II SÉRIE-B — NÚMERO 7 72 (ii) Da justificação da parceria O Tribunal de Contas entendeu que, seria necessário proceder a uma revisão do enquadramento e da justificação do projeto RAV Poceirão-Caia, tendo realçado o facto dos estudos que concluíram pela viabilidade financeira deste projeto, terem apenas abordado a concessão do troço Poceirão-Caia como parte integrante do eixo de alta velocidade entre Lisboa e Madrid, não tendo em conta o facto de terem ocorrido alterações de contexto com inquestionável impacto no projeto. Para este efeito, o Tribunal de Contas referiu como exemplo, o impasse no troço Lisboa-Poceirão (e consequentes impactos nas projeções de procura e efeitos na sustentabilidade financeira do projeto). (iii) Da inalterabilidade das propostas finais e da reforma do procedimento  O Tribunal de Contas considerou que as duas propostas finais apresentadas na fase das negociações (pela ELOS e pela ALTAVIA) deveriam ter sido excluídas, por terem sido classificadas com uma pontuação global inferior à pontuação das suas versões iniciais aquando da 1.a fase do concurso 201. Note-se que, ao procedimento deste concurso é aplicável o Código dos Contratos Públicos (CCP), por determinação expressa do DL n.o 85/2008, de 27 de maio.  Não obstante, o Estado procedeu à adjudicação do contrato à proposta apresentada pela ELOS, o que, no entender do Tribunal de Contas, configurou uma adjudicação de proposta que, em rigor, deveria ter sido excluída, porque continha elementos não aceites e não negociáveis e, simultaneamente, tinha uma classificação inferior à da 1.a fase.  Relativamente ao processo de reforma do procedimento de escolha, o Tribunal de Contas salientou que o regime não consente que os concorrentes apresentem uma proposta alegadamente final, oferecendo-se para a alterar a seguir na fase de celebração do contrato e esperando ainda poder fazê-lo a seguir numa fase de reforma procedimental. Segundo o Tribunal de Contas, a proposta final da ELOS continha, consciente e voluntariamente, aspetos que, não tinham sido aceites pelo júri na negociação, como também constituíam efetivas alterações a cláusulas imperativas do Caderno de Encargos (ou seja, continha alterações a aspetos que não tinham sido submetidos à concorrência). (iv) Dos limites da negociação  As propostas finais não podem conter atributos que divirjam dos aspetos da execução do contrato que a entidade adjudicante tenha indicado não estar disposta a negociar e, se isso acontecer, essas propostas devem ser excluídas 202. São os documentos do concurso que devem especificar o que está ou não está submetido à concorrência, os limites mínimos ou máximos a que as propostas se encontrem vinculadas e o que é ou não negociável.  O Tribunal de Contas evidenciou assim o disposto nos artigos 3.o e 4.o do Caderno de Encargos, tendo constatado que estes artigos suscitavam vários problemas de interpretação, muito relevantes para o caso em análise. Vejamos:                                                           201 Tendo violado o disposto no n.o 3 do artigo 152.o do CCP, e do n.o 27.3 do Programa do Procedimento; 202 cfr. artigos 121.o, n.o 1 e 152.o n.o 2 do CCP;