13 DE ABRIL DE 2012 43 Não é a imigração que é um problema, é a ilegalidade em que estão muitos desses trabalhadores que constitui, de facto, um grave problema social. A proposta de lei que o Governo aqui apresenta é a transposição da «diretiva retorno», também chamada, e justamente, a «diretiva da vergonha». O Governo, ao vir aqui propor a transposição desta diretiva, nos termos em que a propõe, revela que, efetivamente, não tem vergonha de transpor para a legislação portuguesa um regime de detenções administrativas ilegais de cidadãos que não cometeram qualquer crime. Esta proposta de lei, tal como a «diretiva retorno», trata as vítimas como criminosos, não distingue, efetivamente, como deveria distinguir, aqueles que são responsáveis pela exploração da imigração ilegal, e que pretendem beneficiar com ela, daqueles que recorrem à imigração ilegal, sendo vítimas dela, porque não têm condições de sobrevivência nos seus países. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Ao tratar as vítimas da imigração ilegal como se elas fossem os criminosos, o Governo revela que, de facto, alinha pela «diretiva da vergonha», alinha por perspetivas xenófobas, que existem, infelizmente, noutros países europeus. Isto é tão absurdo, porquanto o Governo quer adotar para Portugal uma política de portas fechadas, ao mesmo tempo que há membros do Governo, a começar pelo Primeiro-Ministro, que aconselham os portugueses a emigrar, porque não têm condições de sobrevivência neste País, devido às condições que a política deste Governo está a criar a toda uma geração de portugueses. Aplausos do PCP. O Governo comporta-se, com esta proposta de lei, como se Portugal estivesse a ser invadido por vagas de imigrantes, quando aquilo que está a acontecer, infelizmente, são vagas de emigrantes, de muitos jovens, de muitos trabalhadores portugueses, que, por não terem condições para encontrar meios de sobrevivência em Portugal, não têm outro caminho que não seja o de procurar a emigração. Que sinal é que damos a esses portugueses, quando queremos fechar a porta de Portugal a cidadãos de outros países? Que exemplo, que sinal é que damos aos países que vão ter de acolher os portugueses que neles procuram melhores condições de vida e de trabalho? Para concluir, Sr.a Presidente, queria dizer que esta proposta de lei considera os cidadãos estrangeiros em várias categorias e, por isso, temos imigrantes de primeira, de segunda e de terceira. Temos os empresários, os cidadãos estrangeiros que queiram ter empresas em Portugal, a quem o Governo estende a passadeira — o Governo estende a passadeira aos empresários, mas fecha a porta aos trabalhadores; depois, temos os imigrantes altamente qualificados, para quem o Governo cria o «cartão azul» e que, em determinadas condições, podem aceder a Portugal, ou seja, doutores e engenheiros, sim,... Risos do CDS-PP. ... trabalhadores da construção civil, trabalhadores da hotelaria, eletricistas, não. Em suma, empresários, sim, doutores e engenheiros, talvez, trabalhadores, não! Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos perante um retrocesso em matéria de políticas de imigração, a que os Srs. Deputados do CDS, pelos vistos, acham muita piada, pois estão fartos de se rir, mas nós não achamos piada absolutamente nenhuma e entendemos, há muito, que ninguém beneficia, ninguém, com uma legislação que mantém milhares de trabalhadores, em Portugal, em situação ilegal, porque isto constitui um flagelo social não apenas para os próprios mas para o conjunto da sociedade portuguesa. Esta política, dita de portas fechadas, é uma política que acaba por incentivar a ilegalidade da imigração e fazer com que, para muitos imigrantes e para muitos portugueses, isto seja, de facto, um flagelo social, quando podia não ser. Entendemos que Portugal, como todos os países do mundo, só tem a ganhar com práticas e políticas legislativas migratórias que sejam realistas, que tratem as pessoas com a dignidade que merecem,