I SÉRIE — NÚMERO 77 14 segurança social é de quem trabalha, está melhor hoje do que estava, está melhor porque há mais emprego, mais salário e mais fontes de financiamento e esse deve ser o caminho a prosseguir. E por isso mesmo, porque reconhecemos que é com mais emprego e mais salário que se melhora a segurança social, a pergunta que faço é sobre a legislação laboral e sobre duas propostas que o Partido Socialista votou na generalidade, mas, que, de facto, não fazem parte do acordo que o Governo fez na concertação social e que, para nós, são essenciais. São propostas de combate à precariedade, porque só quando se combate a precariedade é que se aumentam as contribuições para a segurança social e os salários. São propostas para limitar a contratação a prazo e combater o trabalho temporário e o outsourcing. A minha pergunta é a seguinte: quando se orgulha dos números da segurança social, não acha que este tem de ser o caminho e que estas propostas do Bloco de Esquerda devem ir até ao fim? Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, sobre o debate da legislação laboral, o Governo cumpriu a sua parte e agora o Parlamento debate a legislação que o Governo apresentou e as alterações que vários grupos parlamentares apresentaram. Quanto ao Governo, é muito claro o sentido da nossa proposta de lei: é a primeira que, desde 1976, alarga os direitos dos trabalhadores e que, em particular, se foca naquilo que é essencial, que é combater a precariedade por diversas formas. Em primeiro lugar, combate a precariedade eliminando duas das causas atualmente existentes para que possa haver um contrato a prazo: ser jovem à procura do primeiro emprego ou ser desempregado de longa duração. Ora, não há nenhuma razão para que jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração sejam condenados à precariedade. É por isso que eliminamos essas duas causas. Se a nossa proposta de lei for aprovada, essas duas causas serão eliminadas. Se a nossa proposta de lei for rejeitada, essas duas causas persistirão na legislação portuguesa e continuarão a ser fundamentos para recorrer ao contrato a prazo. Em segundo lugar, limitamos a temporalidade do contrato a prazo, limitamos a possibilidade de renovação do contrato a prazo e asseguramos que não se pode eternizar o contrato a prazo, desde logo porque nenhuma renovação pode ser superior ao primeiro período de contratação. Portanto, nunca pode haver mais de dois anos e até pode ser mesmo um ano se a primeira contratação for só de seis meses, porque a segunda renovação também não pode ser superior à primeira. Por isso, trata-se de uma proposta de lei que é mesmo para combater a precariedade. Em terceiro lugar, criamos, pela primeira vez, uma taxa que agrava as condições das empresas que abusem da rotatividade dos seus recursos humanos. Trata-se, por isso, de uma proposta de lei boa que o Governo aqui apresentou, cabendo agora ao Parlamento aprovar uma legislação em termos finais. Quanto à sustentabilidade da segurança social, julgo que estamos totalmente de acordo: a melhor forma de garantir a sustentabilidade da segurança social é através de uma política económica promotora do emprego. O brutal aumento de impostos e a recessão que gerou fez com que o desemprego aumentasse de forma dramática. É por isso que no relatório do Orçamento do Estado para 2015 se previa que já tivéssemos esgotado a capacidade de sustentabilidade da segurança social e que, ao longo destes três anos, com uma nova política económica, ganhámos 11 anos sem necessidade de défice e 19 anos sem necessidade do Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social. O Fundo de Estabilidade Financeira da Segurança Social tem hoje um valor record e ainda assegurámos a diversificação das suas fontes de financiamento. É evidente que o desafio demográfico é um desafio real que Portugal, tal como nenhuma sociedade europeia, nenhuma sociedade do mundo desenvolvido, pode ignorar. Mas, combater o desafio demográfico não se faz aumentando a idade dos pensionistas nem diminuindo o montante das pensões a pagamento, combate-se criando melhores condições para que haja o melhor equilíbrio demográfico em Portugal. E podemo-nos orgulhar de, em 2017, pela primeira vez em muitos anos, o saldo ter sido positivo.