32 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005Portanto, vou dedicar-me às questões centrais da política seguida pelo Ministério e das notícias que têm vindo a público. Vou, pois, concentrar-me nas escolhas fundamentais do Orçamento do Estado enquanto instrumento de uma determinada política.Sr. Ministro, nós vivemos nos últimos dias os últimos episódios daquilo a que se chama a «crise dos SA» ou a «SAgate», que é aquilo que já acontece hoje em Portugal. O relatório oriundo da Direcção-Geral de Saúde veio expressar aquilo que vária vozes vinham dizendo, ou seja, que o modelo de gestão empresarial empregue nos SA não gera mais eficiência, nem gera mais qualidade. E, para além da questão da eficiência e da qualidade, temos também a percepção de que tem havido um delapidar do capital inicial dos hospitais SA, pois há, como sabe, um défice acumulado de 439 milhões de contos em quatro anos e há, por parte da Comissão Europeia, as maiores dúvidas quanto à forma como foi capitalizada a criação dos hospitais SA, como forma de arranjar estratagemas e engenharias financeiras, de modo a reduzir o défice.Como tal, Sr. Ministro, no debate do Orçamento do Estado, não posso deixar de lhe perguntar como é possível que o Ministério mantenha a estratégia de avançar com novas empresarializações, com uma nova aplicação do modelo de gestão, que, segundo tudo indica, não é o mais eficiente, continua a ser gastador, gera dificuldade na percepção e na transparência das contas e não é, sequer, compreensível, justo e sério na forma como se faz a aplicação dos dinheiros na gestão dos défices dos hospitais. Esta era a primeira questão que queria colocar-lhe.A segunda questão, que também já lhe foi colocada, mas eu gostaria de obter alguma clarificação mais específica, tem a ver com a cobrança de receitas por parte do Serviço Nacional de Saúde. Sabemos que há um conjunto de dívidas acumuladas por parte dos subsistemas, das seguradoras e dos privados e há indicações de que, em particular por parte das seguradoras, os contratos com o Serviço Nacional de Saúde têm, na expressão do Dr. Manuel Delgado, «formas subtis» de protelar os pagamentos. Pergunto: qual é a estratégia do Ministério no que toca a esta matéria? A terceira pergunta tem a ver com algo que ficou relativamente claro após a discussão na generalidade que aqui tivemos na semana passada, ou seja, a estratégia seguida pelo Governo para a saúde. Ora, esta é uma estratégia de contenção não só de despesa mas também de produtividade. A portaria que foi assinada pelo Sr. Secretário de Estado vem mostrar-nos claramente que a vontade de travar os custos por parte do Serviço Nacional de Saúde é feita através da travagem da produção. E, se temos em Portugal um problema de acesso aos serviços de saúde, se temos um problema de tempos de espera no Serviço Nacional de Saúde, devo dizer que é incompreensível a portaria que o Governo emitiu no sentido de reduzir a produtividade dos hospitais.A quarta pergunta é quase uma questão de tira-teimas. Tivemos, no último mês, quatro ou cinco debates sobre a política de medicamentos aqui, na Assembleia da República, e o Bloco de Esquerda tem vindo a dizer que há uma estratégia por parte do Governo no sentido de reduzir os custos do Estado e de os transferir para os utentes. Agora, penso que já não é apenas o Bloco de Esquerda a ter esta noção, porque na 9.a Conferência Nacional de Economia da Saúde houve uma interessante comunicação feita por um conjunto de investigadores do Centro de Estudos de Farmacoepidemiologia que contém, muito claramente, um conjunto de números e de estimativas que eu gostava de partilhar convosco.Assim, com as alterações nas comparticipações nos medicamentos, as reduções de preços e todas as medidas que foram tomadas pelo Governo em Setembro de 2005, estima-se: quanto a medicamentos genéricos, que os utentes poderão gastar mais 4,2 milhões de euros/trimestre (um acréscimo de mais 29,6%) e que o Serviço Nacional de Saúde e os subsistemas menos 6,7 milhões de euros/trimestre (menos 17,5%); quanto a medicamentos comparticipados pelo Escalão A, que o impacto global seja de 1,6 milhões de euros/semestre de encargos adicionais para os utentes (mais 48,9%) e que haja um decréscimo de 8,1 milhões de euros/semestre para o Serviço Nacional de Saúde e para os subsistemas. A conclusão diz o seguinte: «As recentes medidas legislativas, no âmbito da redução de preços e da alteração dos escalões de comparticipação de medicamentos, irão traduzir-se numa poupança para o SNS e os SS, mas com um impacte negativo para os utentes (aumento da despesa) para os medicamentos com pedido de isenção de redução de preço, os medicamentos genéricos e os medicamentos comparticipados pelo Escalão A».O Sr. Presidente: — Para responder em bloco às questões colocadas, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, se me autorizar, à medida que se mostrar necessário, recorrerei ao auxílio dos Srs. Secretários de Estado para completarem as respostas.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro.O Orador: — Muito obrigado.Srs. Deputados, antes de começar a responder à primeira pergunta feita pelo Sr. Deputado Carlos Miranda, que até foi colocada por três pessoas, vou fazer uma pequena estatística das questões que me foram colocadas: o Sr. Deputado Carlos Miranda fez-me 7 perguntas, a Sr.a Deputada Maria Antónia Almeida Santos