29 DE NOVEMBRO DE 2011 65 É espantosa a falta de vergonha do PSD e do CDS relativamente à matéria fiscal para as pequenas empresas, porque não foi há cinco nem há dois anos, mas apenas há alguns meses que estes partidos andaram constantemente com as pequenas e médias empresas na boca. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É verdade! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Há menos de um ano, os senhores andavam com as pequenas e médias empresas na boca e hoje afundam-nas com as políticas fiscais que apresentam, concretamente com este aumento da taxa do IVA da restauração. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Por isso, avançamos, naturalmente, com a manutenção do IVA à taxa em vigor, porque só assim defenderemos a economia e as famílias portuguesas. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, também não compreendemos as contas do Governo. Não compreendemos como é que o Governo criou a expectativa de aumentar a receita pela via do agravamento da taxa de IVA na restauração de 13% para 23%, ou seja, aumentar em 10%. Com a taxa actual, a situação na restauração já é muito preocupante. Há quebras acentuadas ao nível da restauração, sobretudo em virtude do poder de compra que foi perdido ou imposto, designadamente por este Governo, e também pelo corte dos subsídios de férias e de Natal. Ora, com o agravamento da taxa naturalmente que se adivinha uma situação ainda mais preocupante, ou seja, mais casas de restauração a encerrar e, portanto, mais falências de micro, pequenas e médias empresas e mais despedimentos. Aliás, há um estudo da associação do sector que estima que, no próximo ano, em virtude da proposta do Governo de aumento do IVA na restauração de 13% para 23%, encerrem 21 000 casas de restauração e que se extingam 47 000 postos de trabalho. Portanto, para além do encerramento e da falência de micro, pequenas e médias empresas e do despedimento, com o agravamento da taxa do IVA na restauração o Governo vai conseguir a generalização absoluta da «marmita da tróica», visto que a solução encontrada por muitos portugueses para fazer face às dificuldades, poupando alguns euros, é levar o almoço de casa. Nesse sentido, Os Verdes propõem que o IVA na restauração se mantenha na taxa intermédia, evitando, assim, a golpada final no sector da restauração e que este sector contribua para engrossar o caudal de desempregados que têm inundado o País. O Governo, pelos vistos, abandonou completamente o combate ao desemprego. Vozes de Os Verdes: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, terminámos o debate em torno dos artigos 9.o, 16.o, 27.o, 29.o, 32.o, 58.o e 88.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que constam do artigo 111.o, Secção I, Capítulo XI, da proposta de lei. Como nenhum Sr. Deputado se inscreveu para usar da palavra sobre o artigo 112.o — Alteração à Lista I anexa ao Código do IVA, passamos ao artigo 113.o — Alteração à Lista II anexa ao Código do IVA. Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, relativamente à lista II, há pouco mais de um mês, a oposição preocupava-se muito com a possibilidade de aumento da taxa do IVA para o vinho.