18 DE ABRIL DE 2018 43 de lei n.o 117/XIII (3.a) que “altera a Lei da paridade nos órgãos de poder político”, no âmbito do seu poder de iniciativa legislativa consagrado nos artigos 167.o n.o 1 e 197.o n.o 1 alínea d) da Constituição da República Portuguesa (CRP) e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Verifica-se que a proposta vertente reúne os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento uma vez que está devidamente redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve justificação ou exposição de motivos. Por despacho de 26 de março de 2018 de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República (PAR), a iniciativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias como comissão competente para emissão do respetivo parecer. Na mesma data o PAR promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do disposto no artigo 142.o do RAR, e para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 229.o da CRP. Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias de 28 de março de 2018 foi, a signatária, nomeada relatora desta proposta de lei. Mais, a presente iniciativa já se encontra agendada para discussão na generalidade, em Plenário, do próximo dia 19 de abril de 2018. Tratando-se de eleição de titulares de órgãos de soberania ou da eleição de titulares de órgãos de poder local, nos termos dos artigos 166.o, n.o 2, e 164.o, alínea a) e alínea l) da CRP, a presente iniciativa reveste a forma de lei orgânica, exigindo-se maioria qualificada para sua aprovação. I b) do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente proposta de lei procede à segunda alteração da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2017, de 2 de maio, “Lei da Paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos”. De acordo com a exposição de motivos da proposta de lei em análise “Apesar do progresso verificado desde a entrada em vigor da designada Lei da Paridade (Lei n.o 3/2006, de 21 de agosto), na promoção do equilíbrio da participação de homens e de mulheres nos órgãos eletivos dos vários níveis territoriais do poder político, designadamente da Assembleia da República, que atingiu os 33% de mulheres em 2015, e do Parlamento Europeu, que atingiu os 38% de mulheres em 2014, verificam-se notórias insuficiências nos pequenos círculos eleitorais e nos órgãos das autarquias locais de menor dimensão. Importa, por isso, corrigir o défice de representação daí resultante.” Justifica ainda o Governo a apresentação desta iniciativa legislativa com o argumento de que, pese embora a Lei Orgânica n.o 1/2017, de 2 de maio, ter alargado o respetivo âmbito de aplicação às freguesias com 750 ou menos eleitores e aos municípios com 7500 ou menos eleitores, a presente proposta de lei pretende ir mais longe. Assim propõe-se a ampliação do âmbito de aplicação da lei, que passa a abranger explicitamente as juntas de freguesia, bem como as mesas das assembleias. Mais se propõe a subida da representação mínima de cada sexo para os 40%, modificando também o critério de ordenação das listas de candidatura, cujos dois primeiros lugares terão de ser preenchidos obrigatoriamente por pessoas de sexo diferente.O regime de substituições dos mandatos também sofre alterações, uma vez que a substituição passa a efetuar-se pelo candidato, do mesmo sexo do substituído, seguinte. A presente iniciativa reforça os mecanismos sancionatórios definidos com a previsão da cominação de rejeição da lista, sempre que a mesma não respeite as disposições constantes na presente PPL. A proposta de lei sub judice altera, portanto, os artigos 1.o (Lista de candidaturas), 2.o (Paridade), 4.o (Efeitos da não correção das listas) e 8.o (Reapreciação), todos da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2017, de 2 de maio, nos termos seguintes: 1. Artigo 1.o (Âmbito): Ampliação do âmbito de aplicação da lei com a referência expressa às listas de candidatos a vogal das juntas de freguesias e aditamento de um novo n.o 2 referente à mesa da Assembleia da República e às mesas das assembleias representativas das autarquias locais que passam também a ser compostas de modo a respeitar a paridade entre homens e mulheres. 2. Artigo 2.o (Paridade): Alteração do n.o 1 do artigo 2.o, passando o limiar mínimo de representação de cada um dos sexos de 33,3% para 40%. Alteração do critério de ordenação das listas de candidatura,