14 DE JULHO DE 19822210-(39)ção e declaração de inconstitucionalidade do disposto nos artigos 189.°, n.° 1, e 192.°, n.° 2 do Código das Custas Judiciais.O Conselho da Revolução declarou, embora com fundamentação diversa da do Provedor, a inconstitucionalidade dos preceitos em referência, através da sua Resolução n.° 56/82, de 18 de Março, publicada em 3 de Abril seguinte.2 - Principio do contraditório em processo penal - Leitura em audiência de discussão e julgamento de depoimento de testemunhas ouvidas na instrução preparatória.Processo n.° 80/D1.53-B-1Uma cidadã, que entretanto recorrera de sentença que a condenara e que fora antecedida de audiência de discussão e julgamento em que haviam sido lidos depoimentos prestados por uma testemunha durante a instrução preparatória, apresentou ao Provedor a questão da constitucionalidade do artigo 439.° do Código de Processo Penal, que permitia o referido procedimento.O assessor encarregado do processo emitiu sobre ele o seguinte parecer:1 — Vem a reclamante solicitar ao Provedor de Justiça que use a faculdade prevista no artigo 281.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa relativamente ao artigo 439.° do Código de Processo Penal, por entender que tal preceito viola ostensivamente o disposto no artigo 32.°, n.° 5, da Lei Fundamental.2 — Aduz na defesa da sua tese o argumento de que a leitura na audiência e discussão e julgamento do depoimento de testemunhas ouvidas na instrução preparatória viola ou impede o exercicio do direito ou principio do contraditório insito no artigo 32.°, n.° 5, da Lei Fundamental.3 — Vejamos se tem razão.4 — Em nenhuma disposição da nossa lei adjectiva, quer penal, quer cível, encontramos uma definição aproximada do alcance e sentido do chamado princípio do contraditório.Todavia, a doutrina tem produzido ensinamentos que nos podem ajudar a clarificar a noção do conceito em causa.Assim, o Prof. Castanheira Neves, em Sumários de Processo Penal, p. 29, citado por Rui Pinheiro e Artur Maurício, a p. 49 da obra A Constituição e o Processo Penal, entende que o contraditório tem em processo penal um sentido específico: «não se trata aqui de um ónus» (de contradizer, de impugnar, de contraprovar), mas do direito de contradizer, em suma o direito que tem cada uma das partes de se pronunciar sobre as alegações, as iniciativas, os actos ou quaisquer atitudes processuais da autoria da outra parte — o que relativamente ao arguido traduz o seu direito de defesa.Dada a amplitude do principio do contraditório, em tudo o que concerne ao direito e defesa do arguido, pois é óbvio que em tal conceito tanto cabem a contradita (artigos 332.°, § único, do Código de Processo Penal e 64.° do Códigode Processo Civil) e a impugnação (artigo 636.° do Código de Processo Civil, aplicável em processo penal ex vi do artigo 1.°, § único do Código de Processo Penal), como ainda o direito de a parte contrária fazer as perguntas que entender necessárias para o esclarecimento da verdade (artigos 332.° e 435.° do Código de Processo Penal e artigo 638.°, n.° 2, do Código de Processo Civil).Na verdade, temos para nós que o elemento fundamental do principio do contraditório é a possibilidade, conferida à parte contrária àquela que oferece a testemunha, de poder instá-la para esclarecimento do sentido do seu depoimento.A contradita e a impugnação visam apenas pôr em causa a credibilidade do depoimento, em função das qualidades e situação pessoal de quem o presta, enquanto o direito de instar visa o esclarecimento do próprio depoimento independentemente de quem o presta.Aliás nesta esteira se confinou o deputado Costa Andrade aquando da discussão na Assembleia Constituinte do citado preceito — artigo 32.° da Constituição. Aí, tal deputado, numa linguagem extremamente feliz, considerou que o interrogatório cruzado è uma exigência fundamental do principio do contraditório (v. Diário da Assembleia Constituinte, n.° 38, de 28 de Agosto de 1975, a p. 1054).Aliás o direito ao interrogatório cruzado tem assento na ordem jurídica interna portuguesa depois da aprovação por ratificação do artigo 14.°, n.° 3, alinea e), do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, após publicação da Lei n.° 29/78, de 12 de Junho.5 — Por tudo o exposto, e porque a leitura de depoimentos de testemunhas ausentes impede o exercicio do direito do interrogatório cruzado pela parte contrária, sou levado a concluir que o artigo 439.° do Código Penal está ferido do vício de inconstitucionalidade material por violar o disposto no artigo 32.°, n.° 5, da Constituição da República, por força do disposto no artigo 293.° da Lei Fundamental.Quando assim não se entender, está o mesmo preceito revogado tacitamente pela Lei n.° 29/ 78, de 12 de Junho.6 — Termos em que sou de parecer que o Sr. Provedor de Justiça deverá usar da faculdade que lhe è concedida pelo artigo 281.°, n.° 1, da Constituição, solicitando ao Conselho da Revolução a apreciação da inconstitucionalidade do artigo 439.° do Código de Processo Penal.Esta opinião foi corroborada pelo adjunto do Provedor, nos seguintes termos:1 — Concordo.2 — A possibilidade de interrogar e assim pôr em causa a fé que as testemunhas de acusação mereçam afigura-se elemento típico do principio do contraditório em processo penal, no julgamento.3 — Esta ideia parece reforçada, aliás:a) Pelo confronto do n." 5 do artigo 32." da Constituição com o anterior n." 4;