7 DE FEVEREIRO DE 2013 41 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Por isso, a criação de um mecanismo como aquele que discutimos há um ano e que voltamos hoje a discutir, um mecanismo que comummente se conhece como lei dos compromissos, que obrigue a pôr cobro a situações de descontrolo da despesa, a situações de atrasos incomportáveis para a economia portuguesa no pagamento dos compromissos públicos, é importante que se discuta e é uma discussão em que escolhemos, já há muito tempo, o nosso lado. Sabemos, porque as empresas nos dizem, que o Estado é o pior cliente a ter, fazer um negócio com o Estado é um mau negócio,... O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É verdade! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... pedir que o Estado cumpra, em tempos reais, para a contabilidade e tesouraria de uma empresa, os seus pagamentos é, e sempre foi, Srs. Deputados, um mau negócio. A evolução que esta lei, no final de um ano, já permitiu é notável. É evidente, Srs. Deputados, que esta lei não veio sozinha, desgarrada, caída do céu, com uma visão simplista e focada da situação das contas do Estado português. Esta lei veio acompanhada, como aqui já foi referido, de um programa de pagamento de dívidas na saúde, de ajuda financeira ao poder local para resolução dos seus problemas... A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não foi assim! Não tem nada a ver! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — A Sr.a Deputada Helena Pinto diz que não, mas a verdade é que em 1 ano, de dezembro de 2011 até dezembro de 2012, tivemos no setor público uma redução de 35% em relação aos pagamentos em atraso a 90 dias — 35% são 1600 milhões de euros. Sr.a Deputada, é 1% do PIB. É 1% do PIB que o Estado devolveu e de onde nunca devia ter saído, que é da economia, que é das nossas empresas, que é dos salários de quem trabalha numa empresa e tem o azar de ter como cliente o Estado. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. Se olharmos para esta lei de uma forma simplista, poderíamos ser levados a dar razão à oposição, mas é impossível olhar para esta lei sem olhar de forma paralela para os mecanismos que o Governo criou. E a verdade, Srs. Deputados, é que sabemos que nem todas as câmaras — porque aqui se falou do poder local — podem ter condições para ter prazos de pagamento como os do Porto ou os de Ponte de Lima (para falar de uma urbana e de uma rural) de 12 e de 15 dias. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas é extraordinário que aqui seja invocado como argumento o facto de esta lei não se adequar à realidade das autarquias, quando temos autarquias que cumprem, ou que se diga que é uma ingerência no poder local... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E é! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... aquilo a que esta lei obriga no mínimo do bom senso a ter no pagamento e na gestão da tesouraria das câmaras, quando, na realidade, o que é mau senso, é má gestão, é péssima tesouraria, aquilo que não se adequa à realidade dos portugueses são prazos de pagamento de 350 dias, de 315 dias ou de 342 dias, para citar três câmaras no distrito de Setúbal em que a CDU lidera, como o Seixal, o Barreiro e Alcochete. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora bem!