26 DE ABRIL DE 2018 173 g) Manter um registo atualizado dos encarregados de proteção de dados nomeados ao abrigo da presente lei e solicitar e receber destes toda a informação relevante para o exercício das respetivas competências; h) Manter um registo atualizado dos técnicos e responsáveis pela segurança da informação que asseguram o desenvolvimento, a atualização, a manutenção, a confidencialidade, a integridade, a autenticidade e a disponibilidade dos ficheiros e dos sistemas informáticos, incluindo aplicações e respetivos subsistemas, necessários à tramitação dos processos e à gestão do sistema judiciário. i) Ser informada pelos responsáveis pelo tratamento e pelo Ministério da Justiça, nos termos da competência prevista no artigo seguinte, de qualquer informação relevante para a proteção dos dados de que tenham conhecimento, incluindo violações de dados pessoais ou do disposto na presente lei, e comunicar essas situações às entidades competentes para efeitos penais ou disciplinares. 4 - O conselho superior da Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário é constituído: a) Pelo membro do Governo responsável pela área da Justiça, que preside; b) Por duas personalidades de reconhecido mérito designadas pela Assembleia da República; c) Pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura; d) Pelo Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; e) Pelo Procurador-Geral da República; f) Pelo Presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz. 5 - Compete ao conselho superior da Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário: a) Aprovar o plano estratégico da Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário; b) Definir as orientações a serem aplicadas pelo conselho coordenador; c) Homologar os relatórios de avaliação periódica e final de cumprimento do plano estratégico apresentados pelo conselho coordenador; d) Supervisionar a atividade do conselho coordenador; e) Aprovar o regulamento interno da Comissão de Coordenação da Gestão da Informação do Sistema Judiciário. 6 - O conselho coordenador é presidido pelo membro do Governo com competências no âmbito dos sistemas de informação dos tribunais ou por seu representante e integrado por: a) Dois representantes designados por cada uma das entidades referidas nos n.os 1 a 3 do artigo anterior, um dos quais com competência e experiência técnica em matéria de administração de sistemas;b) Um representante designado por cada uma das entidades referidas nos n.os 4 e 5 do artigo anterior, com competência e experiência técnica em matéria de administração de sistemas; c) Dois representantes, um dos quais com aptidão e experiência técnica em matéria de administração de sistemas, designados pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, enquanto entidade com competência pela apresentação de propostas de conceção, execução e manutenção dos recursos tecnológicos e dos sistemas de informação da justiça e pelo apoio aos utilizadores, por assegurar a adequação dos sistemas de informação às necessidades de gestão e operacionalidade dos órgãos, serviços e organismos da área da justiça, pela gestão da rede de comunicações da justiça, pela elaboração de propostas de articulação com o plano estratégico dos sistemas de informação na área da justiça, por projetos de investimento em matéria de informática e de comunicações dos serviços e organismos da justiça, pela construção e manutenção de bases de dados e pela certificação;d) Um representante designado pela Direção-Geral da Administração da Justiça, enquanto entidade com competências na definição das políticas de organização e gestão dos tribunais, na realização de estudos tendentes à modernização e à racionalização dos meios à disposição do sistema judiciário, no desenvolvimento, implantação, funcionamento e evolução dos sistemas de informação do sistema judiciário, em matéria de gestão e administração dos funcionários de justiça, na elaboração de estatísticas