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Depois de grande contestação, há uma promessa de suspensão dos trabalhos e como suspensão não é nada, a nossa dúvida reside em saber o que se propõe de seguida, ou seja, se as normas vão ser cumpridas, como o bom senso aconselharia, se a avaliação de impacte ambiental vai ou não ser feita e se um traçado alternativo vai ser uma questão a considerar e a pôr em prática.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tema palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia. Dispõe de três. minutos.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia (Fernando Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Isabel Castro: Responderei por ordem às questões que me colocou, mas, antes, deixe-me fazer primeiro um ponto prévio, para explicar qual é o interesse desta linha.
Esta linha é de alta tensão, como referiu, e permite fechar o círculo do abastecimento do Algarve, que é provido, neste momento, por duas linhas, cada uma cobrindo, grosso modo, metade da região. Isto significa que, no caso específico do Sotavento algarvio.- que seria o mais, ameaçado em termos de segurança do abastecimento eléctrico -, havendo uma avaria na linha, não: haveria abastecimento eléctrico em alta tensão. A .linha agora proposta, que liga Tunes a Estói, ao fechar o círculo embaixo, permite que haja uma linha horizontal no Algarve e, portanto, dá a alternativa, para o caso de haver um rompimento, uma avaria numa das pontas, de que essa parte do Algarve possa ser abastecida pela outra.
Trata-se, pois, de um questão de interesse público e, aliás, ninguém contesta a necessidade desta linha, o que se contesta, como a Sr Deputada disse; é o seu traçado:
Quanto ao estudo de impacte ambiental, devo, dizer que tanto a legislação nacional como a comunitária não obrigam, no caso desta linha- que emboré seja uma linha de alta tensão não é das de mais alta potência -, à elaboração de um estudo de impacte ambiental. No entanto, foi consultado o Instituto de Conservação da Natureza, que se pronunciou sobre várias alternativas de traçado à especificamente sobre três alternativas -, acabando por considerar que esta era a alternativa que melhor salvaguardava os interesses de ordem ambiental.
No que respeita às consequências nocivas para a saúde, diria apenas duas coisas: em primeiro lugar, os níveis de, radiação que esta linha terá são dez vezes inferiores aos máximos recomendados pela Organização Mundial de Saúde e pelo Internacional Commitee of Non-lonising Radiation Protection. Portanto, estamos muito abaixo dos tais limiares máximos a partir dos quais poderá haver preocupação.
Mas devo ainda salientar que esta questão mereceu recentemente o interesse muito especial de alguns países. Conheço muito bem o caso dos Estados Unidos da América, onde o Congresso norte-americano encarregou um grupo de cerca de 20 peritos na matéria de estudar as consequências para a saúde de linhas de alta tensão. Esta comissão analisou os mais de 500 estudos que foram realizados ao longo de 17 anos e concluiu - e essa conclusão está disponível, há um relatório do Congresso sobre a matéria - que não há riscos, especialmente no caso que mencionou, o do câncer, como não há também risco de leucemia. Portanto, não há evidência empírica destes, riscos reais para as exposições electromagnéticas de que estamos a falar.
Quanto à condução do processo do traçado desta linha e, em especial, do seu licenciamento relativamente aos proprietários dos terrenos, como a Sr.a Deputada disse, houve, de facto, a afixação de editais, sobre os quais as, câmaras. municipais tiveram a oportunidade de se pronunciar, não se tendo oposto ao traçado de que estamos a falar. Mas além disso, houve também um processo de consulta aos, proprietários, que levou a autorização destes para a instalação da linha em análise.
Como já ultrapassei ligeiramente o tempo de que dispunha fico por aqui.O Sr.. Presidente (João Amaral): - Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. Descontarei o excesso de tempo, naquele de que dispõe para responder aos Srs. Deputados, como, aliás farei com a Sr.a Deputada Isabel de Castro, no tempo em que se excedeu na sua pergunta.
A Sr.a Deputada Isabel Castro pediu a palavra para formular uma pergunta?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado há duas questões que continuam totalmente em abstracto. Aliás, lamento que o nosso requerimento sobre está matéria, de 6 de Outubro de 1997, não tenha sido respondido, porque permitiria que a tal conclusão do ICN nos tivesse sido presente.
Primeira questão: não consigo perceber como é que não tendo havido, como assume, avaliação do impacte ambiental - o Sr. Secretário diz que a lei não obriga à elaboração desse estudo e é evidente que a lei não obriga, mas está, agora a ser feito agora um(e estamos a falar não de 150 Km mas de 220 Km e, portanto, a diferença não é grande) -, o ICN pode ter concluído,- perante várias hipóteses, que esta era a melhor; se não houve estudo sobre nenhuma delas. Portanto, como só por adivinhação sé pode ter chegado a essa conclusão, eu gostaria que esses dados fossem enviados ao Grupo Parlamentas Os Verdes e a toda esta Câmara.
Segunda questão: disse o Sr. Secretário de Estado que há investigação feita pelos americanos e, embora umas décadas antes também os russos tivessem investigado esta área, não há conclusão científica sobre os riscos como não há falta de conclusão sobre a ausência de risco. Assim, questiono-me como é que alguém, na dúvida, insiste em coisas sobre as quais não há definitivamente uma opinião de toda a comunidade científica.
Não disse que é cancerígeno mas sim, que acelerava processos em pessoas com propensão para o câncer, e falei de um conjunto de outras coisas que estão. comprovadas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, tem de abreviar.A Oradora: - Por exemplo, o efeito de coroa é comprovado.
Mas a pergunta que lhe faço, em conclusão, é esta: o Sr. Secretário de Estado não disse, como ninguém disse, o que é que irão fazer para além da suspensão. Portanto,
7 DE FEVEREIRO DE 1998 1279quero que diga perante esta Câmara se o Governo, para além da suspensão, que serviu para travar o que travou, vai ou não ponderar uma solução alternativa. O que é que se segue?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral, dispondo de um minuto.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: A minha pergunta vai na sequência da que foi feita pela Sr.a Deputada Isabel Castro e quero dizer-lhe que, tendo em conta quer os aparelhos eléctricos quer o espaço radioeléctrico que serão afectados quer pelo campo electromagnético quer pelo transporte de corrente alternada em alta tensão, tendo em conta o aumento previsível da população do Algarve e o consequente aumento do consumo daí inerente, e sabendo que o aumento de tensão das linhas, mantendo as quotas das catenárias, potência todo o tipo de acidentes, pergunto se o Governo admite estudar ou tem outras soluções que possam, de algum modo, minimizar os problemas que possam advir da implantação desta linha conforme ela está feita.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Das questões que a Sr.a Deputada Isabel Castro colocou não resultou um total esclarecimento do cerne da questão, que seria agora importante especificar.
Sr. Secretário de Estado, era fundamental que informasse esta Câmara em que ano começou o processo de licenciamento da linha de muito alta tensão Tunes-Estói. no Algarve, e em que ano terminou esse processo de licenciamento. Se não estou em erro, o processo terminou em 1994. ano em que a linha foi licenciada pelo Governo e. que eu saiba, não foi o Sr. Secretário de Estado nem o que o seu antecessor, deste Governo, que a licenciaram.
Mas esta é uma questão para ficar apenas registada em acta. porque o essencial agora é esclarecer o que é que irá fazer-se aos postos que se encontram dentro dos quintais, nos casos que a Sr.a Deputada Isabel Castro aqui referiu. O Governo tem uma solução para esta questão? Vai resolver aquilo que o Governo anterior provocou com a localização dos postos?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Começarei por dizer que a linha foi licenciada, se não estou em erro. em 25 de Agosto de 1994, e, tratando-se de uma linha que é de necessidade fundamental para o Algarve, tem, por essa razão, interesse público.
Quanto à consulta feita ao Instituto de Conservação da Natureza, lerei o maior prazer de enviar à Sr.a Deputada a resposta que o ICN deu quando foi consultado sobre os vários traçados da linha, que, repito, foram três.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Já agora, mande também a resposta ao nosso requerimento.O Orador: - Quanto u questão científica dos efeitos da radiação, dúvidas podemos ter todos - não há dúvida que podemos ter dúvidas -, mas o que acontece é que essa dúvidas ou são fundamentadas ou não são. O que o Congresso norte-americano consegui como resultado do estudo que encomendou - e é um estudo recente, data de 1996 - foi concluir que as dúvidas levantadas não tinham qualquer suporte científico. Portanto, ao não terem qualquer suporte científico, essas dúvidas, que embora possam ser legítimas, não podem ser consideradas válidas para este tipo de radiação e para as distâncias de que estamos a falar.
Aliás, saliento que o país mais exigente da Europa em termos de protecção à radiação, u Itália, tem uma zona tampão de dez metros em relação às habitações e no traçado original, tal como foi feito pela REN em 1994, esta distância era verificada em relação às habitações e salvaguardava mesmo o melhor padrão de cuidados que, na altura, havia em todo o mundo desenvolvido.
Respondendo agora ao que é que o Governo prevê fazer quanto a esta situação, quero dizer que temos uma linha com uma extensão um pouco superior a 41 kms. que atravessa 1009 propriedades e sobre a qual foram consultados 1007 proprietários. Trata-se, portanto, de uma linha que passou por um longo processo de consulta, em que as pessoas, devidamente informadas, concordaram e assinaram cartas autorizando a passagem da linha. Mesmo assim, estas pessoas têm agora preocupações quanto aos efeitos nocivos da sua instalação.
Bom, o que se decidiu e está a ser feito é o seguinte: estão a ser analisadas novas alternativas, que possam dar mais satisfação. Aliás, devo dizer que este processo já tinha também sido feito anteriormente, quando grupos de moradores propuseram duas alternativas que vieram a ser «chumbadas», passe a expressão, pelo Instituto de Conservação da Natureza por violarem zonas de paisagem protegida. Neste momento - e em conjunto com as câmaras municipais, especificamente com a Câmara Municipal de Albufeira -, estamos a fazer uma reavaliação do traçado para saber se será possível alterá-lo sem prejudicar mais proprietários do que aqueles que estão a ser prejudicados agora, como é evidente.
Além desta diligência mais global, que está a ser feita com a referida câmara, a REN está no terreno, em conjunto com a DGE, a fazer uma avaliação pontual, local a local, da passagem da linha, para ver se é possível proceder a pequenas correcções que evitem a existência de postes em quintais, como foi aqui referido.
Além de uma revisão do traçado, de modo a poder ser melhorado, está ao mesmo tempo a ser feito o levantamento de todas as situações pontuais, para ver qual o melhor andamento a dar-lhes.
Em relação à questão específica sobre os PDM, todos eles são posteriores ao licenciamento da linha, portanto não é a linha que tem de estar de acordo com os PDM. seriam, quanto muito, estes que deveriam contemplar a linha, e eles assim o fazem, ou seja. os PDM contemplam corredores para a passagem desta linha de alta tensão.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, concluímos a quinta pergunta.Informo a Câmara de que, entretanto, chegou um grupo de alunos da Escola C+S Poeta Bernardo Passos, de S. Brás de Alportel. Para eles peço a vossa habitual saudação.
1280 I SÉRIE-NÚMERO 38Aplausos gerais, de pé.Passamos à sexta pergunta, sobre aplicação pela Transgás da parte do terminal de gás natural em Huelva e perspectivas de abastecimento no Algarve, que será formulada pelo Sr. Deputado Paulo Neves e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.
Sr. Deputado Paulo Neves, tem a palavra.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr: Secretário de Estado da Indústria e Energia, Srs. Deputados: O projecto de gás natural é estruturante para o País e para a economia nacional. Trata-se de uma nova fonte energética, mais limpa, em termos ambientais, e mais barata, em termos de custo para as empresas que vão beneficiar desta nova infra-estrutura.
Este Governo já garantiu a ampliação da primeira fase deste projecto infra-estruturante, com a inclusão de regiões do interior do País a serem beneficiadas pelo gás natural, o qual, claramente, vai ser também .um factor de desenvolvimento, regional para o País no seu todo.
Uma das inovações ao projecto inicial do gás natural, que, tem vindo a ser abordada na comunicação social pela Transgás, é a possibilidade de aquisição ,de uma parte do terminal de gás natural em Huelva, no sul de Espanha. Pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado: qual é a estratégia, a importância da aquisição, por parte da Transgás, deste terminal em Huelva, que não estava inicialmente prevista? Qual é sua a importância estratégica para a Transgás e para o projecto de gás natural em Portugal? Dentro dessa importância estratégica, estando Huelva muito próxima do Algarve e não tendo o Algarve sido incluído até agora no projecto de gás natural, nem na primeira nem na segunda fase, os algarvios podem ter a perspectiva de passarem a beneficiar, a breve prazo, do gás natural, a partir do abastecimento vindo de Huelva?
Seria interessantíssimo que isso pudesse acontecer, mas, antes de mais, seria fundamental compreender as razões que levam a Transgás a adquirir parte do terminal, de Huelva, o que inicialmente não estava considerado.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: - Sr: Presidente, Sr. Deputado Paulo Neves, de facto, o que está agora a ser equacionado pela Transgás é a aquisição de 15% da capacidade do terminal de Huelva. Trata-se de um terminal de gás natural liquefeito, que permitirá a importação por barco.
A aquisição desta reserva de capacidade pela Transgás em Huelva liga-se a uma outra decisão, que será tomada em simultâneo - ou melhor, as duas fazem sentido em conjunto -; que é a aquisição de gás natural à Nigéria. Trata-se da compra de uma quantidade de 350 milhões de m3 de gás por ano, que viria de barco da Nigér4a, seria descarregado em Huelva e a partir daí entraria no território nacional.
As razões principais para a aquisição deste gás à Nigéria são duas:- em primeiro lugar, diversificar as fontes de abastecimento do País em gás natural, pois, como sabem, até este momento apenas estamos a importar gás natural da Argélia; em segundo lugar, satisfazer as necessidades de médio prazo da nossa economia, em termos de gás natural, ao mais baixo custo.
Neste momento, o gás que estamos a importar é mais do que suficiente, mas com o crescimento do consumo do gás natural, estando 1,1 mil milhões de m3 automaticamente afectos ao terminal da Tapada do Outeiro para produção de energia eléctrica e devido às necessidades industriais, às dos consumidores domésticos e às da co-geração, estamos a prever que a necessidade do País, a médio prazo, venha a exceder ligeiramente os 2,5 mil milhões de m3 por ano. A oportunidade que surge agora de aquisição à Nigéria tem a ver com o facto de ser uma pequena quantidade, algo que não é fácil de adquirir no mercado, porque, em geral, transaccionam-se em contratos take or pay, de obrigatoriedade de compra, maiores quantidades. Isto é como que uma sobra que a Nigéria tem dos seus outros contratos, pelo que se traça de uma oportunidade única de termos um contrato take or pay, a médio prazo, em condições de preço muito vantajosas, por irmos comprar o gás a um mercado spot.
Esta decisão, tanto de aquisição do gás nigeriano como do terminal de Huelva, está pendente de' um conselho dos accionistas da Transgás, no qual será proposto este negócio - a documentação que suporta esta decisão já foi enviada -, e os accionistas, em assembleia, decidirão se ele deve ou não ser concretizado. É algo que se espera que aconteça a muito curto prazo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular pedidos de esclarecimentos adicionais estão inscritos os Srs. Deputados Paulo Neves e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, em relação ao projecto do gás natural em Portugal, compreendemos a importância desta aquisição, em termos energéticos e de diversificação das fontes para o País, os algarvios é que não perceberam ainda muito bem se, afinal, isso vai querer dizer que eles também vão ter, ou não, acesso ao gás natural, isto é, se continuam como até agora, sem estar considerada a sua inclusão nesse projecto.
Repare, Sr. Secretário de Estado, no Algarve os terrenos são mais caros, a mão-de-obra é mais cara, as acessibilidades às matérias-primas são mais difíceis, por isso, a localização de novas empresas, nomeadamente de empresas industriais, 'é mais difícil, e sê-lo-á ainda mais no futuro, se o custo energético, no Algarve, passar a ser mais caro, em comparação com o resto do País. Se, no futuro, não tivermos acesso ao gás natural, ,menos indústrias, menos empresas, em geral, vão fixar-se no Algarve e vamos ficar ainda mais dependentes. em exclusivo do sector turístico.
É, pois, fundamental para _o desenvolvimento regional que, no futuro e a breve prazo, o Algarve possa ter esta ou outras alternativas que vençam a desvantagem competitiva que tem na captação de investimentos empresariais e privados.
Por isso, pergunto: que alternativas vamos ter? Vamos ou não ter gás natural? Quando e por que formas? Através de gasoduto ou de outras alternativas?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular o seu pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia, como sabe,
7 DE FEVEREIRO DE 1998 1281um dos problemas da implantação da rede de distribuição de gás natural em Portugal tem a ver com a sua distribuição uniforme por todo o país, de molde a que ele não seja indutor ainda de maiores desequilíbrios regionais.
Seguramente; o Sr. Secretário de Estado estará de acordo em que o facto de uma rede de- gás natural que possa proporcionar custos energéticos mais baratos, e, portanto, factores de produção mais baratos para as empresas, estar localizada apenas em certas parcelas do território nacional fará com que haja um tendência para desviar para aí o investimento, sacrificando e desequilibrando ainda mais o todo do território nacional.
A questão que o Sr. Deputado Paulo Neves coloca quanto ao Algarve é verdadeira, tal como o é também, por exemplo, para o Alentejo. Se, por um lado, em relação ao norte alentejano, a solução parece estar encaminhada via Elvas, não se compreende por que razão o gás natural não abrange todo o Alentejo, que é uma região desertificada e onde é necessário criar condições que promovam e incrementem o investimento. Este seria, seguramente, um dos caminhos para esse efeito.
Portanto, minha pergunta é esta: Sr. Secretário de Estado, para além das questões colocadas - e bem - em relação ao Algarve, qual é a estratégia do Governo quanto à cobertura do resto do território nacional, designadamente do Alentejo?O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a estratégia do Governo, aliás, como o Sr. Deputado Paulo Neves disse há pouco - e muito bem -, é a de cobrir, o mais rapidamente possível, a generalidade do território. Foi por essa razão que duas concessões para o interior do País foram já lançadas, como referi há pouco, mais cedo do que alguma vez foi antecipado.
No que toca especificamente à questão do Alentejo, e para o Algarve a minha informação não é tão detalhada mas acredito que se passa exactamente o mesmo,... Como eu estava a dizer, em relação ao Algarve, a vantagem custo, em termos do preço da energia, tem de ser calculada, porque ela não é dada por adquirida por haver gás natural. Ou seja, o gás natural, para ser rentável, exige patamares de consumo. Ora, estamos a falar de um gasoduto, e a instalação do tubo é um custo fixo, portanto, não devemos apenas avaliar o benefício em termos de custo marginal, é preciso entrar em linha de conta com este custo fixo.
O que é que isto significa, em concreto? Numa avaliação preliminar que foi feita para o Algarve, verificou-se que o custo do gás natural colocado no Algarve era mais caro do que as fontes alternativas, especificamente, o fuel e o gasóleo. Isto significa que não temos uma vantagem do lado do custo. Eventualmente, esta situação poderia ser compensada por uma vantagem ambiental, porque, como todos sabemos, o gás natural é menos agressivo para o ambiente do que as outras fontes, o fuel e o gasóleo.
Nesta perspectiva, o que nos parece mais interessante não é o gás natural, porque este, a nível do- carbono, é tão poluente como as outras fontes, embora tenha vantagens nas outras componentes, mas, siri, uma de duas coisas, ou as duas misturadas, que é um pouco o que tem vindo a ser feito: a utilização racional de energia no caso específico do Algarve há uma vantagem, porque é algo que interessa muito aos hotéis, e trata-se de uma zona de concentração da indústria turística - e a utilização de energias renováveis. Devo dizer que para o caso específico do Algarve, mais uma vez, foi recentemente financiada a construção de duas instalações eólicas, 'sendo uma delas de 10 megawatts que é uma potência já muito elevada, é a potência de topo na baixa indústria para a co-geração, e a outra de 2 megawatts, que está mais perto daquilo que mais comummente é utilizado na pequena indústria para a produção de energia eléctrica em co-geração.
As energias renováveis são mais interessantes, sob o ponto de vista ambiental, e o gás natural não tem benefícios em termos de custo nesta fase, o que não implica que, com o aumento do consumo no Algarve, não se venha a tornar vantajoso.
Aliás, a legislação existente sobre gás natural permite as manifestações de interesse por parte de entidades para terem zonas concessionadas. Isto é, se alguma entidade não acreditar nesta avaliação preliminar de que estou a dar conta, tem a liberdade de fazer uma proposta ao Governo para a exploração de uma concessão. Nessa altura, o Governo analisará essa proposta, cruzando-a com o interesse público - não é apenas uma questão de interesse privado, como foi focado, e muito bem, pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho -, e avaliará da oportunidade de se criar uma nova concessão, de a lançar a concurso, seguindo-se, depois, um processo semelhante ao que está a desenrolar-se, neste momento, com as outras duas concessões do interior.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminada a discussão desta pergunta, passamos à 7 o pergunta, sobre contracção de tendinites por trabalhadores da Ford Electrónica, que será formulada pela Sr.a Deputada Odete Santos e respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, Srs. Deputados: A Ford Electrónica instalou-se em Portugal em 1989, contando com um subsídio do Governo português de 10 milhões de contos e trazendo equipamentos do Brasil. Tem uma população de trabalhadores maioritariamente jovens, sendo que os últimos números referiam 1600 trabalhadores, na maioria mulheres. Pelo menos desde 1992 que têm sido detectados, na Ford Electrónica, casos muito graves, que afectam, nomeadamente, as mulheres e que se caracterizam, ao princípio, por dores nos pulsos, braços, antebraços, omoplatas e por deformações. Esta doença é chamada «tendinite».
Em princípio, os serviços de medicina da empresa classificaram-na como doença natural e depois acabaram por remeter os trabalhadores para a segurança social, que os tratou. Finalmente, foi classificada como doença profissional, mas sem direito a qualquer indemnização.
Estão, neste momento, afectadas por esta doença muitas trabalhadoras, que as impossibilita de executar diversas tarefas em casa, nomeadamente de pegarem nos seus bebés ao colo e de fazerem muito do trabalho doméstico.
Entretanto, tem vindo a verificar-se que esta doença aumenta a um ritmo bastante grande: cerca de 20 casos por mês de tendinites, ou seja, neste momento, há cerca de 650 trabalhadores afectados.
1282 I SÉRIE-NÚMERO 38Sabe-se, que a empresa pediu um estudo à Universidade do Minho, mas recusou à Comissão Intersindical que tivesse acesso a este estudo, contra as leis que existem, e sabe-se que a empresa procedeu a pequenas alterações, apenas fazendo a rotação dos trabalhadores: Não obstante isso, continua a aumentar o número de trabalhadores afectados.
A pergunta que quero colocar a V. Ex.a, porque no anterior Governo nada foi feito, é no sentido de saber que, medidas é que o seu Ministério tomou para detectar, efectivamente, a causa destas tendinites e para obrigar a empresa a tomar as medidas necessárias, para que não se assista a este estropiamento, a este verdadeiro estropiamento dos trabalhadores portugueses!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário. de Estado da Segurança Social e das, Relações Laborais (Ribeiro Mendes): - Sr. Presidente, Sr. Deputada, começo por agradecer a sua questão, mas gostaria de referir que esta doença, que se tem manifestado em muitas trabalhadoras dá Ford Electrónica, é efectivamente um problema complexo, que exige a maior atenção pela dimensão que veio a ganhar.
Em todo ocaso, devo dizer-lhe que o acompanhamento dos serviços tutelados pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade foi zeloso, quer na vigência deste Governo quer anteriormente. Efectivamente, a administração do Trabalho tomou conhecimento em 1994, segundo informação prestada pelo IDICT, dos problemas de natureza ergonómica que estavam a manifestar-se na empresa. E a partir daí, fez um acompanhamento sistemático, que, desde logo, começou por recomendar um estudo feito por uma entidade autónoma, que veio a ser adjudicado ao Laboratório de Ergonomia da Universidade do Minho, segundo recomendação do próprio IDICT. Mas, antes disso, o IDICT- tinha recomendado a criação de um, comité de ergonomia da empresa, que fez, aliás, o primeiro levantamento sistemático dos problemas ergonómicos, que se manifestaram logo em Novembro de 1994. A partir de, 1995, o Laboratório de Ergonomia da Universidade do Minho assumiu a responsabilidade e a realização do estudo, cuja primeira parte ficou concluída a partir de 1996, que originou um conjunto de recomendações.
A informação obtida através do acompanhamento feito pelo IDICT nos anos de 1995,1996 e 1997 leva-me a poder dizer que, com base na identificação de vários problemas em matéria de lay-out da fábrica, do desenho de postos de trabalho nas linhas de montagem e no que diz respeito a tarefas de precisão que as trabalhadoras têm de efectuar, repito, com base nessa identificação de problemas e nas recomendações, foram introduzidas algumas alterações péla empresa, estando constituída, a partir de meados de 1996, uma célula piloto de produção, que tem seis trabalhadores, com uma organização de trabalho diferente, com tarefas menos repetitivas, com maior integração da produção e montagem dos auto-rádios, tornando-se um posto de observação, importante para confirmar ou informar algumas hipóteses.
Está pedido, embora não esteja ainda levado até ao termo, o aprofundamento, do estudo feito pelo Laboratório, de Ergonomia da Universidade do Minho, tendo havido, por indicação do IDICT e da Inspecção do Trabalho, estudos, complementares de natureza, ergonómica e não ergonómica sobre condições ambientais, levados á efeito em 1996' e 1997 por instituições com credibilidade, designadamente ó Instituto de Soldadura e Qualidade, que levou a efeito a avaliação de higiene industrial no ano de 1997, referida também aos agentes químicos e ambiente térmico, análise do ruído e iluminância, também em 1997, para além de um estudo de análise do, campo electromagnético efectuado pelo Instituto Electrotécnico Português.
Ou seja, tem havido recurso sistemático a entidades competentes, por indicação da administração do Trabalho, cujas recomendações têm sido acatadas, em termos gerais, pela empresa.
No, que diz respeito à protecção dos trabalhadores, a então Caixa Nacional de Seguros de Doenças, Profissionais, hoje Centro Nacional, de Protecção contra os Riscos Profissionais, fez um acompanhamento sistemático em coordenação com o IDICT que remonta a 1995. Tem sido dada prioridade, no aspecto de protecção passiva dos trabalhadores da empresa, à Ford Electrónica, no que diz respeito a processamento das prestações.
De qualquer forma, os dados disponíveis neste momento não indiciam, um agravamento da ocorrência destes casos, de tendinite, pelo contrário, os dados de 1997 indiciam um ligeiro abrandamento, o que, apesar de tudo, dá indicação quanto à eficácia, porventura limitada, das medidas correctoras já introduzidas em matéria de lay-out e de organização dos postos de trabalho.
Em conclusão, o acompanhamento e as medidas tomadas pelo Ministério passam pela intervenção sistemática do 1DICT, da administração de Trabalho e do Centro Nacional, de Protecção contra os Riscos Profissionais, que, no âmbito próprio das duas competências, têm dado prioridade ao problema, e estão, perfeitamente capacitados para proporem novas medidas se as avaliações que têm vindo a ser feitas e outras ainda em fase de conclusão, designadamente referido estudo da Universidade do Minho, cuja segunda parte não está concluída; assim o justificarem.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, o tempo a mais que utilizou será depois descontado nas respostas posteriores.
Estão inscritos, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Odete Santos, Elisa Damião e Nuno Correia da Silva
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos para formular pedidos de esclarecimento adicionais.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a verdade é que as respostas que V. Ex.a deu são manifestamente insuficientes. Em primeiro
Em segundo lugar quero dizer-lhe que este Governo, não pode desconhecer que a Ford Electrónica já veio do Brasil, tendo causado, na fábrica que existia em S. Paulo, a mesma doença a mais de 3000 trabalhadores. Inclusivamente, no Brasil, a fábrica esteve encerrada durante seis meses por ter afectado mais de metade dos, seus trabalhadores. Portanto, quando a fábrica se instalou em Portugal com um subsídio do Governo português deviam ter sido dadas garantias de modo a garantir que não ia causar, em Portugal, as mesmas doenças que causou no Brasil.
7 DE FEVEREIRO DE 1998 1283Posso entregar-lhe, Sr. Secretário de .Estado, se por acaso não tem, um dossier, que tenho comigo, que contém um estudo feito por médicos brasileiros sobre o que se passou no Brasil:
Em terceiro lugar, Sr. Secretário de Estado, o que se está a passar na Ford Electrónica é até mais grave do que aquilo que eu disse na minha primeira intervenção, porque para além de os trabalhadores sofrerem de tendinites, de trabalharem com os braços engessados, agravando a doença, está a acontecer outra coisa que deve ser estudada, que é a existência de muitos abortos espontâneos e o nascimento de crianças com deformações ósseas. É, pois, preciso que o Governo queira averiguar de facto o que se está a passar, sem pôr um pano sobre a atitude da .Ford Electrónica, porque não pode acontecer o mesmo que aconteceu quando o Ministro da Economia, em Maio de 1997, foi à Ford Electrónica e disse que estava tudo bem, sendo certo que ás consultas de ortopedia nos serviços médicos da empresa, marcadas para esse dia com a antecedência de um mês, foram subitamente desmarcadas para que o Ministro não tivesse conhecimento da situação.
Esta questão foi levada ao Parlamento Europeu, que aceitou uma petição dos trabalhadores, para analisar o escândalo do que se está a passar, perante a inércia do Governo, mais exactamente do seu Ministério.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se está ou não disposto a fazer cumprir o que consta de um decreto-lei de 1993, que atribui à. Direcção de Serviços de Prevenção de Riscos Profissionais a identificação e caracterização da situação de risco profissional, que é óbvia na Ford Electrónica, porque, Sr. Secretário de Estado, a situação dessas trabalhadoras e desses trabalhadores não pode continuar!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião:A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, esta doença tem merecido acompanhamento da parte do 1DICT e, naturalmente, preocupação da parte do Governo. Não duvido disso! Em todo ocaso, ela não se circunscreve à Ford Electrónica enfim, há uma grande concentração de trabalhadores mas talvez esteja subestimada, no País, noutras empresas que têm actividades similares, como, por exemplo, a Yazaki e as Cablesas.
É evidente que, sendo uma situação nova para os serviços, não se pode exigir, como a Sr.a Deputada Odete Santos ainda ontem disse - e muito bem -, a propósito, de outros problemas sociais, uma solução de um dia para 0 outro, más exige com certeza alguma investigação e responsabilização dessas empresas.
Em primeiro lugar, são empresas que se deslocalizam com facilidade. Em segundo lugar, são empresas que têm contratos de trabalho que eu diria atípicos, para não dizer irregulares. A esmagadora maioria dos trabalhadores são contratados a termo e em alguns nem chega a despistar-se as consequências desta doença profissional.
Exige, portanto, dois tipos de vigilância do IDICT: um, ergonómico, o despiste da doença, e, outro, a situação de fuga às responsabilidades pela empresa. Há acordos de, concertação que determinam essas responsabilidades, que têm de ir mais longe para além da prevenção e eventualmente da cura, têm responsabilidades relativamente à mudança de funções dos trabalhadores, o que não se verifica nestas empresas.
Sr. Secretário de Estado, na convicção de que V. Ex.a estará tão atento,...O Sr. Joaquim Metias (PCP): - Não parece!A Oradora: - ... pelo menos quanto nós, a esta situação, gostaria que o problema não se circunscrevesse à Ford Electrónica nem fosse - e ele é objecto de - preocupação - exclusivamente objecto de barganha política, ele deve ser encarado no seu todo, como um problema grave, novo, que merece a nossa atenção, sobretudo impedindo que estas empresas tragam para Portugal aquilo que outros países já, rejeitaram.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que há aqui uma dupla responsabilidade do Governo português. Como há pouco foi dito pela Sr.a Deputada Odete Santos, que, para além da responsabilidade, que deve ser sempre assumida pelo Governo, de fiscalizar e saber se as condições de trabalho são ou não gravosas e danosas, eventualmente, provocando lesões irreversíveis em qualquer das funções, em qualquer, das tarefas que se exerçam, há uma dupla responsabilidade, na medida em que o Estado português subsidiou em 10 milhões de contos a Ford Electrónica.
Aquilo que gostava de saber, uma vez que já havia um precedente, nomeadamente quando a Ford Electrónica se estabeleceu no Brasil, da ocorrência deste problema, é se havia o compromisso por parte da empresa de resolver, ou seja, de tomar as providências necessárias para que o mesmo não voltasse a acontecer e para que os trabalhadores portugueses não fossem vítimas como foram os trabalhadores brasileiros.
Portanto, o que quero saber é se há uma falta de compromisso, se há da parte da Ford Electrónica uma irresponsabilidade que decorre de compromissos assumidos com o Governo, ou se, na altura em que foram formulados os contratos, não houve qualquer compromisso assumido, e aí talvez haja alguma negligência do Governo português. Portanto, Sr. Secretário de Estado, nesta dupla responsabilidade, penso que urge uma resposta rápida e imediata.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as questões suplementares que me dirigiram, porque penso contribuírem para uma maior clarificação.
Registo a veemência da Sr.a Deputada Odete Santos nesta questão, que, em meu entender, é oportuna e digna de solidariedade, por se tratar, de facto, de um problema, como eu disse inicialmente, complexo (mas que se traduz em coisas muito simples), de uma situação complicada para centenas de pessoas que dependem daquele emprego, daquele trabalho.
As referências que fiz à actuação da administração do Trabalho e à antiga Caixa Nacional de Seguros de Doen-
1284 I SÉRIE-NÚMERO 38ças Profissionais podem ser interpretadas, como a Sr.a Deputada o fez, como defesa do anterior Governo ou como identificação com as posições do anterior Governo, o que sinceramente, penso ser um pouco excessivo; da mesma maneira é excessivo, a meu ver, dizer que a Sr.a Deputada apoiava muito o anterior Governo por ter invocado a legislação de 1993, um decreto-lei da responsabilidade desse Governo.
Creio que este não é um terreno sólido de controvérsia. O que é necessário é ver como actuou a administração do Trabalho. Os organismos da administração pública estão sob a tutela dos governos, mas têm responsabilidades, competências próprias, que têm de ser respeitadas. Logo, trata-se essencialmente de ver se eles as cumpriram a partir do momento em que tomaram conhecimento, porque o Estado intervém através desses ramos da administração e não da leitura, mais ou menos acalorada, de informação avulsa que venha na imprensa ou que possa ser utilizada para outros fins.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não! É do sindicato!O Orador: - Relativamente à informação do sindicato, aproveitando o aparte da Sr.a Deputada Odete Santos, devo dizer quê eu próprio reuni, logo no início, ainda antes de ter a responsabilidade da área laboral, quando tinha apenas a da área da segurança social, com o sindicato, que me apresentou muitos elementos importantes e válidos, tendo apreciado 'a responsabilidade da posição do sindicato, representativo dós trabalhadores, que se fez acompanhar por trabalhadores que sofriam da doença. Tratou-se de uma troca de impressões bastante frutuosa' que permitiu ao Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais dar mais atenção e acompanhar com muito mais eficiência e eficácia a situação.
Portanto, tem havido uma actuação muito mais cautelosa ...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas ó que se quer é mais do que isso! O Centro só avalia!O Orador: - Não sei se posso continuara responder, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado.O Orador: - Mas se a Sr.a Deputada quiser interromper, tenho muito gosto em que o faça, embora não saiba se estou ou não a cumprir o Regimento...O Sr. Presidente (João Amaral): - A Sr.a Deputada Odete Santos, deseja interromper o Sr. Secretário de Estado?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, se me fosse possivel, gostaria de esclarecer um ponto.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, o que se quer é muito mais do que isso. Não ficamos satisfeitos porque, depois, o Centro diz: «Essa trabalhadora já tem uma tendinite. Está inutilizada para toda a vida».
Não é isto que se quer.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, faça favor de prosseguir.O Orador:- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr.a Deputada Odete Santos, não percebi bem o sentido desta interrupção, mas, enfim, registo o que disse. Penso que, naturalmente, ninguém deseja só intervir a posteriori. Não sei se foi isto que quis dizer...À Sr.a Odete Santos (PCP): - É isso?O Orador: - Possivelmente pensou que eu estava a defender que só o Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais é que estava a intervir. Não! Há uma intervenção preventiva e uma intervenção reparadora, e têm de se conciliar as duas. Tem de se recorrer às duas, para bem da defesa dos trabalhadores.
Porém, em meu entender; tem sido clara a intervenção, quer reparadora, quer preventiva, dentro dos limites que naturalmente existem. Ou seja, primeiro, é preciso haver o reconhecimento claro da dimensão do problema, e isto tem de ser entregue, como é natural, a entidades que tenham essa competência, essa capacidade de diagnóstico e de proposição de medidas correctoras.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Já lá vão quatro anos!O Orador: - Em meu entender, tal tem sido feito. A Sr.a Deputada tem, com certeza, toda a liberdade de pensar que é insuficiente, mas isso já é um juízo subjectivo, que respeito, embora me permita discordar dele amplamente.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas já lá vão quatro anos!O Orador: - Quanto às questões colocadas pela Sr.a Deputada Elisa Damião, concordo, em primeiro lugar, que se trata de um problema muito mais amplo. Não se pode, e seria errado fazê-lo, restringir esta questão, cujos efeitos, no fundo, não têm muito a ver com a doença profissional e com os problemas de higiene, segurança e saúde no trabalho mas talvez com propósitos mais polémicos, à questão da Ford. Existe um problema de doença profissional no país, ou seja, existe um conjunto de problemas derivados das condições em que os processos industriais se desenvolvem e da maneira como os processos de trabalho estão organizados que é preciso ir combatendo e superando.
É preciso haver uma política global, e sinceramente penso que este Governo tem vindo a fazer um trabalho em profundidade nesta matéria - e estou tanto mais à vontade para o dizer quanto não era responsável desta área específica até ao final do ano passado -, orientando os recursos existentes para a prevenção e para a divulgação dos problemas, quer em matéria de acidente de trabalho, quer de doença profissional, e é isto que vamos continuar a fazer, naturalmente.
Por outro lado, não haverá qualquer. falta de firmeza em matéria de responsabilização da empresa. A responsabilidade social da empresa é uma questão essencial do ponto de vista do Governo, e não haverá qualquer pactuar com atitudes menos responsáveis que, porventura, possam ser sacadas à Ford Electrónica Portuguesa. Até ao momento, penso que a Ford Electrónica, pelos dados de que dispo-
7 DE FEVEREIRO DE 1998 1285nho, tem manifestado uma atitude construtiva e tem procurado resolver o problema.
O problema não está resolvido no plano estrutural na minha intervenção inicial reconheci-o -, mas penso que a empresa tem sido responsável: No entanto, haverá a maior firmeza da parte deste Ministério, em matéria de responsabilidade social. A responsabilidade social das empresas é um acquis, do ponto de: vista das nossas sociedades modernas e democráticas, e cabe aos Estados, através dos governos e da administração pública, a vigilância sobre o cumprimento dos compromissos nesta matéria.
Finalmente, quanto aos compromissos à data da implantação da Ford Electrónica, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva que a Ford Electrónica foi licenciada em 1991 e que, então, a legislação, em vigor não exigia parecer prévio da administração do Trabalho em matéria de higiene e segurança. Logo, não houve parecer prévio nessa altura. A primeira intervenção da administração do Trabalho é de princípios de 1993, quando a Ford Electrónica desejou fazer algumas alterações na fábrica (remodelar e alargar), altura em que, face à legislação entretanto publicada, passou a ser obrigatória a vistoria do parecer do IDICT sobre estas matérias. Em todos esses momentos - em 1993 e em 1995 houve nova ampliação das instalações - as recomendações do IDICT, em matéria de alteração da empresa, foram acatadas. Todas as recomendações feitas foram acatadas. Porém, se me perguntar se essas recomendações eram absolutamente suficientes e poderiam ter prevenido a ocorrência de doenças...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, vejo que já ultrapassei ligeiramente o tempo de que dispunha.
Dizia eu que não o posso afiançar em absoluto, porque me falha, neste momento, o conhecimento técnico. Em todo o caso, penso que, à data, não havia um efectivo conhecimento de todos os problemas que estavam em gestação, digamos assim, e que só eclodiram com vigor em 1994.
Respeito o juízo que é feito sobre a insensibilidade que o Governo manifesta através deste Secretário de Estado relativamente à questão. É um juízo que respeito, mas que, evidentemente; não partilho, porque considero que estamos a trabalhar com muita sensibilidade e com muita cautela nesta matéria, como noutras, para defender interesses em matéria de higiene e segurança, mas também interesses de emprego. Como se sabe, estamos num sector volátil do ponto de vista de emprego- não o podemos esquecer -, porque é um sector que se deslocaliza facilmente, como o exemplo do Brasil demonstra. E temos de acautelar a defesa da higiene e segurança com a defesa do emprego, porque isso também é importante.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Emprego a todo o custo!O Orador: - Creio que se está a fazer todo esse esforço e o resto, naturalmente, é a espuma dos dias!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, terminámos as perguntas.
A próxima reunião tem lugar no dia 11, quarta-feira, pela 15 horas, com um período antes da ordem do dia
1286 I SÉRIE-NÚMERO 38destinado ao debate de urgência, da iniciativa do PSD, sobre a suspensão da acreditação do Laboratório de Análises ao Doping e Bioquímica de Lisboa; no período da ordem do dia, procederemos à discussão conjunta dos projectos de lei n.os 220 e 225/VII e ainda do projecto de lei n.o 380/VII, apresentado pelo PCP.