I SÉRIE — NÚMERO 34 40 Faça favor. O Sr. André Ventura (CH): — Obrigado, Sr. Presidente. Parece que o Partido Socialista não está muito habituado a isto, mas vai ter mesmo de se habituar. Parece que não estão muito habituados a isto, mas não mandam no País, nem mandam nesta Câmara. Protestos do PS. Sr. Presidente, foi retirado da ordem do dia o projeto de iniciativa legislativa do Chega que visava — aliás, por arrastamento de um projeto apresentado pelo Partido Socialista — não só aumentar as molduras penais para agressores sexuais, como instituir como pena acessória a castração química para os mesmos. Essa proposta foi considerada pela 1.a Comissão, por maioria, como aparentemente inconstitucional, mas é nosso entendimento de que, à semelhança de outras iniciativas que foram discutidas e votadas na Assembleia politicamente — apesar das reservas de inconstitucionalidade que foram anunciadas e indicadas —, a nossa também o deve ser. Se permitirmos que o parecer ou a consideração da 1.a Comissão acabe por fazer com que a iniciativa não chegue a Plenário, estamos a abrir um precedente gravíssimo na nossa democracia e a permitir que se crie uma espécie de primeira câmara de censura neste Parlamento, e isso nós não podemos tolerar. Há pessoas que concordam e há pessoas que discordam da nossa iniciativa legislativa. Mas há uma coisa que os portugueses querem ver. Os portugueses querem ver o assunto discutido aqui, porque ele é discutido no mundo inteiro. Uma Câmara que insiste em negar a discussão é uma Câmara que vira as costas à democracia, vira as costas ao pluralismo de ideias e ao pluralismo de opiniões. Não é esse o Parlamento que nos habituámos a ver e não é esse o Parlamento quer queríamos ver discutir. Por isso, Sr. Presidente, recorremos para que se vote em Plenário e esta Câmara decida se mantém a ordem do dia anunciada ou se o projeto do Chega é inserido e votado amanhã de manhã. Muito obrigado, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Embora reconhecendo, em linha com a prática dos Presidentes que me antecederam nestas funções, que o poder de rejeição de iniciativas é absolutamente excecional e não deixando de assumir todas as minhas responsabilidades, porque são minhas, suscitei, logo no ato de admissão do projeto de lei em referência, dúvidas acerca da conformidade do teor desta iniciativa com a Constituição da República Portuguesa. Dúvidas que foram, aliás, confirmadas pelo parecer de várias entidades consultadas no decurso do processo legislativo como o Conselho Superior da Magistratura. Dúvidas que, aliás, foram respondidas no parecer, que pedi, aprovado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, do qual resulta clara a desconformidade constitucional da iniciativa, nomeadamente depois dos esclarecimentos solicitados por mim, mandatado pela Conferência de Líderes. Como estarão todos recordados, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu uma adenda ao seu parecer anterior, concluindo, sobre as duas perguntas que fiz, primeiro, «(...) existe neste específico projeto de lei um elemento nuclear cuja desconformidade constitucional parece inultrapassável, e que é a pretensão de se criar uma pena acessória de castração química»; segundo, «(...) é entendimento da Comissão que, do ponto de vista constitucional, o Projeto de Lei n.o 144/XIV/1.a (CH) não preenche os requisitos para a subida a Plenário». Resultando claro que o projeto de lei não reúne os requisitos constitucionais para ser discutido em Plenário, ao abrigo das disposições aplicáveis, decidi, sem prejuízo, aliás, do direito de recurso para o Plenário que o Sr. Deputado está a exercer com toda a legitimidade, que ficava sem efeito o seu agendamento para Plenário, assumindo — e quero que fique claro —, em todos os momentos deste processo, a responsabilidade como Presidente da Assembleia da República. A responsabilidade desta decisão não é da 1.a Comissão, a que pedi um parecer, a responsabilidade é do Presidente da Assembleia da República. Diria só, a título acessório, que no dia em que o Presidente da Assembleia da República agendar, sem mais, sem qualquer consulta, projetos inconstitucionais, como se poderia evitar que fossem apresentados aqui, neste