22 DE JUNHO DE 2001 37 Artigo 2.o 2 — O crescimento em 2002 da participação no FFF  não poderá exceder, em cada freguesia, a percentagem que São aditados os artigos 10.o-A, 14.o-A e 31.o-A à Lei se revele necessária à garantia dos montantes mínimos n.o 42/98, de 6 de Agosto, com a seguinte redacção: previstos no número anterior.   O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa- dos, vamos votar, em votação final global, o texto final da dos, vamos votar o artigo 3.o do texto da Comissão. Comissão.   Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE e a absten- do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os ção do CDS-PP. Verdes e do BE.É o seguinte: O Sr. Manuel Oliveira (PSD): — Peço a palavra, Sr.  Presidente. Artigo 3.o  O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Tem a palavra, Entrada em vigor Sr. Deputado.   A presente lei produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de O Sr. Manuel Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, é 2002, sendo aplicável na elaboração e aprovação do Or- para anunciar a V. Ex.a e à Câmara que o PSD apresentará çamento do Estado para 2002. uma declaração de voto por escrito.   O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Dá-me licença, Sr. O Sr. Honório Novo (PCP): — Dá-me licença, Sr. Pre-Presidente? sidente?   O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor, Sr. O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Faça favor, Sr. Deputado. Deputado.   O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, sal- O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é tam-vo melhor opinião, e apesar de não ter sido indicado no bém para anunciar que o PCP vai apresentar um declaração guião, devem ser agora votados o corpo do artigo 1.o e o de voto escrita. corpo do artigo 2.o do texto da Comissão.  O que estivemos a votar foi uma série de modificações O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-constantes do artigo 1.o e do artigo 2.o e, depois, votámos o dos, declaro encerrado o período de votações regimentais. artigo 3.o do texto da Comissão, mas ainda não votámos o  corpo dos artigos 1.o e 2.o. O Sr. Secretário da Mesa vai dar conta de um relatório Julgo que, em boa técnica jurídica e parlamentar, temos da Comissão de Saúde e Toxicodependência e de dois de proceder a esta votação e só depois proceder à votação relatórios e pareceres da Comissão de Ética. final global.   O Sr. Secretário (Artur Penedos): — Sr. Presidente e O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Podemos votá- Srs. Deputados, para conhecimento da Câmara, o relatório los em conjunto? da Comissão de Saúde e Toxicodependência refere-se à  apreciação parlamentar n.o 30/VIII (PCP), relativa ao De-Pausa. creto-Lei n.o 205/2000, de 1 de Setembro, que altera o  Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho (Estabelece o Como não há objecções, vamos votá-los em conjunto. regime de comparticipação do Estado no preço dos medi- camentos). Tendo sido apreciadas, na especialidade, Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a naquela Comissão, todas as propostas de alteração, apre-favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, de sentadas pelo PCP, foram rejeitadas. Os Verdes e do BE. Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribu-nal Criminal de Lisboa, a Comissão de Ética decidiu emitir São os seguintes: parecer no sentido de que o Sr. Deputado Paulo Portas  (CDS-PP) deve ser sujeito a julgamento no âmbito do Artigo 1.o processo comum singular que, sob o n.o 3043/93.5TDLSB,  corre os seus termos no 1.o Juízo Criminal de Lisboa, limi-Os artigos 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o, 14.o, 15.o, 17.o, tando-se o período de suspensão, nos exactos termos cons-18.o, 19.o, 24.o e 27.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, tantes do ponto 12 do respectivo relatório. passam a ter a seguinte redacção:   O Sr. Presidente (Narana Coissoró): — Srs. Deputa-dos, está em apreciação.