3658II SÉRIE — NÚMERO 114O requerente já por duas vezes interveio no Plenário, alertando para tal situação, designadamente no que concerne ao distrito de Braga.A verdade é que muito pouco foi feito para restaurar as estradas do distrito de Braga (verdadeiras picadas, como oportunamente referi).Pelo contrário, a situação degrada-se.Em face do exposto e de acordo com as normas constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que me forneça o programa de recuperação do distrito de Braga, com a indicação das verbas consignadas para tal efeito.Palácio de São Bento, 10 de Julho de 1985.— O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.Requerimento n.' 1605/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Excelência:A Junta Autónoma de Estradas prevê nos seus estudos para o plano rodoviário nacional a desclassificação parcial da estrada nacional n.° 342.Esta estrada nacional é fundamental ao trânsito de uma vasta região do distrito de Coimbra e englobando predominantemente os concelhos de Pampilhosa da Serra, Arganil, Góis, Lousã e Miranda do Corvo, que dela se servem não só como via de ligação intermunicipal mas também como eixo rodoviário de ligação preferencial à estrada nacional n.° 347 (junto a Con deixa) e por essa via à estrada nacional n.a 1 e futura auto-estrada Lisboa-Porto.O actual estado de degradação do pavimento e ber mas, a sua diminuta largura de faixa e o seu traçado sinuoso e inadequado às necessidades modernas têm sido factor de prejuízo para os concelhos abrangidos e causa de subdesenvolvimento económico da região.A sua desclassificação parcial não só manterá esta situação como a agravará.Conscientes deste facto, os municípios da Lousã e Miranda do Corvo tomaram mesmo a iniciativa de proporem à Junta Autónoma de Estradas a sua colaboração, traduzida na responsabilidade financeira total pela execução de um projecto de beneficiação, rectificação e alargamento do troço Lousã-Miranda-Lamas--estrada nacional n.° 347 (junto a Condeixa).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Ministro do Equipamento Social que me informe:1.° Se a Junta Autónoma de Estradas está disposta a reanalisar o processo da estrada nacional n.° 342 e a não desclassificá-la da rede de estradas nacionais;2.° Se, e de acordo com a solicitação dos municípios da Lousã e Miranda do Corvo, a Junta Autónoma de Estradas tenciona proceder de imediato à execução do projecto de beneficiação, rectificação e alargamento do troço em causa;3.° Para quando prevê a Junta Autónoma de Estradas a possibilidade de executar as obras necessárias à concretização do projecto.Assembleia da República, 10 de Julho de 1985.— O Deputado do PSD, Jaime Ramos.CONSELHO DE IMPRENSAEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Para os devidos efeitos, temos a honra de comunicar a V. Ex." que o Conselho de Imprensa, no seu plenário de 8 de Abril de 1985, nos termos do n.° 2 do artigo 6." da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho (Lei Orgânica do Conselho de Imprensa) e do respectivo regulamento interno, elegeu para desempenhar as funções de seu vice-presidente o jornalista Adelino Cardoso, um dos membros do Conselho de Imprensa eleito pelos jornalistas.O vice-presidente agora eleito substitui neste cargo o jornalista Mário Mesquita, director do Diário de Notícias, que terminou o seu mandato como membro do Conselho de Imprensa designado pelos directores das publicações periódicas da imprensa diária.Com os melhores cumprimentos.Conselho de Imprensa, 10 de Abril de 1985.— O Vice-Presidente, Adelino Cardoso.AvisoPor despacho de 3 de Junho último do presidente da Assembleia da República, visado pelo Tribunal de Contas em 28 do mesmo mês:Licenciada Alda Cabral Barbosa de Oliveira Gaspar — nomeada, em comissão de serviço, directora de Serviços de Documentação e Informação Bibliográfica do quadro do pessoal da Assembleia da República, nos termos dos artigos 18.°, n.° 2, e 20.°, n. 1, da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e alínea a) do n.° 2 do artigo 2.° e artigo 4.° do Decreto-Leí n.° 191-F/79, de 26 de Junho. (São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Julho de 1985. —O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 2 do corrente mês do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP):Anabela Teixeira da Costa e Cunha, Ana Cristina Santos da Fonseca Capucho, Bárbara Parreira Vicente e Ana Catarina Rabaça Moura Guerra — nomeadas secretárias auxiliares do Gabinete de Apoio do referido grupo parlamentar, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pelo artigo S.° da Lei n.° 11/85, de 20 de Junho, com efeitos a partir de 21 de Junho de 1985. (Não são devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 4 de Julho de 1985. — O Director-Geral, fosé António G. de Souza Barriga.