I SÉRIE — NÚMERO 50 4 universal imposta a todos os municípios, mas através de contratos interadministrativos celebrados com esses municípios. Estamos a conversar com vários municípios no sentido de adotar um conjunto de projetos-piloto, num número limitado, mas geográfica e socialmente representativo de municípios e da realidade do País. Pretendemos, depois, monitorizar e avaliar esses projetos-piloto para gerar confiança, melhorar o modelo e generalizá-lo a todo o País. Este processo que estamos a concretizar está, igualmente, sujeito a certos princípios fundamentais: em primeiro lugar, a igualdade e não discriminação no acesso dos diferentes municípios e entidades intermunicipais; a exigência de melhoria da qualidade dos serviços públicos; a transferência para os municípios dos recursos financeiros, materiais e humanos necessários e suficientes para esses serviços públicos que vão ser delegados nos municípios — a administração central transferirá para os municípios exatamente aquilo que despende, hoje em dia, nesses mesmos serviços —;... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional: — ... por último, fazemos este processo em respeito total e pleno da liberdade e autonomia do poder local. É por isso que não impomos estas competências e esta delegação aos municípios e que este processo está sujeito à adesão voluntária dos municípios. Depois de muitos anos, décadas, a falar em Portugal sobre descentralização é tempo de concretizar a descentralização. É o que iremos fazer, implementando um processo que iniciámos há mais de um ano, que foi bem preparado, bem planeado, estudado e amplamente discutido, em duas reuniões do Conselho de Concertação Territorial, em várias reuniões com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em dezenas de reuniões com municípios e em muitas reuniões com associações sindicais e outros interesses setoriais em causa. Naturalmente, continuamos disponíveis para aperfeiçoar este processo, para continuar a aprofundar a descentralização, sempre em diálogo e contando com a contribuição de todos, incluindo, obviamente, a contribuição das Sr.as e dos Srs. Deputados. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Rita Rato, Ramos Preto, Luís Fazenda, Cristóvão Norte, José Luís Ferreira, Altino Bessa, Diana Ferreira, Carla Cruz, João Ramos, Duarte Filipe Marques e Acácio Pinto para formularem pedidos de esclarecimento. Sou informada que o Sr. Ministro pretende responder em três conjuntos de quatro, quatro e, por último, três Srs. Deputados. Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, o que discutimos aqui hoje não é um regime de descentralização de competências no domínio de funções sociais, aquilo que o Governo designa de descentralização é, sim, um passo no sentido da privatização ou desmantelamento das funções sociais do Estado, nomeadamente no plano da segurança social. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Lá vem a mesma conversa! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A transferência de competências, no domínio da segurança social, do Estado para outras entidades que não têm condições nem meios para garantir o caráter universal ou a resposta social significa que, a prazo, essa resposta acaba privatizada ou desmantelada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Não confia nas autarquias, afinal!...