PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Ao tomar conhecimento da recente avalanche de nomeações, 1455 atéao dia de hoje,  segundoo Diário da República - mais do que consta no sitio do governo - constatamos que nessasnomeações existe um colossal número defiliados no PSD e no CDS/PP.O Senhor primeiro-ministro, antes das eleições, disse aos portugueses: “NÃO QUERO SERELEITO PARA DAR EMPREGO AOS AMIGOS E QUERO LIBERTAR O ESTADO E ASOCIEDADE CIVIL DOS PODERES PARTIDÁRIOS”.Sabe o Senhor primeiro-ministro que háconcursos públicos que deveriam ser realizados e não oforam? Que o seu governo se desmultiplicou num esforço ímpar para modificar leis orgânicas,interrompendo comissões de serviço para proceder a nomeações de confiança política epartidária, materializando o pagamento de favores políticos?As estruturas da segurança social, da educação, da saúde, do instituto e centros de emprego eformação profissional são alguns exemplos concretos.Paralelamente, fez aprovar no Parlamento uma lei de concursos para os altos cargos daadministração que representa um embuste insuportável e que se resume ao seguinte: Para umadeterminada entidade, a nomear, promove-se a constituição de júris que, em função dosparâmetros definidos pelas diferentes tutelas, faráescolhas entre candidatos que não hierarquizaexpondo ao "livre arbítrio" de cada membro do governo a escolha final. Uma nomeação política,portanto, travestida de concurso.Entretanto, para esses lugares, nomeia-se por amiguismo pessoal e partidário, quem se entendee sóse obriga a que os pseudo-concursos aconteçam a partir de 2013. Atélá, os escolhidos"ganharão currículo", para poderem ser novamente escolhidos politicamente pelo tal júri econcurso "faz de conta".Acresce, agora, a nomeação de autarcas, em contexto de incompatibilidade ética, paraX 1602 XII 12012-01-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.13 16:06:05 ZNomeaçõesPrimeiro-Ministro________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
empresas públicas, como éo recente caso das Águas de Portugal, bem como a indicação deconselheiros pessoais para órgãos de uma empresa como a EDP.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor perguntamos ao senhorprimeiro-ministro:Sabe que a autarquia do Fundão estáem desequilíbrio financeiro estrutural por terultrapassado todos os limites de endividamento em vários milhões de euros, fruto de umagestão desastrosa? Sabe que a autarquia do Fundão tem um litígio judicial com a holding Águas de Portugal, queperdeu em tribunal? Entende que éético e legítimo nomear um "devedor-litigante", o Presidente da CâmaraMunicipal do Fundão, como "administrador-credor" da holding Águas de Portugal? Sente-se confortável com o aumento do número de administradores da CGD, quando estaéamputada de toda a área de negócio que não seja a do sistema bancário? Porquêestesignificativo aumento da administração, com todos os custos inerentes, num momento em quetantos sacrifícios são pedidos aos portugueses? 5 –Como explica que um dos seus conselheiros pessoais, negociador do memorando com aTroika, com informação privilegiada sobre as privatizações e calendário de realização, EduardoCatroga, seja nomeado para presidente do conselho de supervisão da EDP, acompanhado decinco militantes e apoiantes do PSD e do CDS?Senhor primeiro-ministro serácom exemplos destes, com ordenados escandalosos a acumularmuitas vezes com chorudas e ofensivas pensões, que se tem moral para convocar todo umPovo para através de enormes sacrifícios combater  a maior crise financeira de quehámemória? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012Deputado(a)sCARLOS ZORRINHO (PS)ANTÓNIO BRAGA (PS)JOSÉ JUNQUEIRO (PS)MOTA ANDRADE (PS)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Unicer anunciou ontem uma reestruturação das suas instalações localizadas em Santarém, eque resultará no encerramento da produção de cervejas em Março de 2013. Esta decisão colocaem causa os 133 empregos ligados a esta linha de produção, que representa perto de 10% dospostos de trabalho diretos da empresa. No mesmo comunicado, a Unicer deixa inclusivamente aporta aberta para a eventual deslocação para outros centros de produção.Neste sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, nostermos legais e constitucionais aplicáveis, perguntam ao Governo, através do Ministério daEconomia e do Emprego, o seguinte:1 - Qual a posição do governo relativamente ao fecho da unidade da UNICER anunciada para2013, que o Governo e o Ministro têm sistematicamente apontado como o ano de “retoma”inequívoca económica do país?2 – Tem o Governo conhecimento de benefícios fiscais que a Unicer tenha usufruído para ainstalação da unidade de produção em Santarém cuja reestruturação agora anunciou?3 – No comunicado vindo a público, a Unicer fez saber que a sua estratégia exportadora sairáreforçada com a reestruturação em curso. A internacionalização da economia portuguesa tãodefendida pelo Governo tem como alguma contrapartida o encerramento de fábricas emPortugal?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012.Deputado(a)sIDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)ANTÓNIO SERRANO(PS)JOÃO GALAMBA (PS)X 1603 XII 12012-01-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.13 16:12:58 ZEncerramento de unidade de produção da UNICER, em SantarémMinistério  da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A criação da Área Piloto de Produção Aquícola da Armona (APPA da Armona) veio impor umasérie de limitações à comunidade piscatória da Ilha da Culatra.A grande maioria das 90 embarcações daquela comunidade está limitada à utilização de umaárea de pesca entre 1/4 de milha e 3 milhas a partir da costa e de 6 milhas para cada lado dabarra. É precisamente dentro desta área, e ocupando cerca de metade da mesma, que foidelimitada a APPA, o que provoca quer inibições à circulação dos pescadores quer a diminuiçãoda área de pesca.Acresce que um dos vértices desta área afeta ao projeto, a balizagem Norte/Poente, estálocalizada muito perto da costa limitando a passagem de embarcações e interferindo nas áreasde produção de bivalves. Não havendo outra possibilidade para sair para o mar, asembarcações têm que contornar a baliza Norte/Poente, navegando muito perto da costa, o queenvolve maior risco, agravado em período de temporal, pondo em causa a segurança dospescadores. Além disso, a necessidade de contornar a referida baliza, obriga a um consumoadicional de combustível, implicando uma menor rentabilidade da pesca.A Associação de Moradores da Culatra, estrutura representativa dos pescadores, desde semprecontestou as implicações negativas da criação daquela área. Desde a primeira fase delicenciamento, em 2007 e 2008, que apresentou reclamação sobre a matéria.Fomos informados pela Associação de Moradores que a utilização dos lotes é muito reduzida,estando neste momento apenas dois a serem utilizados na sua função.Este é um bom exemplo da conflitualidade que pode existir entre as várias utilizações do espaçomarinho, mas também da forma como as comunidades e os pescadores, que nunca viraramcostas à atividades piscatória, são agora preteridos por atividades novas sem que sejamdevidamente compensados.Este problema havia já sido colocado ao Governo na anterior legislatura através de perguntaque dirigimos em 05/01/2011. O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, em25/02/2011, respondia-nos que a “ARH do Algarve considera que não se afigura como viável aX 1604 XII 12012-01-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.13 16:17:05 Z Limitação à atividade piscatória dos pescadores da ilha da Culatra (Algarve)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
implementação faseada de limitações ao atravessamento da APPA da Armona, bem como nãoé viável a eventual deslocação da balizagem desta área.”Já o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, anteriormente, em18/02/2011, assumia que: “No que se refere ao deslocamento da balizagem da estruturaNorte/Poente, 1 km mais para nascente, ou retirar 1 km da estrutura de forma a evitar que amesma se situe na barra do Lavajo, à semelhança do referido na questão anterior, o assuntoserá objecto de análise com as entidades competentes, tendo sido pedida a máxima urgência nasua análise.”Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácterde urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente edo Ordenamento do Território, o seguinte:Qual a conclusão das entidades competentes sobre a possibilidade de alterar a balizagem esobre a possibilidade de compatibilização entre as atividades piscatória e aquícola?1.No caso de não existirem conclusões, irá o Governo suscitar essa análise?2.Pode a comunidade piscatória da Ilha da Culatra contar com a intervenção do Governo pararesolução deste problema?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOÃO RAMOS (PCP)PAULO SÁ (PCP)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento da situação muito grave em que se encontram 214 profissionaisRVCC e cerca de 700 a 800 técnicos dos Centros Novas Oportunidades, perante o anúncio danão renovação dos contratos e do fim da falsa “prestação de serviço”, sem que nunca tivessemtido um contrato de trabalho.O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), através da sua rede de Centros deFormação Profissional, procedeu à contratação de profissionais RVCC e técnicos que até aofinal do ano de 2008 trabalharam como prestadores de serviços, a falsos recibos verdes, nocaso dos profissionais RVCC de forma ilegal, uma vez que a lei vigente não permitia essacontratação. No caso dos técnicos, continuam contratados como falsos recibos verdes. Para dealguma forma colmatar a ilegalidade no regime de contratação, foi aberto concurso no decorrerdo ano de 2008 para contratação dos profissionais RVC através da celebração de contratoindividual de trabalho a termo resolutivo incerto com duração máxima de 3 anos que cessa, porcaducidade no dia 28 de Dezembro de 2011.Neste regime terão sido realizados 237 contratos, vigorando, até à data 214. Muitos destestrabalhadores terão recebido uma carta em finais de Outubro de 2011 oficializando a nãorenovação dos contratos, e havendo ordens diretas por parte das Delegações Regionais doIEFP para não se iniciarem novos grupos. O Conselho Diretivo do IEFP nunca prestou nenhumesclarecimento sobre a situação destes trabalhadores.Cerca de 214 profissionais RVCC e cerca de 700 a 800 técnicos não têm qualquer informaçãosobre a sua situação ou perspetiva futura a curto prazo. Os técnicos por serem “falsos recibosverdes” não têm acesso a subsídio de desemprego, criando uma situação ainda mais dramáticapara estas centenas de famílias.O PCP considera inaceitável a forma como estes trabalhadores são tratados, sem o respeito e ocumprimento dos seus direitos, quer da parte do anterior Governo PS que instrumentalizou oseu trabalho, especialização e dedicação em ações de propaganda, e o atual Governo doX 1605 XII 12012-01-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1316:35:39 +00:00Reason:Location:Governo promove despedimentos sem compensação aos técnicos RVCC dos CentrosNovas OportunidadesMinistério  da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
PSD/CDS que os trata como se fossem material descartável.Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e emaplicação da alínea d), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República,solicitamos ao Ministério da Economia e do Emprego os seguintes esclarecimentos:1. Quantos técnicos RVCC contratados estão a ser sujeitos a este mecanismo dedespedimento?2. Que medidas tomará o Governo para assegurar o pagamento das compensações porcaducidade do contrato, nos casos em que determina a cessação do contrato unilateralmente?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012Deputado(a)sRITA RATO (PCP)JORGE MACHADO (PCP)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente, uma delegação do Partido Comunista Português visitou a CRACEP –Cooperativa de Reeducação e Apoio à Criança Excecional de Portimão, tendo reunido com asua Direção.A CRACEP, criada em 1975, representa um projeto pioneiro na região algarvia na área dareeducação, apoio e integração de cidadãos com deficiência. Dispõe atualmente de trêsvalências: o Centro de Reabilitação Profissional, com 52 utentes, o Centro de AtividadesOcupacionais, com 57 utentes, e o Lar Residencial, com 31 utentes.Nesta visita, pudemos constatar a elevada qualidade das instalações da CRACEP e o esforço ededicação da direção e dos trabalhadores na manutenção e desenvolvimento deste projeto.Na sequência da recente desativação do Centro Educacional, a CRACEP tem a possibilidade deexpandir a oferta do Centro de Atividades Ocupacionais, passando dos atuais 57 utentes paracerca de 100. Tal expansão afigura-se absolutamente necessária, já que a lista de espera atualpara ingresso no Centro de Atividades Ocupacionais tem 30 jovens.Para concretizar a referida expansão de oferta, apenas seria necessário alterar o acordo que aCRACEP tem com a Segurança Social, alargando-o a um maior número de utentes. Contudo, aSegurança Social tem recusado este alargamento, implicando que a capacidade da CRACEP seencontra subaproveitada, enquanto dezenas de jovens aguardam vez para frequentarem aInstituição.Pelo exposto e tendo em conta que não há respostas públicas para as necessidades acimadescritas, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, o seguinte:Considera o Governo aceitável que dezenas de cidadãos com deficiência tenham queaguardar longos períodos em lista de espera para receberam apoio especializado em1.X 1606 XII 12012-01-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1316:35:37 +00:00Reason:Location:Utilização plena da capacidade da CRACEP – Cooperativa de Reeducação e Apoio àCriança Excecional de Portimão (Algarve)Ministério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
mesmas instituições?Tem o Governo conhecimento que a CRACEP – Cooperativa de Reeducação e Apoio àCriança Excecional de Portimão, na sequência da recente desativação do seu CentroEducacional, tem capacidade para acolher mais 40 utentes no seu de Centro de AtividadesOcupacionais, possuindo para o efeito instalações adequadas e pessoal especializado?2.Tem o Governo conhecimento que cerca de 30 cidadãos com deficiência aguardam, em listade espera, vaga para frequentarem o Centro de Atividades Ocupacionais da CRACEP e queesta situação poderia ser resolvida com a revisão do acordo desta instituição com aSegurança Social, alargando-o a um maior número de utentes.3.Quais os motivos que levam a Segurança Social a não aceitar a revisão do acordo com aCRACEP, no sentido de financiar um número mais elevado de utentes do Centro deAtividades Ocupacionais desta instituição? Esses motivos são de ordem meramentefinanceira?4.Ao não dar resposta a este problema, não está o Estado a desrespeitar a sua obrigação,consagrada no art.o 71.o da Constituição da República, de realizar uma política dereabilitação e integração das pessoas com deficiência e de apoio às suas famílias e aassumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)JORGE MACHADO (PCP)________________________________________________________________________________________________________instituições vocacionadas para o efeito, enquanto existe capacidade subaproveitada nessasConsultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA EMEF é uma empresa pública portuguesa, criada em 1993, e que se dedica à atividade dereparação e reabilitação do material circulante (comboios).Em Dezembro de 2011 foi apresentado à Comissão de Trabalhadores da EMEF o plano dereestruturação da empresa, totalmente detida pela CP. Segundo as informações divulgadas, o“Plano de ações EMEF (2011-2015) Estudo FERNAVE/ deliberação CA-CP de 04/08/2011”,prevê o despedimento de 203 trabalhadores em 2012 e de 180 em 2013. No total, desde o iníciode 2009 até ao final de 2013, a empresa terá cortado 750 postos de trabalho.A administração da empresa decidiu ainda, com a aprovação da CP, fechar as oficinas daFigueira da Foz e de Guifões, e transferir a operação do Barreiro para o Poceirão, em 2012. Oplano apresentado deixa também em aberto a possibilidade de aumentar o número dedespedimentos, uma vez que a situação prevista pode “perder atualidade a qualquer momento”.Uma das razões apontadas no Plano para o corte nas operações e no número de trabalhadoresprende-se com o cancelamento da operação comercial da CP, através da privatização da CPcarga.A Comissão de Trabalhadores da EMEF contestou já o referido plano que designa como “planode liquidação” da empresa, denunciado que “ao contrário de outros planos, este documento nãoparte das dificuldades que a EMEF enfrenta, apontando linhas de trabalho para as vencer. Eledeixa-se vencer pelas dificuldades”.Com efeito, o desmantelamento da empresa de manutenção do material circulante é, aos olhosdo Bloco de Esquerda, difícil de entender, num contexto em que se torna urgente revitalizar ossetores industriais e de exportação em Portugal.Portugal perdeu já a capacidade de produção de material circulante, essencial nodesenvolvimento e consolidação das políticas de mobilidade de passageiros e mercadorias, comX 1608 XII 12012-01-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1316:35:30 +00:00Reason:Location:Plano do Governo para a EMEFMinistério da  Economia e do Emprego________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
a extinção da Sorefame. Por esse motivo, tal como é explicitado no Comunicado do SindicatoNacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário, a EMEF é neste momento “a empresa que secoloca em melhor posição para assumir esta valência e desse modo criar mais riqueza para opaís e aumentar o volume de emprego”.Este argumento assume especial importância se tivermos em consideração que a EMEF já éuma empresa exportadora, podendo dar um importante contributo para ao sector produtivonacional, se essa for a aposta política do governo.No entanto, as atuais políticas de transportes, vertidas no Plano Estratégico de Transportes e noPlano de Atividades da EMEF, refletem exatamente o contrário. São a aposta do atual Governo:o desinvestimento nas infraestruturas de transportes em Portugal e o desmantelamento dasempresas públicas pelas privatizações e pelos despedimentos. No geral, os cidadãos(individuais mas também empresas) enfrentam, hoje e no futuro, serviços de menor qualidade eabrangência, mas mais caros.O Bloco de Esquerda rejeita esta política de desinvestimento nos transportes públicos e nosector industrial do país, tão importante para o crescimento económico. Consideramos, por isso,urgente obter esclarecimentos da parte do Ministério da Economia relativamente à situação daEMEF. É urgente saber se existe um outro plano para o sector dos transportes em Portugal quenão passe unicamente pelo desmantelamento das empresas existentes, com o despedimentode centenas de trabalhadores.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e Emprego, as seguintes perguntas:Confirma o Governo as informações avançadas relativamente aos despedimentos e restantesmedidas a implementar na EMEF?1.Existe, neste momento, algum estudo no qual o Ministério se baseie para efetuar asalterações? Em caso afirmativo, gostaríamos de requerer a divulgação do mesmo.2.Qual o plano do Ministério relativamente ao futuro da EMEF? Existe um desígnio estratégicopara a empresa portuguesa que se consubstancie num plano concreto? Em caso afirmativo,quais as principais linhas do mesmo?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA política educativa dos sucessivos governos do PS, PSD e CDS tem sido marcada por umprofundo desinvestimento público nas condições materiais, humanas e pedagógicas da escolapública, agravado agora pelo Acordo com o FMI, UE e BCE (assinado por PS, PSD e CDS) queobriga a um corte inaceitável no financiamento da escola pública, despedimento de professores,funcionários, psicólogos e outros técnicos pedagógicos.Uma política caracterizada pela retirada de direitos e da degradação das condições laborais dosprofessores e auxiliares de ação educativa, de psicólogos e outros profissionais das ciências daeducação através da precarização dos vínculos laborais; baixos salários; intensa e elevadacarga horária; desresponsabilização do Estado central e municipalização da educação; cortesno investimento público, com consequências visíveis na degradação física dos edifícios, salasde aula, bibliotecas e instalações desportivas, e na falta de trabalhadores para garantir estesserviços.Uma política que tem graves consequências para a qualidade das atividades letivas e para oprocesso de aprendizagem e conhecimento.Recentemente, uma delegação do Partido Comunista Português visitou a Escola SecundáriaManuel Teixeira Gomes de Portimão.Para esta escola estava prevista uma intervenção profunda, no âmbito do programa demodernização da rede pública de escolas secundárias, levada a cabo através da empresaParque Escolar, EPE, intervenção esta suspensa recentemente por decisão do Governo.Contudo, e como pudemos constatar no local, a Escola Secundária Manuel Teixeira Gomesnecessita de obras de remodelação e manutenção, nomeadamente, ao nível das canalizações,da impermeabilização, do isolamento, entre outras, que dotem esta escola de condições físicasadequadas para o funcionamento das atividades letivas e que assegurem um ensino dequalidade.X 1609 XII 12012-01-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1316:35:33 +00:00Reason:Location:Necessidade de obras de remodelação e falta de pessoal não docente na EscolaSecundária Manuel Teixeira Gomes de Portimão (Algarve)Ministério da  Educação e Ciência________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
Por outro lado, a Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes debate-se com o problema de faltade assistentes operacionais de ação educativa. Esta escola tem 31 assistentes operacionaisquando devia ter, de acordo com os próprios rácios do Ministério da Educação e Ciência, cercade 38. A Escola tem tentado colmatar este problema, recorrendo à contratação temporária, comverbas próprias, de pessoal recrutado através dos Contratos de Emprego-Inserção, contratandopelo período máximo de 12 meses os trabalhadores em situação de desemprego. Contudo, talsolução é precária e consome verbas próprias da Escola que podiam, e deviam, ser utilizadaspara outros fins.Outro problema grave da Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes é a falta de um psicólogo.Após a aposentação da psicóloga, que se encontrava a tempo inteiro, o Ministério da Educaçãoe Ciência não autorizou a sua substituição, permitindo apenas a contratação, renovadaanualmente, de um psicólogo a meio tempo.O trabalho dos psicólogos é de uma importância essencial, nomeadamente noacompanhamento às crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Num contextode profunda crise económica e social o papel destes profissionais assume importânciaredobrada, nomeadamente, nos projetos de combate ao abandono e ao insucesso escolar, e noacompanhamento às crianças com necessidades educativas pedagógicas.Entendemos urgente o preenchimento das necessidades permanentes com funcionários,professores, psicólogos e outros técnicos especializados, não através do recurso ilegal àprecariedade, mas através da estabilidade dos postos de trabalho, fator determinante para obom ambiente escolar e reforço da Escola Democrática.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Educação e Ciência, o seguinte:Pretende o Governo levar a cabo as necessárias obras de remodelação e manutenção daEscola Secundária Manuel Teixeira Gomes, de Portimão? Em caso afirmativo, que obrasserão realizadas, com que financiamento, e quando terão início?1.Que medidas vai o Governo tomar para dar resposta efetiva às necessidades permanentesda Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes ao nível do número de assistentesoperacionais?2.Reconhece o Governo que a falta de assistentes operacionais tem consequências negativasno normal funcionamento da Escola e dos serviços assegurados à comunidade escolar?3.Reconhece o Governo as consequências negativas para as crianças e jovens da EscolaSecundária Manuel Teixeira Gomes ao ser negado o direito ao acompanhamento pedagógicoe psicológico que a lei consagra?4.Que medidas vai o Governo tomar para garantir urgentemente a contratação efetiva de umpsicólogo para a Escola Secundária Manuel Teixeira Gomes?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ (PCP)RITA RATO (PCP)MIGUEL TIAGO (PCP)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Sr. Arnaldo Augusto Santos Pita recebeu uma notificação do ISS datada de 2011-12-29 e comnúmero 500.209, onde os serviços tutelados por este Ministério lhe davam conta que a suapensão do CNP iria sofrer um corte passando de 246,36  para apenas 195,40 .A missiva enviada a este pensionista não sustentava a base legal para o corte, nemapresentava quaisquer dados para que os pensionistas pudessem ser esclarecidos pelaSegurança Social.É inadmissível que o ISS comunique com cidadãos pensionistas desta forma lacónica queatenta contra o direito à informação e que não observa o dever à informação a que os serviçosdevem obedecer.Para além disto, num ano particularmente penoso para os pensionistas tendo em conta a subidadas rendas, dos serviços de saúde, dos transportes e dos bens de consumo, não secompreende que o Ministro da Solidariedade e Segurança Social realize estes cortes tãosignificativos sem informar os interessados e sem ter em conta as suas situações concretas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Porque foi o Sr. Arnaldo Augusto Santos Pita alvo de um corte na sua pensão?1.Avaliou o MSSS a situação concreta deste pensionista antes de proceder a este corte?2.Considera o MSSS que cumpriu o dever de informação no caso deste pensionista?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)X 1610 XII 12012-01-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1317:23:07 +00:00Reason:Location:Notificações não justificadas a pensionistaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português realizou uma visita ao Centro de Saúdeda Ajuda e tomou conhecimento do excelente trabalho ali realizado nas diferentes vertentes,quer no atendimento, cuidados ao domicílio ou de intervenção na comunidade educativa. Noentanto, a política de desvalorização e desinvestimento na Saúde e nos serviços públicos deSaúde, tem vindo a debilitar a capacidade de resposta dos Cuidados de Saúde Primários,deixando desguarnecida esta primeira linha de intervenção junto da população, distorcendo todaa utilização dos Serviços de Saúde.O Centro de Saúde da Ajuda, com cerca de 25.000 utentes inscritos, abarcando a populaçãodas freguesias da Ajuda e de São Francisco Xavier, tem mais de 10.000 utentes sem médico defamília, laborando apenas com 3 médicos (um deles com horário reduzido e contratado emregime de prestação de serviços a uma empresa), 7 enfermeiros (alguns com contrato a termo eobrigando ao encerramento de serviços no Centro de Saúde em caso de férias ou baixa pordoença), 3 assistentes operacionais e 8 assistentes técnicos (5 dos quais contratados a termohá muitos anos).Apesar das insuficiências do serviço e da política de desinvestimento, as políticas de Saúdecontinuam a aprofundar um rumo de afronta à Constituição da República Portuguesa,nomeadamente através do aumento brutal das taxas moderadoras, sendo que, no caso dosCentros de Saúde, o aumento corresponde a 122%.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa, se digne solicitarao Governo, através do Ministério da Saúde, resposta às seguintes perguntas:1. Que medidas tomará o Governo para assegurar a colocação dos profissionais necessários aoregular e pleno funcionamento do Centro de Saúde da Ajuda, nomeadamente para garantir atotal cobertura aos utentes por médico de família?X 1611 XII 12012-01-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.13 16:37:15 ZCondições humanas e de trabalho no Centro de Saúde da Ajuda, LisboaSecretário de Estado  da  Saúde________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
2. Que medidas tomará para garantir o fim da contratação a termo e o fim do recurso aempresas de sub-contratação de mão-de-obra de médicos para supressão de necessidadesestruturais do Serviço? 3. Que medidas tomará para regularizar a situação dos enfermeiros contratados a termo e dosassistentes técnicos e assistentes operacionais em igual situação? 4. Qual a percentagem de isentos de taxas moderadoras no universo dos utentes inscritos noCentro de Saúde da Ajuda e como entende o Governo ser compatível a melhoria da qualidade eo alargamento da prestação de cuidados de saúde e o aumento brutal das taxas moderadoras,mesmo nos cuidados primários? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os pensionistas portugueses residentes na Austrália, segundo a imprensa, ainda nãoreceberam a pensão correspondente ao mês de Dezembro de 2011.Alguns pensionistas dizem que entraram em contato com o Centro Nacional de Pensões masnão conseguiram obter quaisquer esclarecimentos sobre o atraso e a resposta é para aguardarmais alguns dias.Vários pensionistas já pediram apoio ao consulado de Portugal em Sidney que diz já tersolicitado esclarecimentos à Segurança Social em Portugal.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social possa prestar osseguintes esclarecimentos:1 – Confirma o Governo o atraso no envio das pensões?2 – Em caso afirmativo qual ou quais os motivos para o atraso do envio das pensões.3 – Existem outros pensionistas noutros países nas mesmas situações?4 – Qual é o número de pensionistas nesta situação? Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 1612 XII 12012-01-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1316:35:32 +00:00Reason:Location:Falta de pagamento de pensõesMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social________________________________________________________________________________________________________Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os dados da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) revelam que foram feitasmenos 42 mil cirurgias entre Setembro e Novembro de 2011 do que em período igual do anoanterior e este número poderá aumentar com os dados dos últimos meses.A reforma antecipada de médicos (cerca de 1600 em ano e meio) levou a uma quebra de cercade 20% na atividade cirúrgica e ao aumento das listas de espera.Esta redução na atividade cirúrgica não se resume aos hospitais públicos mas também nosconvencionados.Mas esta situação pode vir a tornar-se catastrófica se os médicos não fizerem mais do que as100 horas extras obrigatórias e muitos deles cumprirão esse número em poucos meses.A consolidação financeira dos hospitais não pode ser feita à custa de uma menor oferta aoscidadãos, pondo em risco o próprio Serviço Nacional de Saúde, conforme foi denunciado porprofissionais da saúde na respetiva comissão parlamentar, e veiculada em diversos órgãos dacomunicação social, onde denunciaram a falta de chefias em diversos serviços e que acapacidade formativa dos médicos internos está comprometida.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Confirma o Governo os dados acima referidos?2 – Que medidas pondera o Governo implementar para inverter esta realidade?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 1613 XII 12012-01-13PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.01.1316:35:16 +00:00Reason:Location:Listas de espera para cirurgiasMinistério  da  Saúde________________________________________________________________________________________________________A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  Consultar Diário Original
Sexta-feira, 23 de Setembro de 2011 II Série-B —  Número 52 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 693 a 742/XII (1.a):  N.o 693/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a discriminação no que se refere a enfermeiros que trabalham na Região de Trás-os-Montes e Alto Douro.N.o 694/XII (1.a) – Do Deputado Bruno Coimbra e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre os problemas de poluição provocados por empresa sediada em Lameira de Santa Eufémia, freguesia de Luso.N.o 695/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Saúde sobre a falta de acessibilidades nos centros de saúde.N.o 696/XII (1.a) – Do Deputado Rui Caetano (PS) ao Ministério das Finanças sobre o pacto de regime.N.o 697/XII (1.a) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a Ponte Eiffel em Viana do Castelo.N.o 698/XII (1.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as consequências sociais e económicas da má situação financeira das empresas envolvidas na construção do IC5.N.o 699/XII (1.a) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os salários em atraso na TNC.N.o 700/XII (1.a) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o recurso ilegal à precariedade e desrespeito pelos direitos dos funcionários das cozinhas das escolas públicas da Região Centro.N.o 701/XII (1.a) – Dos Deputados Rita Rato, Paula Santos e Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o desrespeito pelos direitos de uma criança com necessidades educativas especiais do Agrupamento de Escolas de Vale Rosal, Almada – (MEC).N.o 702/XII (1.a) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as condições de trabalho e prestação de cuidados no Hospital de Braga.N.o 703/XII (1.a) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a dissolução de vários organismos em novas agências na área do ambiente e ordenamento do território.N.o 704/XII (1.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os cursos de educação e formação suspensos nos estabelecimentos prisionais do País.N.o 705/XII (1.a) – Dos Deputados João Semedo e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Saúde sobre as cobranças de taxas moderadoras por falsas consultas no Hospital Garcia de Orta.
4 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 693/XII  (1.a) Assunto: Enfermeiros a trabalhar na Região de Trás-os-Montes e Alto Douro Destinatário: Ministério da Saúde
5 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
7 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
