5 DE FEVEREIRO DE 1982	1020-(9)da ordem do dia. ao Governo, as crises políticas, as tomadas de posse e as inaugurações quando elas se verificam!Esta situação é verdadeiramente insustentável, e queria dizer aos meus amigos que a Constituição revista não pode ser um acordo cinzento entre os grupos de pressão, sejam eles ou não mediados pelos partidos políticos. A Constituição tem de representar, a ossatura de um regime político. Tem de resolver em sede constitucional as questões fundamentais do poder político e a estrutura dos próprios órgãos de soberania.A prosseguirmos por esta tentativa sistemática de pactuar com os grupos de pressão e de adiar para a lei ordinária as questões essenciais da vida constitucional do Estado, não teremos nenhuma revisão constitucional, nem nenhuma clarificação de regime, teremos, sim, confusão constitucional e o prolongamento indefinido de uma crise institucional temos de ter um pouco a noção de que não vamos agora extinguir o Conselho da Revolução por um parti pris em relação aos militares e vamos criar o conselho da revolução dos juizes... Porque no fundo a mentalidade corporativa é a mesma, o estado de espirito e absolutamente o mesmo e a altura em que a revisão da Constituição se efectua é o momento decisivo para se clarificar definitivamente a vida do Estado democrático português, para rejeitar o corporativismo imanente à Constituição de 1976, mas rejeitá-lo globalmente em relação a todos os corpos do Estado, estruturando os órgãos de soberania que dotem o Pais de um regime político claro. Sem pactuações com todas essas entidades sócio-profissionais que inundam não só a Assembleia da República, mas o espírito de alguns dos nossos colegas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, tem a palavra.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Ainda uma breve palavra, quanto à atitude do Sindicato dos Magistrados. Evidentemente que não podemos tolerar o tipo de pressão que nos foi feita, e já nos manifestámos contra isso, mas também não iríamos ao ponto de falar em acto de chantagem!Chantagem, trata-se de obter vantagens ilegítimas através da ameaça, de meios ilícitos... Ora, as vantagens que os magistrados quereriam obter seriam sempre lícitas, pois bastava que as constitucionalizássemos, não nos estavam a ameaçar com a prática de um crime ou cometimento de outro crime da nossa parte. Não se trata de nada disso, mas sim de uma pressão injustificada e inadequada, porque não tem grande sentido, a nós deputados da Assembleia da República, ameaçarmos com uma greve, pois não somos a entidade patronal dos senhores magistrados, logo essa forma de coação não terá grande eficácia sobre nós e, além de tudo o mais, ela é inadequada.Agora, a atitude dos magistrados, como atitude de pressão, de assumirem como voz privilegiada e fazer-se sentir aqui com essa força na Comissão de Revisão Constitucional, e mais tarde no Plenário da Assembleia da República, e que nos parece intolerável, aliás, como quaisquer outras que também o sejam.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Mas a entidade patronal dos senhores magistrados é o povo português. A Assembleia da República é a assembleia representativa do povo português, a ameaça de greve é directamente sobre nós. é uma ameaça e uma chantagem porque a chantagem não é apenas para obter vantagens ilícitas, no sentido que foi posto, pois se eu amanhã for objecto de uma pressão para fazer um contrato, por mais lícito que seja, para fazer uma doação ou para celebrar uma qualquer venda fictícia ou real, seja a quem for, isso é uma chantagem nos termos da lei.O que se tratou de facto, Sr. Deputado Costa Andrade, foi de uma chantagem e uma chantagem sobre quem representa efectivamente a entidade patronal dos senhores magistrados.O Sr. Costa Andrade (PSD): - É um entendimento, Sr. Deputado. Eu não o perfilharia e permitir-me-á que tenha um ideia ligeiramente diferente, mas, enfim, penso que estamos de acordo quanto ao essencial que é não podermos tolerar esse tipo de pressões.Concordo também com a intervenção feita há pouco pelo meu colega de bancada deputado Correia de Jesus, quando disse que não devemos exagerar, nem ser excessivamente optimistas quanto à identificação de uma causa do mal, e ser excessivamente optimista quanto a identificar depois uma panaceia que resolva os problemas. É evidente que são várias as causas na crise que toca à jurisprudência dos nossos tribunais superiores, mas é evidente que aquela causa que está subjacente à discussão é uma causa e nós em matéria de coisas humanas não podemos ter causas únicas. Temos de ir. por aproximações reciprocas, se aquilo que aqui fizemos forja um melhoramento, forja o debelar e actuar sobre uma causa, pois mais não se nos exige.É evidente que atrás da maior experiência estejam, como já dizia Beccaria, as boas ou más digestões dos juizes", mas, quanto a essas, não somos nós responsáveis. Em relação a essas, outras lá terão de actuar! Temos é de actuar sobre as causas onde possamos ter algum controle. Entendemos também, e a AD, depois de algumas trocas de impressão, parece que se mostra disposta a aceitar que este problema deve ser constitucionalizado, estas questões não devem ser deixadas para a legislação ordinária, pois a Assembleia da República é, por definição, e devo sê-lo, uma instância onde se resolvem os conflitos próprios de uma sociedade pluralista e ideologicamente dividida. Portanto, estas questões ou se resolviam em termos de consensos, que a nossa experiência diz não serem fáceis, temos de ter consciência disso, defendemos posições diferentes em relação às mesmas intenções normativas consoante sejamos oposição ou governo, é um dado e não vale a pena escondê-lo. Portanto, não é fácil na Assembleia da República resolver uma questão como esta, que é essencialmente de consenso e de regime, como acabou de ser dito, e muito bem, pelo Sr. Deputado Jaime Gama, devendo ser a Constituição a fazê-lo. Em que termos? Pois nós, na AD, consideramos que devemos consagrar desde já um regime que se traduza na recusa do critério de antiguidade como critério de suficiência, pois antiguidade e as expectativas legitimas são também por definição um índice de mérito. Simplesmente, o juízo de mérito está acima e é autónomo em relação à antiguidade, mas, naturalmente, que antiguidade será uma variante importante, até porque a experiência, também no campo do direito - como em tantas outras coisas -, é a mão do saber, e portanto, antiguidade será naturalmente um critério, mas que não poderá ser o último. O critério fundamental deverá ser o do mérito.Quanto a concurso ou não penso que se deve apontar para aí, mas em relação a se constitucionalizar isso ou não, já temos mais algumas dúvidas. Nós na AD. estaríamos dispostos em relação a uma proposta como esta. "Os juizes do Supremo Tribunal de Justiça são nomeados segundo critérios de mérito, de entre juizes, magis-