I SÉRIE — NÚMERO 56 44 vindo e de me ter comprometido fazer a reforma do mapa judiciário e de a mesma constar do Programa do Governo a que pertenço, eu voltaria atrás por causa de uma referência que aparece no relatório PPS (post-programme surveillance), de abril? Seguramente, a Sr.a Deputada está a lavrar num equívoco. Há aqui compromissos que são para cumprir! Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.a Ministra, peço-lhe para sintetizar. A Sr.a Ministra da Justiça: — Vou já terminar, Sr. Presidente. E o compromisso do Governo, nesta parte, de facto, não foi compreendido por quem fez o relatório. É porque a reforma judiciária de que falam partiu de três elementos essenciais, ou seja, a configuração territorial do mapa, que é mantida intocada, como os senhores sabem; a especialização, que é mantida intocada, como os senhores sabem; e o modelo de gestão. Portanto, não há aqui nenhuma reversão nem nenhuma alteração. Ainda que houvesse, não havia razão para voltar atrás. Mas, quanto ao mapa judiciário, o tempo de que disponho acabou e o que anuncio aos Srs. Deputados é que, no próximo mês, irei à 1.a Comissão apresentar os resultados e a proposta relativamente ao mapa judiciário. Aplausos do PS, do BE, do PCP e do PAN. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Ministra. Tem de concluir. A Sr.a Ministra da Justiça: — Vou já terminar, Sr. Presidente. E vou fazê-lo apenas agora porque estas reformas, embora cirúrgicas, estão a ser feitas com amplo consenso. A Sr.a Secretária de Estado da Justiça tem visitado todas as comarcas do País e não são só as sedes das comarcas e eu tenho recebido dezenas de autarcas. Portanto, estamos a falar com todos. Esse trabalho de falar com todos vai gerar, esperemos, um consenso que vai permitir-nos avançar, agora de uma forma construtiva, com o mapa judiciário. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Concluímos o segundo ponto da nossa agenda. Antes de informar a ordem do dia de amanhã, dou a palavra à Sr.a Secretária Emília Santos para ler o expediente. Faça favor. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, o projeto de lei n.o 177/XIII (1.a) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade (PCP), que baixa à 10.a Comissão, e o projeto de resolução n.o 260/XIII (1.a) — Recomenda ao Governo a inclusão, no âmbito do Programa Nacional de Reformas, de um conjunto de medidas na área da justiça (PSD). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária. Srs. Deputados, da reunião plenária de amanhã, que tem início às 15 horas, consta, no primeiro ponto, o debate de urgência, requerido pelo Governo, sobre coesão e igualdade social. Do segundo ponto, consta o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 194/XIII (1.a) — Visa o reforço dos meios e competências da Autoridade para as Condições de Trabalho e a garantia da eficácia da sua intervenção (PCP), 98/XIII (1.a) — Propõe a consagração de uma nova missão para a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), alterando o seu âmbito de ação, reforçando os seus poderes e dotando-a de