PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 30.o2 - Em caso de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica, e na impossibilidade de terapêutica em meio aberto, poderão as medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade prorrogar-se sucessivamente enquanto tal estado se mantiver, mas sempre mediante decisão judicial.O Sr. Presidente: - Está em debate.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o n.o 2 do artigo 30.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade (155 votos).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui por diante eu não gostaria de estar a chamar a atenção para aspectos de pormenor e por isso entendi que não devia usar da palavra oportunamente, aquando da discussão.
Em todo o caso, esta é uma disposição exemplar na medida em que pode ser aperfeiçoada em sede de redacção final, e chamo a atenção para a expressão, que vem já desde a Constituinte, «grave anomalia psíquica». Ora, parece-me que basta dizer-se «anomalia psíquica» porque o facto objectivo é a perigosidade e, portanto, desde que a perigosidade se baseie em anomalia psíquica parece-me que o dispositivo se deve aplicar.
Creio que este é um pequeno pormenor que deve ser apontado para efeitos de redacção final.O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 4 do artigo 30.o, relativamente ao qual há uma proposta de eliminação do texto actual da Constituição.
Está em debate.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar a proposta de eliminação do actual n.o 4 do artigo 30.o da Constituição.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (152 votos).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não, Sr. Presidente, não é para uma declaração de voto. É para pedir à Mesa que, quando houvesse uma proposta de eliminação, fizesse referência clara à disposição da Constituição em vigor que se pretende eliminar, lendo-a. Isto porque houve uma certa confusão quanto à última votação que fizemos e que era de uma proposta de eliminação.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Mui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para que fique a constar que esta proposta de eliminação que foi votada não corresponde à eliminação do preceito mas simplesmente a uma transferência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão e votação de uma proposta de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 30.o
Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 30.o4 - Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.10 Sr. Presidente: - Está em debate.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (153 votos).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida, para uma declaração de voto.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Uma brevíssima declaração de voto para salientar a importância que teve para nós a aprovação deste n.o 4, que constava do nosso projecto, e que vem obviar algumas disposições, ainda hoje vigentes na nossa lei penal, de extraordinária violência, como eram as que envolviam, como efeito necessário de certas penas, a perca de alguns direitos. Designadamente, e como exemplo, lembro o caso de certas infracções criminais cometidas por funcionários públicos, muitas delas com grandes atenuantes, que envolviam necessariamente e como efeito acessório a demissão.
11 DE JUNHO DE 1982 4177Estes casos são, assim, banidos da nossa ordem e eu gostaria de chamar a atenção para este facto na medida em que se trata de um aperfeiçoamento efectivo da nossa legislação em matéria penal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de passarmos ao artigo seguinte informo a Câmara de que há consenso para que os nossos trabalhos de hoje terminem às 18 horas e 30 minutos, sem intervalo, fazendo-se a seguir uma conferência dos líderes dos grupos parlamentares.Passamos agora à proposta de substituição do n.o 2 do artigo 32.o constante do texto da Comissão.
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 32.o2 - Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.O Sr. Presidente: - Está em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, penso que esta proposta é de aditamento e não de substituição.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado requere que seja uma proposta de aditamento, por mim não vejo qualquer problema.
Aliás, esta questão é semelhante a uma questão que já foi hoje aqui colocada ...O Sr. Sousa Tavares (PSD):- É só por uma questão de lógica, Sr. Presidente. A mim tanto me faz que a proposta seja uma coisa ou outra mas ela é, de facto, de aditamento e não de substituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as indicações que temos são no sentido de seguir o guião que vem da Comissão. Mas, no entanto, qualquer Sr. Deputado pode requerer que a qualificação que é atribuída a uma proposta seja corrigida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Presidente, pretendo penas um esclarecimento.
No exemplar do Diário que me foi distribuído o n.o 2 do artigo 32.o tem a seguinte redacção:2 - Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgamento da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.
Ora, eu entendo que é mais correcto que em vez de «trânsito em julgamento», se diga «trânsito em julgado». Ouvi o Sr. Secretário ler «trânsito em julgado» e no texto que me foi distribuído, o Diário da Assembleia da República, diz-se «trânsito em julgamento». Portanto, é preciso corrigir este ponto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no texto de que a Mesa dispõe diz-se «trânsito em julgado». Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma observação à Mesa sobre a questão da qualificação do documento.
O documento que a Mesa aí tem não é um documento oficial, digamos, formal. É um documento privado, elaborado por um grupo de deputados, no qual eu participei, para ajudar a Mesa. Portanto, sempre que um deputado levante o problema da qualificação do documento, compete à Mesa qualificá-lo correctamente.O Sr. Presidente: - Está bem, Sr. Deputado. Então, será requalificado como proposta de aditamento.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Cosia Andrade (PSD): - Sr. Presidente, nós vamos votar favoravelmente esta proposta, que vem do projecto de revisão constitucional do Partido Comunista, por razões muito elementares. Entendemos - de resto, já a doutrina assim o entendia - que o princípio da presunção de inocência do arguido tinha, fundamentalmente, dois conteúdos: o princípio de que o ónus da prova em matéria de facto incumbia ao juiz e o princípio da celeridade.
