112II SÉRIE-A — NÚMERO 6sificação exigida continua a ser a de não inferior a Bom com distinção, tal como estatui o artigo 3.° do Decreto--Lei n.° 214/88.Altera-se, no entanto, o referido artigo relativamente à antiguidade exigida para nomeação no cargo.Com efeito, enquanto no Decreto-Lei n.° 214/88 apenas se exige que a antiguidade não seja superior a 15 anos, na proposta de lei acrescenta-se a tal requisito o de a antiguidade não poder ser inferior a cinco anos, requisito este que parece ser justificado dado que será no Supremo que se levantam problemas jurídicos mais complexos a exigir a maturação resultante da experiência.O recrutamento para os tribunais da relação e para os tribunais de 1." instância far-se-á de entre os candidatos ao ingresso no Centro de Estudos Judiciários classificados como aptos, mas que não tenham ingresso como auditores de justiça devido ao numerus clausus, e de entre os oficiais de justiça habilitados com a licenciatura em direito com cinco anos de serviço e classificação não inferior a Bom. O número de vagas, na hipótese de excesso de candidatos aos cursos de formação para assessores, será rateado entre as duas categorias onde se pode processar o recrutamento.A proposta de lei, no seu artigo 6.°, n.° 4, fixa ainda as regras de preferência a observar no caso de haver excesso de candidatos aos cursos de formação, seguindo-se, quanto aos candidatos a auditores de justiça, a preferência baseada na classificação, decidida pela idade em caso de igualdade — os mais velhos terão a preferência.Quanto aos restantes candidatos, a preferência é baseada na categoria, e, dentro da mesma categoria, na classificação de serviço. Em caso de igualdade, preferirão sempre os mais antigos.O provimento dos recrutados apenas pode ser feito após frequência, com aproveitamento, de curso de formação a realizar no Centro de Estudos Judiciários, não podendo os candidatos aos cursos exceder o dobro do contingente fixado na portaria conjunta que determina o número de assessores.A proposta de lei enuncia ainda a duração do curso (três meses), competindo ao conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários propor ao Ministro da Justiça o regulamento do mesmo que este aprovará por despacho.Estabelece-se ainda a forma de graduação dos assessores e a validade do curso.Também relativamente aos assessores dos tribunais da relação e dos tribunais de 1.° instância, a forma de provimento será a de comissão de serviço, por três anos, a qual poderá, no entanto, ser prorrogada por duas vezes por períodos de um ano, ao contrário do que sucede com os assessores no Supremo Tribunal de Justiça.Especialidade em relação a estes assessores reveste também o que se encontra proposto no n.° 4 do artigo 8.° Sob proposta do Conselho Superior da Magistratura ou da Pro-curadoria-Geral da República, conforme os casos, depois de previamente ouvidos os magistrados assessorados, o Ministro da Justiça pode pôr termo à comissão de serviço, a lodo o tempo, com fundamento na falta de aptidões técnicas, na falta de zelo e adequação para o exercício do cargo.■A proposta de lei regulamenta ainda a forma de colocação dos assessores, que no Supremo Tribunal de Justiça é feita pelo respectivo Presidente ou pelo Procurador-Ge-ral da República, e nos restantes tribunais'pelo Conselho Superior da Magistratura ou pelos procuradores-gerais--adjuntos distritais, consoante se trate de assessores dosmagistrados judiciais ou dos magistrados do Ministério Público, sempre mediante prévia audição dos magistrados.Consagra-se, no entanto, o direito de os assessores (nos tribunais da relação ou nos tribunais de I." instância), após um ano de funções, requererem, com preferência sobre os candidatos a primeira nomeação, a transferência para os serviços da outra magistratura.A proposta de lei estabelece a dependência hierárquica e funcional dos assessores relativamente ao magistrado que coadjuve, ou do magistrado designado pela entidade competente para a sua colocação, caso coadjuvem vários magistrados.Relativamente a direitos e remunerações dos assessores (nos tribunais da relação e nos tribunais de 1." instância) estabelece a proposta de lei:1) O direito a utilização gratuita dos transportes colectivos públicos, terrestres e fluviais, dentro da, circunscrição em que prestam funções, ou quando autorizados a residir fora da circunscrição de e para a sua residência;2) O direito a inscrição nos serviços sociais do Ministério da Justiça;3) O direito a uma bolsa de estudos durante a frequência do curso de formação, equivalente a dois terços da estabelecida para os auditores de justiça no período de actividades teórico-práticas;4) O direito a vencimento de montante igual ao da bolsa de estudos dos auditores de justiça no período de actividades teórico-práticas, acrescido de subsídio de fixação igual ao estabelecido para os magistrados;5) O direito de acesso ao Centro de Estudos Judiciários, na quota a reservar na Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, para os assessores com três anos de exercício efectivo de funções, com boa informação de serviço e que obtenham aprovação em exame nos termos a regulamentar em lei;6) O direito, extensivo aos candidatos que frequentem o curso de formação, a exercer o cargo e a frequentar o curso em regime de requisição, quando forem funcionários ou agentes do Estado, de institutos públicos ou de empresas públicas, podendo optar pela remuneração base relativa à categoria de origem.Relativamente aos deveres e incompatibilidades, a proposta de lei estabelece que os assessores dos tribunais da relação e da 1instância ficam sujeitos ao regime aplicável aos magistrados, aplicando-se, subsidiariamente, o regime da função pública (artigo 13.°)Contém a proposta de lei uma norma clarificadora de que só aos assessores dos tribunais da relação e dos tribunais de l." instância se aplicam as normas relativas ao recrutamento constantes do artigo 5.°, as normas relativas aos cursos de formação (artigo 6°), à formação e graduação dos assessores (artigo 7.°), relativas à forma e duração de provimento (artigo 8.°), à colocação nos tribunais de relação e I.' instância e à transferência para os serviços da outra magistratura (artigo 9.°, n.os 2 c 4), aos direitos e remunerações (artigos 11.° e 12.°), aos deveres e incompatibilidades (artigo 13.°) e à requisição e acesso ao CEJ (artigos 14.° e 15.°) — o que, aliás, já resultava da proposta.Por último, fixa-se o dia 1 de Janeiro de (998 (data que terão, provavelmente, cobertura orçamental as despesas decorrentes da aplicação do diploma) a data da sua entrada em vigor, mantendo-se em vigor, até lá, o que