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2 | II Série A - Número: 060 | 23 de Fevereiro de 2008Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional, incluindo propostas de alteração.N.o 173/X(3.a) (Estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, e a Directiva 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, relativas à prevenção da utilização do sistema financeiro e das actividades e profissões especialmente designadas para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, procede à primeira alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.o 11/2004, de 27 de Março): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 178/X(3.a) [Complemento de pensão] (ALRAM): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 181/X(3.a) — Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços. Projectos de resolução [n.os 274 a 277/X(3.a)]: N.o 274/X(3.a) — Responder à difícil situação das micro, pequenas e médias empresas com a QREN e outras políticas (apresentado pelo PCP).N.o 275/X(3.a) — Pela elaboração e concretização de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito da Guarda (apresentado pelo PCP).N.o 276/X(3.a) — Preenchimento do corpo de oficiais de ligação de imigração e revisão da lista de países de colocação (apresentado pelo CDS-PP).N.o 277/X(3.a) — Recomenda ao Governo que, na subregião do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (apresentado pelo CDSPP).
3 | II Série A - Número: 060 | 23 de Fevereiro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 428/X(3.a) (ESTABELECE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL À INFORMAÇÃO SOBRE DETERMINADOS BENS DE VENDA AO PÚBLICO)Parecer do Governo Regional da MadeiraEncarrega-me o Excelentíssimo Secretário Regional dos Recursos Humanos de informar V. Ex.a, Sr.Presidente da Assembleia da República, que a proposta de lei n.o 428/X que «Estabelece medidas de promoção de acessibilidade de pessoas com deficiência visual à informação sobre determinados bens de venda ao público», merece a concordância, na generalidade, do Governo da Região Autónoma da Madeira.No que refere à especialidade, importa salientar que a aplicação do artigo 4.o suscita dúvidas na sua implementação, sobretudo quando se trate de bens ou embalagens de pequena dimensão. Se atentarmos nas indicações de rotulagem exigidas nas alíneas a) a f), facilmente se concluirá que a sua inserção na embalagem será cada vez menos viável quanto menor for a dimensão desta.Quanto ao artigo 6.o, cumpre-nos recordar que, tanto no Continente como nas regiões autónomas, a aplicação das coimas e eventuais sanções acessórias está, nos termos legais, cometida às respectivas comissões de aplicação de coimas e não à ASAE, como referido nesta proposta.Finalmente, propõe-se a inclusão de um artigo 8.o com a redacção que a seguir se transcreve:«Artigo 8.o Regiões autónomas1 — Nas regiões autónomas, as competências previstas na presente lei são exercidas pelos respectivos serviços e organismos regionais, a definir pelos órgãos de governo próprio.2 — O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria destas.»Funchal, 18 de Fevereiro de 2008.A Chefe de Gabinete, Maria João Delgado.——— PROJECTO DE LEI N.o 438/X(3.a) [TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COMO O REGIME DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS (LEI N.o 169/99, DE 18 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO, E PELA LEI N.o 67/2007, DE 31 DE DEZEMBRO)]Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, relativamente ao assunto em epígrafe referenciado, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a título de posição do Governo Regional dos Açores, que somos de parecer desfavorável quanto à aprovação do diploma em apreço, tendo em conta o já transmitido a título de apreciação do projecto de lei n.o 431/X(3.a) — Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações), (PS/PSD).Ponta Delgada, 15 de Fevereiro de 2008.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———
4 | II Série A - Número: 060 | 23 de Fevereiro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 439/X(3.a) (ALTERAÇÃO À LEI DAS FINANÇAS LOCAIS)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, relativamente ao assunto em epígrafe referenciado, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a título de posição do Governo Regional dos Açores, que nada há a obstar quanto à aprovação do diploma em apreço.Ponta Delgada, 15 de Fevereiro de 2008.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.——— PROJECTO DE LEI N.o 440/X(3.a) (ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a V. Ex.a, relativamente ao assunto em epígrafe referenciado, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a título de posição do Governo Regional dos Açores, que nada há a obstar quanto à aprovação do diploma em apreço, sem prejuízo de se considerar o seguinte:I. Artigo 1.o Neste preceito estabelece-se que os artigos 11.o e 23.o da lei eleitoral para os órgãos das autarquias locais passam a ter uma nova redacção. Ora, parece-nos que apenas deveriam constar as disposições que efectivamente fossem alteradas, por forma a facilitar a análise e apreciação das mesmas. Veja-se, a título de exemplo, o que sucede com o artigo 23.o, em que apenas a alínea a) do n.o 1 é alterada.II. Artigo 23.o (Requisitos gerais da apresentação) Parece-nos algo complexa a proposta apresentada na alínea a) do n.o 1, ao possibilitar a indicação referente à ordem de propositura e substituição para os órgãos executivos, uma vez que se tratam de órgãos distintos, e que a eleição em causa é apenas para o órgão deliberativo.III. Artigo 222.o (Composição da assembleia de freguesia) Prevê-se que o número de membros será de sete (7) nas freguesias com mais de cento e cinquenta (150) e até mil (1000) eleitores, e ainda que nas freguesias com 150 ou menos eleitores o número de membros é de 5, quando a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, prevê apenas na parte mais inferior da escala, que quando o número de eleitores seja igual ou inferior a mil (1000), o número de membros é de sete (7).IV. Artigo 223.o (Composição da assembleia municipal) No n.o 1, estipula-se que a assembleia municipal é composta por membros eleitos directamente pelo colégio eleitoral. Mas nada se estabelece quanto ao número efectivo daqueles membros e, deste modo, não se pôs termo a uma indefinição quanto ao número de membros eleitos directamente para o referido órgão estabelecida pelo n.o 1 do artigo 42.° da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, passando agora a estabelecer-se, no n.o 4, um número máximo. Ora, parecenos que para melhor dissipar dúvidas que possam vir a suscitar-se, dever ser clara e expressamente definido o número de membros em referência.
6 | II Série A - Número: 060 | 23 de Fevereiro de 2008assim, os artigos 5.o, 9.o, 10.o, n.os 1 e 3, 11.o, 17.o, 23.°, 24.o, 29.o, 42.o, 53.o, 56.o, 57.o, n.os 1 e 2, 59.o, 61.o e 79.o, da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro.Ponta Delgada, 15 de Fevereiro de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.——— PROJECTO DE LEI N.o 441/X(3.a) (ALTERAÇÃO À LEI QUE ESTABELECE O QUADRO DE COMPETÊNCIAS, ASSIM COM O REGIME JURÍDICO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, relativamente ao assunto em epígrafe referenciado, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a título de posição do Governo Regional dos Açores, que somos de parecer desfavorável quanto à aprovação do diploma em apreço, tendo em conta o já transmitido a título de apreciação do projecto de lei n.o 431/X(3.a) — Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações), (PS/PSD).Ponta Delgada, 15 de Fevereiro de 2008.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.——— PROJECTO DE LEI N.o 444/X(3.a) (ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO RELATIVAMENTE À FONTE DE ENERGIA PRIMÁRIA UTILIZADA)Parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioI  Nota prévia e considerandos sobre objecto, instrumentos e medidas previstas1 — O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento, apresentou à Assembleia da Republica o projecto de lei n.o 444/X(3.a), que visa estabelecer a obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada.Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 14 de Janeiro de 2008, o projecto de lei baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional para elaboração do respectivo parecer.No seu preâmbulo, o projecto de lei n.o 444/X(3.a), do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, refere que cerca de 85% da energia primária consumida em Portugal resulta de fontes não renováveis (59% petróleo, 14% gás natural e 12% carvão) e que nos dois últimos anos foram aprovadas metas de 7,6t de CO2/habitante em termos de emissão per capita de gases de estufa e de 45% da produção de electricidade a partir de fontes de energia renováveis.De acordo com o regime estabelecido nos Decretos-Leis n.os 29/2006 e 172/2006 de, respectivamente, de 15 de Fevereiro e 23 de Agosto, e com o Despacho n.o 17 744-A/2007, da Entidade Reguladora dos Serviços
13 | II Série A - Número: 060 | 23 de Fevereiro de 2008dos contribuintes e a obrigatoriedade de envio da informação não apenas ao Banco de Portugal mas também ao Ministério das Finanças e da Administração Pública. Estas alterações não justificam, por si, a alteração dos procedimentos actuais.Funchal, 19 de Fevereiro de 2008.A Deputada Relatora, Nivalda Gonçalves.Nota: Este parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e a abstenção do PCP.——— PROJECTO DE LEI N.o 455/X(3.a) (DETERMINA AS REGRAS A QUE DEVE OBEDECER A CONSTITUIÇÃO DE PROVISÕES FISCALMENTE DEDUTÍVEIS)Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, reuniu a 2.a Comissão especializada permanente de Economia, Finanças e Turismo, no dia 19 de Fevereiro 2008, pelas 14:30 horas, a fim de analisar e emitir um parecer relativo ao projecto lei n.o 455/X(3.a), que «Determina as regras a que deve obedecer a constituição de provisões fiscalmente dedutíveis».Após análise e discussão, a Comissão deliberou emitir parecer desfavorável, uma vez que discordamos do n.o 5 do artigo 34.o, já que não nos parece exequível definir uma taxa efectiva de IRC a suportar pelos bancos (mínimo de 20% segundo a proposta), e que esta não seja a sede própria para definir essa taxa.Funchal, 19 de Fevereiro de 2008.A Deputada Relatora, Nivalda Gonçalves.Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com votos a favor do PSD e a abstenção do PCP.——— PROJECTO DE LEI N.o 461/X(3.a) ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VALOR ACRESCENTADO APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 394-B/84, DE 26 DE DEZEMBROExposição de motivosA quebra da natalidade é um problema que se tem posto nas sociedades modernas e desenvolvidas com enorme acuidade, especialmente tendo em conta a concorrência de um aumento da esperança média de vida que contribui decisivamente para um envelhecimento da população.As políticas de incentivo à natalidade e de protecção das crianças são nos dias que correm uma necessidade incontornável, tendo em conta um cenário de envelhecimento e de recessão demográfica que se avizinha e que, até pela sua dimensão estrutural, não encontra precedentes na história do nosso país.O CDS-PP reconhecendo esta situação, a sua importância e o facto de entender absolutamente necessária a intervenção do Estado e das políticas públicas nesta matéria, criou um grupo de missão e encarregou-o de estudar o problema da demografia e da natalidade e de apresentar propostas e medidas concretas que contribuam para a resolução do problema, incluindo a área da protecção da família e da criança.Esse estudo que, aliás, foi já tornado público e apresentado ao Presidente da República contém uma série de medidas de natureza política e legislativa.
15 | II Série A - Número: 060 | 23 de Fevereiro de 20084 — [»]Artigo 2.o A alteração constante do artigo anterior produz efeitos 30 dias contados da data da sua publicação.Palácio de S. Bento, 15 de Fevereiro de 2007.Os Deputados do CDS-PP: Diogo Feio — Nuno Magalhães — Helder Amaral — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Paulo Portas — Nuno Teixeira de Melo.——— PROPOSTA DE LEI N.o 168/X(3.a) (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DO SERVIÇO MILITAR APROVADA PELA LEI N.o 174/99, DE 21 DE SETEMBRO)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional, incluindo propostas de alteração1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Defesa Nacional para discussão e votação na especialidade em 1 de Fevereiro de 2008.2. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 19 de Fevereiro 2008, procedeu-se, nos termos regimentais, à discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.o 168/X(3.a), do Governo, tendo sido apresentadas propostas de alteração pelo Grupo Parlamentar do BE, em anexo.3. Na reunião encontravam-se presentes todos os grupos parlamentares representados na Comissão (PS, PSD, PCP, CDS-PP e BE).4. Da discussão e subsequente votação indiciária na especialidade da proposta de lei resultou o seguinte: A alteração ao artigo 8.o da Lei n.o 174/99, na redacção da proposta de lei, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE;  A alteração ao artigo 11.o da Lei n.o 174/99, na redacção da proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE;  A proposta de eliminação da alínea b) do artigo 57.o da Lei n.o 174/99, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE;  A proposta de eliminação do n.o 1 do artigo 58.o da Lei n.o 174/99, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE;  A alteração ao n.o 1 do artigo 58.o da Lei n.o 174/99, na redacção da proposta de lei, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE;  A proposta de substituição do artigo 1.o da proposta de lei (preambular), apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE;  O artigo 1.o da proposta de lei (preambular) foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE;  O artigo 2.o da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.Em declaração de voto, o Sr. Deputado Fernando Rosas (BE) afirmou que o articulado da proposta de lei merece, de um modo geral, o apoio do seu Grupo Parlamentar, cujas reservas relativamente à mesma se devem ao facto de se manter a obrigatoriedade de participação no Dia da Defesa Nacional, consagrada na lei ora alterada.Consultar Diário Original
18 | II Série A - Número: 060 | 23 de Fevereiro de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 173/X(3.a) (ESTABELECE MEDIDAS DE NATUREZA PREVENTIVA E REPRESSIVA DE COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE VANTAGENS DE PROVENIÊNCIA ILÍCITA E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 2005/60/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005, E A DIRECTIVA 2006/70/CE, DA COMISSÃO, DE 1 DE AGOSTO DE 2006, RELATIVAS À PREVENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DAS ACTIVIDADES E PROFISSÕES ESPECIALMENTE DESIGNADAS PARA EFEITOS DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DE FINANCIAMENTO DO TERRORISMO, PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2003, DE 22 DE AGOSTO, E REVOGA A LEI N.o 11/2004, DE 27 DE MARÇO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, relativamente ao assunto em epígrafe referenciado, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a título de posição do Governo Regional dos Açores, que nada há a obstar quanto à aprovação do diploma em apreço, tendo em conta que não colide com as competências da Região, constitucional e estatuariamente consagradas.Ponta Delgada, 15 de Fevereiro de 2008.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.——— PROPOSTA DE LEI N.o 178/X(3.a) (COMPLEMENTO DE PENSÃO)Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores reuniu, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, no dia 19 de Fevereiro de 2008, a fim de apreciar e dar parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia, sobre a Resolução da Assembleia Legislativa da Madeira n.o ---/2008/M – proposta de lei n.o 178/X — «Complemento de Pensão».A referida Resolução deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 4 de Fevereiro de 2008 e foi submetida à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, por despacho do Presidente da Assembleia, para apreciação e emissão de parecer até ao dia 25 de Fevereiro de 2008.CAPÍTULO I Enquadramento JurídicoA Resolução é enviada à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição por despacho do Presidente da Assembleia da República.A audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores exerce-se no âmbito do direito de audição previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e no n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa, bem como do disposto nos termos da alínea i) do artigo 30.o e do artigo 78.° do Estatuto PolíticoAdministrativo da Região Autónoma dos Açores.A apreciação da presente Resolução pela Comissão Permanente de Assuntos Sociais rege-se pelo disposto no n.o 4 do artigo 195.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
19 | II Série A - Número: 060 | 23 de Fevereiro de 2008Capítulo II ApreciaçãoA Resolução em apreciação fundamenta-se na constatação das tendências verificadas ao nível da evolução demográfica, que perspectivam um aumento da esperança de vida com o consequente aumento da população idosa, bem como no reconhecimento de que uma larga faixa desta população idosa vive em situação de precariedade económica.De acordo com o proponente, esta precariedade económica fica ainda mais acentuada fruto dos condicionalismos decorrentes da descontinuidade geográfica e constitui obrigação do Estado assumir estes custos de insularidade.Assim, propõe a criação de um complemento de pensão, no valor de 50 euros mensais, actualizável anualmente, a atribuir aos residentes na Região Autónoma da Madeira que usufruam de pensões por velhice, invalidez ou pensão social de qualquer dos sistemas de protecção social em vigor.Capítulo III ParecerA Subcomissão da Comissão Permanente da Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores deliberou, por maioria, emitir parecer negativo à Resolução da Assembleia Legislativa da Madeira n.° ---/2008/M – proposta de lei n.o 178/X — «Complemento de Pensão», com os votos contra dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os votos favoráveis dos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.Horta, 19 de Fevereiro de 2008.A Deputada Relatora, Nélia Amaral — A Presidente da Comissão, Cláudia Cardoso.Nota: O presente relatório foi aprovado por unanimidade.——— PROPOSTA DE LEI N.o 181/X(3.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS, APROVADO PELA LEI N.o 22-A/2007, DE 29 DE JUNHO, INTRODUZINDO AJUSTAMENTOS EM MATÉRIA DE CONDIÇÕES DE CONDUÇÃO POR OUTREM DE VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULOS POR TRABALHADORES TRANSFRONTEIRIÇOSExposição de motivosEm regra, e à semelhança dos ordenamentos jurídicos de outros países, apenas os veículos com matrícula definitiva de outro Estado-membro que estejam matriculados em nome de pessoa não residente e que não exerça em Portugal actividade profissional remunerada, podem permanecer no território nacional, ao abrigo do regime de admissão temporária.A admissão temporária de veículos com matrícula estrangeira, designadamente espanhola, na forma de tráfego transfronteiriço, assume carácter excepcional, encontrando-se actualmente regulada pelo n.o 2 do artigo 34.o do Código do Imposto sobre Veículos (ISV), aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho.De acordo com o disposto neste normativo, é autorizada a admissão dos veículos dos trabalhadores transfronteiriços que residam em Espanha com o respectivo agregado familiar e que se desloquem diariamente no trajecto de ida e volta entre a sua residência e o local de trabalho, situado em localidade do território nacional até 60 Km da fronteira, desde que o agregado familiar não disponha de habitação neste território nacional.
21 | II Série A - Número: 060 | 23 de Fevereiro de 20084 — O reconhecimento do regime de admissão temporária às situações previstas no n.o 2, depende de declaração do interessado de que preenche os requisitos referidos, apresentada à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, através de via postal registada ou entregue directamente nos seus serviços, contendo os seguintes elementos:a) Nome, número de identificação civil, residência e número de identificação fiscal português; b) Local de trabalho e, nos casos de trabalhadores por conta de outrem, identificação da entidade patronal; c) Identificação do veículo, com indicação da marca, modelo e respectiva matrícula.5 — No prazo de oito dias úteis após a recepção da declaração a que se refere o número anterior, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo envia ao interessado a guia de circulação prevista no n.o 1 do artigo 40.o.6 — No período de tempo que medeia entre o envio da declaração e a emissão da guia de circulação, o interessado pode circular exibindo, se for interceptado pelos agentes de fiscalização, cópia da declaração com a prova de entrega ou registo de envio.7 — Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional, caso, no momento da fiscalização, o interessado não exiba a guia de circulação a que se refere o n.o 5, nem cópia da declaração enviada nos termos do n.o 4, é concedido o prazo de 10 dias úteis para que a mesma seja apresentada à estância aduaneira em cuja área de jurisdição se situa o respectivo local de trabalho, sendo a esta dado conhecimento imediato desta diligência.8 — Nas circunstâncias referidas no número anterior, não há lugar à apreensão ou imobilização do veículo, ao abrigo do n.o 8 do artigo 73.o do Regime Geral das Infracções Tributárias.Artigo 57.o [»]1 — [»]:a) [»]; b) Pelos ascendentes e descendentes em 1.o grau que com ele vivam em economia comum e por terceiros por ele designados, até ao máximo de dois, desde que previamente autorizados pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, e na condição da pessoa com deficiência ser um dos ocupantes.2 — [»].3 — [»].4 — [»].»Artigo 2.o Produção de efeitosAs alterações introduzidas pela presente lei ao Código do ISV produzem efeitos desde o dia 1 de Julho de 2007.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Janeiro de 2008.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———
29 | II Série A - Número: 060 | 23 de Fevereiro de 2008profissional dos seus activos e baixa produtividade do trabalho e, nos últimos anos, crescimento generalizado do fenómeno do desemprego provocado pelo encerramento ou deslocalização de empresas devido a condicionalismos externos à economia portuguesa.» Tal programa, posteriormente estendido ao Vale do Cávado, pela Portaria n.o 190/2005, de 17 de Fevereiro, e aos concelhos de Celorico de Basto e Cabeceiras de Basto, pela Portaria n.o 698/2005, de 23 de Agosto, relevando iguais motivos, apesar das importantes possibilidades concedidas, não se encontra em vigor desde 2006, sem que tenha sido substituído por qualquer outro equivalente.A intervenção do Governo a este propósito e neste momento, mais do que necessária, revela-se prioritária.Pelo que a Assembleia da República recomenda ao Governo que, nas sub-regiões abrangidas pelas portarias supra identificadas:A) Implemente um programa específico de formação profissional, de combate ao desemprego, de apoio alargado aos desempregados de longa duração, de estímulo à produtividade e de estímulo às empresas, que considere a conjuntura específica descrita, reflectida em taxas de desemprego muito acima da média nacional, a par da existência dos mais baixos salários praticados em Portugal; B) Contenha nesse programa incentivos específicos destinados à formação profissional para desempregados, à formação contínua, a programas ocupacionais, a programa de estágios profissionais, ao estímulo de ofertas de emprego, à promoção, formação e inserção de activos qualificados, à mobilidade profissional, à criação do primeiro posto de trabalho, à utilização de micro crédito bancário, à criação e consolidação de emprego, ao combate à deslocalização empresarial, e à verificação e distinção das melhores práticas empresariais; e C) Proceda à criação de programas especiais de ocupação para desempregados de longa duração, com idade igual ou superior a 45 anos, para prestação de trabalho socialmente necessário em instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou pessoas colectivas de direito público e privado sem fins lucrativos e que prossigam fins sociais, culturais ou desportivos, e em organismos da administração local do Estado permitindo, a este propósito, a possibilidade de melhorar as prestações de subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego com suplemento auferido nos programas especiais de ocupação, não tendo os programas especiais de ocupação outro limite temporal que não o do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego, considerando-se ainda a possibilidade de contratação do desempregado no final do programa especial de ocupação, isentando-se a entidade patronal e o trabalhador do pagamento de taxa contributiva, por um período não superior a três anos.Palácio de S. Bento, 21 de Fevereiro de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo — Diogo Feio — Helder Amaral — José Paulo Carvalho — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — António Carlos Monteiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Maio de 2008   II Série-A — Número 94 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projecto de lei n.o 500/X(3.a) [Cria os gabinetes pedagógicos de integração escolar (GPIE)]: —  Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de resolução [n.os 72, 73, 74 e 76/X(3.a)]: N.o 72/X(3.a) (Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, assinado no Luxemburgo, a 12 de Junho de 2006): —  Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.N.o 73/X(3.a) (Aprova o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro, assinado no Luxemburgo, a 15 de Outubro de 2007): —  Idem.N.o 74/X(3.a) (Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizada em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007): —  Idem.N.o 76/X(3.a) (Aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007): —  Idem.
