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Mas, sensível ao argumento do aumento dos custos, o CDS propôs, e voltará a propô-lo no futuro, a consagração de um regime de deputados permanentemente afectos ao Parlamento regional e outros não-permanentes, com presença assegurada nas reuniões plenárias. Pensamos que desta forma se permitirá inclusivamente uma abertura da classe política açoriana à sociedade civil, com benefícios evidentes para todos.
Mas as alterações não se ficam por aqui: mudam-se, ainda, as regras relativas ao voto antecipado - problema muito pertinente numa Região que vê muitos dos seus a terem de se ausentar do seu território para cumprir funções essenciais à sua vida - bem como alterações respeitantes à assembleia de apuramento geral e aos montantes das multas a aplicar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com estas alterações julgamos estar a dar resposta a um anseio legítimo, justo e justificado dos nossos compatriotas açorianos. Com estas alterações estamos certos de que estamos a dar uma resposta ao aprofundamento da autonomia e da democracia neste arquipélago.
O CDS tem muito orgulho em poder ter dado o seu contributo, quer nos Açores quer a nível nacional, para estas alterações.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, está concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos, pelo que vamos passar ao último ponto com a discussão do projecto de lei n.o 143/X - Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas) (PCP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.O Sr. João Rosa de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a aprovação da Lei das Comunicações Electrónicas, Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, estabeleceram-se as condições para a criação pelos municípios de uma taxa municipal de direitos de passagem. Esta taxa tem como objectivo o ressarcimento dos municípios pela oneração dos seus territórios e utilização do seu domínio público pelas empresas que exploram as redes físicas de comunicações.
4671   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 De acordo com a referida lei, a taxa municipal de direitos de passagem é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que fornecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, sendo incluído nessa factura o valor da taxa a pagar pelo consumidor.
Reconhecendo como justa a reivindicação, há muito feita pelos municípios, da necessidade de serem ressarcidos pela utilização do seu domínio público, entende o PCP que a forma como esta taxa se encontra prevista na lei levanta, entre outros, um problema fundamental de identificação dos sujeitos da relação tributária.
Apesar de ter como objectivo a fixação de contrapartidas pelo uso do domínio público municipal (o uso do solo ou subsolo), a taxa em questão acaba por fazer recair o ónus do seu pagamento no cidadão consumidor dos serviços de comunicações, sendo o seu valor determinado pela aplicação de critérios que nada têm que ver com aquela utilização.
Trata-se, com efeito, de uma prestação tributária cobrada ao sujeito errado. A utilização do domínio público é levada a cabo pelos operadores que exploram as infra-estruturas físicas de comunicações e que são os beneficiários directos dessa actividade económica. Terão de ser eles, por isso, os responsáveis pelo pagamento da taxa municipal de direitos de passagem.
A este propósito, como de resto tínhamos já por várias vezes afirmado, podem ser levantadas questões de inconstitucionalidade, uma vez que à taxa cobrada aos munícipes não corresponde qualquer prestação de serviço associado a esse valor, por parte de quem procede à cobrança.
A realidade tem vindo, infelizmente, a confirmar as preocupações levantadas pelo PCP aquando da discussão da Lei n.o 5/2004. Na altura, denunciámos o carácter profundamente injusto de uma medida que isentava as empresas de telecomunicações e transferia para os consumidores o ónus do pagamento de uma taxa com a qual nada tinham a ver. A criação e aplicação das taxas e o consequente protesto das populações aí estão para confirmar o que dizíamos.
E nem o argumento de que só paga quem utiliza os serviços de comunicações convence aqueles que todos os meses têm de suportar o que devia ser um encargo das empresas que lucram com a exploração das comunicações.
A utilização de taxas através deste mecanismo, que apenas oneram os munícipes e consumidores e não as empresas operadoras, não podem, de forma nenhuma, constituir um mecanismo à margem da lei para obviar ao incumprimento da Lei das Finanças Locais e constituir uma receita líquida dos municípios a acrescer às que a lei prevê.
A justeza do aumento das receitas municipais tem necessariamente de assentar em critérios objectivos de distribuição das receitas do Estado por forma a garantir uma real autonomia financeira das autarquias. A verdade é que a redução das verbas distribuídas vem-se agravando progressivamente, sem que as sucessivas alterações introduzidas na lei tenham conseguido que o Estado compensasse as autarquias quer pelas verbas indevidamente retidas quer pelas isenções de impostos locais da sua responsabilidade.
Ficará, ainda, por discutir, é certo, uma eventual alteração à forma de cálculo do valor da taxa que, em nosso entender, deve permitir o estabelecimento de uma relação mais directa entre a prestação tributária e a contraprestação de utilização do domínio público.
Essa discussão, no entanto, por exigir maior ponderação não se coaduna com a urgência da resposta que ora propomos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Cunha.O Sr. Vasco Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão passados um pouco mais de 2 anos desde que a Assembleia da República debateu o assunto que aqui nos traz hoje.
Com a publicação da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprovou a Lei das Comunicações Electrónicas, o Parlamento pronunciou-se, então, com uma maioria confortável, sobre a matéria em discussão.
A apresentação, em 2003, do projecto governamental de autorização legislativa sobre as comunicações electrónicas pressupunha a transposição, para o Direito português, de um pacote de directivas europeias - conhecido como "Revisão 99" - e acrescentava algumas novidades com impacto no sector.
Em suma, não se tratou de fazer uma mera transposição de um conjunto de 5 directivas do Parlamento Europeu e do Conselho para o Direito interno, porque a partir daqui se definiu uma das maiores revisões ao enquadramento do sector, em conformidade com o requisitado pelas normas comunitárias, permitindo revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto.
A título de exemplo, merece especial destaque a definição concretizada no âmbito da actuação da Autoridade da Concorrência e da ANACOM, clarificando a sua relação e o seu desempenho.
Foi uma verdadeira e reconhecida reorganização do sector, realizada de forma abrangente e com o cuidado de atender aos direitos e às obrigações dos novos operadores, salvaguardando os interesses do
4672   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 Estado, satisfazendo o consumidor ao permitir o aumento da concorrência através da redução dos preços e do aumento da qualidade dos serviços prestados.
Nesta nova legislação, também se consagrou a perspectiva de estabelecer uma igualdade no tratamento das taxas municipais.
De facto, a Lei das Comunicações Electrónicas estabelece que os direitos e os encargos relativos à implantação, à passagem e ao atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios públicos e privados municipais, podem dar origem ao estabelecimento de uma Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP).O Sr. Miguel Relvas (PSD): - Muito bem!O Orador: - A taxa em questão, plasmada no artigo 106.o, é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município, sendo esse percentual aprovado anualmente, por cada município, até ao mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência.
O regime legal estabelece, assim, que as receitas provenientes da TMDP têm como beneficiários os municípios, pelo que as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, em local fixo, se comportam como meros intermediários entre os clientes finais que, efectivamente, suportam a Taxa Municipal e os municípios.
A solução proposta para as taxas municipais procurava resolver várias questões, designadamente aquela que resultava do processo de incumprimento movido contra Portugal pela Comissão Europeia, instaurado em 1991, por violação do princípio da não discriminação em matéria de direitos de passagem, mas também a questão do respeito pelo cumprimento do contrato de concessão com a Portugal Telecom.
Resolvia-se o problema do processo de incumprimento, dado que alguns municípios cobravam a alguns operadores taxas diferenciadas, provocando uma situação de desigualdade entre os operadores, geradora de distorções na concorrência.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Respondia-se com o estabelecimento de condições de igualdade no seu tratamento, colocando todos os operadores em iguais circunstâncias ao ficarem sujeitos à obrigação do pagamento de uma taxa que podia ir até 0,25% do volume de tráfego gerado em cada município, podendo esta taxa ser repercutida, de forma explicita, na factura dos clientes.
Deste modo, o operador histórico ficava sujeito às mesmas condições estabelecidas para todos os operadores, quer quanto aos direitos de passagem quer quanto à execução de obras na via pública, sem, todavia, afectar o equilíbrio financeiro do contrato de concessão.
Para evitar interpretações divergentes, o Regulamento n.o 38/2004, de Setembro, da ANACOM, esclarecia que não podiam ser considerados, no âmbito da TMDP, os valores de serviços que, embora constando das facturas, não constituíssem, nos termos da lei, serviços de comunicações electrónicas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As comunicações electrónicas constituem um sector particularmente específico e sensível que tem evoluído muito nos últimos anos.
O extraordinário incremento na qualidade e o seu impacto ao nível da eficiência implicaram um aumento de produtividade em vários sectores da vida activa. Felizmente, Portugal não tem fugido a esta regra e aqui têm sido registados desenvolvimentos muito significativos. É por isso crucial que o acompanhamento destes significativos desenvolvimentos tenha de reflectir a respectiva evolução legislativa.
