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Temos, no entanto, de acusar o actual Governo de contrariar todos estes objectivos: com uma lei de bases da actividade física e do desporto que apenas se debruça sobre o desporto profissional,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... com um programa para o desporto escolar inexistente e o congelamento das construções de infra-estruturas para este desporto,...O Sr. Jorge Machado (PCP): - Bem lembrado!
0031   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 O Orador: - ... com a privatização dos serviços de cantinas das escolas, diminuindo drasticamente, na maior parte dos casos, a qualidade e variedade alimentares do serviço...O Sr. Jorge Machado (PCP): - É verdade!O Orador: - ... e com muitas outras opções que em nada facilitam a criação e a manutenção de hábitos saudáveis.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Não entendendo este diploma como uma solução total mas como uma parte de uma construção maior que urge ser iniciada, o PCP votará favoravelmente o projecto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes", valorizando a iniciativa numa altura em que o lucro é tanto maior quanto menor for a qualidade do produto vendido.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para concluir o debate do projecto de lei n.o 300/X, tem a palavra, para uma segunda intervenção, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista "Os Verdes", antes de mais, congratula-se com o facto de todas as bancadas concordarem que o problema da obesidade, designadamente da obesidade infantil, é um dos mais preocupantes desafios com que o nosso sistema de saúde, como o de outros países ditos do mundo ocidental, se debate no presente momento e, certamente, se continuará a debater, no futuro, pois será difícil de debelar.
Com este projecto de lei, Os Verdes quiseram introduzir esta questão na agenda política da Assembleia da República, porque nos parece ser da maior importância e porque nela interessa que sejam envolvidos o maior número de agentes civis, bem como todas as forças políticas.
É claro que Os Verdes têm a noção de que não basta produzir alterações legislativas, nem mesmo alterações legislativas na publicidade, para resolver o problema da obesidade. De resto, isto é dito na exposição de motivos que acompanha o nosso projecto de lei. Porém, também importa reconhecer que há um papel preponderante da publicidade, designadamente da publicidade televisiva, em termos de incidência da obesidade infantil, por via dos erros alimentares que se promovem junto das camadas infantis e juvenis da nossa população.
Estivemos atentos à intervenção do Partido Socialista e conhecemos os planos e os programas em curso, por parte do Governo, designadamente o Programa Nacional de Combate à Obesidade, que dispõe já, inclusivamente, de uma comissão de coordenação. Oxalá, disponha dos meios e do financiamento adequado e necessário para que os fundamentais objectivos sejam atingidos, para que se dêem passos concretos e para que não nos fiquemos apenas por reflexões, por estudos, por objectivos e por edições de sensibilização ou aconselhamento. E este projecto de lei de Os Verdes, sendo embora parcial, é uma proposta concreta.
Já foi também aqui referido o desporto escolar como um aspecto fundamental para combater a obesidade infantil, mas também temos de lamentar que, infelizmente, ainda hoje, os espaços escolares nem sempre sejam os mais adequados ou os mais bem equipados para promover o desporto escolar ou que o desporto escolar, em termos de currículo, seja devidamente reconhecido pela importância que deveria ter.
Fomos acusados de apresentar uma medida drástica, mas o problema também é drástico.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - E, em relação a isto, há que tomar uma decisão muito clara. Não se trata de proibir a publicidade, trata-se de proibir a publicidade de artigos alimentares que, na sua esmagadora maioria, são produtos de duvidosa qualidade nutricional, ou seja, são muito ricos em gorduras e açúcares e muito pobres noutros nutrientes, como, por exemplo, em vitaminas.O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Do que se trata é de decidir se estamos dispostos a introduzir uma limitação de facto, em termos de publicidade e de mercado, para atender a um bem maior, que é a saúde dos nossos jovens, que é o debelar da obesidade infantil.
Estamos disponíveis, naturalmente, para, em sede de especialidade, acolher outras propostas e trabalhar para melhorar o projecto agora apresentado. Esperamos que as outras bancadas estejam também disponíveis para aprovar, na generalidade, o projecto de lei de Os Verdes.
0032   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do projecto de lei n.o 275/X - Altera o regime jurídico das autoridades metropolitanas de transportes (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.O Sr. José Soeiro (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As autoridades metropolitanas de transportes voltam hoje a esta Câmara, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, com a consciência da importância que as mesmas têm para o bem-estar de milhões e milhões de portugueses que, no dia-a-dia, sofrem o caos existente nos transportes, sobretudo nas grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Fazemo-lo com a consciência de que, com este projecto de lei, podemos contribuir para, mais uma vez, se registar alguma evolução num processo que se arrasta há 16 anos, desde a consagração das autoridades metropolitanas de transportes e da Lei de Bases de Transportes Terrestres, nos debates que tiveram lugar nesta Câmara e que conduziram a iniciativas legislativas que, em nosso entender, não correspondem àquilo que é hoje imperioso dar a estas mesmas autoridades metropolitanas de transportes.
Basta olhar para a realidade que temos para compreendermos, facilmente, que o caminho que estamos a percorrer não é aquele que vai ao encontro daquilo que todas as bancadas, de uma maneira geral, inserem no seu discurso político. Isto porque falar de autoridades metropolitanas de transportes é falar de várias vertentes.
Desde logo, é falar de um direito inalienável, o direito à mobilidade, que é visto não em termos do conceito de mobilidade do passado, em que se tinha como quase exclusiva preocupação a deslocação casa/trabalho e trabalho/casa, mas de uma forma mais ampla, de que a mobilidade não deve ser apenas pendular - para deslocações entre casa e trabalho ou escola -, deve garantir aos cidadãos o acesso a outros direitos, como sejam o direito à cultura ou ao desporto.
É também falar de questões sociais, pois tem a ver com a vida de milhões de portuguesas e portugueses que todos os dias são obrigados a recorrer ao transporte para chegar ao seu local de trabalho, levar os seus filhos à creche, ao infantário, ou mesmo, no exercício das suas funções, se deslocarem, várias vezes, nas áreas metropolitanas.
É ainda falar de um problema ambiental, que todos conhecemos e que, em nosso entender, claramente, não tem tido resposta positiva nas soluções até hoje apresentadas. Basta ver que os portugueses e as portuguesas recorrem cada vez mais à viatura própria e que os transportes públicos perdem peso em relação a esta opção. É um problema que, como todos reconhecemos, tem custos enormes para a nossa economia, pelos combustíveis que somos obrigados a gastar, que importamos e que, naturalmente, pesam, e muito, na nossa balança de pagamentos.
É também falar de um problema de saúde, não apenas pelos efeitos que resultam do stress acumulado nas horas em filas de espera para atingir os locais de destino mas, igualmente, pelos impactes das emissões de carbono na vida das pessoas.
É ainda falar dos inúmeros acidentes que, diariamente, se verificam, dado o tráfego intenso nas estradas de acesso às áreas metropolitanas.
É falar, igualmente, de um problema de economia, porque são milhares e milhares ou milhões de horas de trabalho que se perdem nestas intermináveis filas de espera.
Naturalmente, em termos de discurso geral, todos estamos de acordo. Todos somos capazes de invocar este conjunto de ideias e acrescentar-lhe, depois, aquilo que é necessário fazer: a intermodalidade, as interfaces, a frequência das carreiras, a melhoria dos transportes, a segurança, a comodidade. Mas o que temos, Srs. Deputados, não é nada daquilo que no discurso vamos acumulando de ano para ano.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Pensamos que, 16 anos depois, se impõe uma reflexão aprofundada sobre esta matéria, sobre as autoridades metropolitanas de transportes que não temos e de que o País necessita, de que os portugueses necessitam.
Neste sentido, o projecto que apresentamos difere substantivamente daquilo que é a legislação até hoje aprovada. Desde logo, retomamos a figura de pessoa colectiva de direito público, pondo termo às tentativas de fazer passar as autoridades, primeiro, como institutos e, actualmente, como empresas públicas, com o resultado que está à vista: não temos autoridades metropolitanas de transportes!
Propomos uma alteração substantiva, no que diz respeito à estrutura da direcção: transformar o conselho geral num órgão que efectivamente decide em matéria de transportes, um órgão onde o poder local tenha o papel que deveria ter sempre, o de ser a força determinante nestas autoridades, porque ninguém melhor do que as autarquias está em condições de falar da mobilidade de que carecem os respectivos territórios.Vozes do PCP: - Muito bem!
0033   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 O Orador: - Ninguém melhor do que as autarquias pode ter a consciência dos dramas que se vivem hoje para conseguir fugir ao recurso à viatura própria e ao problema dramático de encontrar onde colocá-la quando se atinge o destino. Neste sentido, propomos que o conselho geral seja de facto o órgão superior das autoridades metropolitanas de transportes e que as autarquias tenham um papel preponderante no mesmo.
Já conhecemos os argumentos contra: quem paga é que deve mandar. Mas quem paga o quê?! Quem paga são os contribuintes! Quem paga são as portuguesas e os portugueses! Portanto, o Governo não faz favor algum se inserir no Orçamento do Estado as verbas necessárias para que estas autoridades cumpram as suas funções. É o dinheiro dos portugueses que está em jogo e as autarquias não são uma qualquer direcção-geral do Governo, como há tendência a tratá-las por vezes - e esta Assembleia tem particular responsabilidade no que diz respeito à forma como se distribuem os dinheiros dos nossos impostos.
Deixamos, portanto, avançada esta ideia: é preciso pôr cobro ao subfinanciamento que caracteriza hoje o investimento em transportes públicos. É preciso pôr cobro aos investimentos que são feitos não para melhorar os transportes públicos, não para resolver os problemas das portuguesas e dos portugueses, mas para criar centros de negócios, privatizando os segmentos mais rentáveis e deixando na posse do Estado, das empresas públicas de transportes, aqueles que têm custos acrescidos para os impostos de todos nós.
Se isto for alterado, ganharão os portugueses, ganhará o País. Neste sentido, pensamos que o projecto de lei que hoje apresentamos coloca a necessidade de um debate aprofundado nesta Câmara, um debate a que sempre se fugiu no passado a pretexto de autorizações legislativas, impedindo assim que houvesse esse espaço necessário na Assembleia da República, órgão que, por direito próprio, pode e deve discutir este problema que afecta a vida de tantos e tantos portuguesas e portugueses.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por isso, colocamos também como centro deste debate a questão dos preços dos transportes públicos, porque eles também estão na origem do abandono crescente por parte das pessoas e do recurso cada vez maior ao transporte próprio.
