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Face a isto, a Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, tendo presente a proposta de resolução n.o 23/VII, relativa ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes, é de parecer que a mesma cumpre com as normas regimentais aplicáveis, pelo que está em condições de ser apreciada em Plenário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Lamego): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de apresentar as razões justificativas para a ratificação do Acordo Euro-Mediterrâneo, que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro.
Neste caso, trata-se de um acordo que havia sido solicitado, repetidamente, pelo Estado de Israel no sentido de promover um maior equilíbrio nas trocas comerciais e, por outro lado, do ponto de vista da economia global, este Acordo permite um aprofundamento do diálogo político entre a União Europeia e Israel. Como sabem, a União Europeia é o maior parceiro comercial de Israel e têm tido lugar sucessivas iniciativas diplomáticas relativamente ao conflito do Médio Oriente, onde a União Europeia tenta ganhar um protagonismo acrescido, pelo que, nos termos deste Acordo, a possibilidade de um desenvolvimento e aprofundamento do diálogo político é, no nosso entender, um dos aspectos fundamentais do Acordo.
Quanto à adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeito de Procedimento em Matéria de Patentes, naturalmente esta não é uma matéria das mais estimulantes para uma discussão parlamentar; de todo o modo, pedimos a ratificação deste Tratado uma vez que não envolve quaisquer meios financeiros ou humanos por parte do Governo português.
1384 I SÉRIE - NÚMERO 38O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, informo que, para além da proposta de resolução n.o 23/VII, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação também se referiu à proposta de resolução n.o 27/VII.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, se a única razão que nos levasse a aprovar, para adesão, o Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeito de Procedimento em Matéria de Patentes fosse a de não se gastar dinheiro, teríamos de dizer que pobre Governo e que pobre Assembleia era esta! Contudo, não é só disso que se trata.
Penso que este é um instrumento, como vários outros, que se refere ao desenvolvimento da capacidade de investigação científica dos vários países que aderem a este Tratado numa área particularmente importante, como é o caso da microbiologia, hoje em desenvolvimento em todos os países e também entre nós, felizmente.
Não há, de facto, muito a dizer quando se abre uma porta para o desenvolvimento científico, para além de que, atrás deste, vem também o desenvolvimento industrial. Mas há, pelo menos, uma palavra a dizer: bem haja, Sr. Secretário de Estado, porque este Tratado é de 1977 e o progresso chega a Portugal 20'anos depois. Mas chegou!Risos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero deixar algumas palavras sobre a aprovação do Tratado de Budapeste, assinado, de facto, em 1977
- há longínquos 20 anos -, mas modificado em 1980, o que nos aproxima mais da época em que estamos a discutir estas matérias.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Já ganhei 3 anos!O Orador: - Mesmo assim, já lá vão alguns anos!
Efectivamente, esta matéria, como o Sr. Secretário de Estado disse, não é, em si, uma matéria estimulante para um debate parlamentar - isso é verdade!
-, mas não gostaríamos que passasse pelo Parlamento, dizendo-se que os Deputados, na generalidade, e os da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, em especial, não se interessaram pelo assunto e não se aperceberam da importância que esta matéria poderia trazer à investigação científica.
Discutimos esta questão na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e temos plena consciência de
que este Tratado, dito, de Budapeste, por ter sido assinado em Budapeste, ainda que não tenha, de imediato, um grande impacto junto da opinião pública, pode trazer novas facilidades aos investigadores portugueses e ao desenvolvimento da ciência em Portugal.
Por isso, entendemos que a Assembleia deve aceder à ratificação do Tratado e não deixamos também de ressalvar que é importante que isto não traga, por si, novas implicações orçamentais no Orçamento do Estado.
Fazemos votos para que a nossa concordância com esta questão possa efectivamente aumentar os incentivos à investigação científica nesta área; em Portugal.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem agora a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado José Barradas.O Sr. José Barradas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reconheço também que não é uma matéria aliciante, mas não deixa de ser importante e, portanto, permitam-me que diga duas palavras sobre ela.
A adesão a este Tratado já está prevista no Protocolo n.o 28, que integra a Resolução n.o 35/92, aqui aprovada, e, para além de facilitar a concessão e registo de patentes, reduzindo a multiplicação de depósitos de microrganismos, que, a título de curiosidade, em Janeiro de 1996, era de 27 entidades credenciadas internacionalmente, com dezenas de milhares de espécies e biliões de culturas, afirma ainda o reconhecimento do relevante papel que as patentes assumem, no quadro do estímulo à inovação e no apoio à modernização e à competitividade.
A intenção da legislação de patentes é a promoção do desenvolvimento tecnológico. O inventor disponibiliza a sua invenção à sociedade e, em troca disso, habilita-se a tomar parte no sucesso económico da sua invenção durante um período limitado de tempo - julgo que, actualmente, o máximo são 20 anos. A regulamentação é necessária para proteger os direitos de todas as partes - do inventor, dos produtores e dos investigadores -, já que o que está em causa são somas muito avultadas, em termos de investimento.
A situação torna-se mais delicada quando se mexe com organismos vivos e, sobretudo, com genes humanos. Neste caso, é importante definir barreiras à investigação, o que, por seu lado, poderá, como consequência, travar algumas actividades dos cientistas, das universidades e até da própria indústria, mas esta discussão e este entendimento são objecto da Plataforma Europeia para a Organização de Doentes, Ciência e
Indústria. A nós cabe-nos aqui um papel, bem mais simples, mas não deixa de ser reconfortante saber que, nesta matéria, temos a traseira bem protegida.Risos.Digo a "traseira" no âmbito desta matéria, evidentemente!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A biotecnologia moderna constitui uma série de técnicas, procedimentos e processos, baseados na investigação científica como o input crucial na caminhada tecnológica. Trata-se de uma técnica que manipula organismos vivos ou substâncias desses organismos, com vista a fabricar ou a modificar produtos, aperfeiçoar plantas, animais ou microrganismos para usos específicos.
Deixo apenas uma ideia de algumas das aplicações destes saberes, Sr. Presidente e Srs. Deputados: a insulina, a hormona do crescimento humano, testes de gravidez, teste para o diagnóstico do vírus da imunodeficiência humana e a vacina contra o vírus da hepatite B são algumas das mais recentes.
Contudo, é necessário ter em conta que este caminho só pode continuar com três condições essenciais: a de que os resultados da investigação possam ser explorados comercialmente, a de terem um suporte legislativo estável e, finalmente, a de se abrigarem em protecção de patentes.
13 DE FEVEREIRO DE 1997 1385Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo-lhes que, por isso, estamos hoje a aprovar a proposta de resolução n.o 23/VII, no pressuposto de que tal procedimento, ao simplificar e ao garantir, possa constituir um estímulo à inovação e um apoio à competitividade das empresas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que dou por encerrado 0 debate da proposta de resolução n.o 23/VII.
Passamos à apreciação da proposta de resolução n.o 27/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrâneo, que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos
n.os 1 a 5, os Anexos I a VII, bem como as Declarações e troca de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995.
Entretanto, Srs. Deputados, permitam-me que anuncie também que assiste ao debate o Sr. Embaixador do Estado de Israel, a quem cumprimento.
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Europeus, tem a palavra o Sr. Deputado relator José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, mais do que apreciar o documento que é sujeito a ratificação nesta Câmara, que se considere que os povos da Europa e o povo português têm com o povo de Israel laços comuns que a história e a cultura estreitaram ao longo de séculos. Por isso, o documento que é hoje sujeito à apreciação desta Câmara deve relevar esse aspecto, tanto mais que Portugal e Israel têm um traço comum: a democracia e a defesa dos direitos humanos.
Acresce que o conteúdo deste Acordo, tal como consta do relatório, implica, necessariamente, transações de natureza económica entre a União Europeia e o Estado de Israel. Digamos que é um acordo que vai melhorar um instrumento existente desde 1975 e que corresponde, na sua essência, a uma necessidade da União Europeia, por um lado, e do Estado de Israel, por outro, não só de estreitamento de laços económicos, comerciais e outros culturais, por exemplo -, mas também, de certo modo, para que a União Europeia, no quadro da sua política euro-mediterrânica, definida claramente na Conferência de Barcelona, embora este Acordo seja anterior, mas já patente nas conclusões do Conselho Europeu de Essen e também na proposta apresentada por Portugal na Conferência de Lisboa, resolva as suas preocupações junto da Bacia do Mediterrâneo.
Não se trata de um acordo isolado, é um acordo que se inscreve num quadro de vários acordos que a União Europeia desenvolve e desenvolveu já no passado com a Tunísia e, posteriormente à assinatura deste, com Marrocos, encontrando-se em desenvolvimento outros acordos, designadamente com o Egipto, com a Síria e com a própria autoridade palestiniana, parte fundamental do processo de paz do Médio Oriente.
Ao ratificarmos este documento nesta Câmara, julgamos que contribuiremos - e penso ser esse o desígnio de todas as bancadas -, deste modo, com um factor estabilizador para o processo de paz numa zona tão conflituosa e tão preocupante para a União Europeia.
Por tudo isto, parece-me que todos os Srs. Deputados o deverão apreciar neste contexto, sendo certo que, na parte que se refere única e exclusivamente a Portugal, o documento tem uma relativa vantagem comparativa, na medida em que as relações comerciais entre Portugal e o Estado de Israel são positivas, a balança comercial é positiva e, como tal, não afecta, de modo algum, a vida económica e empresarial.
O Acordo tem virtualidades em si mesmo, na medida em que transporta, como consta do relatório que têm à disposição, elementos novos e inovadores.
Por isso, é minha opinião de que deve merecer o apoio desta Câmara.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, na qualidade de relator da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, o Sr. Deputado Francisco de Assis, para fazer a síntese do relatório.O Sr. Francisco de Assis (PS): - Sr. Presidente, correndo embora o risco de repetir o que já foi dito pelo Sr. Deputado José Saraiva e até pelo Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, na introdução, ainda que breve, que fez sobre esta proposta, não posso deixar de fazer algumas considerações, na qualidade de relator, no âmbito da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
O Acordo que estamos a apreciar destina-se, fundamentalmente, a assegurar o reforço da integração da economia israelita na economia europeia. Como já aqui foi muito bem dito pelo Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, há já largos anos que o Estado de Israel, através do seu Governo, tem vindo a solicitar a reapreciação de um outro acordo estabelecido em 1975, que até aqui tinha vindo a reger e a enquadrar o relacionamento da Comunidade e dos seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro. O Governo israelita invocou sempre, como fundamento para tal vontade de renegociação do Acordo, a circunstância de as trocas comerciais que mantinha com a Comunidade lhe serem altamente desfavoráveis, o que detém uma pertinência excepcional se tivermos em consideração que a Comunidade Europeia constitui o maior mercado de exportação de produtos israelitas, a par do mercado norte-americano, e o maior fornecedor do mercado interno israelita.
Por estas razões, há muitos anos que Israel vinha a solicitar uma alteração, uma renegociação do Acordo então celebrado em 1975.
Em 1992, por razões diversas mas convergentes, entendeu a Comunidade Europeia que era chegada a hora de proceder à renegociação desse mesmo Acordo. Razões que têm que ver com a evolução verificada no âmbito da própria Comunidade Europeia, com o estabelecimento de acordos europeus de associação com os países europeus do Centro e do Oriente e com a celebração e conclusão do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu,, que configuravam substanciais alterações no interior da própria cena comunitária, que deveriam ter, como consequência, a renegociação da relação mantida com o Estado de Israel. Por outro lado, desenvolvimentos ocorridos no interior do próprio Estado de Israel concorreram também para que a Comunidade alterasse a sua posição e passasse a admitir a necessidade de proceder à renegociação e revisão do Acordo então vigente. Essas alterações tiveram que ver com a emergência de uma nova atitude do Governo isra-
1386 I SÉRIE - NÚMERO 38elita no concernente à questão palestiniana, que foi saudada positivamente pela Comunidade.
O Acordo, que foi celebrado e assinado e que agora se pretende ver ratificado, pode e deve contribuir para o reforço da participação europeia numa zona nevrálgica do globo, como é o Médio Oriente, e pode, por essa via, concorrer para a estabilização e pacificação dessa mesma zona.
No mundo pós-guerra fria, que deixou de estar estruturado em torno de uma lógica de arrumação bipolar, os conflitos regionais adquirem uma pertinência e uma complexidade muito particulares, que tornam a sua regulação mais difícil. Qualquer contributo no sentido de promover a estabilização dessas mesmas zonas e a resolução desses mesmos conflitos deve ser valorizado, incentivado e apoiado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem! Aplausos do PS.O Orador: - Creio que uma das consequências deste Acordo é justamente essa, já porque consagra e contempla a criação de uma plataforma permanente de diálogo político entre os países da Comunidade e a própria Comunidade e o Estado de Israel, já porque o próprio Acordo, ao incentivar o relacionamento comercial e ao promover o desenvolvimento económico dessa região, está também a contribuir para que a estabilidade aumente nessa importante zona do globo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em síntese, convirá referir apenas que o Acordo Euro-Mediterrâneo visa promover, por um lado, a constituição de uma plataforma adequada para a prossecução do diálogo político e, por ousio, as relações económicas entre a União Europeia e Israel, promoção essa que deve consubstanciar-se na ampliação do comércio de mercadorias e serviços, na liberalização recíproca do direito de estabelecimento, na liberalização progressiva dos contratos públicos, na livre circulação de capitais e no aprofundamento da cooperação nos domínios da ciência e da tecnologia. Visa, ainda, incentivar a cooperação regional em ordem à consolidação da co-existência pacífica e à estabilidade política e económica, tendo também o objectivo de promover a cooperação em demais áreas de interesse mútuo.
Do ponto de vista estritamente institucional, e coro o intuito de garantir uma correcta gestão do Acordo, são criados, por um lado, o conselho de associação e, por outro, o comité de associação. O conselho de associação, que reunirá a nível ministerial, pelo menos, uma vez por ano, será integrado por representantes do Conselho e da Comunidade Europeias (do lado europeu) e do Governo israelita (do lado do Estado de Israel); o comité de associação, que terá a incumbência de promover uma gestão mais quotidiana do Acordo, será integrado por altos funcionários, quer do lado europeu quer do lado israelita.
Para terminar, convirá referir que, do ponto de vista estritamente português, pode constatar-se a absoluta adequação do espirito subjacente a este Acordo a algumas linhas de orientação constantes do Programa do Governo em matéria de política externa. Consta claramente no capítulo II, creio, do Programa do Governo, relativo a matéria de política externa, que um dos objectivos máximos da participação de Portugal na União Europeia pode e deve ser o de potenciar as relações entre a União Europeia e todos os países da margem sul da Bacia do Mediterrâneo.
