PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
56 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 20122. Aspetos relevantes   Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativa Atentos os considerandos da Comissão Europeia, nomeadamente:  A União Europeia adotou legislação que renova o regime preferencial autónomo para os Balcãs Ocidentais até 31 de Dezembro de 2015. Na ausência de uma derrogação das obrigações da União Europeia nos termos do artigo I:1 do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994), o tratamento previsto no regime preferencial autónomo deve ser alargado a todos os outros membros da OMC.Convém, pois, obter uma derrogação do artigo I:1 do GATT 1994, nos termos do artigo IX:3 do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC).A União Europeia apresentou o pedido de derrogação em 26 de Outubro de 2011.O Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio irá deliberar sobre esse pedido.Assim, é necessário que a posição da União Europeia nas deliberações do Conselho Geral da OMC seja a favor da adoção do pedido.3. Princípio da Subsidiariedade A União Europeia tem competência exclusiva conforme artigo 3.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ( TFUE ), em razão dos domínios da proposta, isto é, no âmbito da União Aduaneira e da Politica Comercial Comum,  pelo que não há lugar à verificação do principio da subsidiariedade.
57 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012PARTE III - CONCLUSÕESEm face do exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas conclui o seguinte:1. A União Europeia tem competência exclusiva conforme artigo 3.o do TFUE pelo que não há lugar à verificação do princípio da subsidiariedade.2. A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3. A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de S. Bento, 4 de Janeiro de 2012 .O Deputado Autor do Parecer, Cristóvão Crespo - O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.
58 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à introdução ou ao aumento pela Federação da Rússia de direitos de exportação sobre matérias-primasPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à introdução ou ao aumento pela Federação da Rússia de direitos de exportação sobre matérias-primas [COM(2011) 727].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS 1. No âmbito do processo de adesão à Organização Mundial de Comércio, a Federação da Rússia comprometeu-se a reduzir gradualmente (ou nalguns casos a eliminar)os direitos de exportação atualmente aplicados; COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS II SÉRIE-A — NÚMERO 148________________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
59 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 20122. Os compromissos em matéria de taxas dos direitos foram incluídos na lista de concessões e compromissos sobre mercadorias da Rússia que será anexa ao protocolo de adesão da Rússia à OMC; 3. No entanto, esta lista apenas abrange produtos (sobretudo matérias-primas) em relação aos quais são atualmente aplicados direitos de exportação pela Federação da Rússia e, no entender da Rússia, quaisquer matérias-primas não incluídas na lista não estão sujeitas a quaisquer restrições em matéria de direitos de exportação.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:a) Da Base Jurídica No que diz respeito à proposta de decisão do Conselho os propósitos inserem-se no definido pelo artigo 207.o n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o n.o 9 do Tratado de Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade A presente iniciativa respeita o Princípio da Subsidiariedade na medida em que os seus objetivos são atingidos de forma mais eficaz através de uma ação da União. c) Do conteúdo da iniciativa  Conforme já descrito no ponto 1 da Parte II do presente parecer a Federação da Rússia, como consequência, da sua adesão à Organização Mundial do Comércio comprometeu-se a reduzir, e em alguns casos eliminar, os direitos de exportação atualmente aplicados.  Contudo, para precaver a aplicação de taxas futuras a produtos ou matérias-primas não constantes da lista anexa ao protocolo de adesão da Federação da Rússia à OMC a União Europeia negociou um acordo bilateral, sob a forma de carta, no qual exige a Federação da Rússia envide todos os esforços para não introduzir ou aumentar os direitos de exportação relativamente a uma lista de matérias-primas incluída num anexo a essas cartas. Além disso, a Federação da Rússia compromete-se a consultar previamente a Comissão Europeia e a ter em conta os pontos de vista desta última, no caso de considerar a aplicação de tais direitos de exportação.
60 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012A lista de matérias-primas abrange as matérias-primas que não são enumeradas na lista de concessões e compromissos sobre mercadorias supramencionada, e em relação às quais a Rússia detém mais de 10% da produção mundial ou das exportações, ou em relação às quais a UE tem um grande interesse de importação - atual ou potencial - ou em relação às quais existe um risco de tensão a nível da oferta mundial. O Acordo não exige que a UE adote quaisquer compromissos.PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União. 2. A Comissão de Assuntos Europeus entende que em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 20 de março de 2012. Os Deputados Autore do Parecer, Sérgio Azevedo – O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.              PARTE VI – ANEXORelatório e parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas.
61 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Comissão de Economia e Obras PúblicasParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita à introdução ou ao aumento pela Federação da Rússia de direitos de exportação sobre matérias-primas COM (2011) 727Autor: Deputado Duarte CordeiroÍNDICE  PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕESPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA  1. Nota PreliminarA Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a Federação da Rússia no que respeita a direitos de exportação relativamente a uma lista de matérias-primas incluída em anexo ao acordo.
62 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 20122. Procedimento adoptadoA supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Duarte Cordeiro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.PARTE II – CONSIDERANDOS  A Federação da Rússia aderiu à OMC com o compromisso de reduzir gradualmente ou eliminar direitos de exportação que presentemente são aplicados. Esses compromissos e concessões em matéria de taxas dos direitos de exportação foram incluídos na lista de mercadorias da Rússia, que será anexada ao Protocolo de Adesão da Rússia à OMC. Esta lista abrange apenas os produtos, nomeadamente matérias-primas, em relação aos quais existem direitos de exportação aplicados pela Federação da Rússia. O relatório refere ainda que, no entender da Rússia, as matérias-primas que não estejam incluídas na lista não estão sujeitas a nenhuma restrição em matéria de futuros direitos de exportação.Com o objetivo de diminuir o risco de serem aplicados novos direitos de exportação, a UE negociou um acordo bilateral, através da troca de cartas, que exige à Federação da Rússia esforços no sentido de não introduzir ou aumentar os direitos de exportação, no que concerne a uma lista de matériasprimas, que se encontra em anexo às referidas cartas. Na comunicação também é referido que a Federação da Rússia se compromete a consultar antecipadamente a Comissão Europeia, no que concerne à aplicação de tais direitos de exportação, tendo sempre em conta os pontos de vista da mesma.O Acordo não exige que a UE adote quaisquer compromissos.2.1.1. Base JurídicaNo que concerne à fundamentação para a presente proposta de Decisão do Conselho invocam-se os artigos 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da
63 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012União Europeia.    2.1.2. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade  Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados – Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objectivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a acção a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve actuar quando a sua acção for mais eficaz do que uma acção desenvolvida  pelos  Estados-membros,  excepto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União.De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do presente Tratado”.À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia. Este princípio visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias, sendo que a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objectivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da acção deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União
64 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados-membros.No caso da iniciativa em apreço os objectivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.  PARTE III – CONCLUSÕES   1 - A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção da União.2 - A análise da presente iniciativa não suscita quaisquer questões que impliquem posterior acompanhamento.3 - A Comissão de Economia e Obras Públicas dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 10 de janeiro de 2012.O Deputado Relator, Duarte Cordeiro O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.
65 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Parecer COM(2011) 255  RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório de avaliação intercalar do programa Justiça PenalPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, o RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório de avaliação intercalar do programa Justiça Penal [COM(2011)255].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS 1 - Em 12 de Fevereiro de 20071, o Conselho adotou a Decisão 2007/126/JAI, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Direitos Fundamentais e Justiça, o programa específico Justiça Penal.2 - O artigo 16.o, n.o 3, alínea b), dessa decisão prevê que a Comissão deve submeter à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho até 31 de março de 2011, um COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
66 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e os aspetos qualitativos e quantitativos da execução do programa.  Esse relatório servirá de base para a redação de uma comunicação sobre a continuação do programa, até 30 de agosto de 2012, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 3 do mesmo artigo.3 - O programa Justiça Penal tem por objetivo contribuir para a consolidação do espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia, reforçando a cooperação judiciária em matéria penal, com base no princípio do reconhecimento mútuo.Os quatro objetivos gerais são os seguintes: (a) Promover a cooperação judiciária com o objetivo de contribuir para a criação de um verdadeiro espaço de justiça em matéria penal, baseado no princípio do reconhecimento mútuo e da confiança mútua; (b) Promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos Estados-Membros, na medida do necessário para melhorar a cooperação judiciária. Promover a redução dos obstáculos jurídicos existentes ao bom funcionamento da cooperação, tendo em vista o reforço da coordenação das investigações e o aumento da compatibilidade dos sistemas judiciários existentes nos Estados-Membros da União Europeia por forma a providenciar um seguimento adequado das investigações das autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros; (c) Melhorar os contactos e o intercâmbio de informações e melhores práticas entre as autoridades judiciárias e administrativas e as profissões jurídicas (advogados e outros intervenientes do sector judiciário) e fomentar a formação dos membros do sector judiciário, tendo em vista o reforço da confiança mútua; (d) Melhorar ainda mais a confiança mútua a fim de assegurar a proteção dos direitos das vítimas e dos arguidos.4 – Importa ainda referir que o orçamento total previsto a título de despesas de funcionamento do programa Justiça Penal para o período de 2007 a 2013 eleva-se a 196,85 milhões de euros. Este montante corresponde à soma dos orçamentos anuais votados de 2007 a 2011 e aos montantes inscritos na programação financeira para 2012 e 2013.
67 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 20125 – É igualmente importante referir que o programa-quadro adotado em 2007 foi redigido nos termos do disposto nos Tratados em vigor naquela data, mas a sua estrutura foi concebida de forma a permitir uma transição sem escolhos para a nova arquitetura institucional resultante da entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de dezembro de 2009. 6 - Assim, a base jurídica do programa Justiça Penal inclui um artigo sobre a complementaridade (12.o), cujo n.o 1 prevê que deve procurar-se estabelecer sinergias e assegurar a complementaridade com outros instrumentos da União, em especial com o programa específico Justiça Civil e os programas gerais Segurança e Proteção das Liberdades e Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios.7 – Por último, importa referir as conclusões da presente iniciativa:  O programa Justiça Penal permitiu apoiar 155 projetos e 64 contratos desde a sua criação em 2007. A avaliação do programa mostrou que é necessário prosseguir os financiamentos, na medida em que as ações financiadas tratem de problemas reais precisos e contribuam de forma positiva e complementar para as medidas nacionais de execução neste domínio. No entanto, esta avaliação revelou igualmente diversas deficiências que devem ser corrigidas, para que as intervenções a nível europeu possam ser ainda mais eficazes. Uma aplicação separada dos programas Justiça Civil e Justiça Penal e de outros programas significa que não se aproveitam ao máximo as sinergias existentes, podendo mesmo criar duplicações desnecessárias. O programa devia agrupar, com o objetivo de promover a cooperação judiciária, as medidas de apoio à cooperação civil e penal para assegurar uma melhor coordenação entre estes dois domínios jurídicos, sobretudo após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em Dezembro de 2009, que veio suprimir a estrutura de pilares. É possível prever outras aproximações a outros programas da DG Justiça, nomeadamente os programas DAPHNE e Direitos Fundamentais. Não fica demonstrado que o programa seja o instrumento mais adequado para apoiar projetos que impliquem a compra de equipamentos no intuito de proceder à interligação dos registos criminais. Atendendo ao custo elevado e ao carácter nacional, este tipo de projetos podia ser financiado de forma mais adequada pelos fundos estruturais.
68 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que1. Constituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa não cabe apreciação do princípio da subsidiariedade.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 20 de março de 2012.   O Deputado Autor do Parecer, João Lobo - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. PARTE VI – ANEXO Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
69 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS   PARECER COM (2011) 255 final RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Relatório de avaliação intercalar do programa Justiça PenalPARTE I - Considerandos1. Nota Preliminar A Assembleia da República dispõe de competências no âmbito do acompanhamento, apreciação e pronúncia sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, designadamente nos termos da Constituição da República Portuguesa – artigos 161.o, alínea n), 163.o, alínea f), 164.o, alínea p) e 197.o, n.o 1, alínea i) – e, bem assim, em conformidade com a disciplina da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.Nesses termos e, em especial nos do n.o 1 do artigo 7.o, da Lei n.o 43/2006, relativa ao Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus da Assembleia da República enviou a esta Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade Garantias, o documento designado COM (2011) 255, correspondente ao Relatório de
70 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012avaliação intercalar do programa Justiça Penal, para conhecimento e apreciação.2. Enquadramento da iniciativa O programa Justiça Penal da União Europeia tem por objectivo contribuir para a consolidação do espaço de liberdade, segurança e justiça no espaço comunitário, reforçando a cooperação judiciária em matéria penal, com base no princípio do reconhecimento mútuo. Este programa é a continuação do programa-quadro da cooperação policial e judiciária em matéria penal (AGIS) para o período de 2003 a 2007, adoptado em 22 de julho de 2002 pelo Conselho Europeu.Neste seguimento, em 12 de Fevereiro de 2007, o Conselho adoptou a Decisão 2007/126/JAI, que cria, para o período de 2007 a 2013, no âmbito do Programa Geral sobre Direitos Fundamentais e Justiça, o programa específico Justiça Penal. É, pois, com base no artigo 16.o, n.o 3, alínea b), desta Decisão que a Comissão se encontrava obrigada a submeter à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho, até 31 de março de 2011, um relatório de avaliação intercalar sobre os resultados obtidos e os aspectos qualitativos e quantitativos da execução do programa.A COM (2011) 255 materializa a referida responsabilidade da Comissão Europeia, que submeteu este relatório à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho. Sendo que este relatório servirá de base para a redacção de uma comunicação sobre a continuação do programa, até 30 de aosto de 2012, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 3 do mesmo artigo 16.o da citada Decisão.Pelo exposto, verifica-se que o Relatório presente configura uma iniciativa não legislativa, que, todavia, devido à relevância da matéria em causa merece uma análise atenta por parte de Comissão de Direitos Liberdades e Garantias.
71 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 20123. COM (2011)255a. Objectivos do programa de Justiça Penal A avaliação feita pelos serviços da Comissão, agora aqui apresentada, analisou os pontos fortes e os pontos fracos do programa, debruçando-se, em especial, sobre a sua pertinência, eficácia e eficiência. Para dar cumprimento a esta apreciação foram, naturalmente, tidos em conta os quatros objectivos gerais do programa de Justiça Penal, que passamos a enunciar: a) Promover a cooperação judiciária Promover a cooperação judiciária com o objectivo de contribuir para a criação de um verdadeiro espaço de justiça em matéria penal, baseado no princípio do reconhecimento mútuo e da confiança mútua; b) Promover a compatibilidade das normas aplicáveis nos EstadosMembros, na medida do necessário para melhorar a cooperação judiciária. Promover a redução dos obstáculos jurídicos existentes ao bom funcionamento da cooperação, tendo em vista o reforço da coordenação das investigações e o aumento da compatibilidade dos sistemas judiciários existentes nos Estados-Membros da União Europeia por forma a providenciar um seguimento adequado das investigações das autoridades de aplicação da lei dos EstadosMembros; c) Melhorar os contactos e o intercâmbio de informações e melhores práticas entre as autoridades judiciárias e administrativas e as profissões jurídicas (advogados e outros intervenientes do sector judiciário) e fomentar a formação dos membros do sector judiciário, tendo em vista o reforço da confiança mútua; d) Melhorar ainda mais a confiança mútua a fim de assegurar a protecção dos direitos das vítimas e dos arguidos.
72 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Mais se refere que estão previstas quatro tipos de actividades diferentes, que concorrem para a efectivação destes objectivos: concurso público, subvenção de acções, e subvenções de funcionamento.Importa, igualmente, registar que o orçamento total previsto a título de despesas de funcionamento do programa Justiça Penal para o período de 2007 a 2013 se cifra em 196,85 milhões de EUR, sendo a maior parte deste atribuído às subvenções (95% a 75% nos últimos cinco anos).b. Execução do Programa O programa anual de trabalho, subjacente às acções ora analisadas, apresenta uma descrição das acções de iniciativa da Comissão a financiar pelo orçamento anual. Esse programa abrange domínios variados, como estudos, trabalhos de investigação, criação de um sistema informatizado comum para a troca de informações sobre registos criminais, conferências e reuniões de peritos e actividades de análise, de acompanhamento e de avaliação.Ora, de 2008 a 2010, uma média anual de 31 projectos foi objecto de uma convenção de subvenção, isto é, 94 projectos durante esses três anos. Do mesmo modo durante este período, o programa apoiou a execução de projectos específicos no domínio da interligação dos registos criminais nacionais na União Europeia.Também o aperfeiçoamento dos mecanismos de transmissão das informações judiciais relativas a condenações na União Europeia, que pressupõe o intercâmbio de informações entre Estados-Membros com a maior celeridade possível, nomeadamente, devido à criação de um sistema de informações informatizado foi objecto de financiamento. De 2008 a 2010, o orçamento canalizado para os co-financiamentos neste domínio específico atingiu os 32 milhões de EUR.Considerando que só as autoridades nacionais designadas nos termos do artigo 1.o da Decisão 2005/876/JAI do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal, estão
73 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012autorizadas a apresentar projectos no âmbito da prioridade relativa à interligação dos registos criminais, é de assinalar que, durante o período de 2007 a 2009, 22 % dos montantes atribuídos ao domínio dos registos criminais não puderam ser utilizados. Este facto traduziu-se num montante de 7 milhões de EUR de que a justiça penal não pôde beneficiar.c. Resultados da Avaliação No Relatório vertente, nomeadamente na parte dedicada às conclusões, além da habitual súmula sobre os resultados do programa Justiça Penal, é apresentada uma lista de recomendações.De modo geral, verifica-se que o programa permitiu apoiar 155 projectos e 64 contratos desde a sua criação em 2007, e de acordo com a Comissão, esta avaliação mostrou que é necessário prosseguir os financiamentos, na medida em que as acções financiadas tratem de problemas reais precisos e contribuam de forma positiva e complementar para as medidas nacionais de execução neste domínio.Apesar desta conclusão, esta avaliação revelou igualmente diversas deficiências que devem ser corrigidas, para que as intervenções a nível europeu possam ser ainda mais eficazes. Neste particular aventa-se especificamente que a aplicação separada dos programas Justiça Civil e Justiça Penal e de outros programas significa que não se aproveitam ao máximo as sinergias existentes, podendo mesmo originar duplicações desnecessárias.Propõe-se, neste seguimento, o agrupamento, com o objectivo de promover a cooperação judiciária, das medidas de apoio à cooperação civil e penal para assegurar uma melhor coordenação entre estes dois domínios jurídicos, sobretudo após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em Dezembro de 2009, que veio suprimir a estrutura de pilares. Serão também previsíveis outras aproximações a outros programas da DG Justiça, nomeadamente os programas DAPHNE e Direitos Fundamentais.
74 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Relativamente ao apoio a projectos que impliquem a compra de equipamentos no intuito de proceder à interligação dos registos criminais, refere-se que ão fica demonstrado que o programa seja o instrumento mais adequado, atendendo ao custo elevado e ao carácter nacional, considerando-se que este tipo de projectos podia ser financiado de forma mais adequada pelos fundos estruturais.De forma mais concreta fica plasmada neste Relatório uma lista de recomendações resultantes da observação levada a cabo, de onde se extraem as seguintes:  i. O acompanhamento das prioridades anuais deve ser melhorado graças à utilização reforçada do sistema PRIAMOS de registo e avaliação das candidaturas em linha; ii. A Comissão tenciona promover um debate destinado a definir melhor o critério, de “valor acrescentado europeu”, bem como o nível adequado da sua intervenção relativamente aos instrumentos nacionais de financiamento; iii. Simplificação dos procedimentos com o intuito de aumentar a eficácia do programa mantendo os recursos humanos existentes; iv. Assegurar uma melhor visibilidade do programa, nomeadamente através da melhoria do sítio Web, e do envio de alertas dirigidos aos parceiros naturais do programa, centrando este esforço tanto nos Estados-membros como nas ONG.
75 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012PARTE II – Conclusões   A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade Garantias: a) Tomou conhecimento do conteúdo do relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, sobre as actividades da Unidade Central do EURODAC, referente ao ano de 2009.  b) Apreciou e analisou o seu conteúdo, conforme consta do presente parecer.c) Deliberou que o presente parecer deve ser remetido à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2012.O Deputado Relator, Jorge Lacão -  O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
76 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Parecer COM(2011) 573COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Rumo a uma política da UE em matéria penal: assegurar o recurso ao direito penal para uma aplicação efetiva das políticas da UEPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA No âmbito do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do processo de construção europeia, foi distribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e à Comissão de Assuntos Europeus a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – “Rumo a uma política da União Europeia em matéria penal: assegurar o recurso ao direito penal para uma aplicação efetiva das políticas da União Europeia” [COM(2011) 573].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS O Tratado de Lisboa consagrou uma inovação de vulto ao prever que a União Europeia possa estabelecer, de acordo com o processo legislativo ordinário, regras COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS
77 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções em domínios da criminalidade particularmente graves com dimensão transfronteiriça  que resulte (1) da natureza ou (2) das incidências dessas infrações ou ainda (3) da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns (art.o  83.o, n.o 1 do TFUE).Os domínios em causa desde logo fixados no Tratado foram: terrorismo, tráfico de seres humanos, exploração sexual de mulheres e crianças, tráfico de drogas e de armas, branqueamento de capitais, corrupção, contrafação de meios de pagamento, criminalidade informática e criminalidade organizada. São os chamados “eurocrimes”.Mas previu-se que o Conselho, por unanimidade e com aprovação também do Parlamento Europeu, possa identificar outros domínios da criminalidade que preencham os critérios fixados (alargamento da lista de eurocrimes).Por outro lado, sempre que a aproximação das disposições legislativas em matéria penal “se afigure indispensável para assegurar a execução eficaz de uma política da União, num domínio que tenha sido objeto de medidas de harmonização”, poderão tambçm ser estabelecidas “regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio em causa” (tambçm pelo processo legislativo ordinário).Dado o melindre político da matéria penal, e a importância que cada Estado-membro confere, em regra, às especificidades do seu sistema penal (o que explica que o Reino Unido, a Irlanda e a Dinamarca tenham, por uma ou outra via, ficado de fora), previuse tambçm aqui um mecanismo original (“travão de emergência”). Se algum Estadomembro considerar que um projeto neste domínio “prejudica aspetos fundamentais do seu sistema penal”, pode requerer a sujeição da matçria ao Conselho Europeu, estabelecendo-se que, em caso de  subsistir o desacordo, fica concedida autorização para o recurso à cooperação reforçada por parte dos restantes Estados-membros.A presente comunicação é apresentada, pela Comissão, como “ um primeiro passo”, que procura “estabelecer o modo como a União Europeia deverá utilizar o direito penal para assegurar a aplicação efetiva das suas políticas” - e deixando-se claro que é nos domínios da aproximação legislativa que se propõe, diretamente, incidir (já que  quanto aos demais, atrás referidos, é ao Conselho que, fundamentalmente, compete atuar).A Comissão propõe-se elaborar “modelos de redação” destinados a orientar o legislador da União Europeia, com vista a garantir a coerência, aumentar a segurança jurídica e facilitar a aplicação. Propõe-se também criar um grupo de peritos para
78 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012recolha de dados factuais e lançamento de debates, propiciadores de consensos necessários.A comunicação identifica áreas em que as deficiências atualmente registadas justificam  que constituam prioridades na adoção de novas medidas de direito penal, com observância dos princípios aplicáveis (nomeadamente da necessidade, subsidiariedade e proporcionalidade): proteção do funcionamento dos mercados financeiros, proteção dos interesses financeiros da União Europeia,  proteção do euro contra falsificação, infração grave às regras aplicáveis  a transportes rodoviários, à proteção de dados, ao ambiente, infrações aduaneiras, a contrafação, a corrupção e os conflitos de interesses não declarados no âmbito dos contratos públicos.PARTE III - OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER Esta comunicação revela que,  também no direito penal europeu, há um antes e um depois do Tratado de Lisboa. Isto não tem apenas a ver com a aplicação do processo legislativo ordinário, associado a um recurso especial ao Conselho Europeu, de que, em certas circunstâncias resultará a autorização de uma cooperação reforçada no domínio em causa, e com a instituição do controle pleno do Tribunal de Justiça.Na sequência dos trabalhos da Convenção Europeia, largamente seguidos, surge, por um lado, o domínio novo dos “eurocrimes” e, por outro,  a previsão de campos  de desenvolvimento futuro, nomeadamente aqueles em que se verificou já aproximação legislativa.Nesta comunicação, a Comissão ensaia uma escolha, muito abrangente, de prioridades, conciliando quer as necessidades de tutela mais sentidas nos últimos anos, nomeadamente as ligadas aos problemas de funcionamento dos mercados financeiros, quer as que tradicionalmente se vinham identificando e afirmando, mais ligadas à necessidade genérica de tornar efetivas as diferentes políticas da União, através do recurso aos instrumentos do direito penal.Considera-se importante que esta última perspetiva, já designada no passado de “utilitária” e “funcionalista” (por estar em causa, não um outro valor, mas a colocação do direito penal ao serviço da ”plena eficácia” das politicas da União Europeia) não prevaleça sobre uma perspetiva, mais liberal, acerca dos pressupostos da criminalização, que é a própria do Estado de Direito europeu. Ao recortar os
79 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012“eurocrimes” fora dessa perspetiva, o Tratado revela não alinhar numa identificação plena do direito penal europeu com o resultado de uma  implícita “competência  penal” associada a cada política da União, como chegou a ser defendido pelo Tribunal de Justiça.Neste quadro, tem justificação própria a prioridade dada ao desenvolvimento do direito penal no domínio da tutela do funcionamento dos mercados financeiros (v.g.manipulação de mercados e operações de iniciados), verificada a observância dos pressupostos clássicos da criminalização, nomeadamente a necessidade, a proporcionalidade e, aqui, também a subsidiariedade. De entre as opções e prioridades  enumeradas, esta parece ser, nas circunstâncias presentes, a que merece  especial destaque.PARTE IV – CONCLUSÕES 1. Com esta comunicação, é posta em evidência a importância de que o Tratado de Lisboa se pode revestir para o desenvolvimento do direito penal europeu, ao vir dotar pela primeira vez a União duma base jurídica expressa para atuar nesse domínio, e de procedimentos legislativos e competências jurisdicionais apropriadas para esse efeito, e ao ter consagrado  os chamados “eurocrimes”, num quadro em que é também diferencialmente valorizado o papel dos parlamentos nacionais.2. Acompanha-se o interesse dedicado pela Comissão ao aproveitamento dessas novas condições, em particular nas áreas em que já se verificou aproximação das legislações e se constate ser indispensável o recurso a essa “ultima ratio” que ç o direito penal para garantia da efetividade das políticas da União.3. Subscrevem-se, em termos gerais, as prioridades propostas  pela Comissão para o desenvolvimento do direito penal europeu e, em primeiro lugar, a que se refere à matéria respeitante às infrações no domínio dos mercados financeiros e à mobilização  do direito penal, enquanto ultima ratio, para a tutela do seu bom funcionamento.4. À vista de anteriores debates de que resultaram, algumas vezes, criminalizações controversas, atribui-se relevo especial à necessidade de consensos alargados sobre os princípios orientadores  da legislação da EU em matéria penal, aderindo à preocupação explicitada na comunicação.
80 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 20125. Reafirma-se a importância de, neste domínio, serem plenamente salvaguardados quer os direitos dos suspeitos e acusados quer os direitos das vítimas, com base quer na Carta dos Direitos Fundamentais, tornada vinculativa pelo Tratado de Lisboa, quer na Convenção Europeia dos Direitos do Homem.PARTE V – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que 1. Atento tratar-se de uma iniciativa não legislativa da Comissão não cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade; 2. No que diz respeito aos aspetos focados nas conclusões, a Comissão de Assuntos Europeus prosseguirá o acompanhamento deste tema através do escrutínio das iniciativas legislativas, que visem desenvolver o direito penal europeu, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.Palácio de S. Bento, 20 de março de 2012.O Deputado Autor do Parecer, Alberto Costa O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE VI – ANEXO Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
81 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPARECER  COM (2011) 573 final – COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Rumo a uma política da UE em matéria penal: assegurar o recurso ao direito penal para uma aplicação efectiva das políticas da UE1 - Introdução No quadro do acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, foi distribuído à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a iniciativa europeia COM (2011) 573 final – Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Rumo a uma política da UE em matéria penal: assegurar o recurso ao direito penal para uma aplicação efectiva das políticas da UE. 2 – Objectivos e conteúdo da Comunicação  A presente comunicação tem como objectivo apresentar um modelo para o desenvolvimento de uma política da UE em matéria penal ao abrigo do Tratado de Lisboa. Efectivamente, o Tratado de Lisboa consagrou um novo quadro normativo nesta matéria reforçando o papel do Parlamento europeu no processo de co-decisão e estabelecendo um controlo jurisdicional pleno pelo Tribunal de Justiça. Sendo certo
82 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012que os Estados membros têm uma actuação importante na medida em que se têm de pronunciar sobre o respeito pelo princípio da subsidiariedade. Refere-se que a criminalidade constitui um dos maiores motivos de preocupação para os cidadãos da UE e que o direito penal da UE pode ser um valor acrescentado, em especial, no domínio do combate à criminalidade transfronteiriça. Sublinha-se que o direito penal da UE contribui para reforçar a confiança mutua entre os Estadosmembros cujo pressuposto é essencial para a cooperação entre as respectivas autoridades judiciárias. Acresce que pode assegurar uma aplicação efectiva das políticas da União Europeia pelos Estados-membros e garantir que o quadro legislativo-penal ao nível da UE seja coerente e homogéneo. Âmbito de aplicação do Direito Penal da UE Nos termos do artigo 83.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a UE pode adoptar directivas que estabeleçam regras mínimas de direito penal da UE no quadro dos seguintes tipos de criminalidade: o terrorismo, o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de mulheres e crianças, o tráfico ilícito de droga, o tráfico ilícito de armas, o branqueamento de capitais, a corrupção, a contrafacção dos meios de pagamento, a criminalidade informática e a criminalidade organizada – os designados eurocrimes.Acresce que ao abrigo do n.o 2 daquele artigo o Parlamento Europeu e o Conselho, sob proposta da Comissão, podem estabelecer regras mínimas relativas à definição dos tipos de crime e das sanções no domínio em causa, sempre que a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros em matéria penal se afigure indispensável para assegurar a execução efectiva de uma política da União num domínio que tenha sido objecto de medidas de harmonização. Neste campo, é referido na Comunicação a título de exemplo, que uma maior convergência dos regimes jurídicos dos Estados-Membros, incluindo em matéria penal, poderá contribuir para prevenir o risco de mau funcionamento dos mercados financeiros e favorecer o estabelecimento de condições de concorrência equitativas no mercado interno.
83 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Princípios relativos à legislação penal da EUa) Princípios gerais Deve ser cumprido o princípio da subsidiariedade e o respeito pelos direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.b) Uma abordagem em duas etapas da legislação em matéria penal O legislador da UE para adoptar uma decisão deve cumprir duas etapas. Em primeiro lugar deve decidir se devem ser adoptadas medidas de direito penal no respeito pelos princípios da necessidade e proporcionalidade, nos termos do qual o direito penal é um instrumento de último recurso (ultima ratio). Neste sentido, o legislador deve ponderar se outras medidas, nomeadamente, de caracter civil ou administrativo, poderão atingir de forma mais eficaz os mesmos fins. E, neste campo, as avaliações de impacto que precedem a respectiva proposta legislativa têm um papel fundamental nesta ponderação. Em segundo lugar, no caso de o legislador concluir que são necessárias disposições de direito penal, a questão seguinte consiste em saber quais são as medidas concretas a adoptar. E neste quadro a Comunicação define um conjunto de princípios orientadores para esta decisão. O primeiro princípio baseia-se na limitação definida no artigo 83.o do Tratado de Lisboa, segundo o qual, a legislação da UE relativa à definição das infracções e das sanções penais se limita a «regras mínimas». Esta limitação exclui uma harmonização total. Do mesmo modo, o princípio da segurança jurídica exige uma definição clara do comportamento que deve ser considerado tipo legal de crime. Sendo certo que uma directiva da UE sobre direito penal para ter efeitos sobre os Estados-membros terá de ser transposta para o respectivo direito nacional.
84 | II Série A - Número: 148 | 23 de Março de 2012Acresce que no âmbito desta segunda etapa, o legislado deve verificar, também, os princípios da necessidade e proporcionalidade. As penas não devem ser desproporcionadas em relação à infracção. E, para determinar a necessidade de regras mínimas de direito penal, as instituições da UE devem poder basear-se em elementos factuais claros sobre a natureza ou os efeitos da infracção em causa, bem como nas divergências dos sistemas jurídicos nacionais susceptíveis de comprometer a execução eficaz de uma política da UE objecto de harmonização. Pelo que, as autoridades dos Estados-membros devem dar dados estatísticos de forma a auxiliarem a EU na respectiva valoração. Por último, a elaboração de legislação em matéria penal, requer também uma análise, entre outras, das seguintes questões: incluir ou não tipos de sanções distintas das penas de prisão e das coimas, com vista a garantir um nível máximo de eficácia, de proporcionalidade e de dissuasão, bem como a necessidade ou não de medidas adicionais, por exemplo medidas de confisco; impor ou não um regime de responsabilidade penal ou não penal às pessoas colectivas, em especial nos domínios em que estas últimas são particularmente activas na prática de infracções.Domínios de acção da UE relevantes para o Direito Penal da UE Os domínios de acção da UE nos quais se considerou necessário um Direito Penal da UE são os seguintes: o sector financeiro, por exemplo no que diz respeito às manipulações de mercado ou às operações de iniciados20;  a luta contra a fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia, para assegurar um nível de protecção equivalente do dinheiro dos contribuintes em toda a União. Numa comunicação recente, a Comissão apresentou um conjunto de instrumentos que devem ser estudados para reforçar tal protecção, entre os quais figuram um procedimento penal, definições comuns das infracções e regras em matéria de competência jurisdicional. a protecção do euro contra a contrafacção através do direito penal, a fim de reforçar a confiança do público na segurança dos meios de pagamento.