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económicos decorrentes de surtos de doenças animais e das considerações de bem-estar animal, incluindo as implicações das medidas de controlo de doenças sobre o bem-estar animal. O todo da legislação de «saúde animal» interage com o atual quadro jurídico em matéria de bem-estar animal, segurança dos alimentos, saúde pública, alimentação animal, medicamentos veterinários, proteção ambiental, controlos oficiais e política agrícola comum. Assim, está-se perante um quadro legislativo que inclui quase 50 diretivas e regulamentos de base e mais de 400 atos de direito derivado. Neste contexto, a comissão lançou uma avaliação externa à política comunitária no que respeita à matéria de saúde animal (PCSA) onde foram identificados alguns problemas relativos à legislação em vigor para este conteúdo, tais como: • Complexidade da atual política comunitária de saúde animal (PCSA); • Ausência de uma estratégia global; • Pouco enfase na prevenção de doenças (em particular no melhoramento da bioproteção); • Especificidade do comércio intra- União de animais vivos, nomeadamente requisitos mais rigorosos do que o necessário e duplicação de procedimentos. Assim, os objetivos operacionais da presente legislação de saúde animal são: • “Integrar, no cerne da política de saúde animal, a nova abordagem orientada para a prevenção e para os incentivos; • Prever a distribuição clara e equilibrada das tarefas e responsabilidades entre as autoridades competentes, as instituições da UE, o setor agrícola, os proprietários dos animais e outros; • Introduzir a categorização das doenças como base para a intervenção da UE; • Prever mecanismos eficazes de reação rápida à ocorrência de doenças, incluindo novos desafios tais como doenças emergentes; 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________43
• Assegurar uma preparação eficaz para situações de emergência e uma reação precoce à ocorrência de doenças animais e zoonoses, inclusivamente recorrendo à utilização de vacinas, conforme adequado; • Introduzir, sempre que possível, procedimentos simplificados por motivos técnicos ou outros, tendo em conta a especificidade dos pequenos agricultores e das microempresas e diminuindo encargos administrativos e custos injustificados, sempre que possível; • Assegurar que o novo quadro jurídico oferece flexibilidade suficiente para uma adaptação harmoniosa a futuros desenvolvimentos científicos e tecnológicos; • Reduzir o risco de perturbação do comércio, procurando um nível adequado de convergência com as normas internacionais pertinentes, assegurando firmemente o respeito por elevados padrões de saúde animal.” Numa tentativa de responder aos problemas diagnosticados e de concretizar os objetivos a alancar, a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à saúde animal assenta em sete Partes distintas:  1. Parte I: regras gerais; Reúne as medidas de saúde animal para os animais terrestres e aquáticos. Prevê igualmente o estabelecimento de prioridades e a elaboração de listas de doenças que são suscetíveis de ter maior impacto, o que permitirá que os recursos da União sejam sistematicamente classificados por ordem prioritária, com base em elementos científicos e probatórios. 2. Parte II: notificação, vigilância, programas de erradicação, indemnidade de doenças; Clarifica as funções dos operadores e das autoridades, no sentido de melhorar as sinergias entre as diferentes atividades. Permite maior flexibilidade nas medidas de controlo de doenças, introduzindo a possibilidade de prosseguir a circulação e o comércio em determinadas circunstâncias, numa perspetiva baseada no risco. II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________44
3. Parte III: preparação, sensibilização e controlo em caso de doenças; A regulamentação da vacinação passa a estar “previsto expressamente e de forma coerente”. São também estabelecidas regras para a utilização de bancos de antigénicos, vacinas e reagentes. 4. Parte IV: requisitos em matéria de inscrição no registo, aprovação, rastreabilidade e circulação; Esta parte do regulamento está dividida em regras distintas para os animais terrestres, aquáticos e outros, porque considerou-se útil separar devido aos diferentes métodos de produção e epidemiologia. 5. Parte V: entrada na União e exportação; São definidas normas de importação (extra EU) de animais, produtos germinais, produtos de origem animal e outros materiais que possam transmitir doenças animais, com vista a diminuição da transmissão dessas doenças. 6. Parte VI: medidas de emergência; São constituídos procedimentos a seguir em caso de emergência, garantindo uma resposta rápida e coerente da União. As alterações introduzidas são reduzidas. 7. Parte VII: disposições finais e transitórias; As disposições finais e transitórias estabelecem as disposições nacionais, as condições de adoção de atos delegados, revogações e outras disposições jurídicas necessárias. 2.2. Princípio da Subsidiariedade e da Proporcionalidade A proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), na medida em que a atuação da EU assegura requisitos comuns a todos os Estados. A PAC sendo uma política 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________45
verdadeiramente comum envolve competências partilhadas entre a EU e os Estados-membros.  «O valor da abordagem harmonizada a nível da UE é amplamente aceite e ajudou a reduzir os encargos administrativos para os operadores, comerciantes, veterinários e as indústrias relacionadas com a veterinária. Desempenhou um papel essencial no estabelecimento do mercado único, facilitando o comércio intra-UE de animais e produtos animais (carne, leite, etc.) através da criação de condições harmonizadas de saúde animal e contribuindo para o sucesso da PAC.» «Os benefícios da existência de regras harmonizadas para a prevenção, notificação, controlo e erradicação das doenças animais a nível da UE foram demonstrados durante os surtos de doenças animais ocorridos nos últimos tempos. A resposta da UE a estas crises demonstrou a sua capacidade para reagir rapidamente, limitando a propagação de doenças e reduzindo ao mínimo o seu impacto.» A ação da EU é justificada, uma vez que é evidente que os Estados-membros não podem alcançar satisfatoriamente este objetivo atuando individualmente. É alcançado de forma mais eficaz e eficiente através de uma abordagem consistente a nível da EU. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a proposta está igualmente em conformidade com o artigo 5o, no4, do TUE. A legislação de saúde animal tenta alcançar um equilíbrio com uma ação proporcional mas necessária. PARTE III - OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO RELATÓRIO A opinião da Relatora é de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, pelo que o signatário do presente relatório exime-se de manifestar a sua opinião política sobre a «Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à saúde animal COM (2013) 260». Contudo a relatora não deixa de referir que considera o tema de elevada relevância para a construção de um Espaço Europeu com regras exímias na produção de alimentação de origem vegetal e animal, que torna os produtos com elevadas taxas de segurança e qualidade alimentar. Apenas com políticas públicas integradas é possível que os produtos de origem na EU sejam considerados estáveis e competitivos.  II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________46
A relatora do presente relatório manifesta ainda dúvidas quanto à capacidade da Comissão atingir o objetivo da simplificação com esta proposta de regulamento, nomeadamente pelas novas imposições no funcionamento da cadeia alimentar e mesmo nas regras para os operadores e os profissionais que trabalham com animais que passarão a ser obrigados a “adquirir conhecimentos básicos de saúde animal e questões conexas”. PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A proposta de regulamento é relativa a medidas de «saúde animal» tendo como objetivo implementar compromissos de uma estratégia integrada de saúde animal, bem como consolidar e simplificar o quadro jurídico. A proposta faz parte de um pacote de mais quatro revisões relacionadas com fitossanidade, saúde dos animais, qualidade do material de plantação e controlo oficial dos alimentos para consumo humano e animal. 2. Reflete o objetivo de crescimento inteligente da Estratégia Europa 2020, assegurando um elevado nível de proteção da saúde animal e da saúde pública. 3. O tema da presente iniciativa suscita o acompanhamento posterior desta Comissão parlamentar especializada.  4. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei no 21/2012, de 17 de Maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 20 de Junho de 2013  A Deputada Autora do RelatórioO Presidente da ComissãoMaria José Moreno4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________47
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e PARECER COM(2013) 265 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 1/2005, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 834/2007, (CE) n.o 1099/2009, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012 e (UE) n.o [....]/2013 [Serviço das Publicações: inserir número do regulamento que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal] e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE, 2008/120/CE e 2009/128/CE (Regulamento sobre os controlos oficiais)  II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________48
A relatora do presente relatório manifesta ainda dúvidas quanto à capacidade da Comissão atingir o objetivo da simplificação com esta proposta de regulamento, nomeadamente pelas novas imposições no funcionamento da cadeia alimentar e mesmo nas regras para os operadores e os profissionais que trabalham com animais que passarão a ser obrigados a “adquirir conhecimentos básicos de saúde animal e questões conexas”. PARTE IV - CONCLUSÕES Em face do exposto,a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 1. A proposta de regulamento é relativa a medidas de «saúde animal» tendo como objetivo implementar compromissos de uma estratégia integrada de saúde animal, bem como consolidar e simplificar o quadro jurídico. A proposta faz parte de um pacote de mais quatro revisões relacionadas com fitossanidade, saúde dos animais, qualidade do material de plantação e controlo oficial dos alimentos para consumo humano e animal. 2. Reflete o objetivo de crescimento inteligente da Estratégia Europa 2020, assegurando um elevado nível de proteção da saúde animal e da saúde pública. 3. O tema da presente iniciativa suscita o acompanhamento posterior desta Comissão parlamentar especializada.  4. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei no 21/2012, de 17 de Maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.  Palácio de S. Bento, 20 de Junho de 2013  A Deputada Autora do RelatórioO Presidente da ComissãoMaria José Moreno (Vasco Cunha)4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________47( aria José oreno)
de revisão, corrigindo, deste modo, deficiências identificadas quer na sua redação, quer na sua aplicação.  Assim, a presente Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho visa criar um quadro normativo robusto, transparente, sustentável e melhor adaptado aos fins pretendidos, isto é, do ponto dos controlos oficiais e outras atividades oficiais, visa assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo e animal das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos, substituindo o Regulamento de 2004, bem como diversos atos e disposições subsequentes.  A iniciativa em apreço, do ponto de vista material, abrange três revisões de fundo destinadas a modernizar o acervo de saúde animal, de fitossanidade e em termos de material de reprodução vegetal, modernizando e integrando o sistema de controlos de modo a que seja possível acompanhar, de forma coerente, a melhoria das políticas da União em tais domínios.  Deste modo, a presente iniciativa integra no quadro de um mesmo regulamento as regras atualmente aplicáveis aos controlos oficiais em domínios específicos regidos por regras distintas, incorporando, também, as conclusões do relatório sobre a eficácia e a coerência dos controlos sanitários e fitossanitários às importações e géneros alimentícios, alimentos para animais, animais e plantas provenientes de países terceiros (adotado pela Comissão em Dezembro em 2010 e no qual é notório a necessidade de melhorar a coerência do sistema de controlos na importação aplicado na União através da revisão e consolidação dos diplomas setoriais existentes no que diz respeito aos controlos oficiais), trazendo benefícios para os Estados-Membros e para os operadores que lidam com mercadorias derivadas de países terceiros, facilitando uma maior eficiência no estabelecimento das prioridades dos controlos e uma melhor afetação dos recursos públicos utilizados na realização de controlos na importação.  Por ultimo, é conveniente assinalar que os objetivos da iniciativa em análise combinam com os objetivos do Tratado, ou seja, ao assegurar o funcionamento do mercado único e garantir, simultaneamente, um nível elevado de proteção saúde.  II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________50
Princípio da Subsidiariedade A iniciativa em apreço respeita o princípio da subsidiariedade na medida em que é com uma atuação ao nível da União Europeia como um todo que se asseguram mais adequadamente os requisitos comuns a todos os Estados. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União;2. No que concerne às questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento do processo legislativo referente às presentes iniciativas, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Rui Barreto) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Agricultura e Mar. 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________51
Comissão de Agricultura e Mar ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III – CONCLUSÕESRelatório da Comissão de Agricultura e Mar [Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 1/2005, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 834/2007, (CE) n.o 1099/2009, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012 e (UE) n.o [...]/2013 – Regulamento que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal – e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE, 2008/120/CE e 2009/128/CE (Regulamento sobre os controlos oficiais)] COM (2013) 265 Deputado Miguel FreitasII SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________52
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 1/2005, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 834/2007, (CE) n.o 1099/2009, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012 e (UE) n.o [...]/2013 – Regulamento que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal – e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE, 2008/120/CE e 2009/128/CE (Regulamento sobre os controlos oficiais)  [COM (2013) 265] foi enviada à Comissão de Agricultura e Mar, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente Relatório, na matéria da sua competência, tendo sido distribuída a 14 de Maio de 2013. PARTE II – CONSIDERANDOS A legislação comunitária dispõe de um conjunto de regras harmonizadas destinadas a prevenir, eliminar ou reduzir o nível de riscos sanitários para as pessoas, animais e vegetais, com o intuito de proporcionar, no espaço na União, um elevado nível de saúde humana, de saúde animal e de fitossanidade, bem como de garantir o normal funcionamento do mercado interno. Tal legislação aplica-se a processos, produtos e atividades relacionados com os alimentos, a sua produção e o seu manuseamento, garantindo que, direta ou indiretamente, deles resulta um elevado nível de segurança para o consumo humano.  Por outro lado, a União dispõe de legislação veterinária e fitossanitária, com regras relativas aos riscos no domínio da saúde animal e da fitossanidade em geral, regras relativas à identidade, saúde e qualidade do material de reprodução vegetal. Ora, para que a legislação fosse aplicada de forma harmonizada no espaço da União (isto é, no conjunto dos Estados-Membros), foi estabelecido, em 2004, o quadro legislativo para a organização 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________53
de controlos oficiais, através do Regulamento (CE) n.o 882/2004, o qual é agora alvo de revisão, colmatando, assim, deficiências identificadas quer na sua redação, quer na sua aplicação. Desta forma, a presente Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho visa criar um quadro normativo robusto, transparente e sustentável e melhor adaptado aos fins pretendidos, isto é, do ponto de vista dos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos, substituindo o Regulamento de 2004, bem como diversos atos e disposições subsequentes. Do ponto de vista material, a presente Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho abarca três revisões de fundo, destinadas a modernizar o acervo em matéria de saúde animal, de fitossanidade e em termos de material de reprodução vegetal, modernizando e integrando o sistema de controlos oficiais de modo a que seja possível acompanhar, de forma coerente, a melhoria das políticas da União em tais domínios. Por tal, a presente Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho integra no quadro de um mesmo Regulamento as regras atualmente aplicáveis aos controlos oficiais em domínios específicos regidos por regras distintas, incorporando, ainda, as conclusões do relatório sobre a eficácia e coerência dos controlos sanitários e fitossanitários às importações de géneros alimentícios, alimentos para animais, animais e plantas provenientes de países terceiros (adotado pela Comissão em Dezembro de 2010 e no qual consta a necessidade de melhorar a coerência do sistema de controlos na importação aplicado na União através da revisão e consolidação dos diplomas setoriais existentes no que diz respeito aos controlos oficiais), trazendo benefícios para os Estados-Membros e para os operadores que lidam com mercadorias provenientes de países terceiros, permitindo uma maior eficiência no estabelecimento das prioridades dos controlos e uma melhor afetação dos recursos públicos empregues na realização de controlos na importação.  Por fim, cumpre referir que os objetivos da presente Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho coincidem com os objetivos do Tratado, isto é, assegurar o funcionamento do mercado único e garantir, simultaneamente, um nível elevado de proteção da saúde. 1. Princípio da Subsidiariedade A responsabilidade pela execução da legislação da União aplicável à cadeia agroalimentar cabe aos Estados-Membros, competindo às respetivas autoridades monitorizar e comprovar a aplicação e o cumprimento efetivos dos requisitos relevantes na União, ou seja, se as atividades dos operadores e as mercadorias colocadas no mercado europeu (quer produzidas na União, quer importadas de II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________54
países terceiros) estão em conformidade com as normas e requisitos da União aplicáveis à cadeia alimentar. Neste enquadramento, a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece regras harmonizadas que regem as atividades de controlo oficial realizadas pelos Estados-Membros, visando criar uma abordagem integrada e uniforme dos controlos oficiais ao longo da cadeia alimentar.  Ora, considerando que um dos principais fundamentos da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho em apreço é o de estabelecer um quadro geral para a realização de controlos oficiais no domínio da legislação relativa aos alimentos para consumo humano e animal e à saúde e bem-estar animal, definindo regras que regulam a organização e o financiamento desses controlos, considera-se que o Princípio da Subsidiariedade é respeitado, já que os objetivos da ação serão melhor alcançados a nível comunitário, e assegurar a aplicação uniforme das regras relativas à cadeia agroalimentar na União e o bom funcionamento do mercado interno não pode ser conseguido através da atuação isolada de cada Estado-Membro, sendo fundamental a intervenção do legislador europeu. 2. Princípio da Proporcionalidade Nos mesmos termos, considera-se que a presente Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeita o Princípio da Proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para atingir os objetivos propostos (seja ao nível da harmonização dos níveis de taxas em todos os Estados-Membros e da cooperação administratriva, seja ao nível da flexibilidade dada aos Estados-Membros para atender a disposições internas e às especificidades das empresas nacionais), limitando-se a ação do legislador europeu (a ação comunitária) ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos Tratados.  PARTE III - CONCLUSÕES  Em face do exposto, a Comissão de Agricultura e Mar conclui o seguinte: 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________55
1. A presente Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 1/2005, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 834/2007, (CE) n.o 1099/2009, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012 e (UE) n.o [...]/2013 – Regulamento que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal – e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE, 2008/120/CE e 2009/128/CE (Regulamento sobre os controlos oficiais) visa criar um quadro normativo robusto, transparente e sustentável e melhor adaptado aos controlos oficiais e outras atividades oficiais asseguraram a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos.  2. A presente Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho visa modernizar o acervo legislativo em matéria de saúde animal, de fitossanidade e em termos de material de reprodução vegetal. 3. A presente Proposta integra no quadro de um mesmo Regulamento as regras atualmente aplicáveis aos controlos oficiais em domínios específicos regidos por regras distintas, incorporando, ainda, as conclusões do relatório sobre a eficácia e coerência dos controlos sanitários e fitossanitários às importações de géneros alimentícios, alimentos para animais, animais e plantas provenientes de países terceiros (adotado pela Comissão em Dezembro de 2010). 4. A presente Proposta alterada respeita os Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade, na medida em que o seu objetivo não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser mais facilmente alcançado ao nível da União, podendo a mesma adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia, e em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo. II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________56
5. A Comissão de Agricultura e Mar dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente Relatório, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos.  Palácio de São Bento, 18 de Junho de 2013  O Deputado Autor do RelatórioO Presidente da Comissão(Miguel Freitas)(Vasco Cunha)4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________57
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o LIVRO VERDE - Um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030  [COM(2013) 169].  A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao LIVRO VERDE - Um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030.  PARECER COM(2013) 169 LIVRO VERDE - Um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________58
2 – É referido na iniciativa em análise que a União Europeia (UE) tem, para orientar as suas políticas de clima e de energia até 2020, um quadro bem definido, que integra diversos objetivos estratégicos, como a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a garantia do aprovisionamento energético e o apoio ao crescimento, à competitividade e ao emprego através de uma abordagem baseada na alta tecnologia, na boa relação entre eficácia e custo e na utilização eficiente dos recursos.  3 – Esses objetivos estratégicos são concretizados por meio de três grandes metas, relativas à redução das emissões de gases com efeito de estufa, à energia de fontes renováveis e à poupança energética. Há também metas para a energia utilizada pelo setor dos transportes. 