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Essas verbas aumentarão muito significativamente, como é óbvio, o que os serviços gastarão - e a isso não fazem nenhuma referência os relatórios das comissões.
Duas rubricas, em consumos, crescerão menos que 10%, são as relativas a medicamentos e a convenções. Para medicamentos prevê-se que a facturação será em 1987 de 33 600 000 contos, previsão que assenta na contenção da subida dos preços e no efeito que, em relação ao consumo, terá o redimensionamento das embalagens determinado este ano e que só terá plena eficácia em 1987. Não escondo que novas medidas poderão vir a ser tomadas, por forma a garantir o acesso aos medicamentos essenciais, canalizando os recursos de maneira mais selectiva.
Em relação às convenções, é conveniente fazer algumas reflexões. Prevê-se uma facturação, em 1987, de 23 500 000 contos. Tal como em 1986, visa-se permitir uma actualização justa dos preços, mas também impedir que cresçam à custa da benevolência injustificada da Administração. Desejamos garantir a liberdade de escolha onde ela se justifique, aproveitar integralmente os recursos humanos e materiais do Estado nos seus próprios serviços, adoptar a via mais eficaz em termos de qualidade e de custos e eliminar tudo o que viabilize a suspeição e a fraude. Não se trata senão de prosseguir o que foi a evidente política em 1986, em que alguns terão querido ver hostilidade ao sector privado onde apenas há gestão mais eficaz e moralização. As novas regras em curso de publicação quanto às condições em que o Estado se propõe convencionar a prestação de cuidados de saúde permitirão melhorias qualitativas importantes no caminho que preconizamos.Confiança na iniciativa privada denota o tratamento que nos têm merecido as Misericórdias e que no projecto de orçamento tem novo desenvolvimento. Com efeito, aí se prevêem verbas destinadas á saldar de vez com as Misericórdias os encargos que no passado 0 Estado para com elas assumiu quando quis privá-las de qualquer intervenção no domínio da saúde. Atitude esta que, como se sabe, não é a nossa, pois temos vindo a assistir a um novo entusiasmo por parte das Misericórdias no reassumir da prestação de cuidados de saúde como resposta ao desafio que lhes dirigimos. Também aqui, como em relação ao lançamento de seguros de saúde, desejamos a diversificação das entidades prestadoras e o ressurgimento das alternativas.Resta referir que se prevê um crescimento importante das receitas próprias do Serviço Nacional de Saúde. Tal resultará sobretudo das novas regras emitidas já sobre o reembolso pelos subsistemas das despesas com beneficiários dos mesmos, agora feito em valores aproximados aos custos, nos termos da legislação em vigor.
20 DE NOVEMBRO DE 1986  393São estas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as linhas essenciais do Orçamento do sector da saúde e que é, de novo, sendo o orçamento que consideramos possível e adequado face às circunstâncias, um orçamento de exigência, exigência à nossa capacidade de gerir, exigência para todos os que trabalham num sector em que os factores éticos e humanos se não compadecem com os desperdícios e os atrasos pelo sofrimento injustificado que ocasionam.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento à Sr.o Ministra da Saúde os seguintes Srs. Deputados: Dias de Carvalho, Barros Madeira, João Corregedor da Fonseca, Ferraz de Abreu, Santana Maia e Vidigal Amaro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Dias de Carvalho.O Sr. Dias de Carvalho (PRD): - Sr.a Ministra, ouvi com agrado e atenção a sua intervenção e gostaria de lhe formular duas ou três perguntas.
V. Ex. e disse, logo no início, que era obrigação do Ministério da Saúde zelar pelos utentes, fazendo reticências sobre os trabalhadores, e deu a entender que não era obrigação do Ministério zelar pelos trabalhadores da saúde.
Essa é uma visão unilateral da gestão e do aproveitamento de um sector, seja ele qual for. Se não houver responsabilização, incentivo ao trabalho e à responsabilidade dos trabalhadores, não há nada que salve um sector; pelo contrário, cada vez se agravará mais, mesmo que a ministra ou o ministro responsável venha todos os dias à televisão agredir esses trabalhadores.
V. Ex.e disse também que era necessário implementar o trabalho nos hospitais. Concordo perfeitamente com essa afirmação; é preciso implementar o trabalho nos hospitais, torná-los mais rentáveis, mas não é com as transferências previstas na proposta de lei do Orçamento para 1987 que V. Ex.a vai tornar os hospitais mais rentáveis. Se houver mais trabalho haverá com certeza maior despesa e maior consumo.
Além disso, V. Ex.a também quer pôr em funcionamento novos hospitais, que foram concluídos há pouco tempo e que ainda estão numa fase de arranque. Este arranque também vai custar muito dinheiro, quer em pessoal, quer em custos, quer no próprio funcionamento dessas instituições. Deste modo, pergunto se com uma dotação de mais 9,3 % em relação ao Orçamento de 1986 para os hospitais centrais e distritais e também para os novos hospitais que vão abrir, o que representa um acréscimo negativo, V. Ex.a terá verba para os que já estão em actividade e para pôr a funcionar os novos.
Como no ano passado se registou um défice de quase 3 milhões de contos em medicamentos, pergunto a V. Ex.a, tendo em vista que este ano se prevê apenas um aumento de 1,2%, portanto um acréscimo também totalmente negativo, se terá dinheiro para pagar os medicamentos.
Apesar de já estarem estipuladas algumas normas de restrições, muitas delas, na prática, em vez de diminuírem os consumos vão aumentá-los porque as bases foram mal calculadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barros Madeira.O Sr. Barros Madeira (PRD): - Sr.a Ministra da Saúde, é evidente que não vou fazer uma análise exaustiva da proposta de lei do Orçamento para 1987, mas apenas constatar que, de acordo com aquilo que a Comissão de Saúde disse, no ano passado a verba dos medicamentos foi insuficiente.
V. Ex.a refere que não foi necessário um orçamento suplementar. Isso é verdade, mas acontece que o défice do Ministério aumentou em mais 3 milhões de contos, ou seja, o Ministério apresentou um défice superior a 14 milhões de contos.
Sei que V. Ex. e teve uma herança pesada: aqueles hospitais megalómanos que foram projectados e ainda outros nitidamente sobredimensionados, os quais é necessário fazer «andar». Não sei se as verbas orçamentadas poderão satisfazer estas necessidades. Tenho as minhas dúvidas.
Gostaria ainda de proferir algumas palavras relativamente a um campo tão caro à Senhora Ministra e em relação ao qual, como é evidente, estamos todos de acordo: a prioridade dada aos utentes.
Como trabalhador da saúde, congratulo-me com essa sua preocupação; só que, durante a passada sessão legislativa, o Ministério da Saúde não foi capaz - ou não quis - de apresentar à Assembleia nenhuma proposta de lei com vista a resolver o problema da saúde em Portugal.
O Ministério da Saúde foi governado por decretos e por despachos - uns mais ou menos certos, outros mais ou menos errados -, mas discutir no local próprio propostas de lei sobre saúde não vimos, de facto, acontecer.
Perguntar-lhe-ia também se o Ministério vai continuar a privilegiar uma política de melhoria dos hospitais distritais e centrais. Julgo que até aqui os hospitais distritais têm funcionado em relação às províncias, não como o vértice da pirâmide, mas como a base, acontecendo quase o mesmo com os hospitais centrais. Parece-me que seria fundamental que o Ministério privilegiasse os cuidados primários de saúde, porque quanto mais doentes forem triados nos cuidados primários, quanto menos doentes chegarem aos hospitais distritais, melhor eles funcionam. Enquanto nos hospitais distritais a oferta for inferior à procura, eles nunca mais funcionarão, por melhor que estejam dimensionados. E quanto maiores, julgamos que pior funcionarão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr.o Ministra da Saúde, antes de lhe formular qualquer pergunta, devo dizer-lhe que o MDP/CDE tem a opinião de que o sector da saúde, tal como consta das Grandes Opções do Plano, apresenta uma visão global da situação de um modo geral correcta, exceptuando um ou outro dado menos preciso ou concreto, nomeadamente o que se refere ás taxas de natalidade e de mortalidade.
Quanto às medidas propriamente ditas, estas já não correspondem, na nossa opinião, às expectativas que seriam legitimas após uma visão global feita anteriormente; antes pelo contrário, só se referem a medidas relativas a melhorias de serviços. E também não têm em conta que uma taxa média esconde uma realidade grave, que é a da desigualdade entre várias zonas do País.
394 1 SÉRIE - NÚMERO 13Ao dizer que a população está envelhecida e necessitada de mais cuidados de saúde está em contradição com a verba a despender com o sector de saúde, não falando já na falta de medidas concretas para minimizar a situação.
Perante as declarações que a Sr.a Ministra da Saúde proferiu no sentido de que os medicamentos fornecidos pelas farmácias irão beneficiar de um aumento de 1,2%, pergunto se, com esta verba, não vamos criar atrasos de pagamentos ou se não vamos mesmo originar uma situação em que, às tantas, o Ministério se veja na necessidade de recorrer a um orçamento suplementar ou a aumentar défices.
A Sr. e Ministra declarou também que existe um grande entusiasmo nas misericórdias ao desafio lançado pelo seu Ministério. Resta saber se essa será a melhor política a desenvolver. Mas, já agora, em relação às misericórdias, gostava de ser esclarecido do seguinte: está inscrita uma verba de um milhão de contos para indemnizações às misericórdias por utilização do equipamento do Serviço Nacional de Saúde. Na opinião do Governo, ainda se deve mais dinheiro? Se se deve, quais as dívidas ainda existentes? Está tudo esclarecido ou há algum atraso? É que por vezes lemos na imprensa protestos de misericórdias, porque entendem que têm de receber algumas indemnizações vultosas, e em nossa opinião, até certo ponto duvidosas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Ministra da Saúde, devo começar por lhe dizer que tenho algumas dúvidas sobre se os conceitos de gestão do Sr. Ministro das Finanças serão os melhores para aplicar no Ministério da Saúde, razão pela qual, aliás, o louvor público que esse seu colega lhe prestou aqui nos deixou bastante apreensivos.Uma voz do PSD: - Também não admira!O Orador: - Ó Sr. Deputado, veja lá se tem consideração pelas pessoas! ...
Mas mesmo em termos financeiros, Sr.a Ministra, o orçamento que apresentou deixa-nos apreensivos.
Com efeito, nele notamos uma diminuição das dotações relativamente ao seu peso sobre o produto interno bruto e sobre o Orçamento do Estado. Como já aqui foi dito, em termos percentuais, atinge-se os valores mais baixos dos últimos dez anos.
O orçamento que nos propõe não nos oferece grande credibilidade, atendendo às discrepâncias que se verificam entre os valores apresentados pela Sr.o Ministra da Saúde no início deste ano e os constantes deste orçamento no que se refere ao ano de 1986. Ë por isso que lhe pergunto que garantia de fiabilidade nos poderá dar o orçamento da saúde para 1987.
Com efeito, o orçamento apresenta um crescimento de receitas próprias de 87 %, objectivo que nos parece ser inatingível, pelo menos em termos de cobrança efectiva. Por outro lado, há uma previsão de crescimento dos consumos muito baixa, tendo em conta a evolução verificada em cada um dos anos recentes.
