3 DE JUNHO DE 1978842-(11)2 — As emendas entrarão em vigor quando aprovadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aceites, em conformidade com as respectivas regras constitucionais, por uma maioria de dois terços dos Estados Partes no presente Pacto.3 — Quando as emendas entram em vigor, elas vinculam os Estados Partes que as aceitaram, ficando os outros Estados Partes ligados pelas disposições do presente Pacto e por todas as emendas anteriores que tiverem aceite.ARTIGO 30.oIndependentemente das notificações previstas no parágrafo 5 do artigo 26.°, o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas informará todos os Estados visados no parágrafo 1 do dito artigo:a) Acerca das assinaturas apostas ao presente Pacto e acerca dos instrumentos de ratifi-cação e de adesão depositados em conformidade com o artigo 26.°; 6) Acerca da data em que o presente Pacto entrar em vigor em conformidade com o artigo 27.° e acerca da data em que entrarão em vigor as emendas previstas no artigo 29.°ARTIGO 31.o1 — O presente Pacto, cujos textos em inglês, chinês, espanhol, francês e russo fazem igual fé, será depositado nos arquivos das Nações Unidas.2 — O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas transmitirá cópias certificadas do presente Pacto a todos os Estados visados no artigo 26.°O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.DECRETO N.° 145/IACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS REFERENTE À COLABORAÇÃO NUM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL INTEGRADO PARA A LEZÍRIA GRANDE DE VILA FRANCA DE XIRA.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea j), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:Artigo único. É aprovado o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, negociado pelos Governos de ambos os países, Referente à Colaboração num Programa de Desenvolvimento Rural Integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, e cujo texto é a seguir publicado, fazendo parte integrante deste decreto.Aprovado em 18 de Maio de 1978. — O Presidente da Assembleia da República, Vasco da Gama Fernandes.Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Referente à Colaboração Num Programa de Desenvolvimento Rural Integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira.0 Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino dos Países Baixos (de aqui em diante referidos por Partes Contratantes),Reafirmando as relações de amizade entre os dois Estados e seus povos;Desejando firmemente intensificar essas relações;Reconhecendo a necessidade de um programa de desenvolvimento rural integrado na região da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira;acordam o seguinte:ARTIGO I Objectivo e duração da colaboração1 — As Partes Contratantes colaborarão dentro de um esquema de um projecto denominado «Programade Desenvolvimento Rural Integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira», daqui em diante referido por o Projecto.2 — O objectivo do Projecto é:a) A reformulação de pontos concretos para ummais rápido melhoramento da presente situação;b) A preparação de um programa de desenvolvi-mento rural integrado.3 — O objectivo do Projecto será conseguido através dos meios descritos no plano de operações.4 — A colaboração entre as Partes Contratantes, no que se refere ao Projecto, terá uma duração de dois anos e meio.ARTIGO IIContribuição dos Governos de Portugal e dos Países Baixos1 — O Governo do Reino dos Países Baixos compromete-se a:Fornecer uma equipa de consultores para uma missão em Portugal e a suportar com todas as despesas inerentes a esses consultores e suas famílias;Fornecer equipamento e suportar as respectivas despesas de transporte (incluindo seguro) para o porto ou aeroporto em Portugal mais conveniente;Arcar com as despesas relativas a uma visita de elementos portugueses aos Países Baixos.O montante da contribuição dos Países Baixos não poderá exceder 432 000 florins.