalhada, que não tem ponta por onde se lhe pegue. É tecnicamente incorrecto - e a Sr.a Secretária de Estado sabe-o - , já que, por exemplo, permite que os alunos se inscrevam em Religião e Moral, mas não possam anular a matrícula porque a Sr.a Secretária de Estado não deixa...!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - É uma reforma que tem um conjunto de cursos e de disciplinas, que não corresponde
5228   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 àquilo que está em funcionamento nas escolas. Diga-me, Sr.a Secretária de Estado, se isto que lhe vou dizer é mentira ou verdade e como é que o justifica: como é que os alunos estão a ser leccionados na disciplina de Biologia e os professores têm de inventar duas notas, em Ciências da Terra e da Vida e em Técnicas Laboratoriais, porque são estas as disciplinas que existem?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Isto é verdade?! Explique-me como é que isto se faz e como é que isto se processa.O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - É uma trapalhada!A Oradora: - Este documento é uma aberração pedagógica, Sr.a Secretária de Estado - e a senhora sabe porquê. Sabe que este documento empobrece a qualificação científica e cultural dos nossos jovens - é o Conselho Nacional de Educação que o diz. E a Sr.a Secretária de Estado não estuda os dossiers, nem sequer se dá ao trabalho de ler o parecer do Conselho Nacional de Educação - é também o Conselho Nacional de Educação que o diz.
Sr.a Secretária de Estado, diga se é verdade ou mentira que os alunos que vão para Arquitectura podem não frequentar a Geometria Descritiva. É verdade ou não que os alunos que vão para Engenharia podem não frequentar a disciplina de Física? É verdade ou não que os alunos que vão para Medicina podem não frequentar a disciplina de Química? Diga se sim ou não e explique como e porquê.
Sr.a Secretária de Estado, quanto às disciplinas inovadoras, uma das quais era a educação sexual, por que é que a Sr.a Secretária de Estado e o CDS-PP não deixaram que esta disciplina se implementasse no ensino secundário?
Finalmente, a Sr.a Secretária de Estado disse que a reforma era um instrumento de combate ao abandono e ao insucesso. Explique à Câmara como é que consagrou, através de portaria, publicada na semana passada, a prescrição no ensino escolar obrigatório, impedindo os alunos de se matricularem mais de duas vezes numa disciplina e expulsando do sistema aqueles que reprovem no mesmo curso, obrigando-os a mudar de curso.
Pela primeira vez, no Portugal de Abril, há prescrições na escolaridade obrigatória! Diga aqui por que é que o fez, uma vez que as portarias foram publicadas recentemente e ainda não são conhecidas. É bom que explique tudo isso para sabermos da gravidade que o seu Governo e a senhora são capazes de ter em matéria educativa.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelação a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.a Secretária de Estado tem, para responder, o tempo de 1 minuto e 27 segundos, que foi cedido pelos grupos parlamentares, o que me parece razoavelmente insuficiente. Assim, propomos que lhe seja concedido o tempo bastante para responder às perguntas que foram feitas.O Sr. Presidente: - O que se pode fazer é absorver os minutos que restam dos outros partidos.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente, Sr. Presidente, isso seria sensato.O Sr. Presidente: - Para responder, tem, então, a palavra a Sr.a Secretária de Estado.O Sr. José Magalhães (PS): - Não precisa de agradecer...A Sr.a Secretária de Estado: - Mas eu agradeço, porque sou uma pessoa bem-educada.
5229   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, eu gostava de começar por referir-me à questão colocada pela bancada do Partido Socialista em relação às vítimas eventuais desta reforma.
Há na vossa bancada elementos que tiveram uma representação importante no Ministério da Educação e que saberão tão bem quanto eu os quilómetros que fazemos pelo País, as escolas que visitamos, os professores que contactamos, as famílias, os alunos, tudo aquilo que nos permite ter um contacto directo e objectivo com o terreno - e dou o benefício de acreditar que o esforço que eu faço não é maior nem menor do que aquele que foi feito pelos meus antecessores.
De facto, tenho tido esse contacto e tenho a consciência muito clara de que os professores estão motivados, de que as escolas estão empenhadas e de que as famílias acreditam que esta é efectivamente uma boa reforma!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PS e do PCP.Naturalmente acreditamos - e é por isso que a levamos a cabo - que será uma reforma de sucesso, que será uma reforma que restabelecerá a confiança da escola em si própria, que restabelecerá a confiança dos professores em si próprios...O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): - Claro, eles é que não sabem...!Risos do PS e do PCP.A Oradora: - ... e que os motivará para a continuação de um percurso que, nos últimos anos, não tem sido fácil percorrer.