9 | II Série A - Número: 094 | 10 de Maio de 2008as alíneas f) e g) do artigo 132.o, e do Consejo Escolar, de acordo com a alínea f) do artigo 127.o, com competências para rever a decisão adoptada pelo director do centro, e propor medidas alternativas.FrançaEm França, no Code de l’ Éducation6 está prevista a orientação dos alunos, apoiada no pessoal docente e na equipa de orientação psicológica (artigo D331-23), que elaboram um quadro-síntese de resultados a comunicar aos pais e alunos.A nível disciplinar (artigo R421-48), existe um Conselho Disciplinar dotado de equipas pedagógicas por classes ou ciclos escolares, que avaliam os resultados obtidos por cada aluno. As escolas e liceus também dispõem de um Conselho de Classe, em que se insere um conselheiro de orientação psicológica, vocacionado para a integrar e melhor orientar o trabalho escolar do aluno (artigo D331-28).IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos existirem outras iniciativas pendentes conexas directamente com a matéria em causa. De referir, no entanto, o já citado projecto de resolução n.o 214/X (PCP), cujas medidas recomendadas ao Governo se prendem, em parte, com as competências dos Gabinetes Pedagógicos de Inserção Escolar (GPIE), designadamente no que toca ao combate à violência e ao abandono e insucesso escolares.V. Audições Obrigatórias e/ou Facultativas 7(promovidas ou a promover)Por despacho do Presidente da Assembleia da República foi promovida a apreciação da iniciativa pelos órgãos de Governo próprio das regiões autónomas.Deverá ser ainda feita a audição das seguintes entidades: Associações de estudantes do ensino básico e secundário (num prazo nunca inferior a 30 dias, podendo ser, em caso de urgência, de 20 dias)  CONFAP —  Confederação Nacional das Associações de Pais (sendo-lhe fixado um prazo não inferior a oito dias)  Sindicatos o FENPROF —  Federação Nacional dos Professores o FNE —  Federação Nacional dos Sindicatos da Educação o FENEI —  Federação Nacional do Ensino e Investigação  FEPECI —  Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação —  ARIPESE  Secretariado das Associações de Professores  Associações de Professores  Escolas dos Ensinos Básico e Secundário   Estudantes  Conselho Nacional de EducaçãoPara o efeito, poderão realizar-se audições públicas, audições em Comissão, ser solicitado parecer às entidades e, eventualmente, abrir-se no sítio da Assembleia da República na Internet um fórum para recolha de contributos.                                                           6 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_500_X/Franca_1.docx 7 (Apesar de não constar da enumeração das alíneas do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento, entende-se que deve fazer parte da nota técnica, sempre que se justificar).
15 | II Série A - Número: 094 | 10 de Maio de 2008Parte II —  Opinião do RelatorO relator reconhece a importância destes acordos para o fortalecimento económico do espaço europeu e consequentemente para a estabilidade da Europa em termos políticos e de segurança, ao mesmo tempo que se promove a defesa dos valores do respeito pelos direitos do Homem e da Democracia.Parte III —  ConclusõesA proposta de resolução n.o 72/X(3.a), apresentada pelo Governo, tem as condições regimentais e constitucionais para ser agendada tendo em vista a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República.Os diversos grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para essa sede.Palácio de São Bento, 5 de Maio de 2008.O Deputado Relator, Carlos Alberto Gonçalves —  O Presidente da Comissão, Henrique de Freitas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS e PSD).——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 74/X(3.a) (APROVA AS EMENDAS AOS ESTATUTOS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (CPLP), RESULTANTES DA ADOPÇÃO DA RESOLUÇÃO SOBRE O ESTABELECIMENTO DA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DA CPLP NA XII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE MINISTROS DA CPLP, REALIZADA EM LISBOA, A 2 DE NOVEMBRO DE 2007)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasNota IntrodutóriaAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 74/X(3.a), que «Aprova as Emendas aos Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), resultantes da adopção da Resolução sobre o Estabelecimento da Assembleia Parlamentar da CPLP na XII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da CPLP, realizado em Lisboa, a 2 de Novembro de 2007».O conteúdo da proposta de resolução n.o 74/X(3.a) está de acordo com o previsto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e preenche os requisitos formais aplicáveis.De mencionar também a existência do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa, cujo estatuto foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 21/2003. Entre os objectivos desse Fórum consagra-se o acompanhamento e o estímulo às actividades da CPLP, assim como dirigir recomendações aos órgãos da Organização sobre possíveis linhas e parâmetros das relações económicas, científicas e culturais. São órgãos do Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa o Presidente, a Conferência dos Presidentes dos Parlamentos e a Assembleia Interparlamentar. Do cotejo dos dois instrumentos, apesar de algumas similitudes, verifica-se contudo que não há sobreposição de competências, e nem tão pouco o âmbito ou a natureza podem ser considerados imediatamente concorrenciais.Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 31 de Março de 2008, a referida proposta de resolução n.o 74/X(3.a) baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
19 | II Série A - Número: 094 | 10 de Maio de 2008Parte II —  Opinião pessoal do relatorEsta Convenção assume-se de uma grande importância para a Comunidade portuguesa residente em Andorra, especialmente no que diz respeito à capacidade para a constituição de empresas em território andorrano e dessa forma para a própria integração dos portugueses na sociedade de Andorra.O relator não pode deixar de notar que causou alguma estranheza e incompreensão, entre os portugueses residentes no Principado de Andorra, o atraso verificado na entrada da Convenção na Assembleia da República para respectiva ratificação, tanto mais que o Parlamento andorrano deu andamento a esse processo de uma forma muito mais célere.Acresce que este atraso motivou inclusivamente a entrada na Assembleia da República da petição n.o 414/X(3.a), que solicita a intervenção do Sr. Presidente da Assembleia da República no sentido de ser ratificado, com a brevidade possível, o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, assinatura em 23 de Julho de 2007. A petição desceu a esta Comissão aguardando a elaboração do respectivo relatório.Parte III —  ConclusõesA proposta de resolução n.o 76/X(3.a), que aprova o Convénio entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra relativo à Entrada, Circulação, Estadia e Estabelecimento dos seus Nacionais, assinado em Lisboa, a 23 de Julho de 2007, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate nessa sede.Palácio de São Bento, 28 de Abril de 2008.O Deputado Relator, Carlos Alberto Gonçalves —  O Presidente da Comissão, Henrique de Freitas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS e PSD).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 11 de Junho de 2008 II Série-A —  Número 112 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decreto n.o 213/X: Segunda alteração à Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República.
2 | II Série A - Número: 112 | 11 de Junho de 2008DECRETO N.o 213/X SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 26/84, DE 31 DE JULHO, QUE APROVA O REGIME REMUNERATÓRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 26/84, de 31 de JulhoSão alterados os artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 5.o As subvenções previstas nos artigos anteriores são cumuláveis com as pensões de aposentação, de reforma, de sobrevivência ou a remuneração na reserva a que o respectivo titular tenha igualmente direito.Artigo 6.o(...) :a) (...) ; b) Direito a disporem de um gabinete de trabalho, sendo apoiados por um assessor e um secretário da sua confiança, nomeados, a seu pedido, nos mesmos termos do disposto no artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 28-A/96, de 4 de Abril; c) (...) ; d) (...) »Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 7.o da Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 6 de Junho de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007DECRETO N.o 178/XOrçamento do Estado para 2008A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:CAPÍTULO I Aprovação do OrçamentoArtigo 1.o Aprovação1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2008, constante dos mapas seguintes:  a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e despesas dos subsistemas de acção social, solidariedade e de protecção familiar do sistema de protecção social de cidadania e do sistema previdencial; d) Mapa XV, com os Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC); e) Mapa XVI, com as despesas correspondentes a programas;
3 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social.2 - Durante o ano de 2008, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. CAPÍTULO II Disciplina orçamentalArtigo 2.o Utilização das dotações orçamentais1 - Ficam cativos 35% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.2 - Ficam cativos 7,5% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional.3 - Ficam cativos 2,5% do total das verbas de funcionamento dos orçamentos dos serviços e organismos da administração central, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde e ao ensino superior, identificados na rubrica «outras despesas correntes – diversas – outras – reserva».4 - A descativação das verbas referidas nos números anteriores só pode realizar-se por razões excepcionais, estando sempre sujeita à autorização do ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental.
4 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 20075 - A cativação das verbas referidas nos n.os 1 a 3 pode ser redistribuída entre serviços integrados, entre serviços e fundos autónomos e entre serviços integrados e serviços e fundos autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro.  6 - A descativação das verbas referidas no n.o 3, no que respeita ao orçamento da Assembleia da República, é da competência do Presidente da Assembleia da República, sob proposta do conselho de administração, que indica as rubricas e os duodécimos abrangidos pela descativação e as razões em que se fundamenta.Artigo 3.o Alienação e oneração de imóveis1 - A alienação e oneração de imóveis pertencentes ao Estado ou aos organismos públicos com personalidade jurídica, dotados ou não de autonomia financeira, que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou associação pública, depende de autorização do ministro responsável pela área das finanças, que fixa, mediante despacho e nos termos do artigo seguinte, a afectação do produto da alienação ou da oneração.2 - As alienações dos imóveis referidos no número anterior processam-se nos termos e condições definidos na lei.3 - As alienações e onerações de imóveis são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em avaliação promovida pela entidade competente do Ministério das Finanças e da Administração Pública.4 - O disposto nos números anteriores não se aplica: a) Ao património imobiliário da segurança social mencionado no n.o 2 do artigo 32.o;
5 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007b) À alienação de imóveis da carteira de activos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), gerida pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. (IGFCSS, I. P.), cuja receita seja aplicada no FEFSS.5 - É atribuído aos municípios da localização dos imóveis, por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere o n.o 1, realizadas através de hasta pública, sendo esse direito exercido pelo preço e demais condições resultantes da venda.6 - A alienação de bens imóveis do Estado e dos organismos públicos com personalidade jurídica que não tenham a natureza, forma e designação de empresa, fundação ou associação pública às empresas de capitais exclusivamente públicos, subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.o 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se por ajuste directo.7 - No âmbito de operações de deslocalização, de reinstalação ou de extinção, fusão ou reestruturação de serviços ou de organismos públicos a que se refere o n.o 1 pode ser autorizada a alienação por ajuste directo ou a permuta de imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado que se encontrem afectos aos serviços ou organismos a deslocalizar, a reinstalar ou a extinguir, fundir ou reestruturar ou que integrem o respectivo património privativo, a favor das entidades a quem, nos termos legalmente consagrados para a aquisição de imóveis, venha a ser adjudicada a aquisição de novas instalações.  8 - A autorização prevista no número anterior consta de despacho conjunto do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da respectiva tutela que especifica as condições da operação, designadamente: a) Identificação da entidade a quem são adquiridos os novos imóveis; b) Identificação matricial, registral e local da situação dos imóveis a transaccionar;
6 | II Série A - Número: 030S1 | 14 de Dezembro de 2007c) Valores de transacção dos imóveis incluídos na operação tendo por referência os respectivos valores da avaliação promovida pela entidade competente do Ministério das Finanças e da Administração Pública; d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e das instalações que, sendo libertadas pelos serviços ocupantes, são alienadas à entidade a quem são adquiridas as novas instalações; e) Informação de cabimento orçamental e suporte da despesa; f) Fixação do destino da receita, no caso de resultar da operação um saldo favorável ao Estado ou ao organismo alienante, sem prejuízo do disposto no artigo 4.o.Artigo 4.o Afectação do produto da alienação e oneração de imóveis1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o produto da alienação e da oneração de bens imóveis efectuadas nos termos do artigo anterior reverte até 25% para o serviço ou organismo ao qual está afecto ou para o serviço ou organismo proprietário.  2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 61/2007, de 10 de Setembro, até 75%, o produto da alienação e oneração do património do Estado afecto à administração interna pode ser destinado a despesas com a construção e aquisição de instalações e infraestruturas e equipamentos para utilização das forças e serviços de segurança.3 - O produto da alienação e oneração do património do Estado afecto aos negócios estrangeiros pode, até 75%, ser destinado a despesas com a reabilitação, aquisição ou reconstrução de instalações destinadas aos serviços internos ou externos dos negócios estrangeiros.