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Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se tivesse sido aceite a lógica da existência de candidaturas independentes esta proposta era irretorquível, mas não foi. Portanto, a lógica de candidaturas assentes na vida partidária
e na expressão e representação partidárias equivalem-se. Esta é a chamada alteração de pentaparticularização...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apesar de tudo, se o meu apelo pode ter algum efeito na vossa votação, apelava a que nos reportássemos à função dos grupos parlamentares, nesta como noutras sedes, para dar uma coerência constitucional aos sujeitos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se bem entendi a questão que é colocada pelo Sr. Presidente, ela parece-nos pertinente. O que está aqui em causa é apenas harmonizar...O Sr. Presidente: - Creio que o CDS-PP noutros artigos à frente volta a adoptar uma solução semelhante.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... até no discurso do n.o 3, o sujeito que é os grupos parlamentares, pois todos os grupos parlamentares têm direito à determinação da ordem do dia, etc., sendo que a parte final uma ressalva que tem que ver com o chamado problema da prioridade que tem que dar-se aos partidos que estão na oposição, devendo o sujeito continuar a ser os grupos parlamentares e se assim é o PSD concorda com o Sr. Presidente no sentido de introduzir aqui apenas um melhoramento na redacção.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pronunciou-se favoravelmente quanto à alteração proposta?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O problema, Sr. Presidente, é apenas o seguinte e respeita à parte final: se é certo que há vantagem em substituir partidos minoritários por grupos parlamentares na primeira parte do número, depois parece que fica complicada a redacção da parte final, porque os grupos parlamentares não estão representados no Governo; quanto muito...O Sr. Presidente: - O problema é que, em boa verdade, os partidos também não deveriam ser.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pois não! Só é assim, porque apoiam o governo ...O Sr. José Magalhães (PS): - São os partidos, claro! Com a sua expressão parlamentar e com o resto...O Sr. Presidente: - Sim, mas os partidos deveriam ser instâncias de apoio político ao governo e não deveriam, enquanto tal, ter representação em sede de...
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, por um lado, não vemos grande vantagem em substituir a expressão "partidos" por "grupos parlamentares", até porque é sabido que o grupo parlamentar é a projecção do partido do plano parlamentar.
Todavia, a vantagem que poderia haver, no caso de existirem candidaturas independentes, era a o Sr. Deputado José Magalhães referiu, pelo que, neste momento, creio que não há quaisquer vantagens significativas, pois tratar-se-ia de uma alteração meramente voluptuária e, ainda por cima, com o inconveniente de ter a incorrecção de apontar para a representação dos grupos parlamentares no próprio governo.
O mínimo que era obrigatório para aceitar este tipo de alteração, que como disse não vemos qualquer vantagem nela, era acrescentar a seguir a "grupos parlamentares minoritários" a expressão "ou partidos não representados no governo".
Mas, de qualquer modo, não estamos a ver que existam particulares vantagens neste tipo de alteração.
Mais: pode haver aqui subjacente a ideia - e não estão cá os subscritores da proposta para clarificá-la - de que os partidos não têm praticamente direitos próprios, o que também, de todo em todo, não aceitamos. Isto é, eu tenho direitos como grupos parlamentares ou não tenho direitos, designadamente extraparlamentares e essa concepção parece-nos constitucionalmente ultrapassada.O Sr. Presidente: - Vai ser muito interessante as interpretações supervenientes sobre as relações entre grupos parlamentares e respectivos partidos depois de termos aprovado a norma de que os Deputados exercem livremente o seu mandato.O Sr. Luís Sá (PCP): - Se o Sr. Presidente me permite um comentário, já que fez um comentário, gostaria de dizer que é sabido, por exemplo, que existe uma tese de doutoramento que conclui que os estatutos partidários, designadamente ao consagrarem um mandato imperativo de partido, são todos inconstitucionais, o que não impediu o respectivo autor de, uma vez chegado a líder, instaurar procedimentos disciplinares contra os Deputados que votaram de acordo com a sua consciência em algumas matérias...
Esta é uma daquelas questões em que temos o mundo da realidade jurídica e, depois, o mundo da realidade real que nem sempre se conforma com a realidade jurídica...O Sr. Presidente: - Mas não vou cair em tentação de perguntar ao Sr. Deputado Luís Sá a qual das posições adere, isto é se adere ao pragmatismo do líder do PSD ou se à teoria geral.O Sr. Luís Sá (PCP): - Gostaria que houvesse uma coincidência entre as duas realidades: a realidade normativa e a real.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste caso, resulta do debate que a vossa jurisprudência das cautelas vai no sentido da manutenção da solução constitucional actual.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do n.o 3 do artigo 179.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e a abstenção do PCP.Era a seguinte:3 - Todos os grupos parlamentares têm direito à determinação da ordem do dia de um certo número de reuniões,
segundo critério a estabelecer no Regimento, ressalvando-se sempre a posição dos grupos parlamentares minoritários ou não representados pelo Governo.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de um novo n.o 4 do artigo 179.o, constante da proposta inicial do PS, que merece o apoio do PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:4 - As Assembleias legislativas regionais podem solicitar prioridade para assuntos de interesse regional de resolução urgente.O Sr. Presidente: * Há uma proposta de novo n.o 4, que neste caso teria que ser remunerado, apresentada pelo Sr. Deputado João Amaral, que tem de ser discutida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, este n.o 4, da maneira como está redigido, penso que se destina a ultrapassar um conjunto de problemas que, eventualmente, se podem criar e que, algumas vezes se têm criado, pela tentativa de fixar a ordem do dia e o agendamento de matérias em relação às quais não há sequer ainda conhecimento de qualquer diploma material ou não há sequer, como tem sido o caso algumas vezes na Assembleia, já verificadas durante este período legislativo, de diplomas que, nem sequer, foram aprovados em Conselho de Ministros, mas em relação aos quais já é pedido o agendamento e é fixada a ordem do dia.
Penso que isso é, manifestamente, falta de respeito pela Assembleia! Não tem outra explicação, embora se possa dizer, que é uma assunção de responsabilidade política de apresentação de um determinado diploma sobre uma determinada matéria. Isso todavia não pode levar-nos a aceitar o princípio geral e vago de que a propriedade é concedida em abstracto para uma determinada matéria não propriamente incorporada em qualquer diploma indiciário.
Esta proposta do PCP talvez não seja, do meu ponto de vista, absolutamente correcta na sua formulação quando se refere a prioridade, mas em relação à questão fundamental que levanta tem, da nossa parte, uma claríssima simpatia, pelo que gostaríamos de obter o esclarecimento do PCP sobre se na verdade é este o problema que está subjacente à proposta.
Assim, perguntamos se o PCP concorda com a nossa apreciação e se em relação à sua redacção pode ou não ser considerada uma eventual alteração que precise melhor o sentir e o alcance da norma no sentido de poder resolver um problema concreto que se apresenta na fixação das ordens do dia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, o problema central que está colocado nesta proposta decorre de uma proposta que já tinha formulada em sede de processo de urgência e que tem a ver com uma prática da Assembleia da República à qual se  impõe pôr um travão. E qual é essa prática? É a de utilizar o mecanismo da prioridade para introduzir na ordem de trabalhos matérias que, muitas vezes, nem sequer ainda foram objecto de aprovação em Conselho de Ministros. Ora. isto está a suceder com uma frequência tal que levanta um problema sério no que toca ao relacionamento entre o governo e a Assembleia da República.
Nem sequer é o problema deste Governo, devo dizer, é um problema de todos os governos, podendo ser, inclusive, como disse há pouco, também um problema de um governo do PCP, e por isso a ideia é a de clarificar esta situação.
Este problema pode pôr-se em abstracto e esta fórmula que aqui está permite a aplicação também ao caso dos grupos parlamentares que agora passam a ter prioridade, o requererem e obterem essa prioridade, mas, de facto, é um problema que tem a ver com o relacionamento entre o Governo e a  Assembleia da República.
E o que está aqui a fazer? Definir que a concessão de prioridade só podia ser feita em relação a iniciativas e não em relação a ideias, que é o que está a fazer-se actualmente, pois a prioridade está a ser dada a ideias, sendo que com esta fórmula a prioridade seria dada a iniciativas já anunciadas no Plenário da  Assembleia da República.
Só que quando levantei o problema em sede de processo de urgência, foi-me observado, e bem, que uma coisa era a urgência outra era a prioridade: a urgência define um conjunto de regras que aceleram a apreciação parlamentar de uma iniciativa, nomeadamente reduzindo o prazo de apreciação em comissão, havendo várias regras que estão enunciadas no Regimento, destinando-se esse mecanismo de urgência a acelerar a apreciação de iniciativas; outra coisa é a prioridade que se limita a pôr na ordem de agendamento uma determinada iniciativa previamente ao que resultaria da aplicação das regras normais, nomeadamente a ordem de entrada na Mesa.
Ora, foi-me observado, e bem, que havia uma distinção entre as duas coisas, e isso suscitou-me um outro problema e uma outra reflexão que é esta: ou a prioridade está a ser usada sistematicamente para alterar as regras de apreciação parlamentar em tais termos que há uma implícita adopção do processo de urgência, a concessão de prioridade está a ser de tal forma que permite decretar a urgência, porque muitas vezes a iniciativa não é conhecida, não há tempo de apreciação em comissão, não há nada.. E tudo isso se passa, como se tivesse sido votada uma urgência, isto é, não há verdadeiramente a concessão da prioridade o que há é o decretamento, se se pode utilizar esta palavra, decreta-se uma urgência e de uma ideia, ainda por cima.
Ora, este quadro é inaceitável, então por que é que era importante resolvê-lo aqui na Constituição? Porque este problema tem a ver com o relacionamento entre o Governo e a Assembleia, portanto o que está subjacente a isto é esse relacionamento. Claro que isso que era mais claro quando a prioridade era concedida ao governo, agora há também a prioridade concedida aos grupos parlamentares, mas isso não retira uma sílaba à ideia central de que este é um problema, fundamentalmente, de relacionamento entre o governo e a Assembleia.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, com todo o espírito construtivo, uma vez que é uma matéria que obviamente nos interessa a nós todos, ao bom funcionamento desta casa, quero dizer que penso que o que tinha ficado, mais ou menos, claro do debate que tivemos aqui a propósito da sua proposta de alteração em sede de artigo relacionado com o processo de urgência, do ponto de vista do PSD, como o Sr. Deputado Carlos Encarnação agora referiu, tinha que ver não com o processo de urgência propriamente dito, mas, fundamentalmente, com a questão do agendamento, ou seja, com o problema da fixação da ordem do dia.
O que está em causa para o PSD, e penso que o Sr. Deputado voltou a referir o assunto, é o problema da fixação na ordem do dia de matérias que ainda nem sequer deram entrada na Assembleia, não foram distribuídas pelos Deputados e relativamente às quais não há a mínima das condições de proceder a uma análise séria por parte da Assembleia da pública antes da sua discussão em Plenário.
O problema da prioridade, do meu ponto de vista, com toda a sinceridade, também não resolve o problema, por isso pergunto ao Sr. Deputado se não estaria disponível para aceitar uma redacção ligeiramente diferente, que fosse do género: "a fixação da ordem da dia não pode existir sobre iniciativas ainda não distribuídas nem prejudicar a aplicação das regras regimentais da sua apreciação".
O que está em causa, de facto, é o problema da fixação da ordem do dia não poder perverte, rasgar e deitar para o caixote de lixo toda a matéria regimental que é feita para gerir a intervenção dos Deputados dos diferentes grupos parlamentares nos termos de análise séria dos diplomas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, explico por que é que circunscrevi isto à prioridade.
Este problema aparece com a prioridade por uma razão simples: porque se não houvesse atribuição de prioridade, essas iniciativas entrariam na sua ordem regimental muito mais tarde, isto é nunca haveria esse agendamento precipitado - aliás, o facto de haver um agendamento precipitado implica a atribuição de prioridade.
Não sei se me fiz entender bem, mas repito: este problema circunscreve-se aos casos de atribuição de prioridade, porque quando não há atribuição de prioridade isso significaria que a iniciativa em questão só seria apreciada na respectiva ordem de entrada e, portanto, não haveria atropelo das regras regimentais. De qualquer maneira, no limite, pode haver porque, por exemplo, se não há mais nenhuma proposta do Governo para ser discutida, essa iniciativa entraria logo, uma vez que não havia mais nenhuma iniciativa pendente para análise.
Considero que a fórmula que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes adiantou neste momento tem sobre a minha a vantagem de cobrir todas as situações e de ser, como reserva global, o sistema mais adequado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, de facto, este problema valia a pena ser resolvido, porque senão há aqui, ou pode haver, um efeito de bloqueamento que é pernicioso em relação ao desenvolvimento dos trabalhos das assembleias e apenas por, como disse o Sr. Deputado João Amaral, ideias manifestadas. Quer dizer não há nenhuma corporização daquilo que se apresenta, o governo ou um dos grupos parlamentares, neste caso, pode em relação a um determinado conjunto de matérias, provocar um bloqueamento sucessivo em relação aos agendamentos, que não é saudável do ponto de vista das relações com a Assembleia e não tem sentido nenhum.
Portanto, acho que vale a pena haver aqui uma limitação objectiva no sentido, e até porque isso funciona para todos nesta altura, daquilo que Sr. Deputado João Amaral propõe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para ser sincero, creio que as vossas preocupações, tenham o fundamento que tiverem, são, no essencial, preocupações que deveriam ter acolhimento em sede de ponderação regimental e não em sede de Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de chamar a atenção para o seguinte: tem que haver um critério, atendendo à prática constitucional e até à evolução do debate político-constitucional, que permita separar o que é matéria regimental e o que é matéria constitucional.
Quando verificamos que determinada prática conduz a uma amputação de direitos e daquilo que deve ser a essência dos próprios parlamentos, então deve concluir-se que não se trata apenas de matéria regimental mas também de matéria constitucional.
É, pois, neste sentido que, julgo, todo o debate que se tem travado em Portugal e lá fora vai no sentido de acentuar, cada vez mais, a importância dos procedimentos políticos e até administrativos. A ideia de que é importante a decisão e o conteúdo democrático da decisão, se eventualmente o tiver, mas é também muito importante, como aspecto não apenas formal mas até substancial do funcionamento das democracias, o modo como se chega à decisão.
Ora bem, aqui o problema do conhecimento antecipado da garantia do princípio contraditório, através de um debate político informado e cuidadosamente preparado, até ao problema das audições daqueles que tiverem que ser ouvidos é fundamental.
Se verificamos que, ao abrigo de uma invocação de prioridade, em que, aliás, aparece sempre associada, embora sejam conceitos separados, a prioridade e a urgência, há um atropelo, praticamente sistemático, das regras mínimas do procedimento democrático, que são a essência do funcionamento de democracias, e todo o debate vai nesse sentido, então há todas as razões para constitucionalizar e não apenas para inscrever este norma no Regimento.
Portanto, creio que o critério não pode deixar de ser este a partir do momento em que a questão é colocada.
O Sr. Presidente: - A verdade é que os Srs. Deputados estão a introduzir aqui uma reflexão e, embora reconheça que há alguns aspectos relevantes na vossa preocupação, também reconheço que, muitas vezes, a prática a que damos lugar resulta de soluções consensuais estabelecidas na conferência de representantes dos grupos parlamentares que admitem mesmo a superação de algumas prescrições regimentais em vigor, porque bastaria a aplicação das posições regimentais tal como elas hoje estão estabelecidas, para inviabilizar alguns procedimentos que resultam das preocupações que os Srs. Deputados aqui exprimiram.
A questão está em saber se queremos verter para a ordem constitucional matéria que já tem cabimento regimental e que muitas vezes é superado por consenso na conferência de líderes.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que nesta matéria é preciso usar de grande equilíbrio e de alguma distância em relação aos ciclos políticos.
Portanto, não creio que seja justo que alguém afirme que a Constituição da República Portuguesa é, procedimentalmente, inepta ou que não garante os direitos dos agentes parlamentares e talvez uma prova disso esteja no facto de só gora terem aparecido estas propostas. Em Março de 1996, quando todos nós ponderámos os projectos a apresentar, a única iniciativa que apareceu neste domínio foi a deste grupo parlamentar, no sentido de, por um lado, garantir o direito de prioridade dos grupos parlamentares, que era uma lacuna relevante - no nosso juízo, a única lacuna relevante -, e o único resquício que um papel dominante do Governo na vida parlamentar e, por outro lado, dar às Assembleias legislativas regionais o mesmo poder.
As questões que estão introduzidas são diferentes e, de facto, são muito diferentes, diria mesmo, numa dimensão que nada tem a ver com o nosso tema de debate de agora. Por um lado, a distinção entre prioridade e urgência é alguma coisa que resulta do direito regimental, constitucional português e não carece de explicitação. Em segundo lugar, em relação ao direito de conhecimento prévio dos projectos, ele é hoje uma importante garantia a que o Regimento, de resto, protege a tal ponto que no artigo 152.o estabelece, desde há bastante tempo, que nenhuma iniciativa pode ser discutida sem ter sido publicada ou distribuída em folhas avulsas num determinado prazo, prazo esse que só pode ser quebrado por iniciativa da Conferência e por maioria de dois terços, ponderada em função do número de Deputados, e essa redução, em qualquer caso, não pode ser para um período inferior a 48 horas, sendo que os n.os 3 e 4 ainda contêm ainda outras disposições adequadas e necessárias.
Ou seja, o direito ao conhecimento prévio é um direito absolutamente fundamental dos agentes parlamentares e está protegido em condições adequadas, que, aliás, podem ser melhoradas, no contexto de uma Assembleia com a composição da actual e com as possibilidades de alteração do Regimento por maioria não especialmente qualificada, isso está inteiramente ao alcance de qualquer agente parlamentar que queira fazê-lo.
A proposta do PCP, no entanto, tem um outro alcance: transmuta o direito de pedir prioridade em direito de pedir prioridade sobre um determinado assunto para transforma-lo, obrigatoriamente, em direito a pedir prioridade para uma iniciativa em concreto, o que francamente não tem que ser assim. Isso limita tanto a margem de actuação do Governo, como, a partir de agora, a margem de actuação dos partidos políticos e, pela nossa parte, não desejamos impor isso aos partidos políticos nem ao Governo.
Por isso, Sr. Presidente, sumarizando, o conhecimento antecipado das propostas de lei e outras regras, digamos, de saúde, de boa fisiologia parlamentar podem e devem ser acauteladas devidamente no Regimento -como o são hoje, aliás - em termos que não têm causado particular emoção a ponto de ninguém ter proposto alteração dessa norma e, por outro lado, devemos deixar para essa sede e para o bom relacionamento entre os agentes parlamentares o estabelecimento de regimes que,, em concreto, sejam adequados à satisfação de interesses que podem ser contrapostos.
Ou seja, num determinado caso, pode para um determinado partido político ser extremamente interessante conseguir pedir prioridade... Aliás, às vezes não se pede prioridade para a obter; pede-se aceitando que ela possa ser rejeitada e extraindo daí as ilações políticas. Mas não é obrigatório que se peça prioridade para um projecto de lei, para um projecto de resolução, em concreto. Os grupos parlamentares têm outros direitos parlamentares, alguns dos quais gozam prioridade automática por força das normas estabelecidas no Regimento, mas deve manter-se aí um nível de flexibilidade e, repito, a Constituição não foi considerada até agora procedimentalmente inepta ou deficiente.
Estamos no domínio das super benfeitorias em alguns dos quais puramente voluptuários, noutros casos inconvenientes.
Por outro lado, nada na definição de prioridades pode prejudicar o exercício de direitos constitucionais, designadamente de participação. Se, fixada uma determinada prioridade, for beliscado, por exemplo o direito de participação dos trabalhadores, ou de outra entidade com esse direito constitucional, haverá obviamente uma inconstitucionalidade formal.O Sr. Presidente: - Muito obrigado Sr. Deputado José Magalhães.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado José Magalhães, pelas observações que fez, sendo que algumas iam já no sentido do que disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Já tínhamos expressamente declarado a nossa aceitação da alteração da proposta que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes formulou, que se reportava ao agendamento, e então colocamos a questão como o PSD... Não sei se o PSD tem um texto escrito, por forma a perceber-se exactamente o que é que se pretende, mas...
Apesar de tudo, queria só dizer que a consagração regimental deste direito está feita, mas o problema que se coloca é o seguinte: entre a prática e o que está disposto no Regimento não há correspondência, por isso é que esta elevação do patamar desta garantia era, neste momento, a única saída para evitar situações em que os próprios grupos parlamentares são quase ultrapassados por si mesmos, por força de várias condicionantes, que muitas vezes são
externas à vida da Assembleia, por pressões, etc.. Era uma garantia que estava definida constitucionalmente e era um modelo de funcionamento; não era um modelo de auto-regulação da Assembleia, mas, sim, um modelo inscrito constitucionalmente para funcionamento da Assembleia.
Parece-me, pois, que era importante, que, de facto, esta proposta acrescentava alguma coisa de muito relevante àquilo que hoje está no Regimento, que era a própria dignificação da norma a um patamar que garantia, de uma forma muito mais importante, a sua consagração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a tentativa de resolver pontualmente algumas das dificuldades quanto às regras procedimentais no quadro parlamentar, leva a que cada um tente procurar a melhor solução.
Recordo, por exemplo, que o PS no seu projecto originário tinha apresentado uma solução global com uma natureza distinta, visando talvez uma preocupação comum e que era a da possibilidade de um quinto dos Deputados da  Assembleia da República poder suscitar, em sede de fiscalização preventiva, a eventual inconstitucionalidade de normas constantes do Regimento e por essa forma acautelar que as normas procedimentais em sede regimental tivessem sempre a necessária compatibilização integral com os dispositivos constitucionais.
Esta regra de cautela, que representaria uma inovação significativa, ainda iremos a tempo de ponderá-la, e talvez, embora com uma solução de natureza distinta, ela pudesse acolher muitas daquelas preocupações pontuais que os Srs. Deputados entretanto estão a revelar. Veremos, Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Prof. Barbosa de Melo gizou aqui uma redacção possível, que o Sr. Presidente tem, neste momento, na sua mão, que o PSD subscreveria apenas se for assumida como proposta conjunta, e que tinha que ver com dar um toque na Constituição, face aos argumentos prós e contra, nomeadamente que o Sr. Presidente aduziu há pouco, a que o PSD foi sensível, pois, de facto, estamos em sede onde o Regimento tem que ser o sítio onde as coisas são resolvidas em pormenor.
No entanto, também somos sensíveis ao argumento do Dr. João Amaral, já tínhamos sido desde o princípio deste debate, de que, de facto, começa a gizar-se uma prática que leva a caminhos complicados e há que dar o sinal na Constituição para compartimentar um bocadinho as coisas, sem se perder, no entanto, a flexibilidade que terá que ser o Regimento a adoptar e aí somos sensíveis à proposta do Sr. Presidente.
No fundo a redacção, gizada pelo Prof. Barbosa de Melo, obviamente com a abertura para quaisquer referenciamentos, seria, não um número novo, no próprio n.o 1 dizer que a ordem do dia abrangeria matérias e iniciativas previamente comunicadas ao Plenário, e comunicadas porque, como todos sabemos, o procedimento regimental é o de que a mesa da Assembleia tem que comunicar ao Plenário a entrada de iniciativas legislativas e de outras matérias e só a partir daí é que é o momento de conhecimento prévio por parte dos Deputados.
Portanto, a seria mais ou menos assim a redacção: "A ordem do dia abrange matérias de iniciativas previamente comunicadas ao plenário e é fixada pelo Presidente da  Assembleia da República, segundo as regras de prioridade referidas no Regimento, sem prejuízo do direito de recurso incidir sobre matérias e iniciativas previamente postas...O Sr. Presidente: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?
E como é que resolvia aquelas situações em que a Assembleia é convocada, por exemplo pela Comissão Permanente, nos intervalos de funcionamento das sessões legislativas, não havendo neste caso, a possibilidade de fazer a informação prévia ao Plenário?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A Comissão Permanente desempenha as funções de plenário, supletivamente, como consta da lei, quando o Plenário não está a reunir-se. A Comissão Permanente, por força dos seus poderes próprios de substituir o Plenário na ausência deste, supre esse problema pela sua própria natureza.O Sr. Presidente: - Acho, Srs. Deputados, que isto criaria muitos problemas.
Reparem, por exemplo, o que é a fixação de matérias que resultam da iniciativa política dos grupos parlamentares, algumas das quais são hoje fixadas no período de antes da ordem do dia mas outras podem ser fixadas no período da ordem do dia, designadamente ao nível de debates políticos relevantes, e são agendadas em Conferência de líderes e não são previamente comunicadas ao plenário.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas isso não tem sentido, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Não tem sentido? Tem sido uma prática nesta Legislatura face às novas disposições regimentais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Do meu ponto de vista não tem sentido de objecção, porque é evidente que quando é feita a comunicação, quando é feito, por exemplo, o pedido do debate de urgência, é feito um documento no qual se insere o âmbito do debate de urgência, o seu conteúdo e é dirigido ao Presidente da Assembleia.
É isso, como é evidente, que tem que ser do conhecimento da própria Assembleia, o Presidente da Assembleia dá conhecimento à Assembleia do pedido de...O Sr. Presidente: - Pensei que a consagração de uma norma deste tipo acabasse por ter efeitos prejudiciais aos próprios grupos parlamentares no seu conjunto mais do que de benefício.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, este inciso teria com efeito uma rigidificação que tornaria inconstitucional o actual artigo 152.o n.o 4 do Regimento o qual muito sensatamente diz que há discussões que podem ter lugar, independentemente de observância de qualquer prazo. Ocorrem-me ao espírito imediatamente das situações ligadas à declaração de guerra e feitura da paz e declaração do estado de sítio e estado de emergência.
Mas além dessas o n.o 3, muito sensatamente, também diz que o disposto nos números anteriores não prejudica
o consenso estabelecido na Conferência, no sentido de a discussão e a reunião do Plenário poder ter lugar com dispensa dos prazos estabelecidos quando, obviamente, esse consenso o permita. Ou seja, o Regimento é claro, mas, claro!, pode ser melhorado, podem escrever quatro quintos, unanimidade, o que quiserem, porque não há maiorias muito especialmente qualificada para aprovar um regimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes tinha manifestado disponibilidade para um texto comum, mas, como se vê, subsistem muitas dúvidas que inviabilizam essa possibilidade e, sendo assim, a proposta não chega a ser admitida como tal.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, da proposta do novo n.o 4 do artigo 179.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:4 - A prioridade só pode ser concedida depois do conhecimento prévio pelo Plenário da  Assembleia da República das iniciativas a que se reporta e não dispensa a aplicação das suas regras regimentais de apreciação.O Sr. Presidente: - Há, ainda, um novo número n.o 5, apresentado pelo PCP, que, como parece ser uma proposta redundante, é retirada.
Quanto ao n.o 6...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, acho que esta é que era a redundante.O Sr. Presidente: - São retiradas as duas, Sr. Deputado Luís Sá?O Sr. Luís Sá (PCP): - Srs. Deputados, é evidente que a consagração da norma constante no artigo 172.o torna menos premente este tipo de disposição, mas isto não impede que se possa colocar a questão de, mesmo assim, haver necessidade de agendamento rápido, designadamente em situações em que o problema da apreciação parlamentar de actos legislativos venha a colocar-se no final da sessão legislativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de novo n.o 6, do artigo 179.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP.Era a seguinte:6 - Até ao termo do prazo referido no artigo 172.o, n.o 5, deverá ser inscrita na ordem do dia a apreciação dos decretos-leis que tiverem sido requeridos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD votou contra porque esta proposta embora seja animada de uma preocupação, obviamente no bom sentido, por parte dos proponentes, faço essa justiça, poderia ter um efeito perverso tremendo que era o de permitir o bloqueamento da agenda da ordem do dia na parte final das sessões legislativas.
Qualquer iniciativa concertada de um grupo parlamentar ou de vários grupos parlamentares com o agendamento de uma série de ratificações facilmente compreenderemos que poderia ter esse efeito. Portanto, um princípio constitucional com esta rigidez poderia ter esse efeito perverso e por essa razão o PSD votou contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, para uma declaração de voto e para dizer o seguinte: partimos do princípio que os grupos parlamentares e os Deputados têm o sentido da responsabilidade e não utilizariam uma tal possibilidade no sentido que acaba de ser referido pelo PSD.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o combate político?!O Sr. Luís Sá (PCP): - Aquilo que julgamos, bem pelo contrário, é que há necessidade de assegurar que o grande instrumento de afirmação na supremacia legislativa do Parlamento, que é a apreciação de actos legislativos, seja efectivamente afirmada e não possa deixar de o ser através de uma menorização do direito ao agendamento, designadamente do direito ao agendamento que aqui tem um conteúdo instrumental que é o de  assegurar essa supremacia parlamentar.
Como referi, esta questão deixou de ser menos premente a partir do momento em que foi aprovada a alteração ao artigo 172.o mas, em todo o caso, não deixaria de ser uma alteração útil.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 180.o. O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como temos uma reunião às 13 horas, e apenas faltam 10 minutos, peço ao Sr. Presidente para não entrarmos neste artigo, que é comprido, e recomeçarmos às 15 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perante esta manifestação de boa vontade, que acredito que será partilhada por todos, interromperemos agora os nossos trabalhos e voltaremos, pontualmente, às 15 horas, para continuar os nossos trabalhos.
Srs. Deputados, estamos em condições de reiniciar os nossos trabalhos.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados, tinha anunciado no final da sessão da manhã na linha do que estava estabelecido para a ordem de trabalhos de hoje, que tínhamos para apreciar os artigos 116.o e 33.o, os quais, salvo melhor opinião, já não estão, agora, dependentes de matérias de avaliação constitucional ainda em curso.
Nesse sentido, pergunto-vos se haveria alguma objecção a que iniciássemos a apreciação do artigo 116.o, que se reporta às regras do recenseamento eleitoral, que tinha ficado, na altura, suspenso até se determinar toda a matéria constitucional eleitoral, quer na eleição do Presidente da República quer na eleição para a  Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Não temos qualquer oposição de princípio, mas vínhamos preparados para continuar o debate onde estávamos quando a reunião foi interrompida, mas...O Sr. Presidente: - Então, começaremos com o artigo 180.o e depois iremos ao 116.o.
Sr. Deputado José Magalhães, quer dizer algo sobre o artigo 180.o?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, sobre o artigo 180.o apresentámos uma proposta, que representa, na nossa óptica, uma boa contribuição para dirimir dois problemas: um, o do direito de as comissões parlamentares terem junto de si membros do Governo para reuniões de trabalho, obedecendo aos mais diversos paradigmas e finalidades; e, outro, o interesse que o governo pode ter em ser munido de um estatuto que lhe permita solicitar a participação, sem carácter impositivo, nos trabalhos parlamentares na parte em que eles decorrem em comissão.
A formulação parece-nos especialmente feliz e teve em conta o nosso debate na primeira leitura.
Nesse sentido congratulamo-nos com o facto de ter sido possível chegar a um acordo, que, supomos, aberto a todos os partidos e supomos que esteja, ou que conte com o apoio de outros partidos no sentido deste compromisso feliz.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, devo concluir que a vossa proposta originária está substituída por esta proposta comum?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!O Sr. Presidente: - Não devo concluir isso? N.o 1 do artigo 180.o, projecto originário do PSD?O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só tenho uma dúvida é que eu penso que é substituído o actual n.o 3 não o n.o 2.O Sr. José Magalhães (PS): - Não. Esta norma é para constar do n.o 2, o actual n.o 2 passa a n.o 3 e o actual n.o 3 passa a n.o 4.O Sr. Presidente: - Este n.o 2 deve ser entendido como sendo um número de substituição do n.o 3 actual.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, claro, substitui o n.o 3 actual.O Sr. José Magalhães (PS): - Pode ser embora a lógica desta proposta seja muito distinta da do artigo 180.o, n.o 3.O Sr. Presidente: - Mantenho a questão, Sr. Deputado Luís Marques Guedes: a vossa proposta para o n.o 1 do artigo 180.o é substituída?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A nossa proposta do n.o 180.o está retirada.
Sr. Presidente, já agora, se me permite, coloco uma questão que é o seguinte: não constando embora de nenhuma proposta inicial, uma vez que estamos a mexer neste artigo, creio devíamos aproveitar para no n.o 1, onde está "podendo ser substituídos pelos Secretários de Estado", passasse a estar "podendo ser substituídos por outros membros do governo", porque, na prática, actualmente quando os subsecretários de Estado vêm ao Parlamento, isso, no limite, é inconstitucional, uma vez que a Constituição refere-se aos ministros ou aos secretários de Estado, o que não faz sentido.
Portanto, na Constituição devia dizer-se "os ministros têm direito a comparecer às reuniões plenárias, podendo ser coadjuvados ou substituídos por outro membro do governo", porque se não, de facto, os subsecretários de Estado não têm lugar nesta Casa, o que é manifestamente incorrecto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, vê algum obstáculo a esta sugestão?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esta norma destinou-se a garantir um determinado nível de interlocução entre a Assembleia da República e o governo, tendo visado evitar que, em determinados actos parlamentares, a Assembleia da República tenha por interlocutor, nunca o mais alto responsável do ministério mas, porventura, sempre o, vamos chamar-lhe assim, menos alto responsável do ministério.
Nesta matéria, o exemplo de outras democracias, em que a degradação do relacionamento por degradação do interlocutor, teve efeito particularmente negativo esteve na mente dos deputados responsáveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no fundo, poder-se-ia dizer uma coisa talvez mais simples, por exemplo "os ministros e de mais membros do governo têm direito de comparecer às reuniões plenárias da  Assembleia da República e usar da palavra nos termos do Regimento".O Sr. José Magalhães (PS): * Não, Sr. Presidente.
Creio que o interlocutor normal do Deputado é o ministro e o ministro, porventura, far-se-á substituir ou será coadjuvado por outros membros do governo.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, por outros membros do Governo, até porque a epígrafe do artigo é "Participação dos membros do Governo".O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, até porque, como compreendem, na orgânica dos governos não está escrito em sítio nenhum que a découpage seja secretários e subsecretários de Estado; pode haver secretários de Estado adjuntos, pode haver adjuntos de secretários de Estado, pode haver subsecretários de Estado adjuntos... A parafrenália do último ciclo político demonstra até que ponto de delírio é que se poderia chegar nessa matéria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que esta questão, se não for resolvida, resolve-se por si. Isto é, provavelmente, quando esta disposição foi elaborada não se previu a hipótese, perfeitamente legítima, de a lei orgânica de um qualquer governo, poder prever a existência de outros membros do governo e, naturalmente, que a expressão "ministros poderem ser coadjuvados ou substituídos pelos secretários de Estado" não pode deixar de abranger os subsecretários de Estado e não me parece que alguém pudesse invocar a inconstitucionalidade da presença de um subsecretário de Estado numa qualquer comissão parlamentar e no Plenário.
É claro que os subsecretários de Estado, dos ministérios ou das secretarias de Estado onde existam, têm participado em reuniões plenárias da Assembleia da República sem que alguém tenha colocado alguma objecção do ponto de vista constitucional a esse procedimento.
É evidente que se se substituir a expressão secretário de Estado por membros do governo isso, inequivocamente, resolverá todos os problemas que pudessem, eventualmente, surgir desse ponto de vista.
Assim, não temos qualquer objecção a que possa adoptar-se uma formulação como a que estamos a analisar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para o n.o 2 há uma proposta do projecto originário do PS que, suponho, será também substituída.O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A proposta originária para o n.o 2 do artigo 180.a, apresentada pelo PCP, é substituída pela nova proposta agora apresentada?O Sr. António Filipe (PCP): - Exacto!O Sr. Presidente: - Exactamente! É a que está classificada com o n.o 184.
E há, ainda, uma proposta do Deputado João Corregedor da Fonseca para o n.o 2...O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de dizer que esta proposta do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca não incide exactamente sobre a mesma matéria que é versada no n.o 2, na medida em que se refere à presença do primeiro-ministro e temos uma proposta sobre essa matéria.
Creio que valia a pena, metodologicamente, separar as duas questões, pois uma delas respeita às perguntas ao Governo e outra à presença especificamente do primeiro-ministro.O Sr. Presidente: - Votaremos conjuntamente com o vosso número seguinte.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Então, o que vamos votar, agora, Srs. Deputados, é o n.o 2 do artigo 180.o na proposta agora apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, dado que é uma proposta que tem um conteúdo novo em relação à nossa anterior proposta, queria referir essa parte nova.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em relação a esta proposta, tendo em conta o que foi dito na primeira leitura, mantemos a ideia de que era importante que fosse estabelecida constitucionalmente alguma periodicidade.
De qualquer forma estamos abertos a considerar a questão de dever ser estabelecida uma periodicidade na Constituição embora não seja essa, de facto, a questão essencial.
Agora, a questão essencial, para nós - e aí esta proposta é diferente da que apresentámos no projecto originário - é a de que as sessões de perguntas ao governo, tal como têm existido e tal como o actual texto constitucional dá cobertura, permitem a situação, a que hoje assistimos, de uma total desvalorização da figura regimental das perguntas ao governo.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Também não é por isso que fica mais valorizada.O Sr. António Filipe (PCP): - Fica, fica e já explicarei por que é que fica.
Portanto, o problema que se coloca não é tanto o problema que muitas vezes tem sido referido...Apartes inaudíveis.A questão da desvalorização das sessões de perguntas ao governo, não tem tanto que ver com o facto de ser à sexta-feira de manhã e que isso possa eventualmente ser desmobilizador; a questão não é essa e tem que ver, sobretudo, com a possibilidade que é dada ao governo que escolher as perguntas a que quer responder e de, consequentemente, não responder a perguntas que lhe são feitas.
Daí que com a nossa proposta de substituirmos a expressão "para responder a perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados", pela  "responder às perguntas e pedidos de esclarecimento dos Deputados", queiramos consagrar, inequivocamente, que as perguntas que são formuladas ao Governo têm de ser respondidas, acabando-se com a situação que existe hoje em que o Governo escolhe
uma meia dúzia de perguntas de entre uma vasta panóplia que lhe é fornecida e acaba por utilizar as sessões de perguntas ao governo exclusivamente a seu favor para anunciar aquilo que muito bem lhe interessa anunciar e para fugir sempre que quiser a qualquer questão incómoda que lhe seja suscitada.
Entendemos que há que conferir maior dignidade às sessões de perguntas ao governo e, nesse sentido, entendemos que as perguntas que são feitas devem ser respondidas, o governo deve dispor-se a isso, e entendemos também que faz todo o sentido que, desde logo em sede constitucional, a questão fique clarificada.
É lógico que, depois, esta disposição teria de ter implicações a nível regimental, mas parece-nos que é uma discussão que vale a pena ter porque o facto de as sessões de perguntas ao governo existirem actualmente como existem em nada contribuem para a dignificação da função fiscalizadora da Assembleia da República, e é esta a inovação fundamental da nossa proposta.O Sr. Presidente: - Continuamos na tentativa de inscrever na Constituição disposições regimentais, o que é naturalmente legítimo, ao considerar-se que elas são suficientemente relevantes para o efeito.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Carlos Encarnação?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, a questão fundamental é esta: a explicação que o Sr. Deputado António Filipe deu em relação à proposta que agora apresentou tem todo o sentido, porque, de facto, a questão da desvalorização das perguntas ao governo é uma coisa com a qual esta Assembleia se debate, porque não tem sentido - não é propriamente por ser sexta-feira de manhã - que seja assim; é porque o figurino, o modelo institucional não está bem.
Temos de reconhecer que, de facto, não está bem, foi uma experiência, porventura isso decorreu de alterações ao Regimento, pois não havia até em determinada ocasião esta possibilidade, mas passou a haver de forma frouxa.
Realmente não tem interesse, não tem qualquer representatividade aquela espécie de perguntas que são feitas e da maneira como são feitas, com a antecedência com que são organizadas, com os bloqueios sistemáticos às respostas, com a demora nas respostas, com o seleccionar das perguntas que são mais convenientes e que são menos aborrecidas para o governo...
O instituto das perguntas tem o desidrato de confrontar o governo com questões que são prementes e de fazer com que o governo, perante a Assembleia da República, dê explicações satisfatórias, seja verdadeiramente, como se diz agora, um governo em diálogo com os Deputados no sentido mais nobre do termo.
Sendo certo que é a Assembleia da República que fiscaliza o Governo, é o Governo que tem permanentemente perante ela uma responsabilidade acrescida em relação ao seu comportamento.