II SÉRIE-A — NÚMERO 5 8 7 –  ................................................................................................................................................................... 8 –  ................................................................................................................................................................... a) ...................................................................................................................................................................... b) ...................................................................................................................................................................... c) ...................................................................................................................................................................... d) ...................................................................................................................................................................... e) Demostração do cálculo do preço, com base no tarifário aplicável.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de novembro de 2018. Palácio de S. Bento, 27 de setembro de 2018. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1825/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE, DE IMEDIATO, TODOS OS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSTRUÇÃO, NO MAIS CURTO ESPAÇO DE TEMPO POSSÍVEL, DAS NOVAS INSTALAÇÕES DO CENTRO PEDIÁTRICO DO CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE SÃO JOÃO, NO PORTO Exposição de motivos Passados três anos de governação do Partido Socialista, é cada vez mais visível o estado de degradação a que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) está a ser conduzido pela política de desinvestimento da atual maioria parlamentar. Um expressivo exemplo dessa realidade pode ser encontrado no Centro Hospitalar Universitário de São João, EPE (CHSJ), no Porto, onde as crianças com doença oncológica são tratadas em condições humanamente indignas e mesmo «miseráveis», como ainda há meses o reconheceu o próprio responsável máximo daquela instituição do SNS. Com efeito, de outro modo não pode ser qualificado o facto de as referidas crianças, apesar de altamente fragilizadas, terem de efetuar tratamentos de quimioterapia em locais totalmente inapropriados para o efeito, após o que são obrigadas a partilhar os elevadores com os carrinhos do lixo, sendo também os carrinhos da limpeza colocados ao lado dos que transportam a alimentação àquelas destinada. Essa situação foi denunciada ao País pelos familiares das referidas crianças ainda em abril de 2018, tendo o Grupo Parlamentar do PSD, logo depois, apresentado o Projeto de Resolução n.o 1509/XIII/3.a, no qual se recomendava ao Governo que desbloqueasse imediatamente as verbas necessárias à construção da nova ala pediátrica do CHSJ, iniciativa, de resto, aprovada por unanimidade na Assembleia da República. Importa ter também presente que, ainda nesse mês de abril, o Ministro da Saúde prometeu que o Governo aprovaria celeremente os procedimentos legais para o lançamento da obra da construção do centro pediátrico do CHSJ, afirmando mesmo que «O dinheiro está disponível, mas há questões de tramitação processual, que penso que em uma semana ou duas semanas estarão em condições para que os procedimentos formais possam ser lançados».