6 DE FEVEREIRO DE 19821055ARTIGO 5.°(Intervenção dos cidadãos na política de habitação)1 — A definição da política de habitação deve contar com a intervenção democrática dos cidadãos e das populações interessados, de modo a permitir que o objecto dessa política não seja definido sem a sua participação.2 — O Governo promoverá a audição das associações de inquilinos e moradores, associações de proprietários e outras entidades ligadas às questões da habitação e apoiará ainda a representação dessas entidades no Conselho Nacional do Plano, de modo a que os seus pontos de vista possam ser tidos em conta na elaboração do Plano Nacional de Habitação.3 — Os municípios devem constituir junto dos seus serviços uma comissão consultiva de moradores, que emitirá obrigatoriamente parecer sobre as propostas da política habitacional e sobre a gestão urbanística a realizar na respectiva autarquia local.ARTIGO 6."(Subordinação ao regime urbanístico do uso do solo)1 — A satisfação da necessidade básica que é a habitação terá de subordinar-se aos condicionamentos de uma política global de ordenamento físico do território, de acordo com uma prática urbanística que garanta a acessibilidade, o arranjo dos espaços e o funcionamento dos equipamentos colectivos, num ambiente propício a uma qualidade de vida sadia e ecologicamente equilibrada.2 — O ordenamento físico será estabelecido no âmbito do plano nacional de ordenamento e utilização do espaço, desenvolvido para cada uma das regiões Plano, e teria especialmente em conta as situações de carência habitacional e de equipamentos colectivos.3 — A afectação do solo à habitação será ainda condicionada pelo estabelecimento dos planos directores municipais, nos termos definidos na respectiva lei de orientação, respeitando-se a autonomia municipal no planeamento e controle da política de solos.ARTIGO 7." (Política de solos)1 — No sentido de conseguir a construção dos programas habitacionais previstos na lei da habitação com a necessária qualidade aos mais baixos custos, impõe-se que os municípios conduzam uma política activa do solo, designadamente através da obtenção, por acordo ou expropriação, dos terrenos suficientes para os programas de construção, por forma a que a maior valia do solo não onere os programas habitacionais para além das percentagens limitadas pela lei.2 — Não poderão beneficiar de qualquer ajuda, facilidade ou incentivo financeiro ou fiscal previstos na presente lei as novas habitações que não sejam construídas em terreno expressamente aprovado pelos municípios para o respectivo programa habitacional, em áreas já constantes do pertinente plano director municipal ou incluídas nos programas de urbanização aprovados pelas respectivas assembleias municipais.3 — Do mesmo modo, as facilidades e apoios previstos no âmbito da presente lei para projectos de renovação urbana, de integração de áreas de habitação clandestina e de recuperação de habitações antigas nãopoderão ser concedidos quando se situarem fora das áreas consideradas para o efito nos planos de urbanização aprovados pelas respectivas assembleias municipais.4 — Os condicionamentos referidos neste artigo constarão expressamente das cláusulas a fixar em contratos-programas, sob pela da sua nulidade.Capitulo IIPlano Nacional de HabitaçãoSecção IObjectivos do Plano Nacional de HabitaçãoARTIGO 8." (Conteúdo e objectivos do PNH)1 — De modo a dar progressivamente satisfação às necessidades habitacionais do País, o Governo apresentará periodicamente à Assembleia da República, com a qualificação das carências existentes, as propostas de solução e as medidas de política, um Plano Nacional de Habitação (PNH).2 — O PNH terá um horizonte de 5 anos, contendo metas e objectivos compatíveis com as grandes opções dos planos globais de médio prazo, designadamente quanto ao número de fogos disponíveis por 1000 habitantes e quanto aos níveis de formação de capital fixo na habitação, e será desdobrado em programas anuais.3 — O PNH será elaborado com base nas propostas previamente apresentadas pelas autoridades municipais, tendo em conta inquéritos actualizados relativos às carências e à situação da qualidade da habitação no País.4 — O PNH fixará o volume de novas habitações a construir durante o período a que se reporte e indicará ainda o número de habitações antigas ou degradadas a modernizar ou recuperar no mesmo período, designadamente no âmbito dos regimes especiais de habitação criados pela presente lei, e, bem assim, os limites do crédito disponível para o financiamento dos respectivos programas.5 — O plano anual e o orçamento do Estado submetidos à aprovação da Assembleia da República conterão, obrigatoriamente, os respectivos programas anuais do PNH.Secção ii Regimas especiais de construção habitacionalARTIGO 9.° (Regime geral e regimes especiais)1 — Além do regime geral da construção habitacional, designado por regime livre, são instituídos 2 regimes especiais para dar cobertura às necessidades das camadas da população com menores recursos:a) Regime de habitação protegida;b) Regime de habitação apoiada.2 — As características, incentivos e demais condições de aplicação dos regimes indicados no número anterior são definidos no âmbito da presente lei.