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A palavra, como tal, é protegida em si e de per si. Gravar conversas de pessoas, sem autorização do próprio dialogante, do próprio autor da conversa, é já de per si a violação do direito à palavra. O teor das conversas - reserva ou não da vida privada - é assunto a ser protegido por outro direito próprio que a nossa Constituição já tutela, que é o da privacidade como tal. Verifica-se aqui, mais uma vez o produto de um processo dinâmico de expansão da personalidade, onde à honra, que vem sendo reconhecido no processo histórico - civilizacional, se juntou depois a reserva da vida privada, isto é, a necessidade de preservar um certo número de coisas, de assuntos, de conversas, de «progmata» ligados à nossa própria vida íntima e privada; mas depois disso e por um processo que continua, chegámos ao decantamento desta nova expressão da personalidade que é a palavra.
Foi com este sentido que propusemos este direito no nosso projecto de Revisão Constitucional e foi também, penso eu, com este sentido que obtivemos a concordância unânime de todas as bancadas, concordância com que naturalmente nos congratulamos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de apresentar a minha proposta de aditamento que mereceu o apoio de numerosos deputados do Partido Social- Democrata, não posso deixar de agradecer vivamente à direcção do meu grupo parlamentar a cedência do tempo necessário para eu poder intervir. Espero não abusar, mas não queria deixar de referir publicamente este facto.
Queria começar por afirmar claramente que entendo que os deputados podem e devem justificar as suas propostas, não só em sede de Revisão Constitucional como
21 DE ABRIL DE 1989	3235noutras sedes, com base na filosofia politica, no seu pensamento político.
É evidente que o pragmatismo, sem mais, e uma aberração em politica. Não se trata, Sr. Deputado Jose Magalhães - disse-o já na Comissao para a Revisão Constitucional -, de se ser mais ou menos «ideológico» ou mais ou menos «pragmático», trata-se sim, de fundamentar filosoficamente as propostas políticas. É que devemos agir como políticos que somos e não como meros juristas ou técnicos. Parece-me, pois, fundamental deixar muito claro que, enquanto políticos, temos de ser, simultaneamente, homens de pensamento e de acção. A acção politica que não é fundamentada num pensamento é apenas uma gestão do dia-a-dia que, evidentemente, de modo algum pode resolver os grandes problemas da comunidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dito isto, gostaria de justificar a minha proposta.
A rápida e profunda evolução das sociedades do nosso tempo impõe adaptações e inovações em todos os campos da vida humana e, por isso, também os Direitos do Homem devem dar resposta as novas solicitações que a referida evolução lhes faz. Muitos têm defendido nos últimos anos, a necessidade de serem consagrados os chamados «novos direitos»: os direitos da terceira e quarta gerações. Já todos ouviram certamente referir os direitos urbanos, que pretendem garantir a pessoa contra a desumanidade das megalópoles.
Por iniciativa do PSD, a nossa Constituição tem sido enriquecida com varios direitos tais como o direito a imagem, agora o direito a palavra e; numa perspectiva futura, premonitória, os direitos urbanos (cuja consagração será inevitável daqui a 5 ou 10 anos como já afirmei na comissão): o direito ao espaço, o direito a paisagem, o direito ao silencio, o direito ao acompanhamento, quer na solidão (drama dos homens do nosso tempo), quer na morte. O direito ao acompanhamento na morte é um direito que terá de ser consagrado quando ha cada vez mais pessoas que morrem sozinhas por vezes de noite, em casa ou sobretudo nos hospitais. Trata-se de matérias que terão de ser contempladas na próxima revisão da Constituição.
Contudo, ha um direito cuja consagração poderia ser feita desde já: o direito a diferença. Tem razão Agostinho da Silva, quando afirma: «A politica de hoje tem de estar impregnada, tem de estar gravida, da politica futura.» Se tivermos da politica uma perspectiva que veja na sua globalidade, de pensamento e de acção, o direito á diferença já não é um direito novo. Não tenho, de modo algum, a pretensão - e vou demonstra-lo - de arvorar-me em percursor nesta matéria. Ha algumas dezenas de anos que e referido por quase todas as correntes do pensamento filosófico contemporâneo. Trata-se de um caso em que se verifica uma rara confluência quer do pensamento cristão, quer de todas as correntes do pensamento afastadas do Cristianismo, quer das modernas tendências do pensamento feminino. Para todas elas o direito a diferença e hoje um direito essencial, sublinho essencial. As Sr.as Deputadas, se assim o quiserem, não deixaram de referir e sustentar as suas posições neste campo.
Não ignoro que duas objecções têm sido colocadas a este direito: por um lado, que carece de autonomia relativamente ao direito a identidade pessoal; por outro, que põe em perigo a velha, conquista do direito a igualdade. É evidente que para mim são objecções sem fundamento. No direito a identidade pessoal, em teoria, caberiam todos os outros direitos: por exemplo, o direito á imagem - e apesar disso foi consagrado expressamente neste artigo - e tantos outros direitos que tem obtido consagração constitucional. Portanto, esse argumento não é válido. Além disso, enquanto o direito a identidade pessoal é estático, o direito á diferença é mais dinâmico, mais relacional, tem de ser visto numa perspectiva de movimento e de relação entre as pessoas e os grupos que constituem a grande família humana.
É claro que o individualismo liberal com a sua visão estática e conservadora, ignora que a pessoa e, em parte, movimento e que, em parte a pessoa é constituída pela sua dimensão social e até mesmo pelas pessoas que a rodeiam. É bem sabido que, se em tempos já recuados a reivindicação da igualdade entre homem/mulher, da igualdade entre os homens, foi essencial, agora já ninguém contesta o principio da igualdade social. E entende-se hoje que tem de ser completado por direitos que lhe são complementares, não opostos. Tentarei demonstrar isso socorrendo-me da autoridade de quem se tem debruçado sobre esta relevante problemática.
Rawls, por exemplo, que teve enorme influencia no pensamento político dos últimos anos e que dedica toda a Secção 13 do Capítulo da sua conhecida «Teoria da Justiça» a conjugação da igualdade democrática com o principio da diferença, referindo-se sobretudo ás vertentes económicas e sociais, diz o seguinte: «A interpretação democrática atinge-se combinando o principio da justa igualdade de oportunidades com esse principio da diferença. Tomando como base as instituições necessárias a liberdade igual para todos e a justa igualdade de oportunidades, as expectativas mais elevadas de um serão justas se, e somente, funcionarem como elemento de um piano que melhore as expectativas diferentes de outros, inclusive dos menos favorecidos da sociedade. A ordem social não serve para garantir as perspectivas favoráveis para os mais favorecidos, excepto quando elas derem vantagens aos menos favorecidos. Há pois, um sentido quando todos e cada um tiram beneficio do principio da diferença.» E conclui: «Todas as diferenças devem ser organizadas, por forma a que tragam, a todos, ao menos aos menos favorecidos, as melhores perspectivas.»
Citarei, por todos, o programa de 1960 do PSD da Suécia: «A igualdade de oportunidades, em primeiro lugar, deve significar o direito e a possibilidade de todos se desenvolverem, de acordo com as suas inclinações e capacidades. A luta pela igualdade e dirigida contra todas as distinções de classe, quando resultam de posições económicas, estatuto social ou oportunidades culturais.»
«O PSD (...) rejeita diferenças económicas e de poder, mas aceita a diferença baseada no trabalho, na criatividade, na responsabilidade e na iniciativa.»
Do pensamento cristão - e já aqui referi varias vezes o pensamento personalista - lembrarei Mounier: «A pessoa é um ser capaz de unificar toda a sua actividade na liberdade e de desenvolver, por actos criadores sucessivos, a singularidade da sua vocação.»
Também os realistas cristãos se debruçaram sobre o direito a diferença. Entre todos, citarei Maritain: «É necessário afirmar ao mesmo tempo a igualdade essencial que une os homens na natureza racional e as diferenças naturais particulares que brotam desta mesma unidade e igualdade (...) A unidade do género humano
3236 I SÉRIE - NÚMERO 67É o nome mais verdadeiro da igualdade natural entra os homens. Esta tende a expandir-se em diferenças indicações  ou de grupo. Afirmar a igualdade é para o idealismo igualitário querer que toda a diferença desapareça. Para o realismo cristão é querer que das fecundas diferenças todos possam beneficiar. O idealismo igualitário vê a igualdade à superfície, enquanto o pensamento cristão a decifra em profundidade. A diferença é qualquer coisa de fundamental que é indissociável da liberdade e favorece o desenvolvimento de todas. Foi para reconhecer e proteger, por um lado, o livre desenvolvimento da personalidade de cada homem na sua complexidade e nas suas relações e, por outro lado, o direito das minorias étnicas, religiosas, regionais, culturais, a não serem discriminadas por serem diferentes, que a Igreja Católica há muito vem defendendo o direito à diferença.  Evidentemente sempre no respeito pela lei e pelos valores éticos vigentes em cada comunidade nacional.
Ainda há poucos meses João Paulo II, na sua mensagem para o Dia Mundial da Paz, 1 de Janeiro, reafirmou estes principio: « O primeiro principio é a inalienável dignidade de cada pessoa humana, sem distinções relativas à sua origem racial, étnica, cultural e nacional ou à sua crença religiosa. Não há pessoa  alguma que exista só por si mesma, mas encontrará a sua mais completa identidade na relação com as outras. O mesmo se pode afirmar dos grupos humanos. Estes têm efectivamente um direito à identidade colectiva que deve ser tutelado(...)». E refere-se adiante que a obrigação de reconhecer e tutelar a diferença, a diversidade cabe não só ao Estado mas a todos os grupos.
Gostaria também de referir alguns pensadores portugueses, entre o inesquecível Padre Manuel Antunes e o Professor Manuel Baptista Pereira, da Universidade de Coimbra, que publicaram textos notáveis sobre esta matéria (In «Repensar Portugal» e «Tradição e Crise» - Vol. I respectivamente). Mas há uma autoridade que deve ser cara a esta Câmara, que já homenageou precisamente na qualidade de lutador pelos Direitos do Homem. Refiro-me ao Sr. Presidente, Mário Soares que tem uma pedagogia activa em favor do direito à diferença. Assim, em discurso proferido em 28 de Maio de 1986, depois de afirmar o principio da igualdade de todos no direito à vida, à liberdade e à busca da felicidade, acrescenta: «A ideia de unidade no género humano contém em si a possibilidade lógica dessa outra ideia fundamental, que é a da legitimidade do múltiplo e não do uno, da legitimidade da diferença e não da uniformidade, porque se todos os homens são igualmente livres e soberanos, soberanas são também as suas escolhas diferentes e o seu direito a escolher em liberdades.»
Há poucos dias, no dia 10 do corrente mês - o PS estava presente através do Sr. Deputado Jorge Lacão -, na universidade de Bolonha, o Sr. Presidente da República disse o seguinte: «É bom que tenhamos consciência de que a melhor forma de preparar o futuro reside na reafirmação dos valores que constituem o fundamento(...)» - sublinho, «o fundamento» - (...) da nossa identidade: a liberdade, a tolerância, o respeito pela diversidade, a curiosidade pelo que é novo ou desconhecido, o direito à diferença. (Fim de citação do Presidente Soares).
Como não quero abusar do tempo do meu partido, não vou buscar argumentos ao Direito Comparado. Vou terminar esta intervenção prestando homenagem a VV. Ex.as, ou pelo menos aos vossos antecessores - e muitos de vós já aqui estavam nessa data -, pelo facto de, em 1986, na minha ausência, se terem antecipado. Deve ser este, aliás, o único argumento que pode impressionar os rígidos positivistas, que não se impressionam com o pensamento do Presidente Soares e muito menos com o do Papa, mas talvez se impressionem com o direito positivo.O Sr. António Vitorino (PS): - Ou com V. Ex.a!O Orador: - Não, não! Comigo, de certeza que não! Os meus argumentos não ofuscam tais personalidades.O Sr. António Vitorino (PS): - Está a impressionar-me!O Orador: - Sr. Deputado António Vitorino, já que estou a impressiona-lo, devo dizer-lhe que, ao longo dos debates da CERC em que participei, vi VV. Ex.as, constantemente, pretenderem constitucionalizar os mais pequenos avanços legislativos, por vezes pormenores de técnica legislativa. Uma vezes dávamos o nosso acordo, outras vezes não. Com surpresa, vejo reticências quando se trata de consagrar o direito à diferença. É que VV. Ex.as - e daí a homenagem que vos presto -, em 1986, por larga maioria e aclamação, com palmas com votos a favor de todos os partidos excepto do CDS...O Sr. António Vitorino (PS): - É o direito à diferença!O Orador: - ...votaram a importante Lei de Bases do Sistema Educativo - um texto legislativo fundamental -, onde de lê, na alínea d) do artigo 3.o, relativo aos « Princípios organizativos», o seguinte:d) O sistema educativo organiza-se de forma a assegurar o direito à diferença, mercê do respeito pelas personalidades e pelos projectos individuais da existência (...).O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Bem lembrado!O Orador: - Srs. Deputados, aqui está a prova de que este direito já está consagrado na ordem jurídica. As minhas homenagens. Espero que sejam coerentes com os vossos aplausos de há três anos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois momentos distintos, um primeiro, para considerar a proposta no sentido da consagração do direito à palavra; um segundo, para Ter em conta uma outra, tendente à consagração do direito à diferença.
21 DE ABRIL DE 1989	3237No primeiro caso, gostaria de dizer, antes de mais, que entendemos que a fundamental apresentada pelo Sr. Deputado Costa Andrade é positiva, concreta e valida, conduzindo o direito fundamental tal qual fica, as elementares razões que o ditaram. Creio que é, de facto, sob o paradigma da genuidade, da não adulterabilidade da palavra na sua dimensão histórica, sem outras componentes, designadamente de natureza semiósica e semiótica - importa dizê-lo -, que a Constituição acolhe esta benfeitoria. Não podemos conceber este direito como algo que não seja o homólogo do direito à imagem, uma espécie de direito da espontânea, da desprevenida, da não manipulável produção do discurso.
Nesta estrita dimensão que, repito, foi fundamentada pelo Sr: Deputado Costa Andrade em termos sólidos, manifestamos a nossa disponibilidade e o nosso aplauso.
Relativamente à questão do direito à diferença, que daria ensejo para uma longa intervenção - mas o meu grupo parlamentar está, de facto, constrito em matéria de tempos -, diríamos que, mais do que a natural e livre explicitação de diferenças, está em causa um verdadeiro modus essendi: o direito a ser diferente. Entendemos o direito a ser diferente como uma outra vertente complementar do direito à igualdade e à liberdade, e, clarifiquemos, também como uma forma de expressão do próprio direito da identidade pessoal. Não vemos aqui franjas de contraditoriedade que, de alguma forma ponham em causa as conquistas civilizacionais do século XVIII, tão alardeadas enquanto tal, nem as evoluções do pensamento filosófico mais recente de que vamos tendo noticia.
O direito ao espaço, à harmonia, à paisagem, ao acompanhamento na solidão, tal como alguns dos direitos da chamada «terceira geração», a que a nossa Constituição não abre, como deveria, as suas páginas, tem, da nossa parte, uma atitude de acolhimento franco, resguardados como são - naturalmente do nosso ponto de vista - os padrões de natureza ideológica, porque aí teriamos, seguramente, de fazer alguns acertos que, de todo em todo, não importante ao momento da discussão.
O Sr. Deputado Pedro Roseta pôde, alem do mais, fazer aquilo que se me afigurou um apelo à ideologia social democrata, à recondução da própria bancada social-democrata a uma fundamentação de que tem andado alheada, um castigo à sua revelia desastrosa face ao paradigma ideológico, e com isso, embora espectadores apenas, também nos congratulamos. As razoes pelas quais iremos votar a favor, como já manifestamos, da nossa proposta de aditamento sobre o direito à diferença são outras, deixamo-las intuídas e, se for necessário, esclarecê-las-emos mais tarde novamente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Começo por fazer um brevíssimo comentário ao que o Sr. Deputado Pedro Roseta disse. O Sr. Deputado Pedro Roseta começou por agradecer a amabilidade da direcção do seu grupo parlamentar em ter-lhe cedido tempo. Penso que a forma como esse Sr. Deputado utilizou o tempo recomenda que, de futuro outras cedências de tempo lhes sejam feitas...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Queria!O Orador: - ... para que todos possamos assistir enlevados ao facto de na bancada do PSD não haver só pragmáticos fanáticos do cifrão e do numero - embora às vezes o numero não corresponda à realidade -, mas também gente que sabe pensar e expor o seu pensamento com o brilhantismo com que o Sr. Deputado Pedro Roseta o fez.
Depois deste comentário, um outro, porque, apesar de tudo - e eu não quero reanodar a discussão sobre a paternidade da proposta, mas penso que justiça tem de ser feita -, a proposta para a consagração do direito à diferença foi apresentada, em primeiro lugar, em sede de Revisão Constitucional, pelo Partido Os Verdes e, a meio do processo, «aterrou» na bancada do PSD, porque o Sr. Deputado Pedro Roseta se integrou um pouco mais tarde neste processo de revisão da Constituição. Gostava que, apesar de tudo, isto ficasse claro.
Concretamente, quanto as nossas propostas para o artigo 26.°, elas são varias e, um pouco no seguimento do que foi dito pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, eu próprio gostaria que a epígrafe deste artigo, que e «outros direitos pessoais», fosse modificada para «Novos e importantes direitos pessoais», porque todos os direitos pessoais que aqui estão consagrados tem algo de novidade e de muita importância. Não se trata propriamente de «outros direitos pessoais», os mais comezinhos, mas de «novos e importantes direitos pessoais», porque eles são tão importantes quanto os outros que para trás ficam ditos.
Obviamente que estamos de acordo com a consagração do direito à palavra pois já estamos fartos de ver o nosso direito à palavra violado flagrantemente e em publico. Já não suportamos mais! É bom que a Constituição o consagre, para que não restem duvidas e para que não permaneçam essas veleidades.
Quanto à pequena nuance (que não será tão pequena quanto isso) de alterar a expressão «reserva da intimidade da vida privada e familiar» para «reserva das intimidades da vida privada e familiar» - e não vou debruçar-me muito sobre este plural, porque não é apenas de um plural que se trata -, consideramos que, apesar de tudo, a intimidade da Vida privada é uma coisa e a intimidade da vida familiar e outra e, ao serem duas coisas diferentes, merecem, necessariamente, ser tratadas no plural. É apenas esta nuance que, penso, tem todo o cabimento e que gostaríamos de também ver aceite.
Depois, sim, a grande modificação que propomos é a do direito à livre expressão de todas as diferenças. Estamos felizes por saber que, finalmente, o direito à diferença começa a recolher um grande aplauso da Camara, mas não basta que a sociedade diga aqueles que são diferentes: «Vocês que têm o azar de ter nascido diferentes ou vocês que têm a infelicidade de ter de carregar às costas a vossa diferença, passam a ter o direito de a carregar as costas.» Não chega! Não basta, nem é isso que queremos!. .
3238	I SÉRIE - NÚMERO 67A nossa proposta no sentido de que fosse consagrado o direito à livre expressão de todas as diferenças foi como que um grito de rebeldia daqueles que estão fartos, absolutamente fartos, das tentativas das sociedades para «standardizarem», para «normalizarem» o comportamento humano, a opinião, as reacções humanas. Não queremos «normalização» das pessoas, não queremos «normalização» das sociedades, nem em democracia, nem em ditadura, em sociedade alguma do mundo. As pessoas nascem diferentes, morrem diferentes e têm o sagrado direito de viver diferentes, assumindo a sua diferença, sempre que o desejarem fazer. Esta assunção da sua diferença não viola, obviamente, o que quer que esteja estabelecido na lei e é óbvio que, quando a assunção de qualquer diferença viola um princípio do Direito Civil ou do Direito Penal, aí estão os códigos, aí está o ordenamento jurídico civil ou penal para agir. Não é, pois, no texto constitucional que não deve figurar este direito à diferença; bem pelo contrário, ele deve figurar, deve estar exaltado e, quanto a nós, deve estar assegurada constitucionalmente a possibilidade do exercício efectivo deste direito, não só que ele seja concedido, mas que sejam concebidas condições sociais para que o direito à diferença seja exercido, em plenitude, durante toda a vida do cidadão ou da pessoa. Existem, obviamente, diferenças de natureza diversa e não vamos aqui tentar saber quais são as mais legítimas das diferenças. Todas as diferenças são legítimas, todas as diferenças existem e são elas que asseguram a diversidade da vida, são elas que asseguram a perenidade da vida, são elas que, no fundo, asseguram a existência da democracia. A democracia vive à base das diferenças potenciais ao máximo e não na base das maiorias «normalizadoras», das maiorias «standardizadoras» do comportamento humano, da opinião, da reacção ou da intervenção das pessoas e dos cidadãos. Isso recusamos!
Se não pudermos levar tão longe quanto gostaríamos esta nossa consagração do direito à livre expressão de todas as diferenças, estamos na disposição de apoiar o mínimo e o mínimo dos mínimos será, certamente, a consagração do direito à diferença, tal qual é proposto pelo Sr. Deputado Pedro Roseta.
Ainda uma breve referência à nossa proposta de um novo número - o n.°4 - para o artigo 26.°...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar, uma vez que esgotou o tempo da semana que lhe foi atribuído.O Orador: - Sr. Presidente, presumo que posso recuperar algum tempo da próxima semana, não é assim?O Sr. Presidente: - Neste momento, a mesa não é capaz de responder-lhe. Queira terminar a intervenção, Sr. Deputado.O Orador: - Terminarei em breve, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, uma brevíssima referência à nossa proposta de um novo número - o n.° 4 - para o artigo 26.° que gostaríamos de ver consagrada e que, quanto a nós, é um comando constitucional para o legislador ordinário pela positiva, ou seja, no sentido de que o legislador ordinário legisle para que a lei salvaguarde e proteja as minorias, todas as minorias, nomeadamente, vedando qualquer forma de perseguição, fomentando a aproximação e a tolerância e eliminando quaisquer formas de discriminação. São princípios dos quais não abdicamos. Entendemos que o legislador não deve preocupar-se apenas com a repressão ou com a prevenção dos desvios em relação a estes direitos, em relação à aplicação ao exercício destes direitos, mas a lei deve ser também concebida e aplicada pela positiva. Deve, em nosso entender, criar mecanismos que fomentem a aproximação e a tolerância, pois a tolerância é a base da sobrevivência da nossa democracia. É neste sentido que nós, povo português, povo multiracial, povo de muitas e boas diferenças, queremos continuar a viver neste espaço territorial, que é nosso, assumindo todas as nossas diferenças, para que a nossa democracia se torne madura e perdure para sempre.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ramos. Entretanto, informo o Sr. Deputado Herculano Pombo que estamos a utilizar o tempo da próxima semana a que tem direito e faço-lhe um apelo no sentido de que seja moderado em termos de utilização desse tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, o meu pedido de esclarecimento detém--se, sobretudo, na alteração que propõe da expressão «intimidade» para «intimidades». Compreendo a razão da proposta, mas não vejo nela qualquer vantagem, uma vez que a palavra «intimidade» da vida privada e familiar contém os dois âmbitos. O que é que se contém aqui? É o direito à intimidade, que tem dois âmbitos: o da pessoa individualmente considerada e o da pessoa considerada no âmbito da sua própria família. Portanto, «intimidade» será a intimidade da vida privada nesses dois aspectos. Não se pode, pois, aqui falar em «intimidades». A intimidade é só uma; o que tem é vários âmbitos, vários níveis e todos eles estão protegidos e consagrados no artigo 26.° da Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entendo também a razão de ser da vossa proposta de aditamento da expressão «à livre expressão de todas as diferenças». Mas, como o Sr. Deputado Pedro Roseta aqui expôs brilhantemente, dado que o artigo 26.° já se contêm vários direitos da chamada «terceira geração» dos direitos fundamentais e sendo também deste tipo o direito à intimidade - e já consagrámos o direito à imagem na outra Revisão Constitucional e hoje estamos a consagrar o direito à palavra -, se consagrarmos o direito à diferença, o artigo 26.° não pode nem deve ser
interpretado isoladamente. Temos todos os outros artigos da Constituição, nomeadamente o artigo que consagra a liberdade de expressão, para consagrar todas as virtualidades deste e doutros artigos consagrados na Constituição.
Sendo assim Sr. Deputado, pergunto - e não digo para retirar a sua proposta, uma vez que a percebo e dou-lhe, sem dúvida alguma, o prenúncio em toda esta matéria, não tenho problema em dizê-lo - por que razão é que, em vez de estar aqui a falar, em termos técnicos, na «livre expressão de todas as diferenças»,
21 DE ABRIL DE 1989	3239não adere aqui também a consagração do direito à diferença e depois outros artigos da constituição se preocuparão com a liberdade de expressão, com a liberdade de associação, com a liberdade de manifestação, com todas as outras liberdades consagradas na Constituição.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado José Luís Ramos, muito rapidamente, porque, conforme se verifica, o direito a palavra ainda não está consagrado e portanto ainda não pode ser reclamado, mas também conforme se verifica, alguém, nesta Casa, terá engolido um cronómetro que nos obriga a andar neste passo super cronometrado, perdendo com isso o debate, obviamente, como alias já tínhamos advertido.
Mas, respondendo concretamente ao Sr. Deputado sobre a proposta de alteração da palavra «intimidade» para «intimidades», devo dizer que a palavra «intimidades» não pode nem deve ter leituras perversas, como alguns espíritos perversos quiseram fazer dela e esse não é, certamente, o nosso caso. Aquilo que quisemos fazer lembrar é que uma coisa é a intimidade da vida privada do cidadão, da pessoa, e outra - bem diferente, muitas vezes - é a intimidade, da sua família, do seu espaço familiar, daquilo que é o seu convívio com um outro núcleo social. Ponho-lhe a questão nestes termos: há cidadãos que não têm família, portanto não têm de ver confundido este seu direito a intimidade privada com um outro direito, que é a intimidade que resulta da convivência num determinado espaço familiar. Em meu entender, são duas realidades diferentes e, quando gramaticalmente tratadas, devem ser tratadas no plural, é tão simplesmente isto. Penso que daqui não correríamos o risco de a Constituição passar a ser um pouco mais, diria, «pornográfica» por causa de uma interpretação perversa que daqui adviria. Digo isto, porque essa interpretação já foi feita por algumas pesssoas.
Quanto a expressão «livre expressão de todas as diferenças», é óbvio, Sr. Deputado, que não retirarei a minha proposta e leva-la-ei até ao fim, com a consciência de que é até ao fim que se devem levar as boas propostas. Como há pouco referi, votarei o mínimo e esse mínimo é a consagração do direito á diferença. Gostaria de ser acompanhado na votação do máximo pela maioria de dois terços, mas isso não for possível, ao menos que a maioria de dois terços vote comigo, com o Sr. Deputado Pedro Roseta e com outros o mínimo e o mínimo dos mínimos é a consagração final no texto constitucional do direito á diferença...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, muito brevemente, para sublinhar, desde já, a nossa concordância quanto ao reconhecimento do direito de personalidade, do direito a palavra, basicamente no pressuposto de que a personalidade humana é o alicerce da personalidade jurídica e por isso, nesse sentido, o direito á palavra é um meio caminho entre o direito a identidade pessoal e a intimidade.	... A ideia de salvaguarda da transitoriedade da palavra e da proibição de aprisionar a palavra historicamente proferida, é um valor extremamente relevante que, nalguma medida, consideramos que já estava implícito e inserto no texto constitucional, neste mesmo artigo, mas que, não perde em ser consagrada, sobretudo pelas consequências jurisdicionais que esta consagração implica, basicamente na proibição da possibilidade, com tradução imediata no processo penal, de usar meios de prova não autorizados judicialmente. como instrumento de acusação publica. Consideramos, portanto, que esta é uma melhoria significativa.
Quanto ao direito á diferença, que o meu camarada Almeida Santos irá tratar seguidamente, apenas deixaria a nota e a duvida sobre se o direito á diferença não está já, nalguma medida, também inserto, neste artigo, no que diz respeito ao direito ,á identidade, entendendo-a, tal como a entendem algumas constituições que expressamente o referem, como um direito ao livre desenvolvimento da personalidade.	O Sr.. Presidente:.- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiamos a proposta do PSD de consagração do direito a palavra. Entendemos que o direito à palavra tem repercussões no mundo jurídico e no mundo político, muito mais do que uma mera manifestação de imagem e de identidade pessoal. Naturalmente que ele vai ter uma carga importantíssima no direito de informar e ser informado, vai ter o primeiro efeito na jurisdicionalização da prova, não só no processo penal como no processo civil, e representa uma espécie de pequena revolução dentro dos direitos da personalidade.
Quanto ao direito á diferença, não poderíamos estar longe do pensamento manifestado pelo nosso colega, Sr. Deputado Pedro Roseta.
Como personalistas, para nós a igualdade só se reforta com o direito a diferença. A identidade pessoal requer esse mesmo direito à diferença. Para não prejudicar o direito a diferença, não vou invocar o testemunho do Jacques Maritan, porque nem o Partido Comunista nem muitas pessoas da pancada do Partido Socialista gostam dele, simplesmente poderíamos arranjar muitas teorias, muitos autores, para a consagração do direito à diferença, porque, seja da esquerda, da direita, de cima e de baixo, o direito à diferença é hoje reconhecido por todos. Só uma teimosia, como disse ontem o Sr. Deputado Almeida Santos, é que pode levar a sua não consagração.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Gostaria de explicitar a posição do PRD relativamente à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Roseta dizendo, desde já, que o PRD aprova-a.
Pensamos que em termos sociais e culturais existem inúmeros processes, de discriminação em função de opções que não correspondem às da maioria.
Este direito é um sinal dos tempos, um sinal da evolução que a sociedade sofreu nos últimos tempos e que continuará a sofrer no século que se adivinha. É um direito que tem uma dimensão que não é tanto uma dimensão jurídica mas mais uma dimensão cultural.
3240	I SÉRIE - NÚMERO 67É o direito que, no fundo, tal como o Sr. Deputado José Manuel Mendes disse, é uma componente do direito à igualdade mas que consagra que na diferença, apesar de diferentes, são todos iguais, ou seja, que não pode haver discriminação pelo facto de se ser diferente.
Durante esta discussão - e se passarmos do plano do individual, da pessoa, para o plano do social, dos povos e das sociedades - lembrei-me de quando os povos europeus entraram em contacto com povos que não conheciam e que tinham culturas muito diferentes. Esses povos europeus começaram por considerar que as culturas dos outros povos, que eram diferentes, eram piores, porque tinham um nível de desenvolvimento inferior ao dos povos europeus e, porque as suas formas de viver e estruturas económicas não correspondiam aos modelos europeus, foram considerados piores do que os modelos que vigoravam na Europa da altura.
A verdade é que o pensamento social evoluiu num sentido completamente diferente, tendo-se chegado hoje a um pensamento generalizado segundo o qual é exactamente na diferença entre os povos que reside a sua fórmula especial para atingir os seus objectivos que são, dentro das várias opções, das limitações geográficas, ambientais e de recursos, enfim, dentro de cada opção e de cada diferença específica, os de conseguirem atingir as melhores soluções.
É, pois, este reconhecimento em termos de pensamento social e antropológico que se pode, de algum modo, comparar com a evolução do pensamento em relação ao indivíduo, uma vez que o indivíduo dentro das suas diferenças, no fundo, tem exactamente os mesmos objectivos e os mesmos direitos.
Penso que o direito à diferença não pode ser, de modo algum, um impedimento a que um indivíduo possa exercer os direitos que todos os outros cidadãos exercem quando correspondem à «normalidade». Devo dizer que esta é uma expressão utilizada, sistematicamente, e, pelo menos uma vez na vida, cada deputado desta Casa deve ter sentido a necessidade dessa consagração e deve ter utilizado nos seus discursos ou nas suas conversas esta forma específica de encarar o direito à igualdade.
Efectivamente, já é tempo de este direito ficar consagrado constitucionalmente. É uma vertente que, de certo modo, se confunde com o direito à igualdade mas é mais do que isso: é, se nós quisermos, uma especificação ou um aprofundamento do próprio direito à igualdade.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Receio ir pôr alguma água na fervura, mas gostaria de fazer um apelo a alguma prudência.
Representei o meu partido na comissão no momento em que votámos contra esta proposta, aliás, conjuntamente com o PSD. Não o fiz na sequência de uma discussão no meu grupo parlamentar e penso que o meu grupo parlamentar tem o direito de ser diferente de mim. Suponho mesmo que entre nós haverá divergências de opinião.
