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666 I SÉRIE - NÚMERO 24Francisco José Fernandes Martins (Círculo Eleitoral de Lisboa), em 8 de Janeiro corrente, inclusive, cessando José Luís Campos Vieira de Castro.
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP): Rui Manuel Pereira Marques (Círculo Eleitoral de Aveiro), em 8 de Janeiro corrente, inclusive, cessando Alda Maria Antunes Vieira.
2. O Deputado Rui Manuel Pereira Marques, do Círculo Eleitoral de Aveiro, do CDS-PP, veio declarar existir motivo de suspensão do respectivo mandato, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o e da alínea h) do n.o 1 do artigo 20.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de l de Março), com início a 8 de Janeiro corrente, inclusive. Todavia, como simultaneamente requereu o levantamento da correlativa suspensão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do mencionado estatuto, tem de ser considerado como Deputado verificado e no exercício de funções.
3. Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que as retomas de mandatos indicadas obedecem aos preceitos regimentais e legais aplicáveis.
As retomas de mandatos em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do parecer, que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Srs. Deputados, a Mesa, incumbida pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, elaborou um voto de pesar pela morte do Presidente François Miterrand, que mereceu também a assinatura dos líderes de todos os grupos parlamentares. Passo a ler o texto desse voto:
A morte de François Mitterrand põe luto em todos aqueles que se habituaram a respeitar o estadista, o político, o parlamentar, o orador brilhante e o escritor de talento, o homem de pensamento e de cultura, para quem a grandeza da França era inseparável da sua identificação com a causa da liberdade em todo o mundo e para quem a Europa devia ser, sobretudo, um projecto de civilização assente na paz, na cooperação e da solidariedade.
Amigo de Portugal e dos portugueses, François Mitterrand, antes e depois do 25 de Abril, foi sempre solidário com a luta do povo português pela liberdade e pela democracia. Ele próprio escreveu: «quando o povo português padecia a ditadura de Salazar e Caetano, envolvi-me nos seus assuntos. Os exilados eram nossos amigos e os prisioneiros nossas testemunhas».
Dimanava dele uma natural «majestade» - ou uma «força tranquila» de que fez apanágio - que o impunha à consideração e ao respeito de apoiantes e adversários.
A Assembleia da República rende sentida homenagem ao grande estadista que, para além das naturais controvérsias, faz parte do imaginário da segunda metade deste século e constitui uma referência para todos os que se reconhecem nos valores da democracia, do Estado de direito, da justiça social e da solidariedade entre os povos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Depilados: É com emoção que evoco hoje François Mitterrand.
Tive o privilégio de conviver com ele e de com ele partilhar alguns momentos inesquecíveis, antes e depois de ele ser eleito Presidente da República francesa. Pude assim conhecer não apenas o homem público, de quem se diz que era distante e majestático, mas o homem e o cidadão no convívio privado com os amigos e companheiros. Pude apreciar o seu espírito, a sua afabilidade, o seu sentido da amizade, a sua grande cultura política e literária. Pude, sobretudo, testemunhar a sua grande simpatia por Portugal e a sua solidariedade para com os que, antes e depois do 25 de Abril, se bateram pela instauração de uma democracia pluralista no nosso país. Os socialistas portugueses, em particular, não esquecerão jamais a sua solidariedade indefectível, simbolizada na sua amizade com Mário Soares, nas horas difíceis do exílio e em todas as etapas do combate pela democracia e pela integração na Europa, em que o seu apoio foi decisivo.
A história de François Mitterrand confunde-se com a história da França nestes últimos 60 anos. É verdade que nasceu numa família conservadora e que começou por ser um jovem nacionalista, mas também é verdade que se bateu como soldado, que foi feito prisioneiro e que, por três vezes, se evadiu. É verdade que foi funcionário de Vichy, num período em que, para muitos franceses, o inimigo era Lavai e não ainda Pétain, mas também é verdade que, a partir de 1942, participou activamente na resistência, onde teve um papel destacado, corajoso e de alto risco como, por exemplo, quando saltou de pára-quedas sobre a França ocupada. Dele disse Pierre Mendès-France: «Nem sempre partilhei a 100% as posições tomadas por François Mitterrand, mas posso dizer que em todas as questões graves encontrei-o sempre do bom lado da barricada. Foi um prisioneiro evadido, foi um resistente corajoso e que correu os mais altos riscos e foi um dos primeiros homens políticos que compreendeu a necessidade de uma política de emancipação dos povos colonizados».
Membro do primeiro governo do General De Gaulle, participou em numerosos gabinetes ministeriais da IV República, nomeadamente no de Mendès-France, que ajudou a formar e do qual virá a ser Ministro do Interior. Opôs-se, desde a primeira hora, ao regime saído do 13 de Maio de 1958 e combateu todos os seus abusos, foi um dos poucos parlamentares que votou, então, contra a Constituição da V República, regime que classificaria como golpe de Estado permanente. A instauração de um sistema presidencialista fê-lo compreender a necessidade de unir toda a oposição e será à sua volta que se fará, lentamente, a unidade dos socialistas e, depois, a união da esquerda.
Na sua juventude, tinha escrito: «As grandes ideias precisam de grandes homens; é preciso encontrá-los ou inventá-los». A Franca tinha já, de um dos lados da barricada, um grande homem, chamado Charles de Gaulle - era preciso outro, que assegurasse a alternância e a alternativa. Esse homem, que a si mesmo se fez ou se inventou em torno de uma grande ideia a que ele próprio chamou a ideia mais nova do inundo, foi François Mitterrand. Conseguiu forçar De Gaulle a uma segunda volta; duas vezes derrotado, seria eleito à terceira, para ser, durante 14 anos, o Presidente da República francesa. A reconciliação franco-alemã e a construção da Europa foi um das seus sonhos e a uma e a outra o seu nome ficará, para sempre, ligado.
Grande orador e notável escritor, cultivou com inigualável talento a palavra falada e a palavra escrita. Gostava de romances e podia ter sido um romancista. De certo modo, fez da sua vida um romance e foi um dos últimos grandes românticos da política europeia. François Mauriac escre-
11 DE JANEIRO DE 1996 667veu que ele era capaz de cerrar os punhos com o desejo de dominar a sua própria vida, e de certo modo o fez: construiu a sua vida como aventura, como risco e como destino. Um destino que marcou a França. a Europa e o Mundo e que, para além de polémicas e controvérsias, faz parte do nosso imaginário e é, para muitos de nós, uma referência política e cultural, uma referência democrática e uma referencia humanista.
Nós, socialistas, não esqueceremos nunca que François Mitterrand teve sempre, em relação a nós, uma presença e uma palavra de conforto, amizade e estimulo. Foi ele quem fez da rosa um símbolo de mudança e de esperança e foi ele quem disse que o socialismo é a ideia mais nova do mundo.
Mas, neste momento, prestamos, sobretudo, homenagem ao estadista, ao grande europeu, ao homem de pensamento e de acção, que fez da sua vida um combate permanente por uma civilização de liberdade e democracia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD associa-se inteiramente ao voto de pesar pelo falecimento do anterior Presidente da França, François Mitterrand. Fá-lo porque não esquece o que foi o essencial da sua vida. Como afirmou ontem o Presidente Jacques Chirac, Mitterrand é una vontade como grande homem de Estado. Para nós, o homem de Estado é o que sabe ultrapassar as clivagens ideológicas e afirma essa vontade permanente de servir o povo e de propor certos ideais: a paz, a liberdade, a solidariedade, a justiça social, numa mensagem humanista que se enraíza no mais profundo das tradições europeias, que é a marca distintiva do pensamento e da história da Europa no conjunto dos povos do mundo e que ultrapassa as suas próprias fronteiras e se estende, num abraço, aos povos dos outros continentes.
Aí, de algum modo, François Mitterrand coincidiu com a tradição universalista dos portugueses- nós fomos os pioneiros nesse abraço humanista aos povos do inundo. E seguiu a tradição portuguesa (certamente ninguém se escandalizará se eu o sublinhar) quando, mais de 100
anos depois de Portugal, foi capaz de fazer adoptar, em França, em 1981, a abolição da
pena de morte. É impossível esquecer que, para além dessa vontade de concretização dos valores universalistas europeus, ele foi cape de fazer evoluir o povo francês, fazendo, 100 altos depois do que aconteceu em Portugal, adoptar essa marca distintiva do respeito pela vida e pela pessoa que é a abolição da pena de morte.
Não esqueceremos as lições da sua vida, da sua vontade e dos seus combates.
É evidente - não vale a peita dizê-lo - que não partilhávamos da sua ideologia, não concordámos com iodas as suas atitudes. Mas isso, neste momento, não tem importância, porque o que importa para os democratas é saber que, para além das alternâncias,
há valores que são permanentes e que devem ser adoptados por todos. Esta é a pedra de loque que distingue os homens de Estado. Porque as ideologias, Sr. Presidente e Srs. Deputados, essas, podem esperar; os princípios e valores, os direitos da Pessoa Humana é que são permanentes. E François Mitterrand também isso compreendeu. Uma prova, seio pretender abrir polémicas: em 1981, mais concretamente em 1982 e 1983, quando François, Mitterrand verificou que a aplicação de determinados princípios dogmáticos podia pôr em causa o bem-estar e até mesmo certos direitos da pessoa, neste caso dos franceses, ele próprio levou a uma inflexão da sua política que lhe foi ditada por esses valores que eram permanentes.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podia o Grupo Parlamentar do PSD deixar de homenagear a solidariedade de François Mitterrand com Portugal, com a nossa democracia, o seu trabalho importantíssimo pela liberdade do povo português, antes e depois do 25 de Abril, e pela adesão de Portugal à então CEE, que se verificou
São estes os pontos que queríamos destacar. Concluindo, diria que morreu um Homem na sua plenitude. É que os homens que marcam o seu tempo, como Mitterrand, os homens que combatem por valores como a Paz, a Liberdade. a Solidariedade, a Dignidade da Pessoa Humana podem morrer descansados porque todas as suas imperfeições, todos os seus erros (errare humanum est) não ficam para a história. O que fica é o seu combate, o combate verdadeiro pela dignidade, pelo bem-estar, pela liberdade da pessoa humana.
Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP aprova e associa-se ao voto de pesar pela morte de François Mitterrand, que o Sr. Presidente da Assembleia da República tomou a iniciativa de promover e
pôs a subscrição de todos os grupos parlamentares.
Seguramente não será possível falar do que foi a França, do que foi a Europa e do que foi o inundo nesta segunda metade do século XX, sem referir a figura de François Mitterrand como político e como homem de cultura. Por isso, a Assembleia da República cumpre um justo dever, ao assinalar desta forma a figura de Mitterrand neste momento da sua morte.
O voto que o Sr. Presidente nos apresentou não esquece as naturais controvérsias que a vida de Mitterrand, como estadista, suscita. Ele próprio, nos últimos anos da sua vidra, preparando com sábio rigor o fim inevitável, trouxe ao conhecimento público pedaços escondidos de uma vida, e fê-lo não para se desmerecer mas, sim, porque as grandes figuras da história não se retocam, nem querem que outros o façam.
acrescenta - "...de forma determinada, sempre implacável, contra ventos e marés". Mitterrand quis ser o autor da sua própria vida. É esta dimensão humana que suscita a admiração de tantos: dos que concordaram e dos que discordaram das suas opções.
É isso, com todo o respeito, que aqui assinalamos neste momento solene.Aplausos do PCP. ao PS e do PSD.O Sr.Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.
668 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desaparecimento do Presidente Mitterrand é, quer do ponto de vista da história quer do ponto de vista da sociedade a que pertencemos, um facto de tal maneira relevante que julgo não ter a capacidade para, sobretudo depois das intervenções que me antecederam, acrescentar muito mais às qualidades pessoais e políticas do agora desaparecido Presidente François Mitterrand.
O Grupo Parlamentar do Partido Popular associa-se assim, de uma forma clara e sentida, a todos os que lamentam uma perda tão significativa. A França, a Europa e a Humanidade em geral ficam mais pobres com o desaparecimento do Presidente Mitterrand.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - O Presidente da Mesa revê-se nas vossas considerações, com as quais inteiramente se identifica. Mal seria capaz de dizer mais e melhor sobre um homem a quem pessoalmente nunca regateei admiração e respeito e cuja memória será sempre, para mim, uma referência política e humana. Digo mais: só para o ter conhecido e admirado, teria sempre valido a pena viver.
Aproveito para informar que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares encarregou a Mesa de elaborar um voto pela passagem, no dia de amanhã, do 1.o centenário da morte de João de Deus, que, com a vossa permissão, será também agendado para amanhã.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 53/VI - Altera a Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil) (ALRM).
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, na qualidade de relator.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que vamos hoje discutir e que foi objecto de relatório e parecer elaborado no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, aprovado esta manhã por unanimidade, é oriunda da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e pretende introduzir duas alterações à Lei de Bases da Protecção Civil.
Como se sabe, esta lei de bases foi apresentada à Assembleia da República pelo governo de então, de harmonia com o seu Programa, e veio na sequência da Lei de
11 DE JANEIRO DE 1996 669Defesa Nacional e das Forças Armadas, da Lei de Segurança Interna e da Lei sobre o Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência. A proposta de lei da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, apesar de a Lei de Bases da Protecção Civil, talvez até de uma forma pouco usual, ter procurado levar em atenção as especificidades das regiões
autónomas - e compreender-se-á que numa matéria como a da protecção civil os condicionamentos regionais e locais tenham uma importância e uma relevância particular, apesar dessa circunstância, alguns aspectos escaparam a esta Assembleia no domínio das especificidades da Região Autónoma da Madeira.
Assim, para colmatar essa circunstância, a Assembleia Legislativa Regional da Madeira apresentou à Assembleia da República uma primeira proposta de lei, que. infelizmente, não foi atempadamente agendada e que caiu com o termo da anterior legislatura da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ou seja, em 1992. Essa circunstância obrigou essa Assembleia a retomar esta proposta de lei, reapresentando-a na Assembleia da República já
lá vai muito tempo, pois vem da anterior legislatura.
Ora, esta questão levanta um problema em relação ao qual já alertei a Câmara em anteriores intervenções, que é a circunstância de a Assembleia da República tratar com excessiva morosidade as iniciativas legislativas regionais. Não podemos esquecer que temos um enquadramento constitucional que. obriga, muitas vezes e em muitas circunstâncias, à
adaptação dos diplomas nacionais; as regiões autónomas e que em muitos desses casos, por razões de competências constitucionais e de respeito pela Assembleia da República, essa situação não se pode resolver por via de diplomas regionais. Ou seja as assembleias legislativas regionais têm de lançar mão da sua competência constitucional de apresentar à Assembleia da República propostas de lei que visem alterar diplomas aprovados pelos órgãos de soberania, especificamente leis aprovadas por esta Câmara. É o que acontece no presente caso.
Quais são, então, as alterações que refiro no relatório e que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira pretende introduzir na Lei de Bases da Protecção Civil?
Em primeiro lugar, há uma alteração no que diz respeito à aprovação dos planos de emergência municipais, que aqui se estabelece que devem ser aprovados pelo membro do Governo Regional que tem a tutela do sector da protecção civil, que é o Secretário Regional que tem a seu cargo a Administração Pública, sendo, obviamente, dado conhecimento posterior à Comissão Nacional de Protecção Civil dos planos que sejam aprovados pelo membro do Governo competente e respeitante aos concelhos que integram a Região Autónoma. Compreender-se-á que o Governo Regional estará mais apto, pelo conhecimento que tem das condições locais, a proceder a esta aprovação.
Outra alteração que se introduz é finai, um aditamento do que propriamente uma alteração legislativa - tem a ver com a necessidade de articulação da autoridade marítima sediada na região com o Serviço Regional de Protecção Civil, no respeitante à protecção civil no domínio da jurisdição marítima, designadamente no litoral e na zona marítima da competência da jurisdição da autoridade marítima sediada na região.
Portanto, são articulações que pretendem assegurar uma maior eficiência numa matéria sensível como a da protecção civil e não me parece que haja qualquer obstáculo a que sejam aprovadas.
No decurso da discussão do relatório na Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, foi levantada uma questão já referida em anteriores casos ince que tem alguma delicadeza constitucional. Trata-se do facto de esta proposta da Assembleia Legislativa Regional da Madeira pretender. em relação a uma lei nacional, encontrar soluções específicas para a Região Autónoma da Madeira. Tal levou a que se perguntasse, na Comissão: como é em relação à Região Autónoma dos Açores? Vamos ter um regime diferenciado para a Madeira, isto é, distinto do dos Açores?
A este respeito, não lenho a menor dúvida de que, do ponto de vista constitucional, não é legítimo que qualquer das assembleias legislativas regionais se arrogue o direito de apresentar propostas de lei à Assembleia da República que envolvam a aprovação de soluções que não digam respeito exclusivamente à sua região autónoma. Há aqui um, problema de autonomia não apenas das regiões em relação ao continente mas também das regiões entre si. Naturalmente, as especificidades de uma e de outra região são diferenciadas e, portanto, não faria sentido que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira pudesse propor aqui soluções comuns para as duas regiões, como não fará sentido, no meu entender, que a Assembleia da República, de per si, possa fazer esse alargamento, sem ter em consideração a vontade específica da Região Autónoma dos Açores e dos seus órgãos de Governo próprios, que têm a possibilidade de tomar iniciativas distintas. Aliás, repare-se que hoje mesmo vamos discutir também uma proposta de lei vinda da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, que pretende uma solução exclusiva para essa região e não se põe, obviamente, o problema de tomar essa proposta de lei extensiva à Região Autónoma da Madeira.
Concluí no relatório que não há qualquer obstáculo constitucional ou regimental à subida desta proposta de lei ao Plenário da Assembleia da República e lembrei o atraso que se vem verificando no agendamento desta e de outras propostas de lei apresentadas pelas assembleias legislativas regionais e a circunstância de a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, nos ternos do artigo 170.o, n.o 7, da Constituição, ter aprovado uma resolução que enviou à Assembleia da República, solicitando urgência no agendamento das propostas de lei aqui pendentes.
Estas circunstâncias, ou seja, o tempo que tem já esta proposta de lei lia Assembleia da República. o facto de ela ser a renovação de uma proposta anterior que já caiu no termo da legislatura da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, o facto de haver uma resolução enviada à Assembleia da República, aprovada pela ALRM, solicitando urgência no agendamento e tramitação das propostas de lei pendentes. levaram-me a sugerir do relatório que se fizesse já em Plenário, dada também a
simplicidade - é só de um artigo que se tratado articulado da proposta de lei, a votação tia especialidade e final global.
Fiz, já uma tentativa junto dos vários grupos parlamentares no sentido de, consensualmente, optarmos por esta solução e percebi que dois deles não estão muito receptivos a e da solução. Não obstante, o meu grupo parlamentar vai apresentar um requerimento à Mesa nesse sentido e ver-se-á se é ou não aprovado. de modo a lograr-se obter, desde já, a vocação desta proposta de lei no Plenário, quer na especialidade, quer em votação final global.
Aliás, quero dizer que, com gosto, registo que o Sr. Presidente cumpriu o seu compromisso de que iria dar prioridade e procurar agendar duas propostas de lei (pensei que eram duas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e duas da Assembleia
Legislativa Regional dos Açores, mas percebi agora que é uma de cada região) se-
670 I SÉRIE - NÚMERO 24manalmente e lembro que uma das propostas pendentes, a da integração desportiva nacional, tem implicações de ordem financeira, orçamental, por isso alerto desde já V. Ex.a - porventura fá-lo-ei por requerimento -, no sentido de se agendar a discussão dessa proposta de lei antes do debate do Orçamento do Estado. De igual modo, procurarei também que, no âmbito das comissões, designadamente no da 1.a Comissão, seja agendada a discussão das propostas de lei pendentes com incidência orçamental...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vai sendo tempo de passar à sua intervenção.O Orador: - Sr. Presidente, já estou na intervenção. É o inconveniente de se ser relator e primeiro orador quanto à proposta em discussão.
Dizia eu que vou apresentar também um requerimento nas comissões competentes, no sentido de se fazer o agendamento na especialidade das propostas de lê da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que já foram debatidas em Plenário e que têm incidência orçamental, como é o caso da proposta relativa à televisão nas regiões autónomas, de modo a que se possam discutir e aprovar a tempo de serem acolhidas no próximo Orçamento do Estado.
É com agrado, repito, que registo o facto de, a pouco e pouco, se sensibilizar esta Assembleia para as iniciativas das assembleias legislativas regionais. Não me parece que seja, nesta matéria, razões para não acolher as soluções que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira propõe, pois são soluções, repito, que pretendem assegurar uma maior articulação e eficiência no âmbito de uma questão tão sensível como a protecção civil, tal como temos visto agora com as cheias e as calamidades que aqui têm ocorrido. É necessário que todos os órgãos, designadamente as forças armadas e as forças de segurança, se articulem com as restantes estruturas da Administração e da sociedade civil, de forma a que possam ter, para protecção de direitos fundamentais como o direito à vida e a protecção das pessoas em situações de crise ou de calamidade, em todo o País, tanto no continente como nas regiões autónomas, a eficiência e as garantias adequadas. Mau seria que, por razões de meros instrumentos legislativos, estivéssemos, em relação a uma parcela do País, fosse ela qual fosse, a comprometer essa eficiência e essa garantia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao dirigir-me, pela primeira vez, a esta Assembleia, gostaria de começar por cumprimentar o Sr. Presidente, Dr. António de Almeida Santos, pessoa que sempre admirei, quer pela luta que travou contra o fascismo, quer pelo inquestionável contributo na construção do actual regime democrático.
Srs. Deputados, com a publicação da Lei de Bases da Protecção Civil, Lei n.o 113/91, de 29 de Agosto, foram definidos os princípios gerais e a política de protecção civil, com o objectivo de prevenir riscos colectivos e atenuar os respectivos efeitos, socorrendo as pessoas em perigo, vítimas daquelas situações.
No âmbito desta lei, mais propriamente no seu artigo 24.o, foram consagrados vários poderes às regiões autónomas, não tendo sido, no entanto, salvaguardadas as suas especificidades no que respeita às atribuições e competências dos órgãos e serviços das regiões.
Constata-se, assim, que houve uma lacuna na diferenciação entre a divisão administrativa do continente e as autonomias regionais.
Outro aspecto fundamental é a obrigatoriedade de articulação que deve existir entre a autoridade na área da jurisdição marítima, nas zonas de acesso ao mar e contíguas ao litoral, e as autoridades regionais responsáveis pelo serviço de protecção civil, princípio expresso, ainda que de uma forma sumária, no Estatuto Político-Administrativo da Região, na alínea h) do seu artigo 30.o. Sendo a protecção civil uma actividade que abrange várias áreas e sectores, só uma colaboração pronta e eficaz entre todas as estruturas do sistema poderá alcançar os objectivos fixados no seu âmbito.
A necessidade de definir e clarificar os aspectos atrás expostos levou o Governo da Região Autónoma da Madeira, passados seis meses da publicação da Lei de Bases, a apresentar um projecto de proposta de lei à Assembleia Legislativa Regional da Madeira na IV Legislatura, que, depois de analisado em sede de comissão, foi aprovado por unanimidade em Janeiro de 1992.
A falta de agendamento por parte desta Assembleia fez com que este diploma caducasse com o termo da supracitada legislatura, tendo sido necessário renovar esta iniciativa e reapreciá-la na V Legislatura e, nas Comissões de Saúde e de Assuntos Sociais, foi aprovada igualmente por unanimidade, na 1.a Sessão Legislativa, em Março de 1993.
Quase três anos medeiam entre a discussão deste diploma na Assembleia Legislativa Regional da Madeira e na Assembleia da República.
Em menos de três meses, já foram retirados da «gaveta» três diplomas regionais, o que demonstra a sensibilidade, o respeito e a capacidade de agendamento perante o trabalho das regiões, com o mesmo tratamento dado às iniciativas provenientes dos diferentes grupos parlamentares desta Câmara.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - No entanto, não posso deixar de reconhecer a oportunidade e a actualidade deste tema, dada a permanente solicitação dos serviços que integram a protecção civil e que nas últimas semanas têm sido chamados a intervir em todo o território nacional.
A necessidade de um serviço de protecção civil devidamente estruturado faz-se sentir em qualquer sociedade e muito em particular numa região com as características da Madeira, tendo em conta o problema dos transportes e das comunicações.
Com a apresentação destas propostas de aditamento à Lei de Bases, pretende-se assegurar uma estreita ligação e constante coordenação entre os vários departamentos e instituições, o que, acreditamos, apesar de já se vir praticando, só ganhará eficácia quando formalmente aprovadas e publicadas estas propostas.
Por último, sabendo que na 1.a Comissão se alertou para o facto de esta iniciativa apenas provir da Região Autónoma da Madeira e, embora seja totalmente legítima, seria vantajoso que a lei final regulasse também a situação da Região Autónoma dos Açores.
O Partido Socialista considera que a Assembleia Legislativa Regional deve encontrar a forma de consulta apropriada que garanta uma solução e que responda às necessidades de ambas as regiões autónomas.Aplausos do PS.
11 DE JANEIRO DE 1996 671O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Isabel Sena Lírio, muito obrigado pelas suas amáveis considerações iniciais.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, queria felicitar a Sr.a Deputada Isabel Lino pela sua primeira intervenção nesta Câmara e colocar-lhe a seguinte questão: V. Ex.a referiu, e bem - corresponde às actas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que esta proposta de lei foi aprovada por unanimidade, mas, como sabe, foi também aprovada por unanimidade uma resolução no sentido de pedir o agendamento urgente destas propostas de lei à Assembleia da República. A questão que voltou aqui a colocar, e que, aliás, tinha sido posta, esta manhã, na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a ver com o alargamento à Região Autónoma dos Açores das soluções aqui veiculadas, questão constitucionalmente difícil, se não mesmo impossível, de resolver.
Naturalmente que o facto de aprovarmos este diploma, nos termos propostos pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, não impedirá os órgãos do governo próprio dos Açores, se o entenderem necessário e conveniente, de também fazerem chegar à Assembleia da República uma iniciativa legislativa que possa dar resposta a esta e a outras questões, eventualmente diferenciadas. Estou convicto de que, nesta matéria, as questões nos Açores são bem diferentes, bastando ter preserve que é constituído por nove ilhas, com toda uma problemática diferenciada da Região Autónoma da Madeira, e não me parece, portanto, que devamos atrasar esta proposta de lei por essa razão - digo-o com todo o respeito pela Região Autónoma dos Açores e até por particular respeito pela Região Autónoma dos Açores.
Assim, a questão que quero colocar-lhe é a de saber se, em coerência com a sua intervenção, estará o seu grupo parlamentar disponível para votar favoravelmente o requerimento que o meu grupo parlamentar apresentou, no sentido de se fazer já, em Plenário, a votação na especialidade e final global, conjuntamente com a votação na generalidade.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Sena Lino.A Sr.a Isabel Sena Lírio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, sendo esta uma lei nacional, parece-me que esta proposta de lei deverá baixar à respectiva comissão para discussão na especialidade e o facto de aqui não incluirmos a Região Autónoma dos Açores não quer dizer que não deva ser ouvida e consultada. Como disse, sendo esta uma lei nacional, a proposta de lei deve baixar à comissão para discussão na especialidade e aí deverá ser também consultada a Região Autónoma dos Açores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que hoje se coloca merece, desde já, o apoio do Partido Popular, motivo pelo qual votaremos favoravelmente a proposta de lei que nos é apresentada pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
No entanto, há algumas questões que não queremos deixar de levantar por nos parecerem pertinentes. A primeira tem a ver com uma questão processual. Julgo que o diploma que aqui se altera, no n.o 2 do artigo 24.o, conjugado com o Estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 29. o, atribui à Assembleia Legislativa Regional da Madeira competências para alterar a Lei de Bases da Protecção Civil em função dos interesses específicos da região.
Aquilo que questiono é no sentido de saber se não seria desnecessário trazer esta proposta de lei à Assembleia, quando esta questão poderia muito bem ter sido resolvida em sede de Assembleia Legislativa Regional da Madeira, por força da conjugação das normativos que citei. Esta é uma questão que aqui deixo.
De qualquer forma, não pode também deixar de ser levantada uma outra questão, que tem a ver com o facto de esta proposta de lei estar pendente nesta Assembleia da República
há cerca de dois anos e meio, sem que tivesse havido preocupação em trazê-la a Plenário. Concordamos que ela seja votada hoje, no Plenário, mas não podemos deixar de criticar o facto de ela não ter sido apreciada e ornada logo que chegou aos serviços da Assembleia da República.
E, já que se está a falar dos Açores, levanto a questão de saber como é que esta região resolveu o assunto. É
que tenho para mim que, nos Açores, esta problemática é com certeza bem mais grave, e talos sabemos porquê. De três uma: ou, nos Açores, ainda não repararam nesta lacuna ou já a resolveram sem recorrer a quaisquer processos legislativos ou já recorreram a um processo legislativo, com recurso àquelas normas, que citei, do Estatuto político-administrativo da Região Autónoma da Madeira e que também existem num diploma idêntico referente aos Açores. Portanto, os Açores, porventura, já têm o problema resolvido, coisa que não acontece na Madeira, em pare por responsabilidade da Assembleia da República.
Termino, renovando o apoio do PP a esta proposta de lei, por questões de princípio, que já citei.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Leite.O Sr. Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Cosia, tenho estado a ouvir atentamente a apreciação feita sobre esta matéria e verifico que, várias vezes, tem sido mencionada a Região Autónoma dos Açores. O que tem sido dito não me suscita dúvidas, pois, evidentemente, os Açores têm este assunto pensado e resolvido há muito tempo, e, sobre aquilo que também foi dito de que se esta emenda se estender à Lei de Bases da Protecção Civil dos Açores será ouvida a Assembleia Legislativa Regional dos Açores, penso que é óptimo, o caso está arrumado.
Só que o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, agora, colocou um problema que me parece merecer uma referência: é que o que está correcta é a sua segunda interpretação. Os Açores não estão distraídos em relação a esta matéria, nem em relação a nenhuma; os Açores têm uma longa experiência em matéria de protecção civil, pois está situada numa zona de contínuos sismos e tempestades e quase todos os anos a protecção civil é chamada a intervir e tem-no feito com eficácia, resolvendo os problemas das populações. A Assembleia Legislativa Regional dos Açores usou das faculdades constitucionais e estatutárias que lhe permitiram adaptar a lei às realidades açorianas. Se
672 I SÉRIE - NÚMERO 24a Assembleia da República vai fazer uma nova lei e inclui matéria relacionada com os Açores, a seu tempo, os órgãos do governo próprio da região darão também o seu parecer e estou convencido de que tudo se continuará a resolver pela melhor maneira, com os meios disponíveis na região autónoma para salvaguardar os direitos e os interesses dos cidadãos dos Açores.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Reis Leite, porventura por distracção, afirmou que eu teria dito que nos Açores andavam distraídos. Ora, não foi isso que referi. Eu apenas disse que os Açores já teriam resolvido o assunto ou por recurso à adaptação ou, sem recurso a esta, adaptando de facto ou, então, porque não se sentiram atingidos por essa lacuna. Foi isto que eu disse. Mas agrada-me saber que nos Açores não andam tão distraídos!... Não precisaram de recorrer à Assembleia da República Só me resta tomar nota desse facto, que é relevante, sobretudo atendendo às especificidades e às dificuldades que estas questões colocam nos Açores e que são quase periódicas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa, à questão que levantou e voltou agora a retomar, no sentido de saber se, ao abrigo do Estatuto da Região e ao abrigo do artigo 24." da Lei de Bases da Protecção Civil, a própria Assembleia Legislativa Regional da Madeira não poderia ter aprovado um diploma, dispensando-se de apresentar esta proposta de lei à Assembleia da República, quero dizer-lhe que não corresponde a uma distracção da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e dos órgãos do governo próprio da Região, mas, antes, a uma atenção. E vou explicar porquê. É que, infelizmente, a jurisprudência do Tribunal Constitucional é extremamente restritiva, no que diz respeito aos poderes com base no interesse específico das assembleias legislativas regionais, na adaptação das leis gerais da República de diplomas aprovados pelos órgãos de soberania e discute muita vez se determinada solução é ou não mera adaptação.
Como estava a dizer, o Partido Popular, na anterior legislatura, teve um agendamento potestativo por sessão, tendo entendido, obviamente no uso das suas prerrogativas inquestionáveis - julgo que não questionará isso -, agendar outras matérias que não esta, até porque o PSD tem especiais responsabilidades nesta matéria, uma vez que era governo no continente e é Governo na Madeira, até mais ver!
De qualquer forma, parece-me que esta preocupação pela segurança constitucional, felizmente, não criou insegurança nas populações e deveremos estar todos agradecidos a Deus por tal não ter acontecido.
É tudo o que me ocorre dizer, Sr. Presidente.O Presidente: - Devo concluir que o Sr. Deputado não se deixou interromper. Como não há figura de «se deixar prolongar», vou dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou um pouco perplexo com este debate, porque não temos estado a discutir a substância das coisas.
11 DE JANEIRO DE 1996 673mais concretamente que proposta é esta e qual a discussão que ela merece. Além do mais, estamos a confundir duas coisas, que não devem
sê-lo. De facto, urna coisa é dizer que as iniciativas legislativas das assembleias legislativas regionais devem ser apreciada e com celeridade pela Assembleia da República, o que, muito justamente, deve acontecer relativamente a estas e a outras iniciativas Legislativas. Não deixa, no entanto, de ser muito estranho que o Sr. Deputado Guilherme Silva, que pertence
ha muito ao grupo parlamentar que, durante oito anos, teve maioria absoluta nesta Casa, só agora, esteja preocupado com o facto de, durante todos estes anos, as
iniciativas legislativas das assembleias legislativas não terem sido debatidos.
Aplausos do PCP.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não, não! Estive antes e estou agora!O Orador: - Como dizia, uma coisa é as iniciativas legislativas deverem ser apreciadas com prontidão e, outra, é serem-no à pressa, o que não deve acontecer. Na realidade, creio que neste debate, de alguma forma, essa a passar-se sobre a matéria em apreciação um pouco "como gato sobre brasas.
Embora correndo o risco de passar por desmancha-prazeres, gostava de colocar-lhe três questões, suscitadas pela proposta de lei em apreço, sobre as quais esta Assembleia devia reflectir com algum cuidado.
A primeira questão tem a ver com a criação de uma dualidade de regimes, relativamente a mesma matéria substancial, para as duas regiões autónomas. Isto é, um dos artigos que se pretende alterar aplica-se, tios seus dois primeiros números, às duas regiões autónomas e, agora, é proposto o aditamento ao mesmo artigo de dois números, o 3 e o 4, a vigorarem apenas na Região Autónoma da Madeira. Portanto, ficaríamos com três regimes,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Faz-se o artigo 25.o!O Orador: -... ou seja, uma parte da lei seria aplicável a todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas, uma outra, ao território do continente e à Região Autónoma dos Açores e, uma última, apenas ti Região Autónoma da Madeira. Assim sendo, creio que a Assembleia deveria até porque tem de legislar para todo o País, equacionar este problema para verificar se, caso decida aprovar um regime específico para a Região Autónoma da Madeira por proposta da respectiva assembleia legislativa, seria de ouvir a Assembleia Legislativa Regional dos Açores para saber se é curial, ou não, que esse regime seja aplicável às duas regiões autónomas. Portanto, seja qual for o regime a aprovar, devia ser muito bem ponderado se se justifica a existência de um regime especial para urna região autónoma, excluindo a outra da aplicação desse mesmo regime. Julgo, pois, que se passou demasiado depressa sobre este problema e que valeria a pena reflectir nele. Daí também não concordarmos com a ideia subscrita e aqui proposta pelo Sr. Deputado Guilherme Silva de se fazerem as votações em bloco.
Uma segunda questão tem a ver com aquilo que se propõe. Propõe-se, em primeiro lugar, que haja uma alteração do regime de aprovação dos planos de emergência. Os planos de emergência estão previstos tia Lei de Bases da Protecção Civil a quatro níveis. a saber: um plano de emergência nacional, planos de emergência regionais, um para cada região autónoma, planos de emergência distritais e planos de emergência municipais. E interessa verificar quem é competente para aprovar o quê. No plano nacional, a aprovação é feita pelo Conselho de Ministros, mediante parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção Civil: no plano regional, essa aprovação é feita pelos órgãos do governo próprio das regiões, também mediante parecer prévio da Comissão Nacional de Protecção Civil: no plano distrital, os planos são aprovados pela própria Comissão Nacional, mediante parecer prévio dos governos civis, e. no plano municipal, aquele que se pretende alterar, são aprovados pela própria Comissão Nacional de Protecção Civil, mediante parecer da câmara municipal. Ora, aquilo que aqui se propõe é uma alteração deste regime, no que se refere à Região Autónoma da Madeira, retirando esta competência à Comissão Nacional de Protecção Civil e atribuindo-a ao governo regional - item sequer ao Serviço Regional de Protecção Civil, mas ao governo regional. Enato, se este diploma fosse aprovado, passaria a haver Lima dualidade de regimes, isto é, os planos de emergência municipais do território do continente e da Região Autónoma dos Açores seriam aprovados pela Comissão Nacional de Protecção Civil, mediante parecer prévio das câmaras e, no roo da Madeira, seria retirado esse poder à Comissão Nacional, passando a ser o governo regional a aprovar esses planos. mediante parecer das respectivas câmaras municipais. Ora, esta dualidade de regimes não nos é justificada. É
que - e chamo a atenção para este ponto, pois parece-me particularmente
importante - as iniciativas legislativas das assembleias legislativas regionais não são como as demais, porque não está aqui presente o proponente. Na realidade, um Deputado que proponha unia iniciativa legislativa pode vir aqui apresentá-la e explicar o que pretende, mas isso não acontece com as proposta das assembleias legislativas regionais, razão pela qual elas deveriam ser particularmente justificadas. Porém, esta proposta de lei não tem qualquer justificação, o preâmbulo é praticamente inexistente, é quase como se se dissesse "Aprovem-na, porque pensamos que deve ser assim... Posto isto, dever-nos-ia ser explicado por que razão a Assembleia Legislativa Regional da Madeira pretende a aplicação de um regime diferente do território do continente e do da Região Autónoma doa Açores. E não se diga que é por razões naturais, porque, nesse caso, também ficaria por explicar por que é que o que é bom para Madeira, a esse nível, já não o será para os Açores.
Este aspecto prende-se também com a segunda questão proposta, relativa às competências da autoridade marítima. A Lei de Bases da Protecção Civil diz, no seu artigo 17.o. que "no espaço sob a jurisdição da autoridade marítima, a responsabilidade inerente à protecção civil cabe aos serviços dependentes daquela autoridade". Ora, propõe-se aqui, também exclusivamente para a Região Autónoma da Madeira, que haja um dever de articulação com o Serviço Regional de Protecção Civil. Contudo, este dever não está explicitado tia Lei de Bases da Protecção Civil, no que se refere quer à Região Autónoma dos Açores, quer ao território do continente. Neste caso, também não tios é explicado por que razão esta articulação há-de ser assim tão especial no caso específico da Região Autónoma da Madeira - e não vejo onde esteja a especificidade, porque os Açores também são ilhas e o território do continente também tem 850 km de zona costeira. Portanto, em minha opinião, tem de ser melhor explicitada a razão pela qual esta proposta de lei surge, ou seja. por que é que o regime estabelecido a este nível tia Lei de Base, da Protecção Civil
674 I SÉRIE - NÚMERO 24não serve à Região Autónoma da Madeira e que especificidade exige um regime diverso.
Penso, pois, que, neste debate, deveria haver uma clarificação sobre o que está em causa e uma justificação acerca da diferença de regime pretendida.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, estou realmente surpreendido, porque, apesar de ser usual no seu partido haver uma preocupação de articulação e de coerência, verifico que, contrariamente ao que se passa aqui, na Assembleia Legislativa Regional da Madeira o PCP está completamente esclarecido sobre esta matéria, tendo votado favoravelmente esta proposta que, aliás, obteve a unanimidade -, sem as dúvidas e as reticências que V. Ex.a aqui evidenciou. Portanto, é um duplo reparo que tenho de fazer à sua bancada: primeiro, esta discrepância com a bancada do seu partido na assembleia legislativa regional e, segundo, o facto de V. Ex.a não ter articulado com os órgãos regionais do seu partido a tomada de posição aqui, na Assembleia da República. Não é normal isso acontecer no seu partido, mas, desta vez, aconteceu.
O Sr. Deputado deve andar muito ocupado com a candidatura à presidência da República do Sr. Jerónimo de Sousa e, com certeza, não teve tempo de tratar destes assuntos. Esteve mais preocupado com a desistência do seu candidato do que com as propostas da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Não há outra explicação para este duplo desastre da sua intervenção.