II SÉRIE-A — NÚMERO 44 14 averiguação de infrações, instrução processual e aplicação de coimas e sanções acessórias no quadro desta atividade. 2 - Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) exercer, relativamente à atividade de financiamento colaborativo através de donativo ou com recompensa, a fiscalização, a instrução processual e a aplicação de coimas e sanções acessórias no quadro desta atividade. Artigo 3.o Âmbito Os ilícitos de mera ordenação social previstos na presente lei respeitam à violação dos deveres previstos no regime jurídico do financiamento colaborativo aprovado pela Lei n.o 102/2015, de 24 de agosto, e respetiva regulamentação, bem como à violação de deveres previstos noutras leis, quer nacionais, quer da União Europeia, e sua regulamentação, sobre a matéria. CAPÍTULO II Regime sancionatório relativo à atividade de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo Artigo 4.o Tipos contraordenacionais 1 - Constitui contraordenação muito grave, punível com coima entre € 5 000 e € 1 000 000: a) A realização de atos ou o exercício de atividades de financiamento colaborativo sem o respetivo registo junto da CMVM ou, havendo registo, fora do âmbito que dele resulta; b) A violação das sanções acessórias de interdição temporária de atividade ou de inibição do exercício de funções e de representação cominadas pela CMVM, sem prejuízo de ao facto poder caber sanção mais grave. 2 - Constitui contraordenação grave, punível com coima entre € 2 500 e € 500 000: a) A violação das regras de prestação de informação; b) A prestação, comunicação ou divulgação, através de qualquer meio, de informação que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, ou a omissão dessa prestação; c) A violação das regras sobre a confidencialidade da informação recebida pelas entidades gestoras de plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo; d) A violação das regras de comunicação ou prestação de informação à CMVM ou a comunicação ou prestação de informação à CMVM que não seja completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, ou a omissão dessa prestação; e) A não adoção ou redução a escrito pela entidade gestora da plataforma eletrónica de financiamento colaborativo das políticas e procedimentos de organização interna, bem como a violação do regime de organização interna; f) A violação das regras de disponibilização na plataforma eletrónica de financiamento colaborativo das políticas e procedimentos de organização interna da respetiva entidade gestora; g) A não comunicação atempada à CMVM pela entidade gestora da plataforma eletrónica da alteração dos elementos objeto do registo da atividade; h) A realização de atos ou operações proibidas pelas entidades gestoras de plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo; i) A violação das regras sobre a redução a escrito e disponibilização de contratos de adesão a plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo, bem como a violação do conteúdo obrigatório do mesmo; j) A violação das regras sobre conflitos de interesses, incluindo a violação das regras de adoção e redução a escrito da política sobre conflitos de interesses pela entidade gestora da plataforma eletrónica de financiamento colaborativo;