228-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 38MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 465/VI (4.*)-AC, do Deputado Marques da Costa (PS), sobre o pagamento de depósitos efectuados por cidadãos portugueses nos Consulados-Gerais de Portugal nas cidades da Beira e Maputo decorrentes do processo de descolonização.Tenho a honra de informar V. Ex.", com referência ao requerimento n.° 465/VI (4.")-AC, do Deputado Marques da Costa, o seguinte:Os montantes entregues para guarda e depósito nos Consulados-Gerais de Portugal na Beira e no Maputo são, de acordo com as relações recebidas destes Consulados, respectivamente de 1 231 174 239500 escudos moçambicanos e 736 970 293S00 escudos moçambicanos.De acordo com a mesma relação, procederam a depósitos nos Consulados-Gerais de Portugal na Beira e no Maputo, respectivamente, 2153 e 1443 pessoas, das quais 725 e 440 titulares de depósito já receberam as importâncias dos depósitos em meticais.Não se tem conhecimento de que em outros países dos PALOP se tenham verificado depósitos semelhantes.A posição oficial do Estado Português no assunto vertente decorre do preceituado no artigo 4.° da Lei n.° 80/ 77, de 20 de Outubro, dado que o Estado Português não é responsável, por acção ou omissão, não se constituindo assim no dever de indemnizar.Esclarece-se também que em sede, de acção judicial intentada contra o Estado Português para pagamento dos depósitos consulares, o Ministério Público tem entendido que o Estado deve restituir tais depósitos em moeda e no local onde os mesmos foram efectuados sem que esteja obrigado a proceder à sua transferência e conversão monetárias, posição que tem feito vencimento nas I.*, 2.* e 3." instâncias.Lisboa, 19 de Julho de 1995. — O Chefe do Gabinete, Alvaro Mendonça e Moura. *        'CÂMARA MUNICIPAL, DE SINTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 520/VI (4.°)-AC, do Deputado Cardoso Martins (PSD), sobre o caderno de encargos para a construção de uma habitação ao abrigo do PER no Pendão (Queluz).r ., cEm resposta ao assunto referido em epígrafe, pelo presente informa-se:1 — Não são conhecidos quaisquer impedimentos legais, para o que se pediu no caderno de encargos em referência.2 — São conhecidas situações similares neste e em outros municípios que foram devidamente aprovadas por quem de direito, incluindo o Tribunal de Contas, que visou esses contratos.Simra, 22 de Junho de 1995. — O Vereador do Pelouro da Habitação, Lino Paulo.MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOSECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOGabinete do Secretário de EstadoAssunto:. Resposta ao requerimento n.° 580/VI (4.")-AC, do Deputado António Costa (PS), sobre o cumprimento do Decreto-Lei n.° 804/76, de 6 de Novembro.Relatório dp grupo de trabalho sobre construção clandestinaO presente relatório sintetiza o trabalho desenvolvido pelo grupo de trabalho criado no âmbito do Ministério do Planeamento e da Administração do Território com o objectivo de realizar uma avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.° 804/76, de 6 de Novembro, discriminar os principais problemas e propor cenários de resolução, designadamente as medidas legislativas adequadas.1 —AvaliaçãoPara avaliação da aplicação do Decreto-Lei n.° 804/76, de 6 de Novembro, foram contactadas as câmaras municipais da região de Lisboa e Vale do Tejo e do Grande Porto por se considerar que incluem as áreas de construção clandestina mais representativas.Das respostas obtidas, pode concluir-se pela reduzida ou quase nula aplicação do Decreto-Lei n.° 804/76, de 6 de Novembro (anexos i e u). Com efeito, as câmaras municipais têm conduzido os processo de reconversão e legalização das áreas de construção clandestina com recurso fundamentalmente ao regime de operações de loteamento urbano e, em alguns casos, ao de planos de pormenor.2 — Principais problemasOs principais problemas de aplicação do Decretoiei n.° 804/76; de 6 de Novembro, que foram apontados, quer no inquérito feito às câmaras municipais atrás referido quer em contactos directos com técnicos e autarcas com grande experiência em processos de reconversão e legalização de áreas de construção clandestina, são os seguintes:a) A proibição de legalização, constante do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 804/76, de 6 de Novembro, das áreas que tenham sido objecto de loteamento clandestino ou de cedência para construção em fraude à exigência legal de licença de loteamento depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n." 275/76, de 13 de Abril;¿0 A impossibilidade de legalização de determinadas áreas por força da entrada em vigor de restrições e servidões de utilidade pública;c) A existência de registo de áreas de construção clandestina nas finanças e a consequente existência de caderneta predial e sujeição ao pagamentode contribuição predial (urbana);d) A necessidade de reunião da vontade de todos os comproprietários para início do processo de legalização, nomeadamente pela desconfiança resultante da automática expropriação e posse administrativa de toda a área pela câmara municipal;e) A necessidade do consenso de todos os comproprietários e da câmara municipal relativamente