11 | I Série - Número: 018 | 7 de Janeiro de 2010Sr.as e Srs. Deputados, cada mês que se perca neste processo legislativo é um mês a mais que as empresas ficam à espera da devolução do IVA, sendo 90 dias e não apenas 30 dias.Cada mês que se perca neste processo legislativo é um mês a mais que as empresas têm, por regra, de prestar garantias bancárias para obter a devolução do IVA.Cada mês a mais neste procedimento é um mês a mais na cumplicidade com um sistema instalado de pagamentos atrasados e sem respeito pelas pessoas e pelas empresas.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Minhas Senhoras e Meus Senhores, não se pode apregoar a urgência da necessidade de apoiar as empresas e, depois, ser inconsequente com essa urgência. Quem espera pelas devoluções do IVA por parte do Estado, quem espera pelos pagamentos do Estado tem urgência, e com toda a razão, e não compreende como pode esta Casa não partilhar dessa urgência.Aplausos do CDS-PP.O CDS, ao contrário de outros partidos, mantém a sua linha de coerência e de responsabilidade. O que tem impacto orçamental que seja discutido com o Orçamento, mas o que não tem impacto orçamental, e além disso se reveste de extrema urgência, não pode parar! Acima dos interesses partidários do PS e do PSD têm de estar os interesses das empresas e dos trabalhadores portugueses.Aplausos do CDS-PP.Desafio, por isso, o PS em particular a dignar-se a olhar para o conteúdo das nossas propostas, coisa que não fez até agora, a dizer-nos o que pensa sobre elas e a assumir, aqui, neste espaço aberto e de transparência, que elas são centrais para a promoção do crescimento económico.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados para formular pedidos de esclarecimento.Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, bem-haja pela questão que nos trouxe hoje ao Plenário.Sr.a Deputada, deixe-me dizer-lhe que, pelos vistos, as festas natalícias e as rabanadas de Natal tiveram efeitos muito curiosos sobre o posicionamento de alguns partidos nesta Casa.Se, por um lado, estávamos à espera que as rabanadas aumentassem a preguiça do Partido Socialista e fizessem com que, neste debate, o Partido Socialista continuasse ausente, já que não quer debater os problemas das micro e pequenas empresas, por outro, julgávamos que o PSD não ia dizer, no dia 6 de Janeiro, o contrário do que disse no dia 21 de Dezembro. É que no dia 21 de Dezembro, o PSD defendeu acerrimamente — tendo tido o consenso de toda a oposição, excepto do Partido Socialista — que esta discussão não devia ser contaminada pelo debate orçamental e que era possível e necessário encontrar alterações, estabelecer consensos e votar estas iniciativas legislativas antes do debate orçamental.Porém, hoje, o Partido Social Democrata veio dar o dito pelo não dito e adiar a discussão. E não é adiar por uma ou duas semanas, é adiar, pelo menos, por um mês, é adiar os problemas das micro e pequenas empresas não se sabe por quanto tempo mais e com que soluções finais!... Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): — A questão é esta: ao contrário do que disse o Ministro Jorge Lacão, os acordos não vão começar a ser negociados depois da carta dirigida aos líderes parlamentares. Pelos vistos,