15 DE JUNHO DE 1988	507O Sr. Presidente: - Repare, Sr. Deputado, que este e um problema de difícil discussão sem fazermos uma análise sector a sector.Mas a figura do direito subjectivo pressupõe em princípio que exista uma tutela na disponibilidade do seu titular. Quando, por razões ligadas ao interesse público, se admite que a legitimidade e alargada a outras entidades, designadamente ao Ministério Público, obtêm-se dois resultados: por um lado, torna-se mais forte essa tutela no sentido de que ela não é claudicante pela falta de vontade ou pelas pressões que sofra o seu titular, isto e, existe uma outra entidade que pode substituir-se-lhe e agir em juízo. Citei o caso do direito da família, onde isso e patente, ou seja, essa e a zona mais publicizada do direito privado clássico.Por outra parte, essa admissão encerra um aspecto negativo, que e o de traduzir um enfraquecimento da autonomia individual nessa zona. E quando volvemos para o campo do direito público, e aceitamos, pelo menos na doutrina dominante, que o Ministério Público pode intervir sempre - inclusivamente ele tem um prazo alargado até um ano, enquanto o recorrente particular, ou seja, o titular do interesse directo, pessoal e legítimo só tem para provimento de recurso, em princípio, o prazo dos dois meses da praxe - isso traduz-se frequentemente em significar que, em rigor, essa disponibilidade e esse direito subjectivo na verdade não existem. No fundo, essa é uma maneira de funcionalizar, de tornar o recorrente particular num caso especial de promotor público.Ora, o mesmo não acontece nos interesses difusos em que não existe nenhum titular; aí os riscos são inexistentes. Pelo contrário, o que acontece é que, não havendo ninguém que possa arrogar-se um interesse directo, pessoal e legítimo para defesa desse direito, há que encontrar uma fórmula de alargamento da legitimidade. E como, por outro lado, se reconhece que, embora em relação a alguns casos em que já aparecem verdadeiramente consignados na lei esses interesses, o Ministério Público pudesse intervir, mas, por circunstâncias conhecidas, ele não o faz, admite-se que haja ou instituições de jure, já com personalidades jurídica, havendo, portanto, imputação de direitos e obrigações, ou também instituições que sejam puramente realidades de lacto, a quem essa capacidade judiciária seja conferida e simultaneamente seja dada legitimidade.Assim, julgo que e importante distinguir o problema relativo a essas situações de interesses difusos daquelas que estão perfeitamente encabeçadas em titulares, como e o caso dos direitos fundamentais. É evidente que nada impede, do pomo de vista técnico, que construamos do modo preconizado pelo PCP. Isso tem e um certo significado e foi para ele que eu quis chamar a atenção.Quanto ao problema do habeas corpus, os ordenamentos ocidentais admitem que outros que não os titulares dos direitos fundamentais sejam titulares do exercício do habeas corpus, porque se aceita que a situação em que se encontra o seu titular natural possa ser de tal modo diminuída que justifique essa especial protecção para evitar o carácter desfalecente do titular do direito. Mas, esta é uma solução já há muito tempo admitida, que tem essas consequências, limitadoras da autonomia as quais suponho que são justificadas pela particularíssima situação que e defendida, e na qual há como que uma pesunção da vontade. Se generalizássemos o exercício do habeas corpus por terceiros, as consequências seriam, porém, negativas.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que o Sr. Deputado António Vitorino disse uma coisa em relação à qual é impossível que alguém esteja em desacordo. Perguntou: "Onde e que estará o verdadeiro desafio?" O verdadeiro desafio está na capacidade de edificar a acção popular através dos vários instrumentos que para tal é necessário accionar. Assim, ou há uma lei ordinária que a consagre e ulteriormente uma adequada utilização pelos cidadãos, e da será vivificada, ou há um bloqueio legal, que e aquilo a que se assiste hoje, e uma prática impossibilidade de utilização por parte dos cidadãos.Evidentemente que, parafraseando alguém, se "a prova do pudim é comê-lo", neste caso a prova da acção popular e conquistá-la, é concretizá-la, e c óbvio que não vamos fazer tudo isso na revisão constitucional. Mas aquilo que se fizer na revisão constitucional não é indiferente para o impulsionamento de uma alteração no terreno da ordem jurídica portuguesa, afectada pelos factores de bloqueio que conhecemos. Tudo aquilo que de bom nesta sede for incrustado no corpo constitucional não lerá consequências negativas.O que me preocupa, até, é ver os resultados do silêncio. Na primeira revisão constitucional o frustrar-se de um enriquecimento não deixou de pesar, creio, na modorra ulteriormente verificada. Claro que não pode funcionar aqui uma razão do tipo post hoc ergo propter hoc; seria estulto dizer-se que "a culpada de tudo" foi a primeira revisão constitucional. Isso é falso, sabemos que não é assim.Em todo o caso, nenhum de nós é capaz de avaliar em que medida lerá pesado o facto de se ter feito uma rejeição. Se se tivesse inventado uma cláusula, à semelhança do que se adoptou relativamente à Lei de Defesa Nacional e a outras -poderão dizer-me que a questão não tem a mesma importância, não sei -, que obrigasse à fixação do regime jurídico aplicável pelo legislador ordinário em prazo certo, era mais provável que esse desiderato tivesse sido atingido.Creio, inclusivamente, que em relação a algumas das normas a emanar nesta sede ou é mesmo isso que se faz ou o esforço de elaboração da revisão constitucional será um esforço falível e um compromisso falso, por outras palavras: será um compromisso precário: não digo compromisso com reserva mental, mas pelo menos susceptível de ser não efectivado com uma extrema facilidade. Isso e muito perigoso em termos políticos e inaceitável em lermos de debate e de boa fé política.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, não sei se iria referir posteriormente na sua exposição um aspecto, mas como estou muito curioso vou adiantando algo. Gostaria que me desse exemplos, quer em relação à propriedade social quer em relação aos direitos dos trabalhadores, do que julgue poderem ser casos típicos de acção popular.O Sr. José Magalhães (PCP): - Certamente, Sr. Deputado Vera Jardim.A primeira questão é a do desafio. Creio que ele está expresso na lei ordinária mas lambem pode estar aqui estabelecido. Aliás, o PS não está em desacordo com isso, apenas tem uma outra consepção quanto à via a utilizar. O que me leva à segunda questão, ou seja, exactamente a questão da via. Como reforçar o direito à acção popular? Através da densificação do artigo 52.°, n.o 2, ou mantendo a formulação genérica hoje existente e fazendo especificações nas sedes próprias, quaisquer que elas sejam?Em relação a três delas não se suscitam problemas, uma voz que vários partidos têm um entendimento acerca da defesa do ambiente e da qualidade de vida - pressuponho