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É verdade que o discurso político e mediático sobre a criminalidade está hoje muito longe da estridência com que o Dr. Paulo Portas abria os telejornais durante a campanha eleitoral ou do discurso catastrofista que fazia então o Dr. Durão Barroso.Vozes do PCP: - É verdade!O Orador: - Em matéria de segurança interna, as oposições têm hoje um discurso responsável que contrasta com o discurso inflamado, alarmista, a roçar a xenofobia, em que a actual maioria se especializou quando era oposição e pretendia conquistar o poder a golpes de populismo.Aplausos do PCP.Só que os problemas da criminalidade e da delinquência não são hoje menos graves do que eram no passado recente. Bem pelo contrário: o Relatório de Segurança Interna reconhece que os problemas se agravam e as promessas da actual maioria quanto ao aumento da capacidade das forças de segurança e quanto à melhoria das condições sociais e profissionais dos seus agentes ficaram integralmente no tinteiro.
No seu programa eleitoral para as últimas eleições legislativas, o Presidente do PSD afirmava querer para Portugal "forças policiais fortes, bem equipadas e prestigiadas". E concretizava o dito programa, entre muitas promessas que o tempo disponível não permite citar, a introdução de "mecanismos de motivação dos agentes das forças de segurança, designadamente através do prémio ao mérito", a "existência de um subsídio de risco de que beneficiem os agentes das forças de segurança que exercem funções de especial perigosidade",...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Onde é que isso já vai!O Orador: - ... a "modernização das forças de segurança, dotando-as dos meios tecnológicos do século XXI, por forma a que não andem a reboque da sofisticação crescente da criminalidade, mas sim que se antecipem para prevenir, promovendo a aprovação de uma lei de meios e de programação plurianual do reequipamento das forças de segurança".
Pois bem, ao contrário destas promessas, ao que assistimos é ao descontentamento dos cidadãos para com a actuação das polícias e ao descontentamento dos polícias perante a sistemática falta de resposta do Governo às suas reivindicações, que passam pelo necessário reforço dos meios e equipamento indispensáveis a uma eficaz acção policial.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A criminalidade aumenta e as forças de segurança queixam-se, com razão, de instalações insuficientes e degradadas, de falta de efectivos onde eles faltam e de excesso de efectivos onde eles estão a mais, isto é, em funções não policiais, de equipamentos obsoletos, de falta de meios operacionais, do incumprimento de promessas de natureza socioprofissional, como o célebre subsídio de risco, tão solenemente prometido e tão despudoradamente incumprido.Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - Acresce que, na GNR, a notória inadequação da afectação de recursos humanos às suas missões prioritárias vem sendo compensada por um regime desumano de prestação de serviço, imposto aos seus profissionais, sob a coacção de um regime disciplinar militarista, desajustado aos nossos tempos e lesivo de direitos fundamentais. Não é aceitável que os elementos da GNR não tenham um horário normal de trabalho e sejam obrigados a permanecer em serviço durante largas dezenas de horas semanais.Aplausos do PCP.É óbvio que o agente de uma força de segurança tem de se encontrar permanentemente disponível para o serviço, sempre que necessário. Isso também acontece na PSP, o que não impede os elementos desta força de segurança de terem um horário normal de trabalho, definido por portaria ministerial. Não há razão alguma para que não seja assim também na GNR. Só que nesta, na falta de um horário, prevalece a arbitrariedade e a imposição de cargas horárias consecutivas, profundamente desumanas, lesivas para a motivação dos agentes, desorganizadoras da sua vida social e familiar e negativas, afinal, para todos os que contactam com a GNR.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP não se conforma com a injustiça desta situação e, por isso mesmo, apresentou um projecto
5617   |   I Série - Número 135   |   20 de Junho de 2003 de lei, visando consagrar um regime de horário de trabalho na GNR. Pretendíamos mesmo discutir hoje esse projecto, se a maioria desse consenso para isso, o que não aconteceu. Mas não desistiremos de suscitar esse debate, logo que tenhamos nova oportunidade para o fazer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dignificar a GNR é, mais do que nunca, necessário. Esta instituição passa por momentos reconhecidamente difíceis, que exigem muito de todos os que nela prestam serviço. A criminalidade tende a aumentar. Os níveis de sinistralidade rodoviária são assustadores e lançam um desafio de enormes proporções à capacidade de fiscalização da GNR e, particularmente, da sua Brigada de Trânsito. Também a capacidade operacional da Brigada Fiscal é permanentemente posta à prova.
Perante isto, o Governo repete o "discurso da crise", para não cumprir as promessas que fez, para não satisfazer as justas exigências dos profissionais das forças de segurança e para manifestar a sua incapacidade perante a justa inquietação dos cidadãos.
Não há dinheiro para o subsídio de risco, não há dinheiro para instalações, viaturas e equipamentos, destinados a melhorar as condições de segurança dos cidadãos em Portugal, mas já há 8 milhões de euros para expor um contingente da GNR no Iraque, a fazer o trabalho de que os invasores norte-americanos se pretendem livrar, sujeito ao mais que previsível repúdio do povo desse país e em condições de extrema perigosidade. Não é para isso que queremos a GNR.Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.Queremos uma GNR para defender a nossa segurança e tranquilidade. Não queremos uma GNR para servir às ordens da hegemonia imperial norte-americana.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Regressando ao problema inicial que hoje aqui nos traz, deixamos um apelo a todos os grupos parlamentares: vamos pacificar a questão do associativismo profissional na GNR, acabando com uma indefinição legal que, hoje, não se compreende. Todos ganharemos com isso.Aplausos do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Partido Comunista Português, discutimos hoje o projecto de lei n.o 200/IX, relativo ao regime de exercício do direito de associação dos profissionais da Guarda Nacional Republicana.
Trata-se de uma questão que reputamos de importante, até porque permite trazer à discussão o papel relevante que a GNR desempenha na segurança dos cidadãos, o processo de reestruturação e modernização em curso, enquanto força de segurança de natureza nacional, e o contributo específico que, tendo em atenção a sua matriz militar, poderá significar a regulamentação do exercício do associativismo.
Desde logo, importa ter presente que a segurança é um valor essencial de uma sociedade democrática e factor imprescindível para o desenvolvimento social e económico do País.
Por isso, e na esteira do pensamento e acção desenvolvidos pelo actual Governo, subscrevemos a necessidade de acentuar a autoridade democrática do Estado, no sentido da defesa do prestígio e da dignidade das forças e serviços de segurança e dos seus elementos.
Mais: apostando numa estratégia de segurança pró-activa e não reactiva, importa privilegiar as actividades de prevenção e de assistência às populações, em ordem a promover com especial ênfase o desenvolvimento de uma nova cultura de relações entre os agentes da autoridade e os cidadãos, baseada na compreensão e no respeito mútuo e na defesa dos direitos fundamentais das pessoas.
Ou seja, tudo tem de ser feito para que a relação de confiança recíproca se solidifique cada vez mais entre cidadãos e forças de segurança. Nesta medida, a actuação dos agentes de segurança terá de assentar numa base de legitimidade conferida pelas próprias populações.
Neste sentido, assume particular relevância e até urgência a revisão das leis orgânicas, a instalação progressiva de sistemas modernos de informação e de gestão das forças e serviços de segurança, a melhor qualificação dos recursos humanos, incluindo a formação e a valorização das forças policiais, e, ainda, a modernização de instalações e equipamentos.
Por isso, e no que à Guarda Nacional Republicana diz respeito, permitimo-nos aqui sublinhar, ainda que num contexto de enorme contenção financeira, e num período de pouco mais de um ano, algumas medidas já tomadas pelo actual Governo, a saber: foram admitidos 1065 soldados provisórios, tendo concluído o Curso de Formação de Praças 970 soldados, e foram, ainda, admitidos 31 cadetes na Academia Militar; iniciaram o Curso de Formação de Sargentos 138 cabos; iniciaram o Curso de Oficiais 6 sargentos; foram promovidos 122 oficiais, 538 sargentos e 1568 praças; foram entregues 103 novas viaturas, 10 motociclos, 3 postos móveis, 950 equipamentos POS (pagamento automático de multas) e 50 bloqueadores; foram entregues à Brigada Fiscal 4 lanchas patrulha; foram investidos 1125 milhões de euros em equipamentos e software informático, nomeadamente no início da instalação da Internet na GNR, servidores para as unidades, impressoras e computadores; foram concluídos 9 novos quartéis e adjudicadas obras de remodelação em 5 outros, estando previstos 20 novos projectos para o corrente ano; e foi lançado o SIRESP (Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal), o qual abrangerá todo o território nacional, servindo, de forma partilhada, todas as forças e serviços com responsabilidade na segurança e emergência.
Por outro lado, estão em curso os trabalhos tendentes à reorganização do dispositivo territorial da GNR, bem como da PSP, visando criar uma cobertura territorial adequada à orgânica, estatuto, forças de policiamento e meios de cada uma das forças.
Em concreto, está em preparação uma nova lei orgânica para a Guarda Nacional Republicana, normativo que terá tanto de importante para o País como significará um referencial para o desenvolvimento das relações profissionais no seio dos militares da GNR.
É, assim, neste contexto que o Partido Social Democrata considera importante a intervenção das associações profissionais,
5618   |   I Série - Número 135   |   20 de Junho de 2003 cujos representantes deverão assumir o papel de parceiro social na partilha da discussão e busca das melhores soluções para as questões em causa, com isso evidenciando as virtualidades decorrentes do diálogo social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata considera importante que seja regulamentado o associativismo na Guarda Nacional Republicana.
Mais: em respeito pelo quadro legal em vigor para o direito de associação profissional de militares e num momento em que se vêm realizando e se preparam para o futuro profundas transformações na instituição, vemos como positivo e até determinante o contributo responsável que pode ser dado pelas associações profissionais, nomeadamente quando intervenham na preparação das decisões relativas a todas as medidas com impacto directo na melhoria das condições de trabalho de todos os que prestam serviço nas forças e serviços de segurança.
É sabido que, face ao estabelecido na Lei n.o 20/87, de 12 de Junho, Lei de Segurança Interna, existe, em Portugal, um sistema dual nas forças de segurança, em razão do qual a Polícia de Segurança Pública se caracteriza pela sua natureza civil, enquanto que a Guarda Nacional Republicana se assume como uma força de natureza militar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Trata-se, aliás, de um sistema adoptado em vários países europeus, como é o caso da Espanha, com a Guardia Civil, da França, com a Gendarmerie, e da Itália, com os Carabinieri, e que aqui evidenciamos pela permanente atenção que damos às experiências comunitárias e importância que depositamos numa permanente e desejável harmonização legislativa e de procedimentos no seio da União Europeia.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, e aqui manifestando total concordância com a existência de uma força de segurança de natureza militar, como é a GNR, queremos reiterar a nossa adesão aos princípios consagrados na Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agosto, sob a epígrafe "Lei do direito de associação profissional dos militares", como referenciais norteadores da regulamentação do exercício do direito de associativismo na Guarda Nacional Republicana.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nessa medida, pugnamos pela regulamentação do associativismo na GNR, à luz do direito de constituir associações profissionais de representação institucional dos seus associados com carácter assistencial, deontológico ou socioprofissional, de âmbito nacional e sede em território nacional.A Sr.a Isménia Franco (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, com respeito pelo disposto na Lei Orgânica n.o 4/2001, de 30 de Agosto, quanto ao exercício de direitos fundamentais pelos militares, consideramos fundamental que, no futuro, o exercício do associativismo na GNR assente no seguinte quadro de direitos das respectivas associações: o direito de integrar conselhos consultivos, comissões de estudo e grupos de trabalho, constituídos para proceder à análise de assuntos de relevante interesse para a instituição na área da sua competência específica; ser ouvidas sobre questões do estatuto profissional, remuneratório e social dos seus associados; promover iniciativas de carácter cívico que contribuam para a unidade e coesão dos militares, promovendo a sua dignificação no País e na sociedade; realizar reuniões no âmbito das suas finalidades estatutárias e exprimir opiniões em matérias expressamente incluídas nas suas finalidades estatutárias; e, ainda, integrar e estabelecer contactos com associações, federações de associações e organizações internacionais congéneres que prossigam os mesmos objectivos.
É assim, neste quadro de princípios norteadores do associativismo, expressos na Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agosto, que entendemos o direito de associação profissional da Guarda Nacional Republicana, como força de natureza militar.
Daí que o projecto de lei n.o 200/IX, da iniciativa do Partido Comunista Português, que hoje debatemos, sem prejuízo de corroborarmos a importância do tema, não possa merecer a nossa concordância.
Na verdade, a iniciativa legislativa em apreciação acolhe o modelo de uma polícia civil, para tanto buscando no regime de exercício de direitos do pessoal da PSP as fontes do seu conteúdo.
É o caso da proposta que consta do artigo 1.o do projecto de lei em apreciação, na qual se pretende consagrar o direito de a associação tomar parte na definição do estatuto profissional e nas condições de exercício da actividade policial, o que está em oposição com o conjunto de direitos das associações de natureza militar estabelecidos no artigo 2.o da referida Lei Orgânica.
Em todo o caso, evidenciando, uma vez mais, a importância que o PSD atribui às organizações representativas de quaisquer profissionais, no que às condições de trabalho diz respeito, assumimos como desejável a regulamentação tão célere quanto possível do associativismo na GNR.
Nesse sentido, queremos deixar uma nota de satisfação pela circunstância de o Governo ter já anunciado que está a ultimar o estatuto do associativismo na GNR.
Cremos convictamente que o fará de acordo com os princípios legalmente estabelecidos por esta Assembleia da República, à luz da Lei Orgânica n.o 3/2001, no que concerne à natureza do direito de associação de uma força de natureza militar, sem omitir a mais-valia que poderá significar a obtenção de contributos no debate prévio que será, seguramente, promovido no seio dos profissionais da Guarda.
Por parte do Partido Social Democrata, fica a certeza do apoio e da importância que damos à regulamentação do associativismo na GNR, com isto significando que o exercício sério e responsável desse direito irá evidenciar as virtualidades da aposta na concertação como instrumento adequado para a melhoria e dignificação das condições de trabalho dos profissionais da Guarda.
Mais: estamos cientes de que, percorrendo este caminho, estaremos a respeitar a Lei Fundamental e a lutar pela defesa da liberdade e segurança, pela dignificação da Guarda Nacional Republicana e dos militares que a integram, sempre por Portugal e a bem dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
5619   |   I Série - Número 135   |   20 de Junho de 2003 O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Martins, quero, em primeiro lugar, registar um facto significativo da sua intervenção: o de ser reconhecido pelo PSD que falta regular o direito de associação na GNR e que o associativismo nesta força de segurança tem um papel importante a desempenhar. A meu ver, este é um elemento que importa registar, sendo uma aquisição deste debate. De facto, creio que é a primeira vez que o PSD afirma essa sua convicção nesta Assembleia e julgo que isso é um passo positivo.
Mas há dois aspectos da sua intervenção a que gostaria de me referir. Em primeiro lugar, o diagnóstico que o Sr. Deputado faz relativamente à situação das forças de segurança diria que é mais barrosista do que o do Dr. Durão Barroso. Ouvindo o Sr. Deputado a falar, ninguém percebe de que é que as pessoas se queixam, ninguém percebe por que é que os profissionais das forças de segurança se queixam, justamente, da falta de meios e de equipamentos e do incumprimento de promessas. Isto, quando o Dr. Durão Barroso, inclusivamente, em declarações públicas, no dia em que houve uma acção de protesto dos profissionais das forças de segurança, veio compreender as razões de queixa que lhes assistem, dizendo que o Governo não faz mais porque não pode.
Ora bem, ouvindo o Sr. Deputado Francisco Martins, chega-se à conclusão de que o Governo não precisa de fazer mais nada, porque as forças de segurança têm os meios suficientes para actuar.
Uma segunda questão tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado não deu qualquer argumento válido para votar contra este projecto de lei. Reconheceu que é preciso regular o associativismo e que este é importante, mas, depois, disse que o PSD não vota favoravelmente este diploma porque o Governo está a ultimar uma proposta.
Por outro lado, o argumento de que este projecto de lei aponta para uma polícia de natureza civil não tem consistência, porque isso não é assim. De facto, este nosso projecto de lei não tem qualquer interferência no estatuto da GNR, tem apenas que ver com a regulamentação do exercício de um direito, que, aliás, está regulado para os militares.O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Está perfeitamente regulado na lei o associativismo dos militares; só o da GNR é que não está.
O único argumento é este: o Governo está a fazer. Srs. Deputados, este argumento é recorrente, é sempre assim. Sempre que a maioria quer recusar um projecto de lei e não tem argumentos, diz assim: "bom, nós até estamos de acordo, mas vamos votar contra porque o Governo está a ultimar".
Sr. Deputado, faço votos para que o Governo esteja mesmo a ultimar. Se nos derem a garantia de que, dentro de pouco tempo, o Governo vai tomar uma iniciativa no sentido de regular o direito de associação socioprofissional da GNR, já não damos o nosso tempo por perdido, já podemos achar que este debate valeu a pena, independentemente do sentido de voto que o PSD tenha em relação ao nosso projecto de lei, que, já percebemos, vai ser tomado exclusivamente por razões de sectarismo político e não por razões subjacentes ao próprio conteúdo do projecto.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço as perguntas que me formulou e que me permitem esclarecer pontos que considero importantes, pontos que o PSD entende que, neste debate, merecem uma atenção especial.
Antes de mais, permita-me que sublinhe a enorme atenção e aquilo que consideramos ser o respeito por uma força de referência no País no campo da segurança, que é a GNR,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e, nesse particular, considerar - isto entronca-se com a sua primeira questão - a importância daquilo que são os meios que devem ser dados à GNR.
V. Ex.a não ouviu, seguramente, a minha intervenção e, em consequência, não interpretou que, independentemente de tudo quanto foi feito no prazo de um ano, com as dificuldades de contenção de natureza orçamental que existem no País, foi já muito, mas muito, e muito mais seria desejável fazer para que pudéssemos consolidar aquilo que é o respeito pelas forças de segurança e aquilo que é a criação de imagem que deve ter um militar da GNR ou um elemento da segurança perante os cidadãos. É uma responsabilidade acrescida e tudo faremos, PSD e PP, que apoiamos o Governo e sabemos o que o Governo quer nesta matéria, para que se atinja uma credibilidade ainda maior relativamente à GNR.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado também não percebeu aquilo que eu disse relativamente à posição do PSD. O PSD apoia inequivocamente o associativismo na GNR...O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Então, votem a favor!O Orador: - Sr. Deputado, tenha calma porque eu vou explicar.
Como dizia, o PSD apoia inequivocamente o associativismo na GNR, mas apoia-o no quadro legal aprovado nesta Assembleia da República,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... à luz da Lei Orgânica n.o 3/2001, aquela que estabelece o regime de direito de associação profissional nas forças militares. É nesse quadro que temos de balizar aquilo que é regulamentação do exercício do direito de associativismo na GNR.Protestos do PCP.V. Ex.a, Sr. Deputado, e o seu partido pretenderam, isso sim, sem prejuízo da bondade do tema que trouxeram a este debate, tentar "enfiar pela janela" aquilo que não conseguiram "meter pela porta".Vozes do PCP: - Ora essa!
5620   |   I Série - Número 135   |   20 de Junho de 2003 O Orador: - Isto é, um conjunto de princípios norteadores que, seguramente, vão caracterizar aquilo que é o associativismo na GNR.
É estranho que o Sr. Deputado não saiba, porventura não se recordou, que as associações representativas da GNR têm dialogado com o Governo, e em particular com o seu Comandante-Geral, em ordem a definir os parâmetros em que vai enquadrar-se esse associativismo. Esqueceu!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, uma nota final relativa ao associativismo. O Partido Social Democrata, nesta Câmara, é referencial daquilo que é uma aposta séria na concertação, em detrimento da confrontação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Consideramos que é uma mais-valia ter interlocutores sérios e responsáveis quando se pretendem discutir questões que envolvam quem presta a sua actividade para o empregador, quem discute condições de trabalho em ordem, como é o caso, a servir melhor os cidadãos e estar ao serviço dos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse é um aspecto essencial e tudo faremos para que a GNR continue a merecer e a ser dignificada em termos do seu estatuto e seja um referencial em termos de liberdade e de segurança no País.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir o projecto de lei n.o 200/IX, do PCP, sobre o regime do direito de associação dos profissionais da GNR.
Este projecto de lei convoca outras questões que vão para além do direito ou da liberdade de associação dos profissionais da GNR, convoca questões de filosofia geral, convoca questões relativas à acção política do Governo. A todas elas me referirei, mas gostaria de começar por dizer que, à cabeça, deve ser afirmado que estamos de acordo com o princípio do reconhecimento do exercício do direito de associação a estes profissionais da GNR.
De facto, temos divergências com o conteúdo e com a forma como este princípio é concretizado no projecto de lei do PCP, mas estamos de acordo com o princípio geral.
