PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
40 | II Série A - Número: 066 | 9 de Fevereiro de 2009272 – Transformação do papel e do cartão, fabrico de artigos de pasta Classe 28 – 280 Impressão, edição e indústrias conexas Classe 29 – Indústria do couro 291 – Curtumes 292 – Fabrico de artigos de couro e similares Ex-classe 30 – Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos 301 – Transformação da borracha e do amianto 302 – Transformação das matérias plásticas  303 – Produção das fibras artificiais e sintéticas  Ex-classe 31 – Indústria Química 311 – Fabrico de produtos químicos de base e fabrico seguido de transformação mais ou menos elaborada destes produtos 312 – Fabrico especializado de produtos químicos principalmente destinados à indústria e à agricultura (acrescentar o fabrico de gorduras e óleos industriais de origem vegetal ou animal contida no grupo 312 CITA) 313 – Fabrico especializado de produtos químicos principalmente destinados a consumo doméstico e à administração, excepto o fabrico de medicamentos e produtos farmacêuticos (ex-grupo 319 CITA) Classe 32 – 320 Indústria do petróleo Classe 33 – Indústria de produtos minerais não metálicos 331 – Fabrico de materiais de construção em terracota 332 – Indústria do vidro 333 – Fabrico de grés, porcelanas, faianças e produtos refractários 334 – Fabrico de cimento, de cal e de gesso 335 – Fabrico de materiais de construção de obras públicas em betão, cimento e gesso 339 – Trabalho da pedra e de produtos minerais não metálicos Classe 34 – Produção e primeira transformação de metais ferrosos e não ferrosos 341 – Siderurgia 342 – Fabrico de tubos de aço 343 – Trefilagem, estiragem, laminagem de folhas, perfilagem a frio 344 – Produção e primeira transformação de metais não ferrosos 345 – Fundições de metais ferrosos e não ferrosos Classe 35 – Fabrico de obras de metais (com excepção das máquinas e do material de transporte) 351 – Forja, impressão, moldagem e grande encurvamento 352 – Segunda transformação, tratamento e revestimento de metais
41 | II Série A - Número: 066 | 9 de Fevereiro de 2009353 – Construção metálica 354 – Construção de caldeiras de reservatórios e de outras peças de chapa 355 – Fabrico de ferramentas e de artigos acabados de metal, com excepção de materiais eléctricos 359 – Actividades auxiliares das indústrias mecânicas Classe 36 – Construção de máquinas não eléctricas 361 – Construção de máquinas e tractores agrícolas 362 – Construção de máquinas de escritório 363 – Construção de máquinas-ferramentas para trabalhar metais, de ferramentas e de ferramentas para máquinas 364 – Construção de máquinas têxteis e dos seus acessórios, fabrico de máquinas de costura 365 – Construção de máquinas e de aparelhos para as indústrias alimentares, químicas e conexas 366 – Construção de material para as minas, a siderurgia e as fundições, para a engenharia civil e construção; construção de material de elevação e de movimentação 367 – Fabrico de órgãos de transmissão 368 – Construção de outros materiais específicos 369 – Construção de outras máquinas e aparelhos não eléctricos Classe 37 – Indústria electrotécnica 371 – Fabrico de fios e cabos eléctricos 372 – Fabrico de material eléctrico de equipamento (motores, geradores, transformadores, interruptores, aparelhagem industrial, etc.) 373 – Fabrico de material eléctrico de utilização 374 – Fabrico de material de telecomunicações, de contadores, de aparelhos de medição e de material electromédico 375 – Construção de aparelhos electrónicos, rádio, televisão, electroacústica 376 – Fabrico de aparelhos electrodomésticos 377 – Fabrico de lâmpadas e de material de iluminação 378 – Fabrico de pilhas e acumuladores 379 – Reparação, montagem, trabalhos de instalação técnica (instalação de máquinas eléctricas) Ex-classe 38 – Construção de material de transporte 383 – Construção de automóveis e suas peças separadas 384 – Oficinas independentes de reparação de automóveis, motociclos ou bicicletas 385 – Construção de motociclos, bicicletas e suas peças separadas 389 – Construção de material de transporte não classificada noutras rubricas Classe 39 – Indústrias transformadoras diversas
42 | II Série A - Número: 066 | 9 de Fevereiro de 2009391 – Fabrico de instrumentos de precisão, de aparelhos de medição e de controlo 392 – Fabrico de material médico-cirúrgico e de aparelhos ortopédicos (excepto calçado ortopédico) 393 – Fabrico de instrumentos de óptica e de material fotográfico 394 – Fabrico e reparação de relógios 395 – Artefactos de joalharia e ourivesaria, e lapidação de pedras preciosas 396 – Fabrico e reparação de instrumentos musicais 397 – Fabrico de jogos, brinquedos e artigos de desporto 399 – Indústrias transformadoras diversas Classe 40 – Construção de edifícios e engenharia civil 400 – Construção de edifícios e engenharia civil (sem especialização), demolição 401 – Construção de edifícios (de habitação e outros) 402 – Engenharia civil: construção de estradas, pontes, vias-férreas, etc.403 – Instalação 404 – Acabamentos 2- Directiva n.o 68/366/CEE Nomenclatura NICE Classe 20A – 200 Indústrias das matérias gordas vegetais e animais 20B – Indústrias alimentares (excepto fabrico de bebidas) 201 – Abate de gado, preparação e fabrico de conservas de carne 202 – Indústria de lacticínios 203 – Conservação de frutos e de produtos hortícolas 204 – Conservação de peixe e de outros produtos do mar 205 – Moagens 206 – Padaria, pastelaria e fabrico de bolachas e de biscoitos 207 – Fabrico e refinação de açúcar 208 – Fabrico de cacau, de chocolate e de produtos de confeitaria 209 – Fabrico de produtos alimentares diversos Classe 21 – Fabrico de bebidas 211 – Produção de álcool etílico por fermentação, de levedura e bebidas espirituosas 212 – Indústria do vinho e de bebidas alcoólicas similares sem malte 213 – Fabrico de cerveja e de malte
43 | II Série A - Número: 066 | 9 de Fevereiro de 2009214 – Indústria das bebidas não alcoólicas e das águas gaseificadas Ex-30 – Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos 304 – Indústria dos produtos amiláceos 3- Directiva n.o 82/489/CEE Nomenclatura CITA Ex-855 – Salões de cabeleireiro (excepto actividades de pedicura e escolas profissionais de cuidados de beleza) Lista II a que se refere o artigo 15.o 1- Directiva n.o 75/368/CEE Nomenclatura CITA Ex-04 Pesca 043 – Pesca em águas interiores Ex-38 Construção de material de transporte 381 – Construção naval e reparação de navios 382 – Construção de material ferroviário 386 – Construção de aviões (incluindo a construção de material espacial) Ex-71 – Actividades auxiliares dos transportes e outras actividades não de transporte incluídas nos seguintes grupos Ex-711 – Exploração de carruagens-cama e de carruagens-restaurante; manutenção do material ferroviário nas oficinas de reparação; limpeza das carruagens Ex-712 – Manutenção dos materiais de transporte urbano suburbano e interurbano de passageiros Ex-713 – Manutenção de outros materiais de transporte rodoviário de passageiros (tais como automóveis, autocarros, táxis) Ex-714 – Exploração e manutenção de serviços auxiliares dos transportes rodoviários (tais como estradas, túneis e pontes rodoviárias com portagem, estações rodoviárias, parques de estacionamento, estações de autocarros e de eléctricos) Ex-716 – Actividades auxiliares relativas à navegação interna (tais como exploração e manutenção de canais, portos e outras instalações para a navegação interna, reboque e pilotagem nos portos, balizagem, carga e descarga de navios e outras actividades análogas, tais como salvamento de navios, reboque à sirga, exploração de abrigos para botes) 73 – Comunicações: correios e telecomunicações Ex-85 – Serviços pessoais 854 – Lavandarias, limpeza a seco, tinturarias Ex-856 – Estúdios fotográficos: retratos e fotografia comercial, com excepção da actividade de repórter fotográfico Ex-859 – Serviços pessoais não classificados noutras rubricas (apenas manutenção e limpeza de imóveis e de locais) 2- Directiva n.o 75/369/CEE
44 | II Série A - Número: 066 | 9 de Fevereiro de 2009Nomenclatura CITA Exercício ambulante das seguintes actividades: a) Compra e venda de mercadorias:  Por vendedores ambulantes e feirantes (ex-grupo 612 CITI)  Em mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e nos mercados não cobertos b) As actividades abrangidas por medidas transitórias já adoptadas, mas que explicitamente excluem, ou não referem, o exercício ambulante dessas actividades.3- Directiva n.o 82/470/CEE Grupos 718 e 720 da nomenclatura CITI As actividades visadas consistem, nomeadamente, em: a) Organizar, apresentar e vender, por preço fixo ou à comissão, os elementos isolados ou coordenados (transporte, alojamento, alimentação, excursão, etc.) de uma viagem ou estada, qualquer que seja a razão da deslocação; b) Agir como intermediário entre os empresários dos diversos modos de transporte e as pessoas que expedem ou que mandam expedir mercadorias, bem como efectuar diversas operações conexas:  Celebrando contratos com os empresários de transportes por conta dos comitentes  Escolhendo o modo de transporte, a empresa e o itinerário considerados mais vantajosos para o comitente  Preparando o transporte do ponto de vista técnico (embalagem necessária ao transporte, por exemplo); efectuando diversas operações acessórias durante o transporte (assegurando o aprovisionamento de gelo dos vagões-frigoríficos, por exemplo)  Cumprindo as formalidades ligadas ao transporte, tais como a redacção das guias de transporte agrupando e desagrupando as expedições  Coordenando as diversas partes de um transporte, assegurando o trânsito, a reexpedição, o transbordo e diversas operações terminais  Organizando respectivamente fretes para os transportadores e possibilidades de transporte para as pessoas que expedem ou mandam expedir mercadorias, calculando as despesas de transporte e controlar as contas, e efectuando determinadas diligências a título permanente ou ocasional em nome e por conta de um armador ou transportador marítimo (junto das autoridades portuárias, das empresas abastecedoras do navio, etc.).Lista III a que se refere o artigo 16.o 1- Directiva n.o 64/222/CEE − Actividades não assalariadas no domínio do comércio por grosso, com excepção do comércio de medicamentos e de produtos farmacêuticos, dos produtos tóxicos e agentes patogénicos, bem como do carvão (ex-grupo 611).− Actividades profissionais do intermediário incumbido, por força de um ou de vários mandatos, de preparar ou de concluir operações comerciais em nome e por conta de outrem.Consultar Diário Original
45 | II Série A - Número: 066 | 9 de Fevereiro de 2009− Actividades profissionais do intermediário que, sem de tal estar incumbido de modo permanente, põe em contacto pessoas que desejam contratar directamente, prepara as suas operações comerciais ou ajuda à sua conclusão.− Actividades profissionais de intermediário que conclui em nome próprio operações comerciais por conta de outrem.− Actividades profissionais de intermediário que, em leilões, efectua vendas por grosso por conta de outrem.− Actividades profissionais de intermediário que anda de porta em porta a solicitar encomendas.− Actividades de prestações de serviços efectuadas a título profissional por um intermediário assalariado de uma ou de várias empresas comerciais, industriais ou artesanais.2- Directiva n.o 68/364/CEE Ex-grupo 612 – Comércio a retalho (nomenclatura CITA), com exclusão das seguintes actividades: 012 – Aluguer de máquinas agrícolas 640 – Negócios imobiliários, arrendamento 713 – Aluguer de automóveis, de viaturas e de cavalos 718 – Aluguer de viaturas e de carruagens de caminho-de-ferro 839 – Aluguer de máquinas para empresas comerciais 841 – Aluguer de lugares de cinema e aluguer de filmes cinematográficos 842 – Aluguer de lugares de teatro e aluguer de material de teatro 843 – Aluguer de barcos, aluguer de bicicletas, aluguer de máquinas de jogo 853 – Aluguer de quartos mobilados 854 – Aluguer de roupa lavada 859 – Aluguer de vestuário 3- Directiva n.o 68/368/CEE Ex-classe 85 (nomenclatura CITA): 852 – Restaurantes e estabelecimentos de bebidas 853 – Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo.4- Directiva n.o 75/368/CEE Nomenclatura CITA: Ex-62 – Bancos e outras instituições financeiras  Ex-620 – Agências de patentes e empresas de distribuição dos respectivos rendimentos Ex-71 – Transportes Ex-713 – Transporte rodoviário de passageiros, com excepção dos transportes efectuados por veículos automóveis Ex-719 – Exploração de condutas destinadas ao transporte de hidrocarbonetos líquidos e outros produtos químicos líquidos Ex-82 – Serviços prestados à colectividade
46 | II Série A - Número: 066 | 9 de Fevereiro de 2009827 – Bibliotecas, museus, jardins botânicos e zoológicos 843 – Serviços recreativos não classificados noutras rubricas:  Actividades desportivas (campos de desporto, organização de reuniões desportivas, etc.), com excepção das actividades dos monitores de desportos  Actividades de jogos (cavalariças para cavalos de corrida, campos de jogos, campos de corridas, etc.)  Outras actividades recreativas (circos, parques de atracção, outros divertimentos, etc.) Ex-85 – Serviços pessoais Ex-851 – Serviços domésticos Ex-855 – Institutos de beleza e actividades de manicura, com excepção das actividades de pedicura, das escolas profissionais de cuidados de beleza e de cabeleireiros Ex-859 – Serviços pessoais não classificados noutras rubricas, com excepção das actividades de massagistas desportivos e paramédicos e de guias de montanha, reagrupados como se segue:  Desinfecção e luta contra animais nocivos  Aluguer de vestuário e guarda de objectos  Agências matrimoniais e serviços análogos  Actividades de carácter divinatório e conjectural  Serviços higiénicos e actividades conexas  Agências funerárias e manutenção de cemitérios  Guias-acompanhantes e guias-intérpretes 5- Directiva n.o 75/369/CEE Exercício ambulante das seguintes actividades: a) Compra e venda de mercadorias:  Pelos vendedores ambulantes e feirantes (Ex-grupo 612, CITA)   Em mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e em mercados não cobertos b) Actividades abrangidas por medidas transitórias já adoptadas mas que explicitamente excluem ou não referem o exercício ambulante dessas actividades.6- Directiva n.o 70/523/CEE Actividades não assalariadas do comércio por grosso de carvão e das actividades dos intermediários no comércio de carvão (Ex-grupo 6112, CITA) 7- Directiva n.o 82/470/CEE Estas actividades consistem em: − Aluguer de vagões ou carruagens de caminho-de-ferro para o transporte de pessoas ou de mercadorias Consultar Diário Original
83 | II Série A - Número: 066 | 9 de Fevereiro de 20092. Enfermeiro responsável por cuidados gerais2.1. Programa de estudos para os enfermeiros responsáveis por cuidados geraisO programa de estudos para obtenção do título de enfermeiro responsável por cuidados gerais compreende as duas partes seguintes e, pelo menos, as disciplinas aí indicadas.A. Ensino teóricoa) Cuidados de enfermagem: Orientação e ética da profissão Princípios gerais de saúde e de cuidados de enfermagem Princípios de cuidados de enfermagem em matéria de: medicina geral e especialidades médicas cirurgia geral e especialidades cirúrgicas puericultura e pediatria, higiene e cuidados a prestar à mãe e ao recém nascido saúde mental e psiquiatria cuidados a prestar às pessoas idosas e geriatria b) Ciências fundamentais: Anatomia e fisiologia Patologia Bacteriologia, virologia e parasitologia Biofísica, bioquímica e radiologia Dietética Higiene –  profilaxia  –  educação sanitária Farmacologia c) Ciências sociais: –  Sociologia –  Psicologia –  Princípios de administração –  Princípios de ensino –  Legislações social e sanitária –  Aspectos jurídicos da profissão
84 | II Série A - Número: 066 | 9 de Fevereiro de 2009B. Ensino clínico Cuidados de enfermagem em matéria de: –  medicina geral e especialidades médicas –  cirurgia geral e especialidades cirúrgicas –  cuidados a prestar às crianças e pediatria –  higiene e cuidados a prestar à mãe e ao recém-nascido –  saúde mental e psiquiatria –  cuidados a prestar às pessoas idosas e geriatria –  cuidados a prestar ao domicílioO ensino de uma ou mais disciplinas pode ser efectuado no âmbito das outras disciplinas ou em ligação com elas.O ensino teórico deve ser ponderado e coordenado com o ensino clínico de forma que os conhecimentos e as competências referidas neste anexo possam ser adquiridos de modo adequado.
91 | II Série A - Número: 066 | 9 de Fevereiro de 2009ListenstaineOs diplomas, certificados e outros títulos obtidos noutro Estado ao qual se aplica a presente directiva e enumerados no presente anexo Autoridades competentesKrankenschwester — Krankenpfleger1 de Maio de 1995Noruega Vitnemål for bestått sykepleierutdanningHøgskoleSykepleier1 de Janeiro de 1994
92 | II Série A - Número: 066 | 9 de Fevereiro de 20093. Dentista 3.1. Programa de estudos para os dentistas O programa de estudos para obtenção do título de dentista inclui, pelo menos, as disciplinas a seguir indicadas. O ensino de uma ou mais disciplinas pode ser efectuado no âmbito de outras disciplinas ou em ligação com elas.Disciplinas de base Disciplinas médico-biológicas e disciplinas médicas gerais Disciplinas especificamente odontostomatológicas Química Anatomia Prótese dentária Física Embriologia Material dentário Biologia Histologia, incluindo a citologia Medicina dentária de conservação  Fisiologia Medicina dentária preventiva  Bioquímica (ou química fisiológica) Anestesia e sedação em medicina dentária  Anatomia patológica Cirurgia especial  Patologia geral Patologia especial  Farmacologia Prática clínica odontostomatológica  Microbiologia Pedodontia  Higiene Ortodontia  Profilaxia e epidemiologia Periodontologia  Radiologia Radiologia odontológica  Fisiatria Função mastigadora  Cirurgia geral Organização profissional, deontologia e legislação  Medicina interna, incluindo a pediatria Aspectos sociais da prática odontológica  Otorrinolaringologia   Dermatovenerealogia   Psicologia geral - psicopatologia – neuropatologia   Anestesiologia
102 | II Série A - Número: 066 | 9 de Fevereiro de 20094. Veterinário 4.1. Programa de estudos para os veterinários O programa de estudos para obtenção do título de veterinário inclui, pelo menos, as disciplinas a seguir indicadas.O ensino de uma ou mais disciplinas pode ser efectuado no âmbito de outras disciplinas ou em ligação com elas.A - Disciplinas de base  Física  Química  Biologia animal  Biologia vegetal  Matemáticas aplicadas às ciências biológicasB - Disciplinas específicas Ciências fundamentais Ciências clínicas Produção animal Higiene alimentar Anatomia (incluindo histologia e embriologia) Fisiologia Bioquímica Genética Farmacologia Farmácia Toxicologia Microbiologia Imunologia Epidemiologia Deontologia Obstetrícia Patologia (incluindo anatomia patológica) Parasitologia  Medicina e cirurgia clínicas (incluindo anestesiologia) Clínica dos animais domésticos, aves de capoeira e outras espécies animais Medicina preventiva Radiologia Reprodução e problemas da reprodução Polícia sanitária Medicina legal e legislação veterinária Terapêutica Propedêutica Produção animal Nutrição  Agronomia Economia rural Criação e saúde dos animais Higiene veterinária Etologia e protecção animal Inspecção e controlo dos géneros alimentícios animais ou de origem animal Higiene e tecnologia alimentares Trabalhos práticos (incluindo os trabalhos práticos nos locais de abate e de tratamento dos géneros alimentícios)Consultar Diário Original
106 | II Série A - Número: 066 | 9 de Fevereiro de 2009IslândiaOs diplomas, certificados e outros títulos obtidos noutro Estado ao qual se aplica a presente directiva e enumerados no presente anexo Autoridades competentesCertificado de estágio fornecido pelas autoridades competentes 1 de Janeiro de 1994 Listenstaine Os diplomas, certificados e outros títulos obtidos noutro Estado ao qual se aplica a presente directiva e enumerados no presente anexo Autoridades competentesCertificado de estágio fornecido pelas autoridades competentes 1 de Maio de 1995 Noruega Vitnemål for fullført grad candidata/ candidatus medicinae veterinariae, short form: cand. med.vet.Norges veterinærhøgskole 1 de Janeiro de 19945. Parteira 5.1. Programa de estudos para as parteiras (vias de formação I e II) O programa de estudos para obtenção do título de parteira inclui as duas vertentes seguintes:A - Ensino teórico e técnicoDisciplinas de base  Noções fundamentais de anatomia e de fisiologia  Noções fundamentais de patologia  Noções fundamentais de bacteriologia, virologia e parasitologia  Noções fundamentais de biofísica, bioquímica e radiologia   Pediatria, nomeadamente no que respeita ao recém-nascido  Higiene, educação sanitária, prevenção das doenças, rastreio precoce  Nutrição e dietética, nomeadamente no que respeita à alimentação da mulher, do recém-nascido e do lactente  Noções fundamentais de sociologia e problemas da medicina social  Noções fundamentais de farmacologia  Psicologia  Pedagogia  Legislação sanitária e social e organização sanitária  Deontologia e legislação profissional Consultar Diário Original
107 | II Série A - Número: 066 | 9 de Fevereiro de 2009 Educação sexual e planeamento familiar  Protecção jurídica da mãe e da criançaDisciplinas específicas das actividades de parteira  Anatomia e fisiologia  Embriologia e desenvolvimento do feto  Gravidez, parto e puerpério  Patologia ginecológica e obstétrica  Preparação para o parto e para a maternidade e paternidade, incluindo os aspectos psicológicos  Preparação do parto (incluindo o conhecimento e a utilização do material obstétrico)  Analgesia, anestesia e reanimação  Fisiologia e patologia do recém-nascido  Cuidados e vigilância do recém-nascido  Factores psicológicos e sociaisB - Ensino prático e ensino clínico Este ensino é ministrado sob orientação apropriada:  Consultas de grávidas incluindo, pelo menos, 100 exames pré-natais;  Vigilância e cuidados dispensados a, pelo menos, 40 parturientes;  Realização pelo aluno de pelo menos 40 partos; quando este número não puder ser atingido por falta de parturientes, pode ser reduzido, no mínimo, a 30, na condição de o aluno participar, para além daqueles, em 20 partos;  Participação activa em partos de apresentação pélvica. Em caso de impossibilidade devido a um número insuficiente de partos de apresentação pélvica, deverá ser realizada uma formação por simulação;  Prática de episiotomia e iniciação à sutura. A iniciação incluirá um ensino teórico e exercícios clínicos. A prática da sutura inclui a suturação de episiotomias e rasgões simples do períneo, que pode ser realizada de forma simulada se tal for indispensável;  Vigilância e cuidados prestados a 40 grávidas, durante e depois do parto, em situação de risco;  Vigilância e cuidados, incluindo exame, de pelo menos 100 parturientes e recém-nascidos normais;  Observações e cuidados a recém-nascidos que necessitem de cuidados especiais, incluindo crianças nascidas antes do tempo e depois do tempo, bem como recém-nascidos de peso inferior ao normal e recém-nascidos doentes;  Cuidados a mulheres que apresentem patologias no domínio da ginecologia e da obstetrícia;  Iniciação aos cuidados em medicina e cirurgia. A iniciação incluirá um ensino teórico e exercícios clínicos.O ensino teórico e técnico deve ser ponderado e coordenado com o ensino clínico (parte B do programa), de tal Consultar Diário Original
113 | II Série A - Número: 066 | 9 de Fevereiro de 20096. Farmacêutico 6.1 Programa de estudos para os farmacêuticos Biologia vegetal e animal  Física  Química geral e inorgânica  Química orgânica  Química analítica  Química farmacêutica, incluindo análise dos medicamentos  Bioquímica geral e aplicada (médica)  Anatomia e fisiologia; terminologia médica  Microbiologia  Farmacologia e farmacoterapia  Tecnologia farmacêutica  Toxicologia  Farmacognose  Legislação e, se for caso disso, deontologiaA repartição entre o ensino teórico e prático deve, para cada disciplina constante do programa mínimo de estudos, dar suficiente importância à teoria a fim de conservar o carácter universitário do ensino.Consultar Diário Original
