RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página91 Projeto de Lei n.o 169/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.o 136/2006, de 26 de Julho, que estabelece os princípios de utilização nos veículos automóveis ligeiros e pesados de gases de petróleo liquefeito, designados por GPL.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA, ALRAM, Governo da RAA e Governo da RAM Publicação  DAR II série A n.o 121, de 2012-02-15  Pareceres da ALRAA e ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-03-01  Relatores: Nuno Filipe Matias (PSD)  DAR II série A n.o 134, de 2012-03-05  Discussão generalidade  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Discussão conjunta: PJR n.o 208/XII/1 (CDS-PP)  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo PS solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.o 169/XII/1.a (PS).  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 201, de 2012-06-29  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 128, de 2012-06-30  Aprovado por unanimidade  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.o 169/XII/1.a (PS) e Projeto de Resolução n.o 208/XII/1.a (CDS-PP).  Decreto da Assembleia n.o 61/XII  DAR II série A n.o 212, de 2012-07-18  Reapreciação do decreto  DAR I série n.o 30, de 2012-12-14  Votação Propostas de Alteração  DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Aprovado por unanimidade  Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 5.o - Identificação dos veículos que utilizam GPL ou GN, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV (anterior artigo 5.o fica renumerado como artigo 7.o); Proposta de alteração da epígrafe do artigo 6.o - Atividades de fabrico adaptação e reparação de automóveis a GPL e GN, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 7.o - Títulos profissionais (renumerado como artigo 8.o), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 8.o - Requisitos para o exercício das atividades de mecânico de auto/gás (renumerado como artigo 9.o), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 9.o - Requisitos para o exercício das atividades de técnico de auto/gás (renumerado como artigo 10.o), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 10.o - Cursos de formação (renumerado como artigo 11.o), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de alteração ao artigo 11.o - Fiscalização (renumerado como artigo 12.o), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 13.o - Contraordenações, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 14.o - Instrução do processo de contraordenação, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Proposta de aditamento de um novo artigo 15.o - Produto das coimas, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Renumeração como artigo 16.o do anterior artigo 12.o - Regiões Autónomas; Proposta de aditamento de um novo artigo 17.o - Regulamentação, apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV; Renumeração como artigo 18.o do anterior artigo 13.o - Noma revogatória; Proposta de alteração ao artigo 14.o - Entrada em vigor e produção de efeitos (renumerado como artigo 19.o), apresentada pelo PPD/PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PE.  Votação novo decreto DAR I série n.o 31, de 2012-12-15  Aprovado por unanimidade  Votação do novo Decreto com as alterações e renumerações introduzidas Decreto da Assembleia n.o 114/XII  DAR II série A n.o 66, Supl., de 2013-01-16  DAR II Série E / 243