PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Entendemos que o patrocínio forense deve ser levado em conta sempre que o cidadão esteja em confronto com a Administração e as competentes autoridades de polícia; o patrocínio forense deve ser levado às esquadras de polícia. Devo dizer que, nas presentes circunstâncias, isso não é fácil nem é exequível, nem as autoridades de polícia estão preparadas para aceitarem esse tipo de postura, e devo dizer também que um dos mais graves incidentes internacionais que neste momento a Ordem dos Advogados tem entre mãos para resolver é um incidente com um advogado brasileiro que, na tradição brasileira de patrocínio forense, quis defender um cidadão detido numa esquadra de polícia de Cascais e provocou uma acusação de intromissão em área protegida, à qual o advogado não tinha acesso. Essa acusação foi levada para a frente, a acusação foi deduzida, está arguido em processo do Tribunal de Cascais por intromissão em área vedada de acesso ao público e injúrias à autoridade policial, pelas palavras proferidas no patrocínio do seu cliente, o que levará, julgo eu, a Seccão do Rio de Janeiro a emitir uma decisão de protesto que não será muito laudatória para as nossas instituições policiais.
Enfim, "Roma e Pavia não se fizeram num dia" e temos muito que fazer ao nível do judiciário. É muito importante que todas estas alterações tenham consagração, em sede constitucional, no que diz respeito ao judiciário propriamente dito, visto que no domínio do administrativo e do policial a lei ordinária poderá com muito mais simplicidade legislar nessa matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Bastonário, muito obrigado pela cooperação. Esta Comissão certamente levará em boa conta as muitas opiniões que nos trouxe e ela está aberta a que lhe façam chegar, sempre que seja necessário, as opiniões, mesmo por escrito, que entendam sobre outras matérias.Pausa.Srs. Deputados, vamos agora proceder à audição da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Quando marcámos esta audiência não estava previsto ouvirmos a Associação Sindical dos Juízes Portugueses e, assim, queria começar por apresentar o nosso agradecimento por terem correspondido à nossa solicitação para nos virem expor as opiniões sobre as propostas de revisão constitucional que temos em mão.
Tem a palavra o Sr. Dr. Orlando Viegas Martins Afonso, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.O Sr. Dr. Juiz Orlando Viegas Martins Afonso (Associação Sindical dos Juízes Portugueses): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradecemos também a disponibilidade da Comissão, em especial do Professor Vital Moreira, retribuindo esses agradecimentos.
A Associação, já antes da reabertura dos trabalhos judicias, tinha feito uma ronda, chamemo-lhe assim, pelos
vários partidos políticos, onde fizemos algumas sugestões e algumas críticas em relação à revisão constitucional.
No tocante aos tribunais, vou falar de uma forma genérica, pois os meus colegas poderão talvez completar a minha exposição num ou noutro pormenor que os Srs. Deputados queiram conhecer.
Em relação a cada uma das propostas, referirei, para já, aquelas duas que mais impacto têm - porque mais alterações têm, embora não sejam de grande volume, chamemo-lhe assim -, a proposta do PS e a proposta do PSD.
Na altura em que estivemos com o PS, manifestámos o nosso acordo básico em relação a muitas das soluções encontradas na revisão constitucional e deixámos um senão em relação a um dos artigos sobre a composição do Conselho, que dizia respeito aos membros designados pelo Presidente da República, porque entendemos que não devia acabar na vírgula, que devia continuar. O texto constitucional, que diz que pelo menos um deles deve ser juiz, deveria continuar, e explicámos a razão de fundo disso. Não por ter mais ou menos juízes, pois para nós não era uma questão de paridade, ou não, dos juízes, era uma questão que se prendia com uma certa lógica, chamemo-lhe assim, do problema constitucional.
Entendendo-se que o Conselho Superior da Magistratura deveria ter três componentes básicas, chamemos-lhe assim, ou três extractos componenciais, uns advindos do próprio corpo de magistrados, outros advindos da Assembleia da República, do Parlamento, e um terceiro advindo do próprio Presidente da República, havendo uma equiparação de cada uma desses extractos, nomeadamente no que diz respeito ao legislativo e ao poder judicial, parece-nos que o Presidente da República, como o mais alto magistrado e como aquele deveria dirimir, de alguma maneira, qualquer equívoco dentro do Conselho, não se devia, ele próprio, pronunciar nem para um lado nem para o outro, mantendo um certo equilíbrio na balança de poderes, deixando na mesma a designação de pelo menos um magistrado judicial e outro que fosse membro do Parlamento, ou não magistrado.
Daí a nossa divergência em relação a esse artigo, por uma questão que nos parecia lógica, racional e de política constitucional, na medida em que, por essa forma, haveria um perfeito equilíbrio dos poderes do Estado em presença.
Pensámos que, de qualquer forma, poderia tentar-se dizer que isso seria uma forma de se andar a esgrimir com maiorias ou minorias que não teria grande sentido, até porque as maiorias formadas dentro do Conselho, na prática, não se formam por maiorias de magistrados por um lado e não-magistrados por outro; as maiorias dentro do Conselho têm outras razões que não exactamente defesas corporativas de determinados interesses de magistrados e de não-magistrados, que defenderiam outros interesses.
Esta foi a nossa experiência, enquanto fui membro do Conselho; por outro lado, também nos baseámos um pouco nos textos das associações europeias, que apontam para que os conselhos, a existirem, devem, pelo menos, ter uma paridade entre magistrados e não-magistrados.
Como é sabido, o nosso tem uma maioria de juízes, embora tenha uma minoria de juízes eleitos e, portanto, as paridades fazem-se de formas diferentes; e daí a nossa questão com a vírgula que está.
