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Portanto está perfeitamente correcto que não se dê a palavra para protestos relativamente a contraprotestos já feitos, porque senão isto é um encadeamento que nunca mais acabaA Sr.a Ercília Talhadas (PCP):-O que é que o Sr. Deputado está a fazer?O Orador: - Uma vez que começa a haver problemas, a minha interpelação à Mesa está feita e cesso imediatamente o uso da palavra.O Sr. Presidente:. - Sr. Deputado, a Mesa já definiu a sua posição e considera encerrado o debate que se originou com base na intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.o usará da palavra depois do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, usarei da palavra depois do Sr. Deputado Carlos Brito, mas primeiro queria fazer uma correcção...O Sr. Presidente: - Sr. 'Deputado Carlos Lage, V. Exa desculpará, mas pede a palavra para que efeito e ao abrigo de que disposição regimental?O Sr. Carlos Lage (PS): -Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente?O Sr: Presidente: - Tenha a bondade de interpelar a Mesa, mas dirigindo-se directamente à Mesa, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Pergunto à Mesa se não me inscrevi muito antes de o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fazer protestos, ou seja, na fase em que ele estava a dar esclarecimentos, e se não é verdade que nesta Câmara se pode protestar contra esclarecimentos dados por outro deputado, como já aconteceu inúmeras vezes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi-lhe perguntado e V. Ex.o respondeu que pretendia usar da palavra em relação à última intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo
O que acontece é que sempre que a Mesa procura fazer uma interpretação o mais larga possível do Regimento, para não coarctar os direitos de V. Ex.a tenho que lamentar, particularmente em> relação a V. Ex.a, que necessitas circunstâncias se procure imediatamente usar de uma forma que já não é de maneira nenhuma regimental aquilo que é da parte da Mesa o desejo de: não coarctar a palavra a ninguém.
Liquidado o incidente, tem a palavra o Sr. Deputado. Carlos Brito para uma intervenção.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedia-lhe o favor de me informar de quanto tempo disponho.O Sr. Presidente: - Faltam sete minutos para terminar o período de antes da ordem do dia. É o tempo de que dispõe, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é que ia orientar-me pela preocupação de deixar algum tempo para o Sr. Deputado Carlos Lage poder usar da palavra.O Sr. Presidente: - Como V Ex.a entender, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de iniciar as considerações que me levam a intervir, gostaria de deixar aqui
25 DE ABRIL DE 1981                                                2099muito claramente dito que me parece que a interpretação que o Sr. Deputado
Amândio de Azevedo vem fazendo de algumas figuras regimentais pode ser excessivamente rígida. Pode fazer-se um pedido de esclarecimento sem usar entoações interrogativas e pode fazer-se um protesto sem usar esta palavra. Creio que é bom tomarmos isto em consideração para não entrarmos num colete-de-forças que de todo em todo tornaria impossível o debate parlamentar.
A razão que me leva a intervir mais directamente prende-se com uma outra figura regimental relativamente à que me parece a mim - e vai parecendo aos .. deputados da oposição -, por aquilo que hoje mesmo já foi dito, que é a incompreensão que o Governo tem da figura regimental do requerimento. O requerimento é unia figura extremamente eficaz para o deputado levantar os problemas que preocupam a opinião, pública, que preocupam o País, para levantar os problemas, do seu círculo, é uma arma muito adequada para fazer à Assembleia da República e para levar junto do ,Governo as preocupações das populações relativamente a muitos problemas locais que de outra forma, não encontram intérprete.
Creio que é um traço positivo da presente composição da Assembleia da República o uso muito intenso, que está, a ser feito, desta figura regimental. Há, no entanto, que lamentar que da parte do Governo; não haja â correspondente tomada de posição.. São numerissímos  requerimentos que são apresentados que não merecem nenhuma resposta da parte do Governo , mesmo quando se trata de preocupações extremamente prementes que são levadas ao Governo através dos requerimentos feitos por, estou a pensar, por exemplo, no problema - hoje extremamente grave do abastecimento de água às populações algarvias. Extremamente grave porque se começa á avizinhar o período alto do turismo, para além dos problemas que esse aspecto já comporta em relação às populações na fase actual.
Os Srs. Deputados sabem certamente -pelo menos tanto os deputados algarvios, como as autarquias estão informadas - de que não há uma impossibilidade técnica de garantir o abastecimento de água às populações algarvias no período alto do turismo. Há um relatório que foi elaborado e fornecido "com boa fundamentação técnica, ao que se julga, às autarquias e que os deputados algarvios conhecem. Simplesmente, muito embora algumas Câmaras Municipais já tenham procurado junto do Governo - isso aconteceu, per exemplo, com a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António - saber quando se iniciam as obras, como é que o Governo pensa levar à prática as soluções técnicas que foram encontradas, da parte do Governo não há, até agora, satisfação és autarquias e tão pouco há unia satisfação, uma palavra em relação às preocupações que têm sido levantadas pelos deputados. E devo dizer que têm sido deputados de diferentes bancadas que têm levantado essas preocupações junto do Governo. Isto é um exemplo vivo.
Pela minha parte -e vejo que isso acontece com outros deputados -.temos levado junto do Governo , muitos e muitos problemas lojas, simples, de fácil, explicação e de fácil solução e que não têm encontrado tal solução.
Queria aproveitar esta oportunidade paira chamar á atenção paia um requerimento que entreguei na Mesa, requerimento esse feito no seguimento de uma visita que realizei à Quarteira; no passado dia 1 de Abril. Tive a oportunidade de me inteirar aí de gravíssimos problemas com que se defronta a população : da zona.
Por exemplo, quanto à saúde não há voa médica residente nem permanente. Trata-se de uma popular cão de 6000 ou de 7000 habitantes, vivendo, uma grande parte, da pesca e da construção civil Portanto de actividades que sabemos que têm uma grande margem de risco, As consultas médicas são por um período extremamente curto e multas vezes não se efectuam nos dias em que estão fixadas.
Vários outros- problemas tive oportunidade de tomar conhecimento e de sentir injustiça que eles provocam. A propósito - ê deixo também aqui esta nata - quis encontrar-me cem o presidente da Junta'. de Freguesia de Quarteira, que é uma personalidade dó PSD, pois parece-me que em visitas como a, que tive a oportunidade de fazer, e que , aliás, os deputados têm a obrigação de fazer, mão há nada como depois fazer até uma aferição da natureza dos , problemas, da: medidas que têm de ser tomadas juntes das autoridades. Devo dizer que o presidente da Junta freguesia de Quarteira, petos vistos, não me quis receber. Não quis dar-me a oportunidade de confrontar as informações que ouvia da parte das populações com aquilo que a autoridade local entendia. Sei tal foi deliberado, creio que se trata de uma prática sectária que sada beneficia  , os interesses do nosso povo e até os interesses da democracia portuguesa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os problemas mais sérios que encontrei relacionam-se por parte  a utilização,  dos pescadores de Quarteira, da marina de Vila Moura e com, uma profunda. e justa aspiração dos pescadores da Quarteira, que é a de verem construído um porto de pescaQuanto às questões da marina, de Vila Moura, permito-me chamar à atenção dos Sr. Deputados para um requerimento  que apresentei. Diz o seguinte:As condições para a utilização da marina de Vila Moura pela frota pesqueira de Quarteira têm vindo a degradar-se aceleradamente á medida que os senhores da Lusotur sentem as costas quentes de protecções oficiais. Os pescadores não têm dúvida que há um plano para escorraçá-los da marina.
Os factos, como-se vai ver, comprovam inteiramente estes receios e preocupações. Os barcos de pesca, foram impedidos de entrar no ponto  interior, e obrigados a ancorar numa zona sujeita a. grande ondulação e por isso mesmo extremamente perigosa para embarcações mais pequenas, o que é dramaticamente ilustrado pela destruição de algumas.
Todo o perímetro da marina tem vindo a ser vedado com rede alta para impedir o acesso dos pescadores e a zona quis a estes foi reservada não tem escadas suficientes nem qualquer outra forma de acesso segura, o que os obriga a porem per-
2100 I SÉRIE - NUMERO 55manentemente  em risco á sua integridade física, e até a própria vida quando embarcam ou desembarcam, particularmente à noite.
Durante uma visita governamental realizada há cerca de um ano foi prometido que seriam colocados na marina batelões de atracagem com os respectivos  acesos, mas tratou-se dá meras palavras, a obra nunca mas iniciou.
Os pescadores são ainda objecto das mais variadas intimidações e represálias e souberam ultimamente que os senhores da Lusotur se preparam, para forçar a deslocação da zona reservada  aos barcos de pesca parai as cercanas da margem oposta à Quarteira, o que os obrigará a fazerem um percurso anais dilatado em, cerca de 9 km para alcançarem os seus barcos.
Esta política as guerra que a Lusotur move aos pescadoresca  de Quarteira é tão obsessivamente promovida pela administração que esta não deixa de lhe fazer referência no próprio relatório de gerência de 1980. Repare-se nesta passagem significativa: Teme-se que permaneça o problema dos pescadores, que- deixarão de poder invadir o porto interior, como abusivamente vem acontecendo.
O que espanta é que uma empresa que labora com a base- de manifesto carácter público, como é a  marina de Vila  Moura, que utiliza tercemos do  domínio público, que beneficia tão. largamente (melhor se diria tão encandalosamente) de capitais públicos, nitre (sitias- formas por via de contrario de viabilização, o que espanta, repetimos, í quê uma tal emprega possa assumir altitudes de tamanha arrogância e tão profundamente atentatórias dos interesses da indústria de pesca, dos pescadores e da própria população de Quarteira. A utilização da marina de Vila Moura em condições dê segurança, para "homens e barcos, com as facilidades indispensáveis à descarga e transporte do peixe e no clima de respeito paira com os trabalhadores exigido pelo Portugal democrático; constitui, assim, unia questão de vida ou de norte para uma frota pesqueira já numerosa e em desenvolvimento, como é a de Quarteira bem como para a sorte das unidades que a constituem e de todos aqueles que nelas labutam.
Os pescadores de Quarteira não vêem, no entanto, nesta utilização da marina unia solução mais do que provisória. O que reclamam como solução definitiva; é a construção de um porto de pesca.
