II SÉRIE-A — NÚMERO 130 10 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A presente iniciativa procede à alteração do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho (versão consolidada), que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios (SDFCI), no sentido do reforço das normas relativas à prevenção de incêndios nele previstas. Neste âmbito, propõe a alteração dos artigos 2.o-A – «Duração do período crítico»; 15.o – «Redes secundárias de faixas de gestão de combustível»; 26.o – «Fogo técnico»; 27.o – «Queimadas»; 28.o – «Queima de sobrantes e realização de fogueiras»; 29.o – «Foguetes e outras formas de fogo»; 30.o – «Maquinaria e equipamento»; 38.o – «Contraordenação e coimas»; e ao aditamento do artigo 15.o-A com a epígrafe «Responsabilidade criminal». O sentido das alterações propostas consiste na punição do incumprimento das obrigações previstas nos artigos 15.o, 26.o, 27.o, 28.o, 29.o e 30.o com medidas de prisão e de multa ao invés de coimas, como previsto no artigo 38.o. Trata-se da sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, o qual foi aprovado ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 12/2006, de 4 de abril, e foi alterado pelos seguintes diplomas:  Decreto-Lei n.o 15/2009, de 14 de janeiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2005, de 5 de agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção;  Decreto-Lei n.o 17/2009, de 14 de janeiro, segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, e revoga a Lei n.o 14/2004, de 8 de maio3;  Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários;  Decreto-Lei n.o 83/2014, de 23 de maio, procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho, que estabelece as medidas e ações a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, modificando matérias relativas ao fogo técnico, à instrução do procedimento de contraordenação e à distribuição do produto das coimas;  Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto, altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho4. O Código Penal responsabiliza criminalmente o incêndio florestal no artigo 274.o, o qual é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. Também sanciona o incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas no artigo 272.o com pena de prisão de 3 a 10 anos. Quanto à pena de multa, referida na presente iniciativa, vem definida no artigo 47.o, também no Código Penal. É de mencionar que os princípios orientadores da política criminal vêm previstos na Lei n.o 17/2006, de 23 de maio5, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal. Em cumprimento do artigo 7.o da Lei-Quadro de Política Criminal, a Lei n.o 96/2017, de 23 de agosto6, veio definir os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019. Nos termos do artigo 2.o deste diploma, o crime de incêndio florestal e os crimes contra o ambiente são considerados fenómenos criminais de prevenção prioritária. De referir que na primeira e segunda leis relativa aos objetivos, prioridades e orientações de política criminal, respetivamente a Lei n.o 51/2007, de 31 de agosto7, que vigorou para o biénio de 2007-2009, e a Lei n.o 38/2009, de 20 de julho8, que vigorou para o biénio de 2009-2011, o crime de incêndio florestal era considerado crime de prevenção e de investigação prioritárias, tendo passado a ser considerado somente                                                           3 O Decreto-Lei n.o 17/2009, de 14 de janeiro, foi retificado pela Declaração de Retificação n.o 20/2009, de 13 de março.  4 A Lei n.o 76/2017, de 17 de agosto, foi retificada pela Declaração de Retificação n.o 27/2017, de 2 de outubro.  5 Vd. trabalhos preparatórios.  6 Vd. trabalhos preparatórios. 7 Vd. trabalhos preparatórios. 8 Vd. trabalhos preparatórios.