II SÉRIE-A — NÚMERO 101 48 Todas estas atividades têm de ser devidamente compatibilizadas, pelo que é de extrema urgência a definição do Plano de Situação previsto na Lei de Bases e Ordenamento do Espaço Marítimo. Só assim se podem compatibilizar os usos para uma correta e justa atribuição de títulos de utilização do espaço marítimo, assegurando a solidariedade intergeracional. Enquanto não for publicado, as atribuições de títulos serão feitas de uma forma um tanto ou quanto aleatória e sujeitas a enormes pressões e até contestações da opinião pública, como se tem vindo a registar em vários casos. Pode ser feita faseadamente. S. Uma cultura acessível a todos Passada a austeridade, e os sacrifícios que correspondidos em todos os setores e por todos os portugueses, também na Cultura é altura de virar a página. Isto significa que é necessário, não só proteger e aumentar o apoio à oferta cultural como – também tão relevante –, desonerar a procura. Se durante o Programa de Assistência Económica e Financeira foi necessário aumentar a taxa do IVA sobre os Espetáculos ao Vivo – para a taxa intermédia –, é pois agora altura de repor as condições que permitem o maior acesso à fruição cultural, diminuindo assim o encargo (fiscal) sobre os cidadãos, nomeadamente os titulares do direito à Cultura. Aliás, também em Espanha, e perante as dificuldades orçamentais, foi aumentado este imposto (mas para a taxa normal, enquanto em Portugal foi para a taxa intermédia) e no passado ano foi reposto o valor anterior à austeridade. Desta forma, deve ser reposta a taxa reduzida sobre os espetáculos culturais. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que inclua, no seu Programa Nacional de Reformas, as seguintes políticas e/ou iniciativas: A. Competitividade, crescimento económico e mobilidade: A.1 Política de apoio à captação de Investimento Direto Estrangeiro, apostando em particular no investimento de base tecnológica, e à exportação dos nossos produtos e de internacionalização das nossas empresas: i) O PNR deve assumir com clareza e ambição o objetivo de garantir efetivamente equilíbrio da balança comercial; ii) Deve avançar-se mais na simplificação dos fluxos e processos de investimento, através da redução do número de interlocutores, das sobreposições existentes e dos pareceres que afetem os investimentos, esvaziando o processo de discricionariedade em termos de produção de normativos e acelerando o princípio do diferimento tácito; iii) O PNR apresenta uma visão redutora da importância económica da diáspora, enquanto deve, no nosso entender, valorizá-la como comunidade privilegiada no cofinanciamento das empresas portuguesas, funcionando numa lógica dinâmica de promoção do empreendedorismo, de fundos de venture capital e business angels; iv) Devem ser fixados à AICEP objetivos realistas, mas ambiciosos, de captação de IDE, mensuráveis em volume de investimento, número de empresas e criação de postos de trabalho. A.2 Competitividade e industrialização: i) O Governo deve garantir que as empresas têm acesso a linhas de crédito, nomeadamente destinadas ao investimento nas exportações e na internacionalização; ii) Deve criar-se uma conta corrente entre o Estado e as Empresas, com o objetivo de garantir que estas podem utilizar um crédito detido perante o primeiro, ou outras entidades públicas, para compensar prestações devidas a essas mesmas entidades;