10 DE JANEIRO DE 2015 39 Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal honra-se da sua tradição de dignificação e valorização do trabalho, desde logo como membro fundador da OIT em 1919. Os projetos de resolução hoje em debate são por nós compreendidos à luz da agenda para o trabalho digno, para o trabalho com direitos, com justa remuneração, com proteção social, com valorização e formação profissional. Naturalmente, esta agenda para o trabalho digno ainda mais atenção exige em relação aos setores mais vulneráveis e mais desprotegidos, como é o caso do trabalho doméstico. O Partido Socialista, como sempre, está, e estará, na linha da frente da consagração e evolução dos direitos dos trabalhadores e assume o compromisso da agenda para o trabalho digno. Sr.a Secretária de Estado, o Governo deve aproveitar este momento para refletir sobre a transposição desta diretiva e das recomendações da OIT. É que se, por um lado, o Governo avança bem na transposição da diretiva, por outro lado, deve pensar em algo que neste momento está na OIT e que hoje já discutimos num outro ponto da nossa ordem de trabalhos. Refiro-me a uma queixa de trabalho forçado apresentada por trabalhadores que prestam trabalho para o próprio Estado português. Isso deve ser motivo de vergonha e de preocupação para o Estado português, e, neste caso, para o Governo, que tem avançado de forma selvagem com a implementação dos contratos emprego-inserção, como também a desregulação e a perda de direitos dos trabalhadores que tem acontecido em Portugal por responsabilidade do Governo. Portanto, Sr.a Secretária de Estado, aproveitando aqui a sua presença, peço que ponderem, que pensem bem e que vejam todos os dossiers que estão na OIT e as queixas que estão a ser apresentadas contra o Estado português e que devem ser motivo de preocupação e, na perspetiva do Partido Socialista, de vergonha. Termino, dizendo que há, da parte do Partido Socialista, um compromisso quanto à agenda para o trabalho digno. Assim sendo, e respondendo também ao repto do PCP, votaremos favoravelmente no sentido da transposição da diretiva, mas também assumimos o compromisso de que as recomendações da OIT em relação ao trabalho doméstico sejam alvo das competentes iniciativas legislativas. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ângela Guerra. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sociedade contemporânea, o trabalho de prestação de cuidados no domicílio é essencial para que a economia fora dos lares possa funcionar. Nas duas últimas décadas, consequência direta da integração maciça das mulheres na população ativa e do envelhecimento das sociedades, registou-se um aumento generalizado da procura destes serviços. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em setembro de 2014, a proposta de resolução que hoje aqui debatemos. A referida Convenção internacional visa garantir aos trabalhadores do serviço doméstico uma proteção mínima equivalente à das restantes categorias de trabalhadores. É consagrado um conjunto de disposições relativas às condições de vida e de trabalho, à segurança e saúde no trabalho, à idade mínima, à retribuição e à segurança social, bem como ao efetivo acesso a mecanismos de resolução de conflitos e a tribunais. Ou outras tão importantes e que se referem à salvaguarda da frequência na escola, aos períodos de descanso, a férias, à maternidade, ao trabalho suplementar, ao alojamento livre fora do domicílio do empregador ou ao absoluto direito destes trabalhadores e trabalhadoras a conservar os documentos de identificação em sua posse. Importará ainda destacar três questões.