23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(109)rogatório por força da entrada em vigor deste artigo 65.°, porque o próprio Sr. Ministro da Justiça clarificou que em vários aspectos não há efeito derrogatório, designadamente quanto à submissão à fiscalização do Tribunal de Contas.Por outro lado, em relação ao regime financeiro do Ministério, não se pretende que ele seja tão sui generis que viole as regras de enquadramento orçamental e, por outro lado, diferente do próprio regime em que outras estruturas similares vivem na Administração Pública portuguesa.Portanto, se se faz uma referência explícita e directa ou não ao decreto que a Sr.a Deputada Helena Torres Marques citou, é uma questão, quanto a nós, secundária e gostaríamos também de pensar sobre ela, e reconhecemos vantagem em remetê-la para um ponto ulterior e passar ao exame das políticas sectoriais.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Mas é evidente que todas as propostas de supressão, de alteração e aditamento, conforme o que nós combinámos, devem ser apresentadas até à próxima segunda-feira no que diz respeito às despesas.Quanto às receitas, marcaremos ulteriormente uma data, visto que essa matéria será discutida em Plenário.De resto, não vamos neste momento proceder a nenhuma votação. As votações serão a final.Portanto, poderíamos passar agora à análise das políticas sectoriais.O Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, iria responder, muito brevemente, a outras questões que me tinham sido colocadas até ao momento em que o Sr. Deputado Jorge Lacão me pediu autorização para me interromper.Quanto à questão das regiões autónomas, naturalmente que nós, quer em relação àquelas regiões quer em relação ao continente, procurámos fazer um programa calendarizado que responde às necessidades mais relevantes em matéria de instalação de tribunais.A sugestão que fez de gerir esta questão em articulação com os governos regionais respectivos é por nós acolhida. De resto, e salvaguardadas as devidas distâncias, nós entendemos que devemos tentar mobilizar as autarquias locais do continente para obras de reparação nos tribunais; achamos que o Ministério da Justiça e o governo central não têm capacidade de realização suficiente para acudir a todas as necessidades de justiça, tão instantes elas são.Portanto, por nossa parte, vamos analisar essa possibilidade e posso dizer, por exemplo, que em relação à Cadeia do Funchal, neste momento, há uma óptima cooperação, ainda que informal, com o Governo Regional da Madeira, e gostaríamos de a ter com o Governo Regional dos Açores em relação a outros aspectos como, por exemplo, os tribunais.Depois, em matéria de reparações de tectos de tribunais a cair nós pensamos, justamente, havendo saldos dos Cofres do Ministério da Justiça, fazer um programa nacional de reparações que acuda às situações de carência mais gritante que existem nos tribunais e que são muitas.Pensamos que podemos dedicar umas centenas de milhares de contos a essa tarefa e pensamos programar, logo em Janeiro, uma calendarizaçãoe fazer uma escolha das obras mais prementes, onde, naturalmente, serão também contempladas as regiões autónomas.O Sr. Deputado José Magalhães tinha perguntado o que vem a ser isto de «despesas de apoio».Trata-se de despesas que o ano passado estavam inscritas no PIDDAC, mas que foram consideradas como despesas que não deviam ser inscritas no PIDDAC, porque se trata de despesas de apoio a investimentos, e não propriamente de investimentos. Estão, por exemplo, nesse caso questões como acesso ao direito, prestação de serviços e apoio legislativo. O ano passado, ou melhor, no ano em curso, isso estava inscrito no PIDDAC. Mas este ano, por orientação da Secretaria de Estado do Planeamento, entendeu-se que, para as transferência das coisas e em bom rigor, não se pode dizer que despesas com acesso ao direito sejam despesas de PIDDAC; não se pode, igualmente, dizer que despesas de apoio legislativo sejam despesas de PIDDAC e, por isso, elas foram incluídas no orçamento de funcionamento, e já não no PIDDAC.São estas três categorias de despesas.Quanto ao artigo 65.°, conforme referência feita pela Sr." Deputada de que seria um regime diverso daquele que vigora para a função pública, é verdade porque, também em 1986, o regime de contratação de pessoal que vigorava para o Ministério da Justiça era diferente do do resto da Administração Pública.O regime de contratação de pessoal que vigorava para o Ministério da Justiça era diferente do do resto da Administração Pública porque havia a facilidade de se recorrer às verbas dos Cofres e, logo, não seguiam as tramitações normais da Administração Pública, em consequência do que os quadros do Ministério da Justiça também não estavam preenchidos de harmonia com as regras normais da Administração Pública.Daí que seria uma autêntica hecatombe, não apenas para as próprias pessoas, mas para este Ministério, se as pessoas que foram contratadas ao abrigo desse regime, dessas facilidades concedidas pelo Cofre, não tivessem em regime diferente. E merecem um tratamento diferente, na medida em que a sua contratação fôi diferente.Foi esse o entendimento que levou a que ficasse expresso no artigo 65.° um tratamento diferenciado para esse pessoal, como já no Orçamento para 1987 também estava.Em matéria de centros de profilaxia da droga, nós anunciámos já à l.a Comissão que a tutela passará para o Ministério da Saúde.Neste momento, o diploma legal que concretiza essa transferência está em preparação, através do Gabinete Técnico Legislativo, que funciona na Presidência do Conselho de Ministros, e tem prioridade sobre outras iniciativas.A par disso, há cerca de um mês, houve uma reunião do Conselho de Ministros, na qual o problema do projecto referido foi abordado largamente; foi feito o ponto da situação sobre as acções em curso e a tendência do Governo é para fazer disto algo de interdisciplinar e interdepartamental.Rapidamente virão a lume imensas resoluções e despachos, que são subscritos por diferentes ministérios, que têm a ver com o problema do tratamento e combate à droga e dos toxicodependentes.Portanto, cada vez menos se olhará para isto como algo sectorial ou que seja da responsabilidade exclusiva de um só ministério.