I SÉRIE — NÚMERO 50 10 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos e votamos, hoje, o 13.o decreto de estado de emergência. Fazemo-lo num momento em que, depois de Portugal ter sido recordista em número de contágios e em número de mortes por milhão de habitantes, a situação é francamente mais positiva. Mas, se hoje é mais positiva, não devem existir dúvidas de que isso se deve à aplicação de medidas de confinamento geral, que o Governo, depois de muita hesitação e de falta de preparação, acabou por ter de adotar. Se Portugal esteve na situação dramática que vivemos em janeiro e em fevereiro foi porque subestimámos a terceira vaga. Faltou informação e rigor no período do Natal e hesitou-se, muito, na adoção de medidas. Agora, o essencial é, precisamente, não repetir esses erros, não permitir que, por incompetência, se volte a repetir o desastre que vivemos. Se o estado de emergência foi a decisão certa, e só por negacionismo ou demagogia se pode defender a sua desnecessidade, é muito importante não repetir erros, não repetir na Páscoa os erros que foram cometidos no período do Natal e no início do ano, não repetir o relaxamento, não continuar a agir por fezada e na base do improviso. Pelo contrário, o Governo deve ser capaz de planear de forma a que os portugueses entendam as fases desse planeamento e o que acontecerá em cada momento. Esta discussão e o seu modelo são, desde já, um mau exemplo. De facto, ao fim de vários dias em que o tema tem sido o desconfinamento, debatemos, aqui, sem que o Governo tivesse apresentado ou dito o que vai fazer. A comunicação social vai deixando uma dica aqui e outra ali, procurando adivinhar, ou especular, mas o que é facto é que não conhecemos esse plano. Temos a ideia de que o Governo o fará, mais uma vez, em cima do joelho, e, neste caso, até temos a ideia de que nem em Belém se conhecerá qual é, exatamente, o plano do Governo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é uma canelada! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — As famílias e o País precisavam de um plano estruturado e organizado, precisavam de previsibilidade. Os portugueses já demonstraram que, no geral, são cumpridores, desde que percebam a razão e o objetivo das medidas. A culpa não foi dos portugueses mas, sim, de sinais errados e contraditórios e da falta de planeamento. Mas se defendemos um plano de abertura calendarizado, isto não é incompatível com a prudência, que sempre defendemos. Se regressarmos ao facilitismo, podemos estar a comprometer uma retoma mais sustentada da economia e dos setores mais sacrificados, como o turismo, a restauração, para quem a primavera e o verão serão um período decisivo. Uma abertura segura e controlada implica também níveis de rastreio e de testagem, que, nesta fase, não é compreensível que tenham diminuído. Sobre os testes, é, de resto, de assinalar que o Governo tenha recuado e desistido de limitar a testagem às escolas públicas, o que significaria discriminar, mais uma vez, negativamente os alunos do ensino privado e as famílias que, muitas vezes, o escolhem, na sua opção livre de ensino, com muitos sacrifícios. É como se existissem dois países: o do Estado — o que conta — e, o outro, o dos privados, que é para ser ostracizado e discriminado. Vimos isso na saúde, com a recusa de contratualizar, não aproveitando a capacidade global do sistema, ou, melhor, só o fazendo quando a situação era completamente desesperada; na educação, ao hostilizarem deliberadamente o ensino privado e as famílias que optaram por ele, como se o Governo se orientasse por aquele conceito, que vimos recentemente, de uma «burguesia em teletrabalho», que é preciso combater e taxar, mais e mais, com mais impostos. O Plano de Recuperação e Resiliência é, de resto, mais disto e mais do mesmo. Aposta no público e no Estado, ignorando o setor privado, como se houvesse dois países: o dos socialistas e o outro, o de todos nós. O problema é que quem produz riqueza, quem pode levar o País à recuperação e à normalidade são os outros: as empresas, os exportadores, os empresários, os comerciantes. Esses, sim, são os que produzem a riqueza.