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21 DE NOVEMBRO DE 1989 529Mas é preciso que também haja mais justiça e equidade entre os cidadãos e isso tem tudo a ver com o Orçamento do Estado. Por isso, o nosso Orçamento, o Orçamento do PS, teria de assentar em dois princípios essenciais: no plano das receitas, na aplicação de um sistema fiscal minimamente justo e, portanto, profundamente diferente do actual; no plano das despesas, garantindo que as despesas sociais pudessem aumentar gradualmente em percentagem da despesa global e do produto interno, sem ampliar o défice, e assegurando com isso uma melhor satisfação das necessidades básicas, com relevo para a eliminação das bolsas de pobreza e das suas causas. O conjunto educação-saúde-segurança social-habitação merece-nos assim claramente uma maior prioridade relativa, prioridade essa que a conjuntura internacional favorável torna agora possível, ao contrário do que aconteceu sistematicamente, com uma ou outra excepção momentânea, desde 1973 a 1984.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Partindo de uma mesma análise das realidades, que creio objectivas, descrevi assim sinteticamente duas perspectivas ideológicas e políticas diferentes, cada uma delas com a sua lógica e coerência internas e a sua hierarquia própria de prioridades.
Exprimi naturalmente a minha preferencia, que é a preferencia do PS, mas merecem-me todo o respeito os que, com igual honestidade e coerência, exprimam a preferência contrária.
É a esta luz, ou, se quiserem, à luz destas duas concepções, que vos convido, Srs. Deputados, a pegar agora nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 1990 que o actual Governo aqui nos apresentou.
Ora, estes documentos não revelam nem a lógica nem a coerência interna de nenhuma das perspectivas que referi. As propostas do Governo acumulam apenas os inconvenientes de ambas, sem tirarem partido das vantagens e potencialidades de nenhuma delas. A política do Governo não corresponde a nenhuma ideia para o futuro do País, corresponde apenas a uma necessidade de sobrevivência para o PSD. É uma mistura cheia de contradições. Para o Governo não está em causa fazer Portugal ganhar o desafio europeu, está em causa a tentativa de fazer o PSD ganhar as eleições de 1991.Aplausos do PS.Senão, vejamos: o Orçamento e o Plano recusam qualquer estratégia de correcção estrutural para a economia portuguesa. As estratégias, por definição, só produzem efeito a médio prazo e 1991 está demasiado próximo. Nisto se alinha integralmente com a cartilha liberal. Deixa-se ao mercado a solução de todos os nossos problemas estruturais, até porque, quando tudo começar a correr mal, sempre se poderá dizer que a culpa foi do mercado! Só que, sem estratégia para o País, dificilmente haverá estratégias, por exemplo, para o próprio sistema educativo. Lá vamos também espatifar mais umas dezenas de milhões de contos do Fundo Social Europeu (mesmo assim, reconheço, é bom que continuem a vir, para que aumentem as reservas de divisas e melhore a situação de tesouraria de muitas empresas).Vozes do PSD: -Ah!O Orador: - Hoje, já estava a estranhar o vosso silêncio!Risos do PS.Lá vai o Sr. Ministro do Plano dar mais uns subsídios a torto e a direito para as indústrias de que o Sr. Ministro da Indústria não gosta. Lá continuará o Sr. Ministro da Indústria atrás do Sr. Ministro do Comércio para lhe roubar a paternidade de algum investimento estrangeiro verdadeiramente interessante para o País.
Mas, liberal quanto à estrutura, o Governo já o não é tanto face à conjuntura. O combate à inflação desapareceu corripletamente das prioridades da política económica, até porque, reconheçamos, não dá muito jeito na perspectiva de eleições, conter as despesas públicas ou fazer demasiada pressão sobre os salários.
Se tivermos sorte manter-se-á a tendência para a redução no ritmo da subida dos preços internacionais, o que atenuará os efeitos do pendor inflacionista dos governos do PSD sempre que se aproximam as eleições.
Mas qual é então o verdadeiro carácter deste Orçamento? Não é fácil dizer. Em primeiro lugar, porque os respectivos números não tem grande credibilidade. Haverá ainda alguém em Portugal que acredite no que diz o Dr. Miguel Cadilhe?Vozes do PSD: - Muita gente!O Orador: - Quando um governo confessa em Outubro deste ano que está a cobrar mais 91,3 milhões de contos de impostos do que tinha prometido no respectivo Orçamento, pouco valor tem agora os números que nos apresenta para 1990.Aplausos do PS.Em segundo lugar, o Orçamento e o respectivo relatório são uma obra acabada de mistificação para tornar possível uma gigantesca operação de marketing, sem base real. Dou-vos um exemplo, já evidenciado por um camarada meu. Sendo muito maiores, em 1989, as despesas e receitas efectivas do que as despesas e receitas inicialmente orçamentadas, o Governo, na sua propaganda, vai fazendo as suas comparações com uma estranha duplicidade de critérios. Quando quer provar que baixa os impostos, compara os impostos previstos para 1990 com os efectivamente cobrados em 1989. Mas se o objectivo é demonstrar que reduz o défice, então já os mesmos impostos previstos para 1990 são comparados com os que tinham sido previstos no Orçamento para 1989.Risos e aplausos do PS.Neste passe de mágica se eliminam os tais 91,3 milhões de contos.
Se se pretende evidenciar moderação no crescimento da despesa pública, compara-se a despesa prevista para 1990 com a efectivamente realizada em 1989. Se, pelo contrário, se quer apresentar um grande esforço na educação e na saúde, já a comparação é feita com a despesa prevista em 1989 e com outro passe de mágica se eliminam os 75 milhões de contos das despesas do orçamento rectificativo. Com esta desfaçatez, tudo é possível! O que é preciso é agradar a toda a gente ou fingir que se agrada a toda a gente, na esperança de não se ser descoberto até 1991.
530 I SÉRIE-NÚMERO 17Mas por muito grande que seja a mistificação dos números, ela não ilude aquela que é para nós a razão central de rejeição deste Orçamento. É que, num quadro favorável, são agravadas as injustiças e desigualdades e comprometem-se os já difíceis consensos sociais indispensáveis ao desenvolvimento.
É iniludível que o peso das despesas sociais, no seu conjunto, suportadas pelo Estado, quando comparadas com a riqueza nacional, continua a diminuir. Vai assim continuar a degradar-se, por exemplo, a situação na saúde. Os problemas da habitação, que enfrenta ainda para mais o encarecimento do crédito e o aumento especulativo dos preços nos terrenos urbanos, vão tornar-se ainda mais graves.
E se alguma expectativa dos Portugueses foi completamente frustrada por este Governo, foi-o no acesso à habitação condigna. Que o digam os jovens que procuram, hoje, alugar ou comprar casa e não o conseguem.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, porém, sobretudo no plano das receitas que se torna particularmente escandaloso o carácter imoral, iníquo mesmo, do Orçamento, porque iníqua foi a reforma fiscal em que assenta.
O Partido Socialista não se conforma com um sistema fiscal em que o contribuinte está indefeso face ao arbítrio da Administração.O Sr. Gameiro dos Santos (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista não aceita um IRS que faz cair quase todo o peso da fiscalidade directa sobre os rendimentos do trabalho e sobre os depósitos a prazo e títulos similares, e é bom lembrar que estes depósitos a prazo, na maior parte dos casos, correspondem à poupança acumulada por aqueles que trabalham.
Que sentido tem obrigar um neurocirurgião a dar ao Estado 40 % do que recebe durante um ano, fruto de um trabalho esgotante, altamente especializado e exigente, se um especulador que tenha ganho vários milhões de contos na Bolsa não paga nada ou, no máximo, pagará 10 %?Aplausos do PS e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.Como podemos aceitar um IRS e um IRC que, no seu conjunto, penalizam a distribuição dos dividendos resultantes da actividade das empresas, mas favorecem a especulação financeira dos que se limitam a comprar e a vender quilos de papel. É assim que queremos promover uma bolsa sólida e credível?
Como podemos aceitar uma lei da sisa que é um permanente convite à fraude? Como podemos aceitar um imposto sucessório que se transformou numa verdadeira ficção e numa armadilha para os incautos, que passa à margem da transmissão de todas as grandes fortunas, mas que apanha com taxas proibitivas os pequenos patrimónios urbanos ou rurais, sobretudo nos sítios onde as direcções de Finanças já promoveram as respectivas reavaliações, ou que expropria, de forma implacável, as contas bancárias dos que não tiveram a esperteza de as pôr em comum ou se esqueceram de assinar cheques em branco?
Como é possível que um filho que herda de um pai um andar médio de habitação em Lisboa tenha de dar ao Estado 31 % do respectivo valor, ou 42 % na situação inversa, enquanto nada paga quem herdar milhões de contos em acções, mesmo que seja de um primo afastado?Aplausos do PS.A nossa rejeição de tudo quanto descrevi, do que é verdadeiramente iníquo, do que é apenas injusto, ou até do que é tão-só completamento idiota, levou-nos, aliás, a que, neste domínio central para o futuro do País e para o bem-estar de todos nós, o Partido Socialista tenha apresentado uma proposta global de reforma fiscal.
Por isso entregámos na Mesa da Assembleia da República três projectos de lei: o primeiro, que assegura os direitos e garantias de defesa do contribuinte face à administração dos impostos; o segundo, que reforma profundamente o IRS e o IRC, repondo a justiça fiscal e criando um imposto verdadeiramente único sobre os rendimentos pessoais, por forma que um efectivo alargamento na tributação dos que mais podem permita um efectivo desagravameno dos rendimentos do trabalho e das classes médias; finalmente o terceiro, sobre a sisa e o imposto sobre as sucessões e doações, limitando drasticamente as possibilidades de fraude, repondo a equidade e permitindo também, com o alargamento da base sobre que incidem os impostos, reduzir drasticamente as respectivas taxas.
Temos consciência do carácter complexo e sensível destas matérias. Por isso mesmo, e para além de algumas precauções que tomámos nos próprios textos legais, para acudir, por exemplo, a uma eventual e inesperada redução de receitas, estamos disponíveis para um diálogo sério, profundo e, se necessário, demorado com o Governo e com todos os partidos representados nesta Câmara. Da mesma maneira que queremos discutir com todos como conter os exageros na evolução dos leques salariais e como conceber medidas, necessariamente inovadoras, para que, sem pôr em causa a capacidade da economia gerar poupança, se possa evitar a contínua diminuição do peso dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional, diminuição que será irreversível se nada se fizer.
Como queremos discutir com todos formas razoáveis de legislação que impeçam os abusos de compra de terras por estrangeiros, as pressões excessivas sobre os bens imobiliários, bem como a transferência de centros de decisão económica, fundamentais para o exterior, por venda das melhores empresas portuguesas.
Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro das Finanças: Desçam do pedestal da vossa auto-suficiência, que é inútil e não tem fundamento. Venham discutir, com seriedade e empenho, tudo isto connosco. O País só terá a ganhar com isso.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Montalvão Machado, Duarte Lima e Silva Marques, o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e ainda os Srs. Deputados Basílio Horta, Rui Macheie e Pedro Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado António Guterres: Foi com um merecido interesse que aguardei a sua intervenção. Mas confesso - e confesso-o muito lealmente - que me senti algo defraudado quando V. Ex.a terminou. V. Ex.a optou
21 DE NOVEMBRO DE 1989 531por minorizar um sector do Orçamento e por majorar uma, pelo menos discutível, política económico-financeira, à mistura com umas alfinetadas com um fim eleitoralista e umas não menos alfinetadas com o objectivo de fazer que os ministros se guerreiem uns aos outros.
É claro que eu esperava do Sr. Deputado António Guterres, líder incontestado de uma bancada que tem responsabilidades na vida democrática portuguesa, uma intervenção algo diferente. Esperava que o Sr. Deputado pelo menos se lembrasse de que estamos aqui a discutir as Grandes Opções do Plano e um Orçamento do Estado para um ano que se aproxima. Mas o Sr. Deputado quase que esqueceu isso. Não teve sequer, dentro da lealdade de princípios que lhe conheço, uma palavra de reconhecimento de algo de bom na política do Governo. E eu permitia-me, pelo menos, Sr. Deputado, lembrar-lhe o seguinte: nos tempos dos Governos PS e PS/PSD e PS/CDS, etc., as propostas do Orçamento do Estado corriam sempre muito mal. Eram apresentadas tardiamente, violando sistematicamente o prazo legal. Nesses tempos, com uma dívida pública oculta enorme, onde estava a verdade, a transparência e a disciplina orçamental?
Então, ano a ano, iam sendo apresentadas alterações orçamentais para correcção das chamadas derrapagens do défice; sistematicamente faziam-se mais despesas do que as previstas e também sistematicamente cobravam-se muito menos receitas do que as orçamentadas. Perante estas verdades, não seria legítimo que o Sr. Deputado António Guterres tivesse aqui reconhecido que este Governo não comete erros dessa monta, que este Governo cumpre com os prazos, com transparência e com claridade? Não seria de esperar da sua lealdade reconhecer que, pelo menos nestes aspectos, o PS não tem o direito moral de fazer críticas?
Sei, porventura, aquilo que o Sr. Deputado me vai responder; adivinho, porventura, que o Sr. Deputado vai dizer que, nalguns desses governos do pretérito, também nós estivemos. Mas, a esse respeito, quero também dizer-lhe que nós, sociais-democratas portugueses, reconhecemos os nossos erros, sabemos reconhecer os nossos erros, não nos envergonhamos em nada do nosso passado e, mais do que isso, nunca por nunca fazemos que outros paguem aquilo que por nós apenas seja devido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.a deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?O Sr. António Guterres (PS): - Atendendo a que o Sr. Deputado Montalvão Machado, meu ilustre amigo, é o líder parlamentar da oposição,...Vozes do PSD: - Mais devagar!O Orador: - ... perdão, da bancada do Governo, não queria misturar...Vozes do PSD: - Não antecipe os próximos 10 anos!O Orador: - Lá virá o tempo!
Como dizia, atendendo a que o Sr. Deputado Montalvão Machado é o líder parlamentar da bancada do Governo, não queria misturar esta intervenção com as próximas. Por isso, gostaria de responder desde já.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, o essencial da sua intervenção pode resumir-se da seguinte forma: o PSD reconhece os seus erros, congratulo-me com isso; este Governo tem mérito por cumprir os prazos, não o nego.
Porém, o que não posso é considerar que isso seja defesa suficiente para este Orçamento e Plano, porque todas as críticas que fiz ficam em cima da mesa. Mais, não basta dizer que outros governos não cumpriram prazos, porque, como sabe, esses governos até os cumpriram nos anos em que não havia instabilidade governamental. Não os cumpriram quando, de facto, os governos caíam, e este tem o apoio de uma bancada maioritária, aliás, muito disciplinada, que é a sua.Vozes do PSD: - Diz bem!O Orador: - Quanto aos erros de elaboração desses Orçamentos, remeto-o, Sr. Dr. Montalvão Machado e meu querido amigo, para o Dr. Alípio Dias, porque foi dele a responsabilidade da elaboração de todos os Orçamentos nos anos 80, antes do presente Governo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, secretário-geral do Partido Socialista, espero que não considere a minha observação impertinente, visto eu levar a sério as vossas posições políticas. Os senhores já fizeram que uma sessão parlamentar se não iniciasse por, naquele preciso momento, não se encontrar presente o Sr. Primeiro-Ministro, invocando, com alguma legitimidade formal, o argumento de que estando presente o líder principal da oposição, o Sr. Primeiro-Ministro tinha a obrigação de também estar. Sendo certo que os senhores são homens sérios e que o vosso secretário-geral não está presente, estando o Sr. Primeiro-Ministro, tenho de concluir que o senhor é o secretário-geral.Aplausos do PSD.Sr. Deputado António Guterres, sei que na sua mente não está, de forma alguma - longe disso! -, a imagem de vir a ser secretário-geral do PS, mas acentuei este ponto para vos lembrar e, se mo permitem, apelar para que não se entreguem, como partido democrático que são, que ainda são - presumo eu-, a um discurso ético estritamente reduzido a um desenfreado verbalismo sem consequências práticas, sob pena de se colocarem no ridículo e não poderem ser levados a sério.Aplausos do PSD e risos do PS.Vozes do PS: - Olha quem fala!O Orador: - Mas posta de lado esta questão, que não é menor, Sr. Deputado António Guterres, sob pena de considerarmos que, afinal, as nossas formas institucionais não têm preço - portanto, não é uma questão menor -, devo dizer-lhe que a sua dissertação sobre as ideologias e os modelos programáticos, que há pouco fez, mesmo do ponto de vista académico, está bastante ultrapassada. De qualquer modo, para além de estar ultrapassada mesmo no plano académico...
532  I SÉRIE-NÚMERO 17O Sr. José Lello (PS): -Porquê?!O Orador: - Porquê? Porque o Sr. Deputado José Lello não tem seguido a doutrina dos últimos anos...Risos do PSD e do CDS.... em matéria de correntes políticas, e por isso aconselho-o a uma rápida consulta aos livros,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Samuelson!O Orador: -... do seu colega Carlos Laje, que costuma trazer bons e actualizados livros, de que me tenho servido, aliás já os invoquei numa intervenção.
Mas, Sr. Deputado António Guterres, o senhor leve dificuldade em classificar este governo e de facto ele não é classificável, do ponto de vista dos esquemas arcaicos...Risos do PS.... de que o senhor se serviu.
Dir-lhe-ei que este 6 um Governo que se tem orientado firmemente por um valor de solidariedade social, de modernização, e por aquilo a que eu chamaria de gradualismo.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - É o que se tem visto!O Orador: - Isto é, perante graves situações com que o país se defronta, eu diria mesmo de que o País enferma, o Governo tem actuado com gradualismo. Penso que está bem, que está correcto, porque muitas das enfermidades do nosso país, vindas em consequência de doenças antigas, algumas intensificadas no pós 25 de Abril, corriam o risco de morrer de cura excessivamente rápida. Permito-me dar-lhe um exemplo flagrante - e espero que o senhor tenha a suficiente sensibilidade para compreender que este exemplo reflecte uma problemática muito geral: o Partido Socialista tem uma grave e volumosa dívida à Segurança Social.Vozes do PSD: - É verdade!Risos do PS.O Orador: - Riam-se, Srs. Deputados, riam-se! Os senhores começaram por rir com a referência ao secretário-geral, afinal de contas com o rigor e a dignificação das instituições e do sistema de governo que temos,...Vozes do PS: -E a dívida do Freitas do Amaral!?O Orador: - .... e agora continuam a rir. É pena que o vosso riso não constitua receita, porque senão os senhores estavam milionários.Aplausos do PSD.Pergunto-lhe, Sr. Deputado António Guterres: pensa ou não o PS pagar a sua dívida à Segurança Social? Presumo que V. Ex.a esteja a par da dívida do PS à Segurança Social, que é um acto particularmente grave, porque, primeiro, constitui um financiamento abusivo, uma situação de injustiça relativamente aos partidos que pagam...Vozes do PS: -E a dívida do Freitas do Amaral!?O Orador: - Concretamente, o CDS tem uma dívida insignificante...Risos do PSD e do CDS.... são 26 contos, que rapidamente o Sr. Deputado Narana Coissoró pagará com o aumento acabado de receber pelos deputados.Risos do PSD e do CDS.Mas o PS tenciona pagar a sua dívida à Segurança Social, primeiro, em nome da disciplina financeira do País; segundo, ou se quiser em primeiro, em nome da eliminação das bolsas de pobreza; em terceiro, ou se quiserem em primeiro lugar, em nome do exemplo que deve ser dado, a começar pelos próprios partidos? O Sr. Deputado referiu-se a tudo isto!
O Sr. Deputado tenciona pagar? Pergunto-me, inclusivamente, se o Sr. Deputado sabe que o seu partido deve, porque um dos motivos de demissão do ex-deputado Vítor Constâncio foi exactamente o problema de se sentir impossibilitado de pagar as dívidas do seu partido à Segurança Social, o que politicamente foi correcto. Por isso, só admito que o Sr. Deputado tenha as posições que tem desconhecendo a dívida do seu partido, mas se isso é verdade ofereço-me para, nesta mesma sessão, lha revelar.Aplausos do PSD.Uma voz do PS: - Tem de nos dizer como é que o PSD paga. Onde é que vai buscar o dinheiro!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. António Guterres (PS):- No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Tavares da Silva): - Sr. Deputado António Guterres, ouvi com grande atenção a sua intervenção, que, à primeira vista, é atraente, mas que, e lamento dizer-lho, eslava eivada de imprecisões, omissões e mesmo erros que não esperaria do seu espírito rigoroso de engenheiro.Risos.Por isso, dar-lhe-ei a oportunidade, com estas minhas questões, de corrigir alguns dos erros e de colmatar algumas das omissões que cometeu ao longo do seu discurso.
Começando pela área social, que tão cara é ao Sr. Deputado, devo dizer que se esqueceu de dizer, ou talvez o queira fazer a seguir, por exemplo, qual foi o período na economia portuguesa em que as pensões subiram tanto como nos últimos anos; qual foi o período em que o emprego subiu mais; quando é que os salários reais subiram mais.
21 DE NOVEMBRO DE 1989 533Já que falou em habitações, talvez pudesse comparar o seu nível de construção e até mesmo de crédito, se quiser, dos últimos três anos com o que se verificava nos anos anteriores.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Vamos analisar os pedidos de crédito de 1989!O Orador: - Talvez nos queira falar da evolução da situação na península de Setúbal. Talvez nos queira falar, a propósito de justiça fiscal, e tal como já salientou o Sr. Ministro das Finanças, de manhã, da actualização de escalões do imposto profissional e complementar quando a inflação era bem maior do que é hoje, e do que se passa actualmente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A propósito da receita fiscal e dos erros das previsões de que falou, V. Ex.a confunde, também, o erro de previsão devido a variáveis exógenas - instrumentos, se quisermos - com o erro de previsão ou desvio de previsão relativo a variáveis endógenas. Dir-lhe-ei, desde já, e sabe isto certamente, embora não o tivesse querido dizer, que uma maior receita fiscal, em valor absoluto, não é sinónimo, de modo algum, de uma maior carga fiscal. Por exemplo, no caso da tributação indirecta, bastará que o consumo privado seja maior - e este é certamente um bom sinal para as famílias -, bastará que a inflação seja um pouco maior para que a receita fiscal dos impostos indirectos seja superior sem que, por isso, a carga fiscal seja maior.
Do mesmo modo, no caso dos impostos directos, como sabe, uma maior receita fiscal pode ver-se num maior rendimento disponível ou, simplesmente, numa redução da evasão fiscal.
Aliás, a propósito desta questão, de uma maior carga fiscal nos impostos directos, referirei, muito rapidamente, uma história que hoje de manhã me contaram. Os trabalhadores de uma empresa, que não vale a pena identificar, mas que é muito conhecida, afirmavam que tinham, de facto, uma maior carga fiscal este ano. Isto chegou aos ouvidos do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que se dispôs a colocar à porta dessa empresa uma carrinha para que todos os trabalhadores pudessem fazer as suas contas. A carrinha não teve clientes porque os trabalhadores diziam simplesmente: «De facto, se anteriormente pagássemos imposto complementar pagaríamos menos agora, mas como não havia retenção na fonte não éramos obrigados a declarar tudo. Por isso, não pagávamos.»O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está a contar histórias para crianças!O Orador: - Um outro aspecto atractivo no discurso do Sr. Deputado, que gosto muito de ouvir, é a questão da política estrutural e da correcção estrutural.
Tanto o Sr. Deputado como o seu partido tem dito várias vezes que o Governo não tem políticas estruturais. Não fala, por exemplo, das reformas do sistema financeiro, que implicam mudanças estruturais de maior profundidade; não fala da própria evolução do défice do sector público; não fala das empresas públicas. E, já agora, devolvo-lhe a pergunta: como se fazem essas políticas estruturais? Isto é, se o Partido Socialista fosse governo, que tipo de intervenção e de política tinha para conseguir essa correcção estrutural da economia de que fala? É que temos lido várias vezes esta discussão, noutros fóruns, e a resposta é, aliás, extremamente difícil.
Finalmente e para terminar, há bem pouco tempo atrás, aquando da discussão da moção de censura, o Sr. Deputado António Guterres teve a isenção intelectual de referir uma série de elementos positivos da evolução económica nos últimos quatro anos, o que, aliás, mereceu fartos aplausos da Câmara, designadamente da bancada do Partido Social-Democrata. Algum tempo depois, não sei bem precisar quantos dias depois, mas poucos certamente, o Sr. Deputado António Guterres não encontra qualquer factor positivo na evolução da economia portuguesa.
Pergunto: o que é que o fez mudar, em tão pouco tempo, de opinião? Ter-se-á esquecido? Foi lapso, omissão? O que é que o fez mudar?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado António Guterres, é evidente que vou cometer duas deselegâncias com V. Ex.a Primeiro, não vou, obviamente, questioná-lo sobre as dívidas do seu partido à Segurança Social. Só uma grande deselegância poderia justificar uma posição dessas.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Há pouco penso ter ouvido um deputado do PSD, o Sr. Deputado Silva Marques, que se referia ao meu partido dizendo que devia 25 contos à Previdência. Suponho que foi isso...O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Vinte e seis!O Orador: - Ou 26, sim.
Queria dizer-lhe, e aproveito já agora para esclarecer também a sua bancada, que esses 26 contos de dívida são seguramente mais fáceis de explicar perante esta Câmara e perante o País, do que as receitas do partido do Sr. Deputado Silva Marques.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos do PS de pé.O Orador: - O segundo aspecto tem a ver com outra deselegância, que não faria também ao Sr. Deputado, que é falar permanentemente no passado e das comparações sistemáticas com o passado, dando a entender que antes de S. Ex.a o Primeiro-Ministro ser Primeiro-Ministro não havia passado, havia só passivo,...Risos do PS.... e passivo que era distribuído por todos, nem sequer escapando os próprios colegas de partido do Sr. Primeiro-Ministro. Imagino como deve estar embaraçado o Sr. Deputado Rui Macheie, que foi vice-primeiro ministro no governo do bloco central, e outras pessoas que se sentam na bancada do PSD e no Governo até! Com que incómodo devem estar permanentemente a ouvir estas críticas, algumas com fundamento eventualmente, mas
534  I SÉRIE-NÚMERO 17outras sem o mais pequeno fundamento, porque só quem não viveu os tempos conturbados de 1975. 1976 e 1977 é que pode fazer críticas desta natureza.Aplausos do PS.Concretamente, Sr. Deputado António Guterres, em relação à sua intervenção propriamente dita, queria perguntar a V. Ex.a o seguinte: penso que V. Ex.a teve uma preocupação de separação de águas entre sociais-democratas, mas não explicou correctamente a crítica que faz ao Governo, se é por ser social-democrata de menos ou liberal de mais. A não ser que o Sr. Deputado Silva Marques tenha razão quando diz que o Governo não tem qualificação.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não tem!O Orador:- Não tem qualificação - foram as suas palavras!
É que é capaz de estar aí o grande problema, porque se V. Ex.a critica o Governo por ser liberal, tenho de perguntar a V. Ex.a, muito concretamente, se considera que é liberal um governo que reprivatiza desta forma, reprivatiza a 49 %, reprivatiza tarde e a más horas, não coloca a questão da revisão constitucional como a primeira prioridade, deixa-se estar e, consequentemente, depois de o muro de Berlim (para usar um slogan muito utilizado) já estar derrubado, ainda só temos meia dúzia de empresas reprivatizadas, e com os 150 milhões de contos orçamentados nem sabemos quantas mais vamos ter!Risos do PS.Também queria perguntar-lhe se é um governo liberal um governo que tem esta política fiscal, uma política fiscal que sobrecarregou, durante o ano passado, de forma injustificada, os Portugueses com 92 milhões de contos de receitas a mais, que estavam subestimadas, e quando dizíamos que a carga fiscal ia aumentar dizia que não. Pois está à vista, obviamente que aumentou para que agora alguns brilharetes se possam fazer. Se considera isso uma política liberal...
Depois, este é um governo que se malquista com todas as profissões liberais. Não há uma profissão liberal que se reveja neste Governo, que se reveja na tutela. Pensa que isso 6 próprio de um governo liberal, de um governo que se arroga do liberalismo?
Este é um governo que não tem a reforma administrativa como a sua primeira prioridade, como é próprio dos governos liberais, bem como a diminuição da carga do Estado.
Em termos de Grande Opções, este é um governo que tem uma visão estreita da descentralização. Tem medo da regionalização, regionaliza mal, não sabe bem como é que vai fazer, continua a ter interlocutores que não são os representantes das verdadeiras regiões, enfim, não tem a regionalização como uma primeira prioridade, como é próprio dos governos liberais.
Finalmente, em termos de política geral, este Governo tem um deficiente entendimento do papel de oposição. Relaciona-se mal com o Parlamento, ao contrário obviamente, do que acontece com os governos liberais.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Não é verdade!O Orador: - V. Ex.a considera ainda que este Governo é liberal?!Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Enquanto o Sr. Deputado Basílio Horta pedia esclarecimentos, solicitaram a palavra à Mesa os Srs. Deputados Silva Marques e Montalvão Machado, e eu desejava saber para que efeito, num caso e noutro.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, solicitei a palavra para defesa da honra da minha bancada e explico já porquê. O Sr. Deputado Basílio Horta fez uma insinuação grave ao meu partido no que respeita ao recebimento de financiamentos.O Sr. Presidente: - Só um momento. Sr. Deputado Silva Marques, pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Podia identificar, se faz favor?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Basílio Horta dirigiu-me diversos adjectivos personalizados...Protestos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- É contra o Regimento!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Quais adjectivos?O Orador: - Sr. Deputado, não quero qualificar os seus adjectivos.
Sr. Presidente, o que posso dizer é que pretendo usar da palavra para defesa da consideração pessoal em consequência dos adjectivos que o Sr. Deputado me dirigiu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Basílio Horta, na sua intervenção, afirmou aqui perante todos nós, o mesmo é dizer que perante o País, que os 26 contos que eventualmente o seu partido deve à Segurança Social (não sei se deve ou se não deve, parece que deve)...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, o Sr. Deputado Silva Marques é que disse que devíamos!O Orador: -... era uma questão mais fácil de explicar do que aquilo que o meu partido recebia ou aquilo que era o financiamento do PSD.
É claro que atirar isto para o ar 6 grave. Mas é mais grave ainda fazê-lo aqui sem qualquer espécie de fundamentação ou de explicação. Por conseguinte, Sr. Deputado, desafio-o a que diga aqui perante todos onde é que está a ilegitimidade daquilo que o meu partido recebe, onde é que está a ilegalidade das quantias que são recebidas pelo meu partido,...Vozes do PSD: - Muito bem!
21 DE NOVEMBRO DE 1989 535O Sr. Pedro Pinto (PSD): - Isto agora é prática corrente!O Orador: -... onde é que está efectivamente a irresponsabilidade daquilo que recebemos.
Se o Sr. Deputado tem conhecimento que este partido recebe um tostão que seja a mais do que lhe é devido, diga-o aqui na frente de toda a gente.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não falei em financiamentos ao PSD, quem falou...Vozes do PSD: - Falou, falou! Então falou em quo?O Orador: - Repito, não falei em financiamentos ao PSD, falei em receitas do PSD. Não falei em financiamentos, financiamentos; foi o Sr. Líder do Grupo Parlamentar do PSD que os referiu, não fui eu.
Em segundo lugar, quem falou nesta Assembleia naquilo que deve ser a intimidade dos partidos, que não interessa rigorosamente nada ao Orçamento do Estado, quem falou, para amesquinhar o meu partido nesse domínio, em dívidas à Segurança Social, quem entrou nesse domínio não fui eu, foi o seu partido. Não fui eu, foi o Sr. Deputado Silva Marques, que veio aqui trazer em plena discussão do Orçamento do Estado a questão das dívidas dos partidos à Segurança Social, o que não tem rigorosamente nada a ver uma coisa com a outra, tem apenas por objectivo, obviamente, colocar nesta Assembleia e perante o País aspectos perfeitamente marginais em relação a essa questão.
O que disse ao Sr. Deputado António Guterres e agora tenho muito gosto em o repelir a V. Ex.a, Sr. Deputado Montalvão Machado, é que a nossa explicação da dívida dos 26 contos é perfeitamente fácil de dar, se V. Ex.a entender pedi-la formalmente, não a deixando apenas insinuada, como deixou o deputado da sua bancada...O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Não pedi nada disso!O Orador: - Quer-me interromper, faça favor.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito obrigado por me permitir interrompê-lo.
