31 DE MARÇO DE 2012 25 Consideramos que este é também um exemplo muito importante do que deve ser a ideia de um Estado de bem: um Estado que estuda, que anuncia, que executa e que, depois, cumpre com o que se comprometeu com os portugueses. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Esta atitude do Governo também marca uma diferença no crescimento económico, Sr. Primeiro-Ministro, porque não há Estado competitivo, não há Estado atrativo que tenha um Governo que é o primeiro a não cumprir com a sua palavra. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Hoje, a oposição, nomeadamente a que fala do projeto europeu, que fala do Banco Europeu de Investimentos (BEI), que fala de linhas do BEI e do possível financiamento num montante que excede o próprio montante global disponível desse mesmo BEI, parece muito distante daquilo que são as orientações da União Europeia. De facto, as orientações da União Europeia partem do pressuposto de que os Estados cumprem com a sua palavra, de que os Estados, quando negoceiam e assinam, nomeadamente quando estão em estado de necessidade e negoceiam e assinam memorandos de entendimento, o fazem de boa fé, com a real intenção de cumprir e não com a intenção de cumprir no início para depois, no meio do processo, mudar de estratégia e de caminho... Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — ... para chegarem ao fim a dizer que «afinal, não é bem assim», «afinal, não negociámos daquela maneira, as circunstâncias mudaram e queremos rasgar o que assinámos». Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, como já tive oportunidade de lhe dizer, faz bem em fazer do cumprimento da palavra do Estado algo que é essencial não apenas para esta maioria e para o Governo, mas para o País e para os portugueses. Nesse sentido, nessa ideia de Estado de bem, gostaria de salientar que, não obstante estas matérias e estas medidas difíceis, é bom que o Governo não esqueça também os mais desprotegidos, nomeadamente no que consideramos ser o maior flagelo social, que é o desemprego. E é neste ponto que gostaria de o questionar. Esta semana, Sr. Primeiro-Ministro, houve dois motivos que ressaltam essa preocupação e que também passaram aqui despercebidos. Por um lado, a majoração do subsídio de desemprego para casais em que ambos se encontram desempregados e que têm filhos a cargo. Foi prometido, foi proposto, foi executado e foi cumprido esta semana. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — A outra matéria importante que gostaria que o Sr. Primeiro-Ministro desenvolvesse e informasse melhor, e que também tem a ver com o combate ao desemprego, sobretudo nas famílias que atravessam as maiores dificuldades, que são aquelas em que os dois membros estão desempregados — e, muitas vezes, os três, porque o terceiro membro já tem idade e formação para trabalhar —, tem a ver com a decisão de o Instituto do Emprego e Formação Profissional dar prioridade na procura de emprego aos casais em que estão ambos desempregados. Essa orientação foi anunciada esta semana pelo Governo e concordamos com ela, Sr. Primeiro-Ministro. Por isso mesmo, é muitíssimo importante que nos possa dar mais explicações, desde logo porque o Estado, cumprindo a sua palavra, pagando o que deve, promovendo o crescimento económico, nomeadamente investindo em setores produtivos, não pode esquecer os mais desprotegidos, por muito que isso incomode a agenda ou a falta de agenda de alguns grupos parlamentares.