17 DE OUTUBRO DE 198124-(31)Quanto à alínea g), a FRS e o PCP opõem-se à eliminação da substância deste dispositivo;Quanto à alínea h) [alínea d) da proposta da AD], ficou dependente da revisão a fazer na regulamentação da Reforma Agrária;Quanto à alínea 0, a FRS e o PCP opõem-se à eliminação proposta pela AD;Quanto à alínea />:Reuniu-se consenso entre a AD, a FRS e o MDP acerca da conveniência de autonomizar em preceito diferenciado o apoio às pequenas e médias empresas (já constante, nomeadamente, dos artigos 83.°, n.° 2, da proposta da AD, 85.°, n.0 1, da FRS e 85.°-A do MDP);O PCP reservou a sua posição;Quanto à alínea /), a FRS e o PCP opõem-seà eliminação proposta pela AD; Quanto à alínea m), a AD aceita a propostada FRS; Quanto à alínea n):O PCP opõe-se à eliminação proposta pela AD;A FRS não a apoia;Quanto à alínea o) [alínea m) da proposta da AD]:A FRS reserva-se para uma fase de revisão da redacção;O PCP opõe-se à proposta da AD;6 — No debate foram expressas as seguintes posições acerca da proposta da AD de introdução de quatro alíneas de conteúdo inovador:Quanto à alínea e), a FRS e o PCP manifestaram oposição. Ficou de se proceder à tentativa de elaboração de um novo texto que evitasse as críticas formuladas a esta proposta da AD e às formuladas pela AD perante a actual alínea b). A título de sugestão, nesse sentido foi apresentada pela FRS uma hipótese de preceito substitutivo da alínea b) em vigor, do seguinte teor: -Assegurar a plena utilização das forças produtivas, designadamente zelando pela eficácia do sector público.Quanto às alíneas h) e 0, foi remetida a sua apreciação para. o debate sobre o articulado referente aos circuitos de distribuição;Quanto à alínea ;), a AD tomou a iniciativa de se propor a si própria a reponderação da proposta.7 — Relativamente à proposta da FRS de aditamento! das alíneas h) (relativa à criação e investigação científicas) e q) (relativa a uma- política nacional de energia), alcançou-se consenso favorável à sua aceitação.Ficou, porém, de se cuidar a sua redacção, nomeadamente em relação à expressão «baseada», contida na segunda das proposições.Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 1981. — Pela Subcomissão: Manuel Cavaleiro Brandão (relator) — Luís Nunes de Almeida.COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL8.o relatório da Subcomissão ao plenário da ComissãoA Subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu no dia 29 de Setembro, pelas 18 horas, tendo apreciado as propostas constantes dos diversos projectos quanto aos artigos 82.° a 88.°ARTIGO 82.»1 — Propõem alterações a AD e a FRS.2 — A AD propõe a eliminação do artigo, dado o conteúdo do n.° 1 já se encontrar parcialmente contemplado pela alínea b) do artigo 84.° do seu próprio projecto.3 — A FRS propõe apenas a eliminação do n.° 2 do referido artigo 82.°4 — Do debate resultaram as seguintes posições:Quanto à proposta da AD de eliminação dos dois números do actual artigo 82.°, o PCP declarou opor-se e a FRS declarou discordar apenas da• eliminação do n.° 1, dado que no seu próprio projecto já propõe a eliminação do n.° 2;Quanto à proposta da FRS de eliminação do n.° 2, o PCP declarou não apoiar e a AD manifestou a sua concordância, pelo que foi dada como adquirida a referida eliminação.ARTIGO 83."1 — Só a AD propõe alterações.2 — A proposta da AD consiste na eliminação do actual artigo 83." e sua substituição por um novo artigo, como artigo 84.°, sob a epígrafe «Intervenção do Estado».3 — Quanto à proposta de eliminação do artigo 83.°, resultaram as seguintes posições:O PCP opõe-se à proposta de eliminação do artitigo, porque tal representaria a desnacionalização das empresas nacionalizadas após o 25 de Abril de 1974;A FRS opõe-se à eliminação do artigo, se bem que tenha admitido estudar uma eventual reformulação da redacção actual, sem prejuízo do princípio da irreversibilidade das nacionalizações, com o objectivo de melhorar a sua forma jurídica.4 — Quanto ao novo artigo 84.° proposto pela AD, a sua apreciação foi considerada pelos proponentes prejudicada, dadas as posições assumidas pela FRS em relação às propostas da AD quanto aos artigos 82.°, n.° 1, e 83.«