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11 DE JANEIRO DE 20237Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Raquel Ferreira — O Presidente da Comissão, Tiago Brandão Rodrigues. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 10 de janeiro de 2023. PARTE V – AnexosNota técnica, datada de 23 de junho de 2022 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 375/XV/1.a(PREVÊ UM REGIME DE INCENTIVOS PARA A REPRESENTAÇÃO EQUILIBRADA ENTRE MULHERES E HOMENS NOS ÓRGÃOS DEADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO OU GERÊNCIA DAS SOCIEDADES COMERCIAIS)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaA Deputada única representante do partido (DURP) Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 28 de novembro de 2022, o Projeto de Lei n.o 375/XV/1.a, que prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais. A iniciativa legislativa foi apresentada ao abrigo e nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, de 29 de novembro, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer, enquanto comissão competente. Em 7 de dezembro p.p., foram solicitados pareceres às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura (recebido em 14/12/2022); Conselho Superior do Ministério Público; Ordem dos Advogados; CIG – Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (recebido em 27/12/2022); CITE – Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativaO projeto de lei em análise tem como objeto criar um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais. A proponente refere o relatório As one for diversity, equity & inclusion1, mencionando que se prevê que apenas em 2052 homens e mulheres recebam o mesmo salário médio mensal para funções homólogas e que apenas em 2063 seja similar o número de mulheres e homens em posições executivas – cfr. exposição de motivos do Projeto de Lei n.o 375/XV/1.a  1 https://www.merckgroup.com/en/sustainability-report/2021/employees/diversity-inclusion.html
11 DE JANEIRO DE 202311PARTE II – Opinião da relatoraA relatora signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o presente projeto de lei, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – Conclusões1 –  A Deputada única representante do partido (DURP) Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou o Projeto de lei n.o 375/XV/1.a que prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais. 2 –  A iniciativa legislativa em apreço tem como objeto estabelecer um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais, promovendo a igualdade de género e incentivando as mesmas a assegurar uma quota mínima do género sub-representado, nomeadamente do sexo feminino, em cargos de administração no setor privado. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 375/XV/1.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Sofia Matos — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do BE e do PAN, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2023. PARTE IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ———PROJETO DE LEI N.o 400/XV/1.a(ELIMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DA INDICAÇÃO DE INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO APLICÁVEIS, ALTERANDO O CÓDIGO DO TRABALHO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa
II SÉRIE-A — NÚMERO 144145. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matériaA nota técnica refere que, da consulta à base de dados da Atividade Parlamentar não resultam iniciativas legislativas ou petições sobre o objeto específico do projeto de lei em análise, ainda que estejam pendentes várias iniciativas no âmbito da legislação laboral. Cumpre, porém, referir que está em discussão e votação na especialidade no Grupo de Trabalho – Alterações à Legislação Laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno da 10.a Comissão a Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno. PARTE II – opinião da Deputada autora do parecerA Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. PARTE III – ConclusõesTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Ana Bernardo — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, tendo-se registado a ausência do CH e da IL, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2023. PARTE IV– AnexosNota técnica da iniciativa em apreço. ——— PROJETO DE LEI N.o 401/XV/1.a(ELIMINA A CONTRAORDENAÇÃO POR NÃO DETER TRÊS EXEMPLARES PARA A DOCUMENTAÇÃO DOS TRANSPORTES DE MERCADORIAS)Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e HabitaçãoÍndiceParte I – Considerandos Parte II – opinião do Deputado autor do parecer
11 DE JANEIRO DE 202315Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1. Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 401/XV/1.a, que visa eliminar a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias. O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal tem competência para apresentar esta iniciativa, tendo a mesma sido apresentada de acordo com os requisitos formais e de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A presente iniciativa deu entrada a 7 de dezembro de 2022, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação no dia 12 de dezembro. A Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativaA presente iniciativa tem como objetivo, eliminar a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias, alterando, para o efeito, o Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho. Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho, os documentos de transporte quando emitidos por via eletrónica, através de programa informático que tenha sido objeto de prévia certificação pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou através do Portal das Finanças, devem ser processados em três exemplares. Os proponentes consideram que as coimas passadas em violação da referida disposição são «claramente desproporcionais à gravidade da falta do documento» pelo que visam impedir a aplicação dessa coima «quando existam pelo menos dois exemplares». Assim sendo, os autores apresentam um aditamento ao n.o 6 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho. Neste ponto, considera-se relevante referir que, não obstante na exposição de motivos os autores fazerem referência à necessidade de possuir «pelo menos dois exemplares» dos documentos de transporte, de acordo com a proposta de alteração apresentada ao artigo 14.o, os proponentes consideram suficiente a existência de «pelo menos um dos exemplares referidos no n.o 2 do artigo 5.o» 3. Enquadramento jurídico nacionalA nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados da Atividade Parlamentar (AP) não se verificou a existência, neste momento, de qualquer iniciativa ou petição pendente versando diretamente sobre matéria idêntica à da presente iniciativa. 5. Apreciação dos requisitos formaisSegundo a nota técnica, o título da presente iniciativa legislativa «Elimina a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias» traduz sinteticamente o seu objeto,
II SÉRIE-A — NÚMERO 14416mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento formal em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. A iniciativa propõe uma alteração ao Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho, que «aprova o regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, nomeadamente quanto à obrigatoriedade e requisitos dos documentos de transporte que os acompanham», mas, de acordo com a nota técnica, não cumpre o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Assim, a nota técnica sugere a seguinte redação para o artigo 1.o do projeto de lei em análise: «A presente lei elimina a obrigatoriedade de as mercadorias a transportar estarem acompanhadas de três exemplares de documento de transporte, procedendo à oitava alteração ao regime de bens em circulação, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de dezembro, pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 28/2019, de 15 de fevereiro». 6. Análise de direito comparadoA nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. 7. Consultas e contributosO Presidente da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação promoveu a emissão de parecer pela Associação Nacional de Freguesias e à Associação Nacional de Municípios Portugueses, nos termos do artigo 141.o do Regimento. Os pareceres, se remetidos pelos órgãos acima elencados, serão disponibilizados para consulta na página eletrónica da iniciativa. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 401/XV/1.a, que pretende eliminar a contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias, apresentado pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. O Deputado autor do parecer, Fátima Correia Pinto — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira.
11 DE JANEIRO DE 202317Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2023. PARTE IV – AnexosEm conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROJETO DE LEI N.o 402/XV/1.a(ELIMINA A OBRIGAÇÃO DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO DIREITO DE PARENTALIDADE, ALTERANDO O CÓDIGO DO TRABALHO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1. IntroduçãoO Projeto de Lei n.o 402/XV/1.a é apresentado pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (IL), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa deu entrada a 7 de dezembro de 2022 e foi admitida a 12 de dezembro, data em que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, tendo sido anunciada a 14 do mesmo mês. A discussão na generalidade encontra-se agendada para a sessão plenária de 12 de janeiro de 2023.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14420PARTE III – ConclusõesTendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão conclui que: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Ana Bernardo — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, tendo-se registado a ausência do CH e da IL, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2022. PARTE IV– AnexosNota técnica da iniciativa em apreço. ——— PROJETO DE LEI N.o 403/XV/1.a[SIMPLIFICA A SINALIZAÇÃO RELATIVA AO CONSUMO DE TABACO EM RECINTOS FECHADOS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO COLETIVA (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/2007, DE 14 DE AGOSTO, QUE APROVA NORMAS PARA A PROTEÇÃO DOS CIDADÃOS DA EXPOSIÇÃO INVOLUNTÁRIA AO FUMO DO TABACO E MEDIDAS DE REDUÇÃO DA PROCURA RELACIONADAS COM A DEPENDÊNCIA E A CESSAÇÃO DO SEU CONSUMO)]Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e HabitaçãoÍndiceParte I – Considerandos Parte II – opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1. Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 403/XV/1.a, que visa simplificar a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (quarta alteração à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo).
11 DE JANEIRO DE 202321O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal tem competência para apresentar esta iniciativa, tendo a mesma sido apresentada de acordo com os requisitos formais e de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A presente iniciativa deu entrada a 7 de dezembro de 2022, foi admitida e baixou à Comissão de Saúde, tendo sido redistribuída à Comissão Parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação no dia 21 de dezembro. A Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativaA presente iniciativa tem como objetivo proceder à quarta alteração à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto – a chamada «Lei do Tabaco» –, alterada pelas Leis n.os 109/2015, de 26 de agosto, e 63/2017, de 3 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. O proponente pretende revogar os n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 6.o da referida Lei n.o 37/2007, alterando também o n.o 2, do mesmo, de forma a que passem a ser apenas identificadas as áreas onde é permitido fumar, por considerar redundante o dever de sinalizar, através de tabuleta específica, os espaços onde, por lei, é proibido fumar, já que esta «lei do tabaco» limita o consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva. É também proposto remover as coimas que resultem do incumprimento do dever de sinalização. 3. Enquadramento jurídico nacionalA nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar, não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição pendente versando sobre matéria idêntica ou conexa à da presente iniciativa. 5. Apreciação dos requisitos formaisA iniciativa ora em apreciação preenche os requisitos formais. 6. Análise de direito comparadoA nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguinte Estado-Membro da União Europeia: Espanha. 7. Consultas e contributosO Presidente da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, através de emissão de parecer, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição.
II SÉRIE-A — NÚMERO 14422Até ao momento da elaboração deste parecer, foram recebidos na Assembleia da República os seguintes pareceres: • Parecer do Governo da Região Autónoma dos Açores, atendendo ao teor do mesmo, nada há a referir, relativamente à especificidade dos direitos e interesses da Região Autónoma dos Açores • Parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, que é favorável ao projeto de lei. Caso sejam enviados outros pareceres, serão disponibilizados na página da presente iniciativa. PARTE II – opinião do Deputado autor do parecerO Relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 403/XV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. O Deputado autor do parecer, José Rui Cruz — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2023. PARTE IV – AnexosEm conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROJETO DE LEI N.o 404/XV/1.a[ELIMINAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE A MERA COMUNICAÇÃO PRÉVIA TER DE SER INSTRUÍDA COM O TÍTULO URBANÍSTICO (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10/2015, DE 16 DE JANEIRO, QUE, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 29/2014, DE 19 DE MAIO, APROVA O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DE DIVERSAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO E ESTABELECE O REGIME CONTRAORDENACIONAL RESPETIVO)]
II SÉRIE-A — NÚMERO 14424O Projeto de Lei n.o 426/XV/1.a tem por finalidade eliminar o requisito que, em função de uma concreta prestação de serviços solicitada, quando o orçamento for oneroso, o preço não possa exceder os custos efetivos da sua elaboração. Para tal, pretende revogar o n.o 3 do artigo 39.o aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro. Atendendo à exposição de motivos, constata-se que o proponente observa a dificuldade em verificar que o valor cobrado pela elaboração de um orçamento corresponde ao valor do seu custo, assim como considera que qualquer serviço solicitado só pode ser prestado desde que haja acordo entre as partes. 3. Enquadramento jurídico nacionalA nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que, sobre estas matéria, não se verificou a existência de qualquer iniciativa ou petição versando sobre matéria idêntica ou conexa. 5. Apreciação dos requisitos formaisAs iniciativas ora em apreciação preenchem os requisitos formais. 6. Análise de direito comparadoA nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. 7. Consultas e contributosO Presidente da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação promoveu a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Os pareceres, caso sejam recebidos, serão disponibilizados nas páginas eletrónicas das iniciativas. PARTE II – opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 404/XV/1.a e o Projeto de Lei n.o 426/XV/1.a, apresentados pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem apreciados e votados em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.
11 DE JANEIRO DE 202325Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. O Deputado autor do parecer, Pedro Coimbra — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2023. PARTE IV – AnexosEm conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROJETO DE LEI N.o 405/XV/1.a[ELIMINA A OBRIGATORIEDADE DE BIDÉ E BANHEIRA EM HABITAÇÕES (ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS E AO DECRETO-LEI N.o 163/2006, DE 8 DE AGOSTO, QUE REGULA A ACESSIBILIDADE A ESPAÇOS PÚBLICOS, EQUIPAMENTOS COLETIVOS E EDIFÍCIOS PÚBLICOS E HABITACIONAIS)]Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e HabitaçãoÍndiceParte I – Considerandos Parte II – opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1. Nota introdutóriaO Projeto de Lei n.o 405/XV/1.a tem por base o Regulamento Geral das Edificações urbanas que obriga, no seu n.o 1 do artigo 84.o, a que todas as habitações tenham obrigatoriamente um bidé e uma banheira, o que, segundo os autores do projeto, configura uma limitação clara na utilização dessas mesmas áreas para, por exemplo, aumentar a área de quartos e/ou de outras áreas comuns, numa época onde a tendência vai de encontro a casas com áreas menores para acomodar um máximo de pessoas nos centros urbanos. De acordo com os autores: «Com a tendência de redução da área das casas para fazer face à crescente procura por casas nas cidades, as banheiras podem ser substituídas por polibãs, sendo que os bidés, apesar de serem um utensílio comum na realidade portuguesa e da Europa mediterrânica, não devem ser obrigatórios. A obrigatoriedade de bidé e de banheira leva a que seja necessária uma área maior das casas ou a que se reduza as áreas sociais das habitações para satisfazer esta mesma obrigatoriedade. Adicionalmente, não é de somenos importância que casas com polibãs, permitem uma maior facilidade de uso a pessoas com mobilidade reduzida que usem, por exemplo, cadeira de rodas ou necessitem de algum tipo de assento para tomar banho.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 144262. Objeto e motivação da iniciativa legislativaO Projeto de Lei n.o 405/XV/1.a visa eliminar a obrigatoriedade de bidé e banheira em habitações. 3. Enquadramento jurídico nacionalA nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para os referidos documentos. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaEfetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), constatou-se que não se encontra pendente, na XV Legislatura, qualquer iniciativa legislativa com este pendor. 5. Apreciação dos requisitos formaisA iniciativa (Projeto de Lei n.o 405/XV/1.a), ora em apreciação, merece os seguintes comentários em relação aos requisitos formais que se transcrevem da nota técnica: «[...] por motivos de segurança jurídica, e tentando manter uma redação simples e concisa, parece-nos mais seguro e eficaz não colocar nem o número de ordem de alteração nem o elenco de diplomas que procederam à alteração do Decreto-Lei n.o 38 382/51, de 7 de agosto. Relativamente ao Decreto-Lei n.o 163/2006, de 8 de agosto, que foi alterado quatro vezes, sugere-se que o artigo 1.o (objeto) enumere as alterações anteriores e refira o número de ordem da alteração. Relativamente à entrada em vigor da iniciativa, esta terá lugar «no dia seguinte ao da sua publicação», nos termos do artigo 4.o, respeitando o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Nos demais itens esta iniciativa preenche os requisitos formais e regimentais. 6. Análise de direito comparadoA nota técnica da iniciativa (Projeto de Lei n.o 405/XV/1.a) inclui uma análise à legislação relativa a esta matéria na Irlanda e na Itália. 7. Consultas e contributosNão é conhecido nenhum contributo sobre esta iniciativa. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR.
11 DE JANEIRO DE 202327PARTE III – ConclusõesA Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 405/XV/1.a – «Elimina a obrigatoriedade de bidé e banheira em habitações», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2023. O Deputado autor do parecer, Filipe Melo — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2023. PARTE IV – AnexosEm conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROJETO DE LEI N.o 406/XV/1.a[ELIMINA A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL DE AFIXAR OS DIPLOMAS OU CERTIFICADOS DE COMPETÊNCIA DO PESSOAL TÉCNICO (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 10/2015, DE 16 DE JANEIRO, QUE, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 29/2014, DE 19 DE MAIO, APROVA O REGIME DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DE DIVERSAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO E ESTABELECE O REGIME CONTRAORDENACIONAL RESPETIVO)]Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e HabitaçãoÍndiceParte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 3. Enquadramento jurídico nacional 4. Enquadramento Parlamentar: iniciativas legislativas e petições 5. Enquadramento jurídico na União Europeia e Internacional 6. Consultas e contributos 7. Requisitos Formais 7.1. Verificação do cumprimento da lei formulário 7.2. Avaliação sobre impacto de género 7.3. Linguagem não discriminatória Parte II – opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões
11 DE JANEIRO DE 202331156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Assim, nestes termos, o Projeto de Lei n.o 406/XV/1.a, que «elimina a obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo)», que deu entrada a 7 de dezembro de 2022, que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (6.a), a 12 de dezembro, e que se encontra agendado, na generalidade, para a reunião plenária do dia 12 de janeiro de 2023, cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2023. O Deputado autor, António Topa Gomes — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2023. PARTE IV – AnexosEm conformidade com o cumprimento no artigo 131.o, n.o 4 do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROJETO DE LEI N.o 408/XV/1.a[REDUÇÃO DO VALOR DAS COIMAS POR CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS E CRIAÇÃO DO ESCALÃO DE CONTRAORDENAÇÕES MUITO LEVES (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 9/2021, DE 29 DE JANEIRO)]Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceParte I – Considerandos Parte II – opinião da Deputada relatora Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
11 DE JANEIRO DE 202333● A aplicação destas alterações legislativas aos processos de contraordenação pendentes à data da respetiva entrada em vigor. 3. Enquadramento legal e constitucional e antecedentesSendo o enquadramento legal e constitucional e os antecedentes do Projeto de Lei n.o 408/XV/1.a expendidos na nota técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 6 de janeiro de 2022, remete-se para esse documento, em anexo ao presente parecer, a densificação do capítulo em apreço. 4. Consultas e contributosAtendendo ao objeto do Projeto de Lei n.o 408/XV/1.a, caso haja lugar a uma fase de discussão na especialidade, será pertinente consultar a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica. PARTE II – opinião da Deputada relatoraA relatora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre o projeto de lei em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, deixando-a reservada para o respetivo debate em Plenário. PARTE III – ConclusõesAtendendo ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 408/XV/1.a, intitulado «Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro)», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido em Plenário, reservando os grupos parlamentares e os deputados únicos representantes de partido o seu sentido de voto para o debate em Plenário. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Inês de Sousa Real — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2022. PARTE IV – Anexos● Nota técnica do Projeto de Lei n.o 408/XV/1.a (IL) – «Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro)», elaborada a 6 de janeiro de 2022, por Maria João Godinho e Belchior Lourenço (DILP), Sónia Milhano (DAPLEN), João Carlos Sanches (BIB) e Joana Coutinho (DAC). ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 14434PROJETO DE LEI N.o 409/XV/1.a(ELIMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELATIVA À EXISTÊNCIA DE POSTOS DE TRABALHO PERMANENTES QUE ESTEJAM DISPONÍVEIS NA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO, ALTERANDO O CÓDIGO DO TRABALHO)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e InclusãoÍndiceParte I – Considerandos 1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Enquadramento legal • Âmbito nacional • Âmbito internacional 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1 – IntroduçãoA iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (IL), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da o n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa1 (Constituição) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República2 (Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e na alínea f) do artigo 8.o do Regimento. O projeto de lei deu entrada a 7 de dezembro de 2022. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido a 12 de dezembro, baixando no mesmo dia à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (10.a) para apreciação e emissão do presente parecer. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de 12 de janeiro de 2023. 2 – Objeto, motivação e conteúdo da iniciativaEsta iniciativa pretende alterar o Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro3, pois segundo os seus proponentes, no que concerne às informações relativas a contrato de trabalho a termo, a violação do n.o 4 do artigo 144.o do CT, que determina que o «empregador deve afixar informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento», pode dar origem a uma contraordenação leve, destacando o impacto de uma eventual  1 Hiperligação para o sítio da Internet da Assembleia da República. 2 Hiperligação para o sítio da Internet da Assembleia da República. 3 Texto consolidado retirado do sítio da Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal oficial, salvo indicação em contrário.
11 DE JANEIRO DE 202339de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código de Trabalho. 2 –  O projeto de lei em análise tem por finalidade alterar o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, revogando o n.o 4 do artigo 144.o do CT, e alterando a redação do n.o 5 do mesmo artigo. 3 –  A presente iniciativa legislativa cumpre os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 4 –  Acolhendo a sugestão da nota técnica, cumpre assinalar que se encontram pendentes várias iniciativas que alteram o CT e que seria preferível, por motivos de segurança jurídica, que, em caso de aprovação das iniciativas, essa alteração ocorresse sob a forma de um texto único de alteração àquele Código. 5 –  Nos termos regimentais aplicáveis, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão é de parecer que o Projeto de Lei n.o 409/XV/1.a (IL) está em condições de ser discutido e votado em sessão plenária da Assembleia da República. Palácio de São Bento,11 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Jorge Galveias — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP e do BE, tendo-se registado a ausência da IL, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2022. PARTE IV – AnexosEm conformidade com o cumprimento no artigo 131.o, n.o 4, do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ——— PROJETO DE LEI N.o 410/XV/1.a[ELIMINA A OBRIGATORIEDADE DE EXPLICITAR «CHAMADA PARA A REDE FIXA NACIONAL» E «CHAMADA PARA REDE MÓVEL NACIONAL» NAS LINHAS TELEFÓNICAS PARA CONTACTO DO CONSUMIDOR (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 59/2021, DE 14 DE JULHO)]Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e HabitaçãoÍndiceParte I – Considerandos Parte II – opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos1. Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal (IL) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 410/XV/1.a, que visa eliminar a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa
II SÉRIE-A — NÚMERO 14440nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor. O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal tem competência para apresentar esta iniciativa, tendo a mesma sido apresentada de acordo com os requisitos formais e de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A presente iniciativa deu entrada a 7 de dezembro de 2022, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação no dia 12 de dezembro. A Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativaA presente iniciativa tem como objetivo eliminar a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor, introduzindo assim, e pela primeira, uma alteração ao Decreto-Lei n.o 59/2021, de 14 de julho, que estabelece o regime aplicável à disponibilização e divulgação de linhas telefónicas para contacto do consumidor. De modo mais específico, a presente iniciativa legislativa propõe-se alterar o n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 59/2021, de 14 de julho e revogar os n.os 2 e 3 do mesmo artigo, uma vez que segundo os proponentes tal obrigatoriedade é inócua na atualidade, segundo estes cito «não só a maioria das chamadas são gratuitas para qualquer rede fixa ou móvel nos tarifários atuais, como também os utilizadores sabem facilmente distinguir números telefónicos começados por «2», daqueles começados por «9». Ainda segundo os proponentes, a necessidade de indicar a rede móvel revela-se inútil para virtualmente todos, exceto para a ASAE e para o Estado que, tendo por bases esta obrigatoriedade, conseguem cobrar coimas. 3. Enquadramento jurídico nacionalA nota técnica da iniciativa contém uma exposição exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matériaConsultada a base de dados da Atividade Parlamentar, constata-se que não se encontram pendentes, na XV Legislatura, iniciativas ou petições sobre matéria idêntica, bem como não foram localizados antecedentes sobre matéria idêntica na XIV e na XV Legislaturas. 5. Apreciação dos requisitos formaisA iniciativa em apreciação preenche os requisitos formais, nomeadamente o cumprimento ao disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, bem como o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da mesma lei. 6. Análise de direito comparadoA nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Irlanda. 7. Consultas e contributosO Presidente da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).
11 DE JANEIRO DE 202341Como consultas facultativas, no âmbito da presente iniciativa, são sugeridas a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) e a Direção-Geral do Consumidor. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecerO relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em Plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – ConclusõesA Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 410/XV/1.a, que pretende eliminar a obrigatoriedade de explicitar «Chamada para a rede fixa nacional» e «Chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 59/2021, de 14 de julho), apresentado pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. O Deputado autor do parecer, José Pedro Ferreira — O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2023. PARTE IV – AnexosEm conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. ———PROJETO DE LEI N.o 411/XV/1.a[SIMPLIFICA O PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DA CARTA DE CONDUÇÃO (SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 138/2012, DE 5 DE JULHO)]Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do partido Iniciativa Liberal (IL) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 411/XV/1.a – Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução (sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho).
11 DE JANEIRO DE 2023453 –  A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projeto de lei reúne os requisitos regimentais e constitucionais para ser discutidos e votados em Plenário. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Francisco Pereira Oliveira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 11 de janeiro de 2023. PARTE IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no n.o 4 do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 417/XV/1.a(CRIA INCENTIVOS FISCAIS À DOAÇÃO DE ALIMENTOS E COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTAR, PROCEDENDO À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DO CÓDIGO DO IRC)Parecer da Comissão de Orçamento e FinançasÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – ConsiderandosNota IntrodutóriaNo dia 15 de dezembro de 2022, ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), a Deputada única representante do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) apresentou à Assembleia da República (AR) o Projeto de Lei n.o 417/XV/1.a (PAN) – Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC. A iniciativa foi acompanhada da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género, tendo sido admitida no dia 16 de dezembro, data em que baixou na fase na generalidade à Comissão de Orçamento e Finanças (5.a COF), com conexão à Comissão de Agricultura e Pescas (7.a), e foi anunciada na reunião plenária do dia 20 de dezembro. O Projeto de Lei n.o 417/XV/1.a (PAN) está agendado para a reunião plenária de dia 12 de janeiro de 2023.