I SÉRIE — NÚMERO 54 60 A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — A presente proposta, apresentada pelo Partido Socialista, destina-se a rever o regime jurídico aplicável à cópia privada. Ao falarmos de cópia privada, queremos dizer que estamos perante uma exceção ao direito exclusivo de reprodução que assiste aos titulares de direito de autor e de direitos conexos, pois permite a reprodução de uma obra sem prévia autorização dos autores e para um fim exclusivamente privado. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — Esta exceção está consagrada no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e reflete o espírito da Convenção de Berna. Só em 1998 Portugal regulamentou, pela primeira vez, a cobrança da remuneração pela cópia privada e, em 2004, concretizava a revisão da referida lei, adaptando-a à diretiva de 2001. A legislação atualmente em vigor prevê apenas a compensação por uma tarifa a incluir unicamente nos equipamentos analógicos, sendo reconhecido que tal facto já não é aceitável. Daí a importância que tem, hoje em dia, a cópia privada digital. A presente proposta propõem-se, sem dúvida, dar resposta a esta lacuna, tendo em conta a permanente evolução tecnológica dos equipamentos, e não podemos deixar de saudar esta iniciativa. Por isso, o PSD quer desde já firmar que acolhe este projeto de lei como uma boa base de trabalho, até porque, como já foi referido, este trabalho é fruto da Secção dos Direito de Autor e Direitos Conexos do Conselho Nacional de Cultura, bem como do contributo de inúmeras associações aqui presentes. Este projeto contém, como também já foi dito, propostas extremamente positivas, como é o caso da utilização da noção de compensação equitativa, em vez da noção de remuneração equitativa, a questão de se tornar um direito irrecusável e a questão, também, da penhora que, neste momento, aflige tantos e tantos autores. Mas, certamente o PSD, tal como os outros partidos, não poderá acompanhar todas as propostas apresentadas no projeto de lei, tal como é o caso da reprografia e a alteração da taxa ou tarifa — poderemos ter de discutir — dos 3% sobre o preço de venda para um valor de dois cêntimos por cópia, o que nos parece um sistema difícil de garantir a verdadeira compensação aos titulares do direito de autor. Por outro lado, se calhar, esta proposta poderia vir sobrecarregar e onerar os utilizadores, nomeadamente, estudantes, investigadores, etc. Por isso, o PSD quer, uma vez mais, reforçar o seu empenho e a sua vontade na aprovação de uma legislação que se adeque às novas tecnologias, aos tempos atuais e aos normativos europeus. O PSD dá, assim, uma prova inequívoca do seu sentido de responsabilidade, ao acolher a proposta hoje presente,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Maria Conceição Pereira (PSD): — ... dizendo, desde já, que quando esta proposta baixar à Comissão, para apreciação na especialidade, também terá oportunidade de apresentar uma iniciativa legislativa que, certamente, virá enriquecer a proposta apresentada hoje. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, está concluído o debate do ponto 3 da nossa ordem de trabalhos, pelo que vamos dar início ao ponto 4, e último, da ordem de trabalhos de hoje, de que consta o debate conjunto, na generalidade dos projetos de lei n.os 101/XII (1.a) — Altera pela décima oitava vez o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às substâncias da Tabela II-A que lhe é anexa (PSD) e 129/XII (1.a) — Décima oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando a mefedrona e o tapentadol às tabelas que lhe são anexas (CDS-PP).