15 DE MARÇO DE 2017 25 III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesEm termos nacionais, o património azulejar português só é, até à data, objeto de proteção patrimonial se estiver classificado de acordo com um dos três graus previstos – interesse nacional, interesse público ou interesse municipal – ou seja, património ao qual tenha sido reconhecido “um inestimável valor cultural” (artigo 16.o e ss.) ao abrigo do disposto na Lei n.o 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural. Contudo, conforme referido supra, alguns municípios adotaram já regulamentação própria5, nomeadamente:  Lisboa, através do Aviso n.o 5147/2013, de 16 de abril, que promove a alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa, que interdita, através do n.o 9.o do artigo 13.o a remoção de azulejos de fachada de qualquer edificação, salvo em casos devidamente justificados, autorizados pela Câmara Municipal em razão da ausência ou diminuto valor patrimonial relevante destes, obrigando, pelo seu n.o 10, a que, na “vistoria de valor histórico patrimonial que precede a demolição total ou parcial dos edifícios da Carta Municipal do Património Edificado e Paisagístico nas situações admitidas no RPDML, deve ser elaborado um Registo para memória futura, do qual conste resenha histórica, levantamento gráfico (plantas, alçados, etc.) e fotográfico relativo ao imóvel, bem como a indicação dos materiais construtivos e decorativos com valor arquitetónico ou histórico que nos termos do n.o 6 do artigo seguinte devem ser preservados”. O n.o 2 do artigo 14.o interdita a “demolição de fachadas revestidas a azulejos de qualquer edificação, salvo em casos devidamente justificados, autorizados pela Câmara Municipal em razão da ausência ou diminuto valor patrimonial relevante destes”;  Santa Comba Dão, através da aprovação do Regulamento n.o 723/2016, de 22 de julho, que procede à 2.a Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Santa Comba Dão, que dispõe, no n.o 4, do artigo 68.o a interdição de “remoção de azulejos de fachada de qualquer edificação, salvo em casos devidamente justificados, autorizados pela Câmara Municipal em razão da ausência ou diminuto valor patrimonial relevante destes”;  Vale de Cambra, através da publicação do Regulamento n.o 95/2015, de 5 de março, que aprova o respetivo Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE). Também aqui se determina, no n.o 1.o do artigo 26.o e, por “forma a preservar os valores inerentes ao correto planeamento e urbanismo, nos quais se compreendem, designadamente, paisagísticos, culturais, históricos, arquitetónicos e o edificado existente” que a Câmara Municipal pode (...) sempre que haja lugar a trabalhos de demolição que tenham por objeto edifícios antigos e ou classificados, reservar-se o direito de, na sequência do parecer técnico fundamentado, tomar guarda e posse de elementos construtivos validados como historicamente relevantes, entre outros, peças de arte em cantaria, azulejo, serralharia e marcenaria. De igual forma se interdita, através do n.o 5 do artigo 26.o a “demolição de fachadas revestidas a azulejos de qualquer edificação, salvo em casos devidamente justificados autorizados pela Câmara Municipal em razão da ausência ou diminuto valor patrimonial relevante destes”. Já nesta sessão legislativa o Partido Socialista deu entrada ao Projeto de Resolução n.o 645/XIII/2, que pretende consagrar o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo.  Enquadramento internacionalPaíses europeus O património azulejar decorativo de edifícios nos termos em que é redigido na presente iniciativa, nomeadamente, “impulsionado pela influência árabe que criou raízes na Península Ibérica, o património azulejar português” só existe na península ibérica e mais destacadamente em Portugal. Estamos assim a falar de revestimento azulejar de fachadas de edifícios públicos ou privados, que mais nenhum país europeu possui.                                                           5 Nos termos do disposto no artigo 45.o (condicionalismos ambientais e culturais) do texto de regulamento municipal da urbanização e edificação de Coruche, que se encontra em fase de discussão pública, “salvo em casos devidamente justificados e autorizados pela Câmara Municipal, em razão da ausência ou diminuto valor patrimonial relevante, é interdita a remoção de azulejos de fachada de qualquer edificação, bem como a demolição de fachadas revestidas a azulejos”.