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Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que as crianças e os pais de Ílhavo não sãodiscriminados? Que medidas vai o Ministério tomar para garantir que esta cobrança indevidatermine? Que medidas vai o Ministério tomar para garantir o reembolso das verbas cobradasindevidamente?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________74Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi noticiado durante os últimos dias que o Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P.(IEFP) iria dispensar os 1100 formadores que nos últimos anos têm estado ao seu serviço nosCentros de Emprego e Formação Profissional. Para além de contribuir para engrossar o númerode desempregados, esta situação torna-se ainda mais grave porque atinge trabalhadores quetêm trabalhado a falso recibo verde e não têm direito a receber qualquer subsídio dedesemprego.Na tentativa de ofuscar mais um escandaloso despedimento o IEFP, I.P. abriu um concurso parao preenchimento de 1100 vagas com vista ao suprimento de necessidades dedocentes/formadores para os Centros de Emprego e Formação Profissional.Segundo o aviso de abertura de procedimento de seleção n.o 1/2012 do IEFP, I.P. para“Contratação de docentes/formadores 2013-2015”, publicado no dia 17 de dezembro, esteconcurso destina-se a docentes com vínculo ao Ministério da Educação e Ciência (professorescom horário zero), e a formadores certificados sem vínculo à Administração Pública.Sublinhando a posição do Bloco de Esquerda, que sempre foi favorável à abertura deprocedimentos concursais, este concurso coloca-nos questões que nos parecemincompreensíveis.Consideramos inadmissível que se pretenda substituir mais de um milhar de formadoresdespedidos por professores com horários zero que deviam estar a desempenhar tarefas letivase outras funções nas suas escolas.Parece-nos incompreensível que se preveja vínculos contratuais diferentes para trabalhadorescom as mesmas funções. O aviso publicado pelo IEFP estabelece como vínculo contratual“regime de requisição ou contrato de aquisição de serviços, conforme se trate, respetivamente,de docentes com vínculo ao MEC ou de formadores qualificados e certificados”. Ou seja, apesardas declarações do Secretário de Estado do Emprego apregoarem a estabilidade dosX 784 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:24:06 +00:00Reason:Location:Concurso do IEFP para contratação de docentes/formadoresMin.  da  Economia e do Emprego26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________75Consultar Diário Original
formadores, a precariedade continua a ser uma realidade para parte destes trabalhadores,criando agora uma nova desigualdade entre eles.Acresce a isto, o prazo de três dias estabelecido para o procedimento de seleção, que se afigurainexplicavelmente curto para um concurso que cumpra os critérios da seriedade e transparência.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Considera o MEE que a forma mais correta de suprir as necessidades do IEFP é proceder aodespedimento de 1100 formadores precários para os substituir por professores com vínculocontratual que deviam estar a cumprir as suas tarefas letivas e as necessidades das escolas?1.Considera o MEE ser correto e justo criar uma desigualdade no vínculo contratual detrabalhadores que exercerem as mesmas funções?2.Considera do MEE que o prazo de três dias estabelecido para este concurso é razoável parapermitir a sua seriedade e transparência, para que todos os candidatos interessados possamter acesso à informação e tempo suficiente para procederem à sua decisão?3.Terá este concurso capacidade de absorver todos os trabalhadores que ao longo do tempotêm vindo a desempenhar estas funções com vínculo precário e cujo contrato não serárenovado?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA(BE).II SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________76Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA administração da fábrica de Évora da multinacional norte-americana Kemet Electronicsinformou os sindicatos, no final de novembro, sobre a decisão de avançar com o despedimentocoletivo de 154 dos seus 316 trabalhadores, alegando uma suposta quebra de encomendas.De acordo com a informação divulgada pelo sindicato, os trabalhadores desta empresa e osseus representantes sindicais contestam os fundamentos apresentados pela empresa paraproceder ao despedimento coletivo, afirmando que a fábrica localizada em Évora continua aapresentar lucros e que não existe quebra significativa de encomendas. Segundo asinformações divulgadas, a multinacional estará na verdade a proceder a uma reestruturação daprodução que prevê a deslocalização da produção hoje realizada em Évora para o México.Instalada em Évora desde 1997, quando a EPCOS, Peças e Componentes Eletrónicos, S.A.recebeu apoio estatal para a instalação na região de uma unidade industrial para fabrico decondensadores de tântalo, esta fábrica foi depois comprada pela KEMET Electronics Portugal.Desde a sua criação, a fábrica beneficiou sempre de apoios