393 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 302/XII (4.a) ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ENGENHEIROS TÉCNICOS, APROVADO PELO DECRETOLEI N.o 349/99, DE 2 DE SETEMBRO, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.o 2/2013, DE 10 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAISExposição de motivosCom a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, foi estabelecido um novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.O novo regime estabelece regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas por associações públicas profissionais.Em conformidade com o artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, torna-se, pois, necessário adequar os Estatutos das Associações Públicas Profissionais já criadas ao regime estatuído por aquela Lei.Pela presente proposta de lei procede-se à adequação do Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, alterado pela Lei n.o 47/2011, de 27 de junho, ao regime da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, cuja revisão traduz, no essencial, a manutenção das disposições estatutárias já existentes, com as alterações decorrentes da aplicação da referida lei.Assim: Nos termos do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei altera o Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, alterado pela Lei n.o 47/2011, de 27 de junho, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações põblicas profissionais.Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros TécnicosO Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 349/99, de 2 de setembro, alterado pela Lei n.o 47/2011, de 27 de junho, passa a ter a redação constante do anexo I á presente lei e da qual faz parte integrante.Artigo 3.o Bacharelatos em engenhariaPara efeitos do disposto no Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, designadamente para efeitos de inscrição, determinação do período de estágio, e atribuição de títulos profissionais, considera-se que satisfazem igualmente a condição prevista na alínea a) do n.o 2 do artigo 27.o do referido Estatuto os que satisfaçam uma das seguintes condições: a) Ser titular do grau de bacharel num domínio da engenharia conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à aplicação do Decreto-Lei n.o 74/2006, de