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Entende a Comissão Nacional de Eleições, ter competência para, a título não vinculativo, se pronunciar sobre eventuais dúvidas de interpretação dos diplomas legais que regulam a eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas, e eventuais desconformidades de conduta de participantes desse processo eleitoral em face do normativo que enquadra a referida eleição.Enquadramento legal da Eleição do Conselho das Comunidades PortuguesasA Lei 48/96, 4 Setembro (alterada pela Lei 21/2002, 21 Agosto), é a lei eleitoral que disciplina a eleição do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Com efeito, encontra-se em curso o processo eleitoral relativo às segundas eleições para o mencionado órgão sendo que o diploma legal que marcou as eleições de 30 de março de 2003, e que regulamenta o respectivo processo eleitoral é a Portaria 103/2003, 27 Janeiro.
Em tudo quanto não se encontre regulado por estes dois diplomas, determina o art.o 22o da Lei 48/96, 4 Setembro, mediante de remissão expressa, que se observe o disposto na Lei Eleitoral da Assembleia da República, Lei 14/79, 16 Maio.
Assim, parece não ser equívoca, muito pelo contrário, a opção legislativa de dotar o intérprete de instrumento bastante para proceder à necessária integração das lacunas existentes e solução dos problemas interpretativos.No caso em apreço, analisadas que foram as questões colocadas, cumpre prestar os esclarecimentos pretendidos, o que se faz conforme segue:No que respeita aos esclarecimentos pretendidos no ponto 1. da exposição do cidadão, é nosso entendimento de que este deve beneficiar do direito de dispensa de funções.
0135   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 Como supra se deixou bastamente explanado, a Lei 48/96, 4 Setembro (alterada pela Lei 21/2002, 21 Agosto), e a Portaria 103/2003, 27 Janeiro, são os diplomas legais que lato sensu regulam o processo eleitoral relativo às eleições do Conselho das Comunidades Portuguesas de 30 de Março de 2003.
Atendendo a essa realidade e enquadramento jurídico em face da questão colocada, verifica-se que nenhum destes diplomas directamente se pronuncia sobre esta questão em concreto, todavia, estabelece a Lei 48/96, 4 Setembro, no art.o 22o que as disposições legais deste normativo devem ser interpretadas e integradas de harmonia com a Legislação Eleitoral da Assembleia da República, isto é, a Lei 14/79, 16 Maio.
Ora, encontra-se consagrado na Lei 14/79, 16 de Maio, mais concretamente no seu art.o 8o cuja epígrafe é "Direito à dispensa de funções", que os candidatos têm direito, nos 30 dias anteriores à data das eleições, à dispensa das suas funções, sejam elas privadas ou públicas. Mais se encontra assegurado nessa norma que esse tempo deverá ser contabilizado como tempo de serviço e que não pode ser cerceado o direito à retribuição.
Esta faculdade, uma vez que não é imperativo o benefício deste direito (nesse sentido, cfr. deliberação da CNE de 14/05/1991, "Nada obsta a que um funcionário candidato às eleições legislativas se mantenha ao serviço e que não goze do direito de dispensa...(...) o direito à dispensa de funções não é imperativo"), apresenta-se vertida em letra de lei como decorrência do princípio constitucionalmente garantido do direito de acesso a cargos públicos, designadamente do art.o 50o n.o2 da CRP, ao referir que "ninguém pode ser prejudicado...,no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos...".
O exercício deste direito por parte do candidato está sujeito à comunicação à sua entidade patronal, sendo que, desde que o trabalhador faça prova da sua candidatura não pode recusar a dispensa do exercício de funções. Com vista à obtenção da dispensa deve o trabalhador apresentar à sua entidade patronal documento que certifique a sua qualidade de candidato.
No caso das eleições para o Conselho das Comunidades, e uma vez que, o processo de apresentação e verificação das candidaturas é da competência do Embaixador de Portugal, nos termos dos art.o 9o n.o 1 da Lei 48/96, 4 Setembro, e art.o 10o n.o1 da Portaria 103/2003, 27 Janeiro deverá o trabalhador solicitar certidão da qual conste a sua qualidade de candidato ao Embaixador de Portugal no círculo eleitoral pelo qual se candidate (neste sentido e por analogia legis cfr. parecer da CNE de 30/11/1982, reiterado de novo em 16/09/1997).Quanto aos esclarecimentos solicitados no ponto 2. iremos apenas apreciar o ponto 2.3., por ser entendimento do plenário que as questões dos pontos 2.1 e 2.2 não podem ser esclarecidas, uma vez que se tratam de matérias que excedem a esfera de acção da Comissão Nacional de Eleições, devendo ser colocadas à Secretaria de Estado das Comunidades.
No que tange à questão colocada no ponto 2.3 importa previamente firmar que a Comissão Nacional de Eleições, por todos os motivos já expendidos em pontos prévios apenas deve esclarecer o cidadão, munindo-o desse modo com um conjunto de elementos que lhe permitam um melhor conhecimento do direito eleitoral aplicável, logo, permitindo-lhe uma participação mais consciente no âmbito do processo eleitoral.
Sucede que as várias questões que o cidadão faz despontar no ponto 2.3 da sua exposição giram, em nosso entender, em torno de uma mesma questão que se prende com o princípio da neutralidade e da imparcialidade das entidades públicas estabelecido no art.o 57o da Lei 14/79, 16 de Maio, aplicável in casu nos termos já explanados.
Este princípio é decorrente do preceito constitucional do art.o 113o n.o 3 al. c) CRP e visa salvaguardar que a actuação das entidades públicas e seus representantes se deve pautar por uma posição de equidistância em face de todas as candidaturas, ferindo as condutas que lhe sejam contrárias quer por acção, quer por omissão.
O respeito por este princípio deve ser absoluto sob pena de enviesar o normal decurso do processo eleitoral por via do benefício de determinada candidatura, ou do prejuízo de uma outra, bulindo desse modo com a igualdade oportunidades e de tratamento que merecem das entidades públicas e seus representantes as várias candidaturas.
