646II SÉRIE-A — NÚMERO 42Outros equipamentos colectivos:Caixa de Crédito Agrícola Mútuo (delegação de Oliveira do Hospital); Estação dos Correios; Táxis;Transportes públicos e colectivos.Considera-se, assim, que, a elevação de Avô à categoria de vila é um acto que vai ao encontro de toda a sua riqueza histórico-cultural, para além de ser de justiça face às carac-terísticas de Avô, das suas gentes, da sua beleza natural e do seu desenvolvimento.Artigo único. É elevada à categoria de vila a povoação de Avô, no concelho de Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra.Assembleia da República, 26 de Abril de 1995. — Os Deputados do PS: João Rui de Almeida — Manuel Alegre — Nuno Filipe.PROJECTO DE LEI N.a 558/VIelevação de lagares da beira à categoria de vilaNota justificativaLagares da Beira é a sede de freguesia com o mesmo nome no concelho de Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra.Situada a cerca de 7 km de Oliveira do Hospital, é hoje em dia uma das localidades mais importantes e mais prósperas deste concelho.De origem remota, Lagares da Beira teve foral dado por D. Manuel, a 15 de Maio de 1514.Em 1874, o bispo conde de Coimbra — D. Manuel Correia de Bastos — reconhece a riqueza e importância de Lagares da Beira, concedendo o título de prior ao pároco que então existia, assim como aos seus sucessores.Lagares da Beira foi sede de concelho, vila na antiga comarca de Viseu, e vigararia da apresentação da Universidade de Coimbra.A documentar todo um passado histórico, Lagares da Beira dispõe de vários monumentos, designadamente a sua Igreja Matriz (século xvm), a Fonte da Igreja, com ornatos do século xviii, a Capela da Nossa Senhora das Dores, do século xvii, para além de várias casas com estrutura arquitectónica valiosa.A freguesia de Lagares da Beira tem uma área de 12,17 km2 com mais de 2000 habitantes, sendo o actual número de eleitores de 1363.Lagares da Beira dispõe actualmente de vários e importantes equipamentos colectivos:Saúde e instituições de solidariedade social:Posto médico;Dois consultórios médicos;Farmácia;Corporação humanitária de bombeiros voluntários; Lar de idosos e centro de dia para a terceira idade; Creche;Escolas pré-primária, primária e telescola; Escola básica do ensino integrado; Escola de música; Dois ranchos folclóricos;Fanfarra;Salão de espectáculos; Grupo de teatro; Clube de futebol.Comércio e indústria:'Centro de negócios da Acibeira; Fábrica de serração;Empresa de construção civil e obras públicas; Duas carpintarias; Duas oficinas mecânicas; Dois estabelecimentos de electrodomésticos; Empresa de exploração de pedreiras; Duas empresas de águas, canalizações e electricidade;Duas empresas de confecções; • Duas serralharias mecânicas; Várias empresas de construção civil; Comércio de pronto-a-vestir e calçado; Supermercados — confeitaria, pastelaria e padaria; Restaurantes e snack-bars;Outros equipamentos colectivos:Transportes colectivos; Táxis;Estação dos Correios.Constata-se, assim, que Lagares da Beira, para além de toda a sua riqueza histórica, atingiu nos nossos dias um assinalável grau de desenvolvimento económico e social, considerando-se, por isso, que preenche todas as condições para ser considerada uma vila.Artigo único. E elevada à categoria de vila a povoação de Lagares da Beira no concelho de Oliveira do Hospital, distrito de Coimbra.Assembleia da República, 27 de Abril de 1995. — Os Deputados do PS: João Rui de Almeida —Manuel Alegre — Nuno Filipe.PROPOSTA DE LEI N.s 130/VIconcede ao governo autorização legislativa PARA estabelecer medidas sobre 0 branqueamento de capitais e de outros bens provenientes DA prática de crimes.Exposição de motivosO branqueamento de capitais e de outros bens provenientes de actividades criminosas, nomeadamente os derivados de tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, passou a ser objecto de combate específico a partir da Convenção das Nações Unidas de 1988, que Pot-tugal ratificou oportunamente e à qual adaptou o seu direito interno, mediante o Decreto-Lei n.° 15/93, de 22.de Janeiro.O Conselho da Europa, manifestando as mesmas preocupações, promoveu a elaboração da Convenção sobre o Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, assinada por Portugal a 8 de Novembro de 1990, incitando os Estados membros a alargar o combate ao branqueamento de capitais não apenas provenientes do tráfico