120II SÉRIE-B — NÚMERO 27foi adoptado o seguinte questionário, apresentado pelos Srs. Deputados Calvão Lucas e Luís Queiró:Quesito n.° I. — Até 3 de Abril de 1992 a MUNDAC,S. A., e a MUNFINAC, S. A. (detidas a 100% pela A. Champalimaud, S. A., que, por sua vez, era detida a 97,5 % por António Champalimaud), ofereceram ao Estado 17,609 milhões de contos por 5 110 000 acções (51 %) da Companhia de Seguros Mundial-Confiança?Quesito n.° 2. —A 14 de Abril de 1992 realizou-se a OPV no decurso da qual à MUNDAC, S. A., e à MUNFINAC, S. A., foram atribuídas 5 110 000 acções da Companhia de Seguros Mundial-Confiança pertencentes ao Estado, pelo valor de 17,609 milhões de contos?Quesito n." 3. — A 15 de Abril de 1992 (ou em data anterior) o Estado e António Champalimaud celebraram um acordo ou um contrato através do qual o primeiro se comprometeu a dar ao segundo ou a quem ele designasse, directa ou indirectamente, 18,634 milhões de contos?Quesito n.° 4. — A 15 de Abril de 1992 a CLMPOR (tendo o Estado como único accionista), de um lado, e. António Champalimaud e a SOEICOM, do outro, celebraram um acordo através do qual a CIMPOR renunciou a qualquer eventual direito a exigir da SOEICOM ou de António Champalimaud o valor por si pago ou a pagar ao Banco Pinto & Sotto Mayor em consequência da fiança que prestou ao referido Banco, por documento de 17 de Junho de 1973, pela garantia prestada pelo Banco ao consórcio liderado pelo Bayerish Vereinsbank em 30 de Agosto de 1973, ao financiamento por este consórcio prestado à.SOEICOM (de António Champalimaud)?Quesito n." 5. — A 15 de Abril de 1992 a CIMPOR e o Banco Pinto & Sotto Mayor, ambos com o Estado como único accionista, celebraram um acordo através do qual a CIMPOR pagou ao Banco Pinto & Sotto Mayor a importância eventualmente exigível pela fiança identificada no quesito anterior, e o Banco Pinto & Sotto Mayor, contra o pagamento pela CIMPOR da importância de 6,290 milhões de contos que estava cobrando à SOEICOM (de António Champalimaud) e o pagamento das custas e honorários que fossem devidos pelas desistências do processo n.°4784, no Brasil, e do processo n.°4905, em Lisboa, se comprometeu a desistir do processo n.° 4784, no Brasil?Quesito n." 6. — A 15 de Abril de 1992 o Banco Pinto & Sotto Mayor (tendo o Estado como único accionista), de.um lado, e António Champalimaud e a SOEICOM, do outro, celebraram um acordo «sujeito à condição suspensiva da ratificação» pelo Estado, através do qual o primeiro (sem qualquer justificação) desistiu de três processos judiciais em que reclamava o pagamento de dívidas de António Champalimaud e da SOEICOM (de António Champalimaud) no valor de 8,634 milhões de contos e aceitou pagar «imediatamente» a António Champalimaud ou a quem ele designasse, como indemnização por prejuízos materiais e morais (não identificados), 10 milhões de contos, e o segundo desistiu de três processos contra o Banco Pinto & Sotto Mayor e dois processos contra o Estado?Quesito n.° 7. — A 15 de Abril de 1992 ou em data anterior, o Estado ratificou (em assembleia geral da CIMPOR e do Banco Pinto & Sotto Mayor) os acordos CIMPOR/ António Champalimaud-SOEICOM, CIMPOR/Banco Pinto & Sotto Mayor, e Banco Pinto & Sotto Mayor/António Champalimaud-SOEICOM?Quesito n.° 8. — A 15 de Abril de 1992 (ou noutra data) o Banco Pinto.& Sotto Mayor pagou 10 milhões de contosa António Champalimaud ou a entidade(s) por ele designada^)? Qual ou quais? Como? Em que datas? Qual odestino dado posteriormente a esse dinheiro?Quesito n.° 9. — A 15 de Abril de 1992 o Banco Pinto & Sotto Mayor desistiu do processo n.°2102, 16.° Juízo, 3.° Secção, contra António Champalimaud e outros, do processo n.° 9380, 16.° Juízo, 1.' Secção, contra a SOEICOM, e do processo n.° 4784, 2.° Vara da Lagoa Santa (Brasil), contra a SOEICOM, através dos quais reclamava o pagamento de 8,634 milhões de contos a António Champalimaud e à SOEICOM (de António Champalimaud)?Quesito n.° 10. —No acordo celebrado a 15 de Abril de 1992 (ou noutra data) o Estado, para além de se ter comprometido a pagar 18,634 milhões de contos, assumiu outros compromissos com António Champalimaud?Quesito n.° II.— António Champalimaud afirmou, repetidamente, que o Governo e ou os então governantes assumiram perante si outros compromissos para além daqueles constantes dos acordos celebrados a 15 de Abril de 1992 entre a CIMPOR e o Banco Pinto & Sotto Mayor e António Champalimaud e a SOEICOM?Quesito n.° 12. —Quanto despendeu António Champalimaud e ou as sociedades por si dominadas A. Champalimaud, S. A., MUNDAC, S. A., e MUNFINAC, S. A., para adquirir a Companhia de Seguros Mundial--Confiança (51 %), o Banco Pinto & Sotto Mayor (80 %), o BTA (50 %) e subscrever o aumento de capital social da Mundial de 10 para 48,6 milhões de contos?Qual a origem do dinheiro despendido com aquelas aquisições, subscrição de capital, e ou com a .liquidação dos créditos que para aqueles fins tenham sido contraídos?Quesito n." 13. — Qual o teor da proposta de aquisição do Banco Pinto & Sotto Mayor ao Estado apresentada pela Companhia de Seguros Mundial-Confiança (já dominada por António Champalimaud) nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.° 59-A/94?Os compromissos assumidos na proposta foram cumpridos?Quesito n." 14. —Em que termos e condições foi autorizado pelo Ministério das Finanças, pelo Banco de Portugal, pelo Instituto de Seguros de Portugal, pela Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e Bolsa de Valores de Lisboa (BVL), a aquisição de 50 % do BTA pela Mundial e pelo Banco Pinto & Sotto Mayor?E em que termos e condições (preço, etc.) foi aquirido pela Mundial e pelo Banco Pinto & Sotto Mayor 50 % do BTA?Quem e como liquidou o preço de 50% do BTA? E quem recebeu esse preço?Quesito n." 15. — António Champalimaud reconheceu que celebrou um acordo ou «um contrato para acabar com divergências entre mim e o Estado»?E que os 10 milhões de contos liquidados pelo Banco Pinto & Sotto Mayor em 15 de Abril de 1992 seriam «devidos pelo Estado [...j» (Semanário Económico, de l de Agosto de 1996).Quesito n." 16. — Justificando os acordos de 15 de Abril de 1992 e os pagamentos e desistências de processos de que beneficiou. António Champalimaud afirmou que «o Estado estava condenado a pagar a António Champalimaud uma indemnização estimada entre cerca de 13 e 80 milhões de contos» (carta ao Independente, 29 de Novembro de 1995, v. relatório Inspecção-Geral de Finanças)?