PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas gostaria que o Sr. Deputado me explicasse por que artes mágicas, por que truques de acrobacia, vai conseguir transformar a rejeição por esta Assembleia de projectos de lei que o CDS apresentou numa vitória do CDS, por que artes mágicas vai transformar a rejeição do projecto de lei que o seu partido apresentou numa vitória daqueles que pretendem pôr em causa a Reforma Agrária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para responder.O Sr. Rui Pena (CDS):- Sr. Deputado: Tenho a maior consideração por V. Ex.a e a desilusão que eu me permiti referir resulta pura e simplesmente do facto de este debate parlamentar, nas intervenções das mais diversas bancadas, inclusivamente da sua própria bancada, ter revelado, Sr. Deputado, a existência de uma outra reforma agrária, de uma reforma agrária democrática e constitucional, muito diferente da reforma agrária gonçalvista, que V. Ex.a apadrinhou e pretendeu que subsistisse e subsista, até ao seu extremo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, para formular um protesto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Eu queria aqui protestar contra referências a meu respeito feitas pelo Sr. Deputado Rui Pena, que são simplesmente desmentidas pelas próprias actas das reuniões e pelos discursos aqui proferidos.
Pretendeu o Sr. Deputado Rui Pena, num golpe demagógico, dizer que a UDP se teria insurgido aqui contra imperialismos de sindicatos ou ditaduras comunistas no Alentejo. A UDP criticou as atitudes caciquistas de um dirigente sindical no Alentejo. E isso de ditadura comunista não sabemos o que é, não existe.Uma voz do CDS: - Não existe?!O Orador: - Ou melhor, é um slogan criado pela propaganda fascista neste país ...Uma voz do CDS: - Olha a Polónia!O Orador:-... a qual, pretendendo esconder a ditadura fascista, atacava os comunistas falando em ditadura comunista, que é coisa que não existe.
Além disso, queria deixar bem claro, contrariamente às intenções demagógicas do Sr. Deputado Rui Pena, que a UDP criticou o partido do Dr. Cunhal, porque pela sua prática, e não pelas lindas declarações que aqui profere, põe em causa a luta dos trabalhadores contra o fascismo, contra a CAP, contra o CDS e contra o PPD.O Sr. Vital Moreira (POP): - Outra vez?O Orador: - Temos provas disso, porque, quando o CDS, ou mesmo em certa altura o PPD, ou a CAP, em Portalegre, tentaram organizar comícios ou provocações em relação ao povo alentejano, a UDP na luta concreta apoiou as movimentações populares contra isso, ao contrário do partido do Dr. Cunhal, que veio atacar as massas populares esquerdistas e
1284 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 41ignorar o assassínio do trabalhador Manuel Palminha, em Beja, no decorrer de provocações aí feitas pelos partidos de direita reaccionários e fascistas.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Isso é que é liberdade!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: V. Ex.a não está a formular um protesto ou, pelo menos, desviou-se do objectivo desse protesto.
Queira ser cumpridor do Regimento e não me obrigue a retirar-lhe a palavra.O Orador:- Sr. Presidente: Eu estou a repor a verdade.O Sr. Presidente: - Está afazer uma terceira intervenção, que o Regimento não permite.O Orador: - Não, não, estou a repor a verdade.
E, finalmente, para terminar, só quero dizer à bancada do CDS que espero não voltem a fazer daí a provocação de perguntar se conhecemos o programa do CDS, porque, sendo a UDP uma organização antifascista, milhando nas suas fileiras muitos militantes antifascistas já perseguidos e presos pela P1DE antes do 25 de Abril, não só sabemos o que é o programa do CDS como, o que é muito mais importante, sabemos muito bem o que é o CDS no Poder. Tivemos quarenta e oito anos para ver isso.Uma voz do CGS: - Otelo!O Sr. Presidente: - Se não me encontrasse neste lugar, também formularia um protesto. Mas não o posso fazer.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires, que tinha pedido a palavra, mas fará o favor de me indicar para que efeito é.O Sr. Lucas Pires (GDS): -'Sr. Presidente: Eu julgo-me com direito a formular um protesto em relação a uma interpelação de que fui objecto por parte de um Sr. Deputado do PSD.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, formule o protesto. Eu é que não posso protestar.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Eu protesto, em primeiro lugar, pelo carácter intempestivo dista resposta.
Eu já sabia que o PSD era um partido de intelectuais e de advogados de negócios. Não sabia é que precisavam de vinte e quatro horas para estudar a resposta.Risos do CDS.Pensava que essa capacidade e essa vocação intelectual correspondia a uma maior presteza de raciocínio.
Em segundo lugar, queria dizer que me parece sintomático aproveito sempre estes factos para tirar ilações políticas - que mais uma vez o PSD venha atrasado, como de costume. Naturalmente, como eu tinha dito, os bibelots vem atrás da mobília, não vêm normalmente com a mobília.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Isso é estilo rococó.O Orador:- Em terceiro lugar, eu diria aos Srs. Deputados do PSD que a Constituição não é apenas uma mobília.O Sr. Presidente: - Perdoe inrternompë-9o, Sr. Deputado; V. Ex.a, que é um distinto jurista, sabe bem o que é um protesto. De resto, V. Ex.a foi um dos distintos ornamentos da Comissão de Regimento ...Risos.... e sabe perfeitamente em que termos deverá protestar. Peço-lhe, pois, que cumpra o Regimento.O Orador: - Eu queria apenas esclarecer que, se a Constituição fosse apenas uma mobília, todos nós, Portugueses, não seríamos senão a roupa e os piolhos das gavetas. Se é a isso que o PSD nos quer reduzir, tenho motivos para protestar energicamente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E, por última, eu queria dizer-lhe também o seguinte: ninguém fez a democracia e, por outro lado, a democracia está-se a fazer todos os dias. Se há donos da democracia, então o PSD que se associe com eles, mas não é aqui o lugar para o fazer.Vozes do CDS: - Muito bem!Vários Deputados levantam o braço pedindo a palavra.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados estão a saudar a Mesa?Risos.Perdão, Sr. Deputado Pedro Roseta, antes de V. Ex.a tinha pedido a palavra o seu colega de bancada Sérvulo Correia.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Peço-lhe desculpa, Sr. Presidente, mas creio que terá havido uma má anotação na Mesa, porque efectivamente o meu companheiro de bancada Pedro Roseta tinha-se inscrito primeiro.
Aliás, as intervenções a que ele vai referir-se, formulando um protesto, são anteriores àquelas em relação às quais eu próprio desejo também protestar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Pedro Roseta quer também protestar?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Exactamente. Parece que depois das afirmações que foram feitas por certos Deputados da bancada do CDS temos todo o direito de protestar veementemente.
Eu quero deixar aqui bem claro que não admito - falo em nome dos Deputados sociais-democratas que um partido e os seus representantes aqui, que em tempos se declaravam sensíveis aos valores do socialismo (sic), que em tempos, na Assembleia Constituinte, votaram na construção de uma sociedade sem classes, que votaram pelo contrôle operário na formulação marxista que lhe foi dada por outros partidos, um partido que parece querer ser simultaneamente um partido neoliberal, democrata-cristão, cen-
19 DE NOVEMBRO DE 1976 1285trista, conservador - pelo menos indicam-nos os seus contactos com o Partido Conservador Inglês, um partido que quer ser tudo e se calhar não é nada, que esse partido venha pôr em causa a coerência e a constância do Partido Social-Democrata ...Risos.... que desde a primeira hora sempre se afirmou social-democrata, quer na sua prática política, quer no seu programa.
Isto é absolutamente inadmissível, tal como é inadmissível que outro Sr. Deputado ouse vir dizer que se trata de um partido de intelectuais e de homens de negócios um partido que colheu por duas vezes consecutivas o apoio de um quarto dos Portugueses. Eu peço a esse Sr. Deputado que tenha respeito por um milhão e meio de portugueses, que escolheram sucessivamente este partido, e que pensa quem é que defende os interesses das homens de negócios.Vozes do PSD: - Muito bem!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - V. Ex.a, Sr. Deputado Pedro Roseta, acabou de formular um protesto em nome do seu partido. Interpreto bem esse protesto?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Exactamente.O Sr. Presidente: - O Sr. ,Deputado Fernando Roriz tem a palavra, mas diz-me para que efeito é. V. Ex.a vai formular um protesto em seu nome individual?O Sr. Fernando Roriz (PS-D): - Em meu nome individual, Sr. Presidente.
Foi aqui dito que esta bancada de intelectuais juristas eu devo começar por esclarecer o Sr. Deputado do CDS que nem sou intelectual, nem sou jurista, sou trabalhador, que é uma coisa que talvez o Sr. Deputado do CDS não entenda muito bem, ou com quem não esteja muito habituado a contactar
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Eu também não entendo como é que V. Ex.a se afasta do objectivo do protesto. V. Ex.a está afazer uma intervenção
que poderá exigir outro protesto por parte da bancada do CDS. Não saímos mais destes protestos e contraprotestos.
Já há pouco falei nisso, embora de leve. Não estou disposto a permitir que isso aconteça. Queira V. Ex. formular o protesto como deve ser.O Orador: - Eu vou formular o protesto. Simplesmente, para protestar, tenho de responder à argumentação que foi produzida em relação a mim.O Sr. Presidente: - Acredite que é lamentável tomar esta atitude.O Orador: - O Sr. Deputado do CDS fez uma afirmação grave dizendo que nós precisamos de 24 horas para preparar a resposta, mas eu sou obrigado a
concluir que o Sr. Deputado do CDS precisaria talvez de um explicador para lhe explicar quais são as verdadeiras intenções das palavras que aqui são ditas.Vozes do PSH9: - Muito bem!O Orador: - Eu disse claramente, quando invoquei o termo " mobília", que não gostava, que não simpatizava nada com o termo. Portanto, não me pode ser imputada a responsabilidade de comparar a Constituição a uma mobília. Quem introduziu a novidade de falar em mobiliário nesta Assembleia foi o Sr. Deputado do CDS. Fica com o mérito dessa inovação. Eu de maneira nenhuma comparei a Constituição a uma mobília. Tenho pela Constituição um respeito que confirmei votando a favor dela, respeito que o CDS não teve e que confirmou votando contra a Constituição. Parece que isso é claro.Aplausos do PSD.Em relação ao facto de o Sr. Deputado ter dito que...O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Não sabe o que é democracia.O Orador:- Por quem Deus .me manda avisar! Esta tem graça! O CDS a ensinar-me o que é democracia!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado queira concluir imediatamente, senão serei obrigado a retirar-lhe a palavra. É com muita mágoa que o tarei, ruas fá-lo-ei, se for necessário.O Orador: - Terminei o meu prote9to.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nuno Abe-cas6s pediu agora a palavra. Para que efeito é?O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Era ...O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Sr. Deputado? O nosso colega José Luís Nunes interpela a Mesa, pelo que lhe peço para dizer para que efeito é, porque pode ter prioridade.
Desculpe, Sr. Deputado Nuno Abecasis, esta interrupção.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Desejava perguntar à Mesa quantas pessoas é que ainda estão inscritas para protestos.O Sr. Presidente: - Não posso responder a V. Ex.a, porque neste momento remanesce apenas dos "protestantes" o Sr. Deputado Nuno Abecasis. Não leve a mal as minhas palavras, Sr. Deputado Nuno Abecasis.Risos.Nada impede, no entanto, que outros Deputados se inscrevam, e a Mesa sente-se manifestamente impotente e desgostosa para pôr cobro a esta onda ... desculpe não concluir a frase.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente: Eu requeiro, sem prejuízo do orador inscrito até ao momento, que se passe imediatamente à votação.Aplausos.
1286 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 41O Sr. Presidente: - Isso não me impede de dar a palavra ao Sr. Deputado Nuno Abecasis, visto que esse requerimento só é pertinente para pôr termo ao debate e, neste caso, não se trata de um debate, trata-se de um protesto que V. Ex.a, Sr. Deputado Nuno Abecasis, terá a bondade de formular.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente: Eu já tinha, d$ facto, pedido a palavra há muito tempo, logo que o Sr. Deputado da UDP terminou a sua intervenção.
Vou ser muito breve, mas não posso deixar passar em claro uma coisa que me parece extremamente grave.
Foi afirmado nesta Assembleia, depois de se ter dito que não havia ditaduras comunistas, que um partido aqui representado guiou a boicote e a violência sobre um outro partido, cuja democraticidade está consagrada pela sua simples presença neste hemiciclo.
Este protesto tinha de ser lavrado porque a simples afirmação que foi feita é uma prova de não democraticidade.Vozes do C(r)5: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Estava apenas inscrito para este debate o nosso colega Carreira Marques, que não estava presente quando foi chamado. Veio à Mesa depois solicitar que lhe fosse concedida a palavra. A Mesa não lha podia recusar, até porque, sem prejuízo da eventual preterição, visto não estar presente, ele podia de novo inscrever-se.
Em toda o caso, como o Sr. Deputado José Luís Nunes requereu, nos termos do artigo 148.o, que o debate fosse dado por encerrado, ponho o requerimento do Sr. Deputado à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Esta aprovação por unanimidade demonstra que talvez o debate não tenha sido muito profícuo e foi deliberado encerrá-lo para se proceder imediatamente à votação.
O Sr. Deputado Sérvulo Correia quer usar da palavra?
Tenha a bondade.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - É para invocar o Regimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o obséquio, Sr. Deputado. Eu tenho estado constantemente a invocá-lo inutilmente.O Sr. Sérvulo Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós estamos aqui a fazer uma experiência e a aprender na prática. Por vezes, a prática reveste aspectos pouco agradáveis e que, com esta experiência, deverão ser ultrapassados. E, digamos, o facto de nos surgirem permanentemente situações novas, que não têm precedentes, leva-nos por vezes à necessidade de repensar - por muito que a algumas pessoas custe repensar ideias adquiridas que se pretendem definitivas- posições tomadas quanto à interpretação e à integração de normas jurídicas.
No caso concreto, o Partido Social-Democrata apresentou, em relação ao projecto de lei n.o 3¡I, da autoria do Centro Democrático Social, um projecto que constitui, no seu todo, uma alteração, sob a forma de substituição, ao texto da iniciativa do CDS. Pensámos inicialmente, e ao abrigo da definição da integração do conceito de substituição no conceito mais amplo de alteração que resulta do artigo 139.o do Regimento e tia forma como se referem as discussões das propostas de alteração, dentro da discussão na especialidade, nos termos dos artigos 152.o e 153.o, pensámos, dizia, que a forma de o nosso projecta, que consideramos como a solução realista, a solução verdadeiramente progressiva que corresponde a uma visão das realidades, do sentimento da grande maioria das pessoas envolvidas neste processo, seria efectivamente o nosso projecto, e que esse projecto - dada a sua génese nos trabalhos desta Assembleia- teria de ser apreciado na discussão e votação na especialidade, o que pressuporia primeiro apenas uma votação sobre o texto do CDS.
No entanto, e após uma análise mais pormenorizada do Regimento, chegámos a uma conclusão distinta, tendo nomeadamente em atenção aquilo que se estabelece no artigo 151.o
Admite-se no n.o 2 do artigo 151.o do Regimento a hipótese de uma votação na generalidade versando sobre mais do que um projecto ou proposta de lei, na medida em que esse n.o 2 prevê que a votação na generalidade versa sobre cada projecto ou proposta de lei. Ora, efectivamente, no caso vertente, no que diz respeito ao texto adiantado pelo Partido Social-Democrata, nós não estamos em face de propostas de alteração isoladas. Mas efectivamente nós avançamos um texto que corresponde a uma substituição integral do texto da iniciativa do CDS.
Se efectivamente o nosso texto fosse votado, nada do texto do CDS subsistiria. O nosso texto é um texto integralmente distinto e como tal na sua integralidade foi apresentado.
Parece-nos, pois, que, em face disto e nos termos do artigo 151.o, n.o 2, do Regimento, é não só possível, mas deve ser objecto de uma votação separada, na generalidade, o texto apresentado pelo Partido Social-Democrata. E, aplicando agora por analogia. o artigo 153.o do Regimento, que estabelece uma ordem de votação que terá de integrar o caso do artigo 151.o, uma vez que nesta subdivisão não se estabelecem critérios distintos para a ordem de votação, e na medida em que o nosso texto é uma proposta de substituição integral do texto do CDS, o nosso texto deveria ser votado em primeiro lugar, pois também, e recorrendo por analogia ao artigo 153.o, n.o 1, nós vemos que as propostas de substituição têm precedência na sua apreciação em relação ao texto discutido, isto é, ao texto originário.
Nestes termos, portanto, o Partido Social-Democrata requer que o texto por ele apresentado seja votado autonomamente e antes do texto do Centro Democrático Social.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Não sei se iremos eternizar esta discussão. A Mesa ainda não se pronunciou e desejava fazê-lo neste momento.
Indefiro o requerimento apresentado pelo Partido Social-Democrata com os seguintes fundamentos: o texto que apresenta não foi discutido nem foi
19 DE NOVEMBRO EDIS 1976 1287sujeito a exame em comissão; os dispositivos legais que invocou não são aplicáveis neste caso; o único caso em que poderia ocorrer a hipótese agora ventilada pelo Partido Social-Democrata seria o contemplado no artigo 146.o do Regimento, se tivesse apresentado o texto à Comissão, se a Comissão sugerisse, ou o P1enário, que a discussão se fizesse em conjunto. Nessa altura é que o texto de substituição seria discutido na generalidade. Esse texto mão pode ser votado porque nem saques foi discutido.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o nosso texto foi discutido na Comissão, o nosso texto consta ...O Sr. Presidente: - Dá-me licença, Sr. Deputado? Quando disse que não foi discutido, quis significar que não foi discutido neste Plenário e, naturalmente, não se pode votar um texto que não foi discutido.
O texto de substituição será discutido ma generalidade, em conjunto com o texto do projecto ou proposta, segundo o artigo 146.o do Regimento, que vou relembrar:
A Comissão poderá sugerir ao Plenário a substituição por outro do texto do projecto ou da proposta, tanto na generalidade como na especialidade.
Não foi isso que se verificou, Sr. Deputado. V. Ex.a pode interpor recurso desta decisão. Este é o meu parecer, muito sucinto, porque eu não tive oportunidade, como V. Ex.a teve, de estudar o caso em pormenor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É pena que não tenha reflectido um pouco mais.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente: O PSD interpõe recurso .para a Assembleia contra a decisão da Mesa e com o seguinte fundamento: a decisão da Mesa toma como fundamento a circunstância de o projecto do PSD não ter sido objecto de exame em comissão e nessa, medida também não ter sido objecto da discussão na generalidade que acaba doe findar. Ora efectivamente, o texto da iniciativa do PSD foi discutido na Comissão. Ele consta integralmente do relatório da Comissão. As declarações de voto de outros partidos, noa Comissão, fazem referência ao texto do PSD e esse texto consta do relatório da Comissão. Era do conhecimento desta Assembleia, e, aliás, houve amplíssimas referências ao nosso texto por parte de oradores de todos os partidos, que esse texto estava desde o início dos trabalhos apresentado na Mesa. Com estes fundamentos, interpomos recurso para a Assembleia, na esperança de que ela não obrigue .o PSD a ter de considerar um texto que não é o seu e com o qual manifestou já ampla discordância, ter de apoiar esse texto na generalidade - apenas como forma de abrir caminho para a discussão do seu próprio texto. Sarna conveniente que a Assembleia não forçasse o PSD a esta solução, que não interessa nem ao PSD nem à Assembleia.O Sr. Presidente: - O recurso está interposto. Pela minha parte, lamento que o problema agora suscitado, e que se reveste de alguma complexidade, s6 tenha surgido neste momento. De qualquer modo, foi indeferido o requerimento do PSD. Desta decisão foi interposto recurso.
Vamos votar o recurso.Submetido à votação, foi julgado improcedente, com 54 votos a favor (PSD) e os restantes contra.Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É para fazer uma declaração de voto em nome do Grupo Parlamentar do CDS. Em primeiro lugar, parece ser claro do ponto de vista jurídico que, a partir do artigo 146.o do Regimento, só a Comissão é que pode propor um novo texto. De resto, ainda nesta. esfera puramente jurídica, é evidente que o texto do PSD não era o objecto do estudo da Comissão e aparece aí como, do ponto de vista das técnicas da agricultura, um enxerto. Por outro Lido, foi também um motivo para a nossa manifestação de vontade o facto de considerarmos a surpresa como uma forma de golpismo parlamentar, que não é, por ter aqui lugar, uma forma menor de golpismo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: Queira evitar essas expressões um .pouco desagradáveis. É um pedido que lhe faço a título pessoal.O Sr. Cunha Leal (PSD): - É de uma grosseria espantosa!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, certamente também para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta insólita proposta do PSD, e apoiamos a decisão correcta da Mesa, porque na realidade o único projecto de lei apresentado nos termos regimentais desta Assembleia foi o projecto de lei do CDS. O chamada projecto de lei do PSI) foi uma proposta de alteração ao projecto de lei do CDS, feita na Comissão, e que esta rejeitou juntamente com o projecto de lei do CDS. Recorde-5e, de resto, que o PSD votou na Comissão o projecto de lei do CDS. Não diga o PSI) que só a Comissão é que poderia ter proposto um texto de alternativa. Não, o próprio PSI) poderia ter proposto como um projecto de lei de alternativa aquilo que .apresentou como proposta de alteração. Não o fez, e não venha agora invocas que foi prejudicado pelos outros grupos parlamentares ou pela Assembleia. Culpe-se apenas a si mesmo, por não ter utilizado as faculdades regimentais.O Sr. Presidente:- Mais algum dos Srs. Deputados deseja formular declarações doe voto?
Tenha a bondade, Sr. Do Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (,PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fica para a, história que o PSD era a força que apontava, num caso como este, para uma solução progressiva para travar o puro imobilismo dos blocos, que mutuamente se repelem e que são outras forças políticas. E, desprezando as solu-
1288 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 36ções de fundo, mais uma vez esta Câmara, por meras razões de equilíbrio de forças superstruturais e partidárias, conduz forças políticas progressivas e
interessadas nos problemas reais do povo português a adoptar posições que não correspondem às suas. Estas são efectivamente as únicas possíveis em face do circunstancialismo que se lhes cria.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Vamos finalmente proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.o 3/I, apresentado pelo CDS, sobre a suspensão das expropriações de prédios rústicos na área da Reforma Agrária.
Vai proceder-se à votação.Submetido à votação, foi rejeitado, com 81 votos a favor (PSD e CDS) e 126 contra (PS, PCP e UDP).Aplausos do PS, PCP e UDP.O Sr. Presidente: - Peço às pessoas que se encontram nas galerias o favor de se sentarem. Verifiquei que durante algumas intervenções, certamente para conhecerem o orador que estava a intervir, algumas pessoas se levantaram. Não concederei esse facto um acto de indisciplina, de contrário. teria intervindo.
Antes de dar a palavra para declaração de voto, e porque pode ser necessário, informo que chegou à Mesa um ,requerimento, subscrito pelo Sr. Deputado Vital Moreira, requerendo o - prolongamento da recente reunião até se proceder à votação e leitura das declarações de voto. Isto porque pode ser necessário o prolongamento por alguns minutos da nossa reunião de hoje.
Ponho este requerimento à votação.Submetido à votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Assim, a nossa reunião de hoje será prolongada até que seja necessário.
Para declarações de voto estão abertas as inscrições.
Os Srs. Secretários farão o favor de anotar.Pausa.O Ser. Presidente: - O primeiro a inscrever-se creio que foi o Sr. Deputado Lucas Pires. Tenha a bondade, parque é sempre um gosto ouvi-lo.O Sr. Lucas Pires (CDS): - ST. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto é escrita e será entregue no fim da sessão. Desde já peço alguma indulgência, eu diria, peço um pouco mais de paciência cristã e um pouco menos de luta de classes, parque a declaração é algo extensa.Risos.O Sr. Presidente:- Mas V. Ex.a dispõe de três minutos, como sabe, para o efeito e, portanto, não poderá ser muito extensa.O Orador:- Esta declaração de voto é pessoal, porém, foi aprovada pelo grupo parlamentar.Votámos a favor da suspensão da lei das expropriações pelas seguintes razões:1 - Por ser um processo, e não apenas uma lei, que está em causa. Um processo, cujos atropelos e cujas violências, durante um ;período prolongado, não podem já ser abjecto de reparação Ou julgamento que não seja político e abranja, pais, o próprio mecanismo motriz da violência organizada, mais do que qualquer das suas incidências concretas.
a validade e a oportunidade da iniciativa do meu
De facto, o próprio partido do Governo, que se mostrara inicialmente obstinado - no contrate contra este .pedido de suspensão, veio reconhecer na fase crucial dos mesmos, através do mais qualificado dos seus intervenientes, nesse período, e implicitamente através da subst'rtu4ção do respectivo Ministro, o fracasso económico, a antijuridicidade e a antide:mocra2icidade da lei em causa. Acabou mesmo o porta-voz do PS por pedir um debate nacional sobre ela, demarcando-se dia nossa posição apenas por razões tácticas, por apego eventual a qualquer pacto tácito ou clandestino de maioria de esquerda, e por claudicação arte a força da inércia ... Pareceu mesmo que o Partido Socialista só mão subscreveu a nossa proposta por ser mais partidário da suspensão de facto do que da suspensão jurídica das leis em causa. Estará, pois, a tratá-las, porventura, razoavelmente, como putos factos, que não como normas jurídicas! Nós não somos, porém, partidários de que só por uma questão de equivalência ou simetria a suspensão deve seguir processos puramente factuais e ilegais, tal como acontece com a reforma suspensa ...
3 - Porque, estando a Reforma Agrária suspensa de facto, a rejeição da sua suspensão é mais do que isso: é a escolha do seu avanço.
De certo modo, por isso, o PCP acaba de conseguir aqui, com o apoio do PS, o que antes fizera por processos de ocupação.
4 - O CDS vota pela suspensão parque a trégua com essa suspensão visada seria o único modo de fazer finalmente o saldo ou balanço deste processo dirigido por métodos Blietz-Krief e até hoje não quantificado, e, portanto, não conhecido nos seus resultados, contra o que é a exigência da transparência e da eficácia da democracia. Os órgãos do Estado que assistem ao processo não têm contabilidade visivelmente organizada e os pagadores de impostos pagam-nos, mas não podem controlar a utilização das suas "dádivas" ... A verdade é que quando es contas estão atrasadas normalmente fecha-se a loja para as fazer.
5 - Apesar de o partido do Governo já ter implicitamente confessado que, de facto, as expropriações não vão continuar, achamos que só ume, suspensão legal, jurídica e imediata das leis da Reforma Agrária e o meio mais adequado para:a) Evitar o permanente adiamento e incerteza e o consequente alastramento cancerígeno do abcesso que tal manutenção acarreta. As ,próprias posições de " sim" e "não", mas aqui dominantes, também não servem a tal objectivo de clarificação;b) Tal suspensão por lei conferirás segurança jurídica, económica e psicológica a todos
19 DE NOVEMBRO DE 1976 1289os que trabalham a terra, e não se contentariam com estados de suspensão de facto das expropriações, que, além de serem feitas sempre nas costas da democracia, resultariam em acréscimo dos factores aleatórios próprios da actividade agrícola;
c) Só uma suspensão legal, não a mera suspensão de facto, permitiria lançar em paz, e com algum sentido útil, o debate nacional sobre as expropriações proposto pelo Partido Socialista;
d) Só .a suspensão imediata e legal dos diplomas em causa poria na rampa de lançamento o espírito de reforma da Reforma Agrária, permitindo barrar igualmente o caminho ao espírito de revogação dai reforma, ao espírito anti-Reforma Agrária, e à retroacção à situação anterior ao 25 de Abril;
e) Só a suspensão imediata e legal permitirá evitar que no vale do Mondego, como noutras regiões do País, o Presidente da República tenha de ser usado para enfrentar e dissuadir a planeada, confessada e já desencadeada desestabilização geral da agricultura.6 - Votámos pela suspensão, em sexto lugar, porque nem a Constituição Política de 1976, nem o Programa do MFA de 1974, impuseram esta Reforma Agrária tal qual existe. Além de sine matre creata, tais leis e tal processo são contrários quer ao espírito, quer à letra de ambas as leis fundamentais, e no plano técnico são triplamente inconstitucionais, pois são-no quer do ponto de vista material, quer do ponto de vista formal, quer do ponto de mista orgânico.
