400-(2)II SÉRIE — NÚMERO 18é objecto de outros artigos não devia voltar a ser contemplado neste. Penso que a redacção proposta pela AD é uma redacção equilibrada no sentido da definição e orientação da política económica do País e da coordenação com todos os outros elementos da política económica, de qualidade de vida, do ambiente, da justiça social, que já foram contemplados em artigos anteriores. Portanto, o que está em causa é a FRS mostrar-se disposta, ou não, a encarar, com sentido de globalidade, o desaparecimento da expressão «transição para o socialismo». Penso ser esta a questão fundamental à roda deste artigo.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Gostaria apenas de salientar que estou inteiramente de acordo com as considerações que foram feitas pelo Sr. Deputado Sousa Tavares, no sentido de, por um lado, todo o problema residir à volta da expressão «transição para o socialismo» e, por outro lado, não se justificar inteiramente o n.° 2, porque todas estas matérias já foram de outro modo tratadas.No entanto, a AD poderá ponderar a manutenção de um n.° 2, com esta redacção ou com outra mais concentrada, desde que a FRS pondere também, o n.° 1, da sua formulação (que, aliás, me parece boa), desde que retirada aquela expressão «tendo em vista a transição para o socialismo».O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — O artigo 91." da Constituição tem duas partes, contidas em dois números diferentes: no n.° I diz que deve haver um plano, çyit a. tcotvomia deve ser planificada; e no n." 2 diz para que é que deve servir o Plano.Ao contrário do que parece, a proposta da AD propõe a eliminação não do n.° 2 mas, na verdade, do n.° 1. O que é eliminado na proposta da AD é exactamente a obrigação de haver um Plano e o que passa a haver é apenas «para que é que o Plano serve», embora isto também alterado. Começa por dizer «o Plano serve», mas deixa de haver qualquer lado, na Constituição, onde se diga que tenha de haver Plano. Desapareceu aqui, e desapareceu lá atrás, no artigo 81.°, porque a AD tirou também a norma à alínea onde se continha que, entre ao incumbências prioritárias do Estado, devia estar a de planificar a economia.Portanto, estas duas coisas conjugadas são muito claras. O que se eliminou foi a obrigatoriedade de existir um plano.As propostas, tomadas isoladamente, podem levar a que não se perceba exactamente o que está contido nesta proposta de alteração. Mas creio que é muito claro que o que está eliminado nesta proposta da AD não é o n.° 2, mas sim o n.° 1, embora com a alteração do n.° 2.Nós opomo-nos, obviamente, a toda e qualquer proposta que vise eliminar a obrigatoriedade constitucional da existência do Plano. Já nos opusemos à eliminação da alínea no artigo 81.° e opomo-nos aqui, portanto, à eliminação do n.° 1.A redacção proposta pelo PS não tem nada a ver, obviamente, com a proposta da AD, porque a do PS mantém a obrigatoriedade do Plano, e a organização económica «deve ser» orientada e coordenada pelo Plano. Há, aqui, uma distinção radical contra as propostas e entre aquilo que está na Constituição.Portanto, a proposta da AD merece a nossa oposição frontal, desde logo, por isto.Quanto ao n.° 2, na parte em que a AD o altera. Não vemos qualquer fundamentação para diminuir aquilo para que deve servir o Plano.O n.° 2, creio que não contém carga ideológica que a AD possa aqui invocar como suficientemente significativa, só por si, para alterar, para empobrecer, o n.° 2.O n.° 2 significa, portanto, que as medidas de política económica que se destinam a alcançar os objectivos nele contidos devem ser coordenados através de um plano. È o significado disso! Cremos que isso deve ser mantido, melhor, isso não deve ser alterado.Por isso opomo-nos, também, por esta segunda razão, à proposta da AD. Isto é, opomo-nos frontalmente à alteração contida na eliminação do n.° 1. ou seja, na eliminação da obrigação constitucional da existência do Plano e opomo-nos à alteração do n.° 2, na medida em que a proposta AD implica um empobrecimento, bastante substancial, daquilo que deve ser o Plano.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]:— Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente, vou apenas referir-me à manutenção da expressão final da nossa proposta, «tendo em vista a transição para o socialismo». Sobre as outras questões, suponho que, melhor de que eu, o meu camarada Vítor Constâncio poderá pronunciar-se.Conforme se verifica, a redacção que demos ao n.° 1 é já sensivelmente diferente da que constava do texto constitucional. Foi até onde pudemos ir, na nossa proposta. E, como devem compreender, qualquer alteração neste ponto é uma alteração de fundo que terá de ser, necessariamente, vista em conjunto com outras disposições constitucionais, muito embora deva dizer que a solução que vier a ser definitivamente adoptada pelo meu partido em relação a este número do artigo 91.° não significa que seja igual à do artigo 2.°, ou de qualquer outra onde apareça expressão idêntica. Nós já eliminámos esta expressão em um ou dois sítios na nossa própria proposta! Podemos, eventualmente, num ou noutro caso, considerar que será de eliminar e, eventualmente, entender que não é de eliminar em todos.Mas, como deve ser compreendido — e eu já me referi a isso na subcomissão—, constando do relatório, esta questão não pode ser resolvida, como se deve calcular, apenas pelos elementos que se encontram nesta Comissão. É uma questão de fundo, é uma questão muito importante que vai implicar decisões políticas ao mais alto nível.Nessa medida, nós, neste momento, não estamos em condições para poder fazer qualquer recuo no que respeita à manutenção desta expressão do n.° 1 do artigo 91.° Todavia, tal como já afirmei na subcomissão, é uma matéria — como acontece noutros locais da Constituição— relativamente à qual nós