Na opinião do Grupo Parlamentar do PSD, esse acompanhamento tem sido feito e assim deve continuar, numa lógica de permanente monitorização.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com a aprovação da legislação, por parte da Assembleia da República, e pelo empenho que tivemos nesta matéria, julgamos ter contribuído para um significativo impulso nesta área.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Continuamos, por isso, disponíveis para reflectir e contribuir para o aperfeiçoamento deste quadro legislativo.
Todavia, cabe aos actuais responsáveis governativos acompanhar a aplicação da legislação em vigor e dar continuidade a este processo.Aplausos do PSD.
4673   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos Preto.O Sr. Ramos Preto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou na IX Legislatura o projecto de lei n.o 309/IX, relativo à lei de bases das comunicações electrónicas, atenta a necessidade de reformulação do quadro jurídico português aplicável às telecomunicações, face à nova matriz legal europeia emanada das directivas-quadro (sobre o acesso ao serviço universal das comunicações electrónicas) do Parlamento Europeu e do Conselho. Fizemo-lo porque o prazo de 15 dias para a transposição para o Direito interno estava prestes a esgotar-se e a ausência de iniciativa do então governo impunha que o Partido Socialista, na oposição, lançasse mão do único instrumento legislativo de que dispunha. Daí termos apresentado o projecto de lei n.o 309/IX, que aqui foi apreciado no dia 22 de Outubro de 2003.
Esse projecto de lei tinha como propósito definir, no Direito interno, o quadro legal a que a reforma do sector das comunicações electrónicas devia obedecer, legislando a demais sobre matérias que constituem reserva da competência da Assembleia da República, designadamente: a definição do regime aplicável às taxas administrativas e às coimas contra-ordenacionais, a consagração da figura do recurso de mérito sobre as decisões da entidade reguladora, bem como um conjunto de outras garantias e obrigações por parte do Estado, onde se incluíam - e incluem - o serviço universal das comunicações electrónicas, a existência de uma entidade reguladora independente e, ainda, a garantia da separação estrutural efectiva entre as competências de atribuição de direitos de acesso aos domínios público ou privado e as competências ligadas à propriedade e ao controlo de empresas que oferecem redes e/ou serviços de comunicações electrónicas quando as autoridades públicas, incluindo as locais, detenham a propriedade ou o controlo de alguma dessas empresas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Após o impulso do Partido Socialista, o governo de então apresentou uma proposta de lei com um pedido de autorização legislativa para a transposição das directivas resultantes do processo iniciado pela Comissão Europeia em 1999 e comummente designado por "Revisão 99".
Aquando da apreciação conjunta das iniciativas em referência, o governo, pela voz do ministro da economia, veio referir, como ponto relevante, que o novo regime introduzia a igualdade de tratamento entre operadores e o pagamento dos direitos de passagem na execução de obras na via pública e no acesso a condutas.
Mais anunciou que, em relação às taxas municipais, existia aqui uma situação de desigualdade entre os operadores, geradora de distorções na concorrência e, também, do processo (que referira) movido pela Comissão Europeia - alguns municípios cobravam aos operadores taxas diferenciadas, como bem estamos lembrados.
"O que fizemos foi estabelecer..." - dizia o então ministro da economia - "... condições de igualdade no tratamento desta questão. A partir de agora, todos os operadores estão sujeitos à obrigação de pagamento de uma taxa que, segundo a proposta do governo da altura, pode ir até 0,25% do volume de tráfego gerado em cada município, taxa essa que pode ser repercutida, de forma explícita, na facturação dos clientes".
E, concluía o orador: "Deste modo, o incumbente fica sujeito às mesmas condições estabelecidas para todos os operadores, quer quanto aos direitos de passagem quer quanto à execução de obras na via pública, sem, todavia, afectar o equilíbrio financeiro do contrato de concessão de que é legítimo titular".
Este pensamento ficou expresso no artigo 106.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas.
Com o presente projecto de lei, o Partido Comunista pretende a revogação do disposto no n.o 3 do artigo 106.o da Lei n.o 5/2004, propondo que a taxa municipal de direitos de passagem seja cobrada às empresas que ofereçam rede e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo, ou seja, devem ser essas empresas as responsáveis pelo pagamento, não podendo por forma alguma fazê-lo repercutir sobre os munícipes.
O Partido Socialista assumiu uma posição clara contra o modo como está formulado todo este artigo 106.o e, em consequência, à data votou contra a sua redacção final. Entende, por isso, que se pode reflectir sobre uma revisão global deste artigo 106.o e está disponível para fazê-lo, apreciando todas as consequências que desta alteração advenham, quer no que se refere ao montante do percentual aplicável a cada factura quer no que respeita à responsabilidade do seu pagamento, ponderando devidamente as consequências que tais eventuais alterações venham a produzir no equilíbrio financeiro do contrato de concessão de que o incumbente é legítimo titular.
O legislador, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deve ponderar o artigo na sua globalidade e não apenas um aspecto particular desse mesmo artigo.
4674   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Entendemos que, tal como se fez no grupo de trabalho aquando da elaboração desta Lei n.o 5/2004, uma matéria desta natureza deve merecer a audição, em sede de comissão,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... quer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, quer da ANACOM, quer do incumbente e do próprio governo. Por isso sempre estivemos disponíveis para que este projecto de lei do PCP pudesse descer à comissão competente sem votação na generalidade, sob pena de termos de votar contra, porquanto se propõe uma revisão meramente parcial do artigo em referência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.o 5/2004 prevê, no seu artigo 106.°, a existência de uma taxa pelos direitos de passagem. Esta taxa obedece aos seguintes critérios: "1 - As taxas pelos direitos de passagem devem reflectir a necessidade de garantir a utilização óptima dos recursos e ser objectivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionadas relativamente ao fim a que se destinam (...).
2 - Os direitos e encargos relativos à implantação, passagem e atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, dos domínios público e privado municipal podem dar origem ao estabelecimento de uma taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), a qual obedece aos seguintes princípios:
a) A TMDP é determinada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município;
b) O percentual referido na alínea anterior é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25%;
3 - Nos municípios em que seja cobrada a TMDP, as empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo incluem nas facturas dos clientes finais de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo, e de forma expressa, o valor da taxa a pagar.
4 - O Estado e as Regiões Autónomas não cobram às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público taxas ou quaisquer outros encargos pela implantação, passagem ou atravessamento de sistemas, equipamentos e demais recursos físicos necessários à sua actividade (...)."
Nos termos da mesma lei, e após publicação do Regulamento n.o 38/2004, determinou-se, então, que a taxa municipal de direitos de passagem é fixada com base na aplicação de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município. E esse percentual é aprovado anualmente por cada município até ao fim do mês de Dezembro do ano anterior a que se destina a sua vigência, não podendo ultrapassar os já referidos 0,25%.
De acordo com o princípio da transparência tarifária, nos municípios em que seja cobrada a taxa municipal de passagem, as empresas estão obrigadas a incluir nas facturas dos clientes finais, e de forma expressa, o valor da taxa a pagar.
Nos termos da lei, compete à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) publicar um regulamento em que se definam os procedimentos de cobrança e entrega mensais aos municípios das receitas provenientes da referida taxa a adoptar pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público em local fixo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como é evidenciado pelo projecto de lei agora em discussão, esta taxa, quer pela forma que é calculada quer pela relação que estabelece, levanta-nos as maiores dúvidas.
Em primeiro lugar, porque a seu cálculo beneficia de um factor aleatório assinalável, capaz de produzir desigualdades no sistema. Não existe, por exemplo, aqui qualquer relação entre o espaço ocupado e o valor a pagar.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Assinalável é também o facto de, objectivamente, não ser o beneficiário directo da utilização
4675   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 do espaço público que paga esta taxa. Não é, em nenhuma circunstância, a empresa que ocupa a parcela pública a pagar a taxa de passagem mas, sim, o utilizador final que acarreta com esta responsabilidade.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem! O Orador: - Assim, a relação utilizador da parcela pública/taxa é alterada para utilizador final/taxa, inquinando a relação tributária.
A obrigação de pagamento desta taxa visa compensar o município pelos "direitos e encargos relativos a implementação, passagem e atravessamento" do sistema; é, portanto, o pagamento de uma compensação comparável ao que pode, nos termos do artigo 24.o, ser pago pela expropriação e a constituição de servidões administrativas em propriedades privadas, sendo que, neste caso, é sobre a empresa que recai o ónus do pagamento.
