I SÉRIE — NÚMERO 20 12 Neste projecto legislativo, como tive oportunidade de referir, podemos beneficiar quer dos projectos de lei apresentados anteriormente quer do projecto de decreto-lei da secretaria de Estado do anterior governo. E quando consultámos o projecto legislativo do anterior governo, que ia essencialmente neste sentido, mais os projectos de lei, quer do Bloco de Esquerda quer do PSD, vimos que estabelecer a arbitragem seria um método perfeitamente adequado, desde que houvesse recursos para o tribunal de relação, como está estabelecido. O que não pode ser é todo este processo resultar num impedimento sistemático da autorização da introdução no mercado dos medicamentos. Uma coisa é não confundir a necessidade de assegurar os direitos — e, como digo, o Governo respeitará, essencial e fundamentalmente, o direito à propriedade industrial — e outra coisa é haver expedientes que levem à demora sistemática dessa introdução — o que não se pode verificar! Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Ministro da Saúde: — De referir ainda que, relativamente a esta questão, quer a 1.a Comissão, onde foi apreciada esta proposta de lei em termos prévios, quer a Comissão de Saúde, nenhuma delas levantou qualquer obstáculo. Responderei, agora, às questões levantadas pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, no que se refere ao sigilo. De facto, o mesmo terá de ser preservado. Como é óbvio, estamos abertos a, sem prejudicar o sigilo, poder haver alguma maior transparência nas decisões de uma comissão, uma vez que o INFARMED toma essas decisões não em termos administrativos mas com uma comissão técnico-científica. E, portanto, podemos ver de que maneira essa informação poderá ser adicionalmente facultada. No que concerne às questões de descomparticipações de medicamentos, gostava de referir que a comparticipação e a descomparticipação de medicamentos, como os Srs. Deputados sabem, é algo que acontece periodicamente, ou seja, não se trata de um evento especial. Todos os anos, o INFARMED apresenta propostas de descomparticipação e de comparticipação. O que nós dizemos é o seguinte: há uma proposta do INFARMED, vai ser ouvida a Direcção-Geral de Saúde e, depois de as entidades de saúde pública se terem pronunciado, o Governo tomará a sua decisão. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Sr. Ministro, queria comunicar-lhe que o PSD lhe concedeu 1 minuto, mas de qualquer modo convém respeitar o tempo, porque já ultrapassou esse minuto. O Sr. Ministro da Saúde: — Muito obrigado, Sr.a Presidente, mas já conclui as minhas respostas. A Sr.a Presidente: — Passamos, então, ao período das intervenções, sendo o primeiro orador inscrito o Sr. Deputado João Semedo, a quem dou a palavra para apresentar o projecto de lei n.o 30/XII (1.a), da iniciativa do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para começar esta intervenção, quase que estaria a reclamar para o Bloco de Esquerda, e junto do Governo, os direitos de propriedade sobre esta problemática. Protestos do PSD. Não o faço, porque não considero necessário, mas também porque, se eu o fizesse, o Sr. Ministro, naturalmente, me responderia que, se o Governo não quer pagar incentivos aos transplantes, quer descomparticipar a pílula e outros medicamentos, seguramente, também não pagaria direitos de propriedade intelectual ao Bloco de Esquerda... Risos do BE.