16 | II Série A - Número: 137 | 19 de Julho de 2008PARTE II — OPINIÃO DA RELATORAO signatário do presente parecer exime-se de manifestar, nesta sede, a sua opinião política sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Subscreve, porém, a proposta de alteração de articulado que consta da nota técnica, designadamente a seguinte redacção para o artigo 17.o: «A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação».PARTE III — CONCLUSÕES1. Em 1 de Julho de 2008, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no âmbito do poder de iniciativa da lei, o projecto de lei n.o 548/X(3.a) que está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição Portuguesa, e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.2. O projecto de lei n.o 548/X(3.a) revoga o Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento para as Autoridades Metropolitanas de Transportes.3. A iniciativa sub judice inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei. Importante referir que a proposta respeita ainda o n.o 2 do artigo 7.o, da Lei sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto).4. A Comissão delibera que, em sede de especialidade, sejam ouvidas as seguintes entidades: o Governo, designadamente a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, as Juntas Metropolitanas do Porto e de Lisboa, assim como a Associação Nacional de Municípios.5. Face ao exposto, e tendo em conta as alterações sugeridas, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é de parecer que o projecto de lei n.o 548/X(3.a) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.PARTE IV — ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 16 de Julho de 2008.A Deputada Relatora, Irene Veloso — O Presidente da Comissão, Miguel Frasquilho.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.Nota Técnica (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]O projecto de lei, apresentado pela Sr.a Deputada Helena Pinto e outros, pretende revogar o Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento e funcionamento para as Autoridades Metropolitanas de Transportes (AMT).1 O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que a definição da natureza jurídica das AMT como entidades públicas empresariais deve ser alterada, assim como os mecanismos de financiamento e o próprio modelo de funcionamento das AMT.                                                           1As AMT regem-se actualmente pelo Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 232/2004, de 13 de Dezembro.