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Quero também realçar a sua cordialidade no relacionamento pessoal com a Mesa, com o seu Presidente e com a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Na verdade, sem quebra de urna grande verticalidade e de uma grande firmeza, imprimiu sempre às suas actuações e intervenções uma cordialidade e uma gentileza que quero realçar.
As minhas felicitações à Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto - renovo-as - e os meus cumprimentos ao Sr. Deputado Jorge Ferreira.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Muito obrigada, Sr. Presidente, já que não poderia deixar de responder às palavras que aqui ouvi.
Dirijo-me a si, Sr. Presidente, à Mesa e aos Srs. Deputados Jorge Lacão, Luís Marques Mendes, Octávio Teixeira e Jorge Ferreira, para dizer que é com muito orgulho que assumo hoje estas funções. Assumo-as com o orgulho de ter dado um passo no meu empenhamento de participação activa na política portuguesa e assumo-as com o orgulho de fazê-lo aqui, nesta Assembleia da República, um forum que, por vezes, não é compreendido no exterior, mas que eu aprendi, ao longo deste ano, a respeitar e a considerar como um dos fora mais importantes do desenvolvimento da política portuguesa.
Queria dizer que tenho muito a aprender - reconheço-o com humildade, porque julgo que é com humildade que podemos fazer as coisas. Aprendi já muito aqui e aprendi com todos: aprendi nas comissões parlamentares, aprendi no Hemiciclo, aprendi com a oposição, aprendi com o meu partido e espero poder continuar a aprender.
Quero dizer-vos que a bancada do Partido Popular estará sempre ao serviço de Portugal. É assim que aqui estamos: ao serviço de Portugal e dos portugueses. Aliás, gostaríamos de poder continuar a conjugar aqui dois deveres: um de oposição, mas também um dever geral de colaboração na persecução dos interesses nacionais.
Estamos certos de que saberemos, como temos vindo a saber, distinguir em cada momento aquilo que é um dever de oposição, aquilo que é uma oposição pura e simples e estéril e aquilo que é um dever de colaboração que nos é pedido e que deve. portanto, ser dado.
Quero terminar dizendo que não penso que tenha sido hoje eleita por ser mulher, mas que acredito - e sempre o defendi
- numa crescente participação das mulheres na vida política. Acho que as mulheres trarão talvez um olhar mais plural a estas questões e muitas vezes as questões que aqui se debatem são questões que, antes de mais, tocam a vida das mulheres na sua actividade familiar, das mulheres na sua actividade pedagógica e formativa, das mulheres na sua actividade de gestoras de fracos recursos e de gestoras de conflitos, muitas vezes de natureza familiar.
Portanto, penso que a chegada das mulheres a estes postos pode ser uma vantagem não tanto para elas mas antes para tornar a política portuguesa mais plural e mais feminina, também.Aplausos gerais.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, quero corrigir uma imprecisão que cometi há pouco. Afirmei que a Sr.a Deputada era a primeira mulher eleita para a direcção
892 I SÉRIE - NÚMERO 23de uma bancada parlamentar e esqueci-me, imperdoavelmente, que o Partido Ecologista Os Verdes tem tido mulheres na direcção da sua bancada, mesmo quando o seu grupo parlamentar não era constituído apenas por mulheres. Quero realçar esse facto, o que não quer dizer que não continue a ser um fenómeno verdadeiramente excepcional a reforçar o mérito da eleição da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Secretário Artur Penedos, no início da sessão, anunciou as iniciativas legislativas que mereceram o despacho de admissão de V. Ex.a e entre elas o projecto de lei n.o 262/VII, que altera a Lei do Recenseamento Eleitoral.
Tendo a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares assumido, por consenso, que os projectos de lei que sobre esta matéria fossem apresentados até ao final do ano passado deviam merecer o chamado «agendamento de reboque» para a sessão de amanhã, quero pedir, nos termos do consenso da Conferência, que o projecto de lei que acabou de ser anunciado seja incluído na ordem do dia de amanhã, juntamente com o projecto de lei n.o 244/VII, da iniciativa do Partido Socialista, sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso sobre esta matéria?Pausa.Como ninguém se opõe, assim se fará.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um relatório e parecer da 1 a Comissão.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório n.o 47, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor: «Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 8 de Janeiro de 1997, pelas 10 horas, foi observada a seguinte retoma de mandato de Deputado:
Retoma de mandato de Deputado, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados: Grupo Parlamentar do PSD, António José Barradas Leitão, círculo eleitoral de Leiria, em I de Janeiro corrente, inclusive, cessando José Gonçalves Sapinho.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que a retoma de mandato indicada obedece aos preceitos regimentais e legais.»
O parecer é no sentido de que «a retoma do mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar o relatório e parecer.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Tem a palavra, para uma primeira declaração política, o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito das políticas governamentais, o novo ano, que há dias se iniciou, não se anuncia como um ano melhor para os trabalhadores portugueses.
A nível laborai, sucedem-se as situações de prepotência, de arbitrariedade e de ilegalidade. O desrespeito pelas leis laborais em prejuízo dos trabalhadores e a impunidade dos seus infractores crescem diariamente, com a cobertura política do Governo.
É certo que na sua mensagem de Natal o Primeiro-Ministro declarou que o que conta para o Governo «são as pessoas, não as moedas». Mas na mesma ocasião ele próprio não deixou de se desmentir, apresentando
o objectivo da moeda única como o grande desígnio nacional para o ano de 1997 e exigindo que a esse desígnio sejam sacrificados os interesses e aspirações legítimos dos trabalhadores portugueses.
É caso para questionar se para o Governo contarão, de facto, as pessoas. Provavelmente sim, mas apenas algumas pessoas.
Para o Governo e para o Primeiro-Ministro contam e pesam, demonstradamente, as opiniões e as vontades do Sr. Ferraz da Costa e dos associados da CIP,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... mas não contam, comprovadamente, as opiniões, os interesses, as aspirações e os próprios direitos dos trabalhadores.
Mais do que as palavras, são as acções e omissões da política governativa que mostram, de forma insofismável, que assim é.
Na linha do que já havia acontecido anteriormente com os Orçamentos do Estado e com a concertarão social de curto prazo, mais uma vez, no final do ano, o presidente da CIP apareceu publicamente como o privilegiado interlocutor «social» do Governo, obtendo um acordo dito de concertação estratégica à medida das suas vontades e posicionando-se como um «árbitro» da confiança do Governo para mediar os conflitos de interesses entre o Governo e o sector farmacêutico - sector em que o presidente da CIP, diga-se de passagem, é ele próprio parte interessada.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Os patrões da CIP e o seu «patrão» são tratados pelo Governo como os grandes amigos, os homens sérios e responsáveis, numa palavra, «as pessoas».
Diversamente, esse mesmo Governo encara os trabalhadores como inimigos declarados, cujos interesses podem ser postergados e olvidados e cujos direitos não merecem ser defendidos. Isto é: os trabalhadores e os seus direitos são encarados pelo Governo como as «moedas» objecto de negócio.
Dois exemplos recentes e actuais são paradigmáticos desta reiterada e inaceitável postura do Governo.
No dealbar do novo ano, os pescadores, como os trabalhadores das obras na ponte 25 de Abril, por exemplo, lutam e fazem greves pelo direito ao 13.o mês de remuneração. O patronato respectivo intimida os trabalhadores, despede e procura formas de ilicitamente furar as greves. A tudo isso o Governo e o Primeiro-Ministro mostram-se cegos, surdos e mudos, provavelmente acobertando-se com o pretexto de que o Governo não deve interferir nos conflitos laborais...
9 DE JANEIRO DE 1997 893Mas com esta postura de omissão voluntária, e para além do mais, o Governo está a fazer tábua rasa de um dever que indeclinavelmente lhe cabe: o dever de fazer cumprir as leis, de impor a legalidade democrática.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo e o Primeiro-Ministro não podem esconder a cabeça na areia e escamotear que eles próprios fizeram publicar legislação que alarga a todos os trabalhadores portugueses o direito ao recebimento do 13.o mês. E, se há patronato que não quer cumprir a lei, é ao Governo que, em primeiro lugar, incumbe fazê-la cumprir, sem tibiezas, ao contrário do que não faz o Governo do Eng.o Guterres e do Partido Socialista.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e provavelmente a situação mais chocante da ausência de consciência social do Governo e politicamente mais inaceitável da cumplicidade do Governo com o patronato no postergar dos direitos dos trabalhadores -, é o escândalo da interpretação e aplicação que o patronato, designadamente do têxtil e do calçado, está a fazer da malfadada lei dita da flexibilidade e polivalência.
Quando o PCP denunciou, nesta Assembleia e nas empresas, que, nos moldes propostos pelo Governo e defendidos e aprovados pelo Partido Socialista, a alegada redução do horário de trabalho para 40 horas era uma farsa para enganar os trabalhadores, fomos acusados de deturpar e manipular as intenções do Governo e o teor da lei então aprovada.
A prova da verdade dos factos aí está!
Hoje podemos e temos o dever de dizer que aquelas alegadas intenções e a lei que o Governo e o Partido Socialista fizeram aprovar consubstanciam uma autêntica fraude.Aplausos do PCP.Aquando da discussão e votação da lei, nunca o Governo ou o Partido Socialista disseram aos trabalhadores que os seus direitos adquiridos ao longo de anos na contratação colectiva, no que concerne à própria definição do trabalho efectivo, seriam anulados e espezinhados pela lei do Governo do PS e deixariam de ser uma defesa dos trabalhadores perante o patronato mais retrógrado.
Bem pelo contrário, Governo, PS e UGT sempre procuraram fazer crer que da lei resultaria uma redução efectiva do tempo de permanência na empresa e do período de trabalho efectivo, nunca a manutenção, e muito menos o aumento, do período normal de trabalho.
Mas a verdade é que a entrada em vigor da lei está a ser aproveitada pelo patronato para pôr em causa direitos legais e contratuais dos trabalhadores, designadamente quanto às pequenas interrupções de trabalho incluídas nas convenções colectivas de trabalho ou acordadas a nível das empresas por livre vontade das partes.
Perante isto, em muitas dezenas de empresas, os trabalhadores desencadearam legítimos e justificados processos de luta para defender os seus direitos e afirmar a sua determinada oposição as arbitrariedades e prepotências do patronato.
Hoje aí temos o Governo conluiado com as confederações patronais e a direcção da UGT numa Comissão de Acompanhamento que se pretende arvorar em nova Câmara Corporativa, arrogando-se o poder de produzir e publicar interpretações oficiosas da lei, como se estivéssemos perante um órgão detentor do próprio poder legislativo.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Hoje aí temos o Secretário de Estado do Trabalho, a Ministra para a Qualificação e o Emprego, o Governo, em suma, a afirmar e a defender que «a regra do trabalho efectivo de 40 horas por semana não colide com os limites do período normal de trabalho de 44 horas, que se mantêm em vigor».A Sr.a Odete Santos (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Hoje aí temos o Primeiro-Ministro uma vez mais escondido por detrás do silêncio.
Mas, ao fazer esta interpretação, ao interpretar a lei da forma que mais lesa os direitos dos trabalhadores e melhor satisfaz os insaciáveis e vorazes apetites do patronato, o Governo e o Primeiro-Ministro mostram, de forma insofismável, que a sua opção de fundo no âmbito laborai está claramente tomada: em situações de conflito, o Governo estará sempre ao lado do patronato e da CIP, nunca, mas nunca ao lado dos trabalhadores.Aplausos do PCP.Com esta postura básica, não pode o Governo esperar ter um ano fácil da parte dos trabalhadores. Antes pelo contrário, só pode aguardar um aumento da conflitual idade laborai e social.
Não pode o Governo esperar continuar a usufruir do benefício da dúvida que no último ano lhe foi concedido por grande parte dos portugueses. Diversamente, o próprio Primeiro-Ministro e o Partido Socialista terão já consciência que os sentimentos dos portugueses face ao Governo têm vindo a alterar-se significativamente.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Nem pode o Governo do PS continuar a ambicionar ser identificado como um Governo de esquerda. Um Governo de esquerda afirma-se pela rotura com as políticas de direita, pela substituição das políticas de direita por políticas de esquerda, por políticas económicas não liberais, por políticas sociais de progresso para os trabalhadores e por acções de permanente e determinada defesa da legalidade democrática,...Aplausos do PCP....inversamente à prática deste Governo, que insiste e persiste em prosseguir e agravar a política de direita anteriormente praticada pelo PSD.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela nossa parte, pela parte do Partido Comunista Português, podem o Governo e o Partido Socialista ficar cientes de que não ficaremos indiferentes aos graves atropelos que se estão a multiplicar contra a legalidade e os direitos trabalhadores.
Podem estar certos de que não aceitaremos passivamente as crescentes acções e actuações do Governo e das confederações patronais no sentido de uma corporativização do regime.
894 I SÉRIE - NÚMERO 23E não tenham a mínima dúvida de que combateremos, por todos os meios legítimos, a política do Governo de promiscuidade com o grande patronato e crescentemente contra as classes trabalhadoras.
Neste novo ano político, continuaremos a pugnar por uma política de esquerda, por uma política diferente, que dê satisfação às renovadas aspirações de mudança manifestadas pelos trabalhadores portugueses.Aplausos do PCP, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, pode acreditar que era com alguma esperança-a esperança é sempre a última coisa a morrer que, neste início de ano, aguardávamos da parte do Partido Comunista alguma compreensão política diferente relativamente à leitura que faz dos grandes objectivos nacionais e das causas nacionais pelas quais vale a penas batermo-nos.
O que é que nos disse aqui, no essencial, o Sr. Deputado Octávio Teixeira? Mais uma vez reafirmou que o PCP é contra o desígnio de Portugal de adesão à moeda única. E o que é que está por detrás disso, Sr. Deputado? Por detrás disso está uma lógica que conhecemos, infeliz, de persistente isolacionismo do Partido Comunista, o Partido Comunista, que foi contra a adesão de Portugal à Comunidade Europeia, o Partido Comunista, que foi contra a possibilidade de aprofundamento político das condições da União Europeia, o Partido Comunista que é contra a possibilidade de Portugal poder colocar-se no centro da decisão do destino europeu.
Sr. Deputado, o que verdadeiramente está em causa é a oportunidade histórica permanentemente perdida pelo PCP, que, a ser seguida neste momento, colocaria Portugal não apenas na periferia geográfica da Europa mas também na periferia da decisão fundamental que vai afectar o destino dos povos europeus nesta transição de século. É nisso que, Sr. Deputado, infelizmente não podemos acompanhar-vos e é pena que, da vossa parte, não haja um esforço para actualizar as vossas posições.
Depois o Sr. Deputado também veio acusar o Governo de ter celebrado um acordo de concertação estratégica envolvendo a esmagadora maioria dos parceiros sociais. O Sr. Deputado Octávio Teixeira nem sabe quanto o Partido Socialista lamenta que, nessa matéria, o Partido Comunista não desenvolva uma pedagogia activa para que aquela central sindical, que do ponto de vista ideológico mais perto está das posições do Partido Comunista, não possa ter um contributo positivo e construtivo no esforço da concertação social em Portugal.
Não foi agora, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que essa central sindical e as posições do PCP se manifestaram contrárias a um determinado acordo de concertação em concreto. É desde sempre que assim tem acontecido, ou seja, infelizmente, para além do isolacionismo do PCP, o autismo do PCP é outras das infelizes características que gostaríamos que pudessem superar, porque os senhores desconhecem que vivem no contexto de uma sociedade aberta e que essa sociedade aberta tem o legítimo direito de representação dos interesses económicos e sociais que nela se manifestam e que qualquer Governo, tenha ele a conotação política que tiver, deve procurar, na medida do possível, factores de conciliação entre esses mesmos parceiros sociais. Foi isso o que este Governo conseguiu e quando, pela primeira vez, um Governo consegue um acordo estratégico a médio prazo, isso, Sr. Deputado, é razão de satisfação e não razão de crítica.
Diz-nos que há o risco de que isso se transforme numa lógica de câmara corporativa. Sr. Deputado Octávio Teixeira, por favor, esclareça-me: terá o seu partido, no seu projecto de revisão constitucional, apresentado alguma proposta de alteração. ao artigo 81.o, alínea i), da Constituição, onde se diz que, entre as incumbências prioritárias do Estado, nos planos económico e social, está a de «assegurar a participação das organizações representativas dos trabalhadores e das organizações representativas das actividades económicas na definição, na execução e no controlo das principais medidas económicas e sociais»? Esta, Sr. Deputado, é uma cláusula constitucional que o Governo está a respeitar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Nas conclusões do acordo de concertação estratégica está inteiramente salvaguardado o princípio da separação de poderes e a autonomia de competência e de decisão da Assembleia da República.
Sr. Deputado, é assim que se deve fazer política e convido-o a reconhecer estes objectivos justos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Jorge Lacão esperava, segundo afirmou, que houvesse, neste novo ano, uma nova compreensão política, por parte do Partido Comunista Português, face aos grandes problemas e às grandes causas nacionais.
Manifestei há pouco a nossa preocupação, muito séria, sobre um grande problema nacional que está a verificar-se neste momento e que é a quotidiana violação dos direitos dos trabalhadores. Será que para V. Ex.a, Sr. Deputado Jorge Lacão, e para o Partido Socialista este não é um grande problema nacional?Vozes do PS: - É!O Orador: - Não são os direitos dos trabalhadores um problema grande, que deve ser defendido?
Quanto ao que o Sr. Deputado Jorge Lacão define como as grandes causas nacionais, o desígnio nacional da moeda única, o problema é que esse é um desígnio do Partido Socialista e do Governo do Partido Socialista,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - É colocar Portugal no centro da política europeia!O Orador: - ... mas daí a poder fazer a afirmação clara e peremptória de que se trata de um desígnio nacional vai uma distância muito grande.O Sr. Jorge Lacão (PS): - No caso de Portugal, é o desígnio da construção europeia!O Orador: - Sr. Deputado, iria de, imediato a essa questão.
9 DE JANEIRO DE 1997 895O Sr. Deputado Jorge Lacão diz que é um grande desígnio nacional, porque não correremos o risco de ficarmos na periferia geográfica e também na periferia da decisão política. O .Sr. Deputado tem a opinião convicta de que o facto de Portugal eventualmente vir a integrar o chamado núcleo duro da moeda única vai dar mais peso político ao nosso país? Crê que Portugal tem peso político para definir as orientações e decisões no âmbito da União Europeia? E vai retirar esse peso a quem? À França?! À Itália?! À Alemanha?!
Sobre a concertação estratégica e a pretensão a uma nova câmara corporativa, o Sr. Deputado considera que o que foi feito pela Comissão de Acompanhamento do Acordo de Concertação Social, em que participa o Governo, publicando nos órgãos de comunicação social a interpretação autêntica - entre aspas, logicamente - da lei, nada tem a ver com uma tentativa de corporativização do regime? Isso tem algo a ver com o artigo da Constituição que acabou de ler? Nada tem a ver. São coisas completamente diferentes!
Mais, Sr. Deputado Jorge Lacão: quando, no acordo de concertação estratégica, se impõe que a legislação laboral originária no Governo passe a ser feita por um grupo que integra representantes do Governo, das confederações patronais e das confederações sindicais, antes de ser presente à Assembleia da República, demitindo-se o Governo, ao fim e ao cabo, de elaborar e propor as suas próprias leis, atribuindo-as àquela câmara, como é que interpreta isso?
Diz o Sr. Deputado que não estão em causa os direitos da Assembleia da República!O Sr Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, era o que faltava que no acordo de concertação estratégica previssem que as leis fossem aprovadas na Comissão de Acompanhamento do Acordo de Concertação Social! Era o que faltava! Até aí não foram e não podem ir!
Para terminar, registei que em relação à questão central da minha intervenção, o problema da interpretação e da aplicação da lei das 40 horas, o Sr. Deputado Jorge Lacão e o seu grupo parlamentar preferiram guardar de Cornad o prudente silêncio. Espero bem que isso seja um sintoma de que o Partido Socialista ou, melhor, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também irá agora exigir do Governo um comportamento diferente e irá fazer aplicar a lei com os princípios que os Srs. Deputados do Partido Socialista aqui reivindicaram quando a aprovaram.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideração da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, fez-me algumas perguntas e tenho todo o gosto em responder-lhe.
Perguntou-me, em primeiro lugar, se estou sinceramente convencido de que a possibilidade da participação de Portugal na União Económica e Monetária coloca ou não o nosso País no centro nuclear da decisão política europeia. Sr. Deputado, estou sinceramente convencido disso e é por isso que entendo que estamos genuinamente a bater-nos por um grande desígnio nacional. Sabe. Sr. Deputado Octávio Teixeira, um dos grandes problemas de Portugal foi ter ido demasiadas veres tarde demais ao encontro da História. Esse foi um problema de 50 anos de ditadura. E seria imperdoável para a geração da democracia que nós, com os olhos fechados ao destino europeu, ficássemos, perante a história das novas gerações, responsáveis por uma atitude semelhante. Não será com o Partido Socialista, Sr. Deputado Octávio Teixeira, que isso vai acontecer. Mas digo-lhe mais: tenho pena que possa vir a acontecer assim por efeito das atitudes políticas do PCP.
Perguntou-me depois se não me escandalizo pela circunstância de o Governo aceitar, ao nível do acordo de concertação estratégica, uma consulta regular aos que participaram desse acordo, no âmbito do processo de elaboração das leis laborais. Sr. Deputado Octávio Teixeira, vou responder-lhe também com muita sinceridade: não só não me escandalizo como me congratulo com isso. E sabe porquê? Porque o Sr. Deputado tem, designadamente no Regimento da Assembleia da República, sempre que a Assembleia pretender aprovar matéria legislativa no domínio das leis laborais, uma obrigatoriedade de consulta pública, particularmente a todos os parceiros sociais, para que eles possam participar no processo de elaboração dessas leis. Então o Sr. Deputado Octávio Teixeira entende que isso é legítimo do ponto de vista da consulta institucional do Parlamento mas é criticável do ponto de vista da consulta institucional do Governo? Sr. Deputado Octávio Teixeira, não tenhamos nisto dois pesos e duas medidas!
Agora, percebo o que vos dói: dói-vos o facto de a CGTP/IN ter, voluntariamente, ficado fora do Acordo de Concertação Social e, mais uma vez, ter escolhido para si própria a lógica do isolacionismo.
O que os senhores querem, em matéria de defesa dos trabalhadores, é pô-los muitas vezes nas ruas a protestar. Ora, nós reconhecemos aos trabalhadores, e respeitamo-lo, o legítimo exercício do seu direito de protesto. E queremos, sobretudo, criar-lhe condições para o legítimo exercício do direito de participação. É isso que os senhores não fazem adequadamente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, respondo com todo o gosto às questões que me suscita.
Começo por referir a questão da União Económica e Monetária e do núcleo duro, onde, pelos vistos, o Sr. Deputado Jorge Lacão está convencido de que Portugal passará a ter a palavra primeira, a palavra decisiva.Vozes do PS: - Também não exagere!O Orador: - Vá lá! Ainda não lhe chega a palavra decisiva!
Olvidando - e já há pouco o fez - as consequências económicas e sociais para o País e os trabalhadores portugueses, para a Sociedade portuguesa, decorrentes da entrada para esse núcleo, que se reflectem não apenas no presente mas também no futuro, esquece-se o Sr. Deputado de que quem vai começar a mandar na política económi
896 I SÉRIE - NÚMERO 23ca da União Europeia, com a entrada na moeda única, é o Banco Central Europeu e, aí, pode ter a certeza absoluta de que não terá, nos cinco administradores, um português.
Esquece-se de que não é pelo facto de ter uma moeda única que tem um desenvolvimento equilibrado e se aproxima do nível de desenvolvimento dos outros países. E tem em Portugal o exemplo concreto: Trás-os-Montes ou o Alentejo não têm o mesmo nível de desenvolvimento que têm as Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. Na Itália, tem o caso da Sicília, e tem muitas outras situações por esse mundo fora.
No que toca à questão da concertação estratégica, o Sr. Deputado Jorge Lacão trouxe à colação a obrigatoriedade que a Assembleia tem de fazer uma consulta pública sobre legislação laboral. E referiu ainda que tem, em termos regimentais, a obrigação de fazer essa consulta a todos os parceiros sociais. Não é verdade e o Sr. Deputado sabe-o perfeitamente. A Assembleia tem obrigação de fazer a consulta às organizações de trabalhadores. E os senhores, agora, o que fazem? Ou, melhor, o que fez o Governo, no âmbito da concertação estratégica? Não se trata de uma consulta pública. Sr. Deputado Jorge Lacão, a legislação que o Governo pense vir a apresentar à Assembleia da República passará a ser feita não pelo Governo mas, sim, por um órgão tripartido, onde estarão o Governo, as confederações patronais e as confederações sindicais. É essa câmara tripartida que se vai substituir ao Governo na feitura da legislação laboral. E isso nada tem a ver com consulta pública.
Finalmente, diz que bem sabe o que nos dói. E, segundo o Sr. Deputado, o que nos dói é o facto de a
CGTP/IN, voluntariamente - palavra sua -,ter querido ficar de fora do acordo de concertação estratégica.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Como sempre!O Orador: - Mas, se o fez voluntariamente, por que razão nos há-de doer?!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - É a circunstância de não participarem a seguir!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação para uma declaração política, anuncio que assistem à reunião plenária grupos de alunos da Escola Secundária Rainha D. Leonor, de Lisboa, da Escola Secundária de Mira de Aire, e do Curso de Técnicas Administrativas, de Lisboa; um grupo de 35 pessoas da Escola Profissional de Agricultura de Serpa; um grupo de alunos da Escola Secundária D. Sancho I, de Vila Nova de Famalicão, e outro do Curso de Electricidade de Instalação, da Venda Nova.
O ano começa bem. Saudemo-los.Aplausos gerais, de pé,Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para uma declaração política.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro, por incompatibilidade de agenda, não pode vir ao
Parlamento discutir um problema que nos preocupa a todos.
Não pode, a pedido do principal partido da oposição. Não pode - o que é pior -, por sua própria iniciativa.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Olha quem fala!O Orador: - E estamos perante uma ocasião em que seria útil que o Sr. Primeiro-Ministro se mostrasse disponível, mesmo que adiasse alguma deslocação no País, mesmo que adiasse algum Governo aberto, mesmo que adiasse a realização de alguma reunião de um órgão nacional do PS, destinada a discutir uma questão doméstica.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Já se esqueceu do Pacheco Pereira!O Orador: - Não se compreende que o conflito, mesmo que de grande profundidade moral, que se instalou dentro do Partido Socialista entre o Deputado europeu António Campos e o Sr. Ministro da Agricultura seja mais importante do que uma grande questão nacional que envolve a autoridade do Estado.
O País parece viver suspenso da legitimidade dos históricos em criticar os independentes ou da legitimidade dos independentes em ganhar a confiança do Primeiro-Ministro.
Os noticiários abrem com os pronunciamentos defensivos do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas ou com os pronunciamentos críticos do Sr. Narciso Miranda.
Estes são os ternas que o Sr. Primeiro-Ministro prefere comentar.
O único problema parece ser quem está a atacar por entreposta pessoa o Primeiro-Ministro, mesmo que o atacante pertença consabidamente ao seu partido - até porque está particularmente na moda que o ataque seja do partido que suporta o Governo ao Governo que representa o partido.
É talvez dos primeiros grandes e tristes espectáculos que o Governo da nova maioria nos dá e que nos fazem lembrar como é conturbada a proverbial camaradagem socialista.
Como dura pouco o artificial entendimento interno!...
Os grandes problemas do País reconduzem-se facilmente às grandes discussões internas quanto à ocupação do poder e estes problemas não podem deixar tempo livre ao Sr. Primeiro-Ministro não lhe permitem ver que a autoridade do Estado está pelas ruas da amargura, não lhe permitem ver que todos os portugueses, mesmo os que apoiaram uma solução socialista de Governo, não conseguiram descobrir, num momento de rara gravidade, onde se encontrava, o que fez e por onde andou o Sr. Ministro da Administração Interna.
É que todos os comentadores avisados aproveitam a ocasião para lembrar ao Sr. Primeiro-Ministro que ele não pode ficar surdo, cego e mudo perante um caso de ausência de condições políticas de exercício do poder e de ausência da intervenção de um Ministro, em particular numa área de tamanha sensibilidade política.Aplausos do PSD.Mesmo o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que se sentiu tentado a ensaiar um escrito favorável ao Sr. Ministro da Administração Interna, não escapou a um acto de defesa falhado. Sabe, confessa, «que Alberto Costa não tem virado a cara aos problemas e a um contexto adverso, no qual é obrigado [...] coitado! - «[...] a movimentar-se». Mas, logo a seguir, enumera e identifica os vários nomes que o podem, com vantagem, substituir, não esquecendo gratamente o Deputado Jorge Lacão. Ou seja, o
9 DE JANEIRO DE 1997 897Sr. Deputado compreende que o trabalho daquele Ministro não tem eficácia nem futuro e evita identificar o autor dos problemas criados.
Trata-se de tempo perdido, porque o Ministro, a defender, politicamente não existe já há muito tempo.Protestos do PS.O Sr. Deputado defende um fantasma. O Sr. Deputado quer fazer de um pesadelo um sonho.O Sr. José Junqueira (PS): - Que falta de imaginação!O Orador: - Tivesse o Sr. Primeiro-Ministro a sagacidade e a intuição do Sr. Deputado Medeiros Ferreira! Não se encerrasse o Sr. Primeiro-Ministro numa obstinação silenciosa, que não abona em favor da sua anunciada sensibilidade!
É que o Sr. Primeiro-Ministro não assiste distanciado, é conivente.
Os portugueses ouviram da sua boca que a segurança era uma das suas grandes prioridades. Os portugueses constatam que a segurança é, hoje, a sua maior confusão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há mais de um ano que os portugueses esperam mais e melhor deste Governo.
Têm, hoje, mais criminalidade; têm, hoje, mais indisciplina; têm, hoje, mais conflitos internos; têm, hoje, mais abandono; têm, hoje, mais problemas a resolver; têm, hoje, mais presos; têm, hoje, mais droga; têm, hoje, mais incerteza.Aplausos do PSD.A Sr.a Rosa Albernaz (PS): - Quem disse?!O Orador: - Os portugueses estão, hoje, mais inseguros e mais incompreendidos.
E o Sr. Ministro da Administração Interna fala da Europa e das suas polícias, que se debatem com o terrorismo e os escândalos, como o modelo conveniente, sem se dar conta de que muitos dos modelos são contestados e estão em evolução.
Para o Sr. Ministro, o polícia ideal é aquele que se passeia nas ruas desarmado, munido de uma esferográfica e, talvez, de um manual das Assembleias Gerais do saudoso Roque Laia; para o Sr. Ministro, tudo se resolverá com um diálogo entre os polícias e os ladrões, cada um organizando, porventura, o seu sindicato e discutindo as suas condições de trabalho!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Ministro da Administração Interna fala repetitivamente em virar a página, a página da vergonha que foram os últimos 400 dias do tempo que passou.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Ah, está a contar ao dia!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro ainda não compreendeu que o Governo não se dignifica afastando um General prestigiado, criando um sindicato, negociando e transigindo.
O Sr. Primeiro-Ministro ainda não se deu conta de que os portugueses se debatem com um problema que a inconsciência do PS na oposição ajudou a construir.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses não têm confiança no sistema judicial, não têm confiança no sistema prisional e têm pouca confiança no sistema de segurança.
Convirá que o «Governo das sondagens» não feche os olhos à realidade, ouça as pessoas e tire conclusões.
Foram alguns anos do Partido Socialista a lutar, demagogicamente, pelo aumento de penas, pela contestação das sentenças, pela ligeireza do tratamento dos presos, pela luta pelo descrédito dos polícias.
O PS recebeu, como Governo, o resultado do seu trabalho irresponsável como oposição. Pode estar feliz e orgulhoso, não se pode queixar, nem, muito menos, pode acusar quem quer que seja de demagogia barata. Ninguém seria capaz de fazer mais e de a praticar melhor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo do PS morre às suas próprias mãos, com os seus próprios venenos.
Os portugueses assistem à maior crise de autoridade do Estado. Os portugueses assistem à maior das degradações colectivas. E, ao mesmo tempo, perguntam-se onde estão os rios de leite e mel que lhe prometeram.
Já perderam a conta do número de vezes que os combustíveis aumentaram; já lhes custa fazer a conta do que vão pagar a mais no gás e na electricidade; já têm medo de telefonar ou requerer um telefone; já sabem que vão pagar muito mais pelos medicamentos de que necessitam.Protestos do PS.Os portugueses começam a perceber como se pode viver pior, sem, como o Governo anunciava, aumentarem os impostos.Aplausos do PSD.É que, de algum modo, transferindo com habilidade os custos, eles sabem que o Governo os engana e castiga e temem também que nem os outros preços se mantenham estáveis e que, por isso, os produtos essenciais subam, tornando cada vez mais dura a sua vida.
Os portugueses sabem, hoje, o que significa a suspensão das propinas e do aumento de algumas portagens.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Ah, isto é por causa das propinas?!Risos do PS.
898 I SÉRIE - NÚMERO 23O Orador: - Estão a encontrar os custos em todas as outras portagens, que aumentaram brutalmente, ou naqueles aumentos que não puderam combater.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os portugueses começaram a perceber tudo isto. Levou algum tempo, mas começou a perceber-se. É por isso que a fuga rocambolesca para o Algarve não foi um acidente; tratou-se de um acto simbólico, destinado a iludir as dificuldades.
Terminou o tempo da publicidade enganosa, terminou o tempo da política virtual; a realidade impõe-se e a verdade começa a vir ao de cima.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Olhe o Pacheco Pereira!O Orador: - É o que preocupa o Primeiro-Ministro. É o que, cada vez mais, preocupa os portugueses.
Falar, falar sempre e muito, já não basta! Só há uma solução: governar. É a obrigação do Primeiro-Ministro e é a exigência do País. É tempo de o Governo governar; é tempo de o Primeiro-Ministro perceber que terminaram os alibis, as tentações de crises políticas, as heranças do passado, as desculpas e as fugas em frente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É o aviso que lhe deixamos e é o repto que lhe fazemos, porque há uma legislatura para cumprir, um mandato para respeitar, uma obrigação a satisfazer, uma exigência dos portugueses, que não pode nem deve ser defraudada.
Portugal e os portugueses merecem mais confiança no presente e mais esperança no futuro!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Jorge Ferreira, José Magalhães e Manuel Alegre.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, nós tínhamos ouvido dizer que o PSD faria, hoje, uma declaração política. Afinal, Sr. Deputado Carlos Encarnação, o senhor subiu àquela tribuna, brindou-nos com um conjunto de rodriguinhos e de intrigas folhetinescas e quis elevá-las à categoria de declaração política.O Sr. José Junqueiro (PS): - É lamentável!O Orador: - É lamentável e é mau demais, Sr. Deputado Carlos Encarnação! Não sei se o senhor sabe fazer melhor, mas nós merecíamos melhor da parte do PSD.Vozes do PS: - Muito bemO Orador: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação começou por insinuar que tinham querido ter aqui o Sr. Primeiro-Ministro para um debate sobre a temática da segurança interna e que ele não vinha por isto e mais aquilo. O Sr. Deputado sabe que, ontem, na discrição da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, todos nós fomos informados, inclusivamente o seu partido, de que o Sr. Primeiro-Ministro faria muito gosto em vir à Assembleia para um debate político, designadamente no quadro do debate mensal com o Primeiro-Ministro, mas que, por razões da sua agenda e nomeadamente por razões particulares, não poderia vir à Assembleia antes dos próximos dias 22 ou 23. e assim se confirmou na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Estranho muito o mau gosto do Sr. Deputado Carlos Encarnação ao vir aqui fazer insinuações artificiosas sobre uma matéria acerca da qual tinha a obrigação de estar plenamente esclarecido.
Depois, o Sr. Deputado Carlos Encarnação ignorou completamente que também ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, perante a intenção anunciada de o PSD querer um debate acerca da temática da segurança interna, interpelámos o seu partido sobre se efectivamente queria esse debate, porque mais importante do que o protagonista do debate é seguramente a substância do debate.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E como o Governo funciona, independentemente do que acerca disso pensa o Sr. Deputado Carlos Encarnação,...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Funciona?O Orador: - ... o PS manifestou-se totalmente disponível para aceitar uma iniciativa de debate sobre matéria de segurança interna no Plenário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E o PSD não quis, porque só queria falar com o Sr. Primeiro-Ministro. Ou seja, afinal de contas, o PSD não quer qualquer debate sobre a natureza essencial dos problemas; o PSD
só quer «Estado-espectáculo», conspiração permanente e instrumentalização da opinião pública, sem qualquer seriedade política.Aplausos do PS.E a prova mais acabada de que assim é, Sr. Deputado Carlos Encarnação, vai residir certamente na resposta que me dará à pergunta que lhe vou fazer.
Hoje, o Sr. Ministro da Administração Interna veio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias fazer o seu depoimento acerca das orientações do Governo em matéria de segurança interna. Sr. Deputado Carlos Encarnação, o senhor é membro dessa Comissão. Que perguntas fez ao Sr. Ministro para ficar esclarecido sobre essa matéria?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. José Magalhães (PS): - Zero!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, há mais três oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
9 DE JANEIRO DE 1997 899O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, vou responder-lhe e vou fazê-lo muito seriamente em relação
à sua primeira insinuação. O Sr. Deputado sabe que as minhas relações de amizade com o Sr. Primeiro-Ministro jamais permitiriam que eu fizesse aqui alusão a uma falta do Primeiro-Ministro que eu próprio não pudesse comprovar, falta essa que não devia ter sido feita em relação à Assembleia.
O Sr. Primeiro-Ministro não fugiu a outros compromissos, não deixou de fazer outras reuniões, não deixará, amanhã, de fazer outras reuniões públicas e, todavia, não quis vir à Assembleia.
Estes debates não são «debates em conserva»; devem ser feitos no momento próprio ou já não o são.Aplausos do PSD.E devo dizer-1he, Sr. Deputado Jorge Lacão, que, depois da trapalhada feita pelo Sr. Ministro da Administração Interna, a única pessoa que podia vir a esta Assembleia dialogar com ela e esclarecê-la era o Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro tinha essa obrigação e não pode esconder-se atrás do Sr. Ministro da Administração Interna, que não existe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E não se admire, Sr. Deputado Jorge Lacão, que eu, hoje, não tenha feito qualquer pergunta ao Sr. Ministro da Administração Interna. Eu tinha medo e pena de embaraçá-lo.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Tudo aquilo que o Sr. Ministro da Administração Interna, hoje, disse é perfeitamente o contrário daquilo que o senhor tem vindo a defender dentro do Partido Socialista e nessa bancada. E tenho aqui um texto, Sr. Deputado Jorge Lacão, que disso é um exemplo claro e que não vou ler mas recordar. Em 1989, V. Ex.a fez uma intervenção nesta Assembleia, que reza exactamente o contrário daquilo que o Sr. Ministro disse, hoje, na Comissão.O Sr. José Magalhães (PS): - Leia-o!O Orador: - Peço ao Sr. Presidente que fique com cópia deste texto e que o faça distribuir à bancada do Partido Socialista, para que esta possa oferecê-lo ao Sr. Ministro da Administração Interna e para que ele, se vier outra vez aqui, tente corrigir aquilo que não sabe dizer por si próprio.Aplausos do PSD.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - O Macário faz isso melhor!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o texto será distribuído não apenas pelos Deputados da bancada socialista mas por todos os Deputados, porque não posso fazer discriminações.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Ferreira.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, a pergunta que quero fazer-lhe não dispensa alguns considerandos prévios, embora breves.
O Partido Popular pensa que há dois grandes equívocos neste problema da política de segurança relacionada com os últimos acontecimentos ocorridos no País.
O primeiro equivoco é que temos um Ministro da Administração Interna que supostamente existe para governar e gerir, tutelar e ser responsável pelas polícias, mas que manifestamente não tem vocação para esse efeito. Este é o primeiro equívoco.
O segundo equívoco tem a ver com o seu partido; não compreendemos como é que um partido, que considera e afirma publicamente que o Ministro da Administração Interna não existe, pede uma audiência ao Ministro da Administração Interna;...Vozes do PS: - Isso é estranho!O Orador: - ... não compreendemos como é que um partido, que diz que o Ministro da Administração Interna não existe, faz perguntas em público ao Ministro da Administração Interna; não compreendemos como é que um partido, que diz que o Ministro da Administração Interna não existe, hoje de manhã, numa audiência parlamentar, solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular, na comissão parlamentar competente, fez perguntas ao Ministro da Administração Interna.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!O Orador: - É evidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que compreendo o seu problema em interrogar o Ministro da Administração Interna: V. Ex.a terá, porventura, ainda o complexo de «ajudante de Ministro»...Risos do PS.... e não estará à vontade, certamente, para encarar um diálogo político a este nível com o actual Ministro da Administração Interna, que, apesar de ser péssimo Ministro, existe e é Ministro. Essa é, aliás, a desgraça do País: é que ele existe e é Ministro!
Ora bem, Sr. Deputado, em que é que ficamos? VV. Ex.as querem ilibar politicamente o Ministro da Administração Interna da responsabilidade que ele tem - com certeza que o Governo tem, com certeza que o Primeiro-Ministro tem, mas ele é o primeiro responsável político por isso - na degradação das relações de confiança entre o poder político e os comandos das forças de segurança? Os senhores querem cometer essa bondade política ao Ministro da Administração Interna?
Afinal em que é que ficamos: VV. Ex.as contestam o Ministro da Administração Interna ou não? Discordam da política dele ou não?
Posto isto, Sr. Deputado Carlos Encarnação, a pergunta muito concreta que lhe faço é esta: temos, ou não, o apoio do Grupo Parlamentar do PSD para realizar na Assembleia da República um debate de urgência, com a presença do Ministro da Administração Interna, sobre a política de segurança do Governo? Temos ou não?
É que, apesar das notícias que circularam, VV. Ex as não pediram qualquer debate de urgência sobre política de segurança, pelo menos não o formalizaram - anão ser que o tenham feito nos últimos 10 minutos, não tenho notícia disso. VV.