14 DE MARÇO DE 2018 31 em baixa acentuada; o travão posto à contratação coletiva e, sobretudo, as profundas reformas no regime do tempo de trabalho com a flexibilização da sua organização; da redução, também acentuada, das remunerações; da eliminação do descanso compensatório e de uma também profunda remodelação do regime do banco de horas, criado pelo Código do Trabalho de 2009. A autora dedica este trabalho especificamente à questão do banco de horas individual “instituído por acordo entre o empregador e o trabalhador, permitindo que o período normal de trabalho seja ajustado de forma a atender às necessidades da empresa. Assim, o empregador tem a faculdade de aumentar o período normal de trabalho até ao limite de duas horas diárias, 50 horas semanais e 150 horas anuais. Este instituto permite uma flexibilização do tempo de trabalho em termos médios, à semelhança do já consagrado para o regime da adaptabilidade individual (...) com consequências bem negativas para a vida pessoal e familiar dos trabalhadores”. UNIÃO EUROPEIA. Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho - Working time in the EU [Em linha]. Brussels: European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions, 2012. ISBN 978-92-897-1050-3. [Consult. 19 jun. 2013]. Disponível em: WWW: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=111396&img=2627&save=true Resumo: O tempo de trabalho é um elemento crítico nas condições de trabalho de todos os trabalhadores, sendo um dos principais pontos da negociação coletiva de trabalho. Esta questão tem consequências muito para além da competitividade, desempenhando um papel importante na vida familiar e revestindo-se de grande influência na igualdade de género. Por todas estas razões, a questão da duração do tempo de trabalho tem recebido uma consideração especial, por parte da União Europeia, nos últimos 20 anos. Este debate tem-se focado, em particular, em tornar o horário de trabalho mais flexível, facilitando horários mais reduzidos, tanto como forma de disponibilizar mais empregos para outros cidadãos, como para ajudar a equilibrar o trabalho e a vida privada. Outro aspeto político importante a ter em conta é a igualdade de género, decorrente do facto de que homens e mulheres têm padrões diferentes de tempo de trabalho, já que as mulheres tendem a dedicar mais tempo ao trabalho não remunerado, em casa. VICENTE, Joana Nunes – Breves notas sobre fixação e modificação do horário de trabalho. In Para Jorge Leite: escritos jurídico-laborais. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. ISBN 978-972-32-2259-3. Vol. 1, p. 1051-1071. Cota: 12.06 – 47/2015. Resumo: Neste artigo é abordado o tema da duração e organização do tempo de trabalho. Mais concretamente, as questões de fixação e modificação do horário de trabalho. Segundo a autora, a relativa estabilidade legislativa que este tema tem conhecido está longe de significar que o respetivo regime jurídico deva ser encarado como incontroverso ou como um corpo fechado. A este propósito, o panorama que se nos oferece é, na realidade, o de uma labiríntica teia de posições, pelo que dificilmente poderá dizer-se que esta é uma questão ultrapassada.  Enquadramento internacionalPaíses europeus Na 1.a Sessão Legislativa da atual Legislatura foram apresentados projetos de lei com teor idêntico, ou muito semelhante, à matéria objeto das iniciativas ora sob apreciação. Referimo-nos aos Projetos de Lei n.os 186/XIII, 187/XIII e 211/XIII. A análise que de seguida se apresenta apoia-se, em grande parte, na que foi feita por ocasião das notas técnicas destas iniciativas. Assim, a legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Alemanha, Bélgica, Espanha, França e Itália. ALEMANHA O horário de trabalho para os trabalhadores do setor público federal na Alemanha é definido pela Arbeitszeitverordnung (Regulamento do Horário de Trabalho) e tem vindo a sofrer aumentos nos últimos anos, passando, na generalidade dos Estados federados, de 38,5 horas semanais para 41 (artigo 3.o do Regulamento). O Regulamento permite a redução do horário semanal para 40 horas para os funcionários com filhos com idade