SEPARATA — NÚMERO 5 8 tal ocorreu ou ocorre, verificando-se que são maioritariamente as mulheres que se veem obrigadas a tomar tal decisão. Esta situação tão frequente, associada aos custos acrescidos decorrentes da deficiência da criança, é uma das causas do empobrecimento destas famílias, algo que é urgente evitar, considerando ainda o contexto atual de desemprego elevado e precarização das relações laborais. A realidade da vida destas famílias corresponde exatamente ao oposto do compromisso assumido pelo Estado Português quando ratificou a CDPD. No seu artigo 28.o, que refere o nível de vida e proteção social adequados, é afirmado que «os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um nível de vida adequado para si próprias e para as suas famílias, incluindo alimentação, vestuário e habitação adequados e a uma melhoria contínua das condições de vida e tomam as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o exercício deste direito sem discriminação com base na deficiência.» Não esquecendo a necessidade da criação de mais serviços de proximidade ou o reforço dos serviços sociais, de saúde e educacionais existentes, que permitam aliviar as famílias no apoio às suas crianças e garantir a estas todas as oportunidade e direitos devidos, são também necessárias medidas ao nível da legislação laboral. Trata-se de assim permitir e garantir às famílias a possibilidade do seu acompanhamento, efetivo e de qualidade, destas crianças, sobretudo nos primeiros anos de vida e até à idade escolar. Alterar a legislação laboral com o objetivo de promover a manutenção da atividade profissional dos progenitores das crianças com deficiência, doença rara ou crónica, assegurando-se todos os direitos laborais, é uma medida que ajudará a evitar o empobrecimento destas famílias e a consequente significativa perda de qualidade de vida. Além disso, ao nível do direito de licença de parentalidade, considerando o alargamento dos prazos já previstos no Código do Trabalho, a sua discriminação positiva só poderá acrescentar uma maior igualdade de oportunidades na vivência plena da parentalidade, assegurando-se a possibilidade de um maior tempo de apoio aos progenitores, o que terá consequências também na qualidade dos primeiros meses de vida da criança com deficiência. Neste sentido, o Bloco de Esquerda acompanhando também o teor da Petição n.o 316/XIII/2.a em que os peticionários solicitam a criação de legislação que colmate a falta de apoio financeiro e os direitos dos pais de crianças/jovens com cancro, propõe a majoração em 60 dias da licença parental inicial no caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, o aumento, até aos 3 anos, da idade dos menores com deficiência ou doença crónica cujos progenitores têm direito a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal e o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei: a) Majora em 60 dias a licença parental inicial no caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara; b) Permite um maior acompanhamento dos progenitores aos menores com deficiência ou doença crónica, alargando a redução de cinco horas do período normal de trabalho até o menor completar os 3 anos de idade; c) Determina o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica. Artigo 2.o Alteração ao Código do Trabalho Os artigos 40.o e 54.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, pela Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, pela Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, pela Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, pela Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, pela Lei