17 DE MARÇO DE 2016 41 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 184/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO SOBRE TRABALHO FORÇADO DA OIT Exposição de motivos O Protocolo da Organização Internacional do Trabalho sobre trabalho forçado foi adotado por uma maioria esmagadora em junho de 2014 na Conferência anual da OIT. A conferência da OIT inclui representantes patronais, sindicatos e governos. O protocolo reforça a Convenção n.o 29 de 1930 – a Convenção sobre Trabalho Forçado, ratificada pela República Portuguesa a 26 de junho de 1956 – e é acompanhado de uma recomendação de políticas públicas. Trabalho forçado é definido na Convenção 29 da OIT como trabalho involuntário ou sob coação. É estimado que 21 milhões de homens, mulheres e crianças estejam hoje em situações de trabalho forçado por todo o mundo. Estima-se ainda que um quarto das vítimas desta forma de ‘escravatura moderna’ sejam vítimas de abuso sexual. Sendo que imigrantes são mais vulneráveis a esta prática, quer o influxo de refugiados quer a recente onda emigratória portuguesa devem motivar acrescida preocupação sobre esta temática ao legislador português. O Índice Mundial de Escravatura estima que existam 1400 pessoas em situações de escravatura moderna em Portugal. O Protocolo sobre Trabalho Forçado exige que os estados membros tomem medidas efetivas para prevenir o trabalho forçado e proteger e compensar as vítimas desta prática de ‘escravatura moderna’. Nesse sentido vai para além da Convenção n.o 29 que na sua essência preconiza apenas a proibição e criminalização do trabalho forçado. O Protocolo estabelece ainda a necessidade de desenvolver em concertação social um plano nacional de ação contra o trabalho forçado e o princípio da cooperação internacional. Ao ratificar este instrumento, a República Portuguesa não só torna o Protocolo juridicamente vinculativo em Portugal como reforça o Protocolo internacionalmente, contribuindo para a erradicação mundial do trabalho forçado. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista  Recomendam ao Governo a ratificação do protocolo sobre trabalho forçado da organização internacional do trabalho. Palácio de São Bento, 14 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do PS: Tiago Barbosa Ribeiro — Luís Soares — Ivan Gonçalves — Idália Salvador Serrão — Paulo Duarte Marques — Carla Tavares — Isabel Santos — Ricardo Bexiga — Marisabel Moutela — Sofia Araújo — Francisco Rocha — Maria da Luz Rosinha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 185/XIII (1.a) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESTRASBURGO Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Estrasburgo, entre os dias 12 e 14 do próximo mês de abril, a fim de proferir uma intervenção no Parlamento Europeu.