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Já não poderemos partilhar é da despreocupação que é manifestada pelas bancadas da maioria em relação ao combate efectivo ao trabalho infantil. Isto porque se trata de uma chaga que tende sempre a aumentar quando há políticas sociais negativas, e elas têm acontecido por parte da maioria governamental, quer na proliferação da precariedade quer na desafectação de meios à Inspecção-Geral do Trabalho, mas, sobretudo, não nas redondas e ocas políticas de família que praticamente não têm medidas que sejam efectivas no quotidiano das pessoas e das famílias, mas, sim, nos cortes na acção social escolar e na capacidade de apoiar os jovens, para que não haja abandono precoce da escola, para que possa haver uma competição positiva entre o que recebem na escola e o que a família espera que, de uma forma ou de outra, venha a ser recebido para combater dificuldades económicas, de desemprego, inadequações e disrupções em muitas das famílias, que é a origem da cedência à exploração do trabalho infantil.
Portanto, quando há políticas sociais negativas, quando elas se reflectem também no meio escolar, na exiguidade da acção social escolar, na precariedade dos planos de combate ao abandono escolar precoce, é evidente que o número que nos é referido, isto é cerca 50 000 crianças e jovens menores de 16 anos que estarão a trabalhar ilegalmente - e que vários especialistas consideram ser uma estimativa obtida muito por defeito -, continua a envergonhar Portugal e os direitos sociais e só pode ser obtida a reversão dessa situação através de uma política social positiva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pese embora o tempo decorrido desde a apresentação da petição - e durante esse tempo registaram-se, a nível internacional, acontecimentos importantes como a marcha das crianças contra a pobreza -, a verdade é que, precisamente no ano em que Abril faz 30 anos, esta petição adquire uma pungente actualidade. Explicarei porquê, sem, no entanto, deixar de referir que, no que diz respeito à criminalização da exploração de trabalho infantil, deverá ficar claro neste debate (como já ficou aquando da discussão do Código do Trabalho) que o Código Penal, nomeadamente desde a sua última reforma, já criminalizava, no artigo 152.o, a exploração do trabalho infantil e punia com uma pena bastante superior (de 1 a 5 anos!) àquela que se prevê actualmente no artigo 608.o do Código do Trabalho.
Portanto, o actual Governo reduziu a pena aplicável ao crime de exploração de trabalho infantil.
Confrontada com isto, a maioria veio, à pressa, introduzir uma norma no artigo 21.o do diploma preambular, norma que é inconstitucional e que não terá qualquer aplicação, dizendo que, nos casos em que já exista norma que puna mais gravemente será essa a norma aplicável. Isto não tem pés nem cabeça, como o demonstrámos, porque em Direito Penal a regra é a de que quando uma lei nova diminui a pena é ela que se aplica, mesmo em relação aos crimes anteriores.
Esclareço esta questão porque penso que deve ser realçada e até porque o Sr. Deputado Francisco Martins omitiu esta referência ao Código Penal e esta "cambalhota" que a maioria deu no artigo 21.o do decreto preambular.
Reafirmarei, a terminar, que esta petição readquire uma pungente actualidade precisamente porque pelo menos duas das condições que os peticionantes entendem ser necessárias - e nós também - para
4142   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 combater o trabalho infantil, que são o combate à precariedade laboral e a criação de empregos seguros e dignos, são neste momento as grandes reivindicações.
Há instabilidade no emprego, há insegurança, há empresas que encerram, há um aumento da precariedade laboral, há um desinvestimento na produção industrial, conforme o provam os índices do Instituto Nacional de Estatística de Fevereiro deste ano... E tudo isto é um caldo propício para a exploração do trabalho infantil.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se. Agradeço-lhe que termine.A Oradora: - Continuaremos a denunciar situações como as que vêm ocorrendo e que têm tradução na alta taxa de insucesso e de abandono escolar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta petição, que hoje estamos a discutir, independentemente de ter chegado ao nosso poder há alguns anos, encerra uma questão da maior oportunidade política. E é-o porque ela, hoje como no passado, continua a confrontar os cidadãos, desde logo o Parlamento, com um problema social gravíssimo, que, como foi referido pelo Sr. Deputado Francisco Martins, existe à escala planetária, mas que é da maior gravidade também no nosso país.
Independentemente de o Texto Constitucional proibir a possibilidade de exploração de crianças das mais variadíssimas formas, a verdade é que, ao longo do tempo, múltiplos têm sido os momentos em que houve necessidade de encontrar formas adicionais de dar resposta a um problema que nos confronta com a própria violação de direitos humanos, com a enorme desigualdade no nosso país, com a exclusão e com a pobreza. Exclusão e pobreza que, no caso das crianças, são particularmente penalizadoras e que não são seguramente alheias ao facto de termos uma elevadíssima percentagem de abandono escolar.
A exploração do trabalho infantil não é, como alguns pretendem, só um problema cultural; é um problema social, que revela uma parte que demasiadas vezes, com indiferença, é esquecida por quem tem responsabilidades executivas. Esta realidade é uma enorme e insultuosa injustiça na repartição dos recursos no nosso país e tem a ver com a enorme injustiça fiscal, com a insegurança no plano laboral, com a precariedade, que, aliás, a actual maioria se encarregou de agravar em termos daquilo com que, no futuro próximo, muitas e muitas famílias se vão confrontar: instabilidade, trabalho a termo, ou seja, a impossibilidade de os cidadãos poderem planear a sua vida com um mínimo de segurança e de tranquilidade e de poderem ter condições para assegurar para si e para os seus filhos a corporização de direitos essenciais.
Por isso, diria, em conclusão, que esta petição, embora tendo sido apresentada na VII Legislatura, continua e lamentavelmente, tantos anos depois, a ser o sinal do falhanço de Portugal em conseguir um objectivo essencial numa sociedade democrática: a justiça social.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos passar agora à apreciação da petição n.o 127/VII (3.a) - Apresentada pela Associação para o Progresso da Amora, solicitando à Assembleia da República a criação do município da Amora.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os amorenses presentes nas galerias do público do Hemiciclo e nesta saudação incluir todos os cidadãos da minha freguesia e todos os munícipes do meu concelho.
Nos últimos anos, as pretensões legítimas das populações para a criação de novos concelhos têm vindo a aumentar de uma forma significativa.
Estas pretensões surgem normalmente por razões de falta de investimento que as populações sentem nas suas freguesias em detrimento de outras áreas dos concelhos onde estas se integram.
A Amora não foge à regra; a falta de equipamentos, nomeadamente um mercado municipal em condições, a degradação do núcleo urbano antigo da Amora, as obras paradas no Parque do Serrado desde o último sábado anterior às eleições autárquicas de 2001 são apenas alguns dos exemplos concretos da falta de investimento do município na freguesia da Amora.
Só que o problema actual é muito maior no concelho: o investimento municipal desceu cerca de 80%, de 2002 para 2003, e as despesas de pessoal, em 2003, representaram mais de 50% da despesa total da
4143   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 Câmara Municipal.
Ao fim de quase três décadas de poder local após o 25 de Abril, a Câmara Municipal conseguiu atingir o feito de ter uma capacidade de investimento neste momento igual a zero.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo aqui referir que uma pretensão antiga da população de Amora foi agora aprovada por este Governo de maioria PSD/CDS-PP.
Esta maioria, empenhada em ir ao encontro dos legítimos anseios da população, através do Ministério da Administração Interna, homologou recentemente a Associação de Bombeiros Voluntários de Amora.
O PS pode falar, mas quando pôde não fez. De facto, quem assume, quem decide é este Governo. A Associação de Bombeiros Voluntários de Amora e o seu corpo de bombeiros vão ser uma realidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição n.o 127/VII, entregue na Assembleia da República pela Associação para o Progresso da Amora em 1998, subscrita por 6674 cidadãos eleitores, sendo eu um deles, solicitava a criação do concelho de Amora, incluindo a criação de novas freguesias.
Deve referir-se que esta petição é a única que se coadunava com o projecto de lei n.o 480/VII, da iniciativa do PSD, que cumpria todos os requisitos legais. No entanto, os órgãos municipais manifestaram-se contra esta pretensão dando os seus pareceres desfavoráveis.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entretanto, esta nova maioria parlamentar decidiu apostar na descentralização. Para isso, está em curso a criação das novas áreas metropolitanas e das comunidades urbanas, reagrupando municípios, encontrando desta forma um outro nível de administração do território. Esta é uma reforma que ainda não está concluída, mas que está em franco desenvolvimento.
Por outro lado, no que respeita à criação de novos municípios, a mensagem do Sr. Presidente da República enviada a este Parlamento em Julho de 2003 é muito clara: o Sr. Dr. Jorge Sampaio sugere que a Assembleia da República deve estudar e aprofundar o actual recorte territorial do sistema municipal por forma a encontrar uma visão clara e fundamentada sobre como proceder para lograr uma efectiva racionalização desse mesmo sistema.
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PSD ponderará, oportunamente, após a consolidação da nova reorganização territorial e após um debate profundo sobre o sistema municipal, considerar as pretensões da criação de novos municípios em Portugal, num quadro de maior racionalização de meios e melhor aplicação de recursos.
A população de Amora e do Seixal têm já, em 2005, uma oportunidade de mudança.
Este, sim, será o grande desafio para todos nós.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sob a promoção da Associação para o Progresso de Amora, perto de 7000 pessoas pugnam pela criação do município de Amora, com base nas freguesias de Cruz de Pau, Foros de Amora, Miratejo, Nossa Senhora de Monte Sião, Vale de Milhaços e Corroios.
A avaliação que o Grupo Parlamentar do CDS-PP faz sobre a pretensão ora em análise, o juízo que fazemos quanto à valia dos fundamentos que invocam e a própria razoabilidade da mesma estão vertidos no projecto de lei que oportunamente apresentámos, na VII Legislatura, e a que foi atribuído o n.o 466.
Aí, evocámos a história da Amora, fizemos a sua caracterização geográfica, demográfica, económica e social e concluímos, como se de um silogismo se tratasse, com a proposta de criação do concelho de Amora, embora com uma circunscrição territorial diferente, mais reduzida do que aquela que é agora proposta pela Associação para o Progresso da Amora, bem cientes de que, na esteira de ilustres pensadores como Alexandre Herculano e Almeida Garrett, o municipalismo é uma forma de enraizar e vivificar a democracia, de desenvolver harmoniosamente o País.
Daí, talvez, o envolvimento de um tão vasto número de pessoas a quem cumprimento - e faço-o com particular gosto em relação aos que aqui se encontram presentes.
Não obstante - e o Grupo Parlamentar do CDS-PP tem-no feito de forma sistemática, com coerência e também com alguma coragem, diga-se -, é necessário repensar o quadro geral de criação de municípios e a respectiva divisão administrativa.
Com efeito, há, por um lado, municípios sem dimensão territorial bastante para os viabilizar com a desejada consistência - é preciso dizê-lo claramente; por outro, há freguesias como a Amora e Corroios, por exemplo, que, em conjunto, possuem mais de 100 000 habitantes e que legitimariam, sob este aspecto, a criação do município.
Em síntese, diria que estamos solidários com as reivindicações contidas na petição, mas, não obstante, entendemos que a questão do ordenamento do território concelhio é bem mais complexa e não pode
4144   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 deixar de merecer um tratamento mais completo e global.
Não podemos apenas tratar as reformas politicamente simpáticas e deixar as que são ingratas para depois. Não podemos tratar incidentalmente os problemas. Temos de pensar e resolvê-los globalmente. Não mudámos de opinião, mas reconhecemos a necessidade de um juízo sistematizado e, sobretudo, a necessidade de construir um modelo inovador e ousado para as autarquias de que fala o Sr. Primeiro-Ministro. Têm sido também nesse sentido as palavras do Sr. Presidente da República. É essa a responsabilidade que temos de assumir e que nós, no CDS-PP, assumiremos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta petição, que transporta a pretensão de a Amora se constituir como município, vem encalhar num problema que é de todos nós bem conhecido e que é o facto de a criação de novos municípios estar mais ou menos bloqueada nesta Câmara política e legislativa.
Independentemente do cumprimento ou não da Lei-Quadro de Criação de Municípios e seus critérios objectivos, a Assembleia da República procedeu a alterações nessa Lei-Quadro que acabaram por não ter seguimento, o Sr. Presidente da República opôs-se a essas alterações, e temos até a situação realmente singular de termos votado, na generalidade, a criação de novos municípios e de esse processo estar "na gaveta" em sede de Comissão por impedimento global do processo, por sugestão e oposição do Sr. Presidente da República.
A questão que aqui se coloca, portanto, não é talvez a de desenvolvermos algumas frases acerca da necessidade de um juízo mais sistematizado sobre a criação de municípios; a questão que se coloca é diferente, e o CDS-PP e o PSD poderiam dar algumas explicações à Assembleia da República sobre esta matéria, uma vez que, há cerca de um ano, assumiram a responsabilidade de elaboração do livro branco sobre a análise dos municípios, das suas fronteiras e daquilo que devem ser os constitutivos necessários de cada município.
Como na altura se disse, uma reorganização administrativa dos municípios levará eventualmente à extinção de alguns municípios, à fusão de outros e à criação de novos municípios, sendo que já passou um ano e não há comissão nomeada, não se conhece qualquer esforço do Ministério da Administração Interna nesse domínio, nem se conhece aqui, na Assembleia da República e em sede da comissão competente, qualquer esforço, particularmente dos partidos que podem desencadear este processo, sendo que, até agora, têm os mesmos estado absolutamente impávidos e serenos, deixando tudo tal e qual como estava!
É por isso que é preciso não faltar à verdade aos peticionantes da Amora, ou de Samora Correia ou de Esmoriz, ou onde quer que seja, porque, na verdade, está tudo parado! Está tudo parado no Governo e está tudo paralisado também na Assembleia da República. Há uma vontade política da maioria e essa vontade política da maioria é exactamente a de nada fazer e deixar tudo como está.
Neste contexto, discutir o mérito da iniciativa da Amora ou de qualquer outra é um pouco difícil porque, na realidade, tudo está bloqueado e não há condições para fazer essa iniciativa avançar. O mérito que este debate pode ter é exactamente o de exortar a maioria para que assuma a responsabilidade e tenha a coragem de enfrentar interesses estabelecidos, por forma a que haja um reordenamento municipal.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, começo obviamente por saudar os munícipes do concelho do Seixal, particularmente os da zona da Amora, na presença da Sr.a Presidente da Associação para o Progresso da Amora, primeira peticionária da iniciativa sobre a qual o Plenário é hoje chamado a pronunciar-se.
Gostaria de começar por um ponto prévio, que é o seguinte: é para nós óbvio que o mérito desta petição que aqui estamos a discutir é de todo defensável. O que não é possível discutir-se é com a demagogia que a direita deste Parlamento nos traz aqui.
Quando se sabe que a maioria tem bloqueado, ao longo dos tempos, nesta Assembleia da República, o processo de reorganização do próprio território (mesmo a nível local o PSD tem estado contra a criação do concelho da Amora), é para nós óbvio que as intervenções que aqui foram feitas foram de uma enorme demagogia, um exercício para fazer sentir os amorenses bem, na pele de quem aqui falou.
4145   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 Com isto quero, portanto, demonstrar o nosso apreço pelo trabalho que a Associação para o Progresso da Amora e as forças vivas da Amora têm vindo realizar ao longo dos anos na luta pela criação do concelho da Amora. Mas é importante termos em conta, também, que a criação de novos municípios depende, em primeiro lugar, daquilo que deve ser a vontade expressa das populações, que aqui é manifesta; em segundo lugar, do crescimento demográfico, que tem ocorrido nesta localidade; e, em terceiro lugar, do reordenamento urbano do território em questão.
Por isso mesmo somos sensíveis às justas aspirações dos peticionários, não descurando o facto de a Amora ter crescido bastante nos últimos tempos, factor esse que tem de ser e deve ser registado, uma vez que a dimensão populacional do lado de cá da Baía do Seixal é manifestamente maior. Estamos a falar de cerca de 60 000 eleitores nesta zona.
Por último, gostaria de dizer que nos empenharemos, tal como no passado e sem demagogias, para que as justas aspirações do povo da Amora se concretizem, assim que estejam reunidos os requisitos nesta matéria e assim que a maioria possa desbloquear este processo.
Quero ainda salientar que se deve atentar - e bem, e ainda bem que foram aqui reforçadas e relembradas - nas palavras do Sr. Presidente da República sobre esta matéria. É preciso um estudo claro e é preciso que a Assembleia da República tenha a coragem de discutir uma séria reorganização do ordenamento do território.
De facto, esta questão tem de ser ponderada - e a Amora não é excepção, ainda que haja o mérito na apresentação desta petição - sem demagogias, com critérios objectivos no que concerne às regras específicas, para que o concelho da Amora venha a ser uma realidade, desde que estejam preenchidos os requisitos legais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.o 127/VII (3.a) deu entrada na Assembleia há cerca de seis anos, o que suscita mais uma vez, entre nós, a questão do prazo razoável da apreciação de petições pelo Parlamento, ou seja, da necessidade de ir mais longe na tomada de medidas que promovam a celeridade na condução destes processos por forma a evitar situações como esta, em que uma petição entra na Assembleia da República na VII Legislatura, atravessa a VIII Legislatura só sendo discutida a meio da IX Legislatura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero começar por saudar a população da Amora e do concelho do Seixal presente neste Plenário, sendo que esta petição, no concreto, solicita à Assembleia da República uma reivindicação assumida há vários anos pelo movimento que lançou esta iniciativa da criação do concelho da Amora.
Como se sabe, foram apresentados no passado diversos projectos de lei propondo a criação de novos municípios, entre os quais se encontrava a proposta em apreço, mas verificamos que a maioria desses diplomas não chegou sequer ao processo de votação. Na verdade, alguns foram retirados, já que não preenchiam os requisitos legais exigidos, nomeadamente por merecerem, como foi afirmado, o parecer negativo das autarquias locais, como sucedeu neste caso com a Assembleia de Freguesia da Amora, com a Câmara Municipal e com a Assembleia Municipal do Seixal.
Quanto à discussão sobre a criação de novos municípios, mantemos o entendimento, que sempre assumimos, de que qualquer política neste domínio, com um mínimo de responsabilidade, exige uma abordagem sistematizada e não casuística, integrada e não parcelar, sustentada numa autêntica estratégia de desenvolvimento regional e ordenamento do território e não orientada para objectivos tácticos de vária ordem.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso, acompanhámos o sentido crítico e as preocupações que conduziram ao veto do Sr. Presidente da República, às alterações votadas pela maioria da lei-quadro de criação de novos municípios, e pensamos que o peso político desse veto não pode ser negligenciado.
Estamos num impasse completo no que diz respeito a esta discussão, sendo, pois, fundamental avançar.
Continuamos a defender a posição que nesta matéria assumimos há muito tempo: é urgente uma estratégia de desenvolvimento sustentável, equilibrado e solidário, que determine a política de ordenamento do território, com tudo o que isto implica em matéria, designadamente, de divisão administrativa e de concelhos. Enquanto não for adoptada essa estratégia, esse estudo, essa discussão
4146   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 nacional indispensável e interdisciplinar, continuará a não haver condições políticas para criar novos concelhos.
Neste caso específico, há um aspecto que consideramos fundamental, indispensável e urgente, isto é, que as opções políticas de sucessivos governos, e deste em particular, deixem de penalizar, de uma forma geral, as populações da Amora, mas também todo o concelho do Seixal, a Margem Sul do Tejo e todo o distrito de Setúbal, e que haja uma nova política que promova e concretize iniciativas estruturantes para a qualidade de vida destas populações, de forma a inverter a linha de desinvestimento do poder central neste concelho.
