I SÉRIE — NÚMERO 53 32 Sempre fomos muito claros. A manutenção ou a reversão deste tipo de gestão assentará em três condições: a garantia de que a contratualização reduzirá em 25% o corte na despesa; o envolvimento e a coordenação com as populações e as autarquias locais; e a salvaguarda dos interesses dos funcionários e dos colaboradores. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Marisabel Moutela (PS): — Aguardemos serenamente as conclusões da Comissão Paritária para, depois, decidirmos se devemos, ou não, reverter a situação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos da parte do Grupo Parlamentar do CDS-PP que o que o anterior Governo fez foi devolver edifícios que pertenciam às Misericórdias. O CDS-PP esqueceu-se, omitiu, de dizer que durante todos estes anos o Serviço Nacional de Saúde — o Estado — pagou rendas a essas mesmas Misericórdias. Mais, Srs. Deputados: o Governo, o Estado e o Serviço Nacional de Saúde fizeram investimentos avultados nessas mesmas instalações e nos equipamentos e agora devolveram ao desbarato e de bandeja às Misericórdias. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Foram 4 milhões ao ar! Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa dizer ainda mais. Falou-se aqui das benfeitorias que foram feitas. Gostaria de ler o que constava à data no Hospital Luciano de Castro, em Anadia: entre 1992 e 2012 este Hospital beneficiou de um conjunto muito significativo de obras de beneficiação e de remodelação que abarcaram diferentes serviços e valências. E agora quem está a beneficiar delas não é, de facto, o Serviço Nacional de Saúde mas, sim, os privados. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, de facto, aquilo que o PSD e o CDS-PP fizeram no anterior Governo com aquela medida, com aquele decreto-lei foi privatizar... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ó Sr.a Deputada! A Sr.a Carla Cruz (PCP): — ... o Serviço Nacional de Saúde, foi diminuir a resposta pública, foi atentar contra os direitos dos utentes e dos profissionais daqueles hospitais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está concluída a apreciação dos projetos de resolução n.os 211, 239, 240 e 241/XIII (1.a) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 81, 82 e 84/XIII (1.a). Passando agora ao ponto seguinte da nossa agenda, temos para debate os projetos de resolução n.os 201/XIII (1.a) — Recomenda o reforço das medidas de combate à diabetes (PS), 197/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a disponibilização de terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) a todas as crianças com diabetes até aos 10 anos de idade (BE), cujo título foi substituído pelos autores, 232/XIII (1.a) — Reforço das respostas públicas na área da diabetes (PCP) e 238/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo que implemente medidas de prevenção e combate à diabetes e à hiperglicemia intermédia.