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Uma última observação, Sr. Deputado Basílio Horta: tenho muita pena que, da parte de um partido que se reclama de uma máscara humanista, o deputado que se senta ao seu lado tenha vindo falar de como o incomoda o microdeputado que, humildemente, sou. De facto, sou, Srs. Deputados Basílio Horta e Narana Coissoró. Sou só uma pessoa, mas, enquanto pessoa, não abdico dos meus direitos e, nomeadamente, do direito de dizer que o Sr. Deputado Basílio Horta não só não cumpriu, como prometera, como tenta agora arvorar-se de uma veste que, francamente, lhe cai mal e não pega.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, era minha intenção exercer o direito de defesa da honra e consideração, na sequência das declarações do Sr. Deputado Basílio Horta e em relação às afirmações que diziam respeito ao Sr. Presidente da República.
Porém, o Sr. Deputado José Magalhães esclareceu a matéria e, por isso mesmo e para o bom andamento dos trabalhos, prescindo do de usar essa figura regimental.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peco a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, é só para, com toda a humildade, ajudar a Mesa a conduzir os trabalhos, pois penso que está a ter alguma dificuldade.
Com efeito, notei, e há pouco informei a Mesa - aliás, a Sr.a Deputada Natália Correia também me chamou a atenção para o facto -, que, aquando da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, a Sr.a Deputada Natália Correia e, segundo penso, o Sr. Deputado Coelho dos Santos tinham pedido a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração. Provavelmente, começa a haver...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está a seguir a ordem de inscrição e ainda não chegou a vez dos deputados que V. Ex.o acaba de referir.
Entretanto, surgiram pedidos de palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração relativamente a intervenções intermédias.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Mas, Sr. Presidente, trata--se de pedidos da palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração.O Sr. Presidente: - Foi isso que eu disse, Sr. Deputado. Simplesmente, relativamente à intervenção do
I SÉRIE -NÚMERO 96	 3316Sr. Deputado José Magalhães suscitaram-se alguns problemas, que estamos, neste momento, a procurar resolver. Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado José Magalhães referiu, há pouco, o meu nome em condições que fizeram pairar uma certa dúvida, ao dizer que eu estava calado aquando da reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Porém, quero dizer-lhe que, nessa altura, V. Ex.o era um ilustre deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, convocou essa Comissão e não mostrou no decurso dela qualquer complacência para com as associações terroristas, nomeadamente para com a associação terrorista em causa.Vozes do PSD: - Olá!O Orador: - Manifestou a posição do seu partido e eu, na realidade, confirmo, com muito gosto, essa posição e vejo que o Partido Comunista também mudou de posição e V. Ex.o, afinal, mantém-se em grande conexão com o Partido Comunista.
Mas, Sr. Deputado, devo salientar que, nessa altura, eu não estava calado, falei daquela tribuna e honra seja feita a esta Assembleia da República, que concordou com as palavras de protesto veemente que aqui proferi, aquando da morte do Dr. Gaspar Castelo Branco. Na verdade, toda a Assembleia concordou comigo, incluindo
V. Ex.o e o partido em que se integrava.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso só nos dá mais moral para o que defendemos agora!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, francamente, não percebo a insistência no uso de argumentos tão defeituosos, como os que usou, para defender uma causa que V. Ex.a pode assumir e admito até que pode pensar assim.
É, de facto, uma confusão inaceitável, Sr. Deputado! Então, todos os defensores da amnistia são ipso factum defensores dos diversos actos que se quer amnistiar? Isto é, Agustina Bessa Luís filiou-se no Partido Comunista Português? David Mourão Ferreira é membro do PCP? Todos os defensores de uma ideia de uma amnistia são pertencentes a um determinado quadrante político-partidário?
Sr. Deputado Nogueira de Brito, a amnistia tornou-se uma necessidade. É o Sr. Deputado Coelho dos Santos um membro oculto do Partido Comunista? Trata-se de um argumento perfeitamente coxo que não tem cobertura.
De facto, na altura em que os actos que referiu foram praticados, foi tomada posição pública e gerado um movimento de opinião de sentido inequívoco. Anos passados, a evolução das próprias coisas e o drama judiciário gerado exige, de cada um de nós, uma tomada de posição que tenha um mínimo de sentido de Estado e, simultaneamente, um sentido humanista.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso que queremos!O Orador: - Pergunto a V. Ex.o qual é a vossa solução para o drama judiciário e para o drama político?O Sr. Deputado Narana Coissoró dizia que até adivinha a decisão do Tribunal Constitucional. Acho isso uma coisa invulgarissima para ser dita numa câmara política. Por mim, sou incapaz de adivinhar a decisão do Tribunal Constitucional, mas sei que, qualquer que ela seja, o impasse judiciário não só não é resolvido como pode ser agravado, pelo que a questão não tem solução no plano meramente judicial.
Quanto ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, não pode invocar os factos do passado para justificar a posição imobilista, dúplice e verdadeiramente farisaica que o CDS adopta neste domínio.
Insisto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que por mais que VV. Ex.a se ponham em bicos de pés é ali, na bancada do PSD, que estão os responsáveis principais e fora desta Sala está o responsável principal 'desta situação: o primeiro-ministro, Aníbal Cavaco Silva.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito que arranjemos uma maneira de levar a bom termo a discussão desta matéria.
A intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito suscitou também um pedido de defesa da honra, como, aliás, já tinha acontecido há bocado.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, a quem lembro, se mo permite, as palavras do Sr. Deputado António Guterres, de há pouco.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De qualquer forma, não posso prescindir de uma defesa da honra, quer em nome pessoal, quer do meu partido, em relação às palavras que aqui ouvi, não só da parte do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Devo dizer-lhe, e creio que o sabem, que sempre condenámos o terrorismo e continuamos a condená-lo. Sabemos que o terrorismo prejudica a luta dos trabalhadores e estes sabem que são prejudicados com isso.
A nossa posição em relação a esta amnistia não significa, de modo nenhum, a aprovação de uma forma de luta deste género, que na democracia portuguesa não tem, efectivamente, qualquer razão de ser.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, tive o cuidado, para que em consciência pudesse apresentar propostas, de ler as alegações do Ministério Público no julgamento das FP-25 de Abril. Tive o cuidado de registar as vítimas - uma delas criança- que resultaram de acções tresloucadas cometidas naqueles tempos e tive ainda o cuidado de, com o meu grupo parlamentar, ao formular as propostas, excluir expressamente a amnistia desses casos de crimes consumados.
Se o Sr. Deputado Nogueira de Brito e o Sr. Deputado Narana Coissoró aqui disseram o contrário, estiveram, de facto, a ludibriar as pessoas, porque a amnistia do crime previsto no artigo 289.o, como disse há bocado, em tom calmo mas que VV. Ex.a não repararam, é apenas em relação ao crime contra o Estado. É evidente que nesse crime já há a prática de homicídio, mas isso não exclui o concurso do outro crime nem que o processo continue contra o outro crime.
Portanto. Srs. Deputados, não podem aqui afirmar, porque isso me ofende mesmo pessoalmente, que esquecemos as outras vítimas. Falem verdade e não tentem esconder.
21 DE JUNHO DE 1991	 3317É que nesta questão quem está esfregando as mãos é o PSD, porque, de facto, são os senhores os protagonistas,, os culpados de toda esta situação; os culpados de possíveis mortes de presos, em greve de fome são, efectivamente, os deputados do PSD.Aplausos do PCP, do PS e do deputado independente José Magalhães.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a serenidade da Câmara.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, para defesa da honra em relação à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra, com o pedido de que seja breve, o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para dar explicações, se assim o entender.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Serei muito breve, Sr. Presidente.
A minha vontade era dizer, apenas, que a intervenção e a defesa da honra da Sr.a Deputada Odeie Santos não carece de explicações.
Com efeito, ela é um grito de alma que espelha bem o grande conflito que se passa neste momento no espírito e na alma da Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É, É!O Orador: - Tenho muito respeito, Sr.a Deputada Odete Santos, por aquilo que aqui disse, pelo que é a sua posição, pela forma como o disse, pela forma como a sua consciência porventura está, neste momento, a ser martirizada. Tenho muito respeito por si, repito, e até tenho respeito por todo o seu grupo parlamentar, por aquilo que ele pensa neste momento, pela forma como actua, pelo que diz.
Mas, Sr.a Deputada, a questão toda -e vai aqui envolta, também, a resposta que o meu colega de bancada Basílio Horta hão pôde dar ao Sr. Deputado José Magalhães -, o drama nesta matéria é o de que separar o crime consumado do próprio crime de associação terrorista, é uma questão impossível, Sr.a Deputada Odete Santos. E a jurisprudência, Sr.a Deputada, tem-no justificado, tem-no dito, tem-no esclarecido.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, pode consultar o despacho de pronúncia do processo que corre em Setúbal contra arguidos das FP-25 de Abril e verificará que a acusação pelo crime do artigo 289.o e a acusação pelo crime de homicídio tentado são separadas!
Então, como é que diz que é impossível?!O Orador: - Mas, Sr.a Deputada, é que essa é uma associação que se constitui para a prática desses crimes e essa é a razão do Sr. Deputado Basílio Horta.
Como V. Ex.o sabe, trata-se de um de perigo de crime abstracto e de natureza permanente, cuja consumação se verifica no termo da respectiva actividade criminosa.
E, portanto, essa é a dificuldade.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Está separado!O Orador: -Porque, Sr.a Deputada, se fosse fácil de distinguir, com certeza, W. Ex.a e os ilustres membros do Partido Socialista não estariam aqui a dizer «porventura é imperfeita a nossa redacção, estamos prontos a aperfeiçoá-la». Então, por que é que a não aperfeiçoaram já? Porque sabem que não pode ser aperfeiçoada, Sr.a Deputada! Esse é o drama! Porque se fosse fácil, estaríamos aqui a colaborar com VV. Ex.a para o fazer.
Quanto a protagonismos, Sr.a Deputada, não os queremos nesta matéria. Não estamos à procura de um voto nesta matéria. Nós temos consciência, Sr.a Deputada. E porque há bocado se falou em medo, perguntamos, agora, quem é que precisa vencer o medo para falar neste debate.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente:-Para a defesa da honra, relativamente a uma intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Magalhães: Estou profundamente indignado com V. Ex.o e, de certo modo, até desiludido. Mas vou tentar que essa indignação e essa desilusão me não levem a duas coisas que V. Ex.o tem desejado aqui, durante este debate: primeiro, a de querer transformar-me em estrela do debate; segundo, a de fazer uma intervenção em altos gritos, em altos berros. Vou, pois, procurar falar serenamente.
Estou a lembrar-me que V. Ex.o, durante quatro anos quase, actuou nessa bancada parlamentar, onde ainda por apenso se situa, criticando acerbamente a bancada parlamentar para onde, como parlamentar saltitante, vai passar...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Se passar!O Orador: -... na próxima legislatura, se por tal for eleito.
É evidente que, lembrando-me disso, também não posso deixar de recordar algumas, mesmo muitas, intervenções brilhantes que V. Ex.o aqui produziu como jurista. Mas, hoje, V. Ex.a esqueceu-se do seu valor jurídico e - desculpe-me que lhe diga - foi intelectualmente desonesto, quando quis fazer crer a esta Assembleia que este projecto de lei de amnistia, de consenso entre todas as bancadas parlamentares, não abrangia também os chamados implicados nas FP-25. V. Ex.o fez crer que esta amnistia era para uns e as FP-25 ficavam de fora.
Ora, V. Ex.a sabe muitíssimo bem que não é assim, pois as amnistias dirigem-se a tipos criminais e não a delinquentes e, por conseguinte, V. Ex.o não foi sério.
Mas mais: V. Ex.a magoou-me profundamente quando me imputou responsabilidades que, de certo modo, estão de acordo com muitas das suas intervenções, porque as fez sem razão, sem prova e só com o objectivo de apoucar a honra e a dignidade alheias.
V. Ex.a disse que eu era um dos responsáveis pela não concessão desta amnistia. Onde está a prova para fazer uma acusação dessas? V. Ex.o quis fazer apenas aquilo a que se pode chamar uma flor parlamentar, mas a flor foi murcha e caiu.Aplausos do PSD.
I SÉRIE -NÚMERO 96	 3318O Sr. Presidente: -Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, creio que V. Ex.o tem excessivos anos de Assembleia da República para não ignorar que expressões como «intelectualmente desonesto» ou outras com que teve o cuidado de me brindar só ofendem quem aceite ser ofendido e provavelmente só mancham a boca donde partiram.
Portanto, não comento minimamente nem me parece que haja razões para reparos, porque, se as houvesse, o Sr. Presidente da Assembleia da República não teria autorizado que V. Ex.o utilizasse esse tipo de linguagem, que é um tanto degradada e imprópria da Câmara.
O que estava em causa, Sr. Deputado, e foi extremamente bem sublinhado por V. Ex.o, é a insustentabilidade da posição política do PSD, que, sem querer, acabou por o confessar. E, mais ainda, sem querer, acabou por se revelar um dos principais responsáveis, ainda por cima sem a adequada sustentação e sem o adequado garbo, desta solução que é profundamente hipócrita. O PSD, depois de durante um ano ter negociado umas vezes pública e abertamente e outras menos pública e menos abertamente uma amnistia, depois de ter participado em esforços negociais a vários níveis e depois de ter colaborado e de ler...O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça Favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado, desafio V. Ex.o a que diga aqui com quem é que o Grupo Parlamentar do PSD e onde manteve quaisquer negociações a respeito da amnistia!O Sr. José Silva Marques (PSD): - Se tem vergonha, responda!O Orador: - Eu respondo, Sr. Deputado Mário Montalvão Machado. Queira V. Ex.o não se irritar porque isso pode-lhe fazer mal.Protestos do PSD.Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, V. Ex.o já tem idade suficiente para assumir os actos que pratica! V. Ex.o e o seu grupo parlamentar participaram nas reuniões onde os diversos grupos parlamentares, por apelo do Presidente da República, discutiram a questão política da amnistia e esteve nas reuniões onde o Ministro da Justiça prestou informações e debateu esta matéria, que não revelo por razões de Estado!
Mais, depois disso, o que o PSD fez foi recuar, invocando o argumento verdadeiramente pusilânime de os deputados do CDS não darem agreement à amnistia, e impedir a discussão do projecto de amnistia do Sr. Deputado Coelho dos Santos! Com uma rolha, sem a mínima elegância, sem o mínimo respeito pelas regras regimentais, abafaram o projecto!
Por último, Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, V. Ex.a confessa a duplicidade dizendo: «Mas não, nós aceitamos um certo perdão aos presos das FP-25 e até estamos a concedê-lo nesta amnistia na parte consensual.»
Só que aceitam concedê-lo de forma ínvia, insuficiente, inadequada, apoucada, e, Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, até aceitam, nos termos do artigo 13.o que a entrega de armas seja considerada como uma atenuante especial extraordinária, para efeitos da aplicação das sanções. Isso o PSD aceita.
Mas, repare, Sr. Deputado, V. Ex.a é apesar de tudo jurista, embora seja, talvez, o número dois da lista do Porto - deixe-me descer um bocadinho ao seu nível.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, aqui não posso, de maneira nenhuma deixar, de lhe chamar a atenção -e não é uma questão partidária - de que nunca permiti que se entrasse nos domínios do apoucamento pessoal, seja de quem for.Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Presidente, estou inteiramente de acordo com V. Ex.o Só espero, naturalmente, que tenha em conta aquilo que me foi dito pelo Sr. Deputado Mário Montalvão Machado. Se não é achincalharão, já não sei o que é achincalhante! E mais: agradeço-lhe a chamada de atenção, mas não vou responder no mesmo tom e autocorrijo-me porque, de facto, as observações iniciais do Sr. Deputado Mário Montalvão Machado são absolutamente inqualificáveis. Assumo as minha rupturas políticas publicamente, com as razões públicas e com a coerência que assumo nesse domínio. Messe aspecto, não aceito lições do Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.
