PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No relatório em apreço referem-se com suficiente pormenor os mais relevantes aspectos da nossa segurança interna, passando-se em revista as várias áreas de actuação das forças e serviços de segurança nacionais, ficando provado o acerto da política e das orientações do Governo nesta matéria, no sentido de, com firme determinação, proteger os direitos e liberdades cívicas dos cidadãos e assegurar a paz pública e a ordem democrática.
Para conseguir estes objectivos, tornou-se indispensável promover e desenvolver novas fórmulas de relacionamento mais aberto e colaborante das forças e serviços policiais com a comunidade que servem e na qual se inserem, aspecto que também mereceu a especial atenção do Governo no ano transacto.
Numa sociedade democrática constituída em Estado de direito, a boa imagem e o prestígio das instituições policiais só podem reforçar-se através da melhoria dos processos de actuação, do conhecimento profundo da comunidade pelos agentes policiais, da forma de acolhimento das pessoas e também da eficácia com que aqueles exercem as suas funções.
Por isso, foi grande o esforço desenvolvido pelo Governo neste domínio, prosseguindo os seguintes objectivos principais: ajustamento dos dispositivos das forças e serviços de segurança às novas necessidades geradas pela expansão e modificação dos tecidos urbanos, com vista a aproximar a polícia da comunidade; recompletamento e, em alguns casos, aumento dos efectivos das forças e serviços de segurança, no quadro dos condicionalismos decorrentes da política orçamental global, visando atenuar as insuficiências mais notórias; aquisição, construção, recuperação e adaptação de instalações, em muitos casos com a colaboração muito expressiva e relevante das autarquias locais, a fim de acompanhar o ajustamento do dispositivo, bem como melhorar o funcionamento dos serviços e o acolhimento do público; aperfeiçoamento dos mecanismos de recrutamento e melhoria das acções de formação de base dos agentes policiais, para elevar o nível da sua qualificação técnico-profissional; e, finalmente, o incremento de acções de formação complementar, de actualização, aperfeiçoamento e especialização, destinadas a preparar os agentes policiais para as novas realidades que têm de enfrentar, sendo de destacar as que visaram a divulgação e o conhecimento de novo Código de Processo Penal.
Os elementos estatísticos constantes do relatório em análise, considerados na sua globalidade e interpretados de forma realista no contexto das específicas circunstâncias em que o nosso país se encontra, revelam uma situação que pode e deve ser considerada como francamente satisfatória, quer em termos absolutos quer em termos relativos, quando comparada com a dos países da Comunidade Europeia a que Portugal pertence. O Governo considera que não existem razões para alterar substancialmente as grandes linhas de orientação que tem seguido quanto à direcção, condução e coordenação da política de segurança interna.
Continuará, por isso, a trilhar o caminho traçado, desenvolvendo todos os esforços para proteger os direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos, para assegurar a paz pública e para defender a ordem
22 DE JUNHO DE 19894673democrática, objectivos essenciais à prosseguir através da actividade de segurança interna, é equacionando, de forma permanente e actualizada, as concretas medidas a adoptar, em função de duas preocupações fundamentais: por um lado, assegurar, na ordem interna, as condições essenciais à normalidade e estabilidade da vida da comunidade nacional; ao reforço da coesão e da
solidariedade- entre os portugueses e ao desenvolvimento económico e social. Objectivos que constituem factores indispensáveis à afirmação, externa de Portugal; por outro, preparar as instituições, adaptar procedimentos
e actualizar conceitos na perspectiva da livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais, que marcará inevitavelmente a nossa integração plena na Comunidade Económica Europeia e no Mercado Único dos
anos noventa.O Governo continuará a privilegiar as vertentes ligadas à prevenção e à dissuasão, conferindo particular atenção aos aspectos relacionados com a delinquência juvenil .
Neste contexto, foi aprovada recentemente uma resolução do Conselho de Ministros que cria uma comissão com carácter multidisciplinar, constituída por representantes qualificados, de oito ministros com o objectivo de apresentar propostas visando a concretização de um projecto integrado de prevenção da criminalidade, que, inclua a participação das autarquias locais bem como de entidades do sector privado.Permitam-me, Srs. Deputados, antes de terminar, que signifique nesta Assembleia apreço do Governo por todos quantos, com sentido de missão e de serviço.
Portugal, protagonizaram nas, forças e serviços de
Segurança em que servem o conjunto de, relevantes
acções de que o relatório que apresentamos a
VV. Ex. dá notável testemunho. A natural dificuldade das tarefas que. lhes incumbem, as condições por
vezes penosas e arriscadas em que têm de actuar, o
nível de actividade desenvolvida e os significados resultados globalmente conseguidos, fazem com que eles
sejam merecedores do apreço é consideração da Comunidade. E aqueles que faleceram ou sé incapacitaram
no cumprimento dos seus deveres funcionais são dignos da
nossa homenagem e do reconhecimento da sociedade, que o Governo aqui deixa expressos perante a Assembleia da República.Sr.a Presidente, Srs. Deputados: À semelhança do que aconteceu, aquando da apresentação do relatório sobre a situação do País em matéria de segurança interna no ano de 1987, reiteramos o, sentimento, de confiança e de optimismo, ainda que prudente e, moderado, com que encaramos o futuro neste sector ; da segurança interna e reafirmamos a forte determinação do Governo em continuar a reforçar os meios à disposição das forças e serviços legalmente incumbidos do desempenho das funções essenciais de salvaguarda da ordem, segurança e tranquilidade públicas, de protecção de pessoas e bens, de prevenção de criminalidade e. da contribuição para o regular exercício dos Direitos, Liberdade e Garantias de todos os portugueses, condições indispensáveis a uma adequada convivência comunitária, à paz pública e à ordem democrática.Aplausos do PSD.A. Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, estão. inscritos os. Srs. Deputados José Magalhães; Jorge Lacão e Herculano Pombo.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, os grupos parlamentares, estão, neste momento, confrontados com uma dificuldade quanto ao andamento dos trabalhos, na' medida em que os tempos disponíveis fazem prever que a sessão - para esgotar este tema - dificilmente poderia terminar antes das 14 horas:- Por outro lado, se seguirmos um ritmo normal, a interrupção do debate às 13 horas fará com que um segundo bloco de intervenções Mentia de ser feito ria próxima sessão parlamentar.
A questão que quero colocar à Mesa e, através desta, aos grupos parlamentares é a seguinte: será mais operacional, do ponto de vista da utilidade do debate, suspendermos desde já a sessão, isto é, depois da intervenção que o Sr. Ministro da Administração Interna, para retomarmos todo o bloco de intervenções no início do próxima sessão parlamentar, ou fazer um semi debate até às 13 horas, para depois voltar á fazer outro semi debate no próximo dia e assim cortar o próprio elo de ligação entre o debate que supunhamos que iria realizar-se normalmente a seguir à intervenção do Sr. Ministro.
Em conclusão, a minha sugestão vai no sentido de interrompermos a sessão depois de termos ouvido 0 Sr: Ministro da Administração Interna, para retomarmos, em melhores condições, o debate no próximo dia. Caso contrário, estaremos a fazer um debate cortado a meio, do qual não lucrará certamente nem o Governo; =que apresentou o relatório, nem os grupos parlamentares, em termos de debate minimamente eficaz. Em todo o caso, a Mesa dirá o que lhe parecer mais adequado.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, á Mesa já estava a proceder a- diligência junto dos diversos grupos parlamentares precisamente, por essa razão e talvez' o -PS não tivesse ainda sido contactado.O Sr: Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr.a Presidente; peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a e Presidente a dificuldade que se me apresenta, não falando na situação criada ontem em que o Sr. Ministro da Administração Interna aguardou durante duas ou três horas para ser chamado aqui ao Plenário para debater esta questão; é que o Governo não está disponível amanhã da parte da tarde. Por outro lado, olhando para o quadro electrónico, verificamos que há ainda 1 hora e 10 minutos de debate. Sendo agora 12 horas é 40 minutos, não vejo qual será o problema de terminarmos às 14 horas, a não' ser que - haja almoços inadiáveis por parte dos Srs.o Deputados.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é por isso. É por--causa dás reuniões das comissões, hoje à tarde!O Orador: - Admito que .sim; más já ontem nos fizeram esperar três horas por este debate. Por isso,
4674 I SÉRIE - NÚMERO 94agradecia que se fizesse um esforço adicional, no sentido de que até às 13 horas e 40 minutos ou 13 horas e 45 minutos pudéssemos ultimar o debate. Julgo que daria para terminar.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, peço novamente a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, o que tenho para dizer não é muito significativo. Quero apenas lembrar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares que este debate estava efectivamente agendado para hoje e não para ontem. Portanto, a eventual espera do Sr. Ministro da Administração Interna ontem, na Assembleia da República, ter-se-á devido a causas que ignoro e não ao debate parlamentar.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, é do conhecimento de todos que ontem, por consenso, e contra aquilo que está consagrado quer no Regimento, quer no que tinha sido decidido em conferência de líderes, se decidiu prolongar o período de antes da ordem do dia até às 20 horas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Mas este assunto estava agendado para hoje e não para ontem!A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Mas esta é a justificação para este ponto, que estava agendado para hoje e que teria sido muito facilmente tratado hoje mas não foi, porque efectivamente começámos pelos pontos que estavam agendados para a ordem do dia de ontem e que não puderam ser tratados.
A Mesa está perfeitamente disponível para continuar o debate para além das 13 horas, se houver consenso, assim como está aberta a outras sugestões que os Srs. Deputados queiram encontrar.
Estamos, pois, perfeitamente disponíveis para prosseguir o debate até terminar este ponto, transitando os outros pontos da ordem do dia de hoje para outro dia. Aliás, está marcada uma conferência de líderes para amanhã, às 15 horas, que poderá decidir.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.a Presidente, efectivamente o Grupo Parlamentar do PS, lamenta dizê-lo, mas tem compromissos que não pode agora superar, pelo que não está disponível a partir das 13 horas, e foi nesse sentido que fiz, há pouco, a interpelação à Mesa.
Uma vez que não temos disponibilidade para que o debate possa ir além das 13 horas, a questão que gostaria de colocar era se teria sentido fazer um mini-debate, agora, até às 13 horas, para retomar um segundo bloco, ou se, com a concordância de todos e uma vez que esta matéria tem de ser sempre, em parte, adiada para a próxima sessão, podíamos adiar esse bloco. Penso que talvez fosse mais coerente do que estarmos a interromper o debate daqui a poucos minutos.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa estava a tentar fazer estas diligências de forma informal, mas uma vez que a questão foi levantada em Plenário, solicito aos outros grupos parlamentares que se pronunciem.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, estou de acordo que se transfira todo o debate sobre este assunto para a próxima sessão, aliás, sou um dos deputados que se encontram inscritos, mas não gostaria de ter de fazer a pergunta ao Sr. Ministro e de obter a resposta apenas numa segunda sessão. Penso, pois, que o mais lógico será transferir toda a discussão, com excepção óbvia do que já está feito, que é a intervenção do Sr. Ministro, que poderá eventualmente repeti-la, sem prejuízo de qualquer das partes.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, creio que se exige uma solução de bom senso. Havendo uma barreira intransponível, que é a barreira das 13 horas, e se fizéssemos o debate ele seria um mini debate ou um debate truncado, isto é, a situação que está criada só permite que se faça um simulacro de debate curtíssimo que, aliás, será cada vez mais curto à medida que nos formos pronunciando sobre esta matéria e as 13 horas se forem aproximando, como é óbvio, para todos nós. Por outro lado, o Sr. Ministro terá de vir cá outra vez. Amanhã não pode ser. Poderá ser na próxima terça-feira? Se puder ser, perfeito. Poderá ser na próxima sexta-feira, da parte da manhã? Eis uma coisa que os líderes poderão sabiamente avaliar na conferência de presidentes dos grupos parlamentares, que terá lugar, suponho, na próxima quinta-feira.
Portanto, Sr.a Presidente, creio que não há qualquer razão para tentarmos prosseguir os trabalhos que, por força do Regimento, teriam de ser interrompidos, pontualmente, às 13 horas.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, enquanto não há inscrições para que outros grupos parlamentares se pronunciem, esclareço que, precisamente para poupar este tempo que agora estamos a gastar, a Mesa procurou auscultar os grupos parlamentares de uma forma informal.
Na agenda de hoje, os trabalhos estavam marcados até às 13 horas por decisão da conferência de líderes.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Presidente, estou a intervir neste debate, porque de uma forma um pouco excêntrica se suscitou a presente questão às 12 horas e 40 minutos, quando se deveria suscitar às 13 horas, além de que não é por consenso que os debates se prolongam, é por uma votação maioritária, se alguém o requerer.
Mas, neste momento, sugeriria uma outra questão que diz respeito ao facto de ainda não se ter colocado a hipótese de podermos continuar o debate durante a tarde, uma vez que o Sr. Ministro da Administração Interna não está disponível amanhã.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas a reunião não está convocada para hoje à tarde!O Orador: - Evidentemente, teria de ser obtido um consenso, Sr. Deputado, já que amanhã não estamos disponíveis.
22 DE JUNHO DE 1989  4675A Sr.a Presidente:- A Mesa nada tem a opôr à sugestão que acaba de ser feita pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- Sr.o Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, é apenas para recordar que, em principio, a Mesa deveria opôr-se a esta proposta apresentada pelo
Sr. Ministro António Capucho, uma vez que em sede de conferência de líderes, realizada ontem, o Sr. Deputado Montalvão Machado, em nome do PSD, deu a
indicação de que o PSD estaria totalmente indisponível para continuar o debate em plenário a partir das 13 horas. É a última indicação que temos, se .houve
alteração desconhecemos.O Sr. José Magalhães (PCP): - A reunião não está convocada para a tarde!O Sr. Montalvão Machado.(PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Presidente, nada impede que o PSD tenha revisto a sua posição e, dada a necessidade- de concluir os trabalhos, esteja na disposição de realizar o Plenário à tarde.O Sr. Narana Coissoró (CDS): Sr.o Presidente, peço a palavra para interpelar, a Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.a Presidente, para CDS qualquer solução serve, isto é, estamos dispostos a trabalhar hoje à tarde ou, a transferir o debate para outro dia.
No entretanto, gostaria de salientar que, em meu entender, neste momento, a Assembleia está desmobilizada para continuar, pelo que seria mais razoável continuarmos o debate às 15 horas ou então amanhã de manhã. Mas deve resolver-se já.O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. ,A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres, (PS): - Sr.a Presidente, temos toda a disponibilidade para encontrar uma solução que facilite o bom andamento dos trabalhos. No entanto, devo, mais uma, vez, lembrar que estamos indisponíveis no período entre as 13 e- as 15 horas de hoje, porque temos uma reunião alargada da nossa direcção do grupo parlamentar.
Deste modo, qualquer solução.. serve para .nós. Não nos opomos a que se realize uma sessão hoje à tarde nem a que esta matéria seja agendada para a sessão de amanhã, para a próxima terça-feira, ou mesmo para quarta ou quinta-feira da próxima semana, se for essa a conveniência do Sr. Ministro. .Não temos qualquer problema.A Sr.a Presidente: - Se houver acordo, a proposta da Mesa é nó sentido de que o debate continue a partir das 15 horas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para, interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães. (PCP): - Sr.o Presidente, em relação à questão da continuação do debate esta tarde, penso que se coloca um problema. Por um lado, o Plenário não está convocado, o que poderia suscitar alguns problemas melindrosos, até mesmo do ponto de vista do funcionamento, do quorum. e de. outros, como podem calcular. Há regras impreteríveis nessa matéria das quais não nos podemos dessolidarizar.Por outro lado, Sr.a Presidente, seria extremamente inconveniente para nós, porque não preparámos os nossos trabalhos em função disso e até programámos tudo . na convicção de. que para o PSD isso seria inteiramente impensável e impossível.
No entanto, penso que estamos em condições de avaliar que este impedimento não existe em relação à próxima terça-feira. Se o que preocupa o Governo é a articulação entre - este debate, cuja duração será de aproximadamente- uma hora, e certas propostas de alteração legislativa, que estão pendentes, isso é facilmente ultrapassável na conferência de lideres que terá lugar, segundo suponho, amanhã ou esta tarde, e. onde esta questão pode ser considerada.
Creio que teríamos todos - mas todos - a ganhar com o, facto de este debate ser remetido para a próxima terça-feira e, por isso,. podemos encerrar agora os trabalhos em boa e devida ordem.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa considera perfeitamente razoável que os trabalhos continuem às 15 horas. Os Srs.. Deputados que, neste momento, não estão presentes, poderiam ou não estar logo à tarde;: mesmo que estivessem convocados. Trata-se de uma decisão tomada em Plenário que é - perfeitamente legitima.
Contudo, se houver acordo no sentido de que o debate prossiga num outro dia, a Mesa não tem qualquer oposição e está perfeitamente disponível para trabalhar até às 14 horas, a partir das 15 horas ou em qualquer outro. dia. O problema não foi colocado pela .Mesa, mas pelas. diferentes bancadas parlamentares.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): -. Sr. e Presidente, se me permite, gostaria de dizer que também nós não pomos qualquer obstáculo de monta à realização da sessão hoje à tarde, mas coloca-se o problema de o Plenário não estar convocado para hoje à tarde, conforme já foi referido, até porque a tarde de hoje foi deixada livre para-o funcionamento das comissões, que já não reúnem há- muito tempo, e para o funcionamento do. Conselho de Administração, que tem visto impedida a realização das suas reuniões; por falta de quórum, em virtude de os deputados estarem ocupados com o Plenário ou. com as comissões.
4676 I SÉRIE - NÚMERO 94Assim, o período da tarde foi hoje propositadamente liberto de Plenário para que se realizassem as reuniões das comissões que, na sua maior parte, já não se realizam há muitas semanas.
É isto que gostaria de deixar à consideração da Câmara, até porque, considerando o meu caso pessoal, tenho de participar em algumas reuniões, pois já estou inscrito, mas também me interessa participar neste debate, e, como é óbvio, não posso dividir-me. No entanto, não pretenderia, propriamente, que o meu caso pessoal impedisse o consenso, mas gostaria que se analisasse por que é que a quarta-feira ficou liberta do Plenário. De facto, foi para a realização efectiva das comissões. Vamos impedir a realização das comissões ou vamos ter um Plenário fantasma com três ou quatro interpelantes e um ministro? É a questão que deixo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, gostaria apenas de chamar a atenção da Câmara para o facto de que esta manhã também se realizaram reuniões de várias comissões, que funcionaram em simultâneo com o Plenário. Julgo que à tarde, independentemente do problema de um ou outro Sr. Deputado - eu própria tive também de me ausentar da Mesa para ir assistir à reunião da comissão de que faço parte e que funcionou de manhã -, várias comissões vão funcionar, pelo que a situação era muito semelhante à que agora se coloca.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não temos quorum. O Plenário ficará sem quórum.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de fazer um apelo ao Partido Comunista no sentido de poder viabilizar, pois parece-me que é o único grupo parlamentar que não estaria nessa disposição, o consenso necessário para a reunião continuar às 15 horas.
Embora haja alguns problemas com as comissões, temos de reconhecer que não é o primeira vez que o trabalho das comissões é adiado uma ou duas horas e se prolonga pela tarde. O que estamos a sugerir é que os trabalhos comecem às 15 horas e haja o período normal de debate, que se traduz em pouco mais de uma hora.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas não temos quorum. Ficará sem quorum!O Orador: - Assim, não me parece um argumento decisivo, no sentido de se inviabilizar a continuação dos trabalhos hoje à tarde, aquilo que o Partido Comunista, e agora o Sr. Deputado Herculano Pombo, de Os Verdes, invocam, e que é a impossibilidade de se realizarem os trabalhos em comissão.
Uma vez que os restantes grupos parlamentares estão na disposição de continuar os trabalhos a essa hora, solicitaria o esforço suplementar de, nos trabalhos em comissão e nos que já estão previstos, se verificar essa
demora necessária de uma hora a fim de darmos por concluídos os trabalhos de hoje, sendo certo que nos comprometemos, com toda a certeza, pelo interesse e pela relevância da matéria, a ter aqui o quorum necessário de funcionamento para que a Assembleia continue a discussão.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.a Presidente, respondendo, em parte, à interpelação do Sr. Deputado Carlos Encarnação e, no conjunto, esclarecendo a Câmara e, em primeiro lugar, a Mesa gostaria de dizer o seguinte: primeiro, o PCP não manifestou qualquer indisponibilidade para continuar o debate agora. Essa indisponibilidade foi manifestada pelo PS e constitui, de facto, por motivos que são consideráveis e ponderosos, uma dificuldade.
Segundo, o PCP equacionou todo o seu trabalho interno de grupo parlamentar em função da informação clara e peremptória do PSD de que estava indisponível para trabalhar hoje de tarde, o que significa que, naturalmente, nesta hora em que nos encontramos não há sequer possibilidade de alterar aquilo que está decidido, é irreversível.
Terceiro, - e a ordem dos factores é arbitrária, verdadeiramente arbitrária, porque se não fosse, poderíamos ter dito que seria primeiro - o Plenário não está convocado para hoje à tarde, o que quer dizer que os impedimentos que surgem não são da parte do PCP, são primacialmente do PS e só depois do PCP.
Mas o que importa é encontrar uma solução completa, serena, não metida à força, nem, ataralhocada para a continuação dos trabalhos. Pela nossa parte, estamos disponíveis, sem qualquer dificuldade para continuar na próxima semana, em qualquer dia, a qualquer hora, de acordo com o que for decidido em sede de conferência de líderes.
De imediato, as nossas posições, com inteira clareza, são estas.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, considero que, depois de ouvirmos a intervenção inicial do Sr. Ministro da Administração Interna, interromper o debate logo a seguir, por um período de oito dias, não me parece a melhor das soluções. Parece-me a pior.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já aconteceu imensas vezes!O Orador: - É uma opinião que emito a título pessoal, mas suponho que a Mesa concordará comigo.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.8 Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de insistir sobre o ponto que já há pouco tive oportunidade de expender. Com efeito, pensamos que
22 DE JUNHO DE 1989   4677é a relevância e o interesse da matéria e a criação de situações novas, como as que foram criadas hoje de manhã, - pois é evidente que esta situação foi criada hoje de manhã e não ontem; foi o recomeço dós trabalhos com matérias que estavam agendadas para ontem que provocou este efeito de bola de neve, e ainda o interesse desta discussão; = insisto - que faz urgir que esta sessão se prolongue à tarde para continuarmos a manter a discussão sobre o tema em
apreço.Continuamos. a dizer que, nesta altura não há qualquer impedimento do ponto de vista do Partido Social-Democrata, que reagiu em face das circunstâncias, que estão a ser criadas, pois, são circunstâncias. novas que estamos a apreciar, - O Partido Socialista, péla voz do Sr. Deputado António Guterres, mostrou-se também disposto a continuar os trabalhos hoje à tarde.- O CDS penso que também está disposto à continuar os trabalhos hoje à tarde, uma vez que não. manifestou opinião contrária.
Nesta altura, o único grupo parlamentar que continua a opor alguns obstáculos, e de natureza interna, - repare bem - agora já não são obstáculos de natureza. do funcionamento. da Assembleia propriamente dita, ou seja, comissões dá Assembleia, mas são questões ligadas ao funcionamento do próprio grupo parlamentar, é o Partido Comunista. E foi nesse sentido que há pouco fiz um apelo directo para verse ultrapassava os seus próprios problemas; adiava uma hora as suas reuniões internas e conseguia estar aqui connosco a fazer este debate, que todos queremos que seja continuado.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa faz a mesma solicitação. Julgo que nos temos visto muitas vezes confrontados com a necessidade de prolongar os debates. É isso que se trata agora, é de prolongar por uma hora um debate que, depois dá intervenção inicial do Sr. Ministro, é razoável que termine hoje è não daqui por oito dias.
A ter sido tomada a decisão de adiamento, deveria ter sido tomada antes do inicio do debate.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.o Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr.a Presidente, respondendo às observações de natureza pessoal, que V. Ex.a fez há pouco, devo dizer que, em primeiro lugar, o PCP entende que é mau cortar o debate e, por isso, estamos inteiramente disponíveis para o continuar de imediato.Se existe indisponibilidade de algum grupo parlamentar, estamos inteiramente disponíveis para continuar o debate na reunião plenária imediata, como primeiro. ponto de ordem de trabalhos. Se há alguma indisponibilidade neste quadro, não estamos disponíveis para qualquer entorse ao Regimento, para continuar à tarde, à noite ou em outra ocasião qualquer. Estamos disponíveis para em sede de conferência de lideres considerar quando é que ele deverá ser continuado.
Repetindo e respondendo à observação de natureza pessoal, o PCP concorda com a observação pessoal de V. Ex.a e por isso propõe que o debate prossiga
imediatamente.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. António Guterres (PS): - Sr.a Presidente, é apenas para dizer que a Assembleia, como tudo na vida, tem horas normais de funcionamento e a hora normal de funcionamento que esta Assembleia tem começa, de facto, às 15 horas e não é durante a hora de almoço.Não é porque. o almoço seja para nós uma realidade gastronómica insusceptível de superação, mas como gostamos de trabalhar, - marcámos hoje - as reuniões do nosso grupo parlamentar durante a hora de almoço e não podemos, de facto, abdicar da reunião que vamos fazer agora de seguida, por razões que têm a ver com a programação dos nossos trabalhos.Não vemos nenhum inconveniente em que a continuação do debate possa ter lugar hoje à tarde, amanhã, sexta-feira, segunda, terça-feira ou em qualquer outro momento.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares : - Sr.a Presidente, uma solução que nos poderia satisfazer, em termos de conciliar está discussão com as disponibilidades do. Sr. Ministro, era continuar o debate amanhã antes do período. da ordem do dia, ou seja, imediatamente às 15 horas.
Agora para que isto tenha alguma exequibilidade, Sr.o Presidente, sugeria que se realizasse agora uma conferência de lideres, que não demoraria mais de dois minutos, porque com todas estas alterações da agenda de trabalhos não faço a mínima ideia do que é que vai ser debatido amanhã neste Plenário, e creio que nenhum grupo parlamentar o sabe, ainda menos na sexta-feira.
Suponho que em cinco minutos poderemos resolver tudo, ficando, no entanto já agendado para as 15 horas de amanhã, quinta-feira, a continuação, deste debate.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr.a Presidente. É simplesmente para dizer que estamos de acordo que esta matéria seja agendada para as 15 horas de quinta-feira, antes do período de antes da ordem do dia, isto é, que este fosse o primeiro ponto, passando aquele período para segundo ponto da agenda de trabalhos.Não vejo qualquer necessidade de uma conferência neste momento por uma razão, pois, no que toca à restante matéria, ela tem de ser objecto de consideração na conferência que está marcada, em termos normais, para hoje à tarde.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, julgo que há consenso no sentido de este ponto ser agendado como o primeiro ponto da ordem de trabalhos de amanhã, seguindo-se o período de antes da ordem do dia.
467 I SÉRIE - NÚMERO 94A dúvida que agora se coloca é a da conferência de líderes que foi solicitada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, da qual poderíamos talvez prescindir.
Ao que parece, VV. Ex.as não querem sequer que sejam feitos os pedidos de esclarecimento dos dois Srs. Deputados que se inscreveram para esse efeito, que era a última sugestão que ia fazer, mas parece-me que se perdeu a oportunidade.Portanto, tudo isso ficará adiado como primeiro ponto dos trabalhos de amanhã, quinta-feira, às 15 horas, ao qual se seguirão o período de antes da ordem do dia e o período da ordem do dia de que consta, tal como estava previamente decidido, o debate das ratificações n.os 72/V e 73/V e a discussão da proposta de lei n.o 102/V.Está encerrada a sessão. Eram 13 horas.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António Maria Pereira.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE
PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 135$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 23 de Junho de 1988 I Série - Número 104DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE JUNHO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres Cláudio José dos Santos Percheiro Daniel Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
O decreto n. o 83/V - transformação das empresas públicas em sociedades anónimas foi reapreciado, na generalidade, pela Assembleia, após veto do Presidente da República, por inconstitucionalidade de uma das normas dele constante. Produziram intervenções, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp), os Srs. Deputados Vieira de Castro (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Almeida Santos (PS), Rui Macheie e Cuido Rodrigues (PSD), lida Figueiredo (PCP), Rui Silva (PRD) e Raul Castro (ID).
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PSD.
Concluiu-se a discussão e votação (à excepção do artigo 134. o, cuja votação ficou adiada) dos projectos de resolução n.os 5/V (PSD), P/K (PCP) e 10/V (PS) - alterações ao Regimento -, tendo intervindo, a diverso título, incutindo declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Silva Marques (PSD), Guilherme Pinto (PS), Narana Coissoró (CDS), Raul Castro (ID) e José Manuel Mendes (PCP).
Entretanto, procedeu-se à eleição de quatro membros do Conselho de Imprensa.
23 DE JUNHO DE 1988 4239Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Maria Odete Santos. Octávio Augusto Teixeira.Partido Renovador Democrático (PRD):Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Agrupamento Intervenção Democrática (ID):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Ratificação n.o 27/V, da iniciativa da Sr.a Deputada lida Figueiredo e outros, do PCP, relativamente ao Decreto-Lei n.o 187/88, de 27 de Maio, sobre a revisão do regime jurídico da duração e horário do trabalho na Administração Pública, que foi admitido e baixou à 1.a Comissão; Projecto de Lei n.o 263/V, apresentado pelo Sr. Deputado Raul Castro e outro, da ID, sobre subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram da paramiloidose, que foi admitido e baixou à 2.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia diz respeito à reapreciação do Decreto n.o 83/V - transformação das empresas públicas em sociedades anónimas. Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, foi ontem distribuída uma proposta de eliminação apresentada pelo PSD.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
4240 I SÉRIE - NÚMERO 104O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Srs. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, relativamente ao artigo 7.o do Decreto n.o 83/V é a fórmula mais simples de eliminar a inconstitucionalidade apontada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional.
