3 DE JUNHO DE 2020 93 I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa legislativa tem por finalidade assegurar que, no atual contexto de pandemia de COVID-19, os microempresários e empresários em nome individual, que se encontrem em situação de crise empresarial, sejam abrangidos por um montante mínimo de apoio mensal ao rendimento a conceder no valor correspondente ao indexante de apoios sociais (IAS). O presente projeto de lei determina que a atribuição do apoio previsto é da responsabilidade do IAPMEI, IP – Agência para a Competitividade e Inovação, sendo financiado pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo do recurso a verbas dos Fundos Estruturais e de Investimento ou de outras formas de financiamento aplicáveis às medidas de apoio às empresas no âmbito da resposta à epidemia de COVID-19. Na exposição de motivos desta iniciativa legislativa é referido que é indispensável dar uma resposta imediata à grave situação económica, financeira e social com que se deparam milhares de micro, pequenos e médios empresários, decorrente dos constrangimentos ou impossibilidade em gerar rendimentos, no quadro das decisões oficiais de suspensão ou limitação das suas atividades económicas. É mencionado que muitos dos referidos empresários, por não estarem abrangidos pelas medidas de apoio COVID-19 já implementadas ou por não terem direito a um subsídio de desemprego, encontram-se desprovidos de acesso a qualquer rendimento regular para a sua sobrevivência e das suas famílias.  Enquadramento jurídico nacional Em função da evolução da pandemia internacional ocasionada pelo surto epidémico de SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, assim como da sua constituição enquanto calamidade pública, foi aprovada a declaração do estado de emergência em Portugal, previsto na Constituição da República Portuguesa (Constituição), através do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março1, com as renovações decorrentes através do Decreto do Presidente da República n.o 17-A/2020, de 2 de abril2, e do Decreto do Presidente da República n.o 20-A/2020, de 17 de abril3. O estado de emergência foi regulamentado através do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março4, do Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril5, do Decreto n.o 2-C/2020, de 17 de abril, e do Decreto n.o 2-D/2020, de 30 de abril (versão consolidada). Na fase posterior ao período do estado de emergência, verificou-se a declaração da situação de calamidade, cujo enquadramento legal decorre da Resolução do Conselho de Ministros n.o 33-A/2020, de 30 de abril6, revogada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 38/2020, de 17 de maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Em função da situação pandémica, foram tomadas um conjunto significativo de medidas excecionais de apoio ao rendimento de famílias e empresas, por forma a assegurar o reforço da sua tesouraria e da sua liquidez, com vista a atenuar os efeitos da redução da atividade económica. No âmbito do conjunto de medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento de infeção epidemiológica por COVID-19, verificou-se um conjunto de restrições às atividades económicas que decorreram das medidas previstas no Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março7, que «estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus – COVID-19»(versão consolidada). Da aplicação de um conjunto significativo de restrições de acesso ao público a diversas atividades económicas, decorreu consequentemente o desenho de apoios de caráter excecional aos                                                           1 «Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública». 2 «Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública». 3 «Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública». 4 «Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março», diploma retificado pela Declaração de Retificação n.o 11-D/2020, de 20 de março e revogado pelo Decreto n.o 2-B/2020, de 2 de abril. 5 «Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República». 6 «Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19». 7 Diploma retificado pela Declaração de Retificação n.o 11-B/2020, de 16 de março e alterado pelo Decreto-Lei n.o 12-A/2020, de 6 de abril, pela Lei n.o 5/2020, de 10 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 14-F/2020, de 13 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 18/2020, de 23 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 20/2020, de 1 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 20-A/2020, de 6 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 20-C/2020, de 7 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 20-D/2020, de 12 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 20-H/2020, de 14 de maio, e pelo Decreto-Lei n.o 22/2020, de 16 de maio.