É evidentemente justo que o concessionário compense o município pela ocupação de espaço público municipal quando implanta, passa ou atravessa esse território; porém, não deve ser imputado o custo desse pagamento, de forma directa, aos seus clientes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O CDS-PP irá viabilizar o projecto de lei n.o 143/X, aqui em discussão, por entender que essa é também a melhor forma de defender os interesses dos consumidores, sem prejudicar os interesses dos municípios nem onerar com encargos elevados os operadores das redes de comunicação electrónica.Aplausos do CDS-PP.Neste momento, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rosa de Oliveira.O Sr. João Rosa de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final deste debate, é de realçar a importância da matéria que o PCP trouxe hoje a este Plenário, sobretudo porque se trata de uma questão de reposição de justiça numa relação tributária que, à partida, foi mal delineada.
Tal como referi na minha primeira intervenção, este é um dos vários problemas que nos suscita a redacção da actual lei; por isso, como é óbvio, manifestamos disponibilidade para discutir não só este como os demais problemas que já identificámos. Resta-me, assim, dizer que estamos disponíveis para aceitar a proposta feita pelo PS no sentido de o projecto de lei baixar à comissão competente, sem votação.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por concluída a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 143/X, do PCP.
Vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 122 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por apreciar o voto n.o 45/X - De pesar pela morte de Dinah Alhandra (PSD).
Tem a palavra a Sr.a Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Maria Ofélia Moleiro): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:A antiga Deputada e fundadora do PSD, Dinah Serrão Alhandra, faleceu no passado domingo com 73 anos de idade.
Nascida em Lisboa em 3 de Abril de 1932, Dinah Alhandra concluiu o curso superior de Direcção de Pessoal e de Gestão, tendo iniciado a sua actividade profissional na banca.
Após uma passagem pela BBC, em Londres, em 1952, regressou a Portugal, tendo então trabalhado como correspondente em línguas estrangeiras e como tradutora e desempenhou, entre Março de 1959 e finais de 1984, toda uma carreira profissional de chefia de departamentos de pessoal e de relações exteriores de grandes empresas sedeadas em Portugal.
Militante do PSD, desde Junho de 1974, Dinah Alhandra foi responsável pela fundação do núcleo de S. João de Brito em Lisboa; membro do Conselho Nacional do PSD; membro de várias comissões políticas locais do PSD de Lisboa; membro da Comissão de Relações Internacionais do PSD; membro da Comissão
4676   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 de Relações Públicas do agrupamento Mulheres Portuguesas Social-Democratas; Adjunta do Ministro do Comércio Interno do VI Governo Provisório; membro do Conselho de Informação para a ANOP, em representação do PSD; Presidente da Mesa da Assembleia da Secção B do PSD da Área Metropolitana de Lisboa do PSD; exerceu o mandato de Deputada à Assembleia da República, pelo círculo de Lisboa, na Legislatura intercalar de 1979/80 e nas IV, V e VI Legislaturas.
Na Assembleia da República, foi membro das Comissões Parlamentares de Comunicação Social, de Comércio e Turismo, de Defesa, de Negócios Estrangeiros; membro das III e IV Comissões de Inquérito ao Acidente de Camarate; membro efectivo da Missão Parlamentar de Observadores junto da União da Europa Ocidental, com assento na sua Comissão Política; membro fundador dos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal/EUA, Portugal/Itália, Portugal/Polónia, Portugal/França, Portugal/Canadá, Portugal/Marrocos, Portugal/Luxemburgo e Portugal/Suécia, tendo sido Presidente do Conselho Directivo do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal/Irlanda e Vogal dos Conselhos Directivos dos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal/Reino Unido, Portugal/Israel e Portugal/Japão.
Dinah Alhandra foi cronista radiofónica no Rádio Clube Português - Emissora da Liberdade, em 1975; na Rádio Comercial 1, em 1985; e na TSF, em Março de 1990; foi colunista política no semanário Tempo, de 1975 a 1983; e colaboradora dispersa por vários jornais e revistas.
Dinah Alhandra era uma força da natureza e a firmeza das suas convicções ainda hoje se faz sentir nos areópagos por onde fez ouvir sua voz e marcou a sua presença.
Figura incontornável do PPD/PSD, desde os tempos da liderança de Francisco Sá Carneiro e da luta pela consolidação da democracia em Portugal, Dinah Alhandra manteve sempre uma ligação muito forte à sua condição de militante de base e ao povo a que pertencia.
A Assembleia da República exprime o seu mais profundo pesar pelo falecimento de Dinah Alhandra, salientando nesta oportunidade os serviços por ela prestados à actividade política e jornalística em Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 47/X - Altera o Código do Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do Tribunal da Comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 202/2003, de 10 de Setembro.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Antes de procedermos à próxima votação, sublinho que se encontram na Tribuna do Corpo Diplomático o Presidente do Parlamento da Bulgária e o Ministro dos Assuntos Europeus da Roménia.
Vamos agora proceder à votação global da proposta de resolução n.o 12/X - Aprova, para ratificação, o Tratado entre o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (Estados-membros da União Europeia) e a República da Bulgária e a Roménia relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, incluindo o Protocolo Relativo às Condições e Regras de Admissão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e seus Anexos, o Acto Relativo às Condições de Adesão da República da Bulgária e da Roménia e às Adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia e seus Anexos e a Acta Final com as suas Declarações e Troca de Cartas entre a União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia, assinado no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2005.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP, de pé.
4677   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 Vamos votar agora, em votação global, a proposta de resolução n.o 7/X - Aprova, para ratificação, o Acordo de Diálogo Político e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e as Repúblicas da Costa Rica, de El Salvador, da Guatemala, das Honduras, da Nicarágua e do Panamá, por outro, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos passar à votação global da proposta de resolução n.o 8/X - Aprova, para ratificação, o Acordo de diálogo político e cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Comunidade Andina e os seus países membros, Repúblicas da Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, por outro, incluindo as Declarações, assinado em Roma, em 15 de Dezembro de 2003.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 53/X - Altera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.o do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes.A proposta de lei baixa à 6.a Comissão.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que vamos apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos agora votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 1/X - Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRA).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD.A proposta de lei baixa à 1.a Comissão.O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre esta matéria.O Sr. Miguel Pignatelli Queiroz (PSD): - Sr. Presidente, também peço a palavra para informar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto escrita sobre este assunto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Srs. Deputados. Serão registadas.
Em relação ao projecto de lei n.o 143/X - Altera a Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas) (PCP), deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito pelo PCP, solicitando a baixa do diploma à comissão competente, sem votação, por 30 dias.
Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O projecto de lei n.o 143/X baixa à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, sem votação, por 30 dias.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre os projectos de lei que foram inscritos no guião das votações durante a tarde de hoje. De acordo com a regra que temos definido sobre a estabilidade de um guião na véspera do dia da votação, solicito que estas votações passem para a próxima sessão de votações.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era essa a indicação que tínhamos da respectiva comissão, pelo que a Mesa não tencionava submeter esses dois projectos de lei à votação.
4678   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, sobre o projecto de lei n.o 132/X - Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco (PS).A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, pelos mesmos motivos e por maioria de razão este diploma, que também foi inscrito no guião esta tarde, não deve ser votado hoje.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tínhamos a indicação de que o diploma tinha sido incluído de manhã, mas, atendendo ao pedido formulado, também será respeitada a sugestão do Grupo Parlamentar do PS e, portanto, não procederemos à votação deste texto final.
Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de dois pareceres da Comissão de Ética.
Faça favor, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.o 9138/05.7 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Negrão (PSD) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 3.a Vara Criminal de Lisboa, 2.a Secção, Processo n.o 13066/03.2 - TDLSB, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Braga da Cruz (PS) a prestar depoimento por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, resta-me informar que amanhã, às 9 horas, o Plenário reúne-se para a Sessão Solene de Tomada de Posse de Sua Excelência o Presidente da República.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da proposta de lei n.o 53/XO Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei n.o 53/X pelo seu conteúdo geral e em particular pelo agravamento do imposto municipal sobre imóveis sobre áreas florestais ditas em "situação de abandono" e a imposição aos municípios de novas e desadequadas competências sem sequer prever a transferência de meios para o seu exercício, que não respondem à necessidade de políticas agroflorestais promotoras de uma floresta ordenada e preparada para reduzir significativamente o risco de incêndio. Antes, na continuidade de anteriores propostas legislativas, se limita a defender uma intervenção repressiva e desresponsabilizante da administração central.
Mas quer o Grupo Parlamentar do PCP salvaguardar que tal posição não afecta a proposta de alteração da Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-6/84, de 26 de Dezembro, contida também na proposta de lei que julga positiva e que considerada de forma isolada, acolheria favoravelmente.O Deputado do PCP, Agostinho Lopes.---Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à votação da proposta de lei n.o 1/X.Os responsáveis do MPT na Região Autónoma dos Açores, nas últimas eleições legislativas regionais, apresentaram uma proposta de alteração do Sistema Eleitoral para os Açores, a qual se aproximava de níveis de equidade e representatividade muito interessantes, sem recorrer ao aumento do número de Deputados, mas diminuindo, é certo e pelas razões infra-expostas, o número de Deputados das ilhas mais pequenas em favor das duas maiores.
4679   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 O MPT - Partido da Terra propôs um sistema de círculos mistos de ilha e concelho, e uma dupla votação para o Governo e para a Assembleia Regional em que os candidatos deveriam ser eleitos individualmente, não sendo obrigatória a candidatura por partidos.
Deveria, no fundo, e simplificando, votar-se para o Presidente do Governo e para os Deputados individualmente.
Neste pressuposto, a base de cálculo para o número de Deputados ao nível do arquipélago deveria ser ligeiramente alterada, reflectindo a população existente em cada ilha, embora salvaguardando o peso das diversas unidades territoriais, tão fundamentais para a unidade açoriana.
O MPT propôs assim o seguinte quadro de Deputados:
No interior das ilhas que têm mais de um concelho, o número de Deputados deveria ser dividido por cada concelho, de acordo com o respectivo peso populacional. No caso de S. Miguel, propôs-se que Ponta Delgada tivesse 12 Deputados, a Ribeira Grande 6, Lagoa 3, Vila Franca do Campo 2, Povoação 1 e Nordeste 1.
Os Deputados eleitos por cada concelho deveriam constituir um elo de articulação entre os seus concelhos e a Região; entre as autarquias, o Governo e a Assembleia Regional; e entre os diversos órgãos de poder e a sociedade civil.
Para o conseguir, deveria ser aberta uma delegação da Assembleia Regional em cada concelho, onde os Deputados deveriam trabalhar, receber a população e interagir com as diversas forças vivas, participando assim activamente no desenvolvimento local.
Para além do seu papel ao nível concelhio, os Deputados deveriam funcionar no âmbito das estratégias de desenvolvimento globais de cada ilha, assim como ao nível das estratégias de âmbito regional.
É verdade, e é necessário frisá-lo sem margem para quaisquer dúvidas, que a proposta laborava num pressuposto, inexistente à época e ainda actualmente, mas passível, considerava-se então, de correcção em sede de revisão constitucional e que se prendia com a proposta de existência de círculos uninominais.
Diga-se que esta mesma proposta não era inclusive favorável ao MPT, enquanto pequeno partido, já que a proposta de redução do número de Deputados a eleger nas ilhas mais pequenas, passando de três para dois o número de Deputados a eleger, reduzia desde logo, e significativamente, a possibilidade de as forças mais pequenas, como o MPT, elegerem representantes.
Certo é que, e independentemente de interesses partidários imediatos, da aplicação do método de Hondt, tem resultado, nos Açores, a criação de "bolsas de votos sobrantes" em número significativo.
Daí ter de se optar por uma das duas soluções: ou o aumento do número de Deputados por São Miguel e Terceira, a hipótese mais realista então defendida pelo MPT, ou, em alternativa, a criação de um 10.o círculo eleitoral regional que, não sendo uma má solução, dado que aproveitaria todos os votos sobrantes de todos os círculos, o que favorecia a representação multipartidária no Parlamento, implica contudo, como agora se constata, o aumento do número de Deputados no Parlamento regional. Esta hipótese era considerada à época, frise-se, de difícil concretização.
Mas foi esta proposta que, em essência, vingou com a presente alteração à Lei Eleitoral, a qual, em abono da verdade, traduz de forma mais clara a representatividade do Povo no sistema democrático e com a qual, nos pressupostos supra-expostos, não podemos deixar de concordar.
Acontece que a votação desta alteração, em sede de Assembleia da República, ao invés do que sucedeu com a recente alteração à Lei Eleitoral para a Região Autónoma da Madeira, não foi objecto de qualquer consenso entre, desde logo, os dois maiores partidos da região e ao nível nacional, o PS e o PSD mas, tão-só, de uma clara imposição do Partido Socialista, fazendo uso da sua maioria absoluta.
Daí que, em conjugação com a obrigatoriedade de cumprimento do acordado em sede de Acordo de Colaboração Política e Eleitoral assinado entre o PSD e o MPT em Fevereiro de 2005, no sentido de uma votação "alinhada" no que se refere às leis orgânicas, posição esta que temos sabido sempre honrar, não nos tenha assim sido difícil votar contra a referida alteração à Lei Eleitoral.
