39 | II Série C - Número: 023 | 9 de Fevereiro de 2008Parte I Introdução 1. Orientação da COF1 Nos termos da orientação da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) expressa no mandato constante do ponto n.o 10 “Coordenação e Competitividade Fiscal na União Europeia”, do Plano de Actividades da UTAO, aprovado na reunião da COF em 14.03.2007, alterado nos termos da deliberação da mesa da COF em 8 de Maio de 2007, designadamente em vista de antecipar a entrega da Nota Técnica sobre a Orientação da Política Orçamental de 15 de Junho para 28 de Maio de 2007, cumpre à UTAO elaborar até 6 de Junho de 2007:―1.a Nota Técnica, sobre os principais temas da fiscalidade das empresas susceptíveis de influenciar a competitividade externa das empresas nacionais e sobre as iniciativas de coordenação da União Europeia no âmbito da construção do Mercado Único‖.2. Objectivo2 O objectivo desta Nota Técnica é o de identificar os principais temas da fiscalidade das empresas susceptíveis de influenciar a competitividade externa das empresas nacionais, colocados pelas iniciativas da coordenação fiscal promovidas pela União Europeia, no âmbito da construção do Mercado Único.3. Metodologia3 A locução que consta do mandato: ―fiscalidade das empresas‖ coloca um aspecto preliminar à presente Nota Técnica: o da sua delimitação. Esta delimitação é exigida pela extensão da realidade que com ela pode ser conexionada. Para o demonstrar basta referir o conjunto de tributos de natureza fiscal (e parafiscal) que incidem sobre as empresas e os aspectos ligados ao seu cumprimento. Em face da extensão assinalada, a UTAO procedeu com base num critério objectivo que consistiu na aproximação à realidade com fundamento na exequibilidade do trabalho técnico. Assim, a ponderação do lapso de tempo e a sequência de mandatos identificados no Plano de Trabalho, indicou como natural a restrição do seu âmbito ao imposto sobre o rendimento das sociedades (―corporation tax‖). Acresce que o Plano de Actividades da UTAO prevê ocasião para uma consideração mais abrangente do conjunto das iniciativas fiscais da UE, com impacto noutros impostos, v.g. matéria de IVA ou de luta contra a fraude fiscal2.4 Outra dificuldade é a relativa à definição do que seja competitividade ou concorrência fiscal. Em rigor, a caracterização desta dificuldade só pode efectuar-se, com incisão, no contexto da política fiscal. Esse contexto está bem sintetizado no Parecer do Comitç Económico e Social Europeu sobre ―A fiscalidade da EU: princípios comuns, convergência das normas fiscais e possibilidade de votação por maioria qualificada‖3. Tal como aí é referido a política fiscal é uma componente da política macroeconómica que ocupa habitualmente uma posição central no debate político. Os vários partidos têm concepções diversas sobre a forma como pretendem ver evoluir os regimes fiscais. Por este motivo é difícil conseguir uma abordagem comum das questões fiscais.5 As expressões ―competitividade‖ ou ―concorrência fiscal‖ reflectem bem a referida dificuldade em obter uma abordagem comum. Assim, a UTAO acolheu, para efeitos desta Nota Técnica, a acepção institucional  ̳competitividade das empresas‘ e  ̳concorrência fiscal‘ constantes do Parecer do Comité Económico e Social                                                            2 - Ponto n.o 5 Participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia.3 - JO C 2004/C 80/33.