19 DE JUNHO DE 1992116-(5)Administração Interna, do Mar e do Ambiente e Recursos Naturais informações sobre a seguinte pergunta:Que medidas tomou ou que medidas tenciona tomar para pôr cobro ao tráfego de veículos motorizados nos areais portugueses?Requerimento n.s 998/VI (1.fl)-AC de 12 de Junho de 1992Assunto: Responsabilidade do Governo pela não atribuição de bandeiras azuis às praias do Algarve na época balnear de 1992.Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).As autarquias locais do Algarve têm realizado nos últimos anos um assinalável esforço na melhoria das condições de saúde pública das populações. Exemplo desse empenho tem sido o crescente investimento no saneamento básico, tratamento de águas residuais e no abastecimento de água às populações, nomeadamente através da candidatura a fundos comunitários.Apesar deste esforço, o Algarve não terá este ano bandeiras azuis nas suas praias. Tão absurda situação poderá propiciar o surgimento de renovadas campanhas contra o Algarve e é o resultado de não lerem sido realizadas as necessárias análises às águas da cosia algarvia pelo facto de a Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários não ter assegurado aquelas análises devido à greve dos técnicos responsáveis.Assim sendo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde resposta às seguintes perguntas:a) Reconhece o Ministério da Saúde a sua responsabilidade pela não realização das análises necessárias para a atribuição de bandeiras azuis às praias do Algarve?/;) Por que razão a Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários não assegurou eventuais alternativas?Requerimento n.2 999AM (1.9)-ACde 15 de Junho de 1992Assunto: Melhoramentos na Escola Secundária de Olhão. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).As instalações da Escola Secundária de Olhão carecem de urgentes e inadiáveis obras de manutenção. Com efeito, apesar de frequentada por mais de 2600 alunos, esta Escola Secundária não tem recebido da parte do Ministério da Educação e necessária atenção: há casos concretos de deterioração dos equipamentos, de que é exemplo a inexistência de estores de protecção do sol nas salas de aula; os laboratórios não funcionam em pleno, dado desconhecer-se o estado das próprias canalizações de gás; o pavilhão gimnodesportivo, sujeito a intensa utilização, carece de uma vedação própria, por forma a autonomizar a sua utilização do funcionamento das aulas, nomeadamente no turno da noite: o campo de jogos necessita da substituição do piso; a vedação está bastante degrada e nalgumas zonas (v. g., a poente) não existe; em geral, aEscola carece de uma acção de humanização do espaço (arranjo dos pisos, da vedação e dos espaços verdes).O conselho directivo tem procurado fazer o seu melhor, mas não dispõe das verbas necessárias para acudir a todas as necessidades da Escola.Em 1992 o Ministério da Educação tem inseriu» a verba de 128 100 contos para a conservação e remodelação do parque escolar no distrito de Faro. Por tal motivo, justifica--se, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se chame a atenção do Governo para esta situação e se requeira ao Ministério da Educação uma resposta às seguintes perguntas:a) Vai o Ministério da Educação investir na manutenção da Escola Secundária de Olhão? Se sim, que acções estão previstas, quando se realizarão e qual o seu orçamento?b) Prevê o Ministério da Educação a concretização de investimentos na humanização do espaço escolar desta Escola?t) Está prevista a montagem de vedação autonomizando o acesso ao pavilhão gimnodesportivo, ainda que mantendo a ligação ao recinto da Escola?d) Qual a data em que se verificou a entrega desta Escola ao Ministério da Educação? Exisle cópia da planta da escola, nomeadamente identificando a localização das condutas de gás?Requerimento n.9 1000/VI (1.*)-ACde 16 de Junho de 1992Assunto: Acidentes na estrada nacional Lisboa-Algarve, especialmente no troço compreendido entre Alvalade do Sado (Mimosa) e Ourique.Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Há cerca de oito anos abriu ao trânsito um novo troço com pouco mais de 30 km, entre Mimosa e Ourique, no qual se têm sucedido choques frontais em número invulgar, quase sempre com mortes imediatas.Tal facto deve-se, além de razões de ordem geral, a erros técnicos evidentes no perfil da estrada a qual apresenta lombas inexplicáveis em troços de recta. O simples rebaixar de 50 cm ou 1 in, por terraplanagem de terras soltas em alguns troços, teria feito desaparecer essas lombas causadoras de choques frontais em alta velocidade.Tal erro e incompetência técnica não se sabe, até hoje, se se deveu ao projectista, à fiscalização ou ao dono da obra, mas o que importa é que as responsabilidades sejam assumidas e corrigido o que está mal, mesmo aos olhos de qualquer leigo na matéria.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Administração Interna elementos informativos acerca do número de acidentes registados no troço da estrada acima referida, desde 1984 até hoje, e com o número exacto de mortos e feridos graves e ligeiros.Ao mesmo tempo, solicito ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações informações acerca de quando está programada a referida correcção e a quem se atribui a responsabilidade pela deficiente construção.