II SÉRIE-A — NÚMERO 99 12 das Fundações. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 46/XIII/2.a (ALTERA O EXERCÍCIO DA LIBERDADE SINDICAL E OS DIREITOS DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA E DE PARTICIPAÇÃO DO PESSOAL DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COM FUNÇÕES POLICIAIS) Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PS e PSD, pelo PCP e pelo CDS-PP, e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da nova apreciação na generalidade e especialidade1 –  A proposta de lei em epígrafe baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sem votação, por um prazo de 60 dias, em 3 de fevereiro de 2017, para nova apreciação. 2 –  Foi promovida a apreciação pública da presente iniciativa através da publicação da iniciativa na Separata n.o 39, com data de 23 de dezembro, de acordo com o artigo 134.o do RAR, e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, conforme deliberado na reunião n.o 17 desta Comissão, de 7 de dezembro de 2016, tendo sido recebidos os contributos das seguintes entidades: Contributo do Sindicato Independente Livre da Polícia sobre a Proposta de Lei n.o 46/XIII/2.a (GOV) Contributo Pedro Barbosa Rodrigues – Proposta de Lei n.o 46/XIII/2.a (GOV) Contributo José Jesus Santos – Proposta de Lei n.o 46/XIII/2.a (GOV) Contributo da Associação Sindical Autónoma de Polícia – Proposta de Lei n.o 46/XIII/2.a (GOV) Contributo do Sindicato Nacional da Polícia – SINAPOL – Proposta de Lei n.o 46/XIII/2.a (GOV) Contributo Jorge Tavares – Proposta de Lei n.o 46/XIII/2.a (GOV) Contributo do Sindicato de Polícia pela Ordem e Liberdade – Proposta de Lei n.o 46/XIII/2.a (GOV) 3 –  Em 21 de março de 2017, a requerimento dos Grupos Parlamentares do BE, do PCP e do PSD, foi realizada uma audição conjunta, com a presença das seguintes entidades: Sindicato dos Oficiais de Justiça; Sindicato Nacional dos Oficiais de Polícia; Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da PSP; Sindicato Unificado da Polícia de Segurança Pública; Associação Sindical Autónoma de Polícia; Sindicato de Agentes da PSP; Federação Nacional dos Sindicatos de Polícia; Sindicato Nacional da Polícia; Sindicato Independente dos Agentes da Polícia; Sindicato dos Profissionais de Polícia; Associação Sindical dos Profissionais de Polícia; Sindicato Independente Livre da Polícia; Sindicato Vertical de Carreiras da Polícia; e Sindicato de Polícia pela Ordem e Liberdade. 4 –   Foram apresentadas propostas de alteração da iniciativa legislativa pelo Grupo Parlamentar do BE em 23 de março de 2017 e em 8 de abril de 2019; pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS conjuntamente, sob a forma de texto de substituição, em 29 de março de 2019; pelo Grupo Parlamentar do PCP, em 1 de abril de 2019 e pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, em 8 de abril de 2019; e ainda pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS conjuntamente, em 24 de abril de 2019.  5 –  Nas reuniões de 24 de abril e 2 de maio de 2019, na qual se encontravam representados todos os grupos parlamentares, com exceção do PEV, procedeu-se à nova apreciação da iniciativa legislativa e das propostas de alteração apresentadas. 6 –  Encontrando-se representados todos os grupos parlamentares, com exceção do PEV, iniciou-se o debate sobre a iniciativa legislativa e as propostas de alteração apresentadas, tendo usado da palavra as Senhoras e os Senhores Deputados Susana Amador (PS), Jorge Machado (PCP), Carlos Peixoto e Luís