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80 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010b) No qual haja dúvidas quanto ao quadrado assinalado; c) No qual tenha sido feito qualquer corte, desenho ou rasura; d) No qual tenha sido escrita qualquer palavra.2 — Não se considera voto nulo o do boletim de voto no qual a cruz, embora não perfeitamente desenhada ou excedendo os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do eleitor.3 — Considera-se ainda como voto nulo o voto antecipado quando o sobrescrito com o boletim de voto não chegue ao seu destino nas condições previstas nos artigos 120.o a 123.o ou seja recebido em sobrescrito que não esteja adequadamente fechado.Artigo 136.o Direitos dos delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores1 — Depois das operações previstas nos artigos 131.o e 132.o, os delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos eleitores têm o direito de examinar os lotes dos boletins separados, bem como os correspondentes registos, sem alterar a sua composição e, no caso de terem dúvidas ou objecções em relação à contagem ou à qualificação dada ao voto de qualquer boletim, têm o direito de solicitar esclarecimentos ou apresentar reclamações ou protestos perante o presidente.2 — Se a reclamação ou o protesto não for atendido pela mesa, os boletins de voto reclamados ou protestados são separados, anotados no verso com indicação da qualificação dada pela mesa e do objecto da reclamação ou protesto e rubricados pelo presidente da mesa e pelo delegado do partido ou grupo de cidadãos.3 — A reclamação ou o protesto não atendidos não impedem a contagem do boletim de voto para efeito de apuramento parcial.Artigo 137.o Edital do apuramento parcialO apuramento é imediatamente publicado por edital afixado à porta do edifício da assembleia de voto em que se discriminam o número de respostas afirmativas ou negativas a cada pergunta, o número de votos em branco e os votos nulos.Artigo 138.o Comunicação para efeito de escrutínio provisório1 — Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para este efeito designada pelo Representante da República, os elementos constantes do edital previsto no artigo anterior.2 — A entidade a quem é feita a comunicação apura os resultados do referendo na freguesia e comunicaos de imediato ao Representante da República.3 — O Representante da República transmite os resultados ao membro do governo regional com competência em matéria eleitoral.Artigo 139.o Destino dos boletins de votos nulos ou objecto de reclamação ou protestoOs boletins de votos nulos ou sobre os quais tenha havido reclamação ou protesto são, depois de rubricados, remetidos à assembleia de apuramento geral com os documentos que lhes digam respeito.Artigo 140.o Destino dos restantes boletins1 — Os restantes boletins de voto, devidamente empacotados e lacrados, são confiados à guarda do juiz de direito de comarca.
81 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 20102 — Esgotado o prazo para interposição dos recursos contenciosos, ou decididos definitivamente estes, o juiz promove a destruição dos boletins.Artigo 141.o Acta das operações de votação e apuramento1 — Compete ao secretário da mesa proceder à elaboração da acta das operações de votação e apuramento.2 — Da acta devem constar:a) Os números de inscrição no recenseamento e os nomes dos membros da mesa e dos delegados dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes; b) O local da assembleia de voto e a hora de abertura e de encerramento; c) As deliberações tomadas pela mesa durante as operações; d) O número total de eleitores inscritos, o de votantes e o de não votantes; e) Os números de inscrição no recenseamento dos eleitores que votaram por antecipação; f) O número de respostas afirmativas ou negativas obtidas por cada pergunta; g) O número de respostas em branco a cada pergunta; h) O número de votos totalmente em branco e o de votos nulos; i) O número de boletins de voto sobre os quais haja incidido reclamação ou protesto; j) As divergências de contagem, se tiverem existido, a que se refere o n.o 3 do artigo 139.o com indicação precisa das diferenças notadas; l) O número de reclamações, protestos e contraprotestos apensos à acta; m) Quaisquer outras ocorrências que a mesa julgue dever mencionar.Artigo 142.o Envio à assembleia de apuramento geralNas 24 horas seguintes à votação, os presidentes das assembleias de voto entregam ao presidente da assembleia de apuramento geral ou remetem pelo seguro de correio, ou por próprio, que cobra recibo de entrega, as actas, os cadernos e demais documentos respeitantes ao acto referendário.Seccão II Apuramento geralArtigo 143.o Assembleia de apuramento geralO apuramento geral dos resultados do referendo compete a uma assembleia a constituir na região autónoma em que se realizar o referendo regional, no edifico para o efeito designado pelo Representante da República.Artigo 144.o ComposiçãoCompõem a assembleia de apuramento geral:a) O juiz presidente do círculo judicial de Angra do Heroísmo ou o juiz do 1.o Juízo Cível da Comarca do Funchal, consoante a região a que diga respeito o referendo regional, que presidem, com voto de qualidade; b) Dois juristas escolhidos pelo presidente; c) Dois professores de matemática que leccionem na região autónoma, designados pelo Representante da República;
82 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010d) Nove presidentes de assembleia de voto, designados pelo Representante da República; e) Um secretário judicial, que secretaria sem voto, designado pelo presidente.Artigo 145.o Direitos dos partidos e grupos de cidadãos eleitoresOs representantes dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo têm o direito de assistir, sem voto, aos trabalhos das assembleias de apuramento geral, bem como de apresentar reclamações, protestos ou contraprotestos.Artigo 146.o Constituição da assembleia de apuramento geral1 — A assembleia de apuramento geral deve ficar constituída até à antevéspera do dia da realização do referendo.2 — Da constituição da assembleia dá o seu presidente imediato conhecimento público através de edital a afixar à porta do edifício do tribunal onde deve funcionar.Artigo 147.o Estatuto dos membros das assembleias de apuramento geral1 — É aplicável aos cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral o disposto no artigo 89.o.2 — Os cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento geral gozam, durante o período do respectivo funcionamento, do direito previsto no artigo 81.o, desde que provem o exercício de funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia.Artigo 148.o Conteúdo do apuramento geralO apuramento geral consiste:a) Na verificação do número total de eleitores inscritos; b) Na verificação dos números totais de votantes e de não votantes na área a que respeita o apuramento, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de inscritos; c) Na verificação dos números totais de votos em branco, de votos nulos e de votos validamente expressos, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votantes; d) Na verificação dos números totais de respostas afirmativas e negativas às perguntas submetidas ao eleitorado, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votos validamente expressos; e) Na verificação do número de respostas em branco em relação a cada pergunta, com as correspondentes percentagens relativamente ao número total dos respectivos votantes.Artigo 149.o Realização das operações1 — A assembleia de apuramento geral inicia as operações às 9 horas do 2.o dia seguinte ao da realização do referendo.2 — Em caso de adiamento ou declaração de nulidade da votação em qualquer assembleia de voto, a assembleia de apuramento geral reúne no 2.o dia seguinte ao da votação para completar as operações de apuramento.
83 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Artigo 150.o Elementos do apuramento geral1 — O apuramento geral é feito com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos de recenseamento e nos demais documentos que os acompanharem.2 — Se faltarem os elementos de alguma assembleia de voto, o apuramento geral inicia-se com base nos elementos já recebidos, e o presidente designa nova reunião, dentro das 48 horas seguintes, para se concluírem os trabalhos, tomando entretanto as providências necessárias para que a falta seja reparada.3 — O apuramento geral pode basear-se provisoriamente em correspondência telegráfica ou por telecópia transmitida pelos presidentes das câmaras municipais.Artigo 151.o Reapreciação dos resultados do apuramento parcial1 — No início dos seus trabalhos a assembleia de apuramento geral decide sobre os boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto e verifica os boletins de voto considerados nulos, reapreciando-os segundo critério uniforme.2 — Em função do resultado das operações previstas no número anterior a assembleia corrige, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto.Artigo 152.o Proclamação e publicação dos resultadosOs resultados do apuramento geral são proclamados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício onde funciona a assembleia.Artigo 153.o Acta de apuramento geral1 — Do apuramento geral é imediatamente lavrada acta de que constam os resultados das respectivas operações, as reclamações, os protestos e os contraprotestos apresentados nos termos dos artigos 124.o e 134.o, bem como as decisões que sobre eles tenham recaído.2 — Nos dois dias posteriores àquele em que se concluir o apuramento geral, o presidente envia, pelo seguro do correio, dois exemplares da acta à Comissão Nacional de Eleições.Artigo 154.o Destino da documentação1 — Os cadernos de recenseamento e demais documentação presente à assembleia de apuramento geral, bem como a acta desta, são confiados à guarda e responsabilidade do tribunal em cuja sede aquela tenha funcionado.2 — Terminado o prazo de recurso contencioso ou decididos os recursos que tenham sido apresentados, o tribunal procede à destruição de todos os documentos, com excepção das actas das assembleias de voto e das actas das assembleias de apuramento.Artigo 155.o Certidões ou fotocópias do acto de apuramento geralAos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo são emitidas pela secretaria do tribunal, no prazo de três dias, desde que o requeiram, certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral.
84 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Artigo 156.o Mapa dos resultados do referendo1 — A Comissão Nacional de Eleições elabora um mapa oficial com os resultados do referendo regional de que constem:a) Número total de eleitores inscritos; b) Números totais de votantes e de não votantes, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de inscritos; c) Números totais de votos validamente expressos, de votos em branco e de votos nulos, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votantes; d) Número total de respostas afirmativas e negativas a cada pergunta submetida ao eleitorado, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votos validamente expressos; e) Número total de respostas em branco em relação a cada pergunta, com as respectivas percentagens relativamente ao número total de votantes.2 — A Comissão Nacional de Eleições publica o mapa na 1.a série A do Diário da República, nos oito dias subsequentes à recepção da acta de apuramento geral.Secção IV Apuramento no caso de adiamento ou nulidade da votaçãoArtigo 157.o Regras especiais de apuramento1 — No caso de adiamento de qualquer votação, nos termos do artigo 113.o o apuramento geral é efectuado não tendo em consideração as assembleias em falta.2 — Na hipótese prevista no número anterior, a assembleia de apuramento geral reúne no dia seguinte à votação para concluir o apuramento.3 — A proclamação e a publicação nos termos do artigo 150.o têm lugar no dia da última reunião da assembleia de apuramento geral.4 — O disposto nos números anteriores é aplicável em caso de declaração de nulidade de qualquer votação.Capítulo VI Contencioso da votação e do apuramentoArtigo 158.o Pressupostos do recurso contencioso1 — As irregularidades ocorridas no decurso da votação e das operações de apuramento parcial ou geral podem ser apreciadas em recurso, desde que hajam sido objecto de reclamação ou protesto apresentados por escrito no acto em que se tiverem verificado.2 — Das irregularidades ocorridas no decurso da votação ou do apuramento parcial só pode ser interposto recurso contencioso se também tiver sido previamente interposto recurso gracioso, perante a assembleia de apuramento geral, no 2.o dia posterior ao da realização do referendo.Artigo 159.o LegitimidadeDa decisão sobre a reclamação, protesto ou contraprotesto podem recorrer, além do respectivo apresentante, os delegados ou representantes dos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo.
85 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Artigo 160.o Tribunal competente e prazoO recurso contencioso é interposto, no dia seguinte ao da afixação do edital contendo os resultados do apuramento, perante o Tribunal Constitucional.Artigo 161.o Processo1 — A petição de recurso especifica os respectivos fundamentos de facto e de direito e é acompanhada de todos os elementos de prova.2 — A interposição e fundamentação podem ser feitas por via electrónica, telegráfica, telex ou fax, sem prejuízo de posterior envio de todos os elementos de prova.3 — Os representantes dos restantes partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha para o referendo são imediatamente notificados para responderem, querendo, no prazo de um dia.4 — O Tribunal Constitucional decide definitivamente em plenário no prazo de dois dias a contar do termo do prazo previsto no número anterior, comunicando imediatamente a decisão à Comissão Nacional de Eleições e ao Representante da República.5 — É aplicável ao contencioso da votação e do apuramento o disposto no Código do Processo Civil quanto ao processo declarativo, com as necessárias adaptações.Artigo 162.o Efeitos da decisão1 — A votação em qualquer assembleia de voto só é julgada nula quando se hajam verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral do referendo.2 — Declarada a nulidade da votação numa ou mais assembleias de voto, as operações correspondentes são repetidas no 2.o domingo posterior à decisão.Capitulo VII Despesas públicas respeitantes ao referendoArtigo 163.o Âmbito das despesasConstituem despesas públicas respeitantes ao referendo os encargos públicos resultantes dos actos de organização e concretização do processo de votação, bem como da divulgação de elementos com estes relacionados.Artigo 164.o Despesas regionais e centrais1 — As despesas são regionais e centrais.2 — Constituem despesas locais, as realizadas pelos órgãos das regiões autónomas ou por qualquer outra entidade a nível regional.3 — Constituem despesas centrais, as realizadas pela Comissão Nacional de Eleições ou outros serviços da administração central no exercício das suas atribuições.Artigo 165.o Trabalho extraordinárioOs trabalhos relativos à efectivação do referendo que devam ser executados por funcionários ou agentes da Administração Pública regional para além do respectivo período normal de trabalho são remunerados, nos termos da lei vigente, como trabalho extraordinário.
86 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Artigo 166.o Atribuição de tarefasNo caso de serem atribuídas tarefas a entidade não vinculada à Administração Pública, a respectiva remuneração tem lugar na medida do trabalho prestado, nos termos da lei.Artigo 167.o Pagamento das despesasAs despesas locais são satisfeitas por verbas sujeitas à inscrição no orçamento das respectivas regiões autónomas.Artigo 168.o Despesas com deslocações1 — As deslocações realizadas por indivíduos não vinculados à Administração Pública no exercício de funções para que tenham sido legalmente designados no âmbito da efectivação do referendo ficam sujeitas ao regime jurídico aplicável, nesta matéria, aos funcionários públicos.2 — O pagamento a efectivar, a título de ajudas de custo, pelas deslocações a que se refere o número anterior é efectuado com base no estabelecido para a categoria de técnico superior de 1.a classe, 1.o escalão, nas tabelas correspondentes da função pública.Artigo 169.o Transferência de verbas1 — O governo regional comparticipa nas despesas a que alude o artigo 165.o, mediante transferência de verbas do orçamento da região para os municípios.2 — Os montantes a transferir para cada município são calculados de acordo com a seguinte fórmula:Montante a transferir = V+ a x E + b x Fem que V é a verba mínima, em euros, por município, E o número de eleitores por município e a e b coeficientes de ponderação expressos, respectivamente, em euros por eleitor e em euros por freguesia.3 — Os valores V, a e b são fixados por decreto legislativo regional.4 — A verba atribuída a cada município é consignada às freguesias da respectiva área segundo critério idêntico ao estabelecido no n.o 2, substituindo-se a referência ao município por referência à freguesia e esta por assembleia de voto, mas os municípios podem reservar para si até 30% do respectivo montante.5 — A verba prevista no número anterior é transferida para os municípios até 20 dias antes do início da campanha para o referendo e destes para as freguesias no prazo de 10 dias a contar da data em que tenha sido posta à disposição do referido município.Artigo 170.o Dispensa de formalismos legais1 — Na realização de despesas respeitantes à efectivação de referendo é dispensada a precedência de formalidades que se mostrem incompatíveis com os prazos e a natureza dos trabalhos a realizar e que não sejam de carácter puramente contabilístico.2 — A dispensa referida no número anterior efectiva-se por despacho da entidade responsável pela gestão do orçamento pelo qual a despesa deve ser suportada.
87 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Artigo 171.o Regime duodecimalA realização de despesas por conta de dotações destinadas a suportar encargos públicos com a efectivação de referendo não está sujeita ao regime duodecimal.Artigo 172.o IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto do selo e do imposto de justiça, consoante os casos:a) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos à efectivação de referendo; b) Os reconhecimentos notariais em documentos para efeitos de referendo; c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam; d) Todos os documentos destinados a instruírem quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos perante as assembleias de voto ou de apuramento intermédio ou geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei; e) As certidões relativas ao apuramento.Capítulo VIII Ilícito relativo ao referendoSecção I Princípios geraisArtigo 173.o Circunstâncias agravantesConstituem circunstâncias agravantes do ilícito relativo ao referendo:a) Influir a infracção no resultado da votação; b) Ser a infracção cometida por agente com intervenção em actos de referendo; c) Ser a infracção cometida por membro de comissão recenseadora; d) Ser a infracção cometida por membro de mesa de assembleia de voto; e) Ser a infracção cometida por membro de assembleia de apuramento; f) Ser a infracção cometida por representante ou delegado de partido político ou grupo de cidadãos.Secção II Ilícito penalDivisão I Disposições geraisArtigo 174.o Punição da tentativaA tentativa é sempre punida.Artigo 175.o Pena acessória de suspensão de direitos políticosÀ prática de crimes relativos ao referendo pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 49.o, 50.o, 52.o, n.o 3, 124.o, n.o 1, e 207.o da Constituição, atenta a concreta gravidade do facto.
88 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Artigo 176.o Pena acessória de demissãoÀ prática de crimes relativos ao referendo por parte de funcionário público no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 177.o Direito de constituição como assistenteQualquer partido político ou grupo de cidadãos pode constituir-se assistente em processo penal relativo a referendo regional.Divisão II Crimes relativos à campanha para referendoArtigo 178.o Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidadeQuem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade, constantes do artigo 40.o, é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 179.o Utilização indevida de denominação, sigla ou símboloQuem, durante a campanha para referendo, com o intuito de prejudicar ou injuriar, utilizar denominação, sigla ou símbolo de qualquer partido, coligação ou grupo de cidadãos é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 180.o Violação da liberdade de reunião e manifestação1 — Quem, por meio de violência ou participação em tumulto, desordem ou vozearia, perturbar gravemente reunião, comício, manifestação ou desfile de propaganda é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.2 — Quem, da mesma forma, impedir a realização ou o prosseguimento de reunião, comício, manifestação ou desfile é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 181.o Dano em material de propaganda1 — Quem roubar, furtar, destruir, rasgar, desfigurar ou por qualquer forma inutilizar ou tornar ilegível, no todo ou em parte, material de propaganda ou colocar por cima dele qualquer outro material é punido com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias.2 — Não são punidos os factos previstos no número anterior se o material tiver sido afixado em casa ou em estabelecimento do agente, sem consentimento deste, ou quando contiver matéria manifestamente desactualizada.Artigo 182.o Desvio de correspondênciaO empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circular, cartazes ou outro meio de propaganda é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou pena de multa de 60 a 360 dias.
89 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Artigo 183.o Propaganda no dia do referendo1 — Quem no dia do referendo fizer propaganda por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 100 dias.2 — Quem no dia do referendo fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m é punido com pena de prisão até seis meses ou pena de multa não inferior a 60 dias.Divisão III Crimes relativos à organização do processo de votaçãoArtigo 184.o Desvio de boletins de votoQuem subtrair, retiver ou impedir a distribuição de boletins de voto ou por qualquer meio contribuir para que estes não cheguem ao seu destino no tempo legalmente estabelecido é punido com pena de prisão de seis meses a três anos ou pena de multa não inferior a 60 dias.Divisão IV Crimes relativos ao sufrágio e ao apuramentoArtigo 185.o Fraude em acto referendárioQuem, no decurso da efectivação de referendo:a) Se apresentar fraudulentamente a votar tomando a identidade do eleitor inscrito; b) Votar em mais de uma assembleia de voto, ou mais de uma vez na mesma assembleia ou em mais de um boletim de voto, ou actuar por qualquer forma que conduza a um falso apuramento do escrutínio; c) Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação;é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 186.o Violação do segredo de votoQuem, em assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 m:a) Usar de coacção ou artifício fraudulento de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre eleitor para obter a revelação do voto deste é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias; b) Revelar como votou ou vai votar é punido com pena de multa até 60 dias; c) Der a outrem conhecimento do sentido de voto de um eleitoré punido com pena de multa até 60 dias.Artigo 187.o Admissão ou exclusão abusiva do votoOs membros de mesa de assembleia de voto que contribuírem para que seja admitido a votar quem não tenha direito de sufrágio ou não o possa exercer nessa assembleia, bem como os que contribuírem para a exclusão de quem o tiver, são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.
90 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Artigo 188.o Não facilitação do exercício de sufrágioOs responsáveis pelos serviços ou empresas em actividade no dia da eleição que recusarem aos respectivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar são punidos com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 189.o Impedimento do sufrágio por abuso de autoridadeO agente de autoridade que abusivamente, no dia do referendo, sob qualquer pretexto, fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que não possa votar é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 190.o Abuso de funçõesO cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que se sirvam abusivamente das funções ou do cargo para constranger ou induzir eleitores a votar ou a deixar de votar em determinado sentido são punidos com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 191.o Coacção de eleitorQuem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal, constranger eleitor a votar, o impedir de votar ou o forçar a votar num certo sentido é punido com pena de prisão até cinco anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 192.o Coacção relativa a empregoQuem aplicar ou ameaçar aplicar a um cidadão qualquer sanção no emprego, nomeadamente o despedimento, ou o impedir ou ameaçar impedir de obter emprego a fim de que vote ou deixe de votar ou porque votou em certo sentido, ou ainda porque participou ou não participou em campanha para o referendo, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão no emprego se o despedimento tiver chegado a efectivar-se.Artigo 193.o Fraude e corrupção de eleitor1 — Quem, mediante artifício fraudulento, levar eleitor a votar, o impedir de votar, o levar a votar em certo sentido ou comprar ou vender voto é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.2 — Nas mesmas penas incorre o eleitor aceitante de benefício proveniente de transacção do seu voto.Artigo 194.o Não assunção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou apuramentoQuem for designado para fazer parte de mesa de assembleia de voto ou como membro de assembleia de apuramento geral e sem causa justificativa não assumir, não exercer ou abandonar essas funções, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
91 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Artigo 195.o Não exibição da urnaO presidente de mesa de assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 196.o Acompanhante infielAquele que acompanhar ao acto de votar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias e não garantir com fidelidade a expressão ou o sigilo de voto é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 197.o Introdução fraudulenta de boletim na urna ou desvio da urna ou de boletim de votoQuem fraudulentamente introduzir boletim de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia de voto até ao apuramento geral do referendo, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias.Artigo 198.o Fraudes praticadas por membro da mesa da assembleia de votoO membro da mesa de assembleia de voto que apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que tiver votado, que fizer leitura infiel de boletim de voto ou de resposta a qualquer pergunta, que diminuir ou aditar voto a uma resposta no apuramento ou que de qualquer modo falsear a verdade do referendo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 199.o Obstrução à fiscalizaçãoQuem impedir a entrada ou a saída em assembleia de voto ou de apuramento de qualquer delegado de partido ou grupo de cidadãos interveniente em campanha para referendo, ou por qualquer modo tentar opor-se a que exerça os poderes conferidos pela presente lei, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 200.o Recusa a receber reclamações, protestos ou contraprotestosO presidente de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 201.o Perturbação ou impedimento da assembleia de voto ou de apuramento1 — Quem, por meio de violência ou participando em tumulto, desordem ou vozearia, impedir ou perturbar gravemente a realização, o funcionamento ou o apuramento de resultados de assembleia de voto ou de apuramento é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
92 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 20102 — Quem entrar armado em assembleia de voto ou apuramento, não pertencendo a força pública devidamente autorizada, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa de 120 dias.Artigo 202.o Presença indevida em assembleia de voto ou de apuramentoQuem durante as operações de votação ou de apuramento se introduzir na respectiva assembleia sem ter direito a fazê-lo e se recusar a sair, depois de intimado a fazê-lo pelo presidente, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 203.o Não comparência da força de segurançaO comandante de força de segurança que injustificadamente deixar de cumprir os deveres decorrentes do artigo 127.o é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 204.o Falsificação de boletins, actas ou documentos relativos a referendoQuem dolosamente alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, boletim de voto, acta de assembleia de voto ou de apuramento ou qualquer documento respeitante a operações de referendo é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 205.o Desvio de voto antecipadoO empregado do correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 206.o Falso atestado de doença ou deficiência físicaO médico que atestar falsamente doença ou deficiência física é punido com pena de prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 207.o AgravaçãoAs penas previstas nos artigos desta secção são agravadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo se o agente tiver intervenção em actos de referendo, for membro de comissão recenseadora, de secção ou assembleia de voto ou de assembleia de apuramento, for delegado de partido político ou grupo de cidadãos à comissão, secção ou assembleia ou se a infracção influir no resultado da votação.Secção III Ilícito de mera ordenação socialDivisão I Disposições geraisArtigo 208.o Órgãos competentes1 — Compete à Comissão Nacional de Eleições, com recurso para a secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, aplicar as coimas a contra-ordenações relacionadas com a efectivação de referendo cometidas por
93 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010partido político ou grupo de cidadãos, por empresa de comunicação social, de publicidade, de sondagens ou proprietária de sala de espectáculos.2 — Compete nos demais casos ao presidente da câmara municipal da área onde a contra-ordenação tiver sido cometida aplicar a respectiva coima, com recurso para o tribunal competente.Artigo 209.o Afectação do produto das coimasO produto das coimas correspondentes a contra-ordenações previstas pela presente lei é afectado da seguinte forma:a) 40% para o Estado; b) 60% para a região autónoma em que tenha lugar o referendo regional.Divisão II Contra-ordenações relativas à campanhaArtigo 210.o Reuniões, comícios ou desfiles ilegaisQuem promover reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em contravenção do disposto na presente lei ç punido com coima de € 20 000 a €100 000.Artigo 211.o Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráficaQuem fizer propaganda sonora ou gráfica com violação do disposto na presente lei é punido com coima de €5000 a €20 000.Artigo 212.o Publicidade comercial ilícitaA empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punida com coima de €100 000 a €600 000.Artigo 213.o Violação de deveres por publicação informativaA empresa proprietária de publicação informativa que não proceder às comunicações relativas à campanha para o referendo previstas na presente lei ou que não der tratamento igualitário aos diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores ç punida com uma coima de €40 000 a €400 000.Divisão III Contra-ordenações relativas à organização do processo de votaçãoArtigo 214.o Não invocação de impedimentoAquele que não assumir funções de membro de mesa de assembleia de voto por impedimento justificativo que não invoque, podendo fazê-lo, imediatamente após a ocorrência ou o conhecimento do facto impeditivo, é punido com coima de €4 000 a €20 000.
94 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Divisão IV Contra-ordenações relativas ao sufrágio e ao apuramentoArtigo 215.o Não abertura de serviço públicoO membro de junta de freguesia e o responsável por centro de saúde ou local equiparado que não abrir os respectivos serviços no dia da realização do referendo ç punido com coima de €2000 a €40 000.Artigo 216.o Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixadaO membro de mesa de assembleia de voto que não se apresentar no local do seu funcionamento até uma hora antes da hora marcada para o início das operações ç punido com coima de €2000 a €10 000.Artigo 217.o Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramentoO membro de mesa de assembleia de voto ou de apuramento que não cumprir ou deixar de cumprir, sem intenção fraudulenta, formalidade legalmente prevista na presente lei ç punido com coima de €5000 a €10 000.Artigo 218.o Não registo de emissão correspondente ao exercício de direito de antenaA estação de rádio ou de televisão que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena ç punida com coima de €40 000$ a €100 000.Artigo 219.o Não cumprimento de deveres por estação de rádio ou televisão1 — A empresa proprietária de estação de rádio ou televisão que não der tratamento igualitário aos diversos partidos e grupos de cidadãos eleitores intervenientes na campanha de referendo é punida com coima de €20 000 a €3000 000.2 — A empresa proprietária de estação de rádio ou televisão que não cumprir os deveres impostos pelos artigos 53.o, 54.o, n.os 1 e 2, 55.o e 56.o é punida, por cada infracção, com coima de:a) €20 000 a €500 000, no caso de estação de rádio; b) €200 000 a €1000 000, no caso de estação de televisão.Artigo 220.o Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculoO proprietário de sala de espectáculo que não cumprir os seus deveres relativos à campanha constantes dos artigos 61o, n.os 1 e 3, e 62.o, ç punido com coima de €40 000 a €100 000.Artigo 221.o Propaganda na véspera do referendoAquele que no dia anterior ao referendo fizer propaganda por qualquer modo ç punido com coima de €2000 a €10 000.
95 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Título IV Efeitos do referendoArtigo 222.o Eficácia vinculativaO referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.Artigo 223.o Dever de agir da assembleia legislativa da região autónoma ou do governo regionalSe da votação resultar resposta afirmativa de eficácia vinculativa à pergunta ou perguntas submetidas a referendo, a assembleia legislativa da região aprovará, em prazo não superior a 90 dias, o decreto legislativo regional de sentido correspondente.Artigo 224.o Propostas de referendo objecto de resposta negativaAs propostas de referendo objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa salvo, respectivamente, nova eleição da assembleia legislativa da região autónoma.Título V Disposições finais e transitóriasArtigo 225.o Comissão Nacional de EleiçõesA Comissão Nacional de Eleições exerce as suas competências também em relação aos actos de referendo de âmbito regional.Artigo 226.o Direito supletivoSão aplicáveis ao regime de referendo, supletivamente e com as devidas adaptações, em tudo o que não se encontre expressamente estabelecido na presente lei, as disposições da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores ou da Madeira, consoante a âmbito geográfico do referendo.Assembleia da República, 14 de Outubro de 2010 Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — João Oliveira — João Ramos — Rita Rato — Paula Santos — Bruno Dias — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Jorge Machado — Honório Novo.———PROJECTO DE LEI N.o 440/XI (2.a) ALTERA O CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIAL (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 110/2009, DE 16 DE SETEMBRO)Exposição de motivosO Governo do Partido Socialista fez aprovar no final da X Legislatura o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, sem o necessário debate público e aprofundamento dos estudos que estiveram na sua base. No final de 2009 a Assembleia da República por maioria, só com a
99 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 20102 — A taxa contributiva global desagregada deve ser revista trienalmente, com base em estudos actuais a desenvolver para o efeito.Artigo 151.o (...) 1 — A obrigação contributiva dos trabalhadores independentes compreende o pagamento de contribuições, a retenção na fonte no recibo e a declaração anual dos serviços prestados.2 — (...) Artigo 152.o (...) 1 — Os trabalhadores independentes são obrigados a declarar à instituição de segurança social competente, em relação a cada uma das entidades contratantes a quem prestaram serviços, o valor dos serviços prestados no ano civil a que respeitam e retenção na fonte feita com a passagem do recibo.2 — (...)  3 — (...) Artigo 153.o Declaração e liquidação por serviços adquiridos1 — As entidades contratantes são obrigadas a declarar à instituição de segurança social competente, em relação a cada um dos trabalhadores independentes a que adquiram serviços, o valor do respectivo serviço e a liquidar o montante respeitante à retenção na fonte feita pelo prestador de serviços.2 — A declaração e liquidação referida no número anterior são efectuadas por referência aos serviços prestados em cada trimestre do ano civil em curso e deve ser apresentada até ao dia 10 do mês seguinte ao fim do trimestre a que respeita.3 — A violação do disposto no presente artigo constitui contra-ordenação grave quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-ordenação muito grave nas demais situações.Artigo 154.o (...) 1 — (...)  2 — As entidades contratantes são responsáveis pelo pagamento da contribuição e pela liquidação do montante respeitante à retenção na fonte feita pelo prestador de serviços que lhes é cometida nos termos do presente capítulo.Artigo 163.o (...) 1 — (...)  2 — (...)  3 — (...)  4 — A base de incidência contributiva é fixada anualmente em Outubro e produz efeitos nos 12 meses seguintes, devendo o contratante em cada recibo fazer retenção na fonte.5 — (...) Artigo 277.o (...) A integração na base de incidência contributiva das prestações referidas no artigo 46.o, nos termos aí previstos, faz-se nos seguintes termos:
100 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010a) 33% do valor no ano de 2011; b) 66% do valor no ano de 2012; c) 100% do valor a partir do ano de 2013.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 110/2009, de 16 de SetembroÉ aditado ao anexo da Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro, o artigo 168.a-A, com a seguinte redacção: «Artigo 168.o-A Taxas contributivas por «falsa prestação de trabalho independente»1 — Os dados da segurança social devem ser confrontados com a declaração do Modelo 10 ou com a declaração trimestral do IVA, para os contribuintes que facturem mais de € 10 000 anuais, sendo que no caso de serem apuradas discrepâncias de elementos que indiquem que o contribuinte é economicamente dependente do beneficiário da actividade ou de empresas do mesmo grupo económico, devem:a) Os serviços da segurança social comunicar de imediato as discrepâncias apuradas à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), devendo esta abrir procedimento para a averiguação quanto à existência de um contrato de trabalho; b) O beneficiário da actividade, ou empresas beneficiárias do mesmo grupo económico, passa a ser o responsável pelo pagamento de uma taxa contributiva de 23,75%, a contar do inicio da prestação de trabalho.2 — A violação do disposto na alínea b) do número anterior configura uma contra-ordenação muito grave.3 — O beneficiário da actividade ou empresas do mesmo grupo económico de uma prestação de trabalho que recorra comprovadamente a uma contratação aparentemente autónoma, configurando a existência do contrato do trabalho, incorre numa contra-ordenação muito grave.»Artigo 4.o Norma revogatóriaSão revogados o n.o 2 do artigo 20.o, as alíneas i), l), m), q), t), z), do n.o 2 do artigo 46.o, as alíneas a) e j) do artigo 48.o, o n.o 4 do artigo 168.o e o n.o 2 do artigo 242.o.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.Assembleia da República, 14 de Outubro de 2010 As Deputadas e os Deputados do BE: Mariana Aiveca — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Cecília Honório — Rita Calvário — Pedro Soares — José Manuel Pureza — Helena Pinto — Fernando Rosas — Catarina Martins — Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — José Gusmão — Ana Drago.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 185/XI (1.a) (CRIAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE UM PÓLO DE VOLUNTARIADO NAS ESCOLAS)Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 — Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentaram um projecto de resolução sobre a criação e divulgação de um pólo de voluntariado nas escolas, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo
109 | II Série A - Número: 019 | 21 de Outubro de 2010Nesta medida, conclui a Comunicação, as instituições da União Europeia, dos Estados-membros, das organizações internacionais e da sociedade civil devem ser fortemente mobilizadas para melhorar a integração social e económica dos ciganos, podendo a cooperação entre os intervenientes nacionais, europeus e internacionais tornar mais eficazes os vários instrumentos disponíveis para concretizar a inclusão e integração na sociedade europeia das comunidades ciganas.Assim, continua aquela Comunicação, as questões relativas aos ciganos devem ser sistematicamente incluídas em todas as políticas europeias e nacionais pertinentes, incumbindo à Comissão a médio prazo tomar como base a experiência adquirida no contexto da avaliação do impacto das políticas e dos instrumentos nacionais e europeus, concebendo, depois, uma série de modelos de abordagem para a integração social e económica dos ciganos, garantindo, também, que a preparação das medidas de aplicação da Estratégia da União Europeia para 2020, bem como dos programas no âmbito das próximas perspectivas financeiras, prevejam soluções específicas para os problemas dos diferentes tipos de comunidades ciganas.Do princípio da subsidiariedade: Na situação em apreço, tratando-se apenas de uma Comunicação, não se colocam questões relativas ao princípio da subsidiariedade.Do princípio da proporcionalidade: Na situação em apreço, tratando-se apenas de uma Comunicação, não se colocam questões relativas ao princípio da proporcionalidade.III — Opinião da Deputada autora do parecerA Relatora reserva a sua opinião para o debate nos termos regimentais.IV — ConclusõesEm face dos antecedentes considerandos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias é de parecer que:O presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Palácio de São Bento, 12 de Julho de 2010 A Deputada Relatora, Maria do Rosário Carneiro — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.———