II Série —Número 54Sábado, 14 de Março de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1986-1987)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 387/IV — Lei da Radiotelevisão (apresentado pelo CDS).N.° 388/IV — Legalização da prática do nudismo (apresentado pela deputada independente Maria Santos).N." 389/1V— Garante o acesso à jurisprudência dos tribunais superiores (apresentado pelo PCP).Ratificação n.° 143/IV:Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 69-A/87, de 9 de Fevereiro.Requerimentos:N.° 1787/1V (2.*) —Dos deputados Jerónimo de Sousa e Alvaro Brasileiro (PCP) è RDP, E. P., pedindo o envio da gravação dc diversos jornais informativos do dia 11 de Março próximo passado.N." 1788/1V (2.') —Do deputado Octávio Teixeira (PCP) à Secretaria de Estado do Tesouro pedindo informações sobre o processo de despedimento colectivo no Banco Pinto & Sotto Mayor em Paris.N.° 1789/IV (2.") —Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado do Turismo sobre a situação de 27 investidores da TORRALTA dos concelhos de Peniche, Lourinhã, Óbidos, Bombarral c Caldas da Rainha.N.° 1790/1V (2.°) — Da mesma deputada ao Ministério do Trabalho c Segurança Social sobre as medidas adoptadas ou a adoptar pela delegação do Porto da Inspec-çãc-Geral do Trabalho relativamente ao caso da suspensão preventiva por parte da empresa do Jornal de Notícias, S. A. R. L., na pessoa dc um revisor de imprensa daquele jornal.N." 1791/1V (2.*) —Do deputado Gomes de Pinho (CDS) ao Ministério da Saúde sobre a implementação de um novo centro de saúde em Viseu c o princípio da livre escolha dos médicos pelos doentes.N.° 1792/IV (2.°) —Do deputado Virgílio Carneiro (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações pedindo informações sobre eventuais projectos para a duplicação e electrificação da linha de caminho de ferro do Minho e da chamada «linha da Póvoa».N.° 1793/IV (2.°) — Do deputado António Magalhães (PS) à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território pedindo informações sobre a aplicação de alguns pontos do Despacho Normativo n.° 112/86, de 31 de Dezembro.N.° 1794/1V (2.") —Dos deputados Jorge Lemos e António Osório (PCP) ao Ministério da Educação c Cultura sobre o acesso à 5.° e 6.° fases da carreira docente do ensino não superior.Respostas a requerimentos:Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 2244/IV (1.*), dos deputados Alexandre Manuel e Carlos Marias (PRD), sobre a situação dos familiares das vítimas do acidente de Armamar e dos Bombeiros Voluntários de Armamar.Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 2257/1V (1.*), do deputado Raul Junqueiro (PS), solicitando o envio de publicações.Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 2355/1V (!.*), do deputado Gomes de Pinho (CDS), solicitando o envio de documentação sobre as regiões administrativas.Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação aorequerimento n." ^j/IV (2."), ao deputado Amónio Mota (PCP), pedindo elementos relativos à comercialização do vinho do Porto desde 1974. Do Ministério do Plano e da Administração do Território ao requerimento n.° 452/IV (2.°), do deputado Leonel Fadigas (PS), solicitando o envio de uma publicação.Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 502/IV (2°), da deputada Maria Santos (indep.), solicitando elementos relativos ao anteplano de urbanização do con-ceino de Koigueiras.Da Secretaria de Estado das Pescas ao requerimento n.° 508/1V (2.°), do deputado Corujo Lopes (PRD), relativo ao navio Raia, destinado à investigação pesqueira.Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 647/IV (2.°), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), pedindo informações acerca da definição dc responsabilidades nas relações com a CEE no campo da justiça.Da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., ao requerimento n.° 651/IV (2°), do deputado Carlos Martins (PRD), pedindo informações sobre os estudos e adjudicação de fornecimentos para a central termoeléctrica do Pego por parte da EDP.Da Secretaria de Estado da Indústria e Energia, da Electricidade de Portugal (EDP), E.*P., c da Secretaria de Estado do Turismo ao requerimento n.° 656/IV (2.°), do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre as águas termais de Caldas de A regos, no concelho de Resende.Da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 658/IV (2.a), dos deputados José Magalhães e Odete Santos (PCP). sobre o projecto de automatização do Tribunal de Polícia de Lisboa.Do Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública ao requerimento n.° 664/IV (2.°), dos deputados Luís Martins e Figueiredo Lopes (PSD), sobre o fundamento legal das posturas de trânsito, seu cumprimento e sua fiscalização e punição em face da entrada cm vigor da Lei n." 79/77, de 24 de Novembro.