15 | I Série - Número: 098 | 23 de Junho de 2007Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, solicito a V. Ex.a que faculte ao Sr. Ministro da Defesa Nacional o ofício de que disponho, que nada tem a ver com matéria de segredo de justiça, trata-se de um documento de um processo concluído.Como, pelos vistos, o Sr. Ministro desconhece que o Ministério da Defesa Nacional possui estas fotografias, faculto este documento que o Sr. Ministro passa, assim, a conhecer e em relação ao qual gostaria que nos desse uma explicação cabal.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado António Filipe, fará o favor de fazer chegar o documento à Mesa para que o mesmo seja distribuído.Vamos passar à apreciação da proposta de lei n.o 136/X — Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral de segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O XVII Governo Constitucional, considerando o problema da sustentabilidade económica e financeira do sistema de protecção social no médio e longo prazos, que o factor demográfico torna ainda mais premente, traçou no seu Programa como objectivo prioritário de acção a reforma do sistema da segurança social.Esta importante decisão contrasta marcadamente com o que se tinha passado nos três anos imediatamente anteriores, em que a falta de coragem política para fazer as reformas necessárias cedeu lugar à instalação do conformismo pusilânime e ao ditame das projecções catastrofistas das tendências, que, não se ousando contrariar, lançaram sombras de pessimismo irresponsável sobre o futuro das pensões dos portugueses.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso foi o que o Governo fez!O Orador: — Começou este Governo de imediato com a convergência do regime de protecção social dos funcionários e agentes do Estado em relação ao regime geral da segurança social. A Lei n.o 60/2005, de 29 de Dezembro, consagrou as principais medidas nesse sentido. Designadamente, no tocante à idade da reforma, através de um processo gradual do aumento de seis meses em cada ano, a idade de reforma dos funcionários públicos passará a ser igual, em 2015, à da dos demais trabalhadores de Portugal. Repõese, assim, uma situação de igualdade de todos os cidadãos que trabalham no que ao direito à reforma diz respeito.A manutenção da iniquidade da diferenciação foi defendida pela oposição, que votou contra esta medida.Ao mesmo tempo foram revogados os diversos regimes especiais que mais não eram do que a concretização de interesses corporativos que configuravam situações de injustiça e de iniquidade sociais.A oposição à esquerda e à direita preferiu defender o status quo, ou seja, o imobilismo dos interesses das corporações instaladas e votou contra.Ficaram, assim, os portugueses a saber que, quando está em causa a defesa e a aplicação de princípios de justiça e igualdade dos cidadãos, a nossa oposição prefere servir de diapasão aos protestos das corporações atingidas, esquecendo que um dos deveres de um governo democrático é o de promover a coesão social através da aplicação do princípio da justiça social nas políticas públicas de redistribuição do rendimento.Depois destas medidas, o processo de reforma do sistema de protecção social continuou de forma mais ampla, envolvendo os parceiros sociais.Após um intenso período de debate público e de negociações, chegou-se ao importante acordo da reforma da segurança social, outorgado em Outubro passado, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Os princípios deste acordo foram já vertidos em lei, a nova Lei de Bases da Segurança Social, que mereceu a aprovação desta Câmara, no passado mês de Janeiro.Com esta reforma, reforçou-se a sustentabilidade financeira do sistema nas próximas décadas, devolvendo-se assim a confiança aos portugueses, que, com este novo sistema de pensões, têm garantido o pagamento das suas reformas ao fim de uma vida de trabalho.Aplausos do PS.