PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É verdade que a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa tem falta de professores, em grande parte em consequência da noite fascista. Dispõe no seu corpo docente de algumas figuras eminentes da cultura portuguesa e de elementos mais jovens que se estão preparando para realizar uma obra que certamente será de mérito. Observo, porém, e para apenas citar nomes de historiadores consagrados, que, por exemplo, Vitorino Magalhães Godinho, Oliveira Marques, José Augusto França, Luís de Matos, Adriano Gusmão e outros não puderam, porque não foram convidados ou recusaram pactuar com o estilo da casa, entrar ou continuar na Faculdade. Este é certamente um ponto que merece reflexão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Como é possível fazer considerações dessas quando sabe que isso não é verdade!O Orador: - É verdade que eles não estão lá! Obviamente que é verdade!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Mas não é verdade que não estejam lá por esses motivos!O Orador: - Bom, não me compete falar por eles. O que eu disse foi que ou não foram convidados ou não quiseram pactuar com o estilo da casa.Uma voz do PCP: - Isso não é verdade!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Isso é estar a interpretar o que eles pensam!O Orador: - Qual é a alternativa, Srs. Deputados?O Sr. Presidente: - Eu peço aos Srs. Deputados para não entrarem em diálogo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado dá-me licença?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, existindo neste país mais de uma meia dúzia de Faculdades de Letras, ou de Faculdades onde se ministra História, por que é que todos os professores de História haviam de estar na Faculdade de Letras de Lisboa? Como é que o Sr. Ministro pode provar ...O Orador: - Ministro não, já há três meses que o não sou.Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É que ao ouvir o Sr. Deputado Sotomaior Cárdia julgar-se-ia que ele ainda não perdeu o hábito da cadeira ministerial!Risos.O Orador: - Isso é uma ilusão do Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É por isso que de vez em quando me sinto um bocado equivocado.Risos.O Sr. Joaquim de Sousa (PS): - Isso é uma insolência!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não é insolência não, Sr. Deputado.Risos.O Sr. Marcelo Curto (PS): - A direita ri, ó Vital!O Sr. Vital Moreira (PCP): - De resto tenho direito a enganar-me, inclusivamente em relação ao Sr. Deputado Sotomaior Cárdia.
O problema que eu ponho é, pois, o seguinte: como é que o Sr. Deputado Sotomaior Cárdia pode aqui afirmar que os Srs. Professores que citou - a maior parte dos quais eu prezo, e digo a maior parte dos quais porque de alguns não conheço a respectiva obra - não estão na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa pelos motivos que invocou!
O que é isso de "não quiseram pactuar com o estilo da casa"? O que é que isso significa? O Sr. Deputado pode explicar, pelo menos a mim, para não dizer aos outros Deputados, o que é que isso significa? Significa isso que foram afastados? Significa isso que foram repudiados? Significa isso que não tinham lugar na Faculdade de Letras de Lisboa? Significa isso que a Faculdade de Letras de Lisboa haveria de ter todos os historiadores existentes neste país?O Orador: - Terminou, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Terminei, sim, Sr. Deputado.O Orador: - Bom, é muito simples a resposta. Eles poderiam estar na Faculdade de Letras de Lisboa porque são todos residentes em Lisboa e todos aqui exercem a sua actividade profissional.
Devo também dizer-lhe que não me recordo se foram convidados ou não. Mas, quando eu disse, e apresentei duas hipóteses, que esses historiadores não teriam querido pactuar com o estilo da casa, é porque provavelmente, no meu entendimento, eles acharam que o modo como estava a funcionar a Faculdade de Letras de Lisboa não era considerado por eles suficiente pára aí trabalharem.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Tem procuração, Sr. Deputado?
334 I SÉRIE-NÚMERO 11O Orador: - Naturalmente, Sr. Deputado, não tenho procuração de ninguém. O exemplo que dei parece-me particularmente chocante. Constato apenas que, se estes professores, que citei a título de exemplo - e por razões óbvias não vou entrar em muitos casos concretos -, não estivessem na Faculdade durante o fascismo, e alguns estiveram lá e saíram, também nós, antifascistas, lançávamos um anátema à escola que lá os não tinha. É este apenas o alcance da minha observação.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E é grave!O Orador: - Quanto a outros sectores que não o da História, cita-se apenas o caso de Jorge de Sena, amargurado nos últimos anos de vida pelo não reconhecimento das Universidades do seu país. É desagradável referir nomes, mas há factos que não podem ser escamoteados.
Não há professores para ensinar disciplinas predominantemente orientadas para a panorâmica geral? Aparentemente é estranho. Não se compreende como possa ensinar a especialidade quem não domina suficientemente a generalidade, a menos que, como infelizmente se confirma em relação a um número excessivo de docentes, a atenção de quem deveria ser universitário continue a concentrar-se sobre umas quantas árvores, com prejuízo da visão global da floresta. Difícil se torna não relacionar esta deficiência com o facto de, em bom número de disciplinas, os docentes distribuírem pelos alunos o encargo de leccionar, à custa, já se vê, de uns trabalhinhos geralmente sem perspectivas. É esse o ensino universitário que o País requer?
