I SÉRIE — NÚMERO 5 48 ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao voto n.o 391/XIII (3.a): O voto apresentado pelo PAN tem como base um problema existente e que se arrasta há anos, que é de regularização de explorações pecuárias. Efetivamente, fruto de algum desordenamento na instalação de explorações pecuárias, que crescem na medida que precisam de dar respostas à procura de alimentos a custos relativamente baixos, do crescimento de núcleos urbanos para junto de explorações e de outras situações, existem explorações que estão irregulares à face da lei. Este é um problema conhecido e identificado e cuja resolução envolve alguma complexidade. Tanto é que os próprios governos, conscientes de que esta não é uma questão individual, têm vindo a criar regimes de regularização de explorações. Houve já, pelo menos, o REAP (Regime de Exercício das Atividades Pecuárias), em duas versões, e o NREAP (Novo Regime de Exercício das Atividades Pecuárias). O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar a implementação destes regimes, pressionando os governos para a resolução do problema. A verdade é que os diferentes regimes de regularização reconhecem os problemas, mas não têm sido eficazes na sua resolução, nomeadamente porque não foram desenhados com os procedimentos necessários, lhe faltaram meios, entre outros. Este é um problema sério, cuja resolução implica um forte empenhamento e envolvimento do Estado, e por isso diabolizar as explorações e os produtores pecuários, como faz o PAN, não é o caminho para a resolução do problema. Este posicionamento do PAN encaixa na sua linha de atuação de ataque à produção pecuária e aos produtos de origem animal, mas é restritivo relativamente àquilo que é a realidade nacional. Por estas razões, o Grupo Parlamentar do PCP, que não se tem cansado de exigir medidas concretas para a regularização das explorações, não pode acompanhar o voto do PAN. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Relativas ao voto n.o 404/XIII (3.a): No dia 20 de setembro de 2017, foi votado o projeto de resolução n.o 1020/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas por forma a assegurar o cumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivos, da autoria do PAN, iniciativa que recomenda que o Governo «Dê cumprimento ao Regulamento (CE) n.o 1/2005, do Conselho, de 22 de dezembro de 2004». Estas recomendações foram rejeitadas tendo os votos favoráveis apenas do PAN. Após esta rejeição, o PAN volta ao assunto através do voto de condenação n.o 404/XIII (3.a) — Pelo grave incumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivos por parte do Estado Português, através do qual condena o Estado português pelo incumprimento do mesmo regulamento comunitário. Por isso, a posição do Grupo Parlamentar do PCP relativamente ao voto de condenação não pode ser diferente daquela que teve relativamente ao projeto de resolução, com os argumentos expressos na declaração de voto entregue aquando da votação do projeto de resolução n.o 1020/XIII (2.a), que passo a citar: «O Grupo Parlamentar do PCP entende que as matérias de bem-estar animal têm de ser parte integrante de uma estratégia nacional para a valorização da produção e exportação de animais enquanto fator de desenvolvimento da produção nacional e da soberania alimentar. Contudo, entendemos que o que o PAN propõe ou é impraticável e discutível quanto à sua necessidade, como por exemplo a obrigatoriedade de acompanhamento por médico veterinário dos animais durante todo o transporte marítimo, ou coloca limitações desproporcionadas às exportações desconsiderando os graves prejuízos económicos e sociais que delas resultariam.