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14 DE NOVEMBRO DE 1991 107especialização internacional, no acesso dos Portugueses à justiça, à educação, à habitação?
É que embora nós também compartilhemos da tese de que o Estado não pode fazer tudo o que falta no domínio social e não se substitui aos empresários no domínio económico, a verdade é que, sem um grande esforço financeiro público, essas promessas, como sabe, ao contrário das intenções expressas pelo Sr. Primeiro-Ministro, correm o risco de não passar de mera retórica. Aliás, com um contexto internacional menos favorável que no quadriénio anterior, mesmo que isso não retire ao Sr. Primeiro-Ministro o optimismo que hoje não vi nas suas palavras, a verdade é que, apesar desse optimismo quanto ao crescimento económico, com uma política orçamental muito mais rigorosa, é difícil acreditar que nos próximos quatro anos os senhores façam o que não fizeram nos quatro anos anteriores em termos de mudança de estruturas económicas e do primado da qualidade e do progresso social.
Sr. Ministro das Finanças, em 1990 e 1991 o aperto na política monetária e de crédito e a política de revalorização real do escudo foram propositadamente exagerados para permitirem evitar o descontrolo na inflação, apesar do expansionismo da política salarial e da política orçamental. E o objectivo fundamental do Governo, a vitória nas eleições do passado mês, foi, sem dúvida, alcançado.
Mas, Sr. Ministro das Finanças, é ou não uma realidade que as políticas seguidas neste período tiveram grandes contradições? Tantas que, nos últimos três anos, temos tido o prazer de ter sempre à nossa frente, a apresentar o Orçamento do Estado e a braços com orçamentos rectificativos, três ministros diferentes: o Ministro Miguel Cadilho em 1989, o Ministro Miguel Beleza em 1990 e o Ministro Braga de Macedo em 1991. Isto, para estabilidade governativa, não está mal!
É ou não um facto que, para o próximo futuro, se pode dizer que a política salarial e a política orçamental serão as mais estrategicamente restritivas e os instrumentos fundamentais de desinflação e que só se estas se verificarem haverá políticas menos penalizadoras para as empresas no domínio das taxas de juro e da taxa de câmbio? É que, se for assim, traia-se da única mudança a assinalar! Mas, se for assim, lá se vão as lindas palavras sobre o progresso social e a necessidade de afirmação das solidariedades, sobretudo se a receita for aplicada em doses muito ao gosto de quem sacraliza um mercado abstracto, que, sei, não é exactamente a sua posição.
Aliás, Sr. Ministro das Finanças, deve ter reparado que a diferença que hoje imprimiu ao tom do seu discurso fez com que ele fosse seguido como um autêntico «balde de água fria» na bancada do PSD.Risos do PSD.A nós, porém, não nos surpreendeu, porque sabíamos que era normal que acontecesse.
Sr. Ministro das Finanças, a última questão que gostaria de lhe colocar é a de saber qual a posição do Governo Português e como é que vai actuar a seguir, face à decisão de ontem do Conselho Europeu, no sentido de as regiões menos favorecidas da Comunidade, objectivamente, irem financiar os apoios e a assistência à URSS. É que as contas que estão feitas apontam para que uma percentagem significativa dessa assistência, que nós consideramos importante, venha a ser feita à custa de fundos provenientes de pacotes que poderiam ir para essas regiões menos favorecidas. Trata-se de uma decisão de ontem do Conselho Europeu. Qual foi, afinal, a posição portuguesa e como é que pensa que esta questão pode evoluir?
Queria acabar dizendo que os senhores herdaram de vós mesmos uma economia conjunturalmente desequilibrada e estrategicamente vulnerável e que conseguiram crescimento económico mas sem qualidade política e social. Afirmam agora desejar alterar este estado de coisas. É verdade que venceram mas, Sr. Ministro das Finanças, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, se é verdade que venceram em Outubro também é claro que não estão a convencer em Novembro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, há mais dois pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro das Finanças: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro das Finanças, o rigor na gestão de um recurso limitado como é o tempo que temos disponível neste debate vai-me obrigar a que seja muito rápido nas questões que vou colocar-lhe mas, certamente, compreenderá esta necessidade de rigor.
Começaria por lhe dizer, Sr. Ministro, que fiquei sinceramente preocupado com a intervenção que fez. E explico rapidamente porquê. Fiquei preocupado, desde logo, porque o Sr. Ministro falou quase exclusivamente do Orçamento e eu receio que o programa económico do Governo e que o Ministro das Finanças venham a ser apenas um programa orçamental e um ministro do orçamento, respectivamente, o que é mau para a economia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fiquei também preocupado porque o Sr. Ministro - e faço-lhe justiça porque isto, aliás, sucede normalmente com a primeira intervenção dos Ministros das Finanças que, quando não têm uma actividade política anterior, vêm aqui e são muito sinceros, o que é conveniente e acho até útil -, nas referencias que fez, falou num orçamento restritivo (na segunda-feira, quando falei nessa hipótese, não me quiseram acreditar), dizendo que não era miserabilista. Ora, não é isso que está em questão mas, sim, o facto de ser restritivo, como referi muito clara e concretamente.O Sr. Ministro das Finanças: - Não disse isso!O Orador: - Falou também no «conter a impaciência dos Portugueses para o consumo», o que significa mais restrição por outras vias que não a orçamental ou talvez apenas pela fiscal, e, por conseguinte, regressamos ao Orçamento.
Fiquei também preocupado porque falou na convergência com a mais baixa taxa de inflação dos países comunitários. Já não se trata, pois, de baixar a taxa de inflação para uma média comunitária ou próxima, o que é um objectivo que todos nós defendemos; agora para baixar a taxa de inflação para o nível mais baixo da CEE, grande terá de ser a restrição, o que é preocupante!
108 SÉRIE - NÚMERO 6Falou ainda e repetidas vezes na convergência com as Comunidades, mas teve o cuidado de nunca referir de que convergência se trata, se da nominal se da efectiva e real. O nosso receio e o de que se esteja a referir à nominal e, se assim for, vamos ter problemas com o crescimento económico.
Refere, finalmente, «qualidade sim, mas qualidade já, não!». Ora, isto é preocupante para os Portugueses; logo, é-o também para nós!
Gostaria agora de referir-me à contradição clara entre o Programa do Governo que é apresentado, a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro feita na passada segunda-feira e a intervenção que V. Ex.a hoje aqui produziu, em que dá uma série de recados aos seus colegas ministeriais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, não disponho de mais tempo para poder continuar. De qualquer forma, no debate das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado iremos aprofundar claramente estas questões, que são, sem dúvida, preocupantes!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): -Sr. Ministro das Finanças, não me encontro molhado nem encharcado nem penso que tenha muito a lucrar em fazer-lhe uma pergunta «de balde». Em qualquer caso, espero que me compreenda se lhe disser que fiquei extremamente confortado - e por isso o queria cumprimentar - por ter iniciado a sua intervenção com tanta tranquilidade e, ao mesmo tempo com tanta humildade. Se ao fim destes quatro anos vencer a batalha da qualidade, creio que terá honrado o compromisso com o Governo e com o partido que o sustenta.
Na abertura desta discussão, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui que a política de juventude, não siricto sensu mas a aposta nas novas gerações, era uma prioridade estratégica do Governo. Embora sabendo que a discussão orçamental não tem lugar nesta altura nesta Casa, gostaria de perguntar-lhe, muito concretamente, se tenciona ou não, na sua política económica, dar uma expressão efectiva a esta realidade multifacetada, que representa apostar nas novas gerações, naquilo que representa de reforço da política de juventude stricto sensu mas também no apoio inequívoco a todas as áreas em que essa aposta se possa revelar estrategicamente mais prioritária.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, começarei por responder à última pergunta, na medida em que o Programa do Governo e extremamente claro no sentido de dizer que a política de juventude e uma política horizontal, que afecta evidentemente todas as actividades do Governo.
Gostaria de agradecer ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho a referência que fez à tranquilidade e à humildade, porque, de facto, são essas as características que farão a «marca» deste Governo.
Passando agora à primeira pergunta que foi feita pelo Sr. Deputado Ferro Rodrigues sobre o porquê de enunciados genéricos, diria que é muito errado tentar introduzir precisão onde é necessário vontade e consenso. Há um programa de governo e um programa que já foi adoptado anteriormente, que é o QUANTUM. Está-se agora a adaptar esse programa de acordo com compromissos livremente assumidos por Portugal nas instâncias comunitárias. Tal como já foi aqui dito, as características precisas do programa de convergência vão depender da execução dos Orçamentos de 1991 e de 1992 e, portanto, introduzir agora um conjunto de dados seria, penso eu, uma actividade inútil, para além de este não ser p momento adequado para o fazer, uma vez que vai haver outros momentos em que poderá ter lugar essa discussão.
O que importava era que se dissesse - como se disse - que o programa de convergência está assente no QUANTUM e no Programa do XII Governo Constitucional, que estamos neste momento a apreciar. Daí a importância da continuidade, que também foi referida.
Gostaria de lembrar ao Sr. Deputado que, de acordo com as últimas informações de que várias organizações internacionais e também os serviços portugueses dispõem, não está provado que seja a revalorização do escudo que esteja a causar dificuldades às exportações portuguesas mas, sim, as próprias dificuldades que existem em mercados de destino.
Existem casos em que, apesar de haver essa revalorização, as empresas têm conseguido evitar uma quebra nas quotas de mercado. Portanto, não está provado que a revalorização real tenha esse efeito devastador que o Sr. Deputado parece querer dar-lhe.
Por outro lado, referiu-se à continuidade nas privatizações, nas políticas dos mercados de capitais e do sistema financeiro. Estranho seria que políticas estruturais, que, como eu disse devem durar e perdurar, não fossem continuadas. O grande mal das reformas estruturais é precisamente o de elas nunca chegarem a alterar as estruturas e só viverem na cabeça daqueles que as propõem.
Quanto à disciplina orçamental, dei um exemplo simplificado e hipotético daquilo que seria uma ligação credível à moeda mais forte na Europa em 1991 e que valia três pontos de PIB. O défice actual está pelos cinco pontos, mas se lhe tirarmos os três pontos já estamos, então, na meta do QUANTUM para 1995. Portanto, temos de compreender a margem extraordinária que existe para a disciplina orçamental a partir do momento em que ela é credível. E este ponto tem uma enorme importância, porque não se aplica apenas a Portugal mas também a muitos outros países. Os resultados estão à vista por essa Europa fora!
Gostaria também de responder à questão que colocou o Sr. Deputado Ferro Rodrigues sobre as grandes contradições e os três ministros diferentes, apelando precisamente para a continuidade que foi a pedra de toque da minha intervenção e também da sua. E precisamente essa continuidade que torna relativamente indiferente a pessoa que está no ministério num particular momento.
Quanto ao «balde de água fria», digo-lhe, com toda a franqueza, que não o senti. Por sinal, eu até gosto de água fria, adoro o mar, mas realmente «balde de água fria»... da bancada do PSD não senti nada. Pelo contrário: senti um calor e um companheirismo, que muito me apraz aqui registar.Aplausos do PSD.
14 DE NOVEMBRO DE 1991 109Quanto à assistência à URSS, tema que é altamente controverso em todos os Estados membros da Comunidade Europeia e não só, a posição de Portugal, como sempre, tem-se pautado pelo princípio de que a ajuda deve ser altamente condicional.
De facto, não houve absolutamente decisão alguma que Portugal tenha tomado em que tenha lido uma posição diferente desta, que é de prudência. Não se pode «atirar» dinheiro aos problemas e, infelizmente, a situação da URSS é de tal modo grave e os erros foram de tal modo repelidos que pode pôr-se a questão do momento em que a ajuda pode ter lugar.
Na verdade, Portugal tomou essa posição, não está isolado e o que deve acontecer é uma solidariedade continental, a que já várias pessoas se referiram. Só quero tranquilizar o Sr. Deputado, dizendo-lhe isto sobre a posição portuguesa no que se refere à assistência - nós, como país que já recebemos, que sabemos bem o que é receber assistência, temos uma grande experiência, muito respeitada, aliás, pelos países do Centro e Leste da Europa, como o sabem alguns dos deputados aqui presentes e também alguns dos colegas da sua bancada.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostei muito de ouvi-lo, porque ontem estive a ler as suas intervenções aquando da discussão dos Programas do Governo de 1985 e 1987 e, de facto, o senhor estava sempre preocupado. Portanto, nesse aspecto estou contente por ver que não mudou a sua postura, o que me agrada muito, ...Risos e aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Fica-lhe muito bem esse cuidado!O Orador: -... porque a preocupação é uma atitude importante.
Quanto ao facto de ter dito que o Programa era só orçamental, devo dizer-lhe que ele não o é, pois falou-se das políticas de acompanhamento, monetária, cambial, estruturais, financeiras, de rendimentos ... Ora, se isto é só orçamental, então, onde é que está o Orçamento, Sr. Deputado?!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu referia-me à sua intervenção.O Orador: - Sim, eu estava a ler e a citar, embora incompletamente, partes da minha intervenção, Sr. Deputado.
Evidentemente que o programa de convergência no pode ser apenas orçamental, mas o Estado tem de dar o exemplo, o comportamento do Estado tem de ser exemplar e, por isso mesmo, falou-se daquilo que o Estado pode, efectivamente, garantir e responsabilizar-se perante a Câmara - como, aliás, foi dito na minha intervenção e repetidas vezes referido no Programa do Governo.
Quanto há ausência de actividade política anterior, lamento desapontá-lo, pois estive em campanha eleitoral durante várias semanas no Norte do País e, por isso, não considero que a minha presença hoje aqui seja uma estreia na actividade política, muito pelo contrário.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - É que nós só vimos o Cavaco!...O Orador: - Quanto à referência à reforma fiscal ou a algumas alterações fiscais, também aí o Programa do Governo é muito claro no sentido de dizer que existe uma estabilização do quadro fiscal, para além das nossas obrigações comunitárias.
Agora, a pergunta central do Sr. Deputado: que convergência? Nominal ou real?Risos do PSD.É uma pergunta técnica e, por conseguinte, merece ser ponderada, mas a resposta está no Programa do Governo: são ambas!Risos e aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Pacheco Pereira.O Sr. José Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A discussão do Programa do Governo é um elemento essencial da nossa vida parlamentar e democrática, porque nele deve ganhar forma tudo aquilo que na acção política democrática traduz a vontade do eleitorado.
As sucessivas vitórias eleitorais de 1987 e 1991 deram ao PSD e ao seu governo a oportunidade ímpar de moldar a política portuguesa do fim do século. O Portugal do ano 2000 será aquilo que estamos hoje a fazer e isso significa um sentido acrescido de responsabilidade, que é tanto maior quanto as acções de Governo se vão fazer num momento da vida do País em que existem quer, no bom sentido, oportunidades, quer, no mau sentido, dificuldades.
Portugal foi até há pouco tempo o país mais atrasado da Europa Ocidental. Foi também o país que conheceu uma das mais longas ditaduras políticas do nosso século. Os efeitos combinados desta situação condicionaram muitos dos problemas que tivemos e temos de defrontar. É o caso evidente do atraso económico, social e cultural e das deformações geradas por um regime no qual não existia participação cívica e no qual a ausência de liberdades provocou o empobrecimento da vida intelectual, cultural e política.
Não se pode, pois, dizer que partíamos para este fim de século na melhor posição. Portugal tinha problemas de desenvolvimento que nenhum outro país da Europa conhecia, resultado de atrasos cumulativos, vivia fechado às tendências e aos movimentos sociais, culturais e políticos europeus e também seria ilusório pensar que uma tão longa ditadura não teve efeitos nos comportamentos políticos das gerações que a viveram.
