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Sábado, 11 de Julho de 2009 I Série — Número 103 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE JULHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 17 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 532/X (4.a) e da apreciação parlamentar n.o 126/X (4.a).A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à renúncia de mandato de 3 Deputados do PSD e 2 CDS-PP e às subsequentes substituições.Procedeu-se à eleição do Provedor de Justiça, de seis membros efectivos e seis membros suplentes para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, de dois membros efectivos e dois membros suplentes para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e de um Vice-Presidente da Mesa da Assembleia da República, proposto pelo CDS-PP.Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 291/X (4.a) — Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto das Estradas Nacionais, definindo as regras tendentes à protecção da estrada e sua zona envolvente, fixando as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores, bem como as condições de exercício das actividades que se prendem com a sua exploração e conservação. Após terem intervindo, além do Sr.Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Jorge Fão (PS), Helena Pinto (BE), Fernando Santos Pereira (PSD) e Abel Baptista (CDS-PP), mereceu aprovação o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 10 dias.A proposta de lei n.o 292/X (4.a) — Aprova o regimequadro das contra-ordenações do sector das comunicações foi também debatida na generalidade e posteriormente aprovada, tendo intervindo, além do Sr.Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, os Srs. Deputados Abel Baptista (CDSPP), Costa Amorim (PS), Vasco Cunha (PSD) e Bruno Dias (PCP).
4 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 17 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim
5 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos
6 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Paulo José Fernandes Pedroso Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Manuel de Campos António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa
7 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro
8 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta, entre outros pontos, a realização de várias eleições, a saber: do Provedor de Justiça, de membros para o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e de um VicePresidente da Mesa da Assembleia da República, proposto pelo CDS-PP, para o que podem ser abertas as urnas na Sala D. Maria, que assim se manterão até ao encerramento dos nossos trabalhos.Para a leitura do expediente, tem a palavra a Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de resolução n.o 532/X (4.a) — Recomenda ao Governo que proceda a uma clarificação legislativa do actual quadro institucional da Região Demarcada do Douro (PSD), que baixou à 6.a Comissão, e a apreciação parlamentar n.o 126/X (4.a) – Decreto-Lei n.o 148A/2009, de 26 de Junho, que aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, EPE, bem como os respectivos Estatutos, e revoga o Decreto-Lei n.o 439/78, de 30 de Dezembro (PCP).
15 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009responsabilidade (obrigatoriamente, deveria aqui estar) e quais as obrigações que competem a cada uma delas perante os cidadãos que circulam nas estradas e, sobretudo, perante os proprietários a quem, com este projecto, se pretende espoliar de direitos adquiridos — e muito legitimamente adquiridos! — sobre a sua propriedade.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das ComunicaçõesO Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei que vos apresentamos tem essencialmente um grande objectivo, que é a segurança rodoviária.Protestos da Deputada do BE Helena Pinto.É essencialmente em nome da segurança rodoviária que é necessário disciplinar um conjunto de situações indevidas que hoje acontecem junto às estradas. Aliás, é em nome dessa segurança rodoviária e dos enormes esforços feitos nessa matéria que podemos dizer que têm vindo a ser obtidos bons resultados, excelentes resultados, com o que temos vindo a fazer no âmbito da gestão das estradas.Desse ponto de vista, deixem-me referir-vos o enorme esforço que tem sido feito, nesta Legislatura, para melhorar a qualidade das estradas nacionais, não apenas através da construção de estradas novas mas também através de um enorme investimento na sua requalificação e na sua conservação.Nesta Legislatura, intervimos em mais de 5700 km, exactamente para disciplinar um conjunto de usos indevidos das estradas.Obviamente, a legislação que será feita, caso obtenhamos esta autorização do Parlamento, contará com os contributos das diferentes entidades com quem estamos a trabalhar, nomeadamente com o da Associação Nacional de Municípios Portugueses.No entanto, queria ainda registar neste debate que já conhecíamos a tendência que o Partido Social Democrata tinha relativamente à palavra adiar e baixar os braços. Mas, aparentemente, temos que juntar ao Partido Social Democrata os extremos dos pólos,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O senhor é que quer proibir tudo! O senhor é que é o extremista!O Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: — » nomeadamente da parte esquerda deste Parlamento, que também passaram a usar os mesmos vocábulos e pretendem que o que queremos fazer agora seja adiado. Aplausos do PS.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, para fazer uma nova intervenção, pois Os Verdes cederam-me 1 minuto e meio.  O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra para o efeito, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações: Não se trata aqui de o Partido Social Democrata fazer uma aliança com os outros grupos parlamentares; o que toda a Câmara está a apreciar é que este diploma está
40 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009Aplausos gerais.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, creio que interpreto o sentimento de todos ao transmitir ao Sr. Deputado Nuno Melo todo o nosso apreço e toda a nossa estima e consideração pela forma como desempenhou as funções de Vice-Presidente e, na percepção diversa das bancadas, também transmito o apreço pela vivacidade e combatividade que o Deputado Nuno Melo põe no desempenho das suas funções parlamentares.Desejamos-lhe, seguramente, um prosseguimento de carreira parlamentar viva, criativa, intrépida ao serviço do País, no Parlamento Europeu, com os votos da maiores felicidades.Aplausos gerais.A Sr.a Secretária vai agora dar conta de expediente entretanto chegado à Mesa.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 880/X (4.a) — Cria o Estatuto do Trabalhador-Estudante (BE), que baixou à 11.a Comissão, 881/X (4.a) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 882/X (4.a) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública (PCP), que baixou à 11.a Comissão e 883/X (4.a) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção (PCP), que baixou à 11.a Comissão.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão também em aprovação os n.os 52 a 87 do Diário.Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Pausa.Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.O quadro electrónico regista 210 presenças, às quais se acrescentam 10 — 4 do PS, 4 do PSD, 1 do CDSPP e 1 do BE, que não puderam inscrever-se através do mecanismo electrónico —, sendo 116 do PS, 70 do PSD, 11 do PCP, 11 do CDS-PP, 8 do BE, 2 de Os Verdes e 2 não inscritos, o que perfaz 220 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.Aproveito para relembrar que continua a decorrer a eleição de membros para diversos órgãos da Assembleia da República e que, depois de encerrada a nossa reunião, as urnas manter-se-ão abertas por mais 10 minutos para os Srs. Deputados poderem completar o exercício do direito de voto.Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 813/X (4.a) — Altera a Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho (Regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquéritos de opinião), proibindo a divulgação de sondagens relativas a sufrágios (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do 1 Deputado do PS e de 1 Deputado não inscrito.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 780/X (4.a) — Estabelece o regime jurídico do trabalho no domicílio (PS).
41 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Em resultado desta votação, o projecto de lei baixa à 11.a Comissão.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 781/X (4.a) — Conselhos de empresa europeus (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.O projecto de lei baixa à 11.a Comissão.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 786/X (4.a) — Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro (PS).Submetido à votação foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.O projecto de lei baixa, igualmente, à 11.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 847/X — Altera o Código de Trabalho, assegurando uma melhor protecção do trabalho de menores (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes, de 4 Deputados do PS e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação, para reapreciação, das propostas de lei n.os 280/X (4.a) — Aprova a lei dos portos e 281/X (4.a) — Aprova a lei da navegação comercial marítima.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 771/X (4.a) — Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 286/X (4.a) — Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 739/X (4.a) — Revoga o regime dos PIN e dos PIN+ (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções de 2 Deputados do PSD.
43 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental de minas (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Na generalidade, vamos votar o projecto de lei n.o 874/X (4.a) — Cria o Museu Mineiro de São Pedro da Cova (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Vamos votar o projecto de resolução n.o 526/X (4.a) — Recomenda ao Governo a urgente conclusão do processo de classificação do Cavalete do Poço de São Vicente e de todo o couto mineiro de São Pedro da Cova e adopte medidas para a sua urgente recuperação (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PS.A Sr.a Isabel Santos (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Santos (PS): — Sr. Presidente, para anunciar à Mesa que, em relação à proposta de resolução n.o 526/X (4.a) e ao projecto de lei n.o 874/X (4.a), do PCP, que acabámos de votar, apresentarei, em nome da bancada parlamentar do Partido Socialista, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputada.Vamos, agora, votar o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 10 dias, da proposta de lei n.o 276/X (4.a) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de Novembro.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos proceder, agora, à votação de um requerimento, apresentado pelo PS, no sentido de que a proposta de lei n.o 291/X (4.a) — Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto das Estradas Nacionais, definindo as regras tendentes à protecção da estrada e sua zona envolvente, fixando as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores, bem como as condições de exercício das actividades que se prendem com a sua exploração e conservação, baixe à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 10 dias.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 292/X (4.a) — Aprova o regime-quadro das contraordenações do sector das comunicações.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos proceder à votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 279/X (4.a) — Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de
44 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.Submetida à votação, foi aprovada, com votos do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 10 dias, da proposta de lei n.o 268/X (4.a) — Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de Abril.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 263/X (4.a) — Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.o 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.A proposta de lei baixa à 11.a Comissão.Vamos, agora, votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 274/X (4.a) — Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e de 1 Deputado não inscrito, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do CDS-PP.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 290/X (4.a) — Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como a prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do BE e de 2 Deputados não inscritos.A proposta de lei baixa à 9.a Comissão.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 474/X (4.a) — Recomenda ao Governo a regulamentação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, em matéria de projectos de interesse comum (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção de 6 Deputados do PS.O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar à Câmara que os Deputados eleitos pelo círculo da Madeira apresentarão, na Mesa, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
45 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009Vamos votar o projecto de resolução n.o 529/X (4.a) — Aprofundamento das actividades da Assembleia da República nas áreas da ciência e tecnologia (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, Os Verdes e Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, em votação final global, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos projectos de lei n.os 502/X (3.a) (BE) e 504/X (3.a) (BE) — Aprova o regime especial de protecção na invalidez.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo à proposta de lei n.o 271/X (4.a) — Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos cinco anos de idade.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sugiro que façamos as declarações de voto relativas às votações finais globais no fim de todas as votações.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, quero apenas informar que a bancada do Bloco de Esquerda entregará na Mesa uma declaração de voto sobre esta matéria.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (N insc.): — Sr. Presidente, quero também informar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, do mesmo modo, a bancada do CDS-PP apresentará na Mesa uma declaração de voto, por escrito, sobre a votação que acabámos de realizar.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (N insc.): — Quero também informar que apresentarei na mesa uma declaração de voto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Antunes.
48 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, queria apenas esclarecer definitivamente que aceitamos a versão do Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, mas explicar que essa dúvida surgiu porque, 5 minutos antes da votação, foi distribuído um texto que nada tem a ver com esse conteúdo, ou sentido de voto, e com o qual não concordávamos.O Sr. Presidente: — O texto foi distribuído ontem e é esse que vamos votar.Vamos, então, proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 275/X (4.a) — Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a 100 000 €, e aos projectos de lei n.os 712/X (4.a) — Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE) e 766/X (4.a) — Derrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 62/2005, de 11 de Março) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei na Mesa, em meu nome e de mais alguns Srs. Deputados do PS, uma declaração de voto por escrito sobre este último diploma do sigilo bancário.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Peço, agora, à Sr.a Secretária o favor de proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.Tem a palavra, Sr. Secretária.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Oeiras — 5.o Juízo Competência Cível, Processo n.o 5817/07.2TBOER, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Pinto (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial de Caminha — Secção Única, Processo n.o 699/07.7TBCMN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.
49 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, também a solicitação do Tribunal Judicial de Oeiras — 5.o Juízo Competência Cível, Processo n.o 5817/07.2TBOER, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, aproveito para informar que as urnas ainda se encontram abertas, na Sala D. Maria, até 10 minutos após a conclusão desta sessão plenária.Para uma declaração de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo à proposta de lei n.o 271/X (4.a), tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP votou favoravelmente o texto final sobre o alargamento da escolaridade obrigatória, porque considera que esta é uma medida estruturante para o desenvolvimento social, cultural e económico do País, bem como para a consolidação do próprio regime democrático.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O PCP votou favoravelmente, porque vota em função dos conteúdos das propostas e não dos seus autores, ao contrário do PS, que rejeitou a proposta do PCP para o alargamento da escolaridade obrigatória, alegando, há três meses, não ser o momento oportuno.Não deixa de ser grave que o PS tenha rejeitado a proposta do PCP, que incidia sobre a Lei de Bases do Sistema Educativo, para aprovar uma proposta do Governo bem mais frágil e de contornos tão débeis que corre o sério risco de se tornar num mero acto de propaganda política para as eleições que se avizinham.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Miguel Tiago (PCP): — Mais grave é a contradição existente entre a proposta que aprovou e a realidade da acção política deste Governo.São necessários mais meios humanos, mais recursos materiais, mais investimento e mais autonomia escolar, mas também são necessárias e urgentes medidas de valorização do corpo docente, de alargamento e dignificação do corpo de funcionários não docentes, de integração social das camadas estudantis, de investimento em equipamentos materiais, culturais e desportivos e de gratuitidade do ensino em todos os seus graus.Ora, o que este Governo tem feito é, precisamente, o oposto. Daí surgir, com particular relevo, a dúvida sobre a sinceridade da proposta apresentada pelo Governo de alargamento da escolaridade obrigatória, porque o que não podemos aceitar é que o alargamento da escolaridade se converta, a final, na obrigatoriedade da formação profissional para aqueles que não podem pagar o prosseguimento dos estudos.É importante referir que o PS teve mais de quatro anos para trazer esta proposta à Assembleia da Repõblica,»
57 | I Série - Número: 103 | 11 de Julho de 2009cidadãos e é praticada por muitos países e desde logo pela Espanha, há vários anos, com resultados muito significativos no combate a fenómenos de marginalidade fiscal e/ou criminosa. Na verdade, o caminho de uma maior transparência que possibilite, sem atentar contra os direitos de privacidade, um combate mais eficaz à evasão fiscal, corrupção e enriquecimento injustificado, ganhou nova actualidade com a crise financeira mundial, dando corpo a novas medidas contra a opacidade e o segredo, de que são exemplo o presente diploma e outros recentemente aprovados na Assembleia da República (por exemplo, a publicitação de vencimentos de gestores). Finalmente, compreendendo as razões que levaram à solução da tributação em 60% dos rendimentos não declarados (limitação constitucional do confisco), teríamos, pela nossa parte, ido mais além para tornar mais clara uma sanção, sempre, aliás, possível de recurso à via judicial, mais desencorajadora de comportamentos ilícitos. Os Deputados do PS, José Vera Jardim —  Paulo Pedroso — Fátima Pimenta — Marques Júnior — Maria Júlia Caré — Leonor Coutinho. ———— Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD): Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Pedro Nuno de Oliveira Santos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Umberto Pereira Pacheco Partido Social Democrata (PSD): Henrique José Praia da Rocha de Freitas José Manuel Pereira da Costa Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 10 de Julho de 2009 I Série — Número 102 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JULHO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 872 e 874/X (4.a).Em declaração política, a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos (PS) lembrou os 30 anos da criação do Serviço Nacional de Saúde que vai comemorar-se no dia 15 de Setembro p.f. e manifestou determinação dos socialistas em prosseguir no sentido de garantir o futuro deste Serviço. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Regina Ramos Bastos (PSD).Também em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) insurgiu-se contra o Governo pela eventual privatização da CP e da rede ferroviária nacional, tendo respondido, depois, ao Sr. Deputado Bruno Dias (PCP).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP), que foi eleito Deputado para o Parlamento Europeu, despediu-se do Parlamento português, com agradecimentos à sua bancada parlamentar, a todos os líderes dos restantes grupos parlamentares e demais Deputados e ao Sr. Presidente, tendo depois os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), Paulo Rangel (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Catarina Mendonça (PS) e o Sr. Presidente retribuído os agradecimentos e feito elogios. No final, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) agradeceu as palavras que lhe foram dirigidas.Foi apreciado o relatório da Comissão de Inquérito sobre a Situação que Levou à Nacionalização do BPN e sobre a Supervisão Bancária Inerente, tendo intervindo, além da Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS), na qualidade de Presidente da Comissão, e da Sr.a Deputada Sónia Sanfona (PS), na qualidade de Relatora, os Srs. Deputados João Semedo (BE), Hugo Velosa (PSD), Honório Novo (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) — que também exerceu o direito de defesa da honra — e Ricardo Rodrigues (PS).
3 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Martins Seguro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel Amaro Pratas Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
4 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Idalina Alves Trindade Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paulo José Fernandes Pedroso
5 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Manuel de Campos António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Gonçalo Nuno Mendonça Perestrelo dos Santos Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
6 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes
7 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Hélder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputados não inscritos em grupo parlamentar (N insc.): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — A Sr.a Secretária vai dar conta do expediente.Tem a palavra.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 872/X (4.a) — Elimina restrições para salvaguardar o direito à greve (PCP), que baixou à 11.a Comissão, e 874/X (4.a) — Cria o Museu Mineiro de São Pedro da Cova (PCP), que baixou à 12.a Comissão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao período de declarações políticas.Para o efeito, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos.