922-(12)II SÉRIE — NÚMERO 46Estado fora de dúvida que as Leis da República são para cumprir, assumindo carácter ilegítimo e inconstitucional a cobrança à sua aplicação, pergunta-se:Significa a obstrução continuada do cumprimento da lei que o Ministério do Trabalho está já a aplicar as alterações reaccionárias que eventualmente quer fazer à lei das comissões de trabalhadores?Assembleia de República, 29 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.Pergunta n.° 10O escandaloso caso do Hotel Baía fornece o exemplo acabado de uma política que visa claramente atacar os direitos e interesses dos trabalhadores. Os trabalhadores do Hotel Baía entraram em autogestão em 9 de Junho de 1975, para enfrentar a desastrosa situação criada pelo patronato. Ao longo de 7 anos de autogestão os trabalhadores recuperaram a empresa, remodelaram-na, criaram novos postos de trabalho e melhoraram as condições gerais de remuneração, salvaram a situação financeira, pagando milhares de contos de dívidas herdadas do patronato, criando depósitos nos bancos que montam a cerca de 15 000 contos e dispondo de créditos de montante semelhante.Em toda esta actuação os trabalhadores deram cabal cumprimento ao disposto na lei.O despacho de nomeação de uma comissão administrativa, à revelia das estruturas existentes e a transferência da conta bancária existente em nome da comissão de trabalhadores para essa comissão configuram actos ilegais, criminalmente puníveis e atentató-rios-dos direitos e dos interesses dos trabalhadores.Prevendo a lei em vigor a entrada em funcionamento do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão, pergunta-se:Por que razão o Sr. Ministro do Trabalho vem obstando, no âmbito da sua competência, ao cumprimento da lei que criou o INEA, dando assim mais uma contribuição para que situações prepotentes e atrabiliárias, como a que atinge os trabalhadores do Hotel Baía, possam verificar-se?.Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— O Deputado do PCP, Carreira Marques.Pergunta n.° 11Mesmo de acordo com dados oficiais, o desemprego em Portugal está a agravar-se atingindo cerca de 386 000 pessoas no final do 1.° semestre deste ano, contra 320 000 em igual período de 1980. As principais atingidas são as mulheres, cujo número ascende a 276 000 desempregadas, ou seja, 71,9% do desemprego oficial. Igualmente os jovens, em especial os que andam à procura do primeiro emprego (199 000), são os principais afectados.Entretanto, em sectores da indústria como na têxtil, nas conservas e na agricultura, bem como na zona de intervenção da Reforma Agrária, o desemprego não pára de aumentar, como resultado da paralisação e encerramento de empresas e da inviabilização das coo-perativas/UCPs agrícolas.Isto significa que o desemprego real atinge muito mais de 400 000 pessoas e a tendência é para o agravamento desta situação.Os dados disponíveis revelam que o número de trabalhadores que beneficiaram do subsídio de desemprego em Setembro de 1981 foi de 55 750 e que em igual período de 1980 foi de 56 289. Os dados disponíveis permitem também verificar que as verbas dos descontos para o subsídio de desemprego subiram substancialmente em 1981.Pergunta-se:Reconhece o Sr. Ministro do Trabalho que a política que vem executando não só tem agravado a situação do desemprego em Portugal como os esquemas compensatórios (caso do subsídio de desemprego) não respondem minimamente às exigências da situação existente?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.Pergunta n.° 12Um dos maiores e mais graves problemas com que a juventude portuguesa hoje se defronta é, sem sombra de dúvidas, o desemprego, que atinge centenas de milhar de jovens no nosso país.A não criação de novos postos de trabalho, bem peta contrário (segundo dados do 1NE regista-se um aumento de cerca de 50 000 desempregados no 1.° semestre de 1981), a não existência de saídas profissionais para os jovens que findam os seus cursos, a falta de formação profissional dos jovens que implica com a rejeição de postos de trabalho, os inúmeros despedimentos que se registam, a abusiva adopção dos contratos a prazo, são algumas das causas fundamentais da existência de um tão grande número de jovens desempregados.A AD e o seu governo, tanto na campanha eleitoral como no seu programa apresentado à Assembleia oa República, prometeram desenvolver acções com o objectivo de diminuir o grave problema do desemprego, essencialmente junto da juventude portuguesa.Perante esta realidade, que tem como consequências as incertezas em que vivem os jovens e que lhes impede de ver o futuro com confiança, e sendo certo que este governo não durará muito tempo por imperativo nacional, mesmo assim e durante a sua curta duração, pergunta-se:Como concilia o Ministério do Trabalho a sua política com os imperativos constitucionais e legais de combate ao desemprego e em particular ao desemprego juvenil?Assembleia da República, 29 de Janeiro de 1982._O Deputado do PCP, Jorge Patrício.