29 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010entanto, a legislação de 1999 prevê a existência de concurso público para o desenvolvimento desta actividade, o qual nunca foi realizado, tendo-se mantido ininterruptamente até esta data o exercício desta actividade por parte de entidades e de empresas que são detentoras dos centros em regime de exclusividade. Note-se também que, desde 2005, não é criado qualquer novo centro de inspecção automóvel em Portugal.Então, coloca-se a questão: porque é que se publica uma nova legislação agora, em 2010, sobre esta matéria? Em primeiro lugar, realço que em 2005 a União Europeia iniciou um procedimento contra Portugal por incumprimento de um conjunto de regras, sobretudo as que estão estatuídas no artigo 43.o do tratado de funcionamento da União, que consagram a livre concorrência e o livre exercício da actividade e do funcionamento de empresas neste sector. Até 2008, o Estado português, com várias argumentações, foi tentando manter o sistema, mas percebeu-se, em 2008, que era inevitável iniciar o processo de revisão da legislação actualmente em vigor, substituindo o modelo de autorização administrativa por um modelo concursal.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Peço-lhe que termine, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Fão (PS): —  Já termino, Sr. Presidente.Esta proposta mereceu completa discordância quer do Tribunal de Justiça Europeu, que publicou um acórdão no sentido de penalizar Portugal, quer da Autoridade da Concorrência, o que obrigou efectivamente à publicação, então em regime revisto, do Decreto-Lei n.o 48/2010. Este decreto-lei não impõe a abertura de qualquer novo centro, como também não determina o encerramento de nenhum deles; procura estabelecer melhor as regras do exercício da actividade e abrir a concorrência a outras empresas do sector, e também cria um regime transitório do exercício desta actividade que salvaguarda um conjunto de aspectos que são importantes para os já estão no exercício da actividade neste momento e que querem ver salvaguardados esses legítimos interesses.Portanto, Sr. Presidente, terminando efectivamente, os pedidos de apreciação parlamentar em apreço merecerão da parte do Partido Socialista receptividade para discutir alguns ajustamentos, desde que e sempre salvaguardem o interesse público, defendam os direitos dos consumidores, respeitem as regras do Tratado da União Europeia e o acórdão do Tribunal de Justiça, e protejam naturalmente também os legítimos interesses dos actuais empresários que detêm o sector.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.O Sr. Heitor Sousa (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação deste decreto-lei tem uma história que precisa de ser brevemente recordada para se entenderem as propostas que estão em presença. E a história tem a ver com a forma como о Governo —  este Governo —  geriu as relações com os vários agentes que intervêm neste sector de actividade de inspecção técnica de veículos.Mesmo tratando-se da transposição de uma directiva comunitária —  a Directiva n.o 2009/40/CE — , a verdade é que isso não isenta a indispensável auscultação prévia de vários parceiros sobre uma proposta de diploma que procure salvaguardar, entre outras, as razões apresentadas pelos diferentes actores do processo, bem como responder aos objectivos gerais de enquadramento da actividade inspectiva de veículos, melhorando os índices de qualidade e de prestação do serviço público, pois esta, mesmo concessionada, não deixa de ser uma actividade regulada pelo interesse público.Assim, o Governo, depois de ter andado ao longo de vários meses em negociações com as associações representativas dos centros de inspecção automóvel e depois de ter acordado um projecto de diploma que merecia o acordo destes, veio, súbita e inesperadamente, alterar os seus compromissos e subverter os termos do pré-acordo anterior sobre o futuro diploma.Por outro lado, e de uma forma que deixa supor um profundo desprezo pela negociação e pelo direito de auscultação e informação prévia, o Governo deu dois dias para as associações do sector, designadamente a Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel (ANCIA), se pronunciarem sobre a nova proposta.