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Deste modo seria, em nosso juízo, incorrecto e injustificável, para não dizer mais, que o Presidente da República marcasse eleições sem permitir tal solução. A não ser assim, verificar-se-ia uma inversão da lógica e da coerência políticas, ou mesmo uma violação do espírito constitucional e da sua prática, tal como o actual Chefe do Estado múltiplas vezes a defendeu.
Mais: se desde já fossem marcadas eleições antecipadas, não obstante a existência da (actualidade referida, além de tudo o que se disse, o Parlamento, quando votou a moção de censura ao Governo, estaria antes, sem o saber, a votar a sua autodissolução e os partidos que votaram a moção de censura, do mesmo passo que a consagrar a tese defendida apenas pelo Governo censurado!...
Não se vê que possa ser assim. Como nem sequer queremos conjecturar outras hipóteses, como por exemplo:a) Sabido que o Dr. Cavaco Silva já disse que não aceitaria formar um novo governo, devendo, pois, ser indigitado para o tentar fazer o n.o 1 do PS, o Presidente da República não considerar capaz para o efeito esse partido ou seu actual lider;
b) O Presidente da República opor-se a qualquer acordo ou convergência do PS com um partido, o PRD - o segundo mais votado da oposição - que surgiu no espectro partidário português em circunstâncias e com os resultados conhecidos;
c) O Presidente da República opor-se não apoiar politicamente qualquer solução ou saída que resulte - pela positiva ou mesmo tão-só pela negativa e mesmo sem nenhuns acordos ou compromissos - de conjugação dos votos das forças políticas que representam o eleitorado que precisamente o elegeu;
d) O Presidente da República pressupor ou admitir, com base em quaisquer conjecturas, que o Parlamento deixou de exprimir a vontade actual dos eleitores e desejar assim promover um sufrágio antecipado para o «testar». Isto, além de democraticamente ser pouco curial e constituir um princípio que levaria a uma total instabilidade política, poderia vir a permitir, o que seria inadmissível, que no futuro se dissesse o ir esmo em relação ao Chefe do Estado - para mais se, por hipótese, passassem a ter a maioria os partidos que, exactamente, apoiaram o candidato que se lhe opôs.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - São tudo hipóteses, repetimos, que nem sequer queremos conjecturar.
Mas sendo assim, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que poderia «justificar» que o Chefe de Estado marcasse desde já eleições? Nada. Nada, porque também não se pode admitir a possibilidade de tal resultar apenas de diferentes leituras do texto constitucional quanto à «iniciativa» da formação de um governo: o Presidente da República entendendo que os partidos é que terão de lhe levar previamente uma solução, os partidos entendendo que cabe ao Presidente da República indigitar quem a tente concretizar.
Pois bem, o PRD tem como seguro que o texto constitucional consagra a segunda orientação.
24 DE ABRIL DE 1987 2725E é pelo menos surpreendente aparecer agora, inclusive, um «constitucionalista», subitamente fértil - mas quem tem acompanhado a comunicação sabe por que é que tem sido tão ouvido -, que defende posição contrária. Ou seja, que o Parlamento tenha desde logo, e só por si, uma iniciativa que não lhe é exigida sequer nos regimes tipicamente parlamentaristas, como é o caso do italiano, mas não é, como se sabe, o nosso, semipresidencial.
De qualquer modo, o PRD sustenta que, a ser aquele o entendimento do Chefe de Estado, não devem ser razões de ordem formal, de diversa interpretação jurídico-constitucional, a impedir a solução que se afigura mais adequada e melhor para o País.
Assim, o PRD está, por seu lado, disposto a tomar as iniciativas, todas as iniciativas, e a colaborar em iniciativas de outrem tendentes a alcançar aquele objectivo e espera do PS, sem nenhuma ambiguidade, posição semelhante.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - O PRD julga também que, em tal caso, o Presidente da República deveria dirigir a esta Câmara uma mensagem, nos termos do artigo 136.o, alínea d), da Constituição da República, em que explicitasse claramente o seu entendimento, dando então ao Parlamento, ou a alguns dos partidos nele representados, a possibilidade de agir em conformidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, e para que não existam quaisquer dúvidas na opinião pública, deficientemente informada sobre a posição do PRD, deixamos bem claro que:1 - Face à queda do Governo, decorrente da aprovação da moção de censura, defendemos que a solução que se impõe, em termos nacionais, democráticos e lógicos, é a de um acordo entre os dois maiores partidos da oposição, ambos de centro-esquerda/esquerda democrática ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Centro esquerda somos nós!Aplausos do PSD.O Orador: - Tomo nota da adjectivação utilizada e que é semelhante à de outros analistas a que me referi. É a chamada «esquerda objectiva»!
Retomando o que estava a dizer, no sentido de viabilizar um novo governo, chefiado pelo PS, com um maior apoio político e parlamentar do que o anterior agora derrubado.2 - Este acordo não tem de revestir a forma de um governo de coligação, podendo assumir a de um governo liderado pelo PS, mas na base de um acordo e com apoio comuns.
3 - O importante para o PRD, fiel no que foi e continua a ser um dos valores essenciais por que apareceu, não é a distribuição de cargos ou lugares (ministros ou quaisquer outros), que não «reivindica»; o fundamental, para o PRD, de que não abdica, é que para tais cargos e lugares sejam escolhidos os mais capazes e competentes, independentemente do partido a que pertencem ou de não pertencerem a nenhum partido.
