4 DE JUNHO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Vamos começar com a leitura, penso que relativamente longa, do expediente. A nossa Secretária Maria da Luz Rosinha irá fazer o favor de o exercitar.Tem a palavra, Sr.a Secretária. A Sr.a Secretária (Maria de Luz Rosinha): — Obrigada, Sr. Presidente, e muito boa tarde a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados. Passo a anunciar as diversas iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa e foram admitidas pelo Sr. Presidente. Começo por referir, em primeiro lugar, os Projetos Lei n.os 408/XIV/1.a (CDS-PP) — Estabelece medidas excecionais e temporárias para apoio à economia das Regiões Autónomas, procedendo à suspensão da aplicação dos artigos 16.o e 40.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, que baixa à 5.a Comissão, 410/XIV/1.a (CDS-PP) — Procede à interpretação da Lei n.o 119/2019, de 18 de setembro, clarificando o âmbito de aplicação retroativa do artigo 74.o do Código do IRS, que baixa à 5.a Comissão, 411/XIV/1.a (CH) — Altera a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que «Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos», alterando o artigo 10.o, consagrando, respetivamente, o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam, que baixa à 1.a Comissão, 412/XIV/1.a (PCP) — Medidas de promoção do escoamento de pescado proveniente da pesca artesanal — local e costeira — e criação de um regime público simplificado para aquisição, distribuição e valorização de pescado de baixo valor em lota, que baixa à 7.a Comissão, 413/XIV/1.a (PAN) — Assegura um tratamento justo aos bombeiros voluntários (Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, do Decreto-Lei n.o 87/2019, de 2 de julho, e do Decreto-Lei n.o 55/2006, de 15 de março), que baixa à 10.a Comissão, em conexão com a 5.a Comissão, 414/XIV/1.a (BE) — Densifica o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento, clarificando a sua aplicação nas situações de fornecimento de serviços de vigilância, alimentação ou limpeza (Décima sexta alteração do Código do Trabalho), que baixa à 10.a Comissão, 415/XIV/1.a (CDS-PP) — Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 20-C/2020 de 7 de maio), que baixa à 10.a Comissão, 416/XIV/1.a (CDS-PP) — Determina a inexigibilidade dos pagamentos por conta e pagamentos especiais, em sede de IRC e IRS, no ano de 2020, que baixa à 5.a Comissão, 417/XIV/1.a (PAN) — Estabelece a possibilidade da suspensão de contratos de fornecimento de serviços essenciais por parte das micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-CoV-2, que baixa à 6.a Comissão, 418/XIV/1.a (PAN) — Estabelece a concessão de medidas de apoio especiais às micro, pequenas e médias empresas no contexto da epidemia por SARS-CoV-2, que baixa à 6.a Comissão, 419/XIV/1.a (IL) — Condiciona a utilização de verbas públicas relativas à TAP à sua aprovação prévia pela Assembleia da República, que baixa à 5.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, 420/XIV/1.a (PAN) — Estabelece uma avaliação independente obrigatória do impacto na sustentabilidade de médio e longo prazo das finanças públicas e da viabilidade económica e financeira dos contratos de parcerias público-privadas (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 111/2012, de 23 de maio), que baixa à 5.a Comissão, 421/XIV/1.a (IL) — Dispensa todas as empresas do Pagamento por Conta do IRC e possibilita o reembolso da parte do PEC (Pagamento Especial por Conta) que não foi deduzida, que baixa à 5.a Comissão, 422/XIV/1.a (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de informação ao consumidor dos custos ambientais da produção dos géneros alimentícios, que baixa à 7.a Comissão, 423/XIV/1.a (IL) — Altera o funcionamento dos órgãos do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro), que baixa à 5.a Comissão, 424/XIV/1.a (PAN) — Suspende os prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior, que baixa à 8.a Comissão, 425/XIV/1.a