I SÉRIE — NÚMERO 31 16 Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Hoje, a realidade nos locais de trabalho é marcada pela repressão, pela intimidação, pela chantagem, pelo assédio, o que prova que não basta aprovar a lei, é preciso que a lei exista no papel e na vida dos trabalhadores. Infelizmente, sobre as questões do assédio, sabe bem que ficou muito por aprovar, designadamente uma proposta do PCP que protegia as testemunhas — os trabalhadores que eram testemunhas nesse processo — e que permitia levar o processo com consequência até ao fim. A partir do momento em que isso não está garantido, também a situação fica muito mais fragilizada. Mas não é só isso! É que não se compreende como é que o Governo quer discutir a articulação entre a vida familiar e a vida profissional e sobre a redução do horário de trabalho diz zero, diz que quer discuti-la em sede de concertação social. E, em sede de concertação social, o patronato já disse o que queria: aumentar o horário de trabalho e agravar a exploração. Não quer discutir isto! O interesse do patronato é perceber como encontra forma de pressionar os trabalhadores para trabalharem mais tempo e receberem menos. É óbvio que o Governo tem de optar por garantir este objetivo de articular a vida familiar e a vida profissional, reduzindo horários e dando meios à ACT para fiscalizar, não para fazer pedagogia. A ACT não tem de fazer pedagogia nas empresas! A ACT tem de intervir, punir e sancionar as empresas que não cumprem a lei. Dei-lhe o exemplo de uma IPSS, no distrito de Viseu, onde o CESP (Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal) requereu a intervenção da ACT há 15 dias e a ACT ainda não foi lá. A trabalhadora continua em casa, com perdas salariais, porque não pode abandonar o seu filho. Portanto, aquilo que o Governo apresentou é muito pouco ou nada, porque é preciso ter uma mão firme relativamente a um patronato que, em 2018, viola direitos humanos fundamentais. Cumpriram-se recentemente os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, repito, 70 anos, e temos hoje patronato que não cumpre direitos humanos fundamentais. Isto é inaceitável! O direito ao emprego com direitos é um direito humano fundamental! Como é que podemos achar que as empresas podem passar ao lado disto, que o patronato não tem responsabilidades exclusivamente nenhumas nisto?! Tem-nas, e tem-nas em primeiro lugar! Por isso mesmo, relativamente a esta matéria, o Governo tem de ter um compromisso político de redução do horário de trabalho, de revogação dos mecanismos existentes que tornam uma selvajaria os horários de trabalho e tem de dar meios inspetivos e punitivos à ACT. Não é hora de fazer pedagogia com as empresas, é hora de garantir o cumprimento da lei e da Constituição. Aplausos do PCP. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — Para um pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, cumprimento a Sr.a Deputada Rita Rato e o PCP por trazerem este tema a Plenário. A Sr.a Deputada trouxe-nos várias situações alegadamente de injustiça e de violação da lei. Quero dizer-lhe de forma clara que, para o CDS, qualquer situação que seja ilegal, quer seja perpetrada por grandes ou por pequenos grupos, quer até por partidos políticos, deve ser sancionada. A Sr.a Deputada conhece certamente aquilo que veio a público recentemente e que, por exemplo, visa o Partido Comunista em relação a um ex-trabalhador. Não sei se é verdade ou não, mas, se são ilegais, estas situações devem sempre ser tratadas pela lei. Queria dizer-lhe, Sr.a Deputada, que, naturalmente, ao longo dos debates que temos tido sobre esta matéria, é evidente que o CDS e o PCP têm visões diferentes sobre muitas matérias, como é óbvio, mas também temos tido alguma convergência nas leituras e nas preocupações que manifestamos. O PCP tem-nas manifestado, o CDS tem-nas manifestado e tem trazido a debate, várias vezes, o tema da natalidade, o tema da família, o tema da conciliação entre a família e o trabalho, apresentando propostas concretas, muitas das quais sabemos bem