19 DE NOVEMBRO DE 2015 29 E não se diga que o Presidente poderia manter um governo demitido em gestão até ao verão do próximo ano. O Presidente da República não pode deixar o País sem governo, sem Orçamento do Estado e em total paralisia legislativa, com o risco permanente de o governo demitido extravasar os seus limitados poderes de gestão e gerar uma situação de instabilidade e de permanente conflito institucional. Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, no respeito pela Constituição, o Presidente da República não tem alternativa. A responsabilidade da formação dos governos não é presidencial, mas parlamentar. Sem poderes de dissolução, o Presidente da República não pode recusar a solução governativa que o Parlamento oferece ao País, sob pena de atuar à margem da Constituição e de se tornar responsável por lançar o País numa situação de ingovernabilidade de consequências imprevisíveis. Aplausos do PCP, do PS, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados e o Sr. Deputado António Filipe informou que pretende responder em grupos de dois. Tem a palavra a Sr.a Deputada Graça Fonseca, do PS. A Sr.a Graça Fonseca (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, na situação política que vivemos e na sequência da sua declaração política, julgo que há algo que é importante esclarecer: há um partido ou, melhor, uma coligação de partidos que ganhou as eleições e que submeteu a esta Câmara o seu Programa do Governo para aprovação. E, nesta Câmara, todos os Deputados, insisto e reitero, todos os Deputados individualmente considerados... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Todos? Eu não! A Sr.a Graça Fonseca (PS): — ... entenderam que era de rejeitar esse Programa do Governo, por razões que são públicas e que são conhecidas. Ou seja, o Programa do Governo da coligação propunha todas as medidas que cada um destes Deputados, em campanha, perante os cidadãos, defenderam ser contra. Entende a direita, entende a coligação que isso é ilegítimo porque todos os Deputados teriam de aprovar o Programa do Governo, porque seria obrigatório que isso decorresse da formação do governo. A questão que se coloca é a de saber qual é, afinal, o papel de cada um dos Deputados desta Câmara, na sequência da apresentação do Programa do Governo, que não teve maioria nesta Câmara para ser aprovado e, portanto, necessariamente não teve condições para formar governo a seguir. Repito, qual é o papel de cada um de nós nesta Câmara? Seremos nós obrigados a votar favoravelmente o Programa do Governo que contém medidas que cada um de nós defendeu publicamente, na campanha, ser contra?! Esta é uma questão que urge esclarecer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, começo por cumprimentá-lo pela declaração política que proferiu. Queria deixar-lhe uma primeira nota que é, sobretudo, de simpatia para com o Partido Comunista Português. Queria alertar o Partido Comunista Português para o facto de ter perdido um monopólio que lhe era muito caro a si e a todos aqueles que militam no Partido Comunista Português, que era o de serem o único partido político em Portugal que acontecesse o que acontecesse nos resultados eleitorais ganhava sempre as eleições. O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Bem lembrado!