II SÉRIE-C — NÚMERO 618n.o e autor assunto baixa comissão nomeação relator data estado na comissão Projeto de Lei n.o 641/XIV/2.a (PAN) Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho 13-01-2021 Requerimento do PAN, de baixa à 1.a Comissão, sem votação para nova apreciação (60 dias) 25-06-2021 Nova apreciação comissão generalidade 25-06-2021 Pendente Projeto de Lei n.o 648/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Altera o Código Penal, incluindo a violência económica ou patrimonial no crime de violência doméstica, em respeito pela Convenção de Istambul 21.01.2021 Deputada Sandra Cunha (BE) 21-01-2021 Especialidade Pendente Projeto de Lei n.o 656/XIV/2.a (PSD) Consagra a possibilidade de opção pelo voto por correspondência, em alternativa ao voto presencial, aos eleitores residentes no estrangeiro nas eleições presidenciais e nas eleições europeias, procedendo à vigésima terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à sexta alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à sétima alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, aprovado pela Lei n.o 13/99, de 22 de março 02-02--2021 Deputado Pedro Delgado Alves 03-02-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 661/XIV/2.a (CH) Altera a lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro (Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições) 03-02-2021 Deputado José Manuel Pureza (BE) 10-02-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 662/XIV/2.a (CH) Pela alteração ao anexo portaria n.o 933/2006, de 8 de setembro, alterada pela portaria n.o 256/2007, de 12 de março e pela portaria n.o 224/2017 de 24 de julho 04-02-2021 Deputado José Manuel Pureza (BE) 10-02-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 665/XIV/2.a (PSD)Autonomiza o crime de vacinação indevida, alterando o Decreto-Lei n.o 28/84, de 26 de junho, relativo às infrações antieconómicas e contra a saúde pública 04-02-2021 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 10-02-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 666/XIV/2.a (PS) Procede à 1.a alteração à Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados, assegurando o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de informação e a plataformas nos quais são registados dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde Competente: 1.a Comissão Conexão com a 9.a Comissão 04-02-2021 Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) 12-02-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 671/XIV/2.a (CH) Cria um art.o 150-A ao Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei n.o 58/2020 de 31 de agosto) (aditamento de novo artigo ao Código Penal: «desvio indevido de recursos médico-cirúrgicos») 04-02-2021 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) 10-02-2021 Rejeitado na reunião plenária n.o 82 Concluído Projeto de Lei n.o 672/XIV/2.a (N insc.) Reforça a liberdade e autodeterminação sexual criminalizando a divulgação não consentida de fotografias ou vídeos que contenham nudez ou ato sexual 04-02-2021 Deputada Cláudia Santos (PS) 10-02-2021 Concluído Projeto de Lei n.o 674/XIV/2.a (PCP) Regula as relações de trabalho no exercício profissional da advocacia Em conexão com a 1.a Comissão, sendo competente a CTSS 12-02-2021 Comunicado em 16-02-2021 Concluído