13 DE SETEMBRO DE 1988	1077Há, depois, outros efeitos positivos convergentes com estes efeitos fundamentais que apontei, como é, por exemplo, o facto de o referendo, além de contribuir para o esmorecer de uma certa apatia dos cidadãos, ter a vantagem de desenvolver o seu sentido cívico e o seu sentido de participação política. É, sobretudo, importante dizer - e queria referi-lo de novo - que o que está aqui em causa é um reforço de legitimidade por via da conjugação e do tempero do sistema representativo através do referendo. Referendo esse que não significa, de modo nenhum, repito, uma concepção identitária e plebiscitaria da formação das decisões políticas.O Sr. Presidente: - Sra. Deputada, não acha que, apesar de tudo, é mais sábia e mais hábil esta referência aos termos da Constituição?A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Nós referimos "nos termos da Constituição e da lei".O Sr. Presidente: - Não é isso. É que, referindo-se a mediação de representantes e o referendo como formas de exercício da soberania ou do poder político - o que não é bem a mesma coisa -, deixam-se de fora outras formas de exercício do poder, nomeadamente todas as formas de participação previstas na Constituição, sejam elas directas, através de audição ou de intervenção, ou indirectas. E não serão essas também formas de exercício do poder?É que, actualmente, nesta simples referência à Constituição e à lei - caso ela se inclua - cabe tudo. No entanto, se se fizer referência apenas aos representantes e ao referendo - e a nosso ver não temos nada contra isso, pois são duas das formas de representação e o referendo lá aparecerá à frente, bem como a representação -, isto reduz-se a estas duas formas. E o resto?A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, aqui diz-se "nos termos da Constituição" e essa expressão não prejudica quaisquer afloramentos dos esquemas participativos que a Constituição consagre noutros lugares.O Sr. Presidente: - Não, porque se diz "o povo exerce a soberania através de representantes ou por meio de referendo, nos termos da Constituição". Se se disser [...] e nas demais formas previstas na Constituição", já cá não está quem falou. Agora se se disser só "nos termos", os dois únicos meios são aqueles. A forma como se utilizam os meios é que é a prevista na Constituição!A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, esta não é uma forma definitiva do nosso modo de entender a redacção do artigo 111.°, podemos considerar eventualmente a objecção que V. Exa. colocou. Há, contudo, que ver que estamos aqui a sediar o artigo na parte m "Organização do poder político" e que isso não prejudica certas formas de participação ao nível de subsectores sociais que não têm propriamente que ver com os órgãos de soberania, que é aquilo que o artigo 111.° introduz.O Sr. Presidente: - Mas é que discordo também da substituição da expressão "poder político" por "soberania". Não são a mesma coisa, sendo o poder político uma das formas de exercício ou de afirmação de soberania, mas não só. Ora, em artigo anterior, já se diz que a soberania reside no povo. Que a soberania se exerce também através de poder político e se traduz em poder político, claro que é exacto; mas a soberania é algo que está para lá disso, podendo não estar ligada a nenhum acto nem a nenhum órgão de poder, e, sobretudo, a nenhuma organização ou a nenhuma forma organizada de exercício do poder político. É por isso que também não ficaria feliz com a substituição da expressão "poder político" por "soberania", pois parece-me gerar confusão.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, eu acho-a mais feliz pelas razões que apontei.O Sr. Presidente: - É por isso que as discordâncias existem e existem para serem assumidas pelas pessoas. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, um pouco na linha das preocupações já exprimidas por V. Exa. e para tentar clarificar um pouco melhor o alcance da proposta do PSD - porque vejo que, quando o PSD propõe a definição de que o povo exerce a soberania através de representantes, está a procurar definir o modo de exercício da soberania ...Vozes.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados preferem prorrogar os nossos trabalhos para além das 20 horas ou preferem interromper já?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, isso depende do que é que se entende por prorrogação. A prorrogação até às 2 horas da manhã é uma coisa e até às 21 horas é outra.O Sr. Presidente: - Então, vamos interromper.Agradecia que os serviços fossem avisados no sentido de que interromperemos os nossos trabalhos às 20 horas, de que os retomaremos às 21 horas e 30 minutos e que os prolongaremos até às 24 horas.Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, estava a perguntar à Sra. Deputada Assunção Esteves o seguinte: se a proposta visa definir o modo de exercício de soberania, dizendo que o povo a exerce através de representantes, excluamos agora a questão do referendo, ficamos com a ideia de que os titulares de qualquer órgão do poder político serão, do ponto de vista jurídico-constitucional, representantes do povo, já que o modo de exercício da soberania pelo povo é através de representantes. Ora isto induziria à ideia, a meu ver, de que todos os órgãos de soberania seriam órgãos electivos de soberania. A verdade é que assim não é. Não é um órgão electivo o Governo, como não são órgãos electivos os tribunais, donde que designar todos esses titulares como representantes do povo introduz um con-