11 DE FEVEREIRO DE 1999996-(51)matéria de transacções financeiras ou a moratórias de qualquer natureza, a EUROPOL pode livremente:a) Adquirir quaisquer divisas pelas vias autorizadas, bem como detê-las e delas dispor;b) Ter contas em todas as moedas.Artigo 6.°Facilidades e liberdade em matéria de comunicações1 — Os Estados membros permitirão, sem licença especial, a livre comunicação da EUROPOL para todos os fins oficiais e protegerão este direito da EUROPOL. A EUROPOL tem o direito de utilizar códigos ou cifras, bem como de expedir e receber correspondência oficial e outras comunicações oficiais por correio especial ou malas seladas que gozarão dos mesmos privilégios e imunidades que as malas e o correio diplomáticos.2 — Na medida em que for compatível com a Convenção Internacional sobre as Telecomunicações, de 6 de Novembro de 1982, a EUROPOL beneficia para as comunicações oficiais de um tratamento que não poderá ser menos favorável do que o concedido pelos Estados membros a quaisquer organizações internacionais ou governos, incluindo, as' missões diplomáticas de tais governos, em matéria de prioridade de comunicação por correio, cabo, telégrafo, telex, rádio, televisão, telefone, fax, satélite ou outros meios.Artigo 7.° Entrada, permanência e partidaOs Estados membros facilitarão, se necessário, a entrada, permanência e partida, em missão oficial, das pessoas enumeradas no artigo 8.° Tal não impede a exigência de provas razoáveis para determinar se uma pessoa que invoca o tratamento previsto no presente artigo integra uma das categorias descritas no artigo 8.°Artigo 8.°Privilégios e Imunidades dos membros dos órgãos da EUROPOL e do pessoal da EUROPOL1 — Os membros dos órgãos da EUROPOL e do pessoal da EUROPOL gozam das seguintes imunidades:a) Sem prejuízo do artigo 32.° e, quando seja aplicável, do n.° 3 do artigo 40.° da Convenção, imunidade de jurisdição de qualquer natureza no que se refere a palavras e escritos e a actos por eles praticados no desempenho das suas funções oficiais, continuando a beneficiar dessa imunidade mesmo quando tiverem deixado de ser membros de um órgão da EUROPOL ou do pessoal da EUROPOL;b) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos oficiais e outro material oficial.2 — Os membros do pessoal da EUROPOL cujos vencimentos e emolumentos estejam sujeitos a um imposto a favor da EUROPOL, tal como referido no artigo 10.°, gozam de isenção de imposto sobre o rendimento relativamente aos vencimentos e emolumentos pagos pela EUROPOL. Todavia, esses vencimentos e emolumentos poderão ser tidos em conta no cálculo do montante do imposto aplicável aos rendimentos provenientes de outras fontes. O presente número não éaplicável às pensões e outras prestações pagas a antigos funcionários da EUROPOL e às pessoas a seu cargo.3 — O artigo 14.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável aos membros do pessoal da EUROPOL.Artigo 9.°Restrições às imunidades referidas no artigo 8."A imunidade de que beneficiam as pessoas mencionadas no artigo 8.° não se estende a acções cíveis propostas por terceiros em virtude de prejuízos, incluindo danos pessoais ou morte, decorrentes de um acidente de viação causado pelas referidas pessoas.Artigo 10.°Disposições fiscais1 — De acordo com as condições e nos termos estabelecidos pela EUROPOL e aprovados pelo Conselho de Administração, os membros do pessoal da EUROPOL contratados por um período mínimo de um ano. ficam sujeitos a um imposto, que incidirá sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela EUROPOL e que reverterá em benefício desta.2 — Serão comunicados anualmente aos Estados membros os nomes e endereços dos membros do pessoal da EUROPOL a que se refere o presente artigo, bem como os nomes e endereços de qualquer outro pessoal contratado para trabalhar na EUROPOL. A EUROPOL emitirá para cada um deles um certificado anual de que conste o montante global, líquido e ilíquido, de todas as remunerações pagas pela EUROPOL no ano em questão, incluindo a descrição detalhada e a natureza dos pagamentos, bem como os montantes das retenções na fonte.3 — O presente artigo não é aplicável às pensões e outras prestações pagas a antigos membros do pessoal da EUROPOL e às pessoas a seu cargo.Artigo 11.°Protecção do pessoalSe tal for solicitado pelo director, os Estados membros tomarão todas as medidas razoáveis, em conformidade com o respectivo direito nacional, para garantir a segurança e protecção necessárias das pessoas referidas no presente protocolo cuja segurança seja ameaçada em razão dos serviços que prestam à EUROPOL.Artigo 12.° Levantamento de imunidades1 — Os privilégios e imunidades estabelecidos no presente Protocolo são concedidos no interesse da EUROPOL e não para benefício pessoal dos próprios indivíduos. A EUROPOL e todas as pessoas que gozam de tais privilégios e imunidades têm o dever de respeitar, em todos os outros aspectos, as leis e regulamentações dos Estados membros.2 — O director deve levantar a imunidade da EUROPOL e de qualquer membro do pessoal, sempre que a imunidade impeça a acção da justiça e o levantamento da imunidade não prejudique os interesses da EUROPOL. O Conselho de Administração tem a mesma obrigação em relação ao director, ao auditor financeiro e