3 DE JULHO DE 1993160-(41)cubas, que, se não forem tomadas medidas urgentes por parte do Governo para o seu escoamento, causarão prejuízos gravíssimos aos agricultores da serra do Gerês.A situação tende a agravar-se, uma vez que a produção deste ano é muito razoável.Na serra do Gerês existe uma associação de agricultores que é constituída por 63 produtores de mel.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição e do n.° 1, alínea /), do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura os seguintes esclarecimentos:1.° Que quantidades de mel foram importadas durante 1993 e qual a sua proveniência?2.° Que medidas vai o Governo tomar com vista a criar condições para o escoamento do mel da serra do Gerês e do mel produzido em Portugal?Requerimento n.o 1121/VI (2.a)-ACde 2 de Julho de 1993Assunto: Plano de desenvolvimento regional (1994-1999). Apresentado por: Deputado Meneses Ferreira (PS).A p. 105 do documento apresentado pelo Governo e discutido nesta Assembleia da República, intitulado «Opções estratégicas (preparar Portugal para o século xxi)», é afirmado que o PDR será apresentado à Assembleia da República.No entanto, depreende-se da leitura desse documento que o Governo não considera o PDR passível de discussão nesta Assembleia da República a quem caberá, tão-somente, discutir e aprovar aquelas «opções estratégicas».Ignora o Governo que neste domínio de tão relevante importância para o futuro do País, para além das disposições constitucionais e regimentais atinentes às Grandes Opções do Plano e da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, está em vigor a Lei n.° 111/88, de 15 de Dezembro, sobre o «acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias».O artigo 3.° desse diploma (verbas dos fundos estruturais) dispõe que «a intervenção da Assembleia da República, no tocante ao planeamento e ao financiamento decorrente da adesão, designadamente no respeitante aos fundos estruturais, exerce-se nos termos da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado e dos planos ou programas nacionais em que se preveja a utilização daqueles fundos» (sublinhado nosso).Sendo que só o PDR, e nunca as já aludidas «opções estratégicas», é o documento quantificado que a níyel nacional prevê a utilização dos fundos estruturais, impõe-se que tal documento seja enviado à Assembleia da República de imediato, e em todo o caso antes da respectiva apresentação à Comissão das Comunidades Europeias, a fim de que a Assembleia da República possa exercer as suas competências de acompanhamento.Com os fundamentos e considerandos atrás referidos, e nos termos legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Mmistério do Planeamento e da Administração do Território o documento intitulado pelo Governo «Plano de desenvolvimento regional».Requerimento n.« 1122/VI (2.a)-AC de 2 de Julho de 1993Assunto: A situação da música e dos músicos portuguesesem Portugal. Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).1 — A situação da música e dos músicos portugueses em Portugal tem vido a deteriorar-se gravemente, antes de tudo em consequência da falta de sensibilidade deste Governo para os problemas que afligem uma e outros. O Gabinete dô Secretário de Estado da Cultura, nomeadamente, tem vindo nesse domínio a desenvolver uma acção cujos parâmetros se balizam pela arrogância, pelo autoritarismo, pela administrativismo e pelo economicismo, à revelia dos principais interessados — os músicos — e no pressuposto de que as instituições musicais — as orquestras — podem ser perspectivadas numa lógica empresarial e mesmo de lucro imediato.2 — No entanto, ninguém desconhece — excepto o Gabinete do Secretario de Estado da Cultura e o Governo — que a comunidade musical portuguesa, embora com nomes qualitativamente relevantes, é quantitativamente frágil e estruturalmente desprotegida, pelo que não é raro que, fruto dessas circunstâncias, muitos músicos nacionais tenham vindo a encontrar no estrangeiro as condições de trabalho e a projecção que em Portugal sistematicamente lhes têm sido negadas.3 — Deste modo, se a intervenção do Estado nesta área cultural obrigava a uma particular urgência, obrigava também a particulares cuidados, sob pena de — se precipitada ou desajustada — vir a provocar maiores males do que os já existentes. E não se diga que não unhamos com quem apreender, ou que apenas grandes países se podem dar ao luxo se possuir uma actividade musical significativa e sistemática: o exemplo da Áustria mostra bem como, e à nossa escala, se pode cultivar o gosto pela música, implementar a existência de grandes orquestras e ocupar profissionalmente centenas e centenas de músicos. Só que este Governo raramente mostra vontade de aprender o que quer que seja com quem quer que seja.4 — Pelo contrário, a política de desestabilização das instituições e das relações de trabalho, a criação de situações de facto violadoras das mais legítimas expectativas sócio-profissionais, a existência de um autêntico e absurdo quadro de disponíveis num mundo musical já de si tão carenciado — tudo na política deste Governo e do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura — tem vindo a contribuir para o afundamento progressivo da identidade musical do País e para o estrangulamento financeiro e profissional dos seus músicos.5 — O panorama da música em Portugal apresenta situações verdadeiramente kafkianas. Exüngucm-se três or-