II SÉRIE-A — NÚMERO 98 4 3.3- Garantam uma maior proteção laboral das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, designadamente durante o período experimental, devendo ser estabelecidas em conjunto com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE); 3.4- Reforcem os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho no combate à precariedade e à discriminação de género nos locais de trabalho, assim como na fiscalização do cumprimento dos direitos de parentalidade. 4- Na área da segurança social e da proteção das crianças e jovens: 4.1- Definam a relação do Estado com as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), nomeadamente quanto ao seu papel complementar no desempenho das funções sociais do Estado; 4.2- Criem uma estratégia nacional para a erradicação da pobreza infantil, assegurando uma intervenção integrada e coordenada das várias áreas, bem como a definição de metas e objetivos concretos. 5- Em matéria de política fiscal: 5.1- Avancem no sentido da desoneração da elevada carga fiscal sobre os trabalhadores e as famílias de menores rendimentos; 5.2- Aumentem a dedução fiscal em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) das despesas de educação, de saúde e de habitação, considerando a sua regressividade, privilegiando as famílias de menores rendimentos; 5.3- Adotem uma política de redução dos preços da eletricidade e do gás natural, assim como da sua inclusão na taxa reduzida do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). 6- Na área da educação: 6.1- Alarguem a rede pública de educação pré-escolar e procedam à planificação da rede pública de estabelecimentos de ensino que correspondam às necessidades da população, considerando as características específicas de cada território, através da criação de uma Carta Educativa Nacional; 6.2- Garantam a educação obrigatória gratuita, pública e de qualidade a todas as crianças e jovens, assim como a igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar nos mais elevados níveis de ensino; 6.3- Garantam a existência de meios materiais e humanos para o acompanhamento das crianças e jovens com necessidades educativas especiais; 6.4- Reforcem as condições de acesso e os apoios ao nível da ação social escolar a todos os alunos que dela necessitem; 6.5- Garantam a progressiva gratuitidade dos manuais e materiais escolares no ensino obrigatório; 6.6- Garantam a existência de todos os meios materiais e humanos para o acompanhamento efetivo e específico às crianças e jovens em situação de risco; 6.7- Criem gabinetes pedagógicos de integração escolar, com equipas multidisciplinares que acompanhem os alunos e respetivas famílias; 6.8- Assegurem as condições materiais e humanas para o cumprimento efetivo da lei sobre educação sexual em todas as escolas dos ensinos básico e secundário. 7- Na área da saúde: 7.1- Garantam a acessibilidade de todas as crianças e jovens aos cuidados de saúde, eliminando progressivamente os obstáculos que o impedem; 7.2- Garantam o acesso dos pais e famílias a consultas de psicologia no Serviço Nacional de Saúde (SNS), no sentido de fomentar práticas educativas promotoras da saúde mental; 7.3-  Assegurem a contratação de profissionais de psicologia e de serviço social para o SNS de modo a permitir o desenvolvimento de programas de prevenção e promoção da saúde mental junto das crianças e jovens, bem como o reforço dos serviços de saúde mental, garantindo a sua intervenção quando necessário. 8- No acesso à habitação: 8.1- Garantam o acesso de todas as famílias a uma habitação condigna a custos acessíveis; 8.2- Promovam o acesso à habitação por parte dos jovens: 8.2.1- Reforcem o financiamento para o programa Porta 65 – Jovem, permitindo aumentar o número de jovens abrangidos; 8.2.2- Alarguem o período da concessão do apoio de três para cinco anos e eliminem o seu caráter regressivo, mantendo o valor do apoio em função do rendimento do candidato;