14 DE SETEMBRO DE 2016 151 fundamental garantir que a constituição das carteiras de crédito seguia procedimentos adequados. A intrusividade tardia, ou a light supervision, não antecipou os graves problemas do modelo de negócios do BANIF. O Dr. Pedro Duarte Neves sublinhou na audição: “Veio a observar-se que tinha alguns processos desajustados na concessão de crédito, porque, realmente, não é normal que se conceda crédito ignorando completamente pareceres de risco, mas, isso, enfim são deficiências externas, são capacidades de gestão.” O mesmo responsável chega, todavia, a dizer que: “Em relação à supervisão intrusiva, essa supervisão refere-se, muito particularmente, àqueles exercícios todos que foram feitos ao sistema bancário português e que consistiram na revisão das carteiras ativas dos bancos. (...), e com uma sequência tal, porque se seguiram uma quantidade de ações, que levam a que haja mais «intrusividade», digamos, na supervisão.” Ora, infelizmente para o BANIF, esta ‘intrusividade’ foi tardia. Num momento em que o escrutínio não permitia obviar a uma política de crédito, de remuneração dos recursos de clientes e, de controlo de risco e compliance, que permitisse impedir, ou tornar pouco provável, a intervenção pública e o esforço dos contribuintes e/ou, noutro cenário, que não se verificaram, dos próprios depositantes. Entenda-se por tardia, o facto de não ter antecipado três aspetos centrais: primeiro, sem prejuízo das suas competências específicas que podiam a todo o momento ser exercidas, a situação vivida no BPN em 2008 deveria ter levado a um aumento do escrutínio dos modelos de imparidade coletiva e individual – o que veio a acontecer mais tarde – e a um maior grau de ‘intrusividade’ da supervisão prudencial; segundo, o cenário macroeconómico degradou-se para além do esperado e estimado pelas instituições internacionais e nacionais (como bem ilustra o Banco de Portugal em missiva a esta CPI) mas, ainda assim, o modelo de negócios do BANIF prosseguiu numa tendência de crescimento a contraciclo com o próprio setor e, este aspeto, devia ter tido por parte do supervisor uma ação prudencial que não foi, pelo menos em toda a sua extensão, levada a cabo, finalmente em terceiro, era evidente, e isso foi relatado, como já suprarreferimos, que o sistema de informação de gestão do BANIF tinha fortes debilidades não assegurando ao supervisor, em tempo útil, os dados que permitissem uma supervisão eficaz, o que em grande medida também devia ter conduzido a uma ação mais diligente por parte do Banco de Portugal no quadro das suas competências de supervisão prudencial. Adicionalmente, se há responsabilidades dos órgãos de administração, a verdade é que no âmbito das suas competências nem o ROC – a Ernest & Young – nem a auditoria interna foram suficientemente eficazes para igualmente, antecipando os problemas, garantirem as correções que permitissem que o registo de imparidades não levasse a uma degradação dos resultados do BANIF e de forma decorrente a uma aumento de necessidades de capital a que, como já se sublinhou, os acionistas não foram capazes de suprir a partir de 2011. Cabe aqui também, ainda antes de prosseguir de forma conclusiva, para sublinhar as referências positivas ao quadro de recursos humanos do BANIF. Os trabalhadores do BANIF foram considerados pelo então administrador do Estado – Dr. António Varela – como uma das forças do banco, e disse em depoimento na CPI que: os “(...) recursos humanos (eram) muito bons — as pessoas do BANIF eram muito motivadas, muito dedicadas, muito empenhadas na sobrevivência do próprio Banco (...)”. Também os administradores do BANIF no período anterior à equipa liderada pelo Dr. Luís Amado e pelo Dr. Jorge Tomé fizeram referências idênticas. Pode concluir-se que não terá sido pela qualidade e empenho dos trabalhadores que o BANIF teve o desfecho que se conhece a 20 de dezembro de 2015. De forma destacada, e em jeito conclusivo, deve dar-se destaque ao investimento do BANIF no Brasil. Uma operação que veio a suscitar o registo de montantes avultados de imparidades e que foi entendido que “(...) não havia dúvida de que não se tratava de negligência ou de simples incompetência ou de má gestão. De facto, no BANIF Brasil, havia todas as indicações de que se tratava de atos criminosos” (in Audição do Dr. António Varela). Estes actos assim descritos pelo administrador do Estado foram apenas identificados pela Auditoria Especial desenvolvida pela PWC, por iniciativa do Banco de Portugal, quando estende o perímetro de análise às filiais. Este banco – que se encontrava sob supervisão do Banco Central do Brasil – tem um impacto importante na definição dos valores de capitalização no fim de 2012 e teve um contributo relevante para o avolumar das necessidades de capital no final desse ano. Contudo, sublinhe-se, apenas em 2012 esta operação é identificada e objeto de ação da supervisão prudencial por parte do Banco de Portugal. Um filme de terror – segundo Jorge Tomé – com que teve lidar a administração do BANIF a partir desse ano. Este responsável do BANIF, em 2012,