II SÉRIE-C — NÚMERO 1 16 N.o AUTOR ASSUNTO BAIXA COMISSÃO NOMEAÇÃO RELATOR DATA ESTADO NA COMISSÃO PJL 772/XIII/3.a (CDS-PP)Segunda alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, consagrando a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, bem como a obrigação de revisão da lei no prazo de um ano Baixou apenas na especialidade a 09-02-2018  Lei 40/2018 PJL 773/XIII/3.a (BE)Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punível 08-02-2018 Competente a 1.a Comissão em conexão com 9.a Comissão Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 14-02-2018 Parecer e Nota Técnica CACDLG Rejeitado em Plenário a 29-05-2018 PJL 781/XIII/3.a  (PS) Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial 21-02-2018 Deputado Carlos Peixoto (PSD) a 28-02-2018 Lei 48/2018 PJL  794/XIII/3.a (PCP) Determina o alargamento da rede nacional e altera o regime de competência, organização e funcionamento dos julgados de paz (2.a alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 54/2013, de 31 de julho) 6-03-2018 Deputada Andreia Neto (PSD) a 14-03-2018 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário) PJL  832/XIII/3.a (PS) Procede à 47.a alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punível 17-04-2018 Competente a 1.a Comissão em conexão com 9.a Comissão Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) a 18-04-2018 Rejeitado em Plenário a 29-05-2018 PJL  837/XIII/3.a (PCP) Abre um período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas 24-04-2018 Competente a 1.a Comissão em conexão com 9.a Comissão Deputado José Manuel Pureza (BE) a 26-04-2018 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário) PJL  838/XIII/3.a (PEV) Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punível 24-04-2018 Deputado Carlos Abreu Amorim (PSD) a 26-04-2018 Rejeitado em Plenário a 29-05-2018 PJL  844/XIII/3.a (CDS-PP) Cria a Comissão de Avaliação Técnica Independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD 24-04-2018 Competente a 1.a Comissão em conexão com 10.a Comissão Deputada Catarina Marcelino (PS) a 26-04-2018 Rejeitado em Plenário a 18-07-2018 PJL  859/XIII/3.a (PEV) Estabelece a realização de uma campanha de sensibilização e de um novo período de entrega voluntária de armas de fogo, com vista ao desarmamento da sociedade 8-05-2018 Deputado José Manuel Pureza (BE) a 09-05-2018 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário) PJL 881/XIII/3.a (PCP) Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (Sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho) 21-05-2018 Deputada Isabel Alves Moreira (PS) a 23-05-2018 Parecer e Nota Técnica CACDLG Concluída na generalidade na Comissão (aguarda discussão e votação em Plenário)