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A sua história tem sido uma história de relativo sucesso, sendo enormes os contributos que deu para a implantação e consolidação da democracia e para o desenvolvimento ímpar dos níveis de bem-estar e de qualidade de vida das comunidades locais.
Passado este tempo é mais do que justo afirmar-se que o poder local foi o responsável por uma verdadeira revolução de desenvolvimento no plano local, muitas vezes mais apoiada no amor e na dedicação dos titulares às suas terras do que em vultosos meios que, na realidade, nunca existiram em quantidade.
No plano do seu modelo político, em particular, há realmente a percepção de que se impõem uma reforma que potencie, por um lado, a eficiência e a eficácia no seu desempenho e, por outro, uma maior e mais directa relação entre os eleitos e os seus eleitores.
Já em 1979, no seu contributo Uma Constituição para os anos 80, Sá Carneiro abordou este problema e propôs a reforma do modelo no sentido de passar a haver:
É conhecida a resistência à mudança e a obstinada recusa dos partidos da esquerda, particularmente do Partido Socialista, à aceitação desta reforma.
À falta de qualquer abertura para uma revisão do texto constitucional que consagrasse a desejada evolução do modelo do poder local, defendeu depois o PSD, a partir da segunda metade da década de 80, em nome da governabilidade e da responsabilização das autarquias, que se instaurasse o princípio dos executivos maioritários, situação que, mantendo um princípio de proporcionalidade também no órgão executivo, tem a vantagem de salvaguardar o essencial da estabilidade pretendida.
Também essa reforma esbarrou na teimosia socialista.
Foi preciso aguardar até à revisão constitucional de 1997 para que se fizesse luz nos espíritos socialistas e que a evidência há muito reclamada pudesse encontrar uma via clara de consagração constitucional.
Com 20 anos de atraso, embora, a reforma preconizada pelo PSD desde Sá Carneiro encontrou inequívoca abertura constitucional.
É curioso verificar como, também, nesta matéria, parece constatar-se hoje uma adesão, tardia, dos socialistas ao modelo defendido pelo PSD.
Com um pormenor, no entanto, e um pormenor que é decisivo: a reforma que agora os socialistas aparentam defender é perigosamente próxima de uma estrita parlamentarização do poder local.
0 PSD nunca aceitou nem aceita essa via!
É também essencial, em nome da eficácia e da responsabilização política clara, que ao presidente eleito seja conferida liberdade para constituir um executivo eficiente e fiável, que assegure garantias de governabilidade e estabilidade para a prossecução do seu programa e apresentação de contas ao eleitorado no final do seu mandato.
Essa liberdade tem, naturalmente, de ter como contraponto uma acrescida capacidade efectiva de controlo e fiscalização política da assembleia municipal sobre a actividade do executivo, abrindo novos canais de informação e discussão política entre os dois órgãos e, obviamente, dotando a assembleia de uma elevação no seu estatuto e nos meios.
As traves mestras da proposta do PSD para a reforma do modelo político do poder local são:
- A eleição directa do presidente da câmara, como primeiro cidadão da lista mais votada para a assembleia municipal;
- A liberdade de indicação de, pelo menos, metade dos vereadores pelo presidente eleito, de entre os membros escolhidos pelo eleitorado para a assembleia municipal;
- O reforço dos meios e das competências políticas de fiscalização da assembleia municipal sobre a câmara municipal;
- A dependência política da câmara perante a assembleia, estabelecendo-se o princípio limite de dissolução simultânea dos dois órgãos em caso de total impasse na segunda tentativa de aprovação do orçamento e do plano de actividades;
- A obrigatoriedade de realização de novas eleições em caso de destituição do executivo, não só como contributo para a sua maior estabilidade como, fundamentalmente, em estrito cumprimento da necessidade da escolha do presidente da câmara caber directa e exclusivamente ao eleitorado;
- A consagração da possibilidade de apresentação de candidaturas independentes por grupos de cidadãos.
É evidente que, com as devidas adaptações, este mesmo modelo deve ser igualmente aplicado às freguesias, autarquias
1260   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 que assumem crescentemente um papel decisivo no serviço às populações e cuja eficácia e responsabilização têm também de ser asseguradas.
No que respeita em especial ao reforço das assembleias municipais, procura-se:
- Uma adequada elevação do seu estatuto político, enquanto órgão democrático de controlo da acção da câmara municipal;
- A centralização na assembleia da discussão sectorial das áreas de intervenção do executivo, quer pela mais curta periodicidade na sua reunião, quer pela apresentação obrigatória do relatório de actividades por áreas, quer pela realização de um debate anual alargado sobre a gestão camarária, com a presença obrigatória de toda a câmara municipal;
- Uma acrescida capacidade de fiscalização sobre a acção da câmara e dos seus serviços.
Uma última referência para a necessidade evidente, uma vez concluído o necessário debate político sobre esta reforma do poder local, de se avançar com a consequente revisão e ajustamento integral do Decreto-Lei n.o 701-B/76, de 29 de Setembro, nomeadamente sobre a matéria de preparação e organização do processo eleitoral reformado.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)A presente lei estabelece o sistema eleitoral para as autarquias locais, as normas relativas à constituição e destituição dos seus órgãos executivos, e revê alguns aspectos do regime de funcionamento dos órgãos dos municípios.Artigo 2.o
(Modo de eleição)1 - Os membros dos órgãos deliberativos das autarquias locais são eleitos por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos eleitores recenseados no respectivo território, e por listas plurinominais apresentadas em relação a cada órgão.
2 - A eleição processa-se segundo o sistema de representação proporcional, apurada de acordo com o método da média mais alta de Hondt.Artigo 3.o
(Apresentação de candidaturas)1 - As candidaturas para as eleições dos órgãos deliberativos das autarquias locais podem ser apresentadas por partidos políticos, isoladamente ou em coligação, e por grupos de cidadãos eleitores recenseados no respectivo território.
2 - Nenhum partido pode apresentar mais de uma lista de candidatos para cada eleição.
3 - As candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos têm de ser subscritas por um mínimo de 15% dos eleitores da respectiva autarquia, em qualquer caso em número não superior a 10 mil nem inferior a seis vezes o dos membros do órgão deliberativo a eleger.Artigo 4.o
(Organização das listas)1 - As listas propostas a eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos a preencher e de suplentes em número não inferior a um terço, arredondado por excesso.
2 - Os candidatos são identificados pelo número do seu bilhete de identidade e do respectivo cartão de eleitor, considerando-se ordenados segundo a sequência constante da respectiva declaração de apresentação.
3 - No caso de morte do candidato ou doença que determine impossibilidade física ou psíquica, ou de desistência, o mandato é conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordenação.Artigo 5.o
(Assembleia municipal)A assembleia municipal é o órgão deliberativo do município e é constituída pelos presidentes da junta de freguesia do respectivo território e por membros eleitos directamente, nos termos do disposto nos artigos 2.o e 3.o, em número superior ao daqueles.Artigo 6.o
(Câmara municipal)1 - A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município e é constituída por um presidente e por vereadores em número a determinar de acordo coma dimensão populacional do município.
2 - O presidente da câmara é o primeiro candidato da lista mais votada para a eleição da assembleia municipal.
3 - No caso de vacatura, o cargo de presidente da câmara só pode ser preenchido pelo candidato imediatamente seguinte na lista mais votada ou, tratando-se de coligação, pelo candidato seguinte do partido pelo qual foi proposto o anterior titular.
4 - Os vereadores são designados de entre os eleitos para a assembleia municipal, nos termos do artigo seguinte.
5 - Os vereadores designados não podem exercer o seu mandato na assembleia municipal até à cessação das funções executivas, sendo o seu lugar temporariamente preenchido por recurso à respectiva lista de candidatura, de acordo com a ordenação apresentada.Artigo 7.o
(Vereação)A designação dos vereadores obedece ao seguinte processo:a) São livremente designados e exonerados os vereadores que couberem à lista encabeçada pelo presidente da câmara, pela aplicação do método da média mais alta de Hondt, se necessário corrigido de modo a assegurar metade mais um dos mandatos no órgão;
b) Os restantes vereadores são atribuídos às outras listas concorrentes, distribuindo-se os mandatos pela aplicação do método da média mais alta de Hondt às respectivas votações.Artigo 8.o
(Assembleia de freguesia)A assembleia de freguesia é o órgão deliberativo da freguesia e é constituída por membros eleitos directamente, nos termos do disposto nos artigos 2.o e 3.o.
1261   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 Artigo 9.o
(Junta de freguesia)1 - A junta de freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia e é constituída por um presidente e por vogais em número a determinar de acordo com a dimensão populacional da freguesia.
2 - É designado presidente da junta o primeiro candidato da lista mais votada para a eleição da assembleia da freguesia ou, não existindo esta, o cidadão eleito pelo plenário dos cidadãos eleitores, por escrutínio secreto de entre os seus membros.
3 - Os vogais são designados de entre os eleitos para a assembleia de freguesia, em termos análogos ao disposto no artigo 7.o, com as devidas adaptações.
4 - Nas freguesias em que os órgãos sejam eleitos pelo plenário dos cidadãos eleitores cabe a este a escolha dos vogais, por escrutínio secreto, de entre os seus membros.Artigo 10.o
(Dissolução dos órgãos autárquicos)1 - A rejeição, por duas vezes consecutivas, do orçamento e do plano de actividades, apresentados pelo órgão executivo, determina a sua destituição automática e a dissolução do órgão deliberativo respectivo.
2 - A segunda rejeição do orçamento e do plano de actividades exige o voto da maioria absoluta dos membros da assembleia municipal ou de freguesia, em efectividade de funções.Artigo 11.o
(Novas eleições)1 - A dissolução do órgão deliberativo dá lugar à marcação de eleições intercalares, que deverão realizar-se entre o quadragésimo e o sexagésimo dia imediatamente posteriores.
2 - O presidente da câmara ou da junta de freguesia que renuncie ao seu mandato fica impedido de se recandidatar ao cargo nas eleições imediatamente seguintes.
3 - O executivo mantêm-se em funções até à realização de novas eleições, limitando-se à prática dos actos estritamente necessários à gestão corrente.Artigo 12.o
(...)1 - Compete à assembleia municipal:a) Elaborar e aprovar o seu regimento e eleger, por voto secreto, o presidente da mesa e os dois secretários;
b) Instalar a câmara municipal, nos termos da presente lei, tendo em conta os resultados eleitorais;2 - (...)a) (...)
c) Aprovar o relatório de actividades, apresentado por áreas de intervenção, e os documentos de prestação de contas.3 - (...)
5 - A acção de fiscalização mencionada na alínea c) do n.o 1 consiste na apreciação dos actos da câmara municipal e do seu presidente, e compreende a realização anual, no final do primeiro semestre, de um debate sobre a gestão camarário, com a presença do presidente da câmara e do seu executivo, de duração não inferior a dois dias.
6 - A votação de moções de censura é precedida de um debate com a presença obrigatória do executivo municipal.
8 - A rejeição das propostas referidas nas alíneas b) e c) do n.o 2 determina a apresentação pela câmara municipal de novas propostas, reformuladas,, no prazo de 30 dias.
(...)1 - Compete ao presidente da assembleia municipal:a) Representar a assembleia municipal;
b) Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias, e abrir e encerrar os respectivos trabalhos;
(...)2 - Os presidentes das assembleias municipais podem, mediante deliberação da assembleia, constituir um gabinete de apoio administrativo à mesa, composto por um adjunto e um secretário."Artigo 13.o
(...)1 - A assembleia municipal tem anualmente 10 sessões ordinárias, que são convocadas por edital e por carta com aviso de recepção ou através de protocolo com, pelo menos, oito dias de antecedência.
1262   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 Artigo 56.o
2 - O presidente designa e exonera os vereadores, de acordo com o disposto na lei eleitoral, de entre os eleitos para a assembleia municipal, cabendo-lhe ainda escolher o vice-presidente a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.Artigo 57.o
(...)1 - É presidente da câmara o primeiro candidato da lista mais votada para a eleição da assembleia municipal.
(...)1 - A alteração da composição da câmara é estrita competência do presidente e só pode ser feita de acordo com o disposto na lei eleitoral.
2 - Quando, esgotada a possibilidade de alteração prevista no número anterior, o executivo se veja reduzido a um número inferior ao da maioria legal dos seus membros, o presidente comunica ao facto à assembleia municipal para que esta marque novas eleições, que se realizarão no prazo de 40 a 60 dias, sem prejuízo do disposto no artigo 99.o.
4 - Até à realização das novas eleições, a câmara municipal mantêm-se em funções de gestão corrente.
(...)1 - A instalação da câmara municipal cabe ao presidente da assembleia municipal eleita e deve ter lugar no prazo máximo de 10 dias a contar do apuramento dos resultados gerais das eleições.
2 - O presidente da assembleia municipal verifica a identidade e a legitimidade do presidente da câmara eleito, a identidade dos vereadores e determina a redacção de documento comprovativo do acto de instalação.Artigo 61.o
(...)A primeira reunião tem lugar no dia imediato ao da constituição da câmara.Artigo 76.o
(...)1 - Os titulares dos órgãos deliberativos das autarquias locais gozam do direito de renúncia ao respectivo mandato a exercer mediante manifestação de vontade apresentada, quer antes quer depois da instalação dos órgãos respectivos.
2 - A renúncia é apresentada por escrito e dirigida ao presidente do órgão.Artigo 77.o
(...)1 - Os membros dos órgãos deliberativos das autarquias locais podem solicitar a suspensão do respectivo mandato.
(...)1 - Os membros dos órgãos deliberativos das autarquias locais podem fazer-se substituir nos casos de ausências por períodos até 30 dias.
(...)1 - As vagas ocorridas nos órgãos deliberativos autárquicos são preenchidas pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadãos imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga.
2 - Nos casos previstos no n.o 2 do artigo 29.o, quando não for possível a realização de eleições intercalares, os órgãos executivos mantêm-se em funções de gestão corrente."Palácio de São Bento, 30 de Janeiro 2001. Os Deputados do PSD: António Capucho - Luís Marques Guedes - Manuel Moreira - António Montalvão Machado - Maria Ofélia Moleiro - Manuel Oliveira - Feliciano Barreiras Duarte - João Sá - Cruz Silva - Mário Albuquerque - Francisco Tavares.
ALTERA O ESTATUTO DOS ALUNOS DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO1 - A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 73.o, n.o 2, constante do Capítulo III, dedicado aos direitos e deveres culturais, inserido no Título III, relativo aos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, consagra como tarefa fundamental do Estado promover "a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação de desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva".
Reconhece, assim, como valor essencial da educação a formação, na sua compreensão mais ampla. Ou seja, tanto ou mais do que bons profissionais, importa formar seres humanos que se revejam em valores fundamentais de qual
1263   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 quer sociedade democrática como a igualdade de oportunidades, a tolerância, a compreensão, a responsabilidade, o progresso ou a participação democrática.
Neste campo torna-se claro que o Estado português tem falhado na prossecução de alguns destes objectivos, ocorrendo, com cada vez mais frequência, casos de violência nos nossos estabelecimentos de ensino, que vão para além da simples irreverência própria da juventude.
A violência nas escolas resulta de múltiplos factores que não são exclusivos do nosso país, podendo, alguns deles, ser exteriores à comunidade educativa. Em todo o caso, a violência nas escolas traduz a face visível de sociedades em permanente convulsão, com carência de valores e de referências, desorganizadas, destruturadas e onde princípios como o individualismo, o egoísmo ou o materialismo parecem triunfantes.
2 - Importa, por isso, apostar num combate integrado a estes fenómenos, o que passa, necessária e principalmente, pela vertente preventiva. Esta evidência não pode, contudo, levar à inércia no que toca ao controlo democrático e imediato, nomeadamente ao nível da prevenção de comportamentos graves, que, em muitos casos, configuram crimes como agressões, roubos, furtos, injúrias, actos racistas e xenófobos, tráfico e consumo de estupefacientes, vandalismo, uso e porte de armas na escola ou nas suas imediações.
Já por causa deste fenómeno o Governo aprovou o Decreto-Lei n.o 270/98, de 1 de Setembro, que criou o estatuto dos alunos dos estabelecimentos públicos dos ensinos básico e secundário, consagrando um código de conduta na comunidade educativa. Louvando-se as boas intenções que inspiraram este diploma, a experiência de dois anos, na sua aplicação, mostra que o regime que consagrou herdou determinados procedimentos, que, aliás, são comuns a todo o sistema de justiça português mas que prejudicam o seu efeito prático. Parece-nos que padece, ainda, de alguns complexos no que deve ser a protecção da autoridade do professor.
Ou seja, partindo de um excesso de formalismo, este regime, em muitos casos, torna-se ineficaz quer ao nível da efectiva punição dos infractores quer ao nível do efeito disuasor de futuros comportamentos, facto que a aplicação atempada de qualquer sanção sempre pressupõe.
Importa, por isso, compreender e dar razão aos constantes apelos da comunidade educativa, nomeadamente a docente, e acompanhar o esforço de simplificação dos mecanismos de justiça, que este mesmo Governo, através do Ministério da Justiça, tem vindo a fazer noutras áreas. É importante modificar este regime, libertando-o de formalismos desnecessários, tornando-o mais célere, sem sacrificar regras essenciais como a do contraditório, e proporcionar um processo mais célere, susceptível de levar à aplicação de uma efectiva punição dos infractores, cumprindo a sua função essencial de prevenção geral e também, quando necessário, disciplinadora.
3 - Nestes termos, o CDS-PP apresenta o presente projecto de lei, que procura simplificar o procedimento disciplinar, reduzindo os prazos da instrução do processo, da aplicação da medida disciplinar e do recurso hierárquico, de forma a tornar todo o processo o mais célere possível, sem restringir as garantias de defesa aos alunos, assegurando o mínimo espaço de tempo possível entre a infracção e a sua punição.
Por outro lado, aumentam-se os poderes do director de turma, que é o agente educativo que em, primeira linha, pode e deve avaliar a situação em concreto, conferindo-se a possibilidade de emitir um parecer com a indicação da medida disciplinar que, no seu entender, se mostra adequada aos factos.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei, que modifica o estatuto dos alunos dos estabelecimentos do ensino básico e secundário:
d) Suspensão da frequência da escola até cinco dias úteis.3 - (...)
4 - Caso o professor titular ou o director de turma entenda que o comportamento presenciado ou participado é passível de ser qualificado de grave ou muito grave haverá lugar a imediata participação ao presidente do conselho executivo ou director para efeitos de instauração de procedimento disciplinar, devendo esta participação ser acompanhada da indicação da medida disciplinar que, no seu entender, deveria ser aplicada em concreto.
5 - Nos casos previstos no número anterior a não aplicação da medida indicada pelo professor titular ou director de turma tem de ser fundamentada.Artigo 24.o
b) Suspensão da frequência da escola de cinco a 10 dias úteis.2 - (...)Artigo 26.o
(...)1 - Durante a instrução do procedimento disciplinar o aluno poderá, excepcionalmente, ser suspenso
1264   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 preventivamente da frequência da escola pelo presidente do conselho executivo ou director, por período correspondente ao da instrução, o qual não pode exceder cinco dias úteis, se a sua presença na escola perturbar a instrução do processo, o regular desenvolvimento das actividades ou se revela manifestamente grave.
c) Um representante dos pais ou dos encarregados de educação dos alunos da turma ou, na falta deste, de um representante da associação de pais e encarregados de educação.4 - (...)
b) Cinco dias úteis, contados da data da recepção da proposta do presidente do conselho executivo ou director, sendo competente o director regional de educação.2 - (...)
(...)1 - O recurso hierárquico é interposto pelo encarregado de educação ou pelo aluno, sendo maior, no prazo de cinco dias úteis, não sendo admissível qualquer outro meio de impugnação administrativa.
5 - O recurso hierárquico interposto nos termos dos números anteriores tem carácter urgente e deve ser decidido no prazo máximo de 10 dias úteis.
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação.Palácio de São Bento, 29 de Janeiro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Paulo Portas - Pedro Mota Soares.
Há muito que temos vindo a alertar para esta forma de incidência da violência que, lamentavelmente, assola a nossa sociedade actual. Já na anterior sessão legislativa este Grupo Parlamentar trouxe a discussão uma série de iniciativas que visavam combater este fenómeno, nomeadamente a criação de um "Observatório da violência escolar".
Desde então tem-se verificado que o fenómeno da violência escolar se tem agravado seriamente, assumindo proporções ainda mais preocupantes. Como ficou patente através de casos recentes de encerramento de escolas pela comunidade docente e dos desesperados apelos de algumas associações de pais e de encarregados de educação, o programa "Escola Segura" revelou-se insuficiente.
A violência nas escolas assiste a um crescimento acelerado nas mais variadas formas e graus de intensidade, desde a simples indisciplina até à prática de crimes como agressões físicas, injúrias, actos racistas e xenófobos, consumo e tráfico de droga, actos de vandalismo e, até, porte de armas brancas.
Existem escolas onde alunos e professores são diariamente alvo de manifestações de violência, quer no seu interior quer nas respectivas imediações. Segundo dados oficiais, só no ano de 1999 registaram-se cerca de 1900 incidentes em escolas básicas do 2.o e 3.o ciclo.
A insuficiência do programa "Escola Segura" para, por si só, controlar as manifestações de violência no ambiente escolar tornou-se evidente.
Ora, é um dado consensual que o fenómeno da violência é extremamente complexo, tem inúmeras origens e variadíssimos catalisadores. É firme a convicção de que, na escola ou nas suas imediações, surgem manifestações de violência de índole muito diferenciado, carecendo, por isso, de respostas também diferentes.
Esta nova realidade carece de novas respostas, de novos entendimentos, de novos estudos, em suma de bases para uma nova política. É este o caminho que toda a Europa Ocidental seguiu e que hoje se traduz na existência de organizações que têm como função exclusiva estudar e combater a questão de violência escolar nas suas várias vertentes. Neste contexto, a título de exemplo, refira-se o Observatório Europeu da Violência Escolar, criado em 1998 no âmbito de uma parceria dos países da União Europeia, patrocinada pela Comissão Europeia, precisamente para intensificar o combate a estes fenómenos. Em Março de 2001, sob a Presidência francesa, os países da União Europeia irão discutir este tema no âmbito de uma conferência mundial destinada ao tema "Violência na escola e políticas públicas".
Neste contexto torna-se imperioso que o Governo assuma um papel liderante no combate a este flagelo, mobilizando e coordenando esforços de diversos agentes para atalhar o problema nas suas causas e procurar erradicá-lo nos
1265   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 seus efeitos - profissionais de educação, administração interna, juventude e associativismo.
Nestes termos o CDS-PP, dando execução a um desígnio nacional, apresenta este projecto de lei, que tem como objectivo único a criação de um organismo que, conjugando o Estado e a sociedade civil, estude o fenómeno nas suas múltiplas vertentes e prepare medidas para dar combate democrático a situações de insegurança, violência e vandalismo na escola ou na comunidade educativa. É, assim, criado o Observatório da Violência Escolar, que será composto por representantes do Governo, da comunidade escolar e das forças de segurança, pretendendo-se, com o carácter heterogéneo dos membros deste Observatório, desenvolver um estudo o mais aprofundado possível deste fenómeno.
(Cria o Observatório da Violência Escolar)1 - Pelo presente diploma é criado o Observatório da Violência Escolar, que funcionará junto do Ministério da Educação.
2 - O Governo fará inscrever no Orçamento do Estado uma verba destinada a custear as despesas de funcionamento do Observatório.
3 - O Observatório rege-se pelo respectivo regulamento de funcionamento.
4 - O presidente do Observatório, ao qual compete encetar as diligências necessárias à sua formação, será nomeado pelo Governo, de entre personalidades de reconhecido prestígio na área educativa.
(Composição do Observatório)1 - O Observatório referido no artigo anterior tem a seguinte composição.a) Um presidente, nomeado nos termos do artigo anterior;
c) Um representante do Ministério da Juventude e do Desporto;
d) Um representante do Ministério da Administração Interna;
e) Um representante nomeado pelas estruturas nacionais representativas dos docentes portugueses;
f) Um representante nomeado pelas estruturas nacionais representativas das associações de pais e encarregados de educação;
g) Um representante nomeado pelas estruturas nacionais representativas das associações de estudantes;
h) Um representante das estruturas representativas dos auxiliares de educação;
i) Um representante da Polícia de Segurança Pública;
j) Um representante da Guarda Nacional Republicana.2 - A Comissão referida no número anterior será ainda composta por um gabinete de estudos permanente, formado por psicólogos, sociólogos, assistentes sociais, pedagogos e juristas, a nomear pelo Presidente do Observatório.Artigo 3.o
b) Efectuar uma avaliação trimestral da execução do programa "Escola Segura" e assegurar a respectiva divulgação;
c) Elaborar um relatório semestral que proceda ao levantamento da situação nacional relativamente à violência escolar, bem como identificar as escolas que carecem de uma intervenção urgente;
e) Criar uma linha de atendimento permanente às vitimas de violência escolar, fornecendo apoio jurídico, técnico e médico;
f) Formular a cada uma das entidades representadas no Observatório recomendações de alteração ou aperfeiçoamento da legislação, das medidas ou dos programas já existentes;
g) Em função das informações recolhidas, indicar ao Ministério da Educação quais as escolas que prioritariamente carecem de serviços de psicologia e orientação previstos na lei em regime de permanência, com vista à prestação de apoio psicopedagógico a alunos, professores e encarregados de educação, identificação e análise das causas de insucesso escolar e proposta de medidas tendentes à sua eliminação;
h) Promover e acompanhar a progressiva colocação em todas as escolas do ensino básico e secundário de equipas técnicas completas no âmbito do serviços de psicologia e orientação a que se refere a alínea anterior;
i) Promover a realização de protocolos entre escolas, autarquias locais, forças de segurança e demais agentes para o combate concertado a este fenómeno;
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2002.Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 2001. Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta - Paulo Portas - Pedro Mota Soares.
1266   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 PROJECTO DE LEI N.o 360/VIII
REFORMA O SISTEMA ELEITORAL AUTÁRQUICO (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 701-B/76, DE 29 DE SETEMBRO)Exposição de motivosQuando os legisladores de 1976 estabeleceram as normas para a eleição e funcionamento das autarquias optaram prudentemente por um sistema de representação assente no pluralismo das opiniões expressas pelos eleitores. Mesmo que essa opção tivesse eventualmente prejudicado a eficiência imediata de algumas das decisões dos órgãos executivos das municipalidades, o certo é que evitou que as autarquias reconstituíssem a continuidade em relação a poderes tácticos anteriores e garantiu a auscultação dos diversos pontos de vista mais representativos e que mantivessem, assim, a confiança das populações.
Foi por isso uma decisão acertada este sistema não ser substituído a não ser por outro mais participativo e democrático em que sejam garantidas e ampliadas todas as virtudes.
Acresce que ao longo dos anos este sistema foi sendo aperfeiçoado. A sua lógica fundamental de representação foi mantida, embora seja hoje questionada por projectos e propostas de lei que pretendem impor um sistema que absolutiza o poder da lista mais votada, agravado pelo facto de praticamente deixar inalterada a capacidade de controlo por parte das assembleias municipais sobre esses executivos monocolores. Perde-se, assim, a capacidade de representação plural, sem contrapartidas no progresso do exercício democrático das assembleias perante as quais deveriam prestar contas. Por essa razão, o Bloco de Esquerda opõe-se a essas modificações da actual lei.
Porém, a esta luz, a lei pode e deve estabelecer um conjunto de normas que se oponham à perpetuação do exercício de poderes absolutos, apontando para a eternização de poderes autárquicos, o que pode estimular o estabelecimento de relações clientelares.
Em nome da independência e isenção com que qualquer cargo electivo deve ser exercido, o Bloco de Esquerda propõe a introdução de um limite à recandidatura dos presidentes das câmaras ou de vereadores que desempenhem funções a tempo inteiro, em função do princípio republicano da limitação de mandatos.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais, os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único
Garantia de isenção e independência do cargo1 - O cargo de presidente ou de vereador a tempo inteiro não pode ser exercido pelo mesmo cidadão por mais de dois mandatos consecutivos.
2 - Se o presidente da câmara, ou vereador que desempenhe cargo a tempo inteiro, renunciar ao cargo, não poderá exercer esse cargo no mandato imediato."Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Helena Neves.
(ALTERA O DECRETO-LEI N.o 15/93, DE 22 DE JANEIRO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO TRÁFICO E CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS)Relatório e parecer da Comissão de Saúde e ToxicodependênciaRelatórioI - EnquadramentoA proposta de lei n.o 33/VIII foi apresentado nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, verificando-se igualmente os requisitos do artigo 137.o daquele mesmo Regimento.II - Do objecto e motivação da iniciativaA proposta de lei n.o 33/VIII visa proceder a alterações ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, vulgarmente designado por "Lei da Droga", no sentido de rectificar certas deficiências constatadas no decurso da vigência daquele diploma, bem como introduzir algumas modificações preconizadas no âmbito da Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga.III - Síntese da proposta de leiA proposta de lei em apreço introduz alterações aos artigos 15.o, 26.o, 43.o, 44.o e 52.o do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro.
Assim, de acordo com a presente proposta de lei, deverá ser consignada a possibilidade de prescrição de substâncias e preparações destinadas a tratamento de substituição, cujos termos deverão ser definidos em portaria do Ministério da Saúde (artigo 15.o, n.o 2).
O conceito de traficante/consumidor encontra-se redefinido no artigo 26.o, bastando para o efeito que o tráfico se destina, a título principal, a conseguir meios para a obtenção de plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal. Paralelamente, consagra-se um aumento do número limite de doses que o traficante/consumidor poderá ter em sua posse, que passou a ser de 10 doses médias individuais diárias.
A proposta de lei em apreço propugna uma alteração ao actual artigo 43.o, no sentido de consagrar a proibição de utilização dos resultados das perícias ou exames médicos corno prova de consumo para efeitos de investigação do respectivo ilícito e também da prova recolhida para caracterização do estado da toxicodependência.
O artigo da presente proposta de lei determina a obrigatoriedade da suspensão da pena em caso de crime de cultivo para consumo do arguido, desde que o arguido aceite submeter-se a tratamento ou internamento em estabelecimento apropriado e a algumas normas de conduta.IV - Situação actualParalelamente à vigência do Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, que esta proposta de lei pretende agora alterar, foi igualmente publicada, em 29 de Novembro, a Lei n.o 30/2000, que deverá entrar em vigor a 1 de Julho de 2001, a qual também aborda o fenómeno do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção
1267   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica. Com efeito, o artigo 2.o, n.o 2, da lei em apreço determina que o consumo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas constitui contra-ordenação e consagra como conceito de consumo próprio aquele que não exceda a quantidade necessária para um consumo médio individual durante o período de 10 dias.
O mesmo diploma legal (artigo 5.o) dispõe que o processamento das contra-ordenações e a aplicação das respectivas coimas ou sanções alternativas competem a uma comissão especialmente constituída para o efeito e designada por "comissão para a dissuasão da toxicodependência", podendo ainda esse processo ser suspenso provisoriamente sempre que o consumidor sem registo prévio de processo contra-ordenacional anterior no âmbito do presente diploma seja considerado consumidor não toxicodependente (artigo 11.o), bem como a suspensão da própria determinação da sanção, desde que o consumidor toxicodependente aceite submeter-se a tratamento (artigo 14.o).V - ParecerOs Deputados da Comissão de Saúde e Toxicodependência emitem o seguinte parecer:a) A proposta de lei n.o 33/VIII preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigíveis para subir ao Plenário da Assembleia da República a fim de ser submetido a apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Dezembro de 2000. O Deputado Relator, Pedro Mota Soares - O Presidente da Comissão, Vieira de Castro.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP, tendo-se registado a ausência do PCP e de Os Verdes.
(ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Considerações préviasO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 55/VIII, que altera o Estatuto da Ordem dos Advogados.
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa referida foi admitida e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, em 17 de Janeiro de 2001, para emissão do competente relatório e parecer.
A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebeu, em reunião plenária, o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados e os membros da Ordem que o acompanharam, aprofundando uma interessante troca de impressões sobre os objectivos das alterações propostas.II - Antecedentes da proposta de lei e motivação do proponenteA actividade dos advogados e toda a organização judiciária portuguesa tiveram o seu assento legal durante largos anos no estatuto judiciário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 35 547, de 23 de Fevereiro de 1944, altura em que desempenhava as funções de Ministro da Justiça o Prof. Vaz Serra.
Foi aquele diploma objecto de varias alterações ao longo do tempo, até que, na sequência da reforma do Processo Civil de 1961, mais precisamente em 14 de Abril de 1962, e com especial empenho do Professor Antunes Varela, então Ministro da Justiça, veio a ser aprovado novo estatuto judiciário, através do Decreto-Lei n.o 44 278.
É este diploma, com alterações (as mais relevantes introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 487/70, de 21 de Outubro, e 281/71, de 21 de Junho), que em 25 de Abril de 1974 regula a organização judiciária, incluindo o Estatuto dos Advogados.
Para além do referido diploma, eram, fundamentalmente, os Códigos de Processo Civil e Penal que tinham incidência na estrutura e funcionamento dos tribunais.
Já ao tempo, e pelo menos depois das alterações à Constituição de 1933, introduzidas pela Lei n.o 2048, de 11 de Junho de 1951, tal matéria era da exclusiva competência da Assembleia Nacional.
Assim, o estatuto judiciário, aprovado pelo citado Decreto-Lei n.o 44 278, de 14 de Abril de 1962, decorre da Lei de Bases n.o 2113, de 11 de Abril de 1962.
Naturalmente que, com a implantação da democracia e em particular com a aprovação da Constituição de 1976, impunha-se a revisão de toda a organização judiciária e a sua adaptação à nova ordem constitucional. Neste sentido, a Assembleia da República veio a aprovar em 1977 a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, através da Lei n.o 82/77, de 13 de Dezembro.
Em 1984, ao abrigo de autorização legislativa conferida pela Lei n.o 1/84, de 15 de Fevereiro, o Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, o Estatuto da Ordem dos Advogados, agora em diploma autónomo e não já em mero capítulo da lei geral de organização judiciária.
Decorridos dois anos, em 1986, aprovou a Assembleia da República a Lei Orgânica do Ministério Público, através da Lei n.o 47/86, de 15 de Outubro. Procedeu-se, também, a algumas reformas parcelares do processo civil e à aprovação do novo Código de Processo Penal, através do Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro.
Ainda na V Legislatura a Assembleia da República aprovou, após acesso debate, a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - a Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro -, que veio a ser regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 214/88, de 17 de Junho.
Entretanto, na legislatura seguinte foi aprovada a Lei n.o 24/92, de 20 de Agosto, através da qual foram introduzidas novas alterações à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais vigente - Lei n.o 38/87, de 23 de Dezembro -, assim como a Lei n.o 33/94, de 6 de Setembro, que alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março.
Os motivos ora invocados pelo Governo (XIV Governo Constitucional) para apresentar a proposta de lei n.o 55/VIII,
1268   |   I Série - Número 030   |   01 de Fevereiro de 2001 que tem em vista proceder a nova alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados, respeitam à necessidade de suprimir diversas inadequações existentes no Estatuto da Ordem dos Advogados face à realidade, designadamente no que concerne à discussão pública de questões profissionais, à, acção disciplinar e ao exercício da advocacia por advogados provenientes de Estados-membros da União Europeia.
Para além destes aspectos formalmente proclamados pelo Governo na exposição de motivos da proposta de lei em apreço, outras alterações se vislumbram no seu articulado, de entre as quais se destacam a isenção de preparos, taxas de justiça e custas pela intervenção em juízo, o aumento da composição do conselho geral, a criação dos conselhos de deontologia, o exercício da consulta jurídica por licenciados em direito não inscritos na Ordem e a previsão da pena disciplinar de expulsão.III - Síntese e análise das principais alterações ao Estatuto da Ordem dos AdvogadosA) Isenção de preparos, taxas de justiça e custas (cfr. artigo 4.o):
A proposta de lei em apreço acrescenta ao artigo 4.o do Estatuto da Ordem dos Advogados um novo número (n.o 4), em virtude do qual esta entidade passará a gozar de "isenção de preparos, taxas de justiça e custas pela sua intervenção em juízo, sendo esta isenção extensível aos membros dos seus órgãos quando pessoalmente demandados em virtude do exercício das suas funções."
