548-(16)II SÉRIE — NÚMERO 26A solução apontada pelo deputado Nunes de Almeida constitui também um avanço, na medida em que inconstitucionaliza o «veto de bolso», com tudo o que politicamente significa e com a possível responsabilização deste incumprimento por parte do Presidente da República. Mas a verdade é que, não resolve a irradiação do «veto de bolso», permitindo, até, que o Presidente da República possa dilatar no tempo a promulgação — do 16.° ou do 30.° dia poderá ainda promulgar. Não resolve, portanto, um dos vectores que nos preocupa.Não direi que a questão seja fácil de solucionar num esquema que possa resolver estas duas ordens de preocupações.No entanto, chamaria à reflexão o seguinte: se, num primeiro momento, se obrigasse o Presidente da República a promulgar, através de um esquema — não sei se possível— de alternativa, em que o Presidente da República, expressa ou implicitamente, teria que se responsabilizar com a existência do diploma, desde que não fundamentasse o veto. O veto seria obrigatório e, nesse esquema, se ele não fizesse um veto fundamentado, o diploma entrava em vigor. Nesse primeiro momento, seria obrigado a promulgar (durante 15 dias). Aqui a promulgação assumiria uma forma expressa.Num segundo momento, teria uns 5 dias para fundamentar o veto. Se ele não o fizesse, atendendo a que este segundo momento possibilitaria a reapreciação da questão (para tomar, não de maneira expressa, mas tácita, posição sobre o diploma), entendia-se, pasado este tempo, que o diploma estaria tacitamente promulgado.Parece-me que, através deste sistema, teria um primeiro momento para apreciar, para tomar uma posição expressa, e teria um segundo momento era que ou fundamentava ou não o veto, mas ainda estava a tomar posição sobre o diploma, na medida em que, não fundamentando o veto, iria permitir uma promulgação tácita.Assim se resolveria a questão da promulgação e da existência do diploma. A promulgação tácita teria significado diferente daquele que se lhe dava numa outra perspectiva.Resolvia-se, creio, através deste esquema as duas ordens de preocupações que este debate suscita.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.Intervenção não audível do Sr. Sousa Tavares (PSD).Srs. Deputados, no outro dia, foi levantado o problema.Intervenção não audível do Sr. Sousa Tavares (PSD).Sr. Deputado, não há qualquer regulamento. Há a prática do Plenário da Assembleia da República, transposta para aqui, que foi no outro dia, quanto a mim bem, invocada por um senhor deputado.Nessa altura não houve oposição por parte de ninguém e, portanto, passei a praticar esse sistemaDe qualquer maneira, se o Sr. Deputado Vital Moreira não vê inconveniente e não há oposição a que falem 2 senhores deputados do PSD, um a seguir ao outro, darei a palavra pela ordem de inscrições.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Cederei a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira, com muito gosto, mas gostaria que o Sr. Presidente me garantisse que ainda falo de manhã.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não tenho nenhum interesse particular em falar antes do Sr. Deputado Sousa Tavares. Se estava inscrito muito antes de mim, creio que deve falar antes de mim.O Sr. Presidente: — A Mesa preferia o critério, que tem vindo a ser seguido, de manter alguma alternância. Como estão 2 senhores deputados do PSD seguidos, dei a palavra ao Sr. Deputado Vital Moreira, sem prejuízo de ambos falarem esta manhã. De qualquer maneira, julgo que é uma questão um bocado bizantina estarmos a discutir isto.Sr. Deputado Sousa Tavares, quer usar da palavra, seguindo a ordem das inscrições?Vozes imperceptíveis.Se os Srs. Deputados começam a jogar pingue-pongue, a Mesa fica num problema grave.Mantenho, portanto, o critério que tem sido seguido pela Mesa Mantenho a alternância Dou, pois, a palavra ao Sr. Deputado Vital MoreiraO Sr. Vital Moreira (PCP):—Sr. Presidente, há aqui 2 problemas a propósito do veto: um é a questão de processo e, ligado a ela, a questão do «veto de bolso»: outro e a questão do alcance do veto, questão que tem estado, até agora, obscurecida e, portanto, não tratada Não vou levantar esta para já. Vou manter-me também naquela que tem estado a ser discutida.A interpretação, que sempre mantive, do artigo 139.° é aquela que o Sr. Deputado Nunes de Almeida propõe que seja explicitada Isto é: entendo que aquilo que já está na Constituição é que o Presidente da República, tem uma obrigação de promulgar, que só pode vetar nos 15 dias imediatos à recepção do decreto, que, se o veto for posterior, é inconstitucional e que, mesmo depois dos 15 dias, o Presidente da República mantém a obrigação, aprovada com a mora, da promulgação. Mantenho, portanto, que o veto, chamado «veto de bolso», é uma situação inconstitucional.Ora bem: não vejo razões para alterar este sistema constitucional. Não vejo razões nem para ir para a solução do PSD, que me parece de todo em todo irrazoável, nem para a solução dada pela Sr. Deputado Jorge Miranda no sentido de transformar o silêncio em veto tácito.Creio que devemos tomar outros casos paralelos. É claro que sempre que a Constituição ou a lei exigem de um determinado órgão ou de uma determinada entidade que pratique determinado acto e ele não o pratica, entra exactamente em causa ò princípio de que ninguém pode ser constrangido a praticar qualquer acto. Mas temos casos paralelos na Constituição: a obrigação constitucional de o Presidente da República dissolver a Assembleia da República em determinada circunstância, a obrigação constitucional de