Sr. Deputado, desculpe, mas não lhe pedi, de maneira nenhuma, que me explicasse a sua dívida dos 26 contos. Nada disso! Não lhe perguntei nada sobre isso! Só lhe pedi para o Sr. Deputado dizer aqui, na frente de todos, se aquilo que o meu partido recebe, chame-lhe financiamentos ou receitas,...O Orador: - Já lá vou, Sr. Deputado. Ainda não acabei!O Sr. Montalvão Machado (PSD): - ... e ilegítimo ou é ilegal. É disso que fico à espera.O Orador: - Ainda não acabei, já vou explicar isso. Mas, entretanto, Sr. Deputado, aproveitando a sua interrupção, dou-lhe tempo para o Sr. Deputado me responder a propósito de que ó que a sua bancada e o seu partido falou na dívida do meu partido à Segurança Social. Explique-me, se faz favor porquê e a propósito de quê!Protestos do PSD.Quer explicar porquê ou não quer?Protestos do PSD.O que disse e repito, e digo-o ao Sr. Deputado e à sua bancada, é que se quiser discutir nesta Assembleia este aspecto, temos o maior gosto em explicar as nossa dívida de 26 contos, e seguramente uma dívida de 26 contos é muito mais fácil de explicar - foi isso que disse - do que receitas tão vultosas que permitem, isso é público, do vosso orçamento, fazer investimentos na ordem das centenas de milhares de contos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - A sede do PSD foi bem paga!O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Muito bem! Protestos do PSD.O Orador: - Isso 6 muito simples, muito claro e muito transparente. Não fiz...Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - Se V. Ex.a quer abrir um debate sobre a intimidade da vida dos partidos nesse domínio - e do meu ponto de vista não temos nada a esconder sobre isso, nada! -, o que disse, e repito, 6 que deve ser mais fácil explicar uma dívida de 26 contos do que receitas no valor... V. Ex.a quer dizer quais são as receitas globais do seu partido, já agora?!
Entretanto, assumiu a presidência o vice-presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta e Sr. Deputado Montalvão Machado, neste momento o Sr. Deputado Basílio Horta não pode dar tempo porque já ultrapassou aquele de que o CDS dispunha para dar explicações, pelo que estamos a desrespeitar os tempos regimentais.
Sr. Deputado Basílio Horta, solicitava-lhe que terminasse rapidamente.O Orador: - Da nossa parle, há total abertura para esclarecer iodos os assuntos que a bancada do PSD entenda levantar perante o meu partido. Só que aí pedimos, e até podemos mesmo exigir, o direito da reciprocidade. Nós explicamos, mas VV. Ex.a também explicam! Nós explicamos 26 contos de dívidas à Segurança Social, VV. Ex.as explicam as vossas receitas! Ninguém acusa ninguém, vamos então explicar ambas as coisas.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para defesa da consideração.
536 I SÉRIE-NÚMERO 17O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta, VV. Ex.as são muito fortes quando ficam com as palavras, porque quando são confrontados com os factos VV. Ex.as caem, e não diria que caem muito baixo porque não desejaria que essa minha expressão fosse entendida num sentido de menos apreço por VV. Ex.as, mas caem.
Repare como caem: o Sr. Deputado, ainda há pouco, desafiou o Governo e a maioria a discutirmos aqui, sem cerimónias, as pressões e os abusos, de forma concreta; bastou que citássemos de forma concreta um abuso para que VV. Ex.as caíssem, e de que forma, estatelando-se!
Sr. Deputado Basílio Horta, não é pertinente abordar a questão!? Como assim? Não estamos a discutir o Orçamento do Estado? O Orçamento do Estado não financia o orçamento da Segurança Social? E quem financia o orçamento da Segurança Social se não todos aqueles que pagam as suas contribuições?Aplausos do PSD.E quem se autofinancia de forma abusiva, escandalosamente abusiva, se não aqueles que não pagam as suas contribuições? E sobretudo quão escandaloso não é quando aqueles que não pagam são aqueles que exigem aos outros que paguem!Risos do CDS.Porque é muito fácil, Srs. Deputados da oposição, governar com o dinheiro dos outros, governar com o dinheiro daqueles que pagam! O Sr. Deputado sabe muito bem que hoje toda a sociedade civil, as empresas privadas, as empresas públicas e as empresas cooperativas estão obrigadas a ter em dia as suas contribuições para a Segurança Social, sob pena de não poderem receber qualquer subvenção da parle do Estado ou mesmo celebrar qualquer contrato. Os únicos que hoje estão excepcionados dessa obrigação saneadora são os partidos políticos, e o que eu podia esperar da vossa parte era que houvesse ao menos um pouco de sobriedade na vossa compostura política, para já não dizer esta declaração: «Hoje, aqui mesmo, declaramos que vamos pôr em dia as nossas dívidas à Segurança Social.»
Mas, em vez disso, o que VV. Ex.as fazem, com a vossa atitude, é dar um mau exemplo de manter a indisciplina nas finanças públicas e nas diversas instituições do Estado. A vossa atitude é a negação daquilo que se poderia esperar de partidos que, seriamente, reclamam a disciplina das finanças públicas.
Sr. Deputado Basílio Horta, repare que a questão é tão grave que não é só o Partido Socialista a ter uma grande dívida para com a Segurança Social, mas que o mesmo se passa com o próprio Partido Comunista.
Assim, quando se fala do Orçamento do Estado e da Segurança Social e, sobretudo, quando tanto os partidos da oposição como nós próprios apelamos à disciplina das finanças públicas, não tenho a menor relutância, política ou moral, em falar claro e dizer que os partidos políticos deveriam ser os primeiros a pôr em dia as suas dívidas à Segurança Social, em vez de estarem à espera de que os contribuintes paguem mais para assim se podem continuar a sustentar esses buracos orçamentais.
O próprio Sr. Deputado Guterres disse que deveria haver uma contenção dos défices...O Sr. António Guterres (PS): -Já vou explicar isso!O Orador: - Mas como é possível haver contenção se não 6 feito o saneamento dessas dívidas à Segurança Social? Os senhores mesmos é que deviam ser os primeiros a tomar essa iniciativa.
Ao não o fazerem, os senhores colocam-se numa posição política incorrecta, diria mesmo que, no plano do rigor político, a vossa é uma posição de hipocrisia.
Protesto quanto a essa posição e digo-o sem cerimónias! Mais: não tenho a menor dúvida em dizer quanto recebe o meu partido.
Proporcionalmente aos votos obtidos nas últimas eleições legislativas, o meu partido recebe 361000 contos por ano; o Partido Socialista recebe 168000 contos; o Partido Comunista Português, 85 000; o Partido Renovador Democrático, 37000; o CDS, 33000 e o Partido Ecologista Os Verdes recebe 5000 contos,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Devo dizer que esta é uma lei que nem sequer foi aprovada pelo meu partido, mas, segundo penso, foi aprovada, há muitos anos, com os votos do Partido Socialista e do Partido Comunista.
Assim, os senhores não tem a menor autoridade moral para a tomada de posição que acabaram de ter. Pelo contrário, os senhores deveriam ser os primeiros a dar o exemplo, afirmando que vão pagar as vossas dívidas. E, entretanto, os senhores estão é à espera de que os contribuintes paguem à Segurança Social as suas dívidas enquanto os senhores não as querem pagar...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, já excedeu largamente o seu tempo, pelo que, se não terminar rapidamente, serei obrigado a retirar-lhe a palavra.O Orador: - Sr. Presidente, apenas desejo mostrar o ponto da situação quanto às dívidas dos partidos à Segurança Social, porque, como deputado, tenho obrigação de me interessar por todos estes aspectos.
Assim, o Partido Socialista deve 69720 contos, importância que, com os juros acumulados, deve ascender a 140000 contos; o Partido Comunista Português deve 6152 contos, o que, com a acumulação dos juros, deve ascender a 13 000 contos; ...O Sr. João Amaral (PCP): - É falso!O Orador: -... o Partido Renovador Democrático deve 1588 contos, o que, com juros acumulados, deve ascender a 4 mil contos; o Partido do Centro Democrático Social deve 26 contos.
Mas, Sr. Deputado Basílio Horta, convenhamos que este valor não resultará tanto de uma gestão rigorosa como do facto de o vosso partido não ter praticamente pessoal ao seu serviço.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta é, talvez, uma das poucas vezes em que deveremos agradecer ao Sr. Deputado Silva Marques a sua intervenção.
21 DE NOVEMBRO DE 1989 537De facto, penso que é uma intervenção muito clara e, fundamentalmente, é muito representativa do espírito do partido do Sr. Deputado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto é, em pleno debate orçamental, o Sr. Deputado chega aqui, lança a ideia de que os partidos devem dinheiro à Segurança Social e, de maneira perfeitamente deslocada, deixa pairar uma suspeição grave sobre todos os partidos, sugerindo um debate aprofundado sobre esta matéria. Assim, quero dizer ao Sr. Deputado que, pela parte do CDS, tomaremos a sério um tal debate.
De facto, deveremos 26 contos à Segurança Social, mas nem é bem essa quantia, pois trata-se de matéria que está em juízo e, em nosso entender, nem sequer devemos nada. Mas estamos é dispostos - e fá-lo-emos - a colocar em cima da mesa todas as nossas receitas: o que recebemos e o que não recebemos do Estado, para alem de irmos expor todas as nossas despesas. Esperamos que o Sr. Deputado faça o mesmo em relação ao sai próprio partido e que, em seguida, explique aos Portugueses como é que, tendo 361 000 contos de receitas do Estado, o PSD faz as despesas que faz.
Depois, vamos todos entender-nos: somos nós que não temos pessoal ou são os senhores que tem pessoal a mais?
Portanto, pela nossa parte, está aceite esse repto, neste momento, perante a Assembleia e perante o País, e espero que a vossa posição seja a mesma.
Para terminar, atrever-me-ia a pedir ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que também é o secretário geral do PSD, que nos esclarecesse sobre qual é o montante global da despesa do vosso partido, para que possamos passar a ter uma ideia mais clara e, assim, aguçarmos o apetite para o que se vai seguir.Aplausos do PS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é para declarar que as contas do meu partido são públicas.Risos do CDS.Uma voz do PSD: -E as do vosso também são?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sempre!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do que acaba de se passar, não poderia aguardar pelo fim de todas as outras intervenções sem primeiro usar da palavra.
Começo por dizer que a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques foi, a todos os títulos, lamentável.
Se o objectivo do Sr. Deputado, tal como o do PSD, é o de contribuir para uma campanha contra a democracia portuguesa,...Uma voz do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Orador: - ... então o Sr. Deputado Silva Marques acaba de nos dar uma prova de enorme coerência com esse seu objectivo.Aplausos do PS.O Orador: - Mas já que chegámos a este ponto, vamos, então, discutir o problema em toda a sua clareza.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que o meu partido tem dívidas, tem dificuldades financeiras, que assume essas dívidas e que tem intenção de as pagar.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Não foi o meu partido, mas o seu, que, tendo dívidas, as não pagou, obrigando assim um dirigente político de grande prestígio no País, o Prof. Freitas do Amaral, a trabalhar para pagar as dívidas de uma campanha eleitoral em que os senhores o apoiaram.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - É uma vergonha!Aplausos do PS.O Orador: - Mas, Sr. Deputado Silva Marques, não é desta maneira que devemos discutir este problema, e se falei assim foi por indignação.
De facto, e porque, infelizmente, nada se pode fazer sem a vossa aquiescência, por terem a maioria, há muito tempo que, formalmente, o PS pôs ao PSD a questão da necessidade de se rever o sistema de financiamento dos partidos políticos em Portugal.O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Querem mais?O Orador: - Não, Sr. Deputado, já vai ouvir tudo!
É que o actual sistema de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais em Portugal constitui um óbvio convite à fraude e é um campo permanente de suspeições.
Ora, o que é que desejamos e até já propusemos ao PSD?