11 DE SETEMBRO DE 19981772-(149)13 — Declaração relativa ao artigo 7.°-D do Tratadoque institui a Comunidade EuropeiaAs disposições do artigo 7.°-D do Tratado que institui a Comunidade Europeia relativas aos serviços públicos serão aplicadas no pleno respeito pela jurisprudência do Tribuna/ de Justiça, nomeadamente no que se refere aos princípios da igualdade de tratamento, da qualidade e da continuidade desses serviços.14 — Declaração relativa à revogação do artigo 44." do Tratado que institui a Comunidade EuropeiaA revogação do artigo 44." do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que contém uma referência à preferência natural entre os Estados membros no âmbito da fixação dos preços mínimos durante o período de transição, não tem qualquer incidência no princípio da preferência comunitária, tal como o define a jurisprudência do Tribunal de Justiça.15 — Declaração relativa à preservação do nível de protecçãoe segurança garantido pelo acervo de SchengenA conferência considera que as medidas a adoptar pelo Conselho que tenham por efeito a substituição das disposições contidas na Convenção de Schengen de 1990 relativas à abolição dos controlos nas fronteiras comuns deverão assegurar, no mínimo, o mesmo nível de protecção e segurança que o garantido pelas citadas disposições da Convenção de Schengen.16 — Declaração relativa ao n." 2, alínea b), do artigo 73.°-Jdo Tratado que institui a Comunidade EuropeiaA conferência considera que na aplicação da alínea b) do n.° 2 do artigo 73.°-J do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser tidas em conta considerações de política externa da União e dos Estados membros.17 — Declaração do artigo 73."-K do Tratado que institui a Comunidade EuropeiaProceder-se-á a consultas com o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e com outras organizações internacionais competentes sobre questões relacionadas com a política de asilo.18 — Declaração relativa ao n." 3, alínea a), do artigo 73.°-K do Tratado que institui a Comunidade EuropeiaA conferência considera que os Estados membros podem negociar e celebrar acordos com países terceiros nos domínios abrangidos pelo n." 3, alínea a), do artigo 73.°-K do Tratado que.institui a Comunidade Europeia, desde que esses acordos sejam concordantes com o direito comunitário.19 — Declaração relativa ao n." 1 do artigo 73."-L do Tratado que institui a Comunidade EuropeiaA conferência considera que os Estados membros podem ter em conta considerações de política externa ao exercerem as suas responsabilidades ao abrigo do n." 1 do artigo 73 ."-L do Tratado que institui a Comunidade Europeia.20 — Declaração relativa ao artigo 73."-M do Tratado que institui a Comunidade EuropeiaAs medidas adoptadas em aplicação do artigo 73.°-M do Tratado que institui a Comunidade Europeia nãoimpedirão que .os Estados membros apliquem as suas normas constitucionais em matéria de liberdade de imprensa e de liberdade de expressão noutros meios de comunicação social.21 — Declaração relativa ao artigo 73."-0 do Tratadoque inslilui a Comunidade EuropeiaA conferência considera que o Conselho deve analisar os elementos da decisão a que se refere o n.° 2, segundo travessão, do artigo 73.°-0 do Tratado que institui a Comunidade Europeia antes do termo do prazo de cinco anos previsto no artigo 73.°-0, tendo em vista tomar e aplicar essa decisão imediatamente após o termo desse prazo.22 — Declaração relativa às pessoas com deficiênciaA conferência considera que, ao instituírem medidas de aplicação do artigo 100.°-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, as instituições da Comunidade deverão ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência.23 — Declaração relativa às acções de incenüvo a que se refere o artigo 109."-R do Tratado que institui a Comunidade EuropeiaA conferência considera que as acções de incentivo a que se refere o artigo 109.°-R do Tratado que institui a Comunidade Europeia deverão sempre especificar os seguintes aspectos:- os motivos da sua adopção, assentes numa avaliação objectiva da respectiva necessidade e na existência de uma mais-valia ao nível comunitário;- a respectiva duração, que não deverá exceder cinco anos;- o montante máximo do seu financiamento, que deverá reflectir o carácter de incentivo de que se revestem.24 — Declaração relativa ao artigo 109."-R do Tratado que institui a Comunidade EuropeiaEntende-se que qualquer despesa decorrente do artigo 109.°-R do Tratado que institui a Comunidade Europeia será imputada à rubrica 3 das perspectivas financeiras.25 — Declaração relativa ao artigo 118." do Tratado que institui a Comunidade EuropeiaEntende-se que qualquer despesa decorrente do artigo 118.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia será imputada à rubrica 3 das perspectivas financeiras.26 — Declaração relativa ao n." 2 do artigo 118." do Tratado que institui a Comunidade EuropeiaAs Altas Partes Contratantes registam que, nas discussões acerca do n.° 2 do artigo 118." do Tratado que institui a Comunidade Europeia, ficou acordado que, ao fixar prescrições mínimas em matéria de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, a Comunidade não pretende discriminar, de forma não justificada pelas circunstâncias, os trabalhadores das pequenas e médias empresas.