15 DE FEVEREIRO DE 2013 11 Artigo 4.o Regulamentação A presente lei será regulamentada no prazo de 90 dias após a sua entrada em vigor  Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2013. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Jorge Machado — Carla Cruz — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Miguel Tiago — Honório Novo — Bruno Dias — Francisco Lopes — António Filipe — Bernardino Soares — José Alberto Lourenço — João Ramos. ——— PROJETO DE LEI N.o 357/XII (2.a) CRIA A COMISSÃO NACIONAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E JOVENS Exposição de motivosVivem-se hoje dias de retrocesso objetivo na garantia e cumprimento dos direitos das crianças, designadamente da parte do Estado, com expressão muito para lá dos números. A existência de um diagnóstico é uma condição determinante para orientar uma intervenção estruturada e planificada de garantia dos direitos das crianças e de erradicação da pobreza infantil em Portugal. De acordo com o Relatório «Medir a Pobreza Infantil» apresentado pela UNICEF em 2012, 27% das crianças portuguesas vivem em situação de carência económica, percentagem que se agrava para 46,5% no caso das crianças que vivem em agregados monoparentais e mais ainda em famílias cujos pais estão desempregados em que o índice de carência atinge os 73,6%. O Relatório conclui ainda que 14,7% das crianças portuguesas até aos 16 anos vivem abaixo do limiar de pobreza, isto é em lares cujos rendimentos anuais por adulto estão abaixo da mediana da distribuição dos rendimentos (cerca de €400/mês). Note-se, porém, que este Relatório foi construído com base em indicadores de 2009, portanto anteriores ao agravamento da situação de crise, à aplicação do Pacto da Troica e ao agravamento das políticas de austeridade, o que significa que estes dados pecam por defeito. Efetivamente, tudo indica que neste momento a situação da pobreza infantil é muito mais grave e, apesar de ainda não existirem dados estatísticos atualizados que a permitam medir, os sinais vindos da sociedade são muito preocupantes. A pobreza infantil e a exiguidade dos dados disponíveis para o seu profundo conhecimento é revelador do insuficiente cuidado no tratamento e acompanhamento que os diversos organismos, os poderes públicos e as instituições na análise das causas e respostas a este flagelo. Aliás, esta insuficiência era assinalada em março de 2011 pelo Conselho Nacional de Educação, através da Recomendação “10.a Recomendação – Fomentar o desenvolvimento da investigação – Considera-se necessário criar um espaço de observação que permita “cartografar a situação das crianças portuguesas”: por que não um Observatório sobre a Infância em Portugal.”1 Assim como em 2008, nesta data era afirmado que “A situação da infância em Portugal, apesar dos significativos avanços nas últimas décadas, continua a ser pautada por um conjunto de indicadores preocupantes como, por exemplo, o aumento percentual da pobreza infantil. A própria intervenção social com                                                           1 http://www.cm-peniche.pt/_uploads/CPCJ/21-04 2011Recomendacao_ConselhoNacionalEducacao.pdf