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II SÉRIE-A — NÚMERO 75 192 c) Por renúncia, através de declaração escrita apresentada ao membro do Governo responsável pela área das finanças; d) Em caso de fusão ou cisão, nos termos estritamente admissíveis ao abrigo dos Estatutos do SEBC/BCE. 13 – Nas situações referidas nas alíneas b) e c) do número anterior, os membros do conselho de administração podem manter-se no exercício das suas funções, mediante despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças. 14 – A cessação do mandato de cada um dos membros do conselho de administração é independente da cessação do mandato dos restantes membros. Artigo 34.o 1 –  Compete ao conselho de administração a prática de todos os atos necessários à prossecução dos fins cometidos ao Banco e que não sejam abrangidos pela competência exclusiva de outros órgãos. 2 –  O conselho de administração pode delegar, por ata, poderes em um ou mais dos seus membros ou em trabalhadores do Banco e autorizar que se proceda à subdelegação desses poderes, estabelecendo, em cada caso, os respetivos limites e condições. Artigo 35.o 1 – O conselho de administração, sob proposta do governador, atribui aos seus membros pelouros correspondentes a um ou mais serviços do Banco. 2 – A atribuição de um pelouro envolve delegação de poderes, com limites e em condições fixados no ato de atribuição. 3 – A distribuição de pelouros não dispensa o dever, que a todos os membros do conselho de administração incumbe, de acompanhar e tomar conhecimento da generalidade dos assuntos do Banco e de propor providências relativas a qualquer deles. Artigo 36.o 1 – O conselho de administração reúne: a) Ordinariamente, pelo menos uma vez por semana, salvo deliberação em contrário proposta pelo governador e aceite por unanimidade dos membros em exercício; b) Extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo governador. 2 – Para o conselho deliberar validamente é indispensável a presença da maioria absoluta dos membros em exercício. 3 – Para efeito do disposto nos números anteriores, não são considerados em exercício os membros do conselho impedidos por motivo de serviço fora da sede ou por motivo de doença. 4 – As deliberações do conselho são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, não sendo permitidas abstenções. Artigo 37.o 1 – O conselho de administração pode criar as comissões executivas, permanentes ou eventuais, consideradas necessárias para a descentralização e bom andamento dos serviços. 2 – O conselho de administração pode delegar nas comissões executivas parte dos poderes que lhe são conferidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 196 3 – Excetua-se do disposto no n.o 1 a aceitação de ofertas: a) De mera hospitalidade, relacionadas com o normal desempenho das suas funções, e que não possam ser consideradas como um benefício; b) Provenientes de outras entidades públicas e organizações europeias e internacionais, cujo valor não exceda o que seja considerado habitual e apropriado nas relações com essas entidades; c) Provenientes de entidades não compreendidas na alínea anterior, cujo valor não exceda € 150. 4 – As ofertas, prémios, benefícios ou recompensas que não se encontrem nas situações previstas no número anterior devem ser devolvidas de imediato ou, caso tal seja considerado institucionalmente inadequado, devem ser registadas como património próprio do Banco e comunicadas à comissão de ética. SECÇÃO IV Conselho de auditoria Artigo 41.o 1 – O conselho de auditoria é composto por um presidente e dois vogais, sendo um dos vogais revisor oficial de contas. 2 – Os membros do conselho de auditoria são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, aptidão, experiência profissional, formação e competência técnica adequadas ao exercício das respetivas funções. 3 – O membro do conselho de auditoria que seja revisor oficial de contas é designado obrigatoriamente de entre os auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. 4 – Os mandatos dos membros do conselho de auditoria têm a duração de quatro anos, não sendo renováveis. 5 – No caso de cessação dos mandatos, os membros do conselho de auditoria mantêm-se no exercício de funções até à efetiva substituição ou emissão de despacho de cessação de funções por parte do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 42.o 1 – O presidente e os vogais do conselho de auditoria têm direito a uma remuneração mensal, paga 12 vezes ao ano, no valor de 1/6 do estatuto remuneratório fixado, respetivamente, para o governador e para os administradores do conselho de administração, não podendo integrar qualquer componente variável. 2 – As funções de membro do conselho de auditoria são acumuláveis com outras funções profissionais que se não mostrem incompatíveis. 3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, é aplicável aos membros do conselho de auditoria o disposto no n.o 2 do artigo 40.o-B, não podendo ainda exercer qualquer função pública ou atividade profissional sujeita a ordens ou instruções do membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 43.o 1 – Compete ao conselho de auditoria: a) Acompanhar o funcionamento do Banco e o cumprimento das leis e regulamentos que lhe são aplicáveis; b) Examinar as situações periódicas apresentadas pelo conselho de administração durante a sua gerência; c) Emitir parecer acerca do orçamento, do balanço e das contas anuais de gerência; d) Examinar a escrituração, as casas-fortes e os cofres do Banco, sempre que o julgar conveniente, com sujeição às inerentes regras de segurança;
