427 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Não foi apresentado o Mapa de Fluxos de Caixa consolidado, mas apenas o agregado, pelo que não se procedeu a qualquer validação do mesmo. Justificando o IGFSS na nota 37 do Anexo às DF que “(») não se encontra ainda em produtivo no SIF/SAP uma transacção que permita validar os movimentos de operação de tesouraria recíprocos de forma a obter-se o Mapa de Fluxos de Caixa Consolidado”.Salienta-se por último, que o princípio da unidade de tesouraria, consubstanciado no Regime de Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, tem merecido orientações especiais, em sede de LOE desde 2002, para a sua implementação, sem que nesta sede seja feita menção especial ao caso específico da Segurança Social.De facto, no que concerne à implementação da tesouraria única neste subsector, em sede de Parecer sobre a CSS de 2005, o TC alertou e recomendou1 a necessidade de desenvolver e clarificar o quadro legal aplicável à SS, face ao disposto no n.o 4 do artigo 48.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto, e no n.o 5 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 191/99, de 5 de Junho, que estabelecem que a Segurança Social dispõe de uma tesouraria única, em articulação com a tesouraria do Estado e regulada por diploma próprio em consonância com o estabelecido na alínea b) do n.o 5 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 215/2007, de 29 de Maio, que define como uma das atribuições do IGFSS “Desempenhar as funções de tesouraria õnica do sistema de segurança social, assegurando e controlando os pagamentos, bem como a arrecadação das receitas e dos respectivos fundos”.Todavia, ainda não foi publicado o diploma legal que regulamenta o enquadramento e funcionamento da tesouraria única, conforme recomendações formuladas pelo TC2, informando o Secretário de Estado da Segurança Social3, em 11/09/2008, no âmbito do seguimento das recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE/2005, que “O projecto de diploma encontra-se em fase de apreciação (»)” e, bem assim, em 18/09/2009, no mesmo âmbito, mas relativamente ao Parecer sobre a CGE/2006, que “(») uma nova versão da Portaria de regulamentação das Tesourarias da Segurança Social4 (regras em matçria de fluxos financeiros)”, encontra-se actualmente em análise no seu Gabinete.12.3 – Execução orçamentalA estrutura orgânica do Sistema de Segurança Social (SSS) encontra-se definida no artigo 94.o da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro (Lei de Bases da Segurança Social), abrangendo os serviços integrados na administração directa do Estado5 e as instituições de segurança social6, cuja principal competência consiste no provimento de prestações sociais (pensões, subsídio de desemprego, subsídio de doença, etc.), fazendo uso dos recursos financeiros provenientes, em grande parte, das contribuições e quotizações sociais e das transferências do Orçamento de Estado (OE). O orçamento relativo ao subsector Segurança Social, cuja execução agora se analisa, respeita, apenas, às últimas instituições referidas – as instituições de segurança social –, cujas receitas e despesas se encontram inscritas nos Mapas X a XIV do OE.                                                        1 Veja-se Volume I, do Parecer sobre a CGE de 2005, Recomendação 144 – PCGE/2005, pág. 286.2 Recomendação 68 – PCGE/2007, Parecer sobre a CGE de 2007, Volume I, pág. 209, Recomendação 97 – PCGE/2006, Parecer sobre a CGE de 2006, Volume I, pág. 260, Recomendação 144 – PCGE/2005, Parecer sobre a CGE de 2005, Volume I, pág. 286; Parecer sobre a CSS de 2004, pág. XII.35.3 Ofícios n.o 5319 e n.o 5672, de 11/09/2008 e 18/09/2009, respectivamente.4 Versão que obteve o acordo do ISS em 08/06/2009.5 As receitas e despesas destes serviços são inscritas e especificadas, em termos orçamentais, nos mapas referentes à administração directa do Estado (Mapas I a IV).6 Serviços e Fundos Autónomos (pessoas colectivas de direito público).