17 DE NOVEMBRO DE 199012-(13)Requerimentos n.os 3/V e 4/V (4.a)AL de 6 de Novembro de 1990Assunto: Contaminação da água da rede pública em Alcanena.Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Noticias vindas a público na imprensa dão conta de graves carências das populações de Minde e Mira de Aire no domínio do abastecimento público de água e da rede de esgotos. A contaminação da água da rede pública é confirmada em comunicado da Câmara Municipal de Alcanena, datado de 14 de Setembro, que aconselha à não utilização da água para beber.São também denunciados pela comunicação social casos de esgotos industriais correndo a céu aberto.Tal situação exige o esclarecimento da opinião pública, pelo que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro as seguintes informações às Câmaras Municipais de Alcanena e de Porto de Mós:1) Estão inventariadas as unidades industriais e outras fontes poluidoras nos concelhos de Alcanena e Porto de Mós, eventualmente responsáveis pela contaminação dos lençóis de água subterrâneos?2) Existem esgotos industriais correndo a céu aberto na área do concelho?3) É verdadeiro que a rede de esgotos, que deveria servir as povoações de Minde e Mira de Aire, foi feita há 30 anos e nunca entrou em serviço? Em caso afirmativo, a que razões é devido tal anacronismo?4) Está previsto, e para quando, o lançamento de novas redes de esgotos?5) Está previsto a construção de alguma estação de tratamento de esgotos servindo aquelas duas povoações? Qual o aproveitamento dos fundos estruturais da CEE para esses empreendimentos?6) Está normalizada a situação referida no comunicado da Câmara Municipal de Alcanena, de 14 de Setembro de 1990? Foram determinadas as causas da contaminação das águas?7) Qual a situação do património espeleológico regional em função dos efeitos da contaminação dos aquíferos?Requerimento n.° 5/V (4.a)-ALde 8 de Novembro de 1990Assunto: Dragagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e Fecho da Golada.Apresentado por: Deputado Valente Fernandes (Os Verdes).Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro os seguintes elementos à Câmara Municipal de Almada:Qual a informação oficial disponível na Câmara Municipal de Almada sobre o projecto de dra-gagem do canal de acesso ao porto de Lisboa e Fecho da Golada?Está essa Câmara Municipal ao corrente das intenções da Administração do Porto de Lisboa, relativamente à expansão das suas instalações para a margem sul do Tejo, concretamente para a zona da Trafaria-Bugio?Têm os referidos projectos algum reflexo nas orientações e conteúdo do Plano Director Municipal que essa autarquia está a elaborar? Em caso afirmativo, quais são esses reflexos?MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 645/V (3.a)--AC, dos deputados Octávio Teixeira e António Mota (PCP), sobre a contratação colectiva dos trabalhadores agrícolas de Região Demarcada do Douro.Reportando-me ao requerimento mencionado em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete com o ofício n.° 1456/90, de 21 de Maio de 1990, de V. Ex.a, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar V. Ex.a do seguinte:1 — No Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.° 41, de 8 de Novembro de 1986, foi publicada a PE do CCT celebrado entre a Associação de Agricultores do Concelho de Vila Real e o Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Vila Real.A delimitação do âmbito da referida PE assentou no parecer da Direcção Regional da Agricultura de Trás--os-Montes, do MAPA.2 — Face à posição assumida por aquele Ministério, as disposições constantes do citado CCT foram tornadas aplicáveis no concelho de Vila Real, mas em relação aos distritos de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco e Vila Real (com excepção do concelho de Vila Real) apenas foram objecto de extensão as disposições relativas à definição da retribuição, remuneração de base mínima, dedução do montante das remunerações mínimas, retribuição/hora, enquadramento profissional, categorias profissionais, definição de funções e tabela salarial da referida convenção colectiva.3 — Mantendo-se a orientação já referenciada do MAPA, as PE emitidas em 1987, 1988 e 1989 limitaram-se à extensão das alterações salariais.4 — Este ano, novas solicitações foram formuladas no sentido da extensão total do CCT da agricultura de Vila Real.Visando ponderar tal pretensão, solicitou-se ao MAPA informação sbre a manutenção ou não da posição constante do aludido parecer da Direcção Regional da Agricultura de Trás-os-Montes.5 — Em resposta, o MAPA veio informar que se mantinham as considerações anteriormente formuladas por aqueles serviços.Face a esta posição do MAPA, a PE deste ano foi emitida nos termos das anteriores.5 de Novembro de 1990. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.