I SÉRIE — NÚMERO 64 14 O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo que queremos que se potencie mais emprego e que se alavanque a criação de riqueza, sobretudo com a lógica de que o Estado, no quadro legal da defesa do interesse público, tem um papel fundamental: o de criar condições para que haja menos burocracia, menos morosidade e que, com isso, havendo maior transparência e previsibilidade, se permita garantir que podemos acrescentar investimento, valor e riqueza. Penso que é um objetivo partilhado por todos. Queremos mobilizar os portugueses para acrescentar riqueza em Portugal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Vitorino. A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei, visando atualizar os termos e as condições em que são explorados os recursos geológicos em Portugal, merece, por esta razão, uma saudação. Porém, a fazer fé nas palavras do Sr. Deputado Nuno Filipe Matias, se a atual situação era tão penalizadora não se entende porque é que se demorou tanto tempo, então, e só quase em final de Legislatura é que se avança. Nós entendíamos que não era assim tão prejudicial à economia, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — O PS também esteve no Governo uns anos! A Sr.a Ana Paula Vitorino (PS): — Mas esta proposta, pela sua densidade técnica e normativa, justificaria maior ponderação prévia ao debate parlamentar de hoje. Aliás, Sr. Ministro, a receção aprofundada que se exigia não foi possível por inteira culpa do Governo, que, violando as regras regimentais e o respeito pela democracia, apresentou esta lei complexa menos de 48 horas antes deste debate. Apesar disso, não queremos deixar de assinalar um conjunto de fragilidades. A nossa primeira preocupação é, desde logo, do ponto de vista da desarticulação óbvia com outras peças legislativas, com incidência no território nacional, muito especialmente no espaço marítimo nacional. E quase não seria necessário referir a lei de bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo, basta referir o desenvolvimento desta mesma lei de bases que, depois de dois meses a aguardar promulgação, foi somente publicada no passado dia 12 de março, um ano depois da publicação da dita lei de bases, e de que o PS pede agora a apreciação parlamentar. Basta referir ainda que é desconhecido o teor da regulamentação da mesma lei de bases, bem como os diplomas complementares ao seu desenvolvimento. Depois, Sr. Ministro, constata-se a enorme fragilidade desta proposta ao remeter para diploma próprio as ocorrências de hidrocarbonetos: o petróleo, o gás natural, os gases de xisto, quase como se esta realidade se cingisse ao Beato e não fosse expectável que no imenso mar português se possam encontrar este tipo de ocorrências. Diria mesmo que perdemos a oportunidade de dar coerência ao regime jurídico da regulação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, reduzindo este regime apenas aos recursos minerais. Acrescem grandes preocupações em matéria ambiental. Neste domínio, creio não ser possível voltarmos atrás. No intenso e profícuo trabalho que desenvolvemos em sede parlamentar sobre a lei que já referi, a proposta de lei de bases do ordenamento e gestão do espaço marítimo nacional, fomos, em conjunto, capazes de robustecer a proposta de lei inicial e fazer uma lei que dá primazia à exploração económica sustentável, racional e eficiente, garantindo a compatibilidade e a sustentabilidade dos diversos usos e das atividades envolvidas, no caso em concreto do espaço marítimo nacional. Ora, a proposta de lei em apreço deixa-nos bastante preocupados quanto a esta dimensão, sobretudo porque descura mesmo a responsabilidade inter e intrageracional na exploração dos recursos geológicos. Não é necessário irmos mais longe. Em matéria de ambiente, aparece vagamente expresso como quinto dos