449 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009neste contexto, esta Comissão tem entendido	que,	no	quadro	da	referida	lei,	serão	de	classificar	como documentos nominativos os que revelem dados do foro íntimo de um indivíduo, como, por exemplo, os seus dados genéticos, de saúde ou os que se prendam com a sua vida sexual, os relativos	às	suas	convicções	ou	filiações	filosóficas,	políticas,	religiosas,	partidárias	ou	sindicais,	os	que	contenham	juízos	opinativos	sobre	a	pessoa	(nomeadamente,	os	expressos	em	classificações	de	serviço, em sindicâncias ou em processos de averiguações, de inquérito ou disciplinares), os que traduzam descontos no respectivo vencimento, feitos não ope legis, mas ope voluntatis ou na sequência de decisão judicial e/ou outros documentos cujo conhecimento por terceiros possa, em razão do seu conteúdo, traduzir-se numa invasão da reserva da intimidade da vida privada .Assim - de acordo com a LAdA -, os vencimentos que decorram do exercício de funções públicas não têm carácter reservado, tal como não o têm dados como, por exemplo, o nome, os números de bilhete	de	identidade	ou	de	contribuinte	-	fiscal,	que,	sendo	embora	elementos	da	vida	privada,	não	integram o núcleo essencial da privacidade, isto é, não cabem na reserva da intimidade da vida privada.	Os	documentos	que	os	refiram	não	são,	só	por	isso,	documentos	nominativos.3 . A CAdA não conhece a documentação em causa . Porém, dela constarão, certamente, elementos relativos à situação clínica da pessoa em causa, informação essa que deverá considerar-se, como se viu, integrada no acervo de dados pessoais cujo acesso por terceiros é condicionado .4 . A LAdA regula o direito de acesso aos documentos da Administração, tenham ou não a natureza de documentos nominativos . e fá-lo em termos de, quanto aos particulares (cidadãos ou empresas), o admitir como princípio geral e de o restringir em casos excepcionais .todavia, o que aqui está em apreciação não é o acesso de um particular a documentos produzidos ou detidos pela Administração, mas a questão de serem (ou não) comunicados pela entidade consulente (CHmt) documentos de teor nominativo solicitados por magistrado do ministério Público, que, nessa qualidade, deles precisa .Quer dizer: não se põe aqui a questão da concretização prática do princípio da administração aberta aos particulares, plasmado no no 2 do artigo 268o da Constituição da república Portuguesa (CrP) e do qual a LAdA se revela um desenvolvimento normativo . A questão que, no caso vertente, verdadeiramente se coloca é a de saber se, no domínio das relações inter-institucionais, vale o quadro normativo a que se aludiu .A LAdA mais não é, como se disse, que o desenvolvimento normativo do princípio da administração desburocratizada e aberta, mormente em relação aos direitos e legítimos interesses dos particulares .Isto	não	significa	o	apagamento	do	dever	de	colaboração	das	instituições	entre	si,	salvaguardado,	obviamente, o respeito pelos direitos e garantias que a CrP e a lei consagram e que a todos - órgãos de soberania, particulares e Administração - vinculam (cfr . artigos 18o, no 1, e 35o, ambos da CrP) .Ora,	não	se	afigura	curial	sujeitar	a	questão	posta	pelo	CHMT	às	mesmas	estritas	regras	que	possibilitam e, por vezes, condicionam o acesso dos particulares aos documentos da Administração .É que, na situação em apreço, há um pedido de parecer formulado à CAdA por uma entidade que exerce funções administrativas e que pretende saber se, nos termos da lei, pode facultar a um magistrado do ministério Público o acesso a documentos administrativos que têm teor nominativo .