II SÉRIE-A — NÚMERO 23 4 Na sequência da deliberação da CAOTDPLH de 24 de novembro de 2015 a elaboração deste parecer coube ao Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, que, por sua vez, indicou como relator o Deputado Maurício Marques. 2 – Objeto, Conteúdo e Motivação A presente iniciativa legislativa, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, visa a redução de resíduos de embalagens. O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” considera que “ “entre os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), as embalagens assumem um peso bastante significativo da produção total", o que justifica "uma particular atenção ao nível da sua redução de produção, diminuição de perigosidade, reutilização, recolha seletiva, reciclagem e destino final”. Os proponentes consideram assim fundamental a “tomada de medidas que, com justiça, promovam a redução ou a prevenção da produção de resíduos de embalagens". Referem ainda na exposição de motivos desta iniciativa que “no mercado é verificável que a dimensão de muitas embalagens é, muitas vezes, exagerada em relação ao volume dos produtos embalados, sem que esse facto tenha qualquer relevância na garantia da qualidade do produto, o que se traduz numa maior quantidade e volume de resíduos de embalagens”. Assim, em face do exposto anteriormente, propõem: - Classificar as embalagens em três tipos distintos:   1- Embalagens primárias   2- Embalagens secundárias   3- Embalagens terciárias - Limitar em termos de volume e peso, a embalagem primária, ao mínimo exigível para garantir a qualidade e conservação do produto. - Que o governo, através de portaria conjunta dos ministérios que tutelem o ambiente e economia, regulem a relação atrás referida. - Não permitir o uso de embalagens secundárias sem prévia autorização dos ministérios que tutelam o ambiente e economia, que deverão em portaria fixar os critérios e o modo de utilização destas embalagens. - Limitar a utilização das embalagens terciárias ao devidamente justificável, devendo o governo, através dos ministérios referidos, definir em portaria as entidades e condições de utilização. - Atribuição de poderes de fiscalização e estabelecem contraordenações resultantes da infração ao disposto no projeto; - Que o Governo regulamente o disposto no projeto no prazo de 180 dias, a contar da sua publicação; - Obrigatoriedade de apresentação à Assembleia da República, pelo Ministro do Ambiente, de um relatório específico sobre os efeitos das regras constantes desta lei, que permitam a avaliação da redução de embalagens e de resíduos de embalagens no mercado, um ano após a sua entrada. 3 - Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Da pesquisa efetuada à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas versando sobre idêntica matéria. 4 - Consultas obrigatórias e/ou facultativas Foi promovida, de acordo com o estipulado no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Poderá ainda ser solicitado à 1.a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que se pronuncie, sobre os artigos relativos a matéria contraordenacional, tendo em conta as competências das comissões parlamentares aprovadas para a XIII Legislatura.