4 DE JANEIRO DE 19841892-(111)pretendida identificação do «legislador» com o «Secretário de Estado do Tesouro», sabido que o detentor da competência legislativa é o Governo (artigo 201.° da Constituição), e não os membros que o integram./) Os despachos normativos estão inseridos na categoria dos regulamentos do Governo [alínea f) do n." 2 do artigo 132." da Constituição], enquanto actos genéricos de execução permanente ou sucessiva, muito embora nem sempre contenham regulamentos, pois que podem limitar-se a interpretar, esclarecer ou aplicar um preceito legal. Requerem, por conseguinte, a existência de diploma legal.g) Ora, não existindo tal diploma a facultar ao Secretário de Estado do Tesouro a alteração daquela taxa, nem tendo sido prevenida contratualmente a alteração, resultam, desde logo, ofendidos pelo Despacho Normativo n.° 185/77 os artigos 404." e 406.", n.° 1, do Código Civil e até, segundo alguns, o artigo 201° da Constituição.h) Daí que se imponha a revogação do referido despacho normativo, ferido que se encontra de ilegalidade e mesmo, porventura, de inconstitucionalidade orgânica.Termos em que o Provedor de Justiça formula, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.° 1 do artigo 18." da Lei n." 81/77, de 22 de Novembro, a seguinte recomendação:Carecendo o Despacho Normativo n." 185/77, de 8 de Setembro, da indispensável base legal de apoio, e ofendendo, por tal motivo, as disposições dos artigos 405." e 406.°, n.° 1, do Código Civil, e mesmo, porventura, do artigo 201." da Constituição Política, deve esse diploma ser revogado pelo Secretário de Estado do Tesouro.O Secretário de Estado do Tesouro não aceitou esta recomendação, alegando, essencialmente, que o Decreto-Lei n." 180/70, de 25 de Abril, atribuíra ao Ministro das Finanças competência para fixar as taxas de juro, e que o Secretário de Estado do Tesouro teria, por força do artigo 2." do Decreto-Lei n.° 41 824, de 13 de Agosto de 1958 (como, aliás, os demais secretários de Estado), poderes para praticar todos os actos da Administração que entram nas atribuições legais dos ministros.O Despacho Normativo n.° 185/77 teria, assim, cobertura legal suficiente, por isso não ofendendo os artigos 405." e 406." do Código Civil nem o artigo 201.° da Constituição.5 — Face a essa resposta, pediu-se a 31 de Outubro indicação do eventual despacho de delegação do Ministro das Finanças sobre a matéria em causa, bem como esclarecimento da razão por que não fora utilizada a forma de portaria, exigida no próprio Decerto-Lei n.° 180/70, invocado pelo departamento em questão.6 — Depois de múltiplas insistências, só em 3 de Dezembro de 1981 o então Secretário de Estado do Tesouro respondeu, referindo que não via possibilidade, na altura, de dar seguimento à recomendação do Provedor, não só «pelas possíveis repercussões daí advenientes, aliás de extensão indeterminada», como também atendendo ao «lapso de tempo entretanto decorrido sem que até à data o Governo tenha reconhecido a utilização de instrumento jurídico inadequado».7 — Não considerando aceitável esta posição, o Provedor expôs o assunto à Assembleia da República em Setembro de 1982, ponderando, designadamente, que:a) O atraso no tratamento do assunto não deveriaser invocado para o não reapreciar, visto que ele era da responsabilidade da própria Secretaria de Estado do Tesouro;b) As eventuais repercussões financeiras do pro-blema deveriam ter sido oportunamente tidas em conta pelo Governo;c) O Despacho n.° 185/77 violou frontalmente oDecreto-Lei n.° 180/70, que exigia a fixação de novas taxas de juro mediante portaria;d) Aliás, mesmo uma portaria emanada nessestermos não poderia, sob pena de retroactividade, aplicar-se aos contratos antes celebrados e que não previssem tal alteração da taxa de juro;e) Isto tendo em conta o princípio do cumpri-mento pontual dos contratos, consagrado no artigo 406.° do Código Civil, e o facto de o próprio Decerto-Lei n.° 180/70 apenas declarar que entrava «imediatamente em vigor», não se lhe atribuindo, pois, eficácia retroactiva.8 — Desconhece-se o seguimento que o asunto tenha merecido na Assembleia da República.EnsinoProcesso n.° 77/R-431-B-4Sumário— Instalações escolares. Ocupação. Objecto — Falta de pagamento de indemnização. Decisão—Reclamação procedente. Situação regularizada. Síntese:1 — A proprietária de um prédio rústico apresentou em Março de 1977 queixa referindo que particulares, ao que parece sob o patrocínio ou colaboração dos presidentes da Junta de Freguesia de Ranhados e da Câmara Municipal de Viseu, haviam ocupado em 1975 o referido terreno sem qualquer autorização, onde construíram um edifício, que mais tarde foi destinado ao funcionamento de uma escola primária.Teriam sido infrutíferas todas as diligências que desde a ocupação a queixosa fizera junto da Câmara Municipal de Viseu e dos ministérios competentes no sentido de lhe ser devolvida a sua propriedade ou de lhe ser paga a indemnização devida pela expropriação.2 — Analisado o assunto, confirmou-se que se verificara, de facto, a ocupação referida por iniciativa de uma comissão de moradores.Encontrava-se ali uma escola primária, construída pelos moradores da zona, com o apoio, em material, da Câmara Municipal de Viseu.Estando a escola instalada e a funcionar normalmente, pareceu uqe seria socialmente indesejável proceder-se à sua extinção.Mas considerou-se inaceitável que a queixosa não tivesse sido entretanto compensada dos prejuízos sofridos.