6 DE JULHO DE 2022 47 PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 142/XV/1.a (PAN), que «Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos eléctricos e electrónicos», deu entrada a 7 de junho de 2022, foi admitida, anunciada e baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a Comissão) a 8 de junho e está agendada para a reunião plenária de dia 7 de julho. A presente iniciativa pretende implementar medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos. Para o efeito define os conceitos de garantia comercial e de garantia de durabilidade. Estabelece que os equipamentos elétricos e eletrónicos, para além de uma garantia comercial, devem apresentar uma garantia de durabilidade com indicação do período de vida útil estimado dos produtos. A garantia de durabilidade determina a obrigatoriedade, por parte dos produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos, de assegurar a reparação dos equipamentos e a consequente disponibilização de peças sobresselentes para o efeito. Adicionalmente, refere-se que durante o período da garantia de durabilidade o custo de reparação dos equipamentos não pode exceder 30% do valor de aquisição dos mesmos. O proponente, conforme referido na exposição de motivos, considera fundamental incentivar a economia circular, nomeadamente no que concerne à utilização de equipamentos elétricos e eletrónicos. Com efeito, defende o aumento do período de vida útil dos produtos e o desincentivo a práticas promotoras de obsolescência. A iniciativa em apreço replica o Projeto de Lei n.o 116/XIV/1.a (PAN) – «Estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos», apresentada durante a última Legislatura. A referida iniciativa baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, para nova apreciação, em 12 de dezembro de 2019, tendo sido criado, para o efeito, o Grupo de Trabalho – PJL – Durabilidade e Garantia – Bens de Consumo que, atendendo à dissolução do Parlamento em 5 de dezembro de 2021, não teve oportunidade para concluir os seus trabalhos. Refere-se que o n.o 1 do artigo 5.o da iniciativa prevê a regulamentação por parte do Governo, num prazo de seis meses a contar da publicação da lei, de matéria relativa à emissão da garantia de durabilidade. O Projeto de Lei n.o 160/XV/1.a (PCP), que «Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada», deu entrada a 17 de junho de 2022, foi admitida, anunciada e baixou à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a Comissão), em conexão com a Comissão de Ambiente e Energia (11.a Comissão) a 20 de junho e está agendada para a reunião plenária de dia 7 de julho. A iniciativa legislativa tem por finalidade promover a durabilidade dos equipamentos e combater a redução deliberada da sua vida útil. Assim, os autores propõem que as garantias dadas pelos fabricantes de grandes e pequenos eletrodomésticos, viaturas e dispositivos eletrónicos tenham a duração mínima de dez anos, a vigorar a partir de 2025. O projeto de lei realça a criação de uma rede de reparadores locais, estabelece os requisitos de informação a disponibilizar ao consumidor, bem como prevê a obrigatoriedade de apresentação de um relatório anual público sobre a aplicação da lei por parte das entidades públicas do sistema científico e tecnológico nacional. Na exposição de motivos desta iniciativa legislativa constata-se a preocupação com o cumprimento dos objetivos afirmados para a economia circular, com a gestão racional dos recursos naturais e com a redução da carga poluente. Ou seja, no essencial, pretende-se estimular a aplicação de novos materiais e técnicas eficientes na produção de equipamentos mais duradouros. A iniciativa em apreço corresponde, no essencial, ao Projeto de Lei n.o 37/XIV/1.a (PCP) – «Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada», apresentada durante a última Legislatura. A mencionada iniciativa baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, para nova apreciação, em 12 de dezembro de 2019, tendo sido criado, para o efeito, o Grupo de Trabalho – PJL – Durabilidade e Garantia – Bens de Consumo que, atendendo à dissolução do Parlamento em 5 de dezembro de 2021, não teve oportunidade para concluir os seus trabalhos.