25 DE OUTUBRO DE 19978-(13)situada na freguesia de Reguengo do Fetal cujo explorador ou proprietário dos respectivos terrenos seja o Sr. Armando Fetal dos Anjos.Esta Delegação Regional procedeu já a uma consulta por fax à Câmara Municipal da Batalha, tendo feito deslocar um técnico àquela autarquia, bem como à freguesia de Reguengo do Fetal, tendo sido constatado que não é ali conhecido quem quer que seja com aquele nome.Admite-se, porém, que possa tratar-se da pedreira n.°47I9 denominada «Cabeço do Poio», situada naquela freguesia, explorada pela firma Cunha & Semeão, L.*\ da qual é sócio gerente o Sr. Armindo Cunha dos Anjos, cujo nome apresenta algumas semelhanças com o referido no requerimento supramencionado, e porque apenas ali existe mais uma outra pedreira em actividade, com o n.°4318, denominada «Casal da Pedreira n.° 5», licenciada em nome de António Patrocínio de Sousa, Herdeiros.Assim, admitindo-se que aquele requerimento se refere à pedreira n.°4719, denominada «Cabeço de Poio», informa-se V. Ex.° de que a existência da mesma é do conhecimento desta Delegação Regional, encontrando-se declarada desde 29 de Maio de 1978, de acordo com a Lei n.° 1979, de 23 de Março de 1940, alterada pelo Decreto--Lei n.° 392/76, de 25 de Maio, e licenciada, por despacho de 28 de Maio de 1985 da Direcção-Geral de Geologia e Minas, de acordo com o Decreto-Lei n.° 227/82, de 14 de Junho, e o Decreto Regulamentar n.° 71/82, de 26 de Outubro.O respectivo processo foi instruído com o contrato de arrendamento celebrado entre o explorador e a comissão de baldios da freguesia de Reguengo do Fetal, datado de 16 de Janeiro de 1978, reconhecido notarialmente e válido nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 227/82, de 14 de Junho.Relativamente à avaliação dó impacte ambiental (AIA), a respectiva legislação foi publicada em 1990 (Decreto-Lei n.° 186/90, de 6 de Junho, e Decreto Regulamentar n.° 38/90, de 27 de Novembro), sendo, portanto, posterior à data de licenciamento da pedreira, a qual é de 28 de Maio de 1985.Note-se, contudo, que, ainda que aquela pedreira fosse licenciada nesta data, não estaria sujeita a AIA, dado que os limites mínimos a partir dos quais tal se exige não foram atingidos, ou seja, uma produção de 150 000 t/ano ou uma área de exploração superior a 5 ha.O explorador encontra-se, porém, obrigado ao cumprimento das condições previstas no Decreto-Lei n.° 89/90, de 16 de Março, tendo sido objecto de várias acções de fiscalização realizadas por técnicos desta Delegação Regional, a última das quais consistiu na realização de um ensaio de fogo para proceder à medição das vibrações originadas pelas pegas de fogo, cujo resultado, inferior a 0,04 mm/s, se encontra aliás muito abaixo do limite admitido pela norma portuguesa NP 2074, que é de 20 mm/s.Junto se enviam fotocópias da primeira declaração de exploração, contrato de arrendamento, dois requerimentos a solicitar a licença de estabelecimento, planta de locali-xaçãó à escala de 1:25 000 e informação com o despacho que concedeu a referida licença de estabelecimento (a).O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.(«) A documentação constante do processo foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA INSERÇÃO SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1255/VII (2.°)-AC, do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre a fiscalização de lares lucrativos.De acordo com o solicitado por V.Ex." no ofício su-pra-referenciado, encarrega-me S. Ex.° o Secretário de Estado da Inserção Social de informar o seguinte:1 — A fiscalização dos lares lucrativos inscreve-se no âmbito do funcionamento dos centros regionais de segurança social, que está previsto no Decreto-Lei n.° 133-A/ 97, de 30 de Maio, e que, no seu artigo 43.°, atribui expressamente àqueles a responsabilização das acções de fiscalização, independentemente da competência atribuída à Inspecção-Geral da Segurança Social, no sentido de verificação, nos seus múltiplos aspectos, do cumprimento dos normativos legais sobre o funcionamento dos lares com fins lucrativos.2 — A alteração da legislação sobre fiscalização dos lares que exercem a sua actividade no âmbito da acção social está contemplada no n.° 2, alínea o), cláusula vi do pacto de cooperação para a solidariedade social, assinado em 19 de Dezembro de 1996 entre o Governo, a Associação Nacional de Municípios, a Associação Nacional de Freguesias, a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a União das Misericórdias e a União das Mutualidades.Presentemente, no âmbito da comissão do acompanhamento e avaliação do citado pacto, estão criados os grupos de trabalho para o efeito.3 — Do citado no n.° 2 conclui-se que a pluridiscipli-naridade das equipas de fiscalização é um objectivo' a concretizar com a produção de nova legislação.Assim, pese embora as insuficiências que ainda se fazem sentir nesta área, a fiscalizaçãojé um instrumento de resposta imediata, quando chegam aoconhecimento dos serviços situações graves que possam pôr em causa o bem--estar dos utentes. O recente encerramento de 16 lares lucrativos e a integração dos 160 utentes que neles estavam recolhidos é um sinal categórico da vontade do Governo na solução deste problema.30 de Julho de 1997. —O Chefe do Gabinete, José Clemente Geraldes.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASSECRETÁRIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1257/VII (2.°)-AC, do Deputado Roleira Marinho (PSD), sobre a brucelose (pequenos ruminantes), no distrito de Viana do Castelo.Respondendo ao requerimento em epígrafe, encarrcga--me o Sr. Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural de informar o seguinte:Questão 1. — Nos quadros e gráficos das páginas seguintes (a) encontra-se a resposta a esta questão. Os dados são apresentados por ex-zonas agrárias da DRAEDM,