II SÉRIE-A — NÚMERO 26 8 Assim, tendo em consideração que o Governo ainda não procedeu à revisão das restrições de operação nos termos do Regulamento de 2016, mantêm-se em vigor as restrições de operação fixadas nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, no Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro – que aprova o Regulamento Geral do Ruído – e no Decreto Legislativo Regional n.o 23/2010/A, de 30 de junho. O Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, aplica-se ao aeroporto Humberto Delgado e remete para uma Portaria dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Portaria n.o 303-A/2004 de 22 de março) a fixação de restrições de operação. O Regulamento Geral do Ruído proíbe, nos aeroportos e aeródromos não abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, a aterragem e a descolagem de aeronaves civis entre as 00:00 e as 06:00 horas, salvo por motivo de força maior. No entanto, por Portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos transportes e do ambiente, pode ser permitida a aterragem e a descolagem de aeronaves civis entre as 00:00 e as 06:00 horas nos aeroportos e aeródromos, em determinadas condições específicas. Foram assim publicadas a Portaria n.o 831/2007 de 1 de agosto, relativa ao aeroporto do Porto e as Portarias n.o 69/2007, de 13 de julho, n.o 70/2007, de 13 de julho e n.o 88/2010 de 9 de setembro, relativas aos aeroportos da Madeira, Porto Santo e Ponta Delgada, respetivamente. Desta forma, no período entre as 00:00 e as 06:00 horas, as referidas portarias, permitem os seguintes movimentos aéreos, para além dos realizados por motivo de força maior:  No aeroporto Humberto Delgado (Lisboa), podem ser permitidos, naquele período, até 26 movimentos aéreos por dia e 91 por semana;  No aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto), o número máximo de movimentos aéreos permitido nesse período é de 11 movimentos diários, 70 semanais e 2100 anuais;  No aeroporto da Madeira, o número de movimentos aéreos de voos comerciais não poderá exceder os 80 movimentos por semana, com um máximo de 31 movimentos diários;  No aeroporto de Porto Santo, o número de movimentos aéreos de voos comerciais não poderá exceder os 7 movimentos por semana, com um máximo de 3 movimentos diários;  No aeroporto de Ponta Delgada, o número de movimentos aéreos de voos comerciais efetuados por aeronaves civis não pode exceder os 30 movimentos por semana, com um máximo de 6 movimentos diários. Nos restantes aeroportos e aeródromos, localizados em Portugal Continental e na Região Autónoma da Madeira, são proibidas as aterragens e as descolagens de aeronaves civis entre as 00:00 e as 06:00 horas, salvo por motivo de força maior. De acordo com o Regulamento (UE) n.o 598/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído, os Estados-Membros deverão rever as restrições de operação relacionadas com o ruído, de acordo com o estipulado no referido regulamento. A restrição de operações relacionadas com o ruído pode ser efetuada por limitação de tipologias de aeronaves e/ou por limitações horárias. O referido regulamento defende uma «abordagem equilibrada» nas soluções a adotar, dependendo das características de cada aeroporto. A consultora internacional de aviação, to70, lançou um estudo sobre o ruído nos aeroportos europeus2 e concluiu que: «Uma parte crítica do desenvolvimento de um plano de ação eficaz de mitigação de ruído é determinar primeiro qual comunidade atingir. Como diferentes medidas de redução de ruído são mais eficazes em diferentes distâncias, a medida a ser usada depende em grande parte da distância da população afetada pelo aeroporto...» e que «os aeroportos com maior população dentro de um raio de 5 km seriam os mais beneficiados com a implementação de medidas de redução de ruído de aeronaves que afetam as comunidades mais próximas do aeroporto.». Especificamente sobre os aeroportos europeus concluiu que:                                                                                                                                                                                                      1 https://expresso.pt/sociedade/2019-07-05-Nivel-do-ruido-dos-avioes-sobre-Lisboa-e-quase-quatro-vezes-mais-do-que-o-previsto-na-lei. 2 Dados disponíveis na seguinte ligação: https://to70.com/aircraft-noise-exposure-around-european-airports/.-