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9 DE AGOSTO DE 2019 73 CAPÍTULO IV Organização e funcionamento Artigo 10.o Deliberações As deliberações da Entidade são tomadas, pelo menos, por dois votos favoráveis. Artigo 11.o Funcionamento 1 –  O apoio administrativo necessário ao funcionamento da Entidade é prestado através de dotação de recursos humanos específica. 2 –  Os encargos com o funcionamento da Entidade são suportados pela dotação orçamental atribuída ao Tribunal Constitucional, sendo as correspondentes despesas imputadas à atividade criada para esta Entidade, nos termos da legislação aplicável. 3 –  A Entidade pode, sob autorização do Presidente do Tribunal Constitucional, recorrer à mobilidade de técnicos qualificados de quaisquer serviços públicos ou recorrer, mediante contrato, aos serviços de peritos ou técnicos qualificados exteriores à Administração Pública, a pessoas de reconhecida experiência e conhecimentos em matéria de fiscalidade ou a revisores oficiais de contas. 4 –  A situação de mobilidade prevista no número anterior carece da competente autorização da tutela, ouvido o organismo em causa. Artigo 12.o Dever de sigilo Os membros da Entidade, o pessoal que nela exerça funções, e os seus colaboradores, eventuais ou permanentes, estão especialmente obrigados a guardar sigilo em relação aos factos de que tenham conhecimento exclusivamente pelo exercício das suas funções e que não possam ser divulgados, nos termos da lei. CAPÍTULO V Deveres para com a Entidade Artigo 13.o Dever de colaboração A Entidade pode solicitar, de forma devidamente fundamentada, a quaisquer entidades, públicas ou privadas, as informações e a colaboração pertinentes para o exercício das suas funções. Artigo 14.o Dever de comunicação de dados 1 –  Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a entregar na Entidade as declarações previstas no regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 –  Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a prestar os esclarecimentos que lhes sejam solicitados pela Entidade. 3 –  Os dados a que se referem os números anteriores são fornecidos à Entidade através do seu sítio
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 74 eletrónico, devendo os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos solicitar à Entidade senha eletrónica para o efeito. 4 –  A Entidade pode solicitar a entrega de documentos autênticos ou autenticados que fundamentem a declaração. CAPÍTULO VI Controlo das declarações Artigo 15.o Base de dados 1 –  A Entidade procede à elaboração de uma base de dados informatizada das declarações previstas no regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 –  A Entidade assegura aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos a atualização, através da Internet, dos dados constantes da base de dados referida no número anterior, mediante identificação, em condições de segurança. Artigo 16.o Acesso às declarações únicas As declarações únicas são de acesso público nos termos previstos no regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Artigo 17.o Recurso das decisões da Entidade 1 –  Dos atos decisórios da Entidade relativos ao acesso e consulta das declarações únicas cabe recurso para o Tribunal Constitucional, com efeitos suspensivos. 2 –  O prazo para a interposição do recurso é de 15 dias, a contar da data da notificação ao recorrente da decisão impugnada, apenas sendo admitida prova documental. 3 –  Caso o requerente entenda necessária a produção de outros meios de prova, estes devem ser concretizados junto da Entidade. 4 –  A interposição do recurso é feita através de requerimento apresentado junto da Entidade, contendo a respetiva motivação, tendo aquela a faculdade de revogar a sua decisão até ao termo do prazo da apresentação de resposta. 5 –  São irrecorríveis os atos procedimentais, de comunicação ou de participação da Entidade que traduzam a emissão de recomendações ou que se destinem apenas a instruir ou a preparar decisões do Tribunal Constitucional, com ressalva daqueles que afetem direitos e interesses legalmente protegidos. Artigo 18.o Regulamentos Os regulamentos da Entidade, após homologação do Tribunal Constitucional, são publicados na 2.a série do Diário da República e divulgados no sítio eletrónico da Entidade. ———
9 DE AGOSTO DE 2019 75 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 379/XIII DISPENSA A COBRANÇA DE TAXA MODERADORA NOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS E DEMAIS PRESTAÇÕES DE SAÚDE, PROCEDENDO À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, pelas Leis n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, 51/2013, de 24 de julho, pelos Decretos-Leis n.o 117/2014, de 5 de agosto, 61/2015, de 22 de abril, pelas Leis n.o 134/2015, de 7 de setembro, 3/2016 de 29 de fevereiro, 7-A/2016, de 30 de março, 42/2016, de 28 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 131/2017, de 10 de outubro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios. Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro É aditado um artigo 7.o-A ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Dispensa de cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e sempre que a origem da referenciação for o Serviço Nacional de Saúde Com o objetivo de promover a correta orientação dos utentes, deve ser dispensada a cobrança de taxas moderadoras nos cuidados de saúde primários e, se a origem da referenciação for o SNS, nas demais prestações de saúde, nos termos que vierem a ser definidos nos diplomas de execução orçamental». Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 380/XIII APROVA A LEI DE BASES DA SAÚDE E REVOGA A LEI N.o 48/90, DE 24 DE AGOSTO, E O DECRETO-LEI N.o 185/2002, DE 20 DE AGOSTO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 76 Artigo 1.o Objeto É aprovada em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei de Bases da Saúde. Artigo 2.o Regulamentação O Governo adapta a legislação em vigor à Lei de Bases da Saúde e aprova a legislação complementar necessária. Artigo 3.o Norma revogatória 1 – São revogados: a) A Lei n.o 48/90, de 24 de agosto; b) O Decreto-Lei n.o 185/2002, de 20 de agosto. 2 – O disposto na alínea b) do número anterior produz efeitos com a entrada em vigor, no prazo máximo de 180 dias, da legislação de desenvolvimento que defina os termos da gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, nos termos da Base 6. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO(a que se refere o artigo 1.o) Lei de Bases da Saúde Base 1 Direito à proteção da saúde 1 –  O direito à proteção da saúde é o direito de todas as pessoas gozarem do melhor estado de saúde físico, mental e social, pressupondo a criação e o desenvolvimento de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam níveis suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 –  O direito à proteção da saúde constitui uma responsabilidade conjunta das pessoas, da sociedade e do Estado e compreende o acesso, ao longo da vida, à promoção, prevenção, tratamento e reabilitação da saúde, a cuidados continuados e a cuidados paliativos. 3 –  A sociedade tem o dever de contribuir para a proteção da saúde em todas as políticas e setores de atividade. 4 –  O Estado promove e garante o direito à proteção da saúde através do Serviço Nacional de Saúde (SNS), dos Serviços Regionais de Saúde e de outras instituições públicas, centrais, regionais e locais.
9 DE AGOSTO DE 2019 79 Base 6 Responsabilidade do Estado 1 –  A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, podendo, de forma supletiva e temporária, ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada. 2 –  O Estado pode cometer a associações públicas profissionais o controlo do acesso e exercício da profissão, a possibilidade de propor normas técnicas, princípios e regras deontológicos específicos e um regime disciplinar autónomo. 3 –  O Estado assegura o planeamento, regulação, avaliação, auditoria, fiscalização e inspeção das entidades que integram o SNS e das entidades do setor privado e social. Base 7 Regiões Autónomas 1 –  Cabe aos órgãos próprios das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a organização, o funcionamento e o desenvolvimento dos sistemas regionais de saúde, a adaptação regional da presente lei e a definição e a execução da respetiva política de saúde. 2 –  Na promoção e na defesa da realização regional do direito à proteção da saúde, e de acordo com os princípios de solidariedade e de unidade nacionais, podem o Governo da República e os Governos Regionais, através dos respetivos serviços públicos de saúde, estabelecer a articulação e a referenciação para efeitos do acesso às prestações de saúde necessárias. Base 8 Autarquias locais 1 –  As autarquias locais participam na efetivação do direito à proteção da saúde, nas suas vertentes individual e coletiva, nos termos da lei. 2 –  A intervenção das autarquias locais manifesta-se, designadamente, no acompanhamento aos sistemas locais de saúde, em especial nos cuidados de proximidade e nos cuidados na comunidade, no planeamento da rede de estabelecimentos prestadores e na participação nos órgãos consultivos e de avaliação do sistema de saúde. Base 9 Sistemas locais de saúdeAos sistemas locais de saúde, constituídos pelos serviços e estabelecimentos do SNS e demais instituições públicas com intervenção direta ou indireta na saúde, cabe assegurar, no âmbito da respetiva área geográfica, a promoção da saúde, a continuidade da prestação dos cuidados e a racionalização da utilização dos recursos. Base 10 Saúde pública 1 –  Compete ao Estado acompanhar a evolução do estado de saúde da população, do bem-estar das pessoas e da comunidade, através do desenvolvimento e da implementação de instrumentos de observação em saúde. 2 –  O membro do Governo responsável pela área da saúde deve identificar áreas específicas de intervenção, programas e ações de promoção da saúde e da prevenção da doença ao longo da vida, tendo presentes os problemas de saúde com maior impacto na morbilidade e na mortalidade, os desafios
