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27 | II Série A - Número: 156 | 11 de Julho de 2009criar novas dificuldades difíceis de superar e que, nas palavras dos seus dirigentes, poderão conduzir ao despedimento de trabalhadores.Assim: Considerando que a publicação do Decreto-Lei n.o 47/2007, de 27 de Fevereiro, que aprova a orgânica do Instituto dos Vinhos do Douro e Porto, IP, veio originar instabilidade no já de si débil equilíbrio institucional da RDD, criando zonas de conflitualidade de competências entre este Instituto e a Casa do Douro; Considerando que instado a intervir por diversas ocasiões, o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas se recusa a esclarecer estas dúvidas e se remete ao silêncio; Considerando que esta confusão legislativa, originada pela publicação da nova lei orgânica do IVDP, IP, já conduziu à rescisão do protocolo celebrado em 2005 entre a Casa do Douro e o IVDP e que regulava a utilização da informação cadastral por parte do IVDP mediante uma contrapartida financeira de 850 000 euros/ano; Considerando que esta rescisão unilateral, por parte do IVDP, significou um rude golpe na sustentabilidade financeira da Casa do Douro que pode, a curto prazo, acarretar consequências socioeconómicas muito negativas para a região duriense; Considerando que o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas já terá ameaçado, em diversas ocasiões, a Casa do Douro com a retirada do seu estatuto de associação pública; Considerando que a Casa do Douro entregou na Assembleia da República uma petição, com 4089 assinaturas, a suscitar uma clarificação legislativa sobre o edifício institucional da RDD por forma a que possam ser criadas condições à revitalização e fortalecimento das associações representativas das profissões, nesta região;A Assembleia da República recomenda ao Governo: 1 — Que proceda a uma clarificação legislativa do actual quadro institucional da Região Demarcada do Douro, designadamente quanto ao papel a desempenhar e competências atribuídas à Casa do Douro e ao IVDP, IP, em particular no tocante à elaboração, manutenção e actualização do cadastro e ao registo obrigatório dos viticultores e das parcelas de vinha na RDD; 2 — Que proceda a uma clarificação legislativa do actual quadro institucional da Região Demarcada do Douro, designadamente quanto à natureza pública da Casa do Douro e respectivos meios financeiros necessários ao exercício das suas atribuições.Assembleia da República, 7 de Junho de 2009.Os Deputados do PSD: Ricardo Martins — Rosário Águas — Helena Oliveira — Ana Manso — António Almeida Henriques — Adão Silva.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 24 de Junho de 2009 II Série-A — Número 140 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Projecto de resolução n.o 511/X (4.a): Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia – 23.o Ano – 2008: — Texto do projecto (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus).— Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e pareceres das diversas comissões especializadas permanentes.
8 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009Grupo Socialista no PE 4. COELHO, Carlos Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus 5. ESTEVES, Maria da Assunção Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus 6. ESTRELA, Edite Grupo Socialista no PE 7. FERNANDES, Emanuel Jardim Grupo Socialista no PE 8. FERREIRA, Elisa Grupo Socialista no PE 9. FIGUEIREDO, Ilda Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde 10. FRANÇA, Armando Grupo Socialista no PE 11. FREITAS, Duarte Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus 12. GOMES, Ana Maria Grupo Socialista no PE 13. GRAÇA MOURA, Vasco Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus 14. GUERREIRO, Pedro Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde 15. HASSE FERREIRA, Joel Grupo Socialista no PE 16. MADEIRA, Jamila Grupo Socialista no PE 17. MARQUES, Sérgio Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus 18. PINHEIRO, João de Deus Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus 19. PORTAS, Miguel Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde 20. QUEIRÓ, Luís Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus 21. RIBEIRO E CASTRO, José Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus 22. SANTOS, Manuel António dos Grupo Socialista no PE 23. SILVA PENEDA, José Albino Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus 24. SOUSA PINTO, Sérgio Grupo Socialista no PEDos textos aprovados pelo PE em 2008, destacam-se os seguintes:Co-decisão, orçamento e cooperação interinstitucional:- Resolução legislativa do PE, de 15 de Janeiro de 2008, sobre a proposta de directiva do PE e do Conselho relativa às taxas aeroportuárias;
26 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009Mencione-se ainda a conclusão das negociações de liberalização dos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca.JordâniaDecorreu a 23 de Outubro o Conselho de Associação com a Jordânia que permitiu constatar os progressos assinaláveis, tanta na área económica como política. A Jordânia apresentou assim um pedido de reforço das relações, que a Presidência terá acolhido favoravelmente.LíbiaEm Novembro, foram lançadas as negociações com a Líbia para a conclusão de um acordo.Este abrangerá os domínios político e económico, bem como a cooperação em várias áreas: agricultura e pescas, ambiente, transportes, energia, justiça e assuntos internos, serviços financeiros. No domínio comercial é objectivo estabelecer um espaço de livre comércio e compromissos no domínio das regras e da aproximação regulamentar. Este acordo quadro será essencial para o desenvolvimento das relações da UE com este país e garantir uma maior previsibilidade e segurança jurídica para os operadores económicos.O processo de adesão da Líbia à OMC está, ainda, numa fase incipiente, no entanto, a UE pretende que as disposições da OMC estejam, tanto quanto possível, reflectidas no futuro acordo.SíriaO Acordo de Associação UE-Síria, concluído em 2004, mas não assinado por razões políticas, foi actualizado e rubricado com as autoridades sírias, esperando-se a sua assinatura em 2009.ÁfricaNa sequência da Cimeira UE-África, que teve lugar em Dezembro de 2007, o reforço do relacionamento entre a UE e o continente africano continua a constituir uma das grandes prioridades da UE durante o ano em curso.O diálogo político com os parceiros africanos foi intensificado, tendo sido organizadas várias troikas ministeriais com organizações sub-regionais africanas, tais como, a CEDEAO, a SADC, a CEEAC, bem como com a União Africana.A adopção de um novo quadro de relacionamento entre a UE e o continente africano exigiu, por seu lado, modificações de ambos os lados para alcançar, com sucesso, uma verdadeira parceria estratégica UE-África.Portugal participou nas discussões que conduziram às adaptações necessárias no seio do Conselho e da Comissão da UE, para que África passasse a ser tratada de forma transversal e com dimensão continental em Bruxelas.Houve ocasião para o primeiro balanço da implementação das Parcerias Estratégicas África-UE, um ano após a sua aprovação. Ainda no âmbito desta estratégia foram constituídas equipas europeias de implementação de oito parcerias, a saber: Paz e Segurança; Governação Democrática e Direitos do Homem; Comércio/Integração Regional/Infra-estruturas; Objectivos do Milénio para o Desenvolvimento; Energia; Alterações Climáticas; Migrações/Mobilidade/Emprego; Ciência/Sociedade de Informação/Espaço.Portugal assume a co-Presidência da Parceria sobre Governação Democrática e Direitos Humanos, demonstrando coerência na sua actuação externa enquanto EM da UE, mas também no âmbito do relacionamento UE-África.
31 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009Quanto ao comércio de têxteis, vigorou no presente ano e apenas até ao final do ano, um sistema de duplo controlo das exportações. O sistema de duplo controlo constituiu, na prática, um meio de garantir a transição suave do regime anterior de quotas consagradas no Memorando de Entendimento (MoU) de 2005, que expirou no final de 2007.CoreiaAs negociações do Acordo de Comércio Livre (ACL) prosseguiram com a realização de duas rondas negociais, em Janeiro e Maio. Diversos capítulos encontram-se praticamente encerrados, incluindo o desenvolvimento sustentável, concorrência, instrumentos de defesa comercial, transparência e regulamentação interna, direitos de propriedade intelectual, mecanismos de resolução de diferendos e mediação. As questões mais sensíveis permaneceram em aberto, designadamente os direitos aduaneiros, as barreiras não pautais no sector automóvel e as flexibilidades nas regras de origem.ÍndiaProsseguiram as negociações do Acordo de Comércio Livre UE - Índia, com a realização, no corrente ano, de duas rondas negociais, em Nova Delhi, em Julho e em Bruxelas, em Setembro. Ambas as partes têm grandes ambições. A UE tem expectativas elevadas relativamente à eliminação pela Índia de barreiras técnicas, pautais e não-pautais, regras mais transparentes para o acesso aos mercados públicos, maior abertura ao investimento europeu e ao sector dos serviços e protecção aos direitos de propriedade intelectual.A 9.a Cimeira UE - Índia teve lugar em Marselha a 29 de Setembro. A Cimeira adoptou o novo Plano de Acção Conjunto, que actualiza o de 2005, bem como um programa de trabalho sobre energia e alterações climáticas. Foi assinado o Acordo Horizontal de Aviação Civil.JapãoO Acordo de Cooperação Aduaneira foi assinado a 30 de Janeiro.A 17.a Cimeira UE - Japão teve lugar a 23 de Abril, em Tóquio. A Cimeira adoptou uma Declaração Conjunta e um documento anexo sobre cooperação na protecção e segurança dos consumidores. Confirmouse grande convergência de pontos de vista sobre os principais desafios globais (alterações climáticas, estado da economia mundial, desenvolvimento/África, preços alimentares, OMC). Foram debatidos igualmente assuntos regionais e de segurança, e ainda assuntos de cooperação bilateral pendentes (acordo de ciência e tecnologia, serviços aéreos, vistos, etc.).Foi lançado o processo de reflexão sobre a revisão do Plano de Acção UE-Japão, com base numa proposta informal do Japão sobre os passos a seguir para a preparação de um novo documento quadro. O Plano de Acção Conjunto, adoptado em 2001, com uma duração de 10 anos, expira em 2011.PaquistãoAs conclusões do Conselho de 29 de Abril e de 8 de Dezembro confirmaram o empenho em intensificar o diálogo político e as relações com o Paquistão. O Conselho sublinhou a importância do desenvolvimento económico e comercial para o progresso do Paquistão a longo prazo e, nesse sentido, de serem reforçadas as relações comerciais da UE com o Paquistão.
32 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009Golfo Conselho de Cooperação do Golfo (CCG)Apesar dos esforços da Comissão, apoiada pela Presidência, para concluir o acordo de livre comércio UECCG, não foi possível ultrapassar as divergências no que respeita às taxas à exportação e a aspectos políticos do acordo. Esta situação levou o CCG a pedir a suspensão das negociações, dadas as suas propostas não terem sido consideradas aceitáveis. Face a esta posição, a Comissão enviou uma carta, no final de Dezembro, indicando que mantém abertura para continuar as negociações e que espera igual posicionamento por parte do CCG, e enfatiza os benefícios potenciais deste acordo, em particular na actual situação económica e financeira a nível mundial.IraqueTiveram lugar quatro rondas negociais do Acordo de Comércio e Cooperação com o Iraque, com base nas directivas de negociação aprovadas em Março de 2006. Em certas vertentes a negociação tem conhecido algumas dificuldades devido ao facto da parte iraquiana não estar em condições de assumir compromissos substanciais em áreas chave, quer por falta de legislação, quer de capacidade administrativa. Assim, esta situação deverá ser debatida pelos EM no início do próximo ano, com vista a decidir como prosseguir.Oceânia AustráliaUm novo documento de enquadramento da Parceria UE-Austrália foi adoptado na reunião da troika ministerial de 29 de Outubro, em Paris. O novo Quadro da Parceria UE-Austrália substituiu a Declaração Conjunta de 1997 e a Agenda de Cooperação de 2003, documentos sobre ao quais se baseavam as relações bilaterais entre a União Europeia e a Austrália.O novo documento de enquadramento da parceria UE-Austrália, que compreende um Plano de Acção, prossegue 5 objectivos: reforço do diálogo e cooperação bilateral e multilateral; promoção e apoio do sistema multilateral de regras comerciais e consolidação e expansão das relações bilaterais de comércio e investimento; reforço da cooperação bilateral e regional e coordenação nas relações com as regiões Ásia e Pacifico; cooperação em matéria de alterações climáticas, ambiente, segurança energética, pescas e floresta; reforço da cooperação em matéria de ciência, investigação, tecnologia e inovação, educação e cultura, e movimento de pessoas.A UE e a Austrália assinaram, a 30 de Junho, o acordo relativo à transferência de dados de passageiros — Passenger Name Record (PNR).Nova ZelândiaFoi assinado o Acordo de Cooperação Cientifica e Tecnológica CE-Nova Zelândia a 16 de Julho.As negociações de um acordo abrangente de serviços aéreos foram lançadas em Novembro, com base nas directivas de negociação aprovadas pelo Conselho a 13 de Junho.b) Política Externa e de Segurança Comum Relex e Relex sançõesEm termos de medidas restritivas adoptadas pela União Europeia, salientam-se inter alia os seguintes desenvolvimentos: Bielorrússia (suspensão parcial durante seis meses das restrições à admissão); Uzbequistão (revogação das restrições à admissão); Zimbabué (inclusão de 37 pessoas e 4 entidades na lista
35 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009Questões institucionais e temáticas- Reforço do multilateralismo efectivo como elemento central da política externa da UE: aprofundamento das temáticas multilaterais, em «Troikas» Ministeriais e encontros de Altos Funcionários com diversos parceiros e grupos regionais, com especial enfoque para as «Troikas» da UE decorridas à margem da semana ministerial da 63.a AGNU; - Responsabilidade de Proteger (R2P): Foi decidido avançar prudentemente no quadro das Nações Unidas, promovendo a R2P, mas evitando a identificação desta como um conceito europeu; - Comissão de Consolidação da Paz: A coordenação Europeia sobre a PBC decorreu de forma bastante positiva. Relativamente às configurações país, é de destacar a Guiné-Bissau no âmbito do Quadro de Cooperação (Cooperation Framework): acompanhamento do processo eleitoral (Novembro), tráfico de droga, capacitação das instituições nacionais (Administração pública, justiça, defesa, etc.);  - Cooperação ONU-UE em matéria de gestão de crises e apoio às iniciativas institucional como no terreno, maximizando a coordenação e as sinergias;Grupo de Trabalho sobre Direitos Humanos (COHOM)A política externa de direitos humanos da UE está centrada em 3 eixos:- Acção concertada nas Nações Unidas com o planeamento da estratégia da UE para as sessões do Conselho de Direitos Humanos (CDH) e da 3.a Comissão da AGNU, a identificação das situações ou de temas de direitos humanos (DH) a serem objecto de resoluções, a redacção desses projectos de resolução e a preparação dos projectos de intervenção da UE; - Diálogos de direitos humanos que a UE mantém com diversos países; - Implementação das linhas directrizes de direitos humanos da UE.46.a Sessão da Comissão de Desenvolvimento SocialParticipação na 46.a sessão da Comissão de Desenvolvimento Social, que teve como tema prioritário a «Promoção de pleno emprego e trabalho decente para todos», com o intuito de se proceder à revisão dos Programas e Planos de Acção das NU neste domínio.52.a Sessão da Comissão da Condição da MulherParticipação na 52a sessão da Comissão sobre a Condição da Mulher, negociação das Conclusões dedicadas ao tema «Financiamento para a Igualdade do Género e Empoderamento da Mulher».Conselho de Direitos HumanosNo quadro do Conselho de Direitos Humanos, será de realçar o acompanhamento dos trabalhos do Mecanismo de Revisão Periódica Universal (UPR), um dos principais resultados da reforma das Nações Unidas.Desarmamento global, não-proliferação de armas de destruição maciça e controlo de transferências de armamento convencionalNa área da não-proliferação de armas de destruição maciça, Portugal apoiou a aprovação do documento «Novas Linhas de Acção para o Combate à Proliferação de Armas de Destruição Maciça e Seus Meios de Lançamento», que tem como principais objectivos: dar maior visibilidade às medidas de não proliferação
37 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009O confronto armado Geórgia/Rússia de Agosto, que veio confirmar a volatilidade daquelas situações, reforçou a necessidade de uma solução para estes conflitos que colocam em risco a segurança da região. A UE viu o seu estatuto de mediadora confirmado, dando-se, igualmente, início a uma nova fase na área da resolução de crises.O Relatório do Governo refere que Portugal acompanhou com grande preocupação esta crise no Cáucaso do Sul ao apoiar os esforços da Presidência francesa, e procurado contribuir, no seio da UE, para a adopção de uma posição unida vis-a-vis a Rússia.UcrâniaPortugal acompanhou atentamente o reforço do relacionamento da União com a Ucrânia ao longo do ano.Nesse sentido, foi dado, na Cimeira UE-Ucrânia, realizada em Paris, a 9 de Setembro passado, um forte ímpeto às negociações de um novo Acordo de Associação com aquele país.MoldovaFoi dada uma atenção particular à questão do conflito de Transnístria.Portugal acompanhou com interesse a evolução da situação política na Moldova e participou na decisão da UE no sentido de avançar para um novo acordo com a Moldova, mais abrangente e ambicioso, tal como pretendido por aquelas autoridades.BielorrússiaAntes de 2008 foram aplicadas as seguintes sanções pela UE à Bielorrússia:- Congelamento de contas bancárias ou outros bens no estrangeiro; - Visa ban para certas altas personalidades políticas (entre as quais o PR Lukashenko) implicadas em crimes políticos; - Contactos bilaterais com as autoridades bielorrussas feitos apenas por intermédio da Presidência da UE ou da troika; - Ratificação do Acordo de Partenariado e de Cooperação assinado a 1995 suspenso; - A assistência é dedicada exclusivamente ao apoio directo para a democratização ou aos projectos humanitários.De 16 a 20 de Agosto, a Bielorrússia liberta todos os presos políticos (conhecidos). A UE mostra-se satisfeita com tal gesto, considerando ter a Bielorrússia completado um dos requisitos para uma normalização das relações com a UE.Balcãs OcidentaisOs Balcãs Ocidentais (BO) permaneceram uma das prioridades da UE, sendo o seu objectivo último criar na região uma situação de paz, estabilidade e prosperidade.No que respeita a questões horizontais que afectam toda a região, destacam-se as seguintes iniciativas:- A UE empenhou-se fortemente na implementação do mandato do Tribunal Penal Internacional para a exJugoslávia (TPIJ). Neste contexto, o Conselho da UE apelou reiteradamente, em particular à Sérvia, no sentido de uma plena cooperação com o Tribunal e renovou por mais um ano as existentes medidas restritivas a este respeito; - No que se refere à cooperação regional, o Conselho, em Março, congratulou-se com a transição formal do Pacto de Estabilidade para o Sudeste Europeu para o novo Conselho de Cooperação Regional, expressando o
38 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009seu compromisso em apoiar este novo enquadramento de cooperação regional, em que os países da região assumirão maiores responsabilidades.AlbâniaEm Junho, o Conselho Europeu congratulou-se com o compromisso assumido pela Albânia de assegurar as condições para a realização de eleições livres, justas e democráticas, a ter lugar em 2009Antiga República Jugoslava da MacedóniaEm Fevereiro, o Conselho prorrogou o mandato do Representante Especial da UE (REUE) na ARJM, o Embaixador Erwan Fouéré, até 28 de Fevereiro de 2009, e renovou por mais um ano a imposição de medidas restritivas contra extremistas a operarem no país.Bósnia e HerzegovinaO Conselho congratulou-se com a decisão unânime do Comité Director do Conselho de Implementação da Paz, criado em 1995 após a guerra, de manter o Gabinete do Alto Representante (GAR) até que os objectivos e condições necessários para a transição desse Gabinete para um gabinete do REUE sejam cumpridos.KosovoNa sequência do compromisso assumido pela UE, reiterado no decurso do ano, em assistir o Kosovo com vista a uma estabilidade sustentável, inclusive através da missão PESD EULEX Kosovo e da sua contribuição para um gabinete civil internacional enquanto das presenças internacionais, foi nomeado, no início de Fevereiro, um REUE para o Kosovo.Portugal reconheceu a independência do Kosovo a 7 de Outubro. Um dos elementos sublinhados no acto de reconhecimento foi o facto de 21 Estados-membros da UE terem a essa data já efectuado o reconhecimento. Portugal contribuiu desta forma para a procura de coesão e coerência da acção externa da União.Portugal pugnou pela manutenção de uma posição comum da UE sobre a questão do Kosovo e apoiou um papel reforçado da UE no Kosovo.SérviaPortugal defendeu o acelerar da perspectiva europeia da Sérvia, em virtude de méritos próprios, e manifestou o seu reconhecimento pela posição construtiva da Sérvia na reacção à declaração de independência do KosovoRelações Transatlânticas EUAEm matéria de relações transatlânticas, o ano de 2008 decorreu sob o signo da expectativa relativamente à mudança anunciada nos EUA. Dada a realização das eleições presidenciais nos EUA, o diálogo entre a UE e os EUA assumiu uma natureza fundamentalmente reactiva, designadamente face a questões prementes da agenda internacional, como a gestão da crise na Geórgia e a resposta à crise financeira e económica internacional.
41 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009Situação política no EquadorA UE acompanhou atentamente a evolução da situação interna do Equador, tendo estado presente, através de uma Missão de Observação Eleitoral, liderada pelo Eurodeputado português José Ribeiro e Castro, no referendo, realizado a 28 de Setembro, sobre o projecto de nova Constituição, que foi aprovado pelos equatorianos com 63,95% de votos favoráveis.Situação política interna na VenezuelaA situação interna venezuelana foi acompanhada atentamente pela UE, após os resultados do referendo, realizado em 2 de Dezembro de 2007, que levou à rejeição da proposta de reforma constitucional promovida pelo Presidente Chávez.ÁfricaNa sequência do trabalho desenvolvido em 2007 no âmbito do diálogo União Europeia – África, que culminou com a realização em Lisboa da II Cimeira UE - África, Portugal contribuiu activamente durante o ano de 2008 para que se registassem importantes progressos na implementação do Plano de Acção (2008-2010) e da Parceria Estratégica acordados em Lisboa.Situações Regionais África OcidentalPortugal acompanhou a evolução da situação política dos países da África Ocidental, tendo concedido particular atenção aos desenvolvimentos ocorridos nos PALOP como a Guiné-Bissau e Cabo Verde.Guiné-BissauApesar da instabilidade política persistente na Guiné-Bissau, a realização de eleições legislativas de 16 de Novembro, donde resultou uma maioria parlamentar, acredita-se, contribuirá para uma estabilidade governativa. Nesse sentido, Portugal apoiou o processo eleitoral no país, tendo integrado (com 11 elementos) a Missão de Observação Eleitoral enviada pela União Europeia.Cabo VerdeDe destacar o reconhecido apoio que Portugal prestou a todas as iniciativas no quadro da implementação da Parceria Especial de Cabo Verde com a União Europeia, designadamente, ao nível da Parceria para a Mobilidade, como sejam a criação, em conjunto com a Bélgica e o Luxemburgo, de um Centro Comum de Vistos na cidade da Praia e a administração luso-espanhola do Centro de Apoio à Migração no País de Origem.África Oriental Sudão/dimensão regional (Chade e República Centro-Africana)Face ao impacto político da acusação pelo Tribunal Penal Internacional contra o Presidente Bashir, em Julho, de crimes de genocídio, contra a humanidade e de guerra perpetrados no Darfur, Portugal tem, à semelhança da UE, tornado claro que a questão do Tribunal Penal Internacional e a crise sudanesa são questões distintas, não devendo haver uma correlação directa entre os progressos no país e a prossecução da
42 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009justiça internacional, a qual deverá ser independente de qualquer interferência política, evitando, assim, a instrumentalização e consequente descrédito do TPI.SomáliaAtendendo ao recrudescimento do fenómeno da pirataria nas águas territoriais somalis e zonas adjacentes, que tem constituído uma grave ameaça à paz e segurança internacionais, foi adoptada, pelas NU, a Resolução 1816, que apela a uma maior cooperação entre os Estados-membros e a Organização Marítima Internacional para o combate internacional à pirataria naquelas águas. A UE assumiu um papel preponderante na sua implementação, através da adopção de uma acção comum, em Novembro, que estabelece a missão PESD Atalanta, com os principais objectivos de protecção das embarcações do Programa Alimentar Mundial e de navios vulneráveis ao longo da costa somali, bem como a dissuasão, prevenção e repressão de actos de pirataria.Região dos Grandes Lagos República Democrática do Congo (RDC)Portugal continuou a acompanhar com preocupação a situação no Leste da RDC agravada, a partir do final de Agosto, por novos confrontos entre as Forças Armadas Congolesas e um dos principais grupos rebeldes e pelo consequente aumento da tensão entre Kigali e Kinshasa, defendendo uma solução política para o conflito e apoiando a facilitação internacional liderada por dois ex-presidentes africanos.Atendendo à fragilidade da situação no país e à necessidade urgente de reforço das capacidades congolesas, Portugal defende, no entanto, a continuação de apoio da UE à Reforma do Sector de Segurança no país, onde mantém duas missões PESD: EUSEC RD Congo e EUPOL RD Congo, que integram 2 e 9 elementos portugueses respectivamente. A Missão EUPOL é chefiada por um português.África Austral AngolaConscientes da importância e significado para a consolidação do processo democrático em Angola da realização das primeiras eleições desde 1992, Portugal e a União Europeia acompanharam e apoiaram o processo eleitoral no país, que culminou com as legislativas de 5 e 6 de Setembro. A União Europeia enviou, para o efeito, uma Missão de Observação Eleitoral, composta por 108 observadores, dos quais nove portugueses, e o Parlamento Europeu uma delegação de sete elementos, incluindo deputados portugueses. ZimbabuéPortugal tem vindo a expressar preocupação quanto à deterioração da situação política no Zimbabué económica, humanitária (o colapso do sistema de saúde pública e inexistência dos serviços básicos contribuiu para a rápida propagação da cólera) e de violação dos direitos humanos no Zimbabué (incluindo o desaparecimento/perseguição/encarceramento/ tortura de membros da oposição e activistas de direitos humanos).Relacionamento da UE com as organizações regionais africanas e países terceirosAssumindo-se como interlocutor privilegiado na aproximação entre a Europa e África, Portugal desenvolveu esforços com vista ao reforço do diálogo entre a UE e a União Africana e as organizações regionais africanas
45 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009ÍndiaA UE vê a sua relação com a Índia como uma relação saudável, dinâmica e em constante evolução, cujas pedras basilares são uma comunhão de valores e fortes interesses mútuos. A UE é o principal parceiro comercial da Índia, mas gostaria de intensificar a sua relação com este país em diversos outros patamares, dada a crescente importância da nação indiana como global player. Nesse sentido, a UE procura uma actualização do seu relacionamento político com a Índia através de uma possível celebração, no futuro próximo, de um Acordo de Parceria e Cooperação.AustráliaO ano de 2008 continuou a pautar-se pelo bom relacionamento entre a UE e a Austrália, quer no plano político quer no âmbito económico e comercial, continuando ambos a defender valores comuns e a assumir posições idênticas em temas da agenda internacional como a promoção da democracia, a defesa dos direitos humanos e a luta contra o terrorismo. A UE e a Austrália partilham ainda interesses estratégicos numa região instável como a Ásia-Pacífico e o Leste Asiático, tendo-se registado ao longo de 2008 uma estreita cooperação bilateral em áreas como a luta contra o terrorismo, alterações climáticas e segurança energética.República Democrática Popular da CoreiaPortugal, em consonância com as posições defendidas pela UE, considera necessário manter abertas as vias do diálogo com a Coreia do Norte, tendo em vista o desmantelamento completo, verificável e irreversível do seu programa nuclear. Durante o ano que agora findou, Portugal apoiou os esforços diplomáticos levados a cabo no âmbito das 6 Party-Talks.JapãoAo longo do ano, as relações da UE com o Japão caracterizaram-se pelo aprofundamento e reforço do diálogo político, bem com pelo alargamento da cooperação em diversos sectores, nomeadamente económico, comercial e de segurança. A XVII.a Cimeira UE-Japão, que teve lugar em Tóquio, reafirmou o desejo de fortalecimento da cooperação entre ambas as partes, no sentido de contribuírem em conjunto para a resolução de desafios em áreas específicas como a segurança, as alterações climáticas e as questões energéticas.MongóliaEste ano registou-se uma evolução muito positiva no relacionamento entre a UE e a Mongólia, que pretende estabelecer uma «parceria forte» com a UE e aumentar o volume de trocas comerciais. A UE, que é já o 4.o parceiro comercial da Mongólia e o 4.o doador em termos de ajuda ao desenvolvimento do país, manifestou interesse em rever os termos do Acordo de Parceria e Cooperação e decidiu contemplar a Mongólia com um Sistema Generalizado de Preferências a nível comercial ainda mais alargado.Médio Oriente e MagrebeNa região do Médio Oriente e Magrebe de destacar como relevantes o dossier nuclear iraniano e o Processo de Paz do Médio Oriente, negociações onde a União Europeia tem sido particularmente activa e procurado afirmar a sua diplomacia.
46 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009MauritâniaA UE condenou o golpe de Estado de 6 de Agosto e considerou todas as medidas empreendidas pela junta militar na Mauritânia como transgressoras da Constituição do país, apelando à libertação do Presidente deposto e ao retorno à ordem constitucional.Em face da ausência de desenvolvimentos positivos nesse sentido, foi suspensa pela UE toda a ajuda não humanitária e de apoio directo às populações e activado o mecanismo de consultas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonou com o objectivo de levar a Mauritânia a empreender medidas satisfatórias no sentido do respeito pelo disposto nesse convénio, em particular no que se refere ao retorno à ordem constitucional. Caso tal não se verifique num prazo máximo de 120 dias, as consultas serão encerradas e poderão ser adoptadas medidas sancionatórias.A UE tem vindo a coordenar a sua posição com a da União Africana, tendo participado em diversas reuniões consultivas promovidas por esta organização, a últimas das quais teve lugar em Dezembro.A situação política interna da Mauritânia permanece dominada pelo processo que resultou do golpe acima referido.Sahara OcidentalA UE continuou a acompanhar atentamente o conflito do Sahara Ocidental e apelou reiteradamente às Partes para que prosseguissem todos os esforços necessários, tendo em vista alcançar uma solução política justa, duradoura e mutuamente aceite.LíbanoAo longo do ano, a UE acompanhou atentamente a complexa situação interna do Líbano, tendo lamentado e condenado os sucessivos ataques terroristas verificados ao longo dos primeiros meses do ano em território libanês, nomeadamente contra a missão FINUL e a Embaixada dos EUA, em Janeiro.Processo de Paz do Médio Oriente (PPMO)Ao longo do ano, a acção da UE continuou a pautar-se pelo apoio constante às negociações entre as partes, no quadro do processo de Annapolis, com o objectivo de alcançar um acordo de paz, acompanhando com especial atenção os desenvolvimentos no terreno, designadamente na Faixa de Gaza, bem como a situação política interna de Israel e da Autoridade Palestiniana.Neste contexto, a UE reiterou a necessidade de ambas as Partes concretizarem as suas respectivas obrigações no âmbito do «road map», em particular no que respeita ao congelamento da política israelita de construção/expansão dos colonatos na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental, que condenou sucessivamente e considerou ser um sério entrave ao processo negocial em curso.Liga ÁrabeNo seguimento da reunião de Altos Funcionários UE/Liga Árabe promovida pela PPUE em Dezembro de 2007, teve lugar, em 11 e 12 de Fevereiro, em La Valetta, a primeira reunião com a Liga Árabe a nível ministerial, que se debruçou sobre temáticas regionais de interesse comum, designadamente a situação no Médio Oriente e o Darfur.
