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O problema põe-se em todas as sociedades industriais modernas, e não basta mudar as relações de propriedade, que sabemos hoje serem apenas um aspecto de relações de produção, para que se alterem as relações de comando e as condições de trabalho nas empresas, como o demonstram as experiências dos países que actualmente se reclamam do socialismo.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Também não são condições materiais ou as experiências modernas de gestão participada que compensam os trabalhadores das duras condições de trabalho e da submissão ao tipo de autoridade e de hierarquia, típico das empresas capitalistas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pensamos que a procura de uma organização humana de trabalho e da gestão nas unidades produtivas se deve aprofundar fundamentalmente no sector socializado da. economia. Isto para além, evidentemente, do direito ao controle de gestão previsto na Constituição ao garantir a intervenção democrática dos trabalhadores na vida das empresas privadas, o que virá alterar alguma coisa ao tipo de relações internas nelas prevalecente. Coexistem e coexistirão entre nós esses sectores de propriedade. Uma dimensão da fase que atravessamos consiste, precisamente, nesta coexistência entre dois modelos de funcionamento que terão de dar as suas provas quanto à eficiência económica que alcancem, quanto ao modo de distribuir o produto criado, quanto às formas de organização do trabalho e de tomada de decisão. É neste sentido que se deve falar de coexistência concorrencial, de emolução entre dois modelos, e não de concorrência económica ou comercial como alguns Srs. Deputados quiseram interpretar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A consolidação e a eventual futura predominância do sector de propriedade social para que explicitamente aponta o artigo 90.o da Constituição dependerá, por certo, numa evolução que pretendemos determinada pelo livre jogo democrático, das provas que o sector socializado da economia conseguir dar. O Partido Socialista faz aqui uma das suas apostas estratégicas, e e esse objectivo político que leva, seguramente, entre outras razões, o Programa do Governo a insistir na necessidade de viabilizar económica e financeiramente as empresas do sector público, cuja capacidade de acumulação será fundamental para o futuro. Deste objectivo político há que dar consciência aos trabalhadores para que ultrapassem uma atitude por vezes meramente economicista de curto prazo e assumam a gestão dos seus interesses colectivos de fundo.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Houve quem quisesse ver na afirmação daquela coexistência e no objectivo da predominância do sector socializado apontado na Constituição
uma ambiguidade ou um segundo sentido no Programa do Partido Socialista. Em particular, os Deputados do CDS procuram aí fundamentar a existência de uma indeterminação ou de uma contradição entre o curto e o longo prazos nesse Programa.
Torna-se assim necessário explicar que não há qualquer ambiguidade no Programa do Governo.
O Programa do Governo dirige-se aos próximos quatro anos e não ao longo prazo. Não tem de se ocupar do longo prazo. O Programa diz muito claramente que durante a vigência do Governo não haverá nova extensão programada do sector nacionalizado, não se aplicará um novo plano de nacionalizações, aliás, no respeito absoluto do que se enunciava no programa eleitoral do PS.
Também se dão no Programa as garantias adequadas de que o Governo respeitará e apoiará a iniciativa privada no campo que lhe é próprio e onde terá sempre, a meu ver, um papel indispensável a desempenhar na produção e distribuição de bens de consumo, dirigidos à satisfação de uma procura extremamente diversificada por milhares de produtos que nenhum planeamento pode prever e programar com a eficiência desejável.Vozes: - Muito bem!O Orador: - Se no futuro o PS vier a entender de forma diferente, di-lo-á previamente em futuras eleições e o eleitorado escolherá e verá se aceita ou não.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O PS não alimenta, assim, «sonhos mexicanos» e quer que a evolução da sociedade portuguesa se faça de acordo com a vontade popular expressa pelo sufrágio universal. A única indeterminação será, deste modo, apenas a que resulta do próprio funcionamento livre do jogo democrático, em que todos concorrem, e só os que pretendem impor para todo o sempre um mesmo modelo podem temer os resultados desse jogo. Nós não tememos e já provámos que o saberemos sempre respeitar.Vozes do FS: - Muito bem!O Orador: - Para além dais exaltantes tarefas de transformação social apontadas há, todavia, que pensar nos sérios e concretos problemas económicos e financeiros que o País defronta e sem a solução dos quais se porá em perigo a própria Revolução e as suas conquistas.
O Programa de Governo procura dar resposta a estes problemas e apresenta para eles soluções concretas.
A equação é difícil de resolver, visto que estamos perante problemas que exigem medidas parcialmente conflituosas, uma vez que procuram servir objectivos que são parcialmente contraditórios. São bem conhecidas as contradições entre uma política expansionista de combate ao desemprego e uma política restritiva de controle da inflação; entre uma política deflacionista de reequilíbrio da balança de pagamentos e uma política de relançamento com vista ao pleno emprego; entre uma política redistributiva de expansão dos consumos e uma política de controle de desequilíbrios nos
516 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20pagamentos externos e nos preços. A contradição poderá ser maior ou menor consoante a situação económica, mas o que é facto é que de momento defrontamos todos estes problemas e em elevado grau. Surpreende, assim, que alguns Srs. Deputados só agora pareçam ter descoberto isto e se entretenham a apontar pretensas contradições entre medidas apontadas em diferentes capítulos do Programa - para afinal caírem também eles nessas mesmas contradições.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pois não é verdade que, por exemplo, o Dr. Freitas do Amaral verberou o crescimento excessivo do nosso endividamento externo, para logo de seguida verberar também a política de severas restrições à importação por ser geradora de desemprego? Ou que o Dr. Álvaro Cunhal defendeu uma rápida absorção do desequilíbrio externo e O1 fim dos empréstimos, o que implicaria uma brutal deflação na economia, e isso ao mesmo tempo que defendia a intocabilidade da progressão do nível de vida dos trabalhadores, isto é, da maioria da população? Para não falar já nas contradições hoje aqui manifestadas na intervenção do Deputado Angelo Correia que apontava, criticando, o que se refere no Programa sobre a expansão da massa monetária, de acordo com a evolução do produto nacional a preços correntes, necessariamente.
