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A história fará a história. Mas é preciso que pelo menos alguns falem traduzindo a esperanca.com que nesse dia, e nos longos dias que se viveram antes, todo um povo sonhou e quis o 25 de Abril.Aplausos dos Deputados independentes do ex-PSD e do PS. É fácil, demasiado fácil, confundir críticas a erros cometidos ou evidenciar apenas esses mesmos erros. Mas ter a consciência clara dê que há uma escolha a fazer, que é, afinal, querer ou não querer construir a democracia, é questão que nenhuma crítica, por mais legítima, poderá iludir.Vozes dos Deputados independentes ex-PSD: - Muito bem!O Orador: - Um filósofo catalão podia escrever no século XVII que há sempre insulto mesmo quando se apontem defeitos reais e autênticos. Porque o insulto, explicava, tende a definir e a imobilizar o "outro", destacando só alguns defeitos, e nada, nem ninguém, tem apenas defeitos.Vozes dos Deputados independentes ex-PSD: - Muito bem!O Orador:- Concluía, pois, que insultar é simplificar uma vida e desconhecer, por isso, o seu valor; não é só injustiça, é também superficialidade e mediocridade.
Nós somos fiéis à necessidade de profundas modificações ha sociedade portuguesa. E não ignoramos nem as dificuldades geradas pelo passado nem as dificuldades presentes.
Recusamos as estratégias da confrontação social e política e o desgaste continuado das instituições. Aplausos dos Deputados independentes ex-PSD.25 de Abril foi a vontade de progresso e mudança de um povo inteiro. Corresponder-lhe não é pretender a decisão autoritária, que classifica os "bons" e exclui os "maus"- e vai em cada dia, enredado, na própria lógica do maniqueísmo, reduzindo o número de "bons" e aumentando o de "maus". Até restar já sem amigos, mas tão-só com ecos.
25 de Abril é encontrar os caminhos e as formas de uma aspiração geral com os seus canais de expressão e os seus modos, de representação a todos os níveis, em que o povo não é chamado para confirmar que teve intérpretes. esclarecidos, mas foi tornado .participante e responsável pelo seu próprio destino.Vozes dos Deputados independentes ex-PSD:- Muito bem! O Orador: - Há lideranças que se candidatam para a confrontação e dela têm alguma experiência própria. Mas não é de confrontações e sim de consenso democrático e nacional que carecemos. Não é com o vazio ou descrédito das instituições mas com a sua defesa e prestígio que se constrói a democracia.Vozes dos Deputados independentes ex-PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é pela hostilidade de todos contra todos que é possível construir-se sequer alguma coisa. Como não será por falsos ou apressados acordos de partilha do poder, com. a. manutenção de todas as ambiguidades e de todas as flutuações, com a mal disfarçada ânsia do poder a todo o custo que leva a derrubar todos os obstáculos e a considerar obstáculos todos os outros que construiremos futuro algum.Vozes dos Deputados independentes ex-PSD: - Muito bem!
26 DE ABRIL DE 1979 1811O Orador: - É preciso ter a coragem de dizer não às esperanças, às falsas esperanças, melhor dizendo, imediatas, que só a demagogia pode alimentar.
Um projecto deslocado no tempo só faz, quando muito, prolongar um tempo perdido. Uma recente análise da I República Portuguesa assinala lucidamente: «A questão do regime ganha, nos princípios do século na sociedade portuguesa, foros de 'problema nacional' porque a burguesia das cidades, sem forças para instalar no País a sua ordem, atingida violentamente pela crise geral de 1890, precisa de acreditar que a crise está não dentro mas fora de si - que ela existe tão-só ao nível da máquina do Estado» (1).
Pense-se embora o contrário em Cascais ou na Foz do Douro, a questão política não pode continuar a iludir questões estruturadas, nem os problemas concretos que se vão adiando.Vozes dos Deputados independentes ex-PSD: - Muito bem!O Orador: - A fidelidade a um projecto social-democrata obriga-nos ao contributo possível para a resolução dos problemas. Obriga-nos, muito concretamente, a permanecer aqui enquanto for necessário, obriga-nos a, mais uma vez, como sempre aconteceu quando a democracia e a viabilidade de um projecto social-democrata estiveram em risco, sermos nós a ficar, a resistir, a dar a cara.Aplausos dos Deputados independentes ex-PSD.«A democracia, para - progredir realmente, requer a formação do consenso cívico sobre o confronto dos valores e regras fundamentais da convivência social e sobre as instituições básicas da vida política.
Esse compromisso supõe necessariamente uma estabilização da sociedade.» (2)
As grandes questões imediatas não são as eleições de 1981 para a Presidência da República, nem estas serão, nunca, varinha mágica para gerar habitações ou empregos, salvar a economia e equilibrar o orçamento.Vozes de Deputados independentes ex-PSD: - Muito bem!O Orador: - É cómodo e confortável transferir a crise e acreditar - ou fazer acreditar - que para ela em nada se contribuiu, que todas as responsabilidades são alheias. Atribuir culpas para esconder as próprias deficiências, faltas e hesitações.Vozes de Deputados independentes ex-PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal é, por exemplo, o caso do Presidente da República, a quem é fácil assinalar erros e omissões, mas que é transformado numa espécie de árbitro de futebol que o espectador primário e mau desportista assobia e insulta sempre que não apita a favor do seu clube, mesmo que tivesse que inventar faltas à equipa adversária.Aplausos de alguns Deputados do PS e dos Deputados independentes ex-PSD.É mais difícil certamente assinalar o patriotismo e a vontade de cumprir. Ou reconhecer, quando tanto se fala em riscos de «militarização», o esforço feito e os resultados obtidos na pacificação e reorganização das forças armadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cinco anos depois, não há só que - escolher o 25 de Abril; há que construir a democracia e o futuro nele iniciados.
Com a nossa esperança e a nossa força, emendando os erros, próprios e alheios, mas com a certeza, e a certeza assumida, de que juntar esforços e construir é que é o desafio e a resposta de homens.Aplausos dos Deputados independentes ex-PSD, de alguns Deputados do PS e do Deputado Vasco da Gama Fernandes. (Indep.).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Nunes de Sousa.O Sr. Augusto Nunes de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Revolução de Abril de 1974 veio trazer uma grande esperança à maioria dos portugueses e, em especial, aos da região da Madeira.
Os Madeirenses, que sempre foram sacrificados nas suas legítimas aspirações e porque sempre desejaram resolver por si próprios os seus problemas, viram raiar uma luz de esperança, que, apesar de tudo, ainda mantêm.
Esta região sempre foi tratada como colónia e os seus destinos conduzidos pelo Terreiro do Paço sem o menor respeito pela vontade dos Madeirenses. A simples abertura de um caminho municipal tinha de ser decidida em Lisboa.
O regime sacarino, que ainda hoje se mantém em vigor, embora de uma forma um tanto mitigada, impedia que qualquer produtor de vinho destilasse as borras deste e obtivesse aguardente para tratamento do mesmo, impedia a circulação de aguardentes entre a região do continente e - a da Madeira, etc.
Havia uma barreira alfandegária entre o continente e a Madeira semelhante à existente entre o continente e as colónias de Angola, Moçambique e outras.
O governador civil, colocado no distrito pelo Governo Central, estava ali não para defender e resolver os problemas da população, mas sim para vigiar e controlar a mesma.
Posto isto, muito resumidamente, o 25 de Abril causou-nos grande alegria na medida em que, apregoando a liberdade ao povo português, abria uma grande porta aos habitantes desta região, fazendo prever que, de futuro, seríamos senhores de resolver por nós próprios os nossos problemas. A própria Constituição veio consagrar tal desejo, embora não com aquela amplitude que seria justa.
A desilusão, porém, foi surgindo à medida que o tempo foi passando, embora a chama da esperança se mantivesse e se mantenha ainda acesa, pois a Constituição tem de ser cumprida.1)José António Saraiva e Júlio Henriques, in O 28 de Maio e o Fim do Liberalismo - Do Advento da República à Revolta de Braga, p. 24.
1812I SÉRIE -NUMERO 51Com os Governos provisórios, os Madeirenses sentiram a dificuldade na concretização da tão almejada autonomia, mas, pela natureza dos mesmos Governos, não se desiludiram, aguardando a vinda do Governo constitucional ou dos Governos constitucionais, mas estes, nesse campo, não têm sido muito melhores do que os primeiros.
Os Governos constitucionais, por razões várias, foram protelando a concretização da autonomia, umas vezes porque o Estatuto da Região era provisório, outras porque o Governo Regional não "tinha ainda apresentado p plano para a regionalização dos diversos serviços, outras ainda porque. urgia, estudar, o assunto, em pormenor, etc.
A verdade é que o tempo foi passando e o ,povo madeirense cada vez mais se convence que a descentralização e a autonomia serão cada vez mais difíceis de concretizar, pois os governantes instalados no Terreiro do Paço continuam com uma mentalidade não actualizada e paternalista.
O pouco que até ao presente se conseguiu, no campo da autonomia, tem sido fruto de uma luta constante levada a efeito pelo povo madeirense e pelos seus governantes, que, por isso mesmo, embora pese aos nossos adversários políticos, têm cada vez maior apoio, da população local.
Uma nova esperança na concretização da autonomia surgiu quando o Governo Mota Pinto, assumiu o Poder, pois este político conhecia a realidade das regiões autónomas, estando assim em condições dá concretizar o que prevê a Constituição da República Portuguesa quanto à autonomia dás regiões autónomas.
Mais um Governo nos desiludiu, pois está a revelar-se de uma incapacidade bem patente a todos os portugueses e em especial aos da região, da Madeira. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer uma análise detalhada à actuação de cada um dos Srs. Ministros, mas, a título de exemplo e no que toca à minha região, não posso deixar de referir o seguinte: O Sr. Ministro da Comunicação Social, aquando da sua estada na Região da Madeira, por ocasião do, seminário do jornalismo ali realizado, em encontro, havido com o Presidente, do Governo Regional da Madeira, mostrou desconhecer a situação da comunicação social estatizada naquela região, prometendo, no entanto, estudar o assunto e discuti-lo em reunião aprazada, no continente, com o Governo Regional, reunião essa a que o Sr. Ministro não compareceu, não tendo dado qualquer justificação. Isto demonstra falta de interesse pelo cargo e desrespeito pelos outros! Um outro caso que quero criticar, especialmente, é o da Portaria n.o 185/79, a 11 do corrente mês, do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, a qual fixa unilateralmente o preço de venda ao público da banana da Madeira em 40$ o quilo.
Esqueceu-se o Sr. Ministro Repolho Correia que existe uma Constituição que no artigo 231.o, n.o 2, diz o seguinte: "Os Órgãos de Soberania ouvirão sempre, relativamente: às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de Governo regional." Eu disse que o Sr. Ministro se esqueceu porque não quero crer que o Sr. Ministro tenha, propositadamente, desprezado, tal preceito constitucional. Mas, de qualquer forma, o Sr. Ministro não só não ouviu o Governo Regional como até se negou, assim como o Sr. Primeiro-Ministro, a suspender aquela portaria de modo que o assunto fosse mais bem ponderado.
A Assembleia Regional já aprovou, por unanimidade, a resolução da inconstitucionalidade a apresentar ao Conselho da Revolução, que com certeza vai declarar tal preceito inconstitucional, como já aconteceu noutros casos.
O agricultor madeirense, que estava e está a receber 25$ por quilo de banana vê, à face de tal portaria, o preço da mesma reduzido para 13$50, sem motivo que o justifique, pois o preço dos adubos, a mão-de-obra e os transportes não só não baixaram como até têm tendência para subir, como tudo em Portugal.
Segundo parece, o Governo Central para fixar tal preço baseou-se em estudos efectuados em 1976, e passados que são cerca de três anos tal estudo está, forçosamente, desactualizado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A portaria enferma de vícios graves que pretendem induzir em erro as pessoas menos prevenidas e sobretudo o Governo parece pretender captar as simpatias do consumidor apresentando-lhe banana a 40$ o quilo, alegando na mesma portaria que "a medida publicada não deixará de ter os seus efeitos positivos na região da Madeira, motivando os produtores a cuidarem devidamente da cultura com vista à obtenção de frutos que, em qualidade e preço, sejam acessíveis à maioria dos consumidores".
Será baixando o preço a pagar por qualquer produto agrícola que se melhora a qualidade da produção? Maneira estranha de incentivar a agricultura!
Parece ter-se esquecido o Governo que na região da Madeira apenas existem agricultores de pequena dimensão e, portanto, de recursos económicos muito reduzidos, não dispondo por isso mesmo de capital para beneficência. Isto é, não podem vender o produto por preço inferior ao do custo. Quando a banana vinha de Angola, onde os colonos tinham mão-de-obra quase como no tempo da escravatura; este produto podia ser vendido excessivamente barato, situação que teve como consequência que os bananais da região da Madeira, no período de 1971 a 1975, tivessem sido reduzidos a metade, pois o preço não incitava à produção.
Se o Governo está interessado em acabar com a produção de banana na região da Madeira, então sim, a política ora adoptada está absolutamente certa.
A banana não faz parte do "cabaz de compras". No entanto, o Governo faz com que o seu preço seja reduzido de 54 %, enquanto os produtos incluídos no "cabaz de compras" aumentam em média de 18 %. Em face- do exposto, não será caso para pedirmos ao Sr. Ministro que acabe com o "cabaz de compras" para termos o azeite e outros produtos mais baixos?Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Que estranha maneira de governar! Reduzem-se os preços dos artigos que não são considerados de primeira necessidade à custa dos mais desfavorecidos -os agricultores- e sobem-se os preços dos artigos de primeira necessidade! Ou será que os produtos da região do continente merecem
26 DE ABRIL DE 1979 1813protecção e os da região da Madeira têm um tratamento de colónia?!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo chefiado pelo Prof. Mota Pinto, já não nos dá, a nós, madeirenses, qualquer hipótese de esperança de concretizarmos a democracia em Portugal e de, portanto, atingirmos a autonomia para a qual nos abriu as portas o 25 de Abril.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria chamar a atenção desta Assembleia para a situação existente nos Hospitais Civis de Lisboa. Situação grave, quantas vezes dramática, facilmente detectável por quem lá for, mas claramente perceptível por todos aqueles que lá estão ou estiveram. Não me iria referir á situação do banco de S. José, das urgências ou das consultas externas, que já têm feito correr tanta tinta, mas sim a algumas questões que de uma forma tão gritante entram pelos olhos dentro de qualquer cidadão que passe pelas enfermarias dos sete hospitais que compõem os Hospitais Civis de Lisboa. Na sua maioria constituídos por enfermarias velhas, degradadas, cheias de humidade e de bolor, sem o mínimo conforto ou bem-estar para o doente,
em enfermarias em que os doentes têm de fazer bicha para ir ao quarto de banho ou enfermarias em que o doente está acompanhado de mais quarenta, cinquenta ou sessenta doentes, com uma roupa áspera na cama e que às vezes falta, como faltam salas de convívio, bibliotecas e muitos outros aspectos que qualquer dos internados poderia referir. Enfermarias que se transformam numa feira às horas da visita, mesmo com doentes muito mal, mesmo com homens e mulheres entre a vida e a morte e algumas onde há frio ou até chuva. Numa palavra, a desumanidade
que hoje ainda existe, de forma tão evidente e chocante, num grande número de enfermarias dos Hospitais Civis de Lisboa é uma realidade que não podemos permitir que subsista.
Não iria referir em pormenor o esforço que têm feito e fazem diariamente os trabalhadores destes hospitais, a todos os níveis, desde as comissões administrativas às portarias, para trabalhar em condições tão más, por vezes mesmo degradantes e nalguns casos, que não são tão poucos como isso, da luta que travam para melhorar a situação.
Não deixo no entanto de o referir, pois quando se constata este panorama não se pode deixar de sentir um calafrio ao recordar uma frase de um representante do actual Governo, que ao defender a proposta do Orçamento Geral do Estado, derrubado nesta Assembleia, dizia, preconizando a diminuição de verbas para os hospitais, que era preciso habituá-los (aos hospitais) a fazer austeridade! Austeridade aonde? Na comida? Nas roupas? Nas enfermarias ou nas obras de remodelação dessas tais enfermarias?
Deixando, porém, para outra ocasião a análise destas questões, não posso deixar de chamar a atenção desta Assembleia para alguns outros aspectos não menos graves.
Os Hospitais Civis de Lisboa, hospitais centrais, têm uma média que não anda longe dos dois doentes por médico. Estatística que é verdadeira unicamente entre as 9 horas da manhã e as 13 horas. A partir dessa hora não há pura e simplesmente médico nenhum nos Hospitais Civis de Lisboa excepto no banco de urgência. Parece inacreditável, mas é verdade. Ao sábado, por exemplo, hospitais como o dos Capuchos, Arroios, Desterro e outros deixam de ter qualquer médico, repito, qualquer médico, a partir das 13 horas, para só voltarem a ter médico às 9 horas da manhã de segunda-feira, caso não seja feriado! Durante todas estas horas é única e exclusivamente o pessoal de enfermagem que mantém o funcionamento do hospital.
Se um doente necessita de repente de um médico, o que é evidentemente frequente num hospital, o que sucede, na melhor das hipóteses, é que o enfermeiro telefona para o banco do Hospital de S. José (se o telefone não estiver avariado, o que não é menos frequente) e o médico que está de serviço aos hospitais desloca-se de automóvel até ao hospital de onde foi chamado. Este médico pode demorar duas, três, quatro horas a chegar, para muitas vezes se limitar a passar a certidão de óbito!
Como se pode continuar a admitir tal situação? Como se pode admitir que existam hospitais, com centenas de doentes, que na maior parte do dia e durante toda a noite não têm nenhum médico?
A que se deve e a quem serve tal situação? Aos doentes, e os doentes são o povo trabalhador, não é certamente, pois a insegurança, o medo e a incerteza em que se vive naquelas camas de hospital são bem evidentes e basta lá ir.
Esta situação, mesmo antes da aprovação do Serviço Nacional de Saúde, não pode, em nossa opinião, continuar e deve ser imediatamente alterada. Os Hospitais Civis de Lisboa têm de dispor de médico vinte e quatro horas por dia, médico que acorra a todos os casos de urgência, para já não dizer médico que conheça os doentes e os seus casos clínicos. Têm de dispor de médico que passe as certidões de óbito, quando for caso disso, evitando que numa enfermaria, perante o pânico generalizado dos restantes doentes, se aguarde duas ou três horas que chegue o médico do banco do Hospital de S. José. Esta situação é inadmissível no Portugal de Abril. Há cidadãos deste país e desta cidade que morrem porque o médico não chega a tempo, porque das vinte e quatros do dia só três e quatro têm médico nos Hospitais Civis de Lisboa, enquanto no banco de S. José largas dezenas de médicos se acotovelarem nos corredores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um outro problema, que não é exclusivo dos Hospitais Civis, está no facto de estes continuarem a ser um mundo completamente à parte dos restantes serviços de saúde. O doente aparece ali vindo de quase todo o País, muitas vezes com problemas resolúveis nos hospitais distritais, muitas vezes não são pré-analisados, e não há qualquer espécie de ligação entre os hospitais centrais e os Serviços Médico-Sociais ou os hospitais distritais, o que leva a que na maior parte das vezes se repitam análises, radiografias e outros exames que o doente já fez nas caixas. Tudo isto porque o doente não tem um processo, porque os serviços não têm contacto entre si, porque não há complementaridade
1814  I SÉRIE - NÚMERO 51de serviços, não há circulação de informação, numa palavra, não há o mínimo de ligação orgânica entre os serviços. Isto custa muito dinheiro ao País, mas acarreta também quantos problemas aos doentes que são obrigados a deambular de serviço para serviço.
Esta questão, evidentemente, só terá plena resolução com a aprovação do Serviço Nacional de Saúde preconizado pela Constituição, e só a coloco para ilustrar a necessidade premente da sua aprovação na Assembleia da República.
No entanto, a situação nos Hospitais Civis de Lisboa é ainda agravada, pois não existindo critério de internamento dos doentes, e tendo por porta de entrada quase sempre o banco de S. José, o que se passa é que os Hospitais Civis estão a ser transformados numa espécie de asilo, de armazenagem de casos sociais que instituições próprias deviam recolher, ou de internamento de casos perdidos que outros hospitais seleccionam e rejeitam.
A planificação, a interligação dos vários serviços, a quadrícula hospitalar, a complementaridade de serviços são aspectos fundamentais que não existem e dão lugar à confusão, à anarquia mais completa, às "quintas" várias que coexistem por vezes por baixo do mesmo tecto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto aos trabalhadores dos Hospitais Civis de Lisboa, de entre os muitos, problemas que se poderiam levantar, salientaremos dois.
Numa instituição com cerca de seis mil trabalhadores não existe quadro de pessoal e estão congeladas as contratações. O facto de não haver quadro leva, por exemplo, a que os trabalhadores de enfermagem não tenham provimento definitivo, nem tenham possibilidade de transferência se de tanto necessitarem, ou leva a que se alguém adoece ou morre não pode ser substituído.
É urgente que o Governo explique a razão pela qual, tendo acabado o regime de instalação, não deu andamento à saída dos respectivos quadros de pessoal dos Hospitais. Em segundo lugar, subsiste, inexplicavelmente, a situação dos médicos dos Hospitais Civis, que, contrariamente aos dos outros hospitais, têm uma reforma que nem merece esse nome. Este problema, que foi posto à Comissão de Saúde desta Assembleia recentemente e que encontrou unanimidade de concordância de todos os partidos, continua por resolver apesar de o Governo ter mostrado à Comissão de Saúde um projecto de decreto-lei que o resolveria e que obteve a concordância da Comissão. No entanto, por informações que obtivemos, o Governo teria, rejeitado posteriormente esse projecto de diploma. É inexplicável, em nossa opinião, tal atitude, pois trata-se de um acto da mais elementar justiça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se não é na verdade um lugar-comum dizer-se que a saúde deste país está doente, não o é também dizer-se que os Hospitais Civis de Lisboa estão, gravemente enfermos.
As condições em que milhares de pessoas estão internadas naqueles hospitais, a degradação da maioria das enfermarias, de hospitais inteiros como o de Arroios, de quartos de banho de S. José, onde os doentes, se pudessem, andariam de galochas, de enfermarias onde não há papel higiénico, toalhas, talheres, cobertores que cheguem ou aquecimento, noutras onde não há duches, noutra e noutras nem bacia para lavar a cara, noutras onde há camas tão perto que mal cabe uma pessoa no meio, nalgumas o chão é de cimento e noutras há ratos. Isto para já não referir que não há bibliotecas, salas de convívio e que o bem-estar das pessoas, dos cidadãos que ali estão conta na verdade tão pouco, ou transmitir as condições em que trabalham milhares de profissionais, médicos, enfermeiros " restantes trabalhadores que são na verdade tão degradantes que o País não pode continuar insensível à situação nestes hospitais.
E se alguns aspectos já mudaram e melhoraram depois do 25 de Abril, se algumas enfermarias já têm o ar de o ser, se algumas obras já hoje podem ser constatadas, isso não pode- deixar, de nos levar a exigir uma mudança rápida das condições desumanas em que milhares de doentes estão internados nos Hospitais Civis de Lisboa.
A melhor contribuição que para isso a Assembleia da República pode, dar é sem dúvida a aprovação do Serviço Nacional de Saúde, que obrigue a alteração radical desta situação. Isto bastava, era factor suficiente para o PCP preconizar e apelar aos outros partidos democráticos, àqueles que colocam os interesses do povo acima dos interesses de uma tão pequena meia dúzia de privilegiados, de o PCP apelar para que se acelere o andamento do debate do Serviço Nacional de Saúde aqui na Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na véspera de mais uma comemoração do 25 de Abril pareceu oportuno ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista fazer uma apreciação, ainda que forçosamente rápida e parcelar, sobre a acção que tem vindo a ser desenvolvida pelo IV Governo Constitucional, acção cuja gravidade e cujo carácter, em. nossa opinião antipatriótica e antinacional, obrigam a uma clara tomada de posição por parte dos órgãos de Soberania de que depende.
Em primeiro lugar, o Presidente da República, a cuja iniciativa e orientação política se ficou a dever a constituição do Governo e em que assenta a legitimidade deste.
Em segundo lugar, a Assembleia da República, que, embora em circunstâncias pouco normais em democracia, ainda não o inviabilizou. no domínio da vida económica e financeira do País que neste momento são mais agudas as .nossas preocupações, por aí ser manifesta a incapacidade do Governo para encontrar as soluções necessárias aos nossos problemas e por ser aí que assumem maiores riscos para o futuro as consequências da política de "terra queimada" que o Governo tem vindo a praticar desde que se concluiu-o debate sobre as Leis do Orçamento e do Plano para 1979.O Sr. Herculano Pires (PS): -Muito bem!O Orador: - As oportunidades que foram criadas - em grande parte graças às melhorias conseguidas pela acção dos executivos anteriores, da responsabilidade política do Partido Socialista, por si só ou após
26 DE ABRIL DE 1979 1815o acordo com o CDS - têm vindo a ser sistematicamente desaproveitadas e, o que é bem pior, progressivamente anuladas.
Vejamos rapidamente a situação: o Plano Anual para 1978, apresentado pelo II Governo Constitucional, propunha quatro grandes objectivos: a redução do déficit da balança de pagamentos correntes em cerca de 30%, a partir do valor de 1500 milhões de dólares verificado em 1977; a diminuição da taxa de inflação, de 27 % para 20 %, o crescimento económico de 3% e o não agravamento do desemprego.
Analisados hoje os resultados da acção empreendida, podemos constatar que o déficit da balança de pagamentos correntes se reduziu em mais de 40 %, para menos de 900 milhões de dólares; que a taxa de inflação baixou 5 pontos, para o nível de 22%. Aliás, teria sido possível atingir o objectivo de 20% se os Governos posteriores tivessem aplicado medidas adequadas na parte final do ano, mas o crescimento económico foi ainda de cerca de 3,5 % e o nível de desemprego foi mantido em valores sensivelmente idênticos aos verificados no fim de 1977.
Estes resultados, que claramente significam uma situação económica global mais equilibrada do que 110 início do ano, constituíam trunfos preciosos para as negociações internacionais em que o País está envolvido e criaram condições para tornar algumas medidas menos pesadas, sem pôr em causa o necessário prosseguimento de uma política de estabilização financeira, mas, naturalmente, atenuando-a. Efectivamente, a situação permitia encarar as seguintes acções, tal como o Ministro Vítor Constâncio então tinha anunciado: primeiro a redução do ritmo de desvalorização do escudo e das taxas de juro, em virtude da melhoria do déficit da balança e da taxa de inflação, e depois a consequente diminuição do ritmo de crescimento dos preços e finalmente a paragem da redução dos salários reais, visto que, entretanto, a economia e o consumo privado haviam já desacelerado o suficiente. Quando o Primeiro-Ministro compara a política salarial proposta por este Governo com as anteriores, descrevendo-a como menos restritiva, escamoteia, com a sua habitual demagogia, que a situação económica que este Governo enfrenta é agora profundamente diferente. De uma economia a crescer a 6 % ao ano, com consumo em excesso e com um elevadíssimo déficit externo, passou-se, entretanto, a uma economia quase estagnada e com um déficit mais razoável que não requer nova restrição acentuada do consumo privado através da queda dos salários reais.
Entretanto, nenhuma destas orientações, possibilitadas pelos resultados anteriores e não pelos méritos deste Governo, se concretizou. É certo que tal se ficou a dever, em boa parte, à instabilidade política criada com a exoneração do II Governo Constitucional a que o PS foi, aliás, inteiramente alheio. Mas é certo também que são fortes as culpas do Governo Mota Pinto. Desprezando, aparentemente, o aspecto mais fundamental do equilíbrio global da economia, o Governo resolveu pôr a tónica da sua política no equilíbrio do orçamento corrente do Estado, erigindo-o em princípio essencial, e assim veio a criar as maiores dificuldades para si próprio, visto que, inicialmente, andou a prometer baixar os impostos. Mas, mais grave do que isso, afectou profundamente a força da posição portuguesa no contexto das necessárias negociações financeiras internacionais.
Envolvido numa operação de propaganda política, o Governo fala muito de equilíbrio orçamental.
Ora o facto é que na proposta que apresentou, e como, aliás, não podia deixar de ser, o orçamento total é fortemente deficitário. E na perspectiva do curto prazo da política económica para 1979 é este déficit que conta e não o do orçamento corrente, visto que é ele que pesa sobre a criação de moeda e a liquidez geral da economia.
Enredado nas suas contradições e divisões internas, que são sobejamente conhecidas, o Governo não foi capaz até agora de definir uma política coerente, contradizendo-se frequentemente desde a apresentação do seu programa e revelando-se, na sua arrogância e na sua auto-suficiência, incapaz de resolver os problemas do País.Aplausos do PS.O PS sabe melhor do que ninguém que a situação económica continua grave, embora sempre tenha desmentido que, em todos os seus aspectos essenciais, tal se deva ao regime democrático vigente. Nisto nos distinguimos, aliás, do Primeiro-Ministro, que claramente vai insinuando o contrário nos seus discursos. Não podemos, por isso, deixar de criticar a errada estratégia escolhida por este Governo, aparentemente mais interessado em arranjar pontos de propaganda política e provas de força com os partidos do que em dialogar com estes e os parceiros sociais, tendo em vista uma equilibrada solução dos problemas do País.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo fala muito do seu "pendor desenvolvimentista", mas está efectivamente a criar as condições para uma política extraordinariamente recessiva, com prejuízo geral. O crescimento económico será já este ano muito inferior ao do ano passado, sem ter ainda podido, por razões que não lhe são, é certo, inteiramente atribuíveis, baixar o ritmo de desvalorização e as taxas de juro, o Governo aprestou-se a tentar definir isoladamente uma política salarial que, face às perspectivas de inflação, aponta para nova e significativa redução dos salários reais, contribuindo para agravar a situação das classes trabalhadoras e reduzir o consumo sem ter ainda criado as condições para a retoma do investimento. Em face da já existente estagnação da economia, não se vê, pois, como se poderão alcançar sequer os 3 % de crescimento mencionados no plano anual. Aliás, o Sr. Ministro do Trabalho já reconheceu nesta Câmara que muito provavelmente nos ficaremos pela estagnação. O "pendor desenvolvimentista" é, pois, pura demagogia!
No que se refere aos preços, também o Governo não definiu, até agora, claramente qual é a sua política. Entretanto, o inevitável aumento dos impostos indirectos, a subida dos preços das importações em ritmo superior ao do ano passado e a não redução do ritmo de desvalorização desde o início do ano, são factores que levam a concluir que, ao contrário do que afirma o Governo, não é possível reduzir sensivelmente a taxa da inflação em 1979. Por isso e porque, como já expliquei, a situação da economia e da balança de pagamentos não justifica nova queda do
1816 I SÉRIE - NÚMERO 51poder de compra dos trabalhadores, temos vindo a opor-nos, com firmeza, à norma salarial de 18% e ao imposto extraordinário sobre o 13.o mês.
O Governo procura culpabilizar os partidos de alguns atrasos devidos à rejeição do Orçamento. O Governo devia, porém, começar por culpabilizar-se a si próprio porque, fechado numa indesculpável arrogância e numa vaidosa autoproclamação das suas virtudes, se recusou a dialogar utilmente com os partidos e a encarar algumas das soluções de compromisso que lhe foram propostas, e não só pelo PS.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Muito bem!O Orador: - Para além disso, é também o Governo culpado nos atrasos que vêm contribuindo para agravar a situação.
Preocupado mais com fazer política, no mau sentido da palavra, do que com a. resolução de problemas do País, como seria legítimo esperar de um executivo de independentes, o Governo, irresponsavelmente, mais uma vez adiou na semana passada a tomada de decisões sobre os necessários aumentos de preços de empresas públicas, há muito solicitados e plenamente justificados, e contribuiu com essa atitude demagógica não só para agravar os seus débitos, mas consequentemente a situação orçamental, dando argumentos a bem conhecidas campanhas de difamação.
Por outro lado, verificam-se também atrasos incompreensíveis na elaboração do programa de investimentos do sector empresarial do Estado, multiplicando-se a legislação avulsa sobre o enquadramento das empresas públicas, sem que estas saibam com o que podem contar em matéria de autorização para investimentos.
Finalmente, e relativamente ao Orçamento, após a rejeição da respectiva lei na Assembleia da República, o Governo aparentemente recusou uma sugestão do PS no sentido de ser imediatamente apresentada e aprovada uma proposta de alteração ao Orçamento em vigor. Essa proposta visaria aumentar algumas despesas mais urgentes, não cobertas pelos duodécimos, como o aumento dos funcionários públicos, os gastos resultantes das cheias, os investimentos das autarquias locais, etc., bem como, e em necessária contrapartida, obter as receitas correspondentes através do aumento dos impostos indirectos previstos na proposta orçamental e que nenhum partido tinha posto em causa no debate.
Esta inexplicável recusa tem vindo e continua a causar a perda de alguns milhões de contos de receitas com carácter irrecuperável, complicando cada vez mais o problema orçamental. Ao recusar esta proposta construtiva de um partido político, que aqui publicamente reiteramos- e nos comprometemos a apoiar, o Governo contribuiu para agravar a situação financeira do País, de que tanto fala. Importa perguntar porquê. No contexto das constantes declarações do Sr. Primeiro-Ministro sobre o descrédito dos partidos e face ao seu interesse manifesto na criação de um novo partido, as razões parecem ser claras, se bem que lesivas do interesse nacional. Interessado mais nos seus objectivos políticos do novo partido que pretende criar do que na resolução dos problemas, o Governo visa acentuar a prova de força com os partidos já existentes, fazendo uma pressão inaceitável sobre a Assembleia da República para que está, quanto mais tarde tiver de apreciar o Orçamento mais dificuldades tenha em, eventualmente, o rejeitar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com isto e com a utilização de órgãos de comunicação social, já claramente arregimentados, procura-se obviamente desacreditar os partidos e promover os interesses dos "independentes" do novo partido que o Governo pretende criar. Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os atrasos na aplicação destas, medidas, bem como a pouca pressa revelada em apresentar novas propostas de lei do Plano e, do Orçamento para 1979, tem ainda mais duas consequências extremamente gravosas. A primeira consiste no estrangulamento dos recursos financeiros das autarquias, maquiavelicamente exercido a poucos meses das eleições locais; a segunda leva ao adiamento das negociações com o Fundo Monetário Internacional e, consequentemente, da obtenção de novos financiamentos num momento em que a evolução da balança de pagamentos americana faz prever o agravamento a curto prazo das respectivas condições no mercado internacional.
Entretanto, algumas outras tarefas de fundo parecem também mostrar-se paradas. É o caso da reforma fiscal, é o caso do lançamento dos trabalhos de preparação do plano a médio prazo, de que o País tanto carece. Nesse domínio, porém, tal como acontece com as empresas públicas, o Governo parece mais interessado em destruir, contribuindo para desmotivar a orgânica do planeamento existente.
Foi, por exemplo, desmantelado o grupo de técnicos que, desde o ano passado, vinha procedendo à avaliação económica dos principais projectos de investimento público e anunciada a criação de organizações paralelas, chegando a afirmar-se que, proximamente, viria a Portugal uma missão de técnicos do Banco Mundial para "preparar um plano de investimentos a médio prazo". Sempre considerámos necessária a colaboração com o Banco Mundial e outras instituições internacionais nas esferas de actividade que lhes são próprias, mas nunca em condições desprestigiantes para os nossos técnicos e por forma que seja lesiva da desejável independência do País.Aplausos do PS.No jogo do Poder, em que se resume, afinal, a política do Governo, pouco parece contarem os interesses de Portugal. Por isso me parece inteiramente justificável a caracterização que fiz da sua actividade como antipatriótica e antinacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Face a tudo isto, e face até à pouca diligência quê o Governo revela em apresentar à Assembleia da República novas propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e do Plano para 1979, é particularmente importante para os Portugueses conhecerem a posição do Sr. Presidente da República quanto a duas questões que consideramos essenciais.
26 DE ABRIL DE 1979 1817Poderá considerar-se tolerável que um Governo com independentes e tendo por base e sustentação a confiança presidencial se transforme na alavanca de constituição de um novo partido político, utilizando ainda e abusivamente para esse fim o controle ilegítimo que cada vez mais exerce sobre os órgãos de comunicação social estatizado?Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Poderá admitir-se que esse mesmo Governo, voluntariamente, e apesar de reiteradamente avisado, procure agravar a situação das finanças públicas e impeça a resolução de problemas prementes como os que afectam o funcionalismo público e as autarquias locais ou impedem a realização, nas melhores condições, de acordos financeiros internacionais, tudo isso só com o objectivo, cada vez mais claro, de agudizar a curto prazo a crise política, em circunstâncias de extrema gravidade, favoráveis à criação de um clima de perturbação social generalizada?O Sr. Nicolau Gregório de Freitas (PSD): - Muito bem!O Orador: - Alguns poderão pensar que a Assembleia da República e os partidos nela representados dispõem de meios constitucionais para agir. O PS sabe-o, e não deixará de os utilizar quando tal for considerado oportuno e conveniente para o interesse nacional. Simplesmente, as circunstâncias impõem uma atitude serena e responsável para que todos assumam as suas responsabilidades.
Ora, o mesmo critério que levou à exoneração do II Governo, sem consulta prévia desta Câmara, quando na opinião do Sr. Presidente da República se alteraram as condições políticas da sua formação, deve agora prevalecer, uma vez claramente alteradas, como estão, as condições políticas em que ocorreu a constituição do Governo Mota Pinto e subvertidos os seus princípios de actuação.Aplausos do PS.Se agora se vier a manifestar diverso o critério de actuação do Presidente da República, forçoso será concluir da sua co-responsabilização e identificação com o Governo Mota Pinto e com a política por este praticada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela nossa parte, mantemos inteira disponibilidade para contribuir para a solução de uma crise que não provocámos e de que não permitiremos vir a ser transformada em bode expiatório.O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!O Orador: - Quer essa solução passe pela realização de eleições intercalares, quer pela constituição de um novo Governo com uma nova política, os Portugueses podem confiar em que o Partido Socialista se manterá fiel aos compromissos que perante eles assumiu e tudo fará para salvaguardar o nosso país e a democracia das consequências do aventureirismo e da demagogia.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Acaba de chegar à Mesa um requerimento do PCP no sentido de se prolongar o período de antes da ordem do dia.Se não houver oposição, considera-se deferido.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Louro para uma intervenção.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tivemos há pouco oportunidade de visitar regiões do distrito de Coimbra e tomar contacto com os seus problemas. Ali, no Baixo Mondego e na serra, sobressaem naturalmente os problemas agrícolas e florestais vividos e sofridos todos os dias por muitas pessoas com quem conversámos.
No diálogo com os agricultores da região fica bem patente a sua indignação pelo intenso empobrecimento a que estão sujeitos, eles e a agricultura portuguesa, através das diversas formas de recuperação capitalista desencadeadas e alimentadas pelo Governo Mota Pinto/PPD; condenam a subida dos preços daquilo de que precisam para produzir e a manutenção de preços que não compensam para os seus produtos; condenam o abandono dos mercados à ganância dos intermediários e o jogo descarado que o Governo faz para os proteger; condenam a total paralisação e incapacidade dos serviços técnicos do MAP; condenam a existência de centenas de hectares de boas terras, pertencentes a meia dúzia de ricos proprietários, em permanente e acintoso desafio aos pequenos agricultores para quem umas poucas aguilhadas são pão para a boca.
Aliás, este desprezo governamental pelas condições de trabalho dos agricultores é uma constante. Por exemplo, em terras de Penacova, o rio vem destruindo as obras de defesa das margens e comendo dezenas e dezenas de hectares de boas terras dos campos que o ladeiam, numa extensão de uma dezena de quilómetros. Pois, até agora, e apesar das proporções desse processo, nem sequer foram suspensas as licenças de extracção das areias que estão na sua origem.
Atente-se então na demagogia das afirmações do Sr. Ministro Vaz Portugal em Trás-os-Montes: ali, condenou justamente a destruição das terras agrícolas; mas, onde as coisas dependem de si próprio e do seu Ministério, ele deixa correr e nem sequer faz aplicar as leis em vigor.
De resto, esta mesma situação se verifica com a lei dos baldios, em relação à qual os departamentos competentes, tanto do MAP como do MAI, não fazem nada para obrigar ao seu cumprimento.
Trata-se, como temos afirmado e demonstrado, de um Governo com dois pesos e duas medidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As obras do Mondego estão em curso e, se é facto que as populações locais as desejam, também é verdade que reagem contra a maneira como estão a ser orientadas e executadas. É que, por um lado, não lhes é explicada a razão de ser de certas soluções adoptadas, que, pelo menos aparentemente, são indefensáveis; por outro lado, não lhes são apontadas as perspectivas futuras.
Quer isto dizer que uma obra importante, virada para o futuro, está sendo levada a cabo à moda do antigamente.E, entretanto, essas obras estarão isentas de erros? Seguramente que não. Por exemplo, por que foram destruídas, sem estar prevista a sua substituição,
1818 I SÉRIE-NÚMERO 51as duas pontes que havia em Formoselba, obrigando agora os agricultores dessa aldeia a um percurso de ida e volta de 8 km para irem trabalhar, nos
seus campos? Ou, se quisermos, como entender que fique tapado o paul que ali servia de fonte de produção de alimento e camas para o gado sem se ter
criado uma alternativa? Ou, ainda, que razões poderão justificar para abrir o leito novo a 30 m do velho, que sejam destruídas dezenas de hectares de terra de
De resto, é mesmo em relação ao problema da terra e do seu uso que se colocam os mais graves problemas.
Os agricultores, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não se contentam com indemnizações, precisam de terra para trabalhar. È justamente perguntam para que
quer o Estado a terra que ali vem comprando. Ora o que se sente é que o Governo, e o MAP em particular, não tem qualquer plano de reestruturação fundiária para a região afectada; como aliás não tem qualquer ideia sobre o futuro aproveitamento agrícola dessas áreas.
As soluções para problemas complexos como os que levantam as obras do Mondego não, podem ser tentadas apenas nos gabinetes. O povo tem o direito de participar no debate dessas questões e na busca das soluções mais satisfatórias. E o MAP tem de Ter presente que a Constituição, estabelece textualmente esse direito.
No entanto, há questões que exigem solução imediata, sob pena de ficar em risco a própria campanha deste ano. As principais derivam, nuns casos, de os agricultores não terem garantias suficientes de que lhes seja fornecida a água de que precisam para a cultura do arroz, como acontece em terras de Formoselha e da Ereira; noutros casos, de os campos serem mais uma vez penetrados pela água salgada se as defesas não forem consertadas a tempo, como acontece nos campos de Lares.
Mas, ao que se sabe, o Governo não tomou ainda quaisquer providências.
Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o quadro que desenhamos a traços largos é preocupante. Ele deixa bem vivo que o dia-a-dia dos agricultores não se compadece com as excursões. ou as declarações dos senhores do Ministério da Agricultura e Pescas. O Ministro da Agricultura pode continuara impingir, através dos órgãos de comunicação, o seu estafado slogan de há seis meses, sobre o chamado «plano de desenvolvimento integrado da agricultura»; ele pode, nos seus gabinetes, continuar à procura daquilo que «deve produzir, onde e como»; mas o agricultor, esse tem de tomar a decisão de produzir, e para isso precisa de saber se lhe fornecem água ou não, se não lhe tiram a terra, se os preços compensam. E o que nós ouvimos de muitos agricultores foi o constrangimento de, neste estado de coisas, não poderem produzir.
Os Portugueses exigem que se ponha cobro a esta situação. É urgente respeitar os interesses dos pequenos e médios agricultores e realizar os objectivos da Constituição.