21 DE JANEIRO DE 19871573b) Estatutos da entidade requerente devidamente autenticados;c) Estatuto editorial;d) Indicação da direcção da estação emissora;e) Descrição pormenorizada da forma como o requerente se propõe exercer a actividade a conceder, incluindo o tipo de cobertura, a potência e o horário da emissão;f) Memória descritiva das instalações, incluindo equipamentos, antenas e estúdios, bem como o tempo de execução do projecto;g) Demonstração da viabilidade técnica, económica e financeira e do grau de profissionalização do empreendimento;h) Demais elementos exigidos pelas condições do concurso, no quadro da presente lei.3 — A apresentação da candidatura implica prestação de caução de valor variável, conforme se trate de cobertura de âmbito geral, regional ou local, em termos e condições a regulamentar.Artigo 9.°Condições de preferenciaConstituem condições de preferência para obtenção de alvará:a) Não titularidade de qualquer outro alvará;b) Grau de profissionalização, qualidade técnica e viabilidade económica e financeira do projecto, designadamente no que se refere às infra-estruturas e equipamentos previstos;c) Maior número de horas de emissão ocupadas com programas culturais, formativos e informativos;d) Candidaturas apresentadas por coopeativas ou outras sociedades integradas por profissionais de comunicação social, desde que estes aí exerçam actividade regular.Artigo 10.° Condições para atribuição0 alvará de licenciamento só será atribuído quando se encontrem consagrados no processo de candidatura ao concurso:a) O respeito pelos fins estabelecidos na legislação que regulamenta a actividade da radiodifusão;b) O rigor, o pluralismo e a independência informativos, garantidos no estatuto editorial;c) A existência de direcção da estação emissora e dos respectivos serviços de informação, nos termos da lei.Artigo 11.° Atribuição1 — Os alvarás de licenciamento para o exercício da actividade de radiodifusão através de ondas hec-tométricas e métricas são atribuídos por resolução do Conselho de Ministros ou despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas comunicações epela comunicação social, respectivamente quando se tratar de estações emissoras de cobertura geral ou regional e de cobertura local.2 — A atribuição dos alvarás de licenciamento previstos no número anterior depende, sob pena de nulidade, da obtenção de parecer prévio favorável emitido pelo Conselho da Rádio, nos termos do artigo 19.°Artigo 12.° Validade1 — O alvará tem uma validade máxima de quinze, doze e sete anos, respectivamente para as estações emissoras de cobertura geral, regional ou Jocal, a fixar no próprio alvará, e pode ser renovado por iguais períodos de tempo, a solicitação do titular.2 — O pedido de renovação do alvará implica apreciação e confirmação dos requisitos legais de funcionamento, nos termos e condições definidos no artigo 19.°Artigo 13.° Transmissão1 — O alvará poderá, em casos excepcionais devidamente fundamentados, ser transmitido, a título gratuito ou oneroso, a empresas que demonstrem possuir as condições legais exigidas para o licenciamento, conjuntamente com a estação ou estações emissoras afectas à prossecução do seu objecto e garantia dos direitos dos respectivos trabalhadores, nos termos da lei.2 — A transmissão do alvará não pode ocorrer antes de passados dez, sete ou cinco anos sobre a data da sua atribuição, respectivamente nos casos de cobertura geral, regional ou local, e depende de prévia autorização nos termos do artigo 11.°, podendo a autoridade concedente rever as condições anteriormente fixadas em função do novo candidato, sempre sem prejuízo da duração inicialmente estabelecida.3 — A inobservância do disposto nos números anteriores implica o cancelamento imediato do alvará.Artigo 14.°Modificaçõo de condiçõesQuaisquer alterações que impliquem a modificação das condições inicialmente estabelecidas estão sujeitas ao processo e à forma definidos para o licenciamento.Artigo 15." Suspensão, cancelamento e caducidade1 — O alvará de licenciamento de estações emissoras de radiodifusão pode ser suspenso ou cancelado, consoante a gravidade em concreto da infracção de que se trate, pelas mesmas entidades e formas por que tiver sido atribuído, quando o respectivo tilulm-.a) Viole o disposto na presente lei e seus regulamentos;6) Não respeite os objectivos, limites ou condições a que a atribuição do alvará tiver sido sujeita;