2 | II Série C - Número: 001 | 18 de Setembro de 2010COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRelatório de actividades da 1.a Sessão Legislativa da XI LegislaturaNota préviaTendo terminado a 1.a Sessão Legislativa da XI Legislatura cabe, nos termos regimentais, fazer um relatório da actividade desenvolvida pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.A 1.a Sessão Legislativa foi um período fértil em debates nas áreas suscitadas pela apresentação das várias iniciativas legislativas de cuja apreciação a Comissão foi incumbida e que deram origem à aprovação de diversas leis da Assembleia da República, designadamente: à lei que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo; a alteração da Lei das Uniões de Facto; à alteração do Regime Jurídico do Inventário; à alteração da norma definidora do período de férias judiciais; à Lei da Vigilância Electrónica; à alteração do Estatuto do Notariado; à alteração do Código de Processo Penal e à alteração do Código de Execução de Penas.Tendo em vista a apreciação e discussão das matérias objecto daquelas iniciativas, a Comissão ouviu, para além dos membros do Governo com competência naquelas áreas, diversas outras entidades especializadas nas matérias em causa ou representativas dos sectores envolvidos —  em especial os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e a Ordem dos Advogados —  e constituiu diversos grupos de trabalho para o efeito da preparação do trabalho de apreciação das iniciativas.No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas relativas a justiça e assuntos prisionais, administração interna e matéria eleitoral, a Comissão procedeu a diversas audições a membros do Governo (tanto as audições obrigatórias a que se refere o n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República, como as motivadas por requerimento ou exercício de direito potestativo de grupos parlamentares) e a outras entidades, em diferentes áreas temáticas, quer por incumbência legal quer a requerimento dos grupos parlamentares.A Comissão procedeu à audição do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna; do Director Nacional da Polícia Judiciária; do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informação da República Portuguesa; da Dr.a Catarina Albuquerque, da UNICEF; do Director-Geral do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e dos candidatos a membros efectivos da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial, do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho Superior da Magistratura e de uma candidata a juíza do Tribunal Constitucional, para além do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa sobre o Relatório da Monitorização da Reforma Penal.No que concerne às petições pendentes na Comissão, foi concluída a larga maioria das petições pendentes, incluindo todas as que haviam transitado da X Legislatura, tendo também sido admitidas novas petições que mereceram apreciação, diligências de informação e audições obrigatórias dos peticionantes, transitando apenas para a próxima sessão legislativa três petições, de recente admissão.A Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado vários documentos, muitos dos quais continham verdadeiras queixas ou reclamações, correspondendo à percepção de que a apreciação daquelas exposições se traduz num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais, como também detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.A Comissão intensificou ainda o acompanhamento de iniciativas legislativas e não legislativas europeias, através da emissão de diversos pareceres, de acordo com a nova metodologia resultante do Tratado de Lisboa, o que em muito contribuiu para o bom posicionamento da Assembleia da República no ranking dos parlamentos nacionais mais activos em matéria de escrutínio das iniciativas da Comissão Europeia.No âmbito do acompanhamento dos assuntos europeus, a Comissão participou ainda numa mesa redonda dos Parlamentos nacionais dos Estados-membros e do Parlamento Europeu, sobre o sistema europeu comum de asilo, que teve lugar no Parlamento Europeu, em Bruxelas, no dia 27 de Abril de 2010.