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Uma vez que foi aprovada a realização dos nossos trabalhos até às 4 horas, solicito aos grupos parlamentares signatários deste pedido de interrupção da sessão que retirem o requerimento para não continuarmos neste... - enfim, não sei como há-de classificar-se -, que realmente não dignifica esta Casa.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que estamos a prolongar anti-regimentalmente a sessão. Dois grupos parlamentares apresentaram, ao abrigo das disposições regimentais, o pedido de suspensão da reunião por duas meias horas cumulativamente e tal pedido ultrapassa a hora para que estava fixado o termo desta sessão. Até essa altura, não tinha sido anunciado nem dado entrada na Mesa nenhum requerimento, como foi constatado por todos, para o prolongamento dos trabalhos.
Sendo assim, Sr. Presidente, sob pena de violarmos gravemente o Regimento, V. Ex.a não pode ter outra atitude senão declarar os trabalhos encerrados e continuarmos na próxima sessão.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, apenas para referir que, mesmo admitindo que o requerimento para o prolongamento da sessão tenha
6846I SÉRIE - NÚMERO 156entrado depois do pedido de interrupção, o que já não entrou foi antes de dois pedidos de interrupção.
Portanto, Sr. Deputado Jorge Lemos, o requerimento para o prolongamento da sessão entrou em devido tempo.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o pedido de interrupção dos trabalhos é regimental. 0 facto de aparecer um único requerimento - e muitas vezes têm surgido nesta Câmara pedidos desta natureza - em que 2 partidos acumulam os intervalos...Vozes do PSD: - É diferente!0 Sr. Silva Marques (PSD): - Nunca pela mesma voz!0 Sr. Presidente: - ..., com o pedido de interrupção dos trabalhos, não me parece que não seja perfeitamente regimental.
De qualquer modo, vou consultar a Mesa para saber se assim é.Pausa.0 Sr. Bento Gonçalves (PSD): - 0 MDP/CDE só tem um deputado presente, pelo que não pode reflectir nenhum voto!0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Trabalho mais numa semana do que o Sr. Deputado no ano inteiro. Não seja malcriado!Risos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa decide por maioria que o pedido de interrupção dos trabalhos é regimental e que, por isso, deve ser concedido.0 Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito?0 Sr. José Luís Nunes (PS): - Para interpor recurso da decisão da Mesa.Vozes do PCP: - Não pode ser, já está interrompida!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, houve uma deliberação da Mesa, pelo que é regimental o recurso para o Plenário.
Faz o favor de recorrer, Sr. Deputado José Luís Nunes.0 Sr. José Luís Nunes, (PS): - Sr. Presidente, vou recorrer da decisão da Mesa com os fundamentos seguintes:
Em primeiro lugar, o recurso do MDP/CDE, se é que recurso se pode chamar, não respeita o cominado no artigo 79.o do Regimento, que reza assim: "Para efeitos de reunião dos seus membros, poderá qualquer grupo parlamentar requerer a interrupção da reunião plenária, por período não superior a 30 minutos ... "
Ora, como só está presente um deputado do MDP/CDE, ele não poderá reunir consigo próprio!Aplausos do PS, do PSD e do CDS.Protestos do PCP.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - 15so é ridículo!0 Orador: - Em termos de psicologia, isto chama-se introspecção!Risos.Em termos de comunismo, chama-se autocrítica, mas não se chama reunião!
Em segundo lugar, não pode fazer-se um pedido conjunto para interrupção da sessão. No momento em que o Grupo Parlamentar do PCP pedir a interrupção por 30 minutos, esse direito não lhe pode ser recusado, pois tem um grupo parlamentar. Por isso, interrompe-se a sessão por 30 minutos, mas depois o Plenário volta a reunir para votar o requerimento que foi apresentado.Aplausos do PS, do PSD e do CDS.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.0 Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, também queria interpor recurso da decisão da Mesa, com os seguintes fundamentos.
0 Regimento não prevê a suspensão por 1 hora, mas sim por meia hora.0 Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!0 Orador: - Por conseguinte, um grupo ou agrupamento parlamentar pode pedir uma interrupção de meia hora, finda a qual o Plenário volta a reunir, podendo então outro grupo ou agrupamento parlamentar pedir outra interrupção de meia hora.
Significa, portanto, que V. Ex.a tem que deferir, como decerto deferirá, o pedido de interrupção do Partido Comunista Português. Mas ao fim de meia hora recomeçam os trabalhos, razão pela qual o nosso requerimento para que os trabalhos sejam prolongados até às 5 horas está perfeitamente em tempo.
São estes os fundamentos do recurso que interponho.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com este procedimento, estamos a abrir um precedente que nunca foi aberto nesta Assembleia.0 Sr. Antunes da Silva (PSD): - É verdade, é um precedente que nunca foi aberto!0 Orador: - De facto, sempre que um grupo parlamentar pedia a interrupção e outro grupo anunciava que queria associar a sua meia hora, nun-
12 DE OUTUBRO DE 19846847ca tal direito foi negado. Mas, para dignificar esta Assembleia, e porque pensamos que as actuações que estão aqui a ser levadas a cabo não a estão a dignificar, nós requeremos a nossa meia hora imediatamente e a convocação para já de uma conferência de líderes.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.0 Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, a exemplo do que aconteceu ontem com o Sr. Deputado Luís Beiroco - e que não foi recusado -, peço, ao abrigo das disposições regimentais, a interrupção dos trabalhos por meia hora, após a interrupção solicitada pelo Partido Comunista.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Foi exactamente igual ao que aconteceu ontem!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pedi meia hora de interrupção. É um direito potestativo!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos terá a meia hora que solicitou depois de ser votado o recurso que foi interposto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.0 Sr. Montalvão Machado (PSD): - Era isso mesmo que vinha pedir a V. Ex.a, Sr. Presidente: era que o recurso por mim interposto fosse decidido.0 Sr. Presidente: - Evidentemente que tem de ser votado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi, portanto, interposto um recurso da decisão da Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para requerer que este recurso lamentável seja precedido de verificação de quorum.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.0 Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, queria fazer um esforço para ver se abordávamos este problema com um pouco de serenidade e tentar simplificar as coisas em vez de as complicar.
Penso que o recurso interposto pelo Sr. Deputado do PSD já não tem sentido, na medida em que a decisão da Mesa, que era recorrida, tinha perdido o sentido porque implícita à intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos estava a retirada do requerimento sobre que tinha incidido toda esta questão.
Creio que podíamos ter ficado calmamente por aí. Tratou-se de um recurso apresentado pelo Sr. Deputado Montalvão Machado em torno de um requerimento apresentado pelos Grupos Parlamentares do PCP e do MDP/CDE que implicitamente tinha sido retirado pela intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos. Julgo que a questão estava arrumada, mas se querem continuar, continuemos.0 Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado tem razão. 0 que é facto é que o Sr. Deputado Jorge Lemos não retirou o requerimento, mas o pedido que fez tem implicitamente esse efeito. E como é regimental o pedido do PCP, vou interromper os trabalhos por 30 minutos, recomeçando às 3 horas e 55 minutos ...
Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca?0 Sr. João Corregedor de Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu tinha requerido, logo a seguir ao pedido do Sr. Deputado Jorge Lemos e a exemplo do que aconteceu ontem com o Sr. Deputado Luís Beiroco, também meia hora de interrupção dos trabalhos.
Acontece, Sr. Presidente, que tal e qual como aconteceu ontem, que é um exemplo muito vivo, meia hora mais meia hora ultrapassa as 4 horas, altura em que está previsto o encerramento da sessão.
Creio que não resta mais nada ao Sr. Presidente senão dar por finda a sessão de hoje.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não estou de acordo com essa sua interpretação. Logo que o Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a interrupção, os trabalhos ficaram interrompidos. Daí que o Sr. Deputado não tivesse ocasião de pedir a prorrogação da interrupção.
A sessão vai ser suspensa por 30 minutos, recomeçando às 3 horas e 55 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 3 horas e 25 minutos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 3 horas e 55 minutos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se na Mesa para reinicio dos nossos trabalhos 2 requerimentos para votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.0 Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, agradecia a V. Ex.a que contasse o número de deputados por grupos e agrupamentos parlamentares.Pausa.0 Sr. Presidente: - Estão presentes 5 Srs. Deputados do CDS, 42 do PSD, 1 da ASDI, 3 da UEDS, 66 do PS, 3 do PCP e 1 do MDP/CDE, o que soma 121 deputados. Não há, portanto, quorum para se votarem os requerimentos. Chegámos às 4 horas e vou ler a ordem do dia para a sessão de segunda-feira, dia 15 de Outubro.
Às 15 horas realiza-se a inauguração da estátua de José Estêvão na Praça de S. Bento; às 16 horas reúne o Plenário com um primeiro período destinado a intervenções alusivas à homenagem à memória
6848I SÉRIE - NÚMERO 156de José Estêvão e um segundo período destinado a declarações políticas.
0 tempo distribuído por cada partido é de 15 minutos, sendo o total o tempo global para estes 2 períodos.
12 DE OUTUBRO DE 19846849José António Morais Sarmento Moniz.
Narana Sinai Coissoró.Declarações de voto enviadas à Mesa por escrito, nos termos do artigo 100.o, n.o 3, do Regimento da Assembleia de RepúblicaAinda que se me levantem dúvidas sobre a constitucionalidade do projecto de lei n.o 383/III, entendo que as iniciativas legislativas, como esta, que têm a ver com problemas concretos da sociedade portuguesa só teriam a ganhar se sujeitas a um debate sobre a matéria substancial.
Assim, votei favoravelmente o recurso apresentado pelo CDS, voto que, naturalmente, é independente da posição que pessoalmente possa tomar quanto a algumas das questões concretas colocadas pelo referido projecto de lei.0 Deputado do PS, Leonel Fadigas.Ficam-me muitas dúvidas sobre a inconstitucionalidade material do projecto de lei n.o 383/III, do CDS. Daí que não possa deixar de votar, em regra, a admissão de qualquer projecto, independentemente da posição que possa vir a tomar na discussão de fundo.
Por isso votei favoravelmente a admissibilidade.0 Deputado do PS, Roque Lino.Votei favoravelmente o recurso interposto pelo CDS quanto à inadmissibilidade do projecto de lei n.o 383/III, dado considerar que esta não é a sede própria para discussão deste problema em termos de constitucionalidade.0 Deputado do PS, Rui Fernando Mateus.Dei o meu voto favorável à admissibilidade do projecto de lei em recurso porque não enxergo razões para que não possa ser conferido paralelismo pedagógico ao ensino ministrado nos seminários menores, desde que a igreja católica aceite as consequências respectivas e a iniciativa seja compaginável nas normas que regulam as relações Igreja-Estado.
Quanto a vícios de inconstitucionalidade material que eventualmente afectem o projecto em causa, entendo que caberá sempre ao Tribunal Constitucional analisá-los em última instância.0 Deputado do PS, Reis Borges.Votei favoravelmente o recurso interposto pelo CDS acerca da não admissão do projecto de lei n.o 383/III (Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores) dado entender não se apresentar o sobredito projecto, na sua globalidade e na sua substância, inconstitucional, independentemente de discordar de algumas das suas disposições na especialidade.
Mais entendo que o ensino ministrado nos seminários deverá também subordinar-se à legislação aplicável ao ensino particular, não sendo esta a oportunidade adequada para proceder à discussão do fundo da questão e sendo ainda certo que a Assembleia da República não é o órgão de soberania que tem por missão específica pronunciar-se sobre a constitucionalidade do diploma em causa.0 Deputado do PS, António Rebelo de Sousa.Votámos contra o recurso interposto pelo CDS acerca da não admissão do projecto de lei n.o 383/III (Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores) por considerarmos que viola o artigo XX da Concordata, que, de acordo com o artigo 8.o da Constituição, faz parte integrante do direito português.
0 projecto em questão, abrindo caminho à intervenção do Estado na fiscalização do ensino ministrado nos seminários menores, viola o princípio da separação da Igreja do Estado e pode ter como efeito perverso a violação do direito à liberdade religiosa consagrado no artigo 41.o da Constituição.
Como afirma o Padre António Leite no seu ensaio sobre a liberdade religiosa (V. Estudos sobre a Constituição, 2.o vol., pp. 307-308): "[...] Para a igreja católica, esta liberdade de ensino está também garantida no artigo XX da Concordata. É-lhe reconhecida a capacidade de possuir escolas paralelas às do Estado, não estando o ensino religioso nas escolas particulares sujeito à autorização do Estado. Garante-se-lhe também a liberdade de fundar seminários ou outros estabelecimentos de alta cultura eclesiástica, cujo regime interno não está sujeito à fiscalização do Estado.
Tudo isto ao contrário da Lei de Separação que, como dissemos, sujeitava inteiramente mesmo o ensino dos seminários à orientação e fiscalização do Estado.
0 projecto do CDS pode abrir caminho a práticas deste tipo, que põem em causa o direito à liberdade religiosa, pelo que, embora com algumas dúvidas, se me afigura poder ser considerado inconstitucional. A igreja católica, como qualquer outra entidade, pode, além disso, criar estabelecimentos de ensino particular e cooperativo nos termos da lei em vigor.Os Deputados do PS, José Leitão - Margarida Marques - Laranjeira Vaz.Votei favoravelmente o recurso. Aceitando no essencial a argumentação do deputado José Luís Nunes, afigura-se-me que a igreja pode, se o quiser, e sem quebra da liberdade que a Constituição e a Concordata lhe garantem, aceitar que os seus seminários menores se subordinem cumulativamente ao regime dos estabelecimentos do ensino particular e por consequência beneficiem da aplicação das normas gerais sobre paralelismo pedagógico.
6850I SÉRIE - NÚMERO 156Não considero incontroverso que o projecto de lei n.o 383/III seja materialmente inconstitucional embora discorde dos fundamentos apresentados pelos autores da indeterminação normativa da alínea a) do artigo 2.o e da formulação do artigo 3.o0 Deputado do PS, Sottotmayor Cardia.Abstive-me sobre o recurso apresentado pelo CDS pelas seguintes razões:1.o Não ficar suficientemente elucidado, durante a discussão, sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da admissão do projecto de lei n.o 383/III;
2.o Não estar suficientemente claro no projecto de lei n.o 383/III, se os seminários se subordinam ao regime dos estabelecimentos do ensino particular e por consequência beneficiam das normas gerais sobre paralelismo pedagógico.O Deputado do PS, Gaspar Miranda Teixeira.Votei favoravelmente o recurso apresentado pelo CDS, em virtude de ter dúvidas sobre a inconstitucionalidade materia1 do projecto de lei n.o 383/III, a qual poderia eventualmente ser declarada pelo Tribunal Constitucional, se fosse caso disso.
Por outro lado, parece-me que, respeitando a liberdade que a Constituição e a Concordata conferem à Igreja, a mesma poderia aceitar a subordinação dos seminários menores ao regime dos estabe1ecimentos de ensino particular.0 Deputado do PS, Ave1ino Rodrigues.Votei contra o recurso interposto pelo CDS acerca da não admissão do projecto de lei n.o 383/III por defesa da igreja católica, uma vez que está em causa a autonomia dos seminários menores e o pleno direito da igreja de ministrar livremente o seu ensino para a formação de sacerdotes sem interferência do Estado. Não devemos abrir caminho ao regresso do regime da Lei da Separação, que sujeitava inteiramente o mesmo ensino à orientação e fiscalização do Estado. 0 projecto do CDS visa fazer um aproveitamento eleitoralista da situação num domínio que deve merecer total respeito de crentes e não crentes, sendo certo que a Igreja como qualquer entidade pode criar estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível secundário nos termos da lei.A Deputada do PS, Maria do Céu Sousa Fernandes.Abstive-me em relação ao recurso, por entender ser perfeitamente razoável que a igreja, se o quiser, e sem quebra das liberdades que a Constituição e a Concordata lhe garantem, aceite a subordinação ao regime dos estabelecimentos do ensino particular e consequentemente possa beneficiar da aplicação das normas gerais sobre paralelismo pedagógico.
Discordo dos argumentos apresentados pelos autores do recurso e parece-me que a argumentação expandida pelo Sr. Deputado José Luís Nunes é, no essencial, correcta.0 Deputado do PS, Ricardo Barros.Declaração de voto do Deputado Agostinho Domingues em 11 de Outubro de 1984Entendo dever justificar publicamente o meu voto de abstenção no recurso interposto pelo Grupo Parlamentar do CDS da decisão da Mesa da Assembleia da República que não admitiu o projecto de lei n.o 383/III sobre equiparação ao ensino oficial do ensino ministrado nos seminários menores da igreja católica portuguesa.
A decisão da Mesa baseou-se em razões de inconstitucionalidade do projecto em si mesmo. Não fica claro, na argumentação da Mesa da Assembleia da República, que a matéria em si abstraindo dos termos da sua formulação no projecto de lei do Grupo Parlamentar do CDS seja de facto inconstitucional. Ficaria assim a dúvida sobre se a matéria de fundo, desde que enformada por um articulado que respeite integralmente a Constituição portuguesa, os princípios educativos e a prática pedagógica vigentes no nosso sistema de ensino, não deverá porventura merecer a admissão ao debate e votação da Assembleia da República.
O debate e votação que acabámos de fazer não podia deixar de circunscrever-se à constitucionalidade ou inconstitucionalidade do projecto de lei em apreço, nos termos exactos da sua formulação. Estava excluída, portanto, qualquer apreciação sobre a matéria de fundo.
O facto de o Grupo Parlamentar do Partido Socialista ter optado pela 1iberdade de voto, depois de ter concluído - e bem - que a questão em apreço era tão-só de natureza jurídico-constitucional, veio reforçar as dúvidas de quem, não sendo jurista, se sente perplexo perante argumentos contraditórios.
Não se tratou, assim, de uma liberdade de voto por haver problemas de consciência quanto à matéria, mas apenas hesitações na interpretação da conformidade daquele projecto de lei com a Constituição.
Nesta situação, o meu voto de abstenção traduz a dúvida quanto à constitucionalidade da formulação do projecto de lei do Grupo Parlamentar do CDS. Exclui, por outro lado, qualquer decisão pessoal, como é óbvio, sobre a matéria de fundo.0 Deputado do PS, Agostinho Domingues.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicação.Em reunião realizada no dia 11 de Outubro de 1984 pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
Rui Manue1 de Sousa Almeida Mendes (círculo eleitota1 de Lisboa) por João
12 DE OUTUBRO DE 19846851Domingos Fernandes de Abreu Salgado (esta substituição é pedida para os dias 11 a 31 de Outubro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.0 presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.
A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo, (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - José Luís Diogo de Azevedo Preza (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
Os Redactores: Ana Maria Marques da Cruz - José Nogueira Diogo - Maria Leonor Ferreira - Carlos Pinto da Cruz.
Diário da Assembleia da RepúblicaI Série - Número 24Quinta-feira, 28 de Julho de 1983III LEGISLATURA1a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 27 DE JULHO DE 1983O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 11 horas e 17 minutos.Estavam presentes os seguintes membros da Comissão:Manuel Alfredo Tito de Morais (PS), presidente.
José Luís do Amaral Nunes (PS), vice-presidente.
Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS), vice-presidente.
José Augusto Santos da Silva Marques (PSD).
António José Tomaz Gomes de Pinho (CDS).
João António de Morais Silva Leitão (CDS).
Joaquim Jorge de Magalhães Saraiva da Mota (ASDI).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com as minhas saudações prévias, vamos dar inicio aos nossos trabalhos. Vai proceder-se à leitura do expediente. Deu-se conta do seguinteExpedienteOficioDo Secretariado da Federação Nacional dos Sindicatos das Comunicações e Telecomunicações, solicitando um pedido de audiência com o objectivo de tentar desbloquear um conflito existente na RDP, E.P.. Portanto pedem uma reunião com esta Comissão Permanente.Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca (CDS), um pedido de audiência com o objectivo de tentar desbloquear um conflito existente na RDP, E. P. Portanto, pedem uma reunião com esta Comissão Permanente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados pelo Partido Comunista Português os seguintes requerimentos: às Secretarias de Estado do Emprego e do Fomento Cooperativo e à Secretaria de Estado da Segurança Social.O Sr. Presidente: - Vai ser lido um relatório e parecer da Subcomissão da Comissão Permanente.Foi lido. É o seguinte:Em reunião realizada nó dia 27 de Julho de 1983, pelas 11 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Demotrata:Virgílio Higino Gonçalves Pereira (círculo eleitoral da Madeira) por Francisco Jardim Ramos (esta substituição é pedida por um período não inferior a 2 meses, a partir do próximo dia 1 de Agosto, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Subcomissão dispunha, verificou-se que o substi-
1120 I SÉRIE - NÚMERO 24tuto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Subcomissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Subcomissão: Reinaldo Gomes (PSD) - Carlos Lage (PS) - Veiga de oliveira (PCP) - Nogueira de Brito (CDS).O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, vamos passar à votação do relatório e parecer.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Há um regimento da Comissão Permanente que prevê o período de antes da ordem do dia, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Conforme foi decidido em reunião dos grupos parlamentares, esta Comissão Permanente destina-se fundamentalmente a decidir convocar uma reunião extraordinária do Plenário, para proceder à eleição dos seus representantes em diversos organismos.
É claro que a Comissão Permanente decidirá qual a ordem de trabalhos da reunião, mas para já encontra-se na Mesa uma nota dos organismos para os quais a Assembleia precisa de eleger os seus representantes.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão prévia.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Presidente está muito certo nas considerações que está a fazer. No entanto, gostaria de dizer que a Comissão Permanente tem um regimento que prevê um período de antes da ordem do dia.
Há pouco foi essa a observação que fizemos, ou seja, a de que deveríamos entrar de imediato no período de antes da ordem do dia. Depois, no período da ordem do dia, então veríamos as questões que o Sr. Presidente está a colocar, nomeadamente a da substituição de deputados, que, segundo pensamos, talvez deva ser a primeira a ser tratada.
Segundo creio, para o período de antes da ordem do dia cada grupo parlamentar dispõe de 5 minutos para fazer as considerações que desejar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem toda a razão, mas devo dizer que parti da hipótese de que nenhum dos senhores deputados queria utilizar esse período.
Mas visto não ser assim, estão abertas as inscrições para os senhores deputados que quiserem usar dessa faculdade no período de antes da ordem do dia.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste período de antes da ordem do dia e nos 5 minutos que me cumprem, gostaria de abordar 3 assuntos.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que no Comércio do Porto, de 21 de julho deste ano, a p. 3, veio a público uma notícia em que alguns elementos aparecem entre aspas e que parece referirem-se a declarações de um membro do Governo. Essas declarações fazem-nos supor que o Governo vai pedir mais autorizações legislativas ao Parlamento, justificando-se tal pedido com a morosidade com que o Parlamento normalmente aprova as leis.
«Quando o Parlamento reabrir, todas as autorizações legislativas até agora pedidas terão sido utilizadas. Ora, isto implica uma mudança de ritmo em relação ao que o País estava habituado e, porque o Parlamento por vezes é moroso na aprovação de leis, estamos dispostos a pedir mais autorizações legislativas, mesmo com o Parlamento a funcionar. Há leis que estão há mais de 2 anos à espera de serem aprovadas.»
Apesar de isto parecerem citações de um membro do Governo, não o são. Nesse sentido, pediria um esclarecimento, pois certamente que o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, a quem são atribuídas estas declarações, sabe que as propostas de lei e os projectos de lei pendentes na Assembleia caducam com a dissolução da Assembleia da República. Portanto, não há projectos de lei que estejam pendentes há 2 anos, porque caducaram. Constitucionalmente assim é, e um membro do Governo conhecerá certamente esta disposição constitucional.
Em segundo lugar, também o Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, que até foi parlamentar, e distinto, conhece exactamente o funcionamento do Parlamento e conhece as razões pelas quais algumas iniciativas parlamentares não foram decididas com a brevidade que se impunha.
Em terceiro lugar, creio que todos nós estamos interessados no prestígio do Parlamento, e, portanto, declarações deste tipo não ajudam a esse prestígio. Assim, creio que o que devemos fazer é criar condições para que o Parlamento funcione melhor.
O segundo tipo de observações também diz respeito a algo que veio a lume sobre a actividade do Governo e refere-se à situação da ANOP. Segundo foi tornado público, o Governo teria dito que se os trabalhadores da ANOP aceitassem determinada situação lhes pagava os salários, mas em caso contrário não.
Creio que isto não é uma forma de negociar, mas sim uma forma de imposição que tem algo de pouco ... enfim, não queria utilizar uma expressão dura. Segundo penso, este tipo de atitudes também merece o nosso reparo e a nossa observação.
De facto, a situação da ANOP é complicada, tal como todos nós o sabemos. No entanto, não creio que os elementos que tenham vindo a lume sejam suficientemente esclarecedores para desde já nos permitir tomar uma posição sobre a bondade ou não bondade
28 DE JULHO DE 1983 1121da solução que foi adoptada. Mas penso que este tipo de disposição de «ou aceitam ou não há salários» não é próprio do comportamento de qualquer governo e ainda menos de um governo como o que temos.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria referir-me a um ponto importante da nossa política, e que é a questão de Timor. A partir de Setembro iniciam-se nas virias instâncias das Nações Unidas os debates sobre a questão de Timor-Leste. Ora, creio que, por circunstâncias várias e dependentes da nossa vontade, a Assembleia da República não tem neste momento uma comissão eventual que acompanhe o assunto, o Ministério dos Negócios Estrangeiros entrou há pouco em funcionamento e, portanto, também ele próprio não pode patrocinar iniciativas diplomáticas convenientes. A votação verificada no ano passado foi extremamente equilibrada e põe em grave risco a posição portuguesa. Portanto, seria necessário todo um conjunto de iniciativas que naturalmente preocupam o meu agrupamento parlamentar.
