25 DE JUNHO DE 1993154-(21)MINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 390/VI (2.")-AC, do Deputado Luís Peixoto (PCP), sobre o porto de recreioda Arrifana.Um plano regional de ordenamento do território é um documento onde, selectivamente, se indicam os usos de solo e as actividades admitidas na parcela de território que ordena.A sua natureza é assim a de um instrumento de orientação para a Administração e para a sociedade civil, designadamente para os agentes económicos, através da selecção normativa de determinada política de solos.0 PROTAL admite, para a zona da Arrifana, uma ocupação infra-estrutural de apoio à náutica de recreio, encontrando-se o Ministério do Mar inteiramente disponível para considerar as propostas de investimento, ou mesmo de parceria em investimento, que a iniciava privada, o poder local ou outras entidades revestidas da necessária idoneidade legal e económica entendam por adequado apresentar.Tem sido esta a linha de orientação seguida pelo Ministério do Mar relativamente ao desenvolvimento de infra-estruturas de apoio à náutica de recreio: orientação que permitiu já o arranque dos núcleos de recreio de Leixões (com os clubes locais), de Esposende e da Póvoa de Varzim (com as respectivas autarquias) e o desenvolvimento das áreas destinadas a embarcações de recreio nos portos de pesca de Lagos e da Nazaré (em parceria com os clubes navais locais).Naturalmente, a enseada da Arrifana tem particularidades especiais:1 — Insere-se na Área Protegida da Costa Vicentina e do Sudoeste Alentejano, constituindo um dos trechos referenciadores, em termos paisagísticos e naturais, desta área.Esta circunstância obriga o Governo a usar da cautela exigível em quaisquer intervenções. Veja-se, a títuloexem-plificativo, os cuidados colocados pelo Ministério do Mar na construção recente de um acesso pavimentado ao local de varadouro das embarcações, na construção do varadouro e na consolidação da cortina de rochas longitudinal ao canal de acesso.2 — A localidade da Arrifana caracteriza-se por possuir uma pequena comunidade piscatória, que para a faina diária utiliza como abrigo uma pequena enseada.3 — Não existem condições de abrigo natural naquele troço de costa, sendo previsível a necessidade de vultosos investimentos para a construção aí de uma infra-estrutura de apoio à náutica de recreio. O poder local e a iniciativa privada terão uma palavra muito importante a dizer relativamente a esta questão.A Chefe do Gabinete, Marina Ferreira.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.°421/VI (2.")-AC, do Deputado Manuel Sérgio (PSN), sobre a atribuição de pensão de viuvez à cidadã Zaida Augusta Póvoas Laranjeira.Relativamente ao assunto mencionado em título, encarrega-me S. Ex.* o Secretário de Estado da Segurança Social de comunicar a V. Ex." que o marido da cidadã Zaida Augusta Póvoas Laranjeira não esteve inscrito nem contribuiu para qualquer instituição de segurança social.Dessa forma a referida cidadã não tem acesso à atribuição da pensão de sobrevivência que integra o esquema de protecção do regime geral na eventualidade de morte dos beneficiários.Havendo, ainda, a considerar as prestações concedidas ao abrigo do regime não contributivo de segurança social, designadamente pensão social e pensão de viuvez, verifica--se que a beneficiária também não reúne condições para que possa beneficiar deste esquema de protecção, dado que, por direito próprio, conforme se deduz da sua exposição, é pensionista do regime geral.Na verdade ('), o regime não contributivo dirige-se essencialmente aos nacionais do Estado Português e das Comunidades Europeias residentes no País não abrangidos por qualquer regime de protecção social de natureza contributiva e inscrição obrigatória ou que se encontrem com inscrição na segurança social interrompida.Especificamente em relação à pensão social de invalidez e de velhice do respectivo regime jurídico de atribuição (2) resulta que conferem direito à referida prestação as pessoas naquelas condições cujos rendimentos ilíquidos mensais não excedam 30 % da remuneração mínima garantida à generalidade dos trabalhadores ou 50 % dessa remuneração, tratando-se de casal.Sendo a beneficiária pensionista do regime geral, encontra-se já abrangida por um regime de protecção social. Por outro lado, o montante da pensão que aufere (24 700$) excede o limite fixado para efeitos de condição de recursos a observar na atribuição da pensão social.Perante tal condicionalismo, é, pois, de concluir que a beneficiária não preenche os requisitos legalmente exigidos para atribuição da pensão social.A respeito da pensão de viuvez, estabelece o artigo 9° do Decreto-Lei n.° 52/81, de 11 de Novembro, diploma que institui esta prestação do regime não contributivo e regulamenta a sua concessão, que a ela conferem direito os cônjuges sobrevivos dos pensionistas de invalidez e de velhice do regime não contributivo que satisfaçam a condição de recursos, nos termos definidos para a pensão social.Em face do exposto naquele preceito, mostra-se evidente que a beneficiária também não reúne condições para que lhe possa ser atribuída a pensão de viuvez do regime não contributivo, não só em função do seu marido, mas porque não satisfaz a condição de recursos exigida.Acresce salientar que, sendo a beneficiária titular de uma pensão do regime geral de acordo com o diploma (3) que definiu o regime de acumulação das pensões de velhice, invalidez e de sobrevivência, não seria permitida a acumulação daquela prestação com a pensão de viuvez do regime não contributivo, caso reunisse as condições de atribuição desta prestação.No entanto, esclarece-se que a protecção social garantida aos cidadãos não se concretiza somente pela concessão de prestações dos regimes de segurança social, mas(') Artigo I.", n.'" 1 e 2. do Decreto-Lei n." 160/80, de 27 de Majo. í2) Artigas 1." e 2." do Decreto-Lei n.° 464/80, de 13 de Outubro. (-') Artigo 7.". n." 2, do Decreto-Lei n." 141/91, de 10 de Abril.