II SÉRIE-A — NÚMERO 105 26 PROPOSTA DE LEI N.o 36/XIV/1.a COMISSÕES DE INQUÉRITO DAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS —PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 48/2014, DE 28 DE JULHO A Constituição da República Portuguesa, após a revisão constitucional de 1989, clarificou o estatuto constitucional das comissões parlamentares de inquérito constituídas pelas assembleias legislativas, remetendo uma parte do seu regime para o estatuído para a Assembleia da República, conferindo-lhes poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Apesar do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira determinar a aprovação do regime jurídico das comissões parlamentares de inquérito por decreto legislativo regional, algumas normas deste regime versam sobre matéria da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, pelo que a mesma deverá ser chamada a aprová-las. Nesse sentido, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores remeteu à Assembleia da República, uma proposta de lei, no que respeita às matérias da reserva de competência deste órgão de soberania, nomeadamente quanto ao direito de gozo de coadjuvação das autoridades judiciárias, órgãos de polícia criminal e autoridades administrativas, bem como a criminalização da desobediência. Essa proposta de lei foi aprovada, promulgada e publicada como Lei n.o 48/2014, de 28 de julho. Infelizmente, a Assembleia da República, ao aprovar tal iniciativa, cometeu um verdadeira discriminação, ao não estender o regime da Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, também aos inquéritos parlamentares realizados no seio da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de forma a que mesma possa exercer de forma plena as suas competências de fiscalização do cumprimento do Estatuto Político-Administrativo da Região e demais legislação vigente, bem como sindicar os atos do Governo Regional e respetiva Administração Regional. A referida equipação entre comissões de inquérito constituídas nas assembleias legislativas visa, pois, conferir-lhes os mesmos direitos e poderes, designadamente: a) O direito, nos mesmos termos que os tribunais, à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos de polícia criminal e das autoridades administrativas (em formulação idêntica à do n.o 2 do artigo 13.o do regime jurídico dos inquéritos parlamentares da Assembleia da República, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, na redação atual); b) A aplicação da lei processual penal à justificação da falta de comparência ou recusa de depoimento e à forma destes (em formulação idêntica à dos n.os 1 e 4 do artigo 17.o do referido regime jurídico dos inquéritos parlamentares da Assembleia da República); c) A tipificação como desobediência qualificada da falta de comparência, recusa de depoimento e não prestação de informação, colaboração e documentos, que não sejam justificadas (em formulação idêntica à dos n.os 1 e 2 do artigo 19.o do mesmo regime jurídico dos inquéritos parlamentares da Assembleia da República). Assim, nos termos da alínea f), do n.o 1, do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, e da alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à primeira alteração à Lei n.o 48/2014, de 28 de julho. Artigo 2.o Alteração Os artigos 1.o e 4.o da Lei n.o 48/2014, de 28 de julho, são alterados, passando a ter a seguinte redação: