I SÉRIE — NÚMERO 105 6 controlo de dopagem a esse elenco de violações; a questão do ónus da prova foi adaptada à constante no Código Mundial Antidopagem; a propósito do crime de tráfico de substâncias e métodos proibidos, retira-se a referência expressa à intenção de violar as normas antidopagem; desenvolve-se a definição do crime de administração de substâncias e métodos proibidos, de modo a que conste especificamente a referência às situações em competição e fora da competição; as condutas de tráfico de substâncias e métodos proibidos e de associação criminosa, além de crimes, passam a constituir, igualmente, ilícito disciplinar; alarga-se para 120 dias o prazo admitido entre a comunicação da violação de uma norma antidopagem e a aplicação da correspondente sanção disciplinar; retira-se a possibilidade de a ADoP avocar, como disse há pouco, a aplicação das sanções disciplinares ou alterar as decisões de arquivamento, absolvição ou condenação; adaptam-se os períodos de suspensão dos praticantes desportivos aos constantes no Código Mundial Antidopagem, uma vez que havia aqui uma desarmonização; clarifica-se o procedimento para a eliminação ou redução do período de suspensão com base em circunstâncias excecionais, adaptando-o às regras do Código Mundial Antidopagem, numa perspetiva de harmonização; define-se que as decisões dos órgãos disciplinares federativos ou da ADoP que implicam procedimento disciplinar são recorríveis para o tribunal arbitral do desporto em Portugal e apenas excecionalmente, muito residualmente, para Lausanne, porque assim o exige do Código Mundial Antidopagem; e atualiza-se o período máximo de suspensão da atividade desportiva de 20 para 25 anos, adaptando-o às regras do Código Mundial Antidopagem, numa perspetiva de harmonização das regras de combate à dopagem. No que tange aos moldes de aplicação do tribunal arbitral do desporto, cujo anteprojeto, como bem disse o Sr. Deputado, foi ontem aprovado em sede de Conselho de Ministros, até ao final do mês de maio serão auscultadas entidades ligadas aos setores da justiça — portanto, falo de um diploma articulado com a Sr.a Ministra da Justiça — e do desporto. Até ao final de maio, submeteremos a proposta de lei a esta Câmara e estamos perfeitamente convictos de que a mesma será celeremente tratada, porque, de facto, a justiça desportiva carece, também ela própria, de celeridade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias. O Sr. Laurentino Dias (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Sr.as e Srs. Deputados: A luta contra o doping é uma matéria reconhecidamente sensível e em relação à qual todos somos convocados para um esforço de convergência — não apenas aqueles que trabalham diariamente nas estruturas de combate ao doping, como também os dirigentes desportivos, os atletas, os treinadores e, obviamente, aqueles que, por responsabilidades públicas e políticas, exercem funções naquilo que é a definição do quadro legislativo, como é o caso do Governo e do Parlamento. A luta contra o doping não começa hoje, vem de há muito. Felizmente, Portugal tem tido um papel relevante, sendo não apenas capaz de proceder a uma luta eficaz em Portugal, mas também tendo desempenhado, no quadro internacional, um papel de primeira linha, reconhecido internacionalmente pela própria Agência Mundial Antidopagem e pelos seus pares na luta antidopagem internacional. No quadro dessa luta antidopagem e da lei em vigor, aprovada em 2009 — aprovada num esforço de consenso, de convergência e de razoabilidade que importa aqui realçar e retomar —, não nos parece que essa lei tenha desenhado ao longo do tempo, nestes três anos, lacunas e problemas que suscitem uma radical alteração. Aliás, não é isso que faz esta proposta de lei. Esta proposta de lei, pela própria Exposição de motivos e pela intervenção do Sr. Secretário de Estado, pretende apenas introduzir, nessa lei de 2009, alguns preceitos que desejavelmente devem lá constar, por derivarem do Código Mundial Antidopagem. É verdade que Portugal foi um dos primeiros países a ratificar a Convenção, é verdade que foi, em 2009, um dos primeiros países a aprovar, no Parlamento, uma nova lei que continha já os princípios essenciais do Código Mundial Antidopagem. É bom que se note que esse Código diz que os Estados devem adotar os princípios centrais e não, necessariamente, traduzir e copiar para a ordem jurídica interna. Tal não é viável e, como V. Ex.a disse, e bem, nem sequer é possível passar para a ordem jurídica interna portuguesa tudo quanto se dispõe no Código