1 DE JUNHO DE 2017 31 5 – Os veículos devem ser apresentados à inspeção técnica periódica um ano após a data da primeira matrícula e, em seguida, anualmente. 6 – Sem prejuízo dos demais seguros exigidos por lei, os veículos que efetuem TIRPE devem possuir seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais, que inclua os passageiros transportados e respetivos prejuízos, em valor não inferior ao mínimo legalmente exigido para a atividade de transporte de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros. 7 – Os veículos circulam sem qualquer sinal exterior indicativo do tipo de serviço que prestam, com exceção de um dístico, visível do exterior e amovível, em termos a definir por deliberação do conselho diretivo do IMT, IP. 8 – É proibida a colocação ou exibição de publicidade no interior ou exterior do veículo que efetue TIRPE. 9 – Os veículos que efetuem TIRPE não têm acesso às faixas de rodagem e às vias de trânsito, devidamente sinalizadas, reservadas ao transporte público de passageiros, nos termos dos artigos 76.o e 77.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 16 de março. Artigo 11.o Duração da atividade 1 – Os motoristas de TIRPE não podem operar veículos de TIRPE por mais de dez horas dentro de um período de 24 horas, independentemente do número de plataformas nas quais o motorista de TIRPE preste serviços. 2 – Os operadores de plataformas eletrónicas de reserva devem implementar mecanismos que garantam o cumprimento dos limites referido no número anterior. 4 – As plataformas eletrónicas de reserva devem conservar durante dois anos os registos de atividade dos motoristas e veículos de TIRPE, de acordo com o seu número único de registo de motorista de TIRPE. Artigo 12.o Controlo e limitação da atividade1 – O operador de plataformas eletrónicas de reserva está obrigado a assegurar o pleno e permanente cumprimento dos requisitos de exercício da atividade previstos na presente lei, incluindo os respeitantes a veículos e motoristas afetos à prestação de serviços de TIRPE. 2 – O operador da plataforma eletrónica de reserva deve bloquear o acesso aos serviços prestados pela mesma por parte de motorista ou veículo que incumpra qualquer dos requisitos referidos na presente lei, sempre que disso tenha ou devesse ter conhecimento. 3 – O acesso a plataforma eletrónica de reserva de motoristas de TIRPE que não cumpram os requisitos referidos no número anterior ou que tenham deixado de reunir os mesmos após o acesso à atividade é da responsabilidade do respetivo operador. 4 – O operador de plataformas eletrónicas de reserva observa todas as vinculações legais e regulamentares relevantes para o exercício da sua atividade, incluindo as decorrentes da legislação laboral, de segurança e saúde no trabalho e de segurança social. 5 – O IMT, IP, pode determinar, nos termos gerais, as medidas adequadas à defesa da legalidade, designadamente, a suspensão, limitação ou cessação da atividade de plataformas eletrónicas de reserva, nomeadamente em caso de incumprimento das obrigações constantes da presente lei. Artigo 13.o Meios extrajudiciais de resolução de litígios 1 – Os litígios de consumo no âmbito dos serviços previstos na presente lei podem ser resolvidos através de meios extrajudiciais de resolução de litígios, nos termos gerais previstos na Lei n.o 144/2015, de 8 de setembro. 2 – Quando as partes, em caso de litígios de consumo emergentes da prestação dos serviços previstos no presente regime, optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos suspende-se no seu decurso o prazo para a propositura da ação judicial ou da injunção.