PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A este respeito é preciso dizer com clareza que, neste momento, o Parlamento não tem meios políticos ou técnicos para fazer essa fiscalização eficaz. Por isso, atrevo-me a sugerir que, no papel fiscalizador da Assembleia da República ern relação à aplicação dos fundos comunitários, se passe a recorrerá de uma forma sistemática e organizada, ao sistema de auditorias externas, feitas por entidades independentes e seleccionadas por concurso público.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Desta forma, terminará não só a demagogia dos que acham que tudo está bem mas também a daqueles que, eventualmente, acham que tudo está mal. Passaremos, então, a ter, no Parlamento, elementos seguros para verificar onde e como há desperdício e qual o impacte real dos fundos sobre a economia portuguesa e o seu futuro.Aplausos do PS.Sr. Presidente, e Srs. Deputados, da mesma forma que, ao reclamar a aprovação do Pacote Delors II, defendemos, intransigentemente o interesse nacional, defendê-lo-emos ao sermos particularmente exigentes quanto a aplicação da duplicação dos fundos comunitários em Portugal.
E permitam-me que termine com uma pequena nota tanto sobre a natureza deste debate como sobre a natureza dos debates Governo/oposição e Primeiro-Ministro/líderes da oposição em Portugal. Considero extremamente positiva a realização deste debate, pois vejo sempre com o maior interesse e com o maior prazer a presença do Sr. Primeiro-Ministro nesta Casa.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Assim aparece na televisão!O Orador: - Lamento profundamente que não haja condições, ern Portugal, para o debate entre o Primeiro-Ministro - e isto é para responder ao Sr. Deputado do PSD que fez o aparte - e os líderes da oposição, nomeadamente na televisão.
Não é; talvez, por acaso que o único político português de grande relevo que ainda não apareceu no programa da Margarida Marante é o Sr. Primeiro-Ministro!... Talvez ele não queira submeter-se, como o Sr. Presidente da República, como eu próprio e como vários outros, ao confronto democrático com o povo!Aplausos do PS. Risos do PSD.Quero, uma vez mais assinalar que só abordei esta questão, que não estava na ordem de trabalhos, por ter sido directamente interpelado por um Sr.a Deputado do PSD. Na realidade, o problema que me preocupa é do debate parlamentar e a presença do Sr. Primeiro-Ministro nesse mesmo debate.
Desde que fui eleito secretário-geral do Partido Socialista, o Sr. Primeiro-Ministro já fez intervenções neste Parlamento por quatro vezes. Numa dessas vezes, o  Sr. Primeiro-Ministro veio aqui encerrar um pequeno debate em que o Governo apresentou um conjunto de medidas que considerava - ou que esperava considerar - extremamente populares; nas outras três vezes interveio sempre em matéria europeia e sempre em momentos favoráveis da construção europeia.
Tivemos aqui três debates seguidos sobre a situação económica do País, sobre aquilo que alguns consideram uma crise económica, a asfixia das empresas e as preocupações sobre o futuro dos cidadãos, tanto no emprego como quanto ao seu nível de vida. Em todos eles. o Sr. Primeiro-Ministro guardou de Conrado um prudente silêncio.O Sr. Duarte Lima (PSD): - O Sr. Deputado também não falou no Orçamento!...O Orador: - Gostaríamos de ouvi-lo aqui falar também sobre a educação, sobre a saúde, tanto no que respeita à sua degradação como quanto às medidas que o Governo prevê tomar para melhorá-las.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, já não digo que seria desejável mudarmos as normas, porque, para isso, teríamos de pedir ao Sr. Deputado Silva Marques que, nesta reforma do Parlamento, escrevesse uma norma em que ficasse explícito que o Primeiro-Ministro estava autorizado a intervir no Parlamento em todas as matérias favoráveis ao Governo, mas, estava impedido de fazê-lo em todos os assuntos que causassem dificuldade ou embaraço ao Executivo.Risos e aplausos do PS.No entanto, ern minha opinião, seria desejável que criássemos uma prática de diálogo mais intenso, mais aberto, e que os seis séculos que levamos de aliança britânica se traduzissem, cada vez mais, em fair play no comportamento dos políticos portugueses.Aplausos do PS, de pé, e do Deputado independente Freitas do Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Na breve análise a que a Assembleia da República procede sobre os resultados da Cimeira de Edimburgo, o Grupo Parlamentar do PSD gostaria de começar por realçar a competência com que o Governo Português, e muito particularmente o seu Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, nela souberam defender, ern toda a linha, os interesses de Portugal.Aplausos do PSD.Numa segunda nota, gostaria também de salientar e de elogiar a forma pronta como o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro se disponibilizaram para vir a esta Assembleia comunicar os resultados da Cimeira de Edimburgo, como fizeram, de resto, ern todos os momentos do processo da construção europeia.O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Mal era que não o fizessem!...O Orador: - E seja-me permitido dizer e replicar ao orador que me antecedeu, o Sr. Deputado António Guterres,
850 I SÉRIE - NÚMER0 29que, se calhar, o Sr. Primeiro-Ministro tem menos vaidade do que ele e, por isso, não vai tantas vezes à televisão.Risos do PS.No entanto, se é indiscutível que o Sr. Primeiro-Ministro tem estado nesta Câmara em todos os momentos importantes, é também inegável que V. Ex.a não compareceu, ainda muito recentemente, num debate fundamental para o País, o do Orçamento do Estado, onde era importante saber o que pensa o líder do maior partido da oposição. V. Ex.a é que não foi, então, tão afoito como hoje, pois guardou, isso sim, de Conrado o prudente silêncio, pedindo a Deputados de segunda linha da sua bancada que se pronunciassem sobre a matéria, quando era V. Ex.a quem deveria fazê-lo, pois tratava-se do momento crucial em que se debatiam as perspectivas económicas e financeiras para o próximo ano.Aplausos do PSD.Sr. Presidente e Srs. Deputado, de facto, as conclusões, da Cimeira de Edimburgo duo satisfação ao núcleo essencial das posições portuguesas, tal como haviam sido definidas ao longo da nossa presidência, no 1.o semestre de 1992, posições essas em torno das quais foi possível estabelecer um amplo consenso nacional, traduzido no apoio que lhes foi dado quer pelo partido que apoia o Governa quer pelo maior partido da oposição, o Partido Socialista.
