33-(14)II SÉRIE - NÚMERO 34b) Na revisão do ordenamento do território, designadamente da divisão municipal, e sua uniformização;c) Na definição do regime e estatuto de organi-zação das grandes cidades, nomeadamente Lisboa e Porto;d) No apoio e estímulo à criação e dinamizaçãode fórmulas de cooperação entre municípios, designadamente através das federações e uniões, de comunidades urbanas, consórcios, etc;e) No estudo e adopção de um novo esquematipo de organização dos serviços burocráticos e técnicos dependentes das câmaras municipais, admitindo modalidades diferenciadas, conforme as exigências e necessidades de cada ordem ou classe de concelhos;f) Na redefinição das formas e do regime da tuteia administrativa;g) Na reformulação do sistema de inspecção daadministração local;h) Na desconcentração do aparelho de Estadocom reforço dos serviços periféricos; i) Na definição, atribuições e competência dos magistrados administrativos, como coordenadores dos serviços periféricos do Estado a nível local.4.6.5 — Em estreita colaboração com o Ministério da Educação e Cultura prosseguir-se-á a criação da escola nacional de administração, será ponderada a sua eventual integração na Universidade e, bem assim, contribuir-se-á para a reformulação e actualização do ensino do direito administrativo e da ciência da administração em Portugal.4.6.6 — Em estreita colaboração com o Ministério da Habitação e Obras Públicas estudar-se-ão as diligências necessárias para a execução do plano de instalação dos serviços públicos, para construção, reparação, adaptação ou conservação dos edifícios aos mesmos destinados e para a aquisição de mobiliário e demais equipamento, ponderando em comum o melhor sistema de organização e apoio logístico aos diversos departamentos de Estado neste tipo de questão.4.6.7 — Em estreita colaboração com o Ministério do Trabalho serão desenvolvidos esforços na coordenação da definição de uma política salarial e na fixação de benefícios complementares, na informação recíproca nas matérias da regulamentação geral das condições de prestação do trabalho e de direitos sindicais.4.6.8 — Em estreita colaboração com o Ministério dos Assuntos Sociais promover-se-ão diligências com vista à definição de uma política coordenada de segurança social e de acção social complementar.S — Comunicação social5.1 — No domínio da comunicação social, a política do II Governo Constittucional mover-se-á no respeito pelos seguintes princípios decorrentes da Constituição:a) Defesa intransigente do direito de livre expressão e criação, traduzido, nomeada-mente, pelas liberdades de imprensa e de empresa editorial, pela ausência de qualquer forma de censura e pela independência dos meios e órgãos de comunicação social face aos poderes políticos e económicos;b) Total jurisdicionalização do conhecimento dasinfracções à lei cometidas no exercício do mesmo direito, através da sua apreciação apenas pelos tribunais judiciais;c) Defesa intransigente da possibilidade de ex-pressão e confronto das diversas correntes de opinião nos meios e órgãos de comunicação social ao serviço do pluralismo ideológico e da concretização e defesa da sociedade democrática;d) Reconhecimento de que a detenção pelo sec-tor público da totalidade ou parte do capital de empresas editoras de jornais e ou revistas, não resultante de medidas de nacionalização, não constitui uma situação irreversível.5.2 — Na sequência dos princípios enunciados, o Governo, através de um conjunto de medidas a propor à Assembleia da República, promoverá:a) A reestruturação dos meios e órgãos de comu-nicação social estatizados, com vista ao seu equilíbrio económico-financeiro e à sua auto--suficiência, por forma a possibilitar-lhes uma posição de independência em face do poder económico e, consequentemente, do poder político;b) A regularização de direito e de facto das taxas,e respectivo sistema de cobrança, da televisão e da radiodifusão e a instituição de esquemas de apoio à imprensa de âmbito nacional e regional, na base de critérios legais objectivos e de carácter genérico;c) Formas de contributo e apoio à valorizaçãoprofissional dos trabalhadores do sector da comunicação social, nomeadamente através da criação e instalação de uma escola de comunicação social, e do estímulo à definição, com a colaboração e o acordo das organizações de classe, de um corpo de normas de conduta deontológica;d) A regulamentação da actividade publicitária apartir de um novo conceito de publicidade e, no quadro das regras adoptadas nos países da Comunidade Económica Europeia, de um normativo deontológico valorizador do respectivo sector de actividade;e) A defesa de liberdade de opinião e de expres-são do pensamento e das instituições democráticas através da proibição da difusão organizada da ideologia fascista e de quaisquer outras igualmente contrárias às liberdades democráticas e à Constituição;f) A definição de uma clara política de informa-ção, nomeadamente através da articulação do papel que cabe ao sector público e ao sector privado da comunicação social, aos Conselhos de Informação e ao Conselho de imprensa no artigo 38.° da Constituição.