PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Deputado Manuel dos Santos, nós sabemos -c temos consciência disso que não somos detentores da verdade única, mas fazemos um esforço para buscar uma verdade que agrade à maioria. Sr. Deputado Manuel dos Santos, o povo costuma dizer que só que £ demais não presta» e também costuma dizer que «quando os que mandam perdem a vergonha os que obedecem perdem o respeito».
Assim, Sr. Deputado, gostaria de lhe perguntar muito sinceramente, em face dessa sua postura, e assumindo a crítica pela crítica, se não temo que o povo português não o teve a sério.
Por fim, Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostaria de lhe dizer o seguinte: há claridade suficiente para quem quiser ver e na também obscuridade bastante para quem não o quiser Cozer.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.O Sr. Oliveira Martins (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, gostaria de lhe pedir um esclarecimento relativamente a uma parte da sua intervenção concernente à política de habitação. Certamente o Sr. Deputado não ignora que no ano de 1988, bem como, provavelmente em 1989, se obteve em Portugal o máximo que as estatísticas registam quanto à construção de novos fogos. Os dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística desde 1940 não registam números tão elevados como nestes anos. O Sr. Deputado também não ignora certamente que está em curso em Portugal a construção de cerca de 10 mil fogos relativos a habitação social, a custos controlados, número este que é muito superior ao registado em anos anteriores. Penso que o Sr. Deputado também não ignora que nunca foram feitos contratos-programa com a Câmara Municipal de Lisboa e com a Câmara Municipal do Porto para realizar famílias vivendo em barracas como aqueles que foram realizados em 1988 e 1989, abrangendo 10 mil fogos em Lisboa e 3 mil no Porto, comparticipados em 50% pelo Governo.
Assim sendo, Sr. Deputado, pergunto-lhe por que é que fala em política de estagnação em matéria de habitação. Que o Sr. Deputado diga que isto é insuficiente para as necessidades do Rafa, certamente que quanto a isso estamos todos de acordo. Mas por que razão rala em política de estagnação? O que é que fez o seu partido quando liderou o Governo, e quando teve responsáveis pela habitação em Portugal? Fez mais do que isto? É a pergunta que lhe deixo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, hoje seja moderado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sem dúvida, Sr. Deputado. Os senhores hoje revelaram-se tão moderados que vou tentar ultrapassar-vos pela via da moderação.Risos do PSDNo início da sessão pensei que o PS teria preparado o grande acontecimento, o grande facto, a grande mensagem para o Pais, e que seria esta: o actual PS é de direita, e ultrapassou o PSD pela direita. Seria uma proposta apresentada ao Pais. e julguei que os senhores viriam anunciar isso pelos primeiros sinais manifestados. Julguei que o PS viesse hoje dizer aqui o seguinte: sa vertente restricionista da proposta orçamenta] do Governo não é suficiente, e aqui estão propostas de mais impostos e menos despesa.»
Sr. Deputado Manuel dos Santos, o seu discurso foi uma frustração, o que revela que a vossa desorientação é total. Mas compreende-se: os senhores depois de terem abandonado o socialismo arcaico ainda não conseguiram encontrar um novo pensamento político. É natural! Quando se deita fora um pensamento de anos não é em alguns meses que se consegue substituí-lo por um novo ordenamento coerente da nossa própria alma.
Os senhores estuo atribulados, desorientados, porque o vosso socialismo arcaico durou tempo demais. E lembro-lhes o exemplo dos vossos camaradas franceses: ontem foi votada no Parlamento francês uma moção de censura a um homem que é realmente uma grande inovação do pensamento político moderno na Europa. Chama-se Rocard. Mas os senhores sempre o rejeitaram porque o consideravam um homem de direita. E foi sob a suspeição de ser um homem de direita, um tecnocracia, um gestionário implacável que ele ontem foi julgado no Parlamento francos porque ele, meus senhores, lançou uma taxa de 1.1%...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E muito bem!O Orador: -... sobre todos os rendimentos para equilibrar o orçamento da segurança social francesa. Vejam só o rigor implacável do gestionário!
410 I SÉRIE - NÚMERO 14Ora, quanto a esse rigor implacável que os senhores, eventualmente, viriam hoje aqui anunciar, e que seria o acontecimento novo, a vossa saída das cavernas, do arcaísmo, V. Ex.a fracassaram.Risos do PSD.Sr. Deputado Manuel dos Santos, então onde é que estão as novas receitas? Quais são os impostos que o Partido Socialista quer? Sejam ousados e digam-nos quais são as receitas que os senhores vão cortar. Façam o favor de as anunciar, claramente, ao Pais.Vozes do PS: - Estão escritas!O Orador: - Os senhores iam propor medidas de maior rigor. Ainda julguei que os senhores iam propor um maior rigor na cobrança das dívidas à Segurança Social, que iam, inclusivamente, propor um maior rigor restricionista à subvenção e ao financiamento dos partidos, mas não! Os senhores defraudaram completamente as expectativas, os senhores, continuam, de facto, a ser um partido de esquerda. É lastimável que sejam, sobretudo, da esquerda arcaica.Risos do PS.Não haveria nada de melhor para o País que os senhores evoluíssem para uma esquerda moderna. Os senhores continuam a ser um partido da esquerda arcaica, não conseguem assumir com coerência um novo pensamento, pedalam, tentam, fingem. No entanto, quando os senhores dizem que é o Governo que está a enganar os Portugueses, quem, de facto, está a tentar enganar não a enganar ...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Isso só o Governo consegue!O Orador: - ...são os senhores, fazendo uma simulação de pensamento moderno e de modernização da vossa própria proposta política, que não conseguem levar às suas últimas consequências.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Nós não temos crises de identidade programadas.O Orador: - Estou convencido de que os senhores não respondem positivamente ao desafio que vos acabei de fazer, no sentido de dizerem quais são os impostos que desejam aumentar ou criar, quais são as despesas em concreto que desejam reduzir, mas não quero terminar sem vos dirigir um último desafio: tragam aqui, até ao fim da sessão, o vosso líder e líder da oposição porque com esse talvez seja possível - e uma última tentativa entabular um diálogo para o pensamento moderno e para a governação moderna de Portugal. Como ele não está presente, mas linha obrigação de estar, deixo-lhe o desafio: venha aqui ato ao fim deste debate.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, apesar de V. Ex.a ter reconhecido que normalmente faltam elementos à oposição para fazer uma apreciação cabal, do Orçamento do Estado, não acusou o Governo por esse escamoteamento ou por essa sonegação de elementos, porque, se bem o entendi, isso é da própria natureza das coisas, sendo, portanto, normal os governos disporem de mais elementos. Embora o Sr. Deputado tenha partido desse pressuposto, desse reconhecimento, não se poupou a fazer uma análise tão exaustiva, tão global quanto possível, e tocou em variadíssimos pontos deste Orçamento do Estado.
Fui tomando notas daquilo que me pareceu ser essencial e marcante na intervenção de V. Ex.a e cheguei à conclusão de que a apreciação global que fez a este orçamento se pode deduzir em quatro ou cinco aspectos cruciais. Em primeiro lugar, disse que não é um orçamento de rigor; em segundo lugar, que não é um orçamento de transparência; em terceiro lugar, que a carga fiscal não diminuiu; em quarto lugar, que não é de progresso social e que o Governo manifesta sobre as questões sociais a mesma insensibilidade; em quinto lugar, que deveria haver mais dinheiro para a educação; em sexto lugar, que deveria haver mais dinheiro para a saúde; em sétimo lugar, que deveria haver mais dinheiro para a habitação.O Sr. Alberto Martins (PS): - É um excelente resumo!O Orador: - No entanto, fê-lo com duas pequenas diferenças, que passo a explicar. Este ano puseram menor ênfase nas transferências do FEF?O Sr. António Guterres (PS): - Não está esquecido!O Orador: - Desta vez puseram uma ênfase maior nas verbas dos gabinetes ministeriais.
Sr. Deputado, aquilo que o PS aqui fez é o número que, em sede de discussão parlamentar do Orçamento do Estado, o PS faz todos os anos. Aliás, se V. Ex.a não me levar a mal e me permitir, preparei um pequeno dossier, que mandaria fotocopiar e entregar-lhe-ia uma cópia no final da sessão para que V. Ex.a compare a sua intervenção com as intervenções que, por outras vozes as dos deputados João Cravinho, Helena Torres Marques, entre outros -, o PS aqui tem feito em matéria de debate parlamentar. E tenho aqui os elementos referentes a três debates orçamentais: os de 1988, de 1989 e de 1990.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Os vícios da proposta são sempre os mesmos.O Orador: - Srs. Deputados, sou de uma geração que ouviu e acreditou no slogan de que o poder deve ser imaginativo. O que se passa em relação ao PS é que este partido não é, sequer, imaginativo para ser oposição, quanto mais para ser poder.
Há pouco, o deputado Pacheco Pereira levantava aqui a questão grave de o PS ter plagiado um documento do Governo. E propôs, até, que se fizesse um estudo mais exaustivo para ver em que medida noutros projectos de lei o PS tem procedido do mesmo modo.
Srs. Deputados, em matéria de debate orçamental não é necessário adoptar essa conduta porque, nesta matéria, ano após ano, os senhores vão-se plagiando uns aos outros.Aplausos do PSD.
21 DE NOVEMBRO DE 1990 411O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que não vou gastar muito tempo porque sobro o Orçamento pouco ou nada me foi perguntado. Aliás, ato diria que o PSD não quer discutir o Orçamento. Foi isso que ficou aqui claramente demonstrado.Vozes do PS: - Muito bem.O Orador: - O PSD não quer discutir o Orçamento! E quando isso acontece, como foi agora o caso da intervenção final do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, o Sr. Ministro fez uma excelente síntese do meu discurso e, apesar do não estar presente desde o inicio, ainda conseguiu apanhar o essencial.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - As palavras todas, Sr. Deputado!O Orador: - São exactamente os defeitos que referiu aqueles que atribuímos à vossa política, e folgo muito por verificar que V. Ex.a já deu o primeiro passo para concordar connosco ao ter compreendido o nosso pensamento.
Em relação à intervenção do Sr. Deputado Duarte Lima, começaria por agradecer a oportunidade que me dá de o felicitar, pois sei que faz hoje anos. No entanto, não foi muito feliz na sua intervenção, não deu uma boa prenda ao seu partido, pelo que espero que o seu partido lhe de, a si, uma prenda melhor.Vozes do PS: - Muito bem.O Sr. Duarte Lima (PSD): - O seu líder vem cá ou não vem? Responda a minha pergunta.O Orador: - No fundo, o Sr. Deputado veio aqui debitar a cassette, e é natural que o faça porque, de há um tempo a esta parte, os senhores, ao nível governamental, estão de tal forma sujeitos a ouvir a palavra do «chefe» Cavaco Silva e, ao nível parlamentar, a ouvir a palavra de um único deputado Pacheco Pereira que devem admirar-se com o facto de no PS haver outras vozes.Aplausos da PS.No PS há muitas vozes, e as vezes nem sequer são concordantes. É isso que faz a riqueza do nosso espaço, 6 isso que faz a riqueza do nosso projecto, é isso que faz com que nos sintomas felizes.
Eu sentir-me-ia muito triste na vossa bancada se tivesse que prestar contas administrativas pelos actos que, como deputado, exercesse aqui. na Assembleia da República, e se estivesse sujeito ao controlo de faltas e ausências na bancada.O Sr. Silva Marques (PSD): - Queremos ouvir o Dr. Jorge Sampaio.O Orador: - Sr. Deputado, há-de ter oportunidade de ouvir o Sr. Dr. Jorge Sampaio, líder do PS e presidente da Câmara Municipal de Lisboa togo à noite e muitas, muitas vezos, nesta Assembleia da República, daquela tribuna, até o Sr. Deputado ficar farto.
Sr. Deputado Rui Carp. confesso que esperava um pouco mais de si, mas, apesar de tudo, deu-me a oportunidade de lhe dizer o que passo a referir.
Não sei se reparou que passei várias páginas do meu discursa É que me parece que este Orçamento merecia um discurso de cento e tal páginas, mas infelizmente tal não é possível, pois estamos limitados pelos tempos de que dispomos.
Pensei que o Sr. Deputado se ia lançar numa discussão importante no sentido de saber se é ou não justo que haja hoje um sector bancário em Portugal com as margens de intermediação que existem e seis é ou não o tal maná a que se referia o semanário Expresso ainda há muito pouco tempo.
Pergunto se isto será justo e se, por exemplo, como disse da bancada, não será um factor de pressão política, até conhecendo a proveniência da maior parte dos nossos governantes e dos fazedores da opinião pública, em malária económica, e um factor objectivo das hesitações em termos da entrada no sistema monetário europeu. É que. realmente, quem vai perder, em primeira linha, se não se estruturar entretanto, é o sistema bancário.
No Norte, onde temos uma visto diferente destas questões, pensa-se, claramente, que pode estar aqui no lobby bancário o essencial da ausência de lançamento de políticas que permitissem ter preparado já o País para uma adesão mais rápida ao sistema monetário europeu.
Foi isso que tentei dizer. Vamos ter oportunidade, provavelmente, na comissão e noutros debates, de falar sobre isto, mas o desafio aqui fica lançado. Gostava de. num destes dias, ouvir a sua opinião sobre este assunto.
Não sei se foi o Sr. Deputado ou se foi o Sr. Deputado Joaquim Marques que, aliás, numa intervenção adventícia -ele. que não é um deputado adventício, fez uma intervenção adventícia -, me lançou aqui o desafio para lhe falar sobre o acordo económico e social.
Com certeza que o farei. Penso que o acordo económico e social é um acto positivo e o Partido Socialista vinha-o reclamando há muito tempo. O simples facto de ter sido assinado é um facto positivo, o que não significa que não pensemos que não se podia ter feito bastante mais. Por exemplo, em termos qualitativos, são importantes alguns dos pontos insertos neste acordo, mas lambam pensamos - e eu sinceramente penso- que o Governo se limitou a dar aos trabalhadores uma mão cheia de nada, porque a natureza objectiva do mercado de trabalho em Portugal, com uma laxa de desemprego muito acima daquilo que seria a taxa de desemprego natural, que o Sr. Ministro das Finanças referiu como sendo de pleno emprego, já com a normal contratualização existente no mercado, atiraria para evoluções salariais semelhantes àquelas que estuo consagradas no acordo económico e social.
No entanto, o acordo 6 positivo, porque tem aspectos qualitativos como, por exemplo, os relativos aos horários de trabalho, às condições de higiene e segurança e outros, e o simples facto de existir o acordo já é positivo.
Quantos aos salários em atraso, Sr. Deputado, vou-lhe apenas dizer isto, que responde a todas as questões que o senhor colocou: o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aprovou, em 1984, um projecto de lei sobre os salários em atraso. Sabe quem era o ministro do trabalho na altura? Era o Sr. Amândio de Azevedo.
Este ministro ameaçou demitir-se do Governo se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista avançasse com esse projecto.
412 I SÉRIE - NÚMERO 14O Sr. Silva Marques (PSD): - E quem dirigia o Governo?O Orador: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, porá lá da concordância que manifestou relativamente à minha intervenção, quero dizer-lhe o seguinte: o acordo económico e social, como V. Ex.a aliás reconheceu, tem uma cláusula de salvaguarda em relação à evolução da inflação e, portanto, não há qualquer incompatibilidade entre o que dissemos e o apoio que podemos dar, em termos genéricos e gerais, a esse acordo.
Quanto às privatizações, o sentido da minha intervenção e, segundo presumo, o sentido da intervenção do Sr. Deputado António Guterres, é o de que há questões sobre indemnizações que é preciso discutir, digamos, em paralelo com a questão das privatizações...O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro! Bem me parecia que os senhores não eram de direita!O Orador: - ...como, por exemplo, o da homologação das decisões das comissões arbitrais e o problema da resolução definitiva da atribuição e do pagamento em relação a empresas que. a seguir, vão ser privatizadas. Em relação a isso, temos uma posição muito clara que, aliás, já tive oportunidade de expor, quando aqui discutimos um projecto de lei sobre esta maioria da iniciativa do CDS. Portanto, o senhor já conhece a nossa posição.
Em relação ao que disse o Sr. Deputado Guerreiro Norte, lamento, mas pouco mais lhe posso dizer, excepto que, na história, não houve um Catalina mas, sim, um Caulina. Com concerteza, V. Ex.a queria referir-se ao Caulina e não ao Catalina, mas no seu discurso não encontrei nada de essencial, pelo que não lhe posso dar mais respostas.
