26 DE JUNHO DE 2021 15 exigência de maior transparência e da exigência não só das imposições que resultam dos códigos atualmente em vigor, mas também exigências novas, como, por exemplo, o princípio dos quatro olhos, que obriga a que relativamente a determinado tipo de decisões haja, pelo menos, dois intervenientes, e o princípio da pegada legislativa, que prevê que, relativamente a decisões legislativas, haja total transparência no que toca a todas as pessoas que tiveram intervenção no processo legislativo. Em suma, há vontade da parte do Governo. O Governo vem aqui com vontade de alterar este estado de coisas, porque não bastam proclamações contra a corrupção, é preciso que haja uma ação efetiva, uma ação coerente, capaz de mudar isto, mudar o estado de marasmo em que nos encontramos. Aplausos do PS. Uma ação que permita, efetivamente, regenerar o estado em que, de alguma forma, caímos todos, e em que acabamos por fazer juízos — que são juízos não fundados — sobre o estado do País em matéria de combate à corrupção. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para apresentar os Projetos de Lei n.os 749/XIV/2.a e 860/XIV/2.a e o Projeto de Resolução n.o 86/XIV/1.a, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O combate à corrupção é um combate que se impõe, até para melhorar a nossa democracia, tornando-a mais transparente e atribuindo mais rigor à gestão da coisa pública. Um combate para credibilizar as instituições do nosso Estado de direito, mas também um combate na defesa e na afirmação de uma cultura de responsabilidade democrática. Para isso, é necessário dar passos não só no plano legislativo, mas também ao nível dos meios técnicos e humanos dos órgãos de investigação criminal, que são decisivos neste combate, porque muitas vezes as entidades que investigam são confrontadas com falta de meios, sobretudo num tempo em que constatamos uma grande sofisticação dos instrumentos utilizados para a prática dos crimes de corrupção. Quanto ao plano legislativo, Os Verdes trazem hoje para discussão três propostas que assumem uma importância decisiva no combate que todos reconhecemos ser necessário travar. A primeira proposta diz respeito aos vistos gold, um mecanismo que veio mostrar ser um falhanço na criação de emprego e que tem estado associado a práticas ilícitas como a corrupção, o peculato, o branqueamento de capitais e o tráfico de influências, entre outras. A este propósito, saliente-se que a comissão especial do Parlamento Europeu sobre os crimes financeiros propõe a abolição dos vistos gold. A comissão considera que os potenciais benefícios económicos dos regimes de vistos gold não compensam os graves riscos de segurança, de branqueamento de capitais e de evasão fiscal que apresentam e apela aos Estados-Membros que procedam à sua revogação. E é exatamente isso que Os Verdes propõem: o fim dos vistos gold. Quanto à criminalidade económica e financeira, através dos centros offshore, cumpre dizer que estes mecanismos são a imagem da injustiça que reina no sistema. Na verdade, os paraísos fiscais apenas servem para os grandes grupos económicos e as grandes fortunas criarem mecanismos altamente elaborados para fugir aos impostos ou para proceder ao branqueamento de capitais e esconder outros crimes associados à corrupção. Por isso, qualquer estratégia de combate à corrupção não pode, a nosso ver, deixar de fora o esforço para acabar com estas manobras que apenas servem para alguns não pagarem impostos e para dificultar ou até impedir a investigação de crimes associados à corrupção. Além disso, os paraísos fiscais foram também o palco de alguns acontecimentos, como seja a falência de bancos ou as fraudes em larga escala. E o pior é que estas atividades estão muitas vezes associadas à economia clandestina, à evasão fiscal, à fraude fiscal, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, por vezes, a muitas práticas que fragilizam a estabilidade mundial, como seja o negócio da droga e, até, o negócio de