II SÉRIE-A — NÚMERO 164 4 encargos com o crédito à habitação, doravante designado regime de proteção da habitação própria. 2 – O regime de proteção da habitação própria estabelecido na presente lei aplica-se a todos os contratos de mútuo celebrados no âmbito do sistema de concessão de crédito à habitação destinado à aquisição, construção ou realização de obras de conservação e de beneficiação de habitação própria permanente. 3 – O regime de proteção da habitação própria é imperativo para as instituições de crédito mutuantes. 4 – A aplicação das medidas previstas no regime de proteção da habitação própria não prejudica a aplicação de condições mais favoráveis pelas instituições de crédito. 5 – A aplicação das medidas previstas no regime de proteção da habitação própria não pode ser invocada como fundamento para a aplicação de restrições, condicionamentos ou limitações do acesso ao crédito a quem a elas recorra. Artigo 2.o DefiniçõesPara os efeitos previstos na presente lei entende-se por: a) «Crédito à habitação» os contratos de mútuo celebrados no âmbito do sistema de crédito à habitação destinado à aquisição, construção ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária e de beneficiação de habitação própria permanente; b) «Habitação própria permanente» a habitação onde o mutuário ou este e o seu agregado familiar mantêm, estabilizado, o seu centro de vida familiar; c) «Prestações» os montantes pagos periodicamente correspondentes à amortização de capital e aos juros; d) «Outros custos e encargos com o crédito» os custos e encargos que concorrem para a formação da Taxa Anual Efetiva Global (TAEG), acrescentando-se à Taxa Anual Nominal (TAN), sejam fixos ou variáveis, pagos de uma única vez ou em prestações periódicas, designadamente: i) Taxas e comissões bancárias de abertura do processo de crédito, de avaliação do imóvel, de manutenção de conta ou outras associadas ao processo de contratação do crédito; ii) Prémios de seguros associados; iii) Custos e encargos associados a vendas de produtos e serviços associadas, facultativas ao contrato de crédito, que constituam condição de redução do spread ou outro tipo de bonificação das condições contratuais; e) «Comissões» as prestações pecuniárias exigíveis pelas instituições de crédito aos clientes como retribuição por serviços prestados, diretamente ou através de terceiros, no âmbito da sua atividade; f) «Taxa de esforço» o rácio entre o montante da prestação e outros custos e encargos mensais com o crédito à habitação a que fica sujeito o agregado familiar e 1/14 do seu rendimento anual líquido. Artigo 3.o Redução de taxas, comissões bancárias e outros custos e encargos em face do aumento das taxas Euribor1 – O aumento das taxas Euribor relevantes para efeitos do crédito à habitação determina a redução correspondente, de igual valor e proporcional dos outros custos e encargos com o crédito, de forma que não seja ultrapassado o valor da TAEG fixado no início do contrato. 2 – A identificação dos custos e encargos previstos no número anterior é feita a partir dos elementos constantes da Ficha de Informação Normalizada Europeia e do contrato de mútuo. Artigo 4.o Renegociação mediada do crédito à habitação1 – É criado um processo de renegociação mediada do crédito à habitação. 2 – A renegociação mediada do crédito à habitação é realizada, sem direito de oposição pelas instituições