I SÉRIE — NÚMERO 43 42 A Sr.a Presidente: — A Mesa já tem tudo resolvido, Sr. Deputado Bernardino Soares. Srs. Deputados, vamos, então, entrar no debate do artigo 100.o. Já tenho aqui a inscrição dos Srs. Deputados que pretendem intervir, e iremos identificar os números dos artigos do Código do IRS sobre os quais irão produzir as intervenções. O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Batista Santos, a quem dou a palavra. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, este Orçamento é o Orçamento de oportunidade. É um Orçamento de oportunidade para «arrumar a casa»; um Orçamento de oportunidade para um novo exercício de governação; é uma oportunidade para lançar reformas, sucessivamente adiadas, e é uma oportunidade, no fundo, para Portugal mudar de vida. É porque, Sr.a Presidente, o Orçamento do Estado não são duas ou três medidas! São 395 páginas, 203 artigos e mais de uma centena de medidas concretas! Nele se inscreve um esforço considerável de redução dos números de organismos; cortes significativos da despesa e medidas equitativas, em sede fiscal. Nesse particular, no Código do IRS, nem vale a pena lembrar um conjunto de medidas que esta proposta de lei encerra; que os impostos sobre os mais ricos estão sujeitos a uma sobretaxa de 2,5%; que a taxa especial para as mais-valias e outros valores mobiliários acrescem para 25%; que as transferências de capitais para offshore serão agravadas em 30%; que a pena por ocultação de rendimentos através de offshore passa oito anos de prisão. Termino como comecei, Sr.a Presidente: este é um Orçamento de oportunidade e de esperança para Portugal! É também um momento em que a oposição perde mais uma oportunidade para ajudar Portugal, em particular, o Partido Socialista, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, depois de seis anos de desmando no nosso país, agora, finge que não conhece o Memorando, que não o assinou e que não conhece as medidas que lá inscreveu em matéria fiscal. E, numa palavra — para terminar mesmo, porque o tempo é curto —, Sr.as e Srs. Deputados, invocando o reconhecimento, ainda recente, pela UNESCO do nosso Fado como Património Imaterial, recordo a letra do fado da Mariza: «Há gente que fica na história / da história da gente / e outras de quem nem o nome / lembramos ouvir» — é por isso que VV. Ex.as, Srs. Deputados do Partido Socialista, ficarão na História. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Jesus Marques. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Sr.a Presidente, só para perceber, pergunto o seguinte: vamos, agora, fazer todas as intervenções políticas em torno das alterações ao artigo 100.o da proposta de lei? É isso? Não é, pois não?!... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, estamos a apreciar o artigo 100.o da proposta de lei e as alterações que lhe são propostas, concretamente a matéria relativa ao artigo 2.o, n.o 2, do Código do IRS. O Sr. Pedro Jesus Marques (PS): — Basta-me só a referência ao artigo do Código do IRS, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — É o artigo 2.o, Sr. Deputado. Penso que, num próximo ano, se todos cá estivermos, vou pedir que me coloquem as epígrafes no guião, porque é mais fácil para o debate público. Portanto, repito, está em apreciação o artigo 2.o do Código do IRS e as alterações que lhe são propostas. Para uma intervenção sobre esta matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Governo, na sua proposta de Orçamento do Estado, relativamente a este artigo 2.o do Código do IRS, pretende aumentar o IRS