II SÉRIE-A — NÚMERO 10 6 conteúdo essencial de um direito fundamental — o direito de acesso a funções públicas em condições de igualdade.» Precisamente no mesmo sentido, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra decidiu pela anulação do diploma ministerial em que a Prova se sustentava a 2 de fevereiro de 2015. Em concreto, os juízes consideram que ao criar um novo obstáculo no acesso à profissão, o «Estado atua de forma contraditória, agindo em abuso de direito [...] quando, por um lado, reconhece competências para as instituições de ensino superior formarem cabalmente os futuros docentes e, por outro lado, os sujeita a um exame para os inserir no quadro», não encontrando o Tribunal nenhuma razão de interesse público que pudesse ser invocada para criar a prova de avaliação. Ainda, recentemente, através do Acórdão n.o 509/2015, do Tribunal Constitucional, foi declarada a inconstitucionalidade da Prova. Apesar de estarmos perante a fiscalização concreta da constitucionalidade e serem necessárias três decisões para que seja declarada a força obrigatória geral da mesma, o certo é que a Prova já está manchada com um juízo de inconstitucionalidade, somado a toda a sua contestação. Não se deve perder mais tempo para revogar a PACC. Esta é uma medida de reposição de justiça para o presente e para o futuro. Não esquecemos, no entanto, todas e todos os professores que foram prejudicados na sua vida e na sua carreira pela PACC. E é bom relembrar que foram já eliminados milhares de professores do sistema, alguns com carreira de vários anos no ensino público. A esses deve ser reconhecido o direito de contestarem as consequências negativas que lhes foram causadas por uma prova ilegal. Não é aceitável que professores que se graduaram no ensino superior, passaram pela formação profissional e estágios de formação pedagógica, supervisionados e avaliados por instituições de ensino superior, vejam agora toda a sua formação posta em causa. O Bloco de Esquerda propõe uma alteração simples, cirúrgica e clara ao Estatuto da Carreira Docente para afastar de vez qualquer vestígio de inconstitucionalidade, revogando a PACC e permitindo aos professores prejudicados voltar a concorrer ao serviço nas escolas públicas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei revoga a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades. Artigo 2.o Alterações ao Estatuto da Carreira Docente O artigo 2.o do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, com as alterações posteriores, passar a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o (...) Para efeitos da aplicação do presente Estatuto, considera-se pessoal docente aquele que é portador de qualificação profissional para o desempenho de funções de educação ou de ensino, com caráter permanente, sequencial e sistemático ou a título temporário.» Artigo 3.o Norma revogatória 1 — É revogada a alínea f) do n.o 1, assim como os n.os 7, 8, 9 e 10 do artigo 22.o do Estatuto da Carreira Docente, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril. 2 — É revogado o Decreto-Lei n.o 146/2013, de 22 de outubro. 3 — É revogado o Decreto Regulamentar n.o 3/2008, de 21 de janeiro, na redação dada pelo Decreto