6 DE DEZEMBRO DE 2014 5 Por todas estas razões, o nosso voto será favorável. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, para uma intervenção. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Esta iniciativa da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores também merece o nosso voto favorável, tal como mereceu o voto favorável do PCP naquela Assembleia Legislativa. A razão que motiva esta iniciativa legislativa é clara e tem toda a justificação. A lei eleitoral aprovada em 2006 foi um grande progresso democrático, do nosso ponto de vista, para a Região Autónoma dos Açores, na medida em que permitiu reforçar a genuinidade da proporcionalidade nas eleições para a Assembleia Legislativa Regional e minorar a possibilidade de haver distorções de representação ao nível da Região determinadas pela disparidade de dimensão entre as várias ilhas, que conferia um peso relativamente excessivo às ilhas mais pequenas, mas que, naturalmente, têm todo o direito — e ainda bem que assim é — a terem uma representação na Assembleia Legislativa da Região. Sucede, porém, que a lei de 2006, ao indexar o número de Deputados ao número de eleitores das ilhas, era suscetível de provocar um aumento do número de Deputados a eleger, o que aconteceu, de facto, com a alteração às regras do recenseamento que promoveu o recenseamento automático por via da residência inscrita no cartão de cidadão. Isto levaria, de facto, a um aumento significativo do número de Deputados à Assembleia Legislativa Regional, que se considerou na própria Região ser excessivo e daí que, em 2012, tendo em vista as eleições, se tenha proposto a esta Assembleia a consagração, a título transitório, da norma que agora se propõe a título definitivo. Portanto, nas eleições de 2012 para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores vigorou este regime que agora é proposto, só que, como essa disposição era transitória, para as próximas eleições para a Assembleia Legislativa da Região essa norma não se aplicaria e, então, estaríamos sujeitos a um aumento do número de Deputados que chegaria aos 64, pelas contas que estavam feitas. De facto, ninguém pretende esse aumento do número de Deputados na Região. Considera-se que o número atual de 57 Deputados não deve ser ultrapassado e propõe-se, portanto, que se mantenha essa regra com o critério que se estabeleceu para a definição da forma exata de eleição desses 57 Deputados. Trata-se, pois, de tornar definitivo o regime transitório que foi aprovado para 2012 e, tal como concordámos na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, também na Assembleia da República damos a nossa anuência a essa disposição, congratulando-nos muito por haver na Região Autónoma dos Açores um sistema eleitoral que é, de facto, proporcional, que é justo e que merece um amplo consenso. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, também para uma intervenção, a Sr.a Deputada Teresa Anjinho, do CDS-PP. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No seguimento das questões substanciais abordadas pelas anteriores intervenções, também para o CDS esta iniciativa merecerá a nossa aprovação. O teor da alteração legislativa que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores traz hoje à nossa consideração tem, como já ficou aqui bem esclarecido, uma única finalidade, que é incorporar, de forma definitiva, a solução relativa ao número máximo de Deputados que nela foi introduzida na lei eleitoral pela lei orgânica de 2012 e que esteve em vigor apenas até à tomada de posse da X Legislatura. As normas em questão são, essencialmente, o artigo 11.o-A, que estabelece o limite de 57 Deputados para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, e o artigo 13.o, que alargou a base eleitoral para a eleição de Deputados suplementares ao previsto para cada círculo eleitoral da ilha. De facto, e de acordo com o artigo 3.o da referida lei orgânica, as aludidas normas eram transitórias. Portanto, do que se trata é, no fundo, de consagrar definitivamente a fórmula que foi encontrada. E é