152II SÉRIE-C — NÚMERO 20Petição n.° 225/V (4.a)A Assembleia da República para que inviabilize o pacote laboral do GovernoOs abaixo assinados expõem à Assembleia da República, na forma de petição, nos termos e para os efeitos do artigo 52.° da Constituição da República Portuguesa, conjugado com os artigos 245.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o seguinte:Pretende o Governo dar continuidade ao acordo económico e social, que a CGTP-IN justamente não assinou, através de um pacote laboral altamente lesivo dos interesses dos trabalhadores e oposto ao progresso e modernidade tão apregoados.Nesse propósito, pretende o Governo obter da Assembleia da República autorização legislativa para leis que são da competência da Assembleia, como:Despedimentos por inadaptação;Período experimental/nova forma de contrataçãoa prazo; Férias;Comissão de serviço/despedimento por falta deconfiança; Trabalho de menores;Adaptação do tempo de trabalho — mais horas por dia e 50 horas por semana (trabalho em dias de descanso semanal e horas extra à borla).Pretende ainda o Governo avançar, por sua iniciativa, com outras alterações legislativas, incluindo algu-mas que são da competência da Assembleia da República, anunciando as seguintes:Prc-reformas/despedimento dos mais velhos;Regime de suspensão do contrato de trabalho — lay-off {para. o tornar em despedimento colectivo);Lei da contratação — para introduzir a arbitragem obrigatória, como meio para liquidar direitos contratuais, em violação do direito de contratação, que constitucionalmente assiste aos sindicatos;Trabalho ao domicílio;Medidas complementares de protecção social, nos casos de declaração de sectores em reestruturação (ajuda financeira ao patronato para despedir!).Sabendo-se que o Governo pretende que a Assembleia da República aprove autorização legislativa para que, no prazo de 90 dias, o Governo ponha à discussão pública e aprove as alterações legislativas que pretende fazer;E que a Assembleia da República agendou a votação dessa autorização para o próximo dia 29 de Janeiro, sabendo que obrigatoriamente a própria autorização legislativa também tem de ser previamente posta à discussão pública:Os abaixo assinados reclamam:Que a Assembleia da República inviabilize as pretensões do Governo quanto ao pacote laboral;e reafirmam a disposição de prosseguir a luta, à semelhança do que fizeram em todos os pacotes laborais, caso a Assembleia da República aprove a pretensão do Governo e caso este não reconsidere na única decisão acertada que pode tomar — abandonar o pacote laboral.Nolu. — Desta petição foram subscritores 7959 cidadãos.Depósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.■áSHSSF PORTE ^Ijgf   PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 5$; preço por linha de anúncio, 104$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 10$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"