10 | II Série A - Número: 181 | 16 de Maio de 2012PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 323XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA DA CONSTITUIÇÃO DE MEGAAGRUPAMENTOS, A REVOGAÇÃO DO DESPACHO N.o 5634, DE 26 DE ABRIL DE 2012, E O CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N.o 94/2010 DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DE 11 DE AGOSTOO anterior Governo PS, a pretexto do alargamento da obrigatoriedade de frequência escolar para os menores de 18 anos, aplicou a Resolução de Conselho de Ministros n.o 44/2010, de 1 de junho, com vista um dito «reordenamento» da rede escolar, considerando todos os níveis e ciclos de ensino até ao final do ensino secundário.Esta decisão de «reordenamento» da rede prosseguiu a linha de orientação política já praticada pelo XVII Governo, que se traduz numa profunda desfiguração das características fundamentais da escola pública, particularmente quando consideradas à luz da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa.O descontentamento alargado fez-se sentir desde a aplicação da primeira reorganização levada a cabo pelo XVII Governo Constitucional, particularmente através da luta e do protesto das populações afetadas.Várias comunidades escolares, associações de pais e encarregados de educação, as autarquias locais e direções de escolas fizeram ouvir a sua voz no sentido de travar este processo e da necessidade de uma efetiva de discussão democrática sobre o reordenamento da rede escolar.A ampla oposição local e popular levou à aprovação na Assembleia da República de quatro resoluções para suspender este processo, com os votos favoráveis de todos os partidos à exceção do PS.A Resolução da Assembleia da República n.o 94/2010, que recomenda a criação de uma carta educativa nacional e a suspensão da aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2010, de 14 de junho, que define os critérios de reordenamento da rede escolar, foi aprovada a 9 de julho de 2010.O n.o 1 da Resolução n.o 94/2010 recomenda ao Governo que «Suspenda de imediato a aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 44/2010, de 14 de junho, e faça reverter as implicações que teve em todos os agrupamentos afetados e escolas não agrupadas afetadas».O n.o 2 da Resolução n.o 94/2010 recomenda que o Governo «Desenvolva, num prazo de dois anos, uma carta educativa nacional que plasme uma estratégia de gestão da rede escolar e que seja construída com envolvimento das autarquias locais, nomeadamente partindo das suas cartas educativas, das comunidades educativas e dos órgãos de gestão e administração escolar, das associações de pais e encarregados de educação e das associações de estudantes», tendo por base os critérios de «a) Estratégia local e regional de desenvolvimento e investimento e importância da presença da escola para o seu cumprimento; b) Qualidade pedagógica e eficiência pedagógica da escola ou agrupamento, independentemente do número de estudantes; c) Capacidade de envolvimento das populações com a comunidade escolar, seu aprofundamento ou manutenção; d) Proximidade da infraestrutura aos aglomerados urbanos e habitações e tempo de transporte previsto para as deslocações dos estudantes, considerando limite máximo da duração da deslocação os trinta minutos; e) Existência de alternativas reais ou necessidades de construção de novas escolas, analisando caso a caso a realidade nacional, sem que se aplique um critério unificado para as condições diversas verificadas no terreno».O n.o 3 da Resolução n.o 94/2010 recomenda que «Proceda à discussão dessa carta, através de um projeto global, com os agentes educativos e as autarquias e proceda posteriormente à aplicação gradual da estratégia nela contida em articulação com os órgãos autárquicos e de gestão dos agrupamentos e escolas, salvaguardando sempre a qualidade de vida das populações e as implicações do reordenamento da rede, assegurando que nenhum estudante verá deteriorado ou prejudicado o seu direito à educação pela reorganização planificada».O anterior Governo PS incumpriu por absoluto esta Resolução e o atual Governo PSD/CDS segue exatamente o mesmo caminho de incumprimento.A Assembleia da República tem recebido um conjunto muito vasto de posições de autarquias, escolas e associações de pais quanto à forma profundamente antidemocrática como este processo está a ser imposto nos municípios e conselhos gerais das escolas, sem apresentação de qualquer justificação pedagógica que oriente esta medida. Representantes do Ministério da Educação chegaram mesmo a afirmar que não existem quaisquer critérios pedagógicos que fundamentem esta medida.