II SÉRIE-A — NÚMERO 132 91Situação Financeira das Administrações Públicas Constituem exceções ao referido os casos de liquidação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), em que se incluem as verbas no 1.1. e no 1.2. da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS) – a partir de 2009, face à alteração introduzida pela LOE2009 –, a verba no 28 (aditada à TGIS pela Lei no 55-A/2012, de 29 de outubro, em vigor a partir de 30 de outubro de 2012) e ainda o imposto relativo à verba no 2, a partir de 1 de abril de 2015.53 A despesa fiscal total de 2016 registou uma variação positiva de 79,1%, em comparação com a do ano de 2015, ou seja, mais 300,2 milhões de euros. Destaca-se com particular preponderância a rubrica que se refere à “Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião”54, que representa 90,3% do valor total da despesa fiscal do IS. Esta rubrica evidencia, em 2016, uma variação positiva de 98,1%, em comparação com a do ano de 2015, facto justificado com a melhoria das fontes de informação e das metodologias de análise. Apesar do impacto que a variação positiva referida apresenta, refere-se ainda a diminuição de despesa fiscal em 12 rubricas, das quais se destacam, designadamente, “CIRE-Transmissões integradas em Planos de insolvência” e “Atos de Reorganização e Concentração de Empresas”, com uma redução de 31,3% e de 41,9%, ou seja, 3,2 milhões de euros e 2,5 milhões de euros, respetivamente. Imposto Único de Circulação No que concerne ao IUC, os benefícios fiscais concedidos consubstanciam-se em isenções delimitadas ao previsto no artigo 5o do Código do IUC, coexistindo benefícios automáticos a par de benefícios dependentes de reconhecimento prévio. Em termos globais, a despesa fiscal referente a este imposto foi de 12,7 milhões de euros, o que representa uma variação homóloga de 51,5%, ou seja, mais 4,3 milhões de euros em 2016 face a 2015. Este aumento justifica-se, em parte, pelas melhorias efetuadas ao nível das fontes de informação e dos procedimentos de análise.55 Comparativamente com o ano de 2015, destaca-se a rubrica correspondente ao artigo 5o, no 1, alínea d) do CIUC – “Veículos não motorizados, exclusivamente elétricos/ energias renováveis, veículos especiais de mercadorias, ambulâncias, funerários e tratores agrícolas” –, que apresentou, em 2016, uma variação positiva de 3264,2%, facto que se justifica por se ter logrado, pela primeira vez, quantificar a receita cessante dos veículos especiais do tipo ambulância e funerários. Continuam, no entanto, a não existir condições para a quantificação da despesa fiscal referente a tratores agrícolas e veículos exclusivamente elétricos. Destacam-se ainda as três rubricas seguintes:                                                           53 Artigo 206o da Lei no 82-B/2014, de 31 de dezembro (OE2015). 54 Artigo 6o, alínea e), do CIS. 55 É possível afirmar que o incremento da despesa fiscal em sede de IUC, resultante da melhoria das fontes de informação, ascende a 1,6 milhões de euros, dos quais se destacam: 0,7 milhões de euros relativos a “Veículos não motorizados, exclusivamente elétricos/energias renováveis, veículos especiais de mercadorias, ambulâncias, funerários e tratores agrícolas”; e 0,6 milhões de euros relativos a “Veículos da Administração Central, Regional, Local, das forças militares/militarizadas e de corporações de bombeiros que se destinem ao combate ao fogo”. 72 Conta Geral do Estado de 2016