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91 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005com o futuro do Estado social, que tem a ver com o futuro do Estado, como hoje o vemos e o representamos.Este é o problema.Disse-lhe apenas não a um organismo novo, com razões que mantenho totalmente. E não posso aceitar que venha dizer-me que eu disse «nada», porque todos os que me conhecem nesta Assembleia sabem que «dizer nada» não é a minha especialidade. «Dizer nada» não é, nunca foi, a minha especialidade, garanto-lhe! Durante legislaturas anteriores à sua vinda a esta Assembleia, dediquei muita atenção, com muitas iniciativas, a esta matéria da corrupção. Portanto, permitir-me-á que eu não possa aceitar que a Sr.a Deputada venha dizer «política zero» ou «disse nada». Realmente, não posso aceitar. Trata-se de uma questão de respeito para consigo, porque se não lhe tivesse respeito olharia para o lado e não lhe diria o que quer que fosse.Mas digo-lhe: não aceito que diga isso! Também não aceito que diga que movi uma guerra aberta contra as magistraturas. Não foi essa a intenção, nem foi essa a realidade. Essa também é uma mentira que, nem por ser muitas vezes dita, nem por ser «rementira» muitas vezes, passará! Um dia também se esclarecerá isso! Não há guerra alguma contra magistrados ou contra magistraturas.Há aqui uma grande soma de equívocos, de manipulações, de corporativismos e de outras reacções que fazem criar uma ideologia imaginária em torno de um problema completamente diferente, que também tem a ver com a incompreensão acerca do funcionamento do Estado e da justiça.Esse é o ponto importante: até que ponto sabemos ver, quando olhamos para o sistema de justiça. Às vezes, sabemos as leis, conhecemos as categorias profissionais, temos umas noções, ouvimos e lemos uns textos, mas não sabemos como funciona em profundidade o sistema de justiça. É fundamental ter uma ideia sobre isso. Alguns dos membros presentes nesta Assembleia têm «uma ideia» de como funciona o sistema de justiça, de quais são as premissas, de quais são as condicionantes e os constrangimentos desse funcionamento efectivo.Portanto, Sr.a Deputada, tem da minha parte a garantia de todo o interesse e de todo o empenhamento nestas questões, embora não um interesse em criar mais organismos ou defender mais organismos, mas em obter mais resultados na luta contra a corrupção.Sobre a questão das seringas, não vou dizer-lhe aqui que vou introduzir as seringas, mas não tenho preconceito algum no sentido de considerar que essa matéria seja estudada e de que se tomem as decisões na base dos pareceres e perícias apropriados. Não tenho preconceito algum em relação a isto.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro.Srs. Deputados, concluímos esta audição.Está encerrada a reunião.Eram 00 horas e 30 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 16 de Novembro de 2005       II Série-C — OE — Número 9 X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 15 de Novembro de 2005 SUMÁRIO  No âmbito da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 40/X — Orçamento do Estado para 2006 —, as equipas governamentais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério da Saúde prestaram esclarecimentos aos Srs. Deputados.
57 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Naturalmente, é com muito gosto que cá viremos, mas a disponibilização da informação, seja sobre os hospitais SA seja sobre qualquer contrato-programa, está também incluída no famoso despacho, ou seja, imediatamente após a homologação, está lá previsto que a mesma deve ser disponibilizada nos sites da Internet dos próprios hospitais, do IGIF e da Unidade de Missão dos Hospitais SA, o que deve acontecer ainda este ano.A Sr.a Presidente (Ana Manso): — Muito obrigado, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado.Srs. Deputados, terminou a audição, em sede de debate na especialidade do Orçamento do Estado, da equipa do Ministério da Saúde.A Comissão de Orçamento e Finanças voltará a reunir amanhã para a audição da equipa do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 50 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 5 de Novembro de 2005        II Série-C — OE — Número 8 X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 4 de Novembro de 2005 SUMÁRIO  No âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/X — Orçamento do Estado para 2006 —, o Ministro da Presidência e a sua equipa governamental e o Ministro dos Assuntos Parlamentares apresentaram à Comissão os respectivos orçamentos, tendo ainda prestado esclarecimentos sobre os mesmos aos Srs. Deputados.
55 | II Série GOPOE - Número: 008 | 5 de Novembro de 2005uma posição significativa no capital da SIC, quer quando um grupo colombiano teve uma posição significativa no capital da TVI, nunca vi o governo, que na altura era do PSD, dirigido pelo Prof. Cavaco Silva, manifestar publicamente qualquer tentativa de obstruir essa relação.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não! Não é obstruir!O Orador: — Em segundo lugar, essa nova posição é conhecida e o PSD faz questão de a tornar pública; tornou-a pública o meu ilustre antecessor que terá feito diligências para dissuadir a presença de quatro grupos (julgo que foi esta a expressão que usou) que manifestaram interesse em participar nas televisões portuguesas. E, aparentemente, a acreditar em vós, terão sido selectivos,...O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não disse isso!O Orador: — ... porque, entretanto, outros grupos estrangeiros tomaram a maioria de capital de uma empresa, a Média Capital.Em terceiro lugar, o País fica a conhecer a posição do PSD em relação às empresas e aos mercados. Ou seja, a posição do PSD é a seguinte: sempre que considere que uma qualquer coisa deve ser chamada «bem público», mesmo que o direito não o admita, e sempre que considerar que qualquer coisa deve ser chamada «serviço público», mesmo que a Constituição não o admita, o PSD considera que o governo do momento deve dizer quem há-de ou não investir.O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é isso!O Orador: — Sei que não é um qualquer, que é politicamente selectivo, porque os senhores não exprimiram qualquer constrangimento face às movimentações por parte de um grupo alemão para tentar obter uma posição significativa numa empresa e manifestaram-no face a um grupo espanhol, e explicaram que era por razões políticas. Esta é uma divergência! Os senhores entendem que o negócio da televisão privada em Portugal deve ser comandado politicamente, nós não entendemos assim!A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, creio que foi muito proveitoso este nosso encontro, porque permitiu-nos fazer um grande aprofundamento sobre as políticas subjacentes ao Orçamento no sector da comunicação social, e creio que todos ganhámos com isto.Srs. Deputados, com esta reunião encerramos a nossa «maratona» de audições com o Governo, para aprofundar e preparar o debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, que ocorrerá na próxima semana em Plenário.Está encerrada a reunião.Eram 15 horas e 15 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 25 de Outubro de 2005     II Série-C — OE — Número 1 X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 24 de Outubro de 2005 SUMÁRIO  No âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/X — Orçamento do Estado para 2006 —, as equipas governamentais dos Ministérios de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação apresentaram à Comissão os respectivos orçamentos, tendo ainda prestado esclarecimentos sobre os mesmos aos Srs. Deputados.
94 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1O Sr. Presidente: — Agradeço ao Sr. Ministro da Economia e da Inovação. Com esta intervenção, estamos praticamente no final dos nossos trabalhos.Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, é só para fazer uma curta interpelação.Não vou querer que o Sr. Ministro me responda a mais questões do que aquelas que lhe coloquei, mas, pelo menos, gostaria de saber o que vai fazer à Agência de Inovação e qual é o futuro dos Núcleos de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico no Sector Empresarial (NITEC).O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação.O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, quer mudá-la? Sabe o que é que se passa lá? Sabe o que lá se passou recentemente? No fundo, qual é a sua curiosidade? É que as perguntas têm de ter um fundamento para podermos responder.Mas vou responder-lhe. Como sabe, a Agência de Inovação tem uma estrutura accionista composta por dois accionistas em pé de igualdade, ou seja, accionistas do lado da economia e do lado da ciência e tecnologia. É verdade que a Agência de Inovação tem sido, na sua tradição, impropriamente dominada, no quotidiano, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, que integra hoje, também, o ensino superior.Se olhar para a composição do actual conselho, que releva da anterior assembleia geral, verifica que é uma instituição que tem uma composição, ao nível do conselho, mais orientada para a problemática da economia, uma vez que temos lá dois administradores em três. Isto significa duas coisas: que a Agência de Inovação está muito orientada para as questões das empresas, e, portanto, reforça o papel da Agência no front office com as empresas.Quanto ao programa de que fala, é um bom programa, não foi descapitalizado no seu orçamento, está a fazer o seu caminho e, como boa ideia que é, porventura, será acolhida no enquadramento do próximo Quadro Comunitário de Apoio.O Sr. Presidente: — Muito obrigado, a todos, em particular à equipa governamental.Srs. Deputados, amanhã retomamos os nossos trabalhos com a audição do Sr. Ministro da Saúde.Está encerrada a reunião.Eram 21 horas e 10 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 3 de Novembro de 2005       II Série-C — OE — Número 6 X LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 2 de Novembro de 2005 SUMÁRIO  No âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/X — Orçamento do Estado para 2006 —, as equipas governamentais do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Cultura apresentaram à Comissão os respectivos orçamentos, tendo ainda prestado esclarecimentos sobre os mesmos aos Srs. Deputados.
Sexta-feira, 18 de Novembro de 2005     II Série-C — OE — Número 11 X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 17 de Novembro de 2005 SUMÁRIO  No âmbito da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 40/X — Orçamento do Estado para 2006 —, a equipa governamental do Ministério das Finanças prestou esclarecimentos aos Srs. Deputados.
41 | II Série GOPOE - Número: 011 | 18 de Novembro de 2005Agradeço ao Sr. Ministro, aos Srs. Secretários de Estado e a todos os Srs. Deputados as intervenções que produziram e julgo que cumprimos o dever público a que estamos obrigados, o de fazer um debate com qualidade e intensidade.Srs. Deputados, está encerrada a reunião.Eram 14 horas e 40 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 17 de Novembro de 2005     II Série-C — OE — Número 10 X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 16 de Novembro de 2005 SUMÁRIO  No âmbito da discussão, na especialidade, da proposta de lei n.o 40/X — Orçamento do Estado para 2006 —, a equipa governamental do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações prestou esclarecimentos aos Srs. Deputados.
