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Por outro lado, não aceitamos obrigar como se projecta no artigo 9.o, todos os meios de comunicação social à realização de informação sobre os direitos das grávidas e das mães. bem como sobre as normas a observar com vista à defesa da saúde e do pleno desenvolvimento da criança. Não creio que a generalização absoluta esteja na mente dos proponentes. Aceitaríamos que o comando deste artigo se ficasse por um princípio orientador recomendável.
No artigo 11.o entendemos que conviesse acautelar a situação resultante da morte da mãe no exacto momento do parto, para evitar eventuais dúvidas de interpretação no futuro.
Os artigos 17.o e 24.o, visando proteger situações de força maior por todos reconhecidas, exigirão um reforçado sistema de fiscalização com vista a minorar os abusos que, infelizmente, se podem praticar a seu coberto e, como se praticam à sombra de disposições similares. Convém, ainda, referir que as soluções aqui propostas representam um agravamento das despesas públicas. Gostaríamos por isso de saber se o partido proponente tem, porventura realizados quaisquer cálculos, necessariamente genéricos, sobre o acréscimo para os gastos públicos que resulta da eventual adopção das soluções apresentadas. Funda-se esta pergunta na simples certeza de que uma decisão verdadeiramente consciente e responsável, por nossa parte, deverá ter em conta o sacrifício económico e financeiro adicional que se exigirá aos portugueses.
Dois comentários finais nos parecem necessários pois definem posições de princípio, de algum modo divergentes das subjacentes às do projecto apresentado e que, a nosso ver, devem constituir sugestões para a alteração na especialidade do articulado.
Em primeiro lugar consideramos que o papel na educação dos filhos cabe prioritária, primeira e preponderantemente aos pais. Ó Estado pode assumir um papel supletivo e complementar ao dos pais, mas nunca o de substituí-los nesta sua inalienável responsabilidade. A decisão na escolha do tipo de educação a ministrar na infância, a selecção dos princípios fundamentais enquadrantes da enculturação do menor são da responsabilidade dos pais. A nosso ver é o Estado que se deve abrir às famílias e não as famílias que se devem moldar ao Estado.
Em segundo lugar entendemos fundamental a valori-
276 I SÉRIE - NÚMERO 10zação social e cultural do trabalho doméstico. A verdadeira igualdade de direitos entre o homem e a mulher, passa pela dignificação e apreciação justa do trabalho despendido em casa e não pelo menosprezo que conduz à desagregação da família nuclear e à maior vulnerabilidade dos indivíduos perante a sociedade.
Ambas as questões referidas estão, obviamente, interligadas.
A nossa opção é clara. As outras também o são. A lei deverá poder acolher contribuições positivas de uma e outra filosofias. Assim o esperamos.
Tenho dito.Aplausos do PPM, de alguns Deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Verdasca Vieira.O Sr. Verdasca Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia, nem devia, como técnico deixar de intervir neste debate, dado que há largos anos a minha vida profissional tem sido orientada para a maternidade.
Dos 3 projectos, o último, ou seja, a interrupção voluntária de gravidez, por ser altamente controverso, deve merecer de todos nós uma profunda reflexão, principalmente a mim, que tenho vivido largamente, não no campo teórico, mas sim no prático, pois tenho exercido a minha actividade clínica desde os grandes Hospitais Civis até aos modestos concelhios.
Irei, pois, reportar-me aos 3 diplomas em causa, referindo alguns casos clínicos e alguns depoimentos, sem contudo deixar de fazer alguns comentários.
Quanto ao projecto de lei n.o 307/II - Protecção e defesa da maternidade -, começarei por fazer algumas perguntas:E ou não a maternidade o acto mais belo, mais sublime e mais puro quando uma mulher deseja ardentemente o seu filho?
Será ou não será verdade que a mulher grávida e que deseja essa gravidez não a oculta?
Que essa mesma mulher não falta às consultas pré-natais e prepara com carinho e desvelo a roupa para o seu filho? E vai para o parto, com um certo receio, mas cheia de amor e paciência, ajudando e colaborando no momento do parto, desejosa por fim de ver o fruto do seu amor?
Uma mulher grávida quantas dificuldades não passa, quer económicas, quer de saúde, só para ter o seu filho.
Já todos repararam por certo no amor, no calor e na ternura, com que uma mãe coloca o seu filho no seio.
Reparemos por outro lado noutra mulher que não deseja a gravidez, e vamos verificar que oculta o mais que pode o seu estado, sente-se angustiada, triste e revoltada, e só, e nem sempre após o parto, aceita o seu filho.
A este propósito, recordarei aqui 2 casos autênticos: Num caso, a mulher no momento do parto, gritava que não estava grávida, que não havia filho nenhum, tendo-o recusado sistematicamente durante todo o tempo de internamento, só o tendo aceite alguns dias após ter saído do hospital. No outro, a parturiente escondia aos seus familiares que tinha tido l filho, justificando o internamento para ser operada, chegando-me a declarar que logo que saísse do hospital, mataria ou abandonaria o filho. Tal porém não aconteceu, porque os familiares tiveram conhecimento e tomaram conta do bebé.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quantas mulheres não passam por situações semelhantes, de rejeição dos seus próprios filhos? É infelizmente um facto de civilização que desde sempre aconteceu, muito embora antigamente os colocassem na «Roda», situação dramática que tem enchido páginas de literatura.
Somos por uma maternidade consciente e responsável. Queremos que o Estado proteja a maternidade, oferecendo uma consulta pré-natal eficiente, uma assistência ao parto capaz, que possa evitar o aumento do número de deficientes, «pois o dia do nascimento é o dia em que o ser humano mais sofre» -uma assistência ao recém--nascido, que se faça uma larga campanha a favor do aleitamento materno, «pois este dá saúde e amor», que dê todas as condições possíveis para que uma mãe acompanhe o filho durante o tempo que se julgue necessário e que se fomente cada vez mais a consulta do paupérrimo.
Mas para haver uma assistência capaz, são necessários mais obstetras e pediatras fazendo com que os mesmos não fiquem apenas na zona do litoral.
É necessário abrir os quadros dos hospitais por forma a que, pelo menos nos distritais, haja equipas de urgência permanentes.
Embora se saiba que o número de partos com assistência subiu consideravelmente, em 1978 ainda houve 47923 partos no domicílio e 18018 sem qualquer tipo de assistência.
Quanto ao projecto de lei n.o 308/II - Garantia do direito ao planeamento familiar e educação sexual - julgamos que será o projecto que mais poderá contribuir para que uma mulher possa ter o direito a ter ou não ter filhos, quando e com o intervalo que desejar, contribuindo assim para uma menor quantidade de abortos.
Não sendo nós daqueles que pensam ou dizem, que o acto sexual deve ser apenas praticado para a procriação, e também não indo ao ponto de dizer, como alguém dizia para a sua mulher «se por acaso vos move qualquer intento que não seja a pura e verdadeira reprodução da espécie, eu desisto e desisto já», julgo que o planeamento familiar deve ser alargado desde as mais longínquas aldeias até aos grandes centros.
Todos sabemos que em 1976 foi criada a consulta de planeamento familiar no nosso país, integrados nos centros de saúde, mas a verdade é que ela a pouco e pouco se foi atrofiando, chegando-se ao desplante de se impedir que as jovens com menos de 18 anos a frequentassem, como se quisesse por esta simples proibição que a actividade sexual dos jovens fosse impedida.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Talvez por isso e não só, o número de mães com menos de 18 anos aumentou, assim como o número de abortos nesse grupo etário.
Há muita gente, e talvez muitos dos senhores deputados julguem, que a consulta do planeamento familiar se utiliza apenas com fins contraceptivos. Não, a consulta tem objectivos mais largos, tais como o controle de nascimentos, conselhos sobre uma paternidade responsável, escolha do número de filhos e seu espaçamento, conselhos sobre a saúde materna e infantil. Estuda-se e tratam-se casos de esterilidade e de infecundidade, fazem-se exames pré-nupciais, consulta de genética, enfim faz-se uma medicina curativa, preventiva, e
10 DE NOVEMBRO DE 1982 277centra-se no campo da sociologia, sexologia e até na religião.
Pergunto: Se uma consulta de planeamento familiar bem orientada não iria diminuir considerável mente o número de abortos e gravidezes não desejadas?
Por outro lado sabe-se que a mortalidade materna é ligeiramente mais elevada na 1.o gestação que na 2.a ou 3.a. e que os riscos aumentam a partir da 6.» gestação, principalmente devido a placenta prévia, procedência do cordão, rotura uterina e hemorragias post-parto por atonia.
Sabemos, também, que quando a mulher engravida com intervalos muito curtos a mortalidade intra-uterina tardia e neo-natal é mais elevada do que quando o intervalo é de 2 a 3 anos.
Por outro lado convém acentuar que na consulta de planeamento familiar, ninguém obriga a seguir este ou aquele método, apenas se orienta e se aconselha, ficando a mulher ou o casal com inteira liberdade para escolher se deseja ou não ter filhos, quantos e quando.
Julgamos, pois que uma consulta deste tipo bem feita e bem orientada pode conduzir a população portuguesa a ser mais feliz, evitando situações bastante graves, e estou convicto que seria o maior passo para a diminuição dos abortos.
E para terminar este tema. desejo que seja imediatamente revogada a circular normativa n.o 15/81, da Direcção-Geral de Saúde, que impede os menores de 18 anos de idade de frequentarem as consultas do planeamento familiar.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.Como se pode impedir que uma mãe solteira de 16 anos vá a essa consulta?Quanto ao projecto de lei n.o 309/II - Interrupção voluntária de gravidez é, como todos sabem, um projecto controverso.
Como disse no início da minha intervenção, não desejo entrar aqui em polémica, pois ela envolve problemas de ordem moral, política, social e religiosa e depende muito da formação e consciência de cada um.
Como técnico, não posso deixar de dizer aqui aquilo que todos sabem: o aborto existe no nosso país, em número difícil de determinar - 100 a 200000 por ano do comércio do aborto deriva forte rendimento para muitos, que nem sequer pagam impostos, todos sabem onde se fazem e quem os faz. Enfim é praticamente tolerado...
Mas não tem havido coragem política para enfrentar o assunto. Não digo que seja possível resolvê-lo totalmente, pois estou certo que o aborto clandestino, haja o que houver continuará a existir em Portugal como existirá sempre em todo o mundo.
Mas conhecendo nós as grandes razões do aborto, porque não se tenta modificá-las? Será apenas com o Código Penal o remédio para tal situação?
Julgamos que não. pois enquanto não forem resolvidas as graves condições económicas, a falta de habitação condigna, um planeamento familiar eficiente, um Serviço Nacional de Saúde para todos, uma educação cultural e sexual, não iremos, com certeza, ultrapassar o problema.
Julgo que todos somos genericamente contra o aborto. Não há por certo ninguém, deliberadamente a favor, mas só quando se sente o problema real, é que talvez se pense a sério nele.
