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6. Promover políticas activas de emprego e de elevação da empregabilidade dos desempregados
Portugal precisa, em complemento de políticas macro-económicas favoráveis ao emprego, em articulação com políticas de inovação que criem uma economia mais moderna e competitiva, de desenvolver segmentos novos de actividade, eventualmente menos produtivos, mas sustentáveis, se necessário apoiados pelas políticas activas de emprego, que gerem oportunidades de emprego para os desempregados e, em particular, para os menos qualificados e em situações mais complexas. As políticas activas de emprego serão, assim, orientadas pela necessidade de encontrar respostas adequadas para o máximo de utentes, de desempregados procurando emprego e de as diferenciar segundo os obstáculos que dificultam o acesso desses utentes ao emprego.
No ponto referente às oportunidades de educação e formação para adultos, evidenciámos já quanto tal passa por desenvolver as competências, dando uma nova oportunidade de educação e formação aos cidadãos que possa, tanto quanto possível, evitar que outras intervenções se tornem necessárias para a inserção profissional desses cidadãos. Com cidadãos mais competentes e políticas activas de emprego mais eficazes, seremos um país com melhor cidadania.
Esta é a posição que defendemos na União Europeia e a que se reflecte na estratégia portuguesa para o emprego. Prevenir o desemprego, melhorando as qualificações e promovendo melhor emprego. Mas também agir para que o desemprego não evolua para desemprego de longa duração e de que este não evolua para exclusão social multidimensional.
Tal implicou, na anterior legislatura, uma profunda reorientação dos serviços públicos de emprego e formação profissional, com a intensificação de objectivos a atingir e uma nova relação com os utentes. Tal implica a adopção de novos compromissos, que visam apoiar a criação de novas actividades, desenvolver o mercado social de emprego, melhorar as respostas de formação, mas sobretudo e sempre activar as instituições públicas para que, em parceria, sejam agentes de inserção social dos cidadãos desempregados, para que a relação entre o Estado e o desempregado não seja passiva, mas de contracção de obrigações mútuas, obrigações que se reflectem em real disponibilidade dos cidadãos para o trabalho ou para a qualificação profissional e em real empenho do Estado na criação de oportunidades que conduzam a saídas viáveis para o emprego, colocando directamente ou promovendo a empregabilidade. O desafio que enfrentam os serviços públicos não é, nesta matéria, inferior ao que é solicitado aos cidadãos.
Esse desafio não se coloca de modo uniforme pelo país. Internamente, existem assimetrias significativas em relação ao emprego. Por isso acreditamos na descentralização, na diferenciação e na territorialização das políticas activas de emprego. Os exemplos dos Planos Regionais de Emprego do Alentejo e da Área Metropolitana do Porto, adoptados em 1999, bem como das dezenas de redes regionais para o emprego que lançámos são pioneiros no país e, depois de devidamente avaliados, permitir-nos-ão trilhar progressivamente com maior segurança o caminho das políticas activas de emprego adaptadas à dimensão e à natureza dos problemas regionais. Em particular nos Planos Regionais, as experiências de duas zonas tão contrastadas nos problemas de emprego que sofrem, mas ambas sendo atingidas intensamente por eles, são óptimos instrumentos de aprendizagem social para a concepção e desenvolvimento de novos Planos Regionais de Emprego, sempre em zonas com concentrações especiais de problemas.
Nas restantes, o estímulo ao trabalho em parceria para a inserção no emprego, resultará da cobertura progressiva do território por redes de instituições organizadas para a promoção do emprego e da empregabilidade.
Não é apenas uma nova relação entre os serviços de emprego e os utentes que se pretende construir, é também uma nova relação entre estes serviços e o conjunto das instituições públicas ou da sociedade civil que podem ser úteis na causa da promoção do emprego.
Mas há que enfrentar um facto - sério mas indesmentível - uma parte da população, que se deseja ínfima, não está em condições de aceitar um emprego, ou porque ele não existe, ou porque não reúne os requisitos necessários ao preenchimento dos postos de trabalho existentes, ou porque acumulou problemas que não tornam sequer possível uma empregabilidade de curto prazo. O Mercado Social de Emprego deve continuar a desenvolver-se no sentido de dar resposta a estas situações. O país deve aceitar a ideia de que o emprego assistido e sustentado fora de uma lógica estrita de mercado constitui vantagem para todos. Para os indivíduos que, de outra forma, estariam excluídos do mercado de trabalho, ainda que fossem apoiados pelas prestações sociais. Mas também para o conjunto da sociedade que pode ver aumentado o nível de necessidades sociais satisfeitas em domínios não estritamente sustentáveis numa lógica de mercado.
Pelas diversas vias, a promoção da sustentabilidade do emprego, a prevenção do desemprego e do desemprego de longa duração e a promoção da inserção sócio-profissional são, para os socialistas, desafios centrais e radica no modo como lhes souberem responder uma parte importante da sua capacidade para afirmar uma sociedade mais coesa e em que a cidadania é uma realidade para todos. É nesse sentido que continuaremos a orientar as políticas activas de emprego:
" Lançamento, no ano 2000, de dois novos Planos Regionais de Emprego, para Trás-os-Montes e para a Península de Setúbal;
" Cobertura, até ao final do ano 2000, de todo o país com Redes Regionais para a Qualificação e o Emprego;
" Expansão do Mercado Social de Emprego e diversificação dos programas nele enquadrados;
" Revisão e simplificação das medidas de política activa de emprego, criando um quadro compreensível e de fácil utilização, com uma filosofia de programas de acção por contraposição a medidas avulsas;
" Garantia, desde o início da legislatura, de uma oferta de educação ou formação profissional a todos os jovens com menos de 20 anos que estejam desempregados e inscritos num Centro de Emprego e que não tenham concluído o ensino secundário;
" Garantia, a partir do ano 2000, de uma oportunidade de emprego ou formação a todos os jovens até aos 25 anos, antes de completarem 6 meses de desemprego;
" Promoção do regresso dos desempregados adultos à vida activa, dando-lhes igual garantia, ao fim de 12 meses de inscrição como desempregados;
0018   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 " Desenvolvimento progressivo de uma nova oportunidade de inserção sócio-profissional, dos desempregados de longa duração, através, pelo menos de uma proposta anual de inserção sócio-profissional, a realizar progressivamente por modo a cobrir todo o país a partir de 2002.
7. Estimular o cooperativismo e a economia social
Entre a intervenção do Estado e o dinamismo do mercado há um papel para diversas formas de economia solidária, que nem um nem outro podem preencher. O desenvolvimento de formas de economia social é uma das expressões privilegiadas de que uma dada sociedade é uma sociedade solidária e não funciona apenas segundo as regras do mercado.
O Estado pode e deve intervir na regulação da actividade económica, assim como pode e deve promover os direitos dos cidadãos, a equidade social e a igualdade de oportunidades. Não é para o substituir nessa função que a economia solidária é relevante. É para assumir funções que só a livre associação dos cidadãos pode preencher e que a associação em função exclusiva ou prioritariamente do lucro não pode realizar.
O segredo do cooperativismo e das outras formas de economia social reside no facto de congregar cidadãos que se mobilizam para a actividade económica com fins sociais. A actividade dos trabalhadores que se organizam para criar ou defender os seus postos de trabalho, gerando riqueza que os torna sustentáveis. A actividade dos utentes de um serviço que se organizam para que este lhes seja prestado, em alternativa ou em complemento ao mercado. Enfim, a actividade de quem se organiza em função de uma relação de cooperação.
Esta postura faz com que a atitude cooperativa seja extremamente exigente, no plano político e mesmo no plano ético. Ao Estado cabe, até por justo imperativo constitucional, fomentar o cooperativismo. Deve também dinamizar as outras formas de economia solidária.
Na última legislatura foram criadas as bases para uma nova estratégia de intervenção, que passa pelas seguintes medidas principais:
" Remoção de eventuais discriminações negativas do sector cooperativo e das outras formas de economia social em relação a outros sectores, que persistam em quaisquer aspectos legislativos, após as medidas já tomadas;
" Adopção de um regime de segurança social dos membros activos das cooperativas; adopção de legislação sobre o crédito cooperativo não agrícola;
" Apoio à intercooperação, vocacionando o INSCOOP para desenvolver o seu papel de apoio a este domínio de intervenção e a toda a economia solidária;
" Valorização do diálogo social com os organismos de cúpula das cooperativas;
" Abertura de uma medida de apoio às iniciativas de economia solidária;
" Criação de um programa de apoio à investigação aplicada do papel sócio-económico das diversas formas de economia solidária;
" Constituição do Conselho Nacional para a Economia Social;
" Alargamento a outras zonas do país da cooperação entre o Estado e as instituições da economia social, no âmbito do programa piloto de promoção local do emprego, após avaliação da experiência em curso;
" Desenvolvimento de campanhas de estímulo ao espírito associativo e às potencialidades da economia social.
D) PROSSEGUIR NA GARANTIA DE DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS
Apesar dos avanços conseguidos na anterior legislatura, Portugal é ainda uma sociedade profundamente inigualitária. De acordo com os últimos dados disponíveis será, da União Europeia, aquela em que a desigualdade de rendimentos é maior. Temos que partir desta constatação para a determinação, com realismo, de vencer a pobreza na sociedade portuguesa e de promover uma distribuição mais equitativa do rendimento.
Na última legislatura foram já introduzidas correcções muito importantes, com impacto nas famílias extremamente pobres e, em particular, nas famílias numerosas, com a criação do Rendimento Mínimo Garantido (RMG) e com a reforma das prestações sociais.
A abordagem das disparidades sociais permanece um dos temas fundamentais para o Governo que prosseguirá a acção política adequada a uma distribuição mais justa dos rendimentos, a maior igualdade de oportunidades e a novas oportunidades de inserção para marginalizados e excluídos.
Mas este é, também, um tema sensível, porque a margem de manobra para corrigir essas disparidades está ligada à adesão, em particular das classes médias, aos objectivos de maior coesão social. Portugal é um país que precisa, em simultâneo, de fazer crescer o nível do seu rendimento e diminuir o nível de assimetrias na sua distribuição, como sucedeu na anterior legislatura. Para tal é necessário, evidentemente, um nível adequado de crescimento económico, a afectação de recursos públicos vultuosos, mas sem demagogias imediatistas que poriam em causa toda a sociedade e, agora, também o cumprimento dos nossos compromissos na UE e uma política de desenvolvimento social, orientada para a inserção social e não apenas para a transferência de rendimentos.
