14 DE MARÇO DE 2018 39 As pessoas a quem a convenção se aplica devem beneficiar de pelo menos três semanas úteis de férias pagas anualmente por um ano de serviço.  Night Work Convention, 1990 (No. 171)–[ratificado por Portugal em novembro de 1995]Medidas exigidas pela natureza do trabalho noturno para proteção de trabalhadores noturnos. Part-Time Work Convention, 1994 (No. 175)–[ratificado por Portugal em junho de 2006]Garantir que os trabalhadores a tempo parcial recebam a mesma proteção, salário e segurança social, bem como condições de trabalho equivalentes às concedidas a trabalhadores comparáveis a tempo inteiro. Esta organização tem realizado ao longo dos anos diversos estudos sobre este tema, valendo a pena realçar o “Working conditions laws report 2012”. Este e outros documentos dão conta dos esforços que os países da UE foram fazendo em termos de jornada de trabalho e horas extraordinárias, seja através de restrições legais (generalidade dos Estados Membros), seja de negociação coletiva (como na Alemanha e Dinamarca). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que deram entrada na Assembleia da República neste mesmo dia, 9 de março de 2018, as seguintes iniciativas legislativas sobre a mesma matéria, agendadas de igual forma para a reunião plenária de 14 de março de 2018:  Projeto de Lei n.o 802/XIII (3.a) (BE) – “Elimina os regimes de adaptabilidade e do banco de horas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (8.a alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)”;  Projeto de Lei n.o 803/XIII (3.a) (BE) – “Elimina o banco de horas grupal e a adaptabilidade grupal”;  Projeto de Resolução n.o 1395/XIII (3.a) (CDS-PP) – “Recomenda ao Governo que promova um levantamento sobre o número de trabalhadores abrangidos pelos instrumentos de flexibilidade de horário de trabalho”. Do mesmo modo, encontram-se também em apreciação, na Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), outras iniciativas sobre matéria, de algum modo, conexa:  Projeto de Lei n.o 170/XIII (3.a) (PCP) – “Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho”.  Projeto de Lei n.o 552/XIII (3.a) (BE) – “Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.a alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”;  Projeto de Lei n.o 578/XIII (2.a) (PAN) – “Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas” (também agendado para a reunião plenária de 14 de março de 2018);  Projeto de Lei n.o 640/XIII (3.a) (PAN) – Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional;  Projeto de Lei n.o 643/XIII (3.a) (PEV) – Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15a Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro);  Projeto de Lei n.o 644/XIII (3.a) (PS) – “Procede à 13.a alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do trabalhador”.  PetiçõesConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificou qualquer petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasPor contemplarem matéria do âmbito laboral, as presentes iniciativas foram colocadas em apreciação pública, nos termos e para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da