13 DE JULHO DE 2012 33 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Concluo já, Sr. Presidente. V. Ex.a está confrontada com uma sobrelotação que não tinha quando chegou ao Ministério, que era de 99%, e que hoje é de 110%. Como é que a vai resolver? Com obras? Vai fazer como na segurança social, nos lares, pondo mais pessoas nas mesmas celas? Se fizer isso, poderá vir a ter problemas nas prisões. Pode ter motins, pode não ter onde pôr os presos. V. Ex.a tem de ter uma resposta para o aumento da criminalidade e do número de presos que se verifica em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por dizer, quanto ao mapa judiciário, que é importante perceber que o traço característico de todas as reformas que, a este respeito, foram empreendidas no passado é o de acorrer a problemas pontais, abordar necessidades emergentes, mas não adotando uma visão de conjunto e estratégica. É, pois, nisso que a reforma do mapa judiciário deste Governo quer ser diferente. A multiplicação das circunscrições territoriais de base, muitas delas com escasso movimento processual, constitui, diagnosticado de há muito, um obstáculo no domínio da gestão dos recursos para uma resposta de qualidade. Diagnosticado formalmente em 2006, e incluído no âmbito das preocupações do Governo de então — pensava eu —, iniciou-se uma reforma, que, apesar de bem intencionada e em curso, não logrou passar da fase experimental. É um facto que o Memorando de Entendimento, como foi aqui referido, nesta área da justiça, prevê exatamente a necessidade de melhorar o funcionamento do sistema de justiça e, no que diz respeito à gestão dos tribunais, prevê-se, sim, a aceleração da aplicação do novo mapa judiciário. Ora, entendeu este Governo — e, a meu ver, muito bem — empreender uma mudança de paradigma, potenciando vantagens e corrigindo deficiências, mantendo sempre, como a Sr.a Ministra referiu — e corresponde à mais inteira verdade —, uma postura de diálogo e de convergência tanto com a sociedade civil como com os principais operadores da lei, fundamental a uma eficaz concretização destas reformas, tendo apresentado nesta Casa este documento apelidado de «Linhas estratégicas para a reforma da organização judiciária». Este é, pois — e convém realçar —, o momento zero da discussão pública, que se quer e deve ser participada, estando-se perante uma importante reforma, que se pauta pelo interesse nacional da administração da justiça mas que também não esquece as questões regionais. Entre as principais críticas — nenhuma mudança é pacífica —, saliento a questão do acesso ao direito e a interpretação restritiva do mesmo quando reconduzido à justiça dos tribunais. Em todos os polos de jurisdição é possível, como sabem, ter acesso a um conjunto de atos. É preciso, todavia, não esquecer o importante papel que hoje têm os mecanismos de resolução alternativa de litígios e, em particular, dos julgados de paz — o CDS sempre o defendeu. Chegamos a um ponto em que é preciso encarar os estrangulamentos do sistema de justiça e dar-lhes a resposta adequada. A prioridade tem de ser a celeridade, a qualidade, a transparência e a responsabilização, objetivos que reconhecemos e que aplaudimos na reforma em curso, em particular pela coragem. No que diz respeito aos estabelecimentos prisionais ou ao sistrema prisional, há que referir que este Governo teve em conta a sobrelotação dos estabelecimentos, mas também as restrições orçamentais. Neste sentido, o atual Ministério da Justiça, como é do conhecimento de todos, parou a construção de três cadeias e propôs, diferentemente, fazer obras em sete estabelecimentos prisionais. A atitude e a estratégia, de facto, mudou. A aposta deste Governo é na requalificação, na reabilitação, na ampliação dos atuais estabelecimentos prisionais como resposta a um necessário e urgente aumento da