2-(6)II SÉRIE-A — NÚMERO 1por outros sistemas de incentivos de base regional, designadamente o sistema de incentivos ao comércio.6 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do Programa Ciência inscritas no capítulo 50 do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para o orçamento de entidades da Presidência do Conselho de Ministros, dos Ministérios da Indústria e Energia, da Agricultura, Pescas e Alimentação, da Educação, da Saúde e do Ambiente e Recursos Naturais quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo Programa Ciência a cargo dessas entidades.7 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do Programa ENVIREG inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território para os orçamentos de entidades dos Ministérios da Defesa Nacional, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais quando respeitem a despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo programa ENVIREG a cargo dessas entidades.8 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do Programa de Ensino Profissional inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério da Educação para o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas quando respeitem as despesas relativas à contrapartida nacional de projectos abrangidos pelo PEDAP, cujo pagamento é da responsabilidade daquele Instituto.9 — Fica o Governo autorizado a inscrever no capitulo 50 do Orçamento do Estado, até ao valor de \ milhão de contos, as despesas de financiamento de projectos no âmbito dos programas comunitários RE-SIDER, STRIDE, RECHAR, PRISMA, TELEMATI-QUE e LEADER por contrapartida em recursos adicionais que a CEE ponha à disposição de Portugal para aqueles programas.10 — Fica o Governo autorizado a inscrever no capítulo 50 do Orçamento do Estado, até ao valor de 500 000 contos, as despesas de financiamento do Aeroporto de Santa Catarina, na Madeira, caso a CEE aprove o financiamento daquele Aeroporto através do programa RÉGIS.11 — Fica o Governo autorizado, sem aumento de despesa pública, por contrapartida nas dotações de outros projectos previstos para 1991, a satisfazer até 31 de Março de 1991 e até ao limite de 500 000 contos os encargos relativos a projectos constantes do mapa vil do Orçamento do Estado para 1990, cuja finalização fora prevista para este ano e que, por esse motivo, não foram incluídos no mapa XI do Orçamento do Estado para 1991.12 — Fica o Governo autorizado a transferir para a CP, até ao montante de 9 milhões de contos destinados ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capitulo 50 do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.13 — Fica o Governo autorizado a transferir entre os capítulos 50 dos orçamentos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (do MOPTC), da Direcção-Geral do Ordenamento do Território (do MPAT) e do Gabinete de Estudos e de Planeamento de Instalações (do MAI) as verbas inscritas respectivamente no Programa Segurança e Ordem Pública e noPrograma Instalações das Forças e Serviços de Segurança.14 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do Programa Protocolos de Modernização Administrativa, inscritas no capítulo 50 do orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para os orçamentos de entidades de outros ministérios quando se trate de financiar através dessas entidades projectos abrangidos por aquele Programa.15 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas inscritas em programas do Ministério da Educação para serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, que venham a ter projectos aprovados em concursos públicos no âmbito do PRODEP.Artigo 19.° Desenvolvimento regional1 — Com vista ao funcionamento ininterrupto dos programas integrados e das operações integradas de desenvolvimento e sistemas de incentivos do âmbito do PIDDAC constantes do orçamento do ano económico anterior, o Governo fica autorizado a transferir para o Orçamento do Estado para 1991 os saldos das dotações dos programas integrados de desenvolvimento regional e das operações integradas de desenvolvimento e sistemas de incentivos do âmbito do PIDDAC constantes do Orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas de despesa e requisições de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março de 1991.2 — O Governo promoverá a inclusão no Orçamento, nos termos leeais, dos saldos das dotações referidas no número anterior, mediante a adequada revisão das acções e dos programas em causa.3 — O Governo não poderá autorizar nenhuma despesa por conta dos saldos dos programas, à excepção das despesas previstas na programação do ano económico anterior, enquanto os referidos saldos não forem integrados no Orçamento.Artigo 20.°Programa Especifico de Desenvolvimento da Agricultura e da Indústria e PRODEP1 — Tendo em vista as características dos programas que integram o PEDAP, o PEDIP e o PRODEP e com o objectivo de que os mesmos não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, o Governo fica autorizado a transferir para o Orçamento de 1991 os saldos das dotações dos programas do PEDAP, do PEDIP e do PRODEP integrados no PIDDAC e constantes do Orçamento do ano económico anterior, devendo, para o efeito, os serviços simples, com autonomia administrativa e com autonomia administrativa e financeira, processar folhas de despesa e requisição de fundos pelo montante daqueles saldos e pedir a sua integração até 30 de Março.2 — 0 Governo promoverá a inclusão no Orçamento, nos termos legais, dos saldos das dotações referidas no número anterior, mediante a adequada revisão das acções e dos programas em causa.