1570II SÉRIE-A — NÚMERO 58ria de obras qualificáveis como comunitárias ou de origem europeia na sua programação, uma vez deduzido o tempo de emissão consagrado aos noticiários, manifestações desportivas, concursos, publicidade e serviços de teletexto.2 —..........................................3 —       .....................................Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira — Brito Lha-mas — Licínio Moreira — José Reis.Proposta n.° 19 Proposta de aditamentoArtigo 22.° Produção independentef...] organismos de radiotelevisão, preferencialmente produzidas há menos de cinco anos.O Deputado do PS, Arons de Carvalho.Proposta n.° 20 Proposta de alteraçãoArtigo 22.° Produção independenteOs operadores de televisão devem reservar, sempre que possível, pelo menos 10% do tempo de emissão global, com exclusão dos tempos consagrados aos noticiários, manifestações desportivas, concursos e publicidade ou serviço de teletexto, para a difusão de obras europeias provenientes de produtores independentes dos organismos de radiotelevisão.Os Deputados do PSD: Carlos Oliveira — Brito Lha-mas — Licínio Moreira — José Reis.Proposta n.° 21 Proposta de aditamentoArtigo 22.°-A Defesa do cinema1 — As estações emissoras de radiotelevisão não procederão a qualquer difusão de obras cinematográficas antes de decorridos mais de dois anos sobre o início da exibição dessas obras nas salas de cinema, salvo acordo em contrário entre os detentores dos correspondentes direitos e a estação emissora de que se trate.2 — No caso de obras cinematográficas co-produ-zidas pela própria estação emissora de radiotelevisão, esse prazo será de um ano.Proposta n.° 22 Proposta de aditamentoArtigo 22.°-B Director da estação emissoraNenhuma estação emissora de radiotelevisão iniciará a sua emissão sem prévia nomeação do director de estação, que terá de possuir nacionalidade portuguesa, encontrar-se no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos e não ter sofrido condenação por crime doloso.Proposta n.° 23 Proposta de aditamentoArtigo 22.°-C Competência do director de estaçãoAo director da estação emissora de radiotelevisão compete:a) A orientação, superintendência e determinação do conteúdo das emissões e a direcção das áreas da programação, informação e produção;b) A representação da estação emissora perante todas as autoridades em tudo quanto diga respeito a matéria da sua competência e às funções inerentes ao seu cargo.Proposta n.° 24 Proposta de substituição do artigo 23.°1 — As entidades que exercem a actividade de radiotelevisão devem apresentar, durante os períodos de emissão, serviços noticiosos regulares, assegurados por jornalistas profissionais.2 — Nas estações emissoras de radiotelevisão que disponham de um mínimo de cinco jornalistas profissionais ou equiparados existirão conselhos de redacção, com a composição, atribuições e competências previstas na Lei de Imprensa.Proposta n.° 25 Proposta de substituição do artigo 25.°1 — São obrigatórias e integralmente divulgadas pelo serviço público de radiotelevisão, com o devido relevo e a máxima urgência, as mensagens e comunicados cuja difusão seja solicitada pelo Presidente da República e, nos termos da lei aplicável, os comunicados e as notas oficiosas da Assembleia da República e do Governo.2 — Em caso de declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, as obrigações previstas no número anterior recaem também sobre os operadores privados de radiotelevisão.O Deputado do PS, Arons de Carvalho.