A UTAP declara ter descontinuado o boletim das outras concessões a partir de 2020, por não ter previsão legal e gerar inúmeras dúvidas e contradições. Declara, também, não dispor de informação sobre o contrato de concessão da empresa Infraestruturas de Portugal, SA, por se encontrar excluído da aplicação do DL 111/2012 nem considerar quaisquer infraestruturas rodoviárias sob a gestão direta dessa empresa. Ora, a primeira condição de eficácia do controlo e acompanhamento das PPP e de outras Concessões e Subconcessões (CS) é a certificação do respetivo universo de contratos. Porém, como se constata, a informação prestada é cada vez mais insuficiente para assegurar essa certificação e revela risco material de falta de controlo desse universo pelo Estado. Com efeito, à falta de informação reportada na CGE sobre os contratos que não sejam PPP consideradas pela UTAP junta-se, a partir de 2020, a eliminação dos boletins sobre outras concessões. O “dinamismo” do universo das PPP só levou à integração dos dois contratos de serviço público aeroportuário em 2018, quando a privatização da ANA, SA, ocorreu em 17/09/2013. Além disso, os dados reportados continuam sem ser objeto de validação da sua veracidade e consistência (como a UTAP assume). A informação prestada na CGE deveria identificar o universo de contratos de concessão e subconcessão de obras e de serviços públicos (distinguindo as PPP dos demais contratos), com entidades concedentes, concessionárias ou subconcessionárias e períodos de vigência, bem como com a pertinente informação (anual e acumulada) proveniente de demonstrações orçamentais e financeiras certificadas.    Face às deficiências identificadas, o Ministério das Finanças (MF) informou este Tribunal, em 2019, que já teriam sido “encetadas diligências para lançamento de um processo com o apoio da Comissão Europeia (...)” e que tal “deveria permitir que o tratamento contabilístico dos contratos de PPP e CS celebrados pelo Estado Português” passasse a ser “consistente com os standards nacionais e internacionais”. Instado, em setembro de 2020, a reportar a situação desse processo, o MF respondeu que por “razões diversas não foi ainda possível avançar com o projeto de implementação das normas contabilísticas do SNC-AP derivadas da IPSAS 32 – service concession arrangements”. Em contraditório, a UTAP começa por referir rever-se inteiramente nas preocupações e recomendações reiteradas pelo Tribunal de Contas. Mas alega não ser sua responsabilidade certificar ou acompanhar o universo de contratos excluídos da aplicação do DL 111/2012, nem dispor de recursos suficientes para identificar o universo de PPP (o que inclui a verificação do cumprimento dos requisitos legais de cada contrato para ser qualificado como PPP) e menos ainda para assegurar o seu acompanhamento e controlo.  Ora, as recomendações reiteradas pelo Tribunal são dirigidas ao Governo. Em contraditório, o MF alega que a UTAP deixou de divulgar os “boletins das concessões” porque a sua publicitação não é legalmente obrigatória, porque os dados recebidos dos respetivos contraentes públicos eram meramente reproduzidos e para minimizar equívocos. Alega, também, que o universo de contratos de PPP e outras concessões é, por natureza, dinâmico, em resultado do ciclo de vida dos contratos e da evolução dogmática, jurisprudencial e legislativa associada a estes modelos de contratação. Ora, para que o tratamento contabilístico dos contratos de PPP e CS celebrados pelo Estado Português passe a ser consistente com os padrões nacionais e internacionais (como pretendia o MF em 2019), a informação prestada com insuficiências deve ser corrigida em vez de eliminada e o respetivo universo de contratos deve ser objeto de acompanhamento e controlo eficazes para assegurar o rigor e a transparência das suas contas e do cumprimento dos seus objetivos, devendo, para o efeito, habilitar a UTAP (como era entendimento do MF reportado ao Tribunal em 2018) ou, também, outras entidades.  A CGE também continua sem reportar informação sobre a obrigação legal de avaliação permanente das PPP pelos parceiros públicos, designadamente quanto à economia e ao acréscimo de eficiência na afetação de II SÉRIE-A — NÚMERO 45 ______________________________________________________________________________________________________236