17 DE MARÇO DE 19821266-(9)mesmas — o que ultrapassa a esfera da competencia da Secretaria de Estado do Emprego);b) Não estando ao alcance da SEE, nem do Go-verno, substituir-se à entidade patronal na garantia do emprego aos trabalhadores da Algot (como de qualquer empresa privada), foi no entanto já desencadeado um processo (bastante moroso e delicado) tendente a encontrar uma alternativa em termos empresariais. Apesar dos esforços dos técnicos incumbidos de promover os necessários contactos e negociações, continua a ser prematuro falar da existência de uma verdadeira alternativa; existem apenas algumas hipóteses cuja concretização dependerá da vontade e capacidade empresarial das entidades contactadas. A SEE prestará todo o apoio que estiver ao seu alcance àquela que apresentar uma proposta mais favorável em termos de manutenção válida do nível de emprego;c) Este Gabinete não dispõe de competência pró-pria que lhe permite informar acerca do parecer da Parempresa (instituição paraban-cária) «sobre o processo da normalização económico-financeiro da Algot». Posso no entanto adiantar —com base nos elementos obtidos através da articulação dos serviços da SEE com aquela instituição — que o processo não teve seguimento a partir da altura em que se verificou o afastamento da entidade patronal. Aliás, antes dessa data, já se registavam grandes dificuldades na obtenção do necessário consenso bancário.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, 11 de Fevereiro de 1982.— O Chefe do Gabinete, Cipriano Martins.SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLAGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:O Sr. Deputado João Carlos Abrantes (PCP) dirigiu um requerimento a S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas solicitando esclarecimentos sobre medidas atinentes à constituição de cooperativas de máquinas.Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola de informar o Sr. Deputado que, pelas várias direcções regionais de agricultura, os serviços do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas continuam promovendo a constituição do associativismo, para o que contam com técnicos especializados. Assim, na Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, com sede em Coimbra, funcionam também aqueles serviços com o objectivo de promovere apoiar o associativismo agrícola, sempre que para a constituição de uma cooperativa, por exemplo, se verifique haver as condições mínimas exigidas e que começam, naturalmente, por se verificar o interesse dos cooperantes.De facto, é fundamental que os agricultores reconheçam a indispensabilidade de se associarem, como a melhor forma de defenderem os seus interesses e para o que contam, aliás, com as regalias e isenções estabelecidas legalmente.Por estas razões funcionam já no País largas dezenas de cooperativas de máquinas, e outras mistas com secções de maquinaria, às quais o Governo, por intermédio deste Ministério e da legislação existente, presta todo o apoio.Os preços exorbitantes referidos pelo Sr. Deputado são razão para os agricultores se unirem e defenderem, procurando contactar aqueles serviços mantidos pelo Governo, contrariando assim os efeitos da lei da oferta e da procura, a qual, porventura, justificará tais anomalias dificilmente elimináveis.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 10 de Fevereiro de 1982. —O Chefe do Gabinete, F. Magro dos Reis.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DAS UNIVERSIDADESDIRECÇAO-GERAL DO ENSINO BÁSICOAssunto: Estágio de educadores de infância — Resposta a um requerimento do Sr. Deputado Jorge Lemos.InfomwçfloEm resposta ao ofício n.° 4058, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Educação e Juventude, informa-se sobre o assunto em epígrafe;Os cursos de formação de educadores de infância têm 3 anos de duração e embora o último ano seja de estágio — estágio seguido e orientado pela escola e frequência de aulas e seminários sobre temas curriculares, é, tal como os outros dois primeiros, um ano de formação. Durante este ano, o finalista do 3." ano tem estatuto de aluno com férias escolares iguais às de todos os outros alunos.Não nos parece, assim, lógico a atribuição de salários antes de terminado o último ano do curso com aprovação, pois só nessa altura o aluno será um profissional.Esta situação é, aliás, a mesma que a dos alunos das escolas do magistério primário, cujos cursos têm idêntica estrutura.E diferente a situação dos professores dos ensinos preparatório e secundário que realizam o estágio (formação pedagógica) já depois de concluída a formação científica.Refere-se ainda a atribuição de subsídios aos alunos dos cursos de formação de educadores de infância. Atendendo ao facto de não existirem jardins-de-infân-cia próximos das escolas de formação em número suficiente, estabeleceu-se, a título eventual, um subsídio de compensação de encargos que é atribuído