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A minha preocupação é a de que esta solução esteja ferida de inconstitucionalidade. Do ponto de vista da sua solução prática até admito que pudesse ser a melhor porque os tribunais judiciais, pela sua distribuição territorial, estão mais perto das comunidades e - até admito - estão mais perto dos cidadãos e da emergência de muitos dos problemas que, neste projecto de lei, visam tutelar. Mas uma coisa é a nossa intenção subjectiva, de legislador, perante um problema, outra coisa é o parâmetro constitucional nos termos do qual temos de encontrar a solução jurídica adequada à Constituição.
Nesse sentido, peço à Sr.a Deputada que reflicta sobre esta observação que lhe fiz, exactamente para que o PCP não esteja fechado à dificuldade que apontei e para que, em função dela, possamos conhecer, em segunda reflexão, a posição do PCP quanto a este aspecto.
28 DE JANEIRO DE 1999 1483O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, quanto à primeira questão, já abordei o respectivo assunto em resposta ao Sr. Deputado Francisco Peixoto. Portanto, penso que devemos ponderar bem se, de facto, haverá sobreposição em todos os casos. É que o caso que citei, da tutela do direito à honra, não é o único na ordem jurídica portuguesa em que há mais do que uma resposta para a mesma situação. Por exemplo, recordo que, em sede de pensões alimentares para pagamento de alojamento e das despesas de habitação, pode recorrer-se a isso ou à contribuição para as despesas domésticas. Portanto, não é caso virgem haver mais do que uma resposta para a mesma situação.
Passo à segunda questão que o Sr. Deputado colocou.
Tenho muitas dúvidas que seja certa a sua afirmação de que questões relacionadas com estes direitos possam conter-se dentro do enunciado constitucional das relações administrativas.
Aliás, quando, na minha intervenção, referi as intervenções dos Srs. Deputados que disseram o que disseram quanto à justiça administrativa ser residual, etc., estava a referir-me às intervenções dos Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Eu não penso que tenha sido residual!A Oradora: - Quem falou sobre a questão de a justiça administrativa ser residual foi o Sr. Deputado José Magalhães. Isto está em acta. A não ser que a mesma tenha sido feita por aquela empresa "malvada" que fazia umas actas horríveis e que trocou tudo...!Risos.O Sr. José Magalhães (PS): - Nunca é de excluir essa hipótese!A Oradora: - No entanto, como dizia, Sr. Deputado Jorge Lacão, é evidente que a matéria da justiça administrativa é extraordinariamente complexa e eu própria sinto isso de uma forma especial.
Aliás, faço aqui um parêntesis para dizer que, pessoalmente, preferiria que a justiça administrativa fosse uma justiça especializada na ordem judicial.
Independentemente disto, e continuando, toda a gente reconhece que as questões da justiça administrativa são extraordinariamente complexas e, portanto, é evidente que o PCP está aberto a ponderar, a debater e a aprofundar essa questão que colocou, desde que se encontre um meio efectivamente célere, ainda que em sede de justiça administrativa.
É que, segundo os próprios profissionais da justiça administrativa, não só advogados como magistrados, a mesma precisa, "urgentíssimamente" - e com muito mais urgência do que, se calhar, os tribunais judiciais -, de uma reforma rápida...O Sr. José Magalhães (PS) - Vem aí!A Oradora: - Então, se vem aí, calo-me!Risos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vem aí sem aceleração processual! Vem devagarinho!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, porque é razoável e justo que o faça, queria estabelecer uma clara diferença entre o projecto de lei que estamos a apreciar neste momento, apresentado pelos Srs. Deputados do Partido Comunista, e aquele outro, que acabámos de discutir há bem pouco, relativamente ao chamado "processo de aceleração".
O presente projecto de lei, sim, constitui uma verdadeira aceleração contra o deficit de protecção jurisdicional. Este é, claramente, o nosso entendimento.
O que vimos há pouco, da parte dos Srs. Deputados do PSD e do projecto de lei cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Antonino Antunes, foi, claramente, um projecto que, se alguma vez fosse aprovado por esta Câmara - e esperemos que não! -, criaria uma imensa instabilidade pois, como vimos, começou por ser um projecto de aceleração, mas, a determinada altura, já era de aceleração apenas em relação a algumas áreas do País, sem o ser noutras. Isto, depois de o seu subscritor nos ter apresentado esta ideia magnífica de apresentar um projecto de aceleração, logo seguido de uma "lei-travão". Ele dizia, claramente: "Queremos acelerar, mas é necessário pôr aqui travão para que a aceleração não seja demasiada"!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas questões da justiça, como o meu colega teve oportunidade de referir, são muito sérias; são questões de Estado. Por isso tenho pena que, após a constituição desta nova AD, a primeira proposta conjunta seja este projecto que, com o devido respeito, é absolutamente inqualificável e inarrável pela solução aberrante que ele próprio consubstancia.
Mais uma vez, podemos visionar o que seria o PSD no poder: um PSD absolutamente disponível para criar mais uma guerra dentro das profissões jurídicas, uma guerra contra os próprios magistrados, contra os juízes. Algo absolutamente inacreditável!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O Sr. Ministro da Justiça põe magistrados contra magistrados, depois nós é que temos a culpa!O Orador: - É importante estabelecer este paralelismo com o projecto que agora estamos a discutir, porque são procedimentos desse tipo que "emperram" e põem em causa a justiça, criando problemas muito sérios.
Portanto, Sr. Presidente, antes de mais, quero deixar clara a diferença entre os dois projectos de lei hoje em discussão.
Quanto ao projecto de lei apresentado pelo PCP, gostava de salientar o seguinte:...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Os senhores estão mais inclinados para esse lado!...
1484 I SÉRIE-NÚMERO 40O Orador: - ... como os Srs. Deputados sabem, no âmbito da revisão constitucional, a propósito do n.o 5 do artigo 20.o, foi discutida a matéria da protecção dos direitos, liberdades e garantias pessoais e a forma de lhes dar sequência. De alguma forma, foram claramente apontados ou referenciados, a este nível, sobretudo, a protecção do direito de manifestação e a protecção do direito de reunião, no âmbito da globalidade dos direitos, liberdades e garantias pessoais, já que, como a Sr.a Deputada Odete Santos sabe, a formulação inicial apresentada pelo Partido Comunista Português para a revisão deste preceito constitucional era, efectivamente, outra.
Temos a perfeita consciência - nesse aspecto, louvamos claramente o projecto de lei do PCP - de que é necessário acautelar, na lei processual, procedimentos absolutamente céleres e flexíveis que possam ser adequados a garantir a protecção que esses direitos devem merecer - acima de quaisquer outros, dizemos nós. O texto constitucional já o consagra e é importante que agora, ao nível do direito positivo, possamos dar sequência a esse comando constitucional.
Naturalmente, os Srs. Deputados permitir-me-ão que faça uma referência às diversas iniciativas que o Governo tem vindo a tomar, por forma a também dar sequência a este comando constitucional noutras áreas. É o que temos vindo a fazer - como eu próprio tive oportunidade de referir hoje, aquando da discussão do relatório na 1.o Comissão -, nomeadamente, na última alteração à Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, na aprovação, ainda muito recente, da Lei de Imprensa, na Lei de Protecção de Dados, tal como na aprovação das últimas alterações ao Código de Processo Penal.
Tratou-se, sobretudo, da criação de procedimentos que, efectivamente, deram sequência, de alguma forma, ao comando constitucional nestas áreas.
Temos a perfeita noção, tal como o Sr. Deputado Jorge Lacão referiu e a Sr.a Deputada Odete Santos aceitou de que é necessária uma revisão - e eu creio que essa revisão foi precedida de um estudo muito sério - da justiça administrativa no nosso país.
Todos temos consciência de que existem procedimentos, ao nível do Processo Civil ou do Direito Civil, destinados a fazer actuar, em tempo útil, os direitos pessoais dos próprios cidadãos. Só que, muitas vezes, esses direitos são lesados por actos administrativos que não são susceptíveis de ser postos em causa em tempo útil. Essa é uma lacuna que existe ao nível da justiça administrativa e todos os Srs. Deputados compreenderão que ela merece ser reparada e, de alguma forma, preenchida, precisamente no que tem que ver com os direitos, liberdades e garantias pessoais.
Por outro lado, no domínio próprio da acção do reconhecimento e garantia dos direitos, não se deixa de justificar que se procurem soluções mais ágeis e eficazes.
O Sr. Deputado Jorge Lacão já teve oportunidade de se referir a uma situação de hipotética inconstitucionalidade, relativamente ao n.o 3 do artigo 212.o da Constituição, situação essa que temos de ter em conta. Aliás, o Sr. Deputado Francisco Peixoto, do PP, também falou da questão da sobreposição de regimes ao nível do Código de Processo Penal e das eventuais consequências negativas dessa sobreposição.
Esta é, portanto, uma situação em relação à qual, em sede de especialidade, os Deputados do Partido Socialista se colocam, desde já, à inteira disposição de toda a Câmara, no sentido de conseguirmos que o texto final a aprovar, através do consenso que é desejável numa matéria tão importante, possa prever todas estas situações, para que essa sobreposição de regimes não aconteça.
Sr.a Deputada Odete Santos, também me permitia fazer um comentário sobre a questão dos processos de jurisdição voluntária - matéria que nos parece de extrema importância do ponto de vista legal -, processos esses que, no entender dos Srs. Deputados do Partido Comunista Português, devem ser aplicados a título subsidiário.
Existem alguns reparos a fazer, pois discordamos de algumas das soluções propostas, mas sempre com o intuito de conseguir um quadro ainda mais favorável e mais adequado à protecção destes direitos, liberdades e garantias pessoais.
O primeiro deles prende-se, desde logo, com o facto de nos processos de jurisdição voluntária, como os Srs. Deputados sabem, não ser obrigatória a constituição de advogado. Ora, entendemos que a este nível, quando estão em causa direitos tão importantes, é desejável, um pouco na sequência do que foi defendido aquando da última revisão constitucional, que se possa prever a constituição de advogado nesses procedimentos.
Em segundo lugar, nos processos de jurisdição voluntária, as providências a tomar não estão sujeitas a critérios de legalidade, os quais não são absolutamente decisivos. Esta é outra questão que temos de ponderar, até para benefício e garantia dos direitos, liberdades e garantias pessoais, direitos que queremos afirmar: Este ponto parece-me ser absolutamente fundamental, porque poderíamos estar a criar um instrumento que, de alguma forma, por aplicação de um preceito legal previsto na lei a título subsidiário, poria em causa os próprios objectivos que se pretendem alcançar.
Em terceiro lugar, ao nível do processo de, jurisdição voluntária, existe uma outra situação que gostaríamos de ver salvaguardada, também com base no mesmo princípio. Refiro-me à revogação das resoluções.
Como VV. Ex.as sabem, nos processos de jurisdição voluntária, é possível, não obstante a existência de caso julgado, a revogação das resoluções.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - Ora, entendemos que, a este nível, não deve ser admissível a revogação das resoluções ou das decisões, a não ser em sede de recurso e com o efeito que está previsto e com o qual concordamos.
Antes de terminar, e pese embora estejamos na disposição de dar o nosso assentimento à globalidade do projecto de lei e às soluções que ele consagra, gostaria de referir o seguinte: o direito de acesso garantido a quem recorre aos tribunais não pode deixar de abranger quem a eles acede contra vontade, isto é, o réu ou o requerido contra quem a acção ou a providência é proposta.
O que é que queremos dizer com isto? Queremos dizer que os prazos que constam do projecto de lei são de tal maneira diminutos e reduzidos que, de alguma forma, podem pôr em causa a audição daqueles contra quem, eventualmente, as decisões ou as resoluções serão tomadas. Portanto, se é fundamental que quem acede aos tri-
28 DE JANEIRO DE 1999 1485bunaís tenha uma decisão em tempo útil e em prazo razoável, é absolutamente necessário que o princípio do contraditório não possa ser posto em causa.
Entendemos que tal não acontece no projecto de lei apresentado, mas, de qualquer forma, interessaria que, ao nível dos prazos fixados, pudesse ser feita uma avaliação um pouco mais cuidada nesta matéria. Este aspecto prende-se, aliás, com a ponderação, que tem de ser feita neste tipo de diplomas, entre o valor da segurança e o valor da justiça. Já vivemos tempos - tempo demasiado! - em que o valor da segurança estava sempre acima do valor da própria justiça. Ora, nós entendemos que essa ponderação deve ser feita e levada em linha de conta com todo o cuidado.
Por outro lado, a decisão não deve ser proferida com base num fundamento de direito sobre o qual as partes não tenham tido a possibilidade de, previamente, se pronunciarem. Ou seja, temos de ter uma perspectiva clara relativamente à verificação, até às últimas consequências, do princípio do contraditório.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestas circunstancias e nestas condições, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, podermos encontrar o texto mais adequado, por forma a que os direitos, liberdades e garantias pessoais possam ser exercitados, dando assim sequência a um normativo constitucional hoje em vigor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, ouvi com muita atenção a sua intervenção e registei algumas críticas. Gostava que V. Ex.a explicitasse que prazos pensa propor para situações de manifestação, em que, por vezes, a proibição aparece pouco tempo antes. A este propósito, recordo-lhe a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, em sede da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, gabando um sistema jurídico dos Estados Unidos da América que permitiu que fosse accionada, em Chicago, uma acção deste género, por causa de uma manifestação, acção essa que obteve resposta em 24 horas!
Gostaria, pois, de saber que prazos é que o Sr. Deputado pensa propor, para que estas situações não se protelem.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes, que dispõe de pouco mais de 1 minuto.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, 1 minuto será suficiente.
Sr.a Deputada Odete Santos, muito obrigado pela questão que me colocou. Obviamente, os prazos têm de ser curtos, mas absolutamente específicos.
A questão que referi está relacionada com uma outra que considero fundamental: a possibilidade de a entidade ou de a pessoa requerida poder ser ouvida. Isso é que me parece absolutamente decisivo, porque tínhamos um outro caminho, o dos procedimentos cautelares, onde há a possibilidade da não audição do requerido. Mas essa não é, efectivamente, a solução que está em cima da mesa.
Nesta matéria, poderemos encontrar uma solução que pode preencher esta nossa preocupação, de forma a conseguirmos prazos curtos - concordo consigo nesse ponto -, mas absolutamente específicos e relativos a casos concretos.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A quarta revisão constitucional veio aperfeiçoar o regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias, quer reconhecendo aos cidadãos novos direitos, quer desenvolvendo outros já existentes, quer ainda procedendo à clarificação de situações diversas directamente conexas com o exercício daqueles mesmos direitos.
Em todo o caso, é imperativo dizer, de uma forma muito positiva, que, hoje como então, saudamos esta iniciativa, não obstante a consciência que também temos de que há sempre muito por fazer e aperfeiçoar em tudo o que concerne a um regime tão sensível e importante como este.
Um dos novos direitos reconhecidos foi, precisamente, o, do acesso a procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter a tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações de direitos, liberdades e garantias pessoais. Esta necessidade é inversamente proporcional à operatividade, agilidade e eficácia do nosso sistema e' máquina judiciárias, o que é o mesmo que dizer que esta iniciativa é não só urgentíssima mas também particularmente necessária.
Trata-se, com efeito, de garantir ou de poder garantir em tempo útil a tutela judicial efectiva desses mesmos direitos, até porque sem meios jurisdicionais adequados não há efectiva tutela de quaisquer direitos.
O regime proposto, em concreto, ao remeter para o quadro legal dos processos de jurisdição voluntária regulados no Código de Processo Civil, desapossa, no entanto, desde logo os requerentes da direcção e da condução efectiva do próprio processo, já que - e como decorre da própria proposta - o tribunal não tem de se esgotar naquilo que lhe é levado a conhecimento, podendo investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar iniciativas mas, sobretudo, admitir os meios de prova que, no seu único e exclusivo critério, repute de necessários, bem como também nas providências que decidir não está necessariamente sujeito a critérios de estrita legalidade mas, antes, de conveniência ou oportunidade.
Não tendo motivo algum para não aceitar esta solução, aguardaremos, atentamente, no entanto, para ver os seus resultados práticos.
A natureza urgente, as formas extraordinárias de proceder às diversas notificações, a par do regime das custas com dispensa do pagamento prévio de preparos e da atribuição do efeito meramente devolutivo aos recursos interpostos das decisões proferidas nesta matéria, são corolários equilibrados entre a necessidade de respostas céleres e o garantismo que em circunstância alguma poderá ser esquecido ou subalternizado.
1486 I SÉRIE - NÚMERO 40Porém, algumas dúvidas, melhor, uma reflexão mais ponderada, nos merecem dois aspectos distintos susceptíveis de poderem comprometer a utilidade prática desta iniciativa. Por um lado, o recurso aos tribunais judiciais no caso de se pretender impugnar um acto administrativo, o que poderá não só implicar uma sobreposição e um conflito de competências mas também, dada a particular especialidade desta matéria, nem sempre dar resultados mais desejáveis... Tenho em ideia, neste particular, precisamente o regime dos processos de jurisdição voluntária. Por outro lado, a questão mais relevante é, precisamente, a que decorre do facto de o artigo 2.o deste projecto de lei, ao tratar da fundamentação destas providências judiciais, elencar com carácter meramente enunciativo alguns dos fundamentos.
A incerteza que envolverá outros fundamentos não explicitados poderá gerar e potenciar situações processuais labirínticas, designadamente de recurso, que acabarão, necessariamente, por vitimar o desiderato positivo deste diploma.
Perante isto, talvez fosse mesmo de tentar uma definição taxativa mas segura que, desde logo, garantisse um fácil acesso, efectivo, a este regime, sem embargo de posteriores correcções.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Odete Santos, quero saudá-la e ao seu partido por esta iniciativa e dizer-lhe que, como se deve lembrar, na revisão constitucional, o PSD deu todo o seu apoio a esta alteração do n.o 5 do artigo 20.o da Constituição, em termos de prevermos a criação de mecanismos legais que dêem uma tutela e uma garantia efectiva aos direitos, liberdades e garantias pessoais; esta necessidade nós sentimo-la. Porém, apesar de a nossa Constituição ser reconhecidamente talvez aquela, entre todas as do mundo, que maior reconhecimento dá aos direitos, liberdades e garantias pessoais, a verdade é que sabemos que, na prática, infelizmente, na hora, em tempo útil, muitas vezes, esses direitos, liberdades e garantias pessoais são irremediavelmente preteridos.
E se é verdade que nesse momento da revisão constitucional esta preocupação tinha toda a razão de ser, hoje, no estado a que chegou a nossa Administração Pública, no estado a que chegou a justiça, no estado de despotismo com que são tratados vários cidadãos no exercício dos seus direitos de manifestação,...O Sr. José Magalhães (PS): - "Despotismo"!?O Orador: como se vê pelas manifestações de agricultores,...Protestos do Deputado do PS José Magalhães.... como se vê no atropelo por parte Administração relativamente a vários direitos, por exemplo no que diz respeito às decisões da incineração dos resíduos tóxicos, etc., este diploma ganhou, efectivamente, uma oportunidade extraordinária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Que descoberta!O Orador: - Não deixa de ser sintomático, Sr.a Deputada, que, apesar de este diploma merecer algumas alterações na especialidade, o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes tenha sido tão escrupuloso, diria mesmo tão excessivamente zeloso na elencagem tão extraordinária que fez de todos os defeitos deste diploma...Protestos do Deputado do PS Nuno Baltazar Mendes.... que me leva a pensar que a ideia é a de o Partido Socialista arrastar uma longa discussão na especialidade de maneira a que este diploma não seja lei na vigência deste consulado que está prestes a terminar.Protestos do PS.É a leitura que faço da enfatização que o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes fez, descobrindo mais defeitos do que virtudes neste diploma. Quando se vai muito para as questões processuais, quando se vai muito para as questões de forma, diluindo ou secundarizando os aspectos substantivos, Sr.a Deputada, anuncia-se alguma coisa que não será muito boa. Estamos já todos alertados para essa manobra que foi deixada de forma suficientemente descoberta para que não passasse despercebida!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De maneira que pode contar connosco para ultrapassar essa manobra e essa inércia.
Quero ainda dizer que não faço a leitura que o Sr. Deputado Jorge Lacão faz relativamente aos problemas da intervenção da jurisdição comum nesta questão,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Também não tenho!O Orador: - ... acho até que devemos caminhar nesse sentido, eventualmente, excepcionando, se detectarmos situações que, pela sua conexão administrativa, tenham de ter outro trato. Mas este diploma e os seus intuitos exigem uma proximidade do cidadão, proximidade que é dada pelos tribunais de comarca, pelos tribunais da jurisdição comum, não é dada pelos tribunais no estado actual, pelo menos, da nossa justiça administrativa. Portanto, não vale a pena, também aí, o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes arranjar mais' uma fuga, mais tarde a filtragem, a restrição... Mais um passo também para a salvaguarda do poder que atropela!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Quem o viu e quem o vê!O Orador: - Sr. Deputado, "quem me viu e quem me vê" não é nada, o "espectáculo" era outro, felizmente! O espectador pode ser o mesmo mas o "espectáculo" é que não tinha a desgraça que este tem! Portanto, não viole a minha liberdade de apreciação, que é uma liberdade que respeita a verdade. Que isso o incomode, eu compreendo.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Não! De maneira nenhuma!
28 DE JANEIRO DE 1999 1487O Orador: - Apesar de alguma dificuldade de a televisão transmitir tudo o que no País acontece, alguma coisa vai aparecendo e é o suficiente para justificar o que tenho estado a dizer.
Sr.a Deputada Odete Santos, efectivamente, em princípio, não temos essa restrição relativamente à jurisdição comum. Poderemos ter algum problema relativamente à forma de processo subsidiário que está aqui indicado, pela natureza das questões; podemos ter problemas quanto à questão dos prazos que não podem ser muito alargados, mas também, em defesa de valores que este diploma tem, não pode também fazer-se um atropelo a outros princípios e valores.
Portanto, neste contexto, conte com a nossa disponibilidade para, em sede de especialidade, vermos quais são as situações que podem ser excepcionadas em matéria de foro que tendencialmente devem ser o foro e a jurisdição comuns. Tenha também a certeza de que vamos estar atentos para que este diploma não fique nas gavetas da 1.a Comissão e possa, evidentemente, garantir a sua eficácia.
Por outro lado, é necessário, realmente, ter alguma cautela na elaboração do diploma, uma cautela que tem a ver com a questão já referida de haver algumas providências que podem ter alguma sobreposição, porque, infelizmente, também há, muitas vezes, uma tendência dos nossos tribunais para lançarem mão de questões prévias, de questões processuais, de excepções e, portanto, se deixarmos, enquanto legisladores, demasiada margem a que essa possibilidade possa ocorrer estamos, nós próprios, a criar algumas dificuldades ou a criar razões e meios para que o diploma não atinja, na prática, o desiderato e a eficácia que todos queremos que ele tenha. Vemos que, em Portugal, há várias entidades estatutariamente vocacionadas para a defesa dos direitos, liberdades e garantias e isso decorre das missões do Provedor de Justiça, do Estatuto do Procurador-Geral da República e do Ministério Público, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, mas a verdade é que, como eu disse no início da intervenção, na hora, no momento próprio, em tempo útil, muitas vezes, esses direitos são irremediavelmente comprometidos, irremediavelmente atropelados, sem que daí advenha mal para quem os atropela e para quem os compromete. Portanto, nesta medida, este é um instrumento extremamente importante.
Fizemos um bom trabalho na revisão constitucional ao abrir esta oportunidade, está lançado um primeiro passo para se completar esse trabalho e dar resposta à exigência constitucional e vamos fazê-lo de forma a que ele não tenha "portas abertas" para se comprometer a si mesmo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, terminámos a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 571/VII, que será votado amanhã.
A próxima sessão plenária realiza-se, amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas, e terá como período de antes da ordem do dia um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, sobre a urgente necessidade de levantamento de suspensão e reanimação do Sistema de Apoio a Jovens Empresários, e no período de ordem do dia proceder-se-á à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 222/VII - Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais, à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 197/VII - Regula a identificação civil e a emissão de bilhete de identidade de cidadão nacional e à discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.o 196/VII - Autoriza o Governo a legislar a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.Documento do Conselho Superior da Magistratura
enviado à Mesa, para publicação, a pedido
do Deputado do PS Jorge Lacão, relativo
à discussão do projecto de lei n.o 600/VIIO Conselho Permanente, hoje reunido, apreciou o texto recebido neste órgão em 21.01.99, dado o seu carácter urgente, tanto mais que temos a notícia de que a proposta de lei será apreciada amanhã na Assembleia da República, por isso, antes do prazo de 10 dias que nos foi sugerido.
Dessa apreciação resultou, em síntese, o seguinte:
1. Regista-se com prazer que a Assembleia da República tenha ouvido este órgão de Estado sobre uma matéria que respeita às suas competências, desejando que seja uma prática com sequência no futuro;
2. O Conselho Superior da Magistratura entende que a questão de aceleração processual não é, directamente, recusável mas já está consagrada na Lei (artigo 149.o, alínea i) da Lei n.o 21/85, de 30 de Julho), com resultados práticos e concretos significativos na medida em que este Conselho tem ordenado, em bastantes casos, o processamento prioritário de determinados processos;
3. Quanto ao teor da exposição e do articulado da proposta de lei, nas respectivas pormenorizações, entende este Conselho não ser o mais adequado à actual situação dos Tribunais Judiciais Portugueses, considerando-se, antes, preferível que qualquer acrescentamento ou aperfeiçoamento do apontado normativo da Lei n.o 21/85, entendido como adequado, deveria ser feito em sede de revisão da mesma Lei, processo actualmente em curso, segundo se pensa;
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Carlos Brochado de Sousa Pedras.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Carmen Isabel Amador Francisco.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL:
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.o 272 a 274/VII, dos projectos de lei n.os 662/VII, 664 a 666/VII e 672/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho (PSD) protestou contra a publicação pelo Governo de legislação acerca do processo de co-incineração desrespeitando a decisão da Assembleia.
Ao abrigo do artigo 83.o, n.o 2, do Regimento, o Sr. Ministro Assuntos Parlamentares falou acerca do assunto abordado pelo orador anterior, após o que intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Octávio Teixeira (PCP), José Junqueira (PS), Luís Queira (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 616/VII - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP), 639/VII - Regime jurídico para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI) (CDS-PP), 645/VII - Altera a Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro (Regime jurídico das áreas urbanas de génese ilegal (PS) e 663/VII - Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PSD). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Joaquim Matias (PCP), Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP), Casimira Ramos, Joel Hasse Ferreira e Miguel Coelho (PS). Fernando Pedro Moutinho (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
Foi também apreciada, na generalidade, a proposta de lei n. o 252/VII - Aprova o Código das Expropriações, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho), os Srs. Deputados António Brochado Pedras (CDS-PP), Moreira da Silva (PSD), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), Cláudio Monteiro (PS) e Pimenta Dias (PCP).
A proposta de lei n.o 193/VII - Estabelece o regime especial de incompatibilidades e impedimentos dos dirigentes de entidades reguladoras (altera a Lei n.o 12/96, de 18 de Abril) foi também discutida, na generalidade. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (José Sócrates), os Srs. Deputados Francisco Peixoto (CDS-PP). António Filipe (PCP). Luís David Nobre (PSD), Nuno Baltazar Mendes (PS) e Luís Marques Guedes (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas é 30 minutos.
29 DE ABRIL DE 1999 2791António José Barradas Leitão.
Isabel Maria de Almeida e Castro..Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na MesaO Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.o 272/VII - Aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana, que baixou à 1.a Comissão, 273/VII - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Profissional do Pessoal dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 274/VII - Regula o direito de associação de menores, que baixou à 11.a Comissão; projectos de lei n.o 662/VII - Visa a elevação da povoação de São Cosmado, do concelho de Armamar, à categoria de vila (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 664/VII - Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (Os Verdes), que baixou à 7.a Comissão, 665/VII - Revoga o Decreto-Lei n.o 210/90, de 27 de Junho, e prorroga o prazo para os ex-funcionários e agentes da Administração Pública das ex-
2792 I SÉRIE-NÚMERO 78províncias ultramarinas requererem a pensão de aposentação prevista no Decreto-Lei n.o 363/86, de 30 de Outubro (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, 666/VII - Altera a composição do Conselho Superior de Defesa Nacional (PCP), que baixou à 3.a Comissão, e 672/VII - Alteração ao Estatuto dos Deputados - Lei n.o 7/93, de 1 de Março, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, de 18 de Agosto, e 8/99, de 10 de Fevereiro (PSD, CDS-PP, PS e PCP).
Na reunião plenária de 16 e no dia 19 de Abril de 1999: ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios da Educação e da Justiça. formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Castro Almeida.
Na reunião plenária de 21 de Abril de 1999: à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural, formulado pelo Sr. Deputado Maninho Gonçalves; aos Ministérios da Saúde, da Educação e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados José Cesário e Alexandrino Saldanha; aos Ministérios da Administração Interna e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; ao Governo e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Conselho Económico e Social e aos Ministérios da Economia, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Pimenta Dias.
No dia 22 de Abril de 1999: Lino de Carvalho e António Saleiro, nas sessões de 8 de Outubro, 4 de Março e 27 de Janeiro; António Filipe, nas sessões de 13 de Novembro e 20 de Janeiro; Roleira Marinho, nas sessões de 19 de Março e 29 de Abril; Antão Ramos, na sessão de 22 de Maio; Medeiros Ferreira, na sessão de 28 de Maio; Carmem Francisco, Fernando Pedro Moutinho e Sérgio Vieira, nos dias 14 de Julho, 1 de Setembro, nas sessões de 21 de Outubro, 16 de Dezembro, no dia 5 de Janeiro e na sessão de 18 de Fevereiro; Manuela Aguiar, no dia 29 de Julho; Bernardino Soares, Alexandrino Saldanha e Pimenta Dias, nas sessões de 1 de Outubro, 17 de Dezembro e no dia 16 de Março; Gonçalo Ribeiro da Costa, na sessão de 15 de Outubro e no dia 12 de Janeiro; Mota Amaral, na sessão de 23 de Outubro; José Junqueiro, no dia 29 de Outubro; Jovita Ladeira, no dia 2 de Novembro, nas sessões de 12 de Novembro e 8 de Janeiro; António Rodrigues e Sílvio Rui Cervan, na sessão de 18 de Novembro e no dia 3 de Dezembro; António Barradas Leitão, nas sessões de 19 de Novembro e 4 de Fevereiro; Paulo Pereira Coelho, no dia 4 de Dezembro; Luísa Mesquita, na sessão de 7 de Janeiro; Cruz oliveira, na sessão de 22 de Janeiro; Duarte Pacheco, no dia 26 de Janeiro; Rodeia Machado, na sessão de 10 de Março; e Henrique Neto, na sessão de 11 de Março.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há inscrições para declarações políticas.
Para tratamento de assuntos de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.O Sr. Paulo Pereira Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Vou falar sobre o processo da co-incineração de resíduos tóxicos em Portugal.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República foi ultrajada.O Sr. Silvio Rui Cervan (CDS-PP): - Desautorizada!O Orador: - Esta afirmação poderá parecer forte ou até exagerada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Verificarão, a seguir, que é com total propriedade que ela deve ser proferida perante os factos com que nos deparamos.
Culminando um processo em que ficaram demonstrados os equívocos e a confusão em que o Governo e a sua Ministra do Ambiente se envolveram e queriam envolver o País, deliberou esta Assembleia da República, eleita pelo povo português, suspender o processo de co-incineração de resíduos tóxicos.
A Lei n.o 20/99, aprovada nesta Assembleia, determina a suspensão da eficácia do Decreto-Lei n.o 273/98, obriga o Governo a apresentar um plano estratégico de gestão de resíduos industriais, numa perspectiva da sua redução, reutilização e reciclagem, e institui a criação de uma Comissão que deverá estudar todos os processos de tratamento de resíduos tóxicos. Até aqui tudo normal.
A questão que se coloca é que o Governo entendeu publicar legislação que contraria e desrespeita a lei aprovada nesta Assembleia.
Senão vejamos: o Governo aprovou e fez publicar dois Decretos-Leis, a saber, o n.os 120/99 e 121/99, que se propõem, pura e simplesmente, repor o quadro legal que vigorava ao tempo do já citado Decreto-Lei n.o 273/98, que esta Assembleia suspendeu.
Ou seja, para todos melhor percebermos: no dia seguinte à publicação da lei da Assembleia da República que suspendeu o processo de co-incineração, o Governo fez publicar dois decretos-leis que contrariam, alteram e derrogam a decisão deste Parlamento. Isto é uma vergonha, porque é uma confrontação inadmissível com o Parlamento e com as populações que se manifestaram contra a decisão do Governo.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto, só por si, é gravíssimo! Mas os requintes de manipulação do processo legislativo deverão levar-nos a conclusões ainda mais graves, significando uma clara má-fé e um deliberado desrespeito à Assembleia da República.
Assim, seguindo a cronologia dos diplomas em apreço, verifica-se o seguinte: as datas de aprovação da Lei n.o 20/99 e do Decreto-Lei n.o 120/99 estão separadas por apenas 6
29 DE ABRIL DE 1999 2793dias - aquela foi a 25 de Fevereiro, esta a 19 de Fevereiro. O Governo, nesta última data, já conhecia o sentido do projecto de lei do PSD, que originou a tal lei aprovada na Assembleia da República.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Entre aquelas datas, ambas de Fevereiro, e a data da aprovação do Decreto-Lei n.o 121/99, de 18 de Março, passa quase um mês. Os três diplomas, porém - oh, maravilha das coincidências! -, são promulgados no mesmo dia e publicados, a Lei n.o 20/99 num dia, ou seja, em 15 de Abril, e os decretos-leis no dia seguinte, ou seja, 16 de Abril.
Se calhar não foram publicados no mesmo dia porque tamanha enormidade não caberia no Diário da República do dia 15.
Mas a maravilha das coincidências continua! É que a Lei n.o 20/99 entrará em vigor segundo a regra geral, ou seja, cinco dias após a sua publicação, portanto, no dia 20 de Abril; o Decreto-Lei n.o 120/99 entra em vigor, por força da disposição nele incluída, no dia 17 de Abril, ou seja, 3 dias antes da Lei n.o 20/99; e o Decreto-Lei n.o 121/99 entra em vigor no mesmo dia da Lei n.o 20/99, ou seja, 20 de Abril.
Fica, assim, claro que nada disto acontece por acaso, ou por infeliz coincidência. Os factos indicam uma clara manipulação, o que, a confirmar-se, é um procedimento antidemocrático e indigno de um Estado de direito em que vivemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Resta ainda, neste âmbito, perguntar: como foi possível a lei da Assembleia da República e os decretos-leis do Governo terem sido promulgados pelo Sr. Presidente da República no mesmo dia - 27 de Março - quando se contradizem entre si?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Qual a responsabilidade política de quem colocou o Se. Presidente da República nesta situação, no mínimo politicamente inexplicável?
Isto também não é aceitável da parte do Governo.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas a afronta é ainda maior quando no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 121/99 se pode ler a argumentação ridícula, onde se procura explicar a pertinência deste diploma, alegando um «lapso» da Assembleia da República, por, ao suspender o Decreto-Lei n.o 273/98, impedir a transposição, para o Direito português, da Directiva n.o 94/67/CE, do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994.
Só que esta Directiva considera que a co-incineração é uma medida excepcional, a utilizar apenas em casos especiais e com regras apertadas. Por isso, suspender a co-incineração é ir ao encontro da própria Directiva e não o contrário. Foi o que a Assembleia da República fez - e muito bem! Isto, no mínimo, é uma argumentação perfeitamente ridícula.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que a Lei n.o 20/99 contraria não é, pois, a Directiva, é, isso sim, os sérios e urgentes compromissos negociais que o Governo tem com a SCORECO e, eventualmente, com outras entidades, de cá ou lá de fora.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sim, porque perante tamanha insensatez política, perguntar-se-á: que interesses poderão levar a tão grande enormidade política? Não será, certamente, o facto de a Sr.a Ministra não conseguir dormir por estar preocupada com os resíduos não tratados! Sempre afirmámos que, por trás de tudo isto, estão interesses económicos em presença para justificar tamanha obsessão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia foi afrontada! Os portugueses, em geral, e, em particular, os cidadãos de Coimbra e Leiria não entenderão o que se está a passar...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mais uma vez a cedência aos interesses económicos!O Orador: -... se não houver um total esclarecimento e a assunção de responsabilidades pelos autores de tamanha afronta à vontade já amplamente demonstrada não só pela opinião pública como até pela comunidade científica portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, cumpre-me anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD já requereu um debate de urgência sobre esta matéria, bem como vou entregar hoje na Mesa da Assembleia da República um pedido de apreciação parlamentar aos Decretos-Leis n.os 120/99 e 121/99, com vista à respectiva reprovação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há memória de um qualquer governo - e muito menos em democracia - ter preparado a manipulação de um processo legislativo, com vista ao desvirtuamento e anulação dos efeitos de uma lei aprovada neste órgão de soberania por excelência que é a Assembleia da República.Aplausos do PSD.Mas é importante relembrar os mais esquecidos de que o Grupo Parlamentar do PSD já tinha alertado para a atitude de desrespeito que esta Ministra e este Governo vinham demonstrando, quando não acataram a recomendação aprovada nesta Assembleia sobre esta mesma matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!
2794 I SÉRIE-NÚMERO 78O Orador: - Aliás, foi até a constatação desse desrespeito que nos levou a apresentar o projecto de lei que viria a originar a Lei n.o 20/99. Nós, infelizmente, tínhamos razão quando não acreditávamos na boa fé deste Governo neste processo.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se dúvidas havia, estão totalmente dissipadas!
Há muito já afirmávamos que o Governo do diálogo deu lugar a prepotência e arrogância, que, obviamente, este comportamento do Governo demonstra.
Pela nossa parte, já antes não tínhamos dúvidas de que era imperioso afastar definitivamente esta ameaça, que teimosamente o Governo insiste em levar por diante.
Esperemos que agora fique claro para todos que, mais do que nunca, deve esta Assembleia dar a resposta adequada à afronta a que foi sujeita. Um claro fim ao processo de co-incineração, pois, de outra forma, fica provado que este Governo e os interesses que representa tudo farão para implementar este processo em Portugal, não admitindo outro alternativo, não porque não haja, mas porque os compromissos económicos são demasiado fortes.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A actuação do Governo merece, desde já, a nossa «censura» e deverá merecer a reprovação por parte desta Câmara e de todos os democratas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há pedidos de esclarecimento.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares solicitou, ao abrigo ao artigo 83.o, n.o 2, do Regimento, a sua intervenção no período de antes da ordem do dia, pedido de que já foi dado conhecimento, como é regimental, aos grupos parlamentares.
Para o efeito, tem a palavra, Sr. Ministro, seguindo-se, depois, como se sabe, um debate de duração não superior a 20 minutos, tempo esse que não contará no tempo de que dispõem os grupos parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD tentou, desde hoje de manhã, criar ambiente para o congresso que vai realizar, curiosamente em Coimbra, a partir de depois de amanhã.Aplausos do PS.Por isso, veio o PSD, em vésperas do congresso, levantar dúvidas sobre dois diplomas do Governo que estão publicados há mais de 15 dias e por isso recusou hoje, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a realização do debate de urgência que o próprio PSD tinha proposto que se realizasse. Por isso, estou certo que o PSD vai querer responder com o silêncio a esta minha intervenção.
No fundo, o PSD não quer esclarecer, o PSD quer que esta questão paire e quer criar um equívoco que alimente e dê sustentação a slogans como aqueles que aqui ouvimos há pouco, emitidos pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho.
Ora, as acusações que o PSD dirigiu ao Governo, a serem levadas a sério, são gravíssimas...Vozes do PSD: -Exactamente! Gravíssimas!O Orador: -... e fundamentariam, pelo menos, uma moção de censura, se não mesmo incriminação dos membros do Governo pelo crime de subversão à ordem constitucional, tal a gravidade das acusações que nos foram dirigidas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas é evidente que nem sequer o PSD leva a sério as suas próprias acusações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, convém recordar este processo para ver se fica claro o que efectivamente se passou e se passa.