I SÉRIE — NÚMERO 66 18 jovens continuem a abandonar o ensino superior, travando esta «sangria» a quem é negado o direito à educação. É inaceitável que o Governo, com o apoio do PS, sempre preocupado com a descapitalização da banca não esteja minimamente preocupado com a descapitalização das famílias e dos jovens, que, por isso, são obrigados a abandonar o ensino superior. É inaceitável que um governo, num país em crise, tenha entregado 12 000 milhões de euros à banca e não disponibilize nem sequer uma pequena parcela desta verba para travar esta sangria de estudantes no ensino superior por motivos de insuficiência económica. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do Governo do PSD, do CDS e do PS, o PCP está preocupado e, por isso mesmo, já apresentou e agendou propostas sobre esta matéria. Sem prejuízo de uma solução de fundo para o problema central do financiamento do ensino superior público, entendemos que é urgente tomar medidas que travem esta situação. A 10 de fevereiro discutiremos as propostas do PCP de isenção do pagamento de propinas aos estudantes bolseiros da ação social, aos estudantes que pertençam a um agregado familiar com membros em situação de desemprego e aos estudantes que pertençam a um agregado familiar que aufira um rendimento mensal per capita igual ou inferior a 490 €. Discutiremos também o acesso gratuito à senha de refeição, ao passe escolar e ao alojamento para estes estudantes. Esta proposta não anula, antes reforça, a necessidade do fim das propinas para todos os estudantes através de uma lei de financiamento do ensino superior público que dê resposta às necessidades concretas de cada instituição e de uma lei de ação social que garanta, de facto, a igualdade de oportunidades a todos os estudantes. Os direitos dos estudantes foram todos conquistados com a sua luta. Também agora a defesa da escola pública, gratuita, de qualidade e democrática para todos só será possível com a sua mobilização e com a luta determinada dos estudantes do ensino superior. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se quatro Srs. Deputados. Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, em primeiro lugar, quero cumprimentá-la pela importância do tema que aqui trouxe hoje, que é uma vergonha para o País: mais de 6000 jovens são obrigados a abandonar o ensino superior, porque não têm condições para suportar os cortes feitos nas bolsas de estudo, que não chegam, que não correspondem às necessidades destes jovens, e devido ao aumento das propinas. É uma vergonha! Este é um Governo que «corta as pernas» a estes jovens. Trata-se de uma situação inaceitável, porque a igualdade de oportunidades — e a Sr.a Deputada invocou a Constituição — está completamente posta em causa. Já sabemos que, mesmo no passado, a origem social e cultural dos jovens condicionava em muito as suas escolhas e as suas oportunidades, ou seja, essa igualdade já não existia há muito tempo e hoje estão a ser completamente «cortadas as pernas» aos jovens. A Europa não servirá, com certeza, ao Governo só para aquilo que lhe dá jeito... É que o Governo está comprometido com a Estratégia 20-20 e com a meta europeia de atingir, daqui a poucos anos, uma taxa de licenciados de 40% na faixa dos 30 anos. Este é um compromisso assumido por este Governo! Gostaria, pois, de perguntar-lhe, Sr.a Deputada, em que é que estas políticas cegas, em que é que a austeridade, em que é que a discriminação dos jovens, em que é que «cortar as pernas» à juventude contribui para um compromisso assumido por esta maioria: 40% de licenciados daqui a poucos anos — este é o vosso compromisso, e é por ele que têm de responder! Por outro lado, Sr.a Deputada, queria colocar-lhe uma outra questão, que tem a ver com uma outra realidade que aqui foi reconhecida, que é a seguinte: Portugal é um país único, porque é o País onde os jovens licenciados, até aos 25 anos, são os mais prejudicados e as principais vítimas da quebra das taxas de