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13 DE JULHO DE 2018 63 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder, de seguida, à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1748/XIII (3.a) — Recomenda do Governo o apoio aos agricultores afetados pelas intempéries ocorridas nas regiões norte e centro do País (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra. Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, queria indicar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que iremos apresentar uma declaração de voto sobre os últimos quatro projetos de resolução votados. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, tenho uma proposta para fazer, que já foi discutida com as outras bancadas, no sentido de votarmos o projeto de resolução n.o 1603/XIII (3.a), do PSD, que consta no final da página 4 do guião, até ao projeto de resolução n.o 1697/XIII (3.a), de Os Verdes, que consta no final da página 10 do guião, à exceção do projeto de deliberação n.o 20/XIII (3.a). Assim podemos votar de uma assentada cinco páginas do guião. É um contributo para a celeridade dos trabalhos. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, tenho registado que há votações nas quais não é possível proceder a essa decomposição, porque haverá Srs. Deputados que votarão algumas resoluções de forma diferente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito bem. Apesar da boa vontade, que gostaria de acompanhar, do Sr. Deputado João Oliveira, nada feito. Passamos, então, à votação do projeto de resolução n.o 1603/XIII (3.a) — Requalificação da Escola EB 2, 3 de Lordelo (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 5 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Fernando Jesus, Hugo Carvalho, Isabel Santos, Joana Lima) e a abstenção do PS.Vamos votar o projeto de resolução n.o 1727/XIII (3.a) — Propõe a manutenção do curso profissional de artes do espetáculo na Escola Secundária André de Gouveia, em Évora (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e de 1 Deputado do PS (Norberto Patinho) e a abstenção do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 105 64 Segue-se a votação do projeto de deliberação n.o 20/XIII (3.a) — Solicita ao Conselho Nacional de Educação um estudo aprofundado sobre as principais opções para um regime de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1613/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (BE). O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, já que não podemos votar 5 páginas do guião de uma assentada, solicito que votemos, pelo menos, em conjunto, esta iniciativa com as duas seguintes, que se referem à mesma Escola. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, há acordo da Câmara quanto à votação conjunta, na generalidade, dos projetos de resolução n.os 1613, 1629 e 1745/XIII (3.a)? Pausa.Como não há objeção, vamos proceder à votação conjunta, na generalidade, dos projetos de resolução n.os 1613/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (BE), 1629/XIII (3.a) — Reabilitação da Escola Básica de Penafiel Sul, do Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo (BE) e 1745/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 5 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Fernando Jesus, Hugo Carvalho, Isabel Santos e Joana Lima) e a abstenção do PS.Estas iniciativas legislativas baixam à 8.a Comissão. Pergunto se há acordo da Câmara quanto à votação conjunta, na generalidade, dos projetos de resolução n.os 1615 e 1731/XIII (3.a), relativos à Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende. Pausa.Uma vez que não há oposição, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1615/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, Esposende (BE) e 1731/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS.O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr. Deputado?
13 DE JULHO DE 2018 65 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Braga irão apresentar uma declaração de voto sobre as duas iniciativas que acabam de ser votadas. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado, Sr. Deputado. Os dois projetos de resolução baixam à 8.a Comissão. Julgo haver o acordo da Câmara para a votação conjunta dos cinco projetos de resolução seguintes, todos eles relativos à Escola Secundária de Esmoriz, é certo? Pausa.Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1624/XIII (3.a) — Pela requalificação com carácter de urgência da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar (BE), 1633/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar) (Os Verdes), 1639/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Secundária de Esmoriz (PSD), 1683/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que intervenha para a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz (PCP) e 1690/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que inclua a Escola Secundária de Esmoriz na lista nacional de escolas a requalificar com fundos do Portugal 2020 (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Os projetos de resolução baixam, igualmente, à 8.a Comissão. A Sr.a Rosa Maria Bastos Albernaz (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Rosa Maria Bastos Albernaz (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que entregarei na Mesa uma declaração de voto, em nome dos Deputados do Partido Socialista do círculo eleitoral de Aveiro, em relação à Escola Secundária de Ovar. Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, o anúncio da apresentação de uma declaração de voto é um direito regimental. Julgo que também estaremos em condições de votar conjuntamente os três projetos de resolução que constam da página 9 do guião de votações, relativos à Escola Secundária de Valbom, em Gondomar, certo? Neste momento, registou-se burburinho na Sala.Srs. Deputados, tenho de suspender as votações?! Se quiserem, eu suspendo, não tenho problema nenhum! Pausa.Vamos votar conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1628/XIII (3.a) — Escola Secundária de Valbom (Gondomar) (BE), 1667/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Secundária de Valbom, Gondomar (PSD) e 1733/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Valbom, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar (CDS-PP).
I SÉRIE — NÚMERO 105 66 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 5 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Fernando Jesus, Hugo Carvalho, Isabel Santos e Joana Lima) e a abstenção do PS. Os três projetos de resolução em causa baixam à 8.a Comissão. Tendo sido informado de que não há objeções, vamos também votar conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1630/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (BE), 1687/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que realize, com urgência, obras de requalificação na Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP) e 1697/XIII (3.a) — Requalificação urgente da Escola Secundária do Lumiar, no concelho de Lisboa (Os Verdes). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 3 Deputados do PS (Helena Roseta, Joaquim Raposo e Pedro Delgado Alves) e a abstenção do PS.Os projetos de resolução baixam à 8.a Comissão. Passamos à página 11 do guião de votações. Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1373/XIII (3.a) — Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da igualdade de oportunidades de todos os estudantes (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. O projeto de resolução baixa à 8.a Comissão. Eu pedia aos Srs. Deputados que se sentassem! Pausa.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.o 1501/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao adiantamento das prestações devidas às escolas de ensino profissional sempre que haja atrasos no financiamento do POCH (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. O projeto de resolução baixa, igualmente à 8.a Comissão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, podemos juntar a votação... O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — O Sr. Deputado João Oliveira hoje está determinado em dar-nos boas notícias, o que se agradece. Julgo que temos a possibilidade de votar conjuntamente quatro projetos de resolução... O Sr. João Paulo Correia (PS): — Os três primeiros, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sendo assim, julgo que temos condições para votar conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1724/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desencadeie as ações necessárias tendo em vista a construção do novo hospital de Barcelos (BE), 1602/XIII (3.a) — Construção do novo hospital de Barcelos (PCP), 1743/XIII (3.a) — Construção de um novo hospital em Barcelos (CDS-PP), ficando apenas de fora a votação do projeto de resolução n.o 1749/XIII (3.a), do PS. É isso, Sr. Deputado João Paulo Correia?
13 DE JULHO DE 2018 67 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, vamos, então, votar os projetos de resolução que enunciei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN.Os projetos de resolução baixam à 9.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de resolução n.o 1749/XIII (3.a) — Pela construção do novo hospital de Barcelos (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.O projeto de resolução baixa à 9.a Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1595/XIII (3.a) — Propõe medidas para que se iniciem em 2018 os procedimentos para a construção do novo hospital central público do Alentejo, em Évora (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputado do PS (Norberto Patinho) e abstenções do PS e do PAN.O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projeto de lei n.o 456/XIII (2.a) — Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e voto contra de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira).Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1565/XIII (3.a) — Pela correta aplicação da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho (BE) e 1666/XIII (3.a) — Pela fiscalização da efetiva aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei n.o 57/2017, de 19 de julho (Emprego Científico) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1574/XIII (3.a) — Requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, Guimarães (PCP), 1612/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães (BE), 1712/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, Guimarães (PSD), 1722/XIII (3.a) — Reabilitação urgente em escolas do Agrupamento de Escolas Santos Simões, em Guimarães (Os Verdes) e 1732/XIII (3.a)
13 DE JULHO DE 2018 69 Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Lagos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 4 Deputados do PS (Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça) e abstenções do PSD e do PS. O Sr. Deputado Luís Graça pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. LuísGraça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Ana Passos, Jamila Madeira e Fernando Anastácio, apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre os dois últimos textos finais, da Comissão de Saúde. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Finalmente, temos para votação três pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que nos vai dar conta o Sr. Secretário Duarte Pacheco. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra, Processo n.o 99/17.0TRCBR, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes (PS) a intervir no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Instrução Criminal de Coimbra — Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, relativo ao Processo n.o 1731/16.9T9CBR, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Sr.a Deputada Fátima Ramos (PSD) para prestar declarações no âmbito do processo em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Sr. Secretário Duarte Pacheco, tem a palavra para dar conta do último parecer. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias refere-se à suspensão do mandato dos Srs. Deputados Hugo Pires e Palmira Maciel, do PS (Círculo Eleitoral de Braga), e à sua
I SÉRIE — NÚMERO 105 70 substituição por Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca e por Luís Loureiro de Castro, respetivamente, com efeitos no dia 11 de Julho de 2018 — na prática, trata-se de uma ratificação de algo que já decorreu —, limitando-se ao dia anteriormente indicado, cessando no final do dia designado, sendo o parecer no sentido de admitir a substituição em causa. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Antes de encerrar os trabalhos, recordo as Sr.as e os Srs. Deputados que amanhã terá lugar o debate do estado da Nação. A sessão iniciar-se-á às 9 horas e 30 minutos. Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 17 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa aos projetos de resolução n.os 1615 e 1731/XIII (3.a): O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata revê-se integralmente na necessidade de se proceder à reabilitação e requalificação das instalações da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, preconizadas nas iniciativas em apreço. Sem embargo, deve referir-se que as mesmas revelam o desconhecimento das forças políticas proponentes sobre aquele equipamento escolar. Na verdade, importa salientar que, apesar de a Escola Secundária Henrique Medina estar sob a tutela do Ministério da Educação e de o município de Esposende não ter outorgado qualquer contrato de execução de delegação de competências, no âmbito da Educação, manda a verdade que se diga que o município de Esposende celebrou com o Ministério da Educação, ainda na pendência do anterior Governo, um acordo no sentido de se proceder a uma primeira intervenção de fundo daquela que é a única escola secundária do concelho de Esposende, construída há 36 anos. A intervenção concursada será financiada por fundos comunitários no montante de 1,9 milhões de euros, através do Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da Comunidade Intermunicipal do Cávado. A fatia restante, ou seja, a equivalente à totalidade da comparticipação pública nacional (CPN), no valor de 15% do investimento, será suportada, em partes iguais, pelo município de Esposende e pelo Ministério da Educação. Significa isto que esta escola só vai beneficiar de importantes obras de reabilitação porque o município de Esposende, além de ter assumido a liderança do processo, foi mais longe e dispôs-se a arcar com responsabilidades financeiras que não são suas. O projeto, que não cobre a totalidade das necessidades de intervenção, mas que é o possível face à disponibilidade de financiamento existente, contempla a substituição de todas as coberturas em fibrocimento, bem como a demolição do bloco oficinal existente. De igual modo, será construído de raiz um novo edifício que marca a entrada da escola, interligando os diferentes edifícios existentes.
I SÉRIE — NÚMERO 105 72 O nosso voto de abstenção face aos projetos de resolução acima identificados traduz esta nossa apreciação do que há a fazer para conseguir, num futuro próximo, a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz. As Deputadas e os Deputados do PS, Rosa Maria Bastos Albernaz — Porfírio Silva — Fernando Rocha Andrade — Filipe Neto Brandão — Carla Tavares. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Ascenso Simões, Luís Graça e Norberto Patinho não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
I SÉRIE — NÚMERO 24 24 Por isso, Meus Amigos, neste quadro específico estamos à espera que a geringonça, desta vez, não respeite essa coerência histórica e faça aqui a tal maioria que mudou para alterar esta legislação. É convosco! Ficamos à espera! Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos a um conjunto de intervenções — a parte da música celestial dos violinos a tocarem — que têm um ponto em comum, que é a dos elogios à força da GNR, em que estamos todos de acordo, não há dúvida nenhuma, mas, quando chegamos à discussão dos direitos, o que tivemos foi um conjunto de argumentos. Assim, o PS, por via da Sr.a Deputada Susana Amador, utiliza o estatuto militar e a justificação de que está tudo bem no âmbito da GNR e diz que o que é preciso é algum diálogo para, eventualmente, fazer alguma alteração legislativa. O Deputado José Silvano, do PSD, está preocupado com o estatuto militar e pouco preocupado com os direitos consagrados para estes profissionais — não há outra preocupação, têm é de ser militares — e essa justificação serve para carregar e massacrar os direitos dos profissionais, o que é completamente inaceitável. Aplausos do PCP. Depois, tivemos a intervenção do CDS, que muitas vezes enche a boca a propósito das forças de segurança mas que, nesta matéria, fica aquém do que deveria. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Falam em dificuldades de execução, dando voz às resistências internas, que hoje existem na GNR, à aplicação de um horário de referência... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... e — vou terminar — atiram responsabilidades para o Governo. Estamos a momentos de votar esta matéria e, daqui a pouco, vamos ver os Deputados que se levantam e os que ficam sentadinhos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se for coerente, apresente uma moção de censura, que eu voto a favor! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não há meias-tintas: ou estão de acordo em resolver os problemas ou não estão de acordo e ficam sentados. A responsabilidade é vossa, quando votarem estas matérias daqui a pouco tempo. Aplausos do PCP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Apresente uma moção de censura e o CDS vota a favor! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 909/XIII (2.a) — Revisão da Convenção de Albufeira (Os Verdes), 1154/XIII (3.a) — Recomenda a revisão urgente da Convenção de Albufeira
9 DE DEZEMBRO DE 2017 49 Vamos proceder à votação do voto n.o 1121/XIII (3.a) — Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa (PSD). O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, só para dizer, muito rapidamente, que o que vamos votar não é um voto, mas um projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Exatamente, Sr. Deputado, tem toda a razão. Trata-se do projeto de resolução n.o 1121/XIII (3.a) — Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Votamos agora o projeto de resolução n.o 1125/XIII (3.a) — Pela rejeição da entrada de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1130/XIII (3.a) — Rejeita a associação de Portugal ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Vamos votar o projeto de resolução n.o 1133/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado português na Cooperação Estruturada Permanente (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1163/XIII (3.a) — Pela não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre os últimos cinco projetos de resolução que foram votados. O Sr. Presidente: — Fica registado. A Sr.a Deputada Rubina Berardo também pediu a palavra para o mesmo efeito? A Sr.a Rubina Berardo (PSD): — Sim, Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre os últimos seis projetos de resolução votados.
I SÉRIE — NÚMERO 24 50 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 658/XIII (3.a) — Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de legionellasp. (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 11.a Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 659/XIII (3.a) — Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionellasp. (quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.Esta iniciativa baixa à 11.a Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 676/XIII (3.a) — Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Este projeto de lei baixa também à 11.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 680/XIII (3.a) — Estabelece as condições para a criação do programa de prevenção primária e controlo da bactéria legionella (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O projeto de lei baixa à 11.a Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 681/XIII (3.a) — Estabelece a obrigatoriedade da apresentação anual de um plano de atuação com vista a fiscalizar e monitorizar a qualidade do ar interior (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.O projeto de lei baixa à 11.a Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, do projeto de lei n.o 682/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei no 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de legionella (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.O projeto de lei baixa igualmente à 11.a Comissão. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 962/XIII (2.a) — Isenção de pagamento de taxa moderadora em casos de surto de legionella (Os Verdes).
9 DE DEZEMBRO DE 2017 51 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Votamos agora o projeto de resolução n.o 1160/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de avaliação da necessidade de implementação de um programa nacional de saúde relativo à prevenção primária da doença dos legionários, que promova uma campanha informativa de divulgação dos meios de prevenção primária da doença dos legionários e que proceda ao reforço de meios humanos e materiais na área da saúde pública para a realização de avaliações, auditorias e inspeções à qualidade do ar interior de edifícios de serviços públicos e privados dotados de sistemas de climatização, bem como à qualidade do ar exterior nos perímetros desses edifícios (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1117/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que introduza na contratação pública mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1155/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que respeite a autonomia das escolas, possibilitando a gestão pública dos refeitórios escolares (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Vamos votar o projeto de resolução n.o 1156/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter vinculativo, sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, assegurando uma maior qualidade nas refeições fornecidas (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1157/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda ao reforço de nutricionistas para a escola pública, por forma a permitir a fiscalização efetiva das ementas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PCP.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1158/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que determine a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP.A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?
I SÉRIE — NÚMERO 24 52 A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará hoje mesmo uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos ao projeto de resolução n.o 1162/XIII (3.a) — Pela gestão pública das cantinas escolares (PCP). Tal como foi solicitado, vamos votar este projeto de resolução por pontos. Vamos, pois, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação do ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.Votamos, por fim, o ponto 4 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS.A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre este bloco de iniciativas. O Sr. Presidente: — Fica registado. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 343/XIII (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 547/XIII (2.a) — Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 549/XIII (2.a) — Altera o Estatuto da GNR repondo justiça no direito a férias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2017, de 22 de março) (PCP).
9 DE DEZEMBRO DE 2017 53 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.o 677/XIII (3.a) — Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação conjunta de requerimentos, apresentados, respetivamente, por Os Verdes, pelo BE, pelo PCP e pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de resolução n.os 909/XIII (2.a) — Revisão da Convenção de Albufeira (Os Verdes), 1154/XIII (3.a) — Recomenda a revisão urgente da Convenção de Albufeira (BE), 1161/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de Albufeira (PCP) e 1165/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1112/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Hugo Costa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Costa (PS): — Para anunciar que eu próprio, o Sr. Deputado António Gameiro, a Sr.a Deputada Idália Salvador Serrão e o Sr. Deputado Luís Moreira Testa apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.o 685/XIII (3.a) — Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.Votamos agora o requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PCP e por Os Verdes, solicitando a dispensa de redação final, bem como do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente ao projeto de lei n.o 685/XIII (3.a), que acabámos de votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 56/XIII (2.a) — Aprova, para adesão, o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999.
I SÉRIE — NÚMERO 24 54 Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vamos votar, em votação final global, a proposta de resolução n.o 57/XIII (2.a) — Aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, da Proteção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberta a assinatura em Saint-Denis, em 3 de julho de 2016. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Votamos agora um requerimento, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, solicitando a redução de um dia do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões dos textos de redação final relativos às propostas de lei n.os 99/XIII (3.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018 e 100/XIII (3.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2018, aprovadas, em votação final global, na sessão plenária de 27 de novembro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário Pedro Alves vai dar conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, a solicitação do Juízo Central Criminal de Lisboa, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.o 3902/13.0JFLSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria Luís Albuquerque (PSD) a intervir no processo no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao segundo parecer e peço ao Sr. Secretário Pedro Alves o favor de o ler. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, a solicitação do Juízo Central Criminal de Santarém, Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Processo n.o 58/10.4TAFZZ, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Filipe Lobo d'Ávila (CDS-PP) a intervir no processo no âmbito do auto em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Relembro que a próxima reunião plenária terá lugar no dia 13 de dezembro, quarta-feira, às 15 horas. Do primeiro ponto da ordem do dia constam declarações políticas.
I SÉRIE — NÚMERO 24 60 Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Pedro Delgado Alves e do CDS-PP Nuno Magalhães não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 7 de dezembro de 2017 I Série — Número 23XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEDEZEMBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues  S U M Á R I O  O Presidente (José Manuel Pureza) declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os 676 a 684/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1153 a 1165/XIII (3.a). Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre coesão social e redução das desigualdades. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu a perguntas formuladas pelos Deputados Hugo Lopes Soares (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Idália Salvador Serrão (PS) — que também saudou o Ministro Mário Centeno pela sua eleição para Presidente do Eurogrupo. Entretanto, a Câmara saudou a presença, na tribuna do corpo diplomático, aplaudindo de pé, do Presidente da República Italiana, Sergio Mattarella. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 685/XIII (3.a) e dos projetos de resolução n.os 1166 e 1167/XIII (3.a). De seguida, teve lugar o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, que abriu e encerrou o debate, os
I SÉRIE — NÚMERO 23 2 Deputados Miguel Morgado (PSD) — que também solicitou a distribuição de um documento —, Vitalino Canas e Carla Tavares (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Paula Santos (PCP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Foram ainda apreciados, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1119/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que, no quadro da União Europeia, integre a Cooperação Estruturada Permanente no domínio da segurança e defesa (PS), 1121/XIII (3.a) — Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa (PSD), 1125/XIII (3.a) — Pela rejeição da entrada de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (BE), 1130/XIII (3.a) — Rejeita a associação de Portugal ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente (PCP), 1133/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado português na Cooperação Estruturada Permanente (CDS-PP) e 1163/XIII (3.a) — Pela não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente (Os Verdes). Pronunciaram-se os Deputados Vitalino Canas (PS), Carlos Costa Neves (PSD), Isabel Pires (BE), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 18 minutos.
7 DE DEZEMBRO DE 2017 7 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nesta bancada, esperamos que o Governo tenha em conta todos os alertas que os vários agentes e intervenientes têm feito sobre essa matéria. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, estávamos a falar de saúde e, porque com a saúde está relacionado, queria abordar um outro tema. Durante o debate, na especialidade, do Orçamento do Estado, o País acordou, numa manhã, com o anúncio pomposo da transferência do Infarmed de Lisboa para o Porto, foi um anúncio com grande pompa e circunstância a que se seguiu um conjunto de declarações de membros do Governo, que diziam tudo e o seu contrário. Creio que é altura de fazer ao Sr. Primeiro-Ministro uma pergunta muito clara, para que os portugueses possam saber e os dirigentes e a Administração do Infarmed possam ter a certeza, de uma vez por todas: foi uma intenção ou é uma decisão política a de transferir o Infarmed para o Porto? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. João Oliveira (PCP): — Afinal a gripe tinha a ver com o Infarmed! O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, se há coisa que é clara é que o anúncio não teve nem pompa nem circunstância. Foi uma afirmação que foi feita pelo Sr. Ministro da Saúde e, como ele próprio já reconheceu, seguramente, o Governo não exprimiu da melhor forma a sua vontade política de proceder a essa transferência. Protestos de Deputados do PSD. No que me diz respeito, o que lhe posso dizer é que há bastantes meses que o Sr. Ministro da Saúde tinha falado comigo sobre este objetivo, aliás, no quadro da apresentação da candidatura para a instalação no Porto da Agência Europeia do Medicamento. Pareceu-me uma ideia correta, positiva, de desconcentração dos serviços, e, aliás, consentânea e coerente com a argumentação que fazíamos quanto à capacidade de o Porto acolher a Agência Europeia. E, se tinha capacidade para acolher a agência europeia, como não teria capacidade para acolher a agência nacional?! Havia, aliás, vantagens em haver sinergias na proximidade dessas agências. Como o Sr. Ministro já teve oportunidade de referir, obviamente, o Governo não deveria ter exteriorizado esta intenção sem previamente a ter preparado com o Conselho de Administração do Infarmed, sem ter trabalhado devidamente com os funcionários... Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é «ah!», é óbvio! Há coisas que são óbvias! Portanto, não vale a pena dizer o contrário, quer dizer... Acho que é óbvio! Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Não sei se os Srs. Deputados estão mais habituados — creio que estão — ... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Às mentiras? O Sr. Primeiro-Ministro: — ... a que um governo, quando erra, persista no erro, em vez de simplesmente reconhecer que errou e corrigir o erro. Acho que é assim que se deve fazer. Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 23 8 Protestos do PSD.Sei que o hábito era outro, mas há dois anos que o Governo mudou, e agora — habituem-se! — é diferente. Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, de novo, o Sr. Deputado Hugo Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vou dizer-lhe: não percebi nada! Aplausos do PSD.Risos do PS.O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Não estamos surpreendidos! O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — O Governo errou em quê? O Governo errou em quê?! Na decisão?! No processo de decisão?! O País quer saber uma coisa e o Porto também, e vou perguntar-lha diretamente, outra vez: o Infarmed vai ou não vai para o Porto? Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Lopes Soares, acho que o Governo não errou... Protestos do PSD.O Governo não errou ao decidir que o Infarmed vá para o Porto. O Governo errou em não ter comunicado nem ter preparado... O Governo errou em ter comunicado essa decisão antes de falar com o Conselho de Administração do Infarmed, antes de tranquilizar os funcionários relativamente às suas expectativas e, porventura, antes de ter desenvolvido e concretizado melhor o plano de transferência. Mas se o Sr. Deputado acha que o Infarmed não deve ir para o Porto, pode dizê-lo. Aplausos do PS.Protestos do PSD.Não?! Protestos do PSD. Eu digo: o Infarmed deve ir para o Porto,... Aplausos do PS.