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São estas às regras essenciais para que se possa assegurar a dignidade e a credibilidade que estas situações requerem.
Com estes e outros contributos, a prática do naturismo poderá certamente enquadrar-se no devido contexto, cessando de vez a anarquia actualmente reinante. A situação actual, creio, não interessa a ninguém nem prestigia os poderes do Estado, se se mantiver por muito mais tempo sem regras.
Uma lei aprovada por uma maioria clarividente, a qual estipula no seu articulado a posterior regulamentação, e que tem assinaturas do Presidente da Assembleia da República, que foi promulgada pelo Presidente da República e referendada pelo Primeiro-Ministro, merece num Estado de direito todo o respeito, sem prejuízo da consideração devida às opiniões legítimas das minorias.
Na situação actual, em muitas praias é frequente observarem-se práticas naturistas, as quais são toleradas a contragosto pelos outros cidadãos e até, por vezes, pelas- autoridades, perante o vazio legal actualmente existente. É preferível, sem qualquer espécie de dúvida, a existência de espaços para o efeito, podendo-se então claramente praticar o direito à diferença, não ficando qualquer cidadão, e qualquer criança em particular, sujeito a observações visuais não condizentes com os padrões morais e os bons costumes próprios da nossa cultura.
Há que ter o cuidado de não confundir, sob nenhum plano, os princípios salutares e deontologicamente sérios do naturismo,- enquanto estilo e prazer próprios de certos comportamentos aceitáveis e respeitáveis, com as práticas exibicionistas, comerciais e imorais de carácter unicamente sexual. Confundir isso seria um erro muito grosseiro.
Importa salientar que em vários outros países, com padrões de referência civilizacionais não muito distantes dos nossos, já se deram passos na regulamentação do naturismo, em especial nas regiões turísticas, onde, independentemente da vontade de algumas entidades, o fenómeno existe. Existe, e ninguém de bom senso defenderá a sua proibição total e absoluta e com recurso à repressão pura e simples. Até hoje, ninguém adoptou essa solução.
Em vários países da orla mediterrânica e, em especial, nas Ilhas Canárias, as regras têm sido definidas e cumpridas com elevação, o que nos garante que em Portugal se poderá fazer, pelo menos, de modo semelhante.
Convém também acautelar que estamos a falar de fenómenos pontuais, não generalizáveis, nem no imediato, nem a prazo.
No essencial, importa conciliar o livre direito dos que querem praticar o naturismo com o igualmente livre direito dos que não se querem sentir chocados ern observar naturistas. Para isso, é preciso delimitar e sinalizar os campos, e com regras.
Depois, cada um igualmente livre seguirá o seu caminho, com o dever de não incomodar, sob qualquer forma, os que optem de modo diferente.
Mas para que a boa conclusão deste regulamento seja breve, entendo que a Assembleia da República, que determinou, em devido tempo, a feitura deste Regulamento, tem, agora, de fazer um sério trabalho em sede de comissão, ouvindo em reflexão várias correntes filosóficas, éticas e religiosas, criando então regras que unam os portugueses na sua riqueza e diversidade de legítimos sentimentos.
Este método para a elaboração do regulamento enobrece o Parlamento, como local de diálogo e de promoção dos valores da cidadania, da elevação e do respeito entre os portugueses, na consideração sensível, que tem de haver, por aqueles que naturalmente podem pensar de modo diferente e, em particular, porque se trata de questões no plano moral e cultural.
Façamos um regulamento do qual resulte um profundo diálogo para a convergência e nunca uma imposição de valores, defendidos por alguns e impostos relativamente a sentimentos que a opinião de outros não contempla.
Com elevação intelectual e com abertura de espírito, faremos seguramente o melhor para os portugueses. E esse o caminho que queremos percorrer.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Adriano Moreira.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, sendo o nosso grupo parlamentar genericamente favorável a este diploma e julgando que ele deve vir a ser aperfeiçoado na especialidade, gostaria, por um lado, de sublinhar o problema, já aqui há pouco referido, de, face a uma situação destas, haver tendência para, nalguns espaços, as pessoas se irem organizando - aliás, na tradição do acontecido noutros países - em zonas ainda não organizadas.
No entanto, como referiu, isso pode colocar problemas, pelo que talvez fosse importante que a legislação a elaborar, a qual, no fundo, vai regulamentar esta prática, permitindo a sua efectivação, conseguisse conciliar diferentes práticas, de modo a possibilitar a aplicação real e sem problemas de algo que, nalgumas zonas, as pessoas vêm fazendo naturalmente.
Não se trata, pois, de criar reservas, como alguns pensam, mas de compatibilizar práticas diferenciadas.
Por um lado, se bem ouvi toda a sua intervenção, o Sr. Deputado Macário Correia referiu que, em seu entender, haveria necessidade de parecer favorável das assembleias e das câmaras municipais. Porém, no projecto de lei em apreciação, fala-se em deliberação. Ora, sendo as as-
2616 I SÉRIE - NÚMERO 80sembleias e as câmaras a dar parecer, quem deliberaria? Como é que o processo se concluiria? De facto, não consegui entender, provavelmente por deficiência minha ou por dificuldade de audição, como se concluiria o processo. Em segundo lugar, gostaria de saber se, em sua opinião e relativamente à parte da sua intervenção em que focou os aspectos culturais e sociais envolvidos, a atitude que está na base de actividades como a da prostituição não é radicalmente contrária aos valores culturais que se encontram por detrás e que animam as práticas naturistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Macário Correia, em primeiro lugar, aproveito para dizer que o nosso projecto de lei teve em conta essoutro projecto de regulamento mencionado pelo Sr. Deputado e elaborado por um conjunto de entidades a nível governamental. Mesmo assim, reconhecemos que neste diploma ainda existem lacunas e melhoramentos a fazer. Quis, no entanto, que ficasse registado que o nosso projecto de lei teve a contribuição de várias entidades e um espaço de reflexão importante, designadamente um documento que poderia ter sido o decreto regulamentar da lei aprovada, em 1988, pela Assembleia da República.
Sr. Deputado, não posso deixar de expressar aqui as minhas dúvidas relativamente àquilo que afirmou, pois pareceu-me ter pretendido desculpar o Governo pelo facto de não ter cumprido, ao longo dos últimos seis anos, uma determinação da Assembleia da República.
Por outro lado, e como referiu que no entendimento do Governo deveria ser a Assembleia da República a desencadear o processo de novo, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se o PSD está efectivamente empenhado e preocupado em tornar da ilegalidade esta situação, por que é que, já tendo o Governo este entendimento antes, não assistimos a qualquer iniciativa por parte do PSD no sentido de o problema ser resolvido na Assembleia da República.
Estas são algumas das minhas dúvidas, a que o Sr. Deputado, se quiser, responderá.
Uma outra dúvida, relacionada com a mesma questão, ou seja, com as minhas dificuldades em compreender qual o empenhamento do PSD em ultrapassar esta situação de semiclandestinidade em que se pratica o naturismo, de norte a sul do País - e o Sr. Deputado referiu-a na sua intervenção -, é a seguinte: como é que o Sr. Deputado pretende auscultar todas as assembleias e câmaras municipais para saber se elas estão, ou não, de acordo com um projecto aprovado na Assembleia da República?
É que, Sr. Deputado, ao apresentarmos este projecto de lei, uma das nossas preocupações foi a de deixar ao cuidado das assembleias municipais, como as entidades com capacidade para o efeito, a decisão sobre a aprovação, ou não, da instalação de espaços de naturismo.
Mais uma vez se fica na dúvida sobre se o PSD está efectivamente preocupado em ultrapassar esta situação, de uma. vez por todas e rapidamente.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado André Martins, alguns têm a particularidade de enunciar os problemas e de ficar por aí. No PSD, habituámo-nos a enunciar os problemas, a analisá-los em detalhe, a propor soluções e executá-las.
Sr. Deputado, devo confessar-lhe que alguns de nós - e eu, em particular- trabalhámos umas dezenas de horas com a maior seriedade sobre esta questão. Ora, se tenho aqui um projecto de regulamento com algumas dezenas de artigos e se lhe disse que foram ouvidas muitas entidades - aliás, há pouco, na minha intervenção, citei o rol delas - não governamentais, de direito privado, sindicatos, associações empresariais, etc., ou seja, se esse trabalho foi feito, não o foi por outra razão que não a do interesse em dar cumprimento àquilo que a lei estipula - e, naturalmente, para honrar o Estado de direito -, elaborando os devidos regulamentos.
Assim sendo, o teor daquilo que disse foi claro: houve trabalho, que se levou por diante, mas, mais do que isso, entendemos que esse trabalho não está ainda completo. Temos aqui um contributo, que, desde já, pode servir para, em sede de comissão, aperfeiçoar, como disse - e muito bem -, num sentido construtivo, o diploma apresentado, a fim de que, com a liberdade e o diálogo praticados nesta Casa, se possa chegar a uma versão tanto quanto possível consensual numa matéria que importa regulamentar. Nisso penso que todos estamos de acordo e foram claros os que aqui usaram da palavra esta tarde.
Devo referir também que, em relação à questão, de carácter meramente pontual, dos poderes das assembleias e das câmaras municipais, julgamos ser necessário distinguir as diferentes situações em que o naturismo pode praticar-se. Uma coisa são as praias, outra, as piscinas, outra ainda, os designados campos, que podem ser de campismo, ou não, e uma última, a situação dos estabelecimentos hoteleiros e similares.
Na legislação comparada conhecida, essas situações são tratadas de modo diverso e no direito português esses estabelecimentos são objecto de licenciamentos administrativos distintos. Por isso, as assembleias e as câmaras municipais do território respectivo devem ser ouvidas com parecer vinculativo nas matérias em que não lhes caiba, do ponto de vista administrativo, licenciar; já naquelas em que lhes caiba o seu licenciamento, a questão está, por natureza, esclarecida. Ora, é isso que está explícito e claro não só nas orientações da própria lei já aprovada como também no projecto de regulamento que tenho aqui.
Assim, entendemos que esta matéria, repito-o, não é da esgrima político-partidária corrente, inserindo-se, sim, nos princípios éticos, nos valores morais e nos padrões culturais e devendo, tanto quanto possível, ser objecto de apreciação pelas entidades e pelos órgãos mais representativos da população. A saber: ao nível dos órgãos de soberania, o Parlamento, porque aqui estão representadas todas as correntes de pensamento, que podem, de alguma forma, dar o seu contributo para a elaboração deste documento, em vez de este ser feito apenas por uma entidade com poderes sobre a Administração Pública - é o caso do Governo -, ficando eventualmente privado do contributo e da valorização que deve ter.
Por outro lado, importa ainda ouvir algumas entidades que não foram aqui referidas, pois entendo que as igrejas e os diferentes cultos devem ser ouvidos sobre esta matéria. Não tive ocasião de o fazer noutra fase em que peguei neste assunto, mas entendo que essa consulta deve ser feita. Deve ser ouvida não só a Igreja Católica, pela representatividade que tem na sociedade portuguesa, mas também outros cultos e outras correntes de pensamento filosófico e ético; O pior que poderia acontecer seria lê-
17 DE JUNHO DE 1994 2617gislarmos nesta matéria sem ouvir essas opiniões importantes e relevantes, que podem dar contributos significativos para o aperfeiçoamento do diploma. Sem o fazermos, não daremos um bom exemplo daquela que é a nossa postura dialogante e democrática.
Assim, a nossa postura é esta: abertura de espírito e de diálogo, sentido construtivo e a maior disponibilidade por parte de todos nós, a fim de que, nas próximas sessões da Comissão à qual baixar este projecto, se for esse o sentido da votação, este trabalho se possa fazer. A Assembleia tem essa dignidade e essa nobreza, no sentido de chamar aqui instituições públicas e privadas e associações diversas para a realização desse debate e, se possível, chegar a um projecto consensual, o que enobrecerá e valorizará qualquer partido e o Parlamento enquanto instituição. É para isso que aqui estamos.
Não queremos que esta matéria do naturismo seja objecto de interpretação pejorativa pela sociedade portuguesa ou de divisão entre os partidos. Há questões em que nos deveremos unir, estando acima de querelas. Esta é uma delas, pelo sentido pedagógico e didáctico que deverá ter relativamente aos adolescentes, à juventude e à população portuguesa em geral. É este o nosso sentimento sincero e muito directamente aqui exposto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez esta Câmara se debruça sobre a temática do naturismo, na sua vertente nudista. Com efeito, já em 1988 aqui se discutiu e, por maioria, foi assumida a afirmação do princípio da livre prática do nudismo em Portugal. A Lei n.o 92/88, de 13 de Agosto, legalizou a prática do naturismo, definindo-a e, ao mesmo tempo, criando condições para o exercício desta mesma prática. Para alguns é a entrega total à natureza, naquilo que de mais puro ela possui. É uma discussão difícil, pela sua natureza, pela tradição e por factores culturais, mesmo estando nós quase em pleno século XXI.
Ao longo de muitos anos, fomos educados no espírito da nudez proibida, pecaminosa, contrária à castidade, ela própria condicionante da honestidade. É assim que muitos têm em relação à nudez sentimentos de vergonha e timidez, relacionando-a com decência, ou melhor, atribuindo-lhe indecência. A exposição do corpo integralmente nu a desconhecidos - e conhecidos, porque não? -, que no geral a nossa cultura condena por lhe atribuir muitas vezes o significado de apelo à intensificação da libido, não considerando os órgãos sexuais como uma parte integrante do organismo, não é uma questão nova e esta é uma discussão em tudo semelhante a tantas outras.
Trata-se de estabelecer normas que disciplinem um acto normal da vida. Neste caso, trata-se de garantir e salvaguardar o direito a quem quer que seja de não praticar nudismo e de salvaguardar a privacidade de quem pretende a prática desta forma de ligação à natureza. Esta é uma prática que existe e daí a importância de que se revestia a necessidade da regulamentação da Lei n.o 92/88, de 13 de Agosto.
Ao Governo competia ter tornado inútil a necessidade da retoma deste tema. Ficou estabelecido, em 1988, um prazo de 90 dias para a regulamentação de uma lei, cuja aprovação não foi pacífica, nomeadamente no interior do partido da maioria. Importa não deixar passar em claro este método do Governo, no sentido de esvaziar o que não lhe convém reprovar em Plenário. Na prática e neste caso concreto inviabilizou pela não regulamentação uma lei proposta por um partido da oposição. Esperamos que, neste momento, quando se pretende pôr o preto no branco, não venha agora o PSD inviabilizar aquilo que já assumiu e que, afinal, pelos vistos, continua a defender.
Há os que defendem, com todo o direito, a inutilidade de algumas medidas agora propostas, argumentando, entre outras coisas, que o Código Penal é suficiente para permitir a liberalização da prática do nudismo em Portugal. É, em nosso entender, fraco esse argumento, pois Portugal continua a ser um país atrasado, também naquilo que a esta temática diz respeito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É oportuna a apresentação deste projecto, pois ele vem cobrir um vazio legislativo a que urge pôr termo. Não é a primeira vez que disto aqui se fala. É indesmentível que a nudez se instalou e faz parte do nosso dia a dia - a guerra de audiências de algumas televisões, nada naturistas, são disso prova. Naturisticamente falando existem zonas onde habitualmente se pratica o nudismo e onde só quem está consciente do que pretende fazer comparece, mas falta regulamentação para que esta prática seja verdadeiramente de livre escolha e a salvaguarda do respeito pela liberdade daqueles que não aceitam o nudismo.
O que este projecto pretende, no fundo, é regulamentar uma prática existente. O projecto defende e regulamenta para os nudistas uma liberdade com regras, defende o respeito por aqueles que pretendem encontrar-se na união corpo/espírito com a natureza. Preconizam-se áreas delimitadas e sinalizações específicas, de forma a evitar o choque daqueles que não pretendem olhar a nudez dos outros. O projecto reafirma a evidência de que esta prática não tem quaisquer intenções de ofensa ao pudor, não tem fins exibicionistas, nem pretende ofender a moral. As medidas agora propostas defendem os valores culturais específicos de cada região, atribuindo às autarquias, representantes do sentir das populações, a competência para aprovação das várias alternativas, muitas inovadoras.
No entender do PCP a realidade actual da prática do nudismo retira argumentos aos que, utilizando conceitos já ultrapassados, apelando a uma moralidade dissimulada e fingida, fazendo-se santarrões beáticos de causas falsamente preconceituosas, pretendem virar as costas a esta realidade, que nada tem de pecaminosa como nos querem fazer crer.
Os tempos são outros. Definitivamente!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É uma realidade que, cada vez mais, se assiste à emancipação do corpo. É, pois, no reconhecimento da justeza destes princípios que o PCP irá votar favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes.Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, não havendo mais intervenções, gostaria de utilizar algum do meu tempo para fazer uma última e pequena intervenção.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
2618 I SÉRIE - NÚMERO 80O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, antes de terminar este debate, como um dos promotores deste projecto de lei, não posso deixar de salientar aqui a forma positiva e exemplar como decorreu o debate sobre uma matéria que tantos pruridos e tantos rios de tinta tem feito correr ao longo dos últimos anos, a começar pelo que, nesta Assembleia, por iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, se tem combatido contra aqueles que se opõem à legalização do naturismo e à prática do nudismo.
Desta forma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, penso que, hoje, a Assembleia da República e, sobretudo, os Deputados que participaram directamente neste debate estão de parabéns. O povo português saberá reconhecer o que, em seu nome e em seu benefício, a Assembleia e os Deputados aqui souberam fazer. Por isso, o meu obrigado a todos aqueles que participaram neste debate.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, terminado o debate sobre o projecto de lei n.o 420/VI, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Verde, processo n.o 415/93, a Comissão Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Cerqueira de Oliveira a prestar declarações no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.o 87/VI - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR, PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 99/VI - Altera o Decreto-lei n.o 85-C/75, de 26 de Fevereiro (Lei de Imprensa).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.Vamos votar, agora, na generalidade, a proposta de lei n.o 102/VI - Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 420/VI - Regime da prática do naturismo e da criação do espaço do naturismo (Os Verdes).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé, votos contra do CDS-PP e da Deputada do PSD Conceição Castro Pereira e a abstenção do PSD.Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 91/VI- Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 101/VI - Altera a Tabela Geral do Imposto de Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, às 10 horas. Serão discutidos e votados os seguintes inquéritos parlamentares: n.o 20/VI - Sobre as eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital (PSD); n.o 21/VI- Apreciação do processo de privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate e da actuação do IROMA (PCP); n.o 22/VI - Sobre o cumprimento das disposições constitucionais e legais que, no tocante aos serviços de informações, polícias e outras forças de segurança, visam garantir a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (PS).No final, haverá votações.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 15 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação
da proposta de lei n.o 91/VI.Em votação final global, o Grupo Parlamentar do PCP votou contra as alterações à Lei da Nacionalidade introduzidas pela proposta de lei N.o 91/VI.
Importa registar que no debate na especialidade foram eliminadas do texto da proposta de lei algumas disposições particularmente negativas.
Assim, quanto às condições para a atribuição da nacionalidade originária, estas não serão tão restritivas como o Governo inicialmente propôs.
De facto, a proposta de lei apenas admitia a atribuição de nacionalidade originária aos filhos de estrangeiros que, à data do nascimento daqueles, aqui residissem com título válido de autorização de residência há, pelo menos, seis ou 10 anos, conforme se trate, respectivamente, de cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa ou de outros países.
No texto final aprovado não se impõe a exigência de que o cumprimento dos requisitos exigíveis se reporte à data do nascimento.
É ainda de registar o abandono pelo PSD da proposta governamental de aferir a existência de uma ligação efectiva à comunidade nacional, para efeitos de aquisição da nacionalidade por naturalização, em função do cultivo de hábitos, usos e tradições de raiz nacional, pela comunhão de valores, designadamente culturais, com o cidadão nacional médio e a participação no seu desenvolvimento ou pela sua identificação com aquele cidadão nas formas de vivência decisiva.
17 DE JUNHO DE 1994 2619No entanto, as restrições que são efectivamente introduzidas à lei da nacionalidade, de sentido claramente restritivo, justificam o voto contra do Grupo Parlamentar do PCP.
São particularmente graves restrições que são introduzidas, como:- A exigência de título válido de autorização de residência há seis ou 10 anos para que aos filhos de estrangeiros residentes em Portugal, aqui nascidos, seja atribuída a nacionalidade portuguesa originária;
- A inversão do ónus da prova quota quanto à existência de uma ligação efectiva à comunidade nacional para efeitos de aquisição da nacionalidade por naturalização, que passa a pertencer ao requerente.Assim, o sentido geral destas alterações à Lei da Nacionalidade é o de restringir as possibilidades de aquisição da nacionalidade portuguesa por cidadãos estrangeiros residentes em Portugal e pelos seus descendentes, afectando directamente os imigrantes oriundos dos países africanos de língua oficial portuguesa.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 -Preço de página para venda avulso, 7$00 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do«Diário da Assembleia da república» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 17 de Dezembro de 1993I Série - Número 20VI LEGISLATURA3 A SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)REUNIAO PLENÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de MeioSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Em sessão de homenagem ao ex Deputado Dr. Francisco Salgado Zenha, intervieram os Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Almeida Santos (PS) e Fernando Amaral (PSD) e, por último, o Sr. Presidente da Assembleia da República.
No hemiciclo, encontravam-se, além do Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes), em representação do Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes) e os Srs. Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça em representação do Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e Presidente do Tribunal Constitucional.
Presentes nas tribunas e galerias estavam também familiares e amigos do homenageado.
Na sequência, foi aprovado o projecto de resolução n.o 74/VI - Exposição no edifício do Parlamento dos bustos de Francisco Sá Carneiro e de Francisco Salgado Zenha (Presidente da Assembleia da República, PS, PSD e CDS-PP)Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação das petições n.os 146/V (3.a), 196, 205, 207, 227, 288, 296 298 e 309/V (4.a) e 20, 33, 36, 39, 46 e 103/VI (1.a). Intervieram os Srs. Deputados Luís Pais de Sousa (PSD), Gustavo Pimenta (PS), José Manuel Maia (PCP), António Vairinhos (PSD), Ferreira Ramos (CDS-PP), Edite Estrela (PS), Cardoso Martins (PSD), António Filipe (PCP), Elisa Damião (PS), Arménio Santos (PSD), Paulo Trindade (PCP), Artur Penedos (PS), Fernando Andrade (PSD), Luís Peixoto (PCP), Rui Cunha (PS), Guilherme d'Oliveira Martins (PS), José Calçada (PCP), Olinto Ravara(PSD) Anabela Matias (PSD), Laurentino Dias e Maria Julieta Sampaio (PS), Carlos Lélis (PSD), Paulo Rodrigues (PCP) e Ana Maria Bettencourt (PS)
Foram aprovados três pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não autorizando três Deputados do PSD a deporem em tribunal.
A Câmara autorizou a prorrogação do prazo de funcionamento, por mais 30 dias, da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.
Após aprovação, na generalidade, da proposta de lei n.o 81/VI - Estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen, a mesma foi debatida e aprova&4 na especialidade e em votação final global tendo usado da palavra os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Magalhães (PS), Guilherme Silva (PSD) e António Filipe (PCP).
Foram igualmente aprovadas, em votação global, as propostas de resolução n.o 33/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo da Adesão do Governo da República Helénica ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos das fronteiras comuns, tal como alterado pelo Protocolo de Adesão do Governo dá República Italiana e pelos Protocolos de Adesão dos Governos do Reino da E~ e da República Portuguesa e o Acordo de Adesão da República Helénica à Convenção de Aplicação do Acordo Schengen, 34/VI - Aprova o Acordo por Troca de Notas entre a República Portuguesa e a República Polaca sobre a Supressão de Vistos e 37/VI - Aprova, para ratificação, o acordo entre a República Portuguesa e a República Francesa relativo à readmissão de pessoas em situação irregular.
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 40 minutos.
Antes de dar a palavra aos representantes dos vários grupos parlamentares, pela ordem inversa da sua representação na Câmara, quero dar conhecimento à Câmara do prazer que tive em receber um telegrama do Sr. Prof. Dr. Henrique Barros, no qual me solicita, agradecendo, que o represente na sessão comemorativa em memória do genuíno democrata Salgado Zenha, o que faço com todo o gosto.
Para uma intervenção, tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, Sr. Deputado André Martins.0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Excelentíssima Família de Francisco Salgado Zenha, Ilustres Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República decidiu, por unanimidade, prestar homenagem póstuma ao Dr. Francisco Salgado Zenha. Ele que terá sido, durante vários anos, um dos seus
678 I SÉRIE-NÚMERO 20mais destacados protagonistas e, assim mesmo, um dos que melhor contribuíram para enaltecer e prestigiar o significado e a acção deste órgão de soberania na sociedade portuguesa. Créditos que o Parlamento nacional grangeou junto da opinião pública portuguesa e que, nos últimos anos, por acção e, ou, omissa tem vindo a perder, infelizmente para a vida e para o sistema democrático em Portugal.
Além de Deputado pelo Partido Socialista, de que foi fundador e militante até 1985, data em que se candidatou às eleições para a Presidência da República, que lhe valeram o confronto com o que tinha sido, até então, provavelmente o seu melhor companheiro e amigo, Salgado Zenha foi, em toda a sua vida, um lutador indomável pela liberdade e pela democracia. De 1944 a 1974, foi preso cinco vezes por afrontar ou não se subjugar ao regime de ditadura. Também durante esse período, foi eleito para a presidência da Associação Académica de Coimbra, de que foi demitido por razões políticas, fundou o MUD Juvenil, participou nas campanhas de Norton de Matos e de Humberto Delgado e foi candidato pela CEUD. Entre 1974 e 1985, quando, na primeira volta das presidenciais, enfrentou o Dr. Mário Soares e, na segunda, apelou ao voto nele contra o General Soares Carneiro, o Dr. Salgado Zenha foi Ministro da Justiça no I Goveno e das Finanças no VI Governo provisórios, Deputado à Assembleia Constituinte e Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Quando, no dia 1 de Novembro do corrente ano de 1993, Francisco Salgado Zenha nos deixou, de todos os quadrantes da vida pública nacional surgiram, ao mesmo tempo, palavras e sentimentos de pesar e de enaltecimento à sua figura de homem e de cidadão.
Do que foi dito e escrito então, e que valeria a pena completar para poder ter mais ampla divulgação, facilmente se conclui que Salgado Zenha, ao longo de grande parte dos 70 anos que viveu, dedicou à causa pública o melhor do seu saber, a par dê uma vida de luta, seja enquanto dirigente estudantil e oposicionista à ditadura, como preso político e defensor de presos políticos, seja como Advogado, Deputado ou Ministro. Foi, efectivamente, uma figura destacada entre os mais grados activistas da luta pela liberdade, pela dignidade humana e pela implantação do regime democrático em Portugal, antes e depois do 25 de Abril de 1974.
Sr. Presidente, Srs. Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Para homenagear a memória de um homem a quem se reconhecem sentimentos e ideias indissociáveis de uma grande preocupação ética e uma vida de lutador incansável, não encontrei melhores palavras do que lavrar hoje e aqui, na Assembleia da República, um extracto das que ele próprio pronunciou na passagem do seu septuagésimo aniversário, a propósito de valores como a amizade, a tolerância e a solidariedade. E cito:«(...) Não basta que preguemos a amizade, é necessário também merecê-la de parte a parte.
Não basta que homenageiem a liberdade, é necessário também respeitarmos os outros nas suas convicções morais e culturais - é isso a tolerância.
Não basta discursarmos sobre a solidariedade, é necessário que a sintamos como i exigência máxima de humanidade. Solidariedade para cem o nosso próximo e, mais do que isso, para com todos es povos do mundo.
Tive a sorte de ser português, mas isso não impede que, ao lado do orgulho pelo nosso passado, reconheçamos nem sempre termos seguido os melhores caminhos.
E preciso construirmos uma sociedade mais justa, sem fome, sem miséria, sem medo e sem ignorância. Mas nenhuma sociedade pode assegurar só por si a felicidade de cada um: o amor, a realização individual e o encontro consigo próprio apenas se poderão alcançar com buscas que teremos de empreender por nós próprios. E combatamos esse mesquinho pecado da inveja. Congratulemo-nos com o sucesso de todos aqueles que, de mãos limpas, ascenderam às metas que desejavam no plano da cultura ou da riqueza.
Nem sempre seguimos os melhores caminhos. Que os sigamos agora, são os meus votos. A receita é simples e, ao mesmo tempo, difícil. Que sejamos bons e que sejamos, ou tentemos ser, os melhores.
Sei que o caminho é árduo. Mas não há qualquer missão que valha a pena cumprir se não tiver dificuldades.
E sejamos modestos. A modéstia é a melhor forma da vaidade. Gostaria que todos tivéssemos a vaidade de ser modestos».
À sua família, as nossas mais profundas condolências.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Convidados: A homenagem que a Assembleia da República presta, hoje, ao Dr. Francisco Salgado Zenha dignifica esta Câmara e constitui, ao mesmo tempo, o cumprimento de um dever, o de exaltar uma personalidade de excepção da nossa política contemporânea.
Zenha entrou nesta Sala, quando, depois de um longo interregno imposto pelo Estado Novo, foi franqueada aos democratas - e combatentes da liberdade e, durante cerca de sete anos em que aqui se manteve, deu-nos a nós todos, que o acompanhámos dia-a-dia, o exemplo de um cidadão íntegro e impoluto, o parlamentar brilhante, o líder respeitado do partido apoiante do governo, depois da oposição, o amigo generoso dos seus pares, um exemplo de servidor indomável das causas da liberdade e dos direitos fundamentais do Homem.
Para servir a democracia e o ideário que o animava, abandonou o seu escritório de advogado de grande movimento, dedicando-se exclusivamente ao labor político-parlamentar e intervindo em todos os importantes debates, num tempo em que se lançavam os grandes alicerces do nosso actual regime. Figura de topo do Partido Socialista, definiu com mestria e, quase diria, com presciência, as estratégias, primeiro, para a afirmação do seu partido como porta-voz e símbolo das liberdades cívicas e democráticas durante a «deriva gonçalvista», lutando contra as chamadas tentações totalitárias e, depois, para construir o Estado de direito pluralista e social, em que hoje vivemos.
Democrata de raiz, Zenha nasceu para ser líder. Natural de Braga, licenciou-se em Direito pela Universidade de Coimbra com a alta classificação de 17 valores e poderia ter aceite o convite do Professor Manuel de Andrade para ali exercer uma carreira docente que, naturalmente, seria prestigiante para a Faculdade e beneficiaria a ciência do Direito. Apenas uma condição lhe era imposta: refrear os seus ataques à ditadura, que ele iniciara, quando, no seu quarto ano do curso, foi eleito, pela primeira vez, em circunstâncias excepcionais, Presidente da Associação Académica de Coimbra, a maior academia do País.
Numa entrevista dada ao jornalista Artur Portela (pai) no Diário de Lisboa, em 3 de Novembro de 1945, o jovem Francisco Zenha foi apresentado ao País nestes termos: «Simples, frio, delicado. Em vez de capa, um guarda-chuva; em vez de metáforas, um pensamento denso e
17 DE DEZEMBRO DE 1993 679linear». A entrevista teve lugar durante a campanha eleitoral de Novembro de 1945 e aí o jovem Zenha traça o estado da Universidade portuguesa daquela época, dizendo: «A política universitária do governo não é mais que a transposição para este campo particular da sua política geral de policiamento implacável de todos os sectores da vida nacional ou formas de expressão da opinião colectiva previstas para evitar qualquer choque ou manifestação concreta de oposição à sua retrógrada visão política e interesses que serve ( ... ). 0 objectivo final desta política é converter as universidades em veículos transmissores da sua ideologia obscurantista, obrigando os professores a ominosas declarações atentatórias da liberdade de consciência e expulsando aqueles que, de uma maneira mais aberta, exprimem o seu desacordo com a política pedag6gica ou social governativa de um governo cuja subsistência é incompatível com a independência do pensamento e a crítica inflexível da juventude. Por isso, não nos podíamos admirar que destruísse a autonomia das universidades, colocando nas reitorias e direcções da faculdade dóceis executores das suas ordens e amordaçasse a voz desinteressada e inexorável da juventude».
E termina a entrevista desta forma lapidar: «Pela identificação dos seus interesses com os interesses fundamentais do povo português, o estudante deve ser a guarda avançada do processo da dignificação nacional».
Evidente se torna, pois, a recusa de continuar numa universidade que ele abomina e rejeita. Transfere-se para Lisboa, onde faz o estágio de advogado com outro jurista eminente e opositor do regime, que, mais tarde, viria a ser o Primeiro-Ministro de Portugal, logo depois da Revolução do 25 de Abril, o Professor Adelino da Palma Carlos.
Como advogado, Zenha é o defensor permanente dos políticos perseguidos pelo regime, dos presos e torturados pela PIDE, uma presença constante no Tribunal Plenário de Lisboa e ele próprio vítima de abusos e encarceramentos arbitrários.
Em diversos escritos, denuncia o procedimento da própria Polícia Judiciária durante os interrogatórios dos arguidos e contra a aplicação de medidas de segurança. Quanto ao papel de advogado, escreve na introdução de uma das suas alegações publicadas: «Os advogados entregam-se muitas vezes a fastidiosos exercícios de exegese, pesando gravemente ovos da mosca em balanças de teias de aranha, com grande cópia de citações arrevesadas em línguas várias, de permeio com a invocação de infindáveis artigos, arestos e diplomas. Este exoterismo estéril e, quiçá, presunçoso é objecto de sátira pública. E, às vezes, com razão». E define o que deve ser o papel do advogado: «( ... ) o advogado deve surgir à sua luz natural - a de elemento indispensável em qualquer comunidade civilizada. Sem advogados que gozem de necessária independência no exercício do seu mister, não é possível a defesa do direito. Não o direito do Príncipe, do César, do Monarca (seja qual for a forma da sua designação), mas o direito como aspiração colectiva da comunidade à justiça. 0 direito ou é uma criação colectiva quotidiana ou não passará de mera mágica ou feitiçaria incompreensível com a principal função de encobrir o arbítrio e a desigualdade».
Do advogado das causas políticas, o chamado «caso Sommer» abre a Francisco Salgado Zenha o grande portão e a oportunidade de se afirmar como um dos abalizados nomes do foro português, caso este que ele definiu como sendo de julgamento da própria justiça e sintetizou nestas breves palavras: «Em 1945, copiando-se os modelos da Alemanha do Terceiro Reich, retirou-se aos juízes todaa competência instrutória, que foi entregue única. e exclusivamente a agentes do governo e a ele obedientes: o Ministério Público e as polícias. Converteu-se, assim, a justiça em assunto do governo a ser decidido nesta fase, não pelos juízes mas, sim, pelo governo e seus ajudantes - o Ministério Público ou polícias -, quer dizer, em vez de reconverter a justiça instrutória política ao modelo comum, alargou-se o esquema de perseguição política. Em todos os casos, só é réu quem o governo autoriza. Todo o inimigo do Estado é, em princípio, culpado. Os adeptos do regimepassaram a ficar pela garantia de impunidade.
E os seus adversários ingressaram todos na categoria de
Em todos as lides em que interveio, nunca o advogado Zenha se limitou a enunciar secamente os factos e o direito aplicável. Demonstrou o empenho que punha em defesa dos seus clientes com o estudo minucioso, descendo até aos ínfimos pormenores dos respectivos dossiers e revelou, a propósito, um largo conhecimento doutrinário quanto à ciência de Direito, fazendo pertinentes críticas à legislação existente.
Finalmente, como político, foi o Ministro da Justiça que abriu o caminho à dissolução dos casamentos celebrados negociando com a Santa Sé uma solução para um problema que dividia a nossa melhor doutrina e constituía uma grave questão social.
Bateu-se, frontalmente, contra a lei de unicidade sindical, anunciando aqui também, com coragem, numa época conturbada, as soluções democráticas e pluralistas.Como candidato à Presidência da República, durante a sua campanha revelou qualidades de tenacidade, aprumo intelectual e convicções ideológicas, que defendeu com a coerência de toda uma vida.
No seu «discurso de despedida», como lhe chamou um jornalista respeitado, Mário Mesquita, que escreveu o melhor obituário que ouvi ou li. na nossa comunicação social, Zenha deixou este conselho aos seus amigos, depois tantas vezes. repetido e, agora mesmo citado pelo orador que me antecedeu.. «Sejamos bons e tentemos ser os melhores, mas sejamos modestos; a modéstia é a melhor forma de vaidade».
Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP vai, oportunamente, apresentar ao Plenário um projecto de resolução no sentido de que o retrato de Francisco Zenha seja colocado na sala da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para que todos quantos ali tomam assento diariamente possam ter sempre presente o exemplo de quem foi um dos nossos melhores colegas e, deste modo, ganhou o direito de figurar na galeria dos homens ilustres que construiram o regime político e constitucional que nos
nos permite hoje usufruir o doce sabor da liberdade.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o representante do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, Sr. Deputado Lino de Carvalho.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Exm.a, Família de Salgado Zenha: Quando do falecimento de Francisco Salgado Zenha, o Partido Comunista Português exprimiu o seu pesar pela perda de um vigoroso combatente antifascista, de uma personalidade com papel de relevo na democracia portuguesa e de um homem de convicções e valores».
Convicções e valores assentes no primado da defesa da democracia e dos direitos dos cidadãos. Convicções e valores que perfilhou enquanto Deputado e presidente do seu
680 I SÉRIE-NÚMERO 20grupo parlamentar. Convicções e valores levados até ao final da sua vida quando usou, pela primeira vez em Portugal, numa causa que considerava justa, o direito de acção popular previsto na Constituição.
De uma forte consciência e de convicções morais, de sólida formação cultural e jurídica, grande advogado e uma por vezes ácida personalidade e independência intelectual, Salgado Zenha encontrou-se e desencontrou-se ao longo da sua vida com os caminhos de outros democratas e das várias forças do campo democrático.
Também isso se passou com muitos dos que estamos no PCP, com o PCP e com o confronto sobre ideias e valores em que divergimos.
Mas isso não obsta a que Salgado Zenha seja lembrado por nós como um democrata de corpo inteiro que, à liberdade, à democracia - em particular, à democracia participativa - e à transparência da vida pública, expressa na estreme defesa que assumiu do princípio da administração aberta, deu o melhor de si próprio. Nem obsta a que os elementos de convergência tivessem sido suficientemente fortes para lhe expressarmos o apoio que demos ao voto na sua candidatura à Presidência da República, em 1986.
Salgado Zenha desempenhou um importante papel na oposição à ditadura fascista, derrubada com a revolução de 25 de Abril. Oposição iniciada, desde logo, na vida universitária onde, recordamos foi o primeiro estudante a ser eleito presidente da Associação Académica de Coimbra, em plena ditadura de Salazar, de onde foi, aliás, arbitrariamente demitido por se recusar - e levar o plenário de estudantes a recusar - a participar numa manifestção de apoio ao ditador.
Foi essa luta de jovens que o levou, com muitos outros jovens democratas, entre
os quais muitos jovens comunistas, à criação do MUD Juvenil, que estaria na origem da sua primeira de várias passagens pelas prisões fascistas, onde sempre assumiu uma postura profundamente digna face aos esbirros da PIDÉ e que o levou também, bastas vezes, à barra do tribunal, em defesa de muitos presos políticos. Oposição que desembocou na madrugada libertadora do 25 de Abril, que teve a felicidade de viver e que proximamente iremos de festejar o 20.o aniversário.