Que dizer de uma senhora católica praticante, toda devota e que é frontalmente contra o aborto, apresentando todos os argumentos possíveis, - que nos devemos sacrificar, que é injusto sacrificar um ser a quem demos vida, etc.. etc., etc., e que por ter 3 filhos, já fez 2 abortos?!O Sr. Mário Tomé (UDP): - Essa vai para o inferno!O Orador: - Quanta hipocrisia há. quando se é contra o aborto com o pretexto de não destruir uma vida e se deixam morrer diariamente milhares de seres humanos com fome, se matam milhares de indivíduos numa guerra ou por simples razões políticas ou religiosas?Aplausos do PS. do PCP e do MDP/CDE.Pensemos que somos seres humanos, que somos fracos, e todos, mas todos sem excepção, num momento de desespero, podemos cometer um erro.
Mas haverá alguma mulher que faz o aborto por prazer?
Quanta angústia, quanto desespero, quanto sofrimento, quanto medo e vergonha não sente uma mulher que se dispõe a fazê-lo?
Como médico, já fiz milhares de raspagens uterinas por abortos espontâneos e provocados, já tratei as consequências desses mesmos abortos e tenho sentido bem, todo o sofrimento, o medo e a angústia dessas mulheres.
Será que alguma mulher irá por prazer entregar-se a uma curiosa que lhe introduz pés de salsa na vagina e no colo. ou a uma parteira que lhe introduz uma laminaria, uma sonda metálica ou de borracha, lhe injecta formol ou produtos salinos no útero, ou ainda quando se é mais sofisticado, se sujeita a uma perfuração uterina com uma sonda para aspiração?
Tudo isto já encontrei na minha vida profissional, e por isso sei bem o que custa todo este sofrimento.
E as consequências? Quantas não morrem por hemorragias, por peritonites e pelviperitonites?
Quantas não ficam estéreis e com traumas psíquicos?!
Já fiz uma histerectomia total e recessão de cerca de 1 em de intestino a uma mulher a quem tinham injectado formol no útero.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, muito haveria para dizer mas se me permitem vou ler o depoimento de 5 mulheres que já fizeram abortos, tendo escolhido estes, por ser cada um uma situação diferente:1.o caso - Fiz um aborto já há alguns anos. Era solteira e tive o azar de engravidar. Meus pais nada sabiam e eu quando tive a certeza fiquei doida... Não sabia o que fazer. O meu namorado abandonou-me. Perguntei a uma amiga que me aconselhou a ir a uma parteira. Estava grávida de 4 meses. Sofri muito, tive muito medo e muita vergonha. Só eu sei o que sofri quando me dirigi àquela casa.
Felizmente tudo correu bem, embora tenha sofrido muito. Depois de tudo passar senti um grande alívio e voltei a encarar a vida. Confesso que ainda hoje não estou arrependida de o ter feito. Estou casada tenho dois filhos e sou feliz.2.o caso - Sou divorciada e engravidei. Já tinha 2 filhos e não tinha condições para ter outro. Recorri a uma parteira amiga que me fez o aborto. Senti medo e vergonha mas não tinha outra alternativa. Confesso que às vezes me arrependo, mas outras julgo que fiz o que devia.
278 I SÉRIE - NÚMERO 103.o caso - Sou engenheira-química e sou solteira. Tenho 26 anos. Por descuido, Dois nesse mês não tomava nada e apesar dos cuidados do meu companheiro, fiquei grávida.
Não tenho felizmente, nem ele, dificuldades económicas mas não queria ter 1 filho por 3 razões: primeira, a minha vida profissional; segunda, meus pais não compreendiam; terceira, a sociedade não aceita ainda uma mãe solteira.
Recorri a um consultório, com um certo nervosismo mas fui bem recebida e foram carinhosos comigo.
Logo de entrada e fui recebida por uma enfermeira, que soube contornar a questão.
Fui observada, deram-me uma injecção na veia e só acordei passado uma hora numa outra sala. Disseram-me que tinha feito um aborto por aspiração. Acordei um pouco tonta e com ligeiras dores no ventre. Passado duas horas fui para casa depois de ter pago 15000$ em notas. «Não aceitavam cheques». Confesso que não estou arrependida, mas julgo que não voltarei a ter relações sem estar protegida, a não ser quando desejar mesmo ter 1 filho.4.o caso - Fiz um aborto de 2 meses e meio. Não podia nem queria ter um filho. Tudo correu muito mal e julguei que morria. Estive internada num hospital. Tive que levar muito sangue e nunca mais fiquei boa. Estou convencida que não voltarei a fazer nenhum aborto. Talvez seja melhor ter um filho.5.o e último caso - Fiz 2 abortos e tudo correu bem.Sou casada já tinha 3 filhos e não queríamos mais nenhum, mas tive a pouca sorte de ficar grávida. Fui à parteira que já me tinha feito os 2 abortos, e saí de lá com algumas dores e a perder sangue. Passados 3 ou 4 dias as dores desapareceram e o sangue parou. Passado algum tempo como a menstruação não viesse, fui a um médico que me disse que estava grávida de 4 meses.
Fiquei desgostosa pois não queria ter o filho. No entanto, tive medo de voltar à parteira porque o médico me tinha dito que um aborto de 4 meses era muito perigoso.
O filho nasceu. Tem agora 4 anos. Gosto de todos mas talvez mais deste, não sei bem porquê. Ainda bem que tal me aconteceu, pois sou feliz, embora reconheça que são filhos a mais.
Que cada um tire dos casos apontados inibições que entender.
Para terminar perguntar-me-ão: afinal, qual é a minha posição em relação ao aborto?
Confesso que a minha posição não decorre de juízo de certezas. Sou médico e como tal respeito a vida em todas as suas formas. Sou contra as guerras, e lamento que em vez do dinheiro que se gasta nelas, além das vidas que se perdem, não se utilize essa verba para matar a fome a milhares de seres neste mundo.
Sou contra a pena de morte, sou profundamente humano e julgo que todos têm direito à vida.
Quanto ao aborto, reconheço que há valores opostos. Mas a experiência tem-me ensinado que, em certos casos, o realismo deve prevalecer, pelo que o meu grupo parlamentar irá votar favoravelmente os projectos de lei apresentados.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e da Deputada Natália Correia (PSD).O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr." Deputada Luísa Raposo.A Sr.a Luísa Raposo (CDS): - Era para perguntar ao Sr. Deputado porque razão tem tanto horror a que os pais dos menores saibam que eles, em situações difíceis, tenham que consultar um médico ou a que sejam informados sobre certos aspectos a que V. Ex.a chama planeamento familiar.
Uma mãe solteira ou uma rapariga de 16 anos precisa de muito mais ajuda dos pais - mas muito mais ajuda, mesmo - do que um adulto, não é verdade?
Portanto, acho que nós, pais e mães, devemos saber o que os nossos filhos fazem e precisam, e não demitirmo-nos, desresponsabilizarmo-nos. Devemos tomar parte na vida deles e não dizer-lhes, largando-os: «vão lá tratar da vossa vida».Risos do PCP.É isto que não percebo. Sr. Deputado. Gostaria, portanto, que me esclarecesse porque é que tem tanto horror em saber as necessidades dos seus filhos.
Era só isto que lhe queria perguntar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Verdasca Vieira, se desejar responder, tem a palavra.O Sr. Verdasca Vieira (PS): Sr.a Deputada Luísa Raposo, fico. sinceramente, um bocado aparvalhado com a pergunta. A senhora parece viver num mundo totalmente diferente daquele em que nós vivemos. A realidade é tão diferente. A senhora, se contacta com a juventude, com certeza sabe que ela não diz ao pai porque o pai é tabu. porque foge sistematicamente aos problemas; sabe que a rapariga, a partir dos 13 anos, pode ter ou não ter relações sexuais. Eu tenho dezenas de raparigas no meu consultório, porque os pais não as ouvem; tenho que lhes dar contraceptivos, porque senão elas vão fazer o aborto. Até sei onde os vão fazer; sei as responsabilidades que, por isso mesmo, tenho; sei o que lhes vou fazer a seguir, Sr.a Deputada.
É por isso que tenho receio. Quero que as mulheres façam a vida sexual que entenderem. E se os pais acharem que lhes devem dar indicações, então que lhes dêem - acho muito bem, acho que é correcto, acho que é positivo. Mas, como médico, não posso, não quero, nem devo abdicar daquilo que considero mais justo, que é, precisamente, o planeamento familiar.
E a Sr.a Deputada vai ver que o planeamento familiar bem feito irá conduzir à diminuição substancial, acentuadíssima (não digo acentuada, digo acentuadissima) do aborto.
Tenho, no meu consultório, dezenas de raparigas com 15 e 16 anos, alunas do liceu, de escolas, umas grávidas que vão abortar não sei onde, outras que me vão ter às mãos no hospital. Sei o que é que elas passam, sei o desgaste psíquico que elas sofrem...A Sr.a Luísa Raposo (CDS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Luísa Raposo (CDS): - Mas se V. Ex.a, ao preencher a ficha, fica a saber quem é o pai ou a mãe. porque não os chama em particular?Risos do PCP.O Orador: - Sr.a Deputada, queria dizer-lhe uma coisa: nunca fui delator de situações nenhumas.
10 DE NOVEMBRO DE 1982 279Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.Nessa altura. Sr.a Deputada, gostaria que. já que começamos o diálogo, me respondesse a esta pergunta: acha que perante o caso de uma senhora que vem ter comigo ao hospital, dizendo que provocou um aborto (com as consequências à vista para eu tratar) devia ir chamar a polícia?Aplausos do PS e do PCP.Não sabem as autoridades deste país quem e onde se fazem? Porque não actuam?Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Deram entrada na Mesa várias propostas de alteração ao projecto de lei n.o 307/II, as quais estão a ser distribuídas pelos vários grupos parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Sampaio.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Iniciámos hoje uma discussão muitíssimo importante que tem a ver com um problema global, que. embora seja um problema antigo, tem aspectos novos. O projecto de lei que hoje estava especificamente em discussão apresenta vários equívocos. Considera por exemplo, planeamento familiar igual a controle da natalidade: reduz a maternidade à mãe, esquecendo o pai e a família: ignora a repercussão que tem na sociedade a decisão individual de ter ou não ter filhos.
Queria lembrar aos Srs. Deputados que Portugal é um país antigo. Mas Portugal é, neste momento, um país velho. Estamos habituados às tradicionais diferenciações entre países: entre países industrializados e países subdesenvolvidos, entre países ricos e pobres, entre norte e sul. entre países democráticos e países não democráticos. Mas esquecemos normalmente uma realidade dos nossos tempos, que é a da separação, a da divisão entre países novos e países velhos. Esquecemos, por exemplo, que a América Latina, a África e a Ásia se opõem demograficamente a um outro bloco, formado pela Europa e América do Norte. Pertence Portugal a este segundo bloco que agrupa uma minoria da humanidade. E dentro da própria Europa há uma diferenciação: há o Este e Sul que se opõem ao Oeste e Norte, tendo o primeiro, de 1950 a 1975. perdido cerca de 11 milhões de habitantes e o segundo ganho quase 12 milhões. A população europeia está a atingir um envelhecimento absolutamente inimaginável, com 20% de pessoas com mais de 60 anos.
Quereria lembrar que a renovação de gerações é assegurada com uma descendência média de 2. 1 de crianças. A Europa, em 1930. tinha uma descendência média de 3.2, tendo sido essa uma das razões porque conseguiu resistir à sangria de 30 milhões de pessoas causada pela 2.o Guerra.O Sr. Mário Tomé (UDP): - O Hitler matou-os a todos!A Oradora: - Em 1977, a Europa atingia a descendência média de 1.9, o que significa um decréscimo de 50%. A Europa não assegura a substituição de gerações. O exemplo mais flagrante é o da Alemanha Federal que passou de 1964 para 1977 de 2.6 para 1.4 Isto significa que o número de mortes é superior aos nascimentos e que, se assim continuar, em 2030 (daqui a cerca de 50 anos. portanto) terá cerca de metade da população actual - 60 milhões.
Mas, Srs. Deputados, e o que se passa em Portugal? Em 1930, a descendência média era de 3.2; em 1977, de 1.9. o que significa 50% menos; em 1978, houve menos nascimentos do que em 1974, o que significa menos 23%.
Portugal está já na situação de implosão demográfica.
Srs. Deputados: mas porque é que isto é importante e. ao mesmo tempo, assustador? Porque, não havendo substituição de gerações, apesar do prolongamento da vida e sendo o aumento de longevidade um facto incontroverso, apesar dos cuidados pré-natais e da primeira infância, os problemas sociais tendem evidentemente para um agravamento profundo. Temos mais velhos, menos pessoas férteis, menos activos, o que significa que, por exemplo, para que possa haver reformas e pensões, o Estado tem que ir buscar mais impostos à população activa. E com a diminuição da pirâmide etária temos que a longo prazo, as reformas tendem a reduzir-se consideravelmente, além de que como os Srs. Deputados sabem, um velho inactivo fica menos caro à sociedade do que uma criança.
Por isso, Srs. Deputados, a nossa liberdade de amanhã implica também defendermos a vida hoje.
Queria lembrar que nos distritos de Coimbra, da Guarda, de Castelo Branco, de Évora, de Faro e da Horta já em 1977 o envelhecimento da população era superior a 18%. Isto significa que há mais velhos do que crianças. Não nos podemos congratular com o pequeno acréscimo que houve (cerca de 1 %) entre 1973 e 1977, já que esse acréscimo se ficou a dever à vinda dos que estavam em África e ao retorno de emigrantes. Retorno de emigrantes que significa sempre acréscimo de activos envelhecidos e não de activos jovens.
Srs. Deputados: não foi sem fundamento que o Conselho da Europa emitiu uma recomendação neste sentido (peço desculpa de não a ler toda, mas se algum Sr. Deputado estiver interessado poder-lhe-ei facultar na íntegra): «Verificando que desde há 25 anos a estrutura demográfica dos Estados europeus se transformou profundamente; tendo observado que em alguns países a emigração, em outros a baixa de fecundidade comprometeram seriamente o equilíbrio entre a população activa e a população inactiva na maior parte dos Estados europeus; considerando que tal evolução pode ter consequências graves sobre a política social e económica, sobretudo relativamente às necessidades de mão-de-obra e às de financiamento dos sistemas de segurança social (...), recomenda a Comissão de Ministros que convide os Governos membros a levar ao conhecimento público a situação demográfica actual, pondo em evidência a diminuição da fecundidade e as suas consequências; a criar, quando for caso disso, um ambiente mais favorável à fecundidade, adoptando, designadamente no quadro da sua política familiar, medidas com a atribuição, segundo escalões progressivos, de vantagens fiscais e de segurança social aos casais que têm filhos, e tomando medidas para que outras prestações, como a habitação, respondam às necessidades dessas famílias; a reduzir, quando necessário, os obstáculos à fecundidade, por exemplo, evitando que as mulheres sejam diminuídas, na sua vida profissional, pela maternidade, e facultando aos pais a possibilidade de conciliar mais facilmente as suas
280 I SÉRIE - NÚMERO 10responsabilidades familiares e o emprego em tempo completo; a criar um sistema eficaz encarregado de acompanhar a evolução demográfica e de estudar os seus mecanismos, a fim de que as respectivas incidências sobre a política social e económica sejam tomadas em consideração nas decisões responsáveis destas áreas».
Srs. Deputados: a grande riqueza dos países novos é a mão-de-obra jovem e produtiva, e a única solução dos países velhos, como o nosso, é a «importação». Mas onde vamos nós buscar mão-de-obra? Ao Terceiro Mundo?
Cada activo em Portugal paga um reformado. E que obrigação têm os outros países de compensar a nossa carência de população activa? Depois de todos os problemas que o Terceiro Mundo tem enfrentado não iremos assistir à sua revolta (e com toda a razão) e à sua recusa de «exportar» mão-de-obra?
Então, Srs. Deputados, que futuro nos espera?
A involução demográfica, isto é. a recusa de vida, só pode ser combatida através de um planeamento familiar que não seja reduzido a uma simples discussão de meios para ajustar a fecundidade desejada à fecundidade realizada.
Os valores relacionados com o lugar que a criança ocupa na nossa sociedade têm que ser examinados. A criança está a ser isolada do mundo dos adultos para que os não perturbe na sua vida profissional, nos seus tempos livres. Cada vez mais estamos a construir um mundo em que a criança está a mais.
É indispensável criar uma sociedade em que o pai não possa ser excluído da «maternidade livre consciente e responsável». É indispensável criar uma sociedade em que os direitos sociais, como o direito ao primeiro emprego, o direito à habitação, ao lar, favoreçam a estabilidade e a dimensão familiar desejada. Em que as relações entre a vida familiar e a vida profissional sejam possíveis e em que seja promovido o trabalho feminino e sensibilizada a opinião pública para os problemas relacionados com a população.
É preciso transformar a sociedade para que a criança deixe de ser um «encargo», mas seja acolhida como elemento fundamental do seu país.
Paternidade responsável significa uma decisão livre, mas, ao mesmo tempo, luta contra a esterilidade e os obstáculos económico-sociais que desfazem as esperanças dos casais atingirem a dimensão familiar desejável.
Se queremos um país com futuro, Srs. Deputados, temos que inverter a involução demográfica, não por simples questão de números, mas simplesmente por razões de sobrevivência.
Se queremos liberdade, se queremos, futuro amanhã, temos que escolher a vida hoje.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr.a Deputada Maria José Sampaio: Ouvi a sua intervenção e fiquei realmente preocupado. V. Ex.a considera que os desempregados que existem no nosso país (e também nos outros) serão fruto de quê? Isto porque V. Ex.a vem dizer que é necessário que o mundo ocidental - que se opõe, pela falta de fertilidade, ao mundo oriental - deve combater essa falta de fertilidade para ter, de novo, mão-de-obra barata (foi isto que deduzi do que V. Ex.a disse), porque é essa a grande riqueza dos países do Terceiro Mundo.
A minha questão é esta: como é que posso dizer aos casais, às pessoas normais do nosso país para terem muitos filhos se esta sociedade os obriga a cair no desemprego, a emigrar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - É esta a questão que temos de pôr, Sr.a Deputada.
Levantar este problema fundamental da nossa sociedade - o problema de as pessoas poderem ou não poderem dar aos filhos e a si próprios uma vida plena, uma vida de acordo com os seus direitos como cidadãos de uma sociedade que se quer que tenha em conta toda a problemática dessa gente- obriga a saber se nós devemos ter isto em consideração ou se devemos tentar fugir a este problema fundamental, reduzindo-o a essa questão que V. Ex.a coloca de mundos que se opõem - os mundos férteis e os mundos inférteis, ou os mundos que não produzem mão-de-obra barata. E isto quando, por outro lado, as correntes ideológicas e políticas que V. Ex.a aqui representa afirmam (para fugir à consideração de que é a chaga do capitalismo que produz toda a miséria) que é a demografia exagerada que provoca a fome, a miséria, etc.
Como é que V. Ex.a concilia a sua insinuação de que o mundo está em perigo, porque não há uma produção de bebés necessária e suficiente para os desígnios de V. Ex.a, com a afirmação - que me parece totalmente contrária - segundo a qual o perigo do mundo de hoje é o excesso demográfico.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, há mais pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já?A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Desejo sim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, faça favor.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Sr. Deputado, queria dizer-lhe, em primeiro lugar, que não pretendo produção de bebés. Há um problema e um perigo real para o nosso país: a inversão da pirâmide etária.
Quero também dizer-lhe, Sr. Deputado, que não falei em termos de ocidente e de oriente, mas sim em termos de demografia.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o problema do desemprego não tem nada a ver com o problema da fecundidade de um país.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Ai tem, tem!A Oradora: - O problema do primeiro emprego e o problema do emprego em geral têm a ver com o país, com certeza, e têm a ver com a população activa. E nós precisamos de ter população activa para podermos ter trabalho, para podermos ter riqueza. Porque quando o Sr. Deputado pergunta como é que eu quereria que vivêssemos no mundo em que nós vivemos (foi mais ou menos isto), devo-lhe dizer que se não houver riqueza viveremos é num mundo de miséria.
Por outro lado, Sr. Deputado, em relação ao Terceiro Mundo e ao problema de muitos países nos quais vive a minoria da população mundial, considerar esse Terceiro
10 DE NOVEMBRO DE 1982 281Mundo como potencial mercado de importação de mão-de-obra é coisa que recuso. Eles têm o direito a terem a sua mão-de-obra e outros países têm o dever de resolver os seus problemas.
Estando nós a discutir problemas tão importantes para Portugal como aqueles que começamos a discutir hoje. considero que os Srs. Deputados, ao votarem, devem ter na sua mente todos os problemas que levantam os votos que nos são pedidos, incluindo este do problema demográfico.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Tomé pede a palavra para um protesto?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Chamemos-lhe assim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Mário Tomé (UDP): - É só para dizer à Sr.a Deputada Maria José Sampaio que. em relação a esse problema da riqueza, o vou pôr de outra maneira: acha que o facto de milhões de portugueses não terem riqueza nenhuma (vivem cada vez pior) se deve à falta de gente para trabalhar ou se é. antes, por haver tanta gente a trabalhar para tão poucos serem ricos?
Esta é a questão fundamental, Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Sampaio.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - Talvez nós tenhamos uma visão diferente do que é o trabalho, Sr. Deputado. Não considero que as pessoas devam trabalhar porque os outros sejam ricos. Considero que uma pessoa deve trabalhar porque é obrigação e porque é necessário para a subsistência própria de cada um. É essa a minha concepção de trabalho.
Só que Sr. Deputado, há aqueles que ainda não trabalham - as crianças- e há aqueles que já trabalharam - os idosos.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Aí è que se engana!A Oradora: - E os idosos têm o direito a reformas, a pensões e ainda à ajuda da sociedade e daqueles que trabalham. Mas se não houver quem trabalhe, quem é que vai ajudar os idosos?
O problema é esse. Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho um problema a pôr à Assembleia. Faltam dois minutos para as 21 horas e ainda estão inscritos vários Srs. Deputados, uns para pedidos de esclarecimento e outros para intervenções.
Se estivessem de acordo, falavam os Srs. Deputados que pretendem pedir esclarecimentos e o debate sobre este projecto-lei continuaria amanhã.
Não sei o que foi decidido na reunião dos líderes parlamentares, mas pedia que me informassem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, ficou estabelecido que terminaríamos hoje o debate deste projecto e que os partidos esgotariam os tempos.
Compreendo que se isso não for possível, se a sessão se prolongar até muito tarde possamos rever a situação.
Mas, já agora, perguntava ao Sr. Presidente quantos Srs. Deputados estão inscritos para falar, na sequência das intervenções, e se esses Srs. Deputados desistem ou não. Isto porque se tivéssemos apenas uma ou duas intervenções e nos fosse possível em mais trinta minutos de prolongamento esgotar essas intervenções, então era preferível terminarmos a sessão.
Perguntava, portanto, quantas são as inscrições, quem são os Srs. Deputados e se eles ainda estão aqui para falar.O Sr. Presidente: - Para informação, ainda há duas horas disponíveis para debate, e estão inscritos para pedidos de esclarecimento, nesta altura, quatro deputados: Zita Seabra, lida Figueiredo, Lopes Cardoso e Teresa Ambrósio.
Para dar a palavra a todos estes Srs. Deputados, sairemos daqui por volta das 23 ou 24 horas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, sem pretender pôr em causa aquilo que diz o Sr. Deputado Carlos Lage, penso que havia acordo no sentido de terminarmos esta sessão às 21 horas. O meu Grupo Parlamentar, pela sua parte, tem compromissos já tomados nessa pressuposição e a que lhe é impossível fugir. Pensamos que mesmos os pedidos de esclarecimento e as correspondentes respostas não levarão só os 30 minutos apontados pelo Sr. Deputado Carlos Lage, pelo que preferiríamos que os pedidos de palavra existentes neste momento fossem transferidos para a sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte entendemos, em primeiro lugar, que aqueles partidos que não intervieram, mas que tinham tempo para intervir e a quem não pode ser assacada a responsabilidade de não terem falado até este momento, não podem ser prejudicados nos direitos que tinham.
A partir daí. compreendemos perfeitamente as razões da impossibilidade da presença do PSD, invocada pelo Sr. Deputado (essa impossibilidade já é, aliás, manifesta).
Portanto, aceitamos que o debate se transfira para amanhã e que hoje não se prolongue para além das nove horas. O que não nos parece aceitável é que se ponha em causa o direito de intervenção dos partidos que ainda não falaram e que têm obviamente b direito de falar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Pelo nosso lado concordamos inteiramente com o que acabou de ser dito pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Pensamos ser essa. portanto, a justa decisão a tomar pela Câmara.O Sr. Presidente: - Os únicos partidos que ainda não falaram foram o MDP/CDE. a ASDI e a UDP. Se os Srs. Deputados inscritos, António Calhordas e Mário
282 I SÉRIE - NÚMERO 10Tomé, estiverem de acordo em adiar para amanhã as suas intervenções, não haveria problema. Tem a palavra o Sr. Deputado António Calhordas.O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Nós pensamos que, apesar de estarem presentes poucos deputados, seria mais correcto intervir agora, até porque a intervenção se cinge ao projecto que hoje está em discussão e perderia continuidade se a intervenção passasse para amanhã.O Sr. Presidente: - Quer dizer que deseja intervir agora, Sr. Deputado?O Sr. António Calhordas (MDP/CDE): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Queria colocar uma questão sobre a qual não estou seguro: tinha entendido que se acordara na reunião de líderes que a sessão acabaria às 21 horas. Se não foi isso o acordado, então não vai ser a minha bancada que se irá opor àquilo que ficou estabelecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, era para me pronunciar sobre esta intervenção do Sr. Deputado Silva Marques.
O que efectivamente ficou combinado na conferência dos grupos parlamentares foi que a sessão terminaria, em princípio, às 21 horas, sem prejuízo dos tempos atribuídos aos vários partidos. Acontece que foi também previsto, por consenso, que os tempos que crescessem de um dia não acresciam ao do dia seguinte.
Se o meu companheiro António Calhordas não falar hoje, nós amanhã ficaremos reduzidos a metade do tempo para as duas intervenções sobre a mesma proposta. De resto, a intervenção do meu companheiro António Calhordas não será muito longa.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpe, mas a opinião da Mesa ê a de que se as intervenções passarem para amanhã os tempos também passam. Evidentemente que não havia qualquer redução nos tempos de que cada partido dispõe.Pausa.Como os Srs. Deputados estão todos de acordo, a ordem de trabalhos de amanhã é a continuação do debate sobre o projecto de lei n.o 307/II, e o início da discussão do projecto de lei n.o 308/II.A sessão de amanhã terá início às 15 horas.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 5 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Nicolau Gregório de Freitas.Partido Socialista (PS) Alberto Marques de Oliveira e Silva.
10 DE NOVEMBRO DE 1982 283António Carlos Ribeiro Campos.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Gomes (PS), criticou a política económica da AD, nomeadamente em matéria, de protecção florestal, alertando para este facto o Sr. Presidente da República.
O Sr. Deputado João Abrantes (PCP) trouxe ao conhecimento da Câmara algumas questões de trabalho no distrito de Coimbra, concretamente as existentes na Empresa vidreira da Fontela, de Figueira da Foz, na fábrica de material fotográfico Agfa-Gevaert, em Taveiro, e na Termec, empresa metalomecânica do Distrito de Coimbra.
A Sr.a Deputada Mariana Lanita (PCP) teceu algumas considerações sobre o significado político dos resultados eleitorais no Alentejo e no Ribatejo e falou sobre irregularidades levadas a cabo na Zona de Intervenção da Reforma Agrária. Respondeu depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Mário Lopes (PSD), que, por sua vez, respondeu a um protesto do Sr. Deputado Álvaro Brasileiro PCP), ainda sobre a mesma matéria.
O Sr. Deputado António Maniz (PPM) alertou o País e os responsáveis para as grandes carências económicas com que se debate a obra diocesana de promoção social.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) expressou a homenagem do seu partido ao poeta Sidónio Muralha, enaltecendo a sua vida e obra. Associaram-se à homenagem os Srs. Deputados Natália Correia (PSD), José Luís Nunes (PS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).Ordem do dia.- Foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do CDS.
Iniciou-se a discussão da proposta de lei n.o 106/II, que autoriza o Governo a legislar sobre o Património Cultural Português. Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Cientifica (Lucas Pires), os Srs. Deputados Helena Cidade Moura (MDP/CDE), António Reis (PS), Vilhena de Carvalho (ASDI) e Natália Correia (PSD).
924 I SÉRIE - NÚMERO 26Manuel António Araújo dos Santos.
Herberto de Castro Goulart.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica (Lucas Pires) e o Sr. Secretário de Estado da Cultura (Gomes de Pinho).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados.O Sr. Secretário (Anacleto Baptista): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os seguintes requerimentos: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Matos, Jerónimo de Sousa e José Lemos Damião; ao Ministério da Educação e das Universidades (2), formulados pela
18 DE DEZEMBRO DE 1982 925Sr.a Deputada Zita Seabra; aos Ministérios do Trabalho e das Finanças e do Plano (2), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, formulados pelos Srs. Deputados António Moniz e Carlos Espadinha; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e das Universidades, formulado pela Sr.a Deputada Beatriz Cal Brandão; ao Ministério dos Assuntos Sociais (5), formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Vidigal Amaro; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, f sumulado pela Sr.a Deputada Natália Correia.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Carlos Brito, na sessão de 13 de Abril; Sousa Gomes, na sessão de 26 de Abril; Jorge Lemos, nas sessões de 7 de Maio e 19 de Outubro; Salgado Zenha e outros, na sessão de 10 de Maio; Duarte Chagas, nas sessões de 25 de Maio e 7 de Outubro; Fernando Reis Luís, na sessão de 1 de Junho; Manuel Almeida Pinho e Dinah Alhandra, na sessão de 26 de Julho; Magalhães Mota, nas sessões de 27 de Julho, 22 e 28 de Outubro e 3 de Novembro; Guerreiro Norte, Roleira Marinho e Ilda Figueiredo, na sessão de 7 de Outubro; Joaquim Gomes, na sessão de 12 de Outubro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.O Sr. Azevedo Games (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A contar do final do primeiro quartel deste século a direita portuguesa leva de poder nada menos de 51 anos, dos 56 desde então transcorridos. 90 % do período governativo e mais de meio século de exercício do poder, eis uma boa bitola para aferir o grau de responsabilidade da direita na situação em que o País se encontra, para aferir o grau de pobreza do seu empenhamento no progresso da grei, para aferir, em suma, a sua incompetência.
Se é certo que Portugal se encontra, por muito, na cauda dos países europeus para todos os índices tradutores de níveis de vida e de condições de existência, de desenvolvimento sustentável e de progresso, não é menos certo que a responsabilidade disso a devemos ir sacar, para o essencial, à nossa direita, à sua carência de perspectiva, à miopia da sua visão, à mesquinhez que dela em tudo foi e vai ressumando por sistema.
Governou a direita em ditadura durante 48 anos como quis, sob protecção das forças armadas e a bênção da igreja, com o mundo do trabalho submetido despoticamente a um servilismo receoso, contando com facilidades ímpares de suprir, através da emigração, a falta de interesse e de capacidade próprias para valorizar a criança, o jovem, a mulher e o homem português e assim desenvolver o sistema nacional, sem embargo de haverem estado ao seu inteiro dispor territórios e recursos imensos no além-mar. Ao cabo de quase meio século de ditadura a direita deixou o País bem na ponta do cortejo das nações europeias para tudo o que significa progresso, com uma guerra colonial in extremis nos braços e no fundo do cofre uns patacos acumulados: vanglória de acabada e provinciana mesquinhez!
Governou a direita em ditadura enquanto as forças armadas se deram bem com ela, e deram tanto tempo bem que sobre a derrota do nazismo e do fascismo nos campos de batalha foram necessários 28 solisticio» de Verão para que o bom povo português pudesse voltar a encontrar autêntica cidadania na sua própria terra. Nos últimos 3 anos voltou a direita a governar, agora no exercício do poder democraticamente conferido por um povo, sem dúvida em difícil convalescença de uma longa noite de mordaça e de submissão ao ostracismo político e a um intencional atraso social, económico e cultural, e como tal ainda débil e particularmente sensível aos fantasmas criados em torno de uma revolução de cravos.
Terá a direita de hoje aprendido alguma coisa com os erros que ontem cometeu? Manda a evidência responder que não. Quando se coteja a direita de hoje com a de ontem, manda a evidência dizer «o mesmo embora de outra maneira»: a «outra maneira» respeita ao regime democrático finalmente imposto à nossa direita pelos valorosos capitães de Abril; «o mesmo» refere-se à carência de perspectiva, à miopia da visão, à mesquinhez que vai ressumando em tudo e por sistema, enfim, a uma incompetência que necessariamente coarcta o progresso da grei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - No âmbito do sector florestal português colho explicação e exemplificação do que atrás ficou enunciado. Nos últimos anos o que tem oferecido aos portugueses neste sector a direita no poder? Em traços gerais, Sr. Presidente, Srs. Deputados, apenas isto: ausência de visão de Estado, mesquinhez, compadrio, subserviência ao negócio pelo negócio e ao estrangeiro desenvolvido e rico, incompetência. Para o provar, lanço mão de 3 grandes questões exemplares.