Tecnicamente poderemos discordar do Acórdão do Tribunal Constitucional, mas teremos que o aceitar.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então, o Tribunal Constitucional não é tão mau como se dizia!O Orador: - Ora, a fórmula que o PSD apresenta está perfeitamente de acordo com os termos da lei e o Governo ou a Assembleia da República, dentro das suas competências próprias, resolverão o modo como, por altura da entrada das receitas das alienações, deveremos intervir.
Apenas me cabe referir que a sugestão da criação de uma conta especial do Tesouro se enquadra no Decreto n.o 18 381 de 24 de Maio de 1930, que tem força de lei. Porém, nada se invocando nesta proposta, como agora o PSD sugere, fica tudo perfeitamente dentro da constitucionalidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de seis normas do Decreto n.o 83/V da Assembleia da República, que regula a transformação das empresas públicas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos.
Através do Acórdão n.o 108/88, de 31 Maio, o Tribunal Constitucional decidiu não se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de cinco das normas cuja fiscalização preventiva havia sido requerida e pronunciou-se apenas pela inconstitucionalidade do n.o 2 do artigo 7.o do referido diploma. O Tribunal Constitucional fundamentou a sua decisão no facto de, em seu entender, aquela norma violar os princípios constitucionais da anualidade e da plenitude do Orçamento.
A nosso ver, o Tribunal Constitucional faz uma destrinça extremamente subtil entre a gestão do património do Tesouro e a gestão do restante património do Estado e diz que a alienação das acções pertence ao âmbito da gestão do património do Estado. Assim sendo, no entender do Tribunal Constitucional, as receitas e as despesas decorrentes da alienação de acções das sociedades anónimas resultantes da transformação das empresas públicas deveriam ser inscritas no Orçamento do Estado, mesmo que a nível meramente previsível.
A Proposta de Lei n.o 18/V, que depois veio a resultar no Decreto n.o 83/V, que depois veio a resultar no Decreto n.o 83/V, preconizava que as receitas e as despesas resultantes das alienações fossem escrituradas em operações de tesouraria. As operações de tesouraria são
possíveis, o próprio Tribunal Constitucional diz que é difícil estabelecer a fronteira entre o que é a gestão do património do Tesouro e o que é a gestão do restante património do Estado e parecer-nos-ia que o rigor e a transparência orçamental em nada seriam afectados se as receitas e as despesas resultantes das alienações fossem escrituradas em operações de tesouraria.
Não entendendo assim o Tribunal Constitucional, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de eliminação da norma declarada inconstitucional para suprir o incidente que se verificou.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, a intervenção que produziu causou-me uma enorme preocupação. Preocupação essa que, aliás, não é original na nossa bancada quanto a esta matéria porque, no fundo, V. Ex.a reflecte a maneira de pensar do Ministério das Finanças no que respeita à enorme confusão entre a gestão do património geral do Estado e o da tesouraria.
Quer dizer, V. Ex.a considera subtil a distinção que o Tribunal Constitucional fez para concluir que a alienação do património do Estado devia pertencer e enquadrar-se nas operações de gestão do património do Estado e não nas operações de gestão do património da tesouraria. O Sr. Deputado acha que isto é subtil? Não sendo isto subtil para V. Ex.a, quer dizer, sendo para si mais fácil a distinção, gostaria de saber se, na ideia do Sr. Deputado, o que há não é uma enorme confusão entre a gestão do património do Estado e a do património de tesouraria.
Devo dizer, Sr. Deputado Vieira de Castro, que coloco esta questão fazendo mea culpa. Isto porque, tendo o CDS proposto uma alteração para o artigo 7.o, à qual me irei referir dentro de momentos, deixámos lá ficar o n.o 2.
Porém, concordo inteiramente com a argumentação do Tribunal Constitucional, expendida na sequência da doutrina perfilhada pelo Sr. Prof. Sousa Franco nesta matéria e que, porventura, vai ter consequências bastante mais graves no que respeita ao Orçamento que foi aprovado para 1988. Mas quanto a isso, lá iremos a seu tempo!
Ora, pergunto se o Sr. Deputado considera subtil esta distinção e se, no fundo, aquilo que não seria subtil para V. Ex.a é a confusão das duas formas de gestão, isto é, da gestão do património do Estado e a do património de tesouraria, como fundamentalmente gestão de meios flutuantes e temporários de pagamento, ao dispor do tesouro do Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
23 DE JUNHO DE 1988 4241O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, antes de mais, gostaria de esclarecer V. Ex.a que não expresso aqui a maneira de pensar do Ministério das Finanças, mas sim a do Grupo Parlamentar do PSD, o que é distinto. Contudo, devo dizer que não me custava nada expressar a maneira de pensar do Ministério das Finanças.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Já tínhamos notado!
O Orador: - Bastar-me-ia meditar sobre o êxito da política económica e financeira, que é do Governo, bem entendido, mas é executada pela equipa do Ministério das Finanças.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dispense a cassete.
O Orador: - Relativamente à questão da subtileza entre a gestão do património de tesouraria e a gestão do restante património de tesouraria do Estado, não sou eu que estou a dizer que se trata de uma distinção subtil. Se o Sr. Deputado ler a página 42 do Acórdão do Tribunal Constitucional verificará que também este tribunal considera que não é fácil traçar a fronteira entre o que é a gestão do património do Estado e a gestão do património de tesouraria.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas não para este caso!O Orador: - Relativamente à questão das dificuldades que este incidente possa fazer repercutir sobre o Orçamento do Estado, o Grupo Parlamentar do PSD está perfeitamente tranquilo. O Governo vai saber superar esta pequena dificuldade!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estou certo de que, de experiência amarga em experiência amarga, o Governo e a maioria que o apoia acabarão por descobrir - por ventura tarde demais - o doce conforto de tomarem na devida conta os avisos das oposições.
Até agora, as oposições têm podido extrair esta surpreendente ilação: o mais curto caminho para evitar um resultado é seguramente propô-lo.
Só que este expediente não imuniza contra as propostas do próprio Governo. Aí, não há senão que combatê-las, quando não ocorre o milagre - que é raro! - de merecerem algum aplauso.
Foi o que o meu grupo parlamentar e eu próprio fizemos a propósito do artigo 7.o da Proposta de Lei n.o 83/V, cujo n.o 2 o Tribunal Constitucional viria a julgar inconciliável com o disposto no artigo 108.o n.os. 1 e 5, em conjugação com o artigo 93.o, alínea c), ambos da Constituição.
O meu grupo parlamentar propôs, pura e simplesmente, a eliminação do formidoloso n.o 2, segundo o qual as receitas e despesas resultantes da alienação de capital de empresas públicas, após transformação em sociedades anónimas de capitais públicos, seriam escrituradas como operações do tesouro, a regularizar no
próprio ano em que tivessem sido realizadas ou no ano seguinte.
Opus-lhe ex adversu: «O que o Governo quer é que o Parlamento lhe outorgue um cheque em branco... um saco azul, alimentado quanto baste, já não pela venda do ouro, mas pela venda da mina.»
Mas não me fiquei por aqui. Recordei as diatribes do Ministro das Finanças e do Primeiro-Ministro contra as operações do tesouro não regularizadas no próprio ano, apesar de o Primeiro-Ministro, enquanto Ministro das Finanças, ter incorrido nesse pecado - além de no dele se esquecer! - e das promessas de arrepio desse caminho.
Pedi ao Governo que não caísse na fácil tentação de embolsar ele próprio, e gerir ad libitum o produto daquela venda. Roguei à maioria parlamentar que agisse como um grupo inteligente não como um «pilão acéfalo», lembrando-lhe que é maioritário em votos, mas não superior em razão.
Disse-lhe a findar: se assim não fizer, acabará por ser vítima da tentativa de transformar a democracia formal na autocracia de um só partido.
Em vão invocámos o santo nome da razão: a maioria rejeitou a nossa proposta e fez ouvidos moucos às nossas preocupações.
Preferiu a comodidade à transparência, caiu na tentação de dotar com o tal «saco azul», o Governo cujo era e... caiu no «saco»!
Já o disse o Primeiro-Ministro: uma corja de «políticos», arvorados em juizes, apostados em impedir o Governo de cumprir o seu programa, escudados na professoral opinião de outro «político», que por sinal é Juiz Presidente do Tribunal de Contas. Puseram-se a fazer distinções aparentemente subtis, mas no fundo malévolas, entre património não monetário do Estado, entre administração de um e outro, entre gestão de bens patrimoniais e de dinheiros públicos - entre outras bizarrias, diga-se - afinal para concluírem que actos de modificação patrimonial, incluindo os de alienação, não cabem no quadro de simples operações do tesouro.
Não cabendo, não podem beneficiar do regime laxo daquelas operações, antes ficando sujeitas à rigidez formal e cronológica das regras de execução orçamental.
Já se sabe que não são juizes, mas políticos. O Primeiro-Ministro dixit. E dixit no Brasil que é o lugar próprio para um Primeiro-Ministro desmascarar os falsos juizes do seu próprio reino!
Daí esta evitável «humilhação» de o Governo e a maioria que o apoia terem de aceitar, a título de reprimenda, o que se recusaram a aceitar a título de conselho.
Apesar do meu judicioso agnosticismo, sou levado a acreditar em que Deus escreve mesmo direito por linhas tortas.
As operações do tesouro, sobretudo quando não regularizadas no próprio exercício em que tiverem lugar, não serão tão feias nem tão más como aqui nos disse o Sr. Ministro das Finanças aquando da discussão do Orçamento Suplementar de 1986. Mas não são, em princípio, quando soltas do espartilho da anuidade, um expediente recomendável.
4242 I SÉRIE - NÚMERO 104Disse-nos então o Ministro que as operações do tesouro de regularização retardada punham em causa (Diário da Assembleia da República, n.os 19 e 20, l.1 série de 1986):— a verdade do Orçamento;
- a transparência do Orçamento, furtando-o (sic) aos processos normais de aprovação e verificação que são da competência da Assembleia da República;