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2 - O caso das obras na Baixa do Porto, por ocasião da realização do projecto Porto 2001, Capital Europeia da Cultura, é o exemplo mais visível do impacto que este problema está a assumir actualmente entre nós. Com efeito, os projectos de requalificação urbana que estão na origem dessas obras, embora formalmente integrados no projecto cultural e a pretexto deste, são, em boa verdade, a concretização, há longos anos ansiada, de um ambicioso plano público de renovação urbana para uma área muito vasta do centro da cidade.
Esse plano mobiliza só por si um avultado investimento nacional e europeu e envolve modificações importantes na estrutura urbana de quase toda a chamada "Baixa do Porto", que têm como objectivo primordial organizar um sistema urbano com características bem diferentes das actualmente existentes. Está, para além disso, prevista uma alteração das condições gerais de mobilidade, com particular incidência na reorganização do sistema de transportes, e na imposição de um sistema com áreas específicas de estacionamento e com redução drástica das acessibilidades directas por viatura aos diversos estabelecimentos.
A execução de um plano desta natureza, se não for cuidadosamente planeada e calendarizada, cria, por via das profundas intervenções ao nível do solo e do subsolo, uma acentuada queda das condições de acessibilidade às ruas em que situam inúmeros estabelecimentos comerciais. Foi infelizmente o que aconteceu, com a agravante de não ter sido levada em linha de conta a desigual distribuição, que é própria deste tipo de actividade, do volume de negócios ao longo do ano. A ausência de um contacto estreito e permanente com os representantes dos agentes económicos interessados esteve deste modo na origem, quando tal se poderia ter evitado, de um acréscimo muito sensível ao prejuízo causado. Provocou-se, assim, em muitos estabelecimentos, em particular os mais pequenos e de dimensão familiar, uma situação verdadeiramente aflitiva, em que ficaram em perigo muitos postos de trabalho.
3 - A resposta do Estado a esta situação deve obedecer a um quadro de bases e princípios aplicável a todo o tipo de situações similares, na medida em que venham a assumir uma gravidade equiparável. O conjunto de obras previstas em várias cidades pelo desenvolvimento do Programa POLIS deve ser para o legislador razão suficiente para preparar desde já um enquadramento legal capaz de responder global e coerentemente a todas as previsíveis dificuldades, e de forma a habilitar ao mesmo tempo o poder executivo a corresponder no imediato às suas obrigações em face das responsabilidades públicas nos prejuízos entretanto ocorridos.
Trata-se aqui de produzir legislação nova e específica em face de um problema que assume novas proporções. Para tal mais não é preciso do que retomar em bases mais actualizadas princípios já constantes no nosso direito, dando-lhes hoje uma expressão mais adaptada à sua aplicação concreta. O princípio da responsabilidade do Estado por actuações lícitas está consagrado, desde há muito tempo, na lei portuguesa para os casos em que essas actuações causem prejuízos especiais e anormais aos cidadãos (artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 48 051, de 21 de Novembro de 1967). Tal regra constitui um corolário do princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos e assume, nessa medida, um valor indesmentível no quadro do Estado de direito democrático. Impõe-se, em consequência, dar-lhe expressão efectiva na resposta aos problemas do presente.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo assinados, vêm apresentar o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o1 - A presente lei tem por objecto a definição das bases e princípios aplicáveis à atribuição de apoios financeiros e outras formas de compensação aos estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais afectados pela realização
0039   |   II Série A - Número 003   |   26 de Setembro de 2001 de obras públicas que, pela sua extensão e duração, lhes causem prejuízos especiais e anormais.
2 - Consideram-se afectados por prejuízos especiais e anormais os estabelecimentos cuja actividade dependa decisivamente da acessibilidade do público e não estejam integrados numa rede de estabelecimentos da mesma empresa situados em locais de acesso alternativo.
3 - No caso de cessão ou trespasse do estabelecimento após o início da aplicação da presente lei na respectiva área de intervenção o direito à atribuição dos apoios pertence exclusivamente ao autor da cessão ou trespasse, na medida dos prejuízos por eles sofridos.Artigo 2.o1 - A aplicação da presente lei será feita em áreas previamente classificadas e delimitadas por decreto regulamentar e pelo período de tempo nele fixado, sobre proposta da câmara municipal respectiva.
2 - Fica desde já classificada, para efeitos da presente lei e durante os anos 2000 e 2001, a área da cidade do Porto objecto de intervenção do programa de renovação urbana URBCOM, com os limites nele estabelecidos.Artigo 3.o1 - Os apoios e compensações a conceder ao abrigo da presente lei são da competência do Governo.
2 - Os apoios e compensações assumirão a forma de subsídios a fundo perdido, de linhas de crédito sem juros e de pagamento de custos fixos de exploração, incluindo, neste último caso, custos salariais e contribuições para a segurança social.
3 - O montante anual dos subsídios atribuídos e do crédito concedido não poderá, no seu conjunto, exceder o valor dos prejuízos apurados para o mesmo ano.Artigo 4.o1 - Os prejuízos sofridos por cada estabelecimento são determinados pela diferença entre as receitas ou proveitos declarados para efeitos de IRS ou IRC no ano respectivo e a média das receitas ou proveitos declarados nos três anos anteriores.
2 - O prejuízo sofrido pelos estabelecimentos com menos de três anos de actividade será determinado em função das receitas ou proveitos médios normalmente auferidos por estabelecimentos análogos.
3 - Os prejuízos sofridos por estabelecimentos afectados pela diminuição geral de afluência do público, mas situados em locais não directamente atingidos pela realização das obras, serão aceites apenas pela fracção do seu valor que for considerada adequada a cada caso.Artigo 5.o1 - A admissão das candidaturas e a determinação dos prejuízos sofridos será feita por uma comissão de avaliação para cada área classificada nos termos do artigo 2.o.
2 - A comissão de avaliação proporá igualmente a concessão dos apoios previstos na presente lei, segundo as modalidades e os critérios definidos nos artigos 3.o e 4.o.
3 - As comissões de avaliação serão presididas por um representante do Ministério do Equipamento Social e integrarão um representante do Ministério da Economia, um representante da câmara municipal proponente, designado de entre os seus vereadores, e dois representantes do comércio designados pelas respectivas organizações associativas.Artigo 6.oA aplicação da presente lei iniciar-se-á logo que sejam publicados os decretos-lei de desenvolvimento das bases e princípios nela estabelecidos.Palácio São Bento, 20 de Setembro de 2001. Os Deputados do CDS PP: Manuel Queiró - Sílvio Rui Cervan - Basílio Horta - Maria Celeste Cardona - Telmo Correia.
PREFERÊNCIA AOS RESIDENTES DAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE LUGARES DE QUADRO OU EM OUTRAS FORMAS DE RECRUTAMENTO DE TRABALHADORES DOS SERVIÇOS, NACIONAIS, REGIONAIS E LOCAIS, NELAS SITUADOSTem-se verificado, nos últimos tempos, um problema novo nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
À medida que os jovens adquirem mais altas qualificações, pela frequência de graus de ensino e outras formas de profissionalização mais elevadas, cresce entre eles o desemprego, com todas as frustrações correspondentes.
Em concursos para selecção de trabalhadores para os serviços públicos sediados nas regiões autónomas, sejam de âmbito nacional, regional ou local, os lugares acabam por ser ocupados muitas vezes por pessoas vindas de fora, que, na generalidade dos casos, custam a adaptar-se e até que o consigam vivem desmotivadas e angustiadas, sempre em busca de expedientes para regresso ao seu convívio familiar.
Na sua versão anterior à revisão de 1997 a Constituição vedava às regiões autónomas "reservar o exercício de qualquer profissão ou acesso a qualquer cargo público aos naturais ou residentes na Região (artigo 230.o, alínea c). Esta disposição foi revogada e já não existe, sem prejuízo dos princípios gerais de unidade de cidadania e de igualdade de direitos de todos os cidadãos portugueses.
No entanto, o simples acto de ter existido tal restrição para os órgãos de governo próprio das regiões autónomas evidencia que os órgãos de soberania da República dispõem de tal faculdade. Com efeito, a própria lei eleitoral para a assembleia legislativa regional de cada uma das regiões autónomas chegou a reservar há um certo tempo aos residentes a capacidade eleitoral passiva. A capacidade eleitoral activa, por seu turno, está dependente de inscrição no recenseamento eleitoral e este da residência do cidadão.
A permanecer o presente estado de coisas, para além de se prejudicar o bom funcionamento dos serviços públicos, é de temer que se agrave o desemprego de jovens qualificados nas regiões autónomas, desejosos de permanecerem na sua terra e contribuírem para o respectivo progresso. E podem mesmo vir a eclodir tensões indesejáveis.
A Assembleia da República não deve alhear-se do problema, atalhando-o mediante disposições prudentes que reforcem o regime autonómico democrático constitucional. Ao Estado incumbe certamente, em espírito de verdadeira solidariedade nacional, promover condições de ocupação de empregos qualificados pelos residentes nas regiões autónomas. Nem de outra forma se justificariam as diversas formas de apoio ao desenvolvimento já implantadas e até as providências de discriminação positiva no acesso ao ensino superior público vigentes para os residentes insulares.
0040   |   II Série A - Número 003   |   26 de Setembro de 2001 Nestes termos, os Deputados do PSD abaixo assinados, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oNos concursos públicos para provimento de lugares do quadro e nos outros procedimentos de selecção de trabalhadores para os serviços públicos, nacionais, regionais e locais, situados nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira será dada preferência aos respectivos residentes.Artigo 2.oA residência, para os efeitos deste diploma, comprova-se mediante exibição do bilhete de identidade e do cartão de eleitor e junção ao processo em causa de fotocópia simples desses documentos.Lisboa e Sala das Sessões, 21 de Setembro de 2001. Os Deputados do PSD: Mota Amaral - Guilherme Silva - Joaquim Ponte - Correia de Jesus - Hugo Velosa.Despacho n.o 107/VIII, de admissibilidade do projecto de leiAdmito a presente iniciativa legislativa, com a seguinte anotação:
O regime de preferência que se pretende consagrar para os residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, no recrutamento para provimento em cargos públicos, parece-me restringir de forma inconstitucional os direitos de acesso à função pública e a cargos públicos, constantes dos artigos 47.o, n.o 2, e 50.o, n.o 1, da Constituição.
A circunstância de, na última revisão constitucional, ter sido eliminado o antigo artigo 230.o, que versava sobre limites dos poderes autonómicos, não significa que as restrições ao exercício de direitos fundamentais que aí estavam expressamente proibidas tenham passado a ser, por esse facto, constitucionalmente permitidas.
Os trabalhos preparatórios da revisão constitucional mostram que a eliminação daquele preceito resultou da constatação do seu anacronismo: 20 anos de autonomia regional erradicaram a desconfiança e as razões de cautela que haviam determinado a sua inclusão no texto originário da Constituição. E também da sua inutilidade: tais limites aos poderes autonómicos já resultavam, directa ou indirectamente, de outros preceitos constitucionais.
Estou, assim, convicto de que as restrições ao exercício dos direitos de acesso à função pública e a cargos públicos estão sujeitas ao regime constitucional dos direitos, liberdades e garantias, que proíbe qualquer discriminação ou privilégio por motivos de ordem territorial ou de residência (artigo 13.o, n.o 2, da CRP).
Solicite-se o parecer das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
ENQUADRAMENTO DO ENSINO SUPERIOR POLITÉCNICO NAS REGIÕES AUTÓNOMAS DOS AÇORES E DA MADEIRAO ensino superior necessita de soluções particulares nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Faz pleno sentido, dada a dimensão das mesmas, que todo o ensino pós-secundário público seja desenvolvido no âmbito da universidade em cada uma delas existente.
Evitam-se, assim, duplicações de estruturas, com evidentes benefícios em termos de economia de meios.
Assim, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam, ao abrigo dos preceitos aplicáveis da Constituição e do Regimento, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oNas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o ensino superior politécnico é enquadrado nas respectivas universidades.Artigo 2.oAs escolas superiores de enfermagem existentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira ficam integradas nas respectivas universidades.Lisboa e Sala das Sessões, 21 de Setembro de 2001. Os Deputados do PSD: Mota Amaral - Guilherme Silva - Joaquim Ponte - Correia de Jesus - Hugo Velosa.
SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE NO CONCELHO DO PORTO ASSEGURADO PELA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO (STCP, SA) A PARTIR E COM DESTINO À BAIXA DA CIDADEA cidade do Porto, conquanto celebre o alto acontecimento de Capital Europeia da Cultura, tem sido esventrada por obras intermináveis que acarretam efeitos nefastos para a circulação das pessoas e que provocam prejuízos graves para o desenvolvimento das actividades económicas.
Com efeito, a baixa da cidade do Porto, onde se situa o seu centro histórico, aliás classificado como Património Mundial, há muito foi convertida num gigantesco estaleiro, repulsando consumidores tradicionais, bem como turistas, e impossibilitando por completo o próprio estacionamento particular.
Importa, por isso, promover medidas de natureza excepcional e de duração temporária que contribuam para minorar os efeitos prejudiciais decorrentes de tais obras.
Tais medidas tornam-se especialmente necessárias no período em que se celebra o Natal, já que este é um dos momentos em que se verifica um assinalável acréscimo da actividade comercial e, como tal, da circulação de pessoas e de mercadorias.
Neste contexto, com o objectivo de minorar os efeitos excepcionais decorrentes das obras na cidade do Porto Capital
0041   |   II Série A - Número 003   |   26 de Setembro de 2001 Europeia da Cultura 2001, e tendo em atenção os deveres do Estado enquanto accionista da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP, SA), entende-se dever recomendar ao Governo que diligencie junto desta entidade a suspensão, no mês de Dezembro de 2001, da cobrança pela prestação do serviço de transporte que assegura a partir e com destino à baixa da cidade do Porto.
A fluidez do tráfego daí decorrente não só contribui significativamente para que as pessoas evitem deixar de ir à baixa, como permite desonerar, ainda que muito limitadamente, os comerciantes dos sacrifícios que lhes foram unilateralmente impostos.
Acresce, ainda, que a circunstância de o Hospital Central de Santo António se situar na baixa da cidade do Porto, aconselha, atento o direito à protecção da saúde, à tomada de medidas que facilitem, principalmente na época natalícia, o acesso do transporte de doentes, em particular nos casos de urgência hospitalar. E este acesso, sabemo-lo bem, encontra-se actualmente muito dificultado, com evidentes riscos para a salvaguarda da vida humana.
A medida ora preconizada, apesar de poder ser acompanhada de compensações à STCP, pode ainda concorrer para a adesão ao transporte público de passageiros proporcionado por esta entidade, se considerarmos ser possível, de algum modo, inverter a tendência de decréscimo dos passageiros que, apesar do aumento das carreiras e do número de veículos disponíveis, tem transportado nos últimos anos.
Assim, com o objectivo de minorar os efeitos e considerando os deveres do Estado enquanto accionista da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP, SA), a Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:
Que diligencie junto da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP, SA) a suspensão, no mês de Dezembro de 2001, da cobrança do preço devido pela prestação do serviço de transporte no concelho do Porto assegurado por esta entidade em carreiras urbanas a partir e com destino à baixa da cidade.Palácio de São Bento, 20 de Setembro de 2001. O Deputado do PSD, Rui Rio.
SUSPENSÃO E REVISÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE1 - O Pacto de Estabilidade, no contexto do acordado no Tratado de Maastricht e da União Económica e Monetária (UEM) que fixaram objectivos nominais para a inflação, a dívida pública e o défice orçamental dos países que aderiram à UEM, estabeleceu como compromisso dos Estados membros o respeito pelo objectivo a médio prazo de garantir uma situação de equilíbrio orçamental ou excedentária. Em concretização do seu Programa de Estabilidade, apresentado em 1999, o Governo português propôs-se cumprir esta imposição no quadro do Programa de Estabilidade e Crescimento, tendo fixado como limite temporal para esse objectivo o ano de 2004.
2 - Os objectivos, os valores e metas de natureza nominal inscritos no Pacto de Estabilidade foram acordados em 1997, no momento da passagem para a designada terceira fase da UEM, num contexto internacional de acentuado crescimento económico e de previsões a médio prazo de idêntico sentido.
3 - No entanto, logo nessa altura e nesse contexto, muitos foram os observadores a considerarem que o estabelecimento de metas e prazos rígidos e idênticos para a evolução dos valores dos défices orçamentais de países com economias, necessidades e carências tão diferenciadas, iria provocar dificuldades económicas adicionais, reflectindo-se nas condições sociais da generalidade da população, em particular nos países menos desenvolvidos e nas pessoas mais carenciadas.
4 - Sucede que nem sequer a evolução económica internacional correspondeu às previsões. Por isso, as consequências negativas decorrentes do cumprimento estrito e integral das metas orçamentais impostas pelo Pacto de Estabilidade e concretizadas pelo Programa de Estabilidade e Crescimento são hoje mais notórias, havendo mesmo dificuldades bem visíveis em vários dos países da UEM, entre os quais são conhecidos pelo menos os casos da Alemanha, da França e da Itália.
5 - É o que sucede também em Portugal, entre outros países, onde as carências infra-estruturais e os elevados défices sociais exigem ainda mais que haja elevados níveis de investimento público que a observância das metas previstas para a redução do défice orçamental não permite.
6 - Não é aceitável que o Governo português estabeleça a proposta de Orçamento do Estado - a fazer fé em múltiplas declarações de responsáveis governamentais - com total observância e subordinação às metas impostas pelo Pacto de Estabilidade e subsequente Programa.
7 - No quadro da actual tendência económica recessiva tal significa abdicar, no plano da intervenção do Estado, do uso do instrumento orçamental para lhe fazer face e implicará cortes nos investimentos públicos, na educação, na saúde e outras despesas sociais e a manutenção da contenção salarial como orientação estratégica nacional.
8 - Ao contrário destes propósitos orçamentais do Governo, torna-se fundamental que, em especial na actual conjuntura económica, exista maior margem de manobra no controlo e na definição do défice orçamental, rejeitando os valores restritivos impostos e adequando as decisões orçamentais nacionais aos reais interesses do País e dos portugueses.
9 - Por isso se considera urgente, aliás em consonância com algumas declarações de intenção manifestadas noutros países da União Europeia, proceder a uma profunda revisão dos termos acordados no Pacto de Estabilidade e concretizada, anualmente, pelo Programa de Estabilidade e Crescimento, exigindo-se em conformidade a suspensão imediata da respectiva aplicação.
10 - Neste contexto, a Assembleia da República pronuncia-se pela necessidade do Governo português tomar, com carácter de urgência, todas as medidas adequadas a garantir a suspensão da aplicação e a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, em consequência, do Programa de Estabilidade e Crescimento.Assembleia da República, 20 de Setembro de 2001. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - João Amaral - Lino de Carvalho - António Filipe - Rodeia Machado - Honório Novo - Natália Filipe - Luísa Mesquita - Joaquim Matias - Bruno Dias - Margarida Botelho.
0042   |   II Série A - Número 003   |   26 de Setembro de 2001 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 50/VIII
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CARTA SOCIAL EUROPEIA REVISTA, ABERTA À ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM ESTRASBURGO, A 3 DE MAIO DE 1996, E ASSINADA PELA REPÚBLICA PORTUGUESA NESSA DATA)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoI - Relatório1 - Génese da Carta Social Europeia e justificação da sua revisão:
A Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que tem por objectivo principal vincular os Estados membros do Conselho da Europa ao reconhecimento e garantia dos direitos civis e políticos, foi assinada em Roma a 4 de Novembro de 1950. Esta Convenção protege unicamente os referidos direitos por razões históricas. Tratava-se de prevenir, poucos anos depois do fim da II Guerra Mundial, qualquer tentação de recair em práticas atentatórias da dignidade da pessoa humana antes verificadas em tal grau que conduziram muitos povos europeus ao mais indigno patamar da sua história milenária. Foi a urgência de dispor de um texto conciso que todos os Estados membros pudessem aceitar rapidamente, bem como de dar resposta à reclamação geral de um sistema eficaz de protecção dos direitos civis e políticos, que explica que os direitos sociais tivessem sido deixados para um documento posterior.
Passados 11 anos a Carta Social Europeia que protege os direitos sociais da pessoa humana foi aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa, em Turim, no dia 18 de Outubro de 1961, tendo entrado em vigor em 26 de Fevereiro de 1965.
A Carta passou a assegurar vários direitos sociais, agrupados em 19 artigos, tendo por objectivo "salvaguardar e promover os ideais e os princípios que são património comum e de favorecer o progresso económico e social, designadamente pela defesa e desenvolvimento dos direitos do homem e das liberdades fundamentais" - Preâmbulo da Carta Social Europeia de 1961.
Deste modo, considerando que o gozo dos direitos sociais deve ser assegurado a todos sem discriminação fundada na raça, cor, sexo, religião, opção política, ascendência nacional ou origem social, foram consagrados:a) No que respeita às condições de emprego, o direito ao trabalho em condições e com remunerações justas; o direito a condições de trabalho justas; o direito à segurança e higiene no trabalho; os direitos sindicais; o direito à negociação colectiva; o direito à orientação vocacional, à formação profissional e à integração das pessoas deficientes no mercado de trabalho; a proibição do trabalho infantil (menores de 15 anos); os direitos relacionados com a maternidade; e o igual tratamento dos trabalhadores migrantes.
b) No que se refere à coesão social, os direitos à protecção na saúde e à segurança social; direito à assistência social e médica e direito a beneficiar dos serviços sociais; direito à protecção das crianças e dos jovens contra perigos físicos e morais; direito das famílias e dos seus membros à protecção legal, social e económica; e direito dos trabalhadores migrantes e das suas famílias à protecção e assistência - relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de 24 de Abril de 2001, cuja relatora foi  a Deputada Mafalda Troncho.
O Protocolo Adicional de 5 de Maio de 1988, que entrou em vigor em 4 de Setembro de 1992, juntou quatro novos artigos ao texto da Carta Social, respeitantes ao direito à igualdade de oportunidades e de tratamento em matéria de emprego e de profissão, sem discriminações fundadas no sexo, incluindo o direito a igual remuneração por trabalho igual; o direito à informação e a ser consultado na empresa; o direito a tomar parte na determinação e na melhoria das condições de trabalho e do ambiente laboral; e o direito das pessoas idosas à protecção social.
A Carta Social não desenvolveu todo o seu potencial de protecção dos direitos sociais, entre outras razões devido à falta de vontade política verificada em grande parte dos Estados signatários.
As novas realidades e os novos conceitos ligados à evolução do próprio direito acabaram por conduzir à iniciativa de 1990 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, tendo em mente o desencadeamento de um processo de revitalização da carta. Este processo conduziu à adopção, em 1991, do Protocolo de Alteração da Carta que introduziu significativas modificações no sistema de controlo. O processo então iniciado levou à preparação, estimulada pela Assembleia Parlamentar daquela organização, de um projecto de Carta Social revisto, consagrando garantias mais avançadas e mais adequadas às novas realidades.
Aberta à assinatura em 3 de Maio de 1996, em Estrasburgo, a Carta revista entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.
O novo texto da Carta Social acrescentou novos direitos aos anteriormente previstos, designadamente os direitos à protecção em caso de despedimento, à dignidade no trabalho, à informação e à consulta nos processos de despedimento colectivo; à habitação; à protecção contra a pobreza e à exclusão social; bem como os direitos dos trabalhadores com responsabilidades familiares à igualdade de oportunidades e de tratamento; à protecção dos seus créditos em caso de insolvência do seu empregador e o direito dos representantes dos trabalhadores à protecção na empresa e facilidades a conceder-lhes.
Por outro lado, alterações de relevo foram introduzidas nos artigos referentes aos direitos às condições de trabalho justas (artigo 2.o); à segurança e à higiene no trabalho (artigo 3.o); à protecção das crianças e dos adolescentes (artigos 7.o e 17.o); das trabalhadoras à protecção da maternidade (artigo 8.o); à formação profissional (artigo 10.o); das pessoas com deficiência à autonomia, à integração social e à participação na vida da comunidade (artigo 15.o), descritas
0043   |   II Série A - Número 003   |   26 de Setembro de 2001 no relatório apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social relativo a esta proposta de resolução (Relatora: Deputada Mafalda Troncho).
Deve ainda referir-se, em especial, o alargamento dos direitos dos trabalhadores migrantes e das suas famílias à protecção e à assistência (artigo 19.o), definindo-se a família do trabalhador migrante: "pelo menos o cônjuge do trabalhador e os seus filhos solteiros, enquanto forem considerados como menores pela legislação do Estado de acolhimento e estiverem a cargo do trabalhador".
O artigo A da Parte III da Carta revista enuncia os dois compromissos de base obrigatoriamente aceites por cada um dos Estados-parte:"a) Considerar a Parte 1 da presente Carta como uma declaração que fixa os objectivos cuja realização assegurará por todos os meios úteis, conforme as disposições do parágrafo introdutório da referida parte;
b) Considerar-se vinculado a pelo menos seis dos nove artigos seguintes da Parte II da Carta: 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 12.o, 13.o, 16.o, 19.o e 20.o"; considerar-se vinculado a um número suplementar de artigos ou parágrafos numerados da Parte II da Carta, que escolherá de maneira a que o número total de artigos e parágrafos numerados que o vinculam não seja inferior a 16 artigos ou a 63 parágrafos numerados.Deve sublinhar-se que se o primeiro é um compromisso político com valor semelhante à da Declaração Universal dos Direitos do Homem, os dois seguintes são de natureza claramente jurídica.
A dificuldade de aceitação imediata de todas as disposições da Parte II resulta das diferenças muito significativas do nível de desenvolvimento económico e social entre os países do Conselho da Europa. Não seriam possíveis de aceitar simultaneamente por muitos Estados membros, designadamente por falta de recursos.
Este sistema de aceitação variável e progressiva foi a condição sine qua non para permitir ratificações múltiplas da Carta, dando um sentido concreto às suas normas.
A avaliação do respeito concreto das obrigações assumidas por cada Estado tem por base o exame, pelo comité de peritos independentes, dos relatórios nacionais que têm de ser submetidos regularmente e que tem de descrever o modo como o direito e a prática de cada país respeita a Carta - ver Donna Gomien, David Harris e Leo Zwaak op. cit., página 405.
É sabido que, no que respeita aos direitos humanos, a sua garantia efectiva vale o que valer o sistema que controla a sua aplicação. O sistema de controlo da aplicação da Carta Social, sem atingir o nível do direito de recurso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, pode garantir o efectivo, ainda que progressivo, respeito dos direitos sociais nos termos acima referidos.
3 - Sobre a conveniência da aprovação para ratificação da Carta Social revista:
A Carta Social Europeia revista contém um vasto leque de disposições que vêm ao encontro do disposto nos artigos 53.o a 72.o da Constituição da República Portuguesa (Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, direitos e deveres económicos e sociais).
O primado da pessoa humana, da sua dignidade e dos seus direitos é o fundamento de todo o edifício constitucional português (artigo 1.o da Constituição).
A Carta Social revista consagra direitos, valores e princípios caros aos portugueses, indispensáveis para garantir a cada pessoa o exercício pleno da sua liberdade com vista ao livre desenvolvimento da sua personalidade.
Por outro lado, a coesão social que a Carta visa assegurar é fundamental para a salvaguarda do modelo social e político europeu. Tal coesão só é possível através da protecção social.
As alterações verificadas nos últimos anos que modificaram a realidade económica e mesmo social nos países europeus não puseram em causa a necessidade de manter os direitos sociais e de proteger as pessoas contra os riscos sociais. Sem dúvida que se verificaram modificações ao nível de determinadas modalidades de apoio, mas os direitos e os princípios não foram tocados. Pelo contrário, as referidas alterações mostraram a sua importância e não puseram em risco a eficácia da economia.
Finalmente, deve referir-se a importância dos direitos sociais serem protegidos por instrumentos comuns a todo o espaço europeu, esperando que um dia o possam ser a nível mundial, levando à prática o Pacto Internacional relativo aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais de 1966, entrado em vigor em 1976.
Tudo o que precede aponta no sentido da conveniência da aprovação para ratificação da Carta Social Europeia.II - ParecerTendo o Governo apresentado à Assembleia da República, para aprovação, a proposta de resolução n.o 50/VIII, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão emite o seguinte parecer:
A proposta de resolução preenche todos os requisitos formais exigíveis para apreciação em Plenário, tendo os grupos parlamentares reservado a sua posição para o Plenário.Palácio de São Bento, 19 de Setembro de 2001. O Deputado Relator, Pedro Roseta - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0044   |   II Série A - Número 003   |   26 de Setembro de 2001
Sábado, 29 de Setembro de 2001          II Série-A - Número 4
- Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000. (a)Proposta de lei n.o 70/VIII (Aprova a Lei de Programação Militar):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.Projecto de resolução n.o 153/VIII:
Sobre o controlo e disciplina das zonas francas (off-shores) (apresentado pelo PCP).(a) É publicada em suplemento a este número.
0046   |   II Série A - Número 004   |   29 de Setembro de 2001 RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DE UM MEMBRO PARA A COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕESA Assembleia da República, na sua reunião plenária de 20 de Setembro de 2001, resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea b) do artigo 2.o da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro, alterada pela Lei n.o 4/2000, de 12 de Abril, designar para fazer parte da Comissão Nacional de Eleições a seguinte cidadã:
Fernanda Manuela Almeida Pésinho.Aprovada em 20 de Setembro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa NacionalRelatórioA Comissão de Defesa Nacional reuniu no dia 25 de Setembro de 2001, com a presença do Sr. Ministro da Defesa Nacional, e procedeu ao debate e votação na especialidade da proposta de lei n.o 70/VIII, com os seguintes resultados:
Foi aprovado, com os votos a favor do PS e CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.
Foi aprovado, com as alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do PS.
Votos a favor do PS e CDS-PP e votos contra do PSD e PCP.
Votos a favor do PS e CDS-PP, votos contra do PSD e a abstenção do PCP.
Foi aprovado, com os votos a favor do PS e CDS-PP e votos contra do PSD e PCP.
O n.o 3 obteve nova redacção proposta pela Comissão, com os votos a favor do PS e CDS-PP e votos contra do PSD e PCP.
Foi aprovado, com as alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do PS e o n.o 3 obteve nova redacção proposta pela Comissão, com os votos a favor do PS e CDS-PP e votos contra do PSD e PCP.
Foi aprovado, com as alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do PS e o artigo obteve nova redacção proposta pela Comissão, com os votos a favor do PS e CDS-PP e votos contra do PSD e PCP.
Foi aprovado, com as alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do PS e os n.os 2 e 3 obtiveram nova redacção proposta pela Comissão, com os votos a favor do PS, PCP e CDS-PP e votos contra do PSD.
Foi retirado pelo Grupo Parlamentar do PS.
O PS votou favoravelmente todos os programas e a linha indicativa do valor máximo autorizado para locação.
O CDS-PP votou favoravelmente a linha indicativa do valor máximo autorizado para locação e os vários programas, com excepção do programa respeitante ao Grupo de Aviação Ligeira (GALE), que votou contra.
O PCP votou contra os seguintes programas: Capacidade Submarina, Capacidade de Defesa Aérea e TASMO, Capacidade ASW, EW, C2 E AEW/ELINT e contra a linha do valor máximo para a locação. Absteve-se nos programas: Capacidade de Projecção de Força, Sistema Administrativo, Logístico e de Pessoal e Capacidade de Stoks de Armamento e votou favoravelmente os restantes programas.
O PSD absteve-se em todos os programas, tendo votado contra a linha indicativa do valor máximo autorizado para locação.
Com esta votação o quadro foi aprovado.
0047   |   II Série A - Número 004   |   29 de Setembro de 2001 ParecerTendo sido aprovados todos os artigos da proposta de lei e o quadro dos programas, a proposta de lei n.o 70/VIII está em condições de subir a Plenário e ser submetida à votação final global.Palácio de São Bento, 25 de Setembro de 2001. O Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.Texto finalAprova a Lei de Programação MilitarArtigo 1.o
Finalidade1 - A Lei de Programação Militar incorpora e desenvolve a aplicação de programas de investimento público das forças armadas relativos a forças, equipamento, armamento e infra-estruturas e é elaborada e executada de acordo com o regime definido na presente lei.
2 - A Lei de Programação incorpora ainda programas de desactivação de equipamentos, armamento, munições e infra-estruturas e de investigação e desenvolvimento (I&D).Artigo 2.o
Contratos de investimento público1 - Os actos de investimento público previstos no n.o 1 do artigo anterior podem ser concretizados por locação sob qualquer das suas formas contratuais, quando tal se mostrar justificado pelo interesse nacional, de modo a permitir a dilatação no tempo da satisfação do correspondente encargo financeiro, sem prejuízo da normal inscrição das prestações anuais no mapa que contém os programas da lei de programação militar.
2 - A lei de programação militar vigora por um período de três sexénios, sem prejuízo da validade dos compromissos assumidos pelo Estado que excedam aquele período.
4 - Para efeitos da presente lei o plano de forças é o plano de médio prazo destinado a concretizar o sistema de forças e o dispositivo aprovado em consequência do estabelecido no Conceito Estratégico Militar e nas missões das forças armadas.Artigo 6.o
Revisões1 - A lei de programação militar é ordinariamente revista nos anos pares, sem prejuízo da competência atribuída ao Ministro da Defesa Nacional pelo n.o 3 do artigo 13.o.
2 - Nas revisões da lei de programação militar pode-se, caso os objectivos de força nacionais o aconselhem, proceder ao cancelamento e alteração de programas inscritos, afectar os respectivos saldos a outros programas, bem como inscrever novos programas, com salvaguarda dos contratos já adjudicados ou em fase de adjudicação.
Procedimento1 - Compete ao Conselho de Chefes de Estado-Maior elaborar, de acordo com os objectivos de força nacionais e a directiva de planeamento de defesa, a proposta preliminar de revisão, a qual é submetida ao Ministro da Defesa Nacional pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
0048   |   II Série A - Número 004   |   29 de Setembro de 2001 3 - O Governo, por intermédio do Ministro da Defesa Nacional, submete a proposta referida no número anterior a parecer do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Execução1 - O Governo promove a execução da lei de programação militar, cuja orientação e fiscalização são da responsabilidade do Ministro da Defesa Nacional, sem prejuízo da competência da Assembleia da República.
3 - A proposta de orçamento anual do Ministério da Defesa Nacional inclui o estabelecido para o ano em causa na lei de programação militar.
4 - O encargo anual relativo a cada um dos programas pode, mediante aprovação do Ministro da Defesa Nacional, ser excedido até ao montante não superior a 30% do respectivo valor inscrito para o ano em causa, desde que não inviabilize a execução de outros programas, não podendo, em qualquer caso, o total dos encargos orçamentais ser, em cada ano, superior à soma dos respectivos valores fixados na lei de programação militar.
Detalhe dos programas1 - Os programas a considerar nas revisões da lei de programação militar, concretizados em subprogramas, são apresentados separadamente pelos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional, Estado-Maior-General e ramos das Forças Armadas, em correspondência com o plano de forças, contendo obrigatoriamente a respectiva calendarização de execução, descrição e justificação adequadas.
4 - O Governo apresenta à Assembleia da República, juntamente com as propostas de revisão, o respectivo plano de financiamentoArtigo 10.o
Custos dos programasOs custos dos programas evidenciados nos mapas anexos ao presente diploma são expressos a preços constantes do ano ocorra a revisão da Lei de Programação Militar.Artigo 11.o
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, são os seguintes os montantes máximos de encargos com contratos de locação operacional:a) No sexénio de 2001 a 2006:
i) Em 2004, um milhão quinhentos e vinte e sete mil contos;
iii) Em 2006, dez milhões oitocentos e sete mil contos;
i) Em 2007, quinze milhões trezentos e trinta e quatro mil contos;
vi) Em 2012, vinte e nove milhões duzentos e quarenta e três mil contos;
c) No sexénio de 2013 a 2018, vinte e nove milhões duzentos e quarenta e três mil contos em cada um dos correspondentes anos económicos;
i) Trinta milhões cento e noventa mil contos de 2019 a 2029, para o programa "Capacidade de Projecção de Força";
v) Sessenta milhões cento e oitenta e quatro mil contos de 2019 a 2035, para o programa "Capacidade Transporte Estratégico/Táctico".3 - Carecem de autorização legislativa da Assembleia da República os encargos com contratos de locação operacional que ultrapassem em mais de 5% os valores previstos no número anteriorArtigo 13.o
Assunção de compromissos1 - Os compromissos que dêem origem a encargos plurianuais podem ser assumidos pelo Ministério da Defesa se os respectivos montantes não excederem, em cada um dos anos económicos seguintes, os limites e prazos estabelecidos,
0049   |   II Série A - Número 004   |   29 de Setembro de 2001 para este efeito, na presente lei e de acordo com os critérios determinados na lei anual do orçamento, no âmbito de cada um dos programas aprovados pela Assembleia da República, tendo em vista a sua plena realização.
Mapa de programasO quadro de programas a que se refere a presente lei, as dotações globais para cada ano económico e os valores máximos autorizados para liquidação de prestações inerentes aos contratos de locação operacional, bem como os saldos provenientes da execução da anterior Lei de Programação Militar consta do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.Artigo 14.o-A
3 - O Ministro da Defesa Nacional informa ainda a Assembleia da República das taxas de juro negociadas quando recorra a contratos de locação.Artigo 15.o
Isenção de emolumentosSempre que se torne necessária à execução da presente lei a celebração de contratos, ficam os mesmos isentos de emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas.Artigo 16.o
Norma transitóriaA primeira revisão da Lei de Programação Militar deve ocorrer no ano de 2002, devendo produzir os seus efeitos a partir do ano 2003.Artigo 17.o
0050   |   II Série A - Número 004   |   29 de Setembro de 2001 Consultar Diário original
0051   |   II Série A - Número 004   |   29 de Setembro de 2001 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 153/VIII
SOBRE O CONTROLO E DISCIPLINA DAS ZONAS FRANCAS (OFF-SHORES)1 - As chamadas zonas francas (off-shores) foram, no seu início, pensadas com o objectivo de, através de um processo de incentivos e benefícios fiscais, contribuírem para o desenvolvimento económico de regiões para onde se tornava necessário captar novas correntes de investimento.
2 - Contudo, rapidamente as zonas francas evoluíram para "entrepostos" fiscais que funcionam como placas giratórias para o branqueamento de dinheiro, para a instalação de sociedades-écran, para o crime organizado e, como se verifica pelas informações divulgadas na sequência dos atentados nos EUA, para o financiamento do próprio terrorismo. Numa estimativa recente o FMI calculava que o montante global de dinheiro envolvido em operações de branqueamento nos paraísos fiscais corresponde a um valor entre 2% e 5% do PIB mundial.
3 - Em todo o mundo estão identificados cerca de 90 paraísos fiscais onde as autoridades monetárias não exercem, na prática, quase nenhuma soberania, onde os privilégios fiscais são gigantescos, onde ninguém pergunta a origem dos dinheiros que por eles circulam. Um desses territórios é o que se refere à zona franca da Madeira, listada, aliás, nos paraísos recomendados.
4 - Ainda recentemente se confirmou que, graças, em grande parte, aos benefícios fiscais concedidos na zona franca da Madeira, a tributação efectiva, em IRC, das instituições financeiras nela instaladas, no exercício de 2000, não foi além dos 12,6% contra a taxa nominal de 34%. Segundo a própria Associação Portuguesa de Bancos, a quarta instituição bancária com maior volume de lucros em Portugal é um banco desconhecido, sediado exactamente, com um pequeno escritório, no off-shore da Madeira.
5 - O PCP há muito que vem alertando para esta grave situação, propondo medidas que revoguem os benefícios fiscais concedidos às actividades financeiras nas zonas francas, aprofundando-se, assim, o tão necessário combate à evasão e fraude fiscais.
6 - Na reforma fiscal que incidiu nos Impostos sobre o Rendimento a aprovação da Lei n.o 30-F/2000, de 29 de Dezembro, que alterou o Estatuto dos Benefícios Fiscais no que se refere ao regime aplicável às zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, constituiu um passo excepcionalmente tímido para o que seria desejável e se impunha.
7 - Os atentados entretanto ocorridos nos EUA vieram ampliar a voz daqueles que há muito criticam o funcionamento dos off-shores, incluindo entre os membros do chamado G-8. A própria OCDE tem vindo a desenvolver estudos com vista ao controlo e eliminação dos off-shores.
- Pronuncia-se a favor do desenvolvimento das normas inscritas na Lei n.o 30-F/2000 (Regime aplicável à zona franca da Madeira), designadamente no que se refere, entre outras, à definição dos critérios de imputação de custos e proveitos às sucursais financeiras exteriores; às regras de comunicação à administração fiscal dos movimentos transfronteiriços de transacções não comerciais; à análise de preços de transferência e à detenção de activos em Portugal por sociedades off-shore pertencentes a portugueses;
- Insta o Governo a desenvolver no plano internacional, designadamente junto da União Europeia e da OCDE, todas as iniciativas que conduzam à revogação
0052   |   II Série A - Número 004   |   29 de Setembro de 2001 dos benefícios fiscais concedidos às instituições financeiras nos off-shores existentes; a um estrito controlo e disciplina em relação às entidades não financeiras; à fiscalização internacional do seu funcionamento e à obrigatoriedade de cooperação e troca de informações entre as autoridades fiscais dos diferentes países e com instituições internacionais como a OCDE e a União Europeia, tendo em vista a necessidade final de se caminhar para a erradicação dos paraísos fiscais.Assembleia da República, 26 de Setembro de 2001. Os Deputados do PCP: Lino de Carvalho - Agostinho Lopes - Bernardino Soares - João Amaral - António Filipe.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, bem como os seus Anexos, Protocolo e Acta Final, assinados em Cotonou, em 23 de Junho de 2000.
1516   |   II Série A - Número 032   |   27 de Março de 2002 Consultar Diário original
1517   |   II Série A - Número 032   |   27 de Março de 2002 Consultar Diário original
1518   |   II Série A - Número 032   |   27 de Março de 2002 Consultar Diário original
1519   |   II Série A - Número 032   |   27 de Março de 2002 Consultar Diário original
1520   |   II Série A - Número 032   |   27 de Março de 2002 Consultar Diário original
1521   |   II Série A - Número 032   |   27 de Março de 2002 Consultar Diário original