I SÉRIE — NÚMERO 130 16 O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — E hoje o farmacêutico é peça fundamental na política do medicamento, tão essencial no atual momento que atravessamos. Assim, tudo o que possa contribuir para uma melhor fiscalização e para uma maior transparência tem, certamente, o aval do CDS-PP. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado: A minha intervenção vai ser sobre aquilo que, de facto, o Governo propôs à Assembleia e não sobre aquilo que o Sr. Secretário de Estado disse que o Governo tinha proposto à Assembleia. O que o Governo propõe à Assembleia é uma alteração na lei muito particular, o que não lhe retira a importância que ela tem e com a qual concordamos. Até hoje, de facto, o regime de propriedade das farmácias permitia todas as confusões e todos os malabarismos para ludibriar aquilo que era essencial, que era impedir a construção e a criação em Portugal de vários grupos que dominavam por inteiro a rede nacional de farmácias. Espero que este impulso legislativo do Governo seja acompanhado igualmente pelo indispensável impulso executivo e fiscalizador para que, efetivamente, aquilo que é hoje um submundo muito pouco recomendável possa ganhar outra transparência, em nome dos interesses dos proprietários legítimos de farmácias, mas também daqueles que nelas trabalham. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem! O Sr. João Semedo (BE): — Não posso, no entanto, deixar de dizer que considero estranho que o Governo, ao mexer na lei das farmácias, não aborde outros assuntos, alguns dos quais já referidos pela Sr.a Deputada do Partido Socialista que falou anteriormente, mas também dois aspetos muito importantes: por um lado, o regime jurídico, a regulamentação do processo de abertura de novas farmácias e, por outro lado, a grande indefinição relativamente à situação profissional e ao reconhecimento profissional dos chamados «técnicos auxiliares de farmácia», necessidade tão imperativa que o Sr. Secretário de Estado até não se esqueceu de a referir. Esqueceu-se, no entanto, o Governo de fazer a devida proposta à Assembleia da República. Por último, gostava de terminar com um comentário à presença do Sr. Secretário de Estado. Há poucos minutos, esteve sentado um Ministro do Governo em que o Sr. Secretário de Estado participa. Tenho pena que o Sr. Ministro da Saúde não tivesse tido oportunidade de vir aqui, à Assembleia, apresentar esta proposta de lei. Mas compreendo: o Ministério da Saúde está em chamas pelo desrespeito que tem tido pelos profissionais e pelas pessoas. Desrespeito pelos profissionais, porque quer pagar a preço de saldo um trabalho altamente qualificado, altamente importante e de grande utilidade social; e desrespeito pelas pessoas, porque, num truque de ilusionismo, numa noite consegue tirar médico de família a centenas de milhares de utentes para dar a outros, trocando apenas, ou seja, aqueles que tinham médico de família deixam de ter médico de família e os que não tinham passam a ter. Isto não é resolver o problema, porque os senhores deviam, de facto, arranjar médicos de família para os centros de saúde. Isso, sim, era resolver um problema. Tudo o resto é um truque de ilusionismo onde os senhores se hão de queimar, porque os portugueses não são estúpidos e não se deixam enganar. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Estão inscritos, ainda para intervir, a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP, e o Sr. Deputado Nuno Reis, do PSD. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos.