29 DE JULHO DE 19981654-(99)Artigo 428.° Poderes de cognição1 — As relações conhecem de facto e de direito.2 — Sem prejuízo do disposto no artigo 410.°, n.1* 2 e 3, a declaração referida no artigo 364.°, n.os 1 e 2, ou a falta do requerimento previsto no artigo 389.°, n.° 2, ou no artigo 391.°-E, n.° 2, vale como renúncia ao recurso em matéria de facto.Artigo 429.° Composição do tribunal em audiência1 — Na audiência intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos.2 — Sempre que possível, mantêm-se para a audiência juízes que tiverem intervindo na conferência.Artigo 430.° Renovação da prova1 — Quando deva conhecer de facto e de direito, a relação admite a renovação da prova se se verificarem os vícios referidos nas alíneas do n.° 2 do artigo 410.° e houver razões para crer que aquela permitirá evitar o reenvio do processo.2 — A decisão que admitir ou recusar a renovação da prova é definitiva e fixa os termos e a extensão com que a prova produzida em l.a instância pode ser renovada.3 — A renovação da prova realiza-se em audiência.4 — O arguido é sempre convocado para a audiência, mas, se tiver sido regularmente convocado, a sua falta não dá lugar a adiamento, salvo decisão do tribunal em contrário.5 — É correspondentemente aplicável o preceituado quanto à discussão e julgamento em l.a instância.Artigo 431.°Modificabilidade da decisão recorridaSem prejuízo do disposto no artigo 410.°, a decisão do tribunal de l.a instância sobre matéria de facto pode ser modificada:a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base;b) Se, havendo documentação da prova, esta tiver sido impugnada, nos termos do artigo 412.°, n." 3; ouc) Se tiver havido renovação da prova.CAPÍTULO IVDo recurso perante o Supremo Tribunal de JustiçaArtigo 432.° Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça Recorre-se para o Supremo Tribunal de Justiça:a) De decisões das relações proferidas em l.a instância;b) De decisões que não sejam irrecorríveis proferidas pelas relações, em recurso, nos termos do artigo 400.°;c) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri;d) De acórdãos finais proferidos pelo tribunal colectivo, visando exclusivamente o reexame de matéria de direito;e) De decisões interlocutórias que devam subir com os recursos referidos nas alíneas anteriores.Artigo 433.° Outros casos de recursoRecorre-se ainda para o Supremo Tribunal de Justiça noutros casos que a lei especialmente preveja.Artigo 434.° Poderes de cogniçãoSem prejuízo do disposto no artigo 410.°, n.l1s 2 e. 3, o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame de matéria de direito.Artigo 435." AudiênciaNa audiência o tribunal é constituído pelo presidente da secção, pelo relator e por três juízes-adjuntos.Artigo 436.° Alteração da composição do tribunalNão sendo possível a participação na audiência dos juízes que intervieram na conferência, são chamados outros juízes, designando-se novo relator ou comple-tando-se os vistos.TÍTULO II Dos recursos extraordináriosCAPÍTULO I Da fixação de jurisprudênciaArtigo 437.° Fundamento do recurso1 — Quando, no domínio da mesma legislação, o . Supremo Tribunal de Justiça proferir dois acórdãos que, relativamente à mesma questão de direito, assentem em soluções opostas, o Ministério Público, o arguido, o assistente ou as partes civis podem recorrer, para o pleno das secções criminais, do acórdão proferido em último lugar.2 — É também admissível recurso, nos termos do número anterior, quando um tribunal de relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma ou de diferente relação, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário, salvo se a orientação perfilhada naquele acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça.3 — Os acórdãos consideram-se proferidos no domínio da mesma legislação quando, durante o intervalo