286II SÉRIE-C — NÚMERO 24Propostas de lei:7/VI — Estabelece a igualdade de direitos naatribuição das pensões de sobrevivência devidaspor acidente de uabalho ou doença profissional.Altera a Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965; 11/VI — Autoriza o Governo a alterar o regime desuspensão do contraio de trabalho e de reduçãodo período normal de trabalho; 12/VI — Autoriza o Governo a rever o regime legaldo contrato de serviço doméstico; 16/VI — Autoriza o Governo a legislar em matériade regime jurídico das relações colectivas detrabalho.Audiências concedidasNo decurso do mes de Janeiro, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família recebeu em audiência o MODERP — Movimento Democrático de Reformados e Pensionistas.ExpedienteForam devidamente tratados pela Comissão 61 documentos.DeliberaçõesFoi deliberado transferir para a Comissão de Economia, Finanças e Plano o projecto de lei n.° 50/V1 (responsabilidade pela falta ou prestação defeituosa de serviços).Relatórios e pareceresFoi elaborado um relatório das ratificações aos Decretos-Leis n.os 407/91, 409/91 e 413/91.Foi elaborado um relatório da audiência concedida ao MODERP.Grupos de trabalhoForam criados os seguintes grupos de trabalho:Para análise das exposições dos escriturarios-dactilógrafos das escolas preparatórias e secundárias;Para análise das exposições sobre a carreira deenfermagem e carreiras administrativas de saúde; Para análise da proposta de lei n." 7/VI; Para preparação e organização do ColóquioParlamentar sobre Segurança, Higiene, Saúde eAmbiente no Local de Trabalho: Para análise das propostas de lei n.° 11/VI, 12/VI e16/VI;Para análise do projecto de lei n.° 47/VI.Palácio de Sao Bento, 24 de Abril de 1992. — A Presidente da Comissão, Elisa Damião.Relatório de actividades da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família referente ao mês de Fevereiro de 1992.ReuniõesA Comissão reuniu nos dias 5, 6, 14, 19, 24, 26 e 28.Reuniões com outras entidadesA Comissão reuniu no dia 4 com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para debate das Grandes Opções ilo Plano e do Orçamento do Estado para 1992 e no dia 18 com a Comissão de Finanças, Economia e Plano e com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social para debate na especialidade do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1992.Diplomas entrados na ComissãoProjectos de lei:90/VI — Apoio a crianças nascidas em famílias mo-nopareniais.Audiências concedidasNo decurso do mês de Fevereiro, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família recebeu em audiência as seguintes entidades:Sindicato dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas daMarinha Mercante; Assembleia Municipal de Nelas; Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas; Comissão Organizadora do 3." Encontro Nacional deComissões de Trabalhadores; Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes.ExpedienteForam devidamente tratados pela Comissão 55 documentos.DeliberaçõesFoi deliberado pedir a discussão pública das propostas de lei n.°* 7/VI, 11/VI, 12/VI e 16/VI.Foi deliberado realizar uma visita de trabalho ao distrito de Castelo Branco no mês de Março.Relatórios e pareceresFoi elaborado e aprovado o relatório do projecto de lei n.° 4/VI (Revogação e alteração das normas mais gravosas do Pacote Laboral).Foi elaborado o relatório da audiência concedida à DIALAP — Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes.Grupos de trabalhoForam criados no âmbito desla Comissão os seguintes grupos de trabalho:Para análise de um dossier chegado à Comissão descritivo de várias situações precárias em lares de idosos;Para análise da situação dos reformados da Marinha Mercante;Para analise do projecto dc lei n." 90/VI.Palácio de São Bento. 24 dc Abril de 1992. — A Presidente da Comissão, Elisa Damião.