18 DE NOVEMBRO DE 2016 83 nos termos do artigo 186.o ou a Parte requerida põe termo à compensação, conforme o caso. Se o painel de arbitragem deliberar que a Parte requerida não deu pleno cumprimento ao seu relatório final, a compensação ou a medida adequada adotada nos termos do artigo 186.o é adaptada à luz do relatório do painel de arbitragem. ARTIGO 188.o Medidas corretivas para litígios urgentes em matéria de energia 1. No que respeita aos litígios entre as Partes relativos a situações de emergência na aceção do artigo 138.o, alínea h), é aplicável o presente artigo. 2. Em derrogação do disposto nos artigos 184.o, 185.o e 186.o, a Parte requerente pode tomar medidas adequadas que sejam equivalentes à anulação ou redução provocadas pela Parte que não deu cumprimento ao relatório final do painel de arbitragem no prazo de 15 dias a contar da sua emissão. Essas medidas podem ter efeitos imediatos e podem ser mantidas enquanto a Parte requerida não tiver dado cumprimento ao relatório final do painel de arbitragem. 3. Caso a Parte requerida conteste a existência de incumprimento ou a proporcionalidade da medida que passou a ser aplicada pela Parte requerente ou o seu incumprimento, pode dar início ao procedimento previsto no artigo 186.o, n.o 3, e no artigo 187.o, que será examinado com a maior brevidade possível. A Parte requerente só pode eliminar ou adaptar as medidas depois de o painel de arbitragem se ter pronunciado sobre a questão, podendo manter as medidas na pendência do processo. SUBSECÇÃO 3 DISPOSIÇÕES COMUNS ARTIGO 189.o Substituição dos árbitros Se, num procedimento de arbitragem nos termos do presente capítulo, o painel de arbitragem original, ou alguns dos seus membros, não puder participar, se retire ou tenha de ser substituído por não respeitar os requisitos do código de conduta constante do anexo VI do presente Acordo, é aplicável o procedimento previsto no artigo 177.o. O prazo para a apresentação do relatório pode ser prorrogado pelo período de tempo necessário para se nomear um novo árbitro, que não pode ser superior a 20 dias. ARTIGO 190.o Suspensão e encerramento dos procedimentos de arbitragem e por incumprimento A pedido por escrito de ambas as Partes, o painel de arbitragem suspende os seus trabalhos a qualquer momento pelo período acordado entre as Partes, que não pode ser superior a 12 meses consecutivos. O painel de arbitragem retoma os seus trabalhos antes do final desse período, mediante pedido por escrito de ambas as Partes ou no termo desse período mediante pedido por escrito de qualquer delas. A Parte requerente notifica o presidente do Comité de Cooperação e a outra Parte nesse sentido. Se nenhuma das Partes solicitar que os trabalhos do painel de arbitragem sejam retomados no termo do prazo de suspensão acordado, o procedimento é encerrado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudicam os direitos de qualquer das Partes noutros procedimentos no âmbito do artigo 197.o. ARTIGO 191.o Solução por mútuo acordo As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução por mútuo acordo para um litígio nos termos do presente capítulo, notificando conjuntamente o Comité de Cooperação e o presidente do painel de arbitragem, se for caso disso, da solução a que chegaram. Se a solução exigir aprovação em conformidade com os procedimentos internos de cada Parte, a notificação deve referir este requisito, e o procedimento de resolução de litígios é suspenso. Se essa aprovação não for exigida ou se for notificada a conclusão desses procedimentos internos, o procedimento de resolução de litígios é encerrado.