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II SÉRIE-A — NÚMERO 91 40 tesouraria das famílias, à semelhança do que ocorreu na pandemia; e, por fim, visando determinar a impenhorabilidade dos apoios às famílias para mitigação dos efeitos da inflação. Passou-se, de seguida, à votação dos artigos da proposta de lei, bem como das propostas de alteração sobre eles incidentes. O registo dos sentidos de voto de cada grupo parlamentar, em cada artigo e proposta de alteração, consta do guião de votação preenchido, disponível na página eletrónica da iniciativa.Palácio de São Bento, 21 de setembro de 2022. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Texto finalArtigo 1.o Objeto A presente lei: a) Fixa o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, a vigorar no ano civil de 2023; b) Estabelece um apoio extraordinário à tributação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento auferidos em 2023; c) Reduz transitoriamente a taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável a fornecimentos de eletricidade; d) Estabelece um regime transitório de atualização de pensões. Artigo 2.o Coeficiente de atualização de rendas 1 – Durante o ano civil de 2023 não se aplica o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento previsto no artigo 24.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual. 2 – O coeficiente de atualização de renda dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural abrangidos pelo disposto no número anterior, para vigorar no ano civil de 2023, é de 1,02, sem prejuízo de estipulação diferente entre as partes. 3 – Aos contratos que remetam para a atualização de renda prevista no n.o 1 ou para o respetivo aviso em Diário da República, é aplicável o coeficiente de 1,02. Artigo 3.o Apoio extraordinário ao arrendamento 1 – Para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, a determinação dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento enquadráveis na categoria F, aos quais se aplicam as taxas previstas no n.o 1 do artigo 68.o ou no n.o 1 do artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,91 após as deduções a que se refere o artigo 41.o do mesmo Código. 2 – Aos rendimentos aos quais se aplique uma das taxas especiais previstas nos n.os 2 a 5 do artigo 72.o do CIRS, são aplicáveis os coeficientes de apoio constantes da tabela seguinte:
27 DE SETEMBRO DE 2022 41 Taxa especial aplicável Coeficiente de apoio 26% 0,90 24% 0,89 23% 0,89 22% 0,88 20% 0,87 18% 0,85 16% 0,82 14% 0,79 10% 0,70 3 – Para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), a determinação dos rendimentos tributáveis de rendas, aos quais se aplicam as taxas previstas no artigo 87.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, obtém-se através da aplicação do coeficiente de 0,87. 4 – O disposto no número anterior não se aplica a sujeitos passivos de IRC abrangidos pelo regime simplificado de determinação da matéria coletável. 5 – Os coeficientes de apoio previstos no presente artigo aplicam-se apenas a rendas que, cumulativamente: a) Se tornem devidas e sejam pagas em 2023; b) Emerjam de contratos de arrendamento em vigor antes de 1 de janeiro de 2022, comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos do artigo 60.o do Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.o 150/99, de 11 de setembro, na sua redação atual, quando aplicável; e c) Não respeitem a contratos que sejam objeto de atualização a um valor superior ao que resulte da aplicação do coeficiente de atualização determinado no artigo anterior. Artigo 4.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É aditada a verba 2.38 à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro (Código do IVA), com a seguinte redação: «2.38 – Fornecimento de eletricidade para consumo, com exclusão das suas componentes fixas, relativamente a uma potência contratada que não ultrapasse 6,90 kVA, na parte que não exceda: a) 100 kWh por período de 30 dias; b) 150 kWh por período de 30 dias, quando adquirida para consumo de famílias numerosas, considerando-se como tais os agregados familiares constituídos por cinco ou mais pessoas. As regras a que deve obedecer a aplicação da verba, nomeadamente no que respeita à eletricidade adquirida para consumo de famílias numerosas, ao seu apuramento em tarifas multi-horárias ou à definição das regras aplicáveis ao cálculo da proporção dos limites a que se referem as alíneas a) e b) para os casos em que se verifiquem períodos inferiores ou superiores a 30 dias, são determinadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.» Artigo 5.o Regime transitório de atualização das pensões 1 – As pensões regulamentares de invalidez e de velhice do regime geral de segurança social e demais
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 42 pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.o 1514/2008, de 24 de dezembro, atribuídos anteriormente a 1 de janeiro de 2022, são atualizados nos termos seguintes: a) Em 4,43% as pensões de valor igual ou inferior a duas vezes o valor do IAS; b) Em 4,07% as pensões de valor superior a duas vezes o valor do IAS, até seis vezes o valor do IAS; c) Em 3,53% as pensões de valor superior a seis vezes o valor do IAS, até 12 vezes o valor do IAS. 2 – As pensões do regime de proteção social convergente da CGA, IP, são atualizadas, com as necessárias adaptações, nos termos do número anterior. 3 – O valor das pensões é atualizado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2023. Artigo 6.o Resgate de planos de poupança sem penalização 1 – Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 158/2002, de 2 de julho, até 31 de dezembro de 2023, o valor de planos poupança-reforma (PPR), de planos poupança-educação (PPE) e de planos poupança-reforma/educação (PPR/E) pode ser reembolsado até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais (IAS) pelos participantes desses planos. 2 – O valor reembolsado é determinado, com as necessárias adaptações, de acordo com a legislação e respetiva regulamentação aplicável aos planos e fundos de poupança, consoante a natureza, para esse reembolso, e com o previsto nos documentos constitutivos. 3 – As instituições de crédito, tal como definidas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e as entidades autorizadas a comercializar este tipo de produtos financeiros divulgam de forma visível, até 31 de dezembro de 2023, nos seus sítios na Internet e, no caso de emitirem extratos de conta com uma área para a prestação de informações ao cliente, nos respetivos extratos para o cliente, a possibilidade de resgate de PPR, PPE e PPR/E ao abrigo deste regime. 4 – O Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões fiscalizam as entidades que regulam quanto ao cumprimento do disposto no número anterior. Artigo 7.o Impenhorabilidade dos apoios às famílias para mitigação dos efeitos da inflação O apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais e o complemento excecional a pensionistas, previstos, respetivamente, nos artigos 2.o e 4.o do Decreto-Lei n.o 57-C/2022, de 6 de setembro, são impenhoráveis. Artigo 8.o Norma revogatória É revogada a verba 2.8 da Lista II anexa ao Código do IVA. Artigo 9.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – O disposto no artigo 3.o produz efeitos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro 2023. 3 – O disposto nos artigos 4.o e 6.o produz efeitos entre 1 de outubro de 2022 e 31 de dezembro 2023.
27 DE SETEMBRO DE 2022 51 Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 243/XV/1.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MALTA E AO CHIPRE Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar: – A Malta, entre os dias 5 e 7 do mês de outubro, para participar na 17.a Reunião do Grupo de Arraiolos; e – Ao Chipre, entre os dias 7 e 9 do mês de outubro, em visita oficial, a convite do seu homólogo cipriota. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República: – A Malta, entre os dias 5 e 7 do mês de outubro, para participar na 17.a Reunião do Grupo de Arraiolos; e – Ao Chipre, entre os dias 7 e 9 do mês de outubro, em visita oficial, a convite do seu homólogo cipriota». Palácio de São Bento, 27 de setembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação: – A Malta, entre os dias 5 e 7 do próximo mês de outubro, para participar na 17.a Reunião do Grupo de Arraiolos; e  – Ao Chipre, entre os dias 7 e 9 do próximo mês de outubro, em Visita Oficial, a convite do meu homólogo cipriota. Venho requerer, nos termos dos artigos 129.0, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.
