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31 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007Artigo 81.o (...)O Presidente pode, a título excepcional, ouvida a Conferência de Líderes, convidar individualidades nacionais e estrangeiras a tomar lugar na sala e a usar da palavra.Artigo 82.o (...)1 — (...)f) Fazer declarações políticas; g) (...) h) (...) i) (...) j) (...) k) (...) I) (...) m) (...) n) (...) o) (...) I) (...) m) (...)2 — (...) 3 — A intervenção a que se refere o número anterior é feita imediatamente a seguir à última declaração política, pela ordem de inscrição, alternando Deputados de diferentes grupos parlamentares, desde que inscritos, e segundo uma referência proporcional à sua composição numérica, sem exclusão dos Deputados únicos representantes de partidos e dos Deputados independentes.4 — (eliminado)Artigo 83.° (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — A ordem dos oradores deve ser visível para o hemiciclo.Artigo 84.° Uso da palavra pelos membros do Governo1 — (...) 2 — A seu pedido, o Governo pode intervir, semanalmente, para produzir uma declaração, desde que dê conhecimento prévio do tema aos grupos parlamentares através do Presidente da Assembleia da República.3 — A intervenção a que se refere o número anterior tem lugar após as declarações políticas dos grupos parlamentares e as referidas no número 3 do artigo 82.°, se as houver, e não pode exceder os oito minutos, abrindo-se depois dela um período de debate de duração não superior a 30 minutos, não contando esse tempo para os limites estabelecidos nos artigos 73.° e 76.°.Artigo 92.° (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O orador interrogante e o orador respondente dispõem de dois minutos por cada intervenção, não podendo, porém, o orador respondente acumular tempos de resposta por período superior a três minutos se não desejar usar da palavra a seguir a cada orador interrogante.
32 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007Artigo 93.° (...)1 — Sempre que um Deputado ou membro do Governo considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a dois minutos.2 — O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a dois minutos.3 — (...) 4 — Quando for invocada por um membro da respectiva direcção a defesa da consideração devida a todo um grupo parlamentar, ou pelo Governo, o Presidente, verificado o agravo, concede de imediato a palavra.Artigo 94.o (...)1 — (...) 2 — O tempo para o protesto é de dois minutos.3 — (...) 4 — O contraprotesto tem lugar imediatamente a seguir ao protesto a que respeite e não pode exceder um minuto.Artigo 99.o (...) 1 — Conferência de Líderes delibera nos termos do artigo 155.° sobre o tempo global de cada debate, bem como sobre a sua distribuição.2 — (...) 3 — (eliminado)Artigo 104.o Forma das votações1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Nos casos em que seja constitucional ou regimentalmente exigível a obtenção de uma maioria qualificada e nas votações realizadas por votação nominal, as votações são realizadas também por recurso ao voto electrónico.5 — (...)Artigo 105.o (...)1 — A votação realiza-se na última reunião plenária de cada semana, em que constem da ordem do dia a discussão de matérias que exijam deliberação dos Deputados 2 — Se a reunião decorrer na parte da manhã a votação realiza-se às 12 horas, se decorrer na parte da tarde realiza-se às 18 horas.3 — O Presidente, ouvida a Conferência de Líderes, pode fixar outra hora para votação, a qual deve ser divulgada com uma semana de antecedência.4 — Antes da votação, o Presidente faz accionar a campainha de chamada e manda avisar as comissões que se encontrem em funcionamento.Artigo 111.o Participação de membros do Governo e de entidades públicas1 — (...).2 — As comissões podem solicitar a participação nos seus trabalhos de funcionários de departamentos ministeriais ou de dirigentes e técnicos de entidades públicas.3 — As comissões podem admitir a participação nos seus trabalhos das entidades referidas no número anterior, desde que autorizados pelos respectivos ministros.4 — (anterior 3).
33 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007Artigo 113.o (...)1 — (...) 2 — Todos os documentos em análise, ou já analisados, pelas comissões, devem ser disponibilizados no portal da Assembleia na Internet.3 — Os jornalistas têm direito a aceder a todos os documentos distribuídos para cada reunião da comissão.4 — (eliminado)Artigo 114.o (...)1 — (...) 2 — Os ministros do Governo devem ser ouvidos em audição pelas respectivas comissões pelo menos uma vez a cada dois meses por sessão legislativa, de acordo com o calendário fixado até à primeira semana da respectiva sessão legislativa, em Conferência de Líderes 3 — (...)Artigo 117.o Actas das comissões1 — (...) 2 — Por deliberação da comissão, os debates podem ser gravados.3 — As actas das comissões relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet.4 — São referidos nominalmente nas actas os Deputados que votaram, assim como o sentido do seu voto, desde que um terço dos membros da comissão o requeira.5 — (eliminado)Artigo 118.° Plano e relatório de actividades dos trabalhos das comissões1 — Cada comissão elabora, no final de cada sessão legislativa, a sua proposta de plano de actividades, acompanhada do respectivo orçamento, para a sessão legislativa seguinte, que submete à apreciação do presidente da Assembleia.2 — O plano de actividades para a primeira sessão Legislativa, bem como o respectivo orçamento, deve ser elaborado, em relatório autónomo, pelos presidentes das comissões, até ao dia 15 de Outubro.3 — As comissões informam, no final de cada sessão legislativa, a Assembleia sobre o andamento dos seus trabalhos através de relatórios da competência dos respectivos presidentes, publicados no Diário, cabendo à Conferência dos Presidentes das comissões propor os modos da sua apreciação.Artigo 119.° (...)1 — (...) 2 — Os trabalhos de cada comissão são apoiados por funcionários administrativos e assessorias adequadas, nos termos estabelecidos pela Lei Orgânica da Assembleia da República.3 — (eliminado)Artigo 120.° (...) 1 — (...).2 — Nas galerias destinadas ao público não há lugares reservados, podendo, porém, cada Deputado ou grupo parlamentar requisitar senhas de entrada de acordo com os critérios definidos pela Mesa.Artigo 121.° (...)1 — As reuniões das comissões são públicas.2 — As comissões podem, excepcionalmente, reunir à porta fechada.3 — (eliminado)
35 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 147.° (...)1 — A comissão pronuncia-se fundamentando devidamente o seu parecer, com direito de recurso do autor ou dos autores para o Plenário.2 — O parecer deve ser apresentado ao Presidente da Comissão, no caso de projecto ou proposta de lei, até ao trigésimo dia e, no caso de proposta de alteração, até ao terceiro dia posterior ao envio do texto à comissão.3 — A comissão pode pedir ao Presidente da Assembleia da República a prorrogação do prazo, em requerimento fundamentado.4 — No caso de a comissão não apresentar o parecer no prazo inicial ou no da prorrogação, o projecto ou a proposta de lei são submetidos à discussão, independentemente do parecer.Artigo 153.° Conhecimento prévio1 — Nenhum projecto, proposta de lei ou de resolução, pode ser discutido em comissão ou reunião plenária sem ter sido publicado no Diário ou distribuído aos grupos parlamentares, com a antecedência mínima de cinco dias.2 — Em caso de urgência, porém, a Conferência de Líderes pode, por maioria de dois terços, ponderada em função do número de Deputados nela representados, reduzir a antecedência do número anterior para 48 horas, no mínimo.3 — O disposto nos números anteriores não prejudica o consenso estabelecido na Conferência de Líderes no sentido de a discussão em comissão ou em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos estabelecidos.4 — (...)Artigo 155.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (eliminado)Artigo 156.o Termo do debate1 — O debate acaba quando não houver mais oradores inscritos ou quando for aprovado pela maioria dos Deputados presentes requerimento para que a matéria seja dada por discutida.2 — (...)Artigo 157.o Requerimento de reapreciação pela comissãoAté ao anúncio da votação podem 10 Deputados, pelo menos, requerer nova apreciação do texto a qualquer comissão no prazo que for designado, não se aplicando neste caso o disposto no artigo 153.°.Artigo 158.o Objecto da discussão na generalidade1 — (...) 2 — A Assembleia pode deliberar que a discussão incida sobre divisão do projecto ou proposta cuja autonomia o justifique.3 — A discussão na generalidade pode ser abreviada por decisão do Presidente da Comissão, ouvida a Conferência de Líderes.4 — O debate compreende a apresentação da iniciativa pelo seu autor, a apresentação das conclusões do relatório pelo respectivo relator e pedidos de esclarecimento ou breves intervenções por cada grupo parlamentar.
36 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 20075 — O tempo de uso da palavra pelo autor e pelo relator é, respectivamente, de 10 e cinco minutos para as apresentações e de cinco minutos a cada um deles para as respostas; o tempo de uso da palavra para cada grupo parlamentar é de cinco minutos.Subdivisão III (...)Artigo 159.° Regra1 — Salvo o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 168.° da Constituição e no Regimento, a discussão e votação na especialidade cabem à comissão competente em razão da matéria.2 — A discussão e votação na especialidade realiza-se no prazo de 60 dias a contar da aprovação na generalidade.  3 — O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado, por uma vez, em requerimento dirigido pela comissão ao Presidente da Assembleia.Artigo 161.° Objecto da discussão e votação na especialidade1 — (...) 2 — (...)Artigo 165.° Votação final global1 — (...) 2 — (...) 3 — A votação final global não é precedida de discussão, podendo cada grupo parlamentar produzir uma declaração de voto oral por tempo não superior a dois minutos, sem prejuízo da faculdade de apresentação por qualquer Deputado ou grupo parlamentar de uma declaração de voto escrita nos termos do artigo 96.°.4 — Tendo lugar sucessivamente várias votações finais globais, a declaração de voto oral a que se refere o número anterior só é produzida no termo dessas votações, podendo incidir sobre todas ou algumas delas, mas sem exceder o tempo limite de dois minutos,  se referente a uma só votação, ou de quatro minutos, se referente a mais de uma votação.Artigo 166.° (...)1 — A redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados incumbe à comissão competente.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...)Artigo 170.° (...)1 — No caso de exercício do direito de veto pelo Presidente da República, nos termos do artigo 136.° da Constituição, a nova apreciação do diploma efectua-se a partir do décimo quinto dia posterior ao da recepção da mensagem fundamentada, em reunião Plenária marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou de um décimo dos Deputados.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 182.° Debate1 — O debate tem por base a mensagem do Presidente da República que, nos termos do artigo 19.o da Constituição, constitui o pedido de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.
37 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 20072 — O debate não pode exceder um dia e nele têm direito a intervir, prioritariamente, o Primeiro-Ministro, por uma hora, e um Deputado de cada grupo parlamentar, por 30 minutos cada um.3 — A requerimento do Governo ou de um grupo parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um Deputado de cada partido tenha intervindo.4 — Ao debate na Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições constantes dos números anteriores.5 — (eliminado)Artigo 192.° Debate1 — O debate não pode exceder um dia e é iniciado e encerrado por intervenções do Primeiro-Ministro, com a duração máxima de uma hora cada.2 — No debate tem direito a intervir um Deputado de cada grupo parlamentar.3 — A requerimento do Governo ou de um grupo parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um Deputado de cada partido tenha intervindo.4 — Ao debate na Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições constantes dos números anteriores.5 — (eliminado)Artigo 208.° (...)1 — (...) 2 — O Presidente da Assembleia manda publicar os respectivos textos no Diário e submete-os à apreciação da comissão competente em razão da matéria.3 — (...)Capítulo IV Processo do Orçamento, das contas públicas e do planoSecção I Orçamento do EstadoArtigo 215.° ApresentaçãoA proposta de lei de Orçamento do Estado referente a cada ano económico é apresentada à Assembleia no prazo legalmente fixado.Artigo 216.° (...)1 — Admitida a proposta, o Presidente da Assembleia ordena a sua publicação no Diário e a distribuição imediata a todos os grupos parlamentares, bem como aos Deputados.2 — A proposta é igualmente remetida à comissão competente em razão da matéria e às restantes comissões especializadas permanentes, com excepção da comissão referida no n.o 2 do artigo 39.°, para efeito de elaboração de parecer.3 — (...).Artigo 217.° Exame1 — As comissões enviam à comissão competente em razão da matéria, no prazo de 20 dias, parecer fundamentado relativamente à proposta de lei de orçamento do Estado.2 — A referida comissão elabora o parecer final sobre a proposta de lei no prazo de 10 dias, a contar do termo do prazo previsto no n.o 1, anexando os pareceres recebidos das outras comissões.3 — Para efeitos de apreciação da proposta de lei, no prazo previsto nos n.os 1 e 2, terá lugar uma reunião da comissão competente em razão da matéria, com a presença dos Ministros das Finanças e da Segurança Social, aberta à participação de todos os Deputados.
38 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007Artigo 218.° (...)Esgotado o prazo de apreciação pelas comissões, a proposta de lei é agendada para discussão, nos termos do artigo 60.o.Artigo 219.° (...)1 — O debate na generalidade do Orçamento do Estado tem a duração mínima de dois dias e a máxima de cinco, observando-se o disposto no artigo 155.°.2 — (...).3 — Antes do encerramento do debate, cada grupo parlamentar tem o direito de produzir uma declaração sobre a proposta de lei.4 — No período fixado nos termos do n.o 1, a ordem do dia terá como ponto único o debate na generalidade do Orçamento do Estado.Artigo 220.o (...)No termo do debate é votada na generalidade a proposta de lei do Orçamento do Estado.Artigo 221.° (...)1 — O debate na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado não pode exceder 10 dias, sendo organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.2 — Caso o Plenário use da faculdade prevista no artigo 160.o, o debate na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado não pode exceder três dias.3 — (eliminado)Artigo 222.° Votação final globalA proposta de lei é objecto de votação final global.Secção II Conta Geral do Estado e outras contas públicasArtigo 224.° (...)1 — A Conta Geral do Estado é apresentada, pelo Governo, à Assembleia da República até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeita.2 — A Conta Geral do Estado é apresentada à Assembleia da República instruída com o relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação.Artigo 226.° (...)1 — A Conta Geral do Estado, o parecer do Tribunal de Contas e a análise técnica da Unidade Técnica de Apoio Orçamental são remetidos à comissão competente em razão da matéria para efeitos de elaboração de relatório e às restantes comissões para efeitos de elaboração de parecer, nos prazos máximos de 30 e 20 dias, respectivamente.2 — Para efeitos do número anterior, as comissões competentes podem requerer a presença dos membros do Governo da sua área de competência.
39 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 227.o (...)1 — Recebido o relatório, acompanhado dos pareceres, mencionados no artigo anterior, o Presidente da Assembleia agenda, no prazo de 30 dias, a apreciação da Conta Geral do Estado.2 — (...).3 — (...) 4 — O debate referido no n.o 2 efectua-se nos termos fixados pela Conferência de Líderes, observando-se, na parte aplicável, o disposto no artigo 155.o.Artigo 230.o (...)1 — (...) 2 — Finda a apresentação, há um período para pedidos de esclarecimento pelos Deputados.Artigo 231.o (...) 1 — (...) 2 — O debate é organizado pela Conferência de Líderes, nos termos do artigo 155.°.3 — O debate termina com as intervenções de um Deputado de cada grupo parlamentar e do Governo, que o encerra.4 — (eliminado)Secção IV Debate com os membros do GovernoArtigo 239.o (...)1 — O Primeiro-Ministro comparece, quinzenalmente, perante o Plenário para uma sessão de perguntas dos Deputados, em data fixada pelo Presidente da Assembleia da República, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes.2 — O debate é aberto por uma intervenção inicial do Primeiro-Ministro, por um período não superior a 12 minutos, a que se segue a fase de perguntas desenvolvida numa única volta.3 — Cada pergunta é seguida, de imediato, pela resposta do Primeiro-Ministro, havendo direito de réplica e de tréplica.4 — Cada grupo parlamentar dispõe de um tempo global para efectuar as suas perguntas, podendo utilizar de uma só vez, ou por diversas vezes, por um ou por mais Deputados.5 — O Primeiro-Ministro dispõe de um tempo global para as respostas igual ao dos grupos parlamentares.6 — Nesta única volta intervêm todos os grupos parlamentares, por ordem decrescente da sua representatividade, sendo, porém, concedida prioridade ao maior grupo parlamentar da oposição.7 — Os partidos representados no Governo intervêm em último, por ordem crescente da sua representação, sem direito a réplica.8 — O tempo global do debate e a sua distribuição por grupo parlamentar é fixado pela Conferência de Líderes.Artigo 243.° Debate1 — O debate é aberto com as intervenções de um Deputado do grupo parlamentar interpelante e de um membro do Governo.2 — O debate não pode exceder 2 reuniões plenárias.3 — São aplicáveis ao debate as regras do artigo 155.°.4 — O debate termina com as intervenções de um Deputado do grupo parlamentar interpelante e de um membro do Governo, que o encerra.Secção VII Debate sobre o estado da NaçãoArtigo 244.° Debate sobre o estado da Nação1 — Em cada sessão legislativa tem lugar, em data a fixar por acordo entre o Presidente da Assembleia da República e o Governo, numa das últimas 10 reuniões da sessão legislativa, um debate de política geral,
40 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007iniciado com uma intervenção do Primeiro-Ministro sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares, seguindo-se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo.2 — O debate sobre o estado da Nação efectua-se nos termos fixados pela Conferência de Líderes, observando-se o disposto no artigo 155.°.Secção VIII Perguntas e RequerimentosArtigo 245.° Perguntas e requerimentos1 — As perguntas e os requerimentos apresentados ao abrigo das alíneas d) e e) do artigo 156.° da Constituição são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente à entidade competente.2 — As perguntas e os requerimentos devem identificar claramente o destinatário competente para prestar os esclarecimentos.3 — A entidade requerida deve responder com a urgência que a questão justificar, não devendo a resposta exceder os 30 dias.4 — Sempre que o Governo ou as outras entidades não possam responder no prazo fixado, devem comunicar por escrito este facto ao Presidente da Assembleia da República, acompanhado da respectiva fundamentação.5 — Os requerimentos e as respostas, bem como as respectivas datas e prazos regimentais, devem constar do portal da Assembleia na Internet.Artigo 246.° Perguntas e requerimentos não respondidos1 — Na primeira semana de cada mês, são publicados no Diário e no portal da Assembleia da República na Internet, por antiguidade, as perguntas e os requerimentos não respondidos no prazo do número 3 do artigo anterior.2 — A publicação deve distinguir as situações que se integram no número 4 do artigo anterior, fazendo acompanhar da respectiva fundamentação, bem como os respondidos fora do prazo.Artigo 248.° (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Nas petições com pluralidade de peticionários é suficiente a identificação e a indicação do domicílio de um dos seus signatários.4 — (...)Artigo 279.° (...)1 — A Assembleia da República promove a audição prévia dos titulares dos cargos exteriores à Assembleia cuja designação lhe compete, designadamente:a) Cinco membros do Conselho de Estado; b) Os membros do Conselho Superior do Ministério Público; c) Dez juízes do Tribunal Constitucional; d) O Provedor de Justiça; e) O Presidente do Conselho Económico e Social; f) Sete vogais do Conselho Superior da Magistratura; g) Os membros da entidade de regulação da comunicação social.2 — (...)Artigo 280.° (...)1 — As candidaturas são apresentadas por um mínimo de 10 e um máximo de 20 Deputados.
41 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 20072 — A apresentação é feita perante o Presidente da Assembleia até 30 dias antes da data da eleição, acompanhada do curriculum vitae do candidato e da declaração de aceitação de candidatura.3 — Durante o período que decorre entre a apresentação das candidaturas referidas no número anterior e a data das eleições, a Assembleia, através da comissão competente, procede à audição de cada um dos candidatos.Proposta de AditamentoCapítulo IV-A Grupos parlamentares de amizadeArtigo 45.o-A NoçãoOs Grupos Parlamentares de Amizade são organismos da Assembleia da República, vocacionados para o diálogo e a cooperação com os Parlamentos dos países amigos de Portugal.Artigo 45.°-B Composição1 — Os Grupos Parlamentares de Amizade são compostos por Deputados, em número variável, não inferior a sete, nem superior a doze.2 — A composição dos Grupos Parlamentares de Amizade deve ser proporcional à representação dos grupos parlamentares.3 — Nenhum Deputado pode pertencer a mais de três Grupos Parlamentares de Amizade.Artigo 53.o-A Faltas1 — A falta a uma reunião do Plenário ou de comissão é sempre comunicada, por escrito, ao Deputado nas 24 horas subsequentes.2 — As faltas identificadas no número anterior são publicadas no portal da Assembleia da República na Internet, com a respectiva justificação, se houver.Artigo 77.o-A Debate de actualidade1 — O Presidente da Assembleia da República, as comissões parlamentares, os grupos parlamentares ou o Governo podem propor a realização de um debate de actualidade.2 — A data em que se realiza o debate deve ser fixada com 15 dias de antecedência. 3. Quando a realização do debate decorrer por força de disposição legal, designadamente nos termos do n.o 4 do artigo 8.° da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, a Assembleia delibera em prazo não superior a 10 dias, sobre a sua realização ou agendamento. 4. O Governo tem a faculdade de participar nos debates. 5. Quando a iniciativa for da comissão competente em razão da matéria, esta aprecia o assunto do debate e elabora relatório que contenha, se for caso disso, os seguintes elementos:a) Uma justificação dos motivos e da sua oportunidade; b) Os factos e situações que lhe respeitem; c) O enquadramento legal e doutrinário do tema em debate; d) As conclusões.6 — O relatório referido no número anterior é, previamente, entregue aos Deputados e aos grupos parlamentares.7 — O debate do estado ou situação de desenvolvimento de cada região administrativa, quando as houver, ou das diversas regiões-plano, far-se-á, com participação do Governo, nos termos dos n.os 1 e 2.Artigo 127.o-A Divulgação electrónicaTodos os actos e documentos de publicação obrigatória em Diário, bem como todos os documentos cuja produção e tramitação seja imposta pelo regimento, devem ser disponibilizados, em tempo real, no portal da Assembleia da Internet.
42 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007Artigo 142.o-A Projectos e propostas de resoluçãoO processo legislativo comum aplica-se, com as necessárias adaptações, aos projectos e propostas de resolução, salvo decisão em contrário do Presidente da Assembleia, em razão da matéria.Artigo 152.o-.A Regra1 — Todas as iniciativas legislativas admitidas pela Mesa devem, obrigatoriamente, ser discutidas e votadas na generalidade, de acordo com os prazos fixados no regimento.2 — Quando haja iniciativas legislativas que versem sobre matérias idênticas, a sua discussão e votação deve ser feita, por arrastamento, em conjunto.Subdivisão II (...)Artigo 157.o-A Discussão na generalidade1 — A discussão na generalidade cabe à comissão competente em razão da matéria, salvo o disposto no número seguinte.2 — A discussão na generalidade realiza-se perante o plenário:a) Nas matérias da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, quando requerido por qualquer grupo parlamentar.b) Quando haja consenso da Conferência de Líderes c) Por requerimento de qualquer grupo parlamentar, no âmbito dos seus créditos potestativos de agendamento.d) A solicitação do Governo.Artigo 158.o-A Votação na generalidade1 — A votação na generalidade realiza-se em Plenário, no prazo de 30 dias a contar da aprovação do parecer referido no artigo 147.° 2 — Nos casos previstos no número 4 do artigo 147.°, a votação realiza-se no prazo de 60 dias a contar da admissão da iniciativa na Mesa.Artigo 158.o-B Objecto da votação na generalidade1 — A votação na generalidade versa sobre cada projecto ou proposta de lei.2 — O Plenário pode deliberar que a votação incida sobre divisão do projecto ou proposta cuja autonomia o justifique.Artigo 161.o-A Propostas de alteração1 — O presidente da comissão competente fixa, no início da discussão na especialidade, os prazos para a entrega de propostas de alteração e para a distribuição do guião de votações, bem como a data das votações.2 — Qualquer deputado, mesmo que não seja membro da comissão competente, pode apresentar propostas de alteração e defendê-las.Artigo 221.°-A Votação na especialidadeAs votações na especialidade da proposta de lei do Orçamento do Estado têm lugar na comissão competente em razão da matéria; salvo disposição legal em contrário.Artigo 224.o-A ExameA Unidade técnica de Apoio Orçamental procede a uma análise técnica da Conta, discriminada por áreas de governação, remetendo-a à comissão competente em razão da matéria no prazo de 30 dias após a recepção, pela Assembleia, da Conta Geral do Estado.
43 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007Secção II-A Grandes Opções dos Planos nacionais e relatórios de execução dos planosDivisão I Grandes opções do planoArtigo 228.o-A Apresentação1 — A proposta de lei das grandes opções do plano é apresentada à Assembleia da República no prazo legalmente fixado.2 — Admitida a proposta de lei, o Presidente da Assembleia da República ordena a sua publicação no Diário e a distribuição imediata aos grupos parlamentares e aos Deputados.3 — A proposta é remetida à comissão competente em razão da matéria e às restantes comissões especializadas permanentes, com excepção da comissão referida no n.o 2 do artigo 39.°, para efeitos de elaboração de parecer.4 — É igualmente publicado no Diário e remetido à comissão competente em razão da matéria o parecer que o Conselho Económico e Social tenha enviado à Assembleia.Artigo 228.°-B Exame1 — As comissões enviam à comissão competente em razão da matéria, no prazo de 20 dias, parecer fundamentado relativamente à proposta de lei.2 — A referida comissão elabora o parecer final sobre a proposta de lei no prazo de 10 dias a contar do termo do prazo previsto no n.o 1, anexando os pareceres das outras comissões.Artigo 228.o-C Debate na generalidade1 — O tempo global do debate na generalidade das grandes opções do plano tem a duração definida em Conferência de Líderes.2 — O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.3 — Antes do encerramento do debate, cada grupo parlamentar tem o direito de produzir uma declaração sobre as grandes opções do plano.Divisão II Relatórios de execução dos planosArtigo 228.o-D ApresentaçãoOs relatórios de execução dos planos são apresentados pelo Governo à Assembleia da República nos prazos legalmente fixados.Artigo 228.o-E Parecer do Conselho Económico e SocialO Presidente da Assembleia remete o texto do relatório de execução dos planos ao Conselho Económico e Social, para os efeitos do disposto na alínea a) do n.° 1 do artigo 2.° da Lei n.° 108/91,de 17 de Agosto. Artigo 228.o-F Apreciação conjunta com a Conta Geral do EstadoA apreciação dos relatórios de execução dos planos é feita em conjunto com a Conta Geral do Estado.Artigo 239.°-A Debate com os Ministros do Governo1 — Cada Ministro deve comparecer perante o Plenário pelo menos uma vez por sessão legislativa, para uma sessão de perguntas dos Deputados.2 — O debate incide sobre todas as matérias constantes das áreas tuteladas pelo Ministro, que, para o efeito, se fará acompanhar da sua equipa ministerial.
44 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 20073 — O Presidente da Assembleia fixa, com um mês de antecedência, as datas para a realização dos debates referidos no número anterior, ouvidos o Governo e a Conferência de Líderes.4 — O debate tem a duração máxima de 120 minutos, atribuídos equitativamente entre os grupos parlamentares e o ministro, de acordo com o número seguinte.5 — Cada pergunta tem a duração máxima de dois minutos, sendo, de imediato, seguida pela resposta do Ministro, em tempo igual, havendo direito a réplica, com a duração máxima de um minuto.Secção VII-A Audições aos indigitados para altos cargos do EstadoArtigo 246.o-A Audições aos indigitados para altos cargos do EstadoA audição dos indigitados dirigentes das Autoridades Reguladoras independentes e altos cargos o Estado que, nos termos da lei, compete à Assembleia da República, é realizada na comissão competente em razão da matéria.Proposta de eliminaçãoArtigo 72.o (eliminado)Artigo 76.o (eliminado)Artigo 80.o (eliminado)Artigo 88.o (eliminado)Artigo 100.o (eliminado)Artigo 101.o (eliminado)Artigo 163.o (eliminado)Artigo 225.o (eliminado)Artigo 240.o (eliminado)Artigo 241.o (eliminado)Artigo 244.o (eliminado)Os Deputados do PS: Alberto Martins — António José Seguro — Vitalino Canas — Luís Pita Ameixa — Paula Nobre de Deus — Celeste Correia — Ana Catarina Mendes — Paula Barros — António Galamba — Helena Terra — Afonso Candal — Manuela de Melo — Maria de Belém — José Junqueiro — Jorge Strecht— Manuel Maria Carrilho e mais três assinaturas ilegíveis. ———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 205/X ALTERA O REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAPreâmbuloO Grupo Parlamentar do PCP, nos termos do artigo 290.o do Regimento, toma a iniciativa de propor um conjunto de alterações ao funcionamento da Assembleia da República. Tais alterações, que em seguida se
47 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007 Artigo 165.o (Votação final global)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (eliminar)Artigo 199.o (Requerimento de apreciação de decretos-leis)1 — O requerimento de apreciação de decretos-leis para efeito de cessação de vigência ou de alteração deve ser subscrito por 10 Deputados pelo menos e apresentado por escrito na Mesa nos 30 dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.2 — (...) 3 — (...)Artigo 202.o (Discussão na generalidade)1 — (...) 2 — (...) 3 — Ao tempo de debate aplica-se o artigo 155.o.Artigo 206.o (Alteração do decreto-lei)1 — (...) 2 — (...) 3 — (eliminado) 4 — (eliminado) 5 — Se forem aprovadas alterações na comissão, a Assembleia decide em votação final global, que se realizará na reunião plenária imediata, ficando o decreto-lei modificado nos termos da lei na qual elas se traduzam.6 — (...) 7 — Se forem rejeitadas pela comissão todas as propostas de alteração considera-se caduco o processo de apreciação, sendo o Plenário de imediato informado do facto e remetida para publicação no Diário da República a respectiva declaração.8 — Se, requerida a apreciação, a Assembleia não se tiver pronunciado ou, havendo deliberado introduzir emendas não tiver votado a respectiva lei até ao termo da sessão legislativa em curso, desde que decorridas 15 sessões plenárias, considerar-se-á caduco o processo.Artigo 217.o (Exame pelas comissões)1 — (...) 2 — (...) 3 — Para efeitos de apreciação das propostas de lei, nos prazos previstos nos n.os 1 e 2, os membros do Governo devem enviar às comissões competentes uma informação escrita acerca das propostas de orçamento das áreas que tutelam.Artigo 239.o (Perguntas ao Primeiro-Ministro)1 — (...) 2 — Na primeira volta intervém todos os grupos parlamentares, por ordem decrescente da sua representatividade, e na segunda os quatro grupos parlamentares com maior representatividade, sendo dada prioridade aos partidos da oposição.3 — (...) 4 — (actual n.o 5)
48 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 20075 — Cada grupo parlamentar deve comunicar ao Presidente até 24 horas antes do debate os temas sobre os quais pretende questionar o Primeiro-Ministro.Artigo 240.o (Perguntas ao Governo)1 — Os Deputados podem formular oralmente perguntas ao Governo em Plenário, em período a inscrever semanalmente na ordem do dia.2 — As perguntas são ordenadas pelo Presidente, ouvida a Conferência, no respeito pelo princípio da proporcionalidade e da alternância.3 — Cada grupo parlamentar indica ao Presidente, com 48 horas de antecedência, quais os departamentos governamentais a que tenciona dirigir perguntas para que seja garantida a respectiva presença na sessão.4 — O debate processa-se nos seguintes termos:a) Os Deputados interpelantes fazem as perguntas por tempo não superior a três minutos, dispondo o Governo de igual tempo para responder; b) O Deputado interpelante tem o direito de, imediatamente, pedir esclarecimentos adicionais sobre a resposta dada, por tempo não superior a um minuto, dispondo o Governo de igual tempo para responder.Artigo 243.o (debate)1 — (...) 2 — (eliminar) 3 — (...) 4 — O debate termina com as intervenções de um membro do Governo e de um Deputado do grupo parlamentar interpelante, que o encerra.Artigo 245.o (Requerimentos)1 — (...) 2 — A entidade requerida deve responder no prazo máximo de 30 dias.3 — Caso não seja possível responder no prazo estabelecido no número anterior, a entidade requerida deve enviar ao Presidente da Assembleia uma justificação pela falta de resposta, e pode solicitar-lhe, por uma vez, a prorrogação do prazo por mais 30 dias.4 — Se a entidade requerida não responder nos prazos fixados ou não tiver justificado a ausência de resposta, o Presidente informa a comissão parlamentar competente em razão da matéria objecto do requerimento, para que esta, ouvido o Deputado requerente, possa obter a resposta ao requerimento através da audição presencial de um representante da entidade requerida.5 — O disposto nos n.os 2 a 5 só é aplicável às entidades sob tutela ou superintendência do Governo.Assembleia da República, 30 de Abril de 2007.Os Deputados do PCP: Bernardino Soares — António Filipe.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 206/X ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (RESOLUÇÃO N.o 4/93, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS RESOLUÇÕES N.OS 15/96, 3/99, 75/99 E 2/03Nota justificativaFoi estabelecido que até ao final do mês de Abril todos os grupos parlamentares apresentariam as propostas que considerassem de discutir com vista ao aperfeiçoamento do trabalho parlamentar e do funcionamento da Assembleia da República.Este projecto de resolução consubstancia as propostas do Grupo Parlamentar Os Verdes que implicam alteração ao Regimento da Assembleia da República. Os Verdes apresentam ainda, no pacote global, outras propostas, formuladas noutro projecto de resolução e outras de simples recomendação ao Parlamento.Quanto às que implicam alteração ao Regimento, aqui consubstanciadas, fazemos de seguida uma síntese acompanhada de uma justificação da proposta:
51 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007Artigo 67.o (Lugar na sala das reuniões)1 — (...) 2 — Na falta de acordo, a Assembleia delibera, respeitando o princípio de que todos os grupos parlamentares têm direito a ter assento na primeira fila do hemiciclo.3 — (...)Artigo 81.o-A (Sessão evocativa do 25 de Abril)1 — Na reunião plenária evocativa da revolução de 25 de Abril de 1974 tomam a palavra todos os grupos parlamentares, por tempo não superior a 10 minutos e por ordem crescente da sua representatividade, seguindo-se o Presidente da Assembleia da República e, a convite deste, o Presidente da República.2 — A Assembleia da República convida um conjunto de entidades e personalidades a assistir à reunião plenária prevista no número anterior.Artigo 138.o (Requisitos formais dos projectos e propostas de lei)1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) O conjunto de estudos, pareceres e outros documentos que sustentam a apresentação da proposta de lei.Artigo 239.o (Debate com o Primeiro-Ministro)1 — (...) 2 — O debate consiste em perguntas dirigidas ao Primeiro-Ministro pelos grupos parlamentares, desenvolvidas em três voltas.3 — (...) 4 — (...) 5 — (...)Artigo 243.o (Debate)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — O debate termina com as intervenções de um membro do Governo e de um Deputado do grupo parlamentar interpelante, que o encerra.Artigo 245.o (Requerimentos)1 — (...) 2 — A entidade requerida deve responder no prazo de 45 dias a contar da data de recepção do requerimento.3 — Se a entidade requerida entender que não tem condições para cumprir em tempo útil o número anterior, deve, dentro daquele prazo, indicar o alargamento do mesmo por tempo determinado, que não pode exceder o dobro do prazo estabelecido no número anterior, justificando a razão da necessidade desse alargamento.Artigo 246.o (Publicação)Os requerimentos, respostas e justificação de alargamento do prazo para resposta, prevista no artigo anterior, são publicados no Diário.
53 | II Série A - Número: 073 | 5 de Maio de 2007a) Conhecer os actuais níveis de consumo energético e hídrico, bem como a eficiência desses consumos, perdas e desperdícios e causas associadas; b) Despistar os problemas estruturais e de funcionamento que determinam os desperdícios e ineficiências de consumo; c) Apresentar propostas de resolução dos problemas encontrados e de medidas a adoptar que conduzam a um acréscimo de poupança, racionalização e eficiência desses consumos.Palácio de São Bento, 30 de Abril de 2007.Os Deputados de Os Verdes: Francisco Madeira Lopes — Heloísa Apolónia.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 7 de Maio de 2007    II Série-A — Número 74 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 117/X: Cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.o da Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal.
5 | II Série A - Número: 074 | 7 de Maio de 20072 — Entre outras circunstâncias, é indiciador de falta de idoneidade para inscrição nas listas oficiais o facto de o requerente ter sido condenado por sentença transitada em julgado pela prática de crime doloso.3 — Os critérios de graduação e os termos do procedimento de selecção são aprovados por portaria do Ministro da Justiça.Artigo 13.o Remuneração do mediador penalA remuneração pela prestação de serviços de mediador penal consta de tabela fixada por despacho do Ministro da Justiça, sendo suportada por verbas inscritas no orçamento do organismo do Ministério da Justiça ao qual incumbe promover os meios de resolução alternativa de litígios.Artigo 14.o Período experimental1 — A partir da entrada em vigor da presente lei, e por um período de dois anos, a mediação penal funciona a título experimental nas circunscrições a designar por portaria do Ministro da Justiça, a qual define igualmente os demais termos da prestação do serviço de mediação penal nessas circunscrições.2 — Durante o período experimental, o Ministério da Justiça adopta as medidas adequadas à monitorização e avaliação da mediação em processo penal.3 — Decorrido o período experimental previsto no n.o 1, a extensão da mediação penal a outras circunscrições depende de portaria do Ministro da Justiça.Artigo 15.o Aplicação no tempoA presente lei aplica-se aos processos penais iniciados após a sua entrada em vigor.Artigo 16.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no trigésimo dia após a sua publicação.Aprovado em 12 de Abril de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 080 | 18 de Maio de 2007PROJECTO DE LEI N.o 145/X (ESTABELECE A GARANTIA DOS DIREITOS DOS UTENTES DURANTE A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM AUTO-ESTRADAS)PROJECTO DE LEI N.o 164/X (DEFINE REGRAS PARA A DEFESA E REFORÇO DOS DIREITOS DOS UTENTES DAS AUTOESTRADAS)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesA votação realizou-se em reunião da COPTC, dia 15 de Maio, pelas 11h00. Nos termos do artigo 149.o do Regimento da Assembleia da República, os projectos de lei n.os 145/X e 164/X foram retirados, e foram apresentados dois textos de substituição, um dos Grupos Parlamentares do PCP e do BE, outro do Grupo Parlamentar do PS. A diferença entre os dois reside nas matérias de dois artigos (ou seja, em duas propostas de artigo diferentes): o artigo 1.o (em ambos os textos) e os artigos 5.o (dos Grupos Parlamentares do PCP e BE).Assim, a COPTC deliberou votar, em primeiro lugar, o artigo 1.o, de ambos os textos de substituição, e o artigo 5.o (idem), e, de seguida, passou-se à votação artigo a artigo, a saber:Dos Grupos Parlamentares do PCP e BEDo Grupo Parlamentar do PSArtigo 1.o ObjectoA presente lei define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares, sem prejuízo de regimes mais favoráveis estabelecidos ou a estabelecer.Favor: PSD, PCP e BE Contra: PS Abstenção: CDS-PPArtigo 1.o ObjectoA presente lei define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares e estabelece, nomeadamente, as condições de segurança, informação e comodidade exigíveis, sem prejuízo de regimes mais favoráveis aos utentes estabelecidos ou a estabelecer.Favor: PS Contra: PSD, PCP e BE Abstenção: CDS-PPDos Grupos Parlamentares do PCP e BEArtigo 5.o Suspensão do pagamento de portagens1 – Nas auto-estradas em obras, o pagamento de portagem suportado pelo utente é suspenso durante o período de execução das mesmas e enquanto não forem repostas as condições normais de circulação na faixa de rodagem.2 – A suspensão do pagamento de portagem é efectuada mediante a redução do valor de portagem correspondente ao lanço ou sublanços intervencionados ao valor total da portagem correspondente ao trajecto percorrido pelo utente da auto-estrada.3 – Não se consideram obras para efeitos de aplicação deste artigo, os trabalhos motivados por força maior, as intervenções pontuais e de emergência com duração inferior a 48 horas, bem como todos aqueles cuja duração se preveja inferior a 48 horas.4 – O Governo adoptará as medidas necessárias para adaptar o disposto no presente artigo para as entidades concessionárias das auto-estradas sem custos directos para o utilizador.Favor: PSD, PCP, CDS-PP e BE Contra: PS Abstenção: ---
3 | II Série A - Número: 080 | 18 de Maio de 2007Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 — O disposto na presente lei, aplica-se às auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares, nos termos do Plano Rodoviário Nacional (PRN) vigente, dotados de perfil transversal com faixas separadas e, no mínimo, com duas vias em cada sentido.2 — O regime previsto na presente lei aplica-se, com as devidas adaptações, às auto-estradas concessionadas com portagem, sem custos directos para o utilizador.Favor: PS, PCP, CDS-PP e BE Contra: --- Abstenção: PSDArtigo 3.o ConceitosPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) «Auto-estradas», vias classificadas como tal no PRN e conjuntos viários a elas associados, incluindo obras de arte, praças de portagem e áreas de serviço nelas incorporados, bem como os nós de ligação e troços das estradas que os completarem; b) «Itinerários Principais», vias classificadas como tal no Plano Rodoviário Nacional; c) «Itinerários Complementares», vias classificadas como tal no Plano Rodoviário Nacional; d) «Lanço», secções em que se divide a auto-estrada; e) «Sublanço», troço viário da auto-estrada entre dois nós de ligação consecutivos; f) «Obras», trabalhos de alargamento, beneficiação ou reparação nas vias rodoviárias; g) «Troço em obras», extensão em quilómetros de obras, no mesmo sentido, num lanço de auto-estrada, por um período de tempo superior a 72 horas; h) «Constrangimentos», quaisquer reduções do perfil transversal da auto-estrada, do itinerário principal ou do itinerário complementar.Favor: PS, PCP, CDS-PP e BE Contra: --- Abstenção: PSDArtigo 4.o Condições de execução das obras1 — Quaisquer obras que exijam uma intervenção por um período de tempo superior a 72 horas é precedida de um projecto a apresentar pela concessionária, em estrito cumprimento dos regulamentos e planos de actuação aprovados pelo Governo.2 — A aprovação do projecto de obra referido no número anterior é da responsabilidade do concedente.3 — Cabe à concessionária o cumprimento integral das medidas previstas no projecto de execução da obra.4 — Quando haja discrepância entre as medidas previstas no projecto e os resultados verificados na obra, a concessionária antecipa, perante o concedente, as necessárias justificações e as medidas correctivas a implementar.5 — As medidas correctivas referidas no número anterior carecem de aprovação do concedente.6 — O regime previsto no presente artigo aplica-se às vias rodoviárias abrangidas pela presente lei, as quais sejam da responsabilidade do Estado.Favor: PS, PCP, CDS-PP e BE Contra: --- Abstenção: PSDArtigo 5.o Condições especiais1 — A obra com duração inferior a 72 horas, que implique constrangimentos na mesma faixa ou a ocupação da mesma via pelos dois sentidos de trânsito, não é abrangida pelas condições mínimas de circulação nos troços em obras, desde que o concessionário demonstre, perante o concedente, a emergência ou urgência para a sua realização.