4 DE NOVEMBRO DE 1997339 — Tudo o que se disse encontra eco em ordenamentos jurídicos próximos dos nossos, onde a presente questão tem vindo a ser discutida. Desde a Alemanha e Espanha, cujas Constituições dispõem expressamente que as conclusões das comissões de inquérito não vinculam os tribunais (artigo 44." da lei fundamental alemã e artigo 76.° da Constituição espanhola). Até à França, onde, apesar da regulamentação infraconstitucional ser proibitiva dos «inquéritos paralelos», exclusivamente derivado de reacção à negativa prática constitucional das 111 e IV Repúblicas, na verdade as comissões de inquérito têm vindo a assumir o poder de deliberar sobre a suspensão ou não dos seus trabalhos.A doutrina dominante não tem dúvidas em admitir os «inquéritos paralelos» não só pela diversidade de funções exercidas pelas comissões de inquérito e pelos tribunais como também pela paridade do valor constitucional de ambas as funções (N. Achterberg; J. Vetter).10 — Em conclusão, somos de opinião, sustentada pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, que não há qualquer desconformidade com a Constituição no objecto da presente Comissão de Inquérito ao Aval do Estado à UGT, tal como ele se encontra prefigurado na Resolução n.° 30/97 da Assembleia da República.B — Apreciação da conformidade constitucional e legal do aval do Estado à UGTa) Conformidade com a base i da Lei n.! 1(73 1I — Afastada a questão prévia examinada, importa prosseguir com a análise da conformidade do acto de concessão do aval à Lei n.° 1/73.A primeira questão prende-se com a integração da UGT no âmbito subjectivo da base i da Lei n.° 1/73. Aí se fala em «províncias ultramarinas, institutos públicos e empresas nacionais». Não sendo a UGT uma entidade de direito público, importa, pois, averiguar se ela se enquadra no conceito de «empresas nacionais».Refira-se, desde já, que o despacho de concessão do aval (despacho n.° 122/97-XIII) é totalmente omisso quanto às razões que terão levado o Ministro das Finanças a considerar a UGT integrada no âmbito subjectivo da base i da Lei n.° 1/73. Omissão de realçar face à natureza de confederação sindical que reveste, bem como por comparação face à justificação que se encontra no despacho relativamente ao seu enquadramento nas condições referidas nos n.os 1 e 2 da base n da referida lei.Porém, na documentação que foi presente à Comissão vê-se que esta questão não foi pacífica, tendo, aliás, sido um dos fundamentos que levaram a DGT a emitir parecer negativo à concessão deste aval (informação n.° 208/1997, de 5 de Março).O Ministro das Finanças decidiu, não obstante, conceder o aval, fundando-se na informação n.° 1/97 do seu Gabinete, datada de 7 de Março de 1997, também presente à Comissão. É nesta informação que poderemos encontrar os argumentos que justificaram a integração da UGT no âmbito subjectivo de aplicação da Lei n.° 1/73. E foram dois os argumentos expendidos: a restrição subjectiva da base i da Lei n.° 1/73 seria inconstitucional por violação dos princípios da igualdade e da imparcialidade expressos no artigo 266.°, n.° 2, da Constituição, como princípios conformadores, também, da actividade prestadora da Administração; de qualquer .forma a utilização de ele-mentos históricos e teleológicos de interpretação não permitem realizar uma interpretação tão restritiva da citada base í.Este entendimento foi confirmado pelo Ministro das Finanças na audição que prestou a esta Comissão. Aí teve oportunidade de referir que «manifestamente a UGT tinha um direito ou uma expectativa legítima para receber o aval naquelas circunstâncias. Em primeiro lugar, por imposição da regra da igualdade [...] quando o Estado atribui benefícios a entidades, a administração prestadora do fomento tem obrigação de observar os mesmos critérios para todas.» Mas, disse mais, aderindo a um «conceito funcional de empresa», um «conceito jurídico-económico, em que não está em causa a natureza subjectiva de certas entidades (...]. Qualquer entidade que exerça aquele tipo de actividade é empresa para efeitos do direito económico, comunitário e português.»Estes foram, portanto, os argumentos que permitiram ao Ministro das Finanças conceder o aval à UGT. Adoptou--se um conceito funcional de empresa tal como ele é utilizado no direito comunitário da concorrência, tendo em conta que o aval não podia ser negado à UGT por terem sido concedidos anteriormente avais a entidades de «natureza semelhante», face aos princípios constitucionais da igualdade e da imparcialidade conformadores da actividade prestadora da Administração.2 — Vejamos, então, qual o verdadeiro conceito de empresa constante da Lei n.° 1/73 e, caso a UGT não se enquadre nesse conceito, se a ele tem de ser equiparada, atentos os princípios da igualdade e da imparcialidadeA Lei n.° 1/73 contém a mesma terminologia utilizada pelo diploma de 1961 (Decreto-Lei n.°43 710, de 24 de Maio de 1961), que pela primeira vez^veio permitir ao Estado garantir obrigações de terceiro. Com efeito, no Decreto-Lei n.°43 710 lê-se, no seu artigo 1.°, que «é autorizado o Ministro das Finanças a dar, por uma ou mais vezes, o aval do Estado a operações de crédito externo a realizar por empresas nacionais, desde que tal seja considerado justificado pela natureza e importância do objecto dessas empresas e pela segurança que, sob todos os pontos de vista, elas ofereçam ao Estado». (Sublinhados nossos.)No artigo 2.° permitia-se que «outras entidades particulares ou oficiais» utilizassem parte do empréstimo garantido, para execução do mesmo empreendimento de fomento.Neste primeiro diploma do aval do Estado é evidente um conceito de empresa, como entidade com condições para o desenvolvimento de empreendimentos de natureza económica, propiciadores da estabilidade e progresso económico do País. O desenvolvimento desses empreendimentos deveria corresponder ao objecto dessas entidades.Na Lei n.° 1/73 voltou-se a utilizar o termo «empresas nacionais», na sua base i. Refira-se, porém, que não era essa a terminologia da proposta do Governo apresentada à Assembleia Nacional (proposta de lei n.° 20/X). Com efeito, aí se falava em «sociedades anónimas». A alteração de terminologia, com o regresso à utilizada no Decreto--Lei n.°43 710, deu-se por sugestão da Câmara Corporativa (parecer n.°40/X), apoiada pela Assembleia Nacional.Com base nesta alteração de terminologia; entre a proposta do Governo e a versão final da lei têm sido expendidas interpretações contraditórias sobre a real mens legislatoris. Sendo a interpretação subjectiva um elemento auxiliar da interpretação das leis, apesar de tudo importante, embora não conclusivo (artigo 9.° do Código Civil e, por todos, Manuel de Andrade), cumpre aprofundar melhor esta questão.3 — A Câmara Corporativa, no seu parecer n.° 40/X, sugere que se substitua o termo «sociedades anónimas» por