20 DE MARÇO DE 198110072 — Representam o Ministério Público:o) No Supremo Tribunal Administrativo, o procurador-geral da República;b) No Tribunal Administrativo Central, um pro-curador-geral-adjunto;c) Nos tribunais regionais, procuradores da Re-pública.3 — Os procuradores da República estão directamente subordinados ao procurador-geral-adjunto, que exerce funções no Tribunal Administrativo Central e este ao procurador-geral da República.4 — Os magistrados referidos nos números anteriores podem fazer-se substituir por outros magistrados, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público.ARTIGO 50.°(Posição do Ministério Público)O Ministério Público actua oficiosamente ou a solicitação da Administração e goza dos direitos que a lei confere às partes e demais intervenientes nos processos, sem prejuízo das funções que lhe estão especialmente confiadas.ARTIGO 51."(Assessores técnicos)Os magistrados do Ministério Público que exercem funções nos tribunais administrativos e fiscais são coadjuvados por assessores técnicos nos termos do diploma que regulamentar esta lei.Capítulo VIIMandatários JudiciaisARTIGO 52.« (Advogados)1—Os advogados colaboram na administração da justiça, competindo-lhes, de forma exclusiva e com as excepções previstas na lei, a defesa jurídica das partes.2 — Na sua função de defesa dos direitos e garantias individuais, os advogados podem requerer a intervenção dos órgãos jurisdicionais competentes.ARTIGO 53." (Solicitadores)Os solicitadores são auxiliares da administração da justiça, representando as partes nos casos previstos na lei.Capítulo VIII órgãos auxiliaresARTIGO 54° (Secretarias)O expediente dos tribunais administrativos e fiscais é assegurado por secretarias.Capítulo IX Instalações dos tribunaisARTIGO 55° (Encargos)As despesas com a instalação e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais constituem encargo do Estado.TÍTULO IIOas magistraturas dos tribunais administrativos e fiscaisCapítulo IEstatuto dos JuízesSecção I DispoVeõas geraisARTIGO 56." (Categoria de juizes)1 — A função jurisdicional é exercida nos tribunais administrativos e fiscais por juízes do Supremo Tribunal Administrativo, juízes do Tribunal Administrativo Central e juizes dos tribunais regionais.2 — Os juizes do Supremo Tribunal Administrativo têm o título de conselheiro e os do Tribunal Administrativo Central o de desembargador.3 — Os juízes dos tribunais administrativos e fiscais guardarão entre si, e entre si e os magistrados judiciais, precedência, segundo as respectivas categorias, preferindo, em caso de igualdade, a antiguidade.ARTIGO 57.° (Substitutos)As disposições seguintes são extensivas aos substitutos dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais, quando em exercício de funções.ARTIGO 58.* (Função da magistratura)1 — É função dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais administrar a justiça de acordo com as fontes a que, segundo a lei, devam recorrer e fazer executar as suas decisões.2 — Os juízes não podem abster-se de julgar com fundamento na falta, obscuridade ou ambiguidade da lei ou em dúvida insanável sobre o caso em litígio, desde que este deva ser juridicamente regulado.ARTIGO 59.«(Independência)1 — Os juízes dos tribunais administrativos e fiscais julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores.