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Também em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) teceu críticas à campanha do candidato às eleições presidenciais apoiado pelo PSD. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), Guilherme Silva, Carlos Encarnação e Luís Filipe Menezes (PSD).Ordem do dia.- Após os Srs. Deputados Strecht Ribeiro e João Carlos Silva (PS) terem feito a síntese dos relatórios das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias e de Economia, Finanças e Plano, relativos à proposta de lei n.o 4/VII - Alarga a fiscalização financeira do Tribunal de Contas e aos projectos de lei
n.os 5/VII - Altera a Lei n.o 86/89, de 8 de Setembro (Reforma do Tribunal de Contas) (PCP) e 13/VII - Fiscalização das empresas públicos e sociedades anónimas de capitais públicos (CDS-PP), procedeu-se ao debate das iniciativas legislativas, que foram aprovadas e baixaram à 5.a Comissão para apreciação na especialidade. Fizeram intervenções, a diverso título, além do Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco) e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS-PP), Antonino Antunes (PSD), José Magalhães e Strecht Ribeira (PS). Octávio Teixeira (PCP), Álvaro Barreto (PSD), João Carlos Silvo (PS) e Rui Rio (PSD).
Foram aprovados, na generalidade, os projectos de lei n.os 28/VII - Sobre o regime de competência e meios financeiros das freguesias com vista à sua dignificação e fortalecimento (PCP) e 42/VII - Atribuições e competências das freguesias (PS), bem como os projectos de lei n.os 31/VII - Garante a membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência, com vista ao reforço dos meios de actuação dos Órgãos da freguesia (PCP) e 41/VII - Sobre o regime aplicável no exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia (PS), tendo os diplomas baixado à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente para apreciação na especialidade.
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias autorizando dois Deputados a prestarem declarações em tribunal, como testemunhas.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.
5 DE JANEIRO DE 1996 611Eduardo Eugénio Castro de Azevedo Soares.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente entrado na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram apresentados os seguintes requerimentos: No dia 18 de Dezembro p.p., ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura.
Na reunião plenária de 19 e 20 de Dezembro p.p., a diversos Ministérios, à Secretaria de Estado da Indústria e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; à Câmara Municipal de Valença, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; aos Ministérios do Ambiente e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado José Costa Leite; aos Ministérios da Saúde e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Miguel Relvas; à Presidência do Conselho de Ministros e aos Ministérios do Equipamento Social e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Na reunião plenária de 21 de Dezembro p.p., ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; aos Ministérios da Cultura e da Administração Interna, formulados pelo Sr. Deputado Gonçalo Almeida Velho; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado António Pedras.
Na reunião plenária de 22 de dezembro p.p., ao Ministério da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Pereira Marques e João Rui de Almeida; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulados pelos Srs. Deputados Cruz Oliveira e Luísa Mesquita; aos Ministérios da Educação e da Saúde, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo
612 I SÉRIE - NÚMERO 22Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira.
O Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Isabel Castro, no dia 6 de Novembro e Hermínio Loureiro, na sessão de 16 de Novembro.
Em matéria de requerimentos, é tudo, Sr. Presidente.
No entanto, importa ainda informar que a Comissão de Economia, Finanças e Plano reúne hoje, às 14 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com o vosso assentimento, vai ser lido e votado o voto n.o
10/VII - De pesar pelo falecimento do Ministro do Equipamento Social, Dr. Henrique Constantino (PS).
Tem a palavra o Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de pesar é do seguinte teor:Faleceu no passado dia 27 de Dezembro de 1995 o então Ministro do Equipamento Social, Dr. Henrique Constantino.
Depois de uma experiência governativa nos anos 70 como Secretário de Estado da Marinha Mercante tinha regressado, 20 anos depois, a funções governativas como membro do XIII Governo, como Ministro do Equipamento Social, de que tomou posse há dois meses.
Henrique Constantino aceitou, com elevado sentido de Estado, dirigir um ministério onde se lhe colocavam à partida desafios delicados que não recusou enfrentar com a coragem e a competência que todos lhe reconheciam.
Dedicou muitos dos seus anos de vida à actividade de gestão de empresas concessionárias de serviço público, tendo desempenhado funções de direcção e administração nos então CTT e ainda de presidente do conselho de administração da Marconi onde granjeou sempre a amizade e a admiração de todos quantos com ele tiveram o prazer de trabalhar e conviver.
