PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Terceiro e último ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados: creio que a programação dos trabalhos da Assembleia da República não é uma matéria que seja susceptível de larguíssimas discussões. Creio que estamos iodos empenhados - todos sem excepção, qualquer que seja a bancada em que nos sentemos - em que os trabalhos da Assembleia decorram com a dignidade e o prestígio que pretendemos sejam assumidos pela instituição parlamentar. E para isso é necessário que esses debates sejam convenientemente preparados, que esses debates sejam adequados à eficácia das deliberações e do funcionamento do Parlamento, que esses debates sejam, portanto, suficientemente ponderados na sua eficácia, na sua relevância, no seu interesse para a comunidade nacional. Daí que na proposta que subscrevemos o critério de consenso seja um critério fundamental.
Quando se debatem matérias urgentes, relevantes e num período de prolongamento da Assembleia é porque, em relação a essa matéria, todos nós estamos de acordo sobre o seu interesse e a sua relevância.
í SÉRIE -NUMERO 12Essa é, Sr. Deputado Carlos Brito, a grande diferença entre as 2 propostas e, por tudo quanto disse, eu, que tive muito gosto em subscrever a proposta apresentada por deputados do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata, creio ter fundamentado suficientemente a minha decisão.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Foi para fazer um muito breve protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, o mais breve que me for possível.
Começarei por sublinhar que muito me surpreendeu que, tendo eu feito um apelo para que nós, deputados, decidíssimos livremente nesta matéria, me tenha saído a responder como um deputado governamental o Sr. Deputado Magalhães Mota... Mas para outras surpresas estaremos naturalmente ainda reservados! ...Uma voz do PS: - Naturalmente! O Orador: - Esta cá fica registada.E, na verdade, o Sr. Deputado Magalhães Mota veio dizer esta coisa: é que o Sr. Deputado Magalhães Mota dá ao Governo tudo aquilo que o Governo quer e deixa para o consenso - em que naturalmente conta o meu voto, mas em que conta também o voto do Sr. Deputado Magalhães Mota, em que conta o voto do PS e o voto do PSD, que são do Governo - tudo aquilo que o Governo não quer.Risos do PCP.Sr. Deputado Magalhães Mota, não venha brincar connosco, porque isto não tem abertura absolutamente nenhuma.
E quando, em 15 de Junho, nós dizíamos que o Governo tencionava fechar a Assembleia da República, dizíamos - e não sei se V. Ex.a compreendeu, mas faça um esforço para compreender agora- que o Governo queria fechar a Assembleia depois de obter a investidura parlamentar e o pacote das autorizações legislativas. E o Governo até agora, por insuficiência dele e também da sua maioria, ainda não conseguiu obter as autorizações legislativas; no entanto, o plano continua a ser o mesmo, e o Sr. Deputado Magalhães Mota é cúmplice desse plano.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O plano do Governo é agora obter as autorizações legislativas -e, repito, o Sr. Deputado Magalhães Mota subscreve essa proposta - e depois fechar a Assembleia da República sem deixar discutir praticamente mais nada.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Muito bem!O Orador: - Porque aquilo que está na sua proposta, e que o Governo autoriza, depende do seu voto, do voto do PS e do voto do PSD, como eu já tive ocasião de dizer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Bem, Sr. Deputado Magalhães Mota, poderíamos desmanchar um por um todos os seus argumentos, pessimamente construídos, como quase sempre acontece, mas quero dizer-lhe só mais uma coisa: em relação aos pedidos de prioridade e urgência V. Ex.a perdeu uma boa oportunidade de estar calado. É que nós já pedimos a prioridade e urgência para o projecto de lei de criação do município de Vizela.Aplausos do PCP.O Sr. Joaquim Miranda (PCP):- E esta?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, para que efeito pediu V. Ex.a a palavra?O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE):- É para fazer uma pequena declaração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, concedo primeiro a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota, para que responda, se assim entender, ao Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de contraprotesto, e muito rapidamente, gostaria de, em primeiro lugar, dizer que verifico que a expressão «quando nós dizíamos que a Assembleia da República ia fechar em 15 de Junho» tinha afinal uma interpretação mais hábil do que a primeira que foi formulada. O «como nós dizíamos» tinha este contraponto e não era bem «como nós dizíamos» mas «como passamos a dizer». Assim poderá sempre estar certo.
Em segundo lugar, direi que não discutirei ortodoxia com o Sr. Deputado Carlos Brito, porque será sempre mais ortodoxo do que eu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro e último lugar, quero dizer que a proposta apresentada em primeiro lugar pelo Sr. Deputado Walter Rosa diz o seguinte:A agenda de trabalhos limitar-se-á às seguintes matérias:a) Propostas de lei de autorização legislativa apresentadas ou a apresentar pelo Governo.
A proposta apresentada pelo Partido Socialista diz o seguinte:
Eventuais pedidos de autorização legislativa requeridos pelo Governo à Assembleia da República.
1 DE JULHO DE 1983 387Ora, não sei qual das propostas é mais governamental, qual delas assume a prioridade dos pedidos de autorização legislativa do Governo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Leia até ao fim.O Orador: - De facto, em ambas as propostas, como primeiro ponto das matérias a incluir, figuram os pedidos de autorização legislativa do Governo.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas leia até ao fim, Sr. Deputado.O Orador: - Se quiser, posso ler o resto, mas creio que todos os deputados leram.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um último e derradeiro aspecto: na alínea b) da proposta apresentada pelo Partido Socialista fala-se na proposta de lei relativa à organização e funcionamento do Conselho de Comunicação Social já apresentada pelo Governo, e o Sr. Deputado Carlos Brito inclui na sua proposta os projectos de lei de aprovação urgente, designadamente os que se referem à garantia do pagamento dos salários em atraso, à extracção e comercialização da cortiça e à criação do Município de Vizela, em relação ao qual eu me queria penitenciar. De facto, em relação a este, e só a este, os Srs. Deputados do PCP pediram a prioridade e urgência.Vozes da ASDI: - Muito bem!O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Mas podem pedir-se outras.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Almeida Santos, Srs. Deputados: Creio que está perfeitamente demonstrado que o Partido Comunista, pela voz do Sr. Deputado Carlos Brito, pretende prolongar este período suplementar de funcionamento da Assembleia da República para estes efeitos práticos, concretos, reais, a que nós assistimos. São coisas de importância fundamental para o País! ... Quando foi o caso ANOP, diziam: «Nós já hoje trabalhamos muito.» Ê que eles aproveitam todas as figuras regimentais ...
Sabem lá: isto é uma eficiência terrível para os trabalhos da Assembleia da República! ...
Nós, Sr. Deputado, estamos interessados em trabalhar, mas em assuntos concretos, reais, e por isso mesmo é que assumimos, como parte da maioria, o dar cobertura a pedidos de prioridade e urgência que sejam apresentados pelo Governo. Ê que, Srs. Deputados, há compromissos a atender, mas só temos um Governo absolutamente responsável e, por isso mesmo, como maioria também responsável, sabemos muito bem até que ponto devemos prolongar os trabalhos.
Mas mais, Sr. Deputado Carlos Brito: é que eu estranho que seja V. Ex.a a fazer todo este arrazoado de coisas, quando, ao fim e ao cabo, quem esteve na conferência dos líderes não foi V. Ex.a, mas sim os Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Jorge Lemos, que concordaram -porque, devo dizê-lo, houve um consenso absoluto - com aquilo que nós apresentamos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): -O quê?!...O Orador: - Aliás, é por isso que VV. Ex.as apresentam na proposta parte daquilo que se passou na reunião de líderes, mas só aproveitam aquilo que vos interessa, porque aquilo que vos não Interessa não aproveitam.
Então, se VV. Ex.as estavam tão certos de que efectivamente havia necessidade de prolongar os trabalhos até 15 de Julho, eu pergunto por que é que só agora é que vêm com a questão da cortiça. Será que só agora é que os corticeiros vos pressionaram?
Por que é que só agora é que VV. Ex.as vêm com a questão de Vizela? É porque efectivamente estão preocupados e empenhados em resolver os problemas da Câmara de Guimarães? Se é nesse contexto, muito bem!
Sr. Deputado, nós estamos neste período suplementar - o meu partido nessa matéria é absolutamente claro e nós dissemos isso mesmo na reunião de líderes -, mas não para atender àquilo que VV. Ex.as querem- e outro dia aventaram até a hipótese de caminharmos já em ratificações, nomeadamente na ratificação do decreto-lei relativo a empresas em situação economicamente difícil. Ë que se fosse para isso, então caminharíamos ininterruptamente.
V. Ex.a também disse que o período suplementar se segue a uma interrupção de 4 meses; mas quem foi o principal responsável por essa interrupção de 4 meses, Sr. Deputado Carlos Brito? Foram VV. Ex.as (risos do PCP), porque de facto não quiseram o Governo da AD e agora não querem este Governo- É por isso que a VV. Ex.as interessa toda esta situação indefinida-Risos do PCP.Mas quer queiram quer não este Governo tem legitimidade, esta maioria e este Governo estão a funcionar e é para ele que nós aqui estamos neste período suplementar.
Quer queiram quer não a posição do Partido Social-Democrata é esta.Aplausos de alguns deputados do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Para fazer um curtíssimo protesto, porque, ao contrário do que o Sr. Deputado Lemos Damião diz, nós não estamos interessados em fazer perder tempo à Câmara. Portanto, serei muito breve.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar deve dizer que estou tentado a agradecer-lhe a importância acrescida que dá ao Partido Comunista Português, porque nós, na sua boca, fomos os responsáveis únicos pela necessidade de realizar as eleições antecipadas de há 4 meses atrás.
Talvez seja de mais, mas, ainda assim, agradeço-lhe.Risos do PCP.
388 I SÉRIE - NÚMERO 12Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de lhe dizer que com certeza não esteve na reunião de líderes o tempo todo, ou então adormeceu nalgum momento (risos), porque senão saberia duas coisas: primeiro, que eu disse expressamente, em resposta ao Sr. Deputado Walter Rosa, que o Partido Comunista Português, face às propostas por ele apresentadas, faria uma proposta autónoma de prorrogação dos trabalhos da Assembleia - o Sr. Deputado Walter Rosa está ali sentado e poderá confirmar isto; segundo, a uma pergunta expressa do Sr. Deputado Gomes de Pinho respondi também que uma das matérias de que eu me recordava que nós tínhamos intenção de propor para discussão no período de prorrogação era a da comercialização da cortiça.
Dito isto, está tudo explicado a respeito da sua intervenção.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, importa-se de informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, pela minha parte é para fazer um protesto muitíssimo breve em relação à intervenção do Sr. Deputado Lemos Damião, uma vez que o protesto do meu camarada Veiga de Oliveira foi devido ao facto de ele ter sido referido como testemunha do que se havia passado na reunião de líderes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao que o Sr. Deputado Lemos Damião acaba de dizer acerca da minha intervenção, devo dizer que o Sr. Deputado deturpou completamente o que nós pretendemos. E mais: nós não somos culpados de a Assembleia da República ter sido dissolvida e de ter havido eleições gerais antecipadas. Somos só um dos culpados, porque há mais: o Partido Socialista, que agora é vosso companheiro de coligação governamental, é outro. Mas há mais: o Sr. Presidente da República, etc.
O que eu vejo é que o Sr. Deputado tem uma posição muito equívoca: tem um pé no Governo - que é o Governo PS/PSD - e ainda mantém o outro pé no outro Governo - que é o Governo da AD. O Sr. Deputado, ao fim e ao cabo, está com saudades da AD. Afinal como é que pode ser leal ao Governo PS/PSD?Risos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora a minha bancada e eu próprio reconheçamos que não devemos perder tempo com ruins defuntos, devo dizer que nós não renunciamos ao passado. Nós temos orgulho do presente e vamos honrar os nossos compromissos.
Eu não estou saudoso de nada, eu não sou saudosista. V. Ex.a é que é capaz de ter saudades; habituou-se antigamente - e aí rendo-lhe as minhas homenagens - à clandestinidade e convence-se de que ainda está na clandestinidade. Mas não, Sr. Deputado, nós estamos num Estado de direito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que temos muito pouco a dizer, na medida em que o Sr. Deputado Magalhães Mota deu uma justificação exaustiva e correcta à proposta que apresentamos e que, como já foi dito, ontem, na conferência dos líderes parlamentares, recebeu uma adesão bastante ampla, que ultrapassou - como já aqui foi sublinhado - o conjunto dos partidos que apoiam o Governo.
Queremos, no entanto, reprovar ao Sr. Deputado Carlos Brito o tom simultaneamente chocarreiro e de acusação política sem fundamento com que nestas alturas resolve dardejar a nossa bancada e a maioria.
O Sr. Deputado Carlos Brito não tem razão e fez raciocínios que se podem legitimamente chamar círculos viciosos.
Por exemplo, afirmou que, tal como tinham dito na altura em que concedemos a primeira prorrogação, com certeza os trabalhos da Assembleia tinham de ser novamente prorrogados durante esta Sessão Legislativa, como se nós na altura tivéssemos dito que ela não seria prolongada.
Nós próprios tivemos oportunidade de reconhecer que o prolongamento era dado por 15 dias, mas que encarávamos a possibilidade de outro prolongamento.
Portanto, os seus dotes proféticos caem por terra, não passam da constatação de uma pura casualidade ou banalidade.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Carlos Brito faz afirmações políticas perfeitamente inoportunas e sem qualquer razão.
Por exemplo, diz que a maioria e o Partido Socialista - o bloco governamental- fazem o jogo do Governo. Mas, Sr. Deputado Carlos Brito, muito estranharíamos se fosse o contrário, isto é, se fosse o Partido Comunista a fazer o jogo do Governo e nós fizéssemos o jogo da oposição. Apoiarmos nós o Governo e VV. Ex.as tomarem a posição de crítica e de contestações do Governo é natural e lógico, desde que sejam respeitados o Regimento e a Constituição da República. E o Partido Socialista não fez qualquer violação nem ao Regimento nem à Constituição da República quando apresentou a proposta que estamos a apreciar.
Quero também registar a rapidez com que o Sr. Deputado Carlos Britou ditou para o Diário o «segredo» que o Sr. Deputado António Vitorino- me teria dito. Verifico que não há segredo que resista à vigilância do Partido Comunista, designadamente do Sr. Deputado Carlos Brito.Aplausos e risos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Bem metida!
l DE JULHO DE 1983 389O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi assinalado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota que as diferenças entre a nossa proposta e a do Partido Comunista são verdadeiramente incompreensíveis, são tão subtis que só a dialéctica do Sr. Deputado Carlos Brito consegue descortinar. Ê por que, em primeiro lugar, admite as autorizações legislativas que o Governo tenha necessidade de apresentar a esta Câmara - de resto, tal como nós admitimos na nossa proposta. Em segundo lugar, admite que alguns projectos de lei de grande interesse nacional venham a ser discutidos, o que nós também admitimos, desde que seja feito por consenso.
