3 DE FEVEREIRO DE 1993318-(25)Artigo 35.° Dever de sigiloOs magistrados não podem fazer declarações relativas a processos nem revelar ou emitir opiniões que versem assuntos de natureza confidencial ou reservada.Artigo 36.°Domicilio necessárioOs magistrados têm domicílio necessário no território. Artigo 37.°Licença sem vencimento de longa duraçãoOs magistrados na situação de licença sem vencimento de longa duração não podem invocar aquela qualidade em quaisquer meios de identificação relativos à profissão que exercem.Artigo 38.°Ausência1 — É proibido aos magistrados ausentarem-se do território, a não ser quando em exercício de funções, em virtude de férias, faltas justificadas ou licenças, nos sábados da parte da tarde, nos domingos e nos feriados.2 — A ausência ilegítima implica, além da responsabilidade disciplinar, a perda de vencimento durante o período em que se tenha verificado e a não contagem desse tempo para efeitos de antiguidade.3 — Em caso de ausência em virtude de férias, faltas ou licenças, os magistrados deverem informar do facto o Conselho Judiciário de Macau, bem como do local em que podem ser contactados.4 — Os magistrados do Ministério Público devem ainda prestar idênticas informações ao imediato superior hierárquico.Artigo 39.° Férias1 — Os magistrados gozam as suas férias durante o período de férias dos tribunais, sem prejuízo dos turnos a que se encontram sujeitos.2 — Por motivo de serviço público ou outro legalmente previsto, os magistrados podem ser autorizados pelo Conselho Judiciário de Macau a gozar férias em período diferente do referido no número anterior.3 — O Conselho Judiciário de Macau pode determinar o regresso as funções, sem prejuízo do direito a 30 dias de férias em cada ano civil.Artigo 40.°Faltas1 — Quando ocorra motivo ponderoso, os magistrados poodem ausentar-se do teritório por número de dias que não exceda 3 em cada mês e 10 em cada ano, comunicando previamente o facto ao Consçlho Judiciário de Macau.2 — Não são contadas com faltas as ausências em dias úteivS fora de horas de funcionamento normal da secretaria, quando não impliquem falta a qualquer acto de serviço ou perturbação deste.Artigo 41.°Exercício da advocaciaOs magistrados em exercício podem advogar em causa própria do seu cônjuge, descendente ou ascendente.Artigo 42.°Trajo profissionalNo exercício das suas funções dentro dos tribunais e, quando o entendam, nas solenidades em que devam participai, os magistrados usam beca.Artigo 43.°Detenção e prisão preventiva1 — Os magistrados não podem ser presos ou detidos sem culpa formada, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a três anos.2 — Em caso de prisão ou detenção, o magistrado deve ser imediatamente apresentado ao juiz competente.Artigo 44°Foro especialOs magistrados têm direito a foro especial, nos termos previstos na Lei n.° 112/92, de 29 de Agosto.Artigo 45.°Princípio geral do sistema retributivoNão é permitida a atribuição aos magistrados de quaisquer remunerações ou abonos que não sejam previstos no presente diploma.Artigo 46.°Vencimentos1 —O presidente e os juízes do Tribunal Superior de Justiça e o procurador-geral-adjunto têm vencimento correspondente a 75 % do vencimento do Governador.2 — O presidente e os juízes do Tribunal de Contas têm vencimento correspondente a 70 % do vencimento do Governador.3 — Os presidentes dos tribunais de 1.° instância e os procuradores têm vencimento correspondente a 67 % do vencimento do Governador.4 — Os juízes e magistrados do Ministério Público dos tribunais de 1." instância têm vencimento correspondente a uma percentagem do vencimento do Governador, fixada da forma seguinte:a) Magistrados com 18 anos de serviço: 60 %;b) Magistrados com 15 anos de serviço: 57 %;c) Magistrados com 11 anos de serviço: 54 %;d) Magistrados com 7 anos de serviço: 50 %;e) Magistrados com 3 anos de serviço: 42 %;f) Magistrados com menos de 3 anos de serviço: 35 %.