II SÉRIE-A — NÚMERO 34 6PARTE V – Anexos Nota técnica, datada de 13 de abril de 2022 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 79/XV/1.a (*) (ALTERA A LEI N.o 32/2008, DE 17 DE JULHO, POR FORMA A HARMONIZÁ-LA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS EM VIGOR) Exposição de motivos A Diretiva 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, foi transposta para a nossa ordem jurídica em 2008, através da aprovação da Lei n.o 32/2008, de 17 de julho. Esta legislação diz respeito à conservação de dados pelas operadoras de comunicações, regulando o tempo, a forma e a extensão dos dados a conservar, quem pode aceder a eles e em que condições. Neste âmbito, as autoridades judiciais, para fins de investigação de crimes graves, podem autorizar as autoridades de polícia criminal a aceder a dados como identificação, tráfego e localização relativos a pessoas singulares e coletivas, bem como os titulares desses dados. Sucede que, através do Acórdão de 8 de abril de 2014, Digital Rights Ireland Ltd e outros, C-293/12 e C-594/12, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou a invalidade da Diretiva referida. O Tribunal fundamentou a sua decisão com base na violação do princípio da proporcionalidade operada pela referida Diretiva, relativamente à restrição dos direitos ao respeito pela vida privada e familiar e à proteção dos dados pessoais, todos eles consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Esta circunstância desde logo levantou dúvidas, ou deveria ter levantado, sobre conformidade da Lei n.o 32/2008 com a referida Carta. E se é verdade que a invalidade da Diretiva não determina a invalidade da lei portuguesa, apenas significa que a mesma deixa de vincular os Estados-Membros, também é verdade que se mantém a obrigação do Estado português respeitar o disposto na Carta dos Direitos Fundamentais. Mais, em 2017, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (doravante CNPD), emitiu a Deliberação n.o 641/2017, de 9 de maio, onde confirma não só a sua convicção relativamente à violação dos direitos ao respeito pela vida privada e pelas comunicações e à proteção de dados pessoais, como também a circunstância desta violação consubstanciar uma restrição desproporcionada face ao disposto no artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP). No mesmo ano, e tendo em conta o exposto, a CNPD acabou por deliberar pela não aplicação da Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, no que diz respeito às competências que lhe eram determinadas pelos artigos 7.o, 8.o, 9.o, 14.o, 16.o e 17.o Em suma, perante a lei ora em crise, caía a forte convicção que os seus artigos 4.o, 6.o e 7.o violavam: O princípio da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26.o, n.o 1, da CRP); o direito ao sigilo das comunicações (artigo 34.o, n.o 1, da CRP) e o direito de tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.o, n.o 1, da CRP). A situação ganha especial gravidade quando a própria entidade competente pela fiscalização da aplicação da referida lei, ela própria, determina a não aplicabilidade da lei e escusa-se de agir nos termos da lei, por a considerar inconstitucional. A justificação para as referidas violações, segundo a própria lei, seria o combate à criminalidade grave, com a qual se concorda. No entanto, essa necessidade não pode ir tão longe que coloque em causa direitos fundamentais de todos os cidadãos, a todo o tempo. Havendo, por isso, de uma forma evidente uma desproporcionalidade entre os direitos restringidos e aqueles que se pretendem acautelar. Não há dúvidas que ao Estado cabe garantir a paz e a segurança e, nesse âmbito, deve procurar os meios adequados (entre eles os tecnológicos) para a investigação criminal, em especial a criminalidade grave. Deve ser, no entanto, assegurada a proporcionalidade, coisa que não acontece com a Lei n.o 32/2008, de 17 de julho, e que justifica