12 | I Série - Número: 088 | 29 de Maio de 2008cidade de Lisboa. Portanto, não estamos a pôr-nos de lado relativamente a este compromisso mas a dizer da sua importância.Em todo o caso, esta decisão do Governo comporta, para o Partido Social Democrata, duas notas que urge denunciar. A primeira, como já foi aqui referido, tem a ver com o desrespeito pela declaração de impacte ambiental; a segunda tem a ver com aquilo que pretendemos aqui frisar hoje, de uma forma bem clara, que é a segurança rodoviária.O País tem andado, nos últimos meses, nos últimos anos, a pugnar bastante pela segurança rodoviária em Portugal e esta obra da CRIL não é o melhor exemplo daquilo que se pode chamar uma obra para a segurança rodoviária. Foram sete os casos de insegurança, as curvas e contracurvas, que foram apontados pelo Observatório de Segurança Rodoviária, mas o Governo não deu ouvidos a estas notas bem importantes.O que é que isto significa? Num tempo em que se apela aos portugueses para respeitarem as regras de condução, num tempo em que são duras as penalizações e a agressividade sobre quem desrespeita, ao nível dos condutores, as regras de segurança rodoviária, vemos o Estado, naquilo que compete à construção de novas vias, precisamente a não respeitar as regras de segurança rodoviária, isto é, na sua capital, em Lisboa, o actual Governo permite a construção de uma via com graves erros ao nível da segurança rodoviária. É com isto que o Partido Social Democrata anda preocupado e era isto que deveria preocupar também o Partido Socialista.Os espanhóis, por exemplo, na capital, na segunda circular madrilena, que é a chamada Calle 30, estão a gastar precisamente muitos milhões de euros para enterrar uma via similar. Porquê? Para garantir mais segurança rodoviária na circulação em Madrid.Em Portugal, este Governo, no que respeita à CRIL, deitou a segurança rodoviária para trás das costas, e é esta a condenação que o Partido Social Democrata quer aqui deixar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Gonçalves.O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — Sr. Presidente, antes de mais, agradeço aos Srs. Deputados as questões que me colocaram.Quero reafirmar, em primeiro lugar, que, de facto, Os Verdes não estão aqui a colocar em causa a importância desta obra para a circulação rodoviária na cidade de Lisboa, aquilo que, de facto, está aqui em causa são três questões essenciais.Em primeiro lugar, está em causa o cumprimento do próprio objectivo que esta obra visa atingir, porque, de acordo com o que consta no estudo do OSEC, a confirmarem-se as irregularidades, em termos de segurança rodoviária, e o incumprimento, em termos das regras de segurança rodoviária, aquilo que está a ser posto em causa é o próprio investimento nesta infra-estrutura, com consequências futuras, em termos de sinistralidade rodoviária, na circulação nesta via.Em segundo lugar, está em causa a questão do desrespeito pela consulta pública e pela participação dos cidadãos.Em terceiro lugar, aquilo que queremos salientar é que, como se já não bastasse o Governo decidir sobre as obras antes de se fazerem os estudos de impacte ambiental, agora temos o Governo a não cumprir aquilo que emana do processo de avaliação de impacte ambiental, a violar aquilo que está na declaração de impacte ambiental.O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!O Sr. José Miguel Gonçalves (Os Verdes): — De facto, isto descredibiliza completamente o processo de avaliação de impacte ambiental.Srs. Deputados, aquilo que quero afirmar é que, de facto, a Área Metropolitana de Lisboa está já pejada de investimentos públicos, em termos rodoviários, que colocam em causa a segurança rodoviária. Temos a 2.a Circular, o Eixo Norte-Sul, onde aquilo que se tem de fazer, hoje, é limitar a velocidade rodoviária. E, por isso,