Amigo da sua cidade de Setúbal, que nunca abandonou ao longo das várias etapas da sua vida profissional desenvolvida em Lisboa, era presidente da assembleia municipal, e um grande amigo de muitas das colectividades locais cuja actividade sempre acompanhou e apoiou. Por isso o povo de Setúbal se concentrou em grande número ao longo do percurso do cortejo fúnebre prestando-lhe uma última e muito sentida homenagem.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária no dia 4 de Janeiro de 1996, presta sentida homenagem à sua memória de Homem e de Estadista e apresenta à família enlutada um voto de profundo pesar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Henrique Constantino era um homem com uma excelente formação moral, política e económica. Foi um gestor de grande qualidade e um homem discreto, modesto mas dedicado e extremamente eficaz, servindo o País e os seus ideais de justiça, de liberdade, de solidariedade social, quer como grande gestor que foi, quer com a sua actividade nas colectividades ou na política. Não se escusou, como grande cidadão, a aceitar as responsabilidades que várias vezes lhe foram sucessivamente entregues. Foi com grande saudade que o vimos partir e é com tristeza que aqui, nesta Assembleia da República, votamos este voto de pesar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pessoalmente tive oportunidade de conhecer e contactar com o Dr. Henrique Constantino quando pela primeira vez integrei o governo e o Dr. Henrique Constantino era presidente da Marconi. Tenho do Dr. Henrique Constantino a imagem do político e do homem que merece naturalmente, e sempre mereceu, o respeito e a admiração de todos nós. Penso que a minha bancada comunga das ideias pessoais que transmiti e por isso se associa, naturalmente com tristeza, a esta homenagem póstuma que a Câmara presta ao Dr. Henrique Constantino e que ele bem merecia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há três razões que me levam a participar nesta homenagem, em nome do meu partido, ao Dr. Henrique Constantino, sendo a primeira a amizade que nos ligou e a enorme admiração que tinha por ele como técnico. Porém, quero aqui acentuar o homem, pois era, de facto, um homem excepcional. A segunda razão é porque tive ocasião de trabalhar com ele várias vezes enquanto ele era presidente da Marconi e eu presidente da Câmara Municipal de Lisboa e a terceira porque o Dr. Henrique Constantino era natural e residente no distrito que represento nesta Assembleia.
Srs. Deputados, penso que a melhor altura para se conhecer a qualidade dos homens é a do infortúnio. Tive relações profissionais com o Dr. Henrique Constantino numa altura em que ele foi bastante maltratado e recordo o momento em que, sem razões suficientes, para não dizer mesmo sem razão nenhuma e um pouco de sopetão, ele foi afastado da presidência da Marconi e tive, nessa altura, a felicidade e a alegria de poder prestar ao Dr. Henrique Constantino 0 testemunho da consideração que tinha por ele.
Tínhamos acabado de discutir e aprovar o novo edifício sede da Marconi, que é certamente um dos edifícios mais belos que existem em Lisboa e no qual Henrique Constantino, se empenhou profundamente, e no dia em que ele foi demitido telefonei-lhe e disse-lhe: "Promova amanhã uma cerimónia de lançamento da primeira pedra que eu quero que o seu nome fique ligado ao edifício que você tanto amou e pelo qual tanto fez pára que fosse construído". E assim foi.
Essa foi a primeira vez que tive ocasião de publicamente manifestar a Henrique Constantino a admiração que tinha por ele. Nessa altura, tinha toda uma vida pela frente para demonstrar noutros postos o grande merecimento que tinha. Neste momento em que lhe presto, em nome do meu partido, a segunda homenagem já ele prestou contas de tudo quanto tinha a prestar e estou certo que já ganhou a palma daqueles que andam no mundo para fazerem alguma coisa de valor pelos outros.
Era isto que, em nome do meu partido, queria deixar aqui como testemunho de homenagem a um homem excepcional que nos deixou há tão pouco tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Comunista Por-
5 DE JANEIRO DE 1996 613tuguês, gostaríamos de nos associar ao voto de pesar pelo falecimento do Dr. Henrique Constantino e manifestar publicamente à família enlutada os nossos sentidos pêsames.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa e o seu presidente associam-se também ao pesar da Assembleia.
Tive o privilégio de conhecer o Dr. Henrique Constantino, e logo fiquei seu amigo e admirador sincero, quando fizemos parte do mesmo governo. Era não apenas um excelente técnico mas tinha uma rara intuição política e era um perfeito, um admirável exemplar de ser humano. Assim, gostaria de me associar à vossa homenagem.
Srs. Deputados, está à votação o voto apresentado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Entretanto, a Assembleia da República, guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, o voto vai ser transmitido à família enlutada.
Srs. Deputados, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias alusivos à substituição de alguns Deputados.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e o parecer são do seguinte teor: Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada no dia 3 de Janeiro de 1996, pelas 16 horas, foram observadas as seguintes retomas de mandatos e substituições de Deputados:
Retomas de mandatos de Deputados, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados: Grupo Parlamentar do Partido Social
Democrata - Maria Fernanda Cardoso Correia da Mota Pinto (Círculo Eleitoral de Coimbra), em 2 de Janeiro corrente, inclusive, cessando Jaime Adalberto Simões Ramos; Grupo Parlamentar do Partido
Popular - Manuel Fernando da Silva Monteiro (Círculo Eleitoral de Braga), em 3 de Janeiro corrente, inclusive, cessando António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Substituição de Deputados, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto dos Deputados: Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista: António José Bordani Crisóstomo Teixeira (Círculo Eleitoral de Lisboa) por Natalina Nunes Esteves Pires Tavares de Moura, com início a 29 de Dezembro p.p., inclusive; Leonor Coutinho Pereira dos Santos (Círculo Eleitoral de Lisboa), por José Manuel Rosa do Egipto, com início a 29 de Dezembro p.p., inclusive.
Substituição de Deputado, nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea i), do Estatuto dos Deputados: Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista - Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos (Círculo Eleitoral de Faro) por Jovita de Fátima Romano Ladeira Matias, com' início a 2 de Janeiro corrente, inclusive.
Substituição de Deputado, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados, por um período não inferior a 45 dias: Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata: Luís Fernando de Mira Amaral (Círculo Eleitoral de Santarém) por Mário da Silva Coutinho Albuquerque, com início a 1 de Janeiro do corrente, inclusive.
O Deputado Mário Coutinho da Silva Albuquerque veio declarar existir motivo de suspensão do respectivo mandato nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4 o e alínea h) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados, com início a 1 de Janeiro corrente, inclusive. Todavia, como simultaneamente requereu o levantamento da correlativa suspensão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do mencionado Estatuto, tem de ser considerado como Deputado verificado e no exercício de funções.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer: As retomas de mandatos e as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer que acaba de ser lido.
Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, para produzirem declarações políticas, inscreveram-se os Srs. Deputados Marques Mendes, do PSD, e Alberto Martins, do PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três meses depois das eleições legislativas, o Governo minoritário do PS continua sem governar. Aquilo a que temos assistido não passa de um simulacro de governação. A campanha eleitoral de promessas e facilidades, de fantasias e ilusões, continua na rua. Parece que no nosso País não se passa nada que reclame exigência, rigor e muito trabalho. Num golpe de mágica, Portugal transformou-se no paraíso da abundância e da facilidade, onde o dinheiro sobeja para tudo e as soluções cor-de-rosa tudo resolvem.
Três meses depois das eleições legislativas, o Governo minoritário do PS não pronunciou uma só palavra nem tomou uma única medida que tenha a ver com as fortes exigências do futuro, com as limitações dos recursos do Estado e com as responsabilidades que se exigem aos cidadãos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Primeiro-Ministro vai à cimeira europeia de Madrid e, no final, fala de rigor, exigência e dificuldades quanto ao futuro. Regressa a Portugal e, mudando de registo, dá o dito por não dito e acelera a cultura da ligeireza e da facilidade.
Ainda sem apresentar o Orçamento do Estado, o Governo minoritário do PS já anunciou decisões que oneram o erário público em cerca de 100 milhões de contos: desde a demagogia e a irresponsabilidade da abolição de portagens, até ao caso da Ponte 25 de Abril, onde, numa semana, o Governo anunciou que os utentes seriam compensados pelos aumentos das portagens, para, na semana seguinte, por força da simples mudança de Ministro, com o mesmo Governo e o mesmo Primeiro-Ministro, já não existir sequer qualquer aumento da portagem.
Tudo isto se faz em roda livre, em função das pressões e da popularidade fácil e sempre - mas sempre -, es-
614 I SÉRIE - NÚMERO 22quecendo que serão os contribuintes a pagar tanta leviandade, tanta ligeireza e tamanhas irresponsabilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do Sr. Deputado do PS José Niza.O Orador: - No meio de tudo isto, a campanha eleitora] que o Governo pratica chega à desfaçatez de, num dia, uma Ministra acusar o governo anterior de pagar favores políticos com dinheiros do Estado, para, dias depois, a mesma Ministra, confrontada com os factos, recuar publicamente e não conseguir provar uma linha que seja de tão grave afirmação que antes produzira. Isto sem que nada suceda, sem ter a hombridade de se retractar ou a honestidade política de apresentar a sua demissão. Não! Continua a ter assento em Conselho de Ministros, o qual, ontem mesmo, reuniu sob a presidência do Dr. Mário Soares.
É um direito, de resto, que assiste ao Primeiro-Ministro, o de convidar o Presidente da República' a presidir à reunião magna do Governo - até aqui nada a objectar. Se tal reunião tivesse ocorrido antes do início da campanha eleitoral ou depois das eleições presidenciais, não suscitaria da nossa parte o mínimo dos reparos. Todavia, fazê-lo em plena campanha eleitoral, quando podia ter sido feito em Novembro, em Dezembro ou depois de 14 de Janeiro, não pode deixar de ser interpretado como um acto de propaganda, objectivamente hostil a um candidato presidencial, justamente aquele que foi, até há poucos meses, primeiro-ministro de Portugal.
Somos sérios, mas não somos ingénuos.Aplausos do PSD.Mas há mais. No que toca ao contexto comunitário, faz-se tábua rasa e tenta-se disfarçar a verdadeira humilhação a que Portugal se viu sujeito, em Bruxelas, ainda a respeito da pesca da palmeia. Antes, com a arrogância das "entradas de leão", para os socialistas a defesa dos interesses nacionais na Europa até reclamava o uso, por tudo e por nada, do direito de veto. Agora, com verdadeiras "saídas de sendeiro", ficam-se pelo mero voto contra, sem consequências, para tentar limpar a consciência pesada aos olhos da opinião pública nacional. Antes, era o bater o pé à Espanha. Agora, é a humilhação perante a Espanha.
É a primeira consequência da nova "diplomacia aos
berros" que, internamente e para português ver, foi instituída, porque, lá fora, a altivez dos berros é substituída pela fraqueza da "ida às cordas", ou seja, pela perda de credibilidade na negociação e na defesa dos interesses nacionais.Aplausos do PSD.No entretanto, porque a tenda dos milagres continua montada e só pode desfazer-se depois das presidenciais, nem uma palavra o Governo minoritário do PS diz sobre a política económica futura, nem uma palavra sobre os investimentos a cortar para financiar já 100 milhões de contos de nova despesa anunciada, nem uma palavra para se perceber como será concretizada a projectada e obrigatória redução do défice orçamental.
Tudo como se, de repente, o impossível se pudesse fazer possível. Tudo como se, num ápice, fosse viável, ao mesmo tempo, aumentar a despesa, baixar o défice, não aumentar impostos e não suprimir investimentos. Tudo como se, por um qualquer novo poder sobrenatural, alguém conseguisse fazer já não a multiplicação dos pães mas agora a multiplicação dos dinheiros e dos recursos financeiros do Estado.
Esta situação, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um verdadeiro escândalo. É um escândalo, porque, como já foi dito e agora
reafirmado é muito elevado o preço que os portugueses vão ter de pagar pelo patrocínio à candidatura presidencial do Dr. Jorge Sampaio. É um escândalo, porque os portugueses votaram em I de Outubro para um Governo em plenitude e não fiara um Governo adiado, hipotecado ou comprometido. E um escândalo, porque, mais do que denunciar a existência de uma absoluta cumplicidade política entre socialistas no Governo e no partido e o seu candidato presidencial, denuncia, sobretudo, a submissão do interesse geral da governação do País ao interesse conjuntural de um partido político.
Mais ainda, porventura, mais grave ainda: o escândalo maior desta situação pode estar na intenção de o Governo minoritário do PS provocar, a seguir às presidenciais, a pretexto do Orçamento de Estado ou de outra situação qualquer, uma crise política no País que conduza a eleições antecipadas.Risos do PS.Daí, o tudo por tudo na concentração dos poderes. Daí, a aposta despudorada na candidatura de Jorge Sampaio, fazendo-o, no futuro, se fosse eleito, completamente hipotecado e dependente da estratégia do PS e do seu Governo minoritário. Daí, o adiamento de todas as medidas de fundo e de todas as decisões que possam gerar impopularidade.
Nada acontece por acaso e ao contrário, do que hoje sucede em todos os países europeus com economias mais desenvolvidas e mais prósperas do que a nossa e. sobretudo, ao contrário do que é normal e tradicional em governos de legislatura, que privilegiam sempre os primeiros momentos da governação para a tomada de medidas estruturais, absolutamente indispensáveis, ainda que geradoras de alguma impopularidade inicial. São sinais preocupantes, à revelia do que é normal e do que sucede na Europa, de uma intenção não confessada, mas igualmente mal disfarçada.
Desde já, somos muito claros e directos. O PS foi eleito para governar e, na noite eleitoral, afirmou-se preparado e com condições políticas bastantes para exercer a governação em pleno e pelo período integral da Legislatura. Tentar agora, a partir da pretendida concentração de poderes e da cumplicidade com o candidato presidencial que apoia, desencadear uma crise política artificial e fazer o País mergulhar em novas eleições legislativas, é um comportamento inaceitável, que não pode deixar de ser por nós totalmente denunciado.Aplausos do PSD.Protestos do PS.De resto, é nesta reserva mental que reside também muita da explicação para a teimosia reiterada do Governo na apresentação do Orçamento do Estado apenas depois das presidenciais. Pretende-se, sem dúvida, esconder medidas e decisões que possam prejudicar a candidatura de Jorge Sampaio, mas pretende-se, ainda e sobretudo, fazer do próximo Orçamento do Estado um pretexto, com intuitos provocatórios, para desencadear uma crise política que conduza a novas eleições.
O PSD não pactuará com tais manobras, seja o Orçamento do Estado o pretexto ou qualquer outro. E ninguém
5 DE JANEIRO DE 1996 615peça ou exija a nossa complacência de voto para pagar favores políticos presidenciais, promessas eleitorais que não fizemos e crises políticas artificiais que não desejamos, nem jamais alimentaremos.
Ao teimarem nesta postura de adiamentos e de reservas mentais, de segundas intenções, designadamente quanto ao momento da apresentação do Orçamento do Estado, mas não apenas quanto a essa medida, o PS e o seu Governo minoritário estão sob uma grave suspeição. Devem ao País os actos, mais do que simples palavras, que afastem tal suspeição. Se o não fizerem, agravarão este sentimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses têm o direito à verdade e, sobretudo, o direito a saberem qual o destino do seu voto. E tudo isto está também em causa no voto das eleições presidenciais de 14 de Janeiro próximo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD apoia convictamente o Professor Cavaco Silva,...Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Ah!...O Orador: - ... um político com prestígio e com obra, intrépido defensor da estabilidade e da modernização do País.O Sr. José Magalhães (PS): - Finalmente!O Orador: - A coligação presidencial à esquerda, liderada pelo Governo, apoia o Dr. Jorge Sampaio. Um político cuja obra mais marcante e visível à frente da Câmara de Lisboa está espelhada no espectáculo confrangedor de
um prédio a ruir, em média, por cada semana que passa, na capital do País, em pleno final do século XX e depois de seis anos seguidos de mandato autárquico. Um político cuja noção de estabilidade passava por considerar as maiorias uma perversão do jogo democrático, ainda não há muito tempo. Tal e qual o PCP pensava e pensa, ao contrário do que hoje advoga o PS e o seu Governo. São as
contradições que a coligação presidencial tece e nas quais o candidato se enrola, que tornam a eleição de Cavaco Silva ainda mais necessária ao País e à defesa da estabilidade e da modernidade.
Cabe, por isso, aos portugueses, perante todos estes dados de análise e de informação, a palavra final. Essa sim, a única definitiva, a única verdadeira, sem cumplicidades, sem segundas intenções e sem reservas mentais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Marques Mendes, os Srs. Deputados José Junqueiro, Francisco Assis e João Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputado Marques Mendes, julguei eu, pela publicidade anterior, que V. Ex.a viesse fazer aqui uma intervenção com significado profundo ou que tivesse a intenção de "beliscar" minimamente o PS, o Governo ou o candidato presidencial. V. Ex.a falhou redondamente em tudo aquilo quanto disse, o que denota um abaixamento de forma da sua parte, talvez por, neste combate, ter andado desaparecido desde o início da Legislatura.
Em segundo lugar, perdoar-lhe-ei a ligeireza e a leviandade com que tentou aqui sintonizar a actividade do Governo, dizendo claramente que, passados três meses, o Governo não tinha governado. E evidente que se ignoram as medidas de carácter social, bem como o conjunto vasto de medidas e decisões tomadas, que o PSD demorou muitos e muitos anos a tomar, nunca tendo tido a coragem de assumir algumas delas.
O Sr. Deputado falou de demagogia e irresponsabilidade, num ataque directo ao candidato presidencial que publicamente diz apoiar, porque, de facto, não se compreende que, estando o candidato presidencial do PSD, Cavaco Silva, a elogiar, ainda há bem pouco tempo, e a eleger como figura do ano o Primeiro-Ministro, Engenheiro António Guterres, V. Ex.a possa dizer que o Governo por ele próprio. chefiado é um Governo leviano, superficial e irresponsável.Aplausos do PS.Depois V. Ex.a, sem êxito, tenta meter o Governo na campanha eleitoral e acusa igualmente personalidades e políticos do PS ou membros do Governo de participarem na campanha eleitoral de Jorge Sampaio. É que V. Ex.a ignora que isso não é proibido. Estive a compulsar a Constituição e não vejo isso proibido em lado nenhum. O que V. Ex.a teme é que, ao contrário de Cavaco Silva, que, como primeiro-ministro, andou na campanha de Fernando Nogueira, tendo sido profundamente derrotado, os resultados agora sejam exactamente os inversos. O que se confronta nesta Câmara é a credibilidade do Governo, mas nas eleições presidenciais a credibilidade do candidato presidencial está confrontada com o descrédito do vosso candidato presidencial, do vosso candidato a primeiro-ministro e com o descrédito da política de clientelismo que VV. Ex.as têm seguido até agora.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E a verdade é esta: para além da intervenção do próprio primeiro-ministro, também participou nessa campanha o ex-Ministro, Ferreira do Amaral - aquele senhor dos túneis da CREL, daquelas coisas que caem, com as obras feitas à pressa, com antecipações de obras a torto e a direito, pagando milhões aos empreiteiros, em actividades que hão-de ser esclarecidas nesta Câmara.Aplausos do PS.Risos do CDS-PP.Protestos do PSD.Para terminar, o que lamento é que, na vossa política de transparência, recém aparecida agora, VV.
Ex.as tenham como preocupação fundamental coisas como o rendimento mínimo nacional garantido e nunca trataram de saber aquilo que se passou na TAP e em outros organismos da Administração Pública. Porque VV. Ex.as continuam a fazer uso de uma máxima que o povo português conhece e nunca coraram de vergonha por causa disso: é que, para vós, "pobre que rouba um pão é ladrão e rico que rouba um milhão é barão". E isso nós não consentimos.(O Orador reviu.)Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.
616 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, agradeço as questões que me colocou e oferece-se-me fazer-lhes quatro comentários, sendo o primeiro sobre a governação.
Diz o Sr. Deputado que, afinal, o Governo tem governado, mas devo dizer-lhe que, para além dos exemplos que dei de falta de governação, de ausência de tomada de medidas ou já de alguns erros crassos e clamorosos em decisões que o Governo tem tomado, até lhe poderia dar mais um ou outro exemplo.
E, senão, veja ainda hoje o Sr. Primeiro-Ministro disse publicamente que o Alqueva avançaria com a aprovação de Bruxelas ou sem a aprovação de Bruxelas. Ora, há um mês atrás, um Ministro do mesmo Governo dizia publicamente que o governo anterior tinha sido ligeiro e leviano porque tinha lançado o Alqueva sem cuidar da garantia da aprovação de Bruxelas. Isto é inadmissível!Aplausos do PSD.Mas para não lhe dar mais exemplos, Sr. Deputado, vou apenas ajudá-lo na sua reflexão. Ontem mesmo, num certo jornal, foi publicada a notícia de que o Governo que o Sr. Deputado apoia vai reunir extraordinariamente no próximo sábado. Até aqui nada de muito transcendente. Mas o que era dito, segundo uma fonte oficial de S. Bento, é que se tratava de uma reunião extraordinária, com a presença de todos os Ministros, para definir e aprovar a estratégia governativa para os próximos meses. Então, pergunto: o que é que andaram a fazer dentro dos gabinetes até agora?!O Sr. José Magalhães (PS): - A descobrir os vossos buracos!O Orador: - Isto é a confissão daquilo que nós temos dito: os senhores até agora andaram a adiar decisões, a fazer apenas combate político, a fazer de conta que pensavam no País mas a pensar apenas nas presidenciais, porque os senhores sabem muito bem o que querem provocar a seguir às eleições presidenciais.
Em segundo lugar, devo dizer que nem sequer falei da presença de membros do Governo em comícios da campanha presidencial. Não disse nem uma palavra sobre isso, mas registo que V. Ex.a, por ventura, se antecipou, o que certamente demonstra, da sua parte e da parte da sua bancada, algum complexo de culpa. Não posso interpretá-lo de outra maneira.
E gostaria ainda de lhe dizer o seguinte: em todas as suas considerações relativas à campanha eleitoral, o que é grave não é o facto de membros do Governo, se forem dirigentes do partido, participem, nessa qualidade de dirigentes partidários, numa campanha mas, sim, que o Governo, como tal, enquanto órgão de soberania, adie decisões, comprometa o futuro do País, faça os portugueses, amanhã, pagarem um preço mais elevado, para favorecer uma candidatura presidencial. Isso é inadmissível!Aplausos do PSD.En passant, Sr. Deputado, quanto ao que já é habitual - os comentários alegadamente pejorativos relativos ao meu colega Ferreira do Amaral -, deixe-me apenas dizer-lhe o seguinte: o ex-Ministro, infelizmente falecido, Henrique Constantino, numa das primeiras declarações públicas que fez, disse que não sabia se seria digno de prosseguir a obra do ex-Ministro Ferreira do Amaral. Quero registar isso perante V. Ex.a:Aplausos do PSD.Para terminar, apenas uma última nota: depois de tantas considerações, um pouco em jeito de assobiar para o lado ou para cima, tentando desviar as atenções, há algo que o Sr. Deputado e a sua bancada não conseguem disfarçar. É que nem uma palavra foi dita para desmentir aqui a suspeição que está lançada sobre vós - e de que eu, da tribuna, falei, de uma forma
fundamentada - de que, os senhores querem, a seguir às eleições presidenciais, com base no Orçamento do Estado, ou, se não for esse o pretexto, com outro qualquer, provocar uma crise política artificial no País. É essa a suspeição e por cada instante que passa em que os senhores não a desmintam de uma forma séria, provada e fundamentada, esse sentimento cada vez mais se radica. Isto tem de ser denunciado antes das eleições de 14 de Janeiro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, em meu entender, a intervenção que aqui produziu deve ser assinalada por dois registos importantes que fez no seu decurso.
O primeiro verificou-se ao reiterar aqui, mais uma vez, o apoio explícito do PSD a Cavaco Silva, na sua corrida presidencial, ao mostrar, com clareza, que a candidatura de Cavaco Silva é uma candidatura amarrada partidariamente ao PSD. É importante que isso seja dito aqui.Vozes do PSD: - E a do Jerónimo?!Risos do CDS-PP.O Orador: - Eu repito, se isto vos entusiasma tanto: creio que o Sr. Deputado Marques Mendes veio aqui demonstrar que a linha política seguida na candidatura de Cavaco Silva é a desenhada pelo PSD, para os seus interesses e benefícios.
A demonstração disso encontra-se no segundo ponto, que é importante. registar, da sua intervenção: toda a argumentação que o Sr. Deputado aqui trouxe, em termos de debate sobre as eleições presidenciais, situou-se no âmbito da política do Governo, demonstrando assim que o que os senhores esperam de uma hipotética - longínqua mas
hipotética - eleição de Cavaco Silva é que ele prossiga, na presidência, a política governativa do PSD.
Assim, o que lhe pergunto é algo simples: como é que o Sr. Deputado Marques Mendes, num quadro como este, quer que os portugueses não entendam a candidatura de Cavaco Silva como uma candidatura do desforrismo? Como é que quer que não entendam a candidatura de Cavaco Silva como destinada a trazer novamente para a ribalta a mesma política de direita que o povo português em 1 de Outubro condenou? Como é que quer que se entenda a candidatura de Cavaco Silva de forma diferente que não seja a de ser destinada a contrariar a vontade de mudança que em 1 de Outubro o povo português demonstrou? Finalmente, como é que pode o Sr. Deputado Marques Mendes falar em instabilidade se esse é precisamente
o objectivo que os senhores pretendiam prosseguir com a eventual eleição de Cavaco Silva, isto é, introduzir, no panorama político português, um factor permanente de instabilidade?
5 DE JANEIRO DE 1996 617Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, começo por me questionar se estava a falar meramente na sua qualidade de Deputado do PCP, na sua qualidade de porta-voz ou de representante da candidatura de Jerónimo de Sousa, ou, provavelmente, como porta-voz, representante ou interessado na candidatura de Jorge Sampaio.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas a primeira coisa que noto, Sr. Deputado, é que ao fazer a primeira referência à candidatura do Professor Cavaco Silva e aquelas acusações que o senhor e outros seus colegas costumam fazer, as quais ninguém acredita, é tão grande a sua convicção que nem o Sr. Deputado consegue disfarçar um sorriso.
De facto, o que .impressiona nesta campanha presidencial, nesta coligação que existe - Governo, PS e PCP em torno do apoio ao Dr. Jorge Sampaio, é esta diferença qualitativa, por exemplo, relativamente há 10 anos atrás. Os senhores, há 10 anos atrás, na segunda volta das presidenciais, votaram contrariados em Mário Soares e, agora, querem votar, esperançados, empenhados e todos satisfeitos, em Jorge Sampaio. É isto que é espantoso, num partido como o seu - faço-lhe justiça -, em que nada, normalmente, acontece por acaso. Isto é que é de surpreender e de desconfiar!