Ou apontava como crítica a não existência de uma política de isenções generalizadas de direitos alfandegários, de resto possibilitada por legislação que já existe? Ou apontava como crítica aquilo que, segundo ele, seria a política do Governo de uma estratégia sobretudo visando substituir importações? Essas críticas são incompatíveis, por exemplo, com a preocupação que neste momento devemos ter com o equilíbrio da balança de pagamentos.
E não é portanto correcto fazer propostas no sentido que foi apontado sem ao mesmo tempo dizer como se resolveria então o problema no nosso desequilíbrio externo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E não é certo também que mesmo agora o Deputado Amaro da Costa falava, como aspecto central da política económica do CDS, numa política expansionista sem restrições, sem nos dizer onde estariam os recursos financeiros para a prosseguir?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que nem tudo é possível ao mesmo tempo e no elevado grau que se. desejaria. Estamos de acordo em que é preciso estabelecer prioridades, hierarquizar objectivos, com. a certeza de que as escolhas não podem ser exclusivas e que há que definir um compromisso viável entre os vários objectivos e prosseguir uma política selectiva e desagregada que melhor os compatibilize. Ao contrário do que se possa pensar, não há que escolher um dos termos do dilema e não há, por exemplo, como foi aqui afirmado, que escolher em absoluto entre uma política de controle monetário e de libertação controlada da inflação pelos custos, como se procurará demonstrar.
A verdade é que o Programa define prioridades dentro de um modelo coerente e global de ataque à crise conjuntural que atravessamos, ainda que talvez não se apresente com a sistematização académica que alguns parecem preferir.
A curto prazo, a primeira preocupação vai para o desequilíbrio externo, como é manifesto, pelo cuidado e desenvolvimento que se verifica no tratamento dado ao problema.
A variável externa, sobretudo quando atinge o nível de desequilíbrio que actualmente se regista, é sempre a condicionante principal de uma estratégia económica, e não cuidar dela seria pôr em risco a viabilidade de toda a economia ou criar para o futuro um estrangulamento absoluto.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Trata-se, além do mais, de um vector essencial de uma política de independência nacional.
A prioridade de fundo, várias vezes explicitada no Programa do Governo, é o combate ao desemprego e à depressão económica, o que é normal num Governo que sobrevaloriza objectivos de justiça social.
Para não prejudicar a expansão económica, a inflação, que se pretende controlada dentro de uma taxa tolerável, recebe deste modo uma prioridade menor, nuas não deixa de se enunciar medidas compensadoras que procuram proteger os mais desfavorecidos, a quem a inflação mais pode afectar.
A sublinhar o facto, já referido, de que as prioridades não são absolutas encontra-se a circunstância de a resolução dos nossos problemas não poder alcançar-se através de políticas de tipo global: por exemplo, uma política monetária e orçamental restritiva ou uma política de expansão do investimento, qualquer que seja a sua composição. O compromisso viável na realização dos vários objectivos há-de conseguir-se pela aplicação de políticas adequadamente selectivas que melhor sirvam um determinado fim sem comprometer de forma significativa os restantes.
Isto não obsta a que exista um sentido global da política económica, que poderíamos sinteticamente caracterizar como sendo o de uma política de austeridade paira a expansão. O restabelecimento do equilíbrio global da economia passa, com efeito, por tuna reorientação da aplicação dos recursos do consumo e das importações para as exportações e para o investimento, onde se há-de basear o crescimento do produto, e é esta reorientação que implica que as políticas tenham de ser selectivas. A austeridade nos consumos destinasse fundamentalmente a combater o déficit da balança de pagamentos e a promover a poupança para intensificar o investimento. A intensificação do investimento sem poupança adequada seria geradora de mais inflação, visto que o investimento distribui imediatamente liquidez e apenas promete um produto - a produzir no futuro.
A chamada política de austeridade não se destina, assim, primordialmente, a combater a inflação, e também não é esse o sentido, por exemplo, da restrição global da criação monetária indicada no Programa, que antes se dirige a combater o esgotamento das reservas, e por isso a restrição será conseguida por um enquadramento selectivo do crédito, que o restrinja para o financiamento de importações e certos
10 DE AGOSTO DE 1976 517consumos, sem afectar o indispensável financiamento do investimento produtivo que se ajuste às necessidades presentes da economia ou ao financiamento das exportações, cujos esquemas foram recentemente melhorados de forma adequada e significativa, pelo que faz pouco sentido sugerir, como aqui foi feito, que este problema deveria merecer maior desenvolvimento no Programa do Governo.
Outro objectivo fundamental de política monetária é promover o aumento da poupança através de estímulos adequados e da dinamização do mercado de capitais. Neste domínio, como noutros, é bom não esquecer que o VI Governo tomou várias providências que se consideram adequadas e que há agora apenas que tornar mais operacionais: é o que se refere, por exemplo, à promoção de poupança dos emigrantes através dos esquemas de depósitos em moeda estrangeira e de crédito especial para habitação própria.
Deste modo também não se entende bem a referência, feita no debate, à necessidade de adoptar novas medidas com o fim de estimular a contribuição dos emigrantes para a recuperação económica, Quais medidas?
Durante estes últimos meses restabeleceu-se também a confiança no sistema bancário, como o demonstra o aumento dos depósitos, e não deixará o Governo de tomar outras medidas que se afigurem necessárias para fortalecer essa confiança, recusando ao mesmo tempo que qualquer política, como, por exemplo, a adopção eventual de um esquema de poupança forçada, viesse a afectar as poupanças já voluntariamente acumuladas pelos cidadãos em depósitos bancários. Trata-se de medida que, se vier eventualmente a ser tomada, terá de recair, como é normal, sobre rendimentos correntes, salariais e outros, que os particulares tiverem a receber.
Finalmente, assinala-se neste contexto da política monetária e de promoção de poupança a estranheza perante a sugestão feita durante este debate por Deputados do PPD da necessidade de uma política de abaixamento de taxas de juro, o que seria contraditório na actual situação inflacionária dia economia e perante a necessidade de aumentar a taxa de poupança nacional, que em 1975 se situou apenas em 4 % do produto nacional. Este aumento da poupança destina-se, como se referiu, a intensificar o investimento, e a política de selecção de investimentos constitui unia peça decisiva na realização do compromisso viável entre os vários objectivos em presença. A pp. 75 e 76 do Programa se referem os critérios gerais a que o Governo pensa subordinar a sua política de investimento:
Redução de importações e incremento de exportações.
Produção de bens ou serviços essenciais destinados a satisfazer necessidades reais de consumo interno em relação aos quais se verifique carência de oferta interna ou dependência do exterior.
Ë na medida em que aplicar de forma firme e coerente estes critérios na elaboração de novos projectos e na selecção dos existentes, e na medida em
que com base nesses critérios definir a selectividade das políticas monetárias, fiscal, orçamental e de preços, que o Governo poderá atacar simultaneamente os vários objectivos referidos.
O desemprego só poderá ser eficazmente combatido através de uma política de investimentos adequados: em habitação e obras públicas, na agricultura e nas pescas, nas indústrias mais criadoras de empregos. Nestes últimos sectores escasseiam os projectos, e será uma das tarefas do Governo promover o seu aparecimento.
Se a esse tipo de projectos se juntarem alguns outros orientados à exportação e estão aqui em causa alguns dos grandes projectos em sectores básicos citados no Programa -, estarão a criasse assim as condições a médio prazo para um menor desequilíbrio da balança de pagamentos, que, entretanto, tara sido atenuado pelas medidas mais conjunturais de controle, que detalhadamente vêm expostas no Programa.
Finalmente, a expansão de oferta de produtos essenciais ao consumo interno permitirá atenuar as tensões inflacionistas na economia e contribuir, a prazo, para a sua eliminação.
Este problema da inflação merece, porém, uma anotação adicional.
Desde o 25 de Abril o ritmo de inflação atenuou-se, apesar do aumento dos preços de importação, e a isso não é certamente estranho o desaparecimento do clima especulativo em que se vivia e a eliminação do grande capitalismo monopolista, que conduz sempre a um modo de crescimento intrinsecamente inflacionista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também constitui factor explicativo, para além da própria depressão, a política de controle de preços, que foi prosseguida com alguns excessos burocráticos e que reprimiu artificialmente alguns preços. Excessos que é inevitável corrigir, se não se quiser travar a expansão das produções afectadas e do investimento. Estarão em causa, sobretudo, os preços industriais e alguns preços agrícolas, pois não é possível pretender, sem demagogia, melhorar a sorte dos camponeses sem sacrificar um pouco as populações urbanas que lhes consumiam os produtos.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - A política sobre a inflação exposta no Programa do Governo, para além de beneficiar dos efeitos de algumas medidas restritivas mais dirigidas à balança de pagamentos, manterá a política de controle directo dos preços, além de uma política de rendimentos, e isso de forma mais simplificada, visando assim uma inflação controlada a taxas toleráveis. Não se pretende uma política de libertação imediata e total dos preços. Continuará a existir uma política de controle directo dos preços, tal como detalhadamente vem explicado no Programa, e não se compreendem as críticas que a este propósito foram aqui formuladas, sobretudo por aqueles que usualmente mais se preocupam com a rentabilidade e os lucros das empresas.Vozes do PS: - Muito bem!
518 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20O Orador: - Não se pretende combater a inflação com uma política monetária globalmente restritiva, sem distinção, pois se sabe, além do mais pela experiência de inúmeros países da América Latina, que essa política não é eficiente.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Menos ainda se procura combater a inflação com o aumento do desemprego, conforme aqui se insinuou.
Mas também se reconhece que, na actual situação económica, se corre o risco de factores sócio-políticos agravarem a espiral inflacionista, num processo de luta social de fuga para a frente, a que só a política proposta paio Governo, de planeamento concertado da evolução de salários e preços, pode pôr cobro. Existem ainda no Programa muitas medidas destinadas a proteger o poder de compra essencial das pessoas de menores recursos e considera-se que só em caso de maior descontrole dos preços seria necessário pensar então em outras medidas, mais automáticas, de correcção monetária de certos rendimentos.
Existe, como se vê, por estes comentários necessariamente incompletos, uma lógica geral na política delineada pelo Governo tal como eu a interpreto, embora caiba ao Governo, evidentemente, fazer a interpretação autêntica. Não vejo, assim, fundamento nalgumas das críticas que aqui foram produzidas. Diz o Dr. Freitas do Amaral, secamente, que esta política não resolve a crise. Teria sido bom, para que lhe pudéssemos responder, que tivesse explicado porquê, o que implicaria, de resto, dizer como a resolveria...
O uso de argumentos de autoridade é próprio de velhas sebentas e não são os malabarismos verbais do Deputado Amaro da Costa que compensam essa argumentação...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: -... Quando se pretende fazer desaparecer, como por golpe de mágica, o próprio Programa de 260 páginas e se diz que ele não existe, e que o Programa do Governo é apenas a Constituição. Era bom que se usasse neste debate de maior objectividade. E penso que o povo português, perante os vários problemas que o afligem, não partilha do sentido de humor do Sr. Deputado.Vozes: - Muito bem!
Aplausos dos Deputados do PS.O Orador: - Queria ainda, antes de terminar, fazer algumas considerações sobre um aspecto das críticas ao Programa avançadas peto Partido Comunista. E bem gostaria aqui de ser particularmente persuasivo, pois que estão em causa problemas de trabalhadores, cujos interesses fundamentais penso que este Governo procura defender, e é, por isso, essencial que seja por eles bem compreendido. Acusou-se o Governo de pretender resolver a crise essencialmente à custa de uma intensificação da exploração, da contenção de salários, da quebra do nível de vida dos trabalhadores. Isto a propósito da política de aumento de produtividade, da política de austeridade nos consumos e de planeamento dos salários. Sublinho, em primeiro lugar, que se encontram no Programa várias medidas que se destinam a garantir uma justa distribuição dos sacrifícios que são necessários e a protecção dos rendimentos dos mais desfavorecidos. Enumero algumas: uma fiscalidade mais personalizada e progressiva. A este propósito aproveito para esclarecer, de passagem, que não é inteiramente correcto afirmar, como aqui foi feito, que o sistema fiscal com as taxas actuais tributa mais para iguais montantes os rendimentos do trabalho que do capital. Até 700 contos de rendimento líquido anual (o que é apreciável) isso nunca acontece e para cima desse montante acontece apenas em poucos casos e somente em relação a rendimentos provenientes de prédios urbanos ou rústicos.
Em segundo lugar, a garantia da protecção aos preços dos bens mais essenciais ao cabaz familiar. Em terceiro lugar, aumento de pensões de reforma, acompanhado, seguramente, de simplificações que generalizem e facilitem a concessão do subsídio de desemprego.
Melhoria de satisfação directa de certas necessidades sociais, da saúde aos transportes.
Garantia da compensação do aumento do custo de vida na evolução salarial e revisão do salário mínimo nacional.
Foi, aliás, o próprio Dr. Álvaro Cunhal que mencionou na sua intervenção um desequilíbrio de 50 milhões de contos entre consumo e produção, indicando que tinha sido o seu partido o primeiro a chamar a atenção para a necessidade da austeridade para colmatar tal desequilíbrio. Sem discutir agora a validade daquele número, pergunta-se se tal será possível contendo apenas consumos sumptuários - por exemplo, iates, Mercedes ou jóias - ou se, pelo contrário, não haverá que atingir mais generalizadamente toda a população, fazendo pagar mais aos que tenham mais recursos.
É um facto que os salários reais, calculados com base nos índices de Lisboa e Porto, aumentaram em 1974 e 1975, respectivamente, de 8% e 7%, enquanto o produto e produtividade decaíam. É verdade que o aumento dos salários acima da produtividade é condição indispensável da melhoria da repartição funcional do rendimento. Mas não há modelo, não há sistema, não há política que possa manter continuadamente evolução tão desencontrada. A progressão sustentada dos salários reais pressupõe adequado incremento da produção. Daí o falar-se no Programa do Governo em planeamento da evolução salarial, o que não significa quebra do nível de vida atingido, mas antes, e essencialmente, uma adequação do seu crescimento às possibilidades reais da economia, que só um aumento de produtividade poderá incrementar.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Qualquer economia necessita de gerar um fundo de acumulação e não é seguramente com uma taxa interna de poupança de 4 % do produto nacional, como atingimos em 1975, que conseguiremos tirar Portugal do atraso em que se encontra e construir o socialismo.Vozes do PS: - Muito bem!
10 DE AGOSTO DE 1976 519O Orador: - Por tudo isto, creio que, nos aspectos específicos referidos, a direcção da política económica que o Partido Comunista seguiria se fosse governo, não poderia ser muito diferente. Sinto, deste modo, que o que se critica não é tanto a política de austeridade e de restrições, mas antes o facto de a par delas não se encontrarem todas as outras políticas que o Partido Comunista gostaria de ver aplicadas e que, no seu entender, dariam aos trabalhadores um objectivo claro e compensador. Mas então, se não erro na interpretação, não é adequado dar a entender aos trabalhadores que, na actual situação económica do País, há políticas que resolvam os nossos problemas e que permitam evitar-lhes o número dos sacrifícios, e penso que não é justo lançar como acusação fundamental ao Governo que este pretende resolver a crise apenas com a intensificação da exploração dos trabalhadores.Aplausos dos Deputados do PS.Os sacrifícios que eventualmente todos tenhamos de partilhar são uma condição do sucesso de um programa viável de consolidação de uma democracia onde estão lançadas as bases de transição para o socialismo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa apresentado pelo Governo é, a meu ver, adequado aos problemas que o País defronta e ao cumprimento da Constituição. É um Programa que merece, portanto, a aprovação desta Assembleia e estou certo de que é isso o que o País espera de nós.Muito obrigado.Aplausos dos Deputados do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vítor Constâncio falou durante 35 minutos.
