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Contudo, a razão do fracasso é que este Plano vem de cima para baixo, não conta com as novas instituições democráticas a nível municipal que surgiram depois do 25 de Abril e, portanto, tinha necessariamente que fracassar e que falhar.Aplausos do PS, da ASDI e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há medida que o tempo passa avolumam-se os factores de estrangulamento da nossa agricultura.
À degradação dos efectivos pecuários junta-se a progressiva redução da produção vegetal, condicionada pela acentuada diminuição da superfície cultivada, pela cada vez mais baixa incorporação tecnológica, pela retracção do já extremamente baixo nível de investimento produtivo.
Agravam-se as condições de vida dos agricultores e a ruína atinge já milhares deles. A asfixia económico-financeira toca toda a estrutura cooperativa.
O acentuar das já profundas assimetrias regionais e inter-regionais constitui um factor de crescente pressão repulsiva sobre a população rural. O seu envelhecimento acentua-se na razão directa da fuga ao campo por parte dos jovens. Aumenta o peso crescente da agricultura de subsistência, enquanto a desertificação humana ameaça largas zonas rurais do País.
Enganaram-se aqueles que ainda acreditaram que este Governo podia inflectir a situação. O tempo tem-se encarregado de confirmar que existiam mais que meros vaticínios carregados de pessimismo nas críticas que desde logo o Grupo Parlamentar do PCP formulou aquando da discussão do Programa do Governo.
Este Governo não só tem dado continuidade à desastrosa política da AD como, em muitos casos, temousado aprofundar ainda mais os malefícios para a agricultura e para a economia do País, facto que a AD muitas vezes não conseguiu levar à prática.
Pela boca deste Governo, afirmações como "é preciso aumentar a produção" ou "é urgente modernizar a agricultura" têm o sabor amargo da hipocrisia.
São proferidas com a frieza de quem se preparando para dar arsénico a uma vítima lhe diz com um sorriso beatífico: "toma, este revigorante vai-te dar novas forças".
A verdade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é que o arsénico vai sendo enfiado pelas goelas abaixo da nossa agricultura, través das ruinosas políticas sectoriais de preços e comercialização, de crédito, de arrendamento rural, e de estruturação agrária.
O aumento pontual dos preços à produção do leite e dos cereais foi quanto bastou para que o Governo proclamasse alto e em bom tom que estava procedendo a "uma viragem histórica na política de preços dos produtos agrícolas". Dissemo-lo então e repetimos que tais aumentos não passaram de uma medida de contenção precária da degradação de alguns preços no produtor, cujo carácter conjuntural não escapa ao ciclo vicioso dos aumentos que geram aumentos, inevitavelmente e sempre em prejuízo dos agricultores e dos consumidores, pelo simples facto de que a extrema distorção das estruturas do mercado se mantem inalterável ou, melhor dizendo, se tem agravado, impondo, inevitavelmente, uma troca desigual ente os sectores comercial e industrial e o agrícola, descapitalizando-se este em benefício daqueles, da especulação e da parasitagem e atingindo rudemente o já precário poder de compra da maioria do nosso povo.
O Governo comprometeu-se a aumentar à produção o preço do tomate para a indústria na campanha de 83, em $20/kg. Estamos em 1984 na esmagadora maioria dos casos os produtores ainda não viram um centavo.
O Governo adopta critérios de aumento de preços do azeite que, num ano como este, em que a quebra de produção foi enorme, vão beneficiar sobretudo os armazenistas, que detêm neste momento milhões de litros.
O Governo deveria ter pago o subsídio de gasóleo de 1983 em Junho e Dezembro, estamos em 1984 e ainda não pagou um tostão.
O Governo devia ter pago o subsídio de arroz da campanha de 83, mas até à data, nada.
Ouando se verificam dificuldades no escoamento do vinho, e em largas zonas do País, os preços estão manifestamente a baixar na produção, a Junta Nacional do Vinho coloca o vinho à disposição dos armazenistas a 17$ o litro, contribuindo para o aviltamento dos preços e para saturar o mercado.
Quando a batata de consumo está a preços superiores a 30$/kg, a Junta Nacional das Frutas fixa preços de intervenção no produtor de 9$ para 1984 e - pasme-se -de 11$20 para 1985.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Entretanto, a batata de semente importada chega a preços escabrosos, superiores a 3 contos a saca, e ainda por cima boa parte dela com sarna.
Quanto à produção de batata de semente nacional, essa continua a não merecer qualquer apoio por parte do Governo.
11 DE JANEIRO DE 1964 2703As feiras de gado mantêm-se fechadas, mas os intermediários circulam livremente com o gado (chegando a dispor de guias passadas em branco) e o contrabando continua a aumentar. Assim se combate a peripneumonia.Vozes do PCP: - É um escândalo!O Orador: - A má gestão e falências, não raras vezes friamente planeadas, de indústrias do ramo agroalimentar intervencionadas ou com capital do Estado, arrastando consigo a subutilização ou paralisação das capacidades instaladas e milhares de contos de dívidas aos produtores (casos da HORTIMAR, GEL-MAR, COMPAL, GEAL, etc.), contribuem para o reforço do sector privado capitalista, para o agravamento das relações intersectoriais e para a crescente penetração do capital estrangeiro no ramo agroalimentar.
