PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   250 classificações económicas de contribuições e de quotizações dos trabalhadores através de uma tabela de imputação e não pelo seu valor real1. Quadro C. 7 –Desagregação da receita de “Contribuições”(em milhões de euros) Receita cobrada em 2016 Receita contabilizada através de uma tabela de imputação Entidades Cobradoras Contribuições Quotizações dos trabalhadores Regimes especiais Contribuição extraordinária de solidariedade Contribuição prestação de desemprego Contribuição de prestação de doença Total Valor % (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7)=(1)+(2)+(3)+(4)+(5)+(6) (8) (9)=(8)/(7) IGFSS 9 210,8 5 142,4 3,8 6,9 0,1 0,0 14 364,0 7 391,4 51,5% ISSM 122,0 79,4 0,0 0,0 0,0 0,0 201,4 96,1 47,7% ISSA 125,1 86,9 0,1 0,0 0,0 0,0 212,0 109,9 51,8% FESSPBC 0,0 0,0 0,8 0,0 0,0 0,0 0,8 0,0 0,0% Total 9 457,8 5 308,7 4,7 6,9 0,1 0,0 14 778,2 7 597,5 51,4% Fonte: Mapa 7.2 Controlo Orçamental. Sobre esta matéria, o Tribunal de Contas tem vindo a recomendar, em anteriores Pareceres2, que a contabilização, por meios automáticos, deve garantir a afetação real destas receitas, de acordo com a sua origem. Não obstante a melhoria verificada, consubstanciada na redução do montante de receita contabilizado através da tabela de imputação de 64,8% em 2012 para 29,0% em 2013, nos anos seguintes voltaram a registar-se valores acima dos 50% da receita cobrada e registada no período (58,0%, 53,6% e 51,4%, em 2014, 2015 e 2016, respetivamente), pelo que os valores constantes do quadro anterior devem continuar a ser considerados sob reserva, dada a relevância material (mais de 50%) da receita contabilizada nestas circunstâncias. De salientar que, não estando em causa o valor global da receita registada, a sua correta desagregação, para além de possibilitar o cumprimento do estabelecido no classificador económico das receitas públicas, assume especial importância para efeitos de cálculo dos montantes a afetar ao FGS, relativos à quota-parte das entidades empregadoras nos termos do n.o 2 do art. 14.o do Regulamento do FGS, aprovado pelo Decreto-Lei 59/2015, de 21/043, e ao FEFSS, no que respeita às quotizações dos trabalhadores nos termos do art. 91.o da LBSS4.                                                       1 O valor recebido de cada declaração de remunerações é sempre registado contabilisticamente através de uma tabela de imputação nas classificações económicas de contribuições e de quotizações dos trabalhadores. Posteriormente, parte dos lançamentos contabilísticos são corrigidos, passando a receita contabilizada nas classificações económicas mencionadas a corresponder aos valores reais declarados. 2 Cfr. Recomendações: 67-PCGE/2015, 64-PCGE/2014, 63-PCGE/2013, 55-PCGE/2012, 62-PCGE/2011, 52-PCGE/2010, 54-PCGE/2009, 67-PCGE/2008 e 63-PCGE/2007, disponíveis em www.tcontas.pt. No âmbito do acompanhamento da recomendação formulada no PCGE/2014 a SESS informou, em setembro de 2017, que se encontra “(...) em fase de implementação um método alternativo à tabela de partição, que irá permitir que a contabilização das receitas de contribuições e quotizações se aproxime da natureza, encontrando-se já validados/aprovados por parte das instituições de segurança social que intervêm neste processo os requisitos definidos”. 3 O financiamento do Fundo é assegurado pelos empregadores, através das verbas respeitantes à parcela dos encargos com as políticas ativas de emprego e valorização profissional da taxa contributiva global, nos termos previstos no Código dos Regimes Contributivos do Sistema previdencial de segurança social, e pelo Estado, em termos a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do emprego e da segurança social. Regista-se que esta última forma de financiamento já estava prevista em normativos anteriores mas não foi concretizada até à data. 4 Reverte para o FEFSS uma parcela entre dois a quatro pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, até que aquele fundo assegure a cobertura de despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos. Pode não haver lugar à aplicação desta norma se a conjuntura económica do ano a que se refere ou a situação financeira do sistema previdencial justificadamente o não permitirem. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 276