II SÉRIE-A — NÚMERO 90 86 A disponibilização destas verbas é despoletada por um pedido de assistência de Portugal ao FSUE, o qual foi criado pelo REGULAMENTO (CE) n.o 2012/2002 DO CONSELHO, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia num espírito de cooperação e solidariedade na União para acudir aos Estados-membros e respetivas populações afetadas por catástrofes naturais tais como inundações, incêndios florestais e seca. Este Fundo enquadra-se no âmbito da proteção civil que integra o elenco de domínios de ações em que a competência da União Europeia é de apoio, coordenação e complemento à ação dos Estados-membros nos termos previstos no artigo 6.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que não se encontra pendente qualquer iniciativa legislativa sobre esta matéria. Não obstante, são de referir as seguintes iniciativas com relevo para a matéria: Tipo N.o SL Título Autoria Projeto de Sobre meios de apoio à região autónoma da madeira no que respeita a 483/XIII 2 PEV Resolução incêndios florestais  Dote os meios aéreos militares afetos ao território da região autónoma da Projeto de madeira, que atualmente desempenham missões de fiscalização, busca e 481/XIII 2 BE Resolução salvamento, com capacidade de intervenção no combate aos fogos florestais  Recomenda ao Governo a adoção de medidas visando reforçar os Projeto de 476/XIII 2 mecanismos de apoio ao combate a incêndios na Região Autónoma da PCP Resolução Madeira e às populações afetadas pela catástrofe de agosto de 2016  Recomenda ao Governo da República a adoção de medidas urgentes com Projeto de 474/XIII 2 vista à cobertura dos prejuízos resultantes da vaga de incêndios ocorrida PSD Resolução na Região Autónoma da Madeira.  Recomenda ao Governo da República a implementação de um projeto Projeto de 457/XIII 1 piloto sobre a utilização de meios aéreos para o combate aos incêndios na PS Resolução Região Autónoma da Madeira  Recomenda ao Governo que, no âmbito da Resolução do Conselho de Projeto de Ministros n.o 64/2012, e não obstante a adoção de medidas de âmbito 456/XIII 1 CDS-PP Resolução regional, sejam acionadas em relação à Região Autónoma da Madeira medidas idênticas às adotadas em 2012.  Os projetos de resolução acima mencionados foram apreciados e votados na sessão plenária de 30 de setembro de 2016, tendo sido rejeitados os n.os 456/XIII e 474/XIII e os restantes aprovados. Por fim, e ainda com relevo para esta matéria, cumpre referir a Proposta de Lei 24/XI – “Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010”, que originou a aprovação da anteriormente mencionada “Lei de Meios”, constante da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de junho10.  Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), verificou-se que não se encontram pendentes quaisquer petições sobre esta matéria.                                                           10 Com as alterações introduzidas pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro e Lei Orgânica n.o 2/2013, tendo os artigos 2.o e artigo 19.o sido sucessivamente repristinados, incluindo para o ano de 2017, através da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro.