II SÉRIE-A — NÚMERO 36 10 A reivindicação da propriedade do terreno por parte da sociedade anónima Santa Mónica contrasta com uma sentença de 2018 do Tribunal Judicial da comarca de Setúbal, que conclui que a sociedade anónima «não fez prova documental» da propriedade do terreno. A empresa terá registado o terreno indevidamente. Esta informação foi confirmada pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática em resposta à Pergunta n.o 2247/XIV/2.a do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Ministério informou ainda que a autora da ação judicial, a Santa Mónica, recorreu da sentença, tendo o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora confirmado a sentença recorrida. Num episódio lamentável, em setembro de 2017, a empresa Herdade da Comporta, detentora da sociedade anónima Santa Mónica, colocou marcos de delimitação de propriedade no areal entre as praias da Comporta e do Pego, tentado demarcar coercivamente a área em domínio público marítimo que entende ser da sua propriedade. A colocação de marcos nas praias foi feita sem qualquer aviso prévio e antes de ser conhecida a decisão do tribunal de Setúbal sobre a ação que a empresa intentou contra o Estado. A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) teve conhecimento da colocação dos marcos nas praias da Comporta e do Pego em outubro de 2017 e, à data, aproveitou para lembrar que existe um auto de delimitação do domínio público marítimo para aquela zona. Parte dos marcos terão sido, entretanto, retirados. Importa referir que apesar de o tribunal de Setúbal ter concluído em 2018 que a empresa Santa Mónica não provou ser proprietária da faixa do cordão dunar entre as praias do Pego e da Comporta – terreno de 440 hectares –, a decisão do tribunal recaiu apenas sobre a faixa do domínio público marítimo de 53,96 hectares. O Bloco de Esquerda entende que cabe agora ao governo reivindicar a propriedade do terreno de 440 hectares, de modo a assegurar o usufruto público daquela área, garantindo a conservação dos valores paisagísticos e ambientais do cordão dunar, bem como a minimização dos efeitos cada vez mais visíveis da erosão costeira decorrentes da atual crise climática e ecológica. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Suspenda todas as operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, bem como todos os trabalhos de remodelação de terrenos, derrube de árvores em maciço ou a destruição do solo vivo e do coberto vegetal, na orla costeira entre Troia e Sines e zonas adjacentes, até à entrada em vigor do Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe; 2 –  Assegure, no Programa da Orla Costeira Espichel-Odeceixe, a efetiva proteção dos recursos e valores naturais da orla costeira entre Troia e Sines e zonas adjacentes, garantindo a criação e expansão de zonas especiais de proteção que impeçam a proliferação das operações urbanísticas e ações identificadas no número anterior; 3 –  Desenvolva as diligências necessárias para anular registos indevidos do direito de propriedade de prédios (terrenos) situados na orla costeira entre Troia e Sines, e que pertencem comprovadamente ao Estado; 4 –  Garanta o acesso a todas as praias situadas na orla costeira entre Troia e Sines, impedindo que os proprietários dos terrenos situados nas zonas adjacentes impeçam, direta ou indiretamente, o acesso público a essas praias; 5 –  Proceda à recuperação ambiental e à renaturalização das áreas degradadas da orla costeira entre Troia e Sines e zonas adjacentes. Assembleia da República, 12 de novembro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — Diana Santos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.