Este Acordo insere-se precisamente dentro dessa lógica e vai ao encontro dessa preocupação, pelo que poderemos legitimamente concluir que há uma adequação total entre o espírito subjacente ao Acordo agora celebrado e assinado e algumas orientações fundamentais do Governo português em matéria de política externa, orientações essas que, de resto, não são novas e suscitam um vasto consenso na sociedade política portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por último, também não foi detectado qualquer impedimento de ordem regimental ou constitucional que dificultasse a apreciação do Acordo em Plenário.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estes dois excelentes relatórios, que tivemos ocasião de ver explicitados, dão também, de alguma maneira, relevância ao Acordo ora em discussão.
Não vou repetir algumas das considerações que são consensuais e objectivas, nomeadamente acerca da importância que este Acordo tem para o atingir da paz naquela zona sensível do globo, bem como para a possibilidade e a visibilidade que dá à própria União no sentido de se tornar um interlocutor privilegiado para participar nessa paz. E, aí, Portugal estará também presente.
No entanto, consideramos que este Acordo tem duas vertentes: a que acabei de referir e, também, a vertente económica. Nesta última, obviamente, o Partido Popular não quer deixar de tecer algumas ressalvas, uma vez que, como é sabido, alguma da produção agrícola do Estado de Israel é directamente concorrente da nossa produção. Produtos há em que, com este Acordo, poderão, eventualmente, ser criados problemas acrescidos, quer aos nossos agricultores quer aos nossos pescadores. Aliás, a ideia de vir a constituir zonas de comércio livre, nomeadamente no ano de 2010, parece-nos que será uma situação da qual sairão basicamente reforçados e beneficiados os países do Norte, enquanto os países do Sul, essencialmente agrícolas, poderão ter problemas acrescidos.
De qualquer maneira, tendo presente o valor da defesa do ideal da paz, do respeito pelos direitos humanos e da democracia no Médio Oriente e acreditando no posicionamento do Governo português de que conseguirá diminuir os problemas que podem resultar deste Acordo, o Partido Popular votará favoravelmente a matéria em discussão, sem contudo deixar de sublinhar, como, de resto, o fez em sede da Comissão de Assuntos Europeus, estas nossas reservas e preocupações.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais do que uma intervenção, o que pretendo fazer é uma reflexão e uma pergunta dirigida ao Governo.
13 DE FEVEREIRO DE 1997 1387Penso que este Acordo Euro-Mediterrâneo deve ser visto, lido e analisado, também, no quadro dos múltiplos acordos regionais que as Comunidades Europeias têm vindo a celebrar com um conjunto de regiões, com vista a acelerar a liberalização das trocas comerciais e, nalguns casos, também com o argumento dos interesses de segurança regional e dos interesses políticos da Comunidade Europeia. Aliás, não é a primeira vez, pois quando foi feito o Acordo de Barcelona a vertente dos interesses de segurança foi muito salientada.
Porém, o que quero referir é que muitos destes acordos regionais em matéria económica ultrapassam, no que toca ao desmantelamento aduaneiro, os próprios acordos e calendários previstos nas negociações do Uruguay Round. Por isso mesmo, muitos responsáveis políticos, muitos Estados membros, incluindo até o Governo português, em certa altura, têm levantado reservas em relação a esta precipitação, que por vezes existe por parte das Comunidades Europeias, em acordos de cooperação regional, que, indo além dos calendários definidos no âmbito do GATT, prejudicam muitas vezes os interesses das economias regionais europeias, sem sobre eles haver as necessárias contrapartidas, reflexões e balanços de proveitos e perdas desse tipo de acordos.
A minha questão é a seguinte: nós somos chamados nesta Assembleia da República a ratificar frequentes acordos e o Governo limita-se - e, muitas vezes, nós próprios - a uma intervenção de rotina nessas matérias. Porém, penso que isto implicaria algo mais profundo: por um lado, um balanço em termos económicos e, por outro, um balanço do ponto de vista dos ganhos políticos para Portugal deste tipo de acordos que têm vindo á ser celebrados e que temos vindo a ratificar. Que balanço se faz destes acordos? Que vantagens e desvantagens têm trazido para a economia portuguesa, para o sistema produtivo português, para o emprego, designadamente em sectores mais frágeis, que são, muitas vezes, marcados nestes acordos, como é o caso agrícola, e não só? Que interesses, do ponto de vista estratégico, Portugal ganha, no quadro desses acordos, que possam contrabalançar algumas perdas económicas para que estes acordos arrastam necessariamente? Esta reflexão de fundo raramente é feita, limitamo-nos a um debate de rotina, quando as questões vão muito mais além, muitas vezes, do debate de rotina que aqui trazemos.
Estas são as preocupações, as reflexões e, no fundo, as perguntas que queríamos fazer ao Governo em sede desta ratificação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do, Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ainda que de forma muito breve, dado o pouco tempo que temos à disposição, quer o, Grupo Parlamentar do PS chamar a atenção para a importância da ratificação deste Acordo de Associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros e o Estado de Israel.
Com efeito, tratando-se de um acordo de associação, o presente supera o alcance dos vários anteriores acordos, desde o de livre comércio, em 1964, até ao de cooperação, adoptado em 1975 e complementado em 1977. Não se trata, portanto, de um processo precipitado, como referiu há pouco o Sr. Deputado Lino de Carvalho, mas de um processo que tem uma gestação lenta e ponderada. Traduz este Acordo, acima de tudo, a vontade política das partes no sentido de uma mais efectiva interpenetração
entre a economia de Israel e a da União Europeia.
Conforme os Srs. Deputados recordarão, no mesmo âmbito euro-mediterrânico, já foram ratificados aqui acordos análogos com a Tunísia e com Marrocos e, como também já foi referido, estão em curso negociações que poderão levar a acordos do mesmo género com outros países mediterrânicos não europeus.
Recorde-se também que o Conselho Europeu, reunido em Dublin em 13 e 14 de Dezembro último, reafirmou "a elevada prioridade que atribui à dimensão mediterrânica da União Europeia, regozijando-se com a forma significativa e equilibrada como a parceria euro-mediterrânica evoluiu decorrido um ano sobre a adopção da Declaração de Barcelona". O Conselho Europeu declarou ainda que prosseguem os trabalhos com vista à adopção de uma Carta-União-Mediterrâneo.
Pela nossa parte, queremos sublinhar que as redes de relacionamento, de intercâmbio, de cooperação que assim se estabelecem constituem a estrutura imprescindível para a promoção dos processos de paz e consolidação da convivência pacífica entre os povos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Ninguém ignora as dificuldades existentes, mas todos queremos depositar as maiores esperanças na continuidade dos esforços em curso por parte dos países directamente interessados no processo de paz no Médio Oriente. Estamos certos de que, em Israel, persiste a vontade política nesse sentido e que transcende as alternâncias governativas próprias de qualquer país democrático.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal e Israel estão ligados por múltiplos laços, que atravessam os séculos até ao presente. Partilhamos actualmente sistemas de governo democráticos, valores comuns no campo cultural e político, temos interesses económicos convergentes. Continua a existir, como dizia o historiador Fernand Braudel, uma ligação entre os destinos do Mediterrâneo e os de toda a Europa.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Com base nos detalhados relatórios efectuados pelos Srs. Deputados José Saraiva, pela Comissão de Assuntos Europeus, e Francisco de Assis, pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, é, portanto, com grande satisfação que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista vota a ratificação deste Acordo.Aplausos do PS.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Grupo Parlamentar do Partido Social De-
1388 I SÉRIE - NÚMERO 38mocrata também acolhe com agrado este Acordo Euro-Mediterrâneo, que Cria uma Associação entre o Estado de Israel e as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, incluindo Portugal.
Como já foi aqui bem salientados pelos dois relatores, quer da Comissão de Assuntos Europeus quer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, trata-se de um acordo que vai muito para além de um acordo de cooperação ou de um acordo que visa uma liberalização acrescida das trocas entre o Estado de Israel e a União Europeia. Com efeito, trata-se de um processo gradual mas cujas sementes têm estado presentes quer nas deliberações do Conselho de Essen, quer, mais recentemente, na Conferência de Barcelona, quer mesmo na Cimeira Europeia de Lisboa, aquando da Presidência portuguesa da União Europeia.
Também já aqui foi salientado que a União Europeia desenvolve idênticos processos de negociação com Estados como a Jordânia, o Egipto, o Líbano, a Síria e a autoridade palestiniana e que já tinha alcançado antes, como foi aqui votado no ano passado, um acordo semelhante com a Tunísia e já fez um outro com Marrocos, que será oportunamente ratificado. Na altura da ratificação do Acordo Euro-Mediterrâneo com a Tunísia, os grupos parlamentares já aqui se dividiram na votação. Na altura, salientámos que, no âmbito dinâmico de um processo de crescente protagonismo da União Europeia na zona do Médio Oriente, nomeadamente na zona mediterrânica, era importante, para que houvesse estabilidade política e paz naquela zona do globo, este tipo de acordos com cada um dos países, que visa, de facto, um acordo com todos eles mas que visa, sobretudo, um envolvimento maior da União Europeia, um envolvimento político e também um envolvimento em prol de valores que temos em comum com todos esses Estados. Naturalmente, o PSD votou a favor, já nessa ocasião.
Nesse sentido, este Acordo com Israel tem uma importância política de salientar, mas tem também uma importância económica que não deve ser menosprezada, embora não nos pareça vislumbrar aqui nada de muito sensível para o comércio com Portugal, em particular, nem com a União Europeia, mas também não acreditamos nessa divisão - depois de 2010, se houver uma zona de comércio livre - entre vantagens para o Norte e desvantagens para o Sul, como foi adiantado pelo Sr. Deputado do Partido Popular. Aliás, 2010 é uma data ainda distante e, nessa altura, também ocorrerão outras liberalizações em virtude da negociação do Acordo do GATT e do Uruguay Round.
Como tal, e até porque as formas de cooperação apontadas nos domínios científico e económico são todas de vantagens mútuas para o Estado de Israel, para a União Europeia e, indirectamente, para Portugal, é de apoiar a ratificação deste Acordo Euro-Mediterrâneo, como fizemos já em sede de Comissão de Assuntos Europeus e de Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
É, portanto, com agrado que o Partido Social Democrata votará a ratificação deste Acordo Euro-Mediterrâneo entre o Estado de Israel e a União Europeia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registo com apreço o consenso verificado nestas matérias e queria dizer ao Sr. Deputado Lino de Carvalho que a pergunta que me dirigiu vai ao encontro de preocupações que tenho, não como membro do Governo mas como antigo membro desta Casa. Com total e escrupuloso respeito pelo princípio da divisão de poderes, vou ao encontro do que me disse e poria a esta Assembleia a questão de saber se, em termos regimentais, não seria muito mais adequado que o membro do Governo fosse prestar esclarecimentos às comissões pertinentes antes da elaboração do relatório do que vir aqui, ao Plenário, depois de todo o procedimento feito, parecendo algo que é quase um ritual de respeito pelas vossas competências. Deixo aqui esta reflexão.
Obviamente que não tenho a mínima pretensão de interferir no Regimento desta Assembleia mas, sinceramente, como ex-Deputado e, eventualmente, futuro, que não presente, Deputado, penso que, do ponto de vista substantivo, seria mais produtivo que o membro do Governo, antes de elaborado o relatório, fosse ouvido nas comissões pertinentes e que, depois, com base nos relatórios das comissões, fosse feita aqui a discussão que, nestas matérias consensuais, é normalmente uma discussão de rotina que nos impede, a todos (Deputados e Governo) de aprofundar a discussão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estou informado de que a Mesa, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente João Amaral entendeu dever postecipar a votação da proposta de resolução n.o 23/VII, pelo que acho lógico que se faça o mesmo quanto a esta. Portanto, far-se-á a votação de todas as propostas de resolução amanhã, à hora habitual, embora me continue a parecer (João Amaral, não me leve a mal que o diga!) que a melhor interpretação do Regimento - porventura, a "melhor" literal e não a "melhor" lógica - é a de que, quando se diz "Finda a discussão, procede-se à votação global do tratado", só pode ser uma. Porque saber-se que é depois de finda a discussão que se procede à votação, decorre de não poder haver votação antes de finda a discussão. Se cá está a expressão é porque se quer que a votação seja de imediato. Mas, de facto, não é a solução mais racional - já temos feito aqui votações com um número diminuto de Deputados. Deveremos entender-nos para futuro sobre isso. A verdade é que um pequeno entorse na interpretação literal não faz mal a ninguém, pelo que votaremos amanhã.
Vamos passar à discussão da proposta de resolução n.o 28/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga, em 26 de Abril de 1996.
Se o Sr. Secretário de Estado não me levar a mal, dou a palavra ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca para, na qualidade de relator, fazer um breve resumo do relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, de que é autor.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, se me permitir, para além do resumo do parecer, farei também a intervenção em nome do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
13 DE FEVEREIRO DE 1997 1389O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 28/VII, que aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga, em 26 de Abril de 1996. Competiu à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação elaborar o parecer e do qual farei um rápido resumo.
Segundo a nota justificativa da referida proposta de resolução, o Governo considera do maior interesse para Portugal estreitar os laços com os países da Europa Central e de Leste facilitando até a nossa participação em acções no âmbito da Parceria para a Paz, da OTAN. No texto em apreciação assinala-se que Portugal só celebrará acordos de cooperação no domínio da defesa com a Polónia, Roménia e Bulgária e que, acentua o documento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, é conveniente prosseguir e aprofundar as relações com países considerados como estando na primeira linha dos candidatos à integração nas estruturas europeias. E o Governo português salienta que a República Checa é sem dúvida um destes países.
No articulado consta, entre outras estipulações, que ambas as partes poderão alargar as áreas de cooperação; que será constituída uma comissão mista para acompanhar o desenvolvimento do acordo que terá um prazo de validade de cinco anos, renováveis por períodos de um ano, excepto se uma das partes notificar a outra com seis meses de antecedência de que não o deseja fazer.
A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, ao apreciar esta proposta de resolução, entendeu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que cumpre com os requisitos constitucionais e regimentais, pelo que a declara pronta para debate parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, ao apresentar o pedido de ratificação do Acordo celebrado em Abril de 1996 entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, refere que o nosso país tem todo o interesse em estreitar relações, nomeadamente, no âmbito da defesa com aquele país, mas não explicita convenientemente as razões dessa prioridade.
No entanto, a celebração de um acordo de defesa com esta dimensão suscita algumas dúvidas. Que objectivos estão subjacentes a tão apressada decisão? E sabido que a República Checa pretende entrar, bem como a Polónia e a Hungria, na NATO e acresce que participa na UEO com um estatuto especial e pertence à OSCE. Assim, quer parecer-nos que aquele país necessita de acordos deste tipo para ganhar apoios de forma a mais rapidamente poder integrar a NATO.
