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Em Fevereiro de 1992, foi de novo determinada a apreciação pelo Conselho Nacional de Educação de um projecto normativo pelo Ministro da Educação na altura, Professor Diamantino Durão. Nesta versão de projecto legislativo, às normas sobre atribuição dos graus de mestre e de doutor adicionavam-se, num regime que se procurava unitário, os critérios de atribuição dos graus de bacharel e de licenciado e mantinham-se, nas suas linhas gerais, as regras já consensuais sobre a atribuição pelos estabelecimentos de ensino universitário dos graus de mestre e de doutor.
Com base neste consenso alargado, foi opção da actual equipa ministerial avançar com a aprovação e publicação do regime jurídico de atribuição dos graus de mestre e de doutor pelos estabelecimentos de ensino superior universitário, dados os prejuízos a que estavam sujeitos diversos candidatos e à pressão efectiva das instituições universitárias.
Postergava-se, para momento ulterior, o regime de atribuição dos graus de bacharel e de licenciado, de modo a permitir um mais amplo debate e aprofundada reflexão sobre esta matéria, aqui, sim. um normativo totalmente inovador.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O diploma sobre o qual é pedida a apreciação por um grupo de Deputados do Partido Comunista Português é consensual, pois resulta de iniciativa das universidades e goza do seu acordo.
A falta de resposta do Conselho Nacional de Educação, desde que instado a emitir parecer em Outubro de 1991, não pode senão significar aquiescência e aprovação do texto do Decreto-Lei n.o 216/92.
Há muito que era reclamada pela comunidade científica a publicação pelo Governo de um novo regime de mestrados e de doutoramentos. Efectivamente, datava de 18 de Agosto de 1970 o regime jurídico dos doutoramentos e de 7 de Agosto de 1980 o regime jurídico dos mestrados.
As alterações legislativas entretanto ocorridas, com a publicação da Lei de Bases do Sistema de Ensino e da Lei da Autonomia Universitária, vieram tomar premente a adequação do regime de atribuição dos graus de mestre e de doutor a esta nova disciplina.
Permitir-me-ia destacar três alterações fundamentais ao regime anteriormente vigente quanto aos mestrados e doutoramentos introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 216/92. A primeira, prende-se com o princípio de autonomia científica e pedagógica de que gozam as universidades.
Efectivamente, resultando da lei uma reserva de competência de atribuição dos graus de mestre e de doutor em favor dos estabelecimentos de ensino universitário, urgia definir os parâmetros do exercício deste poder dentro de um regime comum aos vários estabelecimentos de ensino e próprio à sua diversa vocação científica.
Tal desiderato foi prosseguido através da formulação de uma lei de enquadramento que permitisse às universidades, através da emissão de regulamentos privativos, adequar o regime legal às especificidades próprias do ensino ministrado e da investigação realizada sem perda da qualidade que é condição de reconhecimento e autoridade social dos graus em referência.
Por outro lado, importava ainda garantir a posição dos candidatos à obtenção dos graus, fixando garantias de isenção e de imparcialidade na composição dos júris das provas e regras claras e precisas quanto à sua organização.
A segunda alteração que merece ser salientada prende-se com a necessária separação entre a titularidade de graus e o acesso e progressão na carreira docente. Efectivamente, é para nós claro que o desafio da educação e do progresso científico e tecnológico depende, cada vez mais, da inserção dos mestres e dos doutores no meio profissional.
A terceira alteração fundamental introduzida pelo Decreto-Lei n.o 216/92, e que merece igualmente destaque, prende-se com a previsão de acções de coordenação entre estabelecimentos de ensino universitário, através das suas unidades orgânicas, para a realização de mestrados e doutoramentos. A admissão deste regime dentro de amplos contornos, permitindo a celebração de protocolos de cooperação entre estabelecimentos públicos e privados, nacionais e estrangeiros, de ensino ou de investigação, possibilita a necessária interdisciplinaridade, que é o esteio do avanço científico e a garantia de actualização pedagógica.
Neste domínio, a permissão concedida aos institutos politécnicos de realizarem mestrados em associação com as universidades vem igualmente contribuir para a desejada colaboração científica e pedagógica entre os estabelecimentos de ensino superior, colaboração indispensável ao desenvolvimento educativo que se pretende para Portugal.
1436 I SÉRIE - NÚMERO 39atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições do ensino universitário mais não visa do que adequar a sua disciplina interna aos valores da autonomia universitária.
O seu conteúdo é consensual. Não há, por estas razões, motivos para introduzir neste diploma quaisquer alterações ou correcções.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O decreto-lei que estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e de doutor pelas instituições de ensino universitário refere, no seu preâmbulo, que a legislação anterior relativa a esses graus pelas instituições em causa era rígida, lacunosa e pouco maleável e garante que, em caso algum, se pretende beliscar a autonomia das universidades.
Ora, verificamos que as disposições contidas neste decreto-lei colidem com tais intenções e princípios. Senão vejamos: o curso de mestrado tem a duração máxima de quatro semestres, compreendendo a frequência do curso de especialização e a apresentação de uma dissertação original. Perguntamos: porquê um prazo tão limitado? No caso, por exemplo; das Ciências Sociais e Humanas em que se toma muitas vezes necessário fazer trabalho de campo ou de arquivo, longe do local de residência dos mestrandos, esse prazo é manifestamente insuficiente!
Sabe o Governo que a maior parte dos alunos que frequentam os mestrados encontram-se a trabalhar e que, muitas vezes, é sacrificando os tempos livres e as suas férias que conseguem assistir às aulas e investigar? Ou será que os alunos de mestrado, a partir de agora, vão passar a dispor de bolsas e, sobretudo, no caso de serem docentes, de dispensa de serviço para efectuarem e concluírem com êxito o seu mestrado? Afinal, os alunos de mestrado não pagam propinas e não serão eles os mais interessados em acabar rapidamente as suas dissertações? Esta medida não prejudica fundamentalmente aqueles que querem prosseguir os seus estudos para além da licenciatura mas que, para o fazerem, têm de trabalhar?
Por outro lado, no caso de a dissertação de mestrado ou de doutoramento não ser aceite pelo júri nomeado para a apreciar, verificamos que são dados ao candidato, respectivamente, 90 e 120 dias para este a reformular. Havia necessidade de o decreto-lei indicar tais prazos? Em caso afirmativo, considera o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior que este prazo é suficiente e que não deveria ser alargado substancialmente, pelo menos, para um ano? Como é que o candidato, em três ou quatro meses, pode efectivamente reformular a dissertação sobretudo no caso do doutoramento? A diferença, a este nível, entre uma dissertação de mestrado e uma dissertação de doutoramento reduz-se a 30 dias? Que critérios foram utilizados para definir este prazo?
Por último, refere também o diploma que a atribuição de doutoramentos honoris causa a individualidades estrangeiras deve ser precedida de audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros. Porquê? Como é possível esta disposição? Não constitui ela um atestado de incompetência e de menoridade das universidades?
O preâmbulo do diploma sublinha a contribuição das universidades na sua elaboração e o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior acabou agora de referir que resulta de um consenso dos reitores e das universidades. Queria perguntar-lhe que universidade ou conselho de reitores deu parecer favorável a esta enormidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Até este momento, as universidades eram soberanas para conceder os doutoramentos honoris causa. Não está o Governo, com tal exigência, a politizar a concessão dos doutoramentos honoris causa quando as universidades se regem apenas por critérios de natureza científica e cívica?
Não é esta disposição. Sr. Secretário de Estado, inconstitucional?Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Aristides Teixeira.O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A ratificação n.o 47/VI, referente ao Decreto-Lei n.o 216792, de 13 de Outubro, solicitada pelo Partido Comunista Português, é seguramente sinal revelador do espírito de ratificação que reina naquele partido, admitindo-se desta vez - e passe a ironia - que tal pedido se destina a elogiar o mencionado diploma.
Na verdade, o Decreto-Lei n.o 216/92 vem muito justamente actualizar, adaptar e valorizar a atribuição dos graus de mestre e de doutor no ensino superior, estando tais pressupostos claramente expressos no seu preâmbulo, tomando como referência obrigatória a Lei de Bases do Sistema Educativo e a Lei da Autonomia Universitária.
Sendo certo e consensual que a legislação sobre a matéria em apreço datava de 1970 - mais propriamente, o Decreto-Lei n.o 388/70 - e de 1980 - Decretos-Leis n." 263/80 e 264/80 -, era óbvio o desajuste entre as realidades ao tempo e as actuais, com diferentes exigências e obrigações, e torno a lembrar a publicação das Leis de Bases do Sistema Educativo e da Autonomia Universitária.
A situação da universidade, sempre em mudança, impunha, pois, que as regras que assistiam à atribuição de graus fossem reformuladas para serem concordes com a vida das universidades e também com as exigências dos que lá ensinam e trabalham.
Nessa disposição, foi desencadeada a elaboração de um documento que recolheu as opiniões, as opções e sugestões das universidades, com papel destacado para o Conselho de Reitores. Na devida altura, foi também enviado ao Conselho Nacional de Educação para a respectiva emissão de parecer.
Foi assim, então, publicado o Decreto-Lei n.o 216/92, fruto de muitas trocas de impressões, pois sintetiza legislação dispersa e introduz melhorias nítidas e como tal bem aceites na comunidade universitária, harmonizando critérios, definindo prazos mais consentâneos, coordenando e generalizando procedimentos curriculares e administrativos.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta perspectiva, e porque vem de encontro ao que atrás fica dito, não resisto a chamar aqui à colação, por significativas, elogiosas e insuspeitas, se bem que a par de algumas reservas, sobretudo aos artigos 7.o e 24.o, as opiniões e a apreciação de um coordenador de uma corrente sindical, publicadas no Jornal da FENPROF, suple-
17 DE FEVEREIRO DE 1993 1437mento ao n.o 95 de Dezembro do ano quo passou, que com a devida vénia transcrevo, sem que me possam acusar de deslocá-las do contexto. Assim, no n.o 1, diz-se: «É positivo o estabelecimento de normas gerais aplicáveis em todo o território nacional, deixando-se a cada instituição de ensino superior a competência para a elaboração de regulamentos próprios, nomeadamente para as questões de ordem processual.» Verifica-se aqui, de qualquer maneira, o respeito integral pela autonomia e pelas instituições.
O articulista refere ainda: «É, por exemplo, favorável aos candidatos à obtenção do grau de mestre que a lei estipule um prazo de 30 dias para que, após a entrega da dissertação, seja nomeado um júri.» Portanto, o prazo tem também o beneplácito deste elemento do sindicato.
É igualmente bastante positivo que se estabeleça - como já vinha acontecendo, de resto - que a deliberação do júri se faça através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.
Do n.o 3 respigo ainda que: «É igualmente positivo que a lei prescreva que estão isentos do pagamento de propinas os docentes do ensino superior -independentemente da escola em que prestam serviço - que, nos termos dos estatutos da carreira, estejam obrigados à obtenção dos graus de mestre e doutor.»
Reparem no modo como este elemento do sindicato se refere, destacando e aplicando palavras que, de qualquer maneira, são interessantes mencionar. Considera-se elucidativa esta opinião e demonstrativa de que, nos sectores a que o decreto-lei se destina, ele foi bem recebido. Mais uma vez o Partido Comunista Português continua desfocado das realidades, contestando por contestar, sem se preocupar com a razão dos factos.
Sr.a Presidente, Srs. Membros tio Governo, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata tem a óbvia noção de que não há obras acabadas e perfeitas, sobretudo neste campo, e que haverá aspectos atada a regulamentar, designadamente quanto à atribuição dos graus de bacharel e de licenciado. Tem, porém, a certeza de que essa matéria será objecto de reflexão e em tempo oportuno terá legislação apropriada por parte do Ministério da Educação.
O Partido Social-Democrata assome a convicção certa das virtualidades do Decreto-Lei n.o 216/92, o qual contribuirá decisivamente para o desenvolvimento, responsabilidade e incentivo do rigor científico e da investigação e capaz, também, de defender e valorizar os estatutos da carreira e os interesses legítimos da comunidade universitária.
Tudo dito, o PSD tem todas as razões para votar a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro, que estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de mestre e doutor pelas instituições de ensino universitário.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminou o processo de apreciação do Decreto-Lei n.o 2167 92, que baixa agora à comissão competente para ser discutido.
Passamos de seguida à apreciação do ultimo diploma agendado para boje, o Decreto-Lei n.o 210/92, de 2 de Outubro, que alterou o Decreto-Lei n.o 398/83, de 2 de Novembro (estabelece o regime jurídico da suspensão do contraio de trabalho), da iniciativa do PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, os meus agradecimentos por terem atrasado hoje, suponho que por duas vezes, a apreciação deste diploma, o que se deve ao facto de me encontrar ocupada noutras tarefas de âmbito parlamentar, que me impossibilitarão i!. também assistir ao debate até final.
De qualquer forma, esta introdução não impede que diga algumas palavras menos agradáveis para o Governo e para o PSD a respeito do Decreto-Lei n.o 210/92. Emitido no âmbito de uma autorização legislativa-aliás, como não podia deixar de ser-, faz parte do chamado pacote laboral que corresponde a uma nova etapa do direito do trabalho em Portugal neste final de século. E se digo que não podia deixar de ser é porque o Governo habituou-nos nesta área do direito do trabalho, bem como noutras a trazer aqui autorizações legislativas, mesmo quando tem os diplomas já preparados.
Penso que a Assembleia da República, da votação dessas profusas alterações legislativas nesta área como noutras, não sairá dignificada.
Apesar de todos os esforços, o direito do trabalho não está em extinção. O essencial do seu núcleo, aquilo que o toma distinto de qualquer outro ramo do direito, o conjunto de normas que exigem um tratamento mais favorável para o trabalhador mantém-se, nomeadamente, nos normativos constitucionais que consagram o direito ao trabalho, à segurança no emprego, o direito à greve, o direito à negociação colectiva, o direito à liberdade sindical, o direito à prestação do trabalho em condições socialmente dignificantes, entre outros.
O «pacote laboral» veio tripudiar direitos constitucionalmente garantidos, na sequência, aliás, de anteriores investidas legislativas que nem sempre lograram passar a fieira do Tribunal Constitucional.
Com a descaracterização do direito do trabalho, segue o Governo a esteira do que se passa noutros países, porque na esteira segue das crises ali existentes. Muito fala e falou o Governo da necessidade de flexibilizar as relações laborais, da urgência em precarizar as relações de trabalho, garantindo aos jovens emprego se os mais maduros pudessem ser facilmente despedidos.
A realidade demonstrou que foram sacrificados os jovens e os trabalhadores de idade madura - estes vítimas de várias formas de despedimento, aqueles, joguetes do poder empresarial, usados como mão-de-obra barata e atirados depois para a prateleira dos desempregados de longa duração.
A realidade encarregou-se de demonstrar que quem dita as leis se encontra do lado de quem exige a instabilidade no emprego, a insegurança, de quem proporcionou a degradação das condições em que se trabalha. Avessas ao esquema legal de despedimento colectivo pelo que este regime continha de rigor como tampão para a utilização do mesmo em despedimentos sem justa causa, grandes empresas estrangeiras exigiram a introdução do regime de lay-off como forma de flexibilização da relação de trabalho que teria a vantagem de não exigir dispêndios com indemnizações.
Cedo, porém, o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal se revelou sem utilidade para as empresas. Não admira que assim seja à semelhança do que acontece, por exemplo, no caso da arbitragem obrigatória, para falar de um debate anterior, não admira que já não sirva à CIP o que consta do diploma relativo à arbitragem obrigatória, sendo por sinais
1438 I SÉRIE - NÚMERO 39opostos aos do PCP que, de facto, a CIP está contra esse diploma e não pelos motivos que o PCP invoca e invocou aqui na Assembleia da República. Que fique boa nota disto, pois quem faz afirmações deve fazê-las com cuidado, sem leviandade, porque corre o risco de perder credibilidade.
O lay-off foi, de facto, um nado-morto. Contam-se pelas dedos os casos em que foi utilizado tal regime. As grandes empresas foram descobrindo outras formas de se desfazerem dos trabalhadores, formas com que se torneavam as próprias leis sem passarem pela peneira da lei, por cujos crivos, aliás, quase que se via o sol. E lá foram reclamando contra aquilo que chamam de burocracia, sempre que em qualquer dispositivo se descortina uma norma de protecção do trabalhador.
As alterações constantes do Decreto-Lei n.o 210/92 alargam a fieira do crivo, aligeirando a protecção dos trabalhadores em obediência aos interesses da gestão empresarial. O diploma vem permitir o aumento das remunerações dos membros dos corpos sociais durante a vigência do regime de lay-off, exceptuando apenas e tão-só os casos ern que haja comparticipação financeira da segurança social; acaba com a necessidade de autorização administrativa para a suspensão de contratos de trabalho, que, aliás, já muito ligeiramente constava do actual regime legal, depois de retocado o diploma de 1983 - nem sequer se institui um sistema jurisdicional de fiscalização da aplicação do lay-off como acontece, por exemplo, no direito brasileiro, ern que o desacordo dos trabalhadores relativamente às medidas só pode ser superado através de recurso à justiça do trabalho. Acresce que às alterações do artigo n.o 1 subjaz a filosofia de uma maior flexibilização ainda das relações de trabalho, sempre na óptica do favorecimento do poder empresarial.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Apresentado como uma alternativa ao desemprego, a verdade é que o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho, com a consequente redução do vencimento, não produz esse efeito nem sequer o anunciado pelas grandes empresas estrangeiras. Tal sistema legal representou, no entanto, mais uma peça no caminho da deslaborização das relações de trabalho. Uma forma de provocar a desmoralização, o desencanto, o desânimo; uma forma até de subverter o labor interpretativo de outros diplomas da área do trabalho. Desde o início, desde o primeiro diploma, pronunciámo-nos contra o regime, porque o que eslava em causa, ao fim e ao cabo, era a fragilização dos direitos dos trabalhadores.
As alterações constantes do diploma em discussão são de sinal negativo quanto baste. As únicas alternativas ao desemprego são o emprego e um sistema de segurança social que verdadeiramente impeça o aparecimento de novos pobres, daqueles que são vítimas de uma política que os sacrifica em nome da mobilidade de mão-de-obra - leia-se «precariezação do emprego», «despedimento», «trabalho clandestino», leia-se «não Direito»!Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estudo Adjunto d» Ministro d» Emprego e da Segurança Social (Jorge Almeida Seabra); - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 210/92, de 2 de Outubro, cuja apreciação neste Plenário foi requerida pelo Partido Comunista Português, altera o regime da redução do período normal de trabalho e da suspensão do contrato de trabalho.
Pela intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, no que se reporta à invocação dos argumentos que poderiam levar à recusa da ratificação, apenas constatámos declarações políticas de fundo contra o pacote laboral, a política legislativa e os despedimentos, para além de outras invocações que, quanto ao objecto deste tipo de diploma, pouco ou nada tem a ver.
A apreciação dos seus objectivos e conteúdo devem assentar em duas referências: a utilização da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 10/92, de 15 de Julho, e o desenvolvimento da iniciativa legislativa como consequência do Acordo Económico e Social celebrado em 1990.
No que se reporta à utilização da autorização legislativa, concedida pela Lei n.o 10/92, importa realçar que os termos de tal autorização, quanto ao sentido e extensão da legislação a estabelecer, foram aprovados por esta Assembleia, com um desenvolvimento que marcaram com rigor o decreto executante, que materializa todo o normativo autorizado, integrando com precisão os seus próprios termos.
Por outro lado, trata-se de uma iniciativa legislativa, objecto de desenvolvida negociação em sede do Conselho Permanente de Concertação Social, celebrado em 19 de Outubro de 1990 entre o Governo, as Confederações da Indústria e do Comércio Português e a União Geral de Trabalhadores.
As alterações introduzidas ao regime da redução do tempo de trabalho e da suspensão do contrato de trabalho visaram, fundamentalmente, três aspectos: primeiro, clarificar a desnecessidade de autorização para a aplicação do regime, dúvida que vinha sendo colocada em virtude, de, por lapso, o legislador ter anteriormente eliminado tal autorização mantendo, contudo, uma referência no artigo 5.o, segundo, alterar os critérios de selecção dos trabalhadores, uniformizando, aliás, com o que já havia sido adoptado para o despedimento colectivo, de modo a prevalecerem critérios de gestão na manutenção dos postos de trabalho, única solução compatível com as exigências de recuperação da empresa, que justificam a aplicação destas medidas excepcionais; terceiro, admitir o aumento das remunerações dos corpos sociais, salvo se as remunerações estiverem a ser comparticipadas pela segurança social, procurando-se, nesta medida, criar condições para o recrutamento de gestores com as qualificações adequadas às exigências técnicas que a recuperação da empresa impõe.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: As normas contidas no Decreto-Lei n.o 210/92, de 2 de Outubro, respeitam a Lei n.o 10/92 de autorização legislativa. Tais normas colheram particular legitimidade por serem expressão de consensos obtidos na concertação social. Volvidos mais de dois anos sobre tais negociações, ainda hoje se reconhece a pertinência e utilidade das medidas normativas implementadas.
Não subsistem, por isso, quaisquer razões para o pedido apresentado pelo PCP. São, sim, as razões que existem que justificam a recusa desse pedido.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.
17 DE FEVEREIRO DE 1993 1439O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 210/92, de 2 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho, e que se encontra hoje em discussão para ratificação, merece, como sempre mereceu do PS, críticas, não só no método, mas também no conteúdo.
No método, porque o Governo, numa fuga permanente à discussão dos grandes problemas que afectam trabalhadores e empresários, se refugia nos pedidos de autorização legislativa, criando, desta forma, duas situações distintas: por um lado, ao fugir à discussão, evita a desejada e indispensável informação junto das populações; por outro, e conforme já foi hoje aqui referido, esvazia a bancada do seu próprio sentido no tocante A iniciativa parlamentar e legislativa!
Certamente que do Governo e da bancada do PSD serão ouvidas vozes tecendo críticas à ausência de quaisquer referencias aos acordos celebrados na concertação social em que se afirmam melhores!
Obviamente, o PS, como sempre tem afirmado e praticado, é adepto da concertação social e - e vale sempre a pena referi-lo - foi um governo de maioria PS que criou o Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS).
E, pois, neste contexto que continuamos a afirmar que a nossa política seria necessariamente melhor, não só para os trabalhadores, mas também para os empregados, já que passaria, obviamente, por uma maior contratualização e co-responsabilização dos parceiros sociais.
Passamos ao conteúdo, o regime de lay-off para o Partido Socialista deverá ser, sempre, considerado como uma solução temporária, que visa evitar a necessidade de recorrer ao despedimento colectivo e permita a viabilização das empresas. Tal não tem acontecido no passado, razão pela qual o regime ali estabelecido praticamente não tem sido utilizado. Daí que valha a pena alterar a situação.
Daí, ainda, a nossa defesa de uma aproximação das condições em relação ao regime do despedimento colectivo, de modo que os empresários vejam vantagens em adoptar uma medida com muito menores consequências sociais.
Todavia, a necessidade de viabilização das empresas não pode justificar tudo e muito menos colocar em condições de quase exclusão social os trabalhadores portugueses. Há pois que fazer uma repartição equilibrada dos sacrifícios e, se possível, com imputações diferentes. Por isso, o PS, ao defender que não possa haver, na lei em discussão, aumentos dos corpos sociais durante o período de lay-off, o que, todavia, não impede o recrutamento de quadros especialmente qualificados e que a introdução do regime de rotatividade na suspensão dos contratos de trabalho tenha em conta a minimização dos prejuízos sociais, pretende, no mínimo, uma consulta às organizações representativas dos trabalhadores.
O Partido Socialista, com as propostas formuladas durante a discussão do pedido de autorização legislativa, a que o Governo e o PSD fizeram ouvidos moucos, visava a correcção de situações que não aparecem devidamente explicitadas na proposta governamental ou que, sendo-o, apresentavam uma formulação inaceitável.
Finalmente, Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, para o Partido Socialista a permanente e sistemática ausência de critérios de preferência na manutenção das condições normais de trabalho, com fundamento em prejuízo sério para o funcionamento eficaz da empresa ou serviços, conduzem sempre à conflitualidade social, situação que em nada favorece o desejável entendimento entre os agentes sociais e que, como facilmente se pode entender, perturba o normal desenvolvimento das negociações entre trabalhadores e empregadores.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Ficou claro perante esta Câmara, aquando da discussão da proposta de autorização legislativa para alterar o regime da suspensão do contrato de trabalho, que o diploma, então nascituro, materializava um compromisso assumido no Acordo Económico e Social, celebrado em Outubro de 1990 no Conselho Permanente de Concertação Social.
As soluções, cuja ratificação é agora solicitada, foram, pois, aí apreciadas, tal como aconteceu com a própria autorização legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Isto significa a submissão da génese do diploma a critérios estritos de democraticidade e àquilo a que a moderna doutrina jus laboralista vem chamando de tripartismo.
O tripartismo é um método de negociação privilegiado pela Organização Internacional do Trabalho e reiterado perante o Conselho Económico e Social das Nações Unidas, em Julho de 1991, como única forma de banir os privilégios de oligarquia.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Esse critério, o tripartismo, esteve aqui presente e é um primeiro elemento legitimador da substância das propostas decorrentes do texto do diploma. Ora, esta Câmara tem a função de apreciação e de fiscalização do mesmo, mas não podemos, de maneira alguma, esquecer o critério de legitimação.
Entrando, agora, no detalhe do diploma propriamente dito, visa-se uma alteração parcial do Decreto-Lei n.o 398/83. Foi também dito que o diploma não contém a disciplina geral da suspensão do contrato de trabalho, mas tão-só a cobertura normativa do lay-off, que se caracteriza pela colocação de trabalhadores em actividade reduzida ou nula durante um certo prazo.
Trata-se, portanto, de uma situação provisória e evitadora da cessação do contrato de trabalho.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Essa situação do lay-off, relativamente desconhecida pelo direito português, mas que nem por isso deixou de ter a sua justificação a partir de 1983, sustenta-se em conveniências de gestão da empresa ou de compressão de custos.
Naturalmente que conveniências de gestão de empresas ou de compressão de custos sofrem algumas limitações, que podem decorrer ou de critérios de ordem pública ou do respeito pelos direitos sociais dos trabalhadores. Cumpre dizer que nenhum desses direitos foi postergado por via destas alterações.
1440 I SÉRIE-NÚMERO 39Vozes do PSD: - Muito bem IA Oradora: - A demonstrá-lo, vamos passar à análise das modificações que estão, hoje, aqui submetidas a ratificação.
Em primeiro lugar, o novo regime elimina o critério de preferência na manutenção das condições de trabalho relativamente a certos trabalhadores, trabalhadores onerados financeiramente por razões de natureza familiar, trabalhadores deficientes e trabalhadores em razão da antiguidade.
Esta banição explica-se por duas ordens de factores: porque este critério de preferência não era um critério absoluto, era um critério que comportava possibilidades de excepção, ou seja, a entidade patronal podia, em certas circunstâncias, já na vigência do decreto-lei anterior, colocar em situação de suspensão todas estas pessoas, mas tinha de justificá-lo através de um processo estrito e apertado. Porém, sabemos todos a conflitualidade que foi originada por esse mesmo processo, assim como a estigmatização social que provocava, para pessoas deficientes, para pessoas debilitadas financeira e pessoalmente, uma fundamentação dessa ordem com vista à sua integração no mercado de trabalho, particularmente, competitivo.
Hoje, onde em todo o mundo dominam as teorias do labeling approach e em que as pessoas tanto se preocupam pela não estigmatização seja de quem. for, temos de ter em linha de conta que este é um critério rector do direito do trabalho ao serviço do favor laboratoris, ao serviço dos trabalhadores, e não, como às vezes demagogicamente se diz, contra eles.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Em segundo lugar, aos representantes sindicais e membros das comissões de trabalhadores em funções, à data da redução ou da suspensão, é reconhecida preferência na manutenção da relação de trabalho dentro da mesma unidade orgânico-funcional e dentro da mesma categoria profissional. Portanto, o critério delimitativo, a única excepção possível para esta situação é o estabelecimento, em sentido contrário, de regras em qualquer instrumento de regulamentação colectiva. Isto significa que houve uma preocupação de, só por via de concertação social, delimitar este direito. De todo o modo, cumpre também dizer que esta redução ou suspensão não prejudicará o direito ao exercício normal das funções sociais dentro da empresa.
O decreto-lei teve, aliás, em linha de conta a doutrina do Acórdão do Tribunal Constitucional de 1988, que apreciou o regime de protecção dos representantes legais dos trabalhadores e que normativizou de acordo com ele, tendo como ideia força a de que as funções destes trabalhadores no processo negocial devam exercer-se com total isenção e imparcialidade.
Portanto, é preciso continuar a haver uma discriminação positiva relativamente aos membros das associações sindicais.
Em terceiro lugar, a suspensão do contrato de trabalho deixa de estar sujeita à autorização administrativa.
Compreendo perfeitamente esta desoneração. É que presidindo à suspensão razões de gestão, cuja ponderação cabe à empresa e aos trabalhadores no processo negocial, não teria mais sentido relegar para uma entidade exterior à própria empresa, desconhecedora e com pouca sensibilidade para os vários mecanismos, que vão acontecendo dentro dela durante esse processo complicado, com vista a uma reconversão da unidade empresarial.
Em quarto lugar, favorece a rotatividade dos trabalhadores abrangidos pelas medidas. Não se pode dizer - como, aliás, já foi, infelizmente, aventado por algumas pessoas - que é uma medida negativa seja para quem for. Pelo contrário, é uma medida que redunda em justiça na partilha dos sacrifícios. Entende-se que não devem ser apenas alguns trabalhadores abrangidos, mas que, na medida do possível, deverão ser todos os trabalhadores a partilhar entre si o ónus desta situação socialmente complicada, que é a suspensão do contrato de trabalho.
Em quinto lugar, reconhece-se que a vantagem de contratar técnicos especializados para os negócios de gestão, da prestação de suplementos de capital ou suprimentos, ou para a alienação da empresa a terceiros e sua própria segurança no mercado de capitais é um valor a ter em linha de conta. Por isso, estabelece-se que só no caso de comparticipação financeira da segurança social, na compensação salarial conferida aos trabalhadores, se justifica proibir o aumento dos corpos sociais.
Estas são, portanto, a nosso ver, as razões que justificam as alterações.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A terminar, diria, muito rapidamente, que o Estado, em todo o seu aparelho, deve ter um comportamento de enorme lisura, e, por maioria de razão, deve tê-lo nas relações jus laborais. Cumpre que as regras do jogo do Estado sejam transparentes, que diga por onde vai, com que meios e quais são os seus objectivos. Isto consegue-se por um meio privilegiado, que é o da concertação. Foi esse o meio, repito, pelo qual se estruturaram as medidas, hoje, aqui em apreço.
Por esta razão, entendemos que o pedido de ratificação é destituído de sentido e o nosso voto será no sentido da sua inoperância.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 51/VI, da iniciativa do PCP, que propõe a recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 210/92, de 2 de Outubro, cuja apreciação acabámos de fazer no âmbito da ratificação n.o 43/VI.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luis Filipe Menezes): - Peço a palavra, Sr.a Presidente, para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr.a Presidente, há pouco, aquando da discussão da ratificação n.o 47/VI, uma intervenção do Sr. Deputado Fernando de Sousa não foi interpretada por nós como uma intervenção mas, sim, como um pedido de esclarecimento. Ficámos na dúvida, mas entretanto a Mesa fez seguir os trabalhos e seguiu-se uma outra intervenção. O Governo não teve, pois, possibilidade de responder às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa, mas tinha intenção de fazer uma inscrição final, para poder, dessa forma, responder às questões que haviam sido suscitadas. Só que entretanto a passagem da discussão de um para outro ponto da ordem
17 DE FEVEREIRO DE 1993 1441de trabalhos foi tão rápida que não nos permitiu proceder atempadamente a essa inscrição.
Se houvesse consenso entre a Mesa e todos os grupos parlamentares, talvez se pudesse fazer uma pequena entorse regimental que permitisse recuperar os pequenos espaços de tempo remanescentes que cada partido e o próprio Governo ainda unham disponíveis nessa discussão, a fim de permitir que o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior responda às questões suscitadas pelos Srs. Deputados, particularmente pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa, e que porventura um ou outro pedido de esclarecimento possa ainda ser formulado.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - A questão que o Sr. Secretário de Estado acabe de colocar tem a ver com o processo da ratificação n.o 47/VI.
Há alguma objecção a que se proceda conforme o réquerido, utilizando-se os tempos sobrantes?Pausa.Não havendo objecções, dou de imediato a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Tenho todo o interesse em deixar bem clarificada a posição do Governo sobre esta matéria, nomeadamente em relação a três ou quatro aspectos que aqui foram abordados, sobre os quais é de todo o interesse dizer algo.
Utilizarei a própria ordem das normas do decreto-lei em apreço, o que tornará a exposição mais fácil.
O primeiro problema aqui suscitado, penso que pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa, refere-se à questão dos quatro semestres e dos 90 ou 120 dias. Temos boje conhecimento - e provavelmente V. Ex.a também o sabe - de que neste momento existem na própria universidade teses de mestrado que eventualmente não foram acabadas, na minha perspectiva, por responsabilidade mútua quer do candidato quer do docente orientador. O que neste momento se pretende com o diploma em apreço é responsabilizar mutuamente quer o candidato quer o professor orientador. É possível que porventura haja algo a corrigir. A nossa finalidade fundamental pretende isso mesmo: responsabilizar e não permitir, como já vem acontecendo, a existência hoje de teses de mestrado que são autênticas teses de doutoramento.
A segunda questão quê gostaria de abordar respeita ao artigo 22.o, neste caso para dar uma resposta ao Sr. Deputado José Calçada, em cujas palavras há uma grande incoerência, sendo patente que a autonomia das universidades só é utilizada quando eventualmente convém. Propõe o Sr. Deputado, quanto ao artigo 22.o, que os titulares do grau de mestre pela universidade em que se candidatem a doutoramento fiquem dispensados de qualquer prova, quando no decreto-lei em discussão se diz que essa matéria é deixada a regulamente? da própria universidade. Pergunto qual é a maior autonomia: a proposta do Sr. Deputado, que obriga a que fiquem automaticamente dispensados, ou o decreto-lei, que propõe que seja o conselho científico a definir o seu regulamento?
O artigo 26o é também um dos artigos sobre o qual temos dificuldade - com toda a franqueza o digo - em aceitar os reparos do Sr. Deputado. Propõe o Sr. Deputado, nesta matéria, que eventualmente façam parte do júri investigadores sem grau académico. Segundo penso, esses investigadores podem hoje requerer o próprio grau académico. Na nossa perspectiva, não é, pois, necessário recorrer a artificialismos dessa natureza.
Referir-me-ei, por fim, ao artigo 30o, onde se fala da audição do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Pensamos, Srs. Deputados, que se trata de uma questão de prudência e bom senso, que é o que pretendemos com o referido preceito. Se o comparamos com o que foi legislado na altura, em 1970, pelo Professor Veiga Simão, verificaremos que efectivamente há uma diferença muito grande entre o que o Governo propõe actualmente e o que então se diria. Nesta altura, a atribuição dos doutoramentos contemplados nesse preceito só era possível com autorização do então Ministério da Educação Nacional. Volto, contudo, a repetir, Sr. Deputado, que se trata, pura e simplesmente» de uma norma ditada pelo sentido de prudência e bom senso.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Presidente, (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, não tenho apenas conhecimento do problema das teses de mestrado e doutoramento - tenho conhecimento de causa e sei como é que isto funciona, pois oriento teses de mestrado, encontrando-me actualmente a orientar sete mestrandos.
O problema que levanto é o de que efectivamente o tempo de quatro semestres é muito reduzido para quem trabalha. Penso que a duração de quatro anos estava razoavelmente bem e que se quisessem encurtar esse tempo poderiam passá-lo para três anos, o que seria aceitável. em menos tempo do que esse é que é praticamente impossível os mestrandos acabarem a sua tese, precisamente por não haver condições para que eles tenham bolsas - porque não podemos por toda a gente a beneficiar de bolsas, nem porventura haverá condições para isso - e por todos eles trabalharem. Como trabalham, é já com grande dificuldade que, assistem às aulas. No caso da preparação e feitura da tese, é efectivamente com muita dificuldade que conseguem acabá-la.
Corroboro a sua preocupação em afirmar que as teses de mestrado não são de doutoramento, porque também penso dessa forma, mas o problema reside em quem confunde uma coisa e outra e permite que as teses de mestrado vão por aí fora, se alarguem os prazos para além dos quatro anos e por vezes até as defendam passados cinco ou seis anos.
No que respeita ao problema da reformulação, não é materialmente possível - o Sr. Secretário de Estado sabe-o bem - reformular uma tese de doutoramento em 120 dias, nem nenhum júri aceita, depois de recusar uma tese, que, passados quatro meses, apareça o candidato a defender de novo essa tese. O candidato necessita, no mínimo, de um ano para fazer trabalho sério e reformular a sua tese, sob pena de o júri recusar outra vez liminarmente a tese dizendo que nela houve tão-só uns pequenos acrescentos e alterações, mas que não se reformulou a substância. Reformular implica alteração profunda do conteúdo e da substancia.
Quanto à prudência e ao bom senso, não percebo por que é que o Ministério dos Negócios Estrangeiros há-de
1442 I SÉRIE -NÚMERO 39ter mais prudência e bom senso do que a que têm as faculdades, as reitorias e, em última análise os senados universitários, porque todas estas instituições intervêm, como o Sr. Secretário de Estado sabe, no processo de atribuição de doutoramentos honoris causa a individualidades nacionais e estrangeiras.
Cumpre-me, para terminar, agradecer à Mesa o favor de me ter permitido prestar estes esclarecimentos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Devo dizer ao Sr. Deputado Fernando de Sousa que a Mesa interpretou as suas palavras como pedidos de esclarecimento.
Assim sendo, dou a palavra para responder, ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, espero, sinceramente, que em breve os senados tenham esse bom senso, que, infelizmente, parece não terem demonstrado ultimamente.
Um outro aspecto que gostaria de esclarecer é o de que, na minha perspectiva, o diploma legal em discussão se destina a evitar o vexame da reprovação pública. Trata-se de permitir que amanhã, quando um júri, pura e simplesmente, não aceita uma tese, possam tão-só introduzir-se pequenas correcções, as quais, essas sim
, podem ser feitas em 60, 90 ou 120 dias, precisamente para evitar que o candidato se apresente e se confronte com o vexame de uma reprovação pública. A ideia da legislação em vigor vai nesse sentido.O Sr. Fernando Sousa (PS): - Então a formulação é que estará um pouco imperfeita!...O Orador: - Talvez, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr.a Presidente, para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr.a Presidente, esta discussão tem seguramente muita importância e não estará acabada. Por isso, atrever-me-ia a sugerir a V. Ex.a que, estando o Governo a ouvir-me, o Sr. Secretário de Estado seja permitido a participar na reunião que terá lugar na comissão competente, uma vez que o diploma em análise irá baixar à comissão, dado terem sido apresentadas propostas de alteração na especialidade. Talvez este diálogo possa continuar nessa sede.
Quero dizer à Sr.a Presidente, para que fique registado no Diário, que o Partido Socialista aceitou este «entorse» à normalidade do funcionamento dos trabalhos não só por ter consciência de que a Sr.a Presidente, por razoes físicas, não pôde aperceber-se do facto de o Sr. Secretário de Estado ter pedido a palavra na altura própria para responder, mas também porque nos pareceu de interesse ouvir as explicações que tinha para dar.
De todo modo, gostaríamos que ficasse registado não considerarmos a referida alteração da ordem de trabalhos como um precedente, que não poderá ser invocado em futuras situações.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Esclareço o Sr. Deputado Manuel dos Santos de que a Mesa apenas permitiu o dito «entorse» por ter registado o consenso de todas as bancadas nesse sentido.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente, para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr.a Presidente, quero apenas referir que da parte do PSD não há, naturalmente, qualquer objecção a que o apelo do Sr. Deputado Manuel dos Santos seja concretizado. Embora a prática regimental não seja essa, o Governo é um agente parlamentar que pode comparecer nas reuniões das comissões quando o desejar, sendo certo, aliás, que as comissões têm sempre as portas abertas aos membros do Governo.
Gostaria de sublinhar, em todo o caso, que a proposta veio do Partido Socialista. Quando às vezes, a despropósito, se acusa a bancada do PSD de governamentalizar a Assembleia da República, quero recordar, para que fique registado, que foi por iniciativa do Partido Socialista que se previu a participação do Governo no debate na especialidade.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos a ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 18, pelas 15 horas, com período de antes da ordem do dia, destinado a eventuais declarações políticas, e período da ordem do dia, do qual consta a apreciação da proposta de resolução n.o 19/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas - e da proposta de lei n.o 46/VI - Autoriza o Governo a rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da Administração Pública.
17 DE FEVEREIRO DE 1993 1443Partido Comunista Português (PCP):Jerónimo Carvalho de Sousa.