II SÉRIE-A — NÚMERO 49 42 de 17 de setembro e desde então objeto de inúmeras alterações. O artigo 17.o deste Código, que a proposta de lei objeto da presente nota técnica propõe alterar, dispõe sobre a «Determinação do lucro tributável» das pessoas coletivas e outras entidades mencionadas na alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, definindo no seu n.o 3 as regras a que está vinculada a contabilidade das pessoas coletivas e restantes entidades com vista a permitir o apuramento do referido lucro. Assim, essa contabilidade deve: «a) Estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo sector de atividade, sem prejuízo da observância das disposições previstas neste Código;  b) Refletir todas as operações realizadas pelo sujeito passivo e ser organizada de modo que os resultados das operações e variações patrimoniais sujeitas ao regime geral do IRC possam claramente distinguir-se dos das restantes. c) Estar organizada com recurso a meios informáticos». A alteração ora proposta incide sobre a alínea b) do n.o 3 do artigo 17.o, artigo cuja redação se mantém praticamente inalterada desde a aprovação do Código, com exceção do aditamento da alínea c) do mesmo n.o 3 pela Lei n.o 114/2017, de 31 de dezembro (aprova o Orçamento do Estado para 2018). O artigo 94.o do Código do IRC dispõe sobre a retenção na fonte deste imposto, elencando os rendimentos abrangidos, fixando taxas e outras regras. Este artigo foi pela última vez alterado pela Lei n.o 2/2014, de 16 de janeiro4, consistindo a alteração ora proposta no aditamento de um novo n.o 4. O artigo 120.o dispõe sobre a declaração periódica de rendimentos, estabelecendo a forma como a mesma deve ser apresentada, em que prazos, e outras regras. A redação atual deste artigo resultou das alterações introduzidas ao Código do IRC pela já referida Lei n.o 114/2017, de 31 de dezembro. Também neste caso, a alteração proposta consiste no aditamento de um novo n.o 4. Em ambos os casos (alterações aos artigos 94.o e 120.o) se inclui a remissão para um novo artigo do Código cujo aditamento é também proposto: o artigo 5.o-A, cujo teor é idêntico ao do artigo 26.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Esta lei foi aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro5, e, tal como mencionado pela proponente, prevê, em matéria de receitas fiscais, que constitui receita de cada região autónoma o IRC: «a) Devido por pessoas coletivas ou equiparadas que tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável numa única região; b) Devido por pessoas coletivas ou equiparadas que tenham sede ou direção efetiva em território português e possuam sucursais, delegações, agências, escritórios, instalações ou quaisquer formas de representação permanente sem personalidade jurídica própria em mais de uma circunscrição, nos termos referidos no número seguinte; c) Retido, a título definitivo, pelos rendimentos gerados em cada circunscrição, relativamente às pessoas coletivas ou equiparadas que não tenham sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território nacional.» Prevê ainda o referido artigo 26.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas que: «2 – Relativamente ao imposto referido na alínea b) do número anterior, as receitas de cada circunscrição são determinadas pela proporção entre o volume anual de negócios do exercício correspondente às instalações situadas em cada região autónoma e o volume anual total de negócios do exercício. 3 – Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por volume anual de negócios o valor das transmissões de bens e prestações de serviços, com exclusão do imposto sobre o valor acrescentado (IVA).» Finalmente, refira-se que o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira6 foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, e desde então objeto de várias alterações, a última das quais no âmbito do Orçamento do Estado para 2018 (Lei n.o 114/2017, de 31 de dezembro).                                                           4 Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.o 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. 5 Texto consolidado disponível no portal do Diário da República Eletrónico. 6 Texto consolidado disponível no portal das Finanças.