8 DE FEVEREIRO DE 2023 15 PROJETO DE LEI N.o 482/XV/1.a (ESTABELECE A RESIDÊNCIA ALTERNADA COMO REGIME PRIVILEGIADO NA REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS, EXCETUANDO CONTEXTOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória Os Deputados do Chega tomaram a iniciativa de apresentar, em 9 de janeiro de 2023, o Projeto de Lei n.o 482/XV/1.a – Estabelece a residência alternada como regime privilegiado na regulação do exercício de responsabilidades parentais, excetuando contextos de violência doméstica. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 10 de janeiro de 2023, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para emissão do respetivo parecer. Na reunião de 11 de janeiro de 2023 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, esta iniciativa legislativa foi distribuída à ora signatária para elaboração do respetivo parecer. Foram solicitados pareceres, em 11 de janeiro de 2023, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, tendo já sido recebido, em 16 de janeiro de 2023, o parecer da Ordem dos Advogados1 e, em 3 de fevereiro de 2023, o parecer do Conselho Superior da Magistratura2. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 482/XV/1.a, apresentado pelo Chega, pretende alterar os artigos 1906.o e 1906.o-A do Código Civil, de modo a estabelecer «a residência alternada da criança como regime privilegiado na regulação do exercício das responsabilidades parentais em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, excetuando contextos de violência doméstica» – cfr. artigos 1.o e 2.o do projeto de lei. Defendem os proponentes que «é de primordial interesse para a criança ter a oportunidade de crescer e formar a sua personalidade na convivência em termos de plena igualdade com a mãe e o pai, tendo um contacto paritário com as condições afetivas, materiais, culturais e socioeconómicas de ambos os progenitores», considerando que a residência alternada é «o regime que propicia de forma mais adequada o fortalecimento dos laços afetivos entre os filhos e os pais, quer pela igualdade de circunstâncias que comporta, quer pelas relações de afeto, confiança e proximidade que assegura» – cfr. exposição de motivos. Por esse motivo, os proponentes pretendem, com a apresentação desta iniciativa legislativa, «estabelecer a residência alternada como regime privilegiado para crianças cujos pais e mães se encontrem em processo de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, sendo atendida a preferência da partilha entre os progenitores de 50 % do tempo de residência e do envolvimento continuado nos cuidados, na educação e na vida quotidiana dos seus filhos/as, de forma tendencialmente paritária» – cfr. exposição de motivos. Recordam que «o regime da residência alternada está previsto enquanto uma possibilidade, e não uma  1 Que emitiu «parecer desfavorável ao projeto de lei em apreço». 2 Que conclui que «O Conselho Superior da Magistratura já se pronunciou sobre iniciativas legislativas com idêntico teor ou, pelo menos, semelhante alcance relativamente àquela que ora se aprecia, pelo que, não sendo convocados, seja na exposição de motivos, seja no texto do diploma, argumentos não anteriormente ponderados ou razões sociais fundantes de posição diversa, entendemos ser de remeter para os aspetos, então, ponderados e para as posições sucessivamente mantidas.»