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II SÉRIE-A — NÚMERO 138 66 RJICSF Projeto de Lei p) Locação de bens móveis, nos termos permitidos às sociedades de locação financeira; q) Prestação dos serviços e exercício das atividades de investimento a que se refere o artigo 199.o-A, não abrangidos pelas alíneas anteriores; r) Emissão de moeda eletrónica; s) Outras operações análogas e que a lei lhes não proíba. 2 – Estão vedadas aos bancos as operações a que 2 – As restantes instituições de crédito só podem se referem as alíneas e) e f) do número anterior, efetuar as operações permitidas pelas normas sobre valores emitidos por si ou por entidades que legais e regulamentares que regem a sua com eles estejam direta ou indiretamente atividade. relacionadas.  3 – [Anterior n.o 2]. O Projeto de Lei n.o 846/XII (4.a) (BE) – Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital – contempla a proibição de anonimato dos acionistas com participações qualificadas nos bancos, assim como dos beneficiários últimos dessas participações, reclamando a diminuição da alegada opacidade das suas atividades. Nota: o quadro comparativo que se segue está de acordo com o texto de substituição entregue pelo Grupo Parlamentar proponente no dia 15 de abril de 2015. RJICSF Projeto de Lei Artigo 66.o Artigo 66.o Elementos sujeitos a registo Elementos sujeitos a registo  O registo das instituições de crédito com sede em Portugal abrange os seguintes elementos: a) Firma ou denominação e, quando aplicável, marca ou designação comercial;  b) Objeto; [...]: c) Data da constituição;  d) Lugar da sede; a) [...]: e) Capital social; b) [...]; f) Capital realizado; c) [...]; g) Identificação de acionistas detentores de d) [...]; participações qualificadas; e) [...]; h) Identificação dos membros dos órgãos de f) [...]; administração e de fiscalização e da mesa da g) Identificação de acionistas detentores de assembleia geral da instituição de crédito; participações qualificadas, bem como dos seus i) Delegações de poderes de gestão, incluindo, beneficiários últimos; quanto aos membros dos órgãos de administração, h)[...]; a atribuição de pelouros ou de funções executivas; i) [...]; j) Data do início da atividade; j) [...]; k) O exercício da prestação de serviços ao abrigo k) [...]; do artigo 43.o; l) [...]; l) Lugar e data da criação de filiais, sucursais, m) [...]; agências e escritórios de representação; n) [...]; m) Identificação dos gerentes das sucursais e dos o) [...]; escritórios de representação estabelecidos no estrangeiro; n) Acordos parassociais referidos no artigo 111.o; o) Alterações que se verifiquem nos elementos constantes das alíneas anteriores. O Projeto de Lei n.o 847/XII (4.a) (BE) – Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros – sustenta, genericamente, a proibição
27 DE MAIO DE 2015 67 de as instituições de crédito com sede em Portugal terem participações qualificadas de sociedades não-financeiras ou de conglomerados não-financeiros, e preconiza a repristinação do artigo 100.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, sob a epígrafe “Relações das participações com os fundos próprios”, norma que impunha, quando em vigor, limitações às participações qualificadas das instituições de crédito noutras sociedades. RJICSF RJICSF Artigo 14.o Artigo 14.o Requisitos gerais Requisitos gerais   1 – As instituições de crédito com sede em Portugal 1 – [...]: devem satisfazer as seguintes condições:   a) Não ter participações qualificadas de a) Corresponder a um dos tipos previstos na lei sociedades não-financeiras ou de conglomerados portuguesa; não-financeiros; b) Adotar a forma de sociedade anónima; b) [anterior alínea a)]; c) Ter por exclusivo objeto o exercício da atividade c) [anterior alínea b)]; legalmente permitida nos termos do artigo 4.o; d) Ter capital social não inferior ao mínimo legal, d) [anterior alínea c)]; representado obrigatoriamente por ações nominativas; e) Ter a sede principal e efetiva da administração e)[anterior alínea d)]; situada em Portugal; f) Apresentar dispositivos sólidos em matéria de f) [anterior alínea e)]; governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes; g) Organizar processos eficazes de identificação, g) [anterior alínea f)]; gestão, controlo e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta; h) Dispor de mecanismos adequados de controlo h) [anterior alínea g)]; interno, incluindo procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos; i) Dispor de políticas e práticas de remuneração que i) [anterior alínea h)]; promovam e sejam coerentes com uma gestão sã e prudente dos riscos; j) Ter nos órgãos de administração e fiscalização j) [anterior alínea i)]; membros cuja idoneidade, qualificação profissional, independência e disponibilidade deem, quer a título individual, quer ao nível dos órgãos no seu conjunto, garantias de gestão sã e prudente da instituição de crédito.  l) [anterior alínea j)]. 2 – As condições previstas nas alíneas f) a i) do 2 – [...]. número anterior devem ser preenchidas de forma completa e proporcional aos riscos inerentes ao modelo de negócio e à natureza, nível e complexidade das atividades de cada instituição de crédito, devendo ser tomados em consideração os critérios técnicos previstos nos artigos 115.o-A a 115.o-F, 115.o-H e 115.o-K a 115.o-V. 3 – Na data da constituição, o capital social deve 3 – [...]. estar inteiramente subscrito e realizado em montante não inferior ao mínimo legal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 68 RJICSF RJICSF Artigo 100.o Artigo 100.o Relações das participações com os fundos Relações das participações com os fundos próprios próprios  1 – As instituições de crédito não podem deter no [revogado] capital de uma sociedade participação qualificada cujo montante ultrapasse 15 % dos fundos próprios da instituição participante. 2 – O montante global das participações qualificadas em sociedades não pode ultrapassar 60 % dos fundos próprios da instituição de crédito participante. 3 – Para cálculo dos limites estabelecidos nos números anteriores não serão tomadas em conta: a) As acções detidas temporariamente em virtude de tomada firme da respectiva emissão, durante o período normal daquela e dentro dos limites fixados nos termos do artigo anterior;  b) As acções ou outras partes de capital detidas em nome próprio mas por conta de terceiros, sem prejuízo dos limites estabelecidos nos termos do artigo anterior.  4 – Não se aplicam os limites fixados nos n.os 1 e 2 quando os excedentes de participação relativamente aos referidos limites sejam cobertos a 100 % por fundos próprios e estes não entrem no cálculo do rácio de solvabilidade e de outros rácios ou limites que tenham os fundos próprios por referência. 5 – Caso existam excedentes em relação a ambos os limites a que se refere o número anterior, o montante a cobrir pelos fundos próprios será o mais elevado desses excedentes. 6 – O disposto no presente artigo não se aplica às participações noutras instituições de crédito, em sociedades financeiras, em instituições financeiras, em sociedades gestoras de fundos de pensões, em empresas de seguros e em empresas de resseguros Artigo 101.o Artigo 101.o Relações das participações com o capital das Relações das participações com o capital das sociedades participadas sociedades participadas 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4, as instituições 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do Artigo de crédito não podem deter, direta ou indiretamente, 100.o, as instituições de crédito não podem deter, numa sociedade, por prazo seguido ou interpolado, direta ou indiretamente, uma participação superior a três anos, participação que lhes confira qualificada no capital de uma sociedade. mais de 25 /prct. dos direitos de voto, correspondentes ao capital da sociedade participada. 2 – Considera-se participação indireta a detenção 2 – [...]. de ações ou outras partes de capital por pessoas ou em condições que determinem equiparação de direitos de voto para efeitos de participação qualificada. 3 – Não se aplica o limite estabelecido no n.o 1 às 3 – [...]. participações de uma instituição de crédito noutras instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições financeiras, sociedades de serviços auxiliares, sociedades de titularização de créditos, empresas de seguros, filiais de empresas de seguros detidas em conformidade com a lei a estas aplicável, corretoras e mediadoras de seguros,
27 DE MAIO DE 2015 77 Madeira e dos Açores, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação das presentes iniciativas.——— PROJETO DE LEI N.o 879/XII (4.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 21/2014, DE 16 DE ABRIL, QUE APROVA A LEI DA INVESTIGAÇÃO CLÍNICA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O Projeto de Lei n.o 879/XII (4.a) PSD e CDS-PP foi aprovado na generalidade com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP, os votos contra do BE e a abstenção do PCP e PEV, em plenário de 24 de abril de 2015, data em que baixou à Comissão para a discussão na especialidade. 2. A Comissão realizou a audição da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a 21 de maio de 2015. 3. Na reunião da Comissão de 27 de maio, em que estiveram presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do BE e do PEV, foi discutido o Texto Final resultante do PJL n.o 879/XII (4.a) – PSD e CDS-PP, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP aos artigos 6.o, 7.o, 8.o e 9.o da Lei n.o 21/2014 – anexo 1. Foi igualmente discutida a proposta de alteração oralmente apresentada pelo PS durante a reunião, no sentido de retirar a palavra «nomeadamente» do n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 21/2014, conforme consta do artigo 2.o do PJL n.o 879/XII (4.a), passando a ler-se «... do promotor, do monitor e do auditor».4. Seguiu-se a votação das propostas de alteração do PCP aos artigos 6.o, 7.o e 8.o da Lei n.o 21/2014 (artigo 2.o do PJL n.o 879/XII), constantes do anexo 1, tendo sido obtida a seguinte votação: – Alterações ao artigo 6.o – rejeitadas, com os votos a favor do PCP, os votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS; – Alterações aos artigos 7.o e 8.o – rejeitadas com os votos a favor do PCP e os votos contra do PSD, PS e CDS-PP. 5. Procedeu-se então à votação do Texto Final, em bloco – título, artigo 1.o, artigo 2.o, com exceção da alteração ao artigo 9.o da Lei n.o 21/2014, artigo 3.o, que adita o artigo 11.o-A à Lei n.o 21/2014, e o artigo 4.o, da qual resultou a aprovação por maioria, com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e os votos contra do PCP.  6. Seguidamente votaram-se as propostas de alteração do PCP ao artigo 9.o da Lei n.o 21/2014, constantes do artigo 2.o do PJL n.o 879/XII, tendo sido rejeitadas com os votos a favor do PCP e os votos contra do PSD, PS e CDS-PP.  Votou-se depois a proposta de alteração do PS ao n.o 3 do artigo 9.o da Lei n.o 21/2014, que consta do artigo 2.o do PJL n.o 879/XII, a qual foi aprovada por unanimidade. Finalmente procedeu-se à votação do artigo 9.o da Lei n.o 21/2014, tal como consta do artigo 2.o do PJL n.o 879/XII e tendo em conta a alteração proposta pelo PS, já aprovada, o qual foi aprovado com os votos a favor do PSD, PS e CDS-PP e os votos contra do PCP.
27 DE MAIO DE 2015 83 Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril É aditado à Lei n.o 21/2014, de 16 de abril, o artigo 11.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 11.o-A Auditor O auditor deve: a) Verificar, através do exame sistemático e independente das atividades e documentos relacionados com o estudo clínico, se as ditas atividades foram conduzidas, e se os dados foram registados, analisados e reportados com precisão, de acordo com o protocolo, os procedimentos operacionais padrão do promotor, as boas práticas clínicas e os requisitos previstos na regulamentação aplicável; b) Emitir o certificado de auditoria; c) Produzir um relatório da auditoria.” Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no 1.o dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 27 de maio de 2015. A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos. ——— PROJETO DE LEI N.o 966/XII (4.a) AMPLIA AS FONTES DE FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL Exposição de motivos O sistema público de segurança social visa proteger os trabalhadores num conjunto alargado de situações, como na doença, no desemprego, na situação de invalidez ou doença, na maternidade e na paternidade, desempenhando um papel fundamental e insubstituível na garantia dos direitos do povo. Este sistema público, universal e solidário concretiza as suas finalidades de proteção através do regime contributivo, do regime não contributivo e da ação social, desempenhando estas diferentes modalidades uma função complementar entre si, que permite estender a proteção social a um conjunto mais vasto de eventualidades e de situações de risco. No que toca ao regime contributivo este assume a natureza de “espinha dorsal” do sistema, visto que abrange, em princípio, todos os trabalhadores e permite, pelas receitas que arrecada com as contribuições destes e das correspondentes entidades patronais, fazer face às necessidades de proteção que estes venham a experienciar, correspondendo este funcionamento a um modelo de repartição assente na solidariedade intergeracional. Por sua vez, o regime não contributivo, que recebe as suas receitas através das transferências do Orçamento do Estado para o Orçamento da Segurança Social, consubstancia uma forma de solidariedade que integra toda a sociedade e visa garantir a existência digna e condigna de todos aqueles que necessitam de apoios e prestações sociais, enquanto as situações que ditaram a sua atribuição subsistirem.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 88 Ficam excluídas da aplicação da nova forma de cálculo as entidades empregadoras que, no exercício anual anterior, tenham obtido um volume total de proveitos inferior a 500.000€. Artigo 5.o Contribuições dos TrabalhadoresAs quotizações dos trabalhadores para a segurança social serão determinadas pela incidência das taxas constantes da lei sobre as remunerações efetivamente auferidas. Artigo 6.o Entrada em vigorEste diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 27 de maio de 2015. Os Deputados do PCP, João Oliveira — Rita Rato — António Filipe — Lurdes Ribeiro — David Costa — Miguel Tiago — João Ramos — Carla Cruz — Diana Ferreira — Paulo Sá — Paula Santos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 324/XII (4.a) (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PROTEÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 324/XII (4.a)do Governo deu entrada na Assembleia da República a 8 de maio de 2015 e foi admitida a 13 de maio de 2015, tendo baixado mesmo no dia, por despacho de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR.  A iniciativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 e n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário). O debate na generalidade da proposta de lei realizar-se-á no dia 27 de maio de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 92 8. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 324/XII (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2015 A Deputada Relatora, Elza Pais — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 324/XII (4.a) – Procede à terceira alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (GOV) Data de admissão: 13 de maio de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Paula Granada (BIB), Alexandre Guerreiro (DILP), Teresa Couto (DAPLEN) e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 22 de maio de 2015  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O Governo apresentou a iniciativa legislativa sub judice ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, no sentido de introduzir alterações na Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. A iniciativa vertente preconiza a terceira alteração da referida Lei, como corolário de a prevenção e o combate ao fenómeno da violência doméstica terem constituído uma prioridade do Governo, com atuação designadamente no plano da proteção das vítimas, da sua autonomização e do reforço do atendimento de qualidade e pluridisciplinar em estruturas de atendimento a nível nacional, como dá conta a exposição de motivos apresentada.
27 DE MAIO DE 2015 95 nazismo, estalinismo, polpotismo, genocídios étnicos)»6, afirmando-se como «standard de proteção universalque obriga à adoção de convenções e medidas internacionais contra a violação da dignidade da pessoa humana»7 – dignidade que se refere quer a portugueses quer a estrangeiros, sendo irrelevante a cidadania ou mesmo os «seus comportamentos, mesmo quando ilícitos e sancionados pela ordem jurídica»8. Constituem tarefas fundamentais do Estado não apenas «promover a igualdade entre homens e mulheres» (artigo 9.o, al. h) da CRP), o que se verifica a todos os níveis, como também «garantir os direitos e liberdades fundamentais» (artigo 9.o, al. b) da CRP). Assim, e porque «todos os cidadãos gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição» (artigo 12.o, n.o 1, da CRP) e «têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei» (artigo 13.o, n.o 1, da CRP), não podendo ninguém «ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de (...) sexo», incumbe ao Estado promover as iniciativas necessárias com vista a garantir que tanto a vida humana como a integridade moral e física das pessoas seja inviolável (artigos 24.o, n.o 1, e 25.o, n.o 1, da CRP. Sendo a violência contra a mulher um flagelo que se verifica ao nível global, Portugal não é exceção, assistindo-se a um número considerável de delitos que atentam contra a dignidade, a integridade moral e física e a vida das mulheres, o que contribui para o crescente alarme social e para a preocupação das autoridades nacionais. Com efeito, o Relatório Anual de Segurança Interna 2014 (RASI) indica que, em 2014, foram registadas 27.317 participações de violência doméstica (independentemente de terem sido participadas como outro tipo de crime mais grave, incluindo homicídio) pela GNR e pela PSP, menos 1 incidente face ao cenário verificado em 2013. 6 Cfr. J. J. GOMES CANOTILHO, VITAL MOREIRA, Constituição da República Portuguesa Anotada – Vol. I, 4.a ed. revista, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, p. 198. 7Ibidem, p. 200. 8 JORGE MIRANDA, RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada – Tomo I, 2.a ed. revista, atualizada e ampliada, Coimbra, Coimbra Editora, 2010, pp. 73 e ss.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 96 Relativamente à taxa de incidência, verificam-se 2,62 participações por cada 1.000 habitantes, sendo que, conforme se pode constatar infra, as vítimas são, maioritariamente, do sexo feminino (>80%) e o agressor é, em mais de 85% dos casos, do sexo masculino. Não obstante o cenário manter-se constante ao longo dos anos, assinale-se que, pela primeira vez em, pelo menos, cinco anos, mais de 10% das vítimas de violência doméstica tem idade inferior a 16 anos9, assistindo-se a uma tendência de aumento destes casos desde 2010. Mais acrescenta o RASI que «em 38% das situações a ocorrência foi presenciada por menores» e que no universo dos menores de 18 anos, 21% dos casos de violência doméstica têm como agressor namorados ou ex-namorados e cônjuges ou ex-cônjuges. Esta tendência aumenta exponencialmente em vítimas com idades entre os 18 e os 24 anos (91%), atinge o nível máximo entre os 25 e os 34 anos (98%), inicia a fase descendente entre os 35 e os 44 anos (96%), que se prolonga entre os 45 e os 54 anos (89%) e os 55 e os 64 anos (84%) e acentua-se entre os 65 e os 74 anos (65%) e nos casos em que a idade da vítima é superior a 75 anos (39%). Não obstante os números em apreço, importa recordar que estes incluem apenas as participações formalizadas junto dos órgãos de polícia criminal e não incluem os incidentes que não são efetivamente reportados, o que, a verificar-se, provavelmente aumentaria o número de casos de violência doméstica em Portugal. Dado que o consentimento ou o silêncio da vítima são, em diversos casos, fatores determinantes para garantir a impunidade do agressor10 e o desconhecimento do cenário real, não é possível determinar, com precisão, a expressão efetiva da violência doméstica em Portugal. Para esta conclusão contribuem ainda os números divulgados pela APAV, através do documento «Estatísticas APAV Relatório Anual 2014», no qual se torna público que, num universo anual de 21.541 crimes registados11 por esta entidade em 12.379 processos de apoio, 16.881 crimes (ou 78,4%) corresponderam a situações de violência doméstica. 9 Não podendo, portanto, atingir a maioridade por emancipação e sendo inimputáveis em caso de prática de conduta criminosa. 10 Um cenário que, entre outros motivos, é justificado pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) com o facto de as vítimas poderem sentir-se «muito confusas e vulneráveis» e manifestarem «reações como pânico geral, pânico de morrer, a impressão de estar a viver um pesadelo, a desorientação geral, o sentimento de solidão e o estado de choque». 11 Crimes estes que incluem todos os ilícitos cometidos contra as pessoas (vida, integridade física, liberdade pessoal, sexuais e honra), contra o Estado, contra a vida em sociedade, contra o património, rodoviários, outros crimes e contraordenações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 108 a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – segundo a qual ninguém pode ser condenado por uma ação ou omissão que, no momento em que foi cometida, não constituía infração –, havendo, antes, lugar à aplicação da noção de crime continuado, instituto este vigente na Europa. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria conexa: Projeto de Lei 769/XII (4.a) (PSD, CDS-PP) — Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Projeto de Lei 745/XII (4.a) (BE) — Altera o Código Civil, a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar. Projeto de Lei 838/XII (4.a) (BE) — Primeira alteração à Lei n.o 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos Conselhos Municipais de Segurança.  Petições Não se identificaram quaisquer petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos A exposição de motivos dá conta da audição das “organizações não-governamentais mais envolvidas no atendimento e acolhimento de vítimas de violência doméstica”. Não obstante, não acompanham a iniciativa quaisquer contributos, ao abrigo do n.o 3 do artigo 124.o do RAR e do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de Outubro, que “Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”. Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e Lei n.o 15/2005, de 26 de janeiro), em 15 de maio, a Comissão promoveu a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, da Ordem dos Advogados e da Comissão Nacional de Proteção de Dados. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, parece previsível que, designadamente a criação da Base de Dados de Violência Doméstica importe custos. ———
