II SÉRIE-A — NÚMERO 138 122 Esta Diretiva aplica-se a todos o tipo de navios, nos termos do Direito Internacional, e considera descargas de substâncias poluentes as efetuadas em:  Águas interiores, incluindo portos, de um Estado-membro, desde que o regime Marpol seja aplicável;  No mar territorial de um Estado-membro;  Nos estreitos utilizados para a navegação internacional sujeitos ao regime de passagem em trânsito nos termos da Convenção das Nações Unidas aplicável, na medida em que um Estado-membro exerça jurisdição sobre esses estreitos;  Na zona económica exclusiva de um Estado-membro ou numa zona equivalente, estabelecida nos termos do direito internacional; e  No alto mar. De igual modo, é aplicável a descargas de substâncias poluentes efetuadas por qualquer navio, independentemente do seu pavilhão, com exceção dos navios de guerra, das unidades auxiliares de marinha e dos navios pertencentes ou operados por um Estado e utilizados, no momento considerado, unicamente para fins de serviço público não comercial. No que diz respeito à classificação das infrações, a Diretiva prevê que sejam consideradas infrações penais, todas as descargas cometidas com dolo, mera culpa ou negligência grave.  De referir, por fim, a menção à importância da integração das exigências de proteção ambiental em todas as políticas e atividades da União Europeia no âmbito da estratégia de desenvolvimento da União Europeia para a próxima década – Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo.No Portal da União Europeia estão disponíveis sínteses da principal legislação e informação detalhada sobre a política e o direito da UE em matéria do ambiente, e no Portal da Direcção-Geral do Ambiente informação específica em matéria de crime ambiental.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da UE: Espanha e França. ESPANHA A Espanha procedeu à transposição das referidas diretivas em sede de alterações ao Código Penal, em duas fases:  A primeira, por intermédio da Lei Orgânica n.o 5/2010, de 22 de Junho, por la que se modifica la Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. Em conformidade com as obrigações decorrentes da Diretiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, procedeu-se a uma agravação das penas já previstas e ao estabelecimento de alguns tipos penais;  A segunda, através da Lei Orgânica n.o 1/2015, de 30 de março, que alterou os artigos 325 e seguintes do Código Penal, de forma a adaptar os tipos penais que punem os ataques aos recursos naturais às disposições da Diretiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009. O novo Capítulo III do Título XVI do Código Penal, sobre os delitos contra os recursos naturais e o médio ambiente, que entrará em vigor em 1 de julho deste ano, tem agora uma nova sistemática, na qual o novo art.o 325.o do Código Penal, se dedica autonomamente ao crime de contaminação, também designado como delito ecológico, o novo art.o 326.o diz respeito ao delito relativo a resíduos e o novo art.o 326bis aos delitos de atividade industrial, ou de exploração de instalações perigosas ou armazenamentos perigosos. Por seu turno, o art.o 327.o trata agora da agravação dos crimes, enquanto a responsabilidade das pessoas coletivas se encontra regulada pelo art.o 328.o e as normas aplicáveis a funcionários ou autoridades que cometam crimes em matéria ambiental estão no art.o 329.o. Por fim, os artigos 330.o e 331.o regulam respetivamente os danos em espaços naturais protegidos e os delitos ambientais imprudentes, matérias que não sofreram agora alteração.