PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A classificação peso/potência em quilograma/tara por cavalo/vapor/dine não é uma norma alemã. É uma norma internacional vigente até há pouco tempo. Basta ler as publicações do sector automóvel português onde isso está bem patente. É uma norma que foi utilizada em alguns países do Leste, como é o caso da Roménia, por exemplo. Uma afirmação deste tipo só pode relevar de pessoa que não tenha o mínimo de conhecimentos do que é o sector automóvel.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, dizer que a relação peso/potência é uma relação que pode adulterar, através dos industriais, a política do sector automóvel, é desconhecimento grave do que é o sector automóvel ...Aplausos do PSD.O Orador: - Há fenómenos de estandardização, há processos industriais que demoram anos a recompor e, mais, uma perspectiva fiscal, que, mesmo transitando de taxa - o que implicaria uma diminuição ou o agravamento de um imposto -, mesmo que isso fosse possível, implicaria para as empresas que o custo resultante do facto de, por exemplo, terem de aumentar o peso fosse muito maior para as respectivas empresas. Só um industrial de mentalidade tacanha, tal e qual como quem pensa dessa maneira, é que pode admitir tal política em Portugal.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Orador: - Uma política industrial deste tipo, relacionada em termos de adulteração, além do desconhecimento do que é o sector, é uma acusação grave a um partido da oposição que procura construir soluções possíveis e desejáveis que não provoquem rupturas no tecido social e económico português.
Quem não tenha presente isto, não pode sequer entender o que é o conteúdo de um partido da oposição, o que lastimamos.Aplausos do PSD.
12 DE MAIO DE 1978 2679O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do CDS ao votar a favor na generalidade e na especialidade da proposta de lei n.o 170/I e na generalidade contra o projecto de lei n.o 86/I apresentado pelo PSD, baseou-se fundamentalmente nas razões seguintes:
A proposta de lei n.o 170/I resolverá em principio, em condições mais adequadas, os problemas fundamentais que se apresentam.
A correcção das distorções do sector, provocada pela aberração da legislação até agora vigente e que levou a alguma fraude fiscal, da qual a grande prejudicada é a sociedade portuguesa.
A necessidade de adaptar a oferta à procura, numa situação de grave crise económica que se impõe vencer.
Esta mesma proposta de lei, e dentro da preocupação agora referida, enquadrar-se-á dentro do contingentamento existente, criando condições para a normalização da oferta em função das características do mercado português.
Admitimos também que as perspectivas desfavoráveis do sector não serão agravadas e que será minorada a situação actual da crise, evitando-se reflexos negativos na actual situação sócio-económica e, estamos certos, evitando-se também um aumento no desemprego já existente.
0 presente diploma legal não deixa de envolver aspectos delicados do ponto de vista político, porquanto irá afectar numerosos utentes, que tinham na aquisição dos mistos um meio de obter um veículo por preços mais acessíveis.
Poderia ainda, de algum modo, a proposta de lei ora aprovada afectar algumas actividades industriais e comerciais, se admitirmos que a utilização dominante dos ditos mistos era predominantemente para fins industriais e comerciais.
Parece-nos, contudo, que é mais realística a admissão de que a grande maioria dos veículos mistos são usados em transportes de passageiros.
A análise da mesma proposta de lei, quanto à acessibilidade ao transporte privado, leva-nos a considerar que esta não foi muito afectada e que vem
criar condições para que a procura se localize em veículos de pequena cilindrada e, consequentemente, baixo consumo que supomos estar mais de acordo com as condições do mercado nacional.
0 eliminar das condições que permitiam uma clara fuga ao imposto é considerado pelo Grupo Parlamentar do CDS como um dos aspectos mais positivos da proposta de lei ora aprovada.
À sombra da anterior legislação, além do aspecto negativo já referido quanto a fugas fiscais, estavam criadas. condições para que veículos de maior dimensão, de maior cilindrada e com um custo de base superior ao de viaturas mais utilitárias, mais económicas e mais de acordo com o mercado nacional fossem preferidas pelo público consumidor, desviando-se assim o mercado num sentido manifestamente contrário ao objectivo de austeridade que é forçoso alcançar.
A proposta de lei aprovada diminuirá sensivelmente anomalias que abundavam e esperamos bem que este diploma seja um primeiro instrumento para a necessária reformulação da política global do sector automóvel.
Por último gostaríamos de lembrar, em relação às preocupações um tanto contraditórias da austeridade referida aquando na intervenção na generalidade e agora na declaração de voto do Sr. Deputado Ângelo Correia, que, quando ele considera que a austeridade, em termos de automóvel, está muito agravada, contrariamente à intenção do Governo, é da responsabilidade do Grupo Parlamentar do PSD/PPD o agravamento de 15% para 25% no MA para os veículos que se encontram, à data da publicação da presente lei, em depósitos francos, montados pela CKD, e que sejam despachados, por aquele artigo, até 31 de Dezembro de 1978.
Não entendo muito bem, quando considera que é um escândalo de austeridade para os potenciais compradores de automóveis, que o Sr. Deputado Ângelo Correia venha sobrecarregar os potenciais compradores com mais 10% do que a intenção do Governo; mais ainda, que o Sr. Deputado Ângelo Correia tanto tenha negociado para que o artigo 5.o do seu projecto de lei fosse aprovado. De facto, os potenciais utentes devem ao Partido Social-Democrata o encargo suplementar de 10 % neste imposto.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Queria dar um esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Robalo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, posso dar uma explicação ao Sr. Deputado Carlos Robalo?O Sr. Presidente: - Não tem sido norma, depois das declarações de voto, entrar-se no caminho das discussões, Sr. Deputado ...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente posso dar um esclarecimento à Câmara?O Sr. Presidente: - Talvez não, Sr. Deputado ...Vozes do PSD: - Talvez sim ...O Sr. Presidente: - Já tínhamos estabelecido entre nós a regra de que a seguir às declarações de voto não havia mais intervenções e não vamos agora voltar ao mesmo caminho. Não quero, de maneira nenhuma, cortar-lhe a palavra, mas a verdade é que me parece que estamos a regressar ao princípio ...O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É só meio minuto, Sr. Presidente, é só para uma ligeira explicação.
Eu compreendo e concordo com as preocupações de austeridade do Sr. Deputado Carlos Robalo. Só que, quando nós propusemos a taxa de 25%, foi por coerência com todo o articulado do nosso próprio projecto de lei, que admitia esses 25% como taxa única para os veículos de relação peso/potência superiores a 10 kg por cavalo/vapor.
2680 I SÉRIE-NÚMERO 72Naturalmente que seria incoerente da nossa parte propormos um método futuro para a maior parte dos veículos vendidos em Portugal e um método diferenciado para os chamados «monos». Pelo contrário, a nossa proposta é coerente. Se não a fizéssemos, poderíamos ser acusados, então sim, de incoerência.
Pena temos nós que o Sr. Deputado Carlos Robalo não entenda o que são os números.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Presidente permite-me que dê um esclarecimento?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Queria dizer ao Sr. Deputado Ângelo Correia que eu vou sabendo o que são números. Não me sinto efectivamente um conhecedor de todos os números, mas o que proeuro, na verdade, é uma justiça mais generalizada.
De facto, o senhor tem um projecto coerente mas não aplica essa coerência. Quer dizer, quando vota num sentido de coerência, vota precisamente no contrário, numa incoerência, porque acaba por fazer o enxerto de uma coerência num contexto em que não existe.
Portanto, Sr. Deputado Ângelo Correia, a sua justificação é, pois, minorar até que número?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado indica o número noutro dia qualquer ou então diz particularmente ao Sr. Deputado Carlos Robalo, para terminarmos a discussão desta matéria ...
Queria agora pedir a atenção da Câmara para o seguinte: Como sabem, a missão espanhola chega no domingo às 17 horas. No dia seguinte, às 10.30, há um encontro do Presidente da Mesa da Assembleia da República com os presidentes dos grupos parlamentares, delegação portuguesa de recepção e Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.
A comissão de recepção já nomeada e que acaba de me ser indicada terá de esperar no Aeroporto, no domingo, às 17 horas. 15to está completamente esclarecido. Mas acontece que há pouco também recebi a informação de que vêm nessa missão cinco senhoras espanholas. Olé!Risos.Todos nós temos um bocadinho de espanhol no sangue ...
Queria pedir o favor às Sr.as Deputadas, independentemente deste acto meramente formal de a comissão de recepção ter de estar, porque deve estar e estará, no Aeroporto de Lisboa às 17 horas de domingo, de estarem também presentes. Teria muito gosto em que isso acontecesse, para dar também um outro aspecto ao friso português, que não vai fazer concorrência com certeza ao friso espanhol, mas que pode efectivamente dar à recepção um ar de mais elegância.
Fazem-me esse favor algumas das Sr.as Deputadas? Agradecia-lhes muito que às 17 horas de domingo estivessem também no Aeroporto.
Por outro lado, vou dar-lhes outra informação, que não tem discussão porque não envolve grandes preocupações e que é a seguinte: na segunda-feira temos aqui um encontro às 10.30 horas do Presidente da Mesa com os presidentes dos grupos parlamentares, delegação portuguesa de recepção e Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração. Também gostaria que estivessem presentes algumas das Sr.as Deputadas, porque, naturalmente, as senhoras virão também à Assembleia com o desejo, absolutamente legitimo, de ver a Assembleia, a despeito de voltarem cá. No que diz respeito à minha mulher, coitadinha, terá de estar. Mas há outro problema, e esse então tenho a impressão de que é de muito fácil solução: às 13 horas de segunda-feira, ofereço um almoço no restaurante Albatroz, de Cascais. Para esse almoço estão convidados os membros da comissão de recepção e mais um Deputado de cada partido. Suponho até que vai haver agora votações para ver qual é o beneficiado ... Portanto, além da pessoa que indicaram como vosso representante na comissão de recepção, para esse almoço convido também mais um Sr. Deputado.
Se me quiserem fazer o favor de esse Deputado ser uma senhora, melhor seria para compormos o ramalhete. Agradecia muito que assim fosse.
0 almoço é, como disse, às 13 horas, no restaurante Albatroz, em Cascais, com a presença da comissão de recepção, do Presidente da Assembleia e de mais um Deputado que eu gostaria bem que fosse uma senhora. Mas, enfim, deixo isto à consideração e ao discernimento dos Sr. Deputados.
Amanhã torno a lembrar este assunto. Estava com receio de que amanhã, por qualquer circunstância, me passasse e por isso falei nele. Esse mesmo dia será um dia muito carregado, porque temos um encontro com o Ministro dos Negócios Estrangeiros - embora isso não tenha importância de maior para este ponto de vista -, depois temos uma visita à cidade com guia turístico. Gostaria bastante que estivessem também presentes algumas senhoras e já agora, já que estamos num dia bastante comestível e muito gastronómico, quero animar os Srs. Deputados - os da comissão de recepção já estão animados por ofício -, informando-os de que têm um jantar nesse mesmo dia, às 21 horas, no restaurante Faia.
Também para esse jantar, à semelhança do que vai acontecer com o almoço, está convidado, além da comissão de recepção, mais um Sr. Deputado. Quer dizer, o Sr. Deputado que porventura tomar parte no almoço poderá tomar parte no jantar se não houver ciúmes no partido no sentido de, em matéria gastronómica, ser designado um Deputado para o almoço e outro para o jantar. A ideia é, portanto, simples: comissão de recepção, presença de mais um Deputado, de preferência uma senhora, tanto no que diz respeito ao almoço no restaurante Albatroz como ao jantar, à noite, no restaurante típico Faia.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Eu lamento de ter de pedir a palavra, mas é para um protesto, Sr. Presidente.
12 DE MAIO DE 1978 2681O Sr. Presidente: - Faça favor de protestar, minha senhora.A Sr.a Helena Roseta (PSD): - Sr. Presidente, lamento a forma corriqueira e pouco digna como o Sr. Presidente se dirigiu referindo-se a senhoras de nacionalidade espanhola que vêm visitar Portugal.Protestos do PS.A Oradora: - Não penso que sejam palavras.Protestos do PS.A Oradora: - ... para serem utilizadas numa Assembleia, nem são palavras para serem utilizadas por um Presidente da Assembleia da República num hemiciclo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, terei de lhe responder que me é completamente indiferente aquilo que a Sr.a Deputada acaba de dizer. Totalmente indiferente. (Aplausos do PS e da Sr.a Deputada Georgete Ferreira.) É como se não tivesse ouvido, porque, se isto se passasse em Espanha, como sabem, as senhoras espanholas têm talvez um conceito da vida diferente do da Sr.a Deputada, e do que mais gostam as senhoras espanholas, quando passam na rua, é que lhes dirijam um piropo e que digam: «Olé!» Ficam imensamente satisfeitas. Mas, é claro, o protesto está feito, poderá fazer os protestos que quiser, está no seu pleníssimo direito, mas não o aceito nem o respeito.Risos.Neste momento a Sr.a Deputada Helena Roseta abandona a Sala.Srs. Deputados, vamos continuar com a nossa ordem de trabalhos. Foi retirada da ordem do dia de hoje a discussão conjunta do projecto de lei n.o 65/I, sobre contratos de importação de serviços de estudos, projectos e consultadoria, e do projecto de lei n.o 104/I, relativo a estudos, consultores e projectos.
Vamos passar à discussão do projecto de lei n.o 78/I, sobre a prorrogação do pagamento de impostos.
Para leitura do respectivo relatório, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS):COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANORelatório relativo ao projecto de lei n.o 78/I, sobre prorrogação de pagamento de ImpostosAos 3 de Maio de 1978 reuniu a subcomissão constituída pelos Srs. Deputados Cavalheira Antunes (PCP), Macedo Pereira (CDS), Bento Gonçalves (PSD) e Luís Cid (PS) para discussão e votação na especialidade do projecto de lei n.o 78/I, sobre prorrogação de pagamento de impostos.
0 Partido Socialista apresentou propostas de alteração ao projecto de lei n.o 78/I, que se consubstanciam em alterações às redacções dos artigos 1.o e 3.o, manutenção da do artigo 5.o e eliminação dos artigos 2.o e 4.o
Prestados os esclarecimentos pertinentes e feita a discussão correspondente, passou-se à votação, que se verificou como segue:
Artigo 1.o 0 PSD retirou a redacção inicial do seu projecto, votando a favor da redacção proposta pelo PS; o PS e o CDS votaram a favor da redacção proposta pelo PS, tendo o PCP votado contra.
Artigo 2.o PSD a favor; PS, CDS e PCP contra.
Artigo 3.o PS, PSD e CDS a favor da redacção proposta pelo PS (o PSD retirou a redacção inicial do seu projecto). 0 PCP votou contra.
Artigo 4.o PSD a favor; PS, CDS e PCP contra.
Artigo 5.o PS, PSD e CDS a favor; PCP contra.
Assim, envia-se para Plenário da Assembleia da República para votação final global o projecto de lei n.o 78/I, com a redacção que se anexa e que se considera fazer parte integrante deste relatório.
0 presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 3 de Maio de 1978. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. - 0 Relator, Luís Cid.O Sr. Presidente: - Pedia aos grupos parlamentares o favor de se reunirem comigo, às 17 horas e 30 minutos, no meu gabinete, porque há umas sugestões que me parecem ser de aceitar, mas não queria tomar deliberação nenhuma sem primeiramente ouvir os grupos parlamentares.
Vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.o 78/I.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos contra do PCP e a abstenção do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - 0 Grupo Parlamentar do CDS deu o seu voto favorável ao texto final do projecto de lei n.o 78/I na medida em que a votação na especialidade em subcomissão contribuiu para o seu melhoramento.
A justeza dos princípios agora consignados, face a situações criadas pelas expropriações ou nacionalizações, a obrigatoriedade de o Governo publicar no prazo de noventa dias o decreto-lei referido no n.o 1 do artigo 1.o, são outras razões que fundamentaram o nosso voto.
Face aos condicionalismos da situação financeira do País e ao realismo com que esta tem de ser enfrentada, não pudemos dar o nosso apoio à proposta que pretendia incluir também o pagamento dos impostos directos referentes a 1977.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.
2682 SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - 0 Grupo Parlamentar do PSD absteve-se na votação final e global do seu projecto de lei n.o 78/I sobre a prorrogação do pagamento de impostos em virtude da coligação governamental PS/CDS não ter colhido os princípios da justiça que a proposta do PSD defendia.
Seria justíssimo que os títulos representativos do pagamento das indemnizações por expropriação servissem para liquidar as obrigações fiscais que tivessem nascido até 1 de Janeiro de 1978, assim como os correspondentes juros de mora e outros encargos que lhes acresçam.
Também deveriam servir para pagamento de algumas custas judiciais.
A aprovação do projecto de lei do PSD em apreço vinha assim colmatar a injustiça provocada pelo adiamento da promulgação de legislação complementar sobre a lei n.o 80/77, de 26 de Outubro.
0 adiamento sucessivo desta legislação e de outras causa apreensões ao PSD.
0 Governo tarda assim em dar execução a leis fundamentais aprovadas pela Assembleia da República, contribuindo seriamente para o descrédito das instituições democráticas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PS votou favoravelmente o articulado do projecto de lei resultante da discussão e votação na especialidade, realizada em comissão, dado que nesta foi possível introduzir as alterações adequadas que não só beneficiaram do ponto de vista formal e técnico como reconduziram ao espirito que os seus proponentes afirmaram presidir à sua apresentação a esta Assembleia, o qual era o de meramente tornar aplicável o preceito de uma - lei desta Assembleia - a Lei n.o 80/77. De facto, o decreto acabado de aprovar por esta Assembleia não alarga o âmbito da Lei n.o 80/77 mas tão-só se limita a precisar os termos em que se torna aplicável o seu artigo 30.o, reservando para decreto-lei os aspectos regulamentares e a acautelar os interesses do Estado perante eventuais abusos ou mesmo fraudulentos interesses individuais. Dai as razões fundamentais do sentido do nosso voto, aliás em coerência perfeita com o que afirmámos na nossa declaração relativa à votação na generalidade.
0 partido proponente rodeou a sua posição - está no seu direito e é-lhe natural. Então afirmava que só pretendia tornar aplicável um preceito legal, atitude louvável e responsável; agora, declara que afinal o que pretendia era ver alargado o âmbito da lei com manifesto prejuízo para as finanças do Estado, ou seja, para a colectividade e em beneficio de interesses individuais não justificados.Aplausos do PS.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português acaba de votar contra, na votação final global do projecto de lei n.o 78/I apresentado pelo PSD e reformulado pela coligação do PS com o CDS no âmbito dos trabalhos da Comissão.
Para situar as razões do nosso voto importa aclarar, mais uma vez, que com este projecto denominado de «prorrogação de pagamento de impostos» o PSD pretendia, afinal, alargar as possibilidades de mobilização dos títulos expressas na intitulada Lei das Indemnizações, abrindo, assim, caminho ao seu agravamento. Lei das Indemnizações cuja aprovação representou um profundo golpe no espírito e no sentido da Revolução de Abril, criando bases e lançando fundamentos para a recuperação e restauração do poder económico do capital monopolista.
Defendendo a necessidade de indemnizar os pequenos e médios accionistas e opondo-nos, desde sempre, à indemnização dos grandes senhores da finança, reafirmamos que o sentido útil e o alcance económico, social e político das nacionalizações e expropriações, efectuadas depois do 25 de Abril, foram largamente desvirtuados com a aprovação da Lei das Indemnizações.
Coerentemente votámos hoje, e mais uma vez, contra o projecto n.o 78/I do PSD e fazemo-lo porque mesmo na forma menos gravosa, que lhe foi dada pela coligação PS/CDS, a lei agora aprovada concede que o pagamento das indemnizações seja feito, na prática, em dinheiro e justamente com base no facto de o indemnizado ser devedor de impostos. 15to é, considerando dois cidadãos na mesma situação quanto ao montante da indemnização a receber e quanto ao montante dos impostos a pagar, e considerando que um deles tinha efectuado o pagamento dos seus impostos e outro não, a lei agora aprovada consegue, pura e simplesmente, esta enormidade:
Àquele que pagou os impostos, paga-se a indemnização com títulos de divida pública;
Àquele outro que não os pagou, paga-se a indemnização a dinheiro e antecipadamente, porquanto se transformam não já os títulos mas simples direitos à indemnização em meios de pagamento imediatos para liquidação da divida ao Estado.
E não se diga que tal possibilidade já estava prevista na Lei das Indemnizações, porque independentemente da discordância que podemos ter, e ternos, em relação a essa lei, é inadmissível, sob qualquer óptica, que ela seja aproveitada desta forma evidentemente tão injusta. Não se trata de um critério de necessidade ou de desfavor, mas, muito ao contrário, trata-se, sim, de premiar as situações já mais favorecidas.
A lei que a coligação PS/CDS acaba de fazer aprovar nesta Assembleia corresponde a mais um incentivo aos grandes capitalistas para que não paguem os seus impostos e, não os pagando, realizem antecipadamente e em dinheiro as indemnizações a receber.Aplausos do PCP.O Sr. Luís Cid (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para uma declaração de voto?
12 DE MAIO DE 1978 2683O Sr. Luís Cid (PS): - É para um curto protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor de protestar, Sr. Deputado.O Sr. Luís Cid (PS): - Em relação à declaração de voto do PCP, nós consideramos que a mesma é bastante interessante, mas é pena que não tenha nada a ver com o articulado que esta Assembleia acabou de aprovar.
Os aspectos que o Sr. Deputado referiu não são contemplados por este articulado e, quando muito, poderiam ser contemplados em aspectos regulamentares do decreto-lei, E o Sr. Deputado sabe perfeitamente que não é esse o sentido que está subjacente à política monetária e financeira do Programa do Governo.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: É para um ligeiro esclarecimento que é, de certo modo, a repetição daquilo que disse na nossa declaração de voto.
0 que o Partido Socialista e o CDS acabam de aprovar com esta lei é que, estando dois cidadãos na mesma situação quanto ao montante a receber por indemnização de partes de capital nas empresas nacionalizadas e estando também esses cidadãos na mesma situação quanto ao montante de impostos a pagar ao Estado, a lei faz com que a um que tenha pago os seus impostos a dinheiro, a indemnização lhe seja paga com títulos de divida pública, e a outro que os não tenha pago, a lei, de certo modo, permite que se pague a dinheiro, porque possibilita a realização antecipada dos títulos, permite que, sem sequer ter os títulos na mão, o cidadão possa pagar os seus impostos, portanto apenas com o direito à indemnização.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então interromper agora a nossa reunião até às 18 horas e 15 minutos.
Peço aos grupos parlamentares o favor de se dirigirem ao meu gabinete.
O Sr. Vice-Presidente, se fizer favor, assumirá a presidência após o intervalo.
Está interrompida a sessão.Eram 17 horas e 30 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid para ler o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei n.o 174/I.O Sr. Luís Cid (PS):Relatório sobre a proposta de lei n.o 174/I relativa à autorização ao Governo para contrair no BIRD um empréstimo no valor de 40 milhões de dólares dos
Estados Unidos da América.Com o pedido de prioridade e urgência, que foi concedido pelo Plenário da Assembleia da República em 4 de Maio de 1978, tendo baixado à 6.a Comissão, submeteu o Governo à Assembleia da República, em cumprimento da alínea h) do artigo 164.o, a proposta de lei n.o 174/I, que visa obter autorização para a contracção junto do BIRD de um empréstimo, em várias moedas, até ao montante de 40 milhões de dólares dos Estados Unidos da América.
0 empréstimo destina-se a financiar investimentos da Empresa Pública das Águas de Lisboa e igualmente à cobertura de encargos com estudos relacionados com a rede de saneamento básico da região do Porto e Algarve e com assistência técnica à referida Empresa e à Direcção-Geral do Saneamento Básico.
As condições do empréstimo virão a ser as normais nos financiamentos concedidos pelo BIRD, ou seja: o prazo de quinze anos, incluindo três de diferimento e de utilização do empréstimo; comissão de imobilização de 3/4 %; taxa de juro: a que estiver estabelecida para o trimestre em que a operação vier a ser aprovada pelo Conselho de Administradores Executivos. Ao empréstimo não está subjacente a prestação de qualquer garantia real.
Analisada e discutida a proposta de lei, em reunião realizada em 4 de Maio de 1978, da Subcomissão Empréstimos Públicos, constituída pelos Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Macedo Pereira (CDS), Ângelo Correia (PSD) e Luís Cid (PS), entendeu a referida Subcomissão por maioria, com votos favoráveis do CDS e PS, e reserva da sua posição para Plenário do PCP e PSD, dar parecer favorável à proposta de lei em causa, pelo que se envia para Plenário para discussão e votação.
0 presente relatório foi aprovado por unanimidade.Palácio de S. Bento, 4 de Maio de 1978. - O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres. - 0 Relator, Luís Cid.O Sr. Presidente: - Estão abertas as inscrições para a discussão na generalidade.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à votação na generalidade da proposta de lei n.o 174/I.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS e as abstenções do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão na especialidade. Estão abertas as inscrições.Pausa.
2684 I SÉRIE - NÚMERO 72Como não há inscrições e os Srs. Deputados dispensam a leitura dos dois artigos que a compõem, vamos passar à votação global da proposta de lei n.o 174/I na especialidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS e as abstenções do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia para uma declaração de voto.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação da proposta de lei n.o 154/I por motivos que decorrem de não devermos votar a favor nem contra.
Não poderíamos votar a favor desta proposta de lei porque, quer queiramos, quer não, ela insere-se na política financeira e económica do Governo e, como tal, seria dar um voto favorável a essa política.
Mas também não deveríamos votar contra, já que decorrem dessa proposta de lei duas consequências. Em primeiro lugar, ela prende-se com componentes externos de investimentos realizados em áreas de elevada incidência social e económica, como seja o abastecimento público de águas a Lisboa, o saneamento urbano e básico e, como tal, são áreas que não só têm forte conteúdo social, como são também áreas de elevado conteúdo multiplicador de emprego. Desse modo, o voto contra significaria uma recusa a um tipo de acção justa, equitativa e meritória que vai ser desenvolvida e com a qual não podemos estar em desacordo.
Em segundo lugar, decorre naturalmente do tipo de condições financeiras desse empréstimo que elas são favoráveis, que não são dificultosas para o Governo Português, não oneram decididamente o erário e as disponibilidades em meios de pagamento externo de Portugal no futuro, logo são aceitáveis.
De qualquer das formas, queremos fazer ainda dois considerandos sobre este assunto. 0 primeiro prende-se com o carácter do endividamento nacional. É óbvio que qualquer tipo de proposta de empréstimo deste género aumenta ou agrava a nossa dívida externa para o futuro. De qualquer das formas, não há alternativas em termos de realizar alguns empréstimos e alguns projectos em Portugal para os realizar sem introduzir uma forte componente externa. Logo, não havendo alternativa, é óbvio que uma acção, digamos, negativa e restritiva, por parte desta Assembleia da República, não faculta o mínimo de desenvolvimento e de arranque económico necessário ao País.
Em segundo lugar, a segunda restrição que queríamos colocar é quanto às condições financeiras e às condições gerais de empréstimo. 15to prende-se com uma proposta que veio a esta Assembleia da República, a proposta de lei n.o 169/I, que o Governo apresentou e retirou dai a alguns dias. Curiosamente, essa proposta de lei respeitava a um protocolo celebrado entre o Governo Português e o Governo Federal Alemão relativo a um empréstimo que tinha sido aprovado nesta Assembleia anteriormente e donde não constavam algumas cláusulas - que ficámos a conhecer posteriormente - que o Governo tinha acordado com o Governo da República Federal da Alemanha em alguns domínios e que foram expressas nessa proposta de lei n.o 169/I. 15to é, vamos colocar-nos em posição de abstenção face a esta proposta de lei e na pressuposição de que não há outras quaisquer cláusulas para além das que aqui estão expressas, ou mesmo que haja outras, que não sejam minimamente incompatíveis com o tipo de voto que estamos aqui a proferir.
Esta nossa posição, que pode parecer teórica, revela, todavia, a própria visualização da proposta de lei n.o 169/I que o Governo apresentou e retirou. Dessa proposta, mormente no artigo 7.o, e até certo ponto no artigo 4.o, constavam condições que não vieram nessa altura à Assembleia da República e que, por exemplo, tinham cláusulas deste género: preferência desejável a um certo tipo de apoio a empresas da República Federal da Alemanha - pensamos que há que prever e há que desejar legislar e fazer acordos mas em termos que salvaguardem minimamente a independência nacional, em termos que minimamente permitam que a utilização seja a mais ampla possível pelas empresa, pela indústria, pelo comércio e pelas bases económicas e sociais portuguesas.
Essas cláusulas, que foram posteriormente enviadas à Assembleia da República pelo Governo, manifestaram-se quando foi aprovado o empréstimo do Kreditanstalt ao Governo Português, que nós aprovámos aqui, e foram enviadas depois, o que rios leva a supor que o Governo negociou posteriormente um enquadramento jurídico mais amplo e mais restritivo para as empresas e para as entidades económicas e sociais portuguesas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esse tipo ide actuação, para nós, não nos parece o mais adequado nem o mais certo. De qualquer das formas, e por medida cautelar, deixámos expressa essa referência, já que nada nos pode levar a pensar que isso é aqui repetido. Deixamos bem expressa a nossa posição para que não haja a respeito dela a mínima dúvida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira para uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs., Deputados: Abstivemo-nos na votação da proposta de lei n.o 174/1 porque, havendo razões que nos permitem considerar razoáveis as condições do empréstimo do BIRD contidas na referida proposta de lei, há, apesar de tudo, matéria bastante de objecção para não nos permitir o voto favorável.
Frequentemente afirmamos não sermos contrários aos empréstimos externos por sistema ou por questão de princípio. De facto, já demos o nosso voto favorável a alguns empréstimos externos.
É também porque a nossa posição não é fechada nem de oposição por questões de princípio que nos pronunciámos a seu tempo pela necessidade de negociações com o Fundo Monetário Internacional, com o objectivo claro de obter financiamentos necessários, naturalmente sem quebra da defesa dos nossos interesses e da nossa independência nacional.
12 DE MAIO DE 1978 2685No caso vertente, o empréstimo do BIRD é financeiramente satisfatório e defende-se na aparência com a realização de investimentos de indiscutível interesse e prioridade.
Mas, de facto, as condições habituais do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento comportam as formas subtis de ingerência da grande finança internacional nos assuntos internos dos países que se vêem obrigados a aceitar tais empréstimos.
Na verdade, o condicionamento da actividade da EPAL, e mesmo da Direcção-Geral de Saneamento Básico, é o resultado prático e único de tais projectos e actividades serem supostamente o sustentáculo do empréstimo.
As ingerências condicionantes assumem formas que vão desde o estabelecimento de prioridades ao pagamento da assistência técnica, mesmo quando dispensável, à compra de tecnologia, mesmo quando dispensável, à obrigação de concursos internacionais, mesmo quando os nossos interesses o desaconselham, à aceitação de uma fiscalização muitas vezes indébita, etc.
E quando consideramos que tais projectos e actividades, no caso da EPAL e da Direcção-Geral do Saneamento Básico, só supostamente são o suporte do empréstimo, desnecessário se torna dizer que tal afirmação é verdadeira para ambas as partes.
0 dinheiro do empréstimo entrado é igual a qualquer outro e terá o destino de todos os outros ingressos, ou seja, destina-se a pagar indiferentemente aquilo que comprámos no exterior.
Não se diga que o condicionamento da entrada do dinheiro ao andamento de determinados programas e actividades melhor garante o pagamento da dívida. A única garantia que por este meio se introduz é exactamente a possibilidade de directa e indirectamente controlar e orientar aspectos da nossa vida nacional que só a nós dizem respeito.
Nem se argumente que tais ingerências - quando consideradas ao nível de uma empresa pública ou embora com outra gravidade, ao nível de uma direcção-geral - têm diminuta ou desprezável importância. Tal argumentação seria ainda de considerar se tal empréstimo ou tipo de empréstimos fosse em número muito reduzido e não tocasse a aspectos fundamentais da nossa vida. Assim não é. 0 resultado é ser possível tecer-se por esta via um intrincado tecido de controles e ingerências que a partir de certo momento subordinam, já não só zonas, mas toda a política nacional, quer nas suas opções, quer nas suas prioridades.
Será evidente para todos que todas estas objecções terão de ser pesadas contra vantagens financeiras e exigem a escolha criteriosa e eminentemente nacional dos projectos que são oferecidos como garantia da realização de tais empréstimos.
15to significa também que, à luz de uma política patriótica e democrática, tal tipo de empréstimos seria sempre de encarar como uma das formas de diminuirmos as nossas dificuldades de pagamentos sobre o exterior.
Entretanto, na presente situação, o enquadramento mais geral em que tal tipo de empréstimos hoje se insere é a política definida dentro do tão falado acordo com o Fundo Monetário Internacional, política que, em nosso entender, não serve os interesses nacionais e não conduzirá à recuperação da nossa economia e portanto à consolidação e reforço da nossa independência económica e política.
Não havendo, pois, razões financeiras, e muito menos de principio, que nos impedissem de votar favoravelmente, há tantas condicionantes negativas no enquadramento geral em que este empréstimo se insere que o nosso voto só poderia ser como foi: a abstenção.
Por esta forma, mais uma vez resulta claro que a nossa posição, a posição do Partido Comunista Português, face aos empréstimos externos resulta, e resultará, de uma ponderação das condições particulares do empréstimo e das condições gerais em que se insere e contém como único elemento sistemático o princípio da defesa dos interesses do povo português e da independência nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid.O Sr. Luís Cid (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: 0 PS votou a favor da proposta de lei n.o 174/I porque a considera coerente com os princípios da política monetária e financeira, em particular da de crédito, insertos no Programa do II Governo e reafirmados no Plano para 1978, aprovados por esta Assembleia.
Por outro lado, tendo em consideração as finalidades da aplicação do empréstimo, outro não poderia ser o sentido do nosso voto responsável.
De facto, tem sido vultoso o esforço financeiro exigido à Empresa Pública das Águas de Lisboa na execução de obras que assegurem o fornecimento de água a Lisboa e concelhos limítrofes e que já começaram a resolver a situação aflitiva que a Empresa Pública herdou da concessionária de antes de 25 de Abril, que praticamente deixara de existir ao aproximar-se o período final da concessão, pondo em perigo a população e a actividade económica dessa região. 0 empréstimo destina-se essencialmente a financiar o plano plurianual de investimentos da Empresa Pública que permitirá ocorrer às necessidades de água da região até ao ano 2000, razão suficiente para justificar o nosso voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A primeira razão que levou o Grupo Parlamentar do CDS a votar favoravelmente a presente proposta de lei prende-se, naturalmente, com o voto favorável que oportunamente demos ao avalizarmos a política financeira do actual Governo.
Em segundo lugar, as condições favoráveis apresentadas na proposta de lei, que, inclusivamente, vão ao ponto de salientar a não obrigatoriedade da prestação de qualquer garantia real, assim como a natureza dos empreendimentos a que tal empréstimo se destina, foram outras tantas razões que motivaram o nosso voto.
É tudo, Sr. Presidente.Vozes do CDS: - Muito bem!
2686 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos a ordem do dia de hoje. A sessão de amanhã é, como sabem, às 9.30 horas e tem como ordem do dia a apreciação da proposta de lei n.o 161/I, que diz respeito à autorização para exercício de funções judiciárias militares no território de Macau, da proposta de lei n.o 171/I, que aprova o acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos referente à colaboração em programa de desenvolvimento rural integrado para a Lezíria Grande de Vila Franca de Xira, e da proposta de lei n.o 177/I, que concede ao Governo autorização legislativa sobre processo criminal e aspectos do estatuto de magistrados nos tribunais fiscais aduaneiros.
Henrique Jorge Cardoso Menezes Pereira de Morais.
Amélia Cavaleira Monteiro de Andrade de Azevedo
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.o 70 a 73 do Diário, foi feita referência aos requerimentos apresentados na sessão anterior e às respostas a requerimentos recebidas.
Seguiram-se as intervenções dos partidos representados na Assembleia sobre o Dia das Comunidades, Dia de Portugal e Dia de Camões (10 de Junho), a cargo dos Srs. Deputados Acácio Barreiros (UDP), Manuel Gusmão (PCP), Martins Canaverde (CDS), Teodoro da Silva (PSD) e Manuel Alegre (PS).
Ordem do dia. - Na primeira parte foram concedidas a prioridade e urgência solicitadas pelo Governo para o debate das propostas de lei n.os 202/I (aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem), 203/I (concede ao Governo autorização para elaborar normas de processo penal relativamente a actividades delituosas contra a economia nacional) e 204/I (concede ao Governo autorização para legislar em matéria de investigação de paternidade).
Na segunda parte foram aprovadas na generalidade e na especialidade as propostas de lei n.os 165/I (aprova, para a ratificação, a Convenção n.o 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes) e 166/I (aprova, para ratificação, a Convenção n.o 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e â promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes). Emitiram declarações de voto, conjunta em relação as duas propostas de lei aprovadas, os Srs. Deputados Custódio Gingão (PCP), Maria Alzira de Lemos (PS), Narana Coissoró (CDS) e Bento Gonçalves (PSD).
Foi em seguida discutido o projecto de lei n.o 42/I, do PSD, sobre associações sindicais. Depois de o Sr. Deputado Sérgio Simões (PS) proceder â leitura do relatório e parecer da Comissão de Trabalho, intervieram no debate, além daquele Deputado, os Srs. Deputados Furtado Fernandes (PSD), Marcelo Curto (PS), Mário Pinto (PSD), Jorge Leite (PCP) e João Korrodi (CDS). Intervieram também, em pedidos de esclarecimento, esclarecimentos ou protestos, os Srs. Deputados Jorge Leite (PCP), Veiga de Oliveira (PCP), Domingos Abrantes (PCP), Carlos Brito (PCP). Delmiro Carreira (PS), Severiano Falcão (PCP), Pedro Roseta (PSD), Mário Pinto (PSD) e Manuel Alegre (PS), aos quais responderam os oradores interpelados. O projecto de lei foi rejeitado na generalidade, tendo as declarações de voto sido diferidas para a sessão seguinte.
Procedeu-se ainda à votação final global da ratificação n.o 27/l, relativa ao Decreto-Lei n.o 515/77, de 14 de Dezembro, que reformula o regime de crédito à habitação. Lido, pelo Sr. Deputado Eduardo Pereira (PS), o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a Câmara aprovou o texto final das alterações ao decreto-lei, que foi assim ratificado com emendas, tendo as declarações de voto sido igualmente diferidas para a sessão seguinte.
Antes do encerramento da sessão, o Sr. Deputado Marques dos Santos (PS) procedeu à leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição do Deputado do CDS Leitão Paulo.
3124 I SÉRIE - NÚMERO 86Eurico Manuel das Neves Henriques Mendes.
Manuel Valentim Pereira Vilar.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 105 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.os 70, 71, 72 e 73 do Diário. Há alguma objecção?Pausa.Como não há, consideram-se aprovados.
Na sessão de ontem foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Pinto da Silva; às Secretarias de Estado da Comunicação Social e do Comércio Externo, formulados pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Zusarte.
Foram recebidas respostas aos seguintes requerimentos: do Ministério da Educação e Cultura aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Gonçalves Sapinho e Vítor Louro nas sessões de 18 de Janeiro e 16 de Março passado; do Ministério
12 DE JUNHO DE 1978 3125dos Negócios Estrangeiros ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Custódio Gingão, Jerónimo de Sousa e Sousa Marques na sessão de 4 de Maio findo; do Ministério do Trabalho ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados António Zusarte e Jerónimo de Sousa na sessão de 11 de Maio passado.
Seguidamente, Srs. Deputados, temos as intervenções dos partidos aqui representados alusivas ao dia 10 de Junho.Assim, tem a palavra o Sr. Deputado Teodoro da Silva.O Sr. Carlos Laje (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Laje (PS): - Sr. Presidente, sem querer ser descortez para com o Sr. Deputado Teodoro da Silva, devo dizer que é costume utilizar-se, nestas situações, uma ordem crescente nas intervenções. Por isso gostaríamos que o costume fosse respeitado.O Sr. Presidente: - Mas, Sr. Deputado, a este respeito disseram-me que nada tinha sido decidido.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Presidente dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, de facto não foi decidido nada e, estando a Assembleia numa sessão «intramuros» - digamos assim -, já que não há a presença de ninguém de fora, não me parece que seja obrigatório que se siga uma ordem determinada. Aliás, sobre a ordem das intervenções, já várias vezes se disse que algumas vezes se deveria começar por um lado e outras vezes por outro. Assim, julgamos que o melhor é deixarmos que as coisas se desenrolem à medida que forem surgindo as inscrições.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, estou de acordo com o que disse o nosso colega Carlos Laje, isto é, em fazermos a participação neste debate tal como é tradicional. Por outro lado, quanto ao que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira disse, julgo ser isso contrário ao que vem sendo tradição nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Bem, sendo assim, seguiremos o sistema habitual.Tem, portanto, a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um ano atrás a UDP alertava o povo contra a tentativa de fazer do dia 10 de Junho o Dia de Portugal, ou mesmo o Dia das Comunidades. Tal tentativa pretendia diminuir o significado histórico do 25 de Abril, com toda a sua força de mudança pela força do povo. Na verdade, no coração do nosso povo, na solidão e no sofrimento dos nossos emigrantes, qual é o dia de Portugal? Não temos dúvidas nenhumas em afirmar que é o 25 de Abril enquanto esperança de um Portugal diferente, de um Portugal nem colonizador nem colonizado, de um Portugal donde não seja preciso emigrar e aonde se possa regressar, pondo fim ao drama de dois milhões e meio de portugueses. Sendo assim, então porquê depois do 25 de Abril havermos de retomar o 10 de Junho como Dia de Portugal?