28 DE MAIO DE 19862793Artigo 8.°:A redacção das alíneas a), 6) e c) do n.° 1 foi alterada.Foi introduzido um novo n.° 3, passando este a n.° 4.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 9.°: Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 10.°:Foi suprimido, passando o artigo 40.° a 10.° Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Artigo 11.°:Os n.05 3 e 4 foram substituídos por nova redacção e foi acrescentado um n.° 5.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 12.°: Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 13.°:Foi alterada toda a redacção do n.° 1.Na alínea h) do n.° 2 foi eliminada a expressão «das associações regionais de caçadores e da Federação Nacional de Caçadores».O n.° 3 foi eliminado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 14.°:Foi eliminada a expressão «no mar».Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 15.°:Na alínea b) do n.° 2 foi eliminada a palavra «essencialmente».Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 16. °:Foi acrescentado ao texto do n.° 2 a expressão «ouvidos o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e os correspondentes conselhos cinegéticos regionais».Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 17.°:Foi substituída na última linha a palavra «migratórias» por «migradoras».Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 18.°: Não sofreu alteração.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 19.°:No n.° 1 foi acrescentada a expressão, a seguir a preservação, «da Fauna».Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 20.°:No n.° 3 a expressão «são áreas» foi substituída pela expressão «serão superfícies contínuas».O PCP apresentou uma proposta de eliminação da alínea c) do n.° 6.Submetida à votação, foi rejeitada com 2 votos a favor (PCP), 1 abstenção do Sr. Deputado José Frazão e votos contra dos restantes membros da Comissão.Submetido à votação todo o clausulado do artigo, foi aprovado por maioria, com 10 votos a favor, 2 votos contra (PCP) e 2 abstenções.Artigo 21.°:Foi substituída a expressão do n.° 1 «por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas» pela expressão «ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna, por decreto-lei, as zonas de caça nacionais, e por portaria, as restantes zonas especiais de caça».O n.° 2 não sofreu alteração.O PCP apresentou uma proposta de eliminação do n.° 2.Submetida à votação, foi rejeitada com 2 votos a favor (PCP) e 14 votos contra dos restantes membros.Submetido à votação, obteve os seguintes resultados:N.° 1 — Aprovado por maioria, com 2 abstenções do PCP e votos a favor dos restantes membros;N.° 2 — Aprovado por maioria, com 2 votos contra do PCP e 14 votos a favor dos restantes membros.Artigo 22.°:Este artigo foi substituído por nova redacção, apresentada pelo grupo de trabalho.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com 2 abstenções do PCP e 14 votos a favor dos restantes membros.Artigo 23.°:Foi constituído um parágrafo inicial, com a seguinte redacção:Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e os conselhos cinegéticos e da conservação da fauna regionais e municipais, quando for caso disso.