38 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção de 1 Deputado do PS.Tem a palavra a Sr.a Deputada Aldemira Pinho.A Sr.a Aldemira Pinho (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que eu e um grupo de Deputados do PS apresentaremos à Mesa, por escrito, uma declaração de voto relativa à votação do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 716/X (4.a).O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada..Repito que está a decorrer a votação para o cargo de Provedor da Justiça, cujas urnas se encontram abertas na Sala D. Maria até 5 minutos após a conclusão da nossa reunião. As Sr.as e os Srs. Deputados que ainda não votaram deverão fazê-lo.Srs. Deputados, retomamos a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 265/X (4.a) – Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A disciplina militar é um dos pilares da instituição militar, que, nascendo da dedicação pelo dever e por bem servir o País, se revela pela convicção da missão a cumprir e a observância pronta e completa da lei.Importando conciliar os direitos, liberdades e garantias dos militares com o Regulamento de Disciplina Militar, em vigor há cerca de 32 anos, a Lei n.o 34/2007, de 13 de Agosto, veio adequar os normativos disciplinares das Forças Armados às regras de tutela jurisdicional dos cidadãos face aos actos da Administração Pública.Tal decorre através de um regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar, no âmbito do qual o artigo 7.o da Lei n.o 34/2007 prevê a necessidade de ser regulada a forma de intervenção de juízes militares e assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais. É essa regulamentação que a proposta de lei em debate abrange.Apenas duas ou três palavras, muito breves, para explicar outras tantas dúvidas que se nos suscitam.Antes disso, contudo, gostaríamos de referir que a Lei n.o 34/2007 teve origem na proposta de lei n.o 135/X, que preconizava a criação de um regime específico para o recurso em matéria de disciplina militar sem, no entanto, vedar aos militares o acesso às vias gerais de impugnação dos actos administrativos nem a qualquer dos meios processuais gerais, inclusivamente os cautelares.As especificidades desta lei — motivadas, elas próprias, pelas especificidades da disciplina militar — são no sentido de eliminar o automatismo da suspensão dos actos administrativos e de, do mesmo passo, criar critérios definidos para a possibilidade de suspensão, introduzindo assim um regime especial que cria requisitos próprios para o decretamento da suspensão do acto disciplinar praticado ao abrigo do RDM.Por tais motivos, o CDS-PP esteve genericamente de acordo com a aludida proposta de lei e com as suas motivações, tendo-a considerado, inclusivamente, necessária para dar cabal cumprimento ao desígnio do legislador constitucional que, na Revisão de 1997, consagrou a obrigação de extinção dos tribunais militares em tempo de paz.Mantemos a nossa reserva, contudo, quanto à norma que, mandando julgar nos tribunais centrais administrativos, em primeira instância, o contencioso relativo a penas disciplinares de detenção e outras mais gravosas, limita o recurso jurisdicional para o Supremo Tribunal Administrativo à matéria de Direito.É que se o Tribunal Central Administrativo pode conhecer de facto e de Direito, o Supremo Tribunal Administrativo apenas conhece de matéria de Direito. Assim sendo, se aos tribunais centrais administrativos compete julgar em primeira instância, os recursos jurisdicionais limitar-se-ão à matéria de Direito, de acordo com a lei proposta. Ora, em matérias em que está em causa, por vezes, a liberdade pessoal, a reapreciação da matéria de facto pode ser determinante.