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Os Decretos-Leis n.os 215-A/75 e 215-B/75, além de serem autênticos abortos jurídicos, representaram o mais grave atentado à liberdade e democracia sindical cometido pós-25 de Abril. Inspirados nos manuais de Lenine, encontram uma semelhança profunda nos books dos legisladores corporativos.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Nos quê?!O Orador: - Nos books, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Traduza, Sr. Deputado. Traduza.O Orador: - É uma expressão mais nobre!Risos.É que o fim é o mesmo - dominar o aparelho sindical. A consagração ((marcial» da unicidade sindical e da Intersindical como central única dos trabalhadores portugueses representaram uma inqualificável dos princípios da liberdade e cia sindical e um choque frontal com a n.o 87 da OIT.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Admira, pois, que o Partido Comunista Português, com tanto entusiasmo, tenha [...] dido os Decretos-Leis n.os 215-A/75 e 215-B/75 mais exaltação e fulgor tenha ainda aprovado intervenção n.° 87 da OIT.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A culpa não é nossa.O Orador: - Não percebemos a lógica destas penções, mas como a incoerência há muito assente arraiais no meio dos nossos «mais veneráveis práticos», é compreensível. E de facto uma incoerênciazita no meio de tantas outras nem se nota. Mas que lógica também pode ser outra...O Sr. Vital Moreira (PCP): - A lógica da batata!O Orador: - ... pode ser a lógica do oportunismo. Aprovados pelo Conselho da Revolução e promulgados pelo Presidente Costa Gomes, os Decretos-Leis n.os 215-A/75 e 215-B/75 representam a concepção comunista do sindicalismo. A unicidade sindical - arma do PCP para o assalto e dominação dos sindicatos -, fora aprovada e consagrada com todas as honras militares. A central sindical única, Intersindical, brotara das armas e dos generais e era imposta aos trabalhadores portugueses como açamo em fauce de leão. Aqui temos um «sindicalismo novo», um «sindicalismo marcial» ou «sindicalismo engalonado».Risos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Um espanto!O Orador: - Se pensarmos bem até parece que o Conselho da Revolução aprovou e o Presidente Costa Gomes promulgou piamente o «borrão» que o PCP lhe apresentara. De outro, modo, deve concluir-se que os conhecimentos da realidade sindical portuguesa e dos princípios fundamentais da liberdade e democracia sindical não eram nenhuns.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Nem para vender banha da cobra!O Orador: - De facto, o Sr. Deputado sabe vendê-la melhor do que eu.Risos.Mas, para o PCP, estes decretos-lei são uma proeza do Conselho da Revolução, que os promulgara, passando por cima do Governo e partidos políticos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que ignorância!O Orador: - Na verdade, o Sr. Deputado é formado e mais inteligente do que eu.
16 DE JUNHO DE 1979	2799O Sr Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado dá-me licença?O Orador: - Não senhor!Risos.Perguntamos, em nome de que é de quem? Não foi decerto em nome da maioria dos trabalhadores portugueses Estes não deixaram substituir a sua vontade pela dos autoconvencidos e iluminados vanguardistas, pseudodefensores dos trabalhadores, e recusaram essa imposição marcial e comunista.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que tristeza!O Orador: - Que o PCP saiba, de uma vez para sempre, que os trabalhadores portugueses rejeitam a falsa unidade que apregoa porque, na prática, tem mostrado querer cavar a desunião com a imposição da sua vontade soberana.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: Que n PCP saiba que os trabalhadores portugueses rejeitam o atestado de menoridade mental que o PCP lhes quis passai quando por lei lhes quis impor uma falsa unidade.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os trabalhadores portugueses sabem unir-se na defesa dos seus interesses e não precisam das lições do PCP.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - Que o PCP saiba, também, de uma vez para sempre, que a maioria dos trabalhadores portugueses não querem a Intersindical como sua central sindical porque esta não representa os seus interesses, mas sim os do Partido Comunista, actuando como sua correia de transmissão como aliás é apanágio dos princípios fundamentais do sindicalismo marxista-leninista.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sch!Risos do PCP.O Orador: - Se o PCP tem duvidas disto, que peça a Intersindical que aceite o repto há algum tempo lançado pelo União Geral de Trabalhadores para realização conjunta de um referendum...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que é isso?O Orador: -... a todos os trabalhadores sobre a adesão a um ou a outro dos dois modelos de sindicalismo defendidos por cada uma Não se queiram iludir as questões, Srs. Deputados, ou sim ou não, quem tem medo da verdade e parente da mentira.Vozes dos Deputados independentes sociais-democratas: Muito bem!O Orador: - Há que demonstrar claramente aquilo que queremos e o que valemos. Ou sim ou «sopas»!Risos.O medo é próprio dos fracos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A tolice é própria tolos!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A panorâmica sindical portuguesa é exemplar único, é coisa nunca conhecida noutros países da Europa
Existiam antes do 25 de Abril 325 sindicatos e hoje este número eleva-se para cerca de 500.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sch!O Orador: - A percentagem de sindicalização não ultrapassa os 25 % sobre o número que estes 25 % representam, em muitos sindicatos a abstenção chega a ser de 50%, 60% e 70%.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sch!..O Orador: A estrutura orgânica da grande maioria destes sindicatos é herdada do corporativismo, o que prova que as mesmas estão viciadas e são antidemocráticas. Nada fizeram os pseududefensores dos trabalhadores para as modificar, pelo contrário, mantiveram-nas religiosamente porque davam cobertura à realização dos seus desígnios nefastos
Srs. Deputados, destes dados se retiram algumas conclusões: a pulverização sindical é um facto incontestável, e ainda que alguns tanto falem na unicidade como fornia de realizar a unidade, na prática, tudo têm feito para entre a divisão entre os trabalhadores. Se não perguntaremos:
Por que é que nas comemorações do 1 do Maio de 1975 os trabalhadores não comunistas que quiseram participar na manifestação foram agredidos e impedidos do participar nelas?Uma voz do PCP: - É falso!O Orador: - Por que é que se alimentaram querelas entre trabalhadores do mesmo rumo de actividade somente por diferenças de especialização?
Por que é que se perseguiram e sanearam trabalhadores só por causa da sua cor política?
Por que é que se agrediram física e moralmente trabalhadores só porque pensavam de maneira diferente?
Por que é que os comunistas assaltaram o Sindicato dos Químicos do Sul, quando ele tinha uma direcção eleita de acordo com os estatutos?
Por que é que os comunistas despediram catorze trabalhadores do Sindicato dos Químicos do Sul..A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Não apoiado!O Orador: -..., entre os quais uma senhora, chamada Francisca, que teve parto prematuro.Risos.
...devido aos maus tratos que recebeu destes assaltantes?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Melhor que o Quintanilha!O Orador: - Por que é que tentaram também assaltar o Sindicato dos Químicos do Norte e tantos outros? E quem fez isto? Foram ou não os militantes do PCP numa execução perfeita da sua estratégia de domínio dos sindicatos para os transformar em sua correia de transmissão? Esperamos que o PCP não venha desculpar-se, dizendo que quem fez tudo isto foram os desordeiros da UDP, como já é costume fazer.Uma voz do PCP:-Mais água!O Orador:-Perguntamos ainda quando é que os «progressistas» do PCP deixam de chamar «amarelos» a gente que trabalha tanto ou mais do que eles. Não será tudo isto cavar a divisão?
A percentagem de sindicalização e a percentagem de participação na vida sindical demonstram-nos clara e cabalmente o interesse que os trabalhadores têm por estas estruturas que dizem defender os seus interesses. A apatia e o desinteresse são bem claros. Isto prova que a maioria das direcções sindicais não estão consonantes com os interesses dos trabalhadores.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O senhor é que sabe!O Orador: -Senão vejamos. No Sindicato dos Trabalhadores da Construção de Mármores/Madeiras do Distrito de Lisboa, numa eleição a que concorreu uma lista única do PCP, estando inscritos 20 523 trabalhadores, votaram 2700. No Sindicato dos Trabalhadores Gráficos do Sul s lhas, tendo inscritos 7255 trabalhadores, votaram numa lista do PCP noutra do MRPP 2960 trabalhadores. No Sindicato da Função Pública, tendo inscritos 39823 trabalhadores, votaram apenas 3650. Onde é que estão os outros? E muitos mais casos eu poderia referir.
A estrutura da maioria dos sindicatos 6 ainda hoje corporativista e mantém-se. para segurar o aparelho da Intersindical e do Partido Comunista Português.
A Constituição da República Portuguesa diz, no entanto, no seu artigo 57.o, n.o 3, o seguinte:
As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização da gestão democrática, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical.omo é que se respeita este artigo da Constituição quando, por exemplo, um grande sindicato nacional convoca uma assembleia geral para Lisboa, quer seja durante a hora de trabalho, quer fora dela, onde terão de estar pelo menos metade dos trabalhadores pertencentes ao sindicato para que esta reunião seja representativa?
Imaginemos, por exemplo, um sindicato nacional dos Químicos que abrangeria, na totalidade, cerca de
120000 pessoas. A assembleia geral teria de ser no Estádio de Alvalade e no Estádio da Luz com intercomunicação para se poderem entender.Risos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será que esta lógica das assembleias gerais pode ser aceitável? Ou será antidemocrática e mantém-se ainda devido ao interesse que os totalitários têm por ela para mais eficaz realização dos seus planos?Vozes dos Deputados independentes sociais democratas: - Muito bem!O Orador: - Se não é democrática, deve a lei permitir que a mesma continue? Achamos que não, pois que para nós a liberdade sindical é solidária dos direitos fundamentais da pessoa e sem esta a verdadeira dimensão da pessoa humana encontra-se diminuída.Vozes dos Deputados independentes sociais democratas: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 57.o, n.o 5, da Constituição, diz:A fim de assegurar a unidade e o diálogo das diversas correntes sindicais eventualmente existentes, é garantido aos trabalhadores o exercício do direito de tendência dentro dos sindicatos, nos casos e nas formas em que tal direito for estatutariamente estabelecido.Quando e como é que os sindicatos da Intersindical consagram nos seus estatutos os mecanismos de defesa do direito de tendência? Dirão talvez que a maioria é contra isto, mas eu pergunto: se a maioria dos portugueses fosse pela extinção do Partido Comunista, isso seria democrático? Parece-me que não!A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - Isso queria você!O Orador: - Como vemos claramente, a unidade que os intersindicalistas apregoam é só fogo de vista. Não admira que assim seja, só enganando podem reinar, cavando fossos profundos entre trabalhadores. De facto, a sua fidelidade ao avozinho Lenine...Risos do CDS.... não pode ser posta em causa, porque eles tudo fazem para lhes ser fiéis.A transformação dos sindicatos em correias de transmissão do PCP é a sua principal função e está de acordo com a sua estratégia. Só que os trabalhadores democratas rejeitam esta teoria e combatê-la-ão com toda a determinação.Vozes dos Deputados independentes sociais democratas:- Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, como se vê há muito a fazer pela transformação das estruturas do movimento sindical português. Esta acção já foi começada por grandes camadas de trabalhadores portugueses
16 DE JUNHO DE 19792801 que se empenharam na construção de um novo modelo de sindicalismo, baseado nos princípios da democracia representativa e na participação activa dos trabalhadores. A construção do sindicalismo democrático é urgente e será dentro em breve uma realidade.