Agora o que nós não consideramos é que sejam projectos de grande interesse nacional a discutir na Assembleia coisas que nada têm a ver, naturalmente, com deliberações desta Câmara. E mais uma vez o Sr. Deputado Carlos Brito incorre no erro de confundir a competência da Assembleia com a competência do Governo, confundir o Legislativo com o Executivo.
Dou-lhe um exemplo: o Sr. Deputado Carlos Brito diz que é preciso aprovar projectos de lei para pagamento de salários em atraso. Ora, naturalmente que é necessário resolver esse grave problema dos trabalhadores que têm salários em atraso e o Governo vai dar uma atenção muito profunda e imediata a esses problemas, mas eles relevam da competência governamental e não da competência desta Assembleia. É pura demagogia do Sr. Deputado Carlos Brito afirmar que um assunto dessa importância cabe à Assembleia da República ou entra na capacidade executiva da Assembleia da República de tomar decisões.
Falou também da comercialização da cortiça, mas, como se sabe, a cortiça extrai-se, se não estou em erro, em Setembro ...Risos do PCP.Uma voz do PCP: - Só se for a cortiça do Porto!O Orador: - ... e daqui até lá, até ao fim do Verão ...Risos do PCP.Srs. Deputados, eu sei que nalgumas regiões do País se conclui a extracção da cortiça lá para os fins do Verão, portanto, como eu estava a dizer, o Governo pode e deve regulamentar o problema da comercialização da cortiça, o que não cai naturalmente na competência fundamental nem decisiva desta Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há nesta proposta uma importante contribuição que não existe na do Sr. Deputado Carlos Brito e que é a seguinte: a nossa proposta dá possibilidade à Comissão de Regimento e Mandatos de preparar alterações ao Regimento da Assembleia da República durante o período de interrupção dos trabalhos parlamentares. E se ninguém aqui sublinhou o alcance desta proposta vou eu fazê-lo, porque o considero necessário.
Com as alterações que se verificaram à Constituição da República Portuguesa há implicações imediatas no Regimento. Assim, é necessário adaptar este à revisão constitucional, aos novos comandos constitucionais. E nós pensamos que isso deve ser feito rapidamente.
Em segundo lugar, o Regimento da Assembleia 6 um documento que está ultrapassado e é obsoleto, exigindo alguns dos seus aspectos uma profunda reforma.
Por isso nós entendemos que durante este período de interrupção a Comissão de Regimento e Mandatos deve estudar e preparar uma reforma do Regimento que permita a esta Assembleia um funcionamento mais eficaz e uma maior operacionalidade a partir de 15 de Outubro, quando ela naturalmente deverá reabrir. Mas também quero assinalar que se for necessário reabri-la antes dessa data para resolver problemas do País e para contemplar os interesses nacionais nós o faremos sem qualquer hesitação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, quero também assinalar que, quanto a Vizela, o Partido Socialista tem naturalmente uma proposta a fazer nesse sentido. Também achamos que a Comissão de Administração Interna e de Poder Local deve funcionar antes da abertura da sessão, em 15 de Outubro, para preparar uma lei-quadro de criação de novas autarquias.O Sr. Silva Graça (PCP):- Não é preciso!O Orador: - O caso de Vizela deverá ser resolvido a contento dos vizelenses, tal como nós já diversas vezes referimos neste plenário da Assembleia da República.
Assim é que é ver as questões num plano de Estado e não num plano puramente pontual e de pura combatividade política, perspectiva esta com que o Sr. Deputado Carlos Brito costuma encarar estes problemas.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 17 horas e 35 minutos, no entanto parece-me que haveria vantagem em continuarmos a discutir estas duas propostas e em fazermos o intervalo regimental apenas a seguir à sua votação.
Algum dos Srs. Deputados se opõe a esta ordenação dos trabalhos?Pausa.Como ninguém se manifesta contra, vamos continuar na discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para um protesto.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei muito breve porque, relativamente a algumas incorrecções em matéria de conhecimento e de facto cometidas pelo Sr. Deputado Carlos Lage durante a sua intervenção, elas já foram suficientemente ratificadas pela minha bancada, embora isso tivesse sido feito em aparte. Por outro lado, grande parte da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage foi feita no mesmo sentido da intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota. Como a essas já respondi dou o merecimento das minhas respostas anteriores para responder a essa parte da intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage.
Assim, a intervenção fica reduzida a muito pouco, ... diz que eu usei de um tom chocarreiro e dirigiu-me vários epítetos. Se eu usasse para consigo as mesmas
390 I SÉRIE -NÚMERO 12referências que me fez, o Sr. Deputado ficava amuado - como já tem acontecido -, mas não pode ser assim; nós estamos numa Câmara política, 'os argumentos têm de ser defendidos com fulgor, com veemência, temos de pôr neles toda a nossa capacidade e é, por isso, que eu não estou ofendido consigo e lhe vou responder.
Sr. Deputado, se as nossas propostas são tão iguais, se a proposta do PCP é tão igual à proposta apresentada pelo bloco governamental mais a ASDI, faça uma coisa: votem o nosso projecto de resolução, que foi a primeira que entrou na Mesa, ou apresentem aditamentos ao nosso texto para os discutirmos e, eventualmente, aceitar. Este é o que é o caminho sério de discutir parlamentarmente.