34 | II Série GOPOE - Número: 010 | 17 de Novembro de 2005O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, quero tão-só constatar que fiz sete perguntas ao Sr. Ministro e só obtive resposta em relação a três.O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Tem a palavra.O Sr. Jorge Costa (PSD): — Sr. Presidente, não ouvi na intervenção do Sr. Ministro qualquer decisão relativamente à manutenção ou não do despacho que saiu, ontem, no Diário da República. Dá-se o facto de o despacho ser ilegal por falta de fundamentação, já que não invoca qualquer legislação ao abrigo do qual é emitido. E também é ilegal porque não pode ser aplicado a uma sociedade anónima — o Governo não pode, por despacho, impor a uma sociedade anónima um regime especial de gestão, quanto muito podia fazê-lo em relação a uma EPE e, mesmo assim, só por resolução do Conselho de Ministros e não por despacho conjunto.Portanto, o despacho, além de ser ilegal por falta de fundamentação, viola também estas disposições.Esperava, por isso, que o Sr. Ministro aqui hoje, em conclusão daquilo que disse, afirmasse a sua revogação, o que não aconteceu e daí esta interpelação.O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Costa, não venho para aqui discutir matéria jurídica. A sua opinião é essa, mas não é a minha. O despacho está feito e diz o que diz. O despacho não se dirige à administração da Metro do Porto — não sei se leu —, mas a cada um dos membros designados pelo Estado que fazem parte da administração da Metro do Porto. E o despacho dá uma orientação.Sr. Deputado, é isso que está e é isso que se mantém! E a orientação é esta, que, aliás, é exactamente a mesma que vem sendo transmitida há muito tempo e que já era a vossa.Houve que fazer um despacho sobre o relatório da Inspecção de Finanças — relatório esse mandado fazer no tempo do vosso governo e que agora chegou às conclusões —, em que se diz aquilo que os senhores já tinham dito e transmitido, até por escrito.O Sr. Jorge Costa (PSD): — Mas é um regime especial de gestão!O Orador: — Sr. Deputado, essa sua opinião tem todo o mérito, mas o que tenho a dizer-lhe é que nós fizemos o despacho e ele, agora, seguirá a sua tramitação normal, ou seja, é para ser aplicado.O Sr. Presidente (Miguel Relvas): — Agradeço ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e aos Srs. Secretários de Estado da sua equipa a vossa presença, assim como ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento.Está encerrada a reunião.Eram 12 horas e 45 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005     II Série-C — OE — Número 3 X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 26 de Outubro de 2005 SUMÁRIO  No âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/X — Orçamento do Estado para 2006 —, as equipas governamentais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério dos Negócios Estrangeiros apresentaram à Comissão os respectivos orçamentos, tendo ainda prestado esclarecimentos sobre os mesmos aos Srs. Deputados.
Sexta-feira, 28 de Outubro de 2005     II Série-C — OE — Número 4 X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 27 de Outubro de 2005 SUMÁRIO  No âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/X — Orçamento do Estado para 2006 —, as equipas governamentais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ministério da Educação apresentaram à Comissão os respectivos orçamentos, tendo ainda prestado esclarecimentos sobre os mesmos aos Srs. Deputados.
Sábado, 29 de Outubro de 2005     II Série-C — OE — Número 5 X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 28 de Outubro de 2005 SUMÁRIO  No âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/X — Orçamento do Estado para 2006 —, as equipas governamentais do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas apresentaram à Comissão os respectivos orçamentos, tendo ainda prestado esclarecimentos sobre os mesmos aos Srs. Deputados.
Quarta-feira, 26 de Outubro de 2005     II Série-C — OE — Número 2 X LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Reunião de 25 de Outubro de 2005 SUMÁRIO  No âmbito da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 40/X — Orçamento do Estado para 2006 —, as equipas governamentais do Ministério da Saúde e do Ministério da Defesa Nacional apresentaram à Comissão os respectivos orçamentos, tendo ainda prestado esclarecimentos sobre os mesmos aos Srs. Deputados.
83 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2005O Sr. Presidente: — Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, se me permite, queria acrescentar a remessa deste relatório à Comissão de Orçamento e Finanças, que tem o dever de reunir todos os relatórios das Comissões e fazer a aprovação do seu próprio relatório, se a memória não me falha, no próximo dia 8 de Novembro, que será uma terça-feira e véspera do debate parlamentar, na generalidade, da proposta de lei que aprovará o Orçamento do Estado para 2006.Todos nós temos o dever do cumprimento estrito destes prazos. É uma tarefa exigente e, por isso, quero agradecer desde já à Sr.a Deputada Relatora o trabalho que terá efectivamente de fazer, o qual, como é evidente, estamos a pedir também a todas as outras Comissões e que, percebemos bem, é uma tarefa exigente.Para concluir, quero agradecer o cumprimento, quase sem deslize, dos prazos de debate, o que permitiu que esta audição tivesse a serenidade, a pluralidade e a densidade requeridas por este tipo de debate orçamental. Creio ter sido um exemplo claro do que acabei de referir a forma como as Sr.as e os Srs. Deputados intervieram nesta reunião conjunta com Comissão de Defesa Nacional, que demonstrou claramente como o debate pode ser intenso e extremamente responsável sobre questões que interessam, de uma maneira reforçada, à sociedade portuguesa, visto que estes temas da defesa nacional têm claramente uma posição muito particular e uma ênfase muito especial no contexto dos temas que são objecto de debate no Orçamento.Portanto, em meu nome, gostava de transmitir esta impressão pessoal de muito apreço e consideração pela qualidade do trabalho desenvolvido nesta audição pelos Srs. Deputados e naturalmente também pela equipa governamental. Agradeço a presença de todos.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 55 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Pelas 15 horas e 45 minutos, a Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite) prosseguiu o debate, na especialidade, das propostas de lei n.os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999 e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.
Sobre o orçamento do Ministério das Finanças, intervieram, além do Sr. Ministro (Sousa Franco) e dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva), dos Assuntos Fiscais (António Carlos Santos) e do Tesouro (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Rui Rio (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Rui Marques (CDS-PP) e Lino de Carvalho (PCP).
A Sr.a Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 5 minutos.
A Sr.a Presidente (Manuela Ferreira Leite): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, vamos hoje analisar, na especialidade, o orçamento do Ministério das Finanças que, como todos estamos recordados, inclui não só o orçamento do próprio Ministério como também alguns capítulos que, evidentemente, têm incidência noutros ministérios. Para o efeito, encontra-se presente a equipa do Ministério das Finanças que responderá aos esclarecimentos que os Srs. Deputados entenderem necessários.
Sei que o Sr. Ministro das Finanças pretende fazer uma pequena apresentação do orçamento, por isso concedo-lhe, desde já, a palavra.
Tem, pois, a palavra, Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Se me permitem, e uma vez que o objecto, pelo menos primeiro, da reunião desta Comissão com a presença da equipa responsável pelo Ministério das Finanças, é a apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 1999, gostaria de, como tem sido uso, fazer uma breve declaração inicial sobre a respectiva proposta de lei na parte respeitante ao Ministério das Finanças.
Peço também à Sr.a Presidente autorização para, no decurso dos trabalhos, ser feita a distribuição das respostas às questões suscitadas pelos Srs. Deputados à equipa aqui presente do Ministério, como, aliás, também tem sido habitual.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Antes de mais, quero sublinhar que, como VV. Ex.as bem sabem, o orçamento da responsabilidade do Ministério das Finanças, tem duas grandes componentes, sendo uma delas a do orçamento de funcionamento e a outra a das despesas de interesse público geral que estão especificamente a cargo do Ministério das Finanças, pelo que mencionarei estas duas componentes.
O orçamento do Ministério das Finanças, na proposta agora apresentada, está configurado em obediência aos critérios gerais fixados para a estrutura dos orçamentos de funcionamento dos vários departamentos do Estado e em coerência com aquilo que tem sido, nos anos anteriores da responsabilidade deste Governo, a orientação seguida para o Ministério das Finanças.
Nos três orçamentos anteriores fizemos grandes reduções, não só nominais como reais, das despesas de funcionamento, tendo sido o Ministério das Finanças, em paralelo com o da Defesa Nacional, o que mais reduziu ao longo destes quatro orçamentos sucessivos as suas despesas de funcionamento, pelo que não se estranhará que este ano, em relação ao orçamento de funcionamento, haja ainda um decréscimo nominal, mas menor do que nos anos anteriores, sendo esse valor de 0,1% para este ano, em termos nominais, o que constitui uma diminuição real significativa pelo quarto ano consecutivo, se contarmos com uma previsão de taxa média de inflação da ordem dos 2%. Há, pois, desde há quatro anos, um decréscimo no orçamento de funcionamento do Ministério das Finanças.
Este ano, esse decréscimo, em termos nominais, é quase insignificante - repito, 0,1% -, e resulta, fundamentalmente, da redução das despesas da Secretaria-Geral afectas ao Conselho Superior de Finanças. E isto por uma razão: o Conselho Superior de Finanças funcionou como órgão de apoio ocasional, através de muitas comissões e grupos de trabalho, na elaboração e definição de políticas económicas, mas nós temos criado, nas leis orgânicas dos vários serviços, estruturas apropriadas para isso e, em consequência da restruturação dos serviços do Ministério, é, pois, possível operar um decréscimo deste tipo de gastos gerais sem perda de funcionalidade.
Sublinho que, como VV. Ex.as sabem, a estrutura do Ministério é relativamente desequilibrada, uma vez que a Direcção-Geral dos Impostos com 54,8 milhões de contos, a Direcção-Geral das Alfândegas com 6,1 milhões de contos e a Direcção-Geral de Informática Tributária e Aduaneira com 4,6 milhões de contos compreendem a parte de leão do orçamento do Ministério, correspondendo a 65 milhões de contos num total de 78 milhões de contos, na estimativa de execução e um pouco menos na proposta de orçamento para 1999.
É, pois, um orçamento dominado por uma forte concentração, como é natural, nas três direcções-gerais fiscais e, sublinho, se tivermos em conta que nessas direcções-gerais tem havido um esforço grande de aumento de pessoal e que esse esforço terá efeito pela primeira vez no Orçamento do Estado para 1999, com aumento das dotações de pessoal, resulta daqui que nas outras direcções-gerais continua a haver uma redução, mesmo nominal, bastante forte, uma vez que há apenas aumento de pessoal previsto para 1999 no seguimento dos concursos que foram autorizados por despachos de 1997 e cuja tramitação legal, dado o grande número de candidatos, foi demorando ao ponto de as primeiras nomeações só poderem ser feitas no primeiro semestre de 1999.
Em resumo, pois, trata-se de um orçamento de funcionamento que obedece muito fortemente aos critérios de contenção de despesas de funcionamento e que este ano, em virtude da contenção acumulada nos três anos anteriores, tem uma expressão menos forte mas, em termos reais, ainda bastante forte - 0,1% de redução em termos nominais e, por conseguinte, uma redução real da ordem dos 2,1% -, sendo certo que essa redução real é ainda superior no orçamento de funcionamento de todas as direcções-gerais, com excepção das fiscais, em que há um peso quer do reequipamento informático, no caso da Direcção Geral de Informática Tributária e Aduaneira, quer dos concursos de pessoal, cujas nomeações irão ter lugar no primeiro semestre de 1999, o que traduz uma muito significativa contenção em dois planos: no conjunto do orçamento de funcionamento do Ministério das Finanças e nos departamentos não tributários desse orçamento.
Direi também duas palavras sobre as despesas a cargo do Ministério das Finanças, salientando, fundamentalmente, os encargos com a participação do Estado na protecção social dos funcionários públicos - que não é orçamento da saúde -, encargos com a dívida pública, juros, uma vez que o reembolso em geral é assegurado através do Fundo de Regularização da Dívida Pública, que é um serviço autónomo integrado no Sector Público Administrativo, subsector dos Fundos e Serviços Autónomos, contribuição financeira para a União Europeia e as chamadas despesas excepcionais do Capítulo 60.
Quanto aos encargos da saúde, sublinho que há, em 1999, sempre tomando como base de comparação a estimativa de execução para 1998, uma redução de encargos. Isto porque em 1998 fez-se um esforço muito significativo, que, suponho, terá sido realçado hoje de manhã na discussão do Orçamento rectificativo, na qual não pude estar
presente por me encontrar em trânsito de Bruxelas para Lisboa, uma vez que ontem tive de participar em três conselhos da União Europeia - o Conselho do Euro, o Ecofin e o Conselho de Emprego -, juntamente com o Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
Este ano fazemos um esforço muito particular para recuperar os atrasos nos pagamentos quer aos hospitais quer ao regime livre, nomeadamente em relação à ADSE, por isso os encargos para 1999 serão em 8 milhões de contos inferiores a uma estimativa de execução muito avultada em 1998 - 60 milhões de contos em ordem de grandeza, em 1999, a comparar com 68 milhões de contos, em 1998. Esta estimativa de execução de 1998 resulta da consecução significativa das poupanças orçamentais em outras rubricas do ministério já para não falar das mais-valias de receita.
Relativamente aos encargos da dívida pública, também neles se verifica que a previsão de 1999 se situa num montante inferior em 2,2% à estimativa de execução para 1998. Em 1998 a estimativa de execução aponta para um valor da ordem dos 598 milhões de contos, enquanto que em 1999 a previsão é da ordem dos 585,4 milhões de contos. Ora, a que se deve isto? Evidentemente, à continuação diferida ainda de alguma descida das taxas de juros, que não é, como já tenho sublinhado várias vezes, uma lotaria que nos sai, é, sim, um fenómeno de mercado que resulta não apenas da avaliação pelo mercado da disciplina orçamental como também da integração da economia portuguesa nos mercados do euro e da União Económica e Monetária. Por outro lado, deve-se também à redução de capital da dívida pública, uma vez que temos de afectar montantes extremamente significativos das receitas das privatizações à redução do capital da dívida; deve-se, igualmente, ao rigor na gestão da dívida pública que resulta na restruturação da gestão da dívida, introduzida pela lei-quadro da dívida pública no plano das regras, que foi aprovada por esta Assembleia e depois regulamentada pelo Governo e também à criação do Instituto de Gestão do Crédito Público que permitiu não apenas reduzir o pessoal relativamente à anterior direcção-geral da Junta de Crédito Público mais Junta de Crédito Público extintas mas também melhorar as condições de eficiência na gestão da dívida pública.
Quanto ao orçamento das pensões e reformas - a terceira grande rubrica do orçamento funcional ou do orçamento das despesas específicas a cargo do Ministério das Finanças que não têm a ver com o seu funcionamento mas, sim, com funções gerais do Estado confiadas ao Ministério das Finanças - devo dizer que ele tem um acréscimo de 4% comparativamente à estimativa de execução para 1998. O montante orçamentado corresponde a 392 milhões de contos enquanto que, em 1998, a estimativa de execução aponta para os 377 milhões de contos.
Este decréscimo deriva, fundamentalmente, da atribuição de novas pensões, representando um crescimento do universo dos pensionistas, uma vez que essas novas pensões não são compensadas por aquelas que cessam nem em número nem em montantes. Trata-se, como VV. Ex.as bem sabem, fundamentalmente, da comparticipação do Orçamento do Estado para a Caixa Geral de Aposentações.
Quanto à contribuição financeira para a União Europeia, prevê-se, em 1999, um aumento de 8,2% no Capítulo 70 onde está inscrita, comparativamente a 1998, a verba de 204,4 milhões de contos para uma estimativa de execução de 189 milhões de contos em 1998. Estes valores orçamentados têm como base a estimativa apresentada pela União Europeia, pela própria Comissão, e derivam de compromissos que Portugal tem de assumir na sua contribuição bruta, ou seja, não líquida, para o orçamento comunitário.
Finalmente, passo a referir-me às despesas excepcionais do Capítulo 60. Em termos globais, essas despesas, que representam uma massa bastante heterogénea, apresentam uma diminuição de 4,4% relativamente à estimativa de execução para 1998. Ou seja, 174,8 milhões de contos, em 1999, a comparar com 182,8 milhões de contos, estimativa de execução para 1998.
Sendo certo que as pensões e as reformas aumentam em consequência do acréscimo dos pensionistas e em consequência da política do Governo, e sendo certo que a contribuição financeira para a União Europeia é uma despesa obrigatória no sentido próprio, ou seja, uma despesa que corresponde a compromissos que têm de ser cumpridos, também aqui, no capítulo 60, encontramos, tal como nas despesas de funcionamento e na comparticipação dos encargos com a saúde, um reflexo da política de contenção de despesas, que é uma política geral do Governo, sendo certo que o Ministério das Finanças deve ser o primeiro a aplicá-la na própria casa, como sempre tem feito em orçamentos anteriores, tanto na previsão como na execução.
A diminuição referida de 4,4% nas despesas excepcionais do Capítulo 60, no seu conjunto, tem a sua expressão máxima na diminuição da bonificação de juros.
A estimativa de execução em 1998 aponta para 77,5 milhões de contos, sendo a previsão para 1999 de apenas 63,5 milhões de contos. Porquê esta previsão? Não pensamos que a procura de crédito bonificado para a aquisição de casa própria diminua em 1999. Pelo contrário, pensamos que se irão manter taxas de crescimento comparáveis com as de 1998, sendo isto positivo para o bem-estar dos portugueses. Mas, como sabe, a legislação recente que está em vigor possibilita duas acções: em primeiro lugar, um muito melhor controlo de fraudes massificadas de que todos tínhamos conhecimento, mas em relação às quais não havia mecanismos, sequer, de fiscalização - atribui-se, agora, à Direcção-Geral do Tesouro o poder de fiscalização; em segundo lugar, as novas regras dificultam muitas das práticas de fraude, sendo que, neste domínio, impossibilidade absoluta das práticas de fraude é um conceito ideal.
Portanto, pela primeira vez foram criados mecanismos de fiscalização, a cargo da Direcção-Geral do Tesouro, tendo sido elaboradas regras que dificultam muitas das práticas de fraude que, pelas informações que tínhamos, eram bastante generalizadas, defraudando muito significativamente o Orçamento do Estado, por via das bonificações de juros. A nova legislação é, pois, moralizadora e regularizadora de situações fraudulentas, neste domínio, que prejudicavam os contribuintes portugueses.
Por outro lado, como tem sido apontado por outros membros do Governo, nomeadamente pela Sr.a Secretária de Estado da Habitação e Comunicações e pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, aqui presentes, trata-se também de uma legislação que concentra o financiamento dos contribuintes para a habitação, financiamento esse com um carácter social mais vincado, evitando que haja bonificação para despesas que correspondem a aspirações legítimas - mas, porventura, no nosso entender, socialmente menos justificadas - de portugueses com níveis de rendimento mais abastados.
Há, pois, uma preocupação de justiça social, a par de uma preocupação de defesa dos dinheiros dos contribuintes, através de regras que previnem a fraude e, pela primeira vez, através da instituição de mecanismos de controlo à fraude que não existiam. Ou seja, ninguém era responsável pela fiscalização do crédito à habitação bonificado, e agora esta responsabilidade de contribuição de meios está a cargo da Direcção-Geral do Tesouro.
Penso que este é o aspecto mais importante no Capítulo 60, como caso exemplar e como dimensão muito importante das medidas de controlo do orçamento de despesa que, ao contrário daquilo que às vezes se tem dito, o Governo tem feito continuadamente e fortemente - neste ponto estou a responder, apenas, por aquilo que diz respeito ao orçamento do Ministério das Finanças.
Os subsídios diversos aumentam ligeiramente, ou seja, há um aumento de 2,2%, que se traduz numa subida de 64,5 milhões de contos em 1998 para 65,9 milhões de contos em 1999, comparando sempre a estimativa de execução com a da previsão. Para estes subsídios contribui o INGA, em subsídios para a agricultura, com 10,9%, para a comunicação social, com 16,8% e para os transportes, com 0,7% - na maior parte dos casos trata-se de despesas que correspondem a obrigações legais ou contratuais assumidas pelo Estado.
Os activos financeiros aumentam cerca de 38,5%, facto que se deve, fundamentalmente, à política de incremento na área da cooperação, em particular a cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa, que, no âmbito do Ministério das Finanças, está a cargo da DGAERI e que, de 1997 para 1998, representou um acréscimo de recursos financeiros na ordem de cerca de 30%, e este ano apresentará também um acréscimo muito significativo. Em termos de empréstimos a países de língua portuguesa prevemos um aumento desses activos financeiros que concentram o essencial da verba respectiva do Capítulo 60 no montante de 38,5%. Como exemplo disso, para além da responsabilidade directa a cargo da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, sublinho a intensificação da política de cooperação resultante de um esforço acrescido e continuado que o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem levado a cabo em conjunto com o Ministério das Finanças. Deste esforço conjunto surge, pela primeira vez para 1999, a aprovação pelo Governo do orçamento integrado para a cooperação, com as despesas dos vários Ministérios, e um programa integrado de cooperação que representa a nossa contribuição específica no domínio do aumento da cooperação.
Portanto, não estamos apenas preocupados em reduzir a despesa mas, sim, em reorientá-la para as verdadeiras prioridades do Estado português. A cooperação com os países africanos de língua portuguesa é uma delas. Ainda a título de exemplo, sublinho o aumento que resulta da transferência para o Fundo para a Cooperação Económica, que está em reestruturação, e que em 1998 apresentava uma estimativa da ordem de 1,4 milhões de contos, tendo para 1999 o valor orçamentado de 3,5 milhões de contos. Este é, apenas, um exemplo de uma transformação de ordem geral que corresponde a um acréscimo de recursos para a cooperação, no âmbito do Capítulo 60.
Em conclusão, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, do que antecede ressalta que as poupanças de 0,6% no total do subsector Estado afectas ao Ministério das Finanças, no funcionamento e na gestão, resultaram sobretudo da diminuição das dotações específicas nos domínios que referi e de uma diminuição de despesas de funcionamento, mais uma vez, mesmo em termos nominais, de 0,1%, o que corresponderá a uma diminuição, em termos reais, de 2,1%.
Relativamente ao conjunto do orçamento, penso que não se poderá dizer do Ministério das Finanças, no que diz respeito à parte do orçamento que está a seu cargo: "em casa de ferreiro, espeto de pau". Muito pelo contrário, penso que se poderá dizer que a política de contenção da despesa inútil e de concentração e reorientação da despesa nas reais prioridades do Governo começa exactamente pelo orçamento do Ministério das Finanças, que encontra expressão no conjunto do Orçamento do Estado.A Sr.a Presidente: - Muito obrigada, Sr. Ministro.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, temos já semanas e semanas de debate sobre o orçamento, por isso vou colocar apenas duas questões: a primeira diz respeito a uma dúvida que tenho e a segunda julgo que é uma dúvida de certa forma instalada em toda a sociedade portuguesa.
A primeira questão que quero colocar diz respeito ao artigo 5.o, a chamada cláusula de reserva, que me habituei a ver ao longo do tempo no Orçamento do Estado como uma cláusula de convergência - era assim, até, que ela era chamada. Através dessa cláusula, cativavam-se 6% das verbas do PIDDAC e essa era a folga que se tinha para o caso de não se conseguir cumprir o valor do défice imposto pelo Tratado de Maastricht ou, mais propriamente, pelos diversos programas de convergência tendentes a cumprirmos o critério de Maastricht. Acontece que já cumprimos o critério de Maastricht e, ainda por cima, o PIDDAC baixa este ano 1% em termos nominais, 3% em termos reais.
A pergunta que faço é se continua a fazer sentido, principalmente num ano em que o PIDDAC baixa, cativar 6%, sendo certo que o critério de convergência está cumprido.
A segunda questão que quero colocar, que julgo ser mesmo uma dúvida instalada na sociedade portuguesa, tem a ver com a famigerada cláusula de salvaguarda - penso que foi assim que o Sr. Primeiro-Ministro a baptizou.
Julgo que ainda ninguém percebeu muito bem como é que essa cláusula vai funcionar. Pensa o Governo que terão de ser os cidadãos a fazer as contas? Ou seja, recebem da administração fiscal a "factura", chamemos-lhe assim, de imposto para pagar, e são os cidadãos que têm de saber fazer as contas para avaliar se pelo método antigo pagariam menos, e nesse caso solicitam o pagamento de uma verba inferior? E, se assim for, paga primeiro e reclama depois? Ou a ideia do Ministério das Finanças e do Governo é a de que a administração fiscal faça automaticamente as contas? E neste caso como é? A administração apresenta as duas modalidades ao cidadão para ele escolher uma - que necessariamente será a menor, porque julgo que ninguém quer pagar mais podendo pagar menos? Ou então não apresenta as duas, mas apresenta só a menor? E se já só apresenta a menor - sendo certo que será sempre a menor que vai apresentar, porque ninguém quer pagar mais -, para que é que é precisa a cláusula de salvaguarda? Pergunto: salvaguarda de quê? Se as pessoas querem pagar menos e o Ministério está na disposição de que se pague
menos, então paga-se menos e pode ficar tudo na mesma. Para quê, então, a alteração?
Julgo que esta dúvida que estou a colocar, em matéria da cláusula de salvaguarda, é uma dúvida que, neste momento, está presente em toda a sociedade portuguesa, por isso o meu pedido é se o Sr. Ministro poderia levantar o "véu" em relação ao que é que isto pode ser.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, no exercício da autorização que a Sr.a Presidente acabou de dar, iniciaria a resposta às duas perguntas. Depois, com a licença concedida pela Sr.a Presidente, pediria que complementassem as respostas o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quanto à primeira questão, e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quanto à segunda a questão.
Em relação à primeira questão, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, independentemente da explicação específica do funcionamento da chamada cláusula de convergência (a que, no futuro, talvez possamos dar um nome melhor, mas que é o que corresponde à prática habitual), quer com a garantia de programas de convergência, quer agora com o processo de convergência nominal que está concluído, estamos a cumprir programas de estabilidade.
Como é evidente, é necessário manter algumas precauções como medida de flexibilidade discricionária, não automática, do Orçamento. E isto não porque esteja em causa o cumprimento dos critérios de Maastricht ou do pacto de estabilidade e crescimento (já não se trata do processo de convergência), que define, para 1999, o critério máximo para os países que se encontram na zona do euro - isso não está em causa!
