8 DE JULHO DE 2020 15 Sr. Secretário de Estado, sabemos da necessidade de aceder rapidamente aos fundos comunitários como forma de dar fôlego à economia e com isso criar condições para uma recuperação económica rápida. Mas esse caminho tem de ser feito mantendo a necessária transparência e capacidade de escrutínio de decisões. Não ignoramos os problemas que existem e que poderia haver formas de melhorar processos, mas sem pôr em causa a transparência dos mesmos. Por isso, dizemos que é com esse compromisso que iremos fazer a discussão, na especialidade, deste diploma. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do Grupo Parlamentar do PAN. O Sr. AndréSilva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Com esta proposta de lei, o Governo dá passos largos na redução da concorrência na contratação pública, com prováveis encargos para o Estado, e na redução da transparência, potenciando o aumento de casos de corrupção. Esta proposta poderá, também, ser penalizadora para as micro e pequenas empresas. E isto acontece porque o Governo vai reduzir, significativamente, os concursos públicos e apostar nos ajustes diretos, muitos deles isentos de consulta a mais do que uma entidade. No atual quadro da contratação pública é obrigatório o recurso a concurso público para valores acima de 150 mil euros, no caso das obras públicas. O Governo pretende alterar este limite para 500 mil euros. Mas mais: o Governo cria regimes de exceção, como é o caso das despesas financiadas por fundos europeus, em que isenta de concurso público obras até 5 350 000 euros. Praticar ajustes diretos no valor de 5 milhões de euros contribui para a redução da concorrência e fomenta condutas de corrupção. Mas o Governo também não se coíbe de retirar proteção às entidades públicas adjudicantes — ao Estado, entenda-se — e de proteger os adjudicatários. Veja-se o exemplo das novas disposições relativas a erros e omissões no processo de concurso, em que o Estado passa a poder ser penalizado por erros que apenas pudessem ser detetados na fase de execução do contrato, ou, ainda, da exigência de cauções, que, atualmente, são obrigatórias para contratos acima de 200 mil euros e passam a ser obrigatórias apenas quando os contratos tenham valores acima de 500 mil euros. Portanto, estas normas não defendem, claramente, o interesse público. Constatamos, ainda, que o Governo está a fazer greenwashing, dizendo que está a aumentar a defesa dos critérios de sustentabilidade, quando, na prática, isso não acontece. Os critérios ambientais já estão previstos, o Governo apenas os especificou, e de forma arbitrária, sem ter em conta a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas. Recentemente, o Tribunal de Contas publicou o relatório de auditoria à Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas. As conclusões são dececionantes. Das 21 tipologias de bens e serviços prioritárias, apenas 4 tinham os critérios concluídos, 8 tipologias estão em curso e nas restantes 9 tipologias ainda não se iniciaram, sequer, os trabalhos. Salienta-se que já existia uma base de trabalho, feita pela União Europeia — bastava, Sr. Secretário de Estado, adaptá-la à realidade nacional —, o que torna os resultados desta avaliação do Tribunal de Contas ainda mais incompreensíveis. Para além do atraso na definição e implementação da estratégia, o Tribunal de Contas aponta ainda outras falhas, como a não divulgação da estratégia às entidades adjudicantes, a não elaboração de relatórios de progresso, a ausência de medição dos impactos financeiros, económicos e ambientais ou a insuficiência e falta de fiabilidade da informação no Portal Base, no que se refere à aplicação de critérios ambientais. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. JoãoGonçalvesPereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Secretários de Estado: Temos aqui em discussão uma nova revisão do Código dos Contratos Públicos. A última revisão foi em 2017, feita pelo Partido Socialista, e estamos sempre a mudar. De duas, uma: ou a reforma de 2017 foi mal feita ou esta reforma não é necessária.