19 DE OUTUBRO DE 2016 13 quando comparado com autarquias de grande dimensão, sendo esta desproporcionalidade acentuada com a determinação de tetos mínimos e máximos do número de subscritores. Deste modo, considerando que os atuais pressupostos “violam o Princípio da Igualdade, ínsito no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa e o Princípio da Proporcionalidade, inscrito no artigo 18.o da Constituição da República Portuguesa”, promove-se a suavização do número de proponentes reclamado para a apresentação de candidaturas desta natureza, fixando-se o mesmo em 1,5% do número dos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral correspondente, estabelecendo-se como limite mínimo o dobro dos membros do órgão a que respeita a candidatura e como limite máximo o valor correspondente a metade do número mínimo de proponentes de candidaturas a Presidente da República e de requerentes da inscrição de um partido político junto do Tribunal Constitucional: 3750 subscritores. Permite-se ainda com este projeto de lei que um grupo de cidadãos que assegure os requisitos para apresentar a sua candidatura para os órgãos municipais esteja também habilitado a apresentar candidaturas em todas as freguesias do mesmo município. Por fim, suscita-se a questão de as listas de cidadãos eleitores terem de coincidir com as listas subscritas pelos proponentes. Desta forma, procurando evitar que a vontade dos cidadãos, expressa na subscrição de uma determinada lista, seja de tal forma modificada que se torne irrelevante, a iniciativa propõe a alteração do regime em vigor, de forma a possibilitar, por um lado, nas próprias palavras do autor, a substituição de candidatos apenas em caso de morte, desistência ou inelegibilidade dos candidatos propostos, com o limite de 1/4 do número de candidatos efetivos, visando assim limitar a modificação substancial das listas, mas também para obrigar à intervenção da maioria dos proponentes ou dos candidatos para o ato de desistência de lista, deixando tal poder de estar na mão apenas do primeiro proponente. O projeto de lei integra quatro artigos: o primeiro define o respetivo objeto, o segundo e o terceiro alteram a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e o quarto regula a sua entrada em vigor. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO projeto de lei em análise foi apresentado por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, como também dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir a Constituição, ou os princípios nela consignados, e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei - “eleições dos titulares dos órgãos (...) do poder local” – enquadra-se, por força do disposto na alínea l) do artigo 164.o da Constituição, no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República. Nesses termos e nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o, também da Lei Fundamental, a presente iniciativa legislativa, em caso de aprovação e promulgação, revestirá a forma de lei orgânica. As leis orgânicas carecem “de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções” – nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição. Refira-se, igualmente que o artigo 94.o do RAR estatui que essa votação, por maioria qualificada, deve ser realizada com recurso ao voto eletrónico.