e incentivos públicos, nacionais ecomunitários, destinados aos grandes investimentos com criação de emprego e formação detrabalhadores, tendo sido aprovado em 2009 um financiamento público à empresa no valor de 1885 563,94 euros.Apesar dos apoios públicos recebidos ao longo de anos, a KEMET tem vindo a diminuirsistematicamente o número de trabalhadores. Em 2007 esta empresa empregava 650trabalhadores, mais 334 do que os que existem hoje, e agora pretende reduzir para 162.Importa sublinhar o efeito devastador que este despedimento e o possível encerramento destaunidade terão na região de Évora, um distrito que sofre duplamente os efeitos da crise pela suacondição de interioridade e que já se debate com elevadas taxas de desemprego. Durantequase uma década, esta empresa tem representado uma mais-valia para a região, sobretudoporque se trata de uma indústria de tecnologia de ponta que emprega fundamentalmente mãode-obra jovem e qualificada.X 785 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:24:04 +00:00Reason:Location:Despedimento coletivo na KEMET, ÉvoraMin.  da  Economia e do Emprego26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________77Consultar Diário Original
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE ser necessário e urgente intervir no sentido de garantir estes postos detrabalho, numa região já penalizada pelos efeitos negativos da interioridade em contexto decrise?2.Como pretende o MEE intervir de forma a garantir que uma empresa como a KEMET, quebeneficiou de financiamento e apoios públicos, não proceda à deslocalização da produção eao despedimento de trabalhadores?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO(BE)MARIANA AIVECA(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________78Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecorrentemente têm sido prestados apoios aos criadores de bovinos para fins tauromáquicos.O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. ao abrigo da Lei n.o 26/94, de 19 deagosto de 1994, publica a listagem relativa aos subsídios, subvenções, bonificações, ajudas eincentivos, atribuídos a pessoas singulares ou coletivas exteriores ao Setor PúblicoAdministrativo, pagos no âmbito da atividade do Instituto.É disso exemplo a Listagem n.o 104/2012 publicada em Diário da República, 2.a série, N.o 211de 31 de outubro de 2012. Nesta listagem, referente aos apoios no primeiro semestre de 2012inclui, tal como as listagens anteriores, apoios a criadores de bovinos para fins tauromáquicos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Para que fins se destinam os apoios estatais concedidos a criadores de bovinos para finstauromáquicos?1.O Ministério considera rever a sua política de apoios públicos à tourada, nomeadamente noque se refere à criação de touros?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012Deputado(a)sHELENA PINTO(BE)X 786 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:24:01 +00:00Reason:Location:Subsídios estatais à criação de touros para fins tauromáquicosMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________79Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas existe há já alguns anos um Projeto TEIP emfuncionamento.Parece ser agora intenção do Governo transformar todo este Agrupamento de Escolas emTerritório Educativo de Intervenção Prioritária.Ora, ao que parece, esta transformação implica profundas transformações na organização dosrecursos humanos do Agrupamento que ultrapassam o mero enquadramento pedagógico efuncional caraterístico dos Projetos TEIP.Assim, e de acordo com informações que reputamos inteiramente credíveis, se todo oAgrupamento de Escolas Rodrigues Freitas passar a integrar um TEIP, todos os salários dosseus docentes passarão a ser pagos, em 70% do respetivo valor, pelo Programa OperacionalPotencial Humano, sendo os restantes 30% dos ordenados suportados por dotações normais doOrçamento do Estado afetas ao Ministério da Educação e Ciência.Por outro lado, todos os professores do Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas passarãoa estar sujeitos a uma panóplia de procedimentos burocráticos e de critérios caraterísticos dosTEIP/centros de formação, passando, dessa forma, a serem considerados como formadores (enão como docentes).Resta ainda por clarificar e garantir a situação laboral dos próprios professores do Agrupamento,caso ele passe a integrar na totalidade um TEIP. É que, terminado o atual período do QREN(2007-2013), e extintos os financiamentos provenientes do POPH, nada é dito que permitaassegurar, sem qualquer dúvida, as verbas necessárias para continuar a garantir o pagamentodos salários do corpo docente do Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas, isto é, se taisverbas voltariam a ser asseguradas pelo OE ou se, pelo contrário, deixaria, pura esimplesmente, de existir o dinheiro suficiente para pagar aos professores.X 787 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:21:27 +00:00Reason:Location:Conversão da totalidade do agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas em TEIPMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________80Consultar Diário Original
O que se diz sobre a eventual indefinição do pagamento dos salários, pode também dizer-sesobre a natureza e garantia da manutenção e prosseguimento das relações e vínculos detrabalho hoje existentes entre os professores e o ministério da Educação.Tudo isto carece de explicação rigorosa, completa e pormenorizada da parte do Governo.Razão pela qual, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor se solicita aoGoverno que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintesperguntas:1. Confirma-se a intenção de transformar em TEIP todo o Agrupamento de Escolas Rodriguesde Freitas? Qual foi a participação dos órgãos do Agrupamento para a sua concretização? E arestante comunidade escolar, alunos, a generalidade dos professores, pais e a autarquia, queparticipação e envolvimento ocorreu?2. Se o Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas, através dos seus órgãosrepresentativos, rejeitar a integração plena em TEIP, o que pensa fazer o Governo? Vairespeitar as posições que vierem a ser expressas ou que tenham já sido emitidas?3. Para além deste caso, que outras propostas de transformação integral de agrupamentos deescolas em TEIP está o Governo a pensar concretizar no distrito do Porto? Quando pensa oMinistério ter concluído essas integrações?4. No caso em apreço do Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas, confirma o Ministérioque o pagamento dos salários dos professores vai ser feito, em larga percentagem, porfinanciamento do POPH? E como vão tais salários serem processados quando terminar o QRENem curso e os financiamentos do POPH? Como vão ser pagos os docentes? Com que verbas?5. E quanto à manutenção de direitos adquiridos e das relações e vínculos laborais entre osdocentes e o Ministério? Como vai ser isso tudo assegurado durante e, eventualmente, após ofuncionamento do TEIP?Palácio de São Bento,  quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________81Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaFoi anunciado há poucos dias que o Conselho de Administração da RTP pretenderia transferirpara Lisboa a produção do Programa “Praça da Alegria”, o qual, desde sempre e há décadas, éproduzido no Centro de Produção do Norte da RTP.O programa “Praça da Alegria” é um dos projetos estruturantes da programação generalista daRTP e a sua anunciada transferência para Lisboa compromete de forma profunda toda a lógicade presença regionalizada inerente ao serviço público de televisão, podendo vir a destruir, deforma potencialmente irreversível, décadas de experiência televisiva de proximidade que seconstituiu em instrumento privilegiado de divulgação, no país e nas comunidades portuguesas,dos valores tradicionais, culturais e artísticos mais regionais, porta-vozes da diversidade emultiplicidade das diferentes facetas e modos de agir e de pensar das nossas gentes.O facto da produção da Praça da Alegria passar a ser produzida em Lisboa vai provocar, a curtoe médio prazo, a destruição de mais umas dezenas postos de trabalho de elevadaespecialização e assim eliminar um conjunto de valências e competências em diversas áreas deprodução televisiva, únicas no norte do País.Esta anunciada decisão provocou uma onda de indignação e de justo e generalizado protesto, ejustificou mesmo um aceso debate parlamentar que ocorreu no plenário do dia 19 de Dezembro,onde foi visível a existência de uma substancial maioria contra esta absurda, injustificada einjustificável “transferência” centralizadora, incluindo de deputados da maioria governamental emesmo de um dos partidos que integra a atual coligação governamental.Acresce que esta inacreditável decisão terá sido adotada sem que tenha sido estabelecidoqualquer tipo de diálogo ou discussão com os trabalhadores do Centro de Produção do Norte daRTP, desconsiderando de forma quase aviltante as suas ideias e opiniões e desprezando deforma quase ofensiva as suas qualificações e competências.A anunciada decisão de transferir para Lisboa o programa “Praça da Alegria” constitui – nãoX 788 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:21:25 +00:00Reason:Location:Situação no Centro de Produção do Norte da RTPMin.  Adjunto e dos Assuntos ParlamentaresII SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
obstante a generalizada indignação que continua a provocar – a concretização de umainaceitável e incompreensível estratégia macrocéfala que não pode ser sustentada comeventuais e mais que duvidosas economias de escala putativamente geradas com essa decisãocentralizadora.Perante este quadro, importa que o Governo justifique a racionalidade desta decisão à luz deum serviço público que não pode deixar de também estar sustentado em critérios deproximidade, de descentralização e de qualificação.Assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se aoGoverno que, por intermédio do Ministério dos Assuntos Parlamentares, responda às seguintesperguntas:1. Confirma-se a intenção de transferir para Lisboa a produção do programa “Praça da Alegria”?Em caso