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Em face de os articulados agora aprovados terem recebido a sua própria aprovação, depois do voto contra na generalidade, o ilustre Deputado social-democrata terá agora ensejo para enriquecer-se com a experiência que naturalmente colheu na Comissão de Trabalho, para se convencer, de uma vez para sempre, que quando dois grandes partidos democráticos de diferentes proveniências e objectivos, como o PS e o CDS, juntam as suas forças para a resolução dos grandes problemas nacionais - para empregar duas frases muito do agrado das hostes oposicionistas - dão mais força à democracia e podem ressuscitar estruturas moribundas, como é o caso actual das empresas autogestionárias.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Quando milhares de trabalhadores se empenharam numa dura luta de defesa do direito ao trabalho e da economia nacional contra a sabotagem económica e as prepotências de um conjunto de patrões habituados à escandalosa protecção do regime fascista, quando milhares de trabalhadores oprimidos e explorados tiveram de assumir a gestão de centenas de empresas e com sacrifício e trabalho puseram todas as suas energias e capacidades criadoras ao serviço do País, estavam longe de pensar que o diploma legal regulador de tais situações pudesse alguma vez ser aprovado pelo PPD/PSD e pelo CDS, isto é, mal pensariam que viria a ser aprovada uma lei de liquidação da experiência autogestionária numa Assembleia em que o peso dos votos dos Deputados socialistas é decisivo nesta votação.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - De facto, o PS, o PSD e o CDS acabaram por aprovar, não uma lei de defesa da experiência autogestionária, não uma lei que tenha em conta os sacrifícios, os sobressaltos, o trabalho abnegado e entusiasta dos trabalhadores deste sector, mas uma lei que neste sector arruinará o aparelho produtivo e lançará no desemprego milhares de trabalhadores.O Sr. Sérgio Simões (PS): - Não apoiado!O Orador: - O percurso deste diploma entre a sua votação na generalidade e a aprovação na especialidade é curto, mas é significativo e pode resumir-se, no fundo, ao seguinte: aquilo que constitui, para usar a expressão ainda há pouco usada por um Sr. Deputado do CDS, as duas pedras angulares do projecto de lei n.o 100/I, agora decreto desta Assembleia, mudou de paternidade. A paternidade dessas duas pedras angulares era do Partido Socialista, passou a ser do CDS, era de um partido defensor da autogestão, passou a ser de um partido contrário à autogestão.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do CDS: - Não apoiado!O Orador: - Vale, aliás, a pena recordar a história de um dos artigos fundamentais deste projecto de lei.
O artigo 2.o e o antigo artigo 41.o, hoje artigo 38.o do projecto, que definem no fundo o fundamental e que são de facto as pedras angulares deste decreto, foram substituídos por propostas do CDS, mas mesmo assim os Deputados comunistas fizeram uma proposta de aditamento que visava, no fundo, proteger os trabalhadores deste sector e fazer-lhes justiça. A nossa proposta foi rejeitada e o Partido Socialista em sua substituição propôs uma outra que dizia o seguinte:
A autogestão considera-se ainda justificada quando se tenha verificado incumprimento reiterado por parte da empresa das obrigações para com os trabalhadores emergentes de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, nomeadamente as normas relativas ao salário mínimo nacional.
Derrotada a nossa proposta, e perante esta proposta que era claramente protectora dos justos interesses e direitos dos trabalhadores, o PCP aprestava-se para a votar favoravelmente. Entretanto o CDS e o PSD declararam imediatamente que se esta proposta fosse aceite eles votariam contra o projecto de lei; o PS tremeu e retirou a sua proposta. Argumentavam o PSD e o CDS que isto caía fora da lógica do projecto de lei que estava a ser aprovado, porque a lógica deste consistia no seguinte: todos os comportamentos que levavam à justificação da autogestão deveriam basear-se na culpa do empresário. Perante isso, e indo ao encontro destas preocupações éticas do PSD e do CDS, o Partido Comunista, depois de retirada pelo PS esta proposta, fez sua esta proposta e acrescentou-lhe o seguinte:
[...] quando se tenha verificado incumprimento reiterado e - acrescentámos nós - culposo [...]
Pois mesmo assim o CDS e o PSD votaram contra e o PS lavou daí as suas mãos, deixando rejeitar esta proposta.
Assim este decreto, que visa regular um sector em que os trabalhadores foram vítimas da mais escandalosa exploração e com sacrifício tiveram de assumir a gestão de várias empresas para evitar a ruína do aparelho produtivo, para defender os seus direi-
16 DE JUNHO DE 1978 3345tos fundamentais, nomeadamente o direito ao trabalho, ficou a ser um decreto de um partido claramente anti-autogestionário.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - O outro projecto de lei que cria o INEA contém também contradições bastante curiosas.
No fundo, o INEA continua a ser a estrutura burocrática e pesada que era no projecto de lei inicial, e dos órgãos executivos do INEA continua a estar afastada qualquer representação dos trabalhadores. Mas há uma norma de especial significado neste projecto de lei. Os partidos que se autodenominam tanto como partidos democráticos aprovaram uma norma de discriminação que consta do seguinte: os trabalhadores para elegerem os seus representantes terão de o fazer por voto secreto, mas quanto aos empresários estes é que decidem como hão-de eleger os seu representantes. Entendemos que o que está bem é aquilo que se diz em relação aos empresários, pois votaríamos contra se se lhes impusesse qualquer método de votação. O que não entendemos é que a desconfiança nos trabalhadores continue fundamentalmente a vir de um partido como o PS.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A coligação funcionou. Talvez seja importante saber que a coligação funcionou, mas mais importante ainda é saber contra quem funcionou a coligação: claramente contra os trabalhadores e a favor dos empresários.Aplausos do PCP.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Não diga isso!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.O Sr. Marcelo Curto (PS): - O PS votou favoravelmente os projectos de lei n.os 99/I e 100/I, que, respectivamente, estabelecem as normas jurídicas que regularizam a situação das empresas cuja gestão foi assumida pelos trabalhadores após o 25 de Abril e as que criam o Instituto Nacional das Empresas em Autogestão.
As normas agora aprovadas correspondem à urgente necessidade de proteger e regularizar as situações de facto das empresas em que os trabalhadores ficaram desprotegidos na gestão que assumiram, por razões justificativas ou não dessa assunção de responsabilidade.
A solução agora legalmente consagrada corresponde aos fundamentos morais que podem justificar a autogestão iniciada pelos trabalhadores em situação revolucionária e agora regularizada num Estado de direito.
Daí que essa solução não possa ratificar situações que corresponderam à ocupação de empresas sem qualquer base económica, social ou mesmo política.
Não é sério, assim, que, por exemplo, a execução de despedimentos colectivos ou não justifique a autogestão.
A solução encontrada filia-se, sim, na justificação da autogestão, através da prática de actos, pelo proprietário da empresa, na altura do início da autogestão, actos fraudulentos ou meramente culposos que provoquem a inviabilização das citadas empresas ou revelem o desinteresse dos proprietários por essas empresas.
Esta a única solução legal, moral e socialmente justificada. Desapossar um proprietário de uma qualquer dessas empresas por não pagar o salário mínimo, por exemplo, seria penalizar alguém que poderia estar a tentar salvar a empresa, aliás nos termos legais vigentes, pois o não pagamento poderia ser justificado, nos termos legais, repete-se.
Mas já será culposa essa conduta se pretender prolongar o conflito, provocar a paralisação da empresa e, logo, o prolongamento dessa mesma paralisação, levando, intencionalmente ou não, à inviabilização da empresa.
Essa é a lógica moral e juridicamente fundamentada do projecto agora aprovado. Lógica inatacável que o PS assume consciente de que soluciona, de forma justa, as situações das empresas em que os trabalhadores assumiram a gestão após o 25 de Abril.
Qualquer solução de desapossar o proprietário da sua empresa por factos casuais ou de verificação habitual e não culposamente imputável ao proprietário da empresa seria praticar um nítido abuso que o PS não poderia perfilhar.
Cabe aqui dizer que a proposta apresentada pelo PS, e que retomava uma das propostas do PCP quanto a este assunto, foi efectivamente retirada porque nada acrescentava à alínea b) do artigo 2.o, que foi efectivamente aprovado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que desfaçatez!O Orador: - Nada acrescentava porque aí se declara que o proprietário que culposamente inviabilize a empresa perderá o direito a essa empresa.
Ora, como já disse, fazer fundamentar em factos como o despedimento o não pagamento de salário mínimo, o desapossamento do proprietário dessa empresa seria um acto imoral e que nós nos recusamos a perfilhar num Estado de direito.
O diploma aprovado estabelece as normas que asseguram o início e a continuidade de uma autogestão provisória que o Estado sempre protegeu e continua, pois, a proteger, desta vez através do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão; sempre protegeu através das credenciais e do Decreto-Lei n.o 821/76, que impediu o desabamento sobre essas empresas das acções de restituição de posse que os antigos proprietários lhes moveram, e agora protege com maior eficácia e solidez, através do INEA, onde os trabalhadores estão paritariamente representados no conselho geral com competência alargada a todos os aspectos da vida e futuro das empresas em autogestão, ultrapassando, aliás, a mera regularização da situação das empresas em autogestão provisória, para apontar para o apoio e desenvolvimento do sistema auto-gestionário.
Rejeita-se, pois, como aleivosa e caluniosa a afirmação do Sr. Deputado Jorge Leite quando diz que os trabalhadores não têm representação no INEA.
É esta perspectiva, aliás, que ultrapassa e torna importante o projecto de lei que cria o INEA, o
3346 I SÉRIE-NÚMERO 89qual protegerá, no futuro, as empresas integradas no sistema autogestionário, dispondo de uma lei de bases de autogestão que seja o estatuto jurídico de autodeterminação dos trabalhadores. O que corresponde afinal aos objectivos programáticos do Partido Socialista de construir democraticamente a sociedade socialista, democrática e autogestionária.Aplausos do PS.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um esclarecimento muito curto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante eu ter sido atingido, provavelmente na intenção de quem falou, na minha honra, a verdade é que não fui atingido porque admito perfeitamente que o Sr. Deputado Marcelo Curto não tenha ouvido a minha declaração.
