25 DE SETEMBRO DE 2014 31 Não teve razão quando disse, ainda, que a melhor solução seria a manutenção da EGF na esfera pública, porque ignorou todas as limitações que isso acarreta, nomeadamente o que se prende com a falta de capacidade para investimentos futuros, com a perpetuação das ineficiências existentes e com a pressão sobre as contas públicas. O Bloco de Esquerda, na verdade, não tem argumentos a não ser os ideológicos e, quanto a esses, frontalmente divergimos. Para o Bloco, o Estado faz tudo, tem de fazer tudo, mesmo que faça pior. Para este Governo e para esta maioria, o Estado pode não ter todo o espetro de funções, mas pode regular, conceder e fiscalizar, exigindo melhor serviço público e metas ambientais mais ambiciosas. Quanto à Mota-Engil, a verdade é que houve um concurso público internacional, que tem regras e são claras. Houve duas propostas que foram as melhores e que estão ambas acima do valor de avaliação da empresa, mas não houve um empate, houve um vencedor. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Termino, Sr. Presidente. A verdade é que o Bloco mostra, mais uma vez, que a sua tática é sempre a mesma: espalhar o medo. Prova acabada disso é o facto de comparar este processo e os seus concorrentes com os processos do sul de Itália, o que mostra bem que, efetivamente, o Bloco não tem mais nada a dizer. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, agradeço-lhe por ter trazido este tema que diz respeito à EGF, Empresa Geral do Fomento, que faz a gestão de mais de 60% da recolha e tratamento de resíduos, em Portugal. Não posso deixar de começar por dizer que este é mais um exemplo de obsessão do Governo de tudo querer privatizar. Tem uma obsessão ou um preconceito, acima de tudo, contra tudo o que é público, porque entendeu, apesar de a empresa ser lucrativa, proceder a um processo de privatização. Para o Partido Socialista, o que está aqui em causa é saber se o interesse público e a defesa dos consumidores estão devidamente assegurados neste processo. Gostaria de colocar uma questão sobre isso, porque todo este processo foi uma embrulhada. Primeiro, porque não havia plano estratégico dos resíduos e para ele existir só foi aprovado na véspera do Conselho de Ministros. Segundo, porque a taxa de gestão dos resíduos ainda não está clarificada, aliás, está metida no pacote chamado «Reforma da Fiscalidade Verde» — pelos vistos, é só a proposta do PSD que aparece neste momento — e ela é importante para definir a tarifa daquilo que cada consumidor vai ter de pagar. Isto foi feito contra os municípios, porque a grande maioria dos 174 municípios, que são parceiros da Empresa Geral do Fomento, achava que não devia ser feita a privatização e que nem era este o processo ideal para a continuação da prestação de um bom serviço. Por isso, a pergunta que tenho de colocar à Sr.a Deputada é a seguinte: estando ainda a entidade reguladora com um novo estatuto que entrou em vigor no dia 1 de abril e estando ainda o seu próprio conselho diretivo coxo, está em condições de acompanhar este processo na garantia do interesse dos consumidores e na garantia do interesse público? Pergunto também se a Sr.a Deputada acha que este processo de privatização não é mais do que mais um passo nesta fúria privatizadora deste Governo que tudo quer privatizar, mesmo o que é equilibrado, é de qualidade e tem um escrutínio democrático que é feito através dos municípios. São estas as questões que lhe coloco, Sr.a Deputada. Para o Partido Socialista, o essencial é a defesa do interesse público, a defesa dos consumidores e o escrutínio democrático de poder ter este tipo de serviços que são públicos, essenciais e tão importantes para a qualidade de vida dos nossos concidadãos, aliás, serviços que devem ter uma tarifa justa e não o que o privado entender praticar.