O que gostava de sublinhar, Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, é que V. Ex.o, como acabou por confessar, não tem razão nenhuma...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Quem não tem razão é o Sr. Deputado José Magalhães!O Orador: -... e que apenas quer soluções hipócritas e farisaicas, mas não tem a verticalidade de assumir o fim dessa tragédia judiciária.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Malcriado!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos retomar a sequência da defesa da honra à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.
Antes, e para .una interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Solicito a V. Ex.a que peça ao Sr. Deputado José Magalhães, face à acusação tão grave que aqui fez, que faça prova das negociações em que eu estive por causa desta amnistia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder à solicitação do Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, suponho que o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado não pediria nem a V. Ex.a nem a mim que lhe trouxéssemos aqui fotografias, gravações ou outros elementos atinentes à matéria que citou, mas posso trazer, naturalmente, o testemunho dos membros das diversas bancadas que participaram ias reuniões preparatórias decorrentes do apelo feito pelo L
21 DE JUNHO DE 1991	 3319É a isso que eu chamo o relacionamento negociai entro os partidos políticos... -O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está a fugir à questão.Protestos de deputados do PS, batendo com as mãos nos tampos das bancadas.O Sr. Presidente:'- Srs. Deputados, posso perfeitamente dizer, porque também participei nalgumas reuniões...Prosseguem os protestos de deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, participei em algumas reuniões...O Sr. José Magalhães (Indep.): - Algumas! Não todas!O Sr. Presidente: - As reuniões em que participei foram: uma reunião feita a convite do Sr. Presidente da República, uns dias antes do Natal - não sou capaz de dizer qual o dia exacto...Protestos de deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de me ouvir!
De facto, participei numa reunião da conferência de líderes, onde esteve o Sr. Ministro da Justiça» que. fez algumas considerações sobre a problemática geral de uma amnistia; participei, juntamente com os líderes dos grupos parlamentares, numa reunião mais recente com o Sr. Presidente da República, há cerca de um mós - também não sei precisar a data.
Nestas reuniões estiveram presentes eu próprio e as pessoas que enunciei: os líderes dos grupos parlamentares, em dois casos o Sr. Presidente da República e, num caso, o Sr. Ministro da Justiça.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - As negociações tom, pelo menos, duas partes. Pergunto a V. Ex.a se, nas duas reuniões com S. Ex.a o Chefe do Estado, e se na - repito - reunião com o Sr. Ministro da Justiça, reunião meramente técnica, V. Ex.o ouviu alguma palavra por parte da minha bancada, nomeadamente da minha parte, de qualquer espécie de negociação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que me interpela directamente, o que lhe posso dizer é que é óbvio que, em nenhumas circunstâncias, a reunião dos grupos parlamentares com o Sr. Presidente da República se revestiria de um carácter de negociação. Ouvimos a opinião do Sr. Presidente da República, houve quem expressasse a sua própria opinião; no caso da reunião com. o Sr. Ministro da Justiça, em que estavam presentes vários líderes, ele fez considerações de natureza técnica sobre a matéria da amnistia.
Para exercer o direito de defesa da honra, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.» Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Fui eu quem usou hoje aqui pela primeira vez a palavra humanismo a propósito da amnistia. Senti-me, por isso, particularmente atingida pela ira do Sr. Deputado Narana Coissoró, o que acho muito estranho, tanto mais que até passei por cima do seu partido, visto que ele se tem mantido fora de um processo que procurou uma saída para o caso FUP/FP-25. Mas vejo que enfiou a carapuça!
Sr. Deputado, tenho a dizer-lhe que o que nos divide não é o repúdio pelo terrorismo - é eu ser pela clemência e V. Ex.o ser pela intolerância! É isso o que nos divide. Se quiser dar outro nome a isso, da. Mas à minha atitude eu chamo humanismo e com muita honra insisto nele.
Sr. Deputado, na verdade penso que isso aumenta a minha quota de humanismo e diminui a sua - desculpe-me que lhe diga isto, com toda a consideração e velha amizade que tenho por si. Mas, em questão de terrorismo, gostaria de o ver tão indignado com aqueles que mataram o padre Max, o Torres, com a rede bombista do Norte ou com aqueles que incendiaram as sedes do PCP como o vejo excitado em relação a presos que estão em risco de perder a sua vida, quando os outros, os que praticaram os crimes que referi, andam por aí a «flanar» em liberdade. Isso não é humanismo, Sr. Deputado!
Gostaria ainda de lhe perguntar se acaso lhe repugna a memória de Aquilino Ribeiro, lembrando-lhe que ele foi terrorista, foi bombista! E teve de fugir para Paris porque participou nos preparativos do atentado que veio a matar D. Carlos, e tratava-se também de um regime estabilizado, Sr. Deputado! No entanto, é uma das mais ilustres figuras deste pais.
Sr. Deputado, por favor, não afronte aqueles que, dizendo que o fazem em nome do humanismo (insisto insistirei), defendem a amnistia, com as considerações que fez sobre o humanismo! Nem afronte o humanismo cristão do Sr. cardeal-patriarca! Ou, se insistir em o afrontar como fez aqui, porque a atitude do Sr. Cardeal Patriarca denuncia humanismo cristão (e eu não sou católica!), tenha a coerência de se desinscrever das democracias cristãs.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deseja responder já à Sr.a Deputada Natália Correia ou pretende fazê-lo apenas depois de o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos intervir em defesa da honra?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É evidente, Sr. Presidente, que eu não iria misturar a minha amiga deputada Natália Correia numa resposta por grosso!
Risos.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É evidente que não foi só a Sr.a Deputada Natália Correia que falou do humanismo -todos falaram do humanismo. A minha amiga Natália Correia gosta sempre de ter a maternidade de tudo aquilo que diz e de ser a primeira em tudo - e eu dou-lhe o benefício de ter sido a primeira a invocar o humanismo cristão.A palavra humanismo merece-me sempre um grande respeito, mas também neste caso grande suspeita. Defendi-me perguntando onde estava o humanismo de muitas pessoas quanto às vítimas, e familiares deles, nas circunstâncias que não vou repetir, porque não pretendo retomar o debate.
I SÉRIE -NÚMERO 96	 3320Em segundo lugar, é talvez a quarta ou quinta vez que V. Ex.a, voltando-se para mim, quer da tribuna, quer agora, fala das posições do Sr. cardeal-patriarca. Sr.a Deputada, o cardeal-patriarca não é presidente do meu partido, graças a Deus, nem o CDS é um partido confessional! Consta que o Sr. cardeal-patriarca vota no CDS, porque me dizem os amigos comuns...Risos.Agora, por causa do que o Sr. Cardeal-Patriarca pode ter dito hoje de manha (eu não sei se disse, não sei de nada), não vou correr atrás daquilo que se diz que disse ter dito! Tenho imenso respeito pelo Sr. Cardeal-Patriarca, foi meu colega quando era padre, fomos assistentes juntos no mesmo estabelecimento de ensino, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, damo-nos cordialmente bem, somos amigos, e a sua opinião ou dito não me tira o grande respeito que lenho por ele, pelas opiniões dele. Mas também tenho a grande liberdade de não concordar em tudo com ele, como deputado e dirigente político. Ele fala pela Igreja, eu defendo a minha posição como defensor do Estado.O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos.O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PDS): - Sr. Deputado Narana Coissoró, há um problema que considero fulcral: é o de saber qual 6 o âmbito da amnistia que propus.
V. Ex.a, já há dias, num debate radiofónico comigo, baralhou tudo e hoje voltou a baralhar. Gostaria que ouvisse aquilo que lhe vou dizer, porque considero isto fulcral.
O crime de organização terrorista é um crime de perigo, não tem nada a ver com os crimes concretos; 2 ou 10 pessoas juntam-se e formam um grupo de extrema esquerda, compram dois explosivos ou duas metralhadoras e são uma organização terrorista - isto não tem relação nenhuma com os crimes concretos! Elementos de uma organização terrorista podem estar perfeitamente à margem dos crimes concretos.
Ora, não aceito, de maneira nenhuma, que. numa discussão que deve ser séria, V. Ex.a venha falar em homicídios, quando no projecto de amnistia não há nenhuma referência a homicídios. Mais: no meu projecto de lei até caí nesta redundância - "são excluídos os crimes impropriamente chamados de sangue". Isto é uma redundância, porque o crime de organização terrorista não tem crimes concretos, não tem crimes de sangue nem tem outros.
Ora bem, é inconcebível que se traga a público a ideia de que uma organização terrorista é culpada, de que cada um dos seus elementos é culpado de crimes concretos. Isto é uma total falsidade e V. Ex.a até o sabe, pois em relação ao seu falecido amigo, o director-geral dos Serviços Prisionais, foi instruído um processo em que como não houve prova o processo ficou a aguardar melhor prova. O processo tem perfeita autonomia, não tem qualquer relação com uma organização terrorista.
Até lhe digo mais: a lipifícação deste tipo de crime tem mais de 100 anos de vida e, na maior parte do tempo, os tribunais recusaram-se a punir porque sentiram que havia uma certa duplicação em condenar pelo crime de organização e condenar, de seguida, pelo crime concreto. Isto passa-se, por exemplo, durante quase todo o regime salazarista.
Portanto, até a ideia de duplicação é chocante e eu queria salientá-la para que ficasse bem clara. Não estamos a discutir quem foram as vítimas de bombas nem estamos a discutir o caso de qualquer director-geral. A seriedade impõe que saibamos, excluir isto.
Sr. Deputado, nos cinco minutos que me foram concedidos e que não dão, realmente, para discutir um projecto de lei, aflorei algumas ideias à pressa ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, completou os três minutos de que dispunha. Queira terminar.O Orador: - Sr. Presidente... terminei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavraO Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Coelho dos Santos, dè-me só meio minuto para acabar de dizer o que queria à Sr. Deputada Natália Correia, sobre a posição da Igreja.
Sr.a Deputada, o Papa, quando contra-ele houve uma tentativa de assassinato, perdoou, imediatamente, o autor do atentado! Mas não foi por isso que as autoridades italianas deixaram de o julgar. Além disso, está a buscar-se uma rede, quando se dizia então que o acto era individual e hoje se sabe que tinha infiltrações na Bulgária e na União Soviética.
Portanto, essa coisa de dizer que as autoridades da Igreja absolvem os criminosos é muitíssimo natural. O Papa foi o primeiro a perdoar a quem lhe disparou um tiro no peito!
Quanto ao problema jurídico, já disse que esta não é a sede apropriada para tratá-lo e V. Ex.o, Sr. Deputado Coelho dos Santos, teima em trazer para o debate de hoje, sobre a amnistia -que é um acto político -, uma discussão eminentemente jurídica e sobre a qual não pode haver consenso! V. Ex.o é um jurista brilhantíssimo...O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD):-Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Estes actos políticos têm um substrato que é de natureza jurídica, já o disse há bocado. Os esquemas jurídicos somos nós que os montamos. Não vamos abdicar do que nos cabe fazer. Somos o órgão de soberania que faz as leis e que monta o esquema. O impasse deve-se a nós, que não temos capacidade para montar um esquema mais perfeito.
Entretanto, assumiu de novo a presidência a Sr.o Vice--Presidente Maria Manuela Aguiar.O Orador: - Sr.a Presidente, há mais alguma inscrição para defesa da consideração?A Sr.a Presidente: - Não, Sr. Deputado, é o último.O Orador: - Quero apenas dizer ao Sr. Deputado Manuel Coelho dos Santos que, sobre o problema jurídico, não podemos chegar a acordo.
21 DE JUNHO DE 1991	 3321Como V. Ex.o sabe/há juristas - e não estou a dizer isto por modéstia ou por ironia - que não estão tão metidos, como acontece com o Sr. Deputado, no caso das FP-25, porque V. Ex.o é advogado do processo. Eu sou meramente deputado do meu eleitorado e venho discutir em nome do meu eleitorado,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... que não sabe as intríncâncias do processo!... Digo-lhe mais, Sr. Deputado -e não leve a mal que o diga-, se eu fosse advogado no processo não intervinha neste debate como deputado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não leve a mal o que disse. Sabe a consideração que tenho por si.O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.A Sr.o Presidente: - Sr. Deputado, chamo a atenção para os tempos disponíveis. Está terminando o tempo do Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Manuel Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, há no que disse alguma coisa de ofensivo. Não sou advogado do processo, fui advogado do processo e fui-o até com uma independência que resulta disto: não tinha mandato oneroso. Tudo isto assumido publicamente!
Claro que isso me deu um conhecimento diferente do processo e talvez tenha sido um pouco movido por isso. O que não impede, de maneira nenhuma, a minha intervenção aqui. às claras.
Uma coisa posso garantir-lhe: a intervenção no processo motivou-me profundamente para a apresentação do projecto de lei de amnistia. Não tem relação nenhuma com a defesa de qualquer réu (tome bem nota), tem a ver com a minha função de deputado. Eu soube sempre distinguir as coisas, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, o crime é, público e não pode ser perdoado. Repito que isto é mais uma questão de consciência.
Mas digo-lhe mais, V. Ex.o acaba por defender a associação de terroristas!
Sr. Deputado, depois de se iniciar este processo da amnistia e depois de ter saída para a rua, em virtude da sua prisão preventiva ter ultrapassado o tempo legal, o Sr. Tenente-Coronel ou Coronel (não sei o que ele é neste momento) Otelo Saraiva de Carvalho deu uma entrevista ao semanário Expresso. Gostava que V. Ex.o a tivesse lido com cuidado, para saber se ele está arrependido ou não!... Isto porque, quando o interrogaram sobre o caso Gaspar Castelo Branco, de que V. Ex.o diz não haver provas, ele respondeu: "Eh pá!... Isso foi um acidente, pá!... O que é que queres que eu diga, pá!..."
V. Ex.o quer amnistiar um homem destes?! Um homem que, depois de sair da prisão, numa entrevista que seria lida por 125 000 leitores, diz que assume tudo quanto fez e que "a morte do Gaspar Castelo Branco foi um acidente, pá!...".A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao conceder a amnistia e o perdão que constam do projecto de lei n.o 779/V, subscrito por deputados de todos os grupos parlamentares presentes na Câmara, a Assembleia da República exerce uma competência que se encontra prevista na alínea g) do artigo 164.o da Constituição.
Tal competência, do nosso ponto de vista, apenas deve ser assumida de tempos a tempos e em circunstâncias de excepção, no sentido de que tal medida, que é, simultaneamente, agraciante e de clemência, não se torne como que premeditável, dado que se correria o risco de os cidadãos prefigurarem em certos momentos a impunidade, assim se "empalmando" o ordenamento jurídico-criminal, esvaziando-se, consequentemente, a função de prevenção geral que também compete à norma penal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dito isto, é altura de reafirmar que uma amnistia, para lá da sua natureza humanitária, é sempre ditada por razoes de política criminal
Como pode ler-se no preâmbulo do projecto de lei hoje em debate na Câmara, esta iniciativa surge associada à reeleição do actual Presidente da República, mas também aparece justificada pela recente visita ao nosso país de S. S. o Papa João Paulo II, com o que se criou uma maior aproximação e tolerância entre os cidadãos portugueses.
A justificação da iniciativa legal em apreciação sugere" também que a mesma tem a ver com o clima de tranquilidade que se vive no País, com a melhoria da convivência social e com uma cada vez maior compreensão dos valores e princípios da democracia.
Uma questão a ponderar é a do âmbito ou alcance da presente amnistia. Uns dirão que se foi muito longe, outros opinarão que se ficou muito aquém do exigível.
Pela nossa par e, declaramos que a democracia e o Estado de direito existem e que o prestígio das instituições e a dignificação dos órgãos de soberania (desde logo e também dos tribunais) impõem naturais limites.
Como se escreve no preâmbulo, houve a preocupação de "não ferir os sentimentos colectivos e de não pôr em causa a segurança jurídica e social da comunidade".
Há que convir que o elencar dos crimes, contravenções e contra-ordenações a amnistiar, no que se refere à sua abstracção e impessoalidade, observou critérios objectivos, não constando do normativo em projecto ilícitos correspondentes a situações de elevada perigosidade ou que, de alguma maneira, coloquem em crise valores sociais profundamente enraizados na comunidade portuguesa.
É que uma amnistia demasiado permissiva é contraproducente, não devendo correr-se o risco de com ela estar a potenciar-se o crime já causado ao ofendido ou a esvaziar as teses vitimológicas, que hoje, aqui, tantas vezes foram invocadas e bem.
Entretanto, está aí a proposta de amnistia para os crimes das FP-25 de Abri. Do nosso ponto de vista, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, trata-se de uma verdadeira questão de Estado, que não pode ser ignorada e não pode pôr-se no mesmo plano o projecto de lei aqui apresentado para pequenos delitos e essa amnistia.
I SÉRIE -NÚMERO 96	 3322efectivamente, crimes a que correspondem molduras penais pesadíssimas. E são crimes que tom a ver com interesses fundamentais do Estado. Não se pode ignorar isso. Não se pode ignorar que a democracia existe.
Mas deveríamos, de qualquer forma, aditar, finalmente, que não estão esgotados todos os mecanismos constitucionais, que o poder legislativo, só por si, não pode responder a esta questão.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Cremos, sinceramente, que o projecto de lei hoje em apreciação é um texto positivo e equilibrado na sua globalidade - afigura-se-nos ato que ele é mais abrangente do que aquele que este órgão de soberania aprovou em 1986-, contendo uma escala ou bitola adequada.
O Grupo Parlamentar do PSD entende que esta iniciativa não pode, nem deve, ser alargada em substância, e isto sem prejuízo de eventuais benfeitorias a introduzir, eventualmente - e ainda -, em sede de especialidade, se para tal existir consenso, dado que foi sob esta regra de ouro do consenso que o grupo de trabalho competente sempre funcionou no âmbito da 3.o Comissão.
Do nosso ponto de vista, seguiu-se de perto a prática, habitualmente generosa, das amnistias e foi-se adequadamente clemente, sem se perder de vista a sempre exigível prudência... como não poderia deixar de ser, face à intencionalidade de assinalar dois actos de grande significado na vida institucional do nosso país.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Sobre esta, como sobre outras matérias, o povo português julgar-nos-á.Aplausos do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odeie Santos.A Sr.o Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos os escassíssimos -ou quase nenhuns! - argumentos do Sr. Deputado Luís Pais de Sousa. Por acaso, Sr. Deputado, tenho aqui o Código Penal Anotado e posso dizer-lhe que há quem pense que as amnistias só devem ser aplicadas a delitos de natureza especial, deixando de lado os "odiendos" delitos de direito comum.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!A Oradora: - De facto, foram escassos os argumentos! E, para apoiar o que ouvi ainda há pouco o Sr. Deputado Coelho dos Santos dizer e para combater, mais uma vez, a ideia que se pretende deixar aqui de que não pode haver cisão entre o artigo. 289.o e a prática de crimes de homicídio, crimes de sequestro, gostaria de ler rapidamente uma parte do despacho de pronúncia de um processo das FP-25 de Abril do Tribunal de Setúbal.
Aí diz-se:Assim os pronuncio:a) A todos os arguidos pelo crime previsto no artigo 289.8 do Código Penal, alínea a);
b) A todos os arguidos sob a forma continuada pelo crime de dano previsto nos artigos 308.9 e 309.";
c) A todos os arguidos, excepto aos arguidos "fulano e fulano", como autores morais de um crime de roubo na forma tentada e de homicídio na forma tentada previstos nos artigos "tais e tais";
d) Aos arguidos como autores materiais dos crimes referidos na alínea c);
e) A todos os arguidos pelo crime de roubo consumado previsto no artigo 306.8, n.o 3, alínea a), e 5.Sr. Deputado, isto é a prova de que nas acusações há, efectivamente, uma perfeita cisão entre a acusação pelos vários crimes. Ora, as propostas apresentadas referem-se tão-só ao crime do artigo 289.o, enquanto crime público, e a mais nenhum outro.
Srs. Deputados, creio que esta leitura foi elucidativa para que o público que hoje à noite talvez nos veja na televisão não fique no engano e para que não se possa dizer que nós tomámos aqui, de facto, uma posição contra as vítimas dos crimes. Não foi, de facto, essa a nossa posição! Porque até trabalhadores foram vítimas, tendo sido baleados enquanto dirigentes de uma UCP; porque até trabalhadores deixaram de receber os seus ordenados devido aos assaltos às carrinhas!
Mas, Srs. Deputados, os trabalhadores já perdoaram e nós não podemos decidir de maneira contrária!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós a amnistia é um problema de Estado; um problema moral e de consciência. Por isso, recusámos, no debate, certo tipo de críticas e de argumentos demagógicos.
Não podemos aceitar que digam que quem está contra a amnistia quer matar os grevistas; da mesma forma, não podemos aceitar que digam que quem é a favor da amnistia quer dar cobertura aos crimes cometidos. Recusamos estas duas posições antagónicas!
Nesta matéria não temos, aliás como noutras, quaisquer objectivos eleitoralistas! Esta é uma questão decisiva de Estado e de humanismo fundamental e, nesse plano, estamos bem acompanhados pelo Sr. Presidente da República e pela Igreja Católica!
Somos contra os crimes de sangue e isso está expresso claramente no nosso projecto dó lei. Estamos e estaremos sempre disponíveis para o explicitar de forma vincada, ainda que o achemos desnecessário. O nosso objectivo nesta questão é o da tolerância, da pacificação pública, do apelo à consciência dos Srs. Deputados!
E devo dizer que temos uma discordância fundamental apenas com alguns deputados, ou com a generalidade da posição defendida pelo PSD, porque estamos contra aqueles que só estão de acordo com a amnistia - como é o caso do PSD, que se mostrou disponível - se os outros também o estiverem. Esta, sim, é uma posição táctica, que pensamos ser inaceitável, porquanto a questão da amnistia é uma questão, de consciência.
É nesse sentido, é por essa razão e é em homenagem a um apelo pessoal de consciência que entendemos dever haver uma votação secreta, para que cada um possa assumir integralmente as suas responsabilidades perante a sua própria consciência.Aplausos do PS, do PCP e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, José Magalhães e Raul Castro.
21 DE JUNHO DE 1991	 3323O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate, na especialidade, do projecto de lei n.o 779/V.
Vamos agora passar ao período das votações, a primeira das quais incidirá sobre o requerimento, apresentado pelo PS e pelo PCP, em que se solicita que a votação do projecto de lei n.o 779/V se faça por escrutínio secreto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, essa votação por escrutínio secreto far-se-á apenas em relação a duas propostas de aditamento.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, fazendo uma interpretação autêntica do nosso requerimento, o que pretendemos é que a votação secreta incida sobre as duas propostos de aditamento, ambas consideradas como novo artigo 1.o, propostas essas que incluem, na forma como foi descrita pelas bancadas proponentes, a amnistia que tem estado em discussão.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos, então, proceder à votação do requerimento referido, com a interpretação que lhe acabou de ser dada pelos Srs. Deputados Narana Coissoró e António Guterres.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Jorge Lemos e Valente Fernandes.Srs. Deputados, enquanto se preparam as listas e as umas e se aguarda que os Grupos Parlamentares do PSD, do PS e do PCP indiquem os respectivos escrutinadores, poderíamos iniciar as outras votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, há propostas que estão condicionadas ao resultado desta primeira votação fundamental e, por isso mesmo, a nossa sugestão 6 que as votações que decorram antes das votações por escrutínio secreto não dissessem respeito ao diploma da amnistia, mas à outros diplomas que não colidissem com a amnistia, nomeadamente os diplomas de criação de vilas e cidades.O Sr. Presidente:-Tecnicamente V. Ex.a tem razão, mas sugeria que votássemos em primeiro lugar a proposta de lei n.o 197/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares, uma vez que esse processo será demorado.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente; acabo de ouvir a sua contra-sugestão, mas, ainda assim, parece-me
mais conveniente passarmos de imediato à votação dos projectos de lei de elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas, que são mais simples de votar e posteriormente passávamos à proposta de lei que V. Ex.a sugeriu. Finalmente, faríamos as votações referentes à amnistia, quer as que são feitas por voto secreto quer as outras. Creio que ó o mais adequado e que, naturalmente, corresponde às expectativas de muita gente.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Brito fez uma sugestão. Já decidimos que a votação por voto secreto, porque leva algum tempo tecnicamente, será feita mais tarde e que, de permeio, faremos outras votações.
Foi feita uma sugestão e a Mesa está aberta a qualquer solução, só que convinha que a decisão fosse tomada rapidamente.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, se nos reuníssemos no seu gabinete durante dois minutos resolvíamos todos os problemas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se nos encontrássemos dois minutos no meu gabinete resolvíamos todos os problemas, mas julgo que não vale a pena porque conseguimos faze-lo aqui.
Tem a palavra, o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, naturalmente que, em matéria de amnistia, todos os Srs. Deputados quererão votar e, por isso, parece-me correcto, uma vez que há pormenores técnicos a preparar, que fosse ' marcada uma hora para o efeito. A minha sugestão é que tal marcação pudesse ser feita para as 20 horas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa marcação podia levar-nos a um hiato. Penso que necessitaremos de pelo menos meia hora para preparar a votação, mas parece-me imprudente estarmos a marcar uma hora certa para a votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, eu sugeria que votássemos desde já os diplomas respeitantes às vilas e cidades enquanto se trabalha sobre o problema da votação do projecto de lei sobre a amnistia.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os diplomas relativos à elevação de vilas a cidades e de povoações a vilas.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, mantenho a opinião de que é preferível a marcação de uma hora certa e nesse sentido recorro da decisão de V. Ex.a Continuo a pretender que se fixem as 20 horas como a hora a que se realizará a votação do projecto de lei da amnistia. O Plenário decidirá.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não tomei uma decisão, mas, se quer apresentar um requerimento para que se vote a uma hora certa, votá-lo-emos.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, apresento desde já o requerimento e solicito que se proceda à sua votação.