I SÉRIE — NÚMERO 13 44 económica das empresas nacionais e, particularmente, das micro, pequenas e médias empresas, que constituem a maior parte do nosso tecido empresarial. Não há alternativa que passe por uma política de baixos salários e de degradação das condições de vida dos trabalhadores e dos reformados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — A superação da crise profunda que o País atravessa passa, incontornavelmente, pela criação de condições de viabilidade para as empresas portuguesas, através da redução dos custos de contexto não salariais, pelo incentivo à produção nacional, pela garantia de financiamento bancário a um preço justo. A superação da crise passa pela salvaguarda das funções sociais do Estado e pela rentabilização do património empresarial público, colocando-o ao serviço dos interesses nacionais. A superação da crise passa por uma política fiscal justa e progressiva, que alivie os encargos sobre os rendimentos do trabalho e que tribute, de forma justa e sem subterfúgios, os rendimentos do capital, a especulação financeira, o património mobiliário e os bens de luxo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — A repartição dos encargos fiscais deve ser feita de modo a que paguem mais aqueles que mais têm e que mais podem pagar, em vez de, como até aqui, que paguem mais aqueles que menos têm, mas que não podem fugir. Aplausos do PCP. A superação da crise exige mais e melhor Estado e não aquilo que nos pretendem impor, que é menos e pior Estado. Os recursos públicos devem ser utilizados para garantir a justiça social, para assegurar serviços públicos acessíveis e de qualidade, que sejam fatores de progresso e de melhoramento das condições de vida da população em geral, e para garantir níveis de investimento público, economicamente reprodutivo, que potencie o crescimento económico e a redução das assimetrias de desenvolvimento. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Do que o País precisa não é de reduzir a despesa com a saúde, a educação ou a segurança social dos trabalhadores e das suas famílias. Reduzir a despesa à custa das funções sociais do Estado é fazer pagar os mesmos de sempre, é outra face da mesma austeridade e não é aí que estão as gorduras do Estado. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Do que o País precisa é de reduzir a despesa com a parasitagem dos recursos públicos por interesses privados, é de reduzir a engorda dos grupos económicos à custa do emagrecimento do Estado social. Do que o País precisa é de acabar com as rendas excessivas do setor da energia, com a hemorragia dos recursos públicos em parcerias público-privadas, com as amnistias fiscais imorais às fugas de capitais ou a complacência perante a evasão fiscal dos ricos e poderosos. Do que o País precisa e aquilo que os portugueses exigem é aquilo que este Governo não quer. Por isso, este Governo já pertence ao passado. As palmas que aqui recebe, da maioria, já são de despedida. É hoje uma evidência que este Governo está escaqueirado e que os partidos da coligação já nem conseguem apanhar os cacos do chão.