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22 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 20104. O procedimento disciplinar rege-se por regulamento aprovado pelo Conselho Geral, sendo supletivamente aplicável o regime do procedimento disciplinar da Administração Pública.Artigo 72.o Infracção disciplinar1. Considera-se infracção disciplinar toda a acção ou omissão que consista em violação dolosa ou culposa, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no código deontológico ou nos regulamentos.2. Qualquer pessoa singular ou colectiva pode dar conhecimento à Ordem de actos susceptíveis de constituir infracção disciplinar praticados por qualquer membro da Ordem.Artigo 73.o Prescrição da responsabilidade disciplinar1. As infracções disciplinares prescrevem no prazo de cinco anos a contar da prática do acto, ou do último acto em caso de prática continuada.2. Se as infracções constituírem simultaneamente infracções penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, se este for superior.3. A responsabilidade disciplinar também prescreve se, desde a participação da infracção cometida a qualquer órgão da Ordem não se iniciar o procedimento disciplinar competente num período de nove meses.Artigo 74.o Cessação da responsabilidade disciplinarA responsabilidade disciplinar mantém-se durante o período de suspensão da inscrição na Ordem e não cessa com o pedido de cancelamento da inscrição, nem com a expulsão, por infracções anteriormente praticadas.Artigo 75.o Penas disciplinares1. As penas disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Censura; c) Sanção pecuniária, entre 1 e 10 IAS; d) Suspensão dos direitos e regalias em relação à Ordem, incluindo direitos eleitorais, até um máximo de 2 anos; d) Suspensão do exercício profissional até ao máximo de dois anos; e) Interdição profissional.2. A pena prevista na alínea a) é aplicada às infracções praticadas com culpa leve, de que não tenha resultado prejuízo grave para terceiro nem para a Ordem.3. A pena prevista na alínea b) é aplicada às infracções disciplinares praticadas com negligência grave por infracção sem gravidade ou em caso de reincidência na infracção referida no número anterior.4. A pena prevista na alínea c) é aplicável a infracções graves que não devam ser punidas com pena mais severa.5. A pena prevista na alínea d) é aplicável a infracção que afecte gravemente a dignidade e o prestígio da profissão ou lese direitos ou interesses relevantes de terceiros.6. A pena prevista na alínea e) é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infracção disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes.
23 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 20107. A aplicação de penas mais graves do que a de censura a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem implica a destituição desse cargo.8. A aplicação da pena de expulsão, bem como a aplicação de qualquer sanção disciplinar ao Bastonário, não podem ser aprovadas sem o voto favorável do presidente do Conselho Jurisdicional.9. A aplicação das penas de suspensão ou de expulsão só pode ter lugar precedendo audiência pública, salvo falta do arguido, nos termos do regulamento disciplinar.10. Salvo quando o Conselho Jurisdicional justificadamente determinar outra coisa, por razões ligadas à defesa dos interesses da Ordem ou de direitos ou interesses legítimos de terceiros, as sanções disciplinares são sempre tornadas públicas.Artigo 76.o GraduaçãoNa aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e consequências da infracção e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes.CAPÍTULO VII Deontologia profissionalArtigo 77.o Deveres geraisSão deveres gerais dos membros da Ordem: a) Actuar com independência e isenção profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão; c) Exercer a sua actividade com diligência e zelo; d) Utilizar os instrumentos científicos e técnicos adequados ao rigor exigido na prática da profissão; e) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público inerente à profissão; f) Defender e fazer defender o sigilo profissional, quando seja devido; g) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares; h) Respeitar as incompatibilidades que decorram da lei.Artigo 78.o Deveres específicosConstituem deveres específicos, entre outros definidos no código deontológico: a) O desempenho de funções de orientação de estágio profissional, salvo motivo justificado; b) O desempenho de funções em júris de provas de habilitação profissional, salvo motivo justificado; c) A cooperação em procedimentos disciplinares; d) A denúncia das situações de exercício ilegal da profissão, por falta de habitações académicas e profissionais, incluindo a falta de inscrição na Ordem, ou por motivo de suspensão ou interdição profissional.Artigo 79.o Deveres negativosOs membros da Ordem, no exercício da sua actividade profissional, devem: a) Abster-se de exercer a sua actividade em áreas do exercício profissional para as quais não tenha recebido formação específica;
24 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010b) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua actividade que ponham em causa aspectos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, independentemente das suas funções e dependências hierárquicas ou do local onde exerce a sua actividade; c) Abster-se de utilizar materiais específicos da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desactualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação.Artigo 80.o Deveres recíprocosOs membros da Ordem, no exercício da sua profissão, devem: a) Tratar os colegas com urbanidade e respeito; b) Não denegrir o trabalho dos colegas, sem prejuízo da liberdade de apreciação crítica; c) Abster-se de actos de concorrência desleal, sem prejuízo da liberdade de concorrência na prestação de serviços.Artigo 81.o Código deontológico1. A Ordem aprova o código deontológico dos profissionais na área das ciências da nutrição e ou dietética.2. A elaboração e revisão do código deontológico devem ser precedidas de debate público.CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 82.o Comissão instaladora1. A Ordem considera-se efectivamente instalada com a primeira reunião do Conselho Geral e a concomitante tomada de posse do primeiro Bastonário eleito nos termos dos estatutos.2. Até essa data, a Ordem é interinamente gerida por uma comissão instaladora, com poderes limitados para esse efeito.3. A comissão instaladora é composta por cinco elementos, incluindo o presidente.4. A comissão instaladora é nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, após audição das associações profissionais interessadas, podendo os seus membros ser substituídos nos mesmos termos.5. O mandato da comissão instaladora tem a duração máxima de um ano a partir da data da sua nomeação, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem, nos termos do n.o 1.6. Se, no prazo definido no número anterior não tiverem sido eleitos os órgãos da Ordem, o Ministro da Saúde pode determinar a prorrogação do mandato da comissão instaladora, simultaneamente com a marcação da data das eleições.Artigo 83.o Competência e funcionamento da comissão instaladora1. Compete à comissão instaladora: a) Promover as inscrições na Ordem nos termos da presente lei e aprovar o respectivo regulamento provisório, incluindo o valor provisório das taxas de inscrição; b) Elaborar e manter actualizado o registo nacional dos profissionais na área das ciências da nutrição e ou dietética torná-lo público no sítio da Ordem na Internet;
26 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010Artigo 87.o Conselho Jurisdicional 1. O primeiro Conselho Jurisdicional deve ser eleito pelo Conselho Geral na sua primeira reunião ou nos 60 dias subsequentes.2. Na primeira composição do Conselho Jurisdicional, são escolhidos por sorteio, logo após a eleição, os vogais que vão exercer dois mandatos e os que terminam funções no fim do primeiro mandato.Artigo 88.o Requisito temporal de capacidade eleitoral passiva Enquanto não tiver decorrido o número de anos correspondente, o requisito de capacidade eleitoral passiva relativo ao número mínimo de anos de inscrição na Ordem inclui o número de anos de exercício da profissão comprovado junto da comissão eleitoral.Artigo 89.o Responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar dos actuais profissionais inicia-se com a sua inscrição na Ordem, não abrangendo os actos praticados anteriormente.Artigo 90.o Duração do primeiro mandato O primeiro mandato dos órgãos da Ordem inicia-se no dia da primeira reunião do Conselho Geral e da tomada de posse do Bastonário e termina no dia 31 de Outubro do terceiro ano subsequente.Assembleia da República, 28 de Setembro de 2010.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: O texto final obteve a seguinte votação:  Os artigos foram aprovados por unanimidade, à excepção do n.o 2 do artigo 85.o do Anexo, que foi aprovado, com votos do PS, PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE, e do título, que foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e do CDS-PP e abstenções do CDS-PP, BE e PCP.———PROJECTO DE LEI N.o 326/XI (1.a) (TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIAS)PROJECTO DE LEI N.o 411/XI (2.a) PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 307/2007, DE 31 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS FARMÁCIAS DE OFICINA (CONDICIONA AS TRANSFERÊNCIAS DE FARMÁCIAS À GARANTIA DE ACESSO DAS POPULAÇÕES AOS SERVIÇOS FARMACÊUTICOS)PROJECTO DE LEI N.o 415/XI (2.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DE TRANSFERÊNCIA DE FARMÁCIAS)Parecer da Comissão de Saúde e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoioParte I — Considerandos O Grupo Parlamentar do PSD apresentou o Projecto de Lei n.o 326/XI (1.a) — ―Transferência de Farmácias, procedendo à alteração ao artigo 26.o e a alínea j) do artigo 48.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de
28 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010Em conformidade com a exposição de motivos, os autores do projecto de lei fundamentam a alteração proposta neste diploma pelo seguinte: – Regime lesivo dos interesses das populações; – Isolamento da população; – Despovoamento das pequenas localidades; – Promovendo o seu despovoamento, a sua inactividade e o seu desinteresse para fixação de população e de empresas.Parte II — Antecedentes LegislativosA Lei n.o 20/2007, de 12 de Junho, autorizou o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às infracções cometidas no exercício da actividade farmacêutica.O Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, estabeleceu o regime jurídico das farmácias de oficina.Mais tarde, a Portaria n.o 1429/2007, de 2 de Novembro, vem fixar os procedimentos de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias e às que resultam de transformação de postos farmacêuticos, bem como da transferência da localização das farmácias.A Deliberação n.o 2473/2007, de 24 de Dezembro, aprova as normas sobre áreas mínimas das farmácias de oficina e suas divisões, assim como os requisitos de funcionamento dos postos farmacêuticos móveis.Parte III — Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes sobre a mesma matéria Projecto de lei n.o 411/XI (2.a) (PCP) — ―Alteração ao Regime Jurídico das farmácias de oficina‖. Projecto de lei n.o 415/XI (2.a) (PEV) — ―Alteração ao regime jurídico da transferência de farmácias‖.Parte IV — Consultas Obrigatórias e/ou FacultativasFace à matéria em questão, a Comissão de Saúde poderá, querendo, promover a audição da Associação Nacional de Farmácias (ANF) e da Associação Farmácias de Portugal (AFP).Parte V — Opinião do Autor do ParecerO autor reserva a sua opinião para futura discussão em Plenário.Parte VI — ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido: 1. Os Grupos Parlamentares do PSD, PCP e Os Verdes tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República os Projectos de Lei n.o 326/XI (1.a) (PSD) — ―Transferência de Farmácias‖, n.o 411/XI (2.a) (PCP) ―Alteração ao regime jurídico da transferência de farmácias‖ e 415/XI (2.a) (Os Verdes) ―Alteração ao regime jurídico da transferência de farmácias‖.2. Os Projectos de Lei n.o 326/XI (1.a) (PSD), n.o 411/XI (2.a) (PCP), n.o 415/XI (2.a) (Os Verdes) foram apresentados nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigida, estão assim em condições de serem discutidos em Plenário.3. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.4. Neste sentido, deve o presente parecer ser aprovado e remetido ao Presidente da Assembleia da República.Consultar Diário Original
33 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010refere às exigências requeridas aos ajudantes das farmácias, em termos de formação e horas de experiência, para depois adquirirem o respectivo estatuto e poderem exercer a sua profissão.IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria  Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de iniciativas nem petições pendentes sobre a mesma matéria.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Considerando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição da Associação Nacional de Farmácias (ANF) e da Associação Farmácias de Portugal (AFP).                                                                                                                                                                                                     16 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000861278&dateTexte= 17 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000878284&dateTexte=NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 411/XI (2.a) (PCP) ―Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina‖ e Projecto de Lei n.o 415/XI (2.a) (PEV) ―Altera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias‖ Data de Admissão: 21 de Setembro de 2010 e  Comissão Parlamentar de Saúde (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN) e Teresa Meneses (DILP) Data: 1 de Outubro de 2010I. Análise sucinta dos factos e situaçõesProjecto de Lei n.o 411/XI (2.a) (PCP) Esta iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP tem por objecto condicionar a transferência de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos, razão pela qual vem propor a alteração do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de Agosto, diploma que define o regime jurídico das farmácias de oficina. Neste artigo 26.o, que actualmente consagra o princípio da livre transferência da localização de farmácias dentro do mesmo município, desde que observadas as condições de funcionamento, o PCP entende que devem ser fixadas regras condicionadoras desta transferência, como sejam, não poder a mudança de
37 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010A regulamentação que diz respeito às farmácias de oficina encontra-se na parte regulamentar do Code de la santé publique13, na Section 1. Officines de pharmacie, e mais especificamente na Sous-section 1: Création, transfert ou regroupement14. São os artigos R515-1 a 8 que regulamentam a criação, transferência e agrupamento das farmácias.A Loi n.° 77-745, du 8 juillet15 de 1977, aplicada em dois decretos mais recentes: Décret n.° 80-112 du 30 janvier16 e o Décret n.° 80-178 du 27 février17, vem modificar algumas disposições do Code de la santé publique relativas às exigências requeridas aos preparadores das farmácias de oficina e às regras aplicáveis a estas farmácias.IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matériaEfectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apurámos a existência da seguinte iniciativa pendente com matéria conexa: Projecto de Lei n.o 326/XI (1.a) (PSD) – Transferências de farmácias.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasConsiderando a matéria que está em causa, a Comissão de Saúde poderá, se assim o entender, promover a audição da Associação Nacional de Farmácias (ANF) e da Associação Farmácias de Portugal (AFP).Nota: Os Considerandos e as Conclusões do parecer foram aprovados por unanimidade.                                                           13http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=7D894063747760E7DF918D77B02B23D2.tpdjo03v_3?cidTexte=LEGITEXT000006072665&dateTexte=20100709 14http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do?idArticle=LEGIARTI000022055136&idSectionTA=LEGISCTA000006196571&cidTexte=LEGITEXT000006072665&dateTexte=20100709 15 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000704670&categorieLien=id 16 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000861278&dateTexte= 17 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do?cidTexte=JORFTEXT000000878284&dateTexte= ———PROJECTO DE LEI N.o 413/XI (2.a) (DIREITO DOS DOENTES À INFORMAÇÃO E AO CONSENTIMENTO INFORMADO)PROJECTO DE LEI N.o 414/XI (2.a) (REGULA O DIREITO DOS CIDADÃOS A DECIDIREM SOBRE A PRESTAÇÃO FUTURA DE CUIDADOS DE SAÚDE, EM CASO DE INCAPACIDADE DE EXPRIMIREM A SUA VONTADE, E CRIA O REGIME NACIONAL DE TESTAMENTO VITAL (RENTEV)Parecer da Comissão de Saúde, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e anexos, contendo o parecer da Comissão Nacional de Ética para as Ciências da Vida e quadro comparativoParte I RelatórioA) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomou a iniciativa de apresentar o Projecto de Lei n.o 413/XI (2.a), que pretende regular o direito dos doentes à informação e ao consentimento informado, prevendo, ainda, a admissibilidade da emissão de declarações antecipadas de vontade, bem como a possibilidade da nomeação de procuradores de cuidados de saúde.
