PETIÇÃO N.o 70/XII (1.a) (APRESENTADA POR SÉRGIO CLAUDINO E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA UMA FORMAÇÃO INICIAL AUTÓNOMA DOS PROFESSORES DE GEOGRAFIA E HISTÓRIA)Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e CulturaI —  IntroduçãoA presente petição, subscrita por Sérgio Claudino e outros, com 4886 assinaturas (recolhidas on-line), deu entrada na Assembleia da República em 14 de dezembro de 2011, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência no dia 15 de dezembro de 2011.Nos termos da Lei do Exercício do Direito de Petição (LDP), foram seguidos os trâmites exigidos para a apreciação da mesma. Assim, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da LPD, foi realizada a audição de peticionários no dia 4 de janeiro de 2012, tendo sido especificados os motivos da apresentação da petição à Assembleia da República.Paralelamente, no que respeita ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte do Ministério da Educação e Ciência.II —  Objeto da petiçãoMediante a apresentação da presente petição «Por uma formação autónoma dos professores de Geografia e História. Por uma formação inicial de qualidade», os subscritores —  professores e associações de professores e associações socioprofissionais da área, incluindo professores do ensino superior que trabalham na formação inicial —  solicitam à Assembleia da República «a revogação do n.o 11 do anexo do Decreto-Lei n.o 43/2007, de 22 de fevereiro, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência, onde se determina que o grau de mestre em Ensino de História e de Geografia constitui habilitação profissional para as docências de História (grupo de recrutamento 400) e de Geografia (grupo de recrutamento 420)».Os subscritores reivindicam que a habilitação profissional para a docência de cada uma das disciplinas seja conferida pelo grau de mestre em ensino da mesma, havendo um mestrado em ensino de História e outro em ensino de Geografia.Referem também que, «aquando da discussão pública do regime jurídico da habilitação para a docência, a unificação da formação inicial dos professores de Geografia e História (que anteriormente era autónoma) foi fortemente criticada pelos professores e instituições socioprofissionais e académicas representativas».Salientam que da unificação resulta que «na melhor das hipóteses, os diplomados que ingressem neste Mestrado (unificado), com os cursos de licenciatura entretanto criados para o efeito, terão cerca de dois anos de formação numa das áreas (major) e um ano de formação da segunda área disciplinar (minor), que será complementada no Mestrado com uma ou, no máximo, duas unidades curriculares semestrais (formação na área da docência)».Entendem que a formação unificada é escassa para a lecionação de ambas as disciplinas, do 7.o ao 12.o ano, não permitindo uma boa qualidade do ensino das mesmas.Pretendem que se retome a autonomia da formação inicial, realçando, no entanto, a necessidade de salvaguarda dos direitos dos recém-formados na vertente unificada, que poderão optar por lecionar uma ou outra área disciplinar.III —  Análise da petiçãoO objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petições (LDP), Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto.II SÉRIE-B — NÚMERO 147______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original