27 DE MAIO DE 2015 113 pessoas singulares ou coletivas, o alcance da sua responsabilidade e a natureza penal das sanções que podem ser impostas às pessoas singulares que cometem essas infrações penais.  4. PareceresA Proposta de Lei n.o 324/XII (4.a) foi apresentada à Assembleia da República acompanhada dos pareceres do Conselho Superior de Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Ordem dos Advogados, da Procuradoria-Geral da República, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Aguardam-se os pareceres solicitados pela Assembleia da República ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Ordem dos Advogados, no dia 15 de maio de 2015. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa legislativa em apreço. PARTE III – CONCLUSÕES 1. A Proposta de Lei n.o 325/XII (4.a) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR.2. A iniciativa legislativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 e n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário)3. A iniciativa em apreço pretende proceder à alteração dos artigos 278.o, 279.o e 280.o do Código Penal, que tratam, respetivamente, do crime de danos contra a natureza, do crime de poluição e do crime de poluição com perigo comum, com vista ao seu aperfeiçoamento e ao «cumprimento integral» das Diretivas n.os 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações.4. Foram solicitados pareceres ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e à Ordem dos Advogados, no dia 15 de maio de 2015, que não foram recebidos até à presente data.5. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 325/XII (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2015. A Deputada Relatora, Isabel Oneto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 124 República, do Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados, do Conselho dos Oficiais de Justiça, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, os quais se encontram disponíveis na páginada iniciativa no sitio da AR na Internet. Em qualquer caso, e porque aquelas pronúncias, a existirem, versaram sobre o anteprojeto de Proposta de Lei entretanto apresentada à Assembleia da República, a Comissão promoveu, em 15 de maio de 2015, a consulta escrita obrigatória de entidades institucionais - Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e Ordem dos Advogados. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 327/XII (4.a) (DEFINE AS REGRAS DO FINANCIAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS, NO CONTINENTE, ENQUANTO ENTIDADES DETENTORAS DE CORPOS DE BOMBEIROS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória A Proposta de Lei n.o 327/XII (4.a) do Governo deu entrada na Assembleia da República a 12 de maio de 2015, sendo admitida e distribuída a 13 de maio de 2015, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão de parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Encontram-se cumpridos os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 e n.o 2 do artigo 124.o do RAR. A iniciativa encontra-se também em conformidade com o disposto no n.o 1 e n.o 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto (lei formulário). O debate na generalidade da proposta de lei realizar-se-á no dia 27 de maio de 2015. 2. Objeto, motivação e conteúdoA iniciativa legislativa do Governo em apreciação pretende estabelecer as regras do financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, situadas em território continental, na sua qualidade de «entidades detentoras de corpos de bombeiros». No texto da exposição de motivos, o Governo sinaliza como concretização do «reconhecimento, pelo Estado, da essencialidade da atividade dos corpos de bombeiros no quadro da proteção civil», a criação do Programa Permanente Cooperação, «destinado a apoiar financeiramente de modo regular e permanente, o desenvolvimento das missões dos corpos de bombeiros situadas no universo do Ministério da Administração Interna», previsto na Lei n.o 32/2007, de 13 de agosto e na Portaria n.o 104/2008, de 5 de fevereiro, posteriormente alterado pela Portaria n.o 76/2013, de 18 de fevereiro.
27 DE MAIO DE 2015 127 4. Foi apresentado parecer da Liga dos Bombeiros Portugueses considerando-se também pertinente a solicitação de parecer à Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais.5. Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 327/ XII (4.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em plenário. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2015. A Deputada Relatora, Isabel Oneto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 327/XII (4.a) (GOV) Define as regras do financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros. Data de admissão: 13 de maio de 2015 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A SUA APLICAÇÃO Elaborada por: Maria leitão e Fernando Bento Ribeiro (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN), Paula Granada (BIB), João Filipe e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 22 de maio de 2015. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei sub judice, da iniciativa do Governo, visa definir um modelo de financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB), assente em critérios de risco e desempenho dos corpos de bombeiros, tendo como objetivo a sua sustentabilidade financeira, a estabilidade e previsibilidade das suas receitas, o fomento da melhoria contínua da sua capacidade operacional e a transparência na atribuição de financiamento público. Conforme é mencionado na exposição de motivos, as associações humanitárias de bombeiros, através dos
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 138 base em ortofotomapas de 2012, quando tinha disponível uma caracterização dessas áreas aprovadas tecnicamente pelo ICNF, de onde resultou um total de pastagens naturais substancialmente superior comparativamente à estabelecida pelo IFAP, IP. Outro ponto que contribuiu para o avolumar das dúvidas foi o facto de o Governo, após aquela caracterização por fotointerpretação e depois de retirados os povoamentos florestais, afloramentos rochosos, caminhos, barragens e áreas sociais, ainda aplicar um coeficiente de redução de 50% das pastagens arbustivas existentes em baldio. Com estas duas novas imposições a superfície elegível apurada para pastagens naturais reduziu drasticamente relativamente à verificada em exercícios anteriores. No entanto, no decorrer da audição na comissão parlamentar foi possível comprovar que, se a metodologia utilizada decorreu de normas comunitárias, a aplicação dos 50% já foi uma decisão do governo português, pois essa percentagem poderia ter sido diferente de acordo com a alínea h) do número 1 e do número 2 do artigo 4.o do Regulamento (UE) N.o 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013. Esta nova realidade de superfície elegível tem implicações muito gravosas para os jovens agricultores e agricultores cuja instalação e projetos foram apoiados financeiramente e que agora podem vir a ser penalizados porque a sua área elegível passou a ser muito inferior à considerada nos projetos aprovados no âmbito do ProDeR, podendo vir a sofrer penalizações com possíveis devoluções de dinheiro, tal como foi alertado o GPPS.  Outras consequências podem existir, pois as implicações da redução da área elegível não estão cabalmente identificadas ou analisadas tal como resultou das audições das referidas entidades. Neste contexto, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Analise e avalie as consequências da redução de superfície elegível no sentido de minorar os seus impactos e admita a possibilidade de rever o coeficiente de correção utilizado neste processo de caracterização de ocupação cultural dos terrenos baldios. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2015Os Deputados do PS, Jorge Fão — Rosa Maria Bastos Albernaz — Agostinho Santa — Ivo Oliveira — Miguel Freitas — Nuno Sá — Miguel Laranjeiro — Jorge Rodrigues Pereira — Fernando Jesus — Idália Salvador Serrão. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 2 DECRETO N.o 348/XII APROVA O REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E REVOGA A LEI N.o 1/2009, DE 5 DE JANEIRO, E O REGULAMENTO DE TRANSPORTES EM AUTOMÓVEIS (DECRETO N.o 37272, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1948) A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros. Artigo 2.o Aprovação É aprovado o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, doravante designado por RJSPTP, que consta do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 3.o Extinção das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto 1 - São extintas as Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto. 2 - As áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto sucedem às Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, passando a dispor, no domínio do transporte público de passageiros, das atribuições e competências estabelecidas no RJSPTP. 3 - É transferida para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto a titularidade de todos os direitos, obrigações e posições jurídicas, independentemente da sua fonte ou natureza, que se encontrem afetos ou sejam necessários ao exercício das suas atribuições e competências. 4 - Transmite-se ainda para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto a universalidade dos bens e a titularidade dos direitos patrimoniais e contratuais que integram a esfera jurídica das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto. 5 - O disposto nos números anteriores não prejudica a manutenção da titularidade por parte do Estado das concessões a que alude o artigo 5.o do RJSPTP. 6 - A presente lei constitui título bastante para a comprovação do disposto nos números anteriores, para todos os efeitos legais, incluindo os de registo. 