28 DE SETEMBRO DE 2016 5 Refere-se que, após a crise da encefalopatia espongiforme bovina, é obrigatório indicar o país de origem da carne de bovino e dos produtos à base da carne de bovino. Afirma-se que é necessário explorar e alargar a rotulagem de origem obrigatória a outros géneros alimentícios. Sublinha-se que este mesmo Regulamento estabelece que a Comissão apresente relatórios ao PE e ao Conselho para avaliar a menção obrigatória do país de origem para um conjunto de produtos, como é o leite. Releva-se que o euro barómetro de 2013 indica que 84% dos consumidores tem interesse em conhecer o país de origem do produto “leite”. Informam ainda os signatários que o relatório da Comissão, elaborado neste âmbito e divulgado em 2015, indica que “é favorável à rotulagem voluntária por ser a opção mais adequada a adotar no interesse do consumidor, não só no que respeita às informações sobre a origem, mas também por não onerar os operadores e entidades do setor alimentar”, concluindo-se que a Comissão não vai legislar no sentido de criar essa obrigatoriedade, recomendando que a indicação do local de origem seja assumida pelo setor. Por último, sublinham os subscritores que é entendimento do PSD que “ a indicação do país de origem do leite para consumo humano é uma medida de incremento de transparência no mercado, contribuindo para que os consumidores façam as suas escolhas com bases em mais critérios disponíveis”, justificando assim a apresentação da iniciativa em apreço. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. É subscrita por dez Deputados do referido grupo parlamentar, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Este projeto de lei deu entrada no dia 24 de maio de 2016 e foi admitido e anunciado no dia 25 de maio de 2016, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Agricultura e Mar (7.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioO projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, é de referir que terá lugar no primeiro dia útil do terceiro mês após a sua publicação, nos termos do seu artigo 19.o o que está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da «lei formulário».