24 DE JUNHO DE 2020 137 modelo tradicional, desde que correctamente utilizadas. Em nosso entender, as restrições orçamentais dos próximos anos implicam a continuação da utilização de PPP. Assim, é fundamental rever o modelo à luz das experiências e lições de projectos já desenvolvidos. Importa, apesar dos erros, não abandonar o modelo que pode trazer claros benefícios para o sector público. Ou seja, ‘não deitar fora o bebé com a água’.» SARMENTO, Joaquim Miranda – Parcerias público-privadas. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2013. 75 p. ISBN 978-989-8662-13-2. Cota: 40 – 167/2014. Resumo: «Este livro procura realizar uma abordagem global e acessível à complexa realidade das Parcerias Público-Privadas (PPP). A polémica que envolve este tema torna necessário esclarecer o que são as PPP, qual o seu modelo, as suas especificidades, as vantagens e desvantagens, os métodos de aplicação. [...] Em Portugal as PPP geraram um grave problema orçamental e suscitaram dúvidas legítimas sobre a eficaz utilização dos recursos públicos.» SARMENTO, Joaquim Miranda – As parcerias público privadas e as finanças públicas em Portugal: uma retrospetiva dos últimos 20 anos. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal. Lisboa. ISSN 1646-9127. A. 7, n.o 3 (2014), p. 151-175. Cota: RP – 545. Resumo: «Neste artigo abordamos a contabilização das PPP na perspectiva do setor público, bem como o seu impacto orçamental, quer a nível nacional, quer a nível da União Europeia. Embora a utilização das PPP tenha permitido uma redução do défice orçamental e da dívida pública durante a fase de construção das infraestruturas, num conjunto alargado de países, não encontrámos evidência de que tenham sido fundamentais para o cumprimento do limite de 3% do PIB de défice orçamental. Ou seja, apenas em alguns países, e num número muito limitado de anos, a utilização das PPP foi decisiva para o cumprimento desta regra orçamental. Contudo, tal não significa que este instrumento não tenha sido usado por muitos governos como o principal objetivo de desorçamentação.» SARMENTO, Joaquim Miranda – As parcerias público privadas e o seu enquadramento no orçamento do estado português. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. A. 34, n.o 136 (out.-dez. 2013), p. 151-162. Cota: RP – 179. Resumo: «A intensiva utilização de Parcerias Público Privadas (PPP) em Portugal gerou para as próximas duas décadas um elevado volume de encargos públicos anuais. Contudo, a forma como esses encargos são contabilizados em sede do Orçamento do Estado (OE) e na contabilidade orçamental tem sido objeto de escassa análise e discussão. De facto, nem sempre tem sido clara a forma como no OE se registam (em contabilidade pública), estes encargos. Este artigo procura analisar o enquadramento orçamental dos encargos das PPP, o seu regime na lei orçamental Portuguesa e as recomendações que o Tribunal de Contas tem feito relativamente ao escrutínio da utilização de dinheiros públicos e ao aumento do volume e qualidade da informação disponibilizada.» SARMENTO, Joaquim Miranda – As parcerias público-privadas: uma questão de tributação extraordinária. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. N.o 134 (abr./jun. 2013), p. 245-273. Cota: RP-179. Resumo: O presente artigo aborda o tema da tributação das Parcerias Público-Privadas. Segundo o seu autor: «o objecto do presente estudo traduz-se na análise das diversas possibilidades de actuação dos poderes públicos, pela via fiscal, no âmbito das Parcerias Público-Privadas (PPP), maxime nas infra-estruturas rodoviárias, bem como o seu enquadramento jurídico, financeiro e orçamental. Pelo que merecem ser estudadas, numa perspectiva jurídica e económica, específica das PPP, quatro hipóteses de trabalho tendo em vista uma tributação extraordinária: a taxação sobre dos lucros; a taxação sobre das receitas (rendimentos); a taxação sobre do activo; a prestação tributária fixa.» ———PROJETO DE LEI N.o 424/XIV/1.a