32 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007Aplausos do CDS-PP.Permita-me, Sr. Presidente, porque também nestas propostas nem tudo são «rosas», que individualize uma questão que, do ponto de vista do CDS, é um erro — e, por isso mesmo, o CDS pediu a sua individualização e votará contra —, que é a introdução de um assistente individual para cada um dos 230 Deputados.Sr. Presidente, eu falo muito à vontade sobre esta alteração ao Estatuto dos Deputados, porque falo com o à-vontade de quem representa uma bancada que, quando este Governo e este Primeiro-Ministro assumiram um discurso de caça aos «privilégios» da classe política e de tentar retirar os «privilégios indevidos» que os políticos tinham, teve uma posição diferente das demais e foi quem primeiramente criticou, até de forma muito dura, essa postura. Nós não alinhamos nesse discurso de pequena demagogia.Parece-nos que, objectivamente, no actual momento do País, em que são exigidos sérios sacrifícios e em que os portugueses passam dificuldades, não faz sentido nem é necessário criar 230 assistentes individuais, um para cada um dos Deputados. O exemplo tem de vir sempre de cima.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Orador: — Os grupos parlamentares já têm um conjunto de pessoal de apoio — pouco ou muito, é o que é possível, pouco ou muito, é o que se entende essencial —, por isso entendemos que estar neste momento a dotar o Orçamento da Assembleia da República de mais esse encargo não é justo, num esforço de repartição de dificuldades que todos os portugueses estão a ser sujeitos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — O CDS apoia e votará a favor do novo Regimento, mas não pode apoiar, como é óbvio, esta questão do Estatuto dos Deputados e, por isso, votará contra.Agradeço a sua tolerância, Sr. Presidente.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, no término dos trabalhos do Grupo de Trabalho da Reforma do Parlamento, é justo referir a contribuição que todos os seus membros deram para este trabalho, em particular o seu coordenador, o Sr. Deputado António José Seguro.Devo dizer que foi um dos raros momentos em que sentimos que havia um espírito de negociação, de abertura e de seriedade de propósitos. E, como isto é tão raro acontecer neste Parlamento, devo sublinhálo e vincá-lo muito fortemente, porque é bom e saudável para a democracia parlamentar quando conseguimos contratualizar e avançar, cedendo todos, mas encontrando um meio caminho, que tem racionalidade, que tem lógica e que, acima de tudo, tem valor colectivo. Ora, isso aconteceu no Grupo de Trabalho da Reforma do Parlamento, designadamente naquilo que é o «coração» das alterações que vamos ter pela frente, ou seja, o Regimento da Assembleia da República.Acerca do Regimento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, devo dizer que o processo legislativo, que tem sido menos comentado, é um dos grandes ganhos que temos nas alterações do Regimento.Particularmente para os grupos parlamentares que têm menor capacidade de agendamento, a faculdade, agora adquirida, de poder agendar todas as suas iniciativas, e com isso expor-se ao contraditório e ao rigor da crítica dos outros grupos parlamentares, é um ganho de causa, não apenas para os grupos em si mas também para a Assembleia da República e para a confiança dos seus eleitores, porque viram os seus representantes directos levar até ao fim um processo legislativo, a concretização das iniciativas com que se apresentaram nas eleições anteriores.Um outro ganho, aqui já mais comum e mais citado, tem a ver com a fiscalização política do Governo, com a vinda obrigatória dos ministros a Plenário e às comissões, com a existência de direitos potestativos para os grupos parlamentares, quando, em determinados momentos, as maiorias entendam não querer cá este ou aquele responsável governamental ou altos quadros da administração directa do Estado, e com a duplicação dos debates com o Primeiro-Ministro ao longo de toda a legislatura. São ganhos absolutamente cruciais para quem quer expor o Parlamento como o centro do debate político e da fiscalização governativa, mediados pela comunicação, aos olhos das portuguesas e dos portugueses.O Bloco de Esquerda sente-se particularmente regozijado porque, há mais de dois anos, defendia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, e encontrámos esse formato neste processo.Entendemos que, do ponto de vista da fiscalização política, há um terceiro ganho, que é a dinamização dos métodos do contraditório no Parlamento. Passaremos a ter muito mais debate político, mesmo quando não no confronto directo com responsáveis governamentais. As sessões plenárias terão muitíssimo mais