Não se discute a concessão da isenção de preparos, taxas de justiça e custas pela intervenção em juízo da própria Ordem dos Advogados, dado que, independentemente da sua pertinência no caso concreto, à natureza jurídica dessa entidade não repugna tal isenção. De resto, existem actualmente casos de outras ordens profissionais que beneficiam de idêntico regime (vg. Ordem dos Economistas, cujo estatuto, aprovado pelo, Decreto-Lei n.o 174/98, de 26 de Junho, dispõe, no seu artigo 70.o, que "a Ordem está isenta de custas, preparos e imposto de justiça em qualquer processo em que intervenha", e a Câmara dos Solicitadores, cujo estatuto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 8/99, de 8 de Janeiro, estabelece, no seu artigo 117.o, que "a Câmara está isenta de custas em qualquer processo, em que intervenha").
A questão deverá, pelo contrário, ser colocada em relação à extensão da isenção de preparos, taxas de justiça e custas pela sua intervenção em juízo aos membros dos órgãos da Ordem dos Advogados sempre que estes sejam pessoalmente demandados em virtude do exercício das suas funções.
Na verdade, esta extensão da referida isenção, satisfazendo, porventura, uma recente reivindicação dos responsáveis da Ordem dos Advogados, permitir-lhes-á beneficiar de um regime idêntico ao actualmente concedido, através do Decreto-Lei n.o 148/2000, de 19 de Julho, aos membros do Governo e a determinados dirigentes da Administração Pública (este diploma fixou, em relação aos membros do Governo, aos secretários-gerais, aos inspectores-gerais e equiparados, bem como aos encarregados de missão a que se refere o artigo 37.o da Lei n.o 49/99, de 22 de Junho, um regime especial sempre que sejam demandados em virtude, do exercício das suas funções, isentando-os de pagamento de custas em todos os tribunais, qualquer que seja a forma de processo, e de taxas de justiça).
Poderá questionar-se sobre se tal solução legislativa violará, por isso, o princípio constitucional da igualdade, como, aliás, oportunamente, a Ordem dos Advogados bem fez saber ao Governo a propósito do já mencionado Decreto-Lei n.o 148/2000, questão que poderá aprofundar-se na especialidade.
A presente proposta de lei aumenta, no n.o 1 do seu artigo 41.o, a composição do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, passando o número de vogais eleitos pela assembleia geral para aquele órgão de 15 para 20, sendo que, destes, os advogados inscritos pelo círculo de Lisboa aumentam o seu numero de quatro para seis, os inscritos pelo do Porto de três para cinco, e os inscritos pelos restantes distritos (Coimbra, Évora, Faro, Açores e Madeira) de quatro para seis.
Não oferece qualquer dúvida o acerto desta alteração, atento o facto de a representatividade dos órgãos da Ordem dos Advogados, como é o caso do seu conselho geral, dever acompanhar o assinalável aumento do número de advogados nela inscritos que se registou desde a entrada em vigor do actual Estatuto.
Outra importante inovação a que se procede no Estatuto da Ordem dos Advogados consiste na criação de uma nova categoria de órgãos, denominados de conselhos de deontologia, a funcionar na área de jurisdição de cada conselho distrital.
Cada conselho de deontologia será composto por um presidente e por mais 19 membros no de Lisboa, 14 no do Porto, nove no de Coimbra, e quatro nos de Évora, Madeira e Açores.
A estes órgãos competirá, nomeadamente, exercer o poder, disciplinar em primeira instância relativamente aos advogados, velar pelo cumprimento das normas de deontologia profissional, solicitar ao conselho superior que procure concertar as desinteligências entre advogados de diferentes distritos e diligenciar no sentido de resolver amigavelmente as desinteligências entre advogados do mesmo distrito.
Estas alterações justificam-se devido à necessidade de assegurar, em relação aos advogados provenientes de outros Estados-membros da União Europeia que pretendam estabelecer-se permanentemente em Portugal, a plena igualdade de direitos e deveres com os advogados portugueses.
Assim, no que concerne ao reconhecimento do título profissional, prevê o artigo 173.o-A que passarão a ser reconhecidas em Portugal, na qualidade de advogados, e como tal autorizadas a exercer a respectiva profissão, as pessoas que, nos respectivos países membros da União Europeia, estejam autorizados a exercer as actividades profissionais de advogados.
Para esse efeito forçoso é, contudo, que estes se inscrevam previamente na Ordem dos Advogados, devendo necessariamente preencher os requisitos legalmente exigíveis para o registo e inscrição.
Relativamente ao regime de delegações de competências do presidente do conselho geral da Ordem dos Advogados, o Sr. Bastonário desta Ordem, em reunião havida na Assembleia da República, no passado dia 24, com os membros da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sugeriu que o n.o 2 do artigo 48.o adoptasse a seguinte redacção:
"O presidente do conselho distrital pode delegar qualquer das suas competências em algum ou alguns dos membros, podendo estes funcionar em comissão."