4 - O PRD está aberto, entretanto e como sempre, a estudar outras soluções, outras formas de colaboração ou cooperação tendentes à formação do novo governo, que deve, de qualquer modo, passar por um diálogo, o mais alargado possível e sem quaisquer preconceitos, com os outros partidos com representação parlamentar.
5 - O PRD, enfim, ainda que com prejuízo dos seus interesses partidários, e uma vez mais em coerência com a sua posição anterior, não rejeita, sequer, a hipótese de um governo só do PS, que não inviabilizaria, tendo perante ele uma postura no mínimo semelhante à que teve perante o Executivo agora censurado e derrubado.
Julgo que fomos bem explícitos e definimos a nossa posição sem ambiguidade, sem concessões à facilidade, ao clientelismo e à demagogia, fiéis aos nossos projectos e aos nossos princípios.
Assumimos cabalmente - como acto político digno, responsável, oportuno e necessário - a iniciativa de uma moção de censura, que, depois de votada, passou a ser deste Parlamento, mas recusamos qualquer responsabilidade na decisão, nas acções ou nas omissões que porventura conduzam, desde já, a eleições. Caso tal se verifique, será inequívoco que a responsabilidade desse acto e das suas consequências caberão a outrem, que não ao PRD.
Pela nossa parte, continuaremos a combater pelo que entendemos serem os interesses nacionais. E julgamos que o 25 de Abril, de que agora se comemora o 13.o Aniversário, nos impõe especiais responsabilidades a todos aqueles que acreditamos e lutamos, desde sempre, pelos seus generosos ideais de liberdade, justiça e progresso.Aplausos do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha, António Capucho, Ferraz de Abreu, Mendes Bota, Duarte Lima e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha.O Sr. José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, gostaria que me desse a sua opinião sobre duas questões.
Em primeiro lugar, qual a sua opinião sobre a seguinte questão: se se cumprir a vontade do Governo censurado, isso não constituiria uma censura ao próprio Parlamento?
Porque a partir da altura em que foi aprovada pelo Parlamento a moção de censura, não é uma pane deste que é responsável por essa aprovação, mas o órgão de soberania na sua totalidade que assumiu essa posição.
O Sr. Deputado levantou um aspecto interessante, em meu entender, na intervenção que fez anteontem como pedido de esclarecimento à minha própria intervenção e que é a seguinte: não se deve colocar em alternativa a questão da indigitacão do primeiro-ministro pelo Presidente da República ou a da dissolução da Assembleia da República, porque isso seria colocar em termos absolutos a decisão presidencial, quando, na verdade, a Constituição consagra, o bom senso aconselha e as próprias afirmações do Presidente da República têm confirmado a necessidade de uma solidariedade institucional para encontrar uma solução política para a actual situação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, como certamente terá reparado, o PSD - ostensiva ou deliberadamente, como
2726 I SÉRIE - NÚMERO 70queira - entendeu não produzir nenhuma declaração política ou intervenção no período de antes da ordem do dia a propósito da crise enquanto S. Ex.a o Presidente da República não decidir.Vozes do PSD: - Muito bem! Muito bem!O Orador: - É curioso que, perante esta nossa postura - e designadamente a do Primeiro-Ministro, que quando está no estrangeiro e quando de lá regressa, quando vai a Belém, quando vai ao Conselho de Estado, não faz declarações sobre a crise -, somos nós que pressionamos o Sr. Presidente da República.
É curiosíssimo!Aplausos do PSD.Vozes do PSD: - Boa! Boa!O Orador: - Nós que até hoje não falamos sobre o assunto nesta sede...O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Tenho muito gosto em que o faça, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - É só para lhe perguntar se essa é para mim. É que não referi, na minha intervenção, nenhuma pressão do PSD. Essa não é, pois, para mim!O Orador: - Quem se sentir atingido que se sinta. O que quero dizer é que, de facto, assisti aqui, paulatinamente, a sucessivas declarações políticas com esse objectivo: por parte do Partido Comunista foram duas, para aquecer uma produzida na passada terça-feira e outra hoje, assim como por parte do Partido Socialista.Risos do PCP.Aliás, têm toda a legitimidade para o fazer, mas o que acho espantoso é que, estando nós calados, assim como o Primeiro-Ministro, somos nós que pressionamos o Presidente da República. E não fizemos nenhuma declaração, evidentemente não com medo de nos acusarem de fazer pressões sobre o Sr. Presidente da República, mas porque não temos nada a acrescentar aos argumentos que aduzimos da tribuna aquando da nossa declaração final, a propósito da moção de censura que VV. Ex.as apresentaram.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não temos nada a acrescentar. Os argumentos que atirámos para a mesa mantêm-se de pé e são esses que damos aqui por reproduzidos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, desde terça-feira passada até hoje não vimos ninguém acrescentar qualquer outro argumento, quer no discurso que V. Ex.a acabou de produzir quer nos dos seus colegas de bancada e outras que estão à nossa espera. São só argumentos formais e mais argumentos formais... Estão todos disponíveis! Vozes do PSD: - Têm medo de eleições!O Orador: - Argumentos formais vemos nós muito e todos eles como dizia um cronista, para escamotearem o argumento real, que é o essencial: têm medo de eleições!Vozes do PSD: - Muito bem! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, registamos a clareza com que acabou de expor a posição do seu partido. Cheguei a admitir não ser necessário da minha bancada levantarmos a voz mais uma vez sobre este problema e isto porque creio que a nossa posição tem sido repetidamente afirmada e portanto não deve deixar dúvidas a ninguém.
Foi dito aqui, nesta Câmara, que não se concebem governos de eleições espontâneas.
Estamos de acordo com isso e afirmamo-lo repetidas vezes. Ainda esta noite o nosso secretário-geral teve a oportunidade de fazer uma reunião de quadros e, mais uma vez, a televisão manipulou, dando apenas imagens da intervenção do secretário-geral e não dando imagens da são cheia de quadros. Nós registamos sempre isso.Risos do PSD.O Orador: - Isto em resposta a uma afirmação aqui feita pelo Sr. Deputado António Capucho de que eles não fazem pressões. Na realidade não o fazem, porque têm quem o faça por si.Aplausos do PS.O Orador: - O Partido PSD e o Governo não têm necessidade de fazer pressões porque o medo instilado dentro dos meios da comunicação social já é tanto, lembrando o passado, que já não é necessário fazerem pressões, um vez que elas são espontâneas dentro desses órgãos.
Mas desejava repetir que o Partido Socialista, desde sempre, declarou que está pronto a assumir as suas responsabilidades nesta crise e que, se o Sr. Presidente da República indigitar o Partido Socialista para formar governo, imediatamente o nosso Partido procederá aos esforços e às diligências necessárias, ouvindo os restantes partidos desta Assembleia e tentando negociar, acordar com eles a plataforma necessária para que um governo tenha expressão majoritária nesta Câmara. Não foi, até hoje, outra a nossa posição e penso que não seria necessária repeti-la, mas é bom que ela fique clara para que não haja a possibilidade de ouvir que estamos a ter posição ambígua nesta matéria. Ela é mais do que clara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, tomamos devida nota e registo da sua intervenção, em que lançou uma vez mais o repto ao Partido Socialista para assumir as suas responsabi-
24 DE ABRIL DE 1987 2727lidades, em termos de primeiro partido de oposição, no sentido de dar corpo e dar vida àquilo que aqui tem sido repetido por todas as bancadas da oposição, ou seja, que há de facto a possibilidade de uma alternativa governativa no actual quadro parlamentar.
Mas isso releva-nos de que o mesmo tipo de discurso e o mesmo tipo de argumento já foram aqui aduzidos durante a discussão da moção de censura. Os senhores deixaram passar a discussão e votação da moção de censura e cair o Governo na sequência da sua aprovação; deixaram que passasse o tempo todo até que se reunisse o Conselho de Estado e talvez por via daquilo que já foi dito ou decidido se verifica, hoje, o nervosismo que se apossou de alguns Srs. Deputados que usaram da palavra neste hemiciclo.
Será que deixaram passar todo este tempo e ainda continuam a fazer declarações de que continuam disponíveis para formar um governo maioritário nesta Câmara? Até quando o povo português e o Sr. Presidente da República terão de esperar para que os senhores declarem ter chegado a um acordo, se deixem apenas de palavras, passando aos actos e a acordos, a fim de viabilizar na prática a formação de um governo maioritário, no quadro da actual maioria parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Há alguns Srs. Deputados do Partido Socialista que, de vez em quando, têm uma espécie de reflexo pavloviano; começam logo a abrir a boca quando daqui se pede a palavra.
Não podemos intervir?Risos do PSD e do PS.A intervenção proferida hoje pelo Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, na sequência dos discursos que aqui fez na terça-feira e dos discursos que hoje o Partido Comunista e o MDP/CDE produziram são realmente o «canto do cisne» por parte daqueles partidos que foram os mais entusiásticos na apresentação da moção de censura ao Governo. Certamente acabaram por ver que os desígnios a que se propunham, em termos finais, não vão ser cumpridos.
Quero salientar que, no seu discurso, V. Ex.a lançou quase um repto, não só à Câmara, mas também ao Sr. presidente da República, no sentido de que era ilegítimo, da parte do Sr. Presidente da República, dissolver a Assembleia da República sem previamente tentar formar um governo, ou melhor, indigitar um primeiro-ministro que fizesse uma tentativa para formar um governo no presente quadro parlamentar. Esta forma dicotómica de pôr as coisas é ilegítima por parte do PRD, porque o PRD é um partido de que se estruturou na base do general Ramalho Eanes enquanto Presidente da República e na base da conduta política seguida durante o seu mandato. E não pode fazer isto porque o general Ramalho Eanes nunca o fez enquanto Presidente da República.
