35 | II Série A - Número: 045S1 | 11 de Dezembro de 2014CAPÍTULO IV Organismos de investimento coletivo sob forma societáriaArtigo 49.o TiposSão organismos de investimento coletivo sob forma societária: a) As sociedades de investimento mobiliário, que podem ser organismos de investimento coletivo em valores mobiliários, organismos de investimento alternativo em valores mobiliários ou organismos de investimento em ativos não financeiros; e b) As sociedades de investimento imobiliário, que são organismos de investimento imobiliário.Artigo 50.o Capital dos organismos de investimento coletivo sob forma societária1 - O capital inicial mínimo dos organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos ç de € 300 000.2 - O organismo de investimento coletivo sob forma societária pode emitir ações de categoria especial, cujo capital fica exclusivamente afeto ao exercício da sua atividade, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 12.o 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o capital dos organismos de investimento coletivo sob forma societária de capital variável varia em função das subscrições e dos resgates.4 - O capital dos organismos de investimento coletivo sob forma societária de capital fixo é definido no momento da sua constituição, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, com as eventuais alterações decorrentes de aumento e de redução do capital.Artigo 51.o Administração, fiscalização e titulares de participações qualificadas1 - O órgão de administração dos organismos de investimento coletivo sob forma societária autogerido é composto por: a) Pessoas com idoneidade e experiência profissional comprovadas, tendo em conta, designadamente, o tipo de atividade exercida pelo organismo de investimento coletivo sob forma societária; b) Pelo menos, duas pessoas; e c) Um número mínimo adequado de membros independentes.2 - O órgão de fiscalização do organismo de investimento coletivo sob forma societária autogerido é composto por uma maioria de membros independentes.3 - A independência é aferida nos termos do n.o 3 do artigo 75.o, sendo ainda aplicável aos membros do órgão de administração do organismo de investimento coletivo sob forma societária autogerido o disposto no n.o 4 do mesmo artigo.4 - Aos colaboradores e aos membros do órgão de administração do organismo de investimento coletivo sob forma societária autogerido que exerçam funções de decisão e execução de investimentos é aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 75.o 5 - A designação de novos membros do órgão de administração ou de fiscalização deve ser imediatamente comunicada à CMVM, podendo esta opor-se à mesma no prazo de 15 dias.6 - Os titulares de participações qualificadas dos organismos de investimento coletivo sob forma societária autogeridos devem ser idóneos tendo em conta a necessidade de assegurar uma gestão sã e prudente, devendo a identidade de novos titulares com participações qualificadas ser imediatamente comunicada à CMVM.7 - À apreciação dos requisitos de idoneidade e experiência profissional são aplicáveis, com as devidas adaptações, os artigos 30.o-D e 31.o, os n.os 1, 2 e 11 do artigo 33.o e o artigo 103.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.