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Compreendo que as eleições regionais estão a aproximar-se e que o Sr. Deputado tenha preocupações nesta matéria, mas creio que, para ter maior legitimidade política para colocar as questões que colocou, deveria começar por pô-las no seio do seu partido e procurar que elas tenham melhor sorte do que no passado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rolando Gonçalves, como tem mais um pedido de esclarecimento, pergunto-lhe se deseja responder já ou no final.O Sr. Rolando Gonçalves (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra.O Sr. Rolando Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sã. começo por agradecer as questões colocadas, mas gostaria de afirmar o seguinte: se há algo importante na natureza do processo autonómico dos Açores é a sua autonomia, e o PSD-Açores, desde o início do processo autonómico. sempre respeitou essa autonomia e deu-lhe uma grande força. Por isso não preciso de pedir ao meu partido aquilo que ele me tem vindo a dar ao longo destes anos, relativamente à capacidade de formular as ideias e de as apresentar.
No que concerne às questões do conceito de ultraperiferia, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que este conceito nasce em tempos comunitários, também pela conjunção cios departamentos franceses. É importante, no assunto comunitário, com a transcendência que teve a formulação cio conceito de ultraperiferia, que haja o máximo de abrangência possível em matéria de países, para que tenha sucesso esse mesmo conceito.
Tivemos a felicidade de encontrar também, no âmbito cios departamentos franceses, um apoio fundamental para uma política de reforço às especificidades dos Açores, da Madeira e das Canárias. Aliás, diga-se, em abono da
verdade, que, mesmo no contexto da ultraperiferia, tem havido um sem número de iniciativas que autonomizam também, dentro deste grande conceito da ultraperiferia, as ultraperiferias atlânticas ou, se quiser, as regiões insulares de fronteira atlântica, porque, essencialmente, ficou de fora a Ilha Reunião, no longe Indico.
Portanto, sob o ponto de vista da formulação do conceito, devo dizer que ele foi importante e tem sido fundamental, mesmo para os grandes planos de ordenamento do território e para a política comunitária futura.
Sr. Deputado. no que diz respeito aos princípios da incerteza, falou-se aqui, há pouco, que não devemos voltar sempre ao passado, mas ele ensina uma coisa: é que se um processo autonómico é alguma coisa, então, é um processo de mutação constante.
Penso que aquilo que foi definido em 1976, na Constituição, estava correcto e que, até há pouco tempo, foi importante relativamente ao princípio das transferências. Penso que foi o sucesso do desenvolvimento económico e social das regiões autónomas que levou hoje a equacionar-se ou a reequacionar-se o problema das transferências.
Penso que respondi às três perguntas que me formulou.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ávila.O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rolando Gonçalves, na primeira fase não consigo encontrar nas suas palavras qualquer divergência em relação àquilo que está consagrado no Programa do Governo do Partido Socialista. Numa primeira análise, e se tivesse um pouco desatento, pensaria que era uni Deputado do Partido Socialista que estava a intervir.
Penso que a única coisa que encontraram no Programa Eleitoral do Partido Socialista, onde os Srs. Deputados do PSD consideraram que havia um excessivo número de promessas, que não foi consagrado no Programa do Governo, foi um denominado pacto autonómico para o século XXI. Penso que este assunto é claro, mas posso esclarecê-lo. O pacto autonómico para o século XXI é a denominação que se deu ao conjunto de legislação que se pretende criar e que está consagrada no Programa do Governo. motivo por que ele não teria de estar aí.
A outra questão que levantou um pouco de dúvidas foi o que é que se entendia, no Orçamento do Estado para 1996, por as transferências do Orçamento do Estado para a região terem de crescer em função do Orçamento do Estado. O que se pretende é. precisamente, evitar aquela tendência que foi o denominador comum dos 10 anos do Governo do PSD. Um exemplo: em 1985. o valor das transferências do Orçamento do Estado para a região, para financiar os custos da insularidade. representavam 0,46% do total das despesas do Estado e, em 1994, esse valor passou para 0,23%, ou seja, para metade. O que queremos é tentar evitar isso e há um compromisso claro do Partido Socialista de que essa tendência vai, com certeza, ser invertida e que o valor das transferências do Orçamento do Estado para a região, no próximo ano, irá consagrar um aumento, pelo menos na mesma proporção do aumento do total de despesas do Estado, e que, a partir de 1997, tudo será devidamente clarificado, através da lei das finanças regionais.
Espero que não nos peçam que, num ano, compensemos aquilo que foi o desrespeito pelas autonomias durante 10 anos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rolando Gonçalves.O Sr. Rolando Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Ávila, quero apenas, muito brevemente, dizer o seguinte: quanto à última questão que colocou das transferências do Estado para a região, é óbvio que não queremos que seja resolvido num ano aquilo que não foi resolvido ou aquilo que dizem que não foi resolvido. E uma das coisas fundamentais que, segundo penso. distingue o Partido Social-Democrata do Partido Socialista é que, na campanha eleitoral, ao apresentar as suas propostas, teve o realismo e a capacidade de dizer ao povo açoriano o que pretendíamos relativamente a essas matérias. Ora, o Partido Socialista nunca teve uma posição, senão de última hora, relativamente a esta matéria da lei das finanças regionais. Aliás, o Partido Socialista, nos últimos anos, nunca acompanhou o Partido Social-Democrata nas suas reivindicações relativamente às matérias das transferências e só
17 DE NOVEMBRO DE 1995agora, pretensamente, vem afirmar como sendo uma das suas principais propostas.
No que respeita à questão do pacto autonómico, se a dimensão que foi dada para a população açoriana, até pela ida do próprio líder do Partido Socialista aos Açores, à afirmação de que iria assinar um pacto autonómico tinha relevância em matéria de Estado, deveria estar no discurso que o Sr. Primeiro-Ministro proferiu e deveria constar, como um compromisso relativamente aos Açores e à Madeira, em matéria de revisão constitucional, porque foram as propostas apresentadas pelo Partido Socialista nos Açores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão Eventual de Verificação de Poderes sobre substituição de Deputados, dada a urgência de que se reveste.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer é do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, realizada no dia 16 de Novembro de 1995, pelas 15 horas foram observadas as seguintes substituição de Deputados:
a) Nos termos do artigo 20.o, n.o 1, alínea 1), do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7193, de 1 de Março.
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS).
José Tomás Vasques (Círculo Eleitoral de Lisboa) por Cláudio Ramos Monteiro, com início a 16 de Novembro corrente, inclusive.
Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP):
Luís José de Mello e Castro Guedes (Círculo Eleitoral de Lisboa) por Ismael António dos Santos Gomes Pimentel, com início a 16 de Novembro corrente, inclusive.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: as substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Quero lembrar que o período de antes da ordem do dia demorou mais sensivelmente uma hora do que deveria ter demorado, incluindo a prorrogação, que é regimental, de 30 minutos, que nem sequer chegou a ser consensualizada, como sabem.
A título excepcional não é grave, mas, como regra, seria impraticável. Portanto, vamos vincular-nos à obrigação de, no futuro, respeitarmos os tempos regimentais.Eram 17 horas e 25 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que irão ser discutidos no período da ordem do dia.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, da ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o 7/VII Reforça o sistema de fiscalização dos serviços de informações, clarifica os limites das actividades que estes podem desenvolver e revoga as alterações legislativas promovidas no termo da VI Legislatura pelo Governo (PCP) e 171 VII - Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações (PS).O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: O objectivo do PCP neste processo legislativo é a consagração de
alterações à legislação em vigor sobre serviços de informações, por forma a serem atingidos dois objectivos que consideramos essenciais: primeiro, o de reforçar o seu aparelho de fiscalização, designadamente através da atribuição ao Conselho de Fiscalização de novos poderes e meios, em particular, de um, que é essencial, o de realizar visitas de inspecção aos serviços sobre o seu modo de funcionamento e as actividades exercidas; segundo, o de tornar claros os limites legais de pesquisa e produção de informações por parte dos serviços, particularmente quanto ao respeito devido pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, o que significa, na prática, clarificar a proibição de actividades como as que o SIS vem exercendo e que o transformaram numa espécie de polícia política ou, se se quiser ser mais diplomático, e passo a citar um Sr. Deputado do Partido Socialista, proibir o «envolvimento do SIS em acções abertas da sociedade civil manifestamente insusceptíveis de pôr em causa a segurança interna».
São estas as duas questões essenciais - fiscalização efectiva e clarificação dos limites de actuação - do projecto de lei n.o 7/VII, apresentado pelo PCP.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - São estas duas, também, as respostas essenciais à inquietante situação dos serviços de informações, a propósito de comportamentos reiteradamente ilegais e irregulares, e à ausência de fiscalização efectiva que garanta a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.
O projecto de lei do PCP abrange outras questões, igualmente relevantes, designadamente as seguintes três: a explicitação dos modos de intervenção da Assembleia da República, da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e dos Deputados considerados individualmente, na fiscalização dos serviços; a revogação das alterações à legislação sobre serviços de informações aprovadas pelo PSD, contra as quais, recordo, votou o PS e o PCP e o Sr. Presidente da República exerceu o direito de veto duas vezes; finalmente, o alargamento da composição do Conselho de Fiscalização.
Deixo aqui a nota de que consideramos estas três questões relevantes, mas não as colocamos no plano das ou
182 I SÉRIE-NÚMERO 7tras duas. Repito: é a questão dos poderes do Conselho de Fiscalização e a dos limites de actuação dos serviços que consideramos essenciais.
Passo a examinar sumariamente cada uma delas.
Quanto aos poderes efectivos do Conselho de Fiscalização, consideramos essencial, como já disse, o poder de realização de visitas de inspecção aos serviços de informações e atribuímos igualmente importância decisiva à possibilidade de relacionamento directo do Conselho com os serviços, sem intermediação do Governo. Estas duas soluções estão evidentemente consagradas no projecto de lei do PCP. De resto, desde há muito tempo que o PCP denuncia a falta de poderes efectivos de fiscalização do Conselho de Fiscalização; basta percorrer todos os debates parlamentares aqui realizados sobre os relatórios que o Conselho de Fiscalização apresenta de há seis anos para cá bem como o projecto de lei que apresentámos em Junho de 1993, onde estas duas soluções foram apresentadas, com carácter inovatório, na Assembleia da República.
Examinemos agora o projecto de lei do PS quanto a esta matéria. Parece que também nele essas duas soluções estão consagradas. Aliás, a questão do relacionamento directo com os serviços não podia deixar de o estar, já que foi a confirmação do PSD, na lei que aqui fez aprovar, da impossibilidade desse relacionamento directo, que serviu de motivo próximo para os membros do Conselho de Fiscalização indicados pelo Partido Socialista apresentarem a sua demissão. Tal relacionamento directo parece resultar da segunda parte da alínea b) do n.o 2 do artigo 8.o do projecto de lei do PS, quando atribui ao Conselho o poder de «solicitar e obter os esclarecimentos e informações complementares que considere necessárias ao cabal exercício dos seus poderes de fiscalização». Aliás, a primeira parte deste artigo incumbe os directores de cada um dos serviços de informações de fornecerem regularmente ao Conselho de Fiscalização a «lista integral dos processos em curso», obrigação que tem de ser assinalada por permitir ao Conselho de Fiscalização uma visão completa e detalhada sobre a actividade dos serviços.
Quanto ao poder de realização de visitas de inspecção, o Partido Socialista apresenta neste projecto a mesma solução que, em Junho de 1994, constava do projecto de lei n.o 429/VI, qual seja a de atribuir ao Conselho de Fiscalização competência para efectuar visitas de inspecção aos serviços de informações destinadas a observar e a colher elementos sobre o seu modo de funcionamento e actividades.
Em Novembro de 1994, durante o debate na especialidade de reapreciação do Decreto n.o 178/VI, depois do primeiro veto do Sr. Presidente da República, o PS tinha apresentado uma outra formulação que nos pareceu então mais recuada, já que estas visitas de inspecção se destinavam - e cito - a «conhecer as ordens e os processos de pesquisa e tratamento das informações, bem como os modos de gestão e utilização do pessoal e as despesas de actividade praticadas pelos serviços». Ora, esta particularização cabe na fórmula genérica utilizada no projecto agora apresentado, quando este permite inspecções «sobre o modo de funcionamento» e não referia expressamente (aparentemente, até deixava de parte) o que é essencial, isto é, o conteúdo das actividades, o que está dito no projecto quanto este refere «inspecções sobre as actividades dos serviços».
Existem, assim, nos projectos apresentados pelo PCP e pelo PS, quanto à matéria dos poderes de fiscalização, virtualidades para poderem ser encontradas em sede de especialidade as soluções justas e adequadas que o sistemático voto contra do PSD sempre impediu. Do PSD e também do CDS-PP, que votou sempre, sempre, contra estas propostas, quer as apresentadas pelo PCP, quer pelo PS.
A partir daqui e sobre todas as outras questões que enunciei no início da minha intervenção, o PS não apresenta quaisquer propostas, razão pela qual o seu projecto de lei, nesta matéria, é insuficiente face ao que era necessário e desejável.
Anota-se, entretanto, que o PS apresenta, além dos poderes de fiscalização, uma proposta para os indigitados Directores dos Serviços serem objecto de audição pai lamentar antes de nomeados definitivamente. Não há nenhum inconveniente nisso, desde que a audição seja pública e fique claro que a responsabilidade de nomeação não é da Assembleia mas do Governo. Porém, a partir desta proposta de alcance limitado, o projecto de lei do PS pára. ignora questões essenciais e, por isso - repito -, é insuficiente.
A segunda grande questão que queria examinar refere-se aos limites de actuação dos serviços. No projecto do PCP, propõe-se que seja explicitada a proibição dos serviços de informações realizarem «qualquer actuação ou ingerência contra as actividades constitucionalmente garantidas dos partidos políticos. associações sindicais ou outras associações de natureza social, económica e cultural». No fundo, pretende-se que seja sublinhado que os serviços de informações «estão
subordinados exclusivamente ao interesse público, estando-lhe especialmente vedada qualquer actividade de interesse ou serviço
político partidário». Na sequência da explicitação destes princípios, são criminalizadas as condutas que os violam, por forma que em nossa opinião está perfeitamente tipificada
A questão dos limites de actuação dos serviços de informações é para o PCP, repito-o, essencial. Dir-se-á que os princípios e proibições referidos já constam da actual lei, mas a verdade é que não estão devidamente explicitados e, depois dos escândalos que ocorreram todos estes anos, o legislador que queira mudar o modelo de actuação dos serviços tem o dever de dar um sinal claro sobre o que pretende e sobre o que condena.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, Parece que é nesta linha de valorização da questão da definição dos limites de actuação que foi escrito o texto sobre os serviços de informações que consta do Programa do Governo. A matéria é aí referida antes da questão da fiscalização, no ponto que trata do SIS, e em termos que mostram a necessidade de uma mudança quanto às actuações. Que outro sentido pode ter a medida referida no Programa de «clarificação do âmbito de pesquisa e produção de informações». quando se diz que, com isso, se visa «assegurar o respeito estrito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos»?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador:- Por que é que, então, o projecto do PS é totalmente omisso quanto a esta matéria, que é reconhecidamente uma questão essencial e prioritária? Dirão que a mesma pode ser resolvida por forma administrativa, por via das orientações que forem transmitidas aos serviços, Respondemos que, quanto às actuações de serviços deste tipo, é melhor não viver de pias intenções. O que puder ser posto preto no branco. deve sê-lo, para defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e para melhor garantia contra qualquer antidemocrática perversão de
17 DE NOVEMBRO DE 1995 183ções pelos serviços de informações. Sejamos claros: o que se passou nos últimos anos com as actuações do SIS, às ordens do Governo PSD/Cavaco Silva e particularmente às ordens do então Ministro Dias Loureiro, foi a criação de um perigoso quisto na democracia portuguesa, com a reposição de métodos e objectivos que tendiam para os métodos e objectivos de polícias de antigamente. O SIS foi transformado num serviço de informações políticas, ao serviço do Governo PSD e destinado a combater o «inimigo interno», isto é, as forças políticas e sociais que se opunham ao Governo.
Para acabar com isto, é preciso não só fiscalizar mais e melhor mas também mudar os pressupostos e âmbito de actuação dos serviços, estabelecendo-lhes limites rigorosos em nome do Estado de direito democrático e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A terceira questão que abordo é relativa à legislação aprovada pelo PSD nos últimos meses da legislatura passada. Refiro-me à Lei n.o 4195, de 21 de Fevereiro, e aos Decretos-Leis n.o 245195 e 254195, respectivamente, de 14 e 30 de Setembro, elaborados na sua sequência. A Lei n.o 4195 provocou no Parlamento uma das maiores polémicas de toda a legislatura. A proposta de lei foi primeiramente aprovada em Julho de 1994 pelo PSD e pelo CDS-PP, com os votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes. Foi vetada em 16 de Agosto, em Novembro veio a ser confirmada (com ligeiras alterações) novamente com os votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP. O decreto da Assembleia foi vetado, de novo, pelo Presidente da República em 26 de Dezembro e, novamente, confirmado em 12 de Janeiro deste ano, com os mesmos votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
Do que estamos a falar, portanto, é de uma lei que PSD e CDS-PP impuseram contra tudo e contra todos e o PCP entende que essa lei deve ser revogada.
Nela, há três ordens de questões. Em primeiro lugar, refiram-se as insuficiências quanto ao sistema de fiscalização e aos limites de actuação, até porque foram particularmente estas questões que o Presidente da República apresentou como fundamento dos vetos. O Presidente pretendia que a Assembleia legislasse para que ficasse garantida «a subordinação exclusiva (dos serviços) à prossecução do interesse público de salvaguarda da independência nacional e de garantia da segurança interna» e «o respeito mais absoluto pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, consignados na Constituição e na lei». Citei o texto do veto.
Sobre estas matérias já falei abundantemente. Há, entretanto, uma segunda zona de alterações introduzidas pela lei do PSD, relativa à redução do número de serviços existentes de três para dois, através da junção dos Serviços de Informações Militares e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa. Este último, o SIED, criado pela lei-quadro em 1984, nunca chegou a ser montado. Porque era um serviço essencial para a garantia da independência nacional e para a defesa dos interesses nacionais, sempre PS e PCP criticaram o Governo PSD por essa omissão, por considerarem-na grave. Quando a proposta do Governo de fusão com os Serviços Militares foi apresentada e aqui discutida, o PS defendeu aqui que essa junção (que atribui a componente estratégica de defesa ao Ministério da Defesa Nacional e a afunila na componente militar) era errada. Foi dito: «Nada de mais errado».
A lei foi entretanto aprovada, a junção decretada mas, na prática, nada foi feito. Na realidade, o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa não existia e, portanto, nada se alterou em relação a ele. Na DINFO não se verificam alterações concretas de estrutura, quando muito, parece haver uma duríssima luta pessoal pela direcção dos serviços, a acreditar nas notícias que têm escorrido para a comunicação social. Aliás, os decretos-leis que regulamentam estas alterações introduzidas pela Lei n.o 4/95, de 21 de Fevereiro, foram publicados já em Setembro alto, há pouquíssimo tempo, pelo que nada, absolutamente nada, impede que neste momento se retomo a estrutura inicial de três serviços. Pelo contrário, este era o momento oportuno para, querendo, fazê-lo.
Parece entretanto que o PS mudou de opinião. Evidentemente que a questão de haver dois ou três serviços é uma opção técnica e política. Como opção técnica, é compreensível, embora seja justo fazer o reparo de que pode haver um efectivo afunilamento da estratégia do Estado na sua componente militar. Como opção política, pensamos que a redução, com a perda de autonomia dos Serviços Militares, representa uma certa desconfiança na instituição Forças Armadas, além de que, do ponto de vista da democracia, a não concentração de serviços ser sempre, sempre, vantajosa.
Admitamos, de qualquer forma, que ficarão dois serviços. Só que há uma terceira zona de alterações contida na lei PSD que não devem permanecer e ser urgentemente revogadas. Brevemente, referirei quatro: em primeiro lugar, o artigo 21.o (que passou a 20.o), relativo ao SIS. A alteração que o PSD introduziu é muito interessante porque dizia-se que competia ao SIS a «produção de informações destinadas a garantir a segurança interna», etc., quando, agora, consta a expressão «produção de informações que contribuam para a salvaguarda da segurança interna». Esta alteração foi caracterizada, pelo PCP, desde a primeira hora, como um inaceitável alargamento do âmbito de actividades do SIS, além do mais destinado a tentar dar cobertura às ilegalidades cometidas nas suas actuações. Por seu turno, o PS chamou-lhe uma «amplificação do âmbito do SIS ao ponto de se confundir a produção de informações do SIS com as informações gerais de polícia, com a inerente susceptibilidade de instrumentalização política de tais informações». Quer o PS quer o PCP votaram contra esta alteração feita pelo PSD e aprovada também pelo CDS-PP. Nós consideramos que se está no domínio de uma questão central, a do âmbito e dos limites de actividade dos serviços, uma zona de problemas tão sensível e essencial que não deve esperar-se para revogar a alteração feita pelo PSD. É urgente e inadiável fazê-lo, porque não é suportável que o SIS tenha hoje cobertura legal para actividades que lhe deviam estar de todo proibidas e que representam a possibilidade legal da sua instrumentalização política e da violação de direitos fundamentais dos cidadãos.
Uma segunda alteração diz respeito à concentração dos serviços na dependência do Primeiro-Ministro, contra a qual se opuseram PS e PCP e que apenas foi apoiada pelo CDS-PP.
Uma terceira é relativa à atribuição de autonomia financeira dos serviços, contra a qual votaram também PS e PCP e que, obviamente, aumenta a margem de possibilidade de fuga ao controlo e fiscalização.
Uma quarta é a circunscrição do segredo de Estado aos termos da respectiva lei e às finalidades essenciais do sistema de informações, permitindo, por outro lado, que, em caso de recusa do Primeiro-Ministro, este possa ser levantado por decisão judicial. É que o segredo de Estado, em matéria de serviços de informações, tal como o aprovou o
184 1 SÉRIE - NÚMERO 7PSD, é tão largo e inultrapassável que cria para os serviços uma verdadeira redoma e, portanto, uma possibilidade de não controlo.
Referi estas, se bem que haja outras igualmente significativas, mas a revogação destas quatro alterações, introduzidas pelo PSD na Lei dos Serviços de Informações, é urgente e inadiável, como demonstrei agora. Se não querem a revogação da lei na sua totalidade, porque acham que deve haver só dois serviços, como podem deixar permanecer os referidos pontos da lei, particularmente, insisto, a nova definição do âmbito de actividade dos Serviços de Informações e Segurança? Nada impede que, em sede de especialidade, a proposta revogatória que apresentámos seja triada, havendo normas revogadas e outras não.
O que nada justifica é que isso não seja feito em relação às questões essenciais que aqui referi.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falei de três áreas muito importantes ( a da fiscalização, a dos limites de actuação e a da revogação da legislação do PSD); darei agora duas notas sobre duas outras questões.
Quanto ao regime especial de fiscalização dos serviços pela Assembleia da República, ele tem um efeito clarificador que se explica pelo próprio conteúdo da norma. Quanto à alteração da composição do Conselho, designadamente quanto ao aumento do número de membros por forma a que cada partido representado na Mesa da Assembleia propusesse um elemento, afirmamos que essa alteração reforçaria a credibilidade do Conselho e aumentaria a sua representatividade, o que seria positivo para o trabalho desenvolvido.
O que impede a adopção desta proposta? Meios sorrisos e olhares com subentendidos não dão resposta. Quem se lhe opõe que tenha a coragem de explicar porquê. A transparência de intenções é um valor democrático que o Governo do PS diz querer praticar pelo que é a altura de o testar. De outra forma, ficará sempre a suspeita de que não se quer uma presença porque se pretendem, na realidade, uns serviços politicamente instrumentalizáveis pelo Governo contra, pelo menos, alguma oposição política e social.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Estas questões são menos importantes mas não menores e, como se vê, as posições que se assumem a seu respeito podem até ser muito reveladoras.
As alterações de legislação não esgotam tudo o que é necessário para reconduzir os serviços de informações ao respeito pela lei. Ao longo destes últimos anos, o SIS adquiriu uma triste notoriedade, devido aos numerosos escândalos de instrumentalização política e de violação de direitos fundamentais. Houve de tudo: infiltrações em associações de estudantes; vigilância de reuniões sindicais; organização de um processo com informações acerca de um candidato a um lugar nas Comunidades; vigilância de altas figuras políticas (sem esquecer o actual Primeiro-Ministro); vigilância e infiltração no movimento dos agricultores; interferência no poder judicial (como no caso da Madeira); vigilância de partidos políticos nos Açores e na Madeira na altura das eleições; relatórios sobre sindicatos, designadamente, sobre o têxtil, no Porto; entrega aos jornais de um relatório contra as comunidades de estrangeiros africanos, precisamente quando o Presidente da República vetou a lei do asilo aprovada pelo PSD.
Estes são alguns casos e estou, com certeza, a esquecer muitos que são claramente demonstrativos das ilegalidades e irregularidades e da situação de reiterada instrumentalização político-partidária em que viveu o SIS, a qual deve ser completamente averiguada.
Perguntamos, ao Governo, aqui presente: vai determinar a realização de um rigoroso inquérito às actuações do SIS? Compromete-se a comunicar o essencial dos seus resultados quanto às irregularidades cometidas e às responsabilidade apuradas?
Lembro ao Governo que na legislatura passada, por cinco vezes, se tentou fazer aqui um inquérito parlamentar com esse objectivo, que o PSD sempre impediu. Foi feito um primeiro pedido pelo PCP, em 1993, e, depois, houve vários pedidos, os quais resumo, dois do PCP e três do PS, o último em 20 de Julho passado, quando se soube das possíveis investigações a personalidades públicas e partidos políticos, bem como da prática de destruição periódica de ficheiros que, por isso mesmo, continham informações certamente inaceitáveis em termos legais.
A pergunta ao Governo legitima-se sem margem para ser questionada nesta vontade claramente manifestada na legislatura passada de realização de um inquérito parlamentar. Mas há outra acção indispensável para alterar radicalmente a situação dos serviços - a substituição dos seus altos dirigentes, porque eles são co-responsáveis por toda a situação a que chegaram os serviços e foram os principais executores das actuações ilegais.
O primeiro desses responsáveis é o Secretário-Geral da Comissão Técnica, o General Pedro Cardoso. Não quero personalizar a questão nem o vou fazer -, pois não se trata de discutir as características intelectuais e técnicas da pessoa em questão. Podem chamar-lhe o maior especialista em informações e dizer o que quiserem sobre os seus conhecimentos de estratégia. Não é isso que está em questão mas o que ele pensa que devem ser os serviços de informações e, portanto, a forma como actua.
O que pensa, escreveu-o na revista Nação e Defesa. Aí, ele considerou que faz parte da actividade própria dos serviços de informações «analisar a participação dos cidadãos, das organizações sindicais, dos partidos políticos, das entidades representativas e das entidades administrativas nas diversas actividades de natureza laboral, social e administrativa ou pública» e ainda «analisar a doutrinação e propaganda política a fim de detectar as variações de orientação dos partidos políticos, os seus problemas internos, as relações com o eleitorado e com os outros partidos e as suas atitudes perante o Governo, a Assembleia e o Presidente da República».
Sr. Presidente e Srs. Deputados, bastavam estas duas funções que o General atribui aos serviços para mostrar a completa inadequação entre o que ele pensa e o que devem ser serviços de informações no regime democrático constitucional português. Mas ele escreve muito mais, de que dou alguns exemplos. Quer «analisar as influências partidárias nas associações sindicais, culturais, desportivas, recreativas e outras», quer analisar «o respeito dos partidos políticos pela democracia política», a vida interna dos sindicatos, o «grau de seriedade dos órgãos de comunicação social», - cuidado! - «o funcionamento dos tribunais e o modo como é administrada a justiça». Até a «inflação exagerada» não lhe escapa!
Pergunto ao Governo, pergunto aos Srs. Ministros que aqui estão: consideram ou não que quem defende estes pontos de vista não deve permanecer nas funções que exerce nem mais um minuto?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Evidentemente, votaremos a favor do
17 DE NOVEMBRO DE 1995 185projecto de lei que apresentámos. Quanto ao do PS, consideramo-lo insuficiente, como demonstrei nesta intervenção. Mas também referi com clareza que, quanto ao objecto específico de que trata, que é a questão da fiscalização - só essa! -, as soluções para que aponta não merecem a nossa oposição.
A ausência de qualquer fiscalização é uma situação gravíssima que urge ser colmatada. Por isso, anuncio que, com a nossa abstenção, viabilizaremos a aprovação do projecto de lei do PS.
Continuaremos a trabalhar para mais do que isso, para que outras alterações do regime legal e da prática dos serviços de informações conduzam a um exemplar respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos e ao termo de qualquer perversão de funções e instrumentalização político-partidária, a bem de algo que é muito importante, Sr. Presidente, Srs. Deputados: a bem da democracia!Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recordo-vos que na Sala D. Maria continua a decorrer a votação com vista à eleição de um de Vice-Presidente e de um Secretário da Mesa, lugares estes que ainda não estão preenchidos. Esta votação terminará às 18 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado João Amaral.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, creio ser incontroverso que, neste domínio, a herança do passado é muito pesada e suponho que nesta Câmara há um grande consenso, que, em bom rigor, até pode abranger grande parte da bancada do PSD, quanto ao «mal fundado» de certas posições legislativas e, sobretudo, quanto ao «mal fundado» da prática que, ilegalmente, os serviços, ou certos serviços, ou certa gente em certos serviços, desenvolveram no ciclo político que acabou, com uma pedra em cima, em 1 de Outubro de 1995.
A questão é a de que a posição da bancada do PS sobre esta matéria é inequívoca e inteiramente coerente com o que sustentámos no passado neste domínio - e sem tréguas! Ou seja, logo no debate do Programa do Governo, o presidente do meu grupo parlamentar teve ocasião de perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se dava assentimento a uma proposta, crucial, para aumentar o envolvimento da Assembleia da República no processo de investidura dos directores dos serviços - isto é capital, e acontecerá pela primeira vez na nossa história por iniciativa do Partido Socialista - e, por outro lado, apresentámos o nosso próprio projecto de lei.
Ora, este projecto de lei do PCP é equilibrado, mas tem objectivos que é preciso aclarar, e o Sr. Deputado só em parte se pronunciou sobre eles.
Em primeiro lugar, no nosso entender, a única prioridade neste momento, o único tema da agenda deve ser o de acabar com o vazio em relação à fiscalização dos serviços de informações. E queremos que o Conselho seja composto por pessoas imparciais, acima de suspeita, que exerçam um controlo com poderes reais. Isto é garantido no projecto de lei do Partido Socialista que, mais ainda, até cobre áreas que estão omissas neste outro de que o Sr. Deputado é subscritor. Por exemplo, nós tratamos de acompanhar as questões das bases de dados dos serviços, tratamos de incluir matérias de articulação com outras forças policiais e, por outro lado, procurámos também fazer interfaces com o Conselho de Fiscalização dos bancos de dados, ou seja, procurámos formar um sistema global, coerente, com poderes muito precisos e todos executáveis. Creio que isto deve ser salientado, se não alguém poderá julgar que o projecto de lei que o PS apresentou é insuficiente, no sentido de ser «rombudo» em relação aos poderes do Conselho. Não o é! Aliás, verificamos que o Sr. Deputado não o inviabiliza, antes pelo contrário.
Mas há um segundo aspecto que é o de saber quais são as questões essenciais que o projecto deixaria de fora. Faço esta pergunta porque nós não vislumbramos resposta, a não ser que temos uma ideia da metodologia a seguir nesta matéria: eleger o Conselho, investir definitivamente os elementos competentes, ponderar quaisquer questões que haja sobre a estrutura e a orgânica, naturalmente por iniciativa do Governo, que nisto tem um papel que não pode nem deve ser ultrapassado e que tem ideias sobre esta matéria que deve apresentar.
Portanto, o Grupo Parlamentar do PS não decaiu nem decai de nada, designadamente em relação ao que considerou e continua a considerar mau, acha é que a metodologia que consiste em lançar «uma bomba atómica legislativa» com um artigo que diz «está revogado!» e regressar ao passado, pode ser interessante para que, por exemplo, o PCP assuma como suas as propostas que não votou no passado, e nesse sentido temos aqui um consenso.
Já há um consenso em todas as bancadas quanto à legislação de 1983/1985. Acontece pela primeira vez, e é histórico - está no projecto de lei do PCP: a assunção da paternidade da legislação, ao revogar a legislação que a revogava, repõe em vigor a legislação do Primeiro-Ministro Mário Soares e, nesse sentido, estabelece-se uma continuidade histórica e alarga-se, hoje e aqui, o consenso sobre os serviços de informações, embora em torno da base de 1985. É um avanço, quand même, o qual nos apraz sublinhar. De resto, isto permite ao Governo ponderar com mais largueza as soluções a adoptar.
Não obstante, não aceitamos como boa, Sr. Deputado - e é sobre isto que gostaria de ouvi-lo -, a tese segundo a qual devemos incluir, já nesta sede, normas sobre «estaturia» orgânica e, ainda, normas que sejam meramente aclaradoras de poderes da Assembleia na fiscalização dos serviços - aliás, o Sr. Deputado disse-o. As normas propostas no projecto de lei do PC' podem ter suspeição de inconstitucionalidade por cominarem uma sanção na parte em que se prevê pena de prisão de 1 a 5 anos, caso os serviços violem um conjunto de obrigações, o que pode violar a obrigação de tipificação - não gostaríamos disso, mas pode ser corrigido. Temos a preocupação de que, em matéria aclaradora, não haja a chamada aclaração do desnecessário. A Assembleia tem todos os poderes, diga ou não a lei que V. Ex.a propõe o que propunha dizer, que, aliás, era incompleto.
Por último, Sr. Deputado, não nos parece que seja sensato tentar resolver nesta sede coisas que só devemos resolver uma vez clarificado o panorama, o que só pode acontecer após estarem verificadas coisas que ainda não estão verificadas.
São estas as perguntas que lhe deixo, sendo certo que estamos confortados com a certeza de que o projecto de lei que apresentamos será viabilizado na generalidade, o que é muito importante do ponto de vista institucional.O Sr. Jorge Lacão (PS), - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
186 I SÉRIE - NÚMERO 7O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado José Magalhães gosta de sofismas, e sabe fazê-los. Mas estamos numa situação extremamente curiosa porque me acusa de consenso e de apoiar a lei do tempo em que Mário Soares era Primeiro-Ministro e eu acuso-o de apoiar a lei de Cavaco Silva porque o senhor não quer revogá-la.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Venha o diabo e escolha!O Orador: - Ora, penso que num debate como este os sofismas só servem para fazer ruído e obscurecer o essencial. Portanto, o seu sofisma não vale nada - e o meu também não!
O que aqui está em questão é saber quais são os pontos essenciais que é preciso atacar desde já para resolver os problemas dos serviços de informações.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Ora, considero que o primeiro desses pontos é a questão da fiscalização - e, aqui, vou fazer um «press release», mas não tenho outro remédio! - ...Risos do PS.Sobre esta questão considero que há duas coisas essenciais: em primeiro lugar, a possibilidade de inspecções aos serviços e, em segundo lugar, o contacto directo entre os serviços e o Conselho de Fiscalização. Estes dois aspectos estão acolhidos no projecto de lei do PCP e, após ter lido o projecto de lei do PS, considero que também aí o estão razoavelmente. Daí eu ter dito que, quanto a essa parte, o conteúdo não nos merecia oposição, e por isso eu disse que, com a nossa abstenção, viabilizaríamos o projecto de lei do PS em apreço.
No entanto, afirmo que este mesmo projecto de diploma não atende a todas as questões que são essenciais e coloquei uma outra questão que é a dos limites de actuação. Relativamente a esta última, afirmei que haverá quem diga que pode ser resolvida por via administrativa - o Sr. Ministro da Administração Interna, Dr. Alberto Costa, dará instruções ao SIS. Mas eu também disse que, nesta matéria, vale mais estar bem prevenido, e a maneira de prevenir é escrevendo na lei, «preto no branco», quais são esses limites. Aproveito para dizer que na nossa proposta de tipo legal de crime não há nenhuma infracção, ao contrário do que foi suscitado pelo Sr. Presidente da Assembleia - não vou agora discutir isso aqui com o Sr. Presidente -, e posso demonstrá-lo em qualquer altura.
