13 | I Série - Número: 020 | 9 de Janeiro de 2010O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.Ora, assim sendo, é óbvio que esta questão pode levantar — e levanta, seguramente — uma dúvida de constitucionalidade.Assim, Sr. Primeiro-Ministro, pergunto-lhe, se essa dúvida de constitucionalidade vier a ser verificada, ou seja, se vier a ser declarado que a proposta de V. Ex.a não é constitucional, como é que pretende sair dessa situação e se, nessa circunstância, aceitará ou não o referendo, terá ou não a humildade democrática de ouvir os portugueses sobre esta matéria.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, até que enfim que estamos na Assembleia da República a eliminar uma discriminação absurda contida no nosso ordenamento jurídico.Como sabe, Os Verdes consideram que havia todas as condições para que, na Legislatura passada, os partidos comprometidos com a igualdade tivessem resolvido esta questão. Assim não aconteceu. Até que enfim, portanto – e é isso que gostava de saudar, em primeiro lugar, neste debate –, que vamos resolver esta discriminação absurda contida na nossa lei.Estava na dúvida se havia de questionar o Sr. Primeiro-Ministro sobre a posição do Partido Socialista ou sobre a sua posição pessoal. Contudo, como o Sr. Primeiro-Ministro referiu tantas vezes na sua intervenção «a posição que eu defendo», «aquilo que eu defendo», vou mesmo colocar-lhe a questão em relação à sua posição pessoal, que, pelos vistos, determina tudo o resto.Gostava de saber exactamente o que o Primeiro-Ministro de Portugal, o Eng.o José Sócrates, defende em relação à adopção.Neste momento, já sabemos que não quer resolver a questão da discriminação em relação à adopção.Creio que essa posição ficou clara.Os Verdes também consideram que o casamento e a adopção são questões distintas e que uma não implica a outra. São opções políticas. E é justamente sobre essa opção política que gostava de questionar o Sr. Primeiro-Ministro. Se não é para resolver agora, é para resolver quando? Ou não é para resolver? Os Verdes entendem que, se não houver condições agora para resolver a questão da adopção, é preciso desde já perceber se existem vontades para iniciar essa discussão na própria Assembleia da República.Há quem diga que a questão específica da adopção não está suficientemente debatida. Assim, quero questioná-lo sobre se há vontade de iniciar essa discussão na Assembleia da República, retirar dúvidas, abrir horizontes, ouvir especialistas. O Partido Socialista estará disposto à abertura dessa discussão? Creio que este é um ponto importante a esclarecer para retomarmos, depois, a discussão nos seus devidos termos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o debate de hoje é da maior importância para o nosso país. Trata de uma discriminação que tem um simbolismo da maior importância. O debate de hoje tem a ver com a vontade de uma sociedade de remover o preconceito e a insensibilidade, tem a ver com justiça, tem a ver com liberdade individual. É, portanto, um momento da maior importância.O Partido Socialista, quando inscreveu no seu programa eleitoral esta matéria, teve bem consciência que este é o momento histórico para dar este passo que, no meu ponto de vista e no ponto de vista do Partido Socialista, honra uma sociedade aberta, tolerante e democrática. O que não considero possível ou desejável é que se tente diminuir este passo histórico fazendo do debate sobre o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo não o debate sobre o casamento mas o debate sobre a adopção, porque, no meu ponto de vista, são coisas diferentes.