PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Ao preço unitário da venda dos materiais referidos na alínea anterior;
Competências1 - As funções de controlo e fiscalização, para efeitos do presente diploma, competem ao Instituto da Água, ao Instituto do Ambiente, às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, às Administrações das Regiões Hidrográficas, às autoridades marítimas e portuárias e às autarquias locais dentro das suas competências e áreas de jurisdição.
2 - As autoridades que verificarem a existência de infracções devem levantar auto de notícia, remetendo cópia à entidade licenciadora.Artigo 24.o
0015   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 a) A extracção de materiais inertes sem a respectiva licença ou com licença cujo prazo de validade caducou;
b) A extracção de materiais inertes em áreas não demarcadas ou em áreas demarcadas mas distintas das consagradas na respectiva licença;
c) A utilização de equipamentos ou meios de acção, incluindo meios e condições de transporte não autorizados;
d) A omissão total ou parcial dos volumes de materiais inertes efectivamente extraídos e que devam ser periodicamente indicados à entidade licenciadora;
e) O incumprimento das obrigações impostas pela licença;
f) O incumprimento de quaisquer indicações ou instruções escritas ou verbais dadas pelas entidades fiscalizadoras com jurisdição nos locais de extracção de materiais inertes;
g) O impedimento do exercício do controlo e fiscalização.
2 - Constitui contra-ordenação muito grave a reincidência em qualquer uma das infracções previstas no número anterior.
Sanções acessórias1 - As contra-ordenações previstas no n.o 1 do artigo anterior determinam, a aplicação das seguintes sanções acessórias:a) A apreensão de equipamentos ou de meios de acção utilizados na exploração e transporte, a serem devolvidos ao infractor depois deste pagar as coimas aplicáveis à infracção cometida e liquidar os encargos com a remoção e guarda dos mesmos e os prejuízos causados ao Estado e a terceiros;
b) A apreensão definitiva dos inertes que se averigúe terem sido extraídos em condições ilícitas, por conta e risco do infractor;
c) O cancelamento imediato da licença;2 - De acordo com a gravidade da infracção, as contra-ordenações previstas no n.o 1 do artigo anterior, determinam ainda a aplicação das seguintes sanções acessórias:a) A privação de subsídios outorgados ou a outorgar por entidades ou serviços públicos;
b) A interdição do exercício da actividade, por um período máximo de dois anos;
c) Os equipamentos ou meios de acção apreendidos revertem para o Estado, sem prejuízo da liquidação das coimas aplicáveis à infracção cometida e dos prejuízos causados ao Estado e a terceiros.Artigo 26.o
Processamento das contra-ordenações e sanções1 - O processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias cabem a qualquer uma das entidades de controlo e fiscalização, mediante queixa, denúncia ou participação de qualquer pessoa ou autoridade com jurisdição nas áreas de extracção de inertes.
2 - O produto das coimas constitui receita, a distribuir na seguinte proporção:a) 30% para o Estado;
c) 20% para a autoridade marítima e portuária onde se verifique a infracção;
Obrigações dos infractores1 - Os infractores, pessoas individuais ou colectivas, são obrigados a repor a situação anterior à infracção no prazo indicado pela autoridade licenciadora, nomeadamente pelo cumprimento do plano de recuperação ambiental e paisagístico.
2 - Se os infractores não cumprirem a obrigação referida no ponto anterior no prazo que lhes for indicado, a autoridade licenciadora ou o município deve proceder aos trabalhos necessários à reposição da situação anterior, fazendo uso da caução ou garantia bancária.
3 - Em caso de não ser possível a reposição da situação anterior à infracção, os infractores indemnizam o Estado pelos prejuízos causados na área de inertes extraídos e nas áreas envolventes afectadas.
0016   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 4 - Nos casos previstos nos n.os 1 e 3, os infractores, além da indemnização devida, pagarão à autoridade licenciadora, ao município ou ao Estado, conforme o caso, uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento.Artigo 28.o
Responsabilidade civil e criminalA aplicação do disposto nos artigos 24.o a 27.o é independente da eventual responsabilidade civil e criminal que aos infractores possa caber nos termos da lei geral por danos causados ao Estado ou a terceiros.Capítulo VIII
Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente ao da sua publicação.Assembleia da República, 18 de Janeiro de 2006.
(FIXA AS CONDIÇÕES DE RECRUTAMENTO E ACESSO À PROFISSÃO DE PROFISSIONAL DE BANCA NOS CASINOS NOS QUADROS DE PESSOAL DAS SALAS DE JOGOS TRADICIONAIS DOS CASINOS), texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social e respectivo anexo contendo propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e PCP
1 - A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social para discussão e votação na especialidade em 21 de Dezembro de 2005.
2 - Na reunião desta Comissão, realizada no dia 24 de Janeiro de 2006, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 36/X, tendo sido apresentadas propostas pelo Grupo Parlamentar do PS de alteração dos artigos 8.o e 15.o, pelo Grupo Parlamentar do PSD de alteração dos artigos 1.o e 12.o, e pelo Grupo Parlamentar do PCP de alteração dos artigos 4.o, 5.o, 8.o, 12.o 13.o e 15.o, e de eliminação do artigo 9.o, a seguir discriminadas.
4 - Da discussão e subsequente votação na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte:
0017   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 Para o Artigo 1.o (Objecto e âmbito de aplicação) foi apresentada pelo PSD uma proposta de substituição, a qual foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PCP e do BE. Em consequência, foi necessário proceder à adequação do assunto da proposta de lei com o disposto no n.o 1 do artigo 1.o.
Os Artigos 2.o (Categorias e conteúdos funcionais) e 3.o (Entidade certificadora) foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
O Artigo 4.o (Manual de certificação) mereceu uma proposta do PCP de aditamento do inciso "(...) ouvidas as associações sindicais (...)", que foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Foi então submetido a votação o artigo 4.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
O Artigo 5.o (Requisitos gerais de recrutamento) foi objecto de uma proposta de substituição do PCP, que foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD.
Foi então submetido a votação o artigo 5.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Os Artigos 6.o (Requisitos de acesso ao certificado profissional) e 7.o (Certificado profissional) foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
O Artigo 8.o (Validade do certificado profissional) mereceu uma proposta de substituição do PCP, que foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE.
Foi então submetido a votação o artigo 8.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
O Artigo 9.o (Renovação) mereceu uma proposta de eliminação do PCP, que ficou prejudicada em virtude da rejeição da proposta de substituição apresentada para o artigo 8.o.
Foi então submetido a votação o artigo 9.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Os Artigos 10.o (Prova de requisitos) e 11.o (Homologação de cursos de formação profissional) foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
O Artigo 12.o (Provas de avaliação da formação profissional) mereceu uma proposta do PCP de aditamento do inciso final no n.o 1 "(...) e com a participação de representantes das associações sindicais.", que foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
Mereceu igualmente uma proposta do PSD de substituição da expressão "roleta francesa" por "roleta" na alínea b) do n.o 2, que foi aprovada por unanimidade. Foi então submetido a votação o artigo 12.o, na redacção da proposta de lei, que, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
O Artigo 13.o (Ingresso e progressão na profissão de profissional de banca nos casinos) mereceu uma proposta do PCP de substituição dos n.os 2 e 3, que foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
Foi então submetido a votação o artigo 13.o, na redacção da proposta de lei, que foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
O Artigo 14.o (Revogação) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.
O Artigo 15.o (Carteira profissional dos empregados de banca nos casinos) mereceu uma proposta do PCP de substituição do inciso final que foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
Mereceu igualmente uma proposta do PS de substituição da expressão "da publicação deste diploma" por "da entrada em vigor da presente lei", que foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Foi então submetido a votação o artigo 15.o, na redacção da proposta de lei, que, com esta alteração, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.
Por último, o Artigo 16.o (Disposição transitória) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 36/X, bem como as propostas de alteração de que foi objecto.Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 2006.
2 - É nulo o contrato pelo qual alguém se obrigue a exercer a profissão a que se refere o número anterior sem que possua o certificado profissional.
0019   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 Artigo 8.o
2 - A condenação transitada em julgado pela prática de crime, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 5.o, pode determinar a caducidade do certificado profissional, cabendo ao INFTUR tal determinação.Artigo 9.o
b) Prova prática com vista a avaliar a destreza dos candidatos quanto aos procedimentos exigidos aos profissionais de banca nos casinos na exploração dos jogos roleta, banca francesa e "black-jack/21".3 - À prova prática serão admitidos apenas os candidatos que tenham obtido aprovação na prova escrita.
0020   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 4 - Os chefes de partida e fiscais-chefes são recrutados pelas empresas concessionárias de entre o pessoal da profissão de profissional de banca nos casinos, em regime de comissão de serviço.
RevogaçãoÉ revogado o Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos Casinos, aprovado por Despacho de 27 de Julho de 1973 publicado no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, n.o 34, de 15 de Setembro de 1973.Artigo 15.o
Carteira profissional dos empregados de banca nos casinosOs titulares detentores de carteira profissional ao abrigo do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos casinos, aprovado por Despacho de 27 de Julho de 1973 publicado no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, n.o 34, de 15 de Setembro de 1973, devem, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, requerer a sua substituição pelo certificado profissional, junto da entidade certificadora, estando dispensados de possuir o ensino secundário completo ou equivalente.Artigo 16.o
3 - O prazo de candidatura às provas de avaliação previstas no n.o 1 do presente artigo é de 12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei.AnexoProfissão e categorias Conteúdo funcional
Pagador Lançar bolas e dados, baralhar, estender, distribuir e recolher cartas, de acordo com as regras do jogo, nomeadamente oferecer os dados ao jogador e recolhê-los, proceder antes da voz "nada mais" às marcações que lhe forem pedidas pelos jogadores presentes à mesa de jogo, fazer os anúncios relativos ao funcionamento dos jogos, recolher o dinheiro ou fichas perdidas ao jogo, realizar o pagamento de prémios correspondentes às paradas que tenham ganho e efectuar trocos, vender fichas nas mesas de jogo e operar os terminais informáticos instalados nas mesas de jogo.Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 2006.
0021   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 Anexo 1
Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e PCPPropostas de alteração apresentadas pelo PS
2 - A condenação transitada em julgado pela prática de crime, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 5.o, pode determinar a caducidade do certificado profissional, cabendo ao INFTUR tal determinação.Proposta de alteraçãoArtigo 15.o
Carteira profissional dos empregados de banca nos casinosOs titulares detentores de carteira profissional ao abrigo do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos casinos, aprovado por despacho de 27 de Julho de 1973, publicado no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência n.o 34, de 15 de Setembro de 1973, devem, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, requerer a sua substituição pelo certificado profissional, junto da entidade certificadora, estando dispensados de possuir o ensino secundário completo ou equivalente.Assembleia da República, 24 de Janeiro de 2006.
2 - O recrutamento do restante pessoal adstrito ao funcionamento das salas de jogos dos casinos, decorre da aplicação da lei geral e da vontade das partes.Artigo 12.o
Provas de avaliação da formação profissional1 - (...)
b) Prova prática com vista a avaliar a destreza dos candidatos quanto aos procedimentos exigidos aos profissionais de banca nos casinos na exploração dos jogos roleta, banca francesa e "black-jack/21".Assembleia da República, 12 de Janeiro de 2006.
Manual de certificação1 - O INFTUR, na qualidade de entidade certificadora, deve elaborar e divulgar, ouvidas as associações sindicais, um manual de certificação do qual devem constar, designadamente, os requisitos indispensáveis à homologação dos cursos de formação de profissional de banca nos casinos, bem como os procedimentos relativos à emissão dos certificados profissionais.Artigo 5.o
Requisitos gerais de recrutamento1 - São requisitos de recrutamento, exigíveis a todo o pessoal:
0022   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 a) Ter, pelo menos, 18 anos de idade;
b) Não ter sido condenado pela prática de crime contra o património cometido no exercício de qualquer actividade profissional.2 - Quando se verificar a situação prevista na alínea b) do número anterior, pode o INFTUR, a requerimento do interessado, considerar que estão reunidas as condições de idoneidade, tendo em conta, nomeadamente, o tempo decorrido desde a prática do facto, a sua natureza e gravidade.Artigo 8.o
A condenação transitada em julgado pela prática de crime contra o património cometido no exercício da actividade profissional de banca dos casinos pode determinar a caducidade do certificado profissional, cabendo ao INFTUR tal determinação.
Provas de avaliação da formação profissional1 - No final dos cursos de formação, os formandos são submetidos a exame de avaliação final, perante júri de avaliação da responsabilidade da entidade certificadora e com a participação de representantes das associações sindicais.
2 - O ingresso de profissionais em qualquer das categorias seguintes faz-se mediante recrutamento de entre os profissionais com mais de três anos de exercício da profissão na categoria imediatamente inferior.
3 - A IGJ pode dispensar o período de antiguidade referido no número anterior sempre que, por motivo de doença ou de inexistência de trabalhadores naquelas condições, seja impossível proceder ao seu recrutamento de profissionais para qualquer das categorias.Artigo 15.o
Carteira profissional dos empregados de banca nos casinosOs titulares detentores de carteira profissional ao abrigo do Regulamento da Carteira Profissional dos Empregados de Banca nos casinos, aprovado por despacho de 27 de Julho de 1973, publicado no Boletim do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência n.o 34, de 15 de Setembro de 1973, devem, no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor deste diploma, requerer a sua substituição pelo certificado profissional, junto da entidade certificadora, estando dispensados de preencher os requisitos aqui previstos.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2006.
(APROVA A LEI-QUADRO DA POLÍTICA CRIMINAL)Relatório conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Relatório1 - Nota preliminar
Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou, em 15 de Dezembro de 2005, à
0023   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 Assembleia da República a proposta de lei n.o 48/X, que visa aprovar a "Lei-Quadro da Política Criminal", a qual reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 15 de Dezembro de 2005, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para efeitos de elaboração do respectivo relatório.
A discussão na generalidade desta iniciativa está agendada para a reunião plenária de 25 de Janeiro de 2006.2 - Objecto, conteúdo e motivação da iniciativa
O Governo, enquanto autor da presente iniciativa, afirma que a condução da política criminal não se esgota na aprovação de leis penais, devendo englobar também a definição de objectivos, prioridades e orientações em matéria de prevenção da criminalidade, investigação criminal, acção penal e execução de penas e medidas de segurança.
Conforme consta do artigo 2.o da proposta em análise, a definição das prioridades a seguir na condução dessa mesma política, deve estribar-se em princípios e normas perfeitamente definidos sob pena de se colocar em questão o princípio da legalidade que enforma todo o nosso sistema jurídico-penal. Por isso se reafirmam neste artigo a necessidade de salvaguarda dos princípios da legalidade, da independência dos tribunais, da autonomia do Ministério Público, da generalidade e da não isenção de procedimentos relativamente a quaisquer crimes.
O artigo 3.o desta proposta sublinha ainda a importância particular do princípio da congruência da política criminal com as valorações da Constituição e da lei sobre os bens jurídicos.
Nos artigos 4.o e 5.o são apresentados os objectivos genéricos que deverão presidir à definição da política criminal, bem como o regime a seguir na definição das prioridades.
Importa salientar que, nos termos do presente proposta, as prioridades de política criminal são definidas em relação a cada um dos títulos da Parte Especial do Código Penal e à legislação penal avulsa e podem ter em conta uma multiplicidade de critérios: o bem jurídico protegido, que enforma a sistematização do Código Penal; o tipo legal de crime; o modo de execução (envolvendo, por exemplo, os meios utilizados e o número de agentes envolvidos); o resultado; os danos individuais e sociais; a penalidade.
O artigo 6.o da proposta concretiza o sentido das orientações a seguir em matéria de pequena criminalidade.
O Capítulo III, composto pelos artigos 7.o a 10.o, é dedicado às resoluções sobre política criminal que o Governo, enquanto titular responsável pela condução da política geral do país, deverá propor à Assembleia da República.
Estas resoluções deverão ser apresentadas com uma periodicidade bianual à Assembleia da República até 15 de Abril e precedidas de audição de algumas entidades relevantes em matéria de política criminal.
Esta proposta prevê ainda que o instrumento formal de aprovação das prioridades e orientações em matéria de política criminal revista a forma de resolução da Assembleia da República, a aprovar por este órgão na sequência da audição do Procurador-Geral da República.
O artigo 10.o consagra ainda uma válvula de escape face à rigidez da fixação das prioridades para um período relativamente alargado (dois anos), permitindo que o início de uma nova Legislatura ou a modificação substancial das circunstâncias que fundaram a aprovação de uma determinada resolução possam substanciar uma alteração extemporânea do conteúdo da mesma.
O regime de execução da política criminal é definido no Capítulo IV onde se estabelece a vinculatividade do Governo, no âmbito das respectivas competências, às referidas resoluções sobre política criminal - cfr. artigo 11.o da proposta.
Nos termos do mesmo artigo 11.o, também o Ministério Público, os órgãos de polícia criminal e os departamentos da Administração Pública se encontram vinculados aos objectivos, prioridades e orientações constantes das resoluções sobre política criminal.
O artigo 12.o contém ainda uma cláusula de atribuição ao Governo de responsabilidade pelo cumprimento das resoluções sobre política criminal no que tange à prevenção e à execução de penas e medidas de segurança.
Ao Procurador-Geral da República é, nos termos do artigo 13.o, conferida a responsabilidade de emitir directivas, ordens e instruções destinadas a fazer cumprir as resoluções sobre a política criminal, no âmbito dos inquéritos e das acções de prevenção da competência do Ministério
Finalmente, o artigo 14.o estabelece o dever de apresentação pelo Governo à Assembleia da República de um relatório sobre a execução das resoluções em matéria de prevenção da criminalidade e de execução de penas e medidas de segurança.
Conforme resulta do n.o 2 do mesmo artigo 14.o, o Procurador-Geral da República fica ainda responsável pela apresentação de um relatório sobre a execução das resoluções em matéria de inquéritos e de acções de prevenção da competência do Ministério Público, indicando obstáculos e respectivas formas de superação.
A presente iniciativa encerra com o Capítulo V, contendo disposições finais e transitórias, onde se incluem normas sobre a aplicação do diploma no primeiro ano de vigência, bem como sobre a respectiva entrada em vigor - 30 dias após a sua publicação.
0024   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 A presente proposta de lei constitui um dos produtos do trabalho desenvolvido no âmbito da Unidade de Missão da Reforma Penal e visa um esforço de compromisso entre, por um lado, o respeito pelos princípios da legalidade e da autonomia do Ministério Público e, por outro, o princípio da oportunidade ainda que numa forma mitigada.
Importa, por isso, proceder a uma análise da forma de articulação destes princípios fundamentais no contexto da correlação de funções entre os diversos órgãos intervenientes.
O princípio da oportunidade contrapõe-se ao da legalidade, na medida em que segundo este último, o Ministério Público é obrigado a exercer a acção penal sempre que esteja perante uma infracção que tenha as características de um delito e desde que da investigação resultem elementos que permitam sustentar a acusação.
Por seu turno, o princípio de oportunidade constitui, de alguma forma, uma excepção ao princípio da legalidade, funcionando como um mecanismo apto a canalizar a selectividade espontânea de todo sistema penal. Este princípio pressupõe por exemplo a possibilidade de o Ministério Público, enquanto detentor da acção penal, ter a faculdade de se abster de processar determinadas infracções, ou de suspender o procedimento em curso, avaliando as condições em presença, devido a diferentes factores de uma política criminal vigente num dado momento e lugar.
A definição de prioridades na investigação criminal e no exercício da acção penal pressupõe um condicionamento à intervenção das autoridades judiciárias e requer uma avaliação casuística, embora sujeita a critérios gerais (para respeitar o princípio da igualdade), sobre o exercício do poder punitivo. Ora, é o próprio princípio democrático que obsta a que seja deixada ao acaso ou confiada a quaisquer pré-compreensões a orientação das autoridades que promovem a acção penal.
O Governo, enquanto autor desta iniciativa, entendeu assim que este princípio democrático obriga os órgãos de soberania legitimados para o efeito - a Assembleia da República e o Governo - a exercerem as suas competências, delineando uma política que consagre estratégias de prevenção e de repressão da criminalidade e reparação dos danos individuais e sociais por ela causados.
A definição da política criminal há-de situar-se num plano abstracto, de forma a não permitir a manipulação de processos concretos nem prejudicar o princípio da legalidade, na medida em que não pretende nem permite, por si mesma, isentar quaisquer crimes dos correspondentes procedimentos ou sanções.
Nas palavras do Governo, trata-se apenas de estabelecer objectivos, prioridades e orientações, tendo em conta, em cada momento, as principais ameaças aos bens jurídicos protegidos pelo direito penal. E as prioridades devem respeitar as valorações do legislador constitucional, designadamente em sede de direitos, liberdades e garantias.
Apesar do primado do princípio da legalidade consagrado, entre outras normas, no n.o 1 do artigo 219.o da CRP, o Código de Processo Penal já contempla emanações de um princípio da "oportunidade mitigado", que determinam a compressão do jus puniendi e são ainda compatíveis com o programa constitucional de direito penal. A suspensão provisória do processo, o arquivamento em caso de dispensa de pena, o processo sumaríssimo e o julgamento por tribunal singular de processos por crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, mediante requerimento do Ministério Público, constituem exemplos paradigmáticos desta orientação.
O destinatário das orientações sobre a pequena criminalidade é, de acordo com esta proposta, o Ministério Público, enquanto titular da acção penal, uma vez que dele depende a iniciativa de recorrer aos chamados mecanismos de oportunidade. De todo o modo, é respeitado o princípio da legalidade e ficam salvaguardadas a independência dos tribunais e a autonomia do Ministério Público - estando excluída a manipulação de quaisquer processos -, dado que a este sempre competirá avaliar, em concreto, a pertinência de cada promoção processual.
Não assumindo força obrigatória geral, o Governo entende que a resolução sobre objectivos, prioridades e orientações de política criminal não põe em causa, de forma directa ou indirecta, a independência dos tribunais, decorrente do princípio da separação e interdependência de poderes, e a sua exclusiva subordinação à lei, a começar pela lei constitucional (artigos 203.o e 204.o da Constituição). Por seu turno, a autonomia do Ministério Público, consagrada nos termos do n.o 2 do artigo 219.o da Constituição, é salvaguardada por não poderem ser emitidas directivas, ordens ou instruções referentes a processos determinados, seja pelo Governo seja pela Assembleia da República.
Em suma, as resoluções a aprovar pela Assembleia da República nos termos desta proposta implicam que o Governo, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal assumam os objectivos, adoptem as prioridades e observem as orientações de política criminal, afectando aos processos por crimes a que estas se reportam os recursos humanos e materiais adequados.
Não é admissível a selecção casuística de inquéritos prioritários nem a promoção da impunidade de certos crimes, verificando-se assim um respeito integral pelo princípio da legalidade, tanto na sua dimensão substantiva, como na sua vertente processual, que impõe a instauração de processo uma vez adquirida a notícia do crime e verificadas as respectivas condições de procedibilidade.
Conforme refere a Dr.a Francisca Van Dunen, Procuradora-Geral Adjunta e Directora do Departamento de Investigação e Acção Penal, em declarações transcritas na Acta da reunião do Conselho Superior de
0025   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 Magistratura, de 4 de Janeiro de 2006: "(...) é um dado de facto que, na prática do dia a dia, existem já critérios e prioridades na perseguição penal, resultantes desde logo da circunstância de os processos não serem despachados rigorosamente pela ordem em que entram nos tribunais, ou nos gabinetes dos magistrados.
E concedendo não ser exigível que assim seja, face ao princípio da legalidade, entende que deve haver regras claras e transparentes, que não deixem inteiramente à decisão individual a hierarquia temporal da perseguição penal.
Essa aleatoriedade que se verifica na acção dos magistrados, ocorre também com a intervenção dos órgãos de polícia criminal que, na prática, exercitam uma espécie de oportunidade de bolso."
Em conclusão, esta iniciativa representa um esforço no sentido da concretização de um princípio constitucional e de reforço da transparência na definição de critérios de afectação de meios à investigação criminal, implicando uma simultânea corresponsabilização do poder político.3 - Da forma
Uma das questões mais debatidas a propósito desta iniciativa residiu na forma a revestir pelo instrumento que deverá proceder à aprovação, com uma periodicidade bianual, das prioridades de política criminal: resolução ou lei, sendo certo que existem argumentos favoráveis às duas hipóteses conforme se passa a explicar.
Conforme se referiu atrás, a proposta de diploma em análise propõe a forma de resolução para a definição dos objectivos, prioridades e orientações de política criminal.
Esta opção parece encontrar justificação no carácter temporário (bianual) destas resoluções, mais facilmente compaginável com uma resolução do que com uma lei em sentido formal e ainda que no quadro do desenvolvimento de uma lei-quadro.
A resolução, constitucionalmente consagrada no actual artigo 166.o, n.o 5, surge como uma forma de algum modo atípica e residual, servindo para todos os actos da Assembleia da República para os quais a própria CRP não prescreva uma outra forma específica. As resoluções não estão sujeitas a promulgação, pelo que a sua existência, validade e eficácia não dependem de qualquer outro órgão, não estando também sujeitas, em regra, a controlo preventivo da constitucionalidade, mesmo quando possuam carácter normativo.
Em todo o caso, estaria sempre salvaguardada a fiscalização sucessiva da constitucionalidade destas resoluções em particular.
O interesse na vinculatividade externa e imediata destes actos normativos pode, contudo, aconselhar a que seja repensada a forma prevista na proposta, sendo certo que, em todo o caso, tanto da parte do Governo, enquanto autor da iniciativa, como da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi manifestada abertura para se proceder a uma reavaliação deste ponto e, se necessário, proceder-se a uma alteração da natureza formal desta iniciativa.3.2. Maioria de aprovação
Relativamente à questão da maioria exigida para a aprovação das resoluções em matéria de política criminal, parece não haver unanimidade, havendo quem entenda (nomeadamente o Bastonário da Ordem dos Advogados) que deveria ser exigida uma maioria de dois terços, como forma de obviar aos riscos de governamentalização na definição das prioridades e, sobretudo, a fim de evitar a criação de suspeições sobre a maioria parlamentar e o Governo, susceptível de criar um pernicioso clima de desconfiança na área da justiça.
O cumprimento desta exigência implicaria uma aprovação por uma maioria mais alargada do que a requerida para a elaboração das próprias leis penais, incluindo a "lei habilitante", isto é, a Lei Quadro da Política Criminal.
Pareceria uma incongruência do sistema que a "lei habilitante" fosse aprovada por uma maioria simples, exigindo-se uma maioria qualificada de dois terços para a aprovação da "resolução habilitada".
Por outro lado, acresce no mesmo sentido um outro argumento formal, de que é à Constituição que cabe definir as situações em que se deverá exigir uma maioria qualificada, não podendo ser a lei ordinária a fazê-lo.4 - Enquadramento constitucional
A actual redacção do n.o 1 do artigo 219.o da Constituição, introduzida com a revisão constitucional de 1997, pressupõe a definição da política criminal pelos órgãos de soberania (Governo e Assembleia da República), ao prescrever que o Ministério Público participe na respectiva execução. No caso do Governo, a responsabilidade pela condução da política geral do país (artigo 182.o da Constituição) envolve necessariamente as políticas de segurança e criminal.
Ao incluir na reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República a "definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como (o) processo criminal" - alínea c) do n.o 1 do artigo 165.o, a Constituição reconhece que este órgão de soberania, a par do Governo, possui competência para definir a política criminal.
0026   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 No entender dos autores desta iniciativa, trata-se pois do preenchimento de uma lacuna permitindo pôr fim a uma situação de verdadeira inconstitucionalidade por omissão, pelo menos sobejamente a partir de 1997.5 - Audições
Atendendo à importância do diploma em causa e às suas possíveis implicações, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, deliberou proceder à audição de um conjunto de entidades relacionadas com a área da justiça, em geral, e com a definição e execução da política criminal, em particular.5.1. Deste modo, no dia 11 de Janeiro de 2006, pelas 11:00 horas, procedeu-se à audição do Ministro da Justiça, Dr. Alberto Costa, que procedeu à apresentação da proposta, acompanhado pelo Dr. Rui Pereira, enquanto Coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal.
O essencial dos argumentos apresentados por estas personalidades já foram expendidos acima, a propósito da motivação do conteúdo, objecto e motivação da iniciativa em apreço.
5.2. De igual modo, também o Conselho Superior da Magistratura foi objecto de audição, fazendo-se representar pelos Drs. António Santos Bernardino, António Barateiro Martins e Rui Moreira, tendo emitido um parecer globalmente favorável, sem prejuízo de algumas sugestões de melhoramentos a introduzir em sede de especialidade.
5.3. A Ordem de Advogados manifestou através do seu Bastonário, Dr. Rogério Alves, a sua simpatia pela proposta de Lei Quadro da Política Criminal, considerando salvaguardado o princípio da legalidade e desde que os diversos intervenientes sejam dotados de meios adequados à execução desta política. Mais afirmou que a pequena criminalidade não pode ser relegada para um segundo plano atendendo ao impacto directo que tem na vida dos cidadãos.
5.4. O Sr. Procurador-Geral da República qualificou a iniciativa como "de extrema importância", tendo fornecido a acta da reunião do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 4 de Janeiro de 2006, na parte relativa à discussão em torno da proposta de Lei-Quadro da Política Criminal.
Considerou que a iniciativa introduz na sua globalidade aspectos positivos, havendo contudo margem para aperfeiçoamentos.
Desde logo, ao permitir uma uniformização de critérios que já vêm de facto a ser aplicados pelo Ministério Público tendo por base, em regra, a gravidade do crime e o respectivo impacto público.
O Sr. Procurador-Geral alertou também para a necessidade de se dotarem os órgãos de polícia criminal dos meios humanos e financeiros necessários ao cumprimento das novas prioridades, sem o qual entende que "não haverá mais nem melhor investigação, mas apenas a investigação que o Governo e a Assembleia da república quiserem".
O Sr. Procurador-Geral da República apresentou ainda como aspecto positivo desta proposta a indicação de que o Ministério Público passará a ser a única entidade responsável por decidir o que em face de cada denúncia deverá ser objecto de investigação, tendo em conta as prioridades pré-definidas.
O Sr. Procurador-Geral da República levantou, contudo, algumas dúvidas nomeadamente no que toca aos seguintes pontos:
A proposta apresentada tem aparentemente um âmbito bem mais restrito do que a política criminal no seu conjunto, restringindo-se no essencial à circunscrição da esfera de actuação do Ministério Público e ignorando outros vectores importantes da política criminal, nomeadamente, a prevenção. No entender do Sr. Procurador-Geral da República, esta proposta tem muito mais a ver com investigação criminal do que com a política criminal no seu conjunto, a que corresponde uma realidade muito mais abrangente.
Por outro lado, foi ainda afirmado pelo Sr. Procurador-Geral que a iniciativa em apreço configura uma transferência do chamado "lugar institucional da definição das prioridades", entendendo que estando em causa questões de política criminal aplicada, a sua execução deveria ser da competência do Governo e não da Assembleia da República.
Mais afirmou o Sr. Procurador-Geral da República que a definição de prioridades de política criminal terá que ser acompanhada de um reforço dos meios humanos e financeiros, sob pena de se frustrarem as expectativas e os resultados.
5.5. Também a Associação Sindical dos Juízes Portugueses foi ouvida no dia 24 de Janeiro de 2006, pelas 15:00 horas, fazendo-se representar pelo Dr. Baptista Coelho e pela Dra. Conceição Gomes. Afirmaram que tanto do ponto de vista formal como do ponto de vista substancial, a proposta está conforme com os princípios constitucionais. Compreendem que a lei-quadro, enquanto tal, não pudesse ir muito mais longe ao nível da concretização dos princípios, mas entendem que seria importante definir melhor a fronteira entre princípio da legalidade e da oportunidade, bem como em matéria de execução de penas e medidas de segurança, tendo em vista uma melhor inserção social do delinquente.
5.6. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, representado pelo Presidente da Direcção, Dr. António Cluny, e pelo Secretário-Geral, Dr. Jorge Costa, manifestou algumas reservas face ao texto da proposta em análise, nomeadamente quanto ao facto de a proposta de lei apenas tratar da acção penal pública. No entender desta entidade, a proposta de lei revela ainda uma incapacidade no que toca à política criminal local e a fenómenos que exigem uma resposta prioritária. Consideram estes representantes do SMMP
0027   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 que para ser uma verdadeira Lei de Política Criminal teria que abranger o quadro essencial da afectação de meios à investigação criminal.
De referir ainda que no âmbito de uma anterior intervenção pública no âmbito do Fórum Nacional do Ministério Público, o Presidente do SMMP declarou que: "O facto de a Assembleia da República poder vir, num futuro próximo, ela própria, a definir, por acto normativo geral e abstracto, as grandes linhas e as prioridades da política criminal a nível nacional, releva de uma preocupação democrática. A preocupação de fazer congregar maioria e minorias na escolha de bens comuns que importa especialmente valorizar e na definição do interesse público a que o Ministério Público deve dar atenção privilegiada no exercício da acção penal; que, goste-se ou não, continua constitucionalmente orientada pelo princípio da legalidade." Acrescentando ainda que: "Uma lei dessa natureza retirará, além do mais, ao Ministério Público o ónus de ter de fazer opções impossíveis, perante a escassez dos meios que lhe são distribuídos."
O SMMP deu entrada na Comissão a um documento contendo comentários e propostas de alteração à proposta de lei n.o 48/X.
5.7. A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária, representada pelos Drs. Carlos Anjos e Abílio Lopes, respectivamente Presidente e Vice-Presidente, foi objecto de audição no dia 24 de Janeiro de 2006, pelas 18:00 horas, tendo afirmado a sua concordância com a generalidade da proposta de diploma, sem prejuízo de afirmar a necessidade de a definição de prioridades ser acompanhada da atribuição de meios necessários.
5.8. O Secretário-Geral do Gabinete Coordenador de Segurança do Ministério da Administração Interna, Tenente-Coronel Leonel Silva Carvalho, foi também ouvido pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.II - Conclusões1 - Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou em 15 de Dezembro de 2005 à Assembleia da República a proposta de lei n.o 48/X, que visa aprovar a "Lei-Quadro da Política Criminal", estando agendada a sua discussão na generalidade para a reunião plenária de 25 de Janeiro de 2006.
2 - A presente iniciativa visa a definição das prioridades a seguir na condução da política criminal, devendo estribar-se em princípios e normas perfeitamente definidos sob pena de se colocar em questão o princípio da legalidade que enforma todo o nosso sistema jurídico-penal.
3 - A introdução de um princípio da oportunidade mitigado não é incompatível com os princípios da legalidade, da independência dos tribunais e da autonomia do Ministério Público.
4 - Esta iniciativa representa um esforço no sentido da concretização de um princípio constitucional e de reforço da transparência na definição de critérios de afectação de meios à investigação criminal, implicando uma simultânea corresponsabilização do poder político.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte:III - ParecerQue a proposta de lei n.o 48/X do Governo, que "Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal", reúne os requisitos constitucionais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 2006.
O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões tiveram a seguinte votação:
Pontos 1 e 2 - aprovados por unanimidade, com ausência do CDS-PP e Os Verdes.
Pontos 3 e 4 - aprovados, com votos a favor do PS e PSD e votos contra do PCP e BE, com ausência do CDS-PP e Os Verdes.
RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A MEDIDAS URGENTES NO SENTIDO DE REPOR A LEGALIDADE NAS ACTIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS NO INTERIOR E LIMITES DO PARQUE NATURAL DA ARRÁBIDAAs actividades de pesquisa e exploração de massas minerais-pedreiras, ligadas ao aproveitamento directo de recursos geológicos - um recurso escasso como qualquer recurso natural - podem, pela sua natureza,
0028   |   II Série A - Número 080   |   26 de Janeiro de 2006 produzir elevados impactos no ambiente e na paisagem. A salvaguarda dos aspectos ambientais deve ser, assim, um imperativo na formulação das políticas que enquadram a actividade do sector.
No Parque Natural da Arrábida, que se encontra enquadrado pelo Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (Resolução do Conselho de Ministros n.o 141/2005, de 23 de Agosto), as actividades extractivas presentes no seu interior e nos seus limites são desde há muito uma realidade alarmante, nomeadamente pelos seus impactos no ambiente.
Antes de mais, é amplamente questionável que a protecção dos valores ecológicos e paisagísticos existentes, o objectivo prioritário de qualquer parque natural, seja compatível com a natureza destas actividades. Aliás, a legislação que regula a actividade do sector não permite que estas se desenvolvam em locais e zonas classificadas com valor científico ou paisagístico, o que é o caso inequívoco de um parque natural, nem nas suas imediações.
No entanto, verifica-se que a actuação das entidades públicas competentes, nomeadamente pela atribuição de licenças às actividades extractivas, não cumpre o estipulado na lei e permite que estas se desenvolvam em áreas sensíveis classificadas e nos seus limites.
Por outro lado, os constantes e visíveis incumprimentos da lei em matéria de aplicação das normas e medidas de protecção ambiental aplicáveis, bem como as debilidades crónicas das entidades fiscalizadoras, que deveriam ser actuantes e eficazes, conduzem a infracções de consequências ambientais graves e frequentemente irreversíveis.
No caso presente devem ser tomados em consideração dois exemplos que demonstram o incumprimento da lei:1 - O conjunto das pedreiras da Achada/Risco, em pleno Parque Natural da Arrábida e no limite de uma área de Reserva Total, encontra-se a menos de 80 metros da linha terrestre que limita a margem das águas do mar, apesar do POOC Sintra-Sado (Resolução do Conselho de Ministros n.o 86/2003, de 25 de Junho) estabelecer uma zona terrestre de protecção de 500 metros. Além disso, os rebentamentos resultantes da actividade das pedreiras já provocaram fissuras bem visíveis na arriba, o que a tornam muito instável.
2 - O conjunto das pedreiras do Zambujal, com uma área de exploração muito superior à da própria Vila de Sesimbra, situam-se nos limites do Parque Natural da Arrábida, encontrando-se muito próximas de uma área de Reserva Total. Mais uma vez, os limites de uma das suas pedreiras encontram-se a menos de 200 metros da linha da costa, infringindo o POOC Sintra-Sado.
Também se encontram a cerca de 200 metros da Gruta do Mosquito e da Gruta Boca do Tamboril e a cerca de 400 metros da Gruta do Frade e da Gruta do Zambujal, grutas de elevado interesse espeleológico. De referir que as vibrações da pedreira vizinha, entretanto desactivada, à Gruta do Zambujal, a primeira classificada em Portugal com interesse espeleológico, tiveram como consequência irreversível a destruição da maioria das estalagmites e das colunas da gruta. Também neste conjunto, frequentemente, não existem taludes de segurança, o que representa um perigo para os visitantes do Parque.Em ambos os casos, parte do pó derivado dos rebentamentos e da actividade normal das pedreiras deposita-se na área de Reserva Total, provocando a morte da vegetação presente e envolvente, bem como na superfície da água do mar, provocando a sua contaminação e a desertificação do fundo. Mais uma vez o POOC Sintra-Sado está a ser violado, nomeadamente no seu artigo 9.o, o qual interdita todas as acções que destruam a vegetação autóctone, que impermeabilizem ou poluam as areias e que poluam as águas.
Estes são alguns exemplos do que não se deve fazer num parque natural, a que se juntam outros atentados recorrentes neste espaço e que contribuem para a sua degradação, dos quais se referem os inúmeros pontos de deposição de resíduos, nomeadamente de entulho das pedreiras e da construção civil.
Mas não é apenas o POOC Sintra-Sado que é violado, tomando em consideração o previsto na legislação que regulamenta a actividade do sector.