15 | II Série A - Número: 067 | 14 de Fevereiro de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 951/XII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL DISTRITAL DE ÁGUEDAO Centro Hospitalar do Baixo Vouga é uma Entidade Pública Empresarial que integra três unidades hospitalares, sendo elas o Hospital Infante D. Pedro em Aveiro, o Hospital Visconde de Salreu em Estarreja e o Hospital Distrital de Águeda.O edifício onde se encontra o Hospital de Águeda pertence à Santa Casa da Misericórdia, portanto, esta é uma das unidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que se encontra em risco de ser entregue às Misericórdias. O Governo quer “devolver” os hospitais ás Misericórdias, como se isso fosse uma obrigação do Estado. Refira-se que o Estado paga renda às Misericórdias pela utilização destes edifícios e continuará a fazê-lo. O que está em causa é a entrega às Misericórdias da gestão e exploração lucrativa de hospitais públicos do SNS, neste caso, do Hospital de Águeda.Recorde-se que, em 2011, o Governo anunciou a intenção de entregar às Misericórdias a gestão dos hospitais do SNS instalados em edifícios cuja propriedade pertence às Misericórdias. No ano seguinte, em declarações à comunicação social, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Fernando Leal da Costa, afirmou que o Governo pretendia entregar às Misericórdias cinco unidades em 2013. Alguns meses depois, surgiram notícias referindo que estava na calha a transferência de várias unidades. No final de outubro de 2013, anunciou-se a intenção de transferir no mês seguinte os hospitais de Fafe, Cantanhede, Ovar, Serpa, Anadia e Régua, situação que levou o Bloco de Esquerda a endereçar o Governo a Pergunta n.o 235/XII/3a, que permanece sem resposta» Até ver, têm-se sucedido os anúncios avulso sobre a transferência de unidades do SNS para as Misericórdias que contrastam com a sistemática recusa do Governo em discutir esta situação que, entretanto, vai avançando nas costas das populações, do poder local, dos serviços de saúde e da Assembleia da República.Refira-se que em 25 julho de 2012, foi publicado o Despacho n.o 10016/2012, que criou um grupo de trabalho “ao qual compete a responsabilidade de analisar as condições de devolução às misericórdias das unidades de saúde, que na sequência do disposto do Decreto-Lei n.o 704/74, de 7 de dezembro, se encontram sob gestão põblica”. Este grupo deveria “a) Analisar o universo das unidades de saõde arrendadas; b) Identificar as prioridades para a possível devolução de unidades de saúde às misericórdias, tendo em atenção as necessidades de prestação de cuidados e as necessidades satisfeitas pelas referidas unidades, e as demais parcerias existentes com as misericórdias; c) Propor os procedimentos jurídicos, metodologia e calendarização necessários à concretização do processo de devolução”.O primeiro relatório deste grupo de trabalho deveria ter sido publicado até 15 de outubro de 2012; em novembro de 2013, o Bloco de Esquerda endereçou ao Governo o Requerimento 23-AC/XII (3.a), solicitando uma cópia deste relatório mas, apesar de o prazo regimental de resposta de trinta dias se encontrar claramente ultrapassado, o Governo ainda não respondeu pelo que continua sem se saber o contudo deste relatório.Sabe-se isso sim, que o Governo insiste na entrega de hospitais do SNS às Misericórdias. Esta situação tem motivado sucessivos e intensos protestos por parte das populações, conscientes de que esta entrega significa uma perda para o serviço público que acarreta menos cuidados de saúde.O Bloco de Esquerda considera que o que é público deve ser gerido pelo público, o que é privado deve ser gerido pelo privado, o que é do setor social deve ser gerido pelo setor social. Não é lícito tentar-se ludibriar as pessoas passando a ideia de que tudo vai ficar na mesma depois de se “devolverem” estes hospitais ás Misericórdias pois isso não é verdade.Nas mãos das Misericórdias, estes hospitais serão desfigurados: hoje são hospitais de agudos, amanhã serão unidades vocacionadas para cuidados continuados ou mesmo asilos à moda antiga e os utentes do SNS serão vítimas de discriminação no acesso e atendimento relativamente aos doentes privados que terão prioridade sobre os restantes.Acresce que a maioria destas unidades hospitalares se situa em cidades de pequena ou média dimensão pelo que a entrega da sua gestão às Misericórdias irá deixar estas populações mais desprotegidas no seu