17 DE DEZEMBRO DE 1982430-(77)O Sr. Coordenador: — Recordo o oficio que dirigi ao Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República em obediência ao consenso chegado e gostaria que os partidos aqui presentes informassem se esse oficio contraria em algo o consenso obtido:A Subcomissão Permanente de Cooperativismo, reunida em 1 de Junho de 1982, decidiu solicitar a V. Ex.a meios que possibilitem a gravação das sessões, que visam ultimar os trabalhos de ratificação dos Decretos-Leis n.os 454/80 e 238/81.Mais informa ter-se decidido solicitar que a descodificação venha a ser efectuada, dentro das possibilidades, no mais breve espaço de tempo.Os textos encontrados serão publicados no Diário da Assembleia da República, 2." série. A ausência de publicação não impedirá, no entanto, a votação final global.Foi esta a carta que em beneficio do consenso obtido escrevi ao Sr. Presidente da Assembleia da República. A resposta já é de todos os senhores conhecida.Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo.O Sr. Bento Elísio de Azevedo (PS): — Estou de acordo com a intervenção do Sr. Secretário de Estado, mas devo recordar um problema. Os trabalhos da revisão constitucional propriamente ditos estiveram parados em sede de Plenário, salvo erro, na quarta-feira, quinta-feira e sexta-feira.Nestes 3 dias, pelo menos, podiam-se já ter descodificado as duas primeiras sessões. Pergunto então qual a razão por que tal não foi feito.O Sr. Coordenador: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carreira Marques.O Sr. Carreira Marques (PCP): — A minha intervenção è para dizer duas coisas, relativamente rápidas, face às considerações feitas pelo Sr. Coordenador.Não está em causa a impossibilidade ou a dificuldade dos serviços — agora demonstrada — nem esteve nunca em causa o problema de se saber se andávamos devagar ou depressa. Aliás, sempre estive perfeitamente convencido de que os serviços faziam o melhor que lhes era possível para resolverem o problema.Assim, não coloco em causa todo o processo recordado pelo Sr. Coordenador, nem era isso que estava em discussão.Mas, pela parte que me toca, quero referir duas questões. O Sr. Coordenador começou por dizer uma coisa que nos tocou particularmente, a qual queremos afastar de imediato: era o facto de este problema (e porque intervim nele) estar a «emperrar» os trabalhos de discussão do Código. Não admito que se considere que aquilo que disse seja visto como um entrave ou um boicote aos trabalhos desta Comissão.O que disse fi-lo face à proposta apresentada pelo PS, a qual considero perfeitamente legitima, não estando sequer em causa os consensos a que chegámosna Subcomissão. Aliás, o Sr. Coordenador sabe perfeitamente que nunca nos opusemos a qualquer das propostas apresentadas, desde que fossem aceites, até porque todas elas eram regimentais!Tem acontecido aparecerem propostas em Plenário com um relatório extremamente sucinto e os' partidos nem sequer se pronunciarem. Votam e mais nada. Tem acontecido também o contrário, como, por exemplo, os partidos apresentarem declarações de voto juntos às respectivas votações, e tem acontecido também considerarem os partidos extremamente importante e politicamente relevante chamarem o problema a Plenário para aí poderem expressar publicamente as suas posições políticas e outras.Não me opus a nenhumas das hipóteses que se levantavam inicialmente, como também não me opus à gravação. Simplesmente, aquilo que disse deve ser entendido no seu estrito âmbito, isto é, face à posição do PS, a qual, repito, considero perfeitamente legítima.Deste modo, pelo menos da nossa parte, não aceitamos que se considere que boicotamos os trabalhos, pois nunca foi esse o nosse espirito.Aquilo que disse insere-se neste âmbito: face à posição do PS, a qual considero legitima, entendemos que estávamos no direito de dizer que também pretendíamos que as nossas propostas aparecessem devidamente publicitadas.Passando a outra questão, quero dizer estar inteiramente de acordo com a sugestão feita pelo Sr. Secretário de Estado. A explicação dada pelo Sr. Rocheta afasta, de certo modo, a ideia, que talvez pudéssemos ter, de não haver possibilidade de possuirmos estas gravações devidamente descodificadas e publicadas em tempo de discussão no Plenário.Afastado esse perigo, sugeriria que se fizesse o seguinte: colocarmos o problema na reunião de líderes, ou, devido a haver ainda o problema de um colóquio feito nos Açores cuja descodificação está autorizada, que se consiga do Sr. Presidente da Assembleia da República a anuência de que imediatamente a terminarem os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional se entre de imediato na descodificação das actas da Subcomissão do Código Cooperativo para que em tempo útil possam aparecer em Plenário.Se isto for feito, creio estarem ultrapassadas as dificuldades.Não pretendo dizer mais nada. Apenas quero que estas duas questões referidas fiquem claras e registadas.O Sr. Coordenador: — Não confundi a intervenção do Sr. Deputado Carreira Marques com a do Sr. Deputado do PS e penso que esta minha clarificação resolve os problemas que colocou.O Sr. Deputado Carreira Marques diz que a proposta do PS é perfeitamente legítima. Bem, não diria tanto. Diria antes que a proposta do PS é, de facto, relativamente ao consenso a que chegámos, uma recolocação do problema de forma diferente, ao arrepio do consenso obtido.A preocupação do coordenador tem sido e sempre será no sentido de conceder perfeita igualdade de realização de todos os partidos em toda esta discussão. Daí resulta estar inteiramente de acordo com o