3 DE DEZEMBRO DE 1986766-(335)a discutir formalmente, salvo se houver uma reformulação por parte dos proponentes, é do seguinte teor:Ao novo projecto para o Centro de Formação Profissional de Viseu é-lhe atribuída uma verba, em 1987, de 40 000 contos. E as verbas necessárias para a execução deste projecto resultam da correspondente redução da dotação prevista para o de Faro.Isto significa que se VV. Ex.85 entenderem que não deve ser reduzida essa dotação então votarão contra. Contudo, a proposta tem esta unidade.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, acabaram de me dizer agora que são quatro e não três propostas.De qualquer forma, o que quero acentuar neste momento é que podmeos fazer as ligações que desejarmos dentro da proposta de lei orçamental, nomeadamente pode votar-se em simultâneo propostas de atribuição de mais verba para fazer face ao problema dos salários em atraso e propostas de redução disto e daquilo.No entanto, o que é um facto é que em termos materiais trata-se de programas diferentes, pelo que o Sr. Presidente não pode naturalmente evitar a votação separada do novo programa e da redução do programa que existe.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acontece que não posso evitar isso se acaso houver propostas nesse sentido. Se, ao invés, não existirem já o posso, pois só temos uma proposta na Mesa.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, o que proponho somente é que se traduza em votação aquilo que V. Ex." disse, e muito bem, em português, ou seja, vamos debater a questão dos novos programas e, depois, trataremos da verba que os irá financiar.O Sr. Presidente: — Pergunto, entretanto, por razões de ordem pragmática, aos Srs. Deputados, do CDS, se o nexo das propostas, em questão, é cindível ou incindí-vel. Se for cindível podemos aceitar a proposta formulada pelo Sr. Deputado João Amaral. Se o não for terá então que haver uma proposta formal nesse sentido.Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, na nossa perspectiva é óbvio — toda a gente o sabe — que isso é incindível.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Desculpe-me, Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas a questão que está colocada não se traduz em perguntar aos proponentes se o nexo é cindível ou não. Eles entendê-lo-ão como bem o quiserem fazer. O facto é que materialmente, em termos de votação da proposta de lei do orçamento, ele é cindível. E isto por uma razão simples, porque...O Sr. Presidente: — Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas V. Ex." pode apresentar uma proposta nesse sentido e eu...O Sr. João Amaral (PCP): — ... pessoalmente, vou apresentar a seguinte proposta, que passo a citar: deveser votada separadamente a inscrição de um novo programa e a redução do que existe no PIDDAC/87.O Sr. Presidente: — O que quer dizer é que há uma proposta sua no sentido dé se votar a verba dos 40 000 contos, bem como uma outra que pretende questionar se se deve retirar essa verba.O Sr. João Amaral (PCP): — Exactamente, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, é evidente — e isso tem lógica — que do nosso ponto de vista pode ser assim. No entanto, há uma questão que é fundamental, ou seja, a proposta de redução da verba a atribuir ao Centro de Formação Profissional de Faro é feita pelos Srs. Deputados do PSD, que têm um conhecimento das intenções do Governo que nós não possuímos, como é óbvio. Portanto, só consideramos indispensável um aspecto: é que seja votada, em primeiro lugar, a proposta de redução de verba a atribuir ao Centro de Formação Profissional de Faro e, depois, o reforço das dotações de Viseu e de Chaves.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pergunto-lhes se se pode entender que há uma proposta subscrita pelos Srs. Deputados do PCP, e não sei se também pelos Srs. Deputados do CDS e do PSD, relativa a uma redução da verba a atribuir ao Centro de Formação Profissional de Faro.O Sr. António Capucho (PSD): — Concordamos que assim seja, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Qual é então o quantitativo que pretendem ver reduzido?O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — É de 100 CCO contos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, formularei em termos normais uma proposta de reforço de inscrição de novos programas, um para o Centro de Formação Profissional de Chaves e outro para o de Viseu, cujos quantitativos são respectivamente de 40 000 contos e de 60 000 contos para 1987. Limitar-me-ei somente a isto.O Sr. Presidente: — E os Srs. Deputados do CDS e do PSD, pretendem formular uma proposta de redução em relação à verba de 100 000 contos para o Centro de Formação Profissional de Faro?O Sr. Guido Rodrigues (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Pela nossa parte, desejamos que haja a redução da verba dos 100 000 contos relativos a Faro, facto que, aliás, está bem explícito na nossa proposta de alteração.Permito-me também relê-la para evitar dúvidas:A redução das verbas previstas para o Centro de Formação Profissional de Faro não acarreta quaisquer inconvenientes, em virtude do Ministério do