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Este projecto não pretende ser obra acabada, insusceptível de correcções, por isso mesmo que, em saúde, nunca nada está perfeito. Reclamando-se da estrita fidelidade aos princípios, não se arroga a intocabilidade da forma ou dos aspectos adjectivos.
Por isso, os seus opositores terão de demonstrar como, onde e porquê o nosso projecto se afasta daqueles princípios ou interesses.
É neste terreno - e não no terreno dos interesses menos justos - que devemos discutir, procurando afeiçoar e melhorar o texto para o transformar numa lei à altura da nossa responsabilidade histórica. O Partido Socialista aceita e deseja todas as contribuintes que venham naquele sentido, mas quer deixar bem claro que não cederá uma vírgula nos princípios essenciais consagrados na Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Cabe por isso aqui uma palavra sobre o modelo apresentado como alternativa, baseado na «medicina convencionada». Como se sabe, neste modelo ou sistema de saúde o Estado ou uma entidade pública celebram com os médicos ou com o seu organismo representativo uma convenção ou contrato, segundo o qual os médicos se obrigam a prestar os seus serviços mediante o pagamento de quantia estipulada por cada acto médico. O pagamento pode ser feito pelo Estado ou entidade pública, ou directamente pelo utente, que é, depois, total ou parcialmente reembolsado. Um tipo de medicina convencionada está em vigor entre nós para o funcionalismo público, através do esquema da ADSE, no qual, como também é sabido, o doente escolhe o médico da sua preferência de entre os que aderiram ao sistema, paga-lhe a consulta ou o tratamento, e é depois reembolsado em 250$.
Os defensores deste sistema invocam a seu favor dois argumentos principais. O primeiro, que respeita aos médicos com o qual se pretende dignificar a profissão, é o pagamento por acto. O clínico ganha, pois, consoante o seu trabalho e esta forma de remuneração é considerada como um incentivo profissional. O segundo argumento, que respeita ao doente, é a liberdade de escolha do médico. O doente -diz-se - deve ter confiança no seu médico, que é uma espécie de confidente, e só este sistema garante o «direito sagrado» da livre escolha.
Qualquer destes argumentos carece de valor e fundamento como facilmente se demonstrará. O pagamento por acto é próprio de um trabalho eventual e não de um serviço permanente para uma entidade certa. Ora, mesmo no sistema de medicina convencionada, a entidade servida e pagadora é sempre a comunidade, por isso que todos os cidadãos têm de estar protegidos pelo esquema. Assim, é perfeitamente normal que o pagamento se processe como que por «avença», ou seja, por um vencimento mensal, independentemente do trabalho prestado. Aliás, todos os servidores do Estado - os funcionários públicos - recebem por mês e não por cada serviço ou tarefa que desempenham. E os próprios médicos que servem o Estado, quer na carreira da saúde pública, quer na hospitalar ou no ambulatório, sempre receberam vencimentos mensais, sem qualquer objecção ... De resto, o pagamento por acto seria financeiramente incomportável, dada a natural tendência de multiplicar desnecessariamente os actos médicos. (O Prof. Gonçalves Ferreira, director do Instituto Nacional de Saúde e uma das personalidades que mais se tem
20 DE DEZEMBRO DE 1970dedicado a esta problemática, cita, na sua recente monografia «Serviço Nacional de Saúde», casos escandalosos ocorridos na Austrália, um dos países que acaba de ensaiar o sistema convencionado, de médicos que receitam na rua, festas e piqueniques, de doentes que visitam os consultórios cinco vezes por semana e de -pasmem, Srs. Deputados- 60% das apendicectomias feitas sem necessidade ...)
Srs. Deputados, não quero concluir sem expressar, desta tribuna, o muito apreço e simpatia pelos trabalhadores da saúde, desde o mais modesto servente ao mais destacado clínico, por todos aqueles que fazem da sua nobre profissão, tantas vezes exercida em condições precárias « difíceis, um sacerdócio quotidiano de devoção ao bem comum.Aplausos do PS e do CDS.Sem eles não seria possível fazer o Serviço Nacional de Saúde. Mas importa dizer que o Serviço Nacional de Saúde também é para eles, pelo que representa e acrescenta em dignidade profissional, 'humanização da vida, promoção técnica, garantia da carreira e segurança social.
Aqui lhes rendo a minha homenagem, citando Miguel Torga, poeta e médico, que mais um vez recordo nesta Câmara, no crepúsculo deste ano de 1978, em que comemoramos meio século da vida literária do grande escritor e mestre: «O amor do próximo, que os discípulos oficiais de Cristo pregam de cor, é isto que a profissão diariamente me ensina: estar sempre disponível para acudir ao semelhante de dia, de noite, a toda a hora, com a mesma solicitude, a mesma paciência, a mesma compreensão. Ouvir queixas, enxugar lágrimas, minorar sofrimentos, incutir confiança [...] (Diário, XI, p. 151).
Sr. Presidente, abusei da vossa paciência, ...O Sr. Salgado Zenha (PS): - Não apoiado!O Orador: -... mas seja-me permitido airada, a terminar, um agradecimento e um apelo.
Ao longo destes meses de luta muitas foram as pessoas ou entidades, sindicatos, autarquias, órgãos da comunicação social e forças políticas - não levem a mal que destaque as bases e as federações do Partido Socialista e a Juventude Socialista -...Aplausos do PS.
666 I SÉRIE - NÚMERO 19... que manifestaram um apoio constante ao nosso projecto, sem o qual essa grande ideia-força, essa grande esperança-realidade, se teria perdido por agora. Ë de elementar justiça agradecer-lhes essa solidariedade, na qual envolvo o povo anónimo que acreditou em nós e, ao cerrar os punhos em defesa do SNS, mostrou aos seus detractores que o direito à saúde não é demagogia...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quero ainda agradecer àqueles que antes de mim sonharam com um Serviço Nacional de Saúde e o começaram a construir, elaborando o notável documento das «carreiras médicas» que, ao tempo -já lá vão vinte anos-, constituiu um acto de coragem cívica e profissional. Lembro aqui esses médicos ilustres na pessoa do meu camarada Prof. Miller Guerra, cuja militância pelo SNS é para mim um exemplo admirável de firmeza e coerência socialista.Aplausos do PS.Agradecer também à «equipa da saúde» do II Governo Constitucional, chefiada por outro querido camarada, o Prof. Mário Mendes, também relator das «carreiras médicas», que em tempo record elaborou o anteprojecto do SNS, que foi o sinal da arrancada irreversível para a concretização do direito à saúde de todos os portugueses.Aplausos do PS.Finalmente, o apelo. Apelo dirigido aos Srs. Deputados: o Serviço Nacional de Saúde é uma tarefa colectiva e patriótica que não pode nem deve ser obra de um partido, mas deve ser construído por todos nós, por todos aqueles que estão verdadeiramente empenhados na solidariedade e na justiça social, para que os Portugueses possam ser, como costuma dizer o Sr. Presidente Ramalho Eanes, «homens de parte inteira».
Passou a época das palavras vazias e das promessas aliciantes. Passou a época de clamar e invocar o «santo nome do povo» em vão.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Passou, sim senhor!O Orador:- Hoje é tempo de ajuste de contas...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É preciso que assim seja!O Orador: - Eu repito: hoje é tempo de ajuste de contas entre o prometido e o devido, é o tempo da verdade.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Já não é sem tempo!O Orador: - O artigo 64.o da Constituição foi votado por todos os partidos que aqui se sentam em nome do povo. Chegou a altura de materializar a palavra e de cumprir a promessa do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PS e do Deputado do PCP Vital Moreira.O Partido Socialista assume as suas responsabilidades. Que os demais partidos assumam as suas. O povo nos julgará!Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso e Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há sete inscrições para pedidos de esclarecimento, lembrava que, nos termos regimentais, só dispomos, em princípio, de trinta minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer ao Sr. Deputado António Arnaut as seguintes perguntas: considera que o Serviço Nacional de Saúde proposto defende e viabiliza a livre escolha do médico pelo doente?Risos do PS.Srs. Deputados do Partido Socialista, devo avisá-los que fiz bastante esforço para não me rir enquanto o vosso colega falou e consegui.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Sr. Manuel Alegre (PS): - Não seja malcriado!O Orador: - Considera que esse Serviço Nacional de Saúde defende o doente da interposição de terceiras pessoas entre ele e o médico? Considera positiva a experiência-piloto proposta para os distritos mais carecidos de infra-estruturas? Ou não considera uma atitude negativa começar a institucionalização do Serviço Nacional de Saúde, por essas regiões?O Sr. António(PS): - Então é deixá-los morrer à vontade ...O Orador: - Se o Sr. Deputado quiser, até lhe posso dizer como é que se pode resolver de imediato estas situações aflitivas e angustiantes dos portugueses carecidos de cuidados médicos.Uma voz do PS: - Só agora é que diz isso!Risos do PS e do PCP.O Orador: - Não é com longos períodos de espera que se desenvolve um Serviço Nacional de Saúde e que os Portugueses podem ver solucionados os seus problemas mais prementes.O Sr. Lino Lima (PCP): - Isso é um segredo que o Sr. Deputado não deve dizer!Risos do PS e do PCP.O Orador: - Considera bem salvaguardada no presente projecto de lei a actualização permanente dos cuidados médicos e a adequação das técnicas mais recentes? Pode V. Ex.a, Sr. Deputado António Arnaut, dizer-me por quanto fica à Previdência cada doente?O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Quanto é que ganha cada médico?
20 DE DEZEMBRO DE 1978 667O Orador: - Prevendo-se nesse Serviço Nacional de Saúde uma elevada burocratização, pode também dizer-me algo sobre o actual peso burocrático da Previdência? Não considera retrógrado o ter-se inspirado no Serviço Nacional de Saúde inglês, que há longo tempo entrou em crise? (E a este propósito só quero lembrar-lhe este pequeno facto: num dos principais hospitais de Oxford as listas de espera para intervenções cirúrgicas chegam a ter uma demora de quatro a cinco anos)!O Sr. Manuel Alegre (PS): - É um país atrasadíssimo! ...Risos.O Sr. Presidente: - Gostaria de saber se o Sr. Deputado António Arnaut deseja responder já ou a todos os pedidos de esclarecimento conjuntamente.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, prefiro responder separadamente a cada um dos meus ilustres colegas que resolverem interpelar-me. Até porque, se acontecer, por exemplo, como com o Sr. Deputado Moreira da Silva, que trazia as perguntas escritas, ser-me-á difícil poder, no fim, recordá-las a todas e não quero cometer qualquer lapso, embora não estejamos agora num debate na especialidade e apenas a tratar de princípios gerais ...O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Pergunta-me o Sr. Deputado se o SNS garante a livre escolha e a esse respeito devo dizer que o disse na minha intervenção e até referi, salvo erro, o artigo 8.a -e o Sr. Deputado que é um ilustre médico sabe bem isso, pois já leu o projecto -, que o SNS garante a livre escolha.O Sr. João Morgado (CDS):- Oh!O Orador: - Simplesmente, a livre escolha é um valor a preservar porque resulta justamente da confiança que o doente deve ter no seu médico.
O nosso sistema que se baseia nas listas -à semelhança do medeio inglês- prevê a inscrição numa certa localidade ou numa ,zona dos utentes nos vários médicos que ali prestam serviço. Por exemplo, o nosso projecto de lei prevê um médico para 1500 ou para 2000 utentes - isso ainda não está definido, pois é uma questão de regulamento. Num concelho que tenha, por hipótese, 10000 habitantes passa a haver cinco médicos - e eu estive este fim de semana num concelho justamente com 10000 habitantes, que é o concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, que tem apenas dois médicos que exercem profissão liberal e que, manifestamente não estão lá aos fins de semana. Os utentes inscrevem-se livremente, dentro desses condicionalismos, no médico da sua preferência e passam a consultados. E até com uma vantagem: é que esses cinco médicos têm de organizar entre si uma escala de maneira a assegurar o serviço permanente e passa a acontecer o que agora não acontece. Como todos sabem, a partir de sexta-feira à noite até segunda-feira, se não for feriado, não há médicos de serviço permanente a não ser nos
casos de urgência, e mesmo assim com muitas deficiências. Não se pode estar doente em Portugal nos fins de semana.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Sr. Manuel Alegre (PS): - É verdade!O Orador: - Pergunta o Sr. Deputado se o Serviço Nacional de Saúde defende o doente da intromissão de terceiras pessoas entre ele e o médico e devo dizer, Sr. Deputado, que passou o tempo da medicina liberal em que, de facto, entre o médico e o doente não se interpunha coisa nenhuma. Era a altura do colóquio singular, pois os médicos gostam de chamar o colóquio singular, em que o doente aparecia isolado perante o médico. Mas o médico também não tinha praticamente mais nada a não ser os rudimentos da ciência da época. Hoje, como sabe, a técnica evoluiu, o médico está rodeado de vários instrumentos, a saúde deve funcionar numa equipa, porque é impossível um único médico poder atender a iodas as solicitações do próprio doente e, portanto, isso pressupõe um trabalho por equipa. Embora mantendo a relação individualizada - e quero dizer-lhe que o nosso sistema ate mantém essa relação porque a permanência desses médicos que são depois distribuídos por todo o País em zonas rurais e pequenas e a convivência que eles estabelecem com os utentes cria-lhes laços não só de boa vizinhança, de camaradagem, de amizade, mas até laços de afectividade, o que permite o próprio médico conhecer, par assim dizer, a fisiologia do doente e conhecer até a sua própria vida. Tudo isso faz parte da humanização da vida e da humanização do acto médico que nós desejamos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, ao contrário do que o Sr. Deputado pensa, essa humanização vai existir e vai ser reforçada. Mas o médico nato pode actuar isoladamente, pois ele tem de actuar num grupo ou numa equipa médica. Uma das diferenças entre o nosso sistema e o inglês - embora nos tivéssemos inspirado no modelo inglês, é evidente que introduzimos alterações decorrentes das nossas próprias circunstanciais- é que o modelo inglês se baseia no médico isolado, médico esse que pode exercer a clínica geral, medicina privada e no nosso projecto de Hei o Serviço Nacional de Saúde não é o médico isolado, mas médico de equipa. Ele faz parte de um centro de saúde local. E, Srs. Deputados, esse médico de clinicai geral não pode exercer, no nosso projecto de lei a medicina privada, porque uma das causas da degradação aviltante dos serviços médico-sociais daquilo a que se chama ainda hoje pejorativamente «das caixas», é a circunstância de o médico, que é mal pago e que é também, no fundo, vítima do próprio sistema, ter um curto horário para ver um número bastante significativo de doentes e por isso ele é levado mulitas vezes, por força das circunstâncias, a degradar os serviços, e essa degradação funciona, em muitos casos, como aliciamento da sua própria clientela privada.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
668 I SÉRIE - NÚMERO 19O Orador: - Mas este defeito não vai verificar-se com a criação do Serviço Nacional de Saúde.Aplausos do PS e do PCP.Pergunta também o Sr. Deputado se considero positiva a experiência-piloto ,para os distritos mais atrasados ou se não será essa experiência negativa, e devo dizer que esse é um problema que poderemos aqui discutir porque nós próprios e a equipa que comigo trabalhou teve algumas dúvidas relativamente à zona-piloto. Como os Srs. Deputados sabem, a Organização Mundial de Saúde aconselha zonas muito maiores - de 1 milhão, ou mesmo superiores, de habitantes-, zonas que são, por assim dizer, autónomas relativamente a todos os cuidados de saúde.
Nós não temos possibilidades, e temos de ser sensatos, pois muitas vezes somos extremamente audaciosos - penso que a audácia é uma virtude, mas tem de ser comedida com a prudência - num jacto montar o Serviço- Nacional de Saúde em todo o País ou mesmo até numa zona de 1 milhão de habitantes. Seria utópico pretender essa aventura, passe a expressão.
Por isso, nós, que ainda não temos a região, pois não está ainda definida, e que temos um distrito com uma zona administrativa, pensámos que seria de se fazer uma experiência em distritos que, desta forma, eram considerados como zonas-piloto. Para isso escolhemos distritos ao norte do País, como Vila Real - e acrescantámos-lhe depois Bragança, visto as populações dessa região reivindicarem também a extensão inicial do Serviço Nacional de Saúde ao seu distrito-, um distrito ao centro, que é a Guarda, e um distrito ao sul, que é Beja. São distritos geo-politicamente e socialmente diferenciados e isso permite-nos, por um lado, experimentar o Serviço Nacional de Saúde em zonas tão diferenciadas e, por outro, corrigir os erros que, porventura, se vão praticando. Em saúde não podem dar-se erros e não podemos ser excessivamente audaciosos, embora a audácia -como disse há pouco- seja uma virtude. A razão da nossa escolha foi justamente essa, experimentar o Serviço Nacional de Saúde em zonas absolutamente carecidas de todos os meios. E pensamos que pelo facto de essas mesmas zonas não terem nada é para nós uma vantagem porque, justamente, não tendo ainda tantos vícios, como se verifica noutros distritos mais evoluídos, permitir-nos-á começar de baixo para cima esta revolução que é o Serviço Nacional de Saúde.
