1232-(88)II SÉRIE - NÚMERO 64No relatório da subcomissão, relativo ao artigo 135.° lê-se ter-se estabelecido no final o consenso de que o sistema de homologação e veto do Ministro da República, quanto àqueles diplomas, deve ser análogo ao sistema previsto para a assinatura e veto do Presidente da República quanto aos diplomas da República.Ê importante clarificar-se este consenso. E isto porque, pela nossa parte, parece-nos evidente. Ê preciso saber se a AD mantém ou não o consenso de princípio neste campo ou se, porventura, recua em relação a ele. A posição da AD quanto a esta questão condiciona, pela nossa parte, as posições a tomar não só nesta matéria como também em outras.Não vejo como é que uma reiterada má vontade por parte da AD, que a leva a não aceitar propostas cuja correcção é evidente, pode continuar a autorizar da nossa parte — não sei se de outras forças políticas — uma boa vontade nada justificada, sem contrapartidas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): —Sr. Deputado Vital Moreira, não se trata de má vontade. Na realidade, guia as nossas intervenções e as nossas posições a adopção daquilo por nós considerado como as melhores soluções para a defesa dos interesses das regiões. Ê só isso.O Sr. Vital Moreira (PCP):—Considera razoável que os decretos regulamentares do governo regional não estejam sujeitos a assinatura e afectem, portanto, os da República? Que motivos o levam a defender tal solução?Mostre-me uma razão razoável —já nem digo convincente— para justificar a defesa por parte da AD da ideia de que os decretos regulamentares dos governos regionais não estejam, ao contrário do que acontece com os decretos regulamentares do Governo da República, sujeitos à assinatura do Ministro da República?£ capaz de me dar algum argumento para evitar isso a não ser a defesa conjuntural e imediata dos actuais governos regionais e não uma solução que tenha em conta o equilíbrio, a coerência, a lógica e o bom senso do sistema?O Orador: — A questão por si levantada prende-se com o problema mais geral, de saber se o sistema de veto do Ministro da República deve ser equivalente ao do Presidente da República.Apesar da abertura revelada pelos deputados da AD, na subcomissão, devo dizer, relativamente a essa questão, que entendemos não dever existir esse paralelismo. E isso, pela simples razão de que a legitimidade do Presidente da República, órgão eleito por sufrágio directo e universal, ser completamente diferente da legitimidade de que dispõe o Ministro da República.Este é, pois, um primeiro argumento, com base no qual entendemos deverem os regimes ser diversos. Faça o favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Permita-me concluir que o Sr. Deputado acaba de revogar o actual consenso da subcomissão.O Orador: — Não creio ter havido consenso. O que houve foi uma abertura à consideração da questão nessa base.Esta é a nossa posição de princípio relativamente à questão de fundo; no tocante aos decretos regulamentares regionais, primeiro, suponho termos de introduzir aqui uma precisão de ordem terminológica, pois quer na intervenção do Sr. Deputado Nunes de Almeida quer na do Sr. Deputado Vital Moreira fala-se de decretos regulamentares regionais sem discriminar. Ora, se quanto aos decretos da assembleia regional não se põem problemas, já quanto aos do governo regional coloca-se a questão de saber se se deve aceitar como boa a prática seguida de eles serem publicados e entrarem em vigor, independentemente da assinatura do Ministro da República.Ora, entendemos não ser essa prática censurável.Primeiro, pelo argumento que invoquei há pouco quanto à diferente legitimidade existente, em relação ao Ministro da República e ao Presidente da República; segundo, porque não faria sentido, num sistema parlamentarista, os actos do Governo estarem sujeitos à censura do Ministro da República, completamente estranho ao sistema.Com base neste entendimento, defendemos esta prática como boa.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS):—Apenas para dizer que, a meu ver, o consenso constante do relatório da subcomissão não tem o alcance que o Sr. Deputado Vital Moreira lhe queria dar.Era mais no sentido de todos os mecanismos do veto e da devolução aos presidentes das assembleias regionais do poder de promulgação se processarem em homología com o sistema que viesse a ser consagrado para o poder de promulgação do Presidente da República.Portanto, não era propriamente no sentido de se definirem quais os diplomas que deviam ser assinados pelo Ministro da República. Isto, independentemente de tomar posição definitiva sobre essa questão, sobre a qual não reflecti devidamente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, quero referir-me primeiro a duas questões, vindo mais tarde a esta em concreto.Sempre entendi haver aqui uma lacuna constitucional. A meu ver, a prática seguida nas regiões autónomas de não se fazer assinar pelo Ministro da República os decretos dos governos regionais não é correcta. A integração constitucional deve, pois, ser feita no sentido-agora proposto pela FRS. Isto quanto à questão jurídica em concreto.Por outro lado, há um modo sério de encarar estas questões. Quando, apenas por picardia ou por defesa não razoável de posições, se insiste em não aceitar propostas que visam corrigir lacunas constitucionais, temos, na verdade, de encarar o facto de saber se a posição com que temos enfrentado a discussão é ou não válida. E isto, quando da outra parte apenas existe