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Escusa a maioria de nos relembrar pela enésima vez que o Dr. Paulo Portas não foi constituído arguido no «caso Moderna» e que é apenas testemunha. O processo judicial segue o seu curso e nele não nos devemos imiscuir. Já sabemos que o Ministro Portas não foi acusado e também que o Ministério Público afirmou em comunicado que não foi ainda ordenada a extracção de certidão com vista à instauração de inquérito a Paulo Portas, dizendo também que o Ministério Público estará atento a factos que possam alterar o seu juízo.
Certamente que o julgamento em causa e os factos aí revelados estão a ser acompanhados com toda a atenção pelo Ministério Público e pela própria Polícia Judiciária, com vista a eventuais novas investigações. O contrário é que seria de estranhar.
A maioria apela, agora, a altas instâncias, dizendo que quem exige legitimamente esclarecimentos está a tentar influenciar o poder judicial. Sobre isto, quero fazer dois comentários.
O primeiro para dizer que tais afirmações demonstram uma falta de confiança no poder judicial, que não partilhamos de todo. Não cremos que o poder judicial se deixe influenciar pelas exigências de esclarecimentos, que são políticas.Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Orador: - O segundo para afirmar que o que manifestamente é uma forma de pressão sobre as magistraturas e as polícias é a repetida afirmação peremptória de que tudo está encerrado em relação a Paulo Portas para o presente e para o futuro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Na verdade, do que se trata aqui não é da questão judicial mas da política. Como política foi, no passado, a demissão de titulares de cargos públicos e até de membros do governo, face a suspeitas, por exemplo, sobre a sua conduta perante o fisco.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - É, aliás, essencial que se apure a situação fiscal das empresas dirigidas por Paulo Portas. Seria inaceitável que um Governo que se afirma empenhado em combater a fraude fiscal e em evitar a prescrição de situações irregulares, ou de incumprimento de obrigações fiscais, não tivesse essa atitude neste caso.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido, o PCP apresentará imediatamente um requerimento dirigido à Sr.a Ministra das Finanças, solicitando todos os esclarecimentos sobre a situação fiscal das empresas geridas por Paulo Portas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - E a esse requerimento anexaremos um conjunto de documentos que anonimamente chegou ao nosso grupo parlamentar e que nos parece revestir a maior gravidade e merecer o mais urgente esclarecimento da parte do Governo e do Ministério das Finanças.Aplausos do PCP.Esperamos que, ao contrário do que faz o Ministro de Estado e da Defesa Nacional, a Ministra de Estado e das Finanças nos responda com a urgência que o caso merece.
É política a questão, como é profundamente significativa em termos políticos a recusa de esclarecimentos dos sucessivos e graves factos revelados. Como também tem um significado político a reacção suave e ao retardador do Primeiro-Ministro ao intenso debate que se tem travado.
1524   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 E nem sequer se diga que se está a proceder a uma condenação antecipada na praça pública. O que não se aceita é uma ilibação política automática de Paulo Portas, escudada num silêncio comprometedor. E se há direito ao bom nome, como há, ninguém mais do que Paulo Portas estará interessado no pleno esclarecimento, para preservar o seu bom nome. Nem venha o Governo e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares com a chantagem da crise política, para tentar tapar a gravidade dos factos revelados com tal chantagem inaceitável, do nosso ponto de vista.
Não é demais reafirmar, neste momento, a importância da independência das polícias e do aparelho judiciário perante o poder político, designadamente o Governo. Reafirmar este princípio é simultaneamente rejeitar quaisquer tentativas de instrumentalização destas instituições. Em qualquer Estado democrático, e também no nosso, a vigilância permanente destas regras é indispensável.
Em Itália, Berlusconi usa o poder político para se tentar eximir às suas responsabilidades judiciais. Não queremos que coisas semelhantes se passem alguma vez no nosso país.
No que toca à Polícia Judiciária, é particularmente importante preservar o prestígio e a capacidade de acção desta instituição, decisiva no combate à criminalidade, designadamente aos chamados crimes de «colarinho branco».
Mas, ao contrário do que afirma candidamente o Sr. Primeiro-Ministro, não são os que legitimamente exigem explicações claras sobre os factos divulgados no «caso Moderna» relativos ao Ministro Paulo Portas, ou sobre as sucessivas demissões na Polícia Judiciária, quem prejudica esta instituição. O que verdadeiramente prejudica a imagem e o prestígio da Polícia Judiciária é a demissão de dois altos responsáveis, três meses depois de terem sido nomeados. Quem verdadeiramente prejudica a Polícia Judiciária é quem se mostra incapaz de alinhar uma explicação plausível para tais demissões. Quem verdadeiramente prejudica a Polícia Judiciária é quem não esclarece a contradição entre o Director actual e antigos responsáveis, designadamente no que respeita a pressões políticas.
Não fomos nós mas, sim, o Sr. Primeiro-Ministro e a maioria que, mesmo sabendo que decorria o julgamento do «caso Moderna», em que Paulo Portas participa na condição de testemunha, aceitaram que a pasta da Justiça fosse entregue a alguém por ele nomeado. O prestígio da acção e das instituições exige a completa ausência de suspeição e o Governo não a acautelou.
Em todo este caso, jogam-se importantes questões do regime democrático e do seu funcionamento. O País só pode aceitar a política da verdade e do esclarecimento total e não a política da fuga e da ocultação. Como «quem não deve não teme», o País não compreende que não se esclareçam os graves factos revelados, nem compreenderá a continuação do silêncio de Paulo Portas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta primeira sessão dos trabalhos parlamentares, quero, antes de mais, e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, dirigir a V. Ex.a e a todas e todos os colegas cordiais e sinceras saudações democráticas.
A reabertura dos trabalhos parlamentares ocorre num momento marcado por duas questões graves, que ameaçam a credibilidade das instituições e que a Assembleia da República não pode ignorar.
Por um lado, a crise directiva na Polícia Judiciária veio suscitar dúvidas sobre o empenho e determinação deste Governo no combate ao crime económico e financeiro, à fraude e evasão fiscais.
Por outro lado, a recente divulgação à opinião pública de trechos do relatório final da Polícia Judiciária sobre o «caso Moderna» suscita novas dúvidas sobre o envolvimento do actual Ministro de Estado e da Defesa Nacional neste escândalo.
A democracia é o regime da transparência e convive mal com suspeições, ou com dúvidas, sobre a idoneidade dos que a servem. A defesa das instituições democráticas exige-nos, por isso, frontalidade e urgência no apuramento da verdade.
A gravidade destas questões exige muita serenidade e a máxima responsabilidade. Recusamos a realização de um inquérito parlamentar à Polícia Judiciária e consideramos prematuro decidir da realização de um inquérito parlamentar à actuação do Governo neste caso.
A Sr.a Ministra da Justiça deve ter a oportunidade de se explicar, tem de fazê-lo com urgência e dissipar as dúvidas, todas as dúvidas, que só adensa com o seu silêncio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É também urgente o cabal esclarecimento do envolvimento do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional no escândalo da Universidade Moderna.
Antes do início desta sessão, fiz entrega ao Sr. Presidente, ao Governo e aos demais líderes parlamentares de cópia integral do relatório da Polícia Judiciária que me foi enviado pelo Sr. Procurador-Geral da República, em resposta à solicitação que oportunamente lhe dirigi.
Com prudência e responsabilidade, o Partido Socialista aguardou esta resposta oficial para se pronunciar sobre esta questão. A leitura do relatório configura um quadro novo, da maior gravidade, que não era possível descortinar nas referências esparsas, publicadas, até agora, na comunicação social.
O relatório confirma os factos já noticiados, de receitas ou despesas duvidosas e não justificadas, indicia a utilização de bens sociais para fins pessoais e suscita diversas questões de natureza fiscal. Mas o relatório coloca, sobretudo, uma questão central e de fundo, expressa com muita clareza nas conclusões da Polícia Judiciária e que passo a citar: «Concluímos, nesta parte, que quer a Amostra quer a Boas Festas mais não representavam que extensões financeiras da Dinensino, concebidas pelo José Braga Gonçalves para, utilizando terceiros, dar origem a saídas financeiras da cooperativa e justificar pagamentos para a sua (do José Braga Gonçalves) esfera privada. Isto é, entre a Dinensino e a sua própria pessoa, o José Braga Gonçalves limita-se a colocar a Amostra e a Boas Festas, visando criar aparências de uma circulação legítima do dinheiro.».
Não estamos, pois, perante meras operações casuísticas, cuja explicação suscita dúvidas. O que resulta do relatório é muito mais do que isso, o que resulta é esta ideia central, que as empresas geridas, pessoal e exclusivamente, pelo actual Ministro de Estado e da Defesa Nacional eram
1525   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 instrumento, elemento integrante, do esquema engendrado, para subtrair dinheiro da cooperativa Dinensino.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Explica, ainda, a Polícia Judiciária: «Encontrando-se largamente dependente da boa vontade do José Braga Gonçalves para libertar as verbas de financiamento, a Amostra encontrava-se também constrangida a corresponder às solicitações do José Braga Gonçalves no sentido de lhe serem disponibilizadas quantias para fins menos claros.». O relatório consubstancia, pormenorizada e documentalmente, estas conclusões.
As sociedades Amostra e Boas Festas foram constituídas em Setembro e Outubro de 1997 - a primeira com sede na Universidade Moderna; a segunda com sede no próprio escritório do Dr. José Braga Gonçalves. Ambas as sociedades foram constituídas por sócios de favor, a pedido do actual Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, que, não sendo sócio, assume em exclusivo a gerência, que só abandona em Dezembro de 1998, meses depois de assumir a liderança do CDS-PP.
Estas sociedades revelam-se negócios ruinosos. Só vivem do financiamento desviado da Dinensino, financiamento que prossegue, mesmo depois da cessação da actividade, em mais de 15 000 contos!
Em contrapartida, através da Amostra e das Boas Festas, são transferidos para o José Braga Gonçalves largos milhares de contos - só entre Outubro de 1997 e Março de 1998, 16 350 contos, por cheques emitidos, e assinados, pelo actual Ministro de Estado e da Defesa Nacional.
Segundo o relatório da Polícia Judiciária, «O José Braga Gonçalves invocava falsamente a exigência de honorários, que o Dr. Paulo Portas pagava sem discutir».
Acrescenta a Polícia Judiciária: «A inexistência de justificativo para as transferências de dinheiro da Dinensino para a Amostra e a circunstância de o José Braga Gonçalves ser o beneficiário de algumas das saídas de dinheiro da mesma Amostra, fazem admitir a existência de um acordo visando tal circulação de dinheiro: o José Braga Gonçalves apenas libertava o dinheiro da Dinensino se tivesse garantido que o mesmo também pudesse ser encaminhado para suportar as suas despesas pessoais.».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não citei recortes de jornal, não dei voz à suspeição infundada, citei, embora resumidamente, o relatório final da investigação da Polícia Judiciária. Fi-lo porque, estou certo, a gravidade dos factos e o grau de envolvimento do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional surpreende V. Ex.a tanto, ou pelo menos tanto, como eu próprio me surpreendi ao ler o relatório.