Quinta-feira, 6 de outubro de 2022 II Série-A — Número 96XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                        S U M Á R I OProjeto de Revisão Constitucional n.o 1/XV/1.a (CH): Uma Constituição para o futuro de Portugal.  Projetos de Lei (n.os 242, 253, 279, 281, 287, 293 a 296 e 304/XV/1.a): N.o 242/XV/1.a (Proteção da casa de morada de família): — Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação. N.o 253/XV/1.a (Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 279/XV/1.a (Alargamento da rede de lugares de creche e gratuitidade da frequência das creches): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 281/XV/1.a [Assegura a concretização de progressiva universalidade no acesso às creches, alargando a gratuitidade das creches ao setor privado (alteração à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 287/XV/1.a (Alarga a gratuitidade da frequência de creche às crianças que ingressem em estabelecimento de natureza privada em virtude de ausência de oferta pública ou protocolada, alterando a Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 293/XV/1.a [Alargamento de atribuições da autoridade para as condições do trabalho (alteração ao Decreto Regulamentar n.o 47/2012, de 31 de julho)]: — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 294/XV/1.a (Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 295/XV/1.a (Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 296/XV/1.a (Alarga os acordos de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais na valência de creche a entidades públicas):
II SÉRIE-A — NÚMERO 962— Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão. N.o 304/XV/1.a (Altera o Regime Jurídico Aplicável à Contratação a Termo, procedendo à vigésima primeira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.  Projetos de Resolução (n.os 168, 187 e 264/XV/1.a): N.o 168/XV/1.a (De censura ao comportamento do Presidente da Assembleia da República por não pautar a sua conduta institucional com a imparcialidade e a isenção exigíveis ao exercício do cargo): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre recurso de não admissão, Despacho n.o 47/XV, do PAR, de não admissão e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre conformidade constitucional e regimental do projeto de resolução. N.o 187/XV/1.a (Reconhecimento e regulamentação da profissão de informação turística): — Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 264/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República à Irlanda: — Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  Proposta de Resolução n.o 4/XV/1.a (Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
6 DE OUTUBRO DE 202213«Preâmbulo A 25 de Abril de 1974, o Movimento das Forças Armadas, coroando a longa resistência do povo português e interpretando os seus sentimentos profundos, derrubou o regime vigente.Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma transformação revolucionária e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa. A Revolução então operada restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os legítimos representantes do povo reuniram-se para elaborar uma Constituição que correspondesse às aspirações do país. A Assembleia Constituinte afirmou então a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de direito democrático e abrindo caminho para uma sociedade cuja matriz política apenas pelo povo pudesse ser escolhida e delimitada, sem linhas norteadores pré-estabelecidas – para lá das que o Estado de direito faça aplicar – ou dogmas político-ideológicos diversos.Sempre no respeito da vontade do povo português, tendo em vista a construção de um país mais livre, mais justo e mais fraterno que repudie e censure todos os regimes políticos e ideologias totalitárias, independentemente da área política que representem.A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 2 de Abril de 1976, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Portuguesa: Artigo 1.o [...] Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana, no trabalho, na vontade popular e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Artigo 4.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – Todos os cidadãos de nacionalidade portuguesa têm o dever de conhecer a língua e a cultura portuguesa. Artigo 9.o [...] São tarefas fundamentais do Estado: a) Garantir a independência nacional e criar as condições políticas, económicas, sociais e culturais que a promovam, tendo em conta um desenvolvimento sustentável justo e o respeito pela solidariedade intergeracional.b) [...]; c) [...]; d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, igualdade real entre os portugueses e o livre desenvolvimento de personalidade de cada cidadão, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 9614i) Proteger as fronteiras, o território nacional e os seus cidadãos, enquanto expressão da sua soberania, nomeadamente no que diz respeito a ataques terroristas, tráfico de seres humanos, de estupefacientes e armas, bem como entrada ilegal de cidadãos estrangeiros. Artigo 16.o [...] 1 – [...] 2 – Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos Humanos.Artigo 23.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular nomeado nos termos da lei, obrigatoriamente com parecer favorável de júri especialmente constituído para o efeito.4 – [...] Artigo 25.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Para efeitos do disposto no número que antecede, estão fora do seu âmbito de aplicação penas que digam respeito a tratamentos químicos que se considerem necessários para a prevenção de crimes de natureza sexual, cujo objetivo seja a redução ou inibição de líbido. Artigo 26.o [...] 1 – [...] 2 – A lei estabelecerá garantias efetivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias, no entanto, admitindo restrições a estes direitos por razões de segurança pública.3 – [...] 4 – [...] Artigo 28.o [...] 1 – A detenção será submetida, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a apreciação judicial, para restituição à liberdade ou imposição de medida de coação adequada, devendo o juiz conhecer das causas que a determinaram e comunicá-las ao detido, interrogá-lo e dar-lhe oportunidade de defesa. 2 – A prisão preventiva tem natureza excecional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável prevista na lei, desde que cumpridos os objetivos de salvaguarda imprescindível de direitos de terceiros.3 – [...] 4 – [...]
6 DE OUTUBRO DE 2022177 – [...] 8 – Nos meios de comunicação social do setor público serão criados conselhos de informação, a integrar designadamente por representantes indicados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República, sendo-lhes conferidos poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico. Artigo 43.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – O ensino público não será confessional, sem prejuízo do ensino religioso ministrado pelas diversas confissões, e a seu cargo, aos alunos ou encarregados de educação que o solicitem.4 – É garantido, devidamente reconhecido e apoiado o direito de criação de escolas particulares e cooperativas, como forma de exercício da liberdade de aprender e ensinar.Artigo 49.o [...] 1 – Têm direito e dever de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. 2 – O exercício do direito de sufrágio é pessoal e tem natureza obrigatória, nos termos da lei.Artigo 51.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – O Estado não deve em qualquer circunstância ficar subordinado à organização institucional ou aos interesses próprios de qualquer partido político, devendo garantir-se que a Administração Pública e os órgãos dependentes do Estado não se confundem com as estruturas partidárias existentes. Artigo 52.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de informação bem como o direito de ação popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para: a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infrações contra a saúde pública, os bens de fruição coletiva, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida, a preservação do ambiente e do património cultural; b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9618Artigo 58.o Dever e direito ao trabalho1 – Todos têm direito ao trabalho bem como o dever de trabalhar, exceto para aqueles que sofram diminuição de capacidade por razões de idade, doença ou invalidez.2 – [...] Artigo 64.o [...] 1 – [...] 2 – O direito à proteção da saúde é realizado: a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral, garantindo-se racional e eficiente a cobertura médica e hospitalar de todo o País e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito; b) [...]. 3 – Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado: a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, paliativa, reprodutiva, curativa, e de reabilitação; b) Assegurar um tempo máximo de resposta garantido; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 4 – O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada, participada e tem obrigação de celebração de protocolos com entidades privadas ou sociais sempre que se mostre necessário ao cumprimento dos deveres previstos no presente artigo.Artigo 65.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – O Estado e as autarquias locais exercerão efetivo controlo do parque imobiliário. Artigo 66.o Ambiente1 – [...] 2 – Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, às regiões autónomas e aos municípios, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos: a) [...]; b) [...];
6 DE OUTUBRO DE 202219c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Promover a proteção da fauna e da flora, nomeadamente proibir as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade, nos termos da lei. Artigo 67.o [...] 1 – O Estado reconhece a constituição da família como elemento natural e fundamento da vida em sociedade e da educação dos filhos. 2 – [Anterior n.o 1.] 3 – [Anterior n.o 2.] Incumbe, designadamente, ao Estado para proteção da família: a) [...]; b) [...]; c) Cooperar subsidiariamente com os pais na educação dos filhos; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. Artigo 69.o [...] 1 – As crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, tendo sempre em vista o seu superior interesse e o seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições. 2 – [...] 3 – É proibido o casamento de menores bem como o trabalho de menores em idade escolar, nos termos da lei. Artigo 73.o [...] 1 – Todos têm direito ao ensino e à cultura. 2 – O Estado promove a democratização do ensino e as demais condições para que o ensino, realizado através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva. 3 – [...] 4 – [...] Artigo 74.o [...] 1 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 96202 – Na realização da política de ensino incumbe ao Estado: a) Assegurar o ensino básico e secundário universal, obrigatório e gratuito; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino gratuito da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa; j) [...]. 3 – O ensino é ministrado em língua portuguesa em todos os graus de escolaridade, salvo em instituições de Estados estrangeiros ou quando ministrado por professores que não dominem a língua portuguesa e que lecionam língua estrangeira. Artigo 75.o [...] 