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Assim, o CDS, por exemplo, já não pode neste caso autoquestionar-se -provavelmente não tenciona sequer fazê-lo. Mas nenhum dos outros partidos, grupos ou agrupamentos parlamentares poderá pedir esclarecimentos sem perder, no todo ou em parte, o tempo dos cinco minutos a que tem direito. De contrário o prolongamento do período de antes da ordem do dia não seria o prolongamento que está estipulado, mas um prolongamento sem limites, o que ninguém deseja, tendo ficado assente que não é isso que se pretende com tal prolongamento.
Peço-lhe portanto, Sr. Presidente, que reponha a praxe e o Regimento e que avise os perguntantes de que ao formularem os seus pedidos de esclarecimen-
680to, estão a usar o tempo do seu partido, grupo ou agrupamento parlamentar.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, eu vejo-me de vez em quando, quando ocupo a presidência, confrontado com a situação de haver uma praxe ou um consenso estabelecido na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares que eu ignoro, - e não tenho obrigação de conhecer - e que contende com a própria letra do Regimento. Não há nada no Regimento que impeça que neste período de prolongamento se formulem pedidos de esclarecimento. 0 que a lei diz é que cada partido ou grupo - agrupamento parlamentar tem o direito de usar da palavra para uma intervenção durante cinco minutos e não impede que os restantes Deputados façam perguntas ao orador. Aqui poderá efectivamente dizer-se que o que a lei não proíbe é permitido.
V. Ex.a vem agora falar num consenso dos grupos parlamentares que eu ignoro. Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que a solicitaram para pedir esclarecimentos, consultei os colegas da Mesa, os quais me disseram que é costume proceder-se nesta conformidade. Por mim, Sr. Deputado, aplico o Regimento enquanto ele não for alterado pelas vias competentes, isto é, por forma escrita.O Sr. Castro Caldas (PSD) - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: -Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Castro Caldas (PSD):- Sr. Presidente, eu queria corroborar a interpretação que foi feita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, porque de facto nós entendemos que as praxes parlamentares, sobretudo aquelas que se vêm estabelecendo por consenso nas reuniões das direcções dos grupos parlamentares, contribuem para um trabalho eficaz desta Assembleia.
Compreendo perfeitamente que V. Ex.a não tenha tido conhecimento dessa deliberação, não queria no entanto deixar de confirmar que efectivamente todas as direcções dos grupos parlamentares perfilham o entendimento da bancada do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - pergunto portanto à Assembleia, porque aqui no Plenário é que se tomam deliberações válidas - estamos a interpretar o Regimento -, se está de acordo em que no prolongamento do período de antes da ordem do dia não será nunca concedida a palavra para pedidos de esclarecimento.Vozes:- Não é isso.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, a interpretação que demos, e foi isso que ficou estabelecido, é que os pedidos de esclarecimento descontam nos cinco minutos de cada partido e grupo ou agrupamento parlamentar.O Sr. Presidente: -Com esse esclarecimento, pergunto à Assembleia se está de acordo em que se interprete assim a correspondente norma regimental, isto é, que os pedidos de esclarecimento que eventualmente sejam solicitados contam para o tempo prescrito no regimento.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira parece que deseja acrescentar mais alguma coisa. Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, é óbvio, mas convém lembrá-lo, que não são só os pedidos de esclarecimento que contam para o tempo dos cinco minutos, como também a resposta, pois esta só será possível se ao orador tiver sobrado algum tempo dos cinco minutos que lhe foram atribuídos. De facto isso é óbvio, Sr. Presidente, porque, caso contrário, por via da resposta vamos na verdade estabelecer um período que, dentro da interpretação de que o que não é proibido, é permitido, não seria de meia hora, nem de quarenta minutos, nem de duas horas, mas seria do tempo que fosse. 15to porque também é óbvio, face ao Regimento, que todos os restantes Deputados fora o orador, ou seja, 249 Deputados, podem pedir esclarecimentos. 15to mostra quanto é absurdo que se interprete sem limites aquilo que está dito e que de facto o sentido do prolongamento são os cinco minutos para uma intervenção que não pode ser produzida e que os esclarecimentos a ser pedidos poderão naturalmente ser respondidos, de forma muito breve, mas sempre tendo em atenção que, não se pode exceder os cinco minutos concedidos ao apresentador da questão.
Por outro lado, estão excluídos desta limitação protestos por ofensa - ofensa política ou ofensa pessoal.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sendo assim, cairíamos na situação absurda, que agora mesmo se verifica, de que não teriam cabimento os pedidos de esclarecimento, visto que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, tendo excedido já o tempo de cinco minutos, nunca lhes poderia responder.
Pergunto, pois, à Assembleia se concorda com esta interpretação, que me parece assaz peregrina, visto que a Assembleia, quando delibera prolongar o período de antes da ordem do dia, assume inteiramente as consequências que daí advêm. Mais pergunto à Assembleia se está de acordo em que nos cinco minutos de que cada partido, ou grupo ou agrupamento parlamentar dispõe contam os pedidas de esclarecimento.O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Pedro de Vasconcelos (CDS): -Sr. Presidente, tenho a impressão que a Assembleia não pode ultrapassar o consenso que foi obtido, em reunião, com o Sr. Presidente da Assembleia da República, quanto a esta matéria, a menos que se recorra dessa decisão. Agora afigura-se-me que esse consenso não foi ao ponto, por não ter sido referido expressamente esse aspecto, de estabelecer que, como sucede, por exemplo, tia situação presente, possam ser feitas perguntas a que depois não é dada resposta com o argumento de que o orador esgotou com a sua intervenção os cinco minutos de que dispunha. Parece-me uma situação perfeitamente absurda serem feitas perguntas e
681não haver tempo de resposta. No entender da minha bancada, tem que haver sempre tempo de resposta, ainda que esta deva ser concisa e limitada, como diz o Regimento.O Sr. Presidente: -Como vêem, Srs. Deputados, a situação é de facto absurda e melhor seria atermo-nos à letra e ao espírito do Regimento. Mas, já que foi esse o. consenso estabelecido, embora pessoalmente esteja em desacordo com essa interpretação do Regimento, assim se procederá.
O Sr. Deputado Sousa Tavares pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito é?O Sr. Sousa Tavares (DR): - Parece-me que este consenso, uma vez que foi acordado entre todos os grupos parlamentares, deve ser respeitado. Em todo o caso, eu creio que mesmo o Sr. Deputado Veiga de Oliveira achará sem dúvida absurdo que, se façam perguntas a uma pessoa sem que ela tenha a direito de resposta.O Sr. Presidente: - É o caso, Sr. Deputado.O Orador: - De maneira que tenho a impressão que, para isso deve ser aberta uma excepção, o que ponho à consideração dos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - As excepções processuais conduzem sempre a anarquias, processuais, como V. Ex.a sabe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente eu quero esclarecer que aquilo que eu disse é que: tanto quanto possível, devia ser tido em conta o tempo sobrante e, de qualquer maneira, que fossem curtas as respostas. Eu não defendi a impossibilidade absoluta de resposta. 0 que eu disse é que se devia atender no fundo ao mesmo princípio: que não fosse por essa via prolongado indefinidamente N período de antes da ordem do dia. E lembro o seguinte, Sr. Presidente, talvez não esteja na memória de todas, mas na de alguns estará, a prática de que no prolongamento do período de antes da ordem do dia as perguntas ou quaisquer alegações contrariam no tempo dos cinco minutos já se verificou na sessão legislativa passada, portanto nem sequer é novidade. Naturalmente a questão das respostas põe-se nos seguintes termos: tanto quanto possível, deve-se respeitar o tempo sobrante e, se não há, convém que a resposta seja curta e incisiva, como aliás o Regimento pede que seja.O Sr. Presidente:- Já perdemos demasiado tempo com essas questões preliminares. Estão inscritos quatro Deputados para solicitar esclarecimentos ao Sr. Deputado José Manuel Casqueiro. Segundo o Regimento, ele teria doze minutos para responder, já excedeu em dois minutos o seu tempo regulamentar, vamos a ver qual é a saída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo AD cobre a entrega de reservas aos grandes latifundiários e capitalistas agrários com a miserável demagogia da posse individualda terra, porquanto sabe que o trabalhador individual isolado não vai poder resistir à voragem dos grandes capitalistas agrários e vai ser por eles trucidado.O Sr. Carlos Candal (PS): - 0 trunfo é ouros!O Orador: - Eu queria perguntar ao Sr. Deputado José Manuel Casqueiro se não sabe que na "divina" CEE, par ano, centenas de milhares de pequenos camponeses são obrigados a abandonar as suas terras e a proletarizarem-se, engrossando o exército de desempregados e enchendo os bairros de lata e as ilhas em volta das grandes cidades. Conhecendo certamente estes factos, como se explica que nos venha aqui falar na desproletarização dos trabalhadores da terra, quando todos sabemos que o futuro é dos proletários
Risos do PSD. do CDS, do PPM e dos Deputados Reformadores.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Catarino.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamo-nos dando conta de que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro tem um entendimento próprio. do que deve ser a redenção dos trabalhadores do campo, nomeadamente do Alentejo, e vamos também tendo a noção de que é contra os latifundiários e os latifúndios.
Eu pergunto, se realmente é, como parece ser, contra a concentração da terra na mão de grandes proprietários, visualizando antes a repartição, numa filosofia privatista de detenção da terra, por adjudicação de parcelas de terra a vários camponeses que a ficam a deter - em propriedade privada plena julgo que é este o seu conceito -, o que é que nos pode dizer o Sr. Deputado acerca da expropriação, com certeza necessária, dos 700 000 ha que falta expropriar? Mais, que pensa o Sr. Deputado, na sua óptica de atribuição de parcelas de terra em propriedade plena aos vários camponeses agricultores, acerca da entrega das áreas nacionalizadas, antes mesmo do começo das expropriações, que se situam nos perímetros de irrigação por obras de aproveitamento hidráulico?
Gostava que me respondesse concretamente a estas duas perguntas. Repetindo e concisando: 700 000 ha que falta expropriar e as áreas dos perímetros de rega das obras de aproveitamento hidráulico.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando vi levantar-se para usar da palavra o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro julguei que ele vinha dizer alguma coisa a respeito das graves acusações de que há dias, à guisa de esclarecimento, dei conhecimento a esta Câmara. O Sr. Deputado optou por outra estratégia. Julguei ainda que ele poderia vir justificar perante a Câmara, mas tal não aconteceu, o não cumprimento de muitas das promessas que fez no distrito de Portalegre, como, por exemplo, a promessa de que o preço do azeite seria acrescentado do valor da inflação pelo Governo e, passados, uns dias, aumentaram 5$ ao produtor e 34$ ao intermediário.
682Julgava eu também que o Sr. Deputado viria aqui justificar a razão por que mentiu aos agricultores, informando-os de que não lhes subiriam os factores de produção, quando a verdade é que não tardou a que lhes subissem o gasóleo em 340% e a energia em 26%.
Em vez disto, dizia eu, o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro optou por vir fazer um auto-elogio. 0 elogio em boca própria é de facto um vitupério que não lhe fica bem.
É claro que às graves acusações que há dias aqui lhe fiz, a si ,- à sua organização - ao bando dê compadres, como então os defini -, o Sr. Deputado não respondeu porque de facto se trata de um negócio de família, mas negócio em que estão implicados problemas importantes do povo português. Eu ainda pensei quando o vi levantar-se para usar da palavra, que o Sr. Deputado optaria hoje por esclarecer a Câmara sobre esses problemas.
Nós, socialistas, nunca fomos contra a entrega de terras a trabalhadores, desde que eles as queiram. 0 que queremos é que se lhes respeite a vontade e que se lhes não ponha o dilema: ou vais, para a rua ou tiro-te a terra. É em pleno clima de liberdade que os trabalhadores têm que optar. Ora eu gostaria de saber Sr. Deputado, como é que estão a ser feitas muitas da entregas de terra. Já há dias aqui lhe pedi um esclarecimento no sentido de saber como é que funcionários da Alfândega no Caia estão a receber terras e pequenos agricultores ou trabalhadores não têm acesso a qualquer parcela de terra. 15to é importante que se esclareça, pois, o Sr. Deputado sabe tão bem como eu que a esses funcionários até lhes é distribuída terra na fronteira em ligação com alguns quadros que conhece perfeitamente - sobre isto também gostaria que dissesse de sua justiça.
Mas dizia eu que não somos contra a distribuição de terra. Aliás, não pode o Sr. Deputado considerar tal distribuição um facto histórico, porque já há muitos trabalhadores com terra. Mas há um problema que se levanta e que eu gostaria que o Sr. Deputado tratasse séria e honestamente nesta Câmara. É que, distribuindo 40 ha ou 50 ha de terra a cada trabalhador, dado que hoje há no Alentejo entre 20 ha a 23 ha por trabalhador para exploração, verá o Sr. Deputado dentro em breve a quantidade de milhares de desempregados que por essa via irá verificar-se.
Era bom, Sr. Deputado, que, em vez de fazer o seu auto-elogio, trouxesse a esta Câmara uma discussão séria do problema da distribuição de terra, porque, como sabe tão bem como eu essa distribuição pode agravar substancialmente o problema do desemprego no Alentejo.
Outra das questões a que o Sr. Deputado se referiu vale a penas ser clarificada nesta Câmara: no programa do Governo da AD as terras eram consideradas terras do Estado - é isso que nele se diz. Ora, contrariando o Programa do Governo, o Sr. Deputado veio hoje falar na posse útil da terra por aqueles que a trabalham. Devo dizer que nisso estou de acordo com o Sr. Deputado, porque de facto a expropriação é a favor ou dos trabalhadores rurais ou dos pequenos agricultores, como manda a Constituição, e nunca a favor de Estado. É bom que dê esse recado à Aliança Democrática, para que ela no seu programa não volte a chamar às terras expropriadas ou nacionalizadas terras do Estado, pois a Constituição tal não consente.O Sr. Presidente: -Queira concluir, Sr. Deputado, porque já esgotou o seu tempo.O Orador: -O Sr. Deputado falou ainda em crédito de rendeiros. Esperamos que o crédito não seja igual ao que foi fornecido à família do presidente da CAP.Já agora gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Sousa Tavares quanto a uma afirmação sua, há dias aqui feita, a saber, que os Uvas teriam recebido no tempo do Governo Pintassilgo mais 20 000 000$. Segundo as informações que tenho, isso não corresponde à verdade. Eles receberam, não 70 000 00OS, como dissemos aqui, mas 91 000 000$, todos eles dados pelo actual Secretário de Estado da Estruturação Agrária.O Sr. Presidente - Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, tem a palavra para responder.
Visto que o Sr. Deputado Joaquim Miranda prescindiu do uso da palavra, V. Ex.a disporia normalmente de nove minutos, mas peço que seja mais breve e talvez em cinco minutos posso responder aos seus interpelantes.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): -Sr. Presidente, quanto ao tempo que tenho para utilizar gostaria que mo indicasse claramente porque isso vai influenciar a resposta.O Sr. Presidente: - Cinco minutos, Sr. Deputado, visto que V. Ex.a já esgotou há pouco o tempo que lhe cabia.O Sr. Rui Pena (CDS>: - Não pode, ser.O Sr., Presidente: - Diga, Sr. Deputado Rui Pena.
É evidente que, quando entramos em excepções e violações do Regimento. o resultado é sempre este.O Sr. Rui Pena (CDS): - Exacto, Sr. Presidente.
Desejo interpelar a Mesa, pois me parece que, nos termos regimentais, o meu colega de bancada deve dispor de nove minutos e não apenas de cinco.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena V. Ex. não estava cá quando se travou aqui uma discussão acerca desta matéria, tendo-se estabelecido o consenso de que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, que já tinha excedido o tempo que lhe cabia no prolongamento do período de antes da ordem do dia, poderia responder, apesar de já não dispor de tempo para isso, num período mais curto - e nesse sentido se apelou para a sua compreensão, o que foi aceite pela bancada do CDS. Era por essa razão que eu estava a sugerir os cinco minutos, esperando que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro me atenda.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS) : - Bom, Sr. Presidente, eu utilizo o tempo de cinco minutos que me é concedido. Serei, pois, breve.
Quanto ao Sr. Deputado Mário Tomé, limito-me a dar-lhe um conselho: que aprofunde os seus conhecimentos sobre a integração no Mercado Comum, sobre os problemas dos agricultores no Mercado Comum, sobre os métodos de assistência social utilizados no Mercado Comum para reduzir a população activa na agricultura. Talvez fosse conveniente que o Sr. Major
22 DE FEVEREIRO DE 1980	683Mário Tomé fizesse parte do Conselho da Revolução, pois seria a forma de passear mais e conhecer melhor a Europa.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Sr. João Lima (PS): - Isso é uma ordinarice.O Orador: - Ao Sr. Deputado Luís Catarino, já que se manifestou tão preocupado com a existência de 700000 ha de terras que se encontram ainda por expropriar e em posse privada segundo afirmou, gostaria de lhe recordar que Portugal deixou há bastante tempo de ser um Estado revolucionário para passar a ser um Estado de direito. Num Estado de direito primeiro pagam-se as indemnizações, legalizam-se essas situações, e só depois e recomeçam as expropriações.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É verdade que, ao abrigo da actual lei, há 700000 hectares para expropriar, mas também í verdade que, em nome de um Estado de direito, há, neste momento, cerca de 250 000 hectares para devolver ao seus legítimos proprietários, ao abrigo de leis aprovadas na Assembleia da República.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Existe ainda cerca de l milhão de hectares ocupados, expropriados e nacionalizados, relativamente aos quais nenhum proprietário foi ainda indemnizado, não se sabendo se virão ou não a sê-lo.O Sr. Rui Pena (CDS): - Vão ser, vão ser Sr. Deputado.O Orador: - Respondendo ao Sr. Deputado António Campos, devo dizer-lhe que lamento não ter tempo para tratar em profundidade do carácter altamente calunioso das suas afirmações cie há dias em relação aos esquemas de crédito. Limito-me por isso a responder relativamente ao problema da Reforma Agrária e dia distribuição de terras.
Em relação a isso, e a propósito do número de hectares que estão a ser distribuídos individualmente a trabalhadores rurais, isto é, parcelas de cerca de 40 ha, sendo cerca de 20 ha de regadio e cerca de 2\ha de sequeiro, conclui o Sr. Deputado António Campos que a terra não chegaria se fosse toda distribuída. Ê verdade. É que nós sempre afirmámos que havia no Alentejo um subemprego disfarçado de cerca de 40000 trabalhadores, situação essa que é coberta anualmente com 1 200 000 000$ concedidos pelo Crédito Agrícola de Emergência.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É por isso que as dívidas ao Crédito Agrícola de Emergência são hoje de mais de 3 300 000 000$ por parte do sector colectivo, o que só em juros à banca custa aos cofres do Estado cerca de 400 000 000$ por ano.O Sr. Rui Pena (CDS): - Muito bem!O Orador: - Claro que isto não preocupa o Sr. Deputado António Campos.
Falou, no entanto, o Sr. Deputado no problema da posse útil da terra. Terei muito gosto em dar-lhe uma cópia do meu discurso. Ê que eu tenho conhecimento perfeito de que a posse útil da terra é possível e por isso ela está a ser dada. O que não é possível é a posse plena da terra, já que a actual Constituição o impede. Por isso, nós somos defensores da revisão da Constituição para podermos dar em posse plena aquilo que agora damos apenas em posse útil.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Outro aspecto que não posso deixar de referir é aquele que se refere ao problema da distribuição de terras.
Disse o Sr. Deputado António Campos que o Partido Socialista defendia a distribuição individual de terras a trabalhadores rurais. É curioso - e eu referi-o há dias- que em Julho de 1977, quando era Secretário de Estado da Estruturação Agrária, o Deputado António Campos se tenha oposto, em Coimbra, à distribuição individual de terras a trabalhadores rurais, dizendo que isso era trazer para o Sul os problemas do Norte. Hoje parece que o Partido Socialista mudou. Perante a oposição que agora é feita por parte do Partido Socialista e as críticas tão duras que são feitas ao cumprimento das leis por ele aprovadas, pois não podemos esquecer-nos de que a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária é uma lei proposta e aprovada pelo Partido Socialista, sou levado a concluir que é muito mais coerente o Partido Comunista. É que o Partido Comunista disse aqui nesta Câmara, pela voz do seu Secretário-Geral, Álvaro Cunhal, que esta lei nunca seria cumprida, nem que para isso tivesse de se aliar com o Diabo. Sou levado a concluir que hoje o diabo do PCP é o PS.Aplausos do CDS, do PSD do PPM e doa Deputados reformadores.O Sr. António Campos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Campos (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - V. Ex.a considerou-se pessoalmente ofendido nos esclarecimentos que lhe prestou o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro?O Sr. António Campos (PS): - Em parte, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não posso ser juiz da sua consciência, Por isso lhe dou n palavra, mas peço que seja extremamente breve.O Sr. António Campos (PS): - Serei de facto extremamente breve.
O meu primeiro protesto é em nome dos 40000 trabalhadores que o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro acabou por confirmar que vão totalmente para o desemprego se o processo que ele anunciou a esta Câmara for utilizado.
684	I SÉRIE - NÚMERO 18Protesto, em segundo lugar, Sr. Deputado» dizendo-lhe que eu nunca declarei em Coimbra que me opunha à distribuição de terras. Ao que eu me opunha era a impor aos trabalhadores a distribuição de terras. Os trabalhadores é que teriam que decidir livremente aquilo por que optavam.
Além disso, o que é norma ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, limite a sua intervenção a um protesto concreto contra afirmações do Sr. Deputado José Manuel Casqueiro.O Orador: - Com certeza. Sr. Presidente.Risos.Não se ria. Sr. Deputado, pois um democrata deve ter respeito pelos outros. Eu sei que o Sr. Secretário-Geral da CAP não tem esse respeito, mas eu tenho.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do CDS.O Orador: Por outro lado, falou o Sr. Deputado MU cumprimento da lei. Ora é claríssimo como água que este Governo não cumpre lei nenhuma. O que este Governo está c a servir-se da lei para se governar e governar os seus amigos.
do PS aqui foi dito várias vezes e o Sr. Deputado não a contesta.Protestos do CDS.Eu tenho trazido aqui ...O Sr. Presidente: Sr. Deputado, terminou a sua intervenção.O Sr. Rui Pena (CDS): Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Meus senhores, há muitas formas de protestar e até através de alguns apartes, mas a forma correcta de protestar é aquela que vai utilizar o Sr. Deputado Rui Pena usando da palavra para esse efeito. Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, não é para protestar, mas para interpelar a Mesa.
