128II SÉRIE -C —NÚMERO 7acções de controlo e fiscalização em todo o sector da pesca, as quais, para serem horizontalmente ampliadas e colher melhor eficácia, necessitam, de facto, de uma entidade que, no directo domínio da tutela do Governo responsável pelas pescas, assuma esse conjunto de responsabilidades.A Sr.* Presidente: — O Sr. Secretário de Estado tinha-me sugerido que tratássemos, primeiramente, dos assuntos das pescas, podendo, assim, libertá-lo de seguida, c depois passaríamos aos assuntos da agricultura.Nesta conformidade, se os Srs. Deputados concordassem, perguntava se, para além do Sr. Deputado Rogério Brito, que já está inscrito, mais algum Sr. Deputado deseja intervir nesta fase.Uma vez que não há mais inscrições, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr.* Presidente, apenas por uma questão de facilidade, tendo em conta que nós já tivemos uma prévia apreciação do PIDDAC em sede da Comissão de Agricultura e. Pescas, pensamos que não será necessário repetir aqui a apreciação e seria preferível, antes, colocarmos as dúvidas que ainda possam subsistir ou as propostas que se achem por bem fazer, o que abreviava o trabalho e, se calhar, dava maior facilidade de desenvolvimento.Tinha duas questões a colocar ao Sr. Secretário de Estado das Pescas. A primeira tem a ver com o seguinte: na área da prospecção dos recursos, em sede de comissão, foi posta a dúvida quanto ao montante da verba disponível para a área da investigação.Na altura, o Sr. Secretário de Estado disse que aquele montante, que tinha ficado estabilizado, era de 120 000 contos, idênuco ao do ano transacto, mas que, em princípio, teria um valor relativo superior, dado que os custos dos navios utilizados nesta prospecção iriam ser reduzidos com a introdução de uma nova embarcação de menos custos, etc.Gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado a seguinte questão: até à data, esses trabalhos tem sido feitos pelo Noruega e pelo Mestre Costeiro. Ora. acontece que não temos conhecimento de qualquer outro navio de prospecção, integrado, entretanto, nesta área de serviço. Por isso, perguntava: se há, qual é? Se não há, quando é que se pensa que venha a haver? Se está em construção, onde é que se encontra orçamentado?Pedia a V. Ex.* que nos esclarecesse sobre esta questão e, sobretudo, se há condições de este novo navio vir a ser integrado no ano de 1990 e nestes trabalhos.Esta, a primeira questão que, à partida, me parece que valeria a pena colocar.Gostaria ainda de referir que sendo 30 % deste montante de 120000 contos destinados a despesas correntes e ficando 84 000 contos para máquinas e equipamentos, e sendo de 11 % o índice de inflação apurado para este tipo de equipamentos para 1990, parece-nos que esta verba é manifestamente insuficiente para as exigências que são colocadas na prospecção de recursos, por forma aviabilizar a própria actividade de pescas nacionais, sobretudo se tivermos em conta que a própria modernização da frota cria novas exigências, designadamente porque também melhora a sua capacidade de captura.A segunda questão tem a ver com a área da investigação, e é matéria orçamental na medida em que sepodem discutir os critérios que levam, por exemplo, a uma subvalorização do papel do Instituto Hidrográfico. Mas, nesta questão, verificam-se, digamos, as üts componentes que actuam na área da investigação, as quais seencontram completamente divorciadas por não existirqualquer processo de articulação entre elas, o que me faz pensar que isto, no fim de contas, é uma forma de desbaratar recursos.Pensamos, também, que não é admissível que, quer o INIP, quer o Instituto Geográfico, que actua, também, na plataforma continental, quer o Instituto Hidrográfico, não tenham uma inter -relacão entre si, por forma a coordenar todo o material de informação e de investigação que, entretanto, vai sendo recolhido. Pensamos que isto é matéria de orçamento e que seria necessário potenciar os recursos canalizados para esta área e tirar deles o melhor aproveitamento.Por fim, colocarei a questão do aspecto portuário das pescas, sendo certo que esta matéria também pode ser imputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Neste momento, numa breve apreciação, podemos dizer que sistematicamente vemos obras que deviam ser feitas num determinado período de tempo e que são sucessivamente proteladas porque não são acabadas dentro do prazo ou não são começadas quando deviam ter sido ou, ainda, porque são interrompidas.Podemos também apontar situações relativas a outros portos com necessidade de solução, particularmente porque se tratam de obras baratas, mas que podem preservar valores extremamente importantes, como seja a vida e bens dos pescadores, mas que nem sequer arrancam.Por fim, temos uma série de portos acerca dos quais a Direcção-Geral de Portos faz a afirmação de que se encontram ameaçados de ruína, designadamente os molhes de protecção, como sejam os casos da Nazaré e de Tavira. Importa, pois, saber o que se pretende fazer com isto. No caso do molhe da Nazaré, há, inclusivamente, recolha de fotografias, que mostram a situação ameaçadora de ruína daquele molhe.Sabemos até que a própria Direcção-Geral de Portos colocou já a questão dizendo: «Para não se gastarem eventualmente cento e tal mil contos corremos o risco de ir gastar muito mais se se dá a ruptura daquele molhe.»O caso de Tavira é outro caso que parece que começa a ter também acuidade e que não pode ser ignorado.Pensamos que estas são as questões que devem ser tidas em conta na própria avaliação e na capacidade de resposta do orçamento enquanto instrumento político.A Sr." Presidente: — Não tenho mais inscrições relativamente a esta matéria, de maneira que daria a palavra ao Sr. Secretário de Estado das Pescas para responder, se assim o pretender.Tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado das Pescas:—Relativamente à primeira questão que me colocou, Sr. Deputado, de saber se há ou nao um novo navio, devo dizer-lhe qee realmente há um novo navio. E não há apenas para o ano que vem, já há este ano. Aliás, não foi ainda adjudicada a sua construção, mas já foi lançado o respectivo concurso. Estamos a receber as propostas dos estaleiros portugueses —obviamente será construído ww Portugal — que se propõem construir esse navio. Este vai ser um navio de cerca de 35 m a 37 m de comprimento