25 DE JANEIRO DE 2019 9 b) Audição do Peticionário Dado que se trata de uma petição com 6220 subscritores, é obrigatória a sua audição perante a Comissão (artigo 21.o, n.o 1, da LDP), a sua publicação no Diário da Assembleia da República/DAR [artigo 26.o, n.o 1, alínea a), idem] e a sua apreciação em Plenário [artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LDP]. A referida audição dos peticionários teve lugar no dia 12 de dezembro de 2018 na reunião da 8.a Comissão da qual se transcreve a respetiva ata: «O Presidente da Comissão deu as boas-vindas à delegação (identificada na página da audição) e lembrou a grelha de tempos da audição. Os peticionários referiram o seguinte, em resumo (a respetiva intervenção está disponível na página da audição): 1. O número de turmas atribuído com contrato de associação não está conforme com o despacho respetivo; 2. Não foram atribuídas turmas para todas as crianças residentes em Fátima; 3. Há turmas com alunos com necessidades educativas especiais que têm 32 alunos; 4. Há mais de 150 alunos sem escola em Fátima; 5. Têm vindo a explicar a singularidade de Fátima, que se situa no limite de 4 concelhos; 6. O número de turmas deve assegurar a estabilidade dos alunos e famílias; 7. O limite de turmas aprovado originou turmas com mais de 30 alunos; 8. Há crianças que estão em instituições situadas em Fátima, por decisão do tribunal, e não têm vaga nas turmas atribuídas, pelo que as instituições têm de proceder ao seu transporte para fora da localidade; 9. Fátima é um centro económico em desenvolvimento, com muitas pessoas residentes e outras que vêm trabalhar para a localidade; 10. Em Fátima há 3 colégios com contrato de associação, que prestam um serviço de ensino idêntico ao dos estabelecimentos públicos e mais de 15 000 residentes, a que acrescem 22 500 habitantes que residem a menos de 5 km do centro de Fátima, que não têm escola pública; 11. O número de turmas autorizadas através dos contratos de associação diminui à medida que sobe o ano escolar, havendo mais turmas do 1.o ciclo, em contraposição com o 2.o e o 3.o ciclos; 12. Em comparação com Arruda dos Vinhos, com uma situação idêntica, Fátima tem menos turmas apoiadas atribuídas; 13. Solicitam que a Assembleia da República peça ao Governo o cumprimento da lei (resultante dos despachos de atribuição do número de turmas e do das matrículas, que determinou a inscrição na escola da residência), atendendo à especificidade de Fátima, e a atribuição do seguinte número mínimo de turmas: 9 para o 5.o ano; 9 para o 7.o ano; 8 para o 10.o ano; a revisão das turmas a nível do 7.o e 8.o anos, sendo que há turmas não abrangidas pelo contrato de associação. O Deputado Duarte Marques (PSD), relator da petição, referiu que o problema se arrasta há 3 anos, tratando-se de escolas de qualidade, que têm participado no Programa Parlamento dos Jovens e o número de turmas disponibilizado é insuficiente. Realçou ainda que o Estado, por decisão de tribunais, coloca crianças em instituições de Fátima e as mesmas têm de ir estudar para fora de Fátima. Concluiu que as crianças residentes em Fátima não têm vaga nas turmas cobertas pelos contratos de associação e questionou o que é que o Ministério da Educação irá fazer no próximo ano. A Deputada Maria Augusta Santos (PS) referiu que, em resultado da avaliação da rede para o presente ano letivo, o número de turmas dos 7.o e 10.o anos se manteve inalterado face ao ano letivo anterior. Mais expôs que houve uma diminuição de duas turmas do 5.o ano, atendendo ao número de alunos matriculados no 1.o ciclo (4.o ano). Mais aludiu que a avaliação da rede é feita anualmente, na medida em que a atribuição do número de turmas a financiar tem de ser ajustada ao número de alunos inscritos, devendo existir muito rigor, dado estes contratos representarem um elevado financiamento por parte do Estado.