129 | II Série A - Número: 066 | 9 de Fevereiro de 2009ANEXO III Direitos adquiridos aplicáveis às profissões objecto de reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação Títulos de formação de arquitecto que beneficiam dos direitos adquiridos ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 46.o País Título de formação Ano académico de referência Alemanha –  Diplomas emitidos pelas escolas superiores de belas-artes (Dipl.-Ing., Architekt (HfbK) –  Diplomas emitidos pela secção de arquitectura (Architektur/Hochbau) das Technische Hochschulen, pela secção de arquitectura (Architektur/Hochbau) das universidades técnicas, pela secção de arquitctura (Architektur/Hochbau) das universidades e, quando estes estabelecimentos tenham sido agrupados em Gesamthochschulen, pela secção de arquitectura (Architektur/Hochbau) das Gesamthochschulen (Dipl.-Ing. e outras designações que poderão posteriormente ser atribuídas aos titulares destes diplomas) –  Diplomas emitidos pela secção de arquitectura (Architektur/Hochbau) das Fachhochsulen e, quando estes estabelecimentos tenham sido agrupados em Gesamthochschulen, pela secção de arquitectura (Architektur/Hochbau) das Gesamthochschulen, acompanhados, quando a duração dos estudos for inferior a quatro anos mas tiver uma duração mínima de três anos, do certificado comprovativo de um período de experiência profissional de quatro anos na República Federal da Alemanha, emitido pelo organismo profissional nos termos da alínea a) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 44.o (Ingenieur grad. e outras designações que poderão posteriormente ser atribuídas aos titulares destes diplomas) –  Certificados (Prüfungszeugnisse) emitidos antes de 1 de Janeiro de 1973 pela secção de arquitectura das Ingenieurschulen e das Werkkunstschulen, acompanhados de uma declaração das autoridades competentes comprovativa da aprovação do interessado num exame documental, incluindo a apreciação de projectos elaborados e realizados pelo candidato no decorrer de uma prática efectiva, durante pelo menos seis anos, das actividades referidas no artigo 45.o da presente lei 1987/1988
130 | II Série A - Número: 066 | 9 de Fevereiro de 2009Áustria –  Diplomas emitidos pelas universidades técnicas de Viena e de Graz, bem como pela universidade de Innsbruck, faculdade de engenharia civil e arquitectura, secções de arquitectura (Architektur), de engenharia civil (Bauingenieurwesen Hochbau) e de construção (Wirtschaftingenieurwesen — Bauwesen) –  Diplomas emitidos pela Universidade de Engenharia Rural, secção de economia fundiária e economia das águas (Kulturtechnik und Wasserwirtschaft) –  Diplomas emitidos pelo Colégio Universitário de Artes Aplicadas de Viena, secção arquitectura –  Diplomas emitidos pela Academia das Belas-Artes de Viena, secção arquitectura –  Diplomas de engenheiro reconhecido (Ing.), emitidos pelas escolas técnicas superiores ou pelas escolas técnicas de construção, acompanhados do certificado de «Baumeister» comprovativo de um mínimo de seis anos de experiência profissional na Áustria, sancionados por um exame –  Diplomas emitidos pelo Colégio Universitário de Desenho Industrial de Linz, secção arquitectura –  Certificados de qualificações para o exercício da profissão de engenheiro civil ou de engenheiro especializado no domínio da construção (Hochbau, Bauwesen, Wirtschaftsingenieurwesen — Bauwesen, Kulturtechnik und Wasserwirtschaft), emitidos nos termos da lei relativa aos técnicos da construção e das obras públicas (Ziviltechnikergesetz, BGBI, n.o 156/1994) 1997/1998 Bélgica –  Diplomas emitidos pelas escolas nacionais superiores de arquitectura ou pelos institutos superiores de arquitectura (architecte-architect) –  Diplomas emitidos pela Escola Provincial Superior de Arquitectura de Hasselt (architect) –  Diplomas emitidos pelas academias reais de belas-artes (architecte - architect) –  Diplomas emitidos pelas escolas Saint-Luc (architecte - architect) –  Diplomas universitários de engenheiro civil, acompanhados de um certificado de estágio emitido pela ordem dos arquitectos que confira direito ao uso do título profissional de arquitecto (architecte - architect) –  Diplomas de arquitecto emitidos pelo júri central ou estatal de arquitectura (architecte - architect) –  Diplomas de engenheiro civil/arquitecto e de engenheiro/arquitecto emitidos pelas faculdades de ciências aplicadas das universidades e pela faculdade politécnica de Mons (ingénieur - architecte, ingénieur-architect) 1987/1988
Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2008    II Série-A — Número 45  X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da GrãBretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007. (a)
2 | II Série A - Número: 045S1 | 18 de Dezembro de 2008APROVA O ACORDO ENTRE A IRLANDA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA FRANCESA Е О REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE QUE ESTABELECE UM CENTRO DEANÁL1SE E OPERAÇÕES MARÍTIMAS - NARCÓTICOS, ADOPTADO EM LISBOA EM 30 DE SETEMBRO DE 2007.
3 | II Série A - Número: 045S1 | 18 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
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43 | II Série A - Número: 045S1 | 18 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
44 | II Série A - Número: 045S1 | 18 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
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47 | II Série A - Número: 045S1 | 18 de Dezembro de 2008Consultar Diário Original
2 | II Série A - Número: 092 | 2 de Abril de 2009DECRETO N.o 274/X REVOGA O DECRETO N.o 35 106, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1945A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o RevogaçãoÉ revogado o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945.Artigo 2.o Aplicação do regime transitórioAté à data da entrada em vigor do regime do arrendamento social, é aplicável às situações abrangidas pelo Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945, o regime transitório constante do artigo seguinte.Artigo 3.o Regime jurídico aplicável1 —  Sem prejuízo das condições do título de ocupação do fogo, pode a entidade proprietária dos imóveis cedidos determinar a cessação da utilização do fogo atribuído, com os seguintes fundamentos:a) Prática dos actos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 1083.o do Código Civil; b) Alteração das condições de natureza económica que determinaram a atribuição do fogo; c) Prestação pelo ocupante de falsas declarações sobre os rendimentos do agregado familiar ou sobre factos e requisitos determinantes do acesso ou da manutenção da cedência, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis ao caso nos termos legais; d) Mora no pagamento das rendas por período superior a três meses; e) Oposição à realização de obras de conservação ou de obras urgentes na habitação; f) Não uso da habitação pelo ocupante por período superior a seis meses ou pelo agregado familiar por período superior a dois meses; g) Recebimento de apoio financeiro público para fins habitacionais ou detenção, a qualquer título, de outra habitação adequada ao agregado familiar.2 —  É ainda fundamento da cessação da utilização do fogo, o incumprimento pelo ocupante das seguintes obrigações:a) Efectuar as comunicações e prestar as informações à entidade proprietária relativas à composição e aos rendimentos do agregado familiar; b) Não utilizar áreas comuns do edifício para uso próprio, não danificar partes integrantes ou equipamentos do edifício ou praticar quaisquer actos que façam perigar a segurança de pessoas ou do edifício; c) Não realizar obras na habitação que não lhe seja permitido fazer nos termos da lei ou do título de ocupação;
3 | II Série A - Número: 092 | 2 de Abril de 2009d) Não permitir a permanência na habitação de pessoa que não pertença ao agregado familiar por período superior a dois meses, salvo se a entidade proprietária o tiver autorizado.3 —  Não pode ser invocado o fundamento previsto na alínea f) do n.o 1, quando o não uso da habitação pelo ocupante seja por período inferior a dois anos e, cumulativamente, seja motivado por uma das seguintes situações:a) Doença regressiva e incapacitante de permanência na habitação, salvo se existir prova clínica de que a doença do arrendatário é irreversível; b) Prestação de trabalho por conta de outrem no estrangeiro ou cumprimento de comissão de serviço público, civil ou militar por tempo determinado; c) Detenção em estabelecimento prisional.4 —  Não pode igualmente ser invocado o fundamento referido na alínea d) do n.o 1, quando o não pagamento das rendas resulte da alteração do rendimento dos ocupantes em consequência de desemprego ou de alteração da composição do agregado familiar, desde que as alterações referidas sejam comunicadas à entidade proprietária do imóvel antes de decorrido o prazo de três meses de falta do pagamento das rendas.5 —  As situações previstas no número anterior conferem ao ocupante do fogo o direito à renegociação do valor da renda e de um prazo de pagamento faseado do montante da dívida.6 —  A comunicação da cessação da utilização torna exigível a desocupação e entrega da habitação pelo ocupante decorridos 90 dias a contar da data da sua recepção, devendo conter menção expressa à obrigação de desocupação e entrega da habitação, ao prazo para o efeito e às consequências da inobservância dos mesmos.7 —  Caso não ocorra a desocupação e entrega da habitação nos termos determinados, pode a entidade proprietária ordenar e mandar executar o despejo, podendo, para o efeito, requisitar as autoridades policiais competentes para que procedam à prévia identificação dos ocupantes da habitação ou para assegurar a execução do despejo.8 —  Das decisões tomadas ao abrigo dos números anteriores cabe recurso para os tribunais administrativos nos termos gerais de direito.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Aprovado em 6 de Março de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 23 de Janeiro de 2009   II Série-A — Número 59 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 297/X (1.a), n.o 577/X (3.a) e n.os 619, 631, 646 a 649/X (4.a)]:  N.o 297/X (1.a) (Estabelece o regime jurídico da segurança social dos trabalhadores das pedreiras, antecipando a idade de acesso à pensão de velhice): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.N.o 577/X (3.a) (Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 619/X (4.a) (Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 631/X (4.a) (Simplificação do modelo de avaliação do desempenho do pessoal docente para o ano lectivo 2008/2009): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 646/X (4.a) — Protecção contra a exposição aos campos eléctricos e magnéticos derivados de linhas, de instalações e de equipamentos eléctricos (apresentado pelo PSD).N.o 647/X (4.a) — Integra o concelho de Mora na NUTS III – Alentejo Central e o concelho de Sousel na NUTS III – Alto Alentejo (apresentado pelo PCP).N.o 648/X (4.a) — Revoga o designado "factor de sustentabilidade" do sistema público de segurança social (apresentado pelo BE).N.o 649/X (4.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da empresa nacional de urânio, SA (apresentado pelo PSD). Propostas de lei (n.o 215/X (3.a) e n.os 242 e 243/X (4.a)]: N.o 215/X (3.a) (Aprova a lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e anexos contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP.N.o 242/X (4.a) [Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira (ALRAM)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
2 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009N.o 243/X (4.a) (Aprova a Lei de Defesa Nacional): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 245/X (4.a) (Aprova a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas): — Idem. Projectos de resolução [n.os 418 a 420/X (4.a)]: N.o 418/X (4.a) — Sobre a classificação da linha ferroviária do Tua (apresentado por Os Verdes).N.o 419/X (4.a) — Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios (apresentado pelo PSD).N.o 420/X (4.a) — Pela garantia de construção do novo hospital de Évora (apresentado pelo PCP). Propostas de resolução [n.os 106, 107, 109, 111, 112 e 115/X (4.a)]: N.o 106/X (4.a) (Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Tunísia, assinada em Tunes, em 9 de Novembro de 2006): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 107/X (4.a) (Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 24 de Junho de 2008): — Idem.N.o 109/X (4.a) (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, assinado em Lisboa, em 9 de Dezembro de 2005): — Idem.N.o 111/X (4.a) (Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a alargar a capacidade de investimento do Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63-3, de 5 de Maio de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo): — Idem.N.o 112/X (4.a) (Aprova, para adesão, uma Emenda ao Acordo Relativo ao Fundo Monetário Internacional destinada a melhorar a voz e participação no Fundo Monetário Internacional, adoptada em conformidade com a Resolução n.o 63-2, de 28 de Abril de 2008, da Assembleia de Governadores do referido Fundo): — Idem.N.o 115/X (4.a) (Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, assinado no Luxemburgo a 16 de Junho de 2008): — Idem. Consultar Diário Original
6 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009PROJECTO DE LEI N.o 619/X (4.a) (ESTABELECE A PENSÃO DE REFORMA POR INTEIRO COM 40 ANOS DE DESCONTOS, SEM PENALIZAÇÃO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParte I – Considerandos1. O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 619/X (4.a).2. O projecto de lei em análise foi admitido em 16 de Dezembro de 2008 e baixou, por determinação do Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.3. O Bloco de Esquerda pretende corrigir uma situação que classifica de injusta por, no seu entendimento, a lei em vigor «afectar sobretudo aqueles que começaram a trabalhar mais cedo».4. Esta iniciativa retoma o anterior projecto de lei n.o 526/X (3.a), também do BE, e que foi rejeitado em 19 de Junho p.p..5. O BE alega que a introdução do factor de sustentabilidade e a nova fórmula de cálculo da pensão, constantes do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, têm como consequência «não só a diminuição substancial do valor da pensão, bem como o aumento da idade da reforma».6. O BE propõe o aditamento de um artigo ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que reconhece o direito a uma pensão de velhice ao beneficiário que tenha 40 anos de contribuições, independentemente da idade, sem haver lugar a qualquer penalização, promovendo a valorização da carreira contributiva completa.7. A iniciativa cumpre os requisitos constitucionais, legais e regimentais em vigor.Parte II – OpiniãoO autor do Parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário.Parte III – ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 — O projecto de lei n.o 619/X (4.a) que «Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização», foi apresentado nos termos legais e regimentais exigidos, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação necessários.2 — Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.3 — Nos termos regimentais aplicáveis, o presente Parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.Lisboa, 14 de Janeiro de 2009.O Autor do Parecer, Adão Silva — O Presidente da Comissão, Arons de Carvalho.Parte IV – AnexosNota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do BE e do CDS-PP.
7 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009NOTA TÉCNICA (ao abrigo do artigo 131o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: PJL 619/X/4a (BE) –  Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização.DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE:  16 de Dezembro de 2008COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração PúblicaI. Análise sucinta dos factos e situações:Com este projecto de lei que «estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização», cuja discussão, na generalidade, em Plenário, está agendada para o próximo dia 23 de Janeiro, o Bloco de Esquerda pretende corrigir uma “situação de injustiça”  que afecta sobretudo aqueles que começaram a trabalhar mais cedo.Estarão em causa, de acordo com a intervenção na sessão plenária do dia 11 de Junho de 2008 da Senhora Deputada Mariana  iveca (BE) aqueles “que começaram a trabalhar com idades entre os 10, 12 e 13 anos e que são os mais pobres dos pobres”: Com efeito, esta iniciativa legislativa retoma, sem alterações, o Projecto de Lei n.o 526/X (BE) que foi rejeitado, na generalidade, em 19 de Junho de 2008, com os votos contra do PS e do PSD.Alega o BE que a introdução do factor de sustentabilidade e a nova fórmula de cálculo da pensão, constantes do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, terão como consequência não só a diminuição substancial do valor da pensão bem como o aumento da idade da reforma: É sublinhado que, “c omo resultado da aplicação de tal enquadramento legal, os trabalhadores que ingressem no mercado de trabalho no ano de 2008, e desejem auferir a pensão completa, sem penalizações, deverão atingir a idade de reforma apenas aos 68 anos de idade, caso em 2048 tenham uma carreira de 35 a 39 anos. No entanto, ainda que tenham uma carreira contributiva completa, de 40 anos, terão de trabalhar até aos 67 anos de idade para não sofrerem penalizações” .Propõe o aditamento de um artigo 21.o-A ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, com a seguinte redacção:“ Artigo 21.o-A Valorização da carreira contributiva completaÉ reconhecido o direito a uma pensão de velhice ao beneficiário que tenha 40 anos de contribuições, independentemente da idade, sem haver lugar a qualquer penalização, promovendo a valorização da sua carreira contributiva completa.”