I SÉRIE — NÚMERO 56 16 Vão ter de escolher se querem aprovar um Orçamento que seja o SOS das famílias, que dele precisam neste contexto de inflação, e em que, tal como o PAN propõe, tenha IVA zero em produtos que componham o cabaz essencial, que tenha o alargamento da tarifa social da eletricidade, pelo menos à taxa da inflação, bem como a gratuitidade dos passes para as crianças, os jovens, os idosos e os mais vulneráveis, ou se, pelo contrário, querem aprovar um Orçamento que finja que não há recessão no próximo ano, que dá 66 % da despesa com benefícios fiscais em sede de IRS aos residentes não habituais ou que propõe uma atualização dos escalões de IRS que não tem em conta os efeitos da inflação e que, por isso mesmo, vai levar a que as famílias tenham perdas de rendimento que oscilam entre os 19 € e os 368 €. No que diz respeito ao combate à crise climática, é preciso decidir se queremos aprovar um Orçamento que, tal como o PAN propõe, vai ao encontro dos apelos que temos ouvido, nas últimas semanas, dos muitos jovens que têm saído à rua e que se têm manifestado — ou até mesmo dos apelos que ouvimos, recentemente, na COP27 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas) — e que vai combater e travar o ponto de não-retorno com medidas pela positiva, tal como a descida do IRC para as empresas que tenham as melhores práticas ambientais, como, por exemplo, adquirir passes sociais para os seus trabalhadores, incentivar a mobilidade sustentável ou dar às famílias uma comparticipação pública para a aquisição de bicicletas ou recurso a veículos sustentáveis ou se queremos aprovar um Orçamento que dá 25 milhões de euros em borlas fiscais para as grandes poluidoras e que acha que a solução para a crise energética passa por incentivos aos combustíveis fósseis. É que aquilo que vemos são opções que exigem mais sacrifícios, mas não àqueles que mais poluem. A esse respeito, o PAN propõe a aplicação da taxa de carbono aos jatos privados. Isto é mais do mesmo e não traduz uma mudança de paradigma no compromisso com o combate à crise climática e a proteção dos recursos naturais. No que diz respeito à detenção de animais de companhia, temos dados que nos dizem que há elementos que estão, neste momento, 200 % mais caros, que custa mais 30 % às famílias, que há um ano a taxa de abandono disparou em flecha. Mas aquilo que vemos é uma opção que mantém o valor anteriormente previsto no Orçamento para os centros de recolha e associações de proteção animal, ao invés de o atualizar à taxa da inflação. A opção não pode ser por um Orçamento que tem milhões para subsídios, apoios, benefícios fiscais ou reduções de impostos para a pecuária, a pesca, o baronato da caça, o lóbi da tauromaquia e, depois, apresenta uma verba para a proteção e bem-estar animal que continua a deixar à míngua as autarquias locais e as associações de proteção animal. Não é esse o caminho que o PAN quer, nem é esse o caminho que o PAN propõe. O PAN propõe que, de facto, possamos apostar e optar por garantir a redução do IVA dos serviços médico-veterinários, por garantir o aumento da verba prevista no Orçamento para chegarmos às famílias mais vulneráveis que têm animais de companhia e também por garantir cuidados médico-veterinários a custo acessível. O PAN reconhece que há opções deste Orçamento que constituem bons avanços. Contudo, para que se dê resposta aos desafios que os tempos atuais exigem, é necessário que se vá mais longe. Resta-nos saber qual vai ser a postura do PS, isto é, se vai ser uma postura dialogante e capaz de acolher a visão dos partidos da oposição ou se vai ficar fechado sobre si mesmo. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Secretários de Estado, Sr.a Ministra, Caras e Caros Colegas, uma discussão orçamental séria e ligada ao real não é uma discussão entre quem acha que gastar é sempre bom e quem acha que cortar é sempre bom. Não é também uma discussão entre quem acha que gastar é bom quando está na oposição e que cortar é bom quando está no Governo. Lembro-me daquilo que eu dizia em 2011, numa situação que tem algumas semelhanças com a atual: ir demasiado longe na consolidação orçamental poderia levar-nos a uma recessão. Não me esqueci do que dizia em 2011 e espero que, pouco mais de uma década depois, o PS e o Governo também não se tenham esquecido, porque, na altura, diziam o mesmo do que eu e agora espero que não digam outra coisa. Temos uma situação desafiante em termos internacionais, é verdade. Mas, quando o Governo diz que quer descolar do pelotão da dívida, ou do pódio da dívida pública na Europa, e diz que vamos estar, em termos de