18 DE NOVEMBRO DE 1987462-(443)da República, at6 30 de Junho dc 1987, da esumauva do valor dos benefícios fiscais, bem como a relação dos diversos benefícios existentes e a sua justificação económica e social.Até hoje o Governo não procedeu à referida comunicação, apesar de o prazo legal estar por de mais ultrapassado.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças, mc sejam prestadas aquelas informações.Requerimento n.9163/V (1.B)-ACde 10 de Novembro de 1987Assunto: Cumprimento das Leis n.« 21/85, dc 30 dcJulho, e 47/86, de 15 dc Outubro. Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).A Lei n.s 21/85, de 30 dc Julho, confere aos magistrados judiciais o direito à distribuição gratuita do Boletim do Ministério do Trabalho.O artigo 79.° da Lei n.° 47/86, dc 15 dc Outubro, confere aos delegados do procurador da República o direito à distribuição gratuita do Boletim do Trabalho e Emprego.Segundo informações recebidas, o Ministério, hoje do Emprego e da Segurança Social, ainda não deu cumprimento a tais dispositivos legais que, ao mesmo tempo que conferem direitos, estabelecem obrigações por parte do Estado.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, solicitam-sc ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:1) Por que razão, apesar do tempo decorrido, ainda não se deu cumprimento às obrigações estabelecidas pelas Leis n.« 21/85 e 47/86, quanto à distribuição gratuita do Boletim do Trabalho e Emprego aos magistrados judiciais c aos magistrados do Ministério Público?2) Quando pensa o Governo dar cumprimento àquelas obrigações?Requerimento n.B 164/V (1.8)-ACde 10 de Novembro de 1987Assunto: Medidas dc salvaguarda do Paul da Gouxa e Atela,no concelho dc Alpiarça. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).Cada ano que passa, maior é a degradação do Paul da Gouxa c Atela, no concelho dc Alpiarça.Terras que, a par dc outras, foram outrora o «celeiro do Casalinho-Alpiarça», estão hoje improdutivas cm consequência da falta dc drenagem.Assim, nos termos constitucionais c regimentais, o deputado abaixo assinado mais uma vez vem chamar a atenção do Governo para a situação cm que sc encontra o Paul da Gouxa e Atela c requerc o seguinte esclarecimento: Pensa o Governo, através dos serviços competentes, mandar drenar essas terras dc maneira que possam ser novamente férteis c produtivas?Este requerimento foi enviado ao Governo no dia 10 dc Abril de 1986 e dele o deputado requerente obteve a seguinte resposta: «O Paul da Gouxa e Atela, Alpiarça, tem vindo a ser prejudicado pelos efeitos nefastos de um assoreamento progressivo, com obstrução das linhas dc água existentes e portanto sem drenagem indispensável para um aproveitamento agrícola adequado. Outrora foi de facto uma área agricultada e proveitosa, como certamente o será novamente e logo que seja possível dispor de verba para levar a cabo as referidas beneficiações.» Assim, passados vários meses sem que se tomassem medidas no sentido de fazer algo em relação ao Paul da Gouxa c Atela, pergunta-sc ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sc está contemplada alguma verba no próximo Orçamento dc Estado de forma a desbloquear a situação acima referida.MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA Gabinete do MinistroEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.! o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 46/V (1.8)-AC, do deputado Silva Torres (PSD), sobre o impacte provocado cm Amarante pela albufeira do Torrão.Em resposta ao ofício dc V. Ex.s n.8 76/87, dc 31 de Outubro, c em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-mc S. Ex.B o Ministro da Indústria e Energia dc prestar a V. Ex.! o seguinte esclarecimento:1 — Em relação às obras a realizar pela EDP e quanto à elaboração do projecto de execução, este foi desdobrado em duas áreas de actividade:1.1—Na primeira, pormenorizaram-sc os seguintes trabalhos:Abastecimento dc água:Sobrcelcvação e ampliação das captações de água;Drenagem dc águas residuais:Intersecção dos afluentes lançados directamentepara o rio; Construção dc dois novos colectores; Melhoramento   da   estação   elevatória   doArquinho;Construção dc um novo interceptor geral;Drenagem dc águas pluviais:Melhoramento do aqueduto do Arquinho; Construção dc dois novos colectores, no Largo do Conselheiro c na Rua dc 31 de Janeiro;Protecção das caves dos edifícios ribeirinhos:Construção dc um muro estanque, instalando-sc no intradorso, um sistema de drenagem e bombagem dc águas residuais c pluviais.O projecto foi desenvolvido peia Hidroprojccto e conta com a colaboração da Câmara Municipal dc Amarante.1.2 — Na segunda, a EDP estuda os seguintes aspectos:Protecção das  margens, prevendo  um  caminhomarginal ao longo dc toda a margem direita; Sobrcelcvação da ilha dos Frades; Construção dc um açude fixo, a montante desta ilha.