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35 | II Série B - Número: 130 | 19 de Julho de 2008iniciativa a favor dos Direitos Humanos, ainda que pacífica, é considerada como o mais grave dos crimes e é punida com penas que vão até à prisão perpétua ou mesmo a morte. Os tibetanos são desta forma condenados por possuir uma fotografia do Dalai Lama, segurar a bandeira nacional tibetana e gritar «Tibete Livre» em manifestações pacíficas, colar cartazes, traduzir para tibetano e divulgar a Declaração Universal dos Direitos Humanos ou, simplesmente, falar da situação dos direitos humanos no Tibete com turistas ou jornalistas estrangeiros.Mais de 6000 mosteiros foram demolidos e 80% dos tibetanos que vivem no Tibete são analfabetos.Devido à discriminação de que são alvo têm um reduzido acesso quer à educação quer aos cuidados de saúde.O ecossistema do planalto tibetano tem vindo a ser devastado pelo Governo chinês e o «tecto do mundo» é hoje palco da produção de armas nucleares, factor de risco para todo o planeta.Por todos estes motivos, e tendo em conta que nos princípios fundamentais da Constituição Portuguesa (artigo 7.o, n.os 2 e 3) se estabelece que «Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência (»)» e «(») preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos (»)», os subscritores desta petição dirigem-se à Assembleia da República pedindo que seja aprovada uma moção que condene a violação dos Direitos Humanos e da Liberdade Política e Religiosa no Tibete.Lisboa, 7 de Abril de 2008.O primeiro subscritor, Paulo Alexandre Esteves Borges.Nota: — Desta petição foram subscritores 10 963 cidadãos.——— PETIÇÃO N.o 507/X(3.a) (APRESENTADA PELA FENPROF, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES, MANIFESTANDO-SE CONTRA A PROVA DE AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS E COMPETÊNCIAS PARA INGRESSO NA CARREIRA DOCENTE E SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A REVOGAÇÃO DO DECRETO REGULAMENTAR N.o 3/2008, DE 21 DE JANEIRO, BEM COMO A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 2.o E 22.o DO ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE, NA REDACÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI N.o 15/2007, DE 19 DE JANEIRO)Relatório final da Comissão de Educação e Ciência1 —  Nota preliminar A presente petição foi entregue na Assembleia da República em 19 de Junho de 2008, tendo sido recebida na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, para apreciação no dia 25 de Março.Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 9 de Julho, a petição foi definitivamente admitida e nomeado o signatário como seu relator.2 —  Conteúdo e motivação da petição Os peticionários, mediante a apresentação da petição em análise, pretendem demonstrar a sua oposição à prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente, solicitando a revogação imediata do Decreto Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de Janeiro, bem como a alteração dos artigos 2.o e 22.o do Estatuto da Carreira Docente (ECD).Para esse efeito, os peticionários justificam a sua posição adoptando as seguintes linhas argumentativas:
38 | II Série B - Número: 130 | 19 de Julho de 2008Anexos:i) Projecto de lei n.o 484/X(3.a) — (publicado no DAR II Série-A n.o 71, de 20 de Março de 2008) ii) Projecto de resolução n.o 338/X(3.a) — (publicado no DAR II Série-A n.o 113, de 12 de Junho de 2008).Palácio de São Bento, 16 de Julho de 2008.O Deputado Relator, João Bernardo — O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade.——— PETIÇÃO N.o 508/X(3.a) (APRESENTADA PELA FENPROF, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROCEDA À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.o 75/2008, DE 22 DE ABRIL, QUE APROVA O REGIME DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO)Relatório final da Comissão de Educação e Ciência1 —  Nota preliminar A presente petição, da iniciativa da Federação Nacional dos Professores (FENPROF), foi entregue ao Sr.Presidente da Assembleia da República no dia 30 de Junho de 2008, e foi recebida na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência no dia 1 de Julho.2 —  Análise O objecto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os peticionários e bem assim a FENPROF, como entidade que promoveu a subscrição da petição e apresenta o pedido. Estão presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto — Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP).Por ter 8211 subscritores, a petição, no respeito pelo artigo 24.o, n.o 1, alínea a) da LDP, deve ser apreciada em Plenário. É ainda obrigatória a audição dos peticionários, de acordo com o artigo 21.o, n.o 1 da LDP, bem como a publicação em Diário da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 26.o, n.o 1, alínea a).O Decreto-Lei n.o 75/2008, de 22 de Abril, que a FENPROF quer ver alterado, foi objecto de requerimentos de apreciação na Assembleia da República, apresentados por Deputados do PSD, do PCP e do CDS-PP, respectivamente através das apreciações parlamentares n.os 82/X(3.a), 83/X(3.a) e 85/X(3.a). Refira-se que nenhuma das apreciações se encontra agendada até ao fim da presente Sessão Legislativa.Na actual Legislatura foram apresentados quatro projectos de lei sobre gestão e organização das escolas públicas: Projecto de lei n.o 268/X(1.a), do PSD, sobre o «Regime de gestão dos estabelecimentos da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário», que foi rejeitado com os votos contra do BE, PCP, de Os Verdes e PS e votos a favor do PSD e do CDS-PP;  Projecto de lei n.o 458/X(3.a), do PCP, sobre a «Gestão democrática dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário», que aguarda agendamento para apreciação em sessão plenária; Consultar Diário Original
41 | II Série B - Número: 130 | 19 de Julho de 2008Pensamos, no entanto, que S. João de Tarouca tem mais para oferecer, pelas características do local, em termos paisagísticos e naturais.Foram, aliás, essas especiais características, de algum isolamento e silêncio, de proximidade ao rio e à montanha que levaram os monges de Cister a escolher este lugar mágico para se fixarem em Portugal.Muitas pessoas no País e no mundo valorizam a possibilidade de desfrutarem de momentos de contacto com a natureza e de recolhimento espiritual, fugindo ao ruído da vida moderna.Falta, no entanto, um espaço de acolhimento desses potenciais visitantes, com condições de qualidade e conforto, que proporcione dias diferentes de lazer e de ocupação dos tempos livres.A recuperação do Dormitório de S. João de Tarouca e sua reconversão em unidade hoteleira, à semelhança do que fizeram outros países da Europa, nomeadamente a vizinha Espanha, com sucesso e rentabilidade económica, daria a Tarouca e à região uma nova centralidade em termos turísticos, para além de contribuir para o desenvolvimento das potencialidades do Douro.De facto, a criação desta unidade hoteleira seria uma mais-valia para a oferta turística do Douro Vinhateiro, neste momento uma clara aposta do País, inserindo-se numa estratégia de desenvolvimento regional e de criação de postos de trabalho.Prevemos que a concretização deste investimento seria determinante para a criação de cerca de 100 postos de trabalho, directos e indirectos, sendo que tem havido manifestações de interesse no desenvolvimento deste projecto, por parte de potenciais investidores.Assim, a reconversão do Dormitório do Mosteiro de S. João de Tarouca em unidade hoteleira, mantendo os traços da arquitectura original, constituiria uma fonte de criação de riqueza a nível local e regional. Os milhares de turistas que anualmente percorrem os socalcos do Douro Vinhateiro poderiam dormir no lugar onde séculos antes os monges de Cister repousaram.A câmara municipal pretende contribuir para que este projecto se torne realidade, assim o queiram também o Governo e as forças políticas representadas na Assembleia da República, de modo a que o interior do País ganhe uma marca forte na oferta turística nacional e consiga gerar riqueza capaz de fixar as gentes que são a nossa razão de ser.Assim, vêm por este meio, os subscritores deste documento solicitar a V. Ex.a que:a) Reconheça como de interesse para Portugal a reconversão do Dormitório do Mosteiro de S. João de Tarouca em unidade hoteleira; b) Recomende aos órgãos de soberania competentes a adopção das medidas legislativas e regulamentares necessárias à concretização deste projecto.São João de Tarouca, 3 de Julho de 2008.O primeiro subscritor, Presidente da Assembleia Municipal de Tarouca.Nota: — Desta petição foram subscritores 10 895 cidadãos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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REQUERIMENTO (01 Abr 08) N.o 310/X (3.a) - AC Assunto: RCFEF 07 - Estudo sobre autoliquidação de IVA Apresentada por: Deputado Honório Novo (PCP) O relatório das actividades desenvolvidas em 2007 no combate à fraude e evasão fiscais em Portuga! foi alvo de um longo debate com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais em recente reunião da Comissão de Orçamento e Finanças.Todavia, a complexidade e diversidade das questões aí abordadas não permitiu esclarecer muitas das dúvidas, ou eventuais lacunas, que o referido relatório suscita.Logo aí o Grupo Parlamentar do PCP manifestou o interesse em aprofundar e prosseguir no esclarecimento de muitas destas questões tendo para isso suscitado a ulterior colaboração da parte do Governo. É o que agora fazemos, colocando algumas perguntas cujas respostas são importantes para permitir uma avaliação mais global do conteúdo do relatório em epígrafe No corpo do relatório, concretamente na página 81, faz-se referência a um estudo económico sobre o impacto da eventual instituição de um sistema de auto-liquidação de IVA preconizado por países como a Alemanha e a Áustria. Não obstante no decurso do recente debate ocorrido em Comissão de Orçamento e Finanças, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ter manifestado muitas dúvidas sobre a pertinência da sua aplicação ao nosso País, importava conhecer mais em pormenor os aspectos essenciais do referido relatório/estudo.Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, me seja facultado uma cópia do estudo supracitado, no mínimo dos respectivos fundamentos e conclusões.II SÉRIE-B — NÚMERO 89______________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
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Acusamos a recepção do ofício de V. Ex.a, com a referência 0658 H08 MAR-07, relativo ao assunto em epígrafe, e que mereceu a nossa melhor atenção.Relativamente às questões colocadas no Requerimento dos Senhores Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes sobre o Fundo de Pensões Gescartão, cujas Associadas são a Portucel Viana, a Portucel Embalagem e a Gescartão, temos a responder o seguinte: 1. A base legal para o Instituto de Seguros de Portugal autorizar propostas de alterações aos contratos constitutivos de fundos de pensões e, em particular, a planos de pensões, encontra-se no artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 12/2006, de 20 de Janeiro, sendo que, nos termos do seu n.° 2, "As alterações não podem reduzir as pensões que se encontrem em pagamento nem os direitos adquiridos à data de alteração, se existirem".A opinião dos trabalhadores emitida em Dezembro de 2006 e comunicada a este Instituto, quer pelo Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa, quer pelas Comissões de Trabalhadores das empresas Portucel Viana e Portucel Embalagem, foi objecto de esclarecimentos e resposta em cartas enviadas àquelas entidades, bem como em reuniões realizadas neste Instituto.Relativamente ao previsto nos Acordos de Empresa, e tal como referido nas cartas enviadas e nas reuniões havidas, é entendimento deste Instituto que aqueles Acordos não contêm o plano de pensões, mas remetem para plano a criar unilateralmente pela empresa (que o plano de pensões, apelidado de "plano de segurança social" no artigo 2.° n.° 1 do Anexo I ao Contrato Constitutivo do Fundo publicado no Diário da República n.° 305, de 31 de Dezembro de 2004, resulta, não de acordo de empresa mas de regulamento interno da empresa, prova-se ainda pela referência à Ordem de Serviço n.° 6/87, no artigo 21.° da alínea c) do referido Anexo I, podendo, por isso, o mesmo ser alterado pela empresa sem o acordo dos sindicatos ou dos trabalhadores.  ASSUNTO: Requerimento n.o 278/X(3.a)-AC dos Srs. Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP) sobre o Fundo das Pensões da Portucel (Viana do Castelo).15 DE ABRIL DE 2008_______________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 7 de Janeiro de 2008    II Série-B — Número 42 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 341 a 372/X (3.a)]:  N.o 341/X (3.a) – Dos Deputados Jorge Fão, Rosalina Martins e Fátima Pimenta (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a revisão e alteração do Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho (Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios).N.o 342/X (3.a) – Dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a integração dos trabalhadores com vínculos precários na manutenção da empresa Transtejo.N.o 343/X (3.a) – Dos Deputados Bruno Dias e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação da candidatura para a construção do lar de idosos de São José da Lamarosa, no concelho de Coruche.N.o 344/X (3.a) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre a atribuição de uma pensão de invalidez ao cidadão Ernesto Machado Silva Ferreira, residente em Moreira de Cónegos, Guimarães.N.os 345 a 347/X (3.a) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a destruição do sapal de Corroios.N.o 348/X (3.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o processo eleitoral para a assembleia de representantes da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.N.o 349/X (3.a) – Do Deputado Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a transposição da Directiva n.o 2004/8/CE — fomento das cogerações.N.o 350/X (3.a) – Da Deputada Ana Manso e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre a política de combate ao alcoolismo.N.o 351/X (3.a) – Dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação dos trabalhadores da empresa MECI.N.o 352/X (3.a) – Dos Deputados Bruno Dias e Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Educação sobre a carência de um pavilhão desportivo na Escola Secundária de Coruche.N.o 353/X (3.a) – Dos mesmos Deputados ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações acerca das obras de recuperação das pontes sobre o Vale do Sorraia.N.o 354/X (3.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o posto da GNR de São Facundo, em Abrantes.N.o 355/X (3.a) – Dos Deputados João Oliveira e Jorge Machado (PCP) aos Ministérios da Cultura e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a substituição de trabalhadores em greve no Museu Machado de Castro, em Coimbra.
II SÉRIE-B — NÚMERO 42 ________________________________________________________________________________________________  2N.o 356/X (3.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre a selecção social nas escolas secundárias do sistema público de ensino.N.o 357/X (3.a) – Dos Deputados Carlos Miranda e António Almeida Henriques (PSD) ao Governo sobre o encerramento dos serviços de saúde no distrito de Viseu.N.o 358/X (3.a) – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local sobre o IGAL e o risco de ruptura por falta de inspectores.N.o 359/X (3.a) – Do Deputado Duarte Pacheco (PSD) ao Governo sobre a qualidade da água fornecida pela EPAL e Águas do Oeste a alguns concelhos do distrito de Lisboa.N.o 360/X (3.a) – Do Deputado Emídio Guerreiro e outros (PSD) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a extinção do INETI e a reforma dos laboratórios do Estado.N.os 361 a 363/X (3.a) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre, respectivamente, a sua posição quanto à independência unilateral do Kosovo, as consequências do encerramento do Consulado de Portugal em Hamilton, Bermudas, e o Tratado de Lisboa e o Tratado de Bruxelas modificado.N.o 364/X (3.a) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os portugueses residentes nas Bermudas.N.os 365 e 366/X (3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, as novas instalações do Hospital Conde de São Bento e o possível encerramento do serviço de oftalmologia e de otorrinolaringologia no Hospital de Santo Tirso.N.o 367/X (3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública acerca dos dados sobre a aposentação e mobilidade especial na Administração Pública.N.o 368/X (3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o inquérito às causas do acidente da embarcação «Luz do Sameiro».N.o 369/X (3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a Irskens portuguesa, Confecções, Lda, na Lousada, N.os 370 e 371/X (3.a) – Do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, as instalações da extensão de saúde de São Martinho do Campo, em Santo Tirso, e a situação da urgência hospitalar no Médio Ave.N.o 372/X (3.a) – Dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a instituição Janela Aberta, no concelho do Seixal. Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 343 e 344/X (3.a)-AC estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
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Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2008    II Série-B — Número 45 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 373 a 420/X (3.a)]: N.os 373 e 374/X(3.a) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais (ENEAPAI) e a poluição do rio Maior por efluentes pecuários, em Santarém.N.os 375 e 376/X(3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, o aterro do Malagueiro do Patacão de Baixo, em Alpiarça, e a vala Real e zona industrial de Alpiarça.N.o 377/X(3.a) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o internamento no Centro de Saúde de Gouveia.N.o 378/X(3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a segurança rodoviária – troço da A1 entre Santarém e Torres Novas.N.o 379/X(3.a) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a Base de Dados acerca de doentes com hipertensão arterial.N.o 380/X(3.a) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as análises à água no concelho de Almeirim.N.o 381/X(3.a) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Educação sobre a Escola Inclusiva – necessidades educativas especiais.N.o 382/X(3.a) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Cultura sobre as genealogistas do Algarve em desvantagem.N.o 383/X(3.a) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Defesa Nacional sobre os ex-combatentes prejudicados na aposentação.N.o 384/X(3.a) – Do mesmo Deputado ao Governo sobre as linhas de alta tensão em Silves, Algarve.N.os 385 e 386/X(3.a) – Do Deputado Emídio Guerreiro (PSD), respectivamente, aos Ministérios da Saúde e da Economia e da Inovação sobre as linhas de muito alta tensão em Serzedelo, Guimarães.N.o 387/X(3.a) – Do mesmo Deputado e do Deputado Fernando Antunes (PSD) ao Ministério da Educação sobre a construção de um pavilhão desportivo na Escola Secundária/EB de Pinhal Novo.
14 DE JANEIRO DE 2008 ________________________________________________________________________________________________ 3Do Ministério da Educação à pergunta n.o 100/X(3.a) do mesmo Deputado, sobre os concursos e colocação de professores no distrito do Porto.Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 107/X(3.a) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o descalabro nas contas públicas para erradicação do nemátodo do pinheiro.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 112/X(3.a) do Deputado Bernardino Soares (PCP) sobre a insuficiente prestação de cuidados de saúde na Reboleira (Amadora).Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 132/X(3.a) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a distribuição do serviço postal pelos CTT em Lama de Bouça, freguesia de Capeludos, concelho de Vila Pouca de Aguiar.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 135/X(3.a) dos Deputados Bruno Dias, Eugénio Rosa e José Soeiro (PCP), sobre a dívida da Administração Central à Câmara Municipal de Alcochete.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 160/X(3.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o Curso de Educação e Formação de Adultos no Estabelecimento Prisional Regional de Beja.Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.o 172/X(3.a) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a verba orçamental para o Programa «Porta 65 – Jovem» e aceitação de exbeneficiários de Incentivo ao Arrendamento por Jovens.Dos Ministérios da Administração Interna e da Educação à pergunta n.o 186/X(3.a) dos Deputados Jorge Machado e Miguel Tiago (PCP), sobre a violação dos direitos e liberdades democráticas dos estudantes.Do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas à pergunta n.o 195/X(3.a) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o Protocolo entre o Instituto da Vinha e do Vinho e a ViniPortugal.Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.o 226/X(3.a) dos Deputados Lúcio Ferreira e Jorge Fão (PS), sobre a alteração da Portaria n.o 210/2007, de 23 de Fevereiro, que regula os serviços e fixa as taxas cobradas pelas capitanias dos portos.Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 277/X (3.a) dos Deputados Alberto Antunes e Vítor Ramalho (PS), sobre a segurança junto à linha de alta e muita alta tensão. Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 392, 395 e 413/X(3.a)-AC e  à resposta n.o 277/X(3.a)   estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio. Consultar Diário Original
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127 | II Série B - Número: 045 | 14 de Janeiro de 2008Consultar Diário Original
2 | II Série B - Número: 087 | 12 de Abril de 2008VOTO N.o 148/X(3.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZFaleceu o Comendador Valentim dos Santos Diniz! Nascido há 94 anos em Pomares do Jarmelo, no distrito da Guarda, emigrou para o Brasil com apenas 16 anos, fixando-se na cidade de S. Paulo.Aí se afirmou como um exemplo de trabalho e de abnegação, acabando por criar a tão conhecida rede comercial «Pão de Açúcar», grande demonstração de sucesso da comunidade luso-brasileira, empregando hoje mais de 60 000 pessoas em 576 lojas espalhadas por todo o Brasil.Porém, Valentim dos Santos Diniz nunca se afastou da vivência comunitária, distinguindo-se sempre como um dos mais empenhados no apoio aos mais desfavorecidos e carenciados, tendo colaborado activamente com a Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência de São Paulo.Também no plano cultural e no âmbito do associativismo tradicional manteve uma participação permanente, envolvendo-se sucessivamente em variadíssimas organizações comunitárias com destaque para a Câmara Portuguesa de Comércio, a Comunidade Portuguesa de São Paulo e o Centro de Estudos Fernando Pessoa.Mantendo-se sempre ligado a Portugal e aos seus compatriotas, Valentim dos Santos Diniz tornou-se um vulto incontornável da presença portuguesa no nosso grande país irmão que é o Brasil.Neste momento de dor e de luto, a Assembleia da República apresenta aos seus familiares e amigos as suas condolências e presta a sua homenagem à memória de Valentim dos Santos Diniz.Palácio de S. Bento, 10 de Abril de 2008.Os Deputados do PSD: José Cesário — Carlos Páscoa Gonçalves — Joaquim Ponte — Carlos Alberto Gonçalves.———INTERPELAÇÃO N.o 21/X(3.a) SOBRE PRECARIEDADE LABORAL E SOCIALEncarrega-me o Presidente deste Grupo Parlamentar de comunicar que a interpelação ao Governo agendada pelo Bloco de Esquerda para o próximo dia 10 de Abril será sobre «Precariedade laboral e social.Assembleia da República, 12 de Abril de 2008.A Chefe de Gabinete do grupo Parlamentar, Cláudia Oliveira.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 73/X(3.a) DECRETO-LEI N.o 38/2008, DE 7 DE MARÇO, QUE «DENSIFICA AS REGRAS REFERENTES AOS REGIMES DE SANEAMENTO E DE REEQUILÍBRIO FINANCEIRO MUNICIPAL, BEM COMO DO FUNDO DE REGULARIZAÇÃO MUNICIPAL, PREVISTOS NA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS»O Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de Março, que «Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais» — seria o «diploma próprio» a que alude o artigo 42.o da Lei das Finanças Locais.Mas, ao contrário, a ser algo, este diploma é de facto o «diploma impróprio».São várias as razões que levam o Grupo Parlamentar do PCP a requerer a apreciação parlamentar deste Decreto-Lei. Assim, consideramos que este diploma é:1 — Impróprio, desde logo, porque relega para o plano do direito subsidiário a lei desta Assembleia da República em matéria da sua competência legislativa reservada.
24 | II Série B - Número: 087 | 12 de Abril de 2008que a sua diabolização pelo Ministério obedece apenas a interesses de ordem financeira e não pedagógica.Estamos ainda a cercear o direito de escolha dos encarregados de educação.Lisboa, 20 de Fevereiro de 2008.O primeiro subscritor, Nuno Fernandes.Nota: — Desta petição foram subscritores 19 143 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 15 de Março de 2008    II Série-B — Número 73 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Votos [n.os 135 a 140/X (3.a)]: N.o 135/X (3.a) — De pesar pelo falecimento da escritora Maria Gabriela Llansol (apresentado pelo PS).N.o 136/X (3.a) — De louvor pelos êxitos alcançados no 12.o Campeonato do Mundo de Atletismo em Pista Coberta pelos atletas Naide Gomes e Nelson Évora (apresentado pelo PSD).N.o 137/X (3.a) — De louvor pelas medalhas atribuídas aos atletas Naide Gomes e Nelson Évora no 12.o Campeonato do Mundo de Atletismo em Pista Coberta (apresentado pelo PS).N.o 138/X (3.a) — De pesar pelo falecimento do professor e artista plástico Rogério Ribeiro (apresentado pelo PCP).N.o 139/X (3.a) — De saudação aos professores portugueses após a manifestação de 8 de Março de 2008 (apresentado pelo PCP).N.o 140/X (3.a) — De louvor pelas medalhas atribuídas aos atletas Naide Gomes e Nelson Évora no 12.o Campeonato do Mundo de Atletismo em Pista Coberta (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP). (a)  Apreciações parlamentares [n.os 56, 66 e 67/X (3.a)]: N.o 56/X (3.a) (Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de Agosto): — Relatório da votação na especialidade da Comissão de Saúde e propostas de alteração apresentadas pelo PCP.N.o 66/X (3.a) (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro): — Proposta de alteração apresentadas pelo PSD.N.o 67/X (3.a) (Requerimento do CDS-PP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 20/2008, de 31 de Janeiro) — Proposta de alteração apresentadas pelo CDS-PP. Petição n.o 418/X (3.a): Apresentada pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior, solicitando à Assembleia da República que a proposta de lei n.o 163/X (3.a) seja alterada no sentido de que nenhuma situação de emprego seja deixada de fora do âmbito do novo diploma e que o regime para o ensino superior não seja mais gravoso do que o se encontra definido para os ensinos básico e secundário, designadamente em termos de prazo de garantia e de contribuições. (a) Este voto substitui os votos n.os 136 e 137/X (3.a).