No articulado, ora em apreciação, consta que vão ser desenvolvidas diversas acções, nomeadamente, as de organização e treino relacionados com a participação em operações de manutenção de paz. Mas operações de paz, onde, Sr. Secretário de Estado? A que propósito, em que zonas se prevê que forças militares portuguesas e checas conjuntas vão intervir? As operações de paz devem ser, na nossa opinião, coordenadas no âmbito das Nações Unidas ou no quadro da OSCE e não estabelecidas por decisões unilaterais de um qualquer Estado ou de outras organizações, como já aconteceu com a NATO.
Outra questão que surpreende é que os dois países prevejam a participação em exercícios militares conjuntos.
Mas que razões podem determinar um tipo de acção desta natureza? Exercícios entre forças militares de Portugal e da República Checa com que intenções? E que necessidades o impõem?
O que pode estar subjacente a este Acordo é, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, a fortíssima pressão exercida para o alargamento da NATO e, por esse motivo, há que ir assinando acordos de defesa com os principais pretendentes ou com os países que a organização quer ver naquele bloco militar. Quer dizer, enquanto essas pretensões não são atingidas, poder-se-á considerar que com estes acordos assistimos a, digamos, um encapotado alargamento da NATO.
A estas e outras dúvidas, gostaríamos de ouvir respostas claras por parte do Governo pois nada falta neste acordo de defesa: conversações sobre segurança e defesa dos dois países, ordenamento jurídico da defesa e das forças armadas comuns, pesquisa no domínio militar até à estandardização do armamento e equipamento comum! Também, segundo o texto, haverá conversações sobre controle de armamento e desarmamento, troca de informação sobre organização, manutenção e outras áreas de interesse comum de ambos os exércitos e forças aéreas, bem como protecção do meio ambiente, controle da poluição provocada em campos de treino militar e outras instalações e até consultas e trocas de experiências, encontros de Estados-Maiores, além de outras acções. Enfim, Sr. Presidente, é um verdadeiro acordo de defesa celebrado como se estivessem os dois países sob uma qualquer ameaça que não se descortina bem de onde partirá.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, torna-se difícil poder apoiar o pedido de ratificação de um acordo deste tipo tanto mais que a superficial justificação governamental que consta da proposta de resolução não é susceptível de nos esclarecer cabalmente sobre as razões da importância que o Governo concede a este acordo de defesa. Aliás, este é um acordo que agrada aos que defendem o alargamento da NATO, dado que tudo o que se pretende aprovar em matéria de cooperação pode e deve processar-se, na nossa opinião, apenas no quadro da
OSCE.O Orador reviu.)O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional (Pereira Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito resumidamente, gostaria de dizer que o Acordo de Cooperação em matéria de defesa que hoje vos é submetido se integra na política geral do Governo de reforçar as relações no domínio da defesa com os países democráticos do Centro e Leste da Europa. Trata-se, aliás, de uma política que vinha sendo seguida pelo anterior Governo, que assinou em 1995 acordos do mesmo tipo com a Bulgária, a Polónia e a Roménia. A nova situação democrática vivida nesses países e a perspectiva do alargamento da NATO e da União Europeia são factos que aconselham o reforço dos laços de cooperação bilateral com esses países também na área da defesa.
O Acordo hoje em apreciação é um acordo-quadro que fixa de forma genérica as áreas de cooperação a desenvolver e os modos de execução dessa cooperação. Visa-se essencialmente a troca de informações e de experiências no sentido de garantir uma maior abertura e transparência
1390 I SÉRIE - NÚMERO 38nas actividades militares e assim permitir o desenvolvimento das relações de confiança e de ajuda mútua. Está prevista, como é habitual neste tipo de acordos, a constituição de uma comissão mista, a quem competirá desenvolver e acompanhar as actividades de cooperação, que deverão, de resto, constar de um plano de actividades a acordar entre os dois países.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, de momento é tudo o que tenho para dizer.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a só nos veio dar razão quando afirmámos que a nota justificativa do Governo acerca deste Acordo é insuficiente. Creio mesmo que o Governo devia ponderar realmente o tipo de relacionamento que tem com Assembleia da República quando, em matéria desta natureza, nos envia meia dúzia de linhas com uma justificação idêntica à que o Sr. Secretário de Estado acabou de produzir.
V. Ex.a declarou que o reforço das relações com os países de Leste europeu aconselha acordos em termos de defesa e daí as minhas perguntas. Por que é que se aconselham acordos na área de defesa? Em matéria de cooperação mictar e defesa, não poderíamos enveredar no quadro da OSCE e determinarmos o tipo de relações que devem existir nesse quadro?
Por outro lado, declarou que este é um acordo genérico que visa troca de informações, mas esqueceu-se que não é apenas troca de informações. Mas que troca de informações envolve a participação em exercícios militares? Conversações sobre o controle de armamento? O que se pretende dizer com ordenamento jurídico da defesa e das forças armadas? Também é referida a organização e treino relacionado com participação de operações de manutenção de paz e sobre este ponto, gostaria, Sr. Secretário de Estado, que não fosse tão vago como o foi há momentos.
Poderia pegar no articulado da proposta de resolução e desenvolvê-lo ainda mais, fazer-lhe mais perguntas, porque, Sr. Secretário, de Estado, não é um mero pró-forma o facto de o Governo trazer à Assembleia da República uma convenção, um tratado ou um acordo internacional para ratificação mas, sim, uma determinação da Constituição da República Portuguesa, que considera que esta é uma matéria de suprema importância a que a Assembleia da República não pode deixar de dar o seu parecer e a sua ratificação.
Assim, numa matéria desta natureza, declarações tão vagas como V. Ex.a aqui apresentou não favorecem nem o Governo nem a apreciação clara e cabal desta iniciativa.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para responder, tem apalavra o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional.O Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional: Sr. Presidente, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, em relação assuas questões, a única coisa que posso dizer, à cabeça, é que nada está escondido neste Acordo, poiso Governo assume os seus propósitos, o seu conteúdo, pelo que tentarei responder às quatro ou cinco questões que referiu.
O facto de o Governo assinar este Acordo não exclui que continue a cooperar com a República Checa no quadro da OSCE, como já faz, por exemplo, no âmbito do Tratado de Forças Convencionais na Europa, que, de resto, é referido no próprio preâmbulo deste Acordo. Portanto, o Acordo não exclui a cooperação que é feita de uma forma genérica no âmbito das outras organizações internacionais, nomeadamente a OSCE.
Quando se faz referência, no Acordo, a exercícios militares, isso diz respeito a uma prática comum, de resto, do envio de observadores a exercícios militares, quer realizados na República Checa quer em Portugal, em relação aos quais Portugal tenciona poder convidar observadores checos para verificar...O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Secretário de Estado, não é só a observação, é referida a participação em exercícios militares!O Orador: - Sr. Deputado, respondi à parte em que há observação. Se houver mútuo acordo no desenvolvimento das actividades na área de defesa, quer Portugal quer a República Checa poderão decidir soberanamente, mas fá-lo-ão não às escondidas mas publicamente.
No que diz respeito ao ordenamento jurídico - e os termos aplicados não são os melhores -, a República Checa manifestou interesse em conhecer ó ordenamento jurídico português em matéria de defesa, ou seja, quais são as regras jurídicas relativamente, por exemplo, à organização do Ministério da Defesa Nacional e à organização das forças armadas. Portanto, trata-se de uma troca de informações apenas de regras jurídicas que organizam a defesa nacional em Portugal e, naturalmente, havendo interesse da nossa parte, as dê ordenamento jurídico na República Checa.
No que respeita à manutenção da paz, existem operações de manutenção da paz, por exemplo, no caso da ex-Jugoslávia no âmbito da IFOR, que põem em conjunto países membros da NATO e não membros, nomeadamente países do Centro e de Leste da Europa.
Portanto, o facto de se prever aqui que Portugal e a República Checa possam vir a participar em operações de paz não anula, de modo algum, a competência própria das organizações internacionais para decidir como, quando e onde é que essas operações devem ser feitas.
Assim, Sr. Deputado, nada está escondido! Não ocultamos que a República Checa, como outros países, de entre os países do chamado Grupo de Visegrado, e, de um modo geral, os países do Centro Leste europeu desejam aderir à NATO - aliás, esse desejo já foi veementemente formulado - e à União Europeia, organizações das quais Portugal é membro de pleno direito, e é natural que Portugal tenha interesse em aprofundar os laços de relacionamento com estes países que, futuramente, poderão ser nossos parceiros e aliados nessas organizações.
Portanto, o propósito do Acordo é claro! Como eu disse, e repito, este Acordo não fixa, de imediato, acções a fazer e a comissão mista terá de elaborar um programa anual de actividades que vise obter um conhecimento mútuo e criar uma base de confiança para que quando a República Checa vier a integrar essas duas organizações haja já uma experiência suficiente de contacto entre Portugal e a República Checa também na área da defesa nacional e das questões militares.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.
13 DE FEVEREIRO DE 1997 1391O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Assim que a abertura política e económica dos países da Europa Central e Oriental o permitiu, após décadas de isolamento forçado, assistimos à formalização das suas relações com a Comunidade Europeia, mediante um conjunto de acordos bilaterais de comércio e cooperação com uma base contratual abrangente, dos quais se podem destacar a Declaração Comum, emitida em Junho de 1988 pela Comunidade Europeia e pelo Conselho de Ajuda Económica Mútuo.
Simultaneamente, assistimos às reformas políticas e económicas iniciadas nesse países serem apoiadas por facilidades comerciais, a par de uma estreita cooperação. Esta política tem, ainda, por objectivo a aproximação desses países do espaço económico europeu, desde que estes tenham instituído sistemas políticos e económicos que respeitem o princípio do Estado de direito, os Direitos do Homem e observem os princípios da economia de mercado.