II SÉRIE-A — NÚMERO 62 38 4 – Que o Ministério da Presidência e Modernização Administrativa assegure: – A necessária coordenação das políticas transversais de prevenção e combate à violência doméstica; – A implementação de procedimentos de intercomunicação, articulação e permuta de informações entre as entidades públicas envolvidas nos processos de violência doméstica; – O desenvolvimento de ações e campanhas de sensibilização junto dos públicos estratégicos, no sentido de promover o conhecimento e adequada perceção do fenómeno da violência doméstica que se tem revelado nomeadamente na deficiente gestão do risco destes processos. Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2019. Os Deputados e as Deputadas do PSD: Fernando Negrão — Carlos Peixoto — Andreia Neto — Sandra Pereira — Ângela Guerra — Margarida Balseiro Lopes — Maria Germana Rocha — Laura Monteiro Magalhães. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 21 de fevereiro de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 57 (2019.02.07)]. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2006/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A REABILITAÇÃO DA EN225 Exposição de motivos Portugal, principalmente na segunda metade da década de 2000, reforçou muito o investimento na rede viária. Num período em que a economia dava sinais de recessão o Governo decidiu que aumentar a despesa do Estado em infraestruturas deveria ser a estratégia a abraçar, sendo que a consequência foi a que todos hoje conhecemos. Ainda assim, quando analisamos os investimentos feitos, conseguimos constatar que a grande maioria do reforço da rede viária foi feita no litoral, existindo até autoestradas paralelas umas às outras. As regiões com menor densidade populacional, correspondentes a regiões da convergência, continuaram assim a aguardar que o País se pudesse lembrar do interior e do combate às assimetrias regionais. A estrada nacional n.o 225, que liga os concelhos de Vila Nova de Paiva, Castro Daire, Cinfães e Arouca, é uma estrada importante para o desenvolvimento das atividades económicas da região, que permite a mobilidade diária de centenas de pessoas. Estamos a falar de uma região do interior que, mesmo depois dos programas lançados para o combate às assimetrias regionais, se continua a considerar esquecida pela governação central. A EN225 corresponde a um troço sinuoso onde falta iluminação. As populações e os utilizadores têm que enfrentar dificuldades como o gelo, o estado de degradação da estrada e a dimensão da via, que por vezes não permite o cruzamento de duas viaturas. Toda esta realidade acaba por contribuir para que os riscos de sinistralidade aumentem. É por tudo isto necessário que, depois de tantos anúncios feitos para investimentos até 2030, e depois de tantas promessas de investir no interior do País, possamos finalmente começar a mostrar às populações que pretendemos contribuir positivamente para o desenvolvimento do interior do País. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Avance com todos os procedimentos necessários para viabilizar a obra de reabilitação da EN225 entre Arouca e Vila Nova de Paiva. 2. Que as obras de reabilitação contemplem dimensão suficiente para o cruzamento de dois carros e que tenham em consideração a necessidade de mitigar os riscos associados à geada na estrada.