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Portanto, temos actuado em todos os sectores nesta perspectiva e penso que todos os direitos dos trabalhadores são não só respeitados como as perspectivas que se criam nos diversos sectores vão no sentido de reforçar a garantia desses mesmos direitos.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a não respondeu à questão central das cisões. A Rodoviária Nacional é um caso exemplar: constituiram-se 13 empresas, nove das quais são concorrenciais entre si, sabendo-se à partida - um dos estudos refere isso e inclusivamente coloca essa dúvida - que algumas não serão empresas rentáveis. Posto isto, pergunto onde é que estão acautelados aí os direitos dos trabalhadores.
Por outro lado, os regimes sucedâneos, sob o ponto de vista da contratualização- e refiro a Petrogal e outros, que remetem para o CCTV do sector-, não têm a mesma dimensão social e a mesma capacidade negocial que os trabalhadores mantinham com os acordos de empresa, com uma cultura completamente distinta. Pergunto ao Sr. Secretário de Estado como é que vai garantir os direitos aos trabalhadores em 13 empresas, nove das quais concorrenciais entre si e algumas delas com o espectro da falência.A Sr.a Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr.a Deputada, antes de responder especificamente à questão da RN, gostaria de recordar que a privatização é um dos instrumentos essenciais ao acréscimo da concorrência e da, desregulamentação da nossa economia, da maior abertura dos mercados, procurando-se que essa mesma concorrência traga uma maior eficiência ao nosso aparelho produtivo e daí advenha um benefício para todos os consumidores. Portanto, estamos perante um quadro e um objectivo global que tem em conta a melhoria da eficiência do nosso sistema produtivo. Assim, tudo quanto seja feito no sentido de proporcionar um acréscimo da concorrência é benéfico em termos de eficiência e dos consumidores em geral.
É nesta perspectiva que se insere a cisão da RN. Não se trata de uma questão de concorrência entre as 13 empresas que vão surgir da RN, mas de privilegiar a concorrência no sistema global de transportes. Estas 13 empresas não vão somente concorrer entre si mas também relativamente às demais.
Em todos os estudos realizados, o plano de cisões da RN teve em conta a necessidade de que cada uma das empresas tivesse condições adequadas para vir a trabalhar nos seus diferentes mercados. Certamente que uns CEP terão melhores condições e outros menores, mas houve uma preocupação central de garantir que, na repartição e no plano de cisões, essas empresas tenham as condições adequadas de mercado para vir a trabalhar e, desta forma, não será posta em causa - porque não é essa a intenção nem a perspectiva do Governo, nem tão-pouco a perspectiva para que os estudos apontam - a garantia dos direitos dos trabalhadores em qualquer uma das empresas que venha a ser constituída no âmbito da RN.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Raúl Rêgo (PS): -Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: -Para que efeito?O Sr. Raul Rego (PS): - Para expressar um voto de pesar - que será formalizado posteriormente-, lembrando à Câmara o falecimento do professor Eduardo Correia, criminalista eminente, que foi Ministro da Educação do I Governo Provisório. Peço que, em sua memória, se faça um minuto de silêncio.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Raul Rego permita-me que, como antiga estudante da Universidade de Coimbra e aluna do professor Eduardo Correia, me associe ao seu voto e lembre também a figura verdadeiramente ímpar que ele foi, o eminente cientista do Direito que fez escola, o grande professor, assinalando ainda, como pessoa, a sua fulgurante inteligência, a sua vivacidade de espírito, a sua enorme simpatia.
(1494)     I SÉRIE -NÚMERO 46O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para me referir também ao voto formulado pelo Sr. Deputado Raúl Rêgo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Cristóvão Norte (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A bancada do PSD associa-se, naturalmente, a este voto de pesar e eu, como antigo aluno do professor Eduardo Correia (formei-me com ele), queria dizer que foi não só Ministro da Educação do I Governo Provisório como também Ministro da Justiça do Governo do Professor Mola Pinto.
Foi um brilhante professor e foi ainda um dos maiores criminalistas deste século. Não podemos também esquecer o grande cultor que foi da escola alemã e aí estão os seus dois tomos de Direito Criminal, que continuam a ser instrumentos indispensáveis tanto para os estudantes como para os profissionais de Direito. Felizmente temos dele alguns seguidores, também brilhantes, como é o caso dos professores Figueiredo Dias e Manuel da Costa Andrade.
Por tudo isso - pela sua brilhante personalidade, pela sua competência, pela sua humanidade -, devemos à sua memória o maior respeito e daqui enviamos à sua família os nossos sinceros e profundos pêsames.A Sr.a Presidente: - Para se referirem ao mesmo voto de pesar pediram a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares e os Srs. Deputados José Manuel Maia, Adriano Moreira e Carlos Lilaia.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares (Carlos Encarnação): - Sr.a Presidente, permita que me associe, em nome do Governo, a esta homenagem que a Assembleia da República está a prestar ao homem e ao cidadão, ao homem que foi nosso amigo, ao homem que foi nosso professor, ao homem público e ao homem de ciência que foi o professor Eduardo Correia.
O professor Eduardo Correia foi um criminalista emérito, que entrou na política por via do seu particular valor como homem e como cidadão, foi o esteio da reforma do Código Penal Português, foi o homem que trouxe uma aragem nova à vida pública portuguesa e ao procedimento criminalista em Portugal.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Em breves palavras, tanto eu como o Grupo Parlamentar do PCP, queremos associar-nos ao voto de pesar apresentado pelo Sr. Deputado Raul Rego e manifestar, tanto à universidade como à sua família, o nosso pesar pela sua perda.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Quero associar-me pessoalmente e em nome do CDS a esta homenagem, que julgo dever ser seguida de uma homenagem maior, à memória do professor Eduardo Correia.É bom que ele seja lembrado na Assembleia da República, é indispensável que ele seja, fundamentalmente, lembrado pela universidade, que acaba de perder um dos seus servidores mais exemplares.
Conheci o professor Eduardo Correia jovem e conheci-o no fim da sua carreira e ao longo de toda a sua vida ele foi, sobretudo, um professor. É por isso que ele será lembrado e não pelo serviço que, acidentalmente, lhe foi pedido e prestou ao Governo da República.
Queria também lembrar que ele é um dos grandes exemplos do que é a continuidade de uma instituição universitária. Não posso lembrar-me do professor Eduardo Correia sem me lembrar do professor Beleza dos Santos. Não posso lembrar-me de um, continuador, sem me lembrar do outro, que renovou os estudos do Direito Criminal e da criminologia em Portugal e que foi o grande obreiro da reforma prisional portuguesa, na época a mais adiantada da Europa.
Eduardo Correia tomou essa tradição e deu um passo em frente na investigação e esse é que é o espírito institucional da universidade. Foi ele quem introduziu em Portugal - aliás, na continuação da obra do professor Beleza dos Santos - a mais adiantada doutrina alemã e algumas das inovações teóricas que introduziu fizeram escola, fazendo hoje parte do nosso património científico.
É nesta perspectiva, fundamentalmente, que o professor Eduardo Correia não será esquecido, sobretudo porque prestou o serviço mais importante que um professor pode prestar à sua universidade: deixar discípulos com a dedicação e o nível suficiente para que o professor possa ser esquecido. Ele prestou esse serviço à universidade portuguesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD quer associar-se também ao voto de pesar apresentado pelo Sr. Deputado Raul Rego, naturalmente endereçando à família e à universidade sentidas condolências por parte do Grupo Parlamentar do PRD.
Destaco aqui, na circunstância, aquilo que foi a vida e a obra do professor Eduardo Correia como universitário, como político, mas também como homem de Estado e como cidadão empenhado na resolução de problemas concretos da sociedade portuguesa.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, conforme pedido pelo Sr. Deputado Raul Rego, vamos guardar um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Para fazer uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado das Finanças, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Finanças: Raras vezes tem sido dada a esta Câmara a possibilidade de discutir o processo das privatizações no seu conjunto, enquanto política global de um Governo que elegeu as privatizações como objectivo principal da sua acção, ou nos seus aspectos parcelares, entendidos como privatização de uma empresa ou de um grupo.
23 DE FEVEREIRO DE 1991    (1495)Não se compreende que assim seja, dadas as suas implicações nos mais variados aspectos da vida financeira, económica e social do nosso País, como não se compreende que o Governo não tenha ainda tomado a iniciativa de vir apresentar a esta Câmara um balanço pormenorizado daquilo que tem sido a sua iniciativa de privatizar, os seus êxitos e os seus fracassos, reflectindo em conjunto com o Parlamento sobre uma política que interessa a todos nós.
Feito o reparo, colocado o problema, convirá dizer que, pela nossa parte, consideramos que já era tempo de, sem complexos, discutir as privatizações no concreto.
Como pequeno contributo para essa discussão e pretendendo, sobretudo, situar o momento dessa discussão muito mais sobre p enquadramento do processo de decisão de e como privatizar e menos na apreciação dos resultados de uma decisão já tomada pelo Governo, iremos colocar um vasto conjunto de questões relacionadas com a anunciada privatização da CIMPOR.
A escolha foi feita atendendo à importância da empresa, ao que ela representa no quadro do ramo dos cimentes e ainda por a decisão do desmembramento da empresa em fase de pré- privatização  não merecer o acordo de sectores que vão desde a administração da empresa aos quadros técnicos e aos trabalhadores.
Conhecida como é a tendência para uma forte concentração do sector cimenteiro em termos europeus e até mundiais, como se justificará a venda à SECIL antes do processo de privatizações das unidades de Pataias e Maceira, hoje propriedade da CIMPOR, sobretudo quando as quotas de produção, que hoje são de 75 % para a CIMPOR e de 25 % para a SECIL, passam a ser de 60 % e 40 %? Se o equilíbrio do sector é o objectivo, não se vê grande diferença. Convirá notar que a própria unidade de Maceira é aquela que obtém as melhores performances dentro do grupo CIMPOR.
A SECIL é uma empresa de capital maioritariamente nacional, em que o IPE detém 52 % do capital e os interesses estrangeiros 48 %. Não se sabe- nada se disse ainda -como se repartirá p dito capital social depois de consumada a venda das unidades de Pataias e Maceira à SECIL. Sob pena de se poder estar a beneficiar interesses estrangeiros, seria óbvio que se aguardasse uma diminuição percentual do capital estrangeiro. Será assim, Sr. Secretário de Estado? Tem lógica este raciocínio?
Mas outras questões subsistem ainda. A decisão de vender nestas condições à SECIL, na sua qualidade de único comprador, coloca uma questão pertinente-a do preço.
V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, vai dizer-nos que o preço será o «preço justo», resultado das avaliações a que ambas as partes estão a proceder. Mas o problema está exactamente aí e reside no facto de a CIMPOR sempre ler de conformar-se com o «preço justo», porque só tem um comprador e este já foi antecipadamente escolhido pelo pai do vendedor.
Como em tudo, é sempre possível ter opiniões a favor ou contra, pelo que seria útil que V. Ex.a informasse esta Câmara sobre os diferentes pareceres de que, ao que sabemos, o Governo dispõe, elucidando a respeito das soluções preconizadas.
Na divulgação das primeiras ideias do Governo acerca da privatização da CIMPOR pareciam prevalecer intenções de preservação do controlo por parte de grupos nacionais. Mais recentemente, fazem-se eco de uma possível abertura total a capitais estrangeiros ainda durante 1991. Como vai ser. Sr. Secretário de Estado? Será que as preocupações de equilíbrio se encontram só nas quotas de produção?
Por último queria referir que se admite como lucro da CIMPOR, para 1990, o valor de 11 milhões de contos e reflectir ainda, como aquele cidadão eleitor anónimo que se admirava de agora, com a abertura do processo de privatizações, só existirem empresas lucrativas no sector empresarial do Estado.A Sr.a Presidente:-Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Presidente. Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Lilaia, não é certamente por culpa ou responsabilidade do Governo que o processo de privatizações não é mais assiduamente discutido no Parlamento, isto é, em Plenário ou na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Aliás, eu próprio, em diversas intervenções públicas, tenho defendido a discussão de todo o processo e não só o da CIMPOR, como pretende hoje aqui avaliar, mas de tudo o mais. Aliás, esta abertura do Governo em relação a esta matéria -e muito espantaria que não fosse assim no Parlamento, na medida em que o procuramos - concretizou-se, muito recentemente, num seminário sobre as privatizações, onde todas as forcas vivas existentes no mercado puderam, de facto, emitir as suas posições e opiniões e aí recolhemos os ensinamentos e pareceres que se nos afiguraram adequados. Portanto, não é por causa do Governo que não é mais assiduamente discutido, nesta Câmara, o processo de privatizações. Gostaria que isto ficasse bastante claro!
Quanto à questão da CIMPOR, Sr. Deputado, como há pouco referi, existe uma grande preocupação do Governo em aproveitar as privatizações como um meio, uma oportunidade por excelência e um veículo para reestruturar, consolidar e reforçar os diversos sectores e as diversas empresas.
A nossa primeira preocupação é analisar sectorialmente e perspectivarmos quais as principais orientações e prioridades para cada um dos sectores. Assim foi feito no sistema financeiro, no sector cimenteiro e nos demais sectores, alguns dos quais não têm ainda os estudos e dossiers completos.
Procurámos, com os elementos que tínhamos disponíveis, analisar quais deveriam ser as nossas perspectivas na privatização do sector cimenteiro, quais as prioridades a salvaguardar e quais os grandes objectivos nacionais a atingir. Aí recolhemos diversos pareceres, não só os que já existiam dos diversos avaliadores e do próprio conselho de administração da CIMPOR, mas também recorremos a uma instituição internacional cujos trabalhos e curriculum em relação à análise e desenvolvimento do sector cimenteiro era particularmente grande. Refiro-me à IFC que, tal como sabe, é uma sucursal do Banco Mundial e que nos apoiou de uma forma determinante a nossa decisão de reestruturar o sector cimenteiro.
Basicamente, optámos, como referiu, por reforçar a SECIL, através de duas fábricas da CIMPOR. atingindo um maior grau de concorrência no mercado, pois entendemos que era fundamental introduzir não apenas uma concorrência de preços, mas também de serviços, em benefício do próprio consumidor.
A situação de monopólio que existia, na prática, de domínio total por parte da CIMPOR, no sector cimenteiro, era negativo. Por isso, optámos por uma estrutura concorrencial e uma estrutura concorrencial assente em duas empresas.
(1496)  I SÉRIE -NÚMERO 46Também entendemos que, com mais de duas empresas, não teríamos um ganho adicional de concorrência que compensasse outras desvantagens existentes, no que diz respeito a um maior número de empresas no sector cimenteiro. Daí o termos seguido uma orientação de cindir a CIMPOR, reforçando a SECIL, numa estrutura concorrencial de mercado que até agora não havia.
É também nossa preocupação que, em quaisquer circunstâncias, quer a CIMPOR quer a SECIL possam ser privatizadas, em consequência, por forma a procurar garantir o controlo de ambas por interesses nacionais e não se trata aqui de priviligiar o capital estrangeiro. Certamente que teremos que ter consciência que na SECIL existe um parceiro dinamarquês que está cá há 60 anos, todavia toda esta reestruturação do sector não é no sentido de beneficiar o parceiro dinamarquês mas, sim, fundamentalmente, o País e os consumidores nacionais. Na verdade, existe claramente uma preocupação de manter, para a CIMPOR e a SECIL, numa futura privatização, uma estratégia que privilegie o controlo nacional.
O Sr. Deputado perguntou-me como é que este desiderato seria atingido. Sr. Deputado, neste momento, não posso responder-lhe porque, após a decisão do Governo nesta matéria, em termos prioritários sectoriais, houve que desencadear os processos de avaliação, quer das fábricas em causa, quer da CIMPOR e da SECIL. Só quando tivermos disponíveis o conjunto das avaliações que serão feitas às fábricas, à CIMPOR e à SECIL, situação que espero estar concluída em 28 de Fevereiro, portanto, no fim deste mês, é que estarei em condições de dispor de um elemento essencial para a definição da estratégia, que é o valor das fábricas, para definir a forma como toda a operação se pode vir a montar subsquentemente, com a transferência de património e alienação de acções.
Sr. Deputado, não é em cinco minutos que consigo transmitir-lhe toda a gama de informação que o Governo recolheu e possui sobre o sector cimenteiro. Estou totalmente à disposição do Plenário e da Comissão de Economia, Finanças e Plano, onde o Sr. Deputado poderá discutir comigo e obter todos os elementos de que dispomos no que respeita ao suporte das nossas decisões.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia(PRD):- Sr. Secretário de Estado, naturalmente que registei com agrado a disponibilidade do Governo para discutir com esta Assembleia o processo de privatizações. É pena que, por vezes, a discussão seja limitada na forma, como a estamos a fazer neste momento. Todavia, isso não é culpa do Governo mas, sim, desta Câmara e nomeadamente do PSD, que não permitiu que, no âmbito da Comissão de Economia Finanças e plano, se constituísse uma comissão de acompanhamento do processo de privatizações, que possibilitaria um melhor diálogo  entre a Assembleia da República e o Governo e, provavelmente, até ultrapassar esta limitação que, muito justamente, o  Sr. Secretário de Estado neste momento reconhece.
Relativamente às questões que levantou na sua resposta, gostaria de dizer-lhe que não fiquei inteiramente satisfeito com o seu esclarecimento. Continua a causar-me alguma preocupação e alguma dúvida o facto de existir uma grande consonância de posições - na administração, nos quadros técnicos, na própria comissão de trabalhadores- relativamente à solução que foi encontrada.
Esta dúvida, esta preocupação, deriva do facto de a administração tanto se ter empenhado num processo de reestruturação e dinamização da própria empresa - devemos aqui ressaltar essa situação pois existem administrações em relação às quais temos feito todo um conjunto de críticas mas, em relação à administração da CIMPOR, reconhecemos o êxito que ela tem tido. Exactamente por isso, levantam-se-nos dúvidas sobre as divergências entre, por um lado, este grupo e o Governo, existindo, por outro, uma consonância muito grande de posições no interior desse grupo relativamente às posições que são tomadas.
Portanto, se o Sr. Secretário de Estado ainda tiver tempo disponível, era este aprofundamento das razões - que, naturalmemte, o PRD suscita em termos de dúvida - que gostaríamos que fizesse.
Da resposta do Sr. Secretário de Estado, inferi também que, provavelmente - e esta era também uma das dúvidas que lançava -, o capital social da SECIL, depois de consumado o processo de venda das duas unidades, seria exactamente igual àquele que agora existe, com o argumento de que os nossos parceiros dinamarqueses já se encontram aqui há 60 anos e, portanto, também não haveria agora qualquer razão para que não continuassem a acompanhar o IPE e pudessem ser prejudicados numa eventual nova repartição do capital social.
Ora bem, em relação a essa questão diria que hoje são dinamarqueses mas, provavelmente, amanhã já serão ingleses... Portanto, penso que não terá que haver qualquer contemplação relativamente a interesses dessa natureza.
Finalmente, agradeço-lhe as explicações que deu, mas, neste aspecto, estou perfeitamente de acordo consigo: há que retomar este processo, porque não há tempo, nestes escassos minutos, para esclarecer todas estas questões que estivemos a debater. Pela nossa parte, quisemos levantar o problema e dizer que, para nós, relativamente aos sectores que aqui referi, este processo, sendo embora uma solução engenhosa e reflectindo até uma boa ideia de engenharia do próprio processo de privatizações, coloca de facto algumas dúvidas, como aqui deixei expresso.A Sr.a Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Deputado Carlos Lilaia, de facto, não se torna necessário, para a fiscalização do processo de privatizações, haver uma comissão de acompanhamento no seio da própria Assembleia, na medida em que, através da Comissão de Economia, Finanças e Plano, sempre o sustentámos e afirmámos, estaremos completamente à disposição da Assembleia - é só uma questão de os Srs. Deputados terem tempo e eu próprio também - para nos debruçarmos sobre esta matéria. Aliás, o processo de privatizações não tem colocado a esta Câmara grandes preocupações, na medida em que ao meu gabinete apenas chegou uma pergunta, do Grupo Parlamentar do PSD, relativamente ao processo, à qual respondi na semana passada. Admito que ainda não tenham chegado as do Grupo Parlamentar do PCP...
Como é que o Sr. Deputado quer que o Conselho de Administração da CIMPOR mantenha outra posição que não a defesa dos interesses da empresa, na perspectiva da privatização. Seriam eles que iriam sustentar a cisão da própria empresa? Sr. Deputado, esse tipo de preocupações é manifestamente do Governo, em termos sectoriais. Por-
23 DE FEVEREIRO DE 1991    (1497)tanto, o conselho de administração da CIMPOR perspectivou os interesses da privatização na base daquilo que ele entendia que era mais adequado para a empresa e nunca numa perspectiva sectorial. Essa deve-a ter o Governo, que a assumiu como tal e perspectivou nessa base.