Poderíamos optar, por exemplo, por distritos como Coimbra ou mesmo como Leiria, onde há mais recursos, mas devemo-nos lembrar que em Bragança há milhares e milhares de pessoas que vivem em agregados populacionais sem assistência médica, gente que e obrigada a procurar os médicos de Espanha - como sabem, os jornais de Chaves, de Bragança, dt Vila Real, etc., estão cheios de anúncios de médicos espanhóis. Por isso, nós pensámos que numa zona tão carenciada em que não há médicos de clínica geral, em que não há a maior parte das especialidades - não há, por exemplo, em Bragança um obstetra, não há um ginecologista, não há um radiologista, não há um anestesista -, que isso seria uma maneira de levar um «pouco de esperança àquela gente, que, afinal de contas, a única coisa -como
disse alguém - que tem para perder são as grilhetas e, afinal de contas, nós queremos levar-lhes um pouco de esperança.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa foi a nossa razão para assim procedermos, mas é evidente que podemos discutir - e isso é um dos pontos em que o Partido Socialista está disposto a discutir. Será que deve manter-se o distrito como zona-piloto? Será que devemos agregar três ou quatro distritos? Bom, o projecto de lei em causa também prevê a junção de três ou quatro distritos. A nossa ideia é esta.
Pergunta-me o Sr. Deputado sobre a actualização permanente e a adequação das técnicas mais recentes e devo dizer que, como eu disse já na minha intervenção e como se pode ler no projecto de lei, nós estabelecemos mecanismos de actualização, de valorização e de formação permanentes, e pensamos que esses mecanismos vão actuar. Quero, aliás, aqui dizer que esta Assembleia da República terá um papel importante a desempenhar neste processo. Está proposto que o presidente do Conselho Nacional de Saúde, que é um órgão muito importante de cúpula, um órgão consultivo, seja designado por esta Assembleia. Está também proposto que no Conselho Nacional de Saúde os representantes dos utentes - que se propõe cinco, mas podem ser mais - sejam designados por esta Assembleia. E naturalmente esta Assembleia nunca se demitirá do poder de fiscalização que tem sobre o Governo, mesmo até -penso eu- cio Governo socialista que há-de executar o Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PS:- Muito bem!Uma voz do PSD: - O Governo Socialista?O Orador: - Perdoe-me este optimismo, mas nós pensamos que nas próximas eleições manteremos a maioria.Risos do PSD.Digo, de resto, Srs. Deputados, com toda a franqueza e toda a sinceridade que não podemos partidarizar e, muito menos, sectarizar este projecto de lei agora em apreciação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Cunha Leal (PSD): - É por isso que o Sr. Deputado falou em nome do Governo do Partido Socialista.O Orador: - Bem, isso foi uma graça que não ofendeu.
Em sexto lugar, pergunta-me o Sr. Deputado em quanto fica a previdência para cada doente. Não sei e suponho que também os serviços competentes não o sabem. A Previdência - aquilo a que chamou «caixas» - não pode continuar a funcionar daquela maneira, gastando-se milhares e milhares de contos desnecessariamente, acontecendo até a triplicação dos gastos.
20 DE DEZEMBRO DE 1978 669Acontece também muito frequentemente que um doente vai a um médico da caixa e, depois de conseguir consulta, o médico tem três ou quatro minutos paia o ver. Não culpo o médico, o sistema é que está mal, e temos é que modificar o sistema para modificar a vida. Após ser atendido, o médico prescreve uma certa quantidade de medicamentos, manda fazer os exames necessários e, se o doente for impaciente ou a doença não evoluir favoravelmente, ele acaba por se dirigir ao serviço de urgência de um hospital. Muitas vezes acontece, por coincidência, ser visto nesse serviço de urgência pelo mesmo médico que o atendeu nas caixas. Esse médico prescreve-lhe a mesma lista imensa de medicamentos pela segunda vez e manda-o fazer os mesmos exames. Mas, se a doença ainda não evoluiu favoravelmente, o doente, que é um pouco apressado - e, Srs. Deputados, nós temos uma certa ignorância destes factos, porque, creio, a maior parte de nós, ou mesmo todos, não é doente das caixas...Vozes do PSD: - Há muitos que são!O Sr. Aboim Inglês (PCP): -Eu sou!O Orador: - Eu disse: a maior parte, Srs. Deputados.
Mas, como ia dizendo, o doente resolve ir agora consultar um médico privado. É evidente que resolveu pôr de parte umas centenas de escudos, preferindo ir consultar um médico privado. Acontece que, indo pela terceira vez ao médico, encontra o mesmo médico que o viu nas caixas e no hospital. Esse médico, pela terceira vez, prescreve-lhe a mesma receita. Isto são casos frequentes, Srs. Deputados. Tenho na minha pasta uma lista numerosa, que não vale a pena revelar, de médicos que têm variadíssimas acumulações. Tenho citado o caso escandaloso de um médico do distrito da Guarda que tem doze acumulações. Penso que seja um homem que trabalha cerca de quarenta horas por dia ...Risos.Temos de modificar este estado de coisas, uma vez que a Previdência não serve a ninguém, nem aos doentes, nem aos médicos, nem ao pessoal que lá trabalha, ou seja, é uma degradação completa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, é contra a burocratização da vida que eu pessoalmente sempre me rebelei.O Sr. João Morgado (CDS): - Não parece!O Orador: - Não parece? O Sr. Deputado tem a a sua opinião, mas eu rebelei-me muito cedo contra as injustiças sociais. A minha opção socialista é de sempre e quero que saiba que sou mesmo socialista e praticante!Aplausos do PS.Não queremos a burocratização, queremos a humanização e já expliquei porquê.
Pergunta-me ainda se não será retrógrado inspirar o SNS no modelo inglês. Já disse que não. Os Ingleses fizeram uma experiência que para nós é considerada válida. De resto, muitas pessoas, até da classe política, quando estão doentes vão à Inglaterra, penso que por acharem bom o Serviço Nacional de Saúde inglês.Risos do PS e do PCP.É evidente que fizemos algumas correcções e não seguimos por exemplo o sistema inglês.
Creio que, Sr. Deputado, ainda que de uma maneira muito superficial, prestei todos os esclarecimentos que me solicitou.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Venha outro barão!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antídio Costa.O Sr. Antídio Costa (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado António Arnaut, segui com atenção a sua exposição acerca do Serviço Nacional de Saúde, bem como a leitura do seu projecto de lei.
Verifico que V. Ex.a nada trouxe de novo em relação ao projecto apresentado nesta matéria pelo II Governo Constitucional, bem como em relação à propaganda demagógica que V. Ex.a tem feito por esse país fora ...Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - ...sobretudo junto dos militantes do PS, porque os militantes dos outros partidos, que não se identificam com o seu projecto de lei, não estão certamente incluídos no povo que V. Ex.a pretende identificar no seu projecto, como ainda ontem aconteceu em relação a uma entrevista dada pelo Sr. Deputado à RDP, e quero dizer que o seu projecto peca por ser excessivamente burocrático, não trazendo nada de novo em relação ao ambulatório, sobejamente conhecido por todos os utentes dos Serviços Médico-Sociais.O Sr. António Arnaut (PS): - O Sr. Deputado está a ler ou fazer perguntas?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Traz a redacção feita de casa!O Orador: - Mas o que me leva a dirigir-lhe a palavra são as seguintes perguntas...O Sr. António Arnaut (PS): - Ah, bom!O Orador: -... a que gostaria que V. Ex.a respondesse concretamente.
Na sequência das suas afirmações de ontem à RDP, faz o Sr. Deputado a identificação do seu projecto de lei com o preceituado no artigo 64.o da Constituição, não admitindo poder haver outro processo de cumprir este artigo. Pergunto: considera-se V. Ex.a o único detentor da verdade ou admite outros processos de pôr em prática aquele artigo?
670 I SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa pergunta e importante!...Risos.O Orador: - Como pensa V. Ex.a que os médicos podem ser levados para os concelhos que referiu nas respostas que deu ao meu camarada Moreira da Silva?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Camarada?O Orador: - Gostaria ainda de saber se acredita que o seu projecto possa vir a modificar o ambulatório praticado actualmente pelos Serviços Médico-Sociais.
Outra pergunta, Sr. Deputado: acha que este sistema é vantajoso para o doente e que este se poderá sentir à vontade depois de uma observação-relâmpago ao que tem de mais caro, ou seja, à sua saúde?O Sr. Herculano Pires (PS): - Até lê mal!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Se for tão bom médico como leitor, estamos mal!Risos do PS e do PCP.O Orador: - Acha o Sr. Deputado que no campo económico se torna rendível um ambulatório em que o doente, depois de recorrer às consultas dos Serviços Médico-Sociais, se vê obrigado a recorrer à medicina privada para a cura dos seus males? Não será isto uma duplicação de actos médicos, impossível de corrigir com o seu projecto de lei?
Estando provado que a estatização total da medicina lhe faz baixar a qualidade, por que insiste V. Ex.a na sua estatização total? Será por motivos políticos?Vozes do PS: - Claro que não!O Orador: - Pensa o Sr. Deputado António Arnaut que um sitema do tipo da ADSE ou do SAMS...O Sr. António Arnaut (PS): - Se o Sr. Deputado me emprestar o seu papel, eu leio e respondo mais facilmente a todas as perguntas...Risos do PS e do PCP.O Orador: - Estive a escrever aqui, Sr. Deputado.Risos.Estava a perguntar ao Sr. Deputado António Arnaut se pensa que um sistema do tipo da ADSE ou do SAMS dos bancários, em que se consegue coordenar a liberdade de escolha do médico pelo doente com um incentivo para o trabalho do médico, não seria melhor para o nosso país?O Sr. Aboim Inglês (PCP): -Dos bancários para os trabalhadores rurais de Trás-os-Montes era uma maravilha ...O Orador: - Em relação aos distritos que apresenta no projecto de lei como distritos-piloto (Beja, Bragança, Vila Real e Guarda), não pensa o Sr. Deputado que é pura propaganda política pretender fazer a experiência nos distritos mais carenciados e esquecer os distritos industrializados e semi-industrializados? A que assimetrias levará isto no futuro? Que dados estatísticos poderá retirar dos primeiros para empregar nestes últimos? Que pretende V. Ex.a fazer em relação aos hospitais? E em relação à saúde pública?
Eram estes os pontos que gostaria de ver esclarecidos, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tristíssima figura!...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado António Arnaut, pode responder, se assim o entender.O Sr. António Arnaut (PS): - Srs. Deputados, é para mim um gosto estar aqui a responder a todas as perguntas. Contudo, lembro, há limites de tempo e ainda não entrámos na discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Arnaut, queira desculpar-me, mas o Sr. Deputado Rui Pena pede insistentemente a palavra. Para que efeito deseja usar da palavra, Sr. Deputado Rui Pena?O Sr. Rui Pena (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, queria perguntar em que termos é que a Mesa interpreta o Regimento, pois V. Ex.a disse que eram destinados trinta minutos para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado do PS que fez a apresentação do projecto de lei sobre o SNS, e gostaria de saber, uma vez que já passaram cerca de vinte e cinco minutos, se V. Ex.a entende dever distribuir equitativamente o tempo pelos diversos grupos parlamentares ou se vamos esgotar esse período unicamente com intervenções do Grupo Parlamentar do PSD e com as respostas do Sr. Deputado interpelado.O Sr. Lino Lima (PCP): - Só se for cortando cirurgicamente as perguntas!Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, o que estamos a fazer é a pôr em prática um acordo entre todos os partidos. Se vamos discutir os tempos e saber a quem pertencem, perdemos bastante mais tempo com isso do que propriamente com esta discussão do projecto de lei.
Se os partidos resolverem que esse acordo não deve ser cumprido, nada tenho a opor.O Sr. Rui Pena (CDS): -Dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa de insistir, mas não se trata de pôr em causa o acordo entre os partidos. Trata-se de pôr em causa
20 DE DEZEMBRO DE 1978 671uma distribuição equitativa do tempo disponível entre os partidos ou, noutra perspectiva, se é concedido a todos os partidos tempo idêntico. Trata-se de saber se entendemos alterar por consenso o Regimento nessa parte e se depois é atribuído ao Grupo Parlamentar do CDS tempo suficiente para apresentar muito sucintamente as questões que tem a pôr sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Pensa o Sr. Deputado que os nossos colegas estão a abusar do tempo?O Sr. Rui Pina (CDS):- Sr. Presidente, evidentemente que não quero -seria contra toda a ética - formular qualquer juízo de valor, sobretudo desse tipo, acerca da utilização do tempo pelos meus ilustres colegas quer do Grupo Parlamentar do PSD quer pelo Sr. Deputado António Arnaut. De qualquer maneira, o que pretendo salvaguardar é a possibilidade de a Mesa dar ao meu grupo parlamentar tempo idêntico para possibilitar a formulação dos nossos pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, a Mesa não tem restringido o tempo a nenhum Deputado. Dentro deste sistema o seu grupo parlamentar terá o tempo de que necessitar.O Sr. Lino Lima (PCP): - Só lá para as 2 horas da manhã e que o CDS pode perguntar...O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, queria solicitar aos colegas, sem prejuízo dos esclarecimentos que desejem formular nesta altura, que façam perguntas sobre a filosofia do projecto e não perguntas que melhor ficariam na discussão na especialidade, embora me seja muito grato responder a todas as dúvidas.Uma voz do PCP: - E às perguntas de algibeira!O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Pelo a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, não quero propriamente intervir neste incidente, embora essa dúvida permaneça no meu espírito desde as 20 horas.
Com efeito, não sei o que a Assembleia deliberou. Pelo Regimento, a sessão terminaria às 20 horas, salvo deliberação da Assembleia em contrário, e não sei que decisão foi tomada. Não tenho nada a objectar a que fiquemos aqui até às 4 horas da manhã, mas gostava de saber qual o programa que a Assembleia prevê para os trabalhos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, já que é necessário fazê-lo formalmente - e estou de acordo com este formalismo -, o Grupo Parlamentar do PS requer desde já o prolongamento da sessão, para que todos os Srs. Deputados possam formular as perguntas que entenderem e o meu camarada António Arnaut os possa esclarecer.O Sr. Presidente: - A Assembleia tem alguma coisa a opor a esta proposta?Pausa.Visto não haver oposição, a sessão será prolongada pelo tempo necessário para que o Sr. Deputado António Arnaut possa responder a todos os pedidos de esclarecimento.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, permita-me advertir a Assembleia de que não podemos prolongar excessivamente a sessão de tal modo que esse facto ponha em causa ou em perigo a saúde dos Srs. Deputados ...Risos.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sobretudo com a medicina convencionada ... Isso sair-nos-ia muito caro!O Orador: - Vou responder muito sucintamente ao Sr. Deputado e ilustre médico Antídio Costa.
Relativamente à sua primeira pergunta, isto é, de que este projecto nada trouxe de novo e que o que eu fiz foi demagogia, tenho a dizer-lhe que ou V. Ex.a não leu este projecto ou não leu o anteprojecto. É que há modificações substanciais muito importantes. E devo aqui dizer, prestando uma vez mais a minha homenagem e o meu agradecimento a todas as pessoas ou entidades que colaboraram no debate público, que há artigos que dele resultaram.
Por exemplo, na parte da descentralização, da gestão democrática, da participação dos utentes, em tudo isso, as grandes alterações resultaram do contributo do debate público. Não me diga, portanto, Sr. Deputado, que o projecto não trouxe nada de novo.
Porém, se eu não disse as palavras que o Sr. Deputado esperava ouvir de mim, é porque, simplesmente, eu aposto a sério e empenhei-me profundamente pela concretização deste projecto. Quando eu, em princípios ou fins de Janeiro, na altura em que assumi as responsabilidades governativas, disse que o projecto era para mim um ponto de honra, disse-o mesmo a sério. É por isso que não faço demagogia. O que digo é a sério.O Sr. Antídio Costa (PSD): - Acredito, Sr. Deputado!O Orador: - De resto, eu verifiquei que a determinada altura alguém neste país começou a acreditar em mim, visto que no princípio até os jornais de
672 I SÉRIE - NÚMERO 19direita apoiavam a política do Ministério e a partir de certa altura deixaram de a apoiar. Era sinal de que começavam a acreditar naquilo que eu dizia.Risos.O Sr. Antídio Cosia (PSD): - Isso aconteceu com a direita e esquerda.O Orador: - Mas, se o Sr. Deputado diz que isto é demagogia, eu pergunto-lhe se o artigo 64.o da Constituição também é demagogia. Sabe, Sr. Deputado, é que este artigo é uma grande arma, e não só ...
Quanto à sua segunda questão, sobre se eu identifico este projecto do Partido Socialista com o artigo 64.o da Constituição, sem admitir que haja outra forma de cumprir o referido preceito constitucional, eu disse na minha intervenção que compete aos Srs. Deputados que se opõem ao projecto provar como, quando e onde o articulado viola os princípios constitucionais e apresentar oportunamente as respectivas alternativas. Eu até demonstrei, ou pelo menos procurarei demonstrar, que o modelo que vejo ser da vossa simpatia - o da medicina convencionada - não se ajustaria aos interesses do povo português, porque não permitiria pôr médicos em Bragança, em Vila Real, enfim na minha própria aldeia, e que tudo continuaria na mesma, com a única diferença de que os médicos continuariam a ganhar mais. Mas também disse que há possibilidade de realmente os Srs. Deputados apresentarem sugestões, mas, então, que digam onde é que o nosso modelo se afasta dos princípios constitucionais.O Sr. Antídio Cosia (PSD): -Sr. Deputado, não foi isso que perguntei, mas se entende que existem outros sistemas alternativos ao projecto que apresenta.O Orador: - Sr. Deputado, naturalmente este projecto não é uma obra acabada. Eu também o disse e repeti. Todavia, penso que ele é fiel às linhas fundamentais traçadas na Constituição que são os princípios da universalidade, generalidade e gratuitidade, que são os caminhos que hão-de levar, diz a Constituição, à socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos. Mas o Sr. Deputado que pertence a um partido que se reclama da social-democracia e, portanto, do socialismo reformista, diga-me qual é o objectivo final do socialismo democrático.Risos do PS e do PCP.Numa outra questão o Sr. Deputado perguntava-me como é que eu penso que os médicos podem ser levados para os concelhos. Quanto a isso, Sr. Deputado, neste momento há seiscentos policlínicos no desemprego, dentro de dois anos, segundo os cálculos que fizemos, haverá quatro a cinco mil se o Serviço Nacional de Saúde não for concretizado. Mas, ainda assim, o Sr. Deputado pergunta-me se haverá médicos.
Quero dizer-lhe que nós não contamos apenas com os médicos jovens. Há médicos que vivem nas aldeias, o meu médico pessoal, o meu médico de família, tem 78 anos e ainda exerce a medicina porque não tem qualquer reforma, visto que foi expulso de um lugar público por motivos políticos,...O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Muito bem!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... há médicos que vivem nas aldeias, que da sua profissão fazem um autêntico sacerdócio, uma devoção inteira ao bem comum, uma fidelidade aos princípios, e eu tenho presente o sacrifício quotidiano desses médicos. E até penso que um médico de avançada idade que não teve a sorte de encontrar a concretização do Serviço Nacional de Saúde na sua juventude, porque viveu durante o fascismo, já que agora veio Abril e há uma perspectiva de melhorar o campo da saúde em Portugal, esse médico deve poder entrar para o Serviço Nacional de Saúde e ao fim de cinco anos - era esse o nosso projecto - poder ter a reforma, como, aliás, têm, por exemplo, as empregadas domésticas. Os médicos não são menos que as empregadas domésticas...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E assim lhe digo mais, Sr. Deputado: prevê-se até que o médico que exerce a sua clínica num consultório de aldeia, onde trabalha há vinte ou trinta anos e que quer entrar para o SNS -já se sabe que o médico de clínica geral trabalha em regime de exclusividade, não pode acumular com a medicina privada -, possa continuar a exercer a sua actividade nesse seu próprio consultório, onde as pessoas já estão habituadas a ir, enfim, onde ele tem um longo passado que é preciso preservar. E por isso esse médico poderá, em certas circunstâncias e mediante o pagamento de uma renda pelo Estado para a ocupação das suas instalações, continuar a exercer a sua profissão nesse local.
O que de facto é preciso é que estabeleçamos os princípios gerais do Serviço Nacional de Saúde e nesses o Partido Socialista é intocável. Não diremos que o projecto é infalível, mas, nesse caso, os Srs. Deputados dirão onde é que ele se afasta da Constituição.Risos de alguns Deputados do CDS.Srs. Deputados do CDS que se riem: a Constituição é uma grande conquista do povo português. Não é uma bíblia, não é realmente um livro sagrado. Deve ser revista e apreciada de harmonia com os interesses do povo português, mas não queiram fazer a revogação do artigo 64.o Este artigo não pode ser revogado, o que pode é ser aperfeiçoado e a Constituição não vai ser revista no sentido que VV. Ex.as querem.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Cardoso e Vital Rodrigues.O Sr. Deputado perguntou-me também se eu acredito que o projecto modifica o ambulatório. O ambulatório, para os Srs. Deputados menos familiarizados com estes problemas, é, no fundo, os Serviços Médico-Sociais, as caixas de previdência. Ora o projecto
20 DE DEZEMBRO DE 1978 673visa justamente modificar esse aspecto, é essencialmente para isso, é para descaixificar. Como funcionam as caixas, Srs. Deputados?
Funcionam desta maneira: horários de duas horas por cada módico. Um médico tem, por exemplo, um horário das 8 às 10, entra às 8 horas e 30 minutos ou 9 horas e sai às 9 horas e 30 minutos. Eu, quando ocupei fugazmente responsabilidades no Governo, apareci algumas vezes inesperadamente em certos sítios. Um certo dia fui ao «grande» posto das caixas da Alameda, aqui em Lisboa, eram 9 horas e 45 minutos e havia quatro ou cinco gabinetes vazios. Perguntei ao funcionário onde estavam os médicos e o funcionário disse-me: «Sr. Fulano, os médicos saíram às 9 horas e 30 minutos porque entram às 9 horas de serviço no Hospital de Santa Maria!»Risos.É isso que nós queremos modificar, Sr. Deputado. Queremos descaixificar, queremos acabar com as caixas. Estas não podem ser sítios onde os médicos vão de passagem apenas para somarem mais uns escudos ao fim do mês. Têm de ser profissionais de dedicação permanente. Os postos do Serviço Nacional de Saúde vão ser ocupados a tempo permanente e a pessoa que tenha necessidade urgente de recorrer a um médico no futuro terá sempre um médico, porque esse médico já sabe que não pode fazer medicina privada, porque tem uma posição que tem de ser dignificada, tem um salário que tem de ser justo e adequado às suas responsabilidades, porque esse médico tem de ter uma motivação social para exercer a sua nobre profissão.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Orador: - Perguntou-me ainda se no campo económico se torna rentável a duplicação de actos. Pois, Sr. Deputado, é evidente que não. Eu estive há pouco a dizer isso, mas vejo que realmente não me faço entender, a culpa é minha. Ora o que nós queremos é evitar as duplicações, porque, repare, no Serviço Nacional de Saúde, tal como nós o vemos a funcionar - mas isto é um processo dinâmico, que, como sabe, nunca está pronto, é preciso ensaiá-lo prudentemente, ir corrigindo a pouco e pouco as suas deficiências e pô-lo a funcionar- o que está em causa e sempre o interesse do povo, por mais legítimos que sejam os interesses dos profissionais.
Ora, muito bem, como é que nós prevemos que o processo se desenvolva? Da seguinte maneira: o doente tem uma rede de cuidados primários centralizada no centro de saúde e não pode ir aos cuidados diferenciados, ao hospital, sem passar por essa rede, porque presentemente, como sabe, cerca de 80% das pessoas que afluem aos serviços de urgência dos hospitais não são casos de urgência e congestionam todos os serviços.O Sr. Aboim Inglês (PCP):- Muito bem!O Orador: - Ora ele tem de passar por essa rede de cuidados primários que é ainda avançada do Serviço Nacional de Saúde, logo, não pode haver duplicações. E mais, Srs. Deputados: está prevista a criação da chamada ficha do doente. Cada pessoa passará a andar com uma ficha no bolso que por número de código diz imediatamente qual a sintomatologia e história progresso. Assim, se o Sr. Deputado, que é de um distrito do Norte, adoecer em Faro, não vai o médico de Faro mandá-lo fazer todas as análises que o senhor já tem feitas na sua zona. E então, através da ficha de saúde, ele pode analisar o seu estado clínico. Mas vai demorar uns anos a fazer essa ficha. Nós prevíamos que em 1984 ela já estivesse completa, e, já agora, devo aqui dizer também me as nossas previsões eram de que em 1984 o Serviço Nacional de Saúde estivesse estendido a todo o País, e falo também nos Açores e na Madeira, excepto em Lisboa e Porto, porque apresentam casos especiais e é necessário um pouco mais de prudência.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Mas a Madeira já criou o Serviço Regional de Saúde.O Sr. Vital Moreira (PCP):- O quê?!...Risos.O Orador: - Não falemos nisso, Sr. Deputado Sérvulo Correia.Vozes do PCP: - Vamos todos para a Madeira!O Sr. Vital Moreira (PCP): - O paraíso dos médicos.O Sr. Antídio Costa (PSD): - Mas, Sr. Deputado, o doente vai aos centros médicos e não acredita ...O Orador: - Não, Sr. Deputado. Agora é que ele não acredita. E o doente vai ao centro de saúde e se é preciso fazer uns certos exames...O Sr. Antídio Costa (PSD): - Mas agora não estamos a falar de exames.O Orador: - Sr. Deputado, disse há pouco, mas volto a repetir que sou já uma espécie de clínico geral (risos), e é evidente que chegaremos à altura de falar num Serviço Nacional de Justiça e então os advogados falarão comigo, mas agora estão a falar os médicos.O Sr. Antídio Costa (PSD): -Eu sou médico, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Notou-se.O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado. Mas evidentemente o que acontece agora é que o senhor vai a um posto dos Serviços Médico-Sociais, tem um problema qualquer e precisa de tirar uma radiografia e ela é-lhe marcada para daí a seis meses ou um ano e é obrigado a recorrer a um médico privado para conseguir a sua radiografia. É evidente que os médicos que desempenham honestamente a sua profissão na medicina privada vão naturalmente ser prejudicados com o Serviço Nacional de Saúde, porque, e esse é um argumento a nosso favor, os médicos agastam-se tanto - alguns médicos, faço justiça à
674 I SÉRIE - NÚMERO 19classe médica, de resto quando a refiro está sempre pressuposto que não a refiro por inteiro- que quando se agastam é porque sabem que os serviços vão funcionar bem, porque se tivessem dúvidas do seu funcionamento eficiente, pronto, rápido e eficaz não se agastavam.Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.Está provado que a estatização total baixa a qualidade da saúde? Por que é que nós insistimos na estatização?
Bom, não sei se está provado que a estatização total - não sou, na minha concepção de vida, partidário da estatização total, não sou partidário da colectivização total, quero dizê-lo embora não fosse necessário -, mas, que eu saiba, não está provado que a estatização total baixe a qualidade.
O Sr. Deputado quer referir-se, provavelmente, à União Soviética, onde começou a funcionar um serviço de saúde em 1926 e se quiser comparar o nível e os índices de saúde actuais com aqueles que se registavam em 1926 -fazendo os devidos descontos da evolução normal da vida-, então o Sr. Deputado poderá tirar algumas conclusões.Risos do PS e do PCP.Mas o nosso projecto, é bom dizê-lo, não é um projecto estatizado. Eu estive a tentar demonstrar que é um modelo misto.
Repare, Sr. Deputado, eu sou por uma sociedade socialista, é evidente, mas não poderia ter o arrojo ou a audácia de querer fazer um serviço socialista - aliás, este não é um serviço socialista, é um serviço socializante -, se a Constituição não marcasse esse caminho. Mas é a própria Constituição que indica esse caminho!
Mas eu disse que este projecto é um projecto misto porque ao lado dos serviços do Estado admite a medicina privada. E admite-a como? Disciplinada e controlada pelo Estado. É o que diz a Constituição!
O que é preciso, Srs. Deputados, é que o Estado garanta a todos e a cada um dos portugueses, sem qualquer discriminação económica, social ou geográfica, a protecção do seu direito à saúde. E, ao lado dos serviços do Estado, podem existir serviços privados.