II SÉRIE-A — NÚMERO 87 14 f) Prestar à ERSE a informação técnica e financeira com incidência direta ou indireta nos custos a considerar para efeitos do cálculo das tarifas reguladas, de acordo com as normas de reporte daquela entidade; g) Colaborar ativamente na prestação das informações que sejam solicitadas pela DGEG, podendo estas corresponder a estudos, testes ou simulações que sejam necessários, designadamente para efeitos de definição da política energética; h) Manter atualizada uma base de dados de acordo com a base de dados de referência, criada em articulação com a DGEG, integrando informação de natureza estatística e previsional sobre os procedimentos de controlo prévio das atividades e instalações e o funcionamento do SEN e do SNGN. Artigo 3.o-C Planeamento da RNT 1 — O planeamento da RNT integra os seguintes instrumentos: a) A caracterização da RNT; b) O plano de desenvolvimento e investimento da rede de transporte (PDIRT). 2 — A caracterização da RNT, a realizar em conformidade com os objetivos e requisitos de transparência previstos no Regulamento (CE) n.o 714/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de fevereiro, deve conter a informação técnica necessária ao conhecimento da situação da rede, designadamente a capacidade instalada nas subestações, bem como informação sobre a efetiva utilização da capacidade de interligação disponível para fins comerciais. 3 — O PDIRT é elaborado anualmente. 4 — No processo de elaboração do PDIRT, o operador de gestão técnica global do sistema elétrico nacional deve ter em consideração, para além dos elementos referidos no artigo 30.o do Decreto – Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro, os seguintes elementos: a) A caracterização da RNT, realizada ao abrigo do n.o 2; b) O RMSA mais recente; c) Os padrões de segurança para planeamento da RNT e demais exigências técnicas e regulamentares, nomeadamente as resultantes do Regulamento de Operação das Redes; d) As solicitações de reforço de capacidade de entrega e de painéis de ligação formulados pelo operador da RND, o planeamento da rede de distribuição em AT e MT e as licenças de produção atribuídas, bem como outros pedidos de ligação à rede de centros electroprodutores. 6 — O operador de gestão técnica global do sistema elétrico nacional deve incluir no PDIRT: a) A identificação dos principais desenvolvimentos futuros de expansão da rede, especificando as infraestruturas a construir ou modernizar no período de 10 anos seguinte, os investimentos que o operador da RNT já decidiu efetuar e, dentro destes, aqueles a realizar nos três anos seguintes, indicando ainda o calendário dos projetos de investimento; b) Os valores previsionais da capacidade de interligação a disponibilizar para fins comerciais; c) As obrigações decorrentes do Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL) e as medidas adequadas ao cumprimento dos objetivos previstos no Regulamento (CE) n.o 714/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho; d) As medidas de articulação necessárias ao cumprimento das obrigações aplicáveis perante a Agência de Cooperação dos Reguladores de Energia e da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte para a eletricidade, nomeadamente no âmbito do plano decenal não vinculativo de desenvolvimento da rede à escala da União Europeia; e) As intenções de investimento em capacidade de interligação transfronteiriça e sobre os investimentos relacionados com a instalação de linhas internas que afetem materialmente as interligações. 7 — A elaboração do PDIRT deverá ser feita em estreita cooperação com os operadores de rede respetivos.