Mais: sabendo-se que o seu partido tem, em questões estratégicas fundamentais como a defesa da estabilidade; a política europeia ou a política de defesa nacional, posições absolutamente contraditórias e antagónicas às que diz defender o candidato Jorge Sampaio - admito que sim -, ainda é mais de desconfiar e de surpreender que os senhores já não votem contrariados como há 10 anos atrás
Porventura, a lição pode ser mais para a bancada que está aí ao seu lado, que está no meio das nossas...Vozes do PS: - E que tem nome!O Orador: - Na verdade, eventualmente, o cinismo maior desse vosso empenho é o de saber se, apesar de o Governo patrocinar esta candidatura, empenhar-se de uma forma despudorada nela e ter segundas intenções que tenta retirar,...O Sr. José Magalhães (PS): - Parece uma virgem pudica!O Orador: - ... de hoje a amanhã e se eventualmente for eleito, a eleição de Jorge Sampaio não aproveitará muito mais, na prática, ao Partido Comunista Português e aos seus desejos de instabilidade do que ao Partido Socialista e aos seus desígnios actuais. É isso mesmo, Sr. Deputado, não tenha dúvidas á esse respeito.Risos do CDS-PP.Creio que o senhor não as tem. Aqueles senhores é que, eventualmente, ainda não perceberam o cinismo de tudo isso. É neste confronto, Sr. Deputado, que a candidatura de Cavaco Silva faz, de facto, a diferença.Vozes do PS: - Ah! Isso faz!O Orador: - Em primeiro lugar, não foi imposta, como o foi a outra candidatura. Em matéria de defesa da estabilidade...Risos do PS.Os senhores não se riam!. Sei que vos dói ouvir isto, mas há uma coisa...Protestos do PS.Se os senhores tivessem a consciência tranquila não estariam, certamente, tão nervosos.
O que vos custa ouvir é que, ao contrário do que o candidato apoiado pelos senhores
diz - que foi um acto de coragem ter apresentado a sua candidatura antes das legislativas -, não foi acto de coragem coisíssima nenhuma,...O Sr. José Magalhães (PS): - Foi, sim!O Orador: - ... foi o único momento possível que ele teve para, quando o Engenheiro Guterres e o partido tinham as atenções concentradas nas legislativas, impor a sua vontade ao partido, não correndo o risco de ter divisões dentro dele. É esta que é a verdade indiscutível e Cavaco Silva faz a diferença não apenas pela experiência e pela obra mas porque em matéria de questões fundamentais tem posições radicalmente diferentes das vossas.O Sr. José Magalhães (PS): - Pois tem! São más!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por isso, o nosso apoio é total e natural, tal como o é a nossa preocupação de claramente mostrar aos portugueses o que lhes
custa - e por isso falam de radicalização e dramatização - e o que está em causa nesta eleição, porque o que os senhores gostariam era que esta eleição se transformasse numa espécie de passeio e que as discussões das matérias fossem um pouco do tipo das da União Nacional. Nós queremos discutir as matérias com força, determinação e convicção, por muito que custe a todos vós.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques Mendes, as mudanças de ciclo político têm, entre outros, o efeito de provocar curiosas metamorfoses e hoje tivemos a oportunidade, neste Parlamento, de assistir à manifestação de uma dessas metamorfoses.
O Sr. Dr. Marques Mendes, que em tempos foi considerado o "Ministro da Propaganda" do Professor Cavaco Silva, está agora reduzido...Aplausos do PS.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Isso é excessivo! É uma valorização injusta!O Orador: - ... à condição de simples porta-voz do ressentimento do que resta do cavaquismo neste país.Vozes do PS: - Muito bem!
618 I SÉRIE - NÚMERO 22O Orador: - Em substância, na sua intervenção, fez duas afirmações e pretendeu dirigir duas acusações ao actual Governo.
Em primeiro lugar, disse que este Governo patrocina a candidatura presidencial do Dr. Jorge Sampaio e, em segundo, que este Governo está interessado em dramatizar a vida política portuguesa, de modo a criar uma crise conducente à realização de eleições antecipadas. Nas duas acusações nota-se uma evidência: o PSD já só raciocina com base no receio eleitoral.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - A primeira acusação é facilmente desmontável. Também tendo a considerar, embora pelas razões exactamente inversas, que este Governo tem dado algum contributo para a degradação da imagem pública do Professor Cavaco Silva. Mas tem-no dado por razões válidas e positivas. Sempre que os portugueses olham para o Primeiro-Ministro, para o Engenheiro António Guterres, e nele vêem a imagem da tolerância, lembram-se do Professor Cavaco Silva e da imagem da intolerância.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sempre que os portugueses olham para o Primeiro-Ministro e vêem a imagem de uma determinação serena, vem-lhes à memória a imagem do anterior Primeiro-Ministro e da sua arrogância prepotente. Sempre que os portugueses olham para o Governo e ali vêem sinais de humildade democrática, de quem, tendo uma maioria, a exercita no respeito pelas regras fundamentais maioria, democracia, lembram-se dos atropelos a essas regras e princípios, do aviltamento da instituição parlamentar que correspondeu ao período anterior. De facto, a comparação é brutal e arrasadora. Por essa via, tendo a concordar com o Dr.
Marques Mendes, embora pelas razões totalmente inversas às que ele aqui procurou aduzir.
O Governo não é um comité de apoio à candidatura do Dr. Jorge Sampaio. Mas não tenho dúvidas em admitir que, pela sua acção, pelos méritos da sua actuação e da atitude que lhe está subjacente, o Governo tem contribuído para a degradação da imagem do Professor Cavaco Silva.
A segunda acusação é a tentativa de inventar um facto político, dizendo que o Governo estaria interessado em dramatizar a vida política, ao ponto de levar à convocação de eleições antecipadas.
Srs. Deputados, temos memória, e lembro-me que, aquando da campanha eleitoral para as legislativas, o Sr. Deputado Pacheco Pereira, em Aveiro, fez considerações defendendo a tese de que os principais méritos associados à emergência de uma candidatura do Professor Cavaco Silva, seriam os de, eventualmente, contribuir para um cenário -, o qual, parece-me, na mente dele poderá estar criado a qualquer momento - propício à dissolução da Assembleia da República.
Recordo-me de que há 15 dias atrás, pouco antes do Natal, numa intervenção que teve oportunidade de fazer aqui, o Sr. Deputado Carlos Encarnação questionou o CDS-PP e o PCP para saber se eles estariam ou não disponíveis, através da atitude a tomar aquando da discussão e votação do Orçamento do Estado, para se constituírem na "muleta" do Governo.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Para a moeda única são cies a "muleta"!O Orador: - Pelos vistos, nesta intervenção, vem agora dizer que, para obstar à emergência de qualquer crise fictícia, o PSD está disponível para se
constituir - usando as palavras do Sr. Deputado Carlos Encarnação - na "muleta" do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A questão que quero colocar-lhe, para terminar, relaciona-se com esta contradição entre as declarações de há três meses do Dr. Pacheco Pereira, as afirmações de há
15 dias do Dr. Carlos Encarnação e as afirmações desta tarde do Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Será que, em lugar de terem em consideração o País, as intervenções do PSD destinam-se apenas a ter eco no universo restrito do próprio partido? Será que transferiram para o seu grupo parlamentar as discussões que antecederão o congresso do PSD? Eis a questão que é legítimo hoje aqui colocar-se.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco de Assis, começo por agradecer-lhe as questões que me colocou e passo a fazer três ou quatro observações.
Em primeiro lugar, constato que o Sr. Deputado não resiste à técnica, já muito desgastada e conhecida, de a ideias responder com alguns insultos de permeio, o que, no entanto, não tem qualquer importância.
Agora, em matéria de propaganda. Sr. Deputado, a actuação do seu Governo, desde há cerca de três meses e que o senhor, sem dar por isso, acabou por provar naquilo que afirmou -,traduz-se objectivamente e tão-só em actos e atitudes de propaganda. Justamente, como o senhor disse e acabou por confessar - e, por isso, tem a atenuante de tê-lo feito espontaneamente -, a vossa preocupação é, de facto, a de desgastar o candidato adversário,...O Sr. José Magalhães (PS): - Está desgastado!O Orador: - ... porque é o ex-Primeiro-Ministro, prolongando artificialmente o julgamento do governo anterior e, com tudo isto, não governando. O Sr. Deputado tentou provar demais e, quando se prova demais, há, de facto, esse grande inconveniente.
O segundo aspecto tem a ver com o seguinte: Sr. Deputado, o problema não se coloca, como o senhor referiu, em termos de País e de governação, não está na tal comparação entre a humildade e a tolerância (e faltou-lhe o diálogo), por um lado, e o aviltamento da instituição parlamentar como mencionou,
- de uma forma profundamente falsa e inverídica -, por outro, nem na comparação entre o actual e o ex-Primeiro-Ministro.
O problema, Sr. Deputado, é que, daqui a alguns meses - e não muitos -, os portugueses vão começar a sentir a diferença. É que a concertação social, por exemplo, não se faz apenas através de mais diálogo, apesar de ele ser importante. Mas, nesta matéria, os senhores evitam tocar. E sabem porquê? Porque, há precisamente um ano, os senhores in-
5 DE JANEIRO DE 1996 619viabilizaram o Acordo de Concertação Social, que era determinante para o emprego e para os trabalhadores!Aplausos do PSD.E se os senhores tivessem princípios, vergonha ou alguma postura ética...Protestos do PS.Os senhores, depois, se assim o entenderem, fazem uso do direito de defesa da honra e consideração, mas estou a referir-me a questões de carácter político e não pessoal.
Como dizia, se os senhores tivessem uma postura verdadeiramente ética, a única forma de mostrar que a atitude, há um ano atrás, do líder do PS e actual Primeiro-Ministro, ao inviabilizar o Acordo de Concertação Social, não foi demagógica e de inverterem esse ónus e essa suspeição era terem dado, agora, uma grande prioridade à concertação social. Ora, os senhores fizeram o contrário, prejudicando objectivamente os mais vulneráveis no tecido social, que não são os empresários mas os trabalhadores portugueses. Isso é que é grave da vossa parte!Aplausos do PSD.A minha terceira observação, muito breve, refere-se ao orçamento. Sr. Deputado Francisco de Assis, o PSD decidirá, na altura própria, o sentido de voto relativamente ao Orçamento do Estado, mas, desde já, deixei o aviso na minha intervenção: "muletas, não!" Isto é, não decidiremos o nosso voto em função de pressões ou condicionamentos, sejam do PS ou de qualquer outra entidade. E nunca iremos dar a nossa aquiescência ao pagamento de favores políticos de uma campanha presidencial ou de promessas eleitorais que não fizemos, nem a intenções de criar, aqui ou acolá, alguma crise ou alguma perturbação política.