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II SÉRIE-B — NÚMERO 65 884 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 555/XIII (4.a) Manuel Frexes (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Maurício Marques (PSD), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Marques (PSD), Luís Pedro Pimentel (PSD)  MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA  Ponto de situação sobre projetos-piloto de reflorestação N.o 559/XIII (4.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  Campismo e Caravanismo no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina N.o 561/XIII (4.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Construção de infraestrutura desportiva na Escola Básica de 2o e 3o ciclos do Tortosendo, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco N.o 562/XIII (4.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Sobre a constituição de turmas na Escola Básica de Largo da Feira, Tortosendo, concelho da Covilhã, distrito de Setúbal N.o 563/XIII (4.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Requalificação da Escola Secundária Frei Heitor Pinto, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco N.o 567/XIII (4.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Intenção de encerrar a Estação dos CTT em Belmonte, distrito de Castelo Branco N.o 568/XIII (4.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Intenção de encerrar a Estação dos CTT em Vila Velha de Ródão, distrito de Castelo Branco N.o 576/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA CULTURA  Regularização dos Vínculos Precários nos Museu D. Diogo de Sousa e Biscainhos, no concelho de Braga N.o 577/XIII (4.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA CULTURA  Preservação do Ribat da Arrifana, continuação dos trabalhos arqueológicos e musealização do espaço (concelho de Aljezur) N.o 579/XIII (4.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA CULTURA  Intervenção no Castelo de Paderne e reforço dos recursos humanos da Direção Regional de Cultura do Algarve N.o 580/XIII (4.a) André Silva (PAN)  MIN. DO MAR  Relatório sobre o estado do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional N.o 583/XIII (4.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Construção do Hospital Central do Algarve e do novo Hospital de Lagos e investimento na aquisição e renovação de equipamento no Centro Hospitalar Universitário do Algarve N.o 587/XIII (4.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE  Olivais na proximidade de habitações  N.o 593/XIII (4.a) Adão Silva (PSD), Luís Vales (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Adoção do procedimento de ajuste direto para a construção do novo Centro Pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, no Porto N.o 596/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Ameaça de encerramento da Estação dos CTT em Prado, concelho de Vila Verde N.o 597/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  : Encerramento da Estação dos CTT em Terras de Bouro N.o 599/XIII (4.a) Carlos Matias (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Recuperação do Centro Escola da Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 886 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 624/XIII (4.a) Paula Santos (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Sobre a constituição de turmas na Escola Básica de Largo da Feira, Tortosendo, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco N.o 626/XIII (4.a) Jorge Costa (BE), Isabel Pires (BE), Maria Manuel Rola (BE)  MIN. DO AMBIENTE  Realojamentos dos moradores do Bairro da Torre (Loures)  N.o 627/XIII (4.a) Maria Manuel Rola (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Incumprimento da Diretiva n.o 2010/63/EU para proteção de animais para fins científicos N.o 628/XIII (4.a) Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA SAÚDE  Processo de descongelamento de carreiras para enfermeiros do Hospital do Espírito Santo de Évora, EPE N.o 629/XIII (4.a) Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA SAÚDE  Processo de descongelamento de carreiras para enfermeiros da Administração Regional de Saúde do Centro N.o 630/XIII (4.a) Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA SAÚDE  Processo de descongelamento de carreiras para enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde N.o 632/XIII (4.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA  Atribuição de fundos comunitários à Pietec enquanto a empresa está a proceder a um despedimento coletivo N.o 633/XIII (4.a) André Silva (PAN)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Venda ilegal de animais de companhia - denúncia n.o 69423/2018 N.o 641/XIII (4.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE  Projeto de exploração de Urânio em Salamanca, junto à fronteira portuguesa N.o 642/XIII (4.a) João Dias (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Libertação de garantias bancárias  N.o 643/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA  Suspensão das dragagens no Rio Cávado, Concelho de Esposende N.o 645/XIII (4.a) Adão Silva (PSD), Luís Vales (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Anúncio da implementação de um novo modelo de gestão hospitalar no Serviço Nacional de Saúde N.o 647/XIII (4.a) Mariana Mortágua (BE), Maria Manuel Rola (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  Isenção Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas N.o 649/XIII (4.a) Maria Manuel Rola (BE)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Campanha Esterilização Canil Intermunicipal Resialentejo N.o 653/XIII (4.a) Nuno Magalhães (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DO MAR  Greve de estivadores  N.o 656/XIII (4.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA PRESIDÊNCIA E DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA  Condição de pessoas refugiadas em Miranda do Corvo N.o 657/XIII (4.a) José Manuel Pureza (BE), Maria Manuel Rola (BE)  MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA  Valores estimados para a transposição sedimentar da deriva litoral no Plano de Ação Litoral XXI N.o 658/XIII (4.a) Ângela Moreira (PCP)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  Encerramento da estação dos CTT em S. João da Pesqueira
12 DE SETEMBRO DE 2019 907 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1461/XIII (4.a) Teresa Leal Coelho (PSD), Nuno Serra (PSD), Duarte Marques (PSD)  MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA  Avaliação do cumprimento das Resoluções sobre poluição na ribeira da boa água - Torres Novas N.o 1464/XIII (4.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DO MAR  Privatização do Serviço de Combate à Poluição do Trem Naval da APS  N.o 1466/XIII (4.a) Carlos Alberto Gonçalves (PSD), José Cesário (PSD), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Professores do Ensino Português no Estrangeiro  N.o 1467/XIII (4.a) Carlos Alberto Gonçalves (PSD), José Cesário (PSD), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Professores do Ensino Português no Estrangeiro  N.o 1468/XIII (4.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  Plantação de eucaliptos dentro da povoação de Vale da Clara (Vila Nova de Poiares) N.o 1472/XIII (4.a) Rita Rato (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA  Situação do comércio a retalho em Portugal  N.o 1475/XIII (4.a) Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Serviço de Urgência do hospital de São Teotónio, em Viseu N.o 1479/XIII (4.a) Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  Incumprimento da Lei de acompanhamento de doentes no IPO do Porto N.o 1485/XIII (4.a) Isabel Pires (BE), Maria Manuel Rola (BE)  MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO  Situação do bairro da Torre  N.o 1487/XIII (4.a) Isabel Pires (BE)  MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO  Relatório do Comité Europeu dos Direitos Sociais do Conselho da Europa sobre a ausência de habitação digna na comunidade cigana N.o 1488/XIII (4.a) Rita Rato (PCP), Ana Mesquita (PCP), Paula Santos (PCP), Duarte Alves (PCP)  MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO  Falta de conservação e manutenção no Bairro dos Lóios em Lisboa N.o 1489/XIII (4.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP), João Dias (PCP)  MIN. DO MAR  Atribuição de Títulos de Utilização Privativa de Espaço Marítimo (TUPEM) para deposição de dragados de Classes 1, 2 e 3 no Estuário do Sado, distrito de Setúbal N.o 1498/XIII (4.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Falta de funcionários nas escolas põe em risco aulas de Educação Física N.o 1504/XIII (4.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO MAR  Problemas no Porto de Pesca de Quarteira continuam por resolver! N.o 1506/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Situação sócio laboral dos trabalhadores a exercer funções na Unidade Local do Alto Minho N.o 1509/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA  Rio Froufe invadido pela erva-pinheira  N.o 1511/XIII (4.a) Ângela Moreira (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Castro Daire N.o 1512/XIII (4.a) António Cardoso (PS)  MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA  Enterramento de alimentos em decomposição pela Junta de Freguesia de Fiães
12 DE SETEMBRO DE 2019 919 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1858/XIII (4.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA CULTURA  Conclusão do Centro Expositivo Multimédia dos Descobrimentos Portugueses da Fortaleza de Sagres N.o 1861/XIII (4.a) João Vasconcelos (BE), Joana Mortágua (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Plataforma E-360  N.o 1866/XIII (4.a) Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA  I Jornadas Internacionais sobre Sustentabilidade Económica dos Espaços Ordenados e Protegidos N.o 1871/XIII (4.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Sobre a situação da Escola Básica e Secundária Anselmo de Andrade, concelho de Almada, distrito de Setúbal N.o 1873/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO  Sinistralidade na EN205-4 na Freguesia de Padim da Graça, Concelho de Braga N.o 1874/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO MAR  Obras na doca de pesca de Esposende  N.o 1877/XIII (4.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA  Programa Nacional do Regadio  N.o 1879/XIII (4.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CULTURA  Situação dos trabalhadores do Centro Cultural de Belém e a greve anunciada para os Dias da Música N.o 1882/XIII (4.a) Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DA CULTURA  Museu de S. João de Alporão  N.o 1884/XIII (4.a) Carlos Abreu Amorim (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Liliana Silva (PSD)  MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO  Inclusão do Porto de Mar de Vila Praia de Âncora no PNI 2030 N.o 1889/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP), António Filipe (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Licenciamento do Hospital Privado na Região Autónoma da Madeira N.o 1892/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO  Intervenção Urgente na Escola Secundária de Vieira do Minho N.o 1893/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA  Situação da sociedade MORETEXTILE, SGPS, SA  N.o 1897/XIII (4.