38 | II Série GOPOE - Número: 011 | 21 de Novembro de 2008Portanto, demos a informação que nos foi solicitada, demo-la a tempo e horas. E, sejamos claros: uma coisa é dar informação, outra coisa é querer que o Ministério das Finanças se substitua no trabalho que deve ser feito por outrem. Isso é que não! Sr.a Deputada Marta Rebelo, quanto à primeira questão que levantou —  e respondo aos outros Srs. Deputados, em particular ao Sr. Deputado Francisco Louçã — , os pedidos de aval serão publicitados e conhecidos à medida que eu os despachar. Sempre que eu despachar e conceder um aval a uma instituição financeira, será do domínio público que foi concedido esse aval. Portanto, não há aqui qualquer segredo.Penso que, enquanto houver pedidos que estejam a ser analisados, eles serão apresentados ao Banco de Portugal. Não terei de ser eu a divulgá-los antes da análise técnica e da decisão final que me compete a mim.Sendo confrontado com um pedido que foi instruído, com uma recomendação de decisão, e sendo ele despachado, obviamente que o pedido será público. Não me compete é, antes dessa minha decisão, estar a divulgar quem é que pediu ou não.Ainda quanto a esta matéria, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado Francisco Louçã que tem razão somente em parte na sua observação, quando diz que o Banco Privado Português é um banco de gestão de fortunas. É o grosso da sua actividade, mas não é só, pois, também sei que tem depósitos.Não vou pronunciar-me sobre o pedido de aval do BPP, que é público. Aliás, não me competiria a mim publicitar isso, mas o presidente da própria instituição divulgou-o.Quanto aos montantes e condições em que será dado o aval, é prematuro discorrermos sobre a questão, porque essa é uma matéria que o Banco de Portugal está a analisar e com certeza que não deixará de ter em conta na apreciação do pedido a natureza do banco, a dimensão do negócio, dos depósitos, etc.Portanto, tudo isso é matéria a ser apreciada no âmbito do pedido que ontem foi revelado pelo presidente desta instituição.Sr.a Deputada Marta Rebelo, quanto às situações de bancos, não sei se se referiu a pedidos de garantias ou de recapitalização, mas os bancos estão com certeza a preparar-se e a reforçar as suas condições para assegurarem o financiamento da sua actividade.Conforme referi, terão à sua disposição os instrumentos que o Governo disponibilizou, quer no âmbito da concessão de garantias quer no âmbito da concessão de apoios ao reforço dos seus capitais e, portanto, da sua solvabilidade. Mas, pelo que me é dado conhecer, não temos no nosso sistema bancário situações como aquelas que tivemos no BPN, onde a raiz do problema tinha a ver com práticas de gestão que estão neste momento sob investigação das autoridades, que debilitaram a solvabilidade do banco e, no momento em que os problemas de liquidez vieram ao de cima devido à crise financeira, a sua débil situação de solvabilidade não lhe permitiu fazer frente aos desafios no domínio da liquidez, a ponto de ficar numa situação iminente de ruptura de pagamentos. Daí a intervenção decidida pelo Governo no BPN.Mas este é um caso que reputo de excepcional e de muito sui generis, com antecedentes e com raízes que, felizmente, não se constatam noutras instituições.Quanto à questão do procedimento e do processo tributário, o artigo 94.o quanto à correcção de erros visa uma rápida correcção de erros materiais, que têm a ver com problemas de incorrecções de digitação, erro informático, etc., que procuraremos com grande celeridade resolver. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais poderá dizer algo mais sobre esta matéria.Sr. Deputado Luís Mota Soares, quanto à cobrança fiscal, não queremos passar por cima dos direitos dos contribuintes para assegurar a cobrança fiscal. Mas quero ser muito claro com o Sr. Deputado: se há contribuintes que já deviam ter pago os impostos e não o fizeram, devemos ser intransigentes em arrecadar esses impostos. Estamos a falar de situações que têm a ver com contribuintes que são depositários das verbas que no fundo são da administração fiscal do Estado em sede de IVA, porque cobram e recebem o IVA pago pelos clientes e o não pagam ao Estado.Estamos a falar de contribuintes que retiveram, por exemplo, IRS na base dos salários pagos aos trabalhadores e não pagam, não restituem ou não devolvem esse IRS ao fisco. Não podemos contemporizar com essas situações. Estamos a falar, Sr. Deputado, de algo da ordem dos 3 750 milhões de euros» Quando se diz que aos funcionários da administração fiscal são definidos objectivos de cobrança»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): —  Individuais, Sr. Ministro!