26 DE ABRIL DE 2019 57 cumpriu a obrigação no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado e só podendo ser anulado ou alterado com o consentimento expresso escrito da Secretaria Geral da Administração Interna; c) Diretor de segurança a ele vinculado por contrato de trabalho e inscrito num regime de proteção social; d) [alínea d) do anterior n.o 2]; e) [alínea e) do anterior do n.o 2]; f) [alínea f) do anterior do n.o 2]; g) [alínea g) do anterior do n.o 2]. 4 - [Anterior n.o 3]. 5 - [Anterior n.o 4]. 6 - A não emissão de alvará no prazo previsto nos números anteriores, por causa imputável ao requerente, determina a caducidade da autorização concedida nos termos do n.o 2. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - O alvará é disponibilizado em formato eletrónico. Artigo 48.o [...] 1 - Concluída a instrução, o processo é submetido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias seguidos. 2 - Após o despacho referido no número anterior, o início do exercício da atividade de segurança privada fica condicionado à comprovação, pelo requerente e no prazo de 90 dias seguidos, a contar da notificação, da existência de: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Caução a favor do Estado, prestada mediante depósito em instituição bancária, ou garantia bancária à primeira solicitação, absolutamente impenhorável, de montante não superior a € 40 000, ou a € 20 000 para as micro ou pequenas empresas, a fixar por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, de constituição obrigatória, o qual vigora pelo período de validade da licença e em todas as situações de pendência contraordenacional, caso em que se manterá válido até à data do trânsito em julgado do último processo de contraordenação existente, dependendo a sua libertação da absolvição do pedido ou, tendo a parte sido condenada, provando que cumpriu a obrigação no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado e só podendo ser anulado ou alterado com o consentimento expresso escrito da Secretaria-Geral da Administração Interna; c) Três trabalhadores a ele vinculados por contrato de trabalho, ou no mínimo um para as micro ou pequenas empresas, inscritos num regime de proteção social; d) Seguro de responsabilidade civil de capital mínimo de € 150 000 e demais requisitos e condições fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, nomeadamente franquias, âmbito territorial e temporal, direito de regresso e exclusões; e) ...................................................................................................................................................................... . 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - [Revogado]. 6 - A licença é disponibilizada em formato eletrónico. Artigo 49.o Requisitos para a emissão de autorização de entidade consultora 1 - Concluída a instrução, o processo é submetido ao membro do Governo responsável pela área da administração interna, para decisão a proferir no prazo máximo de 30 dias seguidos.