O terceiro ponto que considero essencial diz respeito a algumas alterações à lei do PSD que atingem o núcleo fundamental do que devem ser os serviços e, embora eu próprio tenha falado em várias, referi-me a uma muito particularmente e insisto nela. Digo-lhe mais, Sr. Deputado José Magalhães: acho completamente incompreensível que os senhores não sejam sensíveis a isso...O Sr. José Magalhães (PS): - Somos sensibilíssimos!O Orador: - Se são insensíveis, quase pergunto: então, o que querem?
A questão é que o Governo do PSD apresentou nesta Câmara uma proposta de lei, e fê-la aprovar, que alarga o âmbito do SIS de uma forma que é subtil - e isso foi denunciado na altura pelo PCP e pelo PS - mas, ao mesmo tempo, é devastadora porque, como foi dito pelo próprio PS, acaba por permitir instrumentalização político-partidária, e isto é o pior que pode ter um serviço deste tipo. Assim, pergunto: esta não é uma questão essencial a resolver de imediato?O Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas agora não. Deixe-me acabar o meu «press release»!
Como dizia, esta é uma questão essencial!O Sr. José Magalhães (PS): - Vamos fazer o diálogo!O Orador: - E quando eu disse que o seu sofisma não vale nada...O Sr. José Magalhães (PS): - Então e o Governo não é diferente? Acha que este Ministro é igual ao Dias Loureiro?O Orador: - ... e ainda que o meu também não vale, estou a actuar de boa fé no que toca à apreciação que faço quanto à intenção do PS de apoiar a lei de Cavaco Silva, porque não queiram convencer-me que também querem reclamar para o património dos serviços de informações do Governo PS essa alteração ao âmbito de actividade destes serviços. É que, se o quiserem, então é um caminho antidemocrático.
Espero que essa alteração feita pelo PSD seja revogada porque é essencial fazê-lo para defesa dos direitos dos cidadãos, do regime democrático e de um bem inestimável que é a defesa da democracia contra serviços como estes quando podem ser instrumentalizados de um ponto de vista político-partidário. Consideramos que isto é essencial e desafiamos o PS a esclarecer esta questão de forma definitiva.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:
O tema «serviços de informações», pela natureza das suas implicações na realização do interesse nacional, no funcionamento do Estado de direito, na preservação das garantias fundamentais dos cidadãos, é uma daquelas matérias que mais apelo faz a um entendimento e, até, verdadeiramente, a um pacto de regime na sociedade democrática.
Deveria, por isso, no esforço de construção da democracia portuguesa, ter merecido, há muito, um estatuto de tranquilidade, tributário de um largo consenso institucional quanto à sua estruturação e ao seu modo de funcionamento.
A génese legal do Sistema de Informações da República (SIR), estabelecido pela Lei n.o 30/84, parecia apontar nesse sentido.
Aprovado na Assembleia da República por larga maioria, de que, na altura, dos actuais partidos, apenas o PCP se quis dissociar, o Sistema de Informações da República viria, no entanto, a conhecer uma vida demasiado atribulada. Sob a orientação dos Governos PSD, o Sistema nunca chegou a existir nos termos em que foi originariamente configurado e acabou mesmo por funcionar, em certos
17 DE NOVEMBRO DE 1995 187casos, ao abrigo de decisões meramente administrativas sem cobertura legal, mais típicas dos estados de excepção do que dos regimes democráticos.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - Para além da desregulação legal, as dúvidas quanto à adequação do funcionamento dos serviços no âmbito das suas competências foram-se avolumando ao longo dos anos. Multiplicaram-se, como sabemos, casos e notícias de casos, dando insistente conta da presença de agentes dos serviços de informações em áreas sociais duvidosamente compatíveis com a natureza das suas atribuições legais.
Por outro lado, os arrastados conflitos de competência entre os domínios militar e civil e, até, ou sobretudo, entre membros do mesmo Governo com diferenciadas tutelas sobre os serviços, foram factores que dificultaram e atrasaram soluções necessárias em tempo oportuno.
O apodrecimento da situação durante demasiado tempo, as manifestas disfuncionalidades do Sistema e, como corolário de tudo isto, o célebre «caso Madeira», de que viria a resultar a exoneração do director do Serviço de Informações de Segurança, tudo foram factores que trouxeram grave prejuízo à credibilidade dos serviços e à própria autoridade democrática do Estado.
Quando os cidadãos são levados a suspeitar profundamente de instituições destinadas a velar pela realização de interesses fundamentais da comunidade, sabemos como se toma indispensável um grande esforço para restituir e refazer os laços da confiança perdida.
Foi esse esforço que, na oposição, ao longo de anos, o PS persistentemente interpretou na Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Perante a olímpica indiferença do PSD, reconheço que o PS muitas vezes se encontrou, em face da antiga maioria, como Santo António, sujeito a pregar aos peixes. Então, obstinadamente surdos às vozes da oposição mas, igualmente, ao crescendo de intranquilidade que acabou por instalar-se na opinião pública, o PSD e os seus Governos deixaram arrastar a querela dos serviços de informações até ao limite da ameaça de rotura institucional.