10 DE MARÇO DE 2018 25 Protestos da Deputada do PS Gabriela Canavilhas. ... tanto que, na próxima semana, vai ser assinado um protocolo de transferência do Forte para a Câmara Municipal de Cascais — o que, pelos vistos, a Sr.a Deputada nem sabe —, o que prova que não há qualquer questão. Fundamental era que o Estado central assumisse as suas obrigações, permitisse que se salvaguardasse um património que é de todos e que o transferisse para a Câmara, que tem essa possibilidade, essa capacidade, esse interesse e esses projetos. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Gabriela Canavilhas (PS): — Quem está em incumprimento é a Câmara Municipal de Cascais! O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1317/XIII (3.a) — Plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde (PCP), 1363/XIII (3.a) — Maior autonomia para a contratação de profissionais por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE), 1375/XIII (3.a) — Gestão pública dos atuais hospitais em regime de parceria público-privada (BE), 1384/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, assegurando a todos os cidadãos o acesso à prestação de cuidados de qualidade e em tempo útil (CDS-PP) e 1385/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de medidas de melhoria do Serviço Nacional de Saúde (PS). Para apresentar o projeto de resolução do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só há melhor saúde para todos com mais e melhor Serviço Nacional de Saúde (SNS). Consciente de que a situação do SNS necessita de respostas imediatas, de que exige a rutura com a política de direita e a adoção de uma política alternativa, o PCP apresenta hoje um plano de emergência para o Serviço Nacional de Saúde. O plano que propomos contempla: o reforço de investimento para a requalificação e a construção de centros de saúde e hospitais; a substituição e a renovação de equipamentos e o alargamento de valências nos cuidados de saúde primários; a contratação de profissionais de todas as categorias, dando-lhes condições de trabalho, repondo direitos e valorizando as carreiras; a atribuição de médico de família e enfermeiros de família a todos os utentes; a redução dos tempos de espera para consultas e cirurgias; a reversão das PPP, assegurando a gestão pública dos hospitais atualmente em gestão PPP; a revogação das taxas moderadoras e a garantia do transporte de doentes não urgentes. São propostas para defender e reforçar o SNS, garantir os direitos dos utentes e dos profissionais. O Serviço Nacional de Saúde, os utentes e os profissionais exigem respostas claras e sem tibiezas para acudir à situação de emergência. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos os dias os utentes do Serviço Nacional de Saúde e os seus profissionais estão confrontados com as consequências gravosas de décadas de política de direita levada a cabo por PS, PSD e CDS e que o Governo do PS tarda em romper. Há 2 milhões de utentes que faltam às consultas, porque não conseguem pagar os custos com os transportes, e 10,8 % não compram toda a medicação de que necessitam. Cirurgias e exames complementares de diagnóstico não se realizam por avaria de equipamentos. Aumentam os tempos de espera para consultas de especialidade na esmagadora maioria dos hospitais do SNS. Há utentes sem médico de família, incluindo bebés. Há carência de profissionais de saúde, atrasos persistentes e incompreensíveis na abertura de concursos para a sua contratação. Verifica-se uma sangria de recursos públicos para os grandes grupos económicos que operam na saúde, quer por via das PPP, quer por via de acordos e convenções.