II SÉRIE-C — NÚMERO 11 6 Relativamente às Propostas de Lei n.os 100/XII (2.a) e 103/XII (2.a), a Comissão emitiu e aprovou os respetivos pareceres, remetidos, em devido tempo, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. No que se refere à Proposta de Lei n.o 133/XII (2.a) esta iniciativa encontra-se, desde 28 de maio de 2013, em fase de nova apreciação na CAM, após a aprovação em Plenário de um requerimento de baixa à Comissão sem votação na generalidade. Para o efeito, a Comissão constituiu o Grupo de Trabalho acima referenciado. A CAM, na presente Sessão Legislativa, procedeu ainda à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 82/XII (1.a) (Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.o 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas). O relatório de votação na especialidade e texto final foram remetidos à Mesa da Assembleia da República em 12 de fevereiro de 2013. Igualmente, a CAM procedeu também à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.o 93/XII (1.a)(Estabelece o regime aplicável aos subcentros de inseminação artificial de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno). O relatório de votação na especialidade e texto final foram remetidos à Mesa da Assembleia da República em 2 de maio de 2013. Foram, igualmente, remetidos à CAM 26 Projetos de Resolução, dos quais 14 foram aprovados, 7 rejeitados, 3 retirados e 2 a aguardar informação. Daí, estes terem transitado para a sessão legislativa seguinte.5. Iniciativas europeias No que toca às iniciativas europeias a CAM teve uma preocupação acrescida em relação às iniciativas correlacionadas com a Politica Comum de Pescas e Política Agrícola Comum, dado as referidas iniciativas se encontrarem com processos de reforma em curso. Em termos genéricos o quadro de apreciação da CAM, em matéria de iniciativas europeias é o seguinte: 67 Iniciativas distribuídas; 45 deliberação de não escrutínio, 23 relatórios aprovados e 3 aguardam relatório. 6. Outros pareceres/relatórios A CAM para além dos relativos ao processo legislativo elaborou também Pareceres e Relatórios referentes à “Conta Geral do Estado para 2011” e ao “Relatório do Governo Portugal Na União Europeia 2012”. Foram também elaborados Relatórios sobre participação de Deputados em reuniões exteriores e relativas às visitas de trabalho levadas a cabo pela Comissão.  7. Petições Na 2.a Sessão Legislativa deu entrada na CAM 3 Petições, a Petição n.o 180/XII (2.a)(Sobre o incêndio que deflagrou em Tavira e S. Brás de Alportel); a Petição n.o 181/XII (2.a) (Solicita a isenção das componentes A e U da taxa de recurso hídrico “TRH”) e a Petição n.o 193/XII (2.a) (Contra o abate e más condições nos canis municipais, pelo direito dos animais).