II SÉRIE-A — NÚMERO 88 46 Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 21 de setembro de 2022. PARTE IV – Anexos Nota técnica da iniciativa em apreço. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 234/XV/1.a EXTENSÃO DAS MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE APOIO AO TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE MERCADORIAS NO CONTINENTE AO TRANSPORTE MARÍTIMO E AÉREO DE MERCADORIAS DE E PARA AS REGIÕES AUTÓNOMASA 15 de setembro o Governo anunciou publicamente o plano extraordinário de apoio às empresas com a designação de «Energia para avançar», um pacote de dez medidas dirigido às empresas face aos crescentes custos da energia, i.e., para atenuar os efeitos da inflação na energia e consequentemente na estrutura de custos das empresas. Deste plano constarão entre outras, medidas de natureza fiscal, de apoio ao crédito, à formação, à contratação pública, ao transporte ferroviário de mercadorias e ao combustível rodoviário, financiamentos de apoio à transição verde, e à internacionalização. Ainda que o detalhe das mesmas não tenha sido ainda divulgado, é desde já sabido que inclui um apoio financeiro extraordinário para o transporte ferroviário de mercadorias. A perceção pelo Governo de que com o agravamento dos preços dos produtos energéticos – nomeadamente dos combustíveis – há uma repercussão direta e em cadeia nos custos das empresas, que se reflete nos preços dos transportes e de seguida nos preços dos bens que chegam aos consumidores, esteve na origem da intenção de atribuir uma subvenção direta e extraordinária aos operadores de transporte ferroviário de mercadorias, para minorar aqueles efeitos negativos. Contudo, e como é sabido, o País não se cinge ao território continental onde a ferrovia é um importante instrumento no transporte de mercadorias. No caso das regiões autónomas, o transporte de mercadorias faz-se por via marítima e aérea. No caso da Região Autónoma da Madeira, 99,7% das toneladas de mercadorias transportadas faz-se por via marítima e o remanescente por via aérea que, apesar do valor diminuto, tem uma relevância significativa na medida que responde às necessidades de transportes urgentes e/ou de bens perecíveis. Decorrente da significativa retoma da atividade económica pós-pandemia, os registos de carga evidenciam um crescimento em tonelagem no transporte marítimo de mercadorias descarregadas na Madeira de cerca de 23% no primeiro semestre de 2022 face ao período homólogo de 2021, e de 10% no transporte aéreo. Por outro lado, e ainda a confirmar a forte tendência de crescimento do trânsito de mercadorias para as ilhas, regista-se que tanto na Região Autónoma da Madeira, como nos Açores, comparando o primeiro semestre de 2022 com o homólogo de 2021, há um acréscimo de 60% no transporte de mercadorias em TEU entre o continente português e as regiões autónomas. Paralelamente, há a salientar que, no transporte marítimo, e fruto do acréscimo sucessivo do custo dos combustíveis bem como da introdução em 2020 do novo limite de enxofre presente no combustível marítimo denominado pelo IMO 2020, o custo deste transporte tem crescido significativamente e isto deve-se, essencialmente, ao aumento substancial da sobretaxa de combustível BAF – the bunker adjustment factor. Sublinhe-se que o peso da BAF no custo de transporte marítimo chega a representar 15% e 22% do custo do transporte de cada TEU para a Região Autónoma da Madeira e dos Açores respetivamente Se tivermos em conta a última variação homóloga – setembro de 2022 face a 2021 – o aumento deste custo situa-se na ordem dos 190%, no entanto, se a comparação for entre setembro de 2022 face a 2019, em pré-pandemia, o acréscimo verificado neste custo é entre 280% a 290%.