122 | II Série B - Número: 066 | 22 de Dezembro de 2012LXIX — No final de novembro de 2011 as negociações foram interrompidas, mostrando o comprador desinteresse pelo negócio, dada a demora na conclusão do processo, o que tinha implicações quer nas condições de mercado, quer na situação económica e patrimonial do BPN.LXX — Foi graças a uma intervenção direta do Sr. Primeiro-Ministro, ocorrida pela importância que o negócio tinha para o Estado português, que as negociações foram retomadas e, desse modo, evitado o insucesso das conversações com o BIC e a necessidade de reiniciar o processo.LXXI — A intervenção do Primeiro-Ministro não teve cariz negocial, só reaproximou as partes e trouxe o BIC, de novo, à mesa das negociações.LXXII — No processo negocial não ocorreu a intervenção de nenhum membro do Governo para além da Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e Finanças.LXXIII — O banco BIC-Portugal é um banco detido na totalidade pela mesma estrutura acionista do banco BIC-Angola, o qual é um banco privado com sede na República de Angola.LXXIV — As negociações foram retomadas com espírito construtivo de parte a parte, culminando com a assinatura do Acordo-Quadro no dia 9 de dezembro de 2011.LXXV — Só a atitude responsável e cooperante dos sindicatos, das comissões de trabalhadores e a abertura da administração do BIC permitiram que o acordo de empresa do BIC fosse aceite, com pontuais reajustes, pelos trabalhadores do BPN e, assim, se ultrapassasse um dos maiores obstáculos ao sucesso da operação de venda do BPN.LXXVI — Após a assinatura do Acordo-Quadro, o sucesso da operação de privatização ficou dependente da decisão da Comissão Europeia e do próprio BIC, quanto ao acatamento dessa decisão.LXXVII — A Comissão Europeia, no dia 24 de outubro de 2011, deu início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado, relativamente ao apuramento da existência de auxílio ao BPN e ao Banco BIC das operações constantes dos termos negociados e da sua compatibilidade com as regras do mercado interno. Esta decisão foi publicada em 20 de dezembro de 2011 e não foram recebidas quaisquer observações de terceiros, dentro do prazo de 1 mês, fixado para o efeito.LXXVIII — Após intensa interação com a Comissão Europeia, foi possível efetuar os ajustamentos necessários ao Acordo-Quadro para que a Comissão Europeia pudesse dar parecer favorável à venda do BPN ao BIC, o que veio a suceder no dia 27 de março de 2012. As alterações solicitadas pela Comissão Europeia foram aceites pelo BIC e refletidas na venda final.LXXIX — A Comissão apenas autorizou o negócio quando o Estado português demonstrou que o interesse público se encontrava devidamente acautelado. Para tal foi preciso comprovar que o empréstimo ao BIC, configurando um auxílio estatal, era compatível com o mercado interno, que foi cobrada a devida remuneração, bem como a adoção de medidas que prevenissem a distorção da concorrência.LXXX — As questões colocadas pela Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia, relacionadas com o rácio de solvabilidade, com os créditos a devolver ao Estado, com as linhas de crédito e com o papel comercial, permitiram melhorar as condições de venda para o Estado.LXXXI — No entanto, o esforço de recapitalização que o Estado efetuou na sequência das condições negociais colocadas pelo BIC ascendeu a 600 M€ o que permitiu ao BPN privatizado deter um rácio tier 1 de 16,2%, significativamente acima do valor imposto às instituições de crédito do espaço comunitário pela Autoridade Bancária Europeia.LXXXII — O BPN foi alienado pelo preço qualificado pelos intervenientes no processo negocial como «possível» — 40 M€, apresentado pelo oferente como correspondendo a Price to Book Value de 11%. O Governo aceitou este valor considerando que apesar de ser negativo, o custo da liquidação do banco seria maior para o Estado português.LXXXIII — Os imóveis utilizados pelo BPN, que eram sua propriedade, ficaram na posse do Estado, passando a instituição a pagar uma renda ao Estado, através das sociedades veículo, pela sua utilização.LXXXIV — As obras de arte e outros ativos não foram vendidos ao BIC, ficando na propriedade do Estado ou mantendo este o direito sobre eles. A alienação no tempo destes ativos permitirá reduzir os custos para os contribuintes com todo o processo.LXXXV — As responsabilidades e os custos ligados a riscos de litígio, anteriores à operação de privatização, porque já eram responsabilidade do Estado decorrente da nacionalização, continuarão na mesma situação, aliás, persistiriam mesmo que o Estado optasse pela liquidação do banco.