PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foi-me perguntado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes o que é que eu pensava em relação à obra do engenheiro Nuno Abecasis. Ser-me-ia fácil dizer que não me debrucei sobre essa obra, sobre esses propósitos, simplesmente parece-me que em relação ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, a quem seria mais difícil entre todos tomar a resolução que foi tomada, seria da parte de quem quer que seja pelo menos injusto fazer a mínima observação crítica em termos culturais em relação à Câmara Municipal de Lisboa.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Julgo, aliás, que a função da Câmara não é a de, em primeiro lugar, vincular a cultura. A função do Ministério da Cultura é, sim, a de defender os bens da cultura em primeiro lugar. Prometo ser um advogado da cultura em primeiro lugar, mas reconheço que a função do engenheiro Nuno Abecasis não é a de, em primeiro lugar, promover a cultura em Lisboa ou no País.Uma voz do PCP: - Que não a destrua...O Orador: - É, naturalmente, uma exigência que os intelectuais lhe podem fazer; é um conselho que, benignamente, enfim, eu próprio lhe posso fazer, mas a função do presidente da Câmara Municipal de Lisboa não é, em primeiro lugar, essa.
Relativamente ao maestro António Vitorino de Almeida, direi que não sou o primeiro-ministro, esta questão não me diz respeito nem tenho de me responsabilizar por era. Em termos culturais, limito-me a reafirmar sobre este ponto os meus propósitos de pluralismo sem discriminações.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pretendíamos fazer uma substituição: que em vez do Sr. Deputado Jaime Ramos usasse da palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Não sei se com o movimento que vejo na Sala alguns Srs. Deputados se dispõem a sair. De qualquer modo, aviso desde já que os nossos trabalhos de amanhã recomeçarão às 10 horas, conforme ficou estabelecido, e pedia a todos o sacrifício de, apesar dos nossos trabalhos de hoje terminarem à hora a que vão terminar, nem por isso deixarem de estar presentes amanhã à hora regimental.
Faltam ainda cinco intervenções e é claro que o que acabei de anunciar é sem prejuízo dessas intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É a habitação um bem social fundamental, cuja obtenção, agravada nos últimos anos por inabilidade ou rigidez programática de governos anteriores aos da Aliança Democrática, tem constituído uma das principais preocupações dos Portugueses, com destaque para as camadas jovens e os de mais fracos recursos económicos.
Por isso este Governo, na sequência dos esforços já iniciados no VI e VII Governos, seleccionou como uma das prioridades a satisfação dessa necessidade básica, para tal propondo medidas adequadas.Agitação na Sala.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, eu peço a VV. Ex.as o favor de manterem na Sala o mínimo de tranquilidade e de silêncio que permita que o debate continue. Sei perfeitamente quanto ele tem sido fatigante para todos nós, mas nem por isso deixo de lhes pedir este sacrifício - que nem sequer é pequeno - e sobretudo a preocupação de assegurarem o mínimo de presenças que permita a continuação dos nossos trabalhos.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Convém, contudo, começar por referir, para que fique claro, que deverá competir ao Estado, sem prejuízo dos compromissos já assumidos, não a construção directa da habitação, cujos resultados mesmo com as melhores condições e máxima vontade política se têm revelado manifestamente insuficientes, mas a criação de condições que possibilitem aos diversos interessados meios e incentivos que levem ao progressivo aumento da oferta, aproximando-a dos níveis de necessidade, retirando o ónus directo do Orçamento Geral do Estado.
Neste sentido de esforço conjunto vale a afirmação no Programa do Governo da produção de 50 000 fogos como meta a atingir brevemente. Competirá, portanto, ao Estado, bem como às autarquias locais, desviando-se da concepção providencial ineficaz e incomportável do ponto de vista orçamental, actuar nos domínios legislativos, normativo e fiscalizador, suportar as classes de fraquíssimos recursos, ordenar e infra-estruturar o território.
Estes os grandes vectores de política habitacional que o VIII Governo prosseguirá.
4062 I SÉRIE - NÚMERO 95No domínio legislativo torna-se imperiosa a revisão do regime de sucessão e preferência no arrendamento para que, conjuntamente com figuras como nomeadamente os contratos de duração convencionada e de permuta de arrendamento, seja possível criar a mobilidade necessária num mercado de habitação de quase total rigidez.
A bonificação de construção normalizada, com controle de componentes de custos, é outra das medidas que no domínio normativo irão actuar positivamente nos mecanismos da oferta. Também não serão esquecidos os mecanismos de correcção a introduzir no sistema, e aqui as condições a criar no domínio fiscalizador, para que uma permanente adequação às alterações de estatuto económico-financeiro possa garantir a prossecução da justiça social.
Quanto aos sectores da população cujos fraquíssimos recursos não lhes permitem, apesar dos mecanismos em funcionamento, o acesso à habitação, a eles o Governo estará particularmente atento, subsidiando o Estado, directamente, a família carente.
O ordenamento geral e municipal do território numa perspectiva integrada das infra-estruturas sociais, em condições de aceitação voluntária, será tarefa igualmente cometida ao Estado e às autarquias como meio de correcção das assimetrias regionais de desenvolvimento.
Para nós, sociais-democratas, a solução do problema da habitação em Portugal não passa exclusivamente pela aquisição de habitação própria, quer individualmente, quer através de instituições cooperativas. Sendo de facto um dos processos de satisfação da necessidade habitacional, é preciso que tenhamos consciência de que não é fórmula que projectada no médio e longo prazo resolva o problema sem encargos crescentes e incomportáveis para o OGE. No entanto, entende o Governo neste âmbito incrementar no futuro próximo a aquisição de habitação por parte dos inquilinos, nomeadamente a bancos, seguradoras e instituições de previdência, incentivando através de facilidades fiscais o reinvestimento na produção de novas habitações. Também a autoconstrução será incentivada mas com projectos normalizados e fomentando a oferta de solos infra-estruturados.
Muitas têm sido as vozes que acusam o Governo de enjeitar as cooperativas prejudicando assim gravemente a resolução global do problema da habitação. Convém por isso dizer, em abono da verdade, que, independentemente de no quadro da oferta de habitação representarem as cooperativas uma pequena percentagem, ninguém como o PSD defendeu e defende o movimento cooperativo tendo o VI Governo tomado medidas de fomento que pretensos paladinos quando no poder nunca lograram levar a cabo.
Continuará o Governo no respeito dos compromissos assumidos a dotar as cooperativas dos financiamentos necessários para a conclusão de fogos já lançados, ajustando, no entanto, com elas o lançamento de novos fogos no sistema de habitações de custos controlados. Assim se fortalecerá o movimento cooperativo livre de finalidades que não sejam a realização de necessidades sociais por parte dos sectores mais carenciados da população.
No domínio da luta e prevenção do clandestino cujas proporções no nosso país são verdadeiramente trágicas pela ausência por vezes total de infra-estruturas básicas para a realização das quais o Estado terá de despender milhões de contos, tenciona o VIII Governo, sem necessidade de nacionalização ou municipalização, proporcionar uma oferta crescente de solos urbanizados e providos de infra-estruturas necessárias e solos urbanizáveis para além de acções que simplifiquem os processos de regulamentação urbanística e legalização das construções.
Finalmente, aponta-se para uma lei quadro a apresentar oportunamente a esta Assembleia da República, em que serão enunciados os princípios genéricos de política habitacional, numa perspectiva social da habitação e não na de habitação social, como por vezes acontece ser encarada.
Sintetizando, pode dizer-se que no Programa do Governo para o sector da habitação se reconhecem três grandes linhas de actuação: aligeirar o Orçamento Geral do Estado orientando a acção do Estado para o campo do apoio técnico e financeiro, desenvolvendo novas fontes de financiamento e, proporcionando maior flexibilidade ao mercado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consagrou o eleitorado no projecto da Aliança Democrática uma solução governativa cuja estabilidade a maioria parlamentar e o Presidente da República expressamente garantem. Nesse sentido, a certeza de que ò Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata ao manifestar a sua confiança e apoio ao VIII Governo, designadamente quanto às medidas propostas no seu Programa para o sector da habitação, salvaguarda os interesses nacionais e consolida a democracia.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao analisarmos o Programa do Governo, no capítulo que aborda a problemática agrícola, uma linha de força fundamental se nota o aumento dos níveis de auto-aprovisionamento.Consciente da necessidade imperiosa de encarar sob este prisma a solução de um dos mais graves problemas nacionais, começaria por fazer uma breve reflexão em relação a aspectos que a condicionam.
É à terra imputada uma importante função social.Apesar da proliferação de variadíssimas teses, em tempos ainda não muito recuados, não se deu um único passo positivo no sentido de alcançar o objectivo final, isto é, a libertação digna de todos os portugueses que diariamente labutam na terra.
Antes pelo contrário, a ideia de que os trabalhadores rurais são os eternos explorados obteve a sua plenitude nos anos de 1975-1976, época em que os campos foram implacavelmente invadidos pelo totalitarismo e pela demagogia.
Apenas em 1980 foi possível começar a modificar o panorama agrícola português, em especial no que diz respeito ao Sul do País, quando se iniciou o programa agrícola da Aliança Democrática, em que pela primeira vez a terra foi distribuída a quem realmente a trabalha, procurando-se transformar o pequeno e médio agricultor em empresário agrícola, dando à sua
17 DE SETEMBRO DE 1981 4063empresa uma dimensão verdadeiramente concorrencial.
Estamos conscientes do muito que há a fazer, tendo também plena consciência de que o nosso Programa poderá em breve fazer com que os agricultores ocupem o lugar de honra que lhes pertence por direito, vindo a contribuir de forma significativa para o desenvolvimento económico nacional.
Para tal, é imprescindível que as explorações possuam uma dimensão correcta, em que seja considerada a capacidade de uso do solo e em que seja tida em conta a criatividade do empresário.
Têm estes conceitos particular acuidade na zona de intervenção da Reforma Agrária, onde, antes de mais, é imperioso desmantelar o poder político-partidário ainda existente, fomentando a livre associação dos homens que trabalham a terra e a tornam produtiva.
Ainda na zona de intervenção da Reforma Agrária se torna necessário e urgente combater o absentismo, não só em relação aos antigos proprietários da terra, mas também em relação aos novos, o que quer dizer que a nossa atenção se deve dirigir indistintamente aos reservatórios e às unidades colectivas de produção.
Não pode mais ser possível contemporizar com empresários, colectivos ou singulares, que não se disponham a retirar do seu capital o máximo de rendimento possível.
Só assim se poderão criar condições que contribuam paia o surgimento de uma classe média agrícola, de modo a acabar, de uma vez por todas, com a crónica antimonia social e a libertar os agricultores da sua histórica condição de explorados.
Dever-se-ão, manter as distribuições de terras a trabalhadores rurais e a seareiros, tendo, no entanto, em conta os necessários reajustamentos provenientes da revisão da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, distribuições essas que devem contemplar parcelas de terreno correctamente dimensionadas e ser acompanhadas de uma política der crédito racional, de modo que seja tida em conta, essencial se não mesmo exclusivamente, a capacidade de iniciativa do novo empresário, procurando promover o mais intimamente possível a ligação do homem à terra. Os créditos a estabelecer deverão ser contemplados com juros bonificados em função da situação económica dos eventuais beneficiários.
Não nos esqueçamos, porém, que Portugal agrícola não tem como fronteira o Tejo, muito pelo contrário, ele estende-se até às terras do Alto Minho e lameiros de Trás-os-Montes.
A norte problemas bastantes diferentes nos surgem e para os quais as soluções não serão tão fáceis quanto desejaríamos. Estamos convictos de que alguns passos deverão ser executados, em especial no que concerne á reestruturação fundiária da propriedade, procurando promover o emparcelamento, de modo que as empresas venham a possuir uma conveniente dimensão económica e, consequentemente, um maior poder competitivo.
Após estas breves referências à estrutura fundiária da empresa agrícola, julgamos ser de, todo o interesse sublinhar alguns aspectos contados no, programa agrícola do Governo e que, pela sua importância, contribuirão para, para uma melhoria efectiva da vida dos agricultores.
Assim:A tentativa de um conveniente ordenamento cultural e florestal, de modo que as várias espécies passam ser instaladas em solos vocacionados para a sua produção. Para que este objectivo seja alcançado é urgente que se, completem a carta de solos e a carta agrícola, para o que apenas falta cobrir cerca de 30 % do território nacional;
A afixação dos preços dos produtos agrícolas e dos factores de produção no início, de cada campanha, de modo que os agricultores possam programar a sua actividade e promover com um mínimo de segurança os seus investimentos;
A implementação de medidas tendentes a radicar a juventude à terra, para o que será de toda a conveniência rever a legislação já existente e melhorá-la no que diz respeito aos incentivos postos à disposição dos jovens agricultores, quer sob o ponto de vista económico, quer em contribuições para a sua formação técnica;
A intervenção actuante para moralização e regularização dos circuitos comerciais, impedindo assim que agentes estranhos à produção possam ser os grandes beneficiários.Muitos outros aspectos poderiam ser aqui focados, mas a limitação de tempo impede-nos de fazer uma desejada análise exaustiva. Estamos cientes de que eles serão devidamente notados pelo povo português, não deixando de reconhecer quem cumpre o que promete, e que em 1984 mais uma vez nos concederá o seu aval.
O CDS não pode deixar de sei congratular ainda com o facto de o Programa do Governo incluir, entre os objectivos globais da política agrícola, «a organização dos mercados agrícolas, orientando-os na perspectiva da política agrícola comum», bens como «o ajustamento do sistema de preços nacionais à política de preços da CEE e ao sistema de preferência comunitária».
É sabido que é no sector agrícola que mais se fará sentir o impacte da adesão, sobretudo um país como Portugal; com solos pobres, atraso tecnológico e rima estrutura fundiária que dificulta a criação de empresas agrícolas bem dimensionadas - como, aliás, já atrás havíamos referido -, dotadas de rentabilidade económica. Importa, por isso mesmo, caminhar desde já no sentido de adaptar as estruturas produtivas e de comercialização, a fim de evitar que a adesão provoque custos sociais elevados.
Nos termos do artigo 39.o do Tratado de Roma, a política agrícola tem como objectivos:Aumentar a produtividade da agricultura;
Assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola;
Assegurar preços razoáveis aos consumidores.Estes são objectivos a que aderimos, sem reticências no plano substancial, e é, pois, dentro destes parâmetros que se deve mover a política do nosso governo da Aliança Democrática, designadamente em matéria de preços.
4064 I SÉRIE - NÚMER0 95Não é possível pretender aumentar a produtividade do sector e fomentar o progresso técnico com uma política de preços que apenas se preocupe com o combate à inflação. Os rendimentos dos agricultores têm de ser melhorados, já que, de outra forma, não haverá progresso e sem este não ocorrerá a diminuição da dependência externa, que constitui uma das maiores vulnerabilidades da economia nacional:
Vão longe os tempos em que era possível financiar o desenvolvimento económico à custa dos agricultores. Esse processo teve a sua época e encontra-se esgotado. A baixa produtividade da agricultura nacional e a extrema rigidez da oferta de produtos agrícolas constituem hoje, porventura, o maior bloqueamento ao desenvolvimento económico. Só o rápido crescimento da produção pode evitar que qualquer relançamento da procura tenha imediatos reflexos no agravamento do défice externo, como afinal sucedeu em 1980 e o recente estudo da OCDE sobre a economia portuguesa amplamente reconhece.
