7 DE DEZEMBRO DE 199434-(227)permitisse, a gçavação poderia ser cortada neste momento, apenas por breves segundos...O Sr. Presidente: — Pretende dar uma informação que não quer que fique gravada, Sr. Ministro?O Orador: ,— Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — De qualquer modo, sabe que a sessão é aberta e a comunicação social encontra-se presente.O Orador: — Sr. Presidente, posso fazer profissão de fé na comunicação social e pedir-lhe que também não proceda a gravação neste momento, pois quero apenas explicar o que se passa.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro. Peço aos serviços o favor de desligarem o sistema de gravação.A gravação foi suspensa por breves momentos.Agradeço aos serviços que reiniciem a gravação. • Queira prosseguir, Sr. Ministro.' O Orador:—Deixarei para as questões que queiram colocar-me os esclarecimentos sobre a evolução do sistema prisional em vários outros domínios e limito-me aqui- a referir, uma vez mais, um aumento de 8,6 % no orçamento previsto para esta área. Este aumento também vai verificar-se no domínio do Instituto da Reinserção Social e da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, com a previsão da aprovação da lei orgânica de fusão entre estes dois serviços a ter lugar dentro de muito pouco tempo, a qual vai permitir-nos, apesar de tudo, porque estamos a orçamentar para a realidade que temos agora, um aumento de 4,4 % para o Instituto da Reinserção Social e de 3,9 % para a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. Este orçamento está já concebido tendo em conta a projecção durante o ano de 1995 do funcionamento fundido dos dois sistemas de intervenção nesta área.Do mesmo modo, está concluído o anteprojecto para a criação do instituto de criminologia, o que, como é visível, permitirá que o Governo, progressivamente e dentro dos quatro anos da Legislatura, cumpra aquilo a que se comprometeu no seu programa.Finalmente — e se VV. Ex.as me permitem a boutade, eu próprio me felicito pela rapidez com que estou a chegar ao fim. coisa que não era habitual nos anos anteriores —, na área dos registos e notariado não posso deixar de referir...Vozes inaudíveis na gravação.Como é óbvio, há uma razão: os Srs. Deputados, com certeza, reconhecem que estou com muito mais confiança para entrar no período do debate do que estava nos anos anteriores e, por isso, tentava explicar tudo inicialmente.Risos.É óbvio que agora estou com bastante mais confiança para chegar a essa fase e, além disso, o Sr. Presidente também teve ocasião de me dizer que este ano tinham estabelecido uma metodologia diferente, pelo que não quero alterá-la.Na área dos registos e notariado, que era e é fundamental e essencial, é de registar, em primeiro lugar, a emissão descentralizada do bilhete de identidade, relativamente à qual posso dizer-vos que, até ao fim de 1994, tudo estará globalmente regularizado.• Está prestes a entrar em funcionamento o novo Centro de Identificação do Porto, que estava em condições de instalação péssimas, verdadeiramente degradantes, e até ao fim de 1994 teremos a emissão descentralizada de bilhetes de identidade nos distritos de Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Guarda, Portalegre, Viana do Castelo, Vila Real—já efectivada neste momento — eSantarém e, até ao fim do Isemestre de 1995, registar-se-á a-emissão descentralizada na globalidade nos distritos de Aveiro, Braga, Faro, Leiria, Porto, Setúbal, Viseu e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, abrangendo todos os concelhos, com a total reformulação do sistema.Por outro lado, está em funcionamento, em todo o território nacional, o notário pivot e estão previstas, como reformas futuras, a revisão do Código do Notariado, já em discussão, a revisão do Estatuto do Notário, que será posta à discussão pública durante o l.° trimestre de 1995, na linha da construção da verdadeira figura integrada no notariado latino, e a revisão do Regime Jurídico do Registo de Bens Móveis.Importa reconhecer, na perspectiva orçamental que estamos a discutir, uma grande redução de custos nesta área, nomeadamente em matéria emolumentar. Na própria proposta de Orçamento do Estado que estamos a discutir, verifica-se uma redução de 50 % nos emolumentos dos aumentos de capital social e, ao mesmo tempo, uma isenção pura e simples no domínio da constituição de novas empresas e do aumento de capital social de pequenas è médias empresas.Mas ao longo do tempo, sobretudo nos anos de 1993 e 1994, foram-se introduzindo alterações importantes/como a isenção de emolumentos nos actos de concentração e cooperação, a isenção de emolumentos na recuperação de empresas, a redução de 25 % dos emolumentos na aquisição de habitação e hipoteca, no regime do crédito jovem bonificado, a redução de 50 % na aquisição e construção de habitações económicas e a redução de 50 % na construção de propriedade-resolúvel.Para o funcionamento do sistema, regista-se, neste orçamento, um aumento de 6,9 % em matéria de funcionamento e um aumento- real de 9,1 % em matéria de investimento.Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diria que o ano de 1995 é; claramente, um ano de transição seguro para o fim do século, tendo em conta as reformas estruturais profundas que foi possível introduzir no sistema e que nos permitem agora gerir, em progressão, um sistema recuperado, ao invés do que acontecia anteriormente, ou seja, a procura de soluções pontuais para fazer alguns remendos num sistema em ruptura ou em situação de pré-ruptura. -A política que está lançada está a ser executada, está em curso, é um projecto de cidadania que nos estimula a todos e é com este projecto de cidadania que quero terminar, porventura, a última intervenção do Ministro da Justiça em sede de discussão do Orçamento do Estado na área da justiça.A Sr.* Odete Santos (PCP): — (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar o aparte- da oradora.)