1098-(24)II SÉRIE-A —NÚMERO 58PROJECTO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL N.267VIExposição de motivos1 — Em conformidade com o artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e com o artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do Regimento da Assembleia da República, constitui o primeiro, entre os poderes dos Deputados (e só destes), o da apresentação de projectos de revisão constitucional.Tanto bastará, assim, à plena legitimação do projecto de lei de revisão constitucional que os Deputados signatarios ora apresentam.Importa, porém e desde já, em sede de exposição de motivos, adiantar algo mais sobre as razões e propósitos determinantes da presente iniciativa.De harmonia com a alínea c) do n.° 1 do artigo 229." da Constituição da República Portuguesa, as Regiões Autónomas têm o poder de «pronunciar-se por sua iniciativa, ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre questões da competência destes que lhes digam respeito».Tal princípio é, aliás, reforçado pelo n.° 2 do artigo 231.° da lei fundamental, ao estabelecer que «os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às Regiões Autónomas, os órgãos de governo regional».Ora, se isto é assim relativamente a quaisquer matérias ou diplomas que tenham incidência ou digam respeito às Regiões Autónomas, é óbvio que, por maioria de razão, os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, máxime as Assembleia Legislativas Regionais, têm todo o direito e o dever de se pronunciarem sobre iniciativas que visem alterar a Constituição, designadamente o título que esta reservou às Regiões Autónomas.Foi, pois, com plena legitimidade constitucional e democrática que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira aprovou, em reunião plenária de 29 de Julho último, a Resolução n.° 14/94/M, através da qual se pronuncia sobre a revisão constitucional em curso, com particular incidência no âmbito das autonomias regionais.2 — Cientes de que através daquela resolução se expressa o sentir e a vontade das populações da Madeira e do Porto Santo de verem aprofundada a autonomia e aperfeiçoados os mecanismos de relacionamento do Estado com as Regiões Autónomas, os signatários, como Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira por uma maioria esmagadora, não podiam deixar de tomar o texto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional como base do projecto de lei de revisão constitucional que ora apresentam.Por assim ser, importa integrar, reproduzida nesta exposição de motivos, a nota justificativa que antecede o articulado aprovado pela Resolução n.° 14/94/M, da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, conforme se segue:A Assembleia da República, no uso dos poderes que lhe são conferidos nos termos da alínea a) do artigo 164.° da Constituição da República Portuguesa, iniciou o processo de revisão do texto fundamental do País.As Regiões Autónomas, dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprios, merecem tratamento particular no texto constitucional, sendo individualizadas as normas que lhes dizemrespeito em título próprio (título vn), abrangendo actualmente 10 artigos (do artigo 227.° ao artigo 236.°, inclusive).Nunca sendo por demais relevar a grande e unânime importância atribuída ao processo das autonomias regionais, só possível com o regime democrático instaurado após o 25 de Abril, é justo também relevar-se a enorme importância que tem, em particular para os portugueses residentes nos arquipélagos dos Açores e da Madeira, o desfecho do actual processo de revisão constitucional, o qual, 18 anos passados após o nascimento constitucional das autonomias regionais, pode contribuir decisivamente para aperfeiçoar o actual regime, pondo fim a pontos de conflito permanente e desenvolvendo positivamente as normas constitucionais referentes às Regiões Autónomas, cujo objectivo primeiro continua a ser o «reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses» (n.° 2 do artigo 227." da Constituição da República Portuguesa).Apesar de não existir qualquer norma que consagre expressamente o direito de participação das Regiões e em particular das suas Assembleias Legislativas Regionais em todo o processo de revisão constitucional, é legítimo reconhecer-se que o actual texto constitucional, na alínea u) do n.° 1 do artigo 229.° «Poderes das Regiões Autónomas», ao definir o direito das Regiões Autónomas a pronunciarem-se por sua iniciativa sobre as questões de competência dos órgãos de soberania que lhes digam respeito, abrange forçosamente o direito de pronúncia sobre o processo de revisão constitucional na parte em que lhes diz directamente respeito.Acresce ainda que será certamente de todo o interesse dos Deputados da Assembleia da República, que assumem a responsabilidade de procederem à revisão do texto constitucional em consonância com os interesses de todos os portugueses, conhecerem, desde o início, a opinião da Região Autónoma da Madeira expressa através da sua Assembleia Legislativa Regional na presente resolução, a qual abordará as questões fundamentais que, em seu entender, deveriam ser objecto da actual revisão constitucional.A proibição da constituição de partidos de âmbito ou de índole regional (n.° 4 do artigo 51da Constituição da República Portuguesa) não tem cabimento.Sendo prática normal em muitos países da União Europeia e existindo no nosso país o reconhecimento de Regiões Autónomas e a perspectiva de se avançar para a regionalização do País, não se consegue compreender como é possível, por um lado, reconhecer-se, e bem, às populações o direito de assumirem de forma descentralizada o poder e, por outio, •nvgis-yt o direito de poderem vir a constituir os partidos políticos regionais.Constituindo a Região Autónoma da Madeira uma zona com um grande número de seus naturais emigrados, toca-nos em particular o problema de lhes ser garantido o direito de participarem em todos os actos eleitorais, sejam eles de âmbito nacional ou de âmbito regional.Acolhemos positivamente a inscrição no texto constitucional do direito de os emigrantes detentores de nacionalidade portuguesa votarem na eleição para o Presidente da República.