II SÉRIE-A — NÚMERO 100 216 funcionar junto do Instituto do Desporto de Portugal, IP (IDP, IP), sendo esta a organização nacional com funções no controlo e na luta contra a dopagem no desporto, nomeadamente enquanto entidade responsável pela adoção de regras com vista a desencadear, implementar ou aplicar qualquer fase do procedimento do respetivo controlo, colaborando com os organismos nacionais e internacionais com responsabilidade no mesmo âmbito. Já em 2012, foi novamente necessário conciliar a legislação nacional às normas internacionais, situação que implicou a publicação de novo diploma, desta feita a Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto3, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem4. A Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, remeteu as normas de execução regulamentar para portaria do membro do Governo responsável pela área do desporto, que justificou a publicação da Portaria n.o 11/2013, de 11 de janeiro5. A listagem das substâncias e métodos proibidos, a vigorar no ano de 2019, consta da Portaria n.o 329/2018, de 20 de dezembro, que aprova, em anexo e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos. A atividade desportiva é desenvolvida em observância dos princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva e da formação integral de todos os participantes, incumbindo ao Estado adotar as medidas tendentes a prevenir e a punir as manifestações antidesportivas, designadamente a violência, a dopagem, a corrupção, o racismo, a xenofobia e qualquer forma de discriminação, conforme previsto nos artigos 3.o e 7.o da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, aprovada pela Lei n.o 5/2007, de 16 de janeiro6. A ADoP, cujas competências vêm previstas no n.o 1 do artigo 18.o da Lei Antidopagem no Desporto, integra três serviços distintos:  O Laboratório de Análises de Dopagem;  O Gabinete Jurídico; e  A Estrutura de Suporte ao Programa Antidopagem (ESPAD), que se subdivide: o No Conselho Nacional Antidopagem (CNAD); e o Na Comissão de Autorização de Utilização Terapêutica (CAUT). II. Enquadramento parlamentar Antecedentes parlamentares Em anteriores legislaturas foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre a matéria em apreço, cuja apreciação já se encontra concluída: N.o Título Data Autor Publicação XIII/4.a – Proposta de Lei 194 Altera a Lei Antidopagem no Desporto 2019-04-16 Governo                                                            3 Com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 33/2014, de 16 de junho, e 93/2015, de 13 de agosto, apresentando-se na sua versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico. 4 O Programa Mundial Antidopagem traduz-se num esforço concertado de todos os países do mundo e de vários intervenientes do movimento desportivo, como a Agência Mundial Antidopagem (AMA), os Comités Olímpico e Paralímpico Internacionais, as federações desportivas internacionais e nacionais e as organizações nacionais antidopagem, tendo em vista a erradicação das práticas de dopagem no desporto, que culminou com a criação do código, garantindo assim que todas as regras sobre a dopagem são iguais em todos os países e federações internacionais, existindo um controlo semelhante e sanções semelhantes em qualquer ponto do planeta. 5 Versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico, com as alterações introduzidas pela Portaria n.o 232/2014, de 13 de novembro. 6 Versão consolidada retirada do portal da Internet do Diário da República Eletrónico, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 74/2013, de 6 de setembro.