Não, como é bom de ver, por razões puramente de matéria mas, essencialmente, pelas duas razões supra-referidas, as quais tiveram, como se compreende, o seu peso natural na opção que tomámos por ocasião da votação ocorrida no Plenário no passado dia 8 de Março.O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.---Votámos contra na certeza, porém, de que seria possível ter-se conseguido uma maior conciliação entre o princípio fundamental de salvaguardar os princípios democráticos, na dupla vertente de harmonizar a vontade dos eleitos e a plena consagração de um desejável e maior pluralismo da representatividade.Os Deputados do PSD, Miguel Pignatelli Queiroz - Nuno da Câmara Pereira.---
4680   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS):
4681   |   I Série - Número 099   |   09 de Março de 2006 Ana Isabel Drago LobatoA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 15 de Outubro de 2005 I Série - Número 55 (*)
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 123/X - Lei de Bases da Família (CDS-PP) e 171/X - Lei de Bases da Política de Família (PSD), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), Ana Manso (PSD), Helena Terra (PS), Helena Pinto (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Odete Santos (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 174/X e das apreciações parlamentares n.os 4 a 6/X.
A Câmara apreciou também, na generalidade e em conjunto, os projectos de lei n.os 47/X - Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente (PCP), 147/X - Altera a Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que "Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente" e o Decreto-Lei n.o 180/93, de 12 de Maio, que "Determina a transição dos auxiliares de educação dos serviços e estabelecimentos do sector da segurança social para a carreira de educador de infância" (PS) e 168/X - Alteração da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a Educadores de Infância para efeitos da carreira docente) (PSD). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Luísa Mesquita (PCP), Isabel Coutinho (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Sérgio Vieira (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Maximiano Martins (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ana Catarina Mendonça (PS) e Hugo Velosa (PSD).
Foi, ainda, apreciado, também na generalidade, o projecto de lei n.o 118/X - Cria o regime especial de protecção de crianças e jovens com doença oncológica (PSD), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Rui Gomes da Silva (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS), Bernardino Soares (PCP) e Ana Drago (BE).
2488   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
2489   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro
2490   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 Fernando dos Santos Antunes
2491   |   I Série - Número 055   |   15 de Outubro de 2005 Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos CaeiroBloco de Esquerda (BE):
José Luís Teixeira FerreiraO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, do primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta a apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 123/X - Lei de Bases da Família (CDS-PP) e 171/X - Lei de Bases da Política de Família (PSD).
Para apresentar o projecto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São tempos atribulados aqueles que nos são dados a viver. São tempos de convulsões intensas, de rápidas alterações tecnológicas, que acarretam mutações ao nível económico, social e político, ao nível da nossa relação com os que nos rodeiam e das quais resultam importantes modificações ao nível dos costumes, dos padrões sociais e cívicos.
É difícil responder a todas estas solicitações e muitas delas não chegam sequer a ser assimiladas ou consolidadas pelo nosso todo social.
Vivemos tempos de mudança, e de mudanças muito rápidas. Vivemos numa era de relativo conforto material, de tranquilidade democrática, em plena revolução tecnológica, e de acesso à informação. Vivemos numa era em que o progresso é constante e diário.
Debatemo-nos com uma sociedade complexa, materialmente a mais próspera que conhecemos mas também, certamente, das mais brutais, do ponto de vista humanitário, de que há memória.
Assistimos ao crescimento de fenómenos preocupantes de desagregação social, de violência, de egoísmos, de delinquência, de crescimento das dependências, de exclusão ou de solidão.
São tempos em que, nas palavras do nosso prémio Nobel, "O homem chegou à lua, mas não chega ao seu semelhante".
São, há mais de três gerações, realidades crescentemente preocupantes, nomeadamente se pensarmos que afectam de forma mais grave e mais dura os mais fracos e os mais desprotegidos, que afectam de forma mais directa e cruel, consoante o mal referido, as crianças, os jovens, os excluídos, os deficientes e os mais idosos.
Foi a confluência de correntes filosóficas do individualismo niilista, com a crescente teoria do ideal de que o homem livre é o homem só, agregadas ao consumo como valor máximo do reconhecimento social e à cultura do pessimismo e negativismo que forçaram o actual estado de coisas.
Basta-nos ver o que se passa à nossa volta. Atentemos aos jornais ou aos telejornais para percebermos que só é notícia o que é mau, só passa o que nos choca, só tem tempo de antena o que nos repugna.