2 DE MAIO DE 1997687alcance das alterações constantes da presente proposta de lei, que assim substitui na íntegra, e para todos os efeitos, aquele diploma.Assim, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.°— 1 —É vedado a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza o acesso às seguintes actividades económicas, salvo quando concessionadas:a) Captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, recolha, tratamento e rejeição de águas residuais urbanas, em ambos os casos através de redes fixas, e recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos, no caso de sistemas multimunicipais e municipais;b) Comunicações por via postal que constituam o serviço público de correios;c) Transportes ferroviários explorados em regime de serviço público;d) Exploração de portos marítimos.2 — Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se, respectivamente, sistemas multimunicipais os que sirvam pelo menos dois municípios e exijam um investimento predominante a efectuar pelo Estado em função de razões de interesse nacional, e sistemas municipais todos os outros, incluindo os geridos através de associações de municípios.3 — No caso de sistemas multimunicipais, as concessões relativas às actividades referidas na alínea a) do n.° 1 serão outorgadas pelo Estado e só podem ser atribuídas a empresas cujo capital social seja maioritariamente subscrito por entidades do sector público, nomeadamente autarquias locais.4 — O serviço público de correios a que se refere a alínea b) do n ° 1 será definido mediante decreto-lei.5 — A concessão de serviço público a que se refere a alínea c) do n.c 1 será outorgada pelo Estado ou, desde que as actividades objecto de concessão não exijam um investimento predominante a realizar pelo Estado, por municípios ou associações de municípios.Art. 2." A exploração dos recursos do subsolo e dos outros recursos naturais que, nos termos constitucionais, são pertencentes ao Estado será sempre sujeita ao regime de concessão ou outro que não envolva a transmissão de propriedade dos recursos a explorar, mesmo quando a referida exploração seja realizada por empresas do sector público ou de economia mista.Art. 3.° A proibição do acesso da iniciativa privada às actividades referidas nos artigos anteriores impede a apropriação por entidades privadas dos bens de produção e meios afectos às actividades aí consideradas, bem como as respectivas exploração e gestão, com excepção dos casos expressamente previstos no presente diploma, sem prejuízo da continuação da actividade das empresas com participação de capitais privados existentes à data da entrada em vigor da presente lei e dentro do respectivo quadro actual de funcionamento.Art. 4.° — 1 — O regime de acesso à indústria de armamento e o de exercício da respectiva actividade será definido por decreto-lei, por forma a salvaguardar os interesses da defesa e da economia nacionais, a segurança e a tranquilidade dos cidadãos e os compromissos internacionais do Estado.2 — Do diploma relativo à actividade no sector da indústria de armamento constará, designadamente:a) A obrigatoriedade de identificação dos accionistas iniciais, directos ou por interpostas pessoas, com especificação do capital social a subscrever por cada um deles;b) Um sistema de controlo das transmissões de participações sociais;c) A subordinação da autorização para o exercício de actividade no sector da indústria de armamento, bem como para a sua manutenção, à exigência de uma estrutura que garanta a adequação e suficiência de meios financeiros, técnicos e humanos ao exercício dessa actividade;d) A exigência de apresentação de lista de materiais, equipamentos ou serviços que a empresa se propõe produzir, bem como dos mercados que pretende atingir;e) A exigência de submissão das empresas à credenciação de segurança nacional e a legislação especial sobre importação e exportação de material de guerra e seus componentes.Art. 5.° É revogada a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Abril de 1997. — O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. —'■ O Ministro da Presidência, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro da Defesa Nacional, António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho. — O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus. — A Ministra do Ambiente, Maria Elisa da Costa Guimarães Ferreira.PROPOSTA DE LEI N.9 89/VIIDEFINE AS BASES GERAIS A QUE OBEDECE O ESTABELECIMENTO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.Exposição de motivosA Lei n.° 88/89, de 11 de Setembro, Lei de Bases das Telecomunicações, pilar de todo o quadro jurídico do sector, foi considerada, aquando da sua entrada em vigor, como uma lei inovadora e de antecipação face ao enquadramento comunitário.Todavia, forçoso é reconhecer que o sistema regulador estabelecido pela referida lei se encontra hoje largamente ultrapassado pelas profundas transformações tecnológicas e institucionais que vêm impulsionando o desenvolvimento global das telecomunicações.Paralelamente a esta abertura parcial do mercado, fixada na Lei n.° 88/89, desde sempre se conheceram as directrizes comunitárias para o sector, ou seja, faseada-mente atingir a liberalização global, incluindo telefonia vocal, no âmbito da nova sociedade de informação.É neste sentido que a Directiva n.° 90/388/CEE, da Comissão, de 28 de Junho, relativa à concorrência nos