27 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 18 de Março de 2009, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de Agosto, o projecto de lei baixou à Comissão de Ética Sociedade e Cultura.Assim, nos termos e para efeitos do artigo 135.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, cumpre à 12.a Comissão emitir parecer sobre a referida iniciativa legislativa.Ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, os serviços elaboraram a respectiva nota técnica, cujo conteúdo integra (i) uma análise sucinta dos factos e situações; (ii) a apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais da iniciativa e do cumprimento da lei formulário; (iii) enquadramento legal e antecedentes (iv) iniciativas pendentes sobre idêntica matéria (v) referência a audições obrigatórias e/ ou facultativas.2 —  Motivação, objecto e conteúdo: A proposta de lei em apreço tem em consideração tanto o relatório das audições efectuadas, no âmbito da «avaliação dos sistemas de acolhimento, protecção e tutelares de crianças e jovens», pela Subcomissão de Igualdade de Oportunidades, bem como o relatório do Observatório Permanente da Adopção, que, no âmbito do diagnóstico do sistema vigente, formularam recomendações no sentido de promover a desinstitucionalização das crianças, «pensar e (re)criar outras formas de acolhimento, designadamente, atravçs de «modelos mais flexíveis do que a adopção«, já«—as soluções conhecidas não têm sido suficientes para evitar que as crianças e os jovens permaneçam internados demasiado tempo em instituições de acolhimento».Assim, reconhecendo que a protecção das crianças e dos jovens é uma preocupação e uma missão fundamental do Estado português, o Governo cria, através desta iniciativa, o apadrinhamento civil que «visa sobretudo promover a desinstitucionalização, através da constituição de uma relação para-familiar tendencialmente permanente, destinada às crianças e jovens que não são encaminhados para a adopção ou não são adoptados».O apadrinhamento civil não se esgota no instituto da tutela porque é mais do que uma forma de suprimento da incapacidade jurídica do menor, não se confunde com a adopção restrita, porque não se pretende que o apadrinhamento seja fonte de uma relação jurídica familiar.Por isso, e porque não se pretende que o apadrinhamento seja fonte de relação jurídica familiar, os requisitos para a constituição do apadrinhamento civil são menos exigentes dos que os da adopção restrita, sendo que, por exemplo, a dispensa do consentimento para a constituição do apadrinhamento civil é mais fácil do que a adopção restrita, ou não se prevê os direitos á adopção do nome do padrinho ou quaisquer direitos sucessórios.Assim, o apadrinhamento civil visa sobretudo promover a desinstitucionalização, através da constituição de uma relação para-familiar tendencialmente permanente, destinada às crianças e jovens que não são encaminhados para a adopção ou não são adoptados.O «apadrinhamento civil» é definido no artigo 2.o da proposta de lei como a «integração de criança ou jovem em um ambiente familiar, confiando-o a uma pessoa singular ou a uma família que exerça os poderes e deveres próprios dos pais e que com ele estabeleçam vínculos afectivos que permitam o seu bem-estar e desenvolvimento».Na análise da presente iniciativa legislativa tem interesse referir que:1 — A constituição do apadrinhamento civil terá lugar por decisão judicial ou por homologação do compromisso de apadrinhamento pelo Ministério Público, estando, contudo, dependente do correspondente registo civil; 2 — Têm capacidade para ser padrinhos quaisquer pessoas, maiores de 25 anos, certificadas por organismos da segurança social ou os familiares, a pessoa idónea ou a família de acolhimento a quem a criança ou o jovem tenha sido confiado no processo de promoção e protecção; 3 — Podem beneficiar do apadrinhamento quaisquer crianças ou jovens menores de 18 anos; 4 — O apadrinhamento civil tem a sua ratio no interesse da criança, por isso são definidos os deveres e direitos daqueles que com ela passam a relacionar-se — pais e padrinhos —, prevendo-se o dever de