23 | I Série - Número: 084 | 16 de Maio de 2008das suas obrigações. Muitas famílias não têm, nem vão ter, as condições para acolher estas pessoas, pelo que o Estado deve desempenhar o seu papel e garantir uma rede pública de equipamentos.Não obstante considerarmos que este apoio que o PSD propõe precisa de muito trabalho em sede de especialidade, nomeadamente a questão de os idosos serem «atirados» durante o período de férias para as IPSS, entendemos que este pode ser útil para certas famílias,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... pelo que iremos votar favoravelmente, tendo em conta esta discussão na especialidade.O projecto de lei n.o 513/X passa a considerar, para a atribuição do abono de família, os rendimentos anuais líquidos para a determinação dos rendimentos do agregado familiar. Assim, melhora-se um pouco os critérios de atribuição do abono, sendo que o PCP propõe que este seja universal e não sujeito a condição de recurso, pelo que não podemos deixar de votar a favor.O projecto de lei n.o 516/X aumenta as deduções à colecta nas despesas de educação, mas estas apenas se aplicam às famílias com gastos superiores a 2300 €/ano em educação, pelo que fica claro a que estratos sociais se destina. Tendo como aspecto positivo o aumento da dedução de 35% do valor do salário mínimo nacional a partir do segundo e não terceiro filho, merece a nossa abstenção.Já o projecto de lei n.o 517/X considera como custos das empresas 50% das remunerações e demais encargos dos patrões com os trabalhadores em licenças de maternidade, paternidade ou adopção, «ainda que aquelas não constituam, durante o período dessas licenças, encargos efectivos do sujeito passivo». Isto é, as empresas deduzem como custo despesas que efectivamente não tiveram, o que constitui um benefício absolutamente ilegítimo e inaceitável, pelo que merece o nosso voto contra.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o presente agendamento, o PSD tentou disfarçar as opções políticas profundamente lesivas para os trabalhadores e para a larguíssima maioria das famílias, que tem vindo a tomar quando tem responsabilidades no governo e mesmo quando está na oposição.Sucessivos governos, com particular acutilância o actual, têm vindo a aplicar a cartilha neoliberal, oriunda dos directórios internacionais, no nosso país. As consequências desta política traduzem-se, para a grande maioria dos portugueses, na degradação das suas condições de vida e, consequentemente, das suas famílias.Não é por acaso que cada vez mais trabalhadores recorrem ao rendimento social de inserção, uma vez que os rendimentos do seu trabalho são insuficientes.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Os responsáveis são o PS, o PSD, com ou sem o CDS-PP, nos sucessivos governos.Para o PCP, as políticas de protecção das famílias têm de passar, necessariamente, por uma política de classe diferente.O PCP, contrariamente ao que a direita pretende dar a entender, apresenta alternativas. Só nesta Legislatura, apresentámos projectos para a valorização das prestações familiares, o aumento extraordinário das pensões e dos salários, o pagamento da licença de maternidade a 100% nos 150 dias, o reforço dos direitos de maternidade e paternidade, o reforço da rede pública de equipamentos sociais de qualidade e a preços acessíveis, a garantia e o reforço dos direitos dos idosos e, entre muitas outras iniciativas, a garantia do trabalho com direitos.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, assim, possível e urgente uma política que defenda os interesses e os direitos dos trabalhadores e este não é, definitivamente, o projecto político do PSD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.