834II SÉRIE — NÚMERO 392 — Nas galerias destinadas ao público não haverá lugares reservados, podendo, porém, cada grupo ou partido requisitar, na véspera de cada reunião, senhas de entrada, de acordo com critérios a definir pela Mesa.ARTIGO 98." (Public idade das reuniões das comissões)As reuniões das comissões serão públicas, se estas assim o deliberarem.Proposta de alteração (apresentada pelo PSD e CDS)Substituir a parte final, desde ase», por asalvo quando estas deliberarem o contrário».. ARTIGO 99.° (Colaboração dos meios de comunicação social)1 — Para o exercício da sua função serão reservados aos representantes dos meios de comunicação social, portugueses ou estrangeiros, devidamente credenciados, lugares na Sala das Sessões.2 — Achando-se esgotada a lotação dos lugares reservados aos representantes dos meios de comunicação social, será, em todo o caso, assegurada pelos serviços da Assembleia a sua assistência às reuniões plenárias noutro local disponível.3 — A Mesa providenciará no sentido de serem distribuídos aos representantes dos órgãos de comunicação social textos dos assuntos em discussão e cópias das intervenções escritas.ARTIGO 100.° («Diário da Assembleia da República»)1 — O Diário da Assembleia da República é o jornal oficial da Assembleia da República.2 — O Diário da Assembleia da República compreende 2 sérias independentes, sendo a 1.° dedicada à publicação dos relatos das reuniões plenárias e a 2." à publicação dos documentos da Assembleia que, nos termos do Regimento, devam ser publicados.3 — Cada uma das séries do Diário terá numeração própria, referida a cada sessão legislativa,4.— Para efeitos de número anterior, entende-se por sessão legislativa o período que vai de 15 de Outubro a 14 de Outubro do ano seguinte.ARTIGO 101."(Conitsúdo da 1.* série do «Diário da Assembleia da República»)1 — A 1." série do Diário da Assembleia da República compreenderá o relato fiel, completo, de tudo o que ocorreu em cada reunião plenária.2 — Da 1." série do Diário da Assembleia âo República, constarão, nomeadamente:a) Horas de abertura e de encerramento, nomes do Presidente, dos secretários e dos deputados presentes no inicio e dos que entrarem durante a reunião ou a ela faltarem;b) Reprodução integral de todas as declaraçõese intervenções produzidas pelo Presidente,, pelos deputados e membros do Governo ou por qualquer outro interveniente na reunião;c) Relato de quaisquer incidentes que ocorrerem.3 — As declarações de voto enviadas para a Mesa serão insertas no lugar próprio do Diário âa Assem* bleia da República com a indicação respectiva.4 — A 1.° série do Diário da Assembleia da República incuirá um sumário, aprovado pelo Presidente,, donde constará a menção dos assuntos tratados, a indicação' dos intervenientes nas discussões, os resultados das votações e outros elementos que o Presidente julgue necessário incluir.ARTIGO 102," ('Elaboração e aprovação da 1.' série)1 — O original da 1.° série do Diário da Assembleia da República será elaborado pelos serviços competentes e assinado pelo Presidente e pelos secretários da Mesa.2 — Finda a reunião plenária qualquer interveniente nas discussões poderá proceder a revisão meramente literária do texto das suas intervenções.3 — As gravações de cada reunião não podem ser eliminadas senão decorridas três reuniões subsequentes à distribuição do Diário da Assembleia da República.4 — Durante este período' qualquer deputado poderá reclamar contra inexactidões e requerer a sua rectificação, que será decidida pelo Presidente, sobre informação dos competentes serviços.5 — Findo o período previsto no n.° 3, o Diário da Assembleia da República será submetido' à aprovação da Assembleia.6 — Depois de aprovado, com as rectificações que teriam sido deferidas, o Diário da Assembleia da República constituirá a expressão autêntica do ocorrido na reunião a que respeitar.artigo 103."(2.° série do «Diário da Assembleia da República»)l — A 2.a série do Diário da Assembleia da Repú° òlica incluirá:a) As convocações da Assembleia da República,bem como as deliberações da comissão permanente;b) Designação da matéria indicada ou fixadapara as reuniões seguintes;c) Os textos dos projectos e propostas de lei,de resolução e de moção;d) Os textos dos decretos, resoluções e moçõesaprovados;e) Os pareceres das comissões sobre projectos «propostas de lei, acompanhados dos textos de substituição, quando existam, bem como os restantes pareceres solicitados às comissões;