I SÉRIE — NÚMERO 107 74 realizadas em sede de comissão. Acontece que há Deputados que não pertencem, no caso concreto, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, como é o meu caso em relação àquilo que se vai votar. Portanto, aquilo que eu solicito, para que a eficácia da votação parlamentar não prejudique o direito individual dos Deputados, é que a votação da assunção pelo Plenário seja feita em relação aos artigos 1.o a 43.o, em bloco, e, separadamente, em relação ao artigo 44.o, que até considero que é inconstitucional. De todo o modo, a questão é... O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Penso que fui claro. O Sr. Presidente: — Já percebi, mas não podemos abrir aqui uma exceção. Vamos fazer a votação como é habitual e o Sr. Deputado fará uma declaração dizendo o que pensa sobre o artigo 44.o Vamos votar a assunção pelo Plenário... O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira tem razão, porque a Constituição obriga a que esta votação seja feita em Plenário. Por uma questão de facilidade, podemos assumir a votação indiciária realizada na Comissão dando ao Sr. Deputado a oportunidade de clarificar o seu sentido de voto em relação ao artigo de que discorda. Julgo que isso simplificaria tudo. O Sr. Presidente: — Mas é exatamente isso que eu estava a propor, e isso pode ser feito através de uma declaração de voto ou pode ser feito de outra maneira qualquer. Pausa. Então, vamos votar a assunção pelo Plenário, como solicita o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, das votações indiciárias realizadas pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, referente aos artigos 1.o a 43.o do texto de substituição relativo à proposta de lei n.o 62/XIII (2.a) e ao projeto de lei n.o 383/XIII (2.a). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Agora, vamos votar a assunção pelo Plenário da votação indiciária realizada na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, referente ao artigo 44.o do texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e voto contra de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira). Foram aprovadas, na especialidade, as votações indiciárias do texto de substituição. Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.o 62/XIII (2.a) — Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local e ao projeto de lei n.o 383/XIII (2.a) — Procede à descentralização de competências