Não é aumentando como se aumenta os transportes públicos (e estes já aumentaram cinco vezes, um aumento que atinge cerca de 13% desde a entrada em funções deste Governo) que vamos convencer os portugueses de que a melhor opção é o uso do autocarro, do metropolitano, do barco, como forma de se movimentarem. Por este caminho não vamos lá!
Por isso dizemos que é preciso retomar o passe social como instrumento essencial da mobilidade nos grandes centros urbanos. É preciso um passe que assegure efectivamente o acesso a todos os meios de transporte e, inclusivamente, o parqueamento dos automóveis dos utentes que não podem resolver o problema da proximidade e que por isso são obrigados a recorrer a eles.
Portanto, o tipo de políticas de que precisamos não está a ser praticado e entendemos que se impõe alterar radicalmente esta situação.
Daí que o desafio que fazemos seja sobretudo para a bancada da maioria socialista, porque o Partido Socialista, nesta matéria, tem fugido a apresentar projectos de lei próprios. Ouvimos dizer que o Sr. Ministro vai apresentar qualquer coisa à Assembleia. Mas o quê?! São novos modos de aumentar os preços dos transportes de forma automática, quando sobem os combustíveis, mas que, depois, não descem de forma automática quando os mesmos descem? É para continuar a privatizar os segmentos mais rentáveis dos transportes públicos, como já anunciou? É para continuar a degradar cada vez mais os transportes públicos, reduzindo carreiras, como aconteceu em Lisboa e no Porto? É para reduzir frequências e a retirar carreiras, isolando cada vez mais as populações?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - É para continuar a manter o desordenamento do território com novas urbanizações que não assentam numa lógica territorial, mas fundamentalmente na especulação imobiliária?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!O Orador: - Se é este o caminho, então daqui por uns tempos voltaremos a discutir este problema com um quadro ainda pior do que aquele que já hoje temos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - É para evitar isto que apresentámos este projecto de lei e que desafiamos o Partido Socialista a votar favoravelmente este diploma.Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha.
0034   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 O Sr. Vasco Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto foram criadas pelo Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, como pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, tendo como objecto principal o planeamento, a coordenação e organização do mercado e o desenvolvimento e a gestão dos sistemas de transportes no âmbito metropolitano.
Com a publicação do referido diploma, as autoridades metropolitanas de transportes entraram em regime de instalação, sendo dirigidas por uma comissão instaladora, com poderes de direcção, organização e gestão corrente, incluindo aí todas as atribuições conferidas pelo n.o 3 do artigo 15.o.
Com a publicação do Decreto-Lei n.o 232/2004, de 13 de Dezembro, que introduziu alterações ao Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro ficaram aprovados os estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, transformando-se o seu estatuto jurídico em empresas públicas empresariais.
Com este diploma foi ainda revogado o artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, relativo ao regime de instalação, com a consequente cessação de funções das respectivas comissões instaladoras.
Coincidindo com este último movimento legislativo, foram anunciadas a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas, verificando-se a partir daqui a suspensão do processo de constituição formal das autoridades metropolitanas de transportes.
Em suma, desde finais de 2004 que o processo de implementação das autoridades metropolitanas de transportes está suspenso, tendo transitado para um novo governo, em meados de 2005, que o fechou num qualquer "arquivo de assuntos pendentes".Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - De facto, e apesar das constantes promessas do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das repetidas afirmações da Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, o processo mantém-se parado. Para que não restem dúvidas sobre aquilo que acabo de afirmar, vale a pena recordar, resumidamente, algumas das principais declarações públicas já proferidas sobre este assunto no decurso do último ano e meio.
Em 2 de Junho de 2005, na intervenção de encerramento do 7.o Ciclo de Seminários da revista Transportes e Negócios, a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes afirma que "A nível institucional, é objectivo do Ministério apresentar, até ao final do ano, legislação para alteração dos estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto".
Uma semana depois, a 8 de Junho de 2005, a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, ao encerrar um seminário na Ordem dos Engenheiros sobre o "Planeamento de Infra-estruturas de Transportes na Área Metropolitana de Lisboa", e sem mudar de opinião, mantém exactamente o mesmo parágrafo no seu discurso, apontando o final do ano como limite temporal para apresentar a legislação que altera os Estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto.
Em 14 de Outubro de 2005, há cerca de um ano, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, no Fórum dos Transportes Rodoviários de Passageiros, realizado no Centro Cultural de Belém, volta a defender que é "imprescindível a alteração dos actuais Estatutos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto".
Nesta mesma linha, o Sr. Ministro volta a abordar este assunto numa conferência em Lisboa sobre o transporte público de passageiros nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, em 5 de Dezembro de 2005, garantindo que "é importante que sejam criadas as condições de funcionamento às Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto, matéria em que Governo tem vindo a trabalhar".
Já em Março de 2006, no dia 15, a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, no Auditório da Representação da Comissão Europeia em Portugal, num seminário sobre "Mobilidade Sustentável", defende com esmagadora convicção que "O Governo, nesta matéria, tem uma agenda clara que passa, no curto prazo, por três medidas estruturantes: a reformulação do modelo das autoridades metropolitanas de transportes, a contratualização do serviço público de transportes e a definição de novos instrumentos de planeamento e gestão territorial".
Sem qualquer hesitação e sem qualquer correcção às promessas de meses anteriores, acrescentou: "O modelo preconizado pelo Governo está em fase de conclusão e será, brevemente, submetido a uma discussão alargada".
Uma semana depois, a 22 de Março de 2006, a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes faz o encerramento de um seminário sobre a "Gestão dos Sistemas de Transportes Colectivos Flexíveis", onde reafirma que "estamos, simultaneamente, a finalizar o novo modelo das autoridades metropolitanas de transportes".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A tudo isto acresce que, em várias ocasiões, em sede da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, perante os Deputados, o Sr. Ministro assumiu vários compromissos de datas para apresentar o seu modelo e, até ao momento, nenhuma foi cumprida.
0035   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 O Sr. Vasco Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto foram criadas pelo Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, como pessoas colectivas de direito público dotadas de autonomia administrativa e financeira, tendo como objecto principal o planeamento, a coordenação e organização do mercado e o desenvolvimento e a gestão dos sistemas de transportes no âmbito metropolitano.
0036   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 devoradoras da receita pública, criando antes modelos ágeis na sua composição e na sua gestão. Não é possível obter resultados se continuar esta desarticulação entre os sistemas de ordenamento do território e dos transportes, que têm de ser consonantes e complementares.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A necessidade mais sentida pelos operadores e pelos utentes é a coordenação dos transportes. Há casos de simples resolução, como são os horários e os itinerários, bem como uma política conjunta de interfaces que reduza os tempos que os utentes perdem no percurso diário.
O transporte público não tem uma promoção consistente, esta é avulsa e sem qualquer tipo de estratégia de fundo. A promoção do transporte público é indispensável para se mudarem rotinas e mentalidades há muito implementadas.
A modernização a par da diversificação dos serviços de transportes é um caminho que tem de ser percorrido de modo a fidelizar os actuais utilizadores, que todos os anos crescem, e a cativar os utilizadores do transporte individual.
Foi o governo PSD/CDS-PP que regulou esta antiga pretensão, as autoridades metropolitanas de transportes, e assim pretendiam contribuir para uma reorganização integrada e global do sistema de transportes públicos, capaz de introduzir racionalidade no sistema de mobilidade das grandes Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.
As autoridades metropolitanas de transportes foram criadas pelo Decreto-lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, e esta era uma pretensão de vários operadores das câmaras municipais, de modo a ser elaborada uma verdadeira política integrada de transportes.
No entanto, após a entrada em funções do presente Governo, nada foi feito, estas estruturas não funcionam,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - ... adiando-se a criação de políticas integradas de transportes, com todos os prejuízos que isto acarreta.
As autoridades metropolitanas de transportes são entidades públicas empresariais com competência nos domínios da prestação de serviço público, gestão, planeamento, exploração e desenvolvimento do sistema de transporte nas áreas metropolitanas, sendo responsáveis pela integração de diferentes modos de transportes, bem como pela sua promoção.
O projecto de lei que ora discutimos vem alertar, mais uma vez, para a necessidade de operacionalização das autoridades metropolitanas de transportes. Porém, este diploma, apesar de ter muitos aspectos com que concordamos, é, para nós, noutros aspectos um passo atrás.
Assim, a passagem de entidades públicas empresariais a pessoas colectivas de direito público é, no nosso entender, o maior obstáculo para a desejada operacionalidade das autoridades metropolitanas de transportes.
A estrutura que o PCP impõe neste projecto de lei está como o actual sistema de transportes - pesada, ultrapassada e esbanjadora de recursos -,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... o que levaria à inoperacionalidade dos vários órgãos, como se pode confirmar pela composição do conselho geral, que se nos apresenta como uma estrutura demasiado alargada.
O modelo de gestão deve ser integrado, que assuma a interacção entre a procura e a oferta. O que queremos é dar resposta a essa procura. Temos consciência de que as atribuições e competências terão de ser assumidas de forma gradual e progressiva, de que temos de operacionalizar as autoridades metropolitanas dos transportes, sem ter a ideia obsessiva de como sanear o passado financeiro das empresas e de como suportar os défices de exploração, sabendo que esta foi a obsessão que sempre atrasou a sua operacionalidade.
É importante que as autoridades metropolitanas dos transportes não sejam produtoras directas de serviços de transportes, o organismo da tutela das empresas públicas de transporte ou possam, sequer, interferir na sua gestão financeira e na sua administração, nem, tão-pouco, executoras de infra-estruturas. O âmbito de acção das autoridades metropolitanas dos transportes deve situar-se apenas no domínio do planeamento e das definições de prioridades: articulação entre os diferentes modos de transporte; articulação tarifária, etc.
O papel catalizador e agregador que as autoridades metropolitanas dos transportes pretendem ter leva tempo a conseguir, mas esse tempo tem sido perdido pelas tais medidas claras, pelas tais prioridades que o Governo anuncia e que leva tempo a concretizar.Aplausos do PSD.
0037   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Irene Veloso.A Sr.a Irene Veloso (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido preocupação do Partido Socialista a articulação das políticas de mobilidade e transporte com particular incidência nas áreas metropolitanas. Tal preocupação foi espelhada no Programa Eleitoral e, como tal, faz parte do Programa do Governo, como se pode ler na pág. 100: "Atribuição de poderes efectivos à Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto; Concretização de projectos integrados de bilhética nas áreas metropolitanas, com recurso às novas tecnologias, facilitando a intermodalidade e melhorando a segurança; Reforço da coordenação física, tarifária e de horários entre modos de transportes colectivos e da capacidade de estacionamento nas interfaces periféricas; Definição de uma política de gestão integrada para as empresas, ao nível dos transportes urbanos de Lisboa e Porto".
Das intenções à prática, tem o Governo anunciado a articulação e o planeamento integrado do sistema de transportes, que exige uma reforma profunda, passando pela articulação de regimes e pela reformulação do modelo das autoridades metropolitanas dos transportes, bem como pela definição do enquadramento institucional de contratualização do serviço público de transportes de passageiros.
O plano metropolitano de mobilidade e transportes é indissociável das políticas de ordenamento do território e ambiente e respectivos instrumentos, carecendo, portanto, da articulação de políticas - o que poderá explicar, em parte, a dilação do prazo para a apresentação da proposta de reformulação das autoridades metropolitanas de transportes, por parte do Governo.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!A Oradora: - Neste sentido, está o Governo, em conjunto com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a promover as bases do plano de deslocações urbanas, conhecido por PDU, desta Área Metropolitana que inclui um inquérito geral à mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa, que se prevê que seja lançado até ao final do 2006. Este inquérito irá permitir o conhecimento das reais e actuais necessidades das populações por ele abrangidas, possibilitando um planeamento dinâmico e sistemático, conduzindo ao estabelecimento de redes de transporte intermodais, com ofertas e tarifários ajustados a uma efectiva procura e, simultaneamente, desenvolvendo estratégias de ocupação do território que maximizem a utilização da rede de transportes públicos.
Lembro que, até à negociação dos passes do ano 2006, era utilizado, como base de negociação, um inquérito à mobilidade de 1989, havendo já um inquérito de 2000,...A Sr.a Helena Terra (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - ... estando a pagar-se indemnizações compensatórias, altamente prejudiciais ao Estado, aos vários operadores.
Foi a actual Secretária de Estado dos Transportes que negociou a aceitação da integração do inquérito à mobilidade de 2000 na última negociação, com a promessa de que para este novo inquérito à mobilidade elas fossem ouvidas na sua preparação, o que está a acontecer.Aplausos do PS.É neste contexto que surge o projecto de lei n.o 375/X, do Partido Comunista Português, que pretende alterar o regime jurídico das autoridades metropolitanas de transportes - parte do enquadramento legal é o Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 232/2004, de 13 de Dezembro.
Ora, como decorre do anteriormente exposto, tal legislação encontra-se em reformulação pelo Governo, conforme, de resto, tem vindo a ser anunciado, o que, certamente, é reconhecido por todas as bancadas, designadamente pela Sr.a Secretária de Estado dos Transportes, nesta mesma Câmara, durante a interpelação que fiz ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações no passado mês de Julho.
Ao propor a revogação integral do Decreto-Lei n.o 232/2004, recusando liminarmente que as autoridades metropolitanas de transportes se revistam de forma empresarial, vem, aparentemente, ao encontro da nossa visão e do modelo que tem sido sugerido pelo Governo, ou seja, que estas sejam pessoas colectivas de direito público.
Porém, a simples alteração jurídico-institucional das autoridades metropolitanas de transportes não traz em si mesmo ou só por si uma reforma substantiva.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!A Oradora: - O projecto de lei em apreço apenas refere que são pessoas colectivas de direito público, sujeitas à tutela e superintendência do membro do Governo responsável pelos transportes.
0038   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 Entendemos que, face ao envolvimento inevitável da administração central e local no sistema metropolitano dos transportes, também a partilha de responsabilidades deve ser por ambas assumida, reflectindo-se esta associação no modelo de gestão.
Na orgânica apresentada pelo projecto de lei n.o 275/X não se encontra proposto qualquer conselho consultivo. Coloca, todavia, no conselho geral das autoridades metropolitanas dos transportes os representantes quer da administração central e das câmaras municipais envolvidos quer das empresas de transportes, dos trabalhadores das empresas e dos utentes. Considera-se que tal organização, além de ser contrária a quaisquer princípios de regulação do Estado, nos termos dos quais a regulação não deve ficar cativa dos interesses regulados, não potencia a efectiva participação dos grupos sectoriais em causa.
Em matéria de planeamento, o presente projecto limita-se a enunciar atribuições já constantes do Decreto-Lei n.o 268/2003, alterado pelo Decreto-Lei n.o 232/2004, ainda em vigor, designadamente o Plano Metropolitano de Mobilidade e Transportes, sem preocupação de conexão com o actual enquadramento dos instrumentos de gestão territorial, nem com matérias tão fundamentais como o seu conteúdo, força dispositiva e procedimento e laboração.
Relativamente ao modelo de financiamento proposto, a única fonte de financiamento assegurada é o Orçamento do Estado. As restantes fontes de financiamento, referidas no artigo 15.o do projecto de lei em questão, deverão ter em consideração "As receitas fiscais geradas pelo sector; O estabelecimento do modelo de financiamento das infra-estruturas de longa duração e dos transportes colectivos; Os custos de exploração e de investimento; A determinação dos beneficiários indirectos das redes pesadas de transportes.", sem concretizar, em aberto. Considera-se, pois, insuficiente, com pouca adequação à realidade actual do sector dos transportes a fundamentação do projecto de lei n.o 275/X, do Partido Comunista Português, pelo que não pode o Partido Socialista dar o seu acordo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A organização da vida das pessoas nas grandes cidades e metrópoles exige, hoje, planeamento e coordenação. As suas diversas dimensões devem ser equacionadas em função da sua interligação e complementaridade. Esta é a única forma de contribuir, de facto, para uma melhor qualidade de vida dos cidadãos e cidadãs.
Neste contexto, o acesso ao transporte público, o seu preço, a sua qualidade e o seu papel na organização da vida das pessoas e das cidades assume uma importância estruturante.
O projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP traz a debate as autoridades metropolitanas dos transportes que, como é do conhecimento geral, embora reconhecida a sua importância e necessidade, na prática, não existem. A sua inexistência tem contribuído para que não se promova uma verdadeira política integrada de transportes públicos, política esta que deveria ter, como centro, as pessoas, dando resposta às suas necessidades, às suas necessidades de quem vive, trabalha e, mesmo, visita as nossas cidades.
Nas sociedades actuais a mobilidade das populações é cada vez maior. A política de transportes deve ter em conta esta realidade, pois esta política também é, ela mesma, um sinal da modernidade de um país e, inclusive, um índice do seu desenvolvimento. Desenvolvimento que se mede pelo acesso de todos os cidadãos e cidadãs, assumindo particular importância a capacidade de resposta a pessoas deficientes, mas também a pessoas idosas e a crianças que, cada vez mais, utilizam sozinhas os diversos meios de transporte.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - No século XXI, planear transportes públicos, seja os meios de transporte seja as suas infra-estruturas e não ter em conta as acessibilidades das pessoa deficientes não se compadece com um pedido de desculpas depois do erro - inadmissível erro! - estar cometido, como recentemente aconteceu. Mas o desenvolvimento do País também se mede pela defesa do ambiente, a promoção de transportes ecológicos e pela democratização da mobilidade enquanto direito de cidadania e não seguindo políticas que apenas exploram a necessidade das pessoas se deslocarem de casa para o trabalho e do trabalho para casa.
Sem uma política coerente, planeada, integrada e social - sublinho, social - de transportes públicos não vale a pena falar em desincentivo à utilização do transporte individual.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É impossível falar deste assunto, actual e de relevante importância, sem falar da política do Governo no sector dos transportes. E talvez a primeira questão seja mesmo uma pergunta: onde está a política do Governo nesta área?
Poderíamos falar do preço do passe social, que já aumentou duas vezes num ano, assumindo o seu valor uma parte significativa dos rendimentos das famílias, do facto de o passe continuar a excluir importantes
0039   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 operadores de transporte, como a FERTAGUS, de não se avançar para a intermodalidade nos passes e nos bilhetes, incluindo estacionamento à entrada das cidades.
Poderíamos falar dos vários planos fantasma para a CP, da falência técnica da REFER, das reestruturações da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, SA) e verificaríamos que o transporte ferroviário, um sector fundamental, não é uma aposta consistente deste Governo.
Podemos falar da Carris, que, realizou recentemente a maior e mais profunda reestruturação de que há memória. Reestruturação esta que parece querer fazer a articulação com a rede do Metro, cuja expansão ainda não está concluída; pelo contrário, uma articulação futura entre a rede do Metro em expansão e o transporte à superfície só poderá ser equacionada num horizonte de quatro anos.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Até lá, ficamos parados!A Oradora: - E não poderá deixar de ser feita, para ser bem feita, por uma entidade como a autoridade metropolitana dos transportes e não, apenas, por um dos operadores - um só operador - de transportes na Área Metropolitana de Lisboa.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Claro!A Oradora: - Onde está o transporte ao serviço da cidade? Onde está o direito à mobilidade, como factor de integração, quando se prejudicam inúmeros bairros de Lisboa, que deixam de ter carreiras frequentes e mesmo serviço nocturno?
A reestruturação da Carris não serve a cidade de Lisboa, quem nela vive, quem nela trabalha e também quem a visita. A reprovação, em bloco, pela Câmara Municipal de Lisboa é, sem dúvida, demonstração disso. Mas o Partido Socialista não está interessado em debater, questionar e encontrar outros caminhos. E prova disto é que, embora na cidade de Lisboa, nos seus órgãos autárquicos esteja contra, recusa debater e pedir esclarecimentos ao Governo que sancionou esta reestruturação.
O Partido Socialista recusou, sem discussão e sem que tenha proferido um único argumento, o requerimento do Bloco de Esquerda para que a Secretária de Estado dos Transportes viesse à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações esclarecer por que é que o Governo deu "luz verde" à reestruturação da Carris, mesmo tendo a cidade de Lisboa contra.
A força da maioria já considera que são dispensáveis os argumentos no debate político.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É do conhecimento público que o Governo não concorda com o actual regime jurídico das autoridades metropolitanas dos transportes...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, faça favor de concluir.A Oradora: - Concluirei, rapidamente, Sr. Presidente.
Mas embora tenha anunciado que vai apresentar propostas, estas demoram a chegar ao conhecimento público. Para o Bloco de Esquerda, esta é uma questão nodal da política de transportes.
A decisão de criar as autoridades metropolitanas dos transportes, tomada no ido ano de 1990, no século passado, não consegue ser concretizada por responsabilidade de sucessivos governos. Para o Bloco de Esquerda, as autoridades metropolitanas dos transportes devem ser pessoas colectivas de direito público, de âmbito territorial e de carácter supramunicipal, dotadas de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. O seu modelo organizacional deve ser potenciador da participação dos cidadãos e cidadãs e enquadrar um observatório de transportes, como meio técnico de garantir o aprofundamento e adaptação das políticas de transporte, de modo a tornar efectivo o seu papel de gestão dos transportes nas grandes áreas urbanas, para que se aumente a mobilidade geográfica, se melhore o ambiente e, como consequência, se promova uma maior e melhor qualidade de vida das populações.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Coelho inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o BE não dispõe de tempo para a resposta...A Sr.a Helena Terra (PS): - Sr. Presidente, o PS cede 2 minutos ao BE para esse efeito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, 2 minutos é muito pouco tempo para uma resposta, além de que o BE já está com tempo negativo e a Sr.a Deputada Helena Pinto para responder precisa de tempo positivo.A Sr.a Helena Terra (PS): - Mas nós só podemos ceder 2 minutos, Sr. Presidente.
0040   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Muito bem.
Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho para pedir esclarecimentos.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Sr. Presidente, as perguntas serão muito simples, até porque se baseiam em algumas inexactidões que a Sr.a Deputada Helena Pinto disse aqui.
Gostava de referir à Sr.a Deputada que é fácil criticar, quando se sabe que não se tem responsabilidades e que nem se vai ter a curto prazo. Mas a verdade, Sr.a Deputada, é que o Partido Socialista herdou do governo anterior um modelo da autoridade metropolitana que rejeita completamente - e, seguramente, estará connosco nesta crítica -, porque a autoridade metropolitana estava completamente desprovida, destituída de poderes, aliás, não tinha clarificada, nomeadamente, o próprio financiamento, a forma como iria financiar a sua actividade.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Helena Pinto (BE): - Muito bem!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Ah!... Eu vi logo!O Orador: - Como calcula, uma reforma não se faz de um dia para o outro, e sabe muito bem que este Governo vai iniciar, ainda este mês, diversos workshop com as autarquias, que têm necessariamente de estar envolvidas neste modelo de autoridades metropolitanas dos transportes, e com as operadoras de transportes que iniciou, aliás, na renovação do passe social. E o que V. Ex.a não disse foi que, ao não se fazer nada, não haveria passe social agora; e estão disciplinados os tempos em que podem haver aumentos ao passe social e pode haver revisão de preços, coisa que não disse também. Portanto, como calcula, está em curso o processo de instituição de uma verdadeira autoridade metropolitana, que, naturalmente, a si, não lhe conveio referir, apenas referiu os atrasos no tempo, dizendo, como, aliás, foi dito pelas outras bancadas, que, em três anos, não foi feito efectivamente nada.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): - Não fizemos nada, mas a única coisa que existe fomos nós que a fizemos!O Orador: - Sr.a Deputada, faço-lhe uma pergunta muito concreta: qual foi o serviço nocturno que foi extinto pela actual alteração da Carris na cidade de Lisboa? Não foi extinto nem um! Não foi extinto qualquer serviço nocturno.
Por outro lado, também quero referir que V. Ex.a não disse tudo. Não disse, por exemplo, que, na Assembleia Municipal de Lisboa, que é o parlamento da cidade, o Partido Socialista não votou unanimemente a postura que foi, por acaso, no início do processo, marcada na vereação da câmara municipal. E não votou unanimemente porque foi reconhecido, depois do debate efectuado, pela Sr.a Secretária de Estado que haveria ajustes a fazer ao plano de reestruturação da Carris, e estes ajustes estão a ser feitos para agrado de muitas juntas de freguesia neste momento.
Portanto, Sr.a Deputada, como deve calcular, o Partido Socialista não pode estar contra uma reforma que ela própria se vai fazendo em diálogo com os autarcas da cidade, com os mais importantes até nesta matéria, que são aqueles que estão nas freguesias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Coelho, muito obrigada pelas questões que colocou.
Em primeiro lugar, no que se refere à reforma das autoridades metropolitanas dos transportes, com certeza que uma reforma deste tipo - e, como deve ter percebido pela minha intervenção, criticamos o actual modelo - não se faz de um dia para o outro,...O Sr. Miguel Coelho (PS): - Ah, bem!...A Oradora: - ... mas, Sr. Deputado, já lá vai um ano e meio, cerca de 18 meses!O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Bem lembrado!
0041   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 A Oradora: - Não se faz de um dia para o outro, mas já se passaram 18 meses, e neste período quer o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações quer a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes fizeram questão de dizer que iriam apresentar esta reforma. Aliás, hoje também ouvimos, pela boca da Sr.a Deputada Irene Veloso, que mais um programa vai ser apresentado até ao final de Outubro de 2006. Vamos ficar à espera; vão vindo uns atrás dos outros.
Portanto, Sr. Deputado, já lá vão 18 meses, não se trata de um dia para o outro!
Sr. Deputado, estão previstos dois workshops, recentemente anunciados pela Sr.a Secretária de Estado dos Transportes numa entrevista, que tenho aqui e que, devido ao tempo de que disponho, não a vou ler. Mas o Sr. Deputado, que conhece a entrevista tão bem quanto eu, sabe qual é o âmbito dos dois workshops que vão ser realizados para discutir e aprofundar a Área Metropolitana de Lisboa.
Passo agora à questão da Carris, pois disponho de muito pouco tempo e este assunto interessa-me.
O Sr. Deputado também é Deputado municipal e, com certeza, deve conhecer a situação e saber o que os moradores do bairro da Bela Vista dizem sobre a supressão das carreiras.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Não foi extinta a carreira nocturna!A Oradora: - Mas esta não é a questão de fundo. A questão de fundo e que se relaciona com o debate que hoje aqui fazemos é que foi uma única empresa - repito, uma única empresa - a tomar uma decisão que tem a ver com os transportes numa cidade que tem ligação a uma área metropolitana.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - É para contrariar isto que as autoridades metropolitanas dos transportes também devem existir. E quanto a isto o Sr. Deputado não respondeu,...Protestos do Deputado do PS Miguel Coelho.... exactamente como continua a não dar um só argumento para que não se justifique a vinda ao Parlamento da Sr.a Secretária de Estado dos Transportes para justificar a existência de um programa de uma só empresa - repito, de uma só empresa - que o Governo validou e a que deu "luz verde".Aplausos do BE.O Sr. Miguel Coelho (PS): - Não disse que carreira nocturna foi extinta!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao que parece, todas as bancadas têm uma profunda consciência de um problema de âmbito nacional, que é justamente o da mobilidade, mas também já se percebeu que as respostas vindas das diversas bancadas são diferentes.
Conscientes deste grande problema de mobilidade com que o País se confronta, Os Verdes entenderam, em Julho deste ano, agendar neste Parlamento uma interpelação ao Governo, com a presença dos responsáveis da tutela, a fim de se debater esta matéria. Ficámos com uma profunda preocupação relativamente à postura do Governo em torno do problema da mobilidade, porque, e talvez se possa resumir desta forma, a questão da rentabilidade é o lema apresentado pelo Governo em torno desta matéria, daí a sua aceitação, quase inevitável, na boca do Sr. Ministro, por exemplo, do plano Líder 2010, já apresentado pela CP e que o Governo insiste em dizer que se trata de um plano de empresa, mas ao qual desde já se vai associando, em torno deste lema da rentabilidade.
Também será importante referir que este problema da mobilidade não decorre de qualquer coisa abstracta mas, sim, de políticas concretas tomadas por sucessivos governos, que nos conduzem a este estado praticamente caótico, na opinião de quase todas as bancadas, em torno de problemas estruturais do País que vão decorrendo ou que se vão associando a este.
Podemos falar, por exemplo, do problema das desigualdades territoriais e da forma como certas zonas deste país estão cada vez mais distanciadas. Quando ouvimos, por exemplo, o Governo referir, com toda a calma e naturalidade, a quase inevitabilidade do encerramento das linhas férreas do Tâmega, do Tua ou do Corgo temos de nos preocupar. Quando percebemos a forma como o problema da mobilidade contribui para o caos urbanístico a que hoje assistimos devemos, evidentemente, preocupar-nos. Quando percebemos como, numa década apenas, o transporte individual tomou o lugar do transporte colectivo nos movimentos pendulares que os cidadãos fazem diariamente, casa/trabalho, trabalho/casa, também nos devemos preocupar. Há uma década, ou seja, nos anos 90, o transporte colectivo era a opção maioritária dos cidadãos nestes movimentos pendulares; actualmente, a opção maioritária é o transporte individual. Questionemo-nos
0042   |   I Série - Número 009   |   07 de Outubro de 2006 A Oradora: - Não se faz de um dia para o outro, mas já se passaram 18 meses, e neste período quer o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações quer a Sr.a Secretária de Estado dos Transportes fizeram questão de dizer que iriam apresentar esta reforma. Aliás, hoje também ouvimos, pela boca da Sr.a Deputada Irene Veloso, que mais um programa vai ser apresentado até ao final de Outubro de 2006. Vamos ficar à espera; vão vindo uns atrás dos outros.