8 DE OUTUBRO DE 2020 25 em último mas em primeiro lugar como o País em que existem menos queixas de violação do Estado de direito, em toda a Europa. Aplausos do PS. Ao nível de Portugal, só estão países como a Lituânia, a Letónia, a Finlândia ou a Estónia. E isto é fundamental para que haja confiança dos cidadãos nas instituições e na capacidade de execução dos recursos públicos. Há algo de que não tenho a menor das dúvidas, que é o facto de estarmos a viver a crise económica que estamos a viver, que tem um aumento de mais de 100 000 desempregados em poucos meses, que tem uma perda de rendimentos terrível para milhares de famílias, com pessoas que estão em situação de layoff, com famílias que tiveram de ficar em casa a cuidar dos filhos, com pessoas que têm pequenos negócios e estão aflitas para os manter em funcionamento, que tem empresas que lutam diariamente para continuarem em atividade, apesar de os mercados globais terem fechado e da quebra da procura interna, que estão a lutar afincadamente para relançar o País. A última coisa a que temos direito é dizermos que não queremos utilizar esses recursos ou permitirmo-nos usar mal esses recursos. Já tive oportunidade de dizê-lo e repito: esta é uma gigantesca responsabilidade que o País tem e o País tem de saber executar cada cêntimo com o maior rigor e com a maior proficiência. Aplausos do PS. Para que isso aconteça, temos de ter os sistemas de controlo, mas temos também de ter a capacidade de execução, sabendo, como todos passamos o tempo a repetir, que vamos ter, nos próximos 10 anos, de executar, em média anual, o dobro do que executámos no passado. Todos conhecemos, mesmo aqueles que agora, de repente, assobiam para o lado fingindo não a conhecer, a enorme dificuldade que há em dar execução no quadro legal que temos. Portanto, temos uma obrigação para não desperdiçarmos o dinheiro e, também, para não deixarmos que seja mal gasto. E temos também obrigação de não sermos incapazes, na Assembleia da República — porque esta é uma proposta de lei que está aqui em debate —, de adotar um sistema de contratação que, garantindo transparência, concorrência, qualidade na adjudicação, assegure também a possibilidade de executar a tempo e horas o que só a tempo e horas temos oportunidade de executar, sob pena de perdermos esses recursos. Aplausos do PS. Ora, eu confio nesta Assembleia da República. Não me passa pela cabeça que a Assembleia da República, onde, aliás, o PS e o Governo não têm maioria, não seja capaz de produzir um quadro legal que reforce a confiança e também a eficiência na execução dos fundos comunitários. No dia em que eu não acreditar na Assembleia da República, então, o problema é grave porque significa não acreditar no regime. Eu acredito no regime e acredito que as Sr.as e os Srs. Deputados, que são eleitos pelos cidadãos, têm todas as condições para aprovarem um bom quadro legal para a boa execução dos próximos fundos comunitários. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Grupo Parlamentar do PS. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos. A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, não é absurdo afirmar que há muito que não nos sentíamos tão desafiados como nos últimos tempos. A pandemia trouxe uma avalanche de problemas a que tivemos de acudir de forma preparada e de modo urgente. Não empurrámos as pessoas para fora do sistema, acreditamos em estudos científicos, aguardamos as respostas científicas para explicar, por exemplo, o aumento da mortalidade em Portugal.