A confiança que expressou nos resultados obtidos e que tenta ainda obter da sua gestão é por nós postaem dúvida. De facto, não temos neles a mesma confiança face aos erros cometidos em relação ao ano anterior.
Assim, para além do défice já apontado, os consumos nos serviços próprios das administrações regionais de saúde passaram de 4 milhões de contos previstos para 4 milhões e 700 e tal mil contos, ou seja, sofreram um agravamento de mais 16%.
Os medicamentos passaram de 26 milhões de contos para 33 milhões de contos, o que significa um agravamento de 26%.
Os consumos nos hospitais distritais passaram de 6 800 000 contos para 7 800 000 contos.
No total verifica-se um agravamento de 10 milhões de contos, e mesmo expurgando os 7 milhões de contos que cabem aos medicamentos, o acréscimo da coluna de consumos entre o previsto no início do ano e o realizado ascende a 2 600 000 contos, ou seja, representa uma acréscimo de 5,3 %.
Ora, como os consumos previstos para 1986 já contemplavam a taxa de inflação prevista, verifica-se que esta taxa não é aplicável ao sector da saúde, pois nos últimos anos os crescimentos deste sector têm suplantado os valores desta taxa.
Todos os aspectos anteriormente referidos servem para evidenciar as fracas credibilidade e fiabilidade do orçamento da saúde para 1987, quando se apresentam valores de consumos irrealistas no âmbito do funcionamento do actual sistema dos prestadores.
A verificar-se em 1987 um erro de previsão similar ao registado em 1986, brevemente estaremos a assistir, no sector da saúde, à repetição dos clamores dos fornecedores do sector registados em 1983.
Desejaria terminar formulando-lhe duas perguntas. Quais as medidas que serão tomadas para conter os consumos nos níveis previstos para 1987? Continuará V. Ex. e a desmobilizar e a lançar o caos e a confusão entre os trabalhadores da saúde com um comportamento certamente populista mas demagógico, em vez de tentar mobilizar todas as boas vontades para tornar credível e eficiente o Serviço Nacional de Saúde?O Sr. ]Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Maia.O Sr. Santana Maia (PS): - Sr.o Ministra da Saúde, ouvi com a maior atenção a intervenção que V. Ex. a produziu, mas em vez de conseguir ser esclarecedora, levantou maiores perplexidades no meu espírito, quer sobre as orientações que procura imprimir ao sector, quer sobretudo do ponto de vista dos meios que pensa utilizar.
É sabido que a sua actuação durante pouco mais de um ano se tem pautado principalmente pela estratégia do confronto permanente pela abertura, até por vezes simultânea, de várias frentes de batalha, o que nos levaria a sugerir que o nome do Ministério deixasse de ser da Saúde para, de acordo com o belicismo de V. Ex.a, passar a chamar-se «Ministério da Guerra».Risos.É que, de facto, V. Ex.a, Sr.a Ministra, conseguiu o que seria quase impensável: ter contra si todos os médicos - Ordem, sindicatos, comissões de curso, associação dos clínicos gerais, professores das faculdades de medicina, chefias dos vários serviços, mesmo os
20 DE NOVEMBRO DE 1986 395médicos do seu próprio partido, como bem sabe, para além de todo o vasto sector de enfermagem, associação de administradores hospitalares, paramédicos e ainda trabalhadores administrativos e dos serviços de apoio geral, isto é, o pleno dos trabalhadores da saúde.
E a população em geral, para quem V. Ex. e diz destinar-se a sua patriótica política? Também esta já percebeu que é a mais prejudicada com a cortina de fumo que a Sr.a Ministra fabricou, de procurar fazer crer que a origem de todos os males não está nas insuficiências de um ministério e da sua política, mas atribuindo todas as culpas aos trabalhadores da saúde e sobretudo aos médicos, contra os quais V. Ex. a abriu uma espécie de «guerra santa».
A realidade é verdadeiramente bem outra, e se nos ativermos apenas à discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado para 1987, fácil será verificar que há verbas, como a destinada a medicamentos fornecidos pelas farmácias, manifestamente insuficientes, pois o seu crescimento em termos nominais é, como já foi referido, de 1,2%, vindo certamente a constatar-se o mesmo fenómeno de 1986, em que a Sr.a Ministra considerou então a verba proposta absolutamente suficiente, mas em que acabaram por ser gastos mais 7 milhões de contos.
Já na rubrica «Despesas com pessoal» se verificou um excesso de previsão de 5,7 milhões de contos. Mas tal poupança não se traduziu, seguramente, na deterioração da quantidade e sobretudo da qualidade dos serviços prestados, tal como no péssimo ambiente e no mal-estar crescente, sentido no meio dos trabalhadores da saúde?
Gostaria também de referir que o montante das dívidas que transitam para pagamento em 1987 e que não respeitam apenas a atrasos contratualmente previstos na facturação de bens e serviços será superior ao previsto em cerca de 3 milhões de contos. Não se trata, Sr.a Ministra da Saúde e Sr. Ministro das Finanças, de um défice oculto?
Sr.a Ministra, o aumento de 9,3% em termos nominais, previsto para os consumos nos hospitais centrais e distritais não será insuficiente, sendo certo que entraram recentemente em funcionamento novas unidades de grande dimensão?
Por outro lado, o aumento previsto de cerca de 5 milhões de contos nas receitas provenientes do pagamento de cuidados prestados pelo Serviço Nacional de Saúde aos subsistemas de saúde e companhias seguradoras não é irrealista ao prever a sua cobrança total, pois em 1986 a verba cobrada se queda em um milhão e meio de contos aquém da prevista?
Sr.a Ministra da Saúde, não considera V. Ex. a como pouco credível o orçamento da saúde para 1987, em que ressaltam nitidamente a subavaliação das despesas e a sobreavaliação das receitas, aliás em oposição total com a doutrina ontem aqui expendida pelo. Sr. Ministro das Finanças, que até falou em «regra de ouro», talvez a figurar num manual de «como se devem fazer orçamentos do Estado», porventura já no prelo? Ou será que a Sr.a Ministra deseja apenas deixar ao seu breve sucessor uma pesada herança?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.o Ministra da Saúde, ouvi a sua intervenção com a mesma atenção de sempre e sobre ela gostaria de fazer algumas perguntas.
Fez um enunciado de princípios para a política da saúde, mas não falou das verbas para cumprir esses princípios. $ o tal problema do averbo» e da averba» de que a Sr.o Ministra se dissocia, quando era bom que não se dissociasse e que conseguisse articular a política que tenciona fazer com as verbas de que dispõe no Orçamento.
E a Sr. a Ministra já tem a experiência do ano passado. Por muito que venha aqui dizer que cumpriu o Orçamento, a verdade é que não o fez, pois gastou mais de 3 milhões de contos do que aquilo que estava orçamentado no Serviço Nacional de Saúde. E só gastou mais 3 milhões de contos porque «poupou» 5,7 milhões de contos em despesas com pessoal.
Disse a Sr. * Ministra que isso se ficava a dever a uma gestão rígida em relação ao pessoal. Pergunto: será gerir com rigidez manter o regime imoral de tarefeiros que hoje se verifica nos nossos centros de saúde e nos nossos hospitais? Será gerir com rigidez o não alargamento dos quadros? Será gerir com rigidez o prolongar e o manter os contratos a prazo? É isso que a Sr.o Ministra faz e que tenciona continuar a fazer? $ essa a rigidez da sua política para o pessoal?
Relativamente à execução orçamental, já falámos e a Sr." Ministra não desmentiu os números. De resto, eles são evidentemente indesmentíveis, pois foram fornecidos pela Sr.o Ministra.
Mas a Sr.o Ministra também não falou na execução do PIDDAC, e a pergunta que lhe faço é a seguinte: por que é que esse plano não foi executado?
Quanto é que sobrou do PIDDAC, Sr.o Ministra? Não sobraram já 1,5 milhões de contos, uma vez que não serão executados este ano?
No que diz respeito ao financiamento, a Sr.o Ministra veio com uma novidade já velha: a do seguro de doença.
Disse que o Serviço Nacional de Saúde não é gratuito, pois todos contribuímos para ele. Mas também todos nós contribuímos para estradas, para a educação, tal como se deve contribuir para a saúde!
Não será que a Sr.o Ministra, com o esquema do seguro de doença, vai fazer com que todos os portugueses passem a financiar duplamente o sistema, por um lado, através das contribuições e, por outro, através do pagamento do seguro? Isso não é financiar duas vezes o mesmo sistema de saúde, Sr. Ministra?
Passo agora a referir-me à questão das percentagens.
Tenho aqui as percentagens dos últimos dez anos e não há dúvida nenhuma de que a verba transferida este ano do Orçamento do Estado para a saúde corresponde apenas a 9,2 %, valor que é o mais baixo dos últimos dez anos, e que mesmo o acréscimo anual, que a Sr.a Ministra afirmou ser de 19 % em relação ao ano anterior, também é dos mais baixos dos últimos dez anos, excluindo os anos de 1982, em que foi apenas de 9 %, e o de 1983, em que foi de 15,5 %. Nos outros anos, inclusivamente no ano passado, o acréscimo foi de 21 %.
Por conseguinte, e para finalizar, pergunto-lhe se fica ou não bem demonstrado que este ano há menos dinheiro para o Ministério da Saúde.
396 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - Faça favor.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, tendo em conta que os Srs. Deputados que acabaram de produzir pedidos de esclarecimento à Sr.a Ministra da Saúde são todos eles ilustres médicos, com exclusão do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, poderemos concluir que os utentes estão, de uma forma geral, esclarecidos com a política de saúde, salvo, evidentemente, a estreita faixa populacional do MDP/CDE.O Sr. (Lopes Cardoso (PS): - Essa teve muita piada!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que as intervenções valem a pena por elas próprias e não é necessário fazer mais comentários.
Tem a palavra a Sr.a Ministra da Saúde.A Sr. e Ministra da Saúde: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar ser breve, o que, aliás, me é facilitado pelo facto de muitas perguntas se terem repetido.
Em primeiro lugar vou responder ao Sr. Deputado Dias de Carvalho, a quem quero dizer que cada vez estou mais convencida de que vale a pena ir dizendo que a política de saúde visa os cidadãos utentes e não directamente os trabalhadores do sector.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, tudo aquilo que o Ministério da Saúde tem vindo repetidas vezes a pedir aos trabalhadores do sector é que cumpram! Não pede mais nada!O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - É pouco!A Oradora: - É sempre bom acentuar que no sector da saúde, onde nos debatemos sistematicamente com o sofrimento humano, esse .cumprimento tem de ser particularmente cuidado.
Não lhes peço senão isso e não me parece, de maneira nenhuma, que seja irrazoável proceder assim, sobretudo quando para trás, excessivas vezes neste país, a política de saúde se confundiu com a política dos trabalhadores do sector.Vozes d(r) PSD: - Muito bem!A Oradora - $ bom que hoje se torne claro que as duas coisas são diferentes, embora obviamente estejam interligadas.
A segunda pergunta que me fez tem a ver com as percentagens de financiamento em relação aos hospitais.
