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O PCP considera inaceitável a violação dos direitos destes trabalhadores por parte dos SUCH eexige da parte do Governo uma intervenção urgente para garantir o seu cumprimento,designadamente a reposição imediata dos valores não pagos até à data.O PCP continuará a exigir a revogação das normas mais gravosas ao Código do Trabalho e aderrota desta política de exploração e empobrecimento, para colocar o país no caminho davalorização do trabalho e dos trabalhadores, do desenvolvimento económico e social.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Saúde, responda às seguintes perguntas:1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Quais as conclusões da ação inspetiva da ACT? 3- Qual a razão pela qual o SUCH recusa reunir, há mais de 4 meses, com os representantesdos trabalhadores, designadamente o STAD? 4- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento dos direitos dostrabalhadores? Palácio de São Bento,  terça-feira, 2 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)LURDES RIBEIRO (PCP)PAULA SANTOS (PCP)10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de que a Empresa SUCH (Serviços de Utilização Comum dosHospitais) cortou unilateralmente o valor do subsídio de alimentação pago aos trabalhadores dalimpeza.A SUCH através de uma circular interna informativa, com efeitos a partir de Outubro de 2011,reduziu o valor do subsídio de alimentação pago aos trabalhadores da limpeza.O Conselho de Administração dos SUCH cortou este subsídio chantageando os trabalhadoresde que tal medida “constitui uma alternativa a soluções que se poderiam configurar bem maisdifíceis para os profissionais dos SUCH, tais como a extinção de postos de trabalho ou novosprocessos de despedimento colectivo”, reduzindo de 2,37  para 1,90  o valor a pagar.Tal significa que por exemplo, num salário de 485  passou a pagar menos 47 cêntimos/dia ouseja, 10 /mês.Esta situação é inaceitável e represente uma violação dos direitos e garantias destestrabalhadores, e ainda mais grave num sector onde os salários praticados são muito baixos.Sobre este assunto, o Sindicato dos Trabalhadores das Actividades Diversas (STAD) solicitouuma reunião ao Ministério da Saúde a 27 de Abril de 2012, sem que até à data tivessem tidoqualquer resposta.O STAD requereu também a 6 de Janeiro de 2012 a intervenção da Autoridade para asCondições de Trabalho, por ter em conta que esta violação se estende a todo o territórionacional onde lhe estão adjudicados os serviços de limpeza, tais como: Hospital do LitoralAlentejano; Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa; Unidade Local de Saúde do NorteAlentejano; Centro Hospitalar de Coimbra, Hospitais Universitários de Coimbra ÁreasEspecíficas; Centro Hospitalar do Porto; Hospital de S. Gonçalo, Amarante.X 154 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0411:14:08 +01:00Reason:Location:SUCH corta ilegalmente subsídio de refeição aos trabalhadores (MEE)Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
O PCP considera inaceitável a violação dos direitos destes trabalhadores por parte dos SUCH eexige da parte do Governo uma intervenção urgente para garantir o seu cumprimento,designadamente a reposição imediata dos valores não pagos até à data.O PCP continuará a exigir a revogação das normas mais gravosas ao Código do Trabalho e aderrota desta política de exploração e empobrecimento, para colocar o país no caminho davalorização do trabalho e dos trabalhadores, do desenvolvimento económico e social.Face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitase ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e Emprego, responda àsseguintes perguntas:1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Quais as conclusões da ação inspetiva da ACT? 3- Que medidas urgentes vai tomar para garantir o cumprimento dos direitos dostrabalhadores? Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.Deputado(a)sRITA RATO (PCP)LURDES RIBEIRO (PCP)PAULA SANTOS (PCP)10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve oportunidade de se encontrar com a Comissão de Utentes do Centro de Saúde deFelgueiras e suas extensões, no passado dia 1, à porta deste Centro de Saúde e fomosconfrontados com um grupo de utentes que já guardavam vez, para ter direito a uma consulta derecurso no dia seguinte e eram 16horas.Os representantes da Comissão de Utentes e os utentes que ali se encontravam deram-nos aconhecer que:Faltam médicos de família para mais de 30 000 utentes;Há falta de médicos para consulta de recurso, estando só uma médica, na semana passadaesteve de férias e alguns dias existe a ajuda de alguns dos poucos médicos de família, que deuma forma voluntária atendem alguns doentes;Todos os dias há utentes (homens, mulheres, crianças, idosos e doentes crónicos) que natentativa de conseguirem uma consulta médica, passam parte do dia anterior e a noite à portado centro de saúde, que apesar desse esforço nem sempre conseguem a dita consulta, levandoesta situação ao desespero e a frequentes desacatos que leva a que por vezes, seja necessáriaa intervenção da GNR;Se o Ministério de Saúde não colocar de forma efetiva os cerca de 20 médicos tão necessáriospara que todos os utentes tenham direito à saúde, como está inscrito na Constituição daRepública, da nossa parte tememos que este centro de saúde encerre e obrigue os utentes arecorrer aos serviços privados.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que,por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:Reconhece o Governo que existem mais de 30 000 utentes sem médico de família no Centrode Saúde de Felgueiras e suas extensões?1.X 155 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0411:14:05 +01:00Reason:Location:Concelho de Felgueiras: mais de 30 000 utentes sem médico de família (MS)Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Reconhece o Governo que garantir a colocação efetiva de cerca de médicos é umanecessidade urgente destas populações?2.Que medidas urgentes vai tomar para resolver o problema de falta de médicos de família,designadamente através da sua colocação efetiva?3.Reconhece o Governo, que ao não resolver urgentemente este problema, está a negar aosutentes um direito consagrado na Constituição?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.Deputado(a)sLURDES RIBEIRO (PCP)10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo passado dia 30 de Setembro, o Secretário de Estado das Obras Públicas, Sérgio Monteiroveio anunciar, o fim das isenções e descontos para os residentes, que se baseava no princípioda discriminação positiva e anunciou um desconto de 15% para todos os utilizadores das exSCUT.Disse que o novo regime anunciado se iria aplicar a partir de 1 de outubro, a que acrescemainda os descontos aplicáveis a empresas de transporte de mercadorias que se mantêm emvigor. Em concreto temos um desconto adicional de 10%durante o dia, e de 25% durante anoite, para estas empresas de transporte.O Governo assume assim o princípio do utilizador pagador que sempre defendeu do ponto devista ideológico, reafirmando desta forma que não coloca outros critérios na sua análise,abstendo-se assim, de defender as populações do interior. Desta maneira, trata todos por iguale vem com este regime claramente prejudicar os residentes e empresas destas regiões queveem assim as suas vidas mais dificuldades, o que também se passa ao nível da atividadeeconómica.Alias, os empresários da região do interior, nomeadamente do Distrito de Castelo Branco jávieram questionar o governo sobre esta medida, que afirmam “é a machada final nas regiões dointerior”.O pagamento das respetivas portagens contribui para a não existência de equidade a nívelnacional, não defendendo as regiões do interior de Portugal, a igualdade de oportunidades e umdesenvolvimento harmonioso do país, como um todo.As portagens tiveram consequências gravíssimas para as regiões do interior. Contribuíramassinalavelmente para a queda da riqueza, para o desemprego e para o aumento da emigraçãoe da desertificação nos distritos do interior.O Desenvolvimento do país só pode ser alcançado com políticas de aposta no interior e nãorenegando grande parte do território nacional, que é essencial para a coesão territorial, atravésda prática doutrinas económicas cegas.As estatísticas são claras. A circulação nas ex-SCUT baixou cerca de 40%, o que tambémaconteceu na A23, que foi a primeira Scut, forçando a que o trânsito tenha voltado para asvelhas estradas nacionais sem condições mínimas de escoamento viário e de segurança.X 156 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0411:14:03 +01:00Reason:Location:Portagens nas Ex-SCUTMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1- As contas públicas portuguesas trilharam nos últimos anos um caminho insustentável, tendo adespesa pública em 2010 ultrapassado os 50% do total da riqueza produzida no país;2- Há pouco mais de um ano, o XVIII Governo Constitucional pediu ajuda externa perante aiminência de uma ruptura de pagamentos de salários e de pensões;2- No âmbito desse pedido de ajuda externa resultou o Programa de Ajustamento Económico eFinanceiro (PAEF);3- O XIX Governo Constitucional iniciou funções com o país submetido a esse programa quetem como principais pilares: 1) A consolidação orçamental; 2) O reforço da estabilidadefinanceira; e 3) A transformação estrutural da economia portuguesa;4- O Estado português tem cumprido as suas obrigações, tendo o actual Governo conseguidocredibilizar