I SÉRIE — NÚMERO 70 2 Mortágua (BE), Paula Santos (PCP), Hugo Costa (PS) e Luís Gomes (PSD). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 34/XV/1.a (GOV) — Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento dos condutores do setor do transporte rodoviário, transpondo a Diretiva 2020/1057 e criando o respetivo regime sancionatório, e do Projeto de Lei n.o 253/XV/1.a (CH) — Determina que a profissão de motorista de veículos pesados de mercadorias e de passageiros seja considerada de desgaste rápido. Intervieram, a diverso título, além do Secretário de Estado das Infraestruturas (Hugo Santos Mendes), os Deputados Nuno Carvalho (PSD), Jorge Galveias (CH), José Carlos Barbosa (PS), José Moura Soeiro (BE), Carlos Guimarães Pinto (IL), Bruno Dias (PCP) e Rui Tavares (L). Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 216/XV/1.a (PS) — Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, 250/XV/1.a (PAN) — Procede à terceira alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, por forma a incluir no seu âmbito de aplicação a publicidade institucional das entidades administrativas independentes, e 394/XV/1.a (CH) — Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, passando a contemplar as comunidades portuguesas no estrangeiro, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 317/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que cumpra o estabelecido na lei e publique atempadamente o despacho que define os montantes dos apoios a atribuir no âmbito do regime de incentivos à comunicação social de âmbito regional e local. Intervieram os Deputados Paulo Pisco (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Gabriel Mithá Ribeiro (CH), João Montenegro (PSD), Rodrigo Saraiva (IL), Rui Tavares (L), José Moura Soeiro (BE) e Paula Santos (PCP). Procedeu-se ao debate de vários projetos de lei, na generalidade, e de um projeto de resolução, a saber: Projeto de Lei n.o 135/XV/1.a (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial; Projeto de Lei n.o 136/XV/1.a (PCP) — Gestão democrática do sistema de assistência na doença da GNR e PSP (sexta alteração ao Decreto-lei n.o 158/2005, de 20 de setembro); Projeto de Resolução n.o 158/XV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que inicie um processo de estudo e discussão com vista à criação de uma polícia nacional de natureza civil em substituição da PSP e da GNR; Projeto de Lei n.o 147/XV/1.a (CH) — Procede à atualização dos montantes da componente fixa do suplemento de condição militar; Projeto de Lei n.o 245/XV/1.a (CH) —Eliminação do fator de sustentabilidade aplicado aos agentes da Polícia de Segurança Pública aposentados, não abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 4/2017, de 6 de janeiro; Projeto de Lei n.o 254/XV/1.a (CH) — Atribui aos efetivos com funções policiais das forças e serviços de segurança a qualificação de profissão de desgaste rápido; Projeto de Lei n.o 256/XV/1.a (CH) — Altera o Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro, garantindo o cumprimento dos critérios de pré-aposentação e aposentação dos profissionais da Polícia de Segurança Pública de acordo com o seu estatuto profissional e Projeto de Lei n.o 381/XV/1.a (PAN) — Aumenta a componente fixa do suplemento por serviço e risco dos profissionais das forças e serviços de segurança, na generalidade. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Alma Rivera (PCP), Paulo Araújo Correia (PS), Ofélia Ramos (PSD), Rui Paulo Sousa (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Patrícia Gilvaz (IL), Rui Tavares (L), Cristiana Ferreira (PSD), Susana Amador (PS), André Ventura (CH), Pedro Filipe Soares (BE) e Rodrigo Saraiva (IL). Foi apreciada a Petição n.o 252/XIV/2.a (António José Ladeira Soares Neto e outros) — Contra a construção do novo aeroporto no Montijo e a favor do aeroporto de Beja, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 109/XV/1.a (L) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano nacional aeroportuário, sujeito a avaliação ambiental estratégica, 114/XV/1.a (BE) — Pela dinamização do transporte de passageiros no aeroporto de Beja e 308/XV/1.a (PCP) — Aproveitamento do aeroporto de Beja nas suas diversas dimensões e potencialidades. Intervieram os Deputados Rui Tavares (L), Joana Mortágua (BE), João Dias (PCP), Filipe Melo (CH), Inês de Sousa Real (PAN), Nelson Brito (PS), Carlos Guimarães Pinto (IL) e Rui Cristina (PSD). Foi aprovado um parecer a autorizar um Deputado do PS a intervir em tribunal. O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 9 minutos.