4 DE FEVEREIRO DE 2021 55 Finalmente refira-se a aprovação da Lei n.o 77/2019, de 2 de setembro, relativo à disponibilização de alternativas à utilização de sacos de plástico ultraleves e de cuvetes em plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes. II. Enquadramento parlamentar• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Sobre idêntica temática, encontram-se pendentes as seguintes iniciativas: Projeto de Resolução n.o 758/XIV/2.a (PS): — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias com vista ao reforço da recolha seletiva em Portugal; Projeto de Lei n.o 529/XIV/2.a (PAN): — Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem; Projeto de Resolução n.o 792/XIV/2.a (BE): — Recomenda mecanismos para uma redução de resíduos sólidos urbanos e uma política tarifária para a coesão territorial e justiça social; Projeto de Lei n.o 632/XIV/2.a (PCP): — Monitorização dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos e definição de estratégias para incremento da valorização e reciclagem de resíduos urbanos; Projeto de Lei n.o 633/XIV/2.a (PCP): — Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais. A consulta à base da Atividade Parlamentar (AP) não identifica petições pendentes com objeto idêntico ou conexo. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na primeira sessão da presente Legislatura foram apresentados os Projetos de Lei n.os 12/XIV/1.a (PCP) – Redução de embalagens supérfluas em superfícies comerciais; 42/XIV/1.a (PEV) – Redução de resíduos de embalagens; 179/XIV/1.a (BE) – Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro); e 208/XIV/1.a (PAN) – Promove a redução de resíduos de embalagens e o aumento da taxa de reciclagem, sobre matéria conexa,queforam rejeitados na generalidade na sessão plenária de 6 de março de 2020. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assumindo a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora deva ser objeto de aperfeiçoamento, e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.  O projeto de lei em apreciação deu entrada a 8 de janeiro de 2021, foi admitido e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a) a 14 de janeiro, data em que também foi anunciado em reunião Plenária.