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O Sr. Deputado Luís Capoulas Santos fez uma referência ao número de agricultores que foram beneficiados pelos instrumentos de política agrícola - eu, como o Sr. Deputado António Guterres, não gosto de lhes chamar regulamentos, penso que estamos exactamente perante instrumentos de política agrícola. De facto, os nossos relatórios e os nossos números tem origem nos nossos serviços e eu não interfiro minimamente, como sabe, naquilo que os nossos técnicos produzem, porque são eles que estão no terreno e que aplicam as medidas. E, sendo o Sr. Deputado, com muita honra para nós e julgo que também para si, um funcionário do Ministério da Agricultura, sabe muito bem que é assim que isso se passa.O Sr. António Guterres (PS): - Espero que não seja suspenso!O Sr. António Campos (PS): - Mas não o vai suspender, pois não.O Orador: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho falou aqui sobre a reforma da política agrícola comum (PAC), colocando algumas questões que já tínhamos abordado noutras alturas. Depois, referiu o problema do sector do tomate, de que já falei aquando da resposta que dei à questão colocada pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Falou também dos custos dos factores de produção. Nós, em Portugal, sabemos qual é a situação em que nos encontramos. Efectivamente, lemos alguns custos dos factores de produção que são mais elevados; não podemos iludir os problemas, porque conhecemo-los bem, mas alguns deles são subsidiados pelo Governo.
O gasóleo, por exemplo, foi recentemente alvo de uma medida que melhorou a situação e, hoje em dia, conseguimos que praticamente todas as bombas do País abasteçam directamente o agricultor em gasóleo a um preço de 70$.
Naturalmente, gostaríamos de subsidiar ainda mais factores de produção, mas, como o dinheiro não é elástico, não chega para todos. Na realidade, não podemos apoiar, ao mesmo tempo, a modernização, que é o futuro, e estar a gastar mais dinheiro, sobretudo em políticas extremamente caras, com apoios a factores de produção, até porque o mercado também tem de funcionar, como é o caso do crédito, onde a nossa esperança é que as políticas macroeconómicas funcionem e que o crédito baixe no seu custo, tal como, felizmente, já está a acontecer.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Ah, é só esperança!O Orador: - No que respeita a matérias-primas para rações de animais, os custos não são muito diferentes daqueles dos parceiros comunitários. O Sr. Deputado pode consultar as estatísticas e verificar que, no que respeita a alimentos compostos para os sectores bovino leiteiro, bovino de carne, suíno, avícola, etc., os preços estão muito próximos das médias comunitárias. É que, no passado, tivemos, em Portugal, uma política elevadíssima de preços de cereais e os nossos produtores de rações foram obrigados a encontrar produtos de substituição para os cereais que tinham preços elevados. Hoje em dia. grande parte das nossas rações são feitas á base de produtos de substituição dos cereais e, assim, conseguimos compelir com os nossos parceiros europeus que utilizam cereais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E quanto às cooperativas de comercialização? Estão em ruptura! Que medidas vai tomar?O Orador: - Não ouvi essa sua pergunta. Sr. Deputado, mas posso responder-lhe. Como sabe, temos apoiado as várias frentes da política agrícola comum, na sua vertente de apoio à produção, à modernização agrícola, às infra-estruturas e à parte da comercialização.
O Sr. Deputado António Campos falou de uma derrocada na agricultura e disse que nos escudávamos, na nossa suposta inacção, em secas, em maus anos agrícolas, etc. Sr. Deputado, essa foi uma piada de mau gosto! Só lhe faltou dizer que nós estamos felizes com os temporais que tiveram lugar no ano de 1990 e com a seca deste ano, de 1992.
O Sr. Deputado disse que SÓ % dos agricultores iam para a falência. Espero que seja capaz de provar isso, porque já consultei renomeados especialistas na matéria, que não são, nem de longe nem de perto, dessa opinião. Mas o senhor, com certeza, lá saberá.
De facto, há áreas de sequeiro a que os nossos agricultores tem de dar ocupação. O Sr. Deputado conhece os nossos números e sabe que há 2 milhões de hectares de terras que, de acordo com uma política de ordenamento, deverão, cada vez mais, passar a ter uma utilização florestal ou agro-florestal. Obviamente que nem todas serão utilizadas para esse fim. Haverá outras que deverão ter outras ocupações, como sejam: pastagens permanentes para gado extensivo, proteaginosas, etc.
A referência que fez aos cinco anos de exigência de não abandono da exploração é uma imposição comunitária e nenhum país na Comunidade impôs a sua derrogação. Na realidade, não ó compreensível que se dê um subsídio substancial a um agricultor para ele modernizar a sua exploração e, depois, se permita que ele, a qualquer momento, receba o subsídio e se vá embora, «batendo a asa». Os agricultores são pessoas sérias mas, à semelhança do que se passa com o resto dos cidadãos, há pessoas sérias e há as que pregam as suas partidas.
O Sr. Deputado leu-me uma nova sina, a de ministro da Segurança Social. De facto, dentro do espírito com que interpreto essa sua afirmação, fico bastante sensibilizado, por duas razões. Em primeiro lugar, porque a nossa agricultura, para o seu ajustamento estrutural, carece de uma medida que tem algo a ver com a segurança social e à qual o líder do seu partido, o Sr. Deputado António Guterres, já se referiu aqui hoje, que é a da cessação antecipada e voluntária da actividade por parle dos agricultores mais idosos. Ern segundo lugar, não lenho quaisquer dúvidas de que a nossa política agrícola leni de passar em grande parle, como temos leito até agora, pela vertente de modernização e investimento, por racionalização, mas também por uma clara componente de apoio ao rendimento.
Portanto, se é por estas razões que o Sr. Deputado me conota com á segurança social, respondo-lhe claramente que sim. porque, se não tiver estes dois tipos de política, o senhor não dá resposta aos nossos agricultores e, então, aí está a condená-los à sua falência. Tenho, pois, muito gosto. Sr. Deputado, em ter preocupações sociais quando falo de política agrícola e da agricultura.
1578 I SÉRIE - NÚMERO 49Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Queiró talou, mais uma vez, das preocupações de todos nós: a falência: e o abandono. Todos nós queremos evitar essas situações mas também não podemos usá-las como chavões, como se o Mundo fosse acabar amanhã. Com certeza, não é essa a sua filosofia e também não é a minha, como sabe.
Temos de ter a consciência de que é necessário dispor de uma política complementar da modernização, como acabei de referir, e julgo que hão podemos preparar um futuro rural com estabilidade e onde não haja desertificação se não tivermos uma componente adequada com o peso certo de política de rendimento no âmbito da política agrícola.
O Sr. Deputado perguntou-me se havia esperança. Tenho esperança, Sr. Deputado! Se não tivesse, não estaria neste lugar! É que, se estamos a lançar uma política de modernização e, como complementar, uma política de apoio ao rendimento, é evidente que estamos a assumir que essas duas dimensões da política agrícola são para, no futuro, dar resposta aos agricultores.
Perguntou-me, ainda, se eu linha _ a coragem de dizer se o número de agricultores, no futuro, ia aumentar ou baixar. Sr. Deputado, digo-lhe, com ioda a coragem, que o número de agricultores, no futuro, vai ter de baixar e não há ninguém nesta Sala que, em consciência, seja capaz de sustentar o contrário!Aplausos do PSD.Senão, veja os números da Comunidade Europeia. O processo de desenvolvimento geral de um país ou de uma sociedade está associado a uma redução da população activa agrícola. Na Comunidade é assim, é assim em todo o mundo e nós também lemos seguido essa trajectória, pois , há 15 anos tínhamos quase 30 %, da população na agricultura e hoje temos 17 %.
De resto, não faria sentido estarmos aqui a falar nesta questão, pois até estamos de acordo o Sr. Deputado António Guterres, com honestidade, referiu isto. Efectivamente, entendemos que uma das medidas de política agrícola para acelerar este ajustamento estrutural é precisamente, entre outras, a cessação antecipada da actividade agrícola.
A Sr.a Deputada Helena Torres Marques falou no Alqueva e fez-me três perguntas muito concretas. Vou responder-lhe com igual precisão.
De facto, foi adjudicado pela própria Comunidade, para ser um avaliador isento e independente, um estudo a um consórcio de três empresas que está a fazer a avaliação final de tudo o que foi produzido ale agora, em termos de projectos e estudos sobre o Alqueva. Esse estudo será apresentado no próximo mês de Julho, segundo as informações que me foram dadas.
Perguntou-me também o que é que eu pensava do Alqueva, Sr.a Deputada, considero que não é matéria para julgamento pessoal, é matéria para esperarmos peio estudo, pelas sugestões que fizer esse avaliador e pela decisão que o Governo, no seu todo, tomar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito incidiu o seu pedido de esclarecimento em áreas que tem a ver com a livre iniciativa, o espírito empresarial e a vertente do rendimento. Julgo que já terei dado parte da resposta quando respondi ao seu colega de bancada.
É evidente que sempre tivemos uma visão de iniciativa livre e empresarial para a agricultura. Espero que nos faça essa justiça. Se quiser um exemplo, basta lembrar como descolectivizámos a terra que encontrámos colectivizada. Temos, pois, autoridade moral para falar nisto.
E evidente que a própria reforma da PAC - e quero dizê-lo com toda a franqueza-vem trazer uma nova dimensão complementar de apoio ao rendimento, mas não anula a vertente económica. Hoje em dia, quando alguns dos nossos parceiros na Comunidade dizem que é preciso manter uma agricultura empresarial e eficiente na Europa, Sr. Deputado Nogueira de Brito, essa gente está a falar em eficiência e em espírito empresarial à custa de uma política de preços que leni junto de si o suporte do rendimento.
Portanto, é fácil falar em espírito empresarial e eficiência quando, por exemplo, um agricultor belga recebe, por ano, 3000 contos em média do FEOGA.
De facto, essa política agrícola, por estas razões - e eu sempre disse isto -, terá que ter uma preocupação mais equitativa, e daí a componente de ajuda ao rendimento, mas terá que ter na mesma uma política de preços, esta mais alinhada pelo mercado internacional. E neste sentido que as duas dimensões se juntam.
Um agricultor que, em Portugal ou em qualquer parle da Europa, investiu mais e é mais eficiente com o mesmo número de hectares, do que outro que não investiu, lira mais produção, quantidade e até qualidade, portanto, tira também mais dinheiro do mercado, em qualquer circunstância.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro, gostaria de saber-se, para podermos produzir competitivamente, em condições de mercado internacional, não leríamos de ter, pelo menos, o direito de beneficiar tanto tempo como o agricultor belga da política de preços de que ele beneficiou.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E uma boa pergunta, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Por isso é que a fazemos!O Orador: - Como sabe, antes da adesão e durante ela, sempre pugnámos e lutámos para que a nossa agricultura tivesse algumas medidas de especificidade.
Como já o disse aqui, lemos de reconhecer que essa especificidade foi salvaguardada quando se negociou, durante, 10 anos, um regime único e singular de transição Depois, o próprio Governo, em 19X8, prolongou essa especificidade para o sector mais débil, que é o dos cereais, até ao ano 2001.
Sr. Deputado, especificidade, adaptações, mas tudo tem naturalmente as suas regras.
E neste sentido que emendemos que, com a futura política agrícola e com uma política de apoio ao
10 DE ABRIL DE 1992 1579rendimento, se deve salvaguardar, como que uma almofada financeira, para aqueles que na concorrência intracomunitária estão mais debilitados. Nessa altura, julgo que é uma dimensão da política do Sr. MacSharry da reforma da PAC que nos interessa.
Mas isto não anula, como lhe disse, o espírito empresarial. Aliás, sempre fui muito ciam quando disse - e espero que as minhas palavras nunca tenham sido mal compreendidas, porque posso mostrar os meus próprios textos - que estava de acordo com a reforma da PAC e os seus objectivos, mas quando conheci as propostas do Sr. MacSharry disse, desde logo, que essas propostas, tal como estavam, eram para nós inaceitáveis.
E eu, enquanto presidente do Conselho, estou exactamente a procurar encontrar alternativas a essa proposta, no sentido de que ela possa dar resposta aos nossos problemas e aos de outros países, que também não a aprovam tal como ela está.
O Sr. Deputado Alberto Costa referiu que eu cito muitas vezes o Partido Socialista nas minhas intervenções. Penso que isso é lisonjeiro para o PS, é sinal de que não o ignoro, que o considero...O Sr. António Guterres (PS): - Se quiser uma ficha, dou-lha com todo o gosto!O Orador: -... como principal partido da oposição, com as discordâncias normais que temos de ler.Vozes do CDS: - O maior!O Orador: - Por isso, na minha intervenção inicial, mio tive a intenção de ofender ninguém, pois limitei-me a procurar encontrar respostas para as razoes que teriam levado o PS a agendar esta interpelação, mas respeitando, desde a base, obviamente, essa decisão. O que estava a transmitir a VV. Ex.as eram os meus raciocínios, as minhas interrogações.
O Sr. Deputado Alberto Costa fez uma referência muito interessante, isto é, em que é que a minha política tem a ver com a política do meu antecessor engenheiro Álvaro Barreio, pessoa que muito prezo.
Sr. Deputado, pergunto-lhe, na mesma medida, na mesma lógica, em que é que a sua política, a sua acção no PS, como homem do sector agrícola, quando foi «ministro sombra» - não sei se ainda o é - tem a ver com o seu antecessor engenheiro Lopes Cardoso.
Sr. Deputado Alberto Costa, a resposta só pode ser uma: é que a minha política é a política do Governo como era a política do Governo noutras circunstâncias!Aplausos do PSD.Só falta dizer: política do Governo que o povo português sufragou já por duas vezes em 1987 e em 1991.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Alberto Costa leve um gesto que interpreto de solidariedade para comigo. Referiu-se ao meu carácter de homem só, perante este mar de problemas que tem a agricultura.
Bom, a solidão, dizem os eruditos, está sempre associada ao exercício do poder. É natural que todos tenhamos, alguma vez, alguma dose de solidão.
O Sr. Deputado Alberto Cosia disse que fui normativo, na forma como falei do PS, mas o senhor foi ainda mais normativo em termos que me parecem mais graves, quando disse: «os senhores ganharam no passado, o PS também já ganhou, mas no futuro vamos ver, pois o PS vai derrotar-vos!»
Sr. Deputado Alberto Costa, quem derrota qualquer partido ou o faz vitorioso não é o senhor nem sou eu, é o povo português, que nós respeitamos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): -O Sr. Deputado António Campos pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Campos (PS): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.Risos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. António Campos (PS): - O Sr. Ministro, a certa aluíra, fez crer a esta Câmara, utilizando uma piada de mau gosto, de que eu leria dito que os senhores estão muito satisfeitos com a seca. O que eu disse foi outra coisa.
O que disse é que a seca encobre e serve de alibi para muitos problemas da política agrícola. Ora, desatei-o a dizer uma única produção que, a nível nacional, fosse competitiva com a Europa, depois de ler distribuído 800 milhões de contos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Fiz-lhe esse desafio porque estamos a trabalhar com um leque de 15 ou 20 produções que albergam toda a estrutura produtiva nacional, eu pedi-lhe um exemplo e o Sr. Ministro calou-se.
A outra questão é a dos 80 % de falências.Protestos do PSD.listou a exercer o direito de defesa da honra! O Sr. Ministro fez uma afirmação...Protesto. do PSD, batendo com as mãos nas bancados.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, apelo-vos para que terminem com os apartes, porque estamos a perder tempo.
Sr. Deputado António Campos, queira continuar, mas solicito-lhe que seja breve.O Orador: - Em relação aos 80 % de falências, o Sr. Ministro disse que os agricultores poderiam resistir. Como, Sr. Ministro, quando sabe como se paga mal, hoje, o trigo mole a 54$40 e que, com as deliberações da Comunidade, irá para os 25$, passando a cevada e o centeio para o dobro.
Disse ainda o Sr. Ministro que o ano passado foi um mau ano agrícola, tendo os ovinos, os caprinos e os bovinos baixado os preços. Ora, agora ainda vão ter a concorrência acrescida da Austrália e da Nova Zelândia.Protestos do PSD.
