9 DE OUTUBRO DE 19843917Sobre o requerimento n.° 2589/111 do Sr. Deputado João de Almeida Eliseu, de 14 de junho de 1984, e em resposta ao ofício dessa Secretaria de Estado n.u 2322/84, de 25 de lunho de 1984, cumpre-nos esclarecer:1 — O aluguer dos espaços em questão, da Estação de Monte Redondo, está enquadrado num acordo de transporte estabelecido com a firma Dino Duarte Estrada, que prevê um movimento anual, nos caminhos de ferro, de 2000 t dos seus produtos.2 — Tratou-se apenas de criar as condições necessárias à viabilização de um transporte, hipotecando, precariamente, instalações ferroviárias disponíveis, nos termos do anexo à carta do departamento comercial de 31 de Maio de 1984, dirigida ao concessionário, de que se junta fotocópia.Esperando terem sido prestados os esclarecimentos necessários, apresento a V. Ex.a os melhores cumprimentos.Caminhos de Ferro Portugueses, 13 de Setembro de 1984. — O Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)DEPARTAMENTO COMERCIAL MERCADORIASEx.mo Sr. Dino Duarte Estrada:Assunto: Ocupação de espaços na Estação de Monte Redondo.No seguimento dos contactos estabelecidos com V. Ex.\ informamos que é possível a cedência, a título precário, de 100 m* de cais coberto, 300 m2 dc cais descoberto e 50 m2 de espaço dentro do edifício da estação, nas condições do anexo junto e mediante o pagamento da anuidade de 120 000$, que será actualizada anualmente, mediante a aplicação de uma taxa idêntica à do índice nacional de inflação fornecida pelo Banco de Portugal.A presente concessão tem validade de um ano, a contar de 1 de junho de 1984, e só será prorrogada se o movimento ferroviário o justificar, estabelccendo-se como mínimo o transporte de 2000 t/ano.Partindo do princípio que V. Ex.a concorda com as condições propostas, vamos de imediato providenciar a cobrança da anuidade referente ao período que se vai iniciar.Apresentamos os nossos melhores cumprimentos.Departamento Comercial, 31 de Maio de 1984.— O Chefe do Serviço Comercial de Mercadorias, Aparício dos Heis.departamento comercialMERCADORIAS Anexo à carta de 31 de Maio de 1984Assunto: Condições para ocupação.l.a A concessão é feita a título precário, nos termos dos Decretos n."s 11 928. dc 21 de Julho de 1926,e 12 800, de 7 de Dezembro do mesmo ano. Por este motivo, a CP reserva-se o direito de, logo que o julgue conveniente, dar por terminada a concessão, cm qualquer época, competindo ao concessionário, logo após a recepção do respectivo aviso, mandar desocupar o terreno, que entregará limpo de quaisquer mercadorias ou instalações, sem que ao concessionário assista direito a qualquer reclamação ou indemnização.2.a Se a CP usar do direito a que se reserva na condição anterior, restituirá ao concessionário a quantia já paga, correspondente ao tempo em que este não vier a aproveitar-se da concessão.3.a As mercadorias que permanecerem na área cedida, desde a data em que se considere terminada a concessão, ficam sujeitas, enquanto nela se encontrarem, ao pagamento das taxas de armazenagem, nas condições da respectiva tarifa.4.a Na superfície indicada na carta a que este anexo se refere só c permitido o depósito de mercadorias que tenham sido ou venham a ser transportadas pelo caminho de ferro.5." O concessionário respeitará as demarcações do terreno, de forma a não serem excedidos os seus limites. Se a respectiva área for excedida, as mercadorias depositadas fora do terreno ficam sujeitas a armazenagem, nas condições da respectiva larifa.6.° A CP não se responsabiliza por quaisquer falta ou avarias que sofram as mercadorias depositadas, sejam quais forem as causas que lhe dêem origem.7." O concessionário é responsável pelos danos ou prejuízos que, por omissões, actos ou factos seus, ou dos seus empregados ou agentes, resultem à CP ou a terceiros, bem como pelas perturbações que uns c outros causarem à exploração da linha férrea. Nomeadamente, cabe ao mesmo concessionário a responsabilidade, quer para com a CP quer para com terceiros, pelos danos ou prejuízos resultantes de incêndio que se declare na área cedida, seja qual for a causa determinante do mesmo incêndio.8.a A CP não c responsável pelos acidentes pessoais que possam eventualmente ocorrer, tanto no que diz respeito propriamente ao concessionário, como ao seu pessoal durante a permanência em terrenos da CP, seja qual for a causa ou natureza desses acidentes.9.a Quaisquer instalações no terreno ocupado só podem ser levadas a efeito, mediante prévia licença, por escrito, da CP.Departamento Comercial, sem data. — O Chefe do Serviço Comercial dc Mercadorias, Aparício dos Reis.ministério do equipamento socialGABINETE DO MINISTROEx.,n" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Jorge Correia acerca de planos dc melhoramento da estrada nacional n." 17 (Coimbra-Vilar Formoso).Em referência ao ofício relacionado com o assunto acima citado, cumpre-me informar V. Ex.a dc que a