II SÉRIE-A — NÚMERO 5 36 Grande Biblioteca do Reino. Tal decisão não veio, infelizmente, a ser implementada dada a morte do rei e a exoneração do marquês de Pombal, tendo os livros destinados a esta biblioteca sido depois enviados para o Rio de janeiro aquando das Invasões Francesas. Esta intenção, no entanto, revela como era objetivo cimeiro do plano original da Praça fazer dela um lugar de conhecimento e cultura. A enorme importância do património artístico e cultural do Terreiro do Paço encontra-se firmada através da classificação da Praça como Monumento Nacional, pelo Decreto de 16-06-1910, DG, n.o 136, de 23-06-1910, no conjunto dos seus monumentos e edifícios; O espaço foi palco de inúmeros acontecimentos significativos na história portuguesa, salientando-se posteriormente ao terramoto, o regicídio a 1 de fevereiro de 1908; o bombardeamento da Praça do Comércio pela Marinha, na Revolução de 1910, tendo a República sido proclamada nas imediações, ou seja, nos Paços do Concelho de Lisboa à Praça do Município; no Cais das Colunas, o desembarque oficial da Rainha Isabel II, no ano de 1957, em pleno Estado Novo, e ainda algumas das manobras mais relevantes do contingente armado envolvido na Revolução do 25 de abril de 1974, que derrubou a ditadura; Depois de ter sido liberta do estacionamento automóvel na década de 90 e não esquecendo que se ali se localiza o célebre café Martinho da Arcada, inaugurado no dia 7 de janeiro de 1782, local de eleição de Fernando Pessoa, aquela área acolhe, atualmente, para além dos serviços ministeriais, comércio, restauração e hotelaria, o Lisboa Story Centre, o Centro Interpretativo da História do Bacalhau no Torreão Nascente e um polo do Museu de Lisboa previsto para o seu Torreão Poente, tratando-se esta Praça de um dos principais pontos turísticos de Lisboa; Desde há várias décadas, a Praça constituiu-se como importante símbolo histórico associado ao centralismo do Estado, tendo vindo a albergar vários Ministérios de relevo. Com a saída para o edifício sede da CGD dos ministérios da Agricultura e Alimentação e da Coesão Territorial, mantendo-se na Praça os Ministérios da Justiça, Administração Interna e Finanças, importa lançar a discussão pública sobre o futuro de um dos espaços mais emblemáticos da cidade. Com esta oportunidade que surge de a Praça deixar de estar associada ao espaço governativo do país, urge desenvolver um novo projeto para o Terreiro do Paço à luz de uma visão mais cultural e artística, mais focada no acesso ao conhecimento e no exercício da cidadania. Compete à Assembleia da República, em articulação com o Governo da República e Câmara Municipal de Lisboa, não só zelar pela salvaguarda do património artístico e cultural do país apoiando a requalificação da Praça do Comércio, mas também assegurar a preservação do seu legado enquanto praça com uma simbólica de Estado como poucas no mundo, possibilitando a sua fruição pelas gerações vindouras com a dignidade que este património merece. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 – Contribua para um processo de debate público, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa e iniciado por esta, relativo à requalificação do conjunto edificado da Praça do Comércio, atendendo à urgência de se elevar o usufruto e as valências da Praça do Comércio à sua excelência histórica, política, patrimonial e simbólica enquanto Praça da Cultura, do Conhecimento e da Cidadania, nobilitando o espírito do lugar através da participação pública de todos os interessados. 2 – Assegure a boa implementação dos resultados deste processo em conjunto com a Câmara Municipal de Lisboa. Assembleia da República, 5 de abril de 2022. O Deputado do L, Rui Tavares. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.