PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Já nos parecem de particular relevância as questões que dizem respeito à sinalização e visibilidade destes veículos, bem como à formação em ambiente rodoviário destes condutores, que podem efectivamente vir a ser melhoradas do ponto de vista legislativo.5.2.4 - É criada a Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária (AASR)
Com a Alta Autoridade pretende-se estruturar outro modelo organizativo centralizado e mais restrito do que o Conselho Nacional criado há cerca de cinco anos e implementado de uma forma idêntica mas mais abrangente. Em paralelo com o Conselho Nacional, foram criados os conselhos distritais, passando assim o País a dispor de dados em tempo real, que até aí não existiam, ou se existiam, tinham publicação estatística sem avaliação.
As razões aduzidas na exposição de motivos para esta nova estrutura são: a justificação de um enquadramento organizativo a um nível superior; o juízo que o actual Conselho Nacional de Segurança Rodoviária não atingiu os objectivos expressos ao nível das competências que lhe foram atribuídas e a consideração que o fraco carácter operativo desta entidade estará na razão directa dos poderes conferidos.
As novidades para mudança da estrutura organizacional apresentadas por esta proposta são:- A constituição de uma Alta Autoridade directamente dependente de um representante do Primeiro-Ministro que preside, o alargamento de 14 entidades (com 14 membros) que compõem o actual Conselho para 23 entidades (com 28 membros) que passarão a compor a Alta Autoridade;
- A saída do Director-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;
- A entrada na nova estrutura do Ministério da Ciência e Ensino Superior, autoridades metropolitanas de Lisboa e do Porto; Prevenção Rodoviária Portuguesa; Associação para a Promoção da Segurança Infantil; concessionárias das auto-estradas de Portugal e representantes dos profissionais dos operadores de transporte rodoviário, associações sindicais do sector e utentes das estradas;
- A integração na tutela da Alta Autoridade do Observatório de Segurança Rodoviária que sai do quadro orgânico da Direcção-Geral de Viação (DGV);
- Quanto às competências adicionais atribuídas à Alta Autoridade, de forma expressa e que não fazem parte das competências genéricas do actual Conselho, podem encontrar-se:" Fiscalizar os sistemas de instrução e de exame para obtenção de licenças de condução;
" Promover a investigação aplicada e o desenvolvimento técnico e científico em matérias relacionadas com a Segurança Rodoviária;
" Apreciar queixas apresentadas por qualquer cidadão, no âmbito das suas atribuições;
" Apreciar os relatórios e propostas do Observatório de Segurança Rodoviária que passa da DGV para a sua tutela;
" Decidir sobre as questões colocadas pelo Comité Técnico, nomeado por si;
" Fiscalizar a aplicação e concretização da lei de bases em apreciação.
4165   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003 Ficam, pois, por explicar de forma mais perceptível algumas questões que se levantam para reflexão, nesta fase do debate da lei de bases:a) É possível aumentar o número de membros no âmbito de participação não permanente numa entidade e ao mesmo tempo conferir-lhe maior operacionalidade? Será esta atitude legislativa que pode criar mais responsabilidade e competência? Ao actual Conselho é possibilitado o convite a entidades externas para nele tomarem parte, bem como poder constituir grupos de trabalho para o adequado desempenho das suas funções, sempre que considerar necessário.
b) Na actual proposta a tutela da Alta Autoridade será da Presidência do Conselho de Ministros em vez de ser do Ministro da Administração Interna como é o caso do actual Conselho! Só assim se entende a saída do Director-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, tanto mais que a Alta Autoridade integra competências de cooperação, promoção e divulgação ao nível internacional. Mesmo assim a coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros será menos eficaz, em nosso entender;
c) É cometida à Alta Autoridade a fiscalização dos sistemas de instrução e de exame para obtenção de licenças de condução! Não nos parece ser possível atribuir esta competência a uma entidade sem corpo jurídico e de inspecção. Desta forma, criam-se condições de sobreposição de competências com outros organismos da Administração Pública tutelados pelo Governo, originando pareceres jurídicos diferentes e muitas vezes incompatíveis;
d) O que se faz e como se coordenam as actuais Comissões Distritais de Segurança Rodoviária? É já um dado adquirido que em alguns distritos estas comissões têm tido um papel muito importante na recolha de dados, na partilha integrada de preocupações, na proximidade ao nível concelhio com a participação activa dos presidentes de câmara, na periodicidade das suas reuniões, na produção de elementos fundamentais para a compreensão de dificuldades na rede viária, na percepção de pontos negros e na prevenção de acidentes. A presidência atribuída ao Governador Civil, a flexibilidade na intervenção de proximidade e a recolha mensal de todas as informações existentes sobre sinistralidade por parte das diversas entidades que os compõem, têm permitido uma articulação paritária muito positiva que permite ultrapassar dificuldades burocráticas e orgânicas de cada participante. Esta articulação é imprescindível e não está contemplada nesta proposta!6 - Documentos de apoio consultadosDecreto-Lei n.o 484/99, de 10 de Novembro - atribuições e competências da Direcção-Geral de Viação;
Resolução do Conselho de Ministro n.o 42/97 - criação do Conselho Nacional de Segurança Rodoviária;
Relatório sobre a Petição n.o 57/VIII (2.a) à Assembleia da República, de 26 de Fevereiro de 2002, efectuado pelo Deputado Mota Andrade em 26 de Fevereiro de 2003;
Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, do Ministério da Administração Interna de Março de 2003;
Sinistralidade Rodoviária 2001 - Observatório de Segurança Rodoviária - elementos estatísticos;
Contributos da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados para o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária de Janeiro de 2003;
Carta de Direitos dos Peões da APSI;
www.fevr.org - Federação Europeia de Vítimas da Estrada
www.gddc.pt - Gabinete de Documentação e Direito Comparado
www.tc.gc.ca/roadsafety/vision - Road Safety Vision CanadáEm anexo, juntam-se alguns dos elementos consultados e que nos pareceram mais relevantes para a execução deste relatório. (a)7 - ConclusõesO grande objectivo de uma Lei de Bases de Segurança Rodoviária é, como os próprios autores do projecto de lei identificam, um aprofundamento e uma ponderação sobre o conjunto de factores que intervêm para que aconteça a sinistralidade rodoviária, que podem vir a justificar um enquadramento organizativo e uma assumpção do Estado como regulador privilegiado e de nível superior.
A segurança rodoviária é sem dúvida um tema essencialmente do foro social e de âmbito técnico. O tema deverá suscitar, nas mais diversas abordagens, um grande consenso nas áreas de intervenção pública, civil e penal.
Actuar de forma a promover segurança nas rodovias, suscita de imediato uma capacidade de acção continuada e adaptativa; uma coordenação de âmbito nacional mas conseguida pela cooperação local, de nível distrital e concelhio; uma cooperação e eficácia de todas as entidades envolvidas em aspectos que determinam acções de prevenção, promoção, pedagogia, fiscalização e punição de infractores; um investimento em investigação e avaliação de ocorrências, utilizando métodos que cada vez exigem maior tecnologia e conhecimento científico.
Estas iniciativas têm que ser lideradas pelos elementos políticos do Estado, pois em democracia só a eles é conferido o poder de decidir e permitir inovação nos processos de abordagem dos grandes problemas das sociedades. E o tema segurança rodoviária é um grande problema da sociedade portuguesa.
Criminalizando, através de uma lei de bases, os agentes políticos e administrativos, para além do que já existe no quadro sancionatório actual, resulta em nosso entender num efeito muito mais restritivo do que dinamizador, limitando as iniciativas daqueles que devem efectivamente ter uma intervenção inovadora na remodelação do sistema.
A iniciativa criminalizadora abrangente, porque é também dirigida ao aparelho político do Estado e aos seus agentes,
4166   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003 impedirá consensos numa área técnica e social, que se deseja transversal na sociedade.
Neste tema, consideramos que deve ser assumida uma intervenção mais vocacionada para a acção, promovendo audições e colóquios com participação externa, diluindo desta forma qualquer crítica de omissão que possa ser dirigida ao Parlamento, por este negar mais punição, restrição ou criminalização.
Em nosso entender, os actuais mecanismos de sanção política, disciplinar, civil, contra-ordenacional e penal parecem suficientes. Também se nos afigura satisfatório o modelo organizativo, pois só agora é possível começar a avaliar, a melhorar e a propor estratégias de intervenção tendentes a estabelecer metas.
Com um bom Plano Nacional de Segurança Rodoviária, parece-nos existirem condições para melhorar os índices de sinistralidade em Portugal.
Consideramos, porém, que os temas abordados neste projecto, enquanto uma das muitas propostas que possam emanar da sociedade civil para reflexão e concepção de acções no domínio da prevenção e da segurança rodoviária, favorecem a discussão destas e doutras matérias atinentes, para as quais é necessário encontrar soluções o mais consensuais possível.8 - ParecerA Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações aprova o seguinte parecer:O projecto de lei n.o 183/IX, do BE, sobre "Lei de Bases da Segurança Rodoviária e da Alta Autoridade para a Segurança Rodoviária", preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;
Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate em Plenário.Assembleia da República, 20 de Maio de 2003. - O Deputado Relator, Nelson Baltazar - A Vice-Presidente da Comissão, Edite Estrela.Nota: O relatório, as conclusões e o parecer foram aprovados por maioria, encontrando-se ausente o PCP.(a) Por razões de ordem técnica, não é possível publicar os anexos referidos no relatório.
(ESTABELECE NORMAS DE EXECUÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA QUE CRIA A EUROJUST, A FIM DE REFORÇAR A LUTA CONTRA AS FORMAS GRAVES DE CRIMINALIDADE, E REGULA O ESTATUTO E COMPETÊNCIAS DO RESPECTIVO MEMBRO NACIONAL)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o
Âmbito de aplicaçãoO presente diploma estabelece normas de execução da Decisão do Conselho da União Europeia de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, adiante designada Decisão Eurojust, regula o estatuto do membro nacional da Eurojust, define as suas competências em território nacional e o direito que lhe assiste de actuar em relação às autoridades judiciárias estrangeiras.Artigo 2.o
Representação nacional1 - A representação de Portugal na Eurojust é assegurada pelo membro nacional.
2 - O membro nacional da Eurojust exerce as funções e competências definidas pela Decisão Eurojust e pelo presente diploma.
3 - O membro nacional é coadjuvado por um adjunto e por um ou mais assistentes, de acordo com as necessidades de serviço.
4 - Nas suas faltas e impedimentos, o membro nacional é substituído pelo adjunto ou, a sua falta, pelo assistente que designar.
