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De forma que também reservaremos a nossa posição,, como se vai verificar dentro em pouco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, esta norma tem um efeito programático e político, dado que, até hoje, nenhum governo legislou nesta matéria, embora diversos governos, várias vezes, já o tivessem anunciado.
O Governo pensa que este artigo teria muita importância. Ele não incide sobre os rendimentos auferidos imediatamente pelos funcionários, não é para ser aplicado em 1986, mas cria as condições políticas, ou seja, cria uma consonância entre o Governo e a Assembleia da República para que esta possa, com mais força política, legislar sobre esta matéria.
Todos sabemos das reacções negativas por parte de certas áreas ao facto de, neste momento, certos sectores profissionais estarem isentos de tributação sobre os rendimentos do trabalho.
Neste caso, o Governo inclui esta tributação no Orçamento porque se trata de um conjunto de acções de natureza fiscal que se insere na sua política fiscal, não só para 1986 como para os trabalhos da reforma fiscal. Para o Governo é muito importante que esta norma fique no Orçamento do Estado deste ano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lobo Xavier.O Sr. Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, é só para dizer que estamos tão conscientes de que mais tarde ou mais cedo - e esperamos que seja cedo - isto é necessário que. fizemos disto bandeira da campanha eleitoral - e não se tirem daí conclusões precipitadas.
Queria só dizer que é uma medida ousada pedir à Câmara que aprove esta orientação geral, sem se falar em períodos transitórios, em medidas compensatórias e outras coisas do género que devem, porque são necessárias, acompanhar este tipo de propostas.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão.Pausa.Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de eliminação do artigo 50.o, subscrita por deputados do PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e da deputada independente Maria Santos, votos contra do PSD e abstenções do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Lopes Cardoso e Ribeiro Telles.O Sr. Presidente: - Vamos votar o artigo 50.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PRD, votos contra do PCP e abstenções do PS, do CDS e dos deputados independentes Ribeiro Telles Lopes Cardoso, Maria Santos e Borges de Carvalho.É o seguinte:Artigo 50.o(Tribulação dos titulares de cargos públicos)Visando a entrada em vigor do imposto único sobre o rendimento em 1987, o Governo promoverá as acções necessárias à tributação das remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública, magistrados judiciais, elementos das forças militares e titulares dos cargos políticos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.
4 DE ABRIL DE 1986 1907O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD votou favoravelmente este artigo da proposta de lei porque pensa que deve haver igualdade entre os titulares de cargos públicos e os trabalhadores de outros regimes jurídicos.
No entanto, consideramos também que esta tributação dos titulares de cargos públicos e agentes do Estado não deve ser feita com prejuízo líquido das suas remunerações face aos restantes trabalhadores.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS absteve-se nesta votação porque, embora concordando com a tributação dos titulares de cargos públicos, entende que essas medidas só devem ser tomadas depois de garantidas as condições que permitam a efectiva igualdade entre trabalhadores públicos e do sector privado, em função do interesse social da sua contribuição.
Nas actuais condições, não havendo prévia garantia de que essa igualdade venha a ser conseguida, o PS não poderia fazer mais do que abster-se nesta votação.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra, não pela matéria de fundo do artigo, mas porque ele é absolutamente escusado, um excesso, dentro do excesso deste Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a matéria respeitante ao artigo 57.o da proposta de lei, não havendo qualquer proposta de alteração.Pausa.Não se registando qualquer inscrição, vai ser submetido à votação o artigo 57.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE.É o seguinte:Artigo 57.o
(Imposto para o serviço de incêndios)1 - Durante o ano de 1986, o imposto para o. serviço de incêndios será cobrado nos termos dos §§ 1.o a 5.o do artigo 705.o do Código Administrativo, sem prejuízo do disposto na Lei n.o 10/79, de 29 de Março.
3 - As percentagens referidas no § 5.o do referido artigo serão transferidas para os municípios que a elas têm direito até ao dia 30 de Junho, de acordo com a importância cobrada em cada concelho.O Sr. Presidente: - Srs. deputados, está em discussão a matéria respeitante ao artigo 59.o, sobre o qual não existe qualquer proposta de alteração.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que a votação do artigo 59.o seja feita número a número.O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vai então ser submetido à votação o n.o 1 do artigo 59.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Borges de Carvalho, votos contra do PCP e a abstenção da deputada independente Maria Santos.É o seguinte:Artigo 59.o
(Receitas dos organismos de coordenação económica)1 - Fica o Governo autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica ou dos que resultarem da sua reestruturação e a estabelecer a incidência, as isenções, as taxas, as garantias dos contribuintes, as penalidades e o regime de cobrança das mesmas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação o n.o 2 do artigo 59.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE.É o seguinte:Artigo 59.o
(Receitas dos organismos de coordenação económica)1 - ...................................2 - O pagamento das dívidas respeitantes a taxas para os organismos de coordenação económica poderá ser feito até ao máximo de doze prestações mensais sem juros de mora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser submetido à votação o n.o 3 do artigo 59.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE.É o seguinte:Artigo 59.o
(Receitas dos organismos de coordenação económica)2 - ..................3 - O pagamento a que se refere o número anterior deverá ser requerido, em relação às taxas não abrangidas pelo n.o 2 do artigo 64.o da Lei n.o 2-B/85, de 28 de Fevereiro, no decurso dos quinze dias seguintes à entrada em vigor da presente lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 61.o da proposta de lei.Pausa.Não havendo qualquer inscrição, vai ser submetido à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos depu-
1908 I SÉRIE - NUMERO 52tados independentes Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Borges de Carvalho e abstenções do PCP e da deputada independente Maria Santos.Região Autónoma dos Açores:É o seguinteArtigo 61.o
(Taxa social, única)1 - Fica o Governo autorizado a, instituir uma taxa social única, mediante a extinção das quotizações para o Fundo de Desemprego e d aumento/ou criação, se for caso disso, dás taxas das contribuições para a Segurança Social.
2 - Fica o Governo autorizado à fixar em 1 % e 24 %, respectivamente para os trabalhadores e para as entidades empregadoras, as taxas das contribuições para o regime geral da Segurança Social, sem prejuízo da manutenção da taxa a que se refere o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 200/81, de 9 de Julho, destinada ao financiamento do, risco de doença profissional.
3 - O disposto no número anterior não prejudica a fixação pelo Governo de taxas mais favoráveis que tenham em conta a existência de regimes ou esquemas contributivos especiais.O Sr Presidente: - Srs Deputados, está em apreciação um requerimento, subscrito por todos os grupos parlamentares, de aditamento de um n.o 3 ao artigo 51.o da proposta de lei.PausaNão há inscrições, pelo que vamos passar à respectiva votação.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Proposta de aditamento ao n.o 3 do artigo 51.o da proposta de lei n.o 16/IV e ao mapa vi anexo à mesma proposta de lei aditar ao n.o 3 do artigo 51.o:
3 - [... ], com valor de variação de 20.5% na distribuição por cada município, nos termos do mapa vi anexo ao Orçamento.Aditar ao mapa VI:Região Autónoma da Madeira:Município
224200O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr Presidente, Srs Deputados. Subscrevemos esta proposta que passa a definir no Orçamento do Estado as verbas dos municípios da Madeira e dos Açores por ter sido considerada inconstitucional a proposta feita na Lei das Finanças Locais.
No entanto, parecia-nos correcta a proposta inicialmente feita, ou seja, a de fazer depender das Assembleias Regionais da Madeira e dos Açores a definição dos critérios de atribuição das verbas aos respectivos municípios. Uma vez considerada inconstitucional, tivemos de a rever e por isso subscrever aquela que acabou de ser aprovada.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP) - Sr Presidente, suponho que V. Ex.a pôs à votação a proposta independentemente do requerimento de avocação, o que em certa medida significa que o Plenário esteve de acordo com a avocação.O Sr Presidente: - Exacto, Sr Deputado, foi a esse pressuposto que correspondeu a unanimidade do Plenário.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente Assim sendo, desejo fazer uma curta declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.Sr. João Amaral (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Toda a matéria da Lei das Finanças Locais e demonstrou ao longo desta discussão que o necessário era fazer uma revisão profunda dos critérios do sistema de distribuição das verbas.
O incidente criado com a declaração de inconstitucionalidade destes artigos não altera essa filosofia de fundo, mas pelo contrario, põe em evidência - particularmente face aos valores encontrados de distribuição na Região Autónoma da Madeira - a neces-
4 DE ABRIL DE 1986 1909sidade de que esses critérios sejam definidos com rigor, certeza e justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Melo Alves.O Sr. Melo Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos esta proposta dado que estávamos perante uma situação de inconstitucionalidade de duas normas da presente Lei das Finanças Locais e precisava-se de se encontrar uma saída para que o Orçamento fosse exequível nas regiões autónomas e não surgissem dificuldades, por um compasso de espera, até que esta Assembleia aprovasse uma nova lei de finanças locais.
Assim, a única coisa que se faz neste momento é a inclusão dos mapas relativos aos municípios das regiões autónomas, tal como estão incluídos os mapas dos municípios do continente.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete pede a palavra para que efeito?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, creio que é chegada a altura de informar os resultados a que chegámos na Comissão de Economia, Finanças e Plano, na sequência do prazo de três horas que foi concedido à Comissão para tal.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado, pelo que lhe concedo a palavra para esse efeito.O Sr. Rui Machete (PSD): - A primeira questão dizia respeito à alínea c) do artigo 33.o e prendia-se a uma eventual contradição que poderia haver entre essa norma e o Tratado de Adesão de Portugal à CEE.
O texto acordado, o que não significa necessariamente que tivesse havido concordância de voto relativamente à matéria embora a tivesse havido quanto ao texto, foi o seguinte: «c) Isentar de taxas aduaneiras incidentes sobre a importação de navios de comércio adquiridos no mercado de ocasião e imprescindíveis para o reapetrechamento adequado da frota nacional, com salvaguarda dos compromissos internacionais já assumidos».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa pretende saber se essa alteração foi feita com o consentimento do Governo ou se é o resultado de uma nova proposta...O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, esta alteração foi feita com o consentimento do Governo, que esteve presente na reunião da Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai novamente ser lida a alínea c) do artigo 33.o, na sua nova redacção.Foi lida de novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo creio, temos de votar esta alínea c) do artigo 33.o, cujo texto foi agora lido.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, dos deputados independentes Ribeiro Telles, Lopes Cardoso e Borges de Carvalho e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ivo Pinho.O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, quero apenas referir que o PRD preferia a supressão desta alínea.
Não criámos problemas, votámos a favor, mas temos plena consciência de que a alínea é perfeitamente inócua nos termos em que está formulada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito a vossa ajuda no sentido de ser esclarecido se nos assuntos sobre os quais se solicitou à Comissão de Economia, Finanças e Plano para se pronunciar num prazo de três horas não se incluía algo respeitante ao artigo 18.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PS): - Sr. Presidente, da minha agenda constavam apenas os artigos 34.o e 35.o e o problema relativo ao jogo, como sendo os assuntos a debater na Comissão no tal prazo de três horas.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Estão em discussão as propostas de substituição do artigo 34.o.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, se me permitir, quero informar V. Ex.a do resultado a que a Comissão chegou.
Como V. Ex.a se recordará, havia duas propostas de alteração do artigo 34.o, uma apresentada pelo Partido Socialista, outra pelo Partido Comunista Português. Além disso, tinha havido uma observação por parte do Sr. Deputado Magalhães Mota relativamente ao cumprimento do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, quanto à forma como devem ser concedidas as autorizações legislativas.
Chegou-se a uma redacção consensual, que unifica a proposta de lei e as propostas de alteração referidas, redacção essa que mereceu a concordância de todos os intervenientes, incluindo o Governo. Essa redacção é a seguinte: «E conferida autorização ao Governo para estabelecer o regime fiscal aplicável às sociedades de profissionais, ouvidos os organismos representativos das respectivas profissões, com o objectivo de lhes assegurar um tratamento quanto possível uniforme, evitar a evasão fiscal e evitar que as actividades por conta própria continuem a ser desenvolvidas a coberto de sociedades comerciais.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo entendi, a redacção consensual que o Sr. Deputado Rui
1910 I SÉRIE - NÚMERO 52Machete acaba de ler leva a que sejam retiradas as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP.Vozes do PS e do PCP: - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, peço ao Sr. Deputado Rui Machete o favor de fazer chegar à Mesa à nova redacção do artigo 34.o para que a mesma possa ser considerada.
Uma vez submetida à votação, se for aprovada, fica prejudicada a proposta inicial do Governo para o artigo 34.o.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, e enquanto não chega à Mesa a referida nova redacção do artigo 34o darei uma explicação acerca do artigo 35.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, vamos adiantando. Tem então a palavra.O Sr. Rui Machete (PSD): - Quanto ao artigo 35.o - a observação era também do Sr. Deputado Magalhães Mota -, nós, em termos de Comissão, achamos que é extremamente difícil encontrar uma redacção que satisfaça o n.o 2 do artigo 168.o da Constituição, dado que abrange uma matéria muito complexa e variada.
Portanto, o que pretendíamos indagar do Governo é se há algum tipo de pessoas colectivas sobre o qual haja alguma urgência particular em termos de legislação.
Se não fosse esse o caso, poderíamos encontrar uma outra oportunidade para tratar esta matéria; dado ser extremamente complexa e dado ser muito difícil formular, num único artigo, uma proposta de autorização legislativa que satisfaça os requisitos previstos no n.o 2 do artigo, 168.o da nossa Constituição.
No fundo, esta era uma pergunta que desejava fazer ao Governo, em resultado do debate tido em Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que, para se fazer uma ideia mais precisa da complexidade desta questão, tomaria a liberdade de ler a nota que constituiria o suporte justificativo desta proposta.
Assim, tal nota teria o seguinte teor: «O regime jurídico de direito comum das pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa geral e local, das administrações, particulares de solidariedade social, das cooperativas (particularmente das de interesse colectivo), dos partidos, das associações patronais e sindicais, de certas instituições religiosas e de certas pessoas colectivas de direito público - por exemplo, ordens profissionais, associações, etc. -, é particularmente complexo, confuso e contraditório, condicionando, na mesma medida, o regime jurídico fiscal de que gozam, que, obviamente, não é transparente nem prossegue os critérios públicos que se pretendem tutelar.
Talvez por isso as leis do Orçamento dos últimos anos têm concedido ao Governo autorizações legislativas para rever o regime fiscal das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e instituições particulares de solidariedade social. Porém, como se vê, o problema é mais complexo, quer em termos de entidades abrangidas, quer porque a revisão do regime jurídico-fiscal supõe a transparência do regime jurídico do direito comum que lhe é aplicável.
Acresce que há vários diplomas a conceder, individualmente, benefícios fiscais a certas entidades por razões de interesse público.
Tudo aconselha, pois, a encetar-se a revisão global da matéria, tarefa que assume particular interesse a nível da reforma fiscal.
Esta nota explicita, realmente, a complexidade da situação.
Entendíamos que era útil que se pudesse criar um grupo de trabalho para a estudar e daí o facto de não se ter, na própria proposta, explicitado com mais detalhe. Aliás, não fizemos mais do que repor autorizações legislativas anteriores.
Se esta Assembleia entender que não é satisfatória à maneira como o assunto foi colocado, o Governo não tem nada a opor a que se retire e a que se estude no âmbito da reforma fiscal.O Sr: Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta apresentada e subscrita pelo Sr. Deputado Rui Machete, proposta essa alternativa às que foram retiradas e relacionada com o artigo 34.o da proposta de lei do Governo.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituição
Artigo 34.oÉ conferida a autorização ao Governo para estabelecer o regime fiscal aplicável às sociedades profissionais, ouvidos os organismos representativos das respectivas profissões, com o objectivo de lhes conferir um tratamento tanto quanto possível uniforme e evitar a evasão fiscal e ainda evitar que as actividades por conta própria continuem a ser desenvolvidas a coberto de sociedades comerciais.O Sr. Presidente: - Está em discussão, Srs. Deputados. Em virtude de não haver inscrições, vamos proceder à votação desta proposta de substituição.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero reafirmar que a proposta do Governo respeitante ao artigo 34.o está, portanto, prejudicada, em função da aprovação desta proposta de substituição. Quanto, à matéria respeitante ao artigo 35.o, ela está suspensa do ritmo da discussão.O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, pareceu-me inferir das palavras do Sr. Secretário de Estado que o Governo admite retirar a proposta, a benefício de conseguirmos, num outro momento, uma solução mais eficaz que permita à Assembleia dar uma
4 DE ABRIL DE 1986                                       1911autorização legislativa quando essa proposta for apresentada, nos termos do n.o 2 do artigo 168.o da Constituição.
Se é assim, poderemos passar adiante.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só poderei considerar a situação nesses termos se, efectivamente, algum membro do Governo disser que retira a proposta ou se houver alguma outra proposta no sentido de ficar para uma nova oportunidade.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Srs. Deputados, o Governo entende que, nas circunstâncias presentes, é de retirar a proposta, a qual será apresentada mais tarde num quadro certamente mais tipificado.O Sr. Presidente: - A retirada desta proposta tem o consenso de todos os Srs. Deputados? Não há objecções?Pausa.Visto não haver quaisquer objecções, considera-se retirada a proposta do Governo respeitante à matéria do artigo 35.o Srs. Deputados, vamos agora regressar à matéria do artigo 21.oO Sr. Silva Lopes (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, o artigo 28.o-A, que baixou à Comissão de Integração Europeia, ainda não foi aqui apreciado. Assim, não sei se será nesta ou noutra ocasião o momento para o fazer...O Sr. Presidente: - Antes de entrarmos neste bloco de artigos - artigos 21.o a 23.o, segundo a metodologia que tínhamos seguido -, podemos aproveitar a oportunidade que o Sr. Deputado Silva Lopes refere e iríamos então apreciar essa matéria.
Queira ter a bondade de a definir de novo, Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, esta manhã foi aqui apresentada pelo PS uma proposta a respeito do imposto sobre bebidas alcoólicas e relacionada com o artigo 28.o-A, tendo sido resolvido que essa proposta baixaria à Comissão de Integração Europeia. Comissão de Integração Europeia emitiu a opinião de que a proposta do PS fosse substituída por uma outra proposta do seguinte teor: «Deverá o Governo propor à Assembleia da República, até 31 de Dezembro de 1986, as modificações que considere convenientes nas taxas do imposto especial sobre bebidas alcoólicas a que se refere a Lei n.o 3/86, de 7 de Fevereiro.»A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que não retiramos a nossa proposta sem que ela seja discutida primeiro.
Assim, pedia ao Sr. Deputado António Esteves, que é o seu primeiro subscritor, o favor de a apresentar, a fim de que ela possa ser discutida.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tive oportunidade de assistir a esta reunião da Comissão de Integração Europeia. Todavia, não me parece que estejam explicadas as razões que levam ao aparecimento de uma proposta de substituição daquela que apresentámos.
A nossa proposta visa repor em vigor o regime sobre bebidas alcoólicas que vigorava, de harmonia com o Decreto-Lei n.o 342/85, de 22 de Agosto, o qual era, portanto, posterior à data do Acordo de Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
Este decreto esteve em vigor e veio a ser alterado pela Lei do Orçamento Suplementar, na qual se alarga, de uma maneira substancial, a base de incidência deste imposto, o que, a nosso ver, não tem explicação. Portanto, e encurtando razões, gostaria de, muito simplesmente e sem tecnicismos, dizer o que é que isto significa.
Com o orçamento suplementar aprovado nesta Assembleia, a base de incidência deste imposto traduz-se no que irei passar a expor.
Já toda a gente reparou que no mercado português uma garrafa de whisky que custava 2000$ custa hoje, provavelmente, cerca de 1000$. E toda a gente poderá ter reparado que uma garrafa de licor nacional ou de um brandy, que custava 300$ ou 400$, custa hoje cerca de 900$.
Isto significa que esta lei vem equiparar o preço do whisky ao preço das bebidas populares portuguesas - ao preço do brandy, de qualquer licor ou até de qualquer «ginjinha».
Isto parece-nos extremamente estranho, na medida em que para a maioria dos produtos portugueses, nomeadamente de origem agrícola, em que há um período de transição que chega muitas vezes aos sete e oito anos, não vemos como é que é possível que o Governo Português tenha alterado, de um dia para outro e de uma maneira substancial, este regime, o qual traduz, por um lado, um largo prejuízo para todos os consumidores portugueses, pondo em risco várias empresas produtoras de bebidas e licores nacionais, trazendo ainda, por outro lado, gravíssimos riscos para muitos milhares de produtores de aguardentes vínicas portuguesas.
É esta a razão da nossa proposta, não tendo nós ainda obtido do Governo uma explicação convincente acerca daquilo que consideramos um regime fiscal extremamente ruinoso para muitos contribuintes portugueses, nomeadamente para todos os consumidores portugueses.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.
1912                             SÉRIE - NÚMERO 52O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que estamos inteiramente de acordo com o que o Sr. Deputado acabou de dizer. Portanto, queria apenas reforçar as suas palavras e chamar a atenção para o facto de que, enquanto um país que tem uma estrutura económica muito mais forte do que a nossa, que é o caso da França, soube, por exemplo, acautelar os interesses relativos aos seus conhaques, conseguindo um regime de excepção também para essas bebidas, nós estamos a querer ser «mais papistas do que o Papá», ou seja, estamos a liquidar o sector das aguardentes vínicas: neste país. Efectivamente, não temos condições para suportar a concorrência de whiskies, de conhaques e de outros produtos similares, nas condições em que o Governo, está a pretender taxar este tipo de produtos, e esta situação é inadmissível.
Portanto, estamos inteiramente de acordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado António Esteves e se o PS mantiver esta proposta vamos votá-la favoravelmente. Isto porque poderemos pagar extremamente caro a aprovação da proposta do Governo, pois iremos assim inviabilizar o consumo desses produtos, que são produtos de qualidade que devem ser acautelados e, fundamentalmente, protegidos da concorrência de produtos exteriores.
Neste momento uma garrafa de whisky é, de longe, mais barata do que uma aguardente vínica portuguesa de boa qualidade. Assim, estamos, pura e simplesmente, a liquidar este sector, não nos esquecendo, ainda por cima, que, por força das próprias regras comunitárias, vamos ter de, provavelmente, proceder à queima de milhares de hectolitros de vinho; o que vai aumentar ainda mais os stocks de aguardentes vínicas neste país.
Não é desta forma que se defendem os interesses, quer da nossa economia em geral, quer dos produtores nacionais. Portanto, é bom, que façamos uma reflexão sobre isto, pois é inadmissível insistir em taxar desta forma os produtos vínicos nacionais. Vozes do PCP: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Vasco Miguel. O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, aquando da discussão, na generalidade, do Orçamento, tive oportunidade de referenciar esse aspecto na minha intervenção. O PSD está, com efeito preocupado, com a problemática levantada pelo Sr. Deputado António Esteves, tanto que, como acabei de referir, foquei este aspecto na minha intervenção.
Porém, não se pode aprovar uma coisa há um mês e meio e hoje não a aprovar. Aliás, também há que contar com o protocolo quê assinámos com' os nossos parceiros comunitários.
Nesse aspecto, parece-me coerente a proposta que o Sr. Deputado Silva Lopes, em termos de Comissão de Integração Europeia, elaborou, dando possibilidade ao Governo de se ocupar convenientemente deste problema.
Nesse sentido, podemos fazer um apelo veemente, a fim de que o Governo trate deste assunto, pois é um assunto que carece de toda a urgência de tratamento, embora na perspectiva da proposta do Sr. Deputado Silva Lopes. O Sr:- Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Era para interpelar, a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, queria perguntar se a proposta apresentada em nome da Comissão dê Integração Europeia obteve ou não consenso na Comissão.
Em segundo lugar, gostaria ainda de perguntar se p Sr. Deputado António Esteves faz ou não parte da Comissão de Integração Europeia.
O Sr. Presidente: - Só o Sr. Presidente da Comissão de Integração Europeia, o Sr. Deputado Silva Lopes, poderá responder, a essa questão e agradecer-lhe--ia que o fizesse. O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, esta proposta que apresento aqui, em nome da Comissão de Integração Europeia, foi votada por consenso entre os deputados presentes.
Realmente, não me lembro de lá ter visto o Sr. Deputado António Esteves e é até provável que não tivesse, estado presente qualquer representante do PS.O Sr. António Esteves (PS): - Peço a palavra,Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. António Esteves(PS): - Sr. Presidente, de facto não estive na reunião dessa Comissão, embora faça parte dela, nem esteve presente qualquer membro do meu partido. Todavia, compreendo perfeitamente a posição assumida pela Comissão.
Porém, isto levanta um problema político grave, do qual esta Assembleia se deve dar conta: ainda há cerca de meia hora o Sr. Deputado Rui Machete fazia uma proposta que, a meu ver, não devia ter sido feita, nos termos em que o foi, nesta Assembleia e que se referia à salvaguarda daquilo que porventura estiver estabelecido ou dos acordos quê Portugal tenha feito no âmbito da Comunidade.
O que se passa, é que a Assembleia da República não tem, após três meses da adesão de Portugal às Comunidades, a mínima informação daquilo que o Governo trata, acorda ou modifica em matéria de regulamentos e directivas da CEE. Portanto, a Assembleia da República, quer no seu todo, quer através da sua própria Comissão de Integração Europeia, não está apta a acompanhar nas suas funções de fiscalização a actividade do Governo, face às suas actuações no âmbito da CEE. E isto quer no que diz respeito àquilo que o Governo decide nos Conselhos de Ministros da CEE quer no que diz respeito àquilo que decide em qualquer outra sede.
Portanto, esta Assembleia começou agora a ser confrontada com situações deste tipo, tendo os deputados um desconhecimento completo daquilo que se passa. E nesta situação aparece então alguém que diz, sem se ver um texto escrito e sem ter havido qualquer infor-
4 DE ABRIL DE 1986                                   1913mação, que isso foi objecto de um acordo posterior no âmbito da CEE.
Nós conhecemos o Tratado de Adesão, conhecemos o Tratado de Roma, mas não estamos informados das modificações e das novas obrigações que o Governo assume para o Estado Português. Assim, é esse equívoco que está na base desta proposta.
Seria bom que o Governo, que ainda não se pronunciou sobre esta questão, se pronunciasse sobre ela e que explicasse à Câmara se existe algum compromisso assumido pelo Governo Português no sentido de que qualquer bebida alcoólica portuguesa pague aquela taxa de imposto de 350$, o que, a nosso ver, é altamente ruinoso para o Estado Português. Se tal compromisso existe, gostaríamos de saber quais são as razões que levaram o Governo a aceitar uma condição dessas, que se revela altamente ruinosa para Portugal.
Era esta explicação que gostaríamos que fosse dada pelo Governo a esta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da declaração que foi feita em nome do PS, não podia deixar de levantar a minha voz para contestar a informação aqui dada.
De facto, os membros do Governo foram à Comissão de Integração Europeia fornecer os elementos que lhes foram solicitados, deram esclarecimentos sobre esta matéria.
Ora, do que foi dito podia concluir-se que havia uma completa ruptura de contactos, o que não é minimamente exacto.
Era isso que, como membro do PSD e da Comissão de Integração Europeia, queria aqui deixar bem claro e expresso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, gostaria de explicar a razão de ser da proposta da Comissão de Integração Europeia.
A proposta do PS pode ter bons fundamentos, mas tem o inconveniente de ferir os compromissos que assumimos face ao Tratado de Roma.
Pelo contrário, a proposta da Comissão de Integração Europeia dá tempo a que o Governo faça as suas propostas, que a Comissão estude esta matéria e que se chegue a uma solução que seja vantajosa para a economia portuguesa, mas que esteja de acordo com o Tratado de Roma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado António Esteves, esta questão é metodológica e respeita ao próprio método de trabalho inserido nesta discussão do Orçamento.
É que quando votamos a baixa à Comissão, temos de fazer isso com alguma utilidade, uma vez que esta discussão nos absorve muito tempo e...Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... se VV. Ex.as não vão à Comissão isso causa grande perturbação no funcionamento da Assembleia da República.
Por outro lado, as preocupações que V. Ex.a manifestou sobre a forma como negociámos o Tratado de Adesão à Comunidade Económica Europeia deverão ser feitas para dentro do seu próprio partido, Sr. Deputado.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pêlos vistos, o slogan «A Europa connosco» está em crise.Risos do CDS e do PSD.Pêlos vistos, em matéria de bebidas, a Europa não está connosco.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, não seremos nós, PCP, que iremos contra o consenso que foi estabelecido na reunião da Comissão de Integração Europeia. Isso não invalida, porém, que as razões de fundo que nos levaram inicialmente a apoiar a proposta apresentada pelo PS não continuem a ser válidas e a dever estar presentes no debate.
O que é que isto quer dizer? Se, efectivamente, a proposta saída da Comissão de Integração Europeia - e que obteve consenso - visa dar a possibilidade ao Governo de rectificar uma situação que se afigura profundamente distorcida e lesiva dos nossos interesses nacionais e dos interesses dos produtores, por outro lado, também é verdade que esta situação decorre da incapacidade de o Governo negociar de forma que sejam devidamente acautelados os nossos interesses.
Isto nem sequer é uma questão da «Europa connosco», como o Sr. Deputado Nogueira de Brito disse - embora até ela nem seja connosco, como sabe.Risos do PSD e do CDS.O estar dentro da Comunidade não implica que o Governo Português não deva defender intransigentemente os nossos interesses, como o fazem os outros países que já lá estão há muito tempo. Volto a repetir: se os Franceses conseguiram ter um regime de excepção para os seus conhaques, por que é que o nosso Governo não há-de defender um regime de excepção para as nossas aguardentes vínicas, que são, rigorosamente, produtos similares?
Por outro lado, gostaria de acrescentar que o acordo negociado com a Comunidade Económica Europeia não impõe que taxemos as nossas aguardentes vínicas, obriga, sim que se proceda a um tratamento igual para as aguardentes vínicas e para outros produtos, designadamente importados. O que é que isto significa? Podíamos não taxar as aguardentes vínicas, mas se não o fizéssemos também não poderíamos taxar outros produtos similares da Comunidade. É evidente que não
1914 I SÉRIE - NÚMERO 52dizemos que agora também não vamos aplicar a taxa a produtos importados. Mas, de qualquer modo, o que isto significa é que não há nada que obrigue a taxar as aguardentes vínicas. O que há é uma obrigação de dar tratamento igual aos outros produtos.
Para concluir, queria dizer que o Sr. Secretário de Estado esteve na Comissão de Integração Europeia a apresentar este problema.Uma voz do PSD: - Não foi lá!O Orador: - Foi sim! O Sr. Secretário de Estado apresentou esta questão na Comissão de Integração Europeia, e aí foi debatida. Porém, também é um facto que foi aí que nós apontámos os nossos receios, a nossa discordância, em relação a esta medida.
O Sr. Secretário de Estado está a dizer que não foi à Comissão de Integração Europeia, mas foi ele que lá esteve e nós manifestámos aí a nossa discordância
em relação a esta medida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sou também membro da Comissão de Integração Europeia, cheguei à Assembleia da República logo que se iniciaram os trabalhos parlamentares e não fui convocado para essa reuniãoProtestos do PSD.Não sei por que é que os Srs. Deputados estão a protestar. Querem falar? Talvez em coro tenham mais força...!Risos do PS e do PRD.Não fui convocado para essa reunião.Uma voz do PSD: - Não estava na sala!O Orador: - Ora, para assuntos desta gravidade, que podem pôr em causa um sector fundamental da economia portuguesa - como é este -, não se pode fazer uma convocação para dez minutos depois de os deputados estarem presentes. E, de facto, eu não estive na reunião.
Acho bem que o Sr. Deputado Nogueira de Brito, por vezes, faça graça com estas questões. Só que esta questão é preocupante e difícil.
O Sr. Deputado Vítor Crespo referiu que esta questão foi discutida na Comissão de Integração Europeia, mas não disse o que, na totalidade, lá se passou. O Sr. Secretário de Estado, quando esteve na Comissão, referiu-se à situação em que nos encontrávamos. Deputados do meu partido - e, se bem me lembro, deputados do Partido Comunista Português - objectaram contra a situação, solicitaram medidas e, na continuação dessas medidas, esta proposta e absolutamente correcta.
Penso que seria mais interessante - em vez dos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Silva Lopes estarem a dar uma mão ao Governo, sem que este se explique - que fosse o Governo a dizer por que é que, num assunto de extrema gravidade para o País, aceitou estas condições.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Esteves.O Sr. António Esteves (PS): - Sr. Presidente, o meu colega de bancada, Sr. Deputado Eduardo Pereira, já disse, fundamentalmente, aquilo que eu pretendia dizer.Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito gostaria de dizer que, de facto, esta situação não resulta dos tratados assinados anteriormente a l de Junho de 1985 pelo Governo Português. Pelo contrário, esta situação resulta de uma negociação portuguesa posterior a essa data. O que é estranho é que, ao longo- desta grande discussão, o Governo não tenha explicado por que é que, em data recente, aceitou estes compromissos com a CEE, aos quais não estava obrigado.
Não é nosso hábito, nem é esse o nosso comportamento político, vir aqui fazer uma proposta - ou a votar favoravelmente - que ponha em causa acordos feitos pelo Governo Português com a CEE ou com qualquer organização internacional.
Nesse sentido, e de certa forma concordando com algum equilíbrio da proposta feita pelo Sr. Deputado Silva Lopes, não vejo inconveniente em retirar a nossa proposta. Não gostaria, contudo, de a retirar sem que o Governo, e nomeadamente o Sr. Secretário de Estado das Finanças, desse uma explicação do porquê de se ter chegado a esta situação. Acho que esta era uma explicação que a Câmara merece.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Eduardo Pereira e António Esteves: Não deixo, na realidade, de comungar das vossas preocupações.
Eu refiro-me é à nossa metodologia de trabalho.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Hoje foram aqui convocadas várias comissões, que funcionaram e que produziram trabalho útil. Suponho que o trabalho que produziu a Comissão de Integração Europeia foi trabalho útil e não conseguimos descortinar nesta proposta, subscrita pela Comissão de Integração Europeia e votada por unanimidade dos deputados nela presentes, qualquer diminuição das preocupações que afligem V. Exa - e bem! Não há aqui qualquer diminuição dessas preocupações, porque, de facto, comete-se ao Governo a obrigação de apresentar a esta Assembleia a legislação que, num quadro de possibilidades que não afectem os compromissos assumidos, resolva esse problema.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado, dá licença que o interrompa?O Orador: - Se faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não entende que o direito mínimo que nos assiste é o de exigirmos ao Governo que nos diga quais são esses compromissos, por que é que a situação é esta e em que é que, concretamente, a proposta apresentada pelo Partido Socialista colide com compromissos assumidos em relação à CEE. A Assem-
4 DE ABRIL DE 1986 1915bleia tem o direito de o saber, o Governo tem a obrigação de nos dizer.
Se o Governo não nos der esses esclarecimentos, eu, como deputado, nunca poderei votar a proposta apresentada pela Comissão de Integração Europeia, já que para o fazer preciso de saber em que medida é que estamos comprometidos e limitados nesta matéria por compromissos assumidos pelo Governo. Se os há, digam--nos quais são; se não existem, então temos as mãos livres.O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, V. Ex.a votou ou não a baixa à Comissão?O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Votei!O Orador: - Então, temos de nos entender numa questão de método: por que é que, nestes casos, votamos a baixa às comissões? Não terão sido dadas as explicações suficientes à Comissão? A Comissão não é suficiente para ajuizar das explicações que recebe? Sr. Deputado, quando votamos a baixa à Comissão é porque lhe damos essa confiança.Quanto ao resto, não contesto as suas preocupações.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Dá licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado, fiz isso na esperança de que a Comissão de Integração Europeia nos viesse explicar se podíamos ou não tomar certas atitudes. No fundo, aquilo que a Comissão de Integração Europeia veio dizer é que não sabe! O Governo, de acordo com os compromissos assumidos, é que o fará, já que ele é que sabe.
A Comissão de Integração Europeia não nos esclareceu rigorosamente nada sobre a matéria que aqui estava em discussão, ou seja, sobre a questão de saber se a proposta do Partido Socialista era ou não compatível com as nossas obrigações. Continuo sem saber se o é ou não, já que a Comissão em nada me esclareceu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de manifestar alguma perplexidade pela discussão que aqui está a ter lugar. Este assunto foi largamente discutido no orçamento suplementar e, nessa altura, tivemos a oportunidade de referenciar que isto eram compromissos assumidos pelo governo anterior.Risos de alguns deputados do PSD.Nessa ocasião tivemos até a oportunidade de sublinhar que estava entre nós o director-geral das Comunidades nesta área a procurar saber o que é que já se tinha feito para cumprir com esta determinação. Não consigo, pois, compreender estas dúvidas, uma vez que já foi explicado a esta Câmara o que é que se passava.
Por isso mesmo, nessa altura, foi aprovada a proposta do Governo, no sentido de dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo anterior governo no âmbito da CEE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Secretário de Estado, quando V. Ex.a esteve na Comissão - e, pelos vistos, já se tinha esquecido disso - deu essa mesma explicação e nós próprios perguntámos em que é que tinham consistido os compromissos do anterior governo e em que medida é que eles estavam firmados ou podiam ser alterados. Ora, já na Comissão o Sr. Secretário de Estado não respondeu a esta pergunta.Volto a insistir: o Sr. Secretário de Estado é capaz de me dizer em que é que consistiram esses compromissos, quando eles foram firmados, e por que razão não os modificou, sendo eles tão gravosos para a economia portuguesa?Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, qual foi a Comissão em que estive presente? Foi agora ou foi quando discutimos o orçamento suplementar?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Foi há cerca de um mês e meio, Sr. Secretário de Estado. Talvez o Sr. Presidente da Comissão possa precisar essa data.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, esse assunto foi abordado na reunião em que discutimos o orçamento suplementar, à qual estive presente. Nessa reunião, foi explicado à Comissão que se tratava tão-só de compromissos assumidos.
Aí tive também a oportunidade de dizer que estava cá o director-geral das Comunidades, ao qual me referi há pouco, e, consequentemente, o assunto foi devidamente explicado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, em meu entender, esta discussão é inútil, já que a resposta a todas estas questões se encontra no Tratado de Roma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É apenas uma questão do ler ...!A proposta que a Comissão de Integração Europeia apresentou vai de encontro às preocupações que foram aqui manifestadas pelo Partido Socialista e por outros partidos, já que permite estudar o problema como deve ser. Há, pois, que estudar o problema à luz das suas consequências na economia nacional e dos compromissos que assumimos face ao Tratado de Roma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é aqui, a discutir uns com os outros e sem estudarmos as suas consequências na economia nacional, que nós podemos resolver o problema. Eu, pelo menos, não o sei resolver!