II SÉRIE-B — NÚMERO 24 18 2 – Objeto da Petição Os peticionários vêm solicitar à Assembleia da República a inscrição no Orçamento de Estado para 2018 de uma verba destinada a apoiar as esterilizações de cães e gatos efetuadas pelos municípios de forma que a Lei n.o 27/2016, aprovada por unanimidade, seja levada à prática. 3 – Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar constatou-se que estão pendentes, para apreciação, duas petições sobre tema conexo: i. Petição n.o 372/XIII (2.a) — Solicita implementação de políticas públicas de proteção dos animais em Braga; ii. Petição n.o 384/XIII (3.a) — Solicitam a adoção de medidas com vista à construção de um canil municipal na cidade de Aveiro. 4 – Análise da Petição Satisfazendo o disposto no artigo 17.o, n.o 3, da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto alterada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), verifica-se que não ocorre nenhuma das causas legalmente previstas no artigo 12.o para o indeferimento liminar da presente Petição e que a mesma observa os requisitos formais legalmente fixados nos n.os 2 e 5 do artigo 9.o, razão pela qual foi corretamente admitida. De acordo com a definição de competências das Comissões Parlamentares para a XIII Legislatura, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, é a competente para apreciar a presente Petição. Os peticionários justificam a apresentação da Petição por “não aceitarem o recuo do governo no apoio a conceder às campanhas de esterilização”. Adiantam que “aquando da entrega da anterior petição, a 19 de Setembro de 2017, os representantes do Governo garantiram que este apoio seria determinado através de um despacho governamental”. Os peticionários consideram que “os apoios, entretanto lançados, à modernização dos Centros de Recolha Oficiais (CRO) legalizados, que poderão permitir que estes sejam dotados de equipamentos adequados à realização das esterilizações de animais de companhia, terão um alcance reduzido na medida em que só 140 municípios, de entre os 278 do continente, possuem CRO legalizados”. Acrescentam ainda que “o processo de aquisição dos equipamentos (que pode arrastar-se até 31 de maio de 2018) e a formação das respetivas equipas de cirurgia impedirá reflexos imediatos na redução do abandono de milhares de animais que se regista atualmente”. Consideram que a não inscrição da verba de 800 mil euros no Orçamento de Estado para 2018 por parte do governo pode ser resolvida por propostas dos partidos políticos com assento na Assembleia da República. Os peticionários recordam que “a Lei n.o 27/2016, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, que vem romper com uma política cruel e inútil de abate de centenas de milhares de cães e gatos, sem nunca resolver o problema da sobrepopulação, não está a ser cumprida por muitas autarquias”. Consideram que “o Estado está a falhar numa obrigação de que o Artigo 2o desta lei o incumbe: a promoção, em tempo útil, de campanhas de esterilização”. Concluem solicitando a inscrição da “ verba necessária para que a Lei 27/2016 seja levada à prática”