10 DE FEVEREIRO DE 19821071b) Despacho do MEC n.° 198/80, de 26 de Junho; c) Decreto-Lei n.° 240/80, de 19 de Julho.Nesta conformidade, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex." que promova junto do Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades a resposta às seguintes questões:1." 'Dada a inexistência do ensino politécnico e mediante condições a definir urgentemente, estará o MEU na disposição de permitir o ingresso de diplomados com o 12.° ano, via profissionalizante, no ensino superior universitário nos casos em que existam continuidade e afinidades curricular?2.* Dada a praticamente inexistente saída destes técnicos no mercado de trabalho, estaria o MEU na disposição de assegurar o acesso dos mesmos a estágios profissionais de especialização?3.a Que medidas pensa o MEU implementar para a cabal divulgação dos cursos referidos e das suas aptidões, designadamente junto do sector público?Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1982. — O Deputado do PPM, Sousa Lara.RequerimentoEx.ro0 Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que só no dia 14 de Janeiro foi distribuído o Diário da República de que constam os aumentos de preço para açúcar, leite e arroz, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe qual o procedimente que vai adoptar em relação a eventuais denúncias de crime de especulação praticado por comerciantes que antes daquela data tenham procedido ao aumento de preços.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Decorrendo este ano o IV Centenário da Reconstrução da Igreja e Mosteiro de São Vicente de Fora, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, me informe se está prevista, e em caso afirmativo quando a realização de obras de restauro naquele edifício.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me informe para quando estão previstas obras de reparação na estrada Carvalhós-Granja, em particular nos locais mais afectados— sítio dos Beijocas e Volta da Estrada.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota,RequerimentoEx.m<1 Sr. Presidente da República:Em Outubro do ano findo, a ENATUR, empresa pública responsável pela rede de pousadas do Estado, enviou a todos os gabinetes ministeriais uma circular oferecendo descontos aos membros do Governo e pessoal dos seus gabinetes.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado do Turismo, me informe:1) Se existem outras entidades que beneficiem detal tabela de «descontos especiais»?2) Se a medida adoptada se revelou rentável e,se possível, qual o membro do Governo ou de gabinete que revelou maior capacidade como «atracção turística»?Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo me sejam fornecidas cópias integrais dos trabalhos que determinaram o exame da produtividade dos serviços públicos e as medidas a introduzir para a melhorar.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:A acção desenvolvida pelo Parque Nacional da Serra da Estrela é objecto de contestação das autarquias e populações e levanta muita* dúvidas sobre a sua real eficácia e operacionalidade.