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Impõem-se esclarecimentos quanto à água. A água que, independentemente de ser um factor estratégico para o desenvolvimento, não pode ser vista como mera mercadoria, é um direito. Um direito que, depois de 2006, não pode ser entregue à lógica trituradora dos mercados, deixando o País refém do preço e da qualidade, que o monopólio pelos privados vier, sem escolha, a determinar. Um escândalo que contraria tudo o que mundialmente tem sido defendido para este importante bem, cujo direito de acesso universal pode, desta forma, ser posto em causa no futuro.
Um recurso fundamental sobre o qual, curiosamente, para além desta medida peregrina, reina o absoluto silêncio. Silêncio este inquietante, sabido que, em termos de qualidade e de quantidade, quer se fale das águas subterrâneas ou de superfície, ela está, em algumas zonas do País, como pontualmente tem sido perceptível, em situação de risco, com graves consequências ambientais, para a saúde pública e para a economia.
Foi esta a única medida política, no domínio da água, tomada pelo Governo, para satisfação dos poderosos grupos de interesse do sector, já que tudo o resto é, como se disse, politicamente nulo.
Os conselhos de bacia mantêm-se sem funcionar - nada é dito. A nova lei da água, cuja publicação esteve anunciada, foi posta na gaveta, ignorando-se os prazos fixados. A nova directiva-quadro, complexa, não está a ser eficazmente preparada. Da indispensável monitorização da qualidade da água, nada se adianta.
Depois de tantos anos de imobilismo, também agora a comissão técnica, prevista no Convénio Luso-Espanhol para os rios internacionais e uma peça chave de extrema importância para dar conteúdo a este acordo e salvaguardar os interesses ecológicos dos nossos rios, prevalece estranhamente parada.
São estas as interrogações que Os Verdes colocam, também na indefinição da estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável. Ora, esta estratégia nacional exige um documento base, que, aliás, por iniciativa de Os Verdes, esteve em debate neste Parlamento, antes e depois da Conferência de Joanesburgo, e que, apesar da sua importância, está paralisado.
Cabe, pois, aqui perguntar, ao Sr. Primeiro-Ministro Durão Barroso, como a pessoa responsável por ter chamado a si a coordenação directa deste dossier, por entender que a questão exigia políticas e medidas transversais, o seguinte: o que fez o senhor desde então? Onde está o resultado do trabalho produzido? Como explica esta enorme lentidão? Como é possível que, depois dessa tão noticiada decisão, passados o discurso e a fotografia, novidades, medidas e resultados não existam, como acontece noutros países europeus? Como é possível que grasse o silêncio e o assunto continue a ser, para a generalidade dos portugueses, um ilustre desconhecido?
Esta é a pergunta que, hoje, tem de ser feita directamente ao Sr. Primeiro-Ministro, ao principal responsável deste Governo.
Para quando um documento credível com políticas integradas e sustentáveis, que constituam um desafio nacional, um objectivo transformador, passível de apelar à participação activa dos diferentes sectores da sociedade, de envolver os diversos parceiros, de imprimir uma dinâmica de inovação, de modernização e de mudança, que prometeu e de que continuamos privados.
Exigem-se, por isso, respostas, mudanças, políticas integradas. Políticas integradas para o planeamento e gestão das zonas costeiras, para os transportes e a mobilidade em geral, para a promoção de modelos de produção e de consumo sustentáveis, para o ordenamento e qualificação dos sistemas urbanos.
Ora, tudo isto exige que o ambiente seja colocado no centro das políticas públicas e, a partir dele, sejam impulsionadas mudanças transformadoras na própria economia, mudanças susceptíveis de contribuir para a melhoria significativa do bem-estar dos cidadãos.
Este Governo tem revelado uma incapacidade política e cultural para compreender este desafio.
Este Governo, aliás, só hoje conseguiu organizar-se, só hoje, mais de um ano volvido, foi capaz de publicar a lei orgânica do próprio Ministério, que vai definir como é que funciona internamente.
Um visível fracasso deste Governo, que atingiu, em matéria de política ambiental, o patamar mais baixo alguma vez visto no nosso país,...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se.A Oradora: - ... em ruptura, aliás, com aquela que chegou a ser tradicionalmente, no PSD, até ao final da década de 80, uma área de intervenção privilegiada e uma bandeira política de propaganda, em termos eleitorais.
Sr. Presidente e Srs. Membros do Governo, termino como comecei: o Governo, este Governo não tem um plano, uma ideia, não tem uma estratégia capaz de assegurar um desenvolvimento ecologicamente equilibrado.
4912   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 Aplausos de Os Verdes, do PCP e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Amílcar Theias): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É para mim uma honra usar da palavra neste templo da República e da democracia, onde diariamente se forjam as traves da nossa arquitectura institucional e por onde passaram e passam figuras proeminentes na oratória e no pensamento político pátrio.
Não citarei nomes, pois corro o risco de cometer imperdoáveis esquecimentos. Ouso, no entanto, dirigir uma palavra particular, de homenagem e apreço, ao Sr. Presidente desta Assembleia, Dr. Mota Amaral, que tive o privilégio de conhecer e admirar há já muitos anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, a minha preocupação principal, neste primeiro mês, tem sido a de preservar a estabilidade e transmitir a confiança necessária à continuidade das tarefas já iniciadas, que são muitas e inadiáveis.
Mas não poderia deixar de assumir a responsabilidade de vir a terreiro responder à iniciativa do Partido Ecologista "Os Verdes" para prestar contas pela actividade política do Governo a que pertenço e pelo cumprimento do programa a que aderi.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No próximo mês de Julho, terão decorrido 20 anos sobre a aprovação, pelo Conselho de Ministros da CEE, de um programa que pode ser considerado como o nascimento da política de ambiente comunitária. Quase tantos anos como aqueles que passaram desde a adesão de Portugal à União Europeia.
Este paralelismo de calendário recorda-nos a relação indissociável entre o nosso desenvolvimento estrutural e a defesa do respeito pelo Homem, que tem como componente essencial a salvaguarda do meio natural e a preservação do ambiente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Muito já foi feito, mas é preciso reconhecer que ainda se pode e deve fazer mais, porque os problemas ambientais continuam a agravar-se por força do desequilíbrio persistente entre utilizadores e recursos disponíveis.
Considero que devemos defender uma visão optimista da evolução da Humanidade, sem darmos excessivamente ouvidos aos "espíritos de Cassandra", que frequentam muito estes domínios...!
No entanto, esta atitude não pode ser uma desculpa para uma "política de braços cruzados", que só é activada quando a opinião pública, perante situações ou experiências dramáticas, faz ecoar o seu desespero. Infelizmente, nesta área, só nos lembramos de Santa Bárbara quando troveja.
Ao chegar ao Ministério, encontrei três dossiers, que me suscitaram particular preocupação e que enunciarei rapidamente, sem que a ordem desse enunciado traduza qualquer apreciação sobre a sua importância relativa.
Antes, porém, uma palavra para referir que, na linha do Programa do Governo, este Ministério tem uma visão abrangente e integrada das políticas de cidades, ordenamento do território e ambiente.
Toda a nossa acção é, por isso, conduzida sob a orientação estratégica do desenvolvimento sustentável, no complexo, mas inevitável, equilíbrio entre as suas três dimensões: económica, social e ambiental. Faço, por isso, questão de sublinhar que colocarei o desenvolvimento sustentável como principal vector da minha acção governativa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Passando aos três dossiers que mais me preocupam, refiro, em primeiro lugar, aquele que é um dos principais desafios ambientais dos nossos dias: a questão do cumprimento das metas do Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas.
Estamos conscientes da situação difícil em que se encontra o nosso país relativamente a esses objectivos. Com efeito, em resultado da nossa persistente ineficiência energética, Portugal já esgotou, em 2002, a sua quota prevista para 2012, em matéria de emissão de gases com efeito de estufa.
Três hipóteses se nos deparam. A primeira alternativa é sujeitarmo-nos a multas extremamente elevadas: € 100 por cada tonelada de carbono em excesso.
A segunda hipótese é entrarmos no comércio internacional de direitos de emissão, a preços que não poderemos antecipar com segurança, mas certamente não saberemos controlar.
Estaremos, nestes casos, a despender dinheiro no estrangeiro, quando o deveríamos estar a investir na eficiência da nossa economia. De acordo com as estimativas preliminares, cumprir Quioto poderá corresponder a um custo para a economia portuguesa na ordem de algumas centenas de milhões de euros por ano.
Seremos forçados, por isso, a uma terceira opção, que passa por enveredarmos, decididamente, pela via das energias renováveis, da utilização de biocombustíveis e da melhoria da eficiência energética, através do uso de tecnologias mais eficientes, em particular no sector dos transportes.
4913   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se não for seguida esta terceira alternativa, a indústria portuguesa deixará de ser definitivamente competitiva e muitos sectores poderão desaparecer da paisagem industrial portuguesa, sobretudo aqueles como a cerâmica, o vidro e o cimento, que são hoje grandemente tributários do consumo de energia.
Cabe, em primeira linha, ao Estado a condução, sensibilização e adopção de políticas e medidas no sentido que acabo de referir. Mas cabe igualmente a um Estado responsável trabalhar com o sector privado na procura de soluções que lhe digam directamente respeito, em particular mediante a redução dos custos de contexto e da burocracia envolventes. É nesta linha que procuramos pautar a nossa actuação.
O Programa Nacional das Alterações Climáticas, que foi objecto de uma imprescindível actualização em 2002, será aprovado na segunda metade deste ano, após um período de consulta pública e dos parceiros sociais.
De referir ainda que, na sequência do Programa do Governo, as medidas do PNAC foram concebidas numa óptica de integração das políticas ambiental, económica e energética.
Foi também nesse sentido que o Governo aprovou, recentemente, a Política Energética Nacional, que já incorpora os principais objectivos do PNAC, nomeadamente, a necessidade da economia nacional internalizar os custos ambientais, no quadro do combate às alterações climáticas.
O segundo dossier que está no centro das minhas preocupações diz respeito à água, nas suas diferentes vertentes
No que se refere ao abastecimento de água e ao saneamento de águas residuais, o governo anterior serviu-se imprudentemente do modelo arquitectado pela Dr.a Teresa Gouveia, sem a prévia garantia da sua blindagem em termos de disciplina da concorrência e de mercados públicos na União Europeia, legando ao actual Governo um contencioso pesado, responsável pela fraca execução dos investimentos de que tanto necessitamos e impedindo-nos de aceder a volumes muito consideráveis de fundos comunitários.
Estou a trabalhar intensamente para tentar resolver este contencioso com Bruxelas, que já legitimamente julgávamos encerrado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O seu fim é indispensável para prosseguir a política de investimento no sector das águas e cumprir, assim, as metas comunitárias em termos de abastecimento de água e saneamento, incorporadas no PEAASAR, e que estamos muito longe de atingir, em particular no saneamento.
A necessidade de continuar a realizar vultosos investimentos e o imperativo constituído pelo respeito das regras da concorrência no mercado da União Europeia obrigaram a uma reflexão profunda sobre o modelo empresarial para o sector, que está em curso e de cujos resultados espero poder-vos dar conta dentro de alguns meses.
Nó entanto, poderei, desde já, adiantar que a minha preocupação fundamental vai no sentido de garantir o justo equilíbrio entre a indispensável eficiência do sistema, garantida por um mecanismo de benchmarking, e a necessária equidade regional e social.
A questão da privatização, que naturalmente é suscitada, é, em meu entender, na sua formulação mais elementar, uma falsa questão. Com efeito, o sector privado já está presente no sector da água e dos resíduos e a verdadeira questão consistirá em saber em que proporção e modalidades essa participação é desejável e a que ritmo deverá prosseguir a liberalização deste sector económico estruturante.
O que verdadeiramente importa é garantir um sistema eficiente e razoavelmente equitativo, o que obrigará, independentemente da natureza dos operadores, à definição rigorosa dos contratos de concessão, bem como à constituição de um forte regulador independente que garanta a transparência do sistema.
Permitam-me ainda sublinhar o empenho deste Governo em concluir rapidamente a nova lei da água, instrumento fundamental para uma correcta gestão dos recursos hídricos, que seria desejável pudesse obter um consenso tão alargado quanto possível nesta Câmara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O terceiro dossier prioridade diz respeito à política de resíduos. A este propósito, quero fazer um desabafo: não percebo como um país com a nossa dimensão deixou agravar os problemas até ao ponto de eles parecerem insolúveis.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Neste campo, há não só a responsabilidade dos governos mas também uma responsabilidade colectiva, que não pode ser ignorada.
Temos de fazer um apelo aos empresários, aos autarcas e a todos os cidadãos em geral para que despertem para a responsabilidade ambiental e modifiquem os seus hábitos comportamentais.
Na área dos resíduos industriais, já foram dados passos importantes, no sentido de inflectir o impasse a que se chegou no governo anterior. Assim, foi já garantida por este Governo a implementação do Plano Nacional de Prevenção dos Resíduos Industriais e no próximo dia 16 de Maio teremos a apresentação pública dos resultados do inventário nacional da produção de resíduos industriais, conduzido por seis Universidades portuguesas.
4914   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os resultados deste estudo de inventariação permitiram já concluir pela necessidade de instalar dois centros integrados de redução, reutilização e reciclagem de resíduos industriais (CIRRR) no território nacional.
Neste momento, encontram-se a ser preparadas as condições para a concessão das licenças de construção e exploração dos CIRRR que garantam, por um lado, a utilização das melhores tecnologias disponíveis e, por outro, um custo de tratamento adequado à situação nacional. O respectivo concurso público será aberto ainda antes do Verão.
Ainda a este respeito, recordo a aprovação, na semana passada, do diploma regulador da gestão de óleos usados, o qual introduz a obrigatoriedade da regeneração destes resíduos industriais perigosos. Este é mais um exemplo do que já foi feito ou está a ser preparado no âmbito dos sistemas integrados de gestão por fileira, os quais, sem excepção, conferem prioridade inequívoca à reutilização, reciclagem ou valorização.
Em matéria de resíduos sólidos urbanos é necessária uma revolução nas práticas das autarquias, das empresas e dos cidadãos que permita consolidar, decisivamente e de forma economicamente sustentável, o abandono das opções de fim de linha, vulgo aterros.
Ciente disto mesmo, este Governo está a preparar uma "estratégia nacional para a redução dos resíduos biodegradáveis destinados aos aterros", estratégia que será apresentada publicamente até ao final deste semestre e que privilegia a criação de mecanismos de recolha selectiva e triagem, garantindo o seu adequado tratamento por processos de valorização orgânica e, residualmente, de valorização energética.
Mas, Srs. Deputados, haverá ainda que trabalhar, muito e rapidamente, em matéria de consolidação dos sistemas de tratamento dos resíduos, sob pena de prejudicarmos o quadro de estabilidade necessário ao investimento competitivo de que tanto precisamos.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O XV Governo Constitucional acolheu, de forma assumida, a estratégia em favor do desenvolvimento sustentável adoptada pela União Europeia em Gotemburgo e reafirmada na Estratégia de Lisboa.
Como é do conhecimento desta Assembleia, o Governo considerou a discussão pública da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS) de 2002 insuficiente, tendo decidido que esta deveria dar origem a um plano de implementação (PIENDS), sob a coordenação política do Sr. Primeiro-Ministro e coordenação técnica do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
No âmbito dos trabalhos que temos vindo a desenvolver, foram encomendados alguns estudos sobre matérias como a fiscalidade para o desenvolvimento sustentável, a quantificação de metas e objectivos, bem como sobre indicadores de medição de progresso do PIENDS.
Com este trabalho de base - que urgia fazer - pretendemos que esta nova fase da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável se desenvolva de uma forma sustentada, com a aprovação do plano no prazo de um ano.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em matéria de conservação da natureza e ordenamento do território, o Governo encontrou uma situação difícil, com áreas protegidas desclassificadas e com planos de ordenamento por aprovar.
A Estratégia Nacional da Conservação da Natureza e da Biodiversidade foi aprovada em 2001, mas coube a este Governo dar os primeiros passos no sentido da sua implementação. Em apenas um ano foram colocados à discussão pública seis planos de ordenamento de áreas protegidas e vamos levar a discussão pública, neste segundo ano de Governo, mais 15 planos de ordenamento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à gestão do litoral, vamos aprovar, ainda antes do fim do mês, o plano de ordenamento da orla costeira Sintra-Sado e, no próximo mês, o POOC Vilamoura-Vila Real de Santo António.
A execução das medidas e acções previstas nos planos de ordenamento da orla costeira irá ser garantida através do Programa Finisterra, cuja execução já está em curso, com intervenções no valor de 25 milhões de euros no presente ano. Ainda nesta área, darei prioridade à reforma dos regimes jurídicos aplicáveis ao litoral.
Quanto ao ordenamento das albufeiras de águas públicas avançou-se com a elaboração de 24 planos, tendo já sido aprovado o relativo a Castelo de Bode; prevê-se a aprovação de mais 13 planos de ordenamento até Dezembro de 2003 e de mais 8 até final de 2004.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Cúpula do sistema de instrumentos de gestão territorial, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território é um imperativo legal desde 1999 que urge cumprir. O Governo já assumiu o início dos respectivos trabalhos, sob a orientação de um dos cientistas mais conceituados neste domínio, o Professor Jorge Gaspar.
De forma articulada com o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território importa dar um novo impulso aos planos regionais, de modo a constituírem uma base importante e essencial do futuro Quadro Comunitário de Apoio.
4915   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 Finalmente, não poderia deixar de evocar uma área que me é particularmente cara - os oceanos - e em que Portugal tem tido um papel dinamizador.
Há poucos dias, ao representar Portugal na Comissão do Desenvolvimento Sustentável em Nova Iorque, tive ocasião de salientar o grande empenhamento do nosso país na política dos oceanos, que recebeu do Sr. Primeiro-Ministro um ímpeto decisivo na Cimeira de Joanesburgo. Exemplo da determinação do Governo nesta matéria relevante foi a criação da Comissão Estratégica dos Oceanos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho esperança de que tenham podido, das minhas palavras, perceber o meu entusiasmo em poder ser útil ao País com o meu trabalho numa área crucial para o futuro dos nossos filhos, tentando contrariar a visão pessimista do homem, bem descrita em George Sand:...Aplausos do PSD e do CDS-PP...."A natureza é uma obra de arte que tem em Deus o artista único e no homem apenas um fazedor de mau gosto".Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar aos pedidos de esclarecimento, dirigindo-se o primeiro à Sr.a Deputada Isabel Castro.
Para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Isabel Castro, na sua intervenção, abordou o problema da litoralização e desordenamento do território que, naturalmente, preocupa - ou devia preocupar - o Governo, os Srs. Deputados e o País. E preocupa-nos particularmente a questão do ordenamento da orla costeira e do litoral costeiro do nosso país.
Conhecemos a forma como este Governo tem gerido mal alguns instrumentos concretos do ordenamento do litoral, basta falar em alguns exemplos recentes, bastante mediatizados, como o Parque Nacional da Arrábida (de que o Sr. Ministro também falou), que está ferido formalmente de ilegalidade no que diz respeito à sua discussão; ou o Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado, no qual - segundo parece - as propostas e os interesses imobiliários já conseguem impor soluções que passam pela própria desanexação de áreas da Reserva Ecológica Nacional. Estes são, pois, alguns exemplos, entre outros que poderíamos apontar, que revelam a má gestão dos planos de ordenamento do litoral português.
No início deste ano, o Governo montou uma operação em torno da apresentação pública do Programa Finisterra, na qual esteve presente, além do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o Sr. Primeiro-Ministro e vários outros Ministros.
Do nosso ponto de vista, o Programa Finisterra constitui uma espécie de flop, encerrando, aliás, alguns elementos perigosos e pouco transparentes. Por um lado, não cria mecanismos de acompanhamento nem de fiscalização...Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - ... e, por outro lado, estabelece como regras o que deveriam ser excepções - por exemplo, em matérias de expropriações, de desafectações de terreno ou de elaboração de planos de urbanização.Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - Segundo as palavras do Primeiro-Ministro Durão Barroso, com a apresentação do Programa Finisterra, o mar e o litoral eram uma espécie de "constituição não escrita" para o nosso país. Creio, contudo, que o Programa Finisterra é, ou pode ser, um instrumento para rasgar esta "constituição não escrita" que marca, de facto, a identidade do povo português.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, peço desculpa pela interrupção, mas tenho de pedir à Câmara o favor de serem eliminadas as conversas laterais para podermos ouvir cada um dos oradores.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Ou seja, ao contrário do que diz o Primeiro-Ministro Durão Barroso, para o PCP o Programa Finisterra pode constituir um instrumento para destruir essa tal "constituição não escrita" que é a identidade nacional.
Uma vez que não abordou directamente o Programa Finisterra, gostava que a Sr.a Deputada Isabel Castro nos transmitisse quais são as suas preocupações e, do seu ponto de vista, que objectivos explícitos, implícitos e escondidos descortina no Programa Finisterra.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, em primeiro lugar gostava de dizer que consideramos de enorme importância uma gestão integrada do litoral português, por razões óbvias.
Desde logo, trata-se de uma área de enorme sensibilidade ecológica (não é seguramente por acaso
4916   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 que aí estão localizados imensos parques naturais e áreas protegidas pela mais-valia ambiental...), bem como de uma área - não vale a pena fazer de conta que assim não é - que tem sido particularmente apetecível e objecto da pressão dos agentes imobiliários. Isto é uma evidência, evidência que se salda, aliás, desastrosamente, como é do conhecimento de todos.
Por exemplo, ao longo de anos, no Parque Natural de Sintra-Cascais, temos observado projectos e construções que constituíram um verdadeiro escândalo nacional e foram propiciados por anteriores governos, no passado. E mesmo quem esteve envolvido nessa decisão acabou por reconhecer os seus impactos extremamente negativos.
Portanto, quando temos um litoral sujeito a pressões enormes, um litoral que tem vindo a sofrer um processo de erosão extremamente acentuado; quando há estudos feitos, nomeadamente pela Universidade do Algarve, que identificam que, em 80% dos casos, a erosão e o respectivo agravamento resultam de erros humanos e que apontam, tal como a reflexão do Conselho Nacional de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para um problema resultante, em grande medida, de ocupações indevidas, ocupações que têm tido consequências extremamente negativas; quando tudo isto acontece porque têm sido encontradas formas com cobertura política para violar a lei neste domínio (encontramos construções em zonas de risco, em dunas e em falésias, erros que têm sido pagos pelos contribuintes portugueses), naturalmente parece-nos da maior gravidade um programa que, em vez de inverter esta situação, faz algo verdadeiramente espantoso: institucionaliza um regime de excepção; institucionaliza sistemas com falta de transparência; institucionaliza a dispensa de instrumentos que são importantes para a avaliação de projectos, como é a avaliação do impacte ambiental; institucionaliza desafectações, ou seja, incorrectas ocupações de solos, desperdiçando um bem escasso!
É grave termos um programa que é precisamente o contrário do que era esperado.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Isabel Castro, vamos passar aos pedidos de esclarecimento - bastante numerosos, devo acrescentar - dirigidos ao Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
Para formular o primeiro pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, na qualidade de responsável do partido interpelante.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, aproveito para saudá-lo na sua estreia neste espaço, que ocorre precisamente em resultado de uma iniciativa política de Os Verdes.
Começo por registar a forma como abordou algumas das questões, designadamente os três dossiers que diz ter em mãos. Referiu o Sr. Ministro que se encontra nas actuais funções há apenas um mês e eu devo dizer-lhe que, em todo o caso, independentemente desse facto, esta interpelação está a avaliar políticas com mais de um ano - como bem compreenderá, não podia ser de outra forma! Precisamente por isso, Sr. Ministro do Ambiente, gostaria de formular-lhe algumas perguntas.
Em relação a um dos problemas mais complicados, o das alterações climáticas, ouvi-o constatar a situação de desastre em que nos encontramos. Pois bem, a situação é mesmo essa, não vale a pena ignorá-la. Mas referiu o Sr. Ministro que havia três vias possíveis para resolver este problema e eu registei que, ao contrário do seu antecessor (que já tinha optado por um dos caminhos), V. Ex.a escolheu a última alternativa, que julgo que é a única aceitável dos pontos de vista ambiental, social e económico.
Há, pois, que enfrentar o problema e combatê-lo, utilizando os meios próprios de que dispomos.
Em todo o caso, o Sr. Ministro foi muito pouco claro em relação a uma questão-chave, a dos transportes, na qual é preciso "pôr o dedo na ferida". Para começar, não há uma política de promoção do transporte público, não há um sistema, não há um tarifário; depois, faltam políticas orientadas e não existe, tão pouco, para além da criação de uma autoridade de transportes, um sistema a funcionar em rede; têm sido chumbados incentivos em relação, por exemplo, ao transporte de mercadorias que é feito de forma rodoviária e não há, por exemplo, controle energético do comportamento ambiental energético de cada um dos operadores.
Gostava, pois, que o Sr. Ministro fosse mais claro nesta matéria, porque fugir a ela é, seguramente, fugir à questão e estou em crer que não o quer fazer...
A segunda questão que gostaria de ver clarificada, Sr. Ministro, tem a ver com o ordenamento do território, mais concretamente o litoral. O programa que o Sr. Ministro elogiou contraria e viola tudo o que tem de ser feito, todas as recomendações técnicas e a investigação científica desenvolvida pelas Universidades, nomeadamente pela Universidade do Algarve.
Percebemos que tal se deve a uma descarada e despudorada cumplicidade com os interesses imobiliários. Pergunto, então, Sr. Ministro, qual é o seu comportamento nomeadamente em relação a projectos ambientalmente desastrosos que estão colocados em cima da mesa neste momento e sobre os quais desconhecemos o futuro, quer em Sintra-Cascais quer no sotavento algarvio.
4917   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente fez saber à Mesa que responderá por grupos de três interpelantes, por uma questão de gestão do tempo disponível para o Governo.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, nesta interpelação sobre ambiente, ordenamento do território e sustentabilidade do desenvolvimento, quero começar por felicitar o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente que, nesta sua vinda, pela primeira vez, ao Parlamento, claramente demonstrou que neste ano de Governo se fez mais do que em seis anos anteriores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, deu ênfase, na sua intervenção, à necessidade de encarar as questões do desenvolvimento, nomeadamente nas suas perspectivas económica, social e de ambiente, com equilíbrio, colocando como primeira meta o desenvolvimento sustentável. Eu não poderia, Sr. Ministro, deixar de reflectir sobre o estado dos planos de ordenamento e de desenvolvimento sustentável com que este Governo se debateu quando tomou posse.
Vou dar alguns exemplos: o programa nacional de política de ordenamento do território foi introduzido com a publicação do novo regime jurídico em 1999 - o anterior governo demorou dois anos e meio apenas para tomar uma decisão, a decisão de mandar elaborar o PNOPOT!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, fico muito satisfeito porque, na sua intervenção, revelou - aliás, na sequência do despacho de 18 de Fevereiro - o estado em que se encontra, de facto, agora a elaboração do programa nacional de política de ordenamento do território.
Quanto aos planos regionais de ordenamento, Sr. Ministro, o facto é que, se nos reportarmos a 1989, a 1988 e até 1994, verificamos que foram, nessa altura, preparados nove planos, dos quais quatro foram aprovados; nos anos seguintes, nem sequer os cinco que tinham ficado elaborados vieram a ser aprovados a não ser na fase final, numa fase que eu diria quase que de delírio legislativo na área do ambiente do governo anterior.
Sr. Ministro, eu poderia continuar com um conjunto de exemplos, mas creio que o fundamental no seu discurso também diz respeito à política nacional de desenvolvimento sustentável. Em 1997, tinham sido assumidos compromissos; Sr. Ministro, foram agora dados passos decisivos e eu queria solicitar ao Sr. Ministro informação sobre a fase em que estão as discussões sectoriais institucionais a que, em boa hora, foi entendido dar andamento na sequência do processo de discussão pública que foi iniciado por iniciativa deste Governo.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente, quero começar por saudá-lo em nome do Grupo Parlamentar do PS e desejar-lhe os maiores sucessos no exercício do seu cargo.
O Sr. Ministro veio aqui trazer-nos uma mensagem: a mensagem da estabilidade e da continuidade, mas, Sr. Ministro, não havia pior notícia que pudesse trazer a esta Câmara sobre a política de ambiente e de ordenamento do território!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porventura, ter-lhe-á passado despercebido, mas ninguém fez um balanço positivo da acção do seu antecessor em matéria de ambiente e de ordenamento do território!!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - "Herança pesada" lhe chamaram os jornais...O Sr. José Sócrates (PS): - E é verdade!O Orador: - No entanto, o que o Sr. Ministro se propõe fazer é dar continuidade. Refere alguns lugares-comuns sobre desenvolvimento sustentável, e menciona três dossiers em relação aos quais aquilo que nos traz são adiamentos, ausência, na maior parte dos casos, de compromissos concretos e, de permeio, uma referência um pouco indelicada a uma anterior Ministra do Ambiente do PSD, a Dr.a Teresa Gouveia, mas que, apesar de tudo, serve para o Governo, finalmente, reconhecer que o contencioso comunitário em curso tem origem numa legislação sobre o sector das águas que foi produzida pelo último governo do Professor Cavaco Silva.
De facto, esta intervenção que o Sr. Ministro aqui apresentou confirma o apagamento que foi a sua marca nestas primeiras quatro semanas. E não lhe faltaram oportunidades, Sr. Ministro!
Uma área sob sua tutela, designadamente nas autarquias locais, conheceu já nestas quatro semanas, consigo como Ministro, a maior turbulência.
4918   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003  No entanto, o Sr. Ministro não existiu para esta polémica.Vozes do PS: - Bem observado!O Orador: - Essa é a situação a que chegámos: da desvalorização da política de ambiente e de ordenamento do território chegámos agora à inexistência política. Era só o que nos faltava: passar de um ministro que nunca esteve bem na pele de Ministro do Ambiente para um Ministro que não está bem na pele de Ministro!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, isto é tanto mais grave quanto é certo que o seu antecessor teve ocasião, numa célebre entrevista ao Expresso, de dizer que os maiores obstáculos à política do Governo estavam no Governo, os maiores obstáculos à política de ambiente!
Precisamos, portanto, de tudo menos de continuidade e de estabilidade!
Precisamos, isso sim, de iniciativa política por parte do Ministro do Ambiente. A inexistência política em matéria de política do ambiente não é neutra - é uma má notícia! É a pior notícia para a política de ambiente, mas é isso, afinal de contas, aquilo que o Sr. Ministro nos traz - a ideia de que, em matéria de política de ambiente, com este Governo, vamos de mal a pior.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, do Ordenamento do Território e do Ambiente: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as questões formuladas.
