I SÉRIE — NÚMERO 14 28 Sr.a Deputada, sublinho este ponto: nos tempos mais próximos, não há memória de um investimento desta natureza, de uma vez só, em equipamento individual dos bombeiros. São concursos que estão a ser promovidos pelas CIM (comunidades intermunicipais), como os senhores sabem, em função das necessidades dos bombeiros, com certeza. Mas, Sr.a Deputada, o que o Ministro decide é quanto dinheiro vai para isso, não decide se é x para botas, x para casacos, x para cintos... Não tenho de saber isso, Sr.a Deputada! A única coisa que tenho de saber... A Sr.a Cecília Honório (BE): — Mas tem de saber! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Deputada, deixe-me dizer-lhe isto, que é importante: a única coisa que tenho de saber, e que foi da minha responsabilidade... Quando ainda não havia ninguém na comunicação social a pedir isso, em fevereiro tomei essa decisão e em março os concursos estavam em marcha. Em fevereiro, Sr.a Deputada! Não foi depois dos incêndios, foi antes, quando ninguém falava nisso! Foi nessa altura que tomei a decisão e que mandei comprar, porque sei que esse é um problema. Mas não me venha perguntar sobre botas, porque, tal como já lhe disse, Sr.a Deputada, não sei. A minha responsabilidade foi dizer: «Isto é uma necessidade, é importante fazer este investimento, está aqui este dinheiro, faça-se através das CIM, com concursos públicos, evidentemente, segundo os critérios e as especificações técnicas que são definidas pelos órgãos competentes», que é a Autoridade Nacional de Proteção Civil. Julgo que também foram ouvidas as estruturas de bombeiros sobre essa matéria e que, de resto, há um parecer do Conselho Nacional dos Bombeiros sobre as especificações técnicas. Sr.a Deputada, é só isto, mais nada! Sobre a questão da EMA, já tive a oportunidade de explicar que esta empresa ainda não está extinta, porque, como é público, o lote 1, que estava no concurso público internacional, ficou deserto, e nós temos de resolver esse problema. Tem a ver com os meios próprios do Estado, sobretudo com os Kamov. Eu não podia, evidentemente, extinguir a EMA no período que mediava entre o fim daquele concurso público internacional e o período de fogos, porque isso significava afetar a capacidade operacional do combate aéreo aos fogos florestais. A razão é essa. Julgo que todos entendemos, Sr.a Deputada. Em relação aos trabalhadores, já tive oportunidade de dizer que a adjudicação a um qualquer concorrente desse lote tem intimamente ligada a questão de serem transferidas também as responsabilidades em relação aos trabalhadores que estavam previstos, e isso manter-se-á, Sr.a Deputada, no concurso público internacional que vamos fazer, uma vez que o anterior ficou deserto. Esse critério manter-se-á, Sr.a Deputada, o Ministro não mudou de opinião sobre isso. Não mudou, não tem nada a alterar sobre o que disse à Assembleia da República em relação a essa matéria. Como o concurso público internacional ficou deserto, eu podia, nos termos da lei, fazer uma negociação direta, mas não quero fazê-lo neste momento e nesta fase. Quero que tenha lugar outro concurso público internacional e, embora haja ajustamentos que é preciso fazer — aprendemos —, o essencial das regras, designadamente no que tem a ver com os trabalhadores, serão as mesmas que tínhamos no concurso público internacional anterior. É isso que lhe posso dizer, Sr.a Deputada. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) — Sr. Ministro, a Mesa não recebeu qualquer indicação no sentido de o Sr. Secretário de Estado intervir. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Sr.a Presidente, peço desculpa, talvez não tenha ouvido, mas no início da minha intervenção eu disse que a primeira pergunta que a Sr.a Deputada colocou seria respondida, se a Sr.a Presidente consentisse, pelo Sr. Secretário de Estado. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) — Mas como o Sr. Ministro já ultrapassou largamente o tempo de que o Governo dispunha para responder, sugiro que o Sr. Secretário de Estado responda, como réplica, à nova intervenção da Sr.a Deputada Cecília Honório. Tem a palavra, Sr.a Deputada Cecília Honório.