506-(16)II SÉRIE — NÚMERO 22cia americana, mas também na linha de outros países de tradição monárquica, o presidente da república ou o rei é também por inerência, o comandante supremo das forças armadas: poderia citar a Constituição Francesa, a Constituição Italiana, a Constituição Espanhola, a Constituição Grega, a Constituição Finlandesa e muitas outras.No entanto, o conteúdo dos poderes ligados ao comando supremo, vai depender do sistema político--constitucional, não sendo o mesmo, naturalmente, num sistema presidencial, num sistema parlamentar e num sistema semipresidenrial. Haverá então que partir do sistema político para, na sua lógica, em coerência com os seus princípios, encontrar o que devam ser as faculdades do Presidente da República, no domínio das forças armadas, ou mais amplamente, da defesa nacional (porque igualmente, como se sabe hoje não é possível pensar em forças armadas, sem pensar em defesa nacional; hoje não basta aludir à defesa militar, há também que pensar em defesa nacional e que integrar aquela e as forças armadas na perspectiva mais ampla que é a defesa nacional; e suponho que todos estaremos de acordo com essa conclusão a que os especialistas têm chegado e a que, mesmo aqueles que não o são, como eu próprio facilmente têm chegado).A proposta da FRS visa, na perspectiva do sistema de governo constitucionalmente consagrado (e que ninguém aqui quis contestar), dar um conteúdo à ideia de comando supremo das forças armadas. Esse conteúdo consistirá essencialmente em a instituição militar ter os seus mais altos responsáveis nomeados e exonerados pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, e em o Presidente ser o presidente do Conselho Superior de Defesa Nacional.As forças armadas devem estar subordinadas ao poder político, mas seria erróneo tomar as forças armadas como um mero serviço administrativo. Elas são uma instituição nacional e a sua subordinação ao poder político far-se-á tanto mais facilmente quanto mais subordinadas estiverem a todos os órgãos democráticos desse poder político.Melhor se alcançará o desiderato de subordinação, se elas estiverem subordinadas não a um único órgão, mas o todos os órgãos democraticamente legitimados e, entre esses, particularmente, ao Presidente da República, eleito por sufrágio universal, na base de uma exigência de maioria absoluta.As forças armadas, são a instituição fundamental da defesa nacional, é por aí que se justifica que o Presidente da República seja o presidente do Conselho Superior da Defesa Nacional, porque os objectivos de acção e a missão das forças armadas vêm a ser dados através daquele Conselho. O que venha a ser esse Conselho Superior da Defesa Nacional mais à frente iremos considerar. Apenas lembrarei que, por exemplo em Itália, em que há uma Constituição parlamentar, é uma das faculdades do Presidente da República a presidência do Conselho Superior da Defesa Nacional. Julgo, portanto, que a proposta da FRS vai ao encontro das preocupações daqueles que visam a subordinação das forças armadas ao poder politico. E não põe em causa a ideia de que constituem uma instituição nacional, só claro que essa instituição não deve ser um corpo à parte, deve ser um corpo integrado no Estado democrático.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto este assunto e, pese embora, a declaração de princípio feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos, convém ser devidamente ventilado. Antes de tudo, parece-me que há certas acusações de conjunturalismo, por parte de certos deputados, que bem se poderiam aplicar a eles próprios, porque, afinal, quando se fala em subordinação das forças armadas ao poder político, mas se olha com um certo olhar suspeito, no mínimo, para o Presidente da República, no fundo porque o actual é militar, estão, de facto, a ser conjunturais. O Presidente da República é um órgão eleito e, portanto, a questão não é saber se as forças armadas devem ser subordinadas ao poder político, já que todos propõem essa subordinação, mas sim saber, de que maneira e como é que serão encarados os poderes que ficam num ou noutro órgão, face à questão máxima e importantíssima, do equilíbrio de poderes dos diversos órgãos de soberania e da sua interdependência. Ora é evidente neste caso, para nós, que a proposta da AD já foi esclarecida. Ela afasta o Presidente da República de toda a intervenção e, naturalmente, insisto eu também, correspondia à governamentalização das forças armadas. Tem, aliás, todo o sentido dizer isto. Não tem nada de estúpido (não me lembro qual foi a classificação que o Sr. Deputado José Luís Nunes fez), mas enfim, pode falar-se da governamentalização das forças armadas como se pode falar da governamentalização do Estado, podendo, naturalmente, haver opiniões diversas a este respeito. Mas o que não bastará é apodar-se de «estúpido» qualquer designação ou qualquer formulação para a rebater.Como dizia, e de acordo com o que a AD propõe, é nítido e claro que o Presidente da República fica completamente afastado deste assunto, ao contrár/o do que neste momento é vigente na prática constitucional, em que ele tem estes poderes.Na proposta da FRS o Presidente da República fica, de facto, reduzido a quase nada, porque reparem, Srs. Deputados: este poder de «nomear e exonerar por proposta do Governo» é pouco ou nada. Todos nós percebemos, e aqui não há ingénuos, há simplesmente deputados, que o poder de propor nestas circunstâncias é, em definitivo, o poder que decide. A nomeação é quase que mais um encargo honorífico que fica para o Presidente da República e nesse sentido eu estaria bastante de acordo, com a concepção honorífica do comandante supremo das forças armadas, que a AD tem. Nem é de espantar que a AD declare já, numa questão tão escaldante, que seja possível conciliar.Nós diríamos que não só é possível conciliar para a AD esta proposta da FRS como corresponde, na prática, ao desiderato último da AD.Mas o Sr. Deputado Almeida Santos fez-nos um alerta terrível, logo no início. Em todo o caso, nós somos levados a pensar que a discussão mais aprofundada e o repensar de tudo isto poderá levar a considerar, inclusivamente, se esta proposta no texto, e tal qual se apresenta, corresponde efectivamente àquilo que o PS repetidamente enunciou, como sua posição política. Quer dizer, não é que os socialistas