49 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009Crise AlimentarForam convidados os Estados-membros e a Comissão a aumentarem significativamente a parte da agricultura na ajuda pública ao desenvolvimento.Crise FinanceiraEste ano foi ainda caracterizado pela crise financeira que afectou significativamente os países em desenvolvimento. Sublinha-se que a UE, face a esta situação, reafirmou, no âmbito da Conferência sobre o Financiamento do Desenvolvimento, os seus compromissos no sentido de manter a percentagem da APD definida em 2005, bem como a percentagem de APD destinada à ajuda ao continente africano.Birmânia/MyanmarO Conselho reafirmou a sua solidariedade com o povo da Birmânia/Myanmar afectado pelo ciclone Nargis.Sublinha que a dimensão da catástrofe é tão vasta que são necessários os esforços combinados da ONU, dos países da ASEAN, das agências internacionais e locais e das ONG para prestar ajuda aos sobreviventes do ciclone.Sistema de Preferências Generalizadas (spg)A UE concede, através do seu Sistema de Preferências Generalizadas, um acesso preferencial aos produtos originários de cerca de 176 países em desenvolvimento (PED), visando a redução da pobreza e a promoção do desenvolvimento sustentável e da boa governação.d) Política ComercialO volume do comércio mundial sofreu uma contracção em consequência da deterioração da situação económica a nível mundial. Se a primeira metade do ano ficou caracterizada pela escalada dos preços da energia e das matérias-primas, incluindo o preço dos produtos alimentares, a partir do Outono a crise financeira e a consequente contracção da economia foi a característica dominante. Segundo as previsões do Banco Mundial, citadas pelo Relatório do Governo, registar-se-á em 2009 um crescimento global da economia de apenas 0,9% por comparação aos 2,5% verificados em 2007 e 4% em 2006.A situação económica na UE acompanhou a do resto do mundo. Assim, a economia europeia registou, no 3.o trimestre, uma contracção e no final do ano encontrava-se em recessão. A balança comercial registou uma deterioração, em parte devido à escalada dos preços da energia registados no 1.o semestre.A UE continuou a ser o primeiro exportador e o segundo importador, a nível mundial, representando um 1/5 do comércio de mercadorias e perto de 1/3 do de serviços.A política comercial constitui, pois, um instrumento chave do crescimento económico. Muito embora o foco tenha sido colocado nas negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha, as medidas consignadas na «Estratégia Europa Global» continuaram a ser implementadas.No âmbito da «Europa Global», é de salientar a prossecução das negociações bilaterais com diversos países e agrupamentos regionais, bem como a continuação da implementação da «Estratégia sobre Acesso ao Mercado». O objectivo a que se propõe a UE, inscrito na «Estratégia Europa Global», mais não é do que o estabelecimento de um mercado global aberto sem distorções para a energia e matérias-primas, tendo a Comissão apresentado uma Comunicação ao Conselho sobre esta última que será discutida em 2009.
57 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009sejam aprovadas em primeira leitura, antes do final do mandato legislativo. O Conselho terá ainda de se pronunciar sobre o texto final que resultar da negociação com o Parlamento Europeu.Agências de Notação de RiscoA Comissão Europeia divulgou em Novembro uma proposta de regulamento das agências de notação de risco com o objectivo de assegurar que os ratings utilizados na UE sejam independentes, objectivos e de qualidade. A necessidade desta medida foi suscitada pelos trabalhos no âmbito da actual instabilidade dos mercados financeiros e pelo papel das agências de notação de risco neste contexto.Infra-Estruturas pós Negociação dos Mercados FinanceirosEstas infra-estruturas desempenham um papel primordial no funcionamento regular dos mercados financeiros, porque asseguram a correspondência entre as transacções e os pagamentos a que dão lugar, permitindo a concretização destes últimos.Mobilidade BancáriaEm Janeiro, a Comissão convidou formalmente o sector bancário europeu, através do European Banking Industry Committee (EBIC), a desenvolver um código de conduta sobre mobilidade bancária, a ser aplicado pelos bancos, em cada Estado-membro, sempre que os consumidores queiram mudar de um banco para outro a nível nacional.Livro Branco sobre Crédito HipotecárioEm Maio, o Conselho adoptou conclusões relativas ao Livro Branco sobre Crédito Hipotecário, apresentado pela Comissão em Dezembro de 2007, o qual reflecte os objectivos gerais da Comissão no sentido de melhorar a competitividade e a eficiência nos mercados europeus de crédito hipotecário com vista ao desenvolvimento da sua integração.Comunicação sobre Educação FinanceiraA educação financeira permite aos indivíduos melhorarem a sua percepção relativamente aos produtos e conceitos financeiros, bem como desenvolverem as competências necessárias para melhorarem a sua literacia financeira, tornando-os conscientes dos riscos financeiros e das oportunidades, com vista a uma tomada de decisão informada em matéria de escolha de serviços e produtos financeiros.SepaO projecto Single European Payment Area (SEPA) é um objectivo político e estratégico da UE, após a introdução da moeda única, que visa a criação de uma área única de pagamentos em euros onde todas as transacções serão consideradas domésticas na área geográfica abrangida, sob as mesmas condições, direitos e obrigações, independentemente da sua localização, promovendo a eficiência e a eficácia no mercado de pagamentos de retalho da área do euro.Em conjunto com o Banco Central Europeu, o European Payments Council definiu os calendários de implementação do SEPA, tendo cada comunidade bancária nacional estabelecido planos de migração próprios.
72 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009República da África do SulA primeira Cimeira entre a UE e a África do Sul, que teve lugar em 25 de Julho, debateu as questões migratórias e decidiu estabelecer um instrumento de diálogo sobre migrações com as autoridades sulafricanas, com reuniões anuais.Estados Unidos da AméricaNa área Justiça e Assuntos Internos as relações entre a UE e os EUA prosseguiram de acordo com o mecanismo institucional estabelecido.Neste capítulo específico da área JAI, é forçoso sublinhar a Cimeira UE/EUA, realizada em Brdo, no dia 10 de Junho, cujas conclusões contemplam temas da área JAI, como a luta contra o terrorismo e o crime organizado, a troca de informações e a protecção de dados.Quanto às questões mais debatidas, para além da reciprocidade de isenção de vistos e da protecção de dados, subsiste a preocupação relativa à luta contra o terrorismo, bem como os temas da migração e controlo de fronteiras, protecção de crianças (incluindo a pedofilia na internet) e a execução dos acordos de extradição e auxílio judiciário mútuo.Reciprocidade de isenção de vistos com os EUAO tema da reciprocidade de vistos com os EUA continuou, em 2008, a dominar o diálogo entre a UE e os EUA em matéria JAI.Recorde-se que todos os Estados-membros da UE estão vinculados à política comunitária que obriga a isentar de visto os cidadãos norte-americanos. No entanto, vários parceiros europeus não beneficiam, por parte dos Estados Unidos da América, do regime de reciprocidade de isenção do programa Visa Waiver.Acordo sobre Protecção de DadosEm Maio, o High Level Contact Group (HLCG), grupo de trabalho informal destinado a iniciar um debate entre a UE e os EUA sobre privacidade e protecção de dados no contexto da troca de informações para efeitos de aplicação da lei, emitiu um relatório onde, entre diversas reflexões, foi proposta a celebração de um acordo formal e vinculativo entre a UE e os EUA sobre protecção de dados (binding international agreement).Não obstante, as instâncias comunitárias têm defendido que a conclusão do acordo (ou mesmo o início das negociações formais com os EUA), só deverá ocorrer depois da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, por questões de certeza jurídica, a que se associam a intervenção do Parlamento Europeu e o controlo do Tribunal Europeu de Justiça.América LatinaAs questões migratórias têm vindo a ser abordadas nas sucessivas Cimeiras da UE com a América Latina (LAC).Na última Cimeira UE-LAC, em Lima, em Maio, ficou acordado que ambos os lados desenvolverão um diálogo estruturado sobre migrações, reconhecem o contributo dos imigrantes e aceitam estudar as questões relativas à migração regular e irregular. Portugal está empenhado no reforço deste diálogo, apoiando as iniciativas com essa finalidade.O Plano de Acção UE - Brasil, aprovado na Cimeira com aquele país em Dezembro, inclui um capítulo sobre cooperação no domínio das migrações, vistos e assuntos consulares.
74 | II Série A - Número: 140S1 | 24 de Junho de 2009ContrafacçãoNo âmbito da luta contra a contrafacção e, com base na Comunicação da Comissão «Uma Estratégia Europeia para os Direitos da Propriedade Intelectual», foi adoptada uma Resolução no Conselho Competitividade, em Setembro, que visa realçar as medidas complementares de execução indispensáveis para uma luta efectiva contra a contrafacção, particularmente, a necessidade de reforçar a cooperação entre todos os actores envolvidos (administrações públicas e sector privado), intensificando-se a troca de informações e o tratamento de dados neste domínio.ServiçosSob coordenação do Ministério da Economia e Inovação prosseguiram os trabalhos preparatórios de transposição da Directiva Serviços, cujo prazo expira em Dezembro de 2009, contando para o efeito com a colaboração especial do Ministério da Justiça e da Secretaria de Estado da Modernização Administrativa (associada à Agência para a Modernização Administrativa).Pacote MercadoriasFoi aprovado em Julho o pacote legislativo sobre Liberdade de Circulação de Mercadorias (duas propostas de regulamento e uma proposta de decisão), que estabelece medidas essenciais para a melhoria do funcionamento do mercado:- o Regulamento (CE) n.o 764/2008 do PE e do Conselho, de 9 de Julho de 2008; - o Regulamento (CE) n.o 765/2008 do PE e do Conselho, de 13 de Agosto de 2008; e - a Decisão n.o 768 /2008 (CE), do PE e do Conselho, de 9 de Julho de 2008.Contratos PúblicosNa área da contratação pública merece destaque o acordo alcançado entre o Conselho e o Parlamento Europeu no que diz respeito ao pacote "Defesa", que contempla duas novas propostas legislativas: uma relativa à simplificação das transferências intracomunitárias de bens e tecnologias militares e outra relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitadas de obras públicas, contratos públicos de fornecimentos e contratos públicos de serviços no domínio da defesa e da segurança.União AduaneiraCom a apresentação de uma Comunicação sobre a ―Estratçgia para a evolução da União Aduaneira‖, em Abril, a Comissão pretendeu, simultaneamente, marcar a passagem dos 40 anos da União Aduaneira, que se completaram em 1 de Julho e, apresentar um quadro estratégico para as alfândegas no pós-2013, a par de uma abordagem coordenada dos métodos de trabalho dos serviços aduaneiros.Solvit — Rede de Resolução de Problemas do mercado internoO Centro SOLVIT Portugal, sedeado na DGAE/MNE, continua a revelar-se como um dos Centros mais activos entre os 30, tendo obtido resultados muito positivos ao registar este ano mais 37% de casos apresentados aos outros Países do EEE e um aumento de 17% de casos a resolver pelas autoridades portuguesas, 90% dos quais solucionados favoravelmente e num prazo de resposta inferior à média europeia.