Eu disse que estavam afastados dos órgãos executivos e já agora acrescento que isso é correcto e espero bem que o Sr. Deputado Marcelo Curto retire as palavras que a mim me diziam respeito por causa disso. Também aproveito para dizer que a proposta segundo a qual os trabalhadores participam no conselho geral é uma proposta do Partido Comunista Português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rúben Raposo, para uma declaração de voto.O Sr. Rúben Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata fará duas declarações de voto: uma sobre o projecto de lei n.o 99/I, que será feita por mim, e outra sobre o projecto de lei n.o 100/I, que será feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votou, há momentos, esta Assembleia sobre um dos aspectos mais relevantes da organização de uma sociedade: o da auto-intervenção dos trabalhadores na vida das empresas.
Com as iniciativas legislativas já votadas não se pretendeu abrir um debate profundo sobre as pistas e a figura jurídico-económica da autogestão. Não é a lei de bases de autogestão que foi votada. Tão-somente se pretendeu resolver situações de facto de uma vez por todas.
Foi o ciclo aberto pelo gonçalvismo que neste domínio se fecha.Vozes do PCP: - Oh!O Orador: - Ciclo aberto, quando tentou apoderar-se do aparelho económico do País, tentando provocar a nacionalização em massa, com cortejo de falências, de dificuldades financeiras de tantas pequenas e médias empresas.
Nós, os sociais-democratas, não consideramos a autogestão como um luxo doutrinário que importa pagar para o ter, mas sim como um projecto viável, a realizar a prazo, sem sacrificar os legítimos direitos dos empresários.
Nós, os sociais-democratas, não acreditamos que a autogestão possa ser criada por decreto. É preciso viabilizá-la através da co-gestão, da socialização dos meios de produção, da democratização das estruturas laborais e empresariais, pondo fim à alienação através da formação e informação permanentes, sem excluir a possibilidade de, em certos sectores de actividades económica, se poder avançar mais rapidamente, através do desenvolvimento das cooperativas.
Com o projecto de lei n.o 99/I, apresentado pelo Partido Socialista, punha-se o problema de saber qual a atitude do Estado perante as experiências autogestionárias: uma é reconhecê-las, acompanhá-las, encorajá-las, enquanto viáveis e responsáveis; outra é fomentá-las, amarrá-las a um instituto nacional.
Nós não acreditamos que a semente da autogestão seja lançada pela mão do Estado. Não acreditamos num estado-maior, num departamento ministerial com grandes poderes de intervenção.
Claro que o apoio do Estado é necessário, como ajuda técnica, formação profissional, apoio comercial e creditício, viabilizando as unidades produtivas mal estruturadas. Mas, se o apoio do Estado se tornar em muleta, tutela ou comando, deturpar-se-á a experiência da autogestão pelos trabalhadores, que, para o ser, terá sempre de se desenvolver no seu espaço, que é em autonomia e liberdade.
São estas questões que não são esclarecidas no texto aprovado, permitindo-se concluir por um comportamento estatal, marcado por forte intervencionismo e dirigismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata absteve-se por várias razões: em primeiro lugar, porque o INEA é um organismo inteiramente dependente do Governo, sendo o seu presidente, que é órgão executivo e não estrutura colegial de decisão, nomeado pelo Primeiro-Ministro, funcionando o Instituto na tutela daquele.
Do nosso ponto de vista, a gestão destas empresas devia ser confiada a uma entidade competente, mas independente do Governo, que coordenasse em função das directrizes ditadas pelo Plano, conservando cada empresa a autonomia de gestão. O mesmo se devia passar com o INEA, que tem largos poderes de intervenção.
Só assim se asseguraria a independência política e partidária deste sector e, por isso, tal cargo de presidente devia ser desempenhado por pessoa eleita por esta Câmara.O Sr. Furtado Fernandes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, todos os poderes do INEA são exercidos livremente pelo presidente. Renova-se a crítica anterior, juntando-se um excessivo centralismo, ao arrepio do Programa do II Governo Constitucional, aprovado nesta Câmara, no que se refere à descentralização.
Em terceiro lugar, o INEA surge assim como uma estrutura híbrida com forte tutela estatal, semidirecção-geral, semi-instituto público, fruto da coligação PS-CDS e da coexistência de interesses sociais contraditórios que as duas forças políticas representam.
16 DE JUNHO DE 1978 3347pronunciando-se assim por um largo congelamento de projectos políticos de parte a parte.
Em quarto lugar, cumpre salientar, como aspectos positivos, que nas estruturas do Instituto se encontram representados delegados dos trabalhadores das empresas em autogestão e dos empresários, respectivamente nos conselhos geral e consultivo. Ideias recuperadas das propostas de alteração apresentadas pela oposição, particularmente pelos sociais-democratas.
O Partido Social-Democrata considera finalmente que o actual texto é melhor que o primitivo projecto de lei, embora continue a não concordar com muitas das disposições nele consagradas.
Por tudo isto, pensamos que o INEA contém o gérmen da própria inviabilização da autogestão. Por isso o Partido Social-Democrata se absteve na votação deste projecto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou de imediato apresentar a declaração de voto do PSD sobre a votação final global do projecto de lei n.o 100/I.
Tendo formulado numerosas e severas críticas ao projecto de lei n.o 100/I, o PSD absteve-se e não votou contra - ao contrário do que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró - na votação na generalidade apenas porque admitiu que poderia ser objecto de melhorias substanciais durante a sua discussão e votação na especialidade, ao mesmo tempo que mostrava assim o seu empenho em contribuir para este resultado.
As expectativas do PSD não foram iludidas, tendo-se verificado que a maioria esmagadora das críticas formuladas foi acolhida pela coligação PS/CDS, aprovando a generalidade das propostas apresentadas pelo PSD para afastar estas críticas. E nos casos em que tal não aconteceu, que foram claramente excepcionais, temos de reconhecer que se trata de disposições que se prendem com aspectos de carácter acessório ou processual que, sem deixarem de ter a sua importância, não afectam a essência dos direitos em causa neste diploma.
Fica assim plenamente justificado o voto favorável do PSD na votação final global do projecto de lei n.o 100/I, apresentado pelo Partido Socialista.
Já agora, gostava de fazer uma observação à declaração de voto do Sr. Deputado Jorge Leite. Disse o Sr. Deputado que se perdeu a luta contra a sabotagem económica e a prepotência dos patrões; disse ele que é esta uma lei de liquidação de uma experiência autogestionária. Sobre isto gostava de lhe dizer uma coisa, Sr. Deputado Jorge Leite. É que das duas uma: ou o Sr. Deputado está a fazer uma afirmação puramente demagógica ou então era demagógica a afirmação feita várias vezes, na discussão na generalidade, por si e pelo seu partido de que as empresas em autogestão resultavam de processos de sabotagem e de actos criminosos dos patrões. Porque está muito claro no artigo 2.o, n.o 3, da lei que acabámos de aprovar que as situações que compendiarem aquelas que o seu partido descreveu dão necessariamente lugar à perda das empresas pelos empresários.
De resto, a lei nem sequer é tão exigente. Para que essa perda se verifique basta que seja imputável ao empresário uma falência fraudulenta, isto é, que por sua culpa tivesse ficado comprometida gravemente a viabilidade económica da empresa, ou do estabelecimento, ou então que o proprietário tenha revelado manifesto desinteresse pela empresa, desinteresse esse equivalente ao seu abandono.
Tudo isto, Sr. Deputado, são casos que ficam milhões de quilómetros aquém dos qualificativos que o seu partido fez relativamente à conduta dos empresários.
O regime aprovado é um regime justo que vai muito além da lei geral, porque por esta nem nestes casos os empresários poderiam ficar privados da propriedade das suas empresas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou agora ler-vos uma carta que chegou à Mesa, subscrita pelo presidente da Comissão de Defesa Nacional, e que, de acordo com o n.o 1 do artigo 57.o do Regimento, tem de ser aprovada ou rejeitada por esta Assembleia.
A carta, dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República, diz o seguinte:
Como é do conhecimento de V. Ex.a, esta Comissão desloca-se em representação da Comissão de Defesa Nacional aos Açores, em 27 de Junho próximo. Não tendo sido possível esta Comissão reunir hoje com o Exmo. Sr. Ministro da Defesa Nacional (conforme era desejo do Sr. Ministro), para troca de impressões sobre a proposta de lei n.o 164/I (Estatuto do Objector de Consciência), vimos solicitar a V. Ex.a a necessária autorização para que esta Comissão se possa reunir no próximo dia 26 de Junho, no período da tarde.
De acordo com o Regimento, a maioria dos Srs. o Deputados que fazem parte da referida Comissão declarou concordar com esta reunião extraordinária. Todavia, a Assembleia precisa de dar a sua aprovação.
Vamos, portanto, votar a autorização requerida.Submetido o assunto à votação, foi concedida a autorização referida.O Sr. Presidente: - Seguidamente, Srs. Deputados, entramos na discussão da proposta de lei n.o 203/I, que concede ao Governo autorização para elaborar normas de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional.
Está aberta a discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar na generalidade a referida proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS e do PCP e os votos contra do PSD.
3348 I SÉRIE-NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na especialidade. Vai ser lido o artigo 1.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para, no exercício da competência legislativa própria e da que resulta da presente lei, elaborar normas de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar o artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS e do PCP e os votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei cessa decorridos seis meses sobre a data da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar o artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS, os votos contra do PSD e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votar o artigo 3.oSubmetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS e do PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista votou a favor desta autorização legislativa porque nos parece realmente urgente que, através de alterações das normas processuais relativas à instrução e julgamento dos crimes contra a economia nacional, se ponha termo a situações verdadeiramente escandalosas de demora e de acumulação de acusações contra sujeitos que nunca mais são julgados e até a situações em que, por exemplo, se verifica que vale a pena um acusado cometer mais uma infracção para com isso obter mais um adiamento do julgamento.
Foi, portanto, por estas razões que votámos a favor, mas esta mesma razão que nos permitiu fazê-lo, porque nos parece urgente, esta alteração de legislação relativa ao processo justificava que seis meses, que é o prazo pedido para a autorização, não sejam, esses, justificáveis. Se se entende que a questão é urgente, então não se entende que se peça uma autorização por seis meses, que já abrange, inclusivamente, o período de funcionamento da 3.a sessão legislativa da Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O CDS deu o seu voto favorável à proposta de lei n.o 203/I porquanto o agravamento de algumas penas em vigor dentro do limite da pena de prisão até dois anos, aplicáveis a direitos antieconómicos, a tipificação como crimes de actuais contravenções, a consagração da punibilidade da tentativa e da frustração nos delitos contra a economia nacional, a definição de novas circunstâncias agravantes desses delitos e a aplicação obrigatória de medidas de segurança nos casos de reincidência e de sucessão dos crimes desse tipo de maior gravidade exigem a elaboração de leis adjectivas penais adequadas.
Além disso, a legislação processual existente sobre delitos contra a economia nacional encontra-se dispersa em diplomas avulsos cuja harmonização e sistematização se impõe, com vista à maior facilidade, celeridade e certeza na organização dos processos respectivos.
Por isso bem se justifica a presente iniciativa do Governo pedindo a concessão de autorização para legislar sobre esta matéria.
O CDS não só concorda na concessão de tal autorização, como ainda considera ajustadas as medidas que, segundo consta na «exposição de motivos», irão ser submetidas à aprovação do plenário do Conselho de Ministros.
Na verdade, sendo os cidadãos forte e directamente afectados na sua saúde e na sua bolsa, com os delitos antieconómicos mais comummente praticados, entende-se da maior conveniência, oportunidade e justiça que eles possam constituir-se assistentes nos processos crimes instaurados, acompanhando o Ministério Público ou mesmo substituindo-se-lhe.
Esta medida colocará ao alcance dos particulares os meios necessários à introdução em juízo dos delitos de natureza económica, e dessa possibilidade resultará, indubitavelmente, uma força dissuasora dos potenciais infractores. Não se trata, como é óbvio, de criar no País um exército de delatores, nem de permitir sequer que cidadãos menos escrupulosos tirem esforço por eventuais litígios alheios ao sector que se visa defender - a economia nacional; trata-se, sim, de facultar uma maior participação das populações na defesa dos seus legítimos
16 DE JUNHO DE 1978 3349direitos, servindo-se para o efeito do recurso aos tribunais, de cuja independência e isenção não existem dúvidas pelo menos entre os democratas portugueses.
Por outro lado, afigura-se de boa norma que à Direcção-Geral de Fiscalização Económica sejam enviadas cópias das decisões que venham a obter dos tribunais os feitos ali submetidos.
Essas decisões tanto poderão constituir elementos importantes na actividade posterior daqueles serviços para a descoberta de novos meios de prova como serão de grande valor para a organização do cadastro dos prevaricadores.
Foi alicerçado nestes fundamentos que o Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a proposta de lei n.o 203/I.
E não se diga que, ao conceder mais esta autorização legislativa, a Assembleia se demite das suas obrigações; os mecanismos da ratificação poderão funcionar oportunamente, se os parlamentares o desejarem.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, também para uma declaração de voto.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou contra mais este pedido de autorização legislativa, pedido esse também sobre matéria delicada apresentada pelo Governo já quase no final dos trabalhos desta sessão legislativa. E fê-lo, em primeiro lugar, pelos motivos já abundantemente expostos, e que não vou repetir, a propósito de votações de outros pedidos de autorização legislativa, entre eles a falta de confiança que temos neste Governo para legislar sobre esta matéria.
O Governo já pediu e obteve autorização legislativa para definir novos crimes em matéria de crimes contra a economia - veja-se, por exemplo, a Lei n.o 17/78, de 28 de Março, de que ainda não se desincumbiu totalmente - e já vem a pedir autorização para legislar em matéria de processo penal.
Para além de as vindas do Governo a esta Assembleia, quase sempre com a pasta cheia de projectos de novos crimes e de novas penas, nos causarem apreensões, consideramos espantosa a ambição insaciável de legislar em matéria de processo penal. Hoje o Governo lança o carro à frente dos bois: é que ainda não tipificou os crimes e já quer legislar em matéria processual. Nós votámos evidentemente contra. Aliás, não gostamos de quem, como o povo diz, mostra ter mais olhos que barriga.
Também não podíamos deixar de votar contra a contradição evidente entre uma pretensa urgência e o dilatado prazo de seis meses consagrado no artigo 2.o e que vai findar já bastante depois da reabertura desta Assembleia para inicio da sua 3.a sessão legislativa.
Para finalizar, não podemos deixar de protestar contra a recente chuva de pedidos de autorizações legislativas e contra esta maratona, que faz discutir e votar matérias tão variadas e tão importantes em condições físicas dos Deputados verdadeiramente penosas, para não dizer absolutamente intoleráveis e extenuantes.O Sr. Lino Lima (PCP): - Para nós não. Os Srs. Deputados não podem falar por nós.O Orador: - E isto apesar de os presidentes de alguns grupos parlamentares não gostarem de trabalho nocturno por não serem noctívagos. Que faria se gostassem!Aplausos e risos do Sr. Deputado Salgado Zenha.O Orador: - Registo o seu senso de humor, Sr. Deputado, apesar da hora adiantada.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Foi um aplauso sincero, Sr. Deputado.Uma voz do PSD: - Que palhaçada!O Orador: - Aliás, devo fazer notar - e não sei se aí também colherei aplausos - que já há muito ultrapassámos o limite marcado pela Constituição par terminar esta sessão legislativa.O Sr. Lino Lima (PCP): - Olhe que não, olhe que não!O Orador: - Já estamos no dia 16, Sr. Deputado Lino Lima. Tudo isto só serve, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para dar ao País a ideia, aliás, inexacta - somos os primeiros a dizê-lo - de que os Deputados trabalham ao ralenti durante o ano e agora votam leis a molho e fazem noitadas para poderem ir para férias.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não apoiado, não apoiado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto, passamos à discussão da proposta de lei n.o 204/I, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de investigação de paternidade.