É neste panorama confuso, nesta conjuntura por que passa o movimento sindical português, que tem de situar-se a nova lei sindical que os trabalhadores tanto desejam. Portanto, a lei que se exige tem de criar os mecanismos necessários à democratização do movimento sindical em Portugal. Embora a democratização tenha de vir de dentro para fora, e não ao contrário, a lei terá sempre um efeito pedagógico e ao mesmo tempo catalisador da profunda mudança que se exige.
O projecto de lei n.o 230/1, do Partido Socialista, reflecte, em nosso entender, esta preocupação. Na generalidade, consideramos que o mesmo é um passo em frente. Enferma, no entanto, de alguns defeitos que na especialidade devem ser corrigidos no sentido de ser superado o seu pendor excessivamente regulamentador. Oxalá que os trabalhadores portugueses possam cantar vitória por terem conseguido uma lei sindical que sirva os seus interesses.Aplausos dos Deputados independentes sociais democratas e de alguns Deputados do PS, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para pedir esclarecimentos.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - O Sr. Deputado pôs a questão do repto levantado pela UGT à CGTP em torno do referendo e seguramente é à CGTP que compete dar uma resposta e não a mim. Mas não é essa questão. No entanto o problema levantado faz-me surgir no espírito uma outra questão que é a seguinte: qual a necessidade desse referendo, Sr. Deputado, uma vez que ele poderia ter sido já realizado na prática, pois & UGT admite a filiação directa dos trabalhadores? Se a maioria dos trabalhadores são partidários da UGT, não haveria necessidade de referendo. Se isso fosse verdade, a CGTP teria a dimensão que tem hoje a UGT & a UGT seria a grande central sindical que é a CGTP e o referendo poderia ter sido feito na prática.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco Oliveira, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Francisco Oliveira (Indep.): - Prefiro responder já.O Sr. Presidente:-Faça favor.O Sr. Francisco Oliveira (Indep.): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a UGT será, de facto, no futuro, porque ainda é muito nova, uma grande central sindical.Risos ao PCP.A UGT será no futuro uma grande central e vê-lo-emos. Esperemos!
E porque não um referendo? Porque é que se tem medo do referendo? Se de facto a Intersindical está convencida de que representa a maioria dos trabalhadores portugueses, porque é que não aceita o referendo? Será que a .UGT sairia envergonhada? Por que é que a CGTP não aceita o referendo e depois se verá se a UGT é maior ou não que a CGTP? Vamos testar isto na prática.A Sr.a Alda Nogueira (PGP): - Querias!O Orador: - Sr. Deputado, é toem verdade que o medo é próprio dos impotentes.Risos.O Sr. Lopes Cardoso (Indep): - Peço a palavra para dar um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Eu não interroguei o Sr. Deputado Francisco Oliveira sobre as suas profecias. De facto, estou pouco interessado em ouvir aqui oráculos sobre o que será ou não será a UGT.O Sr. Deputado Francisco Oliveira não respondeu à minha pergunta, mas fez-me uma outra, que, aliás, não devia ser dirigida a mim, mas sim à CGTP, visto que não tenho procuração para responder.
A pergunta concreta que lhe fiz foi a seguinte: por que é que os trabalhadores não se inscreveram na UGT? Ou seja, Sr. Deputado, não há necessidade de se fazer o referendo, visto que os trabalhadores poderiam ter, através da sua inscrição, referendado a UGT.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira.O Sr. Francisco Oliveira (Indep.):-A UGT terá muitos milhares de trabalhadores. No entanto, quero afirmar que a UGT se está a organizar e não tem ainda capacidade para comportar todo o movimento.O Sr. Vítor Louro (PCP): - A impotência! A impotência!...Neste momento ouvem-se manifestações vindas das galerias.O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente, as galerias não se podem manifestar.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Isto é um Teatro combinado!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não se exalte, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Devo avisar a assistência de que não se pode manifestar. Se voltar a acontecer, terei de mandar evacuar a galeria.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PGP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas perguntas se podiam fazer ao Sr. Deputado Francisco da Costa Lopes de Oliveira. No entanto, vou limitar-me a uma.O Sr. Deputado fez uma diatribe contra as assembleias gerais e é sobre estas mesmas assembleias gerais
2802 I SÉRIE - NÚMERO 75que quero recordar o seguinte: Francisco da Costa Lopes de Oliveira é signatário de um projecto de lei sindical onde expressamente se prevê a existência de assembleias gerais como órgão máximo dos sindicatos. O que é que isto significa? Que na altura estava iludido e que agora está muito iluminado? Ou o que era democrático ontem já não o é hoje?O Sr. Sousa Marques (PCP): Nessa altura era PPD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira.O Sr Francisco Oliveira (Indep.): - Sr. Deputado Jorge Leite, critiquei o funcionamento das actuais assembleias gerais e disse na minha intervenção que todas as reuniões do género das que citei eram antidemocráticas. Admito que um sindicato que tenha, por exemplo, duzentos trabalhadores possa ter um órgão com essas características. No projecto de lei que subscrevi as assembleias gerais eram descentralizadas em grande parte das suas atribuições, ao contrário das reuniões promovidas pela Intersindical ...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): As do Chico é que são bons!O Orador: - ... que não passam de órgãos que servem para boicotar o interesse da maioria das trabalhadores pelo seu sindicato e para impor o interesse das minorias activistas, e temos de as considerar como tal, porque o são na realidade.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - O Sr. Deputado, pelos vistos, defende que pelo menos em certos sindicatos, possa haver assembleias gerais deliberativas, mas o projecto de lei n.o 230/I, como sabe, não as permite com essa natureza. Significa isso que o Sr. Deputado vai votar contra um projecto de lei que irá proibir á existência de assembleias gerais?O Orador: - Devo esclarecer o Sr. Deputado que não vou votar contra o projecto de lei n.o 230/I.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Então como é?O Orador: -- Entendo que este projecto de lei tem um pendor demasiado regulamentados Por isso julgo que pode ser alterado na especialidade. Sr.. Veiga de Oliveira (PCP): - E se não for?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Vai ser, vai ser!O Orador: - Volto a dizer que defendi as assembleias gerais como órgão máximo do sindicato desde que fossem descentralizadas.
Por outro lado, uma lei não deve ser estática...A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Ou é sim ou é não.O Orador: - Não é sim nem é não. Já disse à Sr.a Deputada que não estava contra o projecto de lei.
Os tempos são outros, a realidade sindical é outra. Quem acreditava na possível democratização interna da Intersindical perdeu essas esperanças. Eu próprio perdi as esperanças nas assembleias gerais - penso que servem os interesses dos totalitários.Uma voz do PCP: - Abaixo as assembleias! Isto é que são uns democratas!O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, depois do que ouvi, prescindo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como acabou de lazer uma intervenção de fundo um Deputado independente social-democrata e ainda estão inscritos mais dois Deputados do mesmo grupo e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, do PSD, sugeria que o Sr. Deputado do PSD interviesse de imediato para evitar três intervenções seguidas de Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para intervir sobre este assunto, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaria lembrar, em primeiro lugar, que se deveria ter em conta a ordem das inscrições. Por outro lado, qualquer troca que se viesse a verificar seria com o Deputado do PSD que se encontra inscrito. Ora, como é da bancada do PSD que os Deputados independentes sociais-democratas têm obtido o seu não reconhecimento como um único grupo, creio que o Deputado inscrito continuará a pensar da mesma maneira e terá de aguardar a sua vez para intervir.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, fico-lhe muito grato pela compreensão manifestada.
Existe um acordo no sentido de as intervenções se reduzirem a uma só. Isto leva implícito que os grupos parlamentares podem intervir e não hão-de ser aqueles que no fundo não aderem a este acordo, mostrando assim o seu desprezo pêlos trabalhos desta Assembleia, que devem beneficiar de três intervenções seguidas.
Além disso, só por lapso da Mesa é que estou inscrito tão tardiamente, visto que quando me inscrevi só os Deputados Sérgio Simões e Mário Pinto se encontravam inscritos. Como ia falar o Sr. Deputado Mário Pinto, manifestei interesse em intervir depois dele, só que fui relegado para o fim das inscrições Mas não faço questão, penso que a minha pretensa é justa e deve ser atendida.
16 DE JUNHO DE 1979	2803O Sr Presidente: - Como não há acordo, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não deixa de ser insólito porque manifestamente tardio, só agora, volvidos mais de cinco anos sobre a Revolução do 25 de Abril estar o País na iminência de ter finalmente uma lei sobre organizações sindicais que se adeque ao travejamento dos princípios democráticos.
Tal evidência, temos de reconhecê-lo, que em muitos domínios da nossa vida económica e social não foi ainda produzida legislação adequada que superasse os resíduos e sequelas de uma longa e penosa ditadura que tivemos e de outra que íamos lendo. Em Portugal, tal como noutros países, vai-se fazendo prova que não é na agitação social permanente e na instabilidade política crónica, que e possível desenvolver-se o trabalho fecundo de que carecem todas as autênticas transformações da sociedade. Num clima de bipolarização continuada, fomentada e acicatada por uns e outros, só e possível semear a descrença e a confusão, paralisar o labor dos Órgãos de Soberania, em suma, adiar o País.O Sr. Rúben Raposo (Indep.): -- Muito bem!O Orador: - Diremos, pois, que e necessário um tempo de pausa que seja sinal e prelúdio de outra época, em que se dote a nossa ainda incipiente democracia de leis fundamentais de que tanto carece - e a das organizações sindicais e uma delas que se regulamentem outras que esta Câmara em tempo já aprovou, que se contribua, enfim, para o enraizamento da ideia da democracia num país onde o número dos cépticos se avoluma perigosamente, ultrapassando hoje já limiares que são um momentoso desafio à capacidade de os políticos encontrarem soluções duradouras porque consistentes!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas, como diz o aforismo «mais vale tarde que nunca», aqui estamos hoje para apreciar, entre outros, o projecto de lei n.o 230/I sobre organizações sindicais, É sobre ele que na generalidade deverão incidir as nossas observações. Sobre o seu sentido, a sua estrutura, o seu alcance, o contributo que pode dar para potenciar a constituição de sindicatos livres, democráticos, fortes e independentes.
Como primeiro mérito deste projecto, porventura o mais mareante, assinalamos o facto de ele subsistir Globalmente o Decreto-Lei n.o 215-B/75, de 30 de Abril, na parte ainda não revogada. Será assim o fim definitivo de um diploma que não deixa saudades a nenhuma força democrática. Trata-se de substituir na integra e por uma só vez a famigerada Lei da Unicidade Sindical, evitando-se, neste caso concreto, pelo menos, que mais uma vez se use a técnica do remendo, que tem transformado o nosso direito do trabalho numa extensa manta de retalhos.O Sr Rúben Raposo (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Sobre o que foi a Lei da Unicidade Sindical, o seu significado e alcance, muito já foi dito, daí que me escuse a repeti-lo com a pormenorização que a importância do tema noutras circunstâncias impiamente justificaria.
Direi apenas que a polémica que a seu propósito se estabeleceu teve a virtude de explicitar uma clivagem que ale aí alguns obstinadamente procuravam escamotear Com a Lei da Unicidade Sindical e todo o rol cie peripécias políticas que lhe andam associadas, ficou claro quais as forças que fazem corresponder à proclamação da democracia uma genuína vontade de a praticar e aquelas outras para quem as palavras não passam de um mero embuste ao serviço de uma táctica que porfia em fazer exactamente o contrário daquilo que diz, com mais ou menos solenidade.O Sr. Rúben Raposo (Indep.): - Muito bem!O Orador: - A Lei da Unicidade Sindical ficará paia sempre a atestar na história do movimento sindical a hipocrisia política daquele - que primeiro «defenderam» a Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho, depois consideraram-na um produto da guerra fria e hoje voltam finalmente a erguê-la como bandeira de princípios com os quais, afinal, discordam intimamente. Estou, como e evidente, a referir-me ao PCP, que surge hoje pressarosamente, em nome de uma súbita conversão. a b/amjr argumentos contra o projecto de lei n.o 230/I em nome da mesma Convenção n. 87 da OIT. No meio de todas estas contradições é caso para perguntarmos ao PCP, mas afinal em que ficamos?
Como já dissemos noutra ocasião, para nós a liberdade sindical não se radica em questões de mera táctica...O Sr. Rúben Raposo (Indep.); - Muito bem!O Orador: - ... antes incorpora um dos vectores básicos da sociedade democrática. A documentá-lo está o que foi aprovado na 54.a sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 1970, onde solenemente se proclamou que a uberdade sindical e as liberdades cívicas devem ser solidárias. É, pois sem qualquer ma consciência que os sociais-democratas independentes apreciam o projecto lei do Partido Socialista, com a isenção que nos advém de sempre termos tido sobre a liberdade sindical o mesmo conceito. Hoje como ontem o nosso entendimento sobre ela tem sido unívoco. Tal constância é penhor que continuaremos a não a desvirtuar, pugnando pelos princípios que sempre foram os nossos. Quais sejam: a liberdade de constituição de sindicatos, uniões, federações e confederações: liberdade de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotização para sindicato onde não esteja inscrito; a liberdade de organização e regulamentarão interna, das associações sindicais, desde que como preceitua a nossa Constituição, sejam respeitados os princípios da organização e da gestão democrática - artigo 57.o, n.o 3.O Sr. Rúben Raposo (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito para fazer aqui em breve parêntese. Discutiu-se já bastante nesta Câmara se era ou não legítimo fixar-se na lei a excelência do congrego como forma superior de organização sindical. Chamo a atenção dos Srs. Deputados, como aliás direi na minha inter-
venção, que o direito de auto-organização não é um direito absoluto, e desde logo de acordo com o próprio texto constitucional, visto que é ele que afirma no artigo 57.o, n.o 3, que este princípio tem de ser conjugado cem respeito pela gestão democrática no interior dos sindicatos.Vozes: - Muito bem!
O Orador: - A independência das associações sindicais relativamente ao patronato, ao Estado, aos partidos e às confissões religiosas.Alinhados os princípios, importa agora averiguar se o projecto lei em apreço se pauta por eles e em que medida.Para abreviarmos razões, iremos desde já equacionar o ponto que nos sectores conotados com o PCP/Intersindical mais controvérsia tem suscitado. Referimo-nos ao que consiste em saber se o projecto lei vai ou não ao arrepio do supracitado princípio da liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais?
Em nosso entender, afigura-se-nos que não, embora admitamos sem dificuldade que, nalguns passos, os autores do projecto de lei se excederam em minuciosa regulamentação. Mas, em linhas gerais, e é de uma discussão na generalidade que nos ocupamos, sempre diremos que o projecto de lei tem a inegável virtude de substituir o esquema obsoleto e antidemocrático das assembleias gerais, onde uma minoria ilegitimamente decide por todos os trabalhadores do respectivo sindicato, por uma estrutura nova encimada pelo congresso, órgão máximo da organização sindical.
Tal circunstância apresenta-se como perfeitamente constitucional, pois, como já fizemos notar, a liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais não são consagradas como um direito absoluto. Ao invés, têm de se exercitar de acordo com os princípios da organização e gestão democráticas,
É também a própria Organização Internacional do Trabalho hoje tão citada pelos seus detractores de ontem, que enaltece o valor do congresso como instância sindical suprema. Para os incrédulos, diremos, à guisa da mera informação, que se trata do informe n.o 23, caso n.o 111.
Mas já que estamos a fazer uma análise em sede de especialidade, não poderemos abster-nos de criticar a disposição consubstanciada no no 3 do artigo 8o, em que se exige para a constituição de um sindicato 2000 ou 20% dos trabalhadores a abranger. Consideramos tal limitação excessiva e por isso de alguma forma violadora, quer da Constituição, quer da Convenção n.o 87 da OIT. Aliás, importa, no que a ela é atinente, não olvidar o disposto para além do informe n.o 65, caso n.o 266, onde explicitamente se proíbe a unicidade sindical, o informe n.o 48, caso n.o 191, onde o Comité de Liberdade Sindical denuncia a limitação objectiva ao princípio da liberdade sindical que resulta do estabelecimento de determinadas restrições à constituição de associações sindicais. Para nós a exigência de 2000 ou 20% pode ser classificada como uma dessas restrições, daí que importe modificá-la na especialidade.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é de um debate na generalidade que se trata e a esse nível pensamos já ter aduzido os argumentos suficientes para justificar o nosso voto favorável.
Efectivamente, o projecto de lei em apreço constitui, por si próprio e desde já, uma esperança de que a democratização das nossas estruturas sindicais não poderá continuar a ser iludida por cúpulas sindicais enquistados num aparelho burocratizado, herdado do corporativismo e religiosamente guardado pela casta dos novos senhores.O Sr. Rúben Raposo (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Mas esta é o passado, hoje vamos aprovar uma lei que regulará tão relevante matéria na sociedade democrática do futuro, onde os sindicatos irão certamente desempenhar, por mais incomodidade que causem a todos os que os quiserem manipular, o papel de intransigentes defensores da emancipação dos trabalhadores. O que sem dúvida será tarefa difícil, mas suficientemente mobilizadora de espíritos e vontades. Será um longo e tortuoso devir que empenhará gerações, mas cujo êxito não queremos por um só momento pôr em dúvida.
A dificuldade e a duração de tal processo - será que ele estará algum dia completamente terminado? dependerá em muito do engenho, bom senso e sobretudo do espírito de solidariedade que todos consignamos exercitar.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Aos defensores de um sistema económico baseado no salve-se quem puder, diremos que os sindicatos não podem mais ser perspectivados como o aguilhão do seu sistema, ao serviço da maximização das suas vantagens.
Os manipuladores dos sindicatos, quer enfileirem em antigas ou novas veleidades, terão de compreender serem os sindicatos forças que só com independência cumprem genuinamente a sua missão na sociedade democrática. A subserviência, quer a partidos, sejam eles quais, forem, quer ao aparelho de Estado, é a negação do que é o sindicalismo. A todos os poderes constituídos diremos por fim que terão de se ver confrontados com um novo poder - o poder sindical indispensável ao enraizamento de um são pluralismo que não se confine, embora isso seja já importante, a sucessos que muitas vezes apenas se confinam à super estrutura do Estado.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este um programa, uma esperança, uma nova realidade que acreditamos não deixará de ser a nossa, mas neste como noutros sectores da vida colectiva as leis não são tudo. São apenas uma parte, quiçá a menos importante, o resto é a resposta ao desafio que o quotidiano lança a cada homem e a cada trabalhador.Aplausos do Deputados independentes sociais democratas.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
16 DE JUNHO DE 19792805 O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Salgado Zenha. O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, 'a sessão parlamentar deste ano terminou já às 24 horas e, portanto, creio que poderão levantar-se dúvidas sobre uma votação efectuada depois das 24 horas. Isto já era de prever, dada a interrupção que se efectuou - aliás sem o nosso consenso, Sr. Presidente. Portanto, requero que seja considerada finda a sessão de hoje e que a discussão continue no primeiro dia da sessão suplementar.
Antes de encerrar esta sessão, também agradecia a V. Ex.a que desse conhecimento à Câmara dos projectos de lei apresentados pelo Partido Socialista.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Amândio de Azevedo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por uma série de circunstâncias a que somos alheios, nomeadamente o prolongamento do período de antes da ordem do dia, que, a nosso ver, não está de acordo nem com o Regimento nem com a prática, através de erros porventura involuntários que foram cometidos nas inscrições, o que acontece é que se processou nesta Assembleia um longo debate sem que o Partido Social-Democrata tivesse a possibilidade de dizer o que pensa acerca dos projectos de lei em discussão.
Invoca-se mais um argumento de que à meia-noite termina a sessão. Em relação a isso gostaria de lembrar que os argumentos não devem ser invocados consoante as conveniências. Lembro-me que no ano passado a sessão ultrapassou largamente a meia-noite e o que se tem considerado é que a sessão de um dia, acabe às horas que acabar, mesmo que seja no dia seguinte, é sempre considerada do mesmo dia. Isto já aconteceu imensas vezes na Assembleia e não vejo porque é que desta vez há-de ser de maneira diferente.Se porventura não se quiser prolongar os trabalhos para demasiado tarde, peço que pelo menos o Partido Social-Democrata tenha a oportunidade de fazer a sua intervenção para que o debate não fique truncado, para que todos os partidos digam o que pensam acerca destes, projectos de lei importantes e para que o PSD não fique privado de o fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PSD) - Peço a palavra, Sr. Presidente. .O Sr. Presidente:- Faça favor.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que achamos inteiramente justo o pedido formulado pelo Grupo Parlamentar do PSD. Achamos que nada obsta a que o Partido Social-Democrata tenha oportunidade de expor hoje o seu ponto de vista. Isto não prejudica o requerimento que fiz.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, não tenho nada a opor à sugestão e à proposta do Sr. Deputado Salgado Zenha, mas, como entretanto me tinha inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Furtado Fernandes, não me parece muito curial que os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas a uma intervenção acabada de ser feita sejam passados para daqui a dez ou quinze dias. De maneira que sugeria que antes de encerrarmos a sessão pelo menos me seja permitido fazer os pedidos de esclarecimento e obter as respectivas respostas em relação à intervenção que acaba de ser feita.O Sr. Salgado Zenha (PS).- Peço a palavra. O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que estamos de acordo com o pedido formulado pelo Sr. Deputado Vital Moreira, pois não me tinha apercebido de que tinha pedido a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente:- Então teremos agora os pedidos de esclarecimento em relação à intervenção do Sr. Deputado Furtado Fernandes, a seguir a resposta e, por fim, a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, finda a qual, encerraremos os trabalhos.
