56 | II Série A - Número: 122 | 16 de Fevereiro de 2012«O processo de formação do contrato de concessão da reabilitação urbana decorre do disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro», alterado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, e retificado pela Declaração de Rectificação n.o 18-A/2008, de 28 de março.«Os instrumentos de execução e controlo de operações de reabilitação urbana regem-se, também, pelo regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro», com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de junho, pelas Leis n.os 15/2002, de 22 de fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.o 60/2007, de 4 de setembro, pelos Decretos-Lei n.os 18/2008, de 29 de janeiro, e 116/2008, de 4 de julho, e 26/2010, de 30 de março, e pela Lei n.o 28/2010, de 2 de setembro.Na «determinação do nível de conservação de um prédio urbano ou de uma fração compreendido numa área de reabilitação urbana» são aplicáveis as regras fixadas pala Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro — Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).Os artigos 1424.o (Encargos de conservação e fruição), 1425.o (Inovações) e 1426.o (Encargos com as inovações) do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, referem especificamente os «Direitos e encargos dos condóminos».Enquadramento doutrinário/bibliográfico: Alves, João — Propriedade horizontal: as limitações de direito privado à realização de obras que prejudicam a segurança, a estética e a linha arquitetónica do edifício. Coimbra : Coimbra Editora, 2011. 198 p.ISBN: 978-972-32-1941-8. Cota: 12.06.2 — 227/2011 Resumo: O objetivo deste trabalho visa a análise do enquadramento das limitações de direito privado à realização de obras que prejudiquem a segurança, a linha arquitetónica ou o arranjo estético do edifício em regime de propriedade horizontal, através do estudo da situação atual a nível legislativo, da doutrina e da jurisprudência.Coutinho, Luís P. Pereira — Controlo de operações urbanísticas em área de reabilitação urbana. Direito regional e local. ISSN 1646-8392. Braga. N.o 11 (jul./set. 2010), p. 17-25. Cota: RP-816: Resumo: Este artigo incide sobre as especificidades do regime de controlo das operações urbanísticas em área de reabilitação urbana, em particular do regime material relativo à proteção do existente, do regime orgânico relativo à delegação de competências municipais, do regime procedimental relativo aos procedimentos de controlo e ainda do regime de isenção de controlo prévio.Mendes, Jorge Barros» [et. al.] — Direito do urbanismo e do ambiente: estudos compilados. Lisboa : Quid Juris, 2010. 492 p. ISBN: 978-972-724-531-4. Cota: 28.46 — 460/2010: Resumo: Esta obra apresenta uma compilação de textos que analisam as alterações legislativas verificadas no âmbito do direito do urbanismo e do ambiente, designadamente o Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de março.No que a esta proposta de lei diz respeito, indicam-se os títulos «Fundamentos e princípios do direito do urbanismo», «Reabilitação urbana e tutela dos centros históricos», «Regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial» e «Algumas questões de relevo no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação».O novo regime da reabilitação urbana. [org.] Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Lisboa : Almedina, 2010. 207 p. ISBN: 978-972-40-4287-9. Cota: 28.26 — 481/2010: Resumo: A presente publicação reúne textos de vários professores do CEDOUA. Estes textos analisam o conceito e princípios de reabilitação urbana, sua evolução e caracterização, os seus instrumentos financeiros, a programação e execução das operações de reabilitação, bem como as relações entre cidade e património, como entra património e ambiente.Oliveira, António Cândido de — A participação dos cidadãos no direito do urbanismo. Direito regional e local. — ISSN 1646-8392. — Lisboa. — N.o 12 (Out/Dez. 2010) p. 14-18. Cota: RP-816: Resumo: Este artigo analisa a participação dos cidadãos no direito do urbanismo na perspetiva da garantia constitucional da participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e