Este princípio da celeridade já estava contido no princípio da presunção da inocência. De qualquer modo, era um avanço para onde a doutrina se inclinava, e agora fica jurídico-constitucionalmente assegurado. É uma melhoria e, por isso, nós a aprovaremos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta do n.o 2 do artigo 32.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade (151 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar um texto que a Comissão Eventual acolheu do nosso projecto de revisão, segundo o qual deve ser assegurado ao arguido o seu julgamento no mais curto prazo, compatível com as garantias de defesa.
Como já aqui foi assinalado, trata-se de um corolário ao princípio de que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença. Evidentemente, importa que deva ser julgado com brevidade, como a doutrina já assinalava.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabámos de votar um corolário do princípio da presunção da inocência do arguido em processo criminal, acabámos de constitucionalizar uma regra que já hoje constava do direito interno português, em virtude do artigo 6.o. n.o 1. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é só para dar a concordância às palavras que acaba de proferir o Sr. Deputado Jorge Miranda, mas também para ressaltar este princípio fundamental, que com
4178 I SÉRIE - NÚMERO 102a aprovação desta norma ficou claramente consignado, ou seja, o arguido passa a ter claramente definida, em matéria de processo criminal e independentemente da necessidade de assegurar as garantias de defesa, o direito a ser julgado no mais curto prazo compatível.
Não sei se todos temos bem presente o que isto deve e pode significar. É que, do ponto de vista criminal, não tem o arguido que fazer nenhuma actuação para acelerar o seu' próprio julgamento - é esse o sentido de numerosas jurisprudências internacionais -, mas, pelo contrário, é o Estado que tem a responsabilidade, sem prejuízo das suas garantias de defesa, de assegurar o seu julgamento no mais curto prazo de tempo.
Este princípio finalmente clarificado, agora em norma constitucional, deve e pode ser de extraordinária importância para acentuar a responsabilidade do Estado na prossecução e no asseguramento da justiça célere em Portugal.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a nossa concordância com este preceito é evidente. Portanto, louvamos todas as declarações de voto que nos precederam, mas há um aspecto que considero de extraordinária relevância: a presunção da inocência deve não só ser assegurada pelo Estado, mediante inclusivamente a própria celeridade processual, como a própria opinião pública deve também presumir inocente quem está sujeito a esse mesmo julgamento. E, nessa medida, é também uma responsabilidade que incide sobre, designadamente, os meios de comunicação social.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passamos agora ao n.o 3 do artigo 32.o ou seja, uma proposta de substituição da Comissão.
Foi lida. É a seguinte:3 - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória.O Sr. Presidente: - Está em debate.
Tem a palavra o Sr. Luís Nunes de Almeida.O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, é apenas para chamar a atenção de que o aditamento a este n.o 3 do artigo 32.o consiste, fundamentalmente, no direito que é assegurado ao arguido da escolha de defensor. Isto significa que, a partir da aprovação deste número, ficará proibida no nosso país a possibilidade de se limitar a escolha do defensor, tal como aconteceu, infelizmente, nalgumas legislações estrangeiras.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta do n.o 3 do artigo 32.oSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade (150 votos).O Sr. Presidente: - Em relação ao n.o 4, além das proposta da Comissão, há uma proposta do PCP e outra da AD.Vão ser lidas, discutidas em conjunto e, depois, votar-se-ão separadamente.
É a seguinte a proposta da Comissão:4 - Toda a instrução será da competência de um juiz, o qual poderá, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais.
É a seguinte a proposta do PCP:4 - Toda a instrução será da competência de um juiz, o qual poderá, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática, sob sua direcção, dos actos instrutórios que se não prendam com os direitos fundamentais.
E a seguinte a proposta da AD:4 - A prática dos actos judiciais instrutórios, bem como de todos os actos anteriores à acusação que se prendem directamente com os direitos fundamentais, é da competência do juiz de instrução.O Sr. Presidente: - Estão em debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta da Comissão Eventual. A actual redacção consagra o princípio da competência judicial exclusiva para a instrução e pensamos que essa é a única solução aceitável em termos de garantias, direitos e liberdades dos cidadãos, embora se admita a requisição de diligências de investigação a entidades que para tal tenham competência, nomeadamente a Polícia Judiciária.
A solução que agora nos é proposta pela Comissão Eventual claudica no domínio dos princípios, diminuirá as garantias actuais dos arguidos constitucionalmente definidas. Poderia até pôr-se a questão de se não será inconstitucional, por isso mesmo.
