PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Disse-nos que o Governo não propõe e o Partido Socialista reafirmou-nos que não avançará nenhuma proposta de alteração. Muito bem! Mas, realmente, o que está aqui em causa é saber se uma de duas portas é utilizada: ou a da autorização legislativa para alterar o que hoje está na lei da reforma fiscal, o que, portanto, introduziria este tipo de práticas, ou a do uso - que, na minha opinião, é um abuso - ilegítimo da disposição que prevê que a tutela, neste caso o Governador do Banco de Portugal, possa introduzir esta medida de uma forma avulsa. É importante saber a opinião do Governo sobre isto - justifica-se, em circunstâncias difíceis ou de incerteza, para utilizar os termos do Governo, uma medida inovadora de autorização de provisões anti-cíclicas, qualquer que seja a forma que elas assumam? A nossa opinião é a de que não, porque a função das provisões em geral é já, justamente, a de acautelar situações como estas. Deve haver por isso uma equidade entre o sistema financeiro e os outros tipos de empresas. É sobre isto que é importante conhecer a opinião do Ministério. Devo mesmo dizer-lhe que, se estivermos confrontados com uma decisão do Governador do Banco de Portugal no sentido de introduzir essa regra com uma "entorse" à disposição da lei fiscal, será nossa opinião e nossa proposta que o Parlamento tome esse assunto em suas mãos e que o discuta, em primeiro lugar em comissão, com o Governador e com o Ministério das Finanças. Para mais, é nossa intenção apresentar um projecto de lei que regule o regime das provisões na banca para evitar que esta situação se possa repercutir e desenvolver economicamente.
Em terceiro lugar, reportar-me-ei ao Orçamento rectificativo. Quanto a isto quero registar uma declaração muito importante que o Sr. Ministro fez, dizendo que o Orçamento rectificativo, que vamos discutir daqui a muito pouco tempo, presumo que na sessão de 19 ou de 20 de Dezembro, só tratará da passagem à dívida do efeito da diminuição das receitas. E, como o Sr. Ministro disse, não terá nada a ver com aumento de despesas. Se eu o ouvi bem, e creio que sim, foi exactamente isso que disse. Havendo diminuição de receitas, aumenta-se a dívida para lhe acorrer, não havendo um aumento de despesas. O que quero, ao registar esta afirmação categórica, é sublinhar que se, por exemplo, os 7,2% - que foram aqui anunciados como efeito geral do aumento dos salários ao longo do ano 2001 - forem ultrapassados, o que configura um aumento de despesa, não é disso que trata o Orçamento rectificativo, tal como o Governo aqui o antecipa. Creio que é muito importante fazer agora esse registo por razões políticas óbvias.
Em quarto e último lugar, queria reportar-me à questão das previsões. O Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro fez um comentário geral, naturalmente legítimo porque exprimia a sua opinião, e o Sr. Ministro fez o mesmo. No entanto, há uma perplexidade com que fico como um dos muitos modestos discípulos do Leibniz aqui nesta Sala. Se nós virmos os intervalos de variação para algumas das variáveis macroeconómicas que o Governo cenariza e se fizermos o muito simples exercício de calcular o efeito de todos os limiares mínimos das margens de oscilação, ou seja, se fizermos o exercício elementar de uma análise de sensibilidade em relação ao cenário do Governo, o que verificamos é que já não é possível que o crescimento do produto esteja dentro da margem de oscilação que o Governo apresenta. Por outras palavras, o que o Governo fez, entre 1.75 e 2.25, que é a margem do PIB...O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Em 2001?!O Orador: - Para 2002, Sr. Ministro. Se utilizarmos sempre como elemento de cálculo os limiares mínimos, já não é possível que o efeito agregado do produto esteja entre o limiar mínimo e o limiar máximo do que o Governo propõe.
Outra forma de dizer o mesmo é a seguinte: o que o Governo faz é sempre cruzar alguma variável com alguma concepção mais pessimista e outra que, necessariamente, a compense, ou seja, supõe sempre que há efeitos de compensação e que nunca estamos no limiar mínimo. Ora, em relação a algumas variáveis em que os riscos são maiores, como é o caso das exportações, por exemplo, tudo aconselha a que se pondere pelo limiar mínimo e é isto que está relacionado com a fideliddae a Leibniz e com as contas certas, porque 4.0 é, e sê-lo-á sempre, diferente de 4.4.