As conclusões da Cimeira de Edimburgo são igualmente marcantes porque representam um importantíssimo salto qualitativo no processo de aprofundamento da União Europeia, tal como este foi delineado no Tratado de Maastricht, que a Assembleia da República ratificou, ern boa hora, na passada semana. Foi acertada, nesta matéria, a posição do Governo, como foram acertadas e de vital importância política a posição e a solidariedade da Assembleia da República.
Mas á nossa satisfação não pode ser confundida com euforia, porque a euforia conduz à facilidade e a facilidade pode perder no Portugal teve, ao longo da sua história, oportunidades únicas para proceder à sua modernização - e esta não é a primeira -, mas a euforia e a facilidade» deixaram sempre, o caminho por fazer.
Os fundo» comunitários que serão colocados a disposição de Portugal nos próximos anos serão um elemento; fundamental pata que esse processo de modernização tenha êxito, mas eles não são tudo nem são, só por si, o remédio salvílico dos nossos inales. A contrapartida dos fundos comunitários para a modernização de Portugal traduz-se, em primeiro lugar, na necessidade de um grande
18 DE DEZEMBRO DE 1992 851esforço nacional de rigor, por forma a atingirmos os objectivos da convergência a que nos comprometemos. Mas que se desiludam os que pensam que esse rigor é apenas exigível ao Governo, É-o certamente, mas é igualmente exigível aos restantes agentes políticos, a nível local e central, aos agentes económicos e aos agentes sindicais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ao aceitar os compromissos do Tratado da União Europeia, Portugal sente-se do direito de exigir que o objectivo da coesão social seja um princípio reitor na construção da nova Europa, mas tem de assumir igualmente o imperativo de manter sob estreito controlo as variáveis macroeconómicas que não permitam a derrapagem da nossa economia.
O rigor que isso implica é avesso ao discurso eufórico da facilidade que alguns já começaram a ensaiar, com óbvias intenções, começando a criar no País o perigoso sentimento de que a duplicação dos fundos funcionará como um maná que resolverá todos os problemas nacionais. Não os resolverá, particularmente se se criar no País a sensação de que aos Portugueses não é exigível, a partir de agora, um esforço de mobilização nacional que só poderá ser superior ao que foi realizado nos últimos anos.Aplausos do PSD.Para nós, o respeito pelos compromissos do Tratado de Maastricht tem também, a partir de agora, o significado de um imperativo ético. Por isso, não podemos concordar com os que parecem ter, do futuro de Portugal e do processo de construção da União Europeia, a visão que anunciaram ao País após a Cimeira de Edimburgo, como fez o líder do CDS, e que se traduz no seguinte: Portugal já tem garantidos os fundos comunitários, o que 6 bom, mas deve continuar a bater-se contra Maastricht Para nós, a construção da União Europeia deve fazer-se com base no princípio da boa fé entre os Estados. Não olhamos a Europa com o «sentimento de lacaios em casa rica», para utilizar uma expressão de Eduardo Lourenço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portugal conseguiu, nas expressões insuspeitas os relatórios da Comissão Europeia, ser um caso exemplar na execução dos programas integrados nos diversos fundos estruturais. Nada indica que não possa repetir esse êxito, se houver comando político estável, vontade e esforço nacional.
O que não é aceitável é que comecem por ser os responsáveis políticos portugueses a pôr em causa a capacidade nacional, que quem tem os poderes de fiscalização» na área comunitária, sobre a execução desses programa» sempre tem elogiado. O que não é aceitável é o despudor democrático com que se faz apelo a comissões suprapartidárias (o que é isso?) de fiscalização, como sé o sistema democrático português não tivesse os seus legítimos órgãos de fiscalização. Aplausos do PSD.Estranha democracia essa cujos alicerces de legitimidade se fundassem não já na existência de órgãos cujas competência» são exercidas ern resultado da vontade popular expressa em sufrágio, mas em estranhas comissões suprapartidárias de independentes que ninguém sabe quem escolheria e a quem prestariam contas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Cimeira de Edimburgo é a primeira e a mais palpável consequência de Maastricht. Teve razão o Primeiro-Ministro português quando se bateu para que do Tratado constassem cláusulas específicas que salvaguardam os interesses dos actuais países mais pobres da Comunidade, particularmente de Portugal; e teve razão quando o assinou. Tiveram razão todos os que se bateram pela sua ratificação, na maioria e na oposição.
Em nome do meu grupo parlamentar, tenho de fazer uma referência particular não apenas ao trabalho desenvolvido pelo Partido Socialista em Portugal mas também ao trabalho desenvolvido pelo seu líder nos diversos locais ern que participa como representante da Internacional Socialista.Aplausos do PSD e do PS.Tiveram ainda razão todos os que não temeram os fantasmas que a propósito do Tratado foram invocados.