Num Estado de direito, existe uma diferença fundamental entre, por um lado, a responsabilidade cível, fiscal ou criminal, que se afere pela adequação de um dado comportamento à lei e que só às autoridades judiciárias cabe apurar e, por outro, a responsabilidade política, que afere da idoneidade e credibilidade para o exercício de cargos políticos e que a esta Assembleia cabe apurar quanto a quem exerce funções governativas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nenhuma confusão pode existir entre estes dois tipos de responsabilidade. Pode haver ilícitos, até penais, que não desqualificam para o exercício de cargos governativos. Há comportamentos que, ainda que não sejam ilícitos, afectam a credibilidade para o exercício de cargos políticos.Aplausos do PS.Temos total confiança no sistema de justiça para apurar eventuais responsabilidades cíveis, fiscais ou penais. Não podemos, nem devemos, renunciar ao exercício das nossas próprias competências.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - No caso concreto, aliás, não tendo estes factos sido objecto de acusação, não são, consequentemente, objecto do julgamento que está em curso, pelo que não se coloca, sequer, a questão de saber se devemos aguardar pela sua conclusão.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional entendeu não ser seu dever apresentar a sua demissão ao Sr. Primeiro-Ministro. Não nos arrogamos de superioridade moral, nem pretendemos dar lições de moral aos outros, mas é nosso dever recordar ao actual Ministro de Estado e da Defesa Nacional as suas próprias lições de moral. Não! Não o acompanhamos nos julgamentos sumários e sem direito de defesa. Somos gente de bem e não nos anima o espírito de talião, mas já o acompanhamos na exigência da verdade, em nome da dignidade das instituições. Como leccionou o próprio Dr. Paulo Portas: «Não é digno, nem prudente, manter sem explicação um conjunto de actos da maior gravidade. A dignidade não pode ficar em suspeita».
Sejamos muito claros. Tão ou mais preocupante que os actos praticados na gestão da Amostra e da Boas Festas é o actual Ministro de Estado e da Defesa Nacional não ter clara consciência da gravidade destes actos, nem ter clara consciência da premência de dar cabal e público esclarecimento sobre estes factos perante a Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O tempo oportuno passou, mas resta, ainda, ao Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional diligenciar com urgência a sua comparência na Assembleia da República, no Plenário, ou em comissão, ou até mesmo na Conferência de Líderes, como em tempos fez o Professor Braga de Macedo, para prestar aqui, perante a Assembleia da República, todos os esclarecimentos que se impõem.
Manter o silêncio só pode significar a confissão de que, nas suas próprias palavras, «O facto de (...) achar que não tem nada a dizer é o sinal mais infeliz de que tem algo a esconder».Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Costa, inscreveram-se os Srs. Deputados Telmo Correia e Guilherme Silva.
1526   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, não nos surpreendeu, há pouco, o discurso do Sr. Deputado Francisco Louçã, no entanto, devo dizer-lhe que me surpreende que o Partido Socialista, com a história e o passado que tem, esteja reduzido a isto.Vozes do PS: - O quê?!O Orador: - Surpreende-me que o Partido Socialista esteja reduzido a insinuações e acusações.
Nós conhecíamos as insinuações, não comprovadas, de um Sr. Deputado do seu partido, o Deputado Eduardo Cabrita. Ouvimo-lo a si, várias vezes, fazer essas insinuações e apetece-me mesmo perguntar-lhe, Dr. António Costa, se se lembra do Dr. António Costa Ministro da Justiça.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Se se lembrar, recordando-se dessa sua função, pergunto-lhe se não acha que num Estado de direito democrático temos de respeitar o princípio da separação de poderes. E, assim, o que é dos tribunais é dos tribunais; o que é da Procuradoria-Geral da República é da Procuradoria-Geral da República; e o que é da política é da política. Esta é a pergunta que lhe faço.Protestos do PS e de alguns Deputados do PCP.No limite, Sr. Deputado António Costa, em que país queremos viver? Onde um cidadão, que não é mais do que testemunha num processo, pode estar sujeito a todas as acusações, a todas as insinuações, mesmo quando elas não são prováveis, nem comprováveis?O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - É uma vergonha!O Orador: - O senhor não trouxe nada de novo.Vozes do CDS-PP: - Não tem!Protestos do PS.O Orador: - O senhor traz um relatório com dois anos, que respeita a factos com quatro anos, que, após concluído, houve uma acusação, e o senhor não está, certamente, a tentar pressionar de novo, ou os tribunais, ou a Procuradoria-Geral da República, para dizer que outra deveria ter sido a acusação e que outros deveriam ter sido os acusados.Vozes do CDS-PP: - Esse é o problema!Protestos do PS e do PCP e contraprotestos do CDS-PP e do PSD.O Orador: - Não creio que o senhor o possa fazer, não creio que seja admissível que o faça.
Mas, Dr. António Costa, nós ouvimo-lo a si e ouvimos o Secretário-Geral do seu partido, porque agora já não é a extrema-esquerda, agora já não são duas ou três vozes isoladas, agora é o PS institucional que aqui faz esta acusação grave.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - E é ao PS institucional e ao Secretário-Geral do Partido Socialista que, serenamente, quero dizer o seguinte: se os senhores respeitam o que está nos tribunais, se os senhores respeitam o processo que está a decorrer e onde existem arguidos, se os senhores respeitam tudo isto, o que é que sobra? Sobra a honra e a dignidade do Dr. Paulo Portas. E eu, pessoalmente, não posso responder-vos, ainda que não tenha qualquer dúvida sobre a sua honra, a sua credibilidade e todas as explicações que foram dadas, tostão a tostão, em última análise é, de facto, o Dr. Paulo Portas quem tem de vos responder.Aplausos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Eu fui o primeiro a dizer-lhe que às calúnias se responde com silêncio. Porém, se os senhores querem uma resposta, estou mandatado pelo Dr. Paulo Portas, e escolhi este momento, para lhe dizer, Sr. Dr. Eduardo Ferro Rodrigues,... O senhor tem muita arrogância,...Vozes do PS: - Oh!...O Orador: - ... tem muitas insinuações, o seu partido vem aqui de uma forma muito arrogante. Mas, se há dúvidas, se os senhores querem um esclarecimento, vamos esclarecer perante os portugueses,...Vozes do PCP: - Até que enfim!O Orador: - ... e, repito, estou mandatado para o desafiar a discutir, hoje à noite, se quiser, em qualquer televisão,...Vozes do PCP: - Aqui! Aqui!O Orador: - ... em qualquer órgão de comunicação social nacional,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É um desrespeito para com a Assembleia.Vozes do PS e do PCP: - Aqui, aqui!O Orador: -... frente a frente, cara a cara, com o Dr. Paulo Portas, e estou certo de que não fugirá, e, assim, os portugueses ficarão a saber de quem é a verdade, se é a nossa ou se é a vossa, e acabarão as vossas mentiras.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, gostaria de dizer-lhe três coisas.
Primeiro, quanto à história do meu partido, é com grande orgulho que posso dizer-lhe que, desde o tempo em que o Engenheiro Walter Rosa entendeu apresentar a demissão ao então Sr. Primeiro-Ministro, Dr. Mário Soares, os ministros do Partido Socialista têm exercido as funções com alto grau de exigência ética, relativamente à sua própria responsabilidade política, e não têm contribuído para degradar as instituições e o seu prestígio.
1527   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 Aplausos do PS.Quero, também, dizer-lhe, Sr. Deputado, que não esperava de si a grosseira confusão entre o que é o exercício das funções de responsabilização política pela Assembleia da República e o que ocorre com outro tipo de responsabilização que só às autoridades judiciárias cumpre indagar. Recuso-me liminarmente, e falo por mim, a admitir acusações sobre interferências ou pressões sobre o funcionamento do poder judicial.
Aliás, como o Sr. Deputado bem sabe, os senhores têm andado a querer fazer a rábula perante a opinião pública, ao dizerem: «a matéria está em julgamento, aguardemos pelo julgamento». Mas, como o Sr. Deputado bem sabe e várias vezes, aliás, o tem recordado, não tendo havido acusação, não há julgamento. Estes factos sobre o Dr. Paulo Portas não são sequer objecto de julgamento.Vozes do CDS-PP: - Mas vocês estão a pressionar para que haja!O Orador: - No entanto, há uma diferença muito clara, e vou dar-lhe um exemplo que, a meu ver, deve ser bem claro para si. Qual é a diferença entre a responsabilidade penal e a responsabilidade política?
Por exemplo: o Dr. Paulo Portas já foi dezenas de vezes acusado em processos-crime, tem várias condenações em processos-crime, como autor do crime de abuso de liberdade de imprensa, e nunca, até agora, alguém entendeu que essas condenações penais do Dr. Paulo Portas o desqualificavam para o exercício de funções políticas.
Porém, há outras situações. Por exemplo: alguém que, como gerente de uma empresa, desvia bens da empresa para seu benefício pessoal, para, nomeadamente, obras na sua própria casa, pode merecer o perdão dos sócios dessa empresa e não ser objecto de procedimento criminal, mas este comportamento não pode deixar de relevar no momento em que essa mesma pessoa como Ministro de Estado e da Defesa Nacional tem a seu cargo a gestão de milhões de contos que os contribuintes lhe confiaram para o serviço do bem público.Aplausos do PS, do PCP e do BE.Este é um exemplo que creio claro e que diz respeito ao próprio Dr. Paulo Portas, apesar de já ter sido condenado por crimes cometidos, nunca ninguém considerou que os crimes que ele cometeu o desqualificavam para o exercício de funções públicas. Porventura, agora, não haverá crime, mas são factos que têm de ser considerados para sabermos se tem ou não idoneidade, se tem ou não credibilidade para o exercício de funções públicas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar, pois já esgotou o tempo.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Telmo Correia, certamente para si é a mesma coisa responder perante a televisão ou responder perante a Assembleia da República, mas nesta sua confusão reside toda uma doutrina, a qual recusamos, de desrespeito pelas instituições democráticas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, parece-me interessante a sua preocupação institucional final e tenho pena de que ela não esteja mais viva e mais presente, relativamente à separação de poderes e à não pressão do poder judicial - e V. Ex.a foi Ministro da Justiça, é jurista e tem responsabilidades acrescidas nesse tipo de conduta e de actuação.
Na verdade, V. Ex.a veio colocar aqui aquilo a que chamou de factos novos, porventura novos no seu conhecimento, não novos na sua ocorrência, porquanto são factos velhos de quatro anos. Mas há uma coisa que V. Ex.a não consegue ultrapassar, e que é esta questão muito simples: em primeiro lugar, V. Ex.a faz aqui um exercício inaceitável, que é o de truncar esses factos, esses relatos, de excertos e retirá-los do seu contexto. Isto é o pior que há em matérias que têm de ser tratadas com seriedade e com transparência.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - VV. Ex.as não podem estar a exigir transparência e actuar com esta trapalhada e este atropelo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS e do PCP.O Orador: - Em segundo lugar, as questões que o senhor colocou e da forma como o fez, independentemente de constituir ou não ilícito criminal, sempre constituiriam - a ser como V. Ex.a as coloca - outro tipo de ilícito. O que V. Ex.a está a dizer é que o Ministério Público tem tanta obrigação de proceder em relação ao ilícito criminal como em relação aos outros ilícitos, nem que seja solicitando a intervenção de outras entidades, e que não o fez. Se não o fez é porque avaliou não haver razões para isso. O que V. Ex.a está aqui a fazer é pôr em causa a actuação do Ministério Público, neste caso.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - V. Ex.a não se livra de se ter metido por um caminho em que está a pôr em causa a idoneidade e a correcção da actuação do Ministério Público.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma realidade ineludível!
Mas se a questão é política - e V. Ex.a já sabe, porque é pública, da solidariedade do Sr. Primeiro-Ministro para com o Sr. Ministro da Defesa Nacional - responda (teve oportunidade de responder e não o fez) ou desafie o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para apresentar uma moção de censura nesta Assembleia.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, penso que não será necessário tanto tempo.
1528   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 Sr. Deputado Guilherme Silva, tenho de fazer um reconhecimento à bancada do PSD: o PSD mantém, nesta matéria, a doutrina que manteve durante os 10 anos do período cavaquista. É a doutrina que sempre manteve, tenho de reconhecer isto, outros terão outros problemas.
Mas quero recordar ao Sr. Deputado Guilherme Silva que, mesmo nos tempos em que o PSD tinha a maioria absoluta, e quando, por exemplo, o Dr. Paulo Portas lançou n' O Independente uma campanha que suscitou na opinião pública dúvidas sérias sobre a idoneidade do então ministro Braga de Macedo (que até era tido como um homem arrogante e pesporrento), mesmo nessa altura, repito, ele dispôs-se a vir à Assembleia da República e, em Conferência de Líderes, perante o Presidente da Assembleia da República e os líderes parlamentares, foi ouvido, deu explicações e prestou esclarecimentos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Era diferente, porque não havia um processo judicial sobre o assunto!O Orador: - Pergunto, Sr. Deputado Guilherme Silva: de que é que os senhores têm tanto medo? Por que é que o Dr. Paulo Portas não vem à Assembleia da República prestar os esclarecimentos que toda a gente sabe que tem de prestar?Aplausos do PS.Sr. Deputado Guilherme Silva, surgiram várias notícias no Expresso e no Público, relatando factos novos para a opinião pública - que foram novos para mim e, presumo, também para si. Claro que podíamos, irresponsavelmente - há alguns exemplos e tradições nesta Câmara, é certo, mas essa não é a nossa tradição e não será o nosso futuro -, desde logo exigir a demissão do Sr. Ministro Paulo Portas. Não o fizemos.
Na carta de que tanto fala, que lhe enviei hoje, o que digo ao Sr. Procurador-Geral da República é o seguinte: «Como V. Ex.a compreenderá, estando em causa a honra e o bom nome de um cidadão que actualmente exerce as funções de Ministro de Estado e da Defesa Nacional, não gostaríamos de retirar qualquer ilação ou tomar qualquer iniciativa parlamentar sem cuidar previamente da confirmação da autenticidade da fonte destas notícias». Isto não é pressionar o poder judicial mas, sim, agir de modo responsável, não atirando «lama» para cima do nome do Dr. Paulo Portas sem cuidarmos de saber, previamente, se estávamos perante meras notícias de jornais ou se essas notícias de jornais - como se veio a comprovar - reproduziam o relatório da Polícia Judiciária.
Sr. Deputado Guilherme Silva, a Polícia Judiciária não lhe diz nada? Não lhe inspira respeito? Não é uma instituição credível? É um instrumento de uma cabala, de uma conspiração? Ou é nosso dever, perante um documento oficial, interrogarmo-nos e confrontarmos o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, dizendo simplesmente que tem de explicar-se, que tem de responder perante estas acusações que constam deste documento?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Quais acusações?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, agradeço-lhe que conclua.O Orador: - Sr. Presidente, vou concluir.
É verdade que o Dr. Paulo Portas foi ouvido no processo - claro que foi!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E é verdade que não há acusação!O Orador: - Até foi ouvido pela própria Polícia Judiciária, entidade que, por diversas vezes, conclui - quiçá em erro - que o Dr. Paulo Portas mentiu! E eu não quero tirar ilações exclusivamente com base num relatório, sem dar oportunidade de ouvir o próprio Dr. Paulo Portas, porque eu próprio quero e tenho de ter um juízo responsável para poder dizer se ele deve ou não demitir-se; tenho de saber se ele efectivamente mentiu, como diz a Polícia Judiciária, ou se, porventura, o Dr. Paulo Portas diz uma verdade razoável. Por essa razão, é do interesse de todos, incluindo do próprio Dr. Paulo Portas, que venha a esta Assembleia.
Devo dizer-vos, Srs. Deputados da maioria, que os senhores poderão impedir o Dr. Paulo Portas de responder perante esta Assembleia, mas com isso apenas conseguirão reacender o murmúrio, a dúvida, a inquietação sobre a sua idoneidade e credibilidade para o exercício das altas funções que exerce como Ministro de Estado e da Defesa Nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para que efeito?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Qual é o motivo do agravo, Sr. Deputado?Vozes do CDS-PP: - É óbvio!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Costa acaba de me acusar, e aos Deputados da maioria, de querer impedir que fosse dado um esclarecimento necessário e indispensável perante um determinado relatório.Vozes do CDS-PP: - O que é mentira!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Serei breve, Sr. Presidente.
Sr. Deputado António Costa, queria apenas dizer-lhe, com a mesma serenidade de sempre, que o senhor sabe efectivamente - e disse-o - que o cidadão Paulo Portas foi ouvido inúmeras vezes sobre estes factos (de resto, V. Ex.a era Ministro da Justiça na altura, durante a maior parte do tempo em que decorreram estes procedimentos). Foi ouvido. Esclareceu.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Não há acusação alguma, nem criminal nem fiscal. Desse relatório foi extraída uma acusação, que o senhor também conhece. Mas o senhor descobriu agora o relatório,...
1529   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - O relatório tem anos!O Orador: - ... ou alguém descobriu agora esse mesmo relatório e apareceu a falar sobre ele. O relatório é antigo, não é novo!
O senhor quer ouvir explicações no Parlamento e nós dizemos: sim, senhor, no Parlamento. O Sr. Ministro da Defesa Nacional não se furtará a vir ao Parlamento falar de tudo sobre a sua acção enquanto membro do Governo. Mas os senhores sabem que não é disso que estamos a falar!
Ouvi-o hoje, no Parlamento - os senhores já falaram desta questão em todo o lado, em todos os órgãos de comunicação social -, e dessa mesma forma, repito e reitero o desafio: nós queremos esclarecer os portugueses; não só os líderes parlamentares mas os portugueses! Os portugueses têm direito a um esclarecimento sobre a honorabilidade de uma pessoa que é Ministro de Estado e queremos esclarecê-los em confronto com a acusação.
Sr. Secretário-Geral do PS, venha! Não tenha medo, não fuja deste desafio, nós queremos a acusação e estamos dispostos a responder.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, em primeiro lugar gostaria de dizer a V. Ex.a que, pela nossa parte, nada temos a opor que a audição do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, nesta Casa, seja transmitida em directo pelo Canal Parlamento.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado Telmo Correia não deve saber bem - espero que não saiba bem - o que são as relações do Ministério da Justiça com a Polícia Judiciária e o Ministério Público.O Sr. José Magalhães (PS): - O que é inquietante!O Orador: - Sabe, no meu tempo - e espero que tal se mantenha -, os relatórios da Polícia Judiciária não iam a visto prévio do Ministro da Justiça.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Gostaria de dizer-lhe que a questão de fundo de toda esta história, bem como da história da Polícia Judiciária, é a «anemia» ética em que tudo isto vai degenerescendo.
Há uns dias, um ilustre professor da Faculdade de Direito de Lisboa, escreveu - preto no branco! - num jornal, não propriamente num pasquim, mas no Expresso, que a Dr.a Celeste Cardona foi nomeada Ministra da Justiça única e exclusivamente para controlar que o processo do «caso Moderna» não afectaria o Dr. Paulo Portas. E isso foi escrito, preto no branco.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E provou-o?O Orador: - O que é espantoso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é que, passado quase 15 dias, nem a Ministra foi demitida nem o autor desta prosa foi processado!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Com base numa notícia de jornal?O Orador: - Esta degenerescência é que é preocupante porque, pelos vistos, a ideia que os senhores têm e querem impor como doutrina oficial é a de que tudo é possível: qualquer um pode escrever sobre um membro do Governo não importa o quê, porque o membro do Governo nem se ofende o suficiente para o processar, para responder ou reagir.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado Telmo Correia - e já nem falo por mim -, tenho a certeza de que se alguém tivesse escrito sobre si o que o Prof. Doutor José Luís Saldanha Sanches escreveu sobre a actual Ministra da Justiça, o senhor não se tinha ficado. E isto é grave, porque mina a confiança dos cidadãos nas instituições.
É preciso não ter medo da verdade. Por que é que o senhor tem medo que a verdade lhe doa? A verdade vai doer-lhe, Sr. Deputado Telmo Correia? Não posso acreditar nisso! Então, por que é que o senhor tem medo que se apure a verdade? Por que é que tem medo que o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional venha aqui, à Assembleia da República, prestar esclarecimentos? Por que é que tem medo que o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional fale? De que é que VV. Ex.as têm medo? Esta é a grande interrogação com que saio deste debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Fizeram saber à Mesa que desejam usar da palavra os Srs. Deputados Ferro Rodrigues e Telmo Correia. Gostava de saber qual é o objectivo das suas intervenções para ver se as consigo enquadrar dentro do debate que consta da nossa ordem de trabalhos.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, faça favor.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, embora não tenha intervindo neste debate, o meu nome foi citado aqui várias vezes e, portanto, gostaria de responder ao Sr. Deputado Telmo Correia. Em todo o caso, se o Sr. Deputado se inscreveu outra vez, é preferível ser ele o primeiro a falar, pois certamente será para repetir aquilo a que chamou um desafio.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Telmo Correia pediu a palavra para que efeito?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, uma vez que o Sr. Deputado António Costa fez várias afirmações que são novas neste debate e, mais uma vez, têm a ver com a honra da Sr.a Ministra da Justiça, queria dizer apenas que não revelarei nenhuma conversa que possa ter tido sobre essa matéria com a Dr.a Celeste Cardona, mas não percebo como é que o senhor pode afirmar, peremptoriamente, que sabe que não há processo crime, porque se a Sr.a Ministra resolveu ou não processar quem escreveu essas palavras não tinha obrigação alguma de lhe escrever a dizê-lo, como é evidente!Aplausos do CDS-PP e do PSD.
1530   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, já que o seu esclarecimento pode contribuir para o andamento dos nossos trabalhos.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já há algumas semanas atrás, desde o início deste processo, que foi visível o extremo cuidado, a extrema ponderação e responsabilidade com que o Partido Socialista tratou todos estes temas. A tentativa de nos puxarem para o folclore político ou para o populismo (o que hoje, aliás, teve aqui lugar, em várias intervenções em que fomos citados, antes da intervenção do Deputado António Costa), não obteve qualquer resultado.
Sei que o Dr. Paulo Portas é, muitas vezes, um perito na transformação da vida política numa chamada «telenovela da vida real». Mas o que está em causa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é algo de muito grave e foi suficientemente expresso hoje, nesta Assembleia, ao logo da tarde, por várias bancadas parlamentares, em particular pela bancada do PS através do Deputado António Costa.
Digo que aceito esse repto desde que o Dr. Paulo Portas venha aqui, à Assembleia da República, e estarei toda a tarde à espera. Aliás, nesta Assembleia, há uma maioria do PSD e do CDS-PP, pelo que terá uma maioria de pessoas a aplaudi-lo. Esperarei o tempo que for necessário se ele vier aqui explicar-se, mas não alinho em qualquer «telenovela da vida real»!Aplausos do PS e do Deputado do BE Francisco Louçã.O Sr. Presidente: - Para proferir uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, que dispõe de 10 minutos para o efeito.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de iniciar esta intervenção saudando-o, Sr. Presidente, e assim, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, cumprimento toda a Câmara, desejando que este ano parlamentar seja proveitoso e decorra da melhor forma possível.
Se a Assembleia da República der o exemplo, cumprindo as funções expressamente consagradas na Constituição, se for assumida como um fórum de discussão de políticas e não de factos laterais, com toda a certeza que a dignificação do Parlamento sairá amplamente reforçada.
Infelizmente, o debate a que estamos hoje a assistir, com a confusão de planos inconfundíveis e cheio de insinuações, não é o melhor indício. Esperamos que o futuro venha a contrariar esta tendência sazonal, e condições não faltam para isso, após o novo ciclo que se iniciou.
Para esse efeito, recordo até as palavras do líder parlamentar do Partido Socialista - que não está presente na Sala e, possivelmente, participa, neste momento, numa qualquer «novela da vida real» - que, referindo-se ao Governo e à maioria que o sustenta, dizia: «Escolheram o vosso caminho. Boa viagem!». Tem toda a razão, o caminho é e continuará a ser o nosso: o do trabalho e do reformismo! O desejo de um bom percurso será cumprido a bem de todos os portugueses, incluindo, obviamente, os socialistas.
Será assim até porque, para o próximo ano, começará a ser cumprido o objectivo expresso no Programa do XV Governo Constitucional de reiniciar o desenvolvimento da nossa economia. Como disse recentemente o nosso Primeiro-Ministro, os primeiros sinais de recuperação já são - já são, repito, porque tal parecia, até há pouco, imprevisível - visíveis no segundo semestre de 2003 e, em 2004, estaremos num ciclo claramente ascendente.
Para isso, é necessário dar uma palavra de incentivo e de confiança aos portugueses. Estão a ser criadas as condições para a nossa recuperação. Invistam agora porque no futuro poderão colher os frutos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portugal deve passar, também no plano económico, a ser um país de todos - dos empresários que geram riqueza e dos trabalhadores por quem a mesma é distribuída. Portugal tem de ser um país em que seja possível apoiar o investimento e a poupança, a consolidação do tecido empresarial e o aumento da competitividade.
Defendemos o Governo quanto à necessária aplicação do Programa para a Produtividade e o Crescimento da Economia, mas também nas medidas fiscais de claro apoio e incentivo ao investimento.
Todos nós ficaremos a ganhar com o sucesso dessas escolhas.
O tempo de depressão colectiva já terminou há muito.
Finalmente, existe uma linha de rumo e objectivos de médio e longo prazos.
Tudo isto está também intimamente relacionado com a política de rigor que se sente fundamentalmente nas finanças públicas. Mas não serão criadas falsas expectativas, pretendemos que se continue a falar verdade.
Não há tempo - nem sequer paciência - para malabarismos orçamentais, até porque as dificuldades de hoje serão as facilidades de um amanhã cada vez mas próximo. Terminou, felizmente, o tempo da festança em que irresponsavelmente vivemos até agora.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sobre a questão orçamental, mantemos aquilo que sempre defendemos.
Seguimos o Sr. Governador do Banco de Portugal que no início do ano de 2001 dizia «a economia não pode continuar indefinidamente com níveis de despesa muito acima do que produz.» Não resisto a uma pergunta: ainda se lembram de quem estava no Governo à altura? Eram precisamente aqueles que iam manter a situação.
No nosso programa eleitoral assumimos como prioridade a necessidade de controlar a despesa pública.
Lemos por isso com satisfação a posição do Deputado Pina Moura, na qual transparece de uma forma muito clara que o problema das Finanças Públicas está essencialmente na rigidez e na qualidade da despesa.
Consideramos que essa é a principal via estrutural para resolver o problema orçamental.
Esperamos que o principal partido da oposição definitivamente o entenda. Esperamos que compreendam que essa é uma matéria susceptível de um pacto de regime e assumam a atitude responsável e apoiem o Governo na sua defesa do interesse nacional. Atendam às posições responsáveis de alguns Deputados dessa bancada. Já chega de andarem a «enterrar a cabeça».
1531   |   I Série - Número 037   |   19 de Setembro de 2002 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também será nossa prioridade auxiliar o Governo no seu objectivo de combate à evasão e à fraude fiscais. Este terá um sucesso equivalente à vontade política que o Executivo ponha na sua assunção. A nossa realidade dramaticamente o demonstra.
Bem sabemos como também o assume o já citado Deputado Pina Moura: «o combate à fraude fiscal é muito importante, mas não é aí que se vão ganhar os acréscimos de receita que resolvam o problema orçamental».
Esta é uma prioridade quanto à defesa da moral pública e da justiça, valores que defendemos de forma intransigente.
Por isso, sublinhamos a necessidade de uma enorme energia do Governo quanto às necessárias medidas administrativas a implantar, pois essa tem de ser a prioridade, até porque o sistema legislativo está genericamente adequado.
Depois de uma profunda omissão, essencial é a vontade política do Governo e nós desde já a reforçamos.
Outra das nossas prioridades será ajudar Portugal a possuir uma legislação laboral moderna e adequada às nossas necessidades.
A nossa aposta é a da polivalência e da mobilidade, mas também a da transparência na relação laboral.
É já tempo de terminar não só com a confusão legislativa que ainda existe como também de modificar uma das leis de trabalho mais conservadoras das União Europeia.
Estamos abertos ao contributo de todos que desejem melhorar o projecto que está em cima da mesa, mas defenderemos sempre aqueles que são os traços essenciais desta reforma.
Neste campo, cumpriremos o nosso dever perante os portugueses. Temos as nossas opções, não cederemos perante todo o tipo de chantagens ou ameaças mais ou menos veladas.
Afirmaremos que a democracia não é património de alguns contra outros. O nosso lema é, agora e sempre, trabalho geral para desenvolvimento geral!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ano que agora se inicia, estaremos inequivocamente ao lado da vontade reformista deste novo Governo.
Essa intenção estará acima de todo e qualquer interesse parcial, o nosso rumo está já bem marcado.
Na segurança social, será aprovada a legislação demonstrativa de uma nova filosofia na relação entre público e privado.
Na saúde, defenderemos a nova forma de gestão hospitalar e a inserção definitiva dos genéricos.
A educação será agora e cada vez mais a raiz de um futuro em que os portugueses suplantarão os inaceitáveis problemas de formação.
A defesa terá um moderno conceito estratégico, bem adequado às realidades actuais.
Na justiça, a celeridade será cada vez maior, pelo que é essencial a privatização dos notários.
Na reforma do sistema político, desejamos que todos nós possamos dar um bom exemplo e afirmamos o total empenhamento do CDS-PP no sucesso dos trabalhos da comissão eventual. Por esta razão, não aceitaremos, em circunstância nenhuma, condições infundadas que possam criar obstáculos ao nosso fim: aproximar de facto os portugueses à política.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Na defesa do direito à vida, seremos uma «rocha» que respeita esse valor fundamental, mas também outros como a vontade dos portugueses expressa em referendos que não podem ser adulterados por meras armas de arremesso político.
Uma palavra agora para a oposição. Pretendemos que todos sem excepção possam concorrer para este nosso projecto. Sabemos que a esperança é a última coisa a morrer. No entanto, temo que esta oposição até a esperança consiga defraudar.
Nós seguiremos sempre a nossa viagem. Uma viagem de trabalho, reformas, confiança e firmeza.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção política, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Findo um Verão que provou taxativamente, mesmo aos olhos dos mais cépticos, que a perturbação está instalada num clima que constitui uma ameaça, um facto que não se pode ocultar e impõe sem mais adiamentos uma resposta rápida, também no regresso à actividade política e à rotina parlamentar outra perturbação grave, que marca o quotidiano, está instalada na opinião pública e na sociedade portuguesa com o caso da Universidade Moderna, que compromete directamente um dos seus Ministros, o Ministro da Defesa Nacional, Paulo Portas.
É uma polémica incontornável, um caso que não vale a pena tentar ocultar, uma questão que reclama, sem mais adiamentos, respostas frontais e, por parte do próprio envolvido, quebra do mutismo face a novos factos explosivos publicamente relatados.
Do que se trata não é tanto de analisar, no caso da Universidade Moderna, a questão na óptica da coerência pessoal do cidadão Paulo Portas.
Dessa coerência, que nos dispensamos de caracterizar, fala com eloquência o próprio, na condição de editorialista de um semanário, O Independente, que durante longo tempo dirigiu, através de uma prosa bem conhecida.
Aliás, dessa condição deu-nos conta, no semanário Expresso, na última edição, o ex-Deputado Duarte Lima, avivando a memória num eloquente e inspirado artigo.