10 DE FEVEREIRO DE 19842199um processo judicial que lhe dê a certeza legal que o casamento vai buscar à conservatória do registo civil.4 — A família é o elemento fundamental da sociedade e tem direito à protecção desta e do Estado, como reconhece o artigo 67." da Constituição.O artigo 36.° da lei fundamental parece admitir diversas formas de constituição da família, uma das quais é o casamento.5 — Assim, no seguimento dõ atrás exposto e tendo presente o consignado no artigo 36.° da Constituição, conclui-se que o projecto de lei n.° 82/111 respeita os dispositivos legais e regimentais para ser submetido ao Plenário.Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 1983. — O Presidente da Comissão, Luís Silvério Gonçalves Saias. — O Relator, Fernando Correia Afonso.Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias acerca do projecto de lei n.° 115/111 (sobre os limites máximos da indemnização fundada em acidentes de viação quando não haja culpa do responsável).1 — Em reunião plenária da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias realizada em 27 de Outubro de 1983 foi designado o signatário como relator do projecto de lei n.° 115/III, apresentado pela ASDI.2 — O citado projecto, mantendo a redacção do n.° 3 do artigo 508.° do Código Civil, prevê a alteração dos n.°s 1 e 2 daquela disposição legal.O artigo 508.° do Código Civil, integrado na área da responsabilidade objectiva ou pelo risco, dispõe acerca dos limites máximos da indemnização fundada em acidente de viação quando não haja culpa do responsável.3 — O projecto, aceitando a filosofía que informou o dito preceito legal, invoca a inflação e a existência do seguro obrigatório dos veículos automóveis para propor apenas que os limites máximos da responsabilidade objectiva sejam referenciados ao valor fixado em cada momento para esse seguro obrigatório.O projecto visa, portanto, contribuir para a actualização constante dos valores contidos nos n.08 1 e 2 do artigo 508.° do Código Civil.4 — Tendo presente todo o exposto e a sua inserção no ordenamento jurídico português, conclui-se que o projecto de lei n.° 115/III respeita os dispositivos legais e regimentais para ser submetido ao Plenário.Palácio de São Bento, 18 de Janeiro de 1984.— O Presidente da Comissão, Luís Silvério Gonçalves Saias. — O Relator, Fernando Correia Afonso.Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.° 265/111 (exclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez).Por deliberação do Plenário da Assembleia da República, a discussão e votação na especialidade doprojecto de lei n.° 265/III baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que, para tal efeito, reuniu nos dias 31 de Janeiro e 1, 2, 3, 7, 8 e 9 de Fevereiro de 2984, sob a presidência dos Srs. Deputados Raú! Rêgo, Lino Lima e Luís Saias.O projecto de lei n.° 265/IIÍ, cujo texto, com ae alterações introduzidas, está apenso a este relatório, foi aprovado na especialidade, com os seguintes votos contra:a) Do PSD: artigos 1.° — n.05 3, 4, 5 e 6 doartigo 139.° e artigos Í40.° e 14í.° do Código Penal— e 2.° 3.° 4.° 5.° e 6.°;b) Do PCP: que votou contra a redacção dadapelo artigo 1.° aos n.°° 3 do artigo 139.° e 4 do artigo 140.° do Código Penal;c) Do CDS: artigo 1.°—n.05 3, 4, 5 e 6 doartigo 139.° (esteve ausente na votação dos n." 1 e 2 do artigo 139.° do Código Penal) e 1, alíneas a), b), c) e d), do artigo 140.° do Código Penal.A partir do final da votação da alínea d) do n.° 1 do artigo 140.° do Código Penal, o CDS declarou que abandonava os trabalhos da Comissão;d) Do MDP/CDE: artigo  1.° — n.° 4 do ar-tigo 139.° do Código Per.al;e) Da UEDS: que votou contra a redacção cadapelo artigo 1.° ao n.° 3 do artigo 139.° do Código Penal; /) Da ASDI: artigos 1.° — n.05 3, 4, 5 e 6 do artigo 139.° e artigos 140.° e 143.° do Código Penal — e 2.°, 3.°, 4.°, 5.° e 6°;e as seguintes abstenções:a) Do PSD: artigo 1.° —n.° 6 do artigo 239."do Código Penal;b) Do PCP: em relação à redacção dada peloartigo 1.° aos n.m 2 e 4 do artigo 139.° e 3 do artigo 141.° do Código Penal;c) Do MDP/CDE: artigo í.° — n.° 2 do ar-tigo 139.° e alínea c) do n.° 1 do artigo 140.° do Código Penal;d) Da UEDS: em relação à redacção dada peloartigo 1.° ao n.° 4 do artigo í39.° do Código Penal;(?) Da ASDI: artigo 1.° — n.° 6 do artigo 139.° do Código Penal.Importa deixar expresso que os trabalhos dá Comissão decorreram da melhor maneira, não tendo nunca sido utilizado pelos partidos intervenientes qualquer direito regimental no sentido de limita; a discussão de qualquer dos artigos do projecto de lei n.° 265/III. O prazo deliberado pelo Plenário da Assembleia da República para terminar os trabalhos de discussão e votação na especialidade do projecto de lei foi cumprido e, como o atestam as transcrições dos registos gravados, foi possível aprofundar a discussão feita no Plenário da Assembleia da República e aperfeiçoar tecnicamente o referido projecto de lei.Pode-se concluir ainda da leitura do texto final que as alterações introduzidas não foram profundas, mas que foi alcançada uma melhoria técnica m redacção do projecto de lei.