25 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014dos Estados-membros, bem como a outras partes interessadas, incluindo os profissionais de saúde, pessoal de laboratório e parceiros multissetoriais, no planeamento estratégico, implementação, monitorização e avaliação, de forma a fortalecer a resposta para a prevenção e controle da doença nos seus países. Cientistas e investigadores envolvidos no desenvolvimento de vacinas e drogas antivirais também vão encontrar informações cruciais neste documento.• Enquadramento do tema no plano da União Europeia O segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê, em matéria de saúde pública, que «a ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta ação abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respetivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas».Refiram-se as seguintes decisões tomadas ao nível da União Europeia em relação à matéria em apreço: – A Decisão 2119/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 1998 – mencionada na exposição de motivos da proposta de lei em análise, foi recentemente revogada pela Decisão n.o 1082/2013/UE, de 22 de outubro de 2013 –  instituiu uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade, que abrange a vigilância e o controlo de doenças transmissíveis por vetores, nomeadamente a febre do dengue, incluindo notificações através do sistema de alerta rápido e resposta da UE.– A Decisão 2000/57/CE (versão consolidada) da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativa ao sistema de alerta rápido e de resposta, para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis em aplicação da Decisão n° 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; – A Decisão 2008/351/CE da Comissão, de 28 de abril de 2008, que altera a Decisão 2000/57/CE no que se refere aos eventos a notificar no âmbito do sistema de alerta rápido e de resposta para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis; – A Decisão 2009/547/CE da Comissão, de 10 de julho de 2009, que altera a Decisão 2000/57/CE relativa ao sistema de alerta rápido e de resposta para a prevenção e controlo das doenças transmissíveis em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; – E, por fim, a recentemente aprovada Decisão n.o 1082/2013/UE, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.o 2119/98/CE, por tencionar alargar o quadro jurídico instituído ao abrigo desta Decisão «a fim de abranger outras ameaças e assegurar uma abordagem coordenada mais ampla da segurança da saúde ao nível da União» (nomeadamente no concernente ao bioterrorismo).Refiram-se igualmente três relatórios publicados pela Comissão Europeia a este respeito: – O Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a utilização do sistema de alerta rápido e de resposta da rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na comunidade (decisão 2000/57/CE) em 2002 e 2003 – COM(2005)1041, de 29 de março de 2005; – O Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o funcionamento do sistema de alerta rápido e resposta (SARR) da rede comunitária de vigilância epidemiológica e controlo das doenças transmissíveis em 2004 e 2005 (Decisão 2000/57/CE) – COM(2007)1212, de 20 de março de 2007; – O Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o funcionamento do sistema de alerta rápido e resposta (SARR) da rede comunitária de vigilância epidemiológica e controlo das doenças transmissíveis em 2006 e 2007 (Decisão 2000/57/CE) – COM/2009/2283, de 15 de maio de 2009.                                                           1 Não existe informação disponível similar à apresentada em relação aos dois relatórios anteriores (em 2005 não era ainda produzido este tipo de informação).2 Para consulta do escrutínio realizado pelo Bundestag alemão, pela Câmara dos Deputados checa, pelo Parlamento de Malta, por ambas as Câmaras do Parlamento britânico e pelo Parlamento sueco sobre este relatório, consultar a informação disponibilizada em http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document/COM20070121FIN.do   3 Para consulta do escrutínio realizado pelo Bundestag alemão, pelo Senado Belga, pela Câmara dos Deputados checa, pela House of Commons do Parlamento britânico e pelo Parlamento sueco sobre este relatório, consultar a informação disponibilizada em http://www.ipex.eu/IPEXL-WEB/dossier/document/COM20090228FIN.do