4 DE JANEIRO DE 2018 13 PROJETO DE LEI N.o 574/XIII (2.a) (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 128/2014, DE 29 DE AGOSTO, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.o 63/2015, DE 23 DE ABRIL QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I DOS CONSIDERANDOS Doze deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 574/XIII (2.a) que visa proceder à “Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento”, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.o 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), nos termos da alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o Projeto de Lei (PJL) foi admitido a 14 e anunciado a 19 de julho de 2017, tendo baixado na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), em conexão com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. De acordo com a respetiva Nota Técnica: o PJL “inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto”, sendo igualmente referido que cumpre o “disposto no n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, que estatui que «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas»”. O presente PJL visa objetivamente “alterar o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua versão vigente, introduzindo alguns fatores que, no entendimento do proponente, serão suscetíveis de «moderar a atividade económica do alojamento local», pelo que se propõe “a introdução de novas exigências aos agentes económicos abrangidos, no que se refere: (i) À autorização prévia dos condóminos quanto à utilização da fração destinada a alojamento local: de acordo com a iniciativa do PCP, a ata lavrada da assembleia geral de condóminos na qual é autorizada a exploração do alojamento local (assim como a autorização dos comproprietários da fração, se aplicável), é um dos documentos que deverá passar a instruir o processo de mera comunicação prévia aplicável à exploração de alojamentos locais nos termos da lei. (ii) À subscrição de seguro multirriscos de responsabilidade civil, por alojamento local, que cubra eventuais danos na fração e partes comuns, estabelecendo-se que o mesmo responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos destinatários dos serviços, ou a terceiros, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento; (iii) Ao acréscimo de despesas inerentes à instalação de alojamento local, designadamente no que tocante à utilização das partes comuns, através do estabelecimento da obrigatoriedade de pagamento de uma «taxa» ao condomínio e da responsabilização do titular do alojamento local pelas despesas com obras que se tornem necessárias nas partes comuns do imóvel, para adaptar ou licenciar o locado para o fim pretendido;