No caso, qualquer conduta que possa ferir a estrita observância do princípio da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas deve ser entendida como contra legem e por isso mesmo punida nos termos do art.o 129o da Lei 14/79, 16 Maio como ilícito eleitoral de natureza penal.Em referência ao ponto 3. questiona o cidadão quanto à possibilidade de ser afixada publicidade eleitoral relativa a cada lista em local visível ao público, como um placard de anúncios existente nas Embaixadas e Consulados Portugueses.
Quanto à afixação de propaganda eleitoral no interior de  Embaixadas e Postos Consulares pronunciou-se esta Comissão Nacional de Eleições em 10/01/2001, no âmbito da Eleição do Presidente da República, proferindo a seguinte deliberação:
"- No relevante interesse da fiscalização e transparência da eleição, os actos que caberiam aos delegados das candidaturas junto das mesas de voto e na ausência destes, poderão ser praticados pelo respectivo mandatário/representante, uma vez que se consideram contidos nos seus poderes de representação do candidato;
- Não é admissível a afixação de cartazes dentro das embaixadas, postos consulares, delegações oficiais ou afins bem como nos seus logradouros, por não serem locais adequados para qualquer tipo de manifestação política."
Assim, procurando responder à questão colocada, se reafirma na íntegra o teor da deliberação que supra se transcreveu.
Quadros e Outros elementos estatísticosEleição das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores  e da Madeira 15 de Outubro de 2000
Deliberação da Câmara Municipal de Santa Cruz proibindo afixação de propaganda em vários locais do concelho.
12.09.2000 A decisão da Câmara Municipal de Santa Cruz foi emitida por órgão incompetente e não assumiu a forma legal pelo que não vincula as candidaturas
Deverá a Câmara Municipal de Santa Cruz revogar a decisão em causa ou submetê-la à apreciação do órgão competente.
A remoção ordenada pela Câmara Municipal com base unicamente na decisão em apreço será ilegal por faltar a fundamentação concreta legalmente exigida. 2
Remoção e proibição de Propaganda Eleitoral pela JF de Câmara de Lobos, Direcção Regional de Turismo e Direcção Regional de Estradas.
22.09.2000 Levar ao conhecimento das entidades visadas excertos das inúmeras deliberações que a CNE tem proferido sobre o Regime Jurídico da afixação de propaganda eleitoral e, nomeadamente, solicitar ao Presidente da JF  em causa a entrega do material de propaganda à CDU ou a sua recolocação nos locais de onde foi retirado.3
Proibição de propaganda eleitoral pela Câmara Municipal de Angra de Heroísmo.
22.09.2000 Levar ao conhecimento do Presidente da CM de Angra do Heroísmo excertos das inúmeras deliberações que a CNE tem proferido sobre o Regime Jurídico da afixação de propaganda eleitoral.4
Participação do CDS-PP Madeira Violação da neutralidade e imparcialidade por parte do Presidente do Governo Regional da Madeira, Secretário Regional da Agricultura e Pescas e Presidente da CM de Santa Cruz.
Utilização, por parte do PSD, de materiais não biodegradáveis na afixação de mensagens de propaganda.
03.10.2000 Arquivar por se entender que o aditamento introduzido pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto, ao artigo 4o (n.o 2) da Lei n.o 97/88, de 17 de Agosto, não se aplica aos processos eleitorais para as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira. Mais foi deliberado dar conhecimento do entendimento da CNE a todas as forças políticas na Madeira e Açores.6
Participação da CDU Açores Tratamento jornalístico discriminatório por parte da RTP Açores. 24.10.2000 Não se vislumbraram indícios de atitude discriminatório. CNE notou com agrado o esforço da RTP em procurar um tratamento equitativo. Espera no entanto que no futuro o critério acordado com os partidos seja integralmente cumprido.
0137   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 7 Participação do PS Açores Igualdade de oportunidades e  neutralidade e imparcialidade.
Transmissão, no tempo de antena do CDS-PP, de imagens de dois candidatos a fazer depoimentos de campanha, sentados nas bancadas do plenário da Assembleia Legislativa dos Açores.    09.10.2000 Analisado o processo e compulsada a jurisprudência da CNE sobre a matéria, foi decidido reiterar o entendimento da Comissão então consubstanciado na deliberação tomada no âmbito das eleições autárquicas de 1997 a 30 de Janeiro de 1998,  acerca de assunto semelhante.
Nesse sentido, deliberou o plenário mandar arquivar o processo por não se vislumbrar indícios da prática de acto de ilícito eleitoral.8 Participação da CDU Madeira Tratamento jornalístico discriminatório por parte do Jornal da Madeira
21.11.2000 Envio ao MP.9 Participação do PSN (Nacional) no âmbito da eleição da ALR da Madeira Publicidade abusiva em nome do partido.
09.10.2000 Envio ao MP10 Queixa do PS Açores Publicidade comercial.
Utilização por parte do PSD de espaço de publicidade comercial.
09.10.2000 Em virtude da resposta oferecida pelo PSD, da qual se deu conhecimento ao PS, foi deliberado arquivar a queixa.
11 Participação da CDU Açores Tratamento jornalístico discriminatório por parte da Rádio TSF (Rádio Comercial dos Açores).
21.11.2000 Tendo presentes as várias peças do processo e os elementos dele constantes, foi, pelo plenário, tomada a seguinte deliberação.
1. A TSF-Açores reiterou junto da Comissão Nacional de Eleições que a não transmissão, no passado dia 11 de Outubro de 2000, de declarações do Secretário Geral do PCP, Dr. Carlos Carvalhas, se deveu a motivos exclusivamente técnicos.
2. Atendendo ao princípio da confiança que a Comissão entende essencial no relacionamento entre os diversos intervenientes no processo eleitoral são dadas como verdadeiras as declarações da candidatura e da estação radiofónica feitas no presente processo, não havendo elementos que as contrariem.
3. Assim sendo os factos trazidos à Comissão Nacional de Eleições parece não consubstanciarem uma violação do tratamento jornalístico não discriminatório.
4. É ainda de realçar que a obrigação de tratamento jornalístico não
discriminatório vigora desde a data da publicação do decreto que marcou o dia da eleição conforme estabelece a Lei n.o 26/99, de 3 de Maio.
5. É ainda de salientar que, face a acidentes técnicos como o ora ocorrido, é obrigação da TSF dar notícia de evento mesmo que não tenha som por impossibilidade técnica, esclarecendo os ouvintes (assim como os diversos intervenientes) sobre o motivo da sua não transmissão.
6. A Comissão entende útil chamar à atenção que incumbe à TSF dar tratamento pluralista e igualitário na cobertura noticiosa e informativa das actividades eleitorais dos candidatos e/ou forças políticas que os apoiam, não sendo lícita a pura omissão de um concorrente às eleições.12 Participação do PSD Açores Neutralidade e imparcialidade. Reserva de carga, em voo da SATA, para o transporte de material de campanha do PS em nome do Presidente do Governo Regional dos Açores e favorecimento por parte da SATA relativamente à carga do material do PS.
13.10.2000 Tendo presente as peças constantes do processo mencionado em epígrafe, bem como a nota informativa sobre o mesmo elaborada, e que fará parte integrante da presente acta, foi deliberado, por maioria, que o mesmo fosse enviado à Procuradoria-Geral da República já que poderia haver necessidade de diligências complementares para as quais a CNE carecia de competência.
0138   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 13 Participação do PPM Tratamento jornalístico discriminatório por parte da  RTP - 1. Neutralidade e imparcialidade: Boicote pela SATA de transportar 2 artistas para espectáculos da campanha da CDA.
19.12.2000 Os factos são insuficientes para permitir uma conclusão segura sobre se houve ou não tratamento jornalístico discriminatório por parte do Canal 1 da RTP e as explicações avançadas pela SATA afastam a hipótese de intenção de prejudicar a candidatura do PPM.Eleição do Presidente da República 14 de Janeiro de 2001Queixas Apresentadas e Deliberações TomadasN.o
Omissão de transmissão de notícia referente ao candidato pela RTP.
21.11.2000 Não houve tratamento discriminatório. Porém, face a acidentes técnicos como o ora ocorrido, é obrigação da RTP dar notícia de evento mesmo que não tenha imagens por impossibilidade técnica, esclarecendo os espectadores (assim como os diversos intervenientes) sobre o motivo da sua não transmissão.
No decurso de um processo eleitoral a responsabilidade da RTP é particularmente acrescida dada a sua natureza de serviço público, incumbindo-lhe dar um tratamento pluralista e igualitário na cobertura noticiosa e informativa das actividades eleitorais dos candidatos e/ou forças políticas que os apoiam.2
Pedido de parecer do Presidente da República Neutralidade e imparcialidade.
Participação do Presidente da República na cerimónia inaugural do Porto 2001 - Capital Europeia da Cultura em 13.01.2001.
21.11.2000 I - A Comissão Nacional de Eleições entende deixar bem claro que o problema posto por Sua Excelência o Presidente da República é essencialmente político e, como tal, escapa à competência desta Comissão.
II - Do ponto de vista jurídico, e pressuposto que a presença de Sua Excelência o Presidente da República na cerimónia inaugural do Porto 2001 Capital Europeia da Cultura, se traduzirá estritamente na sua presidência protocolar e simbólica, não contemplando a inclusão de qualquer discurso, entende esta Comissão que não se configura qualquer violação dos princípios ínsitos nos artigos 46o, 47o e 129o da Lei Eleitoral para o Presidente da República e artigo 113o, n.o 3, alíneas b) e c) da Constituição da República Portuguesa.
0139   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 3 Participação da candidatura de Ferreira do Amaral  Violação da neutralidade e imparcialidade por parte do Presidente da Câmara Municipal do Porto.
06.12.2000 Foi deliberado enviar o processo à Procuradoria-Geral da República, com base no parecer aprovado.
O MP procedeu ao arquivamento devido ao facto de Ferreira do Amaral não ser, à data, candidato para todos os efeitos legais (um dos elementos objectivos típicos do crime).4 Pedido de parecer do Presidente da Câmara Municipal de Santarém Delegação de poderes em matéria eleitoral que pertencem ao presidente da câmara municipal.
06.12.2000 Sem prejuízo da repartição de tarefas interna e da substituição por suspensão de mandato não é possível a delegação de poderes em matéria eleitoral.5 Participação da candidatura de Garcia Pereira
Omissão de imagem em anúncio de entrevistas promovidas pela RTP.
19.12.2000 Ordenado dar conhecimento da resposta da RTP  à candidatura (que vai incluir imagem do candidato)
Recomendação à RTP para evitar critérios jornalísticos que possam ser interpretados como discriminação e violação do princípio de igualdade de oportunidades e tratamento das candidaturas. (C/ conhecimento à candidatura de Garcia Pereira).  6 Participação de Josué Rodrigues Gonçalves Pedro Tratamento jornalístico discriminatório.
Omissão de notícia da cerimónia de apresentação de candidatura.
A queixa foi julgada improcedente, atento o facto de a candidatura em causa não ter sido admitida pelo Tribunal Constitucional.7
Pedido de esclarecimento do Posto Emissor de Radiodifusão do Funchal Direito de antena.
06.12.2000 Foi aprovado o parecer e respectivas conclusões: o Posto emissor deve transmitir os TA apenas na frequência OM e será indemnizada só quanto a esta (porque só na emissão em OM é que se encontra licenciada como rádio regional).8
Utilização, pela Juventude Socialista da Área Urbana de Lisboa, do slogan "Big Sampaio"
19.12.2000 Os factos em causa não constituem qualquer ilícito eleitoral.9
Participação da candidatura de Ferreira do Amaral  Neutralidade e imparcialidade. A mandatária de Jorge Sampaio em Valencia (Venezuela) é, ao mesmo tempo, funcionária do consulado e presidente da mesa de voto nas eleições presidenciais.
03.01.2001 Não se verifica incompatibilidade nem se retira da queixa que tenha havido violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade, contudo chama-se a atenção da funcionária em causa para a imposição legal do cumprimento dos referidos deveres no desempenho das suas funções no Consulado.10
Participação da candidatura de António Abreu Direito de antena.
Discrepância entre horários  de tempos de antena comunicados à CNE e os de efectiva  transmissão.
10.01.2001 Notificadas as televisões para informarem quais o horários em que foram efectivamente transmitidos os tempos de antena. Acrescentando, ainda, que a CNE está atenta e actuará caso as divergências horárias não sejam suficientemente justificadas.
Dar conhecimento à candidatura das respostas oferecidas pelas televisões.11
Tratamento jornalístico discriminatório por parte da RTP e jornal Público.
10.01.2001 Arquivada a queixa por ausência de fundamentação factual.
Pedido de esclarecimento da candidatura de Jorge Sampaio  Financiamento das campanhas. Limite máximo de despesas admissível para esta campanha eleitoral
03.01.2001 Decorrendo um processo eleitoral em 2 anos económicos e ficando as despesas aferidas a 2 montantes diferentes de s.m.n., há que fazer a respectiva proporção para determinar o valor do limite máximo de despesas, que para a eleição em causa resulta na quantia de 282.615$00.13
Participação da candidatura de Ferreira do Amaral Neutralidade e imparcialidade.
Uso de artifício fraudulento sobre os eleitores e abuso de funções por parte da câmara municipal de Machico e seu presidente, relacionado com um folheto de propaganda da candidatura de Jorge Sampaio.
24.01.2001 Analisado o processo e discutido o mesmo, e tendo em atenção a resposta oferecida pelo Presidente da Câmara Municipal de Machico que negou qualquer interferência da edilidade na produção do folheto em causa, bem como a resposta dada telefónicamente pelos serviços locais da candidatura do Dr. Jorge Sampaio no sentido de nenhuma responsabilidade terem na feitura e distribuição do dito folheto, foi deliberado pela CNE mandar arquivar o processo na medida em que falece a este órgão prova suficiente para tomar uma decisão isenta de dúvidas, quanto ao prosseguimento da queixa, sobretudo tendo em vista a gravidade do comportamento previsto no artigo 47o da Lei Eleitoral do Presidente da República.
Não obstante o teor da deliberação ora tomada, a CNE entendeu ressaltar que o folheto em apreço estava composto de uma forma ambígua, pelo que era susceptível de ser interpretado pelo cidadão comum como uma forma de propaganda de um candidato feita pela Câmara Municipal.14
Emissão pela TSF de entrevista ao Primeiro Ministro, Eng. António Guterres, em dia de eleições.
24.01.2001 Remeter o processo à AACS por se afigurar discutível o comportamento ético da TSF.
A AACS arquivou o processo por considerar que não houve violação do normativo ético a que a Rádio estava obrigada (por inexistência de dolo).15
Declarações do Dr. Durão Barroso apelando ao voto, emitidas pela RTP - Canal1.
Afixação de um cartaz de propaganda no dia da eleição pela RED
14.02.2001 Envio ao MP por indiciar violação ao artigo 63o da LEPR
Em 28.03.2001 o DIAP Lisboa remeteu os autos ao Tribunal Judicial (MP) de Oeiras, por ser a comarca competente.
O MP Oeiras determinou o arquivamento dos autos 17
Participação de cidadão Teor do programa "Contra-Informação" de 12 de Janeiro, na RTP 1,  por induzir à abstenção nas eleições presidenciais
Arquivamento do processo atento o conteúdo do programa em causa, não obstante considerar que o mesmo pode eventualmente por em causa os princípios e finalidades subjacentes ao serviço público de televisão e, por esse motivo, remeteu o processo à AACS.
Em 22.03.2001, a AACS decidiu: considerar a queixa improcedente por entender que a RTP não violou as suas obrigações de serviço público, não obstante reconhecer-se o mérito das preocupações cívicas que determinaram a queixa.18
Participação da candidatura de António Abreu Irregularidades na designação dos membros das mesas na freguesia de Canidelo (Vila Nova de Gaia)
14.02.2001 Arquivado por não existir violação à LEPR e chamada de atenção aos presidentes da junta e da Câmara para as próximas eleições autárquicas, com informação sobre o procedimento correcto de designação dos membros
Participação da candidatura de Jorge Sampaio Neutralidade e imparcialidade.
Apoio expresso à candidatura de Ferreira do Amaral por parte das Juntas de Freguesia de Aveiro.
14.02.2001 Envio ao MP por ilegítima utilização e invocação expressa de um cargo público para apoiar uma candidatura, o que, no caso concreto, é agravado pela utilização de um fax pertencente à Autarquia Local para divulgar aquela propaganda política. 20
Participação do PSD - Fafe Neutralidade e imparcialidade.
Apoio expresso à candidatura de Jorge Sampaio por  parte de instituições públicas.
14.02.2001 Envio ao MP (Fafe) juntamente com o processo n.o 22, dada a gravidade da infracção, por indiciar violação ao artigo 47o da LEPR21
Participação da Junta de Freguesia de Valpaços Abuso de funções.
Homilias do Padre Manuel Alves que procurou denegrir imagem do candidato Jorge Sampaio.
14.02.2001 Envio ao MP por ter sido entendido que, a ser verdade o que consta da notícia publicada, existe violação do artigo 141o da Lei Eleitoral do PR e, nesse sentido, a prova da veracidade da notícia exige a produção de provas (nomeadamente gravação) que não cabem no âmbito desta Comissão mas antes no inquérito a proceder pelo Ministério Público.22
Participação do PSD-Fafe Contra a CM de fafe e seu presidente por utilização de meios públicos para fins partidários e políticos 14.02.2001 Envio ao MP (Fafe) juntamente com o processo n.o 20, dada a gravidade da infracção, por indiciar violação ao artigo 47o da LEPREleição para os Órgãos das Autarquias Locais de 16 de Dezembro de 2001Queixas Apresentadas e Deliberações TomadasN.o
Pedido de parecer do PSD Proibição de utilização de materiais não biodegradáveis na propaganda eleitoral 24.4.2001 1. A proibição de utilização de materiais não biodegradáveis aplica-se exclusivamente às mensagens que são afixadas ou inscritas em suportes presentes ou colocados nos espaços públicos e privados, excluindo-se os objectos distribuídos ou vendidos para uso pessoal, tal como bonés, isqueiros, esferográficas, sacos e aventais. 2. Na propaganda política ou eleitoral não podem ser utilizados materiais compostos por substâncias que não sejam facilmente decompostas pela actividade bacteriana, ou, dito de outra forma, substâncias que não sejam decompostas significativamente por actividades biológica, sendo um potencial contaminante do meio ambiente receptor, por acumulação. 3. Não podem ser utilizados, entre outros, tintas ou colas persistentes, fibras sintéticas, plásticos, misturas de celulose com compostos sintéticos.
Participação do PSD da Quinta do Conde Comunicado do Presidente da Junta de Freguesia da Quinta do Conde  15.5.2001 A CNE não dispõe de competências, mas emitirá oportunamente declaração programática alertando para as regras que regem o processo eleitoral.3
Pedido de parecer do CDS-PP Benefício de isenção de IVA nas campanhas eleitorais dos partidos políticos
29.5.2001 Os partidos políticos estão isentos de IVA nas despesas de promoção de candidaturas, tendo direito à restituição do imposto. Os montantes de despesas a considerar serão deduzidos do IVA restituído.4
Pedido de parecer da Câmara Municipal de Castelo Rodrigo Elegibilidade do chefe de gabinete de apoio ao presidente da câmara municipal
Participação da Câmara Municipal da Guarda Conteúdo ofensivo de ofício do PSD dirigido aos seus delegados
19.06.2001 Não se encontram razões para intervir na medida em que é permitido o acesso aos cadernos eleitorais.6 Pedido de parecer do Governador Civil da Guarda Realização de propaganda na freguesia de Vale da Amoreira 19.06.2001 Atendendo a que os eleitores da freguesia de Vale de Amoreira, preparando a instalação no novo município, irão votar para os órgãos municipais de Manteigas, os candidatos àqueles órgãos municipais podem livremente realizar propaganda nessa freguesia.7
Participação da CDU - Mina Comunicado distribuído pela Junta de Freguesia de Mina sobre concurso público para licenciamento de uma farmácia. 3.7.2001 A CNE não dispõe de competências, mas emitirá oportunamente declaração programática alertando para as regras que regem o processo eleitoral.8
Participação de João Morgado (Tempo de Mudança) - candidato à Ass. Freg Conceição (Covilhã) Remoção de propaganda levada a cabo pelo SMAS da Covilhã 3.7.2001 Deliberado chamar a atenção para os princípios gerais relativos à afixação de propaganda.9
Pedido de parecer da Câmara Municipal de Pombal Pedido do PS para visitar instalações da câmara e cumprimentar funcionários.
3.7.2001 Na falta de formalização de candidaturas, cabe ao Pres. Câmara autorizar ou não, respeitando o princípio da igualdade.10
Comunicação da Reitoria da Universidade de Lisboa Afixação de propaganda na Cidade Universitária
30.7.2001 Deliberado chamar a atenção para anterior decisão da CNE,  de 20.6.199511
Participação da CDU Aviso da Câmara Municipal de Vila do Conde impedindo a afixação de cartazes de propaganda 30.7.2001 Deliberado chamar a atenção para os princípios gerais relativos à afixação de propaganda.12 Pedido de parecer da Câmara Municipal de Manteigas  Votação dos eleitores da freguesia de Vale de Moreira nas eleições autárquicas de 2001 30.7.2001
09.10.2001 1.Reiterada a deliberação de 19 de Junho de 2001. 2.A posição tomada é, em seu entender, a única consentânea com a ratio da Lei n.o 29/2001 de 12 de Julho, nomeadamente, com o disposto no seu artigo 3o, números 1 e 2. 3. Dado conhecimento deste entendimento ao STAPE-MAI, à Câmara Municipal da Guarda e às diversas forças políticas.
2. Reitera, mais uma vez a deliberação de 19 de Junho e delibera dar conhecimento da mesma ao Ministro da Administração Interna.
