II SÉRIE-A — NÚMERO 111 102 Artigo 17.o Fundamentação Em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de maio, a fundamentação das prioridades e orientações de política criminal consta do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante. Artigo 18.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de maio de 2017 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO (a que se refere o artigo 17.o) Fundamentos das prioridades e orientações da política criminal A presente lei define os objetivos de política criminal, gerais e específicos, a prosseguir no período da sua vigência – o biénio 2017-2019 – fixando as prioridades e orientações idóneas a atingir esses objetivos. De acordo com o preceituado na Lei-Quadro da Política Criminal, a enunciação dos crimes objeto de prioridade na prevenção, na investigação e no procedimento subsequente deve ser fundamentada. Os objetivos gerais de política criminal para o biénio 2017-2019 visam a manutenção da descida sustentada dos índices de criminalidade – em particular nos segmentos do crime violento e grave -, através da prevenção geral e especial, o que compreende, para além de ações de prevenção secundária, o esclarecimento do crime e a efetivação das sanções penais em prazo razoável, com o correspondente efeito, a um tempo dissuasor e pacificador, pela estabilização das expetativas comunitárias na capacidade de ação das forças e serviços de segurança e do sistema de justiça. A redução da violência em ambiente familiar e institucional, o reforço da proteção das vítimas de crimes, a recuperação de ativos provenientes de atividades criminosas e uma mais efetiva prevenção da reincidência criminal constituem objetivos específicos a prosseguir no biénio. A seleção dos crimes de prevenção e investigação prioritárias assentou na informação disponibilizada pelo Relatório Anual de Segurança Interna, numa leitura concertada com as análises prospetivas com origem na Europol – que identificam as tendências do crime nas suas distintas dimensões de materialidade e gravidade. Tendo-se verificado, no plano das tendências, uma linha de continuidade relativamente às previsões que fundamentaram as definições vertidas na Lei n.o 72/2015, de 20 de julho, entendeu-se não se justificar uma reorientação estratégica, tendo-se mantido o essencial das opções ali feitas, com as adaptações exigidas pelas modificações do ambiente social suscetíveis de gerar novas necessidades de resposta no plano preventivo ou repressivo, bem assim como pela gravidade do impacto de determinados fenómenos criminais nos sentimentos de segurança e na perceção que a generalidade dos cidadãos têm da capacidade de ação das instâncias formais de controlo. Definiu-se um elenco de crimes de prevenção e investigação prioritária compaginável, no plano numérico, com a efetivação das prioridades definidas. A persistência de fenómenos de violência em contexto familiar, escolar e desportivo exige políticas ativas idóneas à sua contenção, sobretudo das formas mais radicais, bem assim como à formação de ambientes mais seguros e à prevenção da revitimização. O terrorismo, pelo seu potencial de destruição, pela imprevisibilidade das suas formas de manifestação e pela persistência no tempo, constitui um fenómeno que continua a justificar atenção qualificada no domínio preventivo e repressivo. A utilização da internet como veículo de comunicação e propaganda associada ao terrorismo e aos crimes