Consideramos que se trata de uma reforma que ajudará a uma melhor preparação dos nossos alunos.
Em relação à questão levantada sobre os cursos profissionais, gostaria de dizer que, ao contrário do que tem vindo a ser até referido por alguns meios de comunicação social, os cursos profissionais, embora, de alguma maneira sejam uma alternativa ao abandono e ao insucesso escolares, são, fundamentalmente, uma convicção nossa.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Não é essa a finalidade!A Oradora: - Os cursos profissionais, nos quais acreditamos, serão uma base extremamente sólida para, efectivamente, poder fazer renascer uma classe média, que faz falta em Portugal, com convicção, com competências, com capacidade para promover um desenvolvimento sustentado, que até agora tem sido extremamente difícil de conseguir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Gostava de dizer também que admiro a preocupação do Partido Socialista com a questão dos cursos profissionais, acrescentando algo que não tive tempo de dizer há minutos. Relativamente ao ensino profissional, o governo anterior tinha já anunciado o seu fim pela asfixia financeira decorrente do III Quadro Comunitário de Apoio. Nada estava previsto para assegurar a sua preparação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Não é verdade!O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Essa é uma absoluta mentira!A Oradora: - Sr.a Deputada Luísa Mesquita, devo dizer-lhe que, em alguns aspectos, tem falta de memória.
5230   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Relativamente à educação sexual, estivemos há cerca de um mês e meio na Comissão de Educação, Ciência e Cultura e, sobre essa matéria, tudo ficou esclarecido.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - É preciso ter "lata"!A Oradora: - Por outro lado, relativamente à flexibilidade nos currículos, temos consciência de que os nossos alunos não são necessariamente irresponsáveis e que se houver uma boa informação por parte da escola, que sabemos que vai haver, eles saberão fazer escolhas sérias, criteriosas e objectivas para ingressar nos cursos que lhes interessam.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Tanta incompetência!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É espantoso!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado, sabe do imenso prazer que temos, na oposição, sempre que vem à Assembleia, pois proporciona momentos de esclarecimento profundo e sempre de grande interesse... É certamente relevante que nos diga que todas as matérias relativas à educação sexual estão esclarecidas, visto que aquilo que nunca ficou esclarecido foi a sua intervenção, explicando que só havia educação sexual quando e da forma como a Sr.a Secretária de Estado entendesse.
Há uma pergunta concreta à qual não respondeu, Sr.a Secretária de Estado: há ou não prescrições no ensino obrigatório? E como é que o ensino obrigatório pode envolver todos os jovens com uma condição de igualdade de acesso às oportunidade havendo prescrições?O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, o tempo é muito escasso, já não tem tempo para responder, mas eu só quero confirmar que a Sr.a Secretária de Estado, porque não sabe, porque não estuda, porque não lê não consegue responder aos Deputados.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isto é uma vergonha!A Oradora: - A Sr.a Secretária de Estado não conseguiu responder se há ou não prescrições no ensino secundário. A Sr.a Secretária de Estado não conseguiu justificar por que é que impede os jovens portugueses de se matricularem nos cursos que pretendem. A Sr.a Secretário de Estado não conseguiu responder porque é que impede os jovens portugueses de anularem a matrícula na disciplina de religião e moral. A Sr.a Secretária de Estado não conseguiu responder por que é que impede os nossos jovens de frequentarem disciplinas estruturantes para enveredarem no ensino superior. A Sr.a Secretária de Estado não consegue responder por que é que, com a sua chancela e a do seu Governo, reina uma total ilegalidade no 10.o ano em todas as escolas do ensino secundário, permitindo que alunos tenham programas diferentes daquele que é o desenho curricular existente.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Mas o que é isto?! Isto é uma vergonha!A Oradora: - É, de facto, de uma grande incompetência, Sr.a Secretária de Estado!!Protestos do CDS-PP e do PSD.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa sobre o andamento dos trabalhos.
5231   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Francisco Louçã referiu-se à matéria da educação sexual como se ela não estivesse esclarecida e como se a Sr.a Secretária de Estado não tivesse esclarecido a sua posição sobre ela.
Por isso, peço ao Sr. Presidente para averiguar junto da Comissão de Educação, Ciência e Cultura se é ou não verdade que vários requerimentos que estavam pendentes na Comissão foram aprovados e que foram analisadas as matérias da educação sexual, com a presença e os esclarecimentos não só da Sr.a Secretária de Estado da Educação como do próprio Sr. Ministro da Educação, e, portanto, todas as matérias ficaram esclarecidas.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Francisco Louçã não foi à Comissão e devia ter ido, mas, naturalmente, tem acesso às actas para ficar esclarecido.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a Mesa não é capaz de exprimir qual é o ponto de esclarecimento que o Sr. Deputado Francisco Louçã necessita em matéria de educação sexual.Risos.De maneira que não posso responder-lhe.
No entanto, para esclarecer esse ponto, dou a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, estando totalmente de acordo com o seu esclarecimento acerca do esclarecimento, quero apenas dizer que o comentário e a consideração política de qualquer bancada sobre as matérias em que se considera ou não esclarecida é exclusivamente do domínio da interpretação política dessa bancada.
O Sr. Deputado João Pinho de Almeida pode entender que, por falar um ministro, iluminou-se a verdade e calaram-se as oposições,...Protestos do CDS-PP.... mas a democracia, custe o que custar, é a divergência e o debate da divergência. A Sr.a Secretária de Estado pode esclarecer, mas nós podemos não nos sentir esclarecidos.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Isso é ridículo! Já ninguém acredita!O Orador: - Veja bem: o País não se sente esclarecido também.Vozes do PCP: - É verdade!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para uma brevíssima interpelação à Mesa e, depois, a Sr.a Secretária de Estado da Educação também gostaria de usar da palavra ao abrigo da mesma figura regimental.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para, através de V. Ex.a, deixar aqui nota do seguinte: aparentemente, parece que o Sr. Deputado Francisco Louçã entrou agora de repente aqui e está cheio de dúvidas sobre esta matéria, mas eu gostava de dar nota à Câmara de que as mesmas pessoas que estão cheias de dúvidas a fazer perguntas agora, na parte final do debate, já apresentaram dois requerimentos a pedir a revogação destes dois diplomas que estão aqui em discussão. Ou seja: não têm dúvidas de qualquer espécie, porque já tiraram conclusões. Querem apenas fazer chicana política, que é uma coisa bem diferente!!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
5232   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 Risos do BE.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a sua intervenção não é, manifestamente, uma interpelação à Mesa, portanto, nada tenho a responder.
Para interpelar a Mesa, tem, agora, a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Educação.A Sr.a Secretária de Estado da Educação: - Sr. Presidente, gostava apenas de prestar um esclarecimento, aliás dois: o primeiro prende-se novamente com a questão da educação sexual, e, se o Sr. Deputado Francisco Louçã não estava na Comissão, a Sr.a Deputada Alda Sousa estava; o segundo é apenas para referir, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, que não participo em chicana política e não entro nesse tipo de comentários.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate das apreciações parlamentares n.os 76 e 77/IX.
Antes de encerrar os trabalhos, quero anunciar à Câmara que deu entrada na Mesa, e foi aceite, o projecto de resolução n.o 258/IX (PS) - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 74/2004, de 26 de Março, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação", que será votado oportunamente.
Srs. Deputados, conforme foi deliberado, interrompemos hoje os trabalhos parlamentares, que serão retomados após as eleições europeias. Por isso, a próxima sessão plenária, realizar-se-á no dia 16 de Junho, às 15 horas, tendo um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia com a discussão conjunta da proposta de lei n.o 124/IX, do projecto de lei n.o 445/IX e de um projecto de lei do PCP sobre direito de associação profissional do pessoal da GNR e a discussão da proposta de lei n.o 125/IX.
5233   |   I Série - Número 094   |   29 de Maio de 2004 Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Social Democrata (PSD):
Sexta-feira, 20 de Junho de 2003       I Série - Número 135
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE JUNHO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 312 a 318/IX e dos projectos de resolução n.os 158/IX e 160 e 161/IX.
Foram aprovados os n.os 118 a 120 do Diário.
Foi discutido e rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 200/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (PCP), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Francisco José Martins (PSD), Vitalino Canas (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e João Teixeira Lopes (BE).
A Câmara aprovou o projecto de resolução n.o 160/IX - Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo (Comissão de Educação, Ciência e Cultura).