Por outro lado, entre 1985 e 1987, e depois de 1987, as opções de governo do PSD estavam também limitadas pela conjuntura que tinha herdado. Em 1987 não era possível nem correcto, por exemplo, como sugere o PS, realizar uma política de rápida reconversão industrial e agrícola que, inevitavelmente, traria mais desemprego. Numa altura em que os trabalhadores portugueses vinham de apertar o último furo do cinto, após anos de austeridade, seria socialmente errado fazer aquilo que hoje a oposição retrospectivamente afirma que deveria ter sido feito. Isto deixando de parte outras considerações sobre a crença de que processos deste género podem e devem ser conduzidos pelo Estado com eficácia, em particular em momentos em que a economia se encontrava numa fase de depressão.
110 SÉRIE - NÚMERO 6Como muitas vezes tem acontecido, a oposição menosprezou os factores subjectivos da mudança, a necessidade e a capacidade para criar expectativas positivas e a confiança, sem as quais nenhum processo de desenvolvimento se realiza.
Talvez o maior êxito dos governos do PSD tenha sido mesmo o de criar as condições subjectivas para a mudança, condições essas que se traduziram, de imediato, numa alteração significativa do clima económico e social.
Queira-se ou não, a maioria absoluta do PSD foi, em termos políticos, a expressão dessa confiança exactamente num terreno que parecia condenado à descrença e à desconfiança.
Em consequência disto tudo, Portugal conheceu nos últimos anos uma profunda mudança, muito mais profunda do que a percepção que dela temos. E essa mudança foi e é profunda, porque afectou a percepção dos indivíduos naquilo que são os elementos mais essenciais da sua vida.
Cada português, a seu modo, tornou-se mais rico: não apenas por um maior acesso aos bens materiais, mas porque se tomou um pouco mais senhor de si próprio, reforçou nos seus actos essa «inexpugnável autoridade» que, como disse Cesariny, e a fonte de toda a liberdade. E essa «inexpugnável autoridade» nasce de um maior controlo que cada homem tem do seu tempo e do seu espaço e da posse daquilo que deseja para si e para os seus.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Comportamentos pessoais, riqueza, desejos, sentimentos e ideias sobre a cultura, os gostos, as escolhas privadas e públicas estão, pois, a mudar em consequência do progressivo alargamento das expectativas individuais.
Nenhum governo pode ter a pretensão de ter sido ou de vir a ser o principal fautor destas mudanças, que se realizaram muito para além daquilo que podia alguma vez ser a acção voluntária de qualquer governo, numa combinação entre a acção política consciente e o sentido comum da vida das pessoas. A acção política encontrou assim o caminho para a vontade individual dos homens.
Para quem acompanhasse a vida política era evidente que a incompreensão manifestada pela oposição face a estas mudanças era e é grande. Veja-se só, a título de exemplo, o modo como a política do Governo foi classificada - e continuará a sê-lo, de certeza! - como uma mera política tecnocrática de «obras públicas», como se tal classificação, que atingia realizações concretas, traduzisse uma menorização da acção de um governo que estaria, na acusação da oposição, a cuidar das «pedras mortas» em detrimento das «vivas».
Aquilo que é tratado pejorativamente como «obras públicas» a, pouco e pouco, mudando a própria condição de vida dos Portugueses e a própria imagem psicológica e sentimental que eles têm do seu país.
Portugal tornou-se para os Portugueses um país onde as distâncias deixaram progressivamente de ser um factor de desigualdade e de diferenciação, onde os «locais centrais» onde se procurava o médico, a farmácia, o livro, o filme, onde se comprava a mercearia e onde se passavam as férias mudaram subitamente de um dia para o outro.
Se a isso somarmos a generalização do ensino universitário fora de Lisboa, Porto e Coimbra, com a fixação em outras cidades de uma população juvenil que até então tinhas de deslocar-se para os principais centros urbanos, a progressiva qualificação e diversificação do comercio, o aparecimento de novos locais e formas de lazer, temos o retraio de uma grande transformação da face do País.
Ao criticar aquilo que chama uma política tecnocrática das «obras públicas», a oposição esquece-se de que nas condições de desenvolvimento de Portugal, essas «obras» não se traduzem apenas por melhorias de qualidade de vida e por melhorias da economia mas também por um impacte cultural e subjectivo que acaba por condicionar a opinião pública e o sentido do voto.
O impacte cultural, em particular nas mais jovens gerações, está à vista e traduz-se, no fundo, numa melhor qualidade de vida, logo numa maior diferenciação de opções e gostos.
Na verdade, os padrões de consumo revelam essa melhor qualidade de vida. Basta ir a um hipermercado suburbano e ver os produtos que não existiam no consumo corrente dos Portugueses no próximo passado e que eram considerados de luxo. As pessoas que de lá saem não são propriamente membros do jet-set nem aparecem nas páginas da revista Olá ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas a oposição, em particular a socialista, ri-se dos hipermercados, dos electrodomésticos, dos jogos de computadores, dos concertos de rock, da movida nas cidades da província, dos automóveis, do consumo e permanece insensível aos múltiplos sinais exteriores de mudança, porque a sua relação com as pessoas reais é, em grande parte, moldada por uma grande arrogância cultural.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Essa arrogância afasta-os do sentimento dominante no comum das pessoas e acaba por reforçar o isolamento de uma elite política que, como de há muito tinha acesso a todos estes bens, minimizou o significado real da sua democratização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que para a maioria dos portugueses tudo isso existia na Europa, mas não em Portugal. Tudo isso representava a vida que se invejava no acto de emigrar, mas que era considerada remota para as possibilidades e esperanças dos Portugueses. Os emigrantes, com a sua surpresa afectiva perante o País diferente a que voltam, são o principal testemunho dessa transformação, logo traduzida em sentimentos de orgulho pessoal.
Não penso que o progresso dos povos se meça pelo número de telefones ou de automóveis, mas a verdade é que há ainda alguma perversidade em dizê-lo - e em pensá-lo ou, pior ainda, em utilizá-lo em contradita - num país em que muitas pessoas só agora têm acesso a esses bens de consumo e, muito legitimamente, consideram que a sua aquisição representa uma melhoria da sua qualidade de vida.
A permanente desvalorização do papel da riqueza material, do progresso, do desenvolvimento na qualidade de vida, no alargamento das expectativas e, em última instancia, na cultura, quer individual quer pública, impediu a oposição de compreender o que se eslava a passar e a mudança de comportamentos que por baixo do terreno da política eslava a aproximar o comportamento dos Portugueses dos padrões europeus, e a mudar qualitativa-
14 DE NOVEMBRO DE 1991 111mente os problemas que temos de defrontar. Dirigindo-se aos problemas antigos, ou que já não existem ou estão em vias de desaparecer ou de se transformar, a oposição não defrontou qualquer dos novos problemas. Perdem, pois, o sentir da opinião pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dito isto, não há que ignorar - há, sim, que lembrar - que Portugal não só ainda tem a «velha» pobreza como tem e continuará a ter a «nova»; que a demografia e o envelhecimento da população trarão tensões aos mecanismos da segurança social; que cresce o «deserto» afectivo das grandes cidades e a devastação da vida suburbana; que os «paraísos artificiais» da droga dificilmente se combaterão com sucesso a curto prazo; ...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: -... que novas formas de ignorância sucederão à diminuição das antigas; que aumenta o sentimento generalizado de insegurança; que a profunda solidão da velhice povoa um mundo no qual os bens são escassos e difíceis de distribuir; que, em suma, o próprio processo que deu origem a este crescimento gerou novos problemas muitos dos quais não são directamente resolúveis apenas pelo crescimento económico e pelo desenvolvimento, embora, como é óbvio, nada seja possível de fazer sem eles.
Mas, apesar de estes problemas dependerem das condições de progresso material, eles já tem uma forte componente espiritual, e com o espírito o Estado pouco tem a ver mas, sim, os homens e a sociedade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, as mudanças que se seguem, as mudanças que lemos de concretizar já pouco dependem da relação conflitual entre a sociedade civil e o Estado, não só porque o Estado democrático não pode nem deve ler uma «política do espírito» mas também porque a sociedade civil já é hoje em Portugal uma realidade que constitui limitação objectiva ao alargamento do Estado. Às vezes não é porque não queira, é também porque não pode. É uma reforma de mentalidade, fruto da riqueza material que consigamos obter, da qualidade de vida, da diferenciação de opções e gostos, do incremento da informação, que criará novos comportamentos sociais que permitirão as mudanças de que necessitamos.
É, pois, indirectamente, actuando sobre as condições que permitem na sociedade manter intactas as expectativas, preservando um espaço público de esperança individual, que se conseguirá vencer os problemas que vêm a seguir. Estes problemas têm uma resposta adequada no Programa do Governo, que compreendeu que é a qualidade o principal factor singular que deve ser traduzido em políticas: no ambiente, na educação, na economia, na justiça, na Administração Pública.
Mas para garantir a continuidade e a sustentação do desenvolvimento é útil preservar intacto e reforçar a força da representação política que une eleitos e eleitores. Para isso é necessário que a modernização dos comportamentos económicos, sociais e culturais, seja acompanhada pela modernização dos comportamentos políticos, com a melhoria e a qualificação do debate público, com uma reforma profunda do sistema político que coerentemente vá desde a Lei Eleitoral à lei dos partidos, com o combate a formas de clientelismo e patrocinado, com a progressiva diminuição da hegemonia partidária sobre a vida pública.
Estas são tarefas do conjunto dos partidos políticos, mas são responsabilidades primeiras do partido que está no poder, que deve, no poder e para além do poder, manter intacta uma intransigência ética face aos seus valores programáticos e às suas responsabilidades políticas.
Nada mais!Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo pedidos de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Ministro da Justiça para uma intervenção.O Sr. Ministro da Justiça (Laborinho Lúcio): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Seja-me permitida uma primeira palavra de saudação a todas VV. Ex.as e particularmente uma palavra dirigida a V. Ex.a, Sr. Presidente, pessoa de bem e homem ilustre que há muito me habituei a respeitar e a admirar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devolver a justiça ao cidadão será, como vem sendo, um dos nossos propósitos fundamentais. De uma mágica distante, concebida apenas para iniciados, e prisioneira, na sua exteriorização, do predomínio do culto da forma, rendeu-se já a justiça, finalmente, entre nós, à sua própria vocação originária enquanto valor tomado realidade e como expressão da vida que é, aí está agora, ora trepando a tribuna parlamentar, interessando cada vez mais a comunicação social ou invadindo as salas de conferências, ora atravessando os diálogos de rua, estimulando a crítica e alimentando também as preocupações dos Portugueses.
E se, para tanto, foram vários a contribuir, justo é realçar o papel decisivo aí desempenhado pelo governo anterior, fazendo da transparência não apenas um discurso de intenções mas uma prática efectivamente assumida.
Tomando a justiça como coisa sua, vai o cidadão deixando progressivamente a veste de observador passivo, para ganhar, por direito próprio, o papel irrecusável de participante crítico, afirmando-se como essência de todo o sistema.
Partindo, agora, do cidadão como expressão concreta do povo, abandona-se a visão tradicional segundo a qual qualquer reforma do sistema se fazia a partir deste e do seu interior, criando-se, assim, como que um círculo vicioso onde o sistema intervinha como princípio e fim de todas as coisas, acabando as reformas por se reconduzirem, ainda que não intencionalmente, à legitimação do próprio sistema. A cultura concreta da vida, substituía-se uma subcultura abstracta e dogmática; sobre o interesse próprio do cidadão, prevalecia um conceito puramente normativo das instituições, tudo gerando desequilíbrio entre o peso dos valores reais a exigirem tutela, e o significado dos valores absolutos, afinal tantas vezes redutores.
Diferentemente, passa agora o cidadão a ser aqui a medida de todas as coisas. Como titular originário da justiça enquanto valor a concretizar, não basta que esta seja administrada em nome dele. Mais do que isso, importa que o sistema seja concebido para ele, que se abra ao seu funcionamento com ele e, em concreto, que actue no inteiro respeito por ele.
É assim, nesta mudança de ponto de vista, que o Governo caminhará, como aliás se caminha já, desde logo,
112 I SÉRIE - NÚMERO 6para formulações legislativas que, sem desvirtuarem o rigor científico do direito, o ponham definitivamente ao serviço da vida, garantindo-lhe maior eficácia e permitindo a realização de uma verdadeira justiça material, reafirmando a sua dimensão cultural, dinâmica, mutável e por isso aberta às exigências de uma sociedade em permanente evolução.
Do mesmo modo, e nessa linha que o Governo abrirá o sistema a mecanismos informais e desjudicializados de intervenção como sejam, a título de exemplo, os que prevêem o recurso à arbitragem, as já criadas comissões de protecção de menores e o apoio a uma relação cada vez mais estreita entre as instâncias formais e as organizações da comunidade.
É ainda aqui que prosseguiremos a afirmação de uma concepção interdisciplinar na administração da justiça, só assim se entendendo a actual fisionomia do círculo judicial, nessa medida tido como marco fundamental no caminho que conduz aos objectivos propostos. E é também aqui que prosseguiremos uma noção e uma prática modernas de formação que estimulem, em todos os agentes, qualquer que seja a sua posição institucional, o respeito pelo cidadão utente.
Com efeito, sem deixar de realçar o esforço de muitos e a grande qualidade da sua maioria, não poderá, numa democracia moderna que todos desejamos, condescender-se por mais tempo com um sistema que tantas vezes o cidadão comum, qualquer que ele seja, intervenha no sistema onde se vê confrontado com a ausência de informação e de acompanhamento adequados, com comportamentos menos correctos, com o frequente desrespeito de horários previamente fixados e o sucessivo adiamento de actos e de diligências e com um atendimento displicente e não personalizado.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso que a melhoria das condições de trabalho e o reforço da deontologia profissional e do gosto pela função constituam preocupações prioritárias do Governo, que as complementará no âmbito do «Programa Cidadão e Justiça» agora a institucionalizar, com acções que tenham em vista a divulgação de direitos essenciais dos particulares nomeadamente face à Administração e ao funcionamento dos serviços que a integram.
Durante decénios, por razões as mais complexas e que escapam a uma observação meramente linear, avolumou o sector da justiça, embora não apenas nem principalmente entre nós, vícios de concepção e dificuldades de programação que o conduziram a um ponto de degradação preocupante felizmente já hoje em vias de uma recuperação que se tem, cada vez mais, por urgente, antevendo-se, embora, um longo caminho a percorrer ainda.
E aí estão aos olhos de todos sintomas de uma crise que o Governo, nunca escondendo, intenta debelar, ressaltando como consequências de uma modernização tardia e de uma burocratização atávica a excessiva morosidade nas respostas, sensíveis limitações no acesso à justiça e deficiências várias no que respeita às condições de instalação e de funcionamento dos serviços.
Daí que o Governo, na esteira da acção já desenvolvida, pelo anterior, eleja como objectivos estratégicos do Programa que agora apresenta a modernização global do sistema, a dignificação profissional e de estruturas, a garantia de condições de exercício aos vários agentes profissionais envolvidos, a flexibilização e a permeabilização do sistema à intervenção comunitária e a
melhoria da qualidade técnica e humana dos serviços, tudo com vista a concretizar, agora como objectivos essenciais, um mais fácil acesso à justiça, uma resposta mais pronta, uma maior transparência e, por via dela, uma mais sólida confiança, por forma a que tudo se traduza, afinal, num maior respeito pela pessoa, pelos direitos do cidadão e pela efectivação dos seus interesses legítimos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para tanto, isolou, como áreas nobres, as da actividade legislativa, da política judiciária, do combate à criminalidade, do sistema prisional, da reinserção social e da justiça de menores, dos registos e do notariado e da formação e informação.
No plano legislativo, a adopção das reformas de fundo que o Programa enuncia obedecerá ao propósito de reduzir a complexidade e a diversidade do quadro legislativo, que importa tornar estável e duradouro, apurando-se, assim, a segurança no comércio jurídico e a confiança no direito e na justiça.
