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14 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010Artigo 6.o Controlos nas instalações das empresas1 - Os controlos nas instalações das empresas são programados por cada uma das autoridades encarregadas dessa fiscalização, tendo em conta os diferentes tipos de transporte e de empresas, e têm lugar sempre que sejam detectadas nos controlos de estrada infracções graves ou muito graves aos Regulamentos referidos no artigo 1.o.2 - Os controlos nas instalações das empresas incidem sobre os elementos referidos no anexo à presente lei.3 - Os agentes encarregados da fiscalização devem dispor de: a) Uma lista dos principais elementos a controlar, de acordo com o disposto no anexo à presente lei; b) Um equipamento normalizado referido na alínea b) do n.o 6 do artigo anterior; c) Um equipamento específico, dotado de software que permita verificar e confirmar a assinatura digital associada aos dados e estabelecer o perfil de velocidade do veículo previamente à inspecção do tacógrafo.4 - Os agentes encarregados da fiscalização têm em conta, durante todas as fases do processo de controlo e fiscalização, todas as informações respeitantes às actividades da empresa noutros Estados-membros que tenham sido prestadas pelos organismos de ligação desses Estados-membros.5 - Aos controlos efectuados nas instalações das autoridades competentes aplica-se o disposto nos números anteriores.Artigo 7.o Sistema de classificação de riscos1 - Os membros do governo responsáveis pelas áreas a que pertencem as autoridades encarregadas da fiscalização estabelecem, por portaria conjunta, um sistema de classificação de riscos.2 - O sistema referido no número anterior estabelece o grau de risco das empresas, tendo em consideração o número e a gravidade das infracções previstas na presente lei, cometidas pelas empresas, e de acordo com a regulamentação comunitária sobre a matéria.3 - O rigor e a frequência do controlo dependem do grau de risco em que as empresas sejam classificadas.Artigo 8.o Conservação de documentosA empresa deve conservar, pelo menos durante um ano, os documentos, os registos dos resultados e outros dados relevantes relativos aos controlos efectuados nas suas instalações ou na estrada, fornecidos por agentes encarregados da fiscalização.Artigo 9.o FiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento das disposições sociais comunitárias no domínio dos transportes rodoviários e do AETR é assegurada, no âmbito das respectivas atribuições, pelas seguintes entidades: a) Autoridade para as Condições do Trabalho; b) Guarda Nacional Republicana; c) Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP (IMTT, IP); d) Polícia de Segurança Pública.
15 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010Artigo 10.o Organismo de coordenação e ligação1 - Compete ao IMTT, IP, enquanto organismo de coordenação e ligação: a) Assegurar a coordenação das acções efectuadas ao abrigo do n.o 3 do artigo 5.o, com os organismos congéneres dos outros Estados-membros; b) Transmitir à Comissão Europeia os elementos estatísticos bienais, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006; c) Assegurar a disponibilização de informações nos termos do artigo 11.o.2 - O IMTT, IP, disponibiliza aos organismos de coordenação e ligação dos outros Estados-membros as informações referidas no n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, e no n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, pelo menos de seis em seis meses e em caso de pedido específico.3 — O IMTT, IP, promove, pelo menos uma vez por ano, em conjunto com os organismos de coordenação e ligação dos outros Estados-membros: a) Programas de formação sobre melhores práticas para os agentes encarregados da fiscalização; b) Intercâmbio entre o seu pessoal e o dos organismos de coordenação e ligação dos outros Estadosmembros.Artigo 11.o Recolha e divulgação de dados estatísticos1 - As entidades responsáveis pela fiscalização recolhem, organizam e remetem anualmente ao IMTT, IP, em formato digital, os dados respeitantes a essa actividade, designadamente os seguintes: a) No que respeita ao controlo na estrada: i) O tipo de via pública, nomeadamente, auto-estrada, estrada nacional ou estrada secundária, em que foi realizado o controlo; ii) O País de matrícula do veículo controlado; iii) O tipo de tacógrafo, analógico ou digital utilizado b) No que respeita ao controlo nas instalações das empresas: i) O tipo de actividade de transporte, nomeadamente, internacional ou nacional, de passageiros ou de carga, por conta própria ou por conta de outrem; ii) A dimensão da frota da empresa; iii) O tipo de tacógrafo, analógico ou digital utilizado.2 - O IMTT, IP, publicita os dados estatísticos recolhidos de acordo com o número anterior e transmite-os à Comissão Europeia, de dois em dois anos.CAPÍTULO III Responsabilidade contra-ordenacional Secção I Regime geralArtigo 12.o Regime geral da responsabilidade contra-ordenacional1 - O regime dos artigos 548.o a 565.o do Código do Trabalho é aplicável às contra-ordenações previstas na presente lei, com as adaptações previstas no artigo 14.o do presente diploma.
16 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 20102 - O regime do procedimento das contra-ordenações laborais e de segurança social é aplicável às contraordenações previstas na presente lei.Artigo 13.o Responsabilidade pelas contra-ordenações1 - A empresa é responsável por qualquer infracção cometida pelo condutor, ainda que fora do território nacional.2 - A responsabilidade da empresa é excluída se esta demonstrar que organizou o trabalho de modo a que o condutor possa cumprir o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, e no Capítulo II do Regulamento (CE) n.o 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006.3 - O condutor é responsável pela infracção na situação a que se refere o número anterior ou quando esteja em causa a violação do disposto no artigo 22.o.4 - A responsabilidade de outros intervenientes na actividade de transporte, nomeadamente expedidores, transitários ou operadores turísticos, pela prática da infracção é punida a título de comparticipação, nos termos do regime geral das contra-ordenações.Artigo 14.o Valores das coimas1 - A cada escalão de gravidade das contra-ordenações laborais corresponde uma coima variável em função do grau da culpa do infractor, salvo o disposto no artigo 555.o do Código do Trabalho.2 - Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contra-ordenação leve são os seguintes: a ) de 2 UC a 9 UC em caso de negligência; b ) de 6 UC a 15 UC em caso de dolo.3 - Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contra-ordenação grave são os seguintes: a ) de 6 UC a 40 UC em caso de negligência; b ) de 13 UC a 95 UC em caso de dolo.4 - Os limites mínimo e máximo das coimas correspondentes a contra-ordenação muito grave são os seguintes: a ) de 20 UC a 300 UC em caso de negligência; b ) de 45 UC a 600 UC em caso de dolo.5 - A sigla UC corresponde à unidade de conta processual, definida nos termos do Regulamento das Custas Processuais.6 - Em caso de transporte de mercadorias perigosas ou de transporte pesado de passageiros, os limites mínimos e máximos da coima aplicável são agravados em 30%.Artigo 15.o Destino das coimas1 - O produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades: a) 50 % para a Autoridade para as Condições do Trabalho; b) 25% para o Fundo de Acidentes de Trabalho; c) 15% para a entidade autuante; d) 10% para o IMTT, IP
17 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 20102 - No caso em que a Autoridade para as Condições do Trabalho seja a entidade autuante, o valor a que se refere a alínea c) do número anterior reverte para o Fundo de Acidentes de Trabalho.Artigo 16.o Apreensão de folhas de registoAs folhas de registo de tacógrafo ou de livrete individual de controlo que indiciem a existência de qualquer infracção prevista na presente lei devem ser apreendidas pelo autuante e juntas ao auto de notícia correspondente.Secção II Contra-ordenações em especialArtigo 17.o Idade mínimaConstitui contra-ordenação grave o exercício da actividade de condutor ou de ajudante de condutor por quem não tenha completado a idade mínima prevista na regulamentação comunitária aplicável ou no AETR.Artigo 18.o Tempo de condução1 - O tempo diário de condução que exceda o previsto na regulamentação comunitária aplicável ou no AETR constitui contra-ordenação classificada como: a ) Leve, sendo inferior a 10 horas; b ) Grave, sendo igual ou superior a 10 horas e inferior a 11 horas; c ) Muito grave, sendo igual ou superior a 11 horas.2 - O tempo diário de condução alargado que exceda o previsto na regulamentação comunitária aplicável ou no AETR constitui contra-ordenação classificada como: a ) Leve, sendo inferior a 11 horas; b ) Grave, sendo igual ou superior a 11 horas e inferior a 12 horas; c ) Muito grave, sendo igual ou superior a 12 horas.3 - O tempo semanal de condução que exceda o previsto na regulamentação comunitária aplicável ou no AETR constitui contra-ordenação classificada como: a ) Leve, sendo inferior a 60 horas; b ) Grave, sendo igual ou superior a 60 horas e inferior a 70 horas; c ) Muito grave, sendo igual ou superior a 70 horas.4 - O tempo de condução total acumulado que exceda o previsto na regulamentação comunitária aplicável ou no AETR constitui contra-ordenação classificada como: a ) Leve, sendo inferior a 100 horas; b ) Grave, sendo igual ou superior a 100 horas e inferior a 112 horas e 30 minutos; c ) Muito grave, sendo igual ou superior a 112 horas e 30 minutos.Artigo 19.o Tempo de condução ininterrupta1 - O período de condução ininterrupta que exceda o previsto na regulamentação comunitária aplicável ou
18 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010no AETR constitui contra-ordenação classificada como: a ) Leve, sendo inferior a cinco horas; b ) Grave, sendo igual ou superior a cinco horas e inferior a seis horas; c ) Muito grave, sendo igual ou superior a seis horas.2 - O incumprimento da pausa de modo a que esta seja inferior aos limites mínimos de duração previstos na regulamentação comunitária aplicável ou no AETR constitui contra-ordenação classificada como: a ) Leve, sendo a diferença até 10%;  b ) Grave, sendo a diferença igual ou superior a 10% e inferior a 30%; c ) Muito grave, sendo a diferença igual ou superior a 30%.Artigo 20.o Períodos de repouso1 - O período de repouso diário regular inferior ao previsto na regulamentação comunitária aplicável ou no AETR constitui contra-ordenação classificada como:a ) Leve, sendo igual ou superior a 10 horas e inferior a 11 horas; b ) Grave, sendo igual ou superior a oito horas e 30 minutos e inferior a 10 horas; c ) Muito grave, sendo inferior a oito horas e 30 minutos.2 - O período de repouso diário reduzido inferior ao previsto na regulamentação comunitária aplicável ou no AETR constitui contra-ordenação classificada como: a ) Leve, sendo igual ou superior a oito horas e inferior a nove horas; b ) Grave, sendo igual ou superior a sete horas e inferior a oito horas; c ) Muito grave, sendo inferior a sete horas.3 - Caso o período de repouso diário regular seja gozado em dois períodos e um ou ambos sejam inferiores ao previsto na regulamentação comunitária aplicável ou no AETR constitui contra-ordenação classificada como: a ) Leve, sendo a duração em falta inferior a uma hora; b ) Grave, sendo a duração em falta igual ou superior a uma hora e inferior a duas horas; c ) Muito grave, sendo a duração em falta igual ou superior a duas horas.4 - O disposto no n.o 2 é aplicável caso o período de repouso diário do condutor de veículo com tripulação múltipla que se deve seguir ao termo de um período de repouso diário ou semanal for inferior ao previsto na regulamentação comunitária aplicável ou no AETR.5 - O período de repouso semanal regular inferior ao previsto na regulamentação comunitária aplicável ou no AETR constitui contra-ordenação classificada como: a ) Leve, sendo igual ou superior a 42 horas e inferior a 45 horas; b ) Grave, sendo igual ou superior a 36 horas e inferior a 42 horas; c ) Muito grave, sendo inferior a 36 horas.6 - O período de repouso semanal reduzido inferior ao previsto na regulamentação comunitária aplicável ou no AETR constitui contra-ordenação classificada como: a ) Leve, sendo igual ou superior a 22 horas e inferior a 24 horas; b ) Grave, sendo igual ou superior a 20 horas e inferior a 22 horas; c ) Muito grave, sendo inferior a 20 horas.
19 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010Artigo 21.o Horário e escala de serviçoO incumprimento das regras relativas ao horário e à escala de serviço previstas na regulamentação comunitária aplicável constitui contra-ordenação grave.Artigo 22.o Dever de informaçãoO incumprimento, por parte do condutor, do dever de fornecer a cada uma das empresas de transporte para as quais execute trabalho de condução ou outra actividade elementos relativos a tempo de condução, duração do trabalho semanal, pausas, tempo de condução ininterrupta e períodos de repouso constitui contraordenação grave.Artigo 23.o Prémios ou outras prestações complementares ou acessóriasA atribuição de prémios ou outras prestações complementares ou acessórias da retribuição em função das distâncias percorridas ou do volume das mercadorias transportadas, por modo a comprometer a segurança rodoviária ou estimular o incumprimento da regulamentação aplicável, constitui contra-ordenação muito grave.Artigo 24.o Veículo de transporte regular de passageiros não equipado com tacógrafoNo caso de veículo de transporte regular de passageiros que não esteja equipado com tacógrafo por não estar obrigado à sua utilização, a falta do horário e da escala de serviço para cada condutor, nos termos da regulamentação comunitária, constitui contra-ordenação grave.Artigo 25.o Apresentação de dados a agente encarregado da fiscalização1 - Constitui contra-ordenação muito grave a não apresentação, quando solicitada por agente encarregado da fiscalização: a) De folhas de registo e impressões, bem como de dados descarregados do cartão do condutor; b) De cartão de condutor, das folhas de registo utilizadas e de qualquer registo manual e impressão efectuados, que o condutor esteja obrigado a apresentar; c) De escala de serviço com o conteúdo e pela forma previstos na regulamentação comunitária aplicável.2 - Constitui contra-ordenação grave o accionamento incorrecto do dispositivo de comutação.Artigo 26.o Integridade e conservação de dados1 - Constitui contra-ordenação muito grave: a) A não conservação das folhas de registo pela empresa de transportes durante pelo menos um ano a partir da data do registo.b) As impressões incorrectamente efectuadas por cartão danificado ou em mau estado de funcionamento ou que não esteja na posse do condutor. pelo menos um ano a partir da data do registo.c) A não conservação da escala de serviço com o conteúdo e pela forma previstos na regulamentação comunitária aplicável, durante um ano após o termo do período abrangido.