Em relação ao sector público administrativo consolidado, a previsão de défice é de 2%. Já temos dito que pensamos que, com a expectativa de crescimento da economia entre 3,5% a 4%, em termos reais, será possível, não apenas assegurar estes 2%, como melhorar essa execução.
Mas "o seguro morreu de velho" e é necessário criar garantias de flexibilidade na execução do Orçamento, não porque esteja em causa o cumprimento dos critérios de Maastricht, mas porque, no decurso da execução orçamental, pode haver necessidade de modular, em termos de tesouraria e de execução conjuntural, a configuração do défice.
É evidente que, tal como já tem acontecido nos anos anteriores, privilegiamos a contenção de gastos de funcionamento relativamente a gastos de investimento, e nunca poremos em causa nem despesas com pessoal nem despesas que representam compromissos do Estado português, que seriam as duas grandes rubricas de despesas obrigatórias.
Portanto, a única coisa que está em causa - mas o Sr. Secretário de Estado do Orçamento explicará melhor do que eu - é que, manifestamente, é necessário na execução orçamental dispor de instrumentos de flexibilidade discricionária, porque essa é uma regra para todos os orçamentos.
Não está em causa cumprir o limite de Maastricht, no caso concreto, visto que Portugal está no euro, porque o pacto de estabilidade e convergência é de 3%; a nossa meta no sector público administrativo é de 2% no Orçamento consolidado, e estamos bem longe disso, mesmo a meta do programa de estabilidade tem condições, tal como nos anos anteriores e tal como, esta manhã, também ficou exemplificado no Orçamento Rectificativo, para ser melhorada em termos de consolidação, mas os instrumentos de flexibilidade, com utilização de acordo com as prioridades do Governo, são sempre necessários.
Estimular o investimento, respeitar os compromissos em matéria de despesas obrigatórias e conter aquilo que representa despesa facultativa de funcionamento continua a ser a nossa batalha.
Com autorização da Sr.a Presidente, o Sr. Secretário de Estado do Orçamento completará depois as minhas respostas sobre esta matéria.
Quanto à cláusula de salvaguarda, e independentemente do que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais dirá a seguir, penso que se tem criado, não na sociedade portuguesa, porque os portugueses já perceberam muito bem que o que está em causa é uma redução do IRS... E os portugueses já perceberam muito bem que essa redução vai ser aplicada praticamente a 100% dos contribuintes e que há apenas um regime transitório quanto a uma das situações, que é a da conversão de deduções à matéria colectável em deduções à colecta, por razões óbvias de justiça, para evitar que haja, para alguns poucos milhares de contribuintes, uma eventual perda pela mudança de regime. Mas mesmo esses contribuintes teriam redução nos rendimentos de trabalho e em qualquer tipo de rendimento pelo funcionamento do novo escalão até 700 contos.
Portanto, os portugueses já perceberam muito bem que a proposta do Governo é uma proposta de muito significativa redução do IRS.
Mas há, efectivamente, contribuintes de mais elevados rendimentos que podem ter dúvidas. Será que quanto a um dos aspectos, por ser mais justo, eu vou pagar mais? Quanto a esses, o problema é muito simples. Penso que na verdadeira discussão de especialidade, que ainda não é esta, ficará esclarecido qual é o modo de funcionamento, mas quero dizer-lhe, desde já, que os aspectos procedimentais que foram colocados não têm razão de ser, e até foram colocados para complicarem esse aspecto marginal.
O problema é muito simples: a administração fiscal tem condições para fazer ela própria a liquidação. Os contribuintes apresentarão as suas declarações, como apresentam todos os anos, e a administração fiscal fará, relativamente aos contribuintes que estejam abrangidos pela cláusula da salvaguarda, as duas liquidações e enviará aos contribuintes a nota demonstrativa de liquidação que resultar da aplicação do critério mais favorável para cada um deles.
Portanto, não há qualquer complicação. É a própria administração fiscal que aplica o critério mais favorável. O contribuinte fará uma declaração como nos anos anteriores, e, naturalmente, se tiver dúvidas quanto ao critério da administração fiscal, tem todos os meios de defesa que os contribuintes sempre têm. A questão é clara e cristalina como água! Mesmo essa não tem qualquer dúvida.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Carlos da Silva). - Sr.a Presidente, em relação à cláusula de reserva, penso que o Sr. Ministro das Finanças já foi claro. O Orçamento do Estado não lhe chama cláusula de convergência,
chama-lhe cláusula de reserva, portanto serve para a convergência e para a estabilidade e em ambos os casos, como disse o Sr. Ministro das Finanças, há que ter ao dispor determinados mecanismos de controlo da execução, que servem, quer para garantir que se cumprem as metas, se nada de extraordinário acontecer, quer, se alguma coisa extraordinária, alguma diminuição de receita ou alguma necessidade de alteração de algum critério surgir, como surgiu, por exemplo, no ano de 1998, para o Governo ter à sua mão meios de controlo, a que se adiciona, por exemplo, aquele que está no artigo anterior, no artigo 4.o, que é uma cláusula de congelamento de despesa corrente, que todos os anos também existe e que este ano determinou uma poupança adicional de cerca de 19 milhões de contos, como já foi referido.