2456II SÉRIE — NÚMERO 137f) Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.Artigo 149* (Emissão dos pareceres)Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 148.° são emitidos na reunião que para o efeito for convocada pelo Presidente da República e tornados públicos quando da prática do acto a que se referem.ARTIGO 119.-1 —A epígrafe do artigo 156.° é substituída por:(Inicio a termo do mandato)2 — É aditado ao artigo 156.° um novo n.° 1, com a seguinte redacção:1. O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.3 — O texto do artigo 156.° passa a constituir o n.° 2 do mesmq artigo.ARTIGO 120/1 —É suprimido o n.° 1 do artigo 157.°, passando o n.° 2 a constituir o novo n.° 1 do mesmo artigo.2 — Ê aditado ao artigo 157.° um novo n.° 2. com a seguinte redacção:2. A lei determina as demais incompatibilidades.ARTIGO 121.°O n.° 1 do artigo 158.° é substituído por:1. São garantidas aos Deputados condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores.ARTIGO 122."1—As alíneas a) e b) do artigo 159." passam a constituir, respectivamente, as novas alíneas b) e c) do mesmo artigo.2 — A alínea c) do artigo 159.° passa a constituir a alínea d) do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:d) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;3 — São aditadas ao artigo 159." duas novas alíneas, a) e e), com a seguinte redacção:a) Apresentar projectos de revisão constitucional;e) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito.ARTIGO 123.»No n.° 3 do artigo 160° a expressão «indiciado este» é substituída pela expressão «indiciado este definitivamente».ARTIGO 124/1 — Na alínea d) do artigo 164.° é suprimida a expressão «ao Conselho da Revolução ou».2 — No fim da alínea /) do artigo 164.° é aditada a expressão «e perdões genéricos».3 — As alíneas g) e h) do artigo 164.° são substituídas por:g) Aprovar a lei do Plano e o Orça-mento do Estado;h) Autorizar o Governo a contrair e aconceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, definindo as respectivas condições gerais, e estabelecer o limite máximo dos avales a conceder em cada ano pelo Governo;4 — Ê suprimida a alínea i) do artigo 164.°, passando a alínea /') a constituir a nova alínea ;) do mesmo artigo, sendo o seu texto substituído por:i) Aprovar os tratados que versem maté-ria da sua competência legislativa reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz, de defesa, de rectificação de fronteiras, os respei-peitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe;5 — São aditadas ao artigo 164.° duas novas alíneas, /) e /), com a seguinte redacção:j) Autorizar e confirmar a declaração doestado de sítio e do estado deemergência; /) Autorizar o Presidente da Repúblicaa declarar a guerra e a fazer apaz;6 — A alínea /) do artigo 164.° passa a constituir a alínea m) do mesmo artigo.ARTIGO 125/As alíneas b) e c) do artigo 165.° são substituídaspor:b) Apreciar a aplicação da declaração doestado de sítio ou do estado de emergência;c) Apreciar, para efeito de recusa de ra-tificação ou de alteração, os de-cretos-leis, salvo os feitos no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo;