17 DE OUTUBRO DE 198124-(17)Verificado a necessidade de alargar o âmbito do n.° í.A FRS considerou não se tratar de uma questão fechada à sua proposta quanto à segunda parte do actual n.° 4 e o PCP entendeu que a fórmula da FRS quanto aos efeitos das penas é preferível à sua própria proposta. A AD. manifestou-se favoravelmente ao princípio subjacente do aditamento apresentado pela FRS como n.° 4.ARTIGO 31.'O conteúdo do artigo 31.° não é objecto de qualquer proposta de alteração. A AD propõe que o actual artigo 31.° passe a constituir o artigo 32."ARTIGO 32*Oc n.os 1 e 2 não são objecto de qualquer proposta de alteração.No n.° 3, a FRS propõe a substituição da expressão «o arguido tem direito à assistência de defensor» pela expressão «o arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido».Quanto ao n.° 4, a AD propõe a seguinte redacção:Os actos judiciais instrutórios, bem como todos os actos anteriores à acusação que se prendam directamente com os direitos fundamentais das pessoas, são da competência de um juiz ou de um magistrado do Ministério Público.A FRS, por seu turno, propõe que se estabeleça que «toda a instrução será da competência de um juiz, o qual poderá delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais das pessoas».No que respeita ao n.° 5, a FRS propõe o aditamento, no final, da expressão «bem como, nos casos e nos termos da lei, a prática de actos judiciais instrutórios».Os n.08 6 e 7 não são objecto de qualquer proposta de alteração.A AD propõe o aditamento de um n.° 8, de teor idêntico ao actual n.° 2 do artigo 21.°O PCP propõe o aditamento de um novo número (n.° 8), segundo o qual, todo o arguido tem direito ao julgamento no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.A AD propõe ainda que o actual artigo 32.° passe a constituir o artigo 33.°Quanto ao n.° 3, a AD manifestou dúvidas, susceptíveis de serem ultrapassadas por nova redacção.As alterações ao n.° 4 foram remetidas para estudo posterior, tendo o PCP e a FRS manifestado oposição às alterações da AD. A FRS entendeu reformular a redacção da sua proposta de modificação do n.° 5, tendo o princípio constante dessa proposta sido aceite pela AD.Quanto ao novo número proposto pelo PCP, foi sugerido peta FRS a sua colocação na parte final do n.° 2, com a seguinte redacção:O arguido deve ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.A questão da colocação ficou suspensa, tendo a sugestão da FRS merecido o apoio geral.ARTIGO 33."Quanto ao n.° 1 a AD propõe o aditamento do direito à cidadania, à capacidade civil e à imagem e o PCP e o MDP/CDE propõem que se acrescente o direito à cidadania e à capacidade civil.O conteúdo do n.° 2 não é objecto de qualquer proposta de alteração. A AD propõe que passe a constituir o il° 3.A AD propõe o aditamento de um número (como n.° 2) de teor idêntico ao n.° 4 do actual artigo 30."Quanto à epígrafe, a AD propõe a sua substituição por «outros direitos da personalidade» e o PCP por «outros direitos pessoais».A AD propõe que o actual artigo 33.° passe a constituir o artigo 27.°A FRS propõe que o actual artigo 33.° passe a constituir o artigo 26.°, passando o actual artigo 23.° a constituir o artigo 33.°A Subcomissão concordou com os aditamentos apresentados pela AD, pelo PCP e pelo MDP/CDE ao n.° 1. A epígrafe proposta pelo PCP obteve o apoio da FRS, tendo a AD manifestado reserva.ARTIGO 34."Não é objecto de qualquer proposta de alteração.ARTIGO 359A AD propõe as seguintes alterações:Que se adite um novo número (n.° 2) proibindo o acesso de terceiros aos registas mecanográficos;Que se acrescente no actual n.° 2, que passaria a constituir o n.° 3, que a informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas e a filiações partidárias-ou sindicais, salvo quando se trate do processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis;Que o actual n.° 3 passe a constituir o n.° 4.As alterações mencionadas foram aceites pela FRS e pelo PCP.ARTIGO 3&*A AD propõe as seguintes alterações:No n.° 1, substituição da expressão «todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento» pela expressão «todos têm direito a constituir família, contraindo casamento»;No n.° 2, aditamento, no final, da expressão «e tendo em conta, designadamente, os interesses dos filhos menores»;Quanto ao n.° 4, apresenta a seguinte nova redacção:Ninguém pode ser objecto de discriminação por motivo da sua filiação.Aditamento de um novo número (n.° 7), segundo o qual «a adopção é regulada e protegida nos termos da lei».A FRS e o PCP manifestaram oposição quanto às modificações apresentadas aos n.°* 1, 2, e 4. A FRS