Para vermos a sensibilidade deste tipo de projecções, era interessante, Sr. Ministro, que dentro do seu espírito de transparência e de preocupação de informação da Assembleia fosse também apresentado o modelo das previsões que determina esta cenarização. Quando tiver oportunidade de fazer circular essa documentação complementar, agradecemos-lhe que nos seja enviada para percebermos como estas contas são feitas.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, quero também precisar algumas questões resultantes das respostas do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Em primeiro lugar, reportar-me-ia à informação dada pelo Sr. Ministro na sua intervenção, dizendo que a portaria que define as normas de imputação de custos e proveitos às sucursais financeiras exteriores dos bancos, ou seja, no que respeita às suas actividade nos offshore, vai ser publicada para ter efeitos em 2002. Assim sendo, Sr. Ministro, quero crer que não há nenhuma razão para que a proposta que apresentámos na discussão na generalidade do Orçamento, no sentido de dar ao Governo um prazo até 31 de Março - note que até vamos mais longe - para publicar essas normas, não seja aprovada. O Sr. Ministro referiu a publicação dessa portaria com tal certeza que, se ela não acontecer dentro dos vossos prazos, estamos certos de que poderá acontecer dentro dos nossos calendários, até porque damos uma maior margem de manobra ao Governo. Assim sendo, estou certo de que a bancada do Partido Socialista não deixará de aprovar esta proposta face à declaração que o Sr. Ministro aqui fez.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, queria falar de uma questão que tanto a nossa como as outras bancadas levantaram, questão que é relativa ao problema das provisões para riscos gerais ou para riscos específicos de créditos. Falo deste tema para que fiquemos com informação clara sobre as intenções e a vontade política do Governo. Como tal, sublinho a pergunta já feita para esclarecimento final da questão que colocámos há pouco, procurando saber o que é que o Governo pensa de uma solução que passe por adoptar esta medida não em sede de alteração do que está estatuído no Código do IRC mas, sim, em sede das normas que definem o relacionamento do Banco de Portugal com as entidades que supervisiona através de um simples aviso. Gostava de saber se o Governo considera ou não que não estamos em situação de, por esse lado, anular os efeitos que se procuraram integrar com a alteração do sistema de tributação das provisões gerais de crédito para riscos gerais de crédito do sistema financeiro. A questão muito clara, Sr. Ministro, é a
seguinte: como é que o Governo reage se esta questão for resolvida através de um dos meros avisos do Banco de Portugal ao sistema financeiro, no quadro da sua supervisão? É que, na prática, este não é um mero resultado das suas funções de supervisão, mas, por este lado, aproveitando-se este expediente, evitando-se a criação de um problema político público que levasse à alteração do Código do IRC, atinge-se o mesmo efeito, que é o de reduzir a tributação do sistema financeiro. Qual é, portanto, a posição do Governo se, porventura, o sistema financeiro e o Banco de Portugal enveredarem por este caminho?
O Sr. Ministro fez uma referência de passagem a uma determinada questão - e, naturalmente, teremos oportunidade de discutir o assunto mais aprofundadamente na tal reunião que foi requerida por causa da auditoria do Tribunal de Contas ao IPE -, mas peço-lhe que não fique descansado. Digo-lhe isto porque, e apenas para lhe dar um exemplo, quando verificamos que numa mera direcção distrital de um dos institutos da segurança social os directores distritais desse instituto ganham 861 contos, apesar de só descontarem por 650, que o diferencial do IRS é suportado pelo Estado e que, em relação aos antigos centros regionais e sub-regionais da segurança social que existiam, as direcções distritais dos institutos levaram a um aumento mensal de despesa do Estado com os vencimentos dos gestores, tendo passado de 8900 contos para 28 163 contos, só num distrito e num caso concreto, há, Sr. Ministro, razões para que o Governo se preocupe. Para mais, há razão para ficarmos todos estupefactos perante a contradição evidente que existe entre a forma de rega-bofe como se estão a gerir os vencimentos dos gestores - peço desculpa pela expressão, mas não encontro outra - e o "aperto" que se faz ao nível dos trabalhadores e da despesa com pessoal. Se quiser mais exemplos, dar-lhos-emos, Sr. Ministro.
Quanto à questão da ADSE, penso, Sr.a Presidente, que devemos aceitar a disponibilidade do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e aceitar os mapas com aquele conjunto de cálculos, valores e percentagens de que ele nos informou, para olharmos para aquilo e termos tempo para os averiguar. No entanto, quando o Sr. Secretário de Estado nos diz que o aumento da ADSE é de 0, tenho de perguntar, nesse quadro, como é que a ADSE vai pagar ao Serviço Nacional de Saúde as dívidas que tem, e saliento que um dos problemas do Serviço Nacional de Saúde é composto pelos créditos que este tem em relação à ADSE. Será que isto está previsto? Será que este aumento 0 da ADSE tem em conta esta realidade "pequenina, comezinha", se bem que capaz de envolver alguns milhões de contos, que são as dívidas da ADSE ao Serviço Nacional de Saúde? Foram tidos em conta os problemas que isso coloca no orçamento do Serviço Nacional de Saúde?
Por último, quanto ao efeito-volume, disse ao Sr. Secretário de Estado - que não me respondeu, pelo que depreendi que estava de acordo - que o problema do efeito-volume não tem relevância para o cálculo das despesas com o pessoal. Isto porque, se para cada um que entra saem quatro, como não há despedimentos, a diferença é a do pessoal que se reforma.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Não há entradas!O Orador: - Não há entradas e não há despedimentos e, por cada quatro trabalhadores que atingem o limite de idade ou que se reformam, só é admitido 1 ou 0, se quiser. No entanto, o que se passa é que esses trabalhadores que deixam de estar no activo passam para a reforma e, portanto, os encargos que o Estado deixa de ter no lado das despesas com pessoal no activo passa a ter na Caixa Geral de Aposentações, pelo que isto não resolve o problema.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Viu o aumento da Caixa Geral de Aposentações?!O Orador: - Vi, sim, mas quero apenas dizer que não vale a pena estar a argumentar com o efeito-volume para fazermos o cálculo nas despesas com o pessoal porque isto é neutro! A não ser, claro está, que alguns vão morrendo pelo caminho!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Rodrigues.O Sr. Menezes Rodrigues (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, em contraponto com os meus colegas que anteriormente falaram sobre as provisões, queria lembrar que não são só os bancos que são atingidos por este tipo de medidas, particularmente através da reforma fiscal, mas que também há uma quantidade de instituições de crédito que estão sujeitas aos mesmos factores de leverage, aos mesmos ratios prudenciais, e que não são bancos. Por conseguinte, é o órgão de supervisão, o Banco de Portugal, que os supervisiona, sendo a tutela também do Ministério das Finanças, através da Secretaria de Estado do Tesouro.
Numa altura em que se nota o crescimento das taxas de incumprimento, é perfeitamente razoável que o órgão de supervisão possa definir a necessidade de criação de provisões de carácter excepcional, sendo certo que, independentemente de como lhes chamarem, a reforma fiscal tributará as específicas. Mas será razoável que as instituições de crédito, nesta situação, tendo de criar provisões, sejam simultaneamente tributadas por isso? Esta é a questão que coloco, mesmo parecendo-me que não.
Por outro lado, foi aqui feita uma crítica ao governador do Banco de Portugal. Mas, em relação a essa crítica, pergunto: uma vez que o governador do Banco de Portugal tem assento no conselho de administração do órgão que define a política monetária - o Banco Central Europeu -, não será bom que ele tenha a independência necessária para fazer as sugestões que entender e as críticas que quiser?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e os Srs. Secretários de Estado.O Sr. Ministro da Presidência e das Finanças: - Sr.a Presidente, as perguntas que acabou de formular serão respondidas directamente pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, pelo que passarei a responder às questões colocadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Em primeiro lugar, gostaria de confirmar que a portaria de imputação de custos e proveitos irá vigorar no ano 2002, portanto, a produção de efeitos terá lugar em 2002.
Relativamente à provisão geral de riscos de crédito, gostaria de dizer que não penso que se deva acrescentar mais, dado que o Código é claro, neste domínio, ao distinguir as provisões gerais e as provisões específicas. Deste modo, se as provisões são gerais, obedecem ao regime que a lei lhes consagra - regime esse que nós não vamos mudar -, se as provisões são específicas, naturalmente que irão obedecer à orientação que a lei consagra. É, portanto, esta a questão.
Assim, quero repudiar a ideia de que estas são medidas avulsas ou que a adopção de provisões anticíclicas por parte do Banco de Portugal constitua qualquer forma de actuação que não seja a de salvaguardar aquilo que são as preocupações essenciais do Banco Central, enquanto entidade reguladora e de supervisão. Por conseguinte, relativamente a esta matéria, não posso entrar numa argumentação que ponha em causa a credibilidade dos critérios de independência que o Banco de Portugal tem.
Gostaria, aliás, já que o Sr. Deputado Menezes Rodrigues a isso fez referência, de salientar o papel extremamente relevante que o Sr. Governador do Banco de Portugal tem tido, designadamente no contexto do sistema europeu de bancos centrais e no Banco Central Europeu.
Quero sublinhar que o Sr. Governador do Banco de Portugal é a pessoa que mais tem lutado pela existência de uma margem de manobra nos diferentes países - particularmente no que diz respeito a países que estão confrontados com uma situação de abrandamento, como é o caso de Portugal -, para que o uso dessa margem de manobra constitua um factor positivo de desenvolvimento e de cumprimento das obrigações, designadamente no que se refere ao investimento público e às despesas sociais.
No que diz respeito ao Orçamento rectificativo, Sr. Deputado Francisco Louçã, e ao seu pedido insistente para que eu repita uma vez mais aquilo que já disse (quer no Plenário, quer nesta Comissão), posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Orçamento rectificativo justifica-se pela quebra de receita e não por qualquer descontrolo na despesa.
É, pois, disto que se trata e é, portanto, a isto que temos de nos ater.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Se quiser, justifica-se pelo Adão e Eva!
O problema é o que é que ele tem!O Orador: - O que ele tem é exactamente isto, Sr. Deputado! Tem aquilo que se reporta à necessidade que existe de compensar, em receita de crédito por recurso à dívida pública, a quebra na receita fiscal
Mais lhe explico - e peço desculpa por estar a recordar isto, mas, como a reunião é gravada, é importante que este aspecto fique claro - que o Orçamento rectificativo tem uma característica que se traduz no facto de que não decorre dele um aumento global da despesa. Isto significa, naturalmente, que num Orçamento rectificativo - e todos os anos temos tido Orçamentos rectificativos e não posso, neste momento, dizer se não deveremos proceder desta forma, para esse efeito - procede-se a transferências entre capítulos, o que, aliás, é uma competência do Parlamento que não pode ser delegada. Como sabe, o Governo não tem competência relativamente à transferência entre capítulos sem que haja um aumento da despesa.
O Sr. Deputado conhece-me já o suficiente, sabe que sou uma pessoa prudente e não posso nunca dizer que "desta água não beberei", mas o que lhe posso dizer é que é, de facto, um Orçamento rectificativo e que a razão essencial do Orçamento rectificativo tem a ver com a quebra de receita fiscal e com a necessidade de compensar essa quebra com o recurso à dívida pública. É pois disto que se trata. Agimos com a cautela necessária para que não haja, quanto a esta matéria, lugar a qualquer dúvida.
De resto, disse-o à Sr.a Presidente quando nos perguntou de onde partimos, pergunta que, aliás, é muito pertinente. De facto, nós precisamos de saber de onde partimos, designadamente em relação à despesa e, portanto, em relação a este aspecto, obviamente que entendo que devo ser perfeitamente claro quanto ao Orçamento rectificativo. Aliás, fui-o desde o primeiro momento. Isto é, não iludi que o Orçamento rectificativo era necessário, tal como não iludi qual a razão fundamental desse mesmo Orçamento rectificativo nem o facto de ele não pôr em causa o ponto de partida que está previsto no relatório e na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2002 que aqui apresentámos.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho que não o foram pelo Sr. Deputado Francisco Louçã (e já regressarei ao Sr. Deputado Francisco Louçã para referir um aspecto simpático e agradável neste debate), gostaria de dizer que o exemplo que citou relativamente a um departamento do Estado será, como é natural, objecto de uma inspecção imediata. Isto porque, a confirmar-se aquilo que o Sr. Deputado referiu, se configura uma clara fuga às obrigações fiscais e, por conseguinte, um caso evidente de fraude ou evasão.
Aliás, Sr. Deputado, solicito que todos os elementos que vão nesse sentido nos sejam remetidos, porque entendo que, neste ponto, estamos todos no mesmo lado do combate e não podemos tergiversar nem podemos hesitar. Regabofes, não!
Antes de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que irá complementar as respostas dadas, gostaria apenas de referir um última nota.
Sr. Deputado Francisco Louçã, verifico com gosto que temos uma referência comum, que é a referência a Leibniz. Uma referência simpática!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Em matemática!O Orador: - Devo dizer-lhe, contudo, que sempre sustentei não ser o Leibniz que está representado na figura de Pangloss, no Cândido de Voltaire.
Gostaria de dizer-lhe, Sr. Deputado, relativamente às previsões e aos critérios que usámos, que teremos oportunidade de enviar-lhe uma nota sobre os critérios fundamentais que nos levaram a fazer a previsão que fizemos, nota essa que será enviada pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Isto é muito importante, até para o trabalho que iremos levar a cabo através da tal presença periódica da minha equipa nas reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que propus, de acordo com o método e a orientação que definirem, como é evidente, pois são soberanos, uma vez que temos de partir desse mesmo critério para fazermos uma análise permanente, com o objectivo de percebermos, momento a momento, como é que as coisas evoluem.
Gostaria de terminar com uma graça que é aqui invocada muitas vezes e que é que vamos ter muitos orçamentos rectificativos no ano 2002. Srs. Deputados, não vamos ter muitos orçamentos rectificativos no ano 2002, por uma razão simples: o esforço sério que vamos todos fazer é no sentido de usarmos correctamente os instrumentos de que dispomos. Aliás, como os Srs. Deputados bem sabem, o Orçamento rectificativo que aprovámos no dia 29 de Junho era, em bom rigor, o Orçamento rectificativo que deveria ter sido aprovado no final do ano 2000.A Sr.a Presidente: - Ainda bem que diz isso!O Orador: - Sr.a Presidente, as coisas têm de ser vistas com clareza. Este Orçamento rectificativo que iremos aprovar é o Orçamento rectificativo que todos os anos temos aprovado, sem dramatismos.
Também vos posso dizer - o que, aliás, saberão, com certeza, como pessoas informadas que são - que o parlamento finlandês acaba de aprovar o segundo Orçamento rectificativo deste ano. Porquê? Porque o parlamento, de forma clara e inequívoca, assume as suas próprias competências e assume os instrumentos que devem ser usados.
Com isto termino, deixando a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento para continuar.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.a Presidente, começo por tentar responder às questões por si formuladas.
Em relação à primeira questão, que diz respeito ao padrão de segurança, quero dizer-lhe que, de facto, não estão incluídas as dívidas, e não estão por razão óbvia - aliás, a Sr.a Presidente conhece muito bem as diferenças em contabilidade pública nacional -, a não ser que aquilo que queira seja criar novas regras, ao alterar o SEC95.
Portanto, neste sentido, percebe-se, por que é que as despesas não estão incluídas.A Sr.a Presidente: - Porque não há dinheiro!O Orador: - Porque se estiverem, são contabilizadas no sítio certo, com a contabilidade própria, que é o SEC95. E se, por acaso, alguém que controla as contas, em termos de SEC95, achar que não estão lá todas as dívidas que existem, com certeza que nos dirão, e aí faremos as rectificações necessárias.
Quanto à questão colocada relativamente à restruturação de carreiras, nomeadamente no que respeita ao Ministério da Justiça, gostaria de dizer, Sr.a Presidente, que uma coisa é aquilo que foi orçamentado pelos ministérios - e que consta dos mapas que bem conhece - e outra coisa diferente é aquela estimativa de execução que tem uma parte da dotação provisional incluída. Portanto, se os ministérios não fizeram as suas contas na altura, também não terão esse dinheiro.
Mas o que nós sabemos é que fizerem. Daí que tenhamos tido tanto trabalho a enviar orçamentos durante todo este processo orçamental (o que demorou meses), para a frente e para trás, exactamente para que nunca houvesse qualquer tipo de suborçamentação.
Felizmente, criámos um programa especial que nos dava alertas se no Ministério das Finanças achássemos que havia verbas suborçamentadas, caso em que os orçamentos voltavam para trás, os ministérios voltavam a fazer os seus cálculos e enviavam-nos novamente ao Ministério das Finanças.
Por isso, como pode imaginar, foi um trabalho que demorou o seu tempo mas que teve este resultado que aqui vê.
No que diz respeito ao efeito volume, falou em dois ministérios, mas tem de falar dos outros também. Claramente, os ministérios de que falou, nomeadamente o Ministério da Administração Interna, são exactamente aqueles que, se calhar, ainda precisam de reforços em termos de pessoal. Vamos olhar é para os outros todos que não precisam de reforços de pessoal, e é exactamente através de leitura não cega dos ministérios todos que vamos ver os efeitos.
