22 DE MARÇO DE 2017 83 necessidade de avaliar os custos de manutenção da frota e do cálculo do orçamento que seria necessário para fazer face às carências referidas no projeto de resolução. 4. O Projeto de Resolução n.o 736/XIII (2.a) BEfoi objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 22 de março de 2017. 5. A informação relativa à discussão do PJR 736/XIII (2.a) será remetida ao Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 22 de março de 2017.O Presidente da Comissão, José Matos Rosa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 761/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE A DISPENSA PARCIAL DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS PRODUTORES DE LEITE DE VACA CRU Exposição de motivos Como é do conhecimento geral, a produção nacional de leite tem atravessado um período de crise bastante prolongado, que teve início no primeiro trimestre de 2015, cujas origens são atribuídas ao denominado “Embargo Russo”, à quebra das importações por parte da China, ao fim das quotas leiteiras e à quebra generalizada do consumo de leite. Quando no primeiro trimestre de 2015 se dá a tempestade perfeita, provocada pelos fatores conjunturais já referidos, o setor de produção nacional já se deparava com bastantes dificuldades decorrentes da crise económica e financeira que afetava o país entre 2011-2015, sem que o governo de então tivesse tomado medidas que pudessem minimizar as dificuldades ou que, de certa forma, pudessem atenuar o impacto, por exemplo, do fim anunciado das quotas leiteiras. Só em setembro de 2015, o governo PSD-CDS-PP conseguiu reagir à crise que se avolumava e fez aprovar o plano de ação para o sector leiteiro, através da RCM n.o 76-A/2015, de 10 de setembro. Tendo ficado aquém dos efeitos desejados com a implementação tardia do plano, a grave crise do setor continuou e o novo governo viu-se obrigado a tomar medidas nacionais imediatas para a atenuar. Iniciou, também, uma forte pressão junto do Conselho de Ministros da Agricultura da União Europeia (UE) e do Comissário Europeu no sentido da resposta à crise do setor leiteiro ser europeia e não exclusiva de cada estado-membro. Não tendo ficado à espera das medidas da UE, o Governo Português foi um dos primeiros dos Estados-membros a reagir à crise e tomou um conjunto de medidas nacionais: criou o gabinete de crise; criou duas linhas de crédito de 10M€ cada; reduziu em 50% do pagamento das contribuições para a segurança social, aprovada em maio pelo Orçamento de Estado 2016; pediu autorização à UE para a rotulagem para os produtos lácteos (aceite entretanto em janeiro de 2017); estabeleceu um apoio por vaca ao produtor de leite; incluiu este setor nas medidas de apoio no Programa de Desenvolvimento Rural 2020; introduziu a rotulagem obrigatória no setor do leite para melhor informação do consumidor sobre a origem do produto. Estas e outras medidas foram sistematizadas no Programa Específico para o Setor do Leite e Produtos Lácteos (PESLPL), cuja execução está em plena operacionalização e com resultados positivos, pois os impactos negativos da crise começaram a reduzir-se e os produtores de leite ganharam uma nova esperança. Cientes que o setor leiteiro continua sujeito a fatores externos e que é importante criar condições para prevenir possíveis alterações conjunturais que afetam todos os agricultores, o Grupo Parlamentar do PS considera que seria solidariamente relevante introduzir ainda este ano um regime de dispensa parcial e temporário do pagamento de contribuições para a segurança social.