19 | II Série GOPOE - Número: 009 | 17 de Novembro de 2011O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, francamente acho que poderá ser vantajoso fazermos uma reunião específica na 1.a Comissão sobre a questão das taxas e emolumentos na área dos registos e notariado. Por um lado, porque os senhores têm recebido muita documentação do senhor bastonário da Ordem dos Notários, sobre a qual o Governo tem emitido parecer ou opinião discordante, e acabámos, aliás, por alargar as áreas de intervenção do notariado através de um diploma, uma lei aqui aprovada e que agora vai ser objecto de um decreto-lei autorizado, que permite a sua intervenção em processos de mediação e arbitragem, liquidação de impostos por via electrónica e outros alargamentos que, provavelmente, terão como efeito que cesse, muito naturalmente, esse olhar tão intenso para o que se passa na área dos registos. Quando, na verdade, o que se passa, Sr.a Deputada, é a assunção de medidas, que são absolutamente urgentes e inadiáveis.Poderíamos suportar um regime de gratuitidade emolumentar, como o fixado pelo artigo 33.o do DecretoLei n.o 116/2008, para permitir o registo de prédios, mesmo em entidades que estão em condições de solvência e que podem perfeitamente pagar, até 2 de Dezembro de 2011? Não podíamos, Sr.a Deputada! Não podíamos! Podíamos ter certidões online a 6 € e, em papel, a 30 €? Passado o período promocional das certidões online, que, evidentemente, pegaram, e bem, não era hora de reajustar?! Sr.a Deputada, está no site do IRN (Instituto dos Registos e Notariado), ponto por ponto, item por item, a explicação de cada uma das alterações. Julgo que não pode haver mais transparência; obviamente, pode dizer-me que as explicações são contestáveis. Certamente, serão! Mas estão, uma a uma, fornecidas pelo Governo, para fundamentar as medidas que tomámos, e com um cálculo de impacto feito, que é o tal que permitiu ao Sr. Ministro sublinhar que nós, provavelmente, teremos, permitindo a conjuntura económica, uma projecção de cerca de 96 milhões de acréscimo de receita pelos mesmos actos praticados no período temporal anterior.Há determinadas medidas que não podem deixar de ser tomadas e que não são de lesa-majestade. Por exemplo, podemos dar às crianças nascidas em Portugal um Cartão de Cidadão a título inteiramente gratuito, a um preço hoje em dia calculado, com rigor, coisa que não podia acontecer na altura em que foi lançado, porque hoje temos as contas ao milímetro, ao cêntimo, sobre quanto custa o processo produtivo?A Sr.a Helena Pinto (BE): — E quanto é?!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Não podíamos, Sr.a Deputada! Adoraríamos certamente dar a cada criança um Cartão de Cidadão, mas damos uma isenção de 50%, que não cobre o preço do Cartão, já lhe digo, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas qual é o preço real?!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Não cobre o preço real do Cartão! Não cobre!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Mas qual é o preço real?!O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Equivale mais ou menos a um pacote de fraldas médias — não digo marca nenhuma — que compramos no supermercado.Protestos do BE e do CDS-PP.Sr.a Deputada, isto é rigoroso e é assim! O Estado não pode fazer essa despesa, não deve fazer essa despesa! E, portanto, é esta conta que somos obrigados a fazer no sector da justiça, porque foi precisamente esse pli largesse, em décadas acumuladas, que gerou a situação que o Sr. Deputado Lobo d’ Ávila tanto criticou e que o Tribunal de Contas nos manda mudar.Portanto, tenhamos sentido da proporção, procuremos fazer as alterações com um estudo prévio e cuidadoso, que foi o que este diploma que o Sr. Presidente da República promulgou — e que, aliás, nos permite fazer ulteriores ajustamentos por portaria — permitiu, e tratemos da saúde das finanças da justiça,