I SÉRIE — NÚMERO 31 6 O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento e nesta circunstância particular, e a caminho de eleições, confesso que ponderei um pouco sobre qual o tema a trazer-vos hoje, em nome do CDS-PP. E, ouvidas as intervenções anteriores, não creio ter feito uma leitura errada, uma vez que parece, do que ouvi até agora, obviamente com leituras políticas diferentes, o que é normal, que a atenção tem estado muito centrada na questão e nas preocupações relacionadas com a justiça, como, aliás, tem estado a atenção do País. Começaria por sublinhar que, concordando com algumas das coisas referidas nesta última intervenção, por um lado, faltou uma coisa, que é o reconhecimento de que a situação que temos hoje, não só na justiça, mas na área de soberania em geral, é o resultado de seis anos de governação do Partido Socialista. Foi essa governação que aqui nos conduziu, que aqui nos trouxe. O PCP pode agora dizer — até a título justificativo, é compreensível — o que propôs no Orçamento, mas que não está, e não estava neste nem em nenhum dos Orçamentos anteriores que, entretanto, aprovaram, porque essa matéria ficou, de facto, por resolver. Mas chegámos aqui com uma situação curiosa: a titular da pasta da justiça já não o é só da justiça, é-o também da administração interna e, se mais pastas houvesse na área da soberania, a Dr.a Van Dunem, provavelmente, tê-las-ia assumido! As críticas à justiça são feitas muitas vezes por defeito, lentidão ou pela falta de resposta, outras vezes por se considerar que a justiça atuou de forma excessiva. Independentemente de uma ou de outra opção, pegaria precisamente numa declaração muito recente, de há dias, da Ministra da Justiça, em que ela diz que um milhão de crimes num processo é um erro que está a sair caro. Obviamente, a Sr.a Ministra refere-se aos chamados megaprocessos, mas isso é assim desde há muito tempo, eu diria que, eventualmente, até já acontecia antes desta governação. O problema é que não resolvemos essa questão, pois a questão dos megaprocessos não teve, até hoje, nenhum tipo de resposta. Respondeu, na mesma sessão, a Procuradora-Geral da República — que também já passou pelo nosso debate — que, efetivamente, a questão não é de lei, é de meios. Eu diria que, se calhar, é de lei e que ainda é de lei nalgumas matérias. A Assembleia da República legislou, e fê-lo em circunstâncias muito especiais — e até admito que fizemos bem em ter feito uma lei em vez de ter deixado, pura e simplesmente, todo o pacote da corrupção para uma próxima Legislatura —, mas a verdade é que o fizemos um pouco em cima da hora, deixando de fora algumas coisas que eram importantes e que são ainda importantes para o combate à corrupção, do ponto de vista legislativo. No entanto, e aí posso concordar, mais importante do que a questão legislativa é a questão dos meios, é a questão de capacitarmos quem tem a investigação, quem tem o poder de decisão na justiça, quem tem a investigação criminal com os meios para que ela seja, obviamente, bem-sucedida. De facto, pedindo eu aqui uma separação que o Bloco de Esquerda por vezes não consegue fazer — «por vezes» é simpatia minha —, diria ao Sr. Deputado o seguinte: posso concordar e podemos todos concordar, é de bom-senso, com a ideia de que muitos dos contratos efetuados poderão ter sido ruinosos. Mas isso não quer dizer que todas as atuações relacionadas com esses contratos tenham de ser vistas forçosamente como criminosas. Temos de separar o que é a justiça — uma condenação, uma acusação — do que são os contratos. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há aqui qualquer desconformidade no quadro dos tempos, porque o CDS dispõe de 3 minutos e já vai em 4 minutos e 29 segundos... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, não era essa a indicação que eu tinha, nem era essa a indicação que estava no quadro! O Sr. Presidente: — Pois, a indicação que consta do quadro é de que ainda dispõe de 6 minutos, mas não é o caso.