PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Submeto-me à decisão da Mesa, no entanto, não quero deixar de assinalar que neste momento se tomou uma decisão regimental que tem algum significado político, uma vez que fica sem discussão, por parte de muita gente, a intervenção do Sr. Deputado João Cravinho, o que contribui para a sua não valorização. E, uma vez que já se ultrapassou o tempo estabelecido para o período de antes da ordem do dia, deve dar-se a possibilidade de todos os oradores inscritos usarem da palavra, ou então ele não devia ter sido ultrapassado por ninguém e as respostas do Sr. Deputado João Cravinho ficariam também para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, claro que é uma situação difícil deixar ficar 4 deputados inscritos, mas a verdade é que - aliás, como o Sr. Deputado muito bem sabe, porque esteve presente na reunião dos líderes dos grupos parlamentares de ontem, onde se pôs exacta e concretamente este problema - ficou assente que, ainda que houvesse mais inscrições, e apesar disso, não só não se prolongaria o período de antes da ordem do dia, como nem sequer se admitiria qualquer requerimento nessa sentido, e todos os partidos se comprometeram nesse sentido.
Aliás, se a Mesa sentisse que esta discussão poderia ser muito breve, que poderia demorar 5 ou 10 minutos apenas, não teria escrúpulos em ir ao encontro do pedido do Sr. Deputado. Simplesmente, trata-se de um assunto que está a merecer a atenção de tanta gente que me parece impossível prosseguir nesta discussão sem que se gaste pelo menos mais uma meia hora. E se já excedemos em 10 ou 15 minutos - e aceito essa crítica - aquilo que ontem tinha sido combinado na reunião dos líderes, isso não significa que agora se vá prolongar ainda mais esta discussão. A Mesa mantém, pois, a sua decisão.
Os Srs. Deputados Arménio Matias, Borges de Carvalho, Portugal da Fonseca e Sousa Marques ficam inscritos para pedirem esclarecimentos ao Sr. Deputado João Cravinho na próxima sessão.
Está encerrado o período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Do período da ordem do dia consta a continuação da discussão conjunta dos projectos de lei n.o 306/II, da UEDS - proibição de taxas moderadoras na aquisição de medicamentos -, e 312/II, do PCP - garantia de gratuitidade dos cuidados de saúde prestados, em serviços públicos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para uma intervenção.
17 DE ABRIL DE 1982 3155O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Saúde: Breves apontamentos justificativos da nossa opção de voto em relação aos 2 projectos de lei em apreciação na Câmara. Começarei pelo projecto de lei n.o 312/II, apresentado pelo PCP.
A questão que se convencionou chamar "taxas moderadoras" dos cuidados de saúde prestados em serviços públicos tem duas grandes coordenadas: uma questão de princípios e uma realidade concreta que marca o contexto da existência das taxas moderadoras.
Começando pelo segundo aspecto, devo dizer que, se, por razões de pragmatismo, se chegasse à conclusão que era inevitável o pagamento dos actos médicos, poderia justificar-se a alteração da questão de princípios no domínio da ética que resulta do senso comum ou de grandes recomendações de insuspeitas instâncias internacionais no campo da saúde.
Ora, é de muitos largos milhões de contos o capital fixo investido em Portugal no domínio da saúde - em hospitais, institutos, centros de investigação, centros de saúde, postos da Previdência, etc.
É assunto antigo, mas actual, a muito baixa rentabilidade retirada deste capital fixo, principalmente em resultado da anarquia institucional verificada no sector.
Mas, entretanto, é muito "levada no orçamento das instituições a percentagem da massa salarial num quadro de funcionamento que, passe algum exagero, permite dizer que os serviços hospitalares em Portugal continuam a trabalhar como à 30 ou 40 anos, isto é, umas escassas 3 ou 4 horas da parte da manhã. A título de exemplo: os blocos operatórios, salvo casos impostos pelo tipo de intervenções que neles se pratica (como seja a cirurgia cardíaca ou neurocirurgia), funcionam, em geral, apenas até à hora do almoço, num manifesto desaproveitamento de recursos e investimentos, que custam milhões de contos ao País.
E se tomarmos conhecimento de que apenas ao fim de dois anos e meio o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais se manifestou preocupado com esta situação e se manifestou na disposição de ouvir as estruturas hospitalares, somos capazes de calcular quantos mais dois anos e meio serão necessários para que esta situação concreta venha a ser resolvida pelo governo da AD.
As condições de atendimento e de instalação do doente em muitos dos nossos mais importantes estabelecimentos hospitalares e de saúde não servem em termos de conforto e de comodidade, situando-se, nalguns casos, a nível de uma quase promiscuidade.
Estes são alguns apontamentos de um fenómeno real, que, embora desde há muitos anos seja largamente glosado e denunciado, tem muitas vezes conduzido mesmo a situações de morte por insegurança, desleixo e falta de condições mínimas de instalação hospitalar.
Por exemplo, as largas permanências em macas e as quedas que se têm verificado de cima dessas macas têm sido causa mortal de doentes acumulados nas entradas do Banco de S. José, por exemplo. Consultem-se os arquivos do Instituto de Medicina Legal e teremos a resposta da dimensão deste fenómeno.
Que fizeram os três governos da AD para modificar este desolador e crónico panorama dos nossos estabelecimentos de saúde.
Acaso iniciaram atempadamente um plano de fundo virado para o objectivo de racionalizar todas as distorções e a gestão dos estabelecimentos de saúde, com realce para as complexas e cada vez mais dispendiosas instalações hospitalares?