7 - Os trabalhadores em exercício de funções nas Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, à data da entrada em vigor a presente lei, transitam para as respetivas áreas metropolitanas, mantendo a sua situação jurídico-laboral. 8 - Os trabalhadores mantêm ainda, durante dois anos contados a partir da data de entrada em vigor da presente lei, a possibilidade de aceder ao mecanismo de mobilidade interna e a procedimentos concursais da administração central, nos mesmos termos e condições que os restantes trabalhadores da administração central. Artigo 4.o Regime transitório de financiamento 1 - Até 30 de junho de 2016, e enquanto não disponham dos mecanismos de financiamento previstos no artigo 11.o do RJSPTP em medida necessária a assegurar o desempenho das novas atribuições, as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto são financiadas através das verbas previstas no Orçamento do Estado para 2015 relativas às Autoridades Metropolitanas de Transportes e ainda, se necessário, de verbas a inscrever no Orçamento do Estado para 2016 para este efeito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 6 abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio. Artigo 15.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias, a contar da data da sua publicação. Artigo 16.o Norma revogatória Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 6.o, são revogados: a) A Lei n.o 1/2009, de 5 de janeiro; b) O Decreto-Lei n.o 399-E/84, de 28 de dezembro; c) O Decreto-Lei n.o 399-F/84, de 28 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 190/90, de 8 de junho; d) O artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 208/92, de 2 de outubro; e) O Decreto-Lei n.o 8/93, de 11 de janeiro; f) O Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.o 37272, de 31 de dezembro de 1948. Artigo 17.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação, com exceção do artigo 8.o, que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 17 de abril de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ANEXO (a que se refere o artigo 2.o) REGIME JURÍDICO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto O Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP) estabelece o regime aplicável ao planeamento, organização, operação, atribuição, fiscalização, investimento, financiamento, divulgação e desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados, incluindo o regime das obrigações de serviço público e respetiva compensação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 129 14 ii) O serviço público de transporte de passageiros flexível; iii) O transporte em táxi; iv) Os serviços de transporte escolar; v) Outras soluções de mobilidade. 2 - A autoridade de transportes deve assegurar a articulação dos serviços da sua competência com os serviços da competência de outras autoridades de transporte, designadamente em áreas geográficas adjacentes e com os serviços realizados através dos modos ferroviário pesado e ligeiro, fluvial, rodoviário em sítio próprio e expresso que atravessem ou sirvam a área geográfica da sua competência. 3 - Quando o serviço público de transporte de passageiros, da competência de uma determinada autoridade de transportes, compreenda serviços secundários de interligação com a área geográfica da competência de outra autoridade de transportes, esta última deve ser consultada pela primeira no âmbito da organização dos respetivos serviços de transporte. 4 - O planeamento e a coordenação do serviço público de transporte de passageiros devem ter em conta os níveis mínimos de serviço público de transporte de passageiros referidos no artigo seguinte. Artigo 14.o Níveis mínimos de serviço público de transporte de passageiros 1 - As autoridades de transportes planeiam e coordenam os serviços públicos de transporte de passageiros da sua competência, por forma a promover a equidade de tratamento e de oportunidades dos cidadãos no acesso aos transportes, contribuindo para a coesão económica, social e territorial, devendo, para o efeito, assegurar, de forma progressiva até 3 de dezembro de 2019, no mínimo, os níveis de serviço público de transporte de passageiros constantes do anexo ao presente RJSPTP, que dele faz parte integrante. 2 - As autoridades de transportes competentes devem adotar os modos de transporte e modelos de organização e exploração do serviço público de transporte de passageiros que, em cada caso, se revelem mais adequados à procura e sejam economicamente sustentáveis e racionais, atendendo aos níveis mínimos referidos no número anterior, designadamente os modelos de exploração intermodal e flexível. 3 - Até 3 de dezembro de 2019 deve ser aferido o grau de implementação dos níveis mínimos de serviço público de transporte de passageiros a nível nacional e avaliada a sua adequabilidade à satisfação das necessidades de mobilidade das populações e ao volume de recursos públicos necessários e disponíveis para o seu financiamento. 4 - Os níveis mínimos de serviço público de transporte de passageiros podem ser atualizados por decreto-lei. CAPÍTULO IV Exploração do serviço público de transporte de passageiros SECÇÃO I Princípios gerais Artigo 15.o Acesso à atividade de exploração do serviço público de transporte de passageiros O serviço público de transporte de passageiros apenas pode ser explorado por pessoas singulares ou coletivas que cumpram os requisitos de acesso à atividade nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo do disposto no presente RJSPTP quanto à exploração do serviço público de transporte de passageiros flexível.