PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 - Os montantes das taxas referidas nas alíneas a) a d) do n.o 1 são determinados em função dos custos administrativos decorrentes da gestão, controlo e aplicação do regime de autorização geral, bem como dos direitos de utilização e das condições específicas referidas no artigo 28.o, os quais podem incluir custos de cooperação internacional, harmonização e normalização, análise de mercados, vigilância do cumprimento e outros tipos de controlo do mercado, bem como trabalho de regulação que envolva a preparação e execução de legislação derivada e decisões administrativas, como decisões em matéria de acesso e interligação, devendo ser impostos às empresas de forma objectiva, transparente e proporcionada, que minimize os custos administrativos adicionais e os encargos conexos.
5 - A ARN deve publicar um relatório anual dos seus custos administrativos e do montante total resultante da cobrança das taxas a que se referem as alíneas a) a d) do n.o 1, por forma a proceder aos devidos ajustamentos em função da diferença entre o montante total das taxas e os custos administrativos.
6 - As taxas referidas nas alíneas e) e f) do n.o 1 devem reflectir a necessidade de garantir a utilização óptima das frequências e dos números e devem ser objectivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas relativamente ao fim a que se destinam, devendo ainda ter em conta os objectivos de regulação fixados no artigo 5.o.Artigo 106.o
Taxas pelos direitos de passagem1 - As taxas pelos direitos de passagem devem reflectir a necessidade de garantir a utilização óptima dos recursos e ser objectivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas relativamente ao fim a que se destinam, devendo, ainda, ter em conta os objectivos de regulação fixados no artigo 5.o.
2 - Os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal podem dar origem ao estabelecimento de uma Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), a qual obedece aos seguintes princípios:a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município;
b) O percentual referido na alínea anterior é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência, e não pode ultrapassar os 0,25%;
c) Nos municípios em que seja cobrada a TMDP, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo incluem nas facturas dos clientes finais de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo, e de forma expressa, o valor da taxa a pagar.3 - O Estado e as regiões autónomas não cobram às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público taxas ou quaisquer outros encargos pela implantação, passagem ou atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos físicos necessários à sua actividade, à superfície ou no sub-solo, dos domínios público e privado do Estado e das regiões autónomas.
0037   |   II Série A - Número 021S   |   13 de Dezembro de 2003 Capítulo II
Resolução extra-judicial de conflitos1 - Sem prejuízo do recurso aos tribunais e às entidades responsáveis pela defesa e promoção dos direitos dos consumidores, designadamente o Instituto do Consumidor, os utilizadores finais podem submeter os conflitos surgidos com as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas aos mecanismos de arbitragem e mediação legalmente constituídos.
2 - Compete à ARN fomentar o desenvolvimento de mecanismos de resolução extra-judicial de conflitos entre as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas e os utilizadores finais.
3 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ARN pode cooperar na criação dos referidos mecanismos ou estabelecer acordos com as entidades que já os tenham constituído, nomeadamente prevendo um sistema de informação periódica à ARN relativamente às queixas de consumidores que lhes tenham sido submetidas tendo em vista o exercício das suas competências de supervisão e fiscalização.Artigo 108.o
Prestação de informações1 - As entidades que estão sujeitas a obrigações nos termos do presente diploma devem prestar à ARN todas as informações, incluindo informações financeiras, relacionadas com a sua actividade para que a ARN possa desempenhar todas as competências previstas na lei.
2 - Para efeitos do número anterior, as entidades devem identificar, de forma fundamentada, as informações que consideram confidenciais e devem juntar, caso se justifique, uma cópia não confidencial dos documentos em que se contenham tais informações.
3 - Os pedidos de informações da ARN devem obedecer a princípios de adequabilidade ao fim a que se destinam, proporcionalidade e devem ser devidamente fundamentados.
4 - As informações solicitadas devem ser prestadas dentro dos prazos, na forma e com o grau de pormenor exigidos pela ARN, podendo ser estabelecidas as situações e a periodicidade do seu envio.
5 - Quando a ARN faculte à Comissão Europeia, por solicitação desta, informações obtidas nos termos dos números anteriores, deve informar desse facto as empresas envolvidas e pode solicitar à Comissão Europeia expressa e fundamentadamente que as não disponibilize a outras autoridades reguladoras.
6 - As informações prestadas à ARN nos termos do presente artigo podem ser comunicadas às autoridades reguladoras de outros Estados-Membros, na sequência de um pedido fundamentado, quando necessário para que possam exercer as respectivas responsabilidades nos termos do direito comunitário.
7 - Sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 4, deve ser assegurada pela Comissão Europeia e pelas autoridades reguladoras nacionais dos restantes Estados-Membros a confidencialidade da informação disponibilizada pela ARN quando esta a tenha identificado como tal nos termos da legislação aplicável.Artigo 109.o
Fins do pedido de informação1 - A ARN pode solicitar informações especialmente para os seguintes fins:a) Procedimentos e avaliação dos pedidos de atribuição de direitos de utilização;
c) Verificação caso a caso do respeito das condições estabelecidas nos artigos 27.o, 32.o e 34.o, quer quando tenha sido recebida uma queixa, quer por sua própria iniciativa;
e) Publicação de relatórios comparativos da qualidade e dos preços dos serviços para benefício dos consumidores;
f) Fins estatísticos claramente definidos.2 - As informações referidas nas alíneas b) a f) do número anterior não podem ser exigidas antecipadamente ou como condição de exercício da actividade.Artigo 110.o
Incumprimento1 - Sem prejuízo de outros mecanismos sancionatórios aplicáveis, sempre que a ARN verificar que uma empresa não respeita uma ou mais das condições referidas nos artigos 27.o, 28.o, 32.o e 34.o, deve notificar a empresa desse facto e dar-lhe a possibilidade de, no prazo de um mês, pronunciar-se e, se for caso disso, de pôr fim ao incumprimento.
2 - A ARN pode fixar um prazo mais longo ou mais curto, neste último caso mediante consentimento da empresa ou em caso de incumprimento reiterado.
3 - Se a empresa não puser fim ao incumprimento no prazo referido nos números anteriores, compete à ARN tomar as medidas adequadas e proporcionais para garantir a observância das condições referidas no n.o 1 do presente artigo.
4 - As medidas impostas e a respectiva fundamentação são comunicadas pela ARN à empresa em causa no prazo de cinco dias após a sua aprovação, fixando um prazo razoável para o seu cumprimento.
5 - Em caso de incumprimento grave e reiterado das condições referidas nos artigos 27.o, 28.o, 32.o e 34.o, sempre que a ARN considere que, num caso concreto, o procedimento previsto nos n.os 1 a 3 não é adequado para a correcção da situação, ou se não forem cumpridas as medidas impostas nos termos dos n.os 3 e 4, pode desde logo determinar a suspensão da actividade ou proceder à suspensão, até um máximo de dois anos, ou à revogação, total ou parcial, dos respectivos direitos de utilização.
Medidas provisórias1 - Quando a ARN tenha provas de qualquer incumprimento das condições referidas nos artigos 27.o, 28.o, 32.o e 34.o que represente uma ameaça imediata e grave à ordem pública, à segurança pública ou à saúde pública, ou que possa criar sérios problemas económicos ou operacionais aos outros fornecedores ou utilizadores de serviços ou redes de comunicações electrónicas, pode tomar medidas provisórias urgentes para sanar a situação antes de tomar uma decisão final, fixando o prazo da sua vigência.