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO MAR  Problemas do Porto de Pesca de Albufeira continuam por resolver! N.o 1898/XIII (4.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins  N.o 1901/XIII (4.a) Luís Monteiro (BE)  MIN. DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR  Manifestações de violência e racismo no ISCTE/IUL N.o 1904/XIII (4.a) Luís Monteiro (BE)  MIN. DA CULTURA  Panificadora Vila Real  N.o 1905/XIII (4.a) Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  Ainda sobre a falta de tratamentos para a Hepatite C nos hospitais do SNS N.o 1906/XIII (4.a) Pedro Filipe Soares (BE), Maria Manuel Rola (BE)  MIN. DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  Externalização de pedidos de visto no Consulado Geral de Portugal em São Paulo
12 DE SETEMBRO DE 2019 921 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1983/XIII (4.a) Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD), Pedro Roque (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD)  MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA  ESCASSEZ E CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO PARQUE AUTOMÓVEL DA ASAE N.o 1987/XIII (4.a) Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP)  MIN. DA CULTURA  Forum Romano de Beja  N.o 1995/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Problemas no Serviço de Medicina do Hospital de Lagos N.o 1997/XIII (4.a) Carlos Matias (BE), Joana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE)  MIN. DO MAR  Incumprimento do protocolo relativo ao plano de transferência das embarcações marítimo-turísticas para o molhe exterior da doca de pesca de Setúbal N.o 2006/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA  Descargas poluentes no Rio Este  N.o 2009/XIII (4.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA  Futuro dos Estaleiros Navais do Mondego, na Figueira da Foz (Coimbra) N.o 2010/XIII (4.a) Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Atraso em exames oncológicos  N.o 2014/XIII (4.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Atribuição de missões de Praças a Furriéis contratados na Força Aérea N.o 2017/XIII (4.a) Pedro Mota Soares (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP)  MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA  ASAE  N.o 2021/XIII (4.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA  Arrojamento de cetáceos  N.o 2022/XIII (4.a) Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD), Paulo Neves (PSD)  MIN. DA JUSTIÇA  Revogação Indevida de Subsídio de Insularidade e Despesas de Transporte aos Conservadores e oficiais de registos a exercer funções na Região Autónoma da Madeira. N.o 2023/XIII (4.a) José Carlos Barros (PSD), Cristóvão Norte (PSD)  MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO  Insistência: sobre o processo de instalação de redes de comunicações electrónicas de alta velocidade no Nordeste Algarvio N.o 2025/XIII (4.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO  Continuada ameaça ao futuro da EMEF - manutenção do material circulante de mercadorias entregue à Medway N.o 2035/XIII (4.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA CULTURA  Resolução de problemas no Arquivo Distrital de Faro N.o 2050/XIII (4.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA  Ribeiras de Paramos e Silvalde  N.o 2053/XIII (4.a) Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE)  MIN. DA SAÚDE  Tempos de espera para cirurgia muito acima do máximo legal na PPP de Braga N.o 2055/XIII (4.a) Bruno Coimbra (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)  MIN. DA JUSTIÇA  Curso de formação de inspetores estagiários da Polícia Judiciária N.o 2060/XIII (4.a) André Silva (PAN)  MIN. DA SAÚDE  Programa de acesso precoce do Infarmed e comercialização do Patisiran em Portugal
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 926 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2455/XIII (4.a) Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DO MAR  Barra de Lagos  N.o 2461/XIII (4.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Exercício de direitos nas Forças Armadas  N.o 2462/XIII (4.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Apoios ao Militar Português gravemente ferido na República Centro-Africana (RCA) N.o 2463/XIII (4.a) Moisés Ferreira (BE)  MIN. DA SAÚDE  Acesso a medicamento para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal N.o 2469/XIII (4.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento do Serviço de Atendimento Permanente do Centro de Saúde de Tábua e situação da extensão de Saúde de Midões N.o 2470/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP), João Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de médico na extensão de Saúde de Pias no concelho de Serpa N.o 2472/XIII (4.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CULTURA  Aplicação da Lei n.o 22/2019, de 7 de fevereiro, na Companhia Nacional de Bailado (INSISTÊNCIA) N.o 2475/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Carência de recursos humanos no Serviço de Oftalmologia do Hospital de Portimão N.o 2479/XIII (4.a) Fernando Negrão (PSD), Clara Marques Mendes (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Jorge Paulo Oliveira (PSD), Joel Sá (PSD), Rui Silva (PSD)  MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA  Plano de Intervenção nas Pedreiras em Situação Crítica - Vila Nova de Famalicão N.o 2482/XIII (4.a) Ana Rita Bessa (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Centro de Responsabilidade Integrada de Psiquiatria do CHUC N.o 2483/XIII (4.a) Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Maternidades dos hospitais do Algarve  N.o 2491/XIII (4.