I SÉRIE — NÚMERO 12 78 Essas medidas, em relação às quais quero felicitar-vos, e que resultaram do acordo feito entre o Partido Socialista e o Bloco de Esquerda, são as seguintes: o aumento da progressividade no IRS; a eliminação do quociente familiar e a sua substituição por uma dedução fixa, obedecendo ao princípio «um filho de um pobre vale perante o fisco o mesmo que o filho de um rico»; a salvaguarda da casa de família perante eventuais penhoras e execuções fiscais; a revisão dos valores absurdos das coimas por incumprimento de obrigações fiscais, a maior parte delas quando não está em causa a falta de entrega do imposto mas tão-só o atraso no cumprimento de obrigações declarativas; a redução do IVA na restauração. Ora, enquanto o anterior Governo avançava com o famoso enorme aumento de impostos para quem trabalha, concedeu, ao mesmo tempo, uma enorme redução de impostos para as grandes empresas e para o setor financeiro. Esta foi a maior borla fiscal da democracia que aconteceu ao mesmo tempo em que os trabalhadores portugueses eram esmifrados nos seus salários e nas pensões. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Quero também destacar duas medidas relativas à reforma do IRC: o alargamento da isenção em sede de IRC — a chamada participation exemption — para participações sociais, que passou de 5% para 10%, e o alargamento do prazo de reporte de prejuízos fiscais, que passou para 12 anos e que permitiria à banca só pagar impostos a partir do ano de 2020 e que teria até essa data para amortizar os prejuízos do ano de 2008. Como o anterior Governo sempre se recusou a quantificar um montante da perda fiscal que estas duas medidas acarretaram, pergunto ao Sr. Ministro se já tem condições para nos dar essa informação e também pergunto se realmente encontrou os cofres cheios, conforme garantiu o anterior Governo, ou a chamada «almofada financeira», nas palavras do Presidente da República, almofada essa que tanto o reconfortava. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila. O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro Mário Centeno, os Deputados não fazem perguntas por mera curiosidade, fazem perguntas por dever de escrutínio. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — Não queria deixar de lhe dar conta disto à primeira oportunidade, pois mais vale, logo à partida, saber ao que vimos. Tenho duas perguntas para fazer ao ex-técnico Mário Centeno, que vão direitinhas a uma folha de Excelfeita por si, que são da sua autoria e de mais ninguém. Aliás, é uma folha de Excel em relação à qual julgo que tem conhecimento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Parece uma prova de doutoramento! O Sr. Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP): — O Sr. Ministro disse que vai cortar 1020 milhões de euros em prestações não contributivas. Tenho a obrigação de lhe perguntar o seguinte: a quem vai cortar e a partir de que valores? Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Onde é que vai cortar, Sr. Ministro? É nas pensões mínimas? É no complemento solidário para idosos? É no abono de família? É onde, Sr. Ministro? Não nos dê respostas redondas. A pergunta está no ar desde que