E faço-o do seguinte modo: apesar da vivacidade dos debutes, apesar da confrontação das ideias, temos sempre aqui respeitado, e nisso a minha bancada tem sido perfeitamente sempre coerente, a pessoa dos Deputados.Protestos do PS.O Sr. Deputado António Campos não respeitou a pessoa de um Deputado da minha bancada. Daí i forma veemente como a minha bancada protestou.
Neste sentido, interpelo a Mesa no sentido de, dentro da direcção que lhe compete dos trabalhos da Assembleia, de certo modo convidar o Sr. DeputadoVozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente. - Sr. Deputado Rui Pena, diga-me qual foi a passagem da intervenção do Sr. Deputado António Campos que foi ofensiva da dignidade do Sr. Deputado Casqueiro.
Se eu me tivesse apercebido, naturalmente que teria interpelado o Sr. Deputado António Campos, visto que o Presidente da Mesa deve retirar a palavra ao orador sempre que utilize termos ofensivos ou injuriosos para qualquer Deputado ou para qualquer Órgão de Soberania.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado António Campos afirmou que o secretário-geral da CAP, e meu colega de bancada, António Casqueiro, que havia acabado de intervir, não respeitava democraticamente os outros Deputados e as suas opiniões e que não respeitava a própria democracia.Vozes do CDS: - Muito bem!Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, não considero que essa passagem da intervenção do Sr. Deputado António Campos fosse ofensiva da honra e da dignidade do Sr. Deputado António Casqueiro ...O Sr. Rui Pena (CDS): - Oh, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe, mas V. Ex.a não tem o direito de tomar essas atitudes ...O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, interpelo a Mesa ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ainda não lhe concedi a palavra. Deixe-me concluir, se faz favor.
Compreendo perfeitamente que, quando se debatem aqui questões quentes como as que se debatem agora, a Assembleia naturalmente adquire uma certa vivacidade e um certo calor - aliás, é próprio dos Parlamentos que isso aconteça -, mas nunca se deve ultrapassar o respeito que devemos uns aos outros...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso mesmo!O Sr. Presidente: - ... e que devemos a este órgão de Soberania.
Creio que o Sr. Deputado Rui Pena fará a justiça de aceitar que eu procuro cumprir escrupulosamente o Regimento em todo o seu conteúdo e especialmente nesta parte.
Eu ia há pouco concluir que se o Sr. Deputado António Casqueiro se sentiu ofendido, naturalmente lhe darei o direito de resposta porque só ele é o juiz da sua consciência. Do mesmo modo o disse ao Sr. Deputado António Campos, que queria protestar nos mesmos termos.
Se o Sr. Deputado José Manuel Casqueiro deseja, por sua vez, protestar contra essas afirmações, faça favor de o fazer também em termos comedidos.
22 DE FEVEREIRO DE 1980 685O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa no sentido de que lamento vivamente e creio que foi realmente um lapsus linguae - pela muita consideração que tenho pela Mesa e designadamente pelo Sr. Presidente, que considere não ofensiva uma afirmação por paute de um Deputado relativamente a outro Deputado nesta Assembleia, da República, deita democraticamente pelo povo português, que um de nós não respeita a democracia ou que ofende as regras democráticas.
Considero isto a maior injúria que pode pratica-se neste Parlamento.Aplausos do CDS, do PPM, de alguns Deputados do PSD e do Sr. Deputado Reformador Medeiros Ferreira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, desejo dar-lhe e aos seus colegas de bancada o seguinte esclarecimento: no contexto em que a frase foi proferida, e sem que me recorde em pormenor dos seus rigorosos termos, não me pareceu que tivesse sido ofensiva.O Sr. João Pulido (CDS): - É limpinho!O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado António Casqueiro.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de prestar um pequeno esclarecimento: é que quanto ao meu nome agradecia que não houvesse equívocos.O Sr. Presidente: - José Manuel Casqueiro, com certeza.O Sr. Deputado Rui Pena é que lhe chamou António, mas também creio que mão constituí ofensa.Risos.O Sr. José Manuel Casqueiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da primeira intervenção que fiz nesta Câmara, disse que .não utilizaria questões de carácter pessoal nas intervenções que aqui produzisse.
Por isso, não me considero ofendido pela leviandade com que o Sr. Deputado António Campos tratou do problema para comigo.
Sr. Presidente, quero, no entanto, contraprotestar em relação à afirmação que eu não fiz de que tinham que ir para o desemprego quarenta mil trabalhadores. O que disse é que esses quarenta mil trabalhadores representavam hoje uma forma disfarçada de subemprego, que era subsidiada com 1200 mil contos por ano, através do crédito agrícola de emergência.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Prove!O Orador: - O que quer dizer que é necessário criar postos de trabalho para garantir a esses e « muitos outros trabalhadores que hoje vivem da agricultora.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Recebem muito menos do que a família Queiró ou Uva!O Sr. António Campos (PS): - Peço a palavra,Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa está colocada em situação algo embaraçosa, sobretudo quando se trata de julgar ofensas à dignidade das pessoas e dos órgãos.
V. Ex.a Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, usou uma palavra, creio que menos feliz, quando se referiu à leviandade do Sr. Deputado António Campos. Nessa altura não o interrompi.
V. Ex.a, há pouco, também se referiu em lermos porventura desprimorosos a um Órgão de Soberania - o Conselho da Revolução -, e também não o interrompi porque é sempre difícil julgar da intenção das pessoas. E eu, pessoalmente, e creio que certamente os colegas da Mesa, parto sempre do princípio de que os Deputados que aqui estão e que representam o povo quando usam temos mais veementes não o fazem, regra geral, com espírito ofensivo. E daí que a Mesa não interrompa, salvo se as expressões forem manifesta e objectivamente ofensivas.
Por isso não darei a palavra agora ao Sr. Deputado António Campos.
Tem a pala vira o Sr. Deputado Fernando Rodrigues para uma intervenção de cinco minutos. Portanto, o tempo inteiro do prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Fernando Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É conhecida a importância do distrito de Aveiro no contexto social e económico do País, constituindo, sem dúvida, um dos pólos de mais significativo desenvolvimento industrial e de comparticipação nos impostos pagos ao Estado, conferindo-lhe, neste domínio, o terceiro lugar em termos absolutos e o primeiro lugar em termos de capitação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Rodrigues, peco que aguarde uns minutos, creio que curtos, para que a serenidade volte à Assembleia, isto é, para que os colegas que estão de pé se sentem e para que aqueles que circulam tomem os seus lugares ou se ausentem paira que V. Ex.a, Sr. Deputado, possa produzir a sua intervenção nas melhores condições, como é próprio deste órgão. Porque se porventura haverá Deputados que não estejam interessados em ouvi-lo e areio que não haverá a Mesa está nisso interessada.
Tem faltado ao distrito de Aveiro a realização de merecidas e necessárias infra-estruturas, máximo portuárias, rodoviárias e turísticas que permitam o inte-
686gral aproveitamento de todas as suas ricas potencialidades, potencialidades essas que, num desfiar de recursos naturais e humanos, se estendem desde a praia da Costa Verde até Mira, do mar até à serra da Freita, passando pelas escarpas do Buçaco.
Mas o que é certo, e não obstante o distrito de Aveiro ter vindo a constituir, através dos tempos, autêntico farol de historicidade, de cultura, de trabalho e de democraticidade, é que este distrito continua esquecido no espaço e no tempo. São problemas de defesa da linha de costa atlântica, que assume especial candência na cidade de Espinho, de habitação e saneamento básico por todos os concelhos do distrito, da poluição do Baixo Vouga e da ria de Aveiro, do plano de ordenamento territorial desta mesma ria e que: é absolutamente indispensável para o desenvolvimento turístico do bordão litoral norte. Todos estes são realmente problemas que o distrito de Aveiro reclama ver resolvidos, que o distrito de Aveiro reivindica, porque a isso tem jus, que passem do sonho à realidade.
Mas sem dúvida que, no plano de infra-estruturas indispensáveis ao progresso e desenvolvimento de Aveiro, destacam-se com especial relevo e importância a chamada via rápida Aveiro-Vilar Formoso, a estrada-dique Aveíro-Murtosa e o porto de Aveiro que, desde pelo menos há uma década, vêm sendo alvo de repetidas promessas com objectivos nitidamente políticos. mas que, até agora, não passaram de mero episódio eleitoralista.
Daí que tivesse constituído primeira e fundamental preocupação dos Deputados do PSD, pelo círculo de Aveiro, de avocarem, desde logo, a defesa acérrima da transformação desses projecto, do plano abstracto para o concreto das realizações, e já! Alguns projectos estariam, no entanto, praticamente prontos e aprovados, faltando apenas os meios financeiros, e esses estão já assegurados, pelo que toca ao porto de Aveiro e à estrada Aveiro-Vilar Formoso.Assim é que, relativamente ao primeiro, foram há dias negociados entre o - Governo e o Banco Europeu de Investimentos (BEI) dois empréstimos, no montante de 25 milhões de unidades de conta, para melhoramentos no porto de Aveiro, melhoramentos esses que permitirão transformá-lo num porto comercial e pesqueiro dos melhores da Europa.Além disso, já foram publicados na sexta-feira passada, pela Direcção-Geral de Portos, os avisos para o concurso internacional de pré-qualificação de empresas para as obras da primeira etapa do plano geral de desenvolvimento do porto de Aveiro, o que constitui suficiente garantia de que as obras vão mesmo arrancar.Por outro lado, também dentro de algumas semanas, terá lugar o arranque do primeiro lanço da via rápida Aveiro-Vilar Formoso.Os referidos empreendimentos, pela sua grandeza, importância e natural alcance que vão ter no progresso sócio-económico das regiões abrangidas, não podem deixar de constituir motivo de justo orgulho e profunda satisfação para os Aveirenses e todos os portugueses em geral e de que esta Câmara, como sua legítima representante, não deixará certamente de comungar.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): -Muito bem!O Orador; -Nestas circunstâncias, os Deputados do PSD pelo círculo de Aveiro congratulam-se pelo que tais factos representam no plano das realizações imediatas e concretas do porto de Aveiro e da via rápida Aveiro-Vilar Formoso e reafirmam o firme propósito de continuarem a pugnar pela satisfação das restantes carências já mencionadas e outras que representam legítimos anseios das gentes AveirensesAplausos do PSD, do CDS, do PPM, dos Deputados reformadores e do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP)O Sr. Presidente: - Daria agora a palavra ao Sr. Deputado Sousa Tavares, mas creio que neste momento não está presente.Pergunto entretanto ao PPM se descia usar desta faculdade ...O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Não. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -0 Partido Socialista já esgotou o seu tempo e pergunto ao MDP/CDE se deseja ainda usar da palavra por três minutos porque o Sr. Deputado Luís Catarino, usando há pouco da palavra, já utilizou dois minutos.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): -Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - 0 Partido Comunista Português ainda dispõe . de cinco minutos. Desejam usar da palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sim. Sr. Presidente.Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
o Sr. Deputado Mário Tomé deseja usar ainda da palavra por quatro minutos?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não. Sr. Presidente. Prescindo.O Sr. Presidente: - Então, Sr. Deputado Sousa Tavares, finalmente tem V. Ex.a a palavra, por cinco minutos para uma intervenção.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria intervir nesta Câmara por três assuntos fundamentais que interessam ao distrito pelo qual fui eleito Deputado, que é o distrito de Évora.0 primeiro é um assunto que me parece grave, que é o seguinte: a Direcção-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones decidiu uma descentralização, criando seis, regiões: a região Norte, a região Centro, a região de Lisboa, a região Sul, a região da Madeira e a região dos Açores.
Face a este esquema, processou-se a descentralização usando-se o critério geográfico e o critério de homogeneidade de actividades, para além de se pretender levar o poder de decisão tão longe quanto possível, de satisfazer necessidades de comunicação entre todos os utentes da região e entre estas e as outras regiões do País e do estrangeiro.Em razão disto, a empresa adquiriu na Rua de Ana de Lis, em Évora, junto ao Rossio de S. Brás, um vasto complexo destinado a instalar a directoria
Como se fala aqui muito do cumprimento da lei ou do não. cumprimento de decisões dos tribunais, o terceiro e último ponto visava também chamar a
atenção desta Câmara para várias decisões, uma das
quais afecta fortemente uma região do distrito de
Évora e se encontra há sete meses, suspensa de facto, por autoridades extralegais. Refiro-me à decisão judicial que mandou entregar as terras à Misericórdia de Mora e que não é cumprida pelo facto de as autoridades das cooperativas ligadas ao Partido Comunista se oporem terminantemente a essa entrega.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD. do CDS e do PPM.Inclusivamente, o advogado que tomou em tribunal a defesa das cooperativas contra a Misericórdia requereu uma providência cautelar para a não entrega dessas terras. Essa providência cautelar não recebeu provimento do tribunal, que ordenou que fossem entregues imediatamente essas terras que são terras colectivas que sustentam a Misericórdia de Mora, cuja acção beneficente abrange, por exemplo, toda a velhice mendicante e indigente de todo o concelho de Mora e que, além disso, exerce uma função educacional extraordinariamente importante.Essas terras continuam sem ser devolvidas num insulto perfeito à face da lei e num total insulto à ordem jurídica em que todos queremos viver.Como Deputado pelo distrito de Évora, ponho à consideração da Câmara estas três situações que considero graves - as últimas de natureza completamente diferentes da primeira -, e apelo ao Governo para que faça vingar a autoridade do Estado contra as situações à margem da lei.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Ainda lhe restam quatro minutos.O Sr. Mário Tomé (UDP): -Sr. Presidente, queria fazer um protesto, relativamente à qualificação que o Sr. Deputado Sousa Tavares atribuiu à acção dos trabalhadores assalariados alentejanos na defesa das terras que trabalham e que, por direito, lhes devem pertencer.Não posso admitir que à acção legítima contra actos prepotentes da governação, contra o atirar chaimites e GNR's armados até aos dentes, de viseira e de cães, se chame provocação. Não posso admitir que seja assim designada essa acção legítima, repito, que a UDP aprova e que tem em vista defender as terras legitimamente trabalhadas contra a expropriação, expropriação essa que devia ser dirigida, como já aqui foi muito bem dito, contra os milhares de hectares, que estão ainda por expropriar.O Sr. Rui Pena (CDS): -Peço a palavra Sr. Presidente.
688O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, queira ter a bondade de me dizer para que efeito, visto que o seu partido já não dispõe de mais tempo.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, é para protestar, uma vez que V. Ex.a impediu os aplausos que poderiam contar no tempo de> meu ilustre colega, Deputado Sousa Tavares e para prestar a minha total solidariedade pessoal e do meu grupo parlamentar às palavras que o Sr. Deputado Sousa Tavares acaba de proferir.Aplausos do CDS.O Sr. Carlos Lage (PS): - Isso não é nenhum protestoO Sr. Vital Moreira (PCP): - Idso é um protesto?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, eu não impedi, nem poderia ter impedido, nem gostaria de ter impedido, nem pesei ter impedido os aplausos que a sua bancada, e creio que outros Deputados, dirigiam à intervenção, aliás douta, do Sr. Deputado Sousa Tavares.Simplesmente, o tempo estava a esgotar e foi até uma forma de facilitar a intervenção do Sr. Deputado, visto que se os aplausos se prolongassem excessivamente isso prejudicaria essa intervenção. Foi apenas neste espírito que procedi.O Sr. Sousa Tavares (GR): -Sr. Presidente, queria contraprotestar em relação ao protesto do Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (GR): -Sr. Deputado Mário Tomé, queria simplesmente dizer que o Sr. Deputado emprega repetidamente palavras cujo valor e peso certamente não conhece...Risos do PSD... o que, aliás, não admira porque isso exige uma formação especializada que, evidentemente, não tem, tal como sejam: o direito, a legitimidade, a expropriação, enfim, uma série de coisas desse género que, especificadas e detalhadas, se virariam todas contra ele. Mas não quero entrar, de maneira nenhuma, nesse caminho. Apenas queria dizer ao Sr. Deputado Mário Tomé que valeria a pena informar-se com detalhe dos últimos acontecimentos ocorridos, por exemplo, na devolução da reserva . ...O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Sousa Tavares, desculpe mas tem que concluir porque V. Ex.a já esgotou o seu tempo e, de violação em violação, vamos anarquizando os nossos trabalhos.
Queira desculpar, mas tem de concluir.O Orador: -Sr. Presidente, estou a ser mais breve possível no meu contraprotesto.O Sr. Presidente: - Mas V. Ex.a já esgotou o seu tempo há muito. Já o excedeu, há pouco, na sua intervenção e. agora concedi-lhe a palavra para um contra protesto porque supus que de contraprotesto efectivamente se tratava. Mas V. Ex.a está a ir um pouco além do contraprotesto... Por isso lhe peço cordialmente que conclua.O Orador: -Sr. Presidente, tenho a impressão de que se esqueceu de me marcar o tempo que eu tinha para o contraprotesto.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Sousa Tavares, V. Ex.a tinha cinco minutos para usar da palavra neste período de prolongamento de antes da ordem do dia e usou cerca de sete minutos.O Orador: - Não fui advertido desse facto, Sr. Presidente.
Poderia ter sido mais rápido na minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi pela extrema simpatia que V. Ex.a me merece, e porque não me pareceu curial estar a interromper a sua brilhante alocução que não o interrompi.
Mas peço-lhe agora que seja breve.O Orador: -Mas vou ser, com certeza, breve, Sr. Presidente.Queria apenas dizer ao Sr. Deputado Mário Tomé que valeria a pena informar-se dos pormenores que deram, em grande parte, origem à excitação que neste momento se vive no concelho de Arraiolos, distrito de Évora, resultante da marcação da reserva da propriedade de Oleirita e talvez como lição do que se passa no Alentejo porque, de facto, o Alentejo não pode continuar a viver mergulhado na mentira sistemática e na propaganda das grandes palavras que não têm sentido.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, talvez um dia aqui devamos fazer um debate sobre a política agrária e então os Srs. Deputados terão o direito de usar mais explanadamente da palavra. Mas não estamos a proceder, neste momento, a um debate sobre a Reforma Agrária.Tem agora a palavra, por cinco minutos, o Sr. Deputado. António Mota para uma intervenção.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos problemas mais graves, se não o mais grave, dos pequenos e médios vinicultores portugueses é presentemente o do escoamento e preço do vinho.Falaremos só da região dos vinhos verdes e dos problemas dos seus cerca de 80 000 produtores. A última colheita nesta região, ronda as 600 000 pipas, quando a média é de 400 000 a 450 000. Já em meados do ano passado os agricultores e a imprensa, referiam a previsão de uma colheita record para 1979.No entanto, os produtores de vinho verde, como em geral, chegaram às vindimas e ao S. Martinho sem que houvesse qualquer programação da Junta Nacional do Vinho ou da Comissão de Viticultura dos Vinhos Verdes, no sentido de resolver ou contribuir de alguma forma para a resolução do problema
22 DE FEVEREIRO DE 1980 689do escoamento e para a garantia de um preço fixo e compensador.
É caso para perguntar o que fazem e pana que sorvem, se não intervêm nestas alturas. Se só servem paira cobrar taxas?...
Vinicultores houve que tiveram de deitar uvas e vinho fora, como aconteceu no concelho de Baião, outros que o venderam a 3 000$ e 4 000$ a pipa, tendo assim graves prejuízos neste produto fundamental para a sua economia.
Dos 80000 produtores de vinho verde, dos quais 85% são pequenos e médios, apenas 5000 estão associados nas 21 adegas existentes. Nem é de espantar, porque estas têm estado na região muitas vezes submetidas a interesses minoritários e sem apoios oficiais, tendo-se registado no total das adegas apenas mais 318 sócios entre 1968 e 1978.
Há prejuízos e graves dificuldades em várias adegas que não conseguiram vender todo o vinho da colheita de 1978-1979, situação esta provocada pela desastrosa importação realizada pela Junta Nacional dos Vinhos, comandada directamente pela CAP, na pessoa do seu ex-presidente engenheiro Tomás Correia.
Em toda esta situação é clara a política da CAP, a favor dos grandes armazenistas e intermediários, dos grandes produtores e contra os interesses de mais de 200000 vinicultores.
Mas o que se passa neste momento?
As adegas estão a abarrotar de vinho. Os armazenistas também compraram muito. Os produtores não vêem saída para grande parte da sua colheita.
Nos concelhos de Amarante, Felgueiras, Penafiel e Lousada são muitos os produtores que temos ouvido, com 5, 10 e 15 pipas sem perspectivas de escoamento para o seu vinho, porque o que se vende é muito pouco e a preços irrisórios, como seja a 8$ e 10$ por tetro e menos.
A listo alia-se a baixa graduação e o risco de se estragarem m filhares de pipas por f aflita de vasilhame, armazenagem e tratamento convenientes. Por exemplo, sabe-se que só numa adega do distrito do Porto, 80% dos vinhos são de baixo teor alcoólico. São também bastantes os casos «m que os produtores têm o vinho em balsas ou dornas tapadas com plástico, o que aumenta muito os riscos, e quantidades que se estragarão, com o aquecer do tempo.
O Governo decidiu na semana passada realizar uma intervenção na Região dos Vinhos Verdes relativamente aos preços dos vinhos de diversos graus, à qual temos alguns aspectos a criticar.
1.o Qual é o montante da intervenção?
Isto não parece claro; no entanto, se a intervenção se reduzir ao que é possível na linha de crédito como 350 000 contos está bastante abaixo das necessidades do escoamento.
2.o Os preços são baixos, relativamente aos vinhos para a queira, mas também aos vinhos de consumo corrente. Será desta maneira pagando preços de autêntica desgraça aos produtores, de 1 320$ e 2 200$, o vinho para a queima, a pipa e 600$ o corrente. Perguntamos: é assim que se compensa o trabalho, o esforço e as despesas da produção?
3.o Não é nada definido sobre a garantia do escoamento aos pequenos e médios produtores.