I SÉRIE — NÚMERO 71 16 casas, num contexto familiar complexo com o decurso em simultâneo do ensino à distância, num cenário de confinamento muito exigente na conciliação da vida pessoal, familiar e profissional. Estas são razões mais do que suficientes para que se avance em matéria de teletrabalho com passos seguros, em diálogo com os parceiros socais, que não tenham por base uma análise superficial mas, sim, um balanço rigoroso e realista, designadamente no que diz respeito aos trabalhadores da Administração Pública, através de uma avaliação ao nível do desempenho e das condições efetivas em que este regime de trabalho foi e está a ser desenvolvido, no atual contexto em que nos encontramos. Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, no Programa de Estabilização Económica e Social, estabelece como meta ter, pelo menos 17 000 funcionários públicos em teletrabalho até ao final da Legislatura. Agora, o que falta saber é como se chegou a esta meta, quais os critérios utilizados e com que meios se vai concretizar todo este processo de intenções. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Muito bem! A Sr.a MariaGermana Rocha (PSD): — Se a intenção é colocar a Administração Pública como exemplo em matéria de teletrabalho, isso apenas será possível através de um real investimento na formação e motivação dos seus trabalhadores, através de uma definição clara dos objetivos a que corresponda um acompanhamento adequado e transparente do seu cumprimento, para além, naturalmente, do fornecimento dos meios necessários à concretização desses mesmos objetivos por parte dos trabalhadores que conduzam à prestação aos cidadãos de um serviço público de qualidade, com a celeridade e a eficácia que se exigem, por forma a que não se verifiquem, por exemplo, atrasos de cerca de cinco meses na entrega do Cartão de Cidadão, como foi ontem divulgado. Por isso, Sr.a Deputada, o que lhe pergunto é se considera ou não que a concretização dos objetivos que estão na base deste impulso na adoção do teletrabalho, nomeadamente a fixação de serviços e de trabalhadores em territórios do interior, apenas será possível quando deixarmos de ter um País a várias velocidades e localidades sem acesso aos meios digitais, o que impede uma real igualdade de oportunidades, com consequências inevitáveis ao nível da coesão territorial e do desenvolvimento do País. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para formular o terceiro pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do BE. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Maria Begonha, no contexto da crise que vivemos, de facto, a modalidade de teletrabalho passou a ser regra para muitos trabalhadores e trabalhadoras, mas, obviamente, não para todos, especialmente não para os mais precários. Aliás, esta é uma nota que queremos assinalar quando se debate este tema. É sem dúvida nenhuma importante aprofundar o debate sobre isso, acima de tudo pela insegurança que muitas matérias trazem para os trabalhadores — e a Sr.a Deputada referiu algumas —, mas é importante estarmos atentos ao que já se passou durante os últimos meses. Recentemente, um inquérito da Escola Nacional de Saúde Pública sobre o teletrabalho e saúde ocupacional apontava para uma tendência de que existia falta de apoio das empresas aos trabalhadores ao nível de saúde e segurança no trabalho, mas também ao nível da comparticipação de equipamentos e de meios de trabalho indispensáveis ao desenvolvimento, neste caso, do teletrabalho. Portanto, esta é uma das matérias acerca da qual temos de refletir para saber como responder-lhe. É que, em nosso entender, não podemos avançar para uma solução como esta sem perceber que direitos e garantias se dão a quem trabalha. Os horários de trabalho, o dever da empresa de desligar, a pressão psicológica que é exercida com mais força sobre os trabalhadores nesta modalidade de trabalho, as condições de trabalho ao nível da habitação ou dos meios de trabalho que as pessoas têm ou não têm em casa, o pagamento ou não dos subsídios de refeição, dúvida que já surgiu durante os últimos meses da pandemia, tudo isto são exemplos de aspetos que já foram demasiadas vezes desrespeitados, exatamente pela falta de clareza que existe em relação a esta matéria.