I SÉRIE — NÚMERO 74 34 verdadeiramente, o prazo final é 31 de agosto de 2018». Novamente, este parecer parece sobrepor-se à letra da lei. O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior explicou na mesma altura que, quanto aos investigadores que entretanto teriam perdido o acesso à bolsa ou ficariam sem ela até 31 de dezembro de 2017, estava já estabelecido que todas as unidades de investigadores podiam solicitar um reforço à FCT, coisa que parece não ter acontecido, pelo menos de forma generalizada. Parece-nos que, dado o parecer acima referido, que é do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros, será razoável que se aplique o mesmo princípio de salvaguarda, anunciado pelo Sr. Ministro, até ao dito prazo mais largo, o tal que é o verdadeiro prazo — 31 de agosto de 2018. Ou seja, será razoável que se garanta que a FCT conceda um efetivo reforço orçamental a todas as unidades com investigadores cuja bolsa cessou, reforço esse de caráter transitório até 31 de agosto de 2018 ou até à concretização do provimento em processo concursal. Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma história demasiado longa quanto à conceção do diploma e muito complexa. Espera-se que a sua aplicação acabe por ter um final que, não digo feliz, mas, pelo menos, justo. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques para uma intervenção. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez, mas espero que seja a última, que este tema é debatido neste Plenário. O Governo tomou a iniciativa de combater a precariedade dos bolseiros de investigação, dos investigadores, e dos alunos de pós-doutoramento. Os vários partidos uniram-se, esta Assembleia uniu-se para os defender, alterou uma iniciativa do Governo, tornando-a mais real, de acordo com aquilo que era a promessa e não com aquilo que o Governo estava, de facto, a querer dar. Esta Assembleia tem uma posição quase unânime em querer resolver este assunto. O Orçamento do Estado para este ano tem a verba disponível para combater este problema, mas, sobretudo, para o resolver. O Governo ainda deve cerca de 16 milhões de euros às instituições, relativamente ao ano passado. O Governo e a FCT ainda não pagaram as verbas dos projetos deste ano, que estão todas atrasadas. As instituições perderam a confiança no Governo e no Ministro das Finanças e aquilo que nós queremos fazer com estas propostas — grosso modo, é o que todas defendem — é tornar real, mais uma vez, aquilo que o Governo propôs. A ideia central de todas as propostas é a de, havendo dinheiro disponível reservado para esta matéria, fazer com que aqueles cujos contratos estão a terminar ou que já terminaram e para os quais as instituições ainda não abriram os seus concursos, possam ter a sua bolsa prorrogada ou até recuperada no caso de já a terem perdido, porque não há alternativa no mercado público para os seus concursos. É isto que está a acontecer. O Governo promete uma coisa, mas não a faz, as instituições não têm confiança no Governo. Chega-se ao ridículo — isto é até embaraçoso para o Estado de direito e embaraçoso para o Governo e para o País — de instituições públicas e universidades abrirem concursos com a reserva de, caso a verba não seja transferida, terem um efeito suspensivo. Ou seja, instituições públicas abrem concursos para que estas pessoas possam ter acesso a um contrato e, na verdade, dizem: «Nós contratamos, mas se o Estado não pagar isto tem um efeito suspensivo». Isto é o desespero por parte daquelas instituições, que querem cumprir o que está na lei, que querem satisfazer as necessidades destas pessoas, mas que não têm confiança no Governo nem na FCT para o concretizar. É o ponto a que chegámos! É lamentável quando o Estado de direito é desrespeitado desta forma. É um caso daqueles em que há dinheiro no Orçamento do Estado, há a lei prevista para isso, há uma unanimidade no Parlamento para resolver, mas tanto a FCT como o Governo não pagam o que devem, não põem lá dinheiro e nem sequer contratualizam. O Governo não cumpre aquilo que promete. Terminava, dizendo o seguinte: para as instituições poderem abrir estas vagas têm de ter ou o dinheiro disponível ou, então, um contrato com o Estado e com a FCT para o fazer. Neste momento, nem têm dinheiro nem têm contrato. Porquê? Porque o Governo não o quer fazer ou porque, mais uma vez, tal como na saúde, é