II SÉRIE-A — NÚMERO 5 14 A introdução de portagens na A24 tem suscitado muitas manifestações de repúdio por parte das populações, autarquias, associações empresariais e outras. O Bloco de Esquerda sempre tem apoiado todas essas manifestações e já apresentou na Assembleia da República diversas propostas contra as portagens, as quais foram chumbadas por uma maioria negativa de Deputadas e Deputados do PS, PSD e CDS. A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma democracia moderna. O que se impõe, é abolir quanto antes as portagens na A24, pois a sua continuação significa persistir num erro muito negativo para o interior norte do País, desde a Beira Alta a Trás-os-Montes.  Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, delibera pronunciar-se pela abolição imediata da cobrança de taxas de portagem em todos os troços da A24. Assembleia da República, 27 de setembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1829/XIII/4.a (BE) RECOMENDA AO GOVERNO A ABOLIÇÃO DAS TAXAS DE PORTAGENS NOS TROÇOS DA A25 O regime de portagem designado Sem Custos para o Utilizador (SCUT), criado pelo Decreto-Lei n.o 267/97, de 2 de outubro, surgiu com o objetivo de «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar». A não cobrança de taxas de portagens nas chamadas SCUT foi sempre justificada com a necessidade de compensar as regiões do interior do País com medidas de descriminação positiva face às evidentes desigualdades e assimetrias regionais existentes. As concessões constituíram um instrumento de solidariedade e de política económica através do qual o Estado assumia o investimento nas acessibilidades em zonas carenciadas, concretizado através da isenção do pagamento de portagens. Esse instrumento é inteiramente justificado pelos seus impactos sociais e económicos, sobretudo nas regiões em que não estão garantidas alternativas do ponto de vista do transporte individual e coletivo. A introdução de portagens na A25, que liga Aveiro a Vilar Formoso, com ligação à fronteira espanhola, agravou, dramaticamente, as dificuldades sociais e económicas das populações, já de si fortemente penalizadas pela crise e pelos custos da interioridade. Estas populações, têm sido, assim, fortemente discriminadas pela aplicação de portagens da responsabilidade do anterior Governo PSD/CDS, a partir de 8 de dezembro de 2011. A A25 é uma autoestrada que serve essencialmente o interior do País, onde o poder de compra dos cidadãos é mais baixo e onde as alternativas, rodoviárias ou outras, praticamente não existem. Esta via, com uma distância de 190 quilómetros entre Aveiro e Vilar Formoso, demora a percorrer cerca de 2 horas, enquanto a ligação entre essas duas localidades utilizando a EN16 e EN17, totalizando 234 quilómetros, demora mais de 4 horas. No que respeita à mobilidade, a implementação de portagens na A25 representou um grave retrocesso de muitos anos nas regiões da Beira Litoral e Alta. Em termos económicos, a introdução de portagens na A25 também se revelou muito injusta e penalizadora para populações e empresas dos distritos atingidos, Aveiro, Viseu e Guarda. São zonas que muito têm sofrido