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Portanto, o que lhe perguntava, Sr. Deputado, é como e que consegue, conciliar esta posição do Sr. Ministro das Finanças -que chegou ao ponto de dizer que havia serviços em que os quadros só estavam preenchidos a metade e as dotações eram previstas em relação à totalidade do pessoal- com a impossibilidade financeira que acaba do estar na base, da sua argumentação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas para responder.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Em relação ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado do Partido Comunista, penso que não é possível que a afirmação feira pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano, a propósito do Orçamento Geral do Estado, tenha a contrapartida exacta em qualquer deliberação tomada pela Assembleia da República. Não se pode, natural mente, acreditar que a afirmação feita pelo Sr. Ministro das Finanças de que o Orçamento Geral do Estado conta com um certo aumento da despesa geral do Estado em relação à função pública englobe e cubra toda e qualquer deliberação feita pela Assembleia, a propósito, por exemplo, do aumento dos vencimentos e gratificações dos professores universitários. Sei assim fosse evidentemente que a propósito disto teríamos uma cascata interminável de subidas possíveis deliberadas pela Assembleia da República, e é com pie lamente impossível que o Orçamento Geral do Estado tenha uma dotação suplementar prevista, para cobrir todas essas deliberações da Assembleia.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Muito bem!O Orador: - Digo isto lamentando que não seja possível concretizarmos tal ideia neste caso concreto, volto a dizê-lo que me parece inteiramente justo. Em todo o caso, devo reconhecer que há critérios de ordem geral e que não se pode naturalmente partir de um ponto apenas e deixar todos os outros, como se não existissem, como se a função pública, neste momento e neste país, fosse apenas constituída por docentes universitários.
Lamento-o, e digo-o novamente, que não seja possível este aumento, mas estou convencido de que é assim.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente:- Como não há mais oradores inscritos vamos proceder à votação.
Antes pergunto se algum dos Srs. Deputados se opõe a que a proposta em apreço seja votada na sua (totalidade ou, pelo contrário, requerem que se vote número por número.Pausa.Como mingúem requer a votação separada, vamos votar a proposta que já foi lida na sua totalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É para uma breve declaração de voto.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já sabíamos que para- certas pessoas a Constituição só deve ser respeitada quando convém. Nós entendemos que a Constituição deve ser respeitada sempre ...Risos do PCP.... e não vemos que haja outra interpretação possível do n.o 2 do artigo 170.o da Constituição que não seja aquela que não permite à Assembleia da República, através de projectos de lei ou de propostas de alteração, aumentar as despesas ou diminuir as receitas previstas na lei orçamental.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Só agora é que se lembraram disso!O Orador: - Como para nós é perfeitamente líquido que os professores são pagos pelo Orçamento, daqui deriva necessariamente que a Assembleia da República não pode alterar para mais as suas remunerações.
De resto, pensámos nós que a oposição não ia fazer grande barulho, porque afinal de contas estas remunerações foram fixadas por um Governo que eles não se têm cansado de elogiar. Essas foram remunerações fixadas pelo Governo Pintassilgo, não foram as remunerações fixadas pelo Governo da Aliança Democrática.
Devo dizer mais que nada me impressionam os argumentos de que outras leis foram votadas em violação do n.o 2 do artigo 170.o da Constituição. Aliás, a Assembleia da República já fez aqui uma determinada votação e logo a seguir a ela tive oportunidade de chamar a atenção para o facto de ter sido violado um preceito constitucional. E sem prejuízo de poder acontecer que inadvertidamente possamos contribuir com qualquer votação para uma violação de normas constitucionais, a nossa obrigação continua a ser a de no momento em que nos apercebermos disso, tarde ou cedo, reparar o erro cometido. É o que estamos a fazer, e única e simplesmente por considerarmos que está em causa o respeito do texto constitucional é que não podemos manter até ao termo do processo legislativo as votações que tinham sido feitas pelos nossos representantes, com toda a autoridade e com todo o nosso apoio, nos trabalhos da Comissão e da Subcomissão de Educação.
Do que se trata, portanto, é exclusivamente disso e de mais nada. Todas as especulações e processos
22 DE MAIO DE 1980 2371Oliveira Dias e, outra, em relação à generalidade das alterações feitas ao estatuto da carreara docente universitária.
Em relação a esta proposta dos partidos governamentais de que; foi porta-caneta o Sr. Deputado Oliveira Dias, devo dizer que o Sr. Deputado Barrilaro Ruas pôs, a meu ver, a questão em termos correctos, porque deslocou-a para o sítio para onde devia ser deslocada. Isto é, porque o Governo transmitiu aos Deputados governamentais que não estava de acordo com esta solução. Mas o que ninguém provou foi, sequer, se os possíveis ou eventuais aumentos de despesa têm ou não cabimento na actual dotação orçamental do Ministério da Educação prevista na Lei do Orçamento. Como toda a gente sabe esta limita-se a prever uma dotação global para cada Ministério, o que quer dizer que estes aumentos de remunerações complementares, que não são para todos, são apenas para aqueles que viessem a declarar ou que já estão em dedicação exclusiva, iriam sair da dotação global do Ministério da Educação. Para provar que isto iria aumentar as despesas do Estado era preciso provar que não tinham cabimento nessa verba. Ora, os partidos governamentais nem sequer disseram qual o montante aproximativo que se prevê para um aumento de despesas, e se havia ou não qualquer hipótese de cabimento na dotação global prevista na Lei do Orçamento para o Ministério da Educação. Não se deram ao trabalho de provar nada daquilo que era necessário provar, para que o seu; argumento de que isto viola o artigo 170.o pudesse ter um mínimo de condições para poder ser invocado.
