43 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013A estratégia de consolidação orçamental do Governo decorre, assim, num quadro de correção de desequilíbrios da economia portuguesa e de prossecução do equilíbrio orçamental, com vista à sustentabilidade das finanças públicas e ao cumprimento das responsabilidades assumidas por Portugal enquanto Estado-Membro da União Europeia e participante na área do euro.II.2. Política Orçamental em 2013  Em 2013, os desenvolvimentos orçamentais refletem precisamente a manutenção da estratégia de consolidação orçamental, prosseguindo o esforço de reequilibro das contas públicas, de forma a criar as condições de estabilidade para uma economia com um crescimento mais orientado para a dinâmica do mercado externo e com criação de emprego.Assim, após os progressos alcançados ao nível da correção estrutural das contas públicas até 2012, no sétimo exame regular do Programa de Ajustamento Económico, os limites para o défice orçamental foram revistos de 4,5% para 5,5% do PIB em 2013 e de 2,5% para 4% em 2014. Esta alteração do limite do défice decorre, essencialmente, da evolução menos favorável do mercado de trabalho e da composição do PIB, persistindo em 2013 a contribuição negativa da procura interna. Ambos os fatores resultam em receitas fiscal e contributiva inferiores ao inicialmente previsto, e no aumento das despesas com prestações sociais, em particular com o subsídio de desemprego.O ajustamento orçamental em 2013 assenta em medidas de consolidação orçamental no valor de 3,2% do PIB, incluídas no Orçamento do Estado para 2013 (OE2013). Foram também executadas outras medidas incluídas no OER2013 no valor de 0,8% do PIB, destinadas, principalmente, a compensar a decisão do Tribunal Constitucional de 5 de abril. Com efeito, esta decisão levou o Governo a repor o subsídio de férias a funcionários públicos e pensionistas e quaisquer prestações correspondentes ao 14.o mês, assim como a rever a aplicação da contribuição social sobre prestações de doença e de desemprego.  No seu conjunto, as medidas executadas em 2013 com vista a garantir o cumprimento das metas do défice acordado com as instituições internacionais totalizam 3,4% do PIB. Estas medidas, na sua maioria do lado da receita, incluem: a reestruturação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); aumentos dos impostos especiais sobre o consumo; a revisão da tributação de bens imobiliários; aumento das contribuições dos beneficiários para os sistemas de proteção na doença e um melhor aproveitamento de receitas provenientes dos Fundos da UE. Por sua vez, o conjunto de medidas de redução estrutural da despesa pública de natureza sectorial e transversal consiste: na diminuição da massa salarial do sector público através da redução de efetivos e limitação da contratação de pessoal conjugada com a  alteração do período normal de trabalho de 35 para 40 horas semanais; numa maior eficiência no funcionamento da administração pública; em menores consumos intermédios e poupanças nas Parcerias Público-Privadas (PPP); na redução da contribuição da entidade empregadora para os sistemas de proteção na doença e em esforços acrescidos de racionalização no sector da saúde, entre outros.Desde o início do ano reforçou-se ainda o incentivo fiscal em sede de IRS de 5% para 15% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) suportado para os consumidores que exijam fatura nas aquisições efetuadas em determinados sectores de atividade. Adicionalmente, com o objetivo de facilitar a gestão de tesouraria das empresas e impulsionar o investimento empresarial e a recuperação da atividade económica, estabeleceram-se medidas como o IVA de caixa e o crédito fiscal extraordinário ao investimento (CFEI).O esforço evidente de consolidação foi confirmado pelas equipas do BCE, CE e FMI nos oitavo e nono exames regulares do PAE, mantendo-se a estimativa de um défice de execução orçamental para 2013 de 5,5% do PIB de acordo com os critérios relevantes para efeitos de avaliação do cumprimento do limite estabelecido no Programa.