A questão já foi apresentada às autoridades há tempos atrás, entre outras, na pessoa do capitão do porto de Olhão. Os pescadores apontam um local que reúne as condições adequadas entre o Forte Novo e o último molhe, junto do Rio Almargem. A favor da reclamação de um porto de pesca com condições apropriadas pesam dois argumentos merecedores da maior atenção: O primeiro é o próprio desenvolvimento da frota pesqueira de Quarteira, hoje com cerca de quatrocentos barcos, entre pequenos e grandes, e ocupando largas centenas de pescadores, o segundo é o valor do peixe vendido na lota de Quarteira, que os pescadores avaliam em 240 000 contos para o ano passado »; razão que os leva também a espirar separarem-se da secção de O ; hão para constituírem uma secção própria.
São estas a grandes questões. As perguntas que faço ao Governo, e que aqui também deixo na Assembleia da República, são as seguintes:Que  medidas tenciona o Governo adoptar para proteger firmemente os interesses dos pescadores de Quarteira na utilização da marina de Vila Moura, designadamente garantindo o acesso dos seus barcos às zona protegidas do porto e fazendo cessar todos os actos verdadeiramente atentatórios das suas vidas e haveres e que têm estado a ser praticados a mando da Lusotur?2.o Estão realizados alguns estudos para a construção de uni porto de pesca em Quarteira? Se sim, em que, fase se encontram? Se não, - qual é a posição do Governo em relação questão do porta de pesca de Quarteira?Aplausos do PCP.Durante esta intervenção, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há várias inscrições para pedidos de esclarecimento em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito, e ainda uma intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage. No entanto, o período de antes da ordem do dia já está esgotado e ultrapassado. Penso que ficarão para a próxima sessão...O Sr. Carlos Lage (PS): Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. .Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, fico inscrito para uma intervenção na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, V. Ex. ficará inscrito para a próxima sessão.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, era só para ficar claro que queria responder mediatamente ao Sr. Deputado Carlos Brito. No entanto, só não o faço por, regimentalmente, não ser possível. Fá-lo-ei na próxima terça-feira.O Sr. Presidente: - Com certeza, fica inscrito para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. Amândio de Azevedo .(PSD):-Sr. Presidente, desejaria pedir à Mesa um esclarecimento.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-É que o Sr. Deputado Carlos Lage disse que ficava inscrito para a próxima sessão. Pergunto se ficam ou não alteradas as inscrições para o período de antes da ordem do dia.
25 DE ABRIL DE 1981	2101O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, penso que neste caso concreto, dado que o Sr. Deputado Carlos Lage deveria intervir agora porque o Sr. Presidente em exercício se tinha comprometido dar-lhe a palavra, e só não interveio porque o tempo se esgotou, se justifica que o Sr. Deputado Carlos Lage fique inscrito para a próxima sessão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, peco-lhe para não estabelecermos um debate acerca desta questão. Na próxima reunião dos presidentes dos grupos parlamentares discutiremos esse assunto.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Não pode ser, Sr. Presidente!O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, penso que esta questão é perfeitamente clara. Se eu me inscrevi, e se a ordem de intervenções estava a ser, digamos assim, não cumprida na medida em que houve muitos Srs. Deputados que não chegaram a usar da palavra pela ordem que se encontrava na Mesa, naturalmente que entrei nessa ordem de inscrições e detenho neste momento o 1.o lugar.
De qualquer maneira, farei uma declaração política na próxima terça-feira.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Sr. Presidente, aquilo que ficou estabelecido pelo Sr. Presidente em exercício na altura e portanto antes de V. Exa. ocupar o lugar, foi que se mantinham as inscrições para o período de antes da ordem do dia e nesta sessão, não havendo ninguém que pretendesse usar da palavra, enquanto houvesse tempo, as inscrições eram diferentes. Uma vez que o período de antes da ordem do dia de hoje terminou, mantêm-se as inscrições anteriores. Evidentemente que não são prejudicadas quaisquer inscrições de última hora.O Sr. Presidente: - A questão está então sanada, Srs. Deputados.
Passamos à discussão e votação do voto de congratulação, apresentado pela ASDI, sobre a decisão da Assembleia Regional dos Açores de criar uma comissão parlamentar de inquérito.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):-Sr. Presidente, segundo estou informado, foi combinado que esse voto seria discutido e votado na sessão da próxima terça-feira. Creio que foi essa a decisão que a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares tomou.
Terminado, portanto, o período de antes da ordem do dia, deveria entrar-se imediatamente na ordem do dia.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A Mesa desconhecia essa decisão.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos no período da ordem do dia com a votação finai global da ratificação n.o 59/11, relativa ao Decreto-Lei n.o 53/79, de 24 de Março, que comete os Governos Civis de Lisboa e Porto as administrações dos bairros administrativos ;e do seu pessoal, apresentada pelo PCP.
Pergunto se há algum relatório para ser lido.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, há de facto um relatório e parecer, sobre a ratificação n.o 59/11, da Comissão de Administração Interna e Poder Local, que pode ser ou não lido, pois já foi até publicado na 2.o série do Diário.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, só não será lido se a Câmara dispensar a sua leitura.
Pergunto à Câmara se dispensa a leitura do relatório e parecer da Comissão de Administração Interna e Poder Local sobre a ratificação n.o 59/11.Pausa.Como não há objecções, assim se fará.
Sendo assim, passamos à votação final global da ratificação n.o 59/11, relativa ao Decreto-Lei n.o 53/79, de 24 de Março.Consultada a Assembleia, foi concedida por unanimidade. .O Sr. Presidente: - Não estava presente na última votação o Sr. Deputado da UDP.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu de Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 53/79, aprovado em Conselho de Ministros, em 28 de Fevereiro de 1979, e promulgado pelo Presidente da República, em 17 do mês seguinte, veio remediar o vazio provocado pela entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, em 2 de Janeiro daquele ano, que revogou expressamente, por força da alínea c) do seu artigo 27.o, as disposições legais que, desde Dezembro de 1935 e Novembro de 1968, tinham atribuído às Câmaras Municipais de Lisboa e Porto a obrigatoriedade de suportarem os encargos com o pagamento dos vencimentos dos administradores e funcionários e as despesas de expediente, de limpeza e de instalação e funcionamento dos bairros administrativos.
Cortado o suporte financeiro da vida e do funcionamento dos bairros administrativos de Lisboa e Porto, mercê da acção legislativa da Assembleia da República, sem que este órgão de soberania tivesse procedido à sua extinção ou tomada as posições adequadas para fazer subsistir as respectivas Câmaras Municipais na obrigatoriedade do funcionamento, que até então vinham dispensando aos bairros administrativos, o Governo de então viu-se na necessidade de «publicar novos mecanismos legais que evitassem a paralisação da actividade dos bairros e os atrasos no justo recebimento dos salários por parte do respectivo pessoal», como expressa e textualmente se esclarece no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 53/79, de 24 de Março.
2102	I SÉRIE - NUMERO 55O Governo de então, sem deixar de reconhecer a necessidade de estudar as soluções que deveriam ser propostas para decidir do futuro de tais bairros administrativos, tomou a decisão de transferir para os Governos Civis a obrigatoriedade de satisfazer,, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1979, as despesas de instalações e funcionamento dos bairros administrativos e os encargos com o respectivo pessoal.
Se não é por actuações desta natureza, transitórias e de recurso, que o Governo de então se podia notabilizar, qualificar ou distinguir na sua acção governativa, não merece também que seja acusado, como se fez neste Parlamento, de «querer fazer subsistires bairros administrativos e, por via deles, persistir na permanência de intenções directa dos governadores civis no âmbito do município».
Em nosso entender, a extinção dos bairros administrativos deveria ter sido considerada na Lei n.o 79/77, que define as atribuições das autarquias e as competências dos respectivos órgãos, de harmonia e no desenvolvimento dos princípios constitucionais, que consagram a descentralização administrativa, uma vez que os bairros administrativos, nos termos dos artigos 109.o e 109.o A do Código Administrativo, constituem uma limitação e uma tutela na intervenção directa no poder local - município ou freguesia- ou, quando muito, representam ou significam uma mera desconcentração da Administração Central.
Sendo esta matéria, como se prescreve na alínea h), do artigo 167.o da Constituição, da exclusiva competência da Assembleia da República, não podemos, porque a Lei n.o 79/77 a ignorou, e talvez inadvertidamente, culpar ou acusar o Governo de então, quando publicou o Decreto-Lei n.o 53/79, que pretende conservar a figura jurídica do bairro administrativo para o usar como via ou instrumento para poder intervir na esfera de acção do poder municipal.
Acabámos de votar a ratificação do Decreto-Lei n.o 53/79, donde resultou a extinção dos bairros administrativos de Lisboa e Porto e se eliminou a possibilidade legal, prevista no § 2.o do artigo 1.o, do Código Administrativo, de dividir os bairros das cidades com mais de 100 000 habitantes, ou de organizar em bairros os núcleos populacionais de mais de 100 000 habitantes distintos das sedes do concelho...O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD congratula-se com a aprovação da ratificação n.o 59/11, referente ao Decreto-Lei n.o 53/79, e congratula-se ainda com a possibilidade que houve de, sobre o assunto, ter sido possível obter um consenso com a aprovação, por unanimidade, da ratificação, sem que com isso as diversas posições partidárias ficassem em posição de dependência, mas antes cada uma delas vincando e acentuando a sua intervenção no sentido de serem acautelados os diversos interesses em presença, nomeadamente o poder municipal e o factor «pessoal» ou «trabalhadeiras», se acharem mais conveniente a expressão.
Por outro lado, foi possível manter um prazo razoável para a exequibilidade das operações de extinção dos bairros administrativos que, necessariamente, implicam o estudo, a análise ponderada das situações que daí decorrem, quer no que se refere a «reintegração» do pessoal, quer na transferência da titularidade dos bens móveis.
Como disse nesta Assembleia, em 29 de Janeiro de 1980, o deputado Manuel Pereira, a extinção dos bairros administrativos é uma medida que há muito deveria ter sido encarada, nomeadamente quando da aprovação da Lei n.o 79/77 (e aqui será de deixar expresso que aquando da revisão desta lei, que se deseja seja breve, se tome para essa sede aquilo que daqui resulta).
Com a medida agora tomada estamos a reconhecer a autonomia administrativa do poder local - o poder das câmaras municipais -, porque apontando a extinção dos bairros administrativos, conforme o previsto no § 1.o do artigo 1.o do Código Administrativo, e a extinção dos bancos, conforme o previsto no § 2.o do mesmo artigo e código, não deixando de reconhecer em relação a este ponto que às câmaras municipais compete decidir sobre a manutenção ou não dos serviços que aí funcionam, como um balcão Suplementar da Câmara Municipal, um serviço que se pretenderá mais eficiente e mais perto daqueles a quem se destina - os munícipes -, mas sempre e totalmente sob a égide, a dicção e o controle únicos da respectiva Câmara Municipal.
É convencimento do PSD que a disposição agora aprovada vai ao encontro das vontades das populações a quem se dirige, combate a burocracia que a todos aflige, dignifica esta Câmara e não esquece, como o não poderia fazer, os trabalhadores afectos aos bairros administrativos, garantindo-lhes todos os seus. direitos, remunerações e regalias, mesmo que venham a ter que ficar em situação de supra-numerários numa das três possíveis estruturas à sua livre escolha -o governo civil, as autarquias locais da respectiva área ou o MAI-, transitando sempre para lugares da mesma categoria e classe, considerando-se para o efeito as equivalências previstas para classes semelhantes pela legislação em vigor.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação que acaba de ser feita por esta Assembleia da República define que são extintos os bairros administrativos, tanto os referidos no § 1.o do artigo 1.o do Código Administrativo, como aqueles que estavam previstos no § 2.o do mesmo artigo,
Congratulamo-nos com esta notícia necrológica. Há, de facto, uma necrologia das figuras administrativas e das estruturas organizativas que foram criadas pelo fascismo. Temos participado e vivido a extinção de variadas figuras administrativas de variadas estruturas organizativas, embora tenhamos também ocasião de ver o esforçado empenho com que uma faixa importante de forças políticas apropriadas na AD querem o restauracionismo de figuras, de modelos, de organizações, de nomenclaturas e de pés-
25 DE ABRIL DE 1981	2103soas da ditadura. Mas persistentemente, e integrado no grande projecto constitucional consagrador, em 1976, da transformação histórica de 1974 e 1975 e decorrente das transformações económicas, sociais e políticas que então alteraram profundamente a face da vida portuguesa, tem vindo a ocorrer a transformação dessas variadas figuras - dos modelos, das organizações e das nomenclaturas -, sendo postas no caixote do lixo da história, ajudando a enterrar o fascismo e a, cada vez mais, tornar inviáveis os restauracionismos.
Hoje, esta Assembleia extingue os bairros administrativos e extingue-se no essencial, de acordo com aquilo que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português) considera fundamental. Foi, assim, o aproveitar a ocas ao de um texto legal do governo Mota Pinto - aliás governo fomentador de um restauracionismo primário-, que não calculava que ao fazer o decreto-lei estava a ajudar a enterrar estas figuras típicas do Código Administrativo de Marcelo Caetano.
É, como dissemos, uma necrologia de certas figuras administrativas, que aplaudimos e para a qual colaborámos com entusiasmo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista congratula-se com a aprovação da lei de alterações correspondente à ratificação n.o 59/11, que agora se consagrou com esta votação, pois verifica que finalmente foi posto cobro a uma situação de insuportável ingerência do poder central dentro da autonomia municipal que defende.
Consideramos que na generalidade o articulado a que se chegou responde às preocupações que estavam ínsitas nas várias propostas que neste sentido haviam sido apresentadas. Verificamos com satisfação que muitas das nossas propostas referentes ao processo de transferência dos anteriores bairros administrativos para a administração municipal foram consagradas, nomeadamente no que se refere ao processo de transferência do pessoal que nelas funcionam.
Temos algumas dúvidas quanto à eficácia da fórmula que foi encontrada para o n.o 2 do artigo 7.o, no que concerne ao estabelecimento da passagem para classes semelhantes consagrada pela legislação em vigor.
Efectivamente, a nossa proposta discriminava especificamente a situação em que se iriam encontrar os administradores dos bairros e os secretários das administrações dos bairros, os quais remetíamos para posições previamente estabelecidas para evitar dificuldades na sua integração, a considerar pelas gestões municipais que a elas terão de fazer face. Isto poderá dar azo a decisões eventualmente diferentes por parte dessas gestões municipais, mas é um risco que se aceita.
No tocante à fórmula encontrada para o n.o 1 do artigo 9.o, no que respeita à transferência dos bairros administrativos consagrados no § 2.o do artigo 1." do Código Administrativo, apenas lançamos a dúvida quanto à fórmula restritiva que se estabeleceu para consagrar que os actuais serviços poderão continuar a manter-se como serviço de extensão da administração municipal. Esta fórmula poderá ser aperfeiçoada em sede de revisão referente as competências e atribuições dos municípios e não se tornar impeditivo de que esta figura tome uma expressão mais adequada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais declarações de voto, passamos à votação final global da ratificação n.o 71/11, requerida pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 307/80, de 18 de Agosto, que transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação de parques de campismo.
Há alguma oposição à dispensa de leitura do respectivo relatório e parecer?Pausa.Não havendo, vamos votar a ratificação anunciada.Consultada a Assembleia, foi concedida, com votos a favor do PSD, do CDS. do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE, e abstenções do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maduro.O Sr. Mário Maduro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisado, discutido e votado na generalidade neste Plenário, baixou o Decreto-Lei n.o 307/80, de 18 de Agosto, às respectivas comissões especializadas da Administração Interna e Poder Local e do Comércio e Turismo.
