PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Questionário de satisfação.Esta documentação foi classificada com muito bom por 6 dos participantes. 19 Inquiridos consideraram-na boa, 8 suficiente. Um inquirido considerou a documentação distribuída insuficiente. A distribuição percentual das respostas pode ser lida no Gráfico 2.3Gráfico 2.32.4. A organização da audição foi considerada muito boa ou boa por 30 dos inquiridos. 3 questionários consideram-na suficiente e apenas 1 classifica a organização como insuficiente. Neste último caso, o inquirido explica essa "insuficiência", pela dificuldade em se inscrever para participar. O comentário consta do elenco das observações, reproduzidas na parte final deste relatório.
À semelhança dos anteriores parâmetros, também a distribuição de frequências relativas das classificações atribuídas à organização, foram sintetizadas em gráfico (n.o 2.4).Gráfico 2.43. Deseja ser incluído em futuras audições/consultas e outros tipos de iniciativas que a CAE venha a promover?Questionados sobre se desejavam ser incluídos em futuras audições/consultas ou outro tipo de iniciativas a promover pela CAE, 30 inquiridos responderam que sim e apenas um indicou que não tinha interesse.
0005   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 Gráfico 34. Quanto ao Portal, como classifica a iniciativa?Finalmente, a iniciativa de lançamento do portal foi considerada "muito útil" por 28 inquiridos e "útil" por 6, não se tendo registado nenhuma resposta que considerasse a iniciativa "pouco útil". Conforme se pode verificar da leitura do Gráfico n.o 4, pode-se afirmar que todos os participantes que entregaram os questionários de satisfação consideram o lançamento do portal "útil" ou "muito útil".Gráfico n.o 45. ObservaçõesO questionário terminava com um campo de "observações", pretendendo-se que os participantes aí deixassem a sua identificação, se assim o desejassem, bem como reflexões gerais, não enquadráveis nas questões anteriores. Em síntese, foram deixados os seguintes contributos:- Foi bom reflectir. Melhor partilhar. A caminhada ainda está longe do fim. Podemos estacionar, mas não encalhar. Na contribuição do colectivo será encontrada a solução esperada;
- Deverá ser indicado previamente o tempo de intervenção de cada orador;
- Embora muito importante, a audição deveria ter sido leva a cabo imediatamente antes do início do referendo sobre a Constituição Europeia;
- A meu ver não se pode misturar opinião de pessoas com opinião de representantes de instituições, a menos que estas façam reflectir a opinião maioritária dos seus componentes e não apenas dos seus dirigentes;
- Tratando-se de uma audição/consulta à sociedade civil e tendo comparecido um grande número de organizações, o certo é que foi diminuto o número de participações activas, o que pode ter-se devido a alguma "desorganização", porquanto terá havido confusão acerca da necessidade de nova inscrição para falar, quando é certo que do expediente parecia resultar já essa inscrição, sem necessidade de nova inscrição;
- Ainda não fui consultar o Portal, mas promete vir a ser útil;
A sociedade civil deverá ser mais interveniente, deve ter mais informação e estar mais documentada. O debate não pode ser tão reduzido nem tão académico;
- O Portal deveria ter um espaço de fórum acessível ao comentário de cidadãos e de organizações. O Portal é útil para recolher informação e encontrar links;
0006   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 - Sugere-se que a Comissão de Assuntos Europeus desenvolva um papel pró-activo de abertura à sociedade civil na reflexão, discussão e conhecimento das matérias europeias, afinal aquelas que importam - todos aqueles que se importam e inquietam com o desenvolvimento de um modelo justo de desenvolvimento económico e social;
- Sugiro a inclusão em futuras audições/consultas, do Presidente do Conselho Directivo do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL).6. ConclusãoDa análise dos questionários de avaliação, bem como sobre o decurso da audição realizada e sobre o lançamento do portal "A Comissão de Assuntos Europeus e o Futuro da Europa", pode concluir-se que:- A consulta pública à sociedade civil, comunidade académica, parceiros sociais e comissões parlamentares permanentes sobre o Futuro da Europa, foi maioritariamente considerada útil pelos participantes;
- Quanto à audição de dia dois de Maio, o balanço é positivo quanto à sua oportunidade, conteúdo, documentação e organização, embora com críticas construtivas quanto às inscrições para intervenção dos participantes, ponto que será revisto em futuras audições;
- Praticamente todos os inquiridos desejam ser incluídos em futuras audições, à excepção de um que, no entanto, não indicou nem a identificação, nem quaisquer outras observações que pudessem explicar quais os motivos desse desinteresse;
- Quanto ao Portal, sendo óbvio que as opiniões recolhidas apenas reproduzem uma primeira impressão a partir de uma curta apresentação, não deixam de ser animadoras as respostas recebidas, todas elas no sentido da utilidade do seu lançamento.Em suma, pode afirmar-se que a iniciativa da CAE de auscultar a sociedade civil, comunidade académica, parceiros sociais e comissões parlamentares permanentes, bem como o lançamento do Portal temático sobre o Futuro da Europa, constituíram importantes instrumentos de reflexão.
Esta constatação traduz o sucesso dos resultados das actividades desenvolvidas pela CAE, sobretudo ao longo dos últimos cinco meses, significando, porém, apenas o fim de uma etapa e não de um caminho, que se encontra agora no seu verdadeiro ponto de partida.
0007   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 Anexo IListagem das entidades que confirmaram a presença,
que se inscreveram para fazer intervenções e que entregaram contributos para o Portal da ComissãoEntidade Participante Identificação do Representante Cargo Intervenção
Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses Florival Lança Dirigente
Associação Nacional de Freguesias Dr.a Maria Elisabete Ferreira Correia de Matos Vice-Presidente do Conselho Directivo
Gabinete em Portugal do Parlamento Europeu Dr. Paulo de Almeida Sande Director
União Geral de Trabalhadores - UGT João António Gomes Proença Secretário-Geral
Confederação do Turismo Português Atílio Forte Presidente
INTUR - Instituto de Formação Turística Dr.a Teresa Leal Ferreira Vogal do Conselho de Administração
Conselho Económico e Social Dr. Adelino Rodrigues da Costa Chefe de Gabinete
Sindicato Nacional dos Transportes, Com e O. Públicas José Aníbal Luís Secretário-Geral
Sindicato Nacional dos Transportes, Com e O. Públicas José Carlos Pereira Rei Vice-Secretário-Geral
Representação Portuguesa Comissão Europeia Dr.a Margarida Marques Directora
Representação Portuguesa Comissão Europeia Dr.a Alexandra Sá Carvalho Responsável dossier Futuro da Europa
Universidade do Minho Prof. Luís Lobo Fernandes  Esc. Economia e Gestão
Sindicato dos Economistas Dr. António Macieira Coelho Director
Associação Nacional de Empresárias Dr.a Ana Maria Rodrigues Ribeiro Presidente da Assembleia Geral
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Dr. Fernando Manuel Machado de Meneses Presidente
EuroDefense-Portugal  Dr. António Figueiredo Lopes  Presidente da Direcção
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Prof. Doutor Esmeraldo de Azevedo  Director do Centro de Estudos Europeus
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Prof. Dr. José Zaluar Basílio  Adjunto do Centro de Estudos Europeus
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Dr. António Figueiredo Lopes  Subdirector do Centro de Estudos Europeus
0008   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Prof. Dr. Jorge Gregório  Adjunto do Centro de Estudos Europeus
Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Brigadeiro Dr. Daniel Frazão Chale Adjunto do Centro de Estudos Europeus
Sindicato Nacional do Ensino Superior Prof. Gonçalo Xufre Silva Presidente do Conselho Nacional
Universidade Fernando Pessoa Prof. Doutor João Casqueira Coord. Mestrado em Relações Internacionais
Sindicato Democrático das Pescas Dr. Acácio Costa Borges Secretário Nacional
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Dr. Jorge Costa Secretário-Geral
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público Dr. José Ramos Vogal do Conselho de Administração
Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais Dr. Álvaro de Vasconcelos Director
Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais Dr. Pedro Courela Coordenador do Programa Europa
Ordem dos Farmacêuticos Dr. Humberto Martins Secretário-Geral
Liga para a Protecção da Natureza Dr. Carlos Teixeira Membro da Direcção Nacional
Universidade Técnica de Lisboa Dr. José Dias Presidente do Conselho de Reitores
Confederação Portuguesa Associação Defesa do Ambiente Dr. José Manuel Caetano Presidente do Executivo
Confederação Portuguesa Associação Defesa do Ambiente Dr. João Carlos Canina Presidente do Assembleia
Comissão de Mercados de Valores Mobiliários Dr. Carlos Tavares Presidente da Direcção
União dos Sindicatos Independentes Dr. Afonso Pires Diz Coordenador da União
União dos Sindicatos Independentes Dr. José Eduardo Oliveira Jurista da USI
Associação Portuguesa de Mulheres Juristas Dr.a Dulce Rocha Representante da associação
Liga para a Protecção da natureza Dr. Carlos Teixeira Presidente
Universidade do Minho Professor Doutor Luís Filipe Lobo Fernandes Representante da Universidade do Minho
Ordem dos Arquitectos Arqt.a Helena Roseta Bastonária da Ordem dos Arquitectos
OIKOS - Cooperação e Desenvolvimento Dr. João José Fernandes Director Executivo
Reitoria da Universidade Nova de Lisboa Professor Doutor Leopoldo Guimarães Reitor da Universidade
Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Professora Doutora Carla Costa Representante do Conselho Científico
Instituto Português de Relações Internacionais da UNL Professora Doutora Madalena Resende  Investigadora - Representante do IPRI
0009   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 Ordem dos Enfermeiros Dr. Nuno Lampreia Assessor Jurídico
Comissão de Mercado de Valores Mobiliários Dr. Carlos Manuel Tavares da Silva Presidente do Conselho Directivo
Sindicato Nacional dos Professores do Ensino Secundário Dr.a Cristina Duarte Representante
Sindicato Nacional dos Professores do Ensino Secundário Paula Talhinhas Representante
Associação Nacional de Farmácias Dr. Luís Matias Membro da Direcção
Sindicato Português dos Engenheiro Graduados na EU Eng.o J. Lima Barbosa Representante
Sindicato Português dos Engenheiro Graduados na EU Eng.o José Manuel Teixeira Representante
Fundação de Evangelização e Culturas Padre José Maia
Conselho Nacional Avaliação Ensino Superior Professor Doutor Adriano Moreira Presidente
Direcção Nacional da LPN  Dr. Carlos Teixeira Membro da Direcção
Confederação Portuguesa de Associação do Ambiente Dr.a Maria do Céu Sampaio Representante da Confederação
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Dr. Fernando de Menezes Presidente da Assembleia
Deputado Francisco Coelho Grupo Parlamentar do PS
Deputado José San-Bento Grupo Parlamentar do PS
Deputada Catarina Furtado Grupo Parlamentar do PS
Deputado Clélio Menezes Grupo Parlamentar do PSD
Deputado José Manuel Bolieiro Grupo Parlamentar do PSD
Deputado Artur Lima Grupo Parlamentar do CDS-PP
MNE - Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Embaixador Fernando Neves Secretário de Estado dos Assuntos Europeus
MNE - Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Dr. Francisco Ribeiro de Menezes Chefe de Gabinete de S. Ex.a o SEA Europeus
MNE - Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus Dr.a Alexandra Bilreiro Adjunta
0010   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 Anexo IIQuestionário de satisfaçãoAgradecíamos que preenchesse este questionário e o entregasse junto dos Serviços de apoio. A sua opinião é essencial para que as acções da CAE atinjam os objectivos pretendidos.1. No contexto da reflexão sobre o Futuro da Europa, considera a consulta pública levada a cabo como:  Muito útil   Útil   Pouco útil2. Como classifica a audição realizada: MUITO BOM BOM SUFICIENTE INSUFICIENTE
Organização    3. Deseja ser incluído em futuras audições/consultas e outro tipo de iniciativas que a CAE venha a promover?  Sim   NãoSe respondeu sim, por favor indique o seu nome e endereço no fim do inquérito4. Quanto ao Portal, como classifica a iniciativa?  Muito útil   Útil   Pouco útilObservações:---COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIORelatório de actividades referente ao período de Janeiro a Abril de 2006Sumário1 - Composição da Comissão
0011   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 13 - Páginas da Comissão na Intranet e na Internet
No período objecto deste relatório verificaram-se as seguintes alterações na composição da Comissão:PSD
- Em 9 de Março, saiu da Comissão o Sr. Deputado Jorge Moreira da Silva;
- Em 21 de Março entrou para a Comissão o Sr. Deputado Fernando Antunes
- Em 6 de Fevereiro, saiu da Comissão o Sr. Deputado Abílio Fernandes;
- Em 7 de Fevereiro, entrou para a Comissão o Sr. Deputado João Oliveira;
- Em 3 de Abril, saiu da Comissão o Sr. Deputado João Oliveira;
- Em 4 de Abril, entrou para a Comissão o Sr. Deputado Abílio Fernandes.
Na reunião da Comissão de 7 de Março, o Sr. Deputado Jorge Coelho (PS) anunciou a sua renúncia ao cargo de Presidente da Comissão, tendo o Vice-Presidente da CPLAOT, Sr. Deputado José Eduardo Martins, passado a exercer as funções de Presidente da Comissão. Este último, por sua vez, renunciou ao respectivo cargo em 6 de Abril.
Assim, a composição da Comissão no final do período abrangido por este relatório era a seguinte:Deputada Ana Couto (PS)
Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades
Nesta Subcomissão não se verificou qualquer mudança, pelo que a respectiva composição no final do período em causa era a seguinte:Deputado Mário Albuquerque (PSD), Presidente
0012   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 Deputado Abílio Fernandes (PCP)
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).Esta Subcomissão prosseguiu a instrução de processos relativos à elevação de povoações a vilas, elevação de vilas a cidades, alteração das denominações e dos limites territoriais de povoações e freguesias, criação de freguesias e criação de municípios.Subcomissão para a Descentralização
Nesta Subcomissão não se verificaram substituições, pelo que manteve a mesma composição, como segue:Deputado José Augusto de Carvalho (PS) - Presidente
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes)3 - Apoio à Comissão
O apoio directo à Comissão continuou a ser assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República: Jorge Figueiredo, Assessor Principal, e José Rua, Adjunto.4 - Expediente
Neste período a correspondência entrada e divulgada na Comissão (conforme registo nas respectivas actas) foi em número de 75 comunicações, tendo sido expedidos três dezenas de ofícios.5 - Reuniões
Durante o período a que respeita este relatório, a Comissão efectuou 10 (dez) reuniões, assim distribuídas:
No período em causa, a Comissão procedeu à audição do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Sr. Prof. Doutor Eng.o Francisco Nunes Correia, acerca do Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR) II - 2007 - 2013.7 - Audiências
A Comissão concedeu as seguintes 5 (cinco) audiências:
10 de Janeiro - Associação Portuguesa de Deficientes, acerca da necessidade de alargamento da aplicação ao meio edificado habitacional das normas do Decreto-Lei n.o 123/97, de 22 de Maio (que visa aspectos essenciais de acessibilidade, mas limitando a sua aplicação aos edifícios públicos, via pública e equipamentos colectivos);
24 de Janeiro - Ordem dos Revisores de Contas, solicitada por esta na sequência da remessa à CPLAOT da segunda versão do projecto de diploma que visa a sujeição a revisão/certificação legal das contas das Autarquias Locais e Entidades Equiparadas;
14 de Fevereiro - Associação dos Proprietários da Urbanização Vila de Este, em Vila Nova de Gaia, acerca da questão da Unidade de Tratamento de Resíduos Hospitalares em construção junto daquela urbanização;
21 de Março (14,30 h) - Junta de freguesia de Vale da Amoreira, no concelho da Moita, acerca das dificuldades com que aquela se depara, designadamente, os respectivos problemas sociais e a falta de meios e de estruturas para obviar aos mesmos;
0013   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 A Comissão recebeu ainda os seguintes pedidos de audiência que não atendeu ou sobre os quais adiou a respectiva decisão sobre a sua concessão:José Manuel Gomes Amaral - Para abordar o desenvolvimento de uma invenção do requerente para aproveitamento da energia das marés, tendo sido deliberado, na reunião da Comissão de 10 de Janeiro que, designadamente, tratando-se de um pedido individual e por o tipo de questão a tratar não se inscrever no âmbito das atribuições e competências da Comissão, em vez da realização da audiência, o assunto fosse comunicado aos Grupos Parlamentares, para os efeitos tidos por convenientes;
Junta de Freguesia de Passos, Cabeceiras de Basto - Para abordar a questão de alegada perseguição àquela Junta por parte do Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, tendo sido deliberado, na reunião da Comissão de 21 de Março, não ser esta a instância competente para apreciar a matéria objecto do pedido de audiência, a que acrescia o facto de, conforme a comunicação do interessado, a mesma se encontrar já entregue aos tribunais;
Associação Nacional de Serviços de Limpeza a Seco, Lavandaria e Tinturaria - Para transmitir algumas preocupações decorrentes das actividades da referida associação, foi deliberado, na reunião da Comissão de 21 de Março, que, previamente à decisão sobre a sua concessão, fosse pedido à interessada que informasse quais as questões que pretendia tratar na solicitada audiência.
Comissão de Utentes do Parque de Campismo da Praia Grande e Quercus - Tendo sido recebida a resposta da Câmara Municipal de Sintra ao pedido de informação da Comissão sobre a situação do Parque de Campismo da Praia Grande, mas não tendo ainda sido recebida a informação também solicitada ao Governo sobre a mesma matéria, a decisão sobre este pedido de audiência ficou adiado até à recepção da informação em falta.8 - Iniciativas legislativas
No período em causa, foram distribuídas à Comissão mais 10 (dez) iniciativas legislativas, as quais se juntaram às que se encontravam já em apreciação (v. 2.o Relatório de actividades Setembro-Dezembro de 2005), perfazendo um total de 31 (trinta e um) para análise e cuja situação se descreve a seguir.8.1 - Projectos de lei
Projecto de lei n.o 16/X (BE): "Criação da área protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo"
Está distribuído ao Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 17X (BE): "Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945"
Esta iniciativa está a ser analisada em conjunto com o projecto de lei n.o 136/X (PCP) pelo Grupo de Trabalho n.o 4.Projecto de lei n.o 53/X (Os Verdes): "Programa de gestão ambiental dos campos de golfe"
Na reunião de 10 de Janeiro, o respectivo Relator, Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), apresentou o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes, estando ausente o BE.Projecto de lei n.o 60/X (PCP): "Classificação da área protegida das Serras de Aboboreira e Castelo"
Está distribuído à Sr.a Deputada Glória Araújo (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 61/X (PCP): "Classificação da área protegida de Baía de S. Paio"
Está distribuído ao Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 64/X (PCP): "Alteração à Lei n.o 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), que concede à Assembleia da República poderes de classificação de áreas protegidas"
Está distribuído ao Sr. Deputado Ramos Preto (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 113/X (PSD): "Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas"
0014   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 Na reunião de 5 de Janeiro, a respectiva Relatora, Sr.a Deputada Glória Araújo (PS), apresentou o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PP, BE e Os Verdes, estando ausente o PCP.Projecto de lei n.o 124/X (PCP): "Classificação da Área Protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos"
Na reunião de 10 de Janeiro, o respectivo Relator, Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), apresentou o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes, estando ausente o BE.
Esta iniciativa legislativa, após ter sido aprovada na generalidade, por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes e contra do CDS-PP, na reunião do Plenário da Assembleia da República de 12 de Janeiro, baixou de novo à CPLAOT para apreciação na especialidade, tendo a Comissão, na sua reunião de 24 do mesmo mês, designado, para o efeito, um Grupo de Trabalho (n.o 6), constituído pelas/os Senhoras/es Deputada Jovita Ladeira (PS), Coordenadora, Deputado Luís Carloto Marques (PSD), Deputado Miguel Tiago (PCP), Deputado Abel Baptista (PP), Deputada Alda Macedo (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).Projecto de lei n.o 134/X (PS): "Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes"
Após ter sido aprovado na generalidade, por maioria, com votos a favor do PS, PCP, BE, Os Verdes e abstenção do PSD e CDS-PP, na reunião do Plenário da Assembleia da República de 24 de Janeiro, o projecto de lei n.o 134/X (PS) baixou à CPLAOT para apreciação na especialidade, tendo a Comissão, na sua reunião de 6 de Fevereiro, designado, para o efeito, um Grupo de Trabalho (N.o 7), composto pelo Srs. Deputado Renato Sampaio (PS), Coordenador, Deputado Ricardo Martins (PSD), Deputado Miguel Tiago (PCP), Deputado Abel Baptista (CDS-PP) e Sr.as Deputada Alda Macedo (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes).Projecto de lei n.o 136/X (PCP): "Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres)"
Este projecto de lei encontra-se distribuído a um Grupo de Trabalho (n.o 4), designado pela Comissão para proceder à respectiva análise em conjunto com o projecto de lei n.o 17X (BE) sobre o mesmo assunto.Projecto de lei n.o 143/X (PCP): "Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas)"
Esta iniciativa baixou à Comissão para apreciação na generalidade, tendo sido distribuída, em 21 de Março, ao Sr. Deputado Abel Baptista (PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.
