27 DE SETEMBRO DE 2012 27 O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, penso que respondi ao essencial, pelo que termino já, Sr.a Presidente. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, com o final do debate sobre esta declaração política do Governo, concluímos o ponto 1 da ordem do dia e entramos no seu ponto 2, que consiste na apreciação do Decreto-Lei n.o 119/2012, de 15 de junho, que cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a Taxa de Segurança Alimentar Mais [apreciações parlamentares n.os 22/XII (1.a) (PS) e 24/XII (1.a) (PCP)]. Entretanto, despeço-me do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e cumprimento o Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, que já encontra presente no Hemiciclo para este debate que agora se inicia. Para intervir neste debate, a Mesa regista a inscrição dos Srs. Deputados Miguel Freitas, do PS, Agostinho Lopes, do PCP, Abel Baptista, do CDS-PP, Nuno Serra, do PSD, e José Luís Ferreira, de Os Verdes. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Cá estamos nós para discutir mais uma taxa, matéria em que este Governo tem sido pródigo e elaborado, na tentativa de fazer passar a ideia de que, criando taxas, não se está a criar impostos. Ora bem: aquilo que é claro é que esta taxa sobre a segurança alimentar é um imposto e, portanto, é a repetição e a recorrência da receita deste Governo: grandes problemas, mais impostos; pequenos problemas, mais impostos. Este é um imposto que é tido como um imposto sobre as empresas, mas o certo é que é um imposto que vai recair sobre os consumidores. E não sou eu que o digo, é a Sr.a Ministra, que, numa declaração, reconhece que não há nenhuma garantia de que esta taxa não recaia sobre os consumidores. Mais, se não recai sobre os consumidores, isto é, se não há um aumento de preços, só pode haver uma outra solução, que é recair sobre os produtores nacionais. Portanto, o que parece muito claro é que estamos perante um imposto — mais um imposto! — e que quem paga verdadeiramente não são as empresas, são os consumidores. A verdade é que, para além deste truque, o Governo tem sobre esta matéria uma retórica que, do nosso ponto de vista, é absolutamente desastrosa. Disse a Sr.a Ministra na sua primeira declaração sobre a criação desta taxa que estávamos em risco de um embargo aos nossos produtos a nível internacional. Tenho aqui a declaração da Sr.a Ministra. Isto é, a Sr.a Ministra faz uma declaração que fragiliza absolutamente o sistema de fiscalização e controlo da qualidade alimentar em Portugal, mas não fragiliza apenas este sistema em Portugal, faz pior, fragiliza-o relativamente aos nossos parceiros internacionais, colocando em causa as nossas exportações. Sr. Secretário de Estado, se esta é uma taxa sobre as exportações, então, erraram o alvo, porque, que eu saiba, a grande distribuição faz tudo menos exportações; o que a grande distribuição faz, pelo contrário, são essencialmente importações. Portanto, onde os senhores deviam estar a agir era sobre as importações, quando criam uma taxa sobre as grandes superfícies, o que deviam estar a fazer era a fiscalizar e a controlar operações lesivas do interesse nacional e dos produtores nacionais. Há uma segunda questão, Sr. Secretário de Estado. Os senhores criam esta taxa para os grandes supermercados e para os hipermercados, isto é, os estabelecimentos com uma área a partir de 2000 m2, mas deixam de fora um conjunto de insígnias internacionais instaladas em Portugal, de pequenos supermercados hard discount, que praticamente importam todos os seus produtos, deixam de fora aqueles que fazem a maior concorrência ao comércio tradicional. Portanto, não atacam o problema e também aqui erram no alvo. Há uma terceira e última questão, que é o absurdo dos absurdos: a taxa que os senhores criam é para toda a superfície de venda das grandes superfícies. Ora bem, agora, quando alguém for comprar um par de sapatilhas a esses grandes supermercados e hipermercados estará a pagar uma taxa sobre o pão. Portanto, é claro que esta taxa é um equívoco, Sr. Secretário de Estado, e o que me parece é que, depois de o Governo tanto improvisar sobre esta matéria — porque esta é uma matéria muito sensível, muito séria,