11 DE MARÇO DE 2020 41  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Em Legislaturas anteriores não se localizaram outras iniciativas ou petições idênticas e conexas. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 doartigo 167.o da Constituiçãoe da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por forçado disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. É subscrita por dezanove Deputados, observando o disposto n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. Refira-se que o artigo 4.o revoga «as Portarias, aprovadas ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 20.o Regulamento Geral do Ruído (RGR)», o que parece redundante, uma vez que revogando a iniciativa (no seu artigo 2.o) os mesmos n.os 2 e 3.o do RGR, as portarias aprovadas deixam de produzir efeitos. Acresce ainda que as revogações devem ser expressas e, como tal, deve ser evitado o recurso a revogações genéricas. A iniciativa deu entrada a 14 de fevereiro de 2020, foi admitida a 19 de fevereiro, e baixou, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) em conexão à Comissão de Economia, Inovação, Obras públicas e Habitação (6.a), tendo sido anunciada nesse mesmo dia.  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário12, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de especialidade ou de redação final. O projeto de lei altera o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro, e o Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro. Consultado o Diário da República Eletrónicoverifica-se que o Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 278/2007, de 1 de agosto, tendo o Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, sido alterado pelo Decreto-Lei n.o 208/2004, de 19 de agosto. Cumpre referir que nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida» – preferencialmente no título – «e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». O título da iniciativa não faz menção ao diploma que altera nem ao número de ordem da alteração introduzida, apenas os artigos 2.o e 3.o elencam as referidas alterações. Assim, em caso de aprovação, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Interdita a realização de voos civis noturnos, salvo por motivos de força maior, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 278/2007, de 1 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o                                                           12 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.