13 DE JANEIRO DE 1978280-(69)Obrigação geral do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 7,5%, 1976, 1.o emissão — Plano de Investimentos Públicos», na importância de 500 000 000$.Em execução do Decreto-Lei n.o 259/76, de 8 de Abril, declaro eu, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva, Secretário de Estado do Tesouro, que, pela presente obrigação geral, a Nação Portuguesa se constitui devedora da quantia de 500 000 000$, representada por 500 000 obrigações do valor nominal de 1000$ cada uma, correspondentes à totalidade do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 7,5%, 1976, l.a emissão — Plano de Investimentos Públicos», que vencerão o juro anual de 7,5 %, nas condições seguintes:1.a A representação do empréstimo far-se-á exclusivamente em certificados de dívida inscrita correspondentes a qualquer quantidade de obrigações.2.° A Junta do Crédito Público procederá à criação dos certificados de divida inscrita, mas os mesmos só se consideram em circulação a partir do momento em que entrarem na posse do Estado as importâncias correspondentes à tomada das obrigações neles investidas;3.° O vencimento dos juros será semestral e terá lugar em 15 de Maio e 15 de Novembro de cada ano;4.a Os primeiros juros vencem-se em 15 de Maio de 1976, mas só serão devidos a partir da data em que os respectivos certificados de dívida inscrita se considerarem em circulação, de harmonia com o disposto na condição 2.a da presente obrigação geral;5.a As obrigações deste empréstimo serão obrigatoriamente amortizadas ao par, por sorteio, em dez anuidades iguais, devendo a primeira amortização ter lugar em 15 de Maio de 1981;6.a Os certificados de dívida inscrita representativos das obrigações emitidas gozam dos direitos, isenções e garantias consignados no artigo 58.° da Lei n.° 1933, de 13 de Fevereiro de 1936, e no artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 43 453, de 30 de Dezembro de 1960, bem como da isenção do pagamento do imposto sobre as sucessões e doações;7.a O encargo efectivo do empréstimo, excluídas as despesas da sua representação, não deverá exceder 7 3/4 %.Em firmeza do que eu, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva, Secretário de Estado do Tesouro, assinei e selei a presente obrigação geral, que vai ser sujeita ao voto de conformidade da Junta do Crédito Público e ao visto do Tribunal de Contas e a seguir publicada no Diário do Governo.Secretaria de Estado do Tesouro, 9 de Abril de 1976. — O Secretário de Estado do Tesouro, Artur Eduardo Brochado dos Santos Silva. — Pelo Presidente da Junta do Crédito Público, João Maria Coelho. — Pelo Presidente do Tribunal de Contas, Mário Valente Leal.(Visada pelo Tribunal de Contas em 12 de Abril de 1976.)(Publicada no Diário da República. 2.a série, n.° 101, de 29 de Abril de 1976.)DECRETO-LEI N.° 333-A/76Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10% — 1976», l.a série, na importância de 5 milhões de contos.Ao elaborar o Orçamento Geral do Estado para o ano corrente o Governo teve como preocupação dominante promover o desenvolvimento económico através de uma política financeira expansionista, consignando importantes verbas para investimentos públicos.Assim é que cerca de 70% do total das dotações extraordinárias foram reservados para a cobertura de tais investimentos a realizar pelo Estado, autarquias locais e empresas públicas.Em consequência desta política de finanças públicas, o Orçamento Geral do Estado apresenta um importante deficit, que se previu dever ser acompanhado do aumento do recurso à dívida pública.Procuraram os trabalhos preparatórios do empréstimo aprovado por este diploma rodear a consequente emissão obrigacionista de características que a pudessem adaptar às reais preocupações e interesses dos que a vão subscrever.O empréstimo beneficia da isenção de todos os impostos e a ele foram atribuídos direitos e garantias concedidos em emissões anteriores, acrescendo ainda que, em obrigações amortizáveis em anuidades constantes, é este o primeiro empréstimo no qual se concede uma bonificação à taxa de juro que a torna crescente ao longo da sua duração.