19 DE OUTUBRO DE 2022 9 b) Recomendação n.o 13/A/2021, de 10/11/2021: Faltas por falecimento de familiar. Contagem do período previsto na lei. Dirigida ao Secretário Regional das Finanças do Governo Regional da Madeira para recomendar a alteração do entendimento até aqui adotado pela Administração Regional Autónoma no que respeita ao modo de contagem das faltas justificadas em dias consecutivos, por falecimento de familiar. Nestas situações a contagem das faltas justificadas apenas deve ter em conta os dias úteis, não devendo ser contabilizados os dias de descanso e feriados intercorrentes. Não há informação de que tenha sido acatada. c) Recomendação n.o 1/B/2021, de 10/11/2021: Regras em matéria de acesso ao emprego no setor público. Fixação de limites etários máximos. Proibição da discriminação em razão da idade. Dirigida à Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública para que promova um debate interministerial e consequente reavaliação das soluções legais em vigor em matéria de proibição da discriminação em função da idade no acesso ao emprego público. A recomendação surge na sequência do persistente recebimento de queixas de quem vê recusada a candidatura a determinadas profissões ao ultrapassar a idade máxima de ingresso fixada nos diplomas que as regem, designadamente nas carreiras de Polícia Judiciária, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, guarda-florestal, polícia municipal e de vigilante da natureza. Sem resposta definitiva, o assunto continua a ser acompanhado. 3.11 – Pedidos de fiscalização da constitucionalidade Em 2021, a Provedora de Justiça requereu em duas situações a fiscalização da inconstitucionalidade de norma junto do Tribunal Constitucional. a) Assunto: Grupos de cidadãos eleitores. Pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais.A Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade das normas constantes dos n.o 4, só por si e quando conjugado com os n.os 5 e 6 do artigo 19.o, da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais [LEOAL], na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.o 1-A/2020, de 21 de agosto. Com as alterações então introduzidas à LEOAL passara a ser vedado a um mesmo grupo de cidadãos eleitores apresentar candidaturas, simultaneamente, a órgãos municipais e às assembleias de freguesia do mesmo concelho. Entendeu a Provedora de Justiça que tal limitação consubstanciava uma restrição desproporcional do direito dos cidadãos de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país (artigos 48.o, n.o 1 e 239.o, n.o 4, da Constituição), não satisfazendo as exigências que decorrem do artigo 18.o, n.o 2. O Tribunal Constitucional, através do seu Acórdão n.o 247/2021, de 28 de abril, publicado no Diário da República, I Série, de 9 de junho de 2021, declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 19.o, quando conjugados com o n.o 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.o 1-A/2020, de 21 de agosto. b) Assunto: Obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal e sigilo profissional do advogado. Pedido de fiscalização abstrata da constitucionalidade da Lei n.o 26/2020, de 21 de julho. A Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata da constitucionalidade dos artigos 10.o, n.o 2, 13.o, n.o 4 e 14.o, n.o 1, da Lei n.o 26/2020, de 21 de julho, que estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/EU no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar. O diploma em questão, indo