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4100   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 Isto porque o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros relevou o mau gosto de um cartoon, demarcou-se dele. De resto, teve até, num juízo censório que não deixa de ser extraordinário neste Ministério, a capacidade de escolher de entre vários cartoons, porque uns, no seu douto juízo, seriam razão de maior censura e outros já não, mas esqueceu tudo o resto. Esqueceu, por exemplo, que já foram publicados em Setembro; esqueceu, por exemplo, que o movimento que hoje acontece foi promovido pela Liga Árabe Europeia; esqueceu a completa desproporção da reacção; esqueceu o ataque a embaixadas, que são territórios nacionais em países estrangeiros, embaixadas de países que são nossos amigos e que estão ao nosso lado, todos os dias, na defesa pelas liberdades, nomeadamente na Europa ocidental; esqueceu que são países da União Europeia, muitos deles, e em relação a eles não teve uma palavra quando embaixadas desses países, que são territórios nacionais desses países, são atacadas.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - Isto para não falar da morte de pessoas, em relação às quais não teve uma palavra e, para terminar, pela palavra que também não teve em relação a um inaceitável e inacreditável discurso anti-semita, racista, que tendo em conta os milhões de pessoas que já morreram nesta Europa para garantir que nunca mais um discurso desses pudesse voltar a acontecer, de um Ministro dos Negócios Estrangeiros com o sentido de responsabilidade que deveria ter, também no mínimo, lhe mereceria esse exercício e no mínimo lhe mereceria essa atenção.
Esta é a posição do CDS, Sr. Deputado Fernando Rosas!
Já a expressámos ontem, já a expressámos hoje e esperamos que daqui para a frente não volte a ter qualquer dúvida ainda que, porque normalmente o seu juízo é pré-concebido e o seu raciocínio é direccionado, corramos o risco de, porventura, amanhã voltarmos a ouvir dizer que a posição do CDS não é esta. Mas ela consta para registo e, por favor, tenha-a em conta quanto mais não seja por aquilo que também é, que não apenas político - V.a Ex.a é um historiador e um historiador deve, no mínimo, ser rigoroso nos termos!Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Telmo Correia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começarei por dizer que a liberdade de expressão tal como nenhuma liberdade é um direito absoluto no sentido de ser irrestrito, mas está regulado em termos da lei é por ela limitado e fiscalizado pelos tribunais.
O que tem de novo a nota oficiosa do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros é que ele propõe a introdução de uma nova limitação específica em nome da salvaguarda de uma certa visão integrista da religião. É isso que ele tem de novo, o que suscita uma pergunta nova também: quem é que vai fiscalizar isso? Os bispos? Os ayatollah? Os rabis? Quem? Quem é que vai fiscalizar essa nova limitação que ele propõe para a liberdade de expressão? Esta é que é a novidade que tem, porque o resto toda a gente sabe... Não é preciso o Prof. Freitas do Amaral vir ensinar-nos que os direitos são limitados pela lei e que os tribunais existem para os fiscalizar.
Segunda questão: o PS lamenta e condena os ataques às embaixadas, mas o Governo não condenou, como salientou, e bem, o Sr. Deputado Manuel Alegre. Portanto, sabemos que a bancada do Partido Socialista toma, nesta matéria, uma posição que o Governo não tomou. Regista-se!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, em matéria daquelas observações "saltitantes" do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que valem o que valem, gostaria de dizer o seguinte: não se trata de fixação alguma. Houve nos idos anos 80 uma manifestação do CDS reivindicando que o filme do Jean-Luc Godard Je vous salue Marie fosse proibido de ser exibido, em nome de uma certa visão integrista da religião. Acabou-se! Não há aqui mais coisa nalguma! Mais objectividade que isto não há! O resto é o senhor que acrescenta!!
Segundo, é verdade que houve pedidos e apelas à censura quando o cartoonista António fez um cartaz representando o Papa com um preservativo no nariz! Houve! Portanto, houve pedidos de censura em nome de preconceitos e fundamentalismos religiosos que são os mesmos que levam o Ministro de Estados Negócios Estrangeiros a pedir e a apelar a uma espécie de limitação específica para a liberdade de expressão em nome do integrismo das três religiões monoteístas - que, por acaso, até são mais do que três!...
É tudo o que tenho a dizer! Muito obrigado, Sr. Presidente.Aplausos do BE.
4101   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS-PP acaba de entregar na Mesa um voto de protesto contra a violência desmedida das reacções radicais islâmicas à publicação de cartoons em vários jornais europeus.
Em Setembro de 2005, o jornal dinamarquês Jyllands-Posten publicou uma dúzia de cartoons que caricaturavam o profeta Maomé. Estes desenhos, apesar de visarem o terrorismo e não o Islão, foram considerados um desrespeito às crenças e à sensibilidade religiosa de muçulmanos.
Ao dar visibilidade aos cartoons e ao editorial que os acompanha, o jornal em causa teve uma atitude pouco responsável afirmando que a liberdade de expressão pode implicar "desafiar, blasfemar e humilhar".
Curiosamente, porém, só volvidos cinco meses sobre esta opção editorial, aliás questionável, é que grupos islâmicos apelam ao boicote de produtos dinamarqueses, são feitas ameaças de fatwa contra os autores dos cartoons e assistimos a uma escalada de intolerância e de violência sem precedentes contra países europeus, em particular contra a Dinamarca.
Em sinal de solidariedade para com o seu congénere, vários jornais europeus, espanhóis, franceses, italianos, alemães, noruegueses e holandeses reproduziram os mesmos cartoons, passando os cidadãos destes países a ser, também eles, alvo de ameaças.
Apesar do desrespeito pela sua sensibilidade, milhões de crentes muçulmanos manifestaram-se de forma pacífica, mas a manipulação política, por parte de forças extremistas islâmicas, é inquestionável e tem mobilizado milhares de fanáticos para uma inaceitável desproporção das formas de protesto.Aplausos do CDS-PP.Cidadãos dinamarqueses, franceses e noruegueses são ameaçados de morte; comerciantes são proibidos de comercializar produtos dinamarqueses sob pena de represálias; a representação da União Europeia em Gaza é invadida por grupos armados; a integridade física de cidadãos europeus está claramente em risco e alguns Governos vêem-se obrigados a evacuar os seus compatriotas; igrejas e edifícios cristãos, bem como casas e centros culturais dos países que reproduziram os cartoons são apedrejados e destruídos; um padre católico italiano é morto a tiro na Turquia; um diplomata alemão é raptado na Palestina; as representações diplomáticas de vários países europeus são vandalizadas, saqueadas e incendiadas; bandeiras e outros símbolos nacionais de países europeus são queimados e espezinhados; centenas de pessoas foram feridas no meio destes tumultos e, pelo menos, seis pessoas já morreram em consequência directa da raiva islâmica.
Perante a gravidade destes acontecimentos, o CDS-PP não pode deixar de marcar a sua posição sobre vários aspectos aqui presentes.
Em primeiro lugar, lamentamos que, apesar de ocorrerem maioritariamente em sociedades que restringem ou condicionam a liberdade de manifestação e protesto públicos e, por conseguinte, com fortes dispositivos e controlo policial, estes não tenham sabido ou podido impedir o descontrolo e a intensidade dos incidentes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, lamentamos que os pedidos de desculpa formais do jornal, os esclarecimentos do Primeiro-Ministro da Dinamarca, os apelos ao respeito e responsabilidade por parte do Secretário-Geral da ONU e as tentativas de apaziguamento por inúmeros Chefes de Estado e de governo ocidentais também não tenham sido suficientes para acalmar a ira e a violência. O que permite conjecturar que é evidente a manipulação das consciências, indiferente à proporção dos factos ou à sua explicação.
Em terceiro lugar, lastimamos que, para além dos extensíssimos danos materiais e simbólicos da destruição de missões diplomáticas, impendam ameaças de morte sobre cidadãos europeus cujo único crime é serem da mesma nacionalidade que os órgãos de comunicação social que imprimiram os famigerados cartoons.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Isto significa uma gravíssima falta de distinção entre Estado, sociedade e cidadania. Pelo menos seis pessoas, como já disse, morreram desde o início desta escalada de violência. Esta ameaça à vida humana, ainda que em resposta a uma ofensa de algo sagrado, é, para nós, inaceitável.
Em quarto lugar, acreditamos que as democracias ocidentais assentam em pilares fundamentais como o respeito pela vida humana, a liberdade de pensamento e de expressão como elemento indissociável da liberdade individual, a separação entre poderes públicos e a iniciativa privada e a separação entre Estado e igrejas.
4102   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Não pretendemos impor os nossos princípios a ninguém mas não aceitamos que as convicções totalitárias ou autoritárias sejam impostas ao modo de vida ocidental.
Em quinto lugar, entendemos que a liberdade deve respeitar, em todo o momento, a sensibilidade, as crenças e os direitos dos outros e que quanto maior a liberdade de expressão mais esta tem de ser usada com responsabilidade e respeito.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Existem limites para a liberdade de expressão? Com certeza! Os crimes de injúrias, de ofensa ao bom-nome e à dignidade pessoal, bem como o abuso de liberdade de imprensa são constantemente invocados e dirimidos na sede própria - os tribunais.
Mas, se há limites para a liberdade de expressão, também há limites claros para a liberdade de contestação e o direito ao protesto.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - As manifestações têm que decorrer de forma pacífica. Outras religiões passaram pelo mesmo, sentiram-se ofendidas e manifestaram-se com abaixo-assinados, vigílias e queixas nas instâncias próprias.
Em sexto lugar, o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, do Governo socialista, tardou em falar sobre este assunto e, quando o fez, não poderia ter sido menos feliz.
Tão preocupado estava em demonstrar o seu repúdio pelos excessos da imprensa que não condenou a violência nem a manipulação de consciências que provocaram ataques violentos contra Estados-membros da União Europeia, em especial a Dinamarca, exemplo irrepreensível de democracia, tolerância e apego à paz.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Tão concentrado estava o Ministro dos Negócios Estrangeiros em demarcar-se do episódio que não reflectiu sobre a importância da liberdade de expressão, da liberdade de pensamento e da liberdade de discussão que, presumimos, prezará.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, tão empenhado que estava em acusar os cartoonistas, não teve por conveniente afirmar que, com todas as suas grandezas e misérias e apesar dos seus excessos e desvios, o preço da liberdade supera, claramente, o preço pela ausência ou limitação da liberdade.
Como membro do Governo esperaríamos que tivesse uma visão de Estado. Esqueceu-se ou entendeu ser irrelevante referir que, em democracia, o governo não sanciona a liberdade de expressão; que em democracia há uma clara separação entre poderes públicos e iniciativa privada; que em democracia não são os governos que imprimem jornais; que, tal como as manifestações fundamentalistas não representam todo o Islão, as posições individuais de jornalistas não representam toda a Europa.
Tão preocupado estava em defender o direito à indignação que não achou por bem afirmar que a protecção da vida humana é um aspecto essencial da democracia e da nossa Civilização não pode ser ameaçada pelos agitadores fundamentalistas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Com a responsabilidade que detém, esperaríamos que o Ministro dos Negócios Estrangeiros também repudiasse o anti-semitismo do site da Liga Árabe ou o concurso promovido pelo Estado iraniano para cartoons anti-semitas. A imparcialidade obrigaria a que se impressionasse com as declarações do Presidente do Irão, que nega a existência do Holocausto, e que desprezasse os responsáveis religiosos muçulmanos que elogiam a morte de judeus.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Mas também não lhe ouvimos uma só palavra sobre o mau gosto de desenhos que retratam Hitler na cama com uma jovem vítima dos massacres em campos de concentração, que é Anne Frank, ou outros que, no passado, zombavam de Sua Santidade o Papa.
A este propósito, não cuidou o Ministro dos Negócios Estrangeiros de avaliar os excessos intoleráveis nas manifestações de comunidades muçulmanas manipuladas, em países europeus, como a Bélgica, a França e o Reino Unido.
4103   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
A apreciação dos desenhos pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros foi tão absorvente que o impediu de ver bandeiras de democracias europeias a serem queimadas, de ouvir as incitações ao ódio e os elogios aos atentados de 11 de Setembro e de 7 de Julho, praticados em nome de Alá.
Em suma: o Ministro dos Negócios Estrangeiros tem indignações selectivas e quando as expressa esquece, pelo menos, parte do essencial.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Tão absorvido estava em apontar o mau gosto dos desenhos que não vislumbrou a evidente desproporção das reacções violentíssimas que estes causaram.
Gostaríamos de o ter ouvido dizer que o medo não pode vencer contra a liberdade,...Vozes do CDS-PP: - Exactamente!A Oradora: - ... que a resposta das democracias será firme e inabalável e que a defesa destes valores não será envergonhada.
Esperamos, sinceramente, que esta crise seja debelada, que o respeito e a consideração por povos e religiões seja observado e que o ódio e racismo não prevaleçam.
Poderemos discutir os limites da liberdade de expressão, mas não podemos admitir que indivíduos que pretendem residir e trabalhar na Europa não aceitem os nossos códigos de conduta. Não podemos aceitar que quem quer ser europeu e usufruir do nosso bem-estar, de títulos de nacionalidade e de residência europeia queira acabar como nosso modo de vida.
Portugal e as outras democracias europeias não recebem lições sobre liberdade de expressão, sobre o que publicar ou sobre comportamento social.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - Não podemos tolerar que qualquer cultura nos diga como devemos viver em liberdade na Europa. Não aceitamos uma Europa fragilizada e vulnerável, que se ajoelhe perante ameaças aos nossos valores fundamentais!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Também para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos tempos, temos tido informação sobre alguma actividade sísmica regular em Portugal, de fraca intensidade e com epicentros diversos. Serão, porventura, fenómenos normais num País que constitui uma zona sísmica, que já levou a que no passado ocorressem grandes sismos, como o de 1356; passados 175 anos, o de 1531; e, passados 224 anos, o de 1755 - no ano passado assinalaram-se, justamente, 250 anos após este último.
O sismo não se pode prever, ele acontece, pura e simplesmente. Mas duas coisas a comunidade científica, designadamente a Sociedade Portuguesa de Engenharia Sísmica, garante-nos que pode assegurar: primeiro, que mais tarde ou mais cedo o território nacional vai ser atingido por um novo sismo de forte intensidade e de forte libertação energética, porque onde houve um sismo é mais que provável que volte a acontecer outro, e as falhas tectónicas abundam no País - assim sendo, o risco sísmico é real; segundo, que o potencial destrutivo de um grande sismo será tanto maior quanto mais vulnerável for o território e, designadamente, o que nele está edificado.
Ora, é com estas certezas que se torna incompreensível a inacção e o desinteresse a que se tem assistido em torno desta matéria.
No plano da prevenção e da minimização dos efeitos destruidores de uma catástrofe natural, como um sismo, no plano da sobrevivência ao sismo, o sector da construção é dos mais relevantes.
Existe um regulamento técnico de resistência das edificações aos sismos desde 1958, alterado em 1983. Mas quem, neste país, conseguirá garantir que ele é aplicado, quando a fiscalização não o assegura e no terreno não acompanha o ritmo alucinante de construção por esse litoral fora e nas grandes áreas urbanas? Sabe-se que a poupança no ferro, elemento fundamental na técnica de resistência a sismos das edificações, é comum e que daí decorre maior vulnerabilidade para a destruição em caso de forte abalo. E é, justamente, a impunidade que tem estimulado práticas erradas neste sector.
Para além disso, sabe-se que as construções da segunda metade do século XIX e do início alargado do
4104   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 século XX são muito más em termos de segurança e resistência. Estas habitações poderão envolver cerca de 600 000 pessoas em Lisboa, e se pensarmos nas muitas não residentes mas que se deslocam para trabalhar em Lisboa diariamente poderemos acrescentar mais umas cerca de 300 000 pessoas.
Acresce a esta preocupação que os programas de reabilitação urbana não integram uma componente de garantia de resistência sísmica do parque habitacional. As fachadas e as condições de habitabilidade não chegam para garantir segurança nos edifícios em caso de uma catástrofe desta natureza e era importante que os investimentos de reabilitação integrassem essa componente.
Mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o risco real de actividade sísmica no País resulta até hoje - inacreditavelmente! - na inexistência de qualquer plano de emergência de risco sísmico. Estes planos seriam fundamentais para coordenação de entidades, para levantamento actualizado dos meios existentes para socorrer, para identificação das áreas e actividades de maior risco e mais críticas, entre tantas outras coisas.
Segundo fomos informados pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, o plano de emergência que abrange a Área Metropolitana de Lisboa está agora prestes a entrar na fase final e o que abrange a área do Algarve está prestes a ser retomado na fase embrionária de caracterização de riscos, depois de estar congelado há cerca de quatro anos por falta de financiamento.
Para além da componente da edificação e da elaboração de planos de emergência, há uma outra componente preventiva que não tem tido lugar à prática - a educação e a formação dos cidadãos para lidar com o risco e com as situações de emergência.
Seria profundamente relevante que as crianças e jovens, desde os mais básicos graus de ensino em diante, fossem educados para reagir ao risco, para saber lidar com o pânico e para saber o que fazer em caso de sismo, designadamente com a realização de situações de simulação de emergência. Mas também nos locais de trabalho esta formação e estas operações formativas seriam extraordinariamente importantes. Ocorre que esta é uma questão que nunca é abordada quanto mais concretizada, como se o risco não fosse real em Portugal.
Mas, ainda no âmbito da educação, é importante ter também consciência de que os únicos cursos superiores onde se ensina engenharia sísmica são os de Engenharia Civil e os de Geologia. Seria importante, para introduzir uma noção real do risco e da importância da acção humana aos mais diversos níveis, designadamente para adoptar medidas de prevenção, que essa componente lectiva integrasse outros cursos como Arquitectura ou cursos que lidam directamente com planeamento do território.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, sismos fortes e com grande capacidade de destruição de 200 em 200 anos ou de 300 em 300 anos levam a que haja gerações que, felizmente, não convivem com dramas decorrentes de uma catástrofe desta natureza. Logo, estamos perante algo que deixa de fazer parte da memória colectiva. E por não se conviver com catástrofes sísmicas, elas são retiradas das preocupações colectivas e são minimizadas as necessidades de medidas preventivas e de mecanismos de atenuação de efeitos destrutivos.
Ora, importa que a noção de risco integre as nossas preocupações para nos levar a agir sem dramas, preventiva e adequadamente. E conhecendo o risco a que a nossa população, por via do nosso território, está sujeita, importa trabalhar com tempo para fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para, também aqui, aplicar o princípio ecologista da precaução e prevenir no sentido de minimizar impactos e de salvar vidas humanas.
É tempo, de uma vez por todas, que os dramas deixem de funcionar como despertadores para a tomada de medidas necessárias, que deixem de funcionar como motor de acção e que percebamos que prevenir é sempre a melhor forma de agir e de poupar recursos.
É para o risco sísmico em concreto que Portugal encerra em si que hoje Os Verdes pretendem deixar um alerta no Parlamento, com o compromisso de que tomaremos iniciativa nesta matéria. Hoje, justamente, quando a Assembleia da República vai discutir a Lei de Bases da Protecção Civil, a qual, por acaso ou não, revela exactamente que foi feita à medida das catástrofes de que temos sido vítimas (como os fogos florestais) e não à medida também daquelas de que poderemos um dia vir a ser vítimas, porque constituem situações de risco no nosso país. Mas sobre isso falaremos adiante, na discussão em concreto da proposta de Lei de Bases da Protecção Civil.Aplausos de Os VerdesVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIA
4105   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 52/X - Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.
Para fazer a apresentação desta proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A protecção civil é um dos pilares fundamentais da segurança interna.
Em pouco mais de um ano, o mundo foi confrontado com as chocantes imagens de dor e destruição causadas pelo tsunami na Ásia, o furacão Katrina em New Orleans, o ataque terrorista em Londres e o sismo no Paquistão.
Entre nós, não foi preciso assinalarem-se os 250 anos do grande sismo de Lisboa para nos recordarmos dos sismos que atingiram a Região Autónoma dos Açores nos anos 80 e 90, ou das cheias cíclicas do Tejo e do Douro, porque ano após ano a devastação causada pelos incêndios florestais evidencia a centralidade da protecção civil na nossa vida colectiva.
A prevenção dos riscos colectivos, a limitação dos efeitos dos acidentes ou catástrofes e a protecção, socorro e assistência às pessoas, seus bens, outros seres vivos, valores culturais, ambientais e de elevado interesse público têm de ser objectivos centrais da política de segurança interna.
A protecção civil é uma actividade permanente e multidisciplinar, que incumbe a todos, cidadãos e empresas, administração central, regional e local e a todos os seus organismos. Porque tem carácter permanente e exige o envolvimento de todos, a protecção civil não deve ser objecto de rupturas mas de reformas participadas e consensualizadas, que assegurem transições na continuidade.
É com este espírito que nos apresentamos neste debate.
O actual Governo tomou posse há menos de um ano. Avizinhavam-se então meses inclementes, de elevado risco de incêndio florestal associado a uma grave seca. Era então a altura de agirmos e não era o momento de abrir o debate da reforma da protecção civil.
Logo após o Verão, em 29 de Outubro, o Governo apresentou para debate público um projecto de Lei de Bases de Protecção Civil. Foi um debate público participado, cuja documentação se encontra ao dispor desta Assembleia, e que permitiu aperfeiçoar o texto que apresentámos para discussão pública, apurar os seus conceitos, clarificar e complementar os seus dispositivos.
É o resultado desse debate que hoje aqui apresentamos.
Como Lei de Bases, esta iniciativa tem uma ambição enquadradora e estruturante.
Em primeiro lugar, caracteriza conceitos e objectivos e enquadra a actividade da protecção civil em torno de oito princípios fundamentais.
Desde logo, o princípio da prioridade, nos termos do qual deve ser dada prevalência à prossecução do interesse público relativo à protecção civil, sem prejuízo da defesa nacional, da segurança interna e da saúde pública, sempre que estejam em causa ponderações de interesses entre si conflituantes.
O princípio da prevenção, por força do qual os riscos de acidente ou de catástrofe devem ser considerados de forma antecipada, de modo a eliminar as próprias causas ou a reduzir as suas consequências, quando tal não seja possível.
O princípio da precaução (de que há pouco nos falava a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia), de acordo com o qual devem ser adoptadas as medidas de diminuição do risco de acidente ou catástrofe inerente a cada actividade, associando a presunção de imputação de eventuais danos à mera violação daquele dever de cuidado.
O princípio da subsidiariedade, que determina que o subsistema de protecção civil de nível superior só deve intervir se e na medida em que os objectivos da protecção civil não possam ser alcançados pelo subsistema imediatamente inferior, atenta a dimensão e a gravidade dos efeitos das ocorrências.
O princípio da cooperação, que assenta no reconhecimento de que a protecção civil constitui atribuição do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais e dever dos cidadãos e de todas as entidades públicas e privadas.
O princípio da coordenação, que exprime a necessidade de assegurar, sob orientação do Governo, a articulação entre a definição e a execução das políticas nacionais, distritais e municipais de protecção civil.
O princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes actuam no plano operacional articuladamente sob um comando único, sem prejuízo da respectiva dependência hierárquica e funcional.
Finalmente, o princípio da informação, que traduz o dever de assegurar a divulgação das informações relevantes em matéria de protecção civil a todos os cidadãos.
Por outro lado, a proposta de Lei de Bases procura estruturar a orgânica da protecção civil e dotá-la dos instrumentos legais necessários à prossecução da sua actividade.
Quanto à orgânica, permitam-me sublinhar três aspectos fundamentais.
Primeiro, prevê-se a instituição de uma verdadeira Autoridade Nacional da Protecção Civil, que se constitua como coluna vertebral de um sistema intersectorial e multidisciplinar que se desdobra aos níveis nacional, regional e municipal.
Segundo, o reconhecimento da pluralidade dos agentes da protecção civil - bombeiros, forças de segurança,
4106   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 Forças Armadas, autoridades marítima e aeronáutica, INEM e demais serviços de saúde, sapadores florestais. Impõe-se enfatizar que, dando pela primeira vez cumprimento ao disposto no n.o 6 do artigo 275.o da Constituição, a presente proposta regulamenta a colaboração das Forças Armadas em missões de protecção civil.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Terceiro, a previsão de um conjunto de normas e procedimentos que assegurem a articulação desta pluralidade de agentes sob um comando operacional unificado, no quadro de um sistema integrado de operações, de protecção e socorro.
Mas a principal inovação desta iniciativa centra-se nos instrumentos legais que são colocados à disposição das autoridades para prevenir riscos, enfrentar ocorrências, debelar os seus efeitos e restaurar as condições de vida.
Assim, em função da graduação das situações de alerta, contingência ou calamidade, as autoridades podem adoptar um conjunto de medidas necessárias, adequadas e proporcionais às situações que temos de enfrentar.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, no nosso actual ordenamento verifica-se uma lacuna grave entre o estado de normalidade e os estados de excepção constitucional, privando-se o País de instrumentos necessários, mas suficientes, para situações de acidentes graves ou catástrofes que não exijam as medidas extremas dos estados de sítio ou emergência.
