II SÉRIE-A — NÚMERO 4630Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 84/XV/1.a é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda subscrita pelos seus cinco Deputados, que visa repor a obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental à instalação de centros electroprodutores a partir de fontes renováveis e alargar as medidas de envolvimento e proteção das comunidades locais. Foi apresentado à Assembleia da República no dia 20 de maio de 2022, tendo sido admitido no dia 23 do mesmo mês e, na mesma data, baixado à Comissão de Ambiente e Energia, competente em razão da matéria, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 167.o (Iniciativa da lei e do referendo), e o Regimento da Assembleia da República (RAR), no artigo 119.o (Iniciativa), definem os termos de subscrição e apresentação à Assembleia da República de iniciativas legislativas. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por determinação da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa em análise no presente parecer assume a forma de projeto de lei. De acordo com a nota técnica, de 15 de junho de 2022 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que se anexa ao presente parecer, o Projeto de Lei n.o 84/XV/1.a cumpre os requisitos formais previstos nas alíneas a) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, na medida em que se encontra redigido sob a forma de artigos e é precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos. O mesmo documento confirma o cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário dos diplomas1 e na alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, considerando que a iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto principal. Não obstante, é sugerido que, em caso de aprovação, este «possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final». A nota técnica refere, também, que ao artigo 1.o deverá ser acrescentada a indicação de que a iniciativa procederá à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30-A/2022, de 18 de abril. É ainda referido que os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, são respeitados, uma vez que o projeto de lei não parece infringir a Constituição ou qualquer princípio nela consignado e define o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 84/XV/1.a (BE) é composto por três artigos, conforme segue: Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 30-A/2022, de 18 de abril Artigo 3.o Entrada em vigor 2. Objeto, conteúdo e motivação O Projeto de Lei n.o 84/XV/1.a propõe repor a obrigatoriedade de avaliação de impacte ambiental à instalação de centros electroprodutores a partir de fontes renováveis e alargar as medidas de envolvimento e proteção das  1 Aprovada pela Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 2/2005, de 24 de janeiro, Lei n.o 26/2006, de 30 de junho, Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, e Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.