27 DE OUTUBRO DE 2017 21 específicas em que prestavam trabalho, nomeadamente, a adaptabilidade da duração e horários de trabalho, o aumento do tempo de repouso (designadamente aumentando o período de férias) e ainda benefícios específicos na aposentação, face ao conteúdo da presente iniciativa, parece resultar, salvo melhor opinião, que o seu proponente não pretende com ela acautelar estas outras formas de compensação mas tão-somente a atribuição do suplemento remuneratório, pelo que será eventualmente de reequacionar a manutenção da expressão “e outras compensações” quer no título da iniciativa, quer no objeto da mesma, constante do artigo 1.o do projeto de lei. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por oito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa, impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento], podendo, no entanto, ser aperfeiçoado em sede de apreciação na especialidade ou redação final. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida” - preferencialmente no título -“e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar” – no articulado –“aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. A presente iniciativa pretende alterar a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho.Através da consulta Diário da República Eletrónico verificou-se que a referida lei sofreu, até à data, seis alterações, a saber: Leis n.o 84/2015, de 7 de agosto, n.o 18/2016, de 20 de junho, n.o 42/2016, de 28 de dezembro, n.o 25/2017, de 30 de maio, n.o 70/2017, de 14 de agosto, e n.o 73/2017, de 16 de agosto. A Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, alterou a própria Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e não a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo àquela. Assim, em caso de aprovação desta iniciativa, constituirá a mesma a sua sétima alteração6 pelo que se propõe que, em sede de especialidade, possa ser ponderada a seguinte alteração ao título: “Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, procedendo à sétima alteração à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho”. Os autores não promoveram a republicação, em anexo, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, não obstante o artigo 6.o da lei formulário referir, no seu número 3, que se deve proceder “à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que: a) Existam mais de três alterações ao ato                                                           6 O número de ordem da alteração terá que ser verificado em caso de aprovação também de outras iniciativas pendentes que alteram igualmente a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.