PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Teria eu dito, então, numa reunião de jornalistas estrangeiros que o objectivo do Governo, o principal, era ganhar as próximas eleições. Nem o disse, nem isso me foi imputado em nenhum órgão de comunicação social; inventou-o a oposição, para nos acoimar de eleitoralismo quando foi «Ia que revelou durante este debate que está obcecada com as eleições e que sacrifica o bem-estar do povo português e que quer destruir a esperança que a Aliança Democrática ...Risos do PS e do PCP.... e a sua vitória fizeram nascer no povo português, unicamente com objectivos eleitoralistas!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Um outro aspecto patente no debate e no seu encerramento pela oposição que revela a pobreza dos seus argumentos foi a circunstância de não ter apresentado qualquer solução, alternativa, qualquer medida positiva...Vozes do PS e do PCP: - É falso! É falso!O Orador: - ...bem ao contrário aliás, do que o nosso partido aqui fez em 77 ao interpelar o I Governo Constitucional. Recordo a sugestão de um amplo pacote social aqui apresentado como complemento das medidas e como uma alternativa positiva que nós, então oposição, sabíamos apresentar e defender com lógica e sentido das realidades. Mas esse
1118 I SÉRIE - NÚMERO 26não o tem a oposição e foi isso que ela aqui demonstrou. De facto, da não se quis esclarecer nem quis esclarecer os Portugueses a partir desta Casa.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Ah! Ah! Ah!O Orador - Ela quis apenas atacar, destruir e tentar forçar o ritmo do Governo, tentar ser ela a mandar no Governo, a controlar a sua política. Simplesmente, a essa vacuidade, a essa falta de substância e a esse estilo opôs o Governo e a maioria a serenidade, o rigor ê a verdade dos factos.Vozes do PS: - Vê-se, vê-se!O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Assim prosseguiremos; Assim se viu bem existe debate, e por isso é que as oposições não podem ouvir isto tranquilas e logo se manifestam.Risos do PS e do PCP.Dói-lhes porque é verdade; por isso lhes dói tanto!...Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Sousa Tavares.
Nem a maioria nem o Governo desceram ao estilo da oposição. Não o farei, por certo, eu, fiquem embora sem resposta as calúnias e os ataques pessoais que me quiseram dirigir, mas que, obviamente, não me atingiram e não carecem de qualquer resposta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não têm!O Orador: - O nosso discurso, a nossa substância e o nosso estilo situam-se; na linha aqui definida desde o princípio e que se pode resumir nos dois grandes objectivos que têm o Governo e a sua maioria: a construção do Estado democrático e a prossecução da justiça social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A construção do Estado democrático faz-se através da consagração & funcionamento da democracia representativa, do império da lei e do sentido da solidariedade. Assim o defini desde o principio e assim o praticamos. Será sobre este assunto que me deterei, já que as questões económicas foram aqui amplamente respondidas...A Sr.a Maria Alda Nogueira (PCP): - Quando, quando?O Orador: - .... embora a oposição o negue. Tendo sido vencida, não tem outro argumento para opor às razões, teses e claras explicações que o Governo aqui amplamente forneceu!Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Democracia representativa significa o funcionamento de órgãos de soberania eleitos e o pleno respeito pela acção da oposição parlamentar. Mas significa, também, que não se transigirá com quaisquer tentativas, de por meios não parlamentares, derrubar o Governo, sejam elas o apelo à insurreição, à desobediência e ao desrespeito da lei, sejam elas as tentativas de provocar afrontamentos' entre órgãos de soberania...O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Olha quem fala!O Orador: -..., sejam elas as manipulações dos legítimos direitos dos trabalhadores.
De tudo isto temos vivido um pouco na curta vida do Governo e em especial nas últimas semanas. Não ouvimos nós chefes de um partido da oposição e o seu máximo lidere defender no Alentejo o desrespeito pela Lei da Reforma Agrária, defender a reocupação de propriedade que tinham sido entregues em cumprimento da lei?!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Ilegalmente!O Orador: - Quem é que está contra ou a favor da democracia?Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado reformador Sousa Tavares.Vozes do P& - É o engenheiro Goulão!O Orador: - Quem é que está a favor ou contra o Estado democrático de Direito e o império da lei? A resposta é clara, e ficou aqui bem demonstrada sobretudo por um dos partidos da oposição: há quem esteja contra o futuro e pretenda contrariar os esforços pacientes da construção de um presente melhor que o Governo, apesar da sua curta vida, tem desenvolvido com resultados palpáveis para todos os portugueses.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Sousa Tavares.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nota-se ...O Orador: - O cumprimento da democracia representativa implica, pois, o respeito pelas oposições, pelas forças sociais e pela opinião pública, mas sem que a nenhum sejam atribuídos privilégios que levem a ser elas a ocupar o poder, o que seria contrário ao resultado das eleições. E é isso que as oposições querem.
Quiseram elas também julgar o Governo e a táctica, infantil, foi esta: «ao fim de dois meses de Governo, a Aliança Democrática não cumpriu as suas promessas, logo deve ser reprovada.» Como se não visse o que qualquer pessoa preparada vê: que as promessas da AD serão cumpridas integralmente ao longo do mandato do Governo, que, pese embora à oposição, não é de dois nem de três meses, mas que é até às próximas eleições legislativas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Eis uma circunstância reveladora: a oposição actuou como se, na linguagem de um dos líderes oposicionistas, o Governo estivesse para ser «escorraçado». Mas não o vai ser porque não têm as oposi-
7 DE MARÇO DE 1980 1119coes força para isso e porque o povo português o continua a apoiar mais do que em 2 de Dezembro.Risos do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP).Quase parecia que as aposições julgavam que novas eleições estavam iminentes!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas qualquer ideia de novas eleições ou qualquer táctica ou estratégia nesse sentido visto que o resultado das eleições de 2 de Dezembro, a sua proximidade e a inalterabilidade da maioria são uma realidade, constituiriam, de facto, uma violação dos princípios da democracia representativa, uma tentativa de falsear os resultados de 2 de Dezembro.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador -(Resultados que as oposições são incapazes de aceitar democraticamente e com serenidade. O que elas querem, desesperadamente, é ser Governo, mesmo não tendo a maioria; é provocar, quiçá, afrontamentos que levem à queda deste Governo ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Está cheio de medo!O Orador. -..., e querem, se não conseguirem isso, ditar aqui o que o Governo deve fazer ...Mas, Srs. Deputados das oposições, agora somos nós Governo e) temos nós a maioria e vós estareis em oposição até às próximas eleições ...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Nisso estamos de acordo!O Orador. - ... ei depois delas, assim o esperamos confiadamente porque a Aliança Democrática cumprirá as suas promessas...A Sr.a Maria Emília de Melo (PS): - Nota-se!O Orador: - ... como ficou aqui cabalmente demonstrado, por medidas concretas: pela baixa da inflação e pela defesa do poder de compra, de que falaremos adiante.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Ficou demonstrado o contrário!Risos do PS e do PCP.O Orador: - Mas, não contente com isto, a oposição procurou juntar a estas interpelações, tanto na forma como no fundo, outras questões de natureza que excede o âmbito económico deste debate. Quis aqui trazer um debate sobre os meios de informação. Sobre isso alguma coisa direi, embora essa não seja matéria da interpelação. De facto, é requisito da democracia representativa o respeito integral .peia liberdade da pessoa, e digo liberdade e não liberdades... O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Muito bem!O Orador: ..., em todos os domínios. Um deles é o da comunicação social e o da opinião pública.
Não foi por acaso que disse, no discurso de encerramento do debate do Programa do Governo o seguinte: «O Governo lutará contra todas as formas de pressão que sejam exercidas sobre jornalistas ou órgãos de comunicação social.Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE. O Sr. Vital Moreira (PCP): - Boa piada!O Orador - Tem como evidente que o direito ao sigilo profissional é condição essencial para o exercício de uma liberdade de informação responsável, que tem de se impor ao respeito dos órgãos dê Soberania ...O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador -..., nunca vergando sob a intimidação ou sob ameaças do poder.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Isto significa para o Governo que o papel da comunicação social é o de uma força independente que tem de se aferir por critérios de verdade e de serviço julgados em liberdade pelos profissionais da imprensa, e não invocando conceitos ou chavões como. aqueles que aqui foram lançados pela oposição contra o Governo.» Repito estas palavras que têm hoje inteira aplicação.Risos do PS e do PCP.O Sr. Carlos Brita (PCP): - Boa piada, boa piada!O Orador: - À míngua de argumentos, foi a oposição buscar para atacar, à imprensa certas práticas que só {poderiam ser nefastas à estabilidade política e ao Governo e favorecer a oposição.Risos do PCP.Seja como for, qualquer democrata tem a consciência de que o mal nunca está nas notícias, mas sim nos factos que os motivaram, sejam eles verdadeiros ou falsamente propalados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O nosso Governo nunca aceitará ser polícia da livre nomeação, ser polícia dos jornalistas...Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado reformador Sousa Tavares.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É dono, é dono!O Orador: - ..., seja por si ou para interposta pessoa. A liberdade de informação implica o respeito pelas leis, mas esse respeito é aferido pela observância dessas mesmas leis, julgadas em tribunais comuns e não por quaisquer medidas policiais preventivas ou repressivas, cerceadoras dos direitos dos profissionais da imprensa. Só os tribunais podem julgar, como é regra essencial em democracia, os abusos de direito, pese embora àqueles que querem fazer da imprensa
1120 I SÉRIE - NÚMERO 26livre, bode expiatório das suas faltas e arma de calúnia contra a maioria e o seu Governo!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A liberdade, condição da democracia representativa, deve estender-se a todos os campos. A construção dessa democracia, agora já em ligação com as condições para a obtenção de justiça social, tem de se traduzir por amplas reformas...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Contra-reformas, contra-reformas...O Orador: -...que nós prometemos e cumpriremos. É aí que, mais uma vez, a oposição se contradiz, invocando a falta de cumprimento das promessas e atacando-nos noutras circunstâncias porque as cumprimos!Vozes do CDS: -Muito bem!O Orador: - Faremos reformas políticas e apresentaremos aqui leis essenciais para a construção do Estado democrático e para o aperfeiçoamento da democracia presentantiva, como sejam a lei do referendo, as novas leis eleitorais e a lei da nacionalidade.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - São condições essenciais para o aperfeiçoamento da nossa democracia ma medida em que permitem estruturar melhor o nosso esquema jurídico-político, dar maior participação aos cidadãos, aproximar os eleitores daqueles que elegeram.O Sr. Herculano Pires (PS): - E do caciquismo também...O Orador: - Introduziremos reformas no sistema económico e social, ao abrigo de uma autorização concedida pela Assembleia e que tanto inquieta e preocupa a oposição. Para ela, o sector estatizado, o sector empresarial do Estado é concebido como uni fim em se, que deve ser sempre preservado para que garantidos sejam os direitos dos burocratas, que a oposição tanto aumentou.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Para nós, o sector empresarial é definido como um meio necessário para a obtenção de melhores condições de vida e de controle do poder económico peto poder político. Assim o pensamos e é por isso que é necessário introduzir reformas como aquela para que fomos recentemente autorizados. Ao contrario das oposições, concebemos a economia e o sector empresarial do Estado, que nela se insere, mas que não a deve dominar, como um meio de progresso das condições de vida dos trabalhadores e dos Portugueses em geral.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ë para isso que são necessárias as reformas. Designadamente paira aumentar o investimento e o emprego é que é necessário rever, alterando-a profundamente, a Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado, já que a lei anterior não foi aproveitada nas suas potencialidades, antes foi esquecida para que perdurasse uma situação que em 1977 se quis alterar e que agora necessita, por isso mesmo, de modificações mais profundas. Faremos reformas para que seja a pessoa a beneficiar da economia, para que a economia esteja ao serviço da pessoa, e não ao invés, e para que nem a economia, nem a sociedade, nem os cidadãos estejam ao serviço dos burocratas e dos partidos que os controlam e os empregaram.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Reformador Sousa Tavares.
