13 DE NOVEMBRO DE 198535realidades socio-económicas que não variam pelo facto de o aluno transitar de grau de ensino, não deve o apoio diminuir ou mesmo cessar só pelo simples facto de o estudante progredir no sistema. Há que alterar também neste ponto a actual situação, que leva a que um mesmo aluno, mantendo o seu nível de carência, vê diminuído o apoio pelo mero facto de, tendo obtido aproveitamento, transitar, por exemplo, do último ano do ensino preparatório para o 1.° ano do ensino secundário.O presente projecto de lei visa abranger os alunos do ensino preparatório directo, ensino secundário, escolas do magistério primário e escolas normais de educadores dc infância.Fixa-se em dois terços do valor mais elevado do salário mínimo nacional o limite máximo de capitação com direito a subsídio, não se alterando o número de escalões actualmente existente:a) Capitações até metade do valor mais elevado do salário mínimo nacional — comparticipação do Estado em 100 % nas despesas escolares (escalão A);b) Capitações a partir de metade mais 1$ e até dois terços do valor mais elevado do salário mínimo nacional — comparticipações do Estado em 50 % nas despesas escolares (escalão B).Prevê-se, ainda, que sejam contempladas situações de gritante carência económica. É o caso dos trabalhadores com salários em atraso e o daqueles que hajam perdido o posto de trabalho fora do prazo legalmente fixado para apresentação do requerimento para concessão de subsídio.Pôr cobro à injustiça e arbitrária situação actual é uma necessidade profundamente sentida a que a Assembleia da República deve corresponder, aprovando com urgência um novo quadro legal.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.° (Âmbito)O disposto na presente lei aplica-se aos alunos do ensino preparatório directo, ensino secundário, escolas do magistério primário e escolas normais de educadores de infância.ARTIGO 2."(Direito à concessão de subs(dios)Têm direito à concessão de subsídios sociais escolares todos os alunos cujos agregados familiares tenham uma capitação mensal igual ou inferior a dois terços do valor mais elevado do salário mínimo nacional.ARTIGO 3.° (Percentagens das comparticipações do Estado)A correlação entre as capitações mensais e as percentagens de comparticipação do Estado nas despesasescolares respeitantes a alimentação, livros e material escolar e alojamento é a seguinte:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(Filhos de trabalhadores com salários em atraso)O disposto na presente lei aplica-se, dentro dos limites nela fixados, aos alunos em cujos agregados familiares se verifique a situação de um dos seus elementos ter salários em atraso há mais de 30 dias, independentemente do momento do ano escolar em que tal situação ocorra.ARTIGO 5.°(Perda do posto de trabalho)O disposto na presente lei aplica-se, dentro dos limites nela fixados, aos alunos em cujos agregados familiares se tenha verificado, fora do prazo legalmente fixado para a apresentação de requerimento para a concessão de subsídios, a cessação do contrato de trabalho de um dos seus elementos.ARTIGO 6.° (Vigência)Serão inscritas no Orçamento do Estado as verbas necessárias à execução da presente lei, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1986.ARTIGO 7.°(Norma revogatória)Ficam revogadas todas as disposições contrárias ao disposto na presente lei.Assembleia da República, 4 de Novembro de 1985. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos —Zita Seabra — Carlos Brito — Jorge Patrício — Rogério Moreira — Margarida Tengarrinha.PROJECTO DE LEI N.° 9/IVGarante aos reformados, pensionistas e idosos0 aumento imediato e significativo do valor mínimo das reformas e pensões.1 — Através do presente projecto de lei o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende contribuir para que seja profundamente alterada a si-