Interveio depois o Sr. Deputado João Paulo Correia (PS) para assinalar que este projeto de resolução deixa de fora o período anterior, em que o ativos transitaram do BES para o Novo Banco (NB). Considera que a raiz do problema se centra no mecanismo de capital contingente e que este projeto de resolução não abrange este ponto. Lembrou que o Banco de Portugal foi a entidade responsável pelo balanço inicial e, no seu entender, pela venda falhada em 2015. Ainda na sua perspetiva, importa saber qual a dimensão dos créditos concedidos pelo BES, que geraram perdas, e que estão a justificar as chamadas ao FR. Com base nas conclusões que daí advierem, deverá a Assembleia da República (AR) decidir se deve ou não avançar com nova Comissão de Inquérito. Pelas razões aduzidas, o PS não concorda com os termos deste projeto de resolução. O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) também considera que o problema se centrou na política de concessão de crédito e como tal, qualquer auditoria a realizar deve ter essa referência temporal. Ou seja, deverá abranger o período pré-Resolução. Afirmou, porém, que o PCP também tem interesse em saber o que passou posteriormente, conforme consta do projeto de resolução do PSD. Salientou que o Governo terá oportunidade, através da realização de uma auditoria, de recuar no tempo para verificar o que aconteceu antes. Anunciou que votará favoravelmente esta iniciativa. A Sr.a Deputada Mariana Mortágua (BE) informou que votará favoravelmente, notando que a ressalva do PCP também merece a sua concordância. Sublinhou porém que o projeto de resolução surge com base num equívoco: a surpresa do Governo. O BE também considera que a resolução do NB foi mal feita, com o objetivo de minimizar perdas (no curto prazo), porque o Governo não queria assumir esse ónus político, que agora, disse, se está a materializar. No seu entendimento, o âmbito da auditoria deveria ser mais lato. Respondeu o Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) identificando cinco momentos distintos no PJR: 1) a pré-Resolução, onde está, de facto, a raiz do problema; b) a Resolução; 3) a gestão do banco pelo FR; 4) a alienação; e 5) o período pós-Resolução. Sublinhou que, se o Governo quiser ir mais longe, terá total liberdade para o fazer, podendo alargar o âmbito da auditoria mencionada no PJR. Considera todavia que o objeto deverá ser bem delimitado, centrando-se no essencial. Recordou que o período que ainda não foi alvo de nenhum escrutínio foi precisamente este da pós-Resolução, salientando que até o processo de Resolução foi alvo de apreciação pelo Tribunal. Notou que o período pós-Resolução abrange a gestão pelo FR, a alienação e o período pós-venda, que não foi ainda objeto de nenhuma análise. Voltou a referir que as audições realizadas na COFMA reforçaram preocupações sobre o acompanhamento da gestão dos créditos no âmbito do FR. O PSD considera assim indispensável a realização de uma auditoria independente, para posterior eventual avaliação política. O Sr. Deputado João Paulo Correia contrapôs destacando a importância de se saber ao certo qual foi o impacto da não venda do NB, em 2015, nos seus ativos e passivos, notando ainda que o seu valor económico de mercado saiu desvalorizado. Recordou que o Governo da altura, até terá dito que o Estado viria a ter lucro. Sobre a auditoria ao NB que o Governo requereu ao Banco de Portugal, cujos termos estão ainda por determinar, realçou que se centra nos créditos que transitaram para o NB, ou seja, no que falta saber. Aludiu ainda a possíveis barreiras legais que poderão porventura impedir a realização da auditoria nas condições em que é apresentada neste projeto de resolução. Assim, nos termos em que está definida a auditoria neste projeto de resolução, afirmou, o PS não acompanha a iniciativa. O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) encerrou o debate reiterando a posição de que o PJR, referindo-se ao período pós-Resolução, abrange também o período relativo à primeira tentativa de venda do banco. 3. Apreciado e discutido o projeto de resolução acima identificado, em reunião da COFMA realizada a 10 de julho de 2019, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para votação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 11 julho de 2019. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ———— 16 DE JULHO DE 2019____________________________________________________________________________________________________________361