12 DE DEZEMBRO DE 1981548-(7)contestação à lei, legitimando, por isso, a própria invocação da sua figura como forma de oposição.Parece-nos, assim, que esta solução proposta pela AD é uma solução que traz inúmeros inconvenientes.Sempre entendi, e continuo a entender, que aquilo a que se tem chamado, entre nós, «o veto de bolso» é uma prática manifestamente inconstitucional.Mas suponho que talvez se possa encontrar uma solução para clarificar este problema. Assim como nós aceitámos o n.° 3 proposto pela AD para o caso da segunda votação de um diploma, nada impede que se encontre uma redacção para o n.° 1, sem o n.° 2, que resolva, no mesmo sentido, aquilo que a AD, no fundo, pretenderia para evitar o comummente chamado «veto de bolso». Isto sem qualquer espécie de compromisso. Foi, aliás, algo em que pensei agora.Eventualmente ise tio n.° 1 se consagrasse que no prazo de 15 dias —aqui o que se diz é que o Presidente da República pode vetar o diploma— deve o Presidente da República promulgar ou vetar, tor-nar-se-ia claro que são estas as duas únicas alternativas que ele tem perante si —ou promulga ou veta— e que não lhe resta uma terceira que é a de não promulgar e não vetar, mantendo, pura e simplesmente, na gaveta o diploma. Seria, a meu ver, uma solução que atingiria os objectivos que todos nós pretendemos, ou seja, tornaria claro aquilo que, a meu ver, é o que já hoje resulta da Constituição. CWrficairíaimos, aissiüm, que o veto de bolso é, efectivamente, inconstitucional. Seria uma solução possível, sem os inconvewienltes que tem, para nos, a devolução do poder de promulgar ou do dever de promulgar, como se quiser, ao Presidente da Assembleia da República.Isto independentemente da circunstância de que tornando-se claro que se trata de uma obrigação constitucional, o facto de ela não ser cumprida necessariamente constitui o Presidente da República em violação da Constituição, com todas as consequências legais que a lei deverá definir.Esta parece-me ser uma solução eventualmente aceitável e gostaria de ouvir, sobre ela, a opinião dos partidos da AD.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Como já disse o Sr. Deputado Luís Beiroco, nós não podemos deixar de reconhecer importância e vaüor aos argumentos apresentados pela FRS contra a nossa proposta, contida essencialmente no n.° 5, e que pretendia! naHu-ralmente, por esta via, resolver um problema que todos temos que considerar que é um problema importante e grave para o nosso sistema democrático.Era uma solução prática que resolvia o problema. Mas apresenta os inconvenientes que foram apontados e nós somos sensíveis ao valor dos argumentos avançados.Afastada esta hipótese, ou seja, de haver uma substituição do Presidente da República para a promulgação dos dtiplòmas, naiturailimertte que pessoalmenlte encaro, como possível e como desejável, a via que acaba de ser apontada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida.Efectivamente, o que importa é que o Presidente da República tenha um prazo para apreciação dos diplomas, para se pronunciar sobre eles quanto à sua constitucionalidade ou não, e que a partir daí — era a ideia que ía adiantar e que, no fundo, coincide com ai do Sr. Deputado Nunes de Almeida —, a promulgação fosse considerada obrigatória como é nalguns ouitros casos. Isíto itlünha uma .ímportâmciia política que poderia ter as consequências que viessem a ser definidas num momento ulterior.Portanto, nesta base poderia haver um certo consenso: estabelecia-se quanto aos diplomas da Assembleia da República o prazo de 15 dias para a promulgação; se ultrapassado esse prazo não houvesse veto nem promulgação, passaria a ser obrigatória a promulgação no prazo de 15 dias, tal como é para os diplomas que foram objecto de segunda votação na Assembleia da República, por exemplo, e quanto ... Não?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida, quer interromper? (O Sr. Nunes de Almeida (PS): — A minha solução não era essa, porque essa já me parece que é permitir a promulgação depois A ideia é esta: no prazo de 15 dias — e tomar-se-ia claro que há uma alternativa —, a contar da data da recepção, o Presidente da República das duas uma: ou a promulga ou veta. Se nesse prazo de 15 dias não promulga nem veta, entrou em violação da Constituição.IO Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — De acordo. Entrou em violação da Constituição, mas uma saída possível era aumentar, digamos assim, modificar a vinculação do Presidente da República e tal como acontece em relação aos diplomas que foram objecto de segunda votação na Assembleia, tornar obrigatória a promulgação. É uma coisa que se afigura possível e reforçava a necessidade de se resolver rapidamente esta questão.Não sei qual é a posição da FRS quanto ao outro problema dos decretos-leis do Governo. Aí também podia ser adoptada uma solução semelhante àquela que consta, mais ou menos, do n.° 4 da proposta da AD.E, nesta via, nós poderíamos, afinal de contas, chegar a uma plataforma de entendimento quanto a um problema que é, manifestamente, um dos problemas importantes da revisão constitucional.E neste artigo ficaria, depois, o outro problema em que há divergências que é o da enumeração das matérias que necessitam de uma maioria qualificada de dois terços, no caso de haver veto do Presidente da República, para que a promulgação se torne obrigatória.Conviria, portanto, distinguir estes dois pontos; ver se, efectivamente, nos termos que acabo de referir, é possível um entendimento quanto ao problema do veto de bolso e depois, então, iríamos às matérias para as quais se deve requerer uma maioria qualificada de dois terços, no caso de veto do Presidente da República.