3 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010O Sr. Presidente (Paulo Mota Pinto): —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a reunião.Eram 10 horas e 11 minutos.Começo por cumprimentar os Srs. Presidentes e os Srs. Deputados das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, o Sr. Ministro da Justiça e os Srs. Secretários de Estado, agradecer a vossa presença e informar que vamos proceder à audição do Sr.Ministro da Justiça e dos membros do Governo da área da justiça, em sede de discussão, na especialidade, do orçamento do Ministério da Justiça, audição esta prevista no artigo 211.o do Regimento.Vamos seguir a grelha de tempos acordada, em que haverá uma intervenção inicial do Sr. Ministro e, depois, uma primeira ronda de perguntas de 8 minutos a cada grupo parlamentar, dispondo o Governo, para responder, de igual tempo, uma segunda ronda de 5 minutos a cada grupo parlamentar, dispondo o Governo de igual tempo para responder, em conjunto, a todos os grupos parlamentares e uma possibilidade, em conclusão, de uma terceira ronda de 3 minutos por grupo parlamentar. Apenas por uma questão de informação, indicarei quando faltar 1 minuto para se esgotar o tempo.Sem mais, e cumprimentando-o novamente, passo-lhe a palavra, Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Alberto Martins): —  Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Sr.Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Sr.as e Srs. Deputados: Os objectivos da justiça são claros, os Srs. Deputados conhecem-nos bem, já tivemos oportunidade de debatê-los em momentos diversos desta Legislatura e centram-nos basicamente —  não se perde em repô-los no debate público —  na garantia de um serviço público de justiça com prontidão, celeridade e eficácia, numa melhoria da organização e funcionamento dos tribunais, numa maior eficácia na prevenção, na investigação e na punição do crime, objectivo central que a todos nos identifica, e no acesso à justiça e aos tribunais, cuja finalidade central é naturalmente a democratização da justiça e a sua popularização em termos sociais.O Orçamento do Estado, como VV. Ex.as sabem, é um instrumento decisivo, quantificado para a prossecução destes objectivos que definem uma política, que definem, digamos, um plano de intervenção, ao menos ao tempo da sessão legislativa, quando não da Legislatura, e aqueles que foram identificados são grandes objectivos do plano de intervenção na justiça.Por isso, identificando, desde logo, um dos primeiros pontos que comecei por enunciar —  a eficácia, a prontidão, a celeridade e a eficiência do serviço de justiça — , o Governo tem como propósito prosseguir a simplificação dos procedimentos nos tribunais, contribuindo para a redução dos prazos de decisão dos processos. Esta é uma dificuldade por todos identificada e, por isso, em termos legislativos, sendo que nós temos uma visão muito clara de «melhores leis, menos leis» e de apenas alterar a lei naquilo que é rigorosamente imprescindível, e não obstante isso consideramos necessária a revisão do Código de Processo Penal, a que já procedemos. De facto, criámos (e os Srs. Deputados conhecem isso bem) uma comissão, o trabalho dessa comissão está em Conselho de Ministros e será aprovado brevemente numa próxima reunião, seguindo-se, naturalmente, depois, o processo natural e institucional de auscultação da Câmara —  aliás, a deliberação final cabe à Assembleia da República, dado que é uma matéria da competência da Assembleia da República, mas este processo está em trânsito e em fase de ultimação.Temos também em revisão o Código de Processo Civil, tendo sido criada uma comissão com esse objectivo. Trata-se de um trabalho de grande magnitude, de grande amplitude, não é um trabalho cujos resultados possam ser mensuráveis a curto prazo, mas é um trabalho absolutamente imprescindível para alcançar esta celeridade e eficiência na justiça. Tal como é imprescindível a necessidade, que consagramos no nosso Programa, da resolução alternativa de litígios mediante o reforço das funções de mediação e arbitragem —  e, nesse sentido, está em preparação uma nova lei da arbitragem voluntária para a resolução dos litígios, que não prejudique nunca o contraditório e a possibilidade de defesa das partes.Ainda neste âmbito, a ampliação do Portal da Justiça irá e quererá, cada vez mais, contribuir para um agregador de serviços, indispensável à informação dos cidadãos e com recurso a novas ferramentas interactivas em todo o processo e conhecimento do acesso ao direito e apoio judiciário.