2-(364)II SÉRIE-A — NÚMERO 1anuais). Daí que o Orçamento do Estado para 1989 preveja a fixação, em lei especial a aprovar no prazo de três meses, de normas adequadas que permitam ao Estado a retenção de verbas a entregar à EDP que, sem prejuízo da prossecução dos objectivos fundamentais dos municípios em causa, contribuam para a ultrapassagem deste problema em termos razoáveis (artigo 46.°). Será um primeiro passo, que não constitui a solução definitiva, mas que é um sinal da vontade inequívoca de regularizar uma situação insustentável.O significativo acréscimo dos meios financeiros colocados à disposição das autarquias locais em 1989 está associado, preponderantemente, aos seguintes factores:a) Expressivo incremento das receitas fiscais, decorrente, em boa medida, da notória melhoria da conjuntura económica e do crescente recurso ao lançamento de derramas;b) Aumento substancial do Fundo de Equilíbrio Financeiro, ligado à boa prestação do IVA, dado o alargamento do nível de actividade;c) Forte majoração das Transferências do FEDER no quadro das relações estabelecidas com a Comunidade Europeia.A este volumoso conjunto de recursos financeiros ao dispor das autarquias locais acresce ainda um montante da ordem dos 2 milhões de contos, inscrito no orçamento do MPAT e destinado a transferências para a administração local, com fins diversos (v. g., construção de sedes de juntas de freguesia, projectos no âmbito da celebração de contratos-programa nos termos do Decreto-Lei n.° 384/87, de 23 de Dezembro).Para além do aspecto referido da regularização das dívidas à EDP, seria de referir, entretanto, a progressiva atribuição de competências às autarquias no âmbito da reforma educativa, particularmente no que toca à construção, manutenção e gestão de estabelecimentos escolares e lares de estudantes (artigo 53.°). Trata--se de um desenvolvimento natural, conferindo às autarquias uma possibilidade de actuação mais directa em dominios de grande alcance social.Com a entrada em vigor do presente orçamento, os diversos entes da administração local passarão, outrossim, a contribuir para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado, embora com quantias que inicialmente corresponderão a metade das quotas deduzidas nas remunerações dos respectivos funcionários e agentes (artigo 54.°). Caminha--se, assim, para a prática da generalidade dos serviços públicos nesta matéria.O aumento de receitas previsto para 1989 — que deverá atingir os 30 milhões de contos (cerca de 18%) — permitirá ainda assim o aumento do excedente gerado pelo sector da administração local, atenuando o saldo negativo do orçamento do SPA.11.4 — Orçamento da Segurança Social.A execução do orçamento da Segurança Social em 1988 deverá conduzir a um défice significativamente inferior ao orçamentado. Prevê-se que esse défice se situe em cerca de 12,5 milhões de contos, que compara com um valor orçamentado de 36 milhões de contos. Este resultado decorre de uma realização das receitascorrentes acima do orçamentado na ordem dos 7% — justificada em boa parte pela continuação da recuperação de contribuições em atraso —, todavia parcialmente compensada por uma ultrapassagem de cerca de 2% no montante das despesas correntes (centrada na rubrica «Invalidez e reabilitação»).O orçamento da Segurança Social para 1989 aponta para um crescimento mais moderado das receitas (face à presente estimativa de execução), tendo embora implícita ainda alguma recuperação de «atrasados» e uma melhoria da taxa de cobrança.Prevê-se, assim, que as contribuições atinjam o valor de 566,5 milhões de contos, reflectindo, para além dos aspectos já referidos, o aumento da taxa de emprego e o crescimento dos níveis salariais.Nas transferências correntes destacam-se as verbas provenientes do Orçamento do Estado no total de 47,5 milhões de contos que se destinam a financiar as prestações dos regimes não contributivos e ainda a suportar os encargos com o défice dos regimes dos ferroviários.Relativamente às transferências de capital, que montam a 53,1 milhões de contos, destaca-se o montante que se prevê receber em 1989 do Fundo Social Europeu, 50 milhões de contos, e que se destinam a pagar projectos a iniciar em 1989 e saldos de anos anteriores.O orçamento da Segurança Social para 1989 contempla um aumento real significativo das despesas correntes (cerca de 6.5 pontos reais), parte importante do qual decorrente da previsão dos efeitos da evolução demográfica sobre os montantes globais das prestações sociais. Além disso, foi o orçamento dotado de verbas que asseguram a implementação das medidas adequadas no domínio da política social e do emprego.As evoluções previstas no orçamento da Segurança Social para 1989 conduzem a um défice orçamentado de cerca de 36 milhões de contos (0,5% do PIB), o que representa uma pequena redução face ao orçamentado para 1988 mas se traduz num agravamento em relação à presente estimativa do défice para o ano em curso (0,2% do PIB).O orçamento da Segurança Social para 1989 contempla também o financiamento das acções de formação profissional, que continuarão a representar um grande esforço financeiro.As transferências correntes destinam-se principalmente às acções a desenvolver pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional e montam a 29,7 milhões de contos.As transferências de capital ascendem a 81,8 milhões de contos, cujos suportes de financiamento são do Fundo Social Europeu, com 50,0 milhões de contos e 31,8 milhões de contos das receitas gerais do orçamento da Segurança Social a aplicar em acções de formação profissional.Conforme consta do artigo 44.° da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1989, será constituído em 1989 o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, com capital inicial fundamentalmente proveniente da receita do imposto complementar, secção A, respeitante a 1988. Ao longo do ano de 1989, em função da execução do orçamento da Segurança Social, poderá o Fundo receber ainda parte dos saldos de gerências anteriores, a qual, em 31 de Dezembro de 1988, se estima venha a ser de cerca de 36 milhões de contos.