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Quanto às isenções, é evidente que o Governo cumprirá, como disse, e mantém, a Lei das Finanças Locais. Como a lei prevê, quando se diz que há lugar a compensações, assim acontecerá, mas a lei também prevê a possibilidade de dar isenções sem que haja compensação.
Quanto aos GAT, eles estão, sobretudo, ao serviço das associações de municípios. Aliás, devo dizer que estamos a preparar a revisão da legislação.
Quanto aos programas de habitação, comungo da sua afirmação e das suas ideias quando diz que, de facto, temos aí um vastíssimo campo, uma enorme «seara» a trabalhar. Não poderia concordar mais consigo. Fizemos um grande esforço, porque, em 1995, encontrámos a situação que conhece, mas é evidente que há ainda inúmeras falhas e que há problemas de execução, já que a política de habitação é preparada e apoiada pelo Governo, mas é, fundamentalmente, executada pelas câmaras.
Depois, ainda há o problema dos solos que, no entanto, não passa pela falta de solos. Em Portugal, há solos para construir habitação para quase toda a Europa, como toda a gente sabe; é só somar os PDM. O que há é a impossibilidade concreta de mobilizar um solo em condições razoáveis para efeitos de habitação social. Todos os grupos parlamentares são convidados a ponderar e a reflectir com o Governo na possibilidade de, a muito curto prazo, fazer a revisão do Código das Expropriações que, aliás, é uma proposta da Associação Nacional de Municípios Portugueses que o Governo acolhe, porque é de interesse nacional. Quero realçar, mais uma vez, o enorme contributo desinteressado e objectivo de todos os municípios de todas as formações políticas, se assim se pode dizer, na Associação Nacional de Municípios Portugueses para que haja, a curto prazo, uma revisão do Código das Expropriações.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho para pedir esclarecimentos, queria avisar os Srs. Deputados e demais assistentes a esta sessão que o sistema informático ligado ao som continua a «queixar-se» de que há telemóveis «piratas» a funcionar. Até já vi daqui, mas não digo quem, uma pessoa a telefonar atrás de um reposteiro.
694 I SÉRIE - NÚMERO 20 Risos.Tenham paciência, mas vamos levar a sério a necessidade de não «agredir» o sistema informático. Este aviso, como é claro, também é extensível aos Srs. Jornalistas.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi com atenção a sua intervenção e, apesar de entender que fez mais um balanço da sua passagem como Ministro do Equipamento, não posso deixar de salientar uma breve referência a alguns aspectos.
Em relação à questão do novo aeroporto, o Sr. Ministro vai apostar nesta solução, mas a verdade é que, de prazo em prazo, todos vão sendo ultrapassados. Espero que a decisão sobre o novo aeroporto seja tomada enquanto V. Ex.a for Ministro!
Relativamente às auto-estradas e aos quilómetros que este Governo prometeu, acho que se contam pelos dedos de uma mão os que foram concretizados por este Governo, os que são efectivamente da responsabilidade deste Governo.
Quanto à modernização do caminho-de-ferro do Norte e de outras linhas, Sr. Ministro, todos sabemos que é um investimento pesado, lento; o problema é quando se começa a atrasar... E o Sr. Ministro tem grandes responsabilidades nesses atrasos. No entanto, há uma redução no PIDDAC na área do seu Ministério. Poderá argumentar que é devido a uma redução dos fundos comunitários para o ano de 1999. Mas também isto não está explicado, porque o que foi negociado com Bruxelas foi um pico de transferências financeiras de fundos comunitários no ano de 1999 e a verdade é que há uma redução, relativamente a 1998, das transferências previstas de fundos comunitários. A isto concretiza-se, infelizmente, uma redução global do investimento em PIDDAC.
Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas perguntas genéricas: uma, relativa a uma pretensão da Associação Nacional de Municípios Portugueses no sentido de ver consagrada uma verba suplementar, aprovada na Lei das Finanças Locais, para fazer face a carências que os municípios reclamam. Essa pergunta já foi feita em comissão mas o Sr. Ministro não conseguiu dar uma resposta conclusiva, adiantou a existência de um grupo de trabalho para o próximo ano. Penso que as respostas que a Associação Nacional de Municípios Portugueses quer são para este ano. Agradecia, pois, que, se pudesse, me respondesse a esta pergunta.
Por outro lado, os portugueses tomaram uma decisão relativamente ao modelo de regionalização apresentado no dia 8 de Novembro. O País não pára, a decisão dos portugueses é de respeitar e o Sr. Ministro disse já que era um democrata socialista. Quero perguntar se o Sr. Ministro, como democrata socialista e enquanto membro do Governo - e este é também um desafio que lhe faço-, ou o Partido Socialista, que apoia o Governo, estão disponíveis para apresentarem propostas de lei ou projectos de lei sobre reforço de competências dos municípios, das freguesias, das associações de municípios e também das áreas metropolitanas, matéria em relação à qual o PSD já deu o seu contributo ao apresentar projectos de lei. Está ou não o Sr. Ministro disponível para apresentar o contributo do Governo nesta nova fase que, esperamos, não seja para as calendas gregas? Em nome do PSD, pode ficar já a saber que não vamos ficar à espera muito tempo para
que o Governo ou o PS apresentem também as suas propostas, porque o PSD vai, de facto, suscitar o debate e a votação dessas matérias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para finalizar, Sr. Ministro...,O Sr. Presidente: - Tem mesmo de finalizar, Sr. Deputado.O Orador: - ... quero, em nome do Deputados do PSD, nomeadamente dos Deputados do PSD dos círculo de Lisboa e de Setúbal, agradecer o convite de V. Ex.a para o próximo domingo. Sei que vai ser feita uma viagem experimental do eixo ferroviário da Ponte 25 de Abril e quero agradecer a oportunidade que nos dá de também participarmos nessa viagem.
