II SÉRIE-A — NÚMERO 89 18 sociedades, que recebem contributos a cargo do Orçamento do Estado, ou em cujo património o Estado participa mediante quotas, são obrigados, quando os respetivos regulamentos não o prevejam, a transmitir os orçamentos às administrações vigilantes e ao Ministério da Economia e das Finanças - Departamento da Contabilidade Geral do Estado, no prazo de dez dias a partir da data de deliberação ou aprovação”. No sítio da “Ragioneria Generale dello Stato” (Contabilidade Geral do Estado) há várias ligações pertinentes para a matéria em análise. Ressalvamos, entre outras, aquela para “Entidades e organismos públicos – Orçamento de previsão para o exercício de 2012”. Importante, sem dúvida, é também aquela para “Controlo das entidades e os organismos públicos”. A “Lei de estabilidade 2012” (artigo 13, n.os 1 e 2, Lei n.o 183/2011, de 12 de novembro) modificou a legislação em questão introduzindo a previsão segundo a qual, terminado o prazo de sessenta dias, sob novo pedido do credor, dispõe sobre a certificação a “Contabilidade territorial do Estado competente em razão do território, a qual, onde necessário nomeia um comissário ad acta com despesas a cargo da entidade territorial. Tal previsão foi ultimamente modificada pelo artigo 13-bis do Decreto Legislativo n.o 52/2012, de 7 de maio, que reduziu de sessenta para trinta dias o prazo entre o qual as administrações devedoras são obrigadas a certificar se o crédito reclamado das mesmas é claro, líquido e exigível e tornou obrigatória – e já não eventual – a nomeação de um Comissário ad acta, sob novo pedido do credor, desde que no termo do prazo previsto, a administração não tenha realizado a certificação. Para um maior desenvolvimento, consultar o dossiê elaborado pelo “Serviço de Estudos” da Câmara dos Deputados, relativo a este tema: “Le azioni di contrasto ai ritardi dei pagamenti delle Pubbliche Amministrazioni”. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer iniciativa ou petição versando sobre idêntica matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasNos termos do disposto na Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e no artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser sugerida a promoção da consulta dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, pelo facto de a iniciativa legislativa abranger matéria respeitante às regiões autónomas. Por outro lado, e de acordo com o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República e da Lei n.o 54/98, de 18 de agosto, deverá ser promovida a consulta das associações representativas de municípios e de freguesias no caso de iniciativas legislativas respeitantes a autarquias locais ou se se justificar. Pelo facto de estas entidades serem abrangidas pelas disposições vertidas no presente projeto de lei, caso este seja aprovado, importa proceder à consulta da ANMP e da ANAFRE. Tal consulta foi efetuada a ambas as Associações, pela Comissão, em 7 de fevereiro. Os pareceres enviados à COFAP serão publicitados na página internet da iniciativa. Consultas facultativasNão se sugerem consultas adicionais. Contributos de entidades que se pronunciaramEventuais contributos que sejam remetidos à Comissão serão publicitados na página internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis não é possível avaliar os encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa legislativa e da sua consequente aplicação. ———