I SÉRIE — NÚMERO 58 66 Em face do que se expôs e dos problemas por nós suscitados o Grupo Parlamentar do PSD votou contra as alterações à lei eleitoral.  Palácio de S. Bento, 22 de abril de 2021. O Grupo Parlamentar do PSD. ———Relativas ao Projeto de Resolução n.o 1055/XIV/2.a: O PCP votou a favor no Projeto de Resolução n.o 1055/XIV/2.a, do BE — Pela concretização de medidas de recuperação e gestão da Mata Nacional do Bussaco, contudo é importante considerar que o mesmo no seu ponto 2 não deixa claro o modelo de gestão que deve estar associado à mata e, para o PCP, a gestão desta importante Mata Nacional deve estar atribuída ao ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas). Nesse sentido, não podemos deixar de salientar que o estado de degradação dos ecossistemas que se assiste na Mata do Bussaco é um dos exemplos de como a gestão privada de valores naturais públicos é um erro, não contribuindo para a salvaguarda das espécies e ecossistemas nem contribuindo para o seu usufruto pleno pelos cidadãos. Tais modelos têm-se antes, como o PCP não se tem cansado de alertar, tornado em sucessivas tentativas de privatização da gestão, visitação e fiscalização no interior das áreas protegidas inseridas na lógica de que o Estado se deve retirar para dar lugar à total mercantilização dos recursos, assim colocando ao serviço de interesses privados o seu valor ecológico e o correspondente valor económico. Esta estratégia traduz uma total subversão da hierarquia de princípios que devem presidir à política de ambiente e gestão do território e conduz inexoravelmente à degradação da riqueza natural e à sua à espoliação da população do usufruto dessa riqueza. Como tal, o PCP defende que a gestão pública coordenada dos valores naturais do País deve ser um desígnio nacional e um objetivo a prosseguir no sentido de uma maior sustentabilidade do território, requerendo para tal o reforço do ICNF, quer em meios humanos, como em meios materiais, para que possa assumir as funções e tarefas em defesa do nosso património natural e da nossa floresta. Assembleia da República, 22 de abril de 2021. O Deputado do PCP, João Dias.——O Projeto de Resolução n.o 1055/XIV/2.a, pela concretização de medidas de recuperação e gestão da Mata Nacional do Bussaco (BE), fundamenta a sua iniciativa na suposta degradação da Mata Nacional do Bussaco, na indecisão e inação do Governo sobre a sua gestão e na incapacidade de gestão da Fundação MNB (Mata Nacional do Bussaco). O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem acompanhado e fiscalizado a atividade que é desenvolvida pela Fundação Mata do Bussaco, designadamente a que respeita ao planeamento estratégico da defesa contra incêndios, ao controle da expansão das espécies invasoras e à intervenção no património edificado. Aliás, relativamente à intervenção no património, importa salientar a requalificação já concluída do convento e das vinte capelas, estando neste momento a decorrer o processo para a reabilitação das antigas garagens do Palace, do chalet de Santa Teresa e das sete ermidas. As alterações climáticas estão a condicionar fortemente o nosso planeta e estão na origem dos fenómenos naturais extremos a que temos assistido. A Mata Nacional do Bussaco sofreu, nos últimos três anos, quatro severas tempestades que provocaram uma devastação substancial em várias extensões do seu perímetro, tornando-se um obstáculo aos trabalhos de recuperação em curso. Os financiamentos captados pela fundação, com a cooperação da Câmara Municipal da Mealhada, ultrapassaram os 8 milhões de euros desde 2014.