18 DE DEZEMBRO DE 2014 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade — a quem a Mesa cumprimenta —, Srs. Jornalistas, Srs. Funcionários, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Podem ser abertas as galerias. Antes de darmos início à ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, para fazer o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: apreciações parlamentares n.os125/XII (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (PCP), 126/XII (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa (PCP), 127/XII (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) (PS), e 128/XII (4.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída ao Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE) (PS). Deram, também, entrada na Mesa os projetos de resolução n.os 1181/XII (4.a) — Por uma escola pública que cubra as necessidades de toda a população (PCP), 1185/XII (4.a) — Pela classificação do Mosteiro de São Martinho de Tibães como Monumento Nacional (Os Verdes) e 1186/XII (4.a) — Racionalização dos contratos de associação na rede escolar garantindo a utilização da capacidade instalada nas escolas públicas (BE). Por fim, deram entrada na Mesa os projetos de lei n.os 702/XII (4.a) — Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, e a Lei n.o 41/2013, de 26 de junho) (BE) e 703/XII (4.a) — Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação (PCP). Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à ordem do dia, cujo primeiro ponto consta da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 263/XII (4.a) — Procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembro. Para abrir o debate e apresentar a proposta de lei, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça. A Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Governo submete à apreciação da Assembleia da República uma proposta de alteração ao Código de Processo Penal, ao Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto, e ao Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembro. As alterações ao Código de Processo Penal previstas na presente proposta de lei incluem cinco aspetos, a saber: a harmonização do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, em matéria de prazos para a prática de atos processuais e sua ultrapassagem por todos os agentes, designadamente magistrados judiciais e do Ministério Público; a clarificação dos poderes do juiz no que tange à admissão da ultrapassagem do número de testemunhas, do limite máximo do número de testemunhas; a resolução de questões colocadas pelo falecimento ou pela impossibilidade superveniente de um magistrado, mormente por razões de doença,