19 DE JUNHO DE 2014 7 proposta de constituição do Fundo de Apoio Municipal vem radicalizar a senda de combate do Governo à autonomia e legitimidade democrática do poder local. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos para uma intervenção. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Fiquei perplexo ao ouvir a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista, porque, enfim, a deriva do Partido Socialista para o Partido Comunista Português é muito evidente. Quando, ontem mesmo, houve um acordo entre as equipas negociais do Governo e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, depois de algumas hesitações, e esse acordo está no bom caminho, viemos aqui assistir ao Partido Socialista manifestar a sua total repulsa relativamente a este programa. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — É absolutamente inadmissível, quando existe um esforço patriótico da Associação Nacional de Municípios Portugueses e do Governo para chegar a um entendimento, o Partido Socialista colar-se ao Partido Comunista Português, num populismo absolutamente fácil e que não aproveita a ninguém, Sr. Deputado. Aplausos do PSD. Quero felicitar o Governo por apresentar, mais uma vez, um projeto estrutural para o poder local. Salvo erro, entre o Governo e a maioria, já foram 15 os projetos apresentados nesta matéria, e aqui este sentido patriótico é muito evidente. Gostaria de destacar o seguinte: não se trata de uma solução conjuntural, trata-se de uma solução estrutural para resolver permanentemente o problema das dívidas financeiras dos municípios. Depois, temos de referir também que não se trata de qualquer tipo de empréstimo, trata-se, efetivamente, de unidades de participação. Os municípios vão ter aplicações financeiras, Srs. Deputados, e serão feitas de acordo com a sua capacidade contributiva. Sabemos também que, não obstante a proposta ter 70% de esforço contributivo, por parte dos municípios, ainda assim, partindo desse pressuposto de 70%, o esforço máximo que é pedido nunca ultrapassa 1,8% das receitas anuais. Efetivamente, existe aqui um dever de solidariedade muito forte, Sr. Deputado João Paulo Correia, e conseguimos perceber que o Estado, através do Governo e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, está a fazer esse esforço. Sr. Deputado, ficar-lhe-ia muito bem, perante as autarquias — e também muitas autarquias do Partido Socialista —, que efetivamente, precisam, destes valores, que acompanhasse este esforço da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — É que, relativamente ao Partido Comunista Português, recordo-me bem da discussão do PAEL: diabolizou o PAEL, como se fosse a pior coisa deste mundo, mas, depois, autarquias do Partido Comunista recorreram ao PAEL, porque, de facto, fazia muita falta. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. E autarquias do distrito da Sr.a Deputada! Barreiro, Sesimbra, Sobral de Monte Agraço, Chamusca foram algumas das autarquias que a ele recorreram e a quem deu um enorme jeito. Aplausos do PSD.