14 DE JULHO DE 2022 21 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Assembleia da República, 14 de julho de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ———PROJETO DE LEI N.o 220/XV/1.a LEI DE BASES DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO ADEQUADAS Exposição de motivos O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou, em 2018, um projeto de lei para a criação de uma Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas. O mesmo foi discutido, objeto de análise em várias audições com associações do sector e especialistas e um marco, não só na intervenção do Bloco de Esquerda, mas também da Assembleia da República, mesmo não tendo a proposta a aprovação desejada. Abriu-se a discussão sobre a função do Estado e da sociedade em garantir a alimentação e nutrição adequada como um direito humano como reconhecido no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). Reapresentamos esse projeto de lei revisto e ampliado no seu articulado, nomeadamente dando resposta pública aos problemas que comprovadamente agravaram o direito humano à alimentação e nutrição adequadas. Desde logo, garantindo mecanismos de armazenamento estratégico público de bens alimentares menos perecíveis que possa contribuir para a segurança e soberania alimentar, nomeadamente para combater efeitos de disrupção das cadeias de produção e/ou distribuição. O armazenamento estratégico constituí ainda um mecanismo de controlo de preços e para participação em projetos de cooperação internacional face a catástrofes. A versão ampliada reforça ainda a produção sustentável para reduzir o risco de esgotamento dos recursos naturais, a contaminação por pesticidas e garantir modelos de produção adaptados ao território e ao clima respondendo, igualmente, às alterações climáticas, quer na adaptação quer na mitigação. Isto num cenário em que o país tem assistido a um aumento da área da agricultura intensiva e superintensiva e desadequada aos recursos de território de cada região. Os recentes acontecimentos de disrupção de cadeias de produção e distribuição internacionais, quer pelos efeitos da pandemia, da guerra ou de perturbações no tráfego marítimo demonstram a necessidade de reforçar a produção sustentável local, a criação de ciclos curtos de consumo e produção e da criação de mecanismos de cooperação internacional. Assim, consideramos que as circunstâncias e os acontecimentos dos últimos anos reforçam a importância de inscrever este direito humano na legislação nacional e de garantir os mecanismos necessários à garantia da segurança alimentar para o assegurar. A alimentação é um requisito básico para a existência humana. A segurança alimentar e nutricional está, em primeira instância, vinculada a uma conceção de direitos humanos. Em 1948, foi assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos que consagrou internacionalmente a alimentação como um direito humano fundamental. Em 1966, foi adotado, pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), através do qual os estados reconhecem esse direito. Em 1999, o Comité de Direitos Económicos, Sociais e Culturais da ONU aprovou o Comentário Geral n.o