348-(S26)II SÉRIE — NÚMERO 2EPPI - Empresa Púbica de Parques Industriais"VER DIÁRIO ORIGINAL"Nota. — Empresa extinta a 4 de Março de 1986.Situação económicaHá já bastantes anos que a situação económica se encontrava muito deteriorada. Para se ficar com uma imagem das deficientes condições de exploração bastará referir que entre 1980 e 1985, e apesar de os subsídios de exploração se terem elevado a 425 000 contos, os prejuízos acumulados ultrapassam 1 milhão de contos, enquanto o valor de serviços prestados se quedou por 180 000 contos.Situação financeiraDevido à degradada situação económica, também a situação financeira era bastante desequilibrada à data da extinção.Parecer e propostasParecer sobre os documentos de prestação de contasExaminámos as contas da EPPI — Empresa Pública de Parques Industriais (extinta em 4 de Março de 1986) referentes ao exercício de 1985, de acordo com a metodologia e condicionalismos constantes das «normas para os serviços de parecer» aprovadas por despacho do Sr. Secretário de Estado das Finanças de 21 de Maio de 1984, tendo-se concluído que:Em custos plurienais figuram 198 125 contos de diferenças de câmbio potenciais desfavoráveis, ligadas a empréstimos relacionados com investimentos em exploração, que deveriam ter afectado negativamente os resultados de exercícios anteriores;As contas «Estado, c/ subsídios não reembolsáveis a realizar» (activo) e «Outros credores, c/gerais» (passivo) estão empoladas em 162 387 contos, por virtude de não ter sido reflectida na contabilidade a compensação entretanto operada.Em consequência da extinção da Empresa justificam--se as seguintes observações:Em custos plurienais figuram 71 400 contos de juros de empréstimos relativos a investimentos em curso;Nas contas do activo «Estado, c/ dotação para capital a realizar» e «Estado, c/ subsídios não reembolsáveis a realizar» incluem-se 143 381 contos de subsídios e dotações de capital, cuja realização por parte do Estado é improvável, em virtude da alteração das circunstâncias que levaram à sua atribuição, decorrentes da extinção da Empresa.Com excepção das reservas supracitadas, é nosso parecer que os documentos de prestação de contas da EPPI — Empresa Pública de Parques Industriais relativos ao exercício de 1985 traduzem com razoabilidade a situação patrimonial da empresa em 31 de Dezembro de 1985.PropostasFace às situações supra-referidas, submetem-se à consideração superior as seguintes propostas:cr) Aprovação dos documentos de prestação de contas da EPPI — Empresa Pública de Parques Industriais relativos ao exercício de 1985, com as reservas e observações expressas no parecer da Inspecção-Geral de Finanças;b) Que os resultados líquidos do exercício de 1985, prejuízo de 76 890 580S, sejam transferidos para a conta «Resultados transitados» com dispensa da remuneração dos capitais investidos pelo Estado;c) Que a EPPI — Empresa Pública de Parques industriais (em liquidação) adopte as recomendações do relatório da Inspecção-Geral de Finanças;d) Que seja remetida cópia deste relatório à Direcção-Geral do Tesouro, com vista à clarificação da matéria constante do ponto 2.2.4.À consideração superior.