Tive ocasião de dizer à pouco que os relatórios das diversas comissões esqueceram uma rubrica, que foi destacada nos elementos que forneci e que se refere ao financiamento atribuído aos serviços de saúde por via da retenção de receitas. Disse já que, para trás, isso não foi uma prática que existisse; os serviços de saúde eram, pura e simplesmente, obrigados a repor de alguma maneira aquilo que angariavam em receitas, na medida em que isso lhes era descontado ao financiamento. Pela primeira vez vão ter um incentivo à boa cobrança de receitas e vão ter a possibilidade de gastar uma parte importante dessas mesmas receitas. Segundo as contas que apresentei, isso garantirá aos serviços de saúde a possibilidade de um crescimento de 34,7 %, o que em grande parte resultará de consumos. Peço-lhes que consultem os elementos que forneci. Eles tornam evidente que, nomeadamente, os hospitais vão ter verbas como nunca tiveram até agora para poderem gastar, designadamente em consumos, em pequenas reparações, em pequenos equipamentos e em novas actividades.O Sr. Dias de Carvalho (PRD): - Posso interromper, Sr.a Ministra?A Oradora: - Faça favor.O Sr. Dias de Carvalho (PRD): - Desculpe, mas a maior parte dessas verbas não vai ser cobrada porque se trata precisamente de verbas muito difíceis de cobrar e, portanto, quando muito, cobrar-se-ão com um ano de atraso, se se cobrarem.A Oradora: - Vão ser cobradas sim, Sr. Deputado. Uma gestão razoável e, sobretudo, com incentivos nos hospitais para que giram bem vai permitir que as verbas sejam, de facto, cobradas.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Outra questão que foi abordada por V. Ex.a e também por vários outros Srs. Deputados tem a ver com o défice.
Devo dizer, em primeiro lugar, que os dados que forneci sobre o montante do défice previsto são os mais pessimistas que temos neste momento. Em segundo lugar, trata-se, obviamente, de uma previsão. Ora, os Srs. Deputados têm vindo a formular questões como se aqueles dados que forneci em relação a 1986 fossem a conta do Serviço Nacional de Saúde de 1986, mas a verdade é que esses dados são neste momento uma previsão e, como lhes disse, em relação ao défice, é a previsão mais pessimista.
Toda a gente sabe, sobretudo quem de alguma maneira têm ligação aos serviços de saúde - que é o caso de quase todos os Srs. Deputados que me formularam questões -, como é difícil prever com uma grande exactidão as despesas do sector. Uma demonstração deste facto é que o próprio défice, que em relação a 1985 apresentei como provável quando discutimos o Orçamento do Estado para 1986, veio a verificar-se ser inferior em 1,5 milhões de contos, o que de facto, aconteceu. É que nem sequer no momento em que o ano termina nos é possível conhecer com rigor razoável o montante exacto do défice. Isso tem a ver com a falta de instrumentos de gestão do sector. De resto, há momentos fiz uma alusão a isso mesmo quando disse que há uma série de modificações que estamos a introduzir e que têm a ver com a capacidade de gerir e controlar mais razoavelmente as despesas no sector da saúde. Mas como já tive ocasião de dizer, há ainda outros factores que nunca podemos prever. Como sabem, uma parte muito importante das despesas tem a ver com medicamentos e com meios auxiliares de diagnóstico. Ora, é obviamente impossível prevê-los com toda a precisão, para além de que os hospitais e os médicos do Serviço Nacional de Saúde sempre
20 DE NOVEMBRO DE 1986 397atenderão todos aqueles que se lhes dirijam em qualquer momento, sendo rigorosamente imprevisível saber exactamente em que condições e quantos serão.
Por outro lado, referi nas comissões que só uma parte daquele défice tinha a ver com possíveis atrasos, aspecto que é muito importante. Não é, aliás, do défice que talvez devamos rigorosamente falar em relação à maior parte daquilo que apresentei sob essa expressão. Isto porque a grande parte daqueles 14 milhões e tal contos que referi nos elementos que lhes dei relativamente a 1986 corresponde apenas a pagamento nos prazos normais e só uma parte muito pequena - que, neste momento e, como disse, em termos pessimistas, admitimos que possa ser cerca de 800 000 contos poderá corresponder, de facto, a algum atraso. Ora, Srs. Deputados, se houver num orçamento de 160 milhões de contos um eventual deslize de 800 000 contos é pelo menos ridículo que gastemos muito tempo a discutir uma questão desse tipo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - De qualquer forma, posso dizer-lhes que o Governo resolverá esse problema num enquadramento legal do Orçamento, pelo que, de facto, não vale muito a pena perder tanto tempo com ele.
Relativamente às perguntas que foram feitas sobre o redimensionamento das embalagens dos medicamentos, devo dizer que, para além das questões que têm a ver com problemas de carácter financeiro, há uma outra coisa que é muito importante: é evitar os desperdícios monumentais em medicamentos que todos sabemos que houve no passado.
Todos nós temos em casa «farmácias» de medicamentos que nunca mais acabam, que, aliás, corremos o risco de vir a tomar em condições não devidamente controladas pelo médico, como naturalmente devia acontecer. Isto para não reduzir a questão do redimensionamento das embalagens a meras questões de carácter financeiro.
Como os Srs. Deputados sabem, em termos financeiros, só em 1987 é que o redimensionamento das embalagens poderá ter plena eficácia, na medida em que só no dia 1 de Janeiro do próximo ano é que entrarão plenamente em vigor as regras que nesse domínio estabelecemos.
Quanto à observação que foi feita pelo Sr. Deputado Barros Madeira e que tem a ver com a inadequação muitas vezes verificada na prática das unidades de saúde em relação às necessidades, aquilo que lhes posso dizer - aliás, já o sabem - é que está praticamente concluída a elaboração da carta hospitalar e que, em seguida, avançaremos para a elaboração de uma carta sanitária. São instrumentos de programação indispensáveis para que em cada caso as unidades de saúde correspondam rigorosamente às nossas possibilidades e às necessidades da população.
Estes instrumentos estão praticamente concluídos e serão extremamente úteis para, justamente, se evitar que haja gastos e desperdícios perfeitamente injustificáveis.
No que diz respeito à falta de diplomas, Sr. Deputado Barros Madeira, dir-lhe-ei que, talvez por ser jurista, descreio mais dos instrumentos legais do que outros porventura poderão descrever. Não é com leis que o mundo se muda, e certamente que não acredito nessa possibilidade.Quanto aos cuidados primários de saúde, o Sr. Deputado tem toda a razão, pois a melhoria nos cuidados primários de saúde é um dos instrumentos fundamentais para aliviar os hospitais daquilo que não tem de lá ir. Aliás, muitos desses tais pequenos instrumentos (que não são leis) que têm vindo a ser emitidos pelo Ministério -e possivelmente o Sr. Deputado conhece-os- têm a ver com a melhoria dos cuidados de saúde primários, nomeadamente ao nível da formação do respectivo pessoal. Essa é, como se sabe, uma questão chave na melhoria do sector dos cuidados de saúde primários e na confiança que a população tem de ter nesses mesmos cuidados de saúde.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca fez-me uma pergunta em relação às misericórdias, à qual respondo que aquilo que, de facto, está no orçamento do Serviço Nacional de Saúde para 1987 salda de vez os compromissos que o Estado assumiu no passado - e, como sabe, não foi este Governo qu assumiu esses compromissos - para com as misericórdias. Consideramos que esse ponto é extremamente importante porque acreditamos que as misericórdias também têm um papel importante a desempenhar nos cuidados de saúde.
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu fez algumas alusões a gastos em sectores diferentes daqueles que foram previstos no princípio deste ano. Sr. Deputado, de facto, herdei poucos instrumentos de gestão no Ministério da Saúde, e foi precisamente por saber que esses instrumentos são ainda tão falíveis que me permiti gastar tempo aos Srs. Deputados com minha intervenção fazendo alusão às necessidades muito grandes de introdução de instrumentos de gestão mais eficazes.
Quando digo que o orçamento foi bem gerido, isso tem a ver com o facto de não ter gasto mais do que aquilo que tinha para gastar. Como os Srs. Deputados sabem, a Assembleia da República vota uma verba global de transferência do Orçamento do Estado para o Serviço Nacional de Saúde, e aquilo que, naturalmente, a gestão do Ministério da Saúde tem de fazer é conter-se dentro dessa verba. É isso que está em causa.
Neste momento, como lhe digo, ainda temos poucos instrumentos que nos permitam, com toda a precisão, saber exactamente onde é que vamos gastar, e até que nos permitam saber, depois de gasto, onde é que exactamente isso aconteceu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Dá-me licença que a interrompa, Sr." Ministra?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr.a Ministra, é que, para nós, gerir bem não é não gastar para além daquilo que se tem, mas sim enfrentar todas as situações.
O Ministério da Saúde é diferente de todos os outros ministérios, e por isso é que pus em causa o louvor que lhe foi dado pelo Sr. Ministro das Finanças e os conceitos deste aplicados ao Ministério da Saúde.A Oradora: - Sr. Deputado, tanto me dizem que gasto a menos como me dizem que gasto a mais...O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Quando se gasta bem, ninguém diz que gasta mal!A Oradora: - De qualquer forma, Sr. Deputado, a verdade é que herdei um sistema em que os instrumentos de previsão, e até os de apresentação de contas
398 I SÉRIE- NÚMERO 13depois delas feitas, são extremamente falíveis, e é bom que os Srs. Deputados tenham perfeita consciência disso. Agora, o que o Ministério da Saúde fez durante este ano foi, naturalmente, quando se apercebia de que que num determinado sector ia ter que gastar mais do que o previsto e, para não utilizar determinados instrumentos que poderiam ser gravemente lesivos dos interesses dos cidadãos, gastar menos noutros sectores. É isso que é razoável e foi isso o que o Ministério fez.
Suponho que a maior parte das questões que depois me foram colocadas se repetiram. No entanto, gostaria ainda de dizer, em relação à previsão de receitas, que há, de facto, aqui uma modificação muito importante em relação a 1986 e que, como já referi, tem a ver com a cobrança aos subsistemas dos valores de custos, o que só foi determinado a meio deste ano e, naturalmente, virá a provocar modificações, sobretudo na execução orçamental do próximo ano.
Relativamente à questão que me foi posta pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro, que se relaciona com o PIDDAC, já dissemos na Comissão de Saúde que o Governo vai utilizar todo o dinheiro que, em termos de PIDDAC, foi atribuído à saúde para este ano, para o que vai utilizar todos os instrumentos legais ao seu alcance. Portanto, tenha paciência, pois dentro de algum tempo isso estará perfeitamente claro para todos nós.
Quanto à questão do seguro de doença ou de saúde, devo dizer ao Sr. Deputado que aquilo que o Governo propõe é justamente que haja incentivos fiscais quando se estabelecem seguros de saúde ou seguros de doença. Agora, o que naturalmente vai acontecer é que aqueles que financiam o Serviço Nacional de Saúde através de impostos vão pagar menos impostos quando se estabelecerem seguros de doença ou seguros de saúde.
Por outro lado, são esquemas volutários e, portanto, ninguém vai ser obrigado a recorrer a um sistema desse tipo.
