6 | II Série A - Número: 184 | 23 de Maio de 2012imóveis dados em garantia, no que concerne à avaliação dos mesmos, reforçando a proteção dos devedores face ao risco de uma desvalorização adicional e artificial do seu valor.A execução das medidas anunciadas decorre das modificações a introduzir na alínea b) do n.o 3 do artigo 886.o-A e no n.o 2 do 889.o do Código de Processo Civil, cuja redação atual consiste em:Artigo 886.o-A Determinação da modalidade de venda e do valor base dos bens1 – Quando a lei não disponha diversamente, a decisão sobre a venda cabe ao agente de execução, ouvidos o exequente, o executado e os credores com garantia sobre os bens a vender.2 – A decisão tem como objeto: a) A modalidade da venda, relativamente a todos ou a cada categoria de bens penhorados, nos termos da alínea e) do artigo 904.o, da alínea b) do n.o 1 do artigo 906.o e do n.o 3 do artigo 907.o; b) O valor base dos bens a vender; c) A eventual formação de lotes, com vista à venda em conjunto de bens penhorados.3 – O valor de base dos bens imóveis é: a) Igual ao seu valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de três anos; b) Igual ao seu valor de mercado, nos restantes casos.4 – Em relação aos bens não referidos no número anterior, o agente de execução fixa o seu valor de base de acordo com o valor de mercado.5 – Nos casos da alínea b) do n.o 3 e do número anterior, o agente de execução pode promover as diligências necessárias à fixação do valor do bem de acordo com o valor de mercado, quando o considere vantajoso ou algum dos interessados o pretenda.6 – A decisão é notificada pelo agente de execução ao exequente, ao executado e aos credores reclamantes de créditos com garantia sobre os bens a vender, preferencialmente por meios eletrónicos.7 – Se o executado, o exequente ou um credor reclamante discordar da decisão, cabe ao juiz decidir; da decisão deste não há recurso.(Redação pelo Decreto-Lei n.o 226/2008, de 20 de novembro)DIVISÃO II Venda mediante propostas em carta fechadaArtigo 889.o Valor base e competência1 – Quando a penhora recaia sobre bens imóveis que não hajam de ser vendidos de outra forma, são os bens penhorados vendidos mediante propostas em carta fechada.2 – O valor a anunciar para a venda é igual a 70% do valor base dos bens.3 – A venda faz-se no tribunal da execução, salvo se o juiz, oficiosamente ou a requerimento dos interessados, ordenar que tenha lugar no tribunal da situação dos bens.(Redação dada pelo Decreto-Lei n.o 38/2003, de 8 de março de 2003)Com igual objetivo de apoiar as famílias perante a conjuntura económica existente e o respetivo reflexo no mercado do emprego, o Decreto-Lei n.o 103/2009, de 12 de maio, cria uma linha de crédito extraordinária destinada à proteção da habitação própria permanente em caso de desemprego de, pelo menos, um dos mutuários do crédito à habitação própria permanente, independentemente do tipo de crédito contraído ou do respetivo regime. A linha de crédito suporta a redução em 50% da prestação mensal de capital e juros a cargo do mutuário, durante um período máximo de 24 meses.