46 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 20101 — Os Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar, respectivamente, os Projectos de Lei n.os 413/XI (2.a) e 414/XI (2.a).2 — Estas apresentações foram efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o deste diploma.3 — De acordo com os respectivos proponentes, as iniciativas em apreço pretendem regular o ―Direito dos doentes á informação e ao consentimento informado‖, no caso do Projecto de Lei n.o 413/XI (2.a), e ―o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Regime Nacional de Testamento Vital‖, no caso do Projecto de Lei n.o 414/XI (2.a).4 — Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que os Projectos de Lei n.os 413/XI (2.a) e 414/XI (2.a) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos em Plenário.IV – AnexosAnexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República: A Nota Técnica;  O Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, n.o 57/CNEV/09, de 16 de Julho de 2009;  Um quadro comparativo dos Projectos de Lei n.o 788/X (4.a) (PS), 413/XI (2.a) (PS) e 414/XI (2.a) (BE), bem como do Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, n.o 57/CNEV/09, de 16 de Julho de 2009.Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 2010.A Deputada Relatora, Teresa Fernandes — O Presidente da Comissão, Couto dos Santos.NOTA TÉCNICAProjecto de Lei n.o 413/XI (2.a) (PS) ―Direito dos doentes á informação e ao consentimento informado‖ e Projecto de Lei n.o 414/XI (2.a) (BE) ―Regula o direito dos cidadãos a decidirem sobre a prestação futura de cuidados de saúde, em caso de incapacidade de exprimirem a sua vontade, e cria o Regime Nacional de Testamento Vital (RENTEV)‖ Data de Admissão: 21 de Setembro de 2010 e 22 de Setembro de 2010 Comissão Parlamentar de Saúde (10.a)Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoConsultar Diário Original
56 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010DOCUMENTAÇÃO INTERNACIONAL Para além da supra mencionada Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e da Dignidade do Ser Humano face às Aplicações da Biologia e da Medicina: Convenção sobre os Direitos do Homem e a Biomédica, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Oviedo, em 4 de Abril de 1997, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 1/2001, de 3 de Janeiro37, cumpre referir a Recomendação 1418 (1999) sobre a protecção dos direitos e da dignidade dos doentes incuráveis e dos moribundos38, adoptada pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa em 25 de Junho de 1999, posteriormente interpretada39 pelos Conselhos de Ministros do Conselho da Europa.Mais recentemente, em Dezembro de 2009, o Comité de Ministros do Conselho da Europa aprovou a Recomendação REC (2009) 11, sobre princípios relativos ao poder de procuração e directivas antecipadas de vontade por incapacidade40.  É ainda de considerar a Recomendação n.o R (97) 5 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a protecção de informação de saúde41, adoptada em 13 de Fevereiro de 1997.IV. Iniciativas Legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efectuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da actividade parlamentar, verificou-se que neste momento, para além dos dois projectos em análise, não existem mais iniciativas versando sobre idêntica matéria.V. Consultas obrigatórias e/ou facultativasA Comissão Parlamentar de Saúde poderá promover, durante a apreciação na especialidade, a audição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoO Projecto de Lei n.o 413/XI (2.a), do PS, não implica, em caso de aprovação, um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado (OE). Já o Projecto de Lei n.o 414/XI (2.a), do BE, a ser aprovado, implicará um aumento de custos para o OE, nos termos do n.o 4 do artigo 15.o.AnexosParecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da VidaQuadro ComparativoSó em PDF.———                                                           37 http://www.dre.pt/pdf1s/2001/01/002A00/00140036.pdf  38 http://assembly.coe.int/Main.asp?link=/Documents/AdoptedText/ta99/EREC1418.htm  39 http://book.coe.int/ftp/2335.pdf  40 https://wcd.coe.int/ViewDoc.jsp?id=1563397&Site=CM
