2096II SÉRIE — NÚMERO 80número de lotes, com implantação ou não de construções;Situação da acção dessa Câmara ftm relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de pianos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em 'equipamento social e em infra--estrururas.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — foão Corregedor da Fonseca — António Taborda.Requerimento n.* 1277/111 (1.*)Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Santiago do Cacém, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;Situação da acção dessa Câmara era relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.Requerimento n.» 1278/111 (1.']Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal do Seixal, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão enúmero de lotes, cora implantação ou não de construções;Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em ànfra-•estruturas.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — João Corregedor da Fonseca — António Taborda.Requerimento n.* 1279/111 (1.*)Ex.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Sesimbra, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:Relação dos loteamentos clandestinos indentiãca-dos até à data, sua localização, extensão e número de lotes, com implantação ou não de construções;Situação da acção dessa Câmara em relação a cada loteamento, a saber, diligências de legalização, aplicação das medidas punitivas da lei, designadamente posse administrativa e participação a juízo, e seu resultado;Quem suporta os encargos de urbanização nos casos sob apreciação;Efeitos gerais na alteração de destino do solo, nomeadamente com compromisso de planos urbanísticos e de reservas agrícolas ou paisagísticas e com agravamento dos investimentos públicos em equipamento social e em infra--estruturas.palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE): Helena Cidade Moura — foão Corregedor da Fonseca — António Taborda.Requerimento n.* Í28Q/KÍEx."° Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais .aplicáveis, requeremos, com a maior urgência, à Câmara Municipal de Setúbal, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes dados:Relação dos loteamentos clandestinos indentifica-dos até à data, sua localização, extensão e