Vou referir-me, em primeiro lugar, a um dos projectos, de uma forma genérica, para depois passarmos aos outros; em seguida, os meus colegas, ou o Dr. João Ataíde ou o Dr. Antero, poderão completar.
Há uma outra questão, que diz respeito à selecção dos juízes para o Supremo, relativamente à qual a Associação também disse, em sede de reunião com o Partido Socialista, que era contra essa forma inovadora da selecção dos juízes para o Supremo. Recebemos algumas explicações do Partido Socialista, na altura, mas considerámos que é uma forma perigosa. Há perigos muitos grandes aí.
Em primeiro lugar, se se quiser uma renovação do Supremo, e penso que é isso que se pretende, poder-se-á abrir um caminho a determinado tipo de pessoas, mesmo dentro dos quadros da Magistratura, que não nos parece que estejam aptas a vir a ser juízes do Supremo, havendo um conjunto de oportunismos que aí conduzem.
Há uma forma de ultrapassar isto, penso eu, o que até foi sugerido por um dos membros da Direcção e foi hoje discutido, que seria abrir o leque dos chamados. Ou seja, em vez do leque dos chamados que vão ao concurso para o Supremo ser de 40, 50, 60, poder ser - estou a referir os juízes, não estou a referir nem aos juristas de mérito, nem aos do Ministério Público - o terço superior dos desembargadores. Ora bem, o terço superior já é um leque muito alargado, o que permitirá ao Conselho fazer uma escolha muito mais alargada, portanto, entrando desembargadores mais novos. Esta seria uma das formas. Nesta, alguns dos pontos mais críticos...
De resto, concordamos com a solução apontada para a extinção dos tribunais militares, enfim, concordamos com toda uma série de outras soluções para que o projecto aponta.
Passando ao projecto do PSD, estamos de acordo, e dissemo-lo também, com aquele apontar para a extinção do Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sendo o Conselho Superior da Magistratura um único conselho, ainda que se mantendo a diferenciação das jurisdições, se fosse caso disso, porque, enfim, nós temos outras ideias sobre essa questão das jurisdições administrativas e tributárias. Mas pensamos que a existência de um único conselho seria por nós bem aceite, bem visto.
É claro que isso obrigaria a algumas modificações na composição do Conselho. Se se introduz o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo no Conselho e se ele fosse também um conselho representativo dos tribunais administrativos e fiscais, isso obrigaria que o número de juízes eleitos também teria de ser aumentado - não poderiam ser sete e tínhamos apontado para um número, por exemplo, de nove, porque um seria para os tribunais administrativos, outro para os tribunais fiscais, o que também levaria a aumentar o número de representantes da Assembleia da República, como é evidente. Portanto, para a mesma paridade, passaria o número de representantes da Assembleia da República, por hipótese, também para 9, o que levaria a que um conselho de 17 membros passasse a ser de 22 membros.
Perguntaram-nos na altura se isto não seria muito; eu disse que não, porque o conselho funciona ou em plenário ou em conselho restrito e, como uma grande parte das questões são resolvidas em conselho restrito, só o plenário é que teria os 22 membros e esse aumento não seria significativo. Isto é o que nos parece em relação à proposta do Partido Social Democrata.
Havia uma questão, em relação à proposta do Partido Social Democrata, em que não estávamos de acordo, sobre o recrutamento para a relação, e eu peço ao Dr. João Ataíde que me ajude nesse aspecto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Dr. Ataíde das Neves O Sr. Dr. Juiz Ataíde das Neves (Vice-Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses): - (Por não ter falado para microfone, não é possível reproduzir as palavras iniciais do Orador.)
... e 17, n.o 3, mas na proposta apresentada pelo PSD exclui-se o concurso curricular e acaba "entre os juízes da 1.a instância". E, portanto, sugeriu a expressão...O Sr. Presidente: - Muito obrigado por essa achega.
Srs. Deputados, têm a palavra, para comentar, questionar ou pedir explicações em relação a estas preocupações que nos foram trazidas por parte da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar o Sr. Magistrado e de saudar a possibilidade de continuarmos este diálogo, que, aliás, prosseguiremos sob outras formas. Não fizeram nenhuma referência à questão da justiça constitucional e das propostas pendentes sobre essa matéria. Creio que seria interessante que o pudessem fazer. Estamos cientes das observações feitas em relação à questão da composição do Conselho e à proposta que apresentámos e depois tivemos de votar. Estamos a ponderar a vossa objecção, sendo certo que não se quis introduzir nenhuma mudança de sinal ou qualquer perturbação de equilíbrio nesta matéria, tão-só dar ao Presidente da República uma pequena margem de ampliação de poder de escolha. Mais nada.
Em relação à questão da proposta adiantada pelo PSD que os Srs. Magistrados comentaram, de extinção do Conselho Superior de dos Tribunais Administrativos e Fiscais, creio que foi muito importante a precisão que agora fizeram porque, tanto quanto percebi, a vossa preocupação, ao mesmo tempo que admitem essa solução como razoável, era que nesse cenário se mantivesse um elevado grau de autonomia do Conselho restrito ou da dimensão ou da componente, o que me leva a ter esta interrogação: não vai esta operação, circunscrita a isso, abrir uma querela, pelo menos uma guerra de aparências, entre Magistrados para, no fundo, conduzir a um super-conselho, grande, acotovelando-se os 22 membros, com todo o respeito pelos seus ilustres membros, a funcionar em plenário de vez em quando e a funcionar restritamente, ou seja, em condições equiparadas aos dois conselhos separados no resto do tempo? Vale a pena empreender esse tipo de operações susceptíveis de introduzirem algum equívoco entre magistraturas, sendo certo que, na prática, ninguém propõe a supressão da jurisdição e menos ainda a supressão de uma certa especificidade?O Sr. Presidente: - Talvez seja preferível colher primeiro as observações em geral e depois obter uma resposta conjunta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer naturalmente o contributo que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses nos deu.
Queria apenas colocar duas questões, muito simples, mais em termos até de esclarecimento. Naturalmente que notei o sentimento e a aceitação da proposta da inclusão no Conselho Superior de Magistratura, do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e a questão que eu tinha para colocar era esta: essa inclusão teria como pressuposto o alargamento desse mesmo Conselho, como inevitável, digamos, sugerindo que deveriam passar de sete para nove os membros eleitos, pelo que pergunto se isso é mesmo inevitável e porquê. Agradecia-lhe esse esclarecimento.
A segunda questão tem a ver com o acesso dos juízes à 2.a instância, portanto com a proposta do PSD quando retira a referência "entre os juízes de 1.a instância". Mas não constando realmente esta referência, poderia esta selecção abarcar ou abranger o Ministério Público?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Queria apenas fazer uma ligeira reflexão em torno desta questão da constituição do Conselho, só para dizer que, perante as propostas em presença, apesar de tudo, continuo a preferir o actual artigo 220.o da Constituição.
Primeiro, em relação à proposta do PSD, é interessante a fusão dos dois conselhos. Porém, não há dúvida nenhuma - e a própria redacção desta proposta causa até alguma perplexidade - quanto ao lugar que reservam ao Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, porque toda a gente sabe que quem preside é o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, havendo depois os vogais, mas o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo aparece ali na proposta sem se saber, de facto, em que lugar. É Vice-Presidente, de facto, mas, sendo esta uma ideia interessante, creio que não foi apurada até ao fim, porque talvez tenha a ver com a própria questão que o Sr. Dr. Orlando Afonso ali chegou a colocar de a questão da jurisdição administrativa ser ou não como está na actual Constituição; enfim, o quadro vai continuar, não houve propostas de alteração.
Em relação à própria proposta do PSD, penso que é pior do que a da actual Constituição. A actual Constituição não consagra o auto-governo porque, apesar de um dos nomeados pelo Presidente da República ter de ser juiz, ele está lá em representação de políticos e não da magistratura e a proposta do PSD tem 9/9, o que é alguma indefinição nesta matéria, que é muito importante, que tem a ver com questões muito discutidas sobre de onde vem a legitimidade à justiça, etc., que foram e continuarão a ser muito discutidas na sociedade portuguesa e não só.
É claro que a proposta do PS mantém o 9/8 - 9 para o poder político, 8 para a representação dos juízes -, mas tem uma diferença: é que na proposta actual haveria um dos elementos que era juiz e, portanto, estava dentro dos problemas, mas eu creio que é vantajosa a redacção actual e foi por isso que nós não mexemos no artigo 220.o da Constituição.O Sr. Presidente: - Pela minha parte, gostaria de me pronunciar sobre um tema que está incluído na pergunta do Sr. Deputado José Magalhães, isto é, sobre os comentários da Associação relativos às propostas referentes à justiça constitucional. Em particular e especificamente, gostaria de conhecer a vossa opinião e saber se ela está formada, sobre a questão do recurso de amparo, os termos em que está composto, isto é, sobre a possibilidade
de se recorrer para o Tribunal Constitucional das decisões de qualquer outro tribunal por inconformidade de actos, pela decisão em si mesma, não por aplicação de norma acusada de ser abuso constitucional mas, sim, da decisão em si mesma. Eu próprio, numa primeira discussão que houve na Comissão, tive a oportunidade de manifestar as minhas objecções e, para a minha própria posição, gostaria de saber qual é o enquadramento da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e dos juízes por ela representados em relação a esta matéria.
Sr. Presidente da Associação, tem a palavra para responder e comentar os esclarecimentos que foram pedidos.O Sr. Dr. Juiz Orlando Viegas Martins Afonso: - Em relação à matéria constitucional, temos algumas críticas e algumas questões a colocar. Não as trazíamos elencadas por não nos parecer que houvesse grandes modificações a nível da revisão constitucionalO Sr. Presidente: - As propostas que estão feitas implicam grandes...O Sr. Dr. Juiz Orlando Viegas Martins Afonso: - Aquelas que tínhamos visto pareceram-nos, enfim... Agora, há uma questão que podemos desde já abordar: as críticas que ao longo dos tempos se têm vindo a formar entre os juízes, até pelo respeito que o Tribunal Constitucional nos merece e que não está em causa, não está em causa, para nós, uma guerrilha institucional entre a existência ou não do Tribunal Constitucional, entre se o Tribunal Constitucional deve ter mais ou menos poderes do que os tribunais da jurisdição comum. O que nos parece, e isso tem sido discutido durante muito tempo, é que o Tribunal Constitucional está-se a transformar paulatinamente num tribunal de cassação.
O Supremo Tribunal de Justiça, por virtude do próprio recurso penal e daquilo que se prevê no recurso civil, sendo numa instância de recurso não só para um tribunal de revista, ou de revista alargada, mas passando a ser um tribunal de apreciação do facto, é mais uma Relação com outro nome, enfim, de categoria superior, e o Tribunal Constitucional, embora a sua matéria seja restrita à apreciação da constitucionalidade que lhe é suscitada, quer da norma, quer da interpretação que um outro tribunal faz, acaba por se transformar num tribunal de cassação. Manda descer para os tribunais, seja da Relação seja para o Supremo Tribunal de Justiça, e acaba por dizer "e agora julgue desta forma". Isto tem suscitado alguns problemas e algum mal estar, porque se tem entendido que o Tribunal Constitucional não pode ter esse tido de atributo. Daí que se tenha apontado para várias soluções.
Estando nós de acordo com o controlo difuso da constitucionalidade que nós fazemos, ao contrário daquilo que se faz em França ou em Itália, e entendendo que cada juiz, cada tribunal, tem a possibilidade, ele próprio, de suscitar a inconstitucionalidade, de a resolver, de a controlar e depois ela, por via de recurso, poder chegar até ao Tribunal Constitucional, como é que se pode dirimir isto de tal forma que, quando chega ao Supremo Tribunal de Justiça, aí,... então, tem de se pensar que o suscitar da inconstitucionalidade deve ser feito antes de chegar ao Supremo Tribunal de Justiça. Todas as questões de inconstitucionalidade que devam ser suscitadas, devem-no ser à partida, nas instâncias até à Relação, de forma que, quando chegar ao Supremo Tribunal de Justiça, já não haja questões de inconstitucionalidade a serem suscitadas. A única que nos restaria seria a própria inconstitucionalidade da interpretação que o próprio Supremo Tribunal de Justiça poderia, eventualmente, fazer. E essa, enfim, de duas, uma: ou continuaria o Tribunal Constitucional a resolver - mas, em relação ao Supremo Tribunal de Justiça, restritamente, só para esse caso e não já a inconstitucionalidade de nenhuma norma ou de qualquer outro tipo de interpretação, porque essa já devia ter sido suscitada antes, ab initio - ou, para esses casos, seria o próprio Supremo Tribunal de Justiça a resolver, numa secção alargada, o próprio problema da inconstitucionalidade da sua interpretação.
Portanto, tratava-se de dar interpretação; era dar ao Supremo Tribunal de Justiça, também e para casos muito restritos, a possibilidade de ele próprio ter a sua interpretação. Isto tem sido um debate que a Associação tem feito a respeito da inconstitucionalidade e do problema do Tribunal Constitucional.
Por outro lado, em relação ao Tribunal Constitucional, temos sempre defendido que deve ser cada vez mais jurisdicionalizado, ou seja, não quer dizer que Tribunal Constitucional tenha de ser composto por juízes de carreira, necessariamente, mas que a forma de selecção dos juízes do Tribunal Constitucional deve ser uma forma de selecção cada vez mais jurisdicionalizada - jurisdicionalizada neste sentido, por exemplo: por que é que a designação de alguns dos juízes não passa pelo aval do Conselho Superior da Magistratura, ainda que o Parlamento possa... ou mesmo os que são cooptados pelo próprio Tribunal Constitucional, por que se não passar também por uma audição prévia do próprio Conselho Superior da Magistratura... Enfim, deve haver uma maior judicialização, chamemos-lhe assim, será este o termo correcto.
Quanto ao recurso de amparo, tínhamos algumas dúvidas; isso não foi muito levantado na Associação porque apareceu há relativamente pouco tempo, mas temos algumas dúvidas porque o recurso de amparo poderá ser a morte do Tribunal Constitucional a breve trecho e o bloqueio dos tribunais. Esta é a nossa ideia. Mas creio que o Dr. João Ataíde também queria dizer qualquer coisa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Dr. João Ataíde das Neves.O Sr. Dr. Juiz João Ataíde das Neves: - Em resposta à questão colocada, o Conselho Superior de Magistratura e Conselho Superior Administrativo, há, de facto, na nossa perspectiva razões de eficácia a considerar, tendo em conta as soluções específicas dentro dos conselhos: colocação, análise de mérito, recrutamento dos próprios juízes, reconhecendo-se que a grande quota deles é recrutada de entre os juízes da Magistratura e que a fusão é louvável, também por uma questão de operacionalidade, porque várias vezes o Conselho Superior de Magistratura é esvaziado dos seus quadros para preencher vagas no âmbito dos tribunais administrativos. Portanto, continuamos a aplaudir esta proposta.
O facto de o alargamento ser ou não ser inevitável, nós entendemos que sim, porque é necessária também a participação activa de juízes, vogais, que sejam recrutados no âmbito dos tribunais administrativos e, como tal, tendo em conta a proporção dos juízes que há nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos, julgamos que, passando de sete para nove, é um número
bastante razoável, é um número que, mantendo a proporção actual, vai, portanto, absorver a quota.
Havia mais uma questão. Quanto ao lugar do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, é evidente que a redacção falhou, porque o Presidente fica ali sem saber onde é que se vai meter. Nós discutimos isso e entendemos que, neste caso, como é para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Judiciais, ou Judiciais e Administrativos, poderia ser competência deste presidente do Supremo Tribunal Administrativo presidir ao Conselho estrito - depois de tudo ir para a lei ordinária, como é óbvio - onde só estivesse em causa a apreciação de questões concernentes aos tribunais administrativos. Em princípio, isto é tudo um problema de lei ordinária e, em princípio, temos  o lugar de Vice-Presidente garantido.
Finalmente e para não demorar mais, gostaria de dar uma achega àquilo que o meu colega disse em relação ao processo no âmbito do direito constitucional. Pensamos que o processo é, no todo, um pouco parecido com a questão prejudicial do Tribunal das Comunidades, pode tornar mais eficaz o sistema, mas isso é tudo uma questão prejudicial, foi mais ou menos a proposta do...O Sr. José Magalhães (PS): - Do Tribunal Constitucional?O Sr. Dr. Juiz João Ataíde das Neves: - Do Tribunal Constitucional.
Portanto, como o meu colega dizia, logo que a questão seja colocada é remetida de imediato ao Tribunal Constitucional, com as limitações depois previstas na lei, por forma a que não possa entorpecer o normal desenrolar do processo.O Sr. José Magalhães (PS): - Pois, mas com uma nuance. Sempre que se suscita a inconstitucionalidade, ela pode ser apreciada pelos juízes de 1a instância, pelos juízes da Relação. Ela continua a suscitar-se e, então, quando chega à Relação, antes de o processo subir ao Supremo, aí, então, haveria a questão prejudicial. Subiria ao Tribunal Constitucional se a questão continuasse a suscitar-se - então, aí subiria -, não é exactamente o acabar com o controlo difuso da Constituição ...O Sr. Dr. Juiz João Ataíde das Neves: - Só mais uma questão: porque actualmente defendemos que o quadro dos juízes está completo e não pode ser minorado nas suas resoluções, aplaudimos a proposta do PS de criar julgados de paz para questões que não tenham a dignidade jurisdicional que mereça a intervenção do tribunal.
Não sei se deixámos alguma das questões...O Sr. Presidente: - Creio que não, que foram todas abordadas...O Sr. Dr. Juiz Antero Luís (Secretário-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses): - Se me permite, há uma outra questão...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Dr. Antero Luís.O Sr. Dr. Juiz Antero Luís: - Nós tínhamos discutido uma outra questão, que é a do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que gostaríamos que ficasse consignado que é eleito pelos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, de entre eles, e hoje é um bocado duvidoso porque há juízes do... (Por motivos técnicos, não é possível transcrever as palavras que concluem a frase).
Enfim, esta questão pode pôr-se, curiosamente, por uma razão simples: é que há juízes que estão em comissão de serviço, como se sabe, no Administrativo e, portanto, pode suscitar-se a questão de saber se esses juízes votam ou não votam, podem ou não podem ser eleitos. Portanto, essa questão está...O Sr. Dr. Juiz Orlando Viegas Martins Afonso: - É uma disparidade entre a eleição...O Sr. José Magalhães (PS): - Mesmo a nível constitucional?O Sr. Dr. Juiz João Ataíde das Neves: - Hoje, na Constituição, diz-se que "o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é eleito pelos respectivos juízes", não diz que até pode ser um juiz de 1a instância que é eleito pelos respectivos juízes, não dizendo quem é que pode ser presidente.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela vossa presença e pelas vossas opiniões, que obviamente serão levadas em conta pelos membros da Comissão, a qual se mantém à vossa disposição para ulteriores contactos.Pausa.Temos agora connosco o Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Dr. António Cluny. É a associação que encerra esta série de audiências com as associações representativas da comunidade jurídica e proponho o seguinte esquema de trabalho: em primeiro lugar, daria a palavra ao Sindicato, ao seu Presidente, para fazer uma exposição inicial; em seguida, haveria as perguntas ou comentários dos Deputados e, finalmente o Sr. Dr. António Cluny faria uma intervenção final.
Peço imensa desculpa pelo atraso com que estamos a iniciar esta audição, mas a razão é simples: quando esta audiência foi marcada ainda a sessão legislativa não se tinha iniciado e, portanto, os Deputados estavam todos livres; hoje, houve sessão plenária em que houve votações e tivemos que fazer uma interrupção; daí esta demora.
Feito este pedido de desculpa e dada esta explicação, agradeço a vossa disponibilidade, em meu nome e da Comissão, e dou a palavra ao Sr. Dr. António Cluny.O Sr. Dr. António Cluny (Presidente Sindicato dos Magistrados do Ministério Público): - Sr. Presidente, muito obrigado pelo convite que nos fizeram. Para nós, é uma satisfação poder contribuir para estes trabalhos.
Muito sucintamente, passo a indicar os objectivos que o Sindicato pensa serem fundamentais para a revisão da Constituição, designadamente, na parte relativa aos Magistrados do Ministério Público, e depois daria a palavra aos meus colegas Dr. João Paulo Rodrigues e Dr. Paulo Mesquita, para cada um, respectivamente, desenvolver mais a questão do Magistério Público e para desenvolver um pouco os nossos comentários às diversas propostas.
O Sindicato entende como objectivo que gostaria de ver alcançar pela revisão, fundamentalmente na área do Ministério Público, a clarificação do estatuto de autonomia, a definição das funções e composição do Conselho Superior
do Ministério Público, a explicitação de alguns dos aspectos essenciais do estatuto do Ministério Público e a delimitação das suas funções.
Partindo do estatuto de autonomia, creio que esta nossa proposta não faz mais do que pretender importar para o texto constitucional alguns dos conceitos que já existem na actual lei orgânica do Ministério Público mas que são, por vezes, postos em causa, e são-no quando, para nós, em certa medida, são dados adquiridos.
Quanto à estrutura do Conselho, no fundo, é um pouco a mesma ideia. Nós entendemos que a Constituição tem uma determinada filosofia que não vemos consagrada claramente na lei ordinária, por um lado, quanto à composição e, por outro lado, entendemos que não estão também suficientemente explicitadas, relativamente à Comissão, as funções. Neste aspecto, a nossa proposta vai um pouco mais longe do que a própria lei ordinária consagra.
