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31 DE JANEIRO DE 2022 47 10. RequerimentosAo longo da Sessão Legislativa, não foram submetidos à apreciação e deliberação da Comissão requerimentos. Contudo, foi realizada uma audição, no seguimento de requerimento que transitou da 2.a Sessão Legislativa. 11. Execução do Orçamento da ComissãoTendo em conta a dotação atribuída à Comissão em sede de Orçamento da Assembleia da República, a COF utilizou, até novembro, 48,6% do seu orçamento para o ano 20213. Nota-se que a execução da despesa ocorreu exclusivamente na anterior Sessão Legislativa, não se tendo registado quaisquer gastos na presente sessão. 12. Anexos 1. Mapa síntese das leis e resoluções da Assembleia da República com tramitação efetuada na COF. 2. Elenco das iniciativas europeias apreciadas pela COF. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, na reunião da Comissão do dia 24 de novembro de 2021. Anexo 1 – Diplomas com Tramitação na COFLeisDiploma Título Iniciativa originária Lei n.o 70/2021, de 4 de novembro Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória Proposta de Lei n.o 112/XIV/2.a (GOV)  Lei n.o 75/2021, de 18 de novembro Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro Projeto de Lei n.o 691/XIV/2.a (PS) Lei n.o 78/2021, de 24 de novembro Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores Projeto de Lei n.o 678/XIV/2.a (PSD) Projeto de Lei n.o 781/XIV/2.a (PS) Lei n.o 84/2021, de 6 de dezembro Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais Proposta de Lei n.o 118/XIV/2.a (GOV)   3 O exercício económico de 2021 abrange o final da 2.o Sessão Legislativa e o princípio da sessão subsequente.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 48 ResoluçõesDiploma Título Iniciativa originária Resolução da Assembleia da República n.o 268/2021 Recomenda ao Governo que retire a proposta de designação de Vítor Fernandes para o Conselho de Administração do Banco Português de Fomento Projeto de Resolução n.o 1410/XIV/2.a (PAN)  Anexo 2 – Iniciativas europeias com escrutínio da COFReferência Título Autor(a) do parecer COM(2021)429 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao acesso das autoridades competentes aos registos centralizados de contas bancárias através do ponto de acesso único Mariana Mortágua ——— COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E HABITAÇÃORelatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIV LegislaturaÍndice1. Introdução 2. Reuniões 3. Organização Interna 4. Iniciativas legislativas 5. Iniciativas europeias 6. Outros pareceres/relatórios 7. Petições 8. Audições 9. Audiências 10. Eventos 11. Deslocações/ Representações 12. Requerimentos dos GP 1. IntroduçãoO presente relatório de atividades pretende dar cumprimento ao disposto no n.o 3 do artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República, dando conta das atividades desenvolvidas pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (CEIOPH) ao longo da 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura. No uso das suas atribuições, compete em especial à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação exercer as suas competências e controlo político nas áreas tuteladas pelo Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, pelo Ministro do Planeamento e ainda pelo Ministro da Coesão Territorial, pelo Ministro do Ambiente e da Transição Energética e pelo Ministro
31 DE JANEIRO DE 2022 49 dos Negócios Estrangeiros, nomeadamente, nas seguintes políticas sectoriais: • Indústria; • Gestão da propriedade industrial; • Comércio e serviços; • Supervisão e regulação das atividades económicas; • Investimento e internacionalização das empresas, incluindo a vertente de diplomacia económica; • Modelos de captação de investimento estrangeiro; • Competitividade territorial, em articulação com a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local; • Empreendedorismo, Competitividade e Inovação; • Turismo; • Concorrência; • Defesa do Consumidor, incluindo a apreciação dos direitos do consumidor na vertente legislativa, bem como na vertente de fiscalização das atividades económicas (Autoridade da Concorrência e Autoridade de Segurança Alimentar e Económica); • Desenvolvimento Tecnológico e Transferência de Tecnologia; • Transição Digital; • Estratégia Europa 2020 e Estratégia Europa 2030, na área das atribuições da Comissão; • Quadro de Referência Estratégico Nacional e Fundos Estruturais, na área das atribuições da Comissão; • Programa Nacional de Reformas, na área das atribuições da Comissão; • Construção e obras públicas; • Transportes terrestres (rodoviários e ferroviários); • Transporte marítimo, fluvial e setor portuário; • Transporte aéreo e setor aeroportuário; • Mobilidade; • Comunicações e serviços postais; • Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação urbana e do património habitacional. Durante a 3.a Sessão Legislativa da presente Legislatura a Comissão centrou, maioritariamente, na promoção de iniciativas e no acompanhamento da atividade económica no âmbito da resposta à pandemia da doença COVID-19, bem como nas áreas do comércio e serviços, dos transportes, da habitação, das comunicações e da transição digital. Destaca-se também o acompanhamento feito pela Comissão à atividade das entidades reguladoras independentes cuja atuação se exerce em relação a matérias do âmbito das competências desta Comissão, através da realização das audições legalmente previstas no âmbito da indigitação de personalidades. Toda a atividade da Comissão pode ser consultada na seguinte página do site do Parlamento na Internet: https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/6CEIOPH/Paginas/default.aspx 2. ReuniõesDurante a presente Sessão Legislativa, a Comissão realizou um total de 15 reuniões. As respetivas atas podem ser consultadas na seguinte ligação: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/6CEIOPH/Reunioes/Paginas/Reunioes.aspx O Grupo de Trabalho de Durabilidade e Garantia – Bens de Consumo, constituído no âmbito da Comissão na 1.a Sessão Legislativa não realizou audições durante a 3.a Sessão Legislativa.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 50 Acresce ainda que o Grupo de Trabalho das Entidades Reguladoras, constituído no âmbito da Comissão na 2.a Sessão Legislativa, durante a 3.a Sessão Legislativa realizou 2 reuniões. Por sua vez, o Grupo de Trabalho das Comunicações Eletrónicas, também constituído no âmbito da Comissão na 2.a Sessão Legislativa, durante a 3.a Sessão Legislativa realizou 3 reuniões. Não obstante a Comissão ter deliberado a constituição de um Grupo de Trabalho sobre jogos e apostas, o mesmo não chegou a ser formalmente constituído. 3. Organização internaNo final da 3.a Sessão Legislativa, a composição da Comissão era a seguinte: Deputados Efetivos:Nome Grupo Parlamentar Cargo Jorge Paulo Oliveira PSD Presidente* Pedro Coimbra PS Vice-Presidente Bruno Dias PCP Vice-Presidente Coordenador GP André Pinotes Batista PS  Carlos Pereira PS  José Rui Cruz PS  Jamila Madeira PS  Hugo Carvalho PS  Hugo Costa PS Coordenador GP Hugo Oliveira PS  Nuno Fazenda PS  Luís Reis PS  Carlos Silva PSD  Cristóvão Norte PSD Coordenador GP Emídio Guerreiro PSD  Rui Cruz PSD  Isabel Lopes PSD  Jorge Salgueiro Mendes PSD  Sofia Matos PSD  Isabel Pires BE Coordenador GP Maria Manuel Rola BE  João Pinho de Almeida CDS-PP Coordenador GP Nelson Silva PAN Coordenador GP José Luís Ferreira PEV Coordenador GP * O Deputado António Topa, renunciou às funções de Presidente em 21 de outubro de 2021.
31 DE JANEIRO DE 2022 51 Deputados Suplentes:Nome Grupo Parlamentar Sofia Andrade PS Ascenso Simões PS Cristina Mendes da Silva PS Santinho Pacheco PS Hortense Martins PS João Azevedo Castro PS Lara Martinho PS Luís Moreira Testa PS Maria Begonha PS Porfírio Silva PS Afonso Oliveira PSD Duarte Marques PSD Hugo Martins de Carvalho PSD Márcia Passos PSD Paulo Moniz PSD Paulo Neves PSD Pedro Pinto PSD Fabíola Cardoso BE Duarte Alves PCP Cecília Meireles CDS-PP Inês de Sousa Real PAN Mariana Silva PEV 4. Iniciativas legislativasDurante a 3.a Sessão Legislativa, baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e Habitação 23 iniciativas, que a seguir se discriminam: • Projetos de lei: um total de 10, dos quais 5 estão em fase de apreciação na generalidade, 2 aguardam nova apreciação pela comissão na generalidade e 3 foram rejeitados em plenário; • Propostas de lei: um total de 1, a qual deu origem a lei; • Projetos de resolução: um total de 12, dos quais 9 estão em fase de apreciação na Comissão (a aguardar discussão na especialidade) e 3 deram origem a resoluções da Assembleia da República. As iniciativas entradas na Comissão podem ser consultadas na seguinte ligação: https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/6CEIOPH/Paginas/default.aspx O gráfico seguinte mostra, em percentagem, as iniciativas entradas na Comissão durante a 3.a Sessão Legislativa:
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 52 Gráfico 1 – Iniciativas que deram entrada na Comissão durante a 3.a Sessão Legislativa O quadro seguinte mostra a forma como se distribuem as iniciativas legislativas entradas durante a 3.a Sessão Legislativa, segundo os seus autores:  Projetos de lei Propostas de lei Projetos de resolução Governo - 1 - PSD - - 2 PS - - - BE 2 - - CDS-PP - - 2 PCP 1 - - PEV 1 - 2 PAN 3 - 1 Joacine Katar Moreira (N insc.) - - - Cristina Rodrigues (N insc.) 3 - - IL - - - CH - - 5 TOTAL 10 1 12 Tabela 1 – Iniciativas que deram entrada na Comissão durante a 3.a Sessão Legislativa, segundo os seus autores 5. Iniciativas europeiasAo longo da 3.a Sessão Legislativa, a Comissão não selecionou iniciativas europeia, relacionadas com o seu âmbito de competências, para escrutinar. 6. Outros pareceres/relatóriosDurante o decurso da 3.a Sessão Legislativa, a Comissão emitiu 3 pareceres, 1 dos quais versou sobre a Projetos de Resolução; 12Projetos de Lei; 10Propostas de Lei; 1Iniciativas entradas na ComissãoProjetos de Resolução Projetos de Lei Propostas de Lei
31 DE JANEIRO DE 2022 53 aprovação do Orçamento do Estado para 2022, e 2 sobre a indigitação de personalidades para os órgãos de entidades reguladoras. 7. PetiçõesDurante a 3.a Sessão Legislativa deram entrada 2 novas petições, as quais foram concluídas. Das anteriores sessões legislativas anteriores transitaram 6 petições, tendo a Comissão concluído 5 e encontrando-se pendente 1 petição, por iniciativa dos peticionários. As petições pendentes na Comissão podem ser consultadas na seguinte página da Comissão na Internet: https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/6CEIOPH/Paginas/PeticoesEmComissao.aspx Gráfico 2 – Petições 8. AudiçõesA Comissão realizou um total de 8 audições, 1 com membro do Governo e 7 audições com outras entidades. Assinale-se que na 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura não foram realizadas audições com membros do Governo ao abrigo do artigo 104.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia da República. Gráfico 3 – Audições em Comissão As audições da Comissão podem ser consultadas na seguinte página da Comissão na Internet: 0 1 2 3 4 5 6Petições TransitadasPetições NovasPendentes Concluidas12%88%AudiçõesMembros do Governo Outras entidades
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 54 http://arnet/sites/XIVLeg/COM/6CEIOPH/Paginas/AudicoesComissao.aspx 9. AudiênciasDurante a presente Sessão Legislativa, a Comissão não concedeu audiências. As audiências concedidas pela Comissão nas anteriores sessões legislativas podem ser consultadas na seguinte ligação: https://www.parlamento.pt/sites/com/XIVLeg/6CEIOPH/Paginas/default.aspx 10. EventosDurante a presente Sessão Legislativa, a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação não realizou eventos. 11. Deslocações/ Representações e EventosDurante a presente Sessão Legislativa realizou-se 1 deslocação de Deputados em representação da Comissão a Madrid, Espanha, para participação no IX Fórum Parlamentar Luso-Espanhol, que decorreu entre os dias 3 e 4 de outubro de 2021. Foi ainda realizada 1 representação na modalidade de videoconferência, na reunião interparlamentar sobre «Inteligência artificial e a década digital», que decorreu no dia 8 de novembro de 2021. Referia-se ainda que, em 28 de outubro, a Comissão, na pessoa da Sra. Deputada Márcia Passos, recebeu as Senhoras Deputadas Helena Carvalho e Jessika Roswall do Riksdag do Parlamento Sueco. Mais informação sobre o que se acaba de enunciar pode ser consultado nesta ligação: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/6CEIOPH/Paginas/DeslocacoeseEventos.aspx 12. Requerimentos dos Grupos parlamentaresForam apresentados na Comissão um total de 3 requerimentos, todos escritos. Dos requerimentos apresentados 2 foram integralmente aprovados e 1 apenas foi aprovado parcialmente e rejeitado quanto a outra parte (*). Foram admitidos na Comissão os requerimentos apresentados, a seguir discriminados por grupo parlamentar: PS – 0 PSD – 1(*) BE – 1 PCP – 1 CDS-PP – 0 PAN – 0 PEV – 0
31 DE JANEIRO DE 2022 55 Gráfico 5 – Requerimentos Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. Nota: O relatório foi aprovado na reunião da Comissão do dia 24 de novembro de 2021. ——— COMISSÃO DE SAÚDERelatório de atividades referente à 3.a Sessão Legislativa da XIV LegislaturaIntroduçãoO presente Relatório de Atividades diz respeito aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Saúde (CS) de 15 de setembro de 2021 até 5 de dezembro de 2021. As atividades realizadas pela Comissão enquadram-se no cumprimento do Plano de Atividades aprovado para a 3.a Sessão Legislativa e nas iniciativas supervenientes dos grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de partido, no âmbito das competências da Comissão, designadamente no que se refere ao acesso à saúde, ao acompanhamento dos cuidados de saúde primários, continuados e paliativos e ao Plano Nacional de Saúde, à política do medicamento e à qualidade dos cuidados de saúde, aos hospitais e à gestão hospitalar e ao álcool e toxicodependência. Apesar de se ter mantido em funcionamento o Grupo de Trabalho para acompanhamento da área temática da saúde mental, criado na 1.a Sessão Legislativa, não se realizou nenhuma reunião, tendo apenas sido discutido e aprovado o relatório de atividades no dia 24 de novembro de 2021, que se junta em anexo (Anexo XII). Realizou-se uma reunião em cada Grupo de Trabalho para o processo legislativo na especialidade das iniciativas legislativas relativas à PMA e à legalização da Canábis. Sem detrimento do exercício integral das suas competências, a Comissão de Saúde acompanhou matérias no âmbito das audições que realizou, bem como da audiência realizada, que tiveram lugar e das petições e projetos de resolução discutidos, destacando-se, desde logo, os temas do acesso aos cuidados de saúde, as condições de funcionamento e a contratação de recursos humanos para o SNS, os cuidados paliativos, os atestados médicos de incapacidade multiuso, a saúde pública, a procriação medicamente assistida, a telessaúde, entre outros. 01 1 10 0 0012345PS PSD BE PCP CDS-PP PAN PEVRequerimentos
31 DE JANEIRO DE 2022 57 • Reuniões de Grupos de TrabalhoGT Temático: • GT sobre a Saúde Mental- Reuniões: Não foram realizadas reuniões nesta Sessão Legislativa- Audições: 0 (razão pela qual não se junta Anexo XI)GT Processo legislativo: • GT PMA- Reuniões: 1 (30-09-2021)- Audições: 0 (razão pela qual não se junta Anexo XI)• GT Canabis- Reuniões: 1 (19-10-2021)- Audições: 0 (razão pela qual não se junta Anexo XI)Iniciativas Legislativas• Projetos de lei(Anexo I)Na generalidade e para nova apreciação na generalidade: Não deu entrada nenhum projeto de lei para elaboração de parecer. Foram elaborados 5 pareceres relativos a Projetos de Lei das anteriores sessões legislativas. Na data da aprovação do presente relatório, encontravam-se na Comissão de Saúde 5 iniciativas pendentes, tendo sido consideradas as iniciativas que aguardam a elaboração do parecer (distribuídas na 1.a e 2.a Sessões Legislativas) e as não distribuídas. Tramitaram 2 iniciativas sobre atestados médicos de incapacidade multiusos e 2 iniciativas sobre gestação de substituição, tendo sido aprovados os respetivos textos finais em sede de especialidade. • Propostas de lei(Anexo II)Na generalidade: Foi distribuída na 3.a Sessão Legislativa, na generalidade, 1 proposta de lei, tendo sido elaborado e aprovado o respetivo parecer. • Apreciações parlamentaresNa 3.a Sessão Legislativa não baixaram à Comissão quaisquer propostas de alteração no âmbito das Apreciações Parlamentares, não se juntando, por essa razão, o Anexo III. • Projetos de resolução(Anexo IV):No tocante aos projetos de resolução (PJR), foram discutidos na generalidade em Comissão 21, 2 que transitaram da 1.a Sessão Legislativa, 14 que baixaram na 2.a Sessão Legislativa e 5 que baixaram na 3.a Sessão Legislativa Foram aprovados textos únicos, na especialidade, relativamente a 73.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 58 • Iniciativas europeias (Anexo V)Foram distribuídas, de acordo com as regras de alternância entre os grupos parlamentares e do Deputado único representante de partido, consensualmente estabelecidas, 1 iniciativa europeia, que foi objeto de Relatório. • Outros pareceres/relatórios (Anexo VI)Foi distribuído, a 8 de setembro de 2021, 1 relatório para emissão de parecer. Petições (Anexo VII)Transitaram para esta 3.a Sessão Legislativa 6 petições,tendo baixado à Comissão, nesta Sessão Legislativa, 6 Petições, perfazendo um total de 12 petições. Foram elaborados 4 relatórios finais e 4petiçõesnão foram admitidas. Ficaram assim pendentes de Relatório Final 4 petições, estando 1 em processo de desistência e 1 não foi possível agendar a audição de peticionários por ausência de resposta da Primeira Peticionária. Realizaram-se 2 audições de peticionários no âmbito do exercício do direito de petição.Audições (Anexo VIII)Durante a 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, a Comissão de Saúde realizou 1audição governamental, e 8 audições com entidades, num total de 9 (a que acrescem as 2 realizadas no âmbito de petições, já referidas no ponto anterior): • Governamentais– Nesta Sessão Legislativa não se realizaram audições regimentais com a Ministra da Saúde, MartaTemido, tendo-se realizando-se 1 audição, a requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, da Ministra da Saúde. • Com entidades do setor- 8 audições, algumas conjuntas, com diversas entidades, designadamente ordens profissionais, serviços,associações e personalidades. Pedido de documentos (Anexo IX)Nesta Sessão Legislativa não foram pedidos documentos ao Ministério da Saúde e a outras entidades. Audiências (Anexo X)Conforme se pode verificar no anexo respetivo,foi realizada 1 audiência em Comissão.
31 DE JANEIRO DE 2022 59 Visitas e eventos– Carta GAT – 17 de setembro de 2021.Outras iniciativasDe salientar ainda que a presidente, na sequência de convite nesse sentido, representou a Comissão de Saúde em iniciativas, quer na Assembleia da República quer em eventos no exterior, realizados por diversas entidades do setor da Saúde. Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH, na reunião da Comissão do dia 25 de novembro de 2021. ANEXO IProjetos de leiN.o do Projeto de LeiAutor do Parecer na generalidade Assunto Ponto de situação 1.a Sessão Legislativa7/XIV/1.a PCP Joana Lima PS Alargamento da isenção das taxas moderadoras até à sua revogação (2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) Baixa à CS a 12-11-2019 – na generalidadeDistribuído a 13-11-2019 (PauloMarques)Redistribuído a 24-09-2020Parecer aprovado a 07-10-202066/XIV/1.a PCP PS Gratuitidade do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso Baixa à CS a 14-11-2019 Distribuído a 20-11-2019 (Célia Paz) Redistribuído a 24-09-2020 71/XIV/1.a BE GT criado a 2-12-2020 ------------- Alteração ao regime jurídico da gestação de substituição (Sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho) Baixa na especialidade à CS a 23-10-2020Discussão e aprovação naespecialidade do texto desubstituição a 23-11-2021Votação final global no dia 26-11-2021147/XIV/1.a PCP Anabela Rodrigues PS Institui o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do Medicamento Baixa à CS a 11-12-2019 Distribuído a 18-12-2019 Foi publicado no DR de 10-02-2021 o Decreto-Lei n.o 13/2021, criando oLaboratório Nacional doMedicamento, que sucede aoLaboratório MilitarParecer aprovado 17-11-2021150/XIV/1.a PCP Sónia Fertuzinhos PS Lei de programação plurianual de investimento para os estabelecimentos do SNS Baixa à CS a 16-12-2019 Distribuído a 18-12-2019 Parecer aprovado a 17-11-2021164/XIV/1.a BE PS Determina a isenção do pagamento de atestado médico de incapacidade multiusos e determina o deferimento da atribuição da prestação social de inclusão a partir da data de emissão do atestado de incapacidade multiusos  Baixa à CS a 16-12-2019 Distribuído a 18-12-2019 (Célia Paz) Redistribuído a 24-09-2020
31 DE JANEIRO DE 2022 61 N.o do Projeto de LeiAutor do Parecer na generalidade Assunto Ponto de situação 3.a Sessão Legislativa943/XIV/3.a PAN Promove a dádiva de sangue e proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue Baixa à CACDLG 21-09-2021 Com conexão à CS 945/XIV/3.a BE Proíbe a discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género, da expressão de género e das características sexuais na doação de sangue Baixa à CACDLG 21-09-2021 com conexão à CS 947/XIV/3.a N insc. Cristina Rodrigues Altera a Lei n.o 37/2012, de 27 de agosto, impedindo a discriminação na dádiva de sangue em razão da orientação sexual Baixa à CACDLG 21-09-2021 com conexão à CS 966/XIV/3.a BE Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de medicina e investigadores científicos, para fins académicos, de arquivo de interesse público fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos (1.a alteração à Lei n.o58/2019, de 2021).Baixa à CACDLG 04-10-2021 com conexão à CS e à 8.o Comissão 990/XIV/3.a BE Alteração da carreira de enfermagem, de forma a valorizar estes profissionais tão importantes para o Serviço Nacional de Saúde e para o País Baixa à 13.a Comissão 12-10-2021 com conexão à CS ANEXO IIPropostas de lei ANEXO IVProjetos de resolução na área da Saúde N.o Assunto Ponto de situação 1.a Sessão Legislativa55/XIV/1.a BE Contratação de mais profissionais para o SNS, de acordo com o estabelecido na lei para o reforço de autonomia das instituições e na nova Lei de Bases da Saúde Baixa à CS a 15-11-2019 Discussão em CS a 04-12-2019  Baixa para discussão na especialidade à CS a 12-12-201957/XIV/1.a PSD Recomenda ao Governo a necessidade de concretização urgente do financiamento do novo Hospital para a Madeira Baixa à CS a 20-11-2019 Discussão na CS a 24-11-2021 Aprovado em Plenário a 26-11-2021 85/XIV/1.a PSD Recomenda ao Governo que reduza o recurso à contratação de médicos na modalidade de prestação de serviços no âmbito do SNS e substitua essas prestações pela contratação dos profissionais necessários ao funcionamento dos serviços de saúde  Baixa à CS a 22-11-2019 112/XIV/1.a PAN Assegura a autonomia das instituições do SNS na contratação de recursos humanos Baixa à CS a 27-11-2019 Discussão em CS a 04-12-2019 Baixa para discussão na especialidade à CS a 12-12-2019N.o da proposta de leiAutor do parecer na generalidade Assunto Ponto de situação Proposta de Lei n.o 116/XIV/3.a Sónia Fertuzinhos Orçamento do Estado para 2022 Distribuído a 13-10-2021 Parecer aprovado a 25-10-2021
31 DE JANEIRO DE 2022 67 N.o Assunto Ponto de situação 1066/XIV/2.a BE Criação de um Registo Nacional de Diabetes Tipo 1 Baixa à CS a 10-03-2021 Aprovado em Plenário a 08-10-2021 Baixa para discussão na especialidade a 08-10-2021 Texto final aprovado a 24-11-2021 Aprovado em Plenário a 26-11-2021 1067/XIV/2.a BE Acesso a inovação terapêutica para doentes com fibrose quística Baixa à CS a 10-03-2021 Aprovado em Plenário a 05-11-2021 Baixa para discussão na especialidade a 05-11-2021 1073/XIV/2.a BE Procedimentos para a ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja Baixa à CS a 11-03-2021 Discussão na CS a 24-11-2021 Baixa para discussão na especialidade à CS a 24-11-2021Texto final aprovado a 25-11-2021Aprovado em Plenário a 26-11-20211074/XIV/2.a BE Comparticipação da vacina contra o vírus do papiloma humano a mulheres não abrangidas pelo programa nacional de vacinação Baixa à CS a 11-03-2021 1093/XIV/2.a PCP Reforço da resposta dos Centros Públicos de Procriação Medicamente Assistida Baixa à CS a 16-03-2021 Discussão na CS a 17-11-2021 Baixa para discussão na especialidade a 19-11-2021 Texto final aprovado a 24-11-2021 Aprovado em Plenário a 26-11-2021 1098/XIV/2.a N insc. Cristina Rodrigues Recomenda ao Governo a adoção de medidas para salvaguardar o futuro da Procriação Medicamente Assistida no SNS Baixa à CS a 15-03-2021 Discussão na CS a 17-11-2021 Baixa para discussão na especialidade a 19-11-2021 Texto final aprovado a 24-11-2021 Aprovado em Plenário a 26-11-2021 1105/XIV/2.a CDS-PP Plano de Recuperação da Atividade de PMA em contexto de COVID-19. Baixa à CS a 16-03-2021 Discussão na CS a 17-11-2021 Baixa para discussão na especialidade a 19-11-2021 Texto final aprovado a 24-11-2021 Aprovado em Plenário a 26-11-2021 1115/XIV/2.a PSD Pela disponibilização atempada do tratamento mais adequado aos doentes com fibrose quística Baixa à CS a 19-03-2021 Aprovado em Plenário a 05-11-2021 Baixa para discussão na especialidade a 05-11-2021 1119/XIV/2.a PCP Propõe medidas de acesso a medicamentos usados no tratamento da fibrose quística Baixa à CS a 19-03-2021 Aprovado em Plenário a 05-11-2021 Baixa para discussão na especialidade a 05-11-2021 1120/XIV/2.a PSD Recomenda ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra Baixa à CS a 22-03-2021 Aprovado em Plenário a 08-10-2021 Baixa para discussão na especialidade a 08-10-2021 Texto final aprovado a 17-11-2021 Aprovado em Plenário a 19-11-2021 1121/XIV/2.a PSD Recomenda ao Governo a reabertura dos estabelecimentos termais no âmbito do plano de desconfinamento Baixa à CS a 22-03-2021 1127/XIV/2.a N insc. Cristina Rodrigues Construção de um novo Centro de Saúde e Serviço de Urgência Básica na Quinta do Conde Baixa à CS a 22-03-2021 Aprovado em Plenário a 08-10-2021 Baixa para discussão na especialidade a 08-10-2021 Texto final aprovado a 17-11-2021 Aprovado em Plenário a 19-11-2021 1133/XIV/2.a BE Disponibilização de inovação terapêutica para tratamento da Esclerose Lateral Amiotrófica Baixa à CS a 24-03-2021 Aprovado em Plenário a 05-11-2021
31 DE JANEIRO DE 2022 69 N.o Assunto Ponto de situação 1231/XIV/2.a PEV Construção de um novo Centro de Saúde na freguesia da Quinta do Conde, no concelho de Sesimbra Baixa à CS a 29-04-2021 Aprovado em Plenário a 08-10-2021 Baixa para discussão na especialidade a 08-10-2021 Texto final aprovado a 17-11-2021 Aprovado em Plenário a 19-11-2021 1242/XIV/2.a N insc. Cristina Rodrigues Recomenda ao Governo medidas de combate à pobreza menstrual Baixa à CS a 04-05-2021 Discussão na CS a 09-06-2021 Baixa para discussão na especialidade a 18-06-2021 Texto final aprovado a 17-11-2021 Aprovado em Plenário a 19-11-2021 1248/XIV/2.a PCP Pela urgente intervenção no Centro Hospitalar do Oeste Baixa à CS a 06-05-2021 Discussão na CS a 12-05-2021 Baixa para discussão na especialidade a 14-05-2021 Texto final aprovado a 24-11-2021 Aprovado em Plenário a 26-11-2021 1256/XIV/2.a PEV Concretização de um registo nacional da diabetes tipo 1 Baixa à CS a 06-05-2021 Aprovado em Plenário a 08-10-2021 Baixa para discussão na especialidade a 08-10-2021 Texto final aprovado a 24-11-2021 Aprovado em Plenário a 26-11-2021 1257/XIV/2.a PAN Recomenda ao Governo que diligencie no sentido da menstruação não ser uma forma de discriminação, de desvantagem económica e ambiental Baixa à CS a 07-05-2021 Discussão na CS a 09-06-2021 Baixa para discussão na especialidade a 18-06-2021 Texto final aprovado a 17-11-2021 Aprovado em Plenário a 19-11-2021 1291/XIV/2.a CDS-PP Abordagem estratégica e integrada à Esclerose Múltipla Baixa à CS a 24-05-2021 1303/XIV/2.a BE Plano estratégico nacional de acesso à reabilitação para sobreviventes de AVC Baixa à CS a 28-05-2021 Discutido em CS a 21-07-2021 Baixa para discussão na especialidade a 22-07-2021 Texto final aprovado a 24-11-2021 Aprovado em Plenário a 26-11-2021 1304/XIV/2.a BE Investimento e requalificação no Centro Hospitalar de Setúbal Baixa à CS a 28-05-2021 Discutido em CS a 21-07-2021 Baixa para discussão na especialidade a 22-07-2021 Texto Final aprovado a 17-11-2021 Aprovado em Plenário a 19-11-2021 1307/XIV/2.a BE Distribuição gratuita de produtos de saúde menstrual Baixa à CS a 28-05-2021 Discussão em CS a 09-06-2021 Baixa para discussão na especialidade a 18-06-2021 Texto final aprovado a 17-11-2021 Aprovado em Plenário a 19-11-2021 1313/XIV/2.a PSD Recomenda ao Governo que pondere a reintrodução da vacinação universal contra a tuberculose no Programa Nacional de Vacinação Baixa à CS a 02-06-2021 1331/XIV/2.a PS Recomenda ao Governo a atualização e implementação do Plano Estratégico Nacional para a Telessaúde Baixa à CS a 08-06-2021 Discussão em CS a 23-06-2021 Baixa para discussão na especialidade Texto final aprovado a 25-10-2021 Aprovado em Plenário a 27-10-2021 1341/XIV/2.a BE Implementação de medidas para uma verdadeira possibilidade de telesaúde no Serviço Nacional de Saúde Baixa à CS a 18-06-2021 Discussão em CS a 23-06-2021 Baixa para discussão na especialidade Texto final aprovado a 25-10-2021 Aprovado em Plenário a 27-10-2021
31 DE JANEIRO DE 2022 71 N.o Assunto Ponto de situação 1440/XIV/2.a CDS-PP Plano Estratégico para o Hospital Geral (Covões) do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra Baixa à CS a 08-09-2021 Discussão na CS a 24-11-2021 Baixa para discussão na especialidade à CS a 24-11-2021Texto final aprovado a 25-11-2021Aprovado em Plenário a 26-11-20211443/XIV/2.a PAN Recomenda ao Governo a criação e implementação de um Registo Nacional Único da Diabetes tipo 1 em Portugal Baixa à CS a 14-09-2021 Aprovado em Plenário a 08-10-2021 Baixa para discussão na especialidade a 08-10-2021 Texto final aprovado a 24-11-2021 Aprovado em Plenário a 26-11-2021 3.a Sessão Legislativa1451/XIV/3.a PAN Recomenda ao Governo que desenvolva e implemente uma Estratégia Nacional integrada de combate à solidão enquanto eixo estratégico de saúde pública Baixa à CS a 21-09-2021 com conexão com a 10.a Comissão Aprovado em Plenário a 15-10-2021 1465/XIV/3.a BE Acesso a terapêuticas inovadoras para o cancro da mama Baixa à CS a 07-10-2021 1502/XIV/3.a PSD Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo Hospital Central do Algarve Baixa à CS a 08-11-2021 Discussão na CS a 17-11-2021 Baixa para discussão na especialidade a 19-11-2021 1503/XIV/3.a PSD Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo Hospital de Barcelos Baixa à CS a 08-11-2021 Discussão na CS a 24-11-2021 Baixa para discussão na especialidade à CS a 24-11-2021Texto final aprovado a 25-11-2021Aprovado em Plenário a 26-11-20211514/XIV/3.a PCP Construção do novo Hospital de Barcelos Baixa à CS a 16-11-2021 Baixa para discussão na especialidade à CS a 24-11-2021Texto final aprovado a 25-11-2021Aprovado em Plenário a 26-11-20211515/XIV/3.a PCP Pela urgente construção do Hospital Central do Algarve Baixa à CS a 16-11-2021 Discussão na CS a 17-11-2021 Texto final aprovado a 25-11-2021 Aprovado em Plenário a 26-11-2021 1524/XIV/3.a PS Consagra o dia 18 de outubro como «Dia Nacional do Enfermeiro de Reabilitação» Baixa à CS a 19-11-2021 Discussão na CS a 24-11-2021 Aprovado em Plenário a 26-11-2021 1538/XIV/3.a PS Recomenda ao Governo que crie uma aplicação para telemóveis onde constem todos os DAE instalados no território Baixa à CS a 24-11-2021 ANEXO VIniciativas europeiasAssunto Autor do parecer Ponto de situação COM (2021) 577 – Proposta de Regulamento do Conselho relativo a um quadro de medidas destinadas a assegurar o abastecimento de contramedidas médicas relevantes para situações de crise em caso de emergência de saúde pública a nível da União António Maló de Abreu (PSD) Deu entrada na CS a 16-11-2021 Distribuído a 17-11-2021 Discussão e aprovação do relatório a 24-11-2021
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 72 ANEXO VIOutros pareceres e relatóriosDesignação Autor do parecer Situação Relatório Anual sobre o Acesso a Cuidados de Saúde no SNS e entidades convencionadas – 2020 Sandra Pereira PSD Deu entrada na CS a 04-08-2021 Distribuído a 08-09-2021ANEXO VIIPetiçõesPetição n.o 1.o PeticionárioNúmerode assinaturas Assunto Relator Ponto de Situação 117/XIV/1.a Junta de Freguesia do Bárrio Alcobaça 352 Reabertura do Centro de Saúde/Extensão de Saúde de Pinhal Fanheiro, Freguesia do Bárrio, Alcobaça Hugo de Oliveira PSD Baixou a 08-09-2020 Admitida e distribuída a 23-09-2020 Nota:Quando contactado para a audição o peticionário informou que o Centro járeabriu (março 2021) – solicitou-se aopeticionário, a 05-04-2021, queformalizasse a desistência, tendo estepedido sido reiterado por diversas vezesInformação do MS: 25-05-2021146/XIV/2.a Pedro Miguel Neves Gama 2835 Pela urgência pediátrica e cuidados intensivos neonatais de Évora Cristóvão Norte PSD Baixou a 05-11-2020 Admitida e distribuída a 02-12 2020 Audição realizada a 12-01-2021 Nota: Feita a discussão do Relatório Final a 21-07-2021, mas será feita a audição do Conselho de Administração antes da sua votação 231/XIV/2.a APDP – Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal 1576 Acesso generalizado aos testes rápidos de antigénio António Maló de Abreu PSD Baixou a 15-04-2021 Admitida e distribuída a 28-04-2021 Recebida informação do MS Audição de peticionários a 22-07-2021 Relatório Final discutido e votado a 10-11-2021274/XIV/2.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 1 Pelo uso do spray nasal anti-COVID em humanos Baixou a 13-08-2021 Não admitida pela Comissão a 29-09-2021 – comunicado ao peticionário por ofício e ao vice-presidente 279/XIV/2.a Sofia Carolina de Sousa da Silva 12 576 Sim à comercialização e à comparticipação de medicamento antiepilético PS Marta Freitas Baixou a 13-08-2021 Admitida e distribuída a 29-09-2021 Audição de peticionários a 16-11-2021 Relatório Final discutido e votado 24-11-2021 280/XIV/2.a Sónia Patrícia Barros de Sousa 9046 COVID-19 – Contra a vacinação em massa de crianças e jovens PSD Baixou a 13-08-2021 Admitida e distribuída a 29-09-2021 296/XIV/3.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 1 Pela utilização de cães pisteiros no despiste da COVID-19 Baixou a 15-10-2021 Não admitida pela Comissão a 25-10-2020 – comunicado ao peticionário por ofício e ao vice-presidente 299/XIV/3.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 1 Pela investigação da imunidade contra o coronavírus SARS-CoV-2 Baixou a 15-10-2021 Não admitida pela Comissão a 25-10-2020 – comunicado ao peticionário por ofício e ao vice-presidente 302/XIV/3.a Mário César Gonçalves Marques dos Reis 1 Pela investigação da necessidade de vacinação contra a COVID-19 Baixou a 15-10-2021 Não admitida pela Comissão a 25-10-2020 – comunicado ao peticionário por ofício e ao vice-presidente
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 74 Entidade Assunto Ponto de situação Secretário de Estado Adjunto e da Saúde 73 Req PCP Para prestação de esclarecimentos sobre o ponto de situação da criação de uma estrutura única no âmbito dos comportamentos aditivos e das dependências Aprovada a 14-07-2021 Ministra da Saúde 65 Req BE 78 Req. BE UrgenteRelativamente à falta de profissionais nestas unidades do Serviço Nacional de Saúde Aprovada a 13-10-2021 *Em conjunto com a CTSS** Em conjunto com a CEAMCOVID19Audições com entidades – Comissão Entidade Assunto Ponto de situação Responsáveis pelos Centros públicos e Banco de Gâmetas: Centro Materno-infantil do Norte (do Centro Hospitalar do Porto); Centro de PMA/Oncofertilidade do Hospital pediátrico (do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra) e Unidade de PMA na Maternidade Alfredo da Costa (no Centro Hospitalar Lisboa Central) 2 Req oral do BE Sobre a recusa dos centros e banco público de gâmetas de dadores e dádivas, quais as suas limitações e como as ultrapassar Aprovada a 13-11-2019 Diretora Geral de Saúde, Graça Freitas 8 Req BE Urgente Aumento da taxa de mortalidade materna Aprovada a 04-12-2019 9 Req PSD UrgenteAgravamento das taxas de mortalidade materna e infantil Direção Geral de Saúde 14 Req PSD UrgentePara obter informação detalhada, rigorosa e atualizada sobre as reais condições de segurança dos profissionais de saúde Aprovada a 12-02-2020 Entidade Reguladora da Saúde 14 Req PSD Urgente Para obter informação detalhada, rigorosa e atualizada sobre as reais condições de segurança dos profissionais de saúde Aprovada a 12-02-2020 SIM – Sindicato Independente dos Médicos, FNAM – Federação Nacional dos Médicos, SEP – Sindicato dos Enfermeiros Portugueses, SINDEPOR – Sindicato Democrático dos Enfermeiros, ASPE – Associação Sindical dos Enfermeiros 14 Req PSDPara obter informação detalhada, rigorosa e atualizada sobre as reais condições de segurança dos profissionais de saúde Aprovada a 12-02-2020 Sindicato dos Enfermeiros e Sindicato Independente dos Profissionais de Enfermagem Req oral PSD UrgenteAprovada a 12-02-2020 Ordem dos Médicos 14 Req PSD UrgentePara obter informação detalhada, rigorosa e atualizada sobre as reais condições de segurança dos profissionais de saúde Aprovada a 12-02-2020 Ordem dos Enfermeiros 14 Req PSD UrgentePara obter informação detalhada, rigorosa e atualizada sobre as reais condições de segurança dos profissionais de saúde Aprovada a 12-02-2020 Presidente do Conselho Executivo da ARS Norte, Dr. Carlos Nunes 17 Req BE Sobre a construção de um novo hospital público em Barcelos Aprovada a 19-02-2020 Ordem dos Médicos 22 Req PSD Urgente Deterioração da situação do Centro Hospitalar Universitário do Algarve Aprovada a 04-03-2020
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 76 Entidade Assunto Ponto de situação Conselho de Escolas Médicas Portuguesas (CEMP), Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF), Ordem dos Médicos (OM), Sindicato Independente dos Médicos (SIM) e Federação Nacional dos Médicos (FNAM) 74 Req. PSD Sobre as declarações do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior relativas à saúde Aprovada a 08-09-2021Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos e da Comissão Nacional de Cuidados Paliativos 75 Req. CDS-PP Para prestarem esclarecimentos sobre os contributos dados pela APCP ao Governo e à CNCP, bem como sobre a ausência de Plano Estratégico de Desenvolvimento para os Cuidados Paliativos Aprovada a 08-09-2021Diretor Clínico do Centro Hospitalar de Setúbal, da Ordem dos Médicos,Sobre os problemas sentidos no Centro Hospitalar de Setúbal Aprovada a 06-10-2021 do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Setúbal, Realizada a 13-10-2021 do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Realizada a 13-10-2021 do Sindicato Independente dos Médicos e da Federação Nacional dos Médicos 76 Req. PSD UrgenteRealizada a 20-10-2021 Vários profissionais demissionários do Centro Hospitalar de Setúbal – representantes: Sobre a situação no Centro Hospitalar de Setúbal Aprovada a 13-10-2021 – Isabelle Cremers – Chefe de Serviço no HSB (Hospital de S. Bernardo) e Adjunta da Direção Médica Realizada a 28-10-2021 – Luis Cortez – Diretor de Serviço e de Departamento no HSB (Hospital de S. Bernardo) – Carlos Ribeiro – Diretor de Serviço e de Departamento no HOSO (Hospital Ortopédico Sant'Iago do Outão) – José Poças – Chefe e Diretor de Serviço no HSB (Hospital de S. Bernardo) 77 Req. BE Urgente Conselhos de Administração do Centro Hospitalar de Leiria, do Centro Hospitalar e Universitário do Algarve, do Centro Hospitalar Lisboa Ocidental, da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo 78 Req. BE UrgenteRelativamente à falta de profissionais nestas unidades do Serviço Nacional de Saúde Aprovada a 13-10-2021 Presidente do Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Guarda 79 Req. PSD UrgenteSobre as dificuldades de funcionamento daquela Unidade Local de Saúde da Guarda Aprovada a 20-10-2021 Profissionais da Urgência Metropolitana de Psiquiatria do Porto que apresentaram carta de demissão e Conselho Diretivo da ARS-Norte 80 Req. PCP Sobre a situação na Unidade Metropolitana de psiquiatria do Porto Aprovada a 20-10-2021 *Em conjunto com a CTSS **Em conjunto com a CEAMCOVID19
31 DE JANEIRO DE 2022 77 ANEXO IXPedido de documentos e reuniõesPedido de documentos à Ministra da Saúde 9 Req PSD Todos os estudos realizados no âmbito do Ministério da Saúde a respeito do aumento das taxas de mortalidade materna e infantil verificado no ano de 2018 Aprovado a 04-12-2019 Enviado ofício ao SEAP/MS a 04-12-2019Pedido de documentos aos peritos e entidades que integraram as reuniões do Infarmed e outros 30 Req BERequer que se solicite aos peritos e entidades que compunham o painel de apresentações das reuniões do INFARMED, ou outras que a DGS entenda, a entrega, com base quinzenal de dados sobre a epidemia de COVID-19 em Portugal e que sejam publicadas no sítio da Internet do Parlamento as apresentações divulgadas nas reuniões e outros documentos que venham a ser entregues Aprovado a 15-07-2020 Enviado ofício ao SEAP/MS a 22-7-2020 Pedido do contrato estabelecido entre os SPMS e a Microsoft e eventuais alterações 41 Req BE Requer que seja entregue à CS o contrato estabelecido entre os SPMS e a Microsoft sobre a redução da capacidade da caixa de correio eletrónica de profissionais nos cuidados de saúde primários Aprovado a 14-10-2020 Enviado ofício aos SPMS a 15-10-2020 – Resposta dos SPMS a 28-10-2020 (enviado contrato) Enviado e-mail aos SPMS a pedir anexos ao contrato (enviados anexos a 11-12-2020) Pedido de documentos à Ministra da Saúde, no âmbito do processo legislativo dos Projeto de Lei n.os 512, 538 e 541 Req. oral PS – Informação atualizada relativa à emissão de atestadosmédicos de incapacidade multiuso (AMIM), com dadosreferentes à comparação de períodos homólogos(2019/2020);– Informação atualizada sobre a recuperação deagendamentos das juntas médicas;– Ponto de situação sobre a reforma da saúde pública.Aprovado a 21-12-2020 Enviado e-mail ao SEAP a 21-12-2020 Pedido de documentos à Ministra da Saúde, no âmbito do GT PMA – Gestação de substituiçãoReq. oral PSRelatório Final do grupo de trabalho para avaliação do alargamento dos programas de acesso à procriação medicamente assistida e promoção de doações ao Banco Público de Gâmetas, criado pelo Despacho n.o 1619-A/2021, do SenhorSecretário de Estado Adjunto e da Saúde Aprovado a 01-10-2021 Enviado ofício ao SEAP a 01-10-2021 ANEXO XAudiências em comissãoEntidade Assunto Ponto de situação Associação Portuguesa de TelemedicinaPara apresentação e debate do Estudo de Opinião dos médicos sobre o uso da telemedicina e do livro «Telemedicina, Telessaúde e Transformação Digital na Saúde – Conceitos e Prática – Regulação e Ética»Realizada a 06-10-2021 ANEXO XIRelatório de atividades do Grupo de Trabalho Temático Saúde MentalI. IntroduçãoO GT de Saúde Mental foi criado sob proposta do Bloco de Esquerda (Anexo I) no âmbito da discussão do Plano de Atividades da Comissão de Saúde (Anexo II) e aprovado por unanimidade, em 27 de novembro de 2019. O GT iniciou os seus trabalhos em dezembro de 2020, tendo a sua coordenação sido atribuída ao PS, que indicou a Deputada Telma Guerreiro.
II SÉRIE-C — NÚMERO 9 78 Fizeram também parte efetiva do GT, pelo PS, as Sr.as Deputadas Anabela Rodrigues e Susana Correia e o Sr. Deputado Bruno Aragão, pelo PSD a Sr.a Deputada Cláudia Bento, pelo Bloco de Esquerda o Sr. Deputado Moisés Ferreira, pelo PCP o Sr. Deputado João Dias, pelo CDS-PP a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa e pelo PAN a Sr.a Deputada Bebiana Cunha. No total foram realizadas 15 reuniões entre o dia 22 de dezembro 2020 e o dia 14 de julho de 2021. É de registar a impossibilidade do GT iniciar os seus trabalhos mais cedo, assim como se regista um período sem rotina de reuniões, por constrangimentos provocados pela pandemia da COVID-19. O GT elaborou e aprovou um plano de atividades (Anexo III) para a Legislatura, que neste relatório descrevemos a sua ação. II. Iniciativas LegislativasDeram entrada na Comissão de Saúde os seguintes Projetos de Resolução: n.os 850/XIV/2.a (PCP), 861/XIV/2.a (CDS-PP), 869/XIV/2.a (BE), 879/XIV/2.a (N insc. Joacine Katar Moreira), 880/XIV/2.a (IL), 963/XIV/2.a (PSD), 964/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) e 969/XIV/2.a (PAN), sobre Saúde Mental (Anexo II), que a Comissão de Saúde enviou para o GT desenvolver a discussão e votação indiciária da proposta do texto único (Anexo IV). Entre o dia 18 de março de 2021 e o dia 29 de abril de 2021, decorreram 5 reuniões em que a ordem de trabalhos deste GT incidiu sobre esta tarefa. III. AudiçõesA 14 de janeiro de 2021 integrada no Plano de Atividades do Grupo de Trabalho, foi aprovada uma lista de audições a realizar. As audições concretizadas decorreram sobre as seguintes áreas identificadas no Plano de Atividades: Abordagem estratégica à saúde mental no contexto da Pandemia da COVID-19 e organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental. Enumeramos de seguida aquelas que decorreram: 1 –  13-05-2021: Audição Conjunta da Administração Regional de Saúde do Centro e a Administração Regional de Saúde do Norte; 2 –  20-05-2021: Audição da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo; 3 –  27-05-2021: Audição conjunta da Administração Regional de Saúde do Alentejo e Administração Regional de Saúde do Algarve; 4 –  17-06-2021: Audição do Bastonário da Ordem dos Psicólogos Portugueses; 5 –  24-06-2021: Audição conjunta do Colégio de Especialidade de Psiquiatria, da Ordem dos Médicos; Colégio de Especialidade de Psiquiatria da Infância e da Adolescência, da Ordem dos Médicos; 6 –  01-07-2021: Audição do Colégio de Especialidade de Medicina Geral e Familiar, da Ordem dos Médicos; 7 –  08-07-2021: Audição do Colégio de Especialidade de Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiátrica da Ordem dos Enfermeiros. Estas audições podem ser ouvidas no site da Assembleia da República: https://www.parlamento.pt/sites/COM/XIVLeg/9CS/GTSM/Paginas/Default.aspx IV. EventosNão foi organizado nenhum evento.