13 DE SETEMBRO DE 2012 31 É uma opção privatizar empresas essenciais — a RTP, a TAP, a ANA, a Águas de Portugal —, empresas na maior parte dos casos lucrativas e que vão ser entregues ao capital privado e, porventura, ao capital estrangeiro. É uma opção penalizar o IRS dos trabalhadores, ao pagarem mais impostos, como já fizeram este ano e querem continuar a fazer, cortar ainda mais nos salários e nas reformas, cortar no subsídio de desemprego, nas prestações sociais, despedir na Administração Pública mais ainda do que já estão a fazer, como no caso dos milhares de professores, que estão a ser despedidos neste momento. Isto não é uma inevitabilidade, é uma escolha. Entregar milhares de milhões de euros ao patronato, roubados diretamente aos salários dos trabalhadores, é uma opção e uma escolha, não é nenhuma inevitabilidade! O Sr. Ministro das Finanças bem pode dizer que tem uma grande esperança que as empresas vão aproveitar esses recursos para o investimento. Não, Sr. Ministro! O que se passa é que o dinheiro passa do bolso dos trabalhadores para o bolso do capital, e não há outra tradução para esta medida da taxa social única que os senhores apresentam. Não é para evitar uma catástrofe que o Governo faz esta política. Esta política é que é, ela mesma, uma catástrofe. A opção para ter financiamento não pode ser ter de destruir o País. Para que é que nos serve o financiamento se o País está destruído, se a economia não existe e se o desemprego aumenta e progride?! É essa a questão que está aqui em cima da mesa. De um lado, temos o Governo, os subscritores do pacto de agressão e o grande capital e, do outro, a generalidade do povo português. Na moção de censura, há três meses, dissemos que este Governo estava tão descredibilizado ao fim de um ano como estava o governo Sócrates no final do seu mandato, e isso hoje confirma-se cada vez mais, confirma-se todos os dias e as últimas horas e os últimos dias têm confirmado esta verdade. Claro que, tal como todos os «Borges» deste país, o Sr. Ministro, quando sair do Governo, voltará para o regaço de um qualquer grupo económico ou da tecnocracia neoliberal da União Europeia. Que vá rapidamente porque o País não precisa nem do seu Governo nem da sua política. O País precisa é de uma política alternativa, que aposte na renegociação da dívida e não no cumprimento de um empréstimo usuário; que aposte no investimento, na produção, no crescimento económico e não na recessão e na destruição económica; que aposte numa distribuição justa da riqueza por via fiscal e por via do apoio às populações nos serviços públicos, na defesa dos direitos dos trabalhadores e dos reformados e da sua dignidade, porque as pessoas têm de ter direito à dignidade, e isso é o que o Governo lhes está também a negar. O Governo diz que teve uma avaliação positiva da troica, mas perante o País tem um chumbo claríssimo que nenhuma equivalência vai poder esconder. É por isso que travar o passo a este Governo é a missão que está pela frente de todos os portugueses, de todos aqueles que já perceberam que, com este caminho, o País será destruído e, por isso, não podemos deixar que este caminho continue. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças, Sr.asDeputadas e Srs. Deputados: Uma primeira nota para marcar um ponto. É que o PSD reconheceu, hoje, que as últimas medidas do Banco Central Europeu permitem alterar as condições para fazer face à especulação contra dívidas soberanas. É importante este ponto porque, há um ano ou dois, o PSD não reconhecia um ataque especulativo à dívida soberana do nosso País. Portanto, é bom que nos ponhamos a par da história, dos factos e do rigor das análises que devemos fazer ao contexto internacional em que tem agido a economia portuguesa e às condições — de «joelhos»! — em que Portugal assinou esse Memorando com a troica, que é a verdadeira origem da desgraça em que nos encontramos, uma desgraça, que é, ela própria, uma cegueira constante, porque vamos de mal a pior mas sempre considerando que estamos ao pé do ótimo, que estamos quase lá. Este suplício, já bem identificado na mitologia, é aquilo que incorpora sempre o discurso do Sr. Ministro das Finanças.