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SEPARATA — NÚMERO 102 6 «Artigo 3.o (...) As fontes de direito superiores prevalecem sobre fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. Artigo 139.o (...) O regime do contrato de trabalho a termo resolutivo, constante da presente subsecção, pode ser afastado por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho de sentido mais favorável ao trabalhador. Artigo 476.o (...) 1 – Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não podem implicar para o trabalhador tratamento menos favorável do que o estipulado por lei. 2 – As condições de trabalho fixadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser substituídas por nova convenção coletiva de trabalho ou decisão arbitral com caráter globalmente mais favorável reconhecido pelos seus subscritores. 3 – As disposições dos instrumentos de regulamentação coletiva só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. Artigo 478.o (...) 1 – Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho não podem: a) Limitar o exercício dos direitos fundamentais constitucionalmente garantidos; b) Contrariar as normas imperativas; c) Incluir qualquer disposição que importe para os trabalhadores tratamento menos favorável do que o estabelecido por lei; d) Estabelecer regulamentação das atividades económicas, nomeadamente no tocante aos períodos de funcionamento das empresas, ao regime fiscal e à formação dos preços e exercício da atividade de empresas de trabalho temporário, incluindo o contrato de utilização; e) Conferir eficácia retroativa a qualquer das suas cláusulas, salvo tratando-se de cláusulas de natureza pecuniária de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho negocial. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 482.o (...) 1 – Sempre que numa empresa se verifique concorrência de instrumentos de regulamentação coletiva, serão observados os seguintes critérios de prevalência: a) Sendo um dos instrumentos concorrentes um acordo coletivo ou um acordo de empresa será esse o aplicável; b) Em todos os casos não contemplados na alínea a), prevalecerá o instrumento que for considerado, no seu conjunto, mais favorável pelo sindicato representativo do maior número dos trabalhadores em relação aos quais se verifica a concorrência desses instrumentos. 2 – No caso previsto na alínea b) do número anterior, o sindicato competente deverá comunicar por escrito à entidade patronal interessada e à Autoridade para as Condições de Trabalho, no prazo de trinta dias a contar
SEPARATA — NÚMERO 102 8 Artigo 499.o (...) 1 – A convenção coletiva vigora pelo prazo que delas constar expressamente. 2 – A convenção coletiva mantem-se em vigor enquanto não forem substituídas por outro instrumento de regulamentação coletiva. Artigo 500.o (...) 1 – A convenção coletiva pode ser denunciada, no todo ou em parte, por qualquer das entidades que a subscreveram, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial. 2 – As convenções coletivas não podem ser denunciadas antes de decorridos dez meses após a data da sua entrada em vigor. 3 – A denúncia pode ser feita a todo o tempo quando: a) As partes outorgantes acordem no princípio da celebração da convenção substitutiva, em caso de cessão total ou parcial, de uma empresa ou estabelecimento; b) As partes outorgantes acordem na negociação simultânea da redução da duração e da adaptação da organização do tempo de trabalho. Artigo 501.o (...) Decorrido o prazo de vigência, e desde que o preveja expressamente, a convenção renova-se sucessivamente por iguais períodos. Artigo 502.o (...) 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 3 – A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, salvo se na mesma forem expressamente ressalvados pelas partes. 4 – O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre a data da cessação da vigência de convenção coletiva, nos termos do artigo anterior. Artigo 505.o (...) 1 – ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A decisão arbitral produz os efeitos da convenção coletiva, vigora pelo prazo que dela constar expressamente e mantêm-se em vigor enquanto não for substituída por outro instrumento de regulamentação coletiva. 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Norma revogatória 1 – São revogados os artigos 5.o, 10.o, 497.o, bem como os artigos 508.o a 513.o do Código do Trabalho,
31 DE OUTUBRO DE 2018 13 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 105 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos do n.o 2 do artigo 9.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 15 de janeiro a 14 de fevereiro de 2019, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 944/XIII/3.a (Iniciativa legislativa de cidadãos)—Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória.As sugestões e pareceres deverão ser inseridas, até à data limite acima indicada, na aplicação disponível em: http://www.parlamento.pt/sites/COM/XIIILeg/8CEC/Paginas/ContributosIniciativasII.aspx?ID_Ini=90; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 105 4 4 – Nos casos em que exista a necessidade de considerar a avaliação de desempenho dos períodos referidos no número 1 e a mesma não exista, por motivos não imputáveis ao docente, deve ser considerada a menção de Bom, administrativamente atribuída. 5 – Para interpretação do disposto no n.o 4 deste artigo, apenas se consideram como motivos imputáveis ao docente, o mesmo se tiver recusado, expressamente, a ser avaliado, ou não ter praticado os atos necessários à existência dessa avaliação de desempenho, desde que para tal tenha sido notificado durante o período de vigência da suspensão de contagem de tempo de serviço. Artigo 2.o Norma revogatóriaA presente lei revoga todas as normas legais ou regulamentares que disponham em contrário. Artigo 3.o Produção de efeitos e entrada em vigor 1 –  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos imediatos, para reposicionamento nos escalões da carreira docente e contagem dos tempos de permanência em escalões. 2 –  Os efeitos do reposicionamento na remuneração dos professores e educadores entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. Data de admissão: 12 de julho de 2018. Nos termos da lei constituiu-se uma comissão representativa dos subscritores integrada por: Alexandre Ricardo Antunes Henriques — Luís Miguel Sottomaior Braga Baptista — Paulo Jorge Alves Guinote — Anabela Maria Mendes Pilroto Coimbra Queirós Matias de Magalhães — Maria de Fátima Graça Ventura Brás — Armando Paulo Carvalho Borlido — Maria Cassilda Pinto Dias Coimbra — Sandra Maisa Vidinha Carmo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 105 6 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 99 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 25 de setembro a 25 de outubro de 2018, o diploma seguinte: Projeto de lei n.o 913/XIII (3.a) —Altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar (PSD).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 99 6 Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro São aditados ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, os artigos 44.o-A e 44.o-B com a seguinte redação: «Artigo 44.o-A Deduções à coleta 1 – Durante a vigência do contrato de acolhimento, a criança ou jovem será considerado: a) Membro do agregado familiar, para os efeitos do artigo 78.o-C e 78.o-D do Código do IRS; b) Dependente da pessoa singular ou da família, para os efeitos previstos no artigo 78.o-A do Código do IRS, sendo a dedução calculada em função da duração do período do acolhimento, no referido exercício fiscal. 2 – O disposto no n.o 1 do presente artigo não obsta ao carácter de gratuitidade plasmado no artigo 44.o do referido Decreto-Lei. Artigo 44.o-B Direitos laborais 1 – Durante a vigência do contrato de acolhimento, a pessoa singular ou qualquer um dos membros do agregado familiar poderá dispor do direito a faltas para assistência à criança ou jovem, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 49.o e a alínea e) do n.o 2 do artigo 249.o do Código de Trabalho. 2 – O disposto no n.o 1 do presente artigo não obsta ao caráter de gratuitidade plasmado no artigo 44.o do referido Decreto-Lei.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 6 de junho de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Margarida Balseiro Lopes — Laura Monteiro Magalhães — Cristóvão Simão Ribeiro — Bruno Coimbra — Joana Barata Lopes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 30 de abril de 2019   Número 111XIII LEGISLATURA                S U M Á R I O  Projetos de Lei (n.os 1169, 1175, 1185, 1186, 1193, 1194 e 1197/XIII/4.a]: N.o 1169/XIII/4.a (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, equiparando os dois regimes em matéria de faltas justificadas ao trabalho. N.o 1175/XIII/4.a (BE) — Regula as relações laborais existentes na advocacia. N.o 1185/XIII/4.a (BE) — Consagra o direito ao pagamento de subsídio de alimentação a todos/as trabalhadores/as, em valor mínimo equiparado à Administração Pública. N.o 1186/XIII/4.a (BE) — Aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho, repartindo o ónus da prova e conferindo força executiva às decisões condenatórias da autoridade para as condições do trabalho. N.o 1193/XIII/4.a (PCP) — Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas). N.o 1194/XIII/4.a (PCP) — Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas). N.o 1197/XIII/4.a (BE) — Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos e reforço da proteção laboral dos trabalhadores oncológicos, nomeadamente no acesso ao emprego e em matéria de tempo de trabalho (quinta alteração do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, e décima quarta alteração ao Código do Trabalho).SEPARATA
SEPARATA — NÚMERO 111 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho) e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 30 de abril a 30 de maio de 2019, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 1169/XIII/4.a (PAN)— Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, equiparando os dois regimes em matéria de faltas justificadas ao trabalho, 1175/XIII/4.a (BE)— Regula as relações laborais existentes na advocacia, 1185/XIII/4.a (BE)— Consagra o direito ao pagamento de subsídio de alimentação a todos/as trabalhadores/as, em valor mínimo equiparado à Administração Pública, 1186/XIII/4.a (BE)— Aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho, repartindo o ónus da prova e conferindo força executiva às decisões condenatórias da autoridade para as condições do trabalho, 1193/XIII/4.a (PCP)— Fixa o regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), 1194/XIII/4.a (PCP)— Fixa os critérios de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (décima primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas), e 1197/XIII/4.a (BE)— Majoração do subsídio de doença atribuído a doentes graves, crónicos ou oncológicos e reforço da proteção laboral dos trabalhadores oncológicos, nomeadamente no acesso ao emprego e em matéria de tempo de trabalho (quinta alteração do Decreto-Lei n.o 28/2004, de 4 de fevereiro, e décima quarta alteração ao Código do Trabalho).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 111 8 Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável aos/às advogados/as que exercem a sua atividade profissional para uma entidade empregadora de forma dependente. Artigo 2.o Âmbito e natureza 1 – Podem ser sujeitos desta relação, enquanto entidades empregadoras, designadamente as seguintes: a) Sociedades de advogados; b) Titulares de escritórios de advogados, singulares ou coletivos; c) Advogados/as em prática individual; d) Empresas. 2 – O regime previsto na presente lei tem natureza imperativa, sem prejuízo de condições mais favoráveis que possam resultar do contrato individual. 3 – A presente lei é aplicável aos/às advogados/as estagiários/as, com as necessárias adaptações. Artigo 3.o Regime subsidiário Em tudo o que não estiver previsto na presente lei, aplica-se o regime previsto no Código do Trabalho relativamente ao contrato de trabalho. Artigo 4.o Condições gerais do exercício da atividade A atividade dos/as advogados/as abrangidos/as pela presente lei, e regulada nos termos dos artigos anteriores, deve conformar-se com as normas e os princípios deontológicos que regulam o exercício da advocacia e que constam, designadamente, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aí se incluindo as que respeitam à autonomia e independência técnicas. Artigo 5.o Deveres especiais Os/as advogados/as cujo exercício da atividade se faça ao abrigo do regime jurídico constante da presente lei encontram-se sujeitos aos seguintes deveres especiais: a) Dever de confidencialidade respeitante a assuntos profissionais ou internos da entidade empregadora em que se integram, incluindo em matéria de organização e clientela; b) Dever de colaboração diligente e de boa-fé, de acordo com as orientações dos órgãos da entidade empregadora em que se integram. Artigo 6.o Direitos especiais Os/as advogados/as cujo exercício da atividade se faça ao abrigo do regime jurídico constante da presente lei são sujeitos dos seguintes direitos especiais: a) Direito à formação contínua necessária à manutenção de um nível adequado de capacitação técnica e profissional no exercício da profissão, nos termos definidos na presente lei;
30 DE ABRIL DE 2019 9 b) Direito de recusar a sua colaboração e solicitar oportunamente a sua substituição em casos específicos, designadamente por motivos éticos ou deontológicos devidamente fundamentados. Artigo 7.o Contrato de trabalho 1 – O contrato de trabalho poderá assumir qualquer das modalidades previstas no Código do Trabalho, verificados que sejam os respetivos pressupostos de admissibilidade. 2 – O contrato de trabalho deve ser reduzido a escrito e uma cópia deve ser remetida ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados. 3 – O contrato de trabalho deve conter, no mínimo, a seguinte informação: a) Identificação das partes e respetivas assinaturas; b) Objeto e modalidade do contrato; c) Atividade do trabalhador e data de início e de fim do contrato, caso se aplique; d) Local de trabalho; e) Duração do contrato e do período experimental, caso se aplique; f) Horário de trabalho, férias e descanso; g) Retribuição fixa e retribuição variável, caso se aplique. 4 – A forma escrita é exigida apenas para prova das declarações negociais, não gerando a sua falta a nulidade do contrato. Artigo 8.o Progressão1 – A entidade empregadora deve manter informado/a os/as advogados/as, desde o momento da sua admissão, das normas ou princípios relevantes e em vigor em matéria de progressão na estrutura em que se integra. 2 – A entidade empregadora deve, ouvido/a o/a advogado/a interessados, aprovar o respetivo plano de carreira, nos termos estabelecidos no Estatuto da Ordem dos Advogados, devendo os critérios de progressão constantes do plano de carreira conter elementos de apreciação quantitativos e qualitativos, com respeito pelo princípio da não discriminação. Artigo 9.o Formação1 – Para o efeito do disposto na alínea a) do artigo 6.o, as entidades empregadoras devem estabelecer um plano de formação dos/as advogados/as que as integram, devendo estes/as ser ouvidos/as na sua formulação e das subsequentes atualizações. 2 – O plano de formação deve ser elaborado e alterado em função da evolução legislativa, jurisprudencial, doutrinal e da prática forense, de forma a proporcionar ao/à advogado/a uma permanente atualização enquanto profissional. 3 – As partes podem acordar por escrito que, no caso de denúncia do contrato por iniciativa do advogado dentro de um prazo inferior a três anos contados a partir do termo da ação de formação, este tenha de devolver à entidade empregadora as importâncias despendidas na mesma. Artigo 10.o Local de trabalho 1 – O advogado deve realizar a sua prestação profissional no local contratualmente definido. 2 – É admitido que, por estipulação das partes, o local de trabalho coincida com o domicílio pessoal do advogado.
SEPARATA — NÚMERO 111 10 Artigo 11.o Tempo de trabalho 1 – Considera-se tempo de trabalho do/a advogado/a o período de prestação efetiva da atividade no escritório ou em juízo, bem como todo o tempo em que o/a advogado/a está adstrito à realização da sua prestação, em reuniões com clientes ou membros da entidade empregadora, pesquisa, estudo, ou em outros eventos relevantes organizados ou promovidos pela entidade empregadora. 2 – Integram ainda o tempo de trabalho as interrupções e os intervalos previstos como tal no Código do Trabalho. Artigo 12.o Férias1 – O período de férias deve ser objeto de acordo entre o advogado e a entidade empregadora em que ele se integra, a concluir até 31 de março de cada ano. 2 – O gozo de férias não prejudica a obrigação de realizar diligências e tarefas inadiáveis ou improrrogáveis, devendo esta exigência ser compensada em data posterior acordada entre as partes. Artigo 13.o Faltas e licenças 1 – Ao regime de faltas e licenças é aplicável o disposto no Código do Trabalho, com as necessárias adaptações. 2 – As partes podem acordar no contrato uma retribuição complementar dos subsídios garantidos ao advogado pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Artigo 14.o Retribuição e outras atribuições patrimoniais 1 – Pela atividade desenvolvida pelo advogado ser-lhe-á paga uma retribuição mensal fixa, cujo montante deverá ser acordado pelas partes. 2 – Pode ser atribuída ao advogado, cumulativamente com a retribuição fixa, uma retribuição adicional, nos termos que vierem a ser definidos no respetivo contrato. 3 – Serão pagas ao advogado todas as despesas realizadas no exercício da atividade profissional, relativas, nomeadamente, a deslocações, estadias, custas, emolumentos e demais dispêndios. Artigo 15.o Contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores 1 – As entidades empregadoras são responsáveis pelo pagamento das contribuições dos advogados, com quem celebrarem contratos de trabalho, para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. 2 – Nos casos em que o/a advogado/a não exerça a sua atividade dependente a título exclusivo, as partes podem livremente estabelecer quem fica responsável pelo pagamento das contribuições para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Artigo 16.o Cessação do contrato 1 – O contrato entre a entidade empregadora e o/a advogado/a pode cessar por qualquer das formas estabelecidas no Código do Trabalho. 2 – A cessação do contrato pela entidade empregadora confere ao advogado os direitos estabelecidos no Código do Trabalho.
30 DE ABRIL DE 2019 11 Artigo 17.o Fiscalização Cabe ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a fiscalização da aplicação da presente lei. Artigo 18.o Norma transitória 1 – O presente diploma aplica-se às situações por ele abrangidas pré-existentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – As entidades empregadoras devem dar cumprimento ao regime estabelecido neste diploma no prazo de seis meses a contar da sua entrada em vigor. Artigo 19.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 1185/XIII/4.a CONSAGRA O DIREITO AO PAGAMENTO DE SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO A TODOS/AS TRABALHADORES/AS, EM VALOR MÍNIMO EQUIPARADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Exposição de motivos O subsídio de refeição existe desde 1977. Com efeito, o Decreto-Lei n.o 305/77, de 29 de julho, instituiu a «atribuição de um subsídio de refeição uniforme a todos os funcionários e agentes da Administração Pública, desde que exercessem funções a tempo completo». Segundo os seus autores, o objetivo deste decreto era pôr termo às desigualdades detetadas resultantes da concessão discricionária e diversificada de esquemas de subvenção de refeições e de alimentação em espécie que então vigorava nos serviços tutelados pelo Estado. Assim, o subsídio de refeição passou a ser um benefício aplicável a todos os funcionários e agentes da Administração Pública uniformemente, desde que fossem trabalhadores a tempo inteiro, pondo-se assim termo à modalidade das senhas de almoço. Em 1984, o Decreto-Lei n.o 57-B/84 procedeu à revisão do regime do subsídio de refeição, «atribuindo-lhe a natureza de benefício social a conceder como comparticipação nas despesas resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual, nos dias de prestação efetiva de trabalho» Com este novo enquadramento legislativo, definiu-se que o subsídio de alimentação era atribuído por dias de trabalho efetivo e salvaguardou-se o direito a este subsídio por parte de pessoal com horário especial, uniformizando-se, ao mesmo tempo, o
30 DE ABRIL DE 2019 13 Artigo 1.o Objeto A presente lei consagra o direito ao pagamento ao subsídio de alimentação. Artigo 2.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 262.o-A ao Código do Trabalho, aprovado pelo Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 11/2013, de 28 de janeiro, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 42/2016, de 28 de dezembro, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 de março, com a seguinte redação: «Artigo 262.o-A Subsídio de alimentação 1 – O trabalhador tem direito a subsídio diário de alimentação de valor não inferior ao que estiver determinado para os trabalhadores da função pública. 2 – Salvo o disposto em instrumento de regulamentação coletiva em sentido mais favorável, a atribuição do subsídio de alimentação pressupõe a prestação efetiva de trabalho e o cumprimento diário de, pelo menos, 5 horas de trabalho. 3 – Aos trabalhadores a tempo parcial é devido o pagamento de subsídio de alimentação de valor proporcional às horas trabalhadas. 4 – O subsídio de alimentação pode ser pago em dinheiro, em espécie ou através de vales ou cartões de refeição, cabendo a opção ao trabalhador, sempre que houver alternativa na forma de pagamento». Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias. Assembleia da República, 29 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 1186/XIII/4.a APROFUNDA O REGIME JURÍDICO PARA COMBATER O ASSÉDIO NO LOCAL DE TRABALHO, REPARTINDO O ÓNUS DA PROVA E CONFERINDO FORÇA EXECUTIVA ÀS DECISÕES CONDENATÓRIAS DA AUTORIDADE PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO Exposição de motivos A Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, veio reforçar o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014,
SEPARATA — NÚMERO 111 16 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Alteração ao regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança socialO artigo 26.o do regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, aprovado pela Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, e alterado pela Lei n.o 63/2013, de 27 de agosto, e pela Lei n.o 55/2017, de 17 de julho, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 26.o (...) 1 – O incumprimento da decisão condenatória confere-lhe a natureza de título executivo. 2 – O disposto no número anterior implica o efeito suspensivo, designadamente, de despedimentos e sanções abusivas previstas no artigo 331.o do Código do Trabalho.» Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias. Assembleia da República, 29 de março de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE LEI N.o 1193/XIII/4.a FIXA O REGIME DE ATRIBUIÇÃO E OS MONTANTES DOS ACRÉSCIMOS EM SUPLEMENTOS E OUTRAS COMPENSAÇÕES QUE SE FUNDAMENTEM NA PRESTAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO, PENOSIDADE E INSALUBRIDADE (DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO – LEI GERAL DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Exposição de motivosO Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, que «regulamenta as condições de atribuição dos suplementos de risco, penosidade e insalubridade» consagrou as figuras de compensações, suplementos e demais regalias a atribuir em função de algumas particularidades específicas do trabalho prestado no âmbito da Administração Pública, aqui se incluindo os serviços e organismos da administração local. Refere-se no preâmbulo deste diploma que «existem determinados grupos ou sectores de pessoal que, por razões inerentes ao respetivo conteúdo funcional, nomeadamente a sua natureza, meios utilizados ou fatores ambientais, ou por razões resultantes de fatores externos, exercem a sua atividade profissional em situações suscetíveis de provocar um dano excecional na sua saúde que deve ser adequadamente compensado».