2 - Nos casos referidos no número anterior, a ARN deve, após a adopção das medidas, dar à empresa em causa a oportunidade de se pronunciar, nomeadamente apresentando propostas.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação do regime de medidas provisórias previsto no Código do Procedimento Administrativo.Artigo 112.o
FiscalizaçãoCompete à ARN a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma e respectivos regulamentos através dos seus agentes de fiscalização ou de mandatários devidamente credenciados pelo conselho de administração, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades nomeadamente à Inspecção Geral das Actividades Económicas (IGAE), à Direcção Geral das Alfândegas (DGA), à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), ao Instituto do Consumidor e às autoridades competentes em matéria de concorrência.Artigo 113.o
Contra-ordenações e coimas1 - Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, constituem contra-ordenações:a) O incumprimento da decisão da ARN tomada no processo de resolução de litígios, em violação do n.o 1 do artigo 10.o e do n.o 2 do artigo 12.o;
e) O incumprimento da obrigação de comunicação dos acordos prevista no n.o 1 do artigo 25.o;
f) O incumprimento da determinação de partilha a que se refere o n.o 2, bem como o desrespeito das condições determinadas nos termos dos n.os 3 e 4, todos do artigo 25.o;
g) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 26.o;
h) O incumprimento de qualquer das condições definidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 27.o, com excepção da constante da alínea r) do n.o 1 do mesmo artigo;
i) O incumprimento de qualquer das obrigações específicas previstas no artigo 28.o;
j) O incumprimento de normas e especificações obrigatórias, em violação dos n.os 1 e 5 do artigo 29.o;
l) A utilização de frequências sem obtenção do respectivo direito de utilização, quando exigível, ou em desconformidade com os seus termos, em violação do n.o 1 do artigo 30.o;
m) O incumprimento de qualquer das condições definidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o, com excepção da constante da alínea f) do n.o 1 do mesmo artigo;
n) A utilização de números sem obtenção do respectivo direito de utilização ou em desconformidade com os seus termos, em violação do n.o 1 do artigo 33.o;
o) O incumprimento de qualquer das condições definidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 34.o, com excepção da constante da alínea f) do n.o 1 do mesmo artigo;
p) A transmissão de direitos de utilização de frequências sem comunicação, em violação do n.o 2 do artigo 37.o, bem como a transmissão desses direitos em violação do n.o 4 do mesmo artigo;
q) A transmissão de direitos de utilização de números, em violação dos termos e condições definidos pela ARN previstos no artigo 38.o;
r) A violação dos direitos dos utilizadores e dos assinantes, em incumprimento dos n.os 1 e 2 do artigo 39.o;
t) A utilização de contratos de adesão sem prévia aprovação, em violação do n.o 4 do artigo 39.o;
u) A violação da obrigação definida nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 40.o;
v) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 41.o;
x) O incumprimento das medidas previstas nos n.os 1 e 3 do artigo 42.o;
dd) O incumprimento da obrigação de informação prevista nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 47.o;
ee) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 48.o;
ff) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 49.o;
hh) A violação do direito dos utilizadores a que se refere o n.o 1 e a violação da obrigação prevista no n.o 2 do artigo 51.o;
ii) A suspensão ou extinção do serviço em violação dos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 52.o;
ll) A violação do direito dos assinantes à portabilidade previsto no n.o 1 do artigo 54.o e o incumprimento das obrigações que sejam estabelecidas nos termos previstos nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 54.o;
mm) O incumprimento das obrigações nos termos previstos no n.o 3 do artigo 63.o;
0039   |   II Série A - Número 021S   |   13 de Dezembro de 2003 nn) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 64.o;
oo) A violação das obrigações de confidencialidade previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 65.o;
pp) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 66.o;
ss) A violação das obrigações impostas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 77.o;
tt) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 78.o;
vv) O incumprimento das condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 80.o;
xx) O incumprimento das obrigações impostas nos termos do n.o 4 do artigo 81.o;
zz) A violação das obrigações impostas nos termos dos n.o 1 e da alínea a) do n.o 2, bem como a alteração das condições de oferta em violação da alínea b) do n.o 2, todos do artigo 82.o;
aaa) O desrespeito dos princípios previstos no n.o 1 em violação de qualquer dos termos fixados nos n.os 2 a 5 do artigo 83.o;
bbb) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 84.o;
ccc) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 3, e 5 do artigo 85.o;
eee) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 88.o;
fff) A violação das obrigações e condições previstas nos n.os 1 a 3 e nos termos do n.o 5 do artigo 89.o;
ggg) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 90.o;
hhh) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 91.o;
iii) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 a 5 do artigo 92.o;
lll) O incumprimento das determinações previstas nos n.os 2 e 4 e das obrigações previstas no n.o 3 do artigo 93.o;
mmm) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1 e 6 do artigo 94.o;
ppp) O incumprimento das obrigações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 102.o;
qqq) A violação das obrigações previstas nos n.os 1 a 4 do artigo 103.o;
sss) A violação das obrigações de prestação de informações ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 108.o;
ttt) O desrespeito por decisões que decretem medidas provisórias nos termos do n.o 1 do artigo 111.o;
vvv) O incumprimento de ordens ou mandados legítimos da ARN regularmente comunicados aos seus destinatários. 2 - As contra-ordenações previstas no presente diploma são puníveis com coima de €500 a € 3 740 e € 5 000 a € 5 000 000 consoante sejam praticadas por pessoas singulares ou colectivas, respectivamente.
3 - Sempre que a contra-ordenação resulte da omissão do cumprimento de um dever jurídico ou de uma ordem emanada da ARN, a aplicação das sanções ou o seu cumprimento não dispensam o infractor do cumprimento do dever ou da ordem, se este ainda for possível.
4 - Nos casos referidos no número anterior, o infractor pode ser sujeito pela ARN à injunção de cumprir o dever ou a ordem em causa, cujo incumprimento no prazo fixado pode determinar a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória nos termos do artigo 116.o.
Sanções acessóriasPara além das coimas fixadas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas, sempre que a gravidade da infracção e a culpa do agente o justifique, as seguintes sanções acessórias:a) Perda a favor do Estado de objectos, equipamentos e dispositivos ilícitos, nas contra-ordenações previstas nas alíneas qqq) e rrr) do n.o 1 do artigo anterior;
Processamento e aplicação1 - A aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no presente diploma, bem como o arquivamento dos processos de contra-ordenação são da competência do conselho de administração da ARN.
2 - A instauração dos processos de contra-ordenação é da competência do conselho de administração da ARN, cabendo a instrução dos mesmos aos respectivos serviços.
3 - As competências previstas nos números anteriores podem ser delegadas.
4 - O montante das coimas reverte para o Estado em 60% e para a ARN em 40%.
5 - Revertem para a ARN os objectos declarados perdidos por força da aplicação da alínea a) do artigo 114.o.
6 - Exceptua-se do disposto nos números anteriores o incumprimento das condições previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 46.o, cabendo à CNPD a instauração e instrução do processo de contra-ordenação bem como a aplicação das
0040   |   II Série A - Número 021S   |   13 de Dezembro de 2003 respectivas coimas, cujo montante reverte em 40% para esta entidade.Artigo 116.o
2 - A sanção pecuniária compulsória consiste na imposição à empresa que oferece redes ou serviços de comunicações electrónicas do pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso que, para além do prazo fixado para o cumprimento da obrigação, se verifique.
3 - A sanção a que se referem os números anteriores é fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao volume de negócios do infractor realizado no ano civil anterior e ao impacto negativo causado no mercado e nos utilizadores pelo incumprimento, podendo o seu montante diário oscilar entre €10.000 e € 100.000.
4 - Os montantes fixados nos termos do número anterior podem ser variáveis para cada dia de incumprimento no sentido crescente, não podendo ultrapassar o montante máximo de € 3.000.000 e um período máximo de 30 dias.
5 - O montante da sanção aplicada reverte para o Estado em 60% e para a ARN em 40%.
6 - Dos actos da ARN praticados ao abrigo do presente artigo cabe recurso para os tribunais de comércio, nos termos dos n.os 2 a 13 do artigo 13.o. Artigo 117.o
NotificaçõesQuando, em processo de contra-ordenação, o notificando não for encontrado ou se recusar a receber a notificação efectuada nos termos gerais, a mesma será feita através da publicação de anúncios em dois números seguidos de um dos jornais de maior circulação na localidade da última residência do notificando ou de maior circulação nacional. Artigo 118.o
Auto de notícia1 - Os autos de notícia lavrados no âmbito de acções de fiscalização no cumprimento das disposições do presente diploma fazem fé sobre os factos presenciados pelos autuantes, até prova em contrário.
2 - O disposto no número anterior aplica-se aos elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares.
3 - Do auto de notícia deve constar o endereço do autuado, sendo este advertido de que o endereço fornecido valerá para efeitos de notificação.
4  - Quando o responsável pela contra-ordenação for uma pessoa colectiva ou uma sociedade, deverá indicar-se, sempre que possível, a identificação, a residência e o local de trabalho dos respectivos gerentes, administradores ou directores.Artigo 119.o
Perda a favor do Estado1 - Consideram-se perdidos a favor do Estado os objectos que tenham sido apreendidos e que, após notificação aos interessados a ordenar a sua entrega, não tenham sido reclamados no prazo de 60 dias.
