16 DE NOVEMBRO DE 199688-(21)O selo sobre recibos de salários (artigo 141 da Tabela) é reduzido de 4% para 2%, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1997, isto é, um ano após a entrada em vigor da anterior redução de 5 % para 4 %. -  São revogados os artigos 145 e 155 da Tabela.É prevista uma norma de autorização ao Governo no sentido de legislar procedendo à necessária reforma do Regulamento do Imposto do Selo, no sentido da simplificação e da eliminação de normas arcaicas e adaptação às novas realidades económicas, entre as quais se inserem as operações desmaterializadas e meramente escriturais celebradas por via informática.10.2 -IVAPrevê-se um conjunto de autorizações ao Governo para efectuar algumas adequações do regime, das quais se destacam:Adequar a sujeição dos serviços de telecomunicações ao IVA, fazendo-se alguns ajustamentos;Prever que, no caso de empreitadas de obras públicas, o IVA só é exigível quando o preço for recebido pelo empreiteiro, e não no momento da facturação. Tal deriva da consideração de que os prestadores de serviços são prejudicados com os atrasos de pagamento por parte do Estado;Passarem as águas de nascente e minerais naturais gaseificadas a ser tributadas à taxa intermédia (12 %);Alterar o montante mínimo do crédito susceptível de pedido do reembolso, de modo a facilitar a sua indexação e ao mesmo tempo prever situações em que é razoável que esse limite seja inferior;Prever a possibilidade de antecipar a partir de Setembro de 1997 o prazo de envio da declaração periódica para úm momento até ao último dia do mês seguinte ao das operações (trata-se de uma antecipação que poderá ir até 20 dias).O chamado «IVA — Turismo» originará uma transferência para os municípios e regiões de turismo de 8,6 milhões de contos.10.3 — Impostos especiaisO imposto especial sobre o álcool é objecto de uma actualização de taxas, com especial relevo e incidência para a tributação que se reflectirá nas cervejas (artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril).Ainda relativamente aos produtos vínicos, é prevista no artigo 56." do Orçamento do Estado para 1997 o estabelecimento de taxas não fiscais destinadas à promoção e certificação de vinhos, o que se traduz numa resposta afirmativa ao que já era uma antiga reivindicação das associações do sector.O imposto sobre os tabacos manufacturados vê a consignação de uma verba de 1% do valor global da receita, até ao limite de 1 530 000 contos, para o Ministério da Saúde, tendo em vista acções de luta contra o cancro.A autorização para elevação da taxa do elemento od valorem do imposto passa a ser até 59 % (era até 61 % no Orçamento do Estado para 1996) e até 37 % no caso de tabacos com origem e consumo nas Regiões Autónomas (era até 38 % no Orçamento do Estado para 1996).No que respeita ao imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), é prevista uma nova isenção destinada a beneficiar o consumo de gasóleo na navegação interior, incluindo dragas e gruas flutuantes, com exclusão da extracção de areias.É também alterado, no sentido mais rigoroso, o regime sancionatório à utilização fraudulenta de gasóleo ou querosene marcados ou coloridos e marcados.A tabela de taxas de ISP prevista no n° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 124/94, de 18 de Maio, é alterada no sentido de prever as situações de petróleo e gasóleo colorido e marcado.10.4—Imposto automóvelAs tabelas do IA são alteradas, com redução para três escalões (em vez dos actuais cinco escalões).O escalão «Superior a 2500 cc.» é mantido como sendo o mais elevado. Os restantes escalões passam a ser apenas «Até 1250 cc.» e «De 1251 cc. a 2500 cc».Esta alteração, ainda que muito ligeiramente, onera os veículos de cilindrada muito baixa (até aqui no escalão «Até 1000 cc») e reduz a tributação dos veículos entre 1751 cc. e 2500 cc.Trata-se de uma medida de atenuação da progressividade deste imposto, no sentido, aliás, do já efectuado no Orçamento do Estado para 1996, reconhecendo a necessidade de aliviar a carga fiscal sobre os veículos mais seguros no sentido de facilitar a sua aquisição e de proteger o sector do seu comércio face às importações paralelas.O Govemo apresentará à Assembleia da República um relatório sobre as alterações estruturais do regime de tributação automóvel, tendo em vista as diversas novas condicionantes a que terá de dar resposta e à necessidade de harmonização fiscal dentro da União Europeia.O Governo fica autorizado a alterar o regime dos impostos de circulação e de camionagem no sentido da sua harmonização com a Directiva comunitária n.° 93/89/CEE, de 25 de Outubro.11 — Impostos locais11.1-SisaO imposto municipal de sisa vê a elevação do limite de isenção na aquisição de prédios urbanos destinados à habitação de 10400 para 10 700 contos.A tabela progressiva de taxas marginais é actualizada em valores que rondam os 2,75 %, traduzindo-se uma manutenção das respectivas taxas médias de tributação.11.2 — Imposto municipal sobre veículosQuanto ao imposto municipal sobre veículos, prevê-se uma norma de autorização no sentido de o Governo reformular o respectivo regulamento no sentido da actualização de taxas e de alguns ajustamentos em discrepâncias existentes.12 — Benefícios fiscaisSão efectuadas algumas correcções de pormenor, das quais se destacam:A dedução ao rendimento colectável de importâncias aplicadas em PPR sobe de 400 para 410 contos (em 1996 subiu de 262 500$ para 400000$);