SEPARATA — NÚMERO 111 18 Artigo 2.o Aditamento à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas São aditados os artigos 162.o-A, 162.o-B e 162.o-C, à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 162.o-A Conceitos 1 – Para efeitos da aplicação da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, consideram-se: a) Condições de risco aquelas que devido à natureza das funções e em resultado de ações ou fatores externos, aumentem a probabilidade de ocorrência de lesão física, psíquica ou patrimonial; b) Condições de penosidade as que, por força da natureza das funções ou de fatores ambientais, provoquem uma sobrecarga física ou psíquica ao trabalhador; c) Condições de insalubridade as que, pela natureza e objeto da atividade, pelos meios utilizados ou pelo ambiente, sejam suscetíveis de degradar o estado de saúde. 2 – Para os efeitos do número anterior, as condições são graduadas, tendo em conta a frequência, a duração e a intensidade de exposição do trabalhador, em nível alto, médio ou baixo. Artigo 162.o-B Trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade 1 – A prestação de trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade, para os efeitos da alínea b) do n.o 3 do artigo 159.o, confere aos trabalhadores o direito aos seguintes acréscimos relativamente à remuneração base, calculado de acordo com o nível de risco, penosidade ou insalubridade: a) 25%, quanto determinado alto risco, penosidade ou insalubridade; b) 20%, quando determinado médio risco, penosidade ou insalubridade; c) 15%, quando determinado baixo risco, penosidade ou insalubridade. 2 – O suplemento remuneratório só é devido relativamente aos dias em que se verifique prestação efetiva de trabalho ou nas situações legalmente equiparadas. 3 – O suplemento previsto no n.o 1 é considerado para efeitos de aposentação ou reforma. Artigo 162.o-C Requisitos e Condições de atribuição Os requisitos, condições e graduação de risco, penosidade ou insalubridade definidas no artigo 162.o-A e a identificação dos trabalhadores visados, devem ser determinados por proposta do dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que é exercida a função, mediante parecer favorável dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e ouvidos os representantes dos trabalhadores.» Artigo 3.o Aplicação às autarquias locais Nos termos da presente lei, compete a cada câmara municipal deliberar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade nos termos previstos nos artigos 162.o-A e 162.o-B da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área do pessoal, de forma financeiramente sustentada, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho. Assembleia da República, 10 de abril de 2019.
30 DE ABRIL DE 2019 21 Artigo 3.o Aplicação às autarquias locais Nos termos da presente lei, compete a cada câmara municipal deliberar quais são os trabalhadores que cumprem os requisitos e condições de risco, penosidade ou insalubridade, por proposta do presidente ou do vereador responsável pela área do pessoal, de forma financeiramente sustentada, ouvidos os representantes dos trabalhadores e com parecer fundamentado do serviço de segurança, higiene e saúde no trabalho, para efeitos de atribuição das compensações constantes do n.o 6 do artigo 159.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 5 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 10 de abril de 2019. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Francisco Lopes — Diana Ferreira — António Filipe — Carla Cruz — João Dias — Paulo Sá — Jorge Machado — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Duarte Alves. ————  PROJETO DE LEI N.o 1197/XIII/4.a MAJORAÇÃO DO SUBSÍDIO DE DOENÇA ATRIBUÍDO A DOENTES GRAVES, CRÓNICOS OU ONCOLÓGICOS E REFORÇO DA PROTEÇÃO LABORAL DOS TRABALHADORES ONCOLÓGICOS, NOMEADAMENTE NO ACESSO AO EMPREGO E EM MATÉRIA DE TEMPO DE TRABALHO (QUINTA ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 28/2004, DE 4 DE FEVEREIRO, E DÉCIMA QUARTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos A doença grave, crónica ou oncológica tem um impacto e consequências pessoais, profissionais, sociais e familiares pesadas, com alterações que podem ser significativas nos padrões de vida. No caso da doença oncológica, por exemplo, trata-se frequentemente de uma doença prolongada, não só ao nível dos tratamentos, mas também dos efeitos colaterais e das sequelas que deixa. Na grande maioria dos casos, a baixa médica prolonga-se por meses, e até anos, acompanhando o tratamento que é, na maior parte dos casos, altamente incapacitante. Como é sabido, muitos destes doentes (sejam doentes graves, crónicos ou oncológicos) têm elevados gastos decorrentes da sua situação, em medicamentos e tratamentos, nem sempre inteiramente comparticipados pelo Estado, mas que contribuem para atenuar os efeitos secundários da doença. Estudos recentes efetuados pela Universidade Católica, Universidade de Évora, Sociedade Portuguesa de Oncologia, e a Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro – Acreditar, revelam que em média, um doente oncológico e agregado familiar sofre uma perda anual de rendimentos, após diagnóstico, de cerca de 6500€. Assim, para a maioria das pessoas que têm em Portugal rendimentos baixos e que têm uma doença crónica ou grave torna-se incomportável sobreviver com os valores atuais da baixa por doença, que corresponde a 55% (até 30 dias), 60% (do 31.o ao 90.o dia), 70% (do 91.o ao 365.o dia) e 75% (após o 366.o dia) da remuneração de referência. Estes valores colocam quem tem rendimentos mais baixos numa situação de enorme vulnerabilidade. Quando a doença se torna prolongada, é ainda mais difícil que haja uma recuperação ou retoma dos níveis de
SEPARATA — NÚMERO 111 26 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 110 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 27 de março a 26 de abril de 2019, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 185/XIII/4.a (GOV)—Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 110 4 71/2018, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 6/2019, de 14 de janeiro. Artigo 2.o Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas O artigo 4.o da LTFP passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  Para efeitos de fiscalização do cumprimento da legislação relativa à segurança e saúde no trabalho, é aplicável o regime das contraordenações laborais previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, com as adaptações constantes da parte I do título IV da presente lei.» Artigo 3.o Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas São aditados à LTFP os artigos 16.o-A a 16.o-G, com a seguinte redação: «Artigo 16.o-A Disposição geral Para efeitos do disposto na alínea j) do n.o 1 do artigo 4.o da presente lei, o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, constante da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual, é aplicável aos empregadores públicos com as especificidades previstas no presente título. Artigo 16.o-B Conceito Para efeitos de aplicação do disposto no presente título entende-se por «trabalhador» a pessoa singular que, mediante remuneração, se obriga a prestar trabalho em funções públicas a um empregador público, bem como quem não seja titular deum vínculo de emprego público, nomeadamente o estagiário, cujo regime de estágio não colida com o regime ora previsto, o bolseiro e o prestador de serviços, quando inserido em ambiente de trabalho do empregador público. Artigo 16.o-C Informação ao serviço de segurança e saúde no trabalho O empregador público deve comunicar ao serviço de segurança e de saúde no trabalho e aos trabalhadores com funções específicas no domínio da segurança e da saúde no trabalho, o início de exercício de funções de todos os trabalhadores com vínculo de emprego público, incluindo os trabalhadores em situação de mobilidade ou de cedência de interesse público, e das pessoas que não sejam titulares de uma relação jurídica de emprego público, nomeadamente estagiários, bolseiros e prestadores de serviços. Artigo 16.o-D Serviços comuns 1 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 82.o da Lei n.o 102/2009, de 10 de setembro, na sua redação atual,