Sr. Ministro, o anterior governo decidiu, aprovou, adjudicou, lançou as obras que V. Ex.a irá inaugurar. Ainda bem! Foi este o contributo que o PSD deu, na prática, a este Governo para poder contribuir para o desenvolvimento do País.
Gostava que este Governo deixasse obras para o futuro governo concluir.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, começo por lhe dizer que é natural que um Deputado da oposição critique o Governo, que diga mal do Governo,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O pior é quando tem razão!O Orador: - ... que diga que o Governo nada fez, que diga que, afinal, o eleitorado foi defraudado, apesar de as sondagens não o indicarem. Mas foi de coragem a sua intervenção, porque uma coisa é criticar - é uma posição de Sua Majestade, tem tanto papel como o governo de Sua Majestade, de teoria britânica, o que não é o caso aqui! -, outra é esta propensão para dizer mal, dizer mal, dizer mal, convencido de que é assim que se ganha o eleitorado. Não é, Sr. Deputado, e as sondagens aí estão! Devo dizer-lhe que nós também fizemos essa experiência. Leia os anais desta Casa, consulte-os, estude-os, medite, veja o que se passou e veja, nesses anais, o espelho da sua ineficácia!
Comecemos pela ponte sobre o rio Tejo. Vai haver, no próximo domingo, a primeira travessia ferroviária na ponte e eu vou, porventura com todos os outros e consigo, inaugurar uma obra, uma travessia ferroviária da FERTAGUS. O senhor não sabe ou está distraído, mas o concurso da travessia ferroviária do rio Tejo, que foi lançado pelo anterior governo - e vejo o Sr. Deputado Carlos Brito, que conhece muito bem este assunto, a rir-se - «abortou»! O anterior governo não foi capaz de levar sequer o concurso até ao fim. «Abortou»! E nós tivemos de recomeçar tudo, embora a previsão de muita boa gente do PSD que conhecia o assunto tenha sido a de que nunca conse-
13 DE NOVEMBRO DE 1998 695guiríamos fazer uma concessão a um privado, por isto, por aquilo e por aqueloutro... E sabe por que é que o conseguimos fazer? Porque resolvemos fazer a grande reforma dos caminhos-de-ferro, separando o operador ferroviário das infra-estruturas. Foi só por isso! Os senhores «abortaram»! Portanto, não venha vangloriar-se! O senhor não sabe isso?! Está no Diário da República, está por todo
Afirmou ainda o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho que, quanto ao novo aeroporto, tem havido grandes adiamentos. Numa obra que dura 40 ou 50 anos, nós tivemos o «horroroso crime» de impulsionar um adiamento de dois meses para que houvesse, desde o início, uma possibilidade de consulta pública sobre questões ambientais de localização! «Horroroso crime»!... Suponho que os ambientalistas, que também os há, do seu partido deverão, neste momento, dizer se não valeria a pena ter ficado calado sobre esse «atraso» de dois meses!...
Quanto aos atrasos nos caminhos-de-ferro, estou à disposição do Parlamento para vir explicar como a adjudicação criminosa - e digo criminosa e espero que conste da acta -, feita em 1993, das obras de modernização da linha do Norte é responsável por uma situação verdadeiramente kafkiana.
Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho, o senhor não sabe e por isso fala, é a sua função neste Parlamento. Se o senhor soubesse o que isto quer dizer, estaria debaixo da sua carteira. Mas eu vou dizer-lhe o que isto quer dizer.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Então, explique!O Orador: - Eu explico! - O governo PSD adjudicou e organizou de tal maneira caótica, criminosa - repito, criminosa - a desorganização dos trabalhos da linha do caminho-de-ferro do Norte que se esses planos continuassem, se não fossem interrompidos pelo nosso Governo, os senhores tinham a linha pronta em 2014...O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É uma desculpa para não fazer!O Orador: - Ouça bem: de acordo com os vossos planos, tinham a linha pronta em 2014, com um custo superior a 100 milhões de contos. O senhor nunca mais fale disto sem saber.Protestos do PSD.Se quiser, informe-se primeiro, mas aquilo que o senhor está a dizer não tem tom nem som e, agora,
sujeitasse a ouvir que o seu governo organizou a transformação da linha do Norte de tal maneira que ela nunca poderia ficar pronta antes de 2014, com um custo acrescido de 100 milhões de contos.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - O Sr. Ministro não deu os seus prazos! Dê os seus prazos, se faz favor!O Orador: - Não fale nunca do que não sabe!
Quanto às transferências, é muito simples: faremos as que forem necessárias para cumprir os objectivos que a Associação Nacional de Municípios Portugueses fixou, sem qualquer diminuição de transferência para qualquer, município.Quanto às prioridades dos fundos comunitários, é também muito simples: a nossa execução é tão boa...Risos do Deputado do PSD Fernando Pedro Moutinho .... que demos mais de 90% dos fundos comprometidos e há vários programas com 100% de fundos comprometidos. A nossa programação corresponde ao seguinte: haverá, no conjunto de 1998/99, 1200 milhões de contos a receber da Comunidade, ficando mais ou menos 300 milhões de contos, com um erro da ordem dos 10 a 15% por razões de gestão dos fundos comunitários, porque não depende só de nós. Neste momento, a Comunidade não está em dia nas suas transferências. Portanto, 1200 milhões de contos em 1998/1999 de transferências, ficando mais ou menos 300 milhões de contos para 2000/2001.O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Ministro.O Orador: - Termino com o 8 de Novembro e com as propostas. O Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho tem a coragem,...O Sr. Artur Penedos (PS): - É mais ingenuidade!...O Orador: - ... tem a ingenuidade, tem a candura de nos vir pedir que apresentemos propostas, que estão nesta Assembleia há um ano e meio,...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Há um ano e meio!O Orador: - ...e vem dizer para fazermos como o
PSD, que só as apresentou há dois ou três meses?O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Sr. Ministro, essa desculpa já não chega! Responsabilize também os outros partidos!O Orador: - As nossas propostas estão cá há um ano e meio! E as vossas estão cá por cópia. O vosso projecto de lei de atribuições e competências é uma má cópia, é uma cópia curta da proposta que apresentámos há um ano e meio.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - São uns empatas! Andam há um ano e meio a empatar!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro João Cravinho, há algumas questões que gostaria de ver clarificadas.
Ouvimos agora anunciar, e é positivo, que o Código das Expropriações vai avançar, anúncio que não tinha sido avançado com clareza aquando da discussão na comissão. Gostava de saber, porque me parece que é também um instrumento importante e dado que existe uma nova lei de bases, para quando é que se prevê que uma lei de solos possa ter existência.
A segunda pergunta tem a ver com o novo aeroporto internacional. Há um ano, quando coloquei esta mesma questão, o Sr. Ministro remeteu-me para a rábula da
696 I SÉRIE - NÚMERO 20 Risos do PS.... ou seja, para o dilema que aqui se coloca, um pouco para dizer que não faria sentido esperar por um novo plano regional de ordenamento do território para que se avançasse. Sendo esse o seu entendimento e sendo o avanço tão curto, gostaria que me explicasse se tem uma posição diferente relativamente a este conflito com a «galinha» ou se, efectivamente, há atrasos de outra natureza e, assim sendo, quando é que se projecta uma hipótese de decisão do Governo sobre esta matéria.
Um último aspecto que gostaria de ver clarificado, porque para nós é extremamente preocupante, é o seguinte: o Sr. Ministro falou na frente marítima portuguesa e no seu valor e também numa lógica de pura competitividade económica. Devo dizer que a pura competitividade económica, nos moldes em que a coloca, causa séria preocupação ao Partido Ecologista Os Verdes, uma vez que não tem ditado boas soluções.
Pergunto, Sr. Ministro, por que razão o pacote do Governo extingue as juntas autónomas dos portos, quede facto não eram de boa memória e que, ambientalmente, foram, em muitos casos, desastrosas, e se criam institutos em áreas que são de grande sensibilidade ecológica, são apetecíveis e têm fortes pressões imobiliárias. Concretamente, gostaria de saber o que é que norteia uma mudança tão radical.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, a matéria de solos é susceptível de ser tratada no âmbito da regulamentação e desenvolvimento complementar, através de outros diplomas que estamos a elaborar, da lei de bases do ordenamento do território. Muita dessa matéria é susceptível de ser tratada. Em breve, ultimaremos - e estamos praticamente no fim - esse processo de preparação, porque queremos submeter esse processo a um debate público, pelo que terá oportunidade de dar os seus contributos, dizendo eu, desde já, que os acolheremos com evidente interesse e com a maior boa vontade, no sentido de defender valores ambientais que também são desejo do Governo.
Relativamente ao novo aeroporto, ele está em fase de preparação e, também muito em breve - por força de uma coisa que o Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho acha terrível, que é tempo perdido, ou seja o dispêndio de dois meses, a pior coisa que terá sucedido ao
País!... -, terá oportunidade de perguntar ao País o que é que entende sobre o impacte ambiental das localizações que estão em causa. Noutros tempos, não havia consulta em relação a estas coisas, ia imediatamente para decreto-lei, se é que não fosse para a imprensa regional primeiro, com dispensa no Diário da República. Nós não trabalhamos assim e, dentro de muito pouco tempo, poderemos estar a trabalhar sobre uma série de documentação cobrindo quase duas dezenas de áreas e com contributos de especialistas de grande renome.
Relativamente à pura competitividade económica, não se assuste. É que eu coloquei-me na perspectiva do médio e longo prazo, é nessa perspectiva que vemos a competitividade económica também. E nessa perspectiva, não na perspectiva do mercado imediato, do mercado da
transação corrente, do «toca e larga», nessa perspectiva do médio e longo prazo, repito, em que me coloquei a competitividade «internaliza» os custos que hoje não são considerados externos mas que têm um impacto social negativo muito considerável. Há, pois, uma internalização» de custos.
Finalmente, no que diz respeito aos institutos portuários, há um reforço nítido da capacidade de intervenção técnica, há uma reorganização que dá muito maior capacidade para gerir esse grande recurso que é a nossa área marítimo-portuária. Julgo que isso vai no sentido das suas preocupações, na medida em que se faz um reagrupamento de competências, que estavam dispersas e que, porventura, não estariam sendo exercidas da melhor maneira, como reconheceu, em três grandes institutos: norte, centro e sul.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, ouvi V. Ex.a com grande interesse e satisfação, por razões óbvias, falar de um sistema intermodal de transportes no nosso país. É que, como sabe, a economia portuguesa e as empresas portuguesas têm vindo, desde há muitos anos, a viver com grandes dificuldades e custos acrescidos pelo facto de os transportes a partir de Portugal e para Portugal serem muito mais caros, nomeadamente os transportes marítimos, por força do facto de, cada vez mais, os grandes transportadores não pararem nesta rota e previsivelmente cada vez pararão menos, na medida em que, como se sabe, os navios estão a crescer em dimensão. Portanto, penso que esse projecto, de que V. Ex.a falou, pode ser um grande projecto mobilizador do ponto de vista nacional, mas gostaria de chamar a atenção que se trata também de um projecto de interesse europeu e talvez deva ser apresentado como tal, porque se trata de uma porta de entrada na Europa que pode contribuir para a melhoria da competitividade da Europa na sua relação com os Estados Unidos da América, com o Japão e com outros países. Este projecto servirá, certamente, para a internacionalização das empresas portuguesas, nomeadamente para a internacionalização que envolve investimentos em Portugal, e para a criação de empresas e produção no nosso território.
Há, todavia, a seguinte questão, e é essa a razão da minha pergunta: V. Ex.a não desconhece o facto de poder haver duas estratégias alternativas nesta visão de sistema intermodal. Gostava de saber se V. Ex.a antevê uma estratégia que se poderia chamar de dispersão dos diferentes componentes do sistema com o objectivo, entre outros, de desenvolver o território, na medida em que essa dispersão alargaria a área de desenvolvimento do território - e recordo a V. Ex.a que essa tem sido, no passado, a estratégia preferida, o que fez com que, por exemplo, na área dos portos, tenhamos muitos de norte a sul do País, mas verdadeiramente não exista um que seja competitivo, porque a estratégia foi essa - ou se, pelo contrário, antevê uma estratégia de concentração dos diferentes sistemas no sentido de o tornar mais eficaz, mais rápido, mais competitivo em termos europeus e, nomeadamente, mais capaz de atrair empresas internacionais pelo facto de o sistema ser competitivo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que, a partir de agora, o Sr. Ministro do Equipamento, do Plane-
13 DE NOVEMBRO DE 1998 697amento e da Administração do Território responde em conjunto a todos os pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Carmen Francisco.A Sr.a Carmen Francisco (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a questão que quero colocar tem a ver com o projecto que mencionou para o porto de Sines, embora numa perspectiva um pouco diferente daquela que apresentou o Sr. Deputado Henrique Neto.
O Sr. Ministro falou num projecto que, suponho, tem a ver com transportes marítimos internacionais. Não tenho conhecimento exacto daquilo que envolve esse projecto, mas partindo do princípio de que é o que me foi apresentado há alguns meses pela Administração do Porto de Sines e que envolve a capacidade de atracagem de navios com capacidade superior a 6000 t e um grande parque de contentores, supondo eu que se trata do mesmo projecto e não ignorando de forma alguma a importância que um projecto de revitalização do porto de Sines pode ter não só para a economia local mas também para a economia da região Alentejo que Sines integra e também para o País, vendo eu, com alguma preocupação e insisto naquilo que a minha companheira Isabel Castro mencionou -, uma perspectiva talvez demasiado economicista com que o Governo encara a costa portuguesa e que tem levado, em alguns sítios, a alguns projectos que nos preocupam, nomeadamente no porto de Viana do Castelo, lembrando, ainda, que em Sines se vive num equilíbrio, que é sempre precário, entre um pólo industrial e aquilo que são as riquezas ambientais da zona, nomeadamente no parque natural que se encontra imediatamente a sul do porto de Sines, gostava de saber se a protecção deste equilíbrio é uma preocupação que tem estado presente na negociação que há-de levar e que julgo ser uma negociação internacional - à implementação deste projecto e se nesta negociação têm sido ouvidos e têm feito parte os agentes em presença, nomeadamente as autarquias locais.O Sr. Presidente: - Paca um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Amaro.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, hoje assisti com particular satisfação e digo-lhe isto com toda a sinceridade - à sua resposta com graça e já não com um ar tão carregado como às vezes faz nestas circunstâncias. E por isso...O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): - As 72 horas...O Orador: - Não, as 72 horas não lhe fizeram mal, como diz o meu companheiro Torres Pereira, porque ficámos hoje a saber até que respondeu «sim» e «sim», como o Sr. Ministro disse. Talvez existissem dúvidas antes de domingo passado, mas hoje ficámos esclarecidos.
Mas vamos ao que importa, Sr. Ministro. Gostaria que hoje me dissesse o seguinte: o Sr. Ministro fala no seu discurso em números, milhões de contos, milhares de quilómetros, e eu, atento ao seu discurso, retive que haveria uma prioridade para esses milhares de quilómetros, em matérias de auto-estradas, em particular no interior. Penso que ambos estamos de acordo relativamente ao que é o interior e digo-lhe, com toda a franqueza, que corro
o interior e não os vejo!Protestos do PS.Gostava, pois, que me dissesse quais são as obras, quais são esses tais quilómetros no interior. Sei que, um dia destes, o Sr. Primeiro-Ministro dar-nos-á o prazer de visitar algumas dessas zonas e, porventura, terá então oportunidade de os enunciar, mas, se fosse possível, porque nos descansava um pouco, gostaria de ter essa informação. Não queríamos que acontecesse...Protestos do PS.Deixem-me colocar esta questão ao Sr. Ministro, por favor.
Dizia eu que não queríamos que sucedesse como nas obras do IP5. Não sei se o Sr. Ministro sabe mas o Governador Civil que representa o seu Governo no distrito disse, na altura, que as obras do IP5 iriam estar prontas para a abertura da Expo. Ora, na Guarda, já não sabemos se é da Expo de Hanôver, porque as obras continuam e, de facto, não beneficiámos do que quer que fosse com isso...
Já uma vez pedi ao Sr. Ministro - e, mesmo que a bancada do PS não goste muito, vou voltar a pedir - o seguinte: acontece que nesses quilómetros de itinerário principal que por lá se fazem há alguns que já mereceram a contestação de autarcas socialistas porque têm placas do IP2 não sendo IP2. Assim, peço que, por uma questão de dignidade em matéria de construção rodoviária, já que não fazem o troço do IP2, Sr. Ministro, pelo menos mande tirar as placas, porque não é bonito transmitirmos a ideia que temos o IP2 sem o termos de facto. Refiro-me, naturalmente, ao troço que vem da zona de Trás-os-Montes, que atravessa Vila Nova de Foz Côa, até à ligação ao IP5.
Por último, Sr. Ministro, se há esses tais milhares de quilómetros, quais são aqueles que são anunciados ou que são postos em concurso, para não dizer que são feitos, ainda nesta sessão legislativa ou até terminar o seu mandato?O Sr. Presidente: - Para o último pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, regresso ao tema do mar e gostaria de saber aliás, já o li esta manhã - o que se anuncia sobre a associação do porto de Sines com o porto de Singapura. Ouvi agora as suas informações complementares e, Sr. Ministro, a minha pergunta é a seguinte: até que ponto pensa o Governo levar essa política?
Julgo que essa política se consubstancia através da associação de portos portugueses com portos emissores e portos receptores - não bastam portos emissores - e com operadores de transportes marítimos. Penso também
que se deve completar essa política com a constituição de centros logísticos que, a meu ver, devem ficar, tanto quanto possível, no centro do País, no eixo do País, deslocando da área portuária tudo aquilo que é a lógica e a negociação do transporte.
Esses centros logísticos, Sr. Ministro - até porque ficariam colocados sobre os eixos ferroviários e rodoviários que nos ligam à Europa e que interligam o País e que, no nosso caso, poderiam ser três: um no norte, para Vila Real e Leixões, um no centro, para Figueira da Foz e Aveiro, e um no sul, para Lisboa, Setúbal e Sines -, seriam, por
698 I SÉRIE - NÚMERO 20 excelência, centros de dinamização do País. Deste modo, criar-se-iam várias coroas, sendo a primeira a do fabrico do material de transporte ou de armazenamento e da logística e da informática da negociação, e, depois, num círculo mais vasto, estaria toda a produção do que é requerido para os transportes, pelo facto de estarmos associados a importadores e exportadores.
Sr. Ministro, a questão que lhe queria colocar é se o Governo pensa levar esta lógica às últimas consequências. E digo-lhe porquê. Falou-se muito, hoje, no último referendo, mas estou convencido que a institucionalização destes três centros é a melhor forma de desenvolver o interior do País, é a forma de integrar, na lógica da indústria e da produção, os transportes, coisa que nunca fizemos em Portugal, e mal!
Assim, fico muito satisfeito por ouvir a sua informação, mas mais satisfeito ficarei se for essa a política do Governo e se a proximidade com o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia não for só ocasional, significando qualquer coisa para o futuro.O Sr. Presidente: - Para responder, conjuntamente, aos quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao que disse o Sr. Deputado Henrique Neto, partilhamos uma concepção sistémica da logística. Portanto, as suas considerações são as que orientam esta grande reforma.
Em todo o caso, devo dizer que o País tem uma enorme inércia e esses são trabalhos que levam mais do que uma legislatura, não são trabalhos de semear e colher: exigem estudos profundos, coordenações, correcções, desinvestimentos, destruição de investimento mal feito e que hoje obstaculiza o bom investimento e, portanto, é um duplo peso sobre o País.
Estamos exactamente na mesma linha de orientação quanto à necessidade de pensar estas coisas como sistemas, vendo o custo total ou o benefício total e não apenas o benefício de cada uma das partes ou o desequilíbrio de benefícios, de tal maneira que o sistema acabe por não funcionar, pelo menos a prazo.
Queria dar-lhe esta noção, como também lhe quero dizer que, na nossa perspectiva de longo prazo - porque não fazemos política de
mediatismo eleitoral, o ano de 1999, que é um ano de eleições, não vai ser como o de 1991, passado a estudar o ganho deste e daquele voto à custa sabe-se lá do quê... -, estamos preocupados em explorar e reconhecer na costa portuguesa outras possibilidades para portos de águas profundas em condições competitivas. E que, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Álvaro Amaro, uma coisa destas leva 10 ou 15 anos e, portanto, o senhor não vê mas há quem veja, felizmente para o País.
Sr.a Deputada Carmen Francisco, relativamente a Sines, é evidente que queremos fazer de Sines uma grande plataforma logística marítimo-portuária na linha que acabámos de falar e essa plataforma só terá futuro se, de facto, for reconhecida como ambientalmente sã e desejável, não apenas no aspecto da competitividade imediata mas também da competitividade que internalize os custos sociais.
Portanto, há n aspectos a estudar e a seu tempo teremos oportunidade de falar com as autarquias locais, no
caso a de Sines mas também com outras que possam ser envolvidas, pois uma operação destas tem, de facto, muitas implicações, nomeadamente no campo das infra-estruturas pesadas de caminho de ferro, e, por isso, podemos estar
a falar com as autarquias de Sines mas ter de falar também com um conjunto de autarquias que, aparentemente, estão muito longe de Sines. Mas, repito, teremos esse cuidado.
Sr. Deputado Álvaro Amaro, muito obrigado pelas suas palavras, pois é sempre um gosto ouvi-lo. Porém, deixe-me que lhe diga, relembrando as palavras do Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho quando disse «o senhor não faz outra coisa se não inaugurar a nossa obra», que, por exemplo, no caso da linha de comboio na ponte sobre o Tejo, a vossa obra foi posta de lado pelo vosso próprio governo, que abriu concurso, não foi capaz de o levar avante e o fechou ingloriamente, «não tugiu nem mugiu», e foi-se embora!...
Neste caso, fizemos um concurso de raíz, levámo-lo para a frente e fizemos a obra. A operação de transportes é, exclusivamente, nossa obra.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É como na Fórmula 1!O Orador: - Porém, como é evidente, e eu acabo de dizê-lo, há investimentos neste campo, muito em especial nas estradas, que levam 10 anos e, assim, posso dizer-lhe, porque tenho aqui os elementos, que há projectos que começaram em 1992, outros em 1994, outros em 1995. Aliás, no campo das auto-estradas, quero lembrar-lhe o seguinte: entre 1995 e 1998 passámos de 972 Km de auto-estrada para 1381 Km...Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Onde? Onde?O Orador: - Sr. Deputado, digo-lhe uma a uma...O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - No interior?O Orador: - Sr. Deputado, estou a introduzir a minha argumentação. Permita-me que faça uma introdução, a título explicativo.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Estão no papel!O Orador: - A obra anterior só tinha auto-estradas no litoral, com excepção da ligação Marateca-Évora, estando a ligação a Estremoz prevista mas não feita.O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Onde? Onde?O Orador: - O senhor está a perguntar onde? Mas se os senhores não as projectaram nem as fizeram, onde é que queria que as
fossemos encontrar, em 1996?!O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - Não as fizemos porque perdemos as eleições!O Orador: - O senhor já viu a confissão que está a fazer? De facto, não havia auto-estradas no interior. É isso que eu estou a dizer!O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - E agora há?
13 DE NOVEMBRO DE 1998 699O Orador: - Portanto, a Brisa pôs ao serviço, entre 1995 e 1998, 245 Km de auto-estrada, nos sítios que se conhecem - se o senhor conhece o mapa da Brisa sabe onde e não vou agora explicar isso -, e a JAE cerca de 170 Km, um pouco por todo o País.
Sr. Deputado, vou atribuir-lhe o benefício de o seu governo ter construído os 400 km de auto-estrada. Todos! Foi o seu governo que os construiu! Foi o seu antigo Ministro das Obras Públicas, foi o seu antigo Primeiro-Ministro, foram eles que construíram, entre 1993 e 1995, mais de 400 Km de auto-estrada! E agora começo a tirar, digamos que a «jogar para nulos», a ligação de Marateca a Grândola sul, porque essa foi toda feita por nós; tiro a ligação Ponte de Lima-Valença, porque essa foi toda feita por nós; tiro parte da ligação Évora-Estremoz, que foi feita por nós... Portanto, ficam com um crédito de 200 Km de estrada...O Sr. Álvaro Amaro (PSD): - E o interior?O Orador: - Calma! Os senhores não fizeram nada!
Agora, pela mesma lógica, os senhores dêem-me, ao menos, a tranquilidade de dizer que, a partir de 1998, as estradas são deste Governo, já não são do vosso. Então, vamos ver, a partir de 1998, o seguinte: chegaremos ao ano 2001 com a ligação ao Algarve, de 120 Km, da Brisa, com a ligação Estremoz-Vilaboim, de 40 Km, e com os oito concursos públicos internacionais que existem, estando um já a caminho da adjudicação final, cinco em fase de negociação de propostas e dois ainda não têm propostas... Mas não vale a pena discutirmos mais, porque daqui a três meses o senhor fica sem argumentação.
Portanto, de 1998 até ao ano 2001 vamos ter qualquer coisa como mais 600 Km de auto-estradas...Aplausos do PS.... e do ano 2001 até ao ano 2004 teremos mais 1000 Km. Assim, entre 1998 e 2004 haverá 1600 Km de auto-estrada que são a obra deste Governo.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Estão no papel!O Orador: - Portanto, o senhor nem na legislatura seguinte consegue fazer um quilómetro; será só na segunda legislatura depois dessa, pela vossa lógica, é que alguém fará um quilómetro de auto-estrada.Aplausos do PS.Sr. Deputado Nuno Abecasis, apreciei a sua lógica, porque é também a nossa, como linha estratégica. De facto, hoje em dia, as duas questões essenciais no desenvolvimento das infra-estruturas são a gestão do tempo que essas infra-estruturas permitem ganhar e a gestão da flexibilidade que essas estruturas dão em termos de ganhos de competitividade pela flexibilidade.
Portanto, as plataformas logísticas são essenciais. Não foi por acaso que eu disse «Portugal, primeira frente europeia atlântica, grande plataforma logística europeia». É exactamente o seu conceito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: As propostas de lei em debate visam a concretização do Programa de Governo, aprovado por esta Câmara no início de 1996.
Este é um Orçamento que não só dá continuidade como concretiza uma ideia de um modelo social que coloca a pessoa humana acima do mero valor estatístico. Trata-se, pois, de continuar um caminho iniciado com sucesso há três anos, cuja finalidade primeira é propiciar bem-estar e melhor qualidade de vida aos cidadãos.
É, pois, com enorme satisfação que hoje afirmamos, sem receio de qualquer desmentido, que os pessimismos que em 1995 se abatiam sobre jovens, idosos, desempregados e excluídos da nossa sociedade não se concretizaram. Pelo contrário, a determinação e a indispensável sensibilidade social que caracterizam a atitude do Governo possibilitaram o restabelecimento da esperança e o retomar da confiança num futuro melhor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os excluídos e marginalizados da sociedade, aqueles a quem a vida pregou a «partida» de lhes negar o direito a um mínimo de
subsistência, encontraram neste Governo e no Partido Socialista a determinação indispensável para prosseguir e estabelecer uma medida fundamental na concretização dos seus direitos de cidadania, a criação do rendimento mínimo garantido, medida que os governos do PSD haviam negado a centenas de milhar de portugueses, recusa que, teimosamente, quando lhes foi proporcionada a possibilidade de emendar esse clamoroso erro, mantiveram, usando de todos os meios ao seu alcance para evitar a concretização de tão indispensável e fundamental instrumento.
Este Governo, ao invés, concretizou uma medida indispensável ao combate à pobreza e à exclusão social, que em Junho passado beneficiava 87 000 agregados familiares e 270 000 pessoas e que hoje, de acordo com informação do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, se estende já a 350 000 pessoas, promovendo, assim, a satisfação mínima das necessidades básicas desses cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aqueles que nos antecederam, negaram esse direito fundamental aos portugueses, agravando a exclusão social e os índices de pobreza.
No domínio da segurança social, antes de os portugueses manifestarem nas urnas a confiança e a esperança no Partido Socialista, a tese dominante traduzia-se num alarmismo e insegurança quanto ao futuro da manutenção do regime de segurança social.
O clima então instalado serviu aos nossos opositores para aterrorizar os eleitores, argumentando que os seus adversários políticos - nós - não garantiriam o pagamento das reformas aos mais de dois milhões de pensionistas.
Os portugueses, como ficou provado, não se deixaram enganar! Hoje pode constatar-se que o Governo do PS, fiel a princípios e valores de solidariedade, não só garantiu o pagamento das reformas como promoveu os maiores aumentos de que há memória, inclusive diferenciando positivamente a actualização das pensões, favorecendo as pensões de níveis mais baixos, os pensionistas de mais
idade e todos aqueles que possuíam carreira contributiva mais longa.
700 I SÉRIE - NÚMERO 20 O Sr. Manuel Varges (PS): - Muito bem!O Orador: - Fruto, da acção determinada, responsável e responsabilizadora foi possível afastar os fantasmas que pairavam sobre a segurança social: moralizou-se a utilização das baixas por doença; recuperaram-se dívidas antigas à segurança social; cumpriram-se as obrigações do Estado em matéria de transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, coisa que os governos que nos antecederam nunca foram capazes de cumprir; aumentaram-se as verbas disponíveis no Fundo de Estabilização Financeira da segurança social; deu-se início à reformada segurança social como meio de garantir o futuro dos contribuintes; celebrou-se o Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social; criou-se um novo subsídio familiar para crianças e jovens, com carácter universal, obedecendo a princípios de diferenciação positiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pretende-se ainda, com este Orçamento, prosseguir um conjunto de iniciativas de relevante interesse nacional, tendentes a concretizar o Programa do Governo, de que se destaca: a flexibilização da idade de reforma, que visa a promoção do emprego e uma efectiva inserção social; a diferenciação positiva das taxas de substituição a favor dos beneficiários de mais baixos rendimentos; a melhoria dos níveis de pensões em função da carreira contributiva e da idade dos pensionistas; o reforço da rede de equipamentos e serviços dirigidos à família, com particular destaque para as pessoas com deficiência.
Np domínio do emprego, pode afirmar-se que este Governo valorizou o papel dos parceiros sociais e
procurou encontrar soluções consensuais que, envolvendo os diversos agentes da nossa sociedade, acolhessem um amplo consenso por parte dos agentes que, no dia-a-dia das empresas, se encontrassem minimamente empenhados no procura das grandes soluções.
Assim, e face a uma tal postura, foi possível implementar políticas de emprego e de combate ao desemprego, cujos frutos são hoje bem visíveis na sociedade portuguesa.
Os níveis de desemprego, que os nossos antecessores sempre procuraram escamotear, situavam-se, em 1995, acima dos 7% e agora, graças à
acção política desenvolvida por este Governo, essa cifra situa-se nos 4,6%, sendo acompanhado de um forte aumento do oferta do emprego (42,2% na segundo trimestre de 1998, em relação ao trimestre homólogo de 1997) e do desenvolvimento das qualificações profissionais dos trabalhadores portugueses.
Para a obtenção da excelente prestação atrás descrita contribuíram de forma decisiva as seguintes medidas: retoma sucessiva das verbas destinadas ao IEFP, tendo em vista a melhoria do funcionamento dos seus serviços e as necessidades de formação e qualificação dos portugueses; celebração do Acordo de Concertação Estratégica; criação de incentivos fiscais e financeiros destinadas a estimular a criação de postos de trabalho; criação do mercado social de emprego, que abrange já cerca de 60 000 trabalhadores; criação de programas de integração de jovens na vida activa, com particular destaque para o Plano Nacional de Estágios, que proporcionou até ao momento cerca de 13 000 estágios; adopção de um Plano Nacional de Emprego que apresenta metas quantificadas e assenta eme quatro-pilares fundamentais: a empregabilidade, e espírito
empresarial, a adaptabilidade e a igualdade de oportunidades.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Abstemo-nos, neste contexto, de realçar os aspectos da acção governativa na vertente social da área da Administração Pública, que, como é sabido, eliminou o quadro de excedentes que lhe foi legado pelo anterior Governo e regularizou as situações de trabalho. precário e ilegal que atingiam milhares de trabalhadores e que o governo, de má memória, promoveu.
Isto para já não falar na reforma do Regime de Carreiras da Administração Pública, dos ganhos dos cidadãos em matéria de reforma administrativa, da qualidade da prestação de serviços, no processo de reorganização do trabalho na Administração Pública e no consequente rejuvenescimento dos seus quadros.
A abordagem produzida, que obedeceu a um critério necessariamente selectivo, evitando uma descrição exaustiva passível de se tornar fastidiosa, deixa claro que a dinâmica imprimida pelo Governo no combate à exclusão social, à melhoria da qualidade de vida dos portugueses, foram e serão sempre objectivos a prosseguir.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, termino como comecei: Estamos perante um Orçamento que dá continuidade à concretização das preocupações sociais que nos animam, estando certos que
os portugueses não deixarão de reconhecer o nosso empenhamento na permanente e dedicada procura de soluções para os problemas que os afligem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1999, ao ser o último desta VII Legislatura, constitui necessariamente a ocasião privilegiada para se proceder ao balanço de tudo quanto o Governo fez nos últimos três anos e perspectivar, agora com particular nitidez, tudo quanto lhe restaria fazer, de forma a poder ser apreciado o cumprimento político do mandato governativo de 1995.
É, pois, possível fazer juízos claros, serenos e, sobretudo, exactos sobre toda a acção governativa.
Perante a crise estrutural do sistema da justiça portuguesa, essencialmente traduzida em aspectos e por pontos de estrangulamento do aparelho judiciário que têm constituído eficaz impedimento à célere e atempada aplicação da justiça, o que, na prática, implica pouco menos que denegá-la, o Governo limitou-se a proceder a um mero exercício de bom senso e de razoabilidade, ao inscrever no seu programa as preocupações graves que esta crise naturalmente suscita e enunciar um conjunto de medidas e de propósitos que, pese embora a forma vaga e mesmo despicienda com que o fez, não autorizava ninguém, de início, a poder antever o fracasso que, hoje, é evidente.
É que trata-se de um problema fundamental do Estado português, que exige um combate com denodo, frontal, firme e de absoluta prioridade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A justiça é a função do Estado que, de melhor forma, garante a coesão nacional, a paz social e a prosperidade económica - e, assim, cada vez mais!
13 DE NOVEMBRO DE 1998 701O grau de exigência que a sociedade faz ao mundo do Direito é cada vez mais absoluto. Talvez por um sentimento generalizado de
orfandade moral e ética, de ausência de valores, que se pede com mais intensidade e impaciência ao Direito, que, muito para além de dizer o que é certo e errado, eduque, confira segurança, aproxime as pessoas e as concilie, que, enfim, através da sua própria administração, bondade e acerto intrínseco das suas normas, se assuma como um dos verdadeiros e mais poderosos motores da nossa dinâmica gregária social, económica e cultural.
Justiça acessível, eficaz, célere, tempestiva e de qualidade. Foi isto que o Governo não quis ou não pôde entender. Em todo o caso, foi isto que o Governo não conseguiu fazer da justiça portuguesa.
Perante o aumento exponencial da litigiosidade, decorrente mais do crescimento económico do que da espontânea e confiada procura de justiça por parte dos portugueses, os nossos tribunais têm visto aumentar, sem cessar, o número de processos, esperando-se, esperando-se sempre, que a resposta seja rápida, de qualidade e útil.
Importaria, assim, como única forma de realização do Estado de Direito, conferir aos tribunais os meios humanos, técnicos e logísticos, para que, em tempo útil e com qualidade, pudessem fazer face às tarefas que lhes são exigidas. Foi precisamente isto que nenhum dos quatro orçamentos apresentados por este Governo fez!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Perante este facto, perante esta incapacidade, o afastamento progressivo dos portugueses da justiça e o aumento da perda da confiança não têm cessado.
A justiça continua a ser lenta, ineficaz, cara e, culturalmente, cada vez mais longínqua dos portugueses!
Persiste o anquilosamento do sistema judiciário e, consequentemente, o seu crescente desfasamento da realidade social, económica e cultural dos portugueses.
Onde estão os tribunais mais dotados de meios pessoais e tecnológicos?
Onde estão os tribunais suficientemente descongestionados para poderem proferir decisões sábias, pedagógicas e justas?
Onde estão as condições de colaboração e de mobilização de todos os operadores judiciários, para que possa ser conduzida uma política que restitua aos portugueses a confiança no sistema e nas instituições judiciárias?
O que é feito, hoje, de qualquer possibilidade próxima de recolocação da justiça no centro do Estado de Direito democrático?
Mas vejamos as estatísticas do próprio Ministério da Justiça: o número de processos pendentes em todas as áreas da justiça portuguesa não tem aumentado, de forma bem visível, nos últimos três anos? Ninguém pode constestá-lo! O período de duração média dos processos findos não tem constantemente aumentado? É claro que sim!
São seguramente estes os números que marcam o insucesso da política do Governo nesta área!
A reforma do Código de Processo Civil não é globalmente boa; mas, em termos de garantir ou de assegurar a maior celeridade da composição dos litígios cíveis, é um
verdadeiro falhanço!É que a quase imperceptível poupança de tempo, com o novo sistema de contagem de prazos ou com o novo regime de produção de alegações em sede de recurso, é completamente esmagada pelas diversas aflorações, na marcha do processo, do princípio da cooperação entre as partes processuais.