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 80 sociodemográficos e a existência de determinantes não modificáveis, bem como sociais, económicos, comerciais, ambientais, de estilo de vida e de acesso aos serviços. Base 11 Saúde e genómica O Estado reconhece a importância da genómica no âmbito da saúde pública, devendo a lei regular a genómica para fins terapêuticos, a realização de testes e o conhecimento de base de dados para prestação de cuidados de saúde e investigação, no respeito dos seguintes princípios: a) Dignidade e direitos de todas as pessoas, independentemente das suas características genéticas; b) Consentimento livre e esclarecido em matéria de testes genómicos preditivos, realizados em contexto de saúde e precedidos do indispensável aconselhamento genético; c) Confidencialidade dos dados genómicos associados a uma pessoa identificável; d) Não discriminação injustificada, com base nas características genéticas da pessoa, em particular se associadas a doença ou deficiência; e) Liberdade de investigação científica na área da genómica, atenta a sua importância para a melhoria da saúde dos indivíduos e da Humanidade; f) Ampla divulgação dos conhecimentos disponíveis na área da genómica e promoção do seu intercâmbio a nível nacional e internacional. Base 12 Literacia para a saúde 1 –  O Estado promove a literacia para a saúde, permitindo às pessoas compreender, aceder e utilizar melhor a informação sobre saúde, de modo a decidirem de forma consciente e informada. 2 –  A literacia para a saúde deve estar sempre presente nas decisões e intervenções em saúde pública, impondo a articulação com outras áreas governamentais, em particular a da educação, do trabalho, da solidariedade social e do ambiente, com as autarquias e com os organismos e entidades do setor público, privado e social. Base 13 Saúde mental 1 –  O Estado promove a melhoria da saúde mental das pessoas e da sociedade em geral, designadamente através da promoção do bem-estar mental, da prevenção e identificação atempada das doenças mentais e dos riscos a elas associados. 2 –  Os cuidados de saúde mental devem ser centrados nas pessoas, reconhecendo a sua individualidade, necessidades específicas e nível de autonomia, e ser prestados através de uma abordagem interdisciplinar e integrada e prioritariamente a nível da comunidade. 3 –  As pessoas afetadas por doenças mentais não podem ser estigmatizadas ou negativamente discriminadas ou desrespeitadas em contexto de saúde, em virtude desse estado. Base 14 Saúde ocupacional 1 –  Todos os trabalhadores têm o direito de beneficiar de medidas que lhes permitam proteger a saúde no âmbito da sua vida profissional. 2 –  Devem ser tidos em conta, em especial, os riscos psicossociais dos trabalhadores particularmente vulneráveis, tais como trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, trabalhadores menores e titulares de uma relação de trabalho a termo ou temporário.
9 DE AGOSTO DE 2019 81 Base 15 Informação de saúde 1 –  A informação de saúde é propriedade da pessoa. 2 –  A circulação da informação de saúde deve ser assegurada com respeito pela segurança e proteção dos dados pessoais e da informação de saúde, pela interoperabilidade e interconexão dos sistemas dentro do SNS e pelo princípio da intervenção mínima. Base 16 Tecnologias de informação e comunicação 1 –  O Estado deve promover a utilização eficiente das tecnologias de informação e comunicação no âmbito da saúde e da prestação de cuidados, tendo em atenção a necessidade da proteção dos dados pessoais, da informação de saúde e da cibersegurança. 2 –  As tecnologias de informação e comunicação são instrumentais à prestação de cuidados de saúde, sendo utilizadas numa abordagem integrada e centrada nas pessoas, com vista à melhoria da prestação de cuidados de saúde, à salvaguarda do acesso equitativo a serviços de saúde de qualidade e à gestão eficiente dos recursos. 3 –  As tecnologias de informação e comunicação são desenvolvidas com vista a melhorar o acesso das pessoas aos serviços de saúde e prestações conexas e a maximizar as condições de trabalho dos profissionais e a eficiência das organizações. Base 17 Tecnologias da saúde 1 –  As tecnologias da saúde, designadamente os medicamentos e dispositivos médicos, devem ser desenvolvidas e utilizadas de forma eficaz e eficiente, garantindo o equilíbrio entre a qualidade e equidade no acesso e sustentabilidade do sistema de saúde. 2 –  A utilização das tecnologias da saúde deve reforçar a humanização e a dignidade da pessoa. 3 –  A instalação de tecnologias médicas pesadas obedece ao planeamento nacional definido pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. 4 –  A política do medicamento deve contribuir para a promoção do desenvolvimento médico e científico e contribuir para os ganhos em saúde e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, promovendo o uso racional dos medicamentos e a utilização de medicamentos genéricos. Base 18 Conselho Nacional de Saúde 1 –  O Conselho Nacional de Saúde é um órgão de participação independente, que desempenha funções consultivas do Governo na definição das políticas de saúde e representa os interessados no funcionamento do sistema de saúde. 2 –  A composição, a competência e o funcionamento do Conselho Nacional de Saúde são definidos por lei. Base 19 Sistema de saúde 1 –  O funcionamento do sistema de saúde não pode pôr em causa o papel central do SNS enquanto garante do cumprimento do direito à saúde. 2 –  A lei prevê os requisitos para a abertura, modificação e funcionamento dos estabelecimentos que prestem cuidados de saúde, independentemente da sua natureza jurídica ou do seu titular, com vista a garantir a qualidade e segurança necessárias.
9 DE AGOSTO DE 2019 87 Base 37 Avaliação 1 –  Os programas, planos ou projetos, públicos ou privados, que possam afetar a saúde pública devem estar sujeitos a avaliação de impacto, com vista a assegurar que contribuem para o aumento do nível de saúde da população. 2 –  A avaliação a que se refere o número anterior visa assegurar que o processo de tomada de decisão integra a ponderação dos impactos relevantes em termos de saúde, tendo em conta o nível de saúde já alcançado, a ponderação de alternativas, os efeitos cumulativos decorrentes de outros programas em execução e os contributos recebidos de participação pública. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 381/XIII CARTA PARA A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA EM SAÚDE A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova a Carta para a Participação Pública em Saúde e os termos a que deve obedecer a sua divulgação, implementação e avaliação. Artigo 2.o Aprovação 1 –  É aprovada como anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante, a Carta para a Participação Pública em Saúde. 2 –  São ainda aprovados, como anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, os critérios de elegibilidade para a representação das pessoas com ou sem doença, para efeitos de implementação da Carta para a Participação Pública em Saúde referida no n.o 1. Artigo 3.o Divulgação Os serviços e estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde e os demais serviços, organismos e entidades do ministério que tutela a área da saúde, assim como a Assembleia da República, divulgam a Carta para a Participação Pública em Saúde na respetiva página da Internet, quando esta exista, e disponibilizam-na em locais de fácil acesso e consulta pelas pessoas. Artigo 4.o Implementação 1 –  O ministério que tutela a área da saúde, através da Direção-Geral da Saúde, inclui, no Plano Nacional de Saúde e nos programas de saúde prioritários, as prioridades e as medidas a implementar, assim como os recursos necessários, para promover e institucionalizar a participação pública em saúde. 2 –  A Assembleia da República inclui, no plano de atividades da Comissão de Saúde para cada sessão
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 88 legislativa, as prioridades e as medidas a implementar, assim como os recursos necessários, para promover e institucionalizar a participação pública em saúde. Artigo 5.o Avaliação A avaliação do estado da participação pública em saúde em Portugal é feita por órgão independente, a definir pela Assembleia da República, com o envolvimento de representantes das pessoas com ou sem doença, nos termos dos anexos I e II à presente lei. Artigo 6.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo máximo de 90 dias após a sua publicação. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO I Carta para a Participação Pública em Saúde Artigo 1.o Missão e objetivos 1 –  A Carta para a Participação Pública em Saúde, doravante designada por Carta, pretende fomentar a participação por parte das pessoas, com ou sem doença e seus representantes, nas decisões que afetam a saúde da população, e incentivar a tomada de decisão em saúde assente numa ampla participação pública. 2 –  A Carta pretende ainda promover e consolidar a participação pública a nível político e dos diferentes órgãos e entidades do Estado, em Portugal, através do aprofundamento dos processos de participação já existentes e da criação de novos espaços e mecanismos participativos. 3 –  Desta forma, a Carta contribui para: a) Promover e defender os direitos das pessoas com ou sem doença, em especial no que respeita à proteção da saúde, da informação e da participação; b) Informar as entidades públicas sobre as prioridades, necessidades e preocupações das pessoas com ou sem doença e seus representantes; c) Tornar as políticas de saúde mais eficazes e, consequentemente, obter melhores resultados em saúde; d) Promover a transparência das decisões e a prestação de contas por parte de quem decide; e) Aproximar o Estado e a sociedade civil, aprofundando o diálogo e a interação regular entre ambos; f) Legitimar as decisões sobre a avaliação custo-efetividade e os dilemas éticos colocados pelas inovações tecnológicas.
9 DE AGOSTO DE 2019 89 Artigo 2.o Princípios A participação pública em saúde deve assentar nos seguintes princípios: a) Reconhecimento da participação pública como direito das pessoas com ou sem doença e seus representantes; b) Reconhecimento das pessoas com ou sem doença e seus representantes como parceiros nos processos de tomada de decisão; c) Reconhecimento da importância do conhecimento e da experiência específicos da pessoa com ou sem doença; d) Autonomia e independência das pessoas com ou sem doença e seus representantes nos processos; e) Transparência e divulgação pública dos processos participativos; f) Criação das condições necessárias à participação; g) Complementaridade e integração entre instituições e mecanismos da democracia representativa e da democracia participativa. Artigo 3.o Âmbito 1 –  A participação pública das pessoas com ou sem doença e seus representantes compreende a tomada de decisão no âmbito da política de saúde e outras políticas relacionadas, tanto ao nível dos respetivos ministérios, incluindo os serviços integrados na administração direta ou indireta do Estado, órgãos consultivos e outras entidades relacionadas com a saúde, como da Assembleia da República e conselhos nacionais na área da saúde que funcionam junto desta, assim como dos órgãos do poder local. 2 –  A participação pública das pessoas com ou sem doença e seus representantes aplica-se a todas as entidades ou sistemas que prestem serviços de saúde, incluindo o sistema nacional de saúde, entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, e entidades do terceiro sector. 3 –  A participação pública das pessoas com ou sem doença e seus representantes abrange, nomeadamente, as seguintes áreas: a) Plano Nacional de Saúde e programas de saúde; b) Gestão do SNS, incluindo recursos humanos, materiais e financeiros, e organização da prestação dos cuidados de saúde, através dos Agrupamento de Centros de Saúde e dos hospitais; c) Orçamento do Estado para a saúde; d) Avaliação de tecnologias de saúde; e) Avaliação da qualidade em saúde; f) Normas e orientações; g) Ética e investigação em saúde; h) Direitos das pessoas com ou sem doença e seus representantes. Artigo 4.o Linhas orientadoras Os processos participativos no âmbito da tomada de decisão em saúde devem respeitar as seguintes orientações: a) Envolvimento de todas as partes interessadas e afetadas, incluindo as mais vulneráveis; b) Garantia de diversidade e paridade nos processos participativos; c) Estabelecimento de critérios transparentes de escolha das pessoas e organizações que neles participam; d) Rotatividade das pessoas e organizações que neles participam;
9 DE AGOSTO DE 2019 91 qualquer momento, serem criadas e experimentadas novas formas de participação pública. ANEXO II Critérios de elegibilidade para a representação das pessoas com ou sem doença Artigo 1.o Objeto As organizações de pessoas com doença, utentes dos serviços de saúde e/ou consumidores, envolvidas nas atividades do ministério que tutela a área da saúde e do Serviço Nacional de Saúde (SNS), devem cumprir os critérios referidos nos artigos seguintes. Artigo 2.o Estatuto legal A organização deve estar constituída nos termos da lei geral, ser dotada de personalidade jurídica, desenvolver a sua atividade sem fins lucrativos, estar registada em Portugal e ser devidamente reconhecida, nos termos da legislação em vigor. Artigo 3.o Missão e objetivos A missão e objetivos da organização devem estar definidos de forma clara nos seus estatutos e demonstrar o interesse concreto da organização na defesa dos direitos e dos interesses das pessoas com doença, dos utentes dos serviços de saúde ou dos consumidores, consoante se trate, respetivamente, de uma associação de pessoas com doença, de utentes dos serviços de saúde ou de consumidores. Artigo 4.o Âmbito de atividade Entre as atividades desenvolvidas pela organização, devem incluir-se atividades relacionadas com a área da saúde, as quais devem estar documentadas nos relatórios de atividades. Artigo 5.o Representação 1 –  A organização deve representar e defender os interesses e os direitos das pessoas com doença, utentes dos serviços de saúde e/ou consumidores, consoante se trate, respetivamente, de uma associação de pessoas com doença, de utentes dos serviços de saúde ou de consumidores, e, preferencialmente, de âmbito nacional. 2 –  A organização deve ainda demonstrar que cumpre pelo menos um dos seguintes critérios: a) A maioria dos membros votantes da organização são pessoas com doença, utentes dos serviços de saúde, consumidores, seus cuidadores ou representantes legais, outras pessoas afetadas, ou respetivas organizações, no caso de organizações «chapéu», com o poder de nomear e eleger os órgãos sociais da organização; b) A maioria dos membros dos órgãos sociais da organização são pessoas com doença, utentes dos serviços de saúde, consumidores, seus cuidadores ou representantes legais, outras pessoas afetadas, ou respetivas organizações, no caso de organizações «chapéu»; c) A organização tem uma estrutura de governação que garante que é orientada para e pelas pessoas com doença, utentes dos serviços de saúde, consumidores, ou seja, que as necessidades e pontos de vista
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 92 daqueles orientam de forma significativa a estratégia, políticas e atividades da organização e que esta é capaz de representar as suas necessidades e os seus pontos de vista. Artigo 6.o Estrutura democrática A organização deve ter órgãos sociais eleitos pelos seus membros e assegurar o diálogo e a partilha de informação de e para os seus membros, de forma a garantir a efetiva participação destes nos processos de decisão. Artigo 7.o Responsabilidade As declarações e opiniões da organização devem refletir as opiniões dos seus membros, os quais devem ser consultados regularmente e de forma apropriada. Artigo 8.o Transparência 1 –  A organização deve publicar na sua página da Internet: a) Os seus estatutos registados; b) Os relatórios de gestão e contas, acompanhados de informação sobre as suas fontes de financiamento, tanto públicas como privadas, incluindo o nome das entidades e a respetiva contribuição, quer em termos absolutos, quer em termos de percentagem do orçamento total da organização; c) Os relatórios de atividades. 2 –  A organização deve ainda seguir um código de conduta e de política de regulação da sua relação e independência relativamente aos financiadores e a outras entidades públicas ou privadas. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 383/XIII SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO, QUE REGULA A PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho Os artigos 8.o e 39.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação:
9 DE AGOSTO DE 2019 95 b) Ver concretizada a transferência de embrião em centro de PMA devidamente autorizado; c) Ser assistida em ambiente médico idóneo que disponha de todas as condições materiais e humanas necessárias e adequadas ao acompanhamento da gestação resultante do cumprimento do presente contrato; d) Ter acompanhamento psicológico antes e após o parto; e) Seguir as prescrições determinadas pelo médico responsável pelo acompanhamento de doença de que venha a padecer durante a gravidez, ainda que tal possa comprometer a viabilidade da gestação. 2 – A celebração, por parte da gestante de substituição, de negócios jurídicos de gestação de substituição através de contrato escrito não diminui o exercício dos direitos fundamentais legalmente conferidos à mulher grávida ou puérpera, nomeadamente os de natureza social, laboral ou de qualquer outra. Artigo 13.o-B Deveres da gestante de substituição Constituem deveres da gestante de substituição: a) Prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pela equipa médica responsável pela transferência do embrião e todas as outras informações que entenda serem relevantes para o êxito da técnica a que vai submeter-se; b) Seguir todas as prescrições médicas determinadas pela equipa médica referida na alínea a); c) Prestar todas as informações que lhe sejam solicitadas pelo médico responsável pelo acompanhamento da gravidez e seguir todas as prescrições médicas por este determinadas; d) Observar os cuidados considerados normais, de acordo com as boas práticas médicas, da sua condição de grávida, incluindo o que respeita à realização de viagens em determinados meios de transporte ou fora do país no terceiro trimestre da gestação e ao estilo de vida a manter durante a gestação; e) Informar os beneficiários da verificação de qualquer facto impeditivo ou modificativo do modo de cumprimento do presente contrato, nomeadamente qualquer alteração no seu estado de saúde que possa comprometer a viabilidade da gravidez.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogados os n.os 11 e 12 do artigo 8.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. Artigo 5.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 30 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente à data da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
9 DE AGOSTO DE 2019 101 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 385/XIII ESTABELECE OS PRINCÍPIOS, DIREITOS E DEVERES APLICÁVEIS EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO NA PRECONCEÇÃO, NA PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA, NA GRAVIDEZ, NO PARTO, NO NASCIMENTO E NO PUERPÉRIO, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 15/2014, DE 21 DE MARÇO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, visando a sua consolidação, abrangendo os serviços de saúde do setor público, privado e social, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, que consolida a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março Os artigos 12.o, 16.o, 17.o, 18.o e 32.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, alterada pelo Decreto-Lei n.o 44/2017, de 20 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o [...] 1 – Nos serviços do SNS: a) É reconhecido e garantido a todos o direito de acompanhamento por uma pessoa por si indicada, devendo ser prestada essa informação na admissão do serviço; b) No caso da mulher grávida, é garantido o acompanhamento até três pessoas por si indicadas, em sistema de alternância, não podendo permanecer em simultâneo mais do que uma pessoa junto da utente. 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – É reconhecido à mulher grávida, ao pai, a outra mãe ou a pessoa de referência o direito a participar na assistência na gravidez. 4 – É reconhecido à mulher grávida o direito ao acompanhamento na assistência na gravidez, por qualquer pessoa por si escolhida, podendo prescindir desse direito a qualquer momento, incluindo durante o trabalho de parto. 5 – (Anterior n.o 3). Artigo 16.o [...] 1 –  ...................................................................................................................................................................
9 DE AGOSTO DE 2019 103 proteção individual e de higiene inerentes à presença em bloco operatório; c) A definição de um circuito em que o acompanhante possa movimentar-se, sem colocar em causa a privacidade de outras utentes nem o funcionamento do serviço. 4 – Para efeitos do cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 18.o, os estabelecimentos de saúde organizam os serviços de modo a disponibilizarem um contacto direto às mulheres puérperas.» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 15/2014, de 21 de março São aditados à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, os artigos 9.o-A, 15.o-A, 15.o-B, 15.o-C, 15.o-D, 15.o-E, 15.o-F, 15.o-G, 15.o-H, 27.o-B e 32.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 9.o-A Questionário de satisfação serviços de saúde materna e obstetrícia Para efeitos de avaliação e monitorização da satisfação da mulher grávida relativamente aos cuidados de saúde durante a assistência na gravidez e no parto, a Direção-Geral da Saúde (DGS) deve disponibilizar um questionário de satisfação, a preencher por via eletrónica, e proceder à divulgação anual dos seus resultados acompanhados de recomendações. Artigo 15.o-A Princípios 1 – De acordo com as orientações da Organização Mundial da Saúde, são reconhecidos em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no pós-parto, a todas as mulheres, os seguintes direitos: a) O direito à informação, ao consentimento informado, ou à recusa informada, e o respeito pelas suas escolhas e preferências; b) O direito à confidencialidade e à privacidade; c) O direito a serem tratadas com dignidade e com respeito; d) O direito de serem bem tratadas e estarem livres de qualquer forma de violência; e) O direito à igualdade no tratamento que recebem, e a não serem discriminadas; f) O direito a receber os melhores cuidados de saúde e que estes sejam seguros e apropriados; g) O direito à liberdade, autonomia e autodeterminação, incluindo o direito a não serem coagidas. 2 – Os princípios referidos no número anterior são igualmente aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao pai, a outra mãe ou a pessoa de referência, e a todas as pessoas que se encontrem na qualidade de acompanhante nos termos da presente lei. 3 – Os princípios referidos nos números anteriores adquirem particular relevância em situações de especial vulnerabilidade: a) Na presença de nado morto ou de interrupção da gravidez; b) Nas situações de pessoas nos extremos da idade reprodutiva; c) Na situação de mãe, nascituro ou criança com deficiência; d) Nos casos de vítimas de violência doméstica, de abuso sexual, de práticas nefastas ou tráfico de seres humanos; e) Nas situações de pobreza extrema, designadamente em situações de rendimentos abaixo do limiar da pobreza ou baixos níveis de literacia; f) Na situação de pessoas migrantes e refugiadas.
9 DE AGOSTO DE 2019 107 Artigo 32.o-A Adaptação dos serviços de obstetrícia e ginecologia do SNS 1 –  A concretização plena do direito de acompanhamento de mulheres grávidas e de puérperas implica que sejam criadas as condições para assegurar a efetiva capacidade de resposta dos serviços de obstetrícia e ginecologia dos estabelecimentos e serviços do SNS. 2 –  Com vista a assegurar a qualidade, o Governo procede ao levantamento exaustivo dos cuidados prestados em todas as instalações afetas aos serviços de obstetrícia e ginecologia dos estabelecimentos e serviços do SNS, identificando eventuais necessidades de intervenção, devendo a execução das mesmas consubstanciar-se em plano próprio definido para o efeito.» Artigo 4.o Alteração sistemática à Lei.o 15/2014, de 21 de março A secção II do capítulo III da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, passa a denominar-se «Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério» e inclui os artigos 15.o-A a 18.o.Artigo 5.o Política e estratégia para alimentação de lactentes e crianças pequenas 1 –  O Governo deve aprovar, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, uma política e estratégia nacional para a alimentação de lactentes e de crianças pequenas, de acordo com as recomendações internacionais existentes sobre a matéria, que promova: a) A qualidade e cobertura da educação pré-natal sobre alimentação infantil, através da prestação de informação, com base no conhecimento científico por parte dos profissionais de saúde, às mães, aos pais ou às pessoas de referência, designadamente as vantagens do aleitamento materno, para que possam tomar uma decisão informada e esclarecida; b) O acompanhamento atempado, designadamente nos cuidados de saúde primários, que garanta que todas as mães que decidirem amamentar são ajudadas no processo de amamentação; c) Um apoio competente que garanta a formação e capacitação dos profissionais de saúde, assistentes sociais e outros que atendam mães, pais, lactentes e crianças pequenas para implementar esta política; d) A colaboração entre profissionais de saúde e outros grupos de apoio comunitário; e)A adoção das melhores práticas nesta matéria por parte dos serviços de saúde. 2 –  A estratégia para a alimentação de lactentes e de crianças pequenas deve ser revista no período máximo de três a cinco anos.Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
9 DE AGOSTO DE 2019 131 referência ao requerente responsável pelo agregado, e freguesia a que corresponde o domicílio dos respetivos membros. 2 –  A consulta a que se refere o número anterior é efetuada por interconexão de dados relativos aos sujeitos identificados pelo declarante no pedido de atribuição de passe social de caráter familiar, por referência aos respetivos número de identificação fiscal e número de identificação civil. 3 –  As categorias de dados sujeitas a tratamento, quando disponíveis, são: a) Nome; b) Número de identificação fiscal; c) Data de nascimento; d) Número de identificação civil; e) Estado civil; f) Morada de residência, e/ou Código de Concelho ou Freguesia; e g) Relação familiar direta entre os beneficiários do Passe. 4 –  A transmissão de dados prevista nos números anteriores é efetuada preferencialmente por via eletrónica, obedecendo aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do Regulamento Geral da Proteção de Dados e respetiva legislação complementar. 5 –  A verificação dos requisitos para atribuição dos passes sociais de caráter familiar, pode ainda ser efetuada por consulta à informação disponível na Segurança Social, por referência ao requerente responsável pelo agregado. 6 –  Os termos e condições do tratamento de dados previsto neste artigo devem constar de protocolo a celebrar entre AT, IRN, Segurança Social e as demais entidades envolvidas. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 24.o Norma transitória Caso não seja possível efetuar a compensação prevista no artigo 51.o do Código do Imposto do Selo relativamente a períodos anteriores à data de entrada em vigor da Declaração Mensal de Imposto do Selo prevista no artigo 52.o-A, o sujeito passivo deve reclamar graciosamente no prazo de 2 anos a contar daquela data. Artigo 25.o Norma revogatória São revogados: a) Os n.os 4 e 5 do artigo 106.o do Código do IRC; b) O n.o 3 do artigo 109.o do Código dos IEC; c) O n.o 4 do artigo 114.o do Código dos IEC; d) O n.o 2 do artigo 41.o do Código do IMT; e) Os n.os 7 e 9 e a alínea d) e h) do n.o 10 do artigo 15.o-N do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, que aprovou o Código do IMI; e) A alínea g) do n.o 1 do artigo 7.o do Código do IUC; f) O artigo 51.o e a alínea d) do n.o 1 do artigo 52.o-A do Código do Imposto do Selo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 132 Artigo 26.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 –  A presente lei entra em vigor em 1 de outubro de 2019. 2 –  Produzem efeitos a 1 de janeiro de 2020: a) As alterações ao Código do Imposto do Selo; b) As alterações aos artigos 2.o e 10.o do Código do IUC; c) O aditamento ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados; d) O artigo 24.o e as alíneas c) e d) do artigo 25.o da presente lei. Aprovado em 19 de julho de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 387/XIII ASSEGURA A EXECUÇÃO NA ORDEM JURÍDICA INTERNA O REGULAMENTO (UE) 2017/2402 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE UM REGIME GERAL PARA A TITULARIZAÇÃO E CRIA UM REGIME ESPECÍFICO PARA A TITULARIZAÇÃO SIMPLES, TRANSPARENTE E PADRONIZADA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada, e que altera as Diretivas 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, 2009/138/CE e Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009 e 2011/61/UE e do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2011 e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, procedendo à designação das autoridades competentes para efeitos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 29.o do referido Regulamento. 2 – A presente lei procede: a) À alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro; e b) À quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 82/2002, 5 de abril, 303/2003, de 5 de dezembro, 52/2006, de 15 de março, e 211-A/2008, de 3 de novembro, que estabelece o regime da titularização de créditos e regula a constituição e a atividade dos fundos de titularização de créditos, das respetivas sociedades gestoras e das sociedades de titularização de créditos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 140 136 novembro, distinta do cedente; d) Gestores de créditos: i) Quando não intervenha patrocinador na titularização, as entidades previstas no artigo 5.o do presente decreto-lei; ii) Quando intervenha patrocinador na titularização, o patrocinador, ou, quando este subcontrate essa função, sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário, sociedades gestoras de fundos de capital de risco, instituições de crédito ou empresas de investimento previstas no n.o 2 do artigo 293.o e autorizadas nos termos do artigo 295.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. e) Mutuantes iniciais: as entidades que cumpram o disposto na alínea 20) do artigo 2.o do Regulamento (UE) 2017/2402, incluindo o Estado e demais pessoas coletivas públicas, as instituições de crédito, as sociedades financeiras, as empresas de investimento, as empresas de seguros, os fundos de pensões e as sociedades gestoras de fundos de pensões; f) Entidades independentes: as entidades referidas no n.o 2 do artigo 22.o e no n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2017/2402; g) Terceiros para efeitos do n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (UE) 2017/2402: os terceiros autorizados pela CMVM nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Regulamento (UE) 2017/2402. 2 –  (Revogado).Artigo 3.o [...] 1 –  Na titularização tradicional só podem ser cessionários de créditos para titularização: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]. 2 –  O disposto no número anterior é igualmente aplicável no caso de titularização sintética com intervenção de uma EOET. Artigo 4.o Riscos e créditos suscetíveis de titularização não STS 1 –  Sem prejuízo do disposto no número seguinte, só podem ser objeto de transferência ou de cessão para titularização os riscos ou os créditos, vencidos e vincendos, em relação aos quais se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) Traduzam fluxos monetários quantificáveis ou previsíveis, designadamente com base em modelos estatísticos; c) Seja garantida pelo cedente a respetiva existência e exigibilidade; d) ...................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  Podem ainda ser cedidos ou transferidos para titularização, créditos ou fluxos monetários futuros, respetivamente, desde que emergentes de relações e de montante conhecido ou estimável. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  (Revogado). 6 –  (Revogado).