24 DE JUNHO DE 2020 41 Portuguesa de Handling, S.A., a um investidor, tendo essa participação sido readquirida pela TAP, entretanto, de novo alienada. O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) acordado em maio de 2011, entre as autoridades portuguesas, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional (FMI), previa, no ponto 3.31, o aceleramento do programa de privatizações e a assunção pelo Governo da expetativa de que as condições de mercado permitissem a venda da EDP, da REN e da TAP «até ao final de 2011». Nessa sequência, foram lançadas novas fases de privatização, incidentes desta vez sobre o capital social da própria sociedade gestora de participações sociais do Grupo TAP, através do Decreto-Lei n.o 210/2012, de 21 de setembro, que aprova a terceira e a quarta fases do processo de reprivatização indireta do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. Previa-se que a terceira fase consistisse em uma ou mais operações aumento de capital da TAP – SGPS, S.A., e em uma ou mais operações de alienação do respetivo capital social, e a quarta na oferta pública de venda de ações da TAP – SGPS, S.A., a trabalhadores desta empresa e a trabalhadores de outras empresas do Grupo TAP. As condições específicas da alienação foram estabelecidas no caderno de encargos, aprovado em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.o 88-A/2012, de 19 de outubro, que aprova o caderno de encargos aplicável à terceira fase da operação de reprivatização da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A. (TAP – SGPS, S.A.), e fixa algumas das condições aplicáveis à quarta fase do processo de reprivatização da TAP – SGPS, S.A. A terceira fase do processo de reprivatização foi organizada em diferentes etapas, incluindo um processo preliminar de recolha de intenções de aquisição e subscrição junto de potenciais investidores. Neste contexto, de forma a promover a competitividade do processo, realizou-se um levantamento de interessados em participar na operação de reprivatização e, simultaneamente, foram desenvolvidos contactos com diversas entidades de referência no sector da aviação civil, dos quais resultou a apresentação pela Synergy Aerospace Corporation (Synergy) de uma proposta não vinculativa. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 88-B/2012, de 18 de outubro, a Synergy foi, no âmbito da terceira fase de reprivatização, admitida a participar no momento subsequente do processo de venda direta tendo sido convidada pela Parpública – Participações Públicas (SGPS), S.A. (Parpública), para apresentar proposta vinculativa, em conformidade e nos termos do disposto no referido Caderno de Encargos, o que ocorreu a 7 de dezembro de 2012. No entanto, o Governo apreciou a proposta vinculativa em conformidade com o disposto no artigo 14.o do Caderno de Encargos, tendo nesse âmbito entendido «que a referida proposta não incluía elementos que permitissem ao Governo formar um juízo conclusivo quanto à existência de garantias de pagamento do preço devido pela alienação das ações, nem continha evidência da disponibilidade dos meios financeiros indispensáveis para promover a adequada recapitalização da TAP, S.A., assim como para dotar a empresa dos recursos apropriados para fazer face às suas necessidades futuras de financiamento, designadamente assegurando a manutenção ou o refinanciamento da dívida atual da mesma». Assim, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 111-B/2012, de 28 de dezembro, determinou a conclusão do processo de reprivatização do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S.A., com a rejeição da proposta vinculativa apresentada. Face à conclusão daquele processo, sem que tivesse sido reprivatizada qualquer parte do capital social, o Governo decidiu iniciar um novo, através do Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, que aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S.A. O diploma em questão previa que o processo de reprivatização do capital social da TAP seria efetuado através de uma venda direta de referência de até 61% das ações representativas do capital social da TAP – SGPS, S.A., e de uma oferta de venda destinada aos trabalhadores desta sociedade e de outras que com ela se encontrem em relação de domínio ou de grupo, de até 5% do capital social daquela sociedade. Adicionalmente, ficou ainda estabelecida uma opção de venda a favor do Estado, que pode alienar capital remanescente da TAP – SGPS, S.A., ao adquirente na venda direta de referência, podendo ainda ser acordada com este uma opção de compra, nos termos que viessem a ser aprovados em Resolução do Conselho de Ministros. Nestes termos, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 4-A/2015, de 20 de janeiro, aprovou o caderno