Mereceu também aprovação o projecto de deliberação n.o 20/IX - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).
Foi igualmente aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 56/IX - Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do IRS, o Código do IRC e o Código do Imposto do Selo e a revogar o Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica e o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
Por último, foi aprovado um parecer da Comissão de Ética autorizando a prorrogação da substituição de um Deputado do PSD.
5612   |   I Série - Número 135   |   20 de Junho de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5613   |   I Série - Número 135   |   20 de Junho de 2003 Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira
Vicente José Rosado Merendas Bloco de Esquerda (BE):
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 312/IX - Elevação da povoação de A-Ver-o-Mar, no concelho da Póvoa de Varzim, a vila (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão, 313/IX - Elevação da povoação de Lavra, no concelho de Matosinhos, a vila (CDS-PP), que baixou também à 4.a Comissão, 314/IX - Cria o conselho nacional de biossegurança (Os Verdes), que baixou à 1.a Comissão, 315/IX - Cria o município de Samora Correia (PCP), que baixou à 4.a Comissão, 316/IX - Elevação a cidade de Vila Nova de Santo André, situada no concelho de Santiago do Cacém (CDS-PP), que baixou à 4.a Comissão, 317/IX - Altera a Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 303/2002, de 13 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma (PS), que baixou às 3.a e 8.a Comissões, e 318/IX - Introdução da classificação dos programas de televisão e reforma do sistema sancionatório (Alteração à Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão) (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; e projectos de resolução n.os 158/IX - Sobre o apoio ao programa Ciência Viva (PS), 160/IX - Adopta medidas para
5614   |   I Série - Número 135   |   20 de Junho de 2003 assegurar a efectiva administração regional do antigo Hospital Militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo (apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura) e 161/IX - Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão (CDS-PP).O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, comunico à Câmara que recebi uma carta do Presidente Federal da Alemanha a agradecer o acolhimento que recebeu na Assembleia da República quando da sua visita de Estado a Portugal.
Comunico, ainda, que também recebi uma carta do Presidente do Parlamento da Argélia, agradecendo uma mensagem, que lhe dirigi em nome de toda a Assembleia da República, de solidariedade e muito pesar pelo trágico terramoto que afectou o país e que causou muitas vítimas e destroços imensos.
A nossa ordem do dia de hoje inicia-se com a aprovação dos n.os 118 a 120 do Diários, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 8, 10 e 14 de Maio de 2003.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
A segunda parte é preenchida com o agendamento potestativo do pelo PCP, que versa o projecto de lei n.o 200/IX - Regime de exercício do direito de associação dos profissionais da GNR (PCP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP submete hoje à apreciação desta Assembleia um projecto de lei que visa regular o direito de associação dos profissionais da Guarda Nacional Republicana, pondo termo a uma omissão legislativa que é incompreensível e que não tem qualquer justificação plausível.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Na verdade, não faz qualquer sentido que ainda não exista uma lei da República que regule com clareza o regime de direitos e de restrições aplicáveis às associações socioprofissionais da GNR.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se trata de legalizar essas associações ou, sequer, de permitir a sua criação. Isso não é preciso, porque as associações formadas por profissionais da GNR existem há muitos anos e são legais. Constituíram-se ao abrigo da liberdade de associação que a Constituição directamente confere a todos os cidadãos sem dependência de qualquer autorização e são, evidentemente, legais porque não se destinam a promover a violência nem prosseguem nenhum fim contrário à lei penal.
O associativismo na GNR existe há mais de uma década, através da sua associação mais representativa - a Associação dos Profissionais da Guarda (APG) - e tem vindo ao longo destes anos a desenvolver-se e a prestigiar-se, sendo hoje uma realidade incontornável e unanimemente reconhecida.
Desde há vários anos que a Associação dos Profissionais da Guarda colabora com esta Assembleia em todos os processos legislativos que dizem respeito à GNR. Ainda há poucas semanas, colaborou com a Comissão de Defesa Nacional, exprimindo a sua opinião, presencialmente e por escrito, acerca da reforma da justiça militar. Desde há vários anos que a APG é reconhecida como interlocutor válido por parte dos Ministros da Administração Interna de vários governos. Desde há vários anos que a APG conta com a presença de representantes de quase todos os quadrantes políticos e de vários órgãos do Estado nas suas iniciativas de reflexão e na tomada de posse dos seus corpos gerentes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - No entanto, a falta de legislação sobre o exercício do direito de associação socioprofissional da GNR tem vindo a permitir a mais absurda das situações. É que o associativismo da GNR, apesar de ser reconhecido por quase toda a gente, tem sido, em determinados momentos, não apenas ignorado como severamente hostilizado e reprimido por parte de alguns Comandos da GNR.
Ainda há bem pouco tempo, um ex-Comandante-Geral mandou instaurar abusivamente processos disciplinares (que estão ainda em curso) a dirigentes da APG, por motivo de hipotéticas declarações públicas proferidas por estes na estrita qualidade de dirigentes associativos e em representação da sua associação, como se essas declarações carecessem de autorização ou de prévio assentimento do Comando quanto ao seu conteúdo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Essa atitude foi antecedida de um longo percurso de proibições da actividade associativa e de intimidações sobre dirigentes e activistas associativos que passaram pela proibição de afixação de informação associativa nos quartéis e postos e na proibição de realização de eleições para os corpos gerentes da APG no interior dos quartéis, que anteriormente era permitida. E chegou aos limites do absurdo quando um ex-Comandante-Geral da GNR, a poucos dias de cessar funções, mandou instaurar um processo-crime por insubordinação contra o Presidente da APG por declarações proferidas precisamente nessa qualidade.O Sr. Honório Novo (PCP): - Como é que é possível?!O Orador: - Dir-se-á - e com razão - que estas atitudes, que suscitaram um amplo movimento de solidariedade nacional e internacional para com os dirigentes da APG, vindo de todos os sindicatos e associações socioprofissionais das forças de segurança e das suas federações internacionais, terminam havendo bom-senso. E esperamos que elas estejam em vias de terminar, para bem do prestígio nacional e internacional da GNR e do próprio País. Mas essas atitudes só foram possíveis devido à indefinição legal existente quanto aos direitos concretos do associativismo na Guarda.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Na verdade, a realidade hoje existente no nosso país chama bem a atenção para a situação absurda em que se encontra o associativismo na GNR. Senão, vejamos: todas as forças de segurança, todas, têm os seus
5615   |   I Série - Número 135   |   20 de Junho de 2003 sindicatos ou as suas associações socioprofissionais. A Polícia Judiciária, a Polícia de Segurança Pública e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras têm os seus sindicatos; a Polícia Marítima tem a sua associação socioprofissional; e mesmo os militares têm as suas associações representativas, reconhecidas expressamente na Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agosto. Não há, assim, justificação, nem política nem estatutária, para que o associativismo na GNR não tenha sido já devidamente regulado.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - A situação actual não serve a ninguém. É fonte de descontentamento e de conflitualidade. Ao invés, com um reconhecimento adequado do direito de associação e do papel das associações e com um clima de diálogo dentro da GNR, todos têm a ganhar. O associativismo da GNR, apesar das imensas dificuldades que têm sido criadas à sua actuação, tem-se pautado por um comportamento exemplar na defesa da instituição a que pertence. Mesmo em momentos muito difíceis na vida da GNR, todos temos podido assistir ao empenho e coragem cívica com que os dirigentes associativos se empenham em defender a imagem e o prestígio desta força de segurança aos olhos dos demais cidadãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aliás, a experiência de quase todos os países europeus mostra as virtualidades do exercício do direito de associação nas forças de segurança como factor de resolução de problemas que afectam o pessoal, bem como na promoção cívica e profissional dos seus agentes.
E os próprios cidadãos só têm a ganhar na sua relação com a GNR. Um cidadão que presta serviço numa força de segurança e que tem por missão defender os direitos dos cidadãos estará em muito melhores condições para o fazer quando sentir que os seus próprios direitos de cidadania são também respeitados. Uma polícia reprimida projecta repressão; uma polícia democrática é um veículo de defesa e de aprofundamento da democracia.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o PCP propõe explica-se facilmente. Não é a autorização legal para a criação de um sindicato. Outras forças de segurança têm os seus sindicatos, e muito bem. Porém, não é isso que o PCP propõe para a GNR, tendo em conta a sua tradição e o seu actual estatuto, que não está em causa neste debate.
É sabido que o PCP discorda do estatuto militar dos profissionais da GNR e da excessiva disparidade de regimes estatutários que existe entre forças de segurança com missões similares e dependentes da mesma tutela.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Entendemos que as características militares e a formação militar não são o que melhor servem a uma força de segurança que tem missões essencialmente de natureza civil, ligadas à prevenção, à investigação e à repressão da criminalidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas, sublinho, não é isso que está aqui hoje em discussão. O associativismo na GNR pode e deve ser regulado mesmo mantendo inalterado o actual estatuto desta força de segurança e de todos os que a integram.
O que o PCP propõe é um estatuto de associativismo socioprofissional análogo ao que existiu na PSP ao abrigo da Lei n.o 6/90, de 20 de Fevereiro.
Assim, propõe-se que as associações profissionais constituídas pelo pessoal da GNR tenham direito a representar, interna e externamente, os respectivos filiados na defesa dos seus interesses estatutários, sociais e deontológicos; a tomar parte na definição do estatuto profissional e nas condições de exercício da actividade policial; a exprimir opinião, junto das entidades competentes, sobre os assuntos que afectem o moral e o bem-estar do pessoal; a formular propostas sobre o funcionamento dos serviços às autoridades hierarquicamente competentes; a integrar comissões de estudo e grupos de trabalho para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição; e a emitir pareceres sobre quaisquer assuntos de serviço, quando consultadas.
E propõe-se, também, que sobre essas associações e os seus dirigentes impendam algumas restrições de direitos: que não possam fazer declarações que afectem a subordinação da Guarda à legalidade democrática, a sua isenção política e partidária, a coesão e o prestígio da instituição perante os órgãos de Governo ou que violem o princípio da disciplina e da hierarquia de comando; que não possam fazer declarações sobre matérias de que tomem conhecimento no exercício das suas funções e constituam segredo de Estado ou de justiça ou respeitem a assuntos relativos ao dispositivo ou à actividade operacional da Guarda classificados de reservado ou superior, salvo, quanto a estes, autorização da entidade hierarquicamente competente; que não possam convocar reuniões ou manifestações de carácter político, partidário ou sindical ou nelas participar, excepto, neste caso, se trajarem civilmente e, tratando-se de acto público, não integrem a mesa, usem da palavra ou exibam qualquer tipo de mensagem; que não possam exercer o direito de reunião, salvo por convocação das respectivas associações profissionais e para tratamento de assuntos no âmbito das suas atribuições e competências; que não possam estar filiados em quaisquer associações nacionais de natureza sindical; que não possam apresentar, sobre assuntos respeitantes à GNR, antes de esgotada a via hierárquica, petições colectivas dirigidas a órgãos de protecção dos direitos fundamentais, sem prejuízo do direito individual de queixa ao Provedor de Justiça, independentemente dos demais meios graciosos e contenciosos previstos na lei, nem divulgar quaisquer petições sobre matéria em que tenha recaído a classificação de grau reservado ou superior; e, finalmente, que não possam exercer o direito à greve ou quaisquer opções substitutivas susceptíveis de prejudicarem o exercício normal e eficaz das missões de polícia.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Parece-nos, assim, que este será um regime equilibrado e perfeitamente adequado ao actual estatuto da GNR, susceptível não de minar mas de aumentar a coesão dessa importante força de segurança.Aplausos do PCP.
5616   |   I Série - Número 135   |   20 de Junho de 2003 É preciso deixar muito claro que este não é um projecto contra a GNR. É um projecto pela GNR, apresentado por uma força política que sabe reconhecer o importantíssimo papel que é desempenhado pela maior força de segurança existente no nosso país e que considera que é importante acima de tudo reconhecer e dignificar o estatuto de milhares de homens e mulheres que, em condições muito difíceis e penosas, dão o melhor do seu esforço em defesa da legalidade democrática e da segurança dos cidadãos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - A GNR e o seu pessoal têm de ser dignificados e é preciso dizer com frontalidade que o não têm sido suficientemente. As condições em que os profissionais da GNR são obrigados a trabalhar na maior parte do território nacional não são minimamente compatíveis com as responsabilidades que sobre eles impendem.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - No passado fim-de-semana, de visita a uma localidade do distrito de Lisboa, verifiquei que o posto da GNR aí existente contava apenas com a presença de um elemento - e não creio, infelizmente, que seja caso único.O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - O Relatório de Segurança Interna relativo a 2002, que dá conta de um preocupante aumento de 4,9% da criminalidade, refere igualmente uma sensível diminuição em diversas áreas da actividade operacional da GNR.