11 DE JANEIRO DE 2019 13 Sítios da Convenção de Ramsar, pertence à Rede Natura 2000, e nela encontramos alguns animais em vias de extinção como é o caso do cavalo-marinho. De acordo com a National Geographic, a maior comunidade de cavalos-marinhos-de-focinho-comprido, (Hippocampus guttulatus), vive na Ria Formosa. Sendo atribuídas propriedades farmacológicas a estes animais e possuindo uma aura de mistério, esta espécie enfrenta o problema da procura, captura e venda de forma ilegal. De acordo um grupo de investigadores do Centro de Ciências do Mar da Universidade do Algarve, que se dedica ao estudo dos cavalos-marinhos na Ria Formosa, nos últimos anos, «as populações de cavalos-marinhos sofreram um decréscimo muito grande», pelo que se impõe «proteger os seus habitats». Estes investigadores «alertam para um conjunto de elementos que podem ter prejudicado esta comunidade», identificando, objetivamente a captura ilegal, «poluição e atividades lúdicas na Ria». Tendo em conta que os cavalos-marinhos são espécies «com uma elevada suscetibilidade a fatores disruptivos, como sejam as alterações do habitat e a sobre-exploração que, por sua vez, são potenciadas pelas particularidades da biologia e da ecologia das espécies deste grupo, designadamente, a baixa mobilidade, a reduzida capacidade de dispersão, a baixa fecundidade, os cuidados parentais especializados e de duração relativamente longa e a fidelidade ao parceiro», tanto a sua captura para comércio ilegal, como a simples perturbação do seu habitat representam uma ameaça extrema para a sua extinção. Como nos referem os investigadores do Centro de Ciências do Mar da Universidade do Algarve, «a frequência com que algumas empresas de atividades marítimo-turísticas ou mesmo turistas de passagem» circulam no habitat desta espécie acabam por «destabilizar» o mesmo e causar uma «involuntária dispersão, constituindo-se como um problema ‘para a manutenção de populações saudáveis’». O Centro de Ciências do Mar da Universidade do Algarve «tem desenvolvido ações de sensibilização e educação ambiental junto das populações de forma a chamar à atenção para este tipo de atividades de cariz irresponsável, que ameaçam as espécies de cavalos-marinhos da Ria Formosa». A par das ações de sensibilização, têm sido desenvolvidos estudos e projetos de promoção do aumento da complexidade de habitats, com a criação de estruturas artificiais, com fecho de «ciclo completo de reprodução desta espécie em aquacultura», permitindo «hoje em dia o cultivo de cavalos-marinhos para fins de aquariofilia ou para possível repovoamento no meio selvagem». Ainda que o Ministério do Ambiente, através do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF) esteja a ponderar «avançar com medidas legislativas e/ou regulamentares diretamente dirigidas à proteção da espécie», as medidas de conservação e recuperação de habitats devem ser desenvolvidas a breve prazo, com reforço da fiscalização da captura ilegal, gestão da pressão humana nestes territórios e implementadas medidas de proteção e conservação deste sistema lagunar. Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo: 1 – O reforço da fiscalização, como elemento dissuasor, face à captura ilegal; 2 – A identificação de eventuais de zonas de proteção para esta espécie; 3 – O apoio ao projeto do Centro de Ciências do Mar da Universidade do Algarve em torno do estudo do cavalo-marinho e sua reprodução em aquacultura, para posterior repovoamento. 4 – O desenvolvimento de ações de educação ambiental junto das populações e comunidades, evidenciando a relevância da preservação da Ria Formosa, em geral, e desta espécie, em particular. Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2018. Os Deputados e as Deputadas do PS: Luís Graça — Jamila Madeira — Fernando Anastácio — Ana Passos — Francisco Rocha. ————