14 DE SETEMBRO DE 2016 161 Tabela 7.5 Os instrumentos híbridos (CoCos), como já sublinhámos, seriam amortizados de forma total até ao fim de 2014, com a taxa de remuneração já suprarreferida, no quadro da New Recapitalization Scheme for Credit Institutions in Portugal (SA 34055 de 30 de maio de 2012). No relacionamento do Estado também considerava a aplicação de fundos públicos “(...) na aquisição de títulos de dívida pública do Estado português e no reembolso dos montantes de dívida emitida com recurso a garantia de Estado que não se encontrem colocados junto do BCE como colateral em operações de financiamento.”  É considerando este Plano de Financiamento e Capital, acompanhado pelas instituições que à data compunham a Troica, e com a dúvidas que desde logo a DGCOMP enunciava nas questões que levantava aos Drafts do Plano de Reestruturação que eram apresentados – e que constam das questões suscitadas desde o início de setembro de 2012 e após ter tido conhecimento do primeiro Plano de Viabilidade apresentado na sequência das Obrigações emitidas com garantia de Estado – que o Banco de Portugal de forma explícita “(...) propõe (...) que seja aprovado o acesso do BANIF – Banco Internacional do Funchal, SA, ao abrigo da referida Lei (63-A/2008, de 24 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 4/2012, de 11 de janeiro)” à recapitalização pública. Foi com base neste parecer que o Estado português enviou a 11 de janeiro de 2013 uma notificação individual de auxílio de Estado, base legal no artigo 107 (3) (b)11 Do Tratado de Funcionamento da União Europeia, tal como refere o Sr. Ministro de Estado e das Finanças em carta ao Banco de Portugal, onde refere explicitamente que: “Importa destacar que a decisão preliminar de prosseguir com a operação de recapitalização deste banco se baseia na necessidade de salvaguarda da estabilidade financeira em Portugal e no entendimento que me foi transmitido pelo Banco de Portugal sobre a situação do BANIF, designadamente a confirmação da sua viabilidade, após o respetivo acompanhamento muito próximo pelos serviços do Banco de Portugal, com particular incidência nos últimos meses (...), perante a muito delicada situação em que o BANIF se tem encontrado.” Assim, é com base no parecer do Banco de Portugal, e tendo sido reunidas as condições consideradas fundamentais pelo Ministério das Finanças – quer de índole procedimental ou regulamentar, quer de envolvimento de investidores privados, incluindo nestes o compromisso dos acionistas do BANIF ou alguém indicado por estes investir na 2.a fase do processo de capitalização 100 milhões de euros – que a notificação de auxílio de Estado prosseguiu, tendo em anexo o documento “Supporting Submission”. E é com base nesta notificação que a 21 de janeiro de 2013 que a Comissão Europeia emite a decisão C (2013) 333 final – State Aid SA.34662 (2013/N) – Portugal. Onde conclui: “(...) as medidas notificadas (...) constituem ajuda de Estado nos termos do Artigo 107(1) do TFUE”. E, no parágrafo (70): “A Comissão considera que essas medidas a favor do BANIF são temporariamente compatíveis com o mercado interno por razões de estabilidade financeira na base do Artigo 107 (3) (b) do TFUE9. As medidas estão aprovadas até 31 de março de 2013 ou, se Portugal submeter um plano de reestruturação, até que a Comissão tenha adotado uma decisão final sobre o plano de reestruturação”. Em missiva da mesma data, com registo de entrada nos serviços do Banco de Portugal de 21 de janeiro de 2013, o Ministério das Finanças sublinha a necessidade de a eventual decisão favorável da operação de recapitalização não deveria prejudicar a preparação de plano de contingência, em particular porque se poderiam materializar os riscos identificados e, dentro destes, aqueles que conduziriam a incumprimentos materialmente relevantes. Diz na já suprarreferida carta que “(...) permitam ainda que transmita a indicação da necessidade de                                                           11 Tratado de Funcionamento da União Europeia – Secção 2 – Os auxílios concedidos pelos Estados Artigo 107o (3): “Podem ser considerados compatíveis com o mercado interno: (b) Os auxílios de Estado destinados a fomentar a realização de um projeto importante de interesse europeu comum, ou a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro;” Remuneração e Recompra das Ações Especiais do Estado (milhões de euros)2015 2016 2017Dividendos de Ações Especiais 76 108 77 261Recompra das Ações Especiais 40 63 50 153 22%Soliução de Mercado no Período Final 546 546 78%Total