I SÉRIE — NÚMERO 3 22 independentemente da culpa, há sanções. A questão da responsabilidade objetiva é uma exceção, mas há aqui um problema, que é o da verdade desportiva. Ou seja, o atleta está dopado, a sua prestação alterou a verdade desportiva mas ele pode dizer «bom, eu não tenho culpa nenhuma, porque foi o médico, foi o treinador, enfim, eu não sabia...». O facto é que os resultados desportivos foram alterados por essa via e isso é relevante, e depois há atenuantes. Mas o problema, para nós, é outro: prevê-se, no artigo 85.o, o acordo de resolução do processo. Ou seja, a verdade desportiva foi alterada, há responsabilidade objetiva, mas o atleta pode dizer «se eu colaborar com o processo, resolve-se o problema assim». Então, a verdade desportiva fica onde? Aí já não conta? Portanto, a nossa discordância não é tanto no facto de no artigo 8.o se estabelecer uma responsabilidade objetiva, o problema está, para nós, no facto de se permitir que, por via de uma negociação com as autoridades antidopagem, se possa passar uma esponja sobre isso e dizer «bom, a verdade desportiva foi alterada, mas não faz mal porque o atleta colaborou». Ora bem, é aqui que discordamos, porque entendemos que no direito sancionatório as coisas não devem funcionar assim, ou seja, não deve haver na nossa ordem jurídica estes mecanismos de negociação de penas. E há quem fale também disso para o direito penal em geral, com a nossa discordância. Pela mesma razão com que discordamos no direito penal, também discordamos no direito sancionatório. Portanto, a nossa divergência de conteúdo na especialidade relativamente a esta matéria tem que ver não com o artigo 8.o, mas mais precisamente com o artigo 84.o e, especialmente, com o artigo 85.o O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, esta matéria, como aqui foi dito, é importante, é relevante. O combate ao doping no desporto é uma questão cada vez mais presente e, em certas modalidades, dominante. Aliás, vimos, inclusivamente, nos últimos Jogos Olímpicos, os quais acompanhámos, que houve quem não pudesse sequer concorrer com o nome do seu país por questões de dopagem. Portanto, esta é uma questão muito importante. E é muito relevante também que Portugal adapte a sua legislação e o que tem nesta matéria às normas internacionais. Aparentemente, estaremos atrasados, mas, se estamos atrasados, a culpa é de quem não trouxe esta matéria antes ou de quem não trouxe esta matéria a tempo e não é culpa, obviamente, da Assembleia da República. Lido o diploma na sua generalidade e do que aqui foi apresentado pelo Sr. Secretário de Estado, posso dizer que não temos uma oposição de fundo às normas, às melhorias e à adaptação da nossa legislação a estas normas. No entanto, há uma ou duas questões que são relevantes e foram levantadas pelo Sr. Deputado Emídio Guerreiro e acompanhadas, de alguma forma, pelo Sr. Deputado António Filipe. É que, ao contrário do que aqui disse o Partido Socialista, esta matéria não é para levantar problemas. Ninguém quer levantar problemas! A verdade é que, quando esta questão foi levantada em sede de conferência de líderes, o que foi dito pelas várias bancadas, quando foi pedida urgência, foi que estávamos disponíveis para essa urgência, só que tem de haver boa-fé. Aceitando a urgência, tem de haver boa-fé e, detetando-se agora um problema, tem de haver uma resposta para esse problema. Primeiro problema: a questão de remeter para as disposições, designadamente em inglês, e não termos esse anexo incluído no próprio diploma. Ou seja, remete-se para aquilo que diz uma norma em inglês, mas não temos essa norma incluída, o que significa que não sabemos muito bem do que é que se está a tratar. Dizem que não há tradução e não pode ser em inglês. Eu acredito, mas também não me parece que seja um problema do outro mundo encontrar uma tradução da norma em inglês e incluí-la no diploma em português. Não estamos a falar de uma norma em aramaico ou em latim, portanto não será muito difícil resolver esse problema. A segunda questão que aqui foi abordada é a da responsabilidade objetiva. Eu compreendo a intenção da responsabilidade objetiva. Quem acompanha o fenómeno desportivo há muitos anos sabe que, normalmente, se diz que foi o médico, ou que não tinha conhecimento, ou que estava a tomar pastilhas para a tosse. Enfim, estarei a exagerar, mas seriam estes os argumentos. Portanto, a intenção de ter responsabilidade objetiva faz