27 DE SETEMBRO DE 2014 11 Como cidadão que sou, e como não posso deixar passar em claro esta grande desatenção do Estado, venho por este meio exercer o direito à petição, consagrado no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa. Esta petição deverá ser apreciada na Assembleia da República e se necessário enviada para apreciação do Tribunal Constitucional, devido à natureza dos crimes que estão a ser perpetrados. Data de entrada na AR: 3 de setembro de 2014. O primeiro subscritor, Nuno Miguel Gonçalves Ribeiro. Nota: — Desta petição foram subscritores 4271 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 427/XII (4.a) APRESENTADA POR RUI MIGUEL SILVA SEABRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE IMPEÇA A APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI N.o 246/XII (3.a), QUE REGULA O DISPOSTO NO ARTIGO 82.o DO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, SOBRE A COMPENSAÇÃO EQUITATIVA RELATIVA À CÓPIA PRIVADA Expressamos o total e profundo desacordo com a proposta de lei n.o 246/XII que pretende «clarificar e alargar o quadro de isenções previsto na Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, procede à atualização da respetiva tabela de compensação equitativa, nela incluindo alguns equipamentos e suportes no âmbito da fixação e reprodução digitais que, por excelência, são hoje objeto de uma utilização alargada» http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/Detalhelniciativa.aspx?BID=38643 Doravante referido como #pl246, pretendemos que não seja aprovado pela Assembleia da República, com base nos seguintes motivos: 1. Baseia-se em premissas falsas a. Pretende-se compensar um prejuízo alegadamente existente para os autores das obras e demais proprietários e gestores dos respetivos direitos de autor, por via da cópia privada, sem o substanciar com quaisquer estudos sérios que contabilizem dano económico a compensar. Por exemplo, quando em vez de comprar dois ou mais exemplares da mesma obra se fazem cópias privadas de um CD, devidamente adquirido, ou a conversão das músicas para o leitor de mp3. Pelo contrário, um estudo recente encomendado pela Comissão Europeia sobre este assunto conclui que não resulta necessariamente um prejuízo da cópia privada e identifica como alternativas políticas ao status quo duas hipóteses: a redução das taxas ou a sua eliminação por completo, caso este em que sugere haver maiores efeitos positivos para todas as partes. http://ec.europa.eu/intemal_market/copyright/studies/index_en.htm#140623 b. Com a exceção dos CD’s não há muito mais suportes a partir dos quais se possa legalmente copiar ou converter noutros formatos. Livros digitais, DVD's e BluRay's, por exemplo, recorrem normalmente ao DRM para impedira cópia privada e outras utilizações, mesmo aquelas previstas e autorizadas pela Lei. Nestes casos a Diretiva Europeia 2001/29/CE proíbe compensação equitativa mas esta situação não é prevista no #pl246 violando assim a diretiva. c. Não há consenso na Europa da compensação equitativa por via de taxas no armazenamento. Vários países estão a acabar com a taxa da cópia privada, por exemplo a Espanha que a substituiu por um subsídio direto do orçamento de estado, tal como a Noruega, e no Reino Unido foi introduzida sem direito a compensação, entrando em vigor a partir de Outubro de 2014;