15 DE OUTUBRO DE 2018 47 já no âmbito da Rede Nacional de Áreas Protegidas, será assegurada a elaboração e aprovação dos programas especiais de Ordenamento das Áreas Protegidas. Na vertente da conservação ativa, em 2019, será dada continuidade às iniciativas ligadas à reintrodução do lince ibérico, à plena aplicação do regime de proteção do lobo ibérico, a par de iniciativas legislativas, com especial destaque para o plano de ação para as aves necrófagas. No âmbito da política de defesa e proteção do litoral está em execução o Plano de Ação Litoral XXI, dando continuidade à concretização desde ações tendentes à diminuição da exposição ao risco, ao reforço da resiliência dos sistemas costeiros, à reposição do ciclo sedimentar e restabelecimento natural do trânsito dos sedimentos numa lógica sistémica, abrangendo o litoral e as bacias hidrográficas. Em 2019, prossegue-se o objetivo de dotar todo o litoral de instrumentos harmonizados de planeamento e gestão territorial em toda a sua extensão. ENERGIA O preço e o acesso à energia têm um impacto muito importante na competitividade da economia e no orçamento das famílias, razões pelas quais é essencial continuar a investir neste setor de forma a torná-lo mais transparente, competitivo e sustentável. Por outro lado, é essencial continuar a apostar nas fontes de energias renováveis, no quadro do Acordo de Paris, e garantindo cada vez mais a incorporação de energia produzida em Portugal, sem subsídios pagos pelos consumidores. Assumindo estes desígnios, é necessário continuar a desenvolver medidas que permitam aliviar os custos internalizados nos preços da energia; a investir em energias renováveis, desenvolvendo para tal um modelo de remuneração da energia produzida através destas fontes que seja sustentável, também do ponto de vista financeiro, e que potencie a criação de emprego; promover a eficiência energética; e fomentar o desenvolvimento do mercado grossista de gás natural e a agilização e harmonização da comercialização neste setor. Todas estas medidas devem ser fortemente apoiadas pelo desenvolvimento tecnológico e pela inovação. Neste sentido, em 2019, dar-se-á continuidade à elaboração do Plano Nacional Integrado de Energia e Clima (PNEC) enquanto principal instrumento de política energética e climática para a década 2021-2030 em linha com os três grandes objetivos daquele pacote legislativo: dar prioridade à eficiência energética; alcançar a liderança mundial em energia de fontes renováveis; e estabelecer condições equitativas para os consumidores. Igualmente significativa é a prioridade dada ao aproveitamento do potencial solar, promovendo o necessário desenvolvimento sustentável da rede para acomodar a capacidade a instalar, e continuar a afirmar o modelo de remuneração da produção de energia solar a preços de mercado e sem qualquer subsidiação tarifária. Para o efeito, o Governo apresentará um Plano Nacional Solar que disponibilize numa plataforma os dados geográficos relativos às condicionantes locais para o desenvolvimento de centros electroprodutores a partir de energia solar, nomeadamente para novos investimentos. O Governo garantirá, também: a viabilização e o planeamento de capacidade crescente de armazenamento de energia em Portugal, em articulação com o crescimento da geração renovável; o reforço da informação para fomentar a produção descentralizada de energia renovável para autoconsumo e para venda à rede a preços de mercado; e a otimização do regime de autoconsumo, promovendo-se a venda de energia de acordo com as necessidades da rede e a conjugação de vários pontos de consumo à mesma unidade de produção. Na promoção da utilização de fontes de energia renováveis, considera-se fundamental o papel do desenvolvimento tecnológico e da inovação, pretendendo o Governo garantir a promoção da investigação científica aplicada a tecnologias limpas e novos métodos de produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, bem como a tecnologias de armazenamento de energia. Neste sentido, considera-se fundamental a aposta na flexibilidade do sistema energético e, como tal, o apoio a projetos de inovação, investigação e demonstração baseados na utilização do hidrogénio para armazenamento de energia e reconversão em eletricidade; injeção direta na rede de gás; produção de “gás verde; substituição de carbono em processos industriais; e reeletrificação, através das células de combustíveis, para apoio à mobilidade elétrica. Adicionalmente, será criado um sistema inovador de Certificados Verdes e Garantias de Origem que correspondam a certificados eletrónicos, que se destinam a comprovar ao consumidor final a quota ou quantidade de energia renovável presente no cabaz energético de um determinado fornecedor; e um “Selo