I SÉRIE — NÚMERO 63 14 dos prazos de garantia para que mais facilmente as pessoas tenham acesso ao subsídio de desemprego, foi já tomado um conjunto de medidas com a preocupação de proteger o rendimento dos trabalhadores, não só dos trabalhadores por conta de outrem mas também dos trabalhadores independentes e dos trabalhadores informais. Estão previstas duas novas medidas extraordinárias a este nível, permitindo uma delas, para os trabalhadores independentes e para os trabalhadores informais, um apoio até 1 IAS (indexante dos apoios sociais), se quiserem aderir a essa medida. Em relação aos impostos sobre as empresas, achamos que, neste quadro de incerteza, não devemos acrescentar mais incerteza e mais instabilidade ao seu funcionamento. As empresas também foram duramente atingidas por esta crise e é importante o Estado garantir um quadro de estabilidade e de confiança neste contexto. Finalmente, passo a referir-me a duas questões que foram colocadas sobre a TAP. Sr. Deputado Duarte Alves, do PCP, estamos de acordo em que o Estado deve intervir com rigor e com preocupação na questão da TAP. Como sabe, também estamos sujeitos a um enquadramento jurídico no âmbito dessa intervenção. Neste momento, o que está previsto é um auxílio de emergência, que vai durar seis meses. Esse auxílio de emergência tem previsto, neste momento, num cenário base, um valor de 946 milhões de euros que estão assumidos neste Orçamento Suplementar como estimativa de despesa que teremos nesse âmbito. O valor pode, num caso extremo, dada a incerteza criada pela pandemia, chegar até aos 1200 milhões de euros. E, uma vez terminado esse auxílio de emergência, segue-se um programa de reestruturação, em que a TAP tentará encontrar novo capital para esse programa de reestruturação. Nesse quadro do programa de reestruturação, pode estar também em equação a conversão de parte do empréstimo do Estado em capital e, nesse caso, o Estado também ficaria como acionista da TAP. Em relação ao crédito fiscal ao investimento, que é uma medida de incentivo às empresas para que não adiem investimentos mas, pelo contrário, procurem antecipar investimentos, destaco aqui dois aspetos importantes. Por um lado, é uma medida que tem um pressuposto de manutenção dos postos de trabalho, ou seja, as empresas, para acederem a este crédito fiscal ao investimento, têm de assegurar a manutenção dos postos de trabalho. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Por outro lado, dado que há um valor limite para o crédito fiscal, esta medida, em termos proporcionais, beneficia mais as pequenas e médias empresas do que as grandes empresas. Por último, quanto à questão colocada pela Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS, acerca das alterações, na especialidade, deste Orçamento Suplementar, quero somente dizer que há um acórdão, de 1986, do Tribunal Constitucional,... A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Deixe lá! Essa parte já sei! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... que segue esta perspetiva e que diz que o n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa se aplica às alterações, na especialidade, do Orçamento Suplementar. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, segue-se um segundo grupo de pedidos de esclarecimento. Tem a palavra, para o efeito, o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, quando achávamos que já tínhamos visto tudo quanto ao Novo Banco, descobrimos nos últimos dias que o contrato de venda deste banco é tão ruinoso que prevê a possibilidade de haver uma injeção de dinheiro devido à crise sanitária, injeção essa que António Ramalho já se apressou a dizer que vai pedir.