Como tal, sugeríamos 2 coisas: em primeiro, que na ordem do dia da próxima reunião plenária da Assembleia da República fosse também votada a constituição de uma comissão eventual para acompanhamento dos assuntos de Timor-Leste, à semelhança da que já existiu. Em segundo lugar, que os deputados, que como representantes desta Assembleia se deslocam a Seul por motivo da reunião da União Interparlamentar, tivessem uma atenção especial para uma situação que me parece de relevo e que é a seguinte: a próxima reunião da União Interparlamentar será em Jacarta, capital da Indonésia, e sabe-se que os deputados portugueses que se deslocam nesta delegação da União Interparlamentar serão alvo de particulares expressões por parte da diplomacia indonésia, que tentará evitar que haja qualquer declaração este ano na União Interparlamentar sobre a questão de Timor. Aliás, já o ano passado, por uma votação que foi verificada, o assunto foi remetido para os assuntos gerais das questões da União Interparlamentar - foi um voto de diferença, mas a verdade é que assim foi.
Portanto, creio que se justificaria que a Assembleia da República desde já chamasse a atenção desses deputados que constituirão a nossa delegação para a importância e para o melindre desta sua presença em Seul, para a necessidade da questão de Timor não deixar de ser encarada por iniciativa desses deputados e para que, por sua iniciativa e com a cobertura desta Assembleia, estabeleçam desde já ligações com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, de modo que o assunto possa ser acompanhado em todas as instâncias.
Pela nossa parte, nós, atempadamente, proporíamos que no plenário a realizar por convocatória desta Comissão Permanente também fosse incluída a matéria de constituição de uma comissão eventual de Timor-Leste que pudesse acompanhar, nomeadamente, os debates nas Nações Unidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto que pretendemos tratar neste período de antes da ordem do dia prende-se com uma questão que já aqui foi referida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e que tem a ver com o que se está a passarem relação à ANOP.Em nosso entender, tivemos um debate na Assembleia que foi inconclusivo. O Governo, dias depois, publicou uma resolução no sentido de tentar fundir uma agência pública com uma agência privada, misturando no mesmo saco uma agência noticiosa com um estatuto aprovado por esta Assembleia, com um dever de imparcialidade e sujeita a mecanismos de controle constitucional, com uma outra agência precisamente criada com 0 objectivo de extinguir a ANOP.
Mais grave do que isto, Srs. Deputados, é o processo que o Governo está a tentar utilizar para alcançar os seus objectivos. Viu-se que durante os governos da AD foi tentado, através da redução das receitas da ANOP e do corte de subsídios, acabar com a empresa, mas não foi conseguido esse objectivo. Hoje já não se coloca o problema da falta de dinheiro, mas sim o problema de que só haverá dinheiro se os trabalhadores subscreverem um compromisso em que manifestem a sua aceitação à proposta do Governo de fusão das 2 empresas.
Em nosso entender, este tipo de actuação governamental não pode deixar de ser qualificado como uma chantagem sobre os trabalhadores, ou seja, fazer depender o direito ao salário da assunção, por parte dos trabalhadores, de compromissos que só ao Governo compete.
Nesse sentido, pensamos que a Assembleia da República não pode deixar de apreciar o problema, não pode deixar de tomar algumas medidas, para que o problema seja resolvido de uma outra maneira, que não esta.
Iremos entregar na Mesa, Sr. Presidente, uma proposta de resolução sobre essa matéria, que visa fundamentalmente, em primeiro lugar, que esta Comissão Permanente realize uma nova reunião destinada a tratar exclusivamente do problema da ANOP. Propomos que a essa reunião da Comissão Permanente seja chamado um membro do Governo, responsável pela área da comunicação social, para vir esclarecer o que se está a passar, uma vez que tudo isto está ainda ao nível dos rumores. Ora, era bom que a Assembleia fosse informada com rigor sobre a situação actual.
Finalmente, entendemos que este problema deveria ser inscrito na agenda de trabalhos da sessão suplementar que a Comissão Permanente certamente vai convocar.
Portanto, vou entregar na Mesa esta proposta de resolução.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos utilizar os 5 minutos de que dispomos apenas para, de alguma maneira, fazer duas ou três notas sobre críticas e acusações que aqui foram dirigidas ao Governo e indirectamente ao Partido Socialista e aos deputados socialistas que apoiam o Governo.
O Sr. Deputado Magalhães Mota começou por criticar com algum ardor as afirmações do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos, sobre declarações que ele prestou aos jornais.
Em primeiro lugar, interessa saber se essas declarações são inteiramente rigorosas e se reflectem em absoluto o pensamento do Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos. Em qualquer dos casos, gostaria de lembrar que, aquando da reunião da conferência dos líderes parlamentares, o Sr. Ministro
de Estado e dos Assuntos Parlamentares, aliás com um certo alívio de todos os grupos parlamentares, afirmou que era imprescindível que aquelas autorizações legislativas que constavam do pacote enviado para o Parlamento fossem agora discutidas e que algumas delas, já com os textos perfeitamente acabados, seriam novamente retomadas em Outubro.
Portanto, se o Sr. Ministro fez uma afirmação tendente a sublinhar aquilo que já tinha dito na conferência dos líderes parlamentares, penso que não há nenhuma razão de espanto ou de crítica.
Quanto à utilização de novas autorizações legislativas, também nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, consideramos que elas só devem ser utilizadas se houver uma estrita necessidade e uma urgência nacional. Concedemos ao Governo os instrumentos fundamentais para execução, nesta 1 o fase, da sua política. Estamos dispostos a conceder também outros instrumentos, caso sejam necessários, mas pensamos que o Governo não está, de forma nenhuma, inclinado, tanto quanto sabemos, ao uso de autorizações legislativas. E não temos dúvidas de que elas só serão usadas na estrita necessidade da acção governativa e da sua eficácia.
A questão da ANOP foi levantada pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e Jorge Lemos, embora o tenham feito em termos diferentes. O Sr. Deputado Jorge Lemos criticou o Governo por exercer chantagem sobre os trabalhadores e por estar a utilizar um processo incorrecto para atingir os seus objectivos. Naturalmente que a tentativa que houve de dissolução da ANOP e da criação de uma segunda agência e agora a necessidade de corrigir esse erro político relativamente à nossa política de informação é um processo complexo. Naturalmente que não é fácil de resolver.
Na nossa opinião, o Governo está a agir com uma certa correcção, na medida em que vai tentar operar a fusão das 2 agências com capital maioritário do Estado, ficando os restantes intervenientes nessa agência em posição minoritária, a maior parte dos quais são empresas públicas. Portanto, não se percebe muito bem o que é que aqui há de estranho e de confuso.
Antes do caso ANOP, antes da tentativa de desmantelamento da agência ANOP, até se defendia uma reforma da agência. Todos consideraram que a agência carecia de reforma e que os próprios utentes poderiam participar, de alguma maneira, no estatuto e estrutura da agência noticiosa ANOP.
Neste momento está-se, de alguma forma, a conseguir isso com dificuldades. Compreendemos inteiramente as dificuldades que o Governo experimenta e estamos convencidos de que vai resolver este problema com elegância e com resultados válidos para uma política de informação no País.
Quanto à questão de o PCP pretender agendar para uma próxima reunião da Comissão Permanente e também para o Plenário da Assembleia o caso da ANOP, apreciaremos isso na devida oportunidade, quando tal for discutido.
Em relação ao problema de Timor, o Sr. Deputado Magalhães Mota propõe a criação de uma comissão eventual para continuar a acompanhar a questão de Timor. Também vemos apreciar isso na altura oportuna, mas, em princípio, a ideia parece-nos aceitável.
Quanto a chamai a atenção dos nossos deputados para a questão de Timor na próxima reunião de Seul, faremos isso com todo o gosto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à questão da ANOP, é manifestamente impossível discuti-la nestas condições e por isso propusemos que se realize amanhã uma nova reunião da Comissão Permanente, para nos ocuparmos dessa importantíssima questão, pelo que significa e pelas suas implicações, particularmente em relação aos trabalhadores.
Portanto, na altura da apreciação, nós, se tivermos ocasião, voltaremos a dizer mais algumas coisas sobre isso.
Mas a questão que quero levantar é outra. É que eu dirigi hoje ao Governo um requerimento sobre a questão da recusa de vistos à entrada de alguns jovens estrangeiros que desejavam participar no festival da juventude que se realizou sobre o problema «Dêem uma oportunidade à paz».
Não vou tecer aqui todas as considerações que faço no requerimento ao Governo. Esta é uma questão da competência governamental, mas creio que a Assembleia da República, os deputados, não podem deixar de procurar conhecer quais são as orientações que determinam as actuações do Governo nesta matéria.
Tive a oportunidade de conversar com a delegação dos jovens da FMJD. Creio que todos os Srs. Deputados sabem o que é: é uma organização internacional da
juventude - a Federação Mundial da Juventude Democrática. Como dizia, tive ocasião de conversar com esses jovens, que me informaram terem pedido os vistos
há 3 semanas; 5 deles estavam na altura a residir em Budapeste e, portanto, pediram os vistos à Embaixada de Portugal em Budapeste. A um deles, de nacionalidade colombiana, foi-lhe dito que não carecia de visto e um sexto, que é cipriota e reside em Chipre, não se pôde dirigir à Embaixada de Portugal em Chipre por que ela não existe e, portanto, esse estava numa situação diferente da dos demais.
Portanto, não se trata de uma questão técnica nem de uma questão de tempo. Foi, sim, uma questão de orientação política. Nestes termos, a nossa interrogação é esta: é por razões políticas que se pode dar ou negar um visto? È que esta actuação resulta nisto: o que o Governo pretendeu foi prejudicar a realização do referido festival da juventude.
Nós consideramos que o Governo e os partidos do Governo têm toda a liberdade para estarem em oposição e para considerarem menos justa aquela realização, mas a verdade é que ela é uma realização legal, promovida por organizações que estão no pleno gozo dos seus direitos.
Trata-se de uma iniciativa que visa objectivos humanitários. Pode-se discordar deles, mas são objectivos humanitários, que tem que ver com a segurança futura do nosso povo, da juventude do mundo, da humanidade. Então o Governo, porque discorda da iniciativa, pode recusar os vistos?
Ora, isto é muito preocupante. Porque todos nós temos experiência, não só do que acontece noutros países de orientação totalitária, mas daquilo que aconteceu no nosso próprio país. Eu estou lembrado que, por exemplo, alguns dos responsáveis por esta medida, do Governe PS/PSD, foram os mesmos que há anos atrás, em 1969, protestaram quando foi expulsa de
29 DE JULHO DE 1983 1123Portugal uma delegação da Internacional Socialista que aqui veio observar uma farsa eleitoral que então se realizava. Esta questão não pode, pois, ser orientada por critérios políticos.
Creio que os Srs. Deputados serão sensíveis a estas nossas preocupações e concordarão que a questão dos vistos, a questão da entrada de estrangeiros no território nacional. tem de obedecer a orientações objectivas, em que anima de tudo se ponha o interesse nacional.
Na verdade, não se pode querer ter relações normais, e reforçá-las, com vários países do mundo e, inopinadamente, recusar vistos à entrada de cidadãos desses países que desejem vir ao nosso pais em qualquer circunstância, incluindo a participação num festival que se circunscreve na luta em defesa da paz.
Eram estas as preocupações que vos queria transmitir. como disse, dirigi ao Governo um requerimento circunstanciado, em que coloco algumas interrogações, que, quanto a nós, têm de ser esclarecidas, porque a Assembleia da República deve conhecer quais são as orientações do Governo nesta matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a alguns assuntos que já aqui foram focados, nós, MDP/CDE, temos a declarar o seguinte:
No tocante à comunicação social, temos a opinião de que algo começa muito mal com este Governo, a julgar, por exemplo, com o que se passou com a nomeação dos gestores para e Radiotelevisão Portuguesa, onde, pela primeira vez, foi quebrada uma tradição válida. Nenhum Governo, até à data, tinha quebrado essa tradição, que seria a de pedir um parecer prévio à comissão de trabalhadores. Fosse qual fosse o parecer, esta comissão na Radiotelevisão Portuguesa deu sempre parecer para a nomeação dos gestores.
Ora, nós verificamos que desta vez o Governo do Partido socialista e do PSD desconheceram por completo a comissão de trabalhadores e nomearam os seus gestores sem darem a mais pequena informação, nem um currículo que fosse. Cremos que este será um mau princípio no processo que, com certeza, terá de ser levado a efeito na Radiotelevisão Portuguesa para moralização dos costumes na televisão.
Em relação à ANOP, o processo é também extremamente lamentável e contradiz claramente as posições aqui assumidas em pleno Plenário da Assembleia da República pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, quando ele afirmou que pretendia ser muito claro em todas as actuações governamentais no tocante à comunicação social, nomeadamente à ANOP.
Por exemplo, nós poderíamos informar que, para além desta pressão inconcebível sobre os trabalhadores no sentido de ou aceitam a fusão ou não recebem o salário a partir de Julho, pela primeira vez o Sr. Secretário José Alfaia de quem a ANOP nem sequer gosta de ouvir falar, se recusou a comparecer aos conselhos de informação, numa praxe que então era válida. Normalmente, o Sr. Secretário de Estado ou o Ministro da tutelo vinham a esta Assembleia da República, aos conselhos de informação, apresentar as suas ideias sobre as diversas matérias.
Foi pedida pelo Conselho de Informação para a ANOP a presença, para dar informações sobre o que se passava nesta empresa, do Sr. Secretário de Estado, que se recusou pura e simplesmente a comparecer nesta Assembleia da República. Julgamos que, também, este não é um procedimento muito claro e muito dignificante.
Por outro lado, ainda em relação à ANOP, temos os jogos cruzados. Verificamos que um deputado desta Casa, inopinadamente, em Braga, tece considerações declarando - e as declarações que profere dão-nos a entender que tem informações directamente do Governo - que pelo menos metade dos jornalistas da ANOP irão ficar no desemprego.
Temos certas dúvidas sobre se isto é verdade. Julgamos que o Governo já terá alguma decisão tomada pobre a ANOP, mas, na verdade, não há uma informação clara e a Assembleia da República deve, com certeza, ter essas informações.
Portanto, criticamos, ainda, que um deputado desta Casa, que não está ligado à ANOP, que não tem a mais pequena ligação com esta empresa, que não faz parte do Conselho de Informação, que não tem qualquer conhecimento directo, venha tornar público, em Braga, uma afirmação desta natureza, que me parece de certo modo grave.
O Governo também não se manifesta - e essa seria uma das perguntas que o Conselho de Informação pretendia fazer- sobre se vai ou não nomear os gestores que faltam. Falta um gestor na ANOP há mais de 1 ano, não há um presidente, há 2 gestores. Já foram feitas pressões para esses gestores se demitirem, mas eles mantêm-se em funções.
Cremos que os problemas da ANOP se sucedem em catadupa e mais exemplos poderíamos apresentar
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós estamos de acordo com esta proposta de resolução que foi apresentada. Esta Comissão deveria, talvez, discutir imediatamente o assunto ANOP e estamos totalmente de acordo em que a sessão suplementar da Assembleia da República inclua na ordem do dia esta matéria.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, apenas para manifestar o meu apoio, à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota no que se refere ao comportamento do Governo em relação à ANOP e manifestar também, desde já, o meu apoio à proposta do Partido Comunista no sentido de que a Assembleia da República, ou esta Comissão Permanente, se debruce sobre este problema.
Não vou tecer grandes considerações sobre ele, porque penso, justamente, que não há condições neste momento e o que se justifica de facto é a realização de uma reunião especialmente dedicada para abordar esse assunto. Mas não queria, desde já, deixar de lamentar o comportamento do Governo, a confirmarem-se as declarações atribuídas ao Sr. Secretário de Estado encarregado desse pelouro, de pressão sobre os trabalhadores da ANOP.