II SÉRIE-A — NÚMERO 11 10 voto devem comunicar à mesa a sua intenção até: a) Ao final da sessão plenária de quarta-feira, quando as votações ocorram à sexta-feira; b) Com a antecedência de 48 horas quando as votações ocorram noutro dia. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – Até ao início da sessão plenária de quinta-feira, quando as votações ocorram à sexta-feira, ou com a antecedência de 24 horas quando as votações ocorram noutro dia, cada grupo parlamentar pode requerer a baixa do voto, para apreciação, à Comissão Parlamentar Permanente competente em razão da matéria. 7 – No caso previsto no número anterior, a Comissão pode, até ao final da sessão plenária da quarta-feira da semana seguinte: a) Elaborar parecer sobre o tema; b) Propor um voto de substituição, sem prejuízo do direito do autor em levar o seu texto a votação; c) Optar por não se pronunciar sobre a matéria. 8 – Os votos de pesar pelo falecimento de individualidade e que se circunscrevam a esse objeto são apresentados de acordo com a tempestividade do facto justificativo e, mediante anuência do Presidente da Assembleia da República, não são suscetíveis de adiamento. 9 – Os votos apresentados pelo Presidente da Assembleia da República não são suscetíveis de adiamento. Artigo 76.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – Em relação à intervenção referida no n.o 2, cada grupo parlamentar dispõe de dois minutos para solicitar esclarecimentos ao orador, e este de igual tempo para dar explicações. Artigo 81.o Requerimentos à Mesa 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Os requerimentos escritos são imediatamente anunciados pela Mesa e distribuídos pelos grupos parlamentares, pelos Deputados únicos representantes de um partido e pelos Deputados não-inscritos. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 106.o [...] 1 – Cada comissão parlamentar elabora o seu regulamento, onde devem constar as respetivas competências, procedimentos de constituição de grupos de trabalho, regras de funcionamento interno, grelhas de tempos para as audições dos membros do Governo e os critérios de indicação dos Deputados relatores. 2 – A Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares deve promover a adoção de critérios harmonizados ou uniformes na elaboração do regulamento de cada comissão em relação às audições dos