19 DE MARÇO DE 2015 51 menos as leia e olhe para elas. E lamentamos, como não podia deixar de ser, que seja praticamente no fim da Legislatura que chegam todas estas preocupações. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Ainda para uma intervenção, dispondo de 10 segundos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, necessariamente, serei breve, só para dizer que esperamos que, na sequência deste debate, as recomendações sejam efetivamente aprovadas, mas esperamos também que estas recomendações não tenham o fim que tiveram outras que esta Assembleia da República já aprovou, algumas por unanimidade. Estou a lembrar-me, por exemplo, da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação, relativamente à qual, ainda na semana passada, o Ministro da Saúde não disse sim nem não, dando a entender que a questão não ia avançar. Por isso, o que desejamos, efetivamente, é que não tenhamos de esperar mais tempo, quer nesta doença, quer noutras, para que o Governo cumpra com aquelas que são as suas responsabilidades. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, terminámos o debate conjunto dos projetos de resolução n.os 1281/XII (4.a) e 1304/XII (4.a), pelo que vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que consiste no debate conjunto da petição n.o 428/XII (4.a) — Apresentada pela AHRESP — Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, solicitando à Assembleia da República a reposição da taxa do IVA de 13% nos serviços de alimentação e bebidas na restauração e hotelaria e consequente alteração legislativa, do projeto de resolução n.o 1303/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a reposição da taxa do IVA no sector da restauração nos 13% (Os Verdes), do projeto de lei n.o 817/XII (4.a) — Reposição do IVA da restauração na taxa de 13% (PS) (na generalidade), do projeto de resolução n.o 1305/XII (4.a) — Repõe a taxa do IVA nos serviços de alimentação e bebidas em 13% (PCP) e do projeto de lei n.o 824/XII (4.a) — Repõe a taxa do IVA no setor da restauração a 13% (BE) (na generalidade). O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado José Luís Ferreira, a quem dou a palavra para uma intervenção. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são para, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, saudar os milhares de cidadãos que subscreveram esta petição, em particular aqueles que estão aqui, hoje, aqui connosco para assistir aos trabalhos e, sobretudo e em especial, os resistentes que, apesar da hora, continuam aqui a assistir aos trabalhos. Queria também saudar a AHRESP, não só por ter promovido esta petição mas também pelo trabalho que tem vindo a desenvolve, no sentido de repor a taxa do IVA da restauração nos 13%, como forma de evitar mais falências e mais desemprego no setor. Se é verdade que, desde o início da crise financeira, o setor da restauração conheceu quebras em todos os seus principais indicadores, também é verdade que foi a partir de 2012, ano em que a taxa do IVA passou dos 13% para os 23%, que se registaram as quebras mais acentuadas, tanto ao nível de encerramento de empresas como da extinção de postos de trabalho, tanto ao nível da redução do volume de negócios como, ainda, da redução do valor acrescentado bruto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Segundo dados do INE, até 2013 — e apenas só até 2013! —, o setor perdeu quase 30 000 trabalhadores e a Comissão Europeia até acabou por dizer que cerca de 60% das empresas portuguesas da restauração vivem num alto risco de falência. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!