Votámos contra porque queremos precaver-nos da possibilidade de haver delegação de poderes excessivos e não controlados nas polícias. Queremos precaver-nos da possibilidade da lei ordinária futura - se este preceito for aprovado - vir a ser mais permissiva na delegação de poderes do que a actual, que, aliás, sempre entendemos ser inconstitucional. Hoje a lei estabelece um conjunto de cautelas quanto aos poderes de delegação que esta proposta da Comissão Eventual nem sequer garante que se mantenham.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que a proposta da Comissão introduz algumas melhorias no sistema vigente, mas entendemos, de qualquer modo, que elas não são suficientes.
Não queremos, ao contrário do que acaba de ser dito pelo Partido Comunista, que a proposta da Comissão claudique em materiais de direitos, liberdades e garantias e que seja, inclusivamente, a única que garanta os direitos, liberdades e garantias. De resto, o Partido Comunista, como o Sr. Deputado Lino Lima bem sabe, nunca defendeu isso. Aliás, nunca o defendeu em sede de constituição de poder constituinte. O projecto de constituição do Partido Comunista era corripletamente diferente daquilo que o Sr. Deputado Lino Lima está a defender. Sustentava que um outro regime, um regime bastante semelhante àquele que a Comissão defende. Era um regime capaz de
11 DE JUNHO DE 1982 4179assegurar a tutela dos direitos, liberdades e, garantias do cidadão. Portanto, o Partido Comunista nunca acreditou nisso e o que acaba de dizer não é correcto.
Em matéria de defesa dos direitos, liberdades e garantias, qualquer das soluções é, nesse ponto de vista, relativamente equiparável. As diferenças não estão nesse ponto e são apenas de celeridade e de eficácia no que toca à realização da instrução criminal.
E mais. A proposta vinda da Comissão, se vier a ser aprovada com as melhorias que nós propomos, é a única, mas mesmo a única, que é constitucional, no sentido de concordância com as outras normas constitucionais, porque é a única que se compagina com aquilo que há pouco todos aprovámos em matéria de celeridade.
Nós acabámos de aprovar - e congratulamo-nos todos - a proposta que diz que os julgamentos devem ocorrer com celeridade.
Pois bem. Sr. Deputado Lino Lima, as coisas param ou demoram tempo, em matéria de instrução e estão a ser feitas, salvo em relação a actos que colidam com os direitos fundamentais - e por isso se fazem aqui grandes reservas - praticados por juízes de instrução, que não estão minimamente preparados para fazer essa parte material, a parte criminalística. É um sistema que não funciona e é um sistema de que muitos países abriram mão. Portanto, o Sr. Deputado não tem razão. E eu, se em mais me não pudesse louvar, louvava-me no projecto da Constituição de 1975 do Partido Comunista e na defesa que então dele fez o próprio partido.
O Sr. Deputado dirá: mas também os senhores defendiam o contrário. Pois defendíamos. Só que a nossa mudança de alteração é feita no ponto de vista da eficácia. E a eficácia comprovou-se do ponto de vista de defesa dos direitos. Qualquer dos dois regimes é manifestamente equiparado.
É uma questão de eficácia e de celeridade. Só que esta eficácia e esta celeridade têm dignidade constitucional, porque são a via de tornar possível e dar conteúdo sério aquilo que há pouco votámos, no que toca ao n.o 2, ou seja, que o arguido deve ser julgado com a maior brevidade. Se queremos, a sério, que isto aconteça, criemos os mecanismos de celeridade, salvaguardando a intangibilidade dos direitos que devem ser salvaguardados.
É neste sentido que vai a nossa proposta.
A nossa proposta salvaguarda aquilo que deve ser salvaguardado, na medida em que confia ao juiz de instrução a prática dos actos judiciais instrutórios, isto é, aqueles actos que pela sua natureza pressuponham um silogismo jurídico, portanto, actos de aplicação do direito, em matéria de instrução, e, para além desses, os actos que se prendam com os direitos fundamentais dos arguidos. Salvaguardado isto - e com tanto mais reforço quanto é certo que in dúbio pró libertare, in dúbio pró reo. estão salvaguardados os direitos dos arguidos.
Há que potenciar e que dar conteúdo prático a um outro direito do arguido que acabámos de aprovar, que é o direito à celeridade.
Se entendermos as coisas assim, então iremos para uma proposta como aquela que nós fazemos. Proposta para a qual, além do mais, nós louvamos o facto de ter o apoio de um constitucionalista, o Sr. Professor Jorge Miranda. Por acaso também é deputado, mas falo em professor, porque foi como tal, fora desta Câmara, que ele tez um projecto de constituição que apresentava uma proposta exactamente igual a essa.
