II SÉRIE-A — NÚMERO 4266PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 123/XV/1.aINCENTIVAR A RECONVERSÃO DE MOINHOS E AZENHAS PARA PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURALA recuperação de moinhos e azenhas para produção de eletricidade pode contribuir a redução de emissões de gases com efeito de estufa e para valorização do património cultural, existindo já um regime legal para o efeito. O Decreto-Lei n.o 49/2015, de 10 de abril, estabeleceu o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica. Considera-se como «moinho ou azenha» um engenho que, sem condicionar a livre circulação da água, utilize a energia cinética da sua movimentação, podendo ser adaptado para produzir eletricidade. O aproveitamento destas infraestruturas para a produção de energia elétrica tem ainda como vantagem contribuir para a reabilitação de um valioso património local disperso de norte a sul do País. Este regime legal aplica-se a casos de utilização de águas públicas para produção de energia elétrica através de moinhos, azenhas ou outros engenhos hídricos que sejam propriedade privada, que não alterem o regime hidrológico dos rios onde estão inseridos e para os quais não foi previsto um regime especial. As adaptações que venham a ser consideradas como necessárias para reabilitar estas infraestruturas para a produção de energia elétrica têm de garantir a salvaguarda dos valores naturais em presença, bem como as condições de conectividade fluvial existentes. O Decreto-Lei prevê um regime simplificado e integrado para a obtenção do título de utilização dos recursos hídricos, quando tal seja legalmente exigido, e acesso à atividade de produção de eletricidade a partir de fontes hídricas com potência de ligação igual ou inferior a 1 MVA. Contudo, apesar de terem passado sete anos sobre a publicação deste regime legal, ainda é evidente um grande desconhecimento sobre a sua existência e aplicabilidade, traduzindo-se em poucos projetos concretizados. Há que reconhecer que o processo de licenciamento pode complexo e burocrático, os investimentos na adaptação expressivos, sobretudo quando estão em causa estruturas com uma baixa potência instalada e com dificuldades de ligação à rede que, em muitos casos, pode estar distante. Num contexto de crise energética, e considerando a necessária aposta na produção de energia renovável, incentivar a reconversão dos moinhos e azenhas pode ser relevante em vários concelhos, sobretudo se considerada também a dimensão de valorização patrimonial. Importa, portanto, incentivar a recuperação das estruturas que tenham maior potencial hidráulico e cultural, podendo contribuir também para a atratividade territorial, para a dinamização turística, para a valorização do interior e até para a redução de riscos naturais, como os incêndios rurais, ao induzir maior dinamismo social em áreas de baixa densidade populacional. Agentes privados, associações de desenvolvimento, ONG e autarquias locais podem ser promotores de projetos neste âmbito. A administração central pode ser especialmente relevante na criação de condições para que o regime legal existente seja mais divulgado e aplicado. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1. Crie incentivos à concretização de projetos-piloto de recuperação de moinhos e azenhas em várias regiões, com objetivos de divulgação e demonstração, que combinem produção hidroelétrica e valorização patrimonial. 2. Simplifique o regime de licenciamento de modo a facilitar a implementação de novos projetos. Assembleia da República, 15 de junho de 2022. As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Martins de Carvalho — Bruno Coimbra — Sónia Ramos — Hugo Patrício Oliveira — Carlos Cação — Alexandre Simões — Rui Cristina — Jorge Salgueiro Mendes —