O que gostaria de dizer em relação a esta proposta é que vejo que está estabelecida alguma confusão entre o direito à diferença, à divergência, a uma identidade diferente, a uma personalidade diferente. . . Bom, afirmações que não me perturbam.O Sr. Peara Roseta (PSD): - Ainda bem!O Orador: - O que me perturba e preocupa é a afirmação genérica de um direito à diferença a latere dessa conquista história pela qual morreu, foi queimada e sofreu muita gente, e que foi a conquista gradual e progressiva do direito à igualdade. Isso é que me perturba, porque vejo os Srs. Deputados muito entusiasmados discretearem em abstracto sobre o direito à diferença mas não os vejo concretizar o que é que pensam sobre isso. Em que é que estão a pensar, em concreto, quando advogam a consagração genérica do direito à diferença? É aquilo que Os Verdes, que aqui defenderam com tanto entusiasmo o direito à diferença, expressam por «a livre expressão de todas as diferenças»?
Bom, umas das duas propostas apresentadas refere-se genericamente ao direito à diferença. Isso perturba-me, mas não é alarmante! Mas, logo a seguir, vem a tradução deste conceito numa outra proposta como sendo «o direito à livre expressão de todas as diferenças». Mas o que é isto? Todas mesmo?
Há pouco o Sr. Deputado Herculano Pombo fez uma referência que me era dirigida, porque na comissão, quando ele falou, salvo erro, das diferenciações pornográficas. . . Bem, fui eu que disse isso! Eu assumo sempre as minhas tolices e asneiras!
Como eu estava a dizer, aquando da discussão desta proposta em sede de comissão, eu disse: « - Esperem aí! Na avenida há um rapaz e uma rapariga que se beijam, e as pessoas enternecem-se a vê-los namorar e a dar um beijo. Mas ao lado, há duas pessoas do mesmo sexo, dois homens, duas mulheres, que se beijam e o polícia, conhecendo a reacção a este não-costume, toca no ombro deles e diz-lhes: ( - Esperem aí! O que é que estão a fazer?). Eles viram-se para trás e respondem-lhe: (- Segundo o artigo 25.° da Constituição, nós temos o direito a ser diferentes!).»
Qual será o alcance de uma consagração genérica do direito à diferença? É a inconstitucionalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo? É a proibição da punição dos tóxico-dependentes? É o direito à esquizofrenia? Não sei! De facto, isto perturba-me, sinceramente.
Compreendo que isto tem algum alcance e estou disposto a considerar todas as discriminações positivas que quiserem, todas! Querem consagrar as diferenças como forma de discriminação positiva, vamos a isso! As principais na Constituição e as menos principais na lei ordinária. Mas a definição genérica de um direito à diferença contra a conquista histórica de um direito genérico à igualdade?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Contra?	O Orador: - Desculpe, então gostaria que o Sr. Deputado concretizasse o que é que pensa.
Vamos legalizar a esquizofrenia, vamos não punir o casamento entre pessoas do mesmo sexo?... Essa também é uma característica da personalidade: a minha personalidade pode ser a de um indivíduo que quer ser homossexual. Eu não fujo às críticas que me fazem,
21 DE ABRIL DE 1989	3241mas isto perturba-me e coloco-vos este problema só para reflectirem, porque a melhor expressão que eu veria do direito a diferença...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, em São Francisco da Califórnia, na Noruega e na Finlândia o direito a diferença dos homossexuais - ja que falou neste assunto - tem sido proclamado não em nome do direito a diferença mas em nome do direito a igualdade, isto e, dizendo que a igualdade é que impôs que cada um faça a vida sexual que quiser em nome do princípio da igualdade.O Orador: - Sr. Deputado, ja que leva tão longe o princípio da igualdade rasgue a Constituição, porque as Constituições são para limitarem alguns dos direitos a sermos iguais e alguns dos direitos a sermos diferentes. Todos temos de ser canalizados em determinado sentido. Bom, então rasguemos a Constituição e cada um é o que quer.
Provavelmente, tenho aqui a posição de um fóssil - admito-o as vezes sou-o!... - mas respeitem também as minhas reservas e preocupações, porque eu não vos vejo raciocinar em concreto e a dizer que estão a pensão nesta ou naquela diferença, afirmando quererem que ela exista.
Vejo-vos a aceitar todas as diferenças e isso eu não aceito por contraponto a definição do princípio da igualdade. Reclamarei o direito a votar diferentemente, e peço que comecemos por aqui: vamos para os nossos grupos parlamentares e defendamos, para começar, um exemplo típico do direito a diferença, ou seja, o de cada, um votar como quiser...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Entre  homem  e mulher!	O Orador: - Entre homem e mulher? Muito bem: porque eu compreendo a discriminação positiva a favor da mulher e, então, reclame a discriminação positiva a favor do homem. Ficamos na mesma: ou há discriminações positivas a favor da mulher, todas as que foram justificadas, ou então - e desculpar-me-á - terá de dar igual direito aos homens de invocarem também as suas diferenças e aí anula as discriminações positivas que ou são pontuais ou não existem.E dou-vos ja um exemplo: vamos para os nossos grupos parlamentares, defendamos cada um de não o direito a sermos diferentes na votação e cada um vota como quiser e se isto for, efectivamente, consagrado eu só quero ter o direito de votar contra, mais nada! E não ficarei no corredor sem votar, virei aqui votar.Nessas circunstâncias, os que pensam que é boa a consagração do princípio genérico do direito a diferença...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Como o Sr. Presidente Mário Soares!O Orador: - ..., sem estarem a pensar nos «coelhos» que se vão tirar dessa manga, assumem a responsabilidade. Eu não aceito, por exemplo, o argumento da autoridade neste domínio, nem do meu particular amigo e Presidente da Republica Mário Soares, e invoco o direito a ser diferente dele no sentido...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Ah! ...O Orador: - Não é ah! Não é ah!, Sr. Deputado! ..., e - dizia - , - invoco o direito a ser diferente dele no sentido em que eu interpreto o direito a diferença, como sendo o direito á liberdade - eu não preciso do direito a diferença desde que tenha o direito a liberdade - , a livre expressão do meu pensamento, a divergência. Aqui esta o que invoco em relação ao meu querido amigo Mário Soares.
O direito à divergência, o direito a ter uma personalidade própria e o direito a uma identidade pessoal chegam-me, esta cá tudo! O que é que não cabe nestes três valores: o direito a liberdade, o direito a divergência, ou seja, a liberdade de opinião, e o direito a uma identidade pessoal própria?
Os espanhóis, com toda a prudência, foram para uma solução desse tipo e consagraram o «direito ao livre desenvolvimento da personalidade». Óptimo! Querem consagrar o direito a uma personalidade diferente, embora isto me pareça que já está no direito a identidade pessoal? Pois ponham...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - É do que melhor nada!O Orador: - ..., mas não ponham o direito a esquizofrenia. Isso não! Pessoalmente serei contra! Compreendo os modernismos, sou um «fóssil» perante estas vagas modernas da consagração do direito a diferença e sei que, porventura, se não for agora será amanhã que este direito será consagrado. Contudo, com a minha Oposição, não quero vincular o meu partido onde sei que há camaradas meus que são favoráveis a votação.
Tenho esta posição muito clara, não recuo um milímetro, assumo com convicção o meu ponto de vista e desafio-vos a concretizar as consequências da consagração deste princípio. Nada de belezas abstractas, porque isso é muito fácil!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção que ha pouco fiz a apresentar as propostas em causa, comecei por dizer que daríamos o nosso voto favorável em relação a proposta de acrescento de um novo direito, «o direito à palavra». De resto, tratando-se de uma proposta nossa não poderia ser de outra forma!
No que a diferença concerne ha duas propostas, uma vinda de Os Verdes e outra subscrita, a titulo pessoal, por deputados de varias bancadas, designadamente pelo Sr. Deputado Pedro Roseta.
Em primeiro lugar, peco a Mesa que considere as intervenções feitas pelo Sr. Deputado Pedro Roseta
3242 I SÉRIE - NÚMERO 67como intervenções de carácter pessoal como um dialogo com toda a camara, inclusivamente com o deputado do PSD que, na altura da votação tem de dar uma resposta.
Neste momento, o que nos cumpre dizer, em nome do PSD é o seguinte: é evidente que o tópico da diferença é extremamente importante, é uma ideia força em nome da qual se tem conseguido coisas relativamente importantes.
O direito à diferença resulta, já na sua parte útil, de muitas das propostas e dos preceitos constantes da Constituição. Todo o direito à integridade pessoal é um direito à diferença e, assim sendo, a pessoa é por definição o contrário do funcionamento, a pessoa é um projecto radical de ser de si e para si próprio. Portanto, o que define a pessoa é ser um projecto para si próprio, ou seja, a pessoa vale por aquilo que é como finalidade autónoma, como sistema auto-referente ou auto-poético.
Portanto, quando falamos da pessoa como integridade pessoal estamos, de certa maneira, a apontar para um caminho autónomo. A pessoa é o contrário do funcionário e vale por aquilo que é radicalmente diferente e individual, e não por aquilo que é fungível e que é uma função dentro do sistema social.
De facto, no sistema social somos cada vez menos nós próprios, cada vez menos pessoas e cada vez mais um conjunto de papéis, de máscara ou de funções sociais. Portanto, quando consagramos o direito à integridade pessoal, estamos de certa maneira, a consagrar algo de útil em matéria de diferença.
Por outro lado, quando nos opomos a uma coisa que parece tão cativante e tão atraente como é o princípio de ressocialização de deliquentes como finalidade constitucionalmente proposta ou mesmo imposta, nós, PSD, fazêmo-lo porque entendemos que o sistema social não tem o dever de ressocializar no sentido de reproduzir todos os dias, o processo da «Laranja Mecânica», ou seja, no sentido de receber determinadas pessoas que exprimiram, até em termos particularmente censuráveis, a sua divergência e o seu desvio, mas, sim, no sentido de fazer dessas pessoas absolutamente iguais. O sistema penal, por exemplo, não pode ser a repetição da «Laranja Mecânica» nem de «Voando sobre um Ninho de Cucos».
E uma das razões de fundo é o direito à diferença que permite dizer que, do ponto de vista do sistema social, da sociedade, do Estado, cada um deve ter o inalianável direito de ir para o inferno à sua própria maneira, contando que não lese os outros.
Estas são, pois, algumas das concretizações do direito à diferença. Este direito surge como referente de conquista e de reivindicação. Isto é uma coisa! Porém, coisa diferente é introduzir o direito à diferença no texto constitucional como um direito autónomo.
Há já consciência clara, como questionava o sr. Deputado Almeida Santos, de todas as implicações? Já há uma consciência clara do horizonte hermenêutico que vamos abrir quando consagrarmos esse direito à diferença. Há um horizonte claro nesse sentido?
Em nome do direito à diferença - e falo agora a titulo pessoal - permito-me duvidar que já tenhamos consciência de todas as implicações que vamos desencadear com a criação deste direito à diferença como um direito de carácter constitucional.