15 DE DEZEMBRO DE 199450-(57)R 48/94.Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre Sucessões e Doações.Publicação: DR, I S-A, 184, 10 de Agosto de 1994.Origem; PPR 69/VJ (3.°) —XJJ Governo.R 49/94.Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.Publicação: DR, I S-A, 186, 12 de Agosto de 1994.Origem: PPR 52/VI (3.") — XII Governo.R 50/94.Aprova, para ratificação, a Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente. Publicação: DR, I S-A, 186, 12 de Agosto de 1994. Origem: PPR 47/VI (3.*) — XII Governo.R 51/94.Aprova, para adesão, a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo Adicional para a Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental.Publicação: DR, I S-A, 186, 12 de Agosto de 1994.Origem: PPR 48/VI (3.") —XTJ Governo.R 52/94.Bloqueio a Cuba.Publicação: DR, I S-A, 191, 19 de Agosto de 1994. Origem: PJR 121/VI (3.a) —PCP.R 53/94.Regulamento da Comissão Nacional de Protecção deDados Pessoais Informatizados. Publicação: DR, I S-A, 191, 19 de Agosto de 1994. Origem: PJR 122/VI (3.°) — Comissão de AssuntosConstitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.R 54/94.Aprova o Acordo de Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil e respectivo Ajuste Administrativo.Publicação: DR, I S-A, 198, 27 de Agosto de 1994.Origem: PPR 60/VI (3.') — XH Governo.R 55/94.Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.Publicação: DR, I S-A, 198, 27 de Agosto de 1994. Origem: PPR42/VI (3°) — XH Governo.R 56/94.Aprova, para ratificação, a Convenção n.° 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno.Publicação: DR, I S-A, 209, 9 de Setembro de 1994.Origem: PPR 43/VI (3.°) — XII Governo.R 57/94.Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Regime Céu Aberto.Publicação: DR, I S-A, 212, 13 de Setembro de 1994. Origem: PPR 57/VI (3.a) — XII Governo.R 58/94.Viagem do Presidente da República a Itália, à Bulgária e a França.Publicação: DR, I S-A, 230, 4 de Outubro de 1994. R 59/94.Viagem do Presidente da República à República da Guiné--Bissau.Publicação: DR, I S-A, 236. 12 de Outubro de 1994. R 60/94.Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas.Publicação: DR, I S-A, 242, 19 de Outubro de 1994.Origem: PPR 67/VI (3a) — XII Governo.R 61/94.Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular.Publicação: DR, I S-A, 249, 27 de Outubro de 1994.Origem: PPR 68/VI (3 a) — XII Governo.R 62/94.Viagem do Presidente da República a Malta, ao Egipto, àLetónia e à Polónia. Publicação: DR, I S-A, 253, 2 de Novembro de 1994.3.3 — DeliberaçõesDEL l-PL/94.Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Averiguação do Comportamento e das Diligências do Ministério da Agricultura face à Divulgação de Eventuais Irregularidades na Utilização de Fundos Comunitários por Parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras.Publicação: DAR, II S-A, 13, 6 de Janeiro de 1994.DEL 2-PL/94.Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar sobre a Uülização das Verbas Concedidas, de 1988 a 1989, pelo Fundo Social Europeu e Orçamento do Estado para Cursos de Formação Profissional Promovidos pela UGT.Publicação: DAR, II S-A, 15, 13 de Janeiro de 1994.DEL 3-PL/94.Realização de um debate sobre as questões relacionadascom a construção da União Europeia. Publicação: DAR, II S-A, 18, 22 de Janeiro de 1994.DEL 4-PL/94.Eleição de um membro do Conselho de Administração em representação do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social-Partido Popular.Publicação: DAR, II S-A, 24, 24 de Fevereiro de 1994.DEL 5-PL/94.Eleição para o Conselho Directivo do Grupo Português daUnião Interparlamentar. Publicação: DAR, II S-A, 25, 25 de Fevereiro de 1994.