85 | II Série A - Número: 034 | 13 de Dezembro de 2013De acordo com a exposição de motivos da iniciativa, o Governo pretende concretizar um “objetivo prosseguido desde há muito, de dotar a Administração Pública de um diploma que reunisse, de forma racional, tecnicamente rigorosa e sistematicamente organizada, o essencial do regime laboral dos seus trabalhadores, viabilizando a sua mais fácil apreensão e garantindo a justiça e equidade na sua aplicação”. Recorda o Governo a dispersão e fragmentação do enquadramento jurídico atualmente em vigor.A presente iniciativa legislativa, no artigo 42.o, revoga um conjunto de diplomas legais1.  Na exposição de motivos da iniciativa é recordado o caminho que tem vindo a ser feito nos últimos anos, nomeadamente com a introdução dos seguintes regimes:  Contrato individual de trabalho na Administração Pública (através da Lei n.o 23/2004, de 22 de junho);  Vínculos, carreiras e remunerações (pela Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro) e subsequente novo regime de contrato de trabalho em funções públicas;  Alinhamento do regime laboral dos trabalhadores da Administração Pública pelas inovações introduzidas na 3.a alteração ao Código do Trabalho, concretizada pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho.Considera o Governo que o presente diploma não se limita a um trabalho de “compilação de legislação diversa”, tendo aproveitado a “sistematização seguida pelo atual Código do Trabalho [»]”, diploma aliás que o legislador pretende tornar como regime subsidiário, termos em que a iniciativa legislativa em apreço pretende limitar-se a “regular as eventuais especificidades ou a proceder ás adaptações exigidas pela natureza põblica das funções do trabalhador e pelo carácter põblico do empregador”.Neste contexto, o Governo assenta o presente diploma em três pilares:  Proceder a uma convergência do regime dos trabalhadores públicos com o dos trabalhadores comuns, salvaguardando as devidas especificidades;  Tornar o contrato de trabalho em funções públicas como modelo de constituição da relação de trabalho subordinado com entidades empregadoras públicas, sem deixar de procurar um regime unitário para as modalidades de vínculo de emprego público (contrato e nomeação);  Promover a unidade e coerência do regime laboral da função pública.Tendo em consideração as “especificidades da condição e funções”, o diploma prevê um conjunto de exceções / adaptações, em particular quanto a forças de segurança.  Quanto a iniciativas legislativas sobre a mesma matéria, enquadramento legal nacional e antecedentes, bem como enquadramento internacional, remete-se para a nota técnica emitida pelos serviços da Assembleia da República que se anexa.A aqui autora do parecer reserva a sua opinião para a discussão na generalidade e especialidade do diploma.PARTE III – CONCLUSÕES                                                           1 O artigo 42.o determina que são revogados os seguintes diplomas: a) A Lei n.o 23/98, de 26 de maio, alterada pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro; b) A Lei n.o 23/2004, de 22 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, e pelas Leis n.os 53/2006, de 7 de dezembro, e 59/2008, de 11 de setembro; c) A Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64B/2011, de 30 de dezembro; d) A Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com exceção das normas transitórias abrangidas pelos artigos 88.o a 115.o; e) A Lei n.o 58/2008, de 9 de setembro, alterada pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril; f) A Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 63/2013, de 29 de agosto; g) O Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 169/2006, de 17 de agosto, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, e 68/2013, de 29 de agosto; h) O Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de março; i) O Decreto-Lei n.o 324/99, de 18 de agosto, alterado pela Lei n.o 12-A/2008 de 27 de fevereiro; j) O Decreto-Lei n.o 325/99, de 18 de agosto, alterado pela Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro.Consultar Diário Original