Sr. Deputado Francisco Louçã, como é óbvio, faço o maior gosto em enviar-lhe os nossos cálculos. O que eu disse foi que, quando contabilizamos de alguma forma e tomamos em consideração os limiares mínimos de cada uma das rubricas da despesa, chegamos a um limiar mínimo do intervalo para o crescimento do produto que ainda é inferior a 1,75. O Sr. Deputado fez, com certeza, o mesmo para o limiar máximo, que também deu superior a 2,25.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não! Não fiz, porque acho que é irrelevante!O Orador: - Pois faça, Sr. Deputado, que é exactamente para percebermos o que é um intervalo, que tanto compensa para o mínimo como para o máximo!
De qualquer forma, eu envio-lhe os cálculos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - É irrelevante!O Orador: - Não! É que, se faz no mínimo, tem de fazer no máximo, para o argumento ser válido!O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não, não tenho! Não acho que o produto vá crescer mais do que 2,25!O Orador: - Então, Sr. Deputado, isso é diferente! O que está a questionar não é o limite mínimo, é o ponto médio do intervalo! Porque, se não aceita o ponto máximo, então, está a pôr em causa o ponto médio, e em relação a esse, como sabe, temos uma grande divergência, e, felizmente, temos muitas instituições do nosso lado e hoje apareceu mais uma, que foi a OCDE, com toda a credibilidade que sempre lhe atribuímos, a não ser que hoje se mude esse critério.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho, em relação ao efeito volume, disse que eu não tinha respondido, porque, com certeza, tinha concordado. Não! Não lhe respondi exactamente pelo contrário, porque não concordei e achei que com certeza que o Sr. Deputado não precisava desta minha argumentação. Como é óbvio, quando falo do efeito volume - e tenho tido esse cuidado na minha exposição -, estou a olhar apenas para a rubrica remunerações certas e permanentes, e é nessa que se aplica o zero ou não. A outra, que é o tal outro efeito, está na terceira rubrica, a que chamei, há bocado, "Segurança Social", e dei-lhe o exemplo de quanto é que prevemos que a Caixa Geral de Aposentações cresça em 2002 e de quanto é que prevemos que cresça em 2001. É exactamente esse efeito que diz, e bem.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas, em termos globais de despesas com pessoal, o efeito é neutro!O Orador: - Sr. Deputado, eu só falei em remunerações certas e permanentes!
Quanto à questão da ADSE, este zero que referiu - e fui eu que o disse - já este ano aconteceu! Houve muitos pagamentos ao Serviço Nacional de Saúde e continuará o mesmo processo para o ano seguinte. Com certeza que sim!A Sr.a Presidente: - Sr. Ministro das Finanças, Srs. Secretários de Estado, quero agradecer os esclarecimentos que aqui nos prestaram.
Srs. Deputados, damos por terminada fase de discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano. A próxima reunião terá lugar depois de amanhã, com o início das votações.
Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 10 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite) abriu a reunião às 10 horas e 20 minutos.
Em continuação do debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002, usaram da palavra, sobre o orçamento relativo aos Encargos Gerais da Nação, além do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Sócrates), os Srs. Secretários de Estado para a Defesa do Consumidor (Acácio Barreiros) e para a Igualdade (Maria do Céu Cunha Rego), os Srs. Deputados Lucília Ferra (PSD), Margarida Botelho (PCP), António Martinho (PS), Maria Manuela Aguiar (PSD), António Filipe (PCP), Maria Santos (PS), Ofélia Moleiro (PSD), Sónia Fertuzinhos e Natalina Tavares de Moura (PSD).
Sobre o orçamento do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, usaram da palavra, além do Sr. Ministro (Alberto Martins) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa (Alexandre Rosa), os Srs. Deputados Luís Marques Guedes (PSD), Barbosa de Oliveira (PS), Vicente Merendas (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP), Osvaldo Castro (PS), Pedro da Vinha Costa (PSD) e Menezes Rodrigues (PS).
Sobre o orçamento do Ministério da Administração Interna, intervieram, além do Sr. Ministro (Nuno Severiano Teixeira) e do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Zorrinho), os Srs. Deputados Miguel Ginestal (PS), Rodeia Machado (PCP), João Maçãs e Manuel Moreira (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Guilherme Silva (PSD), Dias Baptista (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Miguel Relvas (PSD), António Filipe (PCP), Vieira de Castro (PSD), Osvaldo Castro (PS), Joaquim Matias (PCP) e Fernando Seara (PSD).
Sobre o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro (Jaime Gama) e dos Srs. Secretários de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Luís Amado) e das Comunidades Portuguesas (João Rui de Almeida), os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), Rodeia Machado (PCP), Carlos Luís (PS), Maria Manuela Aguiar (PSD), Paulo Pisco (PS) e Henrique Rocha de Freitas e Natália Carrascalão (PSD).
Sobre o orçamento da Presidência do Conselho de Ministros, usaram de palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado (Vitalino Canas), os Srs. Deputados Carlos Martins (PSD), Miguel Capão Filipe (CDS-PP), Natália Filipe (PCP) e Natalina Tavares de Moura (PS).
O Sr. Presidente (Fernando Serrasqueiro) encerrou a reunião eram 20 horas e 55 minutos.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 20 minutos.Em primeiro lugar, quero agradecer a presença do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro e dos Srs. Secretários de Estado.
Estamos hoje aqui para esclarecer pontos referentes à especialidade do Orçamento do Estado, sendo que as áreas que estão em análise têm que ver com a defesa do consumidor e com a igualdade, por isso temos presentes o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor e a Sr.a Secretária de Estado para a Igualdade.
Está também presente entre nós, não na bancada, embora esteja a prestar apoio ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado, o Sr. Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, que, com certeza, poderá dar o apoio que a Comissão entender necessário, e a quem também agradeço a presença nesta Comissão.
Portanto, são estes três temas - a defesa do consumidor, a igualdade e os problemas de minorias e de imigração - que hoje vão estar em análise.
Peço aos Srs. Deputados que coloquem as questões que entenderem sobre qualquer uma destas áreas em análise. Depois, as respostas serão dadas, de acordo com os temas, pelo Sr. Ministro, pelos Srs. Secretários de Estado ou pelo Sr. Alto Comissário, se for caso disso e se os Srs. Deputados assim o entenderem.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Lucília Ferra.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Sr. Ministro Adjunto, Srs. Secretários de Estado, quero cumprimentá-los, agradecendo a vossa vinda ao Parlamento.
Não vou reeditar as críticas e as preocupações que fiz há cerca de uma semana, numa reunião que tivemos para debater as questões da defesa do consumidor, mas vou voltar a colocar uma questão, uma vez que a realidade dos factos assim o exige e as circunstâncias preocupantes assim o impõem.
Vou falar novamente da questão do gás natural. Não vou levantar a questão da falta de uma entidade reguladora na área e das preocupações, das dificuldades e dos prejuízos que essa ausência tem trazido para os consumidores; não vou falar nos preços abusivos; não vou falar na fidelização à força; não vou falar na falta de informação que tem conduzido a que muitos consumidores adiram forçosamente ao gás natural, não sabendo que podem fazer outro tipo de opções; vou falar-vos, sim, uma vez mais, na falta de segurança.
Como é do conhecimento público, depois da nossa última conversa em que manifestei enormes preocupações quanto à questão da segurança do gás natural, o Sr. Ministro Adjunto e, principalmente, o Sr. Secretário de Estado da Defesa do Consumidor disseram que esta área e que estas preocupações não tinham razão de ser, uma vez que o gás natural tinha todas as condições de segurança, mas o que é facto é que voltou a haver, em Lisboa, um novo acidente com o gás natural.
Assim, recordo que as tubagens não foram adaptadas nem substituídas para este novo gás, que a empresa Gás de Lisboa tem utilizado pessoal não qualificado para proceder às transformações necessárias, que os acidentes começam a repetir-se procupantemente e parece-nos que o Governo só agirá quando acontecer uma catástrofe ainda maior.
Portanto, para além de reiterarmos a nossa preocupação sobre esta matéria, gostaríamos de saber o que é que o Governo pensa fazer, uma vez que os acidentes vêm a repetir-se - houve um novo acidente há cerca de uma semana - e não há mais condições para continuarmos a fechar os olhos e a agir como se o problema não existisse.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de fazer a seguinte referência: estamos a discutir o Orçamento do Estado na especialidade, pelo que agradecia a todos os Srs. Deputados, porque temos um trabalho longo durante todo o dia, já que temos cinco Ministérios para ouvir, que as discussões e as análises que rigorosamente nada têm a ver com a discussão do Orçamento na especialidade pudessem ser adiadas para outras reuniões de outra Comissão que não esta, porque se não nos cingirmos àquela que é a matéria em análise, não temos a mínima das hipóteses de concluir os trabalhos em tempo útil.
Peço desculpa, mas vou ter que dar liberdade aos Srs. Membros do Governo para responderem ou não a determinadas perguntas, pois se entenderam que a matéria está fora do contexto da reunião, são livres de não responder.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Botelho.A Sr.a Margarida Botelho (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, já referi, em traços gerais, na discussão na generalidade, as questões que quero colocar, nomeadamente em relação às mulheres e aos imigrantes.
Temos tido uma preocupação na medida em que o fundamental que existe quanto às áreas relativas às mulheres e à igualdade de oportunidades, quer nas Grandes Opções do Plano Nacional quer no Orçamento do Estado, são estudos, que, a nosso ver, embora sejam importantes, inclusivamente as matérias que o Governo se propõe aprofundar, têm alguma falta de relevância para a alteração da vida das mulheres, que tem de ser feita no concreto - aliás, basta ver os indicadores do último livro sobre a situação das mulheres em Portugal.
Gostaria de colocar uma questão que tem que ver com a dotação orçamental para a CIDM (Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres). No ano passado, a CIDM tinha cerca de 500 000 contos e este ano desce para cerca de 420 000 contos, valor que é bastante menor do que o de há dois anos. Ora, tendo em conta que o Governo já manifestou a intenção de fazer uma restruturação da CIDM, gostaria de saber se esta restrição orçamental tem que ver exactamente com essa restruturação.
Uma outra questão que gostaria de colocar, e que já o tinha feito na generalidade, tem que ver com o "Banco de Tempo".
A nossa preocupação é a seguinte: no Orçamento em global há cerca de 24 000 contos para estudos e, depois,
há outros 24 000 contos, com um peso muito grande no orçamento da área da igualdade de oportunidades, para o "Banco de Tempo". A Sr.a Secretária de Estado informou-nos, na discussão na generalidade, que o balanço deste Projecto "Banco de Tempo" seria realizado no final de Dezembro, mas num projecto cuja dotação corresponde a metade do que está orçamentado para esta área, penso que não é suficiente dizer que ele será avaliado no final de Dezembro e que valia a pena fazer aqui algum balanço.
Finalmente, no que diz respeito à violência, penso que seria bom conhecermos os planos do Governo para as Casas Abrigo, que estão previstas na lei, sendo que se prevê que haja pelo menos uma em cada distrito e região autónoma e duas em Lisboa e no Porto, por serem as áreas metropolitanas. Assim, gostaria de saber o que é que está previsto nesta área, que casas vão abrir, em que distritos, quanto custam e qual é a sua capacidade.
Ainda em relação à área da violência, como o Sr. Ministro sabe, existe um diploma que regula o adiantamento de indemnizações às vítimas de violência doméstica. Pergunto qual é a verba orçamentada para que se possa fazer, com celeridade e com justiça, esse adiantamento.
Finalmente, em relação ao apoio às associações de imigrantes, estão previstos cerca de 22 000 contos. Tendo em conta todas as competências que a lei atribui às associações de imigrantes, nomeadamente no que tem que ver com a inserção, com a divulgação de informação, etc., e tendo em conta a grande quantidade de associações, que, felizmente, foram reconhecidas durante o ano passado na área dos imigrantes, pergunto se considera que esta verba é suficiente para todas as nossas associações cumprirem todos os requisitos que a lei prevê.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, a questão que quero colocar tem a ver com a área da defesa do consumidor, designadamente com a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar.
Posso considerar que esta Agência, que está em instalação, é uma "jóia da coroa" em termos de estabelecimento de um pacto de confiança entre produtores e consumidores. Penso que ela tem várias virtualidades, sendo que uma delas é a do estabelecimento de mecanismos de confiança, tanto nos produtores como nos consumidores; nos produtores enquanto pode motivar a produção de bens alimentares de qualidade e nos consumidores enquanto forma de garantir que os produtos que consomem ou são de qualidade ou respeitam as exigências das denominações de origem.
Penso que este facto só é eficaz se a Agência conseguir passar a ideia de que tem critérios claros e que consegue, entre a produção e o consumo, garantir os mecanismos dessa mesma qualidade. É por isso que, em nome do meu grupo parlamentar, incito o Governo a prosseguir com vista ao plano de funcionamento da Agência.
Vou colocar três questões que podem ser respondidas ou pelo Sr. Ministro ou pelo Sr. Secretário de Estado, sendo a primeira a seguinte: como é que tem vindo a conseguir fazer-se a coordenação dos serviços existentes - Direcção-Geral de Veterinária, Direcção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e Inspecção-Geral das Actividades Económicas - que detinham competências inspectivas no que respeita aos bens alimentares?
A segunda pergunta é a seguinte: o calendário previsto, de dois anos, ou de três, se assim for necessário, para a instalação, será cumprido?
A terceira questão tem que ver com o tal pacto, de que falei, de confiança entre produtores e consumidores. Em Portugal, temos muitos produtos alimentares com denominação de origem protegida ou indicação geográfica, mas, às vezes colocam-se algumas dúvidas sobre a fiabilidade desses produtos, tanto nos postos de venda como nos restaurantes. Isto é, quando na ementa consta um prato com a indicação "posta à mirandesa" era bom que o consumidor tivesse a garantia de que se trata de uma posta mirandesa; é que pode ser uma posta de vitela de qualidade, mas não a mirandesa, pode ser, exemplo, posta barrosã, cabrito, etc.
Sr. Ministro, os senhores estão naturalmente atentos, a Agência está a preparar mecanismos de intervenção neste domínio, estes produtos existem por todo o País, mas a minha região é muito rica neste tipo de produtos, por isso eu gostaria de saber se o Sr. Ministro considera que os meios financeiros colocados ao dispor da Secretária de Estado para a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar são suficientes? Gostaria que clarificasse esta situação.A Sr.a Presidente: - Passo, agora, a palavra aos Srs. Membros do Governo para responderem às questões colocadas.O Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Sócrates): - Sr. a Presidente, Sr. Presidente da 1.a Comissão, Sr.as e Srs. Deputados, vou ser muito breve, dando possibilidade aos Srs. Secretários de Estado para responderem com mais pormenor a algumas das questões que foram colocadas.
Apesar de a questão colocada pela Sr.a Deputada Lucília Ferra, que aproveito para cumprimentar, não ter directamente que ver com a discussão do Orçamento na especialidade, vou responder. Como sabe, o acidente que houve no prédio não teve que ver com a instalação do gás - pelo menos ainda não há um inquérito definitivo sobre essa matéria -, mas, sim, com um conjunto de obras que estavam a ser feitas nesse prédio e que atingiram uma conduta, como acontece infelizmente, mas não sei por que razão é que isso aconteceu.
De qualquer maneira, tivemos oportunidade, mais o Sr. Secretário de Estado do que eu, de, em sede de debate na generalidade, darmos informação suficiente sobre as medidas que foram tomadas para garantir a segurança no abastecimento deste bem essencial.
De qualquer maneira, peço ao Sr. Secretário de Estado que refira novamente, embora de forma sumária, algumas dessas medidas.
A Sr.a Deputada Margarida Botelho, Presidente da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e
Família, colocou um conjunto de questões, sendo a primeira, sobre a dotação orçamental para a CIDM. É verdade que esta diminuição de verbas tem que ver com a reestruturação que vai ser feita na CIDM, garantindo, designadamente, menos precariedade e maior segurança às pessoas que estão ou vão trabalhar na CIDM. Deste ponto de vista, haverá um descongelamento de vagas, no sentido de se proceder a essa reestruturação, garantindo uma capacidade e uma solidez de planeamento nessa Comissão.
Em relação ao Projecto "Banco de Tempo", a Sr.a Secretária de Estado para a Igualdade irá dar as explicações que entender oportunas.