58 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010Caso a distância seja a mesma, ou no caso de ainda não existir na zona nenhuma farmácia, é escolhido o concorrente que apresentar maior número de horas de funcionamento da farmácia, dentro de um limite máximo definido no aviso de abertura. Privilegia-se, desta forma, a acessibilidade dos utentes às farmácias, quer em termos de proximidade como de horário.Sendo o número de horas de funcionamento das farmácias o mesmo, é escolhido o candidato que propuser a prestação de maior número de serviços farmacêuticos em relação ao mínimo definido no aviso de abertura. Desta forma, reforça-se a complementaridade dos serviços a prestar pelas farmácias em relação ao Serviço Nacional de Saúde.Estes critérios permitem uma valoração hierarquizada das propostas apresentadas, só havendo lugar a sorteio quando aqueles estejam esgotados, já que não é legítimo à administração introduzir artificialmente outros critérios.Se o número de serviços farmacêuticos for, pois, idêntico, procede-se então a um sorteio, nos mesmos moldes anteriormente previstos e com base na mesma fundamentação: a de que o sorteio constitui o único modo equitativo, transparente e objectivo de proceder à escolha de entre os concorrentes, desde que observados os exigentes requisitos legais e regulamentares para a instalação de farmácias, essenciais para a defesa do interesse público.Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o seguinte projecto de lei:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoO presente projecto-lei regula: a) O procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias; b) A transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará.Artigo 2.o Requisitos1 — A abertura de novas farmácias depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) Capitação mínima de 3500 habitantes por farmácia aberta ao público no município, salvo quando a farmácia é instalada a mais de 2 km da farmácia mais próxima; b) Distância mínima de 350 m entre farmácias, contados, em linha recta, das entradas das farmácias; c) Distância mínima de 100 m entre a farmácia e uma extensão do centro de saúde, um centro de saúde ou um estabelecimento hospitalar, contados, em linha recta, entre a entrada da farmácia e a entrada ou entradas da extensão do centro de saúde, do centro de saúde ou do estabelecimento hospitalar ou, sendo caso disso, a entrada ou entradas do respectivo muro circundante, salvo em localidades com menos de 4000 habitantes.2 — A transferência de farmácia no município depende do preenchimento cumulativo das alíneas b) e c) do número anterior.3 — A distância prevista na alínea b) do n.o 1 aplica-se também à abertura ou transferência de farmácia em relação a farmácia situada em município limítrofe.4 — A determinação do número de habitantes é feita em função dos dados mais recentes disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística, IP.
59 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010Capítulo II Abertura de novas farmáciasArtigo 3.o Concurso público1 — O INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP (INFARMED, IP), pode proceder à abertura de concurso público para a instalação de uma nova farmácia, adiante designado por concurso público, quando se verifiquem os requisitos previstos no artigo anterior e o interesse público na acessibilidade dos cidadãos à dispensa de medicamentos o justifique.2 — As administrações regionais de saúde ou as autarquias locais têm legitimidade para requerer ao INFARMED, IP, a abertura do procedimento concursal, sem prejuízo do disposto no artigo 24.o.3 — O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no artigo anterior e na segunda parte do n.o 1 do presente artigo.Artigo 4.o Aviso de abertura1 — O aviso de abertura de concurso público é publicado na 2.a série do Diário da República e divulgado no sítio da Internet do INFARMED, IP.2 — O aviso de abertura de concurso público indica: a) A freguesia ou freguesias onde pode ser instalada a farmácia, podendo ser indicada uma zona específica de uma freguesia, de acordo com o interesse público na acessibilidade dos cidadãos à dispensa de medicamentos; b) A data limite para a apresentação das candidaturas; c) A forma de apresentação das candidaturas; d) A data, a hora e o local do sorteio dos concorrentes; e) Os termos de prestação da caução; f) O limite máximo de horas de funcionamento da farmácia; g) A definição dos serviços farmacêuticos mínimos a prestar.3 — A data fixada para a apresentação das candidaturas não pode ser superior a 20 dias a contar da publicação no Diário da República do aviso de abertura do concurso público.4 — Quando se verifique a necessidade de proceder ao sorteio, o mesmo deve ter lugar no prazo máximo de 70 dias a contar da publicação no Diário da República do aviso de abertura do concurso público.Artigo 5.o Júri1 — O júri do concurso é constituído por cinco membros.2 — O presidente do conselho directivo do INFARMED, IP, preside ao júri, podendo delegar estas funções.3 — O membro do Governo responsável pela área da saúde nomeia os restantes membros do júri, sendo um deles proposto pela Ordem dos Farmacêuticos e outro pelo município da zona de instalação da farmácia.4 – A indicação dos representantes da Ordem dos Farmacêuticos e da respectiva câmara municipal deverá ocorrer no prazo de 30 dias após a notificação.5 – A não indicação dos membros referidos no número anterior permite a nomeação do júri.6 — O júri supervisiona todas as fases do concurso.
