PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   204 Em contraditório, a DGTF e o FRCP alegam que a situação é corrigida no OE 2017, através da inscrição das verbas afetas ao Fundo como transferências correntes (quer na despesa do Estado, quer na receita do Fundo), o que os mapas de desenvolvimento orçamental e a orçamentação no SIGO confirmam.  Em 2016, o Regulamento do PO foi alterado determinando que, a partir de 2017, o pagamento passaria a ser efetuado por documento único de cobrança (DUC), o que não sucedeu, reconhecendo a DGTF dificuldades na implementação desse circuito1. A introdução do DUC permitirá, por um lado, um ganho de eficácia da DGTF na gestão e controlo dos recebimentos (substituindo a recolha de informação em ficheiros informáticos) e, por outro, a adequada relevação contabilística no SGR não só das cobranças, mas também das liquidações e, por essa via, determinar, em cada momento, a receita por cobrar. 9.2.4. Atividade do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 9.2.4.1. Objeto do exame  O relatório da CGE refere a afetação ao FRCP de parte das receitas relativas ao património imobiliário do Estado: € 8 M relativos às contrapartidas cobradas por aplicação do PO e € 0,4 M relativos ao produto da alienação de imóveis da propriedade do Estado. O quadro seguinte evidencia a execução orçamental do Fundo reportada no SIGO e refletida na Conta. Quadro B. 98 – Receitas e Despesas do FRCP em 2016  (em milhares de euros) Receita Valor Despesa Valor Rendimentos da Propriedade 149  Aquisição de bens e serviços correntes 9 Venda de Bens e Serviços Correntes 8 172  Transferências Correntes 462 Transferências de Capital 419  Outras Despesas Correntes 34 Saldo da gerência anterior  5 320  Transferências de Capital 2 637 Total 14 060 Total 3 141 Fonte: SIGO e CGE – Volume  II – Tomo X (Mapa 31) 9.2.4.2. Resultados do exame O FRCP foi criado em 2009 para financiar a reabilitação e conservação de imóveis do Estado2. O Tribunal tem vindo a assinalar o contributo diminuto do Fundo no financiamento da reabilitação e conservação dos imóveis do Estado, a existência de insuficiências ao nível de gestão das candidaturas e detetou deficiências relevantes ao nível da contabilização e em matéria de prestação de contas3.  Embora o número de candidaturas tenha registado um acréscimo (32 candidaturas a € 15,5 M, em 2016, face a 26 candidaturas a € 10,8 M, em 2015), aumentou o tempo da sua apreciação e decisão4 do que resultou a duplicação dos processos pendentes no final do ano (24 em 31/12/2015 e 48 em 31/12/2016).                                                       1  Portaria 222-A/2016, de 12/08. 2  O FRCP tem a natureza de património autónomo sem personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira (Decreto-Lei 24/2009, de 21/01, com as alterações introduzidas pelo art. 170.o OE 2013). O seu Regulamento de Gestão foi aprovado pela Portaria 293/2009, de 24/03. 3  Relatórios de auditoria 9/2014 - 2.a Secção e 12/2016 - 2.a Secção, sobre a atividade do FRCP, e PCGE 2013, 2014 e 2015. 4  Conforme é reconhecido no Relatório de Gestão e Contas de 2016, página 7. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 232