Está visto-e a oposição aí mais uma vez não resiste à atracção do passado - que o sistema que pretendemos modificar falhou. Resultou em maiores encargos para o Estado, resultou em piores condições de vida, em menor poder de compra. Repito o que aqui disse há cerca de dois meses: não podemos curar os males do sistema com a mesma situação e com o mesmo sistema que lhes deu origem; para os remediar é necessário alterar a sua causa no quadro da Constituição, no quadro do respeito pela democracia e pela liberdade.
É necessário alterar a sua causa, porque está visto que com a cosmética, que até agora foi usada para perpetuar o sistema existente, não podemos sair da difícil situação em que nos encontramos e que se tem reflectido desfavoravelmente, sobretudo naqueles que piores condições de vida têm.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Humanista!O Orador: - Senão veja-se a quebra de salários reais e do poder de compra...
Estamos aqui plenamente no segundo objectivo do Governo, a justiça social.
Uma outra reforma necessária que tem sido implementada doa embora às oposições e especialmente a um dos partidos dela é a Reforma Agrária, que até agora e não fez e que só agora se começa verdadeiramente a fazer...Risos do PS e do PCP.... designadamente pela distribuição de terra aos agricultores que a não tinham, pelo estabelecimento de unidades rentáveis de propriedade privada de dimensão familiar, satisfazendo: os objectivos das verdadeiras cooperativas e do produtor autónomo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Farsante!O Orador: - Eis aqui outra das calúnias bolsadas pela oposição: que tínhamos esquecido, que estávamos a perseguir o sector cooperativo. Nada mais falso! O que não estamos dispostos e a confundir as cooperativas, feitas, formadas e funcionando segundo os princípios de Rochedale, com as falsas cooperativas que mais não representam do que o prolongamento de certos partidos políticos, mais não são que verdadeiras quintas colectivas, que não ser-
Quereria a oposição ter sabido tudo a propósito do Orçamento e do Plano, a propósito das grandes linhas financeiras e das variáveis macroeconómicas. Pois terá de ter paciência! Não é ela, somos nós que ditamos o ritmo. Atempadamente, aqui virão o Plano e o Orçamento e, atempadamente, aqui se poderá esclarecer a oposição. Mas como ela receia esse debate, quis deslocá-lo já, antecipá-lo, para esta interpelação. Não o consentiu o Governo, no uso do direito, de que não abdica, de cumprir os calendários legais, de ser de a determinar da oportunidade das acções, da apresentação parlamentar dos documentos, da exposição sobre as políticas sectoriais e sobre a política económica global, para além do que neste debate foi exposto.Vozes do CDS: - Muito bera!
1122 I SÉRIE - NÚMERO 76O Orador: - Repito: somos nós que no Governo ditamos o ritmo da política e da nossa acção, porque é a Aliança Democrática que governa e não a oposição, como sequiosa e desesperadamente quer!Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O prosseguimento da justiça social impõe, portanto, todas estas reformas, uma participação cada vez maior dos trabalhadores e a reforma do sistema social.
Estão a maioria e o Governo perfeitamente conscientes de que não há soluções perduráveis, não há soluções de justiça e estabilidade social sem a participação dos trabalhadores e das suas organizações representativas. Desde o princípio dissemos que assim procederíamos, não aceitando, todavia, uma visão corporativista que leva a dar «o poder aos sindicatos». Não é essa a democracia representativa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É dá-la ao patronato!O Orador: - Não são os sindicatos nem os partidos, que por vezes os controlam, que detêm o Poder, mas sim os representantes do povo ...Vozes do PCP: - É a CIP e a CAP! Protestos do PSD e do CDS.O Orador - ...e os governos que esses representantes do povo escolhem.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador - Isso não impede que a definição e execução da política se faça com uma ampla participação sindical e dos trabalhadores, no respeito integral de todos os seus direitos, como é essencial às regras da democracia e à prossecução do objectivo da justiça social.Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PCP: - Vê-se!O Orador - Mas isso não nos impede tão-pouco de qualificar determinadas altitudes, elas próprias confessadamente políticas, como uma ofensiva política contra o Governo. Esse é um ponto bem evidente da actual situação.
Para poder prosseguir estes objectivos da construção do Estado democrático e da prossecução da justiça social, necessita o Governo da estabilidade que aqui lhe é garantida pelo apoio da maioria.
Há, de facto, aqui, uma relação de «solidariedade institucional» entre o Governo e o Parlamento, que passa pela existência e pelo apoio da maioria. A meu ver, não há possibilidade de solidariedade institucionais sem sociedades políticas. Fora da solidariedade política, o que há apenas é funcionamento institucional ou, se se quiser, coexistência funcional dos Órgãos de Soberania.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - E sabemos perfeitamente - nada disso foi ocultado aos Portugueses que entre o projecto da Aliança Democrática e certos órgãos de Soberania havia e há divergências políticas de fundo que não foram e não são ocultadas por nenhum desses Órgãos de Soberania, De facto, a situação ideal para o prosseguimento destes objectivos nacionais é a solidariedade institucional plena e é esse, a prazo, o projecto da Aliança Democrática.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Essa solidariedade institucional plena só existirá quando uma representatividade nacional do Presidente da República se conjugue com uma liderança política activa de um Governo apoiado por uma maioria.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Aí funcionará então em pleno a solidariedade institucional entre os três Órgãos de Soberania e esse pressuposto é condição da ultimação do projecto da Aliança Democrática, o que só pode conseguir-se no final das eleições deste ano.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - É por isso que, conscientes da situação e conscientes de que a única solidariedade institucional presente é entre os dois Órgãos de Soberania - Governo e Parlamento, pois que só aí há solidariedade política, o Governo e a maioria tudo têm feito e continuarão a fazer para evitar quaisquer confrontos políticos entre Órgãos de Soberania.Risos do PS e do PCP.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Música ...O Orador: - Essa é condição essencial de estabilidade e, quanto mais não) fosse, sempre o teríamos de a defender por uma razão meramente egoísta: é porque essa condição é indispensável, ou melhor, é necessária ao prosseguimento da acção do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - Não é na instabilidade, não é no confronto, que o Governo pode desenvolver profícua e eficazmente a sua acção, é na ausência deles.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador - Por isso quem está interessado em provocar o confronto Dão somos nós ...O Sr. Pedro Vasconcelos (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... que temos todo o interesse em evitá-lo. São as outras forças da oposição parlamentar ei da oposição não parlamentar que se têm manifestado contra o Governo.Aplausos do PSD do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.
São aqueles que estão interessados no «escorraçar» - para usar uma linguagem típica e que nem comento ou que estão interessados no derrube do
7 DE MARÇO DE 1980 1123Governo, são esses, por certo, que fomentam esses confrontos, que procuram provocá-los, forjando crises artificiais que, depois, nos imputam com a maior desfaçatez e hipocrisia!Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Vinhal Moreira (PCP): - Que farisaísmo...O Orador: - Temos estado sob uma ofensiva da oposição parlamentar e extraparlamentar. E se esta ofensiva é legítima, designadamente quando se traduz neste debate, já et ilegítima e tem de ser reprovada quando parte da oposição extraparlamentar, mesmo que de membros de órgãos de Soberania...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -..., vasto que com ele estão a prestar um mau serviço ao Pais, procurando criar condições - tenham disso consciência ou não, não discuto intenções nem faço juízos de intenção, julgo apenas pelos factos -, para que o Governo não possa governar, não possa exercer pacificamente a sua acção e o mandato eleitoral.Aplausos do PSD do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Carlos Lage (PS): - Isto é um comício da AD!O Orado: - Não! Se essas forças, consciente ou inconscientemente, estão interessadas no derrube do Governo e em eventuais e muito esdrúxulas eleições, não somos nos que faremos o seu jogo, não lhes daremos resposta, como talvez queiram, nesse terreno. Continuaremos serenamente, ao nível do Estado e a nível nacional, a desempenhar neste Parlamento e no Governo a nossa função, que é, por um lado, a vossa, Srs. Deputados da maioria, de legislar, e de fiscalizar e, por outro lado, a nossa, de governar...Vozes do PS: - Mal!O Orador: - ..., de administrar.
Essa é, até talvez por razões eleitorais que não nos movem, a nossa prioridade, Ê que estamos perfeitamente conscientes de que o Governo e a sua acção terão uma influência decisiva no resultado das eleições, mas de que elas serão ganhas pela Aliança Democrática porque o Governo se situará a nível de Estado, porque o Governo não terá actuação partidária mas actuação nacional...Risos do PS e do PCP...., porque o Governo saberá governar e resolver os problemas concretos dos Portugueses, saberá assegurar as condições e a prossecução da justiça social.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado Reformador Sousa Tavares.O Sr. Gualter Basílio (PS): - O Salazar já dizia o mesmo!O Orador: - E é por isso que ganharemos as próximas eleições e que as aposições as perderão!Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Foi nítido neste debate e tem sido nítido nestes dois meses que a Oposição parlamentar e extraparlamentar não está (interessada nem empenhada em construir. Está apenas empenhada e interessada ferozmente em não nos deixar construir...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Em não vos deixar destruir!O Orador: -..., em não deixar que os Portugueses, pelo seu trabalho, pelas suas realizações, pela justiça, tenham melhores condições de vida. É por isso nítido, e é essa a nossa força, e é esse o nosso carisma colectivo, que estamos plenamente identificados com o povo português...Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - ... com o seu labor, com a sua calma, com a sua serenidade, com a sua capacidade de realização e de trabalho. Ê esse o nosso carismo, é essa a nossa força!Aplausos do PSD do CDS, do PPM e do Deputado Reformador Sousa Tavares.E essa é mais uma das causas do desespero da oposição. A oposição quis fazer deste debate, e daquilo que o rodeou lá fora, um verdadeiro jogo de massacre da maioria e do Governo, mas foi ela que saiu massacrada...Vozes do PCP: - Querias! Protestos do PS.O Orador: -... aos olhos da Câmara e aos olhos dos Portugueses!Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado Reformador Sousa Tavares.E deste debate e da inegável vitória da maioria e do Governo, que é a sua conclusão, saíram ambos mais reforçados, com uma base ampliada de confiança, de apoio social e político dos Portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!Risos do PS.O Orador: - A oposição exerceu um direito legítimo, por certo que ninguém lhe contesta. Mas fomos nós, felizmente, que recolhemos os louros, e o País bem se apercebeu disso.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM. Risos do PS e do PCP.A conclusão do debate e, pois, esta, recolhemos de facto a vitória, não apenas nem sobretudo pela incapacidade que a oposição demonstrou pela falta de substância e pelo seu estilo condenável, mas pela capacidade, pela serenidade, pela determinação, pelo rigor e pela verdade que o Governo e a sua maioria aqui deixaram bem patentes.Risos da Sr.a Deputada Maria Emílio de Melo (PS).
1124 I SÉRIE - NÚMERO 26É por isso que no fim deste debate continuaremos a governar e a ser maioria neste Parlamento, como essa segurança reforçada, mais identificados, se possível ainda mais, com o povo português que trabalha, que quer sofrer menos, que quer ter melhores condições de vida e que não dá ouvidos a intrigas nem a insídias...Risos do PS do PCP e do MDP/CDE.... que não dá ouvidos a tentativas de jogos de massacre, mas que saberá dar ouvidos, como está dando, ao trabalho de rigor e aos seus resultados. Isso se verá nas próximas eleições e nos seus resultados. Isso se verá ao longo do tempo deste Governo.
Prosseguiremos, pois, trabalhando com tranquilidade, pese embora às oposições parlamentares ou extraparlamentares, conservando totalmente a nossa serenidade, a nossa eficácia, porque, assim nos impõe a responsabilidade que os Portugueses em nós depositaram.Aplausos do PSD, do CDS. do PPM e dos Deputados Reformadores.O Sr. Carlos Lage (PS): - Que grande comício, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Os Deputados da ANP não fariam melhor!...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - E os do Soviete Supremo?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro ficou encerrado o debate relativo à interpelação ao Governo.
Convosco os Srs. Deputados representantes dos grupos parlamentares para uma reunião, imediatamente a seguir, no meu gabinete.
António José dos S. Moreira da Silva,
7 DE MARÇO DE 1980 1125Maria Emília de Melo Moreira da Silva.
António Dias Lourenço da Silva.Centro Democrático Social (CDS)Maria José Paulo Sampaio.
Ruy Garcia de Oliveira.O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.
I Série - Número 19 Sábado, 23 de Fevereiro de 1980DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE FEVEREIRO DE 1980Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida
Francisco Gonçalves Cavaleiro de FerreiraSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o n.o 13 do Diário.
Deu-se conta da apresentação de um voto de penar pela passagem do 2.o aniversário da morte do escritor Vitorino Nemésio, apresentada por Deputados do PSD, CDS, PPM e alguns reformadores: do expediente e da apresentação de requerimentos.
O Sr. Deputado Vital Moreira (PCP) fez uma intervenção referindo-se ao problema da poluição da Celulose de Cacia, no Baixo Vouga lagunar, tendo respondido no fim a perguntas de esclarecimento formuladas pelos Srs. Deputados Luis Coimbra (PPM) e Gomes Fernandes (PS).
O Sr. Deputado Pedro Vasconcelos (CDS) referiu-se à greve dos controladores aéreos e respondeu no fim a perguntas de esclarecimento dos Srs. Deputados Veiga dr Oliveira (PCP) e Mário Tomé (UDP), tendo o Sr. Deputado Luis Coimbra (PPM) feito um protesto contra afirmações do Deputado da UDP. O Deputado do CDS respondeu ainda a um protesto do Deputado do PCP.
A Sr.a Deputada Natália Correia (PSD) fez a apresentação do voto de pesar pela passagem do 2.o aniversário da morte de Vitorino Nemésio.
O Sr. Deputado António Macedo (PS) associou-se ao voto de pesar apresentado e recordou também Vitorino Nemésio no campo político.
A Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) associou-se também ao voto de pesar lembrando Vitorino Nemésio como mestre de Universidade.
Aprovado por unanimidade o voto de pesar produziram declarações de voto os Srs, Deputados Carlos tirito (PCP) Luís Moreno (CDS).Ordem do dia. - Procedeu-se à eleição da Comissão de Aprovação dos Actos do MAP - Lei n.o 63/79, de 4 de Outubro.
As declarações de voto relativas à ratificação n.o 166/I - Decreto-Lei n.o 448/79. de IS de Dezembro que aprovo o Estatuto da Carreira Docente Universitária - que tinham ficado pendentes foram feitas pelos Srs. Deputados Vítor de Sá (PCP), Pereira de Melo (CDS), Helena Cidade Mouro MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Bragança Tender (PS) e Rui Amaral (PSD).
Seguiu-se a discussão da ratificação n.o 165/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 450/78, de 30 de Dezembro, que reestrutura as secretarias judiciais e carreiras dos funcionários de Justiça, tendo intervindo no debate a diverso título, os Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Castro Caldas (PSD), Luís, Catarino (MDP/CDE), Jorge Leite (PCP), João Morgado (CDS). Concedida a ratificação, o decreto-lei baixou, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, à Comissão de Direitos. Liberdades e Garantias (Subcomissão de Justiça) para discussão e votação na especialidade, tendo ainda sido aprovado um requerimento do PSD pedindo u retomada de suspensão de vários artigos. Emitiram declarações de voto os Srs. Deputado» Armando Lopes (PS) e João Morgado (CDS).
Depois de lido, pelo Sr. Deputado João Amaral f PC P), um relatório e parecer da Comissão de Regimento f Mandatos acerca da substituição de um Deputado do CDS, o qual foi aprovado, procedeu-se à discussão da ratificação n.o 168/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 70179, de 31 de Março, que regula a concessão de passaportes diplomáticos. Intervieram no debate os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS) e José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE). Concedida a ratificação, o decreto-lei baixou, juntamente com as propostas de alteração apresentadas, à comissão competente para discussão e votação na especialidade. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Pinto da Cruz (CDS), António Maria Pereira (PSD), Salgado Zenha (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Adão e Silva (DR).
Anunciada a entrada na Mesa de vários pedidos de sujeição a ratificação de decretos-leis, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas.
Amélia Cavaleira M de Andrade de Azevedo
João Vasco da Lm Botelho de Paiva.
Alfredo Albano de C. de Azevedo Soares
23 DE FEVEREIRO DE 1980	 705Henrique Manuel Soares Cruz.
Luís Manuel A. de Campos Catarino.União Democrática Popular UDP Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 141 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em aprovação o n.o 13 do Diário.Pausa.Visto não haver objecções, considera-se aprovado.Srs. Deputados, antes de procedermos à leitura do expediente, gostaria de informar a Câmara de que foi apresentado à Mesa, ainda antes da abertura da sessão, um voto de pesar, que é do seguinte teor:Voto de pesarNo último dia 20 de Fevereiro passou o 2.o aniversário da morte do escritor Vitorino Nemésio, grande vulto da literatura portuguesa e um dos expoentes do património cultural do povo representado nesta Assembleia.
Destaca-se ainda que Vitorino Nemésio, nascido nos Açores, a que devotou grande parte da sua obra, representa o elo cultural que liga Portugal àquele arquipélago.
Escritor pluridimensional, Vitorino Nemésio conjugou os rasgos de uma ardente imaginação com um profundo respeito pelas fontes mais puras dk nossa cultura.
Propõe-se concludentemente que, neste 2.o aniversário da sua morte, o respeito pela memória dessa inesquecível figura das letras nacionais seja aqui manifestado um voto de pesar.Lisboa 21 de Fevereiro de 1980.voto está assinado por Deputados do PSD, do CDS, do PPM e ainda por alguns Srs. Deputados reformadores. Srs. Deputados, vai ser lido o expediente.Deu-se conta do seguinte:Expediente MoçõesDe apoio à Reforma Agrária e aos respectivos trabalhadores, enviada pelo núcleo de Sines do Movimento Democrático de Mulheres.OfíciosDa Assembleia Municipal de Sines, H enviar fotocópia de um moção aprovada por aquela Assembleia ? respeitante ao porto de Sines.
Da Assembleia Municipal de Lagos, informando que, em sessão realizada em 1 do corrente mês, foi deliberado aprovar uma moção em que aquela Assembleia exige do Governo e da Assembleia da República a aplicação integral da Lei n.o 1/79. do Orçamento Geral do Estado.
Da Aliança Povo Unido, de Santarém, a remeter duas moções aprovadas durante o seu encontro concelhio, uma exigindo a aplicação imediata e integral da Lei das Finanças Locais e outra protestando contra o aumento do custo de vida.
Da Assembleia Municipal de Sines, a enviar uma moção de rejeição ao Governo, proposta pelos membros do Partido Socialista daquela Assembleia.
Da Câmara Municipal de Montalegre, a enviar uni comunicado referente ao contrabando de gado no concelho de Montalegre, proveniente de Espanha em condições sanitárias duvidosas que, para além de afectar a pecuária local, com a transmissão de doenças, prejudica economicamente os lavradores e põe em grave risco a saúde das pessoas.TelegramasUm telegrama e dois ofícios, respectivamente da Misericórdia de Monchique, da Misericórdia de Gaia e da Santa Casa da Misericórdia de Porto, solicitando sejam domadas providências paira que os lucros da Lotaria Nacional e do totobola não continuam a reverter só para a Misericórdia de Lisboa, mas sejam repartidos também por todas as Misericórdias do Pais.
De trabalhadores da Cooperativa de Produção Agrícola Mouchão do Inglês, de Alpiarça, solidarizando-se com os trabalhadores em greve pela saída dos contratos colectivos e contra o aumento do custo de vida.ResoluçõesResolução do Sindicato dos Operários das Indústrias de Madeiras dos Distritos do Porto e Aveiro, que, em reunião de delegados, decidiram protestar contra o cancelamento dos contratos colectivos do trabalho e o aumento do custo de vida.
