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Sr. Deputado, que fique claro que a nossa postura é séria. Queremos ajudar-vos mas estamos aqui fundamentalmente para, com a legitimidade de quem já as fez, lembrar-vos que há coisas por fazer.Aplausos do PSD.O Sr. Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, sem querer monopolizar os trabalhos para, nesta fase, discutir problemas do distrito de Viseu, aquando da discussão do Programa do Governo e, mais concretamente, a propósito do problema da regionalização, fiz nesta Câmara uma inter-
790 I SÉRIE - NÚMERO 28venção na qual levantei algumas questões muito concretas e que hoje estão a ser abordadas pelo Sr. Deputado José Cesário.
Como, até hoje, não obtive qualquer resposta, solicito que a Mesa me esclareça sobre se todas as questões que aqui levantei e que, aparentemente, de acordo com o Programa do Governo, seriam resolvidas mais tarde, já foram solucionadas. É que, de facto, não entendo esta discussão...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, já compreendi o sentido da sua interpelação, pelo que vamos tentar providenciar, junto do Governo, resposta a essas questões.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, nos exactos termos em que o Sr. Deputado Galvão Lucas usou da palavra para interpelar a Mesa, questiono V. Ex.a, procurando saber se conhece os motivos que terão levado o Sr. Primeiro-Ministro a ainda não ter dado resposta a um requerimento que, há cerca de dois meses, eu e diversos companheiros da minha bancada, lhe endereçámos perguntando que sequência pretendia dar ao desenvolvimento do importante projecto da auto-estrada Aveiro Viseu Vilar Formoso. É que um atraso de dois meses na resposta a uma questão tão essencial como esta parece-nos muito significativo.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado calcula, não tenho conhecimento dessa matéria mas posso tentar informar-me. Ainda assim, os atrasos nessas respostas são tradicionais nesta Casa.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 15 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 63/VII - Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República (PS).
Para uma intervenção, por tempo não superior a cinco minutos, tem, na qualidade de relator, a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 63/VII, da iniciativa do Partido Socialista, visa consagrar a autonomia patrimonial, financeira e administrativa do órgão de soberania Presidente da República e é o retomar de uma discussão que já foi travada nesta Assembleia, na V Legislatura, igualmente a propósito de um projecto de lei do PS, bem como de uma discussão, aliás, particularmente interessante, na qual participou, de forma relevante, o agora Presidente da Assembleia da República, que foi travada durante a última revisão constitucional de 1989.
Nessa altura e como rescaldo da referida discussão, o que resultou, em termos gerais, foi o seguinte. Havia, e presumo que continua a haver, um grande consenso em torno da questão do princípio da atribuição da autonomia patrimonial, financeira e administrativa ao órgão de soberania Presidente da República, tal qual, aliás, se verifica em relação a esta mesma Assembleia da República.
O projecto de lei que o Partido Socialista agora apresenta à Câmara - e que julgo ir no caminho correcto, independentemente de críticas que tenhamos a fazer-lhe em concreto - vai no sentido de considerar esta oportunidade para fazer a consagração de uma espécie de lei orgânica da Presidência da República. É este aspecto que saliento no relatório e parecer de que sou autor, tendo em nota dois ou três pontos que me parecem os mais importantes do projecto de lei apresentado pelo PS sobre a matéria.
O primeiro ponto é o de que no projecto de lei ficam consagrados os serviços que apoiam directamente o órgão de soberania Presidente da República, serviços estes que assim ficam especificados na lei e que traduzem as novas realidades e as novas necessidades de um órgão de soberania que tem hoje um conjunto de responsabilidades políticas e constitucionais e um enquadramento de actuação completamente diferente dos que estavam fixados ao abrigo da legislação ainda em vigor que, em alguns domínios, remonta ao «vetusto» ano de 1934. Assim, embora com alterações que foram introduzidas em 1972, depois em 1976 e, mais tarde, por um outro decreto-lei, a trave-mestra da legislação que define as matérias relativas à Presidência da República é referente a 1934.
Ora, é evidente para todos nós que é necessário fazer uma alteração no sentido de dotar a Presidência da República, atendendo à dignidade que lhe é própria, de um conjunto de instrumentos que permitam ao Presidente da República desempenhar nos termos constitucionais o papel que lhe cabe na vida política.
Mantém-se a existência da Casa Civil tal como da Casa Militar; há um conjunto de propostas, designadamente quanto à criação de um conselho administrativo, mas continua a existir a Secretaria-Geral da Presidência da República; propõe-se a criação de um serviço de segurança, de um centro de comunicações e de um serviço de apoio médico.
Em relação a outras matérias de maior especialidade, o projecto de lei do PS propõe que, salvo no que diz respeito à admissão de pessoal com vínculo à função pública, fique a Presidência da República dispensada de visto prévio do Tribunal de Contas; propõe ainda que o futuro conselho administrativo apresente a proposta de orçamento e que esta, depois de aprovada pelo Sr. Presidente da República, seja remetida ao Governo para que a integre na proposta a enviar à Assembleia da República, que, por sua vez, aprovará o referido orçamento, nos termos constitucionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: À parte outras questões de pormenor, que, julgo, serão melhor esclarecidas durante o debate, o que acabei de apontar são os aspectos mais importantes do projecto de lei do Partido Socialista no que diz respeito a esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para proceder à apresentação deste projecto de lei n.o 63/VII.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poucos dias antes da realização do último acto eleitoral presidencial, o Grupo Parlamentar do PS teve ocasião de apresentar a iniciativa legislativa que agora está a
19 DE JANEIRO DE 1996 791ser discutida. Fizemo-lo deliberadamente porque desejávamos sublinhar que estávamos empenhados, e continuamos a estar, em resolver uma questão institucionalmente relevante e que é independente do titular em concreto do órgão de soberania Presidente da República.
O projecto de lei que apresentámos é uma versão reformulada do projecto de lei n.o 406/V, apresentado numa legislatura anterior por vários Deputados do Grupo Parlamentar do PS e que, nessa altura e nas condições de então,
procurou operar uma transformação significativa em relação ao estatuto daquilo a que poderá chamar-se, com propriedade, a Presidência da República, ou seja, o complexo de órgãos e serviços que está na dependência do Presidente da República para o apoiar no exercício das suas funções constitucionais.
Esse projecto de lei continha opções a que somos inteiramente fiéis e, lamentando embora o tempo que nestes anos tivemos de perder, é hora, é o bom momento de introduzir na ordem jurídica alterações significativas neste domínio. A abertura de um novo ciclo político apenas sublinha a utilidade, a necessidade e a possibilidade de fazer essa operação legislativa com todas as consequências e, entendemos nós, nas melhores condições institucionais. Congratulamo-nos com o facto de o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias ter feito um levantamento criterioso dos problemas perante os quais o legislador se encontra e de ter ensejado princípios de resposta que estão de acordo com as bases constantes do projecto de lei do Partido Socialista, que, creio, é susceptível de reunir um consenso extremamente alargado. E, Srs. Deputados, gostava de dizer aqui que estamos empenhados em que esse consenso seja o mais generalizado possível, diria mesmo, sem excepções.
Isto significa que estamos inteiramente disponíveis para discutir e considerar as sugestões, propostas, críticas, tudo o que entendam relevante e útil para que ponhamos cobro àquilo que o Sr. Deputado Miguel
Macedo - aliás, muito bem - acabou de qualificar como uma herança legislativa anacrónica que ainda contém peças do distante ano de 1934.
Quem olhar para essa legislação de 1934 percebe talvez a razão da longevidade bizarra, estranha e um tanto incómoda desse acervo legislativo. É que no último artigo do regulamento do decreto de 1934 - artigo 2l.o- uma "normazinha" conspícua diz: "É resolvido por despacho do Presidente do Conselho de Ministros ou do Ministro das Finanças, consoante os casos, tudo o que seja omisso na presente legislação". Era uma concepção de poder, a mesma que, após o 25 de Abril, gerou um conjunto de alterações legislativas, as quais, todavia, não bastaram para criar um edifício consistente e harmonioso com o estatuto que o Presidente da República tem na Constituição da República Portuguesa.
Srs. Deputados, sublinho ainda que, em nosso entendimento e também no da Câmara, segundo tudo indica, não há nenhum obstáculo constitucional a consagrar a principal inovação que flui deste articulado. Essa inovação é a expressa, clara e inequívoca outorga aos serviços de apoio do Presidente da República de autonomia administrativa e financeira. O órgão é sui generis, é um órgão de soberania, tal como a Assembleia da República; não colhem em relação a ele as razões que poderão colher quanto a entidades do universo administrativo corrente; a Constituição não impede que o legislador ordinário tome esta opção, antes já a tomou em relação à Assembleia da República, aliás, como uma intervenção modelar, produzida em 1989 pelo então Deputado Almeida Santos, teve ocasião de sublinhar e de expor em termos que dispensam reforço e que retomaria com todo o gosto, todo o prazer e toda a pena de não poder
ouvi-lo nesta circunstância. Mas o conceito fundamental é esse. Mantêmo-lo nesta bancada com gosto e apraz-nos sublinhar, Srs. Deputados, que o que temos entre mãos para resolver são questões concretas, opções concretas que também desejaríamos consensuais, de entre as quais enumerarei algumas.
Em primeiro lugar, trata-se de consagrar legalmente uma determinada "arquitectura" dos serviços que consta do projecto que apresentámos. O Sr. Deputado Miguel Macedo, enquanto relator, sublinhou que o elenco de serviços de apoio previsto omite a existência de um centro de documentação, o que é mau, pelo que importa, porventura, fazer a correcção, aditando esse serviço, tanto mais que a Presidência da República precisa de um centro de
documentação - aliás, tem-no, pelo que não se trata de fazer a ablação desse centro.
Em segundo lugar, consagra-se o princípio da autonomia administrativa e financeira. Em terceiro lugar, consagra-se um processo adequado de elaboração do orçamento da Presidência da República que implica a existência de um conselho administrativo com as devidas atribuições e competências e implica que se consagre um quarto princípio.
Esse quarto princípio, a que aludirei agora, foi objecto de alguma discussão em sede da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e pesámos com cuidado as sugestões e observações feitas por Deputados de outras bancadas, designadamente o Sr. Deputado Barbosa de Melo, que teve ocasião de alertarmos para um aspecto que é, de facto, significativo: o Presidente da República não deve ser entidade com intervenção de intendência, não deve praticar actos administrativos, além da nomeação daqueles que devam integrar os cargos de membro da Casa Civil ou Militar, etc. e não deve ser chamado à administração quotidiana, não por causa de um princípio, que não existe no nosso direito constitucional, que dissesse algo do tipo "the president can do no wrong", à semelhança da Rainha de Inglaterra, mas em nome de uma regra segundo a qual, por um lado, não podem ser atribuídas competências que acresçam às constitucionalmente previstas e, por outro, não é constitucionalmente correcto que ao Presidente sejam cometidas funções de intendência.
Não é essa, de facto, a nossa intenção e é fácil configurar soluções que remetam as funções de gestão corrente para aqueles que tenham sido nomeados pelo Presidente e que integrem os gabinetes, assumindo todas as responsabilidades.
Portanto, estamos de acordo com este princípio, estamos totalmente disponíveis para o plasmar no articulado e para expurgar quaisquer sinais de tese contrária que, aqui ou além, eventualmente aflorem nele.
Em quinto lugar, importa que todo o sistema assim projectado seja transparente e, por outro lado, sujeito a pleno controlo em termos de legalidade das despesas públicas realizadas. Nesse sentido prevê-se, com uma pequena rectificação que foi transmitida oportunamente a V. Ex.a, Sr. Presidente, uma fiscalização pelo Tribunal de Contas, traduzida não no processo atípico mas no julgamento das contas e da. emissão do correspondente acórdão daquele tribunal.
Por último, devo dizer que o projecto de lei deixa de lado, premeditadamente, todas as questões relacionadas com o regime jurídico e as categorias de pessoal ao serviço das várias estruturas, órgãos e serviços de apoio da Presidên-
792 I SÉRIE - NÚMERO 28cia da República. Fazemo-lo porque, segundo o nosso entendimento, essas matérias devem ser objecto de concertação institucional com o Governo. De resto, assim, poderemos acatar a «lei-travão» que, obviamente, deve ser considerada e que nos é plenamente aplicável.
Por outro lado, tivemos em conta que a reflexão sobre a arquitectura precisa dos serviços, sobre o volume e a natureza do pessoal adequado exige inevitavelmente concertação, a ter lugar no quadro político resultante do acto eleitoral de 14 de Janeiro.
Foi por isso mesmo que, premeditadamente, e independentemente do titular potencial do cargo à data da apresentação deste projecto de lei, não antecipámos soluções cujos contornos devem respeitar inclinações e necessidades do cidadão que os portugueses elegeram para o cargo de Presidente da República. Nesse sentido, saberemos, com certeza, em sede de especialidade, encontrar fórmulas e métodos para fazer projectar nos trabalhos as eventuais concepções e inclinações que sejam respeitáveis e atendíveis nesse domínio.
Sr. Presidente, para terminar, vou citar o que, em 1989, aqui foi dito em nome da bancada: «(...) A nossa disponibilidade é total para, tão rapidamente quanto possível, aprovarmos na especialidade, ao nível da comissão, uma boa lei de autonomia administrativa e financeira para o Presidente da República. Não haverá mal algum, bem ao contrário, que, a esse nível, sejam ouvidos os serviços competentes e não há nenhum melindre porque se trata de construir o Estado português e de aperfeiçoá-lo, tornado-o cada vez mais um Estado europeu e moderno, em que os órgãos de soberania, por serem soberanos e deverem ser separados, devem, todavia, ser autónomos (...)».
Estas palavras, proferidas por V. Ex.a, Sr. Presidente, exprimem rigorosamente o que pensamos e também a nossa disponibilidade para, de forma concertada, com todos os Deputados, quiçá com as suas diferentes posições, abrirmos um processo que conduza a que Portugal tenha uma lei orgânica dos serviços da Presidência da República moderna, adequada, eficaz, digna do voto dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Queiró e Miguel Macedo. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, vou fazer uma pequena intervenção, sob a forma de pedido de esclarecimento a V. Ex.a.
Na realidade, do nosso ponto de vista, o assunto não merece grande polémica política. Aliás, quero dizer-lhe desde já que também nós, no Partido Popular, somos a favor da introdução do princípio de autonomia administrativa e financeira nos órgãos de apoio do Presidente da República, porque tal é a consagração legal a este nível do princípio da separação dos órgãos de soberania que sempre defendemos.
Digo que sempre defendemos tal princípio porque, embora não sendo Deputado na altura, tive o cuidado de ler algumas intervenções passadas sobre a matéria, por exemplo, aquando da revisão constitucional de 1989, nas quais os então Deputados do meu partido foram também unânimes neste sentido.
Seja como for, tenho duas pequenas dúvidas a colocar-lhe. V. Ex.a já se referiu a uma delas, resultante, aliás, da discussão que teve lugar na 1.a Comissão. Refiro-me aos poderes de superintendência do Presidente da República na gestão dos órgãos de apoio. Este é um ponto delicado e comungamos dessa dúvida, ou seja, questionamos se não se deve antes encontrar outra fórmula que ponha o Presidente da República a coberto de qualquer conflito de natureza administrativa, por exemplo, com o órgão de fiscalização Tribunal de Contas, o que não me parece, de todo, adequado.
Também não queria deixar de fazer a seguinte referência: afirma V. Ex.a que estamos a caminhar, de facto, para uma lei orgânica dos serviços de apoio do Presidente da República. É verdade, mas estamos a fazê-lo de uma forma muito incompleta; digo-o por entender que é nossa obrigação para com o novo inquilino do Palácio de Belém, o novo Presidente da República, conhecer as suas opções e necessidades decorrentes da sua forma de encarar o mandato nesta matéria.
Nesta perspectiva, pergunto se o presente diploma não é um pouco prematuro, se não deveríamos, talvez, esperar para que, na verdade, esse diálogo tivesse lugar. Só então, após conhecermos e estarmos na posse de todos os elementos necessários à lei, faríamos uma lei mais perfeita e menos incompleta, que é o que me parece que ela é, para além de pouco inovadora, pois limita-se a integrar num único diploma os serviços que já existem, muitos deles há longo tempo, e nada cria de novo. No fundo, agrega esses elementos e introduz o
princípio - esse, sim, absolutamente essencial - da autonomia administrativa e financeira.
Deixo-lhe, portanto, duas notas: uma que já se encontra, em parte, respondida por V. Ex.a, que é a relacionada com os poderes de superintendência do Presidente da República sobre os serviços, e outra sobre a oportunidade deste diploma, ou seja, neste período de transição eleitoral, a Assembleia da República não deveria ter esperado um pouco mais, de forma a obter mais elementos para elaborar, porventura, um diploma mais completo?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Queiró, creio que a Assembleia da República dispõe de todos os elementos que necessita para legislar. Por um lado, desenvolvemos um processo de reflexão bastante aprofundado sobre as questões constitucionais, por altura da segunda revisão constitucional e dos debates legislativos que tiveram lugar logo após o termo desta e, por outro lado, temos ao nosso dispor toda a legislação possível e imaginável existente - uma manta de retalhos, como aliás o Sr. Deputado Miguel Macedo teve ocasião de seriar no parecer da 1.a Comissão.
Para além do mais, temos a possibilidade de, institucionalmente, contactar com as entidades que queiramos consultar, desde logo os serviços do Presidente da República e aqueles que exercerão as correspondentes funções no período imediatamente a seguir. Podemos fazê-lo, repito, nos termos constitucionalmente possíveis e normais, com cordialidade, sentido institucional e de Estado. Nenhuma dúvida tenho sobre essa possibilidade.
Gostaria ainda de chamar a atenção para um ponto que é, para mim, crucial, Sr. Deputado. Consideramos muito importante e é inteiramente razoável que, tendo lugar a tomada de posse do Presidente eleito no próximo dia 9 de Março, portanto daqui a algumas semanas, aproveitemos
19 DE JANEIRO DE 1996 793o período que vai até essa data para conseguir aperfeiçoar um quadro legal pronto a "rolar" e a entrar em vigor o mais perto possível dessa data, para que a essa tomada de posse se siga o exercício de funções num quadro renovado. É normal e possível que assim seja: a sintonia institucional é perfeitamente possível, tanto a nível do Parlamento como a nível da concertação com o Governo, que é indispensável para produzir o decreto-lei regulamentar da lei a aprovar.
É, pois, possível concatenar os dois processos legislativos, bem como as sintonias institucionais necessárias para fazer, digamos, a base legal de topo e, num segundo momento, as explicitações regulamentares em todos os domínios. Devo confessar que este segundo trabalho não deve ser feito pela Assembleia da República e. nesse sentido, não vejo como uma menos valia o facto de este articulado não incorporar disposições sobre o estatuto de carteira e remunerações do pessoal que compõe qualquer das estruturas de apoio.
Por outro lado, creio que reformulações de ripo reforma administrativa, ou seja, criação de novas estruturas e reinvenção de metodologias, podem ser pensadas num período posterior. Neste momento, basta uma base mínima, certa, segura, consolidada e renovada que consagre claramente a autonomia financeira e administrativa e ponha cobro ao lastro e à herança do passado que ainda data de 1934! Portanto, nesse sentido. creio que poderemos fazer um trabalho institucional.
Como pode observar, Sr. Deputado, estamos tão atentos às sugestões que uma delas, feita em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, encontrou eco, de imediato, nas palavras que proferi em nome desta bancada. Se outras houver da mesma natureza ou filiadas na mesma concepção, ou seja, uma concepção que procura interpretar bem o estatuto presidencial, tal qual resulta da Constituição, serão contempladas com a mesma abertura.
É esse o nosso espírito e apelamos à participação institucional das bancadas no sentido de essa abertura ser possível.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, ouvi com interesse a intervenção que fez e não resisto a colocar-lhe algumas questões sobre a matéria deste projecto de lei, fazendo, desde logo, uma advertência: a minha bancada não está nada interessada em fazer uma discussão recorrente sobre se aderimos ou não ao princípio da autonomia administrativa, financeira e patrimonial da Presidência da República. Esse é um ponto encerrado.
As questões que queremos colocar têm a ver com a solução em concreto que havemos de encontrar para cada um dos problemas levantados. Assim, da reflexão que, entretanto, fizemos sobre esta matéria resultou um conjunto de propostas que, em sede de especialidade, vamos apresentar. Essas propostas contemplam, porventura, soluções tão discutíveis quanto aquelas que constam do projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista, mas julgo que têm a vantagem de clarificar alguns pontos, para nós, essenciais.
Em primeiro lugar, entendemos que a consagração legal da autonomia patrimonial, financeira e administrativa da Presidência da República não pode jamais chegar ao resultado perverso de confundir o Presidente da República com questões de mera intendência. Julgo que, aqui e ali, no projecto de lei do Partido Socialista, essa confusão pode ser permitida. Perversamente, admito, mas pode ser permitida! Julgo mesmo que não seremos suficientemente ousados se desperdiçarmos esta oportunidade para, ao legislar sobre a matéria, criar verdadeiramente a solução Presidência/serviços da Presidência da República.
Tive oportunidade de reler as actas da revisão constitucional, aquando da discussão sobre esta matéria, e conheço o argumento que foi invocado a contrario a esta tese, ou seja, o de que não existe a consagração constitucional da figura Presidência da República. Posso, contudo, rebatê-la, dizendo que também não existe a figura constitucional de Presidência de Conselho de Ministros e, no entanto, ela existe, porque pode ter consagração pela mera existência de declaração da lei.
Ora, entendo ser este o momento exacto para fazermos essa alteração que me parece ter lodo o sentido, até porque permite uma integração orgânica que coloque o Chefe da Casa Civil no vértice da organização dos serviços de apoio ao Presidente da República, responsabilizando-o pelos actos de mera intendência, se quiserem, sem menosprezo, obviamente, para estes actos que são tão relevantes como outros quaisquer.
De facto, o que nos parece ma! é que o Sr. Presidente da República possa vir a ser colocado em situações que nenhum de nós entende que deve ser por força de, porventura, neste momento, sermos menos ousados em relação a estas matérias.
Por outro lado, para além de questões de pormenor, gostaria de referir dois aspectos relevantes. Em primeiro lugar, francamente não
percebo - esta é uma questão de opção política, e por isso não a consagrei no relatório que apresentei à 1 .a Comissão - por que razão o Partido Socialista consagra neste projecto de lei que as despesas verificadas na Presidência da República estão isentas do visto prévio do Tribunal de Contas! Qual é a razão que determina que, para a Presidência da República, o Partido Socialista sugira a solução de isentar de visto prévio do Tribunal de
Contas - que é a regra legalmente consagrada as despesas aí efectuadas?
Justamente porque não entendo essa opção e a vejo como um pouco contraditória com o esforço que temos vindo a desenvolver no sentido de introduzir transparência e regras claras para todos nos gastos públicos, sejam eles quais forem...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Ora, justamente por essa razão, entendo que não faz qualquer sentido que, por exemplo, no conselho administrativo da Presidência da República esteja um representante do Tribunal de Contas. Com efeito, ao consagrar uma solução dessas, estaríamos a inserir nesse órgão, ao qual a lei confere capacidade de fazer a execução de vários actos administrativos, um representante do órgão que, supostamente, deveria fiscalizar as actividades desse mesmo conselho administrativo.
Existem aqui algumas questões que requerem ponderação. Também estamos abertos ao debate e queremos fazê-lo de uma forma construtiva, por isso vamos apresentar todas estas propostas em sede de especialidade. De qualquer forma, não quis deixar de salientar dois ou três pontos que me parecem ser os mais essenciais da discussão que lerá lugar sobre a presente matéria.
794 I SÉRIE - NÚMERO 28O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, é com muito prazer que participamos num campeonato de audácia em matéria de boas soluções constitucionais para o estatuto do Presidente da República. Portanto, como V. Ex.a verificará, neste caso nem há um jogo «soma zero», porque é possível que todos ganhem: a vitória de uma solução não significa a denota de ninguém. Como acabou de constatar, aceitámos antecipadamente uma sugestão feita em Comissão, e aceitaremos outras.
Em relação aos pontos que acaba de referir, gostaria de dizer o seguinte: em primeiro lugar, quanto à qualificação do complexo de órgãos e serviços que estão na dependência do Presidente da República, penso que essa é, provavelmente, uma questão puramente semântica. De facto, nesta bancada oscilou-se um pouco de orientação: o projecto de lei n.o
406/V aludia ao conceito de Presidência da República, mas iniciativas ulteriores preferiram a expressão órgão de soberania Presidente da República/serviços de apoio. Não há qualquer problema em se retomar a designação Presidência da República,...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Tem consequências!O Orador: - ... porque é uma questão nominal, ou seja, o que existe é um feixe de órgãos e serviços que
estão, obviamente, ao serviço do Presidente da República para o exercício das suas atribuições e competências.
Em relação à segunda pergunta, a de atribuir aos serviços as questões de intendência e dar ao Presidente da República o exercício do múnus presidencial, essa parece-nos uma regra perfeitamente curial. Nesse sentido, podem e devem ser expurgadas e eliminadas deste projecto de lei as expressões de um princípio contrário. Haverá toda a nossa colaboração nesse ponto. Aliás, esse é um exercício que nos parece muito interessante e relevante do ponto de vista dos direitos constitucional e administrativo, porque, de facto, havendo relações de trabalho no âmbito desse feixe de órgãos e serviços, sendo esses contratos regularmente constituídos face ao ordenamento jurídico e podendo haver vicissitudes várias, seria inteiramente indesejável ver o mais alto magistrado envolvido em processos que, neste caso, poderiam passar, inclusive, por aspectos de litígio ou outros que são próprios da vida administrativa e das relações contratuais entre pessoas.
Portanto, o princípio de que o Presidente da República não se envolve nessas matérias parece-me cabal, aceitável e razoável, embora, como é natural, seja aquele de quem dependem as entidades que, de resto, respondem perante ele, com a manutenção do vínculo ou com a demissão, por aquilo que façam ou deixem de fazer. O princípio merece, por isso, todo o nosso aplauso e estamos empenhados para que seja consagrado nas melhores condições.
Quanto às soluções em matéria de execução de receitas e despesas e, inclusivamente, algumas questões de cooperação institucional entre o Governo e a Presidência da República para o bom exercício da representação externa, poderemos considerá-las em sede de especialidade.
Por exemplo, em relação às normas sobre o controlo do Tribunal de Contas, apresentámos uma versão rectificada do nosso projecto, em adenda que o Sr. Presidente da Assembleia da República teve ocasião de transmitir aos grupos parlamentares e que, designadamente, se traduz em instituir um processo de controlo típico das despesas, uma vez que, no projecto originário, previa-se a emissão de um parecer em relação à conta, Sr. Deputado Miguel Macedo. Ora, a emissão de um parecer seria um processo atípico de controlo. Portanto, substituímos esse processo atípico pelo processo típico, ou seja, o julgamento da conta e a emissão do correspondente acórdão. Estamos, portanto, de acordo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Estou a falar do artigo 3.o!O Orador: - Em relação aos problemas suscitados pelo artigo 3.o, estamos igualmente disponíveis para considerar, em sede de especialidade, soluções que não sejam consideradas estranhas, atípicas ou carecidas de fundamentação. E estamos completamente disponíveis para as examinar não só com a bancada do PSD como com as demais bancadas, os serviços especializados e, quiçá, com o próprio Tribunal de Contas, sem prescindir, naturalmente, das nossas responsabilidades legislativas.
Muito obrigado pela vossa contribuição, Srs. Deputados.O Sr. José Junqueira (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, naquele breve espaço de tempo em que substituí o Sr. Presidente na Mesa, tive oportunidade de ler um artigo do Regimento que diz o seguinte: «a discussão na generalidade versa sobre os princípios e o sistema de cada projecto ou proposta de lei». Sucede que estou inteiramente de acordo com os princípios do projecto de lei apresentado pelo PS, por isso pouco tenho a dizer em matéria de discussão na generalidade. Tudo o que dissesse, observações como algumas que já aqui foram feitas, seriam observações na especialidade - recordo, por exemplo, uma que subscrevo, em relação à presença do representante do Tribunal de Contas no Conselho de Administração da Presidência da República -, que caberão em debate de especialidade e que, como tal, faremos na devida altura.
O Sr. Deputado José Magalhães citou uma intervenção que o Sr. Presidente fez, em 1989, aquando do debate na generalidade desta matéria, já que o Sr. Presidente, na altura, representava a bancada do PS. Então, vou citar o Sr. Deputado José Magalhães, que, na altura, representava a bancada do PCP, dizendo o seguinte: «o PCP assume a co-responsabilidade de contribuir, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para que essa lei seja elaborada e apela para que os diversos partidos operem nesse esforço institucional, imprescindível para a República e para o prestígio do conjunto dos órgãos de soberania».O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem! Risos.O Sr. José Magalhães (PS): - Mas o Sr. Deputado João Amaral também era capaz de dizer isso sozinho!O Sr. João Amaral (PCP): - Mas não tinha graça!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral é um homem de princípios!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.
19 DE JANEIRO DE 1996 795O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, desejo congratular-me, em meu nome pessoal e em nome da bancada parlamentar do PSD, pelo facto de as novas condições políticas permitirem revogar e substituir, finalmente, legislação de 1934. Cumpre-se hoje um passo importante na consolidação do regime democrático do 25 de Abril, 20 anos depois.
Todos estamos de acordo, certamente, com o reforço das condições de operacionalidade e eficácia das tarefas do Presidente da República, ao serviço de Portugal. Para fortalecer a unidade entre todos os portugueses e para, representando o Estado, afirmar Portugal no mundo, o Presidente da República precisa de dispor dos meios adequados. Os conflitos, os desentendimentos, as malquerenças prejudicam o interesse nacional.. Aproveito para prestar homenagem ao contributo do Presidente Mário Soares, ao longo dos seus dois mandatos, para o prestígio do
País - infelizmente, algumas vezes malsinado por críticas mesquinhas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o conjunto dos órgãos e serviços de apoio ao Presidente da República bem pode ser designado, na lei que estamos elaborando como já acontece, de resto, no presente, também com consagração legislativa, por Presidência da República. Esta é a lei orgânica da Presidência da República! A Constituição não dá ao Presidente da República - sem prejuízo da primazia nacional de sua alta magistratura - qualquer poder de auto-organização. É a Assembleia da República e o Governo, cada um na sua esfera de competência, que têm de prover nessa matéria. Julgo que é esta a hora certa de legislar sobre a organização da Presidência da República, garantindo-lhe autonomia administrativa, financeira e patrimonial, em termos análogos àqueles que
já foram adoptados para o Parlamento, rompendo aqui também com as tristes tradições do Estado Novo, que tudo subordinava ao critério e à decisão do ditador.
Eleito um novo Presidente da República, devemos mesmo, num salutar diálogo institucional, procurar saber o que pensa ele das condições de que acha necessário dispor, em termos de órgãos e serviços de apoio, para o bom desempenho do mandato presidencial. Seria até razoável, parece-me, que a Lei Orgânica da Presidência da República fosse revista após cada eleição presidencial e até, adianto, antes da tomada de posse do novo Presidente, para atender às perspectivas e aos desejos do novo Presidente da República, que tem perante nós, legisladores, e perante todo o País, a autoridade derivada de ser o depositário da confiança da maioria do povo português.
Seja-me permitido aproveitar a ocasião para saudar, reforçando outras saudações que foram feitas durante a sessão de hoje e às quais me associo, o Presidente da República eleito, Jorge Sampaio, felicitando-o pela vitória e desejando-lhe as maiores felicidades, para bem de Portugal.
Apoiei, civicamente, o candidato seu adversário. Opus-me, por isso, à sua candidatura e critiquei as suas propostas, sem com isso pôr em causa, minimamente, antigas relações pessoais amistosas, que vêm dos tempos da Faculdade e se consolidaram durante a nossa comum participação, nos últimos anos, na delegação portuguesa no Comité das Regiões da União Europeia. Uma vez, porém, eleito o Presidente da República, Jorge Sampaio ou qualquer outro, é o Presidente de todos os portugueses, representa todos os portugueses e merece o respeito, a confiança e o apoio de todos os portugueses.
Foi este, de resto, o apelo, na noite da eleição, do Professor Cavaco Silva, a quem nesta altura saúdo e cumprimento pelo patriotismo da sua candidatura e pela dignidade da sua atitude face à derrota. No infortúnio é que se percebe toda a dimensão moral de uma pessoa. O cidadão Aníbal Cavaco Silva, que tanto serviu Portugal como Primeiro-Ministro, mostrou, na noite da vitória do Presidente eleito. Jorge Sampaio, a grandeza dos seus sentimentos e do seu sentido de Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a lei que estamos fazendo deve guardar-se de ultrapassar a reserva constitucional sobre os poderes presidenciais. Não é possível retirar, por lei, poderes ao Presidente da República, mas também não é possível aumentá-los. Discordo, assim, que o Presidente da República seja envolvido na aprovação do Orçamento da Presidência da República ou em outras pequenas questões de intendência, que. melhor cabem aos próprios órgãos administrativos, devendo depois acertar-se, em diálogo. com os outros órgãos de soberania competentes, nomeadamente, em matéria financeira, o Governo e, em última instância, o Parlamento. Tudo isto melhor se
há-de resolver durante a discussão na especialidade. Para ela, o PSD apresentará, em devido tempo, propostas concretas e numerosas.
Pode parecer a alguns que este diploma é de importância menor. Não é assim! Ao garantirmos autonomia administrativa, financeira e patrimonial à Presidência da República, estamos a organizar, em moldes adequados, o Estado democrático. estamos aperfeiçoando e aprofundando a democracia. Todos nos honramos por isso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Não há pedidos de esclarecimento e também não há pedidos de palavra para novas intervenções. Estamos a cinco minutos da hora regimental para procedermos a votações, pelo que vamos preencher este tempo com a leitura de pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que têm de ser votados, no sentido de autorizar alguns Srs. Deputados a depor como testemunhas. Entretanto, peço aos Srs. Deputados que ainda não tiveram oportunidade de votar o favor de se dirigirem à sala D. Maria, porque a votação termina, como sabem, às 18 horas.
Srs. Deputados, temos na Mesa os seguintes pareceres da 1.a Comissão: primeiro, a solicitação do 1o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal, no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos do processo n.o 1621194. Nem o parecer nem os documentos em meu poder mencionam quem são as partes no processo.
Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Segundo, a solicitação do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, 10.a Secção, no sentido de autorizar o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos do processo n.o
12599/95.750-X. Igualmente, não menciona quais as partes no processo.
796 I SÉRIE - NÚMERO 28Deputados Pacheco Pereira (PSD), José Magalhães e Manuel Alegre (PS) a prestarem depoimento, na qualidade de testemunhas, no âmbito doa autos do processo n.o 7777. Igualmente, não menciona as partes no processo. Srs. Deputados, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Quarto, a solicitação da Polícia de Segurança Pública, Comando Distrital de Lisboa, no sentido de autorizar os Srs. Deputados António Filipe (PCP) e Jorge Lacão (PS) a prestarem declarações, na qualidade de testemunhas, no processo n.o 58/93-SG. Também não identifica nem quem é arguido nem quem são as partes.
Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Quinto, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Portimão, 3.o Juízo, no sentido de autorizar o Sr. Deputado Martim Gracias (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos do processo n.o 3010/93. Desconhece-se quais as partes no processo. Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Sexto, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Estremoz, no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Artur Ryder Torres Pereira (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos julgamento do processo n.o 15/95-AO. Refere este parecer que o Sr. Deputado manifestou a sua indisponibilidade para testemunhar no processo em referência. No futuro, discutiremos se a simples indisponibilidade chega para determinar a autorização ou a sua recusa. Neste momento, o parecer é este, pelo que vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Sétimo, a solicitação do 1.o Juízo, 2.a Secção, dos Juízos Criminais de Lisboa, no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mendes Bota (PS) a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos do processo n.o 451/95, num processo em que é demandante Filipe Manuel da Silva Abreu e em que são arguidos Paulo Portas e Pedro Guerra.
Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Oitavo e último parecer: a solicitação do Tribunal Criminal de Lisboa, 10.a Vara, 1.a Secção, no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Nogueira (PSD) a prestar declarações, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos do processo n.o 134/95 CP, em que são réus João Alves de Meira Burguette e outros.
Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Por hoje, não há mais pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para aprovar e atingimos a hora exacta de procedermos às votações.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 56/VII - Determina a adopção de medidas de recuperação de bens do património arquivístico nacional (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.Este projecto de lei baixa à 1.a e 6.a Comissões.
Temos, finalmente, uma votação final global de uma alteração, aprovada em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, relativa ao Decreto-Lei n.o 165/95, de 15 de Julho, que altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 154/91, de 23 de Abril [ratificação n.o 7/VII (PS)]. A Comissão aprovou a eliminação do artigo 1,o do referido diploma e, consequentemente, o artigo 106.o-A, que por este diploma legal tinha sido aditado ao Código de Processo Tributário.
Srs. Deputados, vamos proceder à respectiva votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, coloco-vos o seguinte problema: é regimental que a votação do projecto de lei n.o 63/VII, apresentado pelo PS, seja feita de imediato, mas também o será se a votação ficar para o próximo dia. Não sei qual é a predilecção das bancadas. Estaria disposto, a votá-lo de imediato, com o vosso assentimento, mas não faço disso questão.Pausa.Vejo que estão de acordo em que se vote de imediato, pelo que está em votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 63/VII -. Define as estruturas de apoio técnico e pessoal e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de lei n.o 52/VII - Composição de comitivas oficiais em deslocações ao estrangeiro de titulares de órgãos de soberania (CDS-PP).
Para fazer a apresentação do projecto de lei do seu grupo parlamentar, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo grupo parlamentar em que me integro é, conforme se reconhece no relatório que o analisa, um projecto de lei inovador. Aborda uma questão e um ponto sensível na opinião publica, qual seja o das viagens de Estado feitas em deslocação ao exterior, não por titulares dos órgãos de soberania mas pelas comitivas que, regularmente, os acompanham.
Sejamos honestos e reconheçamos que há, na opinião pública portuguesa, um problema com estas viagens de Estado, que são consideradas excessivas, sendo as comitivas consideradas demasiado extensas. E não se deve responder a este tipo de sentimentos políticos com arrogância ou ignorando esses sentimentos, mas, pelo contrário, deve tentar perceber-se se as preocupações da opinião pública são justas, se o ordenamento jurídico as pode contemplar e, sendo justas e não havendo ordenamento jurídico que as contemple, pouco podemos fazer para remediar essas preocupações.
19 DE JANEIRO DE 1996 797As razões que levam o Partido Popular a apresentar este projecto de lei são basicamente duas.