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Em segundo lugar porque, para além dos jogos, joguinhos, regimentalites e outras brincadeiras, estão os interesses da população de Ereira e esses é que nós gostávamos que fossem aqui defendidos com clareza.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o último destes projectos de lei, ou seja, o projecto de lei n.o 275/III, do PS, relativo à criação da freguesia de Ereira, concelho de Montemor-o-Velho.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar a Mesa que faremos uma declaração de voto por escrito que, oportunamente, apresentaremos na Mesa, relativa aos dois requerimentos de avocação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, queria também informar que o PSD apresentará na Mesa uma declaração de voto global sobre todos estes projectos de lei e que, naturalmente, também surgirão declarações de voto individuais sobre cada um dos projectos dos diversos deputados.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, o meu partido apresentará na Mesa uma declaração de voto escrita neste sentido.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apresentaremos uma declaração de voto global e declarações de voto parcelares sobre o conjunto dos projectos de lei agora aprovados.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a nossa próxima sessão realizar-se-á no dia 4 de Dezembro, às 15 horas, tendo por ordem do dia a interpelação ao Governo, do PCP, sobre política educativa.
3 DE DEZEMBRO DE 1984Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Gonçalves Janeiro. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Augusto Coelho Pires. Edmundo Pedro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Joaquim Manuel Ribeiro Arenga. José Maximiano Almeida Leitão. Leonel de Sousa Fadigas. Luís Silvério Gonçalves Saias. Manuel Alegre de Melo Duarte. Nelson Pereira Ramos. Ovidio Augusto Cordeiro. Raul Fernando Sousela da Costa Brito. Rui Fernando Pereira Mateus. Victor Manuel Caio Roque.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Agostinho Correia Branquinho. Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Francisco Dias da Costa. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Maria Ornelas Ourique Mendes. Carlos Miguel Almeida Coelho. Fernando José Alves Figueiredo. Francisco Antunes da Silva. Jaime Adalberto Simões Ramos. Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro. Joaquim dos Santos Pereira Costa. José Augusto Santos Silva Marques. Maria Margarida Salema Moura Ribeiro. Pedro Augusto Cunha Pinto. Reinaldo Alberto Ramos Gomes. Rogério da Conceição Serafim Martins. Virgílio Higino Gonçalves Pereira.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço. António José Monteiro Vidigal Amaro. Carlos Alberto Gomes Carvalhas. Domingos Abrantes Ferreira. Joaquim António Miranda da Silva. Joaquim Gomes dos Santos. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Antunes Mendes. Maria Margarida Tengarrinha. Octávio Augusto Teixeira. Octávio Floriano Rodrigues Pato. Paulo Areosa Feio.Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida. Carlos Sousa Nunes da Silva. Francisco António Lucas Pires. Henrique Manuel Soares Cruz. Hernâni Torres Moutinho. José Augusto Gama. José Vieira de Carvalho. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Luís Filipe Paes Beiroco. Narana Sinai Coissoró.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Corregedor da Fonseca.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso. Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Joaquim Jorge de Magalhães Mota.Relatório e parecer da Comissão de Regimento o Mandatos enviado è mesa pare publicaçãoEm reunião realizada no dia 30 de Novembro de 1984, pelas 10 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:José Luís Figueiredo Lopes (círculo eleitoral de Europa) por António Francisco Dias Costa. Esta substituição é pedida para os próximos dias 3 a 7 de Dezembro, inclusive.Solicitadas pelo Partido Comunista Português:António Dias Lourenço (círculo eleitoral de Santarém) por João Alberto Ribeiro Rodrigues. Esta substituição é pedida por um período não superior a um mês, a partir de 1 de Dezembro próximo, inclusive.
Helena do Carmo Guilherme Bastos (círculo eleitoral de Lisboa) por Francisco Manuel da Costa Fernandes. Esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir de 1 de Dezembro próximo, inclusive.
Georgette de Oliveira Ferreira (círculo eleitoral de Lisboa) por Rogério António Fernandes. Esta substituição é pedida por um período não superior a uma semana, a partir de 1 de Dezembro próximo, inclusive.Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Horácio Alves Marçal (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos de Sousa Nunes da Silva. Esta substituição é pedida por um dia (30 de Novembro corrente).Solicitada pelo Partido do Movimento Democrático Português (MDP/CDE):José Manuel Marques Mendes do Carmo Tengarrinha (círculo eleitoral de Lisboa) por Helena Cidade Moura. Esta substituição é pedida para os próximos dias 4 e 5 de Dezembro, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, conside-
rando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Francisco Jardim Ramos (PSD) Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Américo Gomes de Sá (CDS) Francisco Menezes Falcão (CDS) - António César Gouveia de Oliveira (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Declarações de voto enviadas para a Mesa, para publicação, pelos Srs. Deputados Carlos Cordeiro, Gatanho de Meneses e , Silvino Sequeira (PS), Manuel Moreira (PSD), João Abrantes (PCP) e Abreu Lima (CDS) relativas à votação final global dos projectos de lei relativos à criação de novas freguesias:Declaração de votoO Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tal como o fizera na votação na generalidade e nas votações na especialidade quer em Comissão, quer em Plenário, votou favoravelmente os projectos de lei para a criação de novas freguesias, na sua votação final global.
A sua posição em relação a esses projectos de lei encontra-se suficientemente definida na intervenção feita pelo deputado signatário na sessão de hoje, pelo que se torna desnecessário repeti-la.
Constituíram excepção os projectos de lei n.os 139/III (freguesia de Porto Covo, no concelho de Sines) e n.o 270/III (freguesia de Ereira, no concelho de Montemor-o-Velho) ambos apresentados pelo Partido Comunista, contra cuja aprovação votámos.
Fundamentou-se esta nossa posição divergente, no facto de ambos os projectos de lei se apresentarem à votação final global incompletos, pois que o artigo 2.o de cada um deles foi rejeitado na votação na especialidade, feita em sede da Comissão de Administração Interna e Poder Local, sem que os proponentes aí tenham apresentado e feito votar quaisquer propostas de alteração ou substituição.
Este artigo 2.o refere-se aos limites das novas freguesias, exigido pela alínea c) do artigo 13.o da Lei n.o 11/82, e, sem eles, os referidos projectos de lei tornavam-se absolutamente inúteis.Assembleia da República, (sem data.) - Pelo Grupo Parlamentar Socialista, Carlos Cordeiro.Declaração de votoO Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra os requerimentos em epígrafe, apresentados pelo Partido Comunista, por entender que essa apresentação não tinha qualquer suporte, a nível regimental.
Na sua reunião plenária de 16 do corrente mês, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, portanto com os votos favoráveis do Partido Comunista, duas propostas de resolução, uma por ele mesmo apresentada, outra apresentada pelo Partido Socialista, que cometiam à Comissão da Administração Interna e Poder Local a votação, na especialidade, de alguns artigos dos projectos de lei para a criação de novas freguesias, aprovados na generalidade na sessão de 16 de Maio, entre os quais se incluíam os referidos nos requerimentos do Partido Comunista.
Essa votação teve lugar nos passados dias 21 e 22 do corrente mês, e dela foi elaborado um relatório que foi aprovado, por unanimidade, na reunião da referida Comissão do dia 27.
Referenciando os artigos cuja votação no Plenário os requerimentos apresentados pretendiam avocar, verifica-se que o projecto de lei n.o 270/III foi rejeitado, por maioria, e o do projecto de lei n.o 275/III foi aprovado, por unanimidade.
Constata-se, por isso, que o que se pretendia com a avocação requerida eras repetição de votações já feitas em Comissão, votações feitas de acordo com o Regimento e a Constituição, mais apoiadas por uma deliberação do Plenário; chegando-se ao extremo de se pretender incluir nessa repetição uma votação de que resultara uma aprovação por unanimidade, ou seja, com os votos favoráveis dos representantes do partido requerente.
O nosso voto contra significa, pois, uma posição de reconhecimento da desnecessidade de se repetirem em Plenário votações já feitas em Comissão e a cuja legalidade não se podem colocar quaisquer reservas, quer em face do Regimento, quer em face da Constituição.Assembleia da República,.(sem data). - Pelo Grupo Parlamentar Socialista, o Deputado, Carlos Cordeiro. .Declaração de votoAo fim de várias dezenas de anos a população do lugar do Carregado, depois de sucessivas diligências, quer a nível governamental, quer a nível legislativo, viu satisfeita a sua velha aspiração da criação da sua freguesia, com a votação final global do projecto de lei para a sua criação.
Ao completar o processo de votação desse projecto de lei, iniciado com a votação na generalidade em 16 de Maio passado, a Assembleia da República dignificou-se ao praticar um acto de inteira justiça.
O lugar do Carregado é hoje um vasto aglomerado populacional, importante centro comercial, industrial e agrícola, pólo de desenvolvimento de uma vasta região, ou seja, com todas as condições exigíveis para ser sede de uma freguesia.
O Partido Socialista, ao chamar a si a diligência legislativa que permitiu a criação de nova freguesia, nada mais fez que nela traduzir a vontade das popu-
3 DE DEZEMBRO DE 1984769lações que a integram e, por isso, congratulo-me com a sua aprovação.Assembleia da República, (sem data). - O Deputado do Partido Socialista, Carlos Cordeiro.Declaração da votoEstão finalmente satisfeitas, com a criação das freguesias da Marteleira e de Ribamar, no concelho da Lourinhã, as antigas e legítimas aspirações das populações das freguesias agora criadas pela aprovação, em Plenário da Assembleia da República, dos projecto de lei n.os 206/III e 207/III. Cumpriu, assim, o Partido Socialista o seu dever, correspondendo aos justos anseios das populações em causa, sendo, portanto, com alegria e desejos das maiores felicidades para as duas novas freguesias que, em nome do Partido Socialista, faço a presente declaração de voto.Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 1984. O Deputado do PS, Caetano de Menezes.Declaração de votoCom a votação final global do projecto de lei n.o 271/III, criação da freguesia de Asseiceira, concluiu-se um longo processo que visou dotar o território e as populações abrangidas pela nova circunscrição administrativa de autonomia autárquica.
Como deputado proponente e, fundamentalmente como rio-maiorense, saúdo todos aqueles que de algum modo contribuíram para a concretização das justas aspirações das populações locais - a criação da freguesia de Asseiceira.
Que esta data seja o marco de uma época de progresso e de melhoria da qualidade de vida dos habitantes da nova autarquia.Assembleia da República, (sem data). - O Deputado do PS, Silvino Sequeira.Declaração de votoCom a votação final global do projecto de lei n.o 273/III, criação da freguesia de São Sebastião, concluiu-se um longo processo que visou dotar o território e as populações abrangidas pela nova circunscrição administrativa de autonomia autárquica.
Como deputado proponente e, fundamentalmente como rio-maiorense, saúdo todos aqueles que de algum modo contribuíram para a concretização das justas aspirações das populações locais - a criação da freguesia de São Sebastião.
Que esta data seja o marco de uma época de progresso e de melhoria da qualidade de vida dos habitantes da nova autarquia.Assembleia da República, (sem data). - O Deputado do PS, Silvino Sequeira.Declaração de votoCom a votação final global do projecto de lei n.o 285/111, criação da freguesia de Malaqueijo, concluiu-se um longo processo que visou dotar o território e as populações abrangidas pela nova circunscrição administrativa de autonomia autárquica.
Como deputado proponente e, fundamentalmente como rio-maiorense, saúdo todos aqueles que de algum modo contribuíram para a concretização das justas aspirações das populações locais - a criação da freguesia de Malaqueijo.
Que esta data seja o marco de uma época de progresso e de melhoria da qualidade de vida dos habitantes da nova autarquia.Assembleia da República, (sem data). - O Deputado do PS, Silvino Sequeira.Declaração de votoCom a votação final global do projecto de lei n.o 292/III, criação da freguesia de Ribeira de São João, concluiu-se um longo processo que visou dotar o território as populações abrangidas pela nova circunscrição administrativa de autonomia autárquica.
Como deputado proponente e, fundamentalmente como rio-maiorense, saúdo todos aqueles que de algum modo contribuíram para a concretização das justas aspirações das populações locais - a criação da freguesia de Ribeira de São João.
Que esta data seja o marco de uma época de progresso e de melhoria da qualidade de vida dos habitantes da nova autarquia.Assembleia da República, (sem data). - O Deputado do PS, Silvino Sequeira.Declaração de votoSr. Presidente, Srs. Deputados:O dia 30 de Novembro de 1984 ficará como uma data histórica para a população de Rio Mau.
A Assembleia da República concluiu neste dia o processo legislativo da criação da sua freguesia.
Por mim, como único deputado subscritor do projecto de lei que criou a freguesia de Rio Mau, estou plenamente satisfeito por ter contribuído de forma determinante para a concretização desta velha e justa aspiração da população de Rio Mau.
A criação da freguesia de Rio Mau justifica-se pelas razões de ordem geográfica, demográfica, social, cultural e administrativa, que claramente apresento na fundamentação do Projecto de Lei n.o 94/III.
A criação da nova freguesia teve os pareceres favoráveis dos órgãos autárquicos da freguesia de origem, assembleia de freguesia de Sebolido e junta de freguesia de Sebolido e dos órgãos autárquicos municipais, assembleia municipal de Penafiel e Câmara Municipal de Penafiel.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos de futuro, espero e desejo que a intervenção e participação dos cidadãos de Rio Mau nos futuros órgãos autárquicos da sua nova freguesia, assembleia de freguesia e junta de freguesia, os façam sentir-se mais responsáveis e empenhados na resolução dos problemas locais e procurem incentivar novos investimentos para o desenvolvimento mais rápido e harmonioso, da nóvel freguesia portuguesa, que permita o bem-estar de toda a sua população.
770I SÉRIE - NÚMERO 22É meu desejo ainda que as populações da nova freguesia de Rio Mau e da freguesia de origem, Sebolido, continuem a colaborar e a trabalhar em conjunto para o progresso e desenvolvimento de ambas as freguesias.Sr. Presidente, Sr. Deputados: Foi por estas razões que eu e todo o meu grupo parlamentar votámos favoravelmente o projecto de lei n.o 94/III, que criou a freguesia de Rio Mau, no concelho de Penafiel.Assembleia da República, 30 de Novembro de 1984. - O Deputado do do PSD, Manuel Moreira.Declaração de votoSr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata manifesta claramente a sua enorme satisfação por a Assembleia da República ter concluído hoje o processo legislativo da criação de um primeiro importante conjunto de novas freguesias portuguesas.
O Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente na generalidade e especialidade e na votação final global os projectos de lei que criam 46 novas freguesias em Portugal, por duas razões essenciais:l.a Era essa a vontade clara de há muito das suas populações, manifestadas por diversas formas e designadamente pelos pareceres favoráveis dos órgãos autárquicos locais;
2.a Satisfaziam os requisitos essenciais exigidos na Lei n.o 11/82, designadamente as razões de ordem geográfica, demográfica, económica, cultural e administrativa.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os sociais-democratas como defensores acérrimos que são da democracia participada, consideram que a intervenção e participação activa das populações nos futuros órgãos autárquicos (assembleia de freguesia e junta de freguesia) das novas freguesias que hoje criamos, vai-lhes permitir sentirem-se mais responsáveis- e empenhados na resolução das múltiplas carências locais e no desenvolvimento da sua terra.
Esperamos ainda que a criação destas novas autarquias incentive novos investimentos de vária ordem, com o objectivo de um maior, mais rápido e harmonioso desenvolvimento das novas freguesias, com o fim último de dar bem-estar e boa qualidade de vida às suas populações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD considera que é intervindo e participando desta forma na ,vida das comunidades locais, que se vai progressivamente mudando Portugal para melhor e fazendo dele, um País novo, próspero e moderno, onde os portugueses se sintam felizes.Disse.Assembleia da República, 30 de Novembro de 1984. - O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Declaração de votoFinalmente a Assembleia da República iniciou o importante e necessário trabalho de reorganização administrativa do território.Acabamos de votar e aprovar a criação de 46 novas freguesias no nosso reordenamento administrativo.
