DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO Resultados das Áreas auditadas do Sector Empresarial do Estado Entidades Controlo set/2011 ascendiam a 13,4 M€, dos quais 3,0 M€ tinham sido provisionados em 2010. 9 Se incluirmos os gastos de FSE e Pessoal capitalizados ao investimento, verifica-se um desvio negativo de 0,9%, em relação ao orçamentado. 9 A empresa em 2011 não deu cumprimentos ao princípio da unidade de tesouraria, tendo exposto à tutela e ao IGCP a situação de subfinanciamento crónico e de falta de liquidez que a impediam de depositar disponibilidades no IGCP. Não obteve resposta que a permitisse não dar cumprimento a esta obrigação. 9 A empresa não cumpriu o limite ao endividamento, admitindo igualmente não alcançar estas metas em 2012 e 2013, apesar de ter procedido a alterações significativas na política de investimento, dando prioridade à manutenção das linhas de forma a manter os níveis de segurança adequados e os investimentos em curso que a não serem efetuados envolvem perda de subsídios e penalizações avultadas. 9 Prevê investir de 2012 a 2018, 558,0 M€ dos quais cerca de 93% respeitam a infraestruturas de longa duração (ILD) a serem financiadas pelo Estado, de acordo com os estatutos da empresa. 9 Em ago/2011 o endividamento ascendia a 6.397,2 M€, dos quais 2.107,5 M€ financiados diretamente pelo Estado em 2011, por indisponibilidade da banca comercial. Globalmente, cerca de 55% dos empréstimos bancários tem aval do Estado. 9 A empresa procedeu a uma avaliação técnica, económica e financeira da rede ferroviária nacional (RFN), prevendo a redução de 189,6 Km e uma poupança anual de 8,6 M€ (2,7 M€ de investimento e 6,1 M€ de gastos operacionais abatido de 0,2 M€ de receitas do operador). A projeção a 30 anos aponta para uma poupança de 256,1 M€ a preços de 2010. Empresa prestadora de serviço público de transporte de passageiros de superfície Na sequência da ação realizada, foi recomendado à empresa, designadamente, que:  9 Reduzisse as despesas, em especial os fornecimentos e serviços externos e os gastos com pessoal em duas das empresas participadas; 9 Revisse o Acordo de Empresa no sentido de equiparar a atribuição de regalias sociais e subsídios em conformidade com o praticado na Administração Pública; 9 Apresentasse Planos de Gestão de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas para duas empresas; 9 Aplicasse a redução de 5,0% à remuneração fixa mensal ilíquida auferida pelos gestores públicos, executivos das duas empresas participadas, com efeitos a jun/2010; 9 Ponderasse a manutenção, em especial dos prémios de desempenho atribuídos ao pessoal tripulante; 9 Transferisse a tributação relativa às viaturas de uso, não estritamente profissional, para a esfera individual dos respetivos beneficiários, mediante a celebração de acordos escritos, [alínea b), no 3 e no 9 do art.o 2o do CIRS]. IGF Empresa concessionária do metro ligeiro de superfície na margem sul do Tejo 9 A Concessionária não cumpre adequadamente as obrigações de inventariação de todos os bens da Concessão; 9 As apólices de seguro contratadas não salvaguardam adequadamente as posições do Estado; 9 A informação remetida à IGF não cumpre todos os requisitos contratuais; 9 Os indicadores financeiros da Concessionária estão em conformidade com o IGF II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________392