II SÉRIE-A — NÚMERO 37 76 previstos no n.o 1 do artigo anterior não está sujeito a forma escrita, independentemente de se tratar de modalidade de contrato para a qual a lei exija, em geral, essa forma. 2 – O disposto no número anterior aplica-se ao contrato celebrado com jovem em período de férias escolares ou interrupção letiva. 3 – Sem prejuízo do disposto no n.o 1, o empregador deve comunicar a celebração do contrato ao serviço competente da segurança social, mediante formulário eletrónico que deve satisfazer todas as exigências de comunicação previstas noutras disposições legais, assegurando aquele serviço a interconexão de dados com outros serviços que se mostre necessária. 4 – A celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo e de contrato de trabalho temporário está sujeita aos requisitos de admissibilidade previstos, respetivamente, nos artigos 140.o e 180.o, devendo o termo estipulado e o respetivo motivo justificativo ser comunicados nos termos do número anterior, com menção concreta dos factos que o integram. 5 – O disposto no presente artigo não afasta a aplicação das regras especiais em vigor sobre a participação de menor em espetáculo ou outra atividade de natureza cultural, artística ou publicitária. Artigo 101.o-A Trabalhador cuidador Para efeitos do disposto no presente Código, considera-se trabalhador cuidador aquele a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal, nos termos da legislação aplicável, mediante apresentação do respetivo comprovativo. Artigo 101.o-B Licença do cuidador 1 – O trabalhador cuidador tem direito, para assistência à pessoa cuidada, a uma licença anual de cinco dias úteis, que devem ser gozados de modo consecutivo. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o trabalhador cuidador deve informar o empregador, por escrito, com 10 dias úteis de antecedência relativamente ao seu início, com a indicação dos dias em que pretende gozar a licença. 3 – A informação escrita ao empregador é acompanhada de declaração do trabalhador cuidador de que outros membros do agregado familiar do trabalhador ou da pessoa cuidada, caso exerçam atividade profissional, não gozam da mesma licença no mesmo período, ou estão impossibilitados de prestar assistência. 4 – Durante o gozo da licença, o trabalhador cuidador não pode exercer atividade incompatível com a respetiva finalidade, nomeadamente trabalho subordinado ou prestação continuada de serviços fora da sua residência habitual. 5 – No termo da licença, o trabalhador cuidador tem direito a retomar a atividade contratada. 6 – A licença prevista no n.o 1 não determina a perda de quaisquer direitos, salvo quanto à retribuição e é considerada como prestação efetiva de trabalho. 7 – A licença do cuidador: a) Suspende-se por doença do trabalhador, se este informar o empregador e apresentar atestado médico comprovativo, e prossegue logo após a cessação desse impedimento; b) Não pode ser suspensa por conveniência do empregador. 8 – A violação do disposto no n.o 1 e nos n.os 5 a 7 constitui contraordenação grave. Artigo 101.o-C Trabalho a tempo parcial de trabalhador cuidador 1 – O trabalhador cuidador tem direito a trabalhar a tempo parcial, de modo consecutivo ou interpolado, pelo período máximo de quatro anos.