8 DE OUTUBRO DE 2022 47 Eu próprio, há 15 dias — se calhar, nem tanto —, estive numa audição com a pessoa que neste momento representa a Autoridade para as Condições do Trabalho, a quem perguntei, pessoal e diretamente, se considerava que tinha, ou não, todos os meios necessários para exercer a sua função. Fui, até, insistente na forma como formulei a pergunta, e aquilo que essa senhora me respondeu foi, basicamente, que tinha tudo o que precisava. Eu insisti em perguntar «mas não precisa mesmo de nada?», ao que ela respondeu: «Não. Nós temos todos os meios e todos os recursos.» Portanto, há aqui alguém que não está a ver claramente as questões. Ou estamos a falar, mais uma vez, de propaganda induzida pelo PS, no sentido de que há todos os meios, ou estamos a falar de uma, não totalmente clara, visão da realidade por parte do Chega, que quer mais meios quando a ACT diz que já os tem. Aplausos da IL.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não foi bem uma pergunta, mas, de qualquer forma, vou dar-lhe algum esclarecimento. A diferença entre perceber se é o Partido Socialista que mente ou se somos nós que queremos colocar mais meios — porque não percebeu, na audição — é simples. O Sr. Deputado só tem de fazer como nós fazemos, sair para o mundo real, sair do Parlamento, deixar as audições e as comissões, ir falar com as entidades lá fora e perceberá, claramente, que existe um défice de trabalhadores e que não estamos aqui a brincar. Na realidade, aquilo que o Sr. Deputado está a dizer é que ouviu um representante do Partido Socialista, numa audição, quando sabe perfeitamente a forma como os cargos são delegados e nomeados. Portanto, ao virem com esta pergunta, continuo a ter cada vez mais certeza de que os senhores tinham muita, mas muita, razão no primeiro dia em que entraram nesta Assembleia: o vosso lugar é ali, do outro lado, e não aqui ao nosso lado. Aplausos do CH.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helga Correia, do PSD. A Sr.a Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos um conjunto de diplomas, do PCP, do Livre, do PAN, do Bloco de Esquerda e do Chega, que foram arrastados com o projeto de resolução do Partido Socialista que pretende recomendar ao seu Governo uma maior fiscalização dos contratos a termo. Este agendamento, no entendimento do Grupo Parlamentar do PSD, é mais um exercício de demagogia política, numa altura em que o Parlamento discute, em sede de especialidade, a Agenda do Trabalho Digno. Sim, é um exercício de demagogia política do Partido Socialista. Se não, vejamos os factos: no dia 8 de julho, discutimos em Plenário, na generalidade, a Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a, agendada pelo Partido Socialista, que Governa — proposta que procede à alteração da legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno; mas no dia 18, 10 dias depois, o mesmo Partido Socialista, mas desta vez pelo seu grupo parlamentar, deu entrada de um projeto de resolução que visa uma maior fiscalização dos contratos a termo, a qual se encontra hoje em discussão. Sr.as e Srs. Deputados, os mais desatentos poderiam achar que este agendamento seria normal, mas não é. E não o é porquê, Srs. Deputados? Essencialmente, por duas ordens de razão. Primeiro, porque o Partido Socialista do Parlamento recomenda ao Governo — ao Governo que governa! — que a ACT desenvolva ações de fiscalização de contratos a termo e procure assegurar uma maior fiscalização do cumprimento das normas das condições entre a atividade profissional e a vida familiar e pessoal. Ora, o Partido Socialista está a recomendar a um serviço do Estado, que visa a promoção de melhorias das condições através do cumprimento normativo legal — a Autoridade para as Condições do Trabalho —, que faça aquilo que lhe compete fazer, que cumpra a missão que lhe é atribuída. Acresce ainda, Srs. Deputados, que o Partido Socialista do Parlamento, com esta recomendação, pretende, segundo a exposição de motivos, e cito, «que a ACT incremente as ações de fiscalização de contratos a termo,