II SÉRIE-A — NÚMERO 106 28 especial de enfermagem, criando as categorias de enfermeiro especialista e de enfermeiro gestor. A criação da categoria de enfermeiro especialista foi a reivindicação principal dos enfermeiros no âmbito da nova carreira de enfermagem, que agora integra três categorias profissionais. (...) Reconhecendo a relevância que os enfermeiros assumem no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, este diploma vem promover a valorização dos profissionais de enfermagem sem descurar, igualmente, uma perspetiva de futuro da profissão e de equidade no contexto das restantes carreiras públicas». Segundo a Ordem dos Enfermeiros, em 2019 existiam 75 928 profissionais de enfermagem:  Fonte: Anuário Estatístico de 2019, Ordem dos Enfermeiros. A presente iniciativa visa alterar a redação do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 247/2009, de 22 de setembro, e do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, artigos que apenas sofreram as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio. As redações originárias foram então modificadas quase integralmente, tendo sido aditados, nos dois casos, os atuais n.os 3 a 6. Tem ainda por objetivo modificar o artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 71/2019, de 27 de maio, artigo que nunca sofreu alterações e que estabelece o seguinte: «o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, bem como a identificação dos correspondentes níveis remuneratórios da tabela remuneratória única constam do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante». Por fim, propõe o aditamento do artigo 10.o-A – Disposição complementar, que determina a aplicação do regime previsto naquele diploma a todos os trabalhadores que independentemente do vínculo contratual – contrato de trabalho em funções públicas ou contrato individual de trabalho – estejam integrados na carreira especial de enfermagem. Estas propostas visam eliminar as barreiras na progressão vertical da carreira especial de enfermagem e valorizar remuneratoriamente os trabalhadores abrangidos pela mesma. No Relatório de Primavera 201911 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde12, no capítulo I relativo à «governação da saúde em análise», Ana Jorge, Coordenadora da Unidade de Missão do Hospital da Estrela para os Cuidados Continuados da SCML afirma: «não basta aumentar o financiamento. Os profissionais de saúde, os médicos, os enfermeiros, os técnicos, os administrativos, os administradores têm de voltar a ter orgulho de trabalhar no SNS. O espírito de equipa tem de ser construído com profissionais que estejam em carreiras que valorizem a competência, a produtividade, os resultados; cada doente tem de ser valorizado, cada sucesso tem de ter um valor, cada instituição tem de saber mostrar os seus resultados, a emulação pela qualidade tem de ser uma constante. E, reforço que a qualidade tem de ser remunerada e as boas práticas têm de ser recompensadas. Pagar pelas titulações profissionais é o básico; o essencial está no trabalho diferenciado que tem de ser valorizado, recompensado, reconhecido. Hoje, para além das                                                           11 Por decisão da Coordenação do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, o Relatório de Primavera de 2019 foi dedicado à saúde enquanto direito fundamental de cidadania. 12 O Observatório Português dos Sistemas de Saúde é uma parceria entre a Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade NOVA de Lisboa (ENSP-NOVA), Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto (ISPUP), Centro de Estudos e Investigação em Saúde da Universidade de Coimbra (CEISUC), Universidade de Évora, e a Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.