3 DE JUNHO DE 2020 69 Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, foi alterada, até à data, por seis diplomas legais. Tendo ainda em conta a norma sobre o objeto (artigo 1.o do projeto de lei), sugere-se a seguinte redação do título, para ponderação pela Comissão: «Alarga o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho(procriação medicamente assistida)». Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro15, no articulado devem ser elencados os diplomas que procederam a alterações anteriores à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. O autor não promoveu a republicação da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, nem se verificam quaisquer dos requisitos de republicação de diplomas alterados, previstos no artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 4.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá no dia seguinte ao da sua publicação16, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário. IV. Análise de direito comparado Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França, Irlanda e Itália. ESPANHA A Ley 14/2006, de 26 de mayo17, sobre técnicas de reproducción humana assistida, regula as matérias relacionadas com as técnicas de reprodução medicamente assistida. Este diploma é complementado pelo Real Decreto-ley 9/2014, de 4 de julio, no qual se estabelece um quadro regulamentar relativo às atividades relacionadas com a utilização de cédulas e tecidos humanos em humanos. De acordo com o artigo 9 da Ley 14/2006, relativo à premoriencia del marido, é possível a inseminação artificial post mortem quando o marido prestar o seu consentimento livre, consciente e formal, através de escritura pública, testamento ou documento de instruções que autorize a que o seu material genético seja utilizado, nos doze meses seguintes ao seu falecimento, para fecundar a sua esposa. Esta prerrogativa pode ser utilizada por casais unidos de facto desde que verificadas as mesmas condições (n.o 3). Existe uma presunção legal de consentimento quando o falecimento ocorra durante o processo de reprodução medicamente assistida e já tenha sido iniciada a fase de transferência de pré embriões. Em qualquer dos casos, se resultar gravidez da mulher inseminada, e para efeitos de perfilhação, a criança é havida como filha do falecido.                                                           15 «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». 16 O artigo 3.o (produção de efeitos) dispõe que o disposto no n.o 3 do artigo 22.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de junho, na redação que lhe é dada pelo projeto de lei, é aplicável aos casos em que, antes da sua entrada em vigor, se verificou a existência de um projeto parental claramente estabelecido por escrito antes do falecimento do pai. 17 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es.