Creio que será conveniente fazermos agora o habitual intervalo.A sessão está interrompida por 30 minutos.Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente (Vasco da Gama Fernandes): - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Desejo informar que, neste momento, o Governo tem ao seu dispor 122 minutos, o PS 101, o PPD 63, o CDS 77, o PCP 109 e a UDP 13.Como já termos vinte inscrições, preparem-se, Srs. Deputados, para uma grande noitada amanhã.Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Leal.O Sr. Américo Leal (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: A afirmação e os propósitos manifestados pelo Governo no seu Programa e nas respostas aos partidos, de que defenderá as principais conquistas da Revolução, incluindo a Reforma Agrária, é para nós, comunistas, registada com apreço.
As liberdades alcançadas, as nacionalizações, o controle operário e a Reforma Agrária são conquistas a que todos os trabalhadores e as forças políticas que se integram no processo revolucionário português estão ligados, são conquistas que todas estas forças defendem como garante da liberdade, da independência nacional e da construção da democracia a caminho do socialismo.
A leitura e o estudo do Programa do Governo apresentado à Assembleia da República são feitos por nós num sentido progressista, que nos leva a reconhecer o que consideramos positivo, a apontar o que, em nosso entender, é negativo, duvidoso e até preocupante.
O reconhecimento da necessidade da consolidação da Reforma Agrária, de medidas que levem à concretização dos grandes planos de rega, que garantam o desenvolvimento da pecuária, que permitam o aumento da produção agrícola, que fixem o preço dos principais produtos da terra, não tem a nossa discordância.
Quando o Programa reconhece que é necessária a assistência técnica, o apoio financeiro à zona da Reforma Agrária e a melhoria social das populações rurais, continua a ter a nossa concordância.
As dúvidas e discordâncias surgem precisamente quando não vemos o Programa apontar quais as medidas práticas que levem à consolidação da Reforma Agrária, que traduzam o incremento da produção agrícola, que digam quanto e em que condições se pode contar com o crédito para permitir o desenvolvimento da pecuária, a construção de estábulos e de obras que são a garantia do aumento da área de regadio e ocupação segura de novos postos de trabalho.
O Sr. Ministro Sousa Gomes afirmou aqui que o Programa não é um plano, que só mais tarde virá à Assembleia da República para aprovação. E como pode a Assembleia da República, Sr. Ministro, dar o acordo a um Programa que não explica como atingir os fins que promete defender?O Programa não contém críticas aos agrários, nem faz quaisquer referências às associações de classe.
Falando em desvios a corrigir, que são o seguimento de repetidas afirmações dos principais dirigentes e Ministros do PS à volta dos chamados abusos e ocupações selvagens, mais do que uma insinuação, isto visa apenas os trabalhadores agrícolas, os pequenos agricultores, rendeiros e seareiros que estão à frente das unidades colectivas d(c) produção formadas.
Atingir precisamente os que puseram grande parte da terra inculta a produzir, que se encontram a braços com mil dificuldades materiais e técnicas, que lutaram e lutam contra a sabotagem, contra as provocações e atentados, que durante o dia regam os campos com o seu suor e de noite vigiam o que cultivam para que a riqueza criada não se perca e nós possamos comer sem ter de importar em condições e preços tantas vezes atentatórios, não se compreende nem se pode aceitar.
Enquanto os artigos 87.o e 88.o da Constituição da República Portuguesa se referem à perda eventual do direito a indemnização e a perda de bens, em consequência do abandono a que os seus titulares votaram os meios de produção, ou de actos de sabotagem económica, esses aspectos são totalmente esquecidos no Programa, falando sim nas «compensações» a atribuir aos proprietários ou titulares atingidos.
E esquecer as associações de classe dos trabalhadores agrícolas e dos pequenos e médios agricultores, criadas e reconhecidas de acordo com a lei, que tanto têm feito em apoio da Reforma Agrária, em defesa dos que trabalham a terra, não nos parece casual.
520 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20Hostilizar as associações de classe, que no combate ao desemprego, na elevação do nível de vida da população rural e no combate à sabotagem económica dos grandes agrários têm desempenhado um papel de relevo, não se entende nem se aceita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: O falar-se em abusos para tentar justificar as desanexações, culpando os que em muitos casos tiveram de desbravar a terra e defendendo ou esquecendo os verdadeiros culpados, que hoje, encapotados, manobram feitores e lacaios a fim de estrangularem as unidades colectivas de produção e assim poderem vir a criar sérias dificuldades à Reforma Agrária, não pode deixar de virar contra o Governo todos os que sentem nas mãos e no corpo os efeitos do duro trabalho do campo.
Vários exemplos, todos eles manobrados pelos antigo proprietários e referentes a unidades colectivas de produção já reconhecidas pelos CRRA e MAP, mostram como a base de apodo da reacção é frágil, mas às vezes suficiente para encontrar apoio da parte do MAP.
Na unidade colectiva de produção 17 de Dezembro, Portalegre, através do feitor e lacaios dos agrários, um pequeno grupo, sem expressão numérica entre a larga maioria dos cooperantes, pediu a desanexação da Herdade do Monte da Nogueira. Sem conhecer a razão para poder decidir com justiça, o MAP apressou-se a deferir o pedido. O resultado é que, neste momento, o próprio CRRA, aflito, declara que a Herdade não tem rentabilidade possível.
A unidade colectiva de produção Nascer do Sol, Eivas, tem 800 ha de regadio e duzentos trabalhadores cooperantes a trabalharem a efectivo. Um pequeno grupo de vinte elementos, manobrados por elementos reaccionários da Sagrepe e que se dizem do PPD, pedem a desanexação da terra de regadio. Se o Governo, neste e noutros casos, partir a priori da ideia de que a Reforma Agrária assenta em «abusos» e «ocupações selvagens» cujos culpados são os camponeses (trabalhadores e pequenos agricultores), e não os grandes agrários, que por detrás procuram manobrar para estrangular as unidades colectivas e voltarem à posse dos anteriores privilégios, então como ter-se-ão sérias injustiças contra as quais, não temos dúvidas, os camponeses se levantarão no sentido da justiça e de fazer cumprir a lei da Reforma Agrária.
A Herdade de Lobeira de Baixo, da unidade colectiva de produção Agro-Pecuária do Ciborro, pertencia à abastada família Vacas. A herdade em questão, com mais de 100 000 pontos, fica no meio da cooperativa. A família Vacas, como VV. Ex.as sabem através da imprensa, em desrespeito pela lei (e da lei se trata, uma vez que esta unidade está reconhecida pela entidade competente), armada com armas de fogo ocupou em golpe de força a herdade referida. A família Vacas nunca trabalhou a terra e não precisa dela para viver; o que pretende é, com a provocação, atacar a Reforma Agrária e a própria Revolução Portuguesa.
A unidade colectiva de produção A União Faz a Força, Santiago do Cacem, é formada por três herdades, todas elas abandonadas, incluindo uma várzea de arroz deixada a mato há uma dezena de anos e a Herdade de Martinhanes, pertencente ao Sr. Simões. Este, em reunião em presença de um representante do CRRA e do comando da autoridade militar da região, propôs ele próprio o pagamento da renda de 30 000$ à unidade colectiva. Passado pouco tempo apresentou-se ao MAP como vítima de roubo por ocupação selvagem, dizendo não poder viver sem «o seu ganha-pão», pelo que pedia pura e simplesmente a sua devolução para a explorar.
S. Ex.a o MAP (não sei se por esquecimento, se por partir também do princípio de que o CRRA, nomeado por si, será comunista) apressou-se a enviar um despacho exigindo a imediata entrega da herdade ao Sr. Simões, o maior industrial de cortiça de Santiago do Cacem. Não temos dúvida de que o maior castigo que lhe poderiam dar seria obrigá-lo a cultivar a terra.
Quando se fala em «abusos» e «ocupações selvagens» e se vê toda uma série de manobras da reacção para criar maiores dificuldades às UCP e procurar reaver o que perdeu; quando se ouve faiar assim e se defende a desanexação, como se os grandes agrários fossem a vítima inocente e os trabalhadores os culpados, os fora da lei, não compreendemos nós nem os camponeses a tradução da afirmação de um Governo que se diz defensor da Reforma Agrária, em cujo Programa apenas promete tomar medidas.
Sem que se pretenda pôr de parte a existência de um ou outro caso de precipitação própria, de um processo revolucionário, não se compreende nem pode ser aceite que o Governo culpe os trabalhadores, dando ouvidos aos culpados da miséria e da exploração desenfreada nos campos, do abandono das culturas, e que tudo fizeram e continuam fazendo contra a democracia e o progresso.
VV. Ex.as, Srs. Ministros, pela afirmação contida no vosso Programa, de que os processos reconhecidos de desanexação não atingem sequer 2 % do total da terra ocupada (sem deixar de salientar que se trata de uma decisão vossa, contestada pelos trabalhadores e na larga maioria dos casos sem ouvir as duas partes), provam, sem disso se aperceberem, de que lado estão os abusos, para onde se devem apontar as culpas e contra quem devem ser tomadas medidas. Segundo VV. Ex.as, são menos de 2% que justificam tanto barulho?
Já em Abril de 1975, em plena campanha eleitoral, quando à requisição aflitiva das cooperativas de trigo seleccionado para semente os departamentos do MAP nem resposta davam, o Sr. Dr. Mário Soares afirmava, num frente-a-frente televisivo, que a área da sementeira do trigo tinha diminuído assustadoramente e insinuava estarmos à beira de um ano de fome no que se refere a pão e a carne. E afirma aqui que o povo está farto de palavras e o que quer é obras. Mas os factos mostram que, enquanto os camponeses tudo faziam para conseguir semente, esta... não aparecia. Felizmente que a tenacidade, o poder de iniciativa e a noção real de defender, eles sim, o interesse nacional, souberam preparar e seleccionar de noite, como melhor podiam, o que de dia iria ser lançado à terra.
Falar-se em abusos e ocupações selvagens quando no Alentejo dezenas de milhar de camponeses faziam parte do desemprego crónico, que se definhavam eles e os seus filhos pela fome, enquanto na sua frente continuava o espectáculo da terra imensa abandonada!
Em fins de 1974 milhares de cabeças de gado vacum passaram a fronteira de Espanha pela porta do cavalo (só a família Castro, de Alcácer do Sal, passou mais
10 DE AGOSTO DE 1976 521de 400 cabeças de gado), as fêmeas eram enviadas para abate, os alqueves não eram feitos! O ano de 1975 iniciou a continuação, da sabotagem por parte dos latifundiários no que respeita a sementeiras, à tiragem da cortiça, à apanha da azeitona, a trabalhos de limpeza, etc., lançando no desemprego mais de 30 000 trabalhadores agrícolas e obrigando o País ao dispêndio de largas sornas em importações.
Saibam VV. Ex.as, Srs. Deputados e Srs. Ministros, que nas unidades colectivas de produção, para que as sementeiras pudessem ser feitas e as áreas de cultivo fossem aumentadas, os trabalhadores, sem maquinaria para trabalharem a terra, tiraram do seu próprio salário e da sua barriga para comprar os meios de produção que garantiram a produção alcançada.
