10 DE JANEIRO DE 2019 19 Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Ministra da Cultura, Graça Fonseca, a quem desejo um bom ano. A Sr.a MinistradaCultura (Graça Fonseca): — Muito obrigado, Sr. Presidente, um bom ano também para si e para todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados. Esta proposta que aqui discutimos visa uma alteração ao regime do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos em duas vertentes diferentes. Por um lado, a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa a determinadas utilizações permitidas de determinadas obras e outro material, protegidos por direitos de autor e direitos conexos, em benefício das pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades de acesso a textos impressos, que altera a Diretiva (UE) 2001, relativamente à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação. Por outro lado, uma segunda vertente desta proposta que, hoje, aqui se discute é a alteração ao regime aplicável à violação e defesa do direito de autor e direitos conexos, passando a prever que a comunicação não autorizada ao público, direta ou indiretamente, de fonogramas e videogramas editados comercialmente, deixe de constituir crime de usurpação, passando estes factos a ser puníveis como ilícito contraordenacional. Quanto à primeira vertente, desta alteração decorre a possibilidade de um conjunto de entidades especialmente acreditadas poderem, sem necessidade de obtenção de autorização dos titulares de direitos, proceder à conversão de obras impressas em formatos acessíveis a pessoas cegas ou com dificuldades visuais, fomentando um acesso democrático, livre e igual, ao mesmo tempo seguro e estruturado, destas pessoas à criação literária e, por conseguinte, à cultura. Quanto à segunda vertente, esta é uma alteração que há muito é reclamada por diferentes entidades ligadas à economia, ao turismo e à restauração, que, ao longo do tempo, têm feito chegar as suas preocupações sobre esta matéria. Nesta matéria, foi possível — e realço este facto — obter a anuência generalizada das entidades de gestão coletiva que representam os titulares de direitos, construindo, acreditamos nós, um regime equilibrado, que contrapõe à descriminalização um incentivo claro ao licenciamento e, portanto, permite, de forma célere e mais eficaz, garantir o respeito pela propriedade intelectual neste domínio, de forma mais efetiva e, também, mais amiga da economia. De facto, a generalidade das organizações representativas de titulares de direitos e de utilizadores reveem-se neste diploma e foi, assim, possível encontrar um consenso muito importante. Uma última nota para referir que, quanto à questão que aqui se discute hoje, da descriminalização, na nossa perspetiva, este é o vetor e o núcleo fundamental deste regime e resulta de um consenso histórico e raro entre a generalidade dos representantes dos titulares de direitos e dos utilizadores, que não deve de forma alguma ser descurado nesta discussão. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, pedia aos diferentes grupos parlamentares que fizessem as respetivas inscrições, pois, neste momento, a Mesa regista apenas a inscrição do Partido Social Democrata. Em representação do PSD, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sandra Pereira.A Sr.a SandraPereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Cultura, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que está aqui em apreço, nomeadamente no que concerne à legalização da utilização de obras protegidas por direito de autor, em benefício das pessoas cegas, das pessoas com deficiência visual ou outras dificuldades de acesso a textos impressos, que é apenas uma das componentes desta proposta de lei, merece, naturalmente, a nossa concordância. Merece a nossa concordância e, inclusivamente, o Grupo Parlamentar do PSD aplaude esta iniciativa, que consideramos ser mais um passo na consagração dos direitos das pessoas com deficiência, da sua efetiva autonomia e inclusão social. Nisto, Sr.as e Srs. Deputados, naturalmente, estaremos sempre de acordo.