23 DE JANEIRO DE 2019 67 e regulamentares aplicáveis, no mesmo período de tributação ou em períodos de tributação anteriores, pelas entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e pelas sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras com sede noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, nos termos e com os limites previstos no artigo 28.o-C. 3 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 28.o-C Instituições de crédito e outras instituições financeiras 1 –  São dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável as perdas por imparidade para risco de crédito a que se refere o n.o 2 do artigo 28.o-A relativas a exposições analisadas em base individual ou em base coletiva, reconhecidas nos termos das normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis.  2 –  As perdas por imparidade para risco de crédito referidas no n.o 2 do artigo 28.o-A apenas são dedutíveis para efeitos da determinação do lucro tributável quando relacionadas com exposições resultantes da atividade normal do sujeito passivo. 3 –  As perdas por imparidade em títulos, dedutíveis nos termos do n.o 2 do artigo 28.o-A, são determinadas de acordo com as normas contabilísticas e regulamentares aplicáveis. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  O disposto nos números anteriores não abrange: a) Os créditos e outros direitos sobre pessoas singulares ou coletivas que detenham, direta ou indiretamente, nos termos do n.o 6 do artigo 69.o, mais de 10% do capital do sujeito passivo ou sobre membros dos seus órgãos sociais, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior; b) Os créditos e outros direitos sobre sociedades nas quais o sujeito passivo detenha, direta ou indiretamente, nos termos do n.o 6 do artigo 69.o, mais de 10% do capital ou sobre entidades com as quais o sujeito passivo se encontre numa situação de relações especiais nos termos das alíneas a) a g) do n.o 4 do artigo 63.o, que tenham sido concedidos em momento posterior ao da aquisição da participação ou verificação da condição da qual resulta a situação de relações especiais, salvo nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior.» Artigo 3.o Imparidades de períodos anteriores 1 –  O disposto no artigo 28.o-C do Código do IRC, na redação dada pela presente lei, é aplicável às perdas por imparidade registadas nos períodos de tributação com início em, ou após, 1 de janeiro de 2019, aplicando-se às perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito registadas nos períodos de tributação anteriores, e ainda não aceites fiscalmente, o disposto nos números seguintes, sem prejuízo do disposto no Regime Especial aplicável aos Ativos por Impostos Diferidos, aprovado pela Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto. 2 –  Exceto quando se verifiquem as condições previstas no artigo 41.o do Código do IRC, as perdas por imparidade e outras correções de valor para risco específico de crédito previstas no n.o 2 do artigo 28.o-A do Código do IRC que tenham sido registadas contabilisticamente nos períodos de tributação anteriores, apenas são dedutíveis até ao montante que, em cada período de tributação, corresponder à aplicação dos limites mínimos obrigatórios estabelecidos no Aviso do Banco de Portugal n.o 3/95, na redação em vigor antes da respetiva revogação pelo Aviso do Banco de Portugal n.o 5/2015, para as provisões para risco específico de crédito e desde que: a) Sejam relativas a créditos resultantes da atividade normal; b) Não sejam créditos em que o Estado, regiões autónomas, autarquias ou outras entidades públicas tenham prestado aval;