O esvaziamento progressivo dos organismos de intervenção económica - e há quem diga que eles têm um excessivo peso na economia agrícola do País - e as suas intervenções desastrosas quanto a eficácia, preços, e pagamentos ao produtor inserem-se numa política de liberalização de toda a actividade económica, incluindo o sector estratégico das importações de cereais. O que a AD não conseguiu quanto ao escandaloso caso da EPAC, aí está o Governo, pela mão do PS, fazê-lo comprometendo os interesses nacionais em benefício do grande capital interno, designadamente dos grandes moageiros, e dos grupos económicos que controlam o comércio mundial agroalimentar.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - Centenas de milhar de contos de dívidas à produção, acumuladas anualmente por parte do Estado, afectam brutalmente o sector cooperativo, enfraquecendo-o e agravando a sua precária situação económico-financeira. Agricultores economicamente esgotados não pagam às cooperativas os produtos que lhes são fornecidos. Cooperativas a caminho da falência não pagam aos associados nem liquidam financiamentos. Ë a imagem de uma agricultura já saqueada até ao tutano.
Esta política, a continuar, levar-lhe-á também o próprio tutano!
Na continuidade, a política de crédito contínua inadequada face a uma actividade caracterizada por baixo nível tecnológico e impossibilitada de criar excedentes com razoáveis taxas de rentabilidade.
Em matéria de arrendamento rural, continua a subida indiscriminada das rendas e abriram-se as portas aos despejos dos seareiros por falta de legislação que acautele os seus direitos. A par disto, regista-se a especulação desenfreada nos arrendamentos de campanha, com rendas que atingem já neste momento valores na ordem dos 80 a 100 contos por hectare.
Diminuem os rendimentos médios reais dos agricultores, acentua-se a descapitalização da agricultura, retrai-se o investimento, reduz-se o emprego de fertilizantes e outros factores de produção indispensáveis, estagnam ou regridem as produtividades e produções e somos confrontados com as baboseiras de um Sr. Ministro que diz pretender uma «agricultura de mercado de perfil europeu». Se isto não fosse trágico era para rir à gargalhada.Vozes do PCP: - Que vergonha!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, 10 minutos de intervenção não permitem ir mais além no muito que haveria ainda que dizer e aprofundar. O pouco tempo que me resta dedicá-lo-ei à Reforma Agrária.
A este propósito, é oportuno recordá-lo, fizemos aqui durante a governação AD denúncias de conteúdo semelhante às que agora irei formular. Então a bancada do Partido Socialista aplaudia-as.
Hoje, por certo, não o fará. E contudo, trata-se do mesmo tipo de ilegalidades. Trata-se ainda de optar entre a política ilegal e inconstitucional de destruição da Reforma Agrária e a política em sua defesa, com base na Constituição e na legalidade democrática.
Tal como antes, com a AD, prosseguem os ataques às UCP's/Cooperativas; só que antes o PS dizia defendê-las, hoje ataca-as.
Antes, o PS dizia condenar as reservas ilegais, hoje é responsável pela continuação de tais ilegalidades.
Antes, o PS dizia condenar a entrega arbitrária e ilegal de terras das cooperativas a «ditos» agricultores, hoje está fazendo o mesmo. Que dizem os senhores deputados à entrega de toda a terra da Cooperativa Unidade de Carvalhais a um único indivíduo, lançando os trabalhadores da Cooperativa, centenas de cabeças de gado e as máquinas, na estrada? Que dizem a uma majoração de muito mais de 100 ha de regadio, por si só com uma pontuação largamente superior aos 70 000 pontos previstos na lei para as reservas, e ainda por cima entregue ao agrário exactamente na altura em que as culturas estavam em fase de colheita? Isto passou-se em Conqueiros. Que dizem, senhores deputados, a uma majoração superior a 200 ha, quando em relação à própria reserva existe um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo favorável à UCP/Cooperativa 3 de Outubro?!
Que dizem, senhores deputados, à derrogação ilegal de expropriações que rondam já cerca de 100 000 ha? Que dizem das situações em que os agrários possuem áreas largamente superiores às permitidas na lei e a quem continuam a ser entregues reservas? Que dizem das situações que decorrem de despachos que concedem reservas, mas que mandam declarar a utilidade pública da expropriação da área remanescente sem que, entretanto, um único processo de expropriação tenha avançado até hoje?
Durante os governos da AD também os deputados PS condenaram a não execução dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo. Hoje são co-responsáveis na sua não execução. Hoje dão cobertura a um governo que utiliza os mesmíssimos argumentos da AD para tentar justificar o não cumprimento dos acórdãos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Tal como a AD, também este Governo se refugia nos vícios de forma, como se ele e os senhores deputados não soubessem que os vícios de forma resultam da própria legalidade do acto. Escondem a própria ilegalidade do processo de atribuição das reservas, como se não soubessem que o próprio Su-
premo Tribunal Administrativo começa por apreciar o vício de forma que, se der lugar à anulação contenciosa do acto, prejudica a apreciação de outros vícios alegados.
Finalmente, refira-se o processo de execuções fiscais do Crédito Agrícola de Emergência que se abate não apenas sobre as UCP's/Cooperativas de Reforma Agrária, mas sobre todos os agricultores, sem terem em consideração a grave situação conjuntural e contribuindo para mais uma rude machadada na nossa agricultura. E se isto é em si mesmo gravíssimo, que dizer quando ainda por cima, em relação às UCP's/cooperativas, depois do roubo de terras, de culturas, de equipamentos e melhoramentos fundiários, se exige, linearmente, a liquidação dos créditos? Que dizer quando o próprio Estado deve milhões de contos às cooperativas, como o próprio Ministro da Agricultura o reconheceu publicamente? Que dizer quando se conhecem desde já precedentes de arranjos que contrariam a própria portaria de execuções fiscais e de que estão beneficiando grandes agrários?
Mais que uma desilusão, este Governo, pela sua política atentatória dos interesses nacionais, é a certeza de que é necessário prosseguir uma luta firme, no quadro da legalidade democrático-constitucional, capaz de construir uma alternativa que responda às exigências patrióticas da nossa economia e do nosso povo. Desta luta não abdicaremos para bem da democracia!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.0 Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste momento não sei se estou a usar da palavra por ser portuguesa ou por ser deputada. Ora, como há portugueses que não são deputados, talvez eu preferisse falar como portuguesa.
A intervenção do Sr. Deputado Rogério de Brito aquando da discussão do Orçamento do Estado, tal como a que hoje produziu e todas as intervenções a que estamos habituados a ouvi-lo fazer nesta Assembleia, foi concreta, precisa e não teve da parte, dos partidos governamentais nem da parte do Sr. Ministro da Agricultura nenhuma resposta que pudesse satisfazer. minimamente a honestidade das pessoas que ouvem sem parti pris e sem sectarismos.
O MDP/CDE pensava que a situação da nossa agricultura, neste momento em que estamos numa altura de recessão, fosse talvez das poucas áreas onde se poderia investir para tornar possível o plano da renovação da economia portuguesa que o PS se propõe fazer.
No entanto, e na realidade, isso não acontece. Num país que está tradicionalmente minguado no sector agrícola - e penso em António Sérgio, em Eça de Queirós e em tantos outros, não propriamente nos trabalhadores, mas nos intelectuais que já denunciaram isto -, hoje, em 1984, com patranhas de pré-adesão à CEE, continuamos neste estado, sem sermos capazes de avançar por razões de sectarismos partidários e por defesas de interesses inconfessáveis.
É também da recordação da minha infância os trabalhadores do Alentejo, negros e encostados às casasI SÉRIE - NÚMERO 61brancas, à espera que suas excelências, os agrários, lhes dessem a esmola do trabalho.
É que numa terra onde houve democracia, onde os trabalhadores foram capazes de conduzir um processo que o poder político boicotou, pode acontecer que dentro de pouco tempo esses trabalhadores, que são o potencial da Nação, estejam de novo de braços cruzados à espera que o senhor poder político, por mais democrático que se afirme, seja capaz de confessar que os seus interesses não estão colocados no desenvolvimento nacional.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, ainda há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Rogério de Brito (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado Rogério de Brito, de facto a agricultura é um sector fundacional, o melhor nível de vida da população, uma mento depende o desenvolvimento da economia nacional, o melhor nível de vida da população, uma alimentação mais conveniente de uma população que começa a registar carências alimentares significativas. É provavelmente o "calcanhar de Aquiles" da nossa economia e, por isso, todo o cuidado e toda a atenção dados à agricultura são mais do que necessários em termos nacionais e também como acto de justiça para com os nossos agricultores, que ainda constituem uma boa parte da nossa população.
Contudo, creio que o Sr. Deputado Rogério de Brito não colocou os problemas complexos e importantes da agricultura com o equilíbrio e com a serenidade que tal matéria justifica. Relativamente à política de preços do actual Ministério -da Agricultura, creio que o Sr. Deputado cometeu algumas injustiças, porque se estou de acordo com V. Ex.a em que a fixação do preço do azeite não foi feita na altura correcta, pois com isso beneficiaram involuntariamente alguns armazenistas, já em relação à fixação dos restantes preços, eles são compensadores para a produção e estão naquele ponto em que é possível a expansão das produções, como são os casos do trigo, do centeio e da cevada, e não se pode dizer que esses preços de garantia sejam insuficientes para estimular e expandir a agricultura.
Ora, como o Sr. Deputado Rogério de Brito sabe, talvez seja a política de preços a mola e o ;.instrumento mais rápido e eficaz de desenvolvimento da agricultura no momento actual. As reformas estruturais, a melhoria técnica dos agricultores e a reconversão cultural indispensável levam tempo. Por conseguinte, a política de preços agrícolas é uma mola essencial do desenvolvimento.
Creio, pois, que o Sr. Deputado cometeu algumas injustiças ao referir-se à política de preços, que, como já referi, é para certos produtos compensadora e propícia ao desenvolvimento das actividades agrícolas desses sectores.
Não posso deixar passar em claro uma afirmação do Sr. Deputado Rogério de Brito quando diz que o Partido Socialista dava cobertura a ilegalidades cometidas em matéria de atribuição de reservas na zona da reforma agrária, referindo-se a alguns casos concretos. Ora, como nesta Câmara, por falta de informação, não temos possibilidades de saber se será ou não assim, e como também não quero pôr em causa a alegação do Sr. Deputado, creio que V. Ex.a deveria apresentar esse caso que aqui referiu à Comissão de Apreciação dos Actos Discricionários do MAP que está constituída nesta Câmara.
Poder-se-á dizer que a Comissão não funciona bem. Pois que funcione, e o Partido Comunista que também faça um esforço e dê um impulso para que essa Comissão funcione, para que nós, parlamentares, possamos saber se realmente se trata ou não de ilegalidades. Se se tratar de ilegalidades pode ter a certeza, Sr. Deputado, que nós as condenaremos, quer quando estamos na oposição, quer agora que estamos no Governo. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se não quer enviar esse caso para a Comissão de Apreciação dos Actos Discricionários do MAP. Peço-lhe, pois, que o faça e peço também a todos os Srs. Deputados que integram essa Comissão que reúnam e que apreciem estes casos, para que se faça luz e para que haja objecto e viabilidade, quer nas críticas, quer nas acusações.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço licença para começar a responder pelo último Sr. Deputado que me colocou questões.
É bom que o Sr. Deputado Carlos Lage tenha reconhecido que a nossa agricultura está numa profunda crise. Contudo, não deixa de ser curioso que tenha considerado que eu não fiz uma apresentação equilibrada dos problemas, nomeadamente no que diz respeito à política de preços, avançando como argumento o facto de que se em relação ao azeite ela vai beneficiar fundamentalmente os armazenistas, já em relação aos restantes preços eu teria de reconhecer que eles eram compensadores, nomeadamente no que respeita ao leite, ao trago e aos restantes cereais.
Assim, em primeiro lugar, devo dizer que o aumento dos preços do leite e dos cereais não são suficientes para que o Sr. Ministro ou o Governo, pomposamente, possam aqui dizer que se está procedendo a uma viragem histórica na política de preços.
Em segundo lugar, há que considerar que esta política de aumento de preços feita linearmente à produção tem como projecção o permanente agravamento dos preços no consumidor - e recordo que também aqui o Sr. Ministro disse que esta melhoria de preços à produção terão de ser os conumidores a pagá-la.
Gostaria, pois, de chamar a atenção do Sr. Deputado para que o grave problema da nossa estrutura de mercado e, consequentemente, da sua influência na formação dos preços resulta do facto de que são os sectores intermédios dos circuitos de mercado que absorvem a esmagadora maioria da parte que forma os preços no consumidor. Ora, isto quer dizer que não é possível fazer viragem na política de preçossem alterar profundamente as estruturas de comercialização.
Se é certo que a estrutura de comercialização não se altera assim tão depressa, o que é grave é que as poucas alterações que já estão sendo feitas sejam exactamente no sentido de agravar essas distorções, como é o caso da EPAC, e da liberalização dos cereais a que os senhores já estão a dar caminho.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - Isto é que é extremamente grave, isto não responde às necessidades do País, não responde às exigências da nossa economia; isto satisfaz meia dúzia de grupos económicos e de outros grandes senhores que dominam os circuitos intermédios do mercado. Há que distinguir as coisas, Sr. Deputado.O Sr. Carios Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - Como é possível falar na modernização técnica, no investimento técnico na agricultura, no aperfeiçoamento técnico dos nossos agricultores, quando os factores de produção atingem valores que tornam incompatível a sua utilização adequada na própria produção, quando os preços dos equipamentos e das máquinas atingem valores incomportáveis para a lavoura, quando se arruina toda a estrutura cooperativa da nossa agricultura?
Diz-se, impudicamente, que é necessário apoiar o associativismo. O Sr. Deputado desconhece que toda a estrutura cooperativa do País, no que respeita à agricultura, está a caminho da falência pura e simples? Como é que se pode falar em "apoio ao associativismo agrícola"?
Diz ainda que não têm possibilidades, nesta Câmara, de saber de casos como os que aqui trouxe e que era bom que esses casos fossem apresentados à Comissão encarregada de apreciar os actos discricionários do MAP. Talvez que um dos grandes problemas nesta Assembleia seja o de que muitas das vezes os senhores deputados não sabem - e não leve a mal o que vou dizer - o que dizem, porque não sabem para que é que as coisas servem: é que a Comissão encarregada de apreciar os actos discricionários do MAP não tem competência para analisar as ilegalidades do MAP, É aqui que reside o problema, independentemente de essa Comissão funcionar ou não.
Devo também dizer-lhe, Sr. Deputado Carlos Lage, que então os seus camaradas que estão presentes na Comissão de Agricultura e Mar, que recebem delegações das UCP's/cooperativas, dos secretariados, dos sindicatos, não transmitem ao grupo parlamentar aquilo que aí lhes é exposto. Se assim fosse, se eles entregassem a documentação onde são apresentadas as denúncias de todas as ilegalidades, o Sr. Deputado também as conhecía e o Partido Socialista podia tomar uma posição. Se tal não acontece, a responsabilidade é vossa.
O Sr. Deputado diz-me para eu apresentar os casos que referi à Comissão encarregada de apreciar os actos discricionários do MAP. Sr. Deputado, será que os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo não são suficientes para comprovar das ilegalidades? Será que o Sr. Deputado e esta Assembleia põem em causa os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo ou eles não lhes chegam?
I SÉRIE-NÚMERO 61Vozes do PCP. - Muito bem!O Orador: - Finalmente, respondo à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura. Disse a Sr.a Deputada, e muito bem, que iria falar não como deputada, mas como portuguesa, como mulher deste País.
As suas palavras traduziram isso mesmo e calaram fundo. E não podem deixar de calar fundo em todos aqueles que conheceram o Alentejo antes de 1974, em todos aqueles que conheceram a vida daquele povo trabalhador, as suas privações, a fome, às vezes a prisão por apanharem bolota para matar a fome ou por caçarem um coelho na coutada de um senhor agrário, a incapacidade de poderem dar um futuro aos seus filhos e de os porem a estudar. Para quem conheceu esse Alentejo, isto tem de calar fundo e aquilo que eu disse tem de ser entendido e atendido.
É bom que nos recordemos desse tempo que marcou muitas gerações que são hoje a expressão e a justificação de uma luta travada nos campos do Alentejo. Não foi por qualquer coisa, como se costuma dizer, da iniciativa do PCP, mas foi uma luta pela conquista do direito ao trabalho, do direito à terra como instrumento de produção e satisfação das necessidades elementares do homem na sociedade.
Era bom que isto fosse entendido e que aceitassem este desafio: coloquem as UCP's/cooperativas da Reforma Agrária numa situação de estabilidade em confrontação com as outras organizações económicas e teriam oportunidade de ver se as UCP's/cooperativas são ou não capazes de responder às exigências sociais e económicas deste País.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Está inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Armando Oliveira. Penso, porém, que não tem tempo de a proferir, porque para terminar o período de antes da ordem do dia faltam apenas 3 minutos.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PCP, tendo em vista, nos termos regimentais, a prorrogação do período de antes da ordem do dia.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, é para informar que 6 ou 7 minutos chegar-me-ão para fazer a intervenção no período de antes da ordem do dia. Dada a elasticidade que tem havido em relação a outros meus colegas de outros partido em termos de tempo, parece-me que posso fazer a intervenção.O Sr. Presidente: - V. Ex.a disse que 6 ou 7 minutos lhe chegavam para fazer a intervenção. Contudo, para terminarmos o período de antes da ordem do dia faltam apenas 3 minutos.
Vou pôr à votação o requerimento, subscrito por deputados do PCP, para que a prorrogação do período de antes da ordem do dia seja possível.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é só para dizer que vamos votar a favor do requerimento, mas gostaríamos que houvesse por parte das outras bancadas um certo compromisso no sentido de que a discussão da proposta de lei sobre o estatuto dos advogados fosse concluída. Não faz sentido não se concluir hoje uma discussão que já dura há 4 sessões e que começa a deteriorar-se e a transformar este Parlamento numa "coisa" entorpecida e entorpecente.
Desde que haja um certo consenso no sentido de hoje, mesmo que a sessão se prolongue para além das 20 horas, se discutir e votar a proposta de lei sobre o estatuto dos advogados, estamos inteiramente de acordo com este pedido de prorrogação do período de antes da ordem do dia. De outra forma, temos algumas hesitações. Penso, contudo, que se pode chegar a esse consenso, ou seja, o de a discussão da proposta de lei se concluir ainda hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se isso constitui um pressuposto para a aprovação do requerimento, peço aos presidentes dos grupos parlamentares o favor de se pronunciarem quanto ao requerimento verbal ou, pelo menos, quanto ao alvitro lançado pelo Sr. Deputado Carlos Lage.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada temos a opor ao requerimento de prorrogação do período de antes da ordem do dia - aliás, o nosso colega de bancada Armando de Oliveira usará da palavra nesse período de modo a não causar problemas.
O que está em discussão é apenas o prolongamento e, por isso, agradecíamos aos representantes do Partido Socialista o favor de não condicionarem as nossas votações nesta matéria. Não podemos votar condicionadamente, pois não sabemos o que vai passar-se no período da ordem do dia. O que, no entanto, sabemos é que tudo faremos para que termine a discussão da proposta de lei sobre o estatuto dos advogados.
Contudo, não aceitamos votar condicionadamente. Nós somos a favor do prolongamento do período de antes da ordem do dia, mas não aceitamos condicionar o nosso voto.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -0 Sr. Deputado deseja pronunciar-se sobre a mesma matéria?O Sr. Carlos Lage (PS): - É sim, Sr. Presidente.A minha ideia não era a de condicionar em absoluto, mas apenas sensibilizar a Câmara para a necessidade de concluirmos hoje a discussão da proposta de lei sobre o estatuto dos advogados, discussão que naturalmente nos irá "roubar" algum tempo e por isso pus a questão.
11 DE JANEIRO DE 1984O Sr. Presidente: - Não foi, entretanto, formalizada qualquer resposta em definitivo quanto ao alvitro que lançaram.
Vamos, pois, votar o requerimento, subscrito por deputados do PCP, tendo em vista o prolongamento, nos termos regimentais, do período de antes da ordem do dia.Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Lanita.A Sr.a Mariana Lanita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mulheres trabalhadoras agrícolas do distrito de Évora realizaram no passado dia 27 de Novembro o seu 3 o encontro.
Nas conclusões o desemprego aparece como uma das situações mais graves, que afecta no Alentejo milhares de famílias. Mas as cerca de 1200 mulheres que participaram no encontro concluíram também que é possível acabar com o desemprego na zona da Reforma Agrária. Possível com outra política. Possível com o fim dos ataques e da destruição das unidades colectivas de produção e cooperativas. Possível com outro governo que defenda os interesses das mulheres, dos trabalhadores, da agricultura e da economia nacional.
Continuando e agravando a política seguida pelos anteriores governos da AD, a actual coligação PS/PSD agravou a situação dos trabalhadores no distrito de Évora.
Como exemplo do verdadeiro atentado que constitui a entrega ilegal de reservas e o não cumprimento das decisões dos tribunais, estão as 200 herdades abandonadas no distrito de Évora; 90 barragens e charcos com água estão por aproveitar; milhares de quilos de azeitona ficam por apanhar e apodrecem; os olivais e pomares continuam a ser arrancados, como aconteceu na herdade do Vale do junco, de Domingos Alfacinha, no concelho de Évora, onde se destruíram 1200 oliveiras, e na herdade do Castelo Ventoso, de Francisco Figueira, que mandou arrancar 9000 pereiras, que produziam 80 000 quilos de pêras e mantinham 12 postos de trabalho.Uma voz do PCP: - É um escândalo!A Oradora: - No distrito de Beja a situação é idêntica; o desemprego atinge já 8000 trabalhadores.
Estes são "bons" exemplos das causas do desemprego que atinge os trabalhadores alentejanos e que mostram o total desprezo e desinteresse de um governo, que permite estes atentados contra o direito ao trabalho e contra a economia nacional.Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora: - Para além de permitir a destruição e o não aproveitamento das terras existentes, o governo Soares/Mota Pinto agrava ainda a situação dos desempregados.
Um novo decreto-lei exige como período mínimo de trabalho 180 dias para atribuição do subsídio de desemprego. Na lei anterior o período de trabalhonecessário para a atribuição do subsídio de desemprego era de 78 dias.
Acontece que os trabalhos da agricultura são sazonais e por isso muitos trabalhadores não conseguem atingir 180 dias de trabalho ininterrupto, não recebendo, portanto, qualquer subsídio. Esta situação atinge particularmente as mulheres. Famílias há que há 3 ou 4 meses não têm trabalho.
Enquanto o desemprego aumenta, o Governo atribui milhares de contos de subsídios a latifundiários, que não são investidos na produção, nem revertem para o aumento dos postos de trabalho.Vozes do PCP: - É um escândalo!A Oradora: - Os latifundiários vão aos centros de emprego e requisitam os trabalhadores que entendem, pagando 9$. O Governo paga o resto até completar o subsídio.
Alguns exemplos: Joaquim Troncho recebeu 870 contos; a Fundação Eugénio de Almeida recebeu 1140 contos; à FINAGRA foram atribuídos 850 contos, e a 2 empresas de Montemor-o-Novo foram pagos 2020 contos.
Aumentando o desemprego, destruindo as cooperativas e UCPs, o Governo não cumpre a legislação do trabalho.
Os acordos colectivos de trabalho já entregues estão para publicação no Boletim de Trabalho e Emprego há mais de 2 meses. Impede-se, assim, que os trabalhadores vejam os seus salários aumentados, apesar do gravoso aumento do custo de vida que os vem atingido.
O 3 o Encontro das Operárias Agrícolas do Distrito de Évora demonstrou que há uma solução para o problema do desemprego e da agricultura no Alentejo.
Se o Governo quisesse acabar com a sabotagem e com a corrupção não permitiria as terras abandonadas, as subaproveitadas, os subsídios imorais, que servem para enriquecer meia dúzia de latifundiários. Mas o Governo está empenhado em reconstituir os antigos latifúndios, que foram base de apoio económico e político do regime fascista.
Se a lei fosse cumprida, se se aproveitassem as terras de regadio, se se introduzissem novas culturas, aumentaria a produção, aumentaria o emprego. Mas isto o Governo não quer.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Milhares de famílias que conhecem o desemprego, conhecem também a fome. Mas engana-se a maioria PS/PSD se pensa que consegue destruir a Reforma Agrária e a vontade de luta dos trabalhadores pela fome e pela miséria.Vozes do PCP: --Muito bem!A Oradora: - Lutamos e continuaremos a lutar para que melhorem as condições de vida e não permitiremos que a Reforma Agrária, conquista de Abril, constitucionalmente consagrada, seja destruída.Aplausos do PCP.Lutamos e lutaremos, juntamente com todos os trabalhadores, para que se encontre uma alternativa
I SÉRIE -NÚMERO 61democrática à política de destruição da economia perpretada pela coligação PS/PSD.
Lutamos e lutaremos pelo cumprimento da Constituição, pelo nosso direito ao emprego, pelo direito ao salário, pelo direito à vida, pela construção de um futuro de Abril para nós e para os nossos filhos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Pereira.O Sr. Virgílio Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 33 000 mulheres da Madeira e do Porto Santo estão inscritos na segurança social como bordadeiras de casa. Bordam em regime de tarefa e como forma de apoio complementar aos seus orçamentos familiares.
As fábricas e os estabelecimentos de venda ao público empregam, por seu lado, cerca de 2000 trabalhadores. 70 empresas, pequenas na sua esmagadora maioria, dedicam-se ao fabrico, exportação e comercialização do bordado da Madeira e da tela bordada.
O sector dos vimes tem características muito específicas e é difícil, por enquanto, detectar, com o mínimo de rigor, o número de pessoas a quem dá trabalho, mas cerca de 40 firmas dedicam-se à comercialização e exportação da obra de vime.
A exportação de bordados, telas bordadas, obra de vime e artesanato indeferenciado da Região Autónoma da Madeira para os países da CEE - cerca de 80% - e outros rendeu em 1983 quase 1 600 000 contos em moeda estrangeira e, com a venda local, esse quantitativo anda à volta dos 2 000 000 de contos. 70 % deste valor provém da exportação do bordado da Madeira. Atente-se que o produto dessas exportações constitui a terceira fonte de divisas para a região, logo atrás das receitas do turismo e com as remessas dos emigrantes em primeiro lugar.
São números significativos para uma região com 260 000 habitantes, mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são sectores frágeis da nossa economia regional. Estão sujeitos às variações constantes dos custos da matéria-prima que importam, dos fluxos de mão-de-obra e à forte concorrência de outros países.
A nível regional foi criada, ao longo dos anos, legislação diversa que permite o controle e o desenvolvimento destas actividades. Assim, a Assembleia Regional, em 1978, possibilitou a criação do Instituto do Bordado, Tapeçarias e Artesanato da Madeira, que, tutelado pelo Governo Regional, presta ajuda financeira às firmas e artesãos nele inscritos através da concessão de subsídios para participação em feiras, exposições ou missões comerciais, com o objectivo da manutenção, ampliação e diversificação de mercados importadores. Concede ainda subsídios para fomento da produção e aquisição de certo equipamento, tendo estabelecido prémios de produtividade.
O Instituto do Comércio Externo Português tem colaborado para a consecução do objectivo acima referido, pondo à disposição da região as suas estruturas e chegando mesmo a conceder subsídios a firmas exportadoras, incentivando a sua presença em feiras internacionais.Há que reforçar as acções que levem à melhor diversificação de mercados importadores, que levem ao aumento das exportações para os mercados tradicionais e que, eventualmente, conduzam à exportação para novos mercados.
Adentro destes objectivos, a Espanha merece-nos a melhor atenção, mas será difícil atingi-los enquanto perdurarem factores impeditivos diversos, nomeadamente os direitos alfandegários e os contingentes de importação estabelecidos pelo Governo espanhol.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxemos este assunto a esta Assembleia pela importância que estes sectores e a sua problemática têm na vida sócio-económica da Região Autónoma da Madeira e ainda porque algumas das suas soluções têm de ser encontradas através do poder central.
Permito-me, por isso, chamar daqui a atenção do Governo da República para a necessidade da sua intervenção junto do Governo do país vizinho, no sentido de tentar obter dele maiores facilidades que permitam uma maior abertura do mercado espanhol aos produtos em causa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Oliveira.O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 2 assuntos referentes ao distrito de Braga levam-me a intervir no período de antes da ordem do dia desta sessão.
Um deles é no sentido de alertar e chamar a atenção do Governo - e louvo o facto de aqui estar presente o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares -, para o estado caótico em que começam a ficar as estradas no distrito de Braga.
Vários senhores deputados, autarcas e a população em geral têm referido a situação em que se encontram as estradas no distrito de Braga, principalmente no que se refere às ligações, já por si difíceis, do centro do distrito para as principais cidades e concelhos, como seja, para Guimarães, para Vila Nova de Famalicão e Barcelos, para o Porto e ainda para outros núcleos populacionais - não vou aqui falar do já debatido problema da auto-estrada Porto-Famalicão, nem tão-pouco falo na ligação Porto-Braga, pois bom seria que fosse efectuada a construção da auto-estrada Porto-Famalicão. Queria também referir-me à circunstância de há dias ter tomado conhecimento, através de notícias de órgãos da comunicação social, de que para o distrito de Braga o Orçamento do Estado previa apenas verbas para tapar pequenos buracos.Todos nós vemos com preocupação esta situação. Para não estar a fazer uma análise exaustiva quanto ao estado das estradas no distrito de Braga, e só para mero apontamento, lembro a situação em que se encontra a estrada nacional n.o 101 (Braga-Monção), estrada que a partir do concelho de Vila Verde está a transformar-se numa autêntica picada.
Alerto igualmente para as rectificações que se estão a proceder -situação que está a verificar-se no nosso país - nas estradas com tapetes betuminosos, que passado pouco tempo estão degradados. Verifica-se isso no tapete betuminoso que foi colocado na estrada que liga Braga a Ponte de Bico, portanto a estrada
11 DE IANEIRO DE 1984nacional n." 101. cujo tapete está completamente degradado e que dentro de 1 ano estará ainda pior do que antes de se proceder à sua rectificação.
Quero também chamar a atenção do Sr. Presidente, dos Srs. Deputados e do Sr. Secretário de Estado para a estrada que liga Braga a Cabeceiras, por Póvoa de Lanhoso - estrada nacional n.o 103 -, que praticamente não é rectificada há 40 ou 50 anos, desde que foi construída em paralelepípedo, e que está a tornar-se perigosíssima pelo que os desastres são constantes. Vale a pena os Srs. Membros do Governo ou os responsáveis da Junta Autónoma de Estradas verificarem como os pilares de protecção aos veículos estão a ser danificados, dia a dia, pelos acidentes que há devido ao piso estar escorregadio. Isto também para não falar já da estrada que liga Pinheiro a Cabeceiras, que é mais uma picada que temos no nosso distrito.
Também o acesso do distrito de Braga ao litoral é difícil, porque quem quiser deslocar-se para Esposende ou para a P6voa de Varzim terá de passar inevitavelmente por Barcelos e se tem de passar por Barcelos ou Famalicão qualquer das ligações é má. Ao passar por Barcelos temos o problema da ponte, que não vale a pena estar, mnais uma vez, a debater; quem vem por Prado tem também o problema da ponte, que também estrangula o trânsito. O acesso à Póvoa de Varzim está difícil, para. já não falar do acesso por Esposende, para quem vem de Viana do Castelo para o Porto, que é uma verdadeira tortura.
É para isso que chamo a atenção do Governo. Não estou a protestar por o Governo não ter feito mais, pois não teve tempo; o que espero é que o Governo, no próximo Orçamento, já que o actual só dá para tapar pequenos buracos, não deixe abrir mais buracos, mas reconstrua e restaure as estradas no distrito de Braga.A segunda parte da minha intervenção, essa sim, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Secretário de Estado, é para manifestar o mais veemente protesto a uma resposta que me foi dada por parte do Governo, a um requerimento por mim formulado em Julho, designadamente pelo Ministro da Administração Interna, através da Sr.a Secretária de Estado.
Tomo a liberdade de ler à Câmara o requerimento que formulei em 7 de Julho. Dizia eu nesse requerimento:Durante a campanha eleitoral para as últimas eleições autárquicas e mesmo em período bastante anterior diversos órgãos de comunicação deram larga divulgação à contestação movida à maioria PS da Câmara Municipal de Braga, nomeadamente ao seu presidente Mesquita Machado.
Esta contestação concretizou-se através de um inquérito solicitado ao Ministério da Administração Interna pelo representante do PSD no executivo da mesma Câmara, com a alegação de "práticas de graves e constantes irregularidades ".
Dias antes da abertura da campanha eleitoral autárquica foi publicamente afirmado, e disso deram conta os órgãos de comunicação social, que o inquérito concluía por manifestas irregularidades. Constava até que estaria já em curso uma sindicância àquela autarquia.Decorridos longos meses sobre estas notícias, jamais publicamente se tomou conhecimento dos reais e efectivos resultados, quer do inquérito, quer da possível sindicância.
Dado que o principal visado - o então autarca Mesquita Machado-, de novo eleito para a presidência da Câmara, é elemento integrante do actual Governo, como Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, sou forçado a concluir que o inquérito está encerrado, nada se tendo provado.
Com esta conclusão me congratulo, pois a democracia prestigia-se com o prosseguimento, sempre correcto, dos conjunturais detentores do poder.
Estamos, pois, perante um processo já encerrado e logo não sujeito a qualquer segredo de justiça.Assim, o abaixo assinado, Armando Oliveira, deputado do Grupo Parlamentar do CDS, de acordo com a Constituição e as normas regimentais vigentes e aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que lhe forneça fotocópia integral do processo de inquérito e sindicância, se este último se tiver efectivado.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu via o tempo decorrer e tencionava formular um novo requerimento, no sentido de saber se o fotocopiador do Ministério da Administração Interna estava avariado. Contudo, no dia 6 do corrente mês recebi a seguinte resposta, verdadeiramente significativa:Em resposta ao oficio de V. Ex.a, n o 390/83, de 13 de Julho de 1983, tenho a honra de informar que o Sr. Deputado Armando Oliveira poderá consultar o processo, objecto do seu requerimento, no Gabinete de S. Ex.a a Sr.a Secretária de Estado da Administração Interna.
Com os melhores cumprimentos.Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma resposta desta natureza não se admite. Requeri que me fosse fornecido o processo que já não estava em segredo de justiça. A partir do momento em que formulei o requerimento desencadeou-se uma série de noticias, de contestações, de comunicados de vários partidos com implantação no distrito, tais como, do PSD e do PCP, e mesmo de núcleos dos próprios partidos, tais como, da JSD.
Todos nós temos conhecimento do folhetim que foi desenvolvido ao longo destes meses acerca deste processo. Longe de mim, como digo no requerimento, estar a fazer juízos quanto a este ou aquele autarca. O que pretendo é, tão-só, de uma vez para sempre, que a situação seja clarificada, e não posso de maneira nenhuma concordar com a maneira como o Governo respondeu ao requerimento. Não me parece que essa seja a maneira mais correcta e, por isso, hoje mesmo irei formular um novo requerimento ao Governo para que o processo nos seja fornecido, pois ele não é novidade nenhuma. Compilando notícias vindas nos jornais, pode concluir-se que o processo já foi fornecido a membros da Assembleia Distrital de Braga. Portanto, não é novidade nenhuma para ninguém.
Neste momento não se encontra presente o Sr. Ministro de Estado, Dr. Almeida Santos, que se intitulou
I SÉRIE - NÚMERO 61de clínico geral deste Governo, mas espero que o Governo tenha a terapêutica suficiente e adequada para resolver estes problemas, porque considero que a resposta dada foi um insulto à Assembleia, é uma resposta incrível que, parece-me, devia antes ser publicada no jornal O Incrível.Aplausos do CDS.O Sr. Raul Rego (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Raul Rego (PS): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a poderá, dentro do tempo de que o PS dispõe, formular pedidos de esclarecimento. Contudo, o Sr. Deputado Armando Oliveira já não poderá responder, uma vez que já esgotou o tempo de que dispunha.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, de qualquer modo, queria associar-me às palavras do Sr. Deputado Armando Oliveira quanto à situação rodoviária no distrito de Braga. No entanto, lembro ao Sr. Deputado que não é em 6 meses que se fazem auto-estradas, tanto mais quanto é certo que outros o não fizeram em 2 anos.
Reconheço, apesar de tudo, que a auto-estrada Porto-Famalicão, Famalicão-Braga-Guimarães, é uma necessidade urgente, tão urgente quanto o pode ser a construção de uma auto-estrada.
Quanto à resposta que o Governo deu a um requerimento seu, Sr. Deputado Armando de Oliveira, parece-me que desde que se franqueie a porta a resposta não pode ser considerada mal dada. Mal seria, isso sim, se fechassem a porta, havendo aqui, então sim, motivo para queixas. Mas quando nos abrem a porta de um Ministério é evidente que o processo pode ser consultado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer uma intervenção, mas não esgotarei os 5 minutos de que disponho, até porque penso que alguém me poderá pedir ou dar esclarecimentos. Ora, manda a boa ética democrática que eu conceda, do tempo que me sobrar, tempo suficiente para que me solicitem esclarecimentos ou protestem contra a minha intervenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste país sempre se passaram coisas estranhas, algumas inéditas mesmo pelo assombro que causam.
Chegou-me ao conhecimento há alguns dias uma notícia publicada no jornal Diário de Notícias, de 8 de Dezembro de 1983, que é do seguinte teor:Promovido pelo PSD/Algarve, turismo nacional em debate no AlvorA problemática do turismo nacional vai ser tema para um encontro a realizar no dia 17, no Alvor, por iniciativa da estrutura algarvia doPSD, designado por "Turismo: uma riqueza nacional" (com o que eu estou de acordo).