13 DE DEZEMBRO DE 2016 9 No ponto de vista das iniciativas desportivas com especial relevância para o turismo, para além de várias provas de âmbito local, haverá que destacar a Taça de Portugal de pesca do achigã e a Bass Eurocup. Existindo por toda a europa unidades de turismo rural em que a pesca desportiva sem morte tem um papel primacial, com destaque para a pesca da carpa, tendo Portugal um elevado potencial para o desenvolvimento da atividade, uma iniciativa desta natureza, sem ter sido objeto da devida ponderação, pode colocar em causa todo o potencial de crescimento deste setor de negócio. Do ponto de vista dos deputados subscritores, haverá depois que equacionar a adequação da moldura contraordenacional, quer no que se refere à equidade dos vários regimes sancionatórios, depois, no que concerne à sua adequação ao poder de compra das famílias e dos cidadãos, isto porque o projeto de decreto-lei do governo que foi dado à luz, chega ao ponto de considerar “crime ambiental grave” o povoamento ou a devolução à água de um exemplar vivo de uma destas espécies, sujeitando o seu autor a coimas que, para pessoas singulares oscilam entre um mínimo de 4.000€ e os 40.000€ e, para pessoas coletivas, oscilam entre o mínimo de 36.000€ a 216.000€.  Considerando-se questionável que um pescador amador que, tendo capturado um exemplar de achigã ou carpa juvenil, com 7 ou 8 centímetros e o queira devolver à água para crescer, fique sujeito a uma coima mínima de 4.000 euros, ou que essa mesma coima seja aplicada a quem queira povoar uma charca ou uma barragem recém-construída, portanto sem nenhuma espécie autóctone, com carpas, achigãs ou tencas, é importante que a definição do valor das coimas se suporte também em dados técnicos. Só com um suporte científico robusto, que inexiste ou se desconhece, é que se pode justificar a implementação de medidas drásticas legais de controlo e erradicação para estas espécies, quando o Estado e todos os poderes públicos têm estado, até este momento, empenhados na sua preservação, pois, quer a carpa, quer o achigã, têm ainda hoje períodos de defeso e dimensões mínimas de captura estabelecidas na lei. Tendo por base estes pressupostos, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:I. Suspenda o processo de revisão do Decreto-Lei n.o 565/99 e a atualização da “Lista Nacional de Espécies Exóticas e Invasoras” até que seja possível ter os adequados estudos que permitam sustentar, técnica e cientificamente, as medidas a tomar. II. Mande fazer estudos independentes sobre os impactos, ecológico, na biodiversidade e sobre as consequências nas espécies autóctones, da coexistência em meio natural da carpa, do achigã e das outras espécies relativamente às quais existe intenção de as classificar como invasoras e ver erradicadas.  III. Diligencie no sentido de ser feito um estudo sobre o impacto económico, turístico, social e desportivo decorrente do extermínio e da tentativa de erradicação destas espécies. IV. Encomende um estudo socioeconómico sobre os níveis de rendimentos e literacia dos destinatários destas medidas, outro de direito comparado sobre regimes sancionatórios de natureza contraordenacional, com vista a apurar, de forma tecnicamente sustentada, um valor adequado das coimas aplicáveis aos vários tipos de infração previstos neste diploma. Assembleia da República, 5 de dezembro de 2016. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Nuno Serra — Maurício Marques — Álvaro Batista — António Ventura — António Costa Silva — José Carlos Barros — Carla Barros — Fátima Ramos — Luís Pedro Pimentel — António Lima Costa — Ulisses Pereira — Manuel Frexes — Emília Cerqueira — José Silvano. ———