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Assim, durante o ano é feita uma apreciação, caso a caso, das situações que estão abrangidas por este conjunto de produtos para ver se uma alteração mais acelerada da Pauta é ou não suportável pela indústria portuguesa.
Portanto, neste momento, ainda não sabemos os resultados daquela apreciação, que constituem um trabalho que é desenvolvido ao longo do ano. Assim, só muito próximo do fim de cada ano é que podemos ter conhecimento deles.
Posso dizer-lhe que, este ano, é de cerca de 1900 000 contos a verba correspondente à perda de receita em função dos direitos não cobrados pelo Estado e que têm de ser entregues à Comunidade.
No que toca à observação feita pelo Sr. Deputado Vieira de Castro, o facto de haver um aumento não significa que venha a ser aplicado.
É certo que, em Espanha, não existe uma taxa equivalente, mas existem direitos que são superiores aos do nosso país, o que, de algum modo, traz uma compensação.
Claro que os industriais de torrefacção de café entendem que esta taxa não deve ser cobrada. Porém, lembro que esta taxa sobre a torrefacção do café em Portugal foi criada, há anos atrás, como um sistema regulador em função da evolução dos preços do café.
E sabido que os preços do café estão em baixa e espera-se que esta tendência se mantenha durante um certo período de tempo. Se isso acontecer em termos que justifiquem uma intervenção nesta taxa reguladora, é evidente que o Estado intervirá!0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, não podemos esquecer que, no nosso país, existe uma Constituição que estabelece regras, algumas das quais se relacionam com as autorizações legislativas.Por conseguinte, tenho a seguinte questão a pôr ao Governo: estarão o Governo e o PSD dispostos a aceitar a eliminação da palavra "especialmente", ficando a seguinte redacção: "[ ... ] tendo em conta o decorrente do Acto de Adesão [...]"?0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, é só para transmitir à Câmara o acordo do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata relativamente à supressão, na alínea a) do artigo 33.o, do advérbio de modo "especialmente".0 Sr. Octávio Teixeira PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para solicitar a votação deste artigo por alíneas, sendo agregadas as alíneas b) e d).0 Sr. Presidente: - Como não há objecções, vamos passar à votação em conjunto do corpo, da epígrafe e da alínea a) do artigo 33.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Helena Roseta.São os seguintes:Artigo 33.oRegime aduaneiroFica o Governo autorizado a:a) Alterar a Pauta dos Direitos de Importação, tendo em consideração o disposto nos artigos 197.o e 201.o do Acto de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias;Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as alíneas b) e d) do artigo 33.oSubmetidas à votação, foram aprovadas com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e do deputado independente Raul Castro.São as seguintes:b) Legislar no sentido de aplicar a taxa da Pauta Aduaneira Comum às embarcações comerciais a que se refere o Decreto-Lei n.o 170/89, de 26 de Maio, importadas até 1 de Janeiro de 1989, desde que, até à mesma data, tenham sido garantidos os respectivos direitos,
d) Legislar em matéria de franquias aduaneiras a aplicar aos objectos contidos nas bagagens do pessoal dos meios de transporte utilizados no tráfego internacional.Srs. Deputados, passamos à votação da alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e a abstenção do PS, do PCP e do deputado independente Raul Castro.
878 I SÉRIE - NÚMERO 24É a seguinte:c) Aumentar até 140$00 a taxa do imposto sobre o café, criado pelo Decreto-Lei n.o 82/86, de 6 de Maio;0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma brevíssima declaração de voto, no sentido de chamar atenção de que a aprovação da alínea b) deste artigo foi a aprovação de um imposto. ou de uma medida fiscal com efeitos retroactivos, o que tem, doutrina definida pelo Tribunal Constitucional. De facto, este já há bastante tempo definiu como não sendo possível a aplicação retroactiva de impostos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão presentes entre nós, acompanhados dos seus professores, os alunos da Escola n.o 7 do Barreiro e da Escola n.o 2 da Pontinha.
Para eles, peço a nossa saudação habitual.Aplausos gerais.Sr. Secretário de Estado do Orçamento, tem a palavra.0 Sr. Secretário de Estado do Orçamento:
Sr. Presidente, é para esclarecer o Sr. Deputado :Octávio Teixeira de que a redacção dada para alínea a) do artigo 33.o ...0 Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, mas qual é a figura regimental ao abrigo da qual pretende intervir?0 Orador: - Sr. Presidente, para defesa da consideração, porque o Sr. Deputado Octávio Teixeira refere-se a uma inconstitucionalidade numa norma que tem exactamente a mesma redacção da alínea a) do artigo 32.o da lei do Orçamento do Estado para 1989.0 Sr. Presidente: - Em termos técnicos, dou a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira para dar explicações, se assim o entender.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Ó Sr. Secretário de Estado, o senhor tem a certeza de que está a referir a mesma alínea que eu?
Eu não me estou a referir à alínea a) das Comunidades Europeias. 0 problema é aplicar um regime fiscal a produtos importados até 1 de Janeiro de 1989, Lendo já passado quase um ano!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 34.o, em relação ao qual não existem propostas de alteração.Como não há pedidos de palavra, vamos passar à votação do artigo 34.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos de Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.É o seguinte:Artigo 34.oMedidas unilaterais para evitar a dupla tributaçãoFica o Governo autorizado, até que sejam celebradas convenções para evitar a dupla tributação, a estabelecer medidas unilaterais com essa finalidade, relativamente aos rendimentos auferidos por pessoas singulares ou colectivas com residência, sede ou direcção efectiva em Portugal e provenientes de países que foram colónias portuguesas.Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 35.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, julgo
que este artigo sobre as infracções fiscais aduaneiras para
as quais o Governo pretende uma autorização legislativa
Por que é que o Governo propõe que isto seja uma autorização legislativa? Por que é que não fica, de imediato, estabelecido que "é assim!"? Mas eu explico o porquê desta questão, que tem a ver com a questão geral das autorizações legislativas e que, de resto, é o principal problema que se nos coloca.
É porque, como vai demorar tempo a que o Governo faça uso desta autorização legislativa, entretanto o que é que sucederá?
Sucederá que há um regime definido por este artigo se for aprovado nestes termos - e estou, neste caso, a referir-me à alínea a), que refere os dias de multa e equivalência por dia de multa - e, simultaneamente, está em vigor um decreto-lei (que por acaso foi publicado há menos de um mês! ... ), que estabelece um regime completamente diferente. 15to é, durante um período está a ser aplicado um regime, havendo outro mais gravoso que não está a. ser aplicado, mas cujo período de não aplicação nós não sabemos qual é.
Ora, isto pode trazer problemas complicadíssimos, como os que já tivemos em outras matérias. Julgamos que, nessa perspectiva, se se retirar a expressão "fica o Governo autorizado a" e ficar explicitamente apenas aqu6 que cá está, isto era aplicado imediatamente a partir da publicação do Orçamento de Estado e não haveria esta sobreposição de legislação.
Por outro lado e ainda em relação à segunda parte da alínea a), sobre a aplicação das penas acessórias, a nossa questão é esta: pretende-se aplicar isto a todas as infracções ou só àquelas de maior gravidade? É porque nada nos é qualificado sobre esse assunto.
Há ainda uma outra questão relacionada com a alínea a). Segundo nos parece, o número de dias de multa que é proposto e as equivalências por dia de multa visam harmonizá-lo com o quadro geral ou a lei quadro das contra-ordenações, mas no artigo 18.o, n.o 1, do decreto-lei que aprova o regime das infracções fiscais e aduaneiras diz-se que, conjuntamente com a coima prevista no tipo legal de contra-ordenação, poderão ser aplicadas ao infractor uma ou mais das sanções acessórias previstas na lei quadro das contra-ordenações e respectivas alterações. Ora, se já é possível aplicar sanções de acordo com o regime jurídico das infracções fiscais aduaneiras, por que é que se propõe agora esta explicitação, chamemos-lhe assim?
9 DE DEZEMBRO DE 1989 8790 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de
0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -
Sr. Deputado Octávio Teixeira, efectivamente, este pedido
de autorização vem na sequência do decreto-lei que foi
recentemente aprovado e desde logo nele não foi introduzida esta matéria, na medida em que a autorização não
era clara que pudesse contemplar exactamente aquilo que
agora se pretende. Na dúvida, entendeu-se que não se
deveria integrar logo nesse diploma, mas antes apresentar na lei do Orçamento um ajustamento ao pedido de
Há, de facto, uma preocupação de harmonização e isto
Esse mês ou mês e pouco de diferença não traz qual
quer problema à integração cuidadosa dessa matéria nesse
diploma base, porque o que se pretende é acelerar o
andamento de todo um processo de ultra-simplificação dos
precedentes aduaneiros e quando assim acontece tem de
haver mecanismos de repressão que sejam suficientemente
uma maneira impressionante e deixando as coisas em
termos de não haver sansões, inclusivamente estas de
natureza acessória. Esta é a razão fundamental desta alínea e, repito, esta matéria aparece aí porque não foi
Assembleia da República, um esquema que permitisse
exactamente aquilo que agora se apresenta.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de
Estado, as explicações que acaba de dar não me pare
cem ter acolhimento, desde logo face àquilo que há pouco
0 problema da aplicação da elevação do número de
dias de multa previstos na alínea a) e das suas equivalências é, de acordo com o Decreto-Lei n.o 376-A/89, de
aplicação automática, na medida em que são precisamente
os valores da lei quadro das contra-ordenações, e aqui o
artigo 18.o, n.o 1, remete para essa lei quadro. Por conseguinte, não é necessária qualquer autorização legislativa,
está feita a remissão de acordo com o decreto-lei e por
Por que é que o Governo, ainda que mantenha essa
posição, não retira a expressão "Fica, o Governo autorizado a", ficando, por conseguinte, desde já uma proposta
substantiva aprovada em sede de lei do Orçamento?
Assim deixaria de haver aquele problema do período
difuso em que existem duas legislações sobre a mesma
matéria. Fica já aqui definido pela Assembleia da República que as multas podem ir até 500 dias, etc., etc.
0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há
mais inscrições, dou por terminada a discussão do artigo
Submetido à votação, foi aprovado, com os votos
a favor do PSD e do CDS, e abstenções do PS, do
PCP, do PRD e do deputado independente Raul de Castro.Artigo 35.oInfracções fiscais aduaneirasFica o Governo autorizado a:a) Introduzir alterações ao Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, no sentido de elevar o número de dias de multa para 500, de fixar a equivalência por dia de multa entre os limites de 1000$ a 1 000 000$, tratando-se de pessoa singular, e entre 5000$ a 500 000$, tratando-se de pessoa colectiva ou entidades como tal fiscalmente equiparadas, e a estabelecer para os crimes as seguintes penas acessórias:Privação temporária do direito de participar em feiras, mercados, leilões ou arrematações;Privação do direito a receber subsídios ou subvenções concedidas por entidades ou serviços públicos;Suspensão de benefícios fiscais ou inibição de os obter;Cassação de licenças ou concessões e suspensão de autorização;Encerramento de estabelecimentos de depósitos;b) Elevar os limites máximos das penas de prisão e de multa para 8 anos e 500 dias, respectivamente, para o crime de associação criminosa.Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação do artigo 36.o, sobre o qual existe uma proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados do Partido Social-Democrata.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr. Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar ao PSD que faça a apresentação dessa nova proposta.0 Sr. Presidente: - Está registada a sua solicitação, Sr., Deputada Helena Torres Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, esta proposta visa essencialmente alargar a base tributável do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros, na sequência da abolição do imposto sobre o serviço de incêndios.
A alteração que agora é apresentada relativamente à redacção que estava prevista no artigo 36.o tem a ver com o facto de melhor especificar qual deve ser o âmbito da autorização legislativa que o Governo pretende lhe seja concedida.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): -S r. Presidente, é para fazer um pequeno comentário: "explicação por explicação", parecia-me mais bem explicado o texto original do Governo!...
880 I SÉRIE - NÚMERO 240 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate do artigo 36.o pelo que vamos passar de seguida à votação da proposta de substituição apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos, a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e abstenções do PCP e do deputado independente Raul de Castro.É a seguinte:Artigo 36.oImposto para o Serviço Nacional de Bombeiros1 - Fica o Governo autorizado a legislar no sentido do alargamento da base tributável do imposto para o Serviço Nacional de Bombeiros às realidades previstas nos §§ 1.o a 4.o do artigo 708.o do Código Administrativo, de forma a harmonizar a respectiva base tributável com a do extinto imposto para o serviço de incêndios e, ainda, aos prémios de seguro de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte.
2 - A matéria colectável das realidades previstas nos §§ 1.o a 4.o do artigo 708.o do Código Administrativo será constituída pelo valor patrimonial dos prédios não seguros, pela diferença entre o valor tributável dos prédios, se este for superior, e o valor por que estes se encontram seguros contra incêndios, pelo valor determinado para os estabelecimentos comerciais ou industriais não seguros e pela diferença entre o valor determinado para os estabelecimentos comerciais ou industriais e o valor por que estes se encontram seguros contra incêndios.
3 - A taxa aplicável às realidades a que se refere o número anterior será fixada até 0,5 %, não
podendo a aplicável aos prémios de seguros de
seguro de carga e o das viaturas especificamente
destinadas a este tipo de transporte, exceder os
4 - Fica ainda o Governo autorizado, a fixar em 13 % a taxa prevista na alínea a) do artigo 5.o da Lei n.o 10/79, de 20 de Março, incidente sobre os prémios de seguros contra o fogo.Srs. Deputados, vamos de seguida passar à discussão e votação do artigo 37.o
Está inscrito o Sr. Deputado Octávio Teixeira, a quem concedo a palavra.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, pela, nossa parte entendemos que valeria a pena que o Governo desse uma justificação sobre estas reduções ou extinções de impostos.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Srs. Deputados, a justificação é simples: é que este imposto que incide sobre os automóveis de cilindrada superior a 1740 cm3, designado por imposto de luxo, é impossível de manter no quadro comunitário. Estamos numa fase de pré-contencioso e não temos dúvida alguma de que, se o processo prosseguisse, Portugal seria condenado no Tribunal das Comunidades - assim tem acontecido em casos paralelos. Por isso, temos de retirar este imposto sobre os automóveis de luxo, pese embora continue a manter-se nas restantes aeronaves e barcos de recreio, já que aqui não se põe em termos de discriminação, como se põe relativamente aos automóveis.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, eu também tinha a ideia de que seria isso e pretendi ter a explicação do Governo precisamente- para lhe perguntar o seguinte: sendo essa a razão para a extinção do imposto especial sobre os veículos, se é devido ao contencioso que existe em termos comunitários, por que é que a posição do Governo é uma para o imposto especial sobre os veículos e é outra para o imposto automóvel? Pergunto-lhe isto na medida em que o contencioso aí não é menor e a condenação por parte do Tribunal das Comunidades também não tardará muito.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate relativo ao artigo 37.o, que vamos votar, tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do PCP.É o seguinte:Artigo 37.oRedução e extinção de ImpostosFica o Governo autorizado a:a) Excluir da incidência do imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves, criado pela Lei n.o 34/83, de 21 de Outubro, os veículos automóveis ligeiros de passageiros e mistos, reformulando. em conformidade a designação do imposto.b) Reduzir ou eliminar a taxa prevista no n.o 3 do artigo 21.o do Decreto n.o 17 555, de 5 de Novembro de 1929, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 171/87, de 20 de Abril.Srs. Deputados, está em discussão o artigo 38.o, e
relação ao qual não há propostas de alteração.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar, Srs. Deputados.
do PSD, do PS, do PRD e do CDS e a abstenção do
9 DE DEZEMBRO DE 1989 881É o seguinte:Artigo 38.oFusões e cisões de empresas públicasFica o Governo autorizado a legislar no sentido
de autorizar o Ministro das Finanças a isentar de
contribuições, impostos, emolumentos e outros encargos legais as fusões e cisões que se realizem entre empresas públicas e ou empresas de capitais
exclusivamente públicos, no âmbito de processos de
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Ninguém terá a mínima dúvida - nós
não a temos - de que é necessário legislar bem e de
pressa quanto ao tráfico de diamantes. Simplesmente mais
uma vez estamos confrontados com algumas limitações
Nesse sentido, permito-me ler o que nos é proposto:
Fica o Governo autorizado a legislar em matéria
de definição de crimes de tráfico ilícito de diamantes
em bruto ou não lapidados, apreensão ou venda dos
mesmos e regime de legalização de actos que os
tenham por objecto, designadamente através de alterações introduzidas na legislação vigente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um pedido de
autorização legislativa completamente em branco. É que
não tem nenhum qualquer limite nem enquadramento, e
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente
0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais
inscrições nem pedidos de esclarecimento, está terminado
o debate acerca do artigo 39.o, que vamos votar
0 Sr. Deputado Vítor Ávila pede a palavra para que
0 Sr. Vítor Ávila (PRD): - Para interpelar a Mesa,
Sr. Presidente. Gostaria de utilizar esta figura regimental
no sentido de saber se o Sr. Secretário dos Assuntos
Fiscais mantém a proposta governamental tal e qual ela
se encontra, sem qualquer alteração, dado que sem se
definir o limite, a extensão, etc., o âmbito das alterações
poderá ser considerado inconstitucional.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada
A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente,
penso que o assunto é suficientemente importante para
merecer ser analisado. Se me permite, sugiro que adiemos a votação do artigo 39.1, por forma a ser possível
redigir de modo constitucional este artigo, com o qual
De facto, estamos de acordo com o conteúdo do artigo 39.o, mas ele não pode ficar escrito nestes termos.
Se o Governo estivesse de acordo, passaríamos agora ao
forma correctaComo verifico que o Governo parece não concordar com esta sugestão, então ficará a constar mais uma inconstitucionalidade da lei do Orçamento.0 Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 39.o tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do PRD.É o seguinte:Artigo 39.oTráfico de diamantesFica o Governo autorizado a legislar em matéria de definição de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados, apreensão ou venda dos mesmos e regime de legalização de actos que os tenham por objecto, designadamente através de alterações a introduzir na legislação vigente.Srs. Deputados, como foi referido, o artigo 40.o está ultrapassado. Está em discussão o artigo 41.o
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, há pelo menos uma proposta do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que propõe a eliminação do artigo 41.o Ela deu entrada no dia 30 de Novembro de 1988, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, às 13 horas.0 Sr. Presidente: - Solicito aos Serviços de Apoio ao Plenário que nos forneçam a proposta que foi agora referida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Sr. Deputado Vieira de Castro, pede a palavra para que efeito?0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de informar que não dispomos da proposta a que aludiu o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Presidente: - Já a solicitei aos Serviços, Sr. Deputado.
Para uma interpelação à Mesa tem também a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, gostaria de informar que há duas propostas: uma do PCP, datada de 30 de Novembro de 1989, e outra do PS, com a data de 4 de Dezembro de 1989, arribas de eliminação do artigo 41.o0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que o sentido das propostas agora mencionadas é o mesmo - a eliminação do artigo -, votá-las-emos em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, há também uma proposta subscrita pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, que, todavia, não tem qualquer indicação do artigo a que se refere.Pausa.
882 SÉRIE - NÚMERO 240 Sr. Presidente: - Enquanto se distribui a proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores, como temos, na Mesa duas propostas de eliminação do artigo 41.o, apresentadas, nomeadamente, pelo PS e pelo PCP, vamos votá-las simultaneamente.
Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP e do PRD.Há uma proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral dos Açores.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, esta proposta não pode, ou pelo menos não deve, ser votada em sede do artigo 41.o
Como já tínhamos o artigo 41.o-A, chame-se-lhe artigo 41.o-B. 15to pela seguinte razão: o artigo 41.o reporta-se à administração de impostos municipais e não se podem incluir nos impostos municipais os impostos das regiões autónomas. Tem de ser um artigo diferente.0 Sr. Presidente: - De facto, é verdade. E se estamos de acordo com a interpretação que acaba de ser apresentada, passamos à votação do artigo 41.Q
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS e votos contra do PS, do PCP e do PRD.É o seguinte:Artigo 41.oAdministração de Impostos MunicipaisOs n.os 5 e 6 do artigo 7.o da Lei n.o 1/87, de 6 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
5 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2, os rendimentos considerados na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o são liquidados pela repartição de finanças e cobrados pela tesouraria da Fazenda Pública territorialmente competentes e por esta transferidos, até ao dia 15 do mês seguinte ao da cobrança, para o município titular desses rendimentos, salvo quanto à contribuição autárquica, que será liquidada e cobrada, nos termos do respectivo código, e transferida pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos até ao Fim do mês seguinte ao da cobrança.
6 - Os encargos de liquidação, ou de liquidação e cobrança, quando sejam assegurados pelos serviços do Estado, não podem exceder 0,5 % e 1,5 % dos montantes liquidados ou cobrados, respectivamente, salvo no que respeita à contribuição autárquica, caso em que aquelas percentagens serão de 1,5 % e 2,5 %.Srs. Deputados, como estamos no termo do primeiro bloco de artigos e houve um- artigo que ficou para trás o artigo 29.o, pergunto se estamos em condições de apreciá-lo neste momento.Pausa.Todos os Srs. Deputados têm os elementos relativos ao artigo 29.o?
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer o seguinte: ao. que julgo saber, a proposta que deu entrada na Mesa às 15 horas e 30 minutos do dia 30 de Novembro, subscrita pelos Srs. Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, terá sido substituída por um outro texto alternativo, que ainda não nos foi distribuído.0 Sr. Presidente: - Está a ser fotocopiado e será oportunamente distribuído, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.0 Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Partido Socialista, no que concerne às alterações propostas pelo Governo para este artigo 29.o, entende que algumas das autorizações que aqui nos são sugeridas tem um alcance significativo na vida dos contribuintes, o que passaremos a explicitar.
Particularmente no que se refere à alteração que nos é proposta para a alínea h) do n.o 1 do artigo 29.o, ela tem implicações que ocultam, na verdade, uma espécie de limitação da vida dos próprios contribuintes.
Os efeitos podem ser altamente nefastos. E podem sê-lo na medida em que o contribuinte sujeito ao regime da isenção previsto no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com esta redacção que aqui nos é proposta, somente no ano seguinte é que poderá fazer a opção pelo regime da sujeição. Por outras palavras, o contribuinte que no início do ano inicie a sua actividade integrado no regime da isenção e que opte por fazer, por exemplo, uma alteração da sua actividade de natureza comercial ou industrial, tendo consequentemente todo o interesse em proceder à dedução do imposto suportado a montante, ver-se-á limitado nesse seu desejo porque somente no ano seguinte é que pode optar por um regime diferente. 15to penaliza, consequentemente, o desenvolvimento por efeito do não direito à dedução do imposto suportado, particularmente nos diversos investimentos que o contribuinte possa efectuar.
Assim, entendemos que a redacção actual do processo de opção pelos diferentes regimes consagrados no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ou, melhor, que o regime actual favorece muito mais os contribuintes, na medida em que lhes deixa a possibilidade de, a todo o momento, poderem fazer essa opção e não deste modo não estarem limitados no que concerne à sujeição ao imposto. Aliás, não vejo uma razão aparente para que o Governo proponha essa alteração, salvo dificuldades internas dos serviços. Não vejo outra a não ser essa!
Mas, como já explicitei, atendendo aos problemas que isto acarreta para os contribuintes e ao empate a que, necessariamente, leva o desenvolvimento que eles podem optar por fazer, entendemos que esta alínea h) do n.o 1 do artigo 29.o deverá ser eliminada, mantendo-se, assim, em vigor a actual redacção do n.o 1 do artigo 54.o do Código do IVA, ou seja, o mecanismo previsto no Código que permite aos contribuintes entregarem a todo o momento a declaração de alterações e fazer a sua opção pelo regime normal.
9 DE DEZEMBRO DE 1989 883Por outro lado, há uma outra questão que aqui se levanta e com a qual não estamos de acordo. E não é tanto pelo que o Governo pretende, isto é, uma autorização legislativa, mas pela forma - e, neste aspecto, chamo a atenção especial do Sr. Secretário de Estado como o Governo pede esta autorização legislativa.
Entendo que a autorização legislativa que nos é pedida na alínea o) do n.o 1 do artigo 29.o tem a ver com a clarificação dos processos de dedução do imposto, prevista no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Mas a redacção que o Governo utiliza para expressar esta autorização legislativa não é, do meu ponto de vista, a mais feliz, porque apresenta um espaço excessivamente aberto, não clarificando nem definindo quando é que se considera que o sujeito passivo, que se utilize da faculdade de correcção do imposto nos termos do artigo 71.o, tem a garantia fiscal, e não a garantia jurídica, de que o adquirente tomou conhecimento da dedução. 15to pode parecer irrelevante, mas os serviços de fiscalização que procedem às respectivas fiscalizações e que vão actuar neste domínio poderão vir a detectar valores significativos provenientes de correcções significativas.
Em nosso entender, a redacção mais segura, quer para os serviços de fiscalização quer para o próprio contribuinte, deverá ser a que, nos termos da proposta que apresentámos, considere a indexação da expressão: "quando este tiver na sua posse documento contabilístico emitido pelo requerente".
Esta redacção é mais precisa, pois utiliza termos mais certos e, na verdade, não nos deixa na indefinição da alínea o), que não indica exactamente o que é que faz prova para efeitos fiscais, se é um telefonema, se é um discurso, se é uma carta, se é uma cassette gravada, se o que é afinal de contas!
Deste modo, estamos de acordo com o princípio, mas pensamos que ele carece de melhor explicitação, pelo que apresentamos esta proposta de alteração à alínea o) do n.o 1 do artigo 29.o da proposta de lei.
Um outro aspecto que, no entender do Partido Socialista, deveria ser alvo de algumas correcções - e este debate sobre o Orçamento do Estado é o momento oportuno para fazê-las - diz respeito a um tema que já abordámos aquando da discussão das últimas alterações ao imposto sobre o valor acrescentado, apresentadas a esta Assembleia, no que concerne ao tratamento para efeitos de IVA das instituições particulares de solidariedade social, das associações e corporações de bombeiros, entre outras.
Em sede de alteração do IVA, o Governo propôs, em legislação autónoma, que para estes casos se considerassem dedutíveis os bens de equipamento e os investimentos por parte destas instituições, desde que os mesmos ultrapassassem o montante de 50 000$. Até hoje ainda não temos conhecimento do funcionamento deste mecanismo e pensamos que, em sede do imposto sobre o valor acrescentado, deveria ser proposta a criação de um novo mecanismo que exigisse processos diferentes de fiscalização e até um segundo Código do IVA, ou seja, um segundo processo de actuação neste domínio.
Pensamos que o processo mais transparente e mais claro, neste caso, seria sujeitar estas instituições à taxa 0. 15to é, integrar os serviços destas instituições nas rubricas com direito à dedução à taxa 0, como acontece, por exemplo, em relação a muitas das actividades, nomeadamente as do sector agrícola e outras, cuja inclusão se encontra definida no capítulo do direito à dedução doCódigo do IVA e na "Lista I" anexa ao próprio Código. As restantes alterações que o Governo propõe são alterações de adaptação às instruções da Comunidade e de adequação ao novo regime dos novos Códigos do IRS e do IRC.
Estamos de acordo com as restantes alterações, nomeadamente as que se referem à clarificação do processo das empresas associadas. É de louvar esta atitude do Governo e nós louvamo-la. Não estamos "presos", como diz o Sr. Deputado Vieira de Castro, e quando aparecem coisas boas também as defendemos. Só temos pena é que VV. Ex.- quando aparecem coisas boas da nossa parte entendam sempre que elas são negativas.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, antes de mais, começo por registar com muita satisfação o propósito que o Sr. Deputado manifestou quando disse que apoia as coisas boas que vêm do Governo, só que, efectivamente, vêm muitas coisas boas e raramente os Srs. Deputados da oposição se lhes referem. Mas tenho esperança de que com o tempo VV. Ex.as tenham a coragem de, sucessivamente, quebrarem também os vossos pequenos muros!...
Quanto à questão de considerar como sujeitos passivos de IVA à taxa zero quer as instituições particulares de solidariedade social quer as associações e corporações de bombeiros, certamente o Sr. Deputado Domingues Azevedo recorda-se de que, quando há já algum tempo atrás discutimos as alterações ao Código do IVA, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais invocou inúmeros argumentos para que a solução da taxa 0 não fosse adoptada. Mas uma vez que o Sr. Secretário de Estado vai ter oportunidade de usar da palavra logo que eu termine o meu pedido de esclarecimento, eu pediria, desde já, ao Sr. Secretário de Estado que tivesse a bondade e a paciência de recordar os argumentos que então invocou.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.0 Sr. Secretário de Estado dos "untos Fiscais: Referindo-me aos aspectos que o Sr. Deputado Domingues Azevedo aflorou, gostaria de dizer que no que respeita à alínea h) do n.o 1 do artigo 29.o, a alteração que se perconiza é tão-somente uma questão de adaptação do Código do IVA ao IRC e, para isso, é de todo em todo indispensável a eliminação que se consagra no n.o 4 do artigo 24.o do Código do IVA. É tão-somente isto! Aliás, todas estas alterações, como muito bem sublinhou o Sr. Deputado, têm em vista ajustamentos técnicos que facilitem o relacionamento entre os contribuintes e o fisco. E também isso que ocorre com a alínea o) e com as alíneas i) e j), onde se procura dirimir uma série de conflitos que têm existido entre a administração do IVA e os contribuintes. É sempre e só para simplificar o relacionamento.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.0 Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, aceito perfeitamente a sua alegria e exuberância perante a minha concordância com algumas propostas do Governo.
884 I SÉRIE - NÚMERO 240 Sr. Vieira de Castro (PSD): - É tão raro!0 Orador: - Compreendo-o, Sr. Deputado porque
realmente vem tão pouca coisa boa do Governo que esta
atitude da minha parte é uma excepção e, por isso
compreendo a sua exuberância neste domínio! ....0 Sr. Vieira de Castro (PSD): - Os Srs. Deputados são é cegos ou vêem mal!0 Orador: - Sr. Deputado, antes de responder a outra questão, permita-me que diga que eu também me sinto alegre quando realmente nos são apresentadas coisas boas.
0 Partido Socialista não veste nem está aqui a defender qualquer "camisola"; estamos aqui com as ideias totalmente clarificadas na cabeça no que concerne ao que é bom, que aceitamos, e ao que é mau, que não aceitamos - sempre o dissemos e continuamos a dizer - e lutamos contra.
Uma coisa que acho curiosa é que o Sr. Deputado
Vieira de Castro nos venha habituando a não fazer perguntas. De facto, aproveita a figura do pedido de esclarecimentos e não pede qualquer esclarecimento. Admito
que V. Ex.a saiba tudo, eu não sei e, por vezes, tenho de
V. Ex.a referiu o mecanismo do funcionamento do sistema de deduções em relação aos bombeiros; às associações particulares de solidariedade social, à Igreja Católica - dentro de alguns condicionalismos, isto é, em relação a equipamentos que a Igreja Católica adquira - e, embora não tenha feito bem a apologia da bondade dessas situações, na altura em que esta matéria.. foi discutida, tivemos oportunidade de dizer que o mecanismo funcionava muito melhor dentro do sistema normal de dedução, que se aplica, por exemplo, às exportações, aos bens isentos relativos à agricultura e ainda a outros que são contemplados no regime do imposto sobre. o valor acrescentado.
Referimos, então, que não se compreendia muito bem
a razão que justificava a proposta de criação de um
mecanismo diferente do anterior. Por que razão se pretendia criar um mecanismo. diferente que iria provocar
uma grande complicação em termos de justificação junto
da Secretaria de Estado junto do Serviço de Administração do IVA?
Lembro que, aquando dessa. discussão, o Sr. Secretário de Estado até disse que os serviços estavam a preparar técnicos especializados para aquele tipo de fiscalização. Penso que isto não faz sentido, uma vez que não existem assim tantas associações de bombeiros em Portugal, nem tantas instituições particulares de solidariedade social, nem ocorrem assim tantas situações que possam vir a criar um problema ao nível da gestão do Serviço de Administração do IVA ou ao nível do direito da dedução em si, em termos de montantes.
Realmente, a constituição deste sistema especial não se justifica e é importante que se diga que pode até prejudicar gravemente as instituições de solidariedade social, uma vez que uma parte significativa das despesas destas instituições nem são investimentos e o custo corrente delas tem de suportar o IVA a montante, que depois não pode deduzir a jusante.
Assim, Sr. Deputado Vieira de Castro, penso que ele
não se justifica em domínio algum. 0 único onde se
poderia justificar seria o da perda de receita que ele
poderia vir a representar, mas penso que até mesmo aí,como já há pouco referi, não é significativo, porque não
existem assim tantas instituções de solidariedade social,
nem tantas associações de bombeiros que possam vir a
gerar problemas de ordem burocrática e de ordem financeira relevantes no que concerne ao Serviço de Administração do IVA.
Por estas razões, mantemos exactamente a proposta nos mesmos termos em que a apresentámos, porque entendemos que ela representa a forma mais correcta e mais transparente de incluir estas associações no universo das situações do Código do IVA.
Já agora, Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que não estou totalmente de acordo com tudo aquilo que V. Ex.a afirmou. Na verdade, o que V. Ex.a disse sobre a adaptação do processo da mudança de regimes do IVA não deixa de ser uma adaptação ao Código do IRC, só que VV. Ex.as não mediram bem o alcance dessa medida que pode vir a ter os efeitos negativos que já expus na minha intervenção inicial. Assim, por exemplo, uma, pessoa que em Janeiro não opte pelo regime normal terá de permanecer 11 meses nesse mesmo regime e só depois é que poderá passar ao regime normal, ficando - permitam-me a expressão popular - a marcar passo 11 meses para poder efectuar os investimentos e todas as despesas relacionadas com a sua mudança de regime, o que não deixa de ser, como já há pouco referi, limitativo. Admito que é uma adaptação, só que tem efeitos muito superiores a essa própria adaptação no domínio da gestão do Código do Imposto sobre o Valor Acrescantado.
Não vejo também qual é a necessidade implícita e obrigatória de fazer esta adequação. Em relação ao Código do IRC, não há grande confronto, porque os períodos encontram-se definidos à partida.
Assim, por exemplo, se V. Ex.a pretender definir um período de Fevereiro a Fevereiro, define-o, sem que isso vá implicar ou coincidir grandemente com o resto. Se pretender definir num determinado momento um período de Outubro a Outubro, define de Outubro a Outubro.
0 Sr. Secretário de Estado sabe que o Código do IVA, contrariamente ao que acontecia com o Código da Contribuição Industrial, actualmente, permite - e muito bem, no meu, ponto de vista - a faculdade de definir o próprio sujeito passivo, e o seu período de actuação fiscal, que agora até pode não coincidir ao contrário do que estabelecia o regime anterior- com o ano civil.
