2058-(24)II SÉRIE — NÚMERO 111O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Queria apenas congratular-me com esta fórmula que me parece adequada e que marca um extraordinário progresso em relação aos conselhos de informação.Não vou repetir as considerações feitas, nessa matéria, pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, até porque as perfilho. Direi apenas, e em síntese, ao Sr. Deputado Jorge Miranda que é completamente diferente haver um conselho formado por 9 personalidades, eleitas pelo Plenário da Assembleia da República, por 2/j dos seus deputados, e existirem conselhos de informação que, a meu ver, não possuem um grande prestígio. Isto porque, voltando ao que respeita ao Conselho, normalmente este tipo de órgãos possui, para além dos poderes específicos que lhe são próprios, uma certa autoridade moral que, nestas matérias, tem sempre o seu relevo.Em segundo lugar e, no que toca à matéria das competências a que se referiu, o meu partido não se encontra aberto a qualquer das formulações que foram avançadas em sede constitucional, mas estará aberto a discutir esse assunto, com real abertura, em sede de lei ordinária. Aí o poderemos fazer, dentro do princípio de que a Constituição não deve pormenorizar as competências de todos os órgãos de Estado, mas apenas as dos de soberania. Nem seria correcto que. tendo-se optado pela via de considerar pertencer à lei a definição da competência do Conselho Superior de Defesa Nacional, estivéssemos agora, em sede constitucional, a detalhar a competência de um órgão como o Conselho da Comunicação Social.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Pretendo, dos vários argumentos produzidos, afirmar que o único com bastante relevo era o de que, assim, se alteraria o estatuto de' credibilidade do Conselho de Comunicação, face aos actuais conselhos de informação.Contudo, desconheço sinceramente se um conselho, constituído por 2 ou 3 partidos, suplantaria em credibilidade os actuais conselhos de informação, constituídos por todos os partidos com representação parlamentar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Declaro-me inteiramente de acordo com a fundamentação exposta pelo Sr. Deputado Sousa Tavares. No entanto, creio que ele não retira dessa fundamentação as conclusões adequadas.Relativamente ao que o Sr. Deputado Luís Beiroco diz, gostaria de afirmar que, na proposta do Sr. Deputado Sousa Tavares, fala-se expressamente em que o Conselho de Comunicação Social seja ouvido, o que representa atribuir, desde logo, uma função consultiva.Na fórmula apresentada pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, seria muito difícil que a lei, relativamente aos órgãos de comunicação social estatizados, pudesse atribuir outras competências consultivas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoSousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Penso que o Sr. Deputado Jorge Miranda não está a atender à redacção proposta para o n.° 2. Neste número afirma-se: «para assegurar ocumprimento do disposto no n.° 1». Envolve, assim, automaticamente, a função de assegurar a independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos e a possibilidade de expressão e confronto das diferentes correntes de opinião. É uma competência perfeitamente marcada e, porque nessa competência poderia não estar compreendida a tomada de posição, perante a nomeação de directores, põe-se expressamente, no n.° 3, que terá que ser ouvido previamente o Conselho sobre a citada nomeação.Naquela competência geral, expressa acima, que pode vir a ser normativa, e não só consultiva, poderia não estar compreendida a tomada de posição perante esta nomeação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, mas o novo n.° 3 toma claro, que, em matéria de designação de directores, a função do Conselho é meramente consultiva! Na minha perspectiva, esse é que é um ponto essencial.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, insisto num ponto, que é a questão da composição. Uma das funções fundamentais do Conselho é velar pela expressão das várias correntes de opinião. Hoje, os conselhos de informação têm representadas, na sua composição, todas as correntes de opinião, com expressão parlamentar. Com esta composição agora proposta, deixa de ser assim.Como é que um conselho pode velar pela expressão de todas as correntes de opinião, se nem sequer na sua composição, teria lá quem representasse, de algum modo, essas várias correntes de opinião?E precisamente quanto a esta perda em relação à actual composição dos conselhos de informação, que até agora não houve resposta.É óbvio, além disso, que há até formas mistas de composição, desde uma eleição de um certo número de membros pelo método proporcional, pela Assembleia, e, depois, cooptaçào por-A, de corresponder a estes objectivos.O facto de se insistir numa composição destas é, a meu ver, expressão de que não se procura corresponder a estes propósitos, mas sim a um outro objectivo, com o qual, obviamente, não podemos estar de acordo.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Creio que o Sr. Deputado Jorge Miranda não tem razão nesta matéria, porque creio que a natureza de um órgão deste tipo é, sobretudo, uma natureza fiscalizadora. Depois, pode discutir-se quais são os poderes, as competências e as atribuições que podem servir esta função fiscalizadora.Mas julgo que. ao criar-se um órgão deste tipo, não há a intenção de criar um órgão administrativo do sector da comunicação social estatizada, porque se realmente é essa a intenção, então é melhor esclarecermos todas as nossas posições.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há senhores deputados que já falaram várias vezes sobre o mesmo assunto e estamos talvez a repetir muito a argumentação.