19 DE MARÇO DE 2019 197 e) Chamar a atenção do governador ou do conselho de administração para qualquer assunto que entenda dever ser ponderado e pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida por aqueles órgãos. 2 – O conselho de auditoria pode ser apoiado por serviços ou técnicos do Banco de sua escolha. Artigo 44.o 1 – O conselho de auditoria reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que seja convocado pelo presidente. 2 – Para o conselho de auditoria deliberar validamente é indispensável a presença da maioria absoluta dos membros em exercício. 3 – As deliberações do conselho de auditoria são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, não sendo permitidas abstenções. 4 – Aplica-se às atas do conselho de auditoria o regime do artigo 38.o. 5 – [Revogado]. Artigo 45.o Os membros do conselho de auditoria podem participar, sem direito a voto, nas reuniões do conselho de administração, sendo obrigatória, nas reuniões ordinárias, a presença de um deles, por escala. Artigo 46.o Sem prejuízo da competência do conselho de auditoria, as contas do Banco são também fiscalizadas por auditores externos, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 27.o dos Estatutos do SEBC/BCE. SECÇÃO V Conselho consultivo Artigo 47.o 1 – O conselho consultivo é composto pelo governador do Banco, que preside, e pelos seguintes membros: a) Um membro do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; b) Um membro do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; c) Um membro executivo do conselho de administração do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros; d) Cinco representantes de entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal ou de associações representativas das mesmas; e) Três representantes dos clientes de produtos e serviços bancários ou de associações representativas dos mesmos; f) Três personalidades independentes de reconhecido mérito nos domínios monetário ou bancário escolhidas pelo conselho de administração do Banco de Portugal. 2 – Os mandatos dos membros do conselho consultivo referidos nas alíneas d) a f) do n.o 1 têm a duração de três anos. 3 – O exercício dos cargos dos membros do conselho consultivo não é remunerado nem confere direito ao recebimento de qualquer vantagem ou benefício. 4 – Sempre que o considere conveniente, o presidente do conselho consultivo pode convidar a fazerem-se representar nas respetivas reuniões determinadas entidades ou setores de atividade, bem como sugerir ao Governo a presença de elementos das entidades ou dos serviços públicos com competência nas matérias a
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 198 apreciar, em qualquer caso sem direito a voto. 5 – Os membros do conselho de administração do Banco de Portugal têm direito a participar nas reuniões do conselho consultivo, sem direito de voto. Artigo 48.o Compete ao conselho consultivo pronunciar-se, não vinculativamente, sobre: a) O relatório anual da atividade do Banco, antes da sua apresentação; b) A atuação do Banco decorrente das funções que lhe estão cometidas; c) Os assuntos que lhe forem submetidos pelo governador ou pelo conselho de administração. Artigo 49.o 1 – O conselho consultivo reúne, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo governador, por sua iniciativa ou a pedido da quarta parte dos membros do conselho consultivo. 2 – Cabe ao presidente do conselho consultivo convocar e presidir às respetivas reuniões, estabelecer as agendas, orientar os trabalhos e assegurar a eficácia das respetivas deliberações. 3 – O conselho consultivo considera-se constituído quando tiverem sido designados pelo menos dois terços dos membros referidos no n.o 1 do artigo 47.o. 4 – O Banco estabelece, por aviso, as entidades ou as associações referidas nas alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 47.o, ou os critérios para a determinação das mesmas, e os procedimentos de designação e substituição dos membros do conselho consultivo, bem como as regras de convocação e funcionamento do conselho. SECÇÃO VI Comissão de ética Artigo 49.o-A A comissão de ética é o órgão que analisa e emite declaração fundamentada em matéria de conflito de interesses relativamente aos membros dos órgãos, aos dirigentes e equiparados. Artigo 49.o-B 1 – Compete à comissão de ética: a) Pronunciar-se sobre o exercício de funções docentes ou de investigação em cumulação com o mandato ou o cargo exercido na Banco; b) Fixar o prazo para a alienação de instrumentos financeiros relacionados com empresas, grupos de empresas ou outros destinatários dos poderes do Banco; c) Determinar as incompatibilidades e impedimentos, bem como outras medidas de prevenção de conflitos de interesses, a que ficam sujeitos os membros do conselho de administração e os dirigentes e equiparados relativamente a empresas, grupos de empresas ou outras entidades com as quais tenham mantido vínculo ou relação contratual, ou às quais tenham, direta ou indiretamente, prestado serviços antes do início, respetivamente, do mandato ou do cargo; d) Determinar as incompatibilidades e impedimentos, bem como outras medidas de prevenção de conflitos de interesses, a que ficam sujeitos os membros do conselho de administração e os dirigentes e equiparados após a cessação, respetivamente, do mandato ou do cargo; e) Acompanhar e verificar o cumprimento das incompatibilidades e impedimentos, bem como de outras medidas de prevenção de conflitos de interesses, que tenham sido determinadas ao abrigo das alíneas c) e d);
19 DE MARÇO DE 2019 199 f) Pronunciar-se sobre o estabelecimento, por prestadores de serviços, de qualquer vínculo ou relação contratual com entidades cuja atividade possa gerar conflito de interesses, designadamente quando se trate da prestação de serviços na área jurídica ou económico-financeira; g) Propor ao conselho de administração a adoção de procedimentos, bem como a aprovação ou a revisão de regulamentos internos, destinados à prevenção de conflitos de interesses; h) Pronunciar-se sobre quaisquer questões que lhe sejam submetidas pelos órgãos do Banco de Portugal; i) Quaisquer outras que lhe forem atribuídas por regulamento interno. 2 – A comissão de ética tem o direito de obter dos órgãos e serviços do Banco de Portugal, incluindo dos seus responsáveis e trabalhadores, as informações, os esclarecimentos e os elementos que considere necessários. 3 – As comunicações realizadas entre a comissão de ética e os órgãos e serviços do Banco de Portugal, que respeitem a dados pessoais dos membros dos órgãos e dos trabalhadores, consideram-se confidenciais. Artigo 49.o-C 1 – A comissão de ética é composta por: a) Um membro designado pelo conselho de administração; b) Um membro designado pelo conselho de auditoria; c) Um membro designado pelos membros referidos nas alíneas anteriores, que preside. 2 – Os membros da comissão de ética são escolhidos de entre pessoas de reconhecida idoneidade e independência, sem relação de trabalho ou de prestação de serviços com o Banco, e designados para um mandato de quatro anos, não renovável. 3 – A comissão de ética reúne a pedido dos órgãos ou da pessoa visada nas situações previstas no n.o 1 do artigo anterior. 4 – Os membros da comissão de ética podem ser remunerados exclusivamente através de senhas de presença, de montante a definir em regulamento interno, o qual não pode ultrapassar o limite de dois abonos correspondentes ao valor do abono de ajudas de custo atribuídas pelo Banco por deslocação em território nacional. CAPÍTULO VI Organização dos serviços Artigo 50.o 1 – Sem prejuízo da observância dos princípios gerais da atividade administrativa, o Banco deve observar os seguintes princípios: a) Elevados padrões de qualidade e eficiência no exercício da sua atividade e na gestão económico-financeira; b) Gestão por objetivos devidamente determinados e quantificados e avaliação regular dos resultados obtidos; c) Transparência na sua atuação através da disponibilização de informação sobre a sua atividade, organização e funcionamento, incluindo sobre o custo da sua atividade para os destinatários dos poderes do Banco; d) Transparência no funcionamento dos órgãos e na gestão do pessoal. 2 – O conselho de administração decide da orgânica e do modo de funcionamento dos serviços e elabora os regulamentos internos necessários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 200 3 – Os órgãos do Banco asseguram que os recursos de que este dispõe são geridos de forma eficiente e sem desperdício, devendo sempre adotar ou propor a adoção da organização e da atuação que representem o menor custo na prossecução eficaz das atribuições públicas a seu cargo. Artigo 51.o Compete às filiais, sucursais, delegações e agências, sob a direção, fiscalização e superintendência do conselho de administração, o desempenho, nas respetivas áreas, das funções que lhes forem cometidas. Artigo 51.o-A 1 –  O Banco implementa um sistema de indicadores de desempenho que reflete o conjunto das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos. 2 –  O sistema deve englobar indicadores detalhados e mensuráveis, quantitativa e qualitativamente, relativos à eficiência, eficácia e qualidade da atividade do Banco. 3 –  O sistema de indicadores de desempenho deve ter uma relação concreta com o plano de atividades do Banco e com o regime do pessoal, incluindo a avaliação do desempenho dos trabalhadores. 4 –  O conselho de administração avalia anualmente a atividade do Banco tendo por referência os resultados do sistema de indicadores de desempenho, os quais são incluídos em anexo ao relatório anual de atividades. 5 –  A comissão de auditoria afere anualmente a qualidade do sistema de indicadores de desempenho. CAPÍTULO VII Orçamento e contas Artigo 52.o 1 –  Será elaborado anualmente um orçamento de exploração. 2 –  O orçamento de cada ano será comunicado ao Ministro das Finanças até 30 de novembro do ano anterior. Artigo 52.o-A 1 –  O Banco de Portugal pode cobrar taxas em contrapartida dos serviços que presta e dos atos que pratica. 2 –  A incidência, subjetiva e objetiva, o montante ou a alíquota, a periodicidade, as isenções, totais ou parciais, os prazos de vigência, os limites máximos e mínimos da coleta, os modos e prazos de liquidação e cobrança das taxas, são estabelecidos por aviso do Banco de Portugal. 3 –  O Banco de Portugal pode ainda, em nome e por conta de outras entidades, nacionais ou europeias, liquidar e cobrar as taxas que sejam devidas pelos destinatários dos poderes do Banco de Portugal. Artigo 52.o-B 1 –  A atividade do Banco de Portugal deve ser assegurada pelos recursos próprios do mesmo, apenas devendo ser deliberada a aquisição de serviços desde que devidamente demonstrada a impossibilidade, a ineficiência ou a intempestividade da satisfação das necessidades por via daqueles. 2 –  É proibida a aquisição de serviços que consistam na prossecução de atribuições ou no exercício de poderes do Banco, exceto nas situações expressamente previstas na lei. 3 –  Os prestadores de serviços não podem manter qualquer vínculo ou relação contratual com entidades cuja atividade possa gerar conflito de interesses, designadamente quando se trate da prestação de serviços na área jurídica ou económico-financeira, cabendo à comissão de ética aferir e acautelar a existência daquele
19 DE MARÇO DE 2019 201 conflito. Artigo 53.o 1 –  O resultado do exercício é apurado deduzindo-se ao total de proveitos e outros lucros imputáveis ao exercício as verbas correspondentes aos custos a seguir indicados: a) Custos operacionais e administrativos anuais; b) Dotações anuais para constituição ou reforço de provisões destinadas à cobertura de riscos de depreciação de ativos ou à ocorrência de outras eventualidades a que se julgue necessário prover, bem como de uma reserva especial relativa aos ganhos em operações de alienação de ouro, nos termos definidos pelo conselho de administração; c) Eventuais dotações especiais para o Fundo de Pensões; d) Perdas e custos extraordinários. 2 –  O resultado do exercício, apurado nos termos do número anterior, é distribuído da forma seguinte: a) 10% para a reserva legal; b) 10% para outras reservas que o conselho de administração delibere; c) O remanescente para o Estado, a título de dividendos, ou para outras reservas, mediante aprovação do Ministro das Finanças, sob proposta do conselho de administração. Artigo 54.o 1 –  Até 31 de março, e com referência ao último dia do ano anterior, o Banco envia ao Ministro das Finanças, para aprovação, o relatório, o balanço e as contas anuais de gerência, depois de discutidos e apreciados pelo conselho de administração e com o parecer do conselho de auditoria. 2 –  Na falta de despacho do Ministro das Finanças, o relatório, o balanço e as contas consideram-se aprovados decorridos 30 dias após a data do seu recebimento. 3 –  A publicação do relatório, balanço e contas é feita no Diário da República no prazo de 30 dias após a sua aprovação. 4 –  Na sequência da apresentação do relatório, balanço e contas anuais de gerência, o governador informará a Assembleia da República, através da Comissão Permanente de Economia, Finanças e Plano, sobre a situação e orientações relativas à política monetária e cambial. 5 –  O Banco não está sujeito ao regime financeiro dos serviços e fundos autónomos da Administração Pública. 6 –  O Banco não está sujeito ao regime de inspeção e auditoria dos serviços do Estado no que diz respeito às matérias relativas à sua participação no desempenho das atribuições cometidas ao SEBC. 7 –  O Banco não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas nem à fiscalização sucessiva no que diz respeito às matérias relativas à sua participação no desempenho das atribuições cometidas ao SEBC. Artigo 55.o 1 –  O Banco publica mensalmente, e nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 59.o, uma sinopse resumida do seu ativo e passivo. 2 –  O Banco presta informações e esclarecimentos ao membro do Governo responsável pela área das finanças sobre a execução do orçamento e as contas do Banco, bem como sobre os planos e os relatórios de atividades, anuais e plurianuais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 202 CAPÍTULO VIII Trabalhadores Artigo 56.o 1 –  Os trabalhadores do Banco estão sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho. 2 –  O Banco pode celebrar instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos da lei geral, sendo para o efeito considerados como seus representantes legítimos os membros do conselho de administração ou os detentores de mandato escrito de que expressamente constem poderes para contratar. 3 –  Os trabalhadores do Banco gozam do regime de segurança social e dos outros benefícios sociais que decorrem dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho do setor bancário. Artigo 57.o 1 –  O conselho de administração, tendo em atenção a natureza específica das funções cometidas ao Banco, definirá a política de pessoal, após audição dos órgãos institucionais de representação dos trabalhadores. 2 –  Compete ao conselho organizar os instrumentos adequados à correta execução e divulgação da política de pessoal, definida nos termos do número anterior. Artigo 57.o-A 1 – Os trabalhadores do Banco estão sujeitos às regras respeitantes a acumulações, incompatibilidades, impedimentos e suspeitas legalmente estabelecidas para os trabalhadores em funções públicas, devendo ainda ser estabelecidas, por regulamento interno, proibições ou restrições, pelo menos, relativamente às seguintes matérias: a) Vínculos ou relações contratuais com: i) Empresas, grupos de empresas ou outros destinatários dos poderes do Banco; ii) Outras entidades cuja atividade possa colidir com as atribuições do Banco ou com as funções desempenhadas. b) Participações sociais ou interesses em empresas, grupos de empresas ou outros destinatários dos poderes do Banco; c) Instrumentos financeiros e contratos de intermediação financeira; d) Exercício de outras atividades profissionais ou prestação de serviços. 2 – Aos dirigentes e equiparados que exerçam funções em matérias de regulação, supervisão, resolução de conflitos ou sanção de infrações é ainda aplicável o disposto no artigo 40.o-B, com as necessárias adaptações. 3 – O conselho de administração aprova, por regulamento interno, o código de conduta aplicável aos trabalhadores do Banco, seguindo as melhores práticas internacionais. Artigo 57.o-B 1 – O recrutamento de trabalhadores do Banco, bem como a designação de dirigentes e equiparados, segue procedimento concursal, transparente e equitativo, que deve observar os seguintes princípios: a) Prévia publicitação do anúncio; b) Imparcialidade de tratamento e igualdade de condições e oportunidades dos candidatos;
19 DE MARÇO DE 2019 203 c) Aplicação de métodos e critérios objetivos e detalhados de avaliação e seleção; d) Fundamentação das decisões; e) Prestação de informação completa e clara aos candidatos sobre o desenvolvimento do procedimento e a conclusão do mesmo. 2 – Do anúncio referido na alínea a) do número anterior deve constar, pelo menos, a indicação da carreira, da categoria ou do cargo, conforme os casos, a descrição das funções a desempenhar, o prazo e os requisitos de apresentação da candidatura, as fases e o calendário do procedimento concursal, os critérios de seleção e a data estimada de início de funções. 3 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a designação de titulares de cargos de direção adota procedimento concursal de âmbito externo ao Banco. 4 – Excecionalmente, sempre que circunstâncias especiais de gestão o justifiquem, o conselho de administração, mediante deliberação fundamentada e parecer favorável do conselho de auditoria, pode dispensar a realização de procedimento concursal para o recrutamento de trabalhador ou a designação de dirigente ou equiparado. 5 – A designação dos dirigentes e equiparados é feita por deliberação do conselho de administração, pelo período máximo de três anos, renovável, sendo publicada em Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional dos designados. Artigo 58.o 1 –  No âmbito das ações de natureza social do Banco, existe um fundo social com consignação de verbas que o conselho de administração delibere atribuir-lhe, de forma a assegurar o preenchimento das respetivas finalidades. 2 –  O fundo social é regido por regulamento aprovado pelo conselho de administração e é gerido por uma comissão nomeada pelo mesmo conselho, com poderes delegados para o efeito, e que incluirá representantes da comissão de trabalhadores do Banco. CAPÍTULO IX Disposições gerais e transitórias Artigo 59.o 1 –  O Banco obriga-se pela assinatura do governador ou de dois outros membros do conselho de administração e de quem estiver legitimado nos termos do n.o 2 do artigo 28.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 31.o ou do n.o 2 do artigo 34.o. 2 –   Os avisos do Banco de Portugal são assinados pelo governador e publicados na 2.a série do Diário da República. 3 –  Compete ao Banco editar um boletim oficial, onde serão publicados: a) As instruções do Banco; b) Outros atos que por lei devam ser publicados. Artigo 60.o Os membros do conselho de administração, do conselho de auditoria, do conselho consultivo e, bem assim, todos os trabalhadores do Banco estão sujeitos, nos termos legais, ao dever de segredo. Artigo 61.o 1 –  [Revogado].
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 204 2 –  [Revogado]. Artigo 62.o 1 –  Os membros dos órgãos e os trabalhadores do Banco respondem pelos atos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável. 2 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 39.o, compete aos tribunais judiciais o julgamento de todos os litígios em que o Banco seja parte, incluindo as ações para efetivação da responsabilidade civil por atos dos seus órgãos, bem como a apreciação da responsabilidade civil dos titulares desses órgãos para com o Banco. 3 –  A responsabilidade financeira é efetivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respetiva legislação. 4 –  Quando sejam demandados judicialmente por terceiros nos termos do n.o 1, os membros dos órgãos e os trabalhadores do Banco têm direito a apoio jurídico assegurado pelo Banco, sem prejuízo do direito de regresso deste nos termos gerais. Artigo 63.o 1 –  O plano de contas do Banco é aprovado pelo Ministro das Finanças, sob proposta do conselho de administração, ouvido o conselho de auditoria. 2 –  O Decreto-Lei n.o 23/93, de 27 de janeiro, mantém-se em vigor até à data da aprovação referida no número anterior. Artigo 64.o 1 –  O Banco rege-se pelo disposto na presente lei, pelo direito internacional e da União Europeia aplicáveis, pela legislação reguladora da atividade das instituições de crédito, quando aplicável, e pelas demais normas e princípios de direito privado, bem como, no que se refere aos membros do conselho de administração, pelo Estatuto do Gestor Público. 2 –  São aplicáveis ao Banco: a) No exercício de poderes públicos de autoridade, as disposições do Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado ou a contratos de natureza administrativa; b) O regime da contratação pública; c) O regime da responsabilidade civil do Estado; d) O regime de jurisdição e controlo financeiro do Tribunal de Contas, nos termos do disposto no n.o 7 do artigo 54.o. 3 –  [Revogado]. 4 –  O Banco está sujeito a registo comercial nos termos gerais, com as adaptações que se revelem necessárias. Artigo 65.o Mantêm-se em vigor até 28 de fevereiro de 2002, data a partir da qual se considerarão revogados, os artigos 6.o a 9.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal, com a redação do Decreto-Lei n.o 337/90, de 30 de outubro, sem prejuízo da competência exclusiva do BCE para autorizar a emissão. Artigo 66.o 1 –  O Banco envia à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área das finanças, e divulga imediatamente no sítio do Banco na Internet, o relatório anual, incluindo o parecer do conselho consultivo, até 30 de abril de cada ano.
19 DE MARÇO DE 2019 205 2 –  No primeiro semestre de cada ano, o conselho de administração apresenta o relatório anual referido no número anterior perante a comissão parlamentar competente da Assembleia da República, que aprova parecer sobre o mesmo. 3 –  Os membros dos órgãos do Banco comparecem na comissão parlamentar competente da Assembleia da República para prestar informações ou esclarecimentos sempre que tal lhes seja solicitado. Artigo 67.o O Banco disponibiliza no seu sítio na Internet todas as informações relevantes relacionadas com a sua organização, gestão e atividade, designadamente: a) As súmulas das reuniões dos órgãos do Banco, até 30 dias após a respetiva reunião, e os pareceres e relatórios do conselho consultivo e do conselho de auditoria, até 10 dias após a sua aprovação ou emissão, devendo ser omitidas as referências que contenham factos ou elementos sujeitos a dever legal de segredo ou sejam suscetíveis de afetar: i) A solidez e a sustentabilidade financeira de qualquer entidade destinatária dos poderes das autoridades de supervisão; ii) O regular funcionamento dos mercados de instrumentos financeiros; ou iii) A estabilidade financeira, em geral. b) Os diplomas legais e regulamentares aplicáveis aos destinatários dos poderes do Banco; c) A composição dos órgãos do Banco, incluindo os instrumentos de designação e o estatuto remuneratório aplicado, com a decomposição das respetivas componentes; d) Os planos de atividades e o orçamento anual do Banco; e) Os relatórios e as contas do exercício; f) Os relatórios anuais; g) O plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas; h) O mapa de pessoal, sem identificação nominal, respetiva tabela remuneratória e sistema de carreiras; i) Os regulamentos internos, incluindo o código de conduta aplicável aos trabalhadores do Banco; Qualquer outra informação que o Banco esteja legalmente obrigada a divulgar, designadamente relacionada com o exercício da sua atividade regulamentar e sancionatória. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 910/XIII/2.a (1) (DILIGENCIAR PARA ERRADICAR O USO DO GLIFOSATO) «Carcinogéneo provável para o ser humano» – é esta a classificação que a Organização Mundial de Saúde, por intermédio da sua Agência Internacional para a Investigação sobre o Cancro, faz do glifosato, desde 2015, o pesticida mais usado em Portugal, tendo-se assistindo a uma tendência crescente do seu uso, nos últimos anos. Foi, assim, declarado um efeito perigoso do glifosato para a saúde humana, estabelecendo-se designadamente uma relação entre este herbicida e um cancro do sangue – o Linfoma não Hodgkin. Esta relação não se faz de ânimo leve, mas sim com base na existência e no reconhecimento de provas científicas credíveis e suficientes. Curiosamente, ou não, em Portugal todos os anos surgem cerca de 1700 novos casos deste tipo de cancro, apresentando uma taxa de mortalidade superior à média da União Europeia. O glifosato apresenta uma ligação próxima aos organismos geneticamente modificados (OGM), na medida
II SÉRIE-A — NÚMERO 75 210 cultural, social e económico para o nosso País. A promoção do ensino superior português e da sua qualidade no estrangeiro passam também por sermos capazes de trazer os lusodescendentes para Portugal para a frequência do ensino superior. Apesar da existência de um contingente para acesso de lusodescendentes e filhos de emigrantes a candidatarem-se ao ensino superior em Portugal, o preenchimento das vagas tem sido diminuto. É necessário criar novos incentivos para a atração destes públicos. De pouco ou nada serve aumentar o tamanho do contingente especial sem sermos capazes de aumentar o número efetivo de estudantes que a ele recorrem: apesar de estarmos perto de 3500 vagas, apenas 247 foram ocupadas no último concurso. Torna-se também claro que as despesas de deslocação e permanência são para muitas famílias um entrave, que deve ser minimizado. Temos de ser capazes de aproveitar a oportunidade que é diáspora nacional. Assim, e nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Crie um regime de incentivos para aos estudantes lusodescendentes e os portugueses emigrados que pretendem frequentar o ensino superior público português. 2. Ao abrigo desse regime de incentivos, regulamente o direito à atribuição de benefício anual de transporte a estudantes lusodescendentes e aos portugueses emigrados, consubstanciado no pagamento de uma passagem aérea de ida e volta entre o local de estudo (continente ou regiões autónomas) e o local da sua residência habitual, em cada ano letivo. 3. O valor do benefício anual de transporte referido no número um tem como limite máximo o valor do indexante dos apoios sociais. 4. Estude e regulamente a simplificação das condições de acesso para estudantes lusodescendentes e portugueses emigrados com provas de conclusão do ensino secundário realizadas nos países de residência. Palácio de São Bento, 19 de março de 2019. Os Deputados do PSD: Margarida Mano — Pedro Pimpão — Álvaro Batista — Maria Germana Rocha — Ana Sofia Bettencourt — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Pedro Alves — Amadeu Soares Albergaria — Cristóvão Simão Ribeiro — Carlos Abreu Amorim — Duarte Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Liliana Silva — Margarida Balseiro Lopes — Rui Silva Guerra — Nilza de Sena. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2052/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE SEJA EFETIVAMENTE INCENTIVADA A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE RESPONSABILIDADE INTEGRADOS Exposição de motivos A sustentabilidade financeira do Serviço Nacional de Saúde (SNS) está gravemente ameaçada e o acesso dos cidadãos a um SNS de qualidade, seguro e em tempo clinicamente útil está, atualmente, comprometido. Um dos motivos que conduziu o SNS a este perigoso estado é a suborçamentação crónica a que tem sido
19 DE MARÇO DE 2019 213 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2053/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS COBERTURAS COM AMIANTO EXISTENTES NA ESCOLA SECUNDÁRIA MANUEL CARGALEIRO, SEIXAL, E PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO GERAL DO SEU EDIFICADO Exposição de motivos A comunidade educativa da Escola Secundária Manuel Gargaleiro, no Seixal, reclama a urgente substituição dos telheiros do seu edificado, de modo a que sejam removidas todas as placas contendo amianto. As coberturas dos pavilhões deste estabelecimento de ensino, situado na freguesia da Amora, estão claramente em deterioração, representando por isso um perigo real de saúde pública para todos os que o frequentam. O amianto é um material tóxico e cancerígeno que está proibido na União Europeia desde 2005. Em Portugal, a comercialização e utilização de amianto e produtos que o contenham foi proibida a partir de 1 de janeiro desse ano, de acordo com o disposto na Diretiva 2003/18/CE transposta para o direito interno através do Decreto-Lei n.o 101/2005, de 23 de junho. No sentido de dar cumprimento às imposições comunitárias, refere a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, que compete ao Governo calendarizar a remoção do amianto, obrigando-o, até lá, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, a tornar pública, no seu portal, a listagem de edifícios públicos que contêm aquele produto cancerígeno. Mas o Governo continua a desrespeitar o que estabelece a lei, o que pode implicar graves prejuízos para a saúde dos cidadãos. Mas não são apenas as coberturas do edificado da escola – que chegou a integrar o programa de intervenção da Parque Escolar – que estão em mau estado. Criada em 1984, é visível a deterioração generalizada das instalações, assim como do seu espaço exterior como o logradouro, pelo que urge uma intervenção que proceda à sua requalificação, de modo a criar condições aceitáveis para os cerca de 1110 alunos que a frequentam. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que remova com a maior urgência todas as coberturas da Escola Secundária Manuel Cargaleiro, e proceda a uma requalificação geral do edificado deste estabelecimento de ensino do Seixal. Palácio de S. Bento, 18 de março de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Assunção Cristas — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — João Gonçalves Pereira — Teresa Candeias — Vânia Dias da Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2054/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE LEVE A CABO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA APLICAÇÃO DO RJIES Exposição de motivos Em 2007, foi aprovado o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), que instituiu os
19 DE MARÇO DE 2019 215 De acordo com dados do Observatório da Emigração, a tendência global da emigração portuguesa é de estabilização. O número de saídas reduziu e tende a estabilizar, assim como o número de residentes no exterior. Os regressos são poucos e inferiores às saídas. O Estado português deve estreitar cada vez mais as relações com a diáspora, promovendo a língua e a cultura portuguesas, assim como facilitar a todos os portugueses e seus descendentes a viver no estrangeiro o acesso ao ensino, nomeadamente às instituições de ensino superior portuguesas, nos vários ciclos de ensino. É fundamental que o País consiga atrair lusodescendentes para as suas universidades e institutos politécnicos, mas este desiderato não se atinge com aumento de contingentes especiais para filhos de emigrantes e lusodescendentes. Prova disso é o facto de terem ficado por preencher mais de 3200 das 3500 vagas a que se puderam candidatar, através do contingente especial, no último concurso de acesso. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Desenhe, em conjunto com as instituições de ensino superior portuguesas, um programa de incentivos para atrair candidatos emigrantes e lusodescendentes para os vários ciclos de estudo; 2. Articulando a ação do MCTES e do MNE, desenhe um programa específico para candidatos lusodescendentes provenientes da Venezuela; 3. Crie um grupo de trabalho com o mandato de definir procedimentos com vista à agilização do reconhecimento das equivalências e certificados de conclusão do ensino não superior emitidos por outros países, dentro e fora da União Europeia. Palácio de S. Bento, 19 de março de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Assunção Cristas — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves Pereira — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 13 de março de 2019   II Série-A — Número 72XIII LEGISLATURA   4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                  S U M Á R I O   Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres. — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos por 90 dias.  Projetos de Lei (n.os 118, 120 e 123/XIII/1.a e 1122, 1123, 1144, 1164 a 1166/XIII/4.a): N.o 118/XIII/1.a (Regulamentação da publicidade de produtos alimentares destinada a crianças e jovens): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD. N.o 120/XIII/1.a (Procede à décima quarta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro, estabelecendo restrições à publicidade dirigida a menores de determinados produtos alimentares e bebidas): — Vide Projeto de Lei n.o 118/XIII/1.a. N.o 123/XIII/1.a (Regula a publicidade a produtos alimentares, dirigida a crianças e jovens, alterando o Código da Publicidade): — Vide Projeto de Lei n.o 118/XIII/1.a. N.o 1122/XIII/4.a (Aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos da sua divulgação, implementação e avaliação): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1123/XIII/4.a (Cria o imposto sobre determinados serviços digitais): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1144/XIII/4.a (Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1164/XIII/4.a (BE) — Altera a forma de designação do Conselho de Administração da RTP e estabelece a obrigatoriedade de definição de um programa estratégico de serviço público de televisão. N.o 1165/XIII/4.a (CDS-PP) — Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro). N.o 1166/XIII/4.a (CDS-PP) — Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação,
13 DE MARÇO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 118/XIII/1.a (REGULAMENTAÇÃO DA PUBLICIDADE DE PRODUTOS ALIMENTARES DESTINADA A CRIANÇAS E JOVENS) PROJETO DE LEI N.o 120/XIII/1.a (PROCEDE À DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA PUBLICIDADE, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 330/90, DE 23 DE OUTUBRO, ESTABELECENDO RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE DIRIGIDA A MENORES DE DETERMINADOS PRODUTOS ALIMENTARES E BEBIDAS) PROJETO DE LEI N.o 123/XIII/1.a (REGULA A PUBLICIDADE A PRODUTOS ALIMENTARES, DIRIGIDA A CRIANÇAS E JOVENS, ALTERANDO O CÓDIGO DA PUBLICIDADE) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, incluindo propostas de alteração apresentadas pelo PSD Relatório de discussão e votação na especialidade1 –  Os Projetos de Lei n.os 118/XIII/1.a (PAN), 120/XIII/1.a (PS) e 123/XIII/1.a (Os Verdes) deram entrada na Assembleia da República em 29 e 30 de janeiro de 2016 e foram discutidos na generalidade, em Plenário, em 5 de fevereiro de 2016 e votados nesse mesmo dia, data em que baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas para apreciação na generalidade. 2 –  Em 16 de março de 2016 a Comissão criou um grupo de trabalho para apreciação destas iniciativas. No decurso dos seus trabalhos, o grupo de trabalho chegou a consenso para a elaboração de um texto resultante das 3 iniciativas. 3 –  Apresentado o texto à Comissão para votação, foi aberto período para apresentação de propostas de alteração. Apenas o Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração. 4 –  Na sua reunião de 13 de março de 2019 procedeu-se à votação do texto apresentado e das propostas de alteração existentes, estando presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do BE. 5 –  A discussão e votação procedeu-se nos seguintes termos: Artigo 2.o do projeto de texto final – «Aditamento ao Código da Publicidade»  Votação da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, das alíneas a), b), c) e d) do n.o 3 do artigo 20.o-A, a aditar ao Código da Publicidade. Rejeitada.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor X  XContra  XXXXAbstenção
13 DE MARÇO DE 2019 5  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Abstenção        Proposta de título da lei  Votação do título da lei que resultar da aprovação deste texto final. Aprovada.  GP PSD GP PS GP BE GP CDS-PP GP PCP GP PEV PAN Favor  XX XXContra XAbstenção    X6 –  Segue em anexo o texto final resultante desta votação Palácio de São Bento, em 13 de março de 2019. O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD Proposta de Alteração [Revisão do projeto de texto de substituição relativo aos Projetos de Lei n.o 118/XIII (PAN), 120/XIII (PS) e 123/XIII (Os Verdes) «Artigo 20.o-A [Restrições a publicidade a produtos que contenham elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – (...) É ainda proibida a publicidade a géneros alimentícios e bebidas de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados: a) Em serviços de programas televisivos e serviços de comunicação audiovisual a pedido e na rádio nos 30 minutos anteriores e posteriores a programas infantis, e a programas televisivos que tenham um mínimo de 25% de audiência inferior a 14 anos, bem como na inserção de publicidade nas respetivas interrupções. b) Em publicidade realizada nas salas de cinema, nos filmes com classificação etária para menores de 14anos;