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Qual é a situação financeira concreta do Diário Popular? Tem V. Ex.a qualquer previsão sobre qual será, presumivelmente, o défice de exploração do Diário Popular no final deste ano?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Dispõe de um minuto.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Secretário de Estado, já foi pedido o «cadastro» e esperamos o levantamento exaustivo da situação de todo o sector público da comunicação social. Também seria interessante recebermos um levantamento do que se passa com o sector privado, nomeadamente acerca das dívidas à banca nacionalizada contraídas ao longo destes últimos dez anos.
560 I SÉRIE - NÚMERO 15Como já esperávamos e declarei na minha intervenção, o Sr. Secretário de Estado disse que o Programa do Governo é para cumprir e que, portanto, não há que discutir. Portanto, disse que está fora de questão o tal diálogo que em Abril deste ano o Sr. Secretário de Estado mostrou disponibilidade para efectuar. E estará fora de questão a tal pergunta que lhe fiz há momentos para se efectuar um estudo aprofundado sobre toda a temática da comunicação social.
Ora bem, uma vez que vai cumprir o Programa, que diz que o sector público da comunicação social só vai ficar com um jornal, um canal de TV e um canal de rádio, pergunto-lhe - e vamos ser claros - quais são os jornais que o Governo pretende alienar ou vender. O que irá acontecer à A Capital, ao Diário de Notícias, ao Diário Popular, ao Canal Dois, da RTP, e ao Jornal de Notícias, do Porto?
O que fará o Governo para cumprir, como diz, o seu Programa, se a Assembleia da República não ratificar este decreto, como já antes aconteceu com outros decretos? Permita-me lembrar-lhe que o Programa dó Governo não é nenhuma Bíblia nem temos que o seguir, pois ele foi derrotado pela nossa parte, já que votámos contra.
Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe quando, como, qual o prazo e com que método vai o Governo vender estas empresas.
Temos que ser muito claros e deixarmo-nos destas pequenas manobras; que não conduzem a nada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Secretário de Estado, os problemas da comunicação social são, ao fim e ao cabo, extremamente difíceis e, ao mesmo tempo, simples, pelo que me é dado ver.
Lembro-me que, ainda este ano, quando veio à Assembleia da República o conselho de gestão demitido da EPDP, o problema se punha precisamente ao contrário, ou seja, a EPDP habilitava-se a imprimir o Diário de Notícias, e A Capital para que se conseguisse um equilíbrio financeiro das duas empresas. Agora, subitamente, a EPNC vem dizer que as oficinas gráficas de Alcântara, que estavam à venda até há bem pouco tempo, estão prósperas e que, contrariamente, o parque gráfico do Diário Popular não serve e, consequentemente, deveria ser alienado.
Perguntaria agora ao Sr. Secretário de Estado, e sem querer fazer humor, se conhece a história do sábio que ia cortando as patas à rã e ela ia saltando conforme podia e, quando, já sem patas, deixou de saltar, não obedecendo às ordens do sábio, ele concluiu que a rã tinha ficado surda.
Tenho a impressão que o Sr. Secretário de Estado está a esquecer que ao tirar a um jornal o seu parque gráfico, está pura e simplesmente a «matar» esse jornal. E digo isto porque de acordo com o conhecimento que tenho desta matéria, mas que qualquer leigo também terá, um jornal não é um corpo sem alma e a sua alma é a sua tecnologia. Sem ela não compreendo como é que poderá ir mais longe.
Por último, Sr. Secretário de Estado, perguntaria o que é que se passa com o Anuário. O Governo pretende agora, subitamente, aliena-lo, depois de o seu conselho de gerência ter informado a Subcomissão para a Comunicação Social de que se iria constituir uma sociedade com a finalidade de o transformar numa empresa semelhante à NOVAR.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de (Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão do projecto de lei que veio a redundar na Lei n.o 20/86; aprovada por esta Assembleia da República, já o Governo dizia que estava inteiramente de acordo com a necessidade de estabelecer um quadro legal para o regime de alienações. Defendeu também que deveria ser a Assembleia da República a defini-lo e que o Governo, depois, gostando muito ou pouco dele, o respeitaria, não deixando de lhe dar aplicação.
Entendeu, no entanto, a Assembleia da República remeter a definição desse quadro legal para um decreto-lei do Governo, e foi isso que fizemos.Vozes do PCP: - Mal, mal!O Orador: - Nessa altura dissemos também que esta forma seria eventualmente mais um expediente, mais um instrumento, para ir adiando a resolução das questões e de graves problemas que existem neste sector.
Gostaria, de resto, de lhe dizer a este respeito que o decreto-lei neste momento em apreciação dá, de facto, integral cumprimento às disposições da Lei n.o 20/86, respeitando em todas as matérias os imperativos constantes dessa lei.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso!O Orador: - Algo bem diferente é o facto de haver alguns partidos que votaram essa lei com reserva mental.
O artigo 1.o da Lei n.o 20/86, diz que compete apenas ao Governo, através da decisão da tutela, proceder à alienação de partes, quotas e bens de empresas de comunicação social, da maioria do seu capital ou de títulos dos seus órgãos. Foi a Assembleia da República que cometeu e reconheceu que essa competência pertencia do Governo. Ora, se confrontarmos esta disposição com a proposta de substituição apresentada agora pelo PCP, teremos a demonstração palpável e concreta de que este partido votou a Lei n.o 20/86 com reserva mental.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso!O Orador: - Evidentemente que não era isto que o PCP queria, pois a proposta que agora apresentou é muito mais limitativa do que aquela que esta Assembleia votou há alguns meses atrás.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É falso, leia o que lá está!O Orador: - Gostaria agora de dizer que, em nossa opinião, reestruturar o sector público é diferente de
22 DE NOVEMBRO DE 1986 561o redimensionar. Se estamos interessados e empenhados nessa reestruturação, importará dizer que redimensionar é bastante mais do que reestruturar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Lá isso é verdade!O Orador: - Parece que há algum consenso na necessidade de reestruturar esse sector. Naturalmente que em palavras e discursos sempre haverá.
Mas o Programa do Governo, a nossa política e a própria Lei n.o 20/86 admitem claramente o pressuposto da necessidade e da indispensabilidade de vir a redimensionar o sector público, mormente ao nível da imprensa e, de resto, na linha dos padrões europeus que cultivamos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não fale em padrões europeus, fale em Portugal.O Orador: - Relativamente ao decreto em apreciação, gostava de dizer que é evidente que ele neste momento está em vigor. Gostaria de o sublinhar e realçar, pois parece que a dada altura o Governo teria tomado decisões ilegais porque o decreto não estaria eventualmente em vigor. É um imperativo da Constituição e decorre claramente do texto constitucional, que tantos muitas vezes gostam de invocar, que enquanto o decreto não for revogado ou não for recusada a sua ratificação parlamentar está plenamente em vigor. Portanto, o Governo limitou-se a aplicá-lo, tomando medidas nos estritos termos previstos nesse diploma legal.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Também é falso!O Orador: - Relativamente às questões aqui colocadas em matéria de decisões tomadas pelo Governo no tocante à Empresa Pública do Jornal Diário Popular e à Empresa Pública Notícias-Capital.
Em primeiro lugar, essas decisões decorrem de orientações no cumprimento do Programa do Governo, e este não pode abdicar do principio de dar orientações claras nesta matéria e da concretização de disposições legais que estavam em vigor.
Em segundo lugar, resultam da necessidade de redimensionar e reduzir o peso do Estado neste sector.
Em terceiro lugar, trata-se da necessidade, em primeira linha, de alienar bens ou partes que não são essenciais ao objecto das empresas em causa, que para mais são altamente deficitárias. E a não serem rapidamente tomadas essas medidas, será o próprio objecto dessas empresas - os próprios títulos jornalísticos - que estarão em causa. A este respeito, gostaria também de dizer aos senhores deputados que eventualmente necessitem destas informações que foi o próprio conselho de gerência anterior ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas então foi este ou foi o outro?O Orador: - ...exonerado por este governo ...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então prestava, mas o senhor pô-lo na rua?!O Orador: - ... quem apontou no seu orçamento para 1986 a possibilidade de o jornal Diário Popular vir a ser equilibrado ou ter uma exploração lucrativa da ordem dos 7500 contos, enquanto as oficinas gráficas, essas, chegariam ao fim do ano com um prejuízo de 77 500 contos. É óbvio que neste momento este número é substancialmente superior, pois, como já tive ensejo de referir na subcomissão parlamentar respectiva, todos os dados apontam para que no final do ano o défice previsível da empresa ultrapasse os 200 000 contos. Mas importa sublinhar, uma vez mais, que foi o próprio conselho de gerência anterior, ao apresentar 0 orçamento na subcomissão parlamentar respectiva, quem forneceu estes dados. Parece que VV. Ex.as não os querem novamente apreciar ou então pretendem esquecê-los: eles apontam para um défice para as oficinas gráficas de 67 500 contos.
De resto, e respondendo simultaneamente a outra questão, o Diário Popular custou ao País, apenas desde 1980, mais de um milhão de contos.
A este respeito, e muito rapidamente, queria também salientar que já em 1984 o conselho de gerência exonerado apontava, num relatório que na altura apresentou à tutela, para a necessidade de «serem tomadas com a maior prontidão as indispensáveis medidas. Umas são internas, outras ultrapassam as possibilidades deste conselho de gerência, encontrando-se apenas o Governo em condições de as implementar». Designadamente, o referido relatório propunha, já em 1984, não só o desinvestimento de muitas partes não essenciais à empresa como também, Srs. Deputados, a alienação do edifício do Diário Popular.
Ainda a este respeito, e porque a situação é bem mais grave do que pode à primeira vista parecer, gostava de dizer aos senhores deputados - como disse já, não sonegando qualquer elemento, à subcomissão parlamentar - que os trabalhadores do Diário Popular, graças a esta situação que se vem degradando sem terem sido tomadas medidas, correm neste momento o risco de não receber os salários de Novembro, Dezembro e o subsidio de Natal.
Isto acontece porque a situação se vem degradando sem se tomarem as medidas indispensáveis para salvar, em última instância, o objecto essencial das empresas e que são os títulos jornalísticos. E também porque as decisões tomadas não afectam minimamente os direitos e as regalias dos actuais trabalhadores de toda a empresa.
Gostaria ainda de dizer, Srs. Deputados, com toda a frontalidade e transparência, que uma empresa que nesta altura já esgotou todas as verbas previstas no Orçamento do Estado encontra-se em risco de não poder pagar salários. Ora, o Governo está, neste momento, confrontado com uma proposta de alteração à Lei do Orçamento do Estado, ontem apresentada por um grupo parlamentar, que estabelece poder um membro do Governo ser punido com a pena de prisão caso efectue operações de tesouraria que importem transferência de fundos para pagamento de despesas públicas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas se não fizermos essa operação, isso significará, objectivamente, que os trabalhadores dessa empresa não terão possibilidade de receber salários até final do ano.
562 I SÉRIE - NÚMERO 15Cada qual que assuma, a este respeito, as suas inerentes responsabilidades.
Relativamente ao Anuário Comercial, é óbvio que também essa decisão foi proposta pelo respectivo conselho de gerência. Mas importa sublinhar que o Anuário Comercial é um cancro daquela empresa e que a Empresa Pública Notícias-Capital, cujos títulos podem ser perfeitamente rentáveis e viáveis, custou, todavia, ao País, em 1985, mais de 2000 contos por dia, ou seja, custou aos Portugueses cerca de um milhão de contos. Esta situação é perfeitamente insustentável!Vozes do PSD: - Um escândalo!O Orador: - É uma situação mais grave do que aquela em que se encontrava O Século em 1979, e nós não queremos seguir o exemplo de algumas bancadas que, alguns anos atrás, tiveram responsabilidades nessa matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, estas decisões são indispensáveis, pois têm a ver com a necessidade de rentabilizar as empresas e de preservar o seu objecto essencial.
Para terminar, gostava de salientar - se bem que esta questão não esteja propriamente inserida neste debate - que também em matéria de agências noticiosas o Governo dará total, cabal e integral cumprimento ao disposto no seu Programa, designadamente no que respeita ao perfil jurídico da agência noticiosa a criar.
Importa aqui dizer claramente, e não bastam as palavras e os discursos, que há anos que se fala da necessidade de criar uma agência única e da impossibilidade do Estado em suportar duas agências. Mas, meus amigos, não podemos ficar-nos apenas pelas palavras; temos que passar à acção.
É esta a nossa política, e o diálogo - temo-lo sempre praticado, através das vindas à Comissão sempre que fomos solicitados - é para nós importante, é um meio a cultivar, que, no entanto, não pode determinar a abdicação do nosso Programa.Aplausos do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD): - Contra factos não há argumentos!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para usar do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uso do direito de defesa, pois o Sr. Secretário de Estado invocou a minha bancada como tendo votado com reserva
mental a Lei n.o 20/86.Vozes do PSD: - Reserva mental?! Não!...O Orador: - Quanto às reservas mentais, o Governo terá as que tem, é um problema seu. O Partido Comunista Português toma as posições que toma, no pressuposto de que está a defender um serviço público e o sector da comunicação social.
Agora, Sr. Secretário de Estado, permita que lhe diga: não é por acelerar o ritmo nem arreganhar o seu tom de voz que ganha razão onde não a tem.Voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - O senhor não respondeu à questão central sobre constitucionalidade, que lhe colocámos. Mais: o Sr. Secretário de Estado, com a sua intervenção, deixou no ar algo extremamente grave. Perguntámos-lhe, concretamente, se os actuais conselhos de gerência lhe tinham feito propostas para as decisões que anunciou. Sobre isso nada disse. O Sr. Secretário de Estado fundamentou a sua intervenção em decisões que lhe haviam sido comunicadas pelo anterior conselho de gerência do Diário Popular.
Em que ficamos, Sr. Secretário de Estado? E a questão é grave, pois a Lei n.o 20/86 estabelece com clareza que os senhores só podem fazer aquilo que pretendem caso as propostas venham dos respectivos conselhos de gerência. Assim sendo, Sr. Secretário de Estado, ou demonstra nesta Assembleia que houve propostas do conselho de gerência ou então o vosso acto, para além de inqualificável em termos de desrespeito pela Assembleia da República, é também um acto de manifesta ilegalidade e de grave mentira.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pretende responder?0 Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: - Não tenho qualquer explicação a dar, Sr. Presidente. Já as dei nas respostas às perguntas anteriormente formuladas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do PRD já foi tomada, mas não queria neste debate, deixar de chamar a atenção para uma coisa evidente, que é a importância da comunicação social num Estado democrático e a necessidade que entendemos existir de estes problemas também serem encarados numa perspectiva de Estado.
A perspectiva de Estado é algo de que se fala muito a propósito de temas como o da defesa nacional, que é obviamente importante. Mas, sob outro ângulo, a comunicação social não o é menos, porque é ela e a sua qualidade que, em grande parte, podem ajudar a conformar as mentalidades e o Estado democrático.
O PRD tem uma posição que, sendo clara, é por vezes difícil. Isto porque, embora defendamos, inequivocamente, a diminuição do peso do sector público da comunicação social, fazemo-lo numa perspectiva de melhoria da qualidade de informação e de aumento da independência dos órgãos de comunicação social, e não numa perspectiva de combate ao sector público, de visar o seu desmembramento ou de, por qualquer forma, admitir uma solução que ainda poderia ser pior, qual fosse a de deixar passar títulos e órgãos de comunicação social da dependência do poder político para
22 DE NOVEMBRO DE 1986 563a dependência do poder económico. No nosso país há uma longa tradição de dependência aos grandes grupos económicos, que temos de combater.
O PRD orgulha-se de ter contribuído para os aspectos positivos que estão na lei que esta Assembleia aprovou e necessariamente no decreto-lei hoje submetido a ratificação, dos quais destaco - porque o meu partido sempre defendeu isto - a preferência dada às iniciativas dos jornalistas, aos trabalhadores da comunicação social.
Desde há muitos anos que entendo que a melhor forma de a comunicação social ser independente é depender apenas de quem a faz, isto é, dos profissionais de informação e de quem a compra. Dependências políticas ou económicas representam sempre grandes perigos para a comunicação social independente, pluralista e de qualidade.
Por isso, não quero deixar de chamar a atenção para que, se qualquer governo der - e espero que dê - possibilidades económicas, em termos de crédito, aos profissionais da informação, eles aceitem o desafio de se abalançarem eles próprios a ser os donos dos órgãos de comunicação social, que podem, assim, passar do sector público para o sector privado. Não escondo que, pela nossa parte, é esse e será sempre esse o grande desafio e a grande solução para uma comunicação social nova, melhor, diferente.
Em nossa opinião, neste debate, e uma vez mais, entrou-se, por vezes, um pouco numa falsa antinomia entre o sector público e o sector privado, como se isso fosse o fundamental. É o fundamental quando se quer destruir (e mal) o sector público; é uma questão fundamental quando se quer defender a outrance, sacralizar, o sector público tal como está. A nossa perspectiva não é essa, e julgo que o Governo tem desperdiçado uma excelente oportunidade de discutir esses problemas de uma outra forma, designadamente com o Sindicato dos Jornalistas, que tem à sua frente uma direcção capaz e que, inclusive, propôs, em devido tempo, as chamadas comissões tripartidas - que, aliás, chegaram a começar a funcionar -, que poderiam dar um contributo fundamental e sereno para a dilucidação e resolução destes problemas.
Finalmente, não quero deixar de chamar a atenção, no que diz respeito ao sector público, que há, de facto, casos e situações que, em nosso entender, não se podem manter, pelos prejuízos que causam e porque o serviço público daí resultante não os justifica. Mas os sucessivos poderes políticos não se podem esquecer da grave responsabilidade que têm nesta matéria e que as responsabilidades fundamentais não são dos jornalistas mas da gestão, que algumas vezes parece ter querido visar exactamente a destruição dessas empresas.
Não vamos atacar apenas este Governo porque não nos podemos esquecer do que fizeram governos anteriores e que muitas das situações hoje existentes derivam de todo um longo processo.
Vou dar apenas um exemplo, que é o do Diário Popular. O Diário Popular era um jornal com enormes tradições e com grande qualidade e tiragem, e, se bem me recordo, foi exactamente no II Governo Constitucional, do PS e do CDS, que começaram a ser dados passos para pôr em causa, inclusive, a autonomia dos seus jornalistas, que tinham livremente eleito o seu director, que viria a ser substituído, salvo erro, no IV Governo Constitucional pelo então ministro Proença de Carvalho. Não posso deixar de aproveitar este ensejo, aliás, para homenagear esse velho, honrado e grande jornalista que é o meu camarada e amigo Jacinto Baptista, aqui presente na bancada da imprensa...Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE .... que, durante anos, à frente desse jornal, deu o exemplo da sua capacidade e de como os jornalistas, em geral - e reconhecemos os erros que existem e que, infelizmente, são muitos, sendo o PRD uma das principais vítimas na comunicação social estatizada -, quando lhes é dada liberdade e fomentada a sua capacidade de iniciativa e de criatividade, são capazes de fazer bons jornais, rentáveis e prestigiantes da informação e do País.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, vamos dar início às votações.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, encontra-se na Mesa um projecto de resolução subscrito exclusivamente por deputados do Partido Socialista, o qual pedia a V. Ex.a o favor de retirar, uma vez que há um outro sobre a mesma matéria que é subscrito conjuntamente por deputados da minha bancada, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e pela Sr.a Deputada Maria Santos.O Sr. Presidente: - É, então, retirado o projecto de resolução apresentado pelo PS, procedendo-se, de imediato à leitura do projecto de resolução subscrito por deputados do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e pela Sr.a Deputada Maria Santos.Foi lido. É o seguinte:Projecto de resoluçãoSuspensão do Decreto-Lei n.o 358/86, de 28 de OutubroA Assembleia da República delibera, nos termos dos artigos 172.o, n.o 2, da Constituição e 193.o do Regimento, suspender, no todo, a vigência do Decreto-Lei n.o 358/86, de 28 de Outubro, que «estabelece o regime disciplinador de alienação de participações ou bens e instalações detidos pelo Estado em empresas de comunicação social».O Sr. Presidente: - Vamos votar este projecto de resolução, Srs. Deputados.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Capucho (PSD): - É apenas para requerer a contagem dos votos por filas, Sr. Presidente.
564 I SÉRIE - NÚMERO 15O Sr. Presidente: - Assim será feito, Sr. Deputado.
Vamos, então, votar.Submetido à votação, foi aprovado, com 113 votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e dos deputados independentes Oliveira e Costa, Ribeiro Teles e Maria Santos e 95 votos contra do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, o Sr. Secretário da Mesa está a dizer que o PS apresentou um requerimento de baixa à comissão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, na realidade, o PS entregou na Mesa um requerimento de baixa à comissão.
Aproveito esta ocasião para solicitar ao Sr. Presidente o favor de corrigir de dez para quinze dias o prazo que propomos de baixa à Comissão.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. O prazo de baixa à comissão passará para quinze dias.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a interpelação que pretendo formular é no sentido de V. Ex.a sensibilizar o Sr. Deputado Jorge Lacão para algum pragmatismo em relação ao prazo de quinze dias, na medida em que coincide com o dia seguinte ao da votação final global do Orçamento e isso parece-me totalmente irrealista. Assim, propomos que o prazo seja de 30 dias.O Sr. Jorge Lacão(r) (PS): - Sr: Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como toda a Câmara compreenderá, o prazo de quinze dias visava delimitar a suspensão para que o Governo não venha acusar a oposição de obstrucionismo. Porém, como a sugestão vem da bancada do partido do Governo, então estamos de acordo em que o prazo de baixa à Comissão passe para 30 dias.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Então, o requerimento de baixa à Comissão passa a ter o seguinte teor:Nos termos e para os efeitos do artigo 198.o do Regimento, requere-se a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do Decreto-Lei n.o 358/86, bem como das respectivas propostas de alteração, pelo prazo máximo de 30 dias.Vamos votar este requerimento de baixa à comissão, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global de um texto alternativo aos projectos de lei n.os 172/IV (PCP) e 177/IV (PRD) elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou favoravelmente o texto síntese elaborado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, porque ele representa a introdução de várias alterações positivas em relação à situação existente nesta matéria e aos projectos aprovados na generalidade. São, assim, de salientar os aspectos positivos que a seguir referirei.
A fixação dos vencimentos dos docentes universitários em regime de dedicação exclusiva, através de uma tabela própria, idêntica à dos magistrados judiciais, estabelecendo-se uma remuneração global e não através de subsídios, com os inconvenientes que de tais subsídios resultavam.
A inserção neste regime de todos os docentes e investigadores, quer integrados ou não na carreira, nomeadamente os leitores, docentes convidados e professores visitantes, em regime de tempo integral que declarem renunciar ao exercício de qualquer função ou actividade remunerada, corrigindo-se assim uma situação geralmente considerada anómala e injusta.
Fixação exaustiva das actividades remuneradas consideradas compatíveis com o regime de dedicação exclusiva.
Como tivemos ocasião de salientar aquando do debate na generalidade, impunha-se que a Assembleia da República legislasse sobre esta matéria com o fim de contribuir para a moralização do regime de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e investigadores e de contribuir também para tornar mais digno e atractivo o exercício destas actividades.
Tratando-se de condições que influem significativamente no progresso do País, congratulamo-nos com a adopção deste novo regime, tendo, por isso, o MDP/CDE aprovado o texto em apreciação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Crespo.O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão na generalidade dos projectos de lei n.os 172/IV e 177/IV, o Partido Social-Democrata absteve-se, declarando que concordava com os princípios mas rejeitava algumas das soluções técnicas.
O nosso voto significava o desejo de que se acabasse por produzir um diploma que melhor servisse os objectivos de dignificação e de utilidade da acção dos docentes do ensino superior e dos investigadores.
Podemos hoje dizer que o resultado conseguido se coaduna plenamente com as nossas preocupações de então. Conseguiu-se um texto muito melhor, sob o nosso ponto de vista, embora, como é natural, não isento de algumas imperfeições. E uma delas prende-se com o artigo 4. o
Estamos de acordo com o artigo aprovado, mas, em nosso entender, falta-lhe alguma coisa. Estamos de acordo com a equiparação da carreira de investigação à carreira de docentes universitários, como dissemos aquando da discussão na generalidade. Entendemos, no entanto, que o artigo devia conter, à semelhança do que sucede com as carreiras docentes, exigência quanto
22 DE NOVEMBRO DE 1986 565ao cumprimento, pelos investigadores, dos seus deveres e ainda quanto à sua participação nas tarefas de desenvolvimento do País e na melhoria global do subsistema ensino superior-investigação.
Não foi possível nesta matéria chegar a um consenso, embora nos felicitemos por termos encontrado certa receptividade no plano dos princípios. É lacuna que deve ser em breve remediada.
Apesar disso, e porque concordamos, na essência, com o projecto de lei, votámo-lo favoravelmente. E com isso contribuímos para a dignificação e melhoria das condições de trabalho e de actividade que são essenciais para a modernização do País, objectivo que o Governo e o Partido Social-Democrata prosseguem com todo o empenhamento.
Mais uma vez o Partido Social-Democrata contribuiu, como tem vindo a fazer de há anos a esta parte, para a construção de uma universidade moderna, de um sistema do ensino superior actual e por uma investigação e desenvolvimento consentâneos com as necessidades do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bártolo Paiva Campos.O Sr. Bártolo Paiva Campos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto síntese elaborado no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativamente aos projectos de lei n.os 172/IV e 177/IV consagra as principais propostas contidas neste último, da iniciativa do PRD.
De acordo com o nosso projecto, o regime de exclusividade na carreira docente universitária é a situação normal, sendo penalizado o desempenho de funções que não se efectue em tais condições. Por outro lado, a estrutura salarial organiza-se fora das «letras», o que permite uma revalorização do exercício da docência no ensino universitário. Espera-se, deste modo, contribuir para uma maior fixação e dedicação dos docentes universitários às várias tarefas de relevante importância social que lhes cabem sem se dispersarem por outras actividades ou instituições.
O valor social da docência e investigação universitária e os incentivos à dispersão de actividades dos professores da universidade justificariam, sem dúvida, uma revalorização mais importante do estatuto material da carreira universitária para evitar tal dispersão e fomentar uma dedicação plena. Ainda não foi desta vez que se criou na universidade uma situação competitiva com o sector empresarial, privado ou público. Contudo, tendo em conta, por um lado, que as universidades são ainda consideradas como parte do sector administrativo do Estado e, por outro, que a revalorização em questão deve ir de par com o progressivo desenvolvimento do País, consideramos que, por agora, não se devia ir mais longe.
Propusemos ainda e ficaram consagradas algumas alterações aos princípios de organização da estrutura de vencimentos dos docentes do ensino superior politécnico. Se não propusemos a extensão a este ensino do mesmo esquema que ficou consagrado para o ensino universitário, isso ficou a dever-se às diferenças existentes entre as duas carreiras. Logo que para o ensino politécnico a categorias idênticas às do universitário correspondam exigências do mesmo nível, ainda que eventualmente de natureza diversa, o que em nosso entender deve ocorrer tão depressa quanto possível, então tal extensão deve ser um facto.
Demos ainda o nosso acordo a uma proposta do PS para a aplicação à carreira de investigação do esquema que o nosso projecto apenas propunha para o ensino universitário. A nossa posição representa a importância fundamental que atribuímos ao desenvolvimento da investigação para o progresso do País. Desejaríamos, no entanto, que na redefinição, porventura em curso ou a fazer-se, das carreiras de investigação fiquem bem claras exigências de progressão e desempenho das mesmas que consagrem na prática de modo mais evidente a correspondência que agora de certo modo ficou estabelecida entre a carreira universitária e a carreira de investigação.
Tendo presentes a revalorização do estatuto material das carreiras docentes do ensino superior e de investigação e a importância da dedicação exclusiva ou integral dos docentes e investigadores no desempenho de funções nas instituições públicas, propusemos finalmente, e ficou consagrada, a impossibilidade de acumulação de funções no ensino superior particular e cooperativo aos docentes em regime de dedicação exclusiva, mesmo que acumulassem a título gracioso; propusemos também, e ficou consagrado, um limite de quatro horas semanais para que os docentes em regime de tempo integral acumulem funções no ensino superior particular e cooperativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o conjunto de medidas agora consagradas contribuiu esta Assembleia, por unanimidade, para a valorização da docência no ensino superior e da investigação e para suster a degradação iminente provocada pela concorrência do ensino superior particular e cooperativo.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Osório.O Sr. António Osório (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta declaração de voto para dizer que, mais uma vez, a Assembleia da República conseguiu, e desta vez por unanimidade, remediar os efeitos negativos que as medidas tomadas pelo Sr. Ministro da Educação, através do Decreto-Lei n.o 243/85, tinham introduzido na carreira docente do ensino superior e da investigação científica em Portugal. Foram medidas que subverteram o espírito do estatuto da carreira de docente universitário aprovado por esta Assembleia em 1980 e que eram discricionárias em relação à carreira da investigação científica. Por isso, manifestamos neste momento a nossa satisfação pela aprovação deste texto final, sobretudo por ter sido conseguida por unanimidade. Foi um passo significativo para a dignificação das carreiras docentes quer do ensino universitário quer do ensino superior politécnico e de investigação científica.
Melhores perspectivas se abrem, por isso, para o futuro de Portugal, já que a importância dessas carreiras no desenvolvimento e no progresso do nosso país são factos que ninguém ousa contestar.
Por outro lado, a aprovação desta lei é um primeiro passo na implementação da Lei de Bases do Sistema Educativo, é um primeiro passo no sentido da dignificação do ensino superior e da investigação em Portugal, e por isso nos congratulamos com a justeza da
566 I SÉRIE - NÚMERO 15proposta que, em boa hora, fizemos a esta Câmara e que despoletou a discussão que agora terminou com a aprovação deste diploma. É um primeiro passo, mas é um passo importante. Vamos aprofundar a dignificação destas carreiras na discussão, necessária e próxima, dos respectivos estatutos, que, por força da Lei de Bases do Sistema Educativo, terá de ser feita na presente sessão legislativa.
Por tudo isto, votámos a favor desta lei, com a convicção de que, a partir de hoje, os docentes do ensino superior universitário e politécnico e os investigadores da carreira de investigação cientifica podem considerar que as suas profissões foram dignificadas. Não tanto quanto aquilo que seria necessário para que se tornassem acolhedoras e aliciantes para todos os que nelas desejam ingressar, mas como um primeiro passo para que, na subsequente discussão dos estatutos, as possamos aprofundar, tornando-as dignas do Portugal que queremos construir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista congratula-se com a aprovação, por unanimidade, do texto final que acabámos de votar. Este texto resulta da fusão dos projectos de lei apresentados pelo PRD e pelo PCP e também de um conjunto importante de propostas de alteração, substituição e aditamento apresentadas pelo Partido Socialista, onde, nomeadamente, nos propusemos tratar do regime do subsidio de exclusividade, do regime de remunerações, da equiparação à carreira de investigação científica, do tratamento da carreira do ensino superior politécnico e também de medidas visando a simplificação administrativa e a desburocratização no regime de dedicação exclusiva.
Pensamos que este diploma é extremamente importante e que consagra alguns princípios que importa aqui destacar.
Em primeiro lugar, aquele principio que constava do projecto do PRD e que parece ser de assinalar, que é o princípio de que a posição normal dos docentes universitários, dos do ensino superior politécnico e dos investigadores é a de trabalhadores em regime de exclusividade. Pensamos que a consagração deste princípio terá efeitos extremamente importantes e que revela um novo posicionamento da legislação em face do trabalho universitário e de investigação.
Por outro lado, fazia-se nesse projecto de lei um aumento genérico das remunerações dos docentes e dos investigadores para uma base mais justa, o que vai possibilitar a criação de adequadas condições de trabalho e também a realização do objectivo fundamental, que é o de fixar no Pais os melhores quadros, os melhores docentes, os melhores investigadores.
Em segundo lugar, um outro ponto importante foi aquele que foi consagrado com a equiparação da carreira de investigação cientifica à carreira docente universitária. Pensamos que é uma medida que vai permitir a valorização dos recursos nacionais existentes nesta área e também permitir uma maior flexibilidade nas opções entre as duas carreiras.
Gostaria, no entanto, de referir a este propósito o desejo que teríamos de, em breve, poder fazer uma revisão da carreira de investigação científica em ordem a que se fixem melhor, como aqui foi afirmado, os deveres dos investigadores para com a comunidade e também as obrigações a que, naturalmente, estão sujeitos. Uma revisão da própria carreira de investigação cientifica será fundamental para completar o espírito do que agora foi determinado.
Finalmente, o tratamento da carreira de docente do ensino superior politécnico é, realmente, uma medida muito importante, que vai permitir, enquanto não for reestruturada esta carreira, que também neste ensino se dêem passos fundamentais para o seu avanço.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista pensa que esta lei não é ainda a lei que resolverá problemas fundamentais que continuam em aberto, quer nas universidades quer nos centros de investigação científica em Portugal, mas que, de qualquer forma, dá um contributo importante e muito positivo.
Como salientámos no debate na generalidade, é necessário reforçar a autonomia universitária, é necessário reforçar as verbas para as universidades e para os centros de investigação científica, é necessário, ao fim e ao cabo, fazer, como aqui salientámos, um grande debate sobre o ensino universitário e os centros de coordenação e de investigação científica.
Em todo o caso, o contributo que o texto final que votámos dá é extremamente positivo e, por isso, o votámos favoravelmente.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, é apenas para declarar que o Grupo Parlamentar do CDS entregará na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai ler de novo o voto apresentado pelo CDS e a que ontem fez referência.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O voto é do seguinte teor:O cidadão português José de Almeida, invocando a qualidade de dirigente da denominada FLA, proferiu ontem afirmações que, para além da negação de valores jurídico-penalmente protegidos, encerram uma gravidade política que não pode deixar calada esta Assembleia.
É, por um lado, a própria natureza clandestina e ilegal da FLA, quer nela se queira ver um «partido regional» quer sobreleve, como aliás resulta das referidas afirmações, a natureza de uma associação que visa destruir, pela força, a unidade nacional.
Mas é, sobretudo, a «traição à Pátria», incita nas despudoradas afirmações, insinuações e ameaças nelas contidas, que importa aqui denunciar.
Por isso a Assembleia da República repudia e condena vivamente as afirmações produzidas pelo referido cidadão e reclama as medidas necessárias à reposição da legalidade democrática e à defesa da unidade da Pátria.
22 DE NOVEMBRO DE 1986 567O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o voto está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos proceder à votação deste voto.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - As afirmações proferidas pelo Sr. José de Almeida nada têm a ver com os açorianos, que são portugueses, se sentem como tal e pretendem inequivocamente permanecer como tal. Os açorianos desejam a autonomia que todo o Partido Social-Democrata tem apoiado e de que foi precursor. Autonomia que não é nem separatismo nem independência, autonomia que se processa dentro do quadro do Estado Português.
As palavras do Sr. José de Almeida, que - repito - não correspondem ao sentimento dos açorianos, são irresponsáveis, não merecem qualquer crédito e, em nosso entender, são passíveis de procedimento criminal.
Por isso, o PSD apoia a posição do Governo do Prof. Cavaco Silva ao incumbir a Procuradoria-Geral da República de actuar em conformidade.
Por isso, também apoiamos o voto submetido à Câmara, embora sejamos da opinião de que este caso merece o mínimo de publicidade, já que o seu empolamento só serve os interesses dos provocadores anti-patriotas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS propôs o voto que, como sempre, seria óbvio, mas que, sobretudo, por um imperativo de consciência, acaba de votar favoravelmente.
Ainda ontem o presidente do CDS verberava que «a integridade da Pátria fosse desafiada, usando impunemente os meios de comunicação social à disposição de todos».
Mas foi exactamente isso que fez o autodenominado presidente da FLA ao invocar o artigo 7.o da Constituição para concluir que os Açores têm o direito «à luta pela independência, até com recurso, se necessário, a meios violentos».
Essa e outras afirmações e as insinuações e ameaças nelas contidas consubstanciam, a nosso ver, a prática do crime de «traição à Pátria», previsto e punido no artigo 334.o do Código Penal. Não lhe falta o elemento material - tentar separar da mãe-pátria parte do território português - nem o elemento subjectivo - vontade de praticar o acto e conhecimento de que, através dele, se ofende ou faz perigar a integridade do País.
O Governo, através do Ministro da Justiça, já mandou, ao que foi noticiado, instaurar o respectivo processo-crime, pelo que poderíamos adormecer na paz da consciência de que os tribunais acabarão por fazer justiça.
A integridade da Pátria e a unidade nacional são valores que não podemos admitir que sejam gravemente beliscados sem uma viva e pronta condenação política.
O interesse nacional não o consente e é preciso evitar que o silêncio desta Assembleia possa ser interpretado como indiferença, como falta de vontade e determinação de condenar, à nascença, aventureirismos que ofendam valores constitucionais e a consciência dos Portugueses.
É preciso dizer a este aventureiro e a outros potenciais aventureiros que a Pátria não se negoceia.
É preciso evitar que se abra um qualquer PREC insular.
É preciso que esta Câmara, em uníssono, proclame a integridade territorial como elemento essencial do Estado.
É preciso que se reclamem as medidas necessárias à reposição da legalidade democrática e que se afirme que a autonomia não tem outro sentido nem outra extensão que não a que resulte de um rigoroso quadro constitucional.
Por tudo isso, apresentámos o voto e nos congratulamos com a sua aprovação por unanimidade.Aplausos do CDS e do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o texto agora aprovado por unanimidade, considerando ter-se tratado de um acto necessário, indispensável e praticado no tempo certo.
Seria inimaginável que este acto não tivesse sido praticado por unanimidade - e é positivo que assim tenha acontecido.
É nosso entendimento que a realização de uma conferência de imprensa com o cariz, o conteúdo e o estilo despudorado e provocatório que caracterizou a que o Sr. José de Almeida concedeu constitui, face à ordem jurídica portuguesa, um crime e, simultaneamente, um desafio político, partindo embora de um grupúsculo sem a mínima expressão.
Em Portugal, no coração de Lisboa ou nas profundezas do Atlântico, é um crime de traição à Pátria, incitamento à desobediência colectiva e, porventura, também de apelo à alteração violenta do Estado de direito democrático aquilo que aconteceu num hotel de Lisboa e que não pode ficar sem ser devidamente assinalado nesta sede, que é a sede própria. Congratulamo-nos com esse facto.
Trata-se, no entanto, de um caso de polícia, como já aqui foi referido. No regime democrático português existem meios adequados para responder a provocações desta natureza, contra a unidade da Pátria e a integridade territorial.
Por um lado, ficou claro, a partir da aprovação deste voto, que os órgãos de soberania portugueses não irão, de certeza, negociar rigorosamente nada com o Sr. José de Almeida. Desde logo, porque não representa coisa alguma e, por outro lado, porque a integridade territorial e a unidade da Pátria não são, pura e simplesmente, negociáveis.
Em segundo lugar, tornou-se claro que existem meios para, em caso de recurso à violência, mostrar ao Sr. José de Almeida e aos seus sicários que a soberania portuguesa existe e também se afirma atrás das grades. Há, portanto, limites para a impunidade - e, se alguém julga poder ficar impune, está rotundamente enganado. Esse é, precisamente, um dos sublinhados mais fortes hoje daqui saídos.
568 I SÉRIE - NÚMERO 15Gostaríamos ainda de frisar que este voto teve um efeito clarificador. Há duas semanas trouxemos à Assembleia da República um apelo no sentido de se tomar uma posição firme em relação aos primeiros sinais daquilo que se repetiu, em trágico e em cómico, há dias num hotel de Lisboa. Nessa altura não conseguimos reunir o consenso necessário para que se praticasse uma afirmação política clara.
Congratulamo-nos com o facto de esse consenso e essa afirmação terem sido conseguidos hoje e aqui.
Finalmente, gostaria de deixar no ar quatro interrogações.
Primeira: o que veio fazer a Lisboa, neste preciso momento, o Sr. José de Almeida? Porquê nesta precisa altura?
Segunda: qual a real natureza da organização - do grupúsculo - que dá pelo nome de FLA e qual a extensão das suas actividades conspirativas?
Terceira questão: quem financia essa organização, qualquer que seja a sua natureza e as suas actividades, quer a nível interno quer a nível externo?