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Termino, Sr. Primeiro-Ministro, deixando-lhe uma questão. V. Ex.a, na sua intervenção, referiu que, relativamente ao subsídio de doença, entendia que era injusto o regime geral ser de 55% da retribuição e o da função pública ser de 100%, anunciando que queria harmonizar estes dois regimes em 65%. O Sr. Primeiro-Ministro não está dentro dos assuntos e, por isso, não sabe que o subsídio de doença no regime geral não é de 55%. É de 55%, sim, mas apenas para as baixas de curta duração. Para as baixas que vão de três meses a um ano a comparticipação é de 70% e para as baixas superiores a um ano essa comparticipação é de 75%, em consequência, aliás, de medidas socialmente justas tomadas pelo anterior governo, visto que quem está mais tempo doente, mais necessidades tem.Aplausos do CDS-PP.
1028   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 O Sr. Primeiro-Ministro quer harmonizar esta prestação em 65% para o sector público e privado e, como tal, o que lhe pergunto é se todos aqueles que, por motivos de doença, por mais de 90 dias ou por mais de um ano se encontram de baixa vão ver reduzidos os seus subsídios de doença para 65%, uma vez que neste momento recebem mais.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, respondo-lhe com o respeito que me merecem todos os Deputados desta Casa.
Antes de mais, V. Ex.a diz que eu o desiludi. Devo dizer-lhe, contudo, que isso pouco me preocupa!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Nós sabemos!O Orador: - O que penso que o devia preocupar é a desilusão que os portugueses sentem para convosco. VV. Ex.as deviam olhar com maior humildade para os resultados eleitorais e talvez o devessem fazer como quem tem a estrita obrigação de deles retirar uma lição. Vejo, porém, que não aprenderam essa lição.
Mas é absolutamente espantoso que, depois do que foi revelado sobre o Orçamento de 2005, o Sr. Deputado se atreva a vir aqui falar de decoro. O Sr. Deputado falou de decoro?! Por amor de Deus! Decoro era uma coisa que o Sr. Deputado devia ter quando fala de matérias que dizem respeito ao défice e à previsão orçamental que VV. Ex.as fizeram para o ano de 2005!Aplausos do PS.O que é espantoso é que o Sr. Deputado confesse que não ficou surpreendido e que tudo isto é normal. Fazer uma previsão de um défice de 2,8% em Outubro e chegar a Maio com um valor 6,8% é, para o Sr. Deputado, normal! Faz parte da vida!... Ó Sr. Deputado, desculpe mas não é assim! É, aliás, absolutamente chocante que o senhor assuma isso no seu discurso político. Constato que o CDS vai por esse caminho da total irresponsabilidade, achando que o que fez no governo com as previsões do Orçamento para 2005, incluindo receitas extraordinárias que não existiam, não orçamentando os gastos da saúde e não orçamentando as pensões, é normal e faz parte da vida! Fizeram o Orçamento como se tivessem feito o totobola! Depois, à segunda-feira, quando viram os resultados, ficaram muito surpresos!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E sobre o subsídio de doença?O Orador: - O Sr. Deputado reconhecerá também que não vim para aqui para atacar os meus adversários. Não! Dirigi-me ao País e expliquei nesta Assembleia da República, como é próprio, as medidas que o Governo quer tomar para responder à situação. A este propósito, quero recordar-lhe que há três anos atrás ouvi, sentando naquela bancada, o então primeiro-ministro e o líder do seu partido dizer que iam governar, não a favor do povo, mas contra os socialistas. Isso o Sr. Deputado não ouviu nesta sessão!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ele não disse isso!O Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna (António Costa): - Disse, disse!O Orador: - Disse, sim! Lembro-me bem! Disse que ia governar contra os socialistas! Olhe, Sr. Deputado, eu não venho aqui para anunciar que vou governar contra ninguém. Vou governar baseado naquilo que considero ser o interesse de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
1029   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, verificámos que o Sr. Primeiro-Ministro quis ser rigorosamente cumpridor dos 3 minutos que regimentalmente lhe eram atribuídos, mas, usando a tolerância que V. Ex.a tem dado a todos os grupos parlamentares e certamente continuará a dar ao Governo, peço que conceda tempo para o Sr. Primeiro-Ministro responder à questão que lhe foi colocada sobre subsídio de doença e que, em bom rigor, não mereceu uma única palavra na intervenção do Sr. Primeiro-Ministro. Mas como é uma questão muito importante, porque se trata de um direito e de uma garantia, em Portugal, e o Partido Socialista tem preocupações sociais fortes, assim o tem anunciado, certamente o Sr. Primeiro-Ministro quererá esclarecer e não duvido que a Mesa lhe dará o devido tempo.O Sr. Presidente: - Fica registada a interpelação da qual o Sr. Primeiro-Ministro tomará nota e ainda terá tempo para usar da palavra até ao encerramento do debate.
Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queria em primeiro lugar registar a serenidade que teve ao longo deste debate, não digo em todo, mas numa parte substancial, uma vez que não foi sempre sereno.
Gostaria também de dizer-lhe que só no fim do debate é que o Sr. Primeiro-Ministro, e depois de muita insistência, disse qual era a previsão do Governo em relação ao défice para o fim do ano, com o impacto das medidas que veio aqui anunciar. Esta previsão era de 6,2%, tal como disse o Sr. Primeiro-Ministro e ficou registado em Acta.
Desde logo, parece-nos falta de ambição e podemos perguntar: será que vale a pena implementar estas medidas para reduzir o défice para 6,2%, com o impacto que elas vão ter a nível social e económico? É socialmente mais justo aumentar o IVA, com o impacto que isso tem na economia e nas empresas?
Até gosto muito de o ouvir dizer que a economia está sempre em primeiro lugar, mas já admitiu que essas medidas têm um efeito na economia real e nas empresas e, portanto, será socialmente mais justo aumentar o IVA ou acabar com as SCUT? É que, ao não acabar com as SCUT, há muitos cidadãos que não vão utilizar o serviço e vão ter que o pagar. Quanto ao IVA, todos o vão pagar e o IVA tem impacto na economia, como já foi dito pela generalidade dos grupos parlamentares - não o foi dito pelo Partido Socialista, que suporta neste momento o Governo, mas tem efectivamente esse impacto. Portanto, quanto a nós, este é um resultado insuficiente.
Vou colocar ainda mais três perguntas concretas ao Sr. Primeiro-Ministro.
Gostaria de saber qual é, até ao final do ano, a poupança que o Estado vai obter com as medidas anunciadas de redução da despesa. Era bom que soubéssemos, porque este é o lado fundamental da redução da défice. Parece que a redução do défice vai ocorrer este ano só à custa do aumento do IVA, o que, deixe-me que lhe diga, para nós é muito pouco.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Pergunto: qual é, até ao final do ano, a receita que o Estado pensa arrecadar com o anunciado aumento de impostos? Será só o montante em euros para baixar o défice de 6,8% para 6,2%? Deixe que lhe diga, Sr. Primeiro-Ministro, que nos parece curto.
Portanto, a questão fundamental é esta: considera ser mesmo mais justo, melhor para a economia e para os cidadãos, para reduzir este montante do défice, aumentar o IVA ou acabar com o regime das SCUT?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Hugo Velosa, permita-me também que não deixe de responder a uma pergunta que foi feita pela bancada do CDS-PP, só para dizer que me referi às baixas de curta duração e só pela cabeça de alguns Deputado é que poderia passar a ideia de que tudo isso se estenderia a todas as outras baixas. Dei isso como exemplo daquele que é o nosso propósito, que é o de aproximar os sistemas público e privado, porque isso é condição de justiça.
Depois, Sr. Deputado Hugo Velosa, serenidade, sim, mas também combatividade, porque o Sr. Deputado desculpe mas, quando se pretende insinuar que o défice de 6,83% se deve ainda ao então Primeiro-Ministro António Guterres, tenho obrigação de ser combativo e não posso responder de outra forma.
Quero que o Sr. Deputado perceba uma diferença muito significativa entre a abordagem que fazemos do problema do défice e a que os senhores fizeram. O défice não é para nós uma obsessão, é um dado do problema, mas é um instrumento ao serviço do crescimento. E nós não queremos tomar medidas recessivas que, embora podendo contribuir para diminuir o défice, agravam as condições já débeis da economia portuguesa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E o aumento do IVA?
1030   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 O Orador: - Foi esta a regra que não foi seguida no passado e nós não queremos repetir o erro que foi cometido no passado. Queremos chegar ao final do ano com um número suficientemente reduzido no défice para sermos credíveis em Bruxelas, e só temos seis meses para o fazer, Sr. Deputado!
Como sabe, todas as reduções na despesa que têm efeito estrutural, todas as reduções na despesa que têm efeito significativo, não o têm já este ano, porque é absolutamente impensável para alguém fazer uma operação de redução de despesa que vise efeitos imediatos sem tomar medidas absolutamente injustas, que não se justificam, como, por exemplo, encerrar serviços públicos ou coisas do género.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não se justificam?!O Orador: - Essa seria a única possibilidade, mas é isso que eu recuso! E é só por causa disso que se aumentam os impostos.
Digo-lhe mais, Sr. Deputado: se o défice fosse de 5,1% não aumentaríamos os impostos e propor-nos-íamos chegar ao final deste ano com um défice próximo dos 5%, abaixo dos 5%, mas a redução ainda era menor. Isto só acontece porque o défice é de 6,83%, se não, não o faria!
Sr. Deputado, quero também lembrar-lhe que há uma diferença entre nós e a vossa estratégia, no passado, o que se deve ao facto seguinte: nós não queremos reduzir o défice já este ano, queremos reduzi-lo em três anos!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Nós queríamos reduzi-lo em quatro anos!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, em matéria de SCUT, o Sr. Deputado tem de compreender de uma vez por todas que os senhores tiveram três anos para pôr portagens nas SCUT e não o fizeram! E se o Governo, hoje, decidisse pôr portagens nas SCUT, elas só lá estariam daqui a um ano, talvez, porque - Sr. Deputado, quero recordar-lhe - era preciso renegociar com os concessionários, coisa que não foi feita,...Protestos do PSD.... era preciso construir as praças de portagens - foi esse o esquecimento que houve da vossa parte -, era preciso tudo isto antes impor portagens!Aplausos do PS.Por outro lado, Sr. Deputado, mais uma vez digo que não queremos desistir do desenvolvimento regional. Queremos que essas auto-estradas sejam pagas pelos impostos dos portugueses como expressão de coesão nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tenho para mim há já bastante tempo que o problema mais grave do País, que se manifesta como uma doença insidiosa que mina a confiança entre os cidadãos e aqueles que os governam ou que têm poder de decisão, é a degradação ética das elites: elites políticas, elites dirigentes e elites profissionais.
Não é possível continuarmos indiferentes ao combate eficaz a essa doença, porque ela tem conduzido o País à falta de confiança dos cidadãos nas suas instituições, que se reflecte na forma como os cidadãos e as empresas, cujo papel é o de criar emprego e riqueza, respondem aos apelos que lhes são feitos.
Neste, momento, vão ser pedidos, mais uma vez, mais sacrifícios aos portugueses, não em nome do que eles fizeram mas por causa do que os políticos não fizeram ou fizeram mal.
A situação grave em que se encontram as finanças públicas não pode ser encarada como uma catástrofe que se abate sobre nós mas, antes, como um estímulo que deve ser aproveitado para quebrarmos definitivamente as amarras que nos têm agrilhoado, o que nos permitirá dar um passo no caminho do crescimento da riqueza produzida e do desenvolvimento, como é nosso desígnio comum, sendo que o Programa do Governo é profícuo em medidas nesse sentido.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Porque o estado em que o nosso país se encontra não é culpa dos funcionários públicos, que são na sua maioria bons, dedicados e competentes, não é culpa da dimensão do Estado, e muito menos do Estado social,...
1031   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É, é!A Oradora: - ... mas é antes culpa das políticas incompetentes, que não têm sabido atacar as nossas debilidades estruturais e que apostam sempre no imediato, no efeito de curto prazo e nos resultados dos actos eleitorais que se avizinham.
Portanto, gostaria de saudar o Sr. Primeiro-Ministro por vir aqui, nesta altura, na proximidade de actos eleitorais, apresentar medidas concretas que, se o seu sentido fosse efectivamente o dos calendários eleitorais e não o do interesse no desenvolvimento do País, não seriam apresentadas hoje mas, sim, daqui a alguns meses.
Dito isto, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de acrescentar que, no meu entender, para que seja ganha a mobilidade dos portugueses, é essencial que eles percebam bem que os sacrificados não vão ser apenas os "sacrificados do costume".Vozes do PS: - Exactamente!A Oradora: - Desta vez, em especial os detentores de privilégios indevidos vão ser chamados, de uma vez por todas, a abdicar para dar o exemplo, e considero essencial que os políticos comecem por dar o exemplo.
Gostaria, pois, de pedir ao Sr. Primeiro-Ministro que nos desse uma ideia mais concreta do que tenciona o Governo propor, nesta Câmara, neste domínio.
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, é essencial termos a certeza de que o combate à fraude e à evasão fiscais vão deixar de ser retórica e afirmação de princípio para passarem a produzir resultados práticos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o tempo de que dispunha terminou.A Oradora: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Isto porque a situação actual castiga os contribuintes cumpridores, quer os individuais quer as empresas.
Assim, o que gostaria de saber é se este combate à economia paralela, ao dumping social e à cobrança do IVA aos consumidores que não é entregue aos cofres do Estado vai finalmente ser feito e se vai ser feito através do cruzamento de dados, uma vez que já temos muitos processos de atingir a verdade fiscal por forma a que não sejam sempre os mesmos a ser sacrificados. Os portugueses precisam dessa palavra do Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, agradeço-lhe o facto de ter recordado o nosso calendários eleitoral, porque, ao contrário do que tem sucedido nos últimos dois meses, até agora não ouvi quem quer que fosse referir que o Governo não estava a tomar medidas por estar à espera que passassem as eleições autárquicas. Essa crítica não a ouvi! Que será feito dessa crítica?!Risos do PS.Essa crítica é mais uma previsão errada! Previram! Não acertaram! A única conclusão que nesse ponto se tira deste debate é que, mais uma vez, não acertaram. E não acertaram porque o Governo não está, neste ponto, disponível nem para adiamentos nem para hesitações. O que há que ser feito deve ser feito, e já!
Depois, Sr.a Deputada, quero dizer-lhe, quanto ao regime especial dos titulares dos cargos políticos, que vamos naturalmente acabar com as subvenções extraordinárias e também com os privilégios no cálculo das pensões e do número de anos de pensões. Trata-se de privilégios que não têm o mínimo sentido e que devem acabar, e devem acabar porque também a classe política, para ter autoridade moral para levar a cabo aquilo que é justo, não pode dispensar-se de estar fora desse universo.Aplausos do PS.O Sr. António Filipe (PCP): - Incluindo os autarcas?O Orador: - Inclui os autarcas! Falei dos políticos, Sr. Deputado, e os políticos são todos: Deputados, membros do Governo, Ministros, Primeiro-Ministro e também autarcas, com certeza.O Sr. António Filipe (PCP): - Ah, vá lá!
1032   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 O Orador: - Falei dos políticos! Também estou incluído nesse grupo, Sr. Deputado.Vozes do PSD: - Mau era!O Orador: - Com certeza! Mau era!
Mas quero que não se esqueçam que esta é uma obrigação não apenas política mas também moral. Porque as reformas em curso, sendo reformas justas, não podem ser feitas esquecendo este corpo especial.
Depois, e finalmente, Srs. Deputados, o mais importante é dar uma palavra de confiança a Portugal e aos portugueses. Vamos resolver o problema! E vamos resolvê-lo a favor do crescimento económico e a favor da criação de emprego. É absolutamente fundamental para Portugal, para responder à confiança e à necessidade de investimento, que se perceba que este problema é com o Estado e que o Estado o vai resolver.
Este é um programa credível, que visa resultados imediatos, mas que não se dispensa de agir naquilo que é estrutural, por forma a que o Estado social possa ser preservado destas crises cíclicas de défice, aumento dos impostos, novo défice e novo aumento dos impostos. Este é o nosso propósito.
Quero ainda dar uma palavra de confiança à sociedade portuguesa, às empresas e aos portugueses. Estamos aqui para resolver o problema, e este problema vai ser resolvido também com o crescimento da economia. Não vamos "virar costas" à economia!
É por isso que o nosso programa prevê que o investimento público nos próximos anos se mantenha, por forma a dinamizar a economia. É por isso também que apresentaremos, já no mês de Junho, o nosso plano de infra-estruturas dos projectos essenciais para que, numa pareceria público/privado, se possa apostar em projectos de modernização infraestrutural, ao mesmo tempo que apostamos na criação de emprego.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha terminou.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, recordando a todos os Srs. Deputados que esta medida do combate ao défice é apenas uma peça daquilo que é a estratégia do Governo em matéria económica.
O nosso objectivo é este: lutar por um futuro de crescimento e de mais emprego no nosso país.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o debate de interesse relevante com o Primeiro-Ministro, sobre a situação orçamental do País.
Agradeço a presença e a participação do Sr. Primeiro-Ministro e também de todos os parlamentares.
Vamos entrar no período regimental de votações, começando por proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, temos quórum deliberativo, pelo que podemos passar às votações.
Em primeiro lugar, vamos votar o voto n.o 10/X - De congratulação pela designação do Eng.o António Guterres para Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (PS).
Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à sua leitura.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:A designação do antigo Primeiro-Ministro Eng.o António Guterres para o cargo de Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, pelo Secretário-Geral Kofi Annan, constitui uma decisão da maior relevância não apenas para Portugal mas também para aquela importante instância internacional.
Estamos perante o reconhecimento das excepcionais qualidades políticas, cívicas, humanas e profissionais do Eng.o António Guterres bem evidentes ao longo de uma vida caracterizada pelo empenhamento e entrega em inúmeras causas humanitárias e de serviço público.
Deve ainda enaltecer-se os resultados da acção da diplomacia portuguesa, mobilizando apoios e criando as condições favoráveis a esta importante designação.
A Assembleia da República congratula-se, assim, publicamente, pela designação do Eng.o António Guterres para Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, augurando as maiores felicidades para o exercício de tão importante cargo e regozijando-se com uma decisão que prestigia Portugal e que constitui mais um reconhecimento internacional da democracia portuguesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
1033   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Aplausos do PS e de Deputados do PSD.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 27/X - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa (PS)Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.O projecto de lei que acabámos de votar baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.o 66/X - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias) (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.o 76/X - Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais (BE).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e abstenções do PS e do PSD.Este projecto de lei baixa também à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora proceder a votação de diversos pareceres da Comissão de Ética, que peço à Sr.a Secretária para anunciar.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Anadia, Processo n.o 734/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo do Tribunal Judicial de Águeda, Processo n.o 253/01.7 - JAAVR, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção do 3.o Juízo Criminal do Porto, Processo n.o 5001/02.1 - TDPRT, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António Montalvão Machado (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção do 3.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 7486/02.7 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
1034   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Secção do 3.o Juízo Criminal de Lisboa, Processo n.o 7486/02.7 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado António da Silva Preto (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realizar-se-á na próxima sexta-feira, dia 27, às 10 horas, tendo como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 44/X - Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde (BE) e 83/X - Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde (PS) e a apreciação do Decreto-Lei n.o 77/2005, de 13 de Abril, que estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente [apreciação parlamentar n.o 1/X (PCP)].
Susana de Fátima Carvalho AmadorPartido Social Democrata (PSD):
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da SilvaPartido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos SantosSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazPartido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura PachecoSrs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
1035   |   I Série - Número 024   |   27 de Maio de 2005 Partido Social Democrata (PSD):
Francisco José de Almeida LopesA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 20 de Maio de 2005   I Série - Número 23
X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MAIO DE 2005Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da GamaSecretários: Ex. mos Srs. Maria Jesuína Carrilho Bernardo
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de resolução n.o 1/X e do projecto de lei n.o 79/X, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Procedeu-se à eleição de um secretário da Mesa da Assembleia da República proposto pelo CDS-PP, tendo sido proclamado eleito o Sr. Deputado Abel Baptista.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Paulo de Carvalho (CDS-PP) referiu-se à necessidade de implementação de políticas transversais de apoio à família e anunciou a apresentação de um projecto de lei de bases da família. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento da Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira (PS).
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Odete Santos (PCP), a propósito da realização de um seminário sobre saúde sexual e reprodutiva e os compromissos com o desenvolvimento, inserido na iniciativa "A Lusofonia e os 10 anos da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento", chamou a atenção para a necessidade de desenvolvimento dos Objectivos do Cairo, com vista à superação das desigualdades, e criticou o Governo pela sua actuação na área da educação para a saúde sexual e reprodutiva.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Louçã (BE) condenou o anterior governo por práticas de abuso de poder e promiscuidade entre os sectores público e privado, nocivas para a democracia e transparência da vida pública, tendo depois dado explicações aos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Luís Marques Guedes (PSD), que usaram da palavra para defesa da honra e consideração das bancadas.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) teceu críticas à actuação dos anteriores governos, que não conduziu ao saneamento das contas do Estado, e falou acerca da necessidade de medidas concretas nesse sentido. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Miguel Frasquilho (PSD).
Por fim, em declaração política, o Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), baseado em notícias veiculadas pela comunicação social e tendo em conta declarações de membros do Governo, acusou o Primeiro-Ministro de não cumprimento de promessas eleitorais caso venham a ser implementadas portagens nas auto-estradas SCUT, nomeadamente na Via do Infante. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP) e José Junqueiro (PS).Ordem do dia.- Procedeu-se a um debate sectorial com o Ministério da Administração Interna, tendo usado da palavra, a diverso título, além dos Srs. Ministros de Estado e da Administração Interna (António Costa) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) e do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Ascenso Simões), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Marques Júnior (PS), Agostinho Lopes e António Filipe (PCP), Nuno Magalhães
(CDS-PP), Fernando Rosas (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Luís Montenegro (PSD), Teresa Diniz (PS), José Soeiro (PCP), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Feliciano Barreiras Duarte (PSD) e João Serrano (PS).
Foi aprovado o voto n.o 8/X - De congratulação pelo final da II Guerra Mundial na Europa (CDS-PP).
Foi, igualmente, aprovado o voto n.o 9/X - De pesar pelo falecimento de Jorge Perestrello (PS), tendo no fim a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Mereceu, ainda, aprovação, na generalidade, a proposta de lei n.o 5/X - Cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 21/X - Visa a não realização dos exames nacionais do 9.o ano (PCP).
A Assembleia aprovou um parecer da Comissão de Ética, autorizando um Deputado do CDS-PP a depor por escrito em tribunal na qualidade de testemunha.
Na generalidade, foram discutidos conjuntamente os projectos de lei n.os 27/X - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa (PS), 66/X - Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias) (PCP) e 76/X - Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Luís Pita Ameixa (PS), Ana Drago (BE), Abílio Dias Fernandes (PCP), Mário Albuquerque (PSD), Pedro Farmhouse (PS), Abel Baptista (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
0918   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0919   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
0920   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Fernando Santos Pereira
0921   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Maria Carrilho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de resolução n.o 1/X - Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, que baixou às 1.a e 2.a Comissões; e projecto de lei n.o 79/X - Alteração da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo) (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão.
Na reunião plenária de 11 de Maio - ao Governo e ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Alberto Antunes, José Soeiro e Miguel Tiago; aos Ministérios da Administração Interna e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Sr. Primeiro-Ministro e aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Machado; aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Cultura e do Trabalho e da Solidariedade Social, formulados pelos Srs. Deputados João Teixeira Lopes e Mariana Aiveca.
Nas reuniões plenárias de 12 e 13 de Maio - aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Câmara Municipal do Seixal, formulados pelos Srs. Deputados Jovita Ladeira, Helena Terra, Luís Rodrigues, José Soeiro, Miranda Calha e Alda Macedo; aos Ministérios da Saúde, da Administração Interna, dos Assuntos Parlamentares e das Finanças, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Pizarro, António Filipe, Bernardino Soares e João Pinho de Almeida; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Zita Seabra; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Machado; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; à Autoridade Nacional das Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Henriques; à Câmara Municipal da Amadora, formulado pela Sr.a Deputada Helena Pinto.
Nos dias 16 e 17 de Maio - aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação e da Cultura e ao Governo da Região Autónoma dos Açores, formulados pelos Srs. Deputados José Cesário, Honório Novo e Jorge Machado; aos Ministérios das Finanças, da Saúde, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura e à Câmara Municipal das Caldas da Rainha, formulados pelos Srs. Deputados Teresa Caeiro, Mariana Aiveca e João Cravinho.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: nos dias 12 e 13 de Maio - Jorge Machado, Luísa Mesquita e José Magalhães.
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Recordo às Sr.as e Srs. Deputados que está a decorrer a eleição para um Secretário da Mesa, estando as urnas abertas até ao final do período de votações.
0922   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No passado dia 15 de Maio assinalou-se o Dia Internacional da Família. Em Portugal, apenas os cidadãos mais atentos se aperceberam de tal facto, visto que o Governo se manteve completamente ausente, como se o tema da família não lhe dissesse respeito. As poucas iniciativas que tiveram lugar para assinalar a data surgiram pela mão de associações de família, promovidas por cidadãos anónimos. É claro que se pode afirmar que é preferível a concretização de políticas a favor da família do que gastar recursos em celebrações. Estamos absolutamente de acordo. O problema é que o Governo não faz uma coisa nem outra. O Governo despreza as famílias portuguesas!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pela primeira vez na história da nossa democracia, não existe qualquer previsão ou enquadramento orgânico no Governo e nos serviços sobre os quais exerce tutela para as questões e para as políticas de família. É matéria de ninguém, pela qual ninguém, no Governo, é responsável.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Isto não se deve a mera incompetência do Governo, não se deve a um simples esquecimento, mas, sim, a uma directa intenção de desproteger as famílias portuguesas. A Constituição da República Portuguesa estabelece que a família é um elemento fundamental da sociedade e, precisamente por isso, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros. Destaca-se o dever, também previsto na Constituição, de ser definida e executada uma política de família com carácter global e integrado. Lamentavelmente para as famílias portuguesas, o Governo não tem nada a dizer.
O anterior governo aprovou uma política global para a família até 2006, assumindo 100 compromissos para uma política da família. Nestes se prevê uma política transversal de família, desde a conjugalidade e parentalidade, à saúde, educação, sociedade de informação, envelhecimento da população, trabalho e segurança social. O que pretende fazer este Governo? Vai continuar a fingir que não tem o dever de apoiar as famílias portuguesas? Sabemos que o actual Governo não é dado a assumir compromissos, mas o que pretende fazer a estes 100 compromissos para uma política de família? Estão em vigor? Serão submetidos a alterações ou simplesmente vão caducar? Admito que o Governo não queira aplicar uma política de família definida pelo governo anterior. Mas, então, defina a sua própria política de família! Foram extintos o cargo de Coordenador Nacional para os Assuntos da Família e o Conselho Consultivo para os Assuntos da família. O que lhes vai suceder? Tememos que rigorosamente nada!
Cabe aqui também perguntar o que pretende fazer o Governo para combater o negro quadro do envelhecimento da população portuguesa. Vai continuar a fingir que não tem nada a ver com isso? Como pretende melhorar, no respeito pela liberdade individual, a nossa taxa de natalidade? Apostar na família, comprometer-se no apoio à família, é a melhor forma de promover a justiça e a igualdade social. Estruturas familiares sólidas são o melhor apoio para o crescimento das nossas crianças, são o seu melhor escudo protector. É nas famílias desestruturadas e nas uniões de facto que há maior taxa de incidência de situações de violência doméstica. Infelizmente, também ocorre nas famílias, mas a sua taxa de incidência é muitíssimo menor. É também naqueles casos que há maior taxa de incidência de situações de abandono e de insucesso escolar.
O Estado não pode impor a ninguém um certo modelo de comportamento na esfera da sua liberdade pessoal, mas seria absurdo que o Estado não percebesse quais os modelos de organização familiar que são mais adequados a um bom desenvolvimento das nossas crianças e não criasse mecanismos pró-activos de apoio a essas mesmas famílias.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Como dizia Tony Blair, não se trata de dar sermões às pessoas, mas, sim, de enfrentar um enorme problema social. Todos os estudos revelam que são os filhos das famílias mais pobres e cujos pais têm menor escolaridade aqueles que mais sofrem com a crise da família. São estes os que vão viver pior e ter menos condições para o sucesso escolar. Desta forma, perpetua-se o ciclo da pobreza. Apoiar a família, repito, é a melhor forma de promover a justiça e a igualdade social.
As pessoas são absolutamente livres de optarem pela forma de vida que bem entenderem, por se relacionarem com quem entenderem e da forma que acharem melhor. Mas o Estado não pode fingir que ainda não percebeu as consequências sociais dos vários tipos de opções!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!
0923   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 O Orador: - Por isso, o CDS reafirma como necessidade prioritária o apoio à família e o estabelecimento e execução de políticas transversais aos seus diversos sectores, sendo sempre tido em conta o seu impacto sobre a vida das famílias portuguesas. O CDS continua a defender que os 100 compromissos para uma política de família são uma excelente linha orientadora para as políticas de família, na qual se revê e sobre a qual exige que o actual Governo se pronuncie.
Termino, informando que o CDS vai apresentar na próxima semana um projecto de lei para aprovar uma lei de bases da família.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo por saudá-lo pela sua intervenção, uma vez que ainda não tive ocasião de a si me dirigir desde que assumiu o seu mandato, no início desta Legislatura. Eu, contudo, já iniciei o meu mandato há algumas Legislaturas e, por isso, lembro-me bem da altura em que a bancada do CDS-PP falava na Maria e no Zé para exemplificar as dificuldades das famílias portuguesas relativamente aos mais variados assuntos.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - No caso concreto de que lhe quero falar hoje, mais importante do que dizer que os envolvidos se chamam Maria ou Zé é dizer que foram atingidos por uma decisão do governo anterior. A Maria é uma médica que trabalha num hospital do Porto e o Zé é um médico de medicina familiar que trabalhava na Sub-Região de Saúde do Norte e que, por despacho do anterior governo, foi colocado no Algarve, ficando, assim, impedindo, de conviver com a sua família. Tal poderia ser inteligível se no Porto não houvesse dificuldade em encontrar médicos para medicina familiar, mas há! Como tal, não havia necessidade de separar esta família.
De todo o modo, o apoio à família faz-se muito mais com medidas concretas de apoio aos casais do que com grandes declarações em termos de gestão política global que, essa sim, está na Constituição da República,...A Sr.a Cristina Granada (PS): - Muito bem!A Oradora: - ... como o Sr. Deputado referiu e bem, num texto que, penso, foi aprovado por unanimidade nesta Câmara, em sede de revisão constitucional.
Mas pergunto mais ao Sr. Deputado. V. Ex.a pensa que o Código do Trabalho aprovado na anterior Legislatura apoia a família quando estabelece o trabalho nocturno até às 22 horas?A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): - Os senhores têm de o alterar, Sr.a Deputada!A Oradora: - Crê o Sr. Deputado que a alteração ao subsídio de doença, que foi também decidida na anterior Legislatura, apoia a família? Para mais, sabendo nós que o apoio às pessoas dependentes recai sempre muito mais sobre as mulheres do que sobre os homens, visto que, na gestão do orçamento familiar e porque as mulheres têm salários mais baixos, acaba por ser sempre o seu emprego aquele de que se prescinde?O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - Acredita o Sr. Deputado que o aumento do desemprego é uma medida de apoio à família? Não é, Sr. Deputado!
Penso que temos de ter a humildade de reconhecer que não precisamos de estruturas. As estruturas enunciam, por vezes, princípios gerais, mas o Sr. Deputado lembra-se bem, como eu, que a anterior Alta Comissária para os Assuntos da Família propôs algumas medidas de desagravo fiscal para as famílias e, não tendo estas sido aceites pelo governo anterior, entrou em rota colisão com um executivo que era suposto ter sensibilidade para estas matérias.O Sr. Mota Andrade (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Penso que nenhum de nós pode assumir a defesa das famílias apenas através do discurso. Temos de o fazer através de acções e creio que o Partido Socialista prosseguirá, com certeza, a muito
0924   |   I Série - Número 023   |   20 de Maio de 2005 importante política de conciliação entre a vida familiar e a actividade profissional, que é absolutamente essencial no nosso país. Contarei com o seu apoio para as medidas que decidirmos adoptar nesse domínio.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada, agradeço-lhe as simpáticas palavras que me dirigiu.
Em resposta, diria, desde logo, que penso ser interessante o facto de ter terminado a minha intervenção manifestando perplexidade pela inexistência de políticas de família do actual Governo e que, contudo, a Sr.a Deputada não nos tenha dito quais são essas políticas, limitando-se a perguntar o que fez o governo anterior. Essa é a demonstração clara de que os senhores têm um Governo e uma maioria absoluta e continuam a olhar para trás e não para a frente!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Mota Andrade (PS): - Os senhores nem sequer para trás podem olhar!O Orador: - Por outro lado, é óbvio que estou de acordo consigo quando diz que mais valem boas políticas do que boas estruturas. Sem dúvida! Acrescento que mais vale alguma colisão entre uma estrutura e um governo do que - e espero que isto fique bem claro - a extinção dessa mesma estrutura!Aplausos do CDS-PP.Quanto a medidas com incidência familiar e olhando um pouco para trás, sendo certo que, como disse, é preferível olhar para a frente, o anterior governo, para além das bases da segurança social, da diferenciação positiva no âmbito do abono de família a crianças e jovens, da abolição do imposto sucessório no caso de sucessão familiar, da diferenciação positiva que houve no regime de protecção social em eventualidade de doença, de um programa de emprego e de protecção social, definiu um conjunto de políticas pró-família que me dispenso de elencar. De todo o modo, tenho aqui três páginas que posso entregar-lhe.O Sr. António Filipe (PCP): - Estão é em branco!O Orador: - Termino, Sr.a Deputada, dizendo que nos orgulhamos do que o anterior governo fez, ficando na expectativa de saber o que este Governo vai fazer, se bem que até agora não tenhamos visto rigorosamente nada.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos. Com toda a estima que por si todos temos, Sr.a Deputada, lembro-lhe que o tempo previsto no Regimento para a declaração política é de 8 minutos.A Sr.a Odete Santos ( PCP): - Ah! Por momentos pensei que o Sr. Presidente tinha diminuído o tempo de que disponho.!O Sr. Presidente: - Jamais, Sr.a Deputada!A Sr.a Odete Santos ( PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, através do Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento, acolheu ontem o seminário sobre saúde sexual e reprodutiva e os compromissos com o desenvolvimento, inserido na iniciativa "A Lusofonia e os 10 anos da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento". Uma das ideias mestras do seminário, que contou com representantes parlamentares do espaço lusófono e com representantes das associações congéneres da Associação para o Planeamento da Família (APF) portuguesa da zona dos PALOP, foi a da necessidade de reforço da cooperação portuguesa com os PALOP, de modo a poderem superar-se atrasos relativamente ao cumprimento da Conferência do Cairo sobre População e Desenvolvimento.