II SÉRIE-A — NÚMERO 66 26 PROJETO DE LEI N.o 128/XIII (1.a) (DETERMINA COMO ÚNICA CONSEQUÊNCIA PELO INCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DA PROPINA O NÃO RECONHECIMENTO DO ATO ACADÉMICO) Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Educação e CiênciaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 128/XIII (1.a), “Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico”;2. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3. A iniciativa, em causa, deu entrada a 5 de fevereiro de 2016, foi admitida e anunciada em 10 de fevereiro, e baixou, por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia, à Comissão de Educação e Ciência, para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4. O projeto de lei inclui exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral e aos projetos de lei, em particular; 5. A iniciativa, em análise, é composta por 3 (três) artigos: Objeto (artigo 1.o); Alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.o 49/2005, de 30 de agosto e n.o 62/2007, de 10 de setembro (artigo 2.o) e Entrada em vigor (artigo 3.o); 6. Na reunião da Comissão de Educação e Ciência do dia 29 de março 2015, de acordo com o disposto no artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se à apresentação do Projeto de Lei em análise, por parte da Deputada Ana Virgínia da Costa Pereira (PCP); 7. O Grupo Parlamentar do PCP visa com este Projeto assegurar que o não pagamento de propinas ou o atraso no seu pagamento não gere situações que resultam em grave prejuízo para a instituição de ensino superior, para o estudante e para o próprio Estado, procedendo, para esse efeito, à 3.a alteração à Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.o 49/2005, de 30 de agosto, e n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior”; 8. Na exposição de motivos, os autores desta iniciativa referem que “apesar da posição política fundamental assumida quanto a propinas pelo Partido Comunista Português e pela Juventude Comunista Portuguesa, importa assegurar que, particularmente no atual contexto de fortes dificuldades económicas por parte das famílias e dos estudantes, o não pagamento de propinas ou o atraso no pagamento de propinas ou prestações de propinas não gere situações que resultam em prejuízo grave para a Instituição de Ensino Superior, para o estudante e para o próprio Estado. Quando, em 2003, a lei de financiamento entrou em vigor, a única consequência do não pagamento de propinas era a nulidade dos atos académicos realizados durante o período correspondente à propina não paga. Sucessivas alterações e o estrangulamento financeiro das instituições, por força de uma suborçamentação clara desta importante função do Estado, levaram a que muitas instituições aplicassem diferentes sanções pelo não pagamento de propinas.