30 DE JUNHO DE 2016 7 nós concordamos, que haja um reforço da ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) para fiscalizar as más práticas laborais — e estamos sempre a favor, porque as más práticas laborais têm de ser sancionadas —, por outro lado, não entendemos que os senhores queiram eliminar um mecanismo eficaz de controlo da atribuição dos dinheiros dos trabalhadores. Srs. Deputados, mesmo para terminar, queria dizer que os senhores saltam de populismo em populismo dizendo erradamente que esta medida em concreto humilha os trabalhadores. Mas o que os senhores mostram é que, de facto, não estão preocupados com os trabalhadores, porque o que humilha os trabalhadores não é a apresentação quinzenal, o que humilha os trabalhadores é a vossa falta de rigor e de estratégia para combater o desemprego e criar emprego. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, uma das coisas que humilhou os trabalhadores foram as declarações do PSD enquanto era Governo, que tratava os desempregados como preguiçosos e que baixou o montante do subsídio de desemprego porque achava que se o subsídio de desemprego tivesse um valor de miséria as pessoas iriam encontrar mais emprego. Aplausos do BE e do Deputado do PS João Galamba. O PSD entendia que baixar o montante do subsídio de desemprego era uma espécie de ato de amor para com os desempregados, para que eles fossem forçados a procurar emprego de forma mais ativa. Isso, sim, era humilhar os desempregados. Aliás, conhecemos o que foi a política do PSD sobre o subsídio de desemprego: reduzir o seu montante, reduzir o tempo de duração, reduzir a abrangência da própria proteção no desemprego. Protestos do PSD. Mas há uma coisa que eu não percebi da sua intervenção, Sr.a Deputada: é a favor ou é contra a humilhação quinzenal? É a favor ou é contra? Pensei que o PSD iria, pelo menos, esclarecer a sua posição neste debate. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Nem uma palavra! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — A Sr.a Deputada saberá que o Provedor de Justiça dirigiu ao seu Governo, ao Governo do PSD e do CDS, uma pergunta. Dizia o Provedor de Justiça o seguinte, e passo a citar: «a forma como tem sido concretizado o dever de apresentação quinzenal levanta sérias dúvidas quanto à sua real utilidade e função, pondo claramente em causa a finalidade e os objetivos para os quais foi estabelecido.» E continua o Provedor de Justiça: «Com efeito, sabe-se que na grande maioria dos casos o cumprimento do dever de apresentação quinzenal é efetuado junto de entidades externas contratualizadas para o efeito (maximejuntas de freguesia), sem qualquer relação funcional ou de colaboração efetiva com os centros de emprego e, portanto, totalmente alheias ao processo de desemprego dos visados.» A Sr.a Isabel Pires (BE): — Pois é! É o Provedor de Justiça quem o diz! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — E continua o Provedor de Justiça: «Em face do exposto, entendeu o Provedor de Justiça suscitar o problema junto do Governo...» — do Governo do PSD e do CDS —,... A Sr.a Isabel Pires (BE): — Não se lembra!