20 DE JANEIRO DE 2017 45 Foi para tentar encontrar uma justa medida neste domínio que o Decreto-Lei n.o 113/2013 estabeleceu a obrigatoriedade de se constituir a Comissão Nacional para a Proteção dos Animais Utilizados para Fins Científicos, com funções de aconselhamento da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária e dos órgãos responsáveis pelo bem-estar dos animais, as ORBEA, comissão, essa, cuja composição e funcionamento só foram finalmente fixados a 6 de outubro de 2016 pela Portaria n.o 260/2016. Neste momento, não só a maioria das instituições científicas nacionais, onde existe experimentação animal, já formaram as suas ORBEA, como também já se começaram a organizar em rede para partilharem experiências e ideias. Foi precisamente nesse mesmo mês, em outubro, que se realizou o primeiro Simpósio Nacional de ORBEA, no i3S (Instituto de Investigação e Inovação em Saúde), com o propósito de criação da rede ORBEA. A criação de comissões de ética adicionais parece uma duplicação do que já existe. É preciso dar tempo para que esta Comissão Nacional e estes órgãos ganhem experiência e funcionem de forma regular. A referida lei já permite que as ORBEA possam incluir não especialistas e creio que algumas já o fizeram. O desenvolvimento de alternativas ao uso de animais para fins experimentais... Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Peço que termine, Sr. Deputado. O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — ... é bastante consensual entre os investigadores e em muitas áreas já está a ser implementado, mas não nos devemos esquecer que também podem impedir a realização de estudos relevantes em muitos domínios. Aplausos do PS e de Deputados do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Ilda Novo, do CDS-PP. A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não nos desmerecendo o teor da petição, mormente face aos valores que pretende defender, afigura-se-nos manifesta a desnecessidade de mais legislação para regular a proteção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos. Na verdade, e salvo o devido respeito, esta matéria já se encontra profusa e adequadamente prevista e tratada na ordem jurídica nacional, concretamente no Decreto-Lei n.o 113/2013, de 7 de agosto, que transpôs para o direito interno a Diretiva n.o 2010/63/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho. Quanto ao expressamente peticionado, dir-se-á que os pretendidos comités de ética, muito embora com diferente denominação, têm já expressa previsão legal: são os órgãos responsáveis pelo bem-estar dos animais que o artigo 34.o daquele diploma manda criar em cada estabelecimento. Por outro lado, a Portaria n.o 260/2016, muito recentemente publicada, que fixou a composição e funcionamento da Comissão Nacional para a Proteção de Animais Utilizados para Fins Científicos, prevista também pelo Decreto-Lei já citado, deu satisfação à exigência de criação de um órgão independente e ao qual, além do mais, incube aconselhar a autoridade competente, a DGAV, e os referidos órgãos responsáveis pelo bem-estar dos animais. No tocante à filmagem permanente de todos os animais utilizados, julgamos que se trata de uma pretensão inexequível. Como claramente resulta do parecer emitido, a propósito, pela Ordem dos Médicos Veterinários, não parece minimamente viável assegurar a vigilância e avaliação individual de dezenas, centenas ou, mesmo, milhares de animais de reduzidas dimensões. Para além de utópico, um tal projeto seria — permitam-me a frontalidade — um autêntico pesadelo em termos logísticos, económicos e administrativos. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Acrescem as questões éticas que uma filmagem contínua, inevitavelmente, levantaria por incluir, inevitavelmente também, os investigadores, o que desde logo suscita problemas de violação dos princípios da privacidade, autonomia e proporcionalidade. Por outro lado, e consequentemente, cremos que fica necessariamente prejudicada a questão da disponibilização das filmagens.