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Quarta-feira, 20 de julho de 2022 II Série-A — Número 63XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               SUPLEMENTO          S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 6/XV: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros, alterando a Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, e o Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto.  Resoluções: — Recomenda ao Governo a remoção de infraestruturas hidráulicas obsoletas. — Recomenda ao Governo que atualize a lista de espécies em risco e em vias de extinção e regulamente o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados. — Recomenda ao Governo que proteja as áreas protegidas. — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para indemnização por danos em animais causados pelo lobo-ibérico e a adoção de medidas preventivas que evitem novos ataques.
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 6/XV TRANSPÕE A DIRETIVA (UE) 2019/884 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, NO QUE DIZ RESPEITO AO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS, ALTERANDO A LEI N.o 37/2015, DE 5 DE MAIO, E O DECRETO-LEI N.o 171/2015, DE 25 DE AGOSTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/ JAI do Conselho, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, que estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, alterado pelos Decretos-Leis n.os 68/2017, de 16 de junho, 72/2018, de 12 de setembro, e 115/2019, de 20 de agosto. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 37/2015, de 5 de maio Os artigos 2.o, 29.o, 31.o, 32.o, 34.o, 38.o, 42.o e 43.o da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 – [...]. 2 – São também objeto de recolha, como meio complementar de identificação, as impressões digitais das pessoas singulares condenadas, incluindo as pessoas inimputáveis a quem tenha sido aplicada medida de segurança. 3 – A recolha das impressões digitais incide sobre: a) Cada um dos dedos das mãos, em duas séries, uma com os dedos na posição pousada e a outra na posição rolada; e b) Cada uma das palmas das mãos, na posição pousada e na posição de escritor. Artigo 29.o [...] 1 – [...]. 2 – No caso em que o arguido seja nacional de um Estado que não seja membro da União Europeia ou uma pessoa apátrida ou de nacionalidade desconhecida, o pedido dos serviços a que se refere o número anterior deve ser dirigido às autoridades centrais dos Estados-Membros que disponham de informações sobre o registo criminal do arguido, a fim de serem facultadas as informações recebidas juntamente com o certificado do registo criminal português. 3 – [Anterior n.o 2.] 4 – No caso em que o pedido de emissão seja relativo a nacional de um Estado que não seja membro da União Europeia ou a pessoa apátrida ou de nacionalidade desconhecida, o pedido dos serviços a que se refere o número anterior deve ser dirigido às autoridades centrais dos Estados-
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 4 2 – [...]. 3 – O prazo de resposta é de 10 dias úteis, exceto quando o pedido da autoridade central de outro Estado-Membro for motivado por um pedido de emissão de certificado do registo criminal apresentado por particular, em que o prazo é de 20 dias úteis. 4 – Se o prazo de 10 dias úteis não for suficiente para identificar a pessoa em causa, os serviços de identificação criminal devem solicitar de imediato informações adicionais à autoridade central de outro Estado-Membro, dispondo de um novo prazo de 10 dias úteis para responder, a contar da data da receção das informações solicitadas. Artigo 34.o [...] 1 – A transmissão de informações entre os serviços de identificação criminal e as autoridades centrais dos restantes Estados-Membros da União Europeia é efetuada por via eletrónica, através do sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), previsto na Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros. 2 – Caso o sistema referido no número anterior não esteja disponível, a transmissão de informações é efetuada, ponderando a segurança da transmissão, por qualquer meio suscetível de deixar registo escrito, em condições que permitam à autoridade central do Estado-Membro da receção verificar a sua autenticidade e garantir a confidencialidade e integridade dos dados pessoais a transmitir. Artigo 38.o [...] 1 – A Direção-Geral da Administração da Justiça é a entidade responsável pelas bases de dados de identificação criminal, nos termos e para os efeitos definidos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, na Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, e na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto. 2 – Cabe à Direção-Geral da Administração da Justiça assegurar o direito de informação e de acesso aos dados pelos respetivos titulares, a correção de inexatidões, o suprimento de omissões, a supressão de dados indevidamente registados, bem como velar pela legalidade da consulta ou da comunicação da informação. Artigo 42.o [...] 1 – As reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e ao seu conteúdo devem ser apresentadas no prazo de 60 dias contados da prática do ato de que se reclama.  2 – O diretor-geral da Administração da Justiça decide, no prazo máximo de 30 dias, sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e ao seu conteúdo, cabendo recurso da decisão. 3 – O recurso sobre a legalidade do conteúdo dos certificados do registo criminal é interposto pelo interessado, no prazo de 30 dias contados da data da respetiva emissão, sendo competente para a sua apreciação o tribunal de execução das penas. Artigo 43.o [...] 1 – A violação das normas relativas a ficheiros informatizados de identificação criminal ou de
