11 DE JUNHO DE 2021 83 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Aditamento ao Código de Processo Penal São aditados Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual, os artigos 275.o-A, 311.o-A, 311.o-B e 491.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 275.o-A Residentes fora da comarca 1 – A tomada de declarações a qualquer pessoa que não seja arguido no processo e que resida fora do município onde se situam os serviços do Ministério Público competentes para a realização da diligência, pode ter lugar noutros serviços ou entidades policiais, por videoconferência ou outros meios telemáticos adequados que permitam a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real. 2 – A diligência referida no número anterior é comunicada, nos termos do artigo 111.o, n.os 1 a 5, aos serviços competentes da área onde resida a pessoa a ouvir, a qual, no dia designado para o depoimento, é identificada pelo funcionário de justiça ou de polícia criminal onde o depoimento é prestado, sendo depois a tomada de declarações efetuada pela entidade requisitante e, se for o caso, pelos mandatários presentes, através da mencionada via telemática. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 111.o, é correspondentemente aplicável o previsto nos números anteriores quando a pessoa a inquirir resida no estrangeiro. 4 – À tomada de declarações prevista nos n.os 1 a 3 é sempre aplicável o disposto no artigo anterior, ficando a gravação áudio ou audiovisual a cargo da entidade requisitante. Artigo 311.o-A Despacho para apresentação de contestação 1 – Resolvidas as questões referidas no artigo anterior, o presidente ordena, por despacho, a notificação do arguido para contestar. 2 – O despacho contém, sob pena de nulidade: a) A indicação dos factos e disposições legais aplicáveis, o que pode ser feito por remissão para a acusação ou para a pronúncia, se a houver; b) Cópia da acusação ou da pronúncia; c) A nomeação de defensor do arguido, se ainda não estiver constituído no processo; e d) A data e a assinatura do presidente. 3 – O despacho é também notificado ao defensor. 4 – A notificação do arguido tem lugar nos termos das alíneas a) e b) n.o 1 do artigo 113.o, exceto quando aquele tiver indicado a sua residência ou domicílio profissional à autoridade policial ou judiciária que elaborou o auto de notícia ou que o tiver ouvido no inquérito ou na instrução e nunca tiver comunicado a alteração da mesma através de carta registada, caso em que a notificação é feita mediante via postal simples, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 113.o 5 – Deste despacho não há recurso. Artigo 311.o-B Contestação e rol de testemunhas 1 – O arguido, em 20 dias a contar da notificação do despacho referido no artigo anterior, apresenta,