104	II SÉRIE - NÚMERO 6-RCentender-se que tudo aquilo que faz parte da estrutura organizatória das Comunidades Europeias tem a categoria de órgãos, o que me parece manifestamente excessivo.Poderá aqui haver apenas um problema de ordem terminológica, só que a forma como foi expressa, quer numa, quer noutra redacção, suscita algumas dúvidas sobre se, mesmo não querendo, nolente, não se está a pretender ir demasiado longe.No que respeita à proposta de alteração à alínea 0 do artigo 168.°, do CDS, o problema do sistema fiscal também suscita algumas dificuldades. Penso que, como disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito, a forma hoje consignada na nossa Constituição acautela suficientemente o que, em meu entender, deve ser acautelado, e há aspectos que, através desta norma, me parecem, do ponto de vista do funcionamento dos órgãos da Comunidade, dificilmente enquadráveis quanto à definição do lançamento dos impostos, do sistema fiscal. Mas, enfim, essa é uma questão que podemos discutir, um pouco mais em pormenor, a seguir.Por último, o artigo 200.° é, evidentemente, a contrapartida daquilo que é a competência da Assembleia da República e, portanto, não merece observações especiais.Quanto ao artigo 229.°, diria que, ainda de uma maneira mais clara do que acontece com o artigo 164.°, na sua redacção actual, os órgãos das Regiões Autónomas já têm a competência que as propostas de alteração, quer do PS, quer do CDS, pretendem atribuir-lhes, donde resulta, do ponto de vista funcional e de uma forma clara, a desnecessidade desta inclusão, salvo se a ideia fosse uma outra, que, penso, é alheia ao pensamento quer do PS quer do CDS, isto é, a de alterar a natureza da intervenção das regiões. Mas, como, em meu entender, não é esse o propósito nem é o que transparece da própria redacção das propostas de alteração, parecem-me ser normas desnecessárias, visto que, repito, essa competência já existe.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito sucintamente, gostaria de colocar duas questões. A primeira ao Sr. Deputado Nogueira de Brito e a segunda conjuntamente aos Srs. Deputados Almeida Santos e Nogueira de Brito, em função das propostas de alteração apresentadas aos artigos 164.° e 167.°Sr. Deputado Nogueira de Brito, há pouco, quando se referiu à proposta de alteração ao artigo 168.°, do CDS, justificou essa mesma alteração em função da alteração introduzida na primeira parte do artigo 201.° do Tratado da União Europeia, que diz: "O orçamento é integralmente financiado pelos recursos próprios, sem prejuízo de outras receitas."A verdade é que, comparando os textos dos Tratados do Acto Único com o da União Europeia, em termos materiais, a disposição é rigorosamente a mesma. Logo, se, face ao Tratado do Acto Único, o nosso sistema constitucional servia, ou serve, não penso que existam razões para, em boa verdade, ser alterada a disposição do artigo 168.° em função do sistema fiscal, já que o próprio Tratado da União Europeia não altera em nada as disposições referidas no próprio Acto Único, se compararmos os textos em termos concretos.Em relação aos artigos 167.° e 168.°, já que, quer num quer noutro, o Sr. Deputado Nogueira de Brito faz referência ao respeito pelas respectivas normas constitucionais, mantendo-se a designação e a aprovação das mesmas questões, poderíamos ir para outra situação que tem a ver com as recomendações feitas, precisamente por maioria, mas que terão de ser aprovadas também por unanimidade; isto é: a fase da maioria qualificada, que é anterior a esta definição da unanimidade.A segunda questão tem a ver com as propostas de alteração aos artigos 164.° e 167.°, apresentadas pelo PS e pelo CDS. Em minha opinião, quer o PS quer o CDS apresentam propostas que fazem depender da aprovação da Assembleia da República a aplicação dos Tratados em dois momentos: o primeiro, em que acompanha e aprecia, e o segundo, em que, nos termos da alínea j) do artigo 164.° da Constituição, a Assembleia da República é obrigada a "aprovar as convenções internacionais que versem matéria da sua competência reservada".A questão que coloco, quer a um, quer a outro, é se com estas propostas não se estaria, por um lado, a duplicar, em momentos diferentes, a competência e a actividade da própria Assembleia da República e, por outro, se não se estaria a cair excessivamente em regimes mais de assembleia, onde se confundiria muitas vezes a actividade parlamentar com a actividade legislativa e, no fundo, numa tentativa de alargar e de parlamentarizar a conflitualidade em questões anteriores à aprovação final de actos das Comunidades Europeias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes Silva: Embora perceba perfeitamente a sua ideia, suponho que V. Exa. até fez alguma confusão na sua exposição, distribuindo mal os incisos do artigo 201.° do Tratado da União Europeia, porque diz que a primeira parte é materialmente igual.O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - É a segunda!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Exactamente! Realmente, o que nos leva a fazer a proposta é o facto de a possibilidade das receitas próprias já existir, face à redacção anterior do artigo 201.° Simplesmente, a nossa proposta tem a ver com a primeira parte dessa redacção, onde há uma perspectiva completamente diferente. É que, enquanto na redacção anterior estávamos numa fase em que a receita própria era, porventura, uma excepção e as contribuições dos Estados uma regra, a redacção actual inverte completamente essa situação a caminho de um orçamento das Comunidades completamente autónomo, que será mais compatível com o próprio conceito de União Europeia. Ou seja, ele consagra, como regra, as receitas próprias, pois é unicamente constituído por elas e integralmente financiado por recursos próprios, sem prejuízo de outras receitas. Ora, passa a ser o contrário!Logo, como os recursos próprios, neste momento, assentam, como sabemos, numa enormíssima parte, sobre receitas fiscais cobradas nos Estados membros, o que, aliás, resulta da segunda metade do artigo, que é materialmente, como diz e bem, igual, ou pelo menos semelhante, com as dissemelhanças que resultam de a primeira parte ser diferente. É evidente que daí resulta a nossa preocupação de poder existir uma avalancha de receitas fiscais comunitárias, que deverão ser acauteladas nos Parlamentos nacionais. É evidente que a norma, o seu sentido útil retirado da redacção e de qualquer interpretação literal do artigo 201.°, não conduz ao desrespeito dos normativos constitucionais de cada um dos Estados membros. Não, antes pelo contrário, ela consagra esse respeito.