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 6 k) Garantir que o sistema funcione na sua plenitude, que os erros de funcionamento sejam assinalados e que os dados pessoais conservados não possam ser falseados por funcionamento defeituoso do sistema. 2 – [...]. 3 – O acesso ou uso indevidos de informação em registo, bem como a violação do dever de sigilo, são punidos nos termos previstos na Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, ou, estando em causa o tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública, nos termos da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto. Artigo 5.o Republicação É republicada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 37/2015, de 5 de maio, com a redação introduzida pela presente lei. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Aprovado em 8 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Republicação da Lei n.o 37/2015, de 5 de maio Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da identificação criminal e transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros. Artigo 2.o Identificação criminal 1 – A identificação criminal tem por objeto a recolha, o tratamento e a conservação de extratos de decisões judiciais e dos demais elementos a elas respeitantes sujeitos a inscrição no registo criminal e no registo de
20 DE JULHO DE 2022 7 contumazes, promovendo a identificação dos titulares dessa informação, a fim de permitir o conhecimento dos antecedentes criminais das pessoas condenadas e das decisões de contumácia vigentes. 2 – São também objeto de recolha, como meio complementar de identificação, as impressões digitais das pessoas singulares condenadas, incluindo as pessoas inimputáveis a quem tenha sido aplicada medida de segurança. 3 – A recolha das impressões digitais incide sobre: a) Cada um dos dedos das mãos, em duas séries, uma com os dedos na posição pousada e a outra na posição rolada; e b) Cada uma das palmas das mãos, na posição pousada e na posição de escritor. Artigo 3.o Serviços de identificação criminal 1 – A organização e o funcionamento dos registos referidos no n.o 1 do artigo anterior são da competência dos serviços de identificação criminal. 2 – São, também, da competência dos serviços de identificação criminal a organização e o funcionamento dos seguintes registos: a) Do ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados; b) Do registo especial de decisões comunicadas nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009. 3 – É ainda da competência dos serviços de identificação criminal a organização e o funcionamento do registo de medidas tutelares educativas, nos termos constantes do Título VI da Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de setembro, e alterada pela Lei n.o 4/2015, de 1 de janeiro. Artigo 4.o Princípios 1 – A identificação criminal deve processar-se no estrito respeito pelo princípio da legalidade e, bem assim, pelos princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos. 2 – Os princípios referidos no número anterior aplicam-se, com as devidas adaptações, a todos os registos previstos no n.o 2 do artigo anterior. Capítulo II Registo criminal Artigo 5.o Organização e constituição 1 – O registo criminal organiza-se em ficheiro central informatizado, constituído por elementos de identificação dos arguidos, comunicados pelos tribunais e pelas demais entidades remetentes da informação ou recolhidos pelos serviços de identificação criminal, e por extratos das decisões criminais sujeitas a inscrição no registo criminal àqueles respeitantes. 2 – A identificação do arguido abrange: a) Tratando-se de pessoa singular, nome, sexo, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, residência, número de identificação civil ou, na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identificação idóneo e, quando se trate de decisão condenatória, estando presente o arguido no julgamento, as suas impressões digitais e assinatura;
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 8 b) Tratando-se de pessoa coletiva ou entidade equiparada, denominação, sede e número de identificação de pessoa coletiva e, quando aquela tenha resultado da fusão ou cisão de outra pessoa coletiva ou equiparada, os dados correspetivos a esta atinentes. 