16 DE ABRIL DE 19881235será ainda maior por parte das empresas, para recrutar mão-de-obra sem a estabilidade do contrato de duração indeterminada e sem as limitações impostas ao contrato a termo.18 — Alínea u) do artigo 2.° — A autorização legislativa para rever o regime geral da cessação do contrato de trabalho deve vincular o Governo a regular, ao mesmo tempo, o contrato a termo e o contrato de trabalho temporário.Proposta da eliminação Artigo 1.°Os deputados abaixo assinados propõem:1) A eliminação da alínea/) do artigo 1.°;2) A eliminação da alínea./) do artigo 2.°Os Deputados do Partido Socialista: Afonso Sequeira Abrantes — José Apolinário — Julieta Sampaio — Carlos Lage — Jorge Lacão — Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — José Rui Caspar de Almeida — Guilherme Pinto — José Mota — José Reis — Torres Couto — José Vera Jardim — José Sócrates.Proposta de substituição Artigo 2.° [alínea a)JOs deputados abaixo assinados propõem a substituição da alínea a) do artigo 2.° pela seguinte nova alínea a):a) Explicitação mais completa dos casos de comportamentos culposos do trabalhador que podem constituir justa causa de despedimento e introdução da possibilidade de recorrer ao mecanismo previsto para o despedimento colectivo, de forma simplificada, quando, nas empresas com menos de cinco trabalhadores, motivos económicos, tecnológicos, ou de mercado de natureza estrutural justifiquem o despedimento de um único trabalhador.Os Deputados do Partido Socialista: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — José Rui Gaspar de Almeida — Guilherme Pinto — José Mota — José Reis — Torres Couto — José Vera Jardim — José Sócrates — Afonso Sequeira Abrantes — José Apolinário — Julieta Sampaio — Carlos Lage — Jorge Lacão.Proposta de substituição Artigo 2.° [alínea b)\Os deputados abaixo assinados propõem a substituição da alínea b) do artigo 2.° pela seguinte alínea b):b) Introdução de critérios de maior equidade na regulamentação do valor das prestações pecuniárias ao trabalhador despedido com violação da lei:1.° Possibilidade de adequar o direito às retribuições vincendas por parte do trabalha-dor, de modo a evitar a indevida duplicação de rendimentos do trabalho e a estimular o trabalhador a recorrer com brevidade à tutela jurisdicional dos seus direitos;2.° A indemnização devida ao trabalhador, quando não houver lugar à reintegração, não deverá ser inferior ao valor de dois meses de retribuição por cada ano de antiguidade ou fracção, no mínimo de seis meses, devendo a sua graduação ter em conta os danos patrimoniais e morais do trabalhador.Os Deputados do Partido Socialista: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — João Rui Gaspar de Almeida — Guilherme Pinto — José Mota — José Reis — Torres Couto — Afonso Sequeira Abrantes — José Apolinário — Julieta Sampaio — Carlos Lage — José Sócrates — Jorge Lacão.Proposta de substituição Artigo 2.° laUnea c)\Os deputados abaixo assinados propõem a substituição da alínea c) do artigo 2.° pela seguinte alínea c):c) Simplificação do processo de despedimento, com justa causa nas empresas com menos de dez trabalhadores, excepto quanto às normas de protecção especial dos representantes dos trabalhadores, mantendo a exigência da forma escrita para a nota de culpa, a comunicação da decisão do despedir e respectivas fundamentações e garantindo ao trabalhador o direito de apresentar, no prazo de cinco dias úteis, resposta escrita às acusações, de juntar documentos e de propor diligências probatórias.Os Deputados do Partido Socialista: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — José Rui Gaspar de Almeida — Guilherme Pinto — José Mota — José Reis — Torres Couto — José Vera Jardim — José Sócrates — Afonso Sequeira Abrantes — José Apolinário — Julieta Sampaio — Carlos Lage — Jorge Lacão.Proposta de eliminaçãoArtigo 2.° (alínea rf)lOs deputados abaixo assinados propõem a eliminação da alínea d) do artigo 2.°Os Deputados do Partido Socialista: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — José Rui Gaspar de Almeida — Guilherme Pinto — José Mota — José Reis — Torres Couto — José Vera Jardim — José Sócrates — Afonso Sequeira Abrantes — José Apolinário — Julieta Sampaio — Carlos Lage — Jorge Lacão.