I SÉRIE — NÚMERO 108 132 Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto sobre a Lei de Bases da Saúde, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Galriça Neto, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem irritação, mas com o direito que nos assiste de democraticamente expressar a nossa opinião — o que, aliás, também conferimos aos outros, embora o inverso, infelizmente, nem sempre seja verdade —, aqui estou, em nome do CDS, para dizer que, de facto, a aprovação, hoje, em Plenário, da pretensa nova Lei de Bases representa uma oportunidade perdida para os portugueses, representa o triunfo de uma mão cheia de nada, da ilusão, da encenação de que seria depois deste processo sinuoso, precipitado e irresponsável que teríamos uma visão para o futuro do País e uma resolução dos graves problemas imediatos da saúde em Portugal. Nada disso! Nada disso! Infelizmente, o que prevaleceu foram jogos políticos, foi a vitória do preconceito ideológico, subtraindo soluções aos portugueses, mas permitindo que cada um dos parceiros da geringonça disputasse tempos nos telejornais para poder dizer que, aqui, a vitória era sua. Isto é muito poucochinho e prejudica altamente os portugueses! Para nós, é claro que era preciso ter ido mais além, é claro que era preciso ter tido ambição e visão para trazer novas respostas a áreas como o apoio aos cuidadores, os cuidados continuados e paliativos, as novas formas de gestão, a genómica, a saúde mental, a saúde pública, para dizer apenas alguns. Mas não! Volto a dizer: hoje não é um dia histórico, hoje não se honra a memória dos fundadores do SNS, hoje não se traça futuro para resolver problemas e criar novas soluções para a saúde dos portugueses. O CDS não deixará de pugnar, como sempre fez, pela proteção do direito à saúde, de norte a sul do País, para corrigir as iniquidades e as injustiças sociais que quatro anos de governação socialista, com o apoio das bancadas da esquerda, criaram aos portugueses. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Injustiça é o dinheiro dos contribuintes ir para hospitais privados! Isso é que é uma injustiça! A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — De facto, continuaremos a propor soluções e congratulamo-nos, até, por finalmente, depois de tantos contratempos, a autonomia das instituições ter sido hoje aprovada, por proposta do CDS,... O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — ... para efetivamente encontrar soluções para o SNS, que, lamentavelmente, este Governo está a fazer perigar. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos às declarações de voto sobre as alterações ao Código do Trabalho. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de alteração ao Código do Trabalho que hoje foi aprovada no Parlamento é, em primeiro lugar, uma proposta «continuísta» da política do PSD e do CDS, que mantém todos os cortes que foram feitos na legislação do trabalho durante o período da troica, que mantém a degradação da contratação coletiva por via da sua caducidade unilateral, que mantém uma total desproteção dos trabalhadores por turnos. Em segundo lugar, esta é uma proposta regressiva, e é uma proposta regressiva porque, depois da negociação que foi feita com a esquerda, nomeadamente no grupo de trabalho entre o Governo e o Bloco de Esquerda, para as medidas de combate à precariedade, o Governo foi, na concertação social, negociar com as