24 DE JANEIRO DE 2013 5 Assegure o carácter público da gestão e da entidade gestora de todos os conteúdos e serviços hoje relacionados com a missão da Fundação para a Computação Científica Nacional, através da preservação do modelo fundacional sem fins lucrativos, como até aqui se tem verificado. Assembleia da República, 23 de janeiro de 2013. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Bruno Dias — João Oliveira — Bernardino Soares — Rita Rato — Honório Novo — Paulo Sá — Carla Cruz — António Filipe — José Lourenço — João Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 587/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM PLANO INTEGRADO DE REVITALIZAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO COMO VETOR DE PROMOÇÃO DE UMA CIDADANIA JUVENIL MAIS ATIVA I – Exposição de motivos Portugal vive uma conjuntura muito exigente que impõe uma união de esforços por parte de todos os setores da sociedade civil. Mais do que nunca, hoje é preciso incentivar ao reforço da intervenção cívica dos nossos jovens, assim como, proporcionar um maior envolvimento dos mesmos com a comunidade envolvente. Ora, as Associações de Estudantes do Ensino Básico, Secundário e Superior são, por excelência, uma verdadeira Escola de Cidadania. Sucede que, enquanto no meio académico, existe uma acentuada participação dos nossos jovens no movimento associativo estudantil, tal não se verifica ao nível das associações de estudantes do ensino básico e secundário. Assim, considerando que se deve promover o aumento do nível de participação cívica dos estudantes do ensino básico e secundário, torna-se necessário a adoção de medidas efetivas que, por um lado, contribuam para a revitalização das associações de estudantes de ensino básico e secundário e, por outro, contribuam para a promoção de uma cidadania juvenil cada vez mais ativa, sabendo-se que o Governo se prepara para dar prioridade à revisão do Regime Jurídico do Associativismo Juvenil. Os constrangimentos do regime jurídico e das normas legais aplicáveis: A Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, que estabelece o Regime Jurídico do Associativismo Jovem, estipula no seu artigo 4.o que são Associações de Estudantes aquelas que representam os estudantes dos estabelecimentos de ensino básico, secundário, superior e profissional. Existe hoje, todavia, em Portugal, um significativo número de Associações de Estudantes de Ensino Básico e Secundário que não se encontram devidamente legalizadas. Tal facto, deve ser analisado tendo em consideração as especificidades das Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário (AEEBS), que derivam do facto do período de vida dos órgãos eleitos das AEEBS ser muito reduzido, uma vez que os seus mandatos são influenciados pelas características próprias dos períodos letivos correspondentes. Outro aspeto importante prende-se com a tramitação do próprio processo de legalização de uma Associação de Estudantes, que consiste nos seguintes passos: 1. A Mesa da Assembleia-Geral de Alunos (RGA), deve convocar uma Assembleia-Geral de alunos para aprovar o projeto de estatutos, que deverá considerar-se aprovado com a maioria dos votos validamente expressos.