22 DE JANEIRO DE 1982896-(29)requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que razões invoca o Governo para manter paralisada desde há longos meses a concessão de financiamento para 18 fogos a construir pela Cooperativa de Habitação Económica Alentejana (Montemor-o-Novo)?Dada a situação de carência habitacional existente no nosso país, e tendo em conta o contributo que as cooperativas podem prestar para a sua resolução, que medidas pretende o Governo levar a cabo para apoiar adequadamente esta entidade?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Vidigal Amaro — Josefina Andrade.RequerimentoEx.mo "Sr. Presidente da Assembleia da República:Contrariamente ao que vem afirmando o Governo, as cooperativas de habitação económica têm vindo a ser sufocadas, quer pelo bloqueamento da construção dos seus bairros, motivado pelo corte operado no financiamento, quer pela não atribuição dos terrenos necessários para novas construções, dependente de morosas aprovações governamentais, quer ainda pela paralisação da concessão de novos financiamentos.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Que razões invoca o Governo para manter paralisada desde há longos meses a concessão de financiamento para 16 fogos a construir pela Cooperativa de Habitação Económica COBATA (Estremoz)?Dada a situação de carência habitacional existente no nosso país, e tendo em conta o contributo que as cooperativas podem prestar para a sua resolução, que medidas pretende o Governo levar a cabo para apoiar adequadamente esta entidade?assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Vidigal Amaro — Josefina Andrade.dimentos em terrenos não infra-estruturados, chegando mesmo as habitações a estar concluídas e impossibilitadas de 'habitar por falta de condições.A Câmara Municipal de Vendas Novas, em 1980, colocou à disposição do FFH terreno urbanizado para construção de 52 fogos, não tendo até ao momento recebido qualquer resposta à sua proposta.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, sobre as razões que terão motivado esta estranha e grave ausência de resposta por parte do departamento governamental atras citado, perguntando ainda que medidas pensa o Governo fazer accionar no sentido de neste e em casos idênticos promover rapidamente a superação deste tipo de situações anómalas.Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Vidigal Amaro—Josefina Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O PRID (Programa de Recuperação de Imóveis Degradados) constitui um dos instrumentos a que recorrem os municípios para fazer face a obras urgentes em inúmeros prédios que ainda apresentam condições de habitabilidade.A Câmara Municipal de Montemor-o-Novo tem pendentes no FFH inúmeros pedidos de empréstimo ao abrigo deste programa, a que não obteve até à data qualquer resposta. Saüente-se que no concelho em apreço a recuperação de habitação degradada que assim teria lugar constituiria um decisivo impulso na resolução dos seus problemas habitacionais.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Pensa o Governo tomar alguma iniciativa no sentido de desbloquear os pedidos de empréstimo atrás referidos respeitantes à Câmara Municipal de Montemor-o-Novo?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Vidigal Amaro — Josefina Andrade.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:A não existência de terrenos infra-estruturados tem constituído uma das dificuldades, mesmo para o sector público, na promoção de habitação. Não tem, contudo, ósto obstado a que a administração central (FFH) leve a efeito a construção de empreen-RequertmentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Contrariamente ao que vem afirmando o Governo, as cooperativas de habitação económica têm vindo a ser sufocadas, quer pelo bloqueamento da constru-, ção dos seus bairros, motivado pelo corte operado no financiamento, quer pela não atribuição dos ter-