3 – Os extratos das decisões a inscrever no registo criminal contêm a indicação: a) Do tribunal que proferiu a decisão e do número do processo; b) Da data e forma da decisão, e da data do respetivo trânsito em julgado; c) Do conteúdo da decisão e das disposições legais aplicadas; d) Tratando-se de decisão condenatória, da designação, data e local da prática do crime, das disposições legais violadas e das penas principais, de substituição e acessórias ou das medidas de segurança aplicadas. Artigo 6.o Âmbito do registo criminal Estão sujeitas a inscrição no registo criminal as seguintes decisões: a) Que apliquem penas e medidas de segurança, determinem o seu reexame, substituição, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação e declarem a sua extinção; b) Que concedam, prorroguem ou revoguem a liberdade condicional ou a liberdade para prova; c) De dispensa de pena; d) Que determinem a reabilitação de pessoa coletiva ou entidade equiparada; e) Que determinem ou revoguem o cancelamento provisório no registo; f) Que apliquem perdões ou amnistias, ou que concedam indultos; g) Que determinem a não transcrição em certificados do registo criminal de condenações que tenham aplicado; h) Os acórdãos proferidos em recurso extraordinário de revisão; i) Os acórdãos de revisão e confirmação de decisões condenatórias estrangeiras. Artigo 7.o Elementos inscritos 1 – São inscritos no registo criminal: a) Extratos das decisões criminais proferidas por tribunais portugueses que apliquem penas e medidas de segurança, determinem o seu reexame, substituição, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação e declarem a sua extinção; b) Extratos das condenações proferidas por tribunais de Estados-Membros da União Europeia relativamente a portugueses maiores de 16 anos, desde que se refiram a factos previstos como crime na lei portuguesa e permitam a identificação da pessoa a que se referem, bem como das demais decisões subsequentes, comunicadas a Portugal nos termos da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009; c) Extratos das condenações proferidas por outros tribunais estrangeiros relativamente a portugueses e a estrangeiros residentes em Portugal, maiores de 16 anos e a pessoas coletivas ou entidades equiparadas que tenham em Portugal a sua sede, administração efetiva ou representação permanente, que sejam comunicadas a Portugal nos termos de convenção ou acordo internacional vigente, desde que se refiram a factos previstos como crime na lei portuguesa e permitam a identificação da pessoa a que se referem. 2 – Apenas são inscritos no registo criminal extratos de decisões transitadas em julgado. Artigo 8.o Acesso à informação 1 – Tem acesso à informação do registo criminal o titular da informação ou quem prove efetuar o pedido
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 12 penas determinar o cancelamento, total ou parcial, das decisões que dele deveriam constar, desde que: a) Já tenham sido extintas as penas aplicadas; b) O interessado se tiver comportado de forma que seja razoável supor encontrar-se readaptado; e c) O interessado haja cumprido a obrigação de indemnizar o ofendido, justificado a sua extinção por qualquer meio legal ou provado a impossibilidade do seu cumprimento. Artigo 13.o Decisões de não transcrição 1 –  Sem prejuízo do disposto na Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, com respeito aos crimes previstos no artigo 152.o, no artigo 152.o-A e no Capítulo V do Título I do Livro II do Código Penal, os tribunais que condenem pessoa singular em pena de prisão até 1 ano ou em pena não privativa da liberdade podem determinar na sentença ou em despacho posterior, se o arguido não tiver sofrido condenação anterior por crime da mesma natureza e sempre que das circunstâncias que acompanharam o crime não se puder induzir perigo de prática de novos crimes, a não transcrição da respetiva sentença nos certificados a que se referem os n.os 5 e 6 do artigo 10.o. 2 – No caso de ter sido aplicada qualquer interdição, apenas é observado o disposto no número anterior findo o prazo da mesma. 3 – O cancelamento previsto no n.o 1 é revogado automaticamente, ou não produz efeitos, no caso de o interessado incorrer, ou já houver incorrido, em nova condenação por crime doloso posterior à condenação onde haja sido proferida a decisão. Capítulo III Registo de contumazes Artigo 14.o Organização e constituição 1 – O registo de contumazes organiza-se em ficheiro central informatizado, constituído por elementos de identificação dos arguidos, comunicados pelos tribunais ou recolhidos pelos serviços de identificação criminal, e por extratos das decisões criminais que, nos termos da lei de processo penal, declarem a contumácia, alterem essa declaração ou a façam cessar. 2 – A identificação do arguido abrange: a) Tratando-se de pessoa singular, nome, sexo, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, estado civil, residência, número de identificação civil ou, na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identificação idóneo e, quando se trate de decisão condenatória, estando presente o arguido no julgamento, as suas impressões digitais e assinatura; b) Tratando-se de pessoa coletiva ou entidade equiparada, denominação, sede e número de identificação de pessoa coletiva e, quando aquela tenha resultado da fusão ou cisão de outra pessoa coletiva ou equiparada, os dados correspetivos a esta atinentes. 3 – Os extratos das decisões a inscrever no registo de contumazes contêm a indicação: a) Do tribunal que proferiu a decisão e do número do processo; b) Da data da decisão, e da data do respetivo trânsito em julgado; c) Do crime que é imputado ao arguido; d) Do conteúdo da decisão e das disposições legais aplicadas; e) Dos efeitos especiais da declaração de contumácia.
20 DE JULHO DE 2022 13 Artigo 15.o Acesso à informação 1 – Tem acesso à informação do registo de contumazes o titular da informação ou quem prove efetuar o pedido em nome ou no interesse daquele. 2 – Podem ainda aceder à informação do registo de contumazes: a) As entidades referidas nas alíneas a) a f) do n.o 2 do artigo 8.o; b) As entidades públicas a quem incumba assegurar a execução dos efeitos da contumácia; c) Os terceiros que provem efetuar o pedido com a finalidade de acautelarem interesses ligados à celebração de negócio jurídico com contumaz ou para instruir processo da sua anulação, sendo, neste caso, a informação restrita ao despacho que declarar a contumácia. Artigo 16.o Forma de acesso à informação 1 – O conhecimento da informação constante do registo de contumazes, ou da sua ausência, concretiza-se com a emissão de um certificado de contumácia. 2 – O certificado de contumácia é emitido eletronicamente pelos serviços de identificação criminal. 3 – A emissão de certificados do registo criminal requisitados nos termos das alíneas a) a f) do n.o 2 do artigo 8.o é acompanhada da emissão de certificado de contumácia sempre que exista informação vigente neste registo relativamente ao mesmo titular. Artigo 17.o Conteúdo do certificado O certificado de contumácia identifica a pessoa a quem se refere e certifica as declarações de contumácia dessa pessoa vigentes no registo, bem como os respetivos efeitos, ou a ausência de declarações vigentes. Artigo 18.o Vigência 1 – Cessam a vigência no registo de contumazes as declarações e alterações de contumácia sobre as quais seja registada decisão de cessação. 2 – O registo de contumaz cessa a sua vigência quando forem cessadas todas as declarações de contumácia respeitantes ao mesmo titular. 3 – Os registos cuja vigência tenha cessado são mantidos em ficheiro informático próprio durante um período máximo de 3 anos, o qual apenas pode ser acedido pelos serviços de identificação criminal para efeito de reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado. Capítulo IV Ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados Artigo 19.o Organização e constituição As impressões digitais de arguidos condenados remetidas aos serviços de identificação criminal são arquivadas com referência ao registo criminal da pessoa a que respeitam, constituindo o ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 14 Artigo 20.o Acesso à informação Têm acesso à informação do ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados as entidades referidas nas alíneas a) a e) do n.o 2 do artigo 8.o no âmbito da prossecução das finalidades referidas a cada uma delas. Artigo 21.o Forma de acesso à informação 1 – O acesso à informação do ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados concretiza-se com a emissão de uma informação dactiloscópica. 2 – A informação dactiloscópica é emitida eletronicamente pelos serviços de identificação criminal. 3 – Por exigências técnicas relativas ao processo de comparação dactiloscópica a informação dactiloscópica pode ser emitida em suporte papel. Artigo 22.o Conteúdo da informação A informação dactiloscópica contém a identificação da pessoa a cujo registo está associada e a imagem das impressões digitais arquivadas, com indicação do processo em que as mesmas hajam sido recolhidas. Artigo 23.o Vigência 1 – A informação contida no ficheiro dactiloscópico de arguidos condenados mantém-se em registo durante a vigência do registo criminal a que está associada. 2 – Cessada a vigência do registo criminal a que está associada a informação dactiloscópica, esta mantém-se em ficheiro informático próprio durante um período máximo de cinco anos, podendo ser acedida pelos serviços de identificação criminal para efeito de reposição de registo indevidamente cancelado ou retirado, ou por autoridade judicial ou policial no âmbito de investigação criminal ou de instrução de processo criminal. Artigo 24.o Transmissão ao sistema de informação criminal da Polícia Judiciária As impressões digitais recolhidas aos arguidos condenados e inscritas no ficheiro dactiloscópico podem ser integradas no sistema de informação criminal da Polícia Judiciária em termos a regular em diploma próprio. Capítulo V Troca de informação sobre condenações proferidas por tribunais de Estados-Membros da União Europeia Artigo 25.o Autoridade central portuguesa Os serviços de identificação criminal são a autoridade central portuguesa para efeitos do cumprimento das obrigações previstas na Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 20 segurança pública. 2 – Os dados pessoais recebidos das autoridades centrais de outros Estados-Membros em respostas a pedidos dos serviços de identificação criminal para fins que não sejam relativos a processos penais apenas podem ser utilizados para os fins para que foram solicitados, exceto em situações de ameaça iminente e grave para a segurança pública. 3 – Na transmissão de informação a países terceiros os serviços de identificação criminal devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os dados pessoais recebidos de outros Estados-Membros são submetidos a limites de utilização idênticos aos aplicáveis à transmissão de dados a Estados-Membros da União Europeia. Artigo 40.o Acesso à informação pelo titular 1 – O titular da informação, ou quem prove efetuar o pedido em seu nome, tem o direito de tomar conhecimento dos dados que ao mesmo disserem respeito constantes dos registos da competência dos serviços de identificação criminal, podendo exigir a sua retificação e atualização ou a supressão de dados indevidamente registados. 2 – O conhecimento da informação constante de qualquer dos registos da competência dos serviços de identificação criminal concretiza-se com a emissão de um certificado de acesso ao registo, o qual certifica o conteúdo integral do registo dessa pessoa, ou a ausência de informação em registo sobre essa pessoa, não podendo ser utilizado para nenhum outro efeito. Artigo 41.o Dados incorreta ou indevidamente registados 1 – São dados incorreta ou indevidamente registados os que se não mostrem conformes com o teor da comunicação efetuada pelos tribunais ou pelas autoridades centrais aos serviços de identificação criminal. 2 – Sendo invocada desconformidade entre o teor da comunicação efetuada pelos tribunais ou pelas autoridades centrais aos serviços de identificação criminal e a situação processual, os serviços de identificação criminal comunicam a situação à entidade remetente da informação para que esta promova as alterações que entenda necessárias. Artigo 42.o Reclamações e recursos 1 – As reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e ao seu conteúdo devem ser apresentadas no prazo de 60 dias contados da prática do ato de que se reclama. 2 – O diretor-geral da Administração da Justiça decide, no prazo máximo de 30 dias, sobre as reclamações respeitantes ao acesso à informação em matéria de identificação criminal e ao seu conteúdo, cabendo recurso da decisão. 3 – O recurso sobre a legalidade do conteúdo dos certificados do registo criminal é interposto pelo interessado, no prazo de 30 dias contados da data da respetiva emissão, sendo competente para a sua apreciação o tribunal de execução das penas. Artigo 43.o Violação de normas relativas a ficheiros e impressos 1 – A violação das normas relativas a ficheiros informatizados de identificação criminal ou de contumazes é punida nos termos do disposto: a) No Capítulo VII da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto; ou
20 DE JULHO DE 2022 21 b) Nos Capítulos VII e VIII da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, quando esteja em causa o tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. 2 – A falsificação dos modelos oficiais de certificados do registo criminal e de contumácia, o uso destes documentos falsificados e a falsificação de outros impressos de modelo oficial da identificação criminal constituem crime punível nos termos do artigo 256.o do Código Penal. Capítulo VIII Disposições finais Artigo 44.o Parecer prévio A elaboração de diplomas legais em que se preveja a ausência de antecedentes criminais para o exercício de determinada profissão ou atividade por pessoa singular é precedida, necessariamente, de parecer da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. Artigo 45.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias a contar da sua publicação. Artigo 46.o Norma revogatória 1 – É revogada a Lei n.o 57/98, de 18 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 323/2001, de 17 de dezembro, e pelas Leis n.os 113/2009, de 17 de setembro, 114/2009, de 22 de setembro, e 115/2009, de 12 de outubro. 2 – O Decreto-Lei n.o 381/98, de 27 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 20/2007, de 23 de janeiro, e 288/2009, de 8 de outubro, mantém-se em vigor até à publicação da regulamentação referida no artigo anterior. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REMOÇÃO DE INFRAESTRUTURAS HIDRÁULICAS OBSOLETAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1– Atualize e aprofunde a avaliação das infraestruturas hidráulicas existentes no País para colmatar a falta de dados e de informação que impossibilitam a análise e seleção sistemática de infraestruturas obsoletas. 2– Remova infraestruturas hidráulicas obsoletas. 3– Instale sistemas de transposição piscícola para aumentar a conetividade longitudinal e a promover a proteção da biodiversidade. 4– Implemente políticas de ordenamento do território e de uso dos recursos hídricos para proteger o abastecimento de água.
II SÉRIE-A — NÚMERO 63 22 Aprovada em 17 de junho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATUALIZE A LISTA DE ESPÉCIES EM RISCO E EM VIAS DE EXTINÇÃO E REGULAMENTE O CADASTRO NACIONAL DOS VALORES NATURAIS CLASSIFICADOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Desenvolva, durante o ano de 2022, um projeto de atualização das listas de espécies ameaçadas em Portugal, e consequentemente do estatuto das espécies vulneráveis e ameaçadas de extinção, nomeadamente no chamado «Livro Vermelho». 2 – Regulamente, durante o corrente ano, o Cadastro Nacional dos Valores Naturais Classificados, conforme previsto no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho, que estabelece o «Regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade». Aprovada em 8 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROTEJA AS ÁREAS PROTEGIDAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que conclua os procedimentos de elaboração dos programas especiais de áreas protegidas e articule junto dos municípios a sua transposição para os planos diretores municipais, assegurando a proteção efetiva destes territórios e dos seus valores naturais. Aprovada em 8 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. ———
Sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 II Série-A — Número 131XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 18 e 19/XV): N.o 18/XV — Aprova a Lei das Grandes Opções do Plano para 2022-2026. (a) N.o 19/XV — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. (b)  Projetos de Lei (n.os 99, 399, 416 e 421 a 450/XV/1.a): N.o 99/XV/1.a (Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 399/XV/1.a — Determina a distribuição dos lucros excedentários das empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes: — Alteração do título e texto iniciais do projeto de lei. N.o 416/XV/1.a — Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto. — Alteração do título do projeto de lei. N.o 421/XV/1.a (PCP) — Altera o procedimento especial de reposição de freguesias (primeira alteração à Lei n.o 39/2021, de 24 de junho). N.o 422/XV/1.a (BE) — Elimina os benefícios fiscais atribuídos no âmbito do SIFIDE a fundos de investimento e contribuições para fundos de investimento e capital de risco, ou na aquisição de participações sociais. N.o 423/XV/1.a (BE) — Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais. N.o 424/XV/1.a (PAN) — Cria incentivos ao investimento empresarial na sustentabilidade ambiental, procedendo à alteração do Código Fiscal do Investimento e do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de janeiro. N.o 425/XV/1.a (IL) — Elimina a coima pela circunstância da pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registe no prazo de 120 dias após o seu nascimento (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia). N.o 426/XV/1.a (IL) — Eliminação da limitação ao valor do orçamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 4 suas funções no território continental. CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova disposições específicas aplicáveis ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, quanto ao poder de autoridade, uso da força, detenção, uso e porte de arma e direito de acesso, bem como o regime de aposentação dos trabalhadores integrados nas respetivas carreiras. Artigo 2.o Legislação regional O disposto na presente lei não prejudica a aplicação das disposições constantes dos diplomas regionais sobre as carreiras de guarda-florestal aprovadas no exercício das competências legislativas e regulamentares das Regiões Autónomas. CAPÍTULO II Exercício de funções de autoridade Artigo 3.o Poder de autoridade 1 –  O pessoal em exercício de funções de polícia florestal, enquanto órgão de polícia criminal, está investido de poder de autoridade, nos termos definidos no Código de Processo Penal e demais diplomas legais aplicáveis. 2 –  O pessoal em exercício de funções de polícia florestal pode ordenar aos detentores de armas que as desmuniciem, descarreguem e ou desarmem. 3 –  Em caso de incumprimento das ordens dadas, nos termos do número anterior, o infrator incorre em crime de desobediência. 4 –  O exercício do poder de autoridade implica a responsabilidade dos atos que por si ou por sua ordem forem praticados. Artigo 4.o Uso da força 1 –  O pessoal que exerce funções de polícia florestal recorre ao uso da força sempre que se revele legítimo, necessário, adequado e proporcional ao objetivo visado. 2 –  Em especial, só deve recorrer ao uso da força e aos meios coercivos que disponha, nos seguintes casos: a) Para repelir uma agressão ilícita, atual ou iminente, de interesses ou direitos juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros; b) Para vencer a resistência ao exercício das suas funções e manter a autoridade, depois de ter feito aos resistentes intimação de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir. 3 –  O recurso a arma de fogo só é permitido em caso de absoluta necessidade, como medida extrema,
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 6 fique, por qualquer forma, documentado. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se «visado», a pessoa a quem se destina a revista, bem como quem tenha disponibilidade do local onde se realiza a busca. 5 –  Deve assumir a responsabilidade pela coordenação da diligência, preferencialmente, o trabalhador integrado na carreira de guarda-florestal que possua o cargo ou a categoria mais elevada. Artigo 8.o Apreensões 1 – Sempre que presenciar a prática de uma infração, o pessoal em exercício de funções de polícia florestal procede à apreensão provisória de armas, munições, animais, veículos, embarcações e outros objetos que serviram ou que estavam destinados a servir para a prática da infração, bem como dos produtos desta, incluindo os que tiverem sido abandonados pelo infrator no local e quaisquer outros que forem suscetíveis de servir de prova, nos termos do regime legal do ilícito em causa. 2 – O pessoal em exercício de funções de polícia florestal apreende ainda os documentos respeitantes às armas, animais, veículos, embarcações e objetos apreendidos nos termos do número anterior. 3 – Sempre que esteja em causa infração que configure crime, as apreensões efetuadas pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal são sujeitas a validação pela autoridade judiciária, no prazo máximo de 72 horas. 4 – Para efeitos do disposto no presente artigo, consideram-se: a) Autoridade administrativa: a entidade com competência para a instauração, a instrução e/ou a aplicação de sanções dos em processo de contraordenação. b) Autoridade judiciária: o Juiz de Instrução e o Ministério Público, relativamente aos atos processuais que cabem na sua competência. 5 – A comunicação a outras autoridades e entidades, designadamente, policiais, da apreensão efetuada pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal, bem como a sua manutenção, restituição ou declaração de perda, rege-se pelo regime legal aplicável à infração em causa e compete à respetiva autoridade administrativa ou judiciária. Artigo 9.o Regime prisional 1 – O cumprimento de prisão preventiva e das penas e medidas privativas da liberdade, pelo pessoal em exercício de funções de polícia florestal, ocorre, independentemente da sua situação funcional, em estabelecimento prisional especial, legalmente destinado ao internamento de detidos e reclusos carecidos de especial proteção. 2 – Nos casos em que não seja possível a observância do disposto no número anterior, o estabelecimento prisional de substituição deve assegurar o internamento e as situações de remoção e transporte em regime de separação dos restantes detidos ou reclusos. CAPÍTULO III Aposentação Artigo 10.o Aposentação do pessoal das carreiras de guarda-florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira É alterado o regime de acesso e cálculo das pensões de aposentação do regime de proteção social convergente e de invalidez e velhice do regime geral de segurança social aplicável ao pessoal das carreiras de
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 8 CAPÍTULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 14.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. Assembleia da República, 16 de dezembro de 2022. Os Deputados do PSD: Paulo Moniz — Francisco Pimentel — Sérgio Marques — Sara Madruga da Costa — Patrícia Dantas. (1) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 32 (2022.05.27) e foi substituído a pedido do autor em 3 de junho de 2022 [DAR II Série-A n.o 36 (2022.06.03)] e em 16 de dezembro de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 399/XV/1.a (2) DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS EXCEDENTÁRIOS DAS EMPRESAS DE ENERGIA LICENCIADAS PARA OPERAR NO MERCADO NACIONAL AOS SEUS CLIENTES Exposição de motivos Com a subida exponencial da inflação a nível global e verificando-se um indesejado impacto nos orçamentos das famílias e empresas, torna-se premente definir soluções que promovam uma ligação direta entre os preços de energia e os custos para o consumidor e, deste modo, reverter diretamente aos portugueses num rácio pré-acordado, mitigando assim o impacto junto da população e das empresas. A tributação dos lucros excedentários está a ser debatida em vários países europeus, assim como pelo FMI e pela OCDE, sendo que a implantação da windfall profit tax tem vindo a ser equacionada como uma solução para fazer face aos acentuados aumentos de lucros em várias empresas. No que respeita ao setor petrolífero, deve-se com premência perspetivar uma solução que promova a redução dos atuais custos energéticos, dado que as empresas ligadas ao setor petrolífero estão a ter acentuados acréscimos de lucros, sendo disso prova o facto das 13 empresas cotadas do índice PSI terem obtido lucros conjuntos de 1455 milhões de euros entre abril e junho, o que representa um aumento de 86 % face ao segundo trimestre de 2021, em que a EDP, a EDP Renováveis e a Galp Energia atingiram lucros de 846 milhões de euros, o que representa 58 % do total do índice e um crescimento de mais de 100 %. No caso da GALP, até ao terceiro trimestre de 2022, os lucros ascenderam a 608 milhões de euros, o que equivale a um aumento de 86 % em relação ao mesmo período do ano passado, sendo de 187 milhões no terceiro trimestre, o que corresponde a mais 16 %. Em relação à EDP, registou um lucro de 518 milhões de euros nos primeiros nove meses de 2022, sendo que, no mesmo período, a produção hídrica foi penalizada pela situação de seca extrema no País, pelo que a atividade em território nacional teve um prejuízo de 181 milhões de euros. No terceiro trimestre, a EDP obteve um lucro de 211 milhões de euros, o que representa uma subida de 26 %, face aos 167 milhões de euros de lucro registados no mesmo trimestre do ano passado. No que concerne à EDP Renováveis, até ao terceiro trimestre de 2022, registou-se um resultado líquido de 416 milhões de euros, o que equivale a um aumento de 181 % relativamente ao mesmo período do ano passado e que registou um lucro de 148 milhões de euros. Relativamente à ENDESA, teve lucros de 1651 milhões de euros nos primeiros nove meses do ano, mais
