114II SÉRIE — NÚMERO 2Texto da proposta de leiO Governo apresenta, nos termos do n.° 1 do artigo 170." da Constituição, aProposta de lei do Orçamento do Estado para 1987CAPÍTULO 1Aprovação do OrçamentoArtigo 1.° AprovaçãoSão aprovados pela presente lei:a) O Orçamento do Estado para 1987, constante dos mapas i a iv;b) O orçamento da Segurança Social para o mesmo ano, constante do mapa v;c) As verbas a distribuir pelos municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais, discriminadas no mapa vi;d) Os programas e projectos plurianuais constantes do mapa vir.Artigo 2."Orçamentos privativosí — Os serviços e fundos autónomos não poderão aplicar as suas receitas próprias na realização das suas despesas sem que o Governo aprove os respectivos orçamentos ordinários e suplementares.2 — Os orçamentos referidos no número anterior continuarão sujeitos ao visto do Ministro das Finanças.3 — A emissão de garantias a favor de terceiros pelos serviços e fundos autónomos depende de autorização prévia do Ministro das Finanças.CAPITULO ÍI Empréstimos e comparticipações dos fundos auCómoimos Artigo 3." Empréstimos internos1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 164.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, a contrair empréstimos internos até perfazer um acréscimo de endividamento directo interno de 383 milhões de contos para fazer face ao défice do Orçamento do Estado.2 — A emissão de empréstimos internos de prazo superior a um ano subordinar-se-á às seguintes condições gerais:a) Empréstimos internos amortizáveis, apresentados à subscrição do público e dos investidores institucionais, até perfazerem um montante mínimo de 80 milhões de contos;b) Empréstimo interno amortizáve?, a colocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até perfazer o acréscimo de endividamento referido non." 1, deduzido dcs montantes dos empréstimos emitidos nos termos da alínea a) deste número e dos n.°* 3 e 4 deste artigo e ainda dos certificados de aforro.3 — O Governo fica também autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 364.° da Constituição, a emitir empréstimos internos a prazo de um ano, nas condições correntes do mercado, para serem colocados junto do público, de investidores institucionais e de instituições de crédito, não podendo em qualquer momento o valor nominal dos títulos em circulação representativos daqueles empréstimos exceder 60 milhões de contos.4 — O Governo fica ainda autorizado a elevar pera 700 milhões de contos o limite máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.5 — As condições de emissão de empréstimos internos amortizáveis a colocar junto do público, das instituições financeiras e de outras entidades, incluindo, em última instância, o Banco de Portugal, não poderão exceder as correntes no mercado em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos, podendo os mesmos ser objecto de ajustamentos técnicos que se revelem aconselháveis.6 — Atendendo à evolução da conjuntura dos mercados monetário e de capitais, c com a estrita finalidade de melhorar a gestão da dívida pública e da tesouraria do Estado, fica o Governo autorizado a proceder a substituições entre a emissão das modalidades de empréstimos internos a que se referem os números anteriores, devendo informar a Assembleia da República das alterações dos limites e dos motivos que as justifiquem.7 — Os Governos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderão, mediante autorização das respectivas Assembleias Regionais, dentro da programação global do endividamento do sector público e nos termos a fixar pelo Ministro das Finanças, contrair empréstimos internos amortizáveis, a colocar junto das instituições financeiras ou em outras entidades e, em última instância, junto do Banco de Portugal, até ao limite global de 15 milhões de contos no conjunto das regiões autónomas, para financiar investimentos dos respectivos planos ou amortizar empréstimos vincendos no decurso de 1987.Artigo 4.°Empréstimos externos1 — O Governo fica autorizado, nos termos da alínea h) do artigo J64.° da Constituição, através do Ministro das Finanças, com a faculdade de delegar, a contrair empréstimos externos e a realizar outras operações de crédito em praças financeiras internacionais, para fazer face ao défice do Orçamento do Estado, e a renegociar a dívida externa, até perfazer um acréscimo de endividamento directo total, no exterior, equivalente a 300 milhões de dólares americanos, em termos de fluxos líquidos.