1318II SÉRIE — NÚMERO 78juízos resultantes de um encerramento em época não oportuna.Esta reclamação dos agricultores não foi atendida, por razões que se desconhecem, e a Barragem acabou por ser encerrada em período geralmente considerado inoportuno.1) Que razões determinaram o encerramento daBarragem nesta época do ano? Não tendo sido feita no período reclamado pelos agricultores, houve alguma razão de ordem técnica que desaconselhasse o seu encerramento em período posterior (Agosto ou Setembro)?2) Na reunião efectuada no passado dia 9, e aque estiveram presentes, entre outros, o director nacional dos Serviços Hidráulicos do Mondego, o director das Obras do Mondego e proprietários da zona do Baixo Mondego, por que não foram convidadas as organizações dos pequenos e médios agricultores?3) Que medidas estão a ser encaradas para re-parar os prejuízos que os agricultores muito provavelmente virão a sofrer em consequência do encerramento em época inoportuna da Barragem da Aguieira?Assembleia da República, 26 de Junho de 1980. — O Deputado do PCP, Jorge Leite.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Os problemas do preço e distribuição de leite, bem como o pagamento das dívidas às cooperativas, têm merecido a atenção do Grupo Parlamentar do PCP.Ainda há bem pouco tempo o Deputado José Casimiro, em intervenção do mês corrente, chamou a atenção para os referidos problemas e em intervenção do Deputado Jorge Leite, em Junho de 1979, o caso foi igualmente tratado.2 — Entretanto, as dificuldades criadas aos agricultores não têm sido superadas, para o que tem contribuído, por um lado, a acção, muitas vezes ilegal, de industriais que actuam na região e, por outro lado, a falta de medidas ou mesmo a negligência, se é que apenas disso se trata, por parte dos serviços competentes. Referem-se, seguidamente, dois casos.Alguns industriais, em manifesto desrespeito peia lei, continuam a efectuar a recolha de leite em concorrência com as cooperativas na zona de recolha organizada.Na região de Vale de Cambra começaram a actuar as brigadas de fiscalização económica. Porém, estranhamente, deixaram de actuar a partir de certa altura. Com isto prejudicam-se as cooperativas, dado que recolhem, no mesmo percurso, um menor quantitativo de leite e prejudicam-se os consumidores uma vez que, se o industrial aplicar as normas de qualidade minimamente exigíveis, não terá entregas porparte dos produtores, laborando produtos a partir de matéria-prima de inferior qualidade.O segundo caso refere-se ao atraso no pagamento. Em devido tempo, a JNPP e as organizações cooperativas realizaram reuniões de trabalho a fim de se preverem os quantitativos de leite destinados a serem transformados em pó. Com esta medida visava fixar a distribuição pelas unidades industriais e evitar o que tem sucedido em anos anteriores — os atrasos de pagamento às cooperativas leiteiras, que tantos prejuízos têm causado a estas.É na sequência destes dois casos que se requerem os seguintes esclarecimentos:1) Por que é que se continua a atrasar o paga-mento do leite fornecido para desidratação pela Lacticoop e pela União de Cooperativas de Entre Douro e Minho, montantes que hoje ascendem a 92 000 e a 30 000 contos, respectivamente? Que medidas encara o Governo para evitar novos atrasos? Pensa o Governo indemnizar as cooperativas pelos prejuízos causados pelo atraso no pagamento?2) Por que razões se não cumpre a lei nas zonasde recolha organizada de leite? Por que deixaram de actuar as brigadas de fiscalização económica naquelas zonas?Assembleia da República, 26 de Junho de 1980.— Os Deputados do PCP: Jorge Leite — Vital Moreira.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em resposta ao requerimento que formulei em 11 de Março acerca de algumas questões que afectam a empresa de lanifícios da Covilhã Gitêxtil, não fornece o Governo informações suficientes para avaliar a situação.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio do Ministério das Finanças e do Plano, do Ministério da Indústria e Energia e do IAPMEI, a prestação urgente dos seguintes elementos:a) Cópia dos estudos elaborados no âmbito doMinistério da Indústria e Energia e do IAPMEI acerca do agrupamento complementar de empresas Gitêxtil;b) Cópia da proposta de contrato de viabilizaçãoe do parecer técnico do banco maior credor.Requerem-se ainda as seguintes informações:c) Tendo em vista o teor do artigo 24.°, n.° 1,da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro (Lei das Comissões de Trabalhadores), como está a ser garantido o direito de se pronunciarem sobre o projecto de contrato de viabilização que assiste às CTs interessadas?d) Tendo em vista os artigos 19.°, 23.° e 24.° damesma lei, como vai ser garantido o direito