À Sr.a Deputada Isabel Castro, tenho a dizer, especificamente em relação ao ponto sobre as medidas a adoptar no sector dos transportes para melhorar a eficiência energética, que, na semana passada, se organizou uma discussão com os sectores envolvidos, que estão identificadas as medidas principais e quantificados os potenciais de redução de emissões. Portanto, não é verdade que nada esteja a ser feito. Trata-se de um bloco adicional a inserir no Programa Nacional das Alterações Climáticas (PNAC).
Quanto à questão do envolvimento com interesses imobiliários, lamento, mas não quereria responder a essa questão - acho-a mesmo ofensiva e gratuita.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Deputado Pedro Silva Pereira, em pouco tempo, não poderia, certamente, dar-lhe todos os detalhes que desejaria. Teria o maior gosto nisso, mas não era materialmente possível.
Assumo plenamente a herança do meu antecessor, aderi plenamente ao programa do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não estão em causa duas políticas, a política é a mesma.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Quanto à questão comunitária, Sr. Deputado, uma coisa é a teoria e outra é a prática. De facto, o que nos criou problemas foi a prática, não foi o quadro legislativo. O que posso prometer - e já o afirmei na minha intervenção inicial - é que estou a trabalhar intensamente com Bruxelas, tenho esperança de que este contencioso seja encerrado rapidamente e que quero trabalhar na restruturação do sector de forma a que responda às necessidades do País em termos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais.
Sr. Deputado António Nazaré Pereira, peço desculpa por as minhas respostas não terem seguido a ordem pela qual as perguntas foram colocadas.
Relativamente à estratégia de desenvolvimento sustentável, os ajustamentos de que carecemos são ainda muitos ao nível do sector produtivo, mas é uma tarefa que é inadiável, sob pena de o País perder a indústria, a agricultura e de termos graves problemas no sector dos transportes. Portanto, darei, como disse no meu discurso, a maior atenção a essa questão.
Sr. Deputado, eu teria o maior interesse em falar sobre a estratégia nacional de desenvolvimento sustentável - é uma matéria transversal, que abarca todas as áreas da economia, que envolve a participação de todos os cidadãos, de todas as empresas, de autarcas. Essa participação social é necessária, é inerente à própria noção de estratégia de desenvolvimento sustentável. Teríamos, pois, aqui muito para falar, mas garanto-lhe que voltarei cá para discutir estes assuntos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. e Sr.as Deputadas, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, começamos por saudar a sua presença neste Parlamento e neste debate sobre uma matéria que o Governo que agora representa tem continuamente assumido como uma preocupação menor. Seria positivo que a assunção desta pasta governamental pelo Sr. Ministro significasse uma
4919   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 efectiva nova atenção sobre esta área em que Portugal acusa carência óbvias e necessidades específicas. Gostaríamos de acreditar que fosse assim, mas não porque as expectativas sejam muito altas - sejamos justos -, porque esta área tem sido colocada pelo seu Governo num patamar muito baixo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - A derrapagem de mais de 2,6% da emissão de gases de estufa em Portugal, que permite estimar que, em 2010, estaremos 33% acima do compromisso de Quioto, demonstra que a exploração e racionalidade dos recursos energéticos no nosso país está a tornar-se insustentável. Gostámos de ouvir aqui, Sr. Ministro, que esta questão do protocolo de Quioto faz parte dos três dossiers da sua máxima atenção.
Portugal, que, há vários anos, consegue a enorme proeza, sem par na União Europeia, de ver o consumo de energia disparar em relação ao crescimento económico, encontra-se este ano e agora numa situação absolutamente inédita: o consumo energético aumenta mesmo num ano que sabemos marcado por uma recessão económica, pela crise. Assim, continuamos a ter importantíssimos problemas na qualidade do ar em muitas zonas do País, nomeadamente em zonas urbanas, onde, em vários dias, ultrapassamos os limites estabelecidos no que toca às partículas inaláveis e ao dióxido de carbono e ao azoto. A gravidade desta situação, evidentemente, Sr. Ministro, espelha bem a incapacidade de gestão dos recursos energéticos, em particular nos transportes, no consumo de electricidade e na indústria.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - Os últimos dados indicam, como o Sr. Ministro deverá saber, que a indústria britânica está a reduzir três vezes mais do que era previsto a emissão do dióxido de carbono, contrastando, em conjunto com a Alemanha, com os falhanços de Portugal no cumprimento de Quioto.A Oradora: - E, Sr. Ministro, para um Governo tão ávido em encontrar nos trabalhadores e no que diz respeito a ser reduzida a sua produtividade explicações para a fraca competitividade da economia nacional, era bom que as políticas de Londres lhe servissem de exemplo nas matérias em que têm, efectivamente, lições a dar-nos.
Estranhamos, no entanto, que o Sr. Ministro aqui tenha vindo inverter as razões deste problema, agitando, mais uma vez, o fantasma da protecção de uma indústria desactualizada e desajustada como única defesa para os empregos nacionais; pelo contrário, quanto mais competitiva for a indústria mais ela cumprirá, certamente, as metas de Quioto.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Oradora: - A redução do desperdício energético é uma condição para a competitividade das empresas e da economia . A não ser, claro, que venha aqui explicar-nos que a pouco poluente indústria inglesa é menos competitiva do que a portuguesa!
Perante este cenário, Sr. Ministro, convinha que explicasse nesta Câmara (e é para isso que serve este debate - para a explicação, para a clarificação e a informação) que medidas...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
... que medidas tem previstas para combater este gritante exemplo de incumprimento dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, e que o dissesse de uma forma clara. Com certeza que não serão estas questões a que aludiu na sua resposta anterior...O Sr. Presidente: - Como já tinha alertado, o seu tempo terminou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio.O Sr. Renato Sampaio (PS): - O Sr. Ministro chegou tarde e a más horas às políticas ambientais. E, hoje mesmo, não sei se já chegou!
Aquando da sua tomada de posse, o antigo líder do seu partido Prof. Marcelo Rebelo de Sousa disse: "devia ir para a Secretaria de Estado da Economia ou das Finanças porque é um técnico destas áreas; não percebe nada de ambiente". Podia ter sido cruel, Sr. Ministro, mas, pela sua intervenção, Sr. Ministro, não me pareceu injusto.
Sr. Ministro, vou colocar-lhe algumas questões e peço respostas claras.
Ao fim de um ano, ainda não nos trouxe o inventário de resíduos. É evidente que o Governo dá pouca importância à questão, porque já tomou a decisão de tratar os resíduos industriais perigosos em aterros.
A questão que quero colocar, Sr. Ministro, é a seguinte: quantos existem e onde estão?Protestos do PSD.O Sr. José Sócrates (PS): -Muito bem!O Orador: - Quanto à política da água, o Governo disse que ia privatizar. E eu pergunto, claramente, ao Sr. Ministro: vai privatizar o quê, quando e com que implicações?O Sr. José Sócrates (PS): -Muito bem!O Orador: - Quanto à lei da água, o Governo anterior deixou uma lei pronta. O anterior ministro
4920   |   I Série - Número 117   |   08 de Maio de 2003 disse que ia apresentá-la rapidamente e o Sr. Ministro veio também aqui anunciar que vai apresentá-la rapidamente. O que é que quer dizer com "rapidamente"? Quando é que toma essa decisão? Quando é que, finalmente, temos a lei da água?
Sr. Ministro, também gostava de saber se vai parar definitivamente com a política de cedências que está instalada no seu Ministério.
Coloco-lhe ainda outra questão: vai proteger a lagoa da Vela ou vai ceder aos apetites imobiliários e à construção de um campo de golfe?O Sr. José Sócrates (PS): -Muito bem!O Orador: - Vai satisfazer que compromissos, Sr. Ministro? Vai proteger a mata de Sesimbra ou vai permitir a existência de uma sementeira de betão nessa mata?
Sr. Ministro, em relação às minas abandonadas, é caótico o estado em que se encontram. O governo anterior iniciou um processo de recuperação. O que é que se passa com essa questão, Sr. Ministro?
Sr. Ministro, a cada iniciativa do PS o Grupo Parlamentar do PSD responde que o Governo está a preparar uma medida. O Governo veio hoje aqui contribuir para aumentar a lista de medidas a tomar em breve. Quando é que finalmente governam? Quando é que finalmente tomam as medidas necessárias ao ambiente em Portugal?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, gostaria de colocar-lhe algumas questões muito concretas sobre as políticas do seu Ministério quanto a uma matéria central (quanto a isto todos estamos de acordo): a do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva, com as suas valências de reserva estratégica de água, de regadio agrícola, de turismo, de produção de energia limpa, etc.
Gostaria, pois, de lhe fazer algumas perguntas em relação a uma questão cujo tratamento é da sua responsabilidade directa e que está sob a sua tutela, que tem que ver, exactamente, com a fiscalização desta grande albufeira. A Direcção Regional do Ambiente do Alentejo não tem pessoal suficiente para fazer face à manutenção e fiscalização desta albufeira, pelo que lhe pergunto qual é a política concreta do seu Ministério em relação a esta matéria.
Outra questão central tem a ver com o regadio agrícola. Todos temos conhecimento do que foi dito pelo seu antecessor em Alqueva, em contradição com o Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, em relação ao avanço do regadio e ao financiamento do mesmo. Gostaria, pois, de saber - espero que já tenha lido devidamente o dossier e que tenha concertado posições sobre esta matéria - o que pensa em relação ao avanço do regadio e se há cruzamento de dados, de intenções e de políticas com o Ministro da Agricultura, para incrementar esta valência extremamente importante para o Alentejo e para o desenvolvimento do País.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaria ainda de me referir a uma questão e de saber da disponibilidade de V. Ex.a em relação à mesma.
O PCP requereu, na Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, em Novembro do ano pausado, uma ida dos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente àquela comissão para explicar estas questões de fundo e para nos expor a situação. Essa ida ainda não foi possível; uns dizem que é por falta de agenda dos ministros, outros dizem que é por incompatibilidade dos Ministérios e dos próprios Ministros. Sem fazer qualquer juízo de intenção sobre esta matéria, gostaria de saber qual é a disponibilidade do Sr. Ministro para se deslocar à Comissão.