Em sede de política judiciária, a garantia da independência dos tribunais como pedra angular do Estado de direito balizará sempre a escolha das medidas a adoptar, aí se salientando a implantação definitiva da nova organização judiciária corrigindo-a onde tal se mostre justificado e ,revendo-a em matéria de justiça administrativa.
Propondo-se a total recuperação do parque judiciário e o prosseguimento da instalação de novas tecnologias, entre as quais se destaca o sistema de gravação áudio já em fase adiantada, especial atenção merecerá a informatização do sistema judiciário, também já em curso, quer no sector da informática jurídico-documental quer ainda nos da informática judiciária ou de gestão e da respectiva formação.
Numa visão integrada de lodo o sistema penal, na conciliação da concordância prática de valores tão díspares como são os da liberdade, da segurança e da paz social, o fenómeno criminal surgirá como o pólo em torno de cuja compreensão se programarão as novas acções a prosseguir.
Depois, revendo o Código Penal e, conexamente com ele, o de Processo Penal e a legislação relativa à execução das penas, tudo tendo em conta o sentido a atribuir à conhecida distinção entre a grande criminalidade a propor soluções típicas de conflito e a pequena e média criminalidade sugerindo privilegiadamente soluções de consenso, intervindo-se, designadamente, no que respeita à medida da pena e às reacções criminais alternativas à pena de prisão.
Prosseguindo a reorganização da Polícia Judiciária, na linha já encetada após a publicação da sua nova lei orgânica e articulando de forma adequada as várias competências em matéria de investigação criminal, a esta será conferida maior eficácia, sempre no respeito pela garantia dos direitos fundamentais do cidadão. Privilegiando aí o combate à criminalidade violenta e organizada, ao tráfico de estupefacientes, à corrupção e às fraudes antieconómicas, não se descurará a repressão da criminalidade menos grave.
Partindo da dicotomia agente-vítima, a esta serão assegurados apoios económico, social e psicológico, da mesma forma que ao arguido se garantirão os direitos elementares de defesa, nomeadamente revendo-se o estatuto do defensor oficioso.
Como parte integrante do sistema penal, e em coerência com a globalidade dos princípios e valores que o enformam, além de áreas da medicina legal que importa
14 DE NOVEMBRO DE 1991 113melhorar e desenvolver, prosseguirá a reforma prisional, partindo de uma perspectiva diversificada de soluções, com vista a conciliar a segurança e o sentido repressivo da pena, com o respeito pelos direitos fundamentais do recluso, enquanto pessoa, e o fim recuperador e de reinserção social que aquela sempre comporta também.
Cuidados especiais merecerá o direito penal dos jovens delinquentes, seja na criação de mecanismos legais que o tomem mais exequível na prática, seja na implantação de subsistemas prisionais adequados onde o assento tónico se situe na reconstituição, para o jovem e com ele, de um projecto de vida com esperança e com futuro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Paralelamente, entretanto, ocorrerá a fusão do Instituto de Reinserção Social com a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, criando-se um verdadeiro Serviço de Intervenção Social de Justiça, garantindo-se, a um tempo, uma reinserção social mais eficaz e a concretização prática da política já traçada para a justiça de menores, sendo aqui de salientar, com particular aquidade, a situação do jovem em risco e a da criança maltratada ou negligenciada.
Noutro plano, o sector dos registos e do notariado será considerado pelo Governo como área de intervenção prioritária, nele se incluindo também a reforma, a curto prazo, do Centro de Identificação Civil e Criminal e do Registo Nacional de Pessoas Colectivas. A revisão dos estatutos respectivos - onde não deixará de encarar-se a questão da compatibilização da liberalização do notariado com o princípio da fé pública -, a modernização dos serviços pelo recurso, também aí, às novas tecnologias e a racionalização de circuitos e a sua desburocratização constituirão os objectivos fundamentais a atingir, por forma a que o sistema, sem perda de dignidade, se conceba e actue como instrumento de efectiva e célere realização de interesses legítimos e onde a competência se afirme, não mais por uma excessiva exigência que bloqueia mas, antes, pela eficiência enquanto pressuposto e sintoma de progresso, substituindo-se o princípio da desconfiança da Administração onerando a generalidade dos cidadãos, pelo princípio da confiança nestes, reprimindo-se aqueles poucos que demonstrarem, em concreto, não a merecerem.
Por isso que, também aí, se justifique a aposta que o Governo fará, levando-a a todos os sectores, tanto na informação ao público, como na formação profissional, no intuito de pautar os serviços de justiça por um estilo novo, com o qual o cidadão se sinta plenamente identificado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será esta a síntese, já de si breve, de um programa vasto e ambicioso, mas tanto mais possível quanto mais ele for o programa de todos nós. Daí que, sem deixar de ser rigoroso, comporte uma evidente margem de flexibilidade, abrindo-se à sua gradual execução, a um permanente diálogo e a uma constante procura de consensos que, desde que seriamente desejados, apenas o enriquecerão.
Por isso que, no respeito total pela autonomia institucional das várias estruturas envolvidas, seja legítimo o apelo a uma solidariedade crítica e a um compromisso livre de todos, visto que sobre todos nós pesa hoje a responsabilidade de, uma vez traçada uma verdadeira política de justiça para Portugal, a tornar consequente aos olhos do povo que representamos, que servimos e a que pertencemos.
Privilegiará, por isso, o Governo o contacto com as várias organizações que se situam no sistema e, em particular, com os restantes órgãos de soberania. E se ele é óbvio no que aos tribunais respeita, menos importante o não será com a Assembleia da República, facultando, com transparência e formação, procurando a discussão motivadora e abrindo-se ao julgamento da crítica que, reconduzida ela também à dimensão de Estado que o tema sugere, sempre será potenciadora de melhoria e de progresso, na construção partilhada então de um projecto que assim resulte verdadeiramente nacional.
Na marcha para a afirmação, ainda longínqua, do Estado dos cidadãos, a relação entre estes e o seu sistema de justiça não deixará de constituir sintoma rigoroso do avanço conseguido, aí se vincando os contornos de uma democracia moderna, a exigir abertura cultural, vontade política e empenhamento social e institucional de todos.
Na convicção das nossas ideias encontraremos a determinação indispensável para agir; na abertura às opiniões divergentes sentiremos a humildade indispensável para agirmos bem.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Ministro da Justiça, atrevia-me a colocar-lhe uma questão que resulta da minha actividade profissional de advogado.
Como V. Ex.a sabe, tão bem como eu, um dos problemas que preocupa altamente e desde há muito tempo os advogados é o de a apreciação da matéria de facto ser feita apenas numa instância, quer dizer, servindo apenas os tribunais de 2.a instância e o Supremo Tribunal de Justiça, tribunais de recurso para a apreciação em matérias de direito, exclusivamente de direito.
Se, porventura, um advogado, o mesmo é dizer o seu constituinte, que tem em causa a sua liberdade ou os seus bens, encontra pela frente um magistrado que, por falta de atenção, de percepção, não resolve bem a matéria de facto, quem é inocente pode ir parar à cadeia ou vice-versa; quem tem de pagar pode embolsar ou vice-versa.
Como V. Ex.a disse, e bem - e esta é uma experiência de que se vem falando há longínquos anos -, está em adiantado estado de implantação o sistema de gravação dos depoimentos das testemunhas e das partes, das intervenções dos advogados e dos magistrados durante o julgamento.
Pergunto: será que está no pensamento do Governo, numa reformulação do Código de Processo Civil ou num novo Código de Processo Civil, que essa gravação áudio venha a servir para a apreciação da matéria de facto também pelos tribunais de 2.a instância e só por estes, ou também por eles e pelo Supremo Tribunal de Justiça? É porque, se isso for assim, creio que esta é uma das grandes novidades e um dos grandes benefícios que se podem conceder às pessoas que trabalham no foro e necessariamente aos portugueses que se vêem, de qualquer forma, interferidos na vida judiciária portuguesa.
Como corolário disto resulta que, segundo me parece, essa gravação áudio terá de ser instalada nos tribunais de 1.a instância, como é evidente, mas também nos tribunais de 2.a instância e no Supremo Tribunal de Justiça.
114 I SÉRIE - NÚMERO 6Espero, Sr. Ministro, que, com a sua amabilidade, me esclareça estes pontos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Justiça há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Justiça: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, gostaria de colocar-lhe várias questões, mas o tempo não me permite, pelo que vou resumi-las a três, que me parecem fundamentais.
Primeira questão: como tenciona compatibilizar as intenções anunciadas, designadamente de recuperação do parque judiciário, extremamente degradado, com a política restritiva no plano orçamental que acaba de ser anunciada?
Quanto ao carácter interdisciplinar que está subjacente ao círculo judicial ele seria, naturalmente, de aplaudir. Entretanto, são muitos aqueles que vêem no desenvolvimento dos círculos judiciais um propósito de extinção das comarcas. Pergunto: o que é que pensa, efectivamente, sobre esta matéria?
A terceira questão respeita ao «Programa Cidadão e Justiça». Creio que as intenções proclamadas tem sido boas, no entanto o que, na prática, tem sido realizado e de efeitos pouco mais que nulos. O que é que a institucionalização do «Programa Cidadão e Justiça» quer dizer? Vai no sentido de rectificar esta situação ou, pelo contrário, no de prolongar uma actuação que se tem revelado pouco eficiente?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente e Sr. Ministro da Justiça, permita-me que saliente, uma vez mais, a grande capacidade que V. Ex.a tem de traduzir não só no discurso mas também na prática aquilo que é um anseio de todos nós e que é o de vermos constantemente construído em Portugal um sistema de justiça que traduza bem o rosto humano, que signifique bem aquilo que suo os valores e a filosofia predominantes de uma sociedade como a nossa - pioneira, aliás, um exemplo neste domínio judiciário para muitos países desenvolvidos do mundo.
Li com atenção o Programa do Governo, nomeadamente a parte relativa à justiça e essa preocupação perpassa pelas propostas, pelos projectos e pela vontade, aqui expressa, do Governo - e outra coisa não seria, naturalmente, de esperar. E, penso, uma das atenções prioritárias que o Governo dá, e bem, neste Programa, no domínio da justiça, tem a ver com a questão sempre presente - e tem de estar sempre presente na nossa preocupação - da reinserção social.
Diviso, a este propósito, que o Governo tem expressa no seu Programa a vontade de concretizar o chamado serviço de intervenção social de justiça, que, suponho eu pela leitura que fiz, resultará, em termos administrativos, da fusão da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores e do Instituto de Reinserção Social, no novo figurino que tem em termos de distribuição geográfica por todo o País. Mas julgo que enriqueceria o debate nesta Câmara e seria bom que V. Ex.a explicitasse, se pudesse, neste momento, algo mais sobre esse serviço de intervenção social de justiça.