Falar de Desenvolvimento Social é falar de medidas, de programas, de atitudes, em suma de práticas, visando corrigir as situações de mais grave disfunção social, visando atenuar e, dentro do possível, eliminar os efeitos devastadores que a exclusão, nas suas mais variadas formas, assume, ao nível das competências pessoais, familiares e sociais. A acção do XIII Governo reforçou uma metodologia de trabalho que anteriormente tinha já alimentado algumas experiências, mas nunca fora acolhida como política oficial e que se baseia na cooperação entre as iniciativas do Estado e o tecido solidário, numa abordagem integrada, visando combater, nas suas origens diversificadas, os factores de exclusão e não apenas combatendo uma das suas dimensões.
Resolver as carências habitacionais, garantir o acesso à habitação
A política de habitação é determinante na evolução do tecido urbano e terá que contribuir para o aumento da qualidade de vida dos portugueses. Deverá caminhar-se para a melhoria da integração do sector, tendo em conta aspectos
0019   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 sociais, económicos, ambientais, jurídicos e institucionais, de modo a estabelecer-se uma ligação mais profunda entre a política de habitação, as políticas de ordenamento do território e de desenvolvimento social.
O esforço desenvolvido pelo XIII Governo nos últimos quatro anos será prosseguido e consolidado. Entendemos que só é possível realojar populações se o objectivo for promover a sua inserção na comunidade, o que exige procurar, em simultâneo, respostas para outros problemas de carácter social. Por isso, a par da construção de casas, entendemos necessário e urgente garantir infra-estruturas e, sobretudo, equipamentos sociais e unidades geradoras de emprego, de acordo com as famílias que são alvo de cada realojamento.
Renovar as políticas de conciliação entre a vida familiar e profissional e de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
Uma das dimensões em que se realiza a cidadania social, que merece um particular destaque, é a da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, que pressupõe o apoio na garantia de direitos, políticas de valorização das mulheres e medidas integradas de serviços às famílias e às comunidades. A participação das mulheres no mercado de trabalho, a 'saída de casa' e o princípio da igualdade de direitos encontram-se entre as grandes conquistas do séc. XX. Tal constituiu uma nova ordem social, com consequências mais profundas do que se observaria numa primeira análise, implicando a necessidade de uma democratização da vida privada, tão difícil de conseguir como a realização de muitos outros direitos sociais básicos.
Por outro lado, a democratização das relações entre sexos e a crescente participação feminina na esfera económico-social tiveram consequências na organização familiar e a par das famílias com dois adultos activos, desenvolvem-se as famílias monoparentais, gerando dificuldades similares no apoio a eventuais dependentes dos membros adultos dessas famílias.
Os Estados-providência, muitas vezes montados sem ter em conta este fenómeno procuraram adaptar se lhe, mas revelam dificuldades face às características dos novos modos de vida e à pluralidade de formas das famílias modernas.
Nós queremos famílias de cidadãos e cidadãs livres, onde a igualdade nos direitos e nas responsabilidades, de todos os seus membros, coexistam com o valor essencial da solidariedade, e no respeito por essa pluralidade organizativa e diversidade de modelos familiares, o Estado não pode penalizar o esforço material que hoje é feito pelas famílias.
Prosseguir uma política de apoio aos idosos
A existência de cada vez mais idosos é um sinal dos avanços conseguidos em vários domínios e em particular na medicina. Em si é um factor positivo, dado que a extensão da vida é um activo social de grande valor. Mas, infelizmente, muitos idosos vivem situações dramáticas. Isolados das famílias, muitas vezes separadas pelas fortes correntes migratórias dos anos 50 a 70, ou acolhidos em condições de dignidade reduzida, dependendo de pensões de montantes limitados, muitos dos nossos idosos têm uma vida extremamente difícil e encontram-se, seguramente, entre aqueles que mais sofrem em Portugal. Mas, felizmente, muitos outros idosos se encontram em situação bem diferente.
Apoiar os idosos, no Portugal de hoje, significa ter plena consciência da grande diversidade de situações típicas existentes e ter a capacidade de identificar quais são aquelas em que o Estado deve intervir e, dentro destas, aquelas em que deve intervir prioritariamente.
Prosseguir a reforma da protecção de crianças e jovens em risco
Na legislatura anterior iniciou-se uma reforma sem precedentes no sistema de protecção de crianças e menores em risco, que será aprofundada na presente.
A concepção que defendemos implica uma abordagem integrada dos direitos da criança, ao reconhecer que o seu desenvolvimento pleno implica a realização dos seus direitos e dos direitos dos seus responsáveis legais, concedendo às crianças o direito de participar nas decisões que lhe dizem respeito. O reconhecimento destes direitos implica, necessariamente, a sua participação na intervenção judicial ou social que venha a ter lugar por força da sua situação, segundo uma perspectiva global de responsabilidade e solidariedade social inspirada numa concepção não individualista dos direitos da criança e do jovem. Emerge, assim, um novo modelo de protecção das crianças e jovens em risco, que assenta no princípio de que as crianças e jovens são actores sociais, cuja protecção deve ser sinónimo de promoção dos seus direitos individuais, económicos, sociais e culturais.
O Estado e a sociedade têm um especial dever na promoção e protecção dos direitos das "crianças e jovens em risco" por forma a garantir o seu bem estar e desenvolvimento integral. Assim, torna-se imperativo, que o Estado promova uma política específica para as crianças e jovens que sejam sujeitas a maus tratos, a abusos sexuais, a abusos de autoridade, a negligência, a abandono e, ainda, aqueles a quem os pais ou os representantes legais não prestam os cuidados necessários ao seu desenvolvimento; bem como aqueles que, com o seu comportamento, ponham eles próprios em causa o seu desenvolvimento, não tomando os pais ou representantes legais (ou não podendo tomar) as medidas necessárias para pôr cobro a esse comportamento, ou não se mostrando eficazes as medidas que estes adoptam.
Melhorar a inserção das pessoas com deficiência
A problemática da inserção social das pessoas com deficiência reveste-se da maior importância, porquanto nela se jogam os mecanismos da luta contra atitudes discriminatórias e da afirmação da diferença como um dos princípios básicos para a cidadania. A sua situação, traduzindo-se num quadro de desvantagens adicionais em sociedades fortemente competitivas é um dos termómetros da qualidade do empenho na causa da realização dos direitos sociais básicos. Desde logo, o direito a uma existência digna e feliz, ao acesso a oportunidades de realização pessoal, a uma vida familiar, mas também de acesso aos mecanismos de mobilidade social, em particular, na educação, na formação e no trabalho.
Deficientes há, para os quais estas questões se colocam de modo particularmente distinto do que para outros, mas todos estão reunidos na mesma condição de cidadãos que merecem especial protecção, apoio e estímulo ao seu desenvolvimento pessoal e à sua plena inserção na comunidade.
Em Portugal, a existência de uma rede densa de instituições, emanando da sociedade civil, que se dedicam às causas dos cidadãos portadores de deficiências, é um factor de promoção de uma política integrada de defesa das causas dos deficientes e um recurso de uma importância inestimável. Aliás, os próprios deficientes são parceiros fundamentais do desenvolvimento das políticas que lhes dizem respeito e como tal devem ser vistos e tratados.
0020   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 Desenvolver a nova política para a toxicodependência
O fenómeno da droga e da toxicodependência é um dos mais graves problemas mundiais, requerendo por isso mesmo uma resposta que reflita uma estreita cooperação da comunidade internacional, numa linha de responsabilidade partilhada, que abranja, de uma forma equilibrada, as áreas da redução de oferta e da redução da procura.
Deve-se reconhecer, no entanto, que embora universal os contornos do problema são diversos, de acordo com a realidade de cada país. Portugal carecia há muito de uma política neste domínio que, sendo verdadeiramente nacional, não descurasse as respostas específicas a nível local e tivesse também em conta a sua adequação a grupos-alvo bem definidos.
Na legislatura anterior foi aprovada uma Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga que se assumiu como um instrumento orientador das várias políticas sectoriais relativas à droga e à toxicodependência. Esta estratégia aponta medidas concretas no âmbito da prevenção primária, tratamento, redução de danos, reinserção social, estabelecimentos prisionais, investigação científica, formação, combate ao tráfico e ao branqueamento de capitais, não esquecendo o enquadramento organizacional, legal e financeiro que viabilizam a execução destas políticas.
A nossa convicção é que a toxicodependência é uma doença e o toxicodependente um doente e, como tal, há que combater a doença e não os doentes.
A criminalização do consumo, com a consequente sujeição dos meros consumidores a processos judiciais e a penas de prisão ou de multa, constitui uma resposta totalmente desadequada e desproporcionada para os simples consumidores, muitos deles toxicodependentes que precisam, sobretudo, de tratamento e de apoio para a sua reinserção social.
Contudo, descriminalizar não significa legalizar e muito menos liberalizar o consumo de drogas. Pelo contrário, o que preconiza, de harmonia com as convenções internacionais em vigor, é que o consumo de drogas continue a ser proibido, não como ilícito criminal mas sim como ilícito de mera ordenação social. Permanecerá, assim, o desvalor legal do consumo de drogas e o combate à acessibilidade, sobretudo dos mais jovens, às drogas ilícitas. Esta solução permite estabelecer um novo tipo de sanções a aplicar por entidades administrativas - e não pelos tribunais. Não se trata, portanto, de substituir as actuais multas aplicadas pelos juizes por coimas a aplicar pela administração pública. Trata-se de criar todo um novo e mais adequado quadro de sanções administrativas e de dar mais eficácia ao encaminhamento dos toxicodependentes para tratamento. Tudo isto favorecendo a reinserção social dos toxicodependentes e reservando o processo judicial e o labor dos tribunais para o combate ao tráfico e ao branqueamento de capitais.1.Corrigir disparidades sociais e promover o desenvolvimento social
A correcção das assimetrias de rendimento pode ser assegurada, nas sociedades democráticas contemporâneas, por uma acção determinada, no sentido de melhorar os reais níveis de vida das populações, em particular das mais desfavorecidas. Esse é o papel das transferências sociais, de uma política fiscal eficaz, de políticas de acção social decididas.
Os constrangimentos orçamentais são conhecidos e seria irresponsável hipotecar as hipóteses de médio prazo da sociedade portuguesa a qualquer tentação populista do curto prazo. O caminho dos portugueses para a convergência real tem que continuar a ser um caminho seguro, para que possa ser irreversível.
Por outro lado, se temos que melhorar globalmente o nosso nível de vida, temos que corrigir melhor as nossas desigualdades e combater, em particular, as várias formas de exclusão social que derivam das situações de pobreza. O grande esforço feito na legislatura anterior será prosseguido, assim como haverá uma preocupação permanente de aperfeiçoamento das medidas lançadas, por forma a que possam ser cada vez mais capazes de cumprir os seus objectivos, que hoje já todos reconhecem adequados.
Agiremos para o desenvolvimento social, operacionalizando um conjunto de princípios fundamentais, que se aprofundarão nesta legislatura:
a) partenariado, com uma partilha séria de responsabilidades, quer ao nível da capacidade de gestão quer ao nível do estabelecimento de prioridades e de afectação de recursos;
b) A participação, assegurando que a todos os níveis da intervenção estão presentes as forças que localmente determinam o desenvolvimento, a começar no próprio universo dos cidadãos a quem se dirijam em primeira instância as acções de prevenção e correcção;
c) A integração social, dando atenção especial aos grupos particularmente desfavorecidos, fomentando a sua participação e acima de tudo exigindo uma acção concertada e coordenada entre as várias entidades;
d) A qualificação dos recursos, única via para acentuar a qualidade da intervenção nos seus vários domínios de expressão;
e) A territorialização de medidas e respostas, no sentido de fazer corresponder as soluções ao sentir e às expectativas de cada comunidade, ligando de forma indelével o desenvolvimento local às prioridades colectivamente definidas;
f) A inovação, quer no âmbito das respostas quer no que respeita às práticas e processos de trabalho;
g) A reciprocidade de compromissos, envolvendo as comunidades, através das suas instituições e formas organizadas de trabalho e os cidadãos e famílias, em todos os processos visando o reforço dos espaços de inclusão.
Na operacionalização destes princípios, a boa cooperação entre o Estado, as IPSS, Misericórdias e Mutualidades, é uma garantia fundamental das condições de sucesso das nossas opções políticas. A partir deste conjunto de grandes orientações importa reforçar os aspectos mais inovadores e a determinação de lutar contra as injustiças sociais, através de um leque fundamental de medidas:
" Prosseguir uma política de rendimentos e preços que promova a melhoria real dos salários, pensões e prestações, ou seja dos níveis reais de vida dos cidadãos, caminhando para a convergência real, dentro dos constrangimentos orçamentais;
" Duplicar as verbas afectas aos programas regionais de combate à pobreza e de desenvolvimento social no espaço de uma legislatura;
" Aprofundar a experiência do Rendimento Mínimo Garantido, no que tem vindo a significar de exercício de um novo direito, ao mesmo tempo que tem vindo
0021   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 a afirmar-se como espaço privilegiado de crescimento da capacidade institucional e comunitária de novas formas de relacionamento e trabalho e promover uma avaliação que pode levar à adopção de ajustamentos legislativos eventualmente necessários para melhorar a inserção, o combate à fraude, a participação da sociedade civil e o desempenho dos serviços públicos;
" Cobrir, em cada ano, a partir de 2002, pelo menos 50% dos beneficiários do rendimento mínimo garantido obrigados a disponibilidade para inserção, por um programa, que vise a sua autonomização da prestação;
" Institucionalizar, de forma permanente, a Rede Social, que ao nível de cada Freguesia e de cada Concelho, fará cooperar serviços públicos, autarquias e instituições da sociedade civil e será o suporte efectivo das acções de diagnóstico, planeamento e avaliação capazes de assegurar a eficácia e a eficiência da intervenção;
" Centrar as práticas de intervenção para a inserção social em torno da família, como forma de garantir condições de crescimento das capacidades pessoais e sociais que dão sentido a uma inclusão plena nas comunidades;
" Prosseguir uma política de estabelecimento de formas de contratualização para a inserção nas novas medidas de acção social, através de compromissos em que se estabeleça de forma clara o conjunto de direitos e obrigações de cada um dos actores participantes;
" Apoiar o surgimento de novas experiências de inserção social, em particular em relação a grupos e comunidades alvo de processos de acentuada exclusão, prosseguindo o apoio estruturado e coordenado a essas formas inovadoras de intervenção, sendo de destacar pela sua premência, as que têm a ver com a inserção da comunidade cigana;
" Acentuar o esforço desencadeado em torno da protecção de crianças e jovens em risco, melhorando a capacidade de acolhimento e promovendo formas de preparação da entrada na vida activa que salvaguardem os direitos de cada uma das crianças à construção de uma alternativa de vida como cidadãos de pleno direito;
" Apoiar e fomentar iniciativas que visem a promoção da capacidade inclusiva das comunidades, seja pelo reforço das alternativas de natureza económica, seja através de medidas e intervenções correctoras e preventivas nos domínios de maior pobreza e fragilidade social;
Portugal é um dos países que não conseguiram ainda realizar plenamente o direito a uma habitação em condições mínimas de dignidade. Esta é uma das chagas sociais que importa erradicar em forte cooperação entre o Estado, as autarquias locais, outros agentes sociais e as cooperativas, para a consolidação de um parque público de arrendamento devidamente equipado e integrado no tecido urbano.
Nos últimos anos registaram-se progressos significativos no acesso à habitação, não apenas pelo efeito benéfico da evolução das taxas de juro que facilitou a obtenção de casa própria a muitos segmentos populacionais que, noutro quadro, a ela não teriam acesso.
Mas continuam a sentir-se carências habitacionais significativas, ao mesmo tempo que continuamos a sofrer as marcas sociais dos modelos urbanísticos de habitação social do passado. Importa não mais construir grandes aglomerados, que se tornam em factores de vulnerabilidade à exclusão noutras dimensões, importa reabilitar os que existem e é necessário ler a nova situação social e habitacional. Nomeadamente, é fundamental que se possa dinamizar o mercado do arrendamento.
Contudo, a grande prioridade, agora ao nosso alcance, é a da realização do direito a uma habitação em condições mínimas de dignidade.
Neste contexto, insistimos na recuperação do património construído sob anteriores políticas de realojamento, em que arranjos exteriores, infra-estruturas ou equipamentos sociais eram ignorados.
Antes faziam-se guetos. Hoje construímos cidades. Insistimos na inversão da degradação das áreas urbanas, rompendo com situações de guetização existentes, travando os conflitos étnico-sociais e melhorando a qualidade de vida das populações nos bairros de arrendamento público, bem como nas áreas envolventes.
Neste processo é de importância vital o estabelecimento e intensificação de parcerias com Câmaras Municipais, cooperativas e instituições sociais, de modo a responder cada vez melhor às carências existentes e a promover uma gestão integrada e sustentável que exigem as várias componentes do parque público de arrendamento.
Para as famílias com menores rendimentos, e em particular para os jovens, será reforçada a promoção de habitação a custos controlados, no sentido de criar oferta de acordo com o rendimento da maioria dos portugueses. Este processo permite ainda estabelecer fortes pontos de apoio na consolidação do tecido urbano construído e a construir, valorizando espaços públicos e de lazer.
Neste contexto, serão disponibilizados terrenos do Estado, a preços controlados, para a promoção de habitação a custos controlados. Esta iniciativa tem o objectivo de dinamizar a melhor utilização de terrenos disponíveis, evitando processos de especulação imobiliária, incentivando práticas claras e transparentes em termos de preços praticados, garantindo a qualidade de construção e o aumento da oferta para a população com menores recursos no acesso à habitação.
A recuperação do parque habitacional degradado será fortemente incentivada, disponibilizando instrumentos de apoio tanto a proprietários como a inquilinos carenciados, garantindo rendibilidade aos investimentos nas obras realizadas e uma repartição mais justa dos apoios do Estado.
Neste domínio serão igualmente intensificadas as parcerias com o Poder Local, de modo a operacionalizar, da melhor maneira, as acções de recuperação a empreender. Ao mesmo tempo serão garantidas condições de crédito atraentes, criados benefícios fiscais e atribuídos fundos públicos de apoio à recuperação de imóveis antigos arrendados. Será ainda instituído um subsídio de renda para os inquilinos mais carenciados.
É objectivo do Governo congregar os diferentes vectores da política de habitação, no sentido de recuperar os centros urbanos e de melhorar a qualidade de vida dos portugueses. Para tal, serão incentivados programas integrados de requalificação dos centros urbanos históricos, intensificando a sua função habitacional, dotando-os de equipamentos necessários à população residente e valorizando os espaços públicos de convívio e lazer tirando partido das infra-estruturas aí existentes, bem como da dimensão sociocultural que consubstanciaram ao longo de séculos.
0022   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 Alcançar estes objectivos passa pela implementação das seguintes medidas:
" Concluir o realojamento das famílias vivendo em barracas e situações similares e recuperar, em parceria com as Câmaras Municipais, as zonas assim libertadas;
" Eliminar as carências habitacionais dos grupos mais desfavorecidos no espaço de 6 anos, estimulando a construção a custos controlados, o arrendamento, a promoção cooperativa e a promoção pública, bem como subsidiando a renda de famílias carenciadas;
" Requalificar o parque habitacional degradado, apoiando para o efeito proprietários e inquilinos carenciados;
" Incentivar a qualidade da habitação a custos controlados, garantindo a sua disponibilização a preços compatíveis com os rendimentos dos portugueses, combatendo a segregação social e valorizando os espaços públicos;
" Garantir a infra-estruturação e equipamento do parque público de arrendamento e a sua integração no tecido urbano envolvente;
" Promover uma gestão integrada, sustentada e descentralizada das diferentes componentes do parque público de arrendamento, garantindo uma maior mobilidade e integração social;
" Promover a recuperação do parque habitacional degradado pela disponibilização de condições de crédito atraentes;
" Incrementar a reabilitação de edifícios antigos arrendados, em colaboração com as Câmaras Municipais, garantindo a sua viabilidade económico financeira através de fundos públicos e da instituição de um subsídio de renda para os arrendatários mais carenciados;
" Promover programas integrados de requalificação dos centros urbanos históricos, reforçando a sua função habitacional, dotando-os dos equipamentos necessários à população residente e valorizando o usufruto dos espaços públicos de convívio e de lazer.
3. Apoiar as famílias, promover a conciliação entre a vida familiar e profissional
Em Portugal pede-se às famílias um enorme esforço para que possam, simultaneamente, ter uma vida familiar normal e permitir a realização profissional dos seus membros, ou mesmo, simplesmente, angariar os meios de subsistência necessários a uma vida digna.
Apesar de sermos um dos países da Europa que tem maior taxa de actividade, tanto masculina, como feminina, as nossas famílias não dispõem ainda de uma rede de serviços de qualidade que as apoie no esforço que têm que realizar, apesar dos progressos dos últimos anos, no pré-escolar e no conjunto dos equipamentos sociais. Há, pois, um novo impulso a dar no apoio às famílias.
O que tem que ser feito no reconhecimento de que as famílias portuguesas são sujeitas a um sobre esforço que penaliza particularmente aquelas que têm crianças, idosos ou dependentes a cargo e que deve ser diminuído.
Ao mesmo tempo que se deve prosseguir, na esfera do trabalho, a luta contra a discriminação profissional, é prioritário que se criem as condições para a redução desse esforço, favorecendo, desse modo, a manutenção da unidade familiar num quadro de liberdade individual de todos e, em particular, a liberdade da mulheres.
Pelo que se adoptarão as medidas a seguir enunciadas:
" Duplicar em 2003 o número de crianças de idade inferior a 3 anos com acesso a creches;
" Duplicar, entre 2000 e 2003, depois de já ter duplicado entre 1995 e 1999, o número de idosos abrangido por cuidados domiciliários e criar novos incentivos ao acolhimento de idosos nas próprias famílias;
" Criar apoios à substituição temporária dos trabalhadores que se encontrem em situação de licença de maternidade, de paternidade ou em licença parental , bem como daqueles que se encontrem ausentes do trabalho em virtude do exercício de direitos legais associados à protecção da maternidade e da paternidade;
" Equiparar a desempregados de longa duração, para efeitos de acesso às medidas activas de emprego, quem pretenda regressar ao trabalho após um período de inactividade motivada por razões de apoio familiar;
" Melhorar os apoios pecuniários e não pecuniários às famílias de baixos recursos disponíveis para cuidar dos seus idosos e outros membros dependentes;
" Adoptar medidas de fomento à solidariedade entre gerações;
" Criar apoios especiais às famílias que vivem com deficientes profundos;
" Alargar a todo o país os projectos de intervenção precoce de modo a despistar precocemente, com origem nos centros de saúde e/ou na escola, as crianças com vulnerabilidades especiais, designadamente sociais;
" Executar o Plano Global sobre Política de Família, aprovado pelo XIII Governo constitucional.
4. Promover a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres
O desafio da conciliação entre a vida familiar e profissional, joga-se também na realização da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, ambos constituindo parte integrante da nova visão das políticas sociais. Uma nova visão em que o esforço não se concentra apenas nas causas clássicas, mas também na melhoria da qualidade de vida de todos os cidadãos e da eliminação de discriminações sociais de qualquer género. Entre estas, indiscutivelmente, Portugal tem que prosseguir no sentido da erradicação da discriminação das mulheres, em particular na esfera do trabalho. Daí que proponhamos um conjunto inovador de medidas para a promoção da igualdade entre homens e mulheres:
" Definir uma lista de profissões, periodicamente revista, em que haja fortíssima subrepresentação de um dos géneros e majoração dos apoios a conceder à criação de emprego, quando os postos de trabalho a criar sejam preenchidos maioritariamente por pessoas do género subrepresentado;
" Promover a diversificação de incentivos específicos à criação de emprego ou de empresas por mulheres;
" Introduzir prémios de igualdade de oportunidades nos regimes de apoio ao emprego, sempre que os postos de trabalho a criar, em qualquer sector de actividade, não sejam preenchidos por mais de 60% de pessoas do mesmo género;
" Favorecer a flexibilização dos horários de trabalho e a harmonização entre estes e os períodos de funcionamento de escolas, creches e outras estruturas de apoio social;
0023   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 " Reforçar as estruturas da inspecção do trabalho e a formação dos seus agentes, por forma a obter melhores acções de repressão das situações de discriminação;
" Continuar as campanhas publicitárias de sensibilização para a necessidade de uma melhor conciliação entre a vida profissional e familiar.
5. Uma nova visão do papel dos idosos, novos apoios a idosos dependentes
Temos consciência de que muitos idosos em Portugal têm uma vida extremamente difícil e que ainda não beneficiam, do modo que merecem, do progresso que a sociedade portuguesa teve nos últimos anos. Na última legislatura foi necessário encerrar muitos lares que funcionavam ilegalmente e sem condições, foi necessário proteger os idosos de instalações para as quais haviam sido induzidos que não obedeciam a regras básicas de acolhimento de idosos. Esta política ainda terá que prosseguir para atingir plenamente os seus objectivos. Importa, não só proteger os idosos debilitados, como estimular o contributo inestimável dos idosos para a vida social.
A campanha que este ano decorre sob o lema de "uma sociedade para todas as idades", reflecte bem esta preocupação, ao nível internacional. De facto, resolver os problemas dos idosos é agir sobre grupos sociais diferentes na promoção da cidadania e não pode ser reduzido à assistência a idosos em dificuldade. As medidas que nos propomos seguem essa abordagem:
" Flexibilização da idade de saída do mercado de trabalho com bonificações para os que o fizerem depois dos 65 anos;
" Duplicação dos idosos com autonomia abrangidos por apoio domiciliário;
" Aumento progressivo do número de pessoas idosas com elevado grau de dependência que terão assegurados cuidados domiciliários integrados, visando cobrir 80% das situações em 2007;
" Garantia de condições de acompanhamento e internamento condigno para os idosos de idade mais avançada (com mais de 75 anos) e em comprovada situação de dependência;
" Prosseguimento do investimento em equipamentos sociais dirigidos aos idosos;
" Adopção de apoios à iniciativa privada no acolhimento a idosos em lar e ao funcionamento de apoio domiciliário;
" Reforço da rigorosa vigilância das condições de segurança dos lares de idosos e prosseguimento do encerramento dos que funcionem em condições ilegais, encontrando alternativas para os seus utentes;
" Incentivos à constituição de corpos de voluntariado comunitário para apoio aos idosos e cidadãos com deficiência;
" Prosseguimento dos programas de turismo social para idosos;
" Elaboração de um Plano de Acção para as Pessoas Idosas, como forma de corporizar as grandes linhas estratégicas que guiem o reforço das componentes de participação e autonomia que hoje se consagram como exigências de vida das pessoas mais velhas.
6. Desenvolver a protecção das crianças e jovens em risco
Os novos modelos de protecção de crianças e jovens em risco apelam à participação activa da comunidade, numa nova relação de parceria com o Estado estimulante de energias locais potenciadoras do estabelecimento de redes de desenvolvimento social, que tem a sua melhor expressão nas Comissões de Protecção de Menores.
Portugal tem ainda muitos jovens institucionalizados, em lares, aos quais se pretende criar melhor qualidade de vida e melhores oportunidades de realização pessoal e social, tendo havido lugar ao aperfeiçoamento do seu acesso à educação e formação profissional.
A promoção dos direitos e a protecção da criança e do jovem em risco competem às entidades públicas ou privadas com atribuições em matéria de infância e juventude, às comissões de protecção e, em última instância aos tribunais, quando a intervenção das comissões de protecção não possa ter lugar por falta de consentimento dos pais, do representante legal ou de quem tenha a guarda de facto da criança ou do jovem ou por não dispor dos meios para aplicar ou executar a medida adequada. Em obediência às normas constitucionais e da Convenção dos Direitos das Crianças reputam se, como princípios orientadores desta intervenção, os princípios do interesse superior da criança e do jovem, da privacidade, da intervenção precoce, mínima, proporcional e actual, da responsabilidade parental, da prevalência da família, da obrigatoriedade da informação, da audição obrigatória e da participação e subsidiaridade (a intervenção informal e a social prevalecerá sobre a intervenção judicial).
Consequentemente, no desenvolvimento da política de promoção dos direitos e protecção das crianças em risco serão consideradas prioritárias as seguintes medidas:
" Garantir a cobertura de todo o país por Comissões de Protecção de Menores concelhias, até final do ano 2000;
" Concluir o sistema de acolhimento de emergência temporária, através da Rede Nacional de Centros de Acolhimento Temporário e das Unidades de Emergência para crianças e jovens em risco (com funcionamento 24 horas por dia), até final do ano 2000;
" Reduzir em 50% o tempo actual dos procedimentos administrativos para selecção de candidatos e entrega de crianças para adopção;
" Desenvolver um programa de formação das equipas interdisciplinares de menores e adopção, dos membros das Comissões de Protecção de Menores e das famílias de acolhimento;
" Melhorar o apoio ao trabalho das Comissões de Protecção de Menores, através do acompanhamento e apoio técnico da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco;
" Reestruturar o Programa de Apoio à Família e à Criança (PAFAC) de modo a garantir uma melhor articulação com os Núcleos Hospitalares e com as Comissões de Protecção de Menores. A reestruturação do PAFAC e o desenvolvimento dos Núcleos Hospitalares possibilitarão aumentar a eficácia na detecção e acompanhamento das crianças vítimas de maus tratos;
" Desenvolver um programa de apoio e avaliação às instituições para crianças e jovens, designadamente construindo projectos-piloto de inovação e excelência, que permitam eliminar a existência de crianças em instituições que não frequentem a escola ou cursos de formação e assegurem a transição para a vivência fora da instituição.
0024   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 7. Reforçar a igualdade de oportunidades para cidadãos com deficiência
O reconhecimento do direito à igualdade na diferença passa, muito, por ser uma causa de sociedade. São os mesmos mecanismos sociais que integram e que excluem, pelo que a sensibilização da comunidade para a sua relação com os cidadãos com deficiência continua a ser uma primeira prioridade de intervenção.
Uma prioridade que deve continuar no acesso à educação, sempre que possível de modo integrado, à reabilitação física, à qualificação profissional e no acesso ao emprego. Sempre que possível em mercado aberto, sempre que necessário em oportunidades criadas pelas políticas activas, que se adaptem às características específicas de cada grupo de cidadãos com deficiência, mas sempre em parceria entre o Estado e as instituições.
A prossecução destas orientações estará associada ao desenvolvimento das seguintes medidas principais:
" Alargamento da rede de equipamentos de apoio a cidadãos deficientes, particularmente em relação a deficientes profundos, articulando novas unidades públicas e do sector da solidariedade, em função das necessidades verificadas e do dinamismo da sociedade civil;
" Adopção de uma quota mínima de 5% para cidadãos com deficiência na admissão à função pública;
" Revisão dos regimes de incentivos à participação de cidadãos com deficiência no mercado normal de trabalho, por forma a torná-los mais eficazes e utilizados;
" Reforço dos meios disponíveis para ajudas técnicas a cidadãos com deficiência;
" Intensificação do esforço de eliminação de barreiras arquitectónicas;
" Alargamento dos apoios a formas de valorização profissional e de emprego de transição, tendo em vista a inserção em mercado normal de trabalho;
" Aperfeiçoamento dos regimes de emprego protegido e de actividade ocupacional, para cidadãos com deficiência que tenham especiais dificuldades no campo dos desempenhos profissionais;
" Prosseguimento da produção de materiais escritos ou audiovisuais que promovam o acesso dos cidadãos com deficiência a bens culturais não disponíveis em suporte adequado à sua deficiência;
" Desenvolvimento regular de campanhas de sensibilização para a necessidade de inserção social dos cidadãos com deficiência e para o reconhecimento do seu estatuto de cidadãos de pleno direito.
8. Uma política de plena integração dos imigrantes e das minorias étnicas
" Garantir a protecção das famílias imigrantes e respeito pela sua vida privada e familiar, de forma apoderem assumir plenamente os encargos e as responsabilidades na criação dos filhos;