11 DE JANEIRO DE 2018 27 Quanto ao facto de a saúde ser um negócio, ou de termos relativamente à PPP uma visão em que predomina o negócio, Sr.a Deputada, a resposta que lhe vou dar remete para o Programa do Governo, em que dizemos que o Estado tem obrigação, em cada momento, de definir qual o melhor modo de servir o interesse público. Se o puder fazer sempre por meios exclusivamente públicos, será o ideal. Se encontrar fórmulas que, ainda que transitoriamente, em termos, por exemplo, de custo comparado público, sejam mais eficientes, sejam, como aqui foi referido, do agrado da população, do agrado dos poderes locais e efetivamente comparem, naquilo que são os instrumentos de comparação, com outras entidades públicas, não vemos que não deva ser tentado um exercício de ter no sistema uma dominante pública na gestão mas uma componente de gestão privada em ambiente público que possa constituir um elemento de comparação e até de benchmark interno. É neste sentido que o Programa do Governo foi escrito. Não temos, quanto à relação com o setor privado, seja ele social ou puramente privado, nenhuma visão de exclusão. Repare, temos no setor social uma parceria fortíssima na área da rede nacional de cuidados continuados integrados, que corre muito bem, e estamos a falar, em boa verdade, de direito privado, embora no terceiro setor e no setor social. O que seria de Portugal, se Portugal não tivesse uma rede de farmácias privadas, 2500 farmácias privadas comunitárias, para as quais o Estado, todos os anos, transfere encargos que ultrapassam os 1000 milhões de euros, naturalmente com a distribuição e a comercialização de medicamentos? Quanto à racionalidade económica, racionalidade social, transparência na execução dos concursos e uma explicação detalhada sobre Cascais, também para o Sr. Deputado Ricardo Baptista Leite, ora bem, quando, no início da Legislatura, o tema foi abordado numa comissão,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Só sabe falar da PPP de Cascais?! O Sr. Ministro da Saúde: — ... referi que Cascais, a ser renovado e a ser lançado novo concurso, tinha de ter um perímetro contratual totalmente diferente. Para já, tinha de incluir o VIH/Sida e a oncologia, que, como sabem, no concurso inicial ficou de fora. Segundo, não faz sentido nenhum que uma mulher que reside no concelho de Sintra possa, por razões de assistência materno-infantil ir a Cascais, mas, se tiver um problema de saúde de outro tipo, tenha de ir para o hospital Amadora-Sintra. Precisamos de restruturar a área de Lisboa e Vale do Tejo, precisamos de aliviar a carga de procura do hospital Amadora-Sintra e, para isso, Cascais é instrumental, para isso, o novo hospital de Sintra é instrumental e, para isso, o hospital de Lisboa Oriental será decisivo. Sr. Deputado Pedro Soares, relativamente a Braga, as questões que referi quanto às PPP em geral são semelhantes. Temos, na avaliação dos estudos feitos já disponíveis, vantagens indiciárias que recomendam que se faça um novo concurso. Mas se este concurso for feito e for em condições piores, ou com propostas piores, do que aquelas que temos ou vamos colocar no concurso, este não prosseguirá e os hospitais serão integrados na rede pública tradicional, com gestão pública. Sr. Deputado António Sales, referiu a questão da hipocrisia política. Eu diria mais, do ziguezague político, porque, neste quase ano e meio que falta para o final da Legislatura, já percebemos que o alfa e o ómega da oposição à nossa direita irá ser a questão dos serviços públicos. Nesta matéria vamos ter companhia, vamos ter escrutínio e passamos a estar, de facto, todos mais comprometidos por responsabilidades presentes e também por garantir a limpeza de algumas responsabilidades passadas. Sr. Deputado António Sales, uma legislatura é um período de quatro anos com uma trajetória. Disse, e muito bem, que estamos hoje, a meio da Legislatura, muito melhor do que estávamos em novembro de 2015 e queremos estar, como sempre tenho dito, no final desta Legislatura a celebrar os 40 anos do SNS, seguramente a comparar de forma tão incomparável que faça com que nesse debate os nervos não estejam, com nunca estiveram, em mim, porque sou estruturalmente calmo, mas estejam, efetivamente, naqueles que, reconhecendo com dificuldade a realidade, passam a trabalhar numa zona, como dizia muito bem a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa, de confusão permanente da realidade com a perceção. Continuaremos a trabalhar com a realidade, Sr. Deputado, e deixaremos a perceção para os outros. Sr. Deputado José Luís Ferreira, para concluir, levantou duas questões importantes, o trabalho temporário e a precariedade laboral. Como sabe, a questão da precariedade laboral na saúde está dentro do programa que o Governo está a executar e será resolvida no tempo adequado. Faço no entanto notar que nunca houve na