14 DE FEVEREIRO DE 2013 33 a implementação de regras e especificações interoperáveis em todos os Estados. Atendendo ao objetivo da Diretiva 2010/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, a saber, assegurar a implementação coordenada e coerente de «Sistemas Inteligentes de Transportes» interoperáveis na União, visa-se garantir que os sistemas STI a implementar em território nacional se articulem com o Plano Europeu de Ação ITS e com as medidas e especificações a adotar pela Comissão. Foram ouvidas a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e a Autoridade Nacional de Comunicações. Foi promovida a audição, a título facultativo, da Associação Automóvel de Portugal, da Associação Nacional do Ramo Automóvel, da Associação Nacional de Empresas de Comércio e Reparação Automóvel, da Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias e da Associação Nacional de Transportadores Rodoviários de Pesados de Passageiros. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação 1 - A presente lei estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva 2010/40/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte.  2 - Os sistemas inteligentes de transportes (STI) a que a presente lei se aplica são os sistemas a conceber em que as tecnologias da informação e das comunicações são aplicadas no domínio do transporte rodoviário, incluindo as infraestruturas, os veículos e os utilizadores, na gestão do tráfego e da mobilidade, bem como nas interfaces com os outros modos de transporte. 3 - A presente lei abrange as aplicações de STI no domínio do transporte rodoviário e nas suas interfaces com outros modos de transporte, ficando excluídos os sistemas relativas à segurança e defesa nacional, bem com aos veículos considerados de interesse histórico que tenham sido matriculados e ou homologados antes da entrada em vigor da presente lei e das suas medidas de execução. Artigo 2.o Definições Para efeitos do disposto na presente lei e regulamentação complementar, considera-se: a) «Aplicação STI», um instrumento operacional para a aplicação dos STI; b) «Arquitetura», a conceção que define a estrutura, o comportamento e a integração de um dado sistema no seu ambiente; c) «Compatibilidade», a capacidade geral de um dispositivo ou de um sistema para trabalhar com outro dispositivo ou outro sistema sem alteração; d) «Continuidade de serviços», a capacidade de assegurar, em toda a União, a fluidez dos serviços nas redes de transportes; e) «Dados de tráfego», dados precisos e em tempo real relativos às características do tráfego rodoviário; f) «Dados de viagem», dados básicos, tais como os horários e as tarifas dos transportes públicos, necessários para fornecer informações em matéria de viagens multimodais antes e durante a viagem a fim de facilitar o planeamento, a reserva e a adaptação das viagens; g) «Dados rodoviários», dados relativos às características das infraestruturas rodoviárias, incluindo a sinalização do trânsito ou os seus atributos regulamentares de segurança; h) «Dispositivo nómada», um equipamento portátil de comunicação ou de informação que pode ser trazido para o veículo para apoiar a condução e ou as operações de transporte; i) «Especificação», uma medida vinculativa que estabelece disposições que contêm requisitos,