28 DE FEVEREIRO DE 2020 17 o comissionamento, que é a única fonte de financiamento destes novos modelos de negócio, significa que estão a fazer um enorme favor aos bancos. Ou seja, à boleia de querer responder às indignações que muitos sentem, justamente, contra os bancos, aquilo que vão fazer é fechar o mercado à nova concorrência e deixar que continue o monopólio da banca. O Sr. Jorge Costa (BE): — Tão preocupada com a concorrência...! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava ainda de salientar que o mundo não está parado, nem parou há 10 anos. Ao querer híper-regulamentar, ao querer tudo legislar e ao querer tudo fechar, este Parlamento corre o risco de passar completamente ao lado dos novos modelos de negócio que vêm, precisamente, beneficiar o consumidor. Por último, gostava de lembrar a última falha: a legislação não prevê tudo, nem pode nunca prever tudo. Mostro-vos, pegando no preçário da Caixa Geral de Depósitos, com 93 páginas, que a lei diz que é entregue ao Banco de Portugal, portanto o Banco de Portugal vê isto tudo. Os senhores resolvem o absurdo, digamos assim, da comissão de distrate e da comissão de processamento de prestação. Estou absolutamente de acordo em que estas comissões são ilegítimas e, do meu ponto de vista, hoje em dia, ilegais, mas, a título de exemplo, refiro as comissões associadas a atos administrativos por créditos à habitação onde temos: declaração de dívida, 50 €; declaração de encargos de dívida, 30 €; extratos de conta de empréstimos em vigor, 100 €; renúncia ao ónus de inalienabilidade ou outros ónus, 100 €; extinção de procurações irrevogáveis, valores que vão desde os 82 €... Nenhum destes problemas é resolvido com a vossa legislação. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E com a vossa? O Sr. Jorge Costa (BE): — Qual nossa? Ainda não há! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Quanto a comissões durante a vigência do contrato — na locação financeira imobiliária, que não é crédito hipotecário, mas é semelhante — temos valores, por exemplo, para a carta-mandato de representação do cliente no condomínio, 30 €, tratamento de processo com advogado do condomínio que necessite de parecer técnico/jurídico, 250 €. O Sr. Miguel Matos (PS): — E onde está a vossa proposta? Zero! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, nós não somos o Banco de Portugal! O que precisamos é de um Banco de Portugal que saiba fazer supervisão comportamental. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E o que é que propõem? A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Termino dizendo que não inviabilizaremos o estudo destas questões, que são sérias, mas não contem connosco para tentar construir legislação que não só não vai resolver os problemas como se arrisca a fechar o mercado a novas empresas. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Sr.a Deputada Cecília Meireles, queria dizer que não interrompi a sua intervenção porque o tempo usado para pedir esclarecimentos foi descontado no tempo global do CDS-PP. Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Braz, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr.a Presidente, agradeço às Sr.as Deputadas as questões que me colocaram. No início da minha intervenção comecei por referir algo de muito importante e que supostamente nos uniria a todos: a proteção dos consumidores.