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Os portugueses estão, de facto, perante uma opção entre dois caminhos. Um, é o caminho actual, o de persistir numa política que está a afastar os portugueses dos níveis de vida dos seus parceiros europeus e que conduzirá a que a Grécia volte a ultrapassar-nos, correndo o País o risco de se remeter também no plano político a uma posição de fragilidade, precisamente no momento em que Portugal deveria afirmar, na Europa, o seu peso específico. O outro, bem diferente, aquele que propomos, parte da vontade de não nos resignarmos e da ideia de que Portugal não está condenado a ser o parente pobre da Europa.
Na nossa perspectiva, o Estado não é o principal protagonista. Pelo contrário, muitas vezes o Estado é o principal problema. Enquanto a questão da organização do Estado, enquanto a questão da relação entre o Estado e a sociedade não for adequadamente enfrentada e resolvida em Portugal não há política económica e sustentada no nosso país que consiga resolver os problemas do nosso subdesenvolvimento relativo.
0960  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000Ao Governo, em vez de aumentar o peso do Estado, compete, isso sim, criar as melhores condições para que a sociedade, as empresas, as pessoas, com a sua iniciativa, criem um País mais próspero. Quem cria riqueza não é o Estado, são as pessoas e as empresas.
É, pois, de uma fundamental diferença de modelo que se trata. É preciso mudar o actual modelo, mas também o próprio modo de encarar a coisa pública. De facto, em matéria de défice, o mais grave neste Governo não é o orçamental. Estamos também perante um défice de responsabilidade e de credibilidade. Um défice de moral e de ética política, de que o modo como este Orçamento foi viabilizado constitui o mais triste exemplo. Através de um negócio político que violou as regras da boa-fé nas relações com a oposição, passando por cima da direcção do partido do Deputado que aliciou, o Primeiro-Ministro comprou, com o dinheiro dos contribuintes, a maioria absoluta que o povo, nas urnas, lhe recusou.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Ao fazê-lo, o Sr. Primeiro-Ministro desqualificou-se perante os portugueses e descredibilizou o próprio Governo, que assim viu atingida a sua autoridade política e moral. Este défice de autoridade política vai ver-se durante a aplicação e a execução deste Orçamento.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o nosso voto contra este Orçamento não exprime apenas uma oposição à política económica e financeira deste Governo. Coloca igualmente a questão da necessidade de um outro Governo, de uma outra política, de um outro caminho para o nosso País.
Diferentemente da actual situação em que aos portugueses se pedem sacrifícios inúteis, o PSD tem para oferecer uma alternativa política, uma alternativa em que cabem todos aqueles que não se revêem no actual Governo socialista e que estejam dispostos a um verdadeiro compromisso para a mudança. Uma alternativa política que garantirá às famílias portuguesas a prosperidade e o bem-estar a que têm direito. Uma alternativa em que o interesse nacional e o futuro das novas gerações, precisamente aquelas em que este Governo não pensa quando continua com esta política económica, sejam os principais valores a nortear a nossa acção. Como sempre, por Portugal.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Presidente: - Em representação do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis ( PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O momento de encerramento do debate orçamental constitui instante adequado para promovermos uma reflexão séria, serena, objectiva, acerca da natureza da discussão que, ao longo do último mês, aqui promovemos, acerca do conteúdo da proposta orçamental apresentada pelo Governo, que está em vias de ser aprovada, e acerca das perspectivas apresentadas pelos mais diversos partidos da oposição sobre o País e as políticas económica, financeira e orçamental que devem ser seguidas.
Por parte do Partido Socialista, olhamos para a situação económica do País sem o deslumbramento que ilude, mas também sem a descrença que habitualmente anestesia a vontade, com seriedade e com rigor. E reconhecemo-nos nesta proposta de Orçamento por cinco razões fundamentais. É uma proposta de Orçamento que parte de uma avaliação lúcida da situação económica do País e que aponta no sentido da concretização de algumas importantes transformações que são consensualmente reconhecidas como inadiáveis, desde logo uma importante transformação do lado da receita, a concretização da reforma fiscal.
Há largos anos que está estabelecido um vastíssimo consenso na sociedade portuguesa acerca da necessidade de superar aquela que é uma das mais graves iniquidades cívicas que persistem ao nível do nosso modelo de organização social e política, iniquidade essa que se manifesta na profunda desigualdade entre aquilo que quase parecem ser dois países diferentes: o país dos que cumprem as suas obrigações perante o fisco e o país dos que, sistematicamente, se eximem a cumprir essas mesmas obrigações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pois aí está, nesta proposta de Orçamento, a tradução de um compromisso claramente assumido pelo Governo, aquando da sua investidura formal perante esta Assembleia, no sentido de promover a criação de instrumentos e a aplicação de medidas conducentes a concretizar essa mesma reforma fiscal, que tem dois aspectos fundamentais, já traduzidos neste Orçamento, que não posso, nesta ocasião, deixar de salientar.
Em primeiro lugar, há um reforço dos mecanismos de combate à fraude e à evasão fiscais no sentido de promover o alargamento da base tributária e superar, assim, uma das mais graves injustiças infelizmente ainda subsistentes na sociedade portuguesa.
Em segundo lugar, esta proposta de Orçamento do Estado aponta no sentido do desagravamento da fiscalidade incidente sobre o trabalho e sobre o investimento, o que não apenas é da maior importância do ponto de vista estrito do cumprimento de princípios fundamentais de justiça social, como também pode e deve ter efeitos na animação da actividade económica portuguesa.
Estas transformações, associadas e acopladas às propostas de reforma fiscal que estão hoje em discussão nesta Câmara, consubstanciam em plenitude um dos compromissos mais claramente assumidos pelo Governo presidido pelo Eng.o António Guterres perante o País.Aplausos do PS.Àqueles que se especializaram em prognosticar reiteradamente a incapacidade do Governo de reformar, aí está, para além de outras, uma importante reforma, que ofende interesses instalados e suscita resistências corporativas. E aí está o Governo, de forma empenhada e determinada, a caminhar no sentido da sua plena consumação!
Já no capítulo da despesa, Srs. Deputados, há quatro aspectos que me parece importante salientar nesta circunstância.
Por um lado, este Orçamento do Estado aponta claramente no sentido de se inverter uma tendência para o crescimento da despesa pública em Portugal que se foi manifestando nos últimos 10 anos, ainda que de forma desigual.
Nos primeiros cinco anos da década de 90, a despesa pública cresceu a um ritmo muito superior ao da segunda metade da mesma década e, fundamentalmente - e esta é uma diferença essencial -, nos primeiros cinco anos, esse
0961  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000crescimento resultou da gestão de um ciclo eleitoral e, na segunda metade da década de 90, esse crescimento mais ligeiro resultou fundamentalmente do acréscimo dos gastos destinados ao financiamento das funções sociais do Estado.
Mas é hoje também comummente estabelecido na sociedade portuguesa que há necessidade de inverter esta tendência. Este Orçamento do Estado dá uma resposta clara nesse sentido, já que o ritmo de crescimento previsível da despesa pública no ano 2001 será substancialmente inferior ao que foi previsto no ano passado em relação ao exercício orçamental do presente ano.
Neste campo, não é possível promover alterações instantâneas, a não ser que quiséssemos provocar, à custa dessas inversões instantâneas, uma profunda crise económica, com graves repercussões sociais no nosso país. Mas é possível iniciar um novo processo e uma nova fase. Pensamos que este é um tema que deve suscitar a intervenção empenhada de todos os sectores da sociedade portuguesa e de todos os grupos parlamentares presentes nesta Assembleia da República.
Numa intervenção que aqui proferiu, há uns dias atrás, em nome da bancada do Partido Socialista, o Sr. Deputado João Cravinho já manifestou a nossa intenção de não permanecermos alheios a esta discussão mas, antes, de intervir activamente na mesma, dando o nosso próprio contributo e esperando que os demais grupos parlamentares também possam fornecer o seu, de forma a que se possa alcançar, em Portugal, um consenso mínimo em relação às medidas que é necessário adoptar, tendo em vista garantir um crescimento da despesa pública mais controlado.
Nessa perspectiva, o Grupo Parlamentar do PS vai apresentar, na próxima semana, na Mesa da Assembleia da República, dois projectos de resolução, sendo um no sentido da realização de um debate, no primeiro semestre de cada ano, com início já no ano 2001, sobre a orientação do controlo da despesa pública, para apreciação dos planos que o Governo está a preparar para o enquadramento plurianual de receitas e despesas por actividade, em conjugação com as finalidades próprias da reforma administrativa que consideramos indispensável levar a cabo.Aplausos do PS.Apresentaremos ainda um segundo projecto de resolução, já anunciado na intervenção do Sr. Deputado João Cravinho que referi, no sentido de se proceder à criação, nesta Câmara, de uma comissão de acompanhamento da execução orçamental. Desta forma, pensamos que o PS, através do seu grupo parlamentar, está, a par do Governo, a dar um contributo útil para a resolução de um problema real que deve convocar a atenção de todos os que hoje, independentemente de estarem no poder ou na oposição, exercem funções de responsabilidade na vida política portuguesa.
O terceiro aspecto que aqui quero salientar tem a ver com o crescimento dos gastos com as funções sociais do Estado, a verdadeira marca identificadora do Partido Socialista. Apesar de haver uma preocupação em conter o crescimento da despesa pública, essa preocupação não teve expressão ao nível das despesas com as funções sociais do Estado porque pensamos que aí ainda há responsabilidades a assumir, ainda há problemas a resolver, ainda há situações que exigem, da parte do Estado e da Administração Pública, a opção por políticas assentes em princípios de solidariedade social que são fundamentais.
Em quarto lugar, este é um Orçamento que investe claramente na promoção do investimento público dirigido no sentido do desenvolvimento mais harmonioso e integrado de todo o território nacional. Saudamos o esforço que, nesse âmbito, tem vindo a ser desenvolvido e que tem uma tradução numérica irrefutável, que consiste na circunstância de o PIDDAC crescer cerca de 15% em relação ao exercício orçamental anterior. Isto demonstra claramente que o Governo foi capaz de construir e utilizar os instrumentos adequados para garantir uma rápida e correcta absorção dos fundos estruturais que estão agora a ser colocados à disposição do nosso país, no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio.
O quinto grande aspecto que, do nosso ponto de vista, suscita claramente a adesão do Grupo Parlamentar do PS é o seguinte: este Orçamento do Estado aponta no sentido da necessidade da consumação inadiável de importantes reformas de fundo na sociedade portuguesa.
Por um lado, há que ter em conta uma profunda reforma da Administração Pública. Não temos a menor das dúvidas em afirmar que o Governo está hoje habilitado a iniciar, desde já e logo após a aprovação desde documento fundamental para a sua actividade, uma acção no sentido de transformar, modernizar e qualificar a Administração Pública portuguesa. É que a modernização da Administração Pública portuguesa é condição fundamental para reforçar a competitividade do território e da sociedade no seu conjunto e é condição imprescindível para melhorar o nível e a qualidade de vida dos portugueses.
Por outro lado, temos também noção de que há outras áreas, nomeadamente a da saúde, onde é absolutamente fundamental que se acelere o processo de modernização em curso, recorrendo a algumas reformas fundamentais mas nunca pondo em causa o carácter essencialmente público do sistema nacional de saúde, tendo em vista garantir uma melhor qualidade no atendimento prestado à população portuguesa.Aplausos do PS.Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São razões objectivas que nos levam, hoje, a exprimir a nossa adesão entusiástica à proposta de Orçamento do Estado apresentada pelo Governo. Mas este debate também nos permitiu observar o estado em que se encontram as várias oposições.
Ainda há pouco, tivemos oportunidade de ouvir o Sr. Deputado Durão Barroso enunciar perante este Parlamento as linhas gerais de um suposto plano de emergência económica apresentado pelo PSD. Com o devido respeito e consideração, o que ouvimos foram apenas considerações retóricas genéricas, manifestações de boas intenções, mas não ouvimos uma única medida, um único instrumento concreto e prático tendo em vista introduzir qualquer modificação na orientação da política económica e financeira do País!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Quanto ao resto, ou se limitou a dizer coisas que já estão a ser levadas a cabo pelo Governo ou pelo partido que
0962  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000o apoia - e, nesse sentido, só temos de nos congratular com a adesão do Dr. Durão Barroso às teses que temos vindo a aplicar! -, ou então enunciou considerações retóricas que, neste momento, se revelam de pouca utilidade porque, num momento de debate orçamental, nós não estamos aqui para discutir, em abstracto, as nossas visões filosóficas acerca do destino do País. Temos a obrigação, e é para isso que somos convocados, de discutir, em concreto, as políticas, as medidas e os instrumentos a que queremos recorrer para alterar o que entendemos estar mal, para modificar, para caminhar num sentido diferente!Aplausos do PS.Ao longo deste debate, não observámos que existisse, da parte das oposições, qualquer proposta de política económica, financeira e orçamental séria, claramente alternativa à que foi enunciada pelo Governo!Protestos do PSD e do CDS-PP.E isto tem todo o sentido, Srs. Deputados, por uma razão muito simples: é que os grupos parlamentares que se aprestavam a lançar, irresponsavelmente, o País numa crise política, tinham, antes disso, a obrigação de apresentar uma alternativa de governação para Portugal!Aplausos do PS.Aliás, essa é que é a questão central, do ponto de vista da análise do processo conducente à aprovação deste Orçamento do Estado!
O Governo cumpriu dois requisitos fundamentais nesse domínio. Em primeiro lugar, apresentou uma proposta de Orçamento do Estado que reflecte, com fidelidade, os compromissos programáticos que assumiu no momento da sua investidura perante o País e perante esta Assembleia.
0963  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000O Orador: - Mas nós não temos quaisquer dúvidas de que este é um Orçamento que os portugueses julgarão em função das transformações que vai introduzir no País. E por isso, Srs. Deputados, este é o Orçamento da reforma fiscal; é o Orçamento do início de um processo de contenção do crescimento da despesa pública; é o Orçamento da valorização da componente social no âmbito dos gastos do Estado; é o Orçamento da promoção de investimentos públicos conducentes à resolução de muitos problemas que ainda subsistem na sociedade portuguesa; e é o Orçamento do incitamento à promoção de importantes reformas que urge levar a cabo no nosso país.Vozes do PSD: - Quais?!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, este é o Orçamento que resulta da opção democrática dos portugueses. Siga o Governo por este caminho, porque foi para seguir por este caminho que o País mandatou o PS, o seu Grupo Parlamentar e o Governo.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção final, em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o encerramento do debate do Orçamento e a sua aprovação ficam claros três resultados essenciais: primeiro, dá-se, neste Orçamento, a primeira baixa global dos impostos sobre o rendimento desde a criação do IRS e do IRC, em 1988 e 1989.
No IRS, há um desagravamento global de 100 milhões de contos, há mais de 1,5 milhões de agregados contribuintes que deixam de pagar imposto sobre o rendimento e há - e isto tem sido, porventura, pouco sublinhado - uma redução significativa dos impostos para a classe média, nomeadamente com a criação do novo escalão de rendimento entre 6900 contos e 10 000 contos brutos/ano com uma taxa de 38%, que baixa em dois pontos percentuais a anterior taxa de tributação sobre este sector da classe média.
Mas a redução do esforço fiscal no IRS é também responsável por si só, em 2001, por um aumento do rendimento disponível de todos os contribuintes nunca inferior a 2%, se comparado com 2000. Ao desagravar a tributação sobre o trabalho, esta decisão do Orçamento dá também um contributo para diminuir o constrangimento resultante da situação de pleno emprego em que funciona a economia portuguesa.
Mas também no domínio da tributação sobre os lucros das empresas, 2001 será o primeiro ano de plena aplicação da nova taxa de 32% e também aquele em que as empresas situadas no interior do País passam a beneficiar de uma taxa de tributação de 15% para as microempresas e de 25% para todas as outras, cumprindo-se, assim, medidas de competitividade fiscal combinadas com políticas de desenvolvimento regional.
No decorrer de um ano extraordinariamente difícil na execução orçamental esta baixa de todos os impostos sobre o rendimento é o primeiro fruto do início da reforma fiscal que há menos de um ano aqui prometemos concretizar. Só a aprovação do Orçamento do Estado vai permitir que a reforma fiscal, já em estudo nesta Assembleia, tenha plena aplicação no ano de 2001 e estamos confiantes que, até ao final deste ano, a Assembleia da República possa aprovar a primeira proposta de lei relativa a alterações significativas da tributação do rendimento.
Mas há também, no domínio da fiscalidade, outros progressos que só por menor rigor se pode considerar, como o fez a Sr.a Deputada Isabel Castro, não existirem. Refiro-me ao primeiro conjunto de medidas relativo à ecofiscalidade que será completado com a reforma da tributação energética e dos impostos indirectos, conforme aqui já foi dito por várias vezes durante este debate, já no 1.o trimestre de 2001.Aplausos de alguns Deputados do PS.Um segundo resultado da aprovação deste Orçamento é a confirmação e a consolidação da opção a favor da despesa social no conjunto da despesa pública, caminho iniciado em 1996. Na verdade, não só a despesa social pesa 56,8% no conjunto da despesa pública como, apesar da redução da taxa de crescimento da despesa pública, houve dotações superiores à taxa de crescimento da despesa para a educação, a ciência, a cultura, a segurança social e as políticas activas de solidariedade, o esforço e o reforço financeiro do Serviço Nacional de Saúde, o cumprimento escrupuloso de todas as obrigações financeiras resultantes da aplicação de leis da República aprovadas nesta Assembleia, como a Lei das Finanças Locais e a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, a Lei de Bases da Segurança Social e a Lei de Programação Militar.
Particular atenção neste domínio da opção social da despesa pública é dado este ano à política de habitação. Assim, aumentou-se e criou-se um novo mecanismo de bonificações para o crédito à habitação e para o rendimento jovem; actualizou-se as deduções fiscais com juros e rendas em valores, respectivamente, de 70% e 100% em relação ao ano passado, dando-se, assim, uma resposta, ainda que parcial e, eventualmente, não suficiente, ao agravamento de encargos que todas as famílias, especialmente as mais jovens, têm tido quer com o arrendamento quer com as despesas em juros para crédito à habitação. E foi consolidada a solução financeira para a resolução dos problemas das pensões degradadas na função pública e ainda para a criação de um sistema coerente, global e articulado de pensões mínimas.
O terceiro resultado, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, é o início da transição para um novo caminho na consolidação das finanças públicas portuguesas, que importa aprofundar e melhorar no próximo Orçamento. O Sr. Deputado Francisco de Assis já se referiu em detalhe a este ponto, pelo que não vou repeti-lo, mas, de qualquer forma, quero referir que o rigor acrescido no controlo da despesa em 2001 assenta numa execução orçamental em 2000 - o ano, como foi reconhecido, de todas as dificuldades -, que foi coroada de êxito, ao contrário do que previram vários partidos, nomeadamente o PSD, porque não só não tivemos a crise orçamental que o PSD anunciava ainda antes da aprovação do Orçamento para 2000 como também, pela primeira vez, em 12 anos, o Governo não teve necessidade de apresentar a esta Assembleia qualquer Orçamento rectificativo ou suplementar.Aplausos do PS.
0964  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000Sr.as e Srs. Deputados, é tempo de dizer algumas palavras sobre a situação da economia portuguesa, tema que esteve, aliás, já no centro do debate na generalidade e em alguns debates na especialidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Limito-me a sublinhar duas ideias: a primeira é a de que, em 2000, a economia portuguesa está a crescer a um ritmo superior ao de 1999, e, contra os vossos argumentos, nomeadamente do Sr. Deputado Durão Barroso, esgrimo factos, que consistem na comparação de todos os indicadores da evolução da procura ao longo do ano 2000. E, seja no domínio do investimento, seja no domínio da componente externa da procura, seja no próprio domínio do consumo, o que todos os indicadores disponíveis nos indicam é que, salvo no que respeita aos bens duradouros, a taxa de crescimento de todas as componentes da procura, vista desagregadamente, é, em 2000, superior a 1999. Por exemplo, para referir um dos sectores mais dinâmicos da procura ao investimento, devo dizer que, em termos homólogos, o consumo de cimento está este ano a crescer 6,1% contra os 3,1% do ano passado; a adjudicação de obras públicas está a crescer 27,7% este ano contra os 10,9% do ano passado; o crédito ao investimento a empresas não financeiras está a crescer 34,1% este ano contra os 24,5% do ano passado, para não falar do argumento, que por várias vezes tenho aqui citado, da evolução das receitas fiscais e das contribuições para a segurança social que melhor exprimem o andamento da actividade económica e cujos valores são superiores a dois dígitos ou se aproximam muito disso.
A conclusão a tirar é a de que, se, em 1999, crescemos 3%, como todas as instituições reconhecem, a começar pelo Banco de Portugal, em 2000, tal como prevíamos no cenário macroeconómico do Orçamento do Estado apresentado em Fevereiro, tudo aponta para um crescimento superior a 3%.
A segunda ideia que quero sublinhar é a de que, apesar deste crescimento, não vimos dizer à Câmara ou aos portugueses que a nossa economia é um «oásis» ou que não tem problemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos problemas que é preciso enfrentar com ponderação e determinação, o principal dos quais é a convergência real com a União Europeia, cuja solução exige um ajustamento estrutural, sendo que o principal objectivo tem de ser o aumento do produto potencial da nossa economia para garantir a essa convergência real sustentabilidade no médio e longo prazo.
Não há, Sr. Deputado Durão Barroso, neste domínio, soluções mágicas nem milagres, há, sim, uma estratégia, um caminho e um calendário que temos e estamos a prosseguir. Trata-se de uma estratégia baseada no crescimento rápido da produtividade e para isso tomamos medidas e temos, nomeadamente, em pleno arranque o Programa Operacional da Economia. É a aceleração da qualificação dos recursos humanos e a melhoria da qualidade e eficiência dos bens e serviços públicos; é o estímulo ao dinamismo da procura externa; é a melhoria sustentada, em termos moderados, mas reais, das condições de vida de todos os portugueses; e é, finalmente, um novo programa de consolidação das finanças públicas.
Sr.as e Srs. Deputados, é com este novo programa de consolidação das finanças públicas, que constitui a nossa principal prioridade de política económica para 2001, que o Governo pode dar o seu contributo específico para o ajustamento estrutural de que a nossa economia precisa.
Mas gostaria que me fosse permitido um comentário a uma expressão usada pela Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, que foi: «o País não pode andar com o Estado às costas»!Vozes do CDS-PP: - Oh!...O Orador: - É verdade, mas também é muito importante dizer-se ao País e a esta Câmara que, no ajustamento estrutural que precisamos de fazer, o País e toda a sociedade têm de contribuir e de avançar sem esperar que seja «o Estado a trazer o País às costas», através de uma reformulação que cabe a toda a nossa sociedade civil e também ao Governo através da política económica.Aplausos do PS.Este novo programa de consolidação das finanças públicas que, como digo, constitui a prioridade da nossa política económica para 2001, tem a seu crédito a palavra de quem cumpriu, para com esta Assembleia, o compromisso que assumiu a 22 de Dezembro de 1999 e a 15 de Março de 2000, no que respeita à concretização de todos os elementos estruturantes da reforma fiscal e que estamos a cumprir escrupulosamente nos calendários que apresentámos e com a concretização que todos conhecemos.
É necessário este novo programa de consolidação das finanças públicas, porque, Sr.as e Srs. Deputados, se quisermos discutir este assunto seriamente há que concluir que a margem de manobra para consolidar as finanças públicas pelo caminho seguido ao longo de toda a década de 90 está esgotada. É fundamental sublinhar - e já tive oportunidade de o fazer - que o Orçamento do Estado para 2001 foi já ao limite na travagem do consumo público e que a evolução da despesa, a uma taxa de crescimento inferior à do ano passado, deve-se exclusivamente às transferências correntes, resultantes das leis da Assembleia da República e que o Governo quer e continuará a cumprir, aos aumentos necessários dos funcionários da Administração Pública e também à mobilização dos recursos necessários para a absorção dos fundos comunitários e outras despesas de capital para promover o desenvolvimento do País.
É muito importante que todos nós e esta Câmara sejamos confrontados com a estrutura real da despesa pública e com as fontes do seu necessário crescimento de ano para ano, para atacarmos de frente os factores de rigidez dessa mesma despesa pública. Temos, por isso, de criar novos factores de consolidação e reavaliar e reestruturar a despesa pública, tendo em conta quatro orientações principais: a primeira é submeter toda a despesa pública a um rigoroso escrutínio quanto ao seu mérito num padrão de custo/benefício que deve envolver não só a sua dimensão económica como a sua dimensão social; a segunda é a reforma da administração pública, racionalizando despesas, melhorando as qualificações dos funcionários, contendo o volume de admissões, promovendo uma substituição faseada, mas menos do que proporcional, dos funcionários que, naturalmente, se irão reformar ao longo desta década; a terceira é a racionalização da gestão de todos os sectores, do sector público administrativo, prestadores de bens e serviços públicos, por forma a melhorar a sua qualidade, a
0965  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000diminuir os seus custos, a eliminar redundâncias com a administração central e a superar ineficiências do seu funcionamento; a quarta é a superação da situação de défices crónicos em empresas do sector empresarial do Estado, tomando medidas de saneamento financeiro e assumindo decisões de fundo sobre o seu futuro.
Este, Sr. Deputado Durão Barroso, é que é um programa de acção,...Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - ... é que é um programa de consolidação das finanças públicas!Aplausos do PS.V. Ex.a anunciou, nesta Câmara, um programa de emergência, em fins de Setembro; esse programa demorou quase três meses a emergir e, no dia em que o anunciou, V. Ex.a fê-lo submergir,...Protestos do PSD.... porque disse que não era para aplicar imediatamente.
Este é que é o programa para a superação da situação das finanças públicas.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Tal como nos indica a nossa experiência, e julgo que a experiência de trabalho da Assembleia da República, no domínio da reforma fiscal, não basta sabermos onde queremos chegar; para lá chegarmos, é preciso irmos fazendo o caminho, caminhando.
E, por isso, também no que respeita ao novo programa de consolidação das finanças públicas, como fizemos no ano passado em relação à reforma fiscal, vamos constituir uma estrutura de coordenação deste programa que possa...O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - É mais uma!O Orador: - Não é mais uma, Sr. Deputado! Isso foi o que o Sr. Deputado disse no ano passado, antes de iniciarmos o processo da reforma fiscal. Agora, não tem qualquer base para o dizer!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Como eu estava a dizer, vamos constituir uma estrutura de coordenação para a elaboração do programa de consolidação das finanças públicas -...O Sr. José Luís Arnaut (PSD): - Não é!O Orador. - ... tome nota, Sr. Deputado José Luís Arnaut - que possa, durante o 1.o semestre de 2001, propor ao Governo as alterações que permitam alterar a rigidez da despesa pública, reformular os mecanismos de elaboração do orçamento de todo o sector público administrativo, aprofundar em novas bases a reforma financeira do Estado, em síntese, iniciar um novo programa de consolidação das finanças públicas.
Quero, aliás, dizer-vos que a composição desta estrutura será pautada pelo facto de as pessoas para ela escolhidas serem baseadas em critérios de independência partidária,...Protestos do PSD.... de competência profissional e de eficiência no seu trabalho.
Esperem uns dias e, depois, vão ver!Risos do PSD.Quero, finalmente, dizer, no que respeita à seriedade e importância deste programa, na linha do que já disse o líder parlamentar do PS, que, se queremos enfrentar este problema, que é um grande problema da economia portuguesa, temos de ter a participação não só da Assembleia da República e de todos quantos na Assembleia da República nela queiram participar mas também de toda a sociedade portuguesa.
Para alterar a rigidez da despesa pública e para consolidar, em novas bases, as finanças públicas, em Portugal, é necessário haver um pacto, mas um pacto que envolva as forças políticas parlamentares e as comunidades empresarial, académica e outras relevantes, para a formulação desse caminho.Protestos do PSD.É este desafio que, em nome do Governo, aqui deixo, estando certo de que haverá da parte desta Assembleia, aliás, na linha de propostas constantes do próprio Orçamento do Estado, espírito de colaboração neste domínio.
Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, quero sublinhar que a aprovação do Orçamento do Estado para 2001 constitui um triunfo da estabilidade sobre a instabilidade da governabilidade sobre aqueles que queriam criar uma crise política artificial, constitui um triunfo do caminho que estamos a prosseguir para modernizar Portugal contra aqueles que queriam travar esse caminho, lançando o País numa crise política de saída impossível nos próximos meses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por tudo isto que posso dizer, com toda a convicção, que este Orçamento e a política económica de que ele é a expressão serve Portugal e os portugueses.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Não serve nada!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que identifique a matéria da ordem de trabalhos que põe em causa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, necessito obter uma informação, na qual, naturalmente, a Câmara também estará interessada.O Sr. Presidente: - Faça favor.
0966  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de saber se foram ouvidas as regiões autónomas e, neste caso, as assembleias legislativas regionais sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado e a das Grandes Opções do Plano e se isto foi feito com respeito do prazo de 15 dias estabelecido pela Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto. Ou se, pelo contrário, a Assembleia foi célere, embora sem exigência constitucional nesse sentido, em ouvir Ponte de Lima e não foi rigorosa em cumprir a Constituição e a lei no sentido de ouvir as regiões autónomas sobre estes dois importantes diplomas a tempo e nos termos previstos na lei, no Estatuto Político-Administrativo e na Constituição. Gostaria ainda saber se a Câmara não quer atentar na circunstância de, no caso de estes trâmites não tiverem sido observados, estarmos aqui a correr o risco de aprovar dois diplomas, com a importância que têm o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, com inconstitucionalidades...Protestos do PS.... que, naturalmente, poderão ser suscitada, designadamente nas normas fiscais e nas medidas que o Sr. Ministro da Economia tão empenhadamente, agora, referia.
Será interessante ver suscitarem-se inconstitucionalidades por aí fora...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço que condense a sua interpelação!O Orador: - Sr. Presidente, esta é a informação que quero obter, trazer à Câmara a ponderação dos riscos que tal importa, na certeza de que, se persistirmos na votação, iremos apelar ao Sr. Presidente da República para não promulgar a lei e suscitar o problema da inconstitucionalidade.O Sr Presidente: - Sr. Deputado, o que poderá estar em causa não será a lei na sua totalidade, mas algumas das suas disposições.
A este respeito a única coisa que posso dizer é que, quando admiti as propostas de lei, despachei imediatamente no sentido de serem ouvidas as regiões autónomas. No meu gabinete há documentação a comprovarem a expedição do conhecimento às regiões autónomas, mas não há a prova da recepção desse mesmo conhecimento.
Por isso mesmo, quando, mais tarde, o problema foi levantado, a lei foi novamente enviada às regiões autónomas para poderem pronunciar-se.
Posso informá-lo de que a Região Autónoma dos Açores já respondeu,...Vozes do PS: - Ah!...O Sr. Presidente: - ... mas não sei se, neste momento, a Região Autónoma da Madeira já respondeu.
De qualquer modo, também compete às regiões autónomas a prova de que não receberam o ofício enviado pela Assembleia da República.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos abrir um debate sobre este problema.
Srs. Deputados, chegamos ao momento de procedermos à votação final global das propostas de lei n.os 47 e 48/VIII.
Vamos votar a proposta de lei n.o 47/VIII - Grandes Opções do Plano Nacional para 2001.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Vamos passar à votação da proposta de lei n.o 48/VIII - Orçamento do Estado para 2001.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do Deputado independente Daniel Campelo.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, é para informar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto.A Sr.a Luísa Vasconcelos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É também para anunciar a entrega na Mesa de uma declaração de voto?A Sr.a Luísa Vasconcelos (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Está registado, Sr.a Deputada.O Sr. Francisco Torres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra também para o mesmo efeito?O Sr. Francisco Torres (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Câmara que entregarei na Mesa uma declaração de voto em nome dos Srs. Deputados Francisco de Assis, João Cravinho, Maria Santos e em meu próprio nome.O Sr. Presidente: - Fica feito o registo, Sr. Deputado.
A próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 15 horas, tendo como período de antes da ordem do dia um debate de urgência sobre o Plano Hidrológico de Espanha, requerido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes, e como período da ordem do dia a discussão da proposta de lei n.o 51/VIII e as petições n.os 53/VII (1a) e 20/VIII (1a).
0967  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000Eram 13 horas e 35 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação final global da proposta de lei
n.o 48/VIIITendo em consideração que a propósito da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2001 se reflectiu a ideia que poderia votar contra e nesse sentido concorrer para a sua inviabilização, na medida em que, enquanto Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Economia, me opus a certo posicionamento do Sr. Presidente da Câmara de Ponte de Lima, aqui Deputado independente, eleito pelas listas do Partido Popular que, com a sua abstenção viabilizou aquele instrumento com os votos favoráveis dos 115 Deputados do Partido Socialista, sendo certo, porém, que em circunstância alguma poderia ponderar tal eventualidade; impõe-se que, em resultado da votação final global, expresse com a necessária extensão e profundidade uma declaração de voto, o que agora faço apresentando-a nos termos do n.o 3 do artigo 164.o com referência ao artigo 95.o do Regime da Assembleia da República e tendo presente o n.o 2 do artigo 152.o da Constituição e o artigo 1.o do Estatuto dos Deputados, que afirmam que «Os Deputados representam todo o País, e não os círculos por que são eleitos». Ademais a Assembleia da República é, nos termos do artigo 147.o da Constituição, o órgão de soberania «representativo de todos os cidadãos portugueses», cabendo-lhe por isso acautelar as melhores formas de «participação directa e activa dos homens e mulheres na vida política», participação essa que constitui, aliás, «condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático» (artigo 109.o da Constituição). Esta participação será tanto maior quanto mais transparente for a relação dos cidadãos com o órgão de soberania que é por excelência representativo destes e, naturalmente, com os partidos políticos e os Deputados. O aprofundamento e o conhecimento da orgânica dos partidos e, neste em particular, da relação com os cidadãos eleitos em listas destes, bem como as obrigações, direitos e limites reciprocamente existentes é seguramente uma das vias que potencializam a concretização do direito e do dever de participação política e cívica dos homens e das mulheres que, aliás, suportam os fundamentos da própria soberania.
1. O que aos Deputados foi e era exigido quanto à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2001 incidia, no final, apenas sobre o voto neste instrumento e não sobre qualquer outra questão.
2. Nesse sentido como Deputado eleito nas listas do Partido Socialista e representando todo o país votei favoravelmente a referida proposta de lei por em inteira consciência concordar com ela, quer quanto ao conteúdo quer quanto às consequências positivas que da sua aprovação decorrem para o país.
3. Na verdade sendo um Deputado representante do país e dos seus concidadãos, não podia nem devia confundir planos, sacrificando as ideias por que me bato, com reacções eventualmente fundamentadas noutro caso distinto que teve análise e intervenção noutra sede, ainda que com contornos muito mediatizados.
4. Todos os Deputados são dignos de respeito enquanto representantes do país.
5. Todavia, o processo que levou à aprovação do Orçamento do Estado para 2001 não parece dever ser desligado da leitura muito diferenciada que genericamente, fizeram e fazem os concidadãos que os Deputados representam, parecendo por isso legítimo e adequado procurar aprofundar doutrinariamente conceitos que clarifiquem as responsabilidades dos Deputados, concorrendo, por essa via, para uma maior transparência na relação interpartidária e dos partidos com os eleitores.
6. Parece assim resultar deste processo a conveniência em se aprofundar se o Deputado, enquanto eleito em listas partidárias, age na exclusiva qualidade de simples cidadão, interpretando os interesses em causa e actuando livremente ou não.
Qualquer que seja a resposta que limites existem? Esses limites servem a todos os casos e situações? Outrossim, deve ou não haver limites para o cidadão eleito Deputado que ocupa episodicamente a Assembleia da República com o propósito de praticar um único acto, previamente anunciado, deixando de seguida o lugar de Deputado? Que estatuto funcional deve prevalecer? A situação actual responde a estas questões? No âmago das suas consciências, os cidadãos que os Deputados representam entendem-nas? Qual a responsabilidade dos partidos e dos próprios Deputados na clarificação delas?
Precisando: qual a extensão e profundidade da interacção entre militância e cidadania?
7. Parece óbvio que as respostas colocam também no âmago do problema a natureza da militância e do Deputado, o grau de exigência delas e evidenciam a relação dos limites com a cidadania, o direito do cidadão e a participação que este direito envolve, constitucionalmente tutelado.
8. E porque estas questões são legítimas e é mesmo obrigação do Deputado suscitá-las, a declaração de voto não as podia obnubilar, tanto mais que envolvem para o declarante a responsabilidade de procurar concorrer para o seu aprofundamento, nos locais e tempo próprios, tanto nesta Assembleia como noutras instâncias, nomeadamente partidárias, porque isso aproveita aos partidos no seu conjunto, às responsabilidades dos Deputados em particular e reforça naturalmente a credibilização da Assembleia da República aos olhos dos próprios Deputados e dos cidadãos.
9. O objectivo é consequentemente o de unir o que deve ser unido e não dividir, contribuindo-se para a credibilização da política, do Governo e da Assembleia da República.O Deputado do PS, Vítor Ramalho.---Voto favoravelmente o Orçamento do Estado para 2001, sem qualquer submissão ao espectro da subversão à democracia, consciente de que este documento não só merece como deve ser aprovado, no interesse nacional.
O pretenso favorecimento local, qualquer que ele fosse, levaria seguramente à desacreditação. Mas enganam-se os que, denunciando-o, procuram reclamar-se da verdade. Porque não pretendem esclarecer a correspondência com os factos. Pretendem desencadear paixões, escondendo, mesmo que momentaneamente, a complexa realidade.
Num quadro abstracto de qualquer região, o seu enquadramento político-partidário é seguramente diverso. E aí, numa oposição ansiosa, entre a concordância de um qualquer líder, a rejeição de uma qualquer comissão política ou
0968  |   I Série - Número 25   |   30 De Novembro De 2000a afirmação anacrónica dos direitos de um qualquer espaço, ficará por resolver, isso sim, o desacerto democrático interno de qualquer partido, provocado por um entendimento singular contra o emaranhado político, também a favor do interesse nacional. No caso, a resistência à resistência não só é merecida como ajuda a resolver Portugal.
Uma vez mais, «o que está perto não tem forma; o que está longe não se vê».
O Partido Socialista vota pelo seu povo, livre, sem assédios de desinformação.A Deputada do PS, Luísa Vasconcelos.---Para que uma reforma fiscal funcione é necessária uma boa administração fiscal, embora o fisco tenha de actuar, reconhecidamente, com boa fé. Mas uma verdadeira reforma fiscal tem a ver com incentivos económicos. São os incentivos contidos numa reforma fiscal que condicionam o tipo de sociedade em que queremos viver no futuro: competitiva, solidária e com qualidade de vida. É por isso necessário acabar com os incentivos errados (de que um dos exemplos mais absurdos era o privilégio fiscal concedido aos veículos todo-o-terreno). É também necessário reduzir os impostos sobre o trabalho penalizando a tributação da utilização dos recursos não renováveis e/ou poluentes para favorecer a criação de emprego nas indústrias e serviços de futuro. Já durante a discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2001, vimos reconhecida pelo Governo a necessidade de avançar a curto prazo com as ecotaxas em Portugal.
Ao criar e manter incentivos perversos e muitas vezes socialmente injustos, que pareceu ignorar durante anos, o Estado perdeu credibilidade no combate à fraude fiscal. Não basta por isso falar em reforma fiscal como tem feito alguma oposição - há boas, más e péssimas reformas - é preciso dizer o que se quer fazer com os impostos pagos pelos contribuintes portugueses e também europeus.
A proposta de Orçamento do Estado para 2001, já aprovada na generalidade este mês, veio ao encontro de algumas das preocupações do Grupo Parlamentar do PS, bem expressas na discussão do Orçamento do Estado de 2000. Mas revelaram-se necessários, no entender dos signatários, sinais mais claros do sentido (e da determinação) com que encaramos a reforma fiscal em curso. Estas alterações nada têm a ver com tácticas de viabilização do Orçamento do Estado mas com uma preocupação genuína do grupo parlamentar. Foi por isso que o Grupo Parlamentar do PS propôs ao Governo, que mostrou aliás uma grande abertura a propostas de alteração na especialidade, um conjunto de medidas que demostram aquela preocupação.
De entre elas salientamos: a tributação automóvel que beneficia claramente os veículos menos poluentes (nenhuma proposta se aproximou sequer das propostas do Grupo Parlamentar do PS nesta matéria) em detrimento não só dos veículos que beneficiavam de isenções injustificadas de IA mas também das moto-quatro e das motos de água, que passam a pagar um imposto municipal agravado, e das aeronaves de recreio, que passam a pagar o ISP sobre o carburante de que estavam estranhamente isentas; o incentivo claro às energias renováveis (nenhuma proposta da oposição se aproximou das propostas do Grupo Parlamentar do PS também nesta matéria) e à poupança doméstica de energia em sede de IRS; a criação do imposto ambiental sobre o consumo, a prefigurar as futuras ecotaxas, que o Partido Ecologista «Os Verdes», surpreendentemente ou talvez não, rejeitou, apesar de o Grupo Parlamentar do PS ter aprovado a sua proposta de recomendação ao Governo de favorecimento gradual dos combustíveis menos poluentes (o que reforçamos já neste Orçamento com a isenção do gás natural em sede de IVA).