60 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010Artigo 6.o ConcorrentesPodem concorrer ao concurso público as pessoas singulares ou colectivas que reúnam os requisitos legais das proprietárias de farmácias.Artigo 7.o Apresentação da candidatura1 — Os concorrentes, no momento da apresentação da candidatura, devem exibir o respectivo documento de identificação e entregar os seguintes documentos: a) Declaração do número de farmácias de que o concorrente tenha a propriedade, a exploração ou a gestão, directa ou indirectamente, e respectiva identificação; b) Declaração negativa de incompatibilidades; c) Declaração da intenção de instalar a farmácia na freguesia, freguesias ou zona indicadas no aviso de abertura do concurso público; d) Declaração na qual seja identificado, para efeitos do critério previsto na alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o, o local aproximado de instalação da farmácia; e) Declaração, para efeitos do critério previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 9.o, do número de horas de funcionamento da farmácia; f) Declaração, para efeitos do critério previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 9.o, dos serviços farmacêuticos a prestar pela farmácia.2 — Com a apresentação da candidatura, os concorrentes pagam a quantia referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 36.o.Artigo 8.o Selecção dos concorrentes1 — O júri, no prazo de 20 dias a contar da data limite para a apresentação das candidaturas, procede à selecção dos concorrentes.  2 — São liminarmente excluídos os concorrentes que: a) Não cumpram os requisitos legais das proprietárias de farmácia; b) Pretendam instalar farmácia em freguesia, freguesias ou zona diferentes do previsto no aviso de abertura do concurso público; c) Apresentem a candidatura após a data limite referida no aviso de abertura do concurso público; d) Não procedam ao pagamento da quantia referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 36.o com a apresentação da candidatura.Artigo 9.o Graduação dos concorrentes1 — O júri gradua os concorrentes admitidos em função da distância a que se propõem instalar a farmácia relativamente à farmácia mais próxima já existente na freguesia, freguesias ou zona identificadas no aviso de abertura do concurso.  2 — É graduado em primeiro lugar: a) O concorrente que se proponha instalar a farmácia a maior distância, aferida em linha recta, em quilómetros, relativamente à farmácia mais próxima já existente na freguesia, freguesias ou zona identificadas no aviso de abertura do concurso;
61 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010b) Caso a distância relativamente à farmácia mais próxima existente na freguesia, freguesias ou zona identificadas no aviso de abertura seja a mesma ou caso não exista nenhuma farmácia na freguesia, freguesias ou zona identificadas no aviso de abertura, o concorrente que apresentar maior número de horas de funcionamento da farmácia, sendo o limite máximo definido no aviso de abertura; c) Caso o número de horas apresentado seja idêntico, o concorrente que propuser a prestação de maior número de serviços farmacêuticos em relação ao mínimo definido no aviso de abertura, sendo atribuída a todos os serviços legalmente admissíveis a mesma valoração.3 — Caso exista mais de um concorrente graduado em primeiro lugar, realiza-se um sorteio entre eles.Artigo 10.o Homologação1 — A lista dos concorrentes admitidos e graduados é homologada por deliberação do conselho directivo do INFARMED, IP.2 — A lista referida no número anterior é publicada na 2.a série do Diário da República e divulgada no sítio da Internet do INFARMED, IP.Artigo 11.o Notificação1 — O júri notifica os concorrentes admitidos no prazo de cinco dias a contar da publicação da lista no Diário da República.2 — Caso exista mais de um concorrente graduado em primeiro lugar, a notificação referida no número anterior deve incluir a indicação da data, da hora e do local da realização do sorteio.Artigo 12.o Sorteio1 — O júri procede ao sorteio dos concorrentes graduados em primeiro lugar, na data, na hora e no local constantes do aviso de abertura referido no artigo 4.o.2 — Ao acto público do sorteio têm acesso todos os concorrentes, mediante a apresentação do recibo de pagamento da quantia referida na alínea a) do n.o 2 do artigo 36.o.3 — O sorteio é realizado com recurso a um sistema electrónico, mecânico ou electromecânico que garanta a total aleatoriedade do resultado.Artigo 13.o Fases do sorteio1 — O sorteio é composto por duas fases: a) Na primeira fase é sorteado o concorrente efectivo que pode proceder à instalação da farmácia; b) Na segunda fase são sorteados cinco concorrentes suplentes, sendo primeiro sorteado o 1.o suplente, depois o 2.o e assim sucessivamente até ao 5.o suplente.2 — As duas fases do sorteio são sucessivas e têm lugar na data e no local constantes do aviso de abertura.3 — O júri, no prazo de 10 dias a contar da data do sorteio, notifica os concorrentes graduados em primeiro lugar do resultado das duas fases do sorteio.
62 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010Artigo 14.o PrazosDa notificação do concorrente graduado em primeiro lugar ou, caso tenha havido sorteio, do concorrente efectivo, devem constar os prazos para a prestação de caução e para a entrega dos documentos referidos no artigo 16.o.Artigo 15.o Caução1 — O concorrente graduado em primeiro lugar ou, caso tenha havido sorteio, o concorrente efectivo, deve prestar ao INFARMED, IP, uma caução no valor de (euro) 25 000, no prazo de 15 dias a contar da respectiva notificação.2 — A caução pode ser prestada por depósito em dinheiro ou mediante garantia bancária autónoma, à primeira solicitação, nos termos definidos no aviso de abertura do concurso público.Artigo 16.o Documentos1 — O concorrente graduado em primeiro lugar ou, caso tenha havido sorteio, o concorrente efectivo, dispõe do prazo de 90 dias a contar da respectiva notificação para apresentar ao INFARMED, IP, os seguintes documentos: a) Planta de localização da farmácia, à escala de 1:2000, incluindo o nome da rua e o número de polícia, de lote ou de indicação do prédio com projecto de construção licenciado, ou dele dispensado, que represente a área envolvente da farmácia numa distância de 350 m contada dos limites exteriores da farmácia; b) Declaração do concorrente de preenchimento dos requisitos respeitantes à distância previstos no n.o 1 do artigo 2.o; c) Identificação do director técnico e de outro farmacêutico e declaração da Ordem dos Farmacêuticos da respectiva inscrição, bem como certidão do registo criminal; d) Memória descritiva da farmácia, incluindo a descrição das instalações, das divisões e das respectivas áreas, conforme regulamento do INFARMED, IP; e) Pedido de aprovação da designação da farmácia, com indicação sucessiva e preferencial de três designações.2 — Em simultâneo com a apresentação dos documentos, o concorrente deve proceder ao pagamento da quantia indicada na alínea b) do n.o 2 do artigo 36.o, sob pena de se considerarem os documentos como não apresentados.Artigo 17.o Não apresentação dos documentos1 — Se o concorrente graduado em primeiro lugar não proceder à apresentação dos documentos mencionados no artigo anterior no prazo indicado é excluído e substituído pelo concorrente graduado em segundo lugar e assim sucessivamente até ao último concorrente admitido.2 — Se, nos casos previstos no número anterior, não tiver havido graduação de outros concorrentes, o júri reabre o procedimento concursal e repete os trâmites procedimentais previstos no artigo 9.o, com exclusão do graduado que não apresentou os documentos.3 — Se nenhum concorrente proceder à apresentação dos documentos mencionados no artigo anterior no prazo indicado, o INFARMED, IP, procede à abertura de novo concurso público.
63 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 20104 — O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável no caso de o concorrente graduado em primeiro lugar apresentar planta de localização de farmácia que não corresponda à localização por si indicada nos termos do artigo 7.o, sem prejuízo do disposto no número seguinte.5 — Não é aplicável o disposto no número anterior se a planta de localização da farmácia, embora distinta da declaração apresentada nos termos do artigo 7.o, permita ao concorrente manter-se em primeiro lugar na graduação, nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o.Artigo 18.o Análise dos documentos1 — O júri analisa os documentos referidos nas alíneas a) a d) do artigo 16.o no prazo de 15 dias a contar da data limite para a respectiva apresentação e decide sobre a aptidão ou inaptidão do local, do espaço e do quadro farmacêutico para a abertura ao público de uma farmácia.2 — Se o júri decidir pela inaptidão do local, do espaço ou do quadro farmacêutico para a abertura ao público de uma farmácia aplica-se o disposto no artigo anterior.3 — A decisão do júri é homologada pelo conselho directivo do INFARMED, IP, no prazo de 15 dias.Artigo 19.o Perda da cauçãoO INFARMED, IP, considera perdida a seu favor a caução prestada nos termos do artigo 15.o quando: a) O concorrente graduado em primeiro lugar ou, caso tenha havido sorteio, o concorrente efectivo não cumprir o disposto no artigo 16.o; ou b) O júri decidir, após a análise dos documentos entregues, pela inaptidão do local, do espaço ou do quadro farmacêutico para a abertura ao público de uma farmácia.Artigo 20.o Concorrente seleccionado1 — O INFARMED, IP, no prazo de cinco dias a contar da decisão do júri de aptidão do local, do espaço e do quadro farmacêutico para a abertura ao público de uma farmácia, prevista no n.o 1 do artigo 18.o, notifica o concorrente seleccionado do prazo de instalação da farmácia e da decisão sobre a designação da farmácia.2 — Em simultâneo com a notificação referida no número anterior, o INFARMED, IP, devolve a caução prestada nos termos do artigo 15.o.3 — Caso o INFARMED, IP, não aprove nenhuma das designações da farmácia propostas pelo concorrente este deve, no prazo de 10 dias, apresentar um novo pedido.4 — O INFARMED, IP, decide no prazo de 10 dias sobre o novo pedido.Artigo 21.o Instalação1 — A instalação da farmácia compreende a dotação de pessoal e o cumprimento das normas relativas às divisões e áreas mínimas.2 — O concorrente seleccionado dispõe do prazo de um ano para instalar a farmácia contado da notificação referida no n.o 1 do artigo anterior.3 — O INFARMED, IP, pode, em casos devidamente justificados no aviso de abertura do concurso público, fixar um prazo mais curto para a instalação da farmácia.4 — O INFARMED, IP, pode prorrogar o prazo referido no n.o 2 por período não superior a 60 dias, mediante requerimento, devidamente fundamentado, do concorrente seleccionado.
