18 DE JANEIRO DE 2019 169 contrariam a necessidade de uma vigilância independente que alerte para as ações da própria Turistrela, pródiga em levar a cabo atividades sem os devidos estudos e licenciamentos, como iremos elencar. Num processo que se iniciou em 2003, com o objetivo de proceder a obras na Estância de Esqui na Serra da Estrela, a Turistrela solicitou dispensa de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), processo esse que culminou em 2008 com a emissão de um parecer desfavorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), na qualidade de Autoridade de AIA e posterior indeferimento por parte do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente. Em 2010 foi apresentado um Estudo de Impacte Ambiental (EIA) para o Projeto de Requalificação da Estância de Esqui da Serra da Estrela, em fase de estudo prévio, sobre o qual foi emitida a declaração de conformidade do EIA, tendo a CCDRC, em 14 de junho de 2011, procedido à emissão da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) Favorável Condicionada, com validade até 14 de junho de 2013. Acontece que a proponente não implementou o Projeto de Requalificação da Estância de Esqui da Serra da Estrela, assim como não aceitou as condições da DIA, deixando caducar a mesma. Contudo, esta situação não impediu que entre 2011 e 2015 tenham sido realizados diversos trabalhos na estância de esqui, como sejam a remoção de um telesqui, alteração nas tubagens de produção de neve, reparação e impermeabilização no edifício central de apoio à estância e a colocação de cercas de neve ou paliçadas. Contra todas as expectativas e sem qualquer autorização a Turistrela iniciou, em 2015, os trabalhos de substituição do Telesqui Escola pelo Tapete Rolante Escola, o que provocou a instauração de um Auto de Notícia a 29 de outubro de 2015 e o consequente embargo dos trabalhos. Ainda assim foram efetuadas mobilizações de solo, a construção de uma estrutura base em betão e iniciados os trabalhos de requalificação da linha de drenagem do Covão de Loriga, que implicaram o enrocamento, a instalação de manilhas de betão e a cobertura com brita. Na construção destas obras, terá sido afetada a população de Lagartixa-de-montanha (Lacerta monticola), espécie endémica da Península Ibérica, e um habitat que em Portugal é exclusivo da Serra da Estrela – os zimbrais de zimbros-anões (Juniperuscommunis). Acresce ainda que o impacto visual da estrutura fora do período de inverno é muito significativo e é contrário ao que se desejaria numa área classificada. O tapete rolante do Cântaro que já foi construído em 2015, pela entidade responsável pela estância, a Turistrela, terá igualmente que ser removido segundo decisão da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). A última declaração de impacto ambiental arrasa a obra que, apesar de poder parecer ser semelhante ao anterior telesqui, ocupa uma superfície do solo muito maior. A declaração de impacto ambiental explica que o tapete rolante condiciona totalmente a vegetação nos mais de 300 metros de construção, bem como muitas centenas de metros quadrados à volta afetados pelas descidas dos esquiadores numa elevada pressão sobre a vegetação e inibição da sua regeneração natural. A Turistrela é acusada de omitir impactos negativos da obra, nomeadamente que a intervenção foi realizada numa área superior àquela que foi comunicada, que os trabalhos integraram a «artificialização de linhas de água e alterações dos regimes hídricos naturais», e que foram contrariadas as orientações de gestão estabelecidas para a serra da Estrela no âmbito da Rede Natura 2000. Como identificado, esta empresa está continuamente a contornar e violar a lei, e pelo menos desde 2003 que estes atropelos à legislação e às bases do contrato de concessão são relegados pela entidade concessionária. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda defende a reversão da concessão da Serra da Estrela dentro do definido no decreto de concessão que determina na BASE XII número 2 que «a reiterada desobediência às determinações do Governo respeitantes ao objeto da concessão» e a «sistemática infração às disposições do contrato de concessão» dão lugar à rescisão do contrato pelo concedente, tal como o previso no artigo 423.o do Código dos Contratos Públicos onde se pode ler que a «Ocorrência de deficiência grave na organização e desenvolvimento pelo concessionário das atividades concedidas, em termos que possam comprometer a sua continuidade ou regularidade nas condições exigidas pela lei e pelo contrato» é motivo atendível para a cessação da concessão pelo concedente. É assim urgente a definição de uma estratégia turística e ambiental para o PNSE que passe pela definição de um plano de gestão que tenha em conta as restrições ambientais do Parque Natural da Serra da Estrela, assim como a necessária regulamentação do turismo na Serra da Estrela, revogando a concessão atualmente existente por reiteradamente incumprir com essas suas obrigações, nomeadamente de apresentação de um plano que garanta a proteção deste património natural. Para além disso, é necessário reavaliar a implementação de medidas que conciliem as duas atividades, mas que privilegiem os sistemas ecológicos e de biodiversidade