Este primeiro conjunto de projectos de lei, de um total de cerca de uma centena que se encontravam pendentes na Comissão de Administração Interna e Poder Local, era constituído por 42 projectos de lei. Destes, 15 projectos são do PCP, e criaram 20 novas freguesias.
A acção do Grupo Parlamentar do PCP, que sempre lutou pela concretização dos anseios das populações e que , pela sua contribuição empenhada neste processo - recorde-se o nosso requerimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, em 3 de Outubro que motivou a acção que hoje concluímos -, demonstrou que da nossa parte procurámos sempre assumir os compromissos justamente devidos para com as populações.
Renovamos as nossas saudações às autarquias que acabam de nascer.
No fundamental, tratou-se de atender aos interesses e aspirações legítimas das populações, que em alguns casos aguardaram mais de 6 anos, para verem concretizados os seus anseios.
Mas, podendo a Assembleia da República ir de encontro aos justos anseios populares, a verdade é que, por imposição da coligação governamental PS/PSD e contra o nosso voto expresso, as leis de criação das novas autarquias atrasam injustificadamente todo o processo:a) As novas freguesias que poderiam estar criadas desde Agosto de 1984, só iniciarão a sua actividade em prol das populações, depois das eleições autárquicas de Dezembro de 1985;
b) Prolongam-se, desnecessariamente, os trabalhos das comissões instaladoras por um ano, quando a lei determina o prazo de 3 meses.Impôs assim a maioria PS/PSD uma escandalosa derrogação da Lei n.o 11/82 - Lei de Criação das Autarquias -, que logo pela primeira vez que iria ser aplicada e após 4 anos necessários para a sua elaboração, foi revogada nalgumas das suas disposições, desrespeitando-se desta forma a lei e os interesses das populações.
Fica agora claro que a maioria PS/PSD teme a realização de eleições intercalares para os órgãos autárquicos, porque teme ver condenada a política antipopular que prossegue no País.
Mas fica também claro que valeu a pena lutar pela defesa e concretização dos interesses populares.
Os órgãos autárquicos, os cidadãos que integraram diversas comissões, as colectividades, as comissões de moradores, os bombeiros, os comerciantes, outros órgãos locais empenharam-se esforçadamente durante anos para que as novas freguesias fossem criadas.
E foi pela luta e pela acção de milhares de cidadãos no país, que pudemos aprovar as novas leis na Assembleia da República.
O Grupo Parlamentar do PCP saúda particularmente, e de uma forma calorosa, as populações das novas freguesias de:Golpilheira, Bairradas, Pó, Nagosela, Santo Onofre, Rio Mau, Fajarda, Branca, Erra, Biscainho, Santana do Mato, Pontinha, Outeiro da Cabeça, Foros de Arrão, Longomel, Vale de
e faz votos para que aos novos órgãos do poder local sejam dados meios suficientes para actuarem para a melhoria das condições de vida das populações.
Aguardam ainda na Assembleia da República muitos projectos de lei de criação de freguesias, de elevação de povoações a vilas e a cidades.
As populações de muitas zonas do País esperam também a criação dos novos concelhos.
Da parte do Grupo Parlamentar do PCP podem as populações estar certas de que tudo faremos para que se concretizem rapidamente as suas justas aspirações.
Assembleia da República, 4 de Dezembro de 1984. - O Deputado do PCP, João Abrantes.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante a 1.a legislatura, e no decurso do último trimestre de 1978, deram entrada na Assembleia da República os primeiros projectos de lei conducentes à criação de novas freguesias. Tanto os deputados, subscritores desses primeiros projectos de lei, como a própria Comissão da Administração Interna e do Poder Local sentiram, desde princípio, a dificuldade de não haver, nem princípios, nem condicionalismos, seguros e reconhecidos, que se haviam de verificar, cumprir e satisfazer para garantir um mínimo de viabilidade à criação de novas freguesias.
Assim, logo a Comissão de Administração Interna e do Poder Local e os partidos reconheceram que haveria de se legislar no sentido de definir e estabelecer os princípios gerais que seriam necessários satisfazer para que pudesse ser criada uma nova freguesia.
Dois projectos de lei deram entrada, em Novembro de 1980 e Fevereiro de 1981, na Assembleia da República - o projecto de lei n.o 48/II, do PCP, e o projecto de lei n.o 143/II da AD -, propondo o regime jurídico para a criação de novas freguesias.
Destes 2 projectos de lei nasceu a Lei n.o 11/82, votada e aprovada na Assembleia da República em 19 de Março de 1982 e publicada em 2 de Junho do mesmo ano.
Quase 2 longos anos demorou a criação do regime jurídico que havia de orientar e conduzir os deputados deste Parlamento à orientação e sistematização do estudo e à ponderação prévia que levassem à apresentação de projectos de lei para a criação de novas freguesias. Saudámos, então e com satisfação, a aprovação desta lei n.o 11/82, e o CDS congratula-se por haver contribuído, empenhadamente, para o estabelecimento dos princípios gerais e das condições a cumprir e a satisfazer neste domínio.
Passados precisamente 6 anos sobre a apresentação dos 3 ou 4 primeiros projectos de lei de criação de novas freguesias, aprovámos hoje, em votação final global, por unanimidade e de uma assentada, a criação de 46 novas freguesias, transformando em lei 42 projectos de lei.Saudamos, entusiasticamente, estas novas autarquias e os seus povos e formulamos os mais sinceros votos para que, doravante, os seus anseios sejam mais bem atendidos e mais amplamente satisfeitos, que o seu progresso seja mais amplo e mais rápido, o seu desenvolvimento económico e cultural renasça e cresça sucessivamente e que os respectivos órgãos autárquicos a eleger sejam elementos de paz e instrumentos de progresso para bem das populações que a eles são confiadas.
Na votação final global, o CDS votou favoravelmente todos os projectos de lei, embora na votação na especialidade, delegada por deliberação plenária, na Comissão da Administração Interna e do Poder Local, apenas tenha votado favoravelmente os 3 primeiros artigos de cada um dos projectos de lei, por serem os únicos que se mostravam conformes com o respectivo articulado da lei n.o 11/82, de 2 de Junho, e darem satisfação ao condicionalismo nele previsto e estabelecido; votou contra os artigos 4. o, 5. o e 6. o, de cada um dos 42 projectos de lei, porque estes normativos violam, frontal e flagrantemente, uma outra parte do articulado daquela lei, violação que é tanto mais ofensiva e escandalosa quando se dá logo na sua primeira aplicação concreta.
Por força desta violação, as eleições para os órgãos autárquicos das novas freguesias não se realizarão no prazo adequado a fazer respeitar a disposição legal, que manda que a comissão instaladora não poderá exercer funções por prazo superior a 3 anos; o n.o 6 do artigo 10.o foi expressamente revogado para atingir este objectivo por exclusiva conveniência estratégica ou preocupação dos partidos da maioria governamental - PS e PSD!
As eleições nestas novas autarquias, em vez de terem lugar dentro dos próximos 3 meses, realizar-se-ão, apenas e só, quando tiverem lugar as próximas eleições autárquicas gerais, que deverão ocorrer dentro de um ano!
E durante o próximo ano de 1985, uma vez que as leis entrarão em vigor no dia 1 do próximo mês de Janeiro, o destino, os interesses, os anseios e a administração das novas freguesias ficarão confiados a comissões instaladoras, a nomear entre 1 e 15 de Janeiro de 1985, pelas respectivas assembleias municipais, em flagrante contradição com a filosofia que informa o n.o 6 do artigo 10.o da Lei n.o 11/82.
Um interesse partidário, neste caso de uma coligação, incompreensível, indefensável e ofensivo dos justíssimos anseios das populações, ofendidas e desconsideradas, sobrepôs-se ao respeito e ao cumprimento da Lei n.o 11/82, revogando expressamente, em relação ás freguesias acabadas de criar, o n.o 6 do artigo 10.o, alongando para um ano a permanência e a administração da comissão instaladora, necessariamente espúria e alheia à vontade, democraticamente declarada, das populações.
Faz pena, é uma lástima, dá tristeza!
Subiram ao Plenário desta Assembleia, no passado mês de Maio, para apreciação na generalidade, 51 projectos de lei para a criação de 55 novas freguesias, acompanhados do relatório e parecer da subcomissão eventual da Comissão da Administração Interna e do Poder Local que em dado passo diz:(...) da análise que fizemos, a subcomissão,
reunida em 8 de Maio de 1984, é de parecer que
772 I SERIE - NÚMERO 22se encontram em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República e de serem aprovados os seguintes projectos de lei.Indicam-se os 51 projectos de lei e as respectivas freguesias.
Dos 51 projectos de lei, que propõem a criação de 55 freguesias, só 42 foram votados na generalidade, aprovando a criação de 46 novas. freguesias.
Dois projectos de lei foram retirados e 7 baixaram de novo à Comissão da Administração Interna e Poder Local para serem reapreciados: 3 deles - os projectos de lei n.o 13/III, n.o 120/III e n.o 268/1II -, que propunham a criação da freguesia de Chafé, e 4, que propunham a criação de 6 freguesias no concelho de Almada.
O PSD requereu a baixa à Comissão dos 3 projectos, conducentes à criação da freguesia da Chafé, para esclarecimento de dúvidas surgidas acerca do significado da demissão da maioria dos membros da assembleia de freguesia de Anha, que, por sinal, eram todos do PSD; os restantes 4 projectos de lei, onde o PCP propõe a criação de 6 freguesias no concelho de Almada, baixaram igualmente à mesma Comissão para serem reexaminados, por se entender que, tratando-se de várias freguesias urbanas, pontualmente localizadas e acerca das quais o PS havia, entretanto, apresentado projectos com o mesmo objecto, deviam ser particularmente apreciados.
Tudo isto passou há 6 meses, em 16 de Maio; neste período de tempo realizaram-se as eleições intercalares na freguesia de Anha, onde só os membros do PSD na assembleia de freguesia haviam pedido a demissão na véspera da votação neste Plenário dos 3 projectos de lei da criação dá freguesia de Chafé, para, propositadamente," provocarem um vazio autárquico na freguesia de. Anha com a finalidade insofismável de evitar a criação da freguesia de Chafé, proposta por 3 partidos políticos - CDS, PCP, PS -, defraudando escandalosamente a Lei n.o 11/82.
Há 6 meses que estes 7 projectos de lei - já beneficiados com o reconhecimento por parte da Comissão da Administração Interna e do Poder Local, de que estão em condições de ser discutidos e votados neste Plenário, onde já subiram juntamente com aqueles que hoje aprovamos em votação final global - jazerei e aguardam, em inexplicável e vergonhosa hibernia, a sua reanálise!
Aduz-se, em falaciosa argumentação, que aqueles projectos de lei devem aguardar que outro lote de projectos de lei, criadores de novas freguesias, estejam apreciados e dados como prontos para subirem com ele a Plenário!
Parece que para alguns a criação de novas freguesias só merece e terá dignidade se forem discutidos e votados às dezenas, ou em grosas.
Finalizamos fazendo votos para que haja um maior cumprimento integral das leis, que nós próprios elaboramos e, sobretudo, que resistamos à tentação de defraudar as leis, ocasionando acontecimentos e provocando situações que conduzem à sua não aplicabilidade e cumprimento, o que não enobrece nem dignifica quem gera e provoca tais acidentes.
Não é assim que se respeita a democracia.Assembleia da República, (sem data). - O Deputado do CDS, Abreu Lima. - As Redactoras, Ana Maria Marques da Cruz Maria Leonor Ferreira.PREÇO DESTE NÚMERO 75$00
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, de respostas a alguns outros e do expediente.
Em declaração política o Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) referiu-se à crise política que se desenvolveu na coligação governamental e à crise económica social e moral que o País atravessa.
No fim respondeu a pedido de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Jaime Ramos e Silva Marques (PSD) Raul de Castro (MDP/CDE) e António Meira (PS) e aos Srs. Deputados Amélia de Azevedo e Silva Marques (PSD) que usaram do direito de defesa.
Também em declaração política o Sr. Deputado Morais Barbosa (CDS) referiu a 3a reunião do Conselho das Comunidades Portuguesas que se realizou em Fortaleza no Brasil e a situação dos emigrantes portugueses neste país tendo no fim tecido considerações gerais sobre questões relativas às comunidades portuguesas de emigrantes e sua isenção no pais de acolhimento.
Igualmente em declaração política o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) referiu acções a levar a cabo pelo Governo no sentido de moralizar e dignificar os órgãos da Administração Pública com vista a sanar a intranquilidade e incerteza dos cidadãos na eficácia do Estado.
Também em declaração política o Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) teceu criticas a actuação do Governo e deu conta das conclusões da 19.a assembleia regional do Algarve do PCP.
Ainda em declaração política o Sr. Deputado Gil Romão (PS) deu conta de alguns dos problemas com que se debate o distrito de Portalegre e de algumas medidas que preconiza para a solução destes.
Ordem do dia. - O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) procedeu à leitura de um relatório dando conta dos trabalhos da comissão de agricultura e mar durante o mês de Outubro.
Após ter sido rejeitado um projecto de deliberação apresentado pelo PCP relativo ao processo de debate e votação dos projectos de lei n.os 226/III, do PCP, 331/III da UEDS e 392/III do PS - Estatuto dos Deputados - e da proposta de lei n.o 88/III e do projecto de lei n.o 400/III do CDS - Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos -, iniciou-se a discussão, na generalidade, destes Diplomas. Intervieram, a diverso título incluindo declaração de voto, além do Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos), os Srs. Deputados Jorge Lemos e José Magalhães (PCP), Carlos Lage (PS) , José Manuel Mendes (PCP), Luís Saias (PS), Lopes Cardoso(UEDS), Joaquim Miranda (PCP),Manuel Queiró (CDS), António Capucho (PSD), Carlos Brito (PCP), Raul de Castro (MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS) e José Luís Nunes (PS).
888 I SÉRIE - NÚMERO 25João de Almeida Eliseu.
Octávio Luís Ribeiro da Cunha.Agrupamento Parlamentar da Acção Social Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM  DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos e respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas sessões deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos:Dia 29 de Novembro de 1984: ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Handel de Oliveira e outros; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e Secretaria de Estado da Emigração, no total de 6, formulados pelo Sr. Deputado Custódio Gingão.
Dia 30 de Novembro de 1984: a diversos ministérios no total de 4, formulados pelo Sr. Deputado Custódio Gingão; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Cunha e Sá; à Comissão de Regimento e Mandatos, formulado pelo Sr. Deputado Ferreira Martins; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino.
Dia 4 de Dezembro de 1984: aos Ministérios do Mar e do Equipamento Social, no total de 3 formulados pelo Sr. Deputado Nunes da Silva; a diversos Ministérios, no total de 3, formulados pelo Sr. Deputado Pereira Lopes; ao Governo, no total de 2, formulados pelo Sr. Deputado Jaime Ramos; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Marques Mendes; a diversos ministérios, no total de 2, formulados pêlos Srs. Deputados Guerreiro Norte e José Vitorino; a diversos ministérios, no total de 6, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Educação, no total de 3, formulados pela Sr.a Deputada Helena Cidade Moura; ao Ministério da Educação e do Equipamento Social, no total de 264, formulados por vários Srs. Deputados do PCP.
Dia 5 de Dezembro de 1984: a diversos ministérios, no total de 3, formulados pelo Sr. Deputado Nunes da Silva.O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados:
Lino Paulo, na sessão de 7 de Maio; lida Figueiredo, nas sessões de 8 de Maio e de 11 de Julho; António Mota, na sessão de 11 de Junho; João Abrantes, na sessão de 26 de Junho; Magalhães Mota, nas sessões de 18 de Julho e 31 de Outubro; José Magalhães e outros, na reunião da Comissão Permanente do dia 27 de Setembro; Margarida Marques e outros, na sessão de 10 de Outubro; Paulo Areosa e Jorge Patrício, na sessão de 17 de Outubro; Jorge Góes, na sessão de 30 de Outubro; Hasse Ferreira e Jorge Lemos, na sessão de 8 de Novembro.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Câmara Municipal de Aljustrel, a enviar cópia de uma moção, exigindo que, no Orçamento do Estado para 1985, as autarquias sejam dotadas com as verbas correspondentes às novas competências.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Químicas do Sul, a remeter uma moção aprovada em plenário pêlos trabalhadores da Fábrica de Explosivos da Trafaria, na qual repudiam a política anti-trabalhadores e de recuperação monopolista e capitalista seguida pelo Governo.PetiçãoN.° 36/III - de Eugênio Matos de Oliveira e outros (Portline e Transinsular) - CTM/CNN, de Lisboa. Expondo a situação relativa à criação de empresas de transportes marítimos Portline e Transinsular, emergente da publicação do Decreto-Lei n.° 336/84, de 18 de Outubro, em prejuízo das CTM/CNN, sugerindo o pedido de ratificação do citado diploma, a sua recusa e a suspensão imediata da sua aplicação.TelexDa União dos Sindicatos de Faro e da União dos Sindicatos de Leiria, transcrevendo moções, nas quais exigem a tomada de posse dos corpos gerentes eleitos para a Mútua dos Pescadores.
Da subcomissão de trabalhadores da Portucel, de Setúbal, com uma moção propondo o derrube do Governo e a unificação de todas as lutas para o reforço do combate dos trabalhadores contra as medidas reacccionárias do Governo e do patronato.
890 I SÉRIE - NÚMERO 25O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está a chegar ao fim, ao que parece, a crise política que, nas últimas semanas, se desenvolveu na coligação que governa o País desde os inícios do Verão de 1983. Independentemente dos resultados a que conduziram as negociações que se vêm realizando - e que analisaremos na devida altura - importa nos hoje reflectir sobre alguns dos aspectos emergentes dessa mesma crise e trazer à Câmara algumas considerações sobre o enquadramento global dos acontecimentos das últimas semanas.
A crise política da coligação ocorreu no quadro de uma crise global e profunda de toda a sociedade portuguesa e releva, sobretudo, da incapacidade desta mesma coligação em definir um conjunto de políticas coerentes, determinadas a partir de um projecto comum da coligação, projecto político capaz de rasgar horizontes e caminhos e que, de facto, nunca existiu. A origem desta crise deve-se, pois, à completa ausência de uma resposta global que a coligação, passadas que foram as medidas tendentes a restabelecer o equilíbrio financeiro externo, não soube e não pode encontrar.
Crise económica marcada por quebras significativas na produção e no investimento, no poder de compra, pelo avolumar dos défices, pela situação asfixiante e bloqueada em que vive a maioria das empresas.
Crise social materializada nos salários em atraso, no aumento do desemprego, no crescimento da violência, da criminalidade, da delinquência e da prostituição, no horizonte negro e vazio de esperança que se abre à juventude, na situação cada dia mais difícil em que vive a maioria esmagadora dos portugueses.
Crise moral que se verifica no alastramento da corrupção, das comissões de inquérito que nada apuram, na irresponsabilidade com que se esbanjam dinheiros públicos (vide os 200 milhões de contos malbaratados denunciados pelo Ministro Veiga Simão), nos sucessivos escândalos de desfalques e contrabando que ultimamente têm vindo a lume, num salve-se quem puder onde floresce o individualismo mais egoísta e onde crescem o compadrio e o oportunismo.
Crise política onde, velada ou abertamente, se vai advogando a rotura com o sistema político plasmado por uma Constituição revista há pouco menos de 2 anos, crise política que permite já que militares, tal como fez o general Carmona em 1925, façam a afirmação de que a «Pátria está doente».
Esta crise global mede se também pela pirueta política substituindo a verticalidade, pelo golpe de teatro sabiamente encenado em vez da clareza da proposta, pelo discurso político simulado em lugar de um projecto político mobilizador de vontades. As últimas semanas comprovaram, de forma irrefutável, o que acabei de dizer: a jogada política, a simulação, o golpe de força, a intoxicação da opinião pública e nebulosidade ocuparam o lugar da clareza, da transparência, da verdade, da assumpção frontal das posições.
Neste quadro global, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em que ninguém assume as culpas e os erros, desenvolve-se também uma campanha orquestrada, e que cada dia se reforça, e que tem por objectivo denegrir as instituições parlamentares, o sistema de par tidos e a própria democracia. Parte-se da crítica, muitas vezes justa, aos comportamentos políticos para insinuar a necessidade da rotura com a democracia representativa, seja pela via de um messianismo redentor construído em torno de um qualquer personagem e de uma União Nacional modernizada, seja pela via da mudança radical já claramente insinuada, entre outros, pelo Dr. Alberto João Jardim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a esta crise global que afecta a sociedade portuguesa, a coligação não respondeu porque não pôde definir e propor aos portugueses um projecto político coerente. Esta impossibilidade radica-se nas contradições que decorrem da coexistência, na coligação, de um neo-liberalismo atabalhoado, envergonhado que não pode assumir-se plenamente sob a pena de perder os últimos resquícios social-democratas com um socialismo democrático que perdeu perspectivas e dimensão, e que não tem sabido renovar-se e inovar. Esta contradição e estas limitações ficaram bem evidenciadas no decurso 1o debate aqui travado aquando da discussão do Orçamento Suplementar. É esta, creio, a grande e inultrapassável dificuldade que não apenas explica as raízes mais profundas da crise política da coligação como explica, também, a tentativa de, através de um sem número de medidas concretas, sem coerência interna, desgarradas e não baseadas num projecto político global, fazer sobreviver uma coligação em que, diga-se o que se disser, um dos parceiros, o PSD, estará sempre num outro comprimento de onda.
Não temos ainda conhecimento dos resultados do acordo renegociado que parece que vai presidir à acção da coligação. Tememos, no entanto, que tais resultados possam vir a traduzir-se num conjunto de panaceias que, longe de curarem o doente, apenas venham prolongar-lhe a doença e aumentar-lhe os sofrimentos; isto é, receamos que o ataque ao sector empresarial do Estado, as alterações à legislação laboral e outras medidas de carácter mais ou menos neoliberal e pontual venham constituir o saldo mais significativo das negociações em curso com previsíveis e dramáticos efeitos no agravar da crise social que já se vive.
Pensamos que se torna desesperadamente urgente a definição de soluções concretas que respondam à necessidade de reconversão da produção industrial e agrícola, ao desafio de um sistema educativo em condições de propiciar a criatividade e imaginação exigidas pelo nosso tempo, à valorização das potencialidades do território e do homem português, à necessidade de relançar a participação e mobilização dos cidadãos num esforço colectivo para superar dificuldades e vencer os obstáculos decorrentes de um atraso económico, social e cultural com raízes velhíssimas. Estas soluções não serão, certamente, obra de iluminados ou de meia dúzia de cabeças bem pensantes. Terão de ser obra colectiva e passarão, seguramente, pela regeneração das práticas e dos hábitos políticos. A sua eficácia dependerá da clareza com que participem de um projecto político global que lhes dê a coerência e a dimensão históricas indispensáveis à sua transparência e à sua força mobilizadora. É certo que serão diferentes as soluções como serão diferentes os projectos que correspondem às diferentes concepções, à diversidade dos interesses das classes e dos grupos sociais. Mas julgamos urgente, indispensável e inadiável pôr fim à mistificação e às águas turvas onde proliferam os oportunismos e se poderão desenvolver, sem
7 DE DEZEMBRO DE 1984 891apelo nem agravo, os germes que já existem e que podem pôr em causa a própria democracia.
Uma das grandes lições desta crise política na coligação é a de que se torna cada dia mais imperioso esclarecer e aprofundar, o mais exaustivamente que se possa, os projectos políticos que animam, ou deve riam animar, as distintas forças políticas que se defrontam.
A crise global da sociedade portuguesa só pode ser resolvida quando houver os projectos políticos globais que dêem resposta e perspectivas de futuro aos angustiantes problemas que hoje preocupam os portugueses; e os projectos políticos só serão eficazes quando conseguirem constituir maiorias políticas e sociais que não ponham em causa a sua coerência interna e sus tentem a sua estabilidade É este, creio, o trabalho difícil e árduo a que todos deveremos meter ombros enquanto temos tempo de evitar a completa degradação das condições de vida e de trabalho e o desprestígio das instituições e da própria democracia
A solução não está na permanente turbulência política e na exigência de reformas estruturais que nada reformam e que só se reivindicam para satisfação dos grupos de pressão e das clientelas. A solução não está no constante «bota-abaixo» e na constante reivindicação de eleições antecipadas mesmo que com quadro político alterado. A solução não deverá estar e não está no permanente ilusionismo político que consiste em tirar coelhos mortos de uma cartola cheia de trocadilhos e frases bombásticas vazias de conteúdo.
A solução está, isso sim, num esforço colectivo e criador que assente na coragem política e na determinação, na transparência e na verdade das práticas políticas, no desapego ao poder, na frontalidade das posições assumidas
Pela minha parte, pela nossa parte, consideramos que as forças do socialismo democrático detêm ainda a potencialidade e a capacidade para se renovarem, renovando as suas propostas e as suas energias criadoras. A nossa aposta, ontem como hoje, parte da consideração de que é possível ao socialismo democrático renovar-se de modo a poder dar respostas que de novo reacendam a esperança que já quase se apagou.
Seria bom que, ao entrarmos no início da segunda década após o 25 de Abril, cada um de nós, cada força política fosse capaz de responder positivamente ao desafio que é a coerência, a transparência de propósitos e de práticas políticas, a clareza serena e frontal das posições sem fingimento. Julgo ser esta a melhor resposta aos que, velada ou abertamente, apostam na degradação da situação política e das forças partidárias para melhor inculcarem o seu próprio projecto pessoal ou aos que, de forma mais encoberta, constróem os caminhos da destruição da democracia.Aplausos da UEDS e de alguns Srs. Deputados do PS.0 Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.0 Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Deputado César Oliveira, em primeiro lugar, o meu protesto relativamente à forma como o Sr. Deputado acusou o meu companheiro de partido e Presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim. É que é preciso dizermos muito claramente que as propostas de alteração do sistema e de ruptura com ele, formuladas pelo Dr. Alberto João Jardim, são sempre feitas dentro de um quadro democrático e não de uma forma golpista.