Assim, nos termos dos planos de emergência, de acordo com a gravidade do perigo ou da ocorrência, no âmbito territorial da competência própria do presidente de câmara, do governador civil ou do Governo, prevêem-se um conjunto de medidas que pode ser adoptado, se necessário, como a requisição temporária de bens, a mobilização de agentes da protecção civil ou o seu acesso à propriedade privada e aos recursos naturais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A situação de calamidade não se justifica assim, e só, para, a posteriori, ressarcir danos sofridos. Não! O risco de uma situação de calamidade tem de habilitar as autoridades com a capacidade de decisão e os meios que permitam prevenir os danos ou limitar os efeitos danosos da ocorrência.
A proposta de lei prevê que nas zonas atingidas por catástrofes possam ser suspensos os planos de ordenamento do território, determinadas medidas preventivas e atribuído direito de preferência aos municípios nas transacções de imóveis.
Podem ser medidas drásticas, mas são medidas fundamentais para assegurar que o uso do solo não contribuirá para manter ou aumentar o risco de repetição das ocorrências.A Sr.a Manuela Melo (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o diploma prevê um regime especial de contratação de empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e aquisição de serviços. Em situação de calamidade, as autoridades têm de dispor de capacidade de resposta imediata. Resolve-se, assim, uma das questões que esta Assembleia tem colocado nas discussões realizadas, quer em 2003 quer em 2004, sobre as consequências dos incêndios florestais.
Em terceiro lugar, estabelece-se que a legislação própria relativa às prestações sociais, às finanças locais e de incentivos à actividade económica deve prever as medidas de apoio à reposição da normalidade das condições de vida nas áreas afectadas.
Por fim, decreta-se a nulidade das cláusulas dos contratos de seguro que excluam a responsabilidade das seguradoras em resultado da declaração de situação de calamidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate faz-se com um grande espírito de abertura. A discussão pública havida foi rica, mas não dispensa nem pode substituir a discussão em sede própria - o Parlamento.
Estamos dispostos a tudo fazer para que possamos ter uma nova Lei de Bases da Protecção Civil que una todos os seus agentes e que una todos os portugueses.
4107   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, inscreveram-se os Srs. Deputados Maria Ofélia Moleiro, Horácio Antunes, Alda Macedo e António Filipe.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro, que dispõe de 3 minutos para o efeito.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna, quis o destino que, na discussão de uma matéria desta natureza, tão perigosa ou tão preventiva do perigo, eu própria me encontre lesionada e a pedir esclarecimentos. Asseguro-vos que não se trata de encenação do PSD. A minha lesão tem a ver com um acidente de trabalho ocorrido na Assembleia da República.
Traz hoje o Sr. Ministro a esta Assembleia uma proposta de lei que vem repescar a anterior lei, de 1991, portanto com 15 anos, e aquela que a alterou em 1996, há 10 anos, período que corresponde, de facto, a profundas alterações nos perigos a que estamos sujeitos,...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... não só pela maior percepção que deles temos, como também pelo aumento quantitativo e qualitativo desses perigos.
Portanto, é consensual, tanto a nível europeu como a nível internacional em geral, que hoje, tal como refere o preâmbulo desta proposta de lei, se devem valorizar todas as acções de previsão, de prevenção, de reacção, de combate e, depois, de reposição da normalidade das pessoas e dos bens, sobretudo das pessoas atingidas, que é o mais problemático.
Neste sentido, o PSD entende que a proposta de lei n.o 52/X, chamada "Lei de Bases da Protecção Civil", ao enquadrar outros procedimentos que evitarão piores danos em consequência de catástrofes, é um bom instrumento de trabalho.
Penso também que todos estaremos de acordo em que a protecção civil deve ser uma matéria não de discórdia partidária, mas de missão nacional, que se desdobra em vários níveis. De facto, a protecção de pessoas e bens é um dever internacional, nacional, colectivo, institucional, distrital, municipal, mas é também dever de cada de nós, de mim, do Sr. Ministro... Portanto, essa é uma responsabilidade geral, colectiva e individual que não podemos desprezar e que nos parece esta Lei de Bases ter em conta, sobretudo no que se refere à formação das pessoas, à sua informação e à sua sensibilização.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Esta Lei de Bases assenta também em eixos fundamentais: no princípio da subsidiariedade, até por questões de racionalidade económica e de recursos; e no princípio da unidade de comando e de uma coordenação adequada no terreno, que tem faltado e que tem sido uma das principais causas dos efeitos devastadores dos incêndios.
Por isso, consideramos que foram...O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Sr.a Deputada, já esgotou o tempo de que dispunha.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente. Peço-lhe um pouco de condescendência, dado que estou um pouco incapacitada por estar de braço ao peito.Risos.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Dei-me conta da sua dificuldade em virar as folhas. Mas, mesmo usando de condescendência, peço-lhe que termine.A Oradora: - Sr. Presidente, pode não se acreditar, mas eu não sabia que a mão esquerda era tão necessária à direita.Risos.Faz falta para tudo, até para falar.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - Como dizia, Sr. Ministro, foram importantes todos os contributos dados, alguns já vertidos na proposta de lei.
4108   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 Contudo, a nossa dúvida fundamental baseia-se na sobreposição possível ou na contradição possível entre a anunciada reorganização da Administração Pública - de que, aliás, o Sr. Ministro é o responsável, tendo anunciado que seria feita no prazo de um ano - e uma lei que, baseando-se em domínios territoriais e regionais e em competências de vários níveis, podendo inclusivamente haver uma mudança nos actuais distritos, e baseando-se igualmente numa organização regional distrital, pode estar em contradição com aquilo que virá a seguir e que não conhecemos.
Sr. Ministro, a questão muito concreta que lhe coloco é, pois, no sentido de saber se a apresentação desta proposta de lei à pressa foi motivada por uma reacção aos incêndios ou se já havia na sua mente e na de quem elaborou esta Lei de Bases uma ideia de articulação com aquilo que será o futuro da reorganização administrativa e que o PSD não conhece.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ofélia Moleiro, começo por lhe exprimir votos sinceros de rápidas melhoras para que possa conjugar bem a mão esquerda com a mão direita.
Efectivamente, creio ser essencial, nesta matéria, termos a noção e a percepção dos riscos acrescidos que o mundo hoje vive no domínio da protecção civil, quer em resultado dos fenómenos naturais, quer dos riscos epidemiológicos, quer dos provocados por acção humana, tendo as actividades terroristas sido um bom exemplo daquilo que é exigido em termos de capacidade de resposta. Assim, temos de ter uma que esteja à altura e que dote o País de capacidade de resposta para essas ocorrências. Não há pressa, mas há urgência em dotarmo-nos desses instrumentos.
Esperamos que esses instrumentos dêem uma outra orgânica, mas sobretudo que dêem às autoridades um instrumental legal que lhes permita agir quando é necessário. Não podemos ter situações em que os bombeiros que acorrem a incêndios são processados por violação da propriedade privada ou questionados sobre o uso da água para combater os fogos. Não podemos ter dificuldades, como temos tido em situação de crise, para mobilizar todos os agentes da protecção civil que podemos utilizar. Não podemos ter situações em que, por se manterem os planos de ordenamento do território, temos repovoamentos que repetem os erros do povoamento anterior e que contribuiu seriamente para o risco que se veio a consumar. Na realidade, precisamos de uma nova lei e de novos instrumentos legais.
Esta é uma lei que deve ser estável, duradoura e consensual. Por isso, fizemos questão que houvesse um amplo debate público em torno dessa lei, cujo resultado conhecem. Nesse sentido, registo como positiva a posição do Grupo Parlamentar do PSD de predisposição para trabalharmos esta lei, em sede de especialidade, para a podermos melhorar.
Evidentemente que as reformas não se fazem todas em simultâneo, e ainda hoje temos algum grau de incerteza sobre a forma como se irá concluir a reorganização administrativa do País. Mas há uma coisa que sabemos quanto à reorganização dos serviços concentrados do Estado: o princípio que é enunciado no Programa do Governo é a sua reorganização com base nos critérios das NUTS II. Contudo, relativamente a algumas áreas, essa regra tem de ser vista de forma a avaliar se essa é, ou não, a escala óptima de organização.
Ao fazermos esta reforma procurámos não antecipar a outra, que será uma reforma de fundo e geral para os diferentes serviços do País, pelo que não fazia sentido anteciparmo-la em sede de protecção civil. Quando a outra estiver concluída ajustaremos esta, com certeza. Porventura, teremos a felicidade de ambas estarem definidas em simultaneidade. Mas sem alterarmos a orgânica e os níveis de divisão administrativa que temos hoje, esta lei é urgente relativamente ao instrumento legal que as autoridades têm de dispor aos diferentes níveis para poderem intervir.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.O Sr. Horácio Antunes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a alínea e) do artigo 9.o da Constituição da República Portuguesa preconiza proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território. A Constituição atribui ao Estado como tarefa fundamental a defesa, a protecção e valorização de elementos que são caracterizadores da República Portuguesa, o seu território e o seus recursos naturais.
A protecção civil é uma tarefa cívica por excelência. A sua responsabilidade deve ser partilhada por todos (do Estado às outras entidades públicas, das empresas aos cidadãos).
A razão de ser do presente diploma radica na necessidade de introduzir ajustamentos e aperfeiçoamentos evidenciados pela experiência com reflexos directos na acentuação do carácter integrado, operativo e funcional do sistema.
Qualquer área do território nacional pode ser afectada por qualquer tipo de risco, o que evidencia a
4109   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 necessidade de um sistema de protecção civil que valorize a participação activa e informada de todos e assegure a existência, em cada circunscrição, de recursos humanos e materiais, capacidade operativa e de decisão susceptível de intervir imediatamente em caso de acidente ou catástrofe, mas também de prever e prevenir.
As exigências de eficácia e de eficiência ligadas à função tornam incontornável o papel do Estado enquanto elemento agregador e coordenador.
A presente proposta de lei procede a uma profunda reformulação da estrutura orgânica em que assenta o sistema da protecção civil e remete para a simplificação e operacionalidade.
O artigo 5.o da proposta de lei n.o 52/X estabelece os princípios da prioridade, da prevenção, da precaução, da subsidiariedade, da cooperação, da coordenação, da unidade de comando e da informação, que o Sr. Ministro tão bem aqui explicitou.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O artigo 9.o traz a graduação das medidas que estabelecem a alerta, a vigilância e a calamidade e a autoridade nacional estabelecida a nível nacional, distrital ou municipal.
O artigo 48.o avança com a criação do sistema integrado das operações de protecção e socorro e regula o conjunto de normas e procedimentos que asseguram que todos os agentes da protecção civil actuem no plano operacional articuladamente sob um comando único. Determina-se que o primeiro agente da protecção civil a chegar ao sinistro assuma o comando das operações independentemente de as suas competências estarem relacionadas com o sinistro, passando depois para o mais graduado.
As actividades da protecção civil não se compadecem com estruturas burocráticas demasiadamente rígidas e pesadas. Na verdade, as exigências de resposta imediata perante a detecção de riscos potenciais ou efectivos dificilmente se coadunam com organizações complexas, dependentes de centros de decisão muito variados, habituados a procedimentos lentos e por vezes de utilidade duvidosa.
O artigo 5.o, alínea g), preconiza o princípio da unidade de comando, que determina que todos os agentes actuam no plano operacional articuladamente, sob um comando único, sem prejuízo da respectiva dependência hierárquica e funcional.
Sr. Ministro, considerando que esta Lei de Bases da Protecção Civil é tão importante e deve ser consensual e que as exigências de resposta imediata impõem tomadas rápidas de decisão, pergunto: o comando único será a garantia de que os portugueses estarão mais defendidos com esta lei?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna.O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Horácio Antunes, a protecção civil assenta numa pluralidade de agentes. Temos os bombeiros - peças insubstituíveis -, as forças de segurança, as Forças Armadas, o INEM e os demais serviços de saúde, os sapadores florestais. Ou seja, temos uma multiplicidade de agentes na protecção civil. Ora, isso não deve constituir um problema, mas uma riqueza, por podermos contar com todas estas valências para podermos intervir.
Contudo, para que toda esta pluralidade de agentes seja uma mais-valia e não um problema são necessárias duas condições. Em primeiro lugar, é preciso que todo o sistema se estruture como uma coluna vertebral. Para isso é essencial termos uma autoridade nacional da protecção civil. Em segundo lugar, temos de assegurar que, do ponto de vista operacional, quando se trata de intervir para combater um incêndio, para agir na sequência de um sismo ou de umas cheias todos estes agentes actuam sob um comando único. Isso é absolutamente essencial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cada um tem a sua relação hierárquica e a sua dependência funcional própria no dia-a-dia, mas quando toca a rebate, quando há uma ocorrência no âmbito da protecção civil e os mecanismos são accionados todos devem agir de acordo com os procedimentos previstos nos respectivos planos de emergência, mas actuando de acordo com um comando único. Isso é absolutamente decisivo.
Quanto a isso, sejamos claros, desde 2003 até hoje, todos os relatórios produzidos (relatórios da respectiva comissão parlamentar da Assembleia da República, o Livro Branco que o anterior governo encomendou, os relatórios que os americanos cá vieram fazer, os relatórios que os chilenos fizeram, os relatórios da COTEC) têm um ponto comum: comando único. Repito, comando único! E não é só cá. Se nos recordarmos do que aconteceu, no ano passado, em New Orleans vemos o que foi a crise e qual foi a solução para a crise. Ora, a solução da crise começou quando foi possível unificar o comando e mobilizar todos os agentes sob um comando único para intervir perante aquela ocorrência. Isto é essencial que aconteça.
Mas isso não significa, obviamente, desvalorizar ou eliminar qualquer um dos agentes que existe no
4110   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 terreno. Todos os agentes que estão no terreno são essenciais. Todos têm a sua cadeia hierárquica própria, todos têm a sua dependência funcional própria, mas no âmbito da protecção civil têm de agir sob um comando único, de forma a que cada um faça aquilo que lhe compete, que nenhum deixe de fazer aquilo que é necessário ser feito e que nenhum ande a fazer aquilo que compete aos outros fazer. É por isso que esta lei de bases prevê a criação de um sistema integrado de operações de protecção e socorro que assegure a operacionalidade desse princípio de comando único. Isso é fundamental para que tenhamos uma melhor segurança em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Esse centralismo devia ser democrático!O Sr. Presidente (Telmo Correia): - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Macedo.A Sr.a Alda Macedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, registámos com particular atenção a disponibilidade que reiteradamente manifestou em relação à procura de consensos na produção de um quadro normativo que sirva àquela que é uma preocupação que nos perturba a todos: os ciclos de alterações climatéricas, que podem fazer prever que, de futuro, para além dos processos que conhecemos em relação aos incêndios florestais, surjam outras formas e outras variantes em termos de acidentes de maior ou menor gravidade e que exijam uma convergência de esforços e uma organização do Estado no sentido de garantir não só aquilo que é a primeira instância de combate às ocorrências que se possam vir a manifestar, mas também de prestação de socorro às populações.
O Sr. Ministro já respondeu a uma das questões que gostaria de lhe colocar acerca desta matéria, que é um dos problemas que encontrámos no diploma. De uma forma geral, a proposta de lei tem vantagens e qualidades várias, mas encontrámos alguns problemas. Esperamos que o debate de hoje contribua para a sua resolução ou crie a forma de encontrar os consensos que o Sr. Ministro diz ver como um bom contributo para a melhoria do diploma legal.