64 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 20105 — Decorridos os prazos referidos nos números anteriores sem que seja requerida a vistoria à farmácia, cessa o direito de o concorrente seleccionado proceder à instalação e o INFARMED, IP, procede à abertura de novo concurso público.6 — Os prazos referidos nos n.os 2 a 4 suspendem-se pela apresentação do primeiro pedido de vistoria à farmácia.Artigo 22.o Vistoria e alvará1 — Terminada a instalação da farmácia, o concorrente seleccionado requer ao INFARMED, IP, a realização da vistoria.2 — Em simultâneo com o requerimento referido no número anterior, o concorrente seleccionado deve proceder ao pagamento da quantia indicada na alínea c) do n.o 2 do artigo 36.o, sob pena de se considerar o requerimento como não apresentado.3 — O INFARMED, IP, dispõe do prazo de 30 dias para realizar a vistoria requerida.4 — Se o INFARMED, IP, considerar que a farmácia cumpre as normas legais e regulamentares, no prazo de 10 dias a contar da realização da vistoria, notifica o concorrente seleccionado para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da quantia referida na alínea d) do n.o 2 do artigo 36.o.5 — No prazo de cinco dias a contar do pagamento referido no número anterior, o INFARMED, IP, emite o alvará da farmácia.6 — Se o INFARMED, IP, considerar que a farmácia não cumpre as normas legais e regulamentares, o prazo para a instalação reinicia-se, dispondo o concorrente da diferença entre o prazo total e aquele decorrido até ao primeiro pedido de vistoria.7 — A farmácia deve abrir ao público no prazo de 20 dias a contar da emissão do alvará.8 — Decorrido o prazo referido no número anterior sem que a farmácia abra ao público, cessa o direito de a abrir e o INFARMED, IP, procede à abertura de novo concurso público.Artigo 23.o EncerramentoA farmácia pode ser encerrada pelo INFARMED, IP, quando não cumpra o número de horas de funcionamento ou o número de serviços farmacêuticos a prestar que o concorrente seleccionado declarou na sua candidatura, salvo casos de força maior, devidamente justificados.Artigo 24.o Regime simplificado1 — Quem cumpra os requisitos legais para ser proprietário de farmácia e demonstre junto do INFARMED, IP, que não existe farmácia a menos de 2 km de distância, pode propor a este instituto a abertura de farmácia em zona específica.2 — O requerimento referido no número anterior deve ser instruído com a demonstração do preenchimento do requisito previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o e na segunda parte do n.o 1 do artigo 3.o.3 — O requerimento deve ainda ser acompanhado por parecer da Câmara Municipal competente em razão do território.4 — A não emissão deste parecer no prazo de 60 dias a contar da data de entrada do pedido nos respectivos serviços, pressupõe parecer favorável.5 — Recebida a proposta a que se refere o n.o 1, o INFARMED, IP, fica obrigado a, no prazo de dez dias, publicitar, nos termos do artigo 4.o, a intenção de abertura da farmácia.6 — Podem ser apresentadas novas propostas para a mesma zona no prazo de 30 dias contados desde a publicitação a que se refere o número anterior.
66 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 20102 — O INFARMED, IP, na mesma data da notificação, divulga no seu sítio da Internet a decisão sobre a aptidão do local, do espaço e do quadro farmacêutico referida no número anterior.Artigo 28.o Inaptidão do local1 — O INFARMED, IP, decide pela inaptidão do local para a nova localização da farmácia quando: a) Não preencha os requisitos respeitantes à distância previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 2.o;  b) O edifício ou fracção para onde se pretende a transferência não disponha das áreas mínimas exigidas;  c) O pedido de transferência seja apresentado em dia posterior a outro pedido e as novas localizações das farmácias distem menos de 350 m entre si.2 — A decisão de inaptidão do local com fundamento na alínea c) do número anterior pressupõe uma decisão de aptidão do pedido apresentado em primeiro lugar.Artigo 29.o Pedidos conflituantes1 — Os pedidos são conflituantes quando reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Sejam apresentados no mesmo dia; b) Sejam objecto de decisão de aptidão; c) As novas localizações das farmácias distem menos de 350 m entre si.2 — De entre os pedidos conflituantes, o INFARMED, IP, selecciona um, através de sorteio.3 — O INFARMED, IP, notifica os proprietários das farmácias que apresentem pedidos conflituantes da data, da hora e do local da realização do sorteio.Artigo 30.o Vistoria e averbamento1 — O proprietário da farmácia deve requerer ao INFARMED, IP, a realização de uma vistoria às novas instalações, no prazo de seis meses a contar da decisão de aptidão referida no artigo 27.o ou da selecção referida no artigo anterior.2 — O INFARMED, IP, pode prorrogar o prazo referido no número anterior por período não superior a 120 dias, mediante requerimento, devidamente fundamentado, do concorrente seleccionado.3 — Em simultâneo com o requerimento referido no n.o 1, o proprietário da farmácia deve proceder ao pagamento da quantia indicada na alínea c) do n.o 2 do artigo 36.o, sob pena de se considerar o requerimento como não apresentado.4 — O INFARMED, IP, dispõe do prazo de 30 dias para realizar a vistoria requerida.5 — Se o INFARMED, IP, considerar que a farmácia cumpre as normas legais e regulamentares notifica o proprietário da farmácia, no prazo de 5 dias, para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da quantia referida na alínea e) do n.o 2 do artigo 36.o.6 — No prazo de cinco dias a contar do pagamento referido no número anterior, o INFARMED, IP, averba a nova localização da farmácia no respectivo alvará.7 — A farmácia deve abrir ao público, nas novas instalações, no prazo de 20 dias a contar do averbamento da nova localização no alvará.