Artigo 3.o Nomeação dos representantes nacionais1 - O cargo de membro nacional da Eurojust é exercido, em comissão de serviço, por um procurador-geral adjunto.
2 - O membro nacional da Eurojust é nomeado por despacho conjunto dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, sob proposta do Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.
3 - O adjunto e os assistentes do membro nacional são designados, em comissão de serviço, de entre magistrados do Ministério Público e licenciados em direito, mediante proposta do membro nacional, devendo a escolha recair preferencialmente sobre os primeiros. É correspondentemente aplicável o disposto nos números anteriores.
4 - Ao membro nacional e aos magistrados que o coadjuvam é aplicável o disposto no artigo 139.o, n.o 3, do Estatuto do Ministério Público.
5 - O disposto nos números anteriores, incluindo a fixação da remuneração do membro nacional, do adjunto e dos assistentes, e os demais aspectos relativos ao seu estatuto, é regulamentado em diploma próprio, tendo em consideração a natureza da Eurojust e o acordo relativo à sede, celebrado entre a Eurojust e o Estado-membro de acolhimento.
6 - O adjunto do membro nacional tem o seu local de trabalho em território nacional ou na sede da Eurojust, de acordo com as necessidades do serviço.
7 - É subsidiariamente aplicável o disposto no Estatuto do Ministério Público, nomeadamente em matéria de incompatibilidades, deveres e direitos.Artigo 4.o
Membro nacional1 - O membro nacional da Eurojust depende directamente do Procurador-Geral da República no que se refere ao exercício das competências em território nacional previstas no artigo 8.o do presente diploma.
4167   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003 2 - O membro nacional da Eurojust rege-se, no exercício das suas funções, por critérios de legalidade e objectividade, observando, para além do disposto na lei penal e processual penal, as normas legais e convencionais em vigor relativas à cooperação judiciária internacional em matéria penal.
3 - Os serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República prestam ao membro nacional da Eurojust o apoio necessário ao exercício das suas funções e competências em território nacional.Artigo 5.o
Pedidos formulados pela Eurojust quando actue por intermédio do membro nacional1 - Os pedidos a que se refere o artigo 6.o, alínea a), da Decisão Eurojust são transmitidos:a) Ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal e aos Departamentos de Acção e Investigação Penal nas sedes dos distritos judiciais, relativamente aos crimes da sua competência;
b) Às Procuradorias-Gerais Distritais, nos restantes casos.2 - Os órgãos e serviços a que se refere o número anterior informam o membro nacional da sua decisão.
3 - A informação a que se refere o artigo 6.o, alínea b), da Decisão Eurojust é transmitida aos órgãos e serviços referidos no n.o 1 ou ao Ministério Público competente, consoante os casos.
4 - As cartas rogatórias e demais pedidos de auxílio judiciário mútuo a que se refere o artigo 6.o, alínea g), da Decisão Eurojust são transmitidos directamente através do membro nacional da Eurojust.Artigo 6.o
Pedidos formulados pela Eurojust quando actue colegialmente1 - Os pedidos a que se refere o artigo 7.o, alínea a), da Decisão Eurojust são transmitidos ao Procurador-Geral da República.
2 - Compete ao Procurador-Geral da República decidir acerca dos pedidos.
3 - O Procurador-Geral da República pode delegar a competência a que se refere o número anterior no director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal.
Regras legais aplicáveis à decisão dos pedidos formulados pela EurojustOs pedidos a que se referem os artigos 6.o, alínea a), e 7.o, alínea a), da Decisão Eurojust são apreciados e decididos em conformidade com o disposto nas regras relativas ao processo penal e à cooperação judiciária internacional, as normas convencionais em vigor e a Decisão Eurojust, em função da realização das finalidades do inquérito e tendo em conta a natureza transnacional das actividades criminosas e das investigações e as necessidades de cooperação judiciária internacional e de coordenação das autoridades nacionais com autoridades estrangeiras que o caso impuser.Artigo 8.o
Competências judiciárias em território nacional1 - Nos termos do disposto no artigo 9.o, n.o 3, da Decisão Eurojust, relativamente a crimes da competência da Eurojust, o membro nacional pode exercer em território nacional as competências judiciárias referidas nos números seguintes.
2 - Em caso de urgência ou perigo na demora para a aquisição e conservação dos meios de prova, o membro nacional da Eurojust pode:a) Informar os órgãos de polícia criminal, a fim de que sejam adoptadas as medidas cautelares e de polícia que o caso exigir, nos casos em que actuar de acordo com o disposto no artigo 6.o, alínea a), subalínea i), da Decisão Eurojust;
b) Emitir pedidos complementares de auxílio judiciário para a prática de actos concretos, tácita ou genericamente compreendidos no pedido inicial, nos casos referidos no artigo 6.o, alínea g), da Decisão Eurojust, ou quando participar em equipas de investigação conjuntas, nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 12, da Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, em qualquer dos casos quando não for possível a intervenção, em tempo útil, do Ministério Público competente.3 - O membro nacional comunica aos órgãos referidos no artigo 5.o, n.o 1), do presente diploma ou ao Ministério Público competente, consoante os casos, de imediato ou no mais curto prazo, os actos praticados em conformidade com o disposto no número anterior.
4 - O membro nacional da Eurojust pode ainda:a) Informar o Ministério Público competente sobre os actos cuja prática considere útil tendo em vista a melhoria da coordenação das investigações e dos procedimentos penais e da cooperação entre as autoridades competentes;
b) Solicitar ao Ministério Público, aos órgãos de polícia criminal competentes e às autoridades administrativas as informações necessárias ao exercício das funções a que se refere o artigo 6.o, alínea b), da Decisão Eurojust, nomeadamente as respeitantes a factos criminosos e seus agentes, à dimensão transnacional das actividades criminosas e das investigações, ao estado das investigações e dos processos e aos pedidos de cooperação judiciária internacional;
c) A pedido do Ministério Público competente, formular pedidos complementares de auxílio judiciário fora do contexto de urgência, nas condições e casos referidos no n.o 2, alínea b), do presente diploma;
d) Prestar apoio à definição de formas e métodos de intervenção concertada com autoridades de outros Estados-membros e à preparação, acompanhamento
4168   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003 e execução de pedidos de cooperação judiciária;
e) Receber e providenciar pelo cumprimento de pedidos de cooperação judiciária provenientes de autoridades de outros Estados-membros relativos a informações sobre legislação e organização judiciária nacionais;
f) Aceder ao registo criminal e a quaisquer outros registos, nas mesmas condições em que os demais magistrados do Ministério Público o podem fazer, para efeitos do disposto no artigo 9.o, n.o 4, da Decisão Eurojust;
g) Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas por lei ou convenção.5 - O Ministério Público competente para o inquérito informa o membro nacional dos casos relativos a tipos de crime que, nos termos do disposto nos artigos 3.o e 4.o da Decisão Eurojust, se inscrevem na esfera da competência da Eurojust. O membro nacional mantém o Ministério Público informado sobre a actividade por si desenvolvida.
6 - O membro nacional da Eurojust está sujeito às normas de processo penal relativas ao segredo de justiça.Artigo 9.o
Participação em equipas de investigação conjuntas1 - O membro nacional da Eurojust pode participar em equipas de investigação conjuntas, nos termos do disposto no artigo 13.o, n.o 12, da Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, com funções de assistência e apoio.
2 - Mediante acordo expresso relativo à constituição da equipa de investigação conjunta, o membro nacional pode solicitar a realização das investigações a que se refere o artigo 13.o, n.o 7, desta Convenção.Artigo 10.o
Actuação em relação a autoridades judiciárias estrangeiras1 - De acordo com o disposto no artigo 9.o, n.o 3, da Decisão Eurojust, o membro nacional da Eurojust pode actuar em relação às autoridades judiciárias estrangeiras:a) Para efeitos de transmissão de pedidos de auxílio judiciário nos casos referidos no artigo 6.o, alínea g), da Decisão Eurojust;
b) Para efeitos de emissão e transmissão de pedidos complementares de auxílio judiciário nos termos do artigo 8.o, n.o 2, alínea b);
c) Para efeitos de emissão e transmissão de pedidos complementares de cooperação judiciária nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea c);
d) Para efeitos de recepção e cumprimento de pedidos de cooperação judiciária nos termos do artigo 8.o, n.o 4, alínea e).2 - Em caso de urgência, os pedidos de auxílio judiciário mútuo relativos a tipos de crimes que, nos termos dos artigos 3.o e 4.o da Decisão Eurojust, se inscrevem na esfera de competência da Eurojust podem ser efectuados através do membro nacional, em conformidade com o disposto nos artigos 9.o, n.o 3, da Decisão Eurojust e 6.o, n.o 4, da Convenção elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.o do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000.Artigo 11.o
2 - O Ministério Público competente para o inquérito informa o membro nacional dos casos que lhe tenham sido comunicados pelo OLAF, nos termos do disposto no artigo 8.o, n.o 5, do presente diploma.
Correspondentes nacionais1 - De acordo com o disposto no artigo 12.o da Decisão Eurojust, podem ser designados correspondentes nacionais da Eurojust:a) A Procuradoria-Geral da República;
c) O Departamento Central de Investigação e Acção Penal;
d) Os Departamentos de Investigação e Acção Penal nas sedes dos distritos judiciais;
e) A Polícia Judiciária e demais órgãos de polícia criminal.2 - As funções de correspondente nacional são exercidas por quem for designado para o efeito.
3 - O Director do Departamento Central de Investigação e Acção Penal é o correspondente nacional para as matérias relacionadas com o terrorismo.
4 - Sem prejuízo dos contactos directos entre o membro nacional e as autoridades judiciárias ou órgãos de polícia criminal competentes, nos termos do artigo 9.o, n.o 5, da Decisão Eurojust, e dos artigos 5.o e 6.o do presente diploma, os correspondentes nacionais constituem pontos de contacto privilegiados do membro nacional.Artigo 13.o
Relatório anual1 - O membro nacional da Eurojust elabora um relatório anual de actividades, apresentando-o ao Ministro da Justiça e ao Procurador-Geral da República.
2 - O membro nacional da Eurojust informa o Ministro da Justiça e o Procurador-Geral da República acerca do funcionamento da cooperação judiciária no domínio da
4169   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003 competência da Eurojust, devendo propor as medidas que a prática mostrar necessárias ao seu aperfeiçoamento.Artigo 14.o
Membro nacional da Instância Comum de Controlo1 - Compete à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais designar, de entre os seus membros, o membro nacional da Instância Comum de Controlo, em conformidade com o disposto no artigo 23.o da Decisão Eurojust, e assegurar a representação neste órgão.
2 - Compete ao membro nacional da Instância Comum de Controlo seleccionar os dados pessoais que lhe forem transmitidos, com vista ao seu processamento, e controlar a sua inserção no sistema de processamento de dados da Eurojust.
3 - O estatuto do membro nacional da Instância Comum de Controlo é regulamentado em diploma próprio.Artigo 15.o
Estados não-membros da União EuropeiaO disposto no presente diploma é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos que envolvam Estados não-membros da União Europeia de acordo com o disposto no artigo 27.o da Decisão Eurojust.Assembleia da República, 11 de Junho de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade, encontrando-se ausente o PCP, o BE e Os Verdes.
(PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 144/99, DE 31 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo único
Equipas de investigação criminal conjuntas1 - As equipas de investigação criminal conjuntas são criadas por acordo entre o Estado português e o Estado estrangeiro, nomeadamente quando:a) No âmbito de investigação criminal de um Estado estrangeiro houver necessidade de realizar investigações de especial complexidade com implicações em Portugal ou noutro Estado;
b) Vários Estados realizem investigações criminais que, por força das circunstâncias, tornem indispensável uma acção coordenada e concertada nos Estados envolvidos.2 - O pedido de criação de equipas de investigação criminal conjuntas inclui, para além dos elementos referidos nas disposições pertinentes do artigo 14.o da Convenção Europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal e no artigo 37.o do Tratado do Benelux de 27 de Junho de 1962, alterada pelo protocolo de 11 Maio de 1974, propostas relativas à composição da equipa.
3 - Os elementos destacados pelo Estado estrangeiro para a equipa de investigação conjunta podem estar presentes em actos de investigação criminal que se realizem em território português, salvo decisão em contrário, devidamente fundamentada, em conformidade com a legislação portuguesa, da autoridade nacional que dirigir a equipa.
4 - Os actos de investigação criminal que se realizem em território nacional podem ser praticados pelos elementos destacados pelo Estado estrangeiro para a equipa de investigação conjunta, por decisão da autoridade nacional que dirigir a equipa e mediante aprovação do Ministro da Justiça e da autoridade competente do Estado estrangeiro.
5 - Se a equipa de investigação conjunta necessitar de auxílio de um Estado que não participou na sua criação, o pedido respectivo pode ser apresentado pelo Ministro da Justiça às autoridades competentes do Estado em questão, em conformidade com os instrumentos e as disposições pertinentes.
6 - Os membros das equipas de investigação conjuntas destacados pelo Estado português podem transmitir àquelas informações disponíveis em Portugal, para efeitos das investigações conduzidas pelas mesmas.
7 - As informações legitimamente obtidas pelos membros das equipas de investigação conjuntas durante o exercício da sua actividade, que não sejam acessíveis por outra forma às autoridades competentes dos Estados que os destacaram, podem ser utilizadas:a) Para os efeitos para os quais foi criada a equipa;
b) Mediante autorização prévia do Ministro da Justiça, para efeitos de detecção, investigação e instauração de procedimento judicial por outras infracções penais, desde que tal utilização não comprometa investigações em curso em Portugal, ou quando estejam em causa factos relativamente aos quais pode ser recusado pelo Estado em causa o auxílio mútuo;
c) Para evitar uma ameaça grave e imediata à segurança pública, e sem prejuízo do disposto na alínea b), caso seja posteriormente instaurado procedimento penal;
d) Para outros efeitos, desde que exista acordo dos Estados que criaram a equipa.8 - Pode ser permitida, por acordo, a participação nas equipas de investigação conjuntas de pessoas que não sejam representantes dos Estados que as criaram, de acordo com a legislação nacional ou outro instrumento jurídico aplicável, não gozando estas pessoas dos direitos conferidos aos membros destacados pelos Estados, salvo acordo expresso em contrário.Artigo 145.o-B
Responsabilidade civil dos membros das equipas de investigação criminal conjuntas1 - O Estado estrangeiro responde pelos danos que os elementos por si designados para a equipa de investigação
4170   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003 conjunta causarem a terceiros no desempenho das suas funções, de acordo com a legislação do Estado onde os danos são provocados.
2 - O Estado português assegura a reparação dos danos causados em território nacional por elementos destacados por Estado estrangeiro, devendo exercer o seu direito de regresso relativamente a tudo o que tenha pago.
3 - O Estado português procede ao reembolso das quantias pagas a terceiros pelo Estado estrangeiro por danos causados pelos membros das equipas de investigação conjuntas por si designados.
4 - O Estado português renuncia a solicitar, ao Estado estrangeiro, a reparação dos danos por si sofridos, provocados pelos membros das equipas de investigação conjuntas designados pelo Estado estrangeiro, sem prejuízo do exercício dos seus direitos contra terceiros".Assembleia da República, 11 de Junho de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade, encontrando-se ausente o PCP, o BE e Os Verdes.
(TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA 2001/40/CE DO CONSELHO, DE 28 DE MAIO DE 2001, RELATIVA AO RECONHECIMENTO MÚTUO DE DECISÕES DE AFASTAMENTO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS)Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasArtigo 1.o
ObjectoO presente diploma, transpondo a Directiva 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de Maio de 2001, disciplina o reconhecimento de uma decisão de afastamento tomada por uma autoridade competente de um Estado-membro da União Europeia ou da Islândia e da Noruega, contra um nacional de um país terceiro.Artigo 2.o
DefiniçõesPara efeitos do presente diploma, entende-se por:a) "Nacional de um país terceiro", qualquer pessoa que não possua a nacionalidade de um dos Estados-membros da União Europeia, dos Estados parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Suíça;
b) "Estado autor", Estado que toma a decisão de afastamento de um nacional de um país terceiro que se encontra no território de um Estado-membro da União Europeia;
c) "Estado de execução", Estado que reconhece e executa a decisão de afastamento de um nacional de um país terceiro que se encontra no seu território, tomada pelo Estado autor;
d) "Decisão de afastamento", qualquer decisão que ordene o afastamento tomada por uma autoridade administrativa competente de um Estado-membro autor.Artigo 3.o
Âmbito de aplicação pessoal e material1 - O disposto no presente diploma aplica-se a qualquer cidadão que não possua a nacionalidade de um dos Estados-membros da União Europeia, dos Estados Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Suíça, que se encontre ilegalmente em Portugal e anteriormente tenha sido objecto de uma decisão de afastamento baseada no incumprimento da regulamentação nacional relativa à entrada ou permanência de cidadãos estrangeiros no território do Estado autor.
2 - Ficam excluídos do presente diploma os familiares dos cidadãos da União Europeia, dos Estados Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou da Suíça, que tenham exercido o seu direito de livre circulação.
3 - A execução de uma decisão de afastamento de quem for detentor de uma autorização de residência concedida pelo Estado de execução ou por outro Estado-membro da União Europeia só será efectivada se estes Estados revogarem ou autorizarem a revogação da respectiva autorização.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, a existência de uma decisão de afastamento constitui fundamento para a revogação da autorização de residência, desde que tal seja permitido pela legislação nacional do Estado que tiver emitido a autorização.Artigo 4.o
Competência1 - É competente para a execução das medidas de afastamento referidas no artigo anterior o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
2 - O Estado-membro autor fornecerá à entidade competente definida no número anterior todos os documentos necessários para comprovar, pelos meios adequados mais rápidos, eventualmente nos termos das disposições pertinentes do Manual Sirene, que a natureza executória da medida de afastamento tem carácter permanente.
3 - A entidade competente é autorizada a criar e manter um ficheiro de dados de natureza pessoal para os fins previstos no presente diploma, sem prejuízo da observância das regras constitucionais e legais em matéria de protecção de dados.Artigo 5.o
Execução do afastamento1 - O nacional de país terceiro que permaneça ilegalmente em território nacional e sobre o qual exista um decisão a que se refere o artigo 3.o será detido por autoridade policial e entregue ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras acompanhado do respectivo auto, devendo o mesmo ser presente, no prazo máximo de 48 horas após a detenção, ao juiz competente para a sua validação e eventual aplicação de medidas de coacção.
2 - O estrangeiro detido nos termos do n.o 1 será entregue à custódia do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para efeitos de condução à fronteira e afastamento no mais curto espaço de tempo possível.
4171   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003 3 - Do despacho de validação da detenção e entrega à custódia do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras cabe recurso nos termos previstos no artigo 116.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro.Artigo 6.o
Compensação financeiraA compensação financeira dos custos suportados pela execução do afastamento de nacionais de países terceiros nos termos do presente diploma efectuar-se-á de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho da União Europeia.Artigo 7.o
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 11 de Junho de 2003. - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: O texto final foi aprovado por unanimidade, encontrando-se ausente o PCP, o BE e Os Verdes.
(AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS E O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE AS TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS, A ALTERAR O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, O CÓDIGO DO IRS, O CÓDIGO DO IRC, O CÓDIGO DO IMPOSTO DO SELO, E A REVOGAR O CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL E DO IMPOSTO SOBRE A INDÚSTRIA AGRÍCOLA, O CÓDIGO DA CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA E O CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatórioI - Nota préviaEm 23 de Abril de 2003 foi entregue na Mesa da Assembleia da República uma proposta de lei que visa autorizar o Governo a aprovar um novo regime para os impostos municipais sobre imóveis, bem como sobre as transacções onerosas dos mesmos, revogando-se os actuais Códigos da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, o Código da Contribuição Autárquica, do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. A autorização abrange ainda a alteração de normas constantes do Estatuto dos Benefícios Fiscais, dos Códigos do IRS, do IRC e do Imposto do Selo.
A proposta de lei, acompanhada do respectivo projecto de decreto-lei, foi admitida por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 23 de Abril de 2003, ordenando a sua baixa à 5.a Comissão. Foi-lhe atribuído o n.o 56/IX.II - Objecto e motivaçãoA proposta de lei em epígrafe é apresentada com o objectivo declarado de proceder a uma reforma dos impostos sobre o património, que possa conferir ao sistema uma maior equidade entre os contribuintes e uma distribuição mais justa e equilibrada da carga fiscal.
Partindo de estudos já efectuados por anteriores governos, bem como da informação disponibilizada pela Direcção-Geral do Património, o Governo vem propor uma reforma que caracteriza como gradual, recusando outras soluções propostas em anteriores anteprojectos como a criação de um imposto geral sobre o património ou a substituição da Sisa pelo Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
O Governo pede, assim, uma autorização legislativa para legislar unicamente em sede de património imobiliário. Esta proposta de lei não abrange o património mobiliário. A este respeito afirmava a Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal que "os bens imóveis constituem apenas um dos elementos constitutivos dos patrimónios e, nem sequer, nos dias de hoje, são necessariamente o mais importante, em especial para os titulares de rendimentos mais elevados". E, posteriormente, sublinhava a Comissão de Reforma da Tributação do Património, que "com o desenvolvimento sócio-económico a riqueza mobiliária passou a ter uma importância crescente na estrutura dos patrimónios, em detrimento da riqueza imobiliária, o que provoca uma progressiva erosão de matéria tributada e a consequente erosão da lógica tributária. Acresce que o peso relativo do imobiliário nos pequenos patrimónios é, na generalidade dos casos, muito maior que nos grandes, pelo que a ausência de tributação mobiliária encerra uma indisfarçável injustiça social."
Na audição realizada, o Governo, através da Ministra das Finanças, afirmou, a este propósito, reconhecer a importância do património mobiliário como facto tributário, não o afastando numa próxima reforma mas que, para já e por razões da sua exequibilidade imediata, optou somente pelo património imobiliário, sublinhando ainda que o património mobiliário já é tributado em sede de rendimento.
A proposta de lei visa, entretanto, cinco objectivos gerais, elencados ao longo da exposição de motivos e que podem ser sintetizados da seguinte forma:1.o) Gradualismo e praticabilidade, na medida em que é composta de um conjunto de medidas concretas e imediatamente exequíveis;
2.o) Equidade e neutralidade, através de novas medidas para determinação do valor patrimonial tributário;
3.o) Manutenção e melhor distribuição das receitas, presumindo o Governo que, apesar da descida de taxas preconizada, o alargamento da base tributável, a eliminação de alguns benefícios fiscais, bem como a diminuição da fuga fiscal, manterão a receita estável;
4.o) Maior aprofundamento e concretização do poder tributário próprio das autarquias locais, conferindo aos municípios a possibilidade de adaptar os impostos de que beneficiam, bem como de estabelecer os benefícios fiscais;
4172   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003 5.o) Reforma de natureza estruturante, na medida em que, apesar de inserida no sistema tributário actual, produz alterações e inovações dentro dos impostos que substitui, não deixando de se adaptar e harmonizar com outras figuras e legislação tributária em vigor.Enunciados que se encontram os objectivos declarados da proposta de lei e antes de percorrer as medidas nela preconizadas, para a prossecução dos mesmos, é conveniente recordar o contexto dos impostos que ora são alvo de reforma.III - Enquadramento geral do problema1 - A Sisa e o Imposto sobre as Sucessões e Doações
A Sisa é um imposto de longa tradição em Portugal, aliás à semelhança de outros Estados, tendo incidido, durante séculos, quer sobre as transacções mobiliárias quer sobre as imobiliárias, sendo julgado um imposto de fácil cobrança e menos gravoso do que qualquer outro [Soares Martínez - Direito Fiscal, Almedina, Coimbra, 1993].
O decreto de 19 de Abril de 1832 aboliu as "sisas" sobre as transacções de bens móveis (sisas correntes), passando então este imposto a incidir só sobre bens de raiz.
No entanto, as dificuldades financeiras decorrentes da abolição apressada das "sisas correntes", obrigaram à criação de um novo imposto, a incidir sobre transmissões a título benéfico (não oneroso), tendo sido criado, pela Lei de 21 de Fevereiro de 1838 o Imposto sobre as Sucessões e Doações. Inicialmente, este não abrangia as transmissões de ascendentes para descendentes, apenas tributadas a partir do Decreto com força de Lei de 24 de Maio de 1911.
Pela Lei de 30 de Junho de 1860, a Sisa e o Imposto de Transmissão foram objecto de um tratamento legal comum e designados conjuntamente por "Contribuição de Registo". Este imposto foi sendo sucessivamente alterado e aperfeiçoado, até à promulgação do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41969, de 24 de Novembro de 1958. Este diploma sofreu várias alterações, que foram sendo incorporadas no seu texto. De referir, em especial, a alteração de 1991 (Decreto-Lei n.o 308, de 17 de Agosto), em que a designação se altera de Sisa para Imposto Municipal de Sisa, afectando-se aos municípios a respectiva receita.
Os sujeitos passivos, quer da Sisa quer do imposto sucessório, são os transmissários, sejam eles compradores, herdeiros ou beneficiários das doações. Quanto à matéria colectável, estes impostos incidem sobre o valor patrimonial transmitido e não sobre os rendimentos.
Como afirmava o relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal presidida pelo Dr. José da Silva Lopes (Abril de 1996) o Imposto Municipal de Sisa "funciona como um imposto indirecto especial, com a particularidade de o sujeito passivo ser o adquirente dos bens, e não o vendedor, como acontece mais tipicamente naquele tipo de tributos". Ainda em relação ao Imposto sobre Sucessões e Doações, que passa a ser tributado em Imposto do Selo nos termos reportados na página 9 deste relatório, sublinha-se que, embora com modelos diferenciados, os acréscimos patrimoniais gratuitos são, em geral, tributados nos países da OCDE.2 - A Contribuição Autárquica (CA)
A contribuição autárquica surge na reforma fiscal de 1988/9, a par da criação do IRS e IRC. Com efeito, a Lei n.o 106/88, de 17 de Setembro, autorizava o Governo a aprovar o Código do IRS e IRC e ainda a instituir uma contribuição autárquica sobre o valor patrimonial dos prédios rústicos e urbanos. Surgiu, assim, o Decreto-Lei n.o 442-C/88, de 30 de Novembro, que aprovou a contribuição autárquica.
Este imposto segue uma linha de continuidade entre nós, quanto à tributação de prédios, correspondente à antiga "décima de prédios" e "contribuição predial". Tem, no entanto, dois traços inovadores: incide sobre o património e a sua detenção e não sobre o seu rendimento (tributado em sede de IRS ou IRC). Outra inovação reside no facto de a receita reverter a favor dos municípios, de acordo com o princípio do benefício, segundo o qual quem beneficia de serviços genéricos, prestados à colectividade por parte de um município, deve contribuir para o seu pagamento através da tributação do património beneficiado.
Sendo a matéria colectável da contribuição autárquica constituída pelo próprio prédio e não pelo seu rendimento, previa-se que o valor tributável resultaria da avaliação a ser feita pelo Código das Avaliações. Este, no entanto, nunca surgiu, pelo que as avaliações foram sendo definidas, nuns casos, pelo Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, de 1963 e, noutros, pelo Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações de 1958.
Pode-se afirmar, sem grande margem de erro, que a inexistência de um sistema de actualização do registo cadastral, que permitisse a revisão dos valores dos prédios, constituiu o "pecado original" da criação da contribuição autárquica.IV - Estudos e relatórios anterioresComo refere a exposição de motivos da proposta de lei em apreço, esta "ponderou estudos e relatórios anteriores".
De facto, são numerosos os estudos e projectos que antecederam esta proposta de lei.
Em 30 de Abril de 1996 surge o Relatório da Comissão para o Desenvolvimento da Reforma Fiscal, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 6/94, de 7 de Abril (XIII Governo Constitucional), e presidida pelo Dr. José da Silva Lopes.
Em Dezembro de 1996, é publicado, sob a coordenação do Arq. Sidónio Pardal e com a chancela do Ministério das Finanças e da Universidade Técnica de Lisboa um estudo sobre a contribuição autárquica e os Impostos de Sisa, Sucessões e Doações e Mais Valias, que constitui ainda hoje a base de muitos trabalhos posteriores designadamente no que se refere aos critérios de determinação do valor patrimonial tributário dos prédios urbanos para habitação.
Em 4 de Agosto de 1997, por despacho do Ministro das Finanças n.o 337/97, foi constituída a Comissão da Reforma da Tributação do Património, presidida pelo Dr. Henrique Medina Carreira que deveria criar o imposto único sobre o património incidindo sobre o valor dos bens imóveis e sobre os valores patrimoniais mobiliários a especificar na lei. O relatório respectivo foi publicado e divulgado pelo então Ministro das Finanças Dr. António de Sousa Franco em 25 de Outubro de 1999.
4173   |   II Série A - Número 102   |   12 de Junho de 2003 Em 12 de Janeiro de 2000, pelo Despacho n.o 3140/2000 do Ministro das Finanças, foi criada a ECORFI (Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal), coordenada pelo Dr. Ricardo Sá Fernandes. Em 29 de Dezembro de 2000, pelo Despacho n.o 850/2001, foi prorrogado o prazo de vigência da ECORFI tendo-lhe então sido também atribuída a missão de proceder à reforma da tributação do património imobiliário. No âmbito dos respectivos trabalhos foram elaborados vários estudos e relatórios, designadamente no que se refere à tributação em IVA das transmissões imobiliárias, este da responsabilidade do Prof. Doutor José Luís Saldanha Sanches. O relatório final e respectivos anteprojectos foram entregues ao Governo a 20 de Julho de 2001.
Finalmente, em Janeiro de 2002 são publicados, sob a responsabilidade do Ministério das Finanças, anteprojectos de reformas da Tributação Automóvel e do Património realizados por equipa dirigida pelo então Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rogério M. Fernandes Ferreira.V - Antecedentes parlamentaresCabe salientar, na presente legislatura, três iniciativas sobre a matéria em análise:Projecto de lei n.o 38/IX (BE), de 23 de Maio de 2002
Este projecto (aliás, com uma exposição de motivos em parte idêntica à proposta do Governo agora em análise) propunha, no essencial, a extinção do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, substituindo-os pela a aplicação do IVA, ou do Imposto do Selo (consoante os casos), a substituição da Contribuição Autárquica por um Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), bem como a actualização das matrizes prediais.
O projecto de lei foi rejeitado na generalidade, em reunião plenária de 5 de Junho de 2002, com os votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes, os votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PS.Projecto de resolução n.o 26/IX (PS) de 5 de Junho de 2002
O projecto de resolução preconizava a metodologia de reforma da tributação do património imobiliário, através da análise de vários estudos realizados nos finais dos anos 90, bem como em 2001 e 2002 (este último, um anteprojecto da reforma da tributação do património), bem como a audição de entidades como a Associação Nacional dos Municípios Portugueses, de forma a concluir, até 30 de Setembro desse ano, um projecto de reforma, que abolisse a Sisa e o Imposto sobre Sucessões e Doações.
O projecto de resolução foi publicado no DAR II Série A n.o 12/IX (1.a), de 7 de Junho de 2002 (pág. 344).Projecto de lei n.o 180/IX (PS) de 18 de Dezembro de 2002