PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Curiosa solução esta: às actuais estações nacionais, é permitida a duplicação de redes de cobertura, é garantida a duplicação de programas e são viabilizados, os desdobramentos regionais e locais; às futuras. estações locais é-lhe conferido o espartilho pela dificultação legal de acesso a âmbitos mais amplos. Será caso para dizer: está o melhor bocado guardado para quem o há-de comer. Só que não se. sabe com que desígnios o Governo prepara no segredo dos gabinetes os truques da sua política de influências e clientelismos.
Lá se irá, uma vez mais, o tão propalado princípio da igualdade.
Ou talvez desta, vez não vá, porque há denúncias como esta que não poderão cair em cesta rota. A ver vamos, no final deste processo de ratificação e do acolhimento que também aqui merecerem as correcções apresentadas pelo PS.
Em quarto lugar, e ainda no domínio das condições de preferência importa realçar a que foi conferida às sociedades proprietárias de jornais de expansão regional.
É uma porta que se abre para a criação, de multimédias regionais. E, como tal, uma porta que se; fecha na defesa do pluralismo de orientação ideológica das novas rádios. E mais um atentado às condições efectivas de igualdade entre Os candidatos, na medida em que assim se vão preterir candidatos, porventura já com provas e boas provas dadas, em favor de outros que até hoje nenhuma vocação ou interesse haviam revelado pelo exercício dá actividade de radiodifusão.
Como uma medida de apoio à imprensa regional? Antes do mais como uma medida de desconfiança pelas rádios livres. Depois, como um acto de favor político orientado para garantir a hegemonia do pensamento conservador na sociedade portuguesa.
Pobre social-democracia está que nem cor-de-laranja sabe ser, antes o cinzento reflexo de uma ideologia paternalista, por cinismo da situação, conduzida pelo Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.
E para que o modelo fosse intrinsecamente coerente, que diríamos da ideia de conferir preferência na atribuição de qualquer alvará de cobertura nacional às
842 I SÉRIE - NÚMERO 23sociedades proprietárias de jornais de expansão nacional?
O clientelismo tem os seus desaforos. Mas há limites impostos pelo escândalo público.
Por ora, esse escândalo sempre será de menores proporções ao nível local. Mas mesmo aí o Governo achou conveniente antecipar o silenciamento das rádios. Para que nehuma voz pudesse fazer-se ouvir na denúncia dos critérios e do resultado das decisões governamentais.
Se houve móbil político que conduziu ao fecho das rádios não foi como se demonstra, o da defesa do princípio da igualdade, pelo contrário, foi o do receio pela indignação emergente da violação do principio da igualdade!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhuma das soluções escolhidas pelo Governo, e aqui criticadas, foram, como se demonstra, uma consequência inevitável de exigências técnicas. Foram, simplesmente, o resultado de opcções politicos de muito más opcções politicas. Logo originariamente reveladas quando o Governo, suposta pessoa de bem, durante largos meses, se colocou na situação de imcumprimento de uma lei da República.
Desenvolvidas, depois, com uma proposta de lei de radiodifusão cuja marca ideológica fez escola ao erigir como principal função da actividade de radiodifusão a de contribuir para a consciencialização económica - consciencialização económica, repito - do povo português.
Consubstanciadas, finalmente, no Decreto-Lei n.o 338/88, o qual revela de uma indisfaçável suspeição sobre o papel cultural das rádios livres.
Não admira, por isso, o excesso de sobrecargas financeiras e borucráticas levantadas aos concorrentes, transformando assim em principal critério de avaliação de qualidade e respectiva capacidade económica, porventura geradora de mecanismos insindicáveis de dependência.
É assim este Governo onde estiver o lucro está o êxito; onde estiver o êxito está o poder, onde estiver o poder está o prémio. Ainda que não saiba - com tal orientação nunca poderá - distinguir entre o que deve ser estímulo à iniciativa e à qualidade e o que não passa de apoio aos desígnios da ambição e ao perfume do dinheiro.
Direi, em conclusão, que se o Governo e a sua maioria pudessem deitar mãos à consciência, ainda que a más horas, algo de sério e correctivo poderi beneficiar o regime legal dos licenciamentos das estações emissoras de radiodifusão.
Caso contrário, resta-nos confiar. Confiar nas virtualidades de uma sociedade aberta para suportar a política de condicionamento de um Governo falsamente liberal, falsamente social-democrata, falsamente competente.Aplausos do PS e da deputada do PRD Natália Correia.O Sr. Presiente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando seria de esperar que o regime legal para atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão se harmonizasse com a política de uma Europa que na abertura à livre circulação das emissões de radiodifusão televisiva e sonora se concerta com o novo conceito de «democracia dos meios de comunicação», quando seria lícito que se empregassem todas as energias criadoras da nação para não sermos; sob o manto do novo riquismo da europeização, um obsoleto exemplar do humilhadamente sós, cai-nos em cima, um domínio tão relevante como é o da comunicação social no espaço europeu, esse Decreto-Lei n.o 338/88 que suscita sérias preocupações quanto à observância dos princípios de isenção no tratamento de candidaturas das rádios ao concurso público para a atribuição de alvarás.
Logo nesse processo nos perturba o «porquê» do silenciamento das rádios livres, perplexidade formulada pelo próprio Presidente da Comissão Consultiva de Rádio, que numa entrevista recente dada a um semanário disse não perceber qual a intenção do Governo silenciar as estações locais. De facto, não se percebe, ou antes, só se percebe que foram criadas condições para reduzir à impotência estações profissionalmente qualificadas que pela sua independência do poder político e económico menos poderão resistir aos efeitos do silenciamento forçado. Uma violência particularmente lesiva para as rádios que possuindo um número mais elevado e profissionalizado de quadros, fizeram investimentos finaceiros que não se compadecem com a paralização, o que compromete a sua qualidade no caso de viram a ser licenciadas se é que não entrarão num processo de falência. Torna-se assim difícil afastar a suspeita de que seja mesmo esse o objectivo da asfixia das emissoras que se imposeram por um idioma radiofónico mais vivo, informativamente mais dinâmico e mais competitivo, asfixia que só beneficiando o duopólio da rádio oficial e da emissora católica deixa em fanicos o estandarte do liberalismo que o Governo arvora contra os monopólios informativos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Porque mesmmo que a Comissão Consultiva actue rapidamente nos processos de candidatura como prometeu publicamente o seu presidente, nada nos assegura que essa rapidez não esbarre no retardamento burocrático da tutela, lentidão que as rádios mais poderosas em pessoal, meios técnicos e investimentos realizados não poderão suportar.
A Tutela. Eis o ponto final que obscurece a transparência exigível no processo de licenciamento, cuja governamentalização agride o principio de independência que deve presidir ao exercício da actividade radiofónica. Porque já não falando na composição da Comissão Consultiva que anormalmente integra representantes dos interesses em jogo e uma carga predominante de elementos da área do partido do Governo, a governamentalização é impudicamente assumida, desde que, ao fim e ao cabo, só a Secretaria de Estado da Comunicação Social é soberana na atribuição ou não da frequência ou frequências disponíveis. Que liberalismo é este que, proclamado nas palavras; se volve nos actos em pura ganância dirigista?
Considere-se, ainda nas condições de preferência a intolerável opcção concentracionista que, beneficiando os projectos ligados à imprensa regional, favorece uma concentração de informação emanada de orgãos conjuntos com prejuízo da diversificação exigida pelo exercício democrático da radiodifusão.
4 DE JANEIRO DE 1989 843Finalmente, cabe estranhar que se tenha aberto concurso apenas para as rádios locais e não para a rede nacional e para as redes regionais disponíveis, atropelando-se a lógica de, nas rádios nacional e regional, residir a força principal da atribuição das frequências. A ausência de lógica neste, processo convida a que se pense que o Governo premedita adaptar o regulamento da atribuição das frequências nacional e regional aos seus interesses. Se não é esta a intenção do Executivo, a sua falta de clareza; e estratégia governamentalizante neste quadro da atribuição de frequências dão lugar a que se lhe possa imputar tal propósito.
Enfim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o decreto-lei em apreciação não nos incute qualquer espécie de confiança numa política de efectiva liberalização da rádio que importa fomentar. Primeiramente, como salvaguarda do pluralismo ;e criatividade que são forças determinantes de uma democracia que se deseja integral e cultural, e também pela importância que esses valores assumem no papel que nos cabe desempenhar nessa diversidade de culturas que é a grande fonte do espírito europeu.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Afinal, sempre está no debate!O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr.a Deputada Natália Correia, V. Ex.a começou pôr levantar motivos de suspeição à Comissão Consultiva da Rádio, que vai emitir parecer relativamente à atribuição das frequências e pôs em causa, designadamente, a isenção.
Mas, do mesmo passo, citou o Juiz Santos Monteiro, em entrevista dada a um jornal, para dizer que ele não sabia ou desconhecia qual era a intenção do Governo relativamente ao encerramento dais' rádios. Porém, esqueceu-se que o mesmo juiz disse que o espaço radioeléctrico é propriedade do Estado e que existia uma ocupação ilegal, pois, face à legislação, quem se encontra numa situação legal não pode reclamar.
É óbvio que a lei do Governo, pôr razões de igualdade, por razões de quem emite ou quem não emite deve estar na mesma posição à partida num determinado concurso público, veio determinar que nos últimos dez dias do concurso as rádios. deveriam estar encerradas porque era necessário ponderar com isenção, objectividade, imparcialidade e serenidade todo um concurso público para que não acontecesse em Portugal o que aconteceu em França onde foi muito, difícil ordenar e regular todo o espaço radioeléctrico. Essa seria uma boa razão para que a lei consignasse, como veio a consignar, um prazo de silenciamento.
O que será desejável, Sr.a Deputada, é que esse prazo de silenciamento seja curto. E temos já a promessa de que essa comissão trabalhara de forma incansável para que isso assim seja.
Além disso, V. Ex.a reconhece a rapidez da comissão. Pena é que não tenha reconhecido que o Governo, através da tutela, tem o poder de decidir, o que, aliás, não é novo, existe já noutras legislações. Não é um falso liberalismo, como V. Ex.a disse.
Na Espanha socialista é o Governo que decide nesta matéria; uma vez que a lei consigna que é o Governo, exclusivamente o Governo, que decide. Portanto, não percebo porquê tanto sururu, tanto gongorismo, diria, a propósito dos licenciamentos, de um processo que está em curso - hoje terminou o prazo desse mesmo concurso -, em que as rádios livres estão entregando ordeiramente os seus processos à Direcção-Geral da Comunicação Social para que eles sigam os seus trâmites, dentro de todo um planeamento que está a ser rigorosamente cumprido, não percebo, pois, que V.V. Ex.as venham aqui tentar prejudicar, no fundo, um processo que está a ser seguido seriamente, que será observado e decidido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Acho esquisito que o Sr. Deputado Vieira Mesquita só me tenha pedido esclarecimentos a mim. Será que isso coincide com a misogínia do seu partido ao querer eliminar a Comissão da Condição Feminina?Risos.Outras pessoas foram mais violentas do que eu. Porquê, então, a mim? Mas eu respondo-lhe, Sr. Deputado!
É que, Srs. Deputados, essa história da fraqueza feminina não colhe sobretudo, em Portugal. A mulher, em Portugal, tem muita força.
Se V. Ex.a dá como exemplo o Governo espanhol devo lembrar-lhe que, pelo menos- nominalmente, o Governo espanhol diz-se socialista e não apregoou o seu liberalismo. Portanto, isso não colhe como exemplo.
Ocupei-me essencialmente na minha intervenção do ponto que considerei mais importante, ou seja, a governamentalização do processo.
E, Sr. Deputado, quem despacha a atribuição do alvará? O Executivo, que pode ou não concordar com a classificação da Comissão Consultiva. De resto, avivando a memória do Sr. Deputado, quando se discutiu aqui, ria outra legislatura, o conselho da rádio, o PSD contrapôs uma alternativa: aceitando que o conselho fosse vinculativo propôs que quando o Governo não aceitasse a deliberação do conselho tivesse de justificar publicamente e por escrito a razão por que não seguia essa orientação.
Que grande distância percorreu o seu partido entre a defesa de uma modesta e não sistemática intervenção do Governo até à actual aceitação do todo Io mando governamental nesta questão da atribuição de frequências. Foi assim, Sr! Deputado! Leia o Diário da Assembleia da República!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Partidos Socialista e Comunista vêm hoje, como de há algum tempo a esta parte
844 I SÉRIE - NÚMERO 23vinham prometendo, apresentar ao Plenário desta Assembleia os seus pedidos de apreciação do Decreto-Lei n.o 338/88.
A pretexto da não concordância com o regime estatuído para o licenciamento das chamadas rádios locais seria fácil prever que preenchessem as suas declarações com vitupérios contra a política de comunicação social do Governo, com acusações falsas e infundadas, com suspeições sobre intenções escondidas de domínio dos media.
É, ao fim e ao cabo, mais uma oportunidade que algumas oposições têm de se fazer ouvir mesmo que os factos inculquem o contrário de quanto afirmam, mesmo que assestem as suas baterias contra um Governo que privatiza meios de comunicação social estatizados e faz disso um ponto de honra da sua prática política.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ( António Capucho): - Muito bem!O Orador: - Em suma, vestem o Governo das vestes que os cobriram e falam, desfasados no tempo, contra a sua própria actuação quando foram, quando ocuparam ou quando ou quando influenciaram o poder. Neste sentido se poderá afirmar que falam contra as sua próprias imagens que um espelho de memória reflecte.
Precisamente por isso, não podemos recusar o conhecimento de um longo tempo decorrido durante o qual o PSD foi a mais forte e constante das poucas vozes que se erguiam contra o exclusivo do sector público da comunicação social e defendiam sem desfalecimento, a actividade privada e as privatizações.
É porventura aconselhável recordar que muitos dos que hoje dizem defender com tanta persistência a liberdade das rádios foram os obreiros da nacionalização do antigo Rádio Clube Português e quiseram tomar de assalto, para calar uma voz independente, a Rádio Renascença.Aplausos do PSD.Lutavam então, aberta e descaradamente, sem máscaras porque o momento político, não as exigia, contra o sector privado da rádio e a liberdade de comunicação.
E durante grande parte dos posteriores debates recusaram obstinadamente qualquer hipótese de abertura à privatização dos meios detidos na propriedade do Estado.
Mas é também conveniente ter em linha de conta que muitos outros dos que se pronunciam com grande vigor sobre as liberdades de comunicar e informar fizeram durante muitos anos não só a figura do velho do Restelo perante um mundo no qual as sua ideias ultrapassam já não encontravam eco, mas ainda se opuseram firmemente à abertura ao sector privado dos meios públicos.
Do ponto de vista essencial penso que podemos estar entendidos.
Hoje há uma imensa legião de convertidos à razoabilidade e à conveniência temporal das soluções que a evolução natural vai impondo.
Não vale a pena continuar a discussão neste campo.
O PSD está nele sempre a ganhar em coerência, em honestidade, em clareza de ideias.
Mas, dirão o PS e o PCP que o que neste momento os preocupa é o regime de licenciamento das rádios.
As suas primeiras discordâncias expressas tomaram forma quando se apresentou e discutir, nesta Assembleia, aquela que viria a ser a Lei n.o 87/88.
Será oportuno lembrar que, neste ponto, por inércia a principio, por elaboração de regimes de compromisso não satisfatório depois, o sector da actividade radiofónica atravessou um período de enorme e profunda confusão.
A cada momento nasciam novas rádios, atropelavam-se as frequências, percorriam-se as maiores cidades portuguesas sem se conseguir acertar em permanência uma simples sintonia.
A coberto do sagrado princípio da liberdade de expressão e de comunicação, que pressupõe, todavia, que o emissor possa fazer-lhe ouvir e que o receptor ouça, caía-se no exagero de todos falarem ao mesmo tempo e ninguém conseguir captar as mensagens.
Mas, mesmo assim, alguns interesses organizados já se davam por satisfeitos de, uma por outra vez, uma voz privilegiada poder fazer-se sobressair do caos radiofónico para que se caminhava alegremente.
O Governo, como qualquer governo responsável deveria ter feito, entendeu dever apresentar uma legislação que disciplinasse o sector.
A proposta apresentada foi intensamente trabalhada na comissão especializada respectiva, sofreu importantes modificações e alguns benefícios e foi, por fim, aprovada pela maioria desta Assembleia.
Dois pontos constituíam o pomo de mais intensa discórdia entre as oposições e a maioria: a constituição da comissão encarregada de apresentar as propostas de atribuição e alvarás; o encerramento obrigatório das rádios locais em actividade antes da abertura do processo de licenciamento.
O Governo e a maioria entenderam e entendem que a atribuição de alvarás deveria recair sob a responsabilidade decisória daquele e que a comissão a criar deveria combinar a representação política com a representação técnica de entidades adequadas, devendo a sua presidência ser assegurada por um magistrado judicial designado pelo Conselho Superior de Magistratura.
Governo e maioria foram porém concordantes em assegurar que os princípios do concurso público seriam a pedra angular do regime do licenciamento. Dito isto, assegurado estava, como está, o recurso aos mecanismos de controlo e recurso judicial das decisões proferidas e da legalidade dos actos praticados.
Não entenderam, portanto, nem o Governo nem a maioria, procedentes as razões das oposições divergentes e muito menos viram na opção do executivo o que manifestamente não podiam ver, ou seja, o exercício injustificado e prepotente do poder.
Acresce que a maioria entende que a força atribuída à comissão, cabendo-lhe a elaboração das propostas de concessão dos alvarás é de tal modo condicionante, do ponto de vista público, que difícil seria a qualquer governo pronunciar-se contra a sua opinião.
O Governo e a maioria defenderam e defendem que o principio da igualdade, principalmente susceptível de ser posto em causa quando do concurso de candidatos em actividade com candidatos que não tenham ainda iniciado as suas emissões, devia ser salvaguardado. Argumento a 	que acresce a afirmação de que o respeito pela legalidade por parte dos últimos seria ofendido pela atitude inversa do primeiros.
4 DE JANEIRO DE 1989 845Daí a necessidade de prever um momento para a suspensão da actividade das rádios em exercício.
Não nega a maioria que ao longo desta experiência de ilegalidade permitida nos foi possível verificar o aparecimento de muitos projectos de qualidade. Não pode porém ninguém negar que sejam estes únicos possíveis e que outros não surjam daqui para o futuro com outros horizontes, outra organização, outras bases.
Em tudo, como tem sido amplamente provado na história do nosso país, a defesa dos interesses instalados é mais fácil e menos controversa. A defesa do satu quo ante é mesmo a especialidade de alguns. Nem por isso oferece a garantia das melhores soluções.
Isto não quer dizer que a maioria não esteja preocupada com o estiolar de iniciativas.
Tendo Governo porém a garantia de que serão estabelecidas diferentes prioridades zonais e de que se promoverá, para bem de todos, a celeridade processual.
Tem ainda a maioria a certeza de que as entidades promotoras das iniciativas existentes ;não teriam sido tão inconscientes que não pesassem os riscos do investimento nas condições precárias em que os promoveram. O contrário seria profundamente injusto por não abonatório da sua seriedade.
Feitas estas apreciações, cumpre-nos apreciar a iniciativa dos dois partidos da :Oposição em si mesma.
É duvidoso que os proponentes dos pedidos agora apresentados queiram mesmo contribuir para resolver o problema das rádios locais e apressar a resolução das questões pendentes.
Independentemente das considerações sobre a sua bondade, é inegável que p País tem hoje um regime para o sector, que está a decorrer a fase final do complicado processo de licenciamento, que estão entregues os pedidos.
As iniciativas do Partido Socialista e do Partido Comunista teriam como consequência desejada a suspensão da vigência do decreto-lei, o que significa mais demora, mais incerteza e mais confusão.
São justamente os valores da certeza e da segurança que se opõe à consideração da oportunidade e. do mérito intrínseco dos propósitos da recusa de ratificação, e de alteração do decreto-lei em vigor.
Seria muito mais o que se perdia, com a concordância com ás iniciativas destes dois partidos da Oposição, do que o que eventualmente se viria a ganhar.
Pensamos que a grande maioria dos interessados partilharão serenamente do nosso desacordo..
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputado:. Gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado Carlos Encarnação, até para clarificar o quadro em que nos movemos, que não há que ratificar decreto nenhum porque os processos de ratificação de decretos-lei acabaram com a primeira Revisão Constitucional de 1982. Portanto, ou há recusa de ratificação, ou suspensão do decreto ou há proposta de alteração que a comissão vai analizar. O que não há suspensão do decreto ou não há propostas de alteração que a comissão vai analizar. O que não há é ratificação.
Isto apenas para clarificar e para que o PSD não pense que alguém está aqui a propor que não haja ratificação do decreto.
Não é, com efeito, isso que está em causa.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, desejo dizer-lhe que a iniciativa dos partidos da Oposição, designadamente do PCP, hão é de hoje, foi tomada quando foi publicado ò decreto, e se não discutimos mais cedo, no Plenário, esta matéria, foi porque o PSD não deixou. Com efeito, o PSD, nos agendamentos das «ordens do dia», inviabilizou as sugestões que o meu partido e os outros partidos da Oposição apresentaram para que as ratificações fossem agendadas.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Não é verdade!O Orador: - O Sr. Deputado Montalvão Machado sabe que assim é e que há muito tempo que vínhamos insistindo nisso.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Isso não é verdade!.Risos do PSD.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, permita-me que lhe diga que ocupou boa parte da sua intervenção desconversando e fugindo ao tema que aqui nos ocupa. Falou-nos no caso do Rádio Clube Português. Saiba, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que o que se passou com o Rádio Clube Português é obra de um Governo em que o seu partido estava representado, aliás, bastante mais representado que o meu partido, por exemplo. Como sabe, o Rádio Clube Português foi integrado na RDP pelo sexto governo provisório em que o PSD participava. Portanto, não alivie às responsabilidades que por inteiro lhe cabem e não ao meu grupo parlamentar ou ao meu partido.
Porém, para o PSD, a questão não está nó público ou no privado mas sim nó seguinte: quando o PSD vê que é mais fácil controlar através do privado, viva o privado; quando o PSD vê que é mais fácil controlar através do público, fique-se com o que é público! Isso é óbvio, é evidente. E a vossa postura face às nossas ideias e ao vosso programa, em matéria televisiva, é disso um exemplo excelente, Sr. Deputado Carlos Encarnação: a televisão serve-vos como está, não se mexa na televisão...!
O Sr. Deputado também falou que o PSD e o decreto de legislação governamental dava garantias. Eu pergunto: que garantias? Está o Sr. Deputado Carlos Encarnação disposto a acompanhar os partidos da Oposição, votando, designadamente, um prazo limite para que a comissão tenha prontos os seus trabalhos, um prazo limite para que ó Governo tome as decisões que, no quadro da vossa legislação, vai ter que tomar, ou vai ficar nas declarações do Sr. Primeiro-Ministro, à saída do Palácio de Belém: «Eu bem gostaria que isto fosse rápido»?
De boas vontades está o, inferno cheio, Sr. Deputado Carlos Encarnação, e há muitos interesses em jogo, muitos projectos que podem ou não ser viabilizados por
846 I SÉRIE - NÚMERO 23maior ou superior celeridade! Vir dizer-nos, Sr. Deputado, sem provavelmente ter lido propostas de alteração que o meu partido apresentou, que visamos dificultar o processo, é, obviamente, antecipar um juízo que não esperava da sua parte. Creio que devia lê-las primeiro, considerá-las devidamente e verificar que as propostas que apresentámos não visam, dificultar mas facilitar o processo, criar mais condições de igualdade e assegurar a transparência, que não está assegurada.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, têm a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): O Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação: Fiquei à espera, com bastante atenção, do discurso do PSD. Em primeiro lugar, para saber os argumentos em defesa das soluções consagradas nesse decreto-lei, além da resposta às críticas dos Partidos Socialista e Comunista, e embora sabendo que o PSD ia «recusar a recusa», esperava - como disse -, que o Sr. Deputado dissesse alguma coisa sobre a bondade desse decreto-lei. Porém, o que fez foi, simplesmente, olhar para o espelho da sua memória de oposição ao PS e ao PCP, isto é, disse aquilo que o PS tinha feito em mil e não sei quantos e que o PCP tinha feito não sei em que ano... Todavia, não disse - como o Sr. Deputado Jorge Lemos bem referiu - o que o PSD fez nos governos provisórios, o que fez nos outros governos anteriores, em especial, o motivo por que revogou a lei da Assembleia da República que estava em vigor e por que criou o caos legislativo nesta matéria. Tudo isso não foi dito ficou por dizer.
Concretamente sobre o decreto-lei, além daquilo que nós já, por de mais, ouvimos, ou seja o silenciamento se impunha para criar a isenção, e independência, disse nada.
Mas Sr. Deputado, V. Ex.a que é jurista, sabe que o Ministério das Finanças, por exemplo abre concursos para preenchimento de vagas ao qual concorrem muitos «tarefeiros» do ministério e imensas pessoas que não prestam qualquer serviço para o mesmo ministério. Ora, por causa disso, o Ministério das Finanças não vai demitir, antes do concurso, todos os tarefeiros, para colocar todos os candidatos nas mesmas condições. E isto sucede em todos os concursos. Posso referir, ainda o caso dos concursos, antigamente, para juizes, a que podiam concorrer, delegados do Ministério Público e advogados sem ligação aquelas funções, e, apesar disso, não se demitiam os delegados do Ministério Público concorrentes, com a finalidade de criar as condições de isenção e independência para selecção e preenchimento daqueles lugares de juízes.
Portanto, é totalmente falso, é ilógico e não tem razão de ser o que o Sr. Primeiro-Ministro disse, e que V. Ex.a veio aqui pisar e repisar; de que para haver condições de objectividade; independência e isenção é preciso silenciar criar o vazio, limpar tudo e todos pára todos ficarem numa situação de igualdade virginal!!
Ora, a situação de igualdade existe quando existem boas regras de decisão e, não é pelo facto de alguém já se encontrar no sector e outro vir de novo que se prejudica essa regra. É portanto absolutamente falso, e eu queria que V. Ex.a repensasse e me dissesse porque é que, criando o vazio, se garante melhor isenção independência e não se verificam às mesmas garantias quando há candidatos novos e candidatos que estão no sector.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, têm a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, muito telegraficamente, uso da palavra para dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que aquilo que hoje aqui fez foi juntar a mediocridade numa intervenção à tradicional mediocridade da intervenção do Governo em matéria de comunicação social. Não nos deu um só argumento a favor do decreto-lei em ratificação mas, apesar disso, resolveu terminara sua intervenção dizendo que não aceitava nenhuma das propostas de alteração aqui hoje apresem todas as quais nem sequer ponderou, o que é intelectualmente grave, Sr. Deputado Carlos Encarnação, sobretudo por vir da parte de V. Ex.a que como intelectual, considero e respeito.
Em conclusão, queria ainda dizer-lhe, Sr. Deputado que, para além da mediocridade política, releva-a hipocrisia institucional. Quando aqui demos uma certa autorização legislativa ao Governo, os senhores disseram-nos «Têm aí mais um conjunto de preocupações? Pois aguardem a «publicação do decreto, e se as não virem satisfeitas suscitem a ratificação e teremos depois oportunidade de fazer aqui esse debate».
Pois aqui estamos, continuando, pela nossa parte, a querer fazer esse debate. Contudo, pela vossa parte continuam a impor-nos, mais uma vez, a regra do silêncio, que, é aquilo que já fizeram às rádios locais. Não concorda com a minha interpretação?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Não!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para responder, têm a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para o que dispõe de, apenas, três minutos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, muito rapidamente - só disponho de três minutos e não posso exceder-me no tempo -, embora tivesse vontade de fazer a minha intervenção mais longa e mais substancial porque VV. Ex.as ma proporcionaram.
Limitar-me-ei, porém, a dizer o seguinte: primeiro, a negar, em absoluto, que nos tenhamos oposto ao agendamento desta matéria. Não é verdade, mas sim uma mentira redonda, grosseira e deturpadora da realidade dos factos aquilo que o Sr. Deputado Jorge Lemos disse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, V. Ex.a, Sr. Deputado Jorge Lemos, fez á alusão a uma incorrecção que eu próprio teria cometido. O que é facto é que a incorrecção não foi cometida por mim. Se V. Ex.a verificar, pelos pedidos entregues pelos Partidos Socialista e Comunista, acontece o seguinte; diz o Partido Socialista: «Requere-se a V. Ex.a a sujeição a. ratificação do Decreto-Lei n.o 338/88» - o Partido Socialista não devia fazer isso, o Sr. Deputado Jorge Lemos fica zangado convosco! VV. Ex.as estão desfasados! -; por
O Sr. Deputado Jorge Lemos estava certo, o Partido Socialista estava errado e eu fui, porventura, induzido em erro com o erro do Partido Socialista.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Seguiu o mau caminho!O Orador: - Por outro lado, ainda, em relação a si, Sr. Deputado, devo dizer que não estou disposto a concordar na marcação de prazos. Acho que a actividade desta comissão é sobremaneira importante para, à partida, lhe estarmos a marcar prazos. O que podemos e devemos exigir dela, do ponto de vista do interesse público e dos concorrentes, é que o período de apreciação seja o mais curto possível. É tanto quanto nós, maioria, vimos exigindo constantemente do Governo, e fazemos também agora, designadamente quanto ao período transitório de apreciação destes projectos e da concessão dos alvarás.
Em terceiro e último lugar, VV. Ex.as, com estes pedidos, mais não visam, em substância, do que suspender e prolongar a incerteza. É por isso, por esta razão fundamental, que nós estamos contra eles e ainda porque os vossos pedidos nada, essencialmente, de novo trazem.
Devo dizer-lhes, Sr. Deputado Jorge Lacão, que não vim para aqui sem ter lido atentamente todas as vossas propostas de alteração e nada de novo encontrei nelas.
Quando V. Ex.a fez a sua intervenção, segredei-lhe da minha bancada: «V. Ex.a não disse nada de novo». Realmente não disse. Por isso, não lhe fiz nenhuma pergunta, e também não estou disposto a considerar, porque penso não valer a pena, as propostas de alteração vazias de conteúdo prático e sem utilidade manifesta que VV. Ex.as e o Partido Comunista acabam de apresentar.
Por último, se há, na verdade, mediocridade, com certeza, Sr. Deputado Jorge Lacão, ela não está na nossa intervenção nem na do Governo, mas sim naquilo que VV. Ex.as apresentam como propostas alternativas, as quais satisfazem, não valem a pena são insatisfatórias e, portanto, inconcludentes, não valendo a pena acrescentar-se mais. São, em suma, como disse o meu companheiro de bancada, «medíocres em si mesmas».
Em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, ainda bem que W. Ex.as não fizeram nenhum pedido de apreciação deste decreto-lei. Certamente porque estavam de acordo com ele.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Com os fins mas não com os meios!O Orador: - Por isso não me preocupei muito a criticar ou a apreciar a posição de VV. Ex.as contra ele, até porque sei que o CDS está sempre com o Partido Social-Democrata quando se trata de privatizar meios de comunicação social estatizados, exigindo-nos, até, mais em relação a esta matéria. Só que o PSD vai agir, não de acordo com a consciência do CDS, mas sim de harmonia com a sua própria consciência. O Governo do Partido Social-Democrata vai actuar de
acordo com a salvagurda do interesse público e do interesse colectivo. Por outro lado, e para terminar, se V. Ex.a, Sr. Presidente, me permite este pequeno acrescento, devo dizer que nós não estamos aqui a recrutar «rádios». Por isso, o exemplo que o Sr. Deputado deu não tem nada a ver com aquilo que eu falei. Nós estamos a fazer, de facto, um processo de licenciamento, que é substancialmente diferente.
Por último, devo ainda, dizer ao Sr. Deputado que estamos a fazer um concurso entre quem respeitou a legalidade e entre quem a não respeitou. É nisto que se verifica uma desigualdade essencial e limiar à partida. Em segundo lugar, Sr. Deputado, nós estamos a fazer um concurso perante quem estava a emitir e tinha um projecto e, portanto, com entidades que têm direito a apresentar o seu projecto e que não estavam em condições de igualdade objectiva e manifesta. Eis, portanto, uma das razões por que nós perseguimos a igualdade por que justificamos e aderimos à justificação da proposta do Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pediu a palavra para defesa da honra.Continuo a repetir, Sr. Deputado, que este princípio deve ser utilizado no espírito e nos termos regimentais.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a deve ter ouvido o início da resposta do Sr. Deputado Carlos Encarnação. Não tenciono entrar na matéria de facto - como se costuma dizer -, mas vou apenas confirmar para a acta que se o agendamento desta ratificação só se deu em Janeiro a culpa é exclusivamente do PSD e não dos partidos da Oposição.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a sabe muito bem e melhor do que eu que isto não é verdade. Invoco o testemunho de V. Ex.a para que a declaração que foi feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos tenha o meu mais vivo repúdio e o mais completo desmentido da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que foi invocado o meu testemunho, terei que o dar. É evidente, notório e público que o mês de Dezembro foi ocupado com o Orçamento. Portanto, o mês de Dezembro nunca poderia ter sido utilizado para qualquer ratificação. Efectivamente, quando o problema foi levantado na primeira reunião de líderes em que se pôs o problema do agendamento neste altura, houve aceitação geral da ratificação. Mais: houve aceitação geral de que as ratificações deveriam ter, por princípio, prioridade.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que não iremos entrar, aqui, num debate sobre o que se passa nas conferências de líderes, mas recordaria ao Sr. Presidente que o pedido de ratificação ou de apreciação parlamentar deste diploma data do início de
848 I SÉRIE - NÚMERO 23Outubro, o processo de discussão orçamental verificou--se em Dezembro e o meu grupo parlamentar, por várias vezes, em conferência, levantou a necessidade de agendamento desta matéria. Naturalmente que a não consideração atempada levou a que, quando o projecto foi agendado, nós tivéssemos que aceitar o agendamento. É óbvio, Sr. Presidente, mas creio que não é essa a questão essencial que estamos aqui a debater.O Sr. Presidente: - De facto, Sr. Deputado, não é essa a questão essencial. Eu apenas esclareci o que tinha a esclarecer.
Em tempo cedido por Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, uma breve intervenção no sentido de juntar a minha voz à daqueles muitos, e alguns deles, sem partido como eu, que não conseguiram perceber até à data por que razão é que foi preciso encerrar as rádios para proceder ao licenciamento das novas estações de rádio. Vou, porém, fazê-lo, citando alguns parágrafos da muita correspondência que tenho recebido sobre esta matéria.
Aproveito para pedir à Mesa que toda a correspondência que recebeu sobre esta matéria seja anexada ao processo que vai ser entregue à comissão a fim de que esta aprecie devidamente os processos de alteração deste diploma.
E passo a ler, de uma determinada pessoa, o seguinte: «Após uma intensa vida de trabalho, encontro-me gravemente doente, quase completamente imobilizado e só. Mais só, porque a estação de rádio que me habituei a ouvir - não importa qual - foi incompreensivelmente silenciada.»
De uma outra pessoa: - «Somos bombardeados, sistemática e ostensivamente, na TV e noutros meios comunicacionais com toda a propaganda que torna fracassos em êxitos, inoperacionalidade em dinâmica, incompetência em capacidade, compadrio e jogadas eleitorais em eficácia, isto é, são passados todos os dias displicente e paulatinamente atestados de estupidez aos portugueses.»
De uma terceira pessoa: «Onde a liberdade de uns coarcta a liberdade de os outros terem acesso a uma rádio livre, competente, dinâmica, de qualidade e minimamente vertical e independente - como era o caso de uma dada rádio que não vou dizer. Isto - o que acontece -, não é um país livre europeu, mas sim um arremesso de país livre europeu.»
De uma quarta pessoa: «Rogo-lhe para que seja fiel depositária do meu mais veemente protesto perante esta lei de rádio inócua inconcebível num país europeu e, a todos os títulos, antidemocrática porque fere as liberdades e garantias dos cidadãos.»
De uma quinta pessoa: «Foi com grande emoção e muita tristeza que acompanhei o fecho da emissão. Senti que estava assistindo aos últimos momentos de alguém de quem gostamos ou admiramos e, ao mesmo tempo, compreendo o que os nossos pais ou avós, com um mínimo de sensibilidade democrata, devem ter sentido quando da implantação dos iluminados do chamado Estado Novo.»
Por fim, ainda de uma outra voz, que terão talvez lido porque veio publicado no «Expresso», que diz o seguinte: «Gosto muito de ouvir uma dada rádio. Gosto de ouvir praticamente tudo. É daquelas coisas que nunca se pára de gostar. Agora, gostava de sabei porque é que eu vou deixar de ouvir essa rádio? Que mal é que essa rádio fez para a calarem? Ou que mal é que eu fiz para deixar de ouvir essa rádio?»
É esta incompreensão, meus senhores, que quero aqui trazer, e trago-a com a coerência de quem, em 1975, dessa bancada, protestou, aqui, pelo abusivo da crónica de uma mulher que e hoje deputada da bancada social-democrata; trago-a com a mesma coerência com que, em 1975, protestei contra abusos que o poder da altura fez contra a comunicação social também da altura.Vozes do PSD: - Não há comparação'A Oradora: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação é que trouxe aqui a comparação e não eu.
Se se não importam, eu continuo e vou terminar.
Queria apenas solicitar aos Srs. Deputados, que, para lá das soluções técnicas que vão discutir - e que ia disseram que não estão sequer interessados em discutir porque têm toda a razão e não estão dispostos a ouvir as opiniões dos outros -, mas para lá de tudo isso, dizia, não fechem os vossos ouvidos aos apelos das vozes que estão lá fora. Oiçam e perguntem às pessoas, na rua, o que pensam do silenciamento das rádios.
Queria ainda solicitar ao Sr. Ministro que a sua tutela, ao dar despacho, não nos dê atraso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto em relação à intervenção da Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não dispõe de tempo para o protesto.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Então, uso da palavra para defesa da honra, Sr. Presidente. É que não me posso calar, a minha bancada não se pode calar perante aquilo que a Sr.a Deputada Helena Roseta acabou de afirmar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esperando que se respeite o espírito e a letra do Regimento, tem a palavra para defesa da honra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Serei brevíssimo e telegráfico, Sr. Presidente.A única coisa que desejo dizer à Sr.a Deputada Helena Roseta é se, na profundidade da sua consciência, a Sr.a Deputada acha que aquilo que se passou em 1975 e 1976 é exactamente o mesmo que passa hoje e se pode dizer isso com a mesma razão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, fui interpelada e dou uma breve explicação.
4 DE JANEIRO DE 1989 849Não é, evidentemente, o mesmo, e o Sr. Deputado sabe que não é o mesmo. Porém, na profundidade da minha consciência o que se passa hoje é mais grave porque julgava que já estava adquirida a perfeita liberdade de informação.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem entrar em pormenores técnicos que o tempo disponível não permite e este tipo de intervenção não exige, quero aqui deixar politicamente bem claro e bem firme a frontal discordância e o veemente protesto do PRD quanto à actuação do Governo è da maioria que o apoia em todo este processo da lei e regulamentação dá rádio. Após sucessivos e inadmissíveis adiamentos dá abertura da rádio à iniciativa privada, designadamente aos profissionais da informação, adiamentos da responsabilidade exclusiva dos sucessivos governos de maioria PSD e do bloco central, foi aprovada na anterior legislatura uma lei que dava resposta satisfatória aos desafios que neste domínio se colocam à sociedade portuguesa.
Tudo indicava, pois, que finalmente ia ser possível que a rádio deixasse de ser, a nível nacional e regional, uma espécie de «coutada privativa» do Estado e da Igreja, acabando-se de vez com esse duopólio que nem tem paralelo em nenhum outro país democrático e europeu (e será particularmente bom frisá-lo quando para cenas coisas, mas só para elas, tanto se fala tanto na Europa e na CEE...), duopólio contra as normas sadias da liberdade de informação e expressão e do próprio regime democrático. Tudo indicava que, finalmente, poderia haver rádios nacionais e regionais privadas, privilegiando a qualidade, o profissionalismo e a independência, e haver rádios locais que igualmente privilegiando aquelas vertentes, dessem voz aos problemas e anseios das populações, das respectivas áreas.
Afinal, nada disto aconteceu. Muito pelo contrário, a maioria e o seu Governo, ou quem numa (maioria) e noutro (Governo) manda e comanda, fizeram exactamente o contrário: onde deveria haver três frequências nacionais reduziram-nas a uma apenas, confirmando a entrega das outras duas aos «privilegiados» do passado que, independentemente delas, já têm dezenas de outras que, asseguram não só a cobertura de todo o País, como a respectiva sintonia nos mais diversos quadrantes dás telefonias dos portugueses; além disso, altera as regras para a atribuição de frequências, diminuindo as garantias de qualificação técnica e profissional, partidarizando e governamentalizando a constituição de uma comissão que, aliás, passou a ser apenas consultiva: uma vez mais o Governo é que vai decidir, como muito bem lhe aprouver...
Mas, pior ainda, o Governo e a sua maioria só abriram concurso para a atribuição dos alvarás às rádios locais, adiando sine die - injustificada, injusta e dis-cricionariamente a abertura de concurso para, a atribuição de frequências nacionais e regionais; e, quanto às locais, encerram-nas por tempo indeterminado, até se conhecer os resultados do concurso. Isto é: até não se sabe quando... O Governo, pois, e a sua maioria silenciaram as rádios já existentes e impedem que aquelas que se preparavam legitimamente para concorrer
à frequência nacional ou às frequências regionais o, possam fazer. Deste modo, e além do mais, podem destruir os projectos mais profissionais e menos dependentes, de grandes grupos .económicos que fizeram investimentos, (económicos e («humanos») na legítima expectativa de concorrerem a uma frequência nacional ou regional. E, ou é isto que o Governo, quer e ainda é mais prepotente do que se passava; ou não é isto que o Governo, quer e então é incompetente.
O que se está a passar com todo este processo é, em minha opinião, um verdadeiro escândalo.
Escândalo que exige rápida solução. Solução que também em minha opinião, só, pode passar pela urgente reabertura das rádios livres.Aplausos do PRD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo dizer que o PSD não dispõe de; tempo, o PS dispõe de três minutos, que lhe foram cedidos pelo CDS, o PCP de um minuto, o PRD de um minuto, o CDS de cinco minutos e Os Verdes de sete minutos.