Portanto, Sr. Deputado, são esquemas volutários e o Governo acredita que vão ser muito utilizados porque as pessoas vão rapidamente compreender que talvez por essa via possam obter melhores cuidados do que aqueles que temos sido capazes de prestar com o sistema quase totalmente monolítico que existe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.a Ministra, permite-me uma interrupção?A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.a Ministra, essa é que é a questão: o Ministério da Saúde deixa degradar os serviços públicos de saúde, não lhes dá verbas, deixa que os utentes digam mal e que não sejam bem atendidos, para depois, através de verbas para o privado, pôr esses serviços a funcionar.
O que este Governo pretende fazer é não cumprir a Lei do Serviço Nacional de Saúde, que, quer a Sr. a Ministra goste ou não, está em vigor e, portanto, tem de ser cumprida. Se este Governo não a quer cumprir, então traga aqui à Assembleia da República outra lei, de forma a criar esses incentivos a esse esquemas de seguros de doença.
O que o Governo tem de fazer é cumprir a Lei do Serviço Nacional de Saúde e garantir às populações o direito à saúde, e é isso que o Governo não quer fazer!A Oradora: - Olhe, Sr. Deputado, a Lei do Serviço Nacional da Saúde existe não só desde agora; existe há muito tempo! Ora, aquilo que temos vindo a verificar neste país é que o que é gasto em saúde e que tem sido gerido por muitos governos não justifica o nível de cuidados a que a população tem tido acesso.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Essa é uma questão que vamos ter de enfrentar seriamente. Aquilo que o Governo propõe é apenas que, através de esquemas volutários e ainda por cima com incentivos importantes à poupança - o que constitui um objectivo importante para o Governo -, as pessoas tenham acesso a melhores cuidados de saúde.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Deixe fazer a experiência, Sr. Deputado, e depois ver-se-á se as pessoas ficam ou não satisfeitas com ela!
Relativamente à ultima questão que o Sr. Deputado Vidigal Amaro me colocou, que se refere ao crescimento do Serviço Nacional de Saúde no Orçamento do próximo ano, devo dizer-lhe que não é verdade que esse crescimento é o mais pequeno dos últimos anos. Agora há uma coisa que é verdade: é que a taxa de inflação vai ser muito mais pequena no próximo ano do que foi nos últimos anos e, portanto, só com esse dado é que é possível fazer uma comparação. Não pode, naturalmente, limitar-se a dizer que cresce 19 % ou que cresce noutra percentagem qualquer; tem de fazer a comparação entre isso e o crescimento da taxa de inflação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em toda a Europa ocidental os problemas da protecção social continuam na ordem do dia, tendo como pano de fundo as diversas crises que atingem os sistemas de segurança social em muitos países. Crises de capacidade financeira, de eficácia, dúvidas sobre legitimidade, tudo isto com factores endógenos e exógenos ligados a profundas mutações económicas, tecnológicas, demográficas, culturais. Na CEE, as despesas de protecção social passaram de menos de 20 % para cerca de 30% do PIB, desde o início dos anos 70, enquanto os reflexos da crise económica conduziram a uma impossibilidade de acompanhamento paralelo do nível das contribuições obrigatórias, o que ajudou a desequilíbrios financeiros expressivos nas contas públicas.
Que os sistemas de segurança social estão em crise por quase todo o lado onde foram desenvolvidos, não restam dúvidas. Que essa crise é paralela a uma situação de transição que se continua a viver, de um regime de crescimento para outro, onde se interpenetram aspectos culturais, tecnológicos, comerciais, monetários, financeiros e até geoestratégícos, disso também não restam dúvidas. Que o caminho é o do seu desmantelamento, apagamento ou subversão, ou o da sua reforma e afirmação, eis a encruzilhada onde muitos países europeus estão e onde se separam as águas entre a direita e a esquerda democráticas.
20 DE NOVEMBRO DE 1986 399Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em Portugal, embora o crescimento do peso das despesas públicas no PIB tenha sido enorme, a parte relativa às despesas correntes da Segurança Social subiu muito menos espectacularmente, até porque convém não esquecer que no início da década de 70 a situação da protecção social no nosso país estava praticamente próxima da estaca zero. Foi um dos legados do salazarismo.
Hoje, continuamos com pensões mínimas muito afastadas dos salários mínimos, em grande parte dos subsistemas económicos com pensões médias muito injustas para quem, com uma vida activa de trabalho e contribuições, foi logo à partida castigado pela metodologia que a lei impõe, sobretudo em períodos de forte inflação. Hoje, num contexto de grande desemprego, nem 20 % do total dos que estão nessa situação têm acesso a qualquer subsídio. Hoje, em Portugal, prestações como o abono de família, para além da injustiça relativa da sua aplicação universal com o mesmo quantitativo por descendente, mesmo para quem dele não precisa, atingiram tamanha degradação que deixaram de desempenhar qualquer função de utilidade significativa.
Temos, no nosso país, um sistema de segurança social incipiente, com grandes limitações no que se refere às condições de acesso, duração ou valor de múltiplas prestações.
Queixa-se o Governo, na proposta de lei das Grandes Opções do Plano a médio prazo, de que as prestações sociais pecuniárias já consomem uma parte significativa do PIB. Isso é verdade, mas só meia verdade, já que esse indicador comparado com a CEE, onde nos integramos, é extremamente baixo, o mesmo acontecendo em relação a países com nível de desenvolvimento semelhante ao nosso. E isto não acontece com outras despesas públicas.
