II SÉRIE-A — NÚMERO 70 42 A apresentação do PJL n.o 316/XII (2.a) foi efetuada em conformidade com os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o e no n.o 1 do artigo 124.o do RAR, e respeita os limites de iniciativa previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 120.o do RAR. O PJL n.o 316/XII (2.a) cumpre o disposto na Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto [sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas], salvo quanto ao n.o 1 do artigo 6.o da aludida Lei Formulário, na medida em que, ao pretender alterar o Código do Trabalho deverá, nos termos da citada norma legal, indicar a ordem de alteração introduzida e, dado que houve alterações anteriores ao Código do Trabalho, identificar os diplomas que procederam a essas alterações. Nesta conformidade, caso o PJL n.o 316/XII (2.a) venha a ser aprovado deverá o seu título ser alterado em sede de especialidade ou na fixação da redação final de modo a cumprir o disposto na denominada Lei Formulário. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Do objeto e da motivação do PJL n.o 316/XII (2.a) Através do PJL n.o 316/XII (2.a) pretende o Grupo Parlamentar do PCP consagrar a criminalização do recurso aos denominados falsos recibos verdes e a outras formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondentes a necessidades permanentes das empresas, que não se encontrem previstas no Código do Trabalho ou emlegislação especial. Para tal o efeito, o PJL n.o 316/XII (2.a) propõe o aditamento do artigo 12.o-A ao Código do Trabalho, aprovado em Anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que visa punir com pena de prisão de 1 a 5 anos o empregador que recorra a falsa prestação de serviços ou a outras formas de contratação ilegal. De acordo com a exposição de motivos que antecede o PJL n.o 316/XII (2.a) “os trabalhadores, os jovens e as mulheres (...) já não suportam mais o desemprego e precariedade”, razão que os leva a insistir “na necessidade urgente de combate efetivo à precariedade e aos falsos recibos verdes”. Os autores do PJL n.o 316/XII (2.a) fundamentam a apresentação desta iniciativa legislativa referindo que “Desde a apresentação do programa do XIX Governo Constitucional, da coligação PSD/CDS-PP, que ficou claro que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objetivo, mas pelo contrário todas as medidas têm conduzido a mais precariedade e a uma tentativa de «legalização dos falsos recibos verdes»” e, nessa medida, “o PCP propõe que seja criminalizado o recurso indevido a formas de contratação que não correspondam às situações reais como mecanismo dissuasor das múltiplas ilegalidades que as entidades patronais cometem e saem impunes”, considerando que “... esse é um passo fundamental e consequente na luta contra a chaga social da precariedade – do emprego e da vida”. 2. Do enquadramento constitucional e legal A CRP estabelece no seu artigo 53.o que é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. O princípio constitucional da segurança no emprego não se compadece, natural e objetivamente, com o recurso a falsos recibos verdes ou a outras formas de contratação precária exercidas à margem da lei. Daí não ser de estranhar que a doutrina e a jurisprudência constitucional advoguem relativamente a este princípio da garantia da segurança no emprego que “em particular o legislador, vinculado pelos direitos, liberdades e garantias, deve proteger o direito à segurança no emprego através da configuração de instrumentos legais (...) destinados à sua realização” [Vd. CRP Anotada de Jorge Miranda e Rui Medeiros – Coimbra Editora 2005 -, e Acórdãos 148/97 e 81/95]. No plano jurídico-legal, cumpre ter presente que o legislador ordinário tem vindo a adotar e a reforçar as soluções normativas com o objetivo de desincentivar o recurso ao falso trabalho independente e a outras formas de contratação precárias. Relembra-se a esse propósito que o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 99/2003, de 27 de agosto, estabeleceu expressamente no seu artigo 12.o a presunção da existência de contrato de trabalho sempre que se encontravam reunidos cumulativamente o conjunto de pressupostos aí estabelecidos.