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304 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20093192. O Parecer da CADA no 116/2008, sobre a restrição de acesso a documentos administrativos em razão da existência de segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas referia o seguinte:“2. De acordo com a alínea a) do no 1 do artigo 3o da LADA, considera-se documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome.O regime geral do acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA, nos termos do qual todos “sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo”. São, em princípio, de acesso livre e generalizado.A LADA identifica no entanto, expressamente, algumas restrições ao direito de livre acesso, entre as quais consta a assinalada no artigo 6o, no 6, que refere o seguinte: “Um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.”Nos termos do no 7 do mesmo artigo, “Os documentos administrativos sujeitos a restrições de acesso são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada.”Adiante, transcrevendo o Parecer da CADA no 81/2008, referia o seguinte:“o relevo dado ao segredo das empresas (...) funda[-se] na convicção de que “o segredo é a alma do negócio”, cobrindo, por isso, tal segredo aquela informação cuja divulgação poderia provocar consequências gravosas.Integram o conceito de segredos comerciais, industriais ou sobre a vida das empresas, por exemplo, “os aspectos particulares de financiamento, as previsões de viabilidade e de rendibilidade específicas de uma empresa (privada), as estratégias de captação de clientes ou de desenvolvimento futuro, a identificação de modelos ou de técnicas a seguir no desenvolvimento da actividade” (cfr. parecer da CADA no 38/2005).Ora, nos termos do no 6 do artigo 6o da LADA, um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autorização escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e le
305 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009318gítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade.Se não estiver munido de autorização, nem demonstrar que possui um interesse directo, pessoal e legítimo, a entidade requerida deverá recusar o acesso (aos “segredos de empresa”).Como se refere no Parecer no 44/2002 da CADA, que aqui se acompanha de perto, “(e)sta possibilidade de recusa destina-se a proteger o interesse concorrencial dos operadores económicos, justificando-se tal protecção na estrita medida em que a publicitação seja susceptível de causar uma lesão séria àquele interesse”.“Quer isto dizer que esta restrição ao direito de acesso (ou possibilidade de restrição) não assume carácter absoluto, antes devendo ser objecto de uma adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto - o(s) interesse(s) da(s) empresa(s) e os interesses públicos relacionados com a transparência da Administração” (Parecer no 44/2002).Trata-se, assim, de um poder da Administração. Mas de um poder vinculado aos princípios e objectivos fixados por lei. E este poder vinculado deve ser exercido, como se nota no referido Parecer no 44/2002, “segundo um princípio de transparência, isto é fundamentadamente, explicitando-se as razões por que a decisão da Administração se orienta num sentido ou noutro”.Decorre do que ficou exposto que, quando a Administração entenda recusar o acesso a documentos por considerar que a respectiva divulgação é susceptível de pôr “em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas”, o deverá fazer sempre de um modo fundamentado, isto é, não poderá, simplesmente, referir que o conhecimento dessa documentação por parte de um requerente bole com determinado tipo de valores. Haverá, pois, que indicar o “porquê” dessa decisão, que o mesmo é dizer que haverá que apontar os motivos pelos quais tal revelação, se fosse feita, afectaria esses valores.Mais: essa fundamentação há-de ser de molde a permitir ao requerente conhecer não só os pressupostos em que assentou o (hipotético) acto de denegação do acesso, bem como aquilatar se foram (ou não) cumpridas as normas do procedimento administrativo [ou outro, que ao caso se aplique], se a decisão reflecte (ou não) a exactidão material dos factos, se houve (ou não) erro manifesto de apreciação e se existiu (ou não) desvio de poder.Em suma, a fundamentação deverá revelar, de forma clara e inequívoca, a argumentação da entidade requerida e autora do acto e, a montante, os
306 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009321pressupostos em que radicou, por forma a permitir ao requerente conhecer as razões da medida adoptada.”3. A Estamo, SA está efectivamente sujeita ao direito privado e não às regras de direito público no que respeita aos procedimentos concernentes ao estrito exercício da sua actividade de compra, venda e administração de imóveis.No entanto, ao contrário do assinalado pela Estamo, SA, não está em causa a prossecução, por empresa pública, de interesses privados, mas sim de interesses públicos (cfr. artigo 4o do Decreto-Lei no 558/99, de 17 de Dezembro2, regime jurídico do sector empresarial do Estado), no caso, relacionados com a gestão do património imobiliário.E essa circunstância foi considerada pelo legislador quando consagrou, no artigo 4o, no 1, alínea d), da LADA, a sujeição das empresas públicas a esta Lei.Do referido resulta que toda a actividade da Estamo, SA, diferentemente das entidades privadas que actuam no mercado imobiliário, está sujeita (para além de outras regras e obrigações, nomeadamente as resultantes da aplicação do disposto na Resolução do Conselho de Ministros no 49/2007, de 28 de Março, atinente aos princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado) ao principio da administração aberta consagrado no artigo 268o, no 2, da CRP, do qual decorre o direito fundamental de acesso aos documentos administrativos, regulado pela LADA.A Estamo, SA e todos aqueles que com esta se relacionem, sejam clientes sejam avaliadores, estão ou devem estar cientes deste facto. A entidade requerida, empresa pública, gestora de um património que, em última instância, a todos pertence, não pode estar no mercado imobiliário tal como estão as empresas privadas. As exigências que lhe são impostas são diferentes.Tendo em conta a doutrina da CADA, vertida no Parecer da CADA no 81/2008, antes transcrito, não se alcança de que forma o conhecimento de quem concorreu a um concurso para a aquisição de um imóvel pode bulir com a estratégia de desenvolvimento futuro de uma empresa. O mesmo se pode dizer quanto à identificação dos avaliadores.E um eventual segredo comercial, no que respeita à identificação dos clientes, apenas podia existir enquanto estivessem em curso os procedimentos relacionados com essas transacções. A partir do momento em que as transacções se concretizam, esse eventual segredo comercial perde o seu carácter e necessidade de protecção.Assim, entende-se que a informação expurgada (respeitante à alienação de imóveis por parte de uma empresa pública), no que respeita aos nomes dos ——————2 Alterado pelo Decreto-Lei no 300/2007, de 23 de Agosto.