É nesta perspectiva que tem que se reconhecer que a função do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas tem um real significado, permitindo uma visão integrada da política de preços, de modo a orientar a produção e o consumo.
Não têm, pois, razão os que pensam que os agricultores veriam os seus interesses melhor defendidos na orgânica do Governo que tradicionalmente separava a agricultura e o comércio. Só, aliás, numa visão corporativista se poderia imaginar que, em Conselho de Ministros, o Ministro da Agricultura defendia os interesses dos agricultores, enquanto o Ministro do Comércio tinha por missão lutar pelos interesses dos comerciantes e dos consumidores.
Num governo que considera o aumento da produção agrícola como uma das quatro prioridades da acção governativa, justifica-se plenamente a concentração de ambos os poderes no ministro responsável pelo sector, ainda que Portugal não fosse candidato à adesão.
Também aqui, como noutras áreas, as adaptações estruturais resultam não, de qualquer imposição externa, mas da vontade política da maioria e do Governo de caminhar pela senda reformista que constitui a base programática da Aliança Democrática.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS espera que o espírito de mudança se instale duradouramente na agricultura portuguesa, a bem do desenvolvimento económico nacional e da melhoria das condições e da qualidade de vida das populações do mundo rural.Aplausos do CDS, do PSD, e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Jaime Ramos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Deputado Jaime Ramos não se encontra presente e, portanto, falará o deputado do PSD que está imediatamente a seguir na ordem de inscrição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Deputados: O partido congratula-se pelo facto de uma das prioridades deste governo ser a regionalização, ou seja, dotar o poder local do travejamento necessário à prossecução dos seus fins - a realização mais dinâmica, mais rápida e mais eficiente das exigências das populações.
A regionalização é uma aposta no futuro e na capacidade dos autarcas e é, ao mesmo tempo, uma decisão, corajosa do poder central, porque não é fácil largar mão daquilo de que se dispõe, para depositar noutrém a responsabilidade e a acção, esvaziando a sua própria área de actuação!...(o que ninguém fez antes do governo da Aliança Democrática, nem tão pouco foi apontado como directivo principal).
Tanto mais de louvar são os propósitos do Governo ao apostar na regionalização, quando no Programa agora em apreço se prevê a auscultação, tão lata quanto possível, da vontade do todo nacional, ao contrário daquilo que referiu o Sr. Deputado Prof. Jorge Miranda, e a própria maioria da Aliança Democrática também nesta Assembleia já deu provas do seu interesse em que esta questão do poder local merecesse o maior consenso, quando nos últimos dias da legislatura se dispôs a requerer a suspensão da discussão do diploma que delimita a área dos investimentos entre o poder central e o poder regional e local, dado que, quando caminhávamos para a votação, questões de pormenor impediam a aproximação de pontos de vista.
A regionalização de que se fala no programa do Governo é, estamos certos disso, muito mais do que uma boa intenção, é a certeza de que as comunidades locais, agora num âmbito finais alargado, disporão de meios de decisão, técnicos e financeiros, que, numa política global, tornarão possível a correcção, das desigualdades flagrantes entre o litoral e o interior, entre as grandes cidades e as pequenas comunidades. Já não falaremos tanto de desconcentração de serviços, mas mais de delegação de competências.
A esta Assembleia caberá muita da responsabilidade do êxito da regionalização, pois o regime jurídico, que há-de enquadrar a mesma terá, por imperativo constitucional, de ser aqui votado.
A disponibilidade do Partido Social-Democrata para tal aqui fica expressa, decerto em sintonia com os outros partidos da maioria, oxalá as oposições se disponham a contribuir para a concretização deste velho sonho de quem, longe dos centros de decisão, se sentia como o parente pobre na distribuição da fatia que, por direito e também por justiça, lhe pertence.
Assenta na regionalização a construção de um Portugal diferente, a cimentação da democracia e o trazer para a política daqueles que, de algum modo, se mostram indiferentes, por entenderem que tal assunto não lhes diz respeito, porém, quando os órgãos electivos e representativos a nível regional, por mais próximos e decerto com capacidade de resposta mais pronta à vontade das populações locais, então conseguiremos dar mãos entre todos e relançar a confiança que depositámos neste governo, que é o governo que o povo português escolheu.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Deputado?
17 DE SETEMBRO DE 1981 4065O Sr. Silva Marques (PSD): - O menu grupo parlamentar ainda dispõe de tempo e eu pedia ao Sr. Presidente que me dissesse exactamente qual, porque pretenderíamos - se V. Ex.a aceitasse e os restantes grupos parlamentares - que esse tempo fosse posto em compensação do tempo excessivamente utilizado pelo Governo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado portanto quer significar, que pretende ceder o tempo sobrante do seu partido ao Governo.O Orador: - Exactamente.O Sr. Presidente: - Essa cedência é com prejuízo da intervenção do Sr. Deputado que ia falar de seguida ou é o saldo que resultar da intervenção?O Orador - Não, Sr. Presidente, é o saldo do tempo que temos a nosso crédito neste momento.
Quanto ao momento em que falará o meu colega Faria dos Santos, o grupo parlamentar decidirá. O que eu queria neste momento era procurar atribuir o nosso tempo...O Sr. Presidente: - Já percebi, Sr. Deputado. Neste momento o PSD tem onze minutos que ainda não utilizou e o problema todo está em saber se há consenso em que esse tempo, de que o PSD prescinde nesta sessão, transite em benefício do tempo do Governo. Para que o Governo use dele ainda hoje, ou para que fique como crédito para amanhã?O Orador: - Não, Sr. Presidente, para que o débito do Governo não seja tão grande amanhã, visto que o Governo está em débito.O Sr. Presidente: - O problema é, pois, a questão de saber se os partidos estão na disposição de formar consenso neste ponto.
Como perceberam já, seria desnecessário explicar, mas, para meu próprio beneficio, procurarei clarificar melhor.
A ideia do Sr. Deputado Silva Marques é de prescindir do uso dos onze minutos de que dispõe o seu grupo parlamentar hoje, para beneficiar o Governo amanhã.
Há alguma oposição?O Sr. Almeida Santos (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, custa-me muito não ser elegante para quem o foi comigo. Só que me parece que as duas situações não são paralelas.
Que os grupos parlamentares troquem tempo entre si parece-me mais normal do que os grupos parlamentares cederem tempo ao Governo. Apesar de tudo, se o Governo disser amanhã que para acabar uma intervenção precisa de algum tempo, não muito, que possa ser-lhe cedido por qualquer grupo parlamentar, da oposição ou não, acho isso normal. Mas que se faça uma contabilização prévia por forma que o Governo receba os saldos não utilizados pelos partidos que o apoiam, sinceramente, parece-me que está fora do nosso esquema e da cordialidade que se tem estabelecido em pequenas quantidades entre os vários grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Olheira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós temos sido o mais abertos possível a esta troca de tempos e têmo-lo feito quer entre grupos parlamentares, que - salvo erro, já desde a última vez - mesmo consentindo que fosse cedido tempo ao Governo.
A questão que se coloca neste momento não é ainda a de ceder tempo ao Governo - nós nem sabemos se o Governo precisará do tempo amanhã -, é, sim, de transferir tempo não utilizado hoje para amanhã. 15so é que nós nunca fizemos com ninguém. É, por interposta figura, o saldo deve/haver. 15so são contas que todos nós conhecemos muito bem.
O Governo já gastou mais tempo do que devia, isto é, gastou o tempo de amanhã. O senhor quer desde já compensar hoje o tempo que nem sabe sequer se será preciso amanhã.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, o que eu pretendo é que o tempo em que o Governo falou ultrapassando o seu limite de hoje seja descontado nos onze minutos que ainda temos. Portanto, o Governo falou hoje, não está a utilizar tempo de amanhã, nem está a transferir contas. O que eu pretendo é que se admita que aqueles onze minutos que temos sejam considerados como onze minutos em que o Governo falou hoje.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, eu percebi muito bem, desde o inicio da sua exposição, mesmo quando parecia que era difícil percebê-lo. Eu percebi muito bem o que é que o Sr. Deputado queria: Não é um problema de incompreensão.
Parece-me que seria razoável que nós adoptássemos este critério: ceder tempos, sim, justificando-se. Ainda há pouco foi cedido ao PS, porque ele o ia utilizar hoje. Repare: ia utilizá-lo hoje. O Governo utilizou-o hoje, já utilizou o seu tempo de amanhã, e a questão que se põe, e pôr-se-á amanhã, é, se o Governo amanhã precisa de onze minutos, que é aquilo que o Sr. Deputado quer ceder, para acabar uma intervenção, ou para dar respostas - como já temos feito, mesmo sem que ninguém lho ceda, temos aceite que ele use, com alguma magnanimidade, de
mais algum tempo para responder, quando é caso disso, ou para acabar qualquer coisa que esteja a dizer -, se isso será possível.
Tem-se praticado sempre isto, mesmo quando são governos aos quais nós nos opomos de maneira total, como é o caso. Mas não é isso que está em causa. Não há aqui nenhuma gentileza política, é simplesmente uma questão de processo e de seguirmos o que temos feito sem nenhuma dificuldade. 15to é, amanhã, se o Governo precisar, no fim, de onze minutos para acabar qualquer assunto ...
4066 I SÉRIE - NÚMERO 95O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, desculpe interromper, mas poderei fazer-lhe uma pergunta?O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Coma são 2 horas e 10 minutos da manhã, se VV. Ex.as, depois desta falta de consenso, quisessem, em todo o caso, confiar no senso de justiça da Mesa para completar qualquer tempo que possa eventualmente faltar amanhã, podíamos ir avançando com os trabalhos. O consenso não está formado, não é possível deferir a sua pretensão, há um certo consenso para que isso, se faça por outra via processual, e, dado o adiantado da hora, eu reclamava um voto de confiança de VV. Ex.as e o problema resolver-se-á airosamente amanhã, com
O Sr. Deputado Faria dos Santos faz apesar de tudo, a sua intervenção?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem, Sr. Presidente. O Sr. Deputado fará a sua intervenção.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos.O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não quero começar esta minha apreciação do programa governamental das pescas sem manifestar o meu profundo desacordo pela apreciação aqui feita pelo Sr. Deputado socialista Luís Saias, especialmente quando classifica de ignorante o actual Secretário de Estado das Pescas. Lamento tal atitude e mais ainda lamento que entre o escol de deputados que existem na bancada do Partido Socialista tão tenha ainda sido, possível encontrar alguém que saiba um pouco mais do muito pouco que o deputado Luís Saias sabe sobre pescas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação ao Programa do VII Governo, este novo programa que agora nos é apresentado revela uma sensível melhoria de estruturação, uma realista análise da situação, bem como uma inteligente definição dos objectivos essenciais a alcançar e das linhas de acção política que devem enquadrar a acção do Governo neste sector, tendo em vista o alcance a médio prazo daqueles objectivos.Não há dúvida de que a manutenção no Governo do actual Secretário de Estado das Pescas foi uma medida acertada. Debutante neste sector no início do corrente ano, a experiência adquirida, aliada ao seu dinamismo e inteligência, permitiu-lhe equacionar os reais problemas do sector e gizar uma estratégia de actuação que conduzirá à superação dos mais importantes pontos de estrangulamento.Relançar a produção e adaptar as estruturas não são tarefas de curto prazo. Nas pescas como na agricultura, os horizontes temporais situam-se sempre a médio e a longo prazo. Não se constróem barcos, não se prepara pessoal competente, não se adaptam ou desenvolvem portos nem se alteram tradições de tra-balho em pouco tempo. Se os governantes da Aliança Democrática, querem apresentar em 1984 um sector pesqueiro merecedor da nossa dimensão marítima, há que, desde já, acelerar o passo, começando por estruturar a Secretaria de Estado das Pescas, promulgar a legislação indispensável e activar as acções que visem os objectivos enunciados.
Reestruturar a Secretaria de Estado das Pescas passa por chamar ao seu seio organismos que se encontram menos bem localizados na estrutura administrativa do Estado, pela redefinição da função destes mesmos organismos, e pela definição de funções e áreas de responsabilidade. de alguns outros. Assim:1 - Onde situar a Direcção-Geral do Pessoal de Mar e quais as suas principais funções? Será que lhe competirá rever o anquilosado Regulamento de Inscrição Marítima e definir um actualizado modelo de carreiras e de lotações?
2 - Qual a melhor localização da Inspecção-Geral de Navios? Vai continuar como organismo centralizador e burocrático de toda a construção e reparação naval? Vai continuar como organismo centralizador e emperrante da segurança no mar? Vai realmente abrir-se e ser o organismo de apoio às novas construções e grandes reparações, associando simultaneamente a função de organismo actualizante de toda a legislação caduca existente no sector?
3 - O Instituto Nacional de Investigação das Pescas vai assumir, como deve, o papel de impulsionador da agricultura, do conhecimento dos nossos recursos marinhos, de conselheiro indispensável nas nossas negociações com a Espanha e, futuramente, com a CEE? Será que o facto de o Secretário de Investigação de Estado, das Pescas passar a trabalhar nas actuais instalações do Instituto Nacional das Pescas revela a vontade do Sr. Secretário de Estado deixar de ser «um homem do Terreiro do Paço»?
Vamos, na realidade, regionalizar este Instituto Nacional através da dignificação de centros pesqueiros? Será que o centro pesqueiro de Aveiro vai ser pioneiro na ligação da investigação das pescas à universidade?
4 - Vai ser implementado o diálogo com a Armada e, em especial, com a sua Direcção-Geral do Serviço de Fomento Marítimo? Como dialogar com o Instituto Hidrográfico e colocá-lo em sintonia com o esforço de investigação e cartografia que, designadamente, as pescas portuguesas exigem?Estes alguns dos temas de reflexão sobre a reestruturação da Secretaria de Estado das Pescas. Se corajosamente ela for empreendida elevada a seu termo, poderemos desde já vaticinar que estamos a abrir um caminho longo para a criação do futuro Ministério das Pescas e Reservas Marítimas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No campo da produção, há, que avançar na melhoria dos métodos de pescas, na criação de uma frota capaz de operar na nossa Zona Económica Exclusiva, no apoio à formação de empresas mistas para pescarem nas águas dos países em que se constituam, na melhor negociação das cotas de pesca, na obtenção de acordos de pesca com os países de expressão oficial portuguesa e em tantos outros sectores que ã natureza desta curta intervenção não permite aqui enunciar.
Todavia, tal como em qualquer navio, o factor essencial do êxito da sua missão não depende apenas do
17 DE SETEMBRO DE 1981 4067avanço tecnológico dos equipamentos que embarca, mas, fundamentalmente, do nível de preparação dos homens que constituem as suas tripulações. Nestas condições, há que fazer um enorme esforço no campo da instrução e preparação do futuro pescador português. Com uma única escola de pesca, funcionando nos moldes em que funciona, não será possível avançar no usufruto das tecnologias mais avançadas da pesca e obter os índices que toda a Nação espera e exige.
Mas aproveitar a Zona Exclusiva e utilizar pesqueiros de nações amigas, através de acordos e de empresas mistas, implica a utilização de navios de elevada tecnologia e, portanto, de pessoal altamente especializado nos novos equipamentos técnicos. Tal pessoal existe entre nós em número reduzido e há que criar as escolas e demais estruturas que permitam enviar navios a tais zonas, sem que, como já nos vamos habituando, verifiquemos o alarmante índice de acidentes marítimos a que nos últimos tempos temos assistido.
No sector da preparação de pessoal, há todo um trabalho importante por fazer. Pescar na Zona Económica Exclusiva implica um alto conhecimento da utilização das artes de cerco e da rede pelágica. Como sabemos, nesta última arte existem muito poucos especialistas em Portugal.
A pesca do atum, nos moldes modernos em que se irá efectuar e refiro o caso de uma empresa de Aveiro, implicará o embarque nas novas unidades pesqueiras de helicópteros. Aqui deixo uma simples pergunta: na base do que perceitua do velho Regulamento de Inscrição Marítima poderão as autoridades marítimas permitir o embarque de pilotos e mecânicos de aeronáutica? Quais as condições de segurança que tais autoridades serão obrigadas afazer cumprir?
Como acabo de expor, o aproveitamento da nossa Zona Económica Exclusiva impõe uma tecnologia e uma preparação do pessoal e disponibilidade de equipamento que importa adquirir, sob pena de continuarmos a ser possuidores de uma enorme área marítima que em grande parte desconhecemos e da qual não sabemos de uma enorme área marítima que em grande parte desconhecemos e da qual não sabemos ou não somos capazes de obter os recursos de que o povo carece.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No campo da comercialização do pescado, há que reconhecer que nada se fez desde Abril de 1974. O velho sistema de lotas, com todas as evidentes carências e os grandes desvios de peixe quer daí decorrem, tem que ser revisto de imediato. Alegra-me saber que sei encontra quase pronta a legislação que dará uma nova face ao nosso arcaico sistema de comercialização de pescado fresco. Faço sinceros votos para que nela se não haja esquecido, facto de estar estreitamente relacionado o preço do peixe vendido na lota com o provento dos pescadores que o pescaram. Espero ainda que a cadeia de instalação de frio que obrigatoriamente constituirá equipamento complementar do sistema integrado de lotas seja construída, localizada e dimensionada na perspectiva de servir a produção, e não como desde 1974 se tem feito, especialmente nos governos anteriores à AD, no sentido de colocar ao dispor da comercialização instalações estatais alugadas a preços absolutamente, risíveis, constituindo ultraje ao dispêndio dos dinheiros públicos.
Finalmente, caberá ao VIII Governo Constitucional iniciar, no, mais curto espaço de tempo, a reorganização do sector de pesca artesanal. Regido por uma legislação absolutamente caduca e desajustada do meio social em que se insere, urge promover a sua revogação e a promulgação de regulamentação que lhe permite desenvolver-se. Neste aspecto, e como deputado eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, resta-me apelar de novo para a urgência da necessidade de revisão do Regulamento de Pesca e Apanha de Moliço na Ria de Aveiro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio firmemente que o Governo que agora aqui se apresenta a expor o seu programa tem capacidade para poder resolver o profundos problemas estruturais que afectam há longos anos o sector da pesca nacional. Da bancada dos parlamentares do Partido Social-Democrata poderá este governo e o Sr. Secretário de Estado das Pescas, nele integrado, contar com a mais completa solidariedade e o apoio correspondente. Não deixaremos, porém, de manter aquele distanciamento crítico indispensável ao acicate e uma acção que se deseja eficiente, oportuna e esclarecida.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Ludovico Costa.O Sr. Ludovico Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Faria dos Santos certamente, como disse no início da sua intervenção, tinha ouvido a intervenção do meu camarada Luís Saias. Não sei se o Sr. Deputado é novo cá no hemiciclo, mas há uma norma entre os deputados, que é a de não atacar um deputado, na sua ausência. O Sr. Deputado teve oportunidade de fazer as observações que quisesses ao Sr. Deputado Luís Saias, e não o fez na altura que nós julgamos que seria própria. Daí a razão do meu protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Faria dos Santos, para contraprotestar.O Sr. Faria dos Santos (PSD): - Sr. Deputado, sou, na verdade, relativamente novo neste hemiciclo, talvez tão novo como V. Ex.a, dado que não o tenho visto cá, mas queria, sinceramente, declarar-lhe que, ao reservar para a minha intervenção sobre pescas a reparo que fiz ao epíteto que considerei pouco dignificante, com o que o Sr. Deputado Luís Saias classificou o actual Secretário de Estado das Pescas, esperava sinceramente que ele, como homem interessado nas pescas, estivesse a ouvir a minha intervenção. Fi-lo nessa convicção e desde logo lamento que o Sr. Deputado Luís Saias - que o senhor agora tão, fortemente defende - tenha chamado o epíteto que chamou ao Sr. Secretário de Estado das Pescas não estando ele presente.Vozes do CDS: - Claro!O Orador: - Penso que as atitudes são equitativas e nós devemos medir-nos todos pelos mesmos conceitos.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM
4068 I SÉRIE - NÚMERO 95Uma voz do CDS: - Então fazem uma coisa que condenam?O Sr. Presidente: - Consequentemente, Srs. Deputados, chegámos ao termo dos tempos de trabalho fixados para hoje. Os nossos trabalhos recomeçarão logo às 10 horas.Está encerrada a sessão.Eram 2 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)António Maria de O. Ourique Mendes.
Rui Eduardo Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP)António José de Almeida Silva Graça.
Vital Martins Moreira.O CHEFE DE DIVISÃO DA REDACÇÃO, José Pinto.
O REDACTOR PRINCIPAL, Manuel Adolfo de Vasconcelos.PREÇO DESTE NÚMERO 94$00
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. -O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da Ordem do dia. -Foi dado conta do expediente, bem como da apresentação e respostas a requerimentos.
O Sr. Deputado Gomes Carneiro (PS) fez um protesto relativo a uma notícia publicada pelo jornal Correio da Manhã, bem como em relação ao relato feito pela imprensa diária da interpelação parlamentar sobre a saúde. A este propósito, a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, reunida durante o intervalo regimental, viria a aprovar uma carta, a endereçar ao Sr. Director daquele jornal, protestando contra a referida noticia.
Em declaração política, e Sr. Deputado Mario Tomé (UDP) referiu-se a problemas de política geral, quer nacional, quer internacional.
Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Raposo (PSD) aludiu a questões relacionadas com a revisão constitucional. Respondem no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Vitorino (UEDS), Jorge Miranda (ASDI) e João Lima (PS).
Foram discutidos e votados em separado dois votos de pesar pela morte de Bobby Sanas, apresentados um pela UEDS, que foi rejeitado, e outro conjuntamente pelo PSD, pelo CDS e pelo PPM, tendo este sido aprovado. Intervieram no debate, a diverso título (intervenções, pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos). Os Srs. Deputados João Lima (PS), Luís Coimbra (PPM), Magalhães Mot
a (ASDI), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Ribeiro e Castro (CDS), Costa Andrade (PSD), Manuel Mendes (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Borges de Carvalho (PPM), Oliveira Dias (CDS), e Pedro Roseta (PSD).Ordem do dia. - o Sr. Deputado Duarte Chagas (PSD) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD, o qual foi aprovado.
Procedeu-se à continuação do debate do projecto de lei n.o 169/II, apresentado pelo PCP, sobre a Lei da Radiodifusão, tendo sido rejeitado na generalidade. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Ribeiro e Castro (CDS), Manuel Mendes (PCP), Nandim de Carvalho (PSD), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Jorge Lemos (PCP)- Arons de Carvalho (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
Foi ainda discutido e votado na generalidade, tendo sido aprovado, o texto alternativo, apresentado pela Comissão de Administração Interna e Poder Local, aos projectos de lei n.o 134/II, do PS -remunerações dos titulares dos cargos municipais - 192/II, do PCP -direitos dos membros das juntas de freguesia- e 203/II, do PSD -remunerações e abonos dos eleitos locais. Intervieram no debate os Srs. Deputados Sousa Gomes (PS), Silva Marques (PSD), Anselmo Aníbal (PCP), Abreu Lima (CDS), Borges de Carvalho (PPM) e Veiga de Oliveira (PCP).
O Sr. Presidente, depois de anunciar a apresentação de um projecto de lei, encerrou a sessão às 20 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente:-Temos quórum.
Vai ser lido o expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDe Serafim Paulo Vaz de Sousa e Silva, residente em Queluz Ocidental, expondo a sua actual situação, enviando o seu curriculum e pedindo a todos
2338	l SERIE -NUMERO 61os Srs. Deputados a possível colaboração na resolução do problema em apreço.
Do conservador do Registo Predial de Loulé, enviando fotocópia de despacho proferido num processo judicial, na qualidade de juiz substituto, de harmonia com uma lacuna existente, no seu entender, no Decreto-Lei n.o 348/80, de 3 de Setembro.
De Manuel Carneiro, residente em Pombal, que, na qualidade de simples trabalhador, resolveu analisar e apresentar sugestões relativamente a vários aspectos da vida nacional, nomeadamente no que diz respeito a policiamento e efectivação de professores, passando pela assistência social, ensino, greves, pensões de reforma, etc.Exposição ;De António da Graça Vital e outros, com vários considerandos e terminando por solicitar o ingresso dos signatários na Caixa de Pensões de Reforma de 1927.OfíciosDa Comissão de Trabalhadores da Companhia Portuguesa de Pescas, S.A.R.L., com sede no Olho de Boi, em Almada, enviando o texto da moção aprovada em concentração levada a efeito junto à sede da Companhia no passado dia 22 de Abril.
Da Assembleia de Freguesia de S.. Domingos dê Benfica, enviando o texto da moção aprovada em sessão de 23 de Abril, em que reclamam a anulação urgente da Portaria n.o 256/81, que diz respeito ao horário das farmácias.
Da Câmara Municipal de Coimbra, transcrevendo uma moção aprovada em reunião de 26 de Abril findo, solicitando á melhor atenção das entidades competentes, com vista a preservar uma velha instituição da Academia de Coimbra, que são os locais de alojamento dos estudantes, denominados por «repúblicas».
Da Câmara Municipal de Alcanena e da Junta de Freguesia de Santa Clara, em Coimbra, rejeitando a forma como foram atribuídas as verbas para as autarquias no OGE de 1981 e erigindo o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.