8 DE JUNHO DE 202281do Presidente da Assembleia da República, no mesmo dia. Também a Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 88/XV/1.a – «Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos». Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o e do artigo 167.o daConstituição, bem como da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República,reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do mesmo Regimento. O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 19 de maio de 2022, tendo sido admitido e baixado a esta Comissão, por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de emissão do pertinente parecer, no dia 23 de maio de 2022. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativasProjeto de Lei n.o 71/XV/1.aO Projeto de Lei n.o 71/XV/1.a tem como objeto o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integram as USF de modelo B, de forma a eliminar qualquer discriminação de género nos critérios avaliativos da prática clínica. A apresentação da referida iniciativa foi motivada, segundo pretende o grupo parlamentar proponente, pelas seguintes razões: • Foi recentemente tornada pública uma proposta para alterar os critérios para a compensação associada às atividades específicas dos médicos em Unidades de Saúde Familiar de modelo B. Entre outros, procurava-se introduzir como critérios o recurso ou não à Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG) e a existência ou não de Infeções Sexualmente Transmissíveis (IST) em mulheres. • Em causa está a alteração de um indicador na monitorização do trabalho dos médicos de família, através da ferramenta Bilhete de Identidade de Indicadores de Monitorização e Contratualização, passando a parametrização do programa Planeamento Familiar a considerar como boa prática a ausência de IVG e de ITS nas mulheres. • Os proponentes identificam a lista de doenças que deveriam estar ausentes para que as compensações pudessem ocorrer: herpes genital feminino; condiloma acuminado feminino, infeção vaginal por chlamydia, sífilis feminina, gonorreia feminina, candidíase genital feminina, tricomoníase genital feminina e infeção por VIH/SIDA. • Segundo os proponentes, a IVG é um direito que depende unicamente da vontade e decisão da pessoa grávida, não podendo esse direito ser subalternizado por critérios técnicos ou reduzido a um mero resultado em saúde, existe nesta proposta ainda um claro viés e discriminação de género, uma vez que se foca apenas na saúde sexual e reprodutiva da mulher, mas nada diz sobre a do homem. • Argumentam ainda que quando essa discriminação é gritante, o que está em causa deixa de ser prevenção e vigilância de saúde, para ser controlo e moralização da sexualidade da mulher, sobressaindo uma conceção patriarcal e heteronormativa da saúde e da prática sexual. Nesta alteração proposta, os proponentes eliminam no regime jurídico da organização e funcionamento das USF, a referência feita à vigilância «em planeamento familiar, de uma mulher em idade fértil» e substituem-na por «vigilância em saúde sexual e reprodutiva, de uma pessoa em idade fértil ou sexualmente ativa». Defendem os proponentes que, com esta alteração, é eliminada qualquer discriminação de género e alargado o âmbito atual do planeamento familiar, que deve estar apenas focado na saúde reprodutiva, assim como na saúde sexual e na vivência de uma sexualidade saudável e feliz. Projeto de Lei n.o 88/XV/1.aO Projeto de Lei n.o 88/XV/1.a tem igualmente como objeto o regime jurídico da organização e funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos os elementos