307 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009320clientes (os concorrentes preteridos nas transacções efectuadas) e dos avaliadores dos imóveis, não constitui segredo comercial ou sobre a vida interna de uma empresa.4. Os órgãos e entidades sujeitos à LADA, uma vez intimados para facultar o acesso a documentos administrativos devem proceder de acordo com o prescrito na LADA.No caso de não possuírem os documentos requeridos, devem dar conhecimento ao requerente desse facto, e se souberem qual a entidade que os detém remeter-lhe o pedido de acesso (cfr. artigo 14o, no 1, alínea d), da LADA).No caso em apreço, entre os documentos requeridos, na posse da Estamo, SA, existem documentos recebidos do Ministério das Finanças.O facto de um mesmo documento ser detido por mais de uma entidade pública não permite a qualquer das detentoras a recusa do acesso com fundamento em que uma outra o possa fazer.Detendo a entidade requerida os documentos a que o queixoso pretende aceder, tem o dever de facultar o acesso aos mesmos.III – ConclusãoEm face do exposto, deve a Estamo, SA, facultar ao queixoso o acesso integral aos documentos respeitantes à alienação dos imóveis em causa.Comunique-se.Lisboa, 23 de Julho de 2008Osvaldo Castro (Relator) - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - João Perry da Câmara - António José Pimpão (Presidente)
308 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009323Parecer no 198/2008Data: 2008.07.23Processo no 219/2008Requerente: José Diogo Henriques Seco RibeiroEntidade requerida: Director do Instituto dos Museus e da Conservação (IMC)I – Os factos1. José Diogo Henriques Seco Ribeiro, assessor do quadro do Museu Monográfico de Conímbriga (MMC), dirigiu ao Director do Instituto dos Museus e da Conservação (D/IMC) um extenso pedido relativo ao procedimento de avaliação do seu desempenho em 2005.2. E, por entender que a resposta da entidade requerida não satisfizera “integralmente todas as suas pretensões”, apresentou queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).Com efeito, refere o requerente não ter havido deferimento quanto:a) À “notificação por escrito (...) do teor integral do parecer prévio emitido pelo Conselho de Coordenação da Avaliação (...)”, isto é, antecedendo a decisão sobre a reclamação que foi por si apresentada; b) À “notificação por escrito (...) dos fundamentos de direito em que se estriba a entidade requerida para considerar que «não existe uma imposição legal que estabeleça a obrigatoriedade de proceder(-se) à identificação das acções de formação por parte do avaliador», apesar do dever fundamental de fundamentação prescrito designadamente nos artigos 124°, no 1, 125°, nos 1 e 2 e 126° do CPA e 268°, n° 3, da CRP (...)”; c) À “notificação por escrito (...) dos fundamentos do «conceito» legal de «prática de acto administrativo secundário» para justificar a omissão reiterada de formalidades essenciais geradoras de nulidade e/ou ineficácia jurídica do acto de homologação aqui em causa (...)”;  d) Ao pedido de “(e)m alternativa”, a entidade requerida proceder à “passagem e remessa de declaração autenticada e/ou de fotocópia autenticada que contenha e/ou reproduza os solicitados elementos informativos (...)”;e) À “passagem e remessa para a sua residência de fotocópia autenticada dos seguintes documentos: – De todo o processo instrutor relativo à avaliação do desempenho do signatário referente ao ano civil de 2005;– Das actas das várias reuniões de serviço a que se reporta o no 4 do Oficio no 2 321, datado de 08/04/2008 (...)1;
309 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009322– De todas as fichas de avaliação do desempenho de todos os funcionários” do MMC “relativas ao ano civil de 2005, pois não são secretos, nem confidenciais, mas também porque dizem respeito a procedimento em que é parte interessada (...)”;f) À “notificação (...) dos elementos informativos prescritos designadamente nos artigos 68°, no 1, do CPA, 3°, no 2, 14°, nos 2 e 3, 22°, no 8 e 23°, nos 1 e 2 do DL 135/99 e 60, no 2 do CPTA e que se mostram omissos do Oficio no 2.321, de 08/04/2008 (...)”.3. Convidada a pronunciar-se sobre essa queixa, veio a entidade requerida transmitir, em síntese, que:“No âmbito de requerimento relativo à decisão da reclamação da avaliação de desempenho do ano de 2005 (...), que tempestivamente foi objecto de resposta por parte deste Serviço (...), o (...) IMC mantém integralmente todo o seu conteúdo e a resposta então dada (...).Cabe salientar que este requerimento (...) foi consequência de uma reclamação relativa à avaliação do ano de 2005, a qual foi oportunamente decidida pelo Director do IMC, em sentido contrário às pretensões do ora queixoso, e devidamente comunicada (...), sendo que o queixoso poderia recorrer hierarquicamente desta decisão no sentido de ver alterado ou revogado o acto administrativo praticado, ao invés de obstruir os serviços com requerimentos improficientes e que representam um custo significativo em termos de tempo que se despende na sua resposta”.4. A CADA deu conhecimento ao queixoso da resposta da entidade requerida (e da documentação que a acompanhava), comunicando-lhe que seria proposto o arquivamento do processo caso não houvesse, no prazo de cinco dias, novos elementos que, fundamentadamente, sustentassem entendimento contrário.5. Nesta sequência, veio José Diogo Henriques Seco Ribeiro pedir que o Processo não fosse arquivado, alegando, em suma, que a entidade requerida se limitara a reeditar a argumentação já invocada, pelo que - não vislumbrando, assim, razão plausível para o arquivamento - reiterava a sua queixa.II – O Direito1. O IMC “é um instituto público integrado na administração indirecta do Estado, dotado apenas de autonomia administrativa e de património próprio” ——————1 O mencionado ofício consubstancia a decisão sobre a reclamação apresentada pelo requerente quanto à sua avaliação de desempenho em 2005.
310 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009.Aplica-se-lhe, pois, o regime da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (doravante, LADA) - cfr. o seu artigo 4o, no 1, alínea c).2. O presente Parecer incide apenas sobre o acesso à informação ou a documentos administrativos. E diz-se “apenas sobre o acesso à informação ou a documentos administrativos”, por se afigurar que, quer no pedido dirigido ao IMC quer na queixa formulada perante esta Comissão, quer ainda na resposta do IMC à CADA se misturam duas realidades: as questões decorrentes da reclamação e as que se prendem com o acesso.3. As questões atinentes ao procedimento de avaliação e ao seu desenvolvimento deverão ser apreciadas em sede própria. A CADA só tem, quanto a questões dessa natureza, uma intervenção lateral, isto é, só intervém quando seja necessário o acesso a informação ou a documentos administrativos existentes (e não a documentos ou a informação que o requerente entende que deveriam existir).4. Antes de prosseguir, convirá ver o regime de acesso que a LADA estabelece:4.1. O princípio geral desse regime consta dos artigos 3o, no 1, alínea a), e 5o da LADA: “[t]odos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo”. Quer dizer: o acesso a documentos sem natureza nominativa que tenham sido produzidos ou que sejam detidos pela Administração Pública é generalizado e livre e, assim sendo, quem a eles quiser aceder não tem de justificar (nem de fundamentar), perante quem quer que seja, o respectivo pedido.4.2. Nos termos do artigo 3o, no 1, alínea b), da LADA, documento nominativo é o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.É por isso que a sua comunicação é feita ao próprio titular da informação aí inserida, sendo que um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem essa informação diga respeito ou se demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (artigos 2o, no 3, e 6o, no 5, da LADA).——————2 Artigo 1o, nos 1 e 2, do Decreto-Lei no 97/2007, de 29 de Março, que aprovou a orgânica deste Instituto.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________310Consultar Diário Original
311 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009324Chamada, com frequência, a dar parecer sobre o acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública, esta Comissão tem considerado que, no quadro da LADA, serão de classificar como documentos nominativos os que revelem informação do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, a relativa à saúde (incluindo a de índole genética) ou a que se prenda com a sua vida sexual, a relativa às suas convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais, a que contenha apreciações ou juízos de valor sobre a pessoa (nomeadamente, os expressos em processos de averiguações, de inquérito e disciplinares), ou a que traduza descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legais, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial.Assim, os vencimentos auferidos no exercício de funções públicas - e, portanto, pagos em obediência a critérios legais - não têm carácter reservado. Como também não o têm o nome, a filiação, os números de bilhete de identidade ou de contribuinte fiscal, que são, por regra, de conhecimento irrestrito; sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é, contudo, certo que nenhum deles integra o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada. E o mesmo se diga de um atestado médico que refira apenas que certa pessoa se encontra doente e a duração previsível dessa doença; desde que não indique qual a concreta patologia, a sua etiologia e o tratamento ministrado, não será um documento nominativo.Com efeito, dar a conhecer tais elementos nada dirá sobre “o modo de ser da pessoa”, nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por terceiros, como, por exemplo, o deverão ser as “experiências, lutas e paixões pessoais que lhe estão intimamente ligadas” (cfr.Parecer no 121/80, de 23 de Junho de 1981, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República).E é por isso que um qualquer documento que os refira será, para os efeitos da LADA, um documento administrativo não nominativo, pelo que não existirá qualquer obstáculo ao seu acesso por terceiros.5. Feitas estas considerações, importa apreciar agora a situação concreta:5.1. O procedimento de avaliação do desempenho referente ao ano de 2005 está terminado. Não se põe, pois, a questão de se tratar de acesso procedimental.5.2. Relativamente ao pedido a que se reporta a alínea a) do ponto I.2, supra - e que se prende com o conhecimento integral do parecer prévio emitido
312 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009327pelo Conselho de Coordenação da Avaliação -, cumpre referir que a CADA não conhece tal documento.E, por conseguinte, há que levantar as hipóteses que mostram cabidas: 5.2.1. Assim, se tal documento não tiver carácter nominativo, será livre e generalizadamente acessível (pelo requerente e/ou por qualquer outra pessoa) - cfr. LADA, artigos 3o, no 1, alínea a), e 5o.5.2.2. Porém, ainda que o dito parecer contenha juízos opinativos (embora juízos opinativos de natureza funcional) quanto a um (ou mais) servidor(es) do Estado, ele será acessível.Com efeito, considera a CADA que, no caso em apreço - e em razão dos específicos contornos do mesmo -, as apreciações ou juízos de valor meramente funcionais não constituem informação nominativa, já que foram emitidos na estrita decorrência do exercício de funções por parte do(s) avaliado(s). E, portanto, essa informação - que não contende com a reserva da intimidade da vida privada - será divulgável, mesmo sem a autorização escrita do(s) visado(s).5.3. Já quanto à “notificação por escrito (...) dos fundamentos de direito em que se estriba a entidade requerida para considerar que «não existe uma imposição legal que estabeleça a obrigatoriedade de proceder(-se) à identificação das acções de formação por parte do avaliador», afigurase que não está em causa o acesso a documentos administrativos já produzidos e / ou detidos pelo IMC.E, de resto, o artigo 11o, no 5, da LADA refere que “a entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obrigação de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos”.Isto significa que, de acordo com a LADA, não está obrigada à respectiva produção para entrega ao requerente, sendo também que esta Comissão não pode - por não ter competência para tal - determinar que sejam elaborados e facultados ao ora queixoso (cfr. artigo 27o da LADA).Mais: o IMC não tem mesmo de produzir, ao abrigo da LADA, um documento síntese com a informação solicitada, embora o possa fazer (cfr.sobre esta matéria, entre outros, os recentes Pareceres no 113/2008, de 9 de Abril, e no 149/2008, de 4 de Junho, disponíveis em www.cada.pt).5.4. E, pelo que diz respeito à “notificação por escrito (...) dos fundamentos do «conceito» legal de «prática de acto administrativo secundário» para justificar a omissão reiterada de formalidades essenciais gerado
313 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009326ras de nulidade e/ou ineficácia jurídica do acto de homologação aqui em causa (...)”, valem as considerações tecidas no ponto anterior.5.5. E o mesmo se diga do pedido mencionado na alínea d) do ponto I.2 [de, “(e)m alternativa”, a entidade requerida proceder à “passagem e remessa de declaração autenticada e/ou de fotocópia autenticada que contenha e/ou reproduza os solicitados elementos informativos (...)”].5.6. Pelo que concerne à “passagem e remessa para a (...) residência [do requerente] de fotocópia autenticada”: – De todo o processo instrutor relativo à avaliação do desempenho do signatário referente ao ano civil de 2005;– Das actas das várias reuniões de serviço a que se reporta o no 4 do Oficio no 2 321, datado de 08/04/2008 (...); – De todas as fichas de avaliação do desempenho de todos os funcionários” do MMC “relativas ao ano civil de 2005, pois não são secretos, nem confidenciais, mas também porque dizem respeito a procedimento em que é parte interessada (...)”, cumpre tecer algumas considerações. Assim: 5.6.1. Quanto ao acesso ao processo instrutor por parte do requerente, esta Comissão pronunciou-se já através do recente Parecer no 184/2008, de 2 de Julho (Processo no 203/2008), oportunamente comunicado ao ora queixoso e ao D/IMC. É certo que, nesse Parecer, a questão se punha relativamente à avaliação do serviço prestado no ano civil de 2006, mas mantém valia a doutrina aí vertida.Conclui-se, por isso, que estando em causa o acesso pelo próprio a documentação que lhe diz respeito, ela não poderá deixar de lhe ser disponibilizada.5.6.2 As “actas das várias reuniões de serviço a que se reporta o no 4 do Oficio no 2 321” não têm, certamente, natureza nominativa, pelo que serão acessíveis. É que, essas reuniões - em que “estiveram presentes todos os funcionários” do MMC -, foram convocadas “para o estabelecimento de metas de desempenho de serviço, para a avaliação dos objectivos partilhados e respectiva associação com os objectivos individuais”.5.6.3. Relativamente a “todas as fichas de avaliação do desempenho de todos os funcionários” do MMC “relativas ao ano civil de 2005”, aplica-se a doutrina expendida no citado Parecer da CADA (n.o 184/2008). Relembrando tal doutrina: Tais documentos conterão, com grande grau de probabilidade, juízos opinativos (ainda que de natureza funcional) quanto às pessoas a quem se referem. Serão, em consequência - e tal como se deixou expresso supra, no ponto II.5.2.2 -, documentos acessíveis.
314 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009329Poder-se-ia argumentar que esses documentos (fichas de avaliação), por conterem juízos opinativos, são documentos nominativos. Mas não é assim: não há que inviabilizar o acesso por terceiros, já que não está em causa a reserva da intimidade da vida privada; do que se trata é apenas do conhecimento de apreciações ou juízos de valor meramente funcionais, isto é, decorrentes do exercício de funções por parte dos avaliados. E, sendo esse o caso, tal informação é acessível por terceiros, mesmo que sem a autorização escrita dos visados.Note-se, todavia, que: – Se as fichas de avaliação do desempenho contiverem - como é normal suceder - apenas apreciações de natureza funcional, serão acessíveis (a qualquer pessoa e sem restrições); neste caso, o requerente poderá conhecer as classificações de serviço de todos os funcionários do MMC; – Se, porventura, nelas houver também informação nominativa (vd., supra, II.4.2), o requerente poderá ter acesso a elas, embora não a todas: poderá - na medida em que esses elementos nominativos tenham interferido na classificação de serviço obtida - aceder apenas às fichas de avaliação do desempenho que sejam relativas aos contra-interessados em eventual processo judicial, isto é, às fichas de avaliação do desempenho daqueles que vejam (ou que possam ver) prejudicada a sua posição pelo reconhecimento de que assiste razão ao queixoso; e, neste caso, o seu interesse revela-se como directo, pessoal e legítimo, já que, é pelo conhecimento integral dessa documentação que ele poderá, de forma esclarecida, decidir se (e em que termos) há-de fazer uso das “impugnações graciosas e judiciais” de que poderá lançar mão; mas, para tanto, precisa de estar munido da documentação que lhe permita decidir de uma forma completamente esclarecida.– E mesmo na hipótese de todas essas fichas de avaliação (as relativas aos contra-interessados e, igualmente, as atinentes aos demais funcionários do MMC) inserirem também informação nominativa, haverá que ter em conta que os documentos nominativos sujeitos a restrições de acesso são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada (LADA, artigo 6o, no 7).É certo que o artigo 12o da Lei no 10/2004, de 22 de Março, referia que o SIADAP tem carácter confidencial, devendo os instrumentos de avaliação de cada trabalhador ser arquivados no respectivo processo individual (no 1) e que todos os intervenientes nesse processo, à excepção do avaliado, ficam obrigados ao dever de sigilo sobre a matéria (no 2).
315 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009328Ora, isso implica que se conjugue o disposto nessa lei com o disposto na LADA, a fim de se evitar o risco de uma apreensão incompleta da realidade e, portanto, de uma deficiente apreciação do problema.A LADA operou três efeitos favoráveis a um justo equilíbrio entre a transparência e a protecção da intimidade da vida privada:a) A LADA tornou inequivocamente dispensável a demonstração de um interesse juridicamente atendível no acesso a documentos, na parte em que contenham dados públicos (ou publicitáveis, por não terem carácter pessoal);b) A LADA viabilizou o acesso a dados não pessoais (ou «neutros», como datas de actos e/ou factos), por não contundirem com a reserva da intimidade da vida privada;c) A LADA não afectou a regra da confidencialidade de informação que recaia no quadro da reserva da intimidade da vida privada; mas, como regra que é, sofre excepções; e assim sucederá quando, na ponderação de interesses em confronto, a CADA reconheça que alguém é portador de um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a documentos inserindo dados pessoais relativos a terceiros.Refira-se, por outro lado, que, neste sentido - o da abertura do conhecimento da avaliação a todos os interessados -, se pronunciou o Acórdão no 80/95 do Tribunal Constitucional, proferido em 21 de Fevereiro de 1995 (Processo no 405/85) e publicado no Diário da República, II Série, no 136, de 14 de Junho de 1995.Nesse Acórdão, o Tribunal julgou inconstitucionais, “por violação dos nos 1 e 2 (lidos conjuntamente) do artigo 268o da Constituição da República Portuguesa”, determinadas normas do anterior Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) e do Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército3, “na parte em que estabelecem a confidencialidade da avaliação dos militares e vedam aos interessados (com excepção do militar avaliado) a obtenção de certidões necessárias à instrução de recursos que eles pretendam interpor”.E - dada a similitude entre o artigo 12o da Lei no 10/2004, de 22 de Março, e as normas julgadas inconstitucionais -, há que reter o ensinamento desta jurisprudência do Tribunal Constitucional.——————3 Aprovado pela Portaria no 361-A/91, de 30 de Outubro.
316 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 20093315.6.4. Registe-se, ainda, que, de harmonia com o artigo 8o, no 2, da LADA, os documentos nominativos comunicados a terceiros não podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.5.7. Finalmente, quanto à “notificação (...) dos elementos informativos prescritos designadamente nos artigos 68°, no 1, do CPA, 3°, no 2, 14°, nos 2 e 3, 22°, no 8 e 23°, nos 1 e 2 do DL 135/99 e 60, no 2 do CPTA e que se mostram omissos do Oficio no 2.321, de 08/04/2008 (...)”, vale o que já foi dito: não parece que se esteja na presença de um pedido de acesso a documentos já existentes; porém, se, porventura, houver documentos contendo esses elementos, eles deverão ser facultados ao queixoso.5.8. A finalizar, refira-se que a entidade requerida pode exigir um preparo que garanta as taxas devidas e, quando for caso disso, os encargos de remessa (LADA, artigo 12o, no 5).III – ConclusãoEm razão do exposto, conclui-se que o requerente tem o direito de aceder à documentação existente e por si solicitada.Comunique-se, nos termos do no 4 do artigo 15o da LADA.Lisboa, 23 de Julho de 2008João Perry da Câmara (Relator) - Osvaldo Castro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - António José Pimpão (Presidente)
317 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009330Parecer no 200/2008Data: 2008.07.23Processo no 129-A/2008Queixa de: Manuel Lopes Figueiredo PereiraEntidade requerida: Presidente do Conselho Distrital de Deontologia de Coimbra da Ordem dos AdvogadosI – Factos e pedido1. Manuel Lopes Figueiredo Pereira, em 25.1.2008, solicitou ao Presidente do Conselho de Deontologia de Coimbra da Ordem dos Advogados (OA) “cópia ou duplicado da resposta/defesa” apresentada em processo de inquérito (arquivado), aberto na sequência de participação por si apresentada contra determinada advogada que patrocina alguns processos contra si intentados.2. A OA, em 11.2.2008, respondeu ao requerente, dando-lhe conta do despacho que recaiu sobre o pedido.3. Uma vez que a reprodução do despacho que lhe foi remetida se mostrava “ilegível”, o requerente, em 25.2.2008, solicitou a transcrição do mesmo.4. A OA, em 26.2.2008, respondeu, remetendo (para o domicílio profissional do requerente) cópia dactilografada do despacho, do mesmo resultando o indeferimento do pedido realizado em 25.1.2008 (o despacho refere que a “defesa apresentada pela Sra. Advogada visada não foi notificada por não haver norma que a tanto obrigue”).5. Inconformado com a decisão, Manuel Lopes Figueiredo Pereira, em 20.3.2008 apresentou queixa à CADA (Processo no 129/2008).6. Ouvida sobre a queixa apresentada, a OA refere que a pretensão do ora queixoso não tem apoio legal no artigo 120o, nos 2 a 4, da Lei no 15/2005, de 26 de Janeiro, Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), uma vez que os referidos preceitos legais conferem ao relator o poder de, no interesse da instrução (que não se verifica, por o processo ter terminado com a decisão de arquivamento), permitir a consulta ou a passagem de certidão de peças do processo, quando o interessado requereu uma cópia.7. Tendo tomado conhecimento do teor da resposta da OA, o queixoso informou a CADA de que mantinha a queixa apresentada.8. A solicitação da CADA, o queixoso, em 23.4.2008 informou que a resposta ao pedido de 25.1.2008 havia sido recebida em 27.2.2008 (embora apenas tivesse tido conhecimento da mesma em 1.3.2008).9. Na sequência daquela informação, a queixa apresentada em 20.3.2008 foi rejeitada, por extemporaneidade, nos termos de Despacho de 23.4.2008 do Presidente da CADA (Informação da CADA no 138/2008).
318 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009333Desta decisão foi dado conhecimento ao queixoso através de ofício de 24.4.2008.10. Em 28.4.2008 o queixoso dirigiu-se de novo à CADA afirmando que a resposta da OA não foi recebida, tendo apenas tomado conhecimento da mesma no dia 1.3.2008.11. Na mesma data, a OA remeteu à CADA telecópia de documento dos CTT (a carta havia sido enviada através de correio registado), no qual é referido que a entrega da resposta ao pedido de 25.1.2008 se concretizara no dia 27.2.2008, pelas 10h.00.12. Através de ofício de 28.4.2008 a CADA solicitou ao queixoso para, no prazo de 5 dias, se pronunciar sobre o teor da informação recebida da OA, e que, se findo aquele prazo, não fossem comunicados novos elementos que, fundamentadamente, sustentem entendimento contrário, seria mantido o arquivamento do Processo no 129/2008.13. Já em 20.5.2008 deu entrada na CADA uma nova comunicação de Manuel Lopes Figueiredo Pereira, na qual este afirma que “só recebeu efectivamente a carta” após o dia 1.3.2008 e que não existe prova da sua recepção.Assim, sendo, solicita ao Presidente da CADA que “se digne dar provimento e melhor andamento à queixa apresentada”.14. Por Despacho de 20.5.2008 foi decidida a reabertura do Processo no 129/2008.15. Na sequência desta reabertura, a CADA emitiu o Parecer n.o 148/2008 (cujo teor foi comunicado ao requerente), mantendo a decisão de rejeição da queixa constante do Despacho de 23.4.2008, vertida na Informação da CADA no 138/2008.16. Em 25.6.2008 Manuel Lopes Figueiredo Pereira solicitou à CADA a aclaração e/ou reforma da decisão constante do Parecer da CADA no 148/2008, atentos os seguintes fundamentos:“a) O estatuto disciplinar da Ordem dos Advogados regulamenta expressamente o regime das notificações a realizar nesse âmbito. b) Que expressamente remete para o regime legal prescrito no CPP. c) Pelo que essas notificações seguem o regime legal prescrito no artigo 113 do CPP, segundo o qual essas notificações apenas se consideram feitas no terceiro dia útil após o respectivo registo postal, independentemente da data em que se concretiza. d) Porém, quer a entidade requerida, quer essa CADA pare[ce]m lavrar em erro quanto à norma aplicável, e) Ou pelo menos não esclarecerem por que razão consideram que tal norma não se aplica in casu.”
319 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009332II – Direito1. A Informação no 138/2008 e o Parecer no 148/2008, ambos da CADA, referiam o seguinte: “1. Nos termos do artigo 15o, no 1 da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto de 2007, Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), o “requerente pode queixar-se à CADA contra falta de resposta, indeferimento ou outra decisão limitadora do acesso a documentos administrativos”.Nos termos do no 2, a “queixa interrompe o prazo para introdução em juízo de petição de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões e deve ser apresentada dentro de tal prazo, a que se aplicam, com as devidas adaptações, as disposições relativas à remessa a juízo das peças processuais”.2. O prazo para apresentação de queixa é de 20 dias, contados de forma contínua (cfr. artigo 15o, no 2 da LADA, conjugado com o artigo 105o do Código do Processo dos Tribunais Administrativos e com o artigo 144o do Código do Processo Civil).3. No caso presente, o referido prazo de 20 dias contados de forma contínua para o requerente apresentar queixa à CADA, iniciado a partir de 27.2.2008 (data da recepção de cópia dactilografada do despacho) terminou no dia 18.3.2008, pelo que será forçoso concluir pela rejeição da mesma, atenta a extemporaneidade na sua apresentação, uma vez que deu entrada na CADA em 20.3.2008.”2. O Parecer da CADA no 148/2008 referia o seguinte:“2. Segundo os CTT (pesquisa de objectos), a entrega da resposta da OA destinada ao queixoso foi conseguida em 27.2.2008. Esta informação coincide com aquela que o queixoso, em 23.4.2008, prestou à CADA.3. Poderia o queixoso alegar e demonstrar que a resposta da OA não foi por si conhecida antes de 1.3.2008 por facto que não lhe seja imputável.4. Tendo em conta o antes assinalado, nomeadamente a data de entrega certificada por parte dos CTT, deve ser mantida a decisão de rejeição da queixa, constante do Despacho de 23.4.2008, vertida na Informação da CADA no 138/2008, comunicada ao queixoso.”3. As decisões vertidas na Informação e Parecer referidos resultaram do entendimento de que a informação prestada pelos CTT quanto à data em que o requerente foi notificado da resposta da OA seria aquela a que a CADA teria que atender na análise da tempestividade da queixa.Isto porque o exercício do direito de acesso a documentos administrativos configura um procedimento administrativo, ao qual se aplica o Código do Proce
320 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009, o “envio da notificação pelos correios é feito sob a forma registada, não havendo nenhuma razão para distinguir neste aspecto o processo judicial do procedimento administrativo, considerando-se, portanto, que vale aqui, até por razões de certeza, a regra do art. 254o do Código de Processo Civil: fica feita a prova no processo ao qual é junto o respectivo talão de “registo”) de que a notificação foi enviada e em que data, podendo presumirse (como em juízo) que os serviços postais entregaram, nos prazos normais, aos respectivos destinatários, a correspondência que lhes é confiada.”Mais refere que, “não funciona para as notificações procedimentais feitas por registo postal a regra aplicável em matéria de notificações judiciais (no 3, do artigo 1o do Decreto-Lei no 121/76), segundo a qual elas se consideram feitas no terceiro dia posterior à data do registo (ou no primeiro dia útil imediatamente subsequente)“.No caso em apreciação a data da entrega do registo postal simples fornece os elementos suficientes para se comprovar, em caso de dúvida, quando foi entregue a notificação postal.No mesmo sentido, referem os Acórdãos do STA de 29.10.1991 (Processo no 029675) e de 7.7.2005 (Processo no 0553/05) que as notificações efectuadas por carta registada com aviso de recepção se consideram recebidas no dia em que o aviso é assinado.4. Pode, contudo, entender-se que a notificação da OA ocorreu ainda no âmbito da acção disciplinar em causa, regulada pelo EOA.E nos termos do artigo 121o, alínea b), da Lei no 15/2005, de 26 de Janeiro, Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), ao exercício da acção disciplinar por parte da OA, são subsidiariamente aplicáveis as normas do Código do Processo Penal (CPP), em matéria adjectiva.O no 1 do artigo 113o do CPP estabelece as formas de notificações, consagrando a via postal registada, por meio de carta ou avisos registados.O no 2 do mesmo artigo refere que quando “efectuadas por via postal registada, as notificações presumem-se feitas no 3o dia útil posterior ao do envio”.No mesmo sentido se pronuncia o artigo 254o, no 3 do Código de Processo Civil (CPC), ao estabelecer que: “A notificação postal presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.”Acrescenta, ainda, o artigo 254o, no 6, do CPC (aplicável também no âmbito do processo penal por força dos artigos 4o e 104o do CPP) que aquela presunção só pode ser ilidida “pelo notificado provando que a notificação não foi efectu——————1 Mário Esteves de Oliveira e outros, Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2a Edição, Almedina, 1999, p. 361.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________320Consultar Diário Original
321 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009334ada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis”.Esta norma aplica-se ao mandatário e às partes que não constituam mandatário por força do artigo 255o, no 1 do CPC.Ainda que a notificação seja recebida antes do prazo, tendo em conta a redacção do artigo 254o, no 6, do CPC, “nenhum efeito se pode extrair”2 desse facto, e só o notificado pode ilidir a presunção prevista no no 2 do artigo 113o do CPP3.5. Aplicando as normas assinaladas no número anterior à presente situação deve a presente queixa ser considerada tempestiva.Com efeito, a notificação da OA, registada em 26.2.2008, deve presumir-se efectuada em 29.2.2008. E contado desta data, o prazo contínuo de 20 dias para apresentação de queixa (cfr. artigo 15o, no 2 da LADA) terminou em 20.3.2008, data em que foi apresentada.6. Assim sendo importa apreciar a queixa apresentada.7. A entidade requerida encontra-se sujeita à LADA, nos termos do artigo 4o, no 1, alínea c).8. De acordo com a alínea a) do no 1 do artigo 3o da LADA, considera-se documento administrativo qualquer suporte de informação sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou outra forma material, na posse dos órgãos e entidades referidos no artigo 4o, ou detidos em seu nome.O regime geral do acesso aos documentos administrativos consta do artigo 5o da LADA, nos termos do qual “[t]odos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo”. São, em princípio, de acesso livre e generalizado.A LADA identifica no entanto, expressamente, algumas restrições ao direito de livre acesso: a) Quando os documentos contenham, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciações ou juízos de valor, ou informações abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada - informação nominativa (no 5 do artigo 6o da LADA);b) Quando os documentos contenham “segredos de empresa” (no 6 do artigo 6o da LADA);c) Quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (nos 1, 2, 3 e 4 do artigo 6o da LADA).O direito de acesso à informação está sujeito a limites ou restrições, para salvaguarda de outros bens constitucionalmente tutelados e de direitos que com eles entrem em colisão, nomeadamente referentes à dignidade da pessoa humana, direitos das pessoas à integridade moral, ao bom nome e reputação, à ——————2 António Santos Abrantes Geraldes, Temas Judiciários, I Volume, Almedina, Coimbra 1998, pp.143 e 144.3 Neste sentido, cfr. entre outros, o Acórdão do TRL, de 25.10.2002 (Processo no 0057603).
322 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009.9. Por seu turno, considera-se nominativo o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada (cfr. artigo 3o, no 1, alínea b) da LADA).São de classificar como documentos nominativos, por exemplo, os que revelem informação de saúde, da vida sexual, de convicções ou filiações filosóficas, políticas, religiosas, partidárias ou sindicais.Os documentos nominativos são comunicados, mediante requerimento, ao titular da informação neles vertida.Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e legítimo suficientemente relevante segundo o princípio da proporcionalidade (cfr. artigo 6o no 5, da LADA).Os documentos nominativos “são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada” (cfr. artigo 6o, no 7 da LADA).10. Desconhece-se o teor do documento administrativo (defesa apresentada por advogada em processo de averiguações arquivado) cujo acesso é requerido.11. No entanto, ainda que do mesmo conste informação reservada, o queixoso, que apresentou participação contra a advogada, pretendendo recorrer da decisão da OA de arquivamento do processo de averiguações em causa, tem interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao documento requerido.12. De referir que nos termos do artigo 11o, no 1, da LADA, compete ao requerente escolher a forma de acesso entre as aí previstas: consulta, reprodução por fotocópia ou outro meio e certidão.III – ConclusãoFace ao exposto pode concluir-se que deve a entidade requerida facultar ao queixoso “cópia ou duplicado da resposta/defesa” apresentada pela advogada no processo de averiguações referido.Comunique-se.Lisboa, 23 de Julho de 2008Antero Rôlo (Relator) - Osvaldo Castro - David Duarte - Diogo Lacerda Machado - João Miranda - Renato Gonçalves - João Perry da Câmara - António José Pimpão (Presidente)——————4 J.J. Gomes Canotilho/Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 4a Edição, Volume I, Coimbra Editora, 2007, pp. 573-574; Jorge Miranda/Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 430.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________322Consultar Diário Original
323 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009336Parecer no 206/2008Data: 2008.07.23Processo no 265/2008Requerente: Comandante Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança PúblicaI – PedidoA, elemento do efectivo da Polícia de Segurança Pública (PSP), solicitou «cópia do relatório psicológico elaborado pelo Gabinete de Psicologia» da Direcção Nacional da PSP, a cuja avaliação foi submetido no corrente ano.O Comandante Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública solicita que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), se pronuncie sobre o referido pedido de acesso, acrescentando julgar-se que a «revelação do conteúdo do referido relatório possa eventualmente acarretar prejuízo para o quadro clínico do doente em causa».II – O Direito1. A PSP - força de segurança uniformizada e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa1 - encontra-se sujeita à disciplina da Lei no 46/2007, de 24 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização (doravante abreviadamente designada por LADA), ex vi, alínea a), no 1, do seu artigo 4o, podendo os seus órgãos, por isso, solicitar a pronúncia desta Comissão em todos os casos de dúvida que tenham sobre o exercício do direito de acesso2.2. O artigo 5o da LADA estabelece, a título de regra geral, um direito de livre acesso aos documentos administrativos, decorrente do princípio constitucional da Administração aberta, vertido no artigo 268o, no 2, da Constituição Portuguesa.Para efeitos da LADA, são considerados documentos administrativos quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, electrónicos ou registos de outra natureza ou forma material3.Considerado como direito fundamental, o sacrifício do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos só se justifica quando confrontado com direitos ou bens constitucionais que casuisticamente se apresentem como de —————— 1 Cfr. artigo 1o da Lei no 53/2007, de 31 de Agosto. 2 Cfr. artigo 14o, no 1, alínea e), da LADA. 3 Cfr. alínea a), no 1, do artigo 3o da LADA.