1226II SÉRIE-A —NÚMERO 453 — A falta de reciprocidade não impede a satisfação de um pedido de cooperação, desde que essa cooperação:a) Se mostre aconselhável em razão da natureza do facto ou da necessidade de lutar contra certas formas graves de criminalidade;b) Possa contribuir para melhorar a situação do arguido ou para a sua reinserção social;c) Sirva para esclarecer factos imputados a um cidadão português.Artigo 5.° DefiniçõesPara os efeitos do presente diploma considera-se:a) Suspeito — toda a pessoa relativamente à qual existem indícios de que cometeu uma infracção ou nela participou;b) Arguido — toda a pessoa contra quem correr processo ou contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução;c) Condenado — pessoa contra quem foi proferida sentença que imponha uma reacção criminal;d) Reacção criminal — qualquer pena ou medida de segurança privativas da liberdade, pena pecuniária ou outra sanção não detentiva, incluindo sanções acessórias;é) Delinquente — a pessoa relativamente à qual foi proferida decisão judicial que reconhece a sua culpabilidade, suspendendo condicionalmente a aplicação de pena, ou que impõe reacção criminal privativa da liberdade cuja execução é declarada suspensa, no todo ou em parte, na data da mesma sentença ou posteriormente, ou ainda substituída por medida não detentiva.Artigo 6.°Requisitos gerais negativos da cooperação internacional1 — O pedido de cooperação é recusado quando:a) O processo não satisfizer ou não respeitar as exigências da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, ou de outros instrumentos internacionais relevantes na matéria ratificados por Portugal;b) Houver fundadas razões para crer que a cooperação é solicitada com o fim de perseguir ou punir uma pessoa em virtude da sua raça, religião, sexo, nacionalidade, língua, das suas convicções políticas ou ideológicas ou da sua pertença a um grupo social determinado;c) Existir risco de agravamento da situação processual de uma pessoa por qualquer das razões indicadas na alinea anterior;d) Puder conduzir a julgamento por um tribunal de excepção ou respeitar a execução de sentença proferida por um tribunal dessa natureza;e) O facto a que respeita for punível com pena de morte ou outra de que possa resultar lesão irreversível da integridade da pessoa;f) Respeitar a infracção a que corresponda pena de prisão ou medida de segurança com carácter perpétuo ou de duração indefinida.2 — O disposto nas alíneas e) ef) do número anterior não obsta à cooperação:a) Se o Estado que formula ó pedido, por acto irrevogável e vinculativo para os seus tribunais ououtras entidades competentes para a execução da pena, tiver previamente comutado a pena de morte ou outra de que possa resultar lesão irreversível da integridade da pessoa ou tiver retirado carácter perpétuo ou duração indefinida à pena ou medida de segurança;b) Se, com respeito a extradição por crimes a que corresponda, segundo o direito do Estado requerente, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, o Estado requerente oferecer garantias de que tal pena ou medida de segurança não será aplicada ou executada;c) Se o Estado que formula o pedido aceitar a conversão das mesmas penas ou medidas por um tribunal português segundo as disposições da lei portuguesa aplicáveis ao crime que motivou a condenação; oud) Se o pedido respeitar ao auxílio previsto na alínea f) do n.° 1 do artigo 1.", solicitado com fundamento na relevância do acto para presumível não aplicação dessas penas ou medidas.3 — Pára efeitos de apreciação da suficiência das garantias a que se refere a alínea b) do número anterior, ler-se-á em conta, nomeadamente, nos termos da legislação e da prática do Estado requerente a possibilidade de não aplicação da pena, de reapreciação da situação da pessoa reclamada e de concessão da liberdade condicional, bem como a possibilidade de indulto, perdão, comutação de pena ou medida análoga, previstos na legislação do Estado requerente.4 — O pedido de cooperação é ainda recusado quando não estiver garantida a reciprocidade, salvo o disposto no n.° 3 do artigo 4.°5 — Quando for negada a extradição com base nas alíneas d), e) e f) do n.° 1, aplica-se o mecanismo de cooperação previsto no n.° 5 do artigo 32.°Artigo 7.° Recusa relativa à natureza da infracção1 —O pedido é também recusado quando b processo respeitar a facto que constituir:a) Infracção de natureza política ou infracção conexa a infracção política segundo as concepções do direito português;b) Crime militar que não seja simultaneamente previsto na lei penal comum.2 —Não se consideram de natureza política:'d) O genocídio, os crimes contra a Humanidade, os crimes de guerra e infracções graves segundo as Convenções de Genebra de 1949;b) As infracções referidas no artigo 1." da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta para assinatura em 27 de Janeiro de 1977;c) Os actos referidos na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984;d) Quaisquer outros crimes a que seja retirada natureza política por tratado, convenção ou acordo internacional de que Portugal seja parte."