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As alterações, pequenas, ao voto de congratulação apresentado pelo CDS-PP foram feitas a pedido do Partido Socialista e do Sr. Deputado Barros Moura, no sentido de unir a Câmara, tal como nós o entendemos, num único voto ou num voto que pudesse merecer o acordo do Partido Socialista. Imediatamente, e sem alterar uma vírgula ao conteúdo do voto, exactamente porque não pensamos como o Sr. Deputado disse, retirámos algumas expressões que, no entender do Partido Socialista - na nossa opinião, sem qualquer razão -, podiam ferir qualquer susceptibilidade. Fizemo-lo, em benefício da unidade da Câmara em matéria tão sensível e, para nós, tão importante.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não era, pois, legítimo que o Sr. Deputado pegasse nisso para entender que tivemos algum recuo em relação à razão de fundo que nos fez apresentar este voto. Somos um partido democrata-cristão, é com honra que assumimos a nossa doutrina e este voto representa aquilo em que acreditamos. Não tenha dúvidas, porque não assinamos hipocritamente votos em que não acreditamos. É a nossa maneira de ser e a nossa forma de estar na política e na sociedade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já estão inscritos mais dois Srs. Deputados para se pronunciarem sobre esta matéria.
Srs. Deputados, não vou consentir que os temas que provocam a paixão dos vossos debates sirvam de pretexto para violar as regras do Regimento, porque as regras do Regimento aplicam-se a todos os casos, com paixão ou sem ela. Vou fazê-lo agora, e pelo período mínimo de 1 minuto a cada um dos Srs. Deputados, apenas porque tendo dado a possibilidade ao Sr. Deputado Basílio Horta de prestar um esclarecimento não posso deixar de dá-la aos Srs. Deputados Barros Moura e Francisco Louçã. Desculpem, mas terá de ser assim.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, confirmo o que o Sr. Deputado Basílio Horta disse quanto ao facto de, por proposta e sugestão minha, e exactamente no sentido de procurarmos conseguir uma aprovação tão ampla quanto possível do voto de que ele é subscritor, terem sido, efectivamente, retiradas uma série de expressões que davam uma marca confessional ao seu projecto de voto de congratulação.
Porém, o Sr. Deputado Basílio Horta, como acabou de esclarecer, não aceitou retirar a expressão «Nação Fidelíssima», embora lhe tenha acrescentado umas aspas, para, segundo depreendi, marcar uma distanciação relativamente a uma designação que, pelos vistos, foi consagrada pela História. Mas é exactamente por isso e porque dessa forma o CDS-PP, pelas razões que o Sr. Deputado Basílio Horta explicou, conseguiu manter uma marca confessional no seu projecto de voto que nós, como também já expliquei, embora não inviabilizando o voto do CDS-PP, apresentamos também um voto.Vozes do CDS-PP: - Fazem muito bem!O Sr. Presidente: - Também para dar um esclarecimento, e não para qualquer tipo de debate, porque isso não se justifica, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, o Sr. Deputado excedeu-se nitidamente. A minha intervenção citou, comentou e argumentou politicamente. O Sr. Deputado pode considerar que é lamentável ou hipócrita mas esses termos não fazem parte do debate desta Assembleia. Citei rigorosamente os termos em que o Sr. Deputado aceitou corrigir a sua proposta de voto e eu não tenho de os explicar, V. Ex.a é que tem de o fazer. Pela minha parte, tenho de comentar o conteúdo político.
Mas há uma questão essencial sobre a qual o Sr. Deputado pode dar as voltas que entender, que é esta: o Sr. Deputado aceitou corrigir o voto, por razões que são suas e que argumentará, mas, não obstante, apresentou uma proposta que sugere que esta Assembleia da República consagre num voto a este propósito um termo com o qual a monarquia se proclamava súbdita em relação à Santa Sé. E não há quaisquer aspas! Há um conceito político que esta Assembleia da República e a legitimidade constitucional não acolhe e rejeita e sobre o qual o Sr. Deputado está errado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Mais uma vez, o BE tenta branquear a História!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
1663   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi aqui referido pelo Sr. Deputado Basílio Horta, o Estado português é um Estado laico e eu acrescentaria que a Assembleia da República não é confessional.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!O Orador: - É evidente que a Assembleia da República, não sendo confessional, deve ter em atenção os sentimentos do povo português, até pela liberdade religiosa que a nossa Constituição, felizmente, consagra.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Liberdade positiva!O Orador: - E também não temos dúvidas de que grande parte do povo português, eventualmente a maioria, tem sentimentos religiosos ou, melhor, professa a religião católica e, por conseguinte, à Assembleia da República não deve passar despercebida a situação que estamos agora, aqui, a debater, comungando todos, certamente, da ideia de felicitação pelo facto de dois bispos portugueses, o Bispo José Policarpo e o Bispo José Saraiva Martins, terem sido investidos da dignidade cardinalícia.
Nesse sentido e porque consideramos que os votos do CDS-PP e do PSD são, no seu texto, votos confessionais, iremos votar favoravelmente aquele que não o é mas que não deixa de felicitar os dois novos cardeais portugueses, felicitando simultaneamente os católicos portugueses que, certamente, estarão muito alegres com a atribuição da dignidade cardinalícia a estes dois bispos portugueses.
Por conseguinte, votaremos favoravelmente o voto n.o 111/VIII, que eu próprio também subscrevo.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, encontrando-nos nesta Câmara na posição singular de não termos subscrito qualquer dos votos em discussão, não deixamos, contudo, de nos pronunciarmos sobre eles.
Parece-nos, em primeiro lugar, que devemos sublinhar a laicidade do Estado e é perante esta laicidade, que subscrevemos inteiramente, que nos temos posicionado. Como tal, com total respeito por algumas iniciativas que algumas igrejas, concretamente a Católica, dirigiram aos partidos políticos, e aproveitando para agradecer esses convites, mantivemos distância em relação às mesmas, ou seja, às igrejas.
Em relação aos votos que estamos a discutir, devo dizer que não nos identificamos com os termos em que são apresentados os textos dos votos do Partido Popular e do PSD, porque nos parece que estes não respeitam os diferentes territórios e a divisão, que nos parece fundamental, entre o Estado e as igrejas.
Apesar de tudo, a questão de fundo reporta-se ao facto de dois destacados membros da Igreja Católica terem sido nomeados pelo Papa para integrar o Colégio cardinalício da Igreja Católica, órgão que, entre outras coisas, vai, no futuro, proceder à eleição de um novo Papa. Desejamos que as pessoas cujo nome está em discussão, particularmente uma delas, mais conhecida, que pela sua inteligência, pela sua competência científica e pelo enorme espírito de abertura que tem revelado nos mais diversos locais vai poder ter um papel importante, possam contribuir activamente para a renovação da Igreja Católica com a sua experiência pessoal. Para além disso, esperamos que possam, com a sua reflexão, aprofundar diversas questões, designadamente a questão da participação da mulher na sociedade actual e a da própria função e papel da mulher dentro da Igreja Católica.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o que se passa é que o voto n.o 110/VIII, apresentado pelo CDS-PP, está a ser deturpado. Neste voto diz-se que Portugal é «Nação Fidelíssima», mas não é Portugal quem o diz. É, sim, a Igreja que julga Portugal e que lhe dá este título, o que é uma coisa completamente diferente!O Sr. Presidente: - Peço-lhe desculpa, mas esse assunto não faz parte da ordem de trabalhos, Sr. Deputado!
Para se pronunciar sobre os votos em apreço, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Câmara vai manifestar-se de forma plural sobre um evento inequivocamente importante e o Governo associa-se sinceramente à congratulação.
Julgo que o que está em causa é uma distinção que une e não divide, que aproxima e ninguém afasta e que nos dá a todos regozijo na pluralidade das nossas convicções, neste Estado de direito democrático que, sendo de todos, é também para todos.O Sr. Presidente: - Queria também dizer à Câmara que, naturalmente, me congratulo por esta honra e distinção para com a Igreja Católica portuguesa e, nessa medida, para com Portugal e os portugueses.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 110/VIII - De congratulação pela atribuição da dignidade cardinalícia a dois arcebispos portugueses (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes, do BE e de 1 Deputado do PS e a abstenção do PS.
1664   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 É o seguinte:Voto n.o 110/VIII
De congratulação pela atribuição da dignidade cardinalícia a dois arcebispos portuguesesA recente atribuição, pelo Papa, da dignidade cardinalícia a D. José Policarpo, Patriarca de Lisboa, e a D. José Saraiva Martins, Prefeito da Congregação para a Causa dos Santos, constitui um enorme motivo de felicidade e orgulho para todos os portugueses.
A Assembleia da República não pode deixar de assinalar a honra que constitui o facto de dois portugueses fazerem parte dos 37 bispos de todo o mundo que, no próximo dia 21 de Fevereiro, serão elevados a cardeais durante um consistório, fazendo, assim, jus a Portugal, «Nação Fidelíssima».
Recorde-se que desde 1962, ano em que D. José da Costa Nunes, Patriarca das Índias Ocidentais, ascendeu a cardeal, Portugal não tinha a honra de contar com dois cardeais na Igreja Católica.
A Assembleia da República congratula-se assim com as designações cardinalícias de D. José Policarpo e de D. José Saraiva Martins e deseja-lhes os maiores êxitos no desempenho das suas novas responsabilidades, muito particularmente na prossecução da paz e da justiça social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este voto vai ser levado ao conhecimento do Sr. Núncio Apostólico da Santa Sé em Lisboa e ao Sr. Patriarca de Lisboa.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do voto n.o 111/VIII - De congratulação pela atribuição da dignidade cardinalícia a dois bispos portugueses (PS, PCP e BE).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 111/VIII
De congratulação pela atribuição da dignidade cardinalícia a dois bispos portuguesesA recente atribuição, pelo Papa, da dignidade cardinalícia a D. José Policarpo e a D. José Saraiva Martins representa a consagração das suas carreiras eclesiásticas e o respeito que a sua actividade suscitou.
A Assembleia da República, órgão de soberania de um Estado que reconhece constitucionalmente e defende a liberdade de ter ou não ter religião e que respeita todas as religiões, está atenta às decisões institucionais das igrejas e de outras comunidades religiosas, nomeadamente da Igreja Católica, que é tão importante no País.
Assim, a Assembleia da República felicita D. José Policarpo e D. José Saraiva Martins pela atribuição da dignidade cardinalícia e deseja-lhes os melhores êxitos no desempenho das suas novas responsabilidades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este voto terá o mesmo destino que anunciei para o anterior, isto é, será levado ao conhecimento do Sr. Núncio Apostólico da Santa Sé em Lisboa e ao Sr. Patriarca de Lisboa.
Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do voto n.o 112/VIII - De congratulação pela designação de dois novos cardeais portugueses (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 3 Deputados do PS, votos contra do PCP, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PS.É o seguinte:Voto n.o 112/VIII
De congratulação pela designação de dois novos cardeais portuguesesSua Santidade, o Papa João Paulo II, anunciou no passado Domingo a designação de 37 novos cardeais e convocou o próximo consistório para o próximo dia 21 de Fevereiro.
Foram elevados à dignidade cardinalícia o Patriarca de Lisboa, D. José da Cruz Policarpo, e o Prefeito da Congregação para a Causa dos Santos - uma das novas congregações da Igreja Católica -, D. José Saraiva Martins.
Esta designação enche de júbilo a Igreja Católica portuguesa e, naturalmente, os milhões de portugueses que professam a religião católica. E a Assembleia da República, como representante do todo do povo português, associa-se a esse júbilo.
Mas esta designação tem, para além do mérito pessoal dos designados, um especial significado para o Estado português. Com efeito, desde o século XVIII que ao Patriarca de Lisboa é atribuída, por bula papal, a dignidade cardinalícia. E aos prefeitos das principais congregações é, igualmente, conferida esta dignidade.
A partir de agora, no conjunto dos 120 membros do Colégio dos Cardeais, Portugal tem dois membros. Este número representa bem a importância da Igreja Católica portuguesa no contexto da igreja universal.
A Assembleia da República congratula-se, por isso, vivamente com a elevação à dignidade cardinalícia de D. José Policarpo e de D. José da Costa Martins.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, este voto, necessariamente, também será levado ao conhecimento do Sr. Núncio Apostólico da Santa Sé em Lisboa e ao Sr. Patriarca de Lisboa.
Srs. Deputados, vamos, agora, passar à discussão e votação do voto n.o 113/VIII - De pesar pelas vítimas do acidente ocorrido nas obras de construção da A15 (PS).
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro Correia.O Sr. João Pedro Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deixem-me invocar, neste momento, o facto de ser de Caldas da Rainha e de, de perto, ter vivido este aparatoso acidente e as suas graves consequências, como refere o voto de pesar.
Pude sentir com proximidade o estado de espírito das boas e calmas gentes das povoações vizinhas e do concelho das Caldas da Rainha e todo o ambiente de consternação que envolveu, de forma mais ou menos directa, estes cidadãos. Sobre o acidente importa referir que está a decorrer um inquérito sobre as causas do mesmo e, ao
1665   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 merecer o nosso mais sentido respeito, merece a nossa atenção para o seu desenvolvimento.
À dor sentida associamo-nos neste momento, mas é nosso dever estar atentos, por forma a dar resposta às famílias das causas do acidente.
Sr. Presidente, deixe-me invocar novamente o facto de ser de Caldas da Rainha para endereçar daqui à família do meu conterrâneo Marco Pereira a minha sentida solidariedade pela sua perda.
Em nome da bancada do Partido Socialista, desejo aos trabalhadores acidentados a sua franca e rápida recuperação, expressando às famílias enlutadas o mais profundo voto de pesar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito mais do que palavras (e as minhas serão, naturalmente, muito breves), em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, e em meu nome, porque fui eleita Deputada pelo distrito de Leiria, e, portanto, por muitas das pessoas que neste momento estarão com toda a certeza a sofrer muito pelos desastres e pelas mortes que aconteceram, queria dar testemunho da nossa dor e da nossa solidariedade e desejar que acidentes desta natureza não se repitam com as consequências trágicas para as famílias que este acidente teve.
Desejo, pois, levar ao conhecimento das famílias das pessoas que sofreram este acidente e das populações o nosso pesar e a nossa profunda solidariedade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PCP associa-se também a este voto de pesar pelo acidente que ocorreu nas obras da A15, que vitimou 4 trabalhadores e feriu outros 11.
É evidente que esta é uma situação dramática que não pode deixar de nos trazer à memória a necessidade de serem tomadas medidas para que situações desta natureza não se repitam. Têm, aliás, sido discutidas na Assembleia matérias que agora nos levam à reflexão, designadamente quanto a situações de precariedade e de exploração que vivem muitos trabalhadores, especialmente no sector da construção, que urgem ser ultrapassadas.
Gostaria ainda que esta reflexão sirva para que o Governo dê mais meios materiais e humanos à Inspecção-Geral de Trabalho no sentido de evitar eventos funestos como este.
De qualquer modo, o PCP manifesta às famílias enlutadas o seu mais profundo pesar e solidariedade para com a sua dor, desejando rápidas melhoras aos trabalhadores que ficaram feridos.Vozes do PCP: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro.A Sr.a Maria Ofélia Moleiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na sexta-feira passada, quando decorria uma sessão de perguntas ao Governo, fomos subitamente informados da triste notícia de um acidente ocorrido no distrito pelo qual fui eleita. Nessa ocasião, o Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha - consternado, como é natural - interpelou a Mesa pedindo a palavra para propor um voto de pesar, que não lhe foi concedida porque infringia as regras regimentais.
Este voto de pesar, a que todas as bancadas se associaram, é duplamente doloroso para os eleitos pelo distrito de Leiria: pelas vidas que foram ceifadas, por aqueles que ainda estão doentes, alguns com recuperação difícil, e também porque talvez a obra mais estruturante do distrito - obras pelas quais temos lutado nos últimos anos e que tão dificilmente têm sido concretizadas - fica marcada pela vida de quatro concidadãos, de quatro portugueses. Esta é uma dor que fica para nós portugueses e, principalmente, para nós leirienses.
Congratulamo-nos com as forças de segurança que, eficazmente e com grande sentido de humanismo, acorreram aos acidentados, colocando rapidamente à disposição todos os meios técnicos e médicos de intervenção possíveis para mais depressa acolherem as vítimas.
Juntamos a nossa dor à das famílias enlutadas e à dos que estão em recuperação, aos quais desejamos rápidas melhoras, expressando, juntamente com todas as bancadas deste Hemiciclo, o nosso mais profundo pesar e a nossa solidariedade activa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, também eu fiquei muito penalizado quando recebi a notícia do acidente. A vida é assim, tem estes riscos e prega-nos estas partidas.
Vamos proceder à votação do voto n.o 113/VIII - De pesar pelas vítimas do acidente ocorrido nas obras de construção da A15 (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 113/VIII
De pesar pelas vítimas do acidente ocorrido nas obras de construção da A15Portugal, e muito especialmente a Zona Oeste e o concelho de Caldas da Rainha, viveu no passado dia 19 horas dramáticas. Horas que, para muitos, serão, por infelicidade, inesquecíveis, e cujos efeitos prolongar-se-ão por muitos anos.
Falamos do aparatoso acidente ocorrido na passada sexta-feira, dia 19 de Janeiro, nas obras de construção da A15 e que vitimou 4 trabalhadores e feriu outros 11, quando procediam ao enchimento da lage do viaduto de Fanadia, na freguesia de São Gregório, concelho de Caldas da Rainha, e este ruiu.
A A15 é uma obra pública que a todos servirá, e se o acidente dramático, sem memória de situação análoga, por si, é um facto que a todos toca, sendo uma obra pública na qual um conjunto de homens dá o seu melhor e arrisca as suas vidas, como se veio a verificar, merece o nosso mais sentido respeito.
1666   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 Reconhecidamente, a protecção civil, as autoridades de segurança, os bombeiros, médicos e enfermeiros do hospital local foram de grande prontidão e eficiência, cumprindo a sua missão de serviço público, dignificando o estatuto que lhes é conferido.
Aos trabalhadores acidentados esta Assembleia da República deseja a sua franca e rápida recuperação.
Às famílias enlutadas a Assembleia da República associa-se à sua dor, expressando o seu profundo pesar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos guardar um respeitoso minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, o voto n.o 113/VIII vai ser transmitido ao Governador Civil de Leiria, ao Presidente da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha e ao Presidente da Câmara das Caldas da Rainha.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Entramos na ordem do dia, estando em aprovação os n.os 17 a 22 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 27 de Outubro e 2, 3, 6, 7 e 8 de Novembro de 2000.
Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 53/VIII - Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje vamos debater constitui, no entender do Governo, um passo fundamental do processo de reforma fisca1 que o Governo tem vindo a desenvolver, com a destacada participação da Assembleia da República.
O Governo, no seu programa, define entre os objectivos definidos para a legislatura, expressamente, o da instituição de um novo regime de infracções fiscais e aduaneiras e, bem assim, o da reforma dos serviços relativos à justiça tributária.
A proposta que submetemos a esta Assembleia é uma concretização desse programa e é um elemento de extrema importância daquilo que designamos como um Pacto de Justiça Fiscal com os cidadãos.
A lei da reforma da tributação do rendimento, em vigor desde o dia 1 deste mês, deu já uma primeira e grande concretização a esse pacto e concretizou uma iniciativa de grande alcance reformador no domínio fiscal.
Mas essa lei é apenas uma parte, embora muito importante, do edifício que estamos e queremos construir, de forma global, coerente e equilibrada, para dar ao sistema fiscal português um impulso decisivo, no sentido da sua modernização, fazendo-o corresponder às necessidades de modernização da sociedade e da economia.
A característica principal desta nova proposta de lei que hoje trazemos a debate é a de reforçar significativamente os direitos e as garantias dos contribuintes.
Com efeito, em nenhuma circunstância, o combate à evasão e à fraude fiscais podem ser pretexto para os diminuir ou cercear as garantias dos contribuintes. Pelo contrário, devem ser, aliás, ocasião para reforçar e ampliar as garantias de quem cumpre e afirma dessa maneira uma ética de responsabilidade e de cidadania.