Na reunião da Comissão de 4 de Abril, o Relator apresentou o respectivo relatório, da sua autoria, tendo as conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD e PP, estando ausentes o PCP, BE e Os Verdes.Projecto de lei n.o 146/X (PCP): "Altera o Decreto-Lei n.o 162, de 5 de Agosto, que determina a instituição de um apoio financeiro destinado a jovens arrendatários, designado por incentivo ao arrendamento por jovens (IAJ)"
Na reunião da Comissão de 4 de Abril foi apreciado o respectivo relatório, da autoria da Sr.a Deputada Alda Macedo (BE), de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP e PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.Projecto de lei n.o 154/X (BE): "Altera o modelo de financiamento das autarquias Locais"
Esta iniciativa está distribuída à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 185/X (CDS-PP): "Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios"
Na reunião de 5 de Janeiro, a respectiva Relatora, Sr.a Deputada Glória Araújo (PS), apresentou o Relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PP, BE e Os Verdes, estando ausente o PCP.
0015   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 Projecto de lei n.o 193/X (PCP): "Altera o Decreto-Lei n.o 135/2004, de 3 de Junho (Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para a resolução de situações de grave carência habitacional)"
Na reunião de 7 de Março, a respectiva Relatora Sr.a Deputada Cláudia Vieira (PS), apresentou o relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, PP e Os Verdes, estando ausente o BE.Projecto de lei n.o 228/X (Os Verdes): "Avaliação dos riscos para a saúde pública da queima de resíduos industriais perigosos"
Esta iniciativa baixou à Comissão para apreciação na generalidade, tendo sido distribuída, em 4 de Abril, ao Sr. Deputado Luís Carloto Marques (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação pela Comissão.Projecto de lei n.o 233/X (Os Verdes): "Altera o Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de Setembro (Aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano), por forma a reforçar a informação sobre a qualidade da água ao público"
Esta iniciativa baixou à Comissão para apreciação na generalidade, tendo sido distribuída, em 4 de Abril, ao Sr. Deputado Marcos Sá (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação pela Comissão.- Iniciativas legislativas distribuídas à Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades
Deram ainda entrada na Comissão mais quatro projectos de lei, os quais, dados os respectivos teores, foram distribuídos a esta subcomissão, na qual ficaram, assim, em fase de instrução, as seguintes 12 (doze) iniciativas legislativas:Projecto de lei n.o 38/X (PSD): "Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila";
Projecto de lei n.o 49/X (PS): "Criação da freguesia de Rapoula, concelho da Guarda, distrito da Guarda";
Projecto de lei n.o 50/X (PSD e CDS-PP): "Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espife, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias";
Projecto de lei n.o 99/X (PSD): "Criação do município de Sacavém";
Projecto de lei n.o 100/X (PSD): "Criação da freguesia do Oriente";
Projecto de lei n.o 125/X (PSD): "Alteração dos limites territoriais de duas freguesias do município de Carrazeda de Ansiães";
Projecto de lei n.o 127/X (PS): Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila";
Projecto de lei n.o 192/X (PSD): "Elevação de Arões de S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila";
Projecto de lei n.o 194/X (PS): " Integração do Lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e desanexação da freguesia de Taveiro";
Projecto de lei n.o 196/X (PS): "Criação da freguesia de Formoselha";
Neste período foram tratadas na Comissão duas propostas de lei, conforme se indica a seguir:Proposta de lei n.o 20/X (Gov.): "Aprova a Lei-Quadro das contra-ordenações ambientais"
Na reunião de 5 de Janeiro, o respectivo Relator, Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD), apresentou o Relatório, da sua autoria, de análise desta iniciativa na generalidade, tendo as respectivas conclusões e parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PP, BE e Os Verdes, estando ausente o PCP.Proposta de lei n.o 21/X (Gov.): "Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro"
Na reunião da Comissão de 4 de Abril, o Grupo de Trabalho n.o 3, constituído pelos Srs. Deputado Marcos Sá (PS), Coordenador, Deputado Ricardo Martins (PSD), Deputado António Penha Monteiro (PP), Deputada Alda Macedo (BE) e Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), que havia sido designado para analisar esta iniciativa na especialidade, apresentou, apresentou o Relatório da sua actividade, da qual resultou um texto de substituição da iniciativa legislativa em causa, o qual submeteu à apreciação da Comissão, com vista a ser enviado como texto final ao Plenário da Assembleia da República, para a respectiva votação final global, nos termos do n.o 2 do artigo 164.o do Regimento. A Comissão aprovou por maioria, com votos a favor do PS, PSD
0016   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 e PP e abstenção do PCP, estando ausentes o BE e Os Verdes, o relatório do GT e o texto final da referida iniciativa legislativa.8.3 - Rectificação da lei da água
Na reunião de 23 de Fevereiro e na sequência do pedido apresentado pelo Governo à Assembleia da República para rectificações à lei da água, a Comissão, aprovou por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, PP e BE, estando ausente Os Verdes, a rectificação do n.o 1 do artigo 76.o, e por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, PCP, PP e BE, estando ausente Os Verdes, a rectificação do n.o 3 do mesmo artigo da Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro - "Aprova a Lei da Água".9 - Requerimentos e propostas dos GP
CDS-PP - Para audição do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do território e Desenvolvimento Regional sobre o PEAASAR II, foi rejeitado na reunião da Comissão de 10 de Janeiro;
PCP - Para constituição de um Grupo de Trabalho que procedesse à avaliação do cumprimento do conjunto de instrumentos legais, estratégias, planos e programas que se enquadram no objectivo de preservação do ambiente, foi rejeitado na reunião da Comissão de 10 de Janeiro;
Os Verdes - Para audição do Presidente da Comissão Directiva do Parque Natural Sintra-Cascais acerca do parque de campismo da Praia Grande;
BE - Para audição do Presidente do ICN e do Director do Parque Natural Sintra-Cascais acerca do parque de campismo da Praia Grande;
Relativamente a estes dois requerimentos, na reunião da Comissão de 7 de Março, foi deliberado que fossem solicitadas informações à Câmara Municipal de Sintra e ao Governo acerca da situação do Parque de Campismo da Praia Grande, após a recepção das quais e em função das mesmas, seriam marcadas as audições requeridas.
PCP - Para audição do Secretário de Estado da Administração Local, Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e associações de moradores sobre os bairros dos Lóios e das Amendoeiras, em Lisboa, foi rejeitado na reunião da Comissão de 7 de Março, tendo sido aprovada uma proposta conjunta do PS, PSD e CDS-PP para, sobre o mesmo assunto, serem solicitadas informações ao Governo e à Câmara Municipal de Lisboa.10 - Petições
A Comissão recebeu, neste período, mais 4 (quatro) petições, que juntas às que transitaram do período anterior (v. 2.o Relatório de Actividades / Setembro-Dezembro de 2005) perfizeram 17 (dezassete) petições em análise, sendo a sua situação a seguinte:Petição n.o 67/IX (2.a) - Eduardo Ribeiro Pereira
Esta petição, na qual é solicitado que a Assembleia da República analise o acordo celebrado entre o Estado português, o município de Sesimbra, a aldeia do Meco - Sociedade para o Desenvolvimento Turístico, SA, e a Pelicano - Investimento Imobiliário, SA, está distribuída ao Sr. Deputado Vítor Pereira (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 76/IX (2.a) - Maria do Carmo Ferreira Cartaxo Herrera
Relativamente a esta petição, na qual a peticionária reclama do procedimento da Câmara de Évora no que respeita às sepulturas perpétuas existentes no cemitério local, a respectiva Relatora, Sr. Deputada Cláudia Vieira (PS), apresentou, na reunião da Comissão de 10 de Janeiro, o relatório final sobre o assunto, o qual foi aprovado por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP e Os Verdes, estando ausente o BE.Petição n.o 90/IX (2.a) - Junta de Freguesia de Fornos
Relativamente a esta petição, na qual é pedido a retirada da unidade de lixos e resíduos urbanos da freguesia de Fornos, concelho de Marco de Canavezes (PS), na sequência de um relatório intercalar da respectiva Relatora, Sr.a Deputada Glória Araújo (PS), foram solicitadas e, entretanto, recebidas informações do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, com vista a habilitar à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.Petição n.o 91/IX (2.a) - Arlindo da Silva Vinagre
Quanto a esta petição, na qual é apresentada queixa contra a Câmara Municipal do Porto acerca do processo de licenciamento de uma hospedaria, na sequência de um relatório intercalar do respectivo Relator Sr. Deputado Ricardo Martins (PSD), foram solicitadas e, entretanto, recebidas informações da referida autarquia, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.Petição n.o 97/IX (2.a) - José Manuel Ricardo Martins
Relativamente a esta petição, na qual é pedida uma solução para o Ordenamento e Urbanização de Armação de Pêra, na sequência de um relatório intercalar da respectiva Relatora, Sr.a Deputada Jovita Ladeira
0017   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 (PS), foi solicitada e, entretanto, recebida informação da Câmara Municipal de Silves, com vista à elaboração do relatório final para apreciação da Comissão.Petição n.o 109/IX (3.a) - ADAPTA, Associação para a Defesa do Ambiente e do Património na Região de Trofa
Relativamente a esta petição, na qual a ADAPTA - Associação para a Defesa do Ambiente e do Património na Região de Trofa pede medidas de protecção ambiental relativamente à empresa SAVINOR, o respectivo Relator, Sr. Deputado Marcos Sá (PS), apresentou, na reunião da Comissão de 24 de Janeiro o relatório final, propondo o arquivamento da mesma, o que foi aprovado por unanimidade, com votos do PS, PSD e PP, estando ausente o PCP, BE e Os Verdes.Petição n.o 2/X (1.a) - Grupo de Moradores da Picheleira - Freguesia do Beato
Quanto a esta petição, na qual é manifestada revolta e desagrado pelo encerramento da única via directa de entrada e saída do bairro e pela construção de prédios naquele local, e na sequência de um relatório Intercalar da respectiva Relatora, Sr.a Deputada Ana Couto (PS), aguardam-se informações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de Lisboa, com vista a habilitar à elaboração do relatório final sobre o assunto.Petição n.o 22/X (1.a) - José Ribeiro, Esmoriz
Esta petição, na qual são solicitadas medidas para a defesa, discussão, recuperação e conservação da Barrinha de Esmoriz / Lagoa de Paramos, está distribuída ao Sr. Deputado Marco Sá (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição 23/X (1.a) - Carla Sofia Vieira Leitão, Amadora
Relativamente a esta petição, na qual é solicitada a intervenção da AR no sentido de ser prestada ajuda face à iminente execução da hipoteca da casa própria da peticionária e consequente despejo de todo o agregado familiar, após um relatório intercalar do respectivo Relator, Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD), aguardam-se informações da Câmara Municipal da Amadora, com vista a habilitar à elaboração do relatório final sobre o assunto.Petição n.o 66/X (1.a) - José Miguel de Castro Martins, Couto (Santa Cristina) - Santo Tirso
Relativamente a esta petição, apresentada por José Miguel de Castro Martins acerca da falta de água pública e saneamento básico em Couto (Santa Cristina) - Santo Tirso, o respectivo Relator, Sr. Deputado Miguel Tiago (PCP), apresentou, na reunião da Comissão de 7 de Fevereiro, o relatório final, propondo que fosse dado conhecimento da mesma ao Governo e à Câmara Municipal de Santo Tirso e se procedesse ao arquivamento da mesma, o que foi aprovado por unanimidade.Petição n.o 67/X (1.a) - Paulo Miguel Nunes do Carmo, Lisboa
Esta petição, na qual é solicitada a criação de legislação que proíba fumar em restaurantes, está distribuída ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro (PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 85/X - Bernardina Maria Leite Machado Lima Álvares Ribeiro, do Porto
Esta petição, na qual é solicitada a criação de legislação que proíba fumar em restaurantes, está distribuída ao Sr. Deputado Luís Carloto Marques (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 87/X - Fernando Jorge de Oliveira Antunes, da Venda do Pinheiro
Esta petição, na qual é pedida a proibição de fumar em restaurantes, está também distribuída ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro (PP), por este já ser relator de outra petição (n.o 67/X) sobre o mesmo assunto, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 88/X (1.a) - Vítor Manuel Maximino Vieira
Esta petição, na qual é solicitada a alteração ao Decreto-Lei n.o 292/2000, de 14 de Novembro (Aprova o Regulamento Geral sobre Poluição Sonora, também designado Regulamento Geral do Ruído), no sentido de melhor clarificação das competências das autoridades policiais na gestão do ruído de vizinhança, está distribuída ao Sr. Deputado Luís Carloto Marques (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 99/X (1.a) - Gil Nadais R. Fonseca e Outros
Esta petição, na qual são solicitadas medidas legislativas para a salvaguarda da Pateira de Fermentelos, foi distribuída, em 10 de Janeiro, ao Sr. Deputado Horácio Antunes (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
0018   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 Petição n.o 100/X (1.a) - Associação de Moradores e Comerciantes da Zona de Intervenção da EXPO - Parque das Nações (AMCPN) e Associação Náutica da Marina do Parque das Nações (ANMPN)
Esta petição, na qual é solicitada a aprovação urgente do Projecto de Lei n.o 100/X71 - "Criação da Freguesia do Oriente", foi distribuída, em 10 de Janeiro, ao Sr. Deputado Pedro Farmhouse (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Petição n.o 108/X (1.a) - Mário Martins
Esta petição, na qual é solicitada uma iniciativa legislativa tendente à extinção do Parque Natural da Serra da Estrela, foi distribuída, em 7 de Março, ao Sr. Deputado Vítor Pereira (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.11 - Actividades externas
A Comissão fez-se representar nos seguintes eventos:- Conferência Internacional sobre INSPIRE 2, 4 de Abril, Suécia - Sr.a Deputada Glória Araújo (PS);
Fórum Nacional do Desenvolvimento Sustentável: Como gerir os nossos recursos, Lisboa, 21 a 23 de Fevereiro - Srs. Deputado Horácio Antunes (PS), Deputado Luís Vaz (PS) e Deputado Miguel de Almeida (PSD), e ainda o assessor da Comissão Jorge Figueiredo;
- Congresso da ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias, Santa Maria da Feira, 17-18 de Fevereiro - Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD), Vice-Presidente da CPLAOT;
No dia 16 de Maio, a Comissão deslocou-se à Figueira da Foz, para se inteirar da situação e perspectivas para a defesa e preservação do Cabo Mondego, cuja classificação como Monumento Natural aguarda a consagração em decreto regulamentar, tendo esta acção compreendido uma reunião na Câmara Municipal da Figueira da Foz, com o Presidente da mesma, representantes da Assembleia Municipal, Presidentes de Juntas de Freguesia e a Sr.a Professora Doutora Maria Helena Henriques, geóloga da Universidade de Coimbra, observação no local das condições do referido geomonumento, que é um referente internacional de tempo geológico, e um almoço de trabalho com os autarcas locais.12 - União Europeia
Dando cumprimento à Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, sobre o acompanhamento parlamentar do processo de construção europeia, a CPLAOT está a acompanhar as seguintes propostas:2004/ENV/002 - "Estratégia temática para os solos";
2005/ENV/038 - "Estratégia temática para o ambiente urbano".A Comissão aprovou ainda, na sua reunião de 7 de Março, um parecer, abordando as áreas do Poder Local, Ambiente, Ordenamento do Território e Descentralização, relativo ao Tratado que estabelece uma Constituição Europeia.13 - Páginas da Comissão na Intranet e na Internet
A informação da 7.a Comissão Permanente está disponível na página AR@NET e pode ser vista no site do Parlamento www.parlamento.pt.