afirmativo, como se pode justificar uma tal decisão, em que estudos ou análises foi elabaseada e que tipo de impactos estão estimados?2. Confirma-se que esta anunciada intenção foi preparada e divulgada no “segredo dos deuses”,sem qualquer auscultação dos trabalhadores direta e indiretamente interessados e implicadosna produção do programa “Praça da Alegria” no Monte da Virgem? A confirmar-se esta práticade facto consumado, como é que se pode entender e explicar um comportamento tão impróprioe inaceitável da parte dos responsáveis da RTP?3. Que consequências vai ter essa decisão para o Centro de Produção do Norte da RTP?Quantos postos de trabalho irão ser destruídos? Qual é o potencial desperdício edesaproveitamento de trabalhadores com elevada especialização que existem neste Centro deProdução?4. Que futuro reserva a RTP para o seu Centro de Produção do Norte (CPN)? Quer ou nãodesativar e desarticular toda a capacidade humana e técnica aí instalada para o poder vender aum qualquer grupo privado multimédia que passe a usar em seu proveito todo o vastopatrimónio e equipamento público aí existente?5. Face à generalizada oposição e indignação que esta putativa decisão gerou, das maisdiversas origens e setores, sociais, culturais e políticos, e perante a mais que evidente oposiçãode um dos partidos da coligação governamental, está esse Ministério na disposição de reveresta eventual decisão e manter a produção da “Praça da Alegria” em Vila Nova de Gaia? Ou vãoinsistir numa ideia completamente iníqua e insustentável que visa dar corpo a uma estratégia decentralização totalmente lesiva da RTP enquanto serviço público de televisão?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sHONÓRIO NOVO(PCP)26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________83Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que cerca de 500 famílias residentes naCooperativa de Construção Realidade, CRL, foram surpreendidas no mês de junho com anotícia da prepositura, no Tribunal do Comércio de Vila Nova de Gaia, de uma “declaração deinsolvência para recuperação” desta entidade.O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP (IHRU), enquanto Instituto Público e entidadecoordenadora dos instrumentos de financiamento para a construção de habitação a custoscontrolados, deve acompanhar e fiscalizar os projetos financiados com dinheiros públicos.Na convicção de muito cooperantes da Cooperativa de Construção Realidade terão ocorridosituações de séria gravidade na gestão e funcionamento desta entidade cooperativa,nomeadamente: uma decisão unilateral da direção no que à declaração de insolvênciaconcerne; inexistência de assembleias gerais para admissão de cooperantes ou para aclassificação de membros para efeito de atribuição de habitações de acordo com umadeterminada tipologia; não promoção da certificação legal das contas, bem como o alegadopagamento pelos adquirentes de valores reais que consubstanciavam quantias à margem doexarado nas escrituras.Foi transmitida, igualmente, ao Grupo Parlamentar do PCP a preocupante situação em que seencontrariam as famílias dos cooperantes num contexto socioeconómico particularmente difícilem contraste com a eventual especulação imobiliária (construção de garagens e lugares deestacionamento não afetos ao uso exclusivo das frações autónomas, de uma sede socialavaliada em mais de um milhão de euros, de um complexo cultural e desportivo) com dinheirospúblicos que o IHRU canalizou para a cooperativa na ordem dos 6,9 milhões de euros.Assim, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao Governo,através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, oseguinte:X 789 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:21:22 +00:00Reason:Location:Situação da Cooperativa de Construção Realidade, CRLMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
Que conhecimento tem o Governo sobre a situação da Cooperativa de ConstruçãoRealidade, CRL?1.Sabia o IHRU que percentagem representava o financiamento público relativamente aoscustos totais do Projeto, por forma a respeitar-se o disposto na alínea a) do no 1 do DecretoLei no 163/93, do máximo de 80% de financiamento.2.O IHRU teve conhecimento dos preços de venda que a Cooperativa publicitou para cada umdos fogos e que, alegadamente, os valores reais pagos pelos adquirentes consubstanciavamquantias à margem do exarado nas escrituras?3.Sabia o IHRU que o financiamento público estaria a ser canalizado para obras de edificaçãode garagens e lugares de estacionamento não afetos ao uso exclusivo das fraçõesautónomas? Soube da construção de uma sede social avaliada em mais de um milhão deeuros e de um complexo cultural e desportivo? Entende, em suma, o IHRU que o projeto quelhe foi submetido tem tradução no ora edificado?4.Que critérios e elementos de análise e avaliação permitiram ao IHRU atribuir à Cooperativauma Menção Honrosa do “PRÉMIO IHRU 2010” pela construção de 51 fogos?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)JORGE MACHADO(PCP)26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________85Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA região norte, e particularmente o distrito do Porto, sofre de forma particularmente gravosa asconsequências da política de direita.À grande e grave crise económica junta-se uma gravíssima crise social que se tem vindoagudizar.Os dados nacionais demonstram a dimensão assustadora do agravamento das dificuldades e dapobreza no distrito do Porto. Havendo cerca de 285 mil beneficiários do Rendimento Social deInserção a nível nacional, no Porto residem cerca de 84 mil, sendo de longe o distrito com maiornúmero de beneficiários no país. Também no desemprego o distrito, lamentavelmente, lidera.Sendo certo que existem no nosso país mais de 1 milhão e 300 mil desempregados e destesapenas cerca de 375 mil trabalhadores recebem subsídio de desemprego, no distrito do Porto onúmero de trabalhadores a receber subsídio de desemprego é de cerca de 85 mil.Infelizmente, as nossas previsões de agravamento da situação social enquanto consequênciadas opções políticas deste Governo PSD/CDS, confirmam-se não só nas estatísticas, como noterreno.Recentemente, depois de reunir com duas instituições, Associação de Educação eDesenvolvimento Social e o Coração da Cidade, ambas da cidade do Porto, e das informaçõesque recolhemos de diferentes fontes no terreno, podemos afirmar que há um agravamentosignificativo da pobreza, da miséria e há cada vez mais famílias, que até há bem pouco tempoestavam estruturadas, que não conseguem cumprir os seus compromissos, pagar a água, luz ougás e muitas vezes não conseguem comprar os bens alimentares necessários.Na verdade, às instituições não pararam de chegar cada vez mais pedidos de ajuda. Além deuma autêntica avalanche de novos pobres, as crianças, e particularmente as crianças comdeficiência, são as mais afetadas pelo agravamento da situação social e o número de "semabrigo" também não para de aumentar.X 790 XII 22012-12-21PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.2113:21:20 +00:00Reason:Location:Agravamento da pobreza no distrito do PortoMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 67_____________________________________________________________________________________________________________86Consultar Diário Original
Confrontadas com os novos pedidos e situações cada vez mais dramáticas, as instituições queintervêm no terreno ajustam-se e proporcionam novas respostas para além das suaspossibilidades e quando confrontam a segurança social para estabelecer novos protocolos decooperação, a resposta é sempre negativa.Desta forma, da informação que recolhemos e das diferentes instituições com que contactámos,podemos dizer que a segurança social não responde, não ajusta os protocolos de cooperação àrealidade sendo assim o Governo PSD/CDS responsavél por ação e omissão no agravamentoda pobreza.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitos do229o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e daSegurança Social o seguinte:1.o Não entende este Ministério, por via das opções políticas seguidas, ser da responsabilidadedeste Governo PSD/CDS o agravamento dramático da situação social que se vive no distrito doPorto?2.o Não entende este Ministério que o empobrecimento generalizado da população vai agravarincomensuravelmente os problemas da miséria e pobreza no nosso país?3.o Por que razão a Segurança Social não estabelece novos protocolos com as instituições faceao agravamento gritante da situação social?4.o Que medidas vai este Ministério tomar para responder, a montante e a jusante, ao aumentoda pobreza no distrito do Porto?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 21 de Dezembro de 2012Deputado(a)sJORGE MACHADO(PCP)26 DE DEZEMBRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________87Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
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107 | II Série B - Número: 067 | 26 de Dezembro de 2012Consultar Diário Original
Quarta-feira, 12 de dezembro de 2012                                                                      II Série-B —  Número 58 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 796 a 845/XII (2.a)-AL: N.o 796/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Espinho sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 797/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Campo Maior sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 798/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Cantanhede sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 799/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 800/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Carregal do Sal sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 801/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Cascais sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 802/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Castanheira de Pera sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 803/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Crato sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 804/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Cuba sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 805/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Elvas sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 806/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Entroncamento sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 807/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Cartaxo sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 808/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros (PS) à Câmara Municipal de Castelo Branco sobre a defesa da floresta contra incêndios.N.o 809/XII (2.a)-AL – Dos Deputados Miguel Freitas e outros