158 I SÉRIE - NÚMERO 49O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, vai desculpar-me, mas, com certeza, concorda comigo, que está a exceder o âmbito do seu pedido de palavra. Solicito-lhe que volte á figura de defesa da honra.O Orador: - Vou terminar muito simplesmente, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro disse que não aceitou a graça do Regulamento n.o 797. Eu sabia que fazia parte da Comunidade, mas como estava a procurar fazer crer que toda a gente estava satisfeita com a política, dê essa possibilidade aos agricultores e verá quantos se libertam da actividade em que o senhor os meteu e os ajudou a meter.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - A Sr.a Deputada Helena Torres Marques pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Só um momento, Sr. Deputada.
Sr. Ministro, deseja dar explicações de imediato ou aguarda pela próxima defesa da honra?O Sr. Ministro da Agricultura: - Sr. Presidente, julgo que o teor da defesa da honra do Sr. Deputado António Campos não necessita, da minha parte, de nenhum esclarecimento.Aplausos do PSD.O Sr. António Campos (PS): - Diga uma produção, Sr. Ministro! Uma só! Não é capaz!Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Tose 'Manuel Maia): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, não costumo invocar esta figura regimental, a não ser que considere que o assunto é sério. E julgo que é muito sério, como os Srs. Deputados irão ver. Aqui não nos representamos só a nós, representamos também a população e, neste caso concreto, represento- a população do Baixo Alentejo para quem o Alqueva é um anseio fundamental e nós, Deputados, temos o direito de saber a verdade!
Fiz-lhe perguntas muito concretas sobre o projecto Alqueva e o Sr. Ministro respondeu-me a algumas delas. mas gostava de lhe dizer que, na semana passada, recebemos, na Assembleia da República, na Comissão de Assuntos Europeus, o Sr. Comissário português, Cardoso e Cunha, a quem pus concretamente esta pergunta: «O que é que se passa com o projecto Alqueva, que está na Comissão, e quando é quo este projecto é entregue?». O Sr. Comissário Cardoso e Cunha respondeu-me: «A Comissão não tem qualquer projecto sobre o Alqueva nem tem nada que dar respostas sobre isso.» Perante tal resposta, disse-lhe: «Sr. Comissário, atenção, o Sr. Primeiro-Ministro disse-nos, em Beja, que o projecto eslava na Comissão.» E o Sr. Comissário respondeu: «Não, não. Sr.a Deputada, de maneira alguma. Não está e, se estivesse, quanto muito seria para dar um parecer sobre questões ambientais.»
Compreenda que este; assunto é demasiado sério para que não se saiba, - exactamente, o que se está a passai e para que o Sr. Ministro .não nos diga que um investimento que é fundamental para uma região venha a ser decidido por um consórcio de empresas a quem foi adjudicado o estudo.O Sr. Presidente(José Manuel Maia):- Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura.O Sr. Ministro da Agricultura:- Sr.a Deputada Helena Torres Marques, muito obrigado pelo seu esclarecimento adicional, mas, no meio de tudo isto, há muitos mal-entendidos que gostaria, naturalmente, de procurar corrigir, se é que estive na causa deles.
Em primeiro lugar, não, estamos a falar de um projecto da Comissão. A informação que tenho, vinda da entidade coordenadora do projecto do Alqueva, é a de que foi adjudicada a um consorcio de três empresas a avaliação de iodos os estudos e de todo o material que existe sobre o Alqueva.O Sr. António Campos (PS): - Há 30 anos!...Vozes do PSD: - Então o PS já podia ter tratado disso!O Orador: - Sr.a Deputada, a informação de que disponho é que essa avaliação final irá ser entregue em Julho.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Pensei que era daqui a 30 anos!O Orador: - Um segundo mal-entendido gostaria de corrigir: é evidente que um consórcio de empresas não vai decidir mas, sim, fazer uma avaliação e apresentar propostas, pois é o Governo que vai decidir.
Julgo que, agora, ficou claro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados passamos ao período de votações.
Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de lei n.o 7/VI - Estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de .sobrevivência devidas por. acidente de trabalho ou doença profissional (Altera a Lei n.o 2127, de 3 de Agosto de 1985)- e se não houver objecções, faremos, a sua votação conjunta na generalidade, especialidade e final global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Srs. Deputados; relativamente às propostas de lei n.o 11/VI 12/VI e 16/VI, foi apresentado na Mesa um, requerimento para que as mesmas baixem à Comissão, por um prazo de 15 dias, antes da votação na generalidade.
Vamos, então, votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Srs. Deputados; vamos continuar o debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
10 DE ABRIL DE 1992 1581O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debater a política agrícola do Governo é algo de surrealista, porque é sabido que o Governo não tem qualquer política agrícola, a não ser medidas pontuais, nomeadamente, possibilitar a reconstituição dos latifúndios, e, para isso, acabar com a reforma agrária.
É por esta razão que a presente interpelação vai, mais uma vez, evidenciar esta triste realidade: a ausência de uma política agrícola do governo PSD/Cavaco Silva, não obstante os longos anos de poder governativo que já leva.
Nem a adesão à CEE e a urgência das medidas que se impunha pôr em prática, em face do referido desafio europeu, foi capaz de modificar o cinzentismo da política agrícola do Governo. Basta ver, do Minho ao Algarve, o que se passa nos nossos campos, para se concluir que, praticamente, se mantém a rotina da agricultura e as suas dificuldades, agora ainda mais agudas.
E a única coisa à vista é que o «Governo pretende que 1042 agricultores cessem, nos próximos anos, a sua actividade», recebendo uma indemnização monetária mensal, como noticiaram os jornais de 15 de Março último. Indemnização que é entre 40 a 60 contos para os agricultores e de 30 contos para os trabalhadores, durante 10 anos, o que, além de ser muito pouco e discriminar os trabalhadores, levanta outra questão: pode Portugal retirar braços à agricultura, quando ela os vê já diminuir. Não devia antes procurar intensificar-se a produção agrícola num país tão deficitário em produtos da terra, como revela o crescente défice da balança comercial?
Mas, infelizmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, assim vai Portugal.
E se «uns vão bem e outros vão mal», como se dizia um conhecido programa humorístico, a verdade é que poucos vão bem e a maior parte, infelizmente, vai mal.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Pari ido Socialista agendou esta interpelação ao Governo sobre política agrícola. Este tipo de iniciativa, pela relevância regimental e política que encerra e para ser considerada pertinente e séria, deveria pressupor a ocorrência de situações e factos, nos últimos tempos, que tivessem afectado a política do Governo ou a formulação de propostas de política agrícola pelo partido proponente.
Aconteceram tais situações ou factos? Não! Apresentou o Partido Socialista iniciativas legislativas que promovessem uma alteração da política agrícola? Também não!
Desde há cinco anos, o PS apresentou unicamente oito projectos de lei sobre florestas, da iniciativa do falecido Prof. Azevedo Gomes, com a agravante de serem projectos de lei já apresentados em legislaturas passadas - desde o início da década de 80-, e que nunca se preocupou em agendá-los para discussão em Plenário ou na Comissão.
Que aconteceu de substancialmente novo e relevante que justifique esta interpelação? Nada! Proeurou-se enfatizar preocupações artificiais e encobrir deficiências de capacidade política.
Ilustrando a incapacidade e incoerência do PS, bem evidente também neste sector, atende-se nas posturas que assumem e nas afirmações que proferem: «Para nós, socialistas, são inaceitáveis as propostas de alteração da política agrícola comum, havendo, pois, necessidade de as negociar e de termos garantia de que os interesses nacionais estão devidamente salvaguardados. A serem aceites, as propostas de alteração serão a sentença de morte da agricultura portuguesa» - isto dizia o Sr. Deputado António Campos, aqui, na Assembleia da República, em 31 de Janeiro de 1912 - e «no que aos socialistas portugueses diz respeito, afirmaria que, em princípio, estamos de acordo com as propostas tio Comissário MacSharry...», dizia o Sr. Deputado Cunha Oliveira, dois meses depois, no fórum próprio tia discussão da política agrícola comum, que é o Parlamento Europeu.
Sabendo-se que a reforma da PAC é discutida e aprovada em Bruxelas, com os contributos do Parlamento Europeu, da Comissão Europeia e do Conselho de Ministros, alente-se que o Partido Socialista, nos últimos tempos, dizia uma coisa em Portugal e outra na Comunidade.O Sr. Rui Carp (PSD): -Muito bem!O Orador: - E o Sr. Deputado Amónio Guterres chegou hoje aqui e, perante esta incoerência, o que leve foi de manter um apoio à estratégia negocial tio Governo português em Bruxelas.
Acresce que, no Parlamento Europeu, quando foi discutida a proposta da Comissão, no último dia 10 de Março passado -, foram apresentadas cerca de 700 propostas de alteração, mais de 50 formuladas por Deputados portugueses do PSD, do CDS e tio PCP. O PS não apresentou uma única proposta. Penso que é elucidativo, Srs. Deputados, em relação àquilo que o PS propõe no sector agrícola.O Sr. Rui Carp (PSD):- Muito bem!O Orador: - Ao contrário do PS, não fazemos da demagogia e do oportunismo instrumentos da acção política.Aplausos do PSD.Somos um partido responsável; conhecemos as situações e acompanhamos as suas evoluções: trabalhamos e esforçamo-nos para resolver os problemas e, em conjugação de esforços com as organizações de agricultores, pretendemos promover as suas condições de bem-estar e os seus rendimentos; procuramos aumentar a competitividade da agricultura portuguesa.O Sr. Rui Carp (PSD): -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Após a adesão de Portugal à Comunidade Europeia, o futuro e a evolução tia agricultura nacional está condicionado e balizado, em grande parte, pelas orientações associadas à política agrícola comum e às directivas emanadas pela Comunidade.
Desde há alguns anos, a situação da agricultura europeia é preocupante pela deficiente competitividade nos mercados mundiais, pelos excedentes gerados e onerosos para o orçamento comunitário e pela redução dos rendimentos que, genericamente em toda a Comunidade, os agricultores auferem, para além de outras vertentes que agravam este panorama.
1582 I SÉRIE - NÚMERO 49A agricultura portuguesa, aquando da adesão, caracterizava-se pela predominância de pequenas e fragmentadas explorações agrícolas, com uma aptidão produtiva modesta na maioria dos solos, com agricultores idosos e sem instrução,- cerca de 65% com idade superior a 55 anos e cerca de 62 % sem instrução -, com 24 % de população activa agrícola, com investimentos extremamente reduzidos, com tecnologias culturais desadequadas e com a agravante da existência de legislação oriunda do tempo do PREC (reforma agraria, emparcelamento rural).
Conseguiu-se promover o investimento na modernização do sector e na execução de infra-estruturas. O investimento, em 1990, atingiu um valor nove vezes superior ao verificado em 1985; entre 1986 e 1991 foram aplicados 600 milhões de contos no sector, englobando não só os fluxos financeiros da Comunidade mas também a componente do Estado português e do próprio agricultor.Aplausos do PSD.As aplicações deste montante estão espelhadas nos campos do País. Só as desconhece quem não passa por eles!
Assim, a título exemplificativo e enumerando alguns índices de realizações, posso dizer: 35 % da superfície agrícola útil do País foi beneficiada pela modernização: 87 700 ha de regadios foram beneficiados pelo Regulamento n.o 797/CEE e 54 000 agricultores receberam formação profissional. Aqui estão alguns dos resultados do investimento feito durante estes quatro anosAplausos do PSD.Apesar destas alterações estruturais verificadas, o processo de modernização e de reconversão ainda não surtiu, nem podia surtir, plenamente os seus efeitos. Sabemos que permanecem fragilidades no sector que deverão merecer cuidadosa atenção do Governo e das organizações de agricultores.
As deficiências dos circuitos comerciais, a debilidade das estruturas sócio-económicas (cooperativas), os custos financeiros associados ao investimento e a reestruturação dos serviços do Ministério da Agricultura, melhorando a qualidade das prestações de serviço aos agricultores, constituem aspectos que devem merecer a atenção e a prioridade na acção do Ministério.
Estamos convictos da correcção das políticas desenvolvidas. O aumento das produções e das produtividades reflectem as melhorias verificadas nos sistemas produtivos. Contudo, ainda permanecemos insatisfeitos com os resultados e preocupados com a situação em que se encontra a agricultura europeia e; em particular, a portuguesa.
A reforma da PAC é indispensável e urgente, por forma a estabilizai- os rendimentos, a reequilibrar os mercados, a corrigir as assimetrias regionais e, fundamentalmente a que a distribuição dos benefícios financeiros seja mais equitativa.
E escandaloso que 80 % do FEOGA seja canalizado para 20 % dos agricultores europeus. Os excedentes gerados acarreiam custos orçamentais extraordinariamente elevados - milhares de milhões de contos, anualmente.
Relativamente a esta importante matéria o PS pauta o seu comportamento, internamente, pela crítica, à reforma, subentendendo um apoio à actual política agrícola comum. Tal posição, extremamente perniciosa e prejudicial aos
interesses portugueses; deve-se ao desconhecimento completo do sector ou a uma intenção maquiavélica de promover a ruína dos agricultores portugueses, o que não acreditamos. Não entramos nestes jogos. Ao contrario do PS, não trabalhamos para os títulos de jornais ou para as imagens mediáticas, preocupamo-nos com a situação dos cidadãos e trabalhamos para resolver os seus problemas.Aplausos do PSD.Apoiamos a estratégia do Governo na discussão da reforma da PAC e elogiamos os esforços desenvolvidos para a concretização de consensos que garantam a especificidade da agricultura portuguesa, protagonizados pelo Sr. Ministro da Agricultura, Dr. Arlindo Cunha, no exercício da presidência do Conselho da Comunidade.
A negociação, em 1990, da segunda etapa da adesão, com os resultados conseguidos e perante o cenário comunitário e internacional constante dos relatórios, evidencia a capacidade demonstrada na defesa dos interesses nacionais pelo Ministro da Agricultura português.
Imagine-se o PS a liderar tais negociações: o descalabro e a destruição da lavoura nacional seria a consequência lógica e o sonho da equiparação da agricultura portuguesa tornar-se-ia um pesadelo.
Felizmente; para os agricultores portugueses, o PS não ocupa tal posição e com esta postura nunca lerá o apoio dos Portugueses, nomeadamente dos agricultores.
Não seria melhor para o PS e para o País se, em lugar de interpelarem, deste modo, o Governo, interpelassem internamente e procurassem elaborar uma proposta política séria e fundamentada para o sector agrícola, que servisse de alternativa à desenvolvida pelo Governo?
Esta interpelação não serve o País e muito menos ajuda ao processo de modernização e desenvolvimento tia agricultura portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra, o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A agricultura e os agricultores portugueses estão hoje a braços com uma crise sem precedentes, resultante de uma conjunção explosiva de factores estruturais e conjunturais, agora agravada pela seca, a que o PSD, á frente do Ministério da Agricultura há nove anos, tem sido incapaz de dar resposta.
Os produtores de vinho e de tomate estão em sérias dificuldades, seja para escoar as suas produções, seja para receberem os créditos a que tem direito: mais de 16 600 produtores de leite, 17% do número total de produtores - e parece que o número real é bem superior -, inscreveram-se para resgatar a sua quota e abandonarem a produção, o que evidencia a falta de perspectivas para milhares de agricultores: os .produtores de carne de bovino e ovino viram os preços cair cerca de 30% e 15 %, respectivamente, e debatem-se com crescentes dificuldades de escoamento: a produção futura de cereais e as respectivas regiões produtoras estão seriamente comprometidas pela ausência de uma política de apoio ao reordenamento da produção, à introdução de novos cultivares e á falta de um programa de incentivo a culturas alternativas como as proteaginosas: na produção hortofrutícola, onde é opinião
10 DE ABRIL DE 1992 1583consensual que Portugal detém aí vantagens comparativas, verifica-se que nas fruías passámos de uma situação em que, em 1985, exportávamos duas vezes mais do que importávamos para uma situação actual em que importamos três vezes mais do que exportamos; nos hortícolas frescos passámos de um quadro onde exportávamos 10 vezes mais que importávamos para uma situação em que as importações já igualam as exportações.
Se nos virarmos para a política florestal o panorama não é mais brilhante: a orientação seguida, nos últimos anos, não obedeceu a qualquer estratégia de defesa e valorização do património florestai português que desse corpo a uma política de ordenamento dos espaços florestais e de prevenção contra os incêndios. O incremento da área florestal tem vindo a ser feito de forma casuística e anárquica. Como resultado desta ausência de uma política de defesa, valorização e ordenamento da floresta, aí está o galgar, de ano para ano, dos incêndios florestais. No plano agrícola regional os PDAR não têm tido eficácia visível e o caso do Alentejo é, sem dúvida, um dos mais paradigmáticos: a ausência de uma política da água para a região, como, aliás, para o País, o adiamento indefinido de projectos hídricos estratégicos como o empreendimento do Alqueva e a ausência de uma política de fomento e reconversão agrícola leva, numa região essencialmente agrícola, ao despovoamento e ao enfraquecimento do tecido económico e social. Não há, no País, uma política de gestão dos recursos hídricos como não há uma política integrada de desenvolvimento rural. As consequências resultantes da seca aí estilo e são um enorme libelo acusatório contra o Governo.
As cooperativas de comercialização, decisivas para o escoamento de muitas produções, estilo, em grande parte, à beira da ruptura e da falência.
Não se investe vigorosamente no associativismo de produção e na criação de novos mecanismos de ligação dos produtores ao mercado.
A expectativa criada aos jovens agricultores está a ser frustrada.
Os serviços de extensão rural, de investigação agrícola aplicada, de orientação e informação agrícola não funcionam com eficácia, não saem para o campo, não rompem com a enorme máquina burocrática que é o Ministério da Agricultura.
Poder-se-ia dizer que, de qualquer modo, o esforço de mobilização de fundos comunitários e nacionais e as políticas a montante da produção estariam a preparar, a prazo, as alterações estruturais que se impõem.
Não é, contudo, assim. O resultado de cerca de 400 milhões de contos de investimento têm-se vindo a esfumar como as especiarias da Índia. Um indicador: a evolução do valor da produção bruta por hectare, por unidade de superfície agrícola útil, tem diminuído ã laxa média anual de 9%. Quando em 1985/1986 correspondia a 52% da média comunitária, não ultrapassa hoje os 46 %.
Enquanto se mantém a pressão sobre os preços ao produtor, sem qualquer efeito positivo para os consumidores, os agricultores continuam a ser obrigados a pagar os factores de produção e os combustíveis a preços superiores em 30 %, 40 % ou mais do que a média comunitária.
Dois exemplos: os adubos compostos custam na CEE, em média, 22,44 ECU e em Portugal 31,85 ECU, mais 42 % (sem contar com o IVA), e o gasóleo está na Comunidade a 58$ (valores médios), no entanto, em Portugal, os agricultores são obrigados a comprá-lo a 70$, já incorporando o subsídio.
Entretanto, crescem as dívidas e os atrasos nos pagamentos por parle dos organismos oficiais. Aliás, todo este emaranhado de indemnizações, contrapartidas, prémios e subsídios atrasados deu lugar a mais um tentacular edifício burocrático a que a corrupção anda associada. Chegou-se já ao ponto de haver produtores que se vêem obrigados a contratar advogados para conseguirem receber do INGA os prémios e subsídios a que tem direito.Vozes do PCP: - Um escândalo!O Orador: - Por outro lado, em muitos casos, os agricultores são empurrados para semear ou conservar o efectivo pecuário só para receber o subsídio e aguentar os rendimentos e não motivados por preocupações de melhorar a qualidade e a produtividade. O discurso da qualidade, de que o Sr. Ministro tanto falou e que agora já abandonou, encontra nos eleitos da actual política o seu mais cabal desmentido.
Não é, por isso, de estranhar que todos os indicadores globais da situação económico-social na agricultura se degradem. Dois deles resumem todo este quadro: o défice da balança alimentar agravou-se em 141 % durante a primeira etapa do período de transição e os rendimentos dos agricultores, de acordo tanto com o EUROSTAT como com o INE, têm vindo a cair ano após ano. Só no ano de 1991, de acordo com o EUROSTAT, tais rendimentos caíram 24,4 %, enquanto na média comunitária a quebra não foi além de 4 % e nos países que nos são mais próximos, como a Espanha e a Grécia, os agricultores, no primeiro caso, mantiveram o seu rendimento e, no segundo, aumentaram-no em quase 6 %.
A situação vai agravar-se no próximo ano com a política de congelamento de preços agora decidida pela Comunidade para a próxima campanha, associada a valorização cambial do escudo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos hoje a críticas à política agrícola nacional e comunitária vindas de todos os quadrantes, mesmo daqueles que têm sido o seu principal suporte. Ao longo de anos, desde a adesão e ainda antes da adesão, o País e os agricultores assistiram ao discurso irresponsável das facilidades, dos subsídios, do dinheiro a jorros. PSD e CAP, mas também o PS, criaram ilusões a milhares de agricultores. Prometeram-nos o paraíso, deram-nos o purgatório e estão agora a empurrar-nos para o inferno!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Desde o início que o PCP advertiu que a actual PAC, feita ã medida tias agriculturas mais ricas da Europa, não se adaptava aos interesses do nosso País e dos países e explorações menos desenvolvidas. A Comissão das Comunidades confirmou-o em Fevereiro do ano passado, ao afirmar que «80 % do apoio concedido pelo FEOGA se destina a cerca de 20% das explorações» e que «o sistema não tem em devida conta os rendimentos da grande maioria das pequenas e médias explorações familiares» nem «as situações de determinadas regiões». Então, e só então, ouvida a voz de Bruxelas, o Governo português começou a criticar a PAC e a reclamar a sua reforma.
Parecia que, embora tarde, estávamos a caminho de estabelecer um consenso nacional que potenciasse o poder
1584 I SÉRIE -NÚMERO 49negocial do País e garantisse o futuro da agricultura nacional. Só que a proposta concreta de reforma da PAC contida na comunicação da Comissão ao Conselho de Julho de 1991 tem pouco ou nada a ver com as intenções apresentadas em Fevereiro e compôs proclamados objectivos de coesão económica e social aprovados em Maastricht para- a União Europeia.
De um ponto de vista global, a proposta optou pela pior das três soluções possíveis: as ajudas por hectares, em vez das ajudas com base na produção, impondo um tecto acima do qual não haveria apoios, ou as ajudas corripletamente desligadas da produção, permitindo um capital de maneio a aplicar na reconversão das explorações.
Do ponto de vista dos vários Estados membros, a proposta de reforma da PAC não tem em conta a diversidade profunda das agriculturas regionais e, em particular, a especificidade da agricultura portuguesa, tratando a Europa como um todo igual: ignora factores nacionais determinantes para o rendimento das explorações e dos agricultores;- ignora, no caso de Portugal, as deficientes estruturas agrárias, as limitadas áreas de solo de boa qualidade, os baixos níveis de produtividade e ainda os elevados custos relativos dos factores de produção.
Não se pode vir dizer a um país como Portugal, que importa cerca de 70% das suas necessidades, que abandone mais de 100 000 ha de terra arável, que produza ainda menos e que importe ainda mais, pondo em causa um nível razoável de segurança alimentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não se pode ler andado, ainda há dois, três ou quatro anos, a mobilizar os agricultores, designadamente os jovens, agricultores, para investir e produzir em qualidade, agricultores que em muitos casos contraíram elevadas dívidas à banca na expectativa das receitas futuras quo esperavam, para agora se vir propor subsídios para que parem de produzir, coloquem a terras no regime de reduzirem e aceitem uma enorme quebra dos preços à produção. Isso é completamento irracional e absurdo.
Não se podem propor níveis de produtividade com base nos históricos de cada país nem critérios de extensificação e encabeçamento para efeitos da definição, das ajudas compensatórias, que congelariam as possibilidades de desenvolvimento da agricultura nacional e, afastariam uma grande parte dos produtores pecuários do acesso aos subsídios.
Não se pode, por um lado, eleger a coesão económica e social como princípio e objectivo da Comunidade e, por outro, inviabilizar o desenvolvimento das agriculturas mais atrasadas e deficitárias.
Não se podem propor as mesmas medidas para países como a Holanda, onde a média do rendimento dos agricultores é de, 5200 contos por ano, e Portugal, onde essa média é de 426 contos por ano.
Não se podem penalizar países como Portugal por excedentes para os quais não contribuímos. Não se pode afirmar (como temos ouvido a responsáveis do PS e do Governo) que só devemos produzir, o que é rentável, porque, reduzindo essa afirmação economicista ao absurdo, teríamos de fechar a maioria das actividades económicas do País.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Não se poderem suma, acolher uma proposta de reforma da PAC irracional e absurda que consagraria uma agricultura europeia a várias velocidades, que condenaria países de produção mediterrânica, como Portugal, ao abandono da agricultura, onde se salvariam apenas alguns nichos, que, em suma, tem pouco a ver com os interesses da Europa, em particular com os países menos desenvolvidos, mas mais com os interesses dos Estados Unidos e das negociações do GATT.
Por tudo isto, acompanhámos, com o benefício da dúvida, as afirmações iniciais do Sr. Ministro da Agricultura, de que a proposta de reforma da PAC era inaceitável para Portugal. Foi sol de pouca duração a tal expectativa de uma política de consenso virada para a defesa de interesses nacionais e dos agricultores.
Em primeiro lugar, o Governo recusou-se, sectariamente, a dialogar com iodas as organizações representativas da lavoura, o que só reforçaria o poder negocial do País. O PSD, marginalizando outras estruturas e confederações, tem privilegiado praticamente uma única organização, a CAP, a quem tem subsidiado largamente e entregue uma grande parle das infra-estruturas da lavoura, ficando agora prisioneiro da estratégia dos grandes proprietários e dos interesses comerciais que lhes estão associados, mas tem pouco a ver com os interesses do País e da pequena e média agricultura, que constitui o suporte essencial do nosso tecido agrícola.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, verificou-se que, a pouco e pouco, o Governo foi abandonando o seu discurso contra a proposta de reforma da PAC, terminando agora, no decurso da presidência, por aceitar os seus princípios, não insistindo na diversidade profunda das agriculturas regionais, prejudicando a agricultura portuguesa e reduzindo a capacidade negocial do País, unicamente com o objectivo de precipitar o encerramento de dossiers durante este primeiro semestre.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Importa dizer que é necessário travar e inverter este processo. Nesse sentido, a par de um projecto de resolução apontando as medidas concretas de emergência e estruturais para o combate à seca e às suas consequências, iremos também entregar na Mesa um projecto de resolução sobre a reforma da PAC e a politica agrícola nacional, cujo urgente agendamento
Nele propomos os seguintes princípios e medidas concretas de política agrícola: a reconsideração das condições de integração da agricultura portuguesa PAC: a defesa de uma reforma da PAC que atenda à diversidade das agriculturas comunitárias, que corrija as diferenças existentes entre os níveis de desenvolvimento e entre os rendimentos dos agricultores dos vários países da Comunidade, que reconheça o direito de cada país à segurança alimentar, que defina mecanismos de sustentação dos preços e rendimentos modelados em função das especificidades nacionais e regionais e limitados em função da dimensão das explorações e do seu grau de intensificação: Portugal deverá invocar o interesse vital para o País que envolve a reforma da PAC se os interesses nacionais não forem suficientemente acautelados e protegidos.
Sem prejuízo, por outro lado da necessidade do lançamento de um programa nacional de orientação, reconversão e fomento da produção agrícola, pecuária e