2160II SÉRIE — NÚMERO 117c) No âmbito das infra-estruturas de apoio à actividade económica:Auto-estradas e outras estradas nacionais e caminhos de ferro de interesse nacional;Transportes interurbanos, terminais de carga, portos, aeroportos principais e serviços de apoio à meteorologia e geofísica;Correios e telecomunicações; Investigação científica de desenvolvimento tecnológico;3) De controle da observância dos planos, redes, normas, regulamentos e pareceres vinculativos referidos no n.° 1) deste artigo, nos diversos sectores da administração central e nas regiões administrativas, municípios e freguesias, bem como de acompanhamento da respectiva aplicação.Artigo 4° (Competência da região administrativa)A competência da região administrativa relativa à realização de investimentos é a decorrente da prossecução das respectivas atribuições previstas na Constituição e nas leis e, nomeadamente, as seguintes:1) De natureza normativa, a exercer no respeito pelos planos, redes, normas, regulamentos e pareceres vinculativos da administração central:a) A elaboração dos planos de desenvol-vimento económico-social de âmbito regional, bem como a do plano director regional ou a de outros planos que visem a defesa dos solos agrícolas;b) A definição das redes regionais deequipamentos sociais e de infra--estruturas;c) A adaptação de normas e regulamen-tos nacionais à especificidade regional a que se deva submeter a realização de investimentos pela administiação regional e pelos municípios e freguesias;d) A emissão obrigatória de pareceres vin-culativos para os respectivos municípios e freguesias nos seguintes casos:Estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico; Hospitais e centros de saúde concelhios e rurais e respectivas extensões, bem como postos laboratoriais;Captação, adução, estações de tratamento e elevatórias e reservatórios de águas de âmbito municipal;Emissários e estações de tratamento de esgotos de âmbito municipal;Aterros sanitários e estações de tratamento de lixos de âmbito municipal;Manutenção e recuperação das margens naturais das linhas de água e regularização de pequenos cursos de água;Transportes públicos urbanos e suburbanos;Mercados e matadouros municipais;2) De natureza executiva:a) No âmbito dos sectores sociais:Casas e centros regionais de cultura, museus, bibliotecas e arquivos regionais;Estabelecimentos de ensino secundário e de educação especial, centros de formação profissional e centros de alojamento, residências, pousadas e colónias de férias para a juventude;Equipamentos de âmbito regional destinados à prática desportiva e recreativa e pavilhões para competições;Equipamentos e serviços para deficientes;Hospitais regionais e distritais, centros de saúde mental, centros distritais de saúde e laboratórios distritais;Edifícios públicos para funcionamento da administração regional;Sistemar; de saneamento básico de interesse regional;b) No âmbito dos sectores produtivos:Parques industriais regionais;c) No âmbito das infra-estruturas de apoioà actividade económica:Vias rodoviárias e ferroviárias regionais e rede secundária aeroportuária;Matadouros regionais, rede de frio, centros de armazenamento e entrepostos;Investigação aplicada de interesse regional;3) De controle da observância dos planos, redes,normas, regulamentos e pareceres vinculativos referidos no n.° 1) deste artigo, nos diversos sectores da administração regional e nos respectivos municípios e freguesias, bem como de acompanhamento da sua aplicação.