I SÉRIE — NÚMERO 56 26 As taxas moderadoras necessitavam de ser atualizadas, pois não são contabilizadas de forma significativa para o financiamento do Sistema Nacional de Saúde... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Serviço! Serviço Nacional de Saúde! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... sim, para o Serviço Nacional de Saúde, que está compreendido no Sistema Nacional de Saúde — é, de resto, a sua peça mais relevante. No entanto, Sr. Deputado, essas taxas moderadoras precisavam de ser atualizadas e foram atualizadas. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluirei, Sr.a Presidente. O ano passado, eu disse que respeitaríamos toda a doutrina sobre aquilo que o próprio Tribunal Constitucional fixou como sendo razoável conceber tratando-se de uma taxa moderadora, e ficámos mesmo bastante aquém desses limites. Sr. Deputado, a atualização a que procedemos, juntamente com o alargamento efetivo das isenções, esse aumento das taxas moderadoras é necessário e já o dissemos aos portugueses. Sabemos que é difícil manter todos os dias, todas as semanas, todos os meses a defesa de medidas que são difíceis. Há quem, ao cabo de um mês, três meses, cinco meses, seis meses, prefira invocar a alteração de circunstâncias para rediscutir as medidas que negociou, mas nós, Sr. Deputado, mantemos a necessidade das medidas e a sua execução. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, acabou de nos dizer que a austeridade é um «filho enjeitado» dos outros. Para si, tem dias: há dias em que nos vem aqui dizer que há uma ética social na austeridade. Pois é dela que quero falar. O Sr. Primeiro-Ministro renegociou com a troica o plano de cortes para a saúde e para o ano de 2012 duplicou os cortes da saúde quase para 1000 milhões de euros. Foi nesse contexto que aumentou em 100 milhões de euros o custo das taxas moderadoras para as pessoas: 3 € por um telefonema, 5 € por um penso, 5 € por uma vacina, 20 € por uma consulta na urgência! Perante as dificuldades que estas taxas impõem às pessoas, quero perguntar-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, como é que consegue explicar-me que esta semana o Governo tenha feito um acordo com o Hospital Cuf Descobertas — privado, claro está! — para lhe pagar uma parte das despesas que competem aos serviços públicos de saúde do Estado. Gostaria que me explicasse como é possível aumentar em 100 milhões de euros o custo da saúde para as pessoas e abrir champanhe num contrato com o Grupo Mello na saúde. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, quero aproveitar para o cumprimentar também. Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não abri champanhe nenhum e posso garantir-lhe — até porque essa matéria foi tratada em Conselho de Ministros e, portanto, recordo-me disso diretamente — que o Sr. Ministro da Saúde foi autorizado a renegociar os limites da despesa financiável pelo Estado e escolhida pelos portugueses fora do Serviço Nacional de Saúde. É, como o Sr. Deputado sabe, um direito constitucional dos portugueses. Justamente porque estamos a atravessar um período de dificuldades sérias, o Sr. Ministro foi autorizado a pagar o que herdou e a reduzir significativamente o montante disponível para contratos futuros.