PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nesse sentido, será importante clarificar aquilo que o Sr. Ministro do Ambiente anda por aí a dizer, naturalmente com um sentido político, faltando à verdade relativamente à nossa situação real. É que o Sr. Ministro diz que estávamos autorizados a aumentar as nossas emissões, até ao quadriénio 2008-2012, em 27% e que, se chegarmos aos quarenta e picos por cento, teremos apenas um diferencial de cerca de 15 a 17 pontos percentuais. Mas não é isto que acontece. De facto, o Sr. Ministro confunde os pontos percentuais com a percentagem e, na verdade, aquilo que vai acontecer é que vamos aumentar em cerca de 60% aquilo que nos era permitido aumentar.
É disto que os portugueses têm de ter consciência. Estamos numa situação muito grave, fruto da inércia dos sucessivos governos. O PS, o PSD e PP têm total responsabilidade nesta matéria. Isto vai sair muito caro a este país, quer em termos económicos, quer em termos sociais, quer em termos ambientais, e estes governos só conseguiram contribuir para o comprometimento do nosso desenvolvimento, designadamente nesta matéria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.O Sr. Pedro Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Afortunadamente, há hoje, em Portugal, um consenso (generalizado na nossa sociedade) que reconhece que o caminho mais escorreito para atingirmos um desenvolvimento justo, equilibrado e sustentável passa invariavelmente pela melhor formação dos nossos recursos humanos, isto é, por uma verdadeira e inequívoca aposta nas pessoas, nos portugueses. É, portanto, sempre actual - diria mesmo, cada vez mais actual - a reflexão e o debate em torno das políticas educativas para o nosso país.
Acresce que não restam hoje dúvidas de que o País está a ser ultrapassado, está a ficar mais pobre, quando nos comparamos com outros Estados e outras sociedades, nomeadamente da Europa de Leste.
Na nossa óptica, esta encruzilhada busca as suas raízes em fundamentos conjunturais e em causas estruturais. E aqui, importa salientar, primordialmente, a débil formação dos nossos recursos humanos e a tímida opção política pela qualificação dos portugueses.
Os números, de resto, não enganam: dos actuais jovens com 22 anos de idade, no nosso país, apenas 49% concluiu o ensino secundário. A média da União Europeia a 25 já está nos 76,5%, havendo mesmo 14 países que já ultrapassam a fasquia dos 80%. A Eslováquia, por exemplo, tem hoje 90% da sua população jovem habilitada com o ensino secundário. Pela nossa parte, repito, ficamo-nos pelos 49%.
Outra estatística preocupante diz respeito ao abandono do ensino escolar imediatamente no final do ensino básico, que equivale a 39,5% dos nossos jovens. Na União Europeia, só Malta tem uma situação pior.
Quanto à taxa de acesso à Internet nas escolas, estamos no penúltimo lugar da União Europeia, só estando em melhor posição do que a Eslováquia.
Quanto ao reconhecimento da qualidade do nosso ensino por parte do mercado de trabalho, julgo que o número de jovens licenciados no desemprego é suficientemente eloquente.
Como vemos, há razões objectivas que justificam o nosso atraso estrutural e há decisões políticas que deveriam ser tomadas para inverter esta perigosa tendência.
Vem isto a propósito da medida ontem anunciada pelo Governo, através do Ministério da Educação, que prevê a redução do número de exames nacionais no ensino secundário.
Num momento em que todas as análises e todas as conclusões assumem que o País precisa de melhor educação e que, para isso, a todos deve ser exigido um maior esforço, um maior empenho e melhores resultados, o Governo dá um péssimo sinal à sociedade portuguesa e, particularmente, à comunidade educativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Contraditoriamente, o Governo dá sinais de querer conferir um "bónus à preguiça", quando, objectivamente, mais não está do que a prejudicar o futuro dos portugueses.
3116   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Permitam-me mesmo que conclua que é o regresso de um certo Partido Socialista, no seu apogeu! Vendem-se facilidades em busca de apoios efémeros!
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a consequência deste sinal é grave. Este é um gesto de imposição às novas gerações portuguesas de uma cultura de facilitismo, avessa ao rigor, à exigência, à excelência e a qualquer ideia de avaliação ou de monitorização.
Não podemos deixar, portanto, de manifestar, sem qualquer hesitação, que este não é o nosso caminho. Isto porque, Sr.as e Srs. Deputados, não será certamente original se afirmarmos que aos problemas do País, que os portugueses sentem no seu dia-a-dia, como o desemprego e a crise económica em geral, deveremos somar uma crise de valores e de referências norteadoras da nossa vida comunitária. E aí devemos saber apontar o dedo à responsabilidade política daqueles que assumem decisões, que iludem os portugueses, hipotecando o seu (o nosso) futuro.
Vimos, no passado, que no PS há quem seja, por princípio, avesso a exames, quem não goste de avaliações ou de qualquer outro meio de aferição que implique esforço e trabalho. Tal, aliás, ficou bem claro nas discussões que, nos últimos anos, fomos aqui tendo a propósito dos exames do 9.o ano.
Há quem, no Partido Socialista, prefira o "nacional-porreirismo", o "dolce fare niente", não percebendo que está, dessa forma, a contribuir decisivamente para o atraso do País e para a perda de competitividade da nossa sociedade.Protestos do PS.Do ponto de vista do PSD, não é decididamente assim que vamos ultrapassar as debilidades do nosso sistema de ensino.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Contudo, apesar de reconhecermos que para alguns, dentro do PS, a Lei Fundamental é, tantas vezes, a "lei do menor esforço", não podemos deixar de considerar absolutamente surpreendente esta medida que o Governo agora decidiu "tirar da cartola".
Diga-se, a este propósito, que o fez sem ouvir qualquer parceiro, alunos ou professores, sem comunicar ao Parlamento e sem aguardar, sequer, pelo parecer do Conselho Nacional de Educação.
Esta postura autista começa, infelizmente, também a ser uma marca indisfarçável.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há, colateralmente, um outro dado particularmente grave e preocupante nesta medida ontem apresentada. Em paralelo com a, já por si muito errada, decisão de reduzir o número de exames nacionais no ensino secundário, o Governo afirma que considera dispensável a realização do exame a Português, no final deste ciclo de ensino. Ou seja, o Governo prepara-se para retirar o carácter obrigatório do exame a esta disciplina no final do 12.o ano.
E aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não preciso, certamente, de gastar muitas palavras para defender o carácter absolutamente insubstituível da nossa língua e o seu papel decisivo na defesa e na promoção da nossa cultura, da nossa soberania, no fundo, da nossa identidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, certamente, de igual modo, não precisarei de perder muito tempo a recordar-vos os fracos resultados que os nossos jovens estudantes têm almejado no domínio da língua portuguesa.
Não é, pois, aceitável, nem sequer compreensível, que, no mesmo momento em que o Governo pede às escolas - e bem, na nossa opinião - que intensifiquem o ensino da língua inglesa, queira, por outro lado, subvalorizar, prejudicar a aprendizagem da nossa língua, património singular da nossa História e da nossa cultura.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - De resto, todos percebemos, sem dificuldade, o carácter transversal que, no nosso sistema de ensino, exige o domínio da língua portuguesa. Não é um ramo, uma área, um sector de aprendizagem, é muito mais do que isso.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD manifesta a sua frontal oposição a esta decisão do Governo. Repito, vai precisamente no caminho oposto àquele que é exigido pelos desafios que teremos pela frente. É a busca de simpatias pela introdução de facilidades.
De resto, perante estas opções do Governo, torna-se legítima a interrogação sobre o que se seguirá: vai, em coerência, acabar o exame de Português no 9.o ano? E o de Matemática? E a nota mínima de acesso ao ensino superior vai também ser revogada?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em causa o futuro do País. É bom que o Parlamento saiba, em
3117   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 coerência, assumir a sua responsabilidade de evitar que este erro evidente tenha concretização.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 35 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar a palavra à Sr.a Secretária, que vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de resolução n.o 81/X - Viagem do Presidente da República à República Popular e Democrática da Argélia (Presidente da AR).O Sr. Presidente: - Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 47 a 58 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias e às comissões permanentes dos dias 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de Setembro e 12, 13, 14, 19, 20 e 21 de Outubro.
Relembro que está a decorrer a eleição para um membro da Comissão Nacional de Protecção de Dados. As urnas estarão abertas até às 18 horas no Hemiciclo.
Srs. Deputados, agora vamos proceder à apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 35/X - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva, e dos projectos de lei n.os 2/X - Revoga as disposições do Código do Trabalho e da sua regulamentação respeitantes à hierarquia das fontes de direito e à negociação colectiva, repõe no direito do trabalho o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, garante o direito à negociação colectiva e impede a caducidade dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho (PCP), 7/X - Altera a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto (Código do Trabalho) com vista a eliminar um conjunto de disposições discriminatórias (Os Verdes) e 177/X - Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas (BE).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei de alteração do Código do Trabalho e da respectiva regulamentação, apresentada pelo Governo à Assembleia, constitui o primeiro de um conjunto de medidas que visam corrigir as deficiências e as distorções das relações laborais que a actual legislação possui.
Permitam-me, pois, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, abordar, sucessivamente, dois pontos: a necessidade e o alcance desta intervenção preliminar de reforma do Código do Trabalho e também os trabalhos em curso e os métodos que estão a ser utilizados para preparar a revisão da generalidade do enquadramento legal das relações laborais no nosso país.
O decurso do tempo mostrou que tinham razão aqueles que afirmavam que o Código do Trabalho constituiu uma estratégia política errada, cujos efeitos seriam menos os que declarava (flexibilizar as relações laborais) e mais os que escondia (juntar um novo factor de crise aos problemas, reconhecidamente graves, da negociação colectiva em Portugal).
Dois anos depois da entrada em vigor do Código do Trabalho, que a maioria da anterior Legislatura aqui impôs, os números falam por si.
Em 2004, primeiro ano de aplicação do Código do Trabalho, o número de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho foi apenas 46% da média do triénio anterior e o número de trabalhadores abrangidos desceu 58%, comparando os mesmos períodos: 191 convenções colectivas e 836 000 trabalhadores a menos, eis um resultado objectivo do impacto do Código do Trabalho.
E não se diga, com temos ouvido aos responsáveis políticos de tal legislação, que a comparação não é legítima, porque se trata apenas do primeiro ano de aplicação. Os números referentes aos 10 primeiros meses do ano em curso, embora nitidamente menos maus do que os correspondentes a igual período do ano passado, estão ainda claramente abaixo dos que caracterizavam os anos anteriores à entrada em vigor do Código do Trabalho.
3118   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 Ver-se-á, na sequência dos trabalhos em curso, e a que me referirei no ponto seguinte da minha intervenção, que a intervenção legislativa sobre as relações de trabalho, realizada na anterior Legislatura, também não logrou o objectivo central que se propusera, isto é, o de flexibilizar a legislação laboral portuguesa, como mostra, aliás, a avaliação feita pela OCDE e já publicada.
De um facto e de outro resulta, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a necessidade desta primeira proposta de correcção legislativa do legado que o País recebeu da anterior maioria no domínio das relações laborais.
Trata-se apenas, por agora, de introduzir um conjunto limitado, embora relevante, de modificações ao Código do Trabalho e à sua regulamentação, que visam criar, desde já, as melhores condições possíveis para que quer os empregadores quer os sindicatos sejam motivados pelo quadro legal vigente a negociar entre si as transformações necessárias para que a competitividade económica das empresas e os direitos sociais dos trabalhadores se articulem de modo a recriar um ciclo virtuoso de crescimento económico, de promoção do emprego e de melhoria da equidade social.
Esta intervenção tem, portanto, dois destinatários principais: os trabalhadores e os sindicatos, por um lado, e os empregadores e as associações patronais, por outro.
À luz destes critérios, o Governo considerou especialmente desejável e muito positivo um entendimento entre os parceiros sociais quanto ao objecto e ao sentido da intervenção legislativa que o Governo propôs e que vem defender nesta Assembleia.
Esse acordo foi obtido na sequência de um processo de aproximações sucessivas entre o Governo, as confederações patronais e uma confederação sindical, tendo sido assegurados a todos os parceiros com assento na Comissão Permanente de Concertação Social exactamente as mesmas oportunidades de participação de que dispuseram as organizações que vieram a realizar este acordo tripartido.
O conteúdo do acordo integra os princípios do modelo social europeu, a saber:
Respeito pela autonomia das partes, fomento do diálogo social e da negociação colectiva e intervenção supletiva do Estado;
As soluções contidas no acordo favorecem a mudança negociada das relações laborais e dão a ambas as partes instrumentos para promoverem as boas práticas negociais;
Afasta-se, tanto quanto é legítimo, a caducidade das convenções colectivas de trabalho e, quando ela ocorre, protege-se, pelo menos, o núcleo essencial da relação laboral;
Simplificam-se os procedimentos administrativos para tornar mais célere e mais simples o depósito, a publicação e a entrada em vigor das convenções colectivas de trabalho;
Adoptam-se medidas destinadas a pôr em funcionamento a arbitragem de conflitos colectivos e de serviços mínimos em caso de greve, que deveriam estar a funcionar há um ano e meio;
Reserva-se, finalmente, a arbitragem obrigatória para situações excepcionais e condiciona-se a sua determinação à audição dos interessados e dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste processo, o Governo optou por não integrar várias outras matérias susceptíveis de alteração, entre as quais se conta o tão discutido artigo 4.° do Código do Trabalho.
Quanto a este ponto específico, a decisão do Governo fica a dever-se ao facto de se ter entendido que é preferível rediscutir a matéria aquando das alterações que serão propostas a esta Assembleia na sequência de uma revisão mais profunda, que será corporizada depois de elaborado o Livro Branco sobre as Relações Laborais em Portugal.
Não há, portanto, qualquer alteração da posição de fundo do Governo sobre a questão, mas apenas uma ponderação do juízo de oportunidade quanto ao momento mais adequado para decidir sobre o assunto.
Mas gostaria de dizer que o Governo continua a entender que é necessário ponderar sobre o melhor modo de assegurar que o Código do Trabalho venha a esclarecer em que termos: se garante um núcleo básico de direitos e de deveres inderrogáveis, mesmo por convenção colectiva, dos trabalhadores e das empresas; a contratação colectiva de trabalho pode cumprir, por inteiro e de forma crescente, a função insubstituível que lhe cabe de principal instrumento de regulação negociada das mudanças de que o mundo do trabalho carece; quer a lei quer a contratação colectiva de trabalho definem, com o maior rigor possível, a margem de liberdade que fica disponível para a variabilidade individual das relações de trabalho.
O fundamento da decisão governamental baseia-se, pois, no entendimento de que a revitalização do espírito de diálogo social torna aconselhável que estas questões sejam ponderadas em conjunto com as demais alterações a introduzir após a revisão que há pouco referi.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Governo não pretende cair no erro, cometido pelos governos da anterior Legislatura, de fazer correr a tinta da caneta do legislador antes de avaliar, com todo o rigor possível, a situação efectiva das relações laborais em Portugal e as alternativas disponíveis para uma intervenção que enfrente os problemas identificados e que aproxime a situação actual daquela que caracteriza a generalidade dos nossos parceiros comunitários. É o que se pretende com um conjunto de estudos que estão em curso e que levarão, durante o próximo mês de Janeiro, à publicação do Livro Verde sobre as Relações Laborais em Portugal e, depois, à constituição da Comissão do Livro Branco sobre as Relações
3119   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 Laborais em Portugal, a quem se pedirá que avalie os estudos realizados, que se pronuncie quanto aos problemas identificados, bem como que debata as alternativas que considerar adequadas para a sua resolução.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que conclua esta minha intervenção com uma palavra sobre os desafios com que está confrontada a governação no domínio das relações laborais.
Na opinião do Governo a que pertenço, o principal desafio é o de contribuir para a concepção e a realização de um conjunto de reformas que respondam às exigências demográficas, sociais e económicas do presente e do futuro previsível.
Encontrar respostas adequadas aos riscos e às possibilidades do presente e do futuro exige, porém, que se abandonem dois dilemas que a mudança económica e a mudança social já largamente corroeram: primeiro, o que opõe, de forma rígida, direitos adquiridos e flexibilidade; segundo, o que distingue, entre duas lógicas opostas de relacionamento, a concertação social no topo do sistema e a negociação e gestão de conflitos nos sectores económicos e nas empresas.
Ao primeiro dilema é possível e desejável, diria mesmo que é imperioso, responder com um novo compromisso entre flexibilidade e segurança, entre direitos e deveres consagrados e novos direitos e deveres, quer dos empregadores, quer dos trabalhadores.
É, certamente, um caminho muito exigente, quer para os poderes públicos, quer para os parceiros sociais que o escolhem e que o trilham. Mas é, também, um caminho cujos bons resultados estão à vista nos países que conseguiram obter os melhores níveis de competitividade, de emprego e de equidade social.
Ao segundo dilema é possível e desejável responder com um novo modo de relacionamento capaz de coordenar a mudança das relações laborais desde o topo do sistema à negociação sectorial e desta ao interior das empresas.
Tal caminho não pode ser percorrido separando e distinguindo as responsabilidades assumidas na concertação social do que acontece na negociação colectiva sectorial e empresarial, como se uma das justificações da participação na concertação social não fosse, precisamente, a presença, directa ou indirecta, das confederações empregadoras e sindicais nos sectores e nas empresas.
Mas tal caminho também não pode ser seguido com sucesso pelos que optam por não assumir plenamente as consequências de aceitarem estar presentes na concertação social.
O Governo não está disposto a abdicar de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para promover o aumento da competitividade, do emprego, da qualificação profissional, da conciliação entre a vida profissional e a familiar, da equidade e da protecção social.
É esse o caminho da reforma do modelo social europeu. É esse o caminho das reformas bem sucedidas do sistema de relações laborais em diferentes espaços do nosso continente. É esse o caminho que estamos a prosseguir em Portugal, na certeza de que se trata de um percurso cujos escolhos serão menos difíceis de ultrapassar se for possível, como desejamos, obter o compromisso das confederações empregadoras e das confederações sindicais para nele integrarem os empresários e os trabalhadores que representam.
O Governo dispõe de um mandato eleitoral cujos limites são os da Constituição da República, os que constam do programa eleitoral que os eleitores sufragaram e os que decorrem dos compromissos que assume, entre os quais, quero sublinhar, o de contribuir para que a Assembleia da República e os demais órgãos de soberania possam exercer plenamente as suas funções constitucionais.
É o caminho para esses objectivos que estamos a trilhar com a iniciativa legislativa hoje em debate nesta Assembleia.
É o caminho que prosseguiremos com determinação, com o mais profundo empenhamento na concertação social, com confiança nos seus resultados e com a certeza de que é possível transformar as relações laborais em Portugal num factor de reforço da nossa competitividade e de melhoria da coesão social do nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, que depois dirá se quer responder agrupada ou individualmente.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi as razões que apresentou para justificar esta iniciativa legislativa e começo por confessar que estou de acordo com os objectivos essenciais desta proposta, tal como suponho que todas as forças parlamentares estarão de acordo com a vantagem de revitalizar a negociação colectiva, reduzir o risco da caducidade das convenções colectivas e combater o trabalho sem protecção, em especial aquele que é exercido sob a capa de trabalho independente, o que é falso.
Temos é muitas dúvidas se, com estas propostas, esses objectivos são realizados. De resto, como V. Ex.a se recordará, eram estes mesmos objectivos que o governo anterior se propunha alcançar quando
3120   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 avançou com o Código do Trabalho.
Registamos também o facto de esta proposta de lei ter merecido o acordo dos parceiros sociais, à excepção de um, em sede de Conselho Permanente de Concertação Social.
Sempre valorizámos a concertação social e somos fiéis a este princípio, quer estejamos no governo ou na oposição. Não somos como o Partido Socialista, que só considera bons os acordos com entendimentos sociais quando está no governo. Por isso, nos congratulamos com este entendimento e saudamos as confederações sindicais empresariais que, de boa fé, para ele contribuíram.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, estranhamos que o Governo apresente na Assembleia da República uma proposta diferente da que assinou com os parceiros sociais quando se comprometeu honrá-la na íntegra.
Esperamos que os compromissos assumidos pelos subscritores deste acordo, que não estão respeitados nesta proposta que o Sr. Ministro agora apresentou, sejam respeitados por todos, a começar pelo Governo, o que implica que a bancada socialista apresente, na especialidade, as alterações que reconduzam esta proposta de lei ao texto original negociado e assinado pelos seus subscritores em sede de concertação social.
Sr. Ministro, não sei se já reparou, mas a proposta que aqui apresenta também é contestada pelas mesmas forças que criticaram o Código do Trabalho, à excepção do PS, que apresentou centenas de alterações e criticou cegamente o Código do Trabalho e que agora apoia esta mini-proposta do Governo.
O PS prometeu aos portugueses alterar o Código do Trabalho na base das suas propostas de alteração ao diploma que está em vigor e, como se vê, ignorou-as e também não está a honrar esse compromisso eleitoral. O Sr. Ministro prometeu um Livro Verde sobre a legislação laboral para Novembro e vem agora dizer que ele estará concluído em Janeiro próximo. Não sabemos se irá ou não cumprir essa data...
Ou seja, a estratégia que o Governo está a seguir nas alterações às leis laborais é confusa, não é nada clara e suscita-nos legítimas reservas.O Sr. Presidente: - Faça favor concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, peço alguma tolerância.
Como dizia, em vez de contribuir para a clareza e estabilidade do regime jurídico das relações laborais, receamos que a estratégia seguida esteja a contribuir para a sua instabilidade, e esta é muito má para todas as partes envolvidas: trabalhadores, empresas e País. Ninguém ganha e todos perdemos.
É neste sentido, Sr. Ministro, que lhe coloco algumas questões.
Pode V. Ex.a garantir-nos que estas propostas vão mesmo alcançar os objectivos que aqui enunciou e que a prometida continuação do processo de revisão das leis laborais não vai criar um clima de expectativa nas partes, dificultando, assim, a sua plena aplicação e eficácia? E a prometida revisão mais geral do Código do Trabalho vai ou não ter por base as propostas apresentadas pelo PS ao Código do Trabalho em vigor, tal como os senhores prometeram na campanha eleitoral? Quando é que vai ser realizada essa revisão, aqui, de novo, prometida? Essa proposta de revisão vai ser negociada com os parceiros sociais em sede de concertação social, ou não, Sr. Ministro?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tendo o Sr. Ministro informado a Mesa que responderia por grupos de dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): - Sr. Presidente, já ouvi várias vezes o Sr. Ministro dizer que a proposta do Governo visa promover a negociação colectiva e a eficácia das relações laborais. No entanto, é necessário confrontar essa proposta com a realidade. E a realidade é esta: neste momento, 13 das maiores convenções colectivas de trabalho, como sejam as indústrias eléctricas, metalúrgicas, químicas, de vestuário, etc., abrangendo cerca de 800 000 trabalhadores, estão bloqueadas.
Ora, quem conhece a realidade concreta da contratação colectiva sabe bem que as causas do bloqueamento são fundamentalmente duas: a primeira é a eliminação do princípio do tratamento mais favorável, que tem levado as entidades patronais a apresentar nas suas propostas dezenas de cláusulas que visam piorar as condições de trabalho das pessoas, não só em relação aos contratos mas também à própria lei em vigor; a segunda prende-se com a caducidade automática dos contratos colectivos de trabalho, o que está a levar as associações patronais, provocando bloqueamento, a não estarem interessadas na negociação porque esperam que os contratos desapareçam automaticamente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em relação à primeira causa, o que é que o Governo faz? Apresenta uma primeira proposta,
3121   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 mas, face à reacção violenta das associações patronais, retirou-a e transferiu-a para o futuro.
Em relação à segunda causa, a caducidade automática dos contratos colectivos de trabalho, o Governo mantém-na, fazendo apenas pequenas alterações que eliminam direitos reconhecidos pelo próprio Tribunal Constitucional.
Face a esta situação, coloco-lhe duas questões. Primeira, como é que pode dizer-se que a proposta de lei visa promover a contratação colectiva quando, em relação às principais causas de bloqueamento, ou não se trata essa matéria ou mantém-se o essencial? Segunda, sabendo que o Tribunal Constitucional não declarou a inconstitucionalidade da norma de sobrevigência apenas por considerar que se o regime da convenção caducasse se incorporava na esfera jurídica e individual dos trabalhadores por ela abrangidos e como a proposta limita o que se refere apenas a três matérias, deixando de fora muitas outras, pergunto: o Governo admite que está assim a violar a Constituição?
São estas as duas questões que deixo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Arménio Santos afirmou - e registo isso de forma muito positiva - a sua concordância com os objectivos desta iniciativa legislativa e o seu regozijo com o facto de ter sido possível fazê-la na sequência de um acordo tripartido na concertação social, que, infelizmente, não abrangeu todos os parceiros. De facto, assim é. Este foi um objectivo que o Governo prosseguiu, ou seja, alterar o Código do Trabalho, nesta primeira iniciativa legislativa, com base na negociação de um compromisso em sede de concertação social.
Ao fazê-lo está a dar resposta a uma das questões que colocou. Toda e qualquer alteração que o Governo venha a propor à Assembleia da República a propósito das relações laborais e do seu regime jurídico será precedida de um esforço de concertação no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social. Fizemo-lo neste diploma, estamos a fazê-lo em várias outras iniciativas e, por maioria de razão, fá-lo-emos com todo o empenhamento na revisão global do Código do Trabalho. Sobre isto, penso que o Sr. Deputado não tem qualquer dúvida.
O Sr. Deputado disse, ainda, que a iniciativa legislativa do Governo nesta área era pouco clara e confusa. Naturalmente que há alguns ajustamentos a fazer aos calendários que o Governo apresentou, alguns deles fruto da necessidade de acompanhar o desenvolvimento do trabalho na concertação social. Mas, como já referi várias vezes (e o Sr. Deputado já ouviu), estamos exactamente a cumprir o que está no Programa do Governo, apresentando inicialmente uma iniciativa legislativa de correcção pontual do Código do Trabalho no sentido de estimular a contratação colectiva e a preparar uma análise mais profunda das relações laborais que dê origem a uma revisão, também ela mais profunda e mais ambiciosa, do Código do Trabalho.
É isto que consta do Programa do Governo, era isto que estava escrito no programa eleitoral do Partido Socialista, sendo o que o Governo está a fazer, pelo que não há qualquer confusão nem falta de clareza. O que há é apenas o cumprimento do que foi prometido e há também uma preocupação com algo que, infelizmente, não foi feito no passado: está a ser apresentada uma iniciativa legislativa, depois de disponibilizar aos parceiros sociais e à Assembleia da República uma análise aprofundada da verdadeira situação das relações laborais no nosso país, o que não foi feito. Foi um dos maiores erros no Código do Trabalho e vai ser feito nesta revisão. É por isso que está a ser elaborado o Livro Verde e é isso que será feito na intervenção seguinte.
O Sr. Deputado Eugénio Rosa referiu que existe uma situação grave na contratação colectiva pelo facto de haver um conjunto de convenções e de contratos bloqueados. Isso é verdade, Sr. Deputado, aliás, eu próprio disse-o na intervenção. Os números que apresentei, quer os de 2004 quer os 2005, confirmam esse facto. Mesmo em 2005, com a recuperação da contratação colectiva, está-se longe de ter atingido os valores médios anteriores à aplicação do Código do Trabalho. Obviamente que essa situação decorre da existência do actual regime jurídico e não da proposta que agora estamos a fazer.
Portanto, Sr. Deputado, estou convencido de que, quer pelo facto de terem resultado de um acordo expresso entre parceiros sociais quer pela sua própria natureza, as alterações propostas vão ser um estímulo para a negociação colectiva.
Sr. Deputado, se me permite dizê-lo, julgo que nem faz muito sentido perguntar-me se o Governo está a pretender limitar o alcance dos acórdãos do Tribunal Constitucional. Obviamente que não é assim. Se não existiam dúvidas sobre o alcance desses acórdãos, então, e como já tive oportunidade de lhe dizer, a iniciativa legislativa que o Governo promove não vem piorar de todo a situação de contratação colectiva e de defesa dos direitos. Penso que é extremamente importante que os vários parceiros tenham acordado na preservação do núcleo essencial das relações laborais mesmo em caso de caducidade.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, a urgência que V. Ex.a propagandeou em
3122   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 Abril deste ano é, afinal, uma soma de adiamentos. O Livro Verde, de tão adiado, não sabemos de que cor será quando sair. Pensamos que esta é uma estratégia de dilação que o Governo não quer e não tem vindo a assumir.
O que hoje estamos a discutir são as chamadas alterações cirúrgicas. Em nossa opinião, continuar a arbitragem obrigatória, que devia ser excepção, como regra é extremamente errado e mais gravoso ainda. Mas, sobretudo, para nós, a forma mais gravosa é deixar para posterior alteração do Código do Trabalho o aleijão ao artigo 4.o, em que o Governo cede para o lado das confederações patronais.
Sr. Ministro, o que perguntamos, e aquilo que o Governo não nos tem conseguido explicar, é por que cedeu agora e vai repor a seguir. Repito, por que é que cedeu agora, Sr. Ministro? A troco do quê?
A segunda questão vai no sentido de saber se o Governo, em sede de especialidade, e à semelhança do que tem anunciado no que diz respeito ao artigo 12.o para satisfazer os interesses do patronato, ou seja, manter a informalidade e a precariedade laboral, tendo-se comprometido a retomar a redacção do artigo 12.o que o patronato exige, vai proceder da mesma forma relativamente ao n.o 5 do artigo 557.o, uma vez que, em nossa opinião, o mesmo enferma de inconstitucionalidades.
Sr. Ministro, são estas as duas perguntas que quero aqui deixar.A Sr.a Ana Drago (BE): - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, em Abril de 2003, aquando da votação do actual Código do Trabalho, o Partido Socialista tinha, nesta Câmara, uma postura de verdadeira diabolização de uma norma que lá estava inserida, a norma da sobrevigência, a qual levaria, em última das últimas análises, até à caducidade da contratação colectiva.
Lembro-me que o Partido Socialista, curiosamente pela voz do Sr. Deputado Vieira da Silva, hoje Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, dizia que "as normas defendidas pelos partidos da maioria que apoiam o Governo, quanto à vigência e sobrevigência das convenções colectivas de trabalho, constituem mais um ataque à autonomia da negociação colectiva, um atestado de menoridade à liberdade sindical e um sinal claro das reais intenções desta proposta de lei." Continuando, dizia ainda que "aquelas normas criam a possibilidade de fazer cessar convenções colectivas de trabalho sem que esteja assegurada alguma forma de regulamentação colectiva de trabalho, criando vazios contratuais."
A verdade é que hoje, olhando para a proposta de lei apresentada pelo Governo, registamos que houve uma mudança de opinião, que a opinião do Partido Socialista relativamente ao problema da caducidade, afinal, já não é tão negativa e que se aproximou da opinião da nossa bancada há cerca de dois anos. Consideramos que isso é uma evolução positiva. Não há mal nenhum em que os partidos e as pessoas mudem de opinião e, por isso, saudamos V. Ex.a por esse facto, mas, já agora, gostaríamos de saber, porque consideramos que no debate político é importante que exista verdade e transparência, o que levou a esta mudança de opinião.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, passo a uma segunda questão. O aspecto mais importante e mais central da presente proposta de lei prende-se com a introdução de um conjunto de regras que tornam a arbitragem obrigatória ainda mais obrigatória.
A nosso ver, e na intervenção que faremos di-lo-emos, parece-nos que, mais uma vez, está a meter o Estado numa matéria que deve ser da negociação das partes, em que estas, as associações de empregadores e de trabalhadores, devem ter a primazia.
Lembro-me que nessa mesma declaração de voto que o Partido Socialista apresentou se dizia que as normas em causa podiam chocar com "as normas emanadas pela Organização Internacional do Trabalho, que assentam no respeito pela autonomia da negociação colectiva e pela liberdade sindical". Sr. Ministro, penso que era importante que o Governo explicasse à Câmara por que o Partido Socialista, há dois anos e meio, defendia uma coisa e hoje já não considera que estas normas quebram as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente a Convenção n.o 98.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - É preciso esclarecer!O Orador: - Julgo que estas explicações são fundamentais para este debate, pois o mesmo deve ser feito de uma forma transparente, de uma forma em que, de facto, cada um dos parceiros possa dizer aqui por que mudou de opinião. E felicito, obviamente, o Governo por ter mudado de opinião e por se ter aproximado muito mais da opinião do CDS-PP e do PSD, na altura.
3123   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, gostaria de proceder a duas ou três notas para introduzir a minha questão.
Numa constatação prévia, quero mencionar que sobre esta iniciativa do Governo de alterar o Código do Trabalho pairou o fantasma do bloqueio da negociação colectiva, como V. Ex.a desde cedo reconheceu, antes de mais, e pela sua própria voz, em 13 de Abril deste ano, insistindo na precipitada ideia de que existiria uma crise na contratação colectiva.
Demonstrou, assim, uma completa insensibilidade política perante a realidade que o rodeava, desde logo não se apercebendo do enorme significado do Acordo Bilateral de 7 de Janeiro de 2005 entre as confederações patronais e sindicais, onde era afirmado precisamente o primado da contratação colectiva e onde as confederações, de uma forma inédita e corajosa, se comprometeram a apoiar o decurso normal dos processos negociais com vista a alcançarem acordos de interesse inequívoco e recíproco.
As confederações patronais e sindicais puseram então de lado as diferenças que as separavam em relação ao Código do Trabalho e passaram a olhar para ele como um instrumento de relacionamento perfeitamente equilibrado. Foram para o terreno, embrenharam-se reciprocamente na negociação e concluíram centenas de contratações.
A panóplia de soluções que o Código sugeria tem vindo, e veio efectivamente, a ser criativamente explorada. A título de exemplo, permita-me, Sr. Ministro, que lhe recorde, com especial significado, o contrato colectivo de trabalho assinado entre a Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e outros, que abrange 18 500 empresas e cerca de 300 000 trabalhadores, ou o contrato colectivo de trabalho assinado entre a Associação da Restauração e Similares de Portugal e a Federação dos Sindicatos da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, da Intersindical.
As convenções quadruplicaram no período de Janeiro a Abril de 2005, mas os resultados da contratação podiam ter sido muito melhores se o Governo, se V. Ex.a, não tivesse estragado tudo com esta peregrina ideia de querer alterar o Código do Trabalho.
Mal o Governo apresentou as suas propostas, em Maio, matou imediatamente as negociações em curso. Tudo ficou parado, retraído, à espera das novas regras. Mas este voluntarismo legislativo de V. Ex.a não causou danos só no plano interno. Os investidores internacionais deram-se imediatamente conta de que, em Portugal, um Governo de pendor socialista ia voltar a alterar as regras do jogo em que se movem os agentes económicos. Um dos denominados custos de contexto agravou-se e Portugal recuou ainda mais entre os países alvo de investimento.
Sr. Ministro, perante estas circunstâncias, permita-me que lhe coloque três questões muito directas.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se V. Ex.a se deu conta de que este género de aventureirismo legislativo é profundamente inimigo do investimento. Em caso afirmativo, gostaria, em segundo lugar, de saber se continua na disposição de alimentar a fogueira da instabilidade negocial, ameaçando com redobradas investidas de revisão da legislação laboral. Em terceiro lugar, gostaria de saber se tenciona fazer tudo isto já em 2006.
Finalmente, gostaria que me dissesse se assume as responsabilidades políticas das consequências que daqui resultarem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, no que respeita à questão da inconstitucionalidade nada mais tenho a dizer; quem de direito dirá o que lhe aprouver. Não é essa a nossa posição; se fosse, obviamente, não teríamos apresentado esta proposta de lei.
Sobre a questão da cedência já tive oportunidade de lhe dizer, Sr.a Deputada, que, eventualmente, temos uma interpretação diferente do que é o diálogo social. Da sua parte, permita-me que lhe diga, noto uma grande confusão entre os conceitos, porque os compromissos são a base da negociação e da concertação social...A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Só uma parte cede!O Orador: - ... e os compromissos implicam aproximações. Para a Sr.a Deputada tudo isso são cedências, e são sempre cedências ao patronato.
3124   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Tem de haver uma moeda de troca!O Orador: - Julgo que a iniciativa legislativa que aqui apresentamos é positiva, e é-o, em primeiro lugar, para os trabalhadores portugueses. Desafio os Srs. Deputados a identificarem uma norma da proposta de lei que agora apresentamos que seja negativa do ponto de vista da relação laboral para os trabalhadores, uma norma de alteração do Código do Trabalho que seja negativa para os trabalhadores. Apontem essa norma e eu estarei disposto a discuti-la!O Sr. Luís Fazenda (BE): - A pergunta foi sobre o artigo 4.o. Responda!O Orador: - Sr. Deputado Pedro Mota Soares, como eu já disse, VV. Ex.as ainda têm de fazer um esforço um pouco maior para encontrarem, nas minhas intervenções nesta Câmara como Deputado, alguma razão para eu me sentir com qualquer espécie de problema quanto à coerência das posições que assumi enquanto Deputado com aquelas que agora assumo como membro do Governo.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Não se preocupe!O Orador: - Sr. Deputado, nunca as propostas que eu ou o grupo parlamentar de que fiz parte, com muita honra e orgulho, aqui defendemos afastaram de forma liminar a caducidade.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não era de forma liminar, era mitigada!O Orador: - Nunca! Veja as nossas propostas! Nunca afastaram, bem pelo contrário, até o faziam com mais insistência do que a proposta que o Governo agora apresenta, a hipótese da arbitragem obrigatória.
Portanto, com diferenças que resultam do processo de concertação, que creio que o Sr. Deputado valoriza, as propostas desta primeira intervenção que fazemos ao Código do Trabalho vêm perfeitamente na linha das posições que aqui defendemos.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): - Perfeitamente!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - E quanto à OIT?O Orador: - Sr. Deputado, já lhe falei da questão da arbitragem. Estava a falar disso, não sei se reparou!
Sr. Deputado Carlos Miranda, por breves instantes julguei que V. Ex.a se tinha enganado no tema ou estava a falar de outro País que não o nosso. Quando descreveu o País mirífico que estava a reagir com um dinamismo de contratação colectiva fantástico, eram contratos a nascer por tudo o que é sítio, em todos os sectores, pensei que o Sr. Deputado estava a falar de outro país, não de Portugal.
Sr. Deputado, os números são claros! A queda da negociação colectiva de 2004 e 2005 está em números! O Sr. Deputado veio descobrir aquela fantástica ideia de que, depois da queda brutal de 2004, a tímida recuperação de 2005 não é da responsabilidade do Código do Trabalho mas, sim, da intervenção legislativa que agora a Câmara está a discutir!O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): - Exactamente!O Orador: - É preciso alguma imaginação, Sr. Deputado!
Não se esqueça, Sr. Deputado, que a proposta aqui apresentada resultou de um acordo entre parceiros sociais e assume integralmente a declaração bilateral como positiva. Nada nesta proposta de lei contraria o que nessa declaração bilateral foi estipulado.
Portanto, o Sr. Deputado tentou apontar para um alvo, mas ele não existe. Se quiser encontrar um alvo onde possa ser mais certeiro nas suas críticas reflicta sobre a forma e a leviandade com que o processo de revisão da legislação laboral foi feito pela maioria de que o seu partido fazia parte, na anterior legislatura, originando o Código do Trabalho que está em vigor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa era a reflexão que deveria fazer!Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - O melhor é repristinar o que estava antes!
3125   |   I Série - Número 065   |   09 de Dezembro de 2005 O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Os senhores não fizeram nada enquanto estiveram no governo!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A "operação Código do Trabalho" foi antecedida, recorde-se, de pronunciamentos do grande patronato, nomeadamente estrangeiro, que ameaçava retirar os investimentos do País se as leis laborais acusadas de rígidas não fossem flexibilizadas. Só assim, diziam, podia aumentar-se a competitividade e a produtividade; só assim, diziam, seria possível garantir os postos de trabalho.