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 796 XII 2 - AL2012-12-05AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.12.0519:02:03 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de EspinhoII SÉRIE-B — NÚMERO 58_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 797 XII 2 - AL2012-12-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0617:08:27 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de Campo Maior12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.II SÉRIE-B — NÚMERO 58_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 798 XII 2 - AL2012-12-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0617:08:22 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de CantanhedeII SÉRIE-B — NÚMERO 58_____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI). Ora, questionadaa Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Territóriosobre o assunto, ficou a certeza de que neste momento não existe umlevantamento exaustivo sobre a situação destes planos no terreno, em matériastão simples como apercentagem de faixas de gestão de combustível executadasrelativamente ao que está previsto nos aludidos PMDFCI.A alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, dispõe queé direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos dequalquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais queconsiderem úteis para o exercício do mandato». Por outro lado, o n.o 3 do artigo155.o e o n.o 3 do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados preveem que «todas asentidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas».Por último, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 229.o do Regimento daAssembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados sãotramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República comdestino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder, conforme odisposto no n.o 3 do mesmo preceito.Assim, nos termos e fundamentos que antecedem, os Deputados signatáriosvêm requerer a resposta às seguintes questões:Qual é a área florestal e as principais espécies florestais desse Concelho?1.Quantos quilómetros estão previstos e quantos foram executados da Rede deFaixas de Gestão de Combustível, nomeadamente das redes primária esecundária?2.Quantos pontos de água estão previstos e ativos nesse Concelho?3.Qual foi o investimento realizado em prevenção estrutural nos anos de 2009,2010, 2011 e 2012, nomeadamente ao nível da rede primária e da redesecundária?4.Qual o investimento previsto para 2013 e 2014?5.Qual é o investimento total necessário para a concretização plena das obrasda responsabilidade desse Município no Plano Municipal de Defesa daFloresta Contra Incêndios?6.12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAtento à evolução da floresta portuguesa, nas suas diferentes dimensões –económica, social e ambiental – e à ação dos diversos agentes privados epúblicos na concretização dos objetivos de política, o Grupo Parlamentar doPartido Socialista tem vindo a promover um conjunto de audições no âmbito dapolítica florestal.Além disso, após mais um ano difícil em termos de incêndios florestais e noâmbito da Comissão de Agricultura e Mar da Assembleia da República, foramouvidos os Ministros da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, e da Administração Interna.Em resultado destas audições, algumas conclusões merecem especialdestaque:(1) é preciso valorizar os produtos florestais e melhorar a distribuição do valoracrescentado ao longo das fileiras florestais, por forma a estimular uma melhorgestão silvícola;(2) é preciso simplificar processos, ao mesmo tempo que se devem implementaros instrumentos de ordenamento florestal;(3) é preciso agilizar o enquadramento e concretizar de forma mais eficaz osapoios ao associativismo e às Zonas de Intervenção Florestal;(4) é preciso fazer uma aposta decisiva na prevenção estrutural e continuar amelhorar o dispositivo de combate aos incêndios florestais, nomeadamente emsituação de fogo ampliado.Nesta perspetiva, entende-se que o papel dos municípios é fundamental,nomeadamente na prevenção estrutural, dando execução aos PlanosX 799 XII 2 - AL2012-12-06PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.12.0617:08:20 +00:00Reason:Location:Defesa da Floresta Contra IncêndiosCâmara Municipal de Carrazeda de Ansiães12 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original