30 | I Série - Número: 013 | 11 de Dezembro de 2009O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Segunda: mas, se o enriquecimento é ilícito, Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, porque razão não concentramos todos os esforços em reunir as condições necessárias para investigar solidamente e acusar consistentemente o ilícito que lhe está na origem? Porque razão? Assim sendo, reconhecemos, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, que os esforços do PSD foram alguns, mas, na nossa opinião, ainda não são suficientes. Em todo o caso, quero dizer a esta Câmara que o CDS não inviabilizará o debate em sede de especialidade. Não é um voto táctico, Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, é um voto em consciência, é um voto responsável.Mas também quero dizer, desde já, que o CDS só manterá esta abstenção caso o projecto de lei do PSD melhore significativamente, não se constitua numa patacoada jurídica, e caso, naturalmente, o PSD venha a manifestar uma recíproca boa vontade quanto aos projectos de lei do CDS, nomeadamente nos que doem a quem têm de doer, e deixem-me que refira três em concreto: incentivar o Estatuto do Arrependido, para fazer a prova da corrupção, tal como se faz no tráfico de droga; impedir que um político condenado em tribunal possa ser candidato; e criminalizar a depredação urbanística a que todos os dias assistimos, ou seja, a violação dos planos e das regras urbanísticas em vigor, onde tanta corrupção prolifera.São estes os nossos desafios e é esta a nossa posição. Assim haja boa vontade no sentido de tudo isto ser discutido em sede de Comissão.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Irei pronunciar-me, em nome da bancada do PCP, acerca das propostas que são hoje apresentadas pelo PSD. E começo, precisamente, pela proposta que nos suscita algumas reservas — a única, aliás, que será submetida à votação e que não contará com o nosso voto favorável —, que é o projecto de resolução que recomenda ao Governo que altere alguns aspectos da Lei-Quadro de Política Criminal, que têm a ver com razões de princípio.Consideramos, e sempre considerámos, que, num Estado de direito onde vigora o princípio da legalidade, não deve competir à Assembleia da República a definição de prioridades da política criminal e que isso deve competir ao Ministério Público. Daí a nossa oposição à própria Lei-Quadro da Política Criminal e daí também que tenhamos reservas a que sejam feitas recomendações ao Governo no sentido da sua alteração.Os outros projectos de lei aqui apresentados contarão com a nossa concordância de princípio.Relativamente ao projecto de lei que visa a alteração de alguns artigos do Código Penal, de forma a acabar com a distinção entre a corrupção para acto lícito e a corrupção para acto ilícito, trata-se de uma matéria que vale a pena debater.Como sabemos, há algumas divergências na nossa doutrina penalista acerca da melhor solução mas, obviamente, não perdemos nada, antes pelo contrário, em procurar, na especialidade, com a contribuição das pessoas que mais entendem de Direito Penal em Portugal, encontrar uma solução que seja considerada adequada, a qual terá o nosso voto favorável.Relativamente à comissão eventual, os votos que fazemos é que ela, efectivamente, justifique a sua criação. Tem, tal como é proposto, um prazo adequado e seria pena, seria lamentável, que chegássemos ao fim dos 180 dias propostos para o funcionamento da comissão e se verificasse que o seu resultado, afinal, era uma decepção. Esperemos que não, esperemos que, com a contribuição dos vários grupos parlamentares e com a vontade política que se possa formar, valha a pena ter esta Comissão. Pela nossa parte, estamos inteiramente disponíveis para dar a nossa melhor colaboração.Resta-nos a questão do enriquecimento ilícito. Como se sabe, somos, por princípio, favoráveis à criação deste novo tipo de crime. Divergimos da solução técnica proposta pelo PSD, pois consideramos, de facto, que obrigar o Ministério Público a demonstrar a licitude da aquisição de um bem obtido através de fundos ilicitamente obtidos não é o melhor caminho, porque o problema não está na licitude da aquisição. Isto é, se alguém compra uma mansão com base em enriquecimento ilícito, compra-a legalmente e cumprindo todas as formalidades legais. Portanto, não é por aí, do nosso ponto de vista, que se deve colocar o problema.Mas há aqui uma questão de fundo, que é esta: não vale a pena estarmos todos a dizer que estamos muito empenhados em combater a corrupção para, depois, não encontrarmos os mecanismos legais mais