Tribunal de Contas 41 A CSPL é um imposto e, assim, uma receita fiscal devida ao Estado que é o sujeito ativo da respetiva relação jurídica tributária. A afetação de parte do seu produto a outras entidades não desobriga a entidade administradora (AT) da responsabilidade pela sua integral liquidação, cobrança e contabilização (no SGR) devendo essa afetação ser registada como transferência na despesa do Estado.  Omissão de fluxos financeiros relativos a receita fiscal extraorçamental O registo de receita extraorçamental no SGR tem sido limitado a reposições abatidas nos pagamentos e excessos de multi imposto a restituir aos contribuintes, por intervenção da própria DGO, à revelia de normas legais e de recomendações do Tribunal1. Assim, e de forma recorrente, a AT continua a não contabilizar a receita fiscal extraorçamental relativa a impostos das regiões autónomas (RA) e dos municípios2 cujo impacto na receita dos principais impostos (IRS, IVA, IRC, ISP e ainda IUC3 pela não contabilização de 44% da sua receita4) consta do Quadro B. 6.  Quadro B. 6 – Omissão de fluxos financeiros na contabilização da receita dos principais impostos (em milhões de euros) Receita Extraorçamental IRS IRC IVA IUC ISP Total Receita das Regiões Autónomas 401 476 679 8 132 1 696 Receita dos Municípios  0 274 0 239 0 513 Total 401 750 679 247 132 2 209 Fonte: Fonte: AT - Tabelas mensais de contabilização, SGR e CT. Estes fluxos continuam por registar em receita extraorçamental, bem como os das verbas transferidas para a administração regional e local, em despesa extraorçamental. A sua não contabilização pela AT decorre do entendimento da DGO, sancionado pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (SEAO)5, que tais receitas “devem ser refletidas na contabilidade das Regiões Autónomas e não na CGE, pelo que a sua entrega deve ser processada com recurso a operações de tesouraria” e “os sistemas que suportam a CGE são sistemas de cariz apenas orçamental, tanto do lado da receita como do lado da despesa, não permitindo evidenciar nesta o registo de receitas e despesas extraorçamentais, nem os montantes a cobrar e a entregar às RA no final de cada ano”. O Tribunal reitera que tal posição não tem sustento na lei pois:  o cumprimento do princípio da especificação previsto na LEO concretiza-se pela aplicação dos códigos de classificação das receitas e das despesas públicas6, os quais incluem as operações extraorçamentais, sendo extensiva à totalidade dos fluxos financeiros movimentados, obrigando ao registo, em operações extraorçamentais, dos fluxos que não sejam de operações orçamentais;  estas operações extraorçamentais suportam a cobrança de receitas fiscais (que compete à AT validar e registar como EAR) e a entrega das verbas devidas completando, de forma verdadeira e apropriada, o seu registo na contabilidade de RA e municípios (como receitas orçamentais).                                                      1  Recomendações 43-PCGE 2010, 46-PCGE 2011, 43-PCGE 2012, 5 e 48-PCGE 2013, 8-PCGE 2014 e 8-PCGE 2015. 2  A apreciação do Tribunal decorre da evidência recolhida na AT, da sua reconciliação com a contabilidade do Tesouro (CT), bem como da revisão analítica dos dados contabilísticos através do confronto dos valores registados no SGR com os das tabelas mensais de suporte à contabilização e, destes, com a informação mensal do GFF da AT. 3  Nos termos do n.o 1 do art. 3.o da Lei 22-A/2007, de 29/06, que aprovou o Código do IUC. 4  A receita de IUC contabilizada no SGR ascendeu a € 310 M. 5  Despacho de 13/10/2014. 6  Aprovados pelo Decreto-Lei 26/2002, de 14/02. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 69