12 DE OUTUBRO DE 19961541PROJECTO DE LEI N.9 211/VIIESTABELECE 0 REGIME DE ACESSO AO ENSINO SUPERIORNota justificativaA autonomia universitária não é apenas um direito dos estabelecimentos de ensino superior, é antes de mais um imperativo de eficiência e eficácia, um dever de quem acredita que cada instituição deve prosseguir um projecto educativo próprio, assente num determinado modelo, para o qual devem ser escolhidos os candidatos que a ele melhor se adaptam.A conclusão do ensino secundário é indispensável ao acesso ao ensino superior, mas não pode ser a garantia e muito menos a condição única.. Num país de fracos recursos, é forçoso que a selecção dos candidatos ao ensino superior se faça pelo mérito, pelo esforço, pelo empenho, pela capacidade e pela aptidão.Mas, porque a cada modelo de ensino, a cada área de estudo, há-de corresponder uma exigência distinta, impõe--se a consagração legal de um modelo de acesso ao ensino superior que respeite a diversidade, que exija o mérito e que assegure a justiça.Igualmente fundamental é assegurar a estabilidade do sistema por forma a garantir a segurança dos vários intervenientes.O acesso ao ensino superior, tal como é previsto neste diploma, consagra a autonomia universitária, impõe a estabilidade, garante a justiça e permite a selecção segundo os critérios mais adequados.CAPÍTULO I Disposições geraiscArtigo 1." 'ObjectoO presente diploma regula o regime de acesso ao ensino superior.Artigo 2.°Âmbito de aplicaçãoO disposto no presente diploma aplica-se ao ingresso nos estabelecimentos de ensino superior público, particular e cooperativo para a frequência de cursos de bacharelato * e de licenciatura.Artigo 3.° Limitações quantitativasO ingresso nos estabelecimentos de ensino superior está sujeito às limitações quantitativas decorrentes do número .de vagas fixado anualmente nos termos da lei.Artigo 4.°Condições de candidaturaPode candidatar-se à matrícula e inscrição num curso de ensino superior o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições:a) Ser titular de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente;b) Cumprir os requisitos fixados pela instituição de ensino superior;c) Não ser ütular de um curso de ensino superior.CAPÍTULO n Condições de acessoSecção IRequisitos fixados pelas instituiçõesArtigo 5.° Autonomia das instituições1 — As instituições de ensino superior público, particular ou cooperativo são livres de fixar os requisitos e as provas de capacidade necessários ao ingresso nos respectivos cursos.2 — A ponderação atribuída a cada um dos requisitos e provas de capacidade é fixada livremente pelos órgãos competentes da instituição.Artigo 6.°Prazo de fixação dos requisitos e das provas de capacidadeAs instituições são obrigadas a fixar, com dois anos de antecedência sobre a data das candidaturas, os requisitos e as provas de capacidade necessários ao ingresso nos respectivos cursos, bem como o valor relativo de cada uma das provas a realizar.CAPÍTULO m IngressoSecção I ConcursoArtigo 7.° Concurso0 ingresso nos cursos de ensino superior faz-se por concurso.Artigo 8.° Seriação dos candidatos1 —A seriação dos candidatos faz-se através da nota de candidatura.2 — A nota de candidatura é determinada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos nas provas realizadas nos termos dos artigos anteriores.3 — Os resultados obtidos nas provas e no concurso serão publicados nos termos da lei.Secção II InformaçãoArtigo 9.° Informação1 — O Departamento do Ensino Superior promove a edição anual de um guia do acesso ao ensino superior, contendo toda a informação relevante para os candidatos ao ensino superior, nomeadamente a relativa aos estabelecimentos, cursos, provas e requisitos necessários.2 — As instituições de ensino superior fornecem ao departamento do ensino superior, com a antecedência