Já então resultara claro que a iniciativa legislativa do VI Governo Constitucional se fundamentava no conhecimento da vontade da generalidade das câmaras municipais de disporem de meios mais expeditos que permitissem uma resposta adequada à forte procura, interna e externa, deste tipo complementar de alojamento, com especial interesse para a ocupação dos tempos livres por pane da população portuguesa e, também, para a oferta turística no campo internacional.
Como então dissemos, o campismo, em muitos casos por razões de natureza económica, vem merecendo a preferência de amplas camadas da população, constituindo-se, de facto, num movimento de grande amplitude social e inegável forma de turismo popular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo evidente o interesse que o citado diploma possui para o alcance dos objectivos mencionados, não pode deixar de repetir-se que o mesmo constitui medida que. vem reforçar o poder locai e contribuir para a descentralização, caminho inovo em que importa prosseguir sem desfalecimento.
Apreciado, discutido e votado agora nas comissões especializadas o Decreto-Lei n.o 307/80 manteve, no
2104	I SÉRIE - NÚMERO 55essencial, toda a soía estrutura, sem prejuízo do carácter vinculativo do parecer da Direcção-Geral do Turismo vir a tornar-se extensivo ao parecer da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente por importar, no âmbito da sua competência dotar este departamento do Estado com o instrumento necessário à consecução de objectivos de real interesse paia a qualidade de vida dos Portuguesas. Por isso obteve acolhimento favorável no seio da comissão respectiva a proposta do Partido Popular Monárquico, de alteração nesse sentido.
De tudo se conclui pelo inegável alcance de medidas que, sem dúvida, vão possibilitar o arranque de iniciativas no sector e a sua mais rápida concretização, embora acautelando competências específicas, como sejam a da classificação, disciplina e funcionamento dos parques de campismo, por parte da Direcção-Geral de Turismo, no sentido de defender a harmonia e equilíbrio da oferta turística.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao ser submetido o Decreto-Lei n.o 307/80 à votação final global, o Partido Social-Democrata votou a favor da iniciativa legislativa do Governo, em coerência, de. resto, cem a posição já assumida na votação na, generalidade.
Estamos certos de assim contribuir para dar satisfação aos justos anseios das populações locais e dos Portugueses em gera, contribuindo também, deste modo, paxá a perspectiva de alargamento dos nossos recursos económicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:. O grupo parlamentar que represento aprovou a ractificação do Decreto-Lei n.o 307/80, de 18 de Agosto, pois, na verdade, não existe nesse diploma legal qualquer disposição que vá contender com os sãos princípios, de descentralização do País, pelos quais sempre nos temos batido.
Houve sim a preocupação sensata de salvaguardar interesses da comunidade que têm de ser protegidos, não o sendo certamente através da pulverização da parcela de competência que nesta matéria deve pertencer à Direcção-Geral do Turismo.
Aliás, o mesmo se passava com a Secretaria de Estado do Ambiente, em relação à proposta de aditamento que oportunamente foi apresentada pelo PPM nesta Assembleia.
A verdade é que vai existir, a partir de agora, uma dinâmica .diferente nos processos respeitantes à instalação de parques de campismo, fazendo-se neles intervir, de uma maneira directa, as câmaras municipais, que como partes interessadas servirão de antídoto eficaz contra as demoras burocratizantes que se pretendem afastar da máquina eatatual.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta a razão por que nos congratulamos com a ratificação. Esternos certos de que este decreto-lei contribuirá significativamente para o desenvolvimento do nosso parque turístico, beneficiando-se, deste modo, tanto o turismo interno como externo com parques de campismo em número suficiente e qualidade dignificante da tradicional hospitalidade portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve ocasião de declarar em 13 e 17 de Fevereiro, neste Plenário, consideramos ente pequeno decreto de dois artigos (que parece destinado a formalizar uma transmissão de funções de uma área da competência do aparelho central do Estado para as autarquias) como um texto legal que tem o objectivo real de apenas alargar o ónus das autarquias no processo administrativo de instalação de parques de campismo, deixando nas mãos da Direcção-Geral do Turismo, todo o poder paira dar à última palavra sobre essa instalação. Este decreto reiterou, de facto, a nosso ver, um papel estritamente subalterno e meramente funcional das autarquias locais, cabendo o poder decisório à Direcção-Geral de Turismo, nos exactos termos do Decreto-Lei n.0 588/70.
O Grupo Parlamentar do PCP votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 307/80. Apresentou, entretanto, algumas propostas de alteração, designadamente salientando que deveria passar para a câmara municipal do concelho a competência para localização e aprovação dos projectes e licenciamento; salientando, também, que se deveria emitir a nível do Governo um diploma regulamentar que definisse as condições e especificações técnicas para implementação dos parques de campismo, e salientando ainda que às câmaras competiria ainda a aprovação dos regulamentos internos de funcionamento e disciplina dos parques de campismo nos limites das normas gerais para o efeito definidas pelo Ministério do Comércio e Turismo. Isto não era de mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados!
As nossas propostas foram rejeitadas. O PSD e o CDS decidiram única e exclusivamente seguir a via de aprovar o que o Governo legislara. Julgamos que neste e noutros actos é que se verifica a sinceridade dos propóscitos de descentralização, constantemente invocados pela «AD», mas praticados pela forma que se conhece, e de que é indicador relevante o esbulho de 36 milhões de contos quando da aplicação de Lei das Finanças Locais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É aí que se vêem os valores de descentralização para os senhores!
Os deputados do PSD e do CDS entenderam apenas dar seguimento a uma proposta do PPM -talvez porque a Aliança Democrática obrigue a essas coisas!... - que cria a obrigatoriedade de mais um parecer vinculativo, agora da Secretaria de Estado do Ordenamento e Ambiente. Nós votamos contra. Aliás, não é este o sentido constitucionalmente expresso da deliminação de funções entre es órgãos do aparelho de Estado central e as autarquias locais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio.
25 DE ABRIL DE 1981	2105O Sr. Luís Sampaio (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar favoravelmente a ratificação ao Decreto-Lei n.o 307/80, que transfere para as câmaras municipais a competência para autorizar a instalação dos parques de campismo.
Fizemo-lo com a serena tranquilidade de quem, tendo embora escutado atentamente os argumentos. e críticas deduzidas pelas oposições, quer durante o debate na generalidade quer na comissão, neles não vislumbram achega de monta para alterar e melhorar o diploma governamental.
Não surpreende que assim seja, pois de outro modo os governos que durante cinco longos anos receberam força inspiradora dessas mesmas oposições, certamente teriam legislado já na matéria de acordo com o requebro folclórico com que durante o debate nos brindaram.
Pelo nosso lado, firmámo-nos numa mão-cheia de razões para conceder a ratificação.
O Grupo Parlamentar do CDS defende a descentralização e a regionalização.
E é um facto que o decreto-lei chamado a ratificação não reduz a capacidade de realização das autarquias, antes a amplia. Nem se pode negar que passa a ser bem maior a sua intervenção em todo o processo. É impossível, de futuro, a instalação de parques de campismo desde que os responsáveis locais os rejeitem. Na prática é obrigatório e vinculativo também o parecer da câmara municipal em cuja área se pretende implantar o parque.
É pacífico que a indústria turística assume dimensão nacional, quer pelos milhões de contos de divisas que. canaliza para o Pais, quer pelos muitos milhares de postos de trabalho que cria, quer ainda pelos aspectos sócio-políticos que envolve. Tem, pois, implicações que transcendem em muito o âmbito municipal, exige uma política ao nível do Estado, e o Governo, ao legislar na matéria, não podia privar-se dos instrumentos que lhe hão-de permitir levar à prática a coordenação indispensável.
Estes dois aspectos encontram-se harmonizados e conciliados no diploma que votamos, e a definição dos parâmetros de competência que se interpenetram, se não é abstractamente perfeita, é sem dúvida razoavelmente realista e leva em conta a novidade do processo descentralizador e relativo a carência de meios ás acção dos nossos municípios.
Por último, e dado que a bondade de todas as leis se há-de sobretudo buscar na adequação aos objectivos que se destinam a prosseguir, afigura-se-nos que. o Decreto-Lei n.o 307/80 vai permitir à população portuguesa desfrutar de parques ás campismo capazmente apetrechados e em quantidade crescente e inteligentemente dissiminados por todo o território.
Para terminar, por tudo de nos afigura suspeito, este afã regionalizador e zelo municipalista por parte de forças políticas impregnadas de uma filosofia a concentracionária, estatizante e de processos decisórios regidamente hierarquizados. Ou será que, à revelia da opinião pública mundial nos territórios e povos que conseguiram capturar para o seu sistema se vive idilicamente em amplas liberdades autárquicas?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivémo-nos nesta votação em conformidade com a posição tomada aquando da discussão na generalidade desta matéria.
Julgamos que se perdeu uma excelente ocasião para testar de uma forma eficaz as vontades que aqui são formalmente manifestadas quanto ao posição de descentralização relativamente aos poderes municipais, que neste caso teriam aplicabilidade inteira.
Julgamos que o decreto-lei, tal como resulta desta ratificação, não satisfaz os municípios. Não obstante isso, há, relativamente à situação anterior, um ligeiro progresso: os municípios, embora sob uma forma diminuída, terão uma certa participação no processo. Foi em virtude desta situação - e pese embora ela representa apenas uma vantagem mínima - que julgamos oportuno abster-nos nesta votação, cientes de que a pratica que a aplicação deste decreto-lei agora ratificado conduzirá a curto prazo, à modificação convergente com as posições que aqui defendemos.O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, passamos à apreciação, na generalidade, da ratificação n.o 23/11, apresentada pelo Partido Socialista, do Decreto-Lei n.o 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.o ano de escolaridade e extingue, o ano propedêutico do ensino superior.O Sr. Carlos Lage (PS);- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista decidiu retirar esse pedido de ratificação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Bom, então fica definitivamente retirado o pedido de ratificação por pane do PS, não é assim?O Sr; Carlos Lage (PS): -De facto, podíamos Ter avisado os grupos parlamentares com antecedência, porque já tínhamos decidido retirar este pedido de
ratificação. Houve um lapso da nossa parte, pelo que pedimos desculpa. Mas a agenda de trabalhos é bastante extensa, podemos passar aos pontos seguintes, como é evidente. Não fica prejudicado o trabalho da Câmara, na medida em que a nossa agenda de trabalhos é grande e podemos prosseguir.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente: Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, peço a interrupção dos trabalhos por quinze minutos.
2106	I SÉRIE -NUMERO 55O Sr. Presidente: - Está concedido.Está interrompida a sessão.Eram 12 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 12 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era para anunciar, no seguimento do período de suspensão que requeremos, que os deputados do nosso grupo parlamentar entenderam retomar o pedido de ratificação do que o Grupo Parlamentar do PS tinha desistido. Vamos enviar para a Mesa o respectivo requerimento.
Entendemos que, em face desta nossa posição,, á matéria se mantém em agenda e o nosso grupo parlamentar oferece-se para iniciar o debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não está presente ninguém do Governo?O Sr. Presidente: - Não está.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Está a chegar!Neste momento, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Educação e Juventude (Hortênsia Pina).O Sr. Jorge Lemos (PCP.):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: A Assembleia da República analisa hoje em sede de ratificação o Decreto-Lei n.o 240/80, que extinguiu o ano propedêutico e criou o 12.o ano de escolaridade.
Apesar de só hoje estar a ser formalmente discutida esta matéria, ela já foi objecto de debate nesta Assembleia, designadamente durante a interpelação ao Governo sobre política educativa. Não estamos, pois, a discutir uma matéria nova.
Mas façamos um pouco a história da criação do 12.o ano.
Aproveitando demagogicamente o justo descontentamento provocado pelo ano propedêutico no seio da juventude, a AD apresentou como bandeira programática junto dos jovens a alteração de tal situação, prometendo a institucionalização de um novo tipo de ensino, que corresponderia, por um lado, à necessária formação científico-pedagógica e, por outro, abriria aos jovens um vasto campo de oportunidades, quer para a continuação de estudos, quer para o ingresso numa actividade profissional.
Ou seja, a AD pretendeu aparecer perante a juventude e perante o Pais como transportando em si um projecto inovador, pretendeu mostrar-se totalmente alheia aos termos de funcionamento do ano propedêutico, tentando fazer esquecer que um dos partidos que a integra - o CDS - foi directamente responsável pela política que foi definida e seguida em relação a tal matéria.
Dir-me-ão os Srs. Deputados da AD que não é o propedêutico que está em causa. Bem o sabemos, mas a lembrança do passado histórico recente permitirá certamente clarificar muitas das questões hoje em debate.
Mas dizia eu que a AD se pretendeu apresentar como portadora de um projecto novo, dinâmico e capaz de responder às aspirações dos jovens e respectivas famílias. Cedo, porém, ficou demonstrado que tal não era verdade. Cedo ficou demonstrado . que dê projecto novo é dinâmico não se tratava, cedo se verificou que os anseios dos jovens em matéria, de acesso ao ensino superior e saídas profissionais continuaram por realizar.
Sr. Presidente, Srs, Deputados, Sr. Secretário de Estado: Estamos confrontados com uma situação em que, para dizer bem, o 12.o ano não tem ponta por onde se lhe pegue, mas, se quisermos dizer mal, dizendo a verdade, são tantas as pontas que a dificuldade está em saber por que raio de ponta é que se lhe há-de pegar.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador- De facto o Decreto-Lei n.o 240/80, ao criar o chamado 12.o ano de escolaridade, não veio resolver nenhum problema nacional. Bem ao contrário, veio, isso sim, criar problemas sem fim às escolas, aos professores, aos alunos e às famílias. O Governo AD, ao lançar o 12.o ano, deu provas de ignorar, ou, pelo menos, de desprezar, não só a realidade escolar, como á própria realidade social do nosso país. Não teve em conta a falta de recursos materiais e humanos, fechou os olhos à falta de instalações, ignorou a falta de equipamentos, não teve em conta a carência de professores devidamente habilitados, ignorou a falta de materiais de estudo, desprezou os problemas dos trabalhadores-estudantes, fechou os olhos por completo. As injustiças criadas pelo condicionalismo geográfico da rede escolar.
Mas, para além de todos estes aspectos que denunciam a «obra» feita a correr sobre o joelho, não pode deixar de se dizer que o lançamento do 12.o ano, nas condições em que foi feito, não só veio causar a insegurança e a instabilidade em todos aqueles que a ele estão ligados, como alargou essa insegurança e essa instabilidade a todo o sistema de ensino. A prová-lo, e a título exemplificativo, á dança dos professores ao longo deste ano lectivo. O 12.o ano, a pretexto de vir recrutar os melhores professores, aliás aliciados com suplementos de carácter financeiro, roubou aos outros anos muitos e muitos professores, criando nas escolas um clima de nunca se saber quando uma turma vai deixar de ter aulas nem quando vai passar a tê-las de novo. Quando um professor é destacado para o 12.o ano, os alunos e as escolas sabem quê é um professor que perdem. Mas daquele que poderá vir a substituí-lo apenas ficam a saber que, muito provavelmente, não terá habilitação própria ou mesmo suficiente.
Mas a situação de instabilidade e incerteza criada pelo 12.o ano não se manifesta apenas nesta dança de professores. Ela manifesta-se na própria situação de indefinição para que são remetidos os alunos que frequentam actualmente o ciclo complementar do ensino secundário. Estes alunos não sabem, de facto, se,