SEPARATA — NÚMERO 27 8 b) Por comunicação escrita, por via postal registada ou para o endereço de correio eletrónico geral da ERC, disponível no seu sítio na Internet, nos demais casos, no prazo de 10 dias a contar da ocorrência dos factos. 6 –  A ERC disponibiliza, através do seu sítio na Internet, listas permanentemente atualizadas dos operadores de serviços audiovisuais a pedido, dos operadores de televisão e dos fornecedores de serviços de plataformas de partilha de vídeos que estão sob a jurisdição do Estado Português, indicando os critérios da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual em que a classificação se baseia. 7 –  A ERC transmite as listas a que se refere o número anterior, bem como as suas atualizações, ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, que promove a sua comunicação à Comissão Europeia. 8 –  Se da aplicação dos artigos 3.o, 4.o e 28.o-A da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual resultarem conflitos de jurisdição em que o Estado Português seja envolvido, a ERC dá conhecimento desse facto ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, para que este diligencie no sentido de a questão ser apresentada à Comissão Europeia, nos termos e para os efeitos, consoante os casos, do n.o 5-C do artigo 2.o ou do n.o 7 do artigo 28.o-A daquela Diretiva. 9 –  As decisões que a Comissão Europeia tomar na resolução de conflitos de jurisdição são vinculativas para o Estado Português e delas decorre a aplicabilidade ou não da presente lei ao operador de serviços em causa. Artigo 4.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) Os seus meios de contacto, designadamente telefónicos, postais e eletrónicos, incluindo o sítio na Internet; e) A identificação do Estado-Membro com jurisdição sobre o operador e as autoridades reguladoras competentes e/ou de supervisão competentes, bem como os respetivos contactos. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 6.o [...] 1 –  A ERC promove e incentiva a adoção de mecanismos de corregulação, autorregulação e cooperação entre os diversos operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido que permitam alcançar os objetivos referidos nos números seguintes.  2 –  O Estado, a concessionária do serviço público e os restantes operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido devem colaborar entre si na prossecução dos valores da dignidade da pessoa humana, do Estado de direito, da sociedade democrática e da coesão nacional, da promoção da língua e da cultura portuguesas e da proteção dos menores e dos consumidores, tendo em consideração as necessidades especiais de certas categorias de espetadores. 3 –  Os mecanismos previstos no n.o 1 devem: a) Ser concebidos de molde a serem amplamente aceites pelas principais partes interessadas;