2 - Os objectos perdidos a favor do Estado revertem para a ARN, que lhes dará o destino que julgar adequado.Capítulo III
Publicação de informações1 - Compete à ARN disponibilizar e manter actualizadas informações que contribuam para um mercado aberto e concorrencial, designadamente as relativas às seguintes matérias:a) Aplicação do presente quadro regulamentar;
b) Procedimentos de consulta em curso nos termos dos artigos 8.o e 57.o, bem como os resultados dos processos concluídos, salvo informações confidenciais;
c) Direitos, condições, procedimentos, taxas e decisões referentes às autorizações gerais e aos direitos de utilização;
e) Um registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas;
f) Obrigações impostas às empresas nos termos do Capítulo III e IV do Título IV, identificando os respectivos mercados com salvaguarda das informações confidenciais ou que constituam segredo comercial;
g) Informação sobre os direitos no âmbito do serviço universal, incluindo os previstos no artigo 94.o e condições de oferta de todos os serviços acessíveis ao público de modo a permitir aos consumidores avaliar as alternativas disponíveis, nomeadamente através de guias interactivos;
h) Um relatório relativo aos custos do serviço universal nos termos do artigo 98.o;
i) Resultado do cálculo do custo líquido do serviço universal e da auditoria efectuada nos termos do artigo 96.o;
j) Mecanismos de arbitragem e mediação existentes, nos termos do n.o 1 do artigo 107.o.2 -  As informações referidas no número anterior podem ser disponibilizadas, nomeadamente, em formato digital na Internet, na sede da ARN e em todas as suas delegações, bem como na sua publicação oficial, conforme a natureza da matéria o aconselhe.
3 - Para efeitos da alínea c) do n.o 1, quando as informações respeitarem a diferentes sectores da administração pública, compete à ARN realizar todos os esforços razoáveis para dar uma visão global dessas informações de modo acessível ao utilizador, especialmente tendo em vista facilitar a apresentação de pedidos de direitos de instalação
0041   |   II Série A - Número 021S   |   13 de Dezembro de 2003 de recursos, sempre que considere que tal é possível sem custos desproporcionados.
4 - Compete à ARN transmitir à Comissão Europeia o seguinte:a) Cópia de todas as informações publicadas referidas na alínea f) do n.o 1;
b) Notificação das empresas que forem consideradas detentoras de PMS e respectivas alterações que ocorram;
c) Todas as informações que lhe sejam solicitadas pela Comissão Europeia, tendo em vista o reexame periódico da aplicação das directivas das comunicações electrónicas.Título VIII
Regularização de títulos1 - Compete à ARN proceder às alterações e adaptações necessárias aos registos e licenças emitidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 381-A/97, de 30 de Dezembro, às autorizações emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 241/97, de 18 de Setembro, bem como aos procedimentos de declaração previstos no Decreto-Lei n.o 290-C/99, de 30 de Julho, com dispensa da correspondente taxa.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, devem todas as empresas por ele abrangidas prestar e fornecer à ARN todas as informações e documentos que lhes sejam solicitados.
3 - Mantêm-se em vigor todas as obrigações constantes das bases da concessão do serviço público de telecomunicações aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 31/2003, de 17 de Fevereiro, salvo quando da aplicação do presente diploma resulte um regime mais exigente, caso em que será este a vigorar.
4 - As empresas mantêm os direitos de utilização dos recursos de numeração e frequências atribuídos antes da publicação do presente diploma até ao termo do prazo fixado no respectivo título de atribuição, quando tal prazo exista.
5 - Mantêm-se ainda aplicáveis todas as obrigações assumidas pelas empresas licenciadas em concursos realizados antes da publicação do presente diploma pelo que se mantêm em vigor na parte relevante os respectivos instrumentos de concurso.
6 - Se do processo de regularização de títulos a que se refere o n.o 1 resultar uma redução de direitos ou extensão de obrigações, a ARN pode prorrogar a validade desses direitos e obrigações no máximo até 25 de Abril de 2004, desde que não sejam afectados os direitos de outras empresas, notificando dessa decisão a Comissão Europeia. Artigo 122.o
Manutenção de obrigações1 - Compete à ARN logo após a publicação do presente diploma, definir e analisar os mercados, declarar as empresas com poder de mercado significativo e determinar a imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações nos termos do presente diploma.
2 - Até à determinação da ARN nos termos do número anterior mantêm-se em vigor as seguintes obrigações:a) Relativas à oferta de circuitos alugados constantes do artigo 23.o do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290-A/99, de 30 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 249/2001, de 21 de Setembro, bem como dos artigos 24.o, 26.o, 27.o e 28.o do mesmo diploma;
b) Relativas a preços de acesso e utilização das redes telefónicas fixas e do serviço fixo de telefone constantes do artigo 34.o do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 474/99, de 8 de Novembro;
d) Relativas à partilha constantes do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 381-A/97, de 30 de Dezembro, e do artigo 8.o do Regulamento de Exploração de Redes Públicas de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 290-A/99, de 30 de Julho;
e) Relativas ao acesso às redes constantes do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 415/98, de 31 de Dezembro, e do artigo 33.o do Regulamento de Exploração do Serviço Fixo de Telefone, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 474/99, de 8 de Novembro;
g) Relativas à desagregação do lacete local constantes do Regulamento CE n.o 2887/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000.3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 43.o, não devem ser mantidas as medidas legislativas ou administrativas que obriguem os operadores, ao concederem acesso ou interligação, a oferecerem condições diferentes a diferentes empresas por serviços equivalentes e/ou imponham obrigações que não estejam relacionadas com o acesso e os serviços de interligação efectivamente prestados, neste caso sem prejuízo das condições fixadas nos artigos 27.o, 32.o e 34.o.Artigo 123.o
Normas transitórias1 - Até ao início da vigência do Código de Processo nos Tribunais Administrativos é aplicável o regime de impugnação contenciosa actualmente em vigor, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Comércio.
2 - Os municípios devem, no prazo de 90 dias a contar da publicação do presente diploma, aprovar o percentual a aplicar no ano de 2004, conforme estipulado na alínea b) do n.o 2 do artigo 106o
3 - A ARN publicará, no prazo máximo de 60 dias a contar da data de publicação do presente diploma, um regulamento no qual definirá os procedimentos a adoptar pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo, da cobrança e entrega mensais, aos municípios, das receitas provenientes da aplicação da TMDP.
Concessionária1 - É aplicável à concessionária do serviço público de telecomunicações o regime constante do presente diploma, nos termos do n.o 3 do artigo 121.o.
2 - A convenção de preços do serviço universal celebrada ao abrigo do Decreto-Lei n.o 458/99, de 5 de Novembro, vigora até à implementação do regime previsto no artigo 93.o e no máximo até 31 de Dezembro de 2003.
3 - No caso de em 31 de Dezembro de 2003 não estar implementado o regime previsto no artigo 93.o, mantêm-se em vigor as regras de fixação de preços constantes da convenção até à referida implementação.Artigo 125.o
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, mantêm-se em vigor todas as medidas e determinações adoptadas pela ARN ao abrigo da legislação revogada pelo presente diploma.Artigo 126.o
Norma revogatória1 - São revogados os seguintes diplomas:a) Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o da Lei n.o 29/2002, de 6 de Dezembro, com excepção dos n.os 2 e 3 do artigo 12.o;
3 - A concessionária do serviço público de telecomunicações é excluída do âmbito de aplicação da alínea e) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho.
2 - A TMDP, consagrada no artigo 106o, entra em vigor nos 90 dias seguintes à publicação do presente diploma.AnexoParâmetros de qualidade do serviçoParâmetros de tempo de fornecimento e qualidade do serviço, definições e métodos previstos nos artigos 40.o e 92.oParâmetro (1) Definição Método de medição
Queixas sobre incorrecções nas facturas ETSI EG 201 769-1 ETSI EG 201 769-11 Os parâmetros deverão permitir que o desempenho seja analisado a nível regional [ou seja, não menos do que ao nível 2 da Nomenclatura de Unidades Territoriais (NUTS) estabelecida pelo EUROSTAT].
2 Os Estados-membros podem decidir não exigir a manutenção de informações actualizadas sobre o desempenho no que diz respeito a estes dois parâmetros, se existirem dados que comprovem que o desempenho nestes dois domínios é satisfatório.Nota: O número da versão da ETSI EG 201 769-1 é 1.1.1 (Abril de 2000).A Divisão de Redacção e Apoio  Audiovisual.
0043   |   II Série A - Número 021S   |   13 de Dezembro de 2003
0044   |   II Série A - Número 021S   |   13 de Dezembro de 2003
N.o 73/IX - Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada a 18 de Maio de 2004, na cidade do Vaticano.
N.o 74/IX - Aprova, para ratificação, as emendas aos artigos 7.o, 24.o e 74.o da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas em Genebra, respectivamente, em 1965, 1998 e 1978, no decurso das 18.a, 51.a e 31.a Sessões da Assembleia Mundial de Saúde.
0002   |   II Série A - Número 082S   |   03 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0003   |   II Série A - Número 082S   |   03 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 082S   |   03 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0005   |   II Série A - Número 082S   |   03 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0006   |   II Série A - Número 082S   |   03 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0007   |   II Série A - Número 082S   |   03 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0008   |   II Série A - Número 082S   |   03 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0009   |   II Série A - Número 082S   |   03 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0010   |   II Série A - Número 082S   |   03 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0011   |   II Série A - Número 082S   |   03 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0012   |   II Série A - Número 082S   |   03 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0013   |   II Série A - Número 082S   |   03 de Setembro de 2004 Consultar Diário original.
0014   |   II Série A - Número 082S   |   03 de Setembro de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0015   |   II Série A - Número 082S   |   03 de Setembro de 2004
0016   |   II Série A - Número 082S   |   03 de Setembro de 2004
- Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência em 22 de Abril de 2002.
0002   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 RESOLUÇÃO
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR, POR OUTRO, ASSINADO EM VALÊNCIA EM 22 DE ABRIL DE 2002A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, aprovar, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro, assinado em Valência em 22 de Abril de 2002, incluindo os anexos n.os 1 a 6, os Protocolos n.os 1 a 7 e a Acta Final com as declarações, cujos textos na versão autenticada em língua portuguesa são publicados em anexo.Aprovada em 6 de Maio de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0003   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0005   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0006   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0007   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0008   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0009   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0010   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0011   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0012   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0013   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0014   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0015   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0016   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0017   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0018   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0019   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0020   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0021   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0022   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0023   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0024   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0025   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0026   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0027   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0028   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0029   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0030   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0031   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0032   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0033   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0034   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0035   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0036   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0037   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0038   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0039   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0040   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0041   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0042   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0043   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0044   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0045   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0046   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0047   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0048   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0049   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0050   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0051   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0052   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0053   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0054   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0055   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0056   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0057   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0058   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0059   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0060   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0061   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0062   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0063   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0064   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0065   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0066   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0067   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0068   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0069   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0070   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0071   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0072   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0073   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0074   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0075   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0076   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0077   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0078   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0079   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0080   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0081   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0082   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0083   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0084   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0085   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0086   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0087   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0088   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0089   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0090   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0091   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0092   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0093   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0094   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0095   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0096   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0097   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0098   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0099   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0100   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0101   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0102   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0103   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0104   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0105   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0106   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0107   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0108   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0109   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0110   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0111   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0112   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0113   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0114   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0115   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0116   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0117   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0118   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0119   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0120   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0121   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0122   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0123   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0124   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0125   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0126   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0127   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0128   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0129   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0130   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0131   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0132   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0133   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0134   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0135   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0136   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0137   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0138   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0139   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0140   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0141   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0142   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0143   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0144   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0145   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0146   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0147   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0148   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0149   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0150   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0151   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0152   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0153   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0154   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 Consultar Diário original.
0155   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bratislava em 5 de Junho de 2001.
- Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património e seu Protocolo Adicional, assinados em Liubliana em 5 de Março de 2003.
- Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Estónia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Protocolo Adicional a ela anexo, assinados em Tallin em 12 de Maio de 2003.Propostas de resolução (n.os 69 e 70/IX):
N.o 69/IX - Aprova, para ratificação, a Concordata entre a República Portuguesa e a Santa Sé, assinada  na cidade do Vaticano a 18 de Maio de 2004.
0157   |   II Série A - Número 065S   |   17 de Junho de 2004 RESOLUÇÃO