16 DE DEZEMBRO DE 2017 55 Face à análise exaustiva das iniciativas legislativas referidas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que as alterações propostas não são de aceitar por se revelarem algumas inexequíveis, como é o caso, entre diversas, da proposta de alteração ao artigo 10.o/ «1 — Prioridades na ordenação dos candidatos: Concurso interno — esta proposta não é exequível nem no concurso interno nem na mobilidade interna, porque os quadros de Agrupamento de Escolas e de Escolas Não Agrupadas conduzem à recuperação automática da vaga que libertam e os quadros de Quadros de Zona Pedagógica não recuperam qualquer vaga porque não correspondem a uma vaga de quadro de escola», outras contraditórias, extemporâneas ou mesmo desconformes com o respetivo enquadramento legal. Para além do mais, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que a matéria em apreço foi objeto de uma revisão há, precisamente, 9 meses, tendo sido redefinidas regras de recrutamento de docentes, com abertura de um maior número de vagas face aos anos anteriores, integrada numa estratégia global de combate à precariedade, também dos docentes. Também considera que, dado tratar-se de matéria de enorme complexidade, tem de ser tratada com a necessária atenção e avaliação. Esta recentíssima revisão foi o resultado de um diálogo intenso com as organizações representativas dos professores, que permitiu a correção de lapsos e mesmo injustiças, decorrentes das sucessivas alterações ao referido diploma, tendo-se centrado na redefinição das prioridades do concurso interno, do concurso externo e da mobilidade interna, tendo resultado num compromisso, que todos, professores, alunos, pais, pretendem estável. Uma nova reformulação, decorrido tão curto e Grupo Parlamentar do Partido Socialista e todos nós preconizamos. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista conhece muito bem a complexidade de todos os processos de seleção e recrutamento do pessoal docente. E, por isso, sabe muito bem da impossibilidade de, simultaneamente, fazermos todas as mudanças que pretendemos, dado implicar alterações legislativas e regulamentares, para além de possíveis impactos orçamentais significativos, pelo que considera não haver neste momento condições, nem se afigurar conveniente, que possam ocorrer. Não é despiciendo lembrar, também, que o Governo anunciou que, no próximo ano letivo, será carreado um procedimento de concurso interno intercalar ou antecipado, que não prejudicará a plurianualidade das colocações temporárias do ano anterior. Face a estas realidades, revelar-se-ia incongruente promover, em tão curto espaço de tempo, novas alterações às regras aplicáveis aos procedimentos concursais em causa, criando um ambiente de incerteza jurídica, de insegurança para os professores, assim como para alunos e pais, para além de serem improfícuos. Face ao exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista votaram contra o projeto de resolução n.o 1174, apresentado pelo Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo a melhoria do regime de recrutamento e mobilidade dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Relativamente ao projeto de lei n.o 607/XIII (3.a), apresentado pelo PCP, que procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário, o mesmo, a requerimento do grupo parlamentar proponente votado favoravelmente por unanimidade, desceu à Comissão de Educação e Ciência, sem votação. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera que a grandeza da missão do professor e a valorização de todos os docentes têm de ser assumidas como essencial para o sucesso do sistema educativo, reiterando o compromisso que tem com os professores, em defesa da sua valorização profissional e da sua dignificação social. A política do Governo do PS valoriza, de forma consistente, a função docente, considerando imprescindível o papel dos educadores e dos professores na construção de uma escola que todos queremos cada vez mais democrática e mais inclusiva. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Maria Augusta Santos — Porfírio Silva — Susana Amador —Alexandre Quintanilha. ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 809/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de três anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo (PAN) e 810/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados (PAN). [votados na reunião plenária de 27 de outubro de 2017 — DAR I Série n.o 14 (2017-10-28)]: