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O Ministro das Finanças chegou, aliás, ao cúmulo do caricato ao recusar-se, na passada semana, a confirmar aqui, nesta mesma Sala, que existia um orçamento rectificativo para 1992, que entretanto tinha sido aprovado umas horas antes em Conselho de Ministros. E um processo pouco edificante!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Como é também pouco edificante o facto de este orçamento rectificativo ter dado entrada na Assembleia da República, mais concretamente na Comissão de Economia, Finanças e Plano, menos de quarenta e oito horas antes deste debate que estamos a ter, como, aliás, vem assinalado no relatório da Comissão. Terá sido dito na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares de anteontem, para permitir esta urgência no agendamento, que a proposta de lei n.o 41/VI já tinha dado entrada na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Não era verdade. À hora a que se realizou a Conferência ainda não tinha entrado na Comissão esta proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 1992.O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é crítica sampaísta!O Orador - A proposta de lei entrou na Comissão, como já foi aqui assinalado, sem qualquer nota justificativa. No entanto, evidentemente que houve uma colaboração séria da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento ontem, embora a menos de vinte e quatro horas deste debate em Plenário. Não houve, portanto, tempo suficiente para o PS. como gostaria de ter feito, proceder a audições junto dos agentes económicos a quem o Governo deve dinheiro para saber concretamente se este orçamento rectificativo responde a estes problemas.Vozes do PS: - Deve e continua a dever!O Orador: - Temos consciência de que não responde a estes problemas.
Este debate, que tem grande relevância politica, acaba assim, por intenção óbvia do Governo, por passar completamento à margem da opinião pública. Bem, aos esclarecimentos pedidos ontem, a Sr.a Secretária de Estado respondeu. Mas a verdade é que este agendamento de emergência para o dia em que se sabia de antemão que o Sr. Ministro das Finanças não poderia estar presente não contribui para a dignificação da Assembleia da República, que, como é visível, é cada vez mais precisa e urgente.
Quanto à descrição dos aspectos essenciais desta proposta, em primeiro lugar confirma-se o «buraco» no Ministério da Saúde: 26 milhões de contos foram «tapados»! Fica, no entanto, um buraco muito maior de dívidas em atraso!
Verifica-se que a previsão de despesas no Ministério da Defesa foi ultrapassada em 3,5 milhões de contos.
A previsão de despesas relativas à presidência portuguesa do Conselho das Comunidades Europeias foi insuficiente. E digo isto porque as despesas com a presidência portuguesa foram o dobro daquilo que estava previsto.
Houve também um «buraco» de 14 milhões de contos nas verbas para pensões e reformas da responsabilidade do Ministério das Finanças.
O Governo tinha uma condicionante, que era a de não exceder as despesas a que se comprometera no Q2. Então. como é que procedeu? Fez cortes no investimento e o PIDDAC sofreu cortes generalizados de 4%.
Mas o mais espantoso é que é na área da educação, que e a prioridade das prioridades, que o PIDDAC sofre ainda um corte maior. Não sofre um corte de 4 %, mas são  mais do dobro desses 4%.
714 I SÉRIE - NÚMEROO Sr. Gameiro doa Santo» (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Eis como o Governo trata a prioridade das prioridades, num país em que se conhecem as insuficiências que existem nos equipamentos das escolas, a inexistência de ginásios, enfim, todo um panorama extremamente negativo... fazem-se poupanças ao nível dos investimentos na área da educação!...O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Depois, há outras poupanças que só entre aspas fazem sentido. Isso sucede, por exemplo, numa área tão sensível como a respeitante às bonificações de juros, que certamente afectou ainda mais a situação ao nível da habitação - 900 000 contos foram poupados em bonificações de juros.
Quanto às transferências para o INGA, que já foram aqui referidas, e aos seguros de colheitas, é fantástico como é que, num ano com uma seca destas e com os protestos dos agricultores por todo o País, se fazem poupanças na área da agricultura. Isto é um ultraje nos agricultores portugueses!O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Bem, outro método foi o da distribuição da dotação provisional.
Os cortes na dotação de capital para as empresas públicas foram da ordem dos 3,2 milhões de contos.
Refiram-se também os cortes que afectaram a nossa política de cooperaçâo com os países africanos de expressão oficial portuguesa e seria bom que fossem aqui explicados quais os seus resultados políticos.
Quanto às receitas, nada é dito. Mas como nos anos anteriores, o Governo, sempre que apresentava aumentos das despesas, também apontava aumentos das receitas para mostrar que havia diminuição de défice, é muito mau sinal que não nos apareça aqui nada sobre as receitas. Tal pode significar que há uma insuficiência previsível em matéria de impostos cobrados ern relação àqueles que estavam estimadas. Portanto, a conclusão óbvia será a de que. mesmo que a despesa global se mantenha, havendo menos impostos cobrados, o défice em 1W2 será porventura maior di) que aquele que foi aprovado pela Assembleia da República. Teremos ocasião de verificar isso aquando do debate da Conta Geral do Estado para este ano. mas esperamos que antes haja condições para sabermos concretamente o que é que se passou nesta matéria.
Conclusão: nada se sabe sobre a execução em matéria de receitas; nada se sabe sobre a evolução das dívidas dos Ministérios: as despesas correntes excedem duramente as despesas orçamentadas: houve cortes importantes nas despesas de capital e nada se sabe de definitivo quanto ao défice.