Estão abertas as inscriçõesPausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas, para uma intervenção.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - A proposta de lei n.o 204/I é apresentada pelo Governo para lhe ser concedida autorização para legislar sobre a possibilidade de os filhos nascidos fora do casamento, com idade superior a 21 anos ou emancipados em I de Abril de 1978, poderem intentar acção de investigação de paternidade no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do diploma a autorizar e ainda sobre os direitos sucessórios dos filhos que vierem a obter a declaração de filiação por esta via.
A faculdade que se pretende conferir pela 1.a parte da proposta de lei a pessoas nas condições aí previstas parece justificável. Vai atender a situações concretas derivadas de alterações legislativas das quais resulta que pessoas em circunstâncias de facto idênticas podem ter tratamento diverso.
É o caso do artigo 1817.o, n.o I, do Decreto-Lei n.o 496/77, aplicável por força do artigo 1873.o, que permite a acção de investigação de paternidade com
3350 I SÉRIE-NÚMERO 89base na filiação biológica nos dois primeiros anos posteriores à maioridade ou à emancipação, quando aqueles que atingirem a maioridade ou foram emancipados dois anos antes de 1 de Abril de 1978 só poderiam ter intentado a acção de investigação de paternidade com base nos preceitos respeitantes do Código Civil de 1966, que exigiam, além da prova da filiação biológica, a prova também de alguma das presunções de facto ou pressupostos de admissibilidade do artigo 1860.o, exigência esta que vinha já da legislação anterior, nomeadamente do Decreto n.o 2, de 25 de Dezembro de 1910.
Não se vê que seja de excluir a aplicação da lei aos casos de haver sentença com trânsito em julgado em que a acção tenha improcedido só por não se ter provado o pressuposto de admissibilidade alegado, o que poderia impedir ou tornar desnecessário debruçar-se o tribunal sobre a prova da filiação biológica. Todavia, parece discutível se não irá legislar-se com ofensa do caso julgado, uma vez que a causa de pedir na investigação de paternidade era já e só, na legislação anterior ao Decreto-Lei n.o 496/77, a filiação biológica.
Já a segunda parte da proposta de lei do Governo contém preceito extremamente discutível e, a nosso ver, de rejeitar. Por ele são privados de direitos sucessórios os destinatários da norma em relação a heranças abertas antes da entrada em vigor do diploma a decretar pelo Governo no exercício da autorização legislativa.
Não se vê justificação para que o filho que obteve declaração judicial de filiação ao abrigo do disposto na primeira parte da proposta de lei do Governo não goze de todos os direitos inerentes, neste caso de direitos sucessórios. No fundo, a restrição aí imposta não é mais do que discriminação entre filhos nascidos fora do casamento e entre alguns destes e filhos nascidos do casamento. Tal discriminação é inconstitucional, por violadora do n.o 4 do artigo 36.o da Constituição.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Não podemos aprovar ou rejeitar parcelarmente um pedido de autorização legislativa que propõe normas com que concordamos, mas que contém outras que rejeitamos por as considerarmos injustas e contrárias à Constituição, pelo que vamos votar contra a concessão da autorização legislativa pedida pelo Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes da votação, desejaria fazer uma pergunta ao Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro, cuja resposta pode influenciar a nossa votação, sobretudo na especialidade.
Gostaríamos de saber o que é que levou à discriminação que agora apontou o Sr. Deputado Brito Lhamas relativamente a um dos casos de investigação de paternidade que este pedido de autorização legislativa abre. Quer dizer, nuns casos possibilita-se àqueles que venham a ser considerados filhos de uma pessoa entretanto falecida, com herança já aberta, a sua habilitação à herança, mas noutros casos isso não se possibilita. E nós gostaríamos de saber quais as razões justificativas dessa discriminação, que não descortinamos e que nos deixam algumas dúvidas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, se o desejar, o Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Ministro-Adjunto do Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu já não estou, a esta hora, muito próprio para consumo intelectual (risos) e, além do mais, não fui o autor desta proposta de lei. Esta proposta de lei vem da mesma Comissão que, com a minha feliz - por ter tido a companhia deles - orientação, fez a alteração do Código Civil. Esta alteração foi reclamada fundamentalmente pelos emigrantes. E até surgiu exactamente na véspera do dia 10 de Junho como umas das medidas que o Governo resolveu tomar e, neste caso, propor, dirigida, portanto, à satisfação de alguns pedidos de emigrantes. Muitos dos emigrantes, porque vivem lá fora e desconhecem a lei, deixaram de intentar acções de investigação de paternidade dentro do prazo que seria normal e até pretendiam que este prazo se contasse a partir do seu regresso a Portugal. Simplesmente entendeu-se que isso era manter uma situação de indefinição por muito tempo, pelo que fomos para uma abertura do prazo por dois anos para permitir regularizar todas as situações de uma vez só, fazendo-se uma ampla divulgação desta faculdade, que poderá, portanto, aproveitar a quem quer. A partir daí far-se-á uma divulgação do direito consagrado no Código Civil, parecendo-nos, portanto, que, com a salvaguarda da natureza abstracta das normas jurídicas, esta solução é a melhor.
Quanto à parte final, devo dizer que me parece que a justificação desta medida não ter efeitos sucessórios com heranças já abertas é uma medida de natureza processual. É evidente que se a herança já está aberta vai eternizar a confusão num inventário - pode não haver inventário, pode haver acordo. Mas, desde que uma herança já está aberta, digamos que houve a ficção de um direito sucessório que poderia vir a ser alterado com a circunstância da abertura de um processo de investigação que pode demorar muito tempo e eternizar, digamos, o processo de inventário ou a partilha amigável. Essa parece que terá sido a razão. Não há, portanto, uma verdadeira discriminação, há o direito de caducidade por uma razão processual que me parece que justifica a medida que aqui se propõe.O Sr. Presidente: - Não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 204/I.Submetida à votação, foi aprovada, com os votos a favor do PS e do CDS, os votos contra do PSD e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos proceder agora à discussão e votação da mesma proposta de lei na especialidade.A Sr.a Secretária fará o favor de ler o artigo 1.o
16 DE JUNHO DE 1978 3351Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 1.oÉ concedida ao Governo autorização para estender aos filhos nascidos fora do casamento com mais de 21 anos, ou já emancipados em 1 de Abril de 1978, a possibilidade de poderem intentar, nos dois anos subsequentes à data da entrada em vigor deste diploma, acção de investigação de paternidade sem prejuízo de sentença anterior, declarando a inexistência de relação de filiação e sem efeitos sucessórios quanto a heranças já abertas para os que tenham mais de 23 anos ou que naquela data estejam emancipados há mais de dois anos.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS, os votos contra do PSD e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei será utilizada nos três meses posteriores à data da sua entrada em vigor.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS e do PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz, para uma declaração de voto.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: O Código Civil de 1966 condicionava a acção de paternidade ilegítima à prova da existência de determinados pressupostos que concretamente enunciava.
Acontecia que muitos pretensos investigantes caíam logo na prova de tais pressupostos, sem possibilidades assim de virem a fazer prova da sua filiação biológica.
Daí que muitos filhos nascidos fora do casamento não tivessem possibilidades de provarem a sua paternidade, com todos os inconvenientes sociais, e por vezes até materiais, daí decorrentes.
O Decreto-Lei n.o 496/77, de 25 de Novembro, que, como se sabe, introduziu profundas alterações ao Código Civil, não contemplou o direito de filiação a que nos referimos.
A proposta de lei ora em apreço pretende reparar tal lacuna. E é manifesta a justiça que lhe assiste, a nosso ver.
Vai-se permitir aos filhos nascidos fora do casamento com idades superiores a 21 anos, ou já emancipados em 1 de Abril de 1978, um novo prazo de dois anos para pedirem o reconhecimento judicial da sua paternidade.
Protegem-se os casos julgados em que a sentença já se pronunciou quanto à relação da filiação. Acautelam-se os direitos materiais de terceiros, não conferindo efeitos sucessórios aos filhos com certa idade e relativamente a heranças já abertas antes da entrada em vigor desta lei. Pretendeu-se assim uma maior certeza no direito, de certo modo, a definir.
Damos o nosso voto favorável a tais princípios, que, quanto a nós, correspondem a uma melhor justiça.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite, também para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação da proposta de lei n.o 204/I, que concede autorização para o Governo legislar em matéria de investigação de paternidade.
O PCP considera positivo este pedido de autorização legislativa, porque é favorável ao princípio da verdade biológica e contrário à discriminação e a todas as dificuldades que o regime anterior levantava aos filhos nascidos fora do casamento. No entanto, não pudemos votar favoravelmente, porque, quanto a nós, não ficaram devidamente esclarecidas as razões que levaram à discriminação relativa à abertura de herança há mais de dois anos. Além disso, parece-nos, de facto, que esta é uma discriminação que não tem razão de ser, que as dificuldades que esse tipo pode abrir também se poderiam levantar quanto ao outro caso. Por isso, não víamos, de facto, razões para estabelecer essa discriminação.
Por isso mesmo não pudemos votar favoravelmente, mas também não podíamos votar contra um projecto cuja intenção é a da busca da verdade biológica da paternidade.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Brito Lhamas, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Brito Lhamas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A razão por que votámos contra a concessão da autorização legislativa foi unicamente por entendermos que há uma proibição do direito sucessório para aqueles que consigam a declaração de paternidade, o que constitui uma discriminação que a Constituição proíbe. Aliás, parece mesmo que as razões apresentadas pelo Sr. Ministro não foram concordantes. Além disso, existem já mecanismos legais que prevêem a hipótese de superveniência de herdeiros. Ora, esses mecanismos poderiam funcionar, nesta hipótese, sem se cometer uma injustiça contra aqueles que, na verdade, vêm a obter a qualidade de filhos e que, depois, não têm o direito inerente a essa qualidade.Aplausos do PSD.
