14 DE NOVEMBRO DE 2012 21 Artigo 44.o Obrigações de divulgação 1 - As empresas públicas estão obrigadas a divulgar: a) A composição da sua estrutura acionista; b) A identificação das participações sociais que detêm; c) A aquisição e alienação de participações sociais, bem como a participação em quaisquer entidades de natureza associativa ou fundacional; d) A prestação de garantias financeiras ou assunção de dívidas ou passivos de outras entidades, mesmo nos casos em que assumam organização de grupo; e) O grau de execução dos objetivos fixados, a justificação dos desvios verificados e as medidas de correção aplicadas ou a aplicar; f) Os planos de atividades e orçamento, anuais e plurianuais, incluindo os planos de investimento e as fontes de financiamento; g) Orçamento anual e plurianual; h) Os documentos anuais de prestação de contas. i) Os relatórios trimestrais de execução orçamental, acompanhados dos relatórios do órgão de fiscalização; j)  A identidade e os elementos curriculares de todos os membros dos seus órgãos sociais, designadamente do órgão de administração, bem como as respetivas remunerações e outros benefícios; k) Todas as transações que não tenham ocorrido em condições de mercado, bem como uma lista de fornecedores que representem mais de 5% do total de fornecimentos e serviços externos, se esta percentagem corresponder a mais de um milhão de euros. 2 - As empresas públicas estão submetidas ao integral cumprimento dos deveres especiais de prestação de informação previstos no presente decreto-lei, para além de outros que venham a ser exigidos. 3 - Sempre que esteja em causa a divulgação de informação comercialmente sensível, designadamente nos casos previstos nas alíneas d), f) e g) do n.o 1, podem as empresas públicas solicitar ao titular da função acionista, mediante pedido devidamente fundamentado, isenção de cumprimento das referidas obrigações. Artigo 45.o Transparência 1 - Anualmente, cada empresa informa o titular da função acionista e o público em geral do modo como foi prosseguida a sua missão, do grau de cumprimento dos seus objetivos, da forma como foi cumprida a política de responsabilidade social, de desenvolvimento sustentável e os termos de prestação do serviço público, e em que medida foi salvaguardada a sua competitividade, designadamente pela via da investigação, do desenvolvimento, da inovação e da integração de novas tecnologias no processo produtivo. 2 - A informação referida no número e artigo anteriores, é publicitada nos sítios na Internet de cada empresa e da Unidade Técnica, para efeitos do n.o 1 do artigo 53.o. Artigo 46.o Prevenção da corrupção 1 - As empresas públicas cumprem a legislação e a regulamentação em vigor relativas à prevenção da corrupção, devendo elaborar anualmente um relatório identificativo das ocorrências, ou risco de ocorrências, de factos mencionados na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 54/2008, de 4 de setembro. 2 - O relatório referido no número anterior é publicitado nos sítios na Internet das empresas e da Unidade Técnica, para efeitos do n.o 1 do artigo 53.o.