Como aqui dissemos na semana passada, Maastricht não será o estádio último da evolução da Comunidade e do processo da construção europeia. Maastricht, contudo, era o posso que a Europa tinha de dar neste momento. Como aqui referiu o Sr. Deputado Freitas do Amaral, na sua memorável intervenção da passada semana, a Europa, que soube inventar a civilização, há-de igualmente saber, no momento certo, quais os passos seguintes que deve dar.
Portugal pode ter, na construção desta Europa, um papel cujo relevo não esteja ern paralelo com a sua exiguidade geográfica, podendo, pelo contrário, superá-la em muito. Nesta Europa em construção não necessitamos de ter complexos de identidade porque a identidade portuguesa, que passou a prova dos séculos, incluindo décadas de ocupação estrangeira, é seguramente indestrutível.
Nação que nunca se confinou às suas fronteiras geográficas, a vocação de Portugal é, como disse Fernando Pessoa, a de «estar no mundo como em casa». Na melhor tradição lusitana, o amor à Pátria nunca se esgotou nos muros estreitos da xenofobia nacionalista ou da autarcia; pelo contrário, conviveu sempre com o espírito universalista que levou igualmente Pessoa a afirmar, numa belíssima expressão só aparentemente contraditória, que «um português que só é português não é português». Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será na esteira dessa tradição que desejamos que Portugal ajude a moldar a Europa do futuro, uma Europa em que a liberdade, a paz e a tolerância rasguem o caminho do progresso e da solidariedade entre os seus povos.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. De-
852 I SÉRIE - NÚMERO 23putados: Os resultados da Cimeira de Edimburgo são utilizados pelos chefes de governo, fundamentalmente, para procederem ao show-off que se tem vindo a sedimentar como um ritual semestral.
Mais uma vez assistimos à declaração, 12 vezes repetida, de que a Cimeira significou a vitória das posições defendidas pelos diversos governos, embora estas fossem profundamente divergentes à partida. Na preanunciada peleja de Edimburgo não terá havido derrotas nem sequer empates, mas apenas 12 vitórias -12!
Recusamos entrar nesse espectáculo! Pela parte do PCP, procuramos analisar os resultados da Cimeira de Edimburgo com seriedade e realismo crítico.
Realçaremos os três factos que no» parecem mais importantes e significativos.
O último Conselho Europeu desta presidência do Reino Unido concluiu um acordo sobre as novas perspectivas financeiras da Comunidade. É um facto relevante da Cimeira, porque, por um lado, se recuperaram, ern Edimburgo, os atrasos que nesta matéria se registaram durante a presidência portuguesa, nomeadamente na Cimeira de Lisboa, e, por outro e fundamentalmente, o não protelamento de um acordo sobre o reforço dos fundos estruturais comunitários era do interesse de Portugal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para os menos atentos, recordamos que o actual acordo interinstitucional sobre os recursos financeiros termina no final do ano corrente e integrava um compromisso unanime dos Doze para um novo acordo que reforçasse os fundos estruturais, a favor dos países menos desenvolvidos, a partir de 1993. Isto independentemente do Tratado de Maastricht, que só posteriormente veio a ser gerado. O Sr. Primeiro-Ministro está enganado: o Pacote Delors II e o acordo a que se chegou não derivam directamente de Maastricht, o que apenas acontece com o Fundo de Coesão, que é uma parte - a menor - dos fundos estruturais.Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!O Orador: - O acordo agora estabelecido aponta para uma duplicação dos recursos comunitários a distribuir, pelos quatro países menos desenvolvidos nos próximos ceie anos, relativamente aos que foram disponibilizados no ultimo quinquénio. O PCP. espera que esta duplicação se aplique; a cada um dos países, designadamente  Portugal, o que não está assegurado na declaração final da Cimeira de Edimburgo, já que o montante a transferir para os «quatro» integra o novo Fundo de Coesão, que como é sabido, se destina em mais de 50% a Espanha.
Este facto não nos leva a «embandeirar em arco», desde logo porque não é lícito, omitir que o acordado em, Edimburgo reduz substancialmente os montantes propostos no Pacote Delors II, quer na versão inicial quer na sua versão reduzida, e alargará o período para á duplicação dor fundos de cinco para sete anos. Face ao Pacote Delors II, o Acordo de Edimburgo significa que Portugal vai receber menos cerca de 50 milhões de contos por ano.
Este insuficiente reforço dos. fundos estruturais é bem vindo. Bater-nos-emos para que a sua aplicação, em Portugal, seja feita com eficácia, em benefício da economia e dos Portugueses e contra o desperdício, a corrupção é o compadrio: Entendemos que os fundos devem ser geridos e acompanhados, de forma transparente e participada, pelas autarquia» locais e pelos parceiros económicos e sociais, para além, logicamente, do Governo.Aplausos do PCP.Não podem é, como há pouco o Sr. Primeiro-Ministro quis dar a entender, ser geridos e distribuídos apenas pelos amigos. É, aliás, absolutamente perigoso o indício que decorre da «declaração de guerra» que há pouco o Sr! Primeiro-Ministro lançou às autarquias locais do nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas reiteramos a nossa posição de que o reforço dos fundos comunitários nunca poderá ser uma compensação suficiente para as negativas consequências económicas e sociais que a união económica e monetária implica para o nosso país, para além do facto de não haver dinheiro que possa pagar tão profundas e importantes transferências de poderes soberanos como as que o Tratado de Maastricht impõe.Vozes do PCP - Muito bem!O Orador: - Aliás, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, a própria declaração final dos Doze em Edimburgo dá já uma amostra das consequências, sociais, designadamente ao pretender impor a todos os países, desde já, restrições salariais, a começar pelos trabalhadores da função publica, uma ainda maior desregulamentação do mercado de trabalho e a prioridade das despesas orçamentais para infra-estruturas e outros investimentos, em detrimento das despesas com as funções sociais.
Reafirmamos aqui a nossa oposição a estas orientações de política anti-social e a nossa intenção de reforçar a luta contra a sua implementação pelo Governo.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Um segundo facto relevante da Cimeira de Edimburgo reporta-se à declaração relativa ao princípio da subsidiariedade - sobre a qual o Sr. Primeiro-Ministro, há pouco» passou por cima; na sua intervenção, como «gato por brasas» -, a qual vem confirmar o essencial dos perigos que lhe apontámos. Nessa declaração, expressa-se claramente que no princípio da subsidiariedade não tem a ver nem poderá pôr em causa as competências atribuídas à Comunidade Europeia pelo Tratado de Maastricht», não «prejudica o primado do direito comunitário nem coloca em questão os meios necessários para a União atingir os seus objectivos, e realizar as suas políticas», é um «conceito dinâmico», permitindo «que a intervenção comunitária seja alargada» e que, «a interpretação do princípio e a apreciação do seu cumprimento ficarão sujeitas ao controlo do Tribunal de Justiça» comunitário.
Isto é a declaração de Edimburgo explicita a imposição e fixação de limites estreitos não às competências dos órgãos supranacionais, mas às competências nacionais no âmbito do princípio da subsidiariedade. Reafirma, por outro lado, que esse princípio se desuna essencialmente a justificar a usurpação órgãos supranacionais, de todas e qualquer uma das poucas competências que o Tratado de Maastricht ainda deixa sob o âmbito dos poderes nacionais.
18 DE DEZEMBRO DE 1992 853É, afinal, a reafirmação da orientação federal do Tratado da Unão Europeia!
O terceiro facto que agora queremos relevar deste Conselho Europeu tem a ver com a decisão tomada sobre a Dinamarca e o Tratado da União Europeia.
Desde logo importa sublinhar que «o Conselho Europeu recorda que a entrada em vigor do Tratado assinado em Maastricht exige a ratificada» dos Doze Estados membros». Quanto não terá custado ao Primeiro-Ministro de Portugal subscrever uma tese que este próprio, tal como outros responsáveis políticos portugueses defensores de Maastricht, sempre contrariaram e vilipendiaram desde o não dinamarquês?...
Um segundo aspecto a sublinhar é que esta decisão sobre a Dinamarca afirma, preto no branco, que aquele país não participará na moeda única, não ficará vinculado pelas regras relativas à política económica e manterá os poderes de que dispõe em matéria de política monetária, incluindo os poderes do Banco Nacional da Dinamarca em matéria de política monetária» que «a Dinamarca não participará na elaboração nem na execução de decisões e acções que tenham implicações no domínio da defesa»; que a Dinamarca não participará no chamado «terceiro pilar» em tudo o que implique «transferência de soberania» -, e em Portugal ainda há quem jure que não há transferências de soberania! - e que em questões da chamada cidadania europeia a Dinamarca, afinal, só aceita o que quiser aceitar.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Fale de Portugal e não da Dinamarca!O Orador: - Isto é, a Dinamarca não participo no Tratado da União Europeia assinado em Maastricht!Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: - Mas continua na Comunidade Europeia, continua a reger as suas relações com a Comunidade na base do Tratado de. Roma e do Acto Único Europeu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Dinamarca não foi escorraçada por não ratificar o Tratado de Maastricht, ao contrário do que os defensores de Maastricht, ern Portugal, sempre diabolizaram para a hipótese de ern Portugal haver um referendo e o povo se manifestar maioritariamente pelo não!Aplausos do PCP.Das duas, uma, Srs. Deputado: ou a «decisão» sobre a Dinamarca não é para levar a sério e, então, é uma fraude dos 12 chefes de Estado e de governo reunidos em Edimburgo, com o objectivo único de tentar enganar os dinamarqueses e obter o seu sim à ratificação de Maastricht, ou a «decisão» é para levar a sério e; entoo, estamos perante uma efectiva e substancial alteração do Tratada.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem! O Orador: - Designadamente, o Tratado passa a permitir que cada Estado membro apenas adira ao que entender, e quando o entender por conveniente. Este novo Tratado não é o mesmo que foi aprovado pela Assembleia da República e por outros parlamentos nacionais. O Sr. Duarte Lima (PSD): - Vamos brincar aos tratados!O Orador: - Deste modo, deve ser aberto um novo processo de ratificações,...Risos do PSD e do PS.Riam Srs. Deputados, sei que continuam receosos.
Dizia que, deste modo, deve ser aberto um novo processo de ratificações, sob pena de atropelo dos mais elementares princípios e regras jurídicas e políticas. Isto é, sob pena de os 12 chefes de Estado e de governo pretenderem interpretar uma inequívoca fraude jurídica e politica.Aplausos do PCP.Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Cimeira de Edimburgo não encerrou o processo do Tratado de Maastricht como o pretendiam os seus defensores. Antes confirmou que continua em aberto.
Também por isso o PCP prosseguirá a luta contra a sua entrada em vigor, tal como reforçará a luta contra os «tiques» de autoritarismo de que o Primeiro-Ministro boje, aqui, deu sobejas provas.Aplausos do PCP.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Essa intervenção é um grande tratado! Temos de a ratificar!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Pinho.O Sr. João Carlos Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O nosso partido, numa conferência de imprensa dada ern 14 do corrente, já teve a oportunidade de realçar a importância dos resultados da Cimeira de Edimburgo para Portugal sob vários aspectos.
Naturalmente, para aqueles que pensam que o sucesso da Cimeira se mede pelo volume e os benefícios dos fundos, do seu aumento ou quase duplicação, de que vamos passar a beneficiar nos próximos sete anos, a Cimeira «Só pode deixar de ser considerada como uma vitória, principalmente de Felipe Gonzalez, que chegou ao ponto de ameaçar com o abandono da sala se não se chegasse a acordo nesta matéria, e que foi fortemente apoiado pelo nosso Primeiro-Ministro.
Estamos agora em condições de continuar a modernização de Portugal»..Vozes do PSD e do PS: - Ah!O Orador: -... desde que estes dinheiros sejam criteriosamente aplicados, devendo até, e é o que sugerimos, procurar obter-se um grande consenso nacional em que participem os agentes, económicos, as confederações sindicais e patronais, as associações de ambiente e demais interessados, além dos partidos políticos representados nesta Câmara, sobre sua aplicação ern diversos sectores em vez de sé deixar exclusivamente esta matéria ao critério do Governo. Estão em causa fundos que devem ser aproveitados por Portugal, a bem dos Portugueses e não para a propaganda do Governo e beneficio eleitoral do PSD. E, por isso mesmo, todos aqueles que possam contribuir com a sua competência, experiência e visão dos
854 I SÉRIE - NÚMERO 23problema» nas matérias de ambiente, investigação e desenvolvimento, transportes e infra-estruturas devem ter uma palavra a dizer sobre a utilização dos novos fundos, recorrendo-se mesmo a um largo esclarecimento nacional sobre o seu montante e prioridades da sua utilização.
Não está em causa, como é óbvio, a competência constitucional do Governo para cumprir as suas funções de gestor destes fundos, nem a fiscalização politica que cabe à Assembleia da República para acompanhar esta aplicação e indicar os caminhos alternativos. Trata-se de fazer participar os líderes da opinião pública a intervir neste processo.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS atribui mais importância à Cimeira de Edimburgo no tocante à solução engenhosa dos juristas que possibilitou a manutenção da Dinamarca na união política sem que esta fosse forçada a aceitar aquilo que o seu povo não queria, ou seja, os entraves à sua soberania nacional, possibilitando um novo referendo no próximo mês de Abril.
Diz o Sr. Primeiro-Ministro que se tratou de uma «interpretaçâo do Tratado de Maastricht)», o que, salvo o devido respeito, é incorrecto,...O Sr. Rui Carp (PSD): - Fala quem sabe!...O Orador: -... porque se disso se tratasse, esta «interpretação» valeria para todos os membros como o próprio das normas interpretativas. Tratou-se, sim, de uma decisão intergovernamental, totalmente nova, que nada tem a ver com o texto do Tratado.
Com efeito, o que no fundo se passou foi a fume vontade da Inglaterra, ajudada pela Alemanha, de que a União deveria manter-se e avançar com 12 países - também com a Dinamarca e a Inglaterra, que também não ratificou ainda o Tratado, estando tudo dependente do novo referendo dinamarquês -, ou então não haverá qualquer união política nem Tratado de Maastricht, ao contrário do que queria o Sr. Mitterand e o Sr. Delors.
Há quem desde já vaticine que, no caso de novo não da Dinamarca e a consequente não ratificação da Inglaterra, se assine um novo tratado com os actuais 10 e, porventura, alguns dos países da antiga EFTA, como a Suécia, Áustria e a Finlândia. São, porém, conjecturas como as que surgiram logo depois do referendo da Dinamarca.
De facto, só o referendo do povo dinamarquês teve a força que teve, obrigando os restantes 11 a aceitar as reservas do Tratado de Maastricht, de forma jurídica e vinculativa e não como um mero elenco de intenções. Assim, a Dinamarca conseguiu que a política externa comum, a defesa comum, a cidadania europeia e a moeda comum não lhe fossem obrigatoriamente aplicadas, embora permaneça como membro da União. E tudo isto sujeito a novo referendo. Consagrou-se, deste modo, um tratado à ía corte, desmentindo todos aqueles que negavam a possibilidade da sua existência.
Outra circunstancia relevante é ter sido aceite que a Inglaterra possa estar na União com o mesmíssimo estatuto dos restantes 10 sem ter ratificado, até agora, o Tratado de Maastricht e apesar de ter declarado a sua intenção de sair do mecanismo dos câmbios e não entrar na última fase da união monetária, se assim o entender.
Temos assim, pelo menos para já, dois países com, estatutos excepcionais, o que não deixa de ser um bom aviso aqueles que queriam expulsar a Dinamarca como castigo para o seu povo. Amanhã, Portugal também poderá lutar para salvaguardar as suas prerrogativas de soberania.
caso seja esta a vontade do povo português, que, par» tanto, terá de ser consultado através do referendo, que não deixará de existir, mais cedo ou mais tarde, de uma forma ou outra.O Sr. Duarte Lima (PSD): - E os resultados da Cimeira para Portugal?!O Orador: - A posição que o CDS assumiu durante todos estes meses mostra claramente o que também o povo português poderia obter, como a Dinamarca, se fizesse o referendo, e a Inglaterra vai obter depois do debate na Câmara dos Comuns, servindo-se também do precedente do novo referendo da Dinamarca.O Sr. Duarte Lima (PSD): - E os resultados da Cimeira de Edimburgo para Portugal?O Orador: - Estamos em crer que se não fosse o referendo este pequeno «Reino de Hamlet» nunca teria obtido as vantagens que obteve, e todo o esforço que os grandes da Comunidade Europeia fizeram para manter a Dinamarca na União, levou a aceitação do Pacote Delors II, embora na versão reduzida, como condição de troca para se avançar a Doze e acelerar a próxima adesão de alguns países da EFTA, que a Alemanha e a Inglaterra querem a todo o custo como um primeiro passo para um maior alargamento a outros países da Europa Central.
A aprovação à pressa do Tratado de Maastricht por esta Assembleia não foi, por isso, a condição para obter os fundos, porque estes viriam sempre, uma vez que a Espanha tinha posto todo o seu peso nessa obtenção, e era condição para satisfazer as necessidades da Alemanha, como já deixamos dito, para manter a Dinamarca na União.
Estamos ainda na mesma situação sobre a verdadeira definição do princípio de subsidariedade, visto que o conceito permanece vago, não obstante se tenha mantido a . tendência para diminuir os poderes da Comissão e aumentar os poderes nacionais. Mas há ainda muito caminho a percorrer se quiser remar contra a corrente federalista, como a grande maioria deste Parlamento diz pretender.
O mesmo se diga quanto ao conceito da transparência, porque são mínimos os assuntos que serão tratados a céu aberto e não em regime de conclave fechado, o que até aqui tem permitido que cada Primeiro-Ministro ou chefe de Executivo venha cá fora cantar as suas grandes vitórias sem se saber bem e na realidade o que realmente aconteceu lá dentro, e quais foram as verdadeiras cedências de parte aparte.
A Grécia bloqueou a resolução do problema da Macedónia e tudo o resto foi adiado para a próxima presidência, que é da própria Dinamarca.
Para a inquietação dos enro-eufóricos, que peso moral e legai terá a Dinamarca para adoptar uma política de avançar em direcção' à maior união política e mais apertada união monetária se ela própria é a primeira a pôr substanciais reservas e a querer manter-se fora delas? É uma de quadratura do círculo!
De qualquer modo, ao contrário do que se temia, que a presidência fosse um total falhanço e um passo atrás, à última hora os Doze conseguiram travar a corrida para o abismo e dar um novo fôlego, mesmo que aceitando um enfraquecendo de substância do Tratado de Maastricht e sem uma única palavra sobre a união monetária, o que permitirá que o Tratado de Maastricht, nos próximos anos, seja revisto com novas «decisões intergovernamentais»,
18 DE DEZEMBRO DE 1992 855como sempre desejámos para estabelecer o seguro da nossa soberania nacional na revisão constitucional ordinária, como aliás também pretendem os nossos prestigiados constitucionalistas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O CDS mantém a sua proposta de que o Governo deve publicar, quanto antes, o livro branco sobre todos os fim dos recebidos até agora da Comunidade Europeia e o modo como os utilizou.
Só assim o povo será participante da Comunidade Europeia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs; Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar do balão de oxigénio do último fim de semana em Edimburgo,...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso é bom para os ecologistas!O Orador: -... Maastricht é cada vez mais um fantasma com implicações negativas para a unidade da construção europeia.
De facto, para salvarem o nome de um Tratado que impõe, de cima, a União Europeia e encerra em si uma concepção centralista e fortemente burocratizada na sua construção, os defensores de Maastricht acabaram por escavacar o seu conteúdo específico.
Desta forma, a Cimeira de Edimburgo, ao instituir a construção da União Europeia numa versão à la carte - permitindo a saída e entrada de actuais e novos membros e a doação de novas e mais cláusulas de excepção -, contribuiu de forma significativa por enfraquecer o espírito de unidade europeia, prejudicando formas alternativas de construir a Europa, necessariamente, em nosso entender, através do aprofundamento da cooperação e da solidariedade entre os Estado membros.
Terá sido destas preocupações que o Sr. Primeiro-Ministro veio falar hoje, aqui Assembleia da República? Naturalmente que não, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. O Governo, solicitou este debate para enaltecer os resultados da Cimeira e evocar o seu papel na aprovação do Pacote Delors II, secundarizando o facto de os valores fixados em Edimburgo serem substancialmente inferiores aos montantes anteriormente considerados - tanto porque o prazo da sua aplicação foi alargado de cinco para sete anos, como porque baixou o valor dos recursos comunitários para os fundos estruturais.
Se considerarmos os constrangimentos económicos e sociais que a união económica e monetária impõe aos Portugueses e ao País, como ficou claro no Orçamento do Estado para 1993 facilmente concluiremos que os fundos aprovados são insuficientes para garantir o desenvolvimento autónomo e sustentável de Portugal no quadro da integração europeia.
Só o Primeiro-Ministro e o PSD é que não são capazes de enchergar esta realidade. Lamentavelmente, o Partido Socialista alinha pelo mesmo diapasão, visto que a sua primeira preocupação tem sido evitar a descolagem do PSD em matérias comunitárias. Esta obsessão do PS tem o impedido de procurar alternativas mais adequadas para servir os interesses nacionais e da Europa.
Pela nossa parte, queremos aproveitar este debate para acentuar a discordância e as preocupações do Partido Os Verdes que são também as dos partidos verdes europeus -, face às implicações de Maastricht pós-Edimburgo, para Portugal e para a Europa.
Em primeiro lugar, se a construção europeia depende da decisão e do empenhamento de todos os Estados membros, e se é verdade que a decisão dos Governos e a ratificação dos parlamentos nacionais é um passo importante do processo - em nosso entender, porque a aplicação do Tratado de Mastricht, além das implicações que teria na ordem politica, económica e social, impõe alterações profundas na vida e no sentir individual e colectivo dos cidadãos e nas culturas seculares dos povos abrangidos -, a marginalização destes do processo de decisão, mais tarde ou mais cedo, terá consequências que não podem ser escondidas como se procurou fazer durante o processo de ratificação.
Desta forma, põe-se definitivamente em perigo a construção europeia, sustentada no ideal e no interesse dos povos e baseada em esforços de cooperação e solidariedade entre os Estados.
Em segundo lugar, os que tem defendido o Tratado a todo o custo e ou a qualquer preço, como é o caso do Governo Português, não podem fazer ignorar que desde o primeiro momento os textos aprovados são uma manta de retalhos que deixa aos Estados membros a possibilidade de se servirem conforme o gosto, ern qualquer momento- situação que se verificou em Maastricht com a Inglaterra, relativamente à política social, e que se acentuou em Edimburgo com a Dinamarca, relativamente à união económica e monetária, política de defesa, justiça e assuntos internos.
Para concluir, diremos que o discurso do Sr. Primeiro-Ministro, boje aqui no Parlamento, revela uma outra faceta da sua concepção, de construção europeia -a utilitarista dado que os êxitos ou inêxitos são apenas medidos pelo número, de ecus, Compreende-se, na medida em que para o governo, do PSD o que conta, fundamentalmente, são as obras públicas, para português ver e votar Cavaco Silva.
O cenário seria perfeitamente previsível se os alicerces dos castelos assim construídos não desmoronassem com a facilidade com que foram engendrados.Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados;, A primeira coisa que naturalmente me ocorre é a de endereçar ao Governo em geral e ao Sr. Primeiro-Ministro em particular, em nome pessoal e ern nome do PSN, os nossos parabéns:Aplausos do PS.E isto porque bem. sabemos- do empenho do Governo na tese que afinal veio, genericamente, a fazer vencimento.
856 I SÉRIE - NÚMEROÉ de resto nosso timbre, como várias vezes aqui o afirmei, o culto da elegância democrática que consiste, no fim de contas, em reconhecer os sucessos dos outros, mesmo que tais sucessos não tenham para nos o mesmo significado nem o mesmo alcance que para os seus empenhados defensores. A este propósito, gostaria de lembrar que o champanhe também tem um travo amargo, como V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, ainda há pouco salientou.
Compreendemos a necessidade que a Cimeira sentiu de emitir, em grau de intensidade aceitável, um certo número de sinais de esperança e optimismo, numa fase particularmente difícil. Mas devo confessar aqui que, mau grado o volume dos fundos canalizados para os países periféricos, subsiste no meu espirito uma teimosa dúvida acerca do efeito de encantamento que tais fluxos possam originar.
Face às evidentes dificuldades de concertação e convergência das políticas económicas não é fácil apagar a impressão de algum artificialismo que se colhe do resultado desta Cimeira de Edimburgo. Também se nos afigura algo exagerado o optimismo exibido por ser líquido que, num futuro mais ou menos próximo, o acordo agora firmado não venha a ter que ser renegociado, face à previsível instalação do espectro recessivo nos poises comunitários, incluindo os grandes contribuintes.
Mas termino como comecei: quero saudar o projecto de dimensão nacional que animou a postura digna e o empenhamento solidário de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, no Conselho Europeu de Edimburgo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: No parco tempo - neste caso, dois minutos - que me foi distribuído, vou dizer que os múltiplos aspectos que veio condicionar a vida dos Portugueses através da aplicação em Portugal do Tratado de Maastricht não deixam de se manter apesar de, em Edimburgo, se ter aprovado a transferência de fundos suplementares, com a qual nos congratulamos. Ou seja, as grandes questões que nos preocupara: e que salientámos no debate sobre a apressada ratificação* do Tratado, mantêm-se em aberto.
Em termos nacionais, as exigências do Tratado obrigam à adopção de uma politica que representará, seguramente, limites ao crescimento e ao desenvolvimento económico do País, com negativos refluxos, apesar da gigantesca campanha e propaganda governamentais. Nem mesmo a transferência de fundos para os países menos, desenvolvidos permitirá corrigir as dificuldades que o Tratado vai provocar em Portugal.
E não se venha com a argumentação fácil, e que não corresponde à verdade, de que; se não tivesse havido a apressada ratificação, não teríamos tido acesso a essas verbas. Não vemos razão pura alterar as criticas que formulámos, quer quanto a questão de fundo, quer quanto ao processo de ratificação adoptado.  Continuamos apreensivos quanto ao futuro e implicações que o Tratado trará para a sociedade portuguesa. E não nos deixamos embalar pela euforia exagerada sobre os resultados de Edimburgo, pelos títulos dos Jornais e pela onda propagandística lançada pelo Governo com epítetos deslocados de vitória, como se não tivesse havido em Edimburgo outros intervenientes, como o chefe do Governo Espanhol que se bateu como um leão peia coesão social e pela aprovação do Pacote Delors II.Protestos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ainda emigra para Castela!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que falta de patriotismo!O Orador: - Convém realçar e não esquecer, ao contrário do que o Governo faz constar, que os novos fundos...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir.O Orador: -... que vão afluir a Portugal não vão resolver, como por «artes mágicas», os graves problemas reais de carácter social e económico com que os Portugueses se defrontam, nomeadamente as classes trabalhadoras, as pequenas e médias empresas, os agricultores.
