1 DE MARÇO DE 2013 45 Ora, a forma como esta proposta de lei está apresentada levanta preocupações e reservas profundas, nomeadamente até perante um Governo que tem a má consciência de apresentar uma proposta sem fundamentação e sem qualquer parecer. Qual é o problema de pensarmos melhor relativamente a um sistema que tem a possibilidade de controlar as deslocações, em tempo real, não apenas de todos os veículos do sistema rodoviário mas de todos os sistemas de transportes públicos, em que é possível determinar, em tempo real, a matriz, a origem e o destino de todas as deslocações de passageiros, de todos os cidadãos, até dos peões? E isto num sistema que, nos termos da própria lei e da Diretiva — o que só por si levanta também fundadas preocupações —, pode ser construído, gerido, mantido, explorado por qualquer entidade pública ou privada? Isto não deixa tranquilo qualquer cidadão que queira enquadrar o futuro neste setor e nos outros com alguma segurança e com alguma liberdade para as populações. Aquilo que suscitamos é que as tecnologias que garantam uma boa gestão da mobilidade, dos sistemas de transportes públicos, da rede viária e acessibilidades podem e devem ser tomadas em consideração. O problema é que, quer esta Diretiva comunitária, quer a forma como ela é transposta, vem estabelecer um sistema europeu, um sistema único, interoperável, tecnológico, de conhecimento em tempo real das deslocações que fazemos. Ora, uma coisa é a lei dizer que o sistema deve garantir o anonimato, outra coisa é a plataforma tecnológica garantir e permitir um sistema em que o anonimato possa, eventualmente, ser retirado. Essas garantias levantam a exigência de que tal salvaguarda seja feita, mas essas garantias não existem e, por isso, manifestamos aqui a nossa profunda preocupação. É que perante um sistema desta complexidade, deste poder, inclusive, do ponto de vista tecnológico, há numa circunstância em que, mesmo do ponto de vista da gestão e da titularidade dos próprios dados, o papel do Estado fica muito arredado relativamente à própria autoridade que esta matéria exige, ao nível público e ao nível da condução destes processos. Por isso, coloquei uma questão ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes, Obras Públicas e Comunicações sobre a implementação concreta desse sistema. Porém, a resposta vaga, genérica, simplificando em «logo se vê como e quando é que levamos à prática estes sistemas», muito em função dos ditames de Bruxelas, levanta aqui preocupações fundadas que não podemos deixar de assinalar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de um debate que já teve aqui uma história encantatória que começou com semáforo na regulação do trânsito e termina nesta espécie de utopia tecnológica, em que será possível, no futuro, sabermos em tempo real exatamente onde está cada veículo, seja um avião, seja um comboio, seja um barco, seja o automóvel de um cidadão privado, penso que o problema está no encanto que a direita aqui demonstra com este género de utopia. Refiro isto porque, de facto, mostra toda a capacidade e eficiência na gestão dos transportes e da mobilidade em centros metropolitanos, e isso pode, certamente, parecer encantatório, mas também demonstra toda a capacidade de controlo que tem quem fizer a monitorização destes movimentos dos cidadãos e de instâncias privadas. Creio ser esta a questão principal e, por isso, a interpelação que antecedeu o debate deste ponto da agenda foi importante. Quando o Sr. Deputado Bruno Dias perguntou especificamente pelo parecer que foi dado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, essa é que é a questão determinante. Isto porque, ao questionar, agora, o Sr. Secretário de Estado sobre o que é que o Governo tenciona fazer com uma Diretiva deste estilo, que permite incluir em cada veículo privado um chip que permita depois perceber, em tempo real, exatamente onde é que está o veículo e o seu proprietário, a questão que tem de ser discutida prende-se com o que fazer com este tipo de informação. Ora, o Sr. Secretário de Estado respondeu: «não sabemos, vamos pensar, ainda não pensámos bem, será de acordo com aquela que for a estratégia do Governo e a disponibilidade orçamental».