Em segundo lugar, diz o Sr. Deputado que nós não temos em conta as competências relativas do Governo e da Assembleia da República. O Sr. Deputado não está a falar a sério! Então a questão de um novo regime, tendo em vista impedir as situações no atraso do pagamento dos salários pelos patrões, não é uma questão séria? Não merece uma legislação clarificadora?
Nós temos um projecto de lei acerca dessa matéria. Se calhar o Sr. Deputado Carlos Lage não teve ainda oportunidade de ler o nosso projecto de lei, mas digo-lhe que fazia bem lê-lo porque talvez tivesse uma compreensão diferente em relação à seriedade que nós colocamos nesta questão e ao dilema que isto representa para o nosso país e para o nosso povo. É, portanto, uma questão instante, é uma questão urgente, ... hoje saiu até um comunicado da União dos Sindicatos de Lisboa onde se calcula que só na região de Lisboa há 100000 famílias atingidas pela situação de trabalhadores que não recebem o seu salário.
Diz o Sr. Deputado que vai apresentar uma lei-quadro pela qual há-de ser resolvido o problema de Vizela. Então não está patente para todos os portugueses que o problema de Vizela é urgentíssimo e que não era compreensível -depois de tudo o que se passou -, tendo mudado a composição da Assembleia da República e esperando a população de Vizela tanto desta nova composição, que déssemos provimento ao seu apelo e que fizéssemos justiça à sua reclamação antes de a Assembleia ir para férias?
Era esta a nossa posição. É seriamente que colocamos o problema e lamentamos que o Sr. Deputado Carlos Lage tente refugiar-se no chocarreiro para fugir a uma discussão séria que aqui trouxemos porque pensamos, no interesse da Assembleia da República, no interesse dos deputados, que mais 15 dias de trabalho não é assim uma coisa tão pesada. Há muita coisa para fazer e nós, mesmo em relação àquilo que é proposto, faríamos melhor se tivéssemos um pouco mais de tempo tal como a experiência anterior o comprova. Eu estou aqui há muitos anos na Assembleia da República -como os Srs. Deputados sabem- e, por isso, sei que faríamos melhor se tivéssemos mais tempo (até ao dia 29 de Julho não seria muito mais tempo) para resolvermos seriamente os problemas do nosso povo e do nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou fazer perder muito mais tempo à Câmara.
Neste debate, na nossa opinião, falta um elemento essencial, falta realmente saber que tipo de autorizações legislativas vai o Governo apresentar, quando é que o Governo vai apresentar esses pedidos de autorização legislativa ...A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - ... e quantos vai solicitar a esta Câmara.
É evidente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, se o Governo atrasar o envio dos pedidos de autorização legislativa, nós devemos prosseguir os trabalhos e há muita matéria que poderá ser agendada. Quero crer que, por exemplo, uma matéria como a garantia do pagamento de salários em atraso aos trabalhadores conseguirá o consenso de toda a Câmara ... o consenso que consta das duas propostas, o mesmo consenso de que ontem se falava na conferência dos grupos parlamentares.
Estamos, portanto, de acordo com o prolongamento desta sessão legislativa. Já tínhamos dito, há 15 dias, que tínhamos dúvidas que se esgotassem todas as matérias até ao dia 30 de Junho. Tínhamos razão. Só não sabemos agora se é necessário prolongar a sessão até ao dia 15 de Julho, ou se iremos mais adiante, tal como já prevíamos.
Seja como for, Sr. Presidente, Srs. Deputados, para terminar, consideramos que ambas as propostas são admissíveis e não se contradizem, pelo que, na devida altura, a nossa intenção de voto será bem expressa.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente.
Ao ouvir algumas das intervenções pronunciadas a propósito do problema que estamos a debater - refiro--me designadamente às intervenções dos Srs. Deputados Carlos Brito e Lemos Damião -, fiquei com a impressão de que estaríamos, não perante duas propostas de prolongamento dos trabalhos da Assembleia, mas perante dois planos maquiavélicos. Um plano maquiavélico urdido pelo Governo, com a cumplicidade - daquilo que o Sr. Deputado Carlos Brito chamou - do bloco governamental, para calar a voz da Assembleia; um plano maquiavélico urdido pelo Partido Comunista, para criar ao actual Executivo um clima de desestabilização, de guerrilha cega, de impossibilidade de governar.
Como teimamos em olhar para as duas propostas e tomá-las por aquilo que elas realmente são, ou seja, duas propostas de prolongamento dos trabalhos da Assembleia, vamos, se calhar, correr o risco de ser por alguns considerados como cúmplices dos dois planos: o plano maquiavélico do Governo e o plano, não menos maquiavélico, do Partido Comunista Português. Teimando em ser independente, teimando em pensar pela nossa cabeça (sendo certo ou errado o que a nossa cabeça nos dita), não nos oporemos à proposta apresentada pelo Governo e votá-la-emos favoravelmente.
l DE JULHO DE 1983 391Vozes do PCP: - Pelo Governo?O Orador: - Peço desculpa, não houve nenhum sentido pejorativo, nem nenhuma má intenção, nem nenhuma segunda intenção neste lapso, que emendo e lamento... (O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não foi nenhum plano maquiavélico da UEDS.O Orador: - Não foi nenhum plano maquiavélico.Como estava a dizer, não nos oporemos à proposta apresentada pelo PS, pelo PSD e pela ASDI; entendemos, no entanto, como preferível a proposta apresentada elo Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
Pensamos que não seria excessivo prolongar os trabalhos até ao dia 29 do próximo mês e que existem matérias que seria útil discutir durante esse período se, para tanto e porventura, nos sobrasse o tempo. Não significa isto que estejamos de acordo com todas as prioridades avançadas pelo Partido Comunista na sua proposta: não negamos a possibilidade, no que se refere ao projecto de lei - e trata-se de matéria da competência desta Assembleia - sobre os pagamentos em atraso, de discutir de imediato essa questão; o mesmo em relação à cortiça, pois vai sendo tarde para que sobre essa matéria se tomem decisões; já não pensamos que caiba num critério de urgência, sem menosprezo pelas justas reivindicações do povo de Vizela, a Inclusão da passagem a concelho da povoação de Vizela.
De uma maneira geral, pensamos que há matérias que poderiam ser discutidas durante este período com utilidade para todos. Daí que não recusemos o nosso voto favorável à proposta do Partido Comunista Português, e se, porventura, ela não vencer - como tudo leva a acreditar que não vença, dada o pronunciamento dos diversos grupos parlamentares até este momento -, votaremos também favoravelmente a proposta do PS, do PSD e da ASDI, que, embora nos pareça menos boa, tem, no entanto, indiscutíveis vantagens que justificam o nosso voto.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Ministro Almeida Santos.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria só comentar uma afirmação feita pelo Sr. Deputado Carlos Brito e dar uma informação - penso que é essa a minha obrigação- ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.
O Sr. Deputado Carlos Brito afirmou que o Governo teme o debate. Bom, ... respondo pedindo-lhe que me apresente um exemplo de um outro governo que tenha, pelo menos até este momento, um tempo de presença e de representação maior neste Parlamento do que este Governo e se já alguma vez o Governo deixou sem resposta qualquer pergunta que lhe tenha sido feita no decurso desta Sessão Legislativa.
Espero que, no futuro, haja que reconhecer que este sistema vai funcionar nos mesmos termos. O Governo está aqui, e isso prova que não teme o debate democrático. Se alguma coisa este Governo é, é um Governo democrático.
O Sr. Deputado Corregedor da Fonseca perguntou quantas autorizações legislativas iríamos pedir. Já apresentámos na Mesa catorze, não foram ainda anunciadas 13, mas sê-lo-ão provavelmente em breve. Não posso ainda responder-lhe com rigor quantas mais apresentaremos, mas, provavelmente, serão cerca de outras tantas.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): -Para responder ao Sr. Ministro de Estado ao abrigo da figura do protesto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito é que julga se há ou não razão para protestos. Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É evidente que aquilo que o Sr. Ministro de Estado acaba de afirmar não ofendeu a minha bancada e que, em si mesmo, não dá motivo para um protesto no sentido literal do termo, dá no entanto origem a um protesto no sentido parlamentar. Isto é, dá direito a uma réplica, que não tem outra figura sob a qual se possa abrigar senão a do protesto.
Reconheço, Sr. Deputado Almeida Santos, a vossa assiduidade ...Risos.Sr. Ministro de Estado, desculpe ... tão habituados estamos a tratá-lo por «Sr. Deputado» que incorremos nesse erro nestes primeiros tempos de convívio com o novo Ministro encarregado das relações com a Assembleia da República.
Mas dizia eu que reconhecemos a vossa assiduidade, a assiduidade do Ministro de Estado e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. No entanto, isso não é uma prova bastante da vontade, do desejo, do empenho, no debate com a Assembleia da República. Se não temem o debate com a Assembleia, consintam-no e não fechem a Assembleia tão depressa. Não há nenhuma razão que obrigue a isso e há várias razões que até recomendam o contrário, inclusivamente há uma praxe da democracia portuguesa que tem, de certa maneira, levado a que os trabalhos parlamentares se prolonguem até ao fim do mês de Julho.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:- Com mais razão este ano, como temos tido ocasião de dizer, que a Assembleia esteve fechada, por consequência das eleições antecipadas, por um período de 4 meses. Compreender-se-ia, por isso, que a sessão fosse prolongada por um período mais dilatado.
Se o Governo está com vontade e virado para o debate com a Assembleia da República, com os deputados, com os partidos da oposição, porque é que esse diabo dessa Lei da Delimitação dos Sectores, que não é assim tão pouco importante, não há-de ser debatida aqui? Porque é que outra legislação, designadamente, a legislação laboral não há-de ser feita com a Assembleia da República? Não é legislação em que a própria Assembleia da República tem de consultar os trabalhadores e as suas organizações representativas?
392 I SÉRIE -NUMERO 11Por tudo isto, pergunto-lhe: se o Governo não teme o debate com a Assembleia da República - e já não lhe pergunto por que é que não o favorece- porque é que não o consente? Por que é que quer impedir esse debate?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se era essa a interpretação da afirmação do Sr. Deputado Carlos Brito, respondendo a esse sentido e não naquele em que a tomei.
Devo dizer-lhe o seguinte: é verdade que a Assembleia esteve fechada durante 4 meses, mas, como sabe, o Governo também esteve e em termos práticos nós não tivemos um governo efectivo durante esse período.
Infelizmente a situação é terrivelmente difícil, o Governo tem pressa em enfrentá-la e precisa das autorizações legislativas que solicitou. Não pode temer o debate parlamentar quem vem ao Parlamento exercer o legítimo direito de pedir autorizações legislativas ...O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Era só para lhe lembrar a prática do outro Governo do PS acerca daquele conjunto de leis, a que nós chamámos da contra-revolução legislativa, nomeadamente a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, a Lei da Delimitação dos Sectores e a Lei das Comissões de Trabalhadores. Lembra-se?O Orador: - Com certeza!O Sr. Carlos Brito (PCP):- Foram feitas sob a responsabilidade de um Governo PS, mas foram feitas com a Assembleia da República. Até em relação a esse período há um recuo do Governo relativamente ao contacto parlamentar!O Orador: - Sr. Deputado, infelizmente, pela natureza da sua composição e dos debates aqui travados, a Assembleia não pode - como sabe isso é um facto que. temos de reconhecer- trabalhar com a mesma celeridade com que o pode fazer um governo. Esta Assembleia terá, obviamente, o direito e a oportunidade de discutir aquilo que nós fizermos, a bondade ou a imperfeição do que fizermos, em sede de ratificação legislativa. Estou convencido de que o Partido Comunista não deixará de o fazer e, por isso, as principais leis que nós fizermos serão aqui debatidas, mas, entretanto, teremos avançado com a feitura de leis que, de outra maneira, não faríamos aprovar com o breve tempo que temos disponível para enfrentar os muitos problemas com que nos debatemos. Ë só esse o significado da maioria das propostas.
Quem exerce um direito não pode ser acusado de ter medo de coisa nenhuma, só pode ter medo de não o exercer. Essa é a única coisa de que podemos ter medo. Por isso, esta Assembleia dará ou não as autorizações legislativas (está a exercer o seu direito), o Partido Comunista reagirá como entender quanto à constitucionalidade porque tem 10 % dos deputados desta Assembleia e, por esse motivo, pode requerer a fiscalização constitucional dos diplomas e pode requerer a sua fiscalização parlamentar em sede de ratificação.
É tudo normal, é tudo democrático!O Sr. Carlos Brito (PCP):- Esta discussão também!O Orador: - Do seu ponto de vista espero que reconheça que não havia razão para falar em temor democrático do debate parlamentar. Nós não tememos o debate parlamentar, prová-lo-emos quando a Assembleia reabrir (estaremos sempre aqui), privilegiaremos a resolução dos problemas da competência desta Assembleia através dela própria e quando, por razões de tempo, celeridade ou outros quaisquer, isso não for possível, continuaremos a pedir autorizações legislativas e a Assembleia, então, reapreciará o nosso trabalho em sede de ratificação, como é normal.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Para protestar em relação à intervenção do Sr- Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.a sabe que não pode protestar contra a intervenção do Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Lage (PS):- Ao abrigo do direito de defesa, Sr. Presidente, posso.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Brito insiste em dizer que o Governo fecha a Assembleia. Quero apenas salientar que quem decide do prolongamento da sessão legislativa e da duração dos seus trabalhos é a própria Assembleia e, neste caso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e os seus deputados.
Ao abrigo da solidariedade entre a maioria e o Governo possibilitamos ao Governo a oportunidade de aprovar instrumentos para realizar a sua acção governativa. Não é o Governo que fecha a Assembleia, nem é o Governo que dá instruções à maioria parlamentar e, neste caso concreto, ao Partido Socialista. Nós próprios tomamos as iniciativas que consideramos cor rectas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para formular um contraprotesto.
l DE JULHO DE 1983 393O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, V. Ex.a não pode usar da palavra sob a figura de contraprotesto, o que pode, se assim o entender e se sentir ofendido, é invocar a figura do direito de defesa, que ó aquela que o Sr. Deputado Carlos Lage invocou.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É essa ... é o direito de defesa ...Risos gerais.O Sr. Presidente: - Então, ao abrigo da figura do direito de defesa, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, já que entrámos nesta discussão regimental, prevalecendo-me da minha antiguidade como deputado, dir-lhe-ei que a figura, ao abrigo da qual devo usar da palavra, é a de «dar explicações» uma vez que o Sr. Deputado se sentiu ofendido com a minha intervenção. Se ele usou a figura do direito de defesa, devo dar explicações e, por isso, diria que é o Governo que fecha a Assembleia mesmo que seja o Sr. Deputado Carlos Lage que vai empunhar a chave.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve intervenção para justificar a posição que o Grupo Parlamentar do CDS vai tomar nesta questão.
O Grupo Parlamentar do CDS vai votar favoravelmente o projecto de resolução apresentado por deputados do Partido Socialista, do Partido Social-Democrata e da Acção Social Democrata Independente e vai votar contra a proposta apresentada pelo Partido Comunista. Isto porque, quer ontem na maioria, quer hoje na oposição, nos regemos pelos mesmos princípios e porque entendemos que a prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República só se deve justificar para tratar matérias de reconhecida urgência ou de carácter excepcional e não para exercer na sua globalidade as competências próprias da Assembleia da República. De outra forma estaríamos, por via de uma praxe, a alterar o dispositivo constitucional que fixa um período de funcionamento para a Assembleia da República, que, aliás, não foi posto em causa por nenhum dos projectos de revisão constitucional!Aplausos do CDS e do Sr. Deputado José Niza, do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar, pela ordem de entrada na Mesa, os documentos que estiveram em discussão.
Pergunto à Câmara se dispensa a leitura dos projectos de resolução?Pausa.Como ninguém solicitou a leitura, que de resto já foi feita, vamos votar o projecto de resolução n.o 5/III, apresentado pelo Partido Comunista Português.Submetido à votação, foi rejeitado, com 131 votos contra (do PS, do PSD, do CDS e da ASDI) e 37 votos a favor (do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Deputado Independente António Gonzalez).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora o projecto de resolução subscrito pelo PS, pelo PSD e pela ASDI.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI e a abstenção do PCP e do Deputado Independente António Gonzalez-O Sr. Presidente: - Antes de suspender a sessão, vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.Foi lido. Ê o seguinte:Em reunião realizada no dia 30 de Junho de 1983, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
1) Solicitadas pelo Partido Socialista:Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando António Martins Vara (esta substituição é pedida para os dias l a 8 de Julho próximo, inclusive);
Eurico Faustino Correia (círculo eleitoral de Faro) por Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga (esta substituição é pedida para os dias 30 de Junho corrente a 14 de Julho próximo, inclusive).2) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por Amadeu Vasconcelos Matias (esta substituição é pedida para os dias l a 15 de Julho próximo, inclusive).3) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:António Manuel dos Santos Murteira (círculo eleitoral de Évora) por João António Torrinhas Paulo (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses);
José Batista Mestre Soeiro (círculo eleitoral de Beja) por Mariana Grou Lanita (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses).4) Solicitadas pelo Centro Democrático Social:José Girão Pereira (círculo eleitoral de Aveiro) por Horácio Alves Marçal (esta substituição é pedida ao abrigo de Lei n.o 1/82, de 14 de Janeiro, a partir do dia 30 de Junho corrente, inclusive);
394 I SÉRIE-NÚMERO 12José Miguel Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Leiria) por David José Leandro Duarte Ribeiro (esta substituição é pedida para o próximo dia l de Julho);
José Luís da Cruz Vilaça (círculo eleitoral de Coimbra) por Manuel Tomaz Cortez Rodrigues Queiró (esta substituição é pedida para os dias 30 de Junho corrente e l de Julho próximo);
Henrique Manuel Soares Cruz (círculo eleitoral de Santarém) por Duarte Nuno da Silva e Correia de Vasconcelos (esta substituição é pedida para o próximo dia t de Julho).Analisados os documentos pertinentes de que & Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) -Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Raul Fernando Sousela da Costa Brito (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, vamos votar imediatamente o relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão, para fazermos o nosso intervalo regimental, por um período de 30 minutos.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser imediatamente lidos 3 pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.Foram lidos. São os seguintes:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com o solicitado no Ofício n.o 19 653 - Processo n.o 385/82 - Secção 4.o, 1.o, da Directoria da Polícia Judiciária de l de Junho de 1983, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de não ser concedida autorização para que o Sr. Deputado Manuel Correia Lopes preste declarações no processo supra indicado.
De acordo com o solicitado no Ofício n. o 68 - Processo n. o 481/82 - Secção 1.a, do Tribunal Judicial da Comarca de Estarreja de 9 de Junho de 1983, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de ser concedida autorização para que o Sr. Deputado Manuel Maria Portugal da Fonseca deponha como testemunha no processo supra indicado.
De acordo com o solicitado no Ofício-requisição n.o 609 - Processo n.o 11 151 - Secção l .o, de 30 de Maio último, do 6.o Juízo Cível do Tribunal Judicial de Lisboa, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar deliberou emitir parecer no sentido de ser concedida autorização para que o Sr. Deputado Francisco Marcelo Curto deponha como testemunha no processo em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há inscrições, pergunto à Câmara se há objecções em que estes 3 pareceres sejam votados em conjunto.Pausa.Não havendo objecções, passamos de imediato à votação dos 3 pareceres agora lidos.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lido um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados.
l DE JULHO DE 1983 395Foi lido. Ê o seguinte:Em reunião realizada no dia 30 de Junho de 1983, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:Solicitada pelo Partido Comunista Português:
Joaquim Gomes dos Santos (círculo eleitoral de Leiria) por Raul Jesus Ferreira (esta substituição é pedida por um período não superiora l mês).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve sés chamado DO exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.