Devo dizer que as alterações que tinham sido aprovadas na Comissão não aumentam os vencimentos tios professores. Elas visam aumentar as remunerações complementares, nomeadamente daqueles que façam declaração de dedicação exclusiva e, portanto, não abrange aqueles que não fazem essa dedicação e como se sabe em muitas Faculdades e a maioria, porque as pessoas não estão dispostas a trocar o rendimento de dezenas ou centenas de contos de uma profissão liberal ou de outras profissões por 3 ou 4 contos que é actualmente o subsídio de dedicação exclusiva. O aumento que se propunha ora, ao fim e ao cabo, um incentivo para haver mais pessoas que se dedicassem exclusivamente ao trabalho universitário. E é isso que é impedido agora quando a maioria governamental volta atrás.
Devo dizer também que. pessoalmente não tenho qualquer interesse nisto, pois não sou docente universitário. Tenho actualmente o estatuto de investigador e, portanto, não iria ser beneficiado nem sou prejudicado por causa destas alterações e, aluas, é bom que se diga que em relação aos membros da Subcomissão de Educação isso se aplica por igual. É bom é de justiça que feito seja dito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As alterações que foram introduzidas no estatuto ida carreira docente universitária, para além desta questão das remunerações, são significativas e em boa parte positivas. Importa, pois, retomar aqui aquilo que foi a história desta ratificação.
Na verdade é importante lembrar que o CDS queria outro estatuto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Exacto!O Orador - Este não lhe interessava, achava que não tinha ponta por onde se. lhe pegasse, achava que estava errado desde o princípio e nem sequer propôs qualquer alteração ao decreto. Propôs mesmo, sugeriu expressamente que devia ser feito outro estatuto.
O PSD também queria «uma profunda remodelação do estatuto» -, citei uma expressão do Sr. Deputado Rui Amaral -, mas também não apresentou nenhuma proposta de alteração ao corpo do estatuto. As únicas propostas de alteração que apresentou foi sobre as chamadas disposições transitórias, relativas às chamadas promoções administrativas respeitantes a professores. Dir-se-ia que o PSD tentou transferir para a Assembleia o odioso, a «parte suja», passe a expressão, do decreto na parte que respeitava a esses artigos, mas deixava a tal reformulação global não se sabe para quem, provavelmente para o Governo - essa proposta chegou a ser feita, embora como se sabe não na Assembleia.
Foram os partidos da oposição o PS, o MDP/CDE, a UDP e o PCP - que propuseram alterações ao corpo do (decreto e que propuseram, portanto, reformulações materiais ao corpo do decreto. Isto é, que fizeram aquilo que o PS disse que era necessário fazer, mas não fez nem propôs, e que o CDS, que até queria mais, mas também nem «o menos» propôs.O Sr. Rui Pena (CDS): - Mas depois colaborámos!O Orador: - A questão, é que perante as reacções dos docentes e da opinião pública os partidos governamentais não se viram em situação de levar para a frente as suas propostas iniciais e tiveram de compartilhar da ideia de ser a Assembleia da República a proceder à revisão do estatuto da carreira docente do ensino superior. E isso importa que seja dito, porque na verdade 05 resultados que foram obtidos são, a nosso ver, em grande medida positivos. As alterações devem-se, aliás, na sua maior parte às propostas dos partidos da oposição, e designadamente do PCP que foi quem fez mais propostas de alteração, a maior parte das quais ou a sua maioria esmagadora foram aprovadas.
Foi assim que por proposta do PCP, no seguimento de propostas suas remodeladas em comilão, se acrescentou um novo artigo 4.o, definindo as funções dos docentes na sua tripla face de docência, investigação, e participação e extensão universitária; foi assim que se eliminou a alínea c) do artigo 5.o, que impunha uma hierarquia perfeitamente inaceitável sob o ponto de vista de docência e de investigação entre professores, dando aos professores catedráticos o direito de «supervisar» os restantes professores; foi assim que se acrescentou um n.o 4 ao artigo 7.o, garantindo os direitos dos assistentes contra a atribuição abusiva de serviço docente; foi assim que se alterou o artigo 8.o para dar igual garantia aos monitores; foi assim que foram substituídos os artigos 11.o, 12.o e 13.o, de modo a garantir o direito à contratação de professores auxiliares, de assistentes e de assistentes estagiários uma vez adquiridos os respectivos graus académicos, eliminando a possibilidade de discriminação de qualquer espécie; foi assim que se substituiu o artigo 25.o, de modo a designadamente garantir o direito ao emprego de professores auxiliares não nomeados definitivamente; foi assim que se melhorou o artigo 27.o, no
2372 I SÉRIE - NÚMERO 54de intenção feitos por quem quer que seja já não nos surpreendem, estamos a. elas habituados e naturalmente que não vamos, por falta de tempo, replicar-lhes, como porventura noutras circunstâncias seria conveniente.
Insistimos em que é o respeito pela Constituição que impôs a votação que saiu das bancadas do PSD, não são considerações, de qualquer outra natureza que nos levaram a modificar a posição assumida na Comissão de Educação e na Subcomissão.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pereira de Melo.O Sr. Pereira de Melo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS em 14 de Fevereiro de 1980 votou favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 448/79, embora discordasse da estrutura intrínseca do articulado apresentado. Este não constituía, e continua a não constituir mesmo após as alterações introduzidas por esta Assembleia, um estatuto da carreira docente universitária, será quando muito um regulamento desta carreira.
Um estatuto da carreira universitária deve ser formulado em termos gerais e estabelecer apenas princípios básicos, deixando para as escolas a definição da regulação de pormenor apropriada a cada uma delas. Só assim será possível uma verdadeira autonomia universitária que permita às escolas escolher, conscientemente, o seu grau de qualidade.
O paradoxo de termos votado favoravelmente a ratificação de um decreto-lei cuja estrutura discordávamos resultou de termos reconhecido que ele continha pontos positivos, nomeadamente, melhoria de vencimentos, alargamento dos quadros dos professores e garantia de emprego para os assistentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS não apresentou propostas de alteração ao articulado, pois tinha concluído da necessidade de ser preciso alterar cerca de 50 % deste e que, mesmo após esta operação, o que se obtinha não cumpria o fim a que se destinava. Declarou então o CDS que, contudo, não se recusaria a discutir e a votar favoravelmente alterações propostas por outros partidos desde que da sua introdução resultasse numa melhoria para o documento legislativo em apreciação. Foi animado deste espírito e norteado por um conjunto de requisitos que apresentámos, aquando da apreciação na generalidade, que o CDS interveio na longa discussão da qual resultou a substancial alteração do Decreto-Lei n.o 448/79 que acabámos de votar.
Deste modo, podemos referir que no respeitante ao alargamento dos quadros de professores votámos favoravelmente as disposições transitórias, assim como a nomeação definitiva dos professores auxiliares.
No relativo à garantia de emprego dos assistentes concordamos com a extensão dos prazos durante os quais se pode ser assistente, assim como com as disposições que permitem que os equiparados a assistente possam passar a assistente, desde que reunam as condições para doutoramento. Quanto aos assistentes estagiários contratados antes de 1 de Dezembro de 1979, acedemos a que a sua passagem a assistente se efectivasse de acordo com as condições expressas no seu anterior contrato sem necessidade do grau de mestrado, cuja obtenção é impossível neste momento.
No respeitante ao irrealista e rígido horário de trabalho, policiado pelo conselho directivo, contribuímos para a sua racionalização mais consentânea com a natureza do trabalho docente ao votarmos um horário médio e não absoluto.
O CDS, em subcomissão, votou favoravelmente propostas de alteração conducentes a um aumento das remunerações dos docentes universitários, visto considerar que se tratava de uma medida positiva no sentido da dignificação da carreira docente universitária. No entanto, não nos é possível nem é possível a esta Assembleia da República tomar deliberações contrárias ao disposto no n.o 2 do artigo 170.o da Constituição. Embora o CDS tivesse votado contra a Constituição na Assembleia Constituinte somos pelo seu cumprimento. Adicionalmente, após uma análise mais cuidadosa da situação concluímos que as remunerações aprovadas em comissão afectavam o equilíbrio relativo quanto aos níveis de outros salários e remunerações da função pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerou o CDS, durante a sua intervenção na discussão na generalidade, de altamente negativo e lesivo do interesse universitário o facto de o Decreto-lei n.o 448/79 institucionalizar a carreira universitária paralela.
No nosso entender, a pretexto de uma abertura da Universidade ao meio exterior estabeleceu uma segunda carreira que ao permitir o exercício em tempo inteiro, e anteriormente em regime de exclusividade, mais não é que uma porta aberta para os oportunistas e incapazes prosseguirem uma carreira universitária. Felizmente que os partidos da AD, com a abstenção do PS, concordaram em tornar de segunda classe esta via ao aprovarem disposições que impedem que os professores convidados exerçam o cargo em regime de exclusividade, facto que torna a pseudocarreira menos atractiva visto não dar direito a que os seus elementos aufiram o subsídio complementar.
Uma análise da lei de alterações ao Decreto-Lei n.o 448/79, que acabamos de aprovar, conjunta com a intervenção do CDS aquando da discussão na generalidade facilmente provará que as críticas fundamentais então expostas por este partido foram satisfeitas. Este facto leva-nos a concluir que a nossa contribuição, a nível de subcomissão, foi profícua, embora de modo algum consideremos a tarefa como finda um vez que a nossa ambição não se circunscreve a um regulamento da carreira docente universitária; o que pretendemos é um verdadeiro estatuto que dignifique a Universidade.Aplausos do CDS, do PSD e d/o PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer, digamos assim, duas declarações de voto. Uma, em relação à votação que fizemos sobre a proposta de substituição apresentada pelo Sr. Deputado
22 DE MAIO DE 1980 2373sentido de reforçar o direito dos assistentes à dispensa de serviço para preparação de doutoramento, acabando, designadamente, com a obrigação de reposição monetária que constava do n.o 4 desse artigo; foi assim que se aditou um n.o 4 ao artigo 28.o, alargando o direito à colocação em carreira técnica superior aos assistentes; foi assim que se alterou a alínea h) do artigo 67.o que configurava um perigoso atentado à autonomia científica dos docentes; foi assim que se alterou o artigo 70.o, simplificando-o e definindo uma verdadeira dedicação exclusiva; foi assim que se alterou e aditou o artigo 71.o, definindo o serviço docente, acrescentando uma referência a seminários e a cursos livres, estabelecendo limites mínimos e máximos de aulas e seminários, valorizando devidamente as aulas teóricas dadas por assistentes, e ter foi assim que se redefiniu o regime de férias, fazendo-as corresponder às férias escolares; foi assim que se alterou o artigo 77.o, aditando-lhe um número para admitir a dispensa de serviço docente por dois anos para trabalho em projectos de investigação por virtude de contratos de escola com instituições exteriores à escola; foi assim que se refundiu o artigo 81.o, de modo a adaptá-lo à lei dos graus académicos; foi assim, que se aditou um novo número ao artigo 91.o, garantido explicitamente aos actuais assistentes os direitos agora atribuídos pelo estatuto; foi assim que se alterou o n.o 2 do artigo 92.o, de modo a eliminar uma solução manifestamente injusta, e garantir a protecção das expectativas dos actuais assistentes eventuais, isto é, daqueles que tinham sido contratados antes do estatuto; foi assim que se alterou e acrescentou o artigo 96.o, de modo a garantir os direitos dos equiparados a assistentes, designadamente daqueles que estavam em comissão de serviço vindos do ensino secundário.
