11 DE MARÇO DE 19944396 — Aliás, os projectos de lei em análise visam também flexibilizar os requisitos temporais relacionados com a integração dos imigrantes, pois todos eles eliminam a exigência prevista de entrada no Pafs até ao 180.° dia anterior à data do início de vigência do diploma cujos efeitos pretendem prorrogar.De facto, consideram suficiente, para esse efeito, a entrada em Portugal até 13 de Outubro de 1992.7 — Por tudo o que se nos afigura que a análise mais aprofundada dos projectos de lei em referência implica e pressupõe o entendimento de cada força partidária acerca da política de imigração a prosseguir, tendo sempre como pano de fundo a integração comunitária e a tradição atlântica do nosso país.8 — Em conclusão, e sem prejuízo das breves considerações produzidas, somos de parecer que os projectos de lei n.os 377/VI, 383/VI e 384/VI preenchem os requisitos de natureza regimental e constitucional em ordem à sua subida a Plenário para discussão è votação na generalidade.Palácio de São Bento, 9 de Março de 1994. — O Deputado Relator, José Puig. — O Deputado Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.PROJECTO DE LEI N.* 386WIEXTENSÃO AOS MAIORES MUNICÍPIOS DA POSSIBILIDADE DE DISPOREM DE DIRECTORES DE SERVIÇO PARA COADJUVAREM OS ELEITOS NA GESTÃO MUNICIPALA absorção dos eleitos municipais decorrente do crescente volume de solicitações que a gestão municipal impõe e o mais exigente estudo e ponderação dos vários dossiers e decisões a adoptar vem objectivamente reduzindo a sua disponibilidade e as condições para responderem com a prontidão que é devida às inúmeras acções que lhe são exigidas.Esta situação é particularmente visível em municípios que, pela sua dimensão urbana e densidade populacional, apresentam um elevado volume de deliberações, actos e procedimentos administrativos e uma mais complexa estrutura de serviços.A possibilidade de um envolvimento efectivo do pessoal dirigente, designadamente ao nível de directores municipais, em funções de coadjuvação do presidente da câmara na preparação das decisões e na execução de todos os actos de gestão municipal constitui um factor capaz de, sem prejuízo do poder de deliberação sediado no órgão autárquico, contribuir para um mais eficaz e célere andamento dos processos, prazos de resposta e prontidão de atendimento das diversas solicitações decorrentes do funcionamento dós serviços e da gestão em geral.Assim, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°Directores de serviçoPara direcção das actividades organizadas no âmbito dos municípios com vista à prossecução dos seus objectivos,os serviços municipais, nos municípios de mais de 100 (XX) eleitores, poderão dispor de directores municipais nos cargos de direcção a que se refere o artigo 7.° da Lei n.° 116/84, de 6 de Abril.Artigo 2.°Coadjuvação dos eleitos autárquicosPara além de outras competências que lhes sejam delegadas, compete, em termos gerais, aos directores municipais coadjuvar o presidente da câmara ou vereadores com competências delegadas na preparação das decisões e na execução de todos os actos de gestão municipal.Artigo 3.° Competência dos directores municipaisCompete aos directores municipais:1) Dirigir todos os serviços compreendidos na respectiva direcção e superintender nos actos neles praticados e no pessoal a eles afecto;2) Submeter a despacho do presidente da câmara, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;3) Receber e fazer distribuir pelos serviços da direcção a correspondência a eles referente;4) Propor ao presidente tudo o que seja do interesse do município;5) Colaborar na elaboração do orçamento municipal, do plano actual de actividades e do relatório da gerência;6) Estudar os problemas de que sejam encarregados pelo presidente e propor as soluções adequadas;7) Promover a execução das decisões do presidente e das deliberações da câmara nas matérias que interessem à respectiva direcção de serviços;8) Corresponder-se directamente, em assuntos da sua competência e por delegação do presidente, com autoridades e repartições públicas;9) Assistir às reuniões da câmara, para prestarem todas as informações e esclarecimentos que lhes forem pedidos por intermédio do presidente.Artigo 4.°Delegações de competências nos directores de departamentosCom autorização do presidente da câmara, poderão os directores municipais delegar nos directores de departamento a competência que por aqueles lhes tenha sido delegada.Artigo 5.°Norma revogatóriaSão revogados os artigos 104.° e 105.° do Código Administrativo.Assembleia da República, 4 de Março de 1994. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — José Manuel Maia —António Murteira — Luís Peixoto — João Amaral.