I SÉRIE — NÚMERO 57 66 Sr. Presidente, Srs. Deputados, os referidos projetos não chegaram a ser apresentados, formalmente, em reunião de câmara, em sede de Assembleia Municipal, assim como não foi votada, nem apresentada qualquer proposta a este respeito, demonstrando um total desrespeito para com os órgãos democrática e legitimamente eleitos. Em nome da propaganda e da necessidade de mostrar trabalho, anunciou-se a proposta como se a mesma estivesse definida, decidida, quando, na realidade, nem apresentada e, muito menos, discutida foi e nem os residentes e os comerciantes foram ouvidos. O CDS, Sr. Presidente, é favorável ao desenvolvimento das cidades inclusivas, aos diversos meios de mobilidade, às cidades amigas do ambiente, à redução da pegada carbónica, mas, na Baixa de Lisboa, o planeamento e a estratégia de mobilidade, como já aconteceu noutras zonas da cidade, não têm, de facto, sido sucedidos de quaisquer alternativas razoáveis que permitam a escolha ou o incentivo de meios de mobilidade coletivos e individuais que sejam mais amigos do ambiente. Os transportes públicos em Lisboa, infelizmente, não funcionam, os atrasos são constantes. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Neste caso, em concreto, não existe, ainda, uma proposta efetiva que tenha assentado em estudos técnicos ou ambientais que suportem essas opções, muito menos em audições ou pareceres sobre o modelo para esta zona da cidade. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente, dizendo que é um modelo que condiciona as famílias que ali residem, que condiciona o pequeno comércio, ainda presente nesta zona histórica da cidade, e procura fazer desta zona de Lisboa uma cidade só para alguns. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, isto não é a Assembleia Municipal de Lisboa, é a Assembleia da República. Por muito que custe, porque há eleições autárquicas daqui a uns meses, peço às comissões que se encarregam das petições para serem muito vigilantes em relação a isto, porque não faz sentido a Assembleia da República estar a discutir o que se passa na rua A ou na avenida B, desta ou daquela cidade. Lisboa não tem um estatuto diferente do resto das cidades do País. O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Filipa Roseta. A Sr.a Filipa Roseta (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, acima de tudo, os peticionários que estão aqui, hoje, com a petição contra as obras para fechar a Baixa de Lisboa. É um facto que essa é uma responsabilidade da autarquia, mas, acima de tudo, agradecemos muito a vossa luta e o vosso empenho em estar aqui hoje porque trazem aqui um problema muito interessante e que tem de entrar na cabeça de todos. Como é que se consegue pegar num princípio bom, que é acabar com a poluição, e executá-lo tão mal? Como é que isso se faz?! Isso tem de entrar na cabeça e é útil para todos, não só para Fernando Medina: as cidades do século XXI, as cidades mais verdes, mais digitais, só se fazem com as pessoas, não se fazem contra as pessoas! Esse é o princípio básico que o PSD tem defendido e que vai continuar a defender. O que é que isso significa — não é só conversa, tenho seguido este caso, como sabem —, repito, o que é que isso significa? O projeto é feito e é apresentado às pessoas e chamam-lhe participação pública, mas isso não é participação pública! Participação pública é quando se constrói o programa, imersão total, desde o primeiro minuto, com as pessoas, com os comerciantes, com os moradores, com as pessoas que trabalham. Antes de fazer o projeto, antes de ir para o estirador, fala-se com as pessoas e constrói-se, com as pessoas, o programa da cidade. É assim que se faz cidade, é assim que se faz espaço público.