II SÉRIE-A — NÚMERO 136 18 – Os projetos de lei n.os 728 e 905/XIII (3.a) (BE) são subscritos pelos 19 Deputados do Bloco de Esquerda (BE); – O projeto de lei n.o 900/XIII (3.a) (Os Verdes) é subscrito pelos dois Deputados do Partido Ecologista «Os Verdes». Todos tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, encontram-se redigidos sob a forma de artigos, são precedidos de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente os seus objetos principais, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que estes projetos de lei não parecem infringir princípios constitucionais e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A Constituição estabelece ainda, em matéria laboral, o direito de participação na elaboração de legislação do trabalho aos sindicatos, na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o. Para esse efeito, nos termos do artigo 134.o do Regimento, bem como dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho2, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e dos artigos 15.o e 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas3, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, foi promovida a apreciação pública: – De 28 de novembro de 2017 a 28 de dezembro de 2017, do projeto de lei n.o 647XIII (3.a) (PCP), através da sua publicação na Separata n.o 74/XIII, da II Série do Diário da Assembleia da República de 28 de novembro de 2017; – De 26 de janeiro a 25 de fevereiro de 2018, do projeto de lei n.o 728/XIII (3.a) (BE), através da sua publicação na Separata n.o 82/XIII da II Série do Diário da Assembleia da República, de 26 de janeiro de 2018; – De 12 de junho a 12 de julho de 2018, dos projetos de lei n.os 900/XIII (3.a) (Os Verdes) e 905/XIII (3.a) (BE), através da sua publicação na Separata n.o 95/XIII da II Série do Diário da Assembleia da República, de 12 de junho de 2018. O projeto de lei n.o 647/XIII (3.a) (PCP) deu entrada a 20 de outubro de 2017 e foi admitido e anunciado em 24 de outubro de 2017, altura em que baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O projeto de lei n.o 728/XIII (3.a) (BE) deu entrada em 11 de janeiro de 2018. Foi admitido a 15 de janeiro, e anunciado a 17 de janeiro, altura em que baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O projeto de lei n.o 900/XIII (3.a) (Os Verdes) deu entrada em 30 de maio de 2018. Foi admitido a 4 de junho, e anunciado a 5 de junho, altura em que baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O projeto de lei n.o 905/XIII (3.a) (BE) deu entrada em 30 de maio de 2018. Foi admitido e anunciado em 5 de junho, altura em que baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. A discussão na generalidade destes projetos de lei encontra-se agendada para a reunião plenária de sexta-feira, 6 de julho de 2018.  Verificação do cumprimento da lei formulário– Projeto de lei n.o 647/XIII (3.a) (PCP)O seu título – «Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento)» –traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 2 Alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto, e 14/2018, de 19 março. 3 Alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, 25/2017, de 30 de maio, 70/2017, de 14 de agosto, e 73/2017, de 16 de agosto.