726II SÉRIE — NÚMERO 48presa») enviamos em anexo, por, em nosso entender, reflectir e equacionar correctamente as perspectivas da empresa, muito embora se torne necessário considerar as alterações entretanto sobrevindas e de que a seguir damos nota (a).2 — Os resultados de 1981 (436 000 contos de prejuízo) revelam-se substancialmente agravados relativamente aos previstos no estudo e as perspectivas de mercado para 1982-1983 não obtiveram confirmação até ao momento, por continuada recessão do mercado interno e dificuldade de penetração no externo.3 — Neste contexto, considera o Instituto que, na melhor das hipóteses, a solução a encarar passará pela celebração de um acordo de credores que vise a consolidação e ou conversão em capital dos créditos sobre a empresa em proporções adequadas.4 — Ao estudo da EGF, dado o seu conteúdo e por ser parte de um todo ainda não completado, foi dado pelo 1PE o carácter de reservado.Com os melhores cumprimentos.Instituto das Participações do Estado, E. P., 8 de funho de 1982. — Pelo Conselho de Gerência: (Assinaturas ilegíveis.)(a) O documento referido foi entregue ao deputado.Ex."10 Sr. Secretário de Estado das Finanças:Atendendo ao solicitado por V. Ex." relativamente ao assunto em epígrafe, tem o Instituto a acrescentar ao referido na sua carta n.° 1432, de 8 de Tunho de 1982, o seguinte:1 — De momento está a proceder-se ao aprofundamento do estudo e quantificação dos custos inerentes às alternativas possíveis para os diversos intervenientes.2 — No quadro das acções a empreender após a finalização do trabalho mencionado no número anterior e antes da sua implementação, inserir-se-á, naturalmente, a audição das entidades envolvidas e, entre elas, os órgãos representativos dos trabalhadores.Com os nossos melhores cumprimentos.Instituto das Participações do Estado, E. P., 29 de Tunho de 1982. — Pelo Conselho de Gerência: (Assinaturas ilegíveis.)MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESGABINETE DO MINISTROEx.TM Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Herberto Goulart acerca da hipoteca do património da AUTOCOOPE exigida pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres.Por referência ao vosso ofício n.° 4768/82, de 19 de Outubro de 1982, incumbe-me S. Ex.* o Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes de informar V. Ex." do seguinte:1 — O apoio do Governo às cooperativas não implica apenas deveres de uma só parte, antes exige daquelaso cumprimento rigoroso das obrigações contratuais assumidas, sob pena de se tornar num apoio ineficaz e mesmo discriminatório em relação a terceiros.2 — No caso vertente, foram inúmeros os compromissos assumidos e não cumpridos por parte da AUTOCOOPE, nomeadamente quanto a amortizações do capital mutuado, juros do financiamento em questão, incluindo juros contratuais de mora, e, o que é mais grave, quanto a falta de provisão para cheques emitidos pela cooperativa para pretensa liquidação dos referidos compromissos.3 — Os factos resumidos no número anterior justificariam o recurso à via da execução judicial para liquidação das dívidas da AUTOCOOPE, através do seu património global, pois foi para a constituição deste mesmo património global que a cooperativa recorreu ao BFN e ao aval do FETT; no entanto, o que o FETT propôs foi apenas uma medida cautelar, não executória, de prestação de caução, por meio de hipoteca do património constituído por via do financiamento avalizado.4 — Registe-se que esta medida, embora tivesse um intuito de alertar a cooperativa para a gravidade da situação, visava sobretudo acautelar os interesses do Estado, nomeadamente quanto ao património ao cuidado do FETT, interesses esses que devem constituir afinal a primeira preocupação de todos os órgãos que o integram, quer os que são responsáveis pela gestão directa quer os que, sendo de soberania, terão sempre de prestar contas do seu exercício.5 — Apesar de tudo, e após a ponderação de vários factores, entre os quais avultou a manifesta vontade da nova direcção da AUTOCOOPE de sanar todo este processo, contando, para o efeito, com apoios suplementares da Secretaria de Estado do Emprego e do INSCOOP, e também a atitude de concordância do BFN, resolveu o Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, por despacho de 11 de Novembro de 1982, em tempo comunicado à cooperativa e ao Banco, prorrogar por 120 dias o prazo concedido à AUTOCOOPE para a concretização das medidas cautelares, prazo esse que termina no próximo dia 29 de faneiro.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Habitação. Obras Públicas e Transportes, 14 de laneiro de 1983. — O Chefe do Gabinete. Manuel Lopo de Carvalho.GABINETE DO MINISTRO PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARESEx."10 Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE Herberto Goulart acerca da alienação de bens e instalações da Rodoviária Nacional, E. P.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 3541, de 30 de Novembro de 1982, que remeteu a este Gabinete um requerimento do Sr. Deputado Herberto Goulart, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a, para ser transmitida ao Sr. Deputado, a análise feita pela Secretaria de Estado dos Transportes Interiores, após audição da