5 DE FEVEREIRO DE 19821020-(23)fiscais e militares. Percebi as palavras do deputado Almeida Carrapato, no sentido de excluir esses, isto é, se o Conselho Superior da Magistratura não tem autoridade sobre eles, então não devem participar na sua eleição.Não era o problema dos tribunais do trabalho, que esses ficariam necessariamente abrangidos.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Certo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD). — Queria dizer que este princípio do n.° 4 proposto pelo MDP/CDE, tendo, em princípio, razão de ser, se nós admitirmos uma composição do Conselho Superior da Magistratura em que os juízes de carreira, ou, pelo menos, os eleitos, já deixam de ter a maioria, talvez essa regra já não tenha a mesma utilidade ou a mesma necessidade e seja somente uma regra de certa maneira prejudicial ao funcionamento efectivo do Conselho Superior da Magistratura. 15 pessoas reunidas em plenário para fazer a nomeação, a transferência, etc, dos juízes parece-me ser um pouco complicado.A nossa preocupação e, parece-me, também a do MDP/CDE reside em que tal não fosse decidido unicamente pelos juízes. Mas, como admitimos a regra de retirar a maioria da composição do Conselho Superior da Magistratura ao tal princípio corporativo, talvez já não faça tanto sentido entrar no funcionamento orgânico do Conselho e saber como, em plenário, distribuir as diversas competências. Quer dizer, o plenário do Conselho, com os seus 15 membros, em que já não existe uma maioria de eleitos pela magistratura, pode decidir distribuir as suas competências de uma forma efectiva e realista. E fá-lo de maneira que se possam praticar, sem ter o inconveniente de ter de ser sempre o plenário do Conselho a discutir questões como a colocação de juízes nesta ou naquela comarca. Este é um problema infernal, semelhante àquele com que se debate o Ministério da Educação com a colocação de professores, ainda que em menor título. É, porém, um problema tão complexo que, se tiver de ser discutido por 15 pessoas, corre o risco de empanar gravemente.Desta maneira, o risco profissional fica diminuído, na medida em que a maioria do Conselho Superior da Magistratura fique de acordo com o nosso desejo. E, por outro lado, não entramos no funcionamento orgânico do Conselho, já que me parece ser ir longe de mais na constitucionalização.Era isto que queria pôr à ponderação do Sr. Deputado, embora não recuse o princípio subjacente à sua preocupação. O que queria era pôr em consideração que, uma vez alterada a maioria, talvez já não faça sentido essa regra.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda.Q Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: 3 notas bastante breves a respeito do problema da designação. Já aqui foi dito — e apenas pretendo reforçar esse entendimento — que parece absolutamente conveniente que os vogais desigados pela Assembleia da República, tal como outros titulares de órgãos que a Assembleia da República venha a designar, sejam designados por maioria de dois terços. É uma forma de dignificação da função de membro do Consettvo Suçeúor da Magistratura, preferível àforma actual de designação na base de propostas por parte dos partidos. Não se trata de nenhum preconceito contra os partidos, mas sim de distinguir funções e limites que devem ser respeitados em órgãos do melindre do Conselho Superior da Magistratura.Quanto aos vogais desigados pelos juízes, julgo que o sistema preferível é o sistema proporcional. Deverão ser os juízes, na minha opinião, formando um único colégio eleitoral, ou divididos por mais de um colégio eleitoral, segundo as 2 categorias profissionais, a designar os membros do Conselho Superior da Magistratura na base do princípio da representação proporcional. Não digo que o actual artigo 116.° se aplique, já por si, à designação dos juízes membros do Conse-Iho Superior da Magistratura, tendo as maiores dúvidas; mas julgo que a coerência do sistema constitucional deveria levar à adopção deste princípio proporcional.Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Deputado Jorge Miranda, qual é a base do sistema proporcional? E a simples apresentação de listas, ou são as categorias de juízes, da l.a instância, da 2.a instância?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, eu disse que poderia haver um único colégio eleitoral formado por todos os juízes ou mais do que um colégio eleitoral, correspondente às várias categorias de juízes, por exemplo, juízes de direito e juízes de 2." instância ou dos tribunais superiores. Seria relativamente a cada colégio eleitoral, a haver mais do que um, que haveria a apresentação de listas, depois se fazendo a distribuição, segundo o princípio geral da representação proporcional.Este o princípio que deve ficar consagrado. Já não vou tão longe como o MDP/CDE, ao avançar com o método de Hondt. Penso que aí deveríamos ter uma certa contenção.Passando à segunda questão, julgo também que a Constituição deve limitar-se a indicar a composição e a designação e não se deve preocupar com problemas de funcionamento, designadamente a questão de o Conselho deliberar em plenário ou por secções. Isso deveria ficar para a lei ordinária.Uma terceira questão suscitada pela intervenção do deputado Júlio Almeida Carrapato, diz respeito ao âmbito de acção do Conselho Superior da Magistratura. Tem-se sempre entendido que o Conselho Superior da Magistratura apenas exerce acção relativamente aos juízes dos tribunais judiciais. Pela minha parte preferiria alargar essa competência, de maneira a abranger os juízes de todos os tribunais, salvo, porventura, os dos tribunais militares. Mas neste momento talvez seja mais prudente não ir até aí. A ser assim e tendo em conta a mudança de rubrica deste capítulo do título dos tribunais, haverá que ir ao encontro da solução formulada pelo Sr. Deputado Almeida Carrapato e precisar com clareza que se trata, apenas, de uma competência atinente aos juízes dos tribunais judiciais.O artigo 223.° ficaria muito mais claro se o n.° 2 passasse para n.° 1, dizendo-se nesse novo n.° I: "A nomeação, a colocação, a transferência e a promoção dos juízes dos tribunais judiciais, etc. [...] competem ao Conselho Superior da Magistratura" e depois o no n.° 2 dir-se-ia qual a composição e indicar-se-ia o modo de designação dos juízes.Deste modo, evitar-se-iam quaisquer dúvidas. A lei