Mais do que nunca, Srs. Deputados, exige-se á adopção dê uma nova política governamental que preveja o desenvolvimento do País e que tenha em conta os reais problemas referidos e que vão ser ainda mais agravados depois da aprovação, pelo PSD, do Orçamento do Estado para 1993, ontem verificada nesta Casa e que já acusa os efeitos negativos para o nosso país do Tratado de Maastricht.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Edimburgo consagrou o Tratado de todas as excepções e colocou Maastricht, para todo o sempre, no limbo dos actos falhados.
Edimburgo mostrou como o «não» da Dinamarca lhe deu força negocial no contexto da União Europeia.
A maioria maastrichtiana, em Portugal, preferiu a posição permissiva, mesmo sabendo-se que a vinda de fundos dependia, no essencial, dos interesses dos grandes monopólios em criarem as bases infra-estruturais para a máxima rentabilidade dos investimentos.
Para os muitos milhões de contos em fundos, os Portugueses olham entre esperançados, com razão, angustiados e desconfiados, com mais razão ainda.
Esperançados, porque tanto dinheiro tem de significar; crescimento económico e progresso.
Angustiados, porque os milhões não afastam as previsões da OCDE de aumento do desemprego e da recessão e porque, pelo Orçamento do Estada para 1993, ontem aprovado pelo PSD, vêem agravar-se as suas condições de vida. Um governo cheio de «massa» que deixa a sociedade ao deus-dará!Risos gerais.Desconfiados, porque, a outra experiência de fundos deu mais concentração de riqueza, mais diferenciação social e mais corrupção.
Temem que a duplicação de fundos possa significar a duplicação de riqueza ostentatória e possa significar a
18 DE DEZEMBRO DE 1991 857duplicação da corrupção; temem que a corrupção passe de consequência da política do Governo a inspiração da politica.
Sr. Primeiro-Ministro, como vai garantir o controlo e a eficácia económica e social da utilização dos fundos? Vai dizer aos Portugueses: contentem-se com pouco, gastem pouco, olhem embasbacados as infra-estruturas e, mesmo que elas não estruturem a vosso bem estar, tenham confiança no Governo e fé em Deus? Vai optar por um instituto de notáveis imaculados, como pretende a imaginação populista, em nítida retracção de Manuel Monteiro? Ou vai, finalmente, avançar para a regionalização, única forma de garantir o controlo democrático e a participação organizada e institucional dos cidadãos e das autarquias - por onde tudo passa em primeira e última instância - no planeamento, definição de prioridades e gestão aplicada dos fundos?
Se queremos real desenvolvimento para o Fafe e para o povo, a regionalização, Sr. Primeiro-Ministro, é o único caminho razoável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Freitas do Amaral.O Sr. Diogo Freitas do Amaral (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: liso da palavra, ern primeiro lugar, para me congratular sinceramente pela vitória da Europa comunitária em Edimburgo, cimeira histórica que representou uma clara superação do europessimismo e um forte relançamento do espírito europeu.
Em segundo lugar, felicito o Governo e, em especial, o Sr. Primeiro-Ministro pelos êxitos conseguidos para Portugal, que não foram obtidos por mero automatismo, mas por uma estratégia correcta e para uma negociação bem conduzida.Vozes .do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, faço votos para que o Governo desenvolva, doravante, um esforço acrescido para tomar o projecto europeu mais conhecido e compreendido, para que o debate público das diversas opções seja mais intenso e mais alargado e para que o papel da Assembleia, na construção europeia, seja cada vez mais activo e reforçado.
Por último, desejaria chamar a atenção para o facto de que se é verdade, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, que o CDS está, boje, infelizmente, fora do consenso europeu» no nosso país, não é menos verdade que muito» democratas cristãos, ern Portugal, continuarão, como sempre, na linha da frente do projecto da unidade europeia. Todos eles, entre os quais modestamente me incluo, serão solidários com a política europeia do PSD e do PS, enquanto ela for como tem sido, no sentido de avançar para uma união mais estreia dos povos europeus, numa Europa sem fronteiras, mais democrática, mais justa e mais solidária.Aplausos ao PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção em a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou aproveitar esta minha intervenção também para esclarecer algumas dúvidas ou algumas afirmações que aqui foram feitas.
Começo por dizer que considero totalmente erradas as afirmações que o Sr. Deputado do CDS fez, a propósito da solução dinamarquesa. E lenho pena de o ver, tão novo, a afirmar coisas tão erradas!Risos gerou.Como parto da hipótese de que ele não leu o que foi decidido em Edimburgo, vou passar a ter essas decisões, para o que peço a sua atenção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Primeiro ponto: Cidadania. Foi decidido que «as disposições do Tratado que instituem a Comunidade Europeia relativas à cidadania da União concedem aos nacionais dos Estados membros os direitos e a protecção suplementares especificadas no Tratado, não substituindo, de modo algum, a cidadania nacional)». Isto é para a Dinamarca, é para Portugal e é para todos os países.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Segundo ponto: Secção B - União económica e monetária. Foi decidido e agradecia também que escutasse que o protocolo apenso ao Tratado, aprovado ern Maastricht, que institui a Comunidade Europeia dá à Dinamarca o direito de notificar o Conselho das Comunidades Europeias da sua posição relativamente à participação na terceira fase da união económica e monetária». A Dinamarca notificou a Comissão de que não participará nessa terceira fase. Está escrito no Tratado de Maastricht que a Dinamarca notificará e, dessa forma, notificou Edimburgo. Portanto, o que disse está errado!