Por estas razões. Sr. Deputado, penso que não tem razão quanto aos direitos dos arguidos, pelo contrário, se quer seriamente resolver este assunto - e presumo que quer então temos que criar os mecanismos necessários para alcançarmos os objectivos que dizemos que queremos atingir. E suponho que nesta parte todos o queremos com igual força.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votará contra esta proposta da Comissão de Revisão por entender que é um recuo inadmissível em relação ao actual n.o 4.
Efectivamente, o que aqui está em jogo é o direito ao juiz no momento da instrução, que é uma velha luta antifascista.
O que aqui se coloca é uma delegação dos poderes do juiz, excepto quando se trata de direitos fundamentais.
E eu chamava a atenção do Sr. Deputado Costa Andrade, porque o problema não se põe em sede constitucional, mas em sede prática. Não houve, até hoje, neste país, por nenhuma das administrações centrais que por aqui têm passado, a vontade política de estruturar o juiz de instrução.
Diz-se que, por necessidades práticas, era posta esta versão da Comissão Eventual. A verdade é que o Sr. Ministro da Justiça ainda não há muito tempo disse que a partir de 1984 já haveria um superavit de juízes, portanto, essa necessidade prática já não colhe.
O que interessa é que haja uma vontade política de criar as condições necessárias para a existência dos juízes de instrução. A própria constituição, tal como está hoje, pode ser efectivada.
Essa é a nossa discordância quanto à proposta da Comissão Eventual.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Tudo aquilo que o Sr. Deputado disse é absolutamente correcto, mas a verdade é que os factos estão aí. O que acontece é que não temos juízes de instrução, ou os juízes de instrução que temos, na prática, pouca instrução fazem. A verdade é que, na prática, a instrução é delegada. O plano dos factos é esse.
Não acha o Sr. Deputado que o que há a fazer é, mais uma vez. adequar o direito à realidade nesse ponto de vista e salvar aquilo que é salvável?
Neste momento, a instrução continua, de facto, a não ser feita por juízes de instrução - a verdadeira instrução -, com a agravante de termos um sistema que na prática não funciona e de tolhermos a outra vantagem que há pouco votámos. É que a máquina emperra!
Portanto, há desde logo um direito fundamental, que nós levámos à categoria de direito constitucional, que é o direito à celeridade, que estamos aqui a cortar.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Respondo muito rapidamente.
É que sendo verdadeira a afirmação do Sr. Ministro da Justiça que passa a haver um superavit de juízes a partir do próximo ano. todos esses argumentos desaparecem.
4180 I SÉRIE-NÚMERO 102porque é preciso colocá-los num sítio. E se vamos dar esta saída em sede constitucional, é evidente que nunca mais teremos juizes de instrução em Portugal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, em 1975 forçou-se a solução que hoje está na Constituição, contra a inexistência de quaisquer condições práticas a executar.
Na altura não nos opusemos aos princípios, mas chamámos a atenção para a inexistência de condições.
Hoje, que existem condições, os então defensores daquele princípio acham que é de abandonar os princípios.
Nós achamos que não é a eficácia que é para aqui chamada. O que nós invocamos não é a eficácia, mas a justiça,, a garantia dos direitos dos cidadãos. E é, pelo menos com alguma surpresa que vimos invocar o princípio da eficácia para soluções que escancaram a porta à possibilidade da repolicização da instrução criminal - só não é o Ministério Público, porque isso seria incompatível com as funções constitucionais do Ministério Público - com a postergação daquilo que hoje na Constituição é o bom princípio da jurisdição da instrução criminal.
Dissemos e mantemos - e o meu camarada Lino Lima assim fundamentou - as razões que nos levam a não poder, de modo algum, coonestar e apoiar a solução vinda da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Adiantámos nós mesmos uma outra solução. Importa dizer, desde já, que nós não temos por provada a necessidade de alterar a actual solução constitucional - se é que alguém conseguiu provar isso. E há até bons espíritos fora do meu partido e noutras áreas que acham que não é necessário, em nada, alterar a actual solução constitucional.
O que temos por certo é que as soluções até agora avançadas são más, isto é, a Constituição actual pode não ser de todo em todo boa, mas as propostas que se tem adiantado até agora são de todo em todo más, segundo o nosso ponto de vista.
Adiantámos uma outra solução. Não porque a tenhamos por boa, mas porque, pelo menos, ela minora os perigos daqueles que vêm da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
É uma proposta, digamos, sem o nosso compromisso. É uma proposta para debate, para discussão, para tentar encontrar uma solução menos má do que aquela que vem da Comissão. Se é que os partidos - infelizmente parece que assim acontece - que a apoiaram se mantêm na ideia de alterar a actual solução constitucional.
Nesse sentido, nós apresentámos na Mesa, juntamente com a nossa proposta de substituição, uma proposta de baixa de toda esta matéria, de novo, à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, para reanálise da matéria, à luz da discussão que aqui tivemos, à luz da proposta que nós próprios apresentámos e à luz da proposta feita, também, pelo PSD.
E esperamos que os nossos argumentos e os argumentos alheios possam conduzir-nos a uma solução que, esperamos, seja menos má - insistimos, esta é má - do que aquela que actualmente consta do texto da Comissão.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, confesso que, pela- primeira vez, estou um pouco confuso: o Sr. Deputado dizia em 1975 que os princípios podiam ser salvos através de uma solução semelhante àquela que está agora consagrada no texto da Comissão e hoje acaba de dizer que não diz que esta solução colide em matéria de princípios, acabando por propor uma solução que é, no fundo - importa dizê-lo abertamente -, igual à da Comissão. Acrescentar «sob a direcção» numa perspectiva de inovação jurídico-constitucional não altera o anterior sentido do texto e o Partido Comunista, ao fazer a sua proposta, abre a possibilidade de o juiz de instrução poder delegar.
Portanto, em matéria de princípios se alguém está a mudar e se alguém está inseguro da sua posição é o Partido Comunista. Alguma lógica haveria se, depois da primeira parte da intervenção do Sr. Deputado, o PCP tivesse retirado a sua proposta.
Pensamos que não vale a pena insistir nesta discussão, achamos como boa a solução de baixar a proposta à Comissão, mas aproveito para dizer que, acaso a nossa proposta fosse rejeitada, votaríamos o texto da Comissão.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1975 não havia praticamente juizes de instrução criminal e a própria prova de que os princípios não podiam então sé postos em prática baseia-se no facto de, em disposições transitórias, se ter de aprovar uma disposição que os adiava enquanto não houvesse juízes.
Quanto à nossa proposta, devo dizer-lhe que ela, em relação ao texto da Comissão, não contém só a alteração que referiu. A nossa proposta, por um lado, prevê que o juiz só pode delegar, na prática, sob sua direcção, o que implica que ele não pode desresponsabilizar-se da instrução - isto é uma diferença que não pode deixar de ser considerada substancial. Por outro lado, eliminámos o advérbio «indirectamente» do texto da Comissão - isto, também, a nosso ver é importante -, ou seja, todos aqueles actos que tenham a ver directa ou indirectamente com os direitos dos arguidos continuariam a ser exclusivamente da competência do juiz.
Insistimos que isto era uma proposta para suscitar novo debate visto que nós continuamos convencidos que não há necessidade de alterar a solução constitucional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Perna (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que é escusado perder agora mais tempo. Limitar-me-ia a dizer que o nosso grupo parlamentar concorda com a remissão deste problema para a Comissão Eventual.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muito que nos está a parecer que esta discussão estava prejudicada pela existência do requerimento de baixa à Comissão e pelo conhecimento da disponibilidade de todos os grupos parlamentares de o votarem, isto é, provavelmente temos de reeditar aqui esta discussão com base num novo texto saído da Comissão Eventual.
11 DE JUNHO DE 1982 4181A nossa disponibilidade neste momento é de grande abertura para aceitarmos a colocação da expressão «sob sua direcção». No entanto, como o assunto vai ser reexaminado sugeria que déssemos por prejudicada a continuidade da discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, de baixa à Comissão do n.o 4 do artigo 32.o
Foi lido. É o seguinte:4 - Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, pedem a baixa à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, para reapreciação, do n.o 4 do artigo 32.o, do texto oriundo daquela Comissão bem como das propostas correspondentes apresentadas.O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS. do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS, e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP votaria contra o n.o 4 e não votará a favor do texto que a Comissão Eventual vier a apresentar saído da conjunção entre o anterior texto e a proposta do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora à apreciação do n.o 5 apresentado pela Comissão. Vai ser lido.
Foi lido. É o seguinte:5 - O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (157 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Só queria chamar a atenção para o facto de que no texto anterior já estava salvaguardado para os julgamentos o «princípio do contraditório» e que, mesmo assim, os presos do PRP foram condenados através de uma carta sem qualquer possibilidade de recorrer para esse princípio. Por isso se encontram presos e. também, em greve de fome.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do artigo 33.o Em relação a este artigo deram entrada na Mesa duas propostas de substituição em relação ao n.o l do actual artigo 22.o uma apresentada pelos partidos da AD e outra da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pergunto à Mesa se não existe uma proposta de substituição, apresentada pela AD, relativa ao n.o 4 do artigo 23.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, efectivamente há um lapso no texto de sistematização, pelo que o Sr. Deputado Vital Moreira tem razão. Deve ser acrescentado às propostas em discussão, para além do n.o 5, do n.o l do antigo artigo 22.o (proposta de substituição apresentada pela AD), e do texto da Comissão, um novo n.o 7 respeitante a uma proposta de substituição da AD relativa ao antigo n.o 4 do artigo 23.o, que tem por texto:4 - A extradição só pode ser decidida por autoridade judicial.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa proposta de substituição do n.o 4 do artigo 23.o, deve substituir o actual n.o 4?O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vai então ser lida a proposta de substituição, apresentada pelos partidos da AD, relativa ao n.o 4 do artigo 23.o da Comissão.
Foi lida. É a seguinte:4 - A extradição só pode ser decidida por autoridade judicial.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Não foi lido o actual texto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Isto é para o Ângelo poder «expulsar» à-vontade!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o actual n.o 4 do artigo 23.o da Constituição.
Foi lido. É o seguinte:4 - A extradição e a expulsão só podem ser decididas por autoridade judicial.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos proceder à votação do texto que acaba de ser lido.Submetido à votação, obteve 85 votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e 67 votos contra do PS. do PCP. da UEDS. do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de substituição foi rejeitada porque não atingiu a necessária maioria de dois terços.
Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Numes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de substituição apresentada pela AD - que tinha como significado útil atribuir às autoridades administrativas o poder de efectuar a expulsão, retirando-o às autoridades judiciais - porque iria. ou poderia, introduzir uma total arbitrariedade
4182 I SÉRIE -NÚMERO 101na expulsão de estrangeiros. Todavia, admitimos, de acordo com o texto que votámos na Comissão, medidas cautelares que visam impedir a permanência irregular de estrangeiros em território português (quando se votarem as alíneas do artigo 27.o, n.o 3, produziremos, a propósito, a nossa declaração de voto).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podíamos, de forma alguma, caucionar que esta decisão (a da expulsão), tão grave para os direitos fundamentais pudesse ser liminarmente entregue a uma autoridade administrativa, isso seria contrário a todos os princípios do Estado de direito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de substituição apresentada pela AD era uma proposta que, em parte, perdeu significado uma vez que se pretendia defender a necessidade, que por vezes pode haver, das autoridades administrativas ordenarem a expulsão de estrangeiros indesejáveis ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Os pés descalços do Nandim de Carvalho!O Orador: - ... por todos os motivos, inclusivamente criminosos. Simplesmente essa necessidade, em parte, desapareceu na medida em que foi admitida a possibilidade de prisão ou de detenção de estrangeiros desde que sejam admitidos a processo.
Por estes motivos, a proposta perdeu um pouco o sentido da razoabilidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos, obviamente, contra. O que não é óbvio é a razão pelo qual a AD, tendo estranhamente feito esta proposta de admitir a expulsão por via administrativa de estrangeiros do território nacional, tenha insistido nela - embora envergonhadamente a não tenha defendido - mesmo depois de ter por adquirido - que por unanimidade está - a ideia de que os estrangeiros, que se mantenham irregularmente em território nacional, possam ser preventivamente detidos para submissão a decisão judicial de expulsão. É esta estranheza que importa assinalar.
Pela nossa parte nunca poderíamos concordar que se desse às autoridades administrativas - fosse ao Ministro Ângelo Correia para expulsar os candidatos (na sua imaginação), a subversores internacionais, fosse ao Secretário de Estado Nandim de Carvalho para expulsar os «pés descalços» - a possibilidade de meter fora da fronteira os estrangeiros só porque qualquer ministro ou secretário de Estado não simpatizasse com a sua cara, com os seus pés descalços, com a sua carteira ou com o seu bilhete de identidade.
É, de facto, uma proposta insólita e é tanto mais insólita quanto mais é certo que o artigo 27.o tem praticamente dado como adquirida a sua alteração em relação à alínea a).Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos de banir desta Assembleia da República o falso conceito de que a Administração Pública não faz parte do Estado de Direito e que, designadamente, as medidas administrativas não são elementos desse mesmo Estado de Direito.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - Sempre entendi, e continuo a entender, que há medidas administrativas, como esta da expulsão, que devem ser consideradas como tal (medidas administrativas) e consideradas no âmbito de um Estado de Direito. A Administração, como é próprio de um Estado de Direito, regulamenta-se a ela própria, autolimita-se, através da lei, estabelecendo os termos e as condições em que estas medidas podem ser praticadas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não apoiado!O Orador: - É vulgar em todos os ordenamentos jurídicos verificar que o Estado, a Administração Pública, pode tomar medidas que são objectivamente medidas judiciais e que são, apesar disso, tomadas pelas próprias autoridades administrativas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Papadoc nisso era uma maravilha!O Orador: - Devo dizer, como declaração de princípio, que os verdadeiros fantasmas atirados pelo Partido Comunista não colhem ... foi pena que esta medida não tivesse sido aprovada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para formular um protesto contra a inusitada defesa de medidas administrativas desta natureza por parte de um deputado da Assembleia da República.
Naquilo que dão as medidas judiciais aplicadas pela Administração já o soubemos durante muitas décadas. Pergunto: por que não aplicar, por exemplo, penas de perda de direitos políticos por via administrativa? Porque não havemos de deixar. Sr. Deputado Rui Pena, que os tribunais sejam substituídos por um ministro sujeito às boas regras do Estado de Direito?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr, Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, entendo que o que o Sr. Deputado Vital Moreira disse não é um argumento mas uma provocação.
11 DE JUNHO DE 1982 4183O Sr. Vidal Moreira (PCP): - Provocação foi a sua intervenção!O Orador: - Não foi nesses termos que defendi o termo das medidas administrativas; defendi-as em termos gerais contra aquela celeuma que pareceu entender, da parte, designadamente da da bancada comunista, precisamente contrário aos poderes da Administração em sede de medidas jurisdicionais.
Entendo que está perfeitamente contido dentro da competência da Administração - isso é reconhecido pela generalidade dos ordenamentos jurídicos - que as administrações públicas podem praticar medidas que, objectivamente, são consideradas medidas judiciais.
Neste caso concreto - repito e sublinho - de expulsão de estrangeiros, com todas as qualificações que a lei ordinária deveria apontar, consideraria perfeitamente justificável a expulsão de estrangeiros como medida administrativa.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É óbvio e evidente que teríamos de votar contra a proposta de alteração da AD. Achamos estranho que a mesma se tenha mantido para discussão em Plenário, mas ainda achamos mais estranho que a proposta tenha sido fugosamente aqui defendida pelo CDS.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 5, em relação ao qual há duas propostas de substituição alternativas: uma da AD e outra da Comissão.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, antes de passarmos à discussão das propostas que anunciou, queria fazer um leve protesto pela forma como foi acolhida não só a nossa proposta como a declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não compreendo que, tendo alguns deputados tomado parte nos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, tenham sido esses mesmos deputados que tomaram as atitudes que aqui tomaram.
Daqui deduz-se que há umas atitudes lá dentro e outras lá fora.
Ao longo das discussões que tivemos sobre este artigo dissemos que a nossa proposta era motivada pela necessidade de obviar a entrada ilegal de estrangeiros ...O Sr. Vital! Moreira (PCP): - Essa é boa!O Orador: - ... que muitas vezes entravam ilegalmente no nosso País. As autoridades públicas não podem desconhecer a entrada ilegal de estrangeiros.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é nada disso!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É tudo mentira!O Orador: - Da mesma maneira como os estrangeiros entravam ilegalmente no território nacional, a autoridade administrativa teria o direito de os expulsar.
Como isso foi coberto através de uma disposição que depois veio a ser aprovada, não compreendo que se esteja a querer atribuir intenções que não existem, tanto mais que, como disse, o Sr. Deputado Rui Pena, nos Estados democráticos de direito é difícil a Administração agir contra o direito.
Simplesmente, nos Estados não democráticos - nos Estados totalitários - é que há sempre o receio dessas medidas administrativas. E precisamente nesses Estados que essas medidas são tomadas e são esses os Estados que são defendidos pelas bancadas que atacaram, com tanto rigor, essa posição. Se eles defendessem o Estado democrático como nós o defendemos, eu compreendia a posição deles. Contudo, como defendem um tipo de Estado totalitário onde as medidas administrativas são a norma, é evidente que nesses Estados que não são de direito as medidas administrativas são normais.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Argumentos, nenhuns. Provocações, muitas!O Orador: - Não compreendo, pois, o sentido da declaração de voto contra a AD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Devia ser o Sr. Deputado Amândio de Azevedo a explicar isto!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retomamos, primeiro a leitura e depois a discussão das duas propostas de substituição alternativas: uma da AD, outra da Comissão.
Vai ser lida, em primeiro lugar, a proposta de alteração da AD.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, não sei se ainda vou a tempo, mas queria apresentar uma proposta de aditamento ao n.o 4 do artigo 33.o do texto da Comissão.Vozes do PS: - Não pode!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não pode! Já se passou ao n.o 5!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, como há objecções por parte de várias bancadas, não pode apresentar a sua proposta por a mesma, se encontrar fora de tempo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, se ainda não passámos à discussão do n.o 5 como é que a minha proposta está fora de tempo?
Foi votada uma proposta de substituição do actual n.o 4 do artigo 23.o do texto da Constituição. Pretendo apresentar agora uma proposta de aditamento e penso que está nas regras regimentais. Além disso, anunciei a proposta exactamente antes do Sr. Presidente entrasse na discussão do n.o 5 do artigo 33.o do texto da Comissão.
Em todo o caso, é evidente que a Mesa é soberana em decidir, e. conforme a decisão, adoptarei a atitude que entender conveniente.
