295 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009 e no 264/20068 . e, no entanto, sem razão, já que não há similitude de situações: a)  no primeiro dos mencionados Pareceres, a CAdA entendeu que deveria “ser reconhecido o direito de acesso do requerente ao documento objecto do pedido”9 . só que a pretensão fora dirigida ao secretário-Geral do ministério da Justiça (sG/mJ), entidade que exerce apenas funções administrativas . mais: chamado a pronunciar-se sobre a queixa, o sG/mJ nada disse; mas esse estudo foi elaborado por uma entidade administrativa (a secretaria-Geral do ministério), no desempenho da sua actividade (administrativa) . Ainda que ele tenha sido ponderado aquando da elaboração de um acto legislativo, não perdeu, por isso, a qualidade de documento administrativo, ou seja, não se convolou em documento decorrente do exercício da função política . Como bem se compreenderá, diferente é a situação dos pareceres cujo acesso é pretendido e que foram, ex professo, encomendados pelo Governo, no quadro do exercício da função política, durante	esse	específico	exercício	e	por	causa	desse	exercício;	há,	assim,	uma	relação	que	pode	considerar-se de funcionalidade entre os pareceres a que o B/on pretende aceder e a iniciativa legislativa que veio a traduzir-se no decreto-Lei no 76-A/2006, de 29 de março, já que (também) do teor dos documentos requeridos resultou a concretização do “sentido em que se haveria de legislar, tendo em vista a simplificação de procedimentos” .b)  Quanto ao segundo desses Pareceres, esta Comissão concluiu que “o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional [não tinha] a obrigação legal de facultar o acesso ao diploma legal ou aos documentos que, relevando do exercício da função legislativa, lhe serviram de base”, devendo, todavia, facultar os documentos que, relevando “do exercício da função administrativa”, tivessem “servido de base à preparação da legislação em causa” .  Como se deixou dito, não é, manifestamente, este o caso dos pareceres dos Professores doutores marcelo rebelo de sousa e Carlos Blanco de morais; mas é subsumível à situação acabada de descrever o dito estudo da secretaria-Geral do ministério da Justiça, que, repita-se, é um documento administrativo, conquanto levado em conta num acto legislativo .5.	Registe-se,	a	finalizar,	o	seguinte:	a	queixa	foi	apresentada	ao	abrigo	da	LADA	-	e	a	esta	Comissão “cabe zelar pelo cumprimento das disposições” dessa lei, cujo campo de aplicação se apontou já . e, por conseguinte, nada mais há que discutir neste âmbito . Quaisquer outras eventuais questões ficariam	precludidas	pela	questão	da	competência	da	CADA;	e	esta	Comissão	não	tem	sequer	de	se	pronunciar sobre a viabilidade ou inviabilidade de o B/on aceder aos documentos que requereu, porque entende que a respectiva pretensão se reporta a documentos que estão fora do domínio da actividade administrativa .6 . esta foi, no essencial, a doutrina seguida por esta Comissão no seu recente Parecer no 43/2007, de 7	de	Fevereiro	(Processo	no	548/2006)10, que versou sobre uma queixa dirigida por um jornalista 7   emitido por esta Comissão em 29 de março de 2006 (Processo no 83/2006) .8   emitido por esta Comissão em 6 de dezembro de 2006 (Processo no 341/2006) .9   tratava-se do “estudo que esteve na base da alteração ao período de férias judiciais de Verão, operada pela Lei no 42/2005, de 29 de Agosto” .10   Consultável em www.cada.pt .II SÉRIE-E — NÚMERO 14__________________________________________________________________________294Consultar Diário Original