18 | I Série - Número: 006 | 27 de Setembro de 2008Continuamos no livro Justiça de A a Z, agora do ano de 2007, que em relação ao sistema prisional diz o seguinte: «Na sequência das recomendações da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, encontram-se em fase adiantada de elaboração diversos projectos de diplomas legislativos, nomeadamente: Lei da Execução das Medidas Penais (...)». Portanto, passa logo para a Lei de Execução das Medidas Penais. Desapareceu a lei-quadro do sistema prisional português. Para onde é que foi? Saltou a ordem alfabética?! Desapareceu?! O PS desistiu dela?! Assumam, Srs. Deputados! O que é facto é que o Partido Socialista desistiu da reforma do sistema prisional.Vozes do PS: — Não!A Sr.a Helena Pinto (BE): — Desistiu! Assumam-no, Srs. Deputados! Assumam isso!Aplausos do BE.E estamos à espera do livro Justiça de A a Z do ano de 2008 para ver a evolução! Srs. Deputados, o PS até poderia ter desistido da Lei-Quadro da Reforma do Sistema Prisional, o que era errado, erradíssimo, mas podia ter desistido, aliás, contrariamente àquilo que escreve no livro Justiça de A a Z, mas dizer que tem feito tudo, como, aliás, a Sr.a Deputada Sónia Sanfona disse, quando falou, inclusivamente, das medidas emblemáticas que o relatório recomenda e que o Governo «está a aplicar».... Não temos tempo para mais, por isso vamos apenas falar de duas medidas.Uma já aqui referida pelo Sr. Deputado António Filipe, que eu sublinho, é o humilhante e degradante balde higiénico. Peço desculpa, Srs. Deputados, mas tenho de voltar outra vez ao livro Justiça de A a Z, de Março de 2006, onde se diz concretamente: «No final de 2007, o balde higiénico estará completamente erradicado dos 55 estabelecimentos prisionais (...)». Mas vamos continuar no livro Justiça de A a Z, agora de Março de 2007, que diz que presentemente se encontram já recuperadas 867 celas. É verdade. Sabem quantas faltam, Sr.as Deputadas, dito aqui pelo vosso Governo? Faltam 772 celas! Para um Governo que está a chegar ao fim do seu mandato, convenhamos que não é obra que se mostre...! Mas mais um exemplo, Sr.as Deputadas: e a entrada do Serviço Nacional de Saúde nas prisões? E o grande desígnio escrito nesta reforma e reafirmado pelo Sr. Ministro da Justiça, que, questionado por mim já duas vezes, dá o dito pelo não dito? Respondam, se forem capazes, pelo vosso Governo, que não está aqui presente, quando é que o Serviço Nacional de Saúde entra nas prisões.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, só podemos tirar uma conclusão, três anos e meio depois de este Governo iniciar funções, e que se ficou pelo balanço dos dois anos, de A a Z (não fez ainda outro; esperemos por ele): é que, de facto, o PS e o Governo do Partido Socialista desistiram de investir nas prisões; foi, de facto, o parente pobre do Ministério da Justiça.Por isso, votaremos favoravelmente o projecto de lei apresentado pelo PSD, porque tem princípios correctos, porque permite, inclusivamente, desfazer uma discussão existente na sociedade portuguesa sobre a importância de a prisão ser um sistema ressocializador, até nos tempos que correm, como um princípio fundamental e de fundo de combate à criminalidade.Aplausos do BE e do Deputado do PSD António Montalvão Machado.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Terra.A Sr.a Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa altura em que, confesso, achávamos que o Grupo Parlamentar do PSD já não mais nos poderia surpreender, eis que somos «brindados» com mais uma surpresa! Pena é que nunca nos consigam surpreender pela positiva.A Sr.a Sónia Sanfona (PS): — Também é verdade!