Quanto à segunda questão, relativamente aos dinamarqueses, Sr. Deputado, na resposta que lhe dei não disse que os dinamarqueses manteriam a mesma repartição de capital. Não lhe disse que sim nem que não... O que lhe disse foi que, no final deste mês, teria na minha mão um número, proveniente da avaliação das empresas, que me permitiria, digamos, desenvolver a estratégia, o modelo e os objectivos que temos de alcançar com a privatização da SECIL. Nunca lhe disse que os dinamarqueses ficarão com a mesma participação de capital. Essa foi uma ilação que o Sr. Deputado retirou...A Sr.a Presidente: - Para fazer uma pergunta à Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Desculpe, Sr.a Presidente, mas peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, suponho que há ainda uma questão a colocar ao Sr. Secretário de Estado das Finanças, por parte do CDS. No entanto, está uma senhora em causa e eu, evidentemente...Risos gerais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Duas senhoras !A Sr.a Presidente: -Tem toda a razão, Sr. Deputado. Tem, pois, a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, peço desculpa, pois estavam três senhoras em causa e, portanto, cederia com todo o gosto a minha vez...Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: A minha bancada associou-se - e fazia um parêntesis-, pela voz do Sr. Professor Adriano Moreira, à homenagem que foi prestada ao professor Eduardo Correia. Suponho que a voz do nosso deputado, professor universitário que, em tempos mais recuados, se dedicou também ao estudo do Direito Criminal e da criminologia, enriqueceu a homenagem desta Assembleia. Porém, como antigo aluno do professor Eduardo Correia, não quero deixar de me associar, expressamente, e com certeza também o meu colega Narana Coissoró, à homenagem que, por nós todos, o Sr. Professor Adriano Moreira aqui prestou.
Sr. Secretário de Estado, também não quero deixar de iniciar a minha pergunta, não lamentando que seja V. Ex.a a responder-me - tenho muito gosto nisso, é evidente -, mas sem referir que a pergunta do CDS não é apenas sobre privatizações, tem também uma alínea respeitante ao entrosamento desse processo no das indemnizações e supondo que esta matéria não está a cargo do Sr. Secretário de Estado, ou seja, a questão da revisão da lei das indemnizações, pensámos que seria o Sr. Ministro das Finanças a responder. Sabemos que V. Ex.a fará os possíveis por, mesmo em matéria que não é do seu pelouro, dar a resposta adequada, mas não queremos deixar de fazer o reparo.
Sr. Secretário de Estado, aquilo que nos determinou a colocar a questão foram as vicissitudes recentes que conheceu o processo das privatizações. Em primeiro lugar, o Governo decidiu suspender o processo e decidiu-o, digamos assim, de uma forma discreta. Anunciou-o discretamente, mas suspendeu o processo das privatizações. E depois acabou por anunciar, infelizmente não nesta Assembleia, mas num outro fórum, que também prezo muito, porque foi um fórum organizado por uma escola em que dei aulas, q termo da suspensão das privatizações. Praticamente, a maior parte dos portugueses tomaram conhecimento de que as privatizações estavam suspensas ao saber que tinha terminado a suspensão das mesmas.
Mas, Sr. Secretário de Estado, porquê a suspensão? Dir-me-á V. Ex.a, muito simplesmente: só um cego ou um ignorante total é que não sabe que houve a crise do Golfo! Mas eu diria já agora sirvo-me de elementos noticiosos sobre esse fórum ilustre em que o assunto foi tratado - que, a avaliar pelo coro das críticas surgido nessa jornada de reflexão, organizada pelo Centro de Investigação de Economia Financeira do Instituto Superior de Economia e Gestão, como agora se chama, e que teve lugar no passado dia 14, e pelo clima de pessimismo aí revelado, não pelo Sr. Secretário de Estado, convenhamos, mas por muitos dos intervenientes, não teria sido apenas a ameaça de crise ou mesmo a manifestação dos primeiros sinais de crise, aparecidos na sequência do início das hostilidades do Golfo, a explicar a decisão da suspensão.
Desde Miguel Cadilhe até Belmiro de Azevedo, passando por Alípio Dias e Fernando Ulrich, todos criticaram o processo seguido e vaticinaram maus resultados, caso se não registassem mudanças nesse mesmo processo. Designadamente, foram apontados os casos recentes da CENTRALCER e do Banco Português do Atlântico como sintomáticos e como detonadores da situação que conduziu à suspensão. Será isto verdade ou não? O que é que o Sr. Secretário de Estado tem a dizer-nos, designadamente sobre estes casos?
Finalmente, o Sr. Secretário de Estado poderia, porventura, gastar muito menos tempo se viesse aqui instruído, no sentido processual, com os relatórios semestrais da comissão de acompanhamento das privatizações que, de facto, suponho, não pode trazer-nos ou, pelo menos, não pode facultar-nos.
Continuo a perguntar o que tem o Sr. Secretário de Estado a dizer-nos.
Por outro lado, assim sendo, que razões é que no passado dia 14 -hoje, por exemplo, tudo poderia ser diferente- levaram o Governo a levantar a suspensão das privatizações? Acabou a crise? Não há mais sinais de crise no horizonte? As consequências da crise tinham desaparecido no dia 14 ou o Governo, talvez informado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que tudo sabe, já sabia que havia um plano de paz da União Soviética a que o Iraque ia responder favoravelmente?
Finalmente, Sr. Secretário de Estado, a tal questão que não é do seu foro: há ou não a intenção de passar a utilizar os processos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da Lei n.o 11/90, isto é, o concurso limitado e a negociação directa? Se há essa intenção, em que casos é que se aplica? As privatizações a fazer vão ou não ser programadas e essa programação irá ou não ser previamente anunciada ao País? Vai ou não o Governo decidir no sentido do entrosamento, de uma forma mais rigorosa do que a resultante do disposto no artigo 24.o da Lei n.o 11/90, do processo de correcção das indemnizações,
(1498)    I SÉRIE -NÚMERO 46aproveitando a oportunidade que lhe é facultada pelo CDS, com o processo das privatizações?
Sr. Secretário de Estado, muito grato ficaria pelos esclarecimentos que me pudesse dar a estas questões.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é com alguma surpresa que verifico a sua posição hoje, porque, normalmente, o senhor habituou-nos a vê-lo defender as suas posições e a colocar as suas questões na base do conhecimento de facto, em consciência. Porém, hoje, o Sr. Deputado acabou por fazer pane das críticas e da sua questão consubstanciando-se num seminário -ao qual, infelizmente, não esteve presente- e inferir todo um conjunto de críticas que teriam sido feitas por diversos conferencistas.
Sr. Deputado, no sentido de contribuir para o seu total e absoluto esclarecimento relativamente ao que se passou no simpósio e quanto à posição de cada um dos conferencistas, nomeadamente os Drs. Miguel Cadilhe, Vítor Constando, Engenheiro Belmiro de Azevedo, Dr. Fernando Ulrich, enfim, todos os que referiu, pedirei à chefe do meu gabinete que, ainda hoje, lhe envie fotocópia de todas as intervenções que foram feitas nesse seminário,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso era bom!O Orador: -... antes mesmo do livro que pretendemos fazer. De facto, foi um seminário extraordinariamente rico, muito vivo e participado, pelo que, penso, constitui uma boa reflexão sobre o nosso processo de privatizações. O Sr. Deputado perguntou-me o que determinou a suspensão do processo de privatizações. Bom, não sei se se recorda que o processo de privatização em curso, nessa altura, era o da Aliança Seguradora: linha havido o decreto--lei, a resolução do Conselho de Ministros e prepa-rava-se o aviso de Bolsa. Porém, no dia 14 ninguém neste mundo sabia quais eram as consequências daquilo que iria suceder a partir do dia 15, data limite imposta pelas Nações Unidas para a retirada do Iraque do Koweit.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros sabia!O Orador: - Nós não sabíamos, no dia 14, quais seriam as consequências dos efeitos da guerra sobre os mercados financeiros, sobre o próprio clima e psicologia existente no que respeita ao mercado do petróleo e do crude. Desconhecíamos totalmente o que se iria passar e daí que, numa atitude de absoluta prudência, tenhamos decidido não avançar com o processo de privatização da Aliança Seguradora, suspendendo o aviso de Bolsa, o único documento que faltava para a sua efectivação.
Após as primeiras horas do início das hostilidades, houve uma boa reacção por parte dos mercados financeiros internacionais, isto é, houve uma certa desgraduação das consequências da guerra do Golfo. Em princípio, toda a gente pensaria que este conflito se traduziria numa catástrofe maior do que aquela que, após os primeiros dias de guerra, veio a verificar-se.
Deixámos consolidar um pouco esta situação para verificar se, de facto, corroborávamos essa posição de desgraduação das consequências da guerra do Golfo, embora, naturalmente, elas existam. Porém, não é isso que está em
causa mas, sim, a questão da desgraduação dessa crise ao nível internacional e nacional.
Agora entendemos que temos condições para reiniciar o processo, o que faremos a breve trecho, e estamos apenas a ultimar questões processuais no que respeita à Aliança Seguradora para reiniciar o processo. Além disto, daremos, brevemente, à semelhança daquilo que fizemos no ano passado, indicações ao mercado sobre qual o nosso timing, isto é, daremos indicação de quais serão as empresas que iremos privatizar num futuro próximo.
Perguntou-me ainda o Sr. Deputado se há ou não alterações das modalidades de privatização, em particular no que respeita ao recurso ao concurso público limitado e ao ajuste directo. Sr. Deputado, sustentamos - como, aliás, sempre fizemos - que a estratégia que temos vindo a seguir tem sido adequada para atingirmos os objectivos que pretendemos, ou seja, objectivos de identidade nacional, de transparência, da disseminação do capital e da defesa do valor patrimonial do Estado. Este é um conjunto de objectivos que não têm sido postos em causa e que, além disso, têm sido alcançados com as ofertas públicas de venda e com o concurso público. São, pois, duas modalidades perfeitamente adequadas e que, até agora, têm, provado, pois os resultados têm mostrado que temos conseguido alcançar esses objectivos e, portanto, manteremos essa orientação.
Porém, isto não significa que não utilizemos o concurso limitado ou o ajuste directo quando entendermos necessário. Por exemplo, foi decidido que a alienação da Covina fosse feita por venda directa, pelas suas características e especificidade; o mesmo se passou com a Quimigal, isto é, também houve uma decisão do Conselho de Ministros no sentido de proceder à sua venda directa. Portanto, não há aqui qualquer malapata em relação ao concurso público limitado ou ao ajuste directo, o que existe é, nos termos e dentro do espírito e da letra da lei, uma adaptação às circunstâncias que o exijam.
Manteremos, basicamente, a orientação que temos vindo a seguir e que, julgamos, atingiu cabalmente os objectivos que nos propomos.
Quanto ao processo de indemnizações e privatizações e, concretamente, quanto à pergunta que o Sr. Deputado fez sobre se o Governo estaria ou não decidido a rever a sua atitude face à conexão entre as privatizações e o processo de indemnizações, posso dizer-lhe que sempre temos defendido em todos os fóruns, em particular neste Parlamento, que entendíamos que os processos são diferenciados: um é o processo das indemnizações; outro é o das privatizações. Portanto, não alteraremos esta posição.A Sr.a Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, congratulo-me com o clima que o senhor referiu e com o grande êxito que, naturalmente, vou ler nos papéis que me vai mandar.
Em todo o caso, há duas questões que, em meu entender, ressaltam desse seminário, onde grande parte dos presentes constatou que há exiguidade de poupança nacional com vocação empresarial para concorrer às privatizações. Isto é claríssimo, por exemplo, na intervenção do Dr. Miguel Cadilhe, que fala na necessidade de abrir a possibilidade de contrair passivos longos, facultados pelo Estado, aos candidatos às privatizações. Ele vê a questão dos passivos longos conjugada com a possibilidade de nego-
23 DE FEVEREIRO DE 1991   (1499)ciação directa ou de concurso limitado e com a conveniência de constituir e preparar núcleos duros nas empresas, e vê-o com dois objectivos: primeiro, possibilitar a existência de uma procura e, segundo, garantir a permanência em mãos nacionais de empresas estratégicas. Isso foi referido pelo Dr. Miguel Cadilhel
Mas também o Dr. Vítor Constâncio, que discordou de Miguel Cadilhe nesta matéria, propôs outra coisa: abrir a possibilidade de recurso a crédito externo, deixando de aplicar, aos candidatos à tomada de posições nas empresas a privatizar, a regra do depósito fechado dos 40 % em crédito obtido no exterior. Isto revela, pois. a mesma preocupação! Embora haja discordância quanto ao método, estas posições revelam que tanto um como o outro têm consciência de que não há poupança suficiente para este efeito.
Santos Teixeira, por exemplo, novo presidente da Companhia de Seguros Império, Companhia que estará num horizonte mais ou menos longínquo de privatizações, defende um outro método-que, no fundo, é um reflexo da mesma preocupação-, que é a possibilidade de venda imediata na Bolsa das partes de capital privatizadas adquiridas por pequenos accionistas. No fundo, trata-se do reconhecimento de que alguma coisa há a fazer para nascer uma procura que não existe.
O Sr. Secretário de Estado - vi-o na televisão muito galhardamente a confessar- assumiu inteiramente a responsabilidade pela quebra da procura no caso da CENTRALCER e assumiu-a pessoalmente. Acho que isso foi um pouco exagerado, mas a atitude ficou-lhe bem, porque, normalmente, como costuma dizer o Sr. Professor Adriano Moreira, em Portugal a culpa morre solteira e, nesse caso, casou-se com V. Ex.a, ou antes, V. Ex.a fez o casamento.Risos.O que acontece. Sr. Secretário de Estado, é que no caso do Banco Português do Atlântico V. Ex.a cantou vitória, mas ponha a mão na consciência, conte-nos das aflições porque passou durante o processo e nos últimos dias e diga-nos, sinceramente, se realmente é caso para cantar vitória ou se V. Ex.a não acrescentou um outro processo aqueles que foram enunciados por Miguel Cadilhe, por Santos Teixeira ou por Vítor Constâncio, de que há uma outra forma de resolver esse problema: é pôr as empresas públicas sobrantes a subscrever as privatizações. Foi um pouco, Sr. Secretário de Estado, o que aconteceu com o Banco Português do Atlântico. Terá de o confessar.
Sr. Secretário de Estado, sendo assim, porque não admitir, como o Governo admite-e V. Ex.a aí diz uma coisa que não está certa -, o entrosamento dos dois processos, pois o artigo 24.o da lei das privatizações admite isso. Porque é que não admite, pois, um entrosamento mais intenso? Porque é que não admite corrigir as indemnizações pagas aos titulares de bens nacionalizados, de modo a possibilitar que essa correcção possa ser utilizada nas privatizações? Esse é que era o caminho certo e, portanto, continuo a insistir nesta questão, Sr. Secretário de Estado.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças:-Sr. Deputado Nogueira de Brito, de facto, apenas lamento que, no conjunto das intervenções a que leve acesso, não se tivesse preocupado em saber o que é que os membros do Governo aí afirmaram, não apenas as declarações do Secretário de Estado das Finanças, mas, sobretudo, do Sr. Ministro das Finanças, dentro dos elementos que o Sr. Deputado, certamente, consideraria...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Estava tudo bem!O Orador:-Não, Sr. Deputado. Está enganado!
As questões levantadas quanto à exiguidade da procura, ou seja, as questões levantadas e subscritas pela grande maioria dos presentes foram assumidas textualmente nas intervenções dos membros do Governo presentes nesse simpósio.
E que, embora havendo grande poupança ao nível nacional, em que, por exemplo, nos depósitos a prazo temos 3,7 mil milhões de contos, o problema é a canalização dessa mesma poupança para o processa Isso está claramente assumido pelo Governo.
E quais são os instrumentos que nesse mesmo texto e nessa mesma intervenção, em termos estratégicos, defendemos? Porque é que recorremos ao gradualismo, à cadência, ao direito de preferência, ao preço fixo, ao ónus de inalienabilidade, senão para tentar conseguir, através destes mecanismos próprios, acompanhar as nossas insuficiências de procura e garantir este desiderato fundamental que é a identidade nacional no processo de privatizações?
Tudo isto está nos textos e nas intervenções dos membros do Governo nesse simpósio. Lamento que não tenha tido acesso a eles. mas, como prometi hoje, faço questão em fornecer-lhe toda a documentação sobre essa matéria.
De qualquer forma, existe uma estratégia do Governo para o processo de privatizações, no sentido de compatibilizar essa escassez de procura, não de meios nem de poupança, com o processo de privatizações.
Certamente que houve todo um conjunto de referências por parte dos diversos conferencistas a que o Governo, certamente, não deixará de atender ou de ponderar, mas no caso da CENTRALCER assumi a responsabilidade, como assumirei a responsabilidade em todos os processos cuja execução me esteja cometida. Mas deixe-me dizer-lhe que nesse caso o insucesso deveu-se, sobretudo, à grande preocupação que o Governo teve em satisfazer os interesses nacionais.
