16 DE MARÇO DE 2013 29 O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — ... rede solidária de cantinas sociais; mercado social de arrendamento; comparticipação de manuais escolares; tarifas sociais de transportes (Passe Social +); atualização das pensões mínimas, sociais e rurais; tarifas sociais de gás e eletricidade. É que hoje, Srs. Deputados, os clientes economicamente vulneráveis de energia e gás têm mecanismos de proteção, podendo aceder às chamadas tarifas sociais e ao apoio social extraordinário ao consumidor de energia. No caso das tarifas sociais de eletricidade e de gás, estas são aplicáveis a clientes que estejam numa situação de carência socioeconómica comprovada pelo sistema de segurança social, devendo os clientes economicamente vulneráveis ser beneficiários de uma das seguintes prestações sociais: complemento solidário para idosos; rendimento social de inserção; subsídio social de desemprego; 1.o escalão do abono de família; pensão social de invalidez. Quanto ao apoio extraordinário ao consumidor de energia, este é um instrumento de apoio social extraordinário aos clientes economicamente vulneráveis de eletricidade e gás natural, consistindo num desconto na fatura de eletricidade e de gás natural, que é fixado anualmente pelo Governo. O valor do desconto corresponde a cerca de 13,8% do valor global da fatura sem IVA. Este apoio é aplicável aos clientes de eletricidade e gás natural que se encontrem numa situação de carência socioeconómica, comprovada pelo sistema de segurança social. Para além disso, a estes mesmos clientes economicamente vulneráveis foram concedidos mecanismos adicionais de salvaguarda, pela legislação que rege os setores de eletricidade e gás natural. Referimo-nos, por um lado, ao alargamento do prazo de pagamento das faturas para 20 dias úteis após a sua comunicação ao consumidor e, por outro lado, à fixação de uma antecedência mínima de 15 dias úteis para envio do pré-aviso de interrupção de fornecimento, em caso de mora no pagamento. A recente Lei n.o 10/2013 procedeu à quinta alteração à lei dos serviços públicos essenciais, designadamente no sentido de aumentar a antecedência mínima do pré-aviso de interrupção em relação à data em que a interrupção venha a ter lugar. Sem prejuízo de outras formas de apoio ao pagamento das faturas de energia que os próprios comercializadores possam disponibilizar, a regulamentação do setor reforça a possibilidade de ser solicitado o pagamento fracionado, em prestações, assistindo-se a uma prática crescente na celebração de acordos de pagamento, o que também tem contribuído para um melhor controlo das situações de endividamento. Para além de mais, as expressões «comprovada carência económica» e «limiar de pobreza» podem conflituar com o já existente «cliente economicamente vulnerável». A manutenção do fornecimento de energia, em caso de falta de pagamento associado, gera, por si só, custos acrescidos significativos no sistema elétrico e de gás natural, que recairiam inevitavelmente sobre o preço final a pagar por todos os consumidores de energia. Concretamente no caso dos serviços de água, a aprovação das tarifas em «baixa» não é da competência do Grupo AP (Águas de Portugal), mas, sim, dos órgãos autárquicos. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Uma vez que a gestão dos serviços de água em «baixa» é uma competência municipal, deverão ser as autarquias a decidir sobre a não suspensão de fornecimento dos serviços de água em «baixa», no caso de não pagamento. As autarquias, melhor do que nenhuma outra entidade, atendendo à relação de proximidade que mantêm com os seus munícipes, têm um profundo conhecimento da realidade, do terreno, tendo perfeitamente identificados os casos de famílias economicamente carenciadas a viver no limiar da pobreza. Quanto aos dois projetos de resolução, os mesmos vão no sentido de recomendar ao Governo dar mais informação aos utentes acerca das tarifas sociais, promover e incentivar campanhas de informação acerca da tarifa social e também avaliar os níveis de acesso à tarifa social. No nosso entender, não faz sentido recomendar ao Governo algo que já está a ser implementado. Continuaremos a acompanhar este processo para garantir que nenhum potencial beneficiário fique excluído por falta de informação.