29 DE NOVEMBRO DE 2019 23 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que considere a abolição das portagens na A24 – Autoestrada do Interior Norte. Assembleia da República, 29 de novembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 132/XIV/1.a ABOLIÇÃO DE PORTAGENS NA A25 A aplicação de portagens nas regiões, que não têm alternativas de mobilidade e com índices económicos abaixo da média nacional, são uma forma de originar e reforçar ainda mais as injustiças e desigualdades existentes no país, quando as políticas públicas deveriam incidir e garantir a coesão, combater as assimetrias e promover a igualdade entre cidadãos e territórios. No caso da A25, também designada por Autoestrada das Beiras Litoral e Alta, a aplicação de portagens é um exemplo de como as políticas públicas, se não tiverem em conta os sectores económico e social e demais domínios, nomeadamente ambiental, podem contribuir para fragilizar a qualidade de vida das populações, provocando a perda de competitividade, com a acentuada penalização das empresas instaladas e consequentes para toda a região. A ausência de portagens em autoestradas sem custos para o utilizador, em particular no interior, foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do País com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as disparidades existentes. No entanto, por opções meramente economicistas, os Governos do PSD/CDS e PS conduziram à implementação de políticas exatamente opostas, tomando a decisão de portajar vias estruturantes do interior do País, até aí sem custos para o utilizador (SCUT). Uma medida que não resolveu qualquer problema financeiro, mas que antes agravou consideravelmente a dinâmica destes territórios. De facto, a A25 que serve sobretudo os distritos de Aveiro, Viseu e Guarda, não deveria representar custos para os utilizadores, exatamente porque estão presentes as duas premissas que deveriam justificar a não aplicação de portagens, por um lado, porque se localiza em dois distritos, Guarda e Viseu, cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico são inferiores à média nacional e, por outro, por não existirem alternativas de mobilidade. A introdução de portagens na A25, e demais vias SCUT, ocorreu no ano de 2011, tendo sido uma decisão do Governo PSD/CDS, que veio, no entanto, consolidar uma resolução tomada, em 2010 pelo Governo do PS. Apesar das críticas e posições contrárias, manifestadas pelo PSD e CDS durante o período eleitoral ocorrido na Primavera de 2011, após as eleições legislativas, decidiram avançar com a conclusão do processo de introdução de portagens. É entendimento do Partido Ecologista «Os Verdes» que a A25 não devia ter custos para os utilizadores, uma vez que nesta região não existe uma verdadeira alternativa de mobilidade a nível rodoviário e ferroviário, que possibilite às pessoas deslocarem-se no seu território sem constrangimentos. O percurso alternativo à A25 é a Estrada Nacional 16 (EN16), que não constitui uma opção viável de mobilidade. A ligação entre a Gafanha da Encarnação (Ílhavo) e a fronteira de Vilar Formoso (Almeida) pela A25 tem uma extensão de 199 km, demorando menos de duas horas para percorrer esta distância, enquanto pela EN16 para além do percurso ser mais extenso, em parte sinuoso e com inúmeras curvas, os utilizadores demoram pelo menos mais três horas, ou seja, o tempo despendido nunca é inferior a 5 horas. Importa salientar que, a A25 foi implementada com recurso a uma Parceria Público Privada, que, tal como as outras PPP, se tem traduzido num enorme calvário de prejuízos para o estado, com uma fatura pesada para o futuro e que se traduz na deterioração territorial e social do país e foi construída em cima do antigo Itinerário Principal n.o 5 (IP5) impossibilitando que essa mesma via constituísse uma alternativa.