Se há que aliviar o peso das despesas públicas totais na nossa economia, se há que criar condições para o desenvolvimento da iniciativa económica e da inovação social, isso significa que há que optar politicamente na afectação dos recursos financeiros disponíveis. E estrangular o sistema de segurança social revelaria uma clara opção de classe, em que a máscara da falsa modernidade apenas poderia servir para iludir incautos.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O ataque ao Estado-providência em Portugal, como se ele existisse, como se no nosso país houvesse «excessos de socialização das responsabilidades face aos riscos da existência» ou «crescimento desmesurado do sistema estatal de segurança social», é uma revelação prática da má vontade do Governo relativamente aos fracos direitos sociais dos trabalhadores e do conjunto da população portuguesa.
Na proposta de lei das Grandes Opções do Plano a médio prazo, o Governo afirma como um dos seus grandes objectivos a transferência para fora dos serviços oficiais de uma parte cada vez maior das responsabilidades, favorecendo, quer fiscal, quer institucionalmente, a procura e a oferta de esquemas de cobertura dos riscos colectivos fora dos regimes públicos. Por outro lado, afirma que o sistema de segurança social português deverá evoluir para uma cobertura tripartida com três patamares.
No primeiro patamar, assistencial, haveria prestações universais tendencialmente sujeitas a condições de recursos, sem base contributiva, de modo a assegurar a toda a população um valor mínimo; a intervenção do Estadoaqui é definida como «igualitária e primorosa», mas não deixa de se afirmar o objectivo de incentivo às misericórdias.
No segundo patamar, a base seria o seguro social obrigatório sobre as remunerações até determinado plafond, e as prestações de base contributiva seriam concedidas em substituição dos rendimentos perdidos por riscos sociais (doença, invalidez, acidentes de trabalho, doenças profissionais, morte, viuvez, desemprego, constituem as situações enumeradas); aqui o papel do Estado seria «equitativo e regulador».
No terceiro patamar, as prestações seriam concedidas através de esquemas de segurança voluntária ou colectiva. É aqui que são referidas as pensões, afirmando-se que a evolução deve avançar no sentido da sua capitalização. Neste patamar, para onde sistematicamente o Governo propõe que se deva evoluir, o Estado assumiria uma atitude «liberal e desinteressada».
Em resumo, um primeiro patamar de assistência social, um segundo de seguro social obrigatório, um terceiro de seguro livre privado. Se vingasse esta proposta, regressaríamos ao «atestado de pobreza» como instrumento de regulação social indispensável. Os necessitados (primeiro patamar) teriam de estender a mão, em massa, à porta das instituições em boa parte privadas e de caridade. Em lugar de um direito que hoje podem reivindicar, passariam a pedir esmola.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!O Orador: - O que as Grandes Opções do Plano a médio prazo nos ensinam é que o Governo tudo fará para que, assim que puder e ainda por cima em nome da dimensão humana e do sentido da fraternidade, a Segurança Social deixe de ser um direito humano básico, forma de materialização da solidariedade nacional e expressão da capacidade reguladora do Estado democrático, e passe a constituir principalmente uma base de arranque de grupos financeiros e de reforço da influência cultural, política e social de instituições privadas assistenciais e seus aparelhos ideológicos de suporte.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em Setembro passado, o Governo levou a cabo uma grande operação de propaganda com o aumento das pensões mínimas. Como a seu tempo afirmámos, e hoje reiteramos, medidas que pudessem contribuir para minorar a gravidade da situação de parte substancial dos pensionistas, mesmo que insuficientes e parciais, eram bem-vindas. É um facto que elas foram insuficientes, já que, segundo números do próprio Governo, não representavam, para 1987, mais do que um aumento médio de 50$ por dia por pensionista abrangido; é um facto que foram parciais, pois os aumentos não beneficiaram uma boa parte dos pensionistas, sobretudo no regime contributivo. Mais concretamente, e segundos dados governamentais, dos 850 000 pensionistas de invalidez e velhice do regime geral, cerca de 60 % não foram abrangidos e, dos que foram, enquanto menos de 50 000 tiveram aumentos superiores a 3000$ mensais, mais de 200 000 tiveram aumentos inferiores a 1000$. Dos 1 250 000 pensionistas que o Governo afirma terem sido aumentados, só 13 % alcançaram aumentos mensais superiores a 2000$, enquanto quase metade (46 %) teve melhorias mensais inferiores a 1000$.
400 I SÉRIE - NÚMERO 13Assim, não restam dúvidas de que a enorme campanha de propaganda proeurou ter efeitos políticos sobretudo nos não pensionistas.
O que o Governo vem praticando é aquilo a que se pode chamar «a redistribuição de rendimentos à portuguesa». Incapaz de parar o aumento das dívidas patronais à Segurança Social, apesar da conjuntura de crescimento económico para que pouco contribuiu, reduzindo progressivamente o contributo do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social, o Governo assenta a desejável correcção das pensões mínimas e das prestações dos regimes não contributivos ou reduzidamente contributivos no sacrifício dos beneficiários do regime geral, em grande parte injusta e fortemente sacrificados por o momento das suas reformas ter coincidido com períodos de espiral inflacionista. O Governo transfere assim dinheiro dos pobres para os muitos pobres e para os menos pobres, perante a complacência divertida destes últimos. Aliás, isso está explícito no último anúncio que a RTP vem passando sobre a recente actualização das pensões, que suscita duas reacções: o riso espontâneo perante o kitsh involuntário, a repulsa sentida face à continuação impune da utilização abusiva dos dinheiros públicos para fins eleitoralistas, a coberto de intenções pseudo-informativas.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta do orçamento da Segurança Social apresenta dois aspectos de grande gravidade: em primeiro lugar, a diminuição, em termos reais, do contributo do Orçamento do Estado para as receitas totais.