Portugal, tal como reconhecido por personalidades estrangeiras, nacionais etambémpelos próprios mercados;5- O Governo conseguiu reduzir a despesa pública pela primeira vez em muitos anos, sendoalguns dos exemplos dessa redução, a extinção dos Governos Civis e a eliminação de 1712lugares de chefia na administração pública, no âmbito do PREMAC;6- No entender do CDS-PP, a consolidação orçamental em Portugal deve assentar ainda emmais redução da despesa pública, nomeadamente naquela que não se justifica dada a situaçãodas contas públicas, pois só assim se poderá proteger as famílias portuguesas de maissacrifícios;X 157 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0411:14:01 +01:00Reason:Location:ObservatóriosMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro dasFinanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1- Quantos observatórios públicos existem actualmente em Portugal?2- Qual, ou quais os Ministérios responsáveis por tutelar cada um desses observatóriospúblicos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)VERA RODRIGUES (CDS-PP)MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1- As contas públicas portuguesas trilharam nos últimos anos um caminho insustentável, tendo adespesa pública em 2010 ultrapassado os 50% do total da riqueza produzida no país;2- Há pouco mais de um ano, o XVIII Governo Constitucional pediu ajuda externa perante aiminência de uma ruptura de pagamentos de salários e de pensões;2- No âmbito desse pedido de ajuda externa resultou o Programa de Ajustamento Económico eFinanceiro (PAEF);3- O XIX Governo Constitucional iniciou funções com o país submetido a esse programa quetem como principais pilares: 1) A consolidação orçamental; 2) O reforço da estabilidadefinanceira; e 3) A transformação estrutural da economia portuguesa;4- O Estado português tem cumprido as suas obrigações, tendo o actual Governo conseguidocredibilizar Portugal, tal como reconhecido por personalidades estrangeiras, nacionais etambémpelos próprios mercados;5- O Governo conseguiu reduzir a despesa pública pela primeira vez em muitos anos, sendoalguns dos exemplos dessa redução, a extinção dos Governos Civis e a eliminação de 1712lugares de chefia na administração pública, no âmbito do PREMAC;6- No entender do CDS-PP, a consolidação orçamental em Portugal deve assentar ainda emmais redução da despesa pública, nomeadamente naquela que não se justifica dada a situaçãodas contas públicas, pois só assim se poderá proteger as famílias portuguesas de maissacrifícios;X 158 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0411:13:59 +01:00Reason:Location:ObservatóriosMinistro  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alíneas d) e e) da Constituição, e as normasregimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o, n.o 3 do Regimento da Assembleia daRepública, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro dasFinanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,respostas às seguintes perguntas:1- Qual a despesa, em 2012, por cada observatório público?2- Existem observatórios privados a receber apoios públicos?3- Existindo, qual o valor atribuído a cada um em 2012?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO PINHO DE ALMEIDA (CDS-PP)VERA RODRIGUES (CDS-PP)MANUEL ISAAC (CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES (CDS-PP)10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando:o interesse público dos investimentos em infra-estruturas rodoviárias no interior do país,nomeadamente na construção da A23, A24 e A25, para o reforço da coesão territorial e dacompetitividade das regiões e empresas, para o desenvolvimento das regiões do interior, paraa melhoria do bem-estar e conforto das populações e para o combate á sinistralidaderodoviária; o significativo reforço da coesão territorial obtido através da chegada ao interior de infraestruturas existentes há muito no litoral do país; a forte correlação positiva entre o desenvolvimento das regiões e a existência destas infraestruturas; os baixos níveis de competitividade das regiões envolvidas pela A23, A24 e A25.Considerando a necessidade de tudo fazer para aumentar a competitividade das empresassediadas nestas regiões e diminuir os seus fortes custos de contexto quando comparado comos custos de outras regiões mais próximas dos grandes mercados; as baixas taxas de construção do Plano Rodoviário Nacional nos distritos do interior, quandocomparadas com os do Litoral, que só recentemente, através dos governos de José Sócrates,foram incrementadas; os baixos níveis de bem estar e conforto das populações do interior perante infra-estruturasdesactualizadas aos níveis actualmente exigidos; os altos níveis de sinistralidade rodoviária, quando comparado com outros distritos do país,consequência do abandono durante anos do investimento público nas infra-estruturasrodoviárias do interior; os erros feitos na década de 80 com a construção de infra-estruturas mal concebidas e maldimensionadas que exponenciaram a sinistralidade e se revelaram necessárias substituir porinfra-estruturas adequadas; a actual situação de desenvolvimento, medido, por exemplo, pela riqueza per capita daspopulações abrangidas pelas infra-estruturas A23, A24 e A25, que demonstra sersignificativamente inferior ao PIB nacional e ao das regiões do litoral; A promessa por parte do governo de que as isenções aos habitantes das regiões onde se X 159 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0411:13:57 +01:00Reason:Location:Portagens na A23, A24 e A25Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
situam algumas SCUTS, nomeadamente, na A23, A24 e A25 se manteriam em virtude dosbaixos índices de produtividade económica;Questionamos se, com a eliminação das isenções de pagamento de portagens nas SCUT (A23,A24 e A25) pretende o governo:1.Afastar definitivamente a circulação automóvel destas SCUTS?2.Agravar, ainda mais, a economia regional e a vida das empresas do interior do País?3.De acordo com o que o próprio governo explanou, dizendo que as pessoas iriam beneficiar deum desconto de 15%, pretende o governo “atirar areia aos olhos de todos nós”, tentando fazerpassar que tal desconto é uma boa novidade, quando, desta decisão, só há uma má novidade, ade que o desconto permanece e a isenção desaparece;4.Aumentar receita do Estado, quando todos os dados fornecidos até então demonstram que acolocação de portagens nas SCUTS diminuiu drasticamente a circulação e, que esta medida irá,ainda mais, afastar os cidadãos e a empresas destas vias de circulação rodoviária? O governonão atinge que com esta decisão não optimiza a sua receita, nem ajuda a combater adegradação económica?5.Pactuar, indirectamente, com o aumento da sinistralidade rodoviária, verificada em estradassecundárias?6.Reiterar a sua insensibilidade, assistind, de forma continuada,à degradação económica esocial e ao agravamento da interioridade destas regiões?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.Deputado(a)sNUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)FERNANDO SERRASQUEIRO (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNum encontro realizado com trabalhadoras da Associação Portuguesa de Pais e Amigos doCidadão Deficiente Mental (APPACDM) / Braga e um dirigente sindical do Sindicato dosTrabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP), no dia 1 de Outubro,fomos confrontados com as reclamações do atraso no pagamento de três remuneraçõescorrespondentes a dois subsídios de férias e um subsídio de Natal.Colocada perante o problema, a actual direcção da APPACDM continua sem assumir em planopara pagamento dos vencimentos em atraso. O que significa que os problemas financeiros dainstituição, referidos pelo Grupo Parlamentar do PCP nas Perguntas n.o 322 e 323/XII/I, de 4 deAgosto de 2011, se mantêm, apesar da redução do número de trabalhadores.Uma das questões na origem das dificuldades financeiras é a manutenção de um númerosignificativo de utentes da entidade sem qualquer apoio do Estado. Por outro lado, há umelevado número de candidatos aos serviços prestados pela APPACDM que não podem seraceites pelos mesmos motivos, que também não têm as suas famílias, na imensa maioria derecursos financeiros baixos, outra alternativa pública ou privada a que recorrer.Assinala-se, mais uma vez, o carácter único e imprescindível desta instituição e a necessidadeque a qualidade e quantidade do seu serviço não sejam perturbadas ou instabilizadas por faltade resposta financeira adequada do Estado. Sublinha-se: não há alternativa ao valioso trabalhoda APPACDM no distrito de Braga. E relembra-se a Resposta do MSSS de 29AGO11, àPergunta 323/XII/1a “Todavia e muito embora os acordos estejam a ser honrados, serãorealizadas as devidas diligências, face à gravidade que a situação poderá assumir, com vista àclarificação da situação e consequente resposta adequada.”Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:I) Ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social e ao Ministro daEducação e Ciência,1) Que avaliação têm da situação económico-financeira da APPACDM de Bragae dos seus diversos núcleos no distrito? Qual a origem das dificuldadesX 160 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0411:13:54 +01:00Reason:Location:atrasos no pagamento de subsídios de férias e de Natal às trabalhadoras daAPPACDM / Braga (II)Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
verificadas no pagamento dos vencimentos aos funcionários? Que avaliaçãotêm da situação de tesouraria da instituição?2) Qual a dimensão da ajuda hoje prestada pelo Estado à APPACDM/Braga?Houve recurso pela instituição às medidas do PES, nomeadamente à linha decrédito?3) Porque há utentes sem qualquer apoio da Segurança Social?4) Há atrasos nas transferências de verbas protocoladas? Qual o valor e destinodas verbas transferidas em 2012? Quantos utentes estão sem os devidosapoios sociais?5) Como pensa o Governo resolver os casos de candidatos aos serviços daAPPACDM mas que esta, por dificuldades financeiras, não pode aceitar?6) O que previa o Plano de Viabilização da Instituição, apresentado pela actualdirecção, que foi aprovado pelos Serviços Regionais da Segurança Social emmatéria de apoios públicos? Foram já concretizados os que estavam previstos?II) Ao Ministério da Economia e do Emprego1) Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego, por via daAutoridade para as Condições de Trabalho, da situação de pagamento deremunerações aos trabalhadores da APPACDM?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNum encontro realizado com trabalhadoras da Associação Portuguesa de Pais e Amigos doCidadão Deficiente Mental (APPACDM) / Braga e um dirigente sindical do Sindicato dosTrabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP), no dia 1 de Outubro,fomos confrontados com as reclamações do atraso no pagamento de três remuneraçõescorrespondentes a dois subsídios de férias e um subsídio de Natal.Colocada perante o problema, a actual direcção da APPACDM continua sem assumir em planopara pagamento dos vencimentos em atraso. O que significa que os problemas financeiros dainstituição, referidos pelo Grupo Parlamentar do PCP nas Perguntas n.o 322 e 323/XII/I, de 4 deAgosto de 2011, se mantêm, apesar da redução do número de trabalhadores.Uma das questões na origem das dificuldades financeiras é a manutenção de um númerosignificativo de utentes da entidade sem qualquer apoio do Estado. Por outro lado, há umelevado número de candidatos aos serviços prestados pela APPACDM que não podem seraceites pelos mesmos motivos, que também não têm as suas famílias, na imensa maioria derecursos financeiros baixos, outra alternativa pública ou privada a que recorrer.Assinala-se, mais uma vez, o carácter único e imprescindível desta instituição e a necessidadeque a qualidade e quantidade do seu serviço não sejam perturbadas ou instabilizadas por faltade resposta financeira adequada do Estado. Sublinha-se: não há alternativa ao valioso trabalhoda APPACDM no distrito de Braga. E relembra-se a Resposta do MSSS de 29AGO11, àPergunta 323/XII/1a “Todavia e muito embora os acordos estejam a ser honrados, serãorealizadas as devidas diligências, face à gravidade que a situação poderá assumir, com vista àclarificação da situação e consequente resposta adequada.”Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:I) Ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social e ao Ministro daEducação e Ciência,1) Que avaliação têm da situação económico-financeira da APPACDM de Bragae dos seus diversos núcleos no distrito? Qual a origem das dificuldadesX 161 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0411:13:51 +01:00Reason:Location:atrasos no pagamento de subsídios de férias e de Natal às trabalhadoras daAPPACDM / Braga (II)Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
verificadas no pagamento dos vencimentos aos funcionários? Que avaliaçãotêm da situação de tesouraria da instituição?2) Qual a dimensão da ajuda hoje prestada pelo Estado à APPACDM/Braga?Houve recurso pela instituição às medidas do PES, nomeadamente à linha decrédito?3) Porque há utentes sem qualquer apoio da Segurança Social?4) Há atrasos nas transferências de verbas protocoladas? Qual o valor e destinodas verbas transferidas em 2012? Quantos utentes estão sem os devidosapoios sociais?5) Como pensa o Governo resolver os casos de candidatos aos serviços daAPPACDM mas que esta, por dificuldades financeiras, não pode aceitar?6) O que previa o Plano de Viabilização da Instituição, apresentado pela actualdirecção, que foi aprovado pelos Serviços Regionais da Segurança Social emmatéria de apoios públicos? Foram já concretizados os que estavam previstos?II) Ao Ministério da Economia e do Emprego1) Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego, por via daAutoridade para as Condições de Trabalho, da situação de pagamento deremunerações aos trabalhadores da APPACDM?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNum encontro realizado com trabalhadoras da Associação Portuguesa de Pais e Amigos doCidadão Deficiente Mental (APPACDM) / Braga e um dirigente sindical do Sindicato dosTrabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP), no dia 1 de Outubro,fomos confrontados com as reclamações do atraso no pagamento de três remuneraçõescorrespondentes a dois subsídios de férias e um subsídio de Natal.Colocada perante o problema, a actual direcção da APPACDM continua sem assumir em planopara pagamento dos vencimentos em atraso. O que significa que os problemas financeiros dainstituição, referidos pelo Grupo Parlamentar do PCP nas Perguntas n.o 322 e 323/XII/I, de 4 deAgosto de 2011, se mantêm, apesar da redução do número de trabalhadores.Uma das questões na origem das dificuldades financeiras é a manutenção de um númerosignificativo de utentes da entidade sem qualquer apoio do Estado. Por outro lado, há umelevado número de candidatos aos serviços prestados pela APPACDM que não podem seraceites pelos mesmos motivos, que também não têm as suas famílias, na imensa maioria derecursos financeiros baixos, outra alternativa pública ou privada a que recorrer.Assinala-se, mais uma vez, o carácter único e imprescindível desta instituição e a necessidadeque a qualidade e quantidade do seu serviço não sejam perturbadas ou instabilizadas por faltade resposta financeira adequada do Estado. Sublinha-se: não há alternativa ao valioso trabalhoda APPACDM no distrito de Braga. E relembra-se a Resposta do MSSS de 29AGO11, àPergunta 323/XII/1a “Todavia e muito embora os acordos estejam a ser honrados, serãorealizadas as devidas diligências, face à gravidade que a situação poderá assumir, com vista àclarificação da situação e consequente resposta adequada.”Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aoGoverno que, por intermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, mesejam prestados os seguintes esclarecimentos:I) Ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social e ao Ministro daEducação e Ciência,1) Que avaliação têm da situação económico-financeira da APPACDM de Bragae dos seus diversos núcleos no distrito? Qual a origem das dificuldadesX 162 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0411:13:49 +01:00Reason:Location:atrasos no pagamento de subsídios de férias e de Natal às trabalhadoras daAPPACDM / Braga (II)Ministério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
verificadas no pagamento dos vencimentos aos funcionários? Que avaliaçãotêm da situação de tesouraria da instituição?2) Qual a dimensão da ajuda hoje prestada pelo Estado à APPACDM/Braga?Houve recurso pela instituição às medidas do PES, nomeadamente à linha decrédito?3) Porque há utentes sem qualquer apoio da Segurança Social?4) Há atrasos nas transferências de verbas protocoladas? Qual o valor e destinodas verbas transferidas em 2012? Quantos utentes estão sem os devidosapoios sociais?5) Como pensa o Governo resolver os casos de candidatos aos serviços daAPPACDM mas que esta, por dificuldades financeiras, não pode aceitar?6) O que previa o Plano de Viabilização da Instituição, apresentado pela actualdirecção, que foi aprovado pelos Serviços Regionais da Segurança Social emmatéria de apoios públicos? Foram já concretizados os que estavam previstos?II) Ao Ministério da Economia e do Emprego1) Que avaliação tem o Ministério da Economia e do Emprego, por via daAutoridade para as Condições de Trabalho, da situação de pagamento deremunerações aos trabalhadores da APPACDM?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que o Governo da República vai concessionar os aeroportos geridos pela ANA –Aeroportos de Portugal, SA. a entidades privadas ainda no decurso de 2012;Considerando que a ANA é detentora de 70% do capital da ANAM, SA. e o Estado de outros10%, empresa que gere os aeroportos da Madeira e do Porto Santo;Considerando que na Informação Memorando posta à disposição dos investidores em Setembrodeste ano, a ANAM, SA. é incluída na concessão da ANA. SA. prevista para 2012;Considerando que os aeroportos da Madeira e do Porto Santo são propriedade da RegiãoAutónoma e estão concessionados por Decreto Legislativo Regional e por Contrato celebrado àANAM, SA. até ao ano 2033;Considerando que os referidos aeroportos não estão integrados na rede nacional de aeroportose que a ANAM, SA. pratica taxas aeroportuárias que são quase o dobro das aplicadas nosrestantes aeroportos nacionais:Considerando que tal facto fica a dever-se a empréstimos contraídos pela empresa paraproceder à ampliação da pista da Madeira no final do século passado;Considerando que o passivo da empresa é elevado e que existem empréstimos a amortizar numvalor superior a 200 milhões de euros ;Considerando que no contrato de concessão, celebrado a 9 de abril de 1993 é referido noCapitulo VII, ponto 1 que “a concessionária não pode, sem prévia autorização da Concedente,subconcessionar a terceiros, por qualquer titulo ou prazo no todo ou em parte o objecto daconcessão”;X 163 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0411:11:52 +01:00Reason:Location:Concessão ANA, SA. e ANAM, SA.Ministério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
Considerando que no ponto 3 é estipulada que “em caso da subconcessão, a Concessionáriamantém todos os direitos e continua a ser a única responsável pelas obrigações decorrentes dopresente contrato, não podendo de tal acto, ou da sua execução resultar diminuição dos direitosda Concedente nem prejuízo para o desenvolvimento e bom funcionamento dos aeroportosconcessionados;Considerando que o ponto 4 preceitua que “a alienação ou oneração, sem prévia autorização daConcedente, de quaisquer direitos emergentes da concessão, bem como dos bens móveis a elaafectos, fica, para efeitos contratuais, equiparada a subconcessão da concessão;Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, a seguinte informação:1 - Que negociações decorreram entre os Governos da República e da Região Autónoma daMadeira que levaram a incluir a ANAM, SA e os aeroportos da Madeira e do Porto Santo naInformação/Memorando posto à disposição dos interessados no processo da concessão daANA, SA.?2 – O processo negocial conduzirá à compra pela ANA, SA., ou pelo Estado, dos 20% que aRegião Autónoma detém no capital da empresa?3 – Confirma-se o interesse manifestado pelo Governo Regional da Madeira na alienação dessaposição societária?4 – Qual o valor que as empresas da consultadoria e avaliação apuraram para a concessão dosaeroportos da Madeira e do Porto Santo, sabendo-se que representam 10% do volume detráfego dos aeroportos operados pela ANA, SA.?5 – Confirma-se que o Governo Regional da Madeira propôs um montante de 150 milhões deeuros para uma eventual concessão?6 – O caderno de encargos para a concessão da ANA, SA., vai prever uma redução das taxasaeroportuárias praticadas nos aeroportos da Madeira e do Porto Santo para os valores médiosdos restantes aeroportos portugueses?10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOSÉ MANUEL RODRIGUES (CDS-PP)7 – Uma possível solução para o que está em equação pode passar por uma alienação dos 20%do capital que a Região Autónoma detém na ANAM, SA. à ANA, SA. com uma consequenterenegociação da concessão da exploração dos aeroportos da Madeira e do Porto Santo e tendocomo contrapartida o pagamento à Região dos montantes da avaliação da exploração e aredução das taxas aeroportuárias?II SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo início do mês de julho do corrente ano, o Bloco de Esquerda questionou o governo sobre ofacto da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) estar a contratarenfermeiros por valores indignos; de facto, a ARSLVT subcontratou centenas de enfermeiros,através de empresas de trabalho temporário, pagos a falsos recibos verdes e que recebiammenos de 4 euros por hora. Esta situação motivou veemente repúdio por parte do Bloco deEsquerda e também ampla reprovação social.O Bloco de Esquerda considera esta situação inaceitável e incompatível com a dignidadeprofissional e laboral a que qualquer trabalhador tem direito. Em resposta ao Bloco de Esquerda,o governo referiu que esta subcontratação duraria apenas três meses, ou seja, até ao final domês de setembro, uma vez que, nesta data, estaria concluído o “procedimento concursal emcurso para preenchimento de 218 postos de trabalho na carreira de enfermagem”.No entanto, os três meses passaram, a subcontratação dos enfermeiros terminou e nestemomento muitos serviços de saúde da região de Lisboa e Vale do Tejo encontram-se semenfermeiros ou com um número claramente insuficiente face às necessidades, fazendo com quealguns serviços funcionem apenas a meio tempo, quando laboravam todo o dia, nos dias úteis, ede manhã ao sábado e domingo.A situação exposta é incompreensível e impossível de compaginar com serviços de saúde quese querem e devem ser funcionais e capazes de prestar às pessoas os cuidados devidos, alémde demonstrar taxativamente a incapacidade da ARSLVT para gerir os serviços e osprofissionais necessários ao seu cabal funcionamento.O Bloco de Esquerda considera esta situação inaceitável e exige respostas claras do governorelativamente à situação profissional destas centenas de enfermeiros, fundamentais para que aspopulações possam aceder aos cuidados de saúde de que necessitam e a que têm direito.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 164 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0411:11:50 +01:00Reason:Location:Serviços de enfermagem de Lisboa e Vale do Tejo sem enfermeirosMinistério  da  Saúde10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.Quando vai ser concluído o concurso para colocação de 218 profissionais de enfermagem nazona de Lisboa e Vale do Tejo, que deveria ter terminado no final de setembro?2.Quantos contratos de prestação de serviço caducaram no final de setembro?3.Como vão ser assegurados os cuidados de enfermagem necessários à população da regiãode Lisboa e Vale do Tejo até que o concurso esteja concluído?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaForam hoje amplamente divulgadas na comunicação social as declaração do inspetor-geral dotrabalho, José Luís Fortes, que alertam para o aumento das queixas na Autoridade para asCondições do Trabalho (ACT) para as quais não existe capacidade de resposta das autoridadeslaborais.Segundo as informações divulgadas, o aumento do número de queixas à ACT deve-se a umageneralização do incumprimento de várias regras, sobretudo o não pagamento de horasextraordinárias, ou seja, o aumento do trabalho não pago. Para além desta situação, o inspetorgeral alerta ainda para um desinvestimento na higiene e nas condições de trabalho e ausênciade meios técnicos e humanos para avaliar os pedidos de declaração de “situação económicadifícil” das empresas.Como o próprio inspetor-geral da ACT reconhece, as dificuldades económicas e financeiraslevaram muitas empresas a poupar nos direitos dos trabalhadores e nas condições de trabalho.Como o Bloco de Esquerda tem vindo a afirmar, reforçar a Autoridade para as Condições doTrabalho devia ser uma prioridade numa altura em que o abuso patronal é maior em tempo decrise.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:X 165 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0411:11:49 +01:00Reason:Location:Falta de meios da ACT para fazer face ao aumento de incumprimentos das normaslaboraisMinistério  da  Economia e do Emprego10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO helicóptero do INEM, que servia o Algarve, foi deslocado de Loulé para Beja, na passada 2.afeira, quando 87% das ocorrências têm lugar nesta região. A opção não parece, pois, fazerqualquer sentido e foi sustentada na poupança de custos. Com efeito, o presidente do INEM,Miguel Soares de Oliveira, fundamentou a retirada de diversos helicópteros do país na base deuma poupança de 2,5 milhões de euros por ano. Para o Bloco de Esquerda o critério é o dasvidas humanas, pelo que se impõe um esclarecimento integral desta opção.No contexto desta decisão, os autarcas do Algarve mostraram total indignação. A ComunidadeIntermunicipal do Algarve sublinhou, ontem, em comunicado, que a medida “demonstra umaenorme desconsideração pelo Algarve e constitui mais um atentado à já difícil situação dosalgarvios”. É certo, as populações do Algarve, sobre-expostas à crise, massacradas pelodesemprego, pelo empobrecimento rápido e pela injustiça das portagens nas portagens na Viado infante não suportam mais medidas de austeridade, lesivas de direitos fundamentais.O governo respondeu, entretanto, que o helicóptero Kamov, usado para o combate aosincêndios cumpriria as funções do aparelho deslocado, tendo em permanência uma equipamédica do INEM. No entanto, este argumento não convence, dadas as características doaparelho, os custos associados, e as exigências próprias para aterrar.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:X 166 XII 22012-10-04PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.0411:11:47 +01:00Reason:Location:Retirada do helicóptero do INEM do AlgarveMinistério  da  Saúde10 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)Como justifica o Governo esta medida quando os dados conhecidos apontam que ohelicóptero, ora deslocado, respondia a 87% das ocorrências na região do Algarve?1.Fez o Governo avaliação de impacto desta medida? Está em condições de garantir que aqualidade de auxílio prestado no passado à região se manterá com a presente opção?2.Pondera o Governo restituir o equipamento à região, tomando ainda em conta a denúnciadas dificuldades de mobilidade e aterragem denunciadas?3.II SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Que medidas vai o Ministério tomar para garantir o cumprimento da legislação comunitária epara garantir a proteção desta zona húmida através da criação da ZPE da Lagoa dosSalgado?3.O ICNF já tomou alguma diligência ou já efetuou algum estudo para conferir o estatuto deZPE a esta área? Atendendo à jurisprudência europeia, o ICNF vai avançar com a propostade criação de uma nova ZPE para esta área?4.Face à saturação da oferta de campos de golfe na região, diagnosticada em alguns estudos,considera o Ministério necessário e prudente a construção de mais um campo de golfe?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 3 de Outubro de 2012.Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)LUÍS FAZENDA (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 10____________________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original