4 DE JULHO DE 19791887Nacional. A última alteração refere-se a Julho de 1978 e após isso houve três aumentos da Siderurgia Nacional que não foram repercutidos nas margens de comercialização. Assim, tomando como base, por um lado, a tabela da Siderurgia Nacional de 16 de Julho de 1977 em relação à qual foram calculadas as margens de comercialização da Portaria n.° 789/77 e, por outro, estas mesmas margens, verifica-se que enquanto o preço base do varão para betão aumentou cerca de 60 % as margens apenas aumentaram 16 % e relativamente aos outros produtos para aumentos de preços base entre 70 % e 80 % os aumentos de margens situaram-se entre 26% e 29%.Está na intenção da Direcção — Geral do Comércio não Alimentar iniciar ainda este ano os estudos necessários à revisão daquela portaria à luz da experiência colhida durante o seu período de vigência.Com os melhores cumprimentos.6 de Junho de 1979. — O Director — Geral.ESTADO-MAIOR DA ARMADAAssunto: Resposta ao requerimento dos Srs. Deputados Vítor Louro, Manuel Moita e Custódio Gingão sobre fiscalização da pesca.Ao Estado-Maior-General das Forças Armadas:Satisfazendo o solicitado na nota em referência passa-se a informar:1) A fiscalização das águas de jurisdição nacio-nal, nomeadamente a fiscalização da pesca, constitui uma responsabilidade exclusiva da Marinha, pois enquadra-se sem qualquer espécie de dúvida nas atribuições que competem à autoridade marítima, sendo no entanto indispensável a colaboração efectiva da Secretaria de Estado das Pescas no que se refere a um fornecimento permanente e actualizado de todos os dados necessários à consecução da tarefa, assim como uma cooperação coordenada da Força Aérea no que diz respeito às operações de vigilância, principalmente em áreas oceânicas;2) A execução da fiscalização por navios deguerra, prática normal na maior parte dos países, resulta de uma utilização racional dos meios existentes (navios, pessoal, manutenção, reparação, comunicações, etc), sendo a sua eficácia dependente do número de navios, número este que, como é evidente, deverá ser limitado em função de uma razão custo/eficiência, isto é, o que se ganha com a fiscalização, sobretudo em termos de dissuasão, e o que se consome na sua execução. Julga-se de referir, a propósito, que a legislação actual não prevê multas suficientemente pesadas, à semelhança do que sucede noutros países, que por si só sejam dissuasoras;3) Dentro dos parâmetros equacionados ante-riormente e tidas em linha de conta as novas e vastíssimas responsabilidades que recaíram sobre a Marinha, derivadas da criação da Zona Económica Exclusiva, reconhece-se que a fiscalização de pesca está longe de atingir a eficácia desejada, não obstante o empenhamento de praticamente todos os meios disponíveis mesmo em sobreposição de missões. Esta só será conseguida com uma disponibilidade de meios, com características específicas, superior à existente, o que, aliás, não é viável conseguir a curto prazo, mesmo que para tal sejam atribuídos créditos. (O período que decorre desde que seja satisfeita essa condição até à entrada dos navios ao serviço é normalmente um período prolongado);4) Pode no entanto adiantar-se que ao nível daMarinha e relativamente a toda a problemática da ZEE está a ser posta em prática a experiência que nos tem sido fornecida pela Noruega no sentido de optimizar os resultados, com os meios disponíveis, objectivo que se considera estar a ser alcançado. A titulo de exemplo junto se anexam dados estatísticos obtidos nos quatro primeiros meses do corrente ano;5) Julga-se ser ainda de referir que nem sempreas críticas à fiscalização por parte dos nossos pescadores são inteiramente exactas. Muitas vezes, o que atribuem a deficiente fiscalização é consequência do não cumprimento de preceitos devidamente regulamentados, como, por exemplo, a obrigatoriedade de identificação diurna e nocturna das artes de pesca e da presença junto das mesmas.O Vice — Chefe do Estado — Maior da Armada, João Paulo Bustorff Guerra, vice — almirante.[Seguem-se os anexos indicados em 4).]MINISTÉRIO  DA  EDUCAÇÃO  E   INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1078, de 23 de Abril último, transcrevo a informação prestada pela Direcção — Geral do Ensino Secundário, que visa responder ao requerimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos, Ercília Pimenta Talhadas e Cândido Gago, apresentado na sessão de 17 de Abril de 1979 da Assembleia da República:Em resposta ao requerimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos, Ercília Carreira Pimenta Talhadas e Cândido Matos Gago enviado a estes serviços com pedido de esclarecimento sobre