Mas antes de prosseguirmos queria dizer o seguinte: o Sr. Deputado Salgado Zenha fez um reparo, que foi o de se ter interrompido a sessão para o jantar. Quero dizer que essa não foi uma deliberação da Mesa.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que o Partido Socialista não deu o seu consenso a essa interrupção. Foi apenas isso que eu disse.O Sr. Presidente:- Supunha que teria dado, visto que não fui eu que andei a consultar os grupos parlamentares.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, pela parte que me toca, essa informação não corresponde à realidade.O Sr. Presidente: - Como não sei qual foi o Sr. Deputado que se inscreveu em primeiro lugar para pedir esclarecimentos, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Furtado Fernandes, pela defesa que o ouvi fazer do projecto de lei n.o 230/1 e sem querer provocar a sua ira, sou levado a perguntar-lhe, em primeiro lugar, se é subscritor do projecto; em segundo lugar, se não é, se é membro do partido que apresentou o projecto; e, em terceiro lugar, também se não é, se tenciona inscrever-se nesse partido.
2806I SÉRIE - NUMERO 75O Sr. Deputado Furtado Fernandes fez, por outro lado, um grande ataque àquilo que chamou de mini assembleias gerais e às decisões que levavam a que, segundo o Sr. Deputado, o Partido Comunista Português ou os comunistas sindicalistas dominassem vários sindicatos e o movimento sindical, defendendo com grande calor o sistema do congresso que, esse sim, garantiria a liberdade sindical. A pergunta que lhe faço é esta: se, num futuro sistema, em que se consagre o congresso como órgão supremo dos sindicatos, houver deliberações e eleições que garantam aos trabalhadores que defendem a tendência comunista a maioria, aceitará o Sr. Deputado como boa essa maioria ou continuará nesse caso a achar que são mini congressos que não representam a vontade dos trabalhadores?O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Furtado Fernandes, há mais Deputados inscritos para pedir esclarecimentos... Deseja responder já ou no fim.O Sr. Furtado Fernandes (Indep.):- No fim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente:- Então tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite.O Sr. Jorge Leite (PCP). - Sr. Deputado Furtado Fernandes, suponho que o Sr. Deputado não tem nada contra, por exemplo, o Sindicato dos Maquinistas da CP, nem tem nada contra o Sindicato dos Pilotos da TAP, que tem pouco mais de cem membros. Neste sentido, entende o Sr. Deputado que eles têm forçosamente de fazer um congresso? Mais: entende que eles têm de eleger todos os seus órgãos dirigentes num congresso? Será que não os podem eleger directamente, Sr. Deputado?
E, por falar em eleições, devo dizer-lhe que para nós o movimento sindical não é paralítico, pois tem uma dinâmica própria, e que daqui a cinco, dez anos ou mesmo um ano as estruturas que os trabalhadores encontrem para a sua organização podem nem corresponder ao congresso nem às assembleias gerais. Isso defini-lo-ão os trabalhadores de acordo com a realidade de cada momento.O Sr. Teodoro da Silva (PSD): - Deus nos livre disso!O Orador:- Mas, por falar em eleições, porque é que os trabalhadores, independentemente da questão do congresso, não hão-de poder eleger por forma directa os seus órgãos representativos? Porque é que tudo tem de ser eleito por forma indirecta? Por que é que o Sr. Deputado não dá aos trabalhadores o direito de eles próprios escolherem a forma e o método eleitoral? .
E, porque na sua intervenção falou na Convenção n.o 87 da OIT, algumas perguntas que dirigiu à bancada do PCP bem me parece que eram dirigidas ao Sr. Deputado. A Convenção n.o 87 e, se me permite, lerei muito rapidamente só dois dos seus artigos diz nomeadamente no no l do artigo 3.o o seguinte: «As organizações dos trabalhadores das entidades patronais têm o direito de elaborar o seu estatuto e regulamentos administrativos, eleger livremente os seus representantes, organizar a sua gestão e a sua actividade e formular o seu programa de acção»; no n.o 2 do mesmo artigo: «As autoridades públicas devem abster-se de qualquer intervenção susceptível de limitar esse direito ou de entravar o seu exercício legai»; e o no 2 do artigo 8.o diz o seguinte: «A legislação nacional não deverá prejudicar as garantias previstas na presente Convenção.»
Então o Sr. Deputado, que teceu tais loas â Convenção n.o 87, entende que o projecto de lei do Partido Socialista respeita essa Convenção?Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Deputado Furtado Fernandes, confesso que, apesar dos seus esforços, já vi melhor em matéria de tartufismo e hipocrisia política.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Isto é espantoso!O Orador: - Mas vamos por partes.Quem tenha acompanhado as peripécias políticas lá tora, por exemplo, a última campanha eleitoral em Inglaterra, terá notado que algumas das afirmações hoje aqui produzidas e o tom geral do discurso político produzido pelos Srs. Deputados Maldonado Gonelha, Furtado Fernandes e companhia têm um paralelo absoluto no discurso da Sr.a Margereth Thatcher em Inglaterra contra os sindicatos, contra a ditadura sindical, contra a falta de democracia sindical, contra o movimento sindical britânico.O Sr. Furtado Fernandes (Indep.):- Não ouviu, Sr. Deputado!O Orador: - Isso é normal, encontra-se em todos os países: são sempre os partidos da direita, é sempre a reacção, são sempre os representantes políticos do patronato que invocam esses argumentos. Aliás, faz parte da história e tem mais de um século.Vozes do PSD: - Isso é sono!O Orador: - Não lhe parece estranho que aqui em Portugal aquilo que lá fora é feito pela Sr.a Margareth Thatcher e quejandos seja feito pelos Srs. Deputados Maldonado Gonelha e Furtado Fernandes em nome dos trabalhadores? Não lhe parece esquisito que aquilo que lá fora é feito em todos os países em nome do capital seja aqui feito em nome dos trabalhadores?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Tanto capitalista em Inglaterra! Grande país!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É das horas!O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Não é das horas, não. Eu estou gago!O Orador: - Sr. Presidente, espero que me desconte estas pequenas interrupções do Sr. Deputado Carlos Robalo, em que aliás, tenho muito gosto.
16 DE JUNHO DE 19792807 O Sr. Carlos Robalo (CDS>.:-Eu fazia uma pergunta e descontava-lhe o tempo, Sr. Deputado Vital Moreira!
O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado.O Orador: - Esta a primeira pergunta.A segunda e mais simples. A actual lei sindical tem esta coisa de curioso: é que não estabelece qualquer forma de organização sindical. Os trabalhadores e os sindicatos são absolutamente livres de escolherem a forma de organização sindical que quiserem. A actual lei sindical - a negregada lei sindical - permite assembleias gerais, permite congressos, permite a UGT, permite tudo. Isto é, permite que os trabalhadores, salvaguardados os limites mínimos da Constituição, se organizem como quiserem. Ora bem, essa lei, que dá liberdade aos trabalhadores de se organizarem internamente como quiserem, é antidemocrática, mas o projecto de lei Gonelha, que impõe uma única forma de organização, que proíbe todas as outras, 6 democrático! Onde é que está a lógica de tudo isto, Sr. Deputado? Quer dizer, uma lei de unicidade orgânica é democrática, uma lei que permite a liberdade aos trabalhadores de se organizarem livremente é antidemocrática! Compreenda quem quiser!
A lei sindical, mesmo com a unicidade sindical, tinha esta vantagem: é que permitia apenas um sindicato, mas um sindicato democrático. Este projecto de lei permite muitos sindicatos, mas todos antidemocráticos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - Teceu também o Sr. Deputado à independência sindical. Mas a actual lei sindical tem esta coisa curiosa: por exemplo, proíbe expressa e totalmente o financiamento sindical por parte de partidos, do Estado ou de confissões religiosas, estabelece incompatibilidade?, entre cargos de direcção partidária e cargos de direcção sindical. Ora essa lei - a negregada lei sindical - é antidemocrática, vinculou os sindicatos ao Estado, no entanto, o projecto de lei Gonelha veio permitir o financiamento partidário dos sindicatos, aliás tendo em conta o exemplo claro da UGT constituída e financiada pela Fundação José Fontana e outras, igualmente livres e independentes, como aliás o Sr. Deputado Maldonado Gonelha confessou ao próprio semanário O Jornal - isso está escrito, toda a gente o pode ler.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, informo-o de que mesmo com descontos, já esgotou o seu tempo.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.Como ia dizendo, o projecto de lei Gonelha abandonou a incompatibilidade entre cargos de direcção partidária e cargos de direcção sindical. Pois é este projecto de lei sindical, que abandonou todas as garantias de independência sindical, que garante a independência, que é democrático, enquanto a negragada lei sindical, que actualmente garante efectivamente a independência, é antidemocrática, isto é, atrela os sindicatos aos partidos e ao Estado! Onde é que está a lógica, Sr. Deputado? Onde é que está a coerência? Que outra coisa é isto senão tartufismo, hipocrisia da mais baixa e da mais vil?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Furtado Fernandes.O Sr. Furtado Fernandes (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Responderei brevemente às questões formuladas, começando por dizer, em primeiro lugar, que lamento desde logo as considerações proferidas pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira. Elas bem demonstram que não esteve atento àquilo que eu disse. Naturalmente que não me vai despertar a ira, o caso não é para tanto, mas dir-lhe-ei que não se trata de ser subscritor do projecto de lei do PS nem se trata de entrar ou deixar de entrar neste ou naquele partido. Trata-se apenas de avaliar, e de avaliar com objectividade, um projecto de lei que está em apreço. E, se o Sr. Deputado estivesse atento à minha intervenção, leria reparado que eu salientei que dava o apoio na generalidade ao projecto em questão e que em determinados pontos, nomeadamente aqueles que são excessivamente regulamentados, haveria da nossa parte, Deputados sociais democratas independentes, o propósito de propor alterações. Penso, portanto, que, se tivesse estado atento, teria evitado a formulação da pergunta que fez.