O que o Sr. Deputado Luís Rodrigues, que continua a não conseguir sair da lógica de assembleia de freguesia, omitiu é que há projectos fundamentais que continuam a ser negados aos amorenses e a todo o concelho do Seixal. É o caso do hospital do Seixal, que é fundamental para as populações, o da Amora também; é o caso da estrada regional n.o 10, que este Governo bloqueou a partir de Corroios, impedindo a sua ligação ao Barreiro; é o caso da segunda fase do Metro Sul do Tejo, em relação ao qual é preciso tomar medidas para o seu avanço.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há todo um conjunto de medidas relativamente às quais, para além da questão administrativa, é preciso avançar, com vista a defender a qualidade de vida e o desenvolvimento das populações da Amora e de toda aquela região.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sr. Luís Rodrigues. Lembro que o tempo de que dispõe é muito escasso, Sr. Deputado.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça, a Sr.a Deputada não me dá, com certeza, lições sobre o Seixal e sobre a Amora!
Quero dizer-lhe também que penso que quem, de facto, está a impedir qualquer avanço nesta matéria poderá ser, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Coelho, Presidente da Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente e membro do Partido Socialista, e também o Presidente da Subcomissão de Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades, o Sr. Deputado António Galamba, também do Partido Socialista.
Por outro lado, quero dizer-lhe que não percebo por que é que o Partido Socialista entregou um processo para criação do concelho e, depois, já nesta Legislatura, retirou-o. Porquê?!
Não vale a pena fazer demagogia barata neste Hemiciclo!O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado.O Orador: - Por fim, Sr. Deputado Bruno Dias, quanto à questão do investimento, também já referi o que se passa no concelho do Seixal.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há matérias que não suscitam nem podem suscitar tanto nervosismo, sob pena de continuarmos mais não sei quantos anos nesta Câmara a discutir matérias desta natureza e deste melindre.
Por isso, Sr. Deputado Luís Rodrigues, apenas lhe quero dizer o seguinte: é óbvio que não podemos tratar esta matéria com a demagogia com que o Sr. Deputado aqui a tratou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!A Oradora: - O contributo que o PSD deu para a criação do concelho da Amora, fazendo jus àquelas que são as justas aspirações dessa população e dos peticionantes, que aqui hoje estamos a analisar, foi, tão-só, propor a criação de mais quatro freguesias no concelho. Portanto, se é para falar seriamente, façamo-lo, agora não vale a pena é dizer que a culpa é deste ou daquele. O que é preciso é assumir com clareza, com ponderação, mas sobretudo com seriedade, e não pretender dar lições sobre o concelho do Seixal ou sobre o distrito.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Quem fez o projecto de lei fui eu! Fui eu que o subscrevi! A Sr.a Deputada não conhece o processo!
4147   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Rodrigues, a Sr.a Deputada ainda está no uso da palavra.A Oradora: - As minhas palavras são apenas e tão-só um contributo para a seriedade na discussão política nesta Câmara para que o prestígio da Assembleia da República continue a ser exemplar.
Termino, Sr. Presidente, pedindo-lhe também que as petições não demorem tanto tempo a chegar a Plenário para discussão, apesar do contributo que V. Ex.a tem dado, nos últimos tempos, para que tal não se verifique.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, desculpe que lhe diga mas devo endereçar este seu reparo às duas magistraturas anteriores.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Às do PS!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição n.o 158/VII (4.a) - Apresentada por Franklin Veloso Fernandes Torres e outros, solicitando a adopção de medidas pelo Governo para a rentabilização das pontencialidades do Hospital Conde de Ferreira tendo em vista a conversão do mesmo num grande centro de prevenção, tratamento, ensino e investigação na área da saúde mental.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Hospital Conde de Ferreira é hoje uma referência no Norte e no País no tratamento de doentes do foro mental. Este hospital foi doado pelo Conde de Ferreira à Misericórdia do Porto com o ónus de aí permanecer permanentemente um hospital psiquiátrico.
A sua gestão foi integrada no Serviço Nacional de Saúde, até que o ex-Ministro Paulo Mendo decidiu devolvê-lo definitivamente à Misericórdia do Porto, com o estabelecimento de um protocolo que salvaguardava os doentes crónicos aí residentes.
Assim sendo, esta petição tem a preocupação de saber se este protocolo está ou não a ser cumprido e como objectivo a salvaguarda de um estabelecimento de saúde mental tão importante para a região e para o Porto.
Portanto, o que queremos saber - e o Governo é que nos devia responder - é se este protocolo de salvaguarda dos doentes aí residentes há mais de 30 anos está ou não a ser cumprido.
Também sabemos que hoje, por exemplo, a Misericórdia deixou de prestar muitos dos serviços a doentes aí instalados e estabeleceu com a Câmara Municipal do Porto um protocolo para resolver o projecto falhado dos arrumadores da cidade.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que queremos é que o Governo nos diga a nós e também aos peticionantes se o protocolo e o objecto da criação daquela unidade hospitalar está a ser cumprido quer por parte da Misericórdia quer por parte da Administração Regional de Saúde do Norte.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pavão.O Sr. José Manuel Pavão (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, registar o facto de esta petição ser subscrita por um elevado número de cidadãos, facto que, a meu ver, é positivo e é testemunho do interesse e empenho na defesa dos seus hospitais demonstrado pelos cidadãos de uma comunidade.