1 – O Estado assegura a criação de uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população, reconhecendo a complementaridade do ensino público e dos ensinos particular e cooperativo, de harmonia com os princípios da liberdade e da qualidade e assegurando-se uma adequada fiscalização. 2 – É assegurada a liberdade de estabelecimento de escolas particulares em todos os graus de ensino, bem como o exercício de outras modalidades de ensino particular, nos termos da lei. 3 – É reconhecido que o ensino particular desempenha uma função de interesse público, integrando-se, em paridade com o ensino público, no sistema nacional de ensino, a cujos princípios deve subordinar-se. Artigo 77.o [...] 1 – Os professores, os encarregados de educação e alunos têm o direito de participar na gestão democrática das escolas, nos termos da lei. 2 – A lei assegura e regula as formas de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de carácter científico na definição da política de ensino. Artigo 81.o [...] Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [Revogada]; i) [...];
6 DE OUTUBRO DE 202221j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]. Artigo 92.o Conselho Económico, Social e Ambiental1 – O Conselho Económico, Social, Ambiental e Laboral é o órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económica, social e ambiental, participa na elaboração das propostas das grandes opções e dos planos de desenvolvimento económico e social e exerce as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei. 2 – A lei define a composição do Conselho, do qual farão parte, designadamente, representantes do Governo, das organizações representativas dos trabalhadores, do ambiente, das atividades económicas e das famílias, das regiões autónomas e das autarquias locais. 3 – A lei define ainda a organização e o funcionamento do Conselho, bem como o estatuto dos seus membros. Artigo 94.o Eliminação dos latifúndios [Revogado.] Artigo 95.o Redimensionamento do minifúndio [Revogado.] Artigo 97.o [...] 1 – Na prossecução dos objetivos da política agrícola e florestal, o Estado apoiará preferencialmente os pequenos e médios agricultores, nomeadamente quando integrados em unidades de exploração familiar, individualmente ou associados em cooperativas, bem como as cooperativas de trabalhadores agrícolas e outras formas de exploração por trabalhadores. 2 – O apoio do Estado compreende, designadamente: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Apoios para limpeza dos terrenos e reordenação do território para fins de gestão florestal e prevenção de incêndios rurais. Artigo 104.o [...] 1 – O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e proporcional, combinado com um nível de isenção tributária a definir em lei especial, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo e desonerar de forma progressiva os consumos essenciais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9622Artigo 115.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – São excluídas do âmbito do referendo: a) [Revogada]. b) [...]; c) [...]; d) [Revogada]. 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...] 9 – [...] 10 – [...] 11 – O referendo realizado nos termos dos números anteriores tem efeito vinculativo para todos os poderes públicos e privados. 12 – [...] 13 – [...] Artigo 117.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – A lei determina os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como as sanções aplicáveis e os respetivos efeitos. 4 – A condenação por crimes de responsabilidade com trânsito em julgado implica a destituição do cargo ou perda do mandato. 5 – Os titulares de cargos políticos não podem: a) Durante o exercício das funções, aceitar, nem a título gratuito, empregos do Governo, dos governos regionais, dos órgãos das autarquias locais ou de quaisquer entidades públicas; b) Nos cinco anos subsequentes ao termo das funções, exercer atividades em quaisquer empresas privadas ou sociais que se situem no âmbito das competências que lhe cabiam. 6 – Os titulares e ex-titulares de órgãos de soberania ou cargos políticos, ficam vitaliciamente impedidos de exercer quaisquer cargos ou funções, remunerados ou não remunerados, em quaisquer instituições com as quais, enquanto titulares das pastas governamentais em questão, tenham estabelecido qualquer negociação. 7 – A lei definirá as inelegibilidades de familiares para os diversos cargos políticos, sendo expressamente proibidas relações familiares de 1.o e 2.o grau dentro do Governo, do mesmo grupo parlamentar na Assembleia da República ou das Assembleias Legislativas Regionais, ou do órgão executivo local. Artigo 118.o [...] 1 – [...] 2 – A lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos.
6 DE OUTUBRO DE 202229Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 242/XV/1.a(PROTEÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA)Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e HabitaçãoÍndiceParte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3. Enquadramento constitucional e legal 4. Direito comparado 5. Antecedentes e iniciativas conexas 6. Consultas e contributos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexo PARTE I – Considerandos1. Nota introdutóriaOs Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 25 de julho de 2022, o Projeto de Lei n.o 242/XV/1.a– «Proteção da casa de morada de família». A apresentação da iniciativa foi realizada de acordo com os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou a 25 de julho de 2022 à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação – comissão competente. Foram emitidos pareceres pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE) e Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO. Todos se encontram disponíveis no site da iniciativa. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO presente projeto de lei pretende determinar a proteção de casa de morada de família. Na exposição de motivos, os Deputados do PCP começam por frisar a deterioração, nos últimos meses, da situação económica e social no País, acrescentando que «as condições de vida dos trabalhadores e do povo» se agravam, «os salários e as pensões dão para cada vez menos, a inflação cresce de forma galopante, os preços de bens essenciais não param de aumentar e os custos com a habitação são extremamente elevados».
II SÉRIE-A — NÚMERO 96326. Consultas e contributosNos termos regimentais, foi solicitada, pelo Presidente da 6.a Comissão, a emissão de pareceres pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Para a ANMP «as medidas propostas no presente projeto de lei carecem de melhor reflexão, devendo a centralidade do problema e respetivas respostas situar-se na promoção das necessárias medidas legislativas que protejam os agregados familiares que, comprovadamente, sejam titulares de menores recursos e/ou se encontrem em situações de especial vulnerabilidade ou fragilidade social (relembre-se, a este propósito o subsídio social de renda, criado com este intuito no âmbito da transição de contratos para o Novo Regime do Arrendamento Urbano – NRAU).» Já a ANAFRE refere que as freguesias não têm atribuições nem competências nesta matéria, pelo que, optou por não emitir parecer sobre o presente projeto de lei. Também a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO fez chegar à AR o seu parecer sobre o diploma em análise, considerando que «possui alguns aspetos positivos, como por exemplo abranger tanto o arrendamento como o processo de execução de hipoteca sobre o imóvel que constitua habitação própria e permanente, contudo peca por ser uma medida pontual e de promover um desequilíbrio na relação entre o senhorio e o arrendatário» e «que se se deveria privilegiar a definição de medidas estruturantes e com uma outra abrangência quanto a proteção da casa de morada de família.» PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerSendo de elaboração facultativa a expressão e fundamentação da opinião, o Deputado autor do presente parecer opta por não emitir, nesta sede, a sua opinião política sobre projeto de lei em análise, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – ConclusõesO Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República, em 25 de julho de 2022, o Projeto de Lei n.o 242/XV/1.a – Proteção da casa de morada de família. O presente projeto de lei pretende determinar a proteção de casa de morada de família. Face ao exposto, a Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação é de parecer que o Projeto de Lei n.o 242/XV/1.a (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 3 de outubro de 2022. O Deputado autor do parecer, Carlos Guimarães Pinto — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, tendo-se registado a ausência do BE e da IL, na reunião da Comissão do dia 6 de outubro de 2022. PARTE IV – AnexoAnexa-se a respetiva nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———