De fiado, ninguém negou que estias leis enfermem:a) De falta de causa constitucional, e que o verdadeiro fundamento político desta reforma tenha sido um acto de força intra-militar, ocorrido num quartel de Lisboa a 11 de Março, e não o programa do 25 de Abril, tal como foi gratificado a 25 de Novembro, ou qualquer expressão organizada e maioritária dos trabalhadores portugueses.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado: Desculpe interrompê-lo, faço-o com muita mágoa, imas V. Ex.a está a usar da palavra há quatro minutos.
Faça favor de continuar.O Orador:b) Ninguém negou que o processo que teve lugar na zona da Reforma Agrária viola frontalmente - nomeadamente através da portada de 10 de Setembro de 1975 - a liberdade constitucional de trabalho e que não há condições de qualquer espécie para o exercício, no Alentejo, de direitos fundamentais de iniciativa ou empresa privada;
c) Ninguém negou que a linguagem da lei das expropriações é uma linguagem mobilizadora de violência e demagogia sem qualquer hipótese de que na linguagem normalizadora e pacificadora que está vazada na Constituição e no Programa do MFA; d) Ninguém negou que os objectivos dias leis em causa eram apenas de natureza política e revolucionária, de negação do passado, e não ainda de natureza económica e reconstrutiva, de afirmação de futuro: e) Ninguém negou que esta lei tenha tido um processo de elaboração, oriundo de um Governo Provisório, quando o deveria ter sido de um poder constituinte, e tenha tido um processo de execução igual às formas de ocupação colonial de território, e não a um processo judicial ou democrático; f) Ninguém negou que esta lei de expropriações, por falta de concretização das indemnizações prometidas e de curse processual de tipo jurídico, se (transformou em pura ordem de confisco; g) Ninguém negou que esta reforma é parcial e discriminatória, do ponto de vista geográfico e do ponto de vista de omissão do estatuto interno das unidades colectivas e da definição das suas ralações com o Estado. Factos que são fundamento de. inconstitucionalidade por omissão, em relação à obrigação constitucional de uma .reforma agrária global e democrática. O que o nosso pedido de suspensão pretendia era viabilizar tal Reforma nos termos da Constituição e em termos de concessão e prática unitárias e democráticas; h) Ninguém negou que a cumplicidade das ocupantes de terras no projecto do partido vanguardista que os aliciou tivesse sido, na maior parte, movido pelo espírito de lucro e rendimentos infundados e gratuitos, pagos por avença de revolucionarismo, e não em vista do generoso objectivo de maior igualdade e maior riqueza para Modos os portugueses; a) Ninguém negou que esta lei foi produzida mais por uma só ideologia e uma só organização, em nome e em prol da luta de classes pré e antidemocráticas, do que por todas as organizações e programas democráticos entre as partidos e em democracia.7 - O CDS votou ainda a suspensão destas deis por ele as ver tecnicamente imperfeitas e moralmente injustas, conforme alegou é provou sem que haja sido seriamente contraditado, nomeadamente quanto aos limites de 50 000 pontos.
8 - Porque estas leis atentam não apenas contra a organização, o método e os 'objectivos democráticos, como, além disso, contra a soberania democrática do Estado.De fasta:a) Elas põem uma agricultura não apenas contra toda a restante e todos os restantes agricultores, como, além disso, contra todo o comércio e toda a indústria livres ligados à
1290 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 41agricultura, mas não só, tudo em prejuízo de qualquer plano integrado, alentejano e nacional.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado: Se V. Ex.a me permite que o interrompa, era só para me dar um esclarecimento; V. Ex.a pensa, que tem quantos minutos para usar da palavra?O Orador:- Eu tinha calculado que precisava de uns dez minutos, mas V. Ex.a interpretará, não sei se discricionariamente, essa norma.O Sr. Presidente: - Creio que V. Ex.a tem razão e não me custa nada reconhecê-lo. Descobrimos agora que o Regimento foi omisso a este respeito e V. Ex.a pode ficar aí a usar da palavra até amanhã. Pessoalmente nada me preocupa, porque acabamos de aprovar o prolongamento desta reunião, de maneira que só quando terminarem as declarações de voto é que terminaremos os nossos trabalhos.
Queira desculpar esta interrupção e faça favor de continuar.O Orador:A de que a democracia não é só política democrática em Lisboa, e é também vida democrática e abertura pluralista nos campos e, todos os dias, por esse país fora.b) Estas leis violam aquilo que é o mais constitucional de todos os valores constitucionais - o de unidade, pois o dinamismo de tais leis aponta sim para a criação de uma segunda constituição separada e autónoma, primeiro económica. e depois segundo a lógica marxista política, de toda a. zona da Reforma Agrária - constituição essa depois a exportar por processos miniaturizados daqueles por que, a nível mundial, avança o império soviético;
Esta lei "extrema os campos" no sentido não apenas agrícola e é um instrumento daqueles, que querem a unicidade para tudo, menos para o que é constitucionalmente necessário a unicidade e clareza de decisão democrática;
d) Estas leis não só violam a Constituição como frustram a própria Revolução, pois evitam a decisão a que tende toda a revolução, contraria um desenvolvimento a parir do qual é possível suturar as rupturas, com o passado, converte e conserva as rupturas do passado como rupturas do presente e, pelo impasse criado, convertem essas rupturas em rupturas com o futuro, eternizando e globalizando a ruptura revolucionária para que, como sempre acontece, pela persistência de divisão e do empate, se abra via à esquizofrenia e à luta para além e contra a democracia;
e) A manutenção em vigor destas leis constituiria um perigoso esquecimento de duas constituintes permanentes de democracia:
A de que a democracia não é só o funcionamento das instituições representativas do Estado, separadas ou alheias da realidade, mas também, e sobretudo, a sua operacional idade e força de razão contra as forças de facto;9 - O CDS votou peca suspensão imediata e legal porque sabe que, e ainda por cima nas condições actuais de degradação do poder de compra e capacidade de investimento dos pequenos e médios agricultores, a continuação das expropriações é um modo de consumar a liquidação da pequena e média agricultura do Centro e Norte - como já há sintomas de se querer fazer no, vale do. Mondego - e fazer da terra o esp6lia de uma conquista mais do que o horizonte esperançoso de uma revolução. É que numa revolução sem mortes, onde toda a morte foi, segundo os esquemas do saneamento, lenta ou burocrática, também se poderia prescindir do exemplo leninista da passagem pelas armas de 20 milhões de agricultores? Beataria afinal prosseguir esta Reforma Agrária ...
10 - Ao propor a suspensão da lei das expropriações e ao votá-la agora, julgamos praticar, também, um acto de resistência antigonçalvista.
Julgamos que, sendo caqui a cabeça da democracia, é nesta sede que se deve restabelecer a superioridade final dá cabeça sobre os pés neste país, e por isso apelámos à coragem democrática. Sabemos que certos partidos estão mais facilmente com a Europa da que connosco, mas parece ser tempo de reparar que é talvez por uso que: se podem vir a encontrar proximamente mais sozinhos ...
Este debate teve muitos méritos. Depois de iniciado, vimos pela primeira vez um Ministro a quantificar as questões da Reforma Agrária, declarando que a colheita de 1975 foi inferior à de 1974. O Presidente da República veio declarar que terminou a fase das ocupações legais; os maiores implicados nesta Reforma não justificaram matematicamente e organicamente - como, o seu materialismo dialéctico exigiria - as vantagens desta Reforma Agrária, fazendo-a defender, aliás, mais por juristas e argumentos idealistas do que por economistas e argumentos económicas.
Ficou-se, é certo, por tipificar esta Reforma, isto é, ficou-se por saber se é um modelo Leninista de reforma agrária ou um modelo autogestionário aquele que o PS considera em vias de realização no Alentejo.
Ao fim e ao caba, porém, confirmou-se o estado real de suspensão a que. tínhamos aludido no início.
11 - Votámos, pois, peia suspensão. E não é pelo CDS que a fizemos. É sim por um certo projecto de país há muita tempo adiado.
Não são considerações. tácticas que nos movem, mas razões políticas e económicas de fundo.
Lamentamos, isso sim, que outros não tenham votado connosco, por razões tácticas.
Protestamos mesmo que o uso deste direito democrático tenha servido para lançar uma campanha contra nós. Suponho que, não esperando que sejamos apenas o quarto mais pobre e modesto de um enorme albergue espanhol, sejamos apenas, com a nossa presença, a excitação emulativa do vosso socialismo, do vosso quase socialismo, do vosso socialismo mesmo, ou do vosso ultra-socialismo. Espero que esta atitude não revele um capitalismo político à beira de querer
20 DE NOVEMBR0 DE 1976 1291Carlos Alfredo de Brito.
Eram 14 horas e 35 minutosANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Está em aprovação o Diário, n.o 38.
De um grupo de agentes aposentados da ex-PSP de Angola chamando a atenção para a gravíssima desigualdade de regalias em comparação com os seus camaradas do quadro da PSP de Portugal.
De António Nunes, de Lisboa, sobre a sua situação económica e familiar, que já expôs à Caixa de Previdência e Abono de Família dos Ferroviários e ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.
De Maria Neves Lourenço Farinha, de S. João do Estoril, sobre as dificuldades que tem tido para defender um terreno que lhe querem expropriar.Moção
Aprovada em assembleia de delegados sindicais gráficos dos distritos do Porto, Bragança e Vila Real reclamando respeito pelas conquistas dos trabalhadores e pela Constituição e que o decreto sobre os despedimentos sem justa causa não entre em vigor, visto ser contrário aos interesses dos trabalhadores e à Constituição.
CartasDe Carlos da Silva Carneiro, de Souselo, Cinfães, remetendo fotocópia de uma exposição dirigida ao Sr. Ministro da Educação, em que contesta um parecer da Procuradoria-Geral da República "que usurpa aos professores agregados do ensino primário o tempo de serviço militar obrigatório".
De Jorge Joaquim Portela dos Santos, de Coimbra, remetendo fotocópia de um requerimento dirigido ao Sr. Ministro da Educação para salvaguardar os seus legítimos interesses de cidadania.
Da Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas remetendo cópia de uma exposição dirigida ao Sr. Presidente da República sobre a falta de materiais para o sector da construção.Telegramas
Do Movimento Pro-Reintegração dos Despedidos sem Justa .Causa, que, desesperados pela demora da publicação da lei sobre a ,revisão dos despedimentos sem justa cansa, solicitam o interesse do Presidente da Assembleia para a urgente promulgação da referida lei.
Da Associação de Moradores Novo Rumo, de Linda-a-Velha, repudiando vivamente o despacho do dia ?8 de Outubro sobre a extinção do SAAL.
Dos trabalhadores da Repartição de Finanças de Queluz repudiando a aprovação do horário de 40 horas semanais e exigindo a manutenção das 36 horas.
De três grupos de trabalhadores de bibliotecas protestando veementemente contra a alínea d) do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 781 /76, exigindo a sua imediata revogação, e apoiando a posição da Associação Portuguesa dos Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas.
De quatro sindicatos repudiando os despedimentos de que foram vítimas os dirigentes sindicais Manuel Lopes e António Rosas.
De nove cooperativas agrícolas manifestando preocupação pela demissão do engenheiro Lopes Cardoso e esperando medidas que defendam a Reforma Agrária e a democracia.
Da comissão ele unidade ele trabalhadores da CUF ,repudiando os despedimentos dos trabalhadores Manuel Lopes e António Rosas, com quem se solidarizam inteiramente.Comunicados
Da comissão coordenadora de trabalhadores da firma A Ideal, L.da, de Coimbra, demonstrando publicamente ao Governo a sua apreensão pelas consequências da aplicação da nova lei dos despedimentos.
Da comissão de trabalhadores da Sociedade Central de Cervejas (sede) sobre o decreto-lei dos despedimentos, aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Outubro.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à leitura de um requerimento apresentado pelo Partido Social-Democrata e do despacho que mele foi exarado.
Nos termos do n.o 1 do artigo 281.o da Constituição e dos preceitos regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados vêm solicitar ao. Sr. Presidente da Assembleia da República que utilize a possibilidade prevista no
1292 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 42artigo 29.o, alínea b), do Regimento para obter a apreciação e a declaração com força obrigatória geral pelo Conselho da Revolução da inconstitucionalidade orgânica, material e formal do Decreto-Lei n.o 816A i 76, de 10 de Novembro.
Efectivamente, mais uma vez o Governo procurou de forma ostensiva desprestigiar a Assembleia da República, violando a Constituição frontalmente. A matéria contida naquele projecto .de diploma acha-se aliás prestes a ser apreciada pela Assembleia da República mediante um projecto de lei de iniciativa de Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, n.o 23/1, aliás já publicada no Diário da Assembleia da República em suplemento ao n.o 36 do dia 29 de Outubro de 1976. Anote-se, aliás, que a Assembleia da República deliberou por unanimidade adoptai o processo de urgência para apreciação daquele projecto de lei.
Assim, fundamentamos o presente requerimento em institucionalidade não só orgânica como material, porque:a) Compete à Assembleia da República definir o estatuto da informação como resulta do artigo 38.o, n.o 7, da Constituição e dos debates havidos oportunamente na Assembleia Constituinte;
b) Compete exclusivamente à Assembleia da República, nos termos do artigo 167.o, alínea c), legislar sobre direitos, liberdades e garantias, matérias incluídas no título ti, parte t, da Constituição, onde se inclui a matéria relativa aos rocios de comunicação social;
c) Resulta do espírito e letra do artigo 39.o da Constituição que a representação dos partidos se deve fazer par representantes livremente indicados por estes e não apenas através de Deputados, como pretende, despropositadamente, o artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 816-A/76;
d) Resulta ainda dos termos do artigo 117.o, n.o 1, da Constituição, não só da letra como do seu espírito, que a representatividade dos partidos deverá aferir-se em termos de proporcionalidade, facto que o artigo 2.o do Decreto-Lei n.^ 816-A/76 ignora;
e) Resulta cumulativamente do atrás exposto que a forma indicada para a norma jurídica em referencia deveria ser, portanto, a de lei da assembleia da República, e não a de decreto-lei do Governo.Assembleia da República, 16 de Novembro de 1976. - Artur da Cunha Leal - António Júlio Simões de Aguiar- Manuel Vila Lobos Menezes Luís Nandim de Carvalho - Sérvulo Correia - José Meneres Pimentel.Despacho exarado pelo Sr. Presidente: "Envie-se, por fotocópia, ao Conselho da Revolução para apreciar a alegada inconstitucionalidade (artigo 281.o da Constituição). Publique-se."O Sr. Presidente: - O período de antes da ordem do dia acabará às 16 horas e 35 minutos.
, Tinham ficado inscritos vários colegas para solicitarem esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Cendal relativamente. à sua intervenção de ontem. Como O Sr. Deputado não está presente, estas inscrições esto prejudicadas.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata (PPD/ PSD), atento aos graves problemas que afectam todo o País, traz hoje a esta Assembleia a realidade económica, social e política do Algarve.
E nesta exposição necessariamente breve, dadas as limitações de tempo, salientarei desde já três períodos da história .recente do distrito que se afiguram fundamentais à compreensão das suas realidades:
1.o período, que se "arrastou" até ao que poderemos considerar o início da explosão turística, por volta de 1960, .em que o Algarve era por todos conhecido, e era, de facto, um distrito bastante pobre e esquecido pelo Governo, como muitos outros, restando a muitos dos seus filhos, como única alternativa, a emigração.
2.o período, que decorreu de 1960 a 1973-1974, em que o turismo faz virar uma página histórica na vida do Algarve e do próprio País. O turismo passou a ser desde então o coração económico do Algarve.
O incremento provocado na construção civil e outras indústrias, na agricultura, na pesca, no comércio e em actividades subsidiárias diversas, criou grande número de postos de trabalho.
E neste período, muitos habitantes da nona serrana, pobre e desprotegida, e de zonas de um Alentejo cristalizado no seu subdesenvolvimento e pobreza de várias gerações e sem quaisquer perspectivas, desceram até ao litoral algarvio em busca de melhores condições de vida.