II SÉRIE-A — NÚMERO 98 16 publicação. Assembleia da República, 17 de março de 2021. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — João Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 740/XIV/2.a ESTABELECE MEDIDAS COM VISTA À ELIMINAÇÃO DOS EXAMES, FIXANDO UM REGIME TRANSITÓRIO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO SECUNDÁRIO E ACESSO AO ENSINO SUPERIOR NO ANO LETIVO 2020/2021 Exposição de motivos Com o encerramento das escolas, no início do ano, as famílias com crianças e jovens a cargo viram-se novamente numa situação complexa e desgastante: com os alunos em casa em ensino não presencial e com os pais e encarregados de educação muitas em teletrabalho ou a ter de acionar o mecanismo de assistência à família. Os pais, além de cuidar das crianças, desdobram-se nas tarefas de apoio ao estudo, na logística de conciliar os diversos horários, em casas que não estão preparadas para serem escritórios, nem escolas, com falta de equipamentos e de condições para trabalhar e estudar. Se há algo que este último ano demonstra é que o ensino presencial é o único que garante a necessária interação entre o aluno e o professor na sala de aula, elemento decisivo para garantir a qualidade do ensino. Cada vez mais se comprova, em vários estudos e dados disponíveis, que as consequências do confinamento e do encerramento das escolas são muito penalizadoras para as crianças e os jovens, no imediato e no longo prazo. As desigualdades já existentes foram aprofundadas, aumentaram problemas ao nível da socialização das crianças e dos jovens e ocorreu a degradação da saúde mental e física. Acresce a isto que, hoje, ainda são muitos os alunos que continuam a não ter acesso a computadores e outros equipamentos, ou à internet. Os pais em teletrabalho, podendo aceder ao apoio de assistência à família, perdem 33% do seu rendimento, o que, muitas vezes, é incomportável. Os alunos com necessidades especiais que necessitam de um acompanhamento específico e especializado, em muitas circunstâncias, não o estão a ter. Neste contexto, o Ministério da Educação publicou um Despacho em que altera o calendário escolar, mas que, com exceção das provas de aferição às expressões e educação física, mantinha todas as outras provas. Entretanto o Governo anunciou o cancelamento das provas de aferição e das provas finais de ciclo do 9.o ano, contudo à data não existe legislação que vá nesse sentido.  Ainda que seja importante perceber os impactos do funcionamento atípico do presente ano letivo e do anterior, o PCP defende que, numa situação excecional, devem ser encontradas soluções excecionais – e não meramente manter o calendário de provas como de um ano letivo normal se tratasse. O PCP considera que há muito não deveriam existir provas finais do 9.o ano, pois trata-se de um instrumento não tem outro objetivo senão o de iniciar a seleção social e económica dos estudantes logo no início do seu percurso. É deturpado o processo de avaliação contínua, é diminuído o papel do professor e descontextualizado o saber de cada estudante. Menos sentido ainda tem a existência de exames de 9.o no contexto atual, em que parte considerável do segundo período foi lecionado através de ensino não presencial e as desigualdades foram amplificadas, pois constituem mais um elemento fortemente penalizador para os alunos.