I SÉRIE — NÚMERO 19 26 A Assembleia da República possuía várias razões com legitimidade suficiente para inquirir, convocando ou convidando todas estas entidades para esclarecimento, mas o PS, refugiando-se em formalismos e em pareceres datados, fugiu, mais uma vez, aos esclarecimentos e à transparência e evitou, mais uma vez, o contraditório. Cito alguém que, em 2019, nesta Casa, dizia: «Com o PS não há escrutínio, porque, simplesmente, não lhes apetece.» Ao ser rejeitado um processo de audições e de fiscalização, este Parlamento falhou aos portugueses e falhou também aos refugiados, que foram colocados em situações de enorme desconforto e insegurança. Era responsabilidade deste Parlamento fiscalizar, sem reservas, não só o caso de Setúbal como todas as suspeitas que existiam. Sabemos que houve graves falhas na comunicação entre diversas entidades públicas responsáveis e no acolhimento dos refugiados. Todos merecíamos um esclarecimento transparente, mas, não, graças ao PS, à data de hoje e mesmo com o debate anterior, continuamos sem saber o que se passou em concreto. O PS decidiu construir uma narrativa de que só em Setúbal haveria problemas e de que as culpas eram exclusivas da Câmara de Setúbal, mas continuam as dúvidas sobre isto. Só com a cronologia deste mês, fica claro que o PS nada vai esclarecer e nada quer esclarecer. É mais uma chaga no cadastro de inimputabilidade que o PS cultiva. Não é de admirar, pois, que na próxima edição anual do Índice da Democracia, Portugal volte a cair posições, sendo já classificado como «uma democracia com falhas». Aqui chegados, a escolha é entre dois males: ceder a este PS embriagado pela maioria absoluta e sem escrutínio ou aprovar uma comissão de inquérito que não se adequa ao apuramento de responsabilidades políticas neste caso. É triste que assim seja. Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Igualdade e Migrações. A Sr.a Secretária de Estado da Igualdade e Migrações (Isabel Almeida Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente a este pedido para a realização de um inquérito parlamentar, gostaria de começar por lembrar algo que, creio, já todos percebemos, porque o autor desta iniciativa é, precisamente, o mesmo da iniciativa que esta Câmara discutiu anteriormente. Aquilo que percebemos é que a última coisa que interessa ao autor da iniciativa é o estado em que se encontra o acolhimento em Portugal. Tanto uma iniciativa como outra servem outros objetivos que não o de cuidar do interesse daqueles que imigram por variadas razões ou se veem forçados a deslocar-se dos seus países de origem para fugirem aos conflitos que neles se enfrentam. O Sr. Pedro Pinto (CH): — É Secretária de Estado ou é Deputada?!  A Sr.a Secretária de Estado da Igualdade e Migrações: — Feito este ponto de situação, vamos, então, tentar perceber em que é que uma comissão de inquérito pode ser mais útil ao apuramento da verdade, ao esclarecimento das portuguesas e dos portugueses, do que as diligências que já estão em curso. Sabemos que, por iniciativa do Governo, foram dadas orientações à Comissão Nacional de Proteção de Dados, que é a entidade com competência para fiscalizar o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, e à IGF (Inspeção-Geral de Finanças), porque há uma tutela da legalidade relativamente às autarquias locais, para que aferisse esse cumprimento da legalidade. No dia 10 de maio, o próprio Ministério Público tornou público um comunicado, dizendo que tinha sido instruído um inquérito no dia 2 de maio e que, no âmbito desse inquérito, nesse dia 10, estava a ser realizado um conjunto de diligências pelo DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) de Setúbal, com os apoios do Departamento de Investigação Criminal e da Polícia Judiciária de Setúbal. A lei das comissões parlamentares de inquérito diz que estas comissões gozam dos poderes de investigação das autoridades judiciais que a esta não estejam constitucionalmente reservados. Acontece que as diligências