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Primeiro: é certo e sabido que autorizou a constituição de uma fundação privada com dinheiros exclusivamente públicos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - É verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É certo e sabido algo de mais grave: que a transferência de recursos públicos para essa Fundação foi feita quando ela legalmente ainda não existia.Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - Isso é eticamente reprovável, politicamente inaceitável!
1195   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E juridicamente ilegal!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Ministro Armando Vara autorizou, conscientemente, uma Fundação que escapa ao controlo prévio da contabilidade pública e, até - porque, como hoje já se sabe, não remete os respectivos relatórios -, ao controlo prévio ou sucessivo do Tribunal de Contas.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Isto está demonstrado e isto é ilegal, Sr. Primeiro-Ministro! Não precisa de mais nenhuma demonstração.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o Sr. Ministro Armando Vara permitiu que uma Fundação, que, aparentemente, não parece ter sido mais do que uma «caixa postal», gastasse centenas de milhares de contos do erário público, pagos pelo contribuinte, para um tipo de actividade que, como é evidente, podia e devia ser feito por instituições reconhecidas do respectivo Ministério e do seu Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, Sr. Primeiro-Ministro, fê-lo ainda com a gravidade de não recorrer a concursos públicos.
O Sr. Primeiro-Ministro tem um discurso sobre as transparência, pelo que não pode ser conivente com uma fundação privada que usa dinheiros públicos para escapar às regras dos concursos públicos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Em quarto lugar, é sabido que, tendo o Ministro Armando Vara dito no Parlamento que não sabia exactamente a origem do financiamento à Fundação, foi o Sr. Ministro Armando Vara que, em 25 ou 26 de Maio de 1999, autorizou, por despacho dele próprio, a transferência desses fundos, através de verbas destinadas aos fogos florestais. Mas não se lembrava quando veio aqui depor...
Depois, Sr. Primeiro-Ministro, é certo e seguro que o gabinete do Ministro Armando Vara tem vários membros em situação de absoluta e radical incompatibilidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E não é só ele!O Orador: - Não é preciso nenhum parecer para lho demonstrar. A lei diz que os titulares dos gabinetes dos membros do Governo não podem ter funções executivas em pessoas colectivas que celebrem contratos com o Estado, Sr. Primeiro-Ministro, e estão três membros do gabinete do Ministro Armando Vara a administrar uma fundação que recebe financiamentos do Estado. A isto chama-se incompatibilidade, Sr. Primeiro-Ministro!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Em sexto lugar, Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro Armando Vara sabe que um membro do seu gabinete está em manifesto conflito de interesses, porque foi a pessoa que veio a autorizar e a favorecer, no sentido de dizer juridicamente «está bem», uma proposta de concessão de um financiamento de dezenas de milhares de contos à Fundação, sendo, ao mesmo tempo, administradora da Fundação e movimentando a conta da Fundação.
Sr. Primeiro-Ministro, a isto chama-se conflito de interesses! Não é preciso nenhum parecer para o demonstrar e ou o senhor considera isto grave, do ponto de vista da responsabilidade política, ou não considera grave, Sr. Primeiro-Ministro.
Finalmente, em sétimo lugar, o hoje Ministro Armando Vara não terá dito ao seu anterior Ministro, à pessoa que tinha a tutela do Ministério, o que se passava com a Fundação para a Prevenção e Segurança, porque, de acordo com o acervo de declarações que têm vindo a ser feitas, o Dr. Jorge Coelho não sabia - diz ele, hoje - o que se estava a passar. Se não sabia foi porque o Sr. Secretário de Estado Armando Vara não lho disse!
Há sempre este problema neste seu Governo: é o Secretário de Estado que não diz ao Ministro, é o Ministro que não diz ao Primeiro-Ministro, é o Primeiro-Ministro que não diz ao Ministro... Sr. Primeiro-Ministro, por amor de Deus, entendam-se quanto a graus de responsabilidade política!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao Sr. Secretário de Estado Luís Patrão, em primeiro lugar, foi ele quem autorizou o conflito de interesses de uma pessoa da administração do Governo, que, por um lado, autoriza, por outro, recebe e, por outro ainda, movimenta a conta. Isso é conflito de interesses em qualquer parte do mundo. O Sr. Secretário de Estado Luís Patrão sabe-o e, se tivesse responsabilidade política, não punha o lugar à disposição, saía.
Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado Luís Patrão não avisou o Ministro Severiano Teixeira. Não foi só o Sr. Primeiro-Ministro que não avisou, foi o Secretário de Estado Luís Patrão que também não avisou, e não pode invocar desconhecimento.
Em terceiro lugar - e isso foi descoberto ontem na Comissão -, Sr. Primeiro-Ministro, como é que é possível manter-se no Governo um Secretário de Estado que diz que recebeu uma ordem do Ministro Fernando Gomes para não mais financiar a Fundação e é conivente com um processo indirecto de financiamento à Fundação, meses depois, através da Prevenção Rodoviária Portuguesa? Sr. Primeiro-Ministro, como é que é possível manter-se no Governo uma pessoa que recebe uma ordem do Ministro para suspender pagamentos e, depois, sem o Ministro saber, arranja uma maneira indirecta de financiar a Fundação? Sr. Primeiro-Ministro, isto não pode ser,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São umas atrás das outras!O Orador: - ... tenha sido ou não seu chefe de gabinete, seja ou não seu amigo pessoal! A questão não é pessoal, é do Estado, é de ética do Estado, é de ética da responsabilidade política, Sr. Primeiro-Ministro!
Termino, dizendo-lhe por que é que considero que o Sr. Primeiro-Ministro deve apresentar a esta Câmara uma moção de confiança e deve demitir o Ministro Armando Vara: porque isto é mais do que suficiente.
1196   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 E deixe-me dizer-lhe o seguinte: não venha, com um ar de vítima - como se fosse vítima da oposição, em vez de ser vítima do seu partido, que é aquilo que é -,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... dizer «eu não ofereço a cabeça quando me pedem». Já disse o mesmo em Esposende: «eu não dou a cabeça do Sr. Ministro numa bandeja». Um mês depois, lá estava a bandeja e a cabeça do Sr. Ministro!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, estas demissões ao ralenti significam que o senhor acaba sempre obrigado a fazer aquilo que o País exige,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... não por sua vontade, mas por pressão! Esse é que é o erro e daqui a um mês, se calhar, está aqui a dizer que tinha de demitir o Ministro Vara e o Secretário de Estado Luís Patrão. Faça-o por sua vontade, faça-o por um conceito de responsabilidade política, não o faça por pressão da opinião pública!O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, lembro-lhe aquele acordo simpático, na conferência de líderes, de que me concediam 2 minutos.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado Paulo Portas. Na verdade, houve um acordo implícito do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em transferir 2 minutos para o seu grupo parlamentar.
Suponho que esse acordo está de pé, ou não?Vozes do PS: - Não, não está!O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado Paulo Portas, a Mesa dá-lhe esses 2 minutos. Faça favor.Vozes do CDS-PP: - Muito bem, Sr. Presidente!O Orador: - Muito obrigado pelo cumprimento da sua palavra, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, o senhor, nesta matéria, teve, pelo menos, um comportamento negligente, porque não se interessou o suficiente nem mandou investigar a tempo, e teve um comportamento irresponsável, porque não avisou o novo Ministro daquilo que o anterior Ministro o tinha avisado.
O Sr. Primeiro-Ministro tem, como lhe demonstrei há pouco por esta sucessão de factos dos últimos 10 dias, um Governo a decompor-se, onde ninguém se entende com ninguém, onde há querelas e ódios. Fala-se em vinganças, ultimatos públicos...
Sr. Primeiro-Ministro, só lhe faço uma pergunta: o senhor considera que o País aguenta três anos nisto? O senhor quer ir de crise em crise, de desconfiança em desconfiança, de problema em problema, até ter uma saída menos digna para a história? Tenha a coragem de pôr aqui uma moção de confiança, de saber se tem a confiança da Câmara e, não a tendo, porque o seu partido tem problemas, então saia, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco de Assis lembrou-me, e com razão, que não chegou a haver acordo para concessão dos 2 minutos pelo grupo parlamentar, de modo que a minha intenção ficou cumprida através de 2 minutos que a Mesa concedeu ao Sr. Deputado Paulo Portas.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Pela segunda vez, tenho de dar ao Sr. Primeiro-Ministro uma informação e corrigir o que ele disse há pouco, primeiro em relação aos financiamentos e, agora, em relação a uma lei de que ele próprio é o autor, visto que é uma lei do seu Governo.
O Sr. Primeiro-Ministro já hoje disse, por duas vezes, que, se o Governo estivesse de má fé, não teria usado as fundações, mas as associações, porque aí não há controlo do Tribunal de Contas. O Sr. Primeiro-Ministro não conhece a lei de que é autor.
É a Lei n.o 98/97, de 27 de Agosto, Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, que, no artigo 2.o, depois de referir as fundações no seu n.o 2, diz no n.o 3: «estão também sujeitas ao controlo do Tribunal de Contas as entidades de qualquer natureza que tenham participação de capitais públicos ou sejam beneficiárias, a qualquer título, de dinheiros ou outros valores públicos, na medida necessária à fiscalização da legalidade, regularidade e correcção económica e financeira da aplicação dos mesmos dinheiros e valores públicos».
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, embora V. Ex.a não seja jurista, era suposto ter juristas no Governo que lhe dessem informação acerca das próprias leis que V. Ex.a assinou.Aplausos do PSD.Sr. Primeiro-Ministro, vamos, agora, aos factos.
Um membro do seu Governo teve a brilhante ideia de ultrapassar essa maçada que são as regras de transparência e equidade na gestão dos dinheiros públicos e pôs-se a imaginar qual a melhor forma de tornear a lei. Agarrou nos adjuntos e assessores do seu gabinete e com eles criou uma fundação de natureza privada, para a qual determinou que todos os serviços do seu Ministério transferissem verbas do Orçamento do Estado. Ao que se sabe, 400 000 contos, até à data. Não são apenas 234 contos, mas ainda que fossem 234 contos, o problema punha-se, de qualquer forma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como não havia nenhum património próprio nem nenhum deles era benemérito da causa pública, foram os próprios serviços de Estado que avançaram as verbas com que os fundadores fundaram a Fundação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Coisa gira!
1197   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 O Orador: - A fundação não se destinava a outra coisa que não à realização de tarefas que cabem aos serviços do Estado, só que sem a tal maçada de concursos e de prestação de contas. Decidiam os tais assessores e adjuntos o que era preciso gastar, pediam-no a si próprios, agora, na qualidade de membros dos gabinetes, escolhiam, a seu critério, as empresas melhor posicionadas para serem contratadas e avançavam com os seus programas. Fartar vilanagem é a regra deste Governo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Programas que iam desde campanhas contra a sinistralidade nas estradas portuguesas até à realização de concertos rock, com verba para distribuição de t-shirts e bonés, 40 000 contos, e também ao pagamento de cartões de Boas Festas para o gabinete do Secretário de Estado, apenas, como diz o Sr. Primeiro-Ministro, 234 contos.
Houve um momento em que o senhor, como chefe do Governo, soube desta Fundação e de eventuais irregularidades. Não me interessa, Sr. Primeiro-Ministro, se foi há nove meses, há nove dias ou há nove horas. O que pergunto é como é que o senhor não pôs fim a esta promiscuidade política no próprio momento e não demitiu de imediato os membros do Governo envolvidos.Aplausos do PSD.A verdade é que hoje - se é que não teve antes -, depois desta sessão, o Sr. Primeiro-Ministro tem a informação mais do que suficiente para actuar, mas não actua. Escuda-se no apuramento de pretensas confirmações de violação da lei para não assumir, sem subterfúgios, a responsabilidade política por esses actos do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, mais uma vez tenho de lhe explicar qual é a função do Primeiro-Ministro?Vozes do PS: - Oh!O Orador: - O Primeiro-Ministro não é um árbitro, o Primeiro-Ministro não é um juiz da legalidade da administração, é, sim, o responsável político pelas orientações e pelos actos - todos os actos - do Governo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E a questão que aqui se coloca, Sr. Primeiro-Ministro, é a sua incapacidade para assumir, na plenitude, a responsabilidade política que os portugueses lhe confiaram.Aplausos do PSD.Os actos e as orientações podem não ter sido seus, Sr. Primeiro-Ministro, mas se o senhor não os faz cessar de imediato, o senhor assume também a responsabilidade pela sua prática. E não vale a pena vir aqui, mais uma vez, como é estratégia recorrente, vestir a pele do ofendido, do indignado, da vítima.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Do triste!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, o senhor está indignado, mas indignados devem estar os contribuintes com o destino que os senhores estão a dar ao dinheiro deles!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Indignados estamos nós, pela forma como o Sr. Primeiro-Ministro está a governar, ou a desgovernar, Portugal!Aplausos do PSD.O senhor só é vítima deste caso na exacta medida em que, conhecendo o caso e devendo actuar, se abstém, adia uma decisão e tenta passar para outras entidades a responsabilidade de lhe pôr termo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, não podem haver razões de amizade ou de solidariedade política ou partidária que se entreponham entre um chefe de Governo e a intransigente defesa da legalidade, da transparência e da equidade na utilização dos dinheiros dos contribuintes. Demitindo-se de ser o primeiro guardião desta exigência é demitir-se de da plenitude das funções de Primeiro-Ministro.
Temos, hoje, em Portugal, um Primeiro-Ministro que não sabe o que se passa no seu Governo; um Primeiro-Ministro que não conhece as leis que ele próprio assinou; um Primeiro-Ministro que não assume a responsabilidade política plena nas funções em que está investido.
Temos, pois, um problema que, para além das questões de legalidade, é um problema de ética e de responsabilidade política. Temos, pois, aqui em causa, directamente, Sr. Primeiro-Ministro, a sua responsabilidade política.
Não pode V. Ex.a, nem o partido que o apoia, procurar condicionar o que é um direito legítimo da oposição, que é o de chamá-lo à responsabilidade.
A este propósito, também chamo à responsabilidade o Sr. Presidente da República. Não acredito que, a partir de hoje à noite, o Sr. Ministro Armando Vara continue membro do Governo de V. Ex.a...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Com certeza!O Orador: - Essa situação é intolerável de um ponto de vista democrático!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Creio que, depois de se ter ouvido a voz e a palavra honrada do Primeiro-Ministro, que já foi eleito duas vezes, seria bom reduzir esta questão, passá-la de barganha política para as proporções que deve ter.
Creio, aliás, Srs. Deputados, que estamos a um passo de comprometer um importante movimento que, de facto, carece de alterações, como foi dito pelo Sr. Primeiro-Ministro, que é o movimento fundacional.
Há centenas de fundações no nosso país e muitas delas com aspectos extremamente relevantes...
1198   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Todas integrando membros do Governo?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - E assessores?O Orador: - Algumas, também!Risos do PSD.O Orador: - A verdade é que as fundações de direito privado, como esta Fundação para a Prevenção e Segurança, segundo os Srs. Deputados sabem e já foi exaustivamente discutido na 1.a Comissão, durante horas e horas, são, pelo efeito da Lei n.o 98/97, controladas pelo Tribunal de Contas. Isto é, não há nenhuma fuga às responsabilidades, porque, embora nós próprios possamos requerê-lo, o Tribunal de Contas, ex oficio, controla, de facto, as fundações privadas.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não controlou!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não apresentaram contas!O Orador: - Não é verdade! Está na lei e posso lê-lo, Sr. Deputado!
É verdade que, noutras situações e em relação a associações tipicamente privadas, como é, por exemplo, o caso da Prevenção Rodoviária Portuguesa... Mas eu não queria entrar por aí... Os Srs. Deputados da 1.a Comissão sabem que, até hoje, eu não enveredei por essa linha!
No entanto, quando aqui se vem dizer «é fartar vilanagem!», quando se vem pôr a questão de 234 contos...Vozes do PSD: - São 400 000 contos!O Orador: - Oiçam, Srs. Deputados do PSD! Trata-se de cartões de boas festas da Prevenção Rodoviária Portuguesa, cuja temática é a prevenção rodoviária, e o Gabinete do Sr. Secretário de Estado fez muito bem em também ter esses cartões para poder enviá-los! É temática sobre prevenção rodoviária! Não confundam as coisas!Protestos do PSD.O Sr. Deputado Durão Barroso também tripudia sobre a verdade, pisoteia a honra das pessoas quando ignora ou, pelo menos, procura dizer que o protocolo no valor de 50 000 contos, celebrado em Setembro, entre a Prevenção Rodoviária Portuguesa, associação privada, e a Fundação para a Prevenção e Segurança, fundação privada - trata-se de duas entidades privadas! -,...O Sr. António Filipe (PCP): - São dinheiros públicos!O Orador: - ... teve alguma intervenção do Secretário de Estado. Não teve!Protestos da Deputada do PSD Manuela Ferreira Leite.Não teve!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não entrem em diálogo directo! Peço-vos um pouco mais de comedimento nas vossas expansões!O Orador: - Como ontem foi dito por um homem sério, que é o Sr. General Tomé Falcão, a verdade é que esse dinheiro veio da Prevenção Rodoviária Portuguesa.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Ah!O Orador: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, é melhor ouvir com atenção!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tinha-vos pedido o favor de deixarem ouvir quem está no uso da palavra, para que possam beneficiar do mesmo privilégio! Os Srs. Deputados não estão a fazer caso do que vos digo, pelo que só há uma maneira de resolver a questão, que é interromper a sessão para «pôr alguma água na fervura»! Os senhores estão muito excitados! Há aqui uma excitação quase colérica! Serenemos os ânimos!
Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Espero que estas interrupções não sejam levadas em conta na contagem do meu tempo.
Eu compreendo que isto é duro...Risos do PSD.Nunca tinha usado o que vou dizer, mas sou obrigado a fazê-lo agora.
Em 1994, foi feita uma auditoria, pelo Tribunal de Contas, à Direcção-Geral de Viação sobre a Prevenção Rodoviária Portuguesa, cujo relatório tenho comigo e que vou entregar na Mesa...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E então?!O Orador: - Nas conclusões deste relatório, diz-se que «(...) parece mais que estamos perante um expediente que visa, fundamentalmente, afastar a aplicação, à Direcção-Geral de Viação, do regime das despesas da contratação pública relativamente a bens e serviços que são adquiridos directamente por aquela direcção-geral e não poderiam eximir-se ao regime do Decreto-Lei n.o 55/95 (...)». Isto a propósito da transferência de verbas para a Prevenção Rodoviária Portuguesa!Aplausos do PS.Vozes do PSD: - E então?!O Orador: - Srs. Deputados do PSD, relativamente a estas matérias, e a título de mero exemplo, gostava de perguntar-vos quem é que quis transformar o Teatro Nacional de S. Carlos numa fundação privada,... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas por decreto-lei!O Orador: - ... extinguindo a anterior empresa pública.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E então?!
1199   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 O Orador: - Sr.a Deputada,...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não é possível continuarem nesse quase desespero colérico!O Orador: - Sr.a Deputada, para falar com franqueza, nunca a tinha visto tão enervada!
Olhe, Sr.a Deputada, também posso dizer-lhe que o mesmo sucedeu em relação à Companhia Nacional de Bailado,...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Exactamente! E então?!O Orador: - ... que os senhores pretenderam integrar numa associação privada que dominaria o Instituto Português do Bailado e da Dança. Isto só para lhe dar dois exemplos escolhidos a eito, Sr.a Deputada!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - E então?! Continue, continue!O Orador: - A situação é a seguinte: há, de facto, na Administração Pública, ineficiências que, por vezes, implicam a necessidade de encontrar critérios de eficácia. Foi essa boa intenção que presidiu, de facto, aos desígnios do actual Ministro Armando Vara e que, na realidade, resolveu muitos problemas.
A verdade é que, até hoje, Srs. Deputados, mesmo em sede de comissão e esmiuçando tudo, ninguém conseguiu dizer que haja algum administrador que tenha recebido vencimentos, que haja algum gasto indevido, que haja qualquer locupletamento de dinheiros públicos. Não! O que há é prevenção rodoviária nas estradas! Há pancartas, há campanhas, há um fim público!
Se me perguntarem: «poderá ter havido alguma irregularidade?» Pode, mas não as que os senhores dizem!Risos do PSD.A Fundação...Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mais uma vez, peço serenidade!O Orador: - A Fundação foi regularmente constituída, é uma fundação de direito privado, com dotação antes do reconhecimento notarial. De facto, adquire personalidade jurídica em Julho, mas já antes existia. Isso é verdade, completamente verdade. É irregular? Ninguém tem dúvidas quanto a isso e, seguramente, vamos ser comprovados pelos pareceres da Procuradoria-Geral da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ninguém tenha dúvidas quanto a isso!
E mesmo em relação aos assessores, quero dizer a VV.Ex.as que, aí, pode haver uma hipotética irregularidade,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Hipotética?!O Orador: - ... mas apenas por um lapso! É que se o Secretário de Estado tivesse feito um despacho de autorização, ninguém tenha dúvidas que não haveria problema!
Ora, voltemos ao caso da Prevenção Rodoviária, em 1994, aos assessores e adjuntos do então Secretário de Estado, Carlos Loureiro, que, aliás, negociou directamente com a Edinfor, empresa a cujos quadros pertencia e pertence... Isso, sim, são coisas graves!
Termino, dizendo apenas que, tal como considerámos até hoje, na comissão, pensamos que o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Administração Interna fizeram muito bem em ter ordenado que se apurasse a verdade até às últimas consequências.
No entanto, enquanto não nos demonstrarem que há irregularidades ou erros graves, que ninguém condene, que ninguém abdique da presunção de inocência de homens honrados, como o Ministro Armando Vara e o Secretário de Estado Luís Patrão.
Assim, Sr. Primeiro-Ministro, reiterando o que já disse o presidente do meu grupo parlamentar, queremos manifestar-lhe a máxima solidariedade política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuarmos, anuncio à Câmara que se encontram a assistir aos nossos trabalhos 50 alunos da Escola Básica 2+3 da Quinta do Lombo, do Barreiro, um grupo de 70 alunos da Escola Secundária n.o 3 dos Olivais, de Lisboa, um grupo de 32 pescadores e armadores do concelho de Lagos, bem como alguns cidadãos.
Saudêmo-los a todos, carinhosamente.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta intervenção, vou limitar-me a referir factos. Não são imputações, não são juízos de intenções sobre ninguém, são factos. E desafio seja quem for - os Srs. Deputados do Partido Socialista ou seja quem for! - a desmentir os factos que vou referir.
Em primeiro lugar, a Fundação para a Prevenção e Segurança foi criada por escritura pública em 5 de Maio de 1999, tendo como outorgantes pessoas da confiança pessoal e política do então Secretário de Estado da Administração Interna, Armando Vara,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - ... concretamente, o Sr. Major-General Tomé Falcão, o Dr. João Alberto Borges e a Dr.a Carla Portela, todos assessores do Gabinete do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Da escritura, de 5 de Maio, consta a existência de uma dotação inicial de 10 000 contos...O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não consta da escritura!O Orador: - Sr. Deputado, está na escritura!
1200   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... que, hoje, sabemos que não existiam nessa altura...Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agora, é o contrário: pedi para o senhor ser ouvido, portanto, agora, tenha paciência, deixe ouvir quem está no uso da palavra!O Orador: - Só em 26 de Maio, 20 dias depois, é que o então Secretário de Estado Armando Vara autorizou a celebração de um protocolo entre a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais e a Fundação, permitindo a transferência daquela verba de 10 000 contos, que chegaram à Fundação em 29 de Junho, através de um cheque emitido pelo Serviço Nacional de Bombeiros.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Aliás, a cópia do protocolo foi enviada à Assembleia, mas nem sequer tem data.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - A Fundação foi reconhecida, em 1 de Julho de 1999, por portaria do Secretário de Estado Luís Parreirão, que tinha essa competência delegada.
Esse reconhecimento foi feito com base num parecer dos serviços que ignora em absoluto o facto de a Fundação não dispor de património próprio, o que é um pressuposto essencial para a constituição e o reconhecimento de uma fundação.Vozes do PSD: - É verdade!Protestos do Deputado do PS Osvaldo Castro.O Orador: - Fica, assim, claro que a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais transferiu dinheiro para a Fundação antes mesmo de esta última ter adquirido personalidade jurídica através do reconhecimento.
Aliás, ainda antes desse reconhecimento, o então Secretário de Estado Armando Vara homologou um conjunto de protocolos entre vários serviços do MAI (Ministério da Administração Interna) e a Fundação, através dos quais aquela entidade procedeu à transferência de avultados recursos públicos, em dinheiro e em património, para esta última, que, por sua vez, celebrou os mais diversos contratos com diversas empresas, sem querer saber de concursos ou de quaisquer regras de contabilidade pública.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Em 14 de Junho de 1999, o então Secretário de Estado homologou um protocolo mediante o qual a Direcção-Geral de Viação se comprometeu a financiar acções levadas a efeito pela Fundação, a programar e a aprovar posteriormente, e sem referência a montantes. Mas, nesse mesmo dia, o Secretário de Estado determinou a transferência de 8000 contos para a Fundação.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Em 24 de Junho, 10 dias depois, foi o Serviço Nacional de Protecção Civil que fez um protocolo mediante o qual transmitiu 3000 contos à Fundação, comprometendo-se a efectuar eventuais reforços e, no dia seguinte, há um protocolo adicional mediante o qual o mesmo serviço disponibiliza à Fundação uma viatura com motorista, protocolo este que, aliás, é renovado em Março de 2000, por mais 1 ano, e renovação esta que, portanto, está em vigor.
Em 28 de Junho, o Secretário de Estado Armando Vara autorizou a Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais a pagar cerca de 40 000 contos para um concerto dos Delfins e dos Ritual Tejo, em Proença-a-Nova, organizado pela Fundação em nome da prevenção dos fogos florestais, e determinou, por despacho, que a Fundação passasse a receber 12% das transferência efectuadas pelo MAI com base nas receitas do Fundo de Garantia Automóvel.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - Em 24 de Setembro, a GNR cedeu à Fundação as instalações do Forte de S. João da Cadaveira, para instalar o Centro de Documentação para a Prevenção e Segurança e comprometeu-se a realizar as obras. Em 22 de Outubro, já após as eleições legislativas, foi o ainda Secretário de Estado Armando Vara que homologou a cedência da Quinta de Santo António à Fundação, na Pontinha, pelo Governador Civil de Lisboa.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - A título precário!O Orador: - Em Dezembro de 1999, o já então Secretário de Estado Luís Patrão transferiu 70 000 contos do orçamento da Direcção-Geral de Viação para a Fundação e, a 13 de Março deste ano, procedeu a uma nova transferência de 60 000 contos com base num parecer dado pela Dr.a Carla Portela, sua adjunta, que era uma das três pessoas com capacidade para movimentar os dinheiros da Fundação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também é verdade!O Orador: - Aliás, incorrendo numa situação que, à face da lei, é rigorosamente incompatível.
Espantosamente, só em Abril ou Maio de 2000 é que o então Ministro Fernando Gomes teve conhecimento da existência da Fundação pela comunicação social. E, ao ter conhecimento, segundo nos informou, solicitou ao seu gabinete uma informação sobre as transferências efectuadas em Março último e sobre o protocolo relativo ao Forte de S. João da Cadaveira. Segundo disse também, tinha discordâncias sobre a forma de gestão pública adoptada, que considerou contrária à ética e à lei e, devido à falta de transparência provocada pelo facto de a decisão ter sido tomada com base num parecer de uma adjunta que pertencia à Fundação, decidiu suspender os financiamentos do MAI à Fundação para a Prevenção e Segurança.
O Sr. Primeiro-Ministro jura toda a transparência deste processo e, de facto, é caso para dizer que a Fundação era tão transparente, tão transparente, que nem os Ministros da Administração Interna deram por ela e só souberam que essa Fundação existia pelos jornais ou em despacho com a Direcção-Geral de Viação.
1201   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 Aplausos do PCP.O então Sr. Ministro Fernando Gomes informou o Primeiro-Ministro e o Ministro Jorge Coelho da sua decisão, mas a Fundação continuou a funcionar imperturbavelmente. Se o Sr. Primeiro-Ministro não sabia antes de chegar a esta sessão, é bom que fique a saber que, em 21 de Julho desde ano, muito depois da decisão do Ministro Fernando Gomes em suspender os financiamentos à Fundação, o Secretário de Estado Luís Patrão determinou que as transferências do Fundo de Garantia Automóvel passassem a reverter para um Programa de Acções Comuns da Direcção-Geral de Viação e da Prevenção Rodoviária Portuguesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Para gerir esse Programa foi criada uma comissão presidida pelo Director-Geral de Viação. A Prevenção Rodoviária Portuguesa ficou como beneficiária dos fundos por decisão do Secretário de Estado - temos aqui o despacho publicado em Diário da República -, só que, posteriormente, foi a Prevenção Rodoviária Portuguesa que celebrou um protocolo com a Fundação, sendo esta a desenvolver as acções e a receber o dinheiro.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Deu a volta!O Orador: - E assim, por portas travessas, a decisão do Ministro Fernando Gomes de suspender os financiamentos à Fundação foi contornada pelo Secretário de Estado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com recurso a pessoas da sua confiança pessoal e política, é absolutamente claro que um membro do Governo forjou um expediente para permitir a gestão de recursos públicos por uma entidade privada, furtando-se ao cumprimento das regras que o Governo estabeleceu para si. Isto é absolutamente inequívoco.
Que mais é que o Sr. Primeiro Ministro precisa de saber para tirar as conclusões políticas que este escândalo impõe?Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Precisa de saber mais alguma coisa?
Perante os dados que são conhecidos e que estão documentalmente provados, o Sr. Primeiro Ministro não pode deixar de assumir as suas responsabilidades.
O Sr. Primeiro Ministro afirmou há tempos que Portugal não é uma «república das bananas». Tem agora a oportunidade de o demonstrar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, gostaria de retomar uma questão subjacente neste debate político. Trata-se, efectivamente, de um debate político porque tem a ver com a responsabilidade política do Governo em fiscalizar e assegurar, com transparência, a forma como são gastos os dinheiros públicos, ou, dito de outro modo, os dinheiros dos contribuintes portugueses.
Foram aqui referidos factos cuja gravidade nos parece suficiente para que a sua leitura política seja feita. Há o financiamento ilegal de uma Fundação constituída sem o cumprimento dos requisitos legais, sem verba inicial e que é integrada por membros de um gabinete do Ministério. Há actividades que não são controladas. Ora, a pergunta que não posso deixar de fazer ao Sr. Primeiro-Ministro - já a fiz e, lamentavelmente, não obtive resposta - é se é tudo tão claro, se é tudo tão transparente, se é tudo tão bem intencionado, por que é que fiz um requerimento ao Governo sobre todas as fundações financiadas e precisamente esta é a única que não consta da resposta.O Sr. António Capucho (PSD): - Essa é grave!A Oradora: - A transparência tem um significado e a ausência desta Fundação, em nosso entendimento, não pode deixar de o ter também.Vozes de Os Verdes e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, resulta claro deste debate que o Sr. Primeiro-Ministro afastou a responsabilidade directa pelo desenvolvimento do caso da Fundação para a Prevenção e Segurança. No entanto, enfraqueceu politicamente o seu Governo.
Em primeiro lugar, deixa dois membros do Governo, o Sr. Ministro Armando Vara e o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Luís Patrão, a «arder em lume brando».Risos.Em segundo lugar, deixou aqui, neste debate, a imagem de que, numa série de questões que podem afectar a identidade, a coesão e a transparência dos actos do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro é o último a saber.
Deixa-nos também aqui uma indicação estranha: por um lado, admite que possam ter existido erros (espera investigações de identidades independentes) e, por outro, tenta, de algum modo, salvar a filosofia originária dos processos que estiveram na origem dos financiamentos a esta Fundação. Ou seja, diz-nos que vê com bons olhos parcerias com fundações para delegação de competências do Estado num conjunto de áreas e de actividades. É até interessante que seja exactamente neste debate e nesta circunstância que nos diz aqui que, brevemente, o Governo trará legislação sobre este tipo de procedimentos e de iniciativas.
Sr. Primeiro-Ministro, creio que enfraqueceu politicamente o seu Governo, e sobre aquilo que se passará, seguidamente, no Partido Socialista não é objecto de comentário neste debate. Talvez o mais importante seja daqui inferir que, neste momento, aos olhos do país, há uma descredibilização da prática do Governo do Partido Socialista.
De facto, a Fundação - e isso ficou bem provado - é um escândalo que contém irregularidades. Não é uma prá
1202   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 tica de boa gestão, e é isso que o País vê e começa a interrogar-se acerca deste caso e desta situação concreta.
O Sr. Primeiro-Ministro bem pode dizer que uma associação evitaria tudo isto. Sr. Primeiro-Ministro, «é pior a emenda que o soneto»! É exactamente o contrário do que as pessoas pensarão, isto é, querem obter a transparência e não uma explicação em que se evitaria aquilo a que, na gíria política, se chama o granel, mas que, na realidade, não evita aquilo que é a ética e a responsabilidade política de Estado.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe dizer o seguinte: muitos portugueses esperaram que o Partido Socialista não repetisse práticas do tempo do governo do PSD, do chamado «Estado laranja», práticas que demonstraram utilização abusiva do aparelho de Estado. O Sr. Primeiro-Ministro teve a confiança maioritária dos portugueses exactamente porque muitos deles entendiam que era tempo de ultrapassar as práticas do consulado do governo de Cavaco Silva nesta matéria. Sr. Primeiro-Ministro, por este andar, cada vez mais, aos olhos da opinião pública, o Governo do PS está mais parecido com o antigo governo do PSD.O Sr. António Capucho (PSD): - Se fosse assim, estava melhor!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no final deste debate gostaria de sublinhar alguns pontos que me parecem decisivos.
1203   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 O Orador: - No fundo, o que o Sr. Deputado Paulo Portas quer é uma crise política! No fundo, para o Sr. Deputado Paulo Portas pouco importam as questões que têm a ver com a boa gestão dos dinheiros públicos, visto que essas queremos nós investigar até ao fim. O que quer é aproveitá-las para efeito político com o objectivo de derrubar o Governo.Aplausos do PS.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - É a sua bancada, é o Dr. Fernando Gomes! Não sou eu!O Orador: - Srs. Deputados, há uma coisa que vos quero dizer: perante as contradições entre factos de um lado e de outro, factos que num momento eram factos e a seguir passavam a ser simples erros de apreciação,...O Sr. António Capucho (PSD): - Quais factos?!O Sr. António Filipe (PCP): - Isso é mentira!O Orador: - ... perante o risco que representam, com essa forma de acção, julgamentos de natureza sumária que são intoleráveis num Estado democrático, mais se confirma em mim a justeza do procedimento que decidi adoptar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela minha parte, não tomarei, em relação aos membros do Governo que aqui foram sucessivamente atacados, qualquer iniciativa que não decorra do apuramento, por entidades independentes, de factos que confirmem existirem razões políticas, de responsabilidade política minha, que me levem a ter de exercer as acções que, como Primeiro-Ministro, tenho o direito de exercer, à face da Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não andarei a reboque dos partidos da oposição nesta matéria! Agirei de acordo com a minha consciência e com aquela que me parece ser a única forma ética de relacionamento entre as pessoas!
Hoje, estivemos aqui numa sessão de debate político, que os senhores tentaram transformar num tribunal.Protestos do PSD e do CDS-PP.Nestas condições, não se condena ninguém! Evitando o debate político para o transformar num tribunal, perdem o debate político e, com isso, prestam um mau serviço ao Parlamento!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Também para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Durão Barroso.O Sr. Durão Barroso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Também quero fazer alguns registos e retirar algumas conclusões do debate. A verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro acaba de reconhecer, implicitamente, algumas contradições.
Começou por dizer que ninguém pôs em causa a sua honorabilidade nem a dos membros do Governo e depois acusou a Assembleia de se estar a portar como um tribunal e de estar a fazer um julgamento da questão moral ou do comportamento pessoal!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tal corresponde, mais uma vez, à estratégia de vitimização para procurar evitar o julgamento político que esta Assembleia tem o direito e o dever de fazer sobre a falta de responsabilidade política do Governo e do Primeiro-Ministro, que lhe preside!Aplausos do PSD.Registo que o Sr. Primeiro-Ministro não sabia muito do que se passava, mas registo também, no fim da discussão, que ele não sabia nem quer saber!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Registo igualmente que ele não é capaz de assumir a responsabilidade política!
Registo ainda que o Sr. Primeiro-Ministro não entende ser justo o apelo feito pelos partidos da oposição à atenção do Sr. Presidente da República. Mas também está em causa o regular funcionamento das instituições democráticas! Quando o Governo cria uma Fundação com esta natureza, está a desmoralizar por completo a Administração Pública, pois tem vindo a criar uma administração paralela.
A melhor forma de desautorizar a Administração Pública é dizer aos milhares e milhares de funcionários públicos portugueses que não vale a pena investirem no seu trabalho, que não é pelo trabalho ou pelo mérito que poderão subir na sua carreira, porque o Governo cria paralelamente uma Fundação para colocar a sua clientela política e que, em vez do esforço e do trabalho, em vez do caminho árduo da disciplina e do rigor, mais vale ir pelo atalho do favoritismo partidário, do nepotismo e do compadrio! Disso nós acusamos o Governo! Compadrio, nepotismo, falta de sensibilidade na forma de lidar com a Administração Pública!Aplausos do PSD.Srs. Deputados, no final deste debate, temos, pois, de registar que o Sr. Primeiro-Ministro não retirou as conclusões que se impunham após a discussão que aqui teve lugar.
Por isso, renovo o meu apelo ao Presidente da República no sentido de que ele diga aos portugueses que não estamos entregues por completo aos desmandos de um poder socialista que não está à altura das aspirações dos portugueses!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há momentos em que é preciso dizer as coisas com gravidade, e é isso que vou fazer de seguida.
1204   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 O Sr. Deputado Durão Barroso, tendo falhado os seus objectivos políticos, fez uma intervenção final in extremis acusando-me de favoritismo, de compadrio e de criação de fundações para clientela política.
Sejamos claros, Sr. Deputado Durão Barroso, as fundações que os senhores criavam tinham conselhos de administração com ordenados chorudos,...Vozes do PS: - Claro!O Orador: - ... e, nesta Fundação, conforme o demonstra o relatório e contas, ninguém recebeu um tostão de ordenado!Aplausos do PS.Protestos do PSD.Podem acusar membros do Governo de não terem cumprido regras de contabilidade pública, de não terem cumprido normas legais, mas não podem acusar-nos de compadrio, de desvio de fundos para pessoas privadas, de corrupção, de clientelismo ou de favoritismo,...O Sr. António Capucho (PSD): - Isso é hipocrisia!O Orador: - ... porque se este debate provou alguma coisa foi que, de facto, não estava em causa, como foi dito por si e por mim, a honorabilidade das pessoas.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Está a sua!O Orador: - Estavam em causa acusações que tinham apenas a ver com regras processuais, legais e administrativas.
Fica, por isso, demonstrado algo essencial: não estando em causa a honorabilidade das pessoas nem a seriedade dos propósitos dos membros deste Governo, este debate político confirma não existir o problema moral que aqui se procurou levantar, no que de essencial de moral existe no relacionamento entre o Estado e a opinião pública!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, dispondo de 1 minuto cedido pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Primeiro-Ministro pode dizer que quer saber mais, que só depois de saber mais é que actuará, mas nós consideramos isso errado. O que aqui lhe foi demonstrado devia levá-lo a tomar medidas imediatamente, mas não pode dizer que, no plano ético, está tudo bem, tudo transparente!
Sr. Primeiro-Ministro, desculpe que lhe diga, mas faltou à verdade à Assembleia da República! E faltou à verdade porque lhe deram uma informação falsa. Disse inclusivamente que, depois de terem sido suspensos os financiamentos, a Fundação não teve mais qualquer financiamento. Mas teve, pelas portas traseiras! Faltou à verdade sem querer! Alguém o enganou! E, do ponto de vista ético, isso não é aceitável!Aplausos do PCP, do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE.O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero só dizer ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas que não estou aqui como juiz. É evidente que a informação que hoje me deu vai ser por nós analisada. Mas também foram hoje aqui dadas muitas informações que se verificou não serem verdadeiras. É por isso que queremos uma investigação feita por entidades independentes.Vozes do PSD, do PCP e do CDS-PP: - Quais? Quais?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dei a palavra apenas ao Sr. Primeiro-Ministro! Tenham paciência, mas os senhores são os principais beneficiários do pedido de silêncio que vos faço. Também procedo de igual modo em relação a outros azimutes políticos, quando muda o vento, como sabem!
Faça favor de prosseguir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, o que aqui disse, e insisto, é que quero assentar o meu julgamento político no que me for comunicado por entidades independentes. E a valorização dessas entidades foi, aliás, reconhecida neste Parlamento, quando o próprio grupo parlamentar do maior partido da oposição recorreu à Procuradoria-Geral da República!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate.
Vamos, de seguida, passar ao debate de actualidade com o Sr. Primeiro-Ministro sobre a Cimeira de Nice.
Srs. Deputados, dado o Governo ter solicitado um intervalo, vamos interromper os nossos trabalhos por alguns minutos.Eram 17 horas e 15 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, agradeço que façam um apelo aos vossos colegas de partido para reocuparem os seus lugares.Pausa.Sr. Primeiro-Ministro, parece que estão reunidas, não as condições ideais, mas as condições mínimas para V. Ex.a usar da palavra
Srs. Deputados, vamos então dar início ao debate de actualidade sobre a Cimeira de Nice.