16 DE MARÇO DE 2017 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Peço às autoridades para abrirem as galerias ao público. Da ordem do dia de hoje consta um primeiro ponto com declarações políticas, seguindo-se um segundo ponto com a apreciação conjunta de dois projetos de lei e de dois projetos de resolução sobre consumo e consumidores. Desde já, vou dar a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco, que vai ter um exaustivo trabalho, para fazer o favor de anunciar o expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 437/XIII (2.a) — Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 438/XIII (2.a) — Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo (PSD), 439/XIII (2.a) — Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica (PSD), 440/XIII (2.a) — Determinação dos preços do alojamento e das refeições a estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais (PSD), que baixa à 8.a Comissão, 441/XIII (2.a) — Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respetivos órgãos (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 442/XIII (2.a) — Lei-quadro que estabelece as condições e requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais (PCP), 443/XIII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, reforçando os poderes de supervisão da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários na verificação de eventuais conflitos de interesses entre o exercício de auditoria a entidades de interesse público e a prestação de serviços de consultadoria a tais entidades ou a terceiros (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 444/XIII (2.a) — Procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.o 228/2000, de 23 de setembro (Cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros), reforçando as competências do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros e promovendo a eficiente colaboração e articulação entre as várias entidades de supervisão financeira — Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), criando um secretariado executivo (CDS-PP), 445/XIII (2.a) — Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, adotando medidas restritivas na comercialização de produtos e instrumentos financeiros por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras (CDS-PP), 446/XIII (2.a) — Procede à oitava alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, Lei Orgânica do Banco de Portugal, introduzindo a regra de que o preenchimento dos cargos de direção do Banco de Portugal seja efetuado mediante processo concursal (CDS-PP), 447/XIII (2.a) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que aprovou Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, reforçando os poderes de supervisão do Banco de Portugal quanto aos sistemas de governo societário das instituições de crédito e introduzindo limitações à concessão de crédito a detentores de participações qualificadas em instituições de crédito (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 448/XIII (2.a) — Procede à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, impedindo a atribuição de incentivos à comercialização ao retalho de produtos ou instrumentos financeiros específicos e reforçando-se a intervenção do Banco de Portugal nesta matéria (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 449/XIII (2.a) — Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação (CDS-PP), 450/XIII (2.a) — Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados (BE), 451/XIII (2.a) — Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares (PAN), 452/XIII (2.a) — Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos (Os Verdes), 453/XIII (2.a) — Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos