II SÉRIE-A — NÚMERO 119 108  Capítulo VIII, regula o Fundo de Compensação, cuja finalidade é a manutenção da equidade dos rendimentos dos notários;  Capítulo IX, prevê as Disposições finais e transitórias, impondo à Ordem a elaboração dos seus regulamentos internos após o início de funções dos seus primeiros órgãos sociais.  No passado dia 12 de março, em reunião do Conselho de Ministros, o Governo aprovou, para apresentação à Assembleia da República, 16 propostas de lei relativas aos estatutos de associações públicas profissionais, as chamadas Ordens profissionais, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. São definidas regras sobre a criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, designadamente, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a estágios profissionais, a sociedades de profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, bem com à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades reguladas por associações públicas profissionais. Segundo o mesmo comunicado, “As 16 propostas de lei agora aprovadas respeitam às seguintes associações públicas profissionais: Ordem dos Revisores Oficiais de Contas; Ordem dos Advogados; Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução; Ordem dos Notários; Ordem dos Economistas; Ordem dos Engenheiros; Ordem dos Engenheiros Técnicos; Ordem dos Arquitetos; Ordem dos Biólogos; Ordem dos Médicos Veterinários; Ordem dos Nutricionistas; Ordem dos Psicólogos; Ordem dos Médicos Dentistas; Ordem dos Farmacêuticos; Ordem dos Despachantes Oficiais, por transformação da Câmara dos Despachantes Oficiais; e Ordem dos Contabilistas Certificados, por transformação da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas. Em reunião do Conselho de Ministros, no passado  dia 19  de março, foram aprovadas mais duas propostas de lei, relativas aos estatutos da Ordem dos Médicos e da Ordem dos Enfermeiros, conformando as respetivas normas estatutárias ao novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Assim, nos termos do n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, o Governo, apresentou à Assembleia da República as seguintes propostas de lei: Proposta de Lei n.o 291/XII (4.a) – Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em  Ordem dos Despachantes Oficiais e altera o respetivo Estatuto, Baixou à Comissão de Segurança aprovado pelo Decreto-Lei n.o 173/98, de 26 de junho, em conformidade com a Social e Trabalho,  a 19 de março de Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, 2015. organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Câmara dos Despachantes Oficiais. Proposta de Lei 292/XII – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que Baixou à Comissão de Segurança estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das Social e Trabalho,  a 19 de março de associações públicas profissionais bem como parecer da Ordem dos Revisores 2015. Oficiais de Contas Proposta de Lei 293/XII – Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado Baixou à Comissão de Segurança pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.o Social e Trabalho,  a 19 de março de 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, 2015. organização e funcionamento das associações públicas profissionais bem como parecer da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas Proposta de Lei 294/XII – Altera o Estatuto da Ordem dos Economistas, Baixou à Comissão de Segurança aprovado pelo Decreto-Lei n.o 174/98, de 27 de junho, em conformidade com a Social e Trabalho,  a 19 de março de Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, 2015. organização e funcionamento das associações públicas profissionais Proposta de Lei 295/XII – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Arquitetos, Baixou à Comissão de Segurança conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Social e Trabalho,  a 19 de março de jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas 2015. profissionais Proposta de Lei 296/XII – Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Biólogos, Baixou à Comissão de Segurança conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime Social e Trabalho,  a 19 de março de jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas 2015. profissionais