31 DE MARÇO DE 19991357Artigo 173.° Dispensa de formalismos legais1 — Na realização de despesas respeitantes à efectivação do referendo é dispensada a precedência de formalidades que se mostrem incompatíveis com os prazos e a natureza dos trabalhos a realizar e que não sejam de carácter puramente contabilístico.2 — A dispensa referida no número anterior efectiva-se por despacho da entidade responsável pela gestão do orçamento pelo qual a despesa deve ser suportada..   Artigo 174.° Dever de indemnização1 —O Estado indemniza, nos termos do disposto no artigo 60." do regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas, na redacção da Lei n.° 35/95, de 18 de Agosto:a) As publicações informativas;b) As estações públicas e privadas de rádio e televisão pela utilização prevista no presente diploma.2 — No que respeita às publicações informativas, a comissão arbitral é composta por um representante do Secretariado Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral, um representante da Inspecção-Geral de Finanças e por um representante designado pelas associações do sector.Artigo 175." IsençõesSão isentos de quaisquer taxas ou emolumentos, do imposto do selo e da taxa de justiça, consoante os casos:a) Os requerimentos, incluindo os judiciais, relativos à efectivação do referendo;b) Os reconhecimentos notariais em documentos para efeitos de referendo;c) As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar o fim a que se destinam;d) Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos perante as assembleias de voto ou de apuramento, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;e) As certidões relativas ao apuramento.CAPÍTULO vm Ilícito referendárioSecção I Princípios comunsArtigo 176.° Circunstâncias agravantesConstituem circunstância agravantes do ilícito relativo ao referendo:a) O facto de a infracção influir no resultado da votação;b) Ser a infracção cometida por agente com intervenção em actos de referendo;c) Ser a infracção cometida por membro de comissão recenseadora;d) Ser a infracção cometida por membro da mesa da assembleia de voto;e) Ser a infracção cometida por membro da assembleia de apuramento;f) Ser a infracção cometida por representante ou delegado de partido político ou de grupo de cidadãosformalizado nos termos da presente lei.Secção II Ilícito penalSUBSECÇÃO IDisposições geraisArtigo 177.° Punição da tentativa A tentativa é sempre punível.Artigo 178.°   . Pena acessória de suspensão de direitos políticosÀ prática de crimes relativos ao referendo pode corresponder, para além das penas especialmente previstas na presente lei, pena acessória de suspensão, de seis meses a cinco anos, dos direitos consignados nos artigos 50.°, 51.°, 53.°, n.° 3, 125.°, n.° 1, e 208." da Constituição da República Portuguesa, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 179." Pena acessória de demissão .À prática de crimes relativos ao referendo por parte de funcionário público no exercício das suas funções pode corresponder, independentemente da medida da pena, a pena acessória de demissão, sempre que o crime tiver sido praticado com flagrante e grave abuso das funções ou com manifesta e grave violação dos deveres que lhes são inerentes, atenta a concreta gravidade do facto.Artigo 180.° Direito de constituição como assistenteQualquer partido que tenha efectuado a declaração prevista no artigo 37.°, n.° 2, ou grupo de cidadãos, constituído nos termos e para os efeitos da presente lei, pode constituir-se assistente em processo penal relativo a referendo.SUBSECÇÃO li Crimes relativos à campanha para referendoArtigo 181.° Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidadeQuem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade, constantes do arti-