Ora, isso deve-se a vários motivos, dos quais destacarei alguns, começando pelos de ordem constitucional, motivos que têm que ver com a situação de facto, motivos que têm que ver com a justiça e motivos que têm que ver com a qualidade e a sanidade do ordenamento jurídico.
Quanto aos motivos de ordem constitucional, é inequívoco que a Constituição portuguesa reconhece a todos os cidadãos, sem excepção, o direito ou a liberdade de associação. No entanto, o artigo 270.o da Constituição permite o estabelecimento de restrições ao direito de associação dos membros das Forças Armadas e dos membros das forças militarizadas e das forças de segurança.
Essas restrições, naturalmente, têm de respeitar a Constituição, desde logo, o artigo 18.o, e, portanto, a restrição ao direito de associação não pode comprimir o direito de forma a que o seu conteúdo essencial seja usado, para além de que tem de respeitar o princípio da proibição do excesso.
Por outro lado, e segunda ordem de motivos: a situação de facto. Já aqui foi reconhecido hoje, mais do que uma vez, que, no fundo, os profissionais da GNR já exercem o direito de associação e é certo que esse direito de associação já foi exercido de forma mais pacífica do que hoje. Já foi exercido com a colaboração e com o reconhecimento do próprio Comando-Geral da GNR.
Depois, temos também a questão da igualdade de tratamento e da igualdade de razões para que haja o reconhecimento do direito de associação a estes profissionais.
Também já aqui foi dito, mas vale a pena sublinhar, porque esse é o argumento sólido e é um argumento ponderoso, que o pessoal da Polícia Marítima já viu este direito ser reconhecido e ser regulamentado pela Assembleia da República, através da Lei n.o 53/98, de 18 de Agosto, e os militares das Forças Armadas, igualmente, já viram esse direito ser reconhecido e ser regulamentado pela Assembleia da República, através da Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agosto.
Embora os estatutos destas entidades, destas forças, não sejam totalmente equiparáveis, o facto de já se lhes ter reconhecido o direito de associação leva a que devamos entender que também ele deve ser reconhecido para os profissionais da GNR. De facto, não existe nenhum fundamento material para fazer a diferenciação, não há nenhuma ameaça que leve a que no caso da GNR não haja reconhecimento e regulamentação dos direitos de associação, não há quaisquer bens a defender no caso da GNR que não tenham também de ser defendidos no caso da Polícia Marítima ou no das Forças Armadas.
Refiro também o motivo da eliminação de uma clara lacuna do ordenamento jurídico e de clarificação do quadro jurídico vigente, hoje dúbio e propiciador de actuações que põem em causa direitos das pessoas e que, por assentarem em interpretações contestáveis, eventualmente, num ou noutro caso, firmadas na letra da lei, atentam contra o próprio valor fundamental da disciplina e da coesão da força, com consequências graves para a própria operacionalidade.
O Partido Socialista irá também apresentar uma iniciativa sobre o direito de associação dos profissionais da GNR, que terá como referência aquilo que já existe em termos legais para a Polícia Marítima a para as Forças Armadas. Entendemos que é necessário e essencial haver essa regulamentação específica, pois não é suficiente, nem do ponto de vista jurídico nem do ponto de vista constitucional, remeter o direito de associação dos militares da GNR para o direito de associação dos militares.
Esse diploma que o PS irá apresentar será um diploma que irá ter em conta as especificidades da GNR e o seu estatuto próprio, como é natural. Será um diploma que permitirá o direito de associação a todos aqueles que integram a GNR e que estejam em serviço efectivo, permitirá que essas associações exerçam determinadas competências, nomeadamente ao nível da representação interna e externa
5621   |   I Série - Número 135   |   20 de Junho de 2003 dos respectivos filiados, permitirá que tomem parte na definição do estatuto profissional e nas condições de exercício da actividade policial, e permitirá ainda que elas exprimam a opinião junto das entidades competentes sobre assuntos que afectem o moral e o bem-estar do pessoal e que possam formular propostas sobre o funcionamento dos serviços às autoridades competentes.
Além disso, será um diploma que irá ter em conta, como disse, o estatuto próprio da GNR e que irá criar as restrições necessárias para que a GNR e os seus profissionais possam continuar a exercer as suas funções sem desequilíbrios e sem problemas.
Para além destes motivos que enunciei há ainda outros, ponderosos, que têm que ver não já com os interesses próprios dos profissionais da GNR mas com o interesse público geral.
Há, efectivamente, desideratos de ordem política e de ordem operacional que sairão beneficiados com o claro reconhecimento e exercício do direito de associação.
Saliento, desde logo, o desiderato da modernização das forças de segurança, em particular da GNR. É notório que o modelo organizativo e algumas fórmulas de funcionamento da GNR, em alguns casos já superadas no próprio âmbito das Forças Armadas, estão ultrapassadas e têm de ser substituídas com competência, iniciativa e determinação. Este é um aspecto vital mas que parece estar hoje ameaçado pela reduzida margem de manobra do Governo, acentuada por uma gestão orçamental desastrosa, que tem secado possibilidades sérias de modernização, e por experiências desastrosas de reforma noutras áreas.
Saliento apenas alguns exemplos. O Ministério da Administração Interna, o Ministro da Administração Interna, está fragilizado por uma gestão infeliz da reforma do sistema de protecção e socorro.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta reforma, que tinha todos os condimentos para ser consensual, não foi, tem contra ela os próprios bombeiros e, hoje, até pessoas de dentro do Governo. Aliás, o próprio Governo já declarou que vai ter de alterar o diploma que instituiu o Serviço Nacional de Bombeiros e de Protecção Civil.
O Ministério da Administração Interna, o Ministro da Administração Interna, também está fragilizado por uma alteração legislativa ao nível da imigração, cujo único impacto parece ter sido adiar e acentuar os problemas da imigração ilegal em Portugal;
O Ministério da Administração Interna, o Ministro da Administração Interna, está ainda fragilizado por uma relação crescentemente tensa com os próprios profissionais das forças de segurança, desde a PSP à GNR, passando pelo SEF.
Em conclusão: o Ministério da Administração Interna, e o respectivo Ministro, tem cada vez menor margem para conseguir lançar e afirmar situações de reforma. Temos, pois, de encontrar alternativas e de estruturar iniciativas a outro nível. A regulamentação do direito de associação para os profissionais da GNR é uma forma de superar a inércia do Governo no sentido da modernização das forças de segurança e da modernização da GNR.
Outro motivo de relevante interesse geral que gostaria de salientar prende-se com o reforço da autoridade do Estado. O Governo, à falta de outros argumentos, quando não tem mais nada para encobrir o défice de investimento e de acção nesta área, refugia-se num último reduto: a sua grande fé e o seu empenho na autoridade do Estado.
O PSD e o CDS-PP - a maioria - entendem que a referência ou invocação da autoridade de Estado é uma espécie de investimento que garante um "rendimento mínimo garantido" de popularidade. É uma conta de aforro cujos juros são capazes de resistir a qualquer acidente.
Os polícias protestam e fazem acções de sensibilização nos aeroportos? Nada que incomode! O discurso da autoridade do Estado dá para cobrir quaisquer estragos na imagem do País e no sentimento de segurança das pessoas que tais iniciativas possam provocar.
Os crimes contra o Estado aumentam exponencialmente? Nada que belisque o imenso capital de defensores da autoridade do Estado que a maioria pensa deter. E os exemplos poderiam suceder-se.
Aqui e nesta oportunidade, importa sublinhar um simples aspecto: desengane-se a maioria se pensa que pode afirmar a autoridade do Estado com simples retórica. A autoridade do Estado constrói-se com acção e com resultados e não à sombra dos rendimentos efémeros de um discurso securitário e demagógico. E acção é justamente o que não há neste momento.
O reconhecimento e regulamentação do direito de associação dos profissionais da GNR é uma acção concreta que contribui para a afirmação da autoridade do Estado, porque esta não é possível com profissionais desmotivados, frustrados, que se sentem constantemente desconsiderados e diminuídos nos seus direitos de cidadania.
A autoridade do Estado constrói-se alicerçada na cidadania,...O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - ... desde logo na cidadania dos profissionais que têm a obrigação de garantir essa mesma autoridade do Estado. Sem profissionais motivados, mobilizados pelo interesse colectivo e seguros da confiança do Governo, do comando-geral e dos cidadãos não é possível a garantia plena da autoridade do Estado. Eis aqui, portanto, uma acção concretamente potenciadora da autoridade do Estado que deverá ser assumida.
Outro motivo de interesse geral é o facto de estas associações serem uma antena permanente de sensibilização do Governo e do comando-geral para deficiências operacionais que afectam o serviço prestado pelos profissionais da GNR. Estas deficiências existem e são patentes, embora muitas vezes possam estar escondidas.
O caso de Felgueiras - permitam-me que o cite aqui - é a vários títulos exemplar, e é-o também nesse aspecto. É exemplar, desde logo, porque mostra a descoordenação do Governo e deu azo ao episódio caricato de o Primeiro-Ministro desmentir e ser desmentido pelo Comandante-Geral da GNR. Mas essa é uma questão de descoordenação, que, aliás, é visível em muitas áreas deste Governo. Todavia, este caso é também exemplar porque revela insuficiências que podem existir noutros locais e a que o Governo não parece estar atento.
É certo que o Ministro da Administração Interna anunciou que, no caso, houve simplesmente uma falha da força local, um erro de avaliação que teria motivado a intervenção tardia. Não tenho meios de ajuizar sobre a justeza desta conclusão, uma vez que o exemplar do relatório que o Sr. Ministro mandou fazer sobre os acontecimentos de Felgueiras e que solicitei há muito ainda não me foi entregue,
5622   |   I Série - Número 135   |   20 de Junho de 2003 apesar de já estar na comunicação social. Não posso, portanto, confirmar que essa era, de facto, a conclusão que tinha de ser retirada. Desconfio, porém, que não houve só uma falha mas, sim, também uma consequência concreta de insuficiências ao nível das condições de operação da GNR, falhas essas que existirão, porventura, noutros locais e que podem vir a afectar cidadãos com menor notoriedade que o nosso colega cidadão Francisco Assis mas com igual direito à segurança pessoal, dos seus bens e valores.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - A existência de associações que colaborem com o comando-geral, com o Governo e com os órgãos da República em geral na eficiente e precoce detecção destas situações é um bem que não podemos menosprezar.
Por todos estes motivos, estamos de acordo com o princípio que está subjacente ao projecto de lei do Partido Comunista Português, o que significa que não nos oporemos à sua aprovação. Mas não podemos seguir integralmente o que é proposto pelo PCP, que, mais ou menos sibilinamente, mais ou menos expressamente, deixa antever uma concepção a resvalar para o estatuto civilista que não corresponde à orientação que o Partido Socialista sustenta em relação ao estatuto da GNR.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O PSD também disse o mesmo!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria deixar algumas notas finais gerais sobre aspectos da agenda actual que dizem respeito à actuação da GNR e que nos preocupam.
Não posso deixar de manifestar a minha apreensão sobre o modo como está a decorrer o envio de militares da GNR para o Iraque. Tudo leva a crer que o envio desse contingente está a ser preparado "sobre o joelho" e sem qualquer profissionalismo.
Quando aqui se deslocou para explicar a operação, o Governo deixou mais dúvidas do que certezas sobre aspectos essenciais, como o treino, o enquadramento legal, o tipo de missão e o equipamento. Continuamos a ouvir que o contingente parte para o Iraque em Julho, mas também que ainda estão em estudo aspectos essenciais, como, por exemplo, o relativo ao equipamento que será levado pelos militares da GNR para o teatro de operações. Isto causa perplexidade, uma vez que não se vislumbra como se pode preparar uma força sem que ela conheça o equipamento de que dispõe e o enquadramento operacional.
Não é este o lugar para travar este debate, mas não queríamos deixar de referir a nossa apreensão pelo modo como esta operação está a ser preparada.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Não me parece que exista profissionalismo, nem capacidade de antever, nem que se esteja a fazer esta preparação com um carácter inteiramente seguro.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, utilizando um termo popular, diria que o Sr. Deputado, na sua intervenção, "deu uma no cravo e outra na ferradura"!
Começou por dizer algo com o qual estamos plenamente de acordo, isto é, que a regulamentação em vigor para o associativismo dos militares das Forças Armadas não é suficiente para regular a matéria respeitante ao associativismo na GNR, tendo em conta as suas características específicas. Neste ponto, repito, estamos inteiramente de acordo.
Depois, fez o anúncio de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai apresentar um projecto de lei de reconhecimento e de regulação do associativismo da GNR. É um anúncio que saudamos e se o tivessem apresentado há mais tempo até poderíamos discuti-lo e votá-lo hoje - votá-lo-íamos favoravelmente, com todo o gosto, tendo em conta o conteúdo adiantado pelo Sr. Deputado.
Registo que o Partido Socialista também vai evoluindo nesta matéria. Mas vai evoluindo devagar, porque os senhores também foram governo durante seis anos e não tiveram sensibilidade para este problema, apesar de terem tido possibilidade de o fazer, uma vez que aprovaram uma nova lei orgânica, um novo estatuto dos militares da GNR, um regulamento disciplinar. Portanto, com um pouco mais de sensibilidade, poderiam ter aproveitado para resolver este problema. Enquanto foram governo não o fizeram mas anunciam agora que vão apresentar um projecto de lei, por isso esta nossa iniciativa talvez tenha tido o mérito de despoletar "vontades": o Sr. Deputado Francisco Martins anunciou há pouco que o Governo está a ultimar um diploma nesta área e o Sr. Deputado Vitalino Canas que o PS vai apresentar uma iniciativa. Esperemos, pois, que ultimem e apresentem depressa para ver se este problema se resolve.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de abordar uma outra questão, que tem a ver com um equívoco já aqui referido pelo Sr. Deputado Francisco Martins e no qual o Sr. Deputado Vitalino Canas também insistiu. Refiro-me ao facto de dizerem que esta lei configura uma instituição de natureza civil. Sr. Deputado, já deixámos muito claro qual é a nossa opinião acerca do estatuto da GNR. Do nosso ponto de vista, seria mais adequado um estatuto civil, mas também afirmámos que não é isso que aqui está em discussão.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Parece!O Orador: - O Sr. Deputado foi autor de um relatório - aliás, muito bem feito -, em sede da 1.a Comissão, sobre este projecto de lei, no qual refere que o que propomos para a GNR é muito semelhante ao que existe para a Polícia Marítima. Ora, o Sr. Deputado sabe que a Polícia Marítima está sob tutela directa do Estado-Maior da Armada!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Portanto, como é que o Sr. Deputado resolve a contradição de, por um lado, estarmos a propor algo muito parecido com o que já existe para a Polícia
5623   |   I Série - Número 135   |   20 de Junho de 2003 Marítima e, por outro lado, apresentarmos um projecto de lei que resvala sibilinamente para uma instituição civil? Também não sei o que quer dizer uma lei da República "resvalar sibilinamente" para qualquer sítio e gostava que o Sr. Deputado tivesse a gentileza de nos explicar.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr.a Presidente.
Por último, o Sr. Deputado não nos disse o que há de concreto neste projecto de lei que altere o actual estatuto da GNR. É que nós não vemos!Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Filipe, agradeço-lhe as questões que me colocou.
Começou por dizer que nós "damos uma no cravo outra na ferradura", mas depois reconheceu aquilo a que chamou "a evolução" do Partido Socialista no governo e fora dele, no que diz respeito à regulamentação a que estão sujeitas não só as Forças Armadas como os agentes militarizados e as forças de segurança. De facto, essa evolução registou-se e teve manifestações bem claras que, seguramente, o Sr. Deputado reconhecerá como sendo positivas.
É no âmbito dessa filosofia que posso anunciar, com toda a tranquilidade, porque vem no decurso da nossa filosofia geral, que iremos apresentar o tal projecto de lei.
Não foi - o Sr. Deputado disse-o mas não é verdade - a iniciativa do PCP que despoletou esta nossa intenção, porque ela já tinha sido anunciada antes de este projecto estar aqui em discussão, já tinha sido anunciada em várias ocasiões e, portanto, não foi isso que a despoletou. O que não aconteceu foi termos vindo a reboque do PCP para estarmos aqui hoje a discuti-la. Queremos fazer um projecto que seja um projecto discutido com os próprios profissionais da GNR, e isso tem estado a suceder, e iremos fazer um projecto de lei que tenha a ver com o estatuto específico da GNR, que tenha inspiração, como já disse, no já consagrado diploma sobre o direito de associação dos militares das Forças Armadas e que tenha também em consideração aquilo que existe, nomeadamente no que diz respeito à Polícia Marítima.
Queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que há vários motivos para não podemos estar inteiramente de acordo com o projecto que aqui está em discussão. Estamos de acordo com o princípio, já o disse, mas não com a forma como esse princípio é concretizado.
Há vários aspectos, e o Sr. Deputado o reconhecerá, em que este projecto sobre a GNR se afasta do da Polícia Marítima e nós não estamos de acordo com esse afastamento. Depois, o próprio preâmbulo deixa antever a posição que o PCP tem em relação à evolução que a GNR deveria sofrer, e essa posição não corresponde à posição do PS. Portanto, não podemos estar totalmente de acordo com o projecto do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começa o PCP por considerar, no preâmbulo do seu projecto de lei, que o associativismo dos profissionais da Guarda tem vindo a desenvolver-se nos últimos anos e tem sido reconhecido como interlocutor por parte da generalidade dos grupos parlamentares da Assembleia da República e pelos próprios governos.
Começarei por dizer que isso é bem verdade, mas importa também notar - e o PCP não o faz - que, se hoje se pode falar em termos de legalidade de associativismo da GNR, como, de resto, de outras forças de segurança, ao PCP isso não se deve. E basta para tanto recordar aquilo que foi a posição do PCP na discussão conjunta sobre esta matéria, ocorrida na última legislatura, cujo texto de substituição que deu lugar à Lei n.o 4/2001 mereceu, na especialidade, o voto contra do PCP, tendo o texto de substituição que deu lugar à Lei n.o 3/2001, ou seja, a Lei do Direito de Associação Profissional dos Militares, merecido a abstenção do PCP, para a qual o PCP remete na iniciativa legislativa que hoje apreciamos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ou seja, em grande parte, parece que o PCP hoje remete para uma lei que há pouco tempo não lhe servia.
O PCP que então teve essas posições é o mesmo que hoje invoca os diplomas em causa. E, realçada esta contradição, que, para nós, não é de somenos, porque revela muito da coerência legislativa, vamos então à questão de fundo, que é esta: se há partidos que defenderam e defendem, que permitiram e permitem o associativismo, nomeadamente na GNR, são os partidos da maioria.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por isso, se há partidos que estão à-vontade para disso falar, são os partidos da maioria e é o CDS-PP, e quem, desde logo, não me deixaria mentir é o Sr. Deputado João Rebelo, que está aqui ao meu lado e que, na última legislatura, no debate, o afirmou com toda a clareza.
Já então dizia o Sr. Deputado João Rebelo, em 4 de Maio de 2001 (se quiserem podem consultar as actas, mas, de todo o modo, eu cito): "consagra-se ainda o direito de constituição de associações, desde que não tenham fins políticos, partidários ou sindicais" - do que, tenho a certeza, o PCP tem pena -, "podendo estas associações, nos termos do aditamento do artigo 31.o, c), ter carácter profissional".
Meus senhores, era já isto que, na última legislatura, o CDS-PP dizia e que hoje continua a dizer, exactamente nos mesmos termos e com toda a coerência. Mas o mesmo não se diga do PCP! Assumamos, por isso, claramente a diferença e a ruptura relativamente à proposta do PCP, desde logo, ao nível doutrinário.
Nós, no CDS-PP e no plano nacional, continuamos a defender, como antes, um sistema dual de forças de segurança, com uma concepção iminentemente civil para a Polícia de Segurança Pública e iminentemente militar para a Guarda Nacional Republicana. E se temos esta concepção doutrinária, naturalmente que isto tem consequências ao nível legislativo, consequências estas que o PCP não retira e, por isso, por ter outra posição, consagra diferentemente
5624   |   I Série - Número 135   |   20 de Junho de 2003 na sua iniciativa, que, por isso também, naturalmente, não poderá merecer a nossa concordância.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Devemos afirmar também com franqueza que aquilo que nos parece que o PCP verdadeiramente pretende e de que fala não é de associativismo, é de sindicalismo, sendo que este é apenas um passo que não consegue disfarçar na sua proposta, desde logo quando afirma, no final do preâmbulo, que, tendo em conta a realidade da GNR, o PCP considera que "o regime de direitos associativos que deu prova na PSP se justifica plenamente nesta fase", sublinho, nesta fase, "para os profissionais da Guarda". Portanto, é bom de ver aquilo que o PCP pretende: é, nesta fase, consagrar isto para abrir a porta ao que se há-de seguir, porventura numa outra iniciativa legislativa.