4184 I SÉRIE -NÚMERO 1102O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pela Mesa não haverá problema. Simplesmente, alguns Srs. Deputados reagiram negativamente.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço desculpa. Sr. Presidente, mas a Mesa tem que invocar a, disposição regimental que me impede de apresentar a proposta de aditamento e não tem que invocar as reacções da Assembleia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto em princípio, eu tinha aceite que V. Ex.a apresentasse a sua, proposta na medida em que, tendo embora anunciado, ainda não se tinha procedido à leitura das proposta em apreço.
Aliás, o protesto que o Sr. Deputado Sousa Tavares fez foi proferido depois de eu já ter anunciado que passaríamos à discussão do n.o 5 do artigo 33.o do texto da Comissão. ... ,
Nestas circunstâncias, a Mesa aceita a proposta de aditamento, podendo, como é evidente, haver recurso. Há recurso da decisão da Mesa?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, não pretendo recorrer mas pretendo chamar a atenção para o. seguinte: acho que as propostas de aditamento podem ser sempre feitas mesmo depois da votação do texto a que o aditamento se refere. Muitas vezes só se pode aditar depois de haver texto e depois da respectiva votação.
Assim, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo podia de facto fazer a proposta de aditamento, mesmo depois de ter sido votado o texto de substituição.
Contudo, o que creio é que o Sr. Presidente já tinha passado a outra matéria, isto é que me parece que preclude a possibilidade de o Sr. Deputado Amândio de Azevedo poder apresentar a sua proposta.
Se o Sr. Presidente já tinha anunciado -,e eu creio que sim - o ponto seguinte, então não me parece que seja possível voltar atrás para o Sr. Deputado Amândio de Azevedo fazer um aditamento ao n.o 4. Se o Sr. Presidente ainda não tinha passado ao ponto seguinte, nesse caso não temos qualquer objecção a que a proposta de aditamento seja feita.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tinha anunciado as propostas de alteração; no entanto as propostas ainda não tinham sequer sido lidas.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para invocar as normas do regimento especial.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, de acordo com as normas especiais ao Regimento que aqui aprovámos - e o entendimento que deve ser dado destas normas foi exaustivamente discutido na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional -, as propostas de alteração que podem ser apresentadas em Plenário dizem respeito aos preceitos constitucionais que foram objecto de propostas de alteração ao texto de substituição.
Esta questão foi exaustivamente discutida quando se elaborou o projecto das normas especiais no sentido de que não era possível apresentar propostas de alteração aos próprios textos de substituição ou às propostas de alteração, mas apenas aos preceitos constitucionais.
Esta questão foi exaustivamente discutida na Comissão contra a opinião do Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Remeto-o para o artigo 3.o das regras especiais para a discussão da revisão constitucional em Plenário.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo deveria ter apresentado uma proposta de aditamento ao preceito do n.o 4 do artigo 23.o e não à proposta de alteração da AD ou qualquer outra. Mas essa proposta teria que ser apresentada na altura própria, ou seja, antes de se passar à votação das diversas propostas.
A não ser assim, a partir de agora, cada vez que se faça uma votação sobre um preceito, pode vir um deputado apresentar sucessivamente novas propostas, que não entraram no debate, e assim o debate é infindável. Deste modo, podem ser apresentadas centenas de propostas sucessivas. Há uma votação que foi rejeitada, apresenta-se outra e outra e mais outra propostas. Assim nunca mais temos uma conclusão sobre um determinado preceito constitucional.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sim senhor!O Orador: - Quando é posta à discussão um determinado preceito, terão que ser apresentadas as propostas que serão votadas. Depois de as propostas serem votadas, não é possível prolongar-se a apresentação de novas propostas, principalmente de aditamento. As propostas de alteração só podem ser apresentadas em relação aos preceitos constitucionais.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, não faço questão em que a proposta de aditamento se referira ao actual artigo da Constituição ou ao actual texto da Comissão. De resto, tendo sido aprovada uma mudança de sistematização, o artigo onde fica a matéria que consta da minha proposta é o 33.o do texto da Comissão e por esse facto é que me refiro ao texto da Comissão.
A proposta alternativa da Aliança Democrática foi rejeitada. Se me deixassem ler a minha proposta de aditamento, veriam que ela só tem sentido depois de ter sido rejeitada a proposta da Aliança Democrática.
Penso que é perfeitamente legítimo e regular o que estou a fazer. Não estou a fazer nenhuma actuação que contrarie os trabalhos do Plenário; estou a fazer uma coisa que me parece perfeitamente lícita. Contudo, se isso levantar dúvidas a alguém, como não quero perturbar os trabalhos, desisto da proposta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, concordo com o que o Sr. Deputado Nunes de Almeida disse no sentido de que só pode haver propostas ao texto- da