4 – É também mencionado na presente iniciativa que, paralelamente, a UE instituiu um quadro regulamentar para orientar a criação de um mercado único da energia, aberto, integrado e competitivo, que promova a segurança do aprovisionamento energético.  Estando a UE a registar bons progressos no sentido do cumprimento das metas para 2020, criando o mercado interno da energia e concretizando outros objetivos de política energética, impõe-se agora refletir sobre um novo quadro de política para o clima e para a energia em 2030.  5 – É igualmente referido na presente iniciativa que existem três razões que tornam importante um acordo precoce sobre o quadro para 2030:  Em primeiro lugar, ciclos de investimento longos significam que as infraestruturas financiadas a curto prazo continuarão presentes para além de 2030, pelo que os investidores exigem certeza e risco regulamentar reduzido.  Em segundo lugar, a clarificação dos objetivos relativos a 2030 estimulará o progresso no sentido de uma economia competitiva e de um sistema energético seguro, ao gerar mais procura de tecnologias eficientes e hipocarbónicas e ao impulsionar a investigação, o desenvolvimento e a inovação, podendo criar novas oportunidades de emprego e crescimento, o que, por sua vez, reduz direta e indiretamente o custo económico.  Em terceiro lugar, embora as negociações para um acordo internacional, juridicamente vinculativo, sobre atenuação das alterações climáticas tenham sido difíceis, ainda se espera um tal acordo até finais de 2015. Antes disso, a UE terá de chegar a consenso em relação a diversas questões, incluindo o seu próprio nível de ambição, para poder participar ativamente com outros países. 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________59
6 – Por último, referir que o Relatório apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, foi aprovado e reflete o conteúdo da Proposta com rigor e detalhe, sublinhando-se o facto de o deputado-relator da Comissão competente ser o mesmo que subscreve este mesmo parecer. Assim sendo, deve dar-se por integralmente reproduzido. Desta forma, evita-se uma repetição de análise e consequente redundância. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atentos o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1 - Na presente iniciativanão cabe a apreciação do princípio da subsidiariedade, na medida em que se trata de uma iniciativa não legislativa. 2 - Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 2 de julho de 2013 O Deputado Autor do Parecer (Bruno Coimbra) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________60
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local I - Nota Introdutória  Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa LIVRO VERDE - Um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030 [COM (2013) 169] foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência. Em 29 de abril de 2013, a referida iniciativa foi distribuída pela Comissão, tendo sido nomeado relator o Deputado Bruno Coimbra do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata. II – Considerandos  O presente documento pretende definir as linhas de orientação para as políticas de clima e de energia até 2020 e antecipadamente refletir sobre novos desafios para 2030, dentro de um quadro bem definido, que “...integra diversos objetivos estratégicos, como a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a garantia do aprovisionamento energético e o apoio ao crescimento, à competitividade e ao emprego através de uma abordagem baseada na alta tecnologia, na boa relação entre eficácia e custo e na utilização eficiente dos recursos”. Parecer COM/2013/169 Final Autor: Deputado Bruno Coimbra (PSD) Epígrafe: LIVRO VERDE - Um quadro para as políticas de clima e de energia em 2030 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________61
Em simultâneo, a UE estabeleceu um quadro regulamentar que visa acompanhar a criação de um mercado único da energia, garantindo a segurança do aprovisionamento energético. Tendo em conta os bons resultados obtidos no sentido do cumprimento das metas para 2020, importa agora abrir um processo de reflexão sobre um novo quadro de política para o clima e para a energia em 2030.  Assim, foram identificadas três razões principais que justificam a obtenção antecipada de um acordo sobre o quadro para 2030:   “Em primeiro lugar, ciclos de investimento longos significam que as infraestruturas financiadas a curto prazo continuarão presentes para além de 2030, pelo que os investidores exigem certeza e risco regulamentar reduzido.  Em segundo lugar, a clarificação dos objetivos relativos a 2030 estimulará o progresso no sentido de uma economia competitiva e de um sistema energético seguro, ao gerar mais procura de tecnologias eficientes e hipocarbónicas e ao impulsionar a investigação, o desenvolvimento e a inovação, podendo criar novas oportunidades de emprego e crescimento, o que, por sua vez, reduz direta e indiretamente o custo económico.  Em terceiro lugar, embora as negociações para um acordo internacional, juridicamente vinculativo, sobre atenuação das alterações climáticas tenham sido difíceis, ainda se espera um tal acordo até finais de 2015. Antes disso, a UE terá de chegar a consenso em relação a diversas questões, incluindo o seu próprio nível de ambição, para poder participar ativamente com outros países”.  O documento faz ainda referência aos cenários em que se basearam os roteiros, que tomaram por base as seguintes constatações:   “Até 2030, as emissões de gases com efeito de estufa teriam de baixar 40% na UE para em 2050 se lograr uma redução de 80-95%, consistente com a meta internacionalmente acordada de limitar o aquecimento atmosférico a menos de 2 oC.  Percentagens acrescidas de energia renovável, melhoramentos na eficiência energética e infraestruturas energéticas melhores e mais inteligentes são opções «não comprometedoras» para o futuro, no que respeita a transformar o sistema energético da UE.  Para a energia de fontes renováveis, os cenários estratégicos constantes do Roteiro da Energia para 2050 indicam uma proporção de cerca de 30% em 2030.  São necessários investimentos significativos para modernizar o sistema energético, com ou sem descarbonização, que influenciarão os preços da energia no período até 2030”.  Assim, importa sublinhar e desenvolver alguns aspetos abordados no presente documento. II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________62
i. A meta de 20% de redução dos gases com efeito de estufa e as correspondentes medidas de execução A concretização desta meta é sustentada pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE-UE) e da Decisão Partilha de Esforços, que define as metas de redução para os setores não-RCLE, ficando a sua consecução dependente das políticas nacionais e da UE com vista à redução das emissões. Registo também para os dados de 2011, em que as emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo pacote relativo ao clima e à energia foram estimadas em 16% abaixo dos níveis de 1990. O RCLE concretiza-se através da fixação de preço único para o carbono nas grandes instalações industriais, no setor elétrico e no setor da aviação. Desta garante-se que a persecução dos objetivos relativos ao clima, são alcançados de forma economicamente eficaz e que as empresas de toda a União beneficiam de condições similares. Por fim, existe a firme convicção que “Globalmente, a UE está no bom caminho para atingir a meta dos 10% de redução, mas existem diferenças significativas entre os Estados-Membros: em metade deles ainda são necessárias medidas adicionais. Por outro lado, a DPE permite aos Estados-Membros flexibilidade no cumprimento das metas, quer através da aquisição de créditos internacionais quer através do comércio de licenças de emissão com outros Estados-Membros que ultrapassem as suas metas”. ii. Meta relativa às energias renováveis e medidas de execução De assinalar os progressos alcançados no sentido do cumprimento da meta de 20% de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia em 2020. “Em 2010, a parte das renováveis na UE era de 12,7%, a comparar com 8,5% em 2005”. Também digno de registo foi o crescimento alcançado de 4,5% ao após a introdução de metas indicativas.   Na sequência do referido, a com a introdução de “... metas nacionais juridicamente vinculativas, o crescimento acentuou-se, mas tem de chegar à média anual de 6,3% para cumprir a meta geral de 2020”.Considera-se no entanto que, o cumprimento desta meta está dependente de novas medidas, na maioria dos Estados-Membros para alcançarem as respetivas metas em 2020, tendo em conta a diminuição registada nos regimes de apoio e as dificuldades de financiamento, no atual contexto económico.  4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________63
iii. Meta de poupança energética e medidas de execuçãoSalienta-se a importância da adoção de padrões mais sustentáveis que permitam alcançar uma poupança de 20% no consumo de energia primária da UE em 2020, apesar desta meta não ser vinculativa para os Estados-Membros, são assinalados progressos significativos. Salienta-se ainda o facto que após uma trajetória crescente de consumo de energia primária, que atingiu um máximo em 2005/2006, assiste-se desde 2007 a uma diminuição ligeira em resultado de uma redução da intensidade energética da indústria da UE. Simultaneamente, com a “... adoção da Diretiva Eficiência Energética (DEE) em 2012, existe agora, a nível da UE, um quadro legislativo abrangente que tem de ser plenamente aplicado pelos Estados-Membros. A DEE vai ajudar a impulsionar os progressos neste domínio, embora a análise preliminar da Comissão dê a entender que, com as políticas atuais, a meta de 2020 não será alcançada”. iv. Segurança do aprovisionamento e acessibilidade da energia no mercado interno da energia O presente documento destaca ainda a adoção, em 2009 e 2010, de legislação direcionada ao mercado interno da energia para a eletricidade e o gás natural e o regulamento relativo à segurança do aprovisionamento de gás.  Refere-se ainda à existência de um “... Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas, a fim de estimular uma viragem tecnológica por meio de projetos de desenvolvimento e investigação relativos a tecnologias novas e inovadoras: por exemplo, biocombustíveis de segunda geração, redes inteligentes, cidades inteligentes, armazenamento de eletricidade e eletromobilidade, tecnologias de captura e armazenagem de carbono, energia nuclear da próxima geração e aquecimento e arrefecimento por meio de energia renovável”.  Por fim, é destacada a “... crescente dependência da UE de energia importada, o progresso tecnológico dos nossos principais concorrentes, as novas rotas de aprovisionamento e a ascensão de novos produtores de energia na África e na América Latina. Tudo isto terá influência no custo da energia e na segurança do aprovisionamento da UE.”.  No presente documento, e na sequência do referido anteriormente, são ainda desenvolvidas com maior pormenor algumas questões fundamentais desta consulta, a saber:  II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________64
a. “Metas; b. Coerência dos instrumentos de política; c. Estimular a competitividade da economia da EU; d. Reconhecer as diferenças de capacidade dos Estados-Membros”.  III – ParecerFace ao exposto e, nada havendo a opor, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, remete o presente Relatório à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos e para os efeitos do disposto no no 3 do artigo 7o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto. Palácio de S. Bento, 14 de junho de 2013  O Deputado Relator,    O Presidente da Comissão,   (Bruno Coimbra)          (António Ramos Preto) 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________65
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a transposição da Diretiva 2009/81/CE relativa aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança [COM(2012) 565]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Defesa Nacional, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM(2012) 565 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a transposição da Diretiva 2009/81/CE relativa aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança II SÉRIE-A — NÚMERO 162______________________________________________________________________________________________________________66
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito ao RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a transposição da Diretiva 2009/81/CE relativa aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança. 2 - A Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE1 sendo um importante elemento da política da Comissão para criar um verdadeiro mercado europeu de equipamentos de defesa e condições equitativas, a nível europeu, para os contratos públicos no setor da defesa. 3 – É referido na presente iniciativa que pela primeira vez, os contratos públicos no setor da defesa e dos equipamentos sensíveis passam a ser abrangidos por regras específicas do mercado interno, fomentando a transparência e a concorrência e garantindo a satisfação das necessidades no domínio dos contratos públicos, num contexto financeiro cada vez mais restritivo. 4 - Paralelamente à Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade1, esta diretiva dá um importante contributo para a criação de um verdadeiro mercado europeu de equipamentos de defesa e para o reforço da base industrial e tecnológica de defesa europeia. 5 – Importa referir que os mercados da defesa e (em menor grau) da segurança são mercados muito especiais. A componente cliente é essencialmente (exclusivamente no caso da defesa) pública e tanto a defesa como a segurança são prerrogativas nacionais. Além disso, quer as despesas quer as capacidades industriais do setor da defesa estão fortemente concentradas num reduzido número de Estados-Membros. Devido à natureza dos produtos, os mercados encontram-se muito regulamentados, algumas empresas têm importância estratégica e as decisões de contratação são, com frequência, também orientadas por considerações de natureza política e estratégica. 6 – É mencionado na presente iniciativa que a diretiva estabelece regras de contratação pública especialmente adaptadas aos equipamentos de defesa e de segurança, dada a sua especificidade, nomeadamente em termos de sensibilidade e complexidade. Contém disposições específicas à segurança do aprovisionamento e à segurança da informação e permite utilizar sem restrições o procedimento de                                                 1 JO L 146 de 10.6.2009, p. 1. 4 DE JULHO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________67