Quanto a alguns aspectos essenciais do estatuto, a nossa proposta orienta-se também no sentido de fazer consagrar um pouco mais precisamente aquilo que a lei ordinária já diz. Portanto, achamos que era altura de transpor para a Constituição esses aspectos, que são fundamentais, de um estatuto de uma magistratura, designadamente tudo o que diz respeito ao conceito de autonomia e ao paralelismo das magistraturas, que tanto têm motivado discussões até de carácter de jurisprudência e doutrinal. Assim, julgamos que era de facto altura de a fazer funcionar.
No que diz respeito à limitação das funções também há um aspecto inovador: nós retiraríamos a representação do Estado, dada a confusão que tem provocado tanto na doutrina como na jurisprudência, o que é que essa representação quer dizer, se é a representação dos interesses privados da Administração se é uma representação mais geral do Estado. Pense-se num acidente de percurso como é, por exemplo, a falência de um empreiteiro ou de um projecto por razões que, enfim, algumas vezes são genuínas outras vezes são meras vicissitudes de uma coisa que eu friso muitas vezes.
Vamos falar agora dos artigos 221.o e 222.o, que são os artigos da Constituição relativos ao Ministério Público.O Sr. Dr. Paulo Mesquita (Representante do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público): - Relativamente ao n.o 1, apenas retiramos essa função de representar o Estado, pelas razões já apontadas. A função de representação do Estado é vasta e retiramos isso da Constituição porque entendemos que a lei ordinária poderá prever alguma representação do Estado; se isso sair da Constituição, vem a dar uma forma à lei ordinária de ser mais restritiva e nós há muito que reivindicamos que sejamos aliviados da função de representação dos interesses privados do Estado. É relativamente isso que, desde há anos, vimos reclamando e entendemos que isso é poderá ser entregue a outra estrutura do Estado.
Mas não vamos agora, aqui, discutir isso. Apenas queremos frisar que, com o "corte" deste artigo dessa função de representação do Estado, ela terá de ser explicitada pela lei ordinária e, portanto, deve ser retirada da Constituição.
Em relação ao n.o 2, que é um número essencial, onde se refere que o Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia, limitamo-nos a incluir aqui, praticamente, o conteúdo do que já vem no artigo 2.o, n.o 2 da lei orgânica do Ministério Público, dizendo-se, portanto, o que é autonomia. Assim, define-se autonomia em relação aos níveis regional e local e a sua exclusiva vinculação nos aspectos da objectividade, da legalidade, da imparcialidade, que na altura vinha no aspecto orgânico e no aspecto material. Portanto, é uma constitucionalização da lei ordinária, talvez com um ligeiro correctivo, mas, no fundo, é uma constitucionalização.
Quanto ao n.o 3, trata-se da mesma coisa; é o n.o 3 do artigo 54.o, paralelo à Magistratura jurisdicional independente. Nós pensamos que isto é um princípio essencial do sistema judicial português e, portanto, como princípio judicial, deve realmente constar da Constituição.
Relativamente ao n.o 4, realmente propomos que seja o actual n.o 3, que é o princípio da responsabilidade, da hierarquia e da estabilidade, portanto já
O n.o 5 é um princípio que consta também da lei ordinária, sobre as incompatibilidades; é um princípio que consta da lei ordinária, do artigo dos estatutos e do artigo 218.o, n.o 3, da Constituição. Pensamos que isto deve constar dos estatutos das duas magistraturas, precisamente, dotadas também de um princípio fundamental da incompatibilidade. Portanto, cremos que se justifica inteiramente a inclusão deste preceito.
Finalmente, o n.o 6 é uma reelaboração do actual n.o 4; onde agora se diz que "a nomeação, colocação, transferência e promoção dos agentes do Ministério Público e o exercício da acção disciplinar competem à Procuradoria-Geral da República", creio que queremos explicitar que é do Conselho Superior do Ministério Público. De facto, assim é e ninguém tem dúvidas, é o que está na lei ordinária e, com o devido respeito, não se percebe porque é que a Constituição tem tido sempre esta hipocrisia. Julgo que a Constituição deve dizer claramente, sem quaisquer dúvidas, que esta competência é do Conselho.
Relativamente ao artigo 222.o, há uma alteração quanto ao n.o 1, que se manteria; quanto ao n.o 2, também não há nenhuma alteração substancial, porque se diz que compreende o Conselho Superior do Ministério Público. Tal como fizemos anteriormente, a parte final do n.o 2 passa para um n.o 3, porque entendemos que a Constituição deve dizer, também por paralelismo com o que acontece com os juízes e com o Conselho Superior de Magistratura, qual é a composição do Conselho Superior do Ministério Público. Em vez de deixar rolar isso para a lei ordinária, deve dizê-lo concretamente, até porque isso vai evitar os tais problemas de interpretação da Constituição que houve, para se saber quais são e se pode haver membros designados pelo governo ou não, enfim, aquelas dúvidas que suscitava e suscitaram um comentário do Dr. Canotilho.
Portanto, propomos aqui que a Constituição o diga e propomos uma alteração, que é diferente, efectivamente, da composição actualmente prevista na lei ordinária, porque limitamos a composição, além do Procurador-Geral da República, a membros eleitos pela Assembleia e membros eleitos pelos seus pares. Agora, a lei ordinária prevê os membros natos, que são os corpos distritais e membros designados pelo governo. Mas esta solução é possivelmente inconstitucional e, portanto, talvez fosse melhor a Constituição dizer bem o que quer e esta parece que é mais...
Finalmente, propomos o aditamento de um número, que é o que está na lei ordinária, que diz qual é o princípio da eleição dos membros eleitos pelos magistrados, por sufrágio secreto e universal, segundo o princípio da representação profissional. Parece-me que isto é uma medida de cautela, porque pode aparecer - sabe-se lá! - alguma revisão ordinária que venha dizer que o princípio maioritário que seria um princípio profundamente anti-democrático.
Portanto, é uma reprodução da lei ordinária por razões de mera cautela e, como sabem, a mera cautela muitas vezes é importante. Todos nós sabemos isso. O Sr. Dr. João Paulo Rodrigues (Representante do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público): - Eu iria só referir alguns tópicos essenciais dos nossos comentários aos projectos, começando referir três aspectos entre os vários analisados.
Parece-nos extremamente saudável a inclusão de um novo n.o 5 no artigo 205.o, proposto pelo Sr. Presidente António Cluny, relativo à constitucionalização da dependência funcional relativamente às autoridades judiciais. O tema também tem dado lugar a discussão no âmbito da legislação ordinária, apesar de aparentemente o nosso sistema processual penal depender exactamente deste princípio. Por outro lado, a extinção dos tribunais militares ou a limitação da sua existência para o chamado tempo de guerra, também nos parece um dos aspectos, da forma como funcionam os tribunais militares, que levanta algumas dúvidas quanto à sua constitucionalidade, designadamente quanto à representação do Ministério Público nesses tribunais.
Parece-nos também ser meritória, entre outras propostas, a inclusão de eventuais provas públicas no concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. Como é destacado em documentos comunitários da legislação actual, é muito duvidosa a constitucionalidade da lei ordinária, os tribunais sociais, nesta matéria, designadamente uma ideia de prevalência do mérito como único critério. Não obstante outros requisitos, na verdade, na prática e mesmo na lei, o critério essencial que tem vigorado é a antiguidade e, no fundo, a ideia de o Supremo Tribunal de Justiça ser um lugar de carreira e não tanto um topo da organização judiciária. Daí que, na nossa perspectiva, seria saudável, além da inclusão de provas públicas, pelo menos a um nível, a inclusão de outros princípios que resolvessem algumas dúvidas que têm sido colocadas designadamente na interpretação da lei ordinária. Depois, deveria ser explicitado que a selecção deve ser baseada exclusivamente no mérito. A ideia seria a do concurso curricular com provas públicas, como já expliquei, e, eventualmente, a da possibilidade de um júri que não seja tão corporativo como, na prática tem existido, mas que possa envolver o conjunto dos mundos judiciário e universitário, para evitar qualquer neo-corporativismo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm a palavra para comentar esta pequena proposta de revolução da Constituição judiciária.
Sr. Deputado José de Magalhães, faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Se o Sr, Presidente nos permite, vamos, agradecemos desde logo as contribuições que são trazidas e vamos considerar cuidadosamente as que dirigem ao projecto de revisão constitucional que apresentamos, às propostas concretas que são analisadas uma a uma no texto bem elaborado que nos foi dirigido por escrito e agora complementadas pelas soluções orais.
Nas circunstâncias em que estamos a fazer esta discussão, eu iria, por um lado, registar que a linha de revisão constitucional quanto ao estatuto do Ministério Público se distingue tecnicamente da que apresentamos, mas não na filosofia, ou seja, usamos uma atitude de prudente omissão de alterações que pudessem ser interpretadas por uma transposição para o terreno da revisão constitucional de uma atitude de conflito entre magistraturas contrária à ideia de paz constitucional e paz entre magistraturas, que deve preconizar por todos os meios e que queremos assegurar na parte que nos cabe, naturalmente.
Por isso mesmo não cuidamos, por exemplo, de reformular o conceito de autonomia, que, aliás, impulsionamos e que ficou consagrada na segunda revisão constitucional em termos que, do ponto vista da exacta formulação constitucional, poderia ter encontrado outras formulações mas que naquela que ficou consagrada permitiu boas e positivas concretizações no terreno da legislação ordinário. Outra coisa é saber se se deve aditar, por exemplo, qualificações, elementos de densificação como aqueles que aludem à exclusiva vinculação da Magistratura a critérios de legalidade, objectividade e imparcialidade, por considerar essa hipótese de densificação parcial quanto a outras projecções que procuram corporizar conquistas do terreno da legislação ordinária mas que fluem de soluções constitucionais já, inequívocas. Suponho que é preciso ter um prudente cuidado e uma prudente medida, não vá a eventual ausência de consenso nessa matéria criar perturbações, ou dúvidas, ainda que eu entenda que é legítimo extrair ilações negativas da não aprovação de certas propostas. Estou a referir-me à que adiantou agora em relação ao n.o 3, ao eventual n.o 3 ou n.o 4.
Outra coisa diferente é, no que respeita a obras de cirurgia arquitectónica que visem precisar a Constituição no que diz respeito à forma de organização interna dessa entidade que tem a designação de Procurador-Geral da República ou, como dizia o Sindicato, quebrar a não referência ao Conselho Superior do Ministério Público como entidade a quem compete o exercício de acção disciplinar, solução cujas origens é de todos muitíssimo bem conhecida e dos magistrados em particular.
A mesma razão nos levou a não propor obras de fundo em relação à composição do Conselho Superior do Ministério Público. Veremos que impacto é que a vossa proposta granjeia junto dos nossos colegas igualmente e, em função disso, teremos ocasião de definir oportunamente uma posição.
Gostaria de vos perguntar como é que encaram duas questões, sendo a primeira a seguinte: o PSD adianta uma proposta, a propósito do artigo 221.o, que vejo criticada no vosso documento, tendente a aditar um inciso em matéria de definição das competências do Ministério Público à participação da instrução da política criminal definida pelos órgãos de soberania. É esta a expressão do PSD, mas é mais a vossa análise do que a proposta do PSD que me merece este pedido de declaração.
