20 DE ABRIL DE 2022 31 Artigo 70.o Interligações por cabo submarino Em 2022, o Governo prossegue as ações necessárias para assegurar a substituição das interligações por cabo submarino entre o continente e as regiões autónomas, bem como entre as respetivas ilhas, de modo a que as regiões autónomas sejam servidas por boas infraestruturas de telecomunicações. CAPÍTULO V Finanças locais Artigo 71.o Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado 1 –  A repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios ao abrigo da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, inclui como participações, constando do mapa 12 anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, a desagregação dos montantes a atribuir a cada município: a) Uma subvenção geral fixada em € 2 195 151 209,00 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), a qual inclui o valor previsto no n.o 3 do artigo 35.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual; b) Uma subvenção específica fixada em € 204 246 028,00 para o Fundo Social Municipal (FSM); c) Uma participação de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, fixada em € 593 551 742,00, constante da coluna 5 do mapa 12 anexo à presente lei; d) Uma participação de 7,5% na receita do IVA nos termos da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, fixada em € 42 158 621,00. 2 –  O produto da participação no IRS referido na alínea c) e a participação na receita do IVA referida na alínea d), ambas do número anterior, são transferidos do orçamento do subsetor Estado para os municípios, nos termos do artigo seguinte. 3 –  Nos casos abrangidos pelo n.o 1 do artigo 71.o do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, o montante do FSM indicado na alínea b) do n.o 1 destina-se exclusivamente ao financiamento de competências exercidas pelos municípios no domínio da educação pré-escolar e do 1.o ciclo do ensino básico, a distribuir de acordo com os indicadores identificados na alínea a) do n.o 1 do artigo 34.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, e dos transportes escolares relativos ao 3.o ciclo do ensino básico, conforme previsto no n.o 3 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 144/2008, de 28 de julho, a distribuir conforme o ano anterior. 4 –  O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em € 276 892 717,00. 5 –  A distribuição do montante previsto no número anterior por cada freguesia consta do mapa 13 anexo à presente lei e da qual faz parte integrante. Artigo 72.o Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e na receita do imposto sobre o valor acrescentado 1 –  Para efeitos de cumprimento do disposto nos artigos 25.o e 26.o e da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local: a) O montante de € 497 456 189,00, constando da coluna 7 do mapa 12 anexo à presente lei, a participação variável no IRS a transferir para cada município; b) O montante relativo ao valor do IVA a transferir para cada município, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo anterior.