A preocupação do Governo é maior em mostrar que e bom aluno em matéria europeia e está mais preocupado com u supervisão multilateral que existirá em Janeiro e volta do Q2 do que em clarificar, junto da Assembleia da Republica, a execução orçamental e a verdade sobre a situação financeira do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O processo seguido foi incorrecto, visto que decorreram menos de quarenta e oito horas entre a entrada deste orçamento rectificativo na Comissão de Economia, Finanças e Plano e o seu debate e votação hoje, neste Plenário. Aliás, trata-se de um processo caricato, na medida em que, na semana passada, em sessão pública, neste Plenário, o Sr. Ministro das Finanças não confirmou a decisão que já havia sido tomada em Conselho de Ministros, o que demonstra um claro desrespeito pela Assembleia da República.
A conclusão final é a de que o Governo fez tudo para negar e evitar este orçamento rectificativo mas não o conseguiu, porque a realidade impôs-se à política politiqueira. E aí está o orçamento rectificativo, como o PS sempre sustentou, com alguns «buracos» financeiros colmatados, mas com outros «buracos» financeiros muito maiores ainda em aberto.
Este orçamento rectificativo, que vem alterar a Lei n.o 2/92 (Orçamento do Estado para 1992), é, sem dúvida, uma derrota política deste governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Carp inscreveu-se para pedir esclarecimentos. Porém, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues não tem tempo para responder.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, concedemos dois minutos do nosso tempo ao Sr. Deputado Ferro Rodrígues.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, quando o ouvi referir-se, na tribuna, ao pouco tempo que antecedeu a entrada na Assembleia da República desta proposta de lei de alteração orçamental -aprovada em Conselho de Ministros no dia 3 de Dezembro -, pensei que V. Ex.a iria, posteriormente, elogiar o Governo. E isto porque o Governo traz-nos aqui, no final do ano, um exemplo de como se deve gerir o Orçamento do Estado, isto é, chega ao final do ano, aos últimos dias do exercício orçamental, e faz um pedido à Assembleia da República para realizar alterações orçamentais que extravazam a competência que lhe é conferida, nesse domínio, pela lei de enquadramento orçamental.
Ora. afinal. V. Ex.a referiu-se, outra vez, às dívidas. Assim, a pergunta que lhe faço é muito simples ë, por isso, também não precisa de muito tempo para me responder. V. Ex.a tem a lista dos fornecedores do Estado, onde eles reclamam o pagamento de dívidas vencidas, cujo prazo de pagamento pelos serviços do Estado esteja ultrapassado, exceptuando o sector da saúde?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - A Associação Nacional de Farmácias, os bombeiros!...O Orador: - Em relação a este aspecto temos de ser sinceros e frontais, pois trata-se de um sector com um problema estrutural que já vem de há muitos anos, nomeadamente do tempo de outros ministros e de outros partidos, mas como o Sr. Ministro da Saúde aqui disse, e muito bem, está em resolução.
Assim, se o Sr. Deputado tem a lista dos tais fornecedores em dívida, gostaria que a
12 DE DEZEMBRO DE 1992 715apresentasse aqui, porque ainda ontem ouvimos dizer, por parte da Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento, que, se há dívidas, o Ministério não as conhece. Até ao momento em que as dívidas dão entrada nos serviços de contabilidade competentes elas não existem.
No fundo, o que VV. Ex.a querem é «deitar poeira para o ar» e tentar desmerecer o grande mérito do Governo e cabe-me a mim, aqui, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, elogiá-lo.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Claro!O Orador: - Aliás, parece-me que até era uma prova de democracia deste Plenário elogiar o Governo, que tio final do ano vem aqui dizer que não quer fazer qualquer agravamento do défice ou qualquer alteração à política orçamental definida na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1992, limitando-se, portanto, a desencadear um processo de competência legislativa que tem mais a ver com a gestão orçamental, mas que está a dar-nos uma boa perspectiva de que o Orçamento do Estado não ultrapassará as verbas que foram aqui aprovadas.
Em conclusão, Sr. Deputado, tem ou não a lista dos fornecedores? É que se não tem. então, tinha poupado muito tempo da sua intervenção quando se referiu a elas.O Sr. Presidente: - Para responder, usando o tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, agradeço a sua pergunta, mas nem preciso dos dois minutos, porque, como é óbvio, a sua pergunta não faz sentido, uma vez que o Partido Socialista pediu várias vezes ao Governo a lista das dívidas e ó o Governo que tem obrigação de a dar.O Sr. Rui Carp (PSD): - Vocês é que fazem a acusação! O ónus da prova é vosso!O Orador: - Não, desculpe-me mas os senhores é que estão à frente do aparelho de Estado e têm a obrigação de responder às perguntas concretas que vos são colocadas nesta matéria.
No entanto, não é preciso termos listas, porque todos os dias as pessoas ouvem rádio, vêem televisivo e lêem os jornais. Aliás, será certamente muito interessante verificar amanhã, na imprensa, que o Sr. Deputado Rui Carp considera que há uma situação totalmente clara na relação entre o Governo e os diversos fornecedores e empreiteiros que em entrevistas, dizem ter milhões de contos em atraso como é o caso das farmácias e dos bombeiros.O Sr. Rui Carp (PSD): - Tragam as provas!O Orador: - As provas estão em acreditarmos naquilo que esses agentes económicos dizem, que até nunca é negado pelo Governo.
Os senhores estão a dar cobertura a uma prática caloteira,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador -... que não abona em favor de um Governo que devia representar um Estado «pessoa de bem».Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo vem, nos termos legais, apresentar a esta Assembleia da República a proposta de lei n.o 41/VI, que introduz alguns ajustamentos no Orçamento do Estado para 1992, aprovado pela Lei n.o 2/92, de 9 de Março.
Os ajustamentos em causa constam dos mapas n a IV e XI da referida lei orçamental e são apresentados em anexo à proposta de lei que hoje somos chamados a apreciar.
Foi preocupação do Governo, aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 1992, fixar o tecto do total da despesa pública sem juros e caminhar para o cumprimento dos critérios de convergência nominal e real com a Comunidade Europeia.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na altura, o Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente a proposta orçamental do Governo crente de que ela garantia um caminhar seguro no sentido do desenvolvimento do País, que todos, sinceramente, desejamos.
Seria, pois, indesejável, que o Governo viesse agora propor à Assembleia da República um qualquer orçamento suplementar que, de qualquer forma, pudesse atrasar a caminhada que o País, seguramente, tem vindo a fazer. Foram essas, aliás, as profecias de alguns sectores da oposição que julgavam não ser possível evitar a apresentação de uma rectificação ao presente Orçamento do Estado que apontasse, inevitavelmente, para um aumento considerável da despesa e do défice público.
Enganaram-se os que assim pensaram e é com agrado que constatamos que a proposta de ajustamento orçamental, que hoje está a apreciar-se, em nada altera os principais parâmetros da lei que, em 9 de Março último, colheu a aprovação maioritária desta Câmara.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Se assim fosse, não estávamos aqui!O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O défice público previsto para 1992 surge, pois, inalterado face à proposta de ajustamento que o Governo apresenta. Porém, essa manutenção do défice orçamental não se deve a qualquer variação similar das receitas e despesas do Estado, mas sim à sua manutenção nos níveis inicialmente previstos.
Com efeito, não há qualquer alteração no total da despesa, nem da receita. As alterações propostas situam-se apenas no campo da composição da despesa e advêm do tacto de se pretender canalizar poupanças feitas em alguns ministérios para outros cujos orçamentos necessitam de reforço.
São alterações que implicam, no entanto, transferências de verbas entre diferentes capítulos e diferentes ministérios, pelo que. nos (ermos do n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 6/91 de 20 de Fevereiro (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado), toma-se necessária a sua aprovação por esta Assembleia da República.
As poupanças referenciadas situam-se, essencialmente, no capitulo 60 do Ministério das Finanças, ou seja no capitulo de despesas excepcionais e através da aplicação cláusula de reserva de convergência prevista no artigo
716 I SÉRIE - NÚMERO 20da Lei do Orçamento do Estado para 1992. Enquanto no primeiro caso conseguem obter-se 10 milhões de contos, no segundo, a verba é de 12,4 milhões de contos, isto é, exactamente os 4 % da verba total do PIDDAC. Há ainda uma utilização da dotação provisional que. por si só, não necessitava sequer de ser submetida à votação deste Plenário.
O Governo pretende canalizar as aplicações destes montantes para os Ministérios da Saúde, dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional e para a Caixa Geral de Aposentações.
A necessidade de reforço prende-se, essencialmente, com acréscimos de despesa motivados por aumentos salariais, no caso do Serviço Nacional de Saúde, com a presidência comunitária portuguesa, no caso do Ministério dos Negócios Estrangeiras, e com a operação em Angola, no que concerne ao Ministério da Defesa Nacional.
São, ainda, propostas, no âmbito de alguns ministérios, algumas transferências internas entre diferentes capítulos.
Tal como já referi, a presente proposta de lei em nada altera o fundamental da política orçamental definida para o presente ano, pelo que, desta forma, assegura a continuidade do caminho que escolhemos e que também está presente no Orçamento do Estado para 1993 já aqui aprovado na generalidade.
Não há assim, qualquer agravamento do défice ou da dívida pública. Registamos, ainda, com agrado, que a inflação tem continuado a abrandar e que o crescimento da economia portuguesa se tem situado acima da média de crescimento das restantes economias comunitárias. Tudo isto num cenário internacional que está bem longe de ser favorável a Portugal.Sr. Presidente, Srs. Deputados: - É, pois, com tranquilidade que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata irá votar favoravelmente a proposta de lei n.o 41/VI ciente de que deste modo, dá o seu contributo para uma gestão orçamental rigorosa, que, naturalmente, pretende afectar da forma mais eficiente todos os recursos disponíveis.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos. Peco-lhe que use um estilo rigorosamente telegráfico, pois tem cerca de meio minuto.O Sr. Manual dos Santos (PS): - Sr. Presidente, vou de facto, usar um estilo rigorosamente telegráfico, que aliás, está facilitado pela parte final da intervenção do Sr. Deputado Rui Rio.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado disse que a proposta do Governo em nada alterava a Lei n.o 2/92. A pergunta que lhe faço é muito simples: o que estamos, então, aqui a fazer? É que se há realmente uma proposta de lei de orçamento rectificativo, apresentada pelo Governo, para ser discutida nesta Assembleia, é óbvio que ela a altera.
Se me permite utilizar mais alguns segundos, Sr. Presidente, diria ainda que um Orçamento do Estado não é apenas um conjunto de despesas e receitas mas também de opções e essas são significativamente alteradas com a proposta de lei n.o 41/VI.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, obviamente que aquilo que estamos aqui a fazer são alterações ao Orçamento do Estado para 1992.
No entanto, o que eu disse foi que se trata de pequenas alterações e de pequenos montantes, ou seja, no fundamental, tudo se mantém relativamente aos critérios de convergência com a Comunidade, as alterações que aqui introduzirmos hoje em nada mudam os valores fundamentais da política orçamental do Governo.O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, vou fazer uma breve interpelação à Mesa e não vou falar da substância do problema, dado que as intervenções da Sr.a Secretária de Estado e dos Srs. Deputados do PSD já demonstraram que esta proposta não é mais do que a afirmação daquilo que caracteriza o rigor orçamental habitual dos governos do PSD.
Em todo o caso, o rigor orçamental também pode ter como contrapartida, na Assembleia, o rigor na palavra e na exposição dos argumentos parlamentares.
Ora, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues afirmou que esta proposta de lei tinha entrado somente no dia 9 e indiciou também que o Governo teria feito questão em propor que este debate se realizasse hoje, não dando tempo a que os partidos abordassem de uma forma aprofundada a proposta de lei em causa, o que não é rigorosamente verdade.
A proposta de lei n.o 41/VI não deu entrada na quarta-feira e não foi certamente por culpa do Governo que ela chegou à Comissão de Economia. Finanças e Plano somente na quarta-feira. Por fim, quando o Governo propôs este, agendamento na Conferência dos Representantes do» Grupos Parlamentares demonstrou toda a abertura para que ele se realizasse, eventualmente, em qualquer dia da próxima semana, ajustando-o com a necessidade de o fazer coincidir de uma forma politicamente correcta com a discussão e votação final global do Orçamento do Estado para 1993.
Assim, o Sr. Deputado Ferro Rodrigues não foi rigoroso, pelo que eu tinha de fazer esta correcção.O Sr. Presidente: - Também para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção foi rigorosa. O que disse, e mantenho, foi que, aquando da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares não unha dado entrada na Comissão de Economia. Finanças e Plano a proposta de alteração do Orçamento do Estado para 1992 e portanto, ela não era, evidentemente, do nosso conhecimento.
Em consequência, há aqui todo um processo apressado, que torna bastante mais difícil a realização deste debate em boas condições para a Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Presidente, vou fazer interpelação referente ao Sr. Secretária de Estado
12 DE DEZEMBRO DE 1992 717do» Assuntos Parlamentares falou em rigor e, naquilo que disse, até pode ter envolvido a Assembleia da República, certamente por lapso.
O Sr. Secretário de Estado disse que a proposta de lei não teria dado entrada na quarta-feira, mas antes. Ora. rigor por rigor, Sr. Secretário de Estado, devo dizer que o carimbo de entrada na Assembleia da República, subscrito pelo Sr. Presidente, é de 9 de Dezembro, quarta-feira, dia ern que se realizou a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra. A Mesa é que tem estado a ser interpelada, pelo que espero que não estejam a responder uns aos outro».
Em todo o caso, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é só para dizer que tenho muito gosto em pedir aos serviços que façam uma fotocópia do protocolo do meu gabinete para o gabinete do Presidente da Assembleia da República, que demonstra não fazer qualquer sentido aquilo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho afirmou.
O documento a que o Sr. Deputado Lino de Carvalho está a referir-se é o despacho de V. Ex.a que remete a proposta de lei para a Comissão de Economia, Finanças e Plano. Mas isso, obviamente, não é da responsabilidade do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a Mesa não tem aqui o protocolo e, portanto, pode apenas testemunhar que esta proposta de lei foi admitida e anunciada por mim no dia 9 de Dezembro. E o que consta do registo.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E agora?O Orador: - Não tenho elementos do protocolo mas, em todo o caso, verifico que deu entrada na Assembleia da República, no meu gabinete, no dia 7 de Dezembro de 1992, foi despachada para a Divisão de Apoio a Plenário nesse mesmo dia e eu admiti-a no dia 9. Eis o que se pode concluir.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, na qualidade de presidente da Comissão de Economia. Finanças e Plano, gostaria também de dar o meu testemunho sobre esta matéria.
Ern minha opinião, este incidente tem um significado político relativamente limitado, a não ser que seja visto pelo lado positivo. Com efeito, está a fazer-se, neste momento, na Comissão de Economia. Finanças e Plano e por parte de todos os partidos, um grande esforço de consenso em matérias que, independentemente da divisão política que, salutarmente, nos opõe, são de interesse geral.
Se fossemos falar em todos os aspectos verdadeiramente processuais, teríamos de aceitar e compreender que todo este processo estava, à partida, inquinado, na medida em que. face à Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado e independentemente dos datas que V. Ex.a registou, esta discussão; manifestamente, não poderia ser feita hoje, porque estaria sujeita às regra» gerais da discussão do Orçamento, face ao artigo 20.o da referida lei.
