11 DE MARÇO DE 2017 33 apresentados. Ainda mais, quando uma caracterização dos nadadores-salvadores evidencia que a grande maioria exerce essa atividade de forma sazonal, encontrando-se exatamente na situação de trabalhador-estudante. Assim, a posição do PS é de sentido favorável, sem obstar a que, na especialidade, se possam encontrar outros contributos para melhorar a adequabilidade do pretendido face à realidade existente. De referir ainda que ambas as propostas mereceram parecer favorável das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar o projeto de lei do BE, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta à discussão na Assembleia da República a situação de grande parte dos nadadores-salvadores no País. Nas duas anteriores Legislaturas, apresentámos diversos projetos de lei, visando melhorar as condições de contratação dos nadadores-salvadores, assim como estabelecer os seus direitos educativos. Estas propostas foram inviabilizadas tanto pelo PS, como pelos partidos da direita, PSD e CDS. Hoje, aqui estamos de novo, porque não desistimos quando se trata de reafirmar e reforçar os direitos dos trabalhadores, dos estudantes, os direitos das cidadãs e dos cidadãos deste País. Daí, este projeto de lei que estabelece o acesso aos direitos educativos de nadadores-salvadores. É preciso que a Constituição da República se cumpra em toda a sua plenitude, quando estabelece, como direitos de todos os trabalhadores, a proteção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes. Todos sabemos que, nos «anos de chumbo» da governação do PSD/CDS, a Constituição foi violentamente atacada, tendo sido muitos direitos dos trabalhadores e de outros cidadãos seriamente diminuídos e até eliminados. Os direitos sociais e sindicais foram atacados, o Serviço Nacional de Saúde foi atacado, a escola pública foi atacada, os reformados foram atacados, as famílias foram atacadas, os trabalhadores-estudantes foram atacados. Desta forma, o Governo do PSD/CDS não se importou e não quis saber da aprovação de direitos educativos a nadadores-salvadores, em que a esmagadora maioria são estudantes, portanto, trabalhadores-estudantes. De acordo com o Instituto de Socorros a Náufragos, a extensa costa portuguesa necessita de cerca de 2000 nadadores-salvadores, por dia, na época balnear. Das 4000 pessoas habilitadas a assegurar a vigilância e a segurança dos banhistas, muito poucos se mostram disponíveis para trabalhar nas praias. A esmagadora maioria para assegurar a vigilância e o socorro nas praias são estudantes, pelo que importa encontrar mecanismos legais necessários para conciliar essas duas atividades. É preciso assegurar condições efetivas de estudo e de qualificação a quem trabalha, sabendo-se que o nosso País apresenta uma das taxas mais baixas de licenciados da União Europeia. Para inverter esta situação, é preciso dar a todos as melhores condições de frequência dos vários níveis do sistema de ensino. De acordo com o estatuto do trabalhador-estudante, o exercício da atividade de nadador-salvador torna-se incompatível com a inexistência de uma época especial de exames em todos os cursos e em todos os anos letivos, conforme se encontra atualmente previsto. E é sabido que a época balnear coincide, na generalidade, com as épocas de exames do ensino superior. Torna-se, assim, crucial apoiar o esforço dos estudantes na prestação do serviço público de assistência a banhistas e, ao mesmo tempo, garantir a igualdade de acesso a um serviço público de educação. Neste projeto de lei, são garantidos aos nadadores-salvadores diversos direitos, tais como: a justificação da falta, sempre que a frequência de aulas seja incompatível com a comparência na atividade operacional; o acesso aos momentos de avaliação, testes e exames escritos e orais, e apresentação de trabalhos, sem perda de vencimento; a requisição, em cada ano letivo, de até cinco exames, para além dos exames realizados nas épocas previstas, com um limite máximo de dois por disciplina; os nadadores-salvadores terão direito a requerer a época extraordinária de avaliação; e, por fim, os nadadores-salvadores que trabalhem por turnos terão direito de preferência na ocupação do posto de trabalho compatível com a sua qualificação e podendo frequentar as aulas.