II Série— Número 67Terça-felra, 3 de Junho de 1980DIARIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)SUMARIODecretos:N.° 283/-I -Ofício da Presidência da República, devolvendo este decreto em virtude do exercício do direito de veto.Ofício do Conselho da Revolução e pa:N.° 293/1 — Alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral.N.° 294/1 — Concede autorização ao Governo para rever alguns aspeotos do regime jurídico da função pública.Projectos de lei:N.° 493— Sobre associações de defesa do patrimóniocultural (apresentado pelo PCP). N.° 494/1—Sobre defesa do património arqueológico(apresentado pelo PCP). N.° 49S/I —Criação da freguesia de Aguieira no concelhode Nelas (apresentado pelo PSD). N.* 496/1—Criação da freguesia do Vale de Vila noconcelho de S. João da Pesqueira» (apresentado peto PSD). N.° 497,'S— Ceratro Português do Circo (apresentadopelo PS).Requerimentos:Do Deputado Armando ¡Lopes (PS) à Secretaría de Estado da Segurança Social relativo à comissão administrativa da Casa do Povo de Ucanha, concelho de Tarouca.Da Deputada Zita Seabra (IPOP) à Câmara Municipal de Santa Cruz relativo a um despedimento de vinte trabalhadores.Do Deputado João Amaral (PCP) ao Governo sobre o aproveitamento hidroagrícola de Idanha-a-Nova.Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre abastecimento de água ao concelho de Idanha-a-Nova.Do Deputado João Amarad (¡POP) aos Ministérios da Educação e Ciência e da Agricultura e Pescas relativo a criação do ensino complementar agrícola em Idanha-a--Nova.Do Deputado João Amaciai (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o lançamento do 10." e 11.° anos dc escolaridade em Idanha-â-Nova.Do Deputado João Amaral (POP) à Secretaría de Estado da Cultura relativo à .protecção do património cultural de Idanha-a-Nova.Da Deputado João Amaral (JPCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre problemas de energia eléctrica em Manha-a-Nova.Do Deputado João Amaral (PCP) ao Governo relativo à Empresa de Laticínios Luso-Serra, concelho de Ldanha--a-Nova.Do Deputado João Amaral (PCP) ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre o Hospital Concelhio de Idanha--a-Ndva.PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Tendo-se o Conselho da Revolução pronunciado, na sua reunião de 26 do mês em curso, pela inconstitucionalidade do Decreto n.° 287/1, sobre o processo de recenseamento de cidadãos residentes no estrangeiro, por violação do disposto no n.° 3 do artigo 170." da Constituição, e, no exercício do direito de veto consignado nos artigos 139.°, n.° 4, e 278.°, n.° 1, da Lei Fundamental, junto devolvo a V. Ex.» o referido decreto para os fins do disposto no n.° 2 do citado artigo 278.°Apresento a V. Ex.* os melhores cumprimentos.Lisboa, 30 de Maio de 1980. — António Ramalho Eanes.SERVIÇOS DE APOIO DO CONSELHO DA REVOLUÇÃOSECRETARIADO COORDENADORSr. Presidente da Assembleia da República:Lm seguimento do nosso ofício n.° 9/SR/80-459, processo PR/2, de 19 de Maio, tenho a honra de comunicar a V. Ex." que o Conselho da Revolução, em reunião de 26 do corrente mês, resolveu, ao abrigo da alínea a) do artigo 146.° e do n.° 4 do artigo 277.° da Constituição, pronunciar-se pela inconstitucionali-