3352 I SÉRIE-NÚMERO 89O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha, também para uma declaração de voto.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Queria aproveitar esta declaração de voto da última votação da sessão legislativa ordinária para me congratular pela forma como decorreram todos os trabalhos nesta Assembleia e manifestar a minha saudade pelo contacto em comum que aqui fizemos.
Também queria felicitar o Sr. Ministro Almeida Santos, que é indiscutivelmente um dos parlamentares mais brilhantes e mais pacientes desta Assembleia ...Aplausos do PS.... e que é elemento de um Governo sempre tão maltratado, mas que, quanto mais não seja pela amostra aqui presente, é, com certeza, um Governo que conta entre si elementos muito brilhantes.
Também queria agradecer à Mesa, ao Sr. Vice-Presidente e aos restantes membros da Mesa a paciência, a cordialidade e a eficiência com que têm dirigido estas sessões.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos desta sessão legislativa. Desejo-vos muito boas férias.Está encerrada a sessão.Eram 4 horas e 45 minutos do dia seguinte.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
16 DE JUNHO DE 1978 3353Centro Democrático Social (CDS)IndependentesAntónio Simões da Costa.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão ás 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Aprovados os n. os 30 e 31 do Diário e prestada informação sobre os requerimentos apresentados na sessão anterior, o Sr. Presidente deu algumas indicações sobre a forma como dai a momentos seria organizada a recepção ao rei da Noruega, Olavo V, cuja sessão de cumprimentos teria lugar no Salão Nobre.
Seguiu-se a discussão do voto de protesto, apresentado na sessão anterior pelo PS e pelo CDS, contra as declarações do presidente líbio Kadhafi, exigindo, numa clara ingerência nos assuntos internos portugueses, a independência do arquipélago da Madeira. Usaram da palavra os Srs. Deputados Ribeiro e Castro (CDS), para sugerir uma alteração ao primeiro parágrafo ao texto proposto, logo aceite pelo representante do Grupo Parlamentar do PS Sr. Deputado Rodolfo Crespo, Cunha Leal (PSD), Alda Nogueira (PCP) e Acácio Barreiros (UDP), sendo o voto sido aprovado por unanimidade.
Foi depois lido pela Mesa um voto de protesto, de teor semelhante, apresentado pelo PSD, sobre as referidas declarações do presidente líbio acerca dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. Posto em discussão, usaram da palavra os Srs. Deputados Cunha Leal (PSD), Ribeiro e Castro (CDS) que propôs ao Grupo Parlamentar do PSD a eliminação de uma determinada expressão contida no texto do voto, ao que aquele grupo parlamentar se opôs pela boca do Deputado social-democrata que interviera antes, Rodolfo Crespo (PS), que protestou contra afirmações do Deputado social-democrata e também manifestou o seu desacordo, com algumas expressões do texto proposto, lendo o Deputado social-democrata contraprotestado, e Acácio Barreiros (UDP). Em virtude de requerimento do Deputado da UDP nesse sentido, a continuação da discussão e a votação foram adiadas para a sessão de terça-feira seguinte.
Em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros
(UDP) insurgiu-se contra o julgamento do Capitão Andrade da
Silva a decorrer no 3.o Tribunal Militar de Lisboa, por homicídio ocorrido na Madeira em caso de "legítima defesa", considerando
Esse julgamento um escândalo e um verdadeiro atentado às liberdades.
Em seguida, foi lida pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos acerca da substituição de um Deputado do PSD.Ordem do dia. - Na primeira parte foram concedidas pela Assembleia a prioridade e urgência solicitadas para o debate da proposta de lei n.o 152/1, que interpreta o artigo 12.o da Lei n.o64/77, de 26 de Agosto (Orçamento Geral do Estado).
Ainda na primeira parte, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP) fez a apresentação do projecto de lei n. o 96/I, - Amnistia do crime previsto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 198-A/75. de 14 de Abril.
Na segunda parte, depois de lido pelo Sr. Deputado Soares
Louro (PS) o respectivo relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, procedeu-se à votação final global da ratificação n.o 29/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 502/77, de 29 de Novembro, que aprova os estatutos da Anop. Aprovado o texto proposto pela comissão, seguiram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Ribeiro e Castro (CDS), Nandim de Carvalho (PSD),
Jorge Lemos (PCP) e Soares Louro (PS)
Ainda na segunda parte, iniciou-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 49/I, apresentado pelo PSD, relativo ao Conselho de Imprensa, depois de lido pelo Sr. Deputado Ribeiro e Castro (CDS) o relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Nandim de Carvalho (PSD), Soares Louro (PS) e Ribeiro e Castro (CDS) e o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (João Gomes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.NOTA. - No final deste número publicam-se dois textos da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias: o texto final do Decreto-Lei n.o 502/77 (Ratificação n.o 29/I) e o texto alternativo ao projecto de lei n.o 49/I, do PSD.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.David dos Santos Silva. Dieter Dellinger. Eduardo Ribeiro Pereira. Fernandes Gomes Vasco.Fernando Jaime Pereira de Almeida.