I SÉRIE — NÚMERO 24 20 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — É também criado pela primeira vez um novo regime de deduções que abrange a totalidade das despesas familiares, reforçando as deduções de saúde e de educação já existentes. Esta reforma determina, ainda, o fim da discriminação fiscal do casamento ao permitir a opção pela tributação separada dos casais. Finalmente, esta reforma permitirá que cerca de 120 000 famílias deixem de pagar IRS a partir de 2015, através do aumento do mínimo de existência, de 8100 € para 8500 €, de rendimento anual, demonstrando uma forte preocupação social do Governo com esta reforma do IRS. Em segundo lugar, esta é a reforma da simplificação. Mais de 2 milhões de famílias serão dispensadas de entregar declarações de IRS, o que permite reduzir consideravelmente os custos de contexto de uma parte significativa das famílias portuguesas. É criada a declaração simplificada de IRS, que será totalmente pré-preenchida através do sistema e-fatura e que beneficiará um universo potencial de 1,7 milhões de famílias portuguesas. Finalmente, serão eliminadas cerca de 30 obrigações declarativas, reduzindo a burocracia e os custos de cumprimento. Por fim, é reforçada a mobilidade social e geográfica. De forma a promover o empreendedorismo individual e apoiar o início da atividade empresarial, é criado um regime muito favorável que permitirá que aqueles que iniciarem uma atividade económica por conta própria possam beneficiar de uma redução de 50% do IRS no primeiro ano e de 25% no segundo ano. De igual forma, é criado um regime de apoio à mobilidade geográfica dos trabalhadores no interior do País, excluindo de tributação a parte da remuneração auferida pela deslocação, de forma a promover a mobilidade geográfica e a aceitação de empregos, nomeadamente no interior do País. Finalmente, é reforçado o mercado do arrendamento, através da consagração do arrendamento como atividade económica, de forma a promover a mobilidade geográfica dos cidadãos. Como tive oportunidade de sinalizar no período de consulta pública, a reforma do IRS que o Governo pretende concretizar é uma reforma que promove um alívio fiscal para as famílias com filhos ou para as famílias que os querem ter, sem penalizar os outros contribuintes que não podem ou não querem legitimamente ter filhos. Para o Governo, este é um princípio essencial de justiça social e a proposta de IRS apresentada cumpre integralmente este princípio. Termino com uma nota: o Governo parte para o debate parlamentar desta reforma com um verdadeiro espírito de abertura para encontrar soluções que permitam um consenso político alargado. Desde o início, o Governo manifesta uma forte disponibilidade para o consenso, daí que mantenha uma posição de abertura e espírito negocial com todos os intervenientes políticos e sociais, à semelhança do que aconteceu na reforma do IRC do ano passado. Neste sentido, não obstante as declarações recentes dos partidos da oposição, nomeadamente do Partido Socialista, o Governo manterá a porta do diálogo aberta. O Governo irá aguardar pela apresentação das propostas em sede de especialidade por parte dos partidos da oposição, reiterando, desde já, a sua disponibilidade para trabalhar construtivamente e viabilizar soluções, mesmo soluções diferentes... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Já apresentou duas propostas! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... daquelas que são preconizadas na proposta inicial da reforma, que permitam aproximar os diversos pontos de vista. O Governo encontra-se disponível para trabalhar com os Deputados dos partidos da maioria, mas também com os Deputados dos partidos da oposição, de modo a melhorar a proposta inicial da reforma apresentada nesta Câmara e a encontrar as melhores soluções para o novo IRS. Não se trata apenas de retórica, trata-se de uma posição de abertura efetiva ao consenso. A reforma do IRS é necessária e deve ser estável. A estabilidade e a previsibilidade fiscal são ativos fundamentais para o País e implicam compromissos duradouros. O Governo está, como sempre esteve, empenhado em construir um compromisso no IRS, a favor das famílias e a favor do País.