11 DE FEVEREIRO DE 2015 23 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por oito Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de outubro, que “Revê a Organização Tutelar de Menores”, sofreu oito alterações, pelo que, em caso de aprovação, esta será a nona. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 112/2009, de 27 de outubro, que “Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de dezembro», sofreu uma alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a segunda. Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: «Altera o Código Civil e procede à segunda alteração da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, e à nona alteração do Decreto-Lei n.o 314/78, de 27 de outubro (Organização Tutelar de Menores), garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar». Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar 60 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 5.o do projeto. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesAs modificações preconizadas assentam no disposto nos artigos 26.o e 31.o da Convenção de Istambul, de 11 de maio de 2011, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 21 de janeiro e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 13/2013, de 21 de janeiro, que preconiza a adoção de medidas, nos respetivos ordenamentos jurídicos, de normas de prevenção e combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica. O artigo 26.o propõe a adoção de medidas que devem incluir o aconselhamento psicossocial adequado à idade para crianças testemunhas de todas as formas de violência abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente Convenção e devem ter devidamente em conta o interesse superior da criança. O artigo 31.o preconiza a adoção de medidas legislativas ou outras que se revelem necessárias para assegurar que o exercício de um qualquer direito de visita ou de um qualquer direito de guarda não prejudique os direitos e a segurança da vítima ou das crianças.