Com o intuito de promover o exercício dos direitos do contribuinte, flexibilizam-se nesta proposta de lei as regras relativas à apresentação da petição no processo de impugnação, tornando mais célere e fácil o envio da petição ao tribunal competente, bem como o pagamento da taxa de justiça inicial.
Dá-se uma nova articulação à introdução em juízo e à organização do processo administrativo e reformulam-se também as regras e prazos de apreciação do processo pelos órgãos periféricos locais da administração tributária.
Como medida de simplificação processual e de reforço dos direitos de defesa do contribuinte é de relevo ainda a alteração das regras aplicáveis à inquirição de testemunhas.
Por modo a reforçar a celeridade do processo, a falta de testemunha do representante da Fazenda Pública ou do advogado deixa de constituir motivo de adiamento da diligência.
Simplificam-se ainda as regras de notificação e audição das testemunhas, com o intuito de evitar o seu aproveitamento dilatório na condução do processo.
Revêem-se as regras relativas aos prazos para vista do Ministério Público e para a prática de actos pelo representante da Fazenda Pública, no sentido de garantir sempre mais celeridade ao processo.
Permite-se também ao contribuinte desistir sem custas do processo, quando este esteja sem decisão de primeira instância há mais de três anos.
Merece também destaque o facto de se prever a criação de uma comissão, presidida por um magistrado, destinada a identificar as causas dos actuais atrasos dos processos judiciais tributários, cabendo-lhe a apresentação de propostas destinadas à sua supressão.
Especialmente importante é o facto de se possibilitar que o contribuinte possa requerer o levantamento das garantias que prestou para suspender a execução sempre que a reclamação graciosa não se encontre decidida no prazo de um ano ou a impugnação judicial não esteja julgada em primeira instância no prazo de dois anos.
Na mesma linha de preocupações, prevê-se que, no âmbito de um procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os tributos nela incluídos caduque, decorrido que seja determinado prazo sobre a conclusão do procedimento.
Trata-se, indubitavelmente, de duas medidas de grande alcance para ampliar e reforçar os direitos dos contribuintes; traduzem também uma responsabilidade acrescida para a administração tributária e para os tribunais na condução célere dos processos; demonstram que o Governo confia nos efeitos das providências que está a adoptar em todos os domínios da política e da reforma fiscal; e são um sinal das novas relações entre a administração tributá
1667   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 ria e os contribuintes que o Governo quer ver estabelecidas, desenvolvidas e consolidadas.
Quanto ao processo de execução fiscal, revê-se o regime do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no sentido do abandono do sistema de venda de bens penhorados por arrematação em hasta pública. A venda passará a ser feita unicamente por meio de proposta em carta fechada, introduzindo-se, em consequência, novas regras de publicidade, destinadas a acautelar do melhor modo a transparência e o rigor do processo e admitindo-se, para o efeito, o recurso à divulgação através da rede da Internet. Trata-se de uma regra moralizadora também de grande importância.
Adaptam-se, consequentemente, as normas relativas ao valor base dos bens para venda, ao local de entrega de propostas, à adjudicação dos bens e às formalidades da própria venda.
Porém, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, os direitos e garantias só o são realmente se forem convenientemente assegurados pelos tribunais.
As modificações que esta proposta de lei contém, no domínio da organização judiciária tributária, são, assim, outra prioridade fundamental assumida e constitui um pressuposto para ampliar a verificação e concretização das garantias dos contribuintes que agora se desenvolvem.
Com efeito, dá-se início, com esta proposta de lei, ao processo que levará a que os tribunais tributários deixem de estar administrativamente dependentes do Ministério das Finanças, passando a estar na dependência administrativa do Ministério da Justiça. Trata-se de uma alteração profunda, plenamente justificada à luz dos princípios, que, há muito, vinha sendo reclamada, mas que nunca, até agora, havia sido concretizada.
Até ao final do ano em curso, conforme consta da proposta de lei, o Governo regulará, por decreto-lei, as condições de efectivação desta alteração, encontrando-se já os Ministérios das Finanças e da Justiça a preparar o arranque deste processo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É consensualmente reconhecido que a evasão e a fraude fiscais atingem, em Portugal, níveis muito elevados, incompatíveis com o Estado de direito moderno e desenvolvido que já somos e que queremos continuar a melhorar.
Precisamos, por isso, de combater as infracções tributárias com um regime sancionatório adequado, justo e eficaz, que assente na fiscalização rigorosa, mas selectiva, dos factos tributários e do cumprimento dos deveres que impendem sobre os contribuintes. É a essa necessidade que agora se responde com o Regime Geral das Infracções Tributárias.
De facto, mostrava-se imprescindível fundir num só texto o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras e o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, de modo a trazer unidade formal ao Direito Penal Tributário, juntando no mesmo texto também disposições sancionatórias avulsas que aqui devem ter o seu lugar próprio, como sucede com os crimes relativos à segurança social.
Para além da unificação formal do Direito Penal Tributário, introduzem-se, por meio do novo regime, inovações de substância importantes, melhorando assim, significativamente, o ordenamento sancionatório em vigor.
