1384-(30)II SÉRIE — NÚMERO 73Termos em que se requer, através do Ministério da Administração Interna, cópia dos dados revelados na conferência de imprensa referida, informação ministerial sobre a execução dos orçamentos da GNR (incluindo serviços sociais) e perspectivas para ultrapassar o quadro criticado.Requerimento n.° 1056/V (1.a)-AC de 3 de Maio de 1988Assunto: Relatório sobre o estado do ambiente. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Ministério do Planeamento e Administração do Território a seguinte publicação:Relatório sobre o Estado do Ambiente e Ordenamento do Território (ed. MPAT/SEA-LOT/SEARN, ano de 1987).Requerimento n.° 1057/V (1.a)-AC de 3 de Maio de 1988Assunto: Imunidades parlamentares.Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP),Atento o conteúdo do parecer emitido no processo n.° 101/87, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 99, de 29 de Abril de 1988, e a menção constante da respectiva nota (2), requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, à Procuradoria-Geral da República que me seja facultada cópia do parecer da PGR n.° 5/80, de 21 de Fevereiro de 1980, ainda não publicado, onde se fez o tratamento do conteúdo do n.° 1 do artigo 160.° da Constituição.Requerimento n.° 1058/V (1.a)-AC de 3 de Maio de 1988Assunto: Estação de Caminho de Ferro de Óbidos. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à CP, Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses, as seguintes informações:1) Quais as razões que justificam a desactivação da Estação de Óbidos?2) Estão previstas medidas para a sua reactivação ou prevê-se o seu encerramento?Requerimento n.° 45/V (1.a)-ALde 21 de Abril de 1988Assunto: Pavimentação de estradas na freguesia daBordeira (Aljezur). Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).O progresso vai avançando aos poucos pelos concelhos mais desfavorecidos, sobretudo ao nível das infra--estruturas básicas. Neste avanço tem um papel fundamental o poder local, como se tem demonstrado amplamente ao longo dos últimos catorze anos.E nesse sentido que, a fim de poder esclarecer alguns cidadãos que se me dirigiram, requeiro a V. Ex.a se digne solicitar à Câmara Municipal de Aljezur resposta às seguintes questões:1) É intenção dessa autarquia proceder à pavimentação da estrada que liga a povoação de Bordeira à praia do mesmo nome? Quando?2) É intenção dessa autarquia proceder à pavimentação da estrada da povoação da Carrapateira à praia do mesmo nome? Quando?MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 45/V (l.a)-AC, do deputado Vidigal Amaro e outros (PCP), sobre a situação degradada em que se encontra o Serviço de Urgência do Hospital de Guimarães.Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:Para responder às exigências do atendimento do Serviço de Urgência do Hospital Distrital de Guimarães, foi autorizada em 30 de Novembro de 1985 a contratação de cinco médicos com o grau de clínica geral.No que respeita aos pontos 2 e 3, informa-se que, sob a coordenação do presidente da Comissão Inter--Hospitalar do Porto e com a participação da ARS de Braga e dos hospitais do distrito de Braga, estão a ser desenvolvidos trabalhos no sentido de um eficaz funcionamento dos cuidados de saúde primários.20 de Abril de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 58/V (l.a)-AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a barragem das Cercas, a construção de um canal de descarga de água oriunda da barragem de Santa Clara e o ensino no concelho de Aljezur.Em resposta ao requerimento em epígrafe, o qual foi remetido a este Gabinete pelos serviços do MOPTC, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, através de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:1 — A barragem das Cercas não deverá vii a Mt construída, apenas se prevendo para o loca/ um simples açude, em complemento da regularização torrencial da ribeira das Cercas, já praticamente concluída.2 — Em alternativa, será feita a irrigação da várzea de Aljezur, prevendo-se para o efeito, no respectivo projecto, a utilização do extremo do canal do Rogil, com a eventual instalação complementar de uma central mini-hídrica, para aproveitamento do desnível existente.