14 DE OUTUBRO DE 2022 71 Com efeito, como bem enfatizou a Presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, «esta regularização vem ao encontro das sucessivas reivindicações e exigências que a ANMP apresentou no âmbito do Orçamento do Estado para 2023 e, na atual conjuntura económico-financeira, esta verba é fundamental para garantir estabilidade e que as contas municipais se mantêm equilibradas». O Orçamento do Estado para 2023 assume-se, assim, como um instrumento de estabilidade, confiança e compromisso e o histórico acordo de concertação social alcançado antes da sua apresentação, bem como a proposta de lei que hoje discutimos, representam de forma clara e inequívoca esse sentido de compromisso, de confiança e de estabilidade de médio prazo. Em suma, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este Orçamento vem reforçar os rendimentos das famílias, a autonomia do poder local, promove o investimento, mantém o compromisso com finanças públicas sãs, num ambiente externo adverso de guerra na Europa e de escalada da inflação. Neste compromisso nacional onde se defende a justiça social e o crescimento, mais uma vez, as autarquias são agentes essenciais e vitais para o desenvolvimento do País. Por isso, estaremos sempre ao lado do poder local, ao lado das autarquias, no caminho certo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Dou agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar da IL, ao Sr. Deputado Rodrigo Saraiva. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, depois deste momento borracha/apagador, vamos falar da realidade e do que trouxe esta proposta até aqui. Na semana em que foi apresentado o Orçamento do Estado para 2023, o Governo propõe uma pequena mas importante retificação ao Orçamento do Estado para 2022. Pequena é subjetivo. Foi pequena para o Estado central e para o Governo, mas bastante significativa para todas as autarquias e até astronómica para alguns municípios. Com esta proposta de lei, o Governo vai finalmente ao encontro da pretensão dos municípios — pública há já vários meses — que tem agora vencimento com a transferência desta subvenção adicional específica do Fundo Social Municipal no montante de 104 milhões de euros e que entrará diretamente para os cofres dos municípios. É uma pretensão do poder local que não consta na exposição de motivos, sendo convenientemente omitida pelo Governo nesta proposta de lei. Sucede ainda que a exposição de motivos também omite que esta proposta de lei constitui o reconhecimento por parte do Governo de que se enganou ao efetuar os cálculos do Fundo Social Municipal dos últimos três anos. O Governo errou na fórmula de cálculo do Fundo Social Municipal e só agora vem dar razão — mesmo não o reconhecendo — aos municípios que já o tinham alertado para os erros existentes nos montantes orçamentados para o Fundo. Srs. Deputados, este não é um erro menor. É bastante grave, pois revela o sucessivo incumprimento da Lei das Finanças Locais nos anos de 2019, 2020 e 2021, nos quais ficaram em falta, respetivamente, 18 milhões de euros, 35 milhões de euros e 51 milhões de euros, para citar os dados avançados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. A única sabedoria que se encontra nesta proposta é mesmo a sabedoria popular do «mais vale tarde do que nunca». Como era público, já em maio se sabia que o montante devido às autarquias era de 104 milhões de euros. Como tal, ficam as legítimas perguntas: qual o motivo para o Executivo não ter reagido de imediato e incluído esse montante no Orçamento do Estado para 2022? Que justificação há para que só seis meses depois se esteja a corrigir esta falha? O Governo obriga assim a Assembleia da República a legislar e a conceder autorizações de modificação orçamental quando esta já era uma necessidade e um cálculo certo aquando da aprovação do Orçamento do Estado para 2022. Os municípios decerto agradecem esta tomada de posição por parte do Governo, mas certamente que lamentam o atraso e o incumprimento da Lei das Finanças Locais, que colocou as autarquias numa situação arriscada, uma situação difícil, ainda para mais em anos atípicos de combate a uma pandemia que exigiu