73 | II Série A - Número: 054 | 25 de Março de 2010ANEXO ALTERAÇÕES AO CPP –  Iniciativas agendadas para dia 24/03/2010CPP EM VIGOR PJL 173/XI/1 (CDS-PP) PJL 38 e 178/XI/1 (PCP) PJL 181/XI/1 (BE) PPL 12/XI/1 (GOV)segredo de justiça, o Ministério Público, oficiosamente ou mediante requerimento do arguido, do assistente ou do ofendido, pode determinar o seu levantamento em qualquer momento do inquérito.5 - No caso de o arguido, o assistente ou o ofendido requererem o levantamento do segredo de justiça, mas o Ministério Público não o determinar, os autos são remetidos ao juiz de instrução para decisão, por despacho irrecorrível.6 - A publicidade do processo implica, nos termos definidos pela lei e, em especial, pelos artigos seguintes, os direitos de: a)Assistência, pelo público em geral, à realização dos actos processuais; b)Narração dos actos processuais, ou reprodução dos seus termos, pelos meios de comunicação social; c)Consulta do auto e obtenção de cópias, extractos e certidões de quaisquer partes dele.7 - A publicidade não abrange os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova. A autoridade judiciária especifica, por despacho, oficiosamente ou a requerimento, os elementos relativamente aos quais se mantém o segredo de justiça, ordenando, se for caso disso, a sua destruição ou que sejam entregues à pessoa a quem disserem respeito.8 - O segredo de justiça vincula todos os sujeitos e participantes processuais, bem como as pessoas que, por qualquer título, tiverem tomado contacto com o processo ou conhecimento de elementos a ele pertencentes, e implica as proibições de: a) Assistência à prática ou tomada de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de assistir; b) Divulgação da ocorrência de acto processual ou dos seus termos, a) Assistência à prática ou tomada de conhecimento do conteúdo de acto processual a que não tenham o direito ou o dever de assistir; b) Divulgação da ocorrência de acto processual ou dos seus termos, independentemente do motivo que presidir a tal divulgação.7 –  (actual n.o 9).8 - As pessoas referidas no número anterior são identificadas no processo, com indicação do acto ou documento de cujo conteúdo tomam conhecimento e ficam, em todo o caso, vinculadas pelo segredo de justiça.9 - Da decisão prevista no n.o 7 cabe, consoante os casos, reclamação hierárquica ou recurso.10 –  (actual n.o 11).11 –  (actual n.o 12).12 –  (actual n.o 13).o ofendido requererem o levantamento do segredo de justiça, mas o Ministério Público não o determinar, os autos são remetidos ao juiz de instrução para decisão, por despacho fundamentado.7 - anterior n.o 6.8 - anterior n.o 7.9 - anterior n.o 8.10 - anterior n.o 9.11 - anterior n.o 10.12 - anterior n.o 11.13 - anterior n.o 12.14 - anterior n.o 13.até à decisão do juiz ou até ao termo do prazo para requerer a sua intervenção.6 - *.+;  a) Assistência, pelo público em geral, à realização do debate instrutório e dos actos processuais na fase de julgamento;  b) *.+;  c) *.+:  7 - *.+:  8 - *.+:  9 - *.+:  10 *.+:  11 *.+:  12 *.+:  13 *.+: 73