Não havia qualquer necessidade de alienar a CENTRALCER com limites para estrangeiros, não havia qualquer necessidade de reduzir o mercado de colocação da CENTRALCER. Isso foi feito porque houve grupos nacionais industriais que manifestaram ao Governo a intenção de concorrer à privatização e, como tal, haver necessidade de alguma protecção das suas posições relativamente aos estrangeiros. Foi isso que fizemos e talvez por isso tenhamos pago a respectiva factura.
De qualquer maneira, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não é só no BPA que passo aflições; passo-as em todos os processos de privatização. Cada um destes processos é, para mim, um obstáculo a ultrapassar, é um caso específico e certamente que tenho sempre algumas preocupa-çOes.Por exemplo, em relação à própria Aliança Seguradora que irá. a breve trecho, ser colocada no mercado, não deixo de ter preocupações, nomeadamente quanto a tentar potenciar a adesão dos pequenos subscritores, dos trabalhadores, porque se trata de um bom investimento e, portanto, queremos que eles participem, mas certamente que passarei também aflições.
(1500)     I SÉRIE -NÚMERO 46A Sr.a Presidente: - Para formular uma pergunta à Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado do Orçamento, Srs. Deputados: Como diz a velha sabedoria popular «o que nasce torto tarde ou nunca se endireita».
A aplicação do novo sistema retributivo, por muitas razões, nasceu torto ao gorar para as carreiras mais numerosas da Administração Pública as expectativas criadas com a apregoada «reforma do século».
Mas, mais do que palavras, valem os exemplos sobre os acréscimos verificados na transição do novo sistema retributivo. Vejamos: um segundo-oficial com três diuturnidades teve um acréscimo de 548$, ou seja, 0,8 %; um segundo-oficial com duas diuturnidades leve um acréscimo de 72$, ou seja, 0,1 %; um segundo-oficial com cinco diuturnidades - mais de 25 anos de serviço - teve um acréscimo de 368$, ou seja, 0,5 %; um terceiro-oficial com três diuturnidades teve um acréscimo de 392$; um auxiliar administrativo com duas diuturnidades teve um acréscimo de 292$. Enfim, é uma lista muito vasta.
Como 1990 foi o primeiro ano em que o 14.o mês foi tributado em IRS, estas e várias outras categorias e carreiras, feitas as contas, ficaram, afinal, a perder com a integração.
Se os técnicos e os técnicos superiores foram os mais favorecidos na transição, em muitos casos tiveram o acréscimo de transição largamente «comido» pela mudança de escalão de IRS.
Quanto à progressão no sistema, o Governo estabeleceu normas, mas logo no Decretos-lei n.o 353-A/89 impôs condicionamentos à progressão, instituindo um período de transição que se estende até Janeiro de 1992 - artigo 38.o
Assim, o primeiro descongelamento reporta-se a l de Julho de 1990, mas além dos períodos necessários para dele beneficiar, levando à exclusão de um elevadíssimo número de trabalhadores, o respectivo diploma só é publicado em 11 de Dezembro de 1990 e só em Janeiro de 1991 começaram a ser abonados os vencimentos correspondentes.
Pergunto: quanto tempo vão, desta vez, os trabalhadores esperar pela publicação do decreto?
Mas há, ainda, quem tenha mais razão de queixa! Refiro-me aos milhares de trabalhadores a quem ainda não foi aplicado o novo sistema retributivo -16 meses depois da sua entrada em vigor.
São mais de 80000 trabalhadores, de 600 carreiras chamadas inespecíficas que se encontram praticamente em toda a Administração Central, de acordo com o artigo 27.o do Decreto-lei n.o 353-A/89.
Há 15 diplomas prontos há quatro meses que os abrangem. Quando vão ser, finalmente, publicados?
Refiro-me, igualmente, aos trabalhadores das carreiras do regime especial, de acordo com o artigo 29.o, cujos sistemas remuneratórios são objecto de diploma autónomo, designadamente técnicos e técnicos superiores da aviação civil e, curiosamente, em «casa de ferreiro, espeto de pau», os trabalhadores da Contabilidade Pública e do Tesouro.
Há 16 meses que se arrastam as negociações para aplicação do novo sistema retributivo a estas carreiras. Se o Governo tivesse que pagar os juros da dívida acumulada a estes trabalhadores, por certo, há muito que teria adoptado as soluções.
Como explica a Sr.a Secretária de Estado o facto de, num curto espaço de tempo, entre 24 e 30 de Janeiro, a sua proposta para a Direcção-Geral do Tesouro se ter alterado, passando o tesoureiro de Fazenda Pública de 3.a classe do índice 420 no escalão l para o índice 500, enquanto o técnico de Fazenda de 1.a classe se mantém no índice 420? Não teria isto a ver com a marcação de uma greve que iria abranger 2400 tesoureiros, enquanto os técnicos de Fazenda Pública eram apenas 400?
Onde está o rigor de critérios?Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente: -Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Leite): - Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, talvez não me seja possível responder com muito pormenor à questão relativa aos aumentos percentuais das diferentes categorias que V. EX.a colocou.
Mas devo dizer-lhe que compreendo um pouco a sua perplexidade quanto aos problemas que se levantam com a demora na aplicação do novo sistema retributivo. Compreendo essa sua preocupação, mas a a Sr.a Deputada também deve compreender que tudo isso é o preço da democracia.
De facto, quando temos de negociar sistemas retributivos, que, por sua vez, resultam de dezenas de diplomas que abrangem centenas de carreiras, quando essa negociação é feita com todas as frentes sindicais e quando não é possível