Por exemplo, põe-se termo à penalidade cumulativa de prisão e de multa nos casos de crime, cominando-se as duas sempre como alternativa; adopta-se o princípio de que as infracções tributárias são especiais relativamente às comuns; abandona-se a regra da responsabilidade cumulativa das pessoas colectivas e dos seus administradores e representantes em matéria de contra-ordenações tributárias.
Quanto às infracções aduaneiras, reformulam-se profundamente os crimes de contrabando e a contra-ordenação de descaminho, aproximando-os da fraude fiscal por razões de coerência sistémica.
A disciplina penal e contra-ordenacional dos impostos especiais sobre o consumo passa também a constar do Regime Geral.
Para os casos especialmente graves, introduziu-se um tipo autónomo de burla tributária, capaz de pôr termo à incerteza doutrinária que tem rodeado a repressão penal de certas práticas defraudatórias da administração tributária, bem como um novo tipo criminal de fraude qualificada.
Reformulam-se os crimes de fraude fiscal e de abuso de confiança, recortando com maior rigor a previsão da lei.
No domínio processual, acaba-se com a fase denominada de averiguações, atribuindo-se ao Ministério Público a direcção da primeira fase do processo - o inquérito -, embora se presuma a delegação de poderes nos órgãos competentes da administração tributária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação desta proposta de lei, fica completo o segundo pilar da reforma fiscal, a que o Governo se comprometeu e tem estado a executar, cumprindo o calendário a que, perante esta Assembleia, se vinculou.
Seguir-se-á ao debate, e esperamos que à aprovação desta proposta de lei, a reforma da tributação do património imobiliário e, mais tarde, mas no decorrer do presente ano, a apresentação de iniciativas legislativas no domínio da chamada ecofisca1idade.
Como demonstrei nesta breve apresentação do seu conteúdo, com a aprovação desta proposta de lei, ganham os direitos e as garantias dos contribuintes, que são significativamente reforçados, ganha a organização da justiça tributária, que se torna mais coerente e fica em melhores condições para resolver os litígios de modo mais célere, e ganha o País, que fica dotado de um quadro jurídico mais completo e ajustado para sancionar as infracções tributárias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que se encontra a assistir à sessão um grupo de 78 alunos da Escola EB 2,3 Padre Bento Pereira, de Borba, e que já estiveram a assistir à sessão, mas não puderam aguardar o momento do anúncio da sua presença, um grupo de 95 alunos do Colégio Sagrado Coração de Maria, de Fátima, e também um grupo de 50 cidadãos da Junta de Freguesia de Montenegro, do concelho de Faro, para quem peço a vossa saudação.Aplausos gerais, de pé.Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças, os Srs. Deputados Maria Celeste Cardona, Francisco Louçã e Miguel Macedo.
1668   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, deixe-me cumprimentá-lo por uma razão, que se traduz no seguinte: disse o Sr. Ministro que este é o segundo pilar da reforma fiscal e que este projecto se destina a reforçar os direitos e as garantias dos contribuintes.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Exactamente!A Oradora: - Mas, Sr. Ministro das Finanças, deixe-me dizer-lhe que, no capítulo das infracções fiscais fez - e bem! - a unificação das várias regras já inseridas nos diversos códigos e na diversa legislação avulsa, só não percebo por que razão retirou o Capítulo V da Lei Geral Tributária. O Sr. Ministro das Finanças ainda acabará por me explicar isso, dado que concebo esta lei, e assim deve ser concebida, como uma lei de enquadramento do sistema fiscal.
Depois, disse o Sr. Ministro que ficava completo este segundo pilar. Esqueceu-se de uma coisa, Sr. Ministro das Finanças: falta o trabalho da dita comissão que fará o recenseamento das pendências das ditas causas e que apontará soluções, que o Sr. Ministro das Finanças não deixará de acolher, com toda a certeza.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Grande esquecimento!A Oradora: - Este intróito é para lhe dizer, Sr. Ministro das Finanças, que estou pasmada, estou mesmo pasmada. E vou pegar num dos exemplos que o Sr. Ministro das Finanças citou, porque não quero acreditar que V. Ex.a tenha apreendido, em toda a sua extensão e alcance, o que é que isto quer dizer.
Vejamos: a Lei Geral Tributária estabelece que as reclamações graciosas devem estar despachadas no prazo de seis meses; o artigo 25.o do Código de Processo Tributário, que entrou em vigor em 2000, diz que devem ser feitos relatórios trimestrais para apreciar o andamento dos processos; sabemos também das estatísticas que, em 1999, havia 60 000 reclamações pendentes nos serviços e 110 000 nos tribunais tributários de 1.a instância. E vem agora o Sr. Ministro das Finanças dizer que não há qualquer problema, porque o contribuinte, ao fim de um ano, se não tiver decidida a sua reclamação, bem como, ao fim de dois anos, se não tiver decidida a sua pretensão nos tribunais tributários, pode levantar a garantia.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é muito importante, Sr.a Deputada!A Oradora: - Ó Sr. Ministro das Finanças, vou dizer-lhe uma coisa: sabe o que é que o artigo 199.o do Código de Processo Tributário diz relativamente ao valor das garantias? Diz que o contribuinte tem de prestar garantia pelos seguintes valores: dívida exequenda, mais juros compensatórios, mais juros de mora contados por cinco anos, mais 25% do valor total da dívida.
O Sr. Ministro vem dizer que o contribuinte agora pode levantar essa garantia ao fim de um ano, só que a Lei Geral Tributária diz que o contribuinte só pode receber juros indemnizatórios se mantiver a garantia durante o período de três anos consecutivos, para efeito de ser ressarcido dos seus prejuízos. Ora, se o Sr. Ministro das Finanças juntar a isto a circunstância de, tanto quanto as estatísticas dizem, 89% das impugnações julgadas nos tribunais serem favoráveis aos contribuintes, quero perguntar-lhe uma coisa muito simples: estas suas novas regras reforçam as garantias dos contribuintes ou reforçam as confusões dos contribuintes e dos serviços para efeitos de aplicação correcta da lei, que é isso que julgo que o Sr. Ministro quer e que não pode deixar de duvidar que eu também quero?O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro das Finanças responde já ou responde no final em conjunto aos três pedidos de esclarecimento?O Sr. Ministro das Finanças: - Respondo no final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, o projecto que temos em consideração é, certamente, um projecto importante em muitas matérias, tais como a unificação do conceito de fraude fiscal, a passagem dos tribunais tributários para o âmbito do Ministério da Justiça, regras de apreciação de processos, apresentação de petição, algumas medidas como a exclusão de entidades não residentes da possibilidade de apresentarem propostas de compra de bens penhorados e outras matérias. Esta unificação é necessária, é bem-vinda e é mesmo urgente. Aliás, recolhe, pelo menos em duas matérias importantes, propostas que o BE tem vindo a fazer e que verifico terem o consenso maioritário, pelo menos nesta Câmara: a introdução da noção de crimes contra a segurança social e a obrigação de que qualquer autoridade judiciária dê conta ao órgão competente da Administração de indício de acumulação não justificada de património ou de presumível crime tributário, que seja obtido em qualquer âmbito de actuação das entidades judiciárias. Essas e outras matérias são importantes e, por isso, deve ser dado um sinal, por esta Câmara, de que um projecto que unifique tais matérias venha a ser consagrado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - No entanto, quero sublinhar-lhe o que me parecem ser as duas limitações mais importantes, porque essa discussão deve ser travada claramente na generalidade e porque disso deve resultar um benefício na especialidade para a lei que venha a ser considerada.
Em primeiro lugar, faltam matérias importantes, de extensão: por exemplo, prever que as entidades não residentes, submetidas a regime fiscal mais benéfico ou cujo regime fiscal não permita identificar o detentor de capital, que, no âmbito desta lei, não podem aceder à proposta de compra de bens penhorados, também não o possam fazer noutros casos da prática da administração tributária, como seja o caso da venda de bens que são entregues para dedução das dívidas.
Em segundo lugar, e mais importante ainda, é fundamental que, nesta lei, se introduza um conjunto de medidas que dêem um carácter consequente, prático e eficiente
1669   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 às medidas de uma administração tributária que é tão lenta e tantas vezes tão ineficiente.
Em terceiro lugar, e o mais importante, é fundamental que o conceito de corrupção seja introduzido como crime tributário. Ele existe na legislação geral portuguesa, mas devo dizer que essa legislação não acolhe ainda (e deveria fazê-lo) a recomendação do Conselho da Europa, que propõe um conceito mais abrangente da incriminação por corrupção, que, nomeadamente, permite, na defesa dos direitos do contribuinte e na salvaguarda dos direitos do contribuinte, intervir numa matéria sobre a qual a lei não pode ser omissa, que é a corrupção dos próprios agentes da administração tributária. E a corrupção por tentativa ou a corrupção no âmbito da consagração de factos concretos não pode ser reduzida ao artigo 89.o, que diz respeito à associação criminosa, que é o único âmbito em que ela pode surgir nesta lei. Por isso, deve haver esta ampliação daquilo que já é a regra jurídica portuguesa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo. Faça o favor de concluir.O Orador: - Termino, Sr. Presidente.
Tem, pois, de haver uma ampliação na sequência da recomendação do Conselho da Europa e no que é prático para efeitos da lei tributária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, pegaria nas palavras que acabou de proferir ao afirmar, exactamente no final da sua intervenção, que, com esta proposta de lei, no seu entendimento, ganhava a justiça tributária e ganhavam os contribuintes, que passavam a ver reforçados os seus direitos e as suas garantias face à Administração.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso é uma verdade incontornável!O Orador: - Permita-me, Sr. Ministro, que lhe diga que acho essa afirmação temerária, não porque não reconheça que a proposta de lei que aqui é trazida tem, em vários domínios, um avanço em relação à legislação que hoje está em vigor. Evidentemente que reconheço isso.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - É igual! Só mudam os números!O Orador: - Mas devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que, no meu entendimento, há um conjunto de questões que levantam, na prática, na vida do dia-a-dia dos cidadãos, um grande conjunto de preocupações. A saber: já a Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona teve aqui oportunidade de dizer que, se formos olhar para as estatísticas, no domínio dos tribunais que julgam este tipo de matérias, uma enormíssima percentagem das decisões aí proferidas são a favor dos contribuintes. A questão que se põe hoje é que, no domínio destes tribunais, temos talvez a situação mais calamitosa da justiça portuguesa que, como todos sabemos, já não é brilhante em termos gerais. E não basta dizer que se vai fazer uma coisa que é positiva - que é passar estes tribunais para o Ministério da Justiça - para pensarmos que todos os problemas ficam resolvidos, porque a verdade é que os contribuintes passam a estar, ao abrigo da legislação que tem saído nos últimos tempos nesta matéria, sujeitos a um conjunto de deveres e de obrigações, de imposições que, em determinadas matérias, se não tivermos a capacidade de ter um sistema judicial apto a responder em tempo aos contribuintes, os põe, de facto, mais desprotegidos face à Administração.
