26 DE JANEIRO DE 1983594-(41)se esta óptica não é errada, qual a razão da eleição de um presidente e um vice-presidente do Tribunal Constitucional — ai sim, ai se podem adquirir «calos», aí se podem criar hábitos— para um período de 3 anos? Creio, justamente, ser preferível optarmos neste ponto também pela regra da anuidade.Apenas tinha em mente estas considerações.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Na sequência da minha última intervenção, não coloco quaisquer objecções à regra do n.° 4, embora fosse lícito fazer quaisquer considerações, as quais atenuariam claramente a argumentação do Sr. Deputado Almeida Santos.Já não estou de acordo quanto ao n.° 3, porque a ideia base da eleição da Presidência da Assembleia da República jamais se traduziu na regra do «ano a ano». Sei que na prática e circunstancialmente tem vindo a ser assim. Contudo, não conheço ninguém que defenda tal sistema.Voz não identificada: — Está escrita essa regra no Regimento.O Orador: — Está, de facto, escrita no Regimento, mas esse è um diploma que se altera com relativa facilidade e toda a gente sabe — sejamos realistas — quais foram as razões da não adopção da regra de uma só eleição para a legislatura, solução que creio ser a mais apoiada pelos Srs. Deputados da Assembleia da República.Considero errada a consagração do sistema anual de eleição do presidente e vice-presidente do Tribunal Constitucional.A regra dos 3 anos, aqui estipulada no n.° 3, é equilibrada, pelo que rogo ao meu amigo Sr. Deputado Almeida Santos, desta vez, seja ele a vir ao meu encontro.O Sr. Presidente: — Bom, Sr. Deputado, francamente, propendemos para a regra da anuidade.Ouçamos, primeiro, a opinião do Sr. Ministro, bem como a opinião de todos os outros Srs. Deputados. Depois, no final, se verá.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — O debate corre, de certa maneira, alongado. Creio que já uma boa parte das posições estão esclarecidas.No entanto, gostaria de voltar aos n.os 2 e 4, para pontualmente abordar um ou outro problema.Aquilo que se me afigura essencial é a necessidade de evitar que o Tribunal Constitucional possa ser composto por uma espécie de corpus inamovível, no qual, por via da irrestrita renovabilidade do sexénio, os juizes todos permanecem tempos quase sem limite no exercício das suas funções, deste modo podendo assacar-se-lhes todos os defeitos óbvios, os quais não seria curial redissecar neste momento.Nestas matérias — e isto foi abordado aquando dos debates da revisão constitucional — há que usar de toda a cautela. O legislador tem que ponderar todas as questões.A defesa da renovação normal, total ou parcial, dos órgãos é que nos deve de facto ocupar.Defendo uma renovação parcial, porque julgo que a renovação apenas global poderia trazer os seus inconvenientes.A garantia de que o juiz poderá, sistematicamente, vir a ver renovado o seu sexénio parece-me extremamente perigosa, para além das dúvidas de constitucionalidade que se suscitam, as quais já foram aqui bastante bem observadas por parte de vários interventores.Portanto, em resumo, relativamente ao n.° 2, ponderados todos os riscos, não duvido dever ele ser eliminado, até por questões de constitucionalidade.Quanto às perspectivas e à razoabilidade do preceito, deveríamos procurar arredar, em sede ulterior de reponderação deste problema, a hipótese de, de facto, se poder vir a configurar um tribunal constitucional como um corpus inamovível, o que penso seria mau.Em relação ao n.° 4, voltaria à questão que há pouco coloquei e à qual ainda não vi ser dada resposta satisfatória: a de saber quais os eventuais inconvenientes — tão grandes que não possam ser supridos pelas vantagens — da aceitação do principio segundo o qual o juiz fosse pura e simplesmente substituído, ao atingir, no decurso das suas funções, os 70 anos.Sabendo-se que isto acarretaria como consequência a renovação parcial do colégio judiciai, tal não prejudicaria, contudo, a existência de um certo espírito de equipa, que se espera de um órgão como o Tribunal Constitucional, Penso que a todos deveria preocupar esta questão.Pela minha parte, o desejo sincero de ver respondida esta questão. Rogaria particularmente ao Sr. Deputado Nunes de Almeida — que já há pouco tocou o assunto — o favor de a ele voltar, porque, se as coisas não vierem a ser resolvidas por este método, julgo não ser, de todo em todo, negativo o que aqui está consagrado, podendo nós vir a considerá-lo como está. Não veria, porém, com maus olhos uma maior ponderação sobre a dúvida que suscito.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria pela questão da anuidade na eleição do presidente do Tribunal Constitucional.Tal como a respeito de outras questões, também suponho não se colocar aqui qualquer problema de principio. O que aqui se coloca como problema é o de se saber que tipo de tribunal constitucional nós queremos.Ou pretendemos um presidente do Tribunal Constitucional com um poder vincado e uma personalidade marcada, em termos de conjunto dos órgãos de soberania, ou pretendemos um tribunal constitucional mais colegial, apagando-se um pouco a figura do seu presidente.É só esta a questão: se pretendermos realçar a posição constitucional e política do presidente do Tribunal Constitucional, a regra dos 3 anos será a mais adequada; se, pelo contrário, temos em vista a