I SÉRIE — NÚMERO 85 4 dos Deputados, deverá ser preenchida por Maria de Lurdes Monteiro Ribeiro a partir de 12 de maio de 2015, inclusive. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Sr.a Deputada Maria de Lurdes Monteiro Ribeiro, dou-lhe as boas-vindas e pode, desde já, tomar assento no Plenário. Sendo assim, Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia constando do primeiro ponto declarações políticas. A ordem das inscrições é a seguinte: PCP, Bloco de Esquerda, PSD, PS e CDS-PP. Srs. Deputados, há muito ruído na Sala, peço-vos que tomem os vossos lugares para que o primeiro orador possa proferir a declaração política. Pausa. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. BrunoDias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O pacote de negócios que o Governo está a lançar na fase terminal do seu mandato chegou agora aos processos de privatização da EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A) e da CP Carga. Com os respetivos diplomas publicados há dias, essa operação representa uma nova e mais gravosa etapa do processo de liquidação do sector ferroviário nacional. A Constituição aponta como tarefas fundamentais no plano económico para a «Coexistência do sector público, do sector privado e do sector cooperativo e social de propriedade dos meios de produção» e para a «Propriedade pública dos recursos naturais e de meios de produção, de acordo com o interesse coletivo». Mais uma vez, se confirma que o Governo se encontra envolvido num processo de destruição efetiva do sector público. O Governo refere estes processos nos decretos-leis como uma «reprivatização». Ora, estas empresas foram criadas em 1993 (a EMEF) e em 2008 (a CP Carga), funcionando sempre como empresas públicas. Temos, assim, o Governo a afirmar que vai «voltar a privatizar» o que nunca foi privado, evidenciando um discurso e uma prática que não resistem ao confronto com a realidade. A privatização destas empresas contribuiria ainda mais para a pulverização do sistema ferroviário, processo gerador de crescentes custos para o Estado e de importantes perdas na segurança e fiabilidade da operação. A privatização da EMEF — que tem vindo a ser preparada com os fabricantes de material circulante — colocaria o País ainda mais dependente dessas multinacionais, quando aquilo que se impõe é uma rutura com o caminho de declínio nacional e a afirmação de outro caminho que aposte na produção nacional. É nesse quadro que a manutenção, reparação e produção de material circulante é uma atividade estratégica para o País. Para mais quando a ferrovia tende a assumir uma importância crescente nos sistemas de transporte de passageiros e mercadorias e quando o País está confrontado com a necessidade de investimentos no médio prazo de largas centenas de milhões de euros no seu material circulante e equipamento. A privatização colocaria a CP Carga ao serviço da produção de lucros de um qualquer grupo económico, para o qual seria indiferente os verdadeiros ganhos que a empresa tem trazido ao País e deixaria o País sem um instrumento estratégico — o transporte ferroviário de mercadorias — condenado a pagar rendas aos grupos económicos que dominassem o sector.