II SÉRIE-A — NÚMERO 152 6 PROJETO DE LEI N.o 425/XII (2.a) GARANTE A ATRIBUIÇÃO DO ABONO PARA FALHAS A TODOS OS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESEMPENHEM FUNÇÕES DE MANUSEAMENTO DE VALORES, NUMERÁRIO, TÍTULOS OU DOCUMENTOS – TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 4/89, DE 6 DE JANEIRO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 276/98, DE 11 DE SETEMBRO, E PELA LEI N.o 64-A/2008, DE 31 DE DEZEMBRO Exposição de motivos No final dos anos 80 o Governo criou um suplemento remuneratório, designado por ‘abono para falhas’, através do Decreto-Lei n.o 4/89, de 6 de janeiro. O diploma atribuiu o abono para falhas aos tesoureiros e aos trabalhadores integrados noutras carreiras, que manuseiem valores, numerário, títulos ou documentos, embora estes últimos estivessem sujeitos à publicação de um despacho conjunto do respetivo Ministro e do Ministro das Finanças. O Decreto-Lei n.o 276/98, de 11 de setembro, alterou o Decreto-Lei n.o 4/89, de 6 de janeiro, mas manteve, no essencial, o regime estabelecido para a atribuição do abono para falhas. Entretanto, a Lei do Orçamento de Estado para 2009, a Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, definiu no n.o 1, do artigo 2.o que “têm direito a um suplemento remuneratório designado ‘abono para falhas’ os trabalhadores que manuseiem ou tenham à sua guarda, nas áreas de tesouraria ou cobrança, valores, numerário, títulos ou documentos, sendo por eles responsáveis” e, o n.o 2 do mesmo artigo, diz ainda que “as carreiras e ou categorias, bem como os trabalhadores que, em cada departamento ministerial, têm direito a ‘abono para falhas’, são determinadas por despacho conjunto do respetivo membro do Governo e dos responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública”. O Ministro do Estado e das Finanças clarificou esta última alteração, através do Despacho n.o 15409/2009, afirmando que “têm direito ao suplemento designado «abono para falhas» (...), os trabalhadores titulares da categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico que ocupem postos de trabalho que, de acordo com a caracterização constante do mapa de pessoal, se reportem às áreas de tesouraria ou cobrança que envolvam a responsabilidade inerente ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos”. E “o reconhecimento do direito a abono para falhas a trabalhadores integrados noutras carreiras, ou titulares de outras categorias, efetua-se medicante despacho conjunto dos membros do Governo da tutela e das Finanças e da Administração Pública”. Assim, de acordo com o quadro legal, não há nenhum impedimento para que o abono para falhas não seja pago aos trabalhadores que manuseiem valores, numerário, títulos ou documentos para os assistentes técnicos, pelo que não é preciso a publicação do despacho conjunto. Mas na realidade, há muitos trabalhadores que desempenham as funções acima descritas e não lhes é atribuído o abono para falhas. São exigidas responsabilidades aos trabalhadores, mas não são devidamente compensados pelo facto de as exercerem. É de uma grande injustiça que os trabalhadores tenham a seu cargo o manuseamento de valores e numerário, e, no caso da ocorrência de situações anómalas, lhes seja exigido que reponham os montantes em falta do seu salário. Nestes casos reconhecem as suas responsabilidades, mas quando se trata de lhes atribuir o abono para falhas, as responsabilidades que lhes foram conferidas já não são reconhecidas. Não podemos aceitar que existam dois pesos e duas medidas nesta matéria, de acordo com a conveniência. Temos conhecimento que o quadro legal não está a ser cumprido em muitos centros de saúde e hospitais. No Norte, os trabalhadores dinamizaram um abaixo-assinado dirigido à Administração Regional de Saúde do Norte, reivindicando o pagamento do abono para falhas. O Grupo Parlamentar do PCP já questionou o Governo sobre esta questão, através das Perguntas n.o 3701/XII (1.a) e n.o 1228/XII (2.a) às quais o Governo ainda não respondeu, o que demonstra o seu desprezo pelo problema exposto, prejudicial aos trabalhadores. Num parecer do Hospital do Litoral Alentejano (agora Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano), datado de 2009, é justificada a não atribuição do abono para falhas, por um lado, porque “o mapa de pessoal do Hospital do Litoral Alentejano na Secção de Pessoal verifica-se que do mesmo não consta a caracterização