No vosso documento refere-se o seguinte: "a expressão pode vir a ser objecto de interpretações no sentido de envolver o Ministério Público na execução do pedido de segurança do governo, o que se afigura incompatível com a função do Ministério Público como órgão de justiça." E depois diz-se: "é necessário clarificar o regime de definição dos crimes, penas", etc. - remeto para o documento por brevidade. Ora, isto coloca-me alguma interrogação sobre o lugar que imaginam que deva ter cada uma das estruturas.
Como costuma dizer o Prof. Gomes Canotilho nesta matéria, "há aqui um problema constitucional". Há um problema constitucional porque, não sobrando dúvidas que o Ministério Público goza de autonomia, não sobrando dúvidas que o governo tem determinadas competências e
que só ao Parlamento cabe legislar, há que precisar como é que definem as estratégias de combate ao crime e como é que se define uma prioridade de combate a um determinado tipo de crime. Por exemplo, em função de uma análise das perspectivas do uso do território nacional para relações criminosas, informações que vêm de várias fontes de órgãos do Estado sobre riscos potenciais, ameaças e vulnerabilidades. Como é que é possível articular os diversos órgãos que é preciso envolver, com respeito pelas autonomias, com respeito pela vontade política dos eleitores, com vontade pela capacidade, com respeito pela capacidade legislativa da Assembleia da República, com respeito pelo poder promulgatório do Presidente da República, com respeito pelas competências que só o governo pode exercer? Como é que imaginam que isso se possa fazer adequadamente, que bem benfeitoria constitucional é excluída pelo PSD? O que é que acham que se pode fazer para introduzir uma clarificação? É que, obviamente, sempre é possível deixar tudo como está, que foi o que nós fizemos. Portanto, esta pergunta é, obviamente, uma pergunta de clarificação construtiva fora do nosso catálogo.
A segunda questão é quanto à aplicação da lei criminal. Como sabem, há propostas pendentes, apresentadas designadamente quanto ao artigo 32.o, que implicariam uma deliberada vontade ruptura com o actual modelo consignado no Código de Processo Penal. Deste lado, a discussão constitucional foi feita na altura própria sobre esta matéria, sendo sempre susceptível de ser reaberta, mas que impacto e qual a vossa posição em relação a esta matéria?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer os contributo e os esclarecimentos que nos foram dados pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
Quanto à questão da proposta do PSD, o Sr. Deputado José Magalhães cuidou já de suscitar aquilo que, naturalmente, é uma clarificação importante a fazer, sobre o conteúdo da proposta que nos é apresentada pelo Sindicato quanto ao artigo 221.o. Creio que ainda há alguns pontos, nomeadamente o ponto 5, sobre incompatibilidades, que são matéria específica da lei ordinária, pensamos nós, e, portanto, essa será a sede própria. Mas a grande inovação, a grande questão que realmente aqui se coloca e que eu gostaria que fosse mais aprofundada, porque penso que, apesar de tudo, foi abordada de forma um pouco superficial, é realmente o retirar do texto constitucional a representação do Estado. A questão é esta: como criar alternativas e que alternativas? Como penso que ouvi falar em qualquer forma de advocacia do Estado - não sei se foi o termo correcto -, pergunto qual a fórmula que o Sindicato entende que poderia ser uma alternativa e que o subtraia, realmente, a esta representação do Estado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, que, aliás, propôs exactamente a retirada da representação do Estado ao Ministério Público.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exactamente, porque isso é uma coisa... Aliás, em termos constitucionais, não sei se alguma vez propusemos isto, mas em termos de legislação ordinária já tínhamos proposto, na lei orgânica do Ministério Público.O Sr. Presidente: - Contra a Constituição!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não. Tem a ver com a questão da interpretação do termo constitucional "representação do Estado". Portanto, temos algumas propostas que são coincidentes com as que o Sindicato apresenta, que têm a ver, nomeadamente, com a consagração constitucional da forma como se constitui este Conselho Superior do Ministério Público. Não vemos por que, contendo a Constituição, em relação ao Conselho Superior da Magistratura, a sua composição, neste aspecto há-de discriminar o Ministério Público. Não entendemos, enfim, que possa haver oposição a uma proposta destas.
Efectivamente, não tenho nenhuma questão a colocar, mas gostaria de sublinhar a pergunta que o Sr. Deputado José Magalhães fez em relação ao que foi proposto, não por nós, no âmbito artigo 32.o e que tem a ver com as questões da instrução, do inquérito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Dr. António Cluny.O Sr. Dr. António Cluny: - Sr. Presidente, gostaria de dar algumas explicações, concretamente a uma observação do Deputado José Magalhães sobre a paz entre as magistraturas.
O problema da autonomia e do paralelismo das magistraturas penso que não suscitará nenhuma guerra ou nenhuma interrupção da paz entre as magistraturas, na medida em que quer o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, quer a Associação Sindical dos Juízes Portugueses são subscritores de oito documentos internacionais consagrando princípios quer sobre a autonomia do Ministério Público, quer quanto ao paralelismo das magistraturas.
Por acaso e por azar meu, não estão incluídos nesta documentação que trouxe - mas fá-los-ei chegar o mais depressa possível a esta Comissão - dois documentos recentes, elaborados na Associação Internacional de Magistrados, a que o Sindicado e a Associação Sindical dos Juízes pertencem, que referem taxativamente o princípio da autonomia e o princípio do paralelismo. Esta a primeira observação que queria fazer.