17 DE JULHO DE 2018 91 Em reunião da comissão de 27 de junho, foi a signatária designada autora do parecer das duas iniciativas. A discussão na generalidade dos projetos de lei em apreço encontra-se agendada para a reunião plenária de 18 de julho, por arrastamento com a petição n.o 338/XIII (2.a) – «Solicitam isenção de IVA nos serviços prestados nos Centros e Salas de Estudo e Explicações e dedução em sede de IRS enquanto despesas de educação». 2. Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Através do projeto de lei n.o 919/XIII (3.a), o CDS-PP pretende que os serviços de explicações e apoio escolar passem a ser isentos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) quando prestados por centros de estudo, à semelhança do que sucede quando são prestados a título pessoal. De acordo com os autores da iniciativa, a diferença de tratamento existente – os serviços de explicações e apoio escolar prestados por centros de estudo são sujeitos à taxa normal do IVA (23%) – «gera uma discriminação, podendo condicionar a escolha de muitas famílias que recorrem às explicações para apoio dos seus filhos». Os autores referem que «o IVA é um imposto sobre o consumo harmonizado em todos os estados da União Europeia, existindo normas que todos os 28 estados têm de cumprir e respeitar, e toda uma série de diretivas que têm de ser transpostas para o ordenamento jurídico nacional. Mas os Estados-membros da UE têm margem de atuação em relação à concessão de isenções, em relação à aplicação das taxas no âmbito da sua política orçamental e no âmbito das exclusões do direito à dedução». Assim, propõem uma alteração ao n.o 11 do artigo 9.o do Código do IVA, no sentido de alargar a isenção de imposto às prestações de serviços efetuados por entidades com o CAE «Atividades de apoio a serviços de educação»: Código do IVA Projeto de lei n.o 919/XIII (3.a) Redação em vigor Artigo 9.o Artigo 9.o Isenções nas operações internas Isenções nas operações internas Estão isentas do imposto: Estão isentas do imposto: ... ... 11) As prestações de serviços que consistam em 11) As prestações de serviços que consistam em lições ministradas a título pessoal sobre matérias do lições ministradas a título pessoal sobre matérias do ensino escolar ou superior; ensino escolar ou superior, bem como as prestações de serviços efetuados por entidadescom o CAE «Atividades de apoio a serviços de educação» (grupo 856); ... ... Por outro lado, através do projeto de lei n.o 921/XIII (3.a) o CDS-PP propõe que as despesas com serviços prestados em centros e salas de estudo e/ou explicações passem a ser consideradas para efeito da dedução à coleta de despesas de formação e educação em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Presentemente, estas despesas encontram-se excluídas da dedução prevista no artigo 78.o-D do Código do IRS por serem despesas sujeitas à taxa normal de IVA, ao contrário do que acontece quando o serviço é prestado por pessoas singulares. O CDS-PP, considerando que esta situação pode condicionar as escolhas das famílias e também que a mesma configura «um tratamento fiscal desigual e injusto», apresenta a seguinte alteração ao artigo 78.o-D do Código do IRS: