25 DE JANEIRO DE 2019 19 como um direito sereno dos representantes do povo português, que faz com que todos os populismos se levantem à volta desta matéria. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É que, Sr. Ministro, não o vejo defender que a Caixa tenha um papel diferente dos outros bancos no que toca à ajuda às empresas, acha que deve ter o mesmo papel; não o vejo defender que a Caixa deva ter comissões e práticas de mercado diferentes das dos outros bancos; não o vejo defender uma política de balcões nos sítios onde eles são precisos, diferente da dos outros bancos; o que o oiço dizer é que a Caixa deve ser exatamente como um banco privado, exceto no papel que reserva para si próprio, porque, se houver um problema, um prejuízo, o Sr. Ministro aí está, com a sua caneta, para passar o cheque, com o dinheiro de todos nós,... O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — E nos outros?! Também metemos nos outros! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e dizer-nos que não temos direito a saber nada. Nós temos direito a saber! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos, agora, ao segundo ponto, que é o da apreciação do Projeto de Resolução n.o 1807/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal, conjuntamente com a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1059/XIII/4.a (PSD) — Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (Regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança e 1064/XIII/4.a (PAN) — Cria um observatório na Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens para monitorização do cumprimento das obrigações impostas pela Convenção sobre os Direitos da Criança. Para abrir o debate, e apresentar os seus projetos, tem a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A verdade é que a discussão desta matéria teve já início em diversas iniciativas legislativas que os diversos grupos parlamentares apresentaram, atentas as recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos da Criança, e que vieram sempre no sentido de alertar para a necessidade de Portugal definir e adotar uma estratégia nacional clara para a implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como para a necessidade de proceder à sua monitorização. Resolver esta lacuna não constitui um detalhe de somenos importância. Portugal foi célere a ratificar a Convenção, mas a verdade é que está ainda longe de cumprir todas as obrigações que dela decorrem em matéria de concretização dos direitos das crianças que estão consagrados nesta Convenção. Por isso, o Partido Social Democrata traz este tema, mais uma vez, a debate e apresenta o seu projeto de resolução, que recomenda, precisamente, ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar esta Convenção. Sr.as e Srs. Deputados, existe em Portugal uma entidade com consagração constitucional, em cujas competências cabe, sem sombra de dúvida, esta atribuição. O Provedor de Justiça dispõe de um núcleo que integra a matéria dos direitos da criança. Para o PSD, a Provedoria de Justiça é o lugar de vocação natural para acolher esta atribuição, dotando-o, sim, é isso que falta e é disso que é preciso tratar, dos meios humanos e técnicos adequados ao exercício desta nobre função.