Participação do PCP Ofício da Câm. Mun. de Vila Nova de Gaia relativo a afixação e inscrição de propaganda na pré-campanha 3.9.2001 O conteúdo do ofício não justificava qualquer intervenção da CNE.15
Participação do PSD e do PS Conteúdo do site oficial do candidato CDS-PP à Câmara Municipal Marco Canaveses. Referência a actividades da Câmara Municipal. 3.9.2001 Porque a alusão, no site da candidatura, a actividades promovidas pela Câmara Municipal e que não podem ter carácter partidário, sem qualquer outra menção, é susceptível de criar no eleitor a errada convicção de que as actividades são promovidas pela candidatura, a CNE aconselha que sejam retiradas do site objecto de queixa  as menções a actividades promovidas pela Câmara Municipal de Marco de Canavezes, que possam confundir-se com actividades da candidatura.16
Participação do PSD Programação de passeios pela Câmara Municipal Espinho 3.9.2001 Os factos foram praticados fora do período eleitoral.  Não obstante, os factos descritos não prefiguram qualquer ilícito de cariz eleitoral.17
Participação do PCP Remoção de propaganda eleitoral e da Festa do Avante pela Câmara Municipal de Ponte de Sôr
------------ Ofício do presidente chamando a atenção para os princípios gerais relativos à afixação de propaganda. (23.8.2001)18
Participação do PSD Deliberação da Câmara Municipal Marco de Canaveses relativamente a afixação de propaganda
18.9.2001 Ofício do presidente chamando a atenção para os princípios gerais relativos à afixação de propaganda. (23.8.2001)19
Pedido de parecer do PSD Adopção de símbolos por grupos de cidadãos independentes 3.9.2001 As candidaturas propostas por grupos de cidadãos são identificadas por três elementos, I) Denominação; II) Sigla III) Símbolo - número romano de I a XX sorteado pelo tribunal no dia seguinte ao termo do prazo de apresentação de candidaturas. 20
Pedido de parecer de cidadão Inelegibilidade de agentes de forças de segurança 3.9.2001 Ao analisar a organização interna da Policia Judiciária não se encontra justificação que afaste o pessoal de apoio à investigação criminal da norma que impede a eleição dos agentes das forças e serviços de segurança (art.o 6o da LEOAL).21
Participação do PS Destruição de cartazes de propaganda em Barcelos
3.9.2001 Comunicar ao Governador Civil de Braga a participação recebida, no sentido de a mesma ser encaminhada para as forças de segurança competentes para averiguar os factos.22
Pedido de parecer do PS Inelegibilidade de funcionários das autarquias locais ........ Foi dada resposta em consonância com o deliberado na sessão de 18.9.2001
0144   |   II Série C - Número 037S   |   05 de Abril de 2003 23 Pedido de parecer da Câmara Municipal Tondela Inelegibilidade de funcionários das autarquias locais.
Membros de mesa. 18.9.2001 1. São inelegíveis os funcionários dos órgãos das autarquias locais que exerçam funções de direcção, quais sejam directores municipais, os directores de departamento municipal; chefes de divisão municipal, directores de projecto municipal, directores de departamento municipal e chefes de divisão municipal.
2. São inelegíveis os funcionários dos entes constituídos por autarquias locais que exerçam funções de direcção, quais sejam directores-delegados; directores de departamento municipal; e chefes de divisão municipal. 3.São inelegíveis os funcionários dos entes em que as autarquias locais detenham posição maioritária que exerçam funções de direcção, sendo estas definidas pelo próprio estatuto interno.24
Pedido de parecer da Junta de Freguesia de Loures Número máximo de candidatos suplentes de lista concorrente  3.9.2001 O espírito da lei eleitoral é no sentido d o número de suplentes não suplantar o de efectivos. Tal posição sustenta-se em interesses de ordem constitucional, pois seria constitucionalmente insustentável a criação de uma lista composta pela totalidade dos membros do círculo eleitoral, o que poderia ocorrer se não houver o limite referido. E sustenta-se também em interesses de ordem prática, pois seria incomportável para os serviços dos tribunais analisar a legalidade e elegibilidade de candidaturas extensíssimas, o que poria em causa a calendarização do processo eleitoral.25
Pedido de parecer do PSD Número fiscal provisório atribuído às candidaturas 3.9.2001e09.10.2001 1- A doutrina expendida na deliberação de 13:10.2000 respeitante à possibilidade das candidaturas à eleição do PR utilizarem um número de contribuinte provisório é plenamente aplicável às eleições autárquicas. Foi comunicado este entendimento ao Ministro da Justiça para sensibilização das entidades envolvidas, nomeadamente o RNPC.
2- Envio do parecer aprovado na sessão de 09.10.2001: Não é obrigatório para candidaturas aos órgãos autárquicos, mormente as apresentadas por partidos políticos, solicitar número próprio de pessoa colectiva; Caso o PSD entenda fazê-lo, a Comissão nada tem a opor desde que as contas do referido partido sejam apresentadas como uma candidatura nacional. Ao partido cabe encontrar a melhor forma de gestão e organização da respectiva contabilidade.
A percepção dos donativos das pessoas singulares é feita através de uma simples declaração, não se exigindo a emissão de recibos.
É obrigatória a apresentação de orçamento de campanha.26
Participação do PSD Remoção de propaganda eleitoral em Góis pelo Instituto Estradas de Portugal 18.9.2001 Nenhuma das estruturas removidas representava perigosidade para o tráfego que justificasse a sua remoção. Nesse sentido, foi deliberado ordenar ao referido Instituto que procedesse à devolução, junto da força política participante, dos meios de propaganda indevidamente removidos.27
Pedido de intervenção candidato Acesso ao n.o eleitor por candidaturas independentes 18.9.2001 1 - Compete ao proponente fornecer à candidatura independente, no acto da assinatura, os dados exigidos pela LEOAL, que são: a) Nome completo; b) Número do bilhete de identidade; c) Número do cartão de eleitor e respectiva unidade geográfica de recenseamento; d) Assinatura conforme ao bilhete de identidade. 2 - Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de provimento pelo proponente, parece não haver impedimento legal a que a comissão recenseadora forneça aos promotores de uma candidatura de grupos de cidadãos eleitores munidos dos elementos de identificação e assinatura do eleitor, o respectivo número de inscrição no recenseamento.
Participações da Junta Freguesia Venda do Pinheiro e PSD Panfleto do PS com símbolo heráldico
18.9.2001 Embora não seja proibido o uso, aconselha-se a alteração de forma a não criar dúvidas quanto à titularidade do material de propaganda.29
Reclamação da Junta de Freguesia de Segões Publicação pelo STAPE de n.o eleitores da freguesia sem os últimos inscritos no recenseamento. 9.10.2001 A) Não foram carreados para o processo elementos probatórios que indiciassem o momento da comunicação das inscrições à base de dados tornando-se impossível avaliar a perfeição do mapa que divulgou os dados do recenseamento com referência a 31 de Julho de 2001. B) O recurso da Junta de Freguesia de Segões contra os dados publicados pelo Mapa referido deu entrada nos serviços da Comissão Nacional de Eleições a 20 de Setembro de 2001. C) O recurso, que deveria ter sido entregue nos serviços do STAPE-MAI, foi extemporâneo, pois havia muito que o prazo de recurso tinha esgotado30
Contestação de candidato Impedimento de recolha das assinaturas por parte da Polícia Municipal de Lisboa 9.10.2001 1. A Polícia Municipal ordenou que as viaturas encarregues de recolher assinaturas de proponentes não estacionassem na praça central da Praça dos Restauradores. 2. Tal actuação parece, à luz do respeito que todas as candidaturas devem às normas do Código da Estrada, inteiramente legítima, não merecendo censura.31
Participação PSD Obstrução à inscrição de eleitores pela Comissão Recenseadora da freguesia de Quintela (Sernancelhe) 9.10.2001 1. O artigo 9o da Lei 13/99, 22 de Março determina que os eleitores são inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente à residência indicada no bilhete de identidade.
2. As comissões recenseadoras não estão legalmente habilitadas a recusar a inscrição (ou transferência) de eleitor que se apresente com bilhete de identidade com residência na freguesia onde aquela exerce poderes.
3. As Comissões Recenseadora podem apenas suscitar junto da entidade emissora do BI dúvidas quanto ao elemento residência declarado pelo cidadão, podendo dar lugar a um procedimento interno nos serviços de identificação civil e que levará à posterior correcção do documento emitido.32
Participação PSD Destruição de propaganda em Odivelas
09.10.2001 Foi dado conhecimento às entidades policiais, solicitando-lhes a maior colaboração no sentido de ser aumentado o esforço de impedir actos de vandalismos como os descritos na participação.33
Pedido de parecer da RCB - Rádio Cova da Beira Divulgação de anúncio de evento em estação radiodifusão 09.10.2001 Foi entendimento desta Comissão que a norma constante do n.o 2 do art. 35o da Lei 4/2001, 23 de Outubro (lei da Rádio) não autoriza uma interpretação analógica do disposto no art. 10o do DL 85-D/75, 26 de Fevereiro, nos termos da qual é permitida para a imprensa a publicação de anúncios de realizações de campanha. 34
Queixa da CDU Tratamento jornalístico discriminatório por parte do jornal "A Capital" 09.10.2001 A Comissão entende que não colhe - do ponto de vista do tratamento igualiitário das candidaturas - um critério que faça referência aos resultados de 1997, porquanto se ignora se os actuais candidatos são os mesmos, tanto mais que houve mudança no universo da legitimidade eleitoral passiva, com a possibilidade de concorrerem cidadãos independentes. Nesta conformidade, a CNE entende que "A Capital" deverá colocar todo o cuidado no tratamento do problema, por forma a evitar zonas de confusão entre aquilo que é critério jornalístico e o que é critério essencialmente político.
Queixa da CDU Decisão da Comissão Instaladora do município de Vizela sobre a autorização de realização de um comício do PS na Praça da República no dia 14.12.2001 09.10.2001 Dar conhecimento do parecer aprovado à CDU e ao presidente da C.I.: 1- O presidente da CI deve assegurar a todos os concorrentes às eleições, em condições de igualdade os lugares públicos necessários á efectivação das respectivas campanhas eleitorais; 2- quando se trate de reuniões, comícios ou manifestações, a utilização de qualquer lugar público  pelas forças concorrentes está sujeita apenas à apresentação do aviso, que deve ser feito com a antecedência mínima de 2 dias; 3-  Ao presidente da CI, apenas compete autorizar a realização do comício e não a reserva do local para determinada força partidária; 4- Se existirem 2 pedidos de utilização para o mesmo dia e hora, deve o presidente da CI  procurar alcançar o acordo entre as forças em causa para a utilização do mesmo local. Não sendo possível o acordo, poderá haver lugar a sorteio. 36
Queixa do PSD / Estarreja Publicação de Boletim Municipal por parte da CM de Estarreja
24.10.2001 As autarquias não estão impedidas de divulgar, no final de um mandato, um balanço das acções realizadas. Não obstante, a referida divulgação deverá ser o mais objectiva e isenta possível, sob pena de ser pôr em causa a igualdade das candidaturas"37
Queixa da CDU de Vila Nova de Famalicão Afixação de material de propaganda não biodegradável por parte do PS em Vila Nova de Famalicão  30.10.2001 Face à presente participação e constituindo os factos aduzidos violação ao disposto no art.o 54o da Lei Orgânica 1/2001, 14 de Agosto (art.o 1o n.o 1), cominados nos termos do art.o 208o como ilícito de mera ordenação social, foi deliberado, pelo plenário, levantar o respectivo auto de notícia, determinando-se, independentemente do andamento do processo, a remoção, no prazo de três dias, de todo o material de propaganda biodegradável afixado pelo Partido Socialista no município de Vila Nova de Famalicão.38
Queixa do PS Publicação de anúncio do PSD no "Diário de Notícias"  na edição de 12.10.2001
Queixa do PCTP/MRPP Tratamento jornalístico discriminatório da SIC e Expresso 24.10.2001 Entende a CNE que não colhe, do ponto de vista do tratamento igualitário das candidaturas, um critério que se faça reportar aos partidos actualmente com assento parlamentar quando é diferente a natureza da eleição, cujo processo se encontra em curso, bem como a composição política dos órgãos até agora eleitos.
Nesta conformidade, a CNE entende que a estação de televisão SIC e SIC Notícias e o semanário Expresso deverão colocar todo cuidado no tratamento do problema, por forma a evitar zonas de confusão entre aquilo que é critério jornalístico e o que é critério essencialmente político
Ofício do Gabinete do Ministro da República da Madeira Pedido de esclarecimento do Posto Emissor de radiodifusão do Funchal sobre tempo de antena
24.10.2001 Como se inclui na lista das rádios locais fornecida pelo ICP, está obrigado a transmitir tempos de antena.41
Pedido de esclarecimento da CM de Sintra  Incompatibilidade dos candidatos exercerem as funções de membro de mesa e sobre a inelegibilidade dos funcionários autárquicos 24.10.2001 Aprovado parecer:
- os candidatos não podem ser designados membros de mesa em assembleias de voto inseridas no círculo pelo qual concorrem;
- os mandatários não podem ser designados membros de mesa em assembleias de voto inseridas no círculo pelo qual concorrem as candidaturas que representam.
- o candidato a uma assembleia de freguesia não pode ser membro de mesa da assembleia de voto correspondente a essa mesma freguesia (porque ao eleitor dessa freguesia é apresentada uma opção de voto na candidatura da qual faz parte o referido candidato), mas pode ser membro de mesa da assembleia de voto correspondente a outra freguesia, desde que aí se encontre recenseado;
- o candidato a uma assembleia de freguesia e/ou à assembleia municipal e/ou câmara municipal não pode ser membro de mesa em nenhuma das assembleias de voto integradas naquele concelho (porque ao eleitor dessa freguesia é apresentada uma opção de voto na candidatura da qual faz parte o referido candidato, seja em lista candidata à câmara ou assembleia municipal ou à assembleia de freguesia), mas pode ser membro de mesa de uma assembleia de voto integrada em outro concelho que não aquele pelo qual se candidata, desde que aí se encontre recenseado.
O mesmo raciocínio se aplica aos mandatários.42 Pedido de esclarecimento da JF de Algueirão-Mem Martins Incompatibilidade dos candidatos exercerem as funções de membro de mesa 24.10.2001 Aprovado parecer:
Pedido de esclarecimento da CM da Covilhã Instalação de um posto da JF de S. Martinho cerca das mesas eleitorais 24.10.2001 Foi entendimento da CNE nada obstar à instalação de postos da junta de freguesia nas imediações ou no interior das assembleias eleitorais, prática, aliás, disseminada por todo o território eleitoral com vista a uma maior facilitação e comodidade para os cidadãos eleitores de obterem informação acerca do seu número de inscrição no recenseamento eleitoral. Tratando-se de um serviço público está naturalmente obrigado à estrita observância dos princípios da neutralidade e imparcialidade, pelo que a prática de actos susceptíveis de violação a tais princípios deve ser denunciada, de imediato, às entidades competentes.44
Queixa do BE Publicidade da CM do Montijo (painel) 24.10.2001 O cartaz não contem referências eleitorais. Mandado arquivar o processo.45
Participação do PS Recusa de emissão de certidões de eleitor por parte da Comissão Recenseadora de Carvalho de Rei 6.11.2001 A serem verdade os factos descritos pelo participante e pelo participado, poderemos estar perante o ilícito contra-ordenacional previsto no n.o 1 do art.o 205o LEOAL que pune quem não cumprir a obrigação legal de emitir certidão necessária à organização do processo eleitoral, com coima de 200.000$ a 500.000$ aplicada pelo tribunal. Ordenada a remessa do processo ao MP.
- Posteriormente, através de contacto telefónico com a Procuradora-Adjunta do MP, concluiu-se que o ilícito criminal em causa é o constante do artigo 94o da Lei do Recenseamento (Lei 13/99) - recusa de passagem de certidão de recenseamento.
Participação de IND - Independentes por Fajões Irregularidades cometidas pelo Presidente da Junta de Freguesia de Fajões
20.11.2001 Envio ao MP, na medida em que os referidos factos podem eventualmente consubstanciar violação do artigo 171o da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto (art.o 1o n.o 1)47
Participação CDS-PP Prática de difamações e ameaças pelo Presidente da Junta de Freguesia de Fernão Ferro.
6.11.2001 Foi deliberado remeter a documentação ao Ministério Público, na estrita medida em que os referidos factos podem eventualmente consubstanciar violação do artigo 171o da Lei Orgânica 1/2001, de 14 de Agosto (art.o 1o n.o 1).
- MP - Despacho de arquivamento em 08.04.2002, uma vez que os indícios recolhidos se afiguram insuficientes para sustentar uma acusação contra o arguido, não existindo prova suficiente da utilização de qualquer dos meios previstos no artigo 171o para obter como resultado a desistência ou a não candidatura de qualquer cidadão.48
Participação da CDU Impedimento de colocação de propaganda pela Câmara Municipal do Montijo. 6.11.2001 1. No ordenamento jurídico português impera o princípio da liberdade de propaganda que é apenas limitado pelo disposto no art.o 4o da Lei 97/88, de 17 de Agosto e nos arts. 45o e 54o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto.
2. Suscitada a dúvida sobre a legalidade da afixação de um cartaz da CDU no Cais das Faluas, a Comissão conclui:
a) o cartaz da CDU, pela sua colocação, não obstrui a perspectiva panorâmica do Cais das Faluas;
b) o cartaz em causa, afixado num largo passeio, não impede a circulação de peões, nem mesmo de deficientes motores.
3. A convicção da Comissão resultou da análise dos elementos de prova juntos ao processo pela Câmara Municipal e pela candidatura, donde não se logrou provar a obstrução da perspectiva panorâmica e se verificou até, no que respeita à circulação, que o cartaz em causa, além de não impedir a circulação de deficientes motores, não merece maior reparo relativamente a outros cartazes igualmente afixados no Município do Montijo.
Nesse sentido, considera a Comissão que não é legítima a ordem de remoção do cartaz da CDU afixado no Cais das Faluas, tomada pela Câmara Municipal do Montijo, e que deve a mesma ser revogada.49
Participação da mandatária da lista "Unidos pelas Arnas" - UPA Contra o presidente da comissão recenseadora das Arnas (Sernancelhe)relativa a certidões de eleitor.  30.10.2001 A serem verdade os factos descritos pelo participante, poderemos estar perante o ilícito contra-ordenacional previsto no n.o 1 do art.o 205o LEOAL que pune quem não cumprir a obrigação legal de emitir certidão necessária à organização do processo eleitoral, com coima de 200.000$ a 500.000$ aplicada pelo tribunal. Ordenada a remessa do processo ao MP.49A