II SÉRIE-A — NÚMERO 158 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 31/XV AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE DIREITO DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS APLICÁVEIS A DETERMINADAS TRANSMISSÕES EM LINHA, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2019/789, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE ABRIL DE 2019 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos e alterar o Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que estabelece normas sobre o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio e que altera a Diretiva 93/83/CEE, do Conselho. Artigo 2.o Sentido e extensão A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida com o seguinte sentido e extensão:  a) Definir o conceito «serviço acessório em linha», para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho; b) Estender o regime jurídico constante nos artigos 149.o a 156.o, 178.o e 184.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março, aos serviços acessórios em linha, nos termos definidos na Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho; c) Estabelecer as condições de aplicabilidade do princípio do país de origem aos serviços acessórios em linha, para efeitos da determinação da lei aplicável em matéria de direitos de autor e direitos conexos e da fixação do montante da remuneração devida pelos respetivos direitos, nos termos do artigo 3.o da Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho; d) Redefinir o conceito «retransmissão», de forma a abranger outros meios técnicos de distribuição de sinal de televisão para além do cabo e dos sistemas de micro-ondas, para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho; e) Definir o conceito «ambiente gerido», para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho; f) Estabelecer o regime do exercício dos direitos de retransmissão por titulares de direitos que não sejam organismos de radiodifusão, nos termos do artigo 4.o da Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, designadamente alargando o regime de gestão coletiva obrigatória, previsto nos artigo 7.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 333/97, de 27 de novembro, a todos os serviços compreendidos no âmbito do conceito «retransmissão», na aceção da redefinição, assegurando aos titulares de direito de autor e direitos conexos uma remuneração adequada pela retransmissão das suas obras e outro material protegido; g) Estabelecer o regime do exercício dos direitos de retransmissão por organismos de radiodifusão, nos termos do artigo 5.o da Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho; h) Definir o conceito «injeção direta», para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho; i) Estabelecer o regime jurídico aplicável aos serviços de programas abrangidos na definição de «injeção direta», em matéria de direito de autor e direitos conexos, nos termos do artigo 8.o da Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, designadamente consagrando o dever de obtenção de autorização