II SÉRIE-C — NÚMERO 8106de Saúde, no que respeita à saúde e sexualidade, da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, no que respeita ao emprego, e da Comissão de Economia, Obras Públicas. Planeamento e Habitação, no que concerne à habitação; – No âmbito do Desporto, nomeadamente no que diz respeito aos programas de generalização da prática desportiva, à ética e violência, ao desporto federado, incluindo os ciclos olímpicos e paralímpicos, o alto rendimento e o acompanhamento da realidade do movimento desportivo nacional, e ao desporto escolar, sem prejuízo sem prejuízo da articulação com a Comissão de Educação e Ciência. Artigo 3.o (Competências)1 – No uso das suas atribuições, compete à Comissão: a) Apreciar os projetos e propostas de lei e projetos de resolução e produzir os respetivos pareceres; b) Apreciar e votar os projetos de voto que lhe sejam submetidos e, bem assim, formular projetos de voto para discussão e/ou votação em Plenário; c) Apreciar e votar na especialidade os textos aprovados, na generalidade, pelo Plenário e eventuais propostas de alteração; d) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e as iniciativas europeias que sejam da sua competência; e) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia da República no âmbito das suas competências; f) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam da sua competência e fornecer à Assembleia, quando esta o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração; g) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes; h) Propor ao Presidente da Assembleia a realização no Plenário de debates temáticos sobre matéria da sua competência para que a Conferência de Líderes decida da sua oportunidade e interesse; i) Elaborar relatórios sobre matérias da sua competência; j) Elaborar e aprovar o seu regulamento; k) Solicitar um relatório de acompanhamento qualitativo da regulamentação e aplicação de determinada legislação ao Deputado relator respetivo ou, na sua impossibilidade, a um outro membro da comissão; l) Elaborar o plano, orçamento e relatório das suas atividades, por sessão legislativa. Artigo 4.o (Poderes)1 – A Comissão pode solicitar a participação, nos seus trabalhos, de membros do Governo, bem como de quaisquer cidadãos, dirigentes e funcionários da administração direta do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta do Estado e do sector empresarial do Estado e, bem assim, solicitar-lhes informações ou pareceres. 2 – Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente: a) Constituir subcomissões e grupos de trabalho; b) Proceder a estudos; c) Requerer informações ou pareceres; d) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades; e) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos; f) Efetuar missões de informação ou de estudo e visitas a instituições e entidades; g) Participar nas reuniões das comissões congéneres dos Parlamentos nacionais dos países da União Europeia; h) Realizar audições parlamentares.