Entre dezenas de exemplos destes, lembremos a unidade colectiva de produção 25 de Abril, de Ponte de Sor, cuja maquinaria, comprada com o dinheiro do seu salário, ascende a mais de mil contos. Foi, assim que a unidade colectiva de produção Safira, de Montemor-o-Novo, comprou o seu primeiro tractor e respectivas alfaias.
Foi assim, à custa do seu esforço e sacrifício, que o parque de máquinas, em toda a zona da Reforma Agrária, aumentou em cerca de 2000 unidades, desde ceifeiras-debulhadoras, tractores, caterpillars, reboques, enfardadeiras e motores de rega.
Centenas de, unidades colectivas de produção, à semelhança da de Casebres, trabalharam sem um tostão durante mais de seis meses.
Não é por acaso que os trabalhadores portugueses dão o seu apoio moral e, material às unidades colectivas de produção, traduzido na solidariedade em mais de 10 000 dias de trabalho; numa dezena de máquinas agrícolas; adubos, etc., tal como não é - por acaso, que os trabalhadores de vários países da Europa, incluindo países socialistas, fazem chegar - ao nosso país o calor fraterno da sua solidariedade. Fazem-no por consciência da necessidade da sua ajuda e na certeza de que a solidariedade às unidades colectivas de produção permitirá, consolidar a Reforma Agrária e encaminhar a agricultura portuguesa no caminho do desenvolvimento, Srs. Deputados e Srs. Ministros.
A referência aos abusos e ocupações selvagens contida no Programa do Governo e, nas afirmações de Sr. Primeiro-Ministro a esta Assembleia como argumento para a desanexação leva-nos a interpretar duas insinuações: a primeira, é a de que nós, comunistas, estamos contra os pequenos e médios agricultores, incluindo aqui os rendeiros e seareiros; a segunda, é a de que os camponeses (trabalhadores agrícolas e, pequenos agricultores) é que têm procedido mal, agindo como se fossem salteadores de terras. Os factos mostram não ser assim, mas convém lembrar que têm sido os grandes senhores da terra que pela sabotagem e o crime agem contra a economia e à margem da lei, e são os trabalhadores agrícolas e os pequenos agricultores, rendeiros e seareiros que são os verdadeiros patriotas e mostram com o seu exemplo, prático defender a economia nacional, agindo, eles sim, de acordo com a lei.
Roubo das terras, e das melhores, foi o que os latifundiários sempre fizeram através das gerações e em especial durante o reinado fascista. Os camponeses, ao contrário, numa luta pela Reforma Agrária, que vem de longe, após o 25 de, Abril de 1974, pelo reforço da sua unidade e, acção, tendo ao seu lado forças revolucionárias e o MFA, conquistaram a sua primeira vitória com a saída do Decreto-Lei n.o 660/74, que considera traição aos interesses nacionais a existência da terra inculta e a sabotagem económica. É, pois, ao abrigo da lei, que os camponeses ocupam grandes herdades que transformam o desemprego em trabalho e as terras em pão. O facto de serem eles a fazê-lo só lhes dá razão!
E é mais tarde, pela contínua pressão da luta das massas - camponesas, que o Decreto n.o 406-A/75 vem à luz do dia, norteando a Reforma Agrária, dando lugar à formação dos CRRA, que analisaram a pontuação das herdades, reconheceram a formação das unidades colectivas de produção e as direcções respectivas. Foi, pois, à face da lei, arrancada pela justa luta dos camponeses, que a Reforma Agrária teve lugar e as unidades colectivas de produção foram formadas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: Trata o Programa da questão dos créditos, à volta da qual tece considerações e aponta objectivos.
Não deixaremos de concordar que dos créditos depende fundamentalmente a consolidação da Reforma Agrária e o desenvolvimento da agricultura, pois que, além de vultosas somas necessárias ao aumento e melhoria do parque de máquinas agrícolas, é igualmente urgente atender à necessidade de aumento do efectivo pecuário, da constituição de alojamentos e silos.
Dado o grau de atraso da nossa agricultura, em grande parte afectada pela sabotagem económica na zona de Reforma Agrária, e a necessidade sentida de marchar rapidamente para o seu desenvolvimento, muito depende, como sempre assim foi, do volume e condições de crédito virado para o sector agrícola.
Mas como o Programa coloca como condição ao crédito a rentabilidade das empresas e a forma como o faz nos parece pôr em causa as unidades colectivas de produção e as pequenas explorações agrícolas individuais, não posso deixar de citar alguns exemplos que, dado não constituírem casos únicos, mostram como as preocupações da parte do MAP não dão razão nem direito a medidas limitativas que vão contra a autonomia das unidades.
De uma maneira geral, o facto de as unidades colectivas de produção terem aumentado a área de cultivo e da produção, que, para além da produção de cereais (estimativa de 900 000 t de trigo, 270 000 t de cevada, searas de trigo a 30 sementes e de aveia a 60 sementes), aumentaram os gados em cerca do dobro, construíram pequenas barragens de terra e outras obras indispensáveis ao aumento da área de regadio, muitas delas à sua própria custa, e aumentaram o parque de máquinas, tão decisivo para o avanço da produção justifica, só por si, a justeza do crédito a conceder.
Quanto à produção de cereais do ano em curso, ao contrário da afirmação de que não há problemas quanto à armazenagem, estão a verificar-se sérias dificuldades que, a persistirem, podem levar ao apodrecimento de valiosa parte da colheita.
Foi tendo em conta este perigo real que, na primeira semana do corrente mês, uma comissão de dirigentes da unidade colectiva de produção e do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas do Distrito de Portalegre se dirigiu ao MAP para uma reunião marcada através do CRRA, vindo, a ser recebida apenas pelos secretários, que mastigaram o assunto mas nenhuma saída
522 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 20concreta deram para a solução do problema. Isto é motivo de apreensões, tanto mais que situações idênticas existem noutros distritos do Alentejo. Foi dito aqui, pelo Sr. Primeiro-Ministro, que o povo está farto de palavras e o que quer é obras. Afinal, não é isto precisamente o que nós, comunistas, e os camponeses pretendemos?
Porquê a não aceitação, por parte do MAP, como medida urgente, da mobilização dos armazéns de grandes proprietários rurais, situados em herdade, e nos centros urbanos, para a imediata armazenagem dos cereais? Revela isto compreensão pelo esforço dispensado pelas unidades colectivas de produção e a defesa, do interesse nacional? Não foram os Srs. Ministros avisados a tempo do aumente, da área de cultivo e do provável aumento da produção?
E porque não só não tornaram medidas, como ainda afirmaram que não havia lugar para preocupações? É ou não urgente, e justifica-se ou não, que sejam tomadas medidas que garantam o armazenamento em condições de conservação desta grande riqueza de produção de trigo, que, segundo estimativas oficiais, este ano permite a redução de importações em cerca de um milhão de contos?
Para além dos aumentos gerais de produção, alguns exemplos podem mostrar como as unidades colectivas trabalham e quanto elas são credoras de toda a confiança: 1) a unidade colectiva 12 de Maio, de Ponte de Sor, com 800 trabalhadores numa área de 14 000 ha, nada produzia aquando da sua formação, havendo apenas 1800 ovelhas. Neste momento, para além de uma colheita de trigo calculada, com segurança, em 600 000 kg e uma imensidade de produtos hortícolas, possui - 2800 ovelhas t 700 borregos; 2) a unidade colectiva Maria Machado, Montemor-o-Novo, composta de 11 herdades, na altura abandonadas, produziu, em 1975, 416 000 kg de cereais e possuía 779 cabeça de gado, passando este ano para 1 050 000 kg de trigo e 1239 cabeças de gado; 3) as 17 unidades colectivas de Santiago do Cacém em números redondos tinham: em 1974, 2000 cabeças de gado, em 1976, 7500; em 1974, 100 trabalhadores efectivos, em 1976, 900; em 1974, 1800 ha de terrenos cultivados, em 1976, 5000. Toda a zona da Reforma Agrária constitui um exemplo de trabalho a merecer toda a confiança no campo do crédito, aberto a quem queira ver, pois as unidades colectivas não têm à sua volta nenhuma malha de ferro que impeça que se conheça a realidade que está dentro.
Mas não basta que o crédito seja concedido; é necessário também que este seja em condições que não signifiquem a asfixia das unidades colectivas e das pequenas e médias explorações individuais.
Anteriormente ao 25 de Abril de 1974, os agrários recebiam do Estado bonificações anuais da ordem de um milhão de contos e obtinham crédito para investimento, a médio e longo prazos a baixo juro e ainda créditos concedidos pelas empresas comerciais e industriais.
Em 1975, dos 5 milhões de contos ao juro de 6 % cedidos sob a pressão dos que trabalham a terra, apenas pouco mais de 2 milhões foram de facto atribuídos.
Foi preciso quase um ano para que o MAP se pronunciasse favoravelmente sobre o 1200 00 contos de crédito pedidos através do IRA e neste momento, decorridos três meses sobre o acordo do Sr. Ministro, que saibamos, nem um tostão foi ainda cedido!
Se o MAP, a partir de Abril do corrente ano, diz dispor apenas de 350 000 contos para fazer face a possíveis pedidos -, como, se pode acreditar que, o Governo vá concretizar, em somas tão largamente necessárias, o que o Programa coloca como objectivo a atingir, mas de forma tão vaga?
Quando o Governo nos coloca a revisão imediata do sistema de contrôle e concessão do crédito, não pode, ao tratar de uma questão fundamental para o desenvolvimento da agricultura, colocada de, forma tão vaga, deixar de nos preocupar e de colocar sérias dúvidas, reforçadas com exemplos que vêm- de trás e através precisamente do MAP.
As unidades colectivas de produção precisam de construções de barragens de terra e furos artesianos que, aumentando consideravelmente a área de regadio, aumentariam grandemente a produção agrícola e a pecuária, permitindo desde já terminar definitivamente com o desemprego na zona da Reforma Agrária.
Dezenas de pequenas obras hidráulicas das do género acima referido e de há muito pedidas em toda a zona do Alentejo assegurariam a irrigação de milhares de hectares.
Só no distrito de Setúbal três pequenas tarragens de terra já localizadas e sobre planos de estudo aprovados, mas cuja respectiva comparticipação de há muito pedida não sabemos quando chega, permitiriam irrigar 700 ha, dando uma produção de valor superior a 100 000 contos, e dariam lugar a 200 novos postos de trabalho efectivo.
Para que tudo isto possa traduzir-se em realidade é necessário, de facto, obras e não palavras. A este respeito, a forma vaga como o Programa trata de questões tão sérias e importantes só nos enche de dúvidas e apreensões. Quais as possibilidades de crédito? Em que' condições? A que, juro? Se isto não é dito, a perspectiva no que se refere à consolidação da Reforma Agrária r, ao amplo desenvolvimento da agricultura não pode ser risonha, antes se apresenta carregada de sérias dúvidas.
Que princípios de orientação pensa o Governo seguir? As unidades colectivas de produção a pagarem uma responsabilidade que é do País? Trata-se de extensão imediata ou gradual da Previdência? Subsidiando as empresas para esse fim, transitoriamente ou não?