Do mesmo modo o PCP aprovou algumas propostas do PS e do MDP.
Outras modificações tiveram a sua origem em propostas do PCP, a maior parte delas aliás, aprovadas por >unanimidade. É justo dizer que na Subcomissão se fez um trabalho notável de soluções de encontro, o que permitiu portanto melhorar grandemente o estatuto e aprovar propostas que tinham sido feitas pelos vários partidas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe só que abreviasse dentro do possível, visto que há algumas dúvidas sobre os limites de tempo. Não quero, de forma nenhuma, coarctar-lhe a sua intervenção, mas pedia-lhe que abreviasse.
Aliás, já chegámos ao termo do período regimental de funcionamento. Estamos a prolongar a sessão apenas para que- possam ser proferidas as declarações de voto.O Orador: - É evidente que não pudemos acompanhar todas as propostas de alteração, designadamente aquela que aumentou em um ano o contrato de assistente. Consideramos que é uma proposta que não favorece o regime de doutoramento.
Abstivemo-nos também em duas alíneas quanto à nova definição de tempo integral, embora não compartilhássemos daquela que lá estava - e dissemo-lo. Aquilo que deve vir a ser aprovado, ia nosso ver, diminui as garantias de uma definição realista de um regime de tempo integral.
Lamentamos que não tenha sido aprovada a proposta die eliminação do n.o 3 dio artigo 28.o, em relação à garantia de emprego na carreira técnica superior àqueles, que não façam o doutoramento ou que não tenham êxito nele. Houve ainda outras propostas que não tiveram o nosso apoio, ou porque nos abstivemos ou porque votámos contra, mas que não foram muitas.
Onde a nossa discordância é total é em relação às alterações que foram apresentadas nas disposições transitórias, sobre as chamadas promoções, administrativas. Toda a gente sabe que nós não defendemos as propostas que estavam no decreto-lei. Simplesmente, entre soluções «nas e soluções péssimas é óbvio que não votamos nas soluções péssimas.
Ora, entendemos que a emendai que os partidos governamentais fizeram aprovar é pior do que o soneto mau. que estava no decreto-lei. Com efeito, a maioria governativa fez aprovar propostas que substituem a promoção automática (legislativa) que estava no decreto-lei por, essas sim, verdadeiras promoções administrativas. O que é que a maioria governamental fez aprovar? Todos os professores, excepto naturalmente os que eram catedráticos, são obrigados a submeter o seu currículo à respectiva escola. Esses currículos são, aliás, apreciados por colegas dos apreciandos, o que quer dizer que, em vez die terem direito a provas públicas de apreciação ou a júris nacionais de apreciação as pessoas, ver-se-ão obrigados a sujeitar os seus currículos a conselhos científicos que das duas uma: ou pegam num carimbo e passam administrativamente toda a gente - e provavelmente é isso o que vai acontecer- ou dá-se o perigo die haver discriminações o que pode ser um risco sério.
Em todo o caso, entendemos que esta solução põe em causa situações e expectativas que foram criadas, legítima ou ilegitimamente, e que não podiam de ânimo leve ser infringidas, substitui passagens automáticas por autênticas passagens administrativas, vai engarrafar o funcionamento dos conselhos científicos, que deverão passar os próximos meses castamente a, apreciar currículos - ou então não os apreciam e pura e simplesmente colocam em branco o carimbo sem qualquer outra apreciação. Aliás, há muitos, conselhos científicos que não estão «m condições de apreciar currículos nenhuns por não terem especialistas porque, por exemplo, o único especialista é aquele de cujo currículo vai ser apreciado. Como tal não estão em condições de apreciar nada. Por outro lado, vai pôr em causa a dignidade dos docentes, ao obrigá-los a sujeitar-se a provas expeditas e, como tal, sem as garantias de isenção que os concursos documentais e as provas públicas garantem e que este processo não garante.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Isso é falto!O Orador: - É por isso mesmo que nós votámos contra. Não o fizemos por concordarmos com as soluções do decreto-lei, mas porque pensamos que esta solução é ainda pior e não vem resolver nenhuma situação. Pelo contrário, vem agravar o impasse criado, vem contribuir para que sei prolongue uma situação de instabilidade, de insegurança e de viola-
2374 I SÉRIE - NÚMERO 54cão de expectativas. Por isso mesmo, não pudemos dar o nosso «conto a esta proposta.
Em todo o caso -e para concluir-, pensamos que valeu, a pena submeter o decreto-lei que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária a ratificação, apresentar propostas e lutar pela sua aprovação. Assim, conseguiu-se corrigir soluções «iradas e aperfeiçoar outras que podiam ser melhoradas, como o vieram a ser.
