PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A maior transparência é um objectivo a alcançar, por exemplo, através da extinção dos donativos anónimos aos partidos políticos, bem como através da aplicação da regra de que todos os fundos devem ser titulados; tudo o que envolva entradas e saídas de dinheiro deve ser documentado. Em suma, todos os partidos políticos, todas as campanhas eleitorais devem organizar o seu "deve e haver" de forma transparente.
Mais responsabilização passa pela aceitação de novos tipos penais capazes de responsabilizar dirigentes políticos, pessoas singulares e administradores de pessoas colectivas que tenham qualquer espécie de intervenção na atribuição e obtenção de financiamento proibido. A par desta realidade, o aumento do financiamento de natureza pública acarreta, naturalmente, maior responsabilidade para aqueles que têm por função geri-lo, aplicá-lo e prestar contas dessa gestão.
Melhor fiscalização, porque definitivamente se assumiu o reforço de meios do Tribunal Constitucional, através, desde logo, da criação da entidade de contas e financiamento dos partidos políticos, mas também através de outras medidas, como a maior publicitação dos valores relativos ao material de campanha ou, noutro contexto, da assunção do controlo das contas partidárias por profissionais desse foro, como o são os revisores oficiais de contas.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A finalizar esta breve referência à nova Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, gostaria de referir, positivamente, o facto de a mesma consagrar, finalmente, o financiamento essencialmente público dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, algo que o CDS-PP já defende há muito tempo e que o então nosso colega de bancada, o Deputado Diogo Feio, disse que era património do CDS-PP.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0703   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 O Orador: - No entanto, de modo algum podemos ignorar que tal facto terá, necessariamente, algumas consequências, designadamente ao nível do Orçamento do Estado para 2005.
Na verdade, com a consagração do financiamento essencialmente público, os montantes previstos para a subvenção pública terão de crescer.
Ora, aparentemente, e socorrendo-me da imprensa deste fim-de-semana, o Sr. Ministro das Finanças terá orçamentado verba igual à do ano passado para efeitos de pagamento da mencionada subvenção pública. Tal opção implica que a transferência de verbas para o orçamento da Assembleia da República tenha de ser aumentada dos actuais 77,9 milhões de euros previstos para 85,8 milhões de euros, precisamente por força desse pagamento aos partidos políticos.
Mas não só. Com a nova lei do financiamento, o Tribunal Constitucional não só viu aumentados os poderes de fiscalização das contas partidárias, como também será encarregue, pela primeira vez, da fiscalização das contas das campanhas eleitorais.
Perante a falta de meios do Tribunal Constitucional para exercer todas estas competências, procedeu-se à criação da nova entidade independente, de que nos ocupamos hoje, cujos encargos financeiros, de acordo com o artigo 12.o do projecto de lei, serão suportados pela dotação orçamental atribuída ao Tribunal Constitucional, com imputação das correspondentes despesas à actividade criada para esta nova entidade.
São os custos da democracia, que todos devemos assumir.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Visando dar tradução concreta ao objectivo de melhor fiscalização do financiamento, entra em funções em 1 de Janeiro de 2005 a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional e que tem como funções coadjuvá-lo tecnicamente na apreciação e fiscalização das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Esta entidade existe apenas e só no papel e é da sua instalação e dotação de meios e de recursos (financeiros e humanos) que trata o presente projecto de lei, cuja exposição de motivos, aliás, traduz bem o consenso que existe à volta desta matéria entre os partidos proponentes.
Esta nova entidade não tem um quadro de competências rígido, como melhor se pode ver no artigo 9o do projecto de lei, mas pode exercer as competências indicativamente previstas nas suas alíneas a), b), c) e d) e, além dessas, todas as que, no âmbito das suas atribuições, lhe sejam determinadas pelo Tribunal Constitucional.
De entre as previstas, nos termos referidos, algumas há que se adivinha serem de significativo impacto na actividade financeira, quer dos partidos quer das campanhas eleitorais. Refiro-me, designadamente: à capacidade de fiscalizar a correspondência entre os gastos declarados e as despesas efectivamente realizadas, quer no que respeite aos partidos quer no que respeite às campanhas; ao poder de realizar, por sua iniciativa ou a solicitação do Tribunal Constitucional, inspecções e auditorias, de qualquer tipo ou natureza, à gestão financeira, quer das contas dos partidos quer das campanhas eleitorais; ao poder de realizar consultas de mercado, que se adivinham mais utilizáveis para fins de elaboração de listas indicativas do valor dos meios de campanha. Ou seja, poderá a entidade consultar empresas privadas para verificar se a contabilidade apresentada está de acordo com os valores praticados no mercado para aquisições semelhantes, como, por exemplo, o preço de mercado de cartazes ou outdoors.
Para além disso, a nova entidade tem um importante poder regulamentar, que lhe permite definir as regras necessárias para a conformação dos partidos políticos e das candidaturas à lei do financiamento, cabendo-lhe, nomeadamente, elaborar o regulamento que especifica as despesas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais que devam ser comunicadas ao Tribunal Constitucional, conforme prevê o artigo 14.o da lei do financiamento.
Cabe também referir a capacidade, prevista no artigo 21.o, de realizar acções de fiscalização em locais abertos ao público, solicitando, para esse efeito, todas as informações e cooperação necessárias a quaisquer entidades públicas e privadas.
Compete ainda a esta entidade independente, de acordo com o artigo 23.o, a organização e manutenção de uma base de dados informatizada onde constem as acções de propaganda política dos partidos, bem como as acções de campanha eleitoral e respectivos meios nelas utilizados, estabelecendo o artigo 18.o a correspondente obrigação de os partidos políticos, coligações e demais obrigados comunicarem todas as acções de campanha de valor superior a um salário mínimo nacional.
Esta base de dados - que permitirá a correcção on line dos dados por parte dos respectivos interessados - será, depois, disponibilizada no site do Tribunal Constitucional, conjuntamente com informação institucional acerca desta entidade independente e da legislação que a rege, contendo ainda informação sobre o valor dos principais meios de campanha, os orçamentos de campanha, as contas dos partidos, as contas das campanhas eleitorais, os resultados das auditorias e os acórdãos sobre as contas ou sobre matéria
0704   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 contra-ordenacional relacionada com contas dos partidos ou das campanhas. Prevê-se, assim, mais transparência, maior responsabilização, melhor fiscalização.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estes são os objectivos que os partidos proponentes tiveram e têm em vista, ao estabelecer os mecanismos que vão permitir um apertado controlo das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
É preciso, de uma vez por todas, contrariar a lógica da desconfiança permanente que enfrentam os partidos políticos, seja na sua vida normal, seja, particularmente, no decurso das campanhas eleitorais. É preciso que seja cristalina e transparente a correspondência entre o que é declarado e o que é gasto. É preciso inverter a tendência de descrédito generalizado naquilo que os partidos declaram solenemente às instâncias competentes, como se fossem não partidos políticos, mas associações de malfeitores.
A forma de atingir tal desiderato, mais do que na nossa mão de representantes do povo, está na mão de toda a classe de dirigentes e representantes partidários, que também somos, e na dos que nos sucederão nessas funções.
Hoje, damos apenas um pequeno passo. Um passo que, como todos os primeiros passos, é, não obstante, absolutamente decisivo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, o presente projecto de lei, apresentado conjuntamente pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, tem origem numa proposta apresentada à Assembleia da República pelo Presidente do Tribunal Constitucional, Luís Nunes de Almeida, entretanto falecido, mas que teve ainda a oportunidade de discutir com os vários grupos parlamentares esta iniciativa.
Tendo em conta a discussão que hoje de manhã teve lugar na 1.a Comissão com o Presidente interino do Tribunal Constitucional e a natureza dos problemas de detalhe e de precisão da iniciativa legislativa, parece ser possível encontrar-se um amplo acordo nesta Assembleia a este respeito.
É vantajoso que assim seja, porque o sistema de auditorias externas a que o Tribunal Constitucional recorria até agora para confirmar as contas dos partidos, se bem que rigoroso e pormenorizado, não permitia nem o direito do contraditório do recurso nem, sequer, a disponibilidade ao próprio Tribunal de informação suficiente sobre os critérios contabilísticos ou outros utilizados por essas entidades externas. E, desse ponto de vista, tanto o Tribunal, como os partidos políticos, como a transparência do processo se ressentiam, naturalmente.
Havendo agora uma entidade com estas características, as condições são melhores e, por isso, ela deve ser concretizada, até porque é um dever imposto pela lei anterior.
Para efeitos de transparência deste processo, sugeri em Comissão, e reafirmo-o perante o Plenário, que, em sede de especialidade, nos parece indispensável o alargamento do Capítulo VI no sentido de definir melhor os deveres dos partidos políticos na prestação de informação para todos os efeitos considerados pertinentes ao exercício dos deveres desta entidade que funcionará junto do Tribunal Constitucional. E, em particular, há uma área, a das declarações de rendimentos dos titulares de cargos políticos, que é registada perante o próprio Tribunal Constitucional mas que, hoje, não tem qualquer forma de tutela, ou de verificação, ou de confirmação.
Ora, acontece que, no mínimo, no que diz respeito às actividades dos partidos como tal, àqueles titulares que são dirigentes dos partidos ou seus responsáveis e que, pelas funções que desempenham, nomeadamente nos partidos ou em cargos de soberania, como os desempenhados na Assembleia da República, ou outros, têm de apresentar tal declaração, impõe-se que, também nesta matéria, haja a possibilidade de esta entidade poder fazer a verificação, ou pedir as informações complementares, ou obter todas as informações que possam satisfazer a obrigação da comunicação de dados por parte dos partidos, ou dos titulares de responsabilidades políticas.
Parece-nos, aliás - coisa que o Presidente do Tribunal Constitucional não rejeitou, embora remetesse para uma 2.a fase deste processo -, indispensável, no contexto de uma clarificação global das regras de transparência de todo o sistema político, que estas normas se apliquem, sem exclusão, a qualquer titular de cargos políticos, assim como se aplicam, naturalmente, aos partidos.
Por isso, em sede de especialidade, após a aprovação na generalidade desta iniciativa legislativa, proporemos que essa norma de obrigação de transparência, de obrigação de prestação de comunicação de
0705   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 dados, seja incluída no Capítulo VI e que a lei remeta para uma ampliação do seu âmbito e que não abranja exclusivamente o controlo de contas de financiamentos políticos mas, igualmente, todo o rendimento que é declarado por detentores de cargos políticos.
Consideramos indispensável que assim se faça, e, aliás, se não o fizermos agora, teremos de o fazer daqui a seis meses, daqui a um ano, daqui a dois anos, daqui a alguns anos, se muito nos atrasarmos nesta matéria.
O sistema político só fica a ganhar impondo para si próprio as mesmas regras que queremos que sejam, naturalmente, as da prestação de contas de qualquer responsável em qualquer outra área da vida da sociedade. E não me parece que se possa encontrar qualquer argumento pertinente para reduzir essa capacidade de verificação, uma vez que a lei já impõe a declaração de rendimentos e até a sua disponibilização pública perante qualquer cidadão. Sendo assim, não há, obviamente, qualquer razão para que não haja um mecanismo leve, simples e eficaz que possibilite o seu controlo e a sua conferência com outras declarações e outras responsabilidades que são registadas, nomeadamente no âmbito dos partidos políticos.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: A discussão que hoje fazemos é apenas um episódio que teve os seus capítulos principais na aprovação das leis relativas aos partidos políticos e ao financiamento dos partidos, em 2003. Aliás, lembre-se que essas leis, aprovadas em bloco pelo PSD, PS e CDS-PP, viram os seus textos finais concretizados em singelas 48 horas, a tempo de serem votadas antes do dia 25 de Abril.
As novas leis violam princípios constitucionais e democráticos que herdámos da Revolução de Abril, de onde se destacam os princípios do pluralismo de expressão e organização política democráticas e da liberdade de associação. A Constituição diz mesmo que "As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas (...)", o que se aplica na plenitude aos partidos políticos.
Trata-se da tentativa de imposição de um modelo único de organização e funcionamento dos partidos, à medida e à imagem dos partidos que aprovaram estas leis.
Estas leis e as suas abusivas regras sobre a organização interna dos partidos configuram uma inaceitável ingerência, questionando os direitos de todos aqueles que, livremente, militam em cada partido e que têm o direito de se auto-organizarem com independência.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O projecto de lei que hoje discutimos decorre directamente da lei do financiamento dos partidos aprovada em 2003, e é a esta luz, à luz dos princípios que enformam a lei inicial, que analisamos este debate.O Sr. António Filipe (PCP): - Exactamente!O Orador: - A lei do financiamento visa limitar a actividade e a intervenção dos partidos que, como o PCP, têm fontes de financiamento assentes, no fundamental, no esforço dos seus militantes. Mas tem também outros objectivos, designadamente o de, em tempos de crise e dificuldades, se aumentarem as subvenções públicas de forma escandalosa. O PSD e o PS recebem mais de 1 milhão de contos a mais, já a partir de 2005, e vêem aumentados os limites das despesas das campanhas eleitorais.
A lei está embebida de um inaceitável princípio de penalização dos que se financiam com o esforço da militância, para beneficiar os que o fazem com os dinheiros públicos. E o que é mais extraordinário é que são os que, ao contrário do PCP, até agora não apresentam contas consolidadas a nível nacional, limitando-se praticamente a apresentar as contas da estrutura central, que exigem mais e mais constrangimentos legais, provavelmente porque não tencionam cumpri-los.
Sempre estivemos na primeira linha na defesa da transparência e da fiscalização das contas dos partidos; sempre propusemos a limitação do financiamento por empresas que, agora, está consagrado na lei. Mas tudo isto não pode confundir-se com inaceitáveis condutas de ingerência, de limitação concreta da actividade que a actual legislação configura.
Para além do mais, a lei inclui várias disposições manifestamente aberrantes, desproporcionadas e até inaplicáveis.
A lei impõe a obrigação de as quotas e outras contribuições dos militantes e dos eleitos e outras receitas
0706   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 resultantes de iniciativas de angariação de fundos serem pagas por cheque ou outro meio bancário, excluindo-se apenas um montante anual máximo de 50 salários mínimos nacionais, o que significa que basta que 300 militantes paguem de quota 1 €/mês ou que 60 militantes paguem de quota 5 €/mês para que este limite seja ultrapassado. Quer isto dizer que todos os outros milhares e milhares de militantes - e suponho que isto sucede em todos os partidos - terão de pagar o valor de 1 €, 2 €, 5 € sempre por cheque ou por outro meio bancário, o que é manifestamente inaplicável.
Outro exemplo aberrante é a eliminação da norma que autonomizava as iniciativas especiais de angariação de fundos, que tinham, na lei anterior, aliás consensual, uma disciplina própria, autónoma, fora da contabilização dos limites de receitas para as restantes iniciativas especiais de angariação de fundos que estavam obrigadas a regime contabilístico próprio. Assim, a alteração que agora elimina esta possibilidade pretende limitar a capacidade de angariação de fundos em iniciativas próprias.
Aliás, seria curioso saber se a festa do Chão da Lagoa alguma vez cumpriu a exigência, expressa na lei anterior, de apresentar um regime contabilístico próprio por ser uma iniciativa especial de angariação de fundos, ou se, agora, com esta iniciativa, não ultrapassa e não concorre com os limites estabelecidos na lei para o máximo de angariação de fundos através de iniciativas deste tipo.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Está bem visto!Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - O projecto de lei que hoje analisamos, assumido pelos mesmos três partidos que aprovaram a lei, é a continuação deste processo. Sabemos que o diploma tem origem numa proposta proveniente do Tribunal Constitucional, procurando dar resposta às novas obrigações que a lei lhe impõe. Note-se, aliás, que os partidos proponentes deixaram cair as referências preambulares do texto inicial, designadamente aquelas que chamavam a atenção para a inconstitucionalidade da lei do financiamento ou para outras normas que são manifestamente inaplicáveis na lei de financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais.
É um projecto de desenvolvimento da lei anterior, que recupera boa parte do seu injusto normativo, mas introduz também normas que ultrapassam as atribuições previstas naquele diploma para a entidade a criar. Lembre-se que a entidade das contas deve apenas coadjuvar o Tribunal Constitucional nas suas competências nesta matéria e não ter uma intervenção de motu proprio e autónomo, o que nada tem a ver com a independência dos membros que a constituem. Por isso, não é aceitável a atribuição de competências de regulação e regulamentação previstas neste projecto de lei e que não têm cobertura na lei originária. Por outro lado, incluem-se mais algumas disposições de manifesta inaplicabilidade.
Estaremos, pois, contra este projecto de lei, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP, porque ele continua um processo que lesa direitos democráticos dos partidos e dos seus militantes. É um processo que contestamos, que combatemos e que tem de ser interrompido e alterado pela alteração das normas em vigor, pela revogação destas inaceitáveis normas e pela sua recondução aos princípios democráticos essenciais da nossa Constituição.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 503/IX, apresentado pelo PSD, PS e CDS-PP.
Vamos passar à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 138/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças.
Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Nuno Miranda Magalhães): - Sr.a Presidente, se me permite, nesta que é a minha primeira intervenção enquanto membro do XVI Governo Constitucional, começo por saudar, na pessoa de V. Ex.a, toda esta Assembleia, todas as Sr.as e Srs. Deputados.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que o Governo hoje vos apresenta é idêntica àquela que foi proposta pelo anterior governo e visa a aprovação de um regime que regule o transporte colectivo de crianças. Um diploma inovador e que vem suprir uma lacuna há muito existente no nosso ordenamento jurídico.
Trata-se de um segmento de transporte de passageiros que nos merece particular atenção e ao qual atribuímos a maior importância.
0707   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Por isso mesmo, logo após a tomada de posse deste Governo, a 5 de Agosto, esta iniciativa foi discutida e aprovada em Conselho de Ministros, em simultâneo com a proposta de lei de autorização legislativa relativa ao Código da Estrada, diploma já aprovado por esta Assembleia.
A autorização legislativa solicitada prende-se com matéria relacionada com as especiais condições de idoneidade no transporte de crianças, que é indispensável acautelar, tendo em conta que a proximidade com crianças envolve, também ele, cuidados especiais.
É, assim, imprescindível uma rápida intervenção na regulação deste segmento de transporte de passageiros, garantindo a sua qualidade e consagrando condições acrescidas de segurança.
O diploma que apresentamos envolveu a participação de diversos Ministérios. Nele trabalharam técnicos altamente qualificados, tendo sido ouvido um vasto elenco de entidades, com a firme vontade de se alcançar um diploma tão rigoroso quanto exequível pelos operadores de transportes.
Queremos uma lei para ser cumprida de facto e não para ficar apenas no papel.
Tudo isto motivou a necessidade de se buscar consensos com as várias associações.
Da vasta lista destaco a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional dos Transportadores Pesados e Passageiros, a Associação do Comércio Automóvel de Portugal, a Associação Nacional do Ramo Automóvel, a Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros, a Federação Portuguesa do Táxi, a Associação de Profissionais de Educação de Infância, a Confederação Nacional das Associações de Pais, o Conselho Coordenador do Ensino Particular e Cooperativo, a Associação para a Promoção da Segurança Infantil, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, o Instituto de Reinserção Social.
É em resultado deste intenso e profícuo trabalho e deste amplo consenso que hoje apresentamos esta proposta de lei, que visa instituir um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte de crianças, definindo regras claras de certificação para os respectivos motoristas, com o objectivo de garantir a sua idoneidade e formação específica adequada.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Prevê-se, ainda, outras medidas especiais tendentes a garantir a segurança das crianças transportadas, designadamente a presença de um vigilante durante toda a operação de transporte, a obrigatoriedade de dispositivos de retenção adequados para as crianças (até aos 12 anos ou 1,5 m de altura), bem como o uso do cinto de segurança em todos os lugares do veículo.
Suprime-se a possibilidade de ocupação de um assento por mais de uma criança e são também formuladas regras cautelares no âmbito da circulação e locais de paragem dos veículos.
É igualmente estabelecido um regime de licenciamento dos autocarros e veículos automóveis ligeiros a utilizar nestes transportes, quer pertençam a empresas transportadoras ou a autarquias locais, quer a outras entidades que realizem transporte particular de passageiros, sendo fixada um limite de idade dos veículos para o respectivo licenciamento.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos importante prevenir as consequências de um hipotético acidente. Mas ainda mais importante é evitar que estes ocorram. Por isso, a importância dada ao licenciamento da actividade e à formação dos motoristas, bem como o limite de idade dos veículos.
Um estudo apresentado pela OCDE, em 2000, dava conta que Portugal era o país europeu com maior mortalidade infantil nas estradas.
Hoje, felizmente, a realidade é bem diferente e o número de mortos por 100 000 crianças é praticamente metade do que vem referido no relatório realizado há quatro anos atrás.
Porém, tal não nos satisfaz, nem poderia satisfazer-nos.
Nesta matéria não podemos ambicionar deixar de ser os piores mas, sim, estar entre os melhores, e, nestes termos, é imperativo não nos limitarmos apenas a estar em consonância com as normas internacionais mas ir mais longe e procurar uma legislação ainda mais avançada, no sentido de dar ao nosso país e às nossas crianças a garantia de um transporte mais seguro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso mesmo e por esta matéria ser de vital importância, não posso terminar sem transmitir a total disponibilidade do Governo para, no âmbito do diploma a autorizar e da sua discussão, aceitar as sugestões de todos os grupos parlamentares e das Sr.as e Srs. Deputados. Nomeadamente, o Governo está receptivo a que a presente proposta de lei de autorização legislativa possa ser objecto de uma iniciativa legislativa parlamentar que permita a sua ampla e profícua discussão, na especialidade, em sede de comissão.
Trata-se de um real objectivo, que só com o trabalho de todos, com todos e para todos, o poderemos
0708   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 atingir: a segurança nas localidades e nas estradas portuguesas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda.O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, como já foi dito, tratamos hoje uma matéria consensual entre todas as bancadas parlamentares que tem na origem vários debates na sociedade portuguesa e também uma iniciativa do Partido Ecologista "Os Verdes", em 2002.
Saudamos a actuação do Governo nesta matéria, ao trazer aqui este diploma, e igualmente a disposição, manifestada pelo Sr. Secretário de Estado, de, em sede de comissão, aprofundar melhor o clausulado desta proposta de lei.
No entanto, também registamos que são passados dois anos e que a urgência aqui prometida pela maioria não foi, de facto, cumprida,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É verdade!O Orador: - ... pelo que esta iniciativa só peca por tardia.
Relativamente às audições que foram feitas pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado teve oportunidade de referir várias delas, mas eu gostaria de saber, concretamente, Sr. Secretário de Estado, se estes dois anos serviram para arranjar mecanismos para que, por exemplo, a Associação Nacional de Municípios (ANMP), a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), bem como as IPSS, possam ser apoiadas na transformação dos veículos e na aquisição de novos veículos.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Esta é uma questão fundamental para a aplicação da lei.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também não percebemos por que motivo os táxis, genericamente, são excluídos da aplicação deste diploma.
Se compreendemos que a maioria dos táxis possa ser excluída da aplicação deste diploma, não compreendemos que o mesmo se aplique a muitos deles que fazem serviços regulares, contratados por IPSS, por autarquias.
Portanto, gostaríamos de saber qual a disposição de o Sr. Secretário de Estado incluir na lei os táxis que prestam serviços regulares, contratados por aquelas entidades.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Miranda, muito obrigado pelas questões que formulou.
Devo dizer-lhe que, ao longo de todo este processo, temos manifestado amplamente a disponibilidade que hoje manifestámos. Trata-se de um diploma complexo, e, por questões de tempo, apenas referi algumas das muitas entidades que foram ouvidas.
Inclusivamente, como a discussão deste diploma já estava agendada, na anterior Sessão Legislativa, para o dia 8 de Junho (o que, por motivos de todos conhecidos, não foi possível concretizar), o trabalho já estava feito.
Ora, por reconhecermos essa importância e essa urgência, na primeira reunião do Conselho de Ministros do XVI Governo Constitucional, este diploma foi imediatamente aprovado e discutido.
Assim sendo, o Governo dá aqui uma prova cabal da importância que atribui a esta matéria, no que certamente será acompanhado por todos os Srs. Deputados.
Gostaria de dizer que, por isso, pela dificuldade de se tratar de uma legislação nova e que implica um grande impacto orçamental em determinado tipo de transportes, tivemos necessidade de ouvir um vasto
0709   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 conjunto de associações, nomeadamente aquelas que referiu.
Daí também a existência de um artigo que prevê moratórias para que precisamente as empresas possam adequar-se a este novo tipo de exigências.
Como eu disse, e repito, não queremos uma lei no papel, queremos uma lei de facto - e no papel jamais existiu uma lei. Pela primeira vez, em Portugal, houve um Governo (o anterior e este) que se preocupou com esta matéria.
Quanto à questão dos táxis, como sabe, este é um diploma que regula o transporte colectivo de crianças. Ora, os táxis são um meio de transporte individual, seja de crianças seja de adultos. Portanto, é uma matéria em que em nenhum país do mundo - e isto seria de difícil exequibilidade - se exige a existência de, por cada táxi, um sistema de retenção de crianças. Aqui, é caso para dizer que "o bom é inimigo do óptimo".
Termino como comecei: queremos uma lei que saia do papel, que não fique lá e que não seja uma mera declaração de boas intenções mas que são inexequíveis.
Nesta matéria, gostamos de fazer, gostamos de trabalhar, gostamos de executar e de fazer cumprir as leis. Não gostamos de enunciar bons princípios.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Ribeiro.O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisamos hoje uma matéria de suprema importância, o transporte colectivo de crianças, que, pela sua relevância para a sociedade, deve e decerto vai merecer desta Câmara a melhor das atenções.
Portugal vive e sofre, todos os dias, todos os anos, com um número muito elevado de vítimas de sinistros de viação, demasiadas delas crianças. É certo que todos poderemos divergir quanto às causas deste ou daquele sinistro, mas estou certo de que todos os colegas Deputados não hesitarão em classificar as crianças como as mais inocentes vítimas de todo e qualquer acidente de viação.A Sr.a Natália Carrascalão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas estradas portuguesas, as crianças apenas podem contar connosco e com todas aquelas pessoas que tentam defendê-las o melhor que sabem e o melhor que podem.
Neste sentido, não posso deixar de agradecer a todos os pais e a todas as associações de defesa dos direitos das crianças que permitiram que dias como o de hoje fossem, um dia, realidade. A todos eles, sem excepção, o meu muito obrigado.
É, assim, necessário regular o transporte de crianças, no que se refere ao transporte colectivo, por forma a garantir que este se realiza nas melhores condições de segurança.
Igualmente, é indispensável verificar e certificar a idoneidade dos intervenientes nesse processo, nomeadamente, sobre o motorista profissional, vigilantes e o responsável da empresa que se dedica exclusivamente a esta actividade em automóveis ligeiros.
Neste sentido, poderá ser considerado indiciador de falta de idoneidade para o exercício da profissão de motorista de transporte de crianças a declaração judicial de delinquente por tendência ou mesmo a condenação, por decisão transitada em julgado, nomeadamente: em pena de prisão efectiva, pela prática de qualquer crime que atente contra a vida, a integridade física ou a liberdade pessoal; pela prática de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual; pela prática dos crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução do mesmo veículo em estado de embriaguez ou sob influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas; ou mesmo, pela prática, nos últimos cinco anos, de qualquer contra-ordenação muito grave ao Código da Estrada ou contra-ordenação grave, no caso de condução sob influência de álcool.
Igualmente é exigida elevada idoneidade para exercer a actividade de vigilante e para gerir uma empresa de transporte de crianças por meio de automóveis ligeiros, sendo indiciador de falta dessa mesma idoneidade a declaração judicial de delinquente por tendência ou a condenação, por decisão transitada em julgado, nomeadamente, em pena de prisão efectiva, pela prática de qualquer crime que atente contra a vida, a integridade física ou a liberdade pessoal; ou pela prática de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual.
Já no que concerne à segurança activa e passiva das crianças, são adoptadas medidas especiais tendentes a garantir a segurança das crianças transportadas, designadamente tornando obrigatória a colocação
0710   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 de dispositivos de retenção adequados para as crianças mais pequenas, bem como do cinto de segurança em todos os lugares do veículo, e é suprimida a possibilidade de ocupação de um assento por mais de uma criança, sendo também adoptadas regras cautelares no âmbito da circulação e dos locais de tomada e largada dos passageiros.
Igualmente, a obrigação de uso do tacógrafo é estendida a todos os veículos e é estabelecido um regime de licenciamento dos veículos a utilizar nestes transportes, quer pertençam a empresas transportadoras ou a autarquias locais, quer a outras entidades que realizem transporte particular de passageiros, sendo fixada uma idade-limite para o respectivo licenciamento.
De igual forma, é de realçar a criação de regime sancionatório específico para o não cumprimento das regras impostas, de forma a assegurar o seu cumprimento integral, a bem da segurança e da vida das nossas crianças.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o presente diploma pretende e irá actuar com cinco vectores, muito bem delineados: a defesa das crianças; o licenciamento da actividade do transporte; a certificação dos motoristas; o licenciamento e a identificação dos veículos; e a vigilância das crianças transportadas.
No que concerne à defesa das crianças, o presente diploma aplicar-se-á ao transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
No que respeita ao licenciamento da actividade, o transporte de crianças por meio de automóveis pesados, quando for considerado transporte público ou por conta de outrem, só poderá ser efectuado por empresas licenciadas especificamente para o transporte público rodoviário de passageiros.
Já o transporte de crianças por meio de automóveis ligeiros, quando for considerado transporte público ou por conta de outrem, só pode ser efectuado por pessoas singulares ou colectivas licenciadas e registadas na Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), mediante requisitos de idoneidade, capacidade técnica e capacidade financeira.
No que toca à certificação de motoristas, estes terão de possuir um certificado emitido pela DGTT, que comprove não só a habilitação legal para conduzir mas também a experiência de condução nunca inferior a dois anos, o requisito de idoneidade e a formação específica na área da segurança rodoviária.
Já no que concerne ao licenciamento de veículos a utilizar no transporte colectivo de crianças, estes ficam sujeitos a licença, com validade anual, a emitir pela DGTT, após inspecção periódica efectuada pela Direcção-Geral de Viação (DGV), não podendo ser licenciados automóveis ligeiros com mais de oito anos a contar da data de atribuição da primeira matrícula ou com mais de 12 anos, se se tratar de automóveis pesados.
Quanto à identificação dos veículos, estes devem estar sempre identificados com um dístico e ostentar o número da licença do veículo ou ainda com o número do respectivo alvará.
No que respeita à vigilância das crianças transportadas, é agora assegurada a presença de um vigilante adulto idóneo, para além do condutor, a quem compete zelar pela segurança das nossas crianças.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: São estes os cinco vectores com que se pretende assegurar a melhor segurança possível das nossas crianças, mas não são os únicos.
Por várias vezes somos confrontados na estrada com as deficientes condições de segurança em que as nossas crianças são transportadas e é tempo de dizer: basta! É tempo de acabar com veículos sobrelotados de crianças e com veículos que circulam com crianças sem qualquer tipo de dispositivo de retenção!
Com este diploma e com a sua entrada em vigor, a cada criança corresponderá finalmente um lugar no veículo - e nunca mais crianças transportadas como se de mercadoria se tratasse -, sendo certo que todos estes veículos terão sempre de contar com os cintos de segurança e sistemas de retenção para crianças.
Da mesma forma, os veículos terão de estar equipados com tacógrafo e sistema de controlo das portas e janelas, bem como deverão estar providos de extintor de incêndios e de caixa de primeiros socorros.
Ainda ao nível dos veículos, estes terão de ser sujeitos a inspecções técnicas periódicas, havendo também um elevado cuidado quanto aos locais de tomada e largada de passageiros.
Quanto à fiscalização, Srs. Deputados, serão várias as entidades que poderão fazê-la: a Guarda Nacional Republicana; a Polícia de Segurança Pública; a Inspecção-Geral do Trabalho; a Inspecção-Geral de Obras Públicas e Transportes; a Direcção-Geral de Viação; ou mesmo a Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
Mas, Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, mais do que todas estas entidades juntas, há outras entidades que zelarão pelo cumprimento integral desta moldura legal, nomeadamente, todos os pais, todos os encarregados de educação e todas as associações, e são muitas, de defesa dos direitos das crianças, que permitiram, um dia, chegar a esta lei.
Sr.a Presidente, Caros Colegas: Vivemos num país onde, infelizmente, a sinistralidade rodoviária é demasiado elevada e demasiado habitual.
Vivemos num país onde, infelizmente, é mais comum investir em "extras" para um qualquer veículo
0711   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 do que em "extras" para as crianças que neles são transportadas.
Vivemos num país onde, infelizmente, é mais normal exibir um bom veículo do que um bom comportamento dentro dele.
Mas nem tudo é mau. É tempo de terminar os cenários maus, em que parecíamos ter condutores a tratarem melhor a mercadoria que transportavam do que as crianças que tinham a cargo.
Neste sentido, é com todo o prazer que esta maioria pode dizer que os nossos filhos, as nossas crianças, são seres de pleno direito, não são uma mera mercadoria. E é exactamente por termos a graça de viver num país onde nos recusamos a tratar seres humanos como mercadoria que, estou certo, este diploma irá ter o apoio de todas as bancadas, sem excepção. É que, se divergimos em relação a muitas coisas, estou certo de que aqui ninguém "se porá em bicos de pés", considerando esta como uma bandeira pessoal.
Estou certo de que esta não é uma "bandeira" de nenhuma bancada, de nenhum político. É, sim, uma bandeira de cada um dos nossos filhos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Foi necessário praticamente um ano para que uma proposta sobre o transporte colectivo de crianças fosse apresentada pelo Governo, se tivermos apenas em linha de conta que o projecto de lei apresentado pelo Partido Ecologista "Os Verdes", o projecto de lei n.o 343/IX, foi discutido no Plenário da Assembleia da República em 15 de Outubro de 2003. Mas, se quisermos recuar mais no tempo, já em 18 de Setembro de 2002, e em sede de discussão de um diploma sobre esta matéria também da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes", o PSD afirmava que o Governo PSD/CDS-PP, do então Primeiro-Ministro Durão Barroso, estava em vias de terminar um diploma sobre esta matéria e que seria remetido à Assembleia da República a breve prazo - foi o que se viu!
O facto é que foi passado mais de um ano sobre a última discussão que surgiu esta proposta de lei, que, em primeira versão e ainda actual, aparece como um pedido de autorização legislativa, quando existia (e penso que existe firme) o compromisso de o Governo apresentar uma proposta de lei material, para que, em sede de especialidade, pudesse discutir-se e eventualmente fundir-se num só texto, tendo em conta o que foi apresentado em 15 de Outubro de 2003 por Os Verdes e votado favoravelmente no Plenário da Assembleia da República, no dia seguinte ao da sua discussão.
O Governo acabou por aceitar (e penso que esta situação se mantém) que a proposta de lei de autorização legislativa se transformasse numa lei material, mas creio que, do ponto de vista formal, o texto continua a apresentar-se como estava previsto anteriormente, pelo que se torna necessário adaptá-lo ao momento presente, ou seja, a uma proposta de lei material.
Depois da aprovação do projecto de lei de Os Verdes (projecto de lei n.o 343/IX), o mesmo baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a qual criou um grupo de trabalho que começou por analisá-lo, ouviu entidades interessadas sobre a matéria, nomeadamente a Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI), precisou algumas propostas e, posteriormente, em sede do grupo de trabalho entretanto criado, foi melhorando o texto, numa primeira análise, até esbarrar concretamente com a dificuldade de progredir, dada a falta de um texto do Governo, que, entretanto, deveria ter sido produzido (e não foi) e que, como atrás foi afirmado, aparece agora, passados tantos meses.
No entanto, como diz o povo, "mais vale tarde do que nunca" e só esperamos que esta proposta venha contribuir (e, da leitura que fazemos, não está muito longe disso) para melhorar o texto final e não desvirtuá-lo.
Esse texto (o tal produzido pelo grupo de trabalho) existe e está depositado em sede da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que ficou encarregada de encontrar um texto final, porque esta problemática do transporte colectivo de crianças é, em nosso entender, demasiado importante e obriga-nos, a todos, a encontrar uma solução equilibrada que sirva efectivamente a segurança das crianças nos transportes colectivos para o efeito destinados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Foi aqui recordado, em debates anteriores, pela minha camarada Luísa Mesquita, que as crianças são as principais vítimas de uma "guerra do asfalto" - e é verdade. Na Europa, todos os anos, mais de 10 000 crianças morrem em acidentes rodoviários. É preciso dizer "basta!".
0712   |   I Série - Número 014   |   21 de Outubro de 2004 Por isso, é preciso que o texto normativo a ser aprovado por esta Assembleia seja contributo necessário e fundamental, senão para debelar, pelo menos para atenuar este flagelo, já que a prevenção da integridade física e psicológica das crianças é uma prioridade e um dever de todos nós.
Acresce que é necessário, por outro lado, que o Governo dote de meios financeiros as entidades que têm responsabilidade sobre estas matérias, no que à informação e sensibilização respeita, nomeadamente a Prevenção Rodoviária Portuguesa, e também articule com as várias entidades que superintendem no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, dotando-as igualmente das verbas necessárias para o seu cabal cumprimento. E estou certo de que isto tem de ser feito com alguma urgência.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Analisemos, pois, a proposta de lei, hoje presente a Plenário.
O Sr. Secretário de Estado disse aqui que o Governo ouviu muitas entidades. Só que esqueceu-se de uma entidade essencial nesta discussão: os representantes dos trabalhadores. É que, do ponto de vista formal, esta proposta de lei, no seu artigo 3.o, tem conteúdos que colidem com matérias laborais, nomeadamente no que à certificação dos motoristas respeita, pelo que, em nosso entender, ela deve ser objecto de discussão pública, para que os legítimos representantes dos trabalhadores sobre a mesma se possam debruçar, uma vez que esta proposta de lei vem introduzir alterações ao que, até aqui, estava legislado nas matérias laborais que são da estrita competência da Assembleia da República e, por isso, obrigam à discussão pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, o n.o 2 do artigo 3.o refere que, para além da habilitação legal para conduzir, o motorista tem de possuir experiência - estamos de acordo - e formação específica na área de segurança rodoviária, em condições a definir por portaria conjunta de vários Ministérios, nomeadamente do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho.
Fica claro que existem aqui matérias laborais que exigem a discussão pública da proposta de lei.
Mas gostaríamos que ficasse explicado o que significa "formação específica na área da segurança rodoviária" - é vago e difuso, não se percebe o porquê. É um conceito que necessita de um melhor esclarecimento e de adequada formulação normativa. Ou será que os profissionais rodoviários não têm esta especificação de segurança rodoviária? Não acredito que não tenham.
Poder-se-á, antes, afirmar que há veículos e vias que não têm condições de segurança rodoviária - infelizmente, esta é uma realidade no nosso país.
Mas não queremos atrapalhar; queremos apenas dizer ao Governo e aos grupos parlamentares da maioria que, para suprir esta situação, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que a proposta de lei possa baixar à respectiva comissão, sem votação, enquanto se aguarda a discussão pública, através da comissão respectiva, a Comissão do Trabalho e dos Assuntos Sociais, e que, no espaço que medeia até ao final da discussão pública, se possa, em sede de grupo de trabalho, preparar o texto final.
Para além desta questão, que é manifestamente importante, existem normas que se cruzam com o proposto pelo Partido Ecologista "Os Verdes" e que em princípio poderão produzir um texto válido, no sentido de se atingir o desiderato que se pretende, ou seja, uma lei que defenda efectivamente a segurança física e psicológica do transporte colectivo de crianças.