II SÉRIE-A — NÚMERO 25 2 PROJETO DE LEI N.o 86/XIII (1.a) GARANTE A IMPENHORABILIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HIPOTECA DO IMÓVEL DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE POR DÍVIDAS FISCAIS (ALTERA O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 433/99, DE 26 DE OUTUBRO) Exposição de motivos Os últimos quatro anos representaram, para a maioria das famílias portuguesas, uma redução substancial do seu rendimento. As medidas aplicadas levaram a que o desemprego entrasse pela casa de centenas de milhares de famílias; o aumento de impostos consumiu uma grande parcela do orçamento familiar e os cortes nos salários, pensões e prestações sociais fizeram com que hoje os/as trabalhadores/as portugueses/as tenham menos rendimentos do que há poucos anos atrás. Todas estas condicionantes confluíram para um agravamento muito considerável da situação financeira e económica das famílias e, por isso, nos últimos anos, muitos ficaram sem condições de pagar dívidas contraídas. Os casos de incumprimento no pagamento de dívidas particulares, nomeadamente no caso de obrigações fiscais, determinaram em muitas situações a penhora de depósitos bancários, salários, veículos e imóveis, culminando na penhora de habitações permanentes das famílias. O Estado, através da Autoridade Tributária (AT), tem sido um dos principais executores destas penhoras. A AT executa ordens de penhora sobre os processos de dívida superiores a 150 euros, através de um sistema informático de penhoras automáticas, bastando para tal que o devedor tenha bens declarados. Desde 2014 já 5891 famílias perderam a casa numa penhora por dívidas à AT ea este total somam-se ainda todos os casos de famílias que perderam a casa para o banco porque não conseguiam pagar o crédito bancário. Segundo dados da AT, os imóveis são o principal bem que é penhorado e vendido, assim confirmando o diagnóstico que aqui fazemos sobre a perda de rendimento das famílias. A AT respeita uma ordem pela qual procede às penhoras: rendas, contas, depósitos bancários e outros créditos; depois, salários; de seguida os bens móveis e só em última instância avança com a penhora sobre bens imóveis. Ora, quando se avança para a penhora do imóvel, trata-se de um recurso de fim de linha, o que mostra que a habitação é já o único bem que resta a estas famílias. Recordemos, a título de exemplo, que em outubro de 2014 uma devedora, viúva e tendo como rendimento o salário mínimo, viu a sua casa penhorada por uma dívida de 1900€ de Imposto Único de Circulação. Este imóvel foi depois colocado à venda pela AT por 19.500€, dez vezes mais do que o valor da dívida fiscal. A este respeito a DECO denunciou por diversas vezes o desajustamento da atual lei e dos procedimentos de cobrança coerciva, desenhados fundamentalmente com vista a arrecadar receita fiscal e que não têm em conta as diferentes causas de incumprimento de obrigações tributárias e a evolução muito negativa da situação económica de muitas famílias. O Bloco de Esquerda apresenta como solução a impenhorabilidade dos imóveis que sirvam de habitação própria e permanente, bem como a execução de hipoteca sobre estes mesmos bens. Esta medida salvaguarda o direito constitucional à habitação, a uma vida digna e protege as famílias a quem já tudo foi retirado. Não podemos aceitar que famílias sejam despejadas de sua casa por terem ficado no desemprego ou por terem visto o seu rendimento drasticamente reduzido. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei garante a impenhorabilidade da habitação própria e permanente, bem como a execução de hipoteca sobre estes bens, evitando que este bem possa ser penhorado em processos de execução de dívida