7 DE MARÇO DE 2020 9 incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração ao regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovado pela Lei n.o 26/2016 de 22 de agosto». A lei formulário estabelece, no n.o 1 do seu artigo 6.o, o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores, conforme sucede no artigo 2.o do projeto de lei. O autor não promoveu a republicação da Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, nem se verificam quaisquer dos requisitos de republicação de diplomas alterados, previstos no artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na Série I do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A entrada em vigor da iniciativa «no dia seguinte ao da sua publicação», nos termos do artigo 3.o do projeto de lei, está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos suscita outras questões em face da lei formulário. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Espanha e França, e ainda para o Reino Unido. ALEMANHA Na Alemanha, a Gesetz zur Regelung des Zugangs zu Informationen des Bundes, também designada Informationsfreiheitsgesetz (Lei federal de acesso à informação – disponível em língua inglesa) regula o direito de acesso a informação detida pelas autoridades federais, prevendo o recurso ao Comissário Federal para a Liberdade de Informação, em caso de violação daquele direito (secção 12). Nos termos da mesma disposição, aquela função é exercida pelo comissário federal para a proteção de dados. A Bundesdatenschutzgesetz (Lei federal de proteção de dados – também em inglês) determina que o Comissário Federal para a Proteção de Dados e Liberdade de Informação é uma autoridade federal independente, eleita pelo Parlamento e nomeada pelo Presidente da Federação por um mandato de 5 anos, renovável, devendo ser pessoa de pelo menos 35 anos de idade e reconhecidas competências profissionais na área (capítulo 4 da lei da proteção de dados, onde se regulam também as respetivas competências e responsabilidades). As funções são exercidas em regime de exclusividade. ESPANHA O artigo 105. da Constituição espanhola determina, na sua alínea b), que a lei regulará o acesso dos cidadãos aos arquivos e registos administrativos, com salvaguarda da segurança e defesa do estado, a investigação criminal e a intimidade das pessoas. Esta disposição foi inicialmente desenvolvida no artigo 37. (aqui disponível na versão originária) da Ley 30/1992, de 26 de noviembre, de Régimen Jurídico de las Administraciones Públicas y del Procedimiento Administrativo Común, de forma que veio a ser considerada deficiente. Em 2013, aquela norma foi alterada e o regime de acesso a documentos administrativos passou a ser desenvolvido pela através da Ley 19/2013, de 9 de diciembre, de transparencia, acceso a la información pública y buen gobierno, a qual visouampliar e reforçar a transparência da atividade pública, garantindo o direito de acesso à informação relativa