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA  Poluição em praia fluvial com Bandeira Azul  N.o 2492/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Funcionamento das maternidades dos hospitais de Portimão e de Faro N.o 2493/XIII (4.a) Liliana Silva (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Centro de diálese de Monção  N.o 2494/XIII (4.a) Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO  Intervenção na estrada Viseu - Sátão  N.o 2496/XIII (4.a) Adão Silva (PSD), Fátima Ramos (PSD), Luís Vales (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Falta de condições de higiene e alimentação no internamento de doentes com problemas psiquiátricos graves no Centro Hospitalar da Universidade de Coimbra N.o 2498/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP), Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP), João Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Atrasos nos reembolsos aos beneficiários da ADSE  N.o 2506/XIII (4.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO  A cartelização na manutenção de infraestruturas ferroviárias
12 DE SETEMBRO DE 2019 927 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2507/XIII (4.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA  Poluição do rio Zêzere junto à povoação de janeiro de Baixo, Pampilhosa da Serra N.o 2510/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP), João Oliveira (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Criação de novas unidades de Cuidados de Saúde Primários no distrito de Évora N.o 2525/XIII (4.a) André Silva (PAN)  MIN. DA CULTURA  Morte de cavalo em evento tauromáquico em Coruche N.o 2526/XIII (4.a) André Silva (PAN)  MIN. DA CULTURA  Evento tauromáquico em Coruche  N.o 2529/XIII (4.a) André Silva (PAN)  MIN. DA CULTURA  Médico veterinário presente no evento tauromáquico em Coruche N.o 2531/XIII (4.a) Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE)  MIN. DA SAÚDE  Encerramento da Maternidade de Portimão e incapacidade da Maternidade de Faro N.o 2533/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Acentuada carência de recursos humanos no Serviço de Ortopedia do Hospital de Faro N.o 2534/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de meios humanos e materiais no Serviço de Urologia do Hospital de Faro N.o 2546/XIII (4.a) Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP)  MIN. DA SAÚDE  Falta de Pediatras no Hospital de Portimão  N.o 2550/XIII (4.a) Bruno Dias (PCP), João Dias (PCP)  MIN. DO MAR  Esclarecimento sobre os percursos realizados e métodos de investigação adotados pelos cruzeiros científicos com objetivo de aferir o estado da biomassa da sardinha na costa continental portuguesa N.o 2553/XIII (4.a) André Silva (PAN)  MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA  Intervenção rio Sorraia  N.o 2556/XIII (4.a) Teresa Caeiro (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP)  MIN. DO MAR  Desassoreamento do Rio Arade  N.o 2565/XIII (4.a) Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD), Paulo Neves (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Fim da discriminação dos beneficiários da ADSE na Madeira  N.o 2566/XIII (4.a) Sara Madruga da Costa (PSD), Rubina Berardo (PSD), Paulo Neves (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Atrasos nos Reembolsos dos beneficiários da ADSE na Madeira  N.o 2568/XIII (4.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Obras no Palácio da Justiça de Loulé para reparação dos estragos provocados pela inundação de fevereiro de 2018 N.o 2573/XIII (4.a) António Filipe (PCP)  MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA  Corte do Rio Sorraia  N.o 2577/XIII (4.a) Laura Monteiro Magalhães (PSD), Joel Sá (PSD)  MIN. DO AMBIENTE E DA TRANSIÇÃO ENERGÉTICA  Construção ilegal de Centro Comercial  N.o 2579/XIII (4.a) Bruno Dias (PCP), Duarte Alves (PCP)  MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO  Acidente de trabalho mortal na Linha de Cascais
II SÉRIE-B — NÚMERO 65 928 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2588/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP), João Oliveira (PCP), João Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Atraso no lançamento do concurso para a construção do novo Hospital Central Público do Alentejo, em Évora N.o 2590/XIII (4.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO  Encerramento da Estação Nova, em Coimbra, e arranque dos carris até à estação de Coimbra B N.o 2596/XIII (4.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Novo encerramento da Extensão de Saúde de Santo Varão N.o 2610/XIII (4.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Inaceitável estado de abandono do piso térreo do Palácio da Justiça de Loulé N.o 2615/XIII (4.a) Adão Silva (PSD), Luís Vales (PSD), Ricardo Baptista Leite (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Falha do Estado no socorro de um ferido grave nos incêndios ocorridos em Vila de Rei (distrito de Castelo Branco) N.o 2618/XIII (4.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DO MAR  Significativo atraso na concretização de dragagens no Porto de Lagos, que poderia ter sido evitado se fossem outras as opções do Governo N.o 2630/XIII (4.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DAS INFRAESTRUTURAS E DA HABITAÇÃO  Ligação entre Figueira da Foz e Coimbra através da ferrovia N.o 2638/XIII (4.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA CULTURA  Contratação de funcionários para o Arquivo Distrital de Faro N.o 2639/XIII (4.a) Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Catarina Marcelino (PS)  MIN. DA SAÚDE  25 anos da Conferência do Cairo «População e Desenvolvimento»  N.o 2642/XIII (4.a) Ana Mesquita (PCP)  MIN. DA CULTURA  Arquivamento do processo de classificação da PANREAL como Monumento de Interesse Nacional e valorização da obra de Nadir Afonso N.o 2646/XIII (4.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Construção do Hospital no Concelho do Seixal, distrito de Setúbal  N.o 2657/XIII (4.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Teresa Caeiro (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP)  MIN. ADJUNTO E DA ECONOMIA  'Portugal Chama' nas rádios locais  Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 62/XIII (1.a) Luís Moreira Testa (PS), Lara Martinho (PS), Carlos Pereira (PS), Paulo Pisco (PS)  MIN. DAS FINANÇAS  Sobretaxa nos voos da TAP realizados nos períodos de Natal e Ano Novo   N.o 72/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  O Despacho 8946-A/2015 e o benefício ilegítimo de 20 milhões de euros aos grupos Barraqueiro e Arriva
12 DE SETEMBRO DE 2019 929 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 1881/XIII (1.a) Bruno Dias (PCP)  MIN. DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho - Distrito de Leiria N.o 2004/XIII (1.a) Feliciano Barreiras Duarte (PSD)  MIN. DAS FINANÇAS  Comercialização da plataforma TOConline pela Ordem dos Contabilistas Certificados N.o 2043/XIII (1.a) Jorge Paulo Oliveira (PSD), José António Silva (PSD)  S.E. ADJUNTO, DO TESOURO E DAS FINANÇAS  Morgadio da Quinta da Foz do Arelho   N.o 3086/XIII (1.a) Paula Santos (PCP)  MIN. ADJUNTO  Indicadores utilizados na Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro (Regime Financeiro das Autarquias Locais) N.o 4648/XIII (2.a) António Gameiro (PS), Idália Salvador Serrão (PS), Hugo Costa (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Sociedade por Quotas com sede em Edifício Público   N.o 407/XIII (3.a) José Silvano (PSD), Álvaro Batista (PSD), Margarida Mano (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Berta Cabral (PSD), António Ventura (PSD)  MIN. DA JUSTIÇA  Terreno indicado pelo Governo Regional dos Açores para construção do novo E   N.o 1181/XIII (3.a) Filipe Neto Brandão (PS)  MIN. DA JUSTIÇA  Utilização das instalações do desativado centro educativo Alberto Souto N.o 1196/XIII (3.a) João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Centro Educativo Dr. Alberto Souto   N.o 163/XIII (4.a) Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Nuno Magalhães (CDS-PP)  MIN. DA JUSTIÇA  Atrasos na realização de perícias forenses   N.o 214/XIII (4.a) José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV)  MIN. DA JUSTIÇA  Situação na Polícia Judiciária   N.o 1298/XIII (4.a) Carla Cruz (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Instalações para o Departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária em Braga N.o 1306/XIII (4.a) José Manuel Pureza (BE), Isabel Pires (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Terrenos do Estabelecimento Prisional de Lisboa N.o 2240/XIII (4.a) Francisco Lopes (PCP), Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Elevados tempos de espera no atendimento nas Conservatórias do Registo Civil do Barreiro e da Baixa da Banheira N.o 2609/XIII (4.a) Paulo Sá (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Problemas nas Conservatórias do Algarve ao nível dos recursos humanos, do atendimento aos utentes e das condições de trabalho dos funcionários N.o 2688/XIII (4.a) José Manuel Pureza (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Registo de nascimento de crianças filhas de pais estrangeiros A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 19 de julho de 2019 II Série-B — Número 62 XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)                            S U M Á R I O   Voto n.o 871/XIII/4.a (PS e PSD e subscrito por um Deputado do CDS-PP): De pesar pelo falecimento de André Jorge Dionísio Bradford.  Petições (n.os 279/XIII/2.a e 555, 604, 611, 622 e 635/XIII/4.a): N.o 279/XIII/2.a (Solicitam a equiparação salarial dos trabalhadores das IPSS): — Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.o 555/XIII/4.a (Solicitam a criação da Ordem dos Arquitetos-Paisagistas): — Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social. N.o 604/XIII/4.a (Solicitam a adoção de medidas com vista ao fim das desigualdades salariais nas Instituições Particulares de Segurança Social): — Vide Petição n.o 279/XIII/2.a. N.o 611/XIII/4.a (Solicitam o desenvolvimento das diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado Português no Capital Social dos CTT — Correios de Portugal): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 622/XIII/4.a (Apresentação de um conjunto de prioridades para o desenvolvimento sustentável da região do Alentejo): — Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação. N.o 635/XIII/4.a (Solicita a adoção de medidas com vista à aplicação do artigo 85.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que prevê que as taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação do subsolo não sejam refletidas nas faturas dos consumidores): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.