Na sessão anterior pediu-se aqui prova do mau funcionamento curricular da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa. Penso ser suficiente o facto de tais planos de estudo não serem conhecidos da Direcção-Geral do Ensino Superior, como ainda recentemente sublinhava um comunicado do Ministério da Educação e Cultura.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!O Orador: - A escola pode desmentir, se a afirmação que foi feita não é exacta, Sr.a Deputada. No entanto, deverá fazê-lo em termos a que o Ministério possa responder.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Ou a sucursal do Ministério da Educação e Cultura na Assembleia da República!Uma voz do P§: - Vai estudar reforma agrária!O Orador: - Sr. Deputado Vítor Louro, V. Ex.a está um pouco complexado. Eu penso que posso falar como Deputado. Não estou aqui a revelar segredos da minha gestão no Ministério! Não me estou a apoiar em documentos oficiais. Estou a falar simplesmente, como Deputado, e como tal me refiro a este diploma. Aliás foi considerado útil que eu fizesse uma exposição à Câmara acerca do mesmo.
Poderei, naturalmente, fazer referência a alguns factos públicos, para que esta Assembleia se informe sobre o que na verdade está em causa. Não tenho, todavia, empenho nenhum em fazer quaisquer críticas concretas a nenhuma escola em particular. Mas, uma vez que foram aqui apresentadas em nome da defesa do funcionamento considerado razoável, ou bom, dessas escolas - algumas observações menos agradáveis de ouvir e, sobretudo para mim, de fazer, essas críticas terão de ser presentes a esta Assembleia.
Se o Decreto n.o 53/78 estabeleceu a sua entrada global em vigor, foi precisamente para pôr termo a uma indefinição relativamente generalizada das matérias leccionadas na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa. Não há, na verdade, possibilidade de estabelecer quaisquer equivalências entre uma realidade desordenada, ou confusamente ordenada, e um conjunto ordenado, salvo no plano meramente quantitativo. Para isso apontava claramente o artigo 14.o do decreto, que é tão-somente o que neste momento se encontra em discussão nesta Câmara após a retirada do projecto de lei inicial do PCP.
A única preocupação do legislador foi proporcionar aos actuais alunos a possibilidade de ainda apreenderem alguns domínios fundamentais, em vez de continuarem a especializar-se ilusoriamente.
A aplicação dessa disposição não foi difícil na Faculdade de Letras da Universidade do Porto, o que prova que ela não era substancialmente errada. Bem compreendo, e aceito, que a Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra tenha solicitado e conseguido uma aplicação gradual do diploma, quanto ao 3.o ano e em parte quanto ao 4.o, visto que dispunha de planos de estudo conhecidos. Aceito perfeitamente que o mesmo critério seja aplicado à Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa logo que, como diz o Ministério da Educação e Cultura no comunicado de 13 de Novembro, "a escola apresente um plano de estudos concreto, a ser aplicado aos 3.o, 4.o e 5.o anos no corrente ano lectivo que serviria de base à gradual aplicação das disposições legais vigentes". Suponho, por informações muito indirectas que me chegaram, que o processo se encontra de alguma forma encaminhado. Mesmo onde não seja aplicado neste ano lectivo, o que é da competência do Governo e não desta Assembleia, o artigo 14.o teve o mérito de obrigar a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa a repensar as suas actividades em matéria de distribuição curricular.
É, aliás, assim, através desta dialéctica, que as Universidades se reformam. Nós infelizmente temos de reconhecer que, por si próprias, as escolas superiores portuguesas são muito conservadoras e muito pouco propensas a auto-reformar-se. A Câmara interroga-se provavelmente por que razão se fala da entrada em vigor do decreto no 1.o e 2.o anos e não apenas no 1.o Quem não conhecer a situação poderá inferir que o Governo cometeu grossa asneira ao fixar os planos de estudo do 3.o e 4.o anos. A verdade é que a actual reforma das Faculdades de Letras, determinada na generalidade pelo Decreto n.o 55/78, de 31 de Maio, fora iniciada no ano lectivo de 1977-1978, por força do Decreto n.o 71/77, de 27 de Outubro, e do Despacho n.o 231/77, de 4 de Outubro, aplicáveis ao 1.o ano dos cursos das Faculdades de Letras, e efectivamente cumpridos, apesar da fronda inicial da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, que o Governo de então não teve dificuldade em enfrentar.
22 DE NOVEMBRO DE 1978 335Na verdade, e contrariamente ao que aqui foi afirmado, o Decreto n.o 53/78 não trouxe qualquer surpresa às escolas.
O processo iniciou-se em princípios de 1977 com a nomeação das comissões científicas interuniversitárias. As propostas das diversas comissões não formavam um todo coerente, o que é normal, dada a falta de uma definição prévia de perfis dos cursos a reorganizar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, interrompo para o informar de que já ultrapassou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, mas, se me dá licença, vou concluir muito rapidamente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Os respectivos relatórios, adaptados por um grupo de trabalho de especialistas, permitiram ao I Governo Constitucional a publicação dos dois citados diplomas em Outubro de 1977.
Esse grupo de trabalho não elaborou apenas, como é evidente, o plano de estudos do 1.o ano dos cursos das Faculdades de Letras. Apresentou um trabalho global que foi distribuído a todas as escolas para recolha de sugestões durante um período que não foi inferior a três meses e que o Ministério prorrogou. Várias dessas sugestões foram integradas no Decreto n.o 53/78, É falsa portanto a afirmação de que os conselhos das escolas não tenham sido ouvidos.
Era na prática impossível, Sr. Presidente e Srs. Deputados, preparar trabalho significativamente mais participado. Se tivesse prevalecido a ideia de sujeitar a discussão o projecto final, o processo não teria provavelmente atingido o seu termo e a discussão seria permanentemente reposta. Mas a Universidade precisa de evitar continuar a perder tempo.
Publicado o diploma, ele pode e deve ser objectivamente discutido por todos os interessados. Resta-me concluir recomendando ao IV Governo Constitucional que mantenha a receptividade que caracterizou a acção dos Governos anteriores.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Gaba-te, cesta!voz do PS: - Não seja malcriado!O Sr. Vítor Louro (PCP): - Mas é um ditado popular que diz: gaba-te cesta!O Orador: - O Sr. Deputado é especialista nesses ditados.Risos.Retomando o que estava a dizer, entendo que o próximo Governo deverá manter a receptividade que os anteriores tiveram, a menos que esta Assembleia considere que tal matéria não ê de competência governamental. Mas se tal for o caso, como de algum modo parece ter-se aqui insinuado, isso deve ser dito genericamente e não a propósito de uma Faculdade determinada. A matéria tem algum relevo porquanto, à data da queda do II Governo Constitucional, e na sequência de outras que foram publicadas, várias reformas curriculares de escolas superiores se encontravam em fase adiantada de elaboração.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como são quase 17 horas e 50 minutos, fazemos agora o nosso intervalo e a sessão reabrirá às 18 horas e 20 minutos.
Ficam inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sotomaior Cárdia os Srs. Deputados Vital Moreira, Zita Seabra, Jorge Lemos, Manuel Gusmão e Pedro Roseta.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião. Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos aqui alguns pedidos de autorização para que alguns Deputados possam depor. São os seguintes: do 9.o Juízo Correccional de Lisboa, para que o Sr. Deputado Manuel Alegre intervenha, como ofendido, na audiência de julgamento que tem lugar naquele tribunal no próximo dia 29, pelas 15 horas; do 1.o Juízo Correccional do Porto, para que os Srs. Deputados António Macedo, José Luís Nunes e Gomes Fernandes possam intervir na audiência de discussão e julgamento que tem lugar naquele tribunal no próximo dia 5 de Dezembro, pelas 9 horas e 45 minutos; do 4.o Juízo Criminal de Lisboa, para que o Sr. Deputado Pedro Coelho seja inquirido, como testemunha de defesa, naquele tribunal em dia e hora a designar; do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP, para que o Sr. Deputado Mário Soares preste declarações naquele Serviço no próximo dia 11 de Dezembro, pelas 10 horas. Todos estes Srs. Deputados têm conhecimento dos pedidos de autorização.
A Assembleia tem alguma coisa a opor?Pausa.Como não há oposição, os referidos Srs. Deputados ficam autorizados a comparecer nos respectivos tribunais.
Vamos continuar com o debate sobre o projecto de lei n.o 136/I.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sotomaior Cárdia.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Sotomaior Cárdia, creio que é útil começar por prestar um esclarecimento: o PCP não retirou o seu projecto de lei, ao contrário do que o Sr. Deputado afirmou. Isto não tem muita importância, mas, em todo o caso, creio que é um sintoma do "rigor" com que proeurou enformar toda a sua intervenção. Se tivesse sido retirado o projecto de lei do PCP, não estávamos aqui a fazer nada.
O Sr. Ministro Sotomaior Cárdia ...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Deputado!O Orador: - Desculpe, o Sr. Deputado ...
336 I SÉRIE-NÚMERO 11O Sr. Joaquim de Sousa (PS): - Brincalhão!O Orador: - Sr. Deputado, não é brincadeira, mas se fôssemos para esse domínio, talvez fosse de questionar se o Sr. Deputado Sotomaior Cárdia não faria boa figura no elenco governativo que está a ser formado.Risos do PCP.O Sr. Joaquim de Sousa (PS): - Esse é um processo de intenção inadmissível!O Orador: - Sr. Deputado Joaquim de Sousa, o espírito de corpo fica-lhe muito bem. Não estamos aqui a atacar o Ministro da Educação e Cultura do II Governo Constitucional, mas sim a defesa que o Sr. Deputado Sotomaior Cárdia fez de uma medida que tomou enquanto Ministro de um Governo Constitucional.O Sr. Joaquim de Sousa (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim de Sousa (PS): - Sr. Deputado Vital Moreira, todos nós estamos habituados à correcção das suas palavras. Verberei uma sua atitude, que considero muito incorrecta, porque V. Ex.a, depois de tentar dar uma nota de humorismo que não teve piada nenhuma, fez um processo de intenção que não e de maneira nenhuma admissível. Não estamos habituados a ver isso nas suas palavras.O Orador: - Sr. Deputado, de facto, creio que è justo corrigir o que afirmei dizendo o seguinte: o Sr. Deputado Sotomaior Cárdia, pese embora tudo aquilo que fez e não fez no Ministério da Educação e Cultura, ficaria mal no Governo que está a ser formado. Efectivamente não há lá um único antifascista militante e o Sr. Deputado Sotomaior Cárdia foi-o.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Joaquim de Sousa (PS): - Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Joaquim de Sousa (PS): - Congratulo-me que o Sr. Deputado Vital Moreira tivesse rectificado a sua afirmação. Congratulo-me como antifascista que sou, tal como o Sr. Deputado Vital Moreira o foi.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi?!Risos.O Orador: - O Sr. Deputado Sotomaior Cárdia surpreendeu-se com o facto de a Assembleia se pronunciar sobre um decreto ministerial e pôs mesmo em dúvida o facto de haver nisso base constitucional e eu pergunto: quais são as medidas constitucionais que estabelecem um limite à competência legislativa da Assembleia, em termos de poder revogar um decreto ministerial?
Segunda pergunta: que lei autoriza o Ministério da Educação e Cultura a determinar por decreto ministerial - friso bem, por decreto ministerial, porque nem sequer é um decreto regulamentar aprovado e assinado por todos os Ministros - coisas tão importantes e decisivas para o sector do ensino superior, como sejam o reduzir os cursos de licenciatura para quatro anos, o eliminar um grau académico, o bacharelato, o criar ou preparar um sistema integrado de formação de professores e estabelecer um quadro fixo permanente de disciplinas? Isto é: qual e de quando é a lei que autoriza o Ministério da Educação e Cultura a tomar estas decisões por decreto ministerial?
A terceira pergunta é a seguinte: V. Ex.a entende que matérias desta gravidade podem ser decididas por um Ministro, podem ser reguladas por um decreto ministerial, ou não será que estas matérias e estas opções deviam ser tomadas pelo menos por via legislativa, através de uma lei da Assembleia da República ou de um decreto-lei governamental? Entende que decisões desta gravidade podem ser tomadas por um Ministro sem que os fundamentos destas opções tenham tido nesta Assembleia ou no Governo qualquer aprovação genérica? Não é verdade que a extinção do bacharelato, a criação de licenciaturas de quatro anos e outras medidas que este decreto ministerial toma para as Faculdades de Letras significaram uma antecipação de opções que o Governo depois veio a tomar através de decreto-lei em matéria de graus académicos? Não é certo que esse mesmo decreto-lei está sujeito a ratificação da Assembleia da República, facto que prova não só a relevância genérica dessas opções como a necessidade de um Ministro da Educação e Cultura que tenha em conta a vontade democrática e as formas de decisão de um Estado não dever arrogar-se o direito de individualmente tomar opções desta natureza?
Um dos pontos do decreto que me permiti criticar e para o qual chamei a atenção foi aquele que permitiu fixar administrativamente o conteúdo de disciplinas de cursos superiores. Considera o Sr. Deputado que é possível que se fixe administrativamente, seja através de decreto ministerial, seja através de decreto-lei, seja através de lei da Assembleia da República, o conteúdo de uma disciplina de um curso universitário? Considera que isso é respeitar o mínimo da liberdade de ensino? Considera que depois disso resta alguma coisa da liberdade de ensinar aos docentes universitários?
Última pergunta: pretendeu o Sr. Deputado defender como justo o decreto de que é autor. Mas não é verdade que o próprio Ministério da Educação, na sua primeira aplicação, foi obrigado a aplicá-lo só em parte, foi obrigado a reconhecer que ele era inaplicável em bloco? Não é isso a prova de que o decreto foi mal pensado, mal concebido, mal decretado e, o que é pior ainda, inoportunamente aplicado?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sotomaior Cárdia, há mais Deputados inscritos para pedir esclarecimentos. Por isso pergunto a V. Ex.a se quer responder já.O Sr. Sotomaior Cárdia (PS): - De facto, Sr. Presidente, preferia responder já.
22 DE NOVEMBRO DE 1978 337O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sotomaior Cárdia (PS): - Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Vital Moreira esclareceu que o PCP não tinha retirado o seu projecto de lei, mas, segundo entendi, o que fez foi substitui-lo por outro.O Sr. Votai Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, creio que não há vantagem nenhuma em deixar subsistir dúvidas nessa matéria. O Grupo Parlamentar do PCP não substituiu o projecto de lei. Apresentou, sim, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura um texto de trabalho, para ver se era possível encontrar um consenso com vista à substituição do seu projecto inicial por um outro cujo texto saísse da Comissão. Esse texto não foi aprovado porque o PS e o CDS votaram contra ele. Logo, o que subsiste é apenas o projecto de lei apresentado inicialmente pelo PCP. O próprio projecto de lei que o PSD apresentou era um texto de substituição, que também foi derrotado.
Neste momento a única coisa que há em discussão na Assembleia é o projecto de lei do PCP, já que o PS e o CDS nem sequer consideraram a possibilidade de haver um texto de substituição apresentado pela Comissão.O Orador: - Nesse caso, Sr. Deputado, tenho de fazer minhas as considerações que foram formuladas pelo Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura quando disse que o PCP se propunha legislar sobre uma matéria em condições piores do que aquelas que imputava ao anterior Ministro.
A posição de pretender revogar um decreto que está a ser aplicado desde o ano lectivo de 1977-1978 e que está a ser aplicado sem qualquer dificuldade a .uma Faculdade de Letras não tem qualquer fundamento. Não levanto a questão constitucional porque entendo que a Comissão Constitucional e os Srs. Deputados na devida oportunidade devem discutir o problema de se saber se é ou não da competência da Assembleia da República revogar disposições cuja competência é do Governo, ou seja, disposições para as quais o Governo tem competência legislativa. Esta questão terá de ser objecto de uma deliberação genérica desta Assembleia, sob perigo de cairmos ou em casuística ou em graves contradições legislativas.
Relativamente à questão de se saber qual é a lei que autoriza o Ministro da Educação a fazer as alterações que este decreto introduziu, a resposta é muito simples: esta matéria foi sempre regulada por decreto; o bacharelato nos cursos de Letras foi regulado por decreto; o curso das Faculdades de Letras com a duração de cinco anos foi estabelecido por decreto, e tem sido norma da nossa actividade legislativa revogar decretos por decretos e não decretos por decretos-leis.
Mas naturalmente que a Assembleia da República poderá fazer uma lei em que diga que os planos de estudo das Universidades são aprovados por decreto-lei do Governo, e não por decreto ministerial.
Relativamente ao conteúdo das disciplinas, eu devo dizer que não é exacto que no diploma se estabeleça o conteúdo de qualquer disciplina, mas o Sr. Deputado Vital Moreira dirá qual é o caso em que tal se verifica. Há, sim, um singelo artigo, artigo 7.o, onde muito genericamente se diz, a título de esclarecimento e para precisar o que se entende pela designação da disciplina, o que é que nela pode ser incluído. Mas isso, Sr. Deputado, não é o conteúdo no sentido de programa. Aliás, seria impossível, além de indesejável, estabelecer o programa das disciplinas através de um diploma legal, que, nesse caso, teria obviamente uma extensão muito maior, além de ser errado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, o que é que significa esta disposição que vou passar a ler: "A disciplina de Geografia Física I deverá conter uma ampla introdução sobre elementos de geologia. A disciplina de Elementos de Biogeografia conterá, igualmente, um amplo capítulo sobre solos, suas características e potencialidades."O Orador: - Sr. Deputado Vital Moreira, Geografia Física I não quer dizer nada. Portanto, alguma coisa terá de ser dita quando possam surgir dúvidas sobre o conteúdo no sentido do que é que se deve incluir nessa disciplina. Estranho é que um professor universitário confunda uma aclaração sobre aquilo que se entende por uma designação genérica com um programa de estudos ou com a determinação de um conteúdo. Mas já agora aproveito para citar uma declaração feita, salvo erro, pelo Sr. Deputado Jorge Leite e que vou comentar porque penso que é bastante significativa da falta de objectividade com que este diploma tem sido criticado. Cita então na dita declaração o Sr. Deputado Jorge Leite o n.o 6 do artigo 7.o do diploma em causa, em que se diz: "O ensino das disciplinas de História da Filosofia poderá, em cada uma delas, dividir-se em duas partes: a primeira para o contacto com a sua panorâmica e a segunda para o estudo de um tema, um problema ou um filósofo." E o comentário do Sr. Deputado é o seguinte: "Só falta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, consagrar a existência de um livro único."
Se no próprio diploma se estabelece a possibilidade de que o plano de estudos não seja global e de mera panorâmica, onde é que está aqui a imposição? E que o que está aqui é precisamente o evitar que se entenda uma disposição genérica de uma forma restritiva e que, portanto, se possa exercer a responsabilidade do professor na determinação dos planos de estudo.
Quanto à aplicação da lei, penso que ela não é a primeira aplicação, pois a reforma que inspira esta lei está a ser aplicada desde o ano lectivo anterior noutras Faculdades sem as situações como aquela que pretensamente existe na Faculdade de Letras de Lisboa, e eu gostaria de pôr isto em relevo.
Esta questão parece-me surgir muito mais de uma preocupação política, que não me cabe a mim neste
338 I SÉRIE - NÚMERO 11momento determinar, de suscitar um determinado problema - que até pode ter aspectos positivos, como alguns dos que foram referidos - do que em resolver uma questão que, de facto, exista. Pelo contrário, a expectativa de que qualquer coisa, como o projecto de lei agora em discussão, apresentado pelo PCP, fosse aprovada nesta Assembleia é que criou na Faculdade de Letras de Lisboa um estado de indefinição que de outro modo não existiria.
Aliás, e uma vez que estou no uso da palavra, queria ainda aproveitar para fazer uma rectificação ao que há pouco disse.
Referi então que os alunos faziam uns "trabalhitos" com os quais certos professores substituíam as suas aulas, mas quero deixar bem claro - e faço isto porque fui abordado há pouco por um grupo numeroso de estudantes que estavam melindrados com este facto - que isso em nada diminui o trabalho desses estudantes ...A Sr. Zita Seabra (PCP): - Ah!O Orador: - ..., em nada é pejorativo para os trabalhos que eles meritoriamente, pelo seu esforço e como autodidactas, fazem. Isto, sim, é sintomático de uma concepção errada de ensino que leva a que os professores, em muitos casos, para evitarem dar aulas para as quais não estão preparados, lancem para a frente os alunos. E o pior é que há alunos que se sentem atingidos por estas críticas, quando, na verdade, eles estão é a ser prejudicados por essa prática absurda que se instalou nalguns departamentos de algumas escolas superiores.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra porque creio ser pertinente um breve esclarecimento em relação a um dos pontos que eu levantei e a que o Sr. Deputado Sotomaior Cárdia respondeu em termos que me parecem graves.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Sotomaior Cárdia, inquirido sobre qual a base legal para o regulamento que estamos a discutir, limitou--se a dizer-me que isso tinha sido sempre feito por regulamento. Eu penso que isto é grave, e é grave porque é óbvio que num Estado democrático e constitucional não pode existir hoje um poder regulamentar independentemente da lei, isto é, não pode haver regulamentos completamente independentes. Tem de haver, pelo menos, por detrás de todo e qualquer regulamento uma lei que diga que o Ministério da Educação e Cultura pode, por via de decreto ministerial, regular determinadas matérias, e, se essa lei não existe, o regulamento é obviamente ilegal. Não basta vir dizer, Sr. Deputado Sotomaior Cárdia, que isso sempre foi feito por decreto ou por regulamento. É preciso que invoque a base legal que lhe permitia fazer isso por decreto. E mais: essa base legal até pode existir e nós sabemos como nos últimos anos do fascismo um decreto-lei do Governo Marcelista permitiu ao Ministro da Educação Nacional, a titulo de experiência pedagógica, fazer tudo por despacho. O que quero perguntar é se, mesmo no caso de uma tal base legal existir - e essa só pode ser uma base legal anterior ao 25 de Abril -, o Sr. Deputado Sotomaior Cárdia entende que deve continuar a utilizar e a tomar opções, que, a todas as luzes, devem ser opções legislativas, como opções ministeriais, como regulamentos ministeriais, e mais ainda, invocando que, pura e simplesmente, fez isso por regulamento porque isso sempre foi feito por regulamento.
Imaginemos, Sr. Deputado, que antes do 25 de Abril não havia lei nenhuma e que todos os regulamentos até agora eram ilegais. O Ministério da Educação e Cultura não se preocupou sequer em saber se tinha poderes legais para fazer isto por decreto ministerial! Como é isto possível num Governo Constitucional? Como é possível que hoje em Portugal se admita que uma coisa se faz por regulamento porque sempre foi feita por regulamento? Eu não acredito que isto seja possível e creio que isto é grave. O Sr. Deputado concorda ou não que não é razoável que um Ministro ou um ex-Ministro venha invocar que fez uma coisa por regulamento porque sempre foi feito por regulamento? E, quando se pergunta pela base legal, diz apenas que ignora e que não sabe, e eu penso que nem se preocupou em saber, porque basta-lhe saber que antes tinha sido feito por decreto ministerial. Ora isso não basta, Sr. Deputado. De resto, isto é necessário dizer-se para clarificação desse assunto, porque não foi só o Ministério do Sr. Deputado Sotomaior Cárdia que incorreu nessa prática perfeitamente ilegal e inconstitucional - foram também outros Ministérios. O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na última reunião um projecto de lei obrigando os regulamentos a invocar expressamente a sua base legal. Aliás, isso não era necessário dizer-se.
Actualmente não são obrigados a invocar expressamente a base legal, mas são obrigados a tê-la.
Eu perguntei ao Sr. Deputado qual era a base legal e V. Ex.a não me respondeu nada, não sabe se tem ou não base legal. Limitou-se apenas a dizer que sempre foi feito por decreto regulamentar. Ora, como eu já disse, isso não basta, Sr. Deputado, e é importante que isso fique claro.O Sr. Sotomaior Cárdia (PS): - Sr. Deputado Vital Moreira, o Sr. Deputado várias vezes me confundiu como membro do Governo e eu devo dizer-lhe que não estou aqui nessa qualidade.
Relativamente ao que acaba de dizer, o Sr. Deputado saberá provavelmente que o Estatuto Universitário não está inteiramente revogado. Não tenho agora aqui à mão toda a legislação universitária - aliás, esse Estatuto Universitário é dos primeiros anos da revolução militar e, salvo erro, anterior à ditadura salazarista -, mas suponho, e esta é uma afirmação que não tenho fundamentada e nem agora, como Deputado, tenho de procurar saber qual é o fundamento que têm os decretos do Governo, que neste caso é com base no Estatuto Universitário. Aliás, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Vital Moreira, que estranho muito que da sua bancada se defenda simultaneamente que os planos de estudo devem ser aprovados por decreto-lei e, ao mesmo tempo, que devem ser abandonados à decisão das escolas.
22 DE NOVEMBRO DE 1978 339O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não disse isso, Sr. Deputado!O Orador: - Mas então em que ficamos: são as escolas, as assembleias gerais de escolas, os conselhos científicos, os conselhos pedagógicos, directivos ou qualquer outra entidade da escola ou é o Conselho de Ministros? Não me parece mal, como solução, que continue a ser por via de um decreto, mas isso será naturalmente decidido por esta Assembleia, que pode sobre isso apresentar o projecto de diploma que entender. Eu, pessoalmente - e sou absolutamente insuspeito, porque evidentemente as minhas funções cessaram, embora também não queira fazer guerrilhas a governos posteriores em áreas em que eles possam ter um comportamento rigoroso -, entendo que esta matéria deverá continuar a ser regulamentada por decreto.
Quanto à questão dos precedentes, eu devo dizer que, como o Sr. Deputado sabe, todas as escolas universitárias portuguesas onde este decreto entrou em vigor, com excepção da Faculdade de Farmácia, relativamente à qual saiu há dois meses um plano de estudos do II Governo Constitucional, salvo erro, todas elas estão a ser regidas por despacho ou por decisões que têm na hierarquia das leis valor inferior ao do despacho, e que são as decisões da própria escola.
Estranho muito que o Sr. Deputado não tenha posto, por exemplo, a questão da reestruturação da Faculdade de Direito de Lisboa e de outras Faculdades em que o plano de estudo foi definido por despacho. Essa era a prática. Agora querer pretender que o Governo anterior devia ter tido a consideração de saber quem é que era competente para elaborar um decreto, isso está ultrapassado, mas, se o preocupa, penso que daqui para diante esta Assembleia poderá dizer, e penso que o deve fazer, quem é que tem a competência para fixar os planos de estudo das escolas universitárias.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, se não assinou os decretos que fez em Coruche, pelo menos assinou-os enviesadamente. E digo isto também hoje no período da ordem do dia porque temos um decreto-lei em ratificação assinado pelo Sr. Deputado e que diz no artigo 3.o o seguinte:
Os planos de estudo dos cursos de licenciatura serão aprovados por portaria do Ministro da Educação e Cultura, sob proposta dos conselhos científicos ou das comissões instaladoras das Universidades, Institutos Universitários ou escolas em regime de instalação e parecer do Conselho Nacional do Ensino Superior, e devem corresponder a um mínimo de quatro anos lectivos ou oito semestres e o máximo de seis anos lectivos e doze semestres.O Orador: - Peço desculpa, Sr.a Deputada, mas, na verdade, cometi um lapso quando disse que entendia que devia continuar a ser por decreto, pois é na verdade, por portaria. De facto, corresponde praticamente ao mesmo e a decisão continua a ser exclusivamente do Ministro da Educação, porque, como poderá imaginar-se, a promulgação do Presidente da República num decreto destes não é feita com o conhecimento técnico da matéria. Contudo, a minha posição mantém-se a mesma e é a de que a aprovação dos planos de estudo é feita por uma decisão do Ministério da Educação, que, para simplificar as coisas, a deve emitir sob a forma de uma portaria. Foi esse o meu ponto de vista enquanto legislador, mas isso, substancialmente e em relação ao que estava aqui a ser discutido, isto é, se era ou não o Conselho de Ministros que o devia fazer, não altera aquilo que afirmei.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Sotomaior Cárdia, vou levantar algumas questões suscitadas pela sua intervenção.
Porém, queria começar por fazer a seguinte referência: o Sr. Deputado veio expor toda uma série de considerações ressaibiadas, caluniosas, fazendo insinuações, falando das Faculdades, particularmente das Faculdades de Letras, como se os seus estudantes e professores fossem inimigos, com uma desconfiança enorme. No fundo, não falando como normalmente fala um pedagogo, mas sim com o azedume de quem não compreende nem a juventude nem as escolas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Não nos compete a nós, Deputados comunistas, dar resposta a esse azedume, mas sim aos professores e estudantes dessas Faculdades, e é para eles que remetemos essa resposta.Uma voz do PS: - Isso é para as galerias?A Oradora: - Não é para as galerias. É para muito mais pessoas, ou seja para 20000 estudantes e professores das Faculdades de Letras, dos quais alguns estão aqui nas galerias, facto com o qual me congratulo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A primeira questão que lhe queria colocar é a seguinte: quem elaborou este decreto de reestruturação das Faculdades de Letras? Este foi o grande problema que colocámos nas nossas intervenções e que não obteve resposta. Por legislação anterior, que esteve para ratificação nesta Assembleia, deviam ter sido as comissões científicas nacionais, mas elas dizem que não foram. Os conselhos científicos das Faculdades dizem que emitiram pareceres que não foram tidos em conta. Deve ter havido, certamente, alguma estrutura que esteve na origem da elaboração deste decreto para reestruturação das Faculdades de Letras.
Em segundo lugar, pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual foi a razão que levou o Partido Socialista a propor a baixa à Comissão do projecto de lei apresentado pelo PCP, segunda volta, uma vez que o Partido Socialista - como já disse na minha inter-
340 I SÉRIE-NÚMERO 11venção - rejeitou todas as propostas que foram apresentadas em alternativa na Comissão e não apresentou nenhuma.
Qual o interesse em se perder estes dez dias, se no fundo o Partido Socialista pretendia rejeitar pura e simplesmente toda e qualquer proposta que viesse a alterar a letra do projecto de lei?
Em terceiro lugar, Sr. Deputado, por que é que o Partido Socialista não apresentou nenhuma proposta de alternativa ou sugestão ao nosso projecto de lei, nem deu nenhuma contribuição para isso, se o Sr. Deputado afirmou na sua intervenção que o decreto devia ser alvo de alterações e aplicado cuidadosa e progressivamente?
Não me vou referir a todos os outros aspectos que de forma enviesada foram metidos na sua intervenção, como, por exemplo, a referência aos anos permissivos, pois não sei se se eslava a referir aos anos que se seguiram ao 25 de Abril, em que as escolas se abriram a um grande número de estudantes. Contudo, isso daria um longo debate sobre o Ano Propedêutico e os numerus clausus que se lhe seguiram.
Assim, restrinjo as minhas perguntas concretamente ao decreto, à forma como ele foi feito e às consequências que tem a sua aplicação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sotomaior Cárdia.O Sr. Sotomaior Cárdia (PS): - Sr.a Deputada Zita Seabra, a questão que V. Ex.a colocou em primeiro lugar é uma questão que nos deve fazer reflectir.
Na verdade, foram nomeadas as comissões científicas interuniversitárias, que elaboraram os seus relatórios, relatórios esses que não obedeciam aos mesmos critérios. Houve da parte do Ministério da Educação e Cultura o vício de não dirigismo, que, aliás, alguns membros das comissões e as próprias comissões imputavam justamente à acção do Ministério, uma vez que este as tinha nomeado sem dizer quais os parâmetros gerais em que elas se deviam mover. Essa crítica é pertinente.
Houve, portanto, necessidade de que um conjunto de especialistas, em número limitado para ser operacional, pudesse articular a diversidade de relatórios que sectorialmente tinham sido apresentados. Perguntar-me-á aqui a Sr.a Deputada, como todos certamente o farão, qual a razão por que eu não nomeei uma comissão para a redacção final. Relativamente a esta questão, cada um dos Srs. Deputados interpretará a minha resposta segundo o seu critério e a sua consciência, mas, na verdade, devo declarar que não nomeei essa comissão. E não a nomeei precisamente por saber que se as pessoas fossem publicamente conhecidas seriam sujeitas a um tipo de pressão que não seria desejável para se obter uma solução adequada, ao mesmo tempo que seria incómodo para elas, embora fosse muito vantajoso para o Governo, dada a qualificação intelectual e científica desses membros. Mantenho a reserva sobre a composição da comissão que elaborou este diploma e faço-o sem nenhum receio de que mais tarde, quando quer que seja, se venha a saber quem são essas pessoas. Não me envergonho de as ter escolhido, pois são pessoas altamente qualificadas. Contudo, os termos em que lhes pedi essa colaboração e os termos em que elas acharam que ela poderia ser dada, embora nunca tenham reivindicado esse estatuto, fazem-nos reflectir sobre o que é a convivência científica em certas escolas superiores portuguesas. Por que motivo é que o Ministro da Educação e Cultura teve de constituir um grupo de trabalho em vez de nomear uma comissão? Naturalmente que a Sr.a Deputada poderá dizer que o Ministério é arbitrário, que não quer prestar contas, que escolheu um grupo de amigos, que são pessoas incompetentes, etc.
No entanto, não receio que, quando se souber quem são essas pessoas, se verifique que o Ministro actuou sem prudência e não da forma que seria razoável actuar em relação ao estado de coisas que se vive em muitas escolas superiores portuguesas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dar um pequena explicação sobre as declarações proferidas pela Sr.a Deputada Zita Seabra.
A Sr.a Deputada fez uma pergunta que também se dirigia à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Essa pergunta é a seguinte: por que razão é que o Partido Socialista pediu a baixa do projecto de lei do PCP à comissão se no fim não aprovou nenhuma proposta de alteração ao decreto em discussão?
Julgo que é extremamente importante esta afirmação da Sr.a Deputada Zita Seabra porque ela vem demonstrar o processo um tanto ou quanto, para não dizer demasiado, demagógico com que esta questão está a ser tratada nesta Assembleia.
Na realidade, como tem sido visto nesta Assembleia, este decreto tem a possibilidade de ser analisado sobre muitos pontos de vista. Há sobre ele algumas posições importantes e que devem ser consideradas. Tanto assim é que o próprio autor deste decreto considera que ele deve ser objecto de reflexão mediante propostas das escolas. Esta atitude esteve sempre presente tanto no Governo anterior como, deve dizer-se, no Governo actual.
A verdade é que, contendo este decreto matéria suficientemente grave e importante para merecer uma análise cuidada e detalhada, achou o Partido Socialista que ele não devia ser discutido da forma como se processou no Plenário, com intervenções que, devemos dizê-lo, pecaram muitas vezes por uma demagogia muito cega e lamentável para esta Assembleia.
Por isso pedimos a sua baixa à Comissão, onde ele teve ocasião de ser analisado com suficiente cuidado e informação, dando origem a que os grupos parlamentares tivessem nesta altura os contactos suficientes e necessários, quer com alunos, quer com professores das diferentes Faculdades de Letras a que se aplicava o decreto.
Considero que o facto de a Sr.a Deputada tornar neste momento a chamar a atenção para o decreto significa que o PCP persiste na forma demagógica de analisar o decreto. Digo isto porque o que baixou à Comissão para ser analisado foi uma proposta alternativa, também do PCP, onde apenas era
22 DE NOVEMBRO DE 1978 341pedida não a alteração do decreto segundo alguns princípios que aqui foram examinados, e que parecem apenas ser analisados, mas uma progressiva execução do decreto, tendo em conta que ele pode vir a prejudicar alguns alunos dos 4.o e 5.o anos, a que se aplica.
Portanto, Sr.a Deputada, é bom que esta Câmara, bem como todo o Pais, saiba bem o que é que está na base do decreto e o que é que está na base das intenções de quem pede a sua revogação.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, a sua afirmação de que considera como demagógica uma discussão que pretendíamos fazer no Plenário - e que estava a ser feita - é uma forma estranha de classificar a demagogia. Se classificarmos de demagogia aquilo que aqui se faz no Plenário, em presença da imprensa e das pessoas que aqui vêm assistir às sessões, fico sem saber o que é a demagogia.
Contudo, o problema não é esse. O problema é que, estando esta discussão a desenrolar-se aqui no Plenário e estando iminente a votação, o Partido Socialista apresentou um requerimento à Mesa no sentido de baixar o projecto de lei novamente à Comissão. É evidente que nós, e certamente os 20000 estudantes e professores das Faculdades de Letras, tivemos uma expectativa legítima em pensar que o Partido Socialista iria apresentar propostas, fazer sugestões e alterações ou, pelo menos, dizer alguma coisa. É natural e legitimo que assim seja. Quando um partido pede que o diploma em discussão baixe à Comissão, é para o discutir de novo, repensá-lo e colocar questões sobre ele. Contudo, o Partido Socialista não fez isso, pois não só não apresentou nenhuma proposta como nem sequer apresentou qualquer alternativa.
Quanto à discussão - profunda, como a Sr.a Deputada, salvo o erro, a classificou - do decreto na Comissão, devo dizer que isso não é verdade. O decreto propriamente dito não foi discutido na Comissão. O que aí foi discutido foi o projecto de lei do PCP.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Queria dar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr.a Deputada.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - O facto de determinadas afirmações serem proferidas neste Plenário não lhes retira, de maneira nenhuma, o seu carácter demagógico.
Queria ainda dizer que o facto de o Partido Socialista pedir a baixa à Comissão não significava nem que fôssemos aprovar a proposta do PCP nem que fôssemos apresentar qualquer proposta alternativa. Foi, pura e simplesmente, para analisar, com a profundidade que cada um queria encontrar nas discussões que teve, e tomar uma posição relativamente ao que estava em apreço, após uma discussão de maior consenso.
Aquilo que nós propusemos - se é que a Sr.a Deputada ainda se recorda - foi precisamente que, tendo em conta que o próprio Ministério se colocou na disposição, através de um comunicado datado do dia 13, de discutir a aplicação do decreto de acordo com as propostas que a Faculdade de Letras lhe propusesse, se recomendasse ao Ministério da Educação e Cultura que se tivesse em consideração essas propostas da Faculdade de Letras e se procedesse à alteração, em conformidade com os interesses manifestados por essa Faculdade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente: Eu estou também inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sotomaior Cárdia, mas agora desejava apenas protestar por algumas afirmações proferidas pela Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.O Sr. Presidente: - Faça Favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu desejava dizer à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio - minha ilustre colega de Comissão, que por acaso saiu da reunião em que devia ser debatido o projecto de lei do PCP praticamente antes de ela se iniciar - que essa reunião foi ocupada com uma extensa exposição do Sr. Deputado Sotomaior Cárdia, não tendo sido discutido o projecto de lei do PCP ou o decreto.