II SÉRIE-A — NÚMERO 4638ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa1 (Constituição), bem como da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 1 de junho de 2022, tendo baixado para discussão na generalidade, no dia 3 de junho, à Comissão de Educação e Ciência, (8.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária no dia 8 de junho de 2022. Comissão competente para a elaboração do respetivo parecer. A respetiva discussão na generalidade está agendada para a reunião plenária do dia 24 de junho, por arrastamento com a Petição n.o 223/XIV/2.a da iniciativa da Associação de Profissionais de Educação de Infância. Conforme é explicitado na nota técnica, nesta fase do processo legislativo as questões suscitadas quanto à verificação do cumprimento da lei formulário não impedem o prosseguimento da iniciativa em apreço, «(...) dado poderem ser, em caso de aprovação, ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final». Ressalve-se ainda o alerta quanto à conformidade com as regras de legística formal: «Deve ser tomado em consideração que se encontram também pendentes várias outras iniciativas que procedem à alteração da Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, pelo que será preferível, por motivos de segurança jurídica, que, em caso de aprovação, assumam a forma de um texto único de alteração àquela lei.» 1.2. Âmbito da iniciativa A Deputada do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) propõe, com a presente iniciativa, proceder à quarta alteração à Lei n.o 46/86, de 14 de outubro, que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo, alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de setembro, 49/2005, de 30 de agosto, e 85/2009, de 27 de agosto, alterando os artigos 4.o, 5.o, 30.o, 33.o e 43.o da Lei de Bases do Sistema Educativo. Esta alteração visa, conforme a exposição de motivos: «Desta forma, com a presente iniciativa, procurando valorizar o papel que a educação na primeira infância deve ter no desenvolvimento da personalidade e no processo de socialização das crianças e garantir uma maior igualdade de oportunidades, o PAN propõe a alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo por forma a assegurar a criação de um sistema de educação para a infância que garanta a inclusão das crianças dos 0 aos 3 anos no sistema educativo. Desta forma, pretendemos que qualquer criança desde o momento do seu nascimento e até à entrada no ensino obrigatório passe a estar integrada no sistema educativo, apesar de tal inclusão ter uma natureza facultativa e complementar ou supletiva da ação educativa da família». 1.3. Análise da iniciativa A iniciativa é composta por quatro artigos, a saber: • Artigo 1.o – Objeto; • Artigo 2.o – Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo; • Artigo 3.o – Alteração à organização sistemática da Lei de Bases do Sistema Educativo; • Artigo 4.o – Entrada em vigor. 1.3.1. Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que estão pendentes, as iniciativas abaixo referidas com objeto conexo com o do projeto de lei em análise:  1 As ligações para a Constituição e para o Regimento são direcionadas para o portal oficial da Assembleia da República.