1654-(32)II SÉRIE-A — NÚMERO 70quaisquer actos ordenados por uma autoridade judiciária ou determinados por este Código;d) Autoridade de polícia criminal: os directores, oficiais, inspectores e subinspectores de políciae todos os funcionários policiais a quem as leisrespectivas reconhecerem aquela qualificação;e) Suspeito: toda a pessoa relativamente à qual existia indício de que cometeu ou se prepara para cometer um crime, ou que nele participou ou se prepara para participar;f) Alteração substancial dos factos: aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de um crime diverso ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis;g) Relatório social: informação sobre a inserção familiar e sócío-profissional do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo de auxiliar o tribunal ou o juiz no conhecimento da personalidade do arguido, para os efeitos e nos .casos previstos neste diploma;h) Informação dos serviços de reinserção social: resposta a solicitações concretas sobre a situação pessoal, familiar, escolar, laboral ou social do arguido e, eventualmente, da vítima, elaborada por serviços de reinserção social, com o objectivo referido na alínea anterior, para os efeitos e nos casos previstos neste diploma.2 — Para efeitos do disposto no presente Código, apenas podem considerar-se como casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada as condutas que:a) Integrarem os crimes previstos nos artigos 299.°, 300.° ou 301.° do Código Penal; oub) Dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das pessoas e forem puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a cinco anos.Artigo 2.° Legalidade do processoA aplicação de penas e de medidas de segurança criminais só pode ter lugar em conformidade com as disposições deste Código.Artigo 3.° Aplicação subsidiáriaAs disposições deste Código são subsidiariamente aplicáveis, salvo disposição legal em contrário, aos processos de natureza penal regulados em lei especial.Artigo 4.° Integração de lacunasNos casos omissos, quando as disposições deste Código não puderem aplicar-se por analogia, observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os princípios gerais do processo penal.Artigo 5.°Aplicação da lei processual penal no tempo1 — A lei processual penal é de aplicação imediata, Sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior.2 — A lei processual penal não se aplica aos processos iniciados anteriormente à sua vigência quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar:a) Agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do arguido, nomeadamente uma limitação do seu direito de defesa; ou6) Quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo.Artigo 6.° Aplicação da lei processual penal no espaçoA lei processual penal é aplicável em todo o território português e, bem assim, em território estrangeiro nos limites definidos pelos tratados, convenções e regras do direito internacional.Artigo 7.° Suficiência do processo penal1 — O processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa.2 — Quando, para se conhecer da existência de um crime, for necessário julgar qualquer questão não penal que não possa ser convenientemente resolvida no processo penal, pode o tribunal suspender o processo para que se decida esta questão no tribunal competente.3 — A suspensão pode ser requerida, após a acusação ou o requerimento para abertura da instrução, pelo Ministério Público, pelo assistente ou pelo arguido, ou ser ordenada oficiosamente pelo tribunal. A suspensão não pode, porém, prejudicar a realização de diligências urgentes de prova.4 — O tribunal marca o prazo da suspensão, que pode ser prorrogado até um ano se a demora na decisão não for imputável ao assistente ou ao arguido. O Ministério Público pode sempre intervir no processo não penal para promover o seu rápido andamento e informar o tribunal penal. Esgotado o prazo sem que a questão prejudicial tenha sido resolvida, ou se a acção não tiver sido proposta no prazo máximo de um mês, a questão é decidida no processo penal.PARTE ILIVRO I Dos sujeitos do processoTÍTULO IDo juiz e do tribunalCAPÍTULO I Da jurisdiçãoArtigo 8.° Administração da justiça penalOs tribunais judiciais são os órgãos competentes para decidir as causas penais e aplicar penas e medidas de segurança criminais.