II SÉRIE-B — NÚMERO 47 14 da República, e baixou à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação a 30 de abril de 2019 para apreciação, com nota de admissibilidade datada de 5 de maio de 2019, sendo designada relatora a Deputada Heloísa Apolónia (PEV), a qual procedeu a elaboração de relatório intercalar em 5 de julho de 2019. Já na presente Legislatura a petição desceu à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação em 14 de novembro de 2019, sendo designado Deputado relator o signatário. II – Objeto da petiçãoA Petição n.o 622/XIII/4.a deu entrada na Assembleia da República por via eletrónica, acompanhada de 6257 assinaturas, apresentando os peticionários um conjunto de prioridades para o desenvolvimento sustentável da região do Alentejo, visando fundamentalmente o Plano Nacional de Política de Ordenamento do território (PNPOT) e o Programa Nacional de Investimentos (PNI2030). Para além do texto da petição propriamente dita, os subscritores acrescentam um conjunto de quatro anexos, com exposições e dados complementares para sustentar a sua pretensão perante o Parlamento, que incluem informação da autoria do engenheiro Élio Bernardino e do Dr. Nuno Marques da Costa, do Centro de Estudos Geográficos, IGOT-UL. A presente petição cumpre todos os requisitos formais, nomeadamente quanto ao objeto, que se encontra devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho e 42/2007, de 24 de agosto. III – Análise da petição Conforme se pode ler no relatório intercalar: «Ao conjunto dos subscritores da Petição n.o 622/XIII/4.a, que são membros de diversas organizações empresariais, entidades públicas, movimentos de cidadania e cidadãos individuais civicamente empenhados, os peticionários denominaram-se simbolicamente de Plataforma do Alentejo. À petição associam o lema ‘Estratégia Integrada de Acessibilidade Sustentável do Alentejo nas ligações nacionais e internacionais’». A petição debruça-se sobre a área das acessibilidades e dos transportes, área que os peticionários consideram fundamental para atingir: – O desenvolvimento sustentável de toda a região do Alentejo; – A coesão social, territorial, ambiental e energética do Alentejo, com claros benefícios para todo o território nacional. Perante esta abordagem, solicitam à Assembleia da República que assuma como prioridades: – Inscrever no PNPOT a ligação ferroviária Sines/Caia por Beja, beneficiando a exploração ferroviária de via dupla não convencional já existente entre Sines/Ermida/Ourique/Funcheira/Beja/CasaBranca/Évora-Évora/Caia/Portalegre/Abrantes, com terminais de mercadorias em Vendas Novas, Évora e Estremoz. Os peticionários salientam que esta aposta ferroviária terá um impacto positivo na diminuição do transporte rodoviário. Para além disso, os peticionários pretendem que o PNPOT considere o Aeroporto Internacional de Beja como parte integrante do sistema aeroportuário nacional, complementar a ao Aeroporto de Faro e ao Aeroportos da Andaluzia e da Estremadura, em Espanha. Os peticionários salientam que este aeroporto representa uma vantagem para os voos intercontinentais e é um suporte importante para a economia do Alentejo, sendo também um suplemento para o Aeroporto de Lisboa; – Inscrever no PNI2030 a eletrificação e modernização da linha ferroviária Sines/Ermida/Ourique/Funcheira-Beja/Casa Branca/Évora/Caia/Portalegre/Abrantes, com vantagens que os peticionários salientam, como o facto