904-(54)II SÉRIE - NÚMERO 44Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do mesmo deputado sobre eventual efectivação de uma das reuniões previstas no quadro das negociações com a CEE e a nossa resposta à posição negocia] da Comunidade quanto à União Aduaneira.Do Ministério da Indústria, Energia e Exportação a um requerimento do mesmo deputado relativo à situação actua) do acordo com a CEE para a exportação de têxteis.Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Sousa Franco (ASDI) sobre concessão de avales pelo Estado.Da Presidência do Conselho de Ministros a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) sobre publicações oficiais.Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento do mesmo deputado sobre pensões devidas por acidentes de trabalho ou por doenças profissionais.Do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a um requerimento do deputado Dias de Carvalho (ASDI) relativo à cessação das ligações aéreas com a Covilhã e outras cidades do interior.Da Câmara Municipal de Lisboa a um requerimento do deputado Manuel Tílman (ASDI) sobre observância ou não dos requisitos legais por todos os centros comerciais de Lisboa.Do Ministério do Trabalho a um requerimento do deputado Mário Tomé (UDP) sobre o eventual encerramento da empresa SETENAVE.MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA EMIGRAÇÃO E DAS COMUNIDADES PORTUGUESASAssunto: Requerimento da deputada Maria Manuela Aguiar (PSD), apresentado à Assembleia da República em 5 de Novembro de 1981, sobre o processo de negociação de um acordo de assistência médica aos emigrantes portugueses em trânsito entre Portugal, Espanha e França.O Projecto da Convenção Tripartida de Segurança Social entre Portugal, Espanha e França encontra-se devidamente assinado pelos Ex.TM09 Srs. Presidentes das 3 delegações, desde 30 de Janeiro de 1981.Todavia, o texto espanhol apenas deu entrada no Ministério dos Negócios Estrangeiros em 23 de Novembro de 1981, através de ofício da mesma Embaixada de 12 de Novembro do ano findo, propondo às autoridades potruguesas que no texto do Projecto da Convenção se incluam 2 novos artigos referentes a «estada temporária e transferência de residência, assim como sobre a saída de um pensionista para residir no território de outro Estado» e que aparecem incluídos na Acta das Negociações em que se preparou o dito Projecto da Convenção.Nestas circunstâncias, para além dos esforços desenvolvidos por S. Ex." o Secretário de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas, quer pessoalmente quer junto das missões diplomáticas respectivas, designadamente através de diligências efectuadas junto da Embaixada de França em Portugal e da Embaixada de Portugal em Madrid, para levar a bom termo as negociações, foi, entretanto, inteirado da pretensão apresentada pelo Ministério Espanhol dos Assuntos Exteriores ao presidente da delegação portuguesa a fim de se procurar dar o melhor e mais rápido andamento ao assunto.Por outro lado, prevendo o artigo 7.° do Projecto de Convenção cláusulas adicionais que poderão alargaro seu âmbito pessoal a nacionais de outros países, está nos propósitos de S. Ex." o Secretário de Estado da Emigração e Comunidades Portuguesas abranger por instrumentos deste tipo outras comunidades, designadamente a da República Federal da Alemanha.Gabinete do Secretário de Estado da Emigração'e das Comunidades Europeias, sem data. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA. COMÉRCIO E PESCASSECRETARIA DE ESTADO DAS PESCASDirecção-Geral da Administração das PescasDJvIgSo de Apolo às CooperatlveoAssunto: Requerimento do deputado Reinaldo Gomes (PSD), pedindo informações relacionadas com a cooperativa COPESCOMA.Sobre o assunto constante do ofício GSP 2713/ 1.1.0, de 27 de Outubro de 1981, do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, e respondendo ao requerimento do deputado Reinaldo Gomes, informo V. Ex.° do seguinte:a) Quanto aos quesitos n.M í, 3, 4:Esta Divisão considera que apenas deve informar sobre os financiamentos em que de algum modo teve uma participação directa.Quanto aos outros que eventualmente existam apenas a Cooperativa, se o quiser, poderá prestar a informação desejada pelo Sr. Deputado.Durante o corrente ano a cooperativa COPESCOMA recebeu um financiamento, através da Secretaria de Estado da População e Emprego, no montante de !0 350 000$ destinado à criação e manutenção de postos de trabalho, e no qual esta Divisão participou emitindo o respectivo parecer, conforme dispõe o Despacho Normativo de 27 de Julho de 1979 da SEPE.Desconhecemos qual o período de amortização concedido pela SEPE, o financiamento inicial, como o qual a Cooperativa construiu a embarcação Miguta, foi obtido através da CIFRE/ IARN, entidade que poderá responder aos quesitos postos pelo Sr. Deputado. Esta Divisão não participou em tal financiamento, nem de forma indirecta.Tem-se conhecimento que o seu montante ascendeu a cerca de 10 milhões de escudos, tendo, posteriormente, sido reforçado. Desconhecemos qual o montante exacto deste reforço (±1800 contos), assim como desconhecemos prazos de amortização e valor das amortizações ao capital já efectuadas.