Quero também registar o facto de, quando, no século passado, o benemérito Conde de Ferreira mandou construir este hospital destinado a alienados e a doentes mentais, naturalmente para sufragar a consciência e por dever de solidariedade, a psiquiatria dar os primeiros passos de um corajoso percurso, porque pouco mais era do que a psicopatologia, uma indicação dos fenómenos e dos episódios da doença psíquica. Nessa altura, estávamos ainda muito longe da definição de saúde mental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante muitos anos, este velho hospital marcou a história do percurso psiquiátrico, cumpriu a sua missão de acolher com humanidade, de tratar com sabedoria e de
4148   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 devolver com responsabilidade à família e à sociedade aqueles que antes haviam sido vítimas da saúde mental e psíquica.
Entretanto, atrás dos tempos, tempos vêm, e com eles vêm também novos rumos, e o Hospital Conde de Ferreira não ficou imune aos novos rumos, sofrendo as suas consequências.
Propriedade da Santa Casa da Misericórdia do Porto, o hospital passou a ser gerido pelo Estado em Dezembro de 1974, adquirindo, por imposição da legislação, a natureza de pessoa colectiva de direito público, tendo sido, mais tarde, estabelecidas as suas próprias competências.
Entretanto, e ainda na anterior legislatura, foi elaborado um novo protocolo entre as mesmas entidades - Santa Casa da Misericórdia do Porto e Administração Regional de Saúde do Norte -, onde foram ajustados os termos em que se garantia e procedia à assistência dos doentes crónicos do Hospital Conde de Ferreira após a sua devolução à Santa Casa da Misericórdia do Porto.
Neste contexto, foram igualmente acauteladas as situações dos profissionais de saúde do extinto hospital, através de um competente diploma que afectou o pessoal aos diferentes estabelecimentos da região, de acordo com as preferências de cada um e as necessidades dos serviços. Também foi salvaguardada a permanência dos doentes crónicos no mesmo local, não comprometendo, assim, nem a continuidade, nem a qualidade assistencial devida a estes doentes.
Uma vez devolvido aos seus legítimos proprietários, o Hospital Conde de Ferreira, que continua enquadrado nas unidades de saúde da região Norte, pode, efectivamente, contribuir não apenas como uma mera alternativa mas também para o aumento das capacidades do Serviço Nacional de Saúde.
Fica, assim, bem visível e demonstrado que o objecto fundamental que esta petição pretendia alcançar foi respeitado, perdendo, assim, oportunidade as propostas apresentadas, já que, felizmente, foram assegurados por este Governo os direitos e os deveres das partes, e os tempos actuais, pela sua serenidade, são testemunho dos êxitos das decisões aqui tomadas e assumidas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Veiga.O Sr. Paulo Veiga (CDS-PP): - Ex.mo Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vêm a esta Câmara os peticionantes exercer o direito de petição, com o objectivo de incentivar o Governo para a adopção de medidas para a rentabilização das potencialidades do Hospital Conde de Ferreira tendo em vista a conversão do mesmo num grande centro de prevenção, tratamento, ensino e investigação na área da saúde mental.
Em 1998, através do Decreto-Lei n.o 131/98, de 13 de Maio, foi determinada a extinção deste hospital enquanto pessoa colectiva de direito público, com a devolução das respectivas instalações à Santa Casa da Misericórdia do Porto e a transição das responsabilidades assistenciais àquele cometidas para outros estabelecimentos hospitalares e serviços de saúde situados na Subregião de Saúde do Porto. De acordo com este diploma, a Santa Casa da Misericórdia do Porto deveria receber este hospital devoluto, o que, de facto, aconteceu em 2002.
Sr.as e Srs. Deputados: Podemos afirmar que o Hospital Conde de Ferreira, hoje Centro Hospitalar Conde de Ferreira, não só não fechou as portas como lhe foi imprimida uma vitalidade e um dinamismo que garantem uma melhoria substancial da suas instalações, como também um alargamento das suas actividades.
Assim que a Santa Casa da Misericórdia do Porto tomou posse deste centro hospitalar envidou esforços para o modernizar e alargar as suas actividades. Herdou uma unidade residencial com cerca de 300 doentes e decidiu manter o núcleo de psiquiatria como a actividade central deste hospital. Foram criadas novas unidades, como a unidade de perturbações aditivas para tratar problemas derivados de álcool e drogas, e também uma unidade de psiquiatria forense, uma unidade de cuidados continuados e está em construção uma unidade de hemodiálise.
Paralelamente à criação destas novas unidades, que testemunham a vitalidade deste centro hospitalar, foi adjudicada a beneficiação total e integral das suas instalações. Ou seja, os rumores que anunciavam o encerramento deste hospital à época são hoje insustentados.
A Santa Casa da Misericórdia, assim como a administração do hospital, entende que o bom serviço de saúde mental depende da investigação científica que faça surgir novas terapias e melhores técnicas de tratamento dos doentes. Deste modo, celebrou um protocolo de colaboração com a Faculdade de Medicina e com a Faculdade de Psiquiatria da Universidade do Porto, que foi assinado em 2003 e que resultou numa unidade de investigação e estudo das doenças mentais.
Sr.as e Srs. Deputados: Podemos afirmar que o espírito e a vontade do Conde de Ferreira, ao criar este hospital em 1883, vai prosseguir e que o papel desempenhado, no passado, em matéria de saúde mental vai ser reforçado para que as gerações vindouras possam ser servidas cada vez com mais qualidade.
4149   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Alda Sousa.A Sr.a Alda Sousa (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo que esta petição demorou até chegar aqui para discussão faz com que alguns dos itens que nela constam não tenham sido completamente ultrapassados pelo tempo mas mais por alguns factos concretos.
Eu diria que, ouvindo aqui a maioria, de facto, não haveria qualquer razão para esta preocupação quanto à questão da transformação do Hospital Conde de Ferreira num centro de prevenção, tratamento, ensino e investigação na área da saúde mental, porque esse objectivo foi conseguido com a devolução à Misericórdia.
Gostaria de perguntar - e é pena não estar aqui ninguém do Governo - algumas coisas mais concretas sobre esse modelo de saúde mental, sobre um modelo de saúde mental que se pretende implementar, em particular à volta deste hospital, e também sobre esse acordo celebrado com a Câmara Municipal do Porto, o chamado Porto Feliz, de tratamento dos toxicodependentes nas instalações do antigo Hospital Conde de Ferreira. Infelizmente, não está aqui ninguém do Governo que possa responder a isto.
Do nosso ponto de vista, talvez esse modelo, um pouco antigo, de unidades hospitalares inteiramente vocacionadas para a psiquiatria não seja o mais adequado nos tempos de hoje.
Contudo, havia uma preocupação dos peticionantes, que era perfeitamente legítima na altura, não só com o processo de devolução à Misericórdia mas, sobretudo, com a situação dos doentes crónicos que estavam no Hospital Conde de Ferreira.
Mas, ao que se sabe hoje, os doentes agudos que estavam nessa altura internados foram progressivamente passando para o Hospital Magalhães Lemos e em relação aos doentes crónicos residentes, ao abrigo do acordo com a ARS, terão permanecido ou no Hospital Conde de Ferreira ou noutras residências. Era absolutamente fundamental que se soubesse exactamente que seguimento é que está a ser feito destes doentes e que garantias foram dadas na altura às preocupações legítimas das famílias em relação à situação destes doentes. Mas, mais uma vez, para responder a isto o Governo não está presente.
De qualquer modo, parece-nos que talvez se possam tirar também deste processo ilações para o futuro sobre o que acontece quando algumas destas decisões são tomadas de forma um pouco precipitada e dão origem a processos complicados e desajeitados.
Julgo que neste caso concreto foi o grande empenhamento dos trabalhadores do Hospital Conde de Ferreira, de uma forma geral, e das famílias dos doentes que, apesar de tudo, permitiu encontrar a solução a que se chegou para esses doentes crónicos e também para a situação dos trabalhadores, mas tudo isso poderia, eventualmente, ter sido evitado se o processo tivesse sido menos desajeitado. Mas talvez possamos retirar daqui algumas lições para o futuro.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero chamar novamente a atenção para o facto de, em anteriores legislaturas, esta petição ter tido demora na sua apreciação, o que só é possível hoje.
É evidente que o processo de entrega do Hospital Conde de Ferreira à Misericórdia do Porto foi, em muitos momentos, mal conduzido, tendo sofrido várias vicissitudes, incluindo as ligadas às vicissitudes próprias da Administração Regional de Saúde do Norte nos anteriores governos, e que, na altura, se levantaram, justamente como esta petição faz, problemas relacionados com o acompanhamento e o atendimento adequado de doentes crónicos e também de outros. Nós próprios, na altura, levantámos, através de requerimentos, alguns problemas relacionados com a situação dos trabalhadores e com a garantia dos seus direitos no encerramento desta unidade hospitalar.
Deve dizer-se que é um pouco estranho que se, na altura, todos, designadamente o PS e o PSD, cujos governos tiveram responsabilidades neste processo, diziam que se ia encerrar o Hospital Conde de Ferreira porque era mais ajustado concentrar os esforços no Hospital Magalhães Lemos, digam agora que, afinal, vão ser recuperadas no Hospital Conde de Ferreira, entregue à Misericórdia do Porto, as valências que, na altura, não quiseram manter, quando era uma unidade pública. Há aqui algo que não joga bem.
4150   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 No entanto, continuamos a ter enormes carências a nível de saúde mental no nosso país e há da parte deste Governo uma quase completa ausência de atenção às questões da saúde mental, que são importantíssimas e têm um impacto decisivo na nossa população, o que se reflecte também na situação que continua a viver-se nesta unidade.
Seria desejável, como aqui já foi dito por outros Srs. Deputados, que obtivéssemos informação mais acertada e precisa sobre o modo como está a ser aplicado o protocolo assinado e sobre o modo como estão a ser salvaguardados os direitos destes doentes e o acompanhamento das suas famílias, porque essa é a questão fundamental que resta resolver em relação ao Hospital Conde de Ferreira.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro encerrada a apreciação da petição n.o 158/VII (4.a).
Srs. Deputados, na próxima segunda-feira, o Grupo Parlamentar do PCP realiza as suas jornadas parlamentares. Desejo-lhes bom sucesso nesses trabalhos.
Ao Partido Ecologista Os Verdes, que também tem marcadas jornadas parlamentares para as próximas segunda e terça-feiras, também lhes desejo bom sucesso nesses trabalhos.
Gostava de prevenir a Câmara que, por razões várias, não foi possível desmarcar uma audição, promovida pela Comissão de Economia e Finanças, que vai realizar-se na próxima terça-feira. De facto, já havia compromissos assumidos, convites feitos e despesas realizadas. Espero que o Grupo Parlamentar Os Verdes compreenda essa situação. Conto também com a compreensão de Os Verdes relativamente à visita da Comissão de Defesa Nacional à base aérea de Tancos para a qual havia igualmente compromissos já assumidos, pelo que não foi possível desmarcá-la. Aliás, julgo que estas situações podem, de alguma forma, enquadrar-se, embora o princípio seja o de, quando algum grupo parlamentar tiver jornadas parlamentares ou congressos, as actividades parlamentares serem suspensas.
Informo, ainda, que na próxima quarta-feira, de manhã, haverá reuniões de comissões e que a sessão plenária tem início, nesse dia, às 15 horas, com a discussão do projecto de resolução n.o 242/IX.
Alguns membros do Parlamento têm assinalado que o Boletim Informativo não faz referência às ordens do dia previstas para quinta e sexta-feiras próximas. Não se trata de nenhum segredo de polichinelo: é que está a ser feito um esforço no sentido de que nesses dias nos dediquemos à revisão constitucional de modo a podermos concluí-la antes dos 30 anos do 25 de Abril. Vi com satisfação que esta tarde está convocada a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e faço votos para que esses trabalhos sejam coroados de sucesso.
Está encerrada a sessão.Eram 12 horas e 45 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
4151   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 Alberto de Sousa Martins
4152   |   I Série - Número 076   |   17 de Abril de 2004 Francisco José Pereira de Assis Miranda
Henrique Jorge Campos Cunha Partido Comunista Português (PCP):
Sábado, 17 de Janeiro de 2004         I Série - Número 40
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JANEIRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
Deu-se conta da conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 107 e 109/IX e dos projectos de lei n.os 402 a 404/IX.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 340/IX - Redução de embalagens e de resíduos de embalagens (Os Verdes) e 342/IX - Valorização de resíduos (Os Verdes), tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paulo Batista Santos (PSD), Pedro Silva Pereira (PS), Helder Amaral (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Vítor Reis (PSD) e João Teixeira Lopes (BE).
A Câmara procedeu à apreciação das petições n.os 1/IX (1.a) - Apresentada por Hermínio Ribeiro de Almeida e outros, requerendo à Assembleia da República a instalação de um centro de saúde de raiz com todas as valências na freguesia de Canidelo, 25/IX (1.a) - Apresentada por Maria Fernanda de Jesus Santos Duarte, solicitando à Assembleia da República a alteração do artigo 1.o da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente" e 21/VIII (1.a) - Apresentada pela Associação Sindical do Pessoal Administrativo da Saúde, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de ser aprovado o novo projecto de remodelação das carreiras dos funcionários administrativos da saúde, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados José Manuel Pavão (PSD), José Saraiva (PS), Honório Novo (PCP), Paulo Veiga (CDS-PP), Pedro Alves (PSD), Artur Penedos (PS), Luísa Mesquita (PCP), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE), António Pinheiro Torres (PSD), Luísa Portugal (PS) e Bernardino Soares (PCP).
2247   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2248   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 udite Maria Jorge da Silva
2249   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
2250   |   I Série - Número 040   |   17 de Janeiro de 2004 Bruno Ramos Dias
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 107/IX - Altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, que baixa às 3.a e 8.a Comissões, proposta de lei n.o 109/IX - Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, que baixa à 8.a Comissão; projectos de lei n.os 402/IX - Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 403/IX - Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila (PSD), que baixa à 4.a Comissão, 404/IX - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia (PS), que baixa à 2.a Comissão.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, a nossa sessão plenária de hoje tem como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 340/IX - Redução de embalagens e de resíduos de embalagens (Os Verdes) e 342/IX - Sobre a valorização de resíduos (Os Verdes).
Constam ainda da ordem do dia de hoje a apreciação das petições n.os 1/IX (1.a), 25/IX (1.a) e 21/VIII (1.a).
Para iniciar o debate dos projectos de lei n.os 340/IX e 342/IX, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O tempo de que dispomos para este debate é curto. Cumpre-nos, por isso, ser objectivos e claros nos nossos propósitos.
Toda a legislação, estudos e documentação produzidos, quer a nível nacional quer a nível europeu, determinam como objectivo primeiro de qualquer estratégia de gestão de resíduos a prevenção, incluindo nela a redução de resíduos.