4 | II Série A - Número: 163 | 16 de Abril de 2012De acordo com a iniciativa ora em análise, a solução para o problema da imigração clandestina não passa pela abertura de processos extraordinários de regularização que poderiam, a prazo, deixar tudo na mesma.Também não passa, segundo os autores do projeto de lei, por mecanismos excecionais e discricionários de regularização, também já levados a efeito no passado, cuja eficácia é duvidosa e, naturalmente, limitada no tempo.A integração social plena dos cidadãos estrangeiros que se encontram a residir e a trabalhar em Portugal tem de ser assumida como uma obrigação indeclinável do Estado português, a única que poderá pôr fim à situação de exploração que muitos vivem, que poderá fazer respeitar os direitos mais elementares destes cidadãos e, simultaneamente, prevenir a eclosão de manifestações de racismo e xenofobia, quantas vezes associadas a indefinição da permanência destes cidadãos no nosso país.Entende o PCP que faz falta um mecanismo legal permanente capaz de permitir a regularização da situação de cidadãos que, residindo e trabalhando em Portugal desde há muito tempo, permanecem indocumentados por não conseguirem reunir todas as condições exigidas para a obtenção de autorização de residência. Nesse sentido, propõem que os cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Portugal sem a autorização legalmente necessária possam obter a sua legalização desde que disponham de condições económicas mínimas para assegurar a sua subsistência e, em qualquer caso, desde que tenham residido em Portugal permanentemente desde momento anterior à entrada em vigor da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho.A iniciativa é composta por 11 artigos, nos quais se definem:— Os requisitos necessários para que os cidadãos por ela abrangidos possam requerer a regularização da sua situação (artigo 2.o); — As condições de exclusão destes cidadãos dos mecanismos de regularização aqui previstos (artigo 3.o); — Os procedimentos a que deve obedecer a apresentação dos requerimentos (artigos 6.o e 7.o); — As consequências decorrentes da apresentação dos mesmos (artigos 4.o, 5.o, 8.o, 9.o e 10.o); — Os mecanismos de acompanhamento da aplicação da lei (artigo 11.o).Deste processo ficarão excluídos os cidadãos que se encontrem em qualquer das circunstâncias previstas como fundamento de expulsão do território nacional — com exceção da entrada irregular no País e do desrespeito das leis portuguesas referentes a estrangeiros — e os que, tendo sido expulsos do País, se encontrem no período de subsequente interdição de entrada no território nacional.Ao cidadão que requeira a sua legalização é concedida uma autorização de residência provisória, e serão automaticamente suspensos todos os processos administrativos ou judiciais em que o requerente tenha incorrido por via da sua permanência irregular em território nacional. Haverá também lugar à aplicação extensiva da regularização ao agregado familiar dos requerentes.É de salientar, ainda, que é ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração que compete especialmente acompanhar a aplicação da nova lei, através de reuniões regulares com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e mediante acesso a todos os documentos constantes dos processos individuais de regularização tramitados pelo SEF, podendo ainda pronunciar-se junto deste serviço sobre a correção dos procedimentos utilizados. Por último, é de referir que também compete ao Conselho Consultivo apresentar à Assembleia da República um relatório sobre a aplicação da presente lei, passado um ano sobre a sua entrada em vigor, ou antes, se o entender conveniente.3 —  Enquadramento legislativo: Cumpre, neste ponto, dar uma rápida ideia da sede legislativa da matéria com a qual se prende a presente iniciativa legislativa.O regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional encontra-se consagrado na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho. É nos artigos 74.o a 87.o (Capítulo VI, Secção I — «Disposições Gerais») que vem regulada a matéria da residência em território nacional.Existem dois tipos de autorização de residência (artigo 74.o): a autorização de residência temporária e a autorização de residência permanente.São condições para a obtenção da autorização de residência permanente (artigo 80.o), cumulativamente, a titularidade de autorização de residência temporária há pelo menos cinco anos, a inexistência de condenação