Com isto. O Estatuto sai reforçado desta Assembleia, através das alterações que agora lhe introduz.
As propostas iniciais dos partidos governamentais de atribuir a esta Assembleia apenas a parte menos cómoda da alteração do Estatuto - que era a alteração das disposições finais em matéria de promoção automáticas - e de deixar para o Governo a revisão deste. Estatuto não foi felizmente, para a frente.
Congratulamo-nos com isto, bem como pensamos que também a Assembleia da República se deve congratular.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bragança Tender.O Sr. Bragança Tender (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 448/79 foi, sucessivamente, apreciado por uma subcomissão restrita da Comissão de Educação, Ciência e Cultura desta Assembleia e, ulteriormente, por uma subcomissão alargada por proposta do representante do PS, tendo este condicionado a sua permanência na subcomissão ao referido alargamento e à regularidade de funcionamento deste grupo de trabalho. Até há bem poucas horas era ainda evidente a oportunidade das condições então formuladas.
Efectivamente, a subcomissão alargada procedeu à discussão calma e ordenada das muitas propostas de alteração do articulado original do decreto-lei, o Estatuto da Carreira Docente foi apreciado na especialidade com a urgência consentida pelos restantes deveres parlamentares dos representantes dos vários partidos e esta Câmara acaba de votar favoravelmente o novo texto de um documento ansiosamente aguardado pela escola portuguesa.
O Partido Socialista sente-se orgulhoso por ter prestado a sua colaboração leal e dedicada em tal missão, embora - como foi afirmado neste local pelo seu representante aquando da apreciação na generalidade - continue a lamentar a falta de ousadia e o espírito de decisão, suficientes para refazer o documento original a partir do nada.
É que aquilo que se obtém fazendo obras em casa velha costuma ser muito inferior àquilo que se alcança derrubando o edifício em mau estado e procedendo à reconstrução a partir dos alicerces.
O PS foi solicitado a colaborar numa tarefa e, disciplinadamente, assegurou a cooperação que lhe foi exigida.
Mas não tem dúvidas de que o novo articulado resultante ida apreciação que acaba de ser ultimada continuará a revelar tantos defeitos quantos os habitualmente presentes nos edifícios arruinados submetidos a obras de melhoramento, principalmente quando nestas colaborem arquitectos de alma suspeite e intenções duvidosas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- No entanto, o PS considera evidente e inequívoco o benefício de conteúdo entretanto conseguido, através do qual se melhorou a proporcionalidade entre os objectivos sonhados na parte introdutória do articulado original e a possibilidade de os concretizar.
Lamento que, nesta fase do processo que agora finalizamos, o Governo tenha sido inclitído na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, fazendo prevalecer as suas ordens através dos seus fiéis servidores, diminuindo assim o grau daquela proporcionalidade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sempre na busca dos princípios de justiça e sempre na disponibilidade dos seus seguidores para servirem o bem comum, o PS manifesta a sua satisfação por, uma vez mais, ter cumprido o seu dever numa tarefa pluralista que considera ingrata, mas relevante.
Acredita este partido que do trabalho executado pela Comissão de Educação resultaria um real desanuviamento nas perspectivas de um aumento do número de doutorados, de enriquecer o conjunto humano da Universidade, através da anexação de elementos categorizados alheios à carreira docente universitária, de assegurar uma fixação mais regular e mais interessada dos universitários aos seus locais de trabalho e às suas actividades e, finalmente, de aumentar os atractivos da carreira universitária, objectivo de certo modo inutilizado pelos mecanismos hoje perpetrados, que contrariaram acima de tudo, a obtenção de um reforço do respeito democrático pelos interesses de docentes e discentes e do povo português em geral.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - No que se refere a aumentar os atractivos da carreira universitária, regozija-se o PS com a aprovação da sua proposta de substituição da alínea e) do artigo 63.o que, depois de convertida em forma de espírito equivalente pela subcomissão, constitui aperfeiçoamento relevante, na medida em que isenta o pessoal docente do encargo económico pressuposto no articulado original do decreto-lei.
De considerar ainda, com esta finalidade, a importância que o PS atribui à votação unânime favorável da sua proposta, devidamente modificada, de alteração do articulado do artigo 48.o no sentido de possibilitar, na primeira reunião de júri, a exclusão dos candidatos cujo curriculum global (e não, cujos trabalhos) não revista nível científico ou pedagógico compatível, o que constitui garantia de maior imunidade contra decisões injustas, que podem não ter sido sempre intencionais, mas que se têm verificado na Universidade portuguesa em consequência da instável interpretação do termo «trabalhos», agora substituído.
No relativo ao artigo 6.o, entendeu o PS votar a favor da eliminação do n.o 2, proposta pelo MDP/CDE, por achar redundante o referido número.
22 DE MAIO DE 1980 2375Quanto ao n.o 1 do artigo 6.o, o PS votou pela eliminação sugerida pelo MDP/CDB, mas, perante a votação predominante contrária à referida eliminação, decidiu votar favoravelmente a sugestão de alteração apresentada pelo PSD, no sentido de substituir a expressão «o Conselho Científico nomeará» pela expressão «o Conselho Científico da escola poderá designar».
Entenderam os socialistas que esta substituição constituiria, de certo modo, uma limitação a eventuais atentados contra o direito de coordenação da disciplina pelo tipo de professor mais indicado para a assumir.
O PS manifesta a sua satisfação pelo sancionamento da sua proposta de aditamento ao n.o 3 do artigo 28.o, na medida em que esse aditamento permite evitar a injustiça da recusa de integração na carreira técnica superior a assistentes que não requeiram as provas de doutoramento ou que, tendo-as requerido, nelas não sejam aprovados, não obstante terem divulgado trabalhos com valor científico ou pedagógico.
Os socialistas consideram justo o acréscimo dos vencimentos dós: monitores para um montante igual a 50 % do dos assistentes estagiários, que foi votado favoravelmente a nível de subcomissão.
O PS votou a favor da proposta do MDP/CDE relativa à eventual inclusão no texto do artigo 9.o de um mecanismo de recrutamento de professores catedráticos e associados mediante provas públicas, considerando que a rejeição dessa proposta constituiria potencial limitação do direito de defesa de alguns candidatos, nomeadamente num país com as características actuais do nosso.
No que se refere a assegurar uma fixação mais regular e mais interessada dos universitários aos seus locais de trabalho e às suas actividades, o PS considera favoráveis os aspectos que a seguir se apontam.
Em primeiro lugar, regozija-se o Partido Socialista com o sancionamento a nível da subcomissão da proposta de alteração Ido articulado do n.o 2 do artigo 74.o, no sentido de elevarem de 35 % para 50% do vencimento correspondente à respectiva letra a remuneração complementar prevista no n.o 1 do artigo 70.o
No mesmo sentido, o PS foi favorável ao aumento do subsídio de investigação para os assistentes e assistentes estagiários. Mas nessa matéria a nossa posição ficou devidamente clarificada.
Quando à anexação Ide elementos categorizados alheios à carreira docente universitária, é de destacar o conjunto de alterações que a seguir se referem.
Atendendo a que personalidades de inequívoco valor a convidar pela Universidade são frequentemente mais bem conhecidas no estrangeiro do que no nosso país, os socialistas consideram de grande; alcance a aprovação da sua proposta no sentido de ser aceite e valorizado o parecer de um professor estrangeiro no processo de aprovação do convite em epígrafe.
Coerentemente com a sua propensão para incentivar as promoções na base da competência, desde que inequivocamente demonstrada, e no sentido de valorizar a componente pedagógica na Universidade, compraz-se o PS com a aprovação da sua proposta, oportunamente modificada, de um n.o 6 do artigo 13.o estatuindo a legitimidade de candidatura ao cargo de assistentes estagiários de professores profissionalizados, desde que classificados com o mínimo de Bom no exame de Estado ou equivalente.
Quanto ao que visa a obtenção de um aumento do número de doutorados, passamos a citar os aperfeiçoamentos que se seguem.
Embora tivesse retirado a sua proposta de omissão do n.o 4 do artigo 27.o, atendendo a que a alteração do respectivo articulado sugerida pelo PCP iria garantir o objectivo visado pelos socialistas, congratula-se o PS pelo facto de ter sido atingido tal objectivo, ou seja, o impedimento de obrigatoriedade de reposição dos quantitativos auferidos por assistentes dispensados de actividades docentes, para efeito de preparação dos respectivos doutoramentos.
O PS manifesta ainda a sua satisfação pela conservação do cargo de monitor e pela aprovação devidamente modificada da sua proposta de inclusão no artigo 13." de um n.o 5 definindo que seja tido em consideração o parecer fundamentado do professor sob cuja orientação o monitor tenha trabalhado, no processo de proposta ulterior deste para o cargo de assistente estagiário.
Os socialistas votaram a favor do n.o 4 do artigo 77.o proposto pelo PCP por acharem que a respectiva aprovação aprofundaria a inserção da Universidade no país real, com os seus problemas concretos.
Constitui para o PS motivo de grande regozijo a votação favorável à sua proposta de acréscimo ao artigo 105.o da expressão «depois de devidamente ponderadas as posições das entidades interessadas». Efectivamente, esse complemento garante que a futura legislação aplicável ao ciclo clínico das Faculdades de Medicina e de Ciências Médicas não venha a ser promulgada sem ser considerada devidamente a opinião desses organismos.
No relativo ao artigo 98.o, o PS exigiu que os n.08 2 e 4 fossem votados à parte dos restantes, o que, como se compreende, era a única atitude congruente relativamente à sua posição perante propostas de alteração sugeridas pelo PSD para os artigos 87.o, 88.o, 89.o e 90.o
No que às disposições transitórias se refere, a decisão dos socialistas sobre a resolução a adoptar na votação do artigos 87.o, 88.o, 89.o e 90.o foi especialmente difícil e elaborada.
Na verdade, se por um lado o PS é avesso às promoções automáticas ou administrativas feitas sem a indispensável demonstração de competência dós candidatos, não é menos avesso ao espírito de infracção às leis vigentes.
E a verdade é que o Decreto-Lei n.o 448/79 quer se queira, quer não, entrou efectivamente em vigor a l de Dezembro de 1979, resultando do seu articulado que os professores extraordinários de nomeação vitalícia foram nesta data providos, a título definitivo, na categoria e em lugares de professor catedrático! E reparem bem aqueles que aprovaram a proposta de criação dos júris em questão: os professores extraordinários de nomeação vitalícia cuja promoção esse júri impugne não irão reocupar os seus lugares de extraordinários (agora inexistentes), mas sim o cargo de professores associados, enfrentando assim, simultaneamente, a anulação de uma ascensão já processada já força de lei e uma evidente despromoção. Como poderia, pois, o PS votar favoravelmente a proposta de criação de um júri destinado a emitir parecer sobre
2376 I SÉRIE - NÚMERO 54promoções já processadas por força de um decreto-lei?
As leis devem ser cumpridas, e embora em democracia seja legítima a correcção ulterior dos seus erros de conteúdo, a existência destes não pode servir de justificação a eventuais atitudes de transgressão. Relembrarei a tendência para a abstenção do Partido Socialista sempre que reconheceu a incerteza do resultado futuro de certas propostas de mudança.
A terminar, o PS salienta que, após as votações oportunamente levadas a cabo sem que os orientadores das reuniões respectivas tenham posto restrições legais ao conteúdo dais matérias votadas, a sua única atitude só poderia se a de se recusar a alterar a sua posição em ulteriores votações sobre os mesmos pontos, lamentando o mecanismo de recurso ao Plenário, que traduz a falta de capacidade de esclarecimento dos orientadores em epígrafe.
Os socialistas consideram que mecanismos como o que se está utilizando constituem uma traição à democracia, à Universidade e ao próprio sentido de decência que deve nortear as relações entre os cidadãos, independentemente das suas divergências ideológicas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O bom trabalho feito na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, .melhorou, tanto na forma, como no conteúdo, o decreto-lei referente 'ao Estatuto da Carreira Docente, tornando-o mais claro, compatibilizando artigos uns com os outros e mantendo no Estatuto aquilo que nos parecia de fundamental: uma maior flexibilidade e o respeito por uma dinâmica institucional que poderá ser de grande utilidade, se. os órgãos das escolas forem devidamente eleitos e respeitados .pelas autoridades governamentais.
Em todo o caso, há pontos fundamentais que orientam, a política educativa do MDP/CDE que não foram aqui satisfeitos; daí a nossa abstenção.Esses pontos fundamentais, para nós, são os seguintes:1.o A coordenação dos departamentos, grupos de disciplinas, deve 'Ser feita, para ser eficiente», por pessoas eleitas entre os docentes do departamento. Assim recusamos a designação através do conselho científico;
2.o Entendemos que a possibilidade de concurso de provas públicas em termos a regulamentar corresponde a um direito da pessoa e é defesa da dignidade profissional. Não concordamos por isso que tal hipótese não esteja contemplada neste decreto-lei, como opção possível, já que em muitos casos mostrou ser uma arma de defesa contra a arbitrariedade de juízos;
3.o O facilitar transferências de umas escolas para outras escolas também não nos parece errado. As transferências devem responsabilizar com o maior peso possível os conselhos científicos, já que podem prejudicar gravemente a carreira daqueles que integram o corpo da escola;
4.o Lamentamos que na discussão do cumprimento do tempo integral dos docentes não fosse contemplada a proposta do MDP/CDE. O aproveitamento de espaços culturais, tais como museus, bibliotecas, laboratórios, arquivos, por nós proposto, levariam a uma melhor rentabilidade dos espaços extra-escolares e dinamizaria uma desejável aprendizagem que ultrapasse os muros das instituições;
5.o A nosso ver também, o candidato monitor, como qualquer outro, deve ter a liberdade de apresentar o seu próprio curriculum, não concordamos com a obrigatoriedade acrescentada de apresentação da informação do professor assistido;
6.o Também entendemos que facilitar a entrada na carreira técnica do Estado a elementos que não cumpriram um contrato com o Estado (o caso dos professores que receberam bolsa para doutoramento e não se apresentam suficientemente preparados a ele) é errado. E o facto de terem feito trabalhos de valor científico e pedagógico pode, quando muito, abrir-lhes a carreira dei investigador, nunca a carreira técnica do Estado.
A carreira técnica do Estado, como alternativa à carreira docente, entendê-mo-la nós no sentido de reconversão profissional de professores que não encontraram na docência a satisfação dos seus interesses profissionais;
7.o Entendemos também que a entrada do assistente convidado {que o poderá ser ao fim de quatro anos de exercício da profissão), representaria uma forma de ligação da escola ao mundo do trabalho, já que, no contexto em que vivemos, tal situação seria difícil de concretizar de outro modo. Assim, a presença na Universidade sem limite de prazo de um assistente convidado, em tempo integral, não está de acordo com as razões que justificam o convite e cria assimetrias injustas em relação aos assistentes de carreira.
De forma diferente entendemos aqueles que são convidados, na categoria de professor, e que culminam com esse convite uma carreira profissional muitas vezes à margem da Universidade, por razões que têm a ver até com a repressão fascista;
8.o A última versão das alterações às disposições transitórias, propostas pelo PSD, representa um esforço daquele partido no sentido de encontrar uma alternativa à formulação do articulado anterior. Nós pensamos que, apesar de tudo, o testo do decreto-lei, fatalmente com falhas, era mais pragmático do que o texto apresentado pelo PSD, que irá sobrecarregar as escolas com um
22 DE MAIO DE 1980 2377trabalho, quanto a nós. secundário e eriçado de dificuldades. O MDP/CDE regozija-se que os docentes universitários tenham finalmente o seu estatuto e pensa que a Universidade tem dinâmica suficiente para desencadear um processo de correcção e de suprimento das lacunas do texto agora aprovado.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, eu desejava proferir agora a declaração de voto do PSD relativamente à ratificação do Estatuto da Carreira Docente Universitária. Como V. Ex.a se recorda, dirigi-me à Mesa há pouco tampo, tendo V. Ex.a referido que haveria lugar imediatamente às declarações de voto quanto ao requerimento de avocação ao Plenário de algumas matérias.
Portanto, não fiz a declaração de voto nessa altura. Sendo assim, pretendo fazê-la agora, porquanto fui expressamente à Mesa para fazer a consulta sobre se deveria ou não proceder logo a leitura da declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, V. Ex.a não pode proceder agora à leitura da declaração de voto porque, relativamente ao requerimento de avocação, não foi solicitada na altura a palavra. Quando V. Ex.a se dirigiu à Mesa não era para esse efeito. Por outro lado, V. Ex.a não pode produzir qualquer declaração de voto sobre esta matéria porque ela foi feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas devo esclarecer V. Ex.a de que fui à Mesa perguntar expressamente quais eram as declarações de voto que iríamos produzir de imediato. V. Ex.a Sr. Presidente, informou-me de que se tratava do problema da avocação.
Ora, se o problema era ainda o da avocação, pensei que, relativamente ao requerimento que tinha sido feito, aqueles Deputados que não intervieram na discussão da proposta apresentada referente aos temas objecto de avocação teriam depois necessidade de fazer declarações de voto justificando a sua posição.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, dispenso-a de outras considerações. Eu já compreendi e mantenho a minha decisão: V. Ex.a não pode produzir nenhuma declaração de veto relativamente à votação de requerimento e não- pediu; nessa altura o uso da palavra.
Lamento muito esse facto, mas a verdade é que não lhe posso conceder o uso da palavra paia esse efeito.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD: - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O PSD fez uma declaração de volto, por meu intermédio, relativa à votação na especialidade da proposta representada pelo Sr. Deputado Oliveira Dias. A declaração de voto foi única e exclusivamente sobre essa matéria. Sobre o resto eu não disse uma única palavra.
Portanto, a minha colega de bancada Amélia de Azevedo tem pleno direito, e deve-lhe ser concedido o uso da palavra, para fazer uma declaração de voto sobre a votação final global a que se procedeu nesta Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, peço desculpa, mas apelo para a sua compreensão. Não se procedeu a uma votação final global. Procedeu-se a uma votação dos artigos que mereceram o consenso da Comissão e, seguidamente, procedeu-se à votação das propostas de alteração, que foram discutidas em globo. A declaração de voto que se faz é uma declaração também global.
Peço a sua compreensão. Se a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo quiser fazer qualquer declaração de voto pode apresentá-la por escrito na Mesa, que a mandará publicar. Contudo, não a pode proferir oralmente. Esta é a minha decisão. Mais uma vez apelo para a sua compreensão. Não vale a pena estarmos a levantar um incidente por uma questão de somenos - desculpe a expressão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, lamento muito, mas tenho de recorrer da sua decisão, caso V. Ex.a a mantenha, pois insisto que eu fiz uma declaração de voto única e exclusivamente sobre uma votação na especialidade. Ora, houve aqui duas votações: uma votação final global e uma votação da especialidade. Se o Sr. Presidente não reconsiderar sobre a sua decisão, ver-me-ei forçado a recorrer dela.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado vai recorrer oportunamente. É evidente que eu não reconsidero a decisão porque tomei-a conscientemente e fundamentadamente. O uso da palavra para declarações de voto tem de ser solicitado logo a seguir à votação. Se a Sr.a Deputada tivesse pedido a palavra a seguir à primeira votação, certamente que ela lhe seria concedida. Contudo, não o fez. Agora só pode proferir uma única declaração de voto a V. Ex.a já a fez em nome do PSD.
Mais uma vez peço a sua atenção para este facto. A Sr.a Deputada pode naturalmente exprimir o seu pensamento através de uma declaração de voto escrita que apresenta na Mesa. Contudo, não posso rever a minha decisão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. 'Presidente, eu não renuncio ao recurso que apresentei.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como membro da Comissão de Educação e, em especial, da Subcomissão encarregada do estudo do Decreto-Lei n.o 448/79, cabe-me expor os critérios que levaram o PPM ao conjunto de votações que fez.
Esta Assembleia aprovou, na generalidade, esse decreto-lei mas apresentou, por iniciativa do PSD do
2378 I SÉRIE - NÚMERO 54PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP, um volumoso pacote de propostas de alteração. Entre todos os partidos, só o PSD limitava as suas propostas ao capítulo das ((Disposições finais e transitórias», matéria que nenhum dos outros contemplava. Posteriormente, o CDS veio a participar numa profunda reformulação das propostas do PSD. Assim, os dois maiores partidos da Aliança Democrática assumiram uma posição frontalmente contrária à parte do decreto-lei que fazia a promoção administrativa de algumas categorias dos docentes actuais.
Para o PPM era também esta a zona crítica do diploma. Conforme dissemos durante o debate que conduziu à aprovação na generalidade, esses artigos atingiram gravemente, quer a dignidade do professorado universitário, quer a própria autonomia das escolas, que ficariam sujeitas a um processo inteiramente externo e administrativo de fazer professores.
Foi, portanto, preocupação do nosso partido colaborar na transformação cuidadosa e sistemática dessas normas. É nossa convicção que o esforço feito não foi inútil. Muito conscientemente, o PPM contribuiu para que as propostas do PSD e do CDS, muito mais perfeitas do que as do diploma original tivessem vencimento na Comissão e no Plenário.