II SÉRIE-A — NÚMERO 10 26 Assembleia da República, 8 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua —José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 60/XIV/1.a CRIA A DISPENSA PARA ACOMPANHAMENTO A FILHOS ATÉ AOS 3 ANOS, PROCEDENDO À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos A discrepância entre a parentalidade desejada e os projetos de parentalidade efetivamente concretizados tem, em Portugal como em outros países, uma expressão significativa. Entre os obstáculos à realização destes projetos encontra-se a precariedade e a instabilidade laboral, bem como a escassez de respostas na área da primeira infância. O investimento em equipamentos públicos e a aposta em medidas que garantam a possibilidade de conciliação entre a vida profissional e familiar devem estar no topo das prioridades, contribuindo para que as pessoas não se vejam no constrangimento entre escolher acompanhamento à família e o seu emprego. As medidas de proteção da parentalidade e de promoção da conciliação da vida profissional e familiar resultam de preceitos constitucionais e são essenciais para um combate às desigualdades. Por isso mesmo, a legislação portuguesa já prevê, no âmbito da legislação laboral, medidas de proteção da parentalidade, designadamente em termos de licenças para os progenitores e de mecanismos especiais de proteção das mulheres grávidas, puérperas e lactantes. De entre essas medidas está a dispensa para amamentação ou aleitação, por via da redução de horário. As medidas de prova para o gozo dessa licença já deram, no passado, origem a discussões e até a alterações legais, no sentido de impedir exigências que pudessem ser humilhantes ou constrangedoras para as mulheres. Por outro lado, a preocupação com a igualdade de género e o combate à divisão sexual do trabalho reprodutivo e uma maioria consciência da importância do acompanhamento próximo das crianças nos primeiros anos de vida tem conduzido a uma visão mais ampla e mais ambiciosa destas medidas de redução de horário, seja numa maior abrangência do seu âmbito (para além da questão da amamentação) seja na sua duração (que atualmente continua restrita ao primeiro ano de vida da criança). A Petição n.o 113/XIII/1.a «Pelo direito à redução do horário de trabalho, para acompanhamento de filhos até aos 3 anos de idade, em duas horas diárias, por parte de um dos progenitores» que tem como primeira subscritora a Ordem dos Médicos portugueses, com a contribuição do Colégio de Psiquiatria da Infância e Adolescência, insere-se justamente neste movimento. Trata-se de uma iniciativa que reuniu mais de 15 000 assinaturas. Para fundamentar a defesa do objetivo preconizado pela petição é invocado o entendimento consolidado na comunidade científica segundo o qual «os primeiros tempos de vida são estruturantes na determinação da personalidade», bem como a necessidade de prevenção da saúde mental na primeira infância e o papel do Estado no direito à proteção das crianças, nomeadamente por via da aprovação da Declaração dos Direitos da Criança, aprovada pela ONU em 1959 e ratificada por Portugal em 1990. Com o objetivo de alargar o âmbito e a duração desta dispensa e da redução de horário que ela prevê, o Bloco de Esquerda avança com esta iniciativa legislativa, propondo que se consagre legalmente o direito ao acompanhamento das crianças nos primeiros três anos de vida, prevendo-se ainda um mecanismos que estimule a partilha desta redução de horário, majorando-a em caso de ela ser gozada por ambos os progenitores.