Em suma, os senhores não podem exigir ao actual Presidente da República que o faça, porque não foi essa, repito, a conduta do general Ramalho Eanes; nas situações idênticas em que outros governos caíram, não interessa se por moções de censura ou por outras razões, a verdade é que o general Eanes nunca perguntou aos partidos que compunham esta Câmara se podiam encontrar aqui soluções alternativas e obviamente que a composição ecléctica da Câmara permitia que esse desiderato fosse alcançado. Ora, se o general Eanes nunca o praticou, com que legitimidade, com que coerência política é que vem hoje o PRD aqui fazer uma tentativa destas?Vozes do PRD: - Não é verdade!O Orador: - É porque o PRD introduziu elementos novos no seu discurso? É porque o general Ramalho Eanes vem agora defender a criação de um órgão à parte,...Vozes do PRD: - Está mal!O Orador: - ... de um desviómetro, como já lhe chamou um deputado da minha bancada, de um órgão que é uma excrescência da democracia, que controla os desvios entre o prometer e o executar que, no fundo, é a função deste Parlamento? Ou é porque os senhores querem introduzir um novo elemento na teoria política em Portugal: o de que é perigosa a construção de maiorias? É que há dias numa entrevista o Sr. Deputado Hermínio Martinho à pergunta de um jornalista do O Jornal respondia que era perigosíssima para a estabilidade política e para o progresso social que houvesse maiorias em Portugal!O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Eu?!... O Orador: - Sim senhor, está aqui escrito! O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Eu?!...O Orador: - Não acha que existe o risco de se formar uma maioria absoluta no caso de eventuais eleições antecipadas? Resposta singela de V. Ex.a de facto, considero que existe essa probabilidade, pois penso que a concretizar-se essa maioria absoluta, que é a grande aspiração dos sectores mais conservadores da sociedade portuguesa, isso seria fortemente negativo para o adequado desenvolvimento económico e social de Portugal, a avaliar pela experiência idêntica já vivida.
O Sr. Deputado Hermínio Martinho, de uma penada e com esta simplicidade, destruiu 250 anos de teoria política. De uma penada!... Até aqui a regra de ouro da democracia, que eu saiba, era a construção de maiorias; V. Ex.a agora destruiu isso!O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Há maiorias e maiorias!O Orador: - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, compreendemos perfeitamente que o Sr. Presidente da República venha a dissolver a Assembleia da República porque é óbvio que neste quadro parlamentar não há possibilidade de se formarem governos credíveis, coerentes e minimamente estáveis, do ponto de vista político. VV. Ex.as têm medo do julgamento popular...O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - É a favor dos julgamentos populares, Sr. Deputado?O Orador: - Sou a favor dos julgamentos populares nas eleições para os partidos políticos. V. Ex.a não é, Sr. Deputado?
2728 I SÉRIE - NÚMERO 70Há dias, o Sr. Deputado Hermínio Martinho dizia da tribuna da Assembleia da República que realmente era tempo de dizer que o tempo acabou. Disse-o com pompa e circunstância. Talvez um destes dias, sem uma coisa nem outra, nós possamos ver e dizer que realmente o tempo acabou. Mas vamos ver para quem..., talvez para os senhores!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, ao ouvir a intervenção que produziu, devo sublinhar a clareza da posição aqui trazida pelo PRD - e, ao contrário do que disseram os Srs. Deputados do PSD, entendo que ela constitui por si só um facto político de relevo - e também assinalo a forma como o Partido Socialista reagiu a esta declaração política.
Assim, pergunto, Sr. Deputado, se não entende que esta simples circunstância justifica só por si a indigitação de um primeiro-ministro. Quero ainda acrescentar que, por parte do PCP, estamos disponíveis para viabilizar a solução de governo que for proposta pelo PRD.Vozes do PSD: - Ah!O Sr. Silva Marques (PSD): - São muito solícitos!O Orador: - Isto tem, naturalmente, consequências institucionais.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram muitas as perguntas colocadas e felicito-me porque, pelos vistos, a minha intervenção até teve o dom de terminar com o silêncio do PSD.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. António Capucho (PSD): - Foi a última. É para acabar!O Orador: - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, a primeira pergunta que colocou foi mais a repetição de uma ideia que, tanto hoje como na terça-feira passada, referi: a de se entender que se o Sr. Presidente da República dissolvesse, sem mais, esta Assembleia, tratar-se-ia de uma espécie de nova figura que era a de censura ao Parlamento de censura.
Em relação ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu, devo dizer que é também com satisfação que tomo a devida nota da sua intervenção.
Sr. Deputado Mendes Bota, ou V. Ex.a está muito mal informado ou as posições do PRD já são tão censuradas na comunicação social que verifico que não tinha conhecimento do essencial das posições que aqui tentei sistematizar, embora introduzindo factores novos a que, por acaso, nenhum dos meus ilustres colegas que fizeram perguntas se referiu. Assim, devo dizer que introduzi alguns factores novos, um dos quais da maior importância e que diz respeito à correcção do procedimento do Sr. Presidente da República no sentido de dirigir uma mensagem a esta Câmara em que explicitasse claramente o seu entendimento sobre quem é que toma a iniciativa de exprimir uma posição para que essa Assembleia, então, dar a devida resposta, inclusive, tomando iniciativas nesse sentido. Aliás, o PRD já disse que as tomaria, apesar de entender que o processo correcto seria outro, ou seja, que a iniciativa deveria partir do Sr. Presidente da República procedendo a uma indigitação.
Este facto político é, de facto, novo: deste modo, e caso haja entendimento do Sr. Presidente da República, consideramos que este procedimento da mensagem ao Parlamento seria adequada para lhe dar possibilidade de, formalmente, se pronunciar e propor alternativas. Se o Sr. Presidente da República entender, em seu juízo, que essas alternativas não são credíveis, então não as aceita e está no seu direito. Porém, não dar essa possibilidade, depois das posições aqui claramente tomadas pela maioria dos partidos e depois de só um partido - o PSD - defender eleições, seria grave, para já não acrescentarmos mais.
O pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Duarte Lima, para além de uns devaneios literários - não sei se falou no Lago dos Cisnes, se no canto dos cisnes,... isso para nós é ópera...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Falei no canto dos cisnes!O Orador: - O Sr. Deputado está enganado. Como sempre dissemos, o PRD não apareceu na base de pessoas, mas sim na base de um projecto. Não quero entrar nessa discussão, mas creio que o Sr. Deputado ou está com má memória ou está mal informado nesse domínio, porque durante os dez anos de mandato do Sr. General Ramalho Eanes apenas um governo caiu neste Parlamento e tal não aconteceu devido a uma moção de censura que tenha sido apresentada, mas sim uma moção de confiança. A esse governo, que era do PS, seguiu-se outro no mesmo quadro parlamentar, que foi o Governo PS/CDS.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Exacto!O Orador: - Portanto, até nisso está enganado, Sr. Deputado. Vá rever a sua história, que não é tão longa.
Sr. Deputado Carlos Brito, julgo já ter respondido à pergunta que formulou quando me referi à mensagem.
Sr. Deputado António Capucho, dizer que o PSD tem estado calado nesta Assembleia suscita-me duas ordens de comentários: o primeiro é que o PSD pode estar aqui inteiramente calado e nós falarmos durante horas porque o PSE tem toda a presença nos órgãos de comunicação que fazem chegar ao País a sua posição e nós, por mais que filemos, não conseguimos, as mais das vezes, que ela chegue a esses mesmos portugueses.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O segundo comentário é que se nesta matéria o PSD tem estado calado - e devo dizer que gosto sempre muito de ouvir o PSD -, isso é prudente e sensato da sua parte. É porque não tem nada a dizer.Vozes do PRD: - Muito bem!
24 DE ABRIL DE 1987 2729O Orador: - Desculpar-me-ão que diga, mas é porque são absolutamente irresponsáveis os argumentos que existem no sentido da solução que preconizamos. De facto, para quem não tem nada a dizer e a responder, o melhor é estar calado.
Sr. Deputado António Capucho, permita-me que diga que é demagógica a questão do medo das eleições. Isso não é um argumento nem político nem democrático, porque então responderemos que o que o PSD tem medo é que se forme um outro governo que demonstre que nas actuais circunstâncias é possível fazer pelo País e pelo nosso povo muito mais e muito melhor do que o actual governo.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, em primeiro lugar, fui claro quando disse que se não falámos depois da declaração final que produzi daquela bancada imediatamente antes da votação da moção de censura é porque não temos nenhum argumento novo a acrescentar àqueles que já foram aduzidos. Isso não quer dizer que os nossos argumentos não sejam ponderosos, e vamos ver se não são mais ponderosos do que os vossos. Logo veremos!O Sr. Hernâni Martinho (PRD): - Tem garantias!O Orador: - Não tenho garantias nem certezas nenhumas, Sr. Deputado. Vamos ver ...O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Quem fala assim tem garantias!O Orador: - A segunda questão - e com toda a franqueza devo dizer que o Sr. Deputado já me começa a irritar apesar da grande consideração que tenho por si tanto no plano pessoal como no político - é a do acesso indiscriminado à comunicação social. Isso daria muito que falar, Sr. Deputado. Se eu quisesse ou pudesse influenciar a comunicação social - o que está fora de causa - em relação ao partido de que faz parte para que este pudesse produzir junto da opinião pública todos os esclarecimentos que quisesse, por mim estaria disponível a que o vosso líder fosse todos os dias à televisão para ser entrevistado pela Sr.a Margarida Marante.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado António Capucho, não temos nenhuma culpa que o PSD ande com o «síndroma do líder».Risos do PSD.Somos um partido democrático no qual há cidadãos de parte inteira e não há um líder carismático que, como dizia um amigo meu do partido do Sr. Deputado, faz breves reuniões em que tudo se decide muito depressa. Portanto, não vou entrar nessa questão.
Porém, gostava que o PSD conseguisse que, para além de monólogos sucessivos, voltasse a acontecer na televisão aquilo que aconteceu mesmo nos momentos em que ela foi mais acusada de instrumentalizar a opinião pública, que são debates e diálogos vivos e abertos entre as várias forças políticas para que, em confronto umas com as outras se pudesse conhecer as suas opiniões, as suas posições e as suas opções, para que as pessoas, em juízo e em consciência, pudessem optar. E isso é que não tem sido feito.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Todos os dias!O Orador: - Estou pronto para falar com o Sr. Deputado António Capucho e V. Ex.a sabe que eu disse muitas vezes que isto não foi invenção do PSD - faço-lhe essa justiça. Em relação à televisão, disse aqui uma vez que a situação ao tempo ainda não era pior do que a que se verificava antes e, como jornalista, prezo-me saber distinguir as duas coisas. Mas se o Sr. Deputado fizer uma análise serena da evolução em vários órgãos de comunicação social, nomeadamente nos últimos tempos, e se vir, por exemplo, quem é também essa célebre classe dos analistas, verificará que uns não vão porque têm partido, outros têm um dirigente partidário, que é uma presença constante, etc. ...O Sr. Duarte Lima (PSD): - V. Ex.a era analista e ia à televisão!O Orador: - Está enganado, Sr. Deputado, pois eu nunca fui analista. Aliás, devo dizer que sempre me pronunciei contra essa classificação, que é a de querer dar um aspecto falsamente científico a opiniões políticas. O que eu sempre disse foi que dava opiniões políticas, o que é diferente.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mas ia lá!O Orador: - É óbvio que o Sr. Deputado António Capucho exerceu a figura regimental de defesa da honra por outras razões. Ora, devo dizer que eu nunca desonraria ninguém, muito menos o ilustre deputado e meu amigo, Sr. Dr. António Capucho.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, gostava de saber se existe mais alguma declaração política neste período de antes da ordem e se V. Ex.a tenciona ou não convocar para hoje uma reunião da conferência de líderes parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo a última reunião, ficou combinada uma conferência de líderes parlamentares para as 17 horas e 30 minutos.
Devo ainda informá-lo de que a Mesa não tem conhecimento de mais alguma inscrição para declarações políticas, mas sim para intervenções.O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, fiz esta pergunta porquanto, através de V. Ex.a, desejaria convocar a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração para uma reunião no sentido de apreciar
2730 I SÉRIE - NÚMERO 70algumas declarações ontem proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro relativamente à ratificação, por esta Assembleia, do Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre Portugal e a Tailândia e que foram certamente baseadas numa má informação. Para além de terem induzido em erro o povo português, receio bem que também tenham induzido em erro um governo de um país estrangeiros.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Vamos esclarecer isso!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve apenas para comprovar uma questão que ficou pendente da última sessão plenária.
Na passada terça-feira, a Assembleia aprovou diferentes projectos de lei instituindo o Dia do Estudante no dia 24 de Março. Na altura, a Assembleia consagrou a batalha pela democracia, pelo direito de associação das associações de estudantes portugueses.
Tive, pois, ocasião de chamar a atenção do Plenário para o facto de em 1987, ainda no nosso país haver estruturas do Estado Português que não permitam o uso do direito de associação dos estudantes, violando assim o consagrado na Constituição. Ora, os Srs. Deputados Carlos Coelho e Cecília Catarino contrariam essa perspectiva afirmando que na Região Autónoma da Madeira é possível constituir associações de estudantes e que eu estaria mal informado.
Gostaria pois de informar a Câmara que no 1.o trimestre do presente ano lectivo foram apresentados dois requerimentos para a constituição de associações de estudantes: um deles foi na Escola Secundária de Jaime Moniz, subscrito por cerca de 750 alunos, tendo o presidente do conselho directivo recusado a respectiva aceitação e a Secretaria Regional de Educação não permitido a constituição da respectiva associação de estudantes. Na Escola Secundária de Francisco Franco foi entregue um abaixo-assinado de 419 assinaturas, que não foi aceite, pelo que também aqui não foi constituída a associação de estudantes.
Quero ainda entregar na Mesa da Assembleia da República três documentos: um, da Secretaria Regional de Educação, em resposta a um abaixo-assinado dos estudantes do ensino secundário da Escola de Francisco Franco, em que se diz que, face ao actual quadro legal, estas associações não têm assistência e, portanto, não são permitidas; uma resposta pública, publicada como anúncio no Diário de Notícias da Madeira, em que se diz que, face ao actual quadro legal, estas associações não se podem constituir e ainda um despacho do conselho directivo da Escola Secundária de Francisco Franco, que recusa a cedência de instalações para uma actividade de associativismo juvenil a um grupo de alunos, alegando que tal só será possível com a autorização da Secretaria Regional de Educação.
Como tal, fica constatado que quem estava mal informado eram os Srs. Deputados Carlos Coelho e Cecília Catarino.
Finalmente, recordo aqui aquilo que o Sr. Deputado Carlos Coei no afirmou, isto é, que se estas situações fossem verdadeiras cie seria o primeiro a denunciá-las e a criticá-las.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Tem boa memória, Sr. Deputado. Memória de 24 horas, convenhamos!...O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Catarino.A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, aquilo que no outro dia lhe pedi foi que documentasse as suas afirmações.
Eu própria procurei saber o que é que se passava em concreto sobre o assunto e informaram-me do seguinte: a Secretaria Regional de Educação e o Secretário Regional não promovem nem apoiam a criação de associações de estudantes enquanto a nível nacional não houver legislação que estipule o regime jurídico a que ficam sujeitas essas associações, designadamente em termos de responsabilidade dos elementos que as compõem. Ora, isso não impede que hajam as pró-associações e que os estudantes, por todos os meios ao seu alcance, tentem associar-se e formar as associações, desde que sejam incentivados e desde que haja legislação adequada para tal, e a Assembleia da República pode desempenhar um papel importante nesse sentido.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, há mais um orador inscrito para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. José Apolinário (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Deputado José Apolinário, gostaria de explicar à Câmara - em primeiro lugar ao Sr. Presidente e em segundo lugar aos Srs. Deputados - que estou numa situação excelente, porque creio que há duas situações que merecem ser aclaradas: a primeira é uma situação de contradição entre aquilo que V. Ex.a afirmou no período de antes da ordem do dia de terça-feira e aquilo que afirmou hoje.
O Sr. Deputado vociferou com alguma acutilância contra uma decisão do Governo Regional da Madeira, disse que traria aqui provas substanciais - que ainda não vi, mas em que quero crer por que confio na sua palavra, quer aqui dentro, quer lá fora, aliás, sempre confiei e quero continuar a confiar - de documentos que preveni actos de conselhos directivos de escolas que indeferem pretensões de estudantes se organizarem em associações. Esta é a primeira contradição.
A segunda contradição é mais grave, é mais substancial O Sr. Deputado José Apolinário quererá ouvir com a benção?Protestos do Sr. Deputado Rogério Moreira, do PCP.Sr. Deputado Rogério Moreira, vamos com calma. Estas questões têm sempre tempo para serem esclarecidas, até porque são questões sérias!
24 DE ABRIL DE 1987 2731O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, V. Ex.a está a aludir a documentos dos conselhos directivos de escolas. Não é o caso! O que está em causa são documentos, são declarações e medidas tomadas pela Secretaria de Estado do Governo Regional da Madeira. Portanto, é de um órgão do Governo e o Sr. Deputado escusa de iludir a situação. Aliás, a Sra. Deputada Cecília Catarino agora mesmo comprovou isso.O Orador: - Sr. Deputado Rogério Moreira, agradeço o complemento que fez da intervenção do Sr. Deputado José Apolinário. Portanto, deixo de fazer referência à intervenção da JS e passo a fazer referência a intervenção da JS/PCP.
Como estava a referir, a segunda contradição da intervenção do Sr. Deputado José Apolinário tem a ver com a seguinte circunstância: é que o Sr. Deputado, quer na intervenção que produziu na passada terça-feira, quer na primeira parte da intervenção que hoje aqui produziu, dizia - aliás, em condições que me permitiram concordar com essa parte da intervenção - que não havia nenhum dispositivo na lei que permitisse a qualquer órgão, quer seja conselho directivo de escola quer seja o Governo, impedir a formação de uma associação.
E qual é o elemento fundamental que ele nos traz aqui? É o de que uma associação não se pode formar ou foi impedida de o fazer por um acto ilegal, inconstitucional, do conselho directivo que diz aos estudantes que se querem associar que não o podem fazer.
Isso contraria fundamentalmente o que o Sr. Deputado disse na sessão da última terça-feira e com o que concordei.
Recapitulando, clarificando um pouco mais as coisas e sob a figura do pedido de esclarecimento, gostaria de dizer ao Sr. Deputado José Apolinário que não reconhecemos em nenhum órgão (seja conselho directivo ou seja qualquer outro órgão administrativo) a capacidade de impedir que se formem associações de estudantes. Se isso aconteceu no caso desse conselho directivo, tal é susceptível de recurso contencioso para o órgão de tutela respectivo, neste caso, o Secretário Regional da Educação, ou para o Supremo Tribunal Administrativo, como, aliás, V. Ex.a sabe melhor do que eu.
A pergunta que lhe quero colocar é a de se a JS está disposta a unir esforços connosco, através dos estudantes que milham em ambas as organizações na Madeira, para, junto dos órgãos próprios, encetar estes actos que visam tornar inválida uma decisão que é flagrantemente ilegal e inconstitucional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Este é o repto que lanço hoje, Sr. Deputado José Apolinário, em retribuição ao repto que me lançou na sessão de terça-feira passada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Deputado José Apolinário, de uma forma muito breve, quero colocar-lhe duas questões.
A primeira questão é relativa ao facto de ser ou não verdade que de entre os documentos que o Sr. Deputado vai apresentar na Mesa, tal como referiu na sua intervenção, constam documentos que comprovam que não se trata de uma atitude de conselhos directivos de escolas (o que já por si era reprovável e condenável), mas, sim, da própria Secretaria de Estado de Educação e do Governo da Região Autónoma da Madeira.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mais uma ajudazita da JCP!A Sr.a Cecília Catarino (PSD): - Não se trata da Secretaria de Estado da Educação mas da Secretaria Regional de Educação!O Orador: - Muito bem. É bom reafirmar que é a Secretaria Regional de Educação a responsável por esta atitude.
Não está a Secretaria Regional de Educação a tomar uma atitude que contraria frontalmente disposições da própria Constituição da República?
Mais ainda, a intervenção produzida há pouco pela Sr.a Deputada Cecília Catarino não corrobora exactamente essa atitude da Secretaria Regional e, mais, não vem reforçar a ilegitimidade de um acto dessa natureza?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.O Sr. José Apolinário (PS): - Gostaria de informar a Sr.a Deputada Cecília Catarino que a única coisa que ainda não consegui arranjar, porque ainda não foi possível chegar cá, foi uma cópia em vídeo da tal declaração pública na televisão. De qualquer forma, também seria difícil passar aqui o vídeo, a não ser que fizéssemos uma montagem.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Só em sistema VHS e nós queremos vê-lo!O Orador: - Quero esclarecer o Sr. Deputado Carlos Coelho, aqui em representação da JSD/Jardim, que o documento de que disponho é da Secretaria Regional de Educação. Aliás, o esclarecimento publicado no jornal Diário de Notícias da Madeira é, também, da autoria da Secretaria de Estado da Educação e o único documento que tenho, que é de autoria de um conselho directivo, refere a recusa de ceder uma sala aos estudantes, alegando que só é possível fazê-lo dentro da escola desde que com autorização da Secretaria Regional de Educação.
Por outro lado, quero recordar o que referi na última sessão plenária e que parece que o Sr. Deputado Carlos Coelho não ouviu bem.
Reconheço que a situação é difícil, que é complicado para a JSD/Jardim não criticar e não contestar esta situação e, como tal, reconheço as dificuldades em que, neste momento, se encontra o Sr. Deputado Carlos Coelho, dificuldades essas que terei em atenção.
O que referi foi que, com base na Constituição da República, é possível os estudantes associarem-se.
2732 I SÉRIE - NÚMERO 70O que se passa é que essas associações não são reconhecidas juridicamente, o que é uma questão completamente diferente.
O que referi foi que por parte da Secretaria Regional de Educação havia indicações para a não autorização da constituição de associações de estudantes. É esta a verdade.
Vou entregar na Mesa os documentos referidos, os quais vou solicitar que sejam distribuídos, para confirmar o que acabo de afirmar. Assim sendo, o Sr. Deputado Carlos Coelho não tem razão naquilo que disse.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Rogério Moreira, penso já ter respondido.
Assim, fica ainda o Sr. Deputado Carlos Coelho com a responsabilidade de levar à prática o tal repto que lancei na última sessão plenária.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, não vou embaraçá-lo com esta questão da JSD/Jardim. Como V. Ex.a bem sabe, somos, de boa vontade, um jardim e tentamos construir soluções positivas para os problemas com que nos confrontamos.
A minha interpelação vai no sentido de pedir à Mesa para fazer chegar aos grupos parlamentares, com a celeridade possível por parte dos serviços, os documentos que o Sr. Deputado José Apolinário vai entregar na Mesa.
Aproveito ainda para deixar bem claro na Assembleia que não sou eu que tenho de responder ao repto de terça-feira, mas o Sr. Deputado José Apolinário que tem de me responder ao repto de quinta-feira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, logo que os documentos cheguem à Mesa mandarei distribuí-los.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, solicito que os documentos que vão ser entregues na Mesa sejam publicados no Diário da Assembleia da República para conhecimento público, para além da respectiva distribuição que se fará pelas diferentes bancadas.
O nome de Oscar Lopes é uma referência obrigatória na cultura portuguesa contemporânea. Perfil multifacetado, desdobrado por sectores variados, que passam pela investigação nos domínios das ciências da linguagem, pela crítica literária e pelo ensaísmo, pela história e pela tradução, pela docência e pela animação cultural de múltiplos esforços, é reconhecido, nacional e internacionalmente, pelo rigor de informação, do estudo e das propostas de campo da ciência, pela auto-exigência e pela exigência de problematização, pela imensidão de um humanista do século XX.
No caminho que escolheu - o de uma concepção dialéctica da história - aí o encontra, a cada momento esta gente que somos, na disponibilidade de uma linguagem dialogante de afecto, de respeito e de gosto «de compreender sempre um adversário nas melhorei razões ou motivos que lhe assistem» (como ele próprio diz no questionário de Proust).
No caminho que escolheu - o de uma consciência trágica e religiosa na semântica mais ampla do conceito - o encontra a cada momento este fluxo de tem e de consciência que somos na sinceridade, na fidelidade e na consequência de querer sentir-se sempre «como uma espécie de estudante vitalício».
No caminho que escolheu - o do dever e direito da cidadania integral, aí o encontra, a cada momento, este povo que somos na defesa da liberdade, da democracia, da paz e do progresso.
Trabalhadores da cultura e da ciência têm prestado homenagem a Oscar Lopes. A Presidência da República homenageá-lo-á brevemente na casa onde trabalha pelo invulgar contributo que tem dado à cultura nacional.
Por todas as razões apresentadas, pelo imenso reconhecimento e pelo imenso desejo de ver Oscar Lopes continuar a ser o interveniente de alta qualidade na história das letras e das ideias em Portugal, propõe-se que seja aprovado pela Assembleia da República um roto de louvor ao Prof. Oscar Lopes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não há inscrições, pelo que vamos votar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.  O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Acho muito bem, pois tais documentos dão razão à minha intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido um voto de louvor a Oscar Lopes, subscrito por todas as bancadas, e que, conforme combinado, ficou para hoje a respectiva apreciação e votação.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): Voto de louvorOscar Lopes vai dar a última aula, na Faculdade de Letras do Porto, por atingir o limite de idade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sugiro que não votemos o voto de louvor com o quorum existente neste momento e que aguardemos até às 18 horas. Creio não existirem condições para que se proceda a uma votação minimamente digna em torno de um voto com as características daquele que agora está em apreço.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que a votação do voto de louvor em questão seja feita às 18 horas?Pausa.Uma vez que não há objecções, assim será feito.
24 DE ABRIL OE 1987 2733ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.Estão em apreciação os projectos de lei n.os 377/IV, do PS, e 384/IV, do PRD, sobre responsabilidade dos titulares de cargos políticos.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Almeida Santos, que é quem vai intervir sobre esta matéria, está a presidir à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que solicito à Mesa que se proceda a uma interrupção dos trabalhos por três minutos, por forma a que o possamos chamar à Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se houver a certeza de que seremos pontuais por forma que às 18 horas possamos proceder à votação do diploma relativo ao Estatuto Social dos Bombeiros, bem como do voto de louvor, poderemos antecipar o intervalo regimental e recomeçarmos os nossos trabalhos a essa hora.