16 DE DEZEMBRO DE 2022 9 13,2 % do que no mesmo período de 2021, enquanto a IBERDROLA, teve lucros de 3104 milhões de euros entre janeiro e setembro, mais 29 % do que nos mesmos meses de 2021. Perante estes factos, em setembro deste ano, a Comissão Europeia apresentou uma proposta para que os Estados-Membros taxem em 33 % os lucros excedentários, no que concerne às empresas relacionadas com energias fósseis e refinação, ou seja, 20 % acima da média dos últimos três anos. Face a esta realidade, que é comum aos vários países da UE, foi aprovado o Regulamento (UE) 2022/1854, do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia. Neste Regulamento é prevista a criação de uma contribuição de solidariedade temporária obrigatória, sendo possível aos Estados-Membros aprovar medidas equivalentes. No que respeita a Portugal e tendo por base uma perspetiva socioeconómica, a solução equacionada pelo Chega passa pelo Governo definir que as empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional, direcionam 75 % dos seus lucros excedentários para ressarcir diretamente os seus clientes através da redução do valor da fatura mensal. Deste modo será possível perceber de forma clara e objetiva onde se consome energia (através da desagregação de consumos) e quais os pontos onde se deve intervir para reduzir os gastos, com identificação mensurada de medidas a implementar. Assim, nos termos constitucionais e legalmente aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta a seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma determina a distribuição dos lucros excedentários das empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional aos seus clientes e às pequenas e médias empresas. Artigo 2.o Âmbito O disposto no presente diploma aplica-se às empresas e estabelecimentos permanentes da União com atividade nos sectores do petróleo bruto, gás natural, do carvão e da refinação. Artigo 3.o Lucro excedentárioPara efeitos de determinação do lucro excedentário aplica-se o disposto no Regulamento (UE) 2022/1854, do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia. Artigo 4.o Ressarcimento aos clientes finais 1 – Depois de determinado o valor de «lucro excedentário», as empresas do sector energético identificadas no artigo 2.o do presente diploma, canalizam 75 % do referido valor para os consumidores, através da redução do montante da fatura mensal a pagar. 2 – Na fatura mensal enviada para os consumidores, é identificado e discriminado o valor exato da redução prevista no número que antecede. Artigo 5.o Campanhas de sensibilizaçãoO Estado, em articulação com as associações de defesa do ambiente e do consumidor, promove a realização de ações de sensibilização de âmbito nacional no respeitante à promoção da eficiência energética,
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 10 mormente no que concerne aos custos ambientais e económicos da eletricidade e gás. Artigo 6.o Regulamentação O membro do Governo com tutela sobre a área do Ambiente e da Energia, regulamenta o previsto no presente diploma, num prazo de 60 dias após a sua aprovação. Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (2) O título e o texto iniciais foram publicados no DAR II Série-A n.o 125 (2022.12.06) e foram substituídos a pedido do autor em 16 de dezembro de 2022. ——— PROJETO DE LEI N.o 416/XV/1.a (3) APROVA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA DOAÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E DE COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTAR, ALTERANDO A LEI N.o 62/2021, DE 19 DE AGOSTO Exposição de motivos A Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto, proposta pelo PAN, ao aprovar o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentícios para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar, constituiu um passo importante no sentido de garantir um maior combate por parte das empresas ao flagelo do desperdício alimentar e para assegurar o cumprimento dos compromissos constantes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas e da Diretiva (UE) 2018/851, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018. Contudo, volvido mais de um ano da aprovação deste importante diploma e atendendo à recente discussão e aprovação de regimes similares noutros países da União Europeia – com destaque para Espanha e para a região da Catalunha –, afigura-se como necessário introduzir algumas medidas adicionais que visam a promoção da adoção de boas práticas na prevenção do desperdício alimentar. Em primeiro lugar, pretende-se clarificar as regras sobre o destino dado aos géneros alimentícios que não estejam em condições para doação – seja por não cumprirem as regras em vigor relativas a higiene e segurança alimentar, seja por estarem impróprios para consumo –, uma questão omissa no atual regime. Desta forma, com o presente projeto de lei, o PAN pretende que, para evitar o desperdício destes géneros alimentícios, os mesmos tenham de ser encaminhados para a utilização como subproduto noutro setor industrial ou, enquanto resíduo, para soluções de valorização orgânica. Em segundo lugar, pretende-se estabelecer obrigações para os supermercados e empresas similares, relativamente aos géneros alimentícios habitualmente considerados como «fruta feia», «imperfeita» ou «inestética». Nos termos em que o regime aprovado está, existe o risco de estes produtos, ainda que aptos