14 DE JUNHO DE 2013 27 A última revisão do regime jurídico do ensino da condução nas escolas de condução, dos instrutores de condução e diretores de escolas de condução foi operada em 1998, ou seja, há mais de uma década, pelo que necessita de ser ajustada às novas exigências da formação e avaliação de candidatos a condutores, e compaginada com alterações decorrentes da transposição de diretivas comunitárias entretanto introduzidas na legislação nacional. O anterior regime, fixado em 1998, pretendia também atualizar legislação de 1995, que já se considerava ultrapassada, e conformá-la também com legislação comunitária. É por isso, com bons olhos, que vemos esta iniciativa do Governo e é por isso que concordamos com o teor do seu diploma. Para além da transposição da Diretiva 123, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos serviços de mercado interno, designadamente no que respeita às novas exigências de formação e avaliação de candidatos a condutores e à adequação das regras de acesso e exercício da atividade das escolas de condução, podemos perguntar-nos, como se costuma dizer em bom Português: afinal, quais são as principais alterações aos olhos dos condutores? Em que medida isto muda as suas vidas? No que respeita à vertente do ensino prático, para além do ensino que já é ministrado nas escolas de condução, permite-se a condução acompanhada por um tutor para os candidatos condutores de veículos da categoria B. Prevê-se também a possibilidade de ser ministrado o ensino teórico da condução em ambiente prisional, a reclusos em cumprimento de pena contínua de prisão por crime de condução sem habilitação legal. A isto, Sr.as e Srs. Deputados, eu chamo humanizar a política. O ensino da condução é previsto também por outras entidades, alvos muito específicos e muitos especiais, com exigências acrescidas dos demais condutores, como sejam, por exemplo, as forças militares, a escola nacional dos bombeiros e as empresas de transportes rodoviários de mercadorias. Para realidades diferentes, este diploma apresenta políticas diferentes. Tratar por igual o que é igual e diferente o que é diferente sempre foi um lema social-democrata e esses ideais perfilhamos neste diploma. Questões como o acesso à profissão, as revalidações profissionais, as orgânicas das escolas de condução e a sua distribuição geográfica são, obviamente, questões sensíveis que sabemos causarem perturbação pela habituação e pela estabilidade de décadas em que o regime estava assente. Sabemos disso. Compreendemos as resistências e as posições que nos fizeram chegar e, com o compromisso de todos serem revistos, fazemos a referência de que serão acolhidas as adaptações que puderem ser tidas em conta, em face dos compromissos que assumimos e em face do cumprimento da legislação comunitária a que estamos também sujeitos. Uma palavra também para saudar a medida de desburocratização do habitual ciclo de papel que o documento pretende aliviar ao longo do percurso. Este é um regime legal acima de tudo centrado no condutor. Cumpre os objetivos? Na generalidade, cumpre. Merece o nosso apoio e suporte, mas posso adiantar que, em sede de especialidade, à semelhança dos que referi inicialmente, queremos um debate participado, uma aceitação com todos os parceiros de vários pontos de vista comuns e da melhoria a que isso possa conduzir no final. Estaremos, como sempre estivemos, na procura dos melhores e mais amplos consensos na especialidade, porque a democracia se constrói assim. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Que queremos, afinal, para os condutores? Que queremos, afinal, para as escolas de condução? Queremos condutores bem formados, o melhor possível, a conduzir sem medo, a fazer a derradeira e verdadeira pedagogia da prevenção. Mais de 900 mortes por ano nas nossas estradas devem-nos fazer pensar, a todos, olhando cada condutor como uma vida inestimável que circula nas estradas e, por isso mesmo, a cada condutor a bagagem recebida numa boa escola de condução. Queremos, então, escolas de condução que sejam uma referência. Uma última palavra para um verbo muito pouco utilizado no nosso País: fiscalização. De que adiantam regimes legais aperfeiçoados nesta Casa, se depois não lhes vão dar cumprimento? A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, queira fazer o favor de concluir. A Sr.a Carina Oliveira (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente.