PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que pretendemos é que isto não continue a suceder perante a opinião pública, mas que se faça uma discussão política com bases sãs, para que não haja mais sofismas, pois já existiram muitos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito gastou os oito minutos que lhe restavam.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O PCP dá-me um minuto?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Trinta segundos!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito estava ainda na luz amarela quando terminou a sua intervenção e isso significa que linha, pelo menos, trinta segundos, o que, com os trinta que lhe dá o PCP, perfaz um minuto.
Tem, pois, a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a cronologia dos factos é por si só esclarecedora. Os senhores agendaram este assunto para 15 de Outubro...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por causa do Programa do Governo!O Orador: - Ora bem, porque os senhores julgaram que o Governo cumpria o seu Programa, mas não cumpre, julgaram que cumpria mas, desde logo, tiveram a vosso favor um elemento importante: é que o Governo, para
cumprir o seu Programa - há pouco referi-me aos ministros em férias -, não devia ter ido para férias. O Governo, depois de aprovar o Programa, devia ter convocado a Assembleia para aprovar esta lei das privatizações e, então, teria tido oportunidade de colocar no mercado uma oferta de títulos numa altura em que ela de facto fazia falta e numa altura em que tinha razão de ser. Mas não o fez e isto agora não tem razão de ser!
Os senhores aproveitaram a inércia do Governo, a preguiça do Governo...Vozes do CDS e do PRD: - Muito bem!O Orador: -... - foi o que aconteceu-, e apresentaram, em 15 de Outubro, esta iniciativa. E por que é que a agendaram agora? Aproveitando o conjunto de matérias a discutir, querem dar ao Governo a honra de ele ter cumprido as suas promessa?! Mas não é verdade! O Governo não cumpriu as suas promessa eleitorais!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o meu protesto é efectivamente pela maneira como V. Ex.a se dirige ao Governo, dizendo que este teria de fazer, no timing em que o senhor entende, as privatizações para cumprir o seu Programa. É evidente que isso não é possível, Sr. Deputado. Isso só se pode dizer por brincadeira!
Dizer que o Governo foi para férias, isso é alguma coisa de real, alguma coisa que tem sentido? Isso não tem sentido nenhum! Realmente só por brincadeira é que posso encarar as suas palavras.
Quanto ao Governo, é certo que vai cumprir o seu Programa, mas as coisas não se fazem num dia, não se fazem num mês.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pois não! A este governo não é possível!
O Orador: - O Sr. Deputado sabe que há mais de um decénio que existem problemas relacionados com a génese do sector empresarial do Estado e, por isso, não serão demais alguns meses para cumprir o que o Programa prevê nesta matéria.O Sr. Presidente: - Também para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não vou protestar; sou incapaz de dizer que vou fazer uma coisa que na realidade não vou fazer. Não vou pedir esclarecimentos nem vou protestar, quero fazer uma curtíssima intervenção no meu tempo para...O Sr. Presidente: - Se é para fazer uma intervenção, lamento dizer-lhe, mas fica inscrito na ordem e na sequência das inscrições.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, talvez não justificasse, pois trata-se apenas da utilização de quinze segundos; porém, aceito o critério de V. Ex.
15 DE JANEIRO DE 1988 1289O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O seu grupo parlamentar dispõe de oito minutos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate em tomo da situação do sector empresarial do Estado que o Governo pretende desmantelar a todo o custo, contra a Constituição e contra a lei, ocorre num momento de agravamento das tensões sociais, no quadro de uma ofensiva aos direitos dos trabalhadores, designadamente através do pacote de liberalização dos despedimentos, enquanto os acontecimentos da INDEP marcam um novo estilo de sinais preocupamos, já que da agressão social dos salários em atraso se passa à agressão física de quem se vê violado numa das mais significativas expressões do direito à vida: o direito ao salário.
Os trabalhadores têm sempre reclamado a necessidade de se realizar uma profunda e transparente análise às questões que hoje se colocam ao sector público, tanto no plano económico como no plano social.
Tem-no feito com a consciência de que a reestruturação do sector 6 condição essencial para o desenvolvimento independente e para o progresso do País, porque ele contribui de forma importante para a situação do emprego e para a defesa dos direitos dos trabalhadores.
Estes não se têm limitado apenas à defesa concreta dos seus postos de trabalho. Exercendo direitos que a Constituição e a lei lhes conferem, têm-se balido pela participação e intervenção democrática na vida das empresas e dos sectores, propondo soluções de reestruturação e viabilização, denunciando situações de corrupção, incompetência e clientelismo por parte da gestão das empresas, resistindo a uma política contrária ao desenvolvimento económico e social.
Têm-no feito com um sentimento profundo de que a defesa dos seus direitos e interesses são inseparáveis da defesa das transformações económicas; que a existência daqueles direitos e destas transformações são inseparáveis da própria democracia política.
E tem sido a vida a comprovar a justeza deste sentimento. Os exemplos da liquidação da CTM e CNN, os despedimentos e as reformas compulsivas na Covina, na Sorefame, os salários em atraso na INDEP e a agressão das forças policiais aos seus trabalhadores, as ameaças que se erguem sobre os trabalhadores da Siderurgia Nacional da Comeina e da Setenave, a repressão sobre algumas comissões de trabalhadores, como foi o caso da Soponata, testou esta dialéctica. O actual governo, na senda de executivos anteriores, enxameia as empresas públicas com os seus favoritos, enquanto os representantes eleitos pelos trabalhadores continuam proibidos de participar na gestão das empresas, direito que lhes está reconhecido na Constituição e na lei.
O Governo e as administrações teimam em manter a paralisação de sectores importantes das empresas, a subutilização dos trabalhadores, o imobilismo, a promoção de contratos a prazo e da precariedade no emprego, ao mesmo tempo que entregam aos sectores privados aquilo que, com vantagem, poderia ser feito pelo sector público.
Seria uma importante contribuição para a transparência da coisa pública que se trouxesse à luz do conhecimento os comportamentos de muitos gestores de empresas do SEE, que, salvo honrosas excepções, se comportam não só como ordenanças do Governo, mas também como servidores dos interesses de grandes grupos económicos privados, nacionais e estrangeiros; como autênticos membros de comissões liquidatárias.
Mas a questão de fundo situa-se na política que tem sido exercida contra o sector empresarial do Estado por parte de sucessivos governos.
Jugulando empresas, alienando participações e património, não deixando de agir no terreno, o actual Executivo resolve dar um novo salto qualitativo na ofensiva contra as nacionalizações e contra a constituição através de várias propostas de lei.
Tentando iludir aqueles que sabem constituírem um dos maiores obstáculos à sua política restauracionista acena com o denominado capitalismo popular, proclamando que serão os trabalhadores das empresas a desnacionalizar assim como os pequenos aforradores os grandes beneficiados com esta operação inconstitucional.
Bastaria, numa breve retrospectiva histórica, lembrar que antes do 25 de Abril uma parte do capital social das empresas que vieram a ser nacionalizadas eslava disseminado por mais de 200 mil aforradores (então como agora empurrados para o caldeirão da especulação bolsista), sem que através dessa dita «democratização» do capital fosse minimamente posto em causa o completo controle e gestão das empresas e da economia por uma dúzia de famílias monopolistas.
Mas mais significativo será sem dúvida que o mesmo Governo que propõe e proclama querer transformar os trabalhadores em accionistas apresente em simultâneo um projecto brutal para despedir e contratar a prazo. Sc uma e outra proposta passassem a figura do trabalhador accionista rapidamente se poderia transformar no desemprego, sem trabalho nem acções.
E a provar as reais intenções do Governo aí estão as declarações do Ministro do Emprego, segundo as quais o conceito de estabilidade de emprego estaria ultrapassado. No entender do Ministro, a modernidade é sinónimo de instabilidade e desemprego.
Tais teorias e estas propostas do Governo não têm nada a haver com o progresso, antes representariam um perigoso recuo histórico e social para o capitalismo selvagem do início do século. Por isso o Governo está isolado. Por isso milhares de trabalhadores de todos os partidos repudiam estas propostas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mento desta iniciativa do PCP reside na questão de saber se é possível realizar sem dramatismos, a partir deste órgão de soberania, uma séria e aprofundada análise a este sector tão importante da vida nacional.
Não constitui um desafio mas uma demonstração de vontade e disponibilidade para confrontar factos, situações, suas causas e efeitos. E essas centenas de milhares de trabalhadores e as suas organizações representativas determinados na dessa dos seus direitos, mas empenhados na defesa dos interesses nacionais, decerto não regatearão esforços para demonstrar que são os primeiros interessados na existência dessa clarificação, que parece fazer recear os deputados do PSD e do CDS.Aplausos do PCP e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o PS cedeu um minuto ao CDS.
1290 I SÉRIE-NÚMERO 40Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro, que dispõe de quatro minutos.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de deliberação n.o 4/V não merece a concordância do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.
Desde logo porque reconhecemos à comissão permanente especializada de Economia, Finanças e Plano competência e capacidade para efectuar a análise requerida. Em segundo lugar, acresce que, integrando cada deputado, simultaneamente, duas a três comissões permanentes especializadas, a constituição de mais uma comissão eventual traduzir-se-ia em acrescida dispersão dos deputados com a inerente redução da desejada eficiência e celeridade do trabalho desenvolvido no âmbito das comissões.
A discordância manifestada e justificada não colide com o direito à informação e debate sobre a situação do sector empresarial do Estado.
E até oportuno recordar que, em anexo à proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano corrente o Governo remeteu à Assembleia da República elementos detalhados sobre todas as empresas públicas não financeiras.
Aqueles elementos, datados de 8 de Outubro de 1987, foram preparados pela Inspecção-Geral de Finanças, mediante solicitação do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, a partir de uma base de dados e de inspecções efectuadas às empresas.
Além das contas agregadas, respeitantes ao decénio de 1977-1986, relativamente a cada empresa, os mencionados elementos incluem:
Apresentação da empresa, sua caracterização económico-financeira e observações sobre as respectivas contas;
Os balanços e demonstrações de resultados dos exercícios de 1977 a 1986, e ainda
Indicadores de gestão e evolução das despesas com pessoal referentes ao período de 1983 a 1986.
Estes dados possibilitam uma avaliação suficientemente precisa sobre a situação das empresas a que se reportam (o Sr. Deputado Carlos Carvalhas dispõe seguramente destes elementos).
Todavia, se alguma comissão entender chamar a si a análise do sector empresarial do Estado, o Governo prestará, como sempre faz, toda a informação disponível.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - A ver vamos!O Orador: - Finalmente, um comentário à fundamentação do projecto de deliberação n.o 4/V.
Não se estranha que perante a certeza de que, finalmente, vai ter lugar a reforma do sector empresarial do Estado, redobre o clamor de que está em curso mais um atentado às nacionalizações.
O interesse do País, porém, reclama a urgente redução da intervenção do Estado, para que também a actividade económica seja mais livre.
Assim, e de acordo com o seu Programa, o Governo vai fazer aquela reforma.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo Partido Comunista Português, que requer a votação do projecto de deliberação n.9 4/V no termo deste debate.
Informo também a Câmara de que o Partido Os Verdes cedeu todo o seu tempo, no total de dez minutos, com a seguinte distribuição: quatro minutos ao PCP, cinco minutos ao PRD e um minuto ao PS.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): -Sr. Presidente, atendendo à falta de tempo, gostaria apenas de fazer a seguinte pergunta ao Sr. Deputado Vieira de Castro: foi aqui afirmado existir todo um conjunto de elementos, de que a Assembleia da República não dispõe, tendo sido os mesmos, inclusivamente, especificados e o Sr. Deputado voltou a insistir. Na verdade, conheço a documentação tal como o Sr. Deputado a conhece, mas existem afirmações que foram aqui produzidas pelo Sr. Primeiro-Ministro que são falsas -nós afirmamos que são falsas e demonstramos isso mesmo -, sendo efectivamente necessário que estas afirmações e outras, que são feitas por «certa» comunicação social, fossem desvendadas. Dever-se-ia também acompanhar toda a situação, quer das empresas público financeiras, quer financeiras. E onde é que se faz isso, Sr. Deputado?O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sei que tem direito a responder, mas neste momento não dispõe de tempo.Pausa.Srs. Deputados informo que, após algumas cedências de tempo, os grupos parlamentares podem dispor dos seguintes tempos: o PSD dispõe de um minuto; o PS de quatro minutos, o PCP de quinze minutos, o CDS de três minutos, a ID de sete minutos, tendo Os Verdes cedido todo o seu tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, creio que na sua intervenção não quis pôr em causa a clareza e a seriedade dos elementos a que me referi e que foram elaborados pela Inspecção-Geral de Finanças.
Relativamente às críticas que fez às afirmações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro, esclareço que tais informações se baseiam em números de que o Governo dispõe relativamente ao sector empresarial do Estado. Certamente que V. Ex.a poderá ter outros números, obtidos em fonte que, se me permite, em nosso entender, não terá a mesma qualificação que a fonte do Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta intervenção, muito rápida, começo por registar a minha estupefacção pelo convite que o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez ao Governo para especular na Bolsa de Valores, através do lançamento de OPVs. Recordo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito - se entendi mal, ele lerá oportunidade de esclarecer - referiu que o Governo devia ter reunido em Agosto ou Setembro e, imediatamente a seguir, devia ter reprivatizado e lançado as OPVs das empresas públicas.
Ora, nós sabemos que nessa altura se vivia um clima extremamente especulativo na Bolsa de Valores, que havia imensa gente a ser prejudicada com a forma como
15 DE JANEIRO DE 1988 1291funcionava essa componente essencial do mercado de capitais. Por isso foi com alguma estupefacção que ouvi o Sr. Deputado Nogueira de Brito - sobretudo depois do seu partido ter, nesta Câmara, em altura oportuna, denunciado a situação- estimular, de alguma forma, a intervenção especulativa do Governo.
Relativamente ao debate que nos ocupou durante uma boa parte desta tarde, permitia-me também manifestar alguma estupefacção, pois pareceu-me ser possível encontrar uma linha de consensualidade bastante nítida.
Por um lado, temos a proposta do PCP no sentido da constituição de uma comissão eventual, por outro o apoio do PS, embora com uma fundamentação completamente diferente daquela que esteve na origem da proposta do PCP. Temos depois a aquiescência do PSD sobre os juízos que aqui foram formulados relativamente à necessidade de informação sobre o sector empresarial do Estado e, de algum modo, tivemos também o acordo do CDS, que, apresentando alguns casos concretos, apenas nos questionou sobre a utilidade de constituirmos uma comissão que viesse no futuro a revelar-se impossibilitada de cumprir a sua missão.
Portanto, a meu ver, existe uma linha de consenso, relativamente alargada, e, nesse sentido, o Partido Socialista não entende que não seja possível votar o que realmente se vota desta proposta de deliberação.
Na realidade, a Câmara, ao votar favoravelmente a proposta de deliberação de qualquer partido ou agrupamento parlamentar, apenas assume o articulado dessa proposta, não assume os considerandos. Se a votação for precedida de uma ampla, clara e significativa discussão, como aconteceu com a discussão precedente, então quaisquer dúvidas são completamente irradiadas do espírito de qualquer pessoa.
Se a Câmara assim o entender, o que se poderá votar é a constituição de uma comissão para se obter informação suplementar sobre o sector empresarial do Estado. Havendo, ao que parece, um consenso sobre a necessidade de se obter essa informação e alguma dúvida de fé - pois trata-se mais de uma questão de fé por parte do Sr. Deputado Nogueira de Brito -, não entendo como é que o PSD bloqueia esta votação e esta iniciativa.
De qualquer maneira, quero anunciar que o Partido Socialista, juntamente com o PRD, não irá facilitar a vida ao PSD. Esgotará toda a sua capacidade regimental, através da apresentação, sob as mais diversas formas - e também não são muitas-, de propostas complementares e substitutivas da proposta do PCP, para que efectivamente fique provado que, ao contrário do que o que o PSD afirma, realmente este não quer que a Câmara tenha mais informação sobre o sector empresarial do Estado, mas sim vetar o acesso a essa informação por parte dos partidos da oposição.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveu-se o Sr. Deputado Cuido Rodrigues. Porém, devo informá-lo de que já não dispõe de tempo.O Sr. Cuido Rodrigues, (PSD): - Sr. Presidente, então pretendo usar da palavra sob a forma de interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, na conferencia de líderes parlamentares, por determinação de todos, incluindo do partido a que V. Ex.a pertence, ficou assente que a forma de interpelação à Mesa tem de ser a que está prevista no regimento.O Sr. Guio Rodrigues (PSD): - Certamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que dispõe de três minutos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostei muito de ouvir a intervenção produzida pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, mas felizmente que nesta matéria da Bolsa os seus colegas de bancada Vítor Constando e João Cravinho perceberam melhor o que se passou.
O que aconteceu foi que em Agosto e Setembro houve um problema de empolamento exagerado das cotações por deficiência na oferta. Se o Governo tivesse alimentado essa oferta com estes títulos não estava a especular, mas sim a dar um contributo positivo para resolver o problema. Contudo, agora já não tem nenhum contributo para dar a coisíssima alguma!
E agora vou responder ao PSD, vou referir-me à preguiça e ao desleixo!
E que esta questão, Sr. Deputado Manuel dos Santos, ficou elaboralmente definida com o decreto-lei sobre a SOCARMAR e com o acórdão do Tribunal Constitucional.
Nessa perspectiva o Governo, com aquele Programa aprovado pela sua maioria na Assembleia da República, não devia ter ido para férias -ia só agora para férias-convocava a Assembleia a seguir à aprovação do Programa do Governo e submetia-lhe este problema. Estava, pois, em condições de fazer com que esta abertura ao capital privado desempenhasse um efeito útil.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, essa questão do apoio a um articulado com fundamentações completamente diferentes não tem dado grandes resultados nem ao PS nem ao PRD. Na verdade, esta proposta tem incita, no próprio articulado, aquilo que está explicitado na sua fundamentação, e que é o seguinte: é a constituição de uma comissão para produzir o seu trabalho no espaço de três meses. Não compreendo como é que o Sr. Deputado Silva Lopes lhe poderá dar o seu apoio!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes, que dispõe de quatro minutos.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dado sabermos que o PSD vai votar contra este projecto de deliberação que tem estado a ser discutido, anuncio que, nos termos regulamentares, iremos apresentar, com o apoio do PS e também, certamente, do PCP, embora com algumas eventuais modificações de pormenor, um projecto de deliberação que será considerado nos termos regulamentares pela Assembleia da República e que é do seguinte teor
Os deputados abaixo assinados, considerando a importância do sector empresarial do Estado na economia portuguesa; considerando que as informações sobre as empresas públicas fornecidas pelo Governo à Assembleia da República são manifestamente insuficientes; considerando que a Comissão de Economia, Finanças e Plano, dada a diversidade das tarefas de que tem de se ocupar, não tem possibilidades práticas de proceder a uma análise suficien-
1292 I SÉRIE - NÚMERO 40temente fundamentada sobre o sector empresarial do Estado, como, aliás, a experiência tem demonstrado, apresentam o seguinte projecto de deliberação:
1 - É constituída uma comissão eventual para a análise da situação empresarial do sector empresarial do Estado.
2 - A comissão concluirá os seus trabalhos no prazo de seis meses após a tomada de posse.
3 - A comissão será assessorada por dois técnicos devidamente qualificados que a apoiarão no apuramento e processamento das informações e na elaboração do relatório.
4 - O Governo fornecerá à comissão, em tempo útil, os elementos disponíveis sobre empresas públicas que lhe sejam solicitados pela comissão eventual.
e aqui a proposta e igual à que temos estado a discutir.
Srs. Deputados, ainda não tive oportunidade de discutir este texto com os deputados do PS e do PCP, mas espero obter um certo apoio por parle destes partidos. Teríamos, pois, muito gosto em que o CDS se associasse a nós, porque creio que os argumentos deste partido não são contrários a estes considerandos ou a este articulado. Creio também que o PSD, pela argumentação que produziu, poderia facilmente associar-se a este anteprojecto. Porem, veremos isso quando o assunto vier a ser discutido.
Entretanto, como este assunto só virá certamente a ser discutido daqui a bastante tempo, porque tem de entrar na «bicha» dos projecto de decisão, para ganhar tempo, o PRD, o PS e o PCP proporão, na próxima reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a criação de uma subcomissão para tratar deste assunto. Essa subcomissão irá, portanto, preparando o trabalho para esta comissão eventual, que virá a ser discutida e aprovada daqui a uns meses, se o PSD consentir, a bem do poder de fiscalização da Assembleia da República sobre o Governo.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Silva Lopes, fiquei bastante satisfeito quando V. Ex.!, ao fim de algum tempo, alargou ao CDS a possibilidade de se debruçar e assinar essa proposta. Traia-se de uma proposta séria, vamos estuda-la devidamente e vamos, atendendo ao carácter concorrencial da economia portuguesa evidenciado pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos neste debate, estudar o acompanhamento dessa proposta de uma outra que visa o sector privado da economia portuguesa e o sector cooperativo, que tão sacrificados tem sido por medidas iradíssimas de vários governos que se têm sucedido no poder.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Assim ficamos a saber tudo!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes, que dispõe de um minuto.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Folgo com a posição que o Sr. Deputado Nogueira de Brito anunciou. Quanto ao estudo do sector privado e cooperativo é evidente que será uma tarefa muito mais complexa e, se for esta comissão a
fazê-la, teremos de ter, em vez de seis meses, talvez dois anos. Penso, de facto, que é um assunto que merece ser estudado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - A CIP é que não está de acordo! Quando a CIP souber!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Carlos Carvalhas, que dispõe de cinco minutos.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou claro neste debate a posição do PSD. O PSD não quer ser confrontado com uma comissão que possa garantir o rigor da análise da situação das empresas públicas e quer que, à transparência, se sobreponham as águas turvas, para que continue a ter a possibilidade de fazer as informações que quiser sobre as empresas públicas, para que o Sr. Primeiro-Ministro possa vir aqui dizer que as empresas públicas dão prejuízo de tantos e tantos milhões de contos, para que o Sr. Ministro das Finanças possa também fazer as informações que quiser e para que os Srs. Deputados Guido Rodrigues e Correia Afonso possam também repetir nas «antenas l», nas «antenas 2» ou nas «antenas 3» todas as inverdades que quiserem. Pensamos, pois, que é importante que se crie esta comissão eventual.
Pensamos que é mau que se vá votar -como penso que W. Ex.as irão fazer, até por disciplina partidária - contra a constituição desta comissão eventual porque se produziram inverdades sobre as empresas públicas. Esta comissão eventual, que seria constituída por deputados de todas as bancadas, teria a possibilidade de, com rigor, com dados objectivos e oficiais -não é uma questão de fonte -,...Uma voz do PSD: - É, é!...O Orador: -... ver quem é que, de facto, está a falar verdade sobre as empresas públicas.
Compreendemos muito bem as dificuldades do PSD. O PSD não quer que se saiba o que é que se passou em 1980 quando o Sr. Ministro das Finanças era o Prof. Cavaco Silva, e, portanto, não quer que se saiba o que é que os governos do PSD fizeram às empresas públicas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É natural!O Orador: - Portanto, como o PSD não quer que se saiba aquilo que fez, então o melhor é não aprovar a constituição de nenhuma comissão, porque assim, no segredo dos gabinetes, por detrás da cortina, como já disse, podem continuar a dizer e a fazer aquilo que quiserem.
Ora bem, esta votação do PSD é reveladora; o PSD não quer que uma comissão deste órgão de soberania venha repor a verdade sobre os dislates do Sr. Primeiro-Ministro, logo repelidos por vários deputados, quer, com toda a impunidade política, poder continuar a afirmar as inverdades que lhes sejam convenientes, ainda que a coberto do propagandeamento de certa comunicação social.
Ficou claro que o PSD não quer que, à constelação de omissões, falsificações, sofismas e mentiras em que se apoia e sustenta, seja contraposta a verdade dos factos. E quais são esses factos? Primeiro: o grande capital e os grupos económicos precisaram que chegasse a democracia para passarem a protestar contra o regime, o Estado e a Constituição, eles que eram os verdadeiros senhores e donos do País, e que foram os principais responsáveis pela negação das liberdades, da repressão, do obscurantismo, da guerra colonial e do atraso - e aqui pergunto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito se isto não e verdade.
15 DE JANEIRO DE 1988 1293Segundo: antes do 25 de Abril já se tinha feito a centralização e concentração do capital que agora se procura apresentar como uma excitante e faiscante novidade.
Terceiro: as nacionalizações realizadas em 1975 constituíram não uma decisão precipitada, irracional ou emocional das forças do progresso mas uma verdadeira medida de emergência em defesa da própria democracia.
Quarto: é absolutamente falso que a política de privatizações se insira numa filosofia de «menos Estado e melhor Estado». O que se pretende é menos Estado nas empresas rentáveis, na protecção social e no apoio aos cidadãos, deixando-os à mercê das desigualdades e das injustiças, e mais Estado nas empresas não rentáveis, na canalização de recursos e compras ao grande capital, na atribuição de benesses fiscais, como, aliás, já vimos na discussão do Orçamento do Estado em relação aos sectores de altos rendimentos.
O empolamento e a dramatização das empresas públicas, isto é, dos prejuízos das empresas públicas, passa a constituir, na vida nacional, o mais descarado exercício, o mais espectacular exemplo do que popularmente se chama «fazer o mal e a caramunha».
O PSD não quer que este órgão de soberania possa exercer o seu direito de fiscalização: e grave a sua posição!
Temos a certeza de que o PSD vai votar também contra a proposta apresentada pelo deputado Silva Lopes ...Uma voz do PSD: - Pois claro! Por que não?!O Orador: - ...c vamos ver a vossa hipocrisia na próxima quarta-feira, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quando apresentarmos a proposta da criação de uma subcomissão permanente. Vamos ver como vão votar! Os senhores querem reservar a discussão para essa sede porque sabem que a comunicação social não vai ter acesso, não vai estar atenta e, aí votarão contra, ficando tudo silenciado.Protestos do PSD.É isso que vocês querem! Querem continuar a poder dizer aqui, enclausuradamente, as falsidades que quiserem, para que elas não possam ser reconhecidas e não possa ser reposta a verdade à luz da opinião pública. É isso que querem, como ficou demonstrado!O Sr. Joaquim Fernandes (PSD): - Isso ó só demagogia!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate.Tendo em conta o requerimento apresentado pelo PCP, vamos passar à votação do projecto de deliberação n.8 4/V.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD e da ID.A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 10 horas, constando da ordem do dia a continuação do debate sobre o projecto de lei n.o 100/V, apresentado pelo PS, e a discussão da proposta de lei n.o 6/V e dos projectos de lei n.o 116/V e 145/V.Está encerrada a sessão.
João António Gonçalves do Amaral.Partido Renovador Democrático (PRD): Vasco da Gama Lopes Fernandes.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): Raul Fernandes de Morais e Castro.Eram 19 horas e 30 minutos.Os REDACTORES: José Diogo - Maria Amélia Martins.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere as assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.
3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serio adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 152$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P. Rua D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
João Domingos F. de Abreu SalgadoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Em sessão de perguntas ao Governo usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Justiça (Fernando Nogueira) e dos Srs. Secretários de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha), da Reforma Educativa (António Ribeiro), dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Durão Barroso) e da Ciência e Tecnologia (Eduardo Arantes e Oliveira), os Srs. Deputados Rogério Moreira (PCP), Carlos Coelho (PSD), António Barreto (PS), Narana Coissoró (CDS), Isabel Espada (PRD) e João corregedor da Fonseca (ID).
Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.° 43/V - Autoriza o Governo a legislar no sentido de ficarem isentas do imposto do selo as transacções na Bolsa. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado do Tesouro (Carvalho Fernandes) e dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados Carneiro dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Fernando Moniz (PS), Rui Macheie (PSD), João Cravinho (PS), Silva Lopes (PRD) e António Vairinhos (PSD).
3154 I SÉRIE - NÚMERO 78O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
José da Silva Lopes. Rui José dos Santos Silva.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o recurso de admissão da proposta de lei n.° 47/V, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho - Lei de Delimitação de Sectores. Foi admitido e baixou à l.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos é relativo a perguntas ao Governo.
Para uma pergunta oral sobre o ensino superior não público, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, este governo, aquando da apresentação do seu Programa, manifestou -consideramos ser uma crítica implícita à actuação do anterior governo- preocupações quanto à forma como funcionavam as escolas e, em especial, as universidades privadas recentemente criadas. Disse na altura o Sr. Ministro da Educação que esses estabelecimentos do ensino superior não poderiam funcionar como supermercados ou mercearias - a afirmação é dele. Ora, o que estranhamos é que, passado todo este tempo, esses estabelecimentos -alguns deles funcionando de
3156 I SÉRIE - NÚMERO 78facto como supermercados ou mercearias- continuem de igual forma e que ainda não se tenham tomado medidas adequadas de fiscalização quanto ao seu funcionamento. Eles funcionam a peso de ouro e só quem pode pagar é que tem possibilidade de frequentar esses estabelecimentos de ensino privado.
O Governo prometeu, com urgência, o estatuto do ensino superior particular e cooperativo. Para quando? Simultaneamente, dizemos que a não publicação e a não apresentação do estatuto do ensino particular e cooperativo não poderá ser desculpa para a inactividade no período que entretanto decorre. Certamente que o estatuto do ensino superior particular e cooperativo não resolverá todo o conjunto de problemas, de tratamentos inadequados e mesmo de situações de compadrio verificados em relação a universidades privadas.
Por isso, perguntamos se o Governo tem ou não novos pedidos de autorização de abertura e funcionamento de universidades privadas em carteira. Se os tem, como pensa tratá-los?
Em relação às universidades privadas que estão em funcionamento, que acções de fiscalização tem o Governo vindo a desenvolver? Que medidas foram tomadas relacionadas com a acumulação de serviço por parte de docentes que simultaneamente leccionam em escolas do ensino público e do ensino privado? Creio que este facto se acresce de significado maior nos tempos mais recentes em virtude de um despacho de 2 de Fevereiro último do próprio Secretário de Estado do Ensino Superior em relação ao pedido de autorização da CESPU, entidade que pretende pôr em funcionamento uma universidade na área da medicina dentária.
Sr. Secretário de Estado, parece-nos que não abona nada a tal transparência com que a equipa educativa diz pautar a sua actuação que, através de um simples despacho, o Sr. Secretário de Estado propicie desde logo o início de actividades de uma entidade que vai funcionar em particular numa área tão delicada como é a da medicina dentária e que, por sua vez, esta atitude seja tomada ao completo arrepio das opiniões das escolas do ensino superior que se ocupam da medicina dentária e também de outras entidades de significativo realce, como seja o caso da Ordem dos Médicos.
Em nosso entender, a situação tem foros escandalosos, pois não se pode indiciar a actividade de uma escola de ensino superior privado desta forma, por um simples despacho. Tal como o Sr. Secretário de Estado sabe, a Lei de Bases impõe que seja por via de decreto-lei e, desta maneira, em nada o Estado é dignificado nas suas formas de relação com o ensino superior privado. Quanto a nós essa situação é grave e agradecíamos que em relação a ela o Sr. Secretário de Estado respondesse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Alberto Ralha): - Sr. Deputado Rogério Moreira, o Governo, na pessoa do Sr. Ministro da Educação, tomou o compromisso de não criar novos estabelecimentos de ensino superior particular antes que se verificasse a aprovação do novo estatuto do ensino superior particular e cooperativo.
O Sr. Deputado perguntou em que fase se encontrava a aprovação desse estatuto. Ora, como certamente V. Ex.a deve saber, a Comissão de Reforma do Sistema Educativo elaborou um anteprojecto que já foi submetido a discussão e que neste momento se encontra no Conselho Nacional de Educação, cujo presidente foi há poucos dias empossado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República. Portanto, esperemos que a curto prazo esse estatuto possa vir a ser aprovado.
Quanto a saber que medidas de fiscalização está o Governo a levar a cabo em relação ao ensino superior particular e cooperativo, posso informar que os dois inspectores-coordenadores chefe que prestam serviços na Direcção-Geral do Ensino Superior efectuam cuidadosas e frequentes visitas de inspecção a todas as instituições do ensino superior particular e cooperativo e em relação a algumas situações em que se têm verificado algumas irregularidades têm sido tomadas as medidas adequadas.
Perguntou o Sr. Deputado se existem novos pedidos de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo. Na verdade existem, mas, como já informei, aguardam a publicação do estatuto do ensino superior particular e cooperativo.
Quanto à questão de saber que acções de fiscalização tem o Governo vindo a desenvolver, já respondi quando me referi às medidas de fiscalização.
Finalmente, o Sr. Deputado referiu-se ao meu despacho de 2 de Fevereiro. Chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de a Lei de Bases do Sistema Educativo dizer que a criação e funcionamento de cursos do ensino superior particular e cooperativo tem de ser feita por decreto-lei.
No entanto, devo dizer que a CESPU não é um estabelecimento ou instituição de ensino superior. É uma cooperativa, uma associação de direito privado que aspira à titularidade do Instituto de Medicina Dentária, que, se for autorizado, virá a ser um estabelecimento de ensino superior. A CESPU não é um estabelecimento de ensino superior.
O meu despacho não a autorizou a ministrar cursos de ensino superior, Vou ler algumas passagens desse despacho porque provavelmente o Sr. Deputado não conhecerá...O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Tenho-o aqui, Sr. Secretário de Estado!O Orador: - Então não o leu bem. porque o segundo parágrafo refere:
Tal aceitação não deverá ser considerada, no entanto, como autorização indirecta à criarão e funcionamento dos estabelecimentos de ensino e respectivos cursos. As actividades escolares a desenvolver devem, de facto, ser apenas preparatórias, de que resulta que não poderão constituir quaisquer direitos relativamente aos cursos nem poderão ser relevantes para o seu futuro e eventual funcionamento, e tal deverá ser expressamente mencionado nos respetivos boletins de inscrição.Ora bem, as actividades preparatórias são actividades propedêuticas, que visam o acesso ao ensino superior e não a actividades de ensino superior. O ofício da Direcção-Geral do Ensino Superior que comunicou este despacho à cooperativa sugeria que isso fosse
23 DE ABRIL DE 1988		3157incluído nos boletins de inscrição. Certamente que o Sr. Deputado também terá em seu poder o boletim de inscrição e na segunda página poderá verificar que os alunos assinam tomando conhecimento do despacho integral do Secretário de Estado do Ensino Superior datado de 2 de Fevereiro de 1988.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, gostaria que V. Ex.a nos pudesse adiantar mais algumas informações sobre as entidades que apresentaram pedidos de autorização para a criação de novos estabelecimentos de ensino superior privado. Visto que o Sr. Secretário de Estado se referiu à existência de alguns, creio que seria de toda a utilidade que esse processo fosse tratado com a maior transparência e rigor possível -ao contrário daquilo que até recentemente se verificava-, de forma que a Assembleia da República também possa acompanhar essas situações e delas não venha a ter conhecimento a posteriori e apenas pêlos órgãos de comunicação social.
Mas, Sr. Secretário de Estado, a questão mais controversa aqui é, sem dúvida, a da medicina dentária e a do pedido de criação de um estabelecimento de ensino pela CESPU.
V. Ex.a diz que não é um estabelecimento de ensino superior, mas a própria entidade CESPU (Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário) pretende pôr em funcionamento um estabelecimento de ensino que ministrará um curso superior de medicina dentária. É necessariamente uma entidade de ensino superior e que se pretende vocacionada para a leccionação de um curso de ensino superior.
Ora, permita-me que diga, nesse despacho do Sr. Secretário de Estado não há o mínimo de coerência entre o primeiro e o segundo parágrafo - V. Ex.a apenas leu o segundo e não o primeiro. Na realidade, o primeiro parágrafo refere: «Considerando que o processo da CESPU se encontra concluído [...] aguardando a aprovação e publicação do decreto-lei [...]» Ora, com esse despacho, o que o Sr. Secretário de Estado faz, afinal de contas, é antecipar-se à única forma possível de autorização e de permissão de funcionamento de estabelecimentos do ensino superior através de um simples despacho que assina dez dias depois de ter entrado o requerimento de exposição desta entidade. Isso contradiz todo o conjunto de pareceres negativos em relação à abertura desta instituição que tinham sido Apresentados por várias entidades, como seja, pela Ordem dos Médicos, pela Secção de Medicina Dentária da Ordem dos Médicos, pelas comissões especialistas nomeadas pelo Ministério da Educação, pela própria Comissão Parlamentar de Saúde da Assembleia da Republica quando em tempos apreciou este assunto, pela propria Organização Mundial de Saúde, etc.
Sr. Secretário de Estado, permita-me que o diga, em penadas V. Ex.a «resolve» um problema delicadíssimo que estava em apreciação.
Diz o Sr. Secretário de Estado que apenas se estão a iniciar actividades propedêuticas. Ora, não é isso o  que se passa. O que se passa é que desde logo estão cobradas propinas (e que propinas, de dezenas de contos!) e jóias de inscrição (e que jóias de inscrição, de dezenas de contos!) para a entrada em funcionamento deste novo estabelecimento de ensino.
A questão em discussão não é a de saber se essa entidade tem ou não condições para ministrar o curso. A questão está em saber se a Secretaria de Estado do Ensino Superior está a agir de forma adequada em relação à entrada em funcionamento de novos estabelecimentos de ensino, se esse despacho não é o cúmulo da contradição e se não é uma forma de antecipação, a nosso ver não totalmente legítima, em relação àquilo que a própria Lei de Bases do Sistema Educativo define -e o PSD aqui aprovou- quanto à forma de criação e funcionamento dos estabelecimentos do ensino superior.
Sr. Secretário de Estado, este problema é bastante grave. Os médicos que leccionam estes cursos nas escolas do ensino superior estão extraordinariamente preocupados. Estas preocupações têm chegado à Assembleia da República, à Comissão de Saúde, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, à Comissão de Juventude, e entendemos que o Sr. Secretário de Estado tem de dar uma explicação um pouco mais cabal e pormenorizada sobre as razões que lhe permitiram assinar um despacho com as características deste.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior: -
Sr. Deputado Rogério Moreira, o primeiro pedido da CESPU para a criação de uma escola, na altura de odontologia, deu entrada no Ministério da Educação em 1982.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Que os senhores depois encerraram!O Orador: - Exacto!
Acontece que esse pedido levou muito tempo a ser estudado e só em 1986 foi recusado. Entretanto, o despacho que recusava a sua criação sugeria que podiam ser apresentadas novas condições e esse novo pedido foi apresentado em 27 de Novembro de 1986. A comissão que apreciou o pedido fez objecções a 20 de Agosto de 1987, as quais foram respondidas pela CESPU a 27 do mesmo mês. Novas objecções foram apresentadas em 25 de Setembro, que foram respondidas em 30 de Setembro de 1987. O processo encontra-se na Direcção-Geral do Ensino Superior desde 17 de Novembro de 1987 e apenas não teve seguimento porque, tal como já referi, o Sr. Ministro da Educação considerou que não seria de levar a Conselho de Ministros, para serem aprovadas por decreto-lei, a criação de novos estabelecimentos do ensino superior particular e cooperativo antes do estatuto do ensino superior particular e cooperativo estar aprovado.
Este estatuto tem levado algum tempo a ser elaborado e a Comissão de Reforma do Sistema Educativo atrasou um pouco o seu relatório -aliás ele está neste momento a ser apreciado pelo Conselho Nacional de Educação-, mas o processo está terminado e todas as objecções que foram levantadas foram ultrapassadas. O Governo não pode, pura e simplesmente, dizer que
3158 I SÉRIE - NÚMERO 78não quer criar uma escola; tem de dizer as razões pelas quais ela não pode ser criada. Mas se essas razões forem ultrapassadas deixa de haver razão para obstar a que determinada escola seja criada.