706 I SÉRIE-NÚMERO 19O Sr. Presidente: - Vai agora sei dada conta dos requerimentos entrados ma MesaO Sr. Secretário (Pires Fontoura): - A Mesa informa os Srs. Deputados de que na última sessão lhe foram entregues os seguintes requerimentos: ao Ministério da Administração Interna, formulado peia Sr.a Deputada Maria da Conceição Matias; à Secretaria de Estado da Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados José Vitoriano e Carlos Espadinha; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda; à Empresa Publica Quimigal, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Louro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho; ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Leite e João Amaral; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Alda Nogueira e Carlos Carvalhas; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados José Ernesto de Oliveira, Josefina Andrade e Custódio Jacinto Gingão; ao conselho de gestão da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, formulado pelo Sr. Deputado Fernando dos Reis Condesso; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Faria de Almeida; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Hélder Pinheiro; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Ilda Figueiredo e António Mota; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Sousa Gomes e Almeida Santos; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado José Niza; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado Carlos de Sousa; ao Governo formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Jorge Lemos; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra, Fernando Rodrigues e Rosa Maria Brandão; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama; aos Ministérios da Indústria e Energia e das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia, formulado pelos Srs. Deputados João Cravinho, Vítor Constâncio, Manuel da Costa, Alberto Antunes, Herculano Pires, Almeida Santos e Jorge Sampaio; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelos Srs. Deputados Francisco Oliveira e Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana passada o Sr. Deputado Gomes Fernandes levantou perante esta Câmara o problema da poluição da Celulose de Cacia, no Baixo Vouga lagunar.
Para além de vir dar o meu apoio às palavras que então foram proferidas -na altura encontrava-me ausente -, quero também, através de uma intervenção que já nessa altura estava preparada, contribuir com alguns dados que podem reforçar as soluções adiantadas e especificar alguns problemas que na intervenção a que me referi não foram referidos
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Não é fácil o convívio entre uma fábrica de celulose e as populações circunvizinhas. O caso do centro de produção de Cacia da Portucel, anteriormente pertencente à Companhia Portuguesa de Celulose, não foge à regra. Neste caso, todavia, as dificuldades de convívio agravam-se devido ao liceal particular de implantação da fábrica, instalada mesmo ao lado de uma povoação, no meio de uma zona altamente povoada e de campos férteis e utilizando a água e poluindo um rio de importância fundamental para a respectiva região.
Na realidade, não se trata apenas da incomodidade do cheiro e dos vapores exalados pelas instalações fabris e pelos charcos e valas dos esgotos -que, de resto, toda a gente que tenha utilizado a via férrea do Nome nesse troço já experimentou desagradavelmente durante alguns minutos-, bem como dos prejuízos para as culturas derivados desses fumos e vapores. Trata-se também do enorme potencía] de poluição aquática da fábrica, quer pelo volume da água utilizada quer pela densidade de elementos poluentes transportados pelo esgoto, que torna as águas impróprias para regas e abeberamento de animais e põe em perigo a fauna piscícola do Vouga lagunar e da ria.
Por tudo isto, as relações entre os agricultores do Baixo Vouga, especialmente aqueles que residem a jusante da fábrica (povoações da freguesia de Cacia), e a celulose não têm sido isentas de tensão. Pelo contrário. Periodicamente vêm à luz da publicidade iniciativas dos agricultores tendentes a obter a diminuição dos efeitos poluentes da celulose sobre os seus campos e culturas, bem como a indemnização dos prejuízos entretanto causados pela Celulose.
Ainda recentemente, por iniciativa da Comissão Executiva contra a Poluição e Defesa dos Campos do Baixo Vouga, comissão constituída por iniciativa dos agricultores da zona, realizou-se mais uma reunião de agricultores para apreciação do assunto e definição de reclamações em defesa dos seus interesses. Desse plenário, realizado no dia 27 de Janeiro na Casa do Povo de Cacia e que teve a participação de várias centenas de pessoas, saiu uma exposição, dirigida a várias entidades responsáveis, designadamente governamentais, contendo as reclamações actuais da lavoura.
Duas questões principais dominam as preocupações dos agricultores: por um lado, as indemnizações em dívida pelos prejuízos causados à agricultura em anos anteriores; por outro lado, a questão do tratamento dos efluentes " do lugar de sua descarga no rio.
A celulose vem pagando indemnizações aos agricultores desde 1972, em montantes que têm variado de ano para ano, de acordo com a avaliação dos prejuízos causados, quer pelos fumos quer pelos esgotos. Todavia, mantém-se em aberto um litígio respeitante à indemnização pelo prejuízo causado aos arrozais, que foi indemnizado pela primeira vez em 1975. Subsiste o diferendo relativamente a 1976, já que a empresa BC dispôs a pagar bastante menos do que aquilo que os cultores reclamaram - e, mesmo assim, a título de favor, pois a empresa argumenta que os prejuízos dos arrozais não foram causados pela poluição da Celulose, mas sim pela seca desse ano e pela invasão de águas salgadas. Acresce que em 1977 nem sequer se fizeram as peritagens e correspondentes avaliações, estando
23 DE FEVEREIRO DE 1980 707portanto a questão totalmente em aberto e os prejuízos por indemnizar, já lá vão três anos. Relativamente a 1978 estão avaliados e pagos os prejuízos (salvo quanto ao arroz) et em 1979 estão em vias de o serem.
A questão do arroz está longe de encontrar uma plataforma de entendimento. Não está provado que os arrozais resistam ilesos á rega com água altamente poluída, nem é tranquilizador para os agricultores o argumento de que as condições do Baixo Vouga não são favoráveis para a cultura do arroz - o que é exacto, comparando com os arrozais do Tejo, do Sado ou do Sorraia, ou mesmo do Mondego, mas que não convence os agricultores de que a poluição das águas as não torna ainda mais desfavoráveis. O que é certo é que, nas cheias, dês vêem as suas praias de arroz inundadas por detritos da Celulose levantados nos charcos onde se depositam no Verão e que, em anos secos, se vêem privados de uma parte importante do caudal do rio, absorvido pela fábrica, ficando o restante altamente poluído.
Em todo o caso, a regularização da questão das indemnizações em atraso, além de satisfazer justas reivindicações, é uma condição indispensável para o serenar dos ânimos dos agricultores.
O outro problema, que aliás constitui a razão próxima do recente plenário dos agricultores da região, reside na questão da barragem para impedir as marés de atingirem a zona de captação de água da fábrica (o que tornaria impossível a sua laboração, por efeito uma captação de superfície). Na verdade, por efeito do aumento da amplitude das marés dentro da ria - em consequência das obras da barra de dentro da laguna - e da diminuição do caudal do Vouga - em consequência do maior consumo de água ao longo do seu curso e do assoreamento -, as marés têm vindo a alcançar pontos cada vez mais afastados da embocadura do rio, atingindo e ultrapassando o local de captação de água da fábrica. Para o evitar, a Portucel tem vindo a constituir, todos os anos, na Primavera, barragens de terra para impedir o avanço das marés, preservando assim o abastecimento de água doce à fábrica, barragens que têm de ser destruídas no Outono para dar escoamento ao caudal do rio. Essas barragens - em que a empresa tem gasto dezenas de milhares de contos - têm sido erigidas alguns quilómetros a jusante da fábrica, abaixo da povoação de Vilarinho, no Rio Novo do Príncipe, já próximo da embocadura do Vouga, bem como nos braços do rio velho, a norte. Essa solução beneficiava também os agricultores, que viam igualmente defendidas as suas praias de arroz da invasão de águas salgadas. Todavia, a solução tinha a desvantagem de fazer concentrar a montante da barragem os esgotos da fábrica, que actualmente são descarregados no rio junto à ponte do Outeiro, ao pé da povoação de Sarrazola, não muito distante da fábrica, transportados por uma vala a céu aberto.
Por isso, os agricultores defendiam a condução dos esgotos por conduta, desde a fábrica até a um ponto a poente da barragem, uns quilómetros abaixo do locai actual, depois de tratados nesse local.
Recentemente, porém, os agricultores foram surpreendidos pela notícia de que a Celulose pretendia fazer um dique permante mesmo junto às instalações fabris, logo abaixo do sitio de captação de água, a montante da ponte ferroviária sobre o Vouga, local onde aliás já tinha sido construído há bastantes anos A discordância dos agricultores neste campo é frontal. Argumentam que tal barragem contribuirá para a inundação dos campos de Angeja, a montante, e que, sobretudo, deixaria desprotegido todo o troço do rio para poente, quer em relação à água salgada quer em relação aos esgotos da fábrica. Por isso, propõem que a barragem fixa seja constituída próximo do local onde vêm sendo feitas as barragens de tenra e seja munida de comportas e de uma ponte de passagem para a margem norte onde se situam os arrozais.
É óbvio que a Portucel e os agricultores têm aqui um interesse comum: defender a fábrica e os campos das águas salgadas. Mal seria que se fosse para uma solução que não aproveitasse para satisfazer ao mesmo tempo ambas as partes. Mas isto prova também que a questão da barragem contra as marés não é um assunto que diga respeito apenas à Portucel.
É uma questão que diz respeito ao Estado como tal, designadamente aos departamentos da agricultura e do ambiente. A solução preconizada pelos agricultores parece justa, do ponto em que aumenta a rendibilização de um investimento social necessário - a construção da barragem -, além de propiciar a melhor solução para a questão da poluição das águas, mediante a drenagem do esgoto, após tratamento primário, desde a fábrica até um local a jusante da barragem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A irregularidade do regime actual do- Vouga -com cheias no Inverno e caudais reduzidos no Verão- e o aumento do impacte das marés no Baixo Vouga lagunar complicam todas as soluções para o problema da poluição aquática da Celulose de Cacia e exigem soluções mais gerais, que incidam sobre a regularização ao regime do rio e a defesa dos campos da invasão das águas salgadas, a qual, juntamente com a poluição, ameaça transformar em sapais estéreis vastas zonas altamente férteis.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispõe apenas de mais um minuto.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Coloca-se assim a necessidade de avançar com o estudo e execução do plano hidroagrícola do Vouga - que, além do muito mais, permitiria evitar as inundações no Inverno, suprir o deficit de caudal no Verão e diminuir o assoreamento do rio e da laguna -, bem como o projecto da estrada - dique Aveiro-Murtosa, com salvaguarda do sistema ecológico da região-, a qual, além das suas vantagens em termos de rodovia, permitiria a defesa das terra férteis dos campos de Vilarinho, Fermelã e Car Sem a realização desses projectos, os campos Baixo Vouga lagunar e o próprio abastecimento água à Celulose podem estar comprometer muito longo prazo.
Entretanto, os problemas actuais têm de solução imediata. A não ser que se que transformar a Portucel em bode expiatório situação de generalizado descontentar não é o único responsável, embora imediato, devem ser satisfeitos prontamente os interesses e reclamações dos coincidem com os interesses de