8 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
9 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
10 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
11 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
12 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
13 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
15 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
16 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 700/XII  (1.a) Assunto: Recurso ilegal à precariedade e desrespeito pelos direitos dos  funcionários das cozinhas das escolas públicas da Região Centro Destinatário: Ministério da Educação e Ciência
17 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 701/XII  (1.a) Assunto: Desrespeito pelos direitos de uma criança com necessidades educativas especiais do Agrupamento de Escolas de Vale Rosal, Almada - (MEC) Destinatário: Ministério da Educação e Ciência
19 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
20 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
21 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Assunto: Condições de trabalho e prestação de cuidados no Hospital de Braga Destinatário: Ministério da SaúdeConsultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
23 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
24 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
25 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 704/XII  (1.a) Assunto: Cursos de educação e formação suspensos nos estabelecimentos                  prisionais do país Destinatário: Ministério da Educação  e Ciência
26 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
27 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 705/XII  (1.a) Assunto: Cobranças de taxas moderadoras por falsas consultas no Hospital                 Garcia de Orta                  Destinatário: Ministério da Educação  e Ciência
28 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Assunto: Cortes no Ensino Superior Público Destinatário: Ministério da Educação e CiênciaConsultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 707/XII  (1.a) Assunto: Medidas propostas pela Associação Portuguesa de Aquacultores Destinatário: Min. Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
32 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
33 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
34 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
35 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
36 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
37 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
38 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
39 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
40 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
42 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
43 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
44 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
45 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
46 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
48 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
49 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
50 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 708/XII  (1.a) Assunto: Discriminação dos professores no estrangeiro (Projecto de Angola)                 no acesso ao concurso para colocação de professores                  Destinatário: Ministério da Educação  e Ciência
51 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
53 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
55 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 713/XII  (1.a) Assunto: Situação da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira                 do Hospital, IP Coimbra                  Destinatário: Ministério da Educação  e Ciência
61 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
62 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 714/XII  (1.a) Assunto: Tempo e lista de espera para realização de meios complementares de                diagnóstico e terapêutica (MCDT) nos hospitais que integram o SNS                  Destinatário: Ministério da Saúde
63 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
65 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
66 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
67 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
68 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
69 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
70 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
71 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
72 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
73 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
74 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original
75 | II Série B - Número: 052 | 23 de Setembro de 2011Consultar Diário Original