6 DE OUTUBRO DE 202233PROJETO DE LEI N.o 253/XV/1.a(DETERMINA QUE A PROFISSÃO DE MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS DE MERCADORIAS E DE PASSAGEIROS SEJACONSIDERADA DE DESGASTE RÁPIDO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento jurídico nacional 4. Enquadramento Jurídico na união europeia e internacional 5. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 6. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria 7. Consultas e contributos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1 – IntroduçãoA iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Chega (CH), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição1 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República2 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa deu entrada a 9 de agosto de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Na mesma data foi admitida e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaO presente projeto de lei visa reconhecer a profissão de motorista como profissão de desgaste rápido e estabelecer, para os profissionais que a exercem, condições especiais na passagem à reforma, designadamente instituindo um regime de antecipação da idade para acesso à pensão de velhice, que prevê que a possam requerer aos 60 anos de idade. Justificando a sua pretensão, os proponentes alertam para as condições específicas do exercício da atividade de motorista, desde logo a necessidade de efetuar formação diferenciada, as longas e contínuas jornadas de trabalho, a desregulação dos horários de trabalho, a separação por longos períodos de tempo do seu ambiente familiar, as condições de higiene e conforto do local de trabalho – os veículos –, com impacto substancial na saúde física destes profissionais, e também o desgaste emocional provocado por fatores como o trânsito, a necessidade de assegurar a segurança na condução e a responsabilidade inerente às cargas  1 Diploma disponível no sítio da Internet da Assembleia da República. 2 Diploma disponível no sítio da Internet da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9636• Petição n.o 31/XV/1.a – Profissão de desgaste rápido para todos os motoristas de veículos pesados; • Projeto de Lei n.o 248/XV/1.a (PAN) – Valoriza os bombeiros e os seus direitos, reconhecendo aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho, do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março, e do Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho; • Projeto de Lei n.o 254/XV/1.a (CH) – Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido. Relativamente aos antecedentes parlamentares, é de notar que, na Legislatura anterior, foi possível apurar a existência de diversas iniciativas legislativas e petições que visavam o reconhecimento de diferentes atividades profissionais como profissões de desgaste rápido, não se verificando, contudo, o mesmo em relação especificamente à profissão de motorista, objeto do projeto de lei ora em apreço. 7. Consultas e contributosFoi promovida a apreciação pública da presente iniciativa legislativa. Os contributos recebidos, nomeadamente da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses CGTP-IN e da FECTRANS – Federação dos Sindicatos dos Transportes e Comunicações, podem ser consultados na página das iniciativas em apreciação pública desta Comissão. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecerA Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – ConclusõesTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui o seguinte: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Não obstante, sugere-se que o título da iniciativa faça referência ao diploma a alterar e ao número de ordem de alteração no artigo sobre o objeto, bem como a utilização de uma expressão que garanta a uniformidade de conceitos. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022. A Deputada autora do parecer, Ana Isabel Santos — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 6 de outubro de 2022.
