II SÉRIE-A — NÚMERO 58 36 Verificação do cumprimento da lei formulárioA proposta de lei inclui uma exposição de motivos, em conformidade com o disposto no artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto. Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Porém, do ponto de vista formal, é nosso entender que se deve ponderar a hipótese de, em vez da alteração à Lei n.o 103/97, de 13 de setembro, com a respetiva republicação em anexo, se optar pela criação de um novo regime jurídico das sociedades desportivas, uma vez que a presente proposta modifica integralmente os artigos 1.o a 7.o da referida lei e revoga o artigo 8.o, mantendo apenas a redação do artigo 9.o, sobre a entrada em vigor. Resumindo, altera os artigos todos, na íntegra, menos o último, que inclui apenas a norma de vigência. Apesar de a lei formulário não prever esta situação em concreto, a prática tem sido a de criar um novo regime jurídico quando o que se encontra em vigor é integralmente modificado, como é o caso. Também é nosso entender que se deve ponderar da necessidade da referência, no artigo 1.o da lei republicada, a sociedades desportivas previstas no “Decreto Lei n.o [Reg. DL 483/2012]” que ainda não foi publicado em Diário da República2. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos do artigo 5.o da proposta de lei. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesCom a aprovação da Lei n.o 1/90, de 13 de janeiro (“Lei de Bases do Sistema Desportivo”), entretanto alterada pela Lei n.o 19/96, de 25 de junho (“Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo”) e revogada pela Lei n.o 30/2004, de 21 de julho (“Lei de Bases do Desporto”), por sua vez revogada pela Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro (“Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto”), o Estado português reconhecia as federações, associações e clubes desportivos (artigo 11.o) como formas de associativismo desportivo de uma maneira geral, determinando ainda que (n.o 2 do artigo 20.o) legislação específica definiria as condições em que os clubes desportivos, “sem quebra da sua natureza e estatuto jurídico, titulam e promovem a constituição de sociedades com fins desportivos, para o efeito de proverem a necessidades específicas da organização e do funcionamento de setores da respetiva atividade desportiva”. De igual forma, e através do artigo 41.o, dispunha sobre o desenvolvimento normativo da lei, apontando para nova legislação que regulasse o regime jurídico dos clubes e das sociedades com fins desportivos.  Assim, as sociedades desportivas emergiram em 1995, mediante regulamentação aprovada pelo Decreto-Lei n.o 146/95, de 21 de junho, que estabeleceu o seu regime jurídico. Após a revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo, implementada pela Lei n.o 19/96, de 25 de junho, pela Lei n.o 30/2004, de 21 de julho, pela Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 146/95, de 21 de junho, o regime jurídico das sociedades desportivas foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 67/97, de 3 de abril, entretanto alterado pela Lei n.o 107/97, de 16 de setembro (” Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.o 67/97, de 3 de abril (“Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas”), pelo Decreto-Lei n.o 303/99, de 6 de agosto (“Estabelece os parâmetros para o reconhecimento da natureza profissional das competições desportivas”) e pelo Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de março (“Atualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adota medidas de simplificação e eliminação de atos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais”). O Decreto-Lei n.o 67/97, de 3 de abril, atual regime jurídico das sociedades desportivas, define-as (artigo 2.o) como pessoa coletiva de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anónima, cujo objeto é: a participação numa modalidade, em competições desportivas de carácter profissional, salvo no caso das sociedades constituídas ao abrigo do artigo 10.o, a promoção e organização de espetáculos desportivos e o                                                           2 Vide Nota de Rodapé anterior.