Desde Abril, os Srs. Deputados passaram a poder consultar toda a correspondência entrada e saída da Comissão, o que lhes possibilita fazer o acompanhamento permanente do expediente da Comissão. Tal consulta pode ser feita através da homepage da Ar@net, através do Portal das Comissões Parlamentares (clicando em expediente das Comissões).14 - Nota final
Do que se relatou, pode assinalar-se que, no quadrimestre de Setembro a Dezembro de 2005, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, de entre os diversos assuntos que tratou, concluiu a apreciação de 8 (oito) iniciativas legislativas na generalidade e uma na especialidade (proposta de lei "Regula o acesso à informação sobre o ambiente"), tendo ainda, no âmbito do processo legislativo, aprovado rectificações à lei da água. A Comissão concluiu também os processos de 3 (três) petições (relatórios finais), tendo igualmente aprovado 4 (quatro) relatórios intercalares relativos a outras tantas petições, com vista à realização de diversas diligências.
De destacar ainda que a Comissão aprovou, na sua reunião de 7 de Março, o projecto de organização de uma Conferência Internacional sobre Alterações Climáticas.Assembleia da República, 8 de Junho de 2006.
0019   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaAgradecendo a participação de V. Ex.a na cerimónia de abertura da Sessão realizada no passado dia 29 de Maio, venho enviar o texto da Recomendação aprovada sobre o tema "Educação e cidadania para a segurança rodoviária".
No encerramento das duas sessões do Parlamento dos Jovens, a que presidi, tive oportunidade de comunicar aos participantes o propósito de a Comissão de Educação, Ciência e Cultura dar conta, nas sessões a realizar em 2007, do impacto das recomendações aprovadas pelos jovens sobre os temas propostos para as sessões deste ano. Creio que esta deverá passar a ser uma regra a seguir, traduzindo a atenção da Assembleia da República às propostas dos jovens, discutidas com seriedade e emprenho nas escolas, com o acompanhamento dos Deputados, ao longo de cada ano lectivo. Esta prática é seguida nalguns Parlamentos em que as recomendações aprovadas pelos jovens, quando viáveis e pertinentes, podem integrar iniciativas legislativas, constituindo um incentivo à sua participação política e responsabilidade cívica.
Gostaria de salientar a participação nesta sessão e nas suas fases preparatórias. Para além dos Deputados da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, dos da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, especialmente dos que integram a Subcomissão de Segurança Rodoviária, cujo Presidente esteve também presente no encerramento da sessão.Assembleia da República, 7 de Junho de 2006.
O Presidente da Comissão, António José Seguro.XII SESSÃO PARLAMENTARRecomendação à Assembleia da República sobre "Educação e cidadania para a segurança rodoviária", aprovada na XII Sessão Parlamentar "A Escola e a Assembleia", realizada a 29 de Maio de 2006Os Deputados à XII Sessão Parlamentar "A Escola e a Assembleia" recomendam à Assembleia da República a adopção das seguintes medidas:1. Aumentar as multas nos casos de excesso de álcool - reduzindo, gradualmente, a taxa de alcoolemia de 0,5gr/l para 0,2gr/l - e de excesso de velocidade, complementada com a inibição de condução; complementarmente, poderão ainda os condutores ser condenados à prestação de serviço à comunidade;
2. Criar uma rede de transportes públicos nocturna nas zonas de diversão para evitar que os jovens conduzam alcoolizados e proibir a venda de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina;3. A Escola, ao longo do ensino básico, deverá promover a "Educação e Cidadania para a Segurança Rodoviária" para alunos e encarregados de educação (em conjunto). Deverá ainda incluir nos seus curricula, no âmbito da disciplina de Formação Cívica, 12 tempos lectivos sobre Educação Rodoviária que contemplem, para além da aprendizagem teórica das regras de trânsito, uma componente de prática simulada e uma componente de saúde (primeiros socorros), culminando na atribuição da "Carta de Peão";
4. Melhorar as condições das vias de circulação existentes e construir as novas estradas e auto-estradas segundo as mais avançadas técnicas de engenharia, tendo de estar garantida a responsabilidade da sua execução e a necessária fiscalização. Neste sentido, deve definir-se um limite temporal para a correcção das estradas em que ocorra grande número de acidentes devido à má construção das vias e/ou mau estado de conservação;
5. Melhorar as estradas e a sinalização através de um programa de supervisão com uma componente descentralizada de âmbito local e regional que dê especial atenção à repavimentação de estradas, ao alargamento das entradas nas vias rápidas, ao aumento do número de rails com protecção de pneus, bem como uma revisão e actualização da sinalização vertical e horizontal, nomeadamente a revisão da localização das passadeiras e a colocação de barreiras físicas adequadas que impeçam os peões de atravessar fora das passadeiras;
6. Que seja garantida, através de uma entidade responsável pela construção/manutenção das vias de comunicação, uma gestão consciente e criteriosa dos investimentos públicos relacionados com a construção e sinalização das vias rodoviárias, responsabilizando os técnicos pelas falhas detectadas;
7. Colocar mais lombas e rotundas nas vias de circulação nos centros urbanos, especialmente nas zonas com mais acidentes, de modo a obrigar os condutores a reduzirem a velocidade e diminuindo, simultaneamente, o número de trajectos propícios à realização de manobras perigosas, devendo ainda ser incrementada a construção de ciclovias;
8. Proibir a construção de rotundas com ornamentação impeditiva da boa visibilidade dos condutores;
9. Introdução de um sistema nos veículos que controle o excesso de velocidade;
0020   |   II Série C - Número 059   |   24 de Junho de 2006 10.Criação de unidades de socorro imediato junto das estradas mais problemáticas, para que mais vítimas possam ser salvas;