Assim, Sr. Secretário de Estado, sinceramente, no domínio do IVA acho que esta alteração que nos é proposta vai ter efeitos nefastos para os contribuintes na gestão do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
E, neste momento, era tudo o que se me oferecia dizer em relação às questões que me foram colocadas.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai no sentido de colocar duas questões não só à Câmara como, fundamentalmente, ao Governo.
A primeira tem a ver com o n.o 2 do artigo 29.o, que visa a concessão de isenção do IVA para as aquisições das tradings. Digamos que o objectivo subjacente de
9 DE DEZEMBRO DE 1989 885isenção de IVA em termos de exportação parece-nos correcto, mas as condições que vêm reportadas no n.o 2 do artigo 29.o não impedem a possibilidade de esta concessão de isenção de IVA poder vir a ser mal utilizada, tal como não impede algumas fugas.
Nesse sentido, pergunto ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se, neste momento, o Governo já tem previsto outro tipo de medidas (medidas que, eventualmente, considere que não valha a pena consagrar em sede de Orçamento mas em matéria regulamentar) que possam impedir - até ao limite do que é possível impedir - que este regime, que em si nos parece correcto, possa vir a ser mal utilizado.
A segunda questão, que em termos imediatos é um pouco mais complicada, reporta-se à alínea i) do n.o 1 do artigo 29.o Pretende-se retirar da lista de isenções alguns produtos, entre os quais os cadernos de escrita. Porquê passar a tributar os cadernos de escrita? Esses cadernos têm a ver fundamentalmente com os chamados cadernos escolares, Sr. Secretário de Estado?
São duas questões completamente diferentes sobre o mesmo problema: primeira, de que cadernos de escrita se trata? Segunda, porquê tributar os cadernos de escrita?0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Deputado Octávio Teixeira, o que se pretende é o contrário do que V. Ex.a disse.
No que toca ao n.o 2, a "Lista I" é a da taxa 0; portanto, ao integrar-se estes produtos, temos o objectivo de não serem tributados.
No que toca ao n.o 2 do artigo 29.o, é evidente que, quando se montam esquemas que têm em vista facilitar as transacções, há sempre riscos. Por isso mesmo, estão a ser montadas condições para que - é isso que se pretende e temos disso várias experiências no passado.
Mas a verdade é que, neste domínio, não poderíamos deixar de fazer a experiência, embora com muitos cuidados, porque, se o não fizermos, estamos a prejudicar as nossas exportações. Há aqui um risco calculado, mas haverá lugar a um acompanhamento muito estreito de todas as operações, sem que esse acompanhamento bloqueie o seu funcionamento.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, fico preocupadíssimo com a singeleza, a simplicidade e, permita-me a expressão, a ligeireza com que diz que uma proposta que o Governo apresenta na Assembleia da República pretende dizer o inverso daquilo que diz.
Sr. Secretário de Estado, de facto, a "Lista I" diz
respeito à taxa 0 - ninguém põe isso em dúvida -, só verba 2.3 da "Lista I", que tem taxa 0, está escrito "Exceptuam-se [ ... ]" e depois vêm as alíneas. São
excepções à taxa 0 que passam a ser tributadas a 17 %. O Sr. Secretário de Estado diz que é o contrário? Diz que vai para a taxa 0?
Peço desculpa, mas é uma ligeireza demasiada.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim desejar,
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Não desejo responder, Sr. Presidente.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, vou insistir neste ponto, porque gostávamos de estar perfeitamente esclarecidos sobre a forma como vamos votar.
Na verba 2.3 da "Lista I" é referido o seguinte: "Exceptuam-se: cadernetas destinadas a coleccionar cromos, estampas, gravuras, livros [ ... ]". O que é que afinal se exceptua?
Se se vão exceptuar também estes produtos, não vamos estar a cobrar imposto sobre os cadernos escolares? É intenção do Governo que se pague imposto sobre os cadernos escolares?
Insisto na pergunta para saber se estamos a falar da mesma coisa, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Srs. Deputados, há pouco, quando respondi ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, fiz uma leitura directa da "Lista I". Obviamente que tenho noção do que dela consta no que diz respeito às isenções e peço desculpa de não ter referenciado que as alíneas que se seguem à indicação da "Lista I" têm em vista exactamente o inverso do que eu disse.
Portanto, não estão em causa, de modo algum, cadernos escolares, mas calendários, horários, tudo o que tem a ver com aspectos publicitários, etc.. É que havia uma área que dizia respeito à taxa 0 e não tinha sentido que assim fosse. É só essa a intenção.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 0 que são "cadernos de escrita"?0 Orador: - São cadernos das empresas e que não têm a ver com cadernos escolares.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - "Cadernos de escrita contabilística. " Então, é melhor explicitar isso!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate do artigo 29.o, embora não procedamos de imediato à sua votação.
Se estivessem de acordo e enquanto aguardamos o momento seguinte dos trabalhos, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.o 68/V - Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e de ajudas de custo aos deputados, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e por Os Verdes,