1. Certificação Energética 1.1. Em Casa: Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) - Decreto-Lei n.o 79/2006, de 4 de abril. Este Regulamento veio definir um conjunto de requisitos aplicáveis a edifícios de serviços e de habitação dotados de sistemas de climatização, os quais, para além dos aspetos relacionados com a envolvente e da limitação dos consumos energéticos, abrangem também a eficiência e manutenção dos sistemas de climatização dos edifícios, impondo a realização de auditorias energéticas periódicas aos edifícios de serviços. Neste regulamento, a qualidade interior surge também com requisitos relativamente aos caudais mínimos do ar interior por tipo de atividade e a concentrações máximas dos principais poluentes (edifícios existentes). Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE). – Decreto-Lei 80/2006, de 4 de abril. Este Regulamento estabelece requisitos de qualidade para os novos edifícios de habitação e para pequenos edifícios de serviços sem sistemas de climatização, nomeadamente ao nível das características da envolvente, limitando as perdas térmicas e controlando os ganhos solares excessivos. Este regulamento impõe limites aos consumos energéticos para climatização e produção de águas quentes, num claro incentivo à utilização de sistemas eficientes e de fontes energéticas com menor impacte em termos de energia primária. Impõe ainda a instalação de painéis solares térmicos e valoriza a utilização de outras fontes de energia renovável. Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) - Decreto-lei n.o 78/2006 de 4 de abril. O DL n.o 78/2006, de 4 de abril, aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2002/91/CE, do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios. O SCE é um dos três pilares sobre os quais assenta a nova legislação relativa à qualidade térmica dos edifícios em Portugal e que se pretende venha a proporcionar economias significativas de energia para o país, em geral e para os utilizadores dos edifícios, em particular. Em conjunto com os regulamentos técnicos aplicáveis aos edifícios de habitação (RCCTE, DL 80/2006) e aos edifícios de serviços (RSECE, DL 79/2006), o SCE define regras e métodos para verificação da aplicação efetiva destes regulamentos às novas edificações, bem como, numa fase posterior aos imóveis já construídos. 1.2.- No Trabalho Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril Estabelece o sistema de gestão do consumo de energia por empresas e instalações consumidoras intensivas e revoga os Decretos-Leis nos 58/82, de 26 de Novembro, e 428/83, de 9 de dezembro. Portaria n.o 519/2008, de 25 de junho Aprova os requisitos de credenciação dos técnicos e entidades responsáveis, previstos no Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de Abril, que criou o sistema dos consumos intensivos de energia (SGCIE). Despacho n.o 17449/2008 (Diário da República, 2.a série — N.o 123 — 27 de Junho de 2008) Procede à publicação dos fatores de conversão para tonelada equivalente petróleo (tep) de teores em energia de combustíveis selecionados para utilização final, bem como dos respetivos fatores para cálculo da Intensidade Carbónica pela emissão de gases com efeito de estufa. 1.3.- Nos Transportes Resolução do Conselho de Ministros n.o 80/2008 (Diário da República, 1.a série — N.o 97 — 20 de Maio de 2008) Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética (PNAEE), documento que engloba um conjunto alargado de programas e medidas consideradas fundamentais para que Portugal possa alcançar e suplantar os objetivos fixados no âmbito da Diretiva 2006/32/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos. II SÉRIE-A — NÚMERO 157______________________________________________________________________________________________________________162