II SÉRIE-A — NÚMERO 85 18 2 – As medidas previstas nos artigos 2.o e 3.o da presente lei serão objeto de negociação e regulamentação nos 30 dias subsequentes sua aprovação. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeito a partir do orçamento do Estado subsequente. Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2022. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — José Soeiro. ——— PROJETO DE LEI N.o 292/XV/1.a ALTERA A NATUREZA DE FINANCIAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR EXTINGUINDO O REGIME FUNDACIONALExposição de motivos As políticas de liberalização dos serviços públicos em Portugal conhecem já três décadas de insistência e têm vários agentes políticos envolvidos no processo. No caso do ensino superior, após a implementação da política de propinas na década de 1990 e a consequente aprovação da Lei n.o 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases de financiamento do ensino superior – consagrou-se um novo modelo de funcionamento de um serviço que, a partir desse momento, respondia à lógica de mercado e do princípio de utilizador-pagador. De forma a aprofundar a natureza desse financiamento tripartido (investimento público, propinas e fundos privados) e acomodar essa alteração, o Governo do Partido Socialista aprovou, em 2007, a Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior (RJIES). Nele, está plasmada a possibilidade de uma gestão semiprivada das universidades e politécnicos, conhecido como «Regime fundacional». O regime fundacional era, para o então Ministro da Ciência Mariano Gago, o pilar central de um processo de modernização que se pretendia aplicar a todas as universidades públicas. Encolhendo a democracia na gestão das instituições, limitando a participação dos estudantes e não docentes, introduzindo uma lógica mercantil, o RJIES estabeleceu um padrão de funcionamento à medida do mercado, onde a precariedade se tornou regra, porque a fiscalização democrática diminuiu drasticamente. Há quinze anos, foram criados incentivos financeiros em função das escolhas de modelo de gestão e condicionando, por essa via, a autonomia das instituições. Esses incentivos financeiros nunca foram devidamente transferidos para as IES e o modelo fundacional tornou-se, dessa forma, um presente envenenado, pois trouxe consigo o esvaziamento da responsabilidade pública no ensino superior público e condenou muitas das IES para uma situação financeira débil. O modelo fundacional criou um Estado dentro do Estado. Até o ministério que tutela o setor perdeu poder de decisão sobre matérias fundamentais. Obrigar estas instituições a encontrar 50% de fundos próprios para os seus orçamentos significa duas coisas: O Estado desresponsabiliza-se de uma das suas obrigações constitucionais no que toca ao investimento no ensino superior público e coloca sobre as Instituições uma pressão financeira constante. Não pretendendo esgotar todos os aspetos que este debate deve merecer, o presente diploma avança com alterações concretas para resgatar um modelo de financiamento público das IES, eliminando o regime fundacional e promovendo um enquadramento semelhante para todas as instituições e valorizando-se a sua