25 DE JANEIRO DE 2020 61 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 198/XIV/1.a FAZ VÁRIAS RECOMENDAÇÕES AO GOVERNO DECORRENTES DA VENDA ANUNCIADA PELA EDP, ENERGIAS DE PORTUGAL, SA, DE SEIS BARRAGENS NOS DISTRITOS DE BRAGANÇA E VILA REAL Exposição de Motivos Em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a EDP – Energias de Portugal, SA, anunciou a realização de um acordo para a venda de um portefólio de seis centrais hidroelétricas em Portugal, localizadas maioritariamente no distrito de Bragança mas também no distrito de Vila Real, ao consórcio de investidores formado pela Engie (participação de 40%), Crédit Agricole Assurances (35%) e Moriva-Grupo Natixis (25%), numa transação de 2,21 mil milhões de euros. Segundo declarações da administração financeira da EDP, o processo passará pela criação de uma empresa autónoma que concentrará todos os ativos e pessoas das seis centrais (três centrais de fio de água – Miranda do Douro, Bemposta e Picote – com 1,2 Gigawatts (GW) de capacidade instalada e três centrais de albufeira com bombagem – Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro – no rio Sabor, com 0,5 GW de capacidade instalada). Aquela empresa autónoma será, posteriormente, vendida ao referido consórcio francês. O início da construção das três centrais hidroelétricas no rio Douro internacional remonta aos anos cinquenta do século passado, tendo ainda decorrido nos anos sessenta. Foi um acontecimento impressionante e controverso que mobilizou recursos humanos, tecnológicos e financeiros como nunca se viu no distrito de Bragança. Com efeito, a construção daquelas três centrais hidroelétricas deve ser um aproveitamento moderno e modernizador ao recurso natural que era e é o rio Douro. No entanto, sobrou sempre um travo amargo de injustiça no distrito de Bragança junto das populações, após a conclusão das barragens e o início do seu funcionamento, já que a eletricidade produzida numa região do País era usada para o desenvolvimento de outras regiões, continuando a população do distrito de Bragança arredada dos benefícios daquele desenvolvimento, que as novas tecnologias permitiam extrair do rio Douro. Apesar de vários anúncios e compromissos públicos, por diversas entidades, tal injustiça nunca foi corrigida. Com a construção das centrais hidroelétricas de Foz Tua, Baixo Sabor e Feiticeiro, realizada na última década, tentou mitigar-se a situação verificada no Douro internacional, impondo-se que uma parte do valor da eletricidade produzida seria investida localmente, procurando oferecer uma contrapartida de vantagens para aquela região. Era um passo dado na direção certa, mas muito longe do que seria justo e adequado face aos enormes proventos resultantes da exploração das centrais hidroelétricas. Hoje, num tempo de escassez crescente de água em Portugal, aquelas seis barragens constituem uma riqueza incalculável para o País, não apenas pela energia elétrica produzida (30% da energia elétrica total produzida em Portugal) mas também pelo valor incalculável das reservas de água disponíveis para múltiplos fins. Por isso, esta venda agora anunciada deve ser encarada com especial cuidado e atenção por parte do Governo, não apenas numa ótica nacional mas também regional, como adiante se acentuará. Confrontado em audição na Assembleia da República com uma notícia sobre aquela venda, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática afirmou que nenhum pedido referente à matéria deu ainda entrada no seu Ministério. Assim sendo e considerando não só a relevância da questão para o País em geral e muito especialmente para as populações dos distritos de Bragança e de Vila Real, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1 – Ausculte e envolva os municípios dos distritos de Bragança e de Vila Real neste processo de venda da