Talvez me permita dizer-lhe o seguinte: referi-me pouco às Grandes Opções do Plano porque elas nada tem a ver com este Orçamento. Por exemplo, há lá uma frase muito linda que diz assim: «Vamos fomentar os centros tecnológicos da indústria», mas no Orçamento onde é que estão as verbas para esses centros? Não as encontrei. Talvez estejam no saco de algum ministro ou num gabinete ministerial! Talvez, não sei!Sr. Ministro, há-de dizer-me onde é que estuo, quando tiver oportunidade de falar.
Quanto à política de habitação, falam os números, e aqui também não lhe posso dizer muito mais. Com este Governo concluíram-se 16 800 fogos de habitação social, entre 1986 e 1989, quando, no quadriénio anterior de 1982 a 1985 -, unham sido construídos 29 300. Está aqui a explicação, não vale a pena perder mais tempo com isto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quais são os impostos que vão aumentar?O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, gosto muito de si, mas desta vez fiquei desapontado com a sua intervenção. Contava que fosse uma intervenção mais veemente e mais estruturada.
Aliás, V. Ex.a vai desculpar-me refiro-me ao aspecto ideológico -, mas falou nas cavernas do socialismo do Parado Socialista, ao que eu lhe responderia que se, realmente, o socialismo do Partido Socialista é das cavernas, hoje, a sua intervenção foi «cavemícola», uma vez que V. Ex.a se referiu às cavernas, e só por isso, como é óbvio!
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, V. Ex.a vai ler oportunidade de nos ouvir falar sobre o FEF - Fundo de Equilíbrio Financeiro -, aliás, como o Sr. Deputado Oliveira Martins vai ter oportunidade de nos ouvir falar sobre a habitação social. Portanto, não poderia esgotar parece até que já falei de mais o tempo todo que foi distribuído ao meu partido em intervenções sectoriais que durante os vários dias de debate iremos fazer. VV. Ex.as irão ter oportunidade de verificar qual é o nosso pensamento sobre todas estas matérias.
Contudo, permitam-me que acabe com uma citação, já que hoje o Sr. Ministro das Finanças inaugurou as citações, e que, embora não sendo tão erudita quanto a dele, talvez seja mais ajustada ao quotidiano das pessoas.
Dizia o xerife Amos da série televisiva Jessica Fletcher que sé tolo aquele que ganha úlceras por fenómenos que não pode controlar». A sensação que tenho ao ouvir os deputados do PSD é que estão a ganhar úlceras por um fenómeno que já não podem controlar, que é o derrape completo do seu Governo e da sua política.Aplausos do PS.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.a, na intervenção que há pouco proferiu e nas respostas que deu aos pedidos de esclarecimento que lhe foram feitos, ofendeu gravemente o meu grupo parlamentar ao dizer que se tratava de um grupo comandado por uma só voz, em contradição com o seu grupo, onde existem várias vozes.
Isto não é verdade, é ofensivo, é antidemocrático e não se diz, porque não corresponde à realidade.
Gostaria, no entanto, de retirar daqui uma conclusão, já que, efectivamente, estamos a falar em princípios democráticos. De facto, quando V. Ex.a foi questionado sobre a razão da ausência do secretário-geral do seu partido, o ilustríssimo presidente da Câmara de Lisboa, que não está presente nesta Assembleia, o Sr. Deputado respondeu que ele trataria do Orçamento logo à noite na televisão.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É grave!O Orador: - Por conseguinte, retiro a conclusão que, democraticamente, o chefe do seu partido pretende discutir sem opositor, indo logo à noite dialogar com o jornalista da televisão, enquanto nós aqui, na Assembleia da República, forças políticas dialogam com forças políticas.Aplausos do PSD.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - O Sr. Primeiro-Ministro nem vai à televisão!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é óbvio que quero dar explicações, pois nunca, como desta vez, as explicações se tomaram mais ajustadas.
21 DE NOVEMBRO DE 1990 413Sr. Deputado Montalvão Machado, devo dizer-lhe que, efectivamente, não disse nada disso, pelo que a parle final da sua intervenção é completamente desajustada.
Na verdade, e porque vários deputados da sua bancada se referiram à necessidade e ao gosto que leriam em ouvir o Sr. Presidente da Câmara de Lisboa, o secretário-geral do Partido Socialista, Jorge Sampaio, o que eu disse foi que iriam ter oportunidade de o ouvir logo à noite, uma vez que ele irá falar sobre várias matarias e se o jornalista o questionar sobre o Orçamento certamente lambam se referirá a ele. Portanto, como pode ver, não foi nada disto o que o Sr. Deputado disse.
Quanto à interpretação que fez das minhas palavras, devo dizer-lhe que respondi apenas aos remoques, esses, sim insultuosos, por parte da sua bancada, sobre a ausência do deputado Jorge Sampaio, que agora tem o mandato suspenso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Insultuosos porque?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, poço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para exercer o direito de defesa da consideração pessoal, por ter sido acusado de utilizar uma cassette sem o ter feito.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, mas solicito-lhe que seja breve.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Na verdade, trata-se de uma prerrogativa que o Partido Comunista tem, que eu não quero utilizar e, sobretudo, não quero plagiar.Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.a referiu-se ao meu colega por ele ter dito «catalinária» e não «catilinária». Gostaria de dizer-lhe que o senhor também pronunciou 35 vezes a palavra «berba» e não verba.Risos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sou do Porto, Sr. Deputado!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Ó Sr. Deputado Duarte Lima, essa deveria ser publicada no Jornal de Notícias.O Orador: - E faço esta correcção em homenagem a deputada Edite Estrela, que, neste momento, não está presente no Plenário.
Por outro lado, o Sr. Deputado Manuel dos Santos, acusando de tom pretensamente monocórdico a minha bancada embora visse que muitos deputados lhe colocaram questões, não foi apenas uma voz, e, de resto, irá ver, na continuidade do debate, que não faltarão vozes deste lado disse que o PS tem muitas vozes. E certo que o PS tem muitas vozes, são é todas desafinadas, e muito desafinadas, Sr. Deputado Manuel dos Santos!
Mas insisto na pergunta que lhe fiz, que é a de saber se o líder do seu partido vem ou não a esta sede. Não é porque esta discussão seja meramente um ritual, é porque, na verdade, estamos na discussão mais importante do ano político, facto que não deverá ser de menos relevo para o principal partido da oposição.
Temos muito prazer em ouvir o Sr. Deputado Manuel dos Santos, que â um deputado com todo o mérito, esforçado, e que fez o seu papel Mas, na sua qualidade de ministro-sombra neste momento o senhor é a maravilha fatal do Partido Socialista para a área das finanças -, perdoe-me que lhe diga, mas não lhe reconhecemos credibilidade como tal, porque não temos qualquer garantia de que para o ano, o senhor cá esteja novamente na mesma qualidade. É que já por cá passou a Sr.a Deputada Helena Torres Marques a fazer a declaração inicial do seu partido numa destas mesmas discussões, também já por cá passou o deputado Ferro Rodrigues e, igualmente, o deputado João Cravinho, todos na mesma qualidade. Desta vez, coube-lhe a si, mas não tenho garantias de que. para o ano. seja V. Ex.a quem cá estará.
Queríamos ouvir, hoje, o líder do seu partido para sabermos o que o homem que diz querer ser o primeiro-ministro de Portugal tem para dizer sobre esta proposta de lei do Orçamento do Estado.
Portanto, não se trata de desvalorizar o que V. Ex.a disse, só que, formalmente, o líder do seu partido pode vir a esta Câmara e, ultimamente, ele tem sido um verdadeiro homo mobile, andando por todo o lado, por iodas as conferencias de imprensa.
Ora, nesta bancada, o que queremos é saber por que é que o Sr. Deputado Jorge Sampaio, numa conferencia de imprensa, pode dizer o que pensa vagamente sobre o Orçamento do Estado e não pode vir a esta Câmara, com profundidade e ao longo destes três dias, dizer ao partido do Governo e aos outros colegas da oposição o que pensa sobre este documento.
É que não se trata de uma questão de ritual embora a democracia também se construa com rituais- mas 6 uma questão de fundo e de princípio a que VV. Ex.as fim de dar esclarecimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Duarte Lima acaba de provar, claramente, que o PSD não quer discutir o Orçamento.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que o Sr. Dr. Jorge Sampaio virá ao Parlamento quando o PS entender que assim deverá ser e não quando o senhor e o PSD o entenderem.Aplausos do PS.Também quero significar que, de maneira deselegante, V. Ex.a insultou milhões de portugueses que, no Norte do País, utilizam expressões e pronúncia semelhantes às minhas próprias, com as quais tenho muito orgulho em identificar-me.
Ao que parece, V. Ex.a, que saiu de Trás-os-Montes há alguns anos, já se esqueceu da maneira de falar da sua região e já se adaptou aos métodos políticos...O Sr. Duarte Lima (PSD): - V. Ex.a certamente não quer que eu venha para esta sede falar em mirandês!O Orador: - Portanto, se o Sr. Deputado já está adaptado à linguagem lisboeta, desejo que lhe faça muito
414 I SÉRIE - NÚMERO 14bom proveito, pois, pela minha parte, continuarei, até ao fim da minha vida, a utilizar a pronúncia característica do Porto.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ainda sobre a questão das várias maneiras de falar, limito-me apenas a reproduzir o que, há algum tempo, o Sr. Prof. Cavaco Silva fez em relação ao vosso grupo parlamentar - que foi comentado na imprensa e nunca desmentido - quando aqui veio dizer claramente que o Grupo Parlamentar do PSD não podia ter uma estratégia autónoma da do Governo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - É verdade que estamos comprometidos com o mesmo programa!O Orador: - Portanto, quando digo que os senhores não tom vozes diferentes das do Governo, estou a repelir exactamente o que afirma o Prof. Cavaco Silva.
Ainda quanto à ausência neste Plenário do Sr. Dr. Jorge Sampaio, o Sr. Deputado cometeu dois erros gravíssimos.
Em primeiro lugar, esqueceu-se de que o Sr. Ministro Miguel Beleza não esteve aqui presente, na semana passada, a discutir as alterações orçamentais de 1990, quando era seu dever ter estado presente.
Em segundo lugar, desvalorizou a intervenção de hoje do Sr. Ministro Miguel Beleza. É que quando V. Ex.a deseja que o principal partido da oposição traga a esta sede o seu número um, V. Ex.a está a desvalorizar a posição do Sr. Ministro das Finanças. É que, este debate, embora com importância, não é o mais importante, pois esse é o dos programas de governo, como V. Ex.a certamente concordará.
Eram 13 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Mais uma vez o Governo aproveitou a apresentação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para montar uma grande operação de propaganda, assente na distorção da realidade, na demagogia, no escamoteamento de factos e na manipulação dos números. O Governo necessita, como de «pão para a boca», desta encenação-espectáculo, da demagogia, da falsidade mil vezes repetida, para fazer passar «gato por lebre», para escamotear a sua política de injustiças sociais, de punição dos que vivem do seu trabalho, de benefício do capital, da especulação e das suas clientelas partidárias. No seu último ano no Governo, a alguns meses das eleições, o PSD e o Primeiro-Ministro usam e abusam da inverdade e das manobras de diversão, tentando esconder os erros e fracassos da sua política, dissimulando a natureza das suas opções e os interesses que servem, encobrindo os escândalos e a corrupção que a sua governação propiciou, repetindo mil promessas que nunca cumpriram nem pensam cumprir. Quais náufragos assustados, o Governo e o PSD buscam nestas artimanhas a tábua de salvação para os desaires eleitorais que os esperam no próximo ano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A redacção melhorada das Grandes Opções do Plano não consegue iludir o antagonismo existente entre as declarações de intenções e o conteúdo efectivo das políticas definidas e da prática prosseguida pelo Governo, do mesmo modo que a ampla incursão pelo contexto internacional e comunitário envolvente mais faz ressaltar a ausência de uma análise séria e profunda sobre as deficiências estruturais da economia portuguesa e as estratégias, prioridades, políticas e instrumentos necessários para as ultrapassar no mais curto espaço de tempo.
É indubitável que o desenvolvimento da economia portuguesa exige ritmos elevados de crescimento económico, que só podem ser sustentados por um processo global de modernização da estrutura produtiva. O crescimento económico existe, com ritmos, aliás, nos últimos anos, idênticos ao da Espanha e inferiores aos da Irlanda, flutuando aos ventos da conjuntura externa e dos recursos comunitários, mas não sustentado por um processo global de modernização.
De facto, sectores de actividade dominantes na estrutura produtiva, como o têxtil e o calçado, as pequenas e médias empresas e os pequenos agricultores, continuam objectivamente arredados do acesso aos fundos comunitários e a apoios técnicos que lhes permitam avançar decididamente na necessária modernização e diversificação produtivas e para o aumento das produtividades, do mesmo modo que são mínimas as alterações introduzidas na especialização produtiva do País e que o sistema produtivo continua a evidenciar forte dependência tecnológica, débil base de produção de bens de equipamento e fraco grau de coerência interna. Isto é, desmentindo a propaganda governamental, como se pode ler num relatório recente das Comunidades Europeias - e cito -, só ajustamento estrutural da economia portuguesa e a preparação para 1992 está ainda numa fase bastante atrasada».
É um atraso preocupante para o futuro da economia e da independência nacionais que a política do Governo para 1991 tende a acentuar. Por um lado porque se mantêm a ausência de uma estratégia global de desenvolvimento e as políticas discriminatórias no acesso efectivo aos fundos comunitários e aos correspondentes subsídios orçamentais. Por outro lado, porque a persistência do Governo na privatização de empresas estratégicas, em «centros nevrálgicos do desenvolvimento económico do País», não facilita nem conduz à modernização da economia. Pelo contrário, a transferência da propriedade dessas empresas para grupos económicos, nomeadamente estrangeiros, é um factor de obstrução a uma estratégia global de modernização da economia portuguesa e da sua inserção activa na divisão internacional do trabalho, de acordo com os interesses nacionais.
21 DE NOVEMBRO DE 1990  415Aliás, o processo de privatizações promovido peto Governo vem mostrando & evidencia os sofísticos princípios apresentados pelo Governo para o justificar. A privatização incide sobre empresas fortemente lucrativas, negando o argumento dos prejuízos. A alegada «defesa dos legítimos interesses nacionais» está bem potente na transferência de empresas para o capital estrangeiro, de que soo claros exemplos o BPA e a Aliança Seguradora. A anunciada «preservação dos interesses patrimoniais do Estado, a transparência e o rigor» 6 escandalosamente desmentida quando é publicamente declarado que a Tranquilidade vale mais 11 milhões de contos do que o preço por que foi alienada e quando o respectivo presidente do conselho do gestão anuncia que o Governo decidiu vender as acções do BPA por preços inferiores aos propostos pelas empresas avaliadoras e pela Comissão de Acompanhamento, subavaliando o Banco em mais de 10 milhões de contos. Enfim, o argumento do «aumento da concorrência» 6 cabalmente desmentido pela privatização das cervejeiras, que conduziu à criação de um monopólio privado no sector, o que. aliás, a Constituição da República expressamente proíbe.
Em terceiro lugar, a política do Governo tende a acentuar o atraso estrutural da economia portuguesa porque o Governo insiste, no âmbito da união económica e monetária, em privilegiar a integração financeira em detrimento da convergência e da coesão económica e social.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É verdade, é verdade!O Orador: - Inversamente a filosofia governamental segundo a qual a «UEM coloca imperativos do convergência nominal entre os Estados membros sem que se reduza a imperiosa necessidade de reabsorver as fones divergências existentes a nível real» -, o desenvolvimento e interesse nacionais exigem que, no âmbito da UEM. se considere imperiosa a convergência real, sem comprometer a convergência nominal. Isto é, exigem a inversão das prioridades defendidas nas GOP.
Srs. Deputados, igualmente os políticas e a realidade desmentem o objectivo apregoado pelo Governo de melhoria das condições do vida e de correcção das assimetrias regionais. Noutras intervenções, o Grupo Parlamentar do PCP apreciará detalhadamente tais sofismas, que, alias, não resistem ao mero confronto, por exemplo, com a forte desaceleração do rendimento disponível dos particulares por efeito da inflação e da carga fiscal, a permanente diminuição do peso das remunerações salariais no rendimento nacional, o degradação das condições de habitação dos Portugueses, o alastramento das bolsas de pobreza e a precarização do emprego, ou com a desigual repartição espacial dos fundos comunitários e do investimento produtivo e a continuada asfixia financeira das autarquias locais.
No âmbito das projecções macroeconómicas para 1991, o Governo prometo tudo, mesmo o impossível. Promete conjugar contra a evolução internacional- assinalável desaceleração da inflação com ligeiras desacelerações da procura e do produto. Afirma conciliar a diminuição de impostos e o aumento de despesas com a redução do défice orçamental. A realidade e a verdade suo. porém, substancialmente diferentes da propaganda governamental. Aliás, a profunda divergência entre projecções do Governo português e a realidade, a sua completa falia de credibilidade, é já objecto de expressa referencia nos documentos da OCDE e da Comissão das Comunidades. E o caso não é para menos, como se comprova com dois exemplos.
Primeiro, no quadriénio 1987-1990 o Governo projectou taxas de inflação que, acumuladas, somariam os 33%, e a inflação efectiva acumulada atingiu, de facto, os 55%, ou seja. mais dois terços do que o previsto peto Governo.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É obra!O Orador: - Em segundo lugar, nos três últimos anos apenas os contribuintes pagaram ao Estado mais 400 milhões de contos do que o montante que o Governo anunciava que eles iriam pagar, sacando-os aos bolsos dos trabalhadores e dos consumidores. Também nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 1991, as projecções do Governo se caracterizam pela completa falta de credibilidade e pelas contradições.
Na verdade, sendo a economia portuguesa uma pequena economia, profundamente aberta ao exterior, com elevada intensidade energética da produção e pesada dependência dos importações petrolíferas, o mais provável é que o aumento dos preços do petróleo, a desaceleração do comércio mundial, as recessões ou fortíssimas desacelerações nas economias dos EUA e do Reino Unido e a desaceleração do crescimento alemão tenham maiores repercussões negativos sobro a economia portuguesa do que os previstas pelo Governo, designadamente no que se refere ao produto e às exportações. Esta 6 a realidade! Mas e mais uma vez é na projecção do taxa de inflação que o Governo mais diverge da realidade previsível. Como refere a Comissão dos Comunidades Europeias no sou relatório sobre Portugal - cito -, as optimistas metas governamentais para a inflação perderam credibilidade». De facto, e desde togo, sendo o impacte inflacionista dos preços externos cada vez mais amplificado na inflação interna, o aumento da inflação externa pressionará a aceleração da inflação portuguesa e não a sua desaceleração como o Governo prevê.O Sr. Jerónimo Sousa (PCP): - Ora aí estaiO Orador: - Por outro lado. e no âmbito da componente interna da inflação, fixada que e sul, para o Governo, a política do rendimentos salariais, não havendo redução do défice orçamental relativamente ao produto e não existindo qualquer contrato dos lucros e outros rendimentos do capital, restaria ao Governo, numa opção anti-inflacionista, um ainda maior endurecimento das políticos monetária e cambial, com fone agravamento das taxas de juro o com a apreciação da taxa de câmbio real. Mas nesta hipótese e para além dos efeitos que provocaria no aumento dos fluxos de capitais externos, anulando em boa porte os efeitos anti-inflacionistas da política monetária, seriam os exportações e o produto que leriam de ser mais fortemente reduzidos.
A verdade é que, numa análise séria e não demagógica, na actual conjuntura e no quadro global apresentado peto Governo, o que se pode esperar para 1991, como o assinalam analistas nacionais de todos os quadrantes e organizações internacionais, designadamente a OCDE, é uma laxa de inflação centrada nos 13%. De facto, a previsão do Governo não é para ser levada a sério. A subestimação voluntária da inflação tem por objectivo único tentar limitar as negociações salariais e assim continuar a lesar os rendimentos do trabalho em benefício dos lucros e das
416 I SÉRIE - NÚMERO 14receitas fiscais, numa manifestação crua da política de fundo do Governo e do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, se as GOP são uma manobra de diversão para desfocar a realidade da economia portuguesa, o Orçamento do Estado surge-nos como uma sala de espelhos côncavos e convexos que deformam o exacto significado das receitas e despesas orçamentais. Contrariamente à propaganda do Governo, é um facto iniludível que há um aumento real das receitas fiscais que o Governo se propõe cobrar, apesar de algumas dessas receitas se encontrarem subavaliadas, designadamente no IVA e no IRS. Na situação actual da economia portuguesa, e tendo em vista a necessária redução do défice orçamental, admitir-se-ia um aumento do nível de fiscalidade desde que ele decorresse do alargamento da base tributária, do combate à evasão fiscal e da redução e eliminação de múltiplos benefícios fiscais e reduções de taxas actualmente concedidos aos rendimentos e mais-valias de capitais.
Mas não é essa a proposta do Governo. O Governo não só mantém tais benefícios como, sem qualquer justificação económica mas com evidente significado político, baixa a taxa do imposto sobre os lucros. Nestas circunstâncias, o aumento do nível de fiscalidade proposto pelo Governo resulta num efectivo agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho. É falsa a afirmação do Governo quanto a um pretenso desagravamento da carga fiscal no IRS sobre os rendimentos do trabalho e duplo o sofisma em que o Governo pretende assentar a sua tese insustentável: por um lado, efectua cálculos como se, entre 1990 e 1991, não houvesse aumento nominal dos salários e nem sequer esses cálculos com a laxa de inflação; por outro lado, escamoteia que, neste Orçamento, o Governo não propõe quaisquer abatimentos mínimos ao IRS, independentemente de documentação, como ato agora tem sido praticado. Aliás, como diz o nosso povo, «pela boca morre o peixe». Já no OE para 1990 o Governo jurava a redução da carga fiscal. Agora, o próprio Governo reconhece que afinal prevê cobrar mais 58 milhões de contos aos rendimentos do trabalho dependente, que estas receitas aumentaram ao mesmo ritmo da massa salarial e que, afinal, não houve qualquer desagravamento fiscal, tal como não haverá com este Orçamento para 1991.
Como se comprova com cálculos que têm por base a proposta de Orçamento e a premissa do Governo de aumentos salariais médios da ordem dos 13,5%, a generalidade dos detentores de rendimentos do trabalho vai suportar um agravamento percentual do IRS superior à percentagem de aumento dos salários. Isto é, vai sofrer um inequívoco agravamento da carga fiscal.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente.O Orador: - Agravamento que, por razões que o Governo continua a não querer explicar, incide ainda mais brutalmente sobre os rendimentos familiares entre os 175 e os 235 contos mensais ou em rendimentos individuais entre os 90 e 120 contos mensais. Sucede, por acréscimo, que o agravamento da carga fiscal será ainda mais pesado se, como tudo o indica, os trabalhadores conseguirem, pela sua lula reivindicativa, aumentos de remunerações superiores aos 13,5% para compensarem a taxa de inflação que efectivamente se vai verificar. Igualmente no âmbito das despesas, o discurso governamental deforma substancialmente a realidade da proposta orçamental, nomeadamente no que concerne à função social do Estado. Assim, e sem prejuízo de análises mais detalhadas que o PCP fará durante este debate, algumas verdades há a salientar desde já. No que respeita à educação, e por um lado, as dotações globais aumentam apenas 12%, o que mal dará, se der, para cobrir a actualização anual normal das remunerações dos professores, registando-se uma acentuada regressão nas restantes despesas de funcionamento. Por outro lado, a continuação da aplicação do novo sistema retributivo, com o descongelamento de carreiras, exige uma verba complementar de 48 milhões de contos, de acordo com o Ministério da Educação, que o Orçamento do Estado incompreensivelmente não contempla.
Quanto ao Serviço Nacional de Saúde, igualmente o aumento de 12,7% nas dotações orçamentais se apresenta manifestamente insuficiente. Quer porque esse aumento não cobre o próprio aumento das remunerações actualmente proposto pelo Governo, quer porque consideramos inadmissível que o Governo pretenda, artificialmente, reduzir as dotações em 1991 à custa de um novo alargamento no atraso dos pagamentos a fornecedores, como consta expressamente do orçamento do Ministério da Saúde. No que concerne à Habitação, a proposta governamental é escandalosa. Só um Governo insensível à realidade social do País e às crescentes dificuldades habitacionais para largos estratos da população pode continuar a propor a redução drástica das dotações reais para a promoção directa de habitação destinada às camadas insolventes. Face à realidade do País, uma dotação de apenas 4 milhões de contos, em valor nominal igual à de 1990 e, por contraste, inferior a metade da verba destinada em 1991 ao Centro Monumental de Belém, é uma provocação às camadas mais desfavorecidas da população e é um inadmissível insulto aos sentimentos de solidariedade dos Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Muito mal!O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados, impõe-se uma referencia global ao PIDDAC. O PIDDAC perde, cada vez mais, o seu papel de importante instrumento da política de investimentos do Estado. E isto pelas distorções que nele têm sido introduzidas pelo Governo, com grandes arrastamentos na execução material (e consequente agravamento dos custos), com a introdução de congelamentos ditos de «regulação da procura», com a integração de acções que são meras despesas de funcionamento dos serviços, etc., etc. O PIDDAC de 1991 é bem demonstrativo disto. O arrastamento de projectos apresenta um impressionante valor, da ordem dos 70 milhões de contos, sendo particularmente notório nos sectores da educação, da saúde, da justiça e nas vias ferroviárias e rodoviárias. Mais uma vez surge a cláusula da «regulação da procura», congelando agora 10% das dotações orçamentadas, o que, desde logo, distorce as falaciosas comparações governamentais. Enfim, são muitas as dezenas de projectos dotados com verbas ridículas de 5 ou 10 mil contos, que, não sendo para concretizar, apenas servem objectivos de propaganda eleitoralista do Governo.
21 DE NOVEMBRO DE 1990  417Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, numa apreciação geral das GOP e do OE, salientamos desde já: não servem o rápido desenvolvimento económico e social do Pais, nem se adequam à conjuntura envolvente; lesam os interesses dos trabalhadores e das camadas populacionais mais desfavorecidas; apresentam uma previsão de inflação fortemente subavaliada, na linha dos espectaculares falhanços das previsões macroeconómicas do Governo do PSD; promovem o electivo agravamento da carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho ao mesmo tempo que reduzem a laxa do imposto sobre os lucras; apresentam dotações para o Ministério da Educação e para o Serviço Nacional de Saúde que, em lermos reais, serão inferiores às do ano corrente e mostram contradições flagrantes entre os orçamentos desses ministérios e as dotações para eles inscritas no OE; viram ostensivamente as costas ao cada vez mais grave problema da habitação social; no plano dos investimentos públicos, caracterizam-se, fundamentalmente, pelo arrastamento de obras e projectos no valor de 70 milhões de contos e pelo eleitoralismo intrínseco às acções dotadas com verbas ridículas; lesam as autarquias locais nas transferencias a que legalmente tom direito. Em suma, as GOP e o OE para 1991 são, por si só, uma comprovação do divórcio existente entro o Governo do PSD e as necessidades e interesses do País.