Portanto, o que queria registar é que, efectivamente, se verificou um significativo consenso entre as diversas forcas políticas representadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o que é um aspecto positivo a ser também relevado e assinalado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria apenas de acrescentar uma pequena nota. De facto, esse consenso também se verificou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, pelo que a Assembleia está a funcionar regularmente ao apreciar, hoje, esta matéria.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como já foi hoje, aqui, largamente afumado, depois de muito negado pelo Governo e, em particular, pelo Sr. Ministro das Finanças, as alterações ao Orçamento do Estado para 1992 aqui estuo, dando razão à oposição, e, designadamente, ao PCP.
Teria sido mais sério que, em tempo útil, o Sr. Ministro das Finanças tivesse reconhecido, sem qualquer dramatismo, aliás, desnecessário, a necessidade deste orçamento rectificativo e que, ainda antes do debate do Orçamento do Estado para 1993, tivéssemos tido a oportunidade de apreciar o que desde há muito era dado como inevitável.
Evitar-se-ia assim que a análise deste orçamento possa dar origem a interpretações que só se justificam face a este segredo que o Sr. Ministro das Finanças foi mantendo, quando era inevitável que ele seria aqui apresentado, como acabou por ser. Como há pouco se disse, se o orçamento é de mera rotina - como, aliás, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares invoca, e algumas dás questões são-no de facto -, então, mais uma razão para não se justificarem esses malabarismos de linguagem que o Sr. Ministro das Finanças foi usando. Mas ele teria, porventura, alguma razão para ir procurando adiar a discussão do orçamento e faze-lo passar com a maior discrição possível.
É que, desnudando as verbas que nos são propostas, verifica-se que muitas das alterações não são mera operaçao de rotina e tem um significado político mais sério e mais profundo. De facto, o Governo procura manter, como disse o Sr. Deputado Rui Rio há pouco, a despesa pública e o défice abaixo da «linha da água» - e só no final do ano, com a execução orçamental, é que vamos determinar isso com exactidão -, mas procura fazê-lo como já temos afumado, à custa da economia real, à custa do País, poupando nas funções sociais do Estado, poupando em sectores vitais para a vida e o futuro dos Portugueses e do País e para a nossa própria afirmação do mundo e poupando, ern particular, e sobretudo, à custa do prolongamento inaceitável da situação de múltiplas dívidas dos ministérios a vários fornecedores do Estado.
O Governo poupa na educação, na saúde, na agricultura e nas relações de cooperaçâo com os PALOP, questão em relação à qual aliás, a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento não chegou a responder. Esperemos que ainda responda!
No sector da educação reduz as despesas com o investimento e particularmente, as despesas com o estabe-
718 I SÉRIE-NÚMERO 28lecimentos de ensino não superior, quando se sabe que muitas e muitas escolas, por exemplo, estão a braços com enormes constrangimentos nos seus orçamentos, que em muitos casos não lhes dá para pagar as despesas correntes, ou com a falta de pessoal administrativo e auxiliar, que as coloca numa situação de ruptura, por muito que o Sr. Ministro da Educação diga que assim não é. É uma verdade que tal situação provoca dificuldades e degradação na qualidade da função educativa.
Por outro lado, o Governo vem reforçar com 2,6 milhões de contos a verba para os estabelecimentos de ensino superior, o que confirma plenamente os alertas e as críticas que lançámos no momento do debate do Orçamento do Estado para 1992, em Fevereiro passado, quando dissemos, e volto a repetir agora, que, «no tocante ao ensino superior a proposta orçamental não perspectiva uma alteração sensível nas condições de desequilíbrio financeiro do ensino superior público».
O Governo e o PSD disseram, contra todas as evidências, que não, que o Orçamento era suficiente, criando durante o ano desnecessárias rupturas financeiras e tensões sociais com as universidades e em particular, com o Conselho de Reitores, para agora, afinal, darem o dito por não dito.
Neste capítulo, aliás, o Governo, em todos os Orçamentos, tem seguido uma prática condenável, que é a de, sistematicamente, cortar nas dotações orçamentais inicialmente previstas para o ensino superior público, criar situações de confronto durante o ano e depois acabar por rectificar, tarde e a más horas, o que, desde o início, deveria ter sido rectificado.
Como se pode acreditar, de uma vez por todas, no rigor que, com tanta pompa e circunstância, o Governo propagandeia permanentemente.
No sector da saúde, o reforço de 27 milhões de contos para o Serviço Nacional de Saúde confirma a situação permanente de dívidas e de ruptura financeira em que «navega» o Ministério e, pelo que conhecemos, esta verba está longe também de satisfazer o elevado volume de dividas a fornecedores, as convenções e aos bombeiros, que. considerando os prazos de pagamentos já vencidos, ascende seguramente a mais de 70 milhões de contos.
Nesta linha inaceitável, o Governo reduz em 2,5 milhões de contos as verbas para a cooperação com os PALOP, a que há a somar mais 1,2 milhões de contos do seguro de crédito, que é essencial para a garantia das operações que muitas empresas, designadamente pequenas e médias empresas, desenvolvem com esses mesmos países.
Enquanto a Espanha ou a França apoiam largamente a expansão das suas empresas naqueles países. Portugal, que tem todas as condições e necessidades para o fazer com vantagens, naturalmente num quadro de cooperação e respeito para com o desenvolvimento próprio e independente daqueles países, corta no apoio as suas empresas.
Igualmente não se compreende a redução de 2,5 milhões de contos ao INGA, como já foi aqui dito, quando se sabe que este Instituto atrasa sistematicamente o pagamento dos subsídios aos agricultores porque a sua enorme máquina burocrática está longe de responder as necessidades das novas formas de funcionamento em que a agricultura está submergida.
Não se compreende também a redução de quase 1 milhão de contos no seguro de colheitas, exactamente num ano em que a seca provocou prejuízos e perdas enormes em searas a milhares de pequenos produtores.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este orçamento rectificativo, pelas áreas em que incidem as alterações, vem confirmar não só a ausência de rigor na previsão de despesas, que, aliás, já estavam claramente determinadas aquando da elaboração normal do Orçamento, como a teimosia irresponsável do Governo em definir inicialmente dotações muito abaixo do previsível, criando, como dissemos, desnecessárias situações de tensão e de ruptura e ainda, e sobretudo, poupando à custa dos Portugueses de menores recursos, à semelhança do que pretende fazer para 1993, em que quer «poupar» à custa, entre outros, das autarquias locais, suspendendo ilegitimamente a aplicação da Lei das Finanças Locais e levando milhares de eleitos por todo o País, de todas as forças políticas, a convergiram, como estão a fazer hoje, numa significativa acção de protesto, que aproveitamos para aqui sublinhar, realçar e aplaudir.
Por isto tudo, é evidente que este orçamento, pelas condições em que nos é apresentado e pelo significado político das alterações propostas, merece ser rejeitado, e o nosso voto contribuirá para esse efeito.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, antes de mais. gostaria de referir que o Sr. Ministro das Finanças nunca negou que viesse a ser apresentado à Assembleia da República um orçamento rectificativo ao Orçamento do Estado para 1992. O que o Sr. Ministro disse, na altura que entendeu própria - e eu nunca o ouvi negar esse facto quer em
Plenário quer na Comissão -, foi que a gestão orçamental de 1992 estava a correr bem. Aliás, até costuma mesmo dizer «Está a correr bem, muito obrigado!» Portanto, trata-se de questões distintas e o orçamento rectificativo nunca foi negado.
Assim, e tal como já fez o meu colega Deputado Rui Carp, o que julgo dever assinalar, nesta circunstância, é o tacto do rigor que é posto na execução orçamental, neste ano, de tal forma que logo no final de Novembro, quando foram apurados os subsídios de Natal a pagar aos funcionárias públicos - como a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento nos explicou -, rigorosamente três dias depois, o Governo estava a apurar definitivamente os acertos finais a fazer no Orçamento do Estado para 1992 para imediatamente, os enviar à Assembleia da República.
Apraz-me também registar, como o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano referiu, o consenso que se verificou nos partidos para que pudéssemos discutir, em tempo útil, este orçamento, à revelia dos procedimentos regimentais que a oposição poderia invocar e não o fez.
Gostaria, assim, de obter um comentário de V. Ex.a relativamente ao seguinte: estas alterações, que hoje discutimos, envolvem - e o Sr Deputado já tez contas, com certeza - transferências de dotações de uns ministérios para outros, sem alterar o valor global da receita ou da despesa orçamentada, e são da ordem de 1% ao valor total orçamentado para 1992. É bom que fique claro e que se saiba que o que estamos aqui a discutir é uma alteração que não chega a atingir 1 % do valor orçamentado para 1992.
12 DE DEZEMBRO DE 1992 719Assim, pergunto ao Sr. Deputado se considera ou não que é uma boa perfomance para qualquer empresa e para qualquer serviço e muito mais para o Estado, que tem uma máquina deveras mais complicada, chegar ao fim do ano e fazer alterações que envolvem cerca de 1 % do montante global orçamentado. E pergunto-lhe ainda se não consideraria excelente qualquer gestor de uma empresa pública ou privada que, no final do ano tivesse de fazer alterações de 1 %, que é, de facto, aquilo que estamos a discutir. Pergunto-lhe mesmo se o senhor consegue chegar ao final do ano e ter gasto rigorosamente o que tinha inicialmente previsto no seu orçamento familiar.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Não consegue, porque paga mais impostos!O Orador: - Eu não sei mesmo se consegue fazer essa performance no final de cada mês, quanto mais no final de cada ano!...
Sr. Deputado, sejamos claros: quando um Estado consegue chegar ao final do ano e ter alterações de 1 %, temos de convir que se trata de uma previsão rigorosa que não envergonha qualquer bom gestor.
Nestas circunstâncias, quando o Estado consegue poupar e transferir verbas de uns sectores para os outros, onde se revelam mais necessárias, nó posso dizer venham mais orçamentos rectificativos nos próximos anos, pois estaremos sempre de acordo em que se afectem recursos aos sectores que se revelem mais necessitados, face as opções actualizadas ao longo do ano e que vão tendo em conta os incidentes de percurso que surgem.
Desejamos, portanto, que o Governo consiga fazer uma gestão permanente, porque estão orçamental não é apresentar o Orçamento em Novembro de cada ano é executá-lo ao longo de todo o ano. E o que verificamos é que o Governo o fez com aceno de previsões e com rigor na execução.O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida V. Ex.a fez duas afirmações iniciais e colocou-me uma questão.
Quanto à primeira afirmação que o Sr. Ministro das Finanças nunca teria negado a eventual entrega à Assembleia do orçamento rectificativo, quero lembrar ao Sr. Deputado que, nesta Casa exactamente no dia em que já tinha sido aprovado em Conselho de Ministros as alterações ao Orçamento, o Sr. Ministro das Finanças continuou a afirmar desconhecer a necessidade da apresentação de um orçamento rectificativo à Assembleia.
É evidente que isso foi aqui dito várias vezes com a tal linguagem cifrada que o Sr. Ministro das Finanças aqui sempre procura trazer. Mas a questão que está por detrás de tudo isto, ou seja esta linguagem cifrada ou de meias palavras utilizada para negar a evidência de coisas que no próprio dia estavam a ser aprovadas, tem um significado e a verdade é que o Governo procurou, como disse o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, desdramatizar e retirar significado político às alterações, procurando convencer-nos a todo de que aquelas que porventura, viessem algum dia a existir seriam meras operações de ronda e não teriam qualquer leitura política.
Ora, é evidente que assim não é, como disseram e sublinharam, em relação a algumas áreas, todas as bancadas da oposição que até agora intervieram e eu próprio. Não é exactamente assim!
O Sr. Deputado afirma que só 1 % do valor total do orçamento é que está em causa; é uma questão que veremos com a execução orçamental do final do ano. Mas, mais do que isso, o problema não é ser 1 % ou 2 %, t saber a qualidade e o significado político dessas alterações.
Portanto, quando o Sr. Deputado diz que tudo está a correr bem, que as alterações são mínimas, pergunto: pensa que, mesmo sendo mínimas - para utilizar a linguagem do Sr. Deputado -, se poderá dizer que tudo está a correr bem quando o que está em causa são milhões de contos de dívidas que se arrastam ao longo de meses, dos ministérios a fornecedores? Estará tudo a correr bem quando, como é o caso do Ministério da Saúde, se procura a redução das despesas e do défice à custa dos fornecedores, das convenções e dos bombeiros, passando o pagamento para data muito posterior à de vencimento, arrastando-o meses e meses e criando-lhes dificuldades acrescidas?
Esta é, em sua opinião, uma execução boa, quando se está a poupar e a reduzir despesas em áreas como a dos estabelecimentos de ensino não superior, com todas as dificuldades que as escolas já têm? Isto é, em sua opinião, uma execução boa é a que cria durante o ano, situações desnecessárias, como eu já disse e que não contestou, de tensão e de ruptura com as universidades e com os conselhos de reitores para, no final do ano, vir propor verbas que, desde o princípio, já se sabia que viriam a ser necessárias?
Sr. Deputado, nem isto me parece ser uma boa execução, um bom rigor, nem o caso do processo, que conduziu ao debate do orçamento da Assembleia da República me parece ser de bom respeito por esta Assembleia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não acompanhamos alguma carga política negava com que os outros partidos da oposição rodeiam a rectificação do Orçamento, pelo contrário, pensamos que o extraordinário num sistema como o nosso é o facto de já não haver mais rectificações do Orçamento. Portanto, não ligamos a essa carga política negativa, tratando-se de uma rectificação pura e simples e não de um orçamento.
No entanto, já lamentamos uma questão de procedimento que tem a ver com o facto de não podermos falar sobre as transferências, de não podermos julgá-las, por não termos elementos, e pelo que vejo, embora não tenha sido comigo, existiu um acordo no sentido de se suprimirem os procedimentos normais previstos na lei de enquadramento. Não vou censurar nem o Governo nem o partido da maioria por isso, pois o acordo já se fez, mas com esta atitude não é possível saber o que se deixa de fazer com estas transferências de verbas.
Deste modo, não tenho elementos para saber qual ou quais os projectos que deixam de ser realizados, que tipo de serviços é que deixam de ser financiados, segundo as suas expectativas, e, portanto, limito-me a perceber que a rectificação do Orçamento do Estado é uma escolha do Governo em termos de gestão, que não merece cerca
720 I SÉRIE - NÚMEROnegativa alarmista embora existam dúvidas, de facto, sobre os caminhos da execução. Porém, a própria rectificação não merece algum alarme por parte do CDS.
De qualquer modo, gostaria de dizer que também não merece o elogio que o Sr. Deputado Rui Carp aqui pedia, com certeza com ironia, porque se, por um lado, o Governo não agrava o défice, por outro, também não faz muitas outras «malandrices» de que se poderia lembrar, algumas até puníveis. Neste sentido, sem alarme, não criticamos mas também não vemos motivo para elogiar um comportamento normal.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não percebi essa!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Pará uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado adjunta e do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por confirmar que, tanto quanto me apercebo, as condições acústicas das bancadas dos Srs. Deputados são boas e as Já bancada do Governo não são piores. Ora, precisamente por as condições acústicas serem aqui, na bancada do Governo, tão boas, chego a pensar que me encontro num sitio diferente daquele ern que estou ou que houve alguma troca de discursos neste debate, isto é. que se fizeram aqui discursos que deveriam ser feitos noutro local que não aqui.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Digo isto porque houve intervenções ou pelo menos, uma intervenção de tal forma acalorada em termos de política que me pareceu estar-se a discutir a aprovação do Orçamento, ele próprio, e não uma pequena alteração no final do ano, que corresponde a uma execução, que se verifica não ter sido feita e que realmente, não tem sentido neste momento nem nesta sede.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ouvi também várias afirmações, um pouco díspares.
Ouvi um Sr. Deputado dizer que se estava a poupar à custa da afirmação de Portugal no mundo e um outro a criticar o excesso de despesa com a presidência portuguesa das Comunidades Europeias.
Ora, são duas afirmações que mio me parecem ser equilibradas e portanto ajustadas uma à outra. Todas as alterações que existem foram, de alguma forma, imprevisíveis, muito especialmente no caso da presidência portuguesa das Comunidades Europeias, no do Ministério Já Defesa Nacional, que teve a ver com o processo de paz em Angola e na Jugoslávia, e ainda no da Caixa Geral de Aposentações, que teve, evidentemente, uma despesa superior que era esperada - alias, já ontem, em omissão, expliquei os motivos desse aumento de despesa.
Mas. Srs. Deputados, não quero deixar de salientar, mais uma vez que o que neste momento justifica este pedido de alteração à Assembleia da República, que se traduz no orçamento rectificativo, não é a alteração em termos de Caixa Geral de Aposentações, porque esta era verdadeiramente superável por via da dotação provisional.
Mais uma vez retiro que em termos nominais, a maior parte das alterações aqui contempladas têm a ver com a anulação feita na dotação provisional, ou seja, é uma tentativa de mostrar ao Parlamento a distribuição da dotação provisional pelas restantes verba», o que significa que não é correcto o aspecto político que se pretende dar a esta alteração do Orçamento, considerando, nomeadamente, que ela seria verdadeiramente inevitável. Porque se os Srs. Deputados fizerem uma análise atenta não poderão dizer que esta era uma alteração inevitável, ela era verdadeiramente evitável. Não era necessária! É, simplesmente, muito útil e, nesse aspecto, entendemos que a devíamos fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ao longo de todo o debate do Orçamento do Estado para 1993 houve um ponto, que não deixei de ouvir, abordado pelos Srs. Deputados da oposição, que corresponde a uma expectativa, praticamente certa, de que um sector extremamente carente era o do Ministério da Educação. No entanto, não ouvi qualquer referência ao tacto de este Ministério se apresentar com uma execução e uma gestão orçamental que considero verdadeiramente notável e que em minha opinião, deveria ser salientado nesta sede.
Finalmente, gostaria de dizer aos Srs. Deputados que não me parece justo, sendo verdadeiramente desapropriado, que se fale em ausência de rigor naquilo que está aqui em causa e, da mesma forma, não deixarei de salientar o que considero ter sido uma colaboração digna, muito útil e que registo com todo o prazer, a que foi dada por todos os grupos parlamentares à alteração que se considerou útil fazer neste orçamento e que muito contribui para uma boa execução orçamental.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, simultaneamente, da proposta de lei n.o 41/VI - Altera a Lei n.o 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PSN, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Srs. Deputados, vamos agora entrar na apreciação do parecer, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao recurso, interposto pelo PCP, de comissão pelo Sr. Presidente do projecto de lei n.o 225/VI - Lei Eleitoral porá a Assembleia da República (PSD).
Srs. Deputados, uma vez que o parecer da Comissão que vamos apreciar e votar foi distribuído, vamos considerá-lo lido.Pará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pareceu-me existir a pressuposição de que o parecer tivesse sido lido e a ser assim, devo dizer que vou ter alguma dificuldade porque me reporto a um parecer que não foi dado a conhecer nos termos regimentais, mas vou tentar.Sr. Presidente. Srs. Deputados: Sustentamos a inconstitucionalidade do projecto de lei n.o 225/VI do PSD.
12 DE DEZEMBRO DE 1992 721relativo a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, porque entendemos que efectivamente viola o principio da representação proporcional, tal como está consagrado na Constituição, e introduz, na prática, uma cláusula-barreira que a Constituição também, explicitamente, não permite.
A violação da representação proporcional mostra-se, como muito bem assinala, aliás, o parecer, analisando o projecto de lei em concreto, com os números que ele contém. E creio que é com números, a meu ver claros, que se vê efectivamente se o princípio da representação proporcional é ou não violado.
Ora, a aplicação deste projecto de lei levaria, por exemplo, o CDS a descer de cinco para dois Deputados, o PSN a desaparecer, pura e simplesmente e o grande beneficiário destas operações, reportando-me, claro, aos resultados eleitorais das últimas eleições, seria o PSD.
Creio que deste modo a distorção do universo eleitoral é clara, tanto mais que o princípio da representação proporcional não se aplica por razoes abstractas. Isto é, este princípio existe para realizar um certo fim, que é o de o orgão, no caso concreto a Assembleia da República, ter uma correspondência na vontade real expressa pelos eleitores. Esta forma de fazer desaparecer um partido com 2 % ou de reduzir a dois Deputados um partido com pouco mais de 4 % revela, de uma maneira clara, que se quer distorcer a vontade do eleitorado.