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SEPARATA — NÚMERO 63 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 10 de julho a 9 de agosto de 2021, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 104/XIV/2.a (GOV)— Procede à reformulação das forças e serviços de segurança que exercem atividade de segurança interna, no quadro da reafetação de competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 63 10 Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de julho de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 64 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 13 de julho a 12 de agosto de 2021, o diploma seguinte: Proposta de Lei n.o 887/XIV/2.a (PAN)— Altera o regime do despedimento coletivo, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
13 DE JULHO DE 2021 5 Artigo 4.o Regulamentação No prazo de 90 dias após a aprovação da presente lei, o Governo procede à regulamentação da indemnização por despedimento coletivo, por forma a incluir mecanismos de devolução em caso de reintegração. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 25 de junho de 2021.As Deputadas e o Deputado do PAN: Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real — Nelson Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 37 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 4 de novembro a 4 de dezembro de 2020, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 566/XIV/2.a (PCP)— Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 243/2015, de 19 de outubro).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1CACDLG@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
4 DE NOVEMBRO DE 2020 5 garantir o permanente funcionamento dos serviços ou sempre que circunstâncias especiais o exijam. 3 – A prestação de serviço para além do período previsto no n.o 1 é compensada pela atribuição de crédito horário, nos termos a definir por despacho do diretor nacional. 4 – (Novo) O crédito horário referido no número anterior, caso não seja gozado no prazo máximo de 6 meses, é convertido em compensação remuneratória calculada nos termos do artigo 162.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 5 – (Atual n.o 4) Na PSP vigoram a modalidade de horário rígido e a modalidade de horário em regime de turnos, nos termos previstos no presente decreto-lei, sem prejuízo da aplicação de outras modalidades de horários previstos na lei geral. 6 – (Novo) O serviço prestado para além do n.o 1 do presente artigo, seja prestado ou não em serviço de piquete, não pode exceder o limite máximo de 200 horas anuais, salvo se tal for determinado, a título excecional, por despacho fundamentado do Ministério da Administração Interna. 7 –(Novo) A prestação de serviço de piquete nos termos do n.o 2 confere o direito a um suplemento remuneratório que tem como limite mensal o montante mais elevado do suplemento de turno, para a respetiva carreira.8 – (Novo) O tempo de trabalho prestado em serviço de piquete que exceda o limite estabelecido no número anterior é contabilizado e pago por via de crédito horário previsto no n.o 3 do presente artigo. 9 – (Atual n.o 6) Os polícias nomeados para prestação de serviço em organismos sediados fora do território nacional, ou nomeados para missões internacionais ou missões de cooperação policial internacional, regem-se pelos horários e duração semanal de trabalho aplicáveis às referidas missões.»Artigo 2.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação. 2 – O pagamento de acréscimos remuneratórios que resultem da aplicação da presente lei efetiva-se com a entrada em vigor da lei de Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 12 de outubro de 2020. Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — João Oliveira — Duarte Alves — Alma Rivera — Bruno Dias — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — João Dias. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
4 DE NOVEMBRO DE 2020 7 Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
SEPARATA — NÚMERO 39 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 9 de janeiro a 8 de fevereiro de 2021, o diploma seguinte: Projeto de Lei n.o 611/XIV/2.a (PEV)— Repõe a duração de 90 dias para o período experimental para trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
9 DE JANEIRO DE 2021 5 «Artigo 112.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança; c)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – O período experimental, de acordo com qualquer dos números anteriores, é reduzido ou excluído, consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma actividade, ou de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, com o mesmo empregador, tenha sido inferior ou igual ou superior à duração daquele. 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 22 de dezembro de 2020. O Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
SEPARATA — NÚMERO 42 2 Nos termos e para os efeitos do artigo 140.o do Regimento da Assembleia da República, avisam-se os cidadãos de que se encontram para apreciação, de 9 de fevereiro a 26 de março de 2021, os diplomas seguintes: Projetos de Lei n.os 131/XIV/1.a (PAN) — Lei de Bases do Clima, 446/XIV/1.a (PCP)— Estabelece as bases da política de ambiente e ação climática, 526/XIV/2.a (PEV)— Lei-Quadro da Política Climática, 577/XIV/2.a (PS)— Aprova a Lei de Bases da Política do Clima, 578/XIV/2.a (BE)— Lei de Bases do Clima, 598/XIV/2.a (PSD)— Lei de Bases do Clima, 605/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)— Define as bases da política climática e 609/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira)— Lei de Bases da Política Climática.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 11CAEOT@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.Dentro do mesmo prazo, poderão ser solicitadas audiências à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 5 É assim importante garantir, através da criação de uma lei de bases do clima, que: • Portugal defenda posições ambiciosas de redução das emissões de CO2 a nível internacional, bem como adote uma visão integrada do «sistema terrestre»; • Sejam cumpridas as metas nacionais de redução de emissões; • Sejam definidas as metas e definidos os planos de ação, de curto prazo, nos sectores da energia, transportes, resíduos, agricultura e florestas; • Seja concretizado o correto planeamento e execução das ações de adaptação do nosso território às alterações climáticas, através de planos de ação, nomeadamente, ao nível do ordenamento do território, dos recursos hídricos, das florestas, da agricultura, do planeamento de ações e aquisição de recursos materiais e humanos pela proteção civil e da saúde, devidamente calendarizados, por um período temporal não inferior a50 anos; • Sejam introduzidos critérios de eficácia avaliação, nomeadamente, económica nas ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas, de forma a otimizar os recursos disponíveis; • Seja envolvida ativamente a sociedade civil nos desafios climáticos, através de ações de comunicação e sensibilização e outras iniciativas dirigidas para a mudança comportamental; • Seja criada uma comissão independente, que reportará exclusivamente à Assembleia da República, para a avaliação do cumprimento, por parte do Governo, das ações definidas na lei. Dando, assim, cumprimento às recomendações das Nações Unidas e aos exemplos de melhores práticas internacionais em matéria de legislação climática, com o objetivo de tornar Portugal num país modelo em matéria de política climática; E nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado e as Deputadas do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I Princípios Gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei define as bases da política do clima, em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa. Artigo 2.o Objetivos da política do clima Partindo do reconhecimento de que vivemos um estado de emergência climática, compete ao Estado português: 1 –  Assegurar que a transição para a neutralidade climática é irreversível. 2 –  Garantir o direito a um ambiente saudável e tornar prioritária a elaboração e implementação de políticas públicas de adaptação às alterações climáticas e mitigação de emissões de gases com efeito de estufa. 3 –  Regular as emissões de gases com efeito de estufa para alcançar a estabilização das suas concentrações na atmosfera, de forma a evitar mais impactes resultantes da interferência antropogénica no sistema climático, de acordo com o disposto no artigo 2.o da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas. 4 –  Definir objetivos e metas nacionais e sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa , devidamente calendarizadas e baseadas nos compromissos europeus, internacionais e planos nacionais, como o Roteiro para a Neutralidade Carbónica em 2050 e equivalente que lhe suceda.
SEPARATA — NÚMERO 42 6 5 –  Regular ações para mitigação e adaptação às alterações climáticas. 6 –  Reduzir a vulnerabilidade da população e dos ecossistemas do país aos efeitos adversos das alterações climáticas, bem como criar e fortalecer a capacidade do Estado para responder a este fenómeno. 7 –  Promover a educação, pesquisa, inovação, desenvolvimento e transferência de tecnologia, bem como a sua disseminação nas áreas de adaptação e mitigação das alterações climáticas. 8 –  Estabelecer as bases para a participação informada do público. 9 –  Promover a transição para uma economia competitiva e sustentável de baixas emissões de carbono. 10 –  Assegurar a justiça intra e intergeracional. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei, são aplicáveis as seguintes definições: a) «Alterações climáticas», variação no clima atribuída direta ou indiretamente à atividade humana que altera a composição da atmosfera global e é adicional à variabilidade natural do clima observada durante períodos de tempo comparáveis; b) «Adaptação», medidas e ajustes de sistemas humanos e naturais, como resposta a estímulos climáticos projetados ou reais, ou aos seus efeitos, que podem limitar os danos ou tirar proveito dos seus aspetos positivos; c) «Atlas de risco», um documento dinâmico, cujas avaliações de risco em áreas vulneráveis regiões ou zonas geográficas considera cenários climáticos atuais e futuros; d) «Gases com efeito estufa», os constituintes gasosos da atmosfera, tanto naturais como antropogénicos, que absorvem e reemitem a radiação infravermelha; e) «Mitigação», ações que conduzem à redução de emissões de gases com efeitos de estufa. Artigo 4.o Política externa em matéria de clima O Estado em matéria de política externa relacionada com o clima, defende ativamente: a) O reforço de ambição das metas de redução de emissões de gases com efeito de estufa; b) A assunção de compromissos internacionais que digam respeito ao clima e à preservação do ambiente; c) A defesa de uma visão integrada do «sistema terrestre», com respeito pelos «limites planetários» que definem o «espaço operacional seguro para a Humanidade». Artigo 5.o Mitigação às alterações climáticas1 – No âmbito da mitigação às alterações climáticas, o Estado deve definir e cumprir objetivos e metas nacionais e sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa, devidamente calendarizadas e baseadas nos compromissos europeus, internacionais e planos nacionais, conforme o disposto no n.o 3, do artigo 2.o. 2 – Para efeitos do disposto no número que antecede, o Estado deve recorrer a mecanismos de flexibilidade que garantam a equivalente redução de emissões de gases com efeito de estufa, sempre que se verifique o incumprimento das metas nacionais e/ou sectoriais definidas. Artigo 6.o Adaptação às alterações climáticas1 – No âmbito das ações de adaptação às alterações climáticas, o Estado deve:
9 DE FEVEREIRO DE 2021 7 a) Reforçar a capacidade científica dos modelos climáticos, a nível nacional e regional, que apoiem, cada vez mais e melhor, o planeamento das ações de adaptação às alterações climáticas, através da elaboração de um Atlas de Risco; b) Definir objetivos nacionais, regionais e sectoriais de ações de adaptação às alterações climáticas, devidamente calendarizadas, num horizonte temporal não inferior a cinquenta anos. 2 – A escolha das diferentes opções, relativas às ações de adaptação às alterações climáticas a nível sectorial, é baseada em critérios de custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, e de avaliação de impacto ambiental, devidamente demonstrados. Artigo 7.o Investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticasDe acordo com o disposto no n.o 6, do artigo 2.o, o Estado promove ações de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas, dando prioridade: a) A projetos considerados estratégicos para as ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas em território nacional, em que se inclui a preservação de habitats ou ecossistemas; b) À participação em ações de investigação e desenvolvimento a nível europeu e internacional, estratégicos para o território nacional; c) Ao desenvolvimento de projetos-piloto; d) À criação de uma base de dados nacional dos projetos de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas. Artigo 8.o Cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas1 – A cooperação internacional, no âmbito das alterações climáticas, obedece aos seguintes princípios: a) Respeito pelos compromissos internacionais em matéria de cooperação para o combate às alterações climáticas e preservação dos ecossistemas; b) Independência e determinação dos países terceiros relativamente aos apoios a receber, justificada a sua mais-valia e custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, dos projetos no âmbito das ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas. 2 – O Governo cria uma base de dados nacional dos projetos de cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas. Artigo 9.o Financiamento das atividades de combate às alterações climáticasO financiamento das atividades de combate às alterações climáticas, pelo Estado, deverá obedecer aos seguintes princípios: a) Custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, na escolha dos diferentes apoios a prestar; b) Maximização da utilização de fundos europeus, disponíveis neste domínio, nomeadamente através da criação de um Programa ou subprograma Operacional de adaptação às alterações climáticas, de cariz transversal; c) Informação sobre as fontes de financiamento disponíveis para ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas, de forma a reforçar a participação do sector privado nestas ações.
SEPARATA — NÚMERO 42 8 CAPÍTULO II Mitigação às alterações climáticas Artigo 10.o Metas nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa1 – O Estado define, numa base quinquenal e num horizonte de trinta anos, as suas metas nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa, respeitando os seus compromissos europeus e internacionais. 2 – A definição das metas nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa tem por base o «Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050» aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2019, de 1 de julho, e os documentos que o venham a suceder. 3 – O primeiro ano de referência da aplicação das disposições do presente artigo é o ano de 2021. 4 – Desta forma, vigoram, até futura revisão mais ambiciosa das mesmas, as seguintes metas, não considerando o sector de uso do solo e florestas, de redução de emissões de gases com efeito de estufa, face a 2005: a. Ano de 2025: 45%; b. Ano de 2030: 55%; c. Ano de 2035: 65%; d. Ano de 2040: 75%; e. Ano de 2045: 85%; f. Ano de 2050: 90%. 5 – O sector do uso do solo e florestas deverá apresentar-se como sumidouro líquido de: a. Média anual 2020/2025: 9 Megatoneladas (Mt) de CO2; b. Média anual 2026/2030: 10 Megatoneladas (Mt) de CO2; c. Média anual 2031/2035: 11 Megatoneladas (Mt) de CO2; d. Média anual 2036/2040: 12 Megatoneladas (Mt) de CO2; e. Média anual 2041/2045: 13 Megatoneladas (Mt) de CO2; f. Média anual 2046/2050: 13 Megatoneladas (Mt) de CO2; 6 – A revisão das metas definidas nos números 5 e 6 do presente artigo é efetuada pela Assembleia da República, por alteração à presente lei, nos termos do artigo 25.o, sem prejuízo da introdução de critérios mais ambiciosos do ponto de vista climático que possam e devam ser promovidos pelas diferentes políticas públicas. Artigo 11.o Metas sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa1 – A concretização das metas definidas nos números 5 e 6 no artigo que antecede é prevista no plano sectorial pelo Governo. 2 – O Governo determina através de Resolução do Conselho de Ministros, para os anos de referência do artigo, as metas para os contributos dos sectores da produção de energia, indústria, edifícios, transportes, resíduos e águas residuais, agricultura e florestas. Artigo 12.o Planos sectoriais de redução de emissões de gases com efeito de estufa1 – O Governo desenvolve e apresenta à Assembleia da República, após consulta pública, os planos sectoriais de mitigação das alterações climáticas para o cumprimento do disposto no artigo anterior.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 9 2 – Os planos sectoriais de mitigação das alterações climáticas são elaborados com um horizonte temporal de cinco anos e as opções de ações de mitigação devidamente justificadas através da análise de alternativas e de critérios de custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais. 3 – Os primeiros planos sectoriais de mitigação das alterações climáticas, com o horizonte temporal 2022/2026, deverão ser apresentados à Assembleia da República até ao final do terceiro trimestre de 2021. 4 – Os planos sectoriais de mitigação das alterações climáticas de horizontes temporais subsequentes são apresentados acompanhados de relatório de avaliação, no final do terceiro trimestre anterior ao período a que respeitam. Artigo 13.o Mecanismo de flexibilidade 1 – Sempre que se verifique o incumprimento das metas definidas no artigo 10.o da presente lei, o Governo recorre a mecanismos de flexibilidade, que garantam o cumprimento das mesmas. 2 – Os mecanismos referidos no número que antecede correspondem a investimentos em projetos internacionais que produzam reduções de emissões de gases com efeito de estufa, pelos mecanismos geridos pelas Nações Unidas. 3 – As tipologias de projetos referidos no ponto anterior apenas poderão corresponder a redução de emissões através de projetos nas áreas de: a. Energias renováveis, com exceção de grandes hídricas; b. Tratamento de resíduos urbanos; c. Eficiência energética e energias renováveis no sector dos transportes. 4 – O valor do investimento a efetuar corresponde ao necessário para a obtenção do quantitativo de redução de emissões de CO2 equivalente em falta no cumprimento das metas nacionais definidas no artigo 10.o da presente lei. 5 – A redução de emissões para efeitos do disposto no presente artigo deve ser comprovada através da disponibilização à Comissão de Acompanhamento da respetiva inscrição no Registo Português de Licenças de Emissão. CAPÍTULO III Adaptação às alterações climáticas Artigo 14.o Prioridades nacionais em matéria de adaptação às alterações climáticas1 – Tendo em conta as especificidades do território português, tomam especial relevância as ações de adaptação às alterações climáticas, no âmbito: a. Do ordenamento do território; b. Dos recursos hídricos; c. Das florestas; d. Da agricultura; e. Do planeamento de ações e aquisição de recursos materiais e humanos pela proteção civil; f. Da saúde. 2 – Cabe ao Governo assegurar a devida coerência e transversalidade das ações de adaptação às alterações climáticas nos âmbitos referidos.
SEPARATA — NÚMERO 42 10 Artigo 15.o Planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas1 – O Governo desenvolve e apresenta à Assembleia da República, após consulta pública, os planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas, com especial enfoque nos sectores referidos no número 1 do artigo que antecede. 2 – Os planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas são elaborados com um horizonte temporal de cinquenta anos. 3 – Os planos previstos no número que antecede apresentam medidas concertadas para cada cinco anos, bem como as respetivas justificações das opções de ações através da análise de alternativas e de critérios de custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais. 4 – Os primeiros planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas, com o horizonte temporal 2022/2071, são apresentados à Assembleia da República até ao final do terceiro trimestre de 2021. 5 – Os planos sectoriais de adaptação às alterações climáticas de horizontes temporais subsequentes são revistos de cinco em cinco anos e apresentados, acompanhados de relatório de avaliação, no final do terceiro trimestre anterior ao período a que respeitam. CAPÍTULO IV Investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas Artigo 16.o Prioridades nacionais em matéria de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas 1 – As prioridades nacionais em matéria de investigação e desenvolvimento são definidas como opções estratégicas para ultrapassar os obstáculos identificados nos planos nacionais e sectoriais de mitigação e adaptação às alterações climáticas. 2 – Os planos sectoriais de mitigação e adaptação às alterações climáticas, referidos nos artigos 12.o e 15.o da presente lei, deverão indicar e justificar claramente as tipologias de projetos de investigação e desenvolvimento a apoiar pelo Estado no horizonte temporal em causa. Artigo 17.o Articulação internacional em matéria de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticasO Estado português, dentro das tipologias de projetos definidas no artigo anterior, deve participar em ações de investigação e desenvolvimento a nível europeu e internacional. Artigo 18.o Reporte das atividades de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas1 – O Governo implementa uma base de dados nacional dos projetos de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas. 2 – A base de dados nacional dos projetos de investigação e desenvolvimento no âmbito das alterações climáticas é apresentada, anualmente, até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente, à Assembleia da República. 3 – O primeiro ano de reporte é o ano de 2021.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 11 CAPÍTULO V Cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas Artigo 19.o Tipologias de projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticasSão considerados projetos de cooperação internacional, no âmbito das alterações climáticas, todos os projetos que conduzam à mitigação e adaptação às alterações climáticas, podendo assumir as tipologias de: a) Capacitação para as alterações climáticas; b) Transferência de tecnologia de mitigação ou adaptação às alterações climáticas; c) Ações de mitigação das alterações climáticas; d) Ações de adaptação às alterações climáticas. Artigo 20.o Princípios para o apoio a projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas1 – O Estado português deve honrar os compromissos assumidos no âmbito da cooperação internacional de clima, a nível europeu e internacional. 2 – Devem ser privilegiados os projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas em países de língua portuguesa. 3 – Os países recetores da cooperação nacional em matéria de alterações climáticas determinam, exclusivamente, dentro dos recursos financeiros disponíveis, e justificada a sua mais-valia e custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, os projetos a serem apoiados. 4 – O Governo deverá fomentar a participação em projetos de cooperação delegada em países de língua portuguesa. Artigo 21.o Reporte das atividades de cooperação no âmbito das alterações climáticas1 – O Governo implementa uma base de dados nacional dos projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas. 2 – A base de dados nacional dos projetos de cooperação no âmbito das alterações climáticas deve ser apresentada, anualmente, até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente, à Assembleia da República. 3 – O primeiro ano de reporte é o ano de 2021. CAPÍTULO VI Financiamento das atividades de combate às alterações climáticas Artigo 22.o Princípios gerais para o financiamento nacional de projetos de mitigação às alterações climáticas O financiamento das atividades de mitigação às alterações climáticas, pelo Estado, obedece aos seguintes princípios: a) Enquadramento nos respetivos planos sectoriais; b) Custo-eficácia, no que respeita aos resultados ambientais, na escolha dos diferentes apoios a prestar; c) Maximização da utilização de fundos europeus e internacionais disponíveis neste domínio.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 13 estas solicitem a sua presença. Artigo 27.o Membros da comissão independente 1 – Os membros da comissão independente são cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 2 – O exercício do cargo de membro da comissão é incompatível: a) com a qualidade de membro de outros conselhos ou comissões com funções de fiscalização ou controlo de natureza análoga; b)  com a titularidade de órgãos de soberania, das Regiões Autónomas ou do poder local; c) com a titularidade de órgãos de soberania, das Regiões Autónomas ou do poder local, nos últimos cinco anos anteriores à data da designação para o cargo; d) com o exercício de funções em órgãos de partidos, de associações políticas ou de fundações com eles conexas, nem desenvolver atividades político-partidárias de carácter público. 3 – Durante o período de desempenho do cargo fica suspenso o estatuto decorrente da filiação em partidos ou associações políticas. 4 – Os membros da comissão independente são designados pela Assembleia da República, através da escolha de nomes propostos por Universidades e Organizações Não-Governamentais na área do ambiente, para um mandato de cinco anos. 5 – Os membros da comissão independente constam de uma lista publicada na 1.a série do Diário da República e tomam posse perante a Assembleia da República, nos 10 dias seguintes à publicação da lista, podendo renunciar ao mandato mediante declaração escrita, a apresentar ao Presidente da Assembleia da República, a qual é publicada na 2.a série do Diário da República. 6 – O estatuto dos membros da comissão independente garante a independência do exercício das suas funções e consta de lei orgânica, a publicar no prazo de três meses após a entrada em vigor da presente lei. 7 – Os membros do secretariado técnico auferem uma remuneração fixa e os peritos auferem de senhas de presença, de periodicidade mensal, a determinar mediante despacho do Presidente da Assembleia da República. Artigo 28.o Relatório de avaliação do cumprimento da lei de bases do clima1 – A comissão independente para a avaliação do cumprimento da lei de bases do clima elabora um relatório anual sobre o cumprimento das disposições previstas na presente lei. 2 – O relatório referido no número anterior é apresentado à Assembleia da República, até maio do ano subsequente àquele a que se refira, sendo o primeiro relatório apresentado, excecionalmente, até ao final do primeiro semestre de 2022. 3 – A pedido de qualquer um dos partidos políticos representados na Assembleia da República o relatório referido no número 1 pode ser objeto de discussão em reunião do Plenário da Assembleia da República. 4 – O relatório referido no número 1 é publicado em Diário da Assembleia da República e é publicitado na página da Assembleia da República na Internet. CAPÍTULO VIII Disposições finais Artigo 29.o Atualização das metas da presente da leiAs metas previstas na presente lei são atualizadas a cada período de cinco anos, pela Assembleia da
SEPARATA — NÚMERO 42 14 República. Artigo 30.o Direitos fundamentais climáticos1 – Todos os cidadãos têm direito ao equilíbrio climático, bem como o direito à participação na política climática e o direito a requerer a cessação imediata de qualquer atividade que ameace o equilíbrio climático. 2 – Todas as ações e/ou omissões que contribuam, negativamente, para as alterações climáticas, designadamente, aquelas que emitam gases com efeito de estufa ou provoquem destruição de ecossistemas, geram responsabilidade civil. Artigo 31.o Segurança nacional e saúde1 – O planeamento da defesa nacional passa a incorporar os riscos decorrentes das alterações climáticas, designadamente, a pressão sobre o território, a escassez de recursos hídricos e as migrações climáticas. 2 – O Governo cria uma entidade que reúne responsáveis de defesa nacional e da área da saúde de forma a prevenir e reagir face a eventuais surtos pandémicos que possam surgir em virtude das alterações climáticas e destruição de habitats, apoiados pelo conhecimento científico internacional nestas matérias. Artigo 32.o OceanosTendo em consideração que os oceanos constituem um importante sumidouro de carbono, o Governo apresenta, até ao final de 2022, um plano de mitigação às alterações climáticas para os oceanos, em território Português, que privilegie a defesa dos ecossistemas marinhos face a eventuais explorações económicas dos oceanos e com vista a reverter os efeitos da poluição, nomeadamente a degradação de habitats marinhos e declínio da biodiversidade. Artigo 33.o Educação e ações de sensibilização em alterações climáticas1 – O Governo incorpora, até ao final de 2022, a educação em alterações climáticas, nos currículos dos ensinos básico e secundário, integrando-os nas matérias do ambiente. 2 – O Governo, em articulação com as regiões autónomas, as autarquias locais e demais entidades, promove ações de comunicação e sensibilização de âmbito nacional, regional e local, com vista à mudança de comportamentos que contribuam para a neutralidade carbónica. Artigo 34.o Eliminação de subsídios perversosO Governo elimina, até ao final de 2022, quaisquer os chamados subsídios perversos, designadamente, os subsídios, benefícios fiscais e despesas fiscais associado(a)s ao uso de combustíveis fósseis. Artigo 35.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – O portal e as bases de dados referidas no presente diploma devem estar disponíveis e operacionais ao público num prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei, com a emissão da respetiva Portaria para o efeito.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 23 CAPÍTULO III Âmbitos específicos de proteçãoArtigo 12.o Âmbitos específicos de proteçãoNos termos da presente lei, são âmbitos de proteção específica: a) O solo b) A água; c)O ar; d) O clima; e) A biodiversidade e os recursos biológicos; f) O habitat humano; g) O subsolo; h) Os outros recursos geológicos e a geodiversidade; i) A luminosidade; j) O som; k) A radiação; l) As fontes e os recursos energéticos; m) O património natural e construído; n) A paisagem; o) O litoral. Artigo 13.o Defesa da qualidade do ambiente e proteções específicasNo sentido de assegurar a defesa da qualidade do ambiente em cada um dos âmbitos específicos referidos no artigo anterior, poderá o Estado, através do Ministério da tutela ou dos organismos competentes, proibir ou condicionar o exercício de atividades e desenvolver ações necessárias à prossecução dos mesmos fins, nomeadamente através da obrigatoriedade de realização de análise prévia de custos-benefícios, tendo em conta os impactos ambientais, culturais, económicos e sociais de cada atividade. Artigo 14.o Solo1 –  A defesa e valorização do solo e da sua função social como recurso natural determinam a adoção de medidas conducentes à sua racional utilização, evitando a sua degradação e promovendo a melhoria da sua fertilidade e regeneração, incluindo o estabelecimento de uma política de gestão de recursos naturais que salvaguarde a estabilidade ecológica e os ecossistemas de produção, regulação ou de uso múltiplo e que regule o ciclo da água. 2 –  É condicionada a utilização de solos agrícolas de elevada fertilidade para fins não agrícolas, bem como plantações, obras e operações ou práticas agrícolas que provoquem erosão e degradação do solo, o desprendimento de terras, encharcamento, inundações, salinização e outros efeitos perniciosos. 3 –  Aos proprietários ou utilizadores de terrenos agrícolas podem ser impostas medidas de defesa e valorização dos mesmos, nos termos do n.o 1 deste artigo, nomeadamente a obrigatoriedade de execução de trabalhos técnicos, agrícolas ou silvícolas, ou outras medidas agroambientais, em conformidade com a legislação em vigor. 4 –  O uso de biocidas, pesticidas, herbicidas, adubos, corretivos ou quaisquer outras substâncias poluentes e persistentes no solo, bem como a sua produção e comercialização, são objeto de regulamentação especial.
SEPARATA — NÚMERO 42 32 produzem. Artigo 25.o Radiação1 –  O espaço hertziano e os campos eletromagnéticos são recursos naturais regulamentados por legislação própria. 2 –  A radiação solar é um bem comum de acesso público e livre. 3 –  São proibidas as atividades ou processos que impeçam permanentemente ou de forma significativa, contra a vontade do proprietário, a incidência da radiação solar sobre os solos ou edifícios. 4 –  A produção de energia elétrica que use como fonte direta a radiação solar é regulamentada por legislação própria. Artigo 26.o Fontes e recursos energéticos1 –  As fontes e recursos energéticos são alvo de uma gestão que visa, designadamente: a) O aumento da eficácia energética e a democratização do usufruto das comodidades da energia; b) O desenvolvimento da produção nacional, em harmonia com o equilíbrio ecológico e a conservação da natureza; c) O aproveitamento otimizado das fontes e recursos naturais, com o menor impacto ambiental. d) A diminuição da dependência energética externa do País e a minimização do recurso à combustão como forma de produção de energia. 2 –  As fontes e os recursos energéticos, ou seja, a água, as fontes hidrotermais e geotérmicas, os hidrocarbonetos, os recursos minerais, o ar, a radiação solar, são inalienáveis e a sua gestão cabe ao Estado, de acordo com legislação própria. 3 –  A produção e utilização de biomassa para produção de energia elétrica são regulamentadas por legislação própria. 4 –  A produção e utilização de combustíveis, para qualquer fim, obtidos, em todo ou em parte, através de recursos biológicos produzidos no País ou no estrangeiro é regulamentada por legislação especial, salvaguardando a função social dos solos, nomeadamente no que diz respeito à produção alimentar. 5 –  A implantação ou construção de infraestruturas de produção ou transformação energética através de recursos naturais é alvo de planificação sectorial no plano nacional e regional que identifica as potencialidades e impactos da referida produção, nomeadamente nos planos económico, ecológico, paisagístico e humano. Artigo 27.o Património natural e construído1 –  São deveres do Estado, através de legislação adequada: a) A salvaguarda, conservação e valorização do património natural e construído, bem como do património histórico e cultural através, entre outros, de uma adequada gestão dos recursos existentes, da planificação das ações a empreender numa perspetiva de animação e utilização criativa; b) A recuperação e reabilitação dos centros históricos das áreas urbanas e rurais, a conservação ou recuperação de paisagens primitivas e naturais notáveis e de edifícios e conjuntos monumentais; c) A inventariação e a classificação do património histórico, cultural, natural e construído, em cooperação com as autarquias locais e com as associações locais de defesa do património e de defesa do ambiente; d) A promoção do desenvolvimento local e regional através da valorização do património cultural e construído identitário de cada região.
9 DE FEVEREIRO DE 2021 35 Ameaças específicasA legislação complementar e o planeamento sectorial para efeitos de medidas especiais de mitigação, proteção e segurança de pessoas, bens, qualidade do ambiente, do território e dos recursos naturais em relação aos danos e riscos, incide sobre as seguintes ameaças específicas: a) Cheias, inundações e precipitações intensas; b) Sismos e maremotos; c) Vulcanismo; d) Seca e desertificação; e) Alterações locais, regionais ou globais às normais climáticas; f) Incêndios e fogos; g) Contaminação física; h) Contaminação química; i) Contaminação biológica; j) Ameaças pelas águas do mar; k) Instabilidade da costa ou de falésias; l) Anomalias na realimentação das praias ou das dunas; m) Tempestades e tornados; n) Erosão e deslizamentos; o) Rotura de estruturas naturais ou construídas; p) Disfunções, avarias e deficiências de instalações ou processos; q) Deficiências de estanquidade de reservatórios ou depósitos de matérias sólidas, líquidas ou gasosas; r) Meios, de génese natural ou antropogénica, favoráveis à proliferação de organismos patogénicos, geradores de substâncias tóxicas ou vetores de doenças; s) Alterações ou variações de génese antropogénica aos regimes de caudais, velocidades, níveis ou percursos das águas; t) Variações temporárias ou alterações, de génese natural ou antropogénica, às áreas inundáveis pelas águas costeiras ou interiores, incluindo as subterrâneas. Artigo 32.o Regulamentação de segurança1 –  As atividades ou construções passíveis de gerar implicações na qualidade do ambiente ou de criar riscos para os seus trabalhadores, infraestruturas ou para terceiros elaboram obrigatoriamente um regulamento de segurança e apresentam-no para homologação à autoridade pública competente antes do início da atividade ou da entrada em funcionamento da infraestrutura construída. 2 –  A regulamentação de segurança obedece a um enquadramento legal próprio, definido de acordo com o sector de atividade e com as exigências, limitações e condicionantes imposta pela circunstância ambiental em que se insere a atividade ou construção. 3 –  O Governo elaborará, no prazo de um ano após a aprovação deste diploma, a regulamentação de segurança em relação a cada uma das ameaças específicas referidas no artigo 31.o. Artigo 33.o Responsabilidade por danos, acidente ou risco e direito de compensação 1 –  O proprietário, promotor ou concessionário de ação ou atividade que provoque acidente ou potencie risco de acidente, é responsável pelas consequências geradas pelo acidente ou pela geração do risco, ainda que sem concretização de acidente, e é obrigado a compensar os cidadãos afetados, a reparar os danos ambientais e a cessar a atuação geradora ou potenciadora de risco. 2 –  Os prejuízos para terceiros, os acidentes ou danos ambientais que decorram de atividade ou construção licenciada, por ausência de cumprimento pela entidade promotora ou proprietária das obrigações