Em relação às Casas Abrigo, posso dizer-lhe que, para além das que já foram previstas, no dia 26 de Novembro vai ser assinado um protocolo onde vão ser anunciadas mais 10 Casas Abrigo. Portanto, a nossa intenção é a de, a partir desse protocolo, que vai ser celebrado com a Secretaria de Estado da Habitação e a Secretaria de Estado da Solidariedade e da Segurança Social, avançarmos com determinação nesta área, em função, obviamente, das disponibilidades que temos.
Em relação à questão que me colocou sobre os 20 000 contos para apoiar as associações de imigrantes, perguntando se considero que é muito ou pouco, respondo-lhe dizendo que considero ser pouco. Perguntou-me também se considero que é suficiente ou insuficiente e eu respondo-lhe dizendo que temos de agir e trabalhar com as verbas que temos à nossa disposição, pelo que tentaremos gerir o melhor possível estes recursos.
Digo-lhe que o trabalho que fazemos com as associações de imigrantes não tem apenas uma relação de transferência financeira, tem também um conjunto de outros apoios, designadamente, em termos de informação, em termos de apoio técnico, em termos de informação disponível em folhetos, em reuniões de trabalho que fazemos com alguma periodicidade (como eu tive a oportunidade de referir na reunião que tivemos na Comissão), na elaboração de um código de boas práticas por parte da Administração.
Mas, honestamente, gostaríamos de ter mais recursos, e penso que este não é um problema só desta área; é um problema de todas as áreas, para fazer face às necessidades e aos problemas reais que existem. É por este caminho que vamos seguir.
Como a Sr.a Deputada Margarida Botelho me pediu uma resposta clara, dei-lhe uma resposta clara, embora gostasse de lhe dar outra, porque também estou convencido que a Sr.a Deputada também gostaria de ouvir outra resposta em relação a esta pergunta.
O Sr. Deputado António Martinho colocou questões relacionadas com a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar e devo dizer-lhe que nós "apanhámos" esta Agência nesta parte final e este "nós" é um plural majestático, que se aplica apenas ao Ministro e não para o Sr. Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor.
O processo de convergência de passagem de serviços, que, durante anos, tiveram uma cultura e pertencem a um conjunto de Ministérios, para uma entidade nova não é fácil. Há muitas resistências, de muita natureza e não são de um ponto de vista político; são resistências a outras níveis, inferiores, a nível de técnicos, de administrativos, em que muitas das vezes os subpoderes e a cultura de subpoder coloca problemas graves quando há uma decisão política e uma determinação política dessa natureza. Nós temos sido determinados nesta questão e o nosso objectivo é ter a Agência a funcionar no próximo ano.
Mas gostava de dizer com muita clareza, que, nas várias reuniões e nas várias horas e horas de trabalho que o Sr. Secretário de Estado e eu temos tido, há uma questão essencial: para nós, a prioridade é tratar da qualidade e da segurança alimentar e garantir segurança alimentar aos portugueses e aos cidadãos que residem no nosso País e nada nos fará ceder a este princípio.
Por isso, se for necessário, às vezes, esperar mais uma semana, mais 15 dias, mais um mês, para que a estrutura não ponha em causa este princípio, nós esperaremos. Agora, o certo é que precisamos de corrigir algum tempo em que, porventura, as coisas não andaram tão depressa em relação a esta Agência.
O Sr. Deputado, depois, colocou uma série de questões que tinham que ver, designadamente, com a fiscalização. Por mais recursos que tenha a fiscalização, nós nunca conseguiremos fiscalizar tudo. E aqui é um problema de cultura e de atitude nas sociedades modernas: é saber se a fiscalização, nesta área como noutras, deve caber, exclusivamente, à Administração Pública, ou seja deve caber, exclusivamente, ao Estado, ou se, pelo contrário, os cidadãos têm ou não um papel relacionado com os seus deveres de cidadania para ajudar neste tipo de fiscalização.
Há muitas pessoas que têm conhecimento de situações irregulares, de situações ilegais, mas dizem: "isto não é comigo, isto é com a fiscalização, com os fiscais"... Mas, depois, acrescentam: "os fiscais nunca fiscalizam". Ora, nós temos milhares de restaurantes, neste País, temos centenas de superfícies abertas, temos um sem número de espaços e de circuitos que é necessário fiscalizar e onde, objectivamente, por mais inspectores que tenhamos, por mais fiscais que tenhamos, é, de facto, impossível dar resposta a todos os problemas.
Portanto, seria irrealista e seria uma menor consideração e um menor respeito para com o Sr. Deputado, se eu não assumisse que estas fragilidades existem e continuarão a existir, porque não há super-homens nem super-mulheres neste ponto de vista.
Neste sentido, quero apenas dizer-lhe que há uma determinação muito grande em relação a esta fiscalização, há uma necessidade, inclusivamente, de clarificar papéis, pois há hoje determinadas fiscalizações que são feitas, em partilhas entre a Administração Pública e as autarquias locais, havendo, inclusivamente, agentes que trabalham uma parte para uns e uma parte para outros, pelo que há necessidade de clarificar tudo isto, não só para que a fiscalização seja efectiva - estou a falar em relação aos veterinários - mas também para que haja a dignificação do papel profissional da pessoa que age nessa conformidade, por forma a que possa ser melhor acolhido pelas populações que têm a obrigação de querer fiscalizar.
Nós fizemos um trabalho muito interessante nesta parte final, relacionada com a Agência, e eu próprio tive possibilidade e oportunidade de participar numa reunião com entidades e com parceiros representativos do sector,
pelo que posso dizer que há uma grande convergência no sentido de que é preciso reforçar a fiscalização, mas impedir também que essa fiscalização se transforme em perseguição a determinadas situações.