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2 DE FEVEREIRO DE 2012 19 emprego ao nível da Europa. Ao contrário, na Europa, são, muitas vezes, os menos qualificados os mais prejudicados. Quero, pois, perguntar-lhe, Sr.a Deputada: que País é este? Que País é este que não tem nada para oferecer a esta geração senão mandá-la emigrar? Quais são as propostas que se exigem, que se impõem à esquerda, quer de mobilização social, quer de luta dos jovens, quer de uma alteração radical de políticas, que estão a enterrar o futuro da nossa juventude? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — A Sr.a Deputada Rita Rato informou a Mesa que pretende responder individualmente a cada pedido de esclarecimento. Tem a palavra, Sr.a Deputada, para responder à Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Honório, agradeço a questão que colocou. De facto, do que se trata aqui é do direito à frequência do ensino superior público. E não estamos a falar de impossibilidades financeiras; estamos a falar de opções políticas de um governo que disponibiliza 12 000 milhões de euros para a banca, mas que não garante a igualdade de oportunidades nem garante o financiamento das instituições de ensino superior... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... para que seja possível o acesso a todos os estudantes e a todos os jovens portugueses. Estamos a falar de um Governo, do PSD e do CDS, que, seguindo exatamente as pisadas de anteriores governos do Partido Socialista, pretende transformar a educação num negócio,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... porque reconhece que o mercado da educação, de acordo com números da Organização Mundial do Comércio, vale o dobro do mercado automóvel. E sabendo e reconhecendo a apetência dos grupos económicos e financeiros para a área da educação, pretende transformar um direito constitucional num negócio. Vozes do PCP: — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Para isso, as propinas aumentam até 1036 € e a ação social escolar tem uma aplicação muito limitada no número de estudantes que a ela têm acesso. O PCP entende que é urgente dar uma resposta aos milhares de estudantes que têm sido obrigados a abandonar o ensino superior e que é urgente cumprir a Constituição. Para isso, é necessário uma lei de ação social que garanta, de facto, a igualdade de oportunidades e é preciso garantir o financiamento adequado às instituições de ensino superior, não as obrigando a cobrar propinas aos seus estudantes, porque o valor das propinas cobradas no ano de 2012 representam 300 milhões de euros. E veja-se bem: para o offshore da Madeira, os benefícios fiscais são de 1200 milhões, ou seja, 1⁄4 desse valor. Se existisse, de facto, vontade política de concretizar o direito à educação para todos, uma parte do que vai para o offshore da Madeira era garantido, impedindo-se assim que milhares de estudantes abandonassem o ensino superior público. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
I SÉRIE — NÚMERO 66 20 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, quando o PCP fala de ensino superior já sabemos onde é que a conversa, inevitavelmente, vai dar. Inevitavelmente, mais cedo ou mais tarde, usa a cassete, fala do fim das propinas... Protestos do PCP. Sr.a Deputada, em relação às propinas, estamos particularmente à vontade, pois o CDS nunca se manifestou contra esse sistema. Aliás, tive oportunidade de presidir, com muita honra, durante dois anos, à Juventude Popular, que foi a única organização de juventude que, quando foram instituídas as propinas, não se manifestou contra elas, porque sabemos, Sr.a Deputada, que na dotação para o sistema de ensino superior, para a melhoria da sua qualidade, a participação das famílias é algo que faz sentido. A Sr.a Deputada podia ter inovado e ter apresentado propostas que pudessem ser, de facto, sustentadas politicamente por este Governo. É que, Sr.a Deputada, as coisas mudaram bastante desde o tempo do governo do PS. Por exemplo, este Governo continuou o caminho que a anterior Assembleia iniciou, contra a vontade do PS, mas por iniciativa do CDS-PP, de retirada das bolsas de estudo do sistema de verificação de recursos, o que significou uma grande mudança para os jovens. Percebo, Sr.a Deputada, que o PCP tenha de fazer sempre a defesa do seu discurso,... O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É o que o CDS faz! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... mas podia, por exemplo, dizer que quando os estudantes se manifestaram pela abertura de um novo período de candidatura às bolsas foi este Governo que lhes deu ouvidos e que abriu esse período de candidatura para resolver alguns dos problemas que a Sr.a Deputada aqui referiu. E vou dizer-lhe outra coisa, Sr.a Deputada: tenho muita pena que o PCP tenha tanta dificuldade em jogar o jogo democrático, porque a Sr.a Deputada, quando percebe que vai a votos e que, infelizmente ou não, continua na oposição, vem reclamar daquelas pessoas que estão lá fora um levantamento social, um combate na rua,... O Sr. João Oliveira (PCP): — E há de tê-lo! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... que vai fazer mudar as políticas deste Governo,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E muito bem! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... em vez de contribuir com propostas concretas que sejam, de facto, legitimadas por este Parlamento, através de um processo democrático. Bem ou mal, é a democracia que temos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas no dia 10 vamos discuti-las! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Percebo que para o PCP faça muita confusão que tenhamos de discutir as coisas neste Parlamento. Mas o PCP podia aqui trazer propostas concretas, que fossem ao cerne da questão. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — No dia 10 cá estaremos a discuti-las! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Pedir o fim das propinas é uma questão que, como saberá, esta maioria não poderá acompanhar. Aplausos do CDS-PP.
2 DE FEVEREIRO DE 2012 21 O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, agradeço-lhe a questão, mas, ou eu ouvi mal, o que é possível, ou o Sr. Deputado não falou na ética social na austeridade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Curioso!... A Sr.a Rita Rato (PCP): — É que fala sempre nessa ladainha da ética social na austeridade! Vozes do PCP: — É verdade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Perante a realidade duríssima de mais de 6000 estudantes já terem abandonado o ensino superior, a ética social vai às urtigas! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O Sr. Deputado integra uma bancada parlamentar que, na X Legislatura, apresentou uma proposta no sentido de isentar os estudantes do pagamento de propinas se os membros do agregado familiar estivessem em situação de desemprego. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Esqueceu-se! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Talvez este seja, certamente, um bom agoiro para quando, na próxima semana, estivermos a discutir a nossa proposta, o Sr. Deputado possa, de facto, acompanhar a proposta do PCP relativamente a esta matéria. Podem o Governo, o PSD e o CDS-PP continuar a enfiar a cabeça na areia, como uma avestruz, e dizerem que o problema não está a acontecer, mas todos os dias reconhecemos que há mais dificuldades, que há estudantes a passar necessidades básicas e que há milhares de estudantes a abandonar o ensino superior. E podem continuar a dizer que o direito à educação é para quem pode pagar e que quem não pode pagar,... olhe, que se lixe!.. Mas isso não é conversa, Sr. Deputado! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A Constituição existe! É verdade que a toda a hora os senhores querem substitui-la pelo pacto de agressão, mas a Constituição existe, e o que se exige neste momento é que aqueles que são uns mãos largas para a banca tenham apenas uma mão pequenina para os estudantes do ensino superior. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — E para quem fala tanto em ética social na austeridade, certamente esta é uma questão que há de ficar na consciência dos Srs. Deputados do CDS-PP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Rato, parece que começa a ser um hábito nesta Assembleia, sobretudo da parte do PCP e do BE,... Vozes do BE: — Ai, ai, ai!...
I SÉRIE — NÚMERO 66 26 Aplausos do PSD e do CDS-PP. O serviço público de transportes não se pode servir a si próprio, tem de servir as pessoas. No fim do dia, queremos ser avaliados por esse serviço, pela reforma que estamos a implementar. Por fim, uma palavra a todos os portugueses que amanhã verão a sua mobilidade condicionada pela greve. Independentemente das greves, o Governo seguirá, sem hesitações, o caminho da racionalidade, porque, sendo a greve um direito que o Governo respeita, é também nossa obrigação, aqui, informar o País de que só no ano passado, de efeitos diretos do conjunto de greves no setor dos transportes, estas empresas foram lesadas em mais de 30 milhões de euros. As greves põem em causa o serviço público... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, as greves põem em causa o serviço público, colocam-nos mais longe do objetivo para o setor e para o País e obrigam-nos, a todos, a mais sacrifícios. Justiça social, coesão territorial, mais atratividade do transporte público, para que, como sempre disse o Governo, nenhum português fique para trás. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PCP: — Demagogo! O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, como podem verificar, o debate que se segue tem uma grelha de tempos própria, a qual está já fixada no quadro eletrónico. Como esta grelha não é igualitária, vamos ter de ser rigorosos na contagem dos tempos disponíveis para cada grupo parlamentar. Ficou acordado que as intervenções se processariam pela ordem de inscrição, estando já inscritos quatro Srs. Deputados, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações veio aqui dizer que o Estado está agora a defender os interesses dos utentes, que será um provedor dos utentes e das populações e que vai aumentar a qualidade nos transportes. A primeira pergunta que tenho para lhe fazer, Sr. Secretário de Estado, é esta: como é que consegue dizer isso sem se rir?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como é que vem para aqui dizer piadas de mau gosto, falar em lugares comuns, que supostamente atribui ao discurso dos outros, encher o Plenário de parangonas, quando sabe que está a faltar à verdade?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como é que vem aqui falar de aumentar a qualidade dos transportes, na sequência do anúncio do encerramento de linhas e de carreiras,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!
2 DE FEVEREIRO DE 2012 27 O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... do recolher obrigatório que está a impor às populações, de um aumento dos preços dos transportes, que, em 13 meses, atinge, em alguns títulos, 140%?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É um roubo! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Como é que está aqui a anunciar a integração tarifária, quando o nivelamento das tarifas é feito por cima e está a criar situações em que as pessoas pagam o dobro do que pagavam no mês passado?! É este o provedor dos utentes que vem aqui apresentar-se ao Parlamento?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Devia ter vergonha! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Secretário de Estado, é um truque muito antigo, e muito revelador quanto à seriedade de quem o utiliza, invocar o resto do País contra Lisboa e o Porto e invocar Lisboa e o Porto contra o resto do País,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... quando os senhores encerram serviços no Alentejo, no ramal da Lousã, em Bragança, em Vila Real. Fazem mal ao País todo e depois põem o País virado contra si mesmo! É inaceitável, Sr. Secretário de Estado! É inaceitável! Aplausos do PCP. O recuo nas medidas de encerramentos, esta roubalheira nos preços dos transportes — diz que isto serve para resolver o problema da dívida e do passivo das empresas?! Sr. Secretário de Estado, isto é a mesma coisa que dizer que a invasão do Iraque foi feita para ir buscar as armas de destruição maciça! É uma mentira do tamanho de um comboio! Estes aumentos servem para preparar a entrada dos privados nas empresas... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... e pôr a população a pagar adiantada a fatura desse negócio ruinoso para o País e para o Estado mas brilhante e magnífico para os interesses dos grupos económicos. É para isto que servem mais estes aumentos e a roubalheira que está a ser imposta às pessoas nos últimos dias. Continua a faltar o cerne da questão no discurso de V. Ex.a, porque fala em resolver o problema, em salvar o serviço público... Mas perguntamos: onde é que está o saneamento dos tais milhares de milhões de euros que foram acumulados com os Governos do PSD, do CDS e do PS? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sim, sim! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É com estes aumentos de preços?! Ainda esta manhã aqui tivemos o senhor que V. Ex.a nomeou para o grupo de trabalho, para os relatórios que mandou fazer, a dizer que é impossível concluir o que quer que seja de poupanças e de ganhos com estas medidas destruidoras do serviço público, de encerramentos de carreiras e cortes de ligações, que não há poupança, lucro ou ganho económico que se consiga demonstrar com essas medidas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isto que o senhor apresenta para salvar o serviço público?! Isto é salvar e proteger os interesses do poder económico, mas não foi para isso que o senhor foi eleito pelas pessoas.
I SÉRIE — NÚMERO 66 30 Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Toda a gente que comprou passe sabe o que aconteceu! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas o grupo de trabalho fez o seu trabalho técnico e o Governo também tomou as suas decisões políticas, as quais nasceram de um consenso que até hoje nunca foi conseguido. O Governo ouviu, dialogou, negociou e fez o pleno do consenso, Sr. Secretário de Estado, consenso esse que teve em conta alterações demográficas e a gestão eficiente dos trajetos. Por tudo isto, quero dar os parabéns a todos os envolvidos, nomeadamente aos operadores e às juntas metropolitanas. E, nas juntas metropolitanas, não posso deixar de evidenciar a coragem dos autarcas do Partido Comunista, que não ficaram atrás da barricada ideológica de sempre e foram à procura do consenso. Por isso, deixo esta palavra aos autarcas comunistas! Aplausos do PSD. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vocês chumbaram a vinda deles aqui! Tiveram medo de os ouvir! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Mas, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que lhe quero fazer vai neste sentido: já nos disse o número que estas greves significaram em 2011, que foi de 30 milhões de euros de prejuízos diretos, mas gostava que nos dissesse quanto é que a greve de amanhã vai custar aos cofres públicos, designadamente em custos diretos e indiretos. É que também temos o direito de saber qual é o custo, para a nossa economia, de andarmos de greve em greve! Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Luís Menezes (PSD): — É que, se a greve é um direito dos trabalhadores, poder chegar a horas ao trabalho e poder levar as nossas crianças à escola é um direito que o Governo tem a obrigação de defender para todos os portugueses, e não podemos abdicar desse direito. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Termino, Sr. Secretário de Estado, fazendo-lhe um apelo, porque, da parte da esquerda radical, já foram buscar ao baú da ideologia do século XIX, que continuam a adular, o apelo à luta e à contestação dos trabalhadores. Quero fazer-lhe o mesmo apelo, Sr. Secretário de Estado, quero apelar para que conteste o status quo que continua a existir em muitas destas empresas públicas e, por isso, peço-lhe que vá lutar contra o desperdício, contra a falta de eficiência e contra o dinheiro mal gasto em todas estas empresas públicas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Acho bem! A começar nos gestores, nos boys! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Digo-lhe, sem preconceitos ideológicos, porque esta frase, Sr. Secretário de Estado, não é de nenhum partido em particular mas de todos: a luta continua! Por isso, continue, porque não podemos parar este esforço de fazer Portugal andar para a frente, independentemente daqueles que querem que Portugal continue no mesmo sítio. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — À beira do precipício, quer dar um passo em frente! O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para pedir esclarecimentos, dispondo, igualmente, de 5 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo.
I SÉRIE — NÚMERO 66 34 em véspera de eleições, em 2009, resolveu não aumentar os preços dos transportes públicos e, com isso, agravou a situação. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, há, por um lado, um Governo que respeita os contribuintes portugueses, o serviço de transportes públicos e os utentes... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Essa história está um pouco mal contada! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e há, por outro lado, quem reine na confusão, quem não tenha a menor ideia e nenhum respeito quanto ao que devem ser os transportes públicos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E isso acontece também com o Partido Comunista Português. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já cá faltava essa! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tirando um qualquer funcionário do Partido Comunista Português, grevista radical, que apareça a representar uma qualquer comissão de utentes, porque nos aparecem moções a dizer isso,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olhe que há pessoas que votaram em vocês que também lá estão! O Sr. João Oliveira (PCP): — Tenha vergonha! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... quer as câmaras municipais do PCP, quer mesmo as intervenções em sede de comissão, um pouco mais serenas, do Partido Comunista Português,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Há pessoas que acreditaram em vocês que estão nessas lutas! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... na generalidade, concordam. Existe uma matéria relativamente à qual o Partido Comunista Português é muito sensível: a modelação dos transportes, a modelação da bilhética. Hoje mesmo, ficou claro, até para o Partido Comunista Português, que ela era uma confusão. Havia ofertas de modelação de bilhética que não serviam os interesses do utente,... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. ... nem sequer serviam os interesses das empresas. Ou seja, não havia uma oferta de modelação de bilhetes de acordo com as necessidades dos utentes nem, depois, uma distribuição racional desses valores às empresas. A Sr.a Catarina Martins (BE): — E por isso optaram pelos aumentos! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Havia o quê? As famosas indemnizações compensatórias, todas elas desequilibradas, todas elas desajustadas, em que não ganhavam as empresas nem os utentes. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que grande trapalhada que para aí vai!
2 DE FEVEREIRO DE 2012 35 O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Gostava de referir uma outra matéria. Este Governo, este Plano e esta reestruturação respeitam a segurança dos passageiros — uma coisa de que os senhores deveriam falar e não falaram. Dou como exemplo o que é considerado, hoje, o regime de marcha económica. O Sr. Bruno Dias (PCP): — A vossa marcha é para andar a pé! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Ou seja, comboios com menos carruagens e encerramento de alguns átrios em algumas estações. Para quê? Para garantir mais segurança aos utentes, essencialmente em horários em que essa segurança é mais afetada. Em resumo, há uma oferta de acordo com a procura, uma oferta de modelação tarifária de acordo com as necessidades dos utentes, uma distribuição mais rigorosa e mais equitativa dos valores às empresas, uma cooperação entre o transporte público e o transporte privado. Não há sobreposição, tenta-se que haja uma oferta equilibrada,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Qual oferta equilibrada?! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... uma oferta complementar. Tudo isso faz sentido, tudo isso é racional e tudo isso aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado. Para além disso tudo, o Sr. Secretário de Estado disse hoje, aqui, que criou uma coisa muito simples: um passe social. Ou seja, paga quem tem condições para pagar, não paga quem não tem condições para pagar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Tenha juízo! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Tenha juízo! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso, sim, parece-me da maior justiça e fazer todo o sentido. Aplausos do CDS-PP. Protestos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr.ase Srs. Deputados, no que respeita aos protestos por todo o País, sobre os quais me questionaram, não os sinto. Protestos do PCP e do BE. E não os sinto porquê? Porque eles não representam a opinião da generalidade da população mas, sim, a opinião de alguns expressa através das comissões de utentes... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Tenha vergonha! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — ... que não são mais do que extensões de alguns dos partidos que hoje, aqui, mais vociferaram contra a política do Governo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP.
I SÉRIE — NÚMERO 66 36 Compreendam que não temos mais capacidade para esconder aquilo que foi escondido durante anos! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Tem que ir às aulas de democracia! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — E o que se escondeu durante anos foi que os défices gerados por políticas erradas eram cobertos com dívida que aumentava o passivo das empresas e que acabava por tornar essas mesmas empresas devedoras de mais e mais dinheiro. A Sr.a Catarina Martins (BE): — E vocês, quanto a isso, não têm uma ideia que seja! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Quando se pretende dizer que, com estas medidas, o Governo não resolve o problema da dívida,... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Claro que não! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — ... desminto essa mentira categoricamente, porque a primeira forma de resolver o problema da dívida é... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Destruir o transporte público! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — ... não incorrer em mais dívida! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — E a forma de não incorrer em mais dívida é dar sustentabilidade operacional a estas empresas. É como estar dentro do buraco e cavar mais e mais. É para isso que nos pretendem empurrar! Protestos do PCP. Nós recusamos esse caminho! Não aumentaremos mais a dívida, os resultados operacionais serão equilibrados no final deste ano,... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Os resultados operacionais estão equilibrados, os juros é que não! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — ... e teremos capacidade para que o ano de 2013 seja plenamente equilibrado no setor público dos transportes! Vozes do PSD: — Muito bem O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Outra mentira repetida à saciedade é a de que há retirada de serviços. Não há! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não?! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Não há! Não há nenhuma! Protestos do PCP.
2 DE FEVEREIRO DE 2012 37 Sempre que descontinuamos uma linha ferroviária por conta da decisão, que tinha sido tomada pelo governo anterior, de estender o corte das linhas a 800 km, é criado, ao lado, um serviço rodoviário que garante mobilidade a todos. Protestos do PCP e do BE. O modo ferroviário não é uma obrigação! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É um negócio, como a Transtejo! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O modo de transporte deve assegurar mobilidade, e essa mobilidade está assegurada pelo Governo. Aplausos do PSD. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Tenham vergonha! O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Perguntaram-me, depois, quais são os impactos da greve. A greve de amanhã tem um impacto nas empresas públicas que é igual à poupança que o Estado vai fazer ao reduzir o número de administradores. E aqueles que, tão corretamente, protestam para que o Governo seja rigoroso no número de administradores, nas suas regalias e remunerações, com um dia de greve matam o esforço que o Governo tem num ano ao racionalizar o custo dos gestores públicos! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP e do BE, tendo o Deputado do PCP Bernardino Soares batido com a mão no tampo da bancada. A economia sofre um impacto estimado em 150 milhões de euros com a greve de amanhã. São 150 milhões de euros que perdemos porque a mobilidade não está assegurada, porque o absentismo aumenta e porque não somos capazes de continuar o esforço de consolidação. Protestos do PCP. Termino dizendo que não teremos capacidade de executar a reforma se não tivermos uma postura de diálogo. O Governo deu o exemplo, os autarcas comunistas deram o exemplo, os autarcas socialistas deram o exemplo, os sociais-democratas e centristas deram o exemplo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Saúdo a postura de diálogo que o PS mostrou na sua intervenção e apenas espero que amanhã, na discussão que tivermos, também a bancada do PCP, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes» tenham exatamente a mesma postura de diálogo. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Vá esperando sentado! O Sr. Presidente (António Filipe): — Terminámos o período de declarações políticas, vamos passar ao próximo ponto da ordem do dia, que será preenchido pela discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os
2 DE FEVEREIRO DE 2012 41 do ambiente. Assim, os direitos e os deveres dos cidadãos são reforçados, nomeadamente o seu acesso a informação e os meios que têm para participar na elaboração e execução das políticas ambientais. Sr.as e Srs. Deputados, uma última nota: preocupa-nos sobremaneira a ausência de propostas do Governo — ou até de notícias da sua elaboração — e mesmo de capacidade de atuação básica nesta área. Submersos no universo megalómano de fusões ministeriais, o ambiente está em suspenso há já nove meses. Tempo demais! As políticas ambientais são garantes quotidianos da saúde pública, da economia e das nossas vidas. Um ministério em parte incerta, com ou sem gravata, não só é inadmissível como é extremamente perigoso. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos esperar mais 25 anos. A revisão da Lei de Bases do Ambiente tem de começar hoje. O Bloco de Esquerda tem, naturalmente, abertura e empenho para um processo de especialidade que seja abrangente e que possa defender o nosso País e o nosso ambiente das ameaças que se repetem e que se renovam. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maurício Marques. O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, nos últimos tempos, temos assistido a diversas tentativas de aproveitamento e de apropriação por uns de preocupações ambientais que, obviamente, são de todos, e se há partido que pode orgulhar-se de ter sempre estado na linha da frente da defesa e proteção do ambiente é o PSD. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Maurício Marques (PSD): — O PSD foi inovador, numa época em que o ambiente ainda não era politicamente tão relevante, ao propor e aprovar a atual Lei de Bases do Ambiente. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Maurício Marques (PSD): — Passadas mais de duas décadas, ainda hoje é reconhecido por alguns partidos da oposição que a concretização do direito ao ambiente só não foi plenamente atingida não por imperfeições da lei mas, sim, porque as orientações políticas da mesma não foram totalmente concretizadas. Reconhecemos que a atual Lei de Bases do Ambiente carece de atualização, e estamos disponíveis para a melhorar, para a aperfeiçoar, para a adequar a uma nova realidade, para dar resposta a questões ambientais que não existiam no século passado, para que inclua o princípio da precaução e do desenvolvimento ambientalmente sustentável. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Maurício Marques (PSD): — Não estamos, no entanto, disponíveis para permitir que a Lei de Bases do Ambiente seja politizada e promotora de divisões ideológicas e doutrinárias,... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Os senhores querem privatizar a água! O Sr. Maurício Marques (PSD): — ... que, obviamente, não são desejáveis numa lei que deve ser agregadora e o mais consensual possível, pois o ambiente e a sua defesa devem ser uma matéria de união da sociedade portuguesa. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 66 58 infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas (Os Verdes) e 153/XII (1.a) — Amnistia as infrações disciplinares, aplicadas a militares, com motivação associativa e no exercício do direito de associativismo representativo militar (PCP). E é tudo por hoje, Srs. Deputados. Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 29 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) António Manuel Pimenta Prôa Maria Manuela Pereira Tender Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Partido Socialista (PS) João Barroso Soares Júlio Francisco Miranda Calha Luísa Maria Neves Salgueiro Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Partido Popular (CDS-PP) Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto Carlos António Páscoa Gonçalves Manuel Augusto Meirinho Martins Maria João Machado de Ávila Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 5 de abril de 2012 I Série — Número 92XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE4DEABRILDE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da interpelação n.o 4/XII (1.a), dos projetos de lei n.os 208 a 213/XII (1.a), do inquérito parlamentar n.o 4/XII (1.a) e dos projetos de resolução n.os 274 a 277/XII (1.a). Foi anunciada a retirada, pelo CDS-PP, do projeto de resolução n.o 32/XII (1.a). Em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) elogiou as medidas que têm sido tomadas pelo Governo na área da agricultura, nomeadamente o aproveitamento de verbas comunitárias do PRODER e as ações implementadas de combate à seca, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Agostinho Lopes (PCP) e Pedro Lynce (PSD). Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Machado (PCP) insurgiu-se contra o corte, pelo Governo, de diversas prestações sociais. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Nilza de Sena (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Sónia Fertuzinhos (PS) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca (BE) criticou as alterações anunciadas pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social relativas aos subsídios por doença e ao rendimento mínimo de inserção. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Machado (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Em declaração política, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro (PSD) teceu críticas à atuação da  Parque Escolar, tendo no final respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ana Drago (BE), Miguel Tiago (PCP), Michael Seufert (CDS-PP) e Rui Jorge Santos (PS). Em declaração política, o Sr. Deputado Mota Andrade (PS), referindo a manifestação de autarcas e fregueses do
I SÉRIE — NÚMERO 92 2 passado dia 1 de abril, em Lisboa, criticou o Governo pela reorganização administrativa que pretende levar a cabo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Semedo (BE), Carlos Abreu Amorim (PSD), Paula Santos (PCP) e Altino Bessa (CDS-PP). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 185/XII (1.a) — Atualização extraordinária das bolsas de investigação (Altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto — Estatuto do Bolseiro de Investigação) (PCP) e 200/XII (1.a) — Atualização extraordinária do valor das bolsas de investigação científica (BE), tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Ana Drago (BE), Nilza de Sena (PSD), Elza Pais (PS) e Michael Seufert (CDS-PP). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 174/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (Revoga o Decreto-Lei n.o 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) (PS), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Isabel Santos (PS), Maurício Marques (PSD), Paulo Sá (PCP), Abel Baptista (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Por fim, procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 196/XII (1.a) — Estabelece a isenção de pagamento de atestado multiuso de incapacidade emitido por junta médica para efeitos de obtenção de isenção de pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (BE) e 212/XII (1.a) — Isenta de pagamento a emissão de atestados e vacinação internacional e procede ao adiamento do prazo para apresentação do requerimento de isenção de taxas moderadoras (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro) (PCP) conjuntamente com o projeto de resolução n.o 271/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de 5 € em caso de renovação periódica (PSD e CDS-PP). Proferiram intervenções os Srs. Deputados João Semedo (BE), Luís Vales (PSD), João Serpa Oliva (CDS-PP), Paula Santos (PCP), António Serrano (PS) e José Luís Ferreira (Os Verdes). Finalmente, deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 207/XII (1.a). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 49 minutos.
5 DE ABRIL DE 2012 7 agricultura sirvam para financiar o regadio do Alqueva, permitindo que verbas da agricultura financiem outros projetos de regadio em outros pontos do País. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isso é que é a verdade sobre o que o Ministério da Agricultura está a fazer, Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Regadios tradicionais! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — E V. Ex.a sabe bem que é assim! Não vale a pena vir com um discurso ao contrário, porque é assim! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não, não é assim! O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Por que é que Portugal — o Ministério da Agricultura — ainda não pagou 20% das verbas do RPU de 2011? Exatamente por causa daquilo que eu disse há pouco da tribuna, ou seja, porque o governo anterior não tinha feito o trabalho de casa e não tinha conseguido fazer o parcelário para poder pagar as verbas totais como lhe era devido. Finalmente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, deixe-me dizer-lhe que está enganado. Não estamos atrasados em relação à tomada de medidas para fazer face à seca. Como eu disse há pouco, era preciso verificar que os prejuízos diretamente causados pela seca tivessem causado 30% de prejuízo aos agricultores para ser possível ter apoios, não só comunitários como nacionais, à agricultura. Sr. Deputado Agostinho Lopes, termino com a seguinte nota: finalmente, o Partido Comunista deu aqui um sinal de elogio à atividade do Governo. O Sr. Deputado disse «não desvalorizamos as medidas apresentadas para fazer face à seca». Foi um esforço que V. Ex.a fez, mas falou verdade neste caso. Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Lynce. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, penso que, hoje, não há dúvida de que a dinâmica que o Governo processou em relação ao setor agrícola é bastante diferente do que aconteceu no passado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Não vamos, neste momento, deixar de dizer que há erros e que há falhas, mas estamos a tentar ultrapassá-los. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — E há erros e há falhas! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Mas há uma questão que não foi falada aqui: a maneira rápida como conseguimos chegar aos 150 milhões de euros no orçamento, quando apenas estavam previstos 100 milhões de euros. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Penso que esse primeiro esforço foi um sinal positivo de que o Governo estava muito interessado na agricultura, como, aliás, o disse no seu Programa. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 92 12 Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para responder. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, agradecendo a pergunta que fez, queria dizer-lhe que se trata, efetivamente, de uma questão ideológica. Aliás, quem ler as declarações do Sr. Ministro Pedro Mota Soares, quem ouvir as declarações dos diferentes Deputados quer do PSD quer do CDS-PP verifica que a orientação que vem para cima da mesa é sempre a de colocar as questões da fraude. Isto é, quem recebe prestações sociais é associado à imagem de fraude, de vigarice e de mentira relativamente ao Estado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta questão ideológica não surge por acaso, visa criar a ideia de que todos os que recebem prestações sociais são fraudulentos, o que é uma mentira descarada. Com esta ideia da fraude tentam fundamentar e justificar um ataque a prestações sociais que são verdadeiramente fundamentais. Então, a proteção da maternidade onde é que fica?! A proteção social na doença onde é que fica?! Como não conseguem justificar este ataque, utilizam a ideia da fraude para o justificar. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais, trata-se de um preconceito ideológico antiquíssimo, porque visa associar a culpa da pobreza aos pobres, atirar a culpa da pobreza para os próprios pobres. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Isso é ridículo! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isto é, os pobres são pobres por culpa própria e não por causa do sistema que os atira para a pobreza. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Essa é a realidade! Essa é a imagem que utilizam, e que é sistematicamente utilizada! Aplausos do PCP.A Sr.a Deputada refere, e bem, que estas situações são de grande sensibilidade social. Onde para o discurso das bancadas da direita? Antes das eleições tanto falavam das preocupações sociais, mas agora deixaram cair por terra a preocupação, as preocupações ficaram claramente comprometidas. Ganharam as eleições e agora toca a avançar com um conjunto de medidas contra as prestações sociais e contra quem as recebe, o que é verdadeiramente inaceitável. Para terminar, relativamente ao rigor, também é mentirosa a utilização desta palavra, não havendo uma única referência aos grandes grupos económicos, não se ouvindo uma palavra no que diz respeito à utilização dos offshore. Quando o grupo Pingo Doce se deslocalizou para a Holanda para fugir aos impostos, o Sr. Primeiro-Ministro dizia: «Temos de ter cuidado. Temos de ter cuidado porque é uma questão delicada, que precisa de ser estudada». Mas quando chega a altura de cortar em quem recebe prestações sociais fundamentais para o dia-a-dia, aí não há que estudar, não há que ter cuidado, é malhar com toda força em quem recebe estas prestações sociais, e isso é inaceitável! Aplausos do PCP.
5 DE ABRIL DE 2012 13 A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Nilza de Sena. A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, saúdo-o pelo tema premente e atual que trouxe hoje a debate à Câmara. Cumprimentando, por isso, a sua bancada, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que o PSD não pode acompanhá-lo na sua intervenção. Aliás, não só não o acompanha como o contradiz. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que novidade! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Diz o Sr. Deputado que este Governo tem tido uma senda de mentira. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, que se há uma coisa que este Governo e o PSD não fazem é «esconder elefantes debaixo de mesinhas de cabeceira» e dizer que está tudo bem! Não dizemos que está tudo bem! Aplausos do PSD.Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.Não está tudo bem, Sr. Deputado! Não vivemos tempos de bonança! As dificuldades têm sido assumidas e têm sido combatidas com toda a convicção. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Os elefantes são as grávidas! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Deputado, quero ainda dizer-lhe, nesta matéria, que o Governo não deixa que as conveniências ultrapassem as convicções. É convicção deste Governo que esta reforma é necessária, que esta reforma não se compadece com preconceitos ideológicos e que estão a ser tomadas medidas no sentido de racionalizar os recursos e de atender àqueles que menos têm. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não sabe do que está a falar! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Sr. Deputado Jorge Machado, falou da natureza predatória dos grandes grupos económicos. Deixe-me dizer-lhe que isso só se vê numa lente distorcida de quem pinta o País mais negro do que está e de quem não atende ao esforço que está a ser feito para dar a volta à situação difícil do País. Sr. Deputado, falou também das grávidas. O tempo de que disponho é curto para falar de todas as prestações sociais, mas quero dizer-lhe que o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social já desmentiu as notícias hoje publicadas a esse propósito. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, não! A Sr.a Nilza de Sena (PSD): — Quero dizer-lhe também que este Governo vai muito mais longe do que foram os governos anteriores, e com medidas muito concretas. Sr. Deputado, as grávidas já não serão inibidas de receber subsídio de maternidade quando forem despedidas e não é verdade que tenham limitações de qualquer ordem. Sempre que tenham um rendimento de 1000 € recebem na totalidade o seu subsídio, como recebiam até aqui. Aplausos do PSD.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Que baralhada! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado para responder.
5 DE ABRIL DE 2012 17 recebem o subsídio de doença, que recebem o subsídio de maternidade e de paternidade, que estão numa situação complicada das suas vidas e que veem um corte brutal na sua prestação social, para o que muitas das quais descontaram efetivamente. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Concordo com a Sr.a Deputada de que não se trata, efetivamente, de fraude. É verdade, não se trata de fraude. Esse é o engodo que querem utilizar para enganar a generalidade dos portugueses. Também concordo consigo, Sr.a Deputada, quando diz que o objetivo fundamental desta proposta é poupar nas prestações sociais. Mas temos um pequeno problema, Sr.a Deputada: é que quem iniciou o processo de ataque às prestações sociais foi o Partido Socialista. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foi o Partido Socialista, com a condição de recursos, que iniciou um processo no qual o rendimento de todo o agregado familiar era considerado para efeito de atribuição de prestação. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Há uma diferença, apesar de tudo! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Depois da aprovação do subsídio da condição de recursos, sabe o que aconteceu com o abono de família? Caiu a pique o número de beneficiários, tal como aconteceu com o rendimento social de inserção. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com o Partido Socialista, iniciou-se uma era de ataque às prestações sociais verdadeiramente inaceitável. Essa responsabilidade tem de ser demonstrada aqui ao Partido Socialista. E escusa de vir com o «choradinho» do PEC 4 e com toda essa lengalenga, que já ninguém acredita nela. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — A verdade é que esse seu discurso é que abre o caminho à direita! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Na verdade, foi o PS que abriu o caminho ao PSD e ao CDS-PP para um brutal retrocesso nas prestações sociais. Agora, que o PS está na oposição, vamos ver como se comporta relativamente às malfeitorias que fez no passado. O PCP, na semana passada, apresentou uma proposta de revogação do Decreto-Lei n.o 70/2010, sobre a condição de recursos, o diploma que impede milhares de pessoas de acederem a prestações sociais fundamentais. E como votou o PS? Votou com quem? Votou com o PSD, votou com o CDS-PP, votou com a direita, mais uma vez contra a proteção social e contra os portugueses. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. Lembro aos Srs. Deputados que há um ruído na Sala que não ajuda muito à concentração para se ouvirem os oradores, pelo que pedia algum cuidado. Sr. Deputado Nuno Magalhães, faça favor. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, gostaria de começar o meu pedido de esclarecimento por felicitá-lo, porque o Sr. Deputado começou a sua intervenção dizendo: