43 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005competências, juridicamente abstruso, que fez, delegando no seu Secretário de Estado os quadros comunitários de apoio e outras coisas do género — isso, enfim, são erros de jurista, que podem ser corrigidos por um outro jurista melhor. Refiro-me à circunstância de não termos, ao fim de oito meses, uma explicação sua sobre qual é o ponto de situação do Quadro de Referência Estratégico Nacional. E o governo anterior deixou uma linha de orientação, uma equipa nomeada por um despacho, que os senhores refizeram mais ou menos da mesma maneira, nomeando mais ou menos as mesmas pessoas e reconhecendo-lhes obviamente competência.Mas, como dizia, o governo anterior deixou uma linha de orientação, que é a seguinte: quem olha para o que foi a análise da aplicação dos fundos comunitários, em Portugal, deve essencialmente ter a preocupação de saber como vai internamente justificar, perante a Comissão, o caso português, num quadro em que o Governo de que o senhor faz parte já se preparava, na última presidência, para aceitar um corte de 23 000 milhões de euros para cerca de 17 000 milhões de euros no próximo QCA. E se aceita isso, aquilo que tem de saber e de nos dizer é como é que, em seu entender, vai estruturar-se o Quadro de Referência Estratégico Nacional. Quantos programas operacionais sectoriais? Que peso entre os programas operacionais regionais e os programas sectoriais? Para não perdermos muito tempo com isto, cinjo a minha questão a três perguntas: quando vai o QREN ser discutido pelo Conselho de Ministros da República Portuguesa para estar em condições de ser negociado com Bruxelas? Quantos programas operacionais sectoriais vão propor-se? E pergunto isto porque, como sabe, estamos sistematicamente a ser criticados pela dispersão de programas operacionais sectoriais e pelo que isso traduz de má aplicação dos fundos estruturais, nomeadamente em relação aos indicadores que não mudam, a não ser os de infra-estruturas físicas. Finalmente, qual vai ser o peso e o equilíbrio entre os programas operacionais sectoriais e os programas operacionais regionais? E digo que o Sr. Ministro deu o pior dos sinais porque, nesta entrevista ao Expresso, foi o senhor que veio dizer «não, não, pela minha parte, estou já a fazer aquilo...», o que talvez seja inexperiência política, mas disso não temos culpa nem temos de ser vítimas. Porém, está a fazer o que talvez o Deputado João Cravinho ou o Deputado Braga da Cruz, que está a ouvir com atenção o que estou a dizer, lhe poderão explicar. É que a pior coisa que o senhor pode fazer é começar a fazer o seu «mini-QREN», o seu «miniQREN» das águas, o seu miniplano sectorial, porque essa é a tentação que todos os seus colegas vão ter, a de fazer os seus miniplanos sectoriais. E, Sr. Ministro, desculpar-me-á novamente a franqueza mas já percebemos que, no fim, o senhor não vai ter peso político para se sobrepor à tentativa natural (e digo isto sem qualquer maniqueísmo) de todos os ministros quererem ter o seu «mini-QREN» e o seu programa operacional sectorial. E isso vai dificultar a vida a si, a nós, ao vosso Governo e a todos os portugueses, com as negociações do próximo QCA, em Bruxelas.Sobre o sector da água, Sr. Ministro, não percebi que «caixa de Pandora» o senhor disse que decidiu abrir, porque é absolutamente ininteligível o seu discurso sobre a política da água.  Referiu que os ministros anteriores tinham uma obsessão com a privatização. A este propósito, deixe-me introduzir um pequeno parêntesis: hoje, o Sr. Ministro é muito useiro e vezeiro em criticar o ministro Isaltino Morais, mas quando trabalhou afincadamente ao lado dele, durante um ano, nunca lhe ouvimos nenhum desses desabafos nem nenhum desses gritos de consciência. Mas, enfim, mais vale tarde do que nunca! Em todo o caso, o Sr. Ministro veio dizer um conjunto de coisas que, sinceramente, não percebemos. Vou fazer-lhe algumas perguntas concretas, não sem antes lhe dizer que uma concessão é, obviamente, o instrumento privilegiado das parcerias público-privadas e que esses dogmas político-filosóficos sobre a privatização, ou a falta dela, são hoje, à luz do que se espera da colaboração entre os privados e a Administração Pública, um grande disparate e valia a pena actualizar conceitos.A concessão é o instrumento privilegiado até na lei-quadro das parcerias público-privadas e, portanto, o senhor tem de saber exactamente o que vai fazer aos 1,8 milhões de euros que tem de investir para cumprir o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais.Diz o Sr. Ministro que há muita debilidade nos sistemas, o que é verdade. Por isso, a minha pergunta é esta: a sua política vai continuar a ser a que existia no anterior governo socialista, até à chegada do ministro Isaltino Morais? Isto é, uma política que apenas financia sistemas multimunicipais e não financia sistemas intermunicipais? O Sr. Ministro afirmou ainda que tinha de fazer um reforço da intervenção pública nos sistemas mais deficitários. Só que isso, como sabe, vai ao arrepio do que se procura fazer em todos os países onde há parcerias público-privadas. O que aí se faz, justamente, é atrair capital privado, partilhando, de certa forma, «a carne e o osso», para que possamos ter tarifas justas pelo país fora.O que é espantoso é que, ao fim de oito meses, o Sr. Ministro critica o ministro Isaltino Morais mas tem menos do que ele. A verdade é que – e não devemos «sacudir a água do capote» – o XV Governo Constitucional teve duas políticas diferentes sobre o sector da água, com dois ministros diferentes (e eu fui secretário de Estado de ambos),  o que foi mau. Mas já passaram dois anos desde então e, pelos vistos, o Sr. Ministro, que tinha tantas ideias sobre o assunto, ao fim de oito meses, tem muito menos do que o ministro Isaltino Morais, porque nem sequer aqui apresenta um modelo para discussão com tradução no Orçamento do Estado!