6 DE FEVEREIRO DE 1980171lei, à configuração de instituições autonómicas criadas pela Constituição de 1976, com respeito pelos compromissos internacionais e pelos legítimos interesses a proteger.No entanto, o Governo da Região Autónoma da Madeira, neste caso, não pode por si só garantir a defesa do património regional sern a intervenção e o apoio do Estado.Assim, mos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, a Assembleia Regional da Madeira propõe à Assembleia da República a aprovação das seguintes bases:BASE I0 Estado, através dos seus serviços competentes, prestará assistência ao Governo Regional da Madeira na preservação das ilhas Selvagens, definidas como reserva natural par legislação da Assembleia Regional da Madeira.BASE II1 — Para os efeitos da base anterior, uma portaria conjunta do Secretário de Estado do Ambiente e do Chefe do Estado-Maior da Armada designará as entidades que deverão prestar assistência ao Governo Regional da Madeira, quer na elaboração do plano de ordenamento e do regulamento da referida reserva natural, quer na sua administração.2 — Na referida portaria deverá ser assegurada a possibilidade da consulta directa ou do pedido de colaboração, quer a organismos científicos ou outros, quer a personalidades de reconhecida competência sobre assuntos relacionados com a missão.3 — Enquanto não for publicada a portaria referida nos números anteriores mantêm-se os actuais esquemas de (intervenção dos serviços do Estado.BASE III1 — Competem à Capitania do Porto do Funchal as funções de polícia e de fiscalização da reserva, com a colaboração dos serviços ou pessoas designadas, quer pelo Governo da República, quer pelo Governo Regional da Madeira.2 — Os autos de notícia por infracções à legislação sobre a reserva serão levantados e processados nos termos estabelecidos nos regulamentos das capitanias dos portos.BASE IVPortaria conjunta do Secretário de Estado do Ambiente e ido Chefe do Estado-Maior da Armada aprovará os sinais indicativos de proibições, permissões ou condicionamentos na área da reserva, para os quais não existam modelos estabelecidos internacionalmente.BASE vAs despesas resultantes da execução do presente diploma, que não devam por sua natureza ser custeadas pela Marinha, serão suportadas pelas verbas do orçamento do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico.BASE VIA violação do disposto na legislação que preserva as ilhas Selvagens como reserva natural é punida com multa de 15 000$ a 200 000$, sem prejuízo quer da obrigação de o infractor demolir à sua custa quaisquer obras ou trabalhos, quer da perda, a favor da Região Autónoma da Madeira, dos objectos, instrumentos ou outros meios utilizados.BASE VIIAs dúvidas que se suscitarem na execução e interpretação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto do Secretário de Estado do Ambiente e do Chefe do Estado-Maior da Armada.BASE VIII. O presente diploma revoga o Decreto n.° 458/71: de 29 de Outubro.Assembleia Regional, 17 de Janeiro de 1980.— O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Sanios Rodrigues.PROPOSTA DE leu      281/I(RENOVAÇÃO DA PROPOSTA CE LEI N.« 147/1)REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO O0S ÚRGÂ0S DE GOVERNO DAS REGIÕES AUTÓNOMASResolução n.° 3/80/M de 17 de JaneiroNão estando expresso na lei substantiva que a representação das regiões autónomas e dos seus órgãos de governo em juízo cabe ao Ministério Público;Considerando que, logicamente, nos vários processos pendentes em tribunal, em que são parte das regiões autónomas, os agentes do Ministério Público têm recusado assumir a sua representação;Considerando que não só o Estado mas também, por exemplo, as autarquias são em princípio representadas pelo Ministério Público, o que faz justificar por conseguinte que este também represeate as regiões autónomas;Considerando a urgência que recai sobre a resolução de vários processos pendentes em juízo onde as regiões autónomas são parte:A Assembleia Regional da Madeira, nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 229.° da Constituição, propõe à Assembleia da República que aprove a seguinte base para valer como lei, aprovação para a qual requer o processo de urgência na sua qualidade de entidade com poderes para apresentar iniciativas legislativas na Assembleia da República:BASE ÚNICAAs regiões autónomas e os seus órgãos regionais são representados em juízo pelo Ministério Público,