1296II SÉRIE-A — NÚMERO 47ferimento, considerando-se fixado em três anos o prazo máximo de manutenção temporária a que se refere on.°3..   Artigo 25.°Deliberação sobre o pedido de licenciamento de obrasde urbanização1 — Admitido liminarmente o pedido de licenciamento de obras de urbanização, a câmara municipal recolhe, nos termos previstos no artigo 20.°, o parecer das entidades gestoras das redes de infra-estruturas.2 — A câmara municipal delibera sobre o pedido no prazo de 30 dias a contar da data da recepção dos pareceres emitidos pelas entidades consultadas ou do termo do prazo estabelecido para a recepção dos mesmos.3 — A câmara municipal só pode indeferir o pedido de aprovação dos projectos das obras de urbanização quando:a) Não se conforme com a operação de loteamento aprovada; -   b) Os projectos das obras de urbanização desrespeitarem disposições legais ou regulamentares;c) Houver manifesta deficiência técnica dos projectos.4 — Caso o pedido de licenciamento de obras seja efectuado em simultâneo com o pedido de loteamento, o prazo fixado no n.° 1 conta-se a partir da data em que tenha sido comunicado à comissão de administração a aprovação da operação de loteamento.5 — A câmara municipal pode, mediante deliberação, autorizar provisoriamente o início das obras de urbanização, de acordo com os projectos que hajam merecido parecer favorável das entidades consultadas, nos termos do artigo 20.°6 — A falta de deliberação dentro do prazo fixado no n.° 1 é considerada para todos os efeitos como deferimento.Artigo 26.° I...11 — Com a aprovação dos projectos de obras de urbanização, a câmara municipal fixa o montante da caução para a boa execução dos mesmos.2—................,.......................................................3 — Se outro critério não for adoptado por deliberação fundamentada, cada lote comparticipa na totalidade dos custos referidos no número anterior na proporção da área de construção que lhe é atribuída no estudo de loteamento em relação à área total de construção de uso privado aprovada.Artigo 29.° [...]Decididas as reclamações ou decorrido o prazo para a sua apresentação e prestada a garantia, se a ela houver lugar e se a mesma for prestada nos termos gerais, a câmara municipal emite o alvará de loteamen-to, que contém as especificações previstas no Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro, e ainda:.   a)  ......................................................................•b) ......................................................................Artigo 30.°Actos de registo predial e deveres Fiscais1 — A rectificação na descrição predial da área de prédio integrado em AUGI, quando promovida pela comissão de administração, não carece de prévia rectificação do titulo que serviu de base ao registo.2 — A inscrição do alvará de loteamento e dos ónus e outros factos sujeitos a registo do mesmo constantes é instruído com os seguintes elementos:a) Alvará de loteamento;b) Prova da entrega na repartição de finanças de cópia do alvará de loteamento.3 — (Anterior n."2.) 4.— (Anterior n."3.)5 — Nos prédios constituídos em compropriedade, o prazo de apresentação da declaração modelo n.° 129 para efeitos de inscrição do lote na matriz a que se refere o artigo 14.° do Código da Contribuição Autárquica conta-se a partir da data da inscrição da aquisição do lote por divisão de coisa comum.Artigo 31.°Processos de reconversão por iniciativa municipal1 — A reconversão por iniciativa municipal, quando segue a forma de operação de loteamento, está sujeita ao disposto no artigo 64.° do Decreto-Lei n.° 448/91, de 29 de Novembro, com as seguintes especialidades:a) É aplicável à operação o disposto no n.° 4 do artigo 18.° da presente lei;b) A deliberação que aprova a operação de loteamento inclui os elementos referidos nos artigos 24°, 25." e 26.°, com as necessárias adaptações;c) As especificações, o registo predial e a publicitação dos actos de aprovação estão sujeitos ao regime previsto nos artigos 28.°, 29.° e 30.°, com as necessárias adaptações.2 — Se a câmara municipal optar por realizar a reconversão mediante plano de pormenor, o processo segue os trâmites do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, sendo-lhe aplicável o disposto na alínea b) do número anterior.3 — Tornando-se necessário, para viabilizar a operação de reconversão, proceder à alteração do PMOT em vigor, a câmara municipal pode promover essa alteração, conjuntamente com a operação de reconversão, num só plano de pormenor.4 — A certidão do plano de pormenor substitui o alvará de loteamento para efeitos de registo predial.5 — As despesas de elaboração do processo de reconversão constituem encargos da urbanização.