25 DE JUNHO DE 19801320-(19)Porquê então o Governo não assume a total responsabilidade da preparação dos recursos humanos do País e incita as empresas a intervir no processo?Essa atitude justifica-se a partir da concepção da formação permanente, que faz aparecer a necessidade de mudanças de comportamento em todas as modalidades (promoção, aperfeiçoamento, reciclagem) da carreira profissional do indivíduo.Essas mudanças de comportamento, ligadas à especificidade do processo de trabalho, não podem ser obtidas sem participação da própria empresa.Além disso, mesmo no que concerne à formação inicial, a tendência é obter uma colaboração cada vez maior — sistema educacional-empresa.2 — A formação na empresa pode ser conceituada como «a sistematização do desenvolvimento dos recursos humanos objectivando o progresso económico--social da empresa conjuntamente com o enriquecimento da potencialidade humana do seu pessoal».As características da formação na empresa são as seguintes:Acções determinadas a partir dos objectivos da empresa;Acções que abrangem todos os sectores e todas ascategorias profissionais da empresa; Acções que incluem:Levantamento de necessidades;Mudanças de comportamento; Acompanhamento (follow upj;Acções ligadas à outras funções de desenvolvimento da empresa em termos de inovações tecnológicas e organização e métodos;Acções que incluem a utilização coordenada dos vários recursos disponíveis, tais como recursos próprios da empresa, empresas congéneres, do sistema nacional de formação profissional e mesmo de entidades privadas.3 — As vantagens da formação na empresa são basicamente:De tipo conjuntural:Respostas rápidas a necessidades imediatas a partir da existência na empresa de:Mecanismo mais ágil de tomada de decisão;Existência de meios materiais e humanosdisponíveis; Existência de um know how próprio;De tipo estrutural:Respostas às necessidades permanentes da inovação;Adaptação às mudanças tecnológicas em termos de mercado, produto, equipamento, organização, etc;De tipo económico:Quando a quantidade limitada de pessoas a formar ou a especialidade das instalações não justificam ou não permitem a formação nos centros;De tipo sócio-psicológico:A sistematização da formação na empresa melhorando o relacionamento entre che-fes e subordinados e entre funcionários e empresa.4 — É possível verificar que o custo da formação na empresa não é tão elevado como as pessoas imaginam e que a relação custo-benefício justifica acções de desenvolvimento de recursos humanos nas empresas a partir do momento em que os objectivos da formação estão claramento definidos.Efectivamente, tomando por base os padrões internacionais do mais alto nível, podemos constatar o seguinte:Um padrão de formação na empresa, de nível internacional, deverá proporcionar a cada funcionário da empresa, em média, uma semana de formação por ano;Um ano compreende 52 semanas. Constata-se que, neste caso, 1/52 do curso anual da mão-de-obra (remunerações + encargos sociais), isto é, 1,9% deste custo, equivale ao custo da mão-de-obra em formação;O custo da mão-de-obra em formação representa, de modo geral, 45 % do custo total de formação.Neste caso, o custo total da formação representaí 9°/X 100 = 4,2%45do custo anual com a mão-de-obra; Em numerosas indústrias (metalomecânica, têxtil, calçado) o custo da mão-de-obra representa cerca de 20 % do custo total de produção. Neste caso, o custo de formação representa4,2 % X 20 % = 0,84 % do custo total da produção.5 — Na situação actual de Portugal é possível para uma empresa que queira desenvolver actividades de formação dos seus recursos humanos receber, através do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra ou do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI), uma contribuição do Estado para o seu esforço de capacitação do seu pessoal.6— Uma lei quadro em preparação deve vir proximamente formalizar as regras de colaboração entre o Estado e as empresas no que concerne a uma participação conjunta no processo de desenvolvimento dos recursos humanos em Portugal.25 de Março de 1980. — Seminário OIT, Victor Jean Bally.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO i£ OBRAS PÚBLICASGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Estrada nacional n.° 113 (Tomar-Vila Nova de Ourém-Leiria).Relativamente ao assunto do requerimento apresentado em 11 de Abril de 1980 à Assembleia da Re-