6 DE OUTUBRO DE 202237Parte IV – AnexosNota técnica da iniciativa em apreço. ———PROJETO DE LEI N.o 279/XV/1.a(ALARGAMENTO DA REDE DE LUGARES DE CRECHE E GRATUITIDADE DA FREQUÊNCIA DAS CRECHES)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento jurídico nacional 4. Enquadramento jurídico na união europeia e internacional 5. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário. 6. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1 – IntroduçãoA iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição)1 e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República2 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa deu entrada a 12 de setembro de 2022, tendo sido junta a ficha de avaliação prévia de impacto de género. Na mesma data, foi admitida e baixou para discussão na generalidade à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciada em sessão plenária a 14 de setembro. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaO projeto de lei ora em apreço visa alterar a Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro3, no sentido de garantir que a  1 Diploma disponível no sítio da Internet da Assembleia da República. 2 Diploma disponível no sítio da Internet da Assembleia da República. 3 Lei que determinou o «Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, IP». Ligação
6 DE OUTUBRO DE 202241Não se encontra pendente nenhuma petição sobre esta matéria. Relativamente aos antecedentes parlamentares, notar que, sobre o tema das creches, ainda nesta Legislatura, foram apresentados os Projetos de Lei n.os 75/XV/1.a (BE) – Cria o programa rede de creches públicas, e 120/XV/1.a (PCP) – Propõe a criação de uma rede pública de creches como forma de garantir os direitos das crianças, ambos rejeitados na generalidade na sessão plenária de 24 de junho de 2022. Embora tenha sido tramitada na presente Legislatura, sobre o objeto do presente projeto de lei foi apresentada na XIV Legislatura a Petição n.o 309/XIV/3.a – Por uma primeira infância sem discriminação. Também na XIV Legislatura, foi aprovado o Projeto de Lei n.o 371/XIV/1.a (PCP) – Propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas, que deu origem à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro – Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, IP. A par desta iniciativa, sobre a temática das creches, na XIV Legislatura foram ainda apreciados os projetos de lei abaixo identificados, que foram rejeitados na generalidade na sessão plenária de 22 de outubro de 2021: – Projeto de Lei n.o 963/XIV/3.a (CDS-PP) – Programa de incentivo à criação e flexibilização dos horários das creches; – Projeto de Lei n.o 965/XIV/3.a (BE) – Cria o Programa Rede de Creches Públicas. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecerA Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – ConclusõesTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui o seguinte: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Não obstante, sugere-se que o aperfeiçoamento do título, bem como da norma que prevê a entrada em vigor da iniciativa. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 6 de outubro de 2022. A Deputada relatora, Mara Lagriminha Coelho — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 6 de outubro de 2022. PARTE IV – AnexosNota técnica da iniciativa em apreço. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 9642PROJETO DE LEI N.o 281/XV/1.a[ASSEGURA A CONCRETIZAÇÃO DE PROGRESSIVA UNIVERSALIDADE NO ACESSO ÀSCRECHES, ALARGANDO A GRATUITIDADE DAS CRECHES AO SECTOR PRIVADO (ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2022, DE 3 DE JANEIRO)]:Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoÍndiceParte I – Considerandos a) Nota introdutória b) Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa c) Enquadramento legal d) Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário e) Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandosa) Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar (GP) da Iniciativa Liberal (IL) apresentou à Assembleia da República, no passado dia 14 de setembro de 2022, o Projeto de Lei n.o 281/XV/1.a, que visa garantir a todas as crianças o acesso universal a creches e à educação pré-escolar. Esta iniciativa legislativa foi apresentada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O título da presente iniciativa legislativa – «Assegura a concretização de progressiva universalidade no acesso às creches, alargando a gratuitidade das creches ao setor privado (alteração à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro)» traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. A iniciativa indica que procede à alteração da Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, indicando-o no título e no articulado. b)Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaOs proponentes desta iniciativa referem, na exposição de motivos, que a solução preconizada pela Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, que alargou a gratuitidade da frequência de creche aos estabelecimentos abrangidos pelo sistema de cooperação, bem como às amas do Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP), se veio a revelar limitada, uma vez que, por um lado, as vagas disponíveis não conseguem responder às necessidades existentes e, portanto, garantir o acesso universal e, por outro lado, «tendo-se fixado um valor concreto para cada vaga, só a liberdade de escolha assegurará uma efetiva concorrência entre os prestadores e a melhoria sustentada da qualidade do serviço». Nesse sentido, são propostas alterações à Lei n.o 2/2022, de 3 de janeiro, com o objetivo de estender a