II SÉRIE-B — NÚMERO 62 2 VOTO N.o 871/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE ANDRÉ JORGE DIONÍSIO BRADFORD Faleceu ontem, em Ponta Delgada, André Jorge Dionísio Bradford. Tinha 48 anos e uma vida de entrega e empenhamento cívicos. Licenciado em Comunicação Social e Cultural pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica de Lisboa, e Mestre em Teoria e Ciências Políticas, André Bradford foi jornalista do Diário de Notícias e do periódico mais antigo em publicação Açoriano Oriental. O seu desaparecimento, em condições tão súbitas e inesperadas, deixa a maior consternação em todos quantos o conheceram e junto do povo açoriano em geral. Constitui uma perda irreparável para a sua família, para a sua mulher, Dulce, e para os seus filhos, o mais novo dos quais com apenas dois anos. Militante e dirigente do Partido Socialista, André Bradford iniciou a sua contribuição cívica em cargos públicos no apoio à Secretaria Regional do Ambiente nos Açores, sendo nomeado assessor com funções nos assuntos de cooperação externa e mais tarde de coordenação política do então presidente do Governo Regional dos Açores, Carlos César. Entre outras funções posteriores, foi chefe de gabinete do atual presidente Vasco Cordeiro. Foi membro do Governo e Deputado na Assembleia Legislativa dos Açores, onde presidiu ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Foi eleito recentemente e tomou posse como Deputado português no Parlamento Europeu. Distinguiu-se, sempre, pelas suas qualidades de afabilidade, inteligência e de oratória, associadas a uma formação cultural e pessoal de grande exigência ética. O seu contributo para o seu partido, para a qualidade do debate político, para a democracia e para a valorização da Autonomia Política Açoriana é, por todos, reconhecido e elogiado. A Assembleia da República partilha, assim, a tristeza pelo falecimento de André Bradford, manifestando o maior pesar e a solidariedade para com a sua família, os seus amigos, os açorianos em geral e os seus colegas no Parlamento Europeu.   Assembleia da República, 19 de julho de 2019.  Os Deputados: Carlos César (PS) — Lara Martinho (PS) — João Azevedo Castro (PS) — Berta Cabral (PSD) — António Ventura (PSD) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Carla Tavares (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Palmira Maciel (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Hugo Costa (PS) — Cristina Jesus (PS) — Maria Conceição Loureiro (PS) — Francisco Rocha (PS) — Ana Passos (PS) — Hortense Martins (PS) — Rui Riso (PS) — João Marques (PS) — José Rui Cruz (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Luís Graça (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Renato Sampaio (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Maria Augusta Santos (PS) — João Gouveia (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Santinho Pacheco (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Catarina Marcelino (PS) — Sofia Araújo (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Elza Pais (PS) — Margarida Marques (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — Alexandre Quintanilha (PS) — Jamila Madeira (PS) — Regina Bastos (PSD).  Outros subscritores: Pedro Mota Soares (CDS-PP).   ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 62 8 b) Que deve ser dado conhecimento do teor da presente petição e do respetivo relatório final aos grupos parlamentares para eventual exercício do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP, ou seja, para «elaboração, para ulterior subscrição por qualquer Deputado ou grupo parlamentar, da medida legislativa que se mostre justificada»; c) Que deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o e para os efeitos do previsto no artigo 24.o da LEDP; d) Concluídas as diligências suprarreferidas, deve ser dado conhecimento do presente relatório, bem como dos pedidos de informação solicitados pela Comissão, e respetivas respostas, ao primeiro peticionário, Sérgio Guilherme de Sousa Arouca Garcia, nos termos do disposto LEDP.   Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019.  O Deputado Relator, Filipe Anacoreta Correia — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.   Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, na reunião desta Comissão Parlamentar de 17 de julho de 2019.   ———   PETIÇÃO N.o 555/XIII/4.a (SOLICITAM A CRIAÇÃO DA ORDEM DOS ARQUITETOS-PAISAGISTAS) Relatório final da Comissão de Trabalho e Segurança Social ÍNDICE PARTE I – Considerandos 1. Nota Prévia 2. Objeto da Petição 3. Análise da Petição 4. Iniciativas no Parlamento sobre matéria conexa 5. Diligências efetuadas pela Comissão e pelo Deputado relator PARTE II – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Prévia A presente petição deu entrada no Parlamento a 12 de outubro de 2018, sendo dirigida ao Sr. Presidente da Assembleia da República. A 30 de outubro, por despacho da Sr.a Vice-Presidente da Assembleia, Deputada Teresa Caeiro, a petição foi remetida à Comissão de Trabalho e Segurança Social (CTSS), para apreciação, tendo chegado ao seu conhecimento a 2 de novembro de 2018. Trata-se de uma petição coletiva, nos termos do estatuído no n.o 3 do artigo 4.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, de seguida também LEDP, aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93,
19 DE JULHO DE 2019 11 3. Que o presente Relatório deve ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 11 do artigo 17.o da LEDP;   Lisboa, Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2019.  O Deputado Relator, Jorge Falcato Simões — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.   Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, na reunião desta Comissão Parlamentar de dia 17 de julho de 2019.   ———   PETIÇÃO N.o 611/XIII/4.a (SOLICITAM O DESENVOLVIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO IMPRESCINDÍVEL E URGENTE PROCESSO DE PARTICIPAÇÃO QUALIFICADA DO ESTADO PORTUGUÊS NO CAPITAL SOCIAL DOS CTT — CORREIOS DE PORTUGAL) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas ÍNDICE I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Conclusões e Parecer I – Nota Prévia A petição 611/XIII/4.a, cujo primeiro peticionário é Rogério da Costa Pereira, com 4550 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 15 de março de 2019, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 5 de abril de 2019. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 16 de abril de 2019, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da Petição Os peticionários vêm requerer que “sejam desenvolvidas todas as diligências necessárias ao imprescindível e urgente processo de participação qualificada do Estado Português no capital social dos CTT – Correios de Portugal, em moldes alinhados com as tendências internacionais (isto é, participação expressiva não necessariamente maioritária, de controlo).” Os peticionários fundamentam a sua pretensão nos seguintes termos: a gestão dos CTT orientada para a criação de valor acionista de curto prazo associada ao aumento do preço dos serviços e à estagnação de receitas, a redução para metade do indicador global de qualidade de serviço prestado e o incumprimento de dois indicadores de qualidade do correio internacional, o aproveitamento da rede nacional dos CTT para implantar um banco contribuindo para a desvalorização do serviço postal universal, a execução de um plano de
II SÉRIE-B — NÚMERO 62 14 • Sicomp - Sindicato das Comunicações de Portugal; • Fentcop - Sindicato Nacional dos Transportes, Comunicações e Obras Públicas; • SNTCT - Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Correios e Telecomunicações; • SITIC - Sindicato Independente dos Trabalhadores da Informação e Comunicações. Estiveram presentes os Srs. Deputados Fernando Jesus (PS), Heitor de Sousa (BE), Bruno Dias (PCP). A audição pode ser consultada em: http://media.parlamento.pt/site/XIIILEG/4SL/COM/06_CEIOP/CEIOP_AP/CEIOP_AP_20190618.mp3  f) Pedidos de informação Em 10 de maio de 2019, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas dirigiu um ofício à ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses, a solicitar pronúncia sobre a presente petição. Em 14 de maio de 2019, ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses remete à Comissão um documento que contém uma deliberação tomada em Conselho Diretivo desta Associação, em reunião datada de 9 de outubro de 2018. Este documento pode ser consultado em: http://arnet/sites/XIIILeg/COM/6CEIOP/DocumentosPeticao/fc97b089-99f0-4106-aea9-204537fdc334.pdf  Em 6 de junho de 2019, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas dirigiu um ofício à ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, a solicitar um conjunto de esclarecimentos. Os pedidos de esclarecimento podem ser consultados em: http://arnet/sites/XIIILeg/COM/6CEIOP/DocumentosPeticao/88c5e9ae-dd0e-4e51-95b2-eeeeeff2f979.pdf  Em 3 de julho de 2019, a ANACOM responde às informações solicitadas. A resposta pode ser consultada em: http://arnet/sites/XIIILeg/COM/6CEIOP/DocumentosPeticao/5f7957ef-7be5-4c7b-8b25-f3b276e1497e.pdf  Em 14 de junho de 2019, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas dirigiu um ofício ao Presidente do Conselho de Administração dos CTT – Correios de Portugal, a solicitar um conjunto de esclarecimentos.  Os pedidos de esclarecimento podem ser consultados em: http://arnet/sites/XIIILeg/COM/6CEIOP/DocumentosPeticao/50df49db-ccfa-477d-ab35-67bf046e31bb.pdf Em 2 de julho de 2019, o Presidente Executivo CTT – Correios de Portugal responde às informações solicitadas.  A resposta pode ser consultada em: http://arnet/sites/XIIILeg/COM/6CEIOP/DocumentosPeticao/eb3e97c9-2ce3-4e15-b240-91287afe4e64.pdf   V – Conclusõese Parecer Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e parecer: 1. O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificados os peticionários. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o e 17.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2. Face ao número de subscritores (4500) é obrigatória a apreciação da presente petição em Plenário – cfr. artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LDP – e respetiva publicação em Diário da Assembleia da República – cfr. artigo 26.o, n.o 1, alínea a).
19 DE JULHO DE 2019 15 3. Nos termos do artigo 17.o, n.o 11 da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. 4. Ao abrigo do artigo 19.o da LDP deverá a Comissão remeter cópia da petição e deste relatório a sua Excelência o Ministro das Infraestruturas e da Habitação, aos Grupos Parlamentares e aos peticionários.   Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2019. O Deputado Relator, Fernando Jesus — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.   Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão de 17 de julho.   ———   PETIÇÃO N.o 622/XIII/4.a (APRESENTAÇÃO DE UM CONJUNTO DE PRIORIDADES PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO ALENTEJO) Relatório final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação ÍNDICE I. OBJETO DA PETIÇÃO II. ANÁLISE DA PETIÇÃO III. AUDIÇÃO DE PETICIONÁRIOS IV. CONCLUSÕES E PARECERI. OBJETO DA PETIÇÃO A Petição n.o 622/XIII/4.a deu entrada na Assembleia da República em 11 de abril de 2019, contando com 6257 assinaturas e tendo como primeiro subscritor a Plataforma Alentejo. Foi remetida à Assembleia da República por via eletrónica, através da plataforma disponibilizada no site do Parlamento. Por despacho da Senhora Vice-Presidente da Assembleia da República, Deputada Teresa Caeiro, foi remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, no dia 30 de abril de 2019. Na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação realizada em 14 de maio de 2019, foi a mesma admitida e foi nomeada relatora a signatária do presente relatório. Através da petição n.o 622/XIII/4.a, os peticionários apresentam um conjunto de prioridades para o desenvolvimento sustentável da região do Alentejo, visando fundamentalmente o Plano Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e o Programa Nacional de Investimentos (PNI 2030). Para além do texto da petição propriamente dito, os subscritores acrescentam um conjunto de anexos, com exposições e dados complementares para sustentar a sua pretensão perante o Parlamento, que incluem informação da autoria do Engenheiro Élio Bernardino e do Dr. Nuno Marques da Costa, do Centro de Estudos Geográficos, IGOT-UL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 62 18  Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 5 de julho de 2019. A Deputada Relatora, Heloísa Apolónia — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, na reunião desta Comissão de 9 de julho de 2019.  ——— PETIÇÃO N.o 635/XIII/4.a (SOLICITA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À APLICAÇÃO DO ARTIGO 85.o DA LEI N.o 42/2016, DE 28 DE DEZEMBRO, QUE PREVÊ QUE AS TAXAS MUNICIPAIS DE DIREITOS DE PASSAGEM E DE OCUPAÇÃO DO SUBSOLO NÃO SEJAM REFLETIDAS NAS FATURAS DOS CONSUMIDORES) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas 1. O presente instrumento de exercício do direito de petição foi recebido na Assembleia da República ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho). 2. A petição foi subscrita por 10 cidadãos. 3. Por não se verificar nenhum dos fundamentos para o indeferimento liminar da petição, previsto no artigo 12.o da LEDP, foi deliberado admitir a petição na reunião ordinária da Comissão de 10 de julho de 2019, com base na nota de admissibilidade elaborada pelos serviços parlamentares, e não tendo sido nomeado Deputado Relator, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 17.o da LEDP, foi mandatado o Presidente da Comissão para elaborar o relatório final. 4. De realçar, ainda, que a matéria objeto da presente petição tem o seguinte enquadramento factual e legal:  Consultada a base de dados, não se verificou a existência de quaisquer petições pendentes conexas com a agora apresentada. Consultada a base de dados, verificou-se a existência das seguintes iniciativas pendentes sobre matéria conexa com a que se encontra em apreço:• Projeto de Lei n.o 583/XIII/2.a (PCP) – Assegura que a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são repercutidas na fatura dos consumidores. • Projeto de Lei n.o 961/XIII/3.a (PEV) – Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo.  O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho. 1. Em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 21.o da LEDP, foi deliberado não realizar a audição de peticionários; não tendo sido proposta a realização de diligências instrutórias. 2. A presente petição não carece de ser apreciada em Plenário, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LEDP, nem de ser objeto de publicação no Diário da Assembleia da
19 DE JULHO DE 2019 19 República, segundo o previsto no n.o 1 do artigo 26.o da referida lei, não tendo sido objeto de deliberação em sentido contrário. 3. Examinada a petição, foi determinado dar conhecimento da mesma a todos os Deputados que integram a Comissão para ponderação das sugestões dos, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP.   Palácio de São Bento, 17 de julho de 2019.  O Presidente da Comissão, Hélder Amaral.   1.o Subscritor: João Carlos Fonseca Martins   Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão de 17 de julho.  A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sábado, 22 de junho de 2019   II Série-B — Número 54XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Votos (n.os 845 a 850/XIII/4.a): N.o 845/XIII/4.a (PCP e subscrito por um Deputado do PS) — De pesar pelo falecimento de Isaura Assunção Silva Borges Coelho. N.o 846/XIII/4.a (CDS-PP) — De condenação e solidariedade pelo recente ataque contra dois militares da Guarda Nacional Republicana. N.o 847/XIII/4.a (PSD) — De pesar em memória das vítimas do regime comunista da República Democrática Alemã. N.o 848/XIII/4.a (BE) — De pesar pelas vítimas de femicídio. N.o 849/XIII/4.a (N insc. e subscrito por Deputados do PS) — De pesar e condenação pelas mortes e violência no Sudão. N.o 850/XIII/4.a (N insc. e subscrito por Deputados do PS) — De saudação pelo reconhecimento da possibilidade do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo em Taiwan e no Equador.  Interpelação n.o 31/XIII/4.a (BE): Sobre a sustentabilidade da segurança social e o respeito por uma vida de trabalho.  Apreciação parlamentar n.o 147/XIII/4.a (PCP): Decreto-Lei n.o 65/2019 de 20 de maio, que mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço.  Petição n.o 610/XIII/4.a (Solicitam à Assembleia da República a adoção de medidas com vista a salvar a Casa da Pesca, património classificado, situada na Quinta de Recreio dos Marqueses de Pombal, em Oeiras, e a garantir a preservação, divulgação e abertura ao público deste conjunto patrimonial): — Relatório final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.