21 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010provisória de documentos, de acordo com o número anterior, até ao pagamento da coima ou à prestação da caução.CAPÍTULO IV Disposições transitórias e finaisArtigo 30.o Registo de dados1 - O IMTT, IP, mantém um registo actualizado da actividade desenvolvida, com base nos dados recolhidos pelas entidades com competência fiscalizadora, incluindo os relativos aos procedimentos e sanções aplicados em cada caso.2 - A Autoridade para as Condições do Trabalho comunica ao IMTT, IP, através de webservices, os dados da actividade desenvolvida, relativos aos procedimentos e sanções aplicadas em cada caso.3 - O registo é de utilização comum pelas entidades com competência fiscalizadora, para efeitos de instrução de processos contra-ordenacionais relativos a infracções ao disposto nos Regulamentos e no AETR referidos no artigo 1.o, devendo ser celebrados protocolos definindo os procedimentos para a sua utilização.4 - À recolha, registo e tratamento dos elementos necessários pelas entidades com competência fiscalizadora e para a instrução dos processos e a aplicação das coimas é aplicável o regime do registo nacional de transportador rodoviário e das actividades auxiliares ou complementares do sector dos transportes, com as adaptações necessárias, e a legislação sobre protecção de dados pessoais.Artigo 31.o Regiões AutónomasOs actos e procedimentos necessários à execução da presente lei nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira competem às entidades das respectivas administrações regionais com atribuições e competências nas matérias em causa.Artigo 32.o Norma revogatóriaÉ revogado o Decreto-Lei n.o 272/89, de 19 de Agosto, alterado pela Lei n.o 114/99, de 3 de Agosto.Palácio de S. Bento, 21 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, José de Matos Correia.Anexo (a que se refere o n.o 4 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o)Parte A Controlos na estradaOs controlos na estrada incidem, nomeadamente, sobre os seguintes elementos: 1 - Os tempos de condução diária e semanal, as pausas e os períodos de descanso diários e semanais. A verificação incide sobre: as folhas de registo dos dias precedentes, conservadas no veículo por força do n.o 7 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, ou do n.o 4 do artigo 11.o do AETR, e os dados relativos ao mesmo período, armazenados no cartão do condutor ou na memória do equipamento de registo, ou registados em folhas impressas.2 - Os excessos relativamente à velocidade autorizada para o veículo, no que respeita ao período referido
22 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010no número anterior.São considerados como tal: para os veículos da categoria N3, os períodos superiores a um minuto durante os quais o veículo circule a mais de 90 km/h; para os veículos da categoria M3, os períodos superiores a um minuto durante os quais o veículo circule a mais de 105 km/h.Integram a categoria N3 os veículos destinados a transporte de mercadorias com peso bruto superior a 12 toneladas e a categoria M3 os veículos destinados a transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados, além do lugar do condutor, e peso bruto superior a 5 toneladas.3 - Quando se justifique, as velocidades instantâneas registadas pelo aparelho de controlo durante as últimas 24 horas de utilização do veículo.Parte B Controlos nas instalações da empresaPara além dos elementos referidos na Parte A, os controlos nas instalações da empresa incidem sobre os seguintes elementos: 1 - Os períodos semanais de descanso e os tempos de condução entre esses períodos.2 - A limitação dos tempos de condução num período de duas semanas consecutivas.3 - As folhas de registo, os dados da unidade instalada no veículo e do cartão de condutor e as respectivas folhas impressas.Propostas de alteração apresentadas pelo BE e PCPPropostas de alteração apresentadas pelo PCPProposta de aditamentoCapítulo III Responsabilidade penal e contra-ordenacionalSecção I Responsabilidade penalArtigo 11.o-A Organização perigosa de serviços de transporte1. Quem organizar serviços de transportes: a) Estabelecendo o pagamento de prémios ou remunerações calculadas em função das distâncias percorridas; b) Estabelecendo o pagamento de prémios ou remunerações calculadas em função do peso das mercadorias transportadas; c) Estabelecendo o pagamento de prémios ou remunerações calculadas em função do número de viagens efectuadas; d) Violando as regras relativas aos tempos de condução ou repouso; criando deste modo perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheios de valor elevado, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2. Se de alguma das condutas referidas no número anterior resultar: a) Ofensa à integridade física de outrem, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos;
23 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010b) A morte de outrem, о agente é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos.Nota: implica renumeração das restantes secções do Capítulo IIIProposta de alteraçãoArtigo 13.o Responsabilidade pelas contra-ordenações1 — (... ) 2 — А responsabilidade da empresa só se considera excluída quando se prove culpa exclusiva do condutor e não haja lugar a responsabilização penal nos termos previstos no artigo 11.o-A.3 — O condutor é responsável pela infracção: a) Na situação a que se refere o número anterior, quando se demonstre que actuou em violação das regras estabelecidas pela empresa; ou b) Quando esteja em causa a violação do disposto no artigo 22.o-A4 — А responsabilidade de outros intervenientes na actividade de transporte, nomeadamente expedidores, transitários ou operadores turísticos, pela prática da infracção é punida a título de comparticipação, nos termos do regime geral das contra-ordenações.Nota: O artigo 11.o-A a que se refere o n.o 1 resulta da proposta de aditamento apresentada pelo PCP.Proposta de aditamentoArtigo 14.o Valores das coimas1 —  (...)  2 —  (...)  3 —  (...)  4 —  (...)  5 —  (...)  6 —  (...)  7 — No caso de coimas a aplicar ao condutor, os montantes mínimo e máximo são reduzidos a um terço.Assembleia da República, 7 de Julho de 2010.O Deputado do PCP, Miguel Tiago.Proposta de alteração apresentada pelo BEArtigo 23.o Prémios ou outras prestações complementaresA atribuição de prémios ou outras prestações complementares ou acessórias da retribuição em função das distâncias percorridas ou do volume das mercadorias transportadas, por modo a comprometer a segurança rodoviária ou estimular o incumprimento da regulamentação aplicável não é autorizada e é punida nos termos do artigo 11.o-A.
24 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010Artigo 24.o Veículo de transporte regular de passageiros não equipado com tacógrafo No caso do veículo de transporte regular de passageiros que não esteja equipado com tacógrafo por não estar obrigado à sua utilização, a falta de horário e da escala de serviço para cada condutor, nos termos da regulamentação comunitária, constitui contra-ordenação muito grave.Assembleia da República, 21 de Julho de 2010.O Deputado do Bloco de Esquerda, Heitor Sousa.———PROPOSTA DE LEI N.o 33/XI (1.a) (AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR UM REGIME ESPECIAL DAS EXPROPRIAÇÕES NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS QUE INTEGRAM CANDIDATURAS BENEFICIÁRIAS DE COFINANCIAMENTO POR FUNDOS COMUNITÁRIOS, BEM COMO DAS INFRA-ESTRUTURAS AFECTAS AO DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMAS LOGÍSTICAS)Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativa à emissão de parecerNa sequência do agendamento para discussão e votação em Sessão Plenária de 22 de Julho da proposta de lei referida em epígrafe, sem que tivesse decorrido o prazo regimental para emissão de parecer na generalidade, resulta a impossibilidade de a Comissão proceder à emissão do referido parecer, bem como à solicitação de pareceres a diversas entidades, nomeadamente à ANMP e ANAFRE, pela ausência de tempo útil para o efeito.Assembleia da República, 16 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, António José Seguro.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 6/XI (1.a) (PLANO NACIONAL DE REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SÍSMICA)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 129/XI (1.a) (REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SÍSMICA DO EDIFICADO)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 140/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE MEDIDAS PARA REDUZIR OS RISCOS SÍSMICOS)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 145/XI (1.a)  (REDUÇÃO DA VULNERABILIDADE SÍSMICA DO EDIFICADO)Texto de substituição e informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaTexto de substituiçãoA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
28 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 20107. A Sr.a Deputada Rita Calvário encerrou o período de discussão.Conclusões:8. O Projecto de Resolução n.o 166/XI (1.a) — "Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62" foi objecto de discussão na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na reunião de 14 de Julho de 2010.9. Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, conforme deliberação da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares.10. No que compete à Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Projecto de Resolução n.o 166/XI (1.a) — "Recomenda ao Governo que rejeite a comercialização de arroz transgénico LLRice62" está em condições de ser agendado para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 19 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Pedro Soares.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 187/XI (1.a) (INTEGRAÇÃO NO PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL (PRN) DA VIA INTERMUNICIPAL (VIM) DO AVE (VIZELA/JOANE), SUA REQUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO)Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaNas reuniões da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que tiveram lugar a 7 e 21 de Julho de 2010, foi realizada a discussão do Projecto de Resolução n.o 187/XI (1.a) «Via do Ave, VIM — Vizela/Joane, Integração no Plano Rodoviário Nacional (PNR), Requalificação e Ampliação" nos termos e ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Sobre a apresentação e discussão dos projectos de resolução1. Na discussão realizada na reunião do dia 7 de Julho, começou por usar da palavra o Sr. Deputado Agostinho (PCP) para apresentar o projecto de resolução.2. Nas reuniões dos dias 7 e 21 de Julho, participaram na discussão os Srs. Deputados Luís Gonelha (PS), Nuno Sá (PS), Jorge Costa (PSD), Carina Oliveira (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Heitor Sousa (BE) e Bruno Dias (PCP).3. Na sequência da discussão realizada no dia 7 de Julho, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração ao texto do projecto de resolução, na tentativa de encontrar uma solução consensual.4. Na reunião de 21 de Julho, essa proposta de alteração foi retirada pelo proponente por não ter merecido o acordo dos demais grupos parlamentares, pelo que se manteve o texto do projecto de resolução nos exactos termos em que foi admitido.5. Estas reuniões foram gravadas, existindo o seu registo áudio para consulta.ConclusãoA Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nas reuniões realizadas nos dias 7 e 21 de Julho de 2010, discutiu o Projecto de Resolução n.o 187/ΧΙ  (1.a), encontrando-se assim o mesmo em
31 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 209/XI (1.a) (INSTALAÇÃO DE RADARES METEOROLÓGICOS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA)Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Três Deputados do CDS-PP apresentaram um projecto de resolução relativo à instalação de radares meteorológicos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR).2. A iniciativa deu entrada em 2 de Julho de 2010, foi admitida no dia 6 de Julho e baixou à Comissão de Educação e Ciência na mesma data.3. O projecto de resolução contém uma designação que traduz o seu objecto e inclui uma exposição de motivos desenvolvida.4. Na iniciativa recomenda-se ao Governo o seguinte:1 — Proceda com urgência à instalação de um radar meteorológico na ilha da Madeira previsto nos estudos e planos do Instituto de Meteorologia, IP.2 — Proceda com urgência à instalação dos três radares previstos para a Região Autónoma dos Açores no projecto do Instituto de Meteorologia, IP.3 — Dote as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira das estações de superfície necessárias à melhoria das previsões, acompanhamento e monitorização dos fenómenos meteorológicos realizados pelas delegações regionais do Instituto de Meteorologia, IP.5. A discussão do projecto de resolução foi feita na reunião da Comissão de Educação e Ciência de 14 de Julho – encontrando-se registada em suporte áudio e disponível na página da mesma na Internet – já que não houve qualquer solicitação para que esta se realizasse em reunião plenária, cfr. artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1.6. Assim sendo, remete-se o projecto de resolução – bem como a informação respectiva – ao Presidente da Assembleia da República, para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 21 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao assunto mencionado em epígrafe, a que se reporta o oficio n.o XI-GPAR-859/10-pc, de S.Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, de 7 de Julho de 2010, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de transcrever o teor do despacho exarado no mesmo:"Informar da nossa concordância.‖Funchal, 10 de Julho de 2010.O Chefe de Gabinete, Luís Maurilio da Silva Dantas.———                                                            1 No 1 «Os projectos e propostas de resolução são discutidos na comissão parlamentar competente em razão da matéria e votados em reunião plenária».
33 | II Série A - Número: 129 | 27 de Julho de 2010PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 220/XI (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS QUE PROTEJAM A PESCA ARTESANAL COSTEIRA, DO CERCO E PALANGRE DE FUNDO NO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA NO ÂMBITO DA REVISÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DO PARQUE NATURAL)Informação da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1. Seis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) apresentaram o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) e do n.o 1 do artigo 128.o (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República.2. A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 9 de Julho de 2010, tendo sido admitida a 9 do mesmo mês e baixado à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas nessa mesma data.3. O projecto de resolução propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo medidas que protejam a Pesca Artesanal Costeira, do Cerco e Palangre de Fundo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina no âmbito da revisão do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural.4. A discussão do Projecto de Resolução n.o 220/XI (1.a) foi feita na reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas de 14 de Julho de 2010, após solicitação formal do Grupo Parlamentar do PSD.5. Para apresentação da referida iniciativa, usou da palavra o Sr. Deputado Ulisses Pereira.6. No período de discussão da iniciativa, intervieram os Srs. Deputados Abel Baptista, Lúcio Ferreira e Rita Calvário.7. O Sr. Deputado Ulisses Pereira encerrou o período de discussão.Conclusões:8. O Projecto de Resolução n.o 220/XI (1.a) – "Recomenda ao Governo medidas que protejam a Pesca Artesanal Costeira, do Cerco e Palangre de Fundo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina no âmbito da revisão do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural" foi objecto de discussão na Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, na reunião de 14 de Julho de 2010.9. Realizada a sua discussão, remete-se esta informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, conforme deliberação da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares.10. No que compete à Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o Projecto de Resolução n.o 220/XI (1.a) "Recomenda ao Governo medidas que protejam a Pesca Artesanal Costeira, do Cerco e Palangre de Fundo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina no âmbito da revisão do regulamento do plano de ordenamento do Parque Natural" está em condições de ser agendado para votação em reunião Plenária, ao abrigo do disposto no artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 19 de Julho de 2010.O Presidente da Comissão, Pedro Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Julho de 2010 II Série-A — Número 116 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 364 a 374/XI (1.a)]: N.o 364/XI (1.a) — Reforça o abono de família a crianças e jovens em situação de desemprego do agregado familiar (apresentado pelo PCP).N.o 365/XI (1.a) — Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos (apresentado pelo PCP).N.o 366/XI (1.a) — Garante a gestão pública das áreas classificadas e protege as populações residentes e actividades económicas locais (apresentado pelo BE).N.o 367/XI (1.a) — Altera o complemento solidário para idosos, tornando mais justa a sua atribuição (apresentado pelo BE).N.o 368/XI (1.a) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 42/2006, de 23 de Fevereiro (apresentado pelo CDS-PP).N.o 369/XI (1.a) — Terceira alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que institui o indexante dos apoios sociais (IAS) e fixa as regras da sua actualização e das pensões e de outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social (apresentado pelo CDS-PP).N.o 370/XI (1.a) — Terceira alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido e cria o rendimento social de inserção (apresentado pelo CDS-PP).N.o 371/XI (1.a) — Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS (apresentado pelo CDS-PP).N.o 372/XI (1.a) — Terceira alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.o 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido e cria o rendimento social de inserção, altera os rendimentos a considerar no cálculo da prestação (apresentado pelo CDSPP).N.o 373/XI (1.a) — Fixação dos limites territoriais das freguesias de São Mamede, no município da Batalha, e de Minde, no município de Alcanena, bem como, em consequência, os limites territoriais dos municípios da Batalha e Alcanena, no que respeita às respectivas fronteiras (apresentado pelo PSD).N.o 374/XI (1.a) — Fixação dos limites territoriais das freguesias de São Mamede, Reguengo do Fetal e Batalha, no município da Batalha, e de Mira de Aire, Alqueidão da Serra e Calvaria de Cima, no município de Porto de Mós, bem como, em consequência, os limites territoriais dos municípios da Batalha e Porto de Mós, no que respeita às respectivas fronteiras (apresentado pelo PSD).
2 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 2010Projectos de resolução [n.os 157, 160, 170, 171, 190, 210, 211, 214 a 220/XI (1.a)]: N.o 157/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), uma Tabela de Incapacidades Decorrentes de Doenças Crónicas e uma Tabela de Funcionalidade): — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 160/XI (1.a) (Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas): — Rectificação do texto apresentado pelo PSD.N.o 170/XI (1.a) (Recomenda ao Governo critérios de qualidade no reordenamento da rede escolar): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 171/XI (1.a) (Sobre a definição de critérios para o reordenamento do parque escolar do 1.o ciclo do Ensino Básico): — Vide projecto de resolução n.o 170/XI (1.a).N.o 190/XI (1.a) (Recomenda a criação de uma carta educativa nacional e a suspensão da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2010, que «Define os critérios de reordenamento da rede escolar»): — Vide projecto de resolução n.o 170/XI (1.a).N.o 210/XI (1.a) (Recomenda ao Governo que proceda a uma reavaliação do reordenamento da rede escolar estabelecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2010, de 14 de Junho): — Vide projecto de resolução n.o 170/XI (1.a).N.o 211/XI (1.a) — Deslocação do Presidente da República à República Popular de Angola (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).— Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 214/XI (1.a) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de Podologista (apresentado pelo CDS-PP).N.o 215/XI (1.a) — Divulgação de informação estatística por parte dos organismos do Estado (apresentado pelo PCP).N.o 216/XI (1.a) — (a) N.o 217/XI (1.a) — Apoio à candidatura do Fado à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes).N.o 218/XI (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho (apresentado pelo PCP).N.o 219/XI (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 67-A/2010, de 14 de Junho (apresentado pelo BE).N.o 220/XI (1.a) — Recomenda ao Governo medidas que protejam a pesca artesanal costeira, do cerco e palangre de fundo no Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina no âmbito da revisão do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural (apresentado pelo PSD). (a) Será anunciado oportunamente.
7 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 20102 — Durante o mês de Janeiro de cada ano, os proprietários, comproprietários, usufrutuários ou superficiários deverão proceder à actualização das matrizes prediais, por forma a que das mesmas constem as especificações referidas no artigo anterior, apresentando os documentos comprovativos.Artigo 5.o Consequências fiscais do incumprimentoO incumprimento da obrigação prevista no artigo anterior, impede a emissão de qualquer documento necessário à declaração do IRS e a consequente impossibilidade de declaração deste imposto que será liquidado coercivamente.Artigo 6.o Consequências do incumprimento a nível judicial1 — Todas as acções emergentes de contrato de arrendamento, nomeadamente as que visarem a cessação, resolução e denúncia do contrato, seguem os termos do processo comum de declaração previsto no Código do Processo Civil.2 — Da decisão do Tribunal de 1.a Instância cabe sempre recurso para a relação, com efeito suspensivo, independentemente do valor da causa.3 — O valor das acções é, pelo menos, equivalente ao quíntuplo da renda anual, acrescendo o valor das rendas em dívida.4 — Nenhuma acção terá seguimento enquanto o proprietário, usufrutuário ou superficiário não provar que deu cumprimento ao estipulado no n.o 2 do artigo 4.o.Artigo 7.o Comunicações a efectuar pelo Serviço de FinançasAté ao dia 30 de Junho de cada ano, o Serviço de Finanças comunicará à câmara municipal a identificação dos prédios ou fracções autónomas, relativamente aos quais não tenha sido feita qualquer comunicação, a identificação dos que tenham sido declarados ou se presumam como devolutos, bem como a identificação dos titulares inscritos na matriz predial, com a indicação dos que não tenham sido objecto de obras de conservação no prazo legalmente estabelecido.Artigo 8.o Bolsa de HabitaçãoCom base na comunicação efectuada pela Repartição de Finanças, e também com base nos elementos resultantes da aplicação do artigo 89.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, a câmara municipal organiza um registo de prédios devolutos, de prédios degradados e de prédios que devem ser objecto de obras de conservação, designado por Bolsa de Habitação.Artigo 9.o Direito de correcção1 — Qualquer interessado pode, em qualquer altura, requerer na câmara municipal a correcção dos dados constante da Bolsa de Habitação, podendo, nomeadamente, elidir a presunção estabelecida no n.o 4 do artigo 2.o.
8 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 20102 — Da decisão da reclamação cabe recurso para os Tribunais Administrativos, sem prejuízo de outros meios de garantia previstos no Código do Procedimento Administrativo.3 — As correcções serão comunicadas pela câmara municipal à Repartição de Finanças, para rectificação das matrizes prediais.Artigo 10.o Plano concelhio de recuperação de imóveis1 — A câmara municipal, anualmente, e com vista à obtenção de cobertura orçamental através do Orçamento do Estado para o ano seguinte, elabora um plano de recuperação do parque imóvel degradado e para realização de obras de conservação, tendo em vista o cumprimento do estipulado no Decreto-Lei n.o 555/99, de16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, e pela Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro.2 — O Orçamento do Estado transferirá para as autarquias locais as verbas necessárias para o cumprimento dos planos concelhios.Artigo 11.o Publicidade e acesso à Bolsa de HabitaçãoOs prédios e fracções urbanas devolutas serão anunciados e divulgados pelas câmaras municipais, através de editais, tendo os interessados o direito de acesso a todos os registos constantes da Bolsa de Habitação.Artigo 12.o Apresentação de candidaturasQualquer interessado no arrendamento de prédio devoluto apresentará nos serviços municipais de habitação a sua pretensão de tomar de arrendamento prédio ou fracção autónoma devoluta.Artigo 13.o Notificação ao proprietário1 — Da pretensão ao arrendamento, será notificado o titular inscrito na matriz; não estando actualizada essa menção na matriz predial, a câmara municipal procederá a averiguações, após o que, procederá à sua notificação de acordo com aquelas averiguações 2 — Da notificação farão necessariamente parte: a) Cópia do requerimento de candidatura.b) Valor da renda no regime de renda condicionada, determinada nos termos do Decreto-Lei n.o 329-B, de 22 de Dezembro, aplicável por força do artigo 61.o do NRAU, indicando-se os elementos de cálculo da renda: área útil do fogo, preço da habitação por m2, nível de conforto, estado de conservação e coeficiente de vetustez do fogo.c) Cópia da vistoria efectuada ao edifício ou fogo, com descrição das obras de conservação entendidas por necessárias nos termos do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março. Indicação de prazo para a realização das obras.Artigo 14.o Resposta1 — O notificado, no prazo de 15 dias, dirá o que se lhe oferecer, indicando, nomeadamente: se aceita dar o prédio de arrendamento; se aceita a determinação da renda condicionada; se aceita proceder às obras de conservação determinadas pela câmara.
9 | II Série A - Número: 116 | 10 de Julho de 20102 — A resposta referida no número anterior é necessariamente dada por escrito.3 — A falta de resposta equivale a recusa.4 — Da resposta, ou da sua falta, será dado conhecimento ao, ou aos interessados.Artigo 15.o Pluralidade de candidatosHavendo mais do que um candidato e salvo motivo ponderoso invocado pelo notificado, a ordem de precedência será a seguinte: a) Em primeira prioridade os que habitem em prédios ou fracções autónomas degradadas; b) Em igualdade daqueles, os mais idosos; c) Em igualdade de circunstâncias daqueles, os de rendimentos mais baixos.Artigo 16.o Acordo1 — Caso haja acordo, e se forem necessárias obras de conservação, tal como se encontram definidas no Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, será lavrado pelos serviços um contrato-promessa de arrendamento, cujas cláusulas relativamente à locação, passarão a constar do contrato de arrendamento, a outorgar, por escrito, logo que passada a licença de utilização.2 — A falta de forma prevista no número anterior, presume-se imputável ao senhorio, daí não podendo resultar a nulidade do arrendamento. Nesta situação o arrendamento será necessariamente de renda condicionada e de duração indeterminada, nos termos do artigo 1099.o e seguintes do Código Civil.3 — Não pode ser clausulado o pagamento antecipado de renda superior a um mês.4 — A actualização anual da renda terá como base o índice publicado anualmente pelo INE.5 — Caso o candidato tenha requerido a atribuição de subsídio de renda, a falta de resposta atempada ao seu requerimento não impede a celebração do contrato de arrendamento.6 — Passados 90 dias sobre a data da apresentação do requerimento, o mesmo considera-se deferido tacitamente se sobre ele não tiver recaído qualquer despacho.7 — Os serviços competentes para a atribuição do subsídio de renda processarão o mesmo a favor do senhorio.Artigo17.o Obras de conservação a cargo da Câmara ou do CandidatoCaso o notificado acorde no arrendamento, mas declare não fazer as obras de conservação determinadas pela Câmara Municipal, as mesmas podem ser realizadas pela Câmara ou pelo candidato, seguindo-se os termos do Decreto-Lei n.o 559/99, de 16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, e da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, na parte respeitante à cobrança coerciva das despesas efectuadas.Artigo 18.o Recusa do Notificado1 — Caso o prédio necessite de obras de conservação, tal como são definidas pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, e o notificado se recuse a fazê-las e recuse também a celebração de arrendamento, a Câmara Municipal executará coercivamente as