PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A circunstância de não termos concordado com a forma como o Primeiro-Ministro invectivou a oposição sobre a sua conduta durante o período da presidência não obstou a que, aqui e no Parlamento Europeu, junto dos demais partidos socialistas e sociais-democratas, não tivéssemos também realizado uma acção empenhada de suporte aos interesses portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O relatório que V. Ex.a apresentou é habitual. Nestas circunstâncias, gostaria de dirigir-lhe algumas perguntas para, no debate, podermos passar do relatório ao balanço. E, depois das palavras de V. Ex.1 acerca do balanço, o meu colega António Guterres, na sua intervenção, produzirá algumas reflexões acerca das perspectivas de futuro para Portugal no contexto das Comunidades.Vozes do PSD: - Para a próxima presidência!O Orador: - As perguntas são estas: todos nós sabemos que a presidência portuguesa correu bem ...Aplausos do PSD.Agradeço as palmas de VV. Ex.as, que, verifico, são muito mais acaloradas em relação à minha intervenção do que em relação à anterior ...Aplausos e risos do PS.Mas se nós sabemos que a presidência portuguesa correu bem, também temos de reconhecer que a Cimeira de Lisboa correu mal, não por culpa do Primeiro-Ministro ou do Governo portugueses. A Cimeira de Lisboa correu mal, porque correu mal, mas o que não é necessário é, naturalmente, pretender omitir essa realidade. Não queremos invectivar quem quer que seja sobre essa realidade, mas também não a poderemos negar.
4 DE JULHO DE 1992 2727Passando às questões que gostaria de colocar-lhe, elas são duas e a primeira é esta; o Governo Português utilizou a táctica de não convocar uma cimeira extraordinária para consecução do Pacote Delors II. Depois, pretendeu transpor o Pacote Delors II para uma solução tipo constat d'accord, inspirada nos socialistas, que seria convalidada na Cimeira de Lisboa. Pois bem, a Cimeira acabou por ser totalmente negativa quanto à solução desse problema. E a pergunta que nós, socialistas, formulamos ao Primeiro-Ministro é a de saber se, na realidade, com a convocação da cimeira extraordinária na altura em que ela foi sugerida, a estratégia de sustentação para a aprovação do Pacote Delors II nessa Cimeira não teria sido mais eficaz.
É uma dúvida que existe nos nossos espíritos e a que V. Ex.a deve responder.
A segunda é a que tem que ver com o transito da presidência portuguesa para a britânica. O tema que ficou em aberto foi o da subsidiariedade. Nesse contexto, o Partido Socialista atribui grande importância a obter a opinião de V. Ex.a quando, na Comunidade, se passa decisivamente a discutir estas matérias e se procura ir ao encontro dos cidadãos, das comunidades locais e regionais, das opiniões públicas nacionais e se procura descentralizar o governo da Comunidade.
Qual a opinião e o julgamento de V. Ex.a sobre o futuro papel das regiões autónomas e dos parlamentos nacionais, em concreto da Assembleia da República Portuguesa, no processo de construção europeia?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que respeitem os tempos atribuídos aos pedidos de esclarecimento, pois é deduzido do tempo global.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que, sobre o abandono a que a presidência portuguesa votou Timor, lhe recorde acontecimentos e promessas que marcam algumas faltas de intervenção política do seu Governo nos últimos seis meses e lhe coloque algumas questões.
Em Janeiro deste ano, foi apresentada ao Secretário-Geral das Nações Unidas uma proposta para a realização de conversações com a Indonésia sobre a égide e com a presença de timorenses. A incompreensão da Indonésia a mais este esforço português acarretaria de seguida o lançamento de sanções internacionais levadas a cabo com o apoio dos outros países da Comunidade Europeia.
Acedeu a Indonésia em negociar sobre a autodeterminação de Timor Leste? Ainda não? Exigiu a presidência aos países da Comunidade as sanções previstas? Não? Porquê?
Na sequência de uma deliberação de 3 de Dezembro de 1991, a Comissão decidiu congelar todo o apoio à Indonésia. Durante a presidência portuguesa, este apoio foi descongelado. Que pressões foram exercidas sobre a presidência portuguesa para que aceitasse tal reviravolta? Ou partiu de nós esta ajuda à Indonésia?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo Português anunciou já que havia sido solicitada autorização para a entrada em Timor Leste da Amnistia Internacional e da Plataforma Internacional de Juristas. Ainda não entraram!
Que fez a presidência portuguesa para exigir o cumprimento dos compromissos assumidos pela Indonésia? O Governo Português considerou que os países co-autores da declaração aprovada na 48.o Sessão da Comissão de Direitos Humanos estavam obrigados a pressionar a Indonésia no sentido do seu pontual e integral cumprimento. Que iniciativas foram tomadas pela presidência portuguesa neste caso? Que resultados foram conseguidos?
Portugal deve figurar na primeira linha dos países que lutam pelo reconhecimento mundial dos direitos humanos. A Comunidade Europeia diz condicionar a sua política de relacionamento com terceiros países ao respeito que estes demonstrem pelos direitos humanos dos povos. Se assim é, que razões impediram a presidência portuguesa de incluir no comunicado final da Cimeira Europeia de Lisboa um capítulo dedicado aos progressos nesta luta e de condenação pelas reiteradas faltas da Indonésia?
Nem a pena da prisão perpétua indevidamente aplicada pelo invasor a um timorense português no seu território por protestos contra a ocupação e o regime lhe avivou a memória?
A presidência portuguesa e o Governo consideram que a hora tardiamente emitida ontem esgota o que devia ter sido feito em seis meses da presidência da maior Comunidade política do mundo a favor do povo de Timor Leste?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, serei muito breve, porque tenho muito pouco tempo. Considero que a presidência portuguesa teve como ponto particularmente grave o que se seguiu ao veto dinamarquês a Maastricht. A presidência não tinha equacionado este cenário, reagiu a quente e mal, dizendo que expulsava a Dinamarca e que a Europa continuava a Onze.Protestos do PSD.Depois, o Conselho de Ministros de Oslo reparou esta posição, dizendo que o Tratado não seria renegociado e que havia um esforço para a Europa continuar a Doze.
Queria que o Sr. Primeiro-Ministro nos dissesse, concretamente, o seguinte: como é que o Tratado escrito, tal como está, entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993, como a presidência disse, se não for renegociado? O que é que está previsto por detrás do Tratado de Maastricht?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Boa pergunta!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Peço desculpa, mas vou ser telegráfico, pois tenho muito pouco tempo.
Sendo certo que o Tratado de Roma só permite revisões regularmente ratificadas pelas normas constitucionais de cada um e de todos os países da Comunidade, e sendo incontroverso que só 11 países, no máximo, irão fazê-lo, como pensa o Governo Português encarar a situação? Vai haver uma renegociação a Doze? Vai ser negociado um novo Tratado a Doze ou o exercício da democracia nos países membros obriga a uma Comunidade a Onze?
2728 I SÉRIE - NÚMERO 83Tendo a Dinamarca feito um referendo e havendo pressões para que se realize um segundo referendo, para dar o dito por não dito, ou seja, o «não» pelo «sim», o Sr. Primeiro-Ministro está de acordo em que os que disseram «sim» tenham também segunda volta para dar o «sim» pelo «não» e, em Portugal, nem sequer primeira volta, nem «sim» nem «não»?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, queria dizer que nós devemos sublinhar a dignidade com que foi exercida a presidência portuguesa neste período.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, sobretudo, deve ser posta em evidência a capacidade de intervenção do aparelho diplomático, com os fraquíssimos recursos de que dispõe e não obstante o adiamento constante de resposta aos pedidos reiterados que temos feito no sentido de que esse aparelho precisa de ser redimensionado para a época presente.
Mas julgo que é justo salientar, no protagonismo a que fomos obrigados, a intervenção do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Por outro lado, não pedindo desculpa pelo facto de as perguntas serem telegráficas e ter pouco tempo, porque essa é uma decisão da maioria, gostaria de chamar a atenção para dois ou três pontos em relação aos quais julgo que a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro poderia ter sido mais rica e elucidativa.
E a primeira questão diz respeito à preparação dos instrumentos e dos mecanismos institucionais previstos no plano jurídico para a execução do Tratado de Maastricht, que era indicada como uma prioridade principal no documento oficial elaborado rumo à União Europeia.
Por outro lado, o problema do veto da Dinamarca praticamente não mereceu atenção na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro. A este respeito, devo dizer que notícias de hoje tornam claro que o Governo da Dinamarca entende que sem o seu acordo o Tratado não pode entrar em vigor e que nada a obrigará a sair da Comunidade, mesmo que não o ratifique. Ora, este problema não pode ser omitido, pois há um conflito de percepções fundamental para a marcha da união política e gostaríamos de receber alguma informação a esse respeito.
Também não houve qualquer informação, e gostaríamos que tivesse havido, sobre o objectivo que foi fixado de chegar aos acordos de associação com os cinco países do Leste europeu.
O mesmo se diga em relação à redefinição da política da vertente atlântica que foi enunciada e que se procuraria encontrar nas conferências a realizar entre a CEE e os Estados Unidos da América e a CEE e o Canadá, que também não foi referida.
Por outro lado, no que respeita à política de defesa e segurança, é naturalmente útil e deve dar satisfação à Câmara saber que existe um relatório satisfatório sobre prioridades de objectivos estabelecidos. Mas existe um problema que é o de não conhecermos o relatório e, sem isso, não podermos ter qualquer opinião sobre a eficácia da intervenção portuguesa. Além disso, está estabelecida no Tratado proposto para a união política a associação íntima da Comissão de Bruxelas à defesa e segurança, o que, numa lógica organizacional, determina que possamos vir a ter um comissário da defesa e um comissário dos negócios estrangeiros. Trata-se de uma questão que também precisa de algum esclarecimento.
Não deixaria ainda de notar que foi pena que não conseguíssemos a solidariedade para o caso de Timor, o ponto mais gritante dos Direitos do Homem.
Finalmente, permitir-me-ia uma sugestão, Sr. Primeiro-Ministro: no corpo de assessores notáveis de que V. Ex.a dispõe, talvez devesse figurar um genealogista. E isso para, finalmente, descobrir que os europeístas é que são os descendentes do «velho do Restelo» - ele é que não queria ir, ele é que tinha outro objectivo.Risos do PCP.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: O Sr. Primeiro-Ministro esforçou-se por dar à Câmara uma imagem positiva da presidência portuguesa, tentando enfatizar eventuais ou hipotéticos resultados obtidos e, fundamentalmente, tentando realçar aquilo que teria sido, digamos, o protagonismo do Governo nesta presidência. Mas o Sr. Primeiro-Ministro compreenderá que não o acompanhemos nesta visão cor-de-rosa...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Cor-de-laranja!O Orador: - ... e explico-lhe porquê: porque o Sr. Primeiro-Ministro sabe que os resultados políticos da presidência portuguesa, sintetizados na Cimeira de Lisboa, saldaram-se, no essencial, por um fracasso. E parece-me que, pelo facto de analisarmos a presidência portuguesa na perspectiva dos resultados políticos, não estamos a denegrir ninguém, muito menos o País.
As conclusões oficiais da Cimeira não deixam margem para dúvidas, Sr. Primeiro-Ministro!
A evolução dos dossiers essenciais para a Comunidade foi nula durante estes seis meses, excepção feita, claro, ao dossier da reforma da PAC - todos desejávamos a reforma da PAC e esse dossier foi o único que avançou e terminou. Infelizmente - na nossa perspectiva -, o resultado foi negativo, como o mostram os agricultores portugueses e os agricultores de todos os países do Sul da Europa, que estão em desacordo com a reforma que foi feita.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - No entanto, o dossier social, por exemplo, que era importante, praticamente não foi referido nas conclusões da Cimeira - isto, aliás, para não referir, já agora, aquilo a que eu chamaria um patético empenhamento do Governo no sentido de aprovar uma directiva que limitasse o horário semanal de trabalho a 48 horas, quando esse horário semanal já não existe em país algum da Comunidade.
A questão de Timor Leste nem sequer foi referenciada na Cimeira de Lisboa - mais um fracasso político!
4 DE JULHO DE 1992 2729Aquilo que deveria ser, ou é, provavelmente, de maior interesse para Portugal, o chamado Pacote Delors II está, no fim da presidência portuguesa, no mesmo ponto em que se encontrava no início, isto é, está na estaca zero. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro procura agora vangloriar-se, ainda há pouco o fez, de que conseguiu, durante esta Cimeira e durante a sua presidência, que houvesse uma ligação directa entre a aprovação do Pacote Delors II e o início das negociações para o alargamento das Comunidades. Mas o Sr. Primeiro-Ministro sabe que isso não é verdade, pois no Tratado de Maastricht está escrito precisamente isso: que só haverá negociações para o alargamento da Comunidade após a aprovação das perspectivas financeiras.
Assim, a evolução que se verificou na Cimeira de Lisboa foi num sentido negativo, pois onde se referia «as negociações só começarão» agora refere-se «as negociações oficiais só começarão». Neste sentido, o Reino Unido obteve luz verde para iniciar desde já as negociações para o alargamento, embora apelidadas de «negociações não oficiais».
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria agora de colocar-lhe a questão de, durante estes seis meses, Portugal não ter sido representado nas instâncias comunitárias em termos da defesa dos interesses nacionais, porque para nós é a questão fundamental da presidência portuguesa e o seu fracasso número um. Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro, no início da sua intervenção, tentou justificar essa questão dizendo que estando na presidência não podia defender os interesses de Portugal, e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, no dia em que terminou a Cimeira, foi muito claro quando disse: «Não esperem que agora a nossa posição seja igual, quando assumirmos a posição nacional».
Assim, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que lhe coloco é esta: por que é que Portugal, e com que custos, esteve seis meses na CEE sem ter ninguém que defendesse os seus interesses? E, por outro lado, quando é que o Governo assume para si que a defesa dos interesses de Portugal nas instancias comunitárias, como em quaisquer outras instâncias, é a obrigação e o dever fundamental do Governo de Portugal?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: Dois dias antes deste balanço da presidência, já a maioria PSD exaltava os méritos dessa mesma presidência em conferência de imprensa, o que denota pouca confiança no resultado deste debate. Mas, curiosamente, durante a presidência portuguesa, o Governo nunca veio ao Parlamento expor as suas posições e conhecer as forcas políticas que integram a Assembleia da República.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Veio. O Sr. Deputado é que não estava cá.O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, este balanço, como acto a posteriori, já nada pode mudar do que se fez, sobretudo do que não se fez. Este balanço visa apenas atenuar os resultados negativos da presidência do Governo de V. Ex.a, em especial o fracasso do Pacote Delors II e o lamentável silêncio sobre o problema de Timor Leste que foi totalmente ignorado.
De resto, aquando da deslocação de V. Ex.a a Bona, de onde regressou a anunciar a passagem para terceira prioridade do Pacote Delors II, a televisão alemã dedicou à sua visita apenas 20 segundos, no fim do noticiário.
Afinal, quando esta presidência foi chamada «de transição» não se estava já a atribuir-lhe uma reduzida relevância?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em Novembro do ano passado, neste Parlamento, V. Ex.a teve oportunidade de afirmar solenemente que a questão de Timor Leste era uma questão de honra para Portugal.
Assim, e naturalmente, dever-se-ia ter reflectido sobre esta questão durante a presidência, mas na Cimeira de Lisboa nem uma palavra foi proferida a este respeito e, curiosamente, na intervenção que o Sr. Primeiro-Ministro agora fez, a questão de Timor Leste aparece só no ponto 12, referente à defesa dos direitos humanos.
Ora, a questão que lhe coloco é a de saber que leitura fazer e que significado atribuir a este facto.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro que, nos termos regimentais, dispõe para o efeito de quinze minutos, sendo certo que, para o tempo global atribuído ao Governo, foram transferidos também quinze minutos cedidos pelo PSD.
Tem, pois, a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou também tentar ser o mais sintético possível nas minhas respostas.
Sr. Deputado Jaime Gama, quando, no final da minha intervenção, sublinhei o sentido de responsabilidade demonstrado por todas as forças políticas nacionais, com poucas excepções, estava a incluir, como é óbvio, o Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à pergunta concreta que me fez sobre a convocação de uma cimeira extraordinária, quero dizer-lhe que hoje é unanimemente reconhecido em todas as instâncias comunitárias e em todos os países da Europa Comunitária que seria um grave erro para a Europa convocar uma cimeira extraordinária.
Isso por várias razões: em primeiro lugar, porque não se convoca uma cimeira extraordinária sem o consenso de todos os Estados membros. Quero dizer-lhe que, já uma vez, Portugal não deu o seu consenso para a realização de uma cimeira extraordinária e ela não se realizou! Outros Estados membros talvez também não tenham dado nessa altura o seu consenso.
Em segundo lugar, o chamado Pacote Delors II só chegou ao Conselho no início do mês de Março e ainda no final de Maio a Comissão Europeia estava a fornecer os esclarecimentos técnicos que lhe tinham sido solicitados pelos Estados membros, isto é, ainda estava a fornecer elementos adicionais.
Além disso, a situação política na Europa - e, em particular, a situação eleitoral - era bastante complicada. Recordo-lhe que ocorreram eleições em França no final
2730 I SÉRIE - NÚMERO 83de Março, em Itália, no princípio do mos de Abril, no Reino Unido, no dia 9 do Abril, que a Bélgica esteve em crise até ao mês de Março, sem Governo, sem primeiro-ministro, que ocorreu uma mudança do primeiro-ministro em França, no dia 2 de Abril, e que o Governo, em Itália, só há poucos dias foi empossado, sem esquecer a mudança de governo e a crise política na Irlanda.
Isto mostra, de forma lapidar, que era impossível realizar, com resultados positivos para a Europa - e também para Portugal e para os outros trás países menos próspero» da Europa -, uma cimeira extraordinária. E isso é hoje - repito - reconhecido, unanimemente, em toda» as instâncias e em todos os países da Europa comunitária.
Podia também citar-lhe vários artigos de jornais estrangeiros, segundo os quais Portugal tomou uma atitude muito sensata ao não convocar uma cimeira extraordinária.
Quanto ao papel dos parlamentos nacionais e das regiões, quero dizer que Portugal foi um defensor intransigente, no decurso das negociações que conduziram ao Tratado de Maastricht, da instituição do chamado «congresso», que reunisse, simultaneamente, os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu.
Como sabe, o que não vingou em termos de tratado acabou por vingar em termos de uma declaração e eu espero bem que as reuniões a realizar no futuro, na forma apropriada que vier a ser discutida, possam dar o seu contributo não só para a construção europeia mas também para hierarquizar os níveis de intervenção regional, nacional e comunitário.
A Cimeira de Lisboa reafirma a importância dessas reuniões entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, para além, como é óbvio, das discussões dos parlamentos nacionais com os respectivos governos. O comité das regiões vai ser montado, a preparação da instalação do comité das regiões vai decorrer durante a presidência britânica e, com certeza, também vai ser dado aí um contributo.
Sr. Deputado Eduardo Pereira, Portugal, ao longo da sua presidência - e considerou que era seu dever europeu fazê-lo - colocou o respeito pelos direitos humanos como um parâmetro horizontal que devia estar presente em todo o relacionamento externo da Comunidade. Foi isso que fez e ninguém pode acusar a presidência portuguesa de não ter feito as condenações das violações dos direitos humanos onde quer que elas tenham ocorrido, de os acordos negociados - de cooperação, de comercia de associação - não terem instituído como regra fundamental o respeito pelos Direitos do Homem.
Aconselho-o até a consultar o acordo celebrado com Macau, onde, sabendo que, com certeza, a China não seria entusiástica em relação a essa matéria, foi imposta a obrigatoriedade pelo respeito dos direitos humanos. Fizemos o mesmo em relação ao Brasil, ao Paraguai e aos países do Centro e do Leste da Europa.
Quero ainda dizer-lhe que também em relação ao caso de Timor Leste, em Genebra, além daquilo que referi - e que não vou repetir porque o Sr. Deputado pode lê-lo na minha intervenção -, ocorreu uma declaração, apresentada por Portugal, que teve o co-patrocínio dos Doze e que foi assumida como declaração da presidência portuguesa.
O Sr. Deputado sabe tudo isso em pormenor mas o Governo, através do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, está à sua disposição rara, quando quiser, convocar uma reunião sobre Timor Leste; estará aqui todo o Governo para dar-lhe a devida conta do assunto. Existe uma comissão para o efeito e o Governo está de consciência tranquila que, durante a sua presidência, não deseurou Timor Leste em relação à Birmânia, ao Iraque, aos países do Centro e do Leste da Europa, à Jugoslávia ou ao Irão. Não o deseurou, de forma alguma, mas, Sr. Deputado, desde já desafio-o a convocar uma reunião especializada para tratar desse assunto.Aplausos do PSD.Sr.a Deputada Helena Torres Marques, quanto à sua pergunta sobre o referendo na Dinamarca, penso que esse foi um dos casos em que a presidência portuguesa conseguiu actuar com maior prontidão.
Talvez tenha razão quando disse que foi «a quente», porque, de facto, ele foi tratado durante a noite.Risos gerais.Foi durante a noite que desembarquei, proveniente de Paris, às 21 horas e 30 minutos, e quando saí de Paris, às 19 horas e 30 minutos, ninguém aí antecipava o resultado do referendo dinamarquês.
Tive ocasião de ir directamente de gabinetes da maior responsabilidade, em Paris, para o aeroporto e quando daí saí foi-me informado, pelas autoridades francesas, a última previsão sobre o referendo, que não coincidiu com o resultado apurado. E no dia anterior tinha estado em Bona.
Por isso, confesso aqui que a presidência portuguesa não antecipou o resultado deste referendo, como não antecipou qualquer outro de um Estado membro. O primeiro-ministro da Dinamarca afirmou também, formalmente, que não antecipou esse resultado e, assim, confesso-lhe que fomos apanhados desprevenidos, mas conseguimos reagir num espaço que, até clarificar todo o assunto, demorou quarenta e oito horas, no máximo.
Durante a noite, a presidência portuguesa convocou uma reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros, que teve lugar em Oslo. Durante a noite e parte da manhã contactei com todos os primeiros-ministros e chefes de Estudo da Europa comunitária e às 11 horas tinha a posição comum da Europa.
Como presidência, foi-me possível, no Centro Cultural de Belém, fazer uma declaração que sabia corresponder ao desejo de todos os países da Europa, incluindo a Dinamarca, pois falei longamente com o primeiro-ministro da Dinamarca sobre esta matéria.
Perguntou-me a Sr.a Deputada como é que o Tratado de Maastricht vai entrar em vigor. Vou responder-lhe tal como o fez o primeiro-ministro da Dinamarca. O Governo deste país informou, oficialmente, não só o Presidente da Comissão Europeia, informou-me a mim, e ao Conselho e o primeiro-ministro dinamarquês disse - fez esta declaração em público, a meu lado, com a imprensa na frente e, por isso, estou à vontade para revelá-la - que não pede nem vai pedir a renegociação do Tratado de Maastricht e que considera que os Onze devem avançar para a união europeia sem a Dinamarca, se for necessário, mas que está muito satisfeito que a Comunidade mantenha as portas totalmente abertas para que o seu país se integre no grupo que dirige á União Europeia, apenas pedindo tempo. A Dinamarca pode ratificar o Tratado até ao dia 31 de Dezembro e ninguém pode exigir-lhe que esclareça o assunto antes dessa data.
Na altura, o primeiro-ministro dinamarquês informou oficialmente o Conselho e a mim próprio, como presidente
4 DE JULHO DE 1992 2731em exercício, que iria resolver o problema até ao fim do ano. Entretanto, solicitava a todos os Estados membros que não alterassem os seus calendários quanto à ratificação.
Estou, pois, a informá-la da posição oficial da Dinamarca, transmitida não apenas ao presidente do Conselho mas também às instâncias comunitárias.
A Dinamarca pede tempo e eu penso ser correcto dar-lho para resolver o problema.
A posição política, essa, está tomada; foi tomada na reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros em Oslo e confirmada totalmente em Lisboa. Os primeiros-ministros e os chefes de Estado decidiram não alterar uma vírgula da declaração que tinha sido aprovada, por unanimidade, com o voto da Dinamarca, em Oslo. É esta posição política que vai ser mantida até que a Dinamarca dá uma resposta à questão que neste momento está sobre a mesa e que é a ratificação, por todos os Estados membros, do Tratado de Maastricht. Por isso, julgo que não nos devemos antecipar quando o próprio país nos pede apenas tempo para resolver o seu assunto.
Sr. Deputado Mário Tomé, a resposta anterior serve igualmente para a sua pergunta.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - E em relação ao sim ou não para Portugal?Protestos do PSDO Orador: - Sr. Deputado, não queria entrar nesse ponto, mas, sendo V. Ex.a o grande defensor da Constituição, só lhe digo que não compreendo que venha agora defender o seu não respeito. Todavia, em breve terá oportunidade de defender os seus pontos de vista, dado que a competência exclusiva para alterar esse ou esses artigos é da Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Adriano Moreira, concordo inteiramente com o elogio que fez aos nossos funcionários, a todos eles e não apenas aos do corpo diplomático. Todos eles se encheram de brio, «arregaçaram as mangas» e fizeram um trabalho notável, que surpreendeu todos os portugueses, porque temos uma certa tendencia para dizer mal do funcionalismo público. No entanto, todos revelaram um profissionalismo que não foi construído apenas nos últimos dias mas era, com certeza, um profissionalismo acumulado pelo menos há alguns anos.Aplausos do PSD e do CDS.Em relação ao Leste, e muito sinteticamente, foi possível assinar os acordos de terceira geração com a Hungria, Checoslováquia e Polónia e criar condições para que entrassem em funcionamento rapidamente os chamados acordos intercalares - acordos de associação, acordos europeus ou de terceira geração, como também são chamados -, porque o acordo total só pode entrar em funcionamento depois desta Câmara, tal como as outras, o ratificar.
Também foram assinados os acordos de primeira geração, de cooperação e de comércio, com a Albânia e os países bálticos, estando neste momento em negociação acordos semelhantes aos celebrados com Hungria, Checoslováquia e Polónia para a Roménia e Bulgária.
No que se refere às relações com os Estados Unidos e Canadá, a preocupação era a de não as colocar apenas na perspectiva da segurança e da defesa, quer no âmbito do CSCE quer da NATO. Nesse senado, o diálogo foi muito mais amplo, um diálogo político, que incidiu muito sobre o pós-Maastricht, sobre as relações da Europa Comunitária, dos Estados Unidos e do Canadá com a ex-União Soviética e sobre a situação na Jugoslávia. Aumentar este diálogo transatlântico, que é um diálogo novo, iniciado há três presidências. Aliás, penso que o próprio formato ainda não estabilizou e é óbvio que esteve ensombrado pelas divergências quanto ao Uruguay Round que impediram o aprofundamento doutros pontos que interessa estreitar no relacionamento das duas margens do Atlântico.
Terei muito gosto em enviar o documento sobre a Política Externa de Segurança Comum (PESC), que está anexo às conclusões, pois creio que esta Câmara deve dispor, na íntegra, das conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de que faz parte esse documento.
Agradeço-lhe também o esclarecimento que deu sobre o «velho do Restelo». O Sr. Professor é a pessoa adequada para me dar esse tipo de lição, ...Aplausos do PSD.... pelo conhecimento que tem sobre essa matéria, obviamente.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, discordo da sua opinião, porque penso que, na presidência portuguesa, se conseguiram obter importantes resultados para a Europa.
Em primeiro lugar, a realização da prioridade absoluta da presidência portuguesa não podia deixar de ser aquela que foi. E se V. Ex.a olhar, com seriedade e bom senso, para a vida comunitária poderá verificar que não havia outra hipótese que não a de escolher como prioridade o Mercado Intento. Essa era, aliás, uma questão de credibilidade para a própria Comunidade, que tinha autofixado o objectivo 92. Não o cumprir afectava, minava, a credibilidade da Comunidade. Penso que hoje todos reconhecem que as condições estão criadas para que se realizem todas as medidas do Livro Branco.
O mesmo se passa, de resto, com o alargamento. A sua clarificação era importante, decisiva mesmo, porque, tendo sido apresentados sete pedidos, a Comunidade, em meados de 1992, não podia desconhecer a estratégia, a posição comum para dialogar com esses países e poderia correr o risco de, num futuro não muito distante, não ter sete mas, sim, oito ou dez pedidos de adesão, o que seria muito mais difícil. Penso, pois, que a clarificação da estratégia em relação ao alargamento foi muito importante para a Comunidade.
Quanto a política agrícola comum, consideramos - e não somos só nós, mas também todos os países da Europa Comunitária - que a sua reforma é decisiva (o Partido Comunista não o considera assim, mas é a excepção que confirma a regra), e foi, finalmente, conseguida.
Também quanto à política social, V. Ex.a não tem razão. O Sr. Deputado sabe muito bem que a política social estava totalmente bloqueada na Comunidade, sem se conseguir aprovar uma única directiva, um único regulamento ou orientação. Conseguimos aprovar 16 actos comunitários e algumas directivas importantes e tive ocasião de dizer aqui aquelas que não conseguimos aprovar, com grande pena nossa - até referi duas nesse domínio. Na minha
2732 I SÉRIE - NÚMERO 83intervenção, Sr. Depurado, não deixei de salientar aquilo que, estando no programa, não conseguimos cumprir.
O relacionamento com o Sul era uma grande prioridade da presidência portuguesa e ninguém pode negar que conseguimos ajudar a Comunidade a reequilibrar o olhar em relação ao exterior, a não olhar apenas para o Centro e Leste da Europa mas também para o Magrebe, para o Médio Oriente, para a América Latina, para África e, de uma forma especial, para o agrupamento dos cinco países de língua portuguesa. É a primeira vez que se assina um acordo para fornecer apoio a cinco países em situação de descontinuidade territorial. E, Sr. Deputado, isso foi feito quanto aos cinco países de língua portuguesa.
O Sr. Deputado «agarrou-se» ao Pacote Delors II. V. Ex.a sabe, e com certeza que vai desculpar-me por o recordar, que o Pacote Delors I foi discutido durante 18 meses até ser considerado em condições técnicas para ser debatido pelos primeiros-ministros. Foi debatido, ao mais alto nível, três vezes em Conselho de Ministros, mas só num conselho extraordinário, realizado em Bruxelas durante a presidência alemã, é que se conseguiu aprová-lo. Este dossier esteve na presidência portuguesa apenas quatro meses e hoje é reconhecido que os trabalhos técnicos avançaram de uma forma extraordinária, ao ponto de termos ousado apoiar fortemente a Comissão para que apresentasse, em Lisboa, um compromisso político. É sabido que esse compromisso político não pôde ser aprovado por oposição de dois países - como sabem, as decisões nesta matéria de financiamento são tomadas por unanimidade. Mas a presidência avançou com um segundo compromisso que consolida algo de muito importante que não estava ainda adquirido. Conseguimos que o Fundo de Coesão entrasse em vigor em 1993.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: Com isso deixam-se cair duas coisas muito importantes. Se V. Ex.a comparar o compromisso Delors com o da presidência portuguesa pode concluir que houve duas coisas decisivas que caíram, o que não foi ainda sublinhado em Portugal: primeiro, a fixação do plafond de recursos em 1,2 % do produto, em 1993 e 1994. Era grande ambição dos países contribuintes líquidos que, já em Lisboa, se fixasse que, pelo menos nos anos de 1993 e 1994, o total dos recursos não poderia ultrapassar 1,2 % do produto. Segundo, as perspectivas financeiras passarem de cinco para sete anos. Há-de reparar, Sr. Deputado, que isso também caiu!
Isto significa que neste momento há um campo aberto de debate, que não vai ser, decerto, fácil, para que os quatro países menos prósperos da Comunidade possam defender os seus interesses.
Sr. Deputado, eu não disse que o alargamento não estava ligado à aprovação do Pacote Delors II já em Maastricht. E volto a reafirmá-lo, porque conseguir que ele fosse inscrito novamente em Lisboa foi uma batalha que durou horas e confesso aqui que essa luta não foi travada fundamentalmente pela presidência portuguesa, que tinha isso implícito na sua proposta. Como não poderia deixar de ser, essa luta teve de ser travada por outros países, mas com o inteiro apoio da presidência portuguesa.
Por último, Sr. Deputado, a sua bancada pode pedir as interpelações que desejar sobre as relações entre Portugal e a CE, para discutir tudo aquilo que V. Ex.a pretender, a agricultura, a indústria, a União Económica e Monetária, etc. Todavia, Sr. Deputado, esta reunião foi marcada para debater «alhos», pelo que tenho uma certa dificuldade em responder-lhe sobre os «bugalhos»; mas no dia em que se convocar uma reunião sobre os «bugalhos», aqui estará o Governo para responder a todas as questões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Terminada a presidência portuguesa, feitos os balanços que havia a fazer, deixemos os exercícios de contabilidade e discutamos o futuro.
Desde logo, o futuro a curto prazo, a questão política e institucional da ratificação do Tratado de Maastricht, mas também a exigência de uma convergência de esforços, para que o objectivo central da aprovação do Pacote Delors II e, em particular, da duplicação dos fundos para Portugal, a partir de 1993, possa ser alcançado, apesar de todas as dificuldades, durante a presidência inglesa, fracassado que foi, a este respeito, o Conselho Europeu de Lisboa.
Depois, o futuro a médio e a longo prazos, a necessidade de assegurar o êxito da integração da economia portuguesa na União Económica e Monetária, a necessidade de definir com clareza uma estratégia para a construção europeia que respeite as identidades nacionais e os valores da diversidade e que salvaguarde os interesses dos países mais pequenos, como Portugal.
O Partido Socialista e eu próprio temos sido assediados por outras forças e movimentos políticos e também por uma boa parte das posições expressas na comunicação social, para aderir à ideia da realização de uma revisão constitucional que permita que o Tratado de Maastricht possa ser ratificado por referendo.
Acusam mesmo o PS de não o fazendo, abdicar do seu papel como partido de oposição, uma vez que é manifesto que a realização de tal referendo é recusada pelo Primeiro-Ministro e pelo Governo.
Tenho plena consciência de que, numa lógica de puro oportunismo político, nada seria mais vantajoso para o PS do que engrossar o movimento pró-referendo sobre Maastricht, fazendo recair sobre o PSD todo o odioso da sua recusa junto da opinião pública.
Acontece que não faço oposição pela oposição, nem determino as minhas posições políticas pelo critério simplista de que tudo o que é mau para o PSD e para o Governo é bom para o PS e para o País.Aplausos do PS.O Partido Socialista rege-se por convicções, por princípios e por valores, e não sacrificará as suas convicções a considerações de oportunidade ou à táctica política.
Sei que pago por isso um preço, o da coerência e da credibilidade.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Há quem queira referendar Maastricht por ser contra Maastricht e ser contra a Europa. Estou em frontal desacordo. Considero o Tratado de Maastricht globalmente positivo para Portugal e não vejo, sinceramente, uma alternativa estratégica válida para o nosso país fora do quadro da União Europeia.
4 DE JULHO DE 1992 2733Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Outros querem mudar a Constituição para permitir o referendo, com o objectivo de pedir amanhã um referendo para mudar a Constituição. O PS sempre se manifestou contra as tentativas de conferir ao nosso regime democrático uma natureza plebiscitaria. Afirmámo-lo, com clareza, face à campanha do general Soares Carneiro à Presidência da República, continuamos a afirmá-lo hoje, pelas mesmas razões e com a mesma determinação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas há também quem pretenda referendar Maastricht por considerar que não houve em Portugal, sobre o Tratado, a divulgação e o debate imprescindíveis, face a uma alteração tão significativa do quadro em que se insere o nosso futuro colectivo.
Há que reconhecer que, com ou sem referendo, tal debate é indispensável.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem usado uma lógica de secretismo na condução das questões europeias, lógica essa que, aplicada a Maastricht, levou a um desconhecimento generalizado da população sobre o conteúdo do Tratado e sobre as suas implicações na economia e na sociedade portuguesas.
O PS apresentou já, na Assembleia da República, uma proposta de resolução visando um grande debate nacional sobre as consequências do Tratado. Vamos também, durante o mês de Setembro, realizar uma intensa campanha de divulgação e esclarecimento, substituindo-nos à inacção do próprio Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, há quem solicite um referendo sobre Maastricht para obter uma maior legitimação da nossa opção europeia, sobretudo antevendo algumas dificuldades futuras.
É um objectivo compreensível!Risos do PSD.Tive ocasião de afirmar na reunião do Conselho de Estado e de referir claramente numa entrevista que, há algumas semanas, concedi ao semanário Expresso, bem como em diversas outras intervenções públicas, que o PS está aberto a encarar, em momento oportuno, um projecto de consulta popular sobre temática europeia, nos termos constitucionais.Aplausos do PS.Não a consideramos necessária e, por isso, não tomamos qualquer iniciativa só para criar um facto político, mas nada temos contra a sua possibilidade e não nos oporemos a qualquer proposta que surja, desde que nos termos em que referi.
Só que tal consulta não pode nunca, em nosso entender, assumir a forma de um referendo para a ratificação do Tratado de Maastricht, que deve ser realizada pela Assembleia da República, como a Constituição determina.
Rever a Constituição para referendar Maastricht traria como consequência a necessidade, politicamente inevitável, de referendar todos os futuros tratados que irão dando sucessivamente corpo à construção europeia.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Essa agora?!O Orador: - Não creio que esse método seja desejável para Portugal. Os estudos de opinião feitos após o referendo da Dinamarca vieram demonstrar que muitos votaram não, mais para se manifestarem contra o Governo dinamarquês do que por recusarem o Tratado.
A evolução das sondagens de opinião pública em França revela a mesma lógica de interpenetração entre a questão europeia e os problemas de vida interna francesa. Toda a sociologia política mostra que, quando aplicados a questões politicamente relevantes, os referendos tendem a ser mais um plebiscito à pessoa ou à entidade que formula a pergunta, do que uma resposta aos termos concretos dessa pergunta.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - E isso não acontece por ignorância, mas por sabedoria política do eleitorado que tem normalmente a inteligência de compreender as eventuais manobras que se escondem por detrás da realização dos referendos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Adoptar um mecanismo referendário para a ratificação sucessiva dos tratados relacionados com a nossa integração europeia poderia vir a assumir a forma de uma roleta russa que, um dia, eventualmente, seria fatal. Não há considerações de oportunidade política que abalem esta minha profunda convicção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, àquelas organizações genuinamente empenhadas em legitimar o nosso processo de integração europeia, que apelam ao PS para que aceite rever a Constituição para referendar Maastricht, apelamos nós para que reconsiderem e vejam as suas propostas, separando uma eventual consulta popular do processo de ratificação do Tratado e formulando-a em momento oportuno e nos termos constitucionais.
Aliás, tal separação é não só politicamente correcta como constitucionalmente inevitável, uma vez que, nos termos do n.o 5 do artigo 118.o da Constituição, são excluídas a convocação e a efectivação de referendos entre a data da convocação e a da realização das eleições para os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Muito mais, porém, do que os problemas institucionais, preocupam-me as condições em que se está a verificar o início da nossa integração na União Económica e Monetária.
Passada a euforia de 6 de Outubro, acabado o mito do sucesso, terminada a presidência das Comunidades, os Portugueses acordam e descobrem que as coisas não vão bem, que os problemas se agravam e que é preciso mudar de rumo.
Publicadas as estatísticas sobre o último trimestre de 1991, constata-se não só a diminuição do produto agrícola e do produto industrial como a própria redução do investimento
2734 I SÉRIE - NÚMERO 83em equipamentos, o investimento que é directamente produtivo. Só as obras públicas, à custa dos fundos comunitários, permitem sustentar o investimento global.
Nada disto acontece, pela força do destino ou pela lógica imparável do mercado. Tudo isto é, em grande medida, fruto das políticas do Governo. Ao sacrificar os interesses nacionais aos objectivos de calendário eleitoral do PSD, o Primeiro-Ministro optou por um caminho, cujo resultado foi a asfixia da economia real e de grande parte das empresas portuguesas.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Em 1991, houve eleições. Havia que ganhá-las a qualquer preço, criando uma ilusão de prosperidade. Por isso, deixou-se que subissem significativamente os salários reais e aumentou-se em muito o défice público, com base na tese, que muitas vezes já afirmei, de que um Estado gastador é sempre um Estado popular.
Para compensar esse eleitoralismo e evitar a derrapagem excessiva da subida dos preços, escolheram-se as empresas para vítimas, na certeza de que só depois das eleições começariam a sentir-se as consequências negativas para os cidadãos.
Sobrevalorizou-se o escudo acima de tudo o que é razoável e promoveram-se taxas de juro reais que ainda hoje são as mais altas da Europa e das mais altas do mundo.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Isso é resultado da Convenção do PS!O Orador: - Há dois anos e meio um dólar valia mais do que 150$; hoje vale menos do que 130$. Há dois anos e meio o ECU valia quase 180$; hoje vale pouco mais de 170$.
Sendo a economia portuguesa incomparavelmente mais fraca do que a economia norte-americana e do que as restantes economias europeias, sendo a inflação em Portugal bem mais alta do que as inflações americana ou média europeia, estamos perante uma política económica verdadeiramente suicida.
Já vem do tempo de Salazar a concepção da moeda forte à custa de uma economia fraca.
Diz o Governo às empresas que a adaptação é fácil. Basta modernizarem-se, investirem e aumentarem a produtividade. Mas como podem tantas elas investir com margens drasticamente reduzidas e com taxas de juro verdadeiramente proibitivas?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que, nos últimos anos, temos andado todos a trabalhar para os bancos e a economia portuguesa se foi progressivamente transformando numa economia para estrangeiros.
Tudo isto foi agravado por se ter entrado para o mecanismo de taxa de câmbio do Sistema Monetário Europeu sem uma preparação prévia pela política cambial, que permitisse definir um valor do escudo mais reduzido. Escolheu-se, ainda para mais, um momento em que as pressões sobre a libra obrigaram a um novo acréscimo na fixação da paridade inicial.
A aplicação do IVA aos bens de primeira necessidade, exactamente na mesma altura, teve, ainda por cima, o efeito de relançar temporariamente a inflação.
Parece difícil cometer tantos erros em tão pouco tempo. E a resposta já aí está: todos os dias encerram fábricas, algumas porventura inevitavelmente, outras vitimadas por este Governo e esta estratégia.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador - A insegurança no emprego aumenta. Só durante a presidência portuguesa e só num concelho como a Marinha Grande perderam-se cerca de 800 postos de trabalho.
Infelizmente, muitas das consequências desta política são já irreparáveis. A margem de manobra imediata é reconhecidamente reduzida. Ela permite, no entanto, algumas medidas e algumas inflexões.
Tive ocasião de, a esse respeito, apresentar um leque de propostas concretas na intervenção final da Convenção que o PS realizou no fim-de-semana passado.