É óbvio que a resposta só pode ser um não, só pode ser um grande não!
Depois de uma guerra de quase 2 anos entre, por um lado, os interesses das direcções da Ordem dos Médicos e os da poderosa indústria farmacêutica e, por outro lado, as medidas que através da implementação do Serviço Nacional de Saúde atenderiam, numa perspectiva evolutiva, às necessidades da população, o terceiro governo da AD - ultrapassada a ridícula discussão arrastada da chamada "medicina convencionada - descobriu finalmente que os serviços têm elevado custo e que este é cada vez mais elevado. Mas não procura embaratecê-los, através de necessárias medidas racionalizadoras de gestão, e apenas simplifica a questão da forma mais elementar: aumenta os preços... e pôs os doentes a pagar o resultado de uma administração sucessivamente degradada!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É neste quadro que abordamos sucintamente questões que se prendem com grandes princípios que regem - ou deveriam reger - a saúde dos nossos dias.
Em primeiro lugar, a Organização Mundial de Saúde, na sua Conferência de Alma-Ata, indicou como meta, que constituía o seu próprio slogan, "saúde para todos no ano 2000", recomendando, em consequência, a necessidade de larga promoção da saúde, através da criação de redes de cuidados primários em toda a extensão dos territórios nacionais.
Consequentemente, isto exige medidas amplas e profundas, que passam obrigatoriamente pela criação e fundamentos de sistemas nacionais de saúde.
Em Portugal, com este governo AD, verifica-se que a AD, "em vez de promover a saúde, modera-a", em vez de a espalhar larga a caminho do ano 2000, "vende-a cara e a granel", seleccionando os doentes, que passarão a sê-lo, exclusivamente de acordo com as suas possibilidades económicas.
Em segundo lugar, não cumprindo os grandes ditames da saúde dos nossos dias, o governo AD infringe simultaneamente os princípios constitucionais, que são claros e peremptórios, na gratuitidade do atendimento e internamento nos estabelecimentos públicos de saúde.
Para o governo da AD em as situações de urgência, tradicionalmente gratuitas, desde a criação do Banco de S. José, na Idade Média, escaparam!
Por último, nada melhorou com as espúrias e intempestivas medidas decretadas pelo governo da AD. Tudo está exactamente na mesma, se não pior, pela confusão e frustração que se instalou nos doentes e mesmo nos profissionais da saúde.
Com tudo isto - e talvez já seja possível fazer contas -, devem ter diminuído forçadamente os actos médicos, mas de certeza que não melhorou nem melhora a saúde dos Portugueses e ter-se-á tornado
3156 I SÉRIE - NÚMERO 75ainda menos rentável quanto - e é muito, como já disse - já se encontra investido no sector da saúde em Portugal.
Os custos aumentarão, sem contrapartida em resultados. Por exemplo: agrava-se agora a massa salarial com um novo staff de funcionários administrativos, de cobradores e, depois, até, de juristas, para resolver os casos de contencioso!
O projecto de lei n.o 312/II, apresentado pelo PCP visa pôr cobro a esta situação, como dissemos, inconstitucional e desumana. Por isso vai merecer o nosso apoio.
Quanto ao projecto de lei n.o 306/II, da autoria da UEDS, já aqui afirmámos que ele merece o nosso apoio.
Reafirmamos que consideramos a taxa por embalagem de medicamento prescrito uma medida tecnicamente errada.
A Comissão para a Redução do Consumo de Medicamentos, criada por despacho do Ministro dos Assuntos Sociais de 23 de Novembro de 1977, refere no seu relatório que, mais do que um fenómeno de sobreconsumo de medicamentos, em Portugal se assiste a um fenómeno de distorção do consumo, pelo que, acima de tudo, o que existe é a necessidade de uma racionalização do seu consumo.
A cega aplicação de uma taxa de 25S por embalagem prescrita aos utentes dos Serviços Médico-Sociais, sem contemplação sequer das diferentes naturezas de medicamentos e de diversidade de doenças, não tem qualquer carácter de racionalidade, não é qualquer solução técnica para conduzir à racionalização do consumo de medicamentos em Portugal.
É não mais do que uma medida socialmente injusta, cuja mais visível consequência, para além do expediente para o Estado pagar os atrasados às farmácias, será a não aquisição de medicamentos prescritos a doentes carenciados deles para o tratamento das suas doenças ou defesa da sua saúde, mas ao mesmo tempo carenciados de meios económicos para a sua subsistência e a da respectiva família.
Vamos, pois, votar também a favor do projecto de lei n.o 306/II, da UEDS.
Estamos perante dois projectos de lei de natureza semelhante, isto é, ambos visam revogar decisões inaceitáveis do governo AD.
Votar a favor de ambos é ainda, em nosso entender, assumirmo-nos nas responsabilidades contraídas perante o eleitorado, fazendo o nosso voto coincidir com a legítima e generalizada contestação dos Portugueses às medidas governamentais que os dois projectos põem em causa.
Mas se a sua revogação é uma exigência que se coloca a esta Assembleia, fica-nos também a certeza de que os problemas da saúde em Portugal só poderão resolver-se com uma nova política de saúde, no quadro de uma nova política global que retome o curso de Abril. Também aqui, cerca de 3 anos largamente o comprovam, não há soluções com governos da AD.Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Tílman.O Sr. Manuel Tílman (ASDI):Não posso
Sem o homem ser homem.Pablo Neruda, in Antologia Breve, Poesia Século XX.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membro do Governo: "Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social, unificado e descentralizado, de acordo e com a participação das associações sindicais e outras organizações, das classes trabalhadoras." (Artigo 63.o, n.o 2, da Constituição.)
"1 -Todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover.
2 - O direito à protecção da saúde é realizado pela criação de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito, pela criação de condições económicas, sociais e culturais que garantam a protecção da infância, da juventude e da velhice e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo. - Para assegurar o direito à protecção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação." (Artigo 64.o, n.os 1, 2, 3, alínea a), da Constituição.)Para nós, não existe ideal democrático que não seja uma aposta e um projecto do homem como pessoa. Somos por um socialismo participante, cimentado nos princípios democráticos, humanista, personalista e igualitário. Os serviços sociais devem ter como função essencial a atenuação dos efeitos das desigualdades económicas existentes. A igualdade entre os cidadãos deve ser alcançada quer através da acção do Estado, quer da auto-organização da sociedade. Não é possível conceber nem uma publicização absoluta da democratização, nem uma privatização total da mesma. A socialização deve basear-se na racionalização da gestão estatal, na descentralização e na iniciativa autónoma da sociedade.
Um sistema de segurança social baseado na igualdade exige não só a eficácia real dos serviços prestados como também uma orgânica e um sistema de financiamento adequados. A Segurança Social não tem que se autofinanciar. É um serviço e não uma empresa que tenha que produzir proventos para o Estado. Para assegurar uma dignificação autêntica dos seus benefícios importa garantir a suficiência das prestações por doença, maternidade, desemprego ou morte. A doença não deve transformar-se em matéria-prima de comércio, porque faz gastar dinheiro ao Estado. A Constituição não fala em aumentar a comparticipação do cidadão para a saúde ou para as taxas moderadoras, fala, sim, na participação das associações sindicais e outras organizações das classes trabalhadoras. Não se deve impor uma taxa especial para a saúde. Ser ministro dos Assuntos Sociais não é ser gestor de uma companhia de seguros.
17 DE ABRIL DE 1982 3157Embora seja importante, o essencial não é a forma de financiamento da saúde, mas sim a pessoa humana. Somos pela reforma de mentalidades, aberta ao progresso e à convivência democrática, mas não somos pela degradação e pela destruição do ser humano por causa da gestão ou da economia de qualquer ministério.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Para nós, até as pensões deverão merecer uma actualização automática em relação à inflação.
A saúde é um problema complexo. A saúde constitui objecto de direito e de obrigação não só para as entidades legislativas e administrativas, mas também para todos e para cada um dos cidadãos e suas organizações sindicais ou de base.
Assim, a saúde, além de interferir com a segurança social, depende também de outros sectores não propriamente ligados à saúde, como os problemas de ordem económica, relacionada com a criação de melhores condições de nível de vida, melhores condições de trabalho e ambiente social, de alimentação, de habitação, de higiene, de problemas de ordem educativa, cultural, etc.
Constitucionalmente, compete ao Estado a organização de um Serviço Nacional de Saúde descentralizado e democrático. Ao Serviço Nacional de Saúde competirá a organização eficiente a nível nacional, de maneira integrada, dos cuidados de base e dos cuidados diferenciados de saúde. A organização dos cuidados de saúde tem de ter em conta a unidade da pessoa humana em toda a sua complexidade biológica, psicológica e social; a unidade da acção médica e social, lutando contra as diversas causas de inadaptação tanto físicas como mentais ou sociais; a unidade de desenvolvimento económico e social das comunidades por uma perspectiva dinâmica.
O Serviço Nacional de Saúde tem obrigação de desenvolver acções que mantenha actualizados e interessados os técnicos de saúde, com carreiras dignificantes, e procurar também interessar na própria saúde as populações, motivando a sua participação activa.
Somos a favor do diálogo e da concertação e não da imposição. Só cora uma política baseada na busca do consenso nacional será possível interessar e aproveitar a colaboração das mais competentes. Privilegiar consensos e compromissos coerentes e sérios em volta de uma legislação participadora e eficaz, pela imediata execução de políticas de alcance social, relativamente a estratos sociais mais desfavorecidos e cuja situação tem piorado acentuadamente - desempregados, doentes, diminuídos físicos, etc., são camadas sociais esmagadas pelo desigual desenvolvimento social, económico e cultural.
Assim como por reformas sociais ousadas, somos por um Serviço Nacional de Saúde que conte com o apoio da população e dos profissionais de saúde, que seja viável e pensado, sem marcas divisórias ou utópicas, e por uma reforma global da segurança social integrada, sem confusões passadistas e sem realidade e sem grande sentido.
Colocar falsas questões, adiando as verdadeiras, discutir em termos verbais e ideológicos, alheios à realidade da vida dos Portugueses, não deve ser processo de actuação política quer em relação ao Governo, quer em relação aos profissionais da saúde.
Deve-se primar pelos critérios de ética, verdade e rigor, em defesa do homem, privilegiando-se a busca do compromisso e do diálogo responsáveis, lutando por uma liberdade mais plena, uma igualdade mais efectiva, um ambiente mais humano num Portugal mais solidário.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Membro do Governo: Urge uma reforma das estruturas globais da sociedade, principalmente das instituições políticas, económicas, sociais e culturais, a fim de ser estabelecida uma nova coerência.
Exige-se uma mutação plena na mentalidade do homem político, capaz de engendrar um homem novo, para não se frustrarem esperanças do povo por quem fomos eleitos e não se criarem alienações políticas. Somos por um desenvolvimento participativo, que não seja só económico, mas também humano, constituindo um mundo livre, democrático e solidário pelo e para o povo, sem interferências de chefes de escravos, de senhores, de patrões ou de burocratas que falem em seu nome e finjam consultá-lo.
Somos pela satisfação das necessidades e pelo respeito e aspirações legítimas do povo e, sobretudo, das classes mais desfavorecidas.
Somos contra lutas parlamentares sob a sua forma mais caricatural: a de combinação de estados-maiores de blocos partidários sobre hipotéticas opções decididas sem qualquer enraizamento na vontade e no interesse nacional.
Deliberada e demagogicamente, alimentam-se esperanças ao povo com palavras de ordem elaboradas na cúpula, que ajudarão os estados-maiores dos partidos coligados a manter as suas promessas eleitorais.
Por nós, sociais-democratas independentes, estaremos sempre contra as medidas que avolumem os sacrifícios a que o povo português já está sujeito na presente crise.Aplausos da ASDI, do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Henrique de Moraes.
No entanto, antes de lhe dar a palavra, queria alertar a Câmara que, nos termos da deliberação ontem tomada na reunião dos líderes dos grupos parlamentares, ficou assente que esta votação se faria hoje até às 13 horas, mesmo com prejuízo dos oradores inscritos. Para que todos os oradores possam usar da palavra, agradecia que fossem breves nas vossas intervenções.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Se bem que a minha intervenção seja, principalmente, realizada para ser ouvida e eventualmente discutida aqui no interior da Assembleia da República, isto não quer dizer que eu não deva ter a preocupação de colaborar na elucidação da população portuguesa, preparando as minhas considerações em função desse dever.
De resto é, por essa razão, que os nossos debates são públicos, que a imprensa transmite deles o que
3158 I SÉRIE -NUMERO 75bem entende e há sempre grupos de portugueses interessados no desenrolar das nossas sessões procurando compreender tudo o que aqui é dito e realizado. Considero, e nisso suponho que estaremos todos de acordo, este fenómeno salutar, já que a transparência não é só virtude do cristal, mas também da política.
E se isto não fosse assim a minha intervenção limitar-se-ia a uma frase. Frase essa de feição popular, mas, como todas as desse tipo, simples, mas cheia de significado, E a frase, bem conhecida de todos, é esta: «Vão-se os anéis, fiquem-se os dedos.»
A inteligência de iodos os Srs. Deputados e o acompanhamento a muito curta distância de todo o conjunto de fenómenos ligados às taxas cobradas em relação à saúde dispensar-me-ia de mais comentários. Não tenho dúvida de que todos VV. Ex.as já compreenderam a minha ideia e as consequentes razões da atitude do meu partido em relação aos projectos da UEDS e do PCP, respectivamente n.05 306/II e 312/II. Mas como VV. Ex.as sabem, muitos dos Portugueses interessados na matéria agora em discussão não passam longas horas neste hemiciclo, nem têm acesso rápido aos diversos projectos. Em resumo, não estão suficientemente elucidados sobre esta problemática de molde a que possam prescindir de algumas explicações sobre tão curta frase.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Permitam-me, portanto, tirar-lhes algum do vosso tempo, explicando o que de todos já foi percebido, mas os direitos dos Portugueses a serem elucidados merece o pequeno sacrifício da vossa paciência.
A filosofia dos 2 projectos é a mesma, isto é, a gratuitidade total dos cuidados de saúde prestados pelo Governo. A ideia é aliciante e todos nós gostaríamos de fornecer gratuitamente outros serviços para além dos da saúde, mas estes, é claro, muito especialmente, pelas características essenciais que encerram. Mas para mim o mais importante da questão não é gratuitidade ou não gratuitidade dos serviços médicos. O mais importante é a qualidade de cuidados prestados. A eficiência do acto médico é que é a minha maior preocupação perante os doentes. E julgo também que qualquer ser humano que sofre o que deseja prioritariamente é que o curem. Se os serviços forem gratuitos, tanto melhor, mas o fim do seu sofrimento, o fim da sua doença, essa é a sua preocupação dominante. Que interessa a um doente ter direitos e entrar gratuitamente num hospital, num centro de saúde, num posto dos Serviços Médico-Sociais, se não for convenientemente tratado? Que benefício trará a gratuitidade dos serviços de saúde se o tempo de espera desses serviços ultrapassar o do desenrolar da doença?
E eis para mim o ponto mais importante e prioritário da problemática da saúde. Serem ou não serem estes eficientes. E nisto, não tenho dúvidas, tenho comigo todos os profissionais da saúde, pois estes o que principalmente desejam é a sua capacidade de vitória contra a doença, e também a totalidade dos doentes, pois esses, como é óbvio, anseiam pela sua cura.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - A justificação principal que presidiu à criação deste conjunto de taxas foi a do melhoramento dos serviços de saúde, e esta prioridade de eficiência, que colide com a gratuitidade, julgamo-la correcta. Reconhecemos que pelo menos 2 problemas surgem como consequência desta atitude. O primeiro, uma certa impopularidade em virtude de um agravamento de despesas do cidadão, especialmente do doente; o segundo, a situação da criação destas taxas perante o artigo 64.o da Constituição.
Em relação ao primeiro não posso deixar de elogiar a coragem e a honestidade política dos Srs. Ministro dos Assuntos Sociais e Secretário de Estado, que vigorosamente arrastaram com alguma impopularidade, porque têm fé que o seu caminho é o correcto, embora o mais difícil, e o bem público irá ser o prémio para a sua tenacidade.Aplausos do CDS.Quanto ao segundo, e já que estamos em «maré» de revisão constitucional, repetindo o que já há muito afirmei, julgo' que seria muito mais útil' que o artigo 64.o obrigasse à criação de um Serviço Nacional de Saúde eficiente, deixando a gratuitidade como meta desejável, mas sempre dependente de factores mais ou menos transitórios. Mas a Constituição ainda não foi revista, infelizmente, e o artigo 64.o lá está.O Sr. António Arnaut (PS): - Vai estar!O Orador: - Suponho ser uma interpretaçâo juridicamente válida a de que uma norma deste tipo não entra automaticamente em vigor com a aprovação da Constituição, tem o seu timing de maturação e organização. Por isso só no tempo do II Governo Constitucional se apresentou um projecto de Serviço Nacional de Saúde, e não logo de imediato ao tempo do I Governo. Mesmo assim este diploma apresentava o «estabelecimento de taxas», que se justificavam como tendentes a «racionalizar a utilização de prestações», mas sempre e de qualquer maneira oneravam os cuidados prestados, retirando-lhes gratuitidade. Por isso, para nós, o problema está em saber quando é que é possível dar cabal cumprimento ao estabelecido no artigo 64.o O Partido Socialista achou que só seria oportuno no tempo do II Governo Constitucional. O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais acha que ainda não é possível em 1982. Por mim suponho que com ambos estava e está a razão!
Consideramos que o Ministério está lançado numa experiência, aceitamos até que existam outras vias para moderar consumos, para racionalizar serviços, para melhorar prestações. Julgo mesmo que o Ministério estará disposto a aceitar propostas nesse sentido, quer vindas da própria AD, quer mesmo dos partidos da minoria. Mas, por enquanto, consciente das suas responsabilidades e de pelo menos teórica validade das suas propostas, deseja constatar os resultados para perante eles, com coragem, honestidade e isenção, modificar e corrigir o que for necessário, de molde a incrementar o nível de saúde dos Portugueses.
É esta também a posição do meu grupo parlamentar. Somos de opinião que, por enquanto, só os primeiros passos estão dados e os resultados obtidos
17 DE ABRIL DE 1982 3159ainda não tem o rigor científico que permita um julgamento definitivo. De resto, em princípio, os resultados são favoráveis ao Sr. Ministro.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Aproveito a ocasião para ligar esta minha intervenção com aquela que realizei aquando da votação da urgência do projecto da UEDS. Julgamos que se poderá votar contra medidas do tipo daquelas tomadas pelo Ministério dos Assuntos Sociais por 2 .motivos: ou de imediato, por não se acreditar que elas tenham validade, ou então passado algum tempo, quando os resultados atingidos derem uma ideia cabal do seu valor.
A primeira hipótese está ultrapassada, as medidas já têm algum tempo de vida, a procissão já saiu do adro e, portanto, temos de esperar pelo seu fim para sabermos se ela foi «benéfica às almas». Em relação à segunda hipótese, consideramos ainda muito cedo, pois as medidas têm cerca de mês e meio de vida e ainda não puderam, de maneira nenhuma, mostrar o que valem.
Mas por tudo o que acabei de dizer surge uma responsabilidade acrescida para o Ministério dos Assuntos Sociais, já que a eficiência é a meta final a alcançar. É o Ministério quem está melhor colocado para julgar ter sido ou não atingida a referida meta. Cabe, portanto, ao Sr. Ministro, mais do que a ninguém, alterar, se for caso disso, a regulamentação das taxas, para assim dar cumprimento às suas intenções, que são também as nossas.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador:- Por esta razão julgo que é aceitável resolver estes assuntos por despacho. Isso dará mais elasticidade e poder de manobra ao Ministro e não significa de modo algum uma tentativa a furtar-se ao controle parlamentar.
Coragem e determinação não faltam aos Srs. Ministro e Secretário do Estado, e por os sabermos sem teimosia e com lucidez para descernirem o que pode ser melhor, têm VV. Ex.as a nossa colaboração. Garbosamente aceitam VV. Ex.as o desafio do futuro das taxas, e o Grupo Parlamentar do CDS não quer deixar de lhes. testemunhar, especialmente neste momento, o seu apoio.Aplausos do CDS. do PSD e do PPM.O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos estão inscritos os Srs. Deputados Lopes Cardoso, Octávio Cunha, José Niza, António Arnaut e Gomes Carneiro.
No entanto, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha, por troca com o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Sr. Deputado, como é que vê que uma taxa de 25$, imposta em todas as receitas, quer seja nos medicamentos prescritos às crianças, quer seja nos medicamentos prescritos aos reformados, com as reformas que o Sr. Deputado com certeza conhece, resolva os problemas que dizem que vai resolver?
Para responder, ainda, a uma questão que aqui foi levantada ontem, em que se dizia que estes 25$, de facto, eram irrisórios, quero dizer que eles não são
tão irrisórios como isso. Se tivermos em consideração uma situação corrente e comum num serviço de urgência, em que, por exemplo, uma criança chega com temperatura, com uma infecção da garganta e que precisa de ser tratada, esta criança recebe, em média, se quisermos executar convenientemente o nosso trabalho de profissionais, 3 medicamentos, pelos quais ela vai pagar logo à entrada 75$ por causa da tal taxa. Esta taxa não se destina, Sr. Deputado, a melhorar absolutamente nada. Não melhora nem a saúde do doente, não melhora a qualidade do acto médico e não vai beneficiar, portanto, este doente em absolutamente nada. Esta taxa destina-se como o Sr. Deputado sabe, apenas a descontar a dívida que o Estado tem em relação às farmácias. Não se destina a mais nada, por isso ficam na farmácia.
O médico, pelo seu lado, não vai deixar de receitar os medicamentos que julga úteis por causa desta taxa, não vai limitar-se, não vai moderar-se e não o pode fazer porque não está a tratar convenientemente o doente. O que vai acontecer, Sr. Deputado -e é o que está a acontecer-, é que a diminuição de compra de medicamentos é uma escolha arbitrária, feita peio não conhecimento do doente que chega à banca da farmácia, e quando pretende aviar as receitas verifica, muitas vezes, que não tem dinheiro para pagar os medicamentos. E então ele escolhe aqueles que vai utilizar, contra a opinião do médico, comprando assim menos porque ele não tem dinheiro para comprar aquilo que lhe foi prescrito.
Não quero dizer com isto, longe de mim, que as coisas se passam de uma forma correcta, porque também considero que se prescreve a mais nos serviços estatais ou não estatais. Mas os controles e a educação dos médicos e da população, como aqui já foi dito ontem, não se pode fazer através de um imposto. Isso pode ser feito por meio de outras medidas, entre as quais uma das que foi aqui apresentada pelo Sr. Secretário de Estado da Saúde, que é através do controle do que cada médico receita. Nas receitas dos Serviços Médico-Sociais ;há um número de código para preencher. Esse número de código tem que ser preenchido, e aí, sim, o controle pode ser feito de uma maneira ou de outra. O doente é que não pode estar a pagar pela incompetência de um ou de outro médico, pelo desmesurado como ele receita determinados medicamentos.
Isso, sim. Aí podemos, efectivamente, estabelecer um controle, e essa é a responsabilidade do Estado: verificar se aqueles que trabalham por sua conta estão a executar as suas tarefas de uma maneira adequada.
Mas o doente é que não tem culpa desta situação. O doente não pode pagar estes 25$ porque é efectivamente uma injustiça, e não é, de modo algum, uma forma de melhorar a qualidade do serviço que se lhe fornece.
Como sabe, estes 25$ ficam na farmácia, não vão para mais sítio nenhum. Aliás, o mesmo se pode dizer em relação às taxas moderadoras. Mas sobre isso ainda teremos, com certeza, oportunidade de discutir.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Lopes Cardoso, mantém o seu pedido de palavra?
3160 I SÉRIE - NÚMERO 75O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José NizaO Sr. José Niza (PS): -Sr. Deputado Henrique de Moraes, queria fazer-lhe duas ou três perguntas muito breves.
De há uns tempos para cá tem-se notado que a questão que o Governo põe em relação a toda esta problemática das taxas é a seguinte: não importa propriamente o preço, importa é a qualidade do serviço prestado. É evidente que concordamos com isso, pois a qualidade foi uma coisa que sempre nos preocupou, e se efectivamente fosse justificada por alguma sobrecarga que justificasse essa qualidade, até aceitaríamos isso.
Simplesmente, para que essa qualidade apareça é preciso que ela surja de algum sítio e através de alguns mecanismos. Ora, perguntaria se o Sr. Deputado não estaria de acordo comigo que uma parte dessa qualidade, principalmente na área cirúrgica, poderia vir de um aproveitamento intensivo das salas de operações, designadamente dos hospitais centrais, que, como sabe, pois somos ambos médicos, funcionam algumas horas da parte da manhã, da parte da tarde não funcionam, à noite, muito menos. Portanto, em cada 24 horas as salas de cirurgia funcionarão duas a três horas. A qualidade viria também daí.
Em relação à questão de fundo do Serviço Nacional de Saúde, o Sr. Deputado fez uma afirmação da qual discordo.
Disse o Sr. Deputado que ainda não havia condições financeiras para lançar um Serviço Nacional de Saúde.
Ouve-se um ruído de fundo, resultante da conversa de vários deputados entre siO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-lhes que prestassem e devida atenção ao orador.O Sr. António Arnaut (PS): - A AD não está interessada na discussão destes problemas!O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A expressão que o Sr. Deputado utilizou foi «ainda não há». A questão que lhe colocava é a de saber se já não, porque o factor de já não haver reporta-se a 1978, altura em que a situação financeira do País era incomparavelmente melhor do que aquela que existe actualmente. O problema é pois, saber se isso não se faz, porque já não há ou porque ainda não há.
Finalmente, queria pôr-lhe uma questão que tem a ver com afirmações e posições do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais em relação à medicina convencionada. O CDS defendeu aqui neste Parlamento, quando foi discutida a Lei do Serviço Nacional de Saúde, através de vários deputados, alguns dos quais são médicos, que o futuro da medicina portuguesa estaria na medicina convencionada. O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais confessou sinceramente, honra lhe seja feita, que só quando chegou ao Ministério é que se apercebeu que era impossível realizar em Portugal a medicina convencionada, porque não havia dinheiro para isso.
Gostaria de saber se o Sr. Deputado Henrique de Moraes aderiu às teses do Sr. Ministro, que tanto elogiou, ou se mantém as teses que aqui defendeu em 1978, em relação à instalação, implantação e implementação da medicina convencionada em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra ...O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Sr. Presidente, dar-me-á licença que responda já a estes 2 senhores deputados?O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, é um direito seu.O Sr. Henriques de Moraes (CDS): - Começaria por responder ao Sr. Deputado Octávio Cunha de uma maneira muito rápida, pois o tempo não é muito, e tentarei fazê-lo com maior rapidez do que ele o fez, embora reconheça todo o seu direito, e gostei muito de o ouvir nas suas perguntas.
Da nossa parte é claro que não consideramos que são os 25$ que vão melhorar a qualidade da medicina prestada, não são os 25$ que se pagam que vão modificar o acto médico, nem sequer são os 25$ que vão dar saúde directamente; por se pagar ou não o acto médico este não é directamente modificado, pois não se trocam 25S por um acto médico. Isto é lógico, o Sr. Deputado fez afirmações neste sentido, e é claro que não as considero.
De resto, tenho a dizer também que, na minha opinião, não é por causa de mais 25$ que o doente vai deixar de comprar medicamentos. Isso com certeza que acontece num caso que foi muito discutido...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faz favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Deputado, há algo que de facto me ultrapassa e não compreendo.
Se os 25$ não tem qualquer efeito sobre a aquisição dos medicamentos e se não é por isso, como diz o Sr. Deputado, que o doente deixa de comprar os medicamentos, para que servem os 25$ no seu efeito moderador sobre os medicamentos? Ou têm esse efeito ou não têm. Se não servem para nada, mais um argumento para acabar com eles. Porque isto de ficarmos à espera para ver o que dá é um pouco como o médico que fica à espora para ver se o doente morre ou não; se ele morreu o tratamento era mau, se ele se salvou o tratamento talvez não fosse mau, admitindo que ele não se terá salvado por outras razões.
Agora se os 25$ não servem para nada, então acabemos com isso.O Orador:- Sr. Deputado, agradeço a interrupção, pois até me ajuda na exposição que estou a fazer.
Não estou a dizer que os 25$ não sirvam para nada, o que estou a dizer é que os doentes que necessitam de medicamentos não os vão deixar de comprar por causa dos 25S, a não ser o caso, e era o que estava a referir, que foi muito noticiado, do caso daqueles medicamentos que são espantosamente baratos, passe o termo, em relação aos outros e que custam 31$ ou 32$, como é o caso, por exemplo, da aspirina, em que de facto a redução percentual que têm através das
17 DE ABRIL DE 1982 3161caixas não compensa a taxa dos 25$. Por isso mesmo é que o Ministério, como já ouviram várias vezes, se propõe criar a automedicação de uma série de medicamentos que ficam excluídos dessa situação, isto é, de beneficiarem da diminuição em percentagem do seu preço e que, portanto, não estarão automaticamente dentro destas taxas.
Assim, esses medicamentos muito baratos, que ficariam muito mais caros por causa das taxas, deixam de o ser, porque a eles não se aplicará a taxa.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Sr. Deputado, pode interromper-me de uma forma breve, senão depois tiram-me a sequência das minhas palavras.O Sr. Gomes Carneiro (PS): -Sr. Deputado, é para desfazer um equívoco seu.
A automedicação não é função do preço do custo dos medicamentos, que eu saiba. Um medicamento pode ser de automedicação e custar mais de 31$, o que não acontece por acaso, em 95 % dos casos da listagem que tenho, e isso por razões económicas, e pode custar 2$50 e não ser passível de automedicação, como o Sr. Deputado sabe muito bem.O Orador: - Isso é evidente, mas nada tira àquilo que estou a dizer.
De qualquer maneira, queria dizer ao Sr. Deputado Octávio Cunha que queria saber como é que as taxas poderão concorrer para o melhoramento da saúde dos Portugueses, que as taxas não concorrem de maneira directa para isso. Mas desde que se consigam racionalizar - embora o Sr. Deputado, pio seu entendimento, não acredite nisso, pois que senão até não propunha que se acabasse com este tipo de legislação - até através de transferência de verbas, necessariamente que vão atingir aquilo que todos desejamos, que é o melhoramento da saúde em Portugal.
Com certeza que estou de acordo que a qualidade da medicina se consegue através de uma ocupação permanente e total, quanto possível, dos blocos cirúrgicos. O próprio Sr. Ministro dos Assuntos Sociais prevê um aumento de horas de utilização dos blocos cirúrgicos, e suponho que essa medida, uma vez implementada, será útil, se bem que possa trazer outros problemas, que a vão tornar de difícil estabelecimento. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que, uma vez aumentado o número de operações realizadas no hospital, também, por outro lado, se vai aumentar o número de internamentos. De qualquer maneira, a política actual do Ministério dos Assuntos Sociais condiz com aquilo que V. Ex.a referiu, e eu estou necessariamente de acordo que tudo Quanto se fizer para um melhor aproveitamento de todas as instalações é benéfico para todos.
Também queria dizer que não afirmei que não havia condições para lançar agora o Serviço Nacional de Saúde. Não disse isso. O que eu disse é que entendia que agora ainda não era possível lançar um Serviço Nacional de Saúde inteiramente grátis. Comparei com o que foi feito há quatro anos, dizendo que naquela altura havia umas taxas com outra filosofia Que não esta - contudo, quem ia ao médico
tinha que pagar - e com as quais concordei, do mesmo modo que acho aceitável, perante a Constituição, que as actuais taxas continuem a existir.
Quanto à medicina convencionada, as afirmações feitas pelo Sr. Ministro -o Sr. Deputado disse-o, e muito bem - foram feitas depois de ele entrar no Ministério. Cada um de nós tem uma visão dos assuntos conforme a posição em que está. Eu aceito perfeitamente a explicação do Sr. Ministro, mas devo dizer que ainda não entrei no Ministério. De qualquer modo, dou o meu apoio ao Sr. Ministro, e é com os olhos dele que eu hoje em dia vejo a medicina convencionada sem dinheiro é coisa que se não pode fazer. V. Ex.a sabe muito bem que isto deu azo a grandes discussões com a Ordem. As contas apresentadas por esta não correspondem às do Sr. Ministro. Com certeza que ambos dizem que as contas dos outros estão erradas; a Ordem, inclusivamente, diz que o preço é muito mais reduzido do que aquele que foi apresentado pelo Ministério. Necessariamente que eu acredito no que o Ministério diz, e nesta altura ponho algumas dúvidas, não quanto à honorabilidade de quem está na Ordem, mas quanto à correcta visualização do assunto, já que os elementos da Ordem não estão no Ministério.Aplausos do CDS.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Oh, diabo! ...O Sr. Presidente: - Também para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, verifico com grande mágoa o desinteresse e profundo alheamento com que alguns senhores deputados estão a seguir este debate, que é um debate que muito interessa ao povo português. V. Ex.a pode verificar neste momento nas bancadas da AD a postura ...Vozes do PSP: - Olhe a sua bancada!O Orador: - O único deputado da bancada do PS que está levantado é um deputado do PSD!Risos do PS e protestos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Desculpe-me a interrupção, Sr. Deputado, mas a Mesa pensa que havia condições para que a intervenção do Sr. Deputado, embora houvesse alguns senhores deputados em pé, pudesse ser ouvida.
Contudo, chamo a atenção da Câmara, no sentido de prestarem ao senhor deputado orador a atenção devida.
Faça o favor de continuar, Sr. Deputado António Arnaut.O Orador: - Sr. Presidente, o agastamento com que os senhores deputados da AD reagiram é a prova da crítica fundada que lhes fizProtestos do PSD.É que se tem verificado um completo alheamento desta discussão por banda da maior parte dos deputados da AD.Protestos do PSD.
3162 I SÉRIE - NÚMERO 73E os esforços que o Sr. Deputado Jaime Ramos, vice-presidente da bancada do PSD, está a fazer parecem frustrados, visto que não consegue obter a serenidade devida a este debate e à própria Assembleia.Protestos do PSD.E eu não posso calar, Sr. Presidente, a indignação da nossa bancada por esta circunstância, que é a falta de respeito dos deputados da AD perante um problema gravíssimo que respeita a todo o povo português.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazem favor de ouvir com atenção o orador.
Sr. Deputado António Arnaut, faça favor de pedir o seu esclarecimento.O Orador: - Aproveitaria até para dizer aos Srs. Deputados o seguinte: talvez os senhores pensem ...Protestos do PSD.... que este problema das taxas na saúde e nos medicamentos...
Neste momento, uma senhora que assistia à sessão nas galerias, após ter declarado ser uma vítima, desmaiou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me a interrupção.
Se houver aqui algum médico, agradecia que fosse prestar assistência à senhora que desmaiou.
Sr. Deputado António Arnaut, faça favor de continuar a sua intervenção.O Orador: - Posso esperar mais um pouco. Sr. Presidente, visto a senhora estar a ser retirada, encontrando-se numa situação que merece o nosso respeito.Pausa.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, agora, Sr. Deputado.O Orador: - Chamava a atenção dos Srs. Deputados para o facto de este problema não respeitar apenas aos que estão lá fora. Também diz respeito aos que estão aqui dentro, não só porque é um problema que compete à Assembleia da República resolver mas também porque, contrariamente ao que poderão pensar os Srs. Deputados, o lançamento das taxas imoderadas na saúde e nos medicamentos não sobrecarrega apenas os utentes dos Serviços Médico-Sociais mas também os beneficiários da ADSE, como é o nosso caso.
Na verdade, ainda recentemente a ADSE fez publicar uma circular, segundo a qual vai passar a exigir o reembolso dos montantes dos cuidados hospitalares prestados pelos hospitais aos seus beneficiários. Também, segundo essa circular, vai aumentar a taxa de desconto dos beneficiários da ADSE, o que significa até que, tendo os funcionários públicos beneficiado de um aumento salarial de 11%, esse aumento vai agora ser cortado pelo agravamento das taxas de desconto para a ADSE.
Mas, deixando esta questão, queria fazer uma breve consideração e uma pergunta muito concreta ao Sr. Deputado Henrique de Moraes.
A primeira é de que nós, socialistas, pensamos - já por várias vezes o dissemos - que as taxas são inconstitucionais, ilegais e injustas.
Nós aconselhamos mesmo os Portugueses a não as pagarem, porque uma portaria do Ministério dos Assuntos Sociais não pode prevalecer sobre uma lei e sobre a Constituição. Digo-o aqui mais uma vez e, se o Sr. Deputado quis falar para o povo português, nós falando também para o povo português, aconselhamo-lo a não pagar as taxas.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Deputado Henrique de Moraes pareceu admitir que esta medida é transitória, visto que também, segundo suponho, admite a necessidade de os serviços de saúde serem gratuitos. O que acontece é que o Sr. Deputado faz condicionar a permanência desta taxa aos seus resultados, dizendo que ainda é cedo para de tal aquilatar. Também eu me admiro de como o Ministério lançou estas taxas sem ter previsto os seus resultados; naturalmente que devia ter feito esses estudos.
Mas, muito concretamente, quero perguntar-lhe, Sr. Deputado Henrique de Moraes: quais são os resultados benéficos dessas taxas? Porque, do ponto de vista do Governo, as taxas são mera fonte de financiamento, já que se destinam, segundo o Sr Ministro disse várias vezes, a reduzir o défice orçamental. Ora, sendo assim, ou as taxas produzem um acervo de receitas considerável - e neste caso reduzem consideravelmente o acesso dos doentes aos cuidados de saúde, ou as taxas não produzem receita considerável - e neste caso são ineficazes.