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8 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Os trabalhadores das empresas Vinocor e Subercor encontram-se com salários em atraso.Alguns dos trabalhadores chegam a ter mais de 6 meses de salário em atraso, situação que setorna insustentável. Para além dos salários em atraso, estes trabalhadores estão a serdiscriminados face à contratação colectiva, pois desde 2009 que não têm qualquer actualizaçãosalarial. A situação existente nestas empresas é por isso ilegal e obriga a uma intervençãorápida da Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT), para que os direitos dostrabalhadores sejam defendidos. Por outro lado, é necessário que os trabalhadores que seencontrem em situações economicamente mais frágeis sejam apoiados.O Grupo Suberus entrou em falência no ano de 2009, sendo realizadas depois operações deinsolvência das empresas Vinocor e Subercor. Deste processo resultou a indicação de gestoresde insolvência para as empresas, tendo estas continuado a laboração. Contudo, para além dossalários que os trabalhadores já tinham em atraso antes da entrada em insolvência, a falta depagamento continuou mesmo depois da entrada em funções dos administradores deinsolvência. Esta é uma situação incomportável para os trabalhadores e tem de serurgentemente resolvida.Os trabalhadores queixam-se da dificuldade de contactarem com os administradores deinsolvência. Os administradores de insolvência raramente se deslocam à empresa e permitemque os anteriores administradores tenham uma espécie de gestão sombra da empresa. Paraalém destes problemas, existem vários indícios que está a ser realizada uma acção dedescapitalização da empresa, tendo os trabalhadores referido que diversas cargas de rolhassaem da empresa sem qualquer facturação. Estas denúncias são muito graves e têm de serprontamente esclarecidas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da situação existente nas empresas Vinocor e Subercor,nomeadamente dos inúmeros salários em atraso?1.A Autoridade para as Condições no Trabalho deslocou-se às empresas para averiguar a2.X 268 XII12011-07-28AbelBaptista(Autenticação)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)Dados: 2011.07.28 17:56:43 +01'00'Salários em atraso nas empresas Vinocor e SubercorMinistério da Economia e do Emprego
9 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011situação dos salários em atraso? Se sim, quais as consequências?Foi investigada a falta de actualização salarial dos trabalhadores destas empresas, que nãocumpre com a contratação colectiva? Se sim, que medidas foram feitas para corrigir estasituação?3.Têm as empresas algumas dívidas junto da Segurança Social? Se sim, que dívidas existem eem que montantes?4.Quais as medidas que o Governo irá levar a cabo para responder à urgência social destestrabalhadores que têm os seus salários em atraso?5.Quais as medidas que o Governo irá levar a cabo para investigar da responsabilidade daadministração da empresa na actual situação?6.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Julho de 2011Deputado(a)sPEDRO FILIPE SOARES(BE)
10 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A empresa Cifial, S. A., tornou público o desejo de reduzir os salários dos seus trabalhadoresem 10%. A Cifial é uma empresa de ferragens, propriedade de Ludgero Marques, ex-presidenteda Associação Empresarial de Portugal (AEP) e emprega cerca de 600 trabalhadores.A vontade da redução dos salários dos seus trabalhadores e, eventualmente, um novo recursoao lay-off é, de todo, condenável. Esta notícia que surge poucos dias depois das eleiçõeslegislativas dá conta de um ambiente de pressão que está a ser exercido sobre ostrabalhadores, forçando-os a desistirem dos seus direitos. O Bloco de Esquerda estácompletamente contra esta prática e considera inaceitável este atropelo dos direitos de quemdedicou uma vida de trabalho a esta empresa.É necessário, assim, garantir que os direitos dos trabalhadores da empresa são respeitados eque não seja criado um ambiente intimidatório. Desta forma, torna-se obrigatória a intervençãoda Autoridade para as Condições no Trabalho (ACT).Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Governo conhecimento da vontade da administração da Cifial, S. A., de reduzir ossalários dos seus trabalhadores?1.Existe algum pedido para a entrada em lay-off parcial ou total da empresa? Se sim, qual ofundamento e quantos trabalhadores são abrangidos?2.A Autoridade para as Condições no Trabalho deslocou-se à empresa para garantir que nãoexistem pressões sobre os trabalhaores? Se sim, quais as consequências?3.Que garantias podem ter os trabalhadores de que os seus direitos serão respeitados?4.Tem a empresa algumas dívidas junto da Segurança Social? Se sim, que dívidas existem eem que montantes?5.Quais as medidas que o Governo irá levar a cabo para investigar da responsabilidade daadministração da empresa numa eventual atitude coerciva sobre os trabalhadores?6.X 269 XII 12011-07-28AbelBaptista(Autenticação)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)Dados: 2011.07.28 17:57:52 +01'00'Redução salarial na empresa Cifial, SAMinistério da Economia e do Emprego
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12 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:EO parqueamento pago foi instituído na sede do concelho de Santa Maria da Feira em 2009,através de uma concessão a privados. São 745 lugares de estacionamento pago, a um preço de0,60 por cada hora. Nos últimos dias os parcómetros encontram-se selados devido a umainspecção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Como resultado destainspecção foi identificado que os parcómetros não cumpriam a legislação pois não tinham sidoobjecto de aferição no controlo metrológico obrigatório. A imprensa indica que esteincumprimento existe desde o início do presente ano.A inexistência da aferição do correcto funcionamento dos parcómetros coloca em causa toda aactividade do presente ano, bem como as contra-ordenações e coimas que foram executadasnesse período. A Polícia de Segurança Pública de Santa Maria da Feira (PSP) realizou rondasfrequentes para identificar que viaturas se encontravam em incumprimento, sem nunca colocarem causa o funcionamento dos próprios parcómetros. Com essa atitude, a própria PSP estava aproteger uma situação irregular e a punir indevidamente os automobilistas. Assim, qual alegitimidade da cobrança que foi realizada por um equipamento que não estava dentro dalegalidade? E qual a legitimidade das contra-ordenações e coimas que tenham sidoexecutadas? Estas são perguntas às quais o Ministério da Administração Interna não podepassar sem responder, particularmente no que à acção das forças de segurança diz respeito.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Administração Interna, as seguintes perguntas:Quais as consequências que o Ministério retira de um funcionamento irregular do sistema deparcómetros de Santa Maria da Feira?1.Como foi possível que a PSP tenha instaurado processos de contra-ordenação e cobradocoimas pelo não pagamento a um sistema que não se encontrava dentro da legalidade? Serádevolvido o dinheiro a quem foi indevidamente multado? Serão tornados nulos os processosde contra-ordenação ainda em processamento?2.Existem mais situações como a descrita noutras cidades do país?3.Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que as forças de autoridade não4.X 270 XII 12011-07-28JorgeMachado(Autenticação)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)Dados: 2011.07.28 18:54:43 +01'00'Parcómetros sem controlo metrológico em Santa Maria da FeiraMinistério da Administração Interna
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14 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O secretário de Estado da Administração Patrimonial do ministério da Justiça, Fernando Santo,deu conta recentemente do património que está sob gestão do Ministério da Justiça.Pormenorizando, indicou o gasto de 38 milhões de euros em rendas que são pagos anualmente.Desta informação, a Ministra da Justiça já indicou a vontade de racionalizar estes gastos atravésde uma melhor gestão do equipamento.O edifício onde se encontra Tribunal de Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira é um dosexemplos de uma gestão de instalações que pode e deve ser questionado. Actualmente, arenda mensal paga pelo Ministério da Justiça para a utilização das instalações é de 50 000euros mensais, 600 000 euros anuais, um valor extremamente elevado e que merece umaavaliação.As instalações que eram utilizadas pelo Tribunal de Sta. Maria da Feira encontravam-se emrisco de ruína e, em 2008, o antigo edifício teve de ser evacuado e isolado. Assim, o Governo daaltura, com o auxílio da Câmara Municipal, acabou por escolher as actuais instalações. Contudo,esta parece uma gestão ruinosa de dinheiros públicos que deve ser questionada. E escolha étanto mais discutível, dado que as instalações não garantem a segurança necessária para umbom funcionamento do Tribunal, como é do conhecimento público.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Justiça, as seguintes perguntas:Confirma o Governo o valor de 50 000 euros de renda mensal pela utilização das instalaçõesdo Tribunal de Círculo e de Comarca de Sta. Maria da Feira? Se não, qual o valor?1.Considera o Governo que esta situação é a que melhor se adequa à racionalização que foireferido pelos responsáveis do Ministério da Justiça?2.Qual a avaliação que o Governo faz das instalações actualmente utilizadas pelo Tribunal deSta. Maria da Feira? Considera o Governo que estão cumpridos os requisitos de segurança?3.Considera o Governo que a situação actual das instalações do Tribunal de Sta. Maria daFeira, considerada como temporária, se poderá tornar definitiva? Se não, quais os planosprevistos?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Julho de 2011X 271 XII 12011-07-28JorgeMachado(Autenticação)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)Dados: 2011.07.28 18:56:33 +01'00'Renda das instalações do Tribunal de Círculo e de Comarca de Santa Maria da FeiraMinistério da Justiça
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16 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da publicação doDespacho n.o 8770/2011 em Diário da República de dia 1 de Julho de 2011, da decisão doMinistério das Finanças e Administração Pública de garantir uma nova emissão de papelcomercial do BPN no valor de mil milhões de euros.A referida emissão destina-se a “assegurar o financiamento de todas as necessidades detesouraria do BPN decorrentes das responsabilidades pecuniárias assumidas na sequencia dosapoios prestados pela CGD, no contexto da nacionalização (...)”, e será efectuada tendo comogarante a República Portuguesa e com a garantia total de subscrição pela Caixa Geral deDepósitos.Na prática, e como se pode comprovar pela análise do Despacho acima referido, esta operaçãosignifica mais um empréstimo por parte do Estado ao BPN, a somar aos anteriores montantes,sem garantias de retorno.Num período em que os trabalhadores enfrentam mais um pesado corte nos seus rendimentos,metade do décimo terceiro mês de salário, o Bloco de Esquerda considera inaceitável que seperpetuem as injecções de capital no Banco Português de Negócios, e exige saber ao certo qualo montante até agora atribuído ao mesmo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério das Finanças e Administração Pública, as seguintes perguntas:Tem o actual Governo conhecimento do montante total das injecções de capitais públicos noBPN, por categoria e tipo de financiamento? Em caso afirmativo, pode o Governo fornecer osdados pormenorizados associados às referidas operações?1.Tem o actual Governo conhecimento do montante total das imparidades assumidas peloBPN, ou seja, pelo Estado?2.Qual é a previsão deste Governo relativamente às condições de liquidação dos empréstimospúblicos por parte do BPN, ou seja, liquidação dos mesmos sem prejuízo para o Estado?3.X 272 XII 12011-07-28JorgeMachado(Autenticação)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)Dados: 2011.07.28 18:57:16 +01'00'Emissão de papel comercial do BPN garantido pelo EstadoMinistério das Finanças
17 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
18 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em Outubro de 2009, o anterior Governo aprovou à pressa, atabalhoadamente, em cima de umacto eleitoral, o Decreto-Lei n.o 287/2009, de 8 de Outubro, referente ao regime de aposentaçãodo Corpo da Guarda Prisional, sem ter em conta as negociações com o sindicato nem arealidade concreta desta força de segurança.O diploma aprovado consiste num artigo e dois números, determinando a aplicação ao pessoaldo Corpo da Guarda Prisional dos regimes de pré-aposentação e de aposentação estabelecidospara o pessoal da PSP.Acontece que todas as forças de segurança têm o seu regime de aposentação próprio,considerando as respectivas especificidades e definindo regras próprias de acordo essasespecificidades. Não se entende pois porque razão o Corpo da Guarda Prisional não foi dotadodo seu próprio regime de aposentação, apesar de na introdução do referido Decreto-Lei lheserem reconhecidas tais especificidades.Esta solução torna-se ainda mais difícil de aceitar se considerarmos que algumas das regrasprevistas para o pessoal da PSP não se adequam de forma alguma às especificidades dasfunções dos Guardas Prisionais.É o caso do regime de disponibilidade activa cuja aplicação não tem em conta as referidasespecificidades da Guarda Prisional e contraria as posições assumidas pelas estruturassindicais, bem como os estudos existentes que consideram a profissão de Guarda Prisional degrande desgaste, reconhecendo a impossibilidade de guardas em regime de pré-aposentaçãoexercerem funções ou ficarem em regime de disponibilidade activa.Ora, para que o Corpo da Guarda Prisional, consagrado como força de segurança pelo DecretoLei n.o 125/2007, tenha um tratamento idêntico às restantes forças de segurança e atribuindo-lhea dignidade que justifica e merece, torna-se urgente corrigir as injustiças que resultam dasolução adoptada no Decreto-Lei n.o 287/2009.X 273 XII 12011-07-28JorgeMachado(Autenticação)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)Dados: 2011.07.28 18:59:02 +01'00'Regime de aposentação do corpo da Guarda PrisionalMinistério da Justiça
19 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa., aoMinistério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:Que medidas vai o Governo adoptar no sentido de dotar o Corpo da Guarda Prisional de umregime de pré-aposentação e aposentação próprio que reconheça a especificidade das suasfunções?1.Vai ou não o Governo garantir o direito dos Guardas Prisionais a uma aposentaçãoobrigatória com limite máximo aos 60 anos e voluntária aos 55 sem aplicação do regime dedisponibilidade activa?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Julho de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)
20 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A obrigatoriedade de prescrição electrónica das receitas médicas, gerou o risco das extensões de saúde do concelho de Ferreira do Alentejo, que não têm meios informáticos adequados àprescrição médica por essa via, poderem deixar de prestar consultas médicas, passandoapenas a dispor de cuidados de enfermagem e de serviços administrativos.Assim sendo, todos os serviços e consultas médicas passariam a ser concentrados no centro desaúde de Ferreira do Alentejo, promovendo uma enorme dificuldade à população de localidadescomo Aldeia de Ruins/Olhas, Alfundão, Gasparões/Aldeia de Rouquenho, Odivelas, Peroguarda,Canhestros, localidades estas, cujas extensões de saúde servem na totalidade cerca de 3000utentes.Ora, este risco é grave e a sua concretização seria profundamente intolerante, na medida emque negaria a um conjunto populacional significativo o seu acesso à saúde e distanciaria, deuma forma absurda, os serviços de saúde de proximidade de que hoje dispõem, mas deixariamde dispôr, ainda por cima com uma carência de mobilidade, ao nível de transportes, que épreocupante.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Saúde a presentePergunta, de modo a que me seja prestado o seguinte esclarecimento:Que conhecimento tem o Ministério da Saúde da realidade acima descrita?1.A partir do momento em que as receitas electrónicas se tornarem obrigatórias, o queacontece às unidades de saúde que não têm sistema informático que permita aos médicosprescrever electronicamente as receitas?2.Nas extensões de saúde do concelho de Ferreira do Altentejo, como está resolvido oproblema? Essas extensões vão ser dotadas de meios informáticos que lhes permita oexecução do receituário electrónico? Quando?3.Como responde o Governo ao problema que, entretanto, parece vir a ser criado com aconcentração dos serviços médicos no centro de saúde de Ferreira do Alentejo, gerando4.X 274 XII 12011-07-28JorgeMachado(Autenticação)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Autenticação) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Autenticação)Dados: 2011.07.28 19:00:31 +01'00'Concentração de serviços médicos em Ferreira do Alentejo devido ao receituárioelectrónicoMinistério da Saúde
21 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
22 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República É público que a frota para transporte de reclusos se encontra bastante degradada, com váriosEstabelecimentos Prisionais (EP) a terem de recorrer a estabelecimentos próximos paraassegurar o transporte de reclusos, com todos os inconvenientes que tal situação provoca.Face à gravidade da situação, o anterior governo já tinha previsto  a aquisição de 40 carrinhas oque ainda não se concretizou.Uma vez que a população prisional está a aumentar, que os EP Centrais apresentam já umataxa de ocupação acima dos 100% e os Regionais acima dos 127%, absorvendo estes muitosdos reclusos preventivos resultantes da reorganização do sistema prisional e dando origem aum elevado número de transportes diários de reclusos, exige-se a adopção imediata de medidasque garantam não só a segurança no transporte de reclusos mas também que o mesmo érealizado em condições adequadas para os Guardas Prisionais que o efectuam.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:Que avaliação faz o Governo das actuais condições de transporte de reclusos?1.Qual o número de viaturas para transporte de reclusos em falta que o governo teminventariado?2.Qual o calendário previsto para a aquisição de novas carrinhas para transporte de reclusos?3.Que medidas vai o Governo tomar em relação a esta situação até que a aquisição dascarrinhas esteja concretizada?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Julho de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)X 275 XII 12011-07-28AbelBaptista(Autenticação)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)Dados: 2011.07.29 11:48:44 +01'00'Transporte de reclusosMinistério da Justiça
23 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Assumindo a insuficiência do efectivo no Corpo da Guarda Prisional, o anterior Governo abriuconcurso para a admissão de 300 novos guardas. Apesar de ter sido realizado todo o processolegal inerente à selecção dos candidatos e do início do curso estar aprazado para Março de2011, a verdade é que o mesmo ainda não se iniciou.Desconhecendo-se até ao momento a previsão de nova data para o início do curso e perante oaumento da população prisional, a sobrelotação dos Estabelecimentos Prisionais (EP) e aaposentação de um número significativo de elementos do Corpo da Guarda Prisional, justificamse preocupações acrescidas relativamente ao funcionamento do sistema prisional.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:Qual a data prevista para o início do curso de formação dos 300 novos guardas para reforçaro efectivo do Corpo da Guarda Prisional?1.Confirma o Governo as notícias que dão conta da falta de 1.000 guardas nos EP?2.Quantos guardas considera o Governo necessários para preencher os quadros e satisfazeras necessidades existentes?3.Quais são as previsões do Governo relativamente à aposentação de Guardas Prisionais atéao final do ano 2011?4.Tem o Governo alguma perspectiva de abertura de outro concurso para formação de novosguardas? Se sim, quando pensa fazê-lo?5.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 28 de Julho de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)X 276 XII 12011-07-28AbelBaptista(Autenticação)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)Dados: 2011.07.29 12:14:07 +01'00'Falta de efectivos no corpo da Guarda PrisionalMinistério da Justiça
24 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Em 08 de Abril de 2009 o Grupo Parlamentar do PCP questionou o anterior Governo sobre aindefinição legal quanto à carreira dos técnicos superiores de reeducação, resultante daaprovação da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.Em 20 de Maio de 2009 o anterior Governo, através do Ministro da Justiça, respondeu que acarreira técnica superior de reeducação é de regime especial, pelo que se iria proceder à suarevisão, estando a decorrer os necessários trabalhos nesse sentido.Em 11 de Novembro de 2009 o Grupo Parlamentar do PCP voltou a questionar o anteriorGoverno no sentido de saber o ponto de situação dos trabalhos de revisão da carreira técnicasuperior de reeducação.Em 02 Março de 2010 o anterior Governo respondeu que não foi possível concluir com aceleridade desejada os trabalhos relativos à revisão da carreira técnica superior de reeducação,informando que esses trabalhos se encontravam então ainda em curso.Passados mais de dois anos desde a primeira pergunta sobre matéria de tão elevadarelevância, não só para os interessados mas também para o funcionamento do sistema prisionalpela importância que tais técnicos desempenham, é essencial conhecer as intenções do actualGoverno sobre esta matéria e as medidas que a este respeito tenham já eventualmente sidoponderadas.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:Qual o ponto da situação relativamente aos trabalhos de revisão da carreira técnica superiorde reeducação?1.Qual o prazo que o Governo tem definido para a conclusão de tais trabalhos?2.Como pretende o Governo proceder à compensação e reparação dos prejuízos sofridos3.X 277 XII 12011-07-28AbelBaptista(Autenticação)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)Dados: 2011.07.29 12:15:43 +01'00'Carreira dos técnicos superiores de reeducação dos serviços prisionaisMinistério da Justiça
25 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
26 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Já se tornou crónico o atraso no pagamento de honorários aos advogados que intervêm noâmbito do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.Lamentavelmente, Governo após Governo este é um problema cuja resolução parece nãomerecer qualquer vontade política, ficando sempre adiada.O Grupo Parlamentar do PCP tem repetidamente questionado os governos sobre esta situaçãoe repetidamente obtêm-se as mesmas respostas dando conta da grande atenção e preocupaçãodo Governo sem que, no entanto, haja tradução prática dessa suposta disponibilidade pararesolver o problema, que com o tempo se mantém ou até se agrava.A verdade é que são muitos e graves os prejuízos que resultam desta situação, particularmentepara os advogados que desempenham funções no âmbito do sistema de acesso ao direito,criado para cumprir o direito fundamental previsto na Constituição da República Portuguesa degarantir a todos os cidadãos o acesso ao direito e aos tribunais.No entanto, as dívidas de milhares de euros a cada um dos advogados que prestam funções noâmbito do sistema de acesso ao direito comprometem a sua vida pessoal e profissional e põemmesmo em causa o exercício daquele direito fundamental dos cidadãos. Estes atrasosconstituem mesmo uma violação das normas legais definidas pelo próprio Governo paraproceder ao respectivo pagamento dos honorários.Não é aceitável que se mantenha esta situação, sobretudo tendo em conta que apesar de setratar de um problema com graves repercussões para os advogados é um problema de fácilresolução para o Governo.Não se trata de encargos cujos montantes sejam de difícil previsão ou cuja exacta dimensãonão se consiga apurar atempadamente. Pelo contrário, trata-se de encargos facilmenteprevisíveis e cujo apuramento está muito facilitado pela utilização dos sistemas informáticos deX 278 XII 12011-07-29AbelBaptista(Autenticação)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)Dados: 2011.07.29 12:18:20 +01'00'Atraso no pagamento de honorários no âmbito do sistema de acesso ao direitoMinistério da Justiça
27 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011suporte ao Sistema de Acesso ao Direito, particularmente através da informação constante daconta-corrente de cada advogado.Impõe-se por isso a adopção de medidas urgentes não só no sentido de garantir o pagamentodos montantes em atraso mas também garantindo, para o futuro, a adopção de procedimentosque garantam que aquele pagamento se faz atempadamente, dando cumprimento às normaslegais definidas.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:Qual o montante actualmente em dívida relativamente ao pagamento dos honoráriosreferidos?1.Quando pretende o Governo proceder ao pagamento desses honorários?2.Que medidas tem o Governo previstas para que no futuro se evitem os atrasos hojeregistados no pagamento dos honorários referidos?3.Que avaliação faz o Governo do impacto destes atrasos no funcionamento da Justiça e nagarantia do direito dos cidadãos acederem ao direito e aos tribunais?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 29 de Julho de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)
28 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Foi conhecida nos últimos dias a falência de uma empresa de construção luxemburguesa, aSocimmo, que emprega, segundo foi divulgado, mais de 400 trabalhadores portugueses.A situação é muito preocupante, porque a taxa de desemprego entre cidadãos portugueses aviver no Luxemburgo é muito elevada, a mais alta entre os cidadãos estrangeiros, pelo quecertamente um número tão expressivo de cidadãos portugueses agora a serem atingidos teráuma enorme repercussão social e familiar.As notícias dão conta de esforços muito grandes que estão a ser feitos por parte do Ministériodo Trabalho luxemburguês para a resolução dos problemas gerados pelo encerramento daempresa e do desemprego daí decorrente.De notarque no passado havia uma relação de cooperação bastante construtiva entre oMinistério do Emprego de Portugal e do Luxemburgo, precisamente devido à importância sociale económica da Comunidade Portuguesa residente no Grão-Ducado.Assim, ao abrigodas disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Senhor Secretáriode Estado das Comunidades e ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego os seguintesesclarecimentos:1- Está a Secretaria de Estado das Comunidades a acompanhar a situação, designadamenteatravés da Embaixada e do Consulado-Geral de Portugal no Luxemburgo e a providenciar oapoio necessário aos portugueses atingidos?2 - Está o Ministério da Economia e do Emprego a diligenciar esforços de diálogo com os seushomólogos luxemburgueses para a melhor resolução do problema?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 29 de Julho de 2011Deputado(a)sPAULO PISCO(PS)X 279 XII12011-07-29AbelBaptista(Autenticação)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)Dados: 2011.08.02 15:47:45 +01'00'Despedimento de trabalhadores portugueses numa empresa do LuxemburgoSecretaria de Estado das Comunidades Portuguesas
29 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011Consultar Diário Original
31 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A política de ataque à Escola Pública e às suas características fundamentais tem vindo aconhecer um profundo agravamento durante os últimos anos, particularmente através da políticados últimos Governos, PS e PSD/CDS. Na verdade, essa política materializa uma orientação defragilização e enfraquecimento da Escola Pública e das suas capacidades.A política de encerramento, extinção e fusão de escolas e agrupamentos, no âmbito doreordenamento da rede escolar continua, com este Governo, a ser utilizada como uminstrumento de ataque à qualidade do ensino e às diversas funções sociais do Estado que serelacionam directa ou indirectamente com a Escola Pública.No essencial, a política de reordenamento prossegue um pouco por todo o país, sem ouvir ouacolher os contributos, opiniões e preocupações das comunidades escolares e das populaçõesservidas. Os encerramentos configuram uma opção que assenta essencialmente numa visãoeconomicista, mas que não deixa de concorrer com uma perspectiva neo-liberal dedesmantelamento do Estado que tem caracterizado profundamente as políticas de direita.À revelia das realidades concretas dos territórios e sem atender a objectivos fundamentais dedesenvolvimento social e económico do país e das regiões, bem como sem considerar o direitofundamental a uma Educação Pública e de qualidade, o actual Governo prossegue e insiste noencerramento de escolas, com critérios lineares, administrativos e economicistas.A agravar as consequências dessa política está a forma como Governo a pratica que, além deimpositiva e anti-democrática, assenta na dissimulação, apregoando que não encerrará escolasenquanto as alternativas de acolhimento – os centros escolares – não estiverem concluídas. Arealidade, porém, demonstra que várias escolas estão em risco de encerramento mesmo semque qualquer alternativa esteja construída e, em alguns casos, verificam-se mesmo situações dedeslocação de alunos para escolas sem as necessárias condições ou em estados dedegradação mais avançados que as anunciadamente encerradas.X 281 XII 12011-07-29AbelBaptista(Autenticação)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)Dados: 2011.08.02 15:49:29 +01'00'Encerramento de escolas no distrito de ÉvoraMinistério da Educação e Ciência
32 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011Considerando as posições assumidas pelo PSD e pelo CDS na última Legislatura exigindo asuspensão do encerramento de escolas e perante o anúncio recentemente feito pelo Governodando conta da intenção de encerrar mais 266 escolas, importa pois apurar quais são asexactas intenções do Governo relativamente a esta matéria e quais os seus impactos no distritode Évora.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:Pretende ou não o Governo suspender o processo de reordenamento da rede escolar daautoria do anterior Governo que conduziu ao encerramento de milhares de escolas em todo oPaís?1.Quantas escolas pretende o Governo encerrar no distrito de Évora nos próximos anoslectivos?2.Quais as escolas que o Governo pretende encerrar no distrito de Évora?3.Que medidas tomou o Governo para garantir a participação das comunidades locais, dos paise encarregados de educação e dos professores no processo de adopção dessas medidas?Que opiniões foram transmitidas por essas entidades e que consideração mereceram aoGoverno?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 29 de Julho de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)
33 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A política de ataque à Escola Pública e às suas características fundamentais tem vindo aconhecer um profundo agravamento durante os últimos anos, particularmente através da políticados últimos Governos, PS e PSD/CDS. Na verdade, essa política materializa uma orientação defragilização e enfraquecimento da Escola Pública e das suas capacidades.A política de encerramento, extinção e fusão de escolas e agrupamentos, no âmbito doreordenamento da rede escolar continua, com este Governo, a ser utilizada como uminstrumento de ataque à qualidade do ensino e às diversas funções sociais do Estado que serelacionam directa ou indirectamente com a Escola Pública.No essencial, a política de reordenamento prossegue um pouco por todo o país, sem ouvir ouacolher os contributos, opiniões e preocupações das comunidades escolares e das populaçõesservidas. Os encerramentos configuram uma opção que assenta essencialmente numa visãoeconomicista, mas que não deixa de concorrer com uma perspectiva neo-liberal dedesmantelamento do Estado que tem caracterizado profundamente as políticas de direita.À revelia das realidades concretas dos territórios e sem atender a objectivos fundamentais dedesenvolvimento social e económico do país e das regiões, bem como sem considerar o direitofundamental a uma Educação Pública e de qualidade, o actual Governo prossegue e insiste noencerramento de escolas, com critérios lineares, administrativos e economicistas.A agravar as consequências dessa política está a forma como Governo a pratica que, além deimpositiva e anti-democrática, assenta na dissimulação, apregoando que não encerrará escolasenquanto as alternativas de acolhimento – os centros escolares – não estiverem concluídas. Arealidade, porém, demonstra que várias escolas estão em risco de encerramento mesmo semque qualquer alternativa esteja construída e, em alguns casos, verificam-se mesmo situações dedeslocação de alunos para escolas sem as necessárias condições ou em estados dedegradação mais avançados que as anunciadamente encerradas.X 282 XII 12011-07-29AbelBaptista(Autenticação)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Autenticação) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Autenticação)Dados: 2011.08.02 15:51:42 +01'00'Encerramento de escolas no distrito de PortalegreMinistério da Educação e Ciência
34 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011Considerando as posições assumidas pelo PSD e pelo CDS na última Legislatura exigindo asuspensão do encerramento de escolas e perante o anúncio recentemente feito pelo Governodando conta da intenção de encerrar mais 266 escolas, importa pois apurar quais são asexactas intenções do Governo relativamente a esta matéria e quais os seus impactos no distritode Portalegre.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Educação e Ciência, os seguintes esclarecimentos:Quantas escolas pretende o Governo encerrar no distrito de Portalegre nos próximos anoslectivos?1.Quais as escolas que o Governo pretende encerrar no distrito de Portalegre?2.Que medidas tomou o Governo para garantir a participação das comunidades locais, dos paise encarregados de educação e dos professores no processo de adopção dessas medidas?Que opiniões foram transmitidas por essas entidades e que consideração mereceram aoGoverno?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 29 de Julho de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA(PCP)
35 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O texto do Programa de Governo indicava uma forte vontade na “despartidarização do Estado” ecomprometia-se com a apresentação de “nova legislação que estabeleça um sistemaindependente de recrutamento e selecção”. Contudo, notícias recentemente veiculadas por umórgão de comunicação social regional dão conta que as intenções do Governo vão no sentidocontrário ao referido no Programa de Governo. Este é a realidade apontada às administraçõesdo Hospital Infante D. Pedro e do Porto de Aveiro, bem como à Direcção do Centro Distrital daSegurança Social.A intenção será a de distribuir os lugares por elementos dos partidos que sustentam o Governo.Assim, para a Administração do Hospital Infante D. Pedro a divisão de cargos será entre MiguelCapão Filipe (CDS) e Olinto Ravara (PSD). Para a Administração do Porto de Aveiro a intençãoserá nomear Ulisses Pereira (PSD) e António Pinho (CDS). Para a Direcção do Centro Distritalda Segurança Social o cargo pertencerá ao CDS, para Emília Carvalho.O Bloco de Esquerda considera inaceitável esta constante distribuição de cargos públicos pelosinteresses partidários, numa clara lógica de distribuição de jobs for the boys. Esta é uma práticaque o PSD e CDS condenaram em campanha eleitoral mas, agora que se encontram noGoverno, parecem ter esquecido e levam a cabo as piores práticas. Já tinha sido assim, porexemplo, nas nomeações para a administração da Caixa Geral de Depósitos e, tudo indica, éessa a intenção para estas nomeações distritais.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através de Sr.Primeiro-Ministro, as seguintes perguntas:Confirma o Governo a intenção de realizar as nomeações acima indicadas, que foramavançadas pela comunicação social distrital?1.Quais as mais valias técnicas dos nomes propostos que justifique as nomeações em causa?2.Como pretende o Governo garantir que as nomeações para cargos públicos não se realizemcom base nas relações partidárias?3.X 283 XII 12011-07-29AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.02 16:18:22 +01'00'Partidarização de cargos públicos no distrito de AveiroPrimeiro-Ministro
37 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República  Após vicissitudes de vária ordem, foi concluído o processo de transição dos militares nasituação de activo e reserva para o novo regime remuneratório, estabelecido pelo Decreto-Lei no296/2009. Pareciam assim estar criadas as condições para estabelecer as referências a partirdas quais seriam liquidados os complementos de pensão estabelecidos quer no artigo 9o doDecreto-Lei no 236/99, de 26 de Junho, com as alterações que culminaram na Lei no 34/2008, de23 de Julho (complemento de pensão até aos 70 anos, pago pelos Ramos a partir doOrçamento do Estado), quer no artigo 5o do Decreto-Lei no 269/90, de 31 de Agosto, diplomaentretanto também alvo de algumas alterações, a última das quais ocorrida com o Decreto-Lei no160/94, de 4 de Junho (complemento de pensão a partir dos 70 anos e da responsabilidade doFundo de Pensões).Porém, ficou por fazer o cálculo dos complementos de pensão de reforma decorrentes do novoenquadramento legal, que não estão a ser processados.Como a Associação de Oficiais das Forças Armadas alertou em comunicado público, a situaçãoagravou-se com as reduções operadas nas remunerações dos militares nas situações de activoe de reserva e poderá tornar-se ainda mais difícil com idênticas reduções para o pessoal nareforma, umas e outras decorrentes do chamado acordo com a troika.Em 11 de Março de 2011, o então Ministro da Defesa Nacional proferiu um Despacho sobre oMemorando no 5/CEMGFA/2011, de 9 de Março, que mantinha como referências os valores deantes de 1 de Janeiro de 2010 para os militares que passaram à situação de reforma até estadata. A situação complicou-se ainda mais porque, entretanto, veio surgindo a necessidade defazer o recalculo das pensões, como a lei determina, aos que vinham auferindo o complementode pensão a que se refere o artigo 9o do Decreto-Lei no 236/99 (com as alterações já descritas)e atingiram os 70 anos, os quais viram, em muitos casos, ser suspenso aquele complemento.Se atentarmos que, de acordo com o Memorando de Entendimento subscrito com a troika, oOrçamento do Estado para 2012 contemplará cortes substanciais nas pensões de reformapoderá imaginar-se a indignação dos militares a quem é devido o complemento de pensão e emparticular dos que, já penalizados no recalculo da pensão, se virem então duplamenteX 284 XII 12011-08-01AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.08.02 16:19:28 +01'00'Complementos de reforma dos militaresMinistério da Defesa Nacional
38 | II Série B - Número: 014 | 4 de Agosto de 2011prejudicados, uma vez que não terão beneficiado da referência que lhes devia ter sidoassociada em 2010. Penalizados com o Orçamento de Estado para 2012 serão, também, osque, já então na reforma, não viram concretizado o cálculo do complemento de pensão referidoa 2010, e que, por esse motivo, sofrerão um duplo prejuízo.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e da alínea d) do n.o 1 doartigo 4o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Defesa Nacionalque ponderação faz da situação acima descrita relativamente ao cálculo dos complementos depensão de reforma dos militares, decorrentes do novo enquadramento legal.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 1 de Agosto de 2011Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)