E dou um exemplo: esta lei tem um conjunto de prazos para a Administração e para os tribunais que os obriga a decidir em determinado prazo. E a questão que coloco é a seguinte: e se não decidirem, qual é a consequência para a Administração? Qual é a consequência para os tribunais, que, no prazo que está previsto na lei, não decidem?
O Sr. Ministro não desconhece, tal como nenhum de nós desconhece, que existe uma situação calamitosa a este nível; temos processos que duram seis, sete ou oito anos para coisas relativamente simples - isso é rigorosamente verdade! Sr. Ministro, com o conjunto de regras que aqui estão previstas para os contribuintes, mantendo-se os tribunais como estão neste domínio, a questão que se coloca é a seguinte: como é que o Sr. Ministro pode chegar à Assembleia da República e dizer que, assim, os contribuintes têm os seus direitos melhor salvaguardados e mais garantidos do que tinham anteriormente?! Sr. Ministro, enquanto não se mudar essa situação nos tribunais tributários, essa é, evidentemente, uma afirmação temerária. Pode ser um desejo, mas é um desejo que, neste momento, não tem nenhuma concretização no dia-a-dia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, começo por responder ao Sr. Deputado Miguel Macedo, a quem agradeço as questões que colocou, mas começando por fazer uma observação ao intróito às questões que colocou, olhando para as estatísticas.
Sr. Deputado, eu olho para as estatísticas, no que respeita às disfuncionalidades da administração fiscal e da administração tributária, mas faço mais do que isso: ando a percorrer o País, reunindo com a administração tributária a nível distrital, visitando as instalações, apercebendo-me das dificuldades e dos estrangulamentos que há, para que a reforma fiscal não seja apenas um processo legislativo (e é da parte do processo legislativo que hoje estamos aqui a tratar), mas seja também um processo operativo e um processo social.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E se não for?O Orador: - Portanto, é fundamental que o Sr. Deputado Miguel Macedo e o PSD compreendam que a reforma fiscal não é apenas um conjunto de diplomas, embora para ser desencadeada e desenvolvida careça de um conjunto de diplomas. É dos diplomas que estamos a tratar, da sua operacionalização - o Governo, em conjunto com quem tem de tratar, trata da sua operacionalização
1670   |   I Série - Número 41   |   26 de Janeiro de 2001 e temos plena confiança em que as medidas que estamos a legislar contribuem para esse objectivo. Por exemplo, o Sr. Deputado, que é um jurista qualificado, não se deve ainda ter dado conta, ao ler a proposta de lei, de que há afixação de prazos peremptórios quer à administração quer ao Ministério Público no que respeita a vários procedimentos que, até agora, os não tinham e que isso vai obrigar a Administração e o Ministério Público a serem mais operativos e vai garantir os contribuintes de outra maneira.
Sr. Deputado, lamento - e já tive oportunidade de dizer isso a propósito da tributação dos rendimentos - que o PSD, exceptuando nas questões relativas à zona franca da Madeira e dos Açores, continua a perder este jogo da reforma fiscal por falta de comparência. Não faz o trabalho de casa, não apresenta propostas, e depois chega aqui sempre a dizer «pois é, isto é um avanço, mas o que falta é o que está para trás»! O nosso problema não é descrever as insuficiências nem as realidades, é transformar as realidades e superar as insuficiências. É isso que estamos a fazer, e o Sr. Deputado não pode fugir a esta questão.
No que respeita às questões colocadas pela Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, penso que várias das questões que abordou podem e devem ser discutidas em sede de especialidade, mas gostava de chamar a sua atenção, Sr.a Deputada, para o facto de, no que respeita às questões pendentes e às causas dos actuais atrasos nos processos judiciais tributários, estar previsto na lei - e referi-o na minha intervenção - a criação de uma comissão presidida por um magistrado, a quem cabe apresentar propostas destinadas à sua supressão e superação.
Temos, nitidamente, de separar um passivo de atrasos e de impasses de uma nova página que queremos abrir neste domínio. E temos de separar estas duas páginas garantindo que o que está para trás seja resolvido e não atrapalhe o que de novo e de mais operativo se pode fazer daqui para a frente.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - No que respeita às questões colocadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, começo pela mais importante, a do conceito de corrupção, que está definida, tal como aparece na sua formulação geral. Poderá ser defensável alguma especificação mais em concreto e temos abertura para discutir isso na especialidade.