11 | II Série A - Número: 071 | 20 de Março de 2008Portuguesa (n.o 1 do artigo 167.o) e no Regimento da Assembleia da República (artigo 118.o). Exercer a iniciativa da lei constitui um dos poderes dos Deputados [alínea b) do artigo 156.o da Constituição e alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento] e um direito dos grupos parlamentares [alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e alínea f) do artigo 8.o do Regimento].São observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a) b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular (n.o 1 do artigo 123.o do Regimento), não se verificando violação aos limites da iniciativa impostos pelo Regimento (artigo 120.o).A matéria sobre a qual versa a presente iniciativa insere-se no âmbito da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República [alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição].b) Cumprimento da lei formulário: A Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, estabelece regras a observar no âmbito da publicação, identificação e formulário de diplomas.Como estamos perante uma iniciativa legislativa, observadas algumas disposições da designada «lei formulário», e caso a mesma venha ser aprovada sem alterações, apenas se pode referir o seguinte:— Esta iniciativa contém uma disposição expressa sobre a entrada em vigor («As alterações introduzidas pela presente lei entram em vigor 60 dias após a publicação em Diário da República»), pelo que se aplica o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da citada lei, quanto à vigência; — Será publicada na 1.a Série do Diário da República, revestindo a forma de lei [alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da designada «lei formulário»]; — A presente iniciativa procede à décima sexta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, pelo que essa referência deve constar da lei que vier a ser aprovada, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da designada «lei formulário» (de preferência no título; exemplo: «Altera o regime de segredo de justiça para defesa da investigação e procede à décima sexta alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro»).III — Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes: O presente projecto de lei visa alterar os artigos 86.o, 88.o, 89.o e 276.o do Código de Processo Penal1. A redacção actual destes artigos resulta da última revisão ao Código de Processo Penal operada pela Lei n.o 48/2007, de 29 de Agosto2. O Código foi republicado pela Declaração de Rectificação n.o 105/2007, de 9 de Novembro3.O Código de Processo Penal foi alterado 15 vezes. Os artigos 86.o, 88.o, 89.o e 276.o foram alterados pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto4, tendo o artigo 86.o sofrido ainda as alterações resultantes da Lei n.o 57/91, de 13 de Agosto5.A título informativo, apresenta-se a redacção que vigorava antes da 15.a alteração ao Código de Processo Penal6.b) Enquadramento legal internacional Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para Alemanha, Espanha, França, Itália e Reino Unido.Alemanha O Código de Processo Penal alemão (Strafprozessordnung — StPO)7 faz depender o acesso aos autos antes da acusação da prévia autorização do Ministério Público. Efectivamente, o Ministério Público detém a faculdade de negar ao advogado do arguido o exame de documentos ou outros instrumentos de prova nos casos em que se considere que daí pode resultar perturbação da investigação (artigo 147.o).Tal como no direito português, fica sempre salvaguardado o direito de acesso do arguido à parte dos autos respeitante às declarações prestadas no processo.Espanha: Em Espanha, a fase de inquérito corresponde ao sumário (artigo 299 da Ley de Enjuiciamiento Criminal8) e vale a regra do segredo das diligências efectuadas (artigo 301, n.o 1). No entanto, as partes envolvidas podem,                                                            1 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_452_X/Portugal_1.docx 2 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/08/16600/0584405954.pdf 3 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/11/21600/0823408346.pdf 4 http://www.dre.pt/pdf1s/1998/08/195A00/42364344.pdf 5 http://www.dre.pt/pdf1s/1991/08/185A00/40974097.pdf 6 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_452_X/Portugal_2.docx 7 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_452_X/Alemanha_1.docx 8 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_452_X/Espanha_1.docx