I SÉRIE — NÚMERO 73 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 3 minutos.Podem ser abertas as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, que hoje consiste no debate da moção de censura n.o 4/XII (2.a), apresentada pelo Partido Socialista, ao XIX Governo Constitucional, peço ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, que nos dê conta do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 383/XII (2.a) — Integra o Conselho das Comunidades Portuguesas no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, 384/XII (2.a) — Integra o Conselho Nacional de Juventude no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, 385/XII (2.a) — Integra a representação de associações de imigrantes no Conselho Económico e Social, procedendo à quinta alteração à Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, com as modificações feitas pelas Leis n.os 80/98, de 24 de novembro, 128/99, de 20 de agosto, 12/2003, de 20 de maio, e 37/2004, de 13 de agosto (Os Verdes), que baixa à 6.a Comissão, e 386/XII (2.a) — Cria taxas de IVA de 6% aplicáveis aos consumos de eletricidade e de gás natural e revoga a Lei n.o 51-A/2011, de 30 de setembro (PCP), que baixa à 5.a Comissão; projetos de resolução n.os 661/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público (BE), que baixa à 11.a Comissão, 662/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização hospitalar no Oeste e a criação de um grupo de trabalho que integre as autarquias locais e as associações de utentes (BE), que baixa à 9.a Comissão, 663/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a preservação das populações de abelhas e de outros polinizadores (BE), que baixa à 7.a Comissão, 664/XII (2.a) — Promova o desporto escolar e a prática desportiva pelos jovens (CDS-PP e PSD), que baixa à 8.a Comissão, 665/XII (2.a) — Pela suspensão do processo de «reestruturação dos cuidados hospitalares» no Oeste e a defesa dos serviços e unidades hospitalares da Região (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 666/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que pondere a aplicação da taxa intermédia (13%) do IVA sobre a eletricidade e o gás natural (PS), que baixa à 5.a Comissão, e 667/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova medidas tendentes à otimização dos cuidados de saúde hospitalares na Região Oeste Norte (PS), que baixa à 9.a Comissão. É ainda de referir a caducidade, na sequência da rejeição das várias propostas de alteração, do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.o 7/2013, de 17 de janeiro, que estabelece um regime excecional para a seleção e o recrutamento do pessoal docente dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência [apreciação parlamentar n.o 44/XII (2.a) (PCP)]. Finalmente, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, porque é necessário votar de imediato, dado que a diligência judicial decorre amanhã antes da sessão plenária, vou dar conta de um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, do seguinte teor: a solicitação do 4.a Juízo Cível do Tribunal Judicial de Viseu, Processo n.o 2614/11.4TBVIS-A, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ulisses Pereira (PSD) a prestar depoimento no âmbito do auto em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.