5 DE ABRIL DE 2019 15 – Petição n.o 559/XIII/4.a - «Solicitam a adoção de medidas com vista à manutenção da Loja dos CTT, na freguesia de Mora»; – Petição n.o 581/XIII/4.a – «Solicitam a adoção de medidas contra o fecho da estação de Correios na freguesia de Avanca, concelho de Estarreja». IV – Diligências efetuadas a) Pedido de Informação ao GovernoFoi pedida informação ao Governo por ofício de 20 de junho de 2018, não tendo sido obtida resposta. b) Audição de Peticionários  No dia 23 de janeiro de 2019, pelas 14:00 horas, teve lugar a audição de peticionários, que pode consultar no seguinte link: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=13189 Estiveram presentes os Srs. Deputados: Deputados Paulo Rios (PSD), relator, Heitor de Sousa (BE), Ernesto Ferraz (BE), Francisco Rocha (PS) e Luís Pimentel (PSD). Em síntese, os peticionários reafirmaram as preocupações expressas no texto da petição que apresentaram, expressando nomeadamente o «desagrado pelo encerramento da estação de correio de Araucária», «que registava um fluxo médio diário de 100 pessoas», e «que atualmente esta necessidade é mitigada pelos postos postais localizados em tabacarias, sem condições adequadas e nem de confidencialidade, ou em alternativa os utilizadores têm que se dirigir à única estação de correio situada no extremo oposto da cidade de Vila Real». «Os postos de correios não são alternativos às lojas dos CTT porque não disponibilizam os mesmos serviços e não têm acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida». Usaram da palavra: – O Deputado Francisco Rocha (PS) que referiu que «a estação de correios que foi encerrada continha uma visão de serviço público, contribuía para a dinâmica da cidade de Vila Real, estava próxima da UTAD e de uma zona industrial, e que servia metade da população do concelho e restantes freguesias», e afirmou que «o GP PS apoia a reativação da loja dos CTT na Araucária, porém está vedada qualquer intervenção do Governo até 2020». – O Deputado Heitor de Sousa (BE) que afirmou que «o serviço postal universal foi preterido a favor dos serviços bancários dos CTT», o que considerou ser «uma violação grosseira do contrato de concessão». – O Deputado Luís Pedro Pimentel (PSD) que observou que «muitas das contingências que sucederam com os CTT, inclusive encerramentos de lojas dos CTT, decorreram do Memorando da Troika», salientando que «cada sede de concelho deve ter uma loja CTT» e referindo ainda que «os serviços postais devem ser prestados com qualidade», porém que isso «não está a ser cumprido». V – Opinião do Relator Sendo a opinião do Relator de elaboração facultativa, nos termos do artigo 137.o do Regimento, o Deputado Relator exime-se de emitir quaisquer considerações adicionais sobre a petição em apreço. VI – Conclusõese Parecer Face ao exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e parecer: 1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o peticionário, e preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o da LPD;