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2141 - 13 DE ABRIL DE 1989Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, tal como há pouco referi, dou por encerrado o debate, na generalidade, do projecto de resolução.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não sei se V. Ex.a pretende passar de imediato à votação. Nesse caso, penso que V. Ex.a terá ponderado o quadro...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que estão em funcionamento algumas comissões, vou suspender a sessão por alguns minutos, para que os Srs. Deputados possam votar.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 17 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como tinha anunciado antes da interrupção dos nossos trabalhos, vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de resolução para fixação das regras do processo especial de apreciação e votação da Revisão Constitucional.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, votos contra do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e abstenções de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, eu também me abstive nesta votação!O Sr. Presidente: - Como a Sr.a Deputada Natália Correia está integrada no Grupo Parlamentar do PRD não necessita de ser citada.A Sr.a Natália Correia (PRD): - O Sr. Presidente insinuou que eu perdi a minha personalidade por estar integrada no PRD?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peco-lhe desculpa, mas não entendi correctamente o seu voto. Na verdade, como votou de forma diferente da do seu grupo parlamentar teria de ser citada a sua posição de voto, pelo que - e isto fica registado em acta - declaro que a Sr.a Deputada Natália Correia se absteve.A votação foi então a seguinte:Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, votos contra do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e abstenções de Os Verdes, da Deputada Independente Helena Roseta e da deputada Natália Correia, do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa sugere que se proceda à votação na especialidade deste projecto de resolução, começando pelos artigos 1.o a 5.o, uma vez que a primeira proposta de alteração apresentada está relacionada com o artigo 6.o
Srs. Deputados, estão em discussão estes artigos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, penso que para uma intervenção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não é propriamente para discutir estes artigos, mas, sim para fazer uma sugestão metodológica.
Como V. Ex.a sabe este texto não foi objecto de discussão na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Apenas houve uma troca de impressões na subcomissão constituída para o efeito, uma votação sumária na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, da qual existe registo, e reservou-se para o Plenário a discussão das opções subjacentes a cada um dos artigos que, como V. Ex.a certamente saberá, tiveram, alguns deles, uma votação unânime pois estavam fora do quadro daquelas três questões fulcrais em relação às quais há divergência.
Sugiro, pois, Sr. Presidente, que, por uma questão de transparência, não fosse suprimida a explanação e discussão sucinta de cada uma das alterações propostas e que um dos membros da comissão possa fornecer essa explanação, intervindo depois quem quisesse, se houvesse, é evidente, algum aspecto que merecesse discordância. Creio que isto é o mínimo de vestígios que poderemos deixar das acções que praticamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sugestão que há pouco fiz resultou do facto de ter verificado que a primeira proposta de alteração dizia respeito ao n.o l do artigo 6.o e que os cinco primeiros artigos tinham sido praticamente unânimes. Portanto, poderíamos passar de imediato à sua votação, seguindo-se depois a discussão relativa aos artigos 6.o, 9.o, 13.o, e 21.o em relação aos quais foram apresentadas propostas de alteração e dois novos artigos.
Parece-me que esta posição é razoável, embora a Mesa não tenha assistido aos trabalhos da Comissão. De qualquer modo, não vejo qualquer razão para não tomarmos esta iniciativa.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o artigo 1.o não teve uma votação unânime e...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não disse exactamente isso. Disse que não havia propostas de alteração até ao artigo 6.o Portanto, presumia que em relação aos artigos 1.o a S.o não haveria grandes divergências, uma vez que não havia propostas de alteração. Foi exactamente com este espírito que propus que fossem votados os artigos 1.o a 5.o
2142 - l SÉRIE - NÚMERO 62Srs. Deputados, se não houver qualquer objecção, passaremos à votação. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, pelo menos há a objecção da bancada do PCP, o que é o bastante!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não compreendi qual o motivo da objecção da bancada do PCP e, portanto, peco-lhe que a explique.O Sr. José Magalhães (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente.
É entendimento desta bancada, e uma vez que esta matéria não foi objecto de debate na Comissão Eventual de Revisão Constitucional, que cada um dos artigos não deve ser apenas votado mas, sim, discutido por forma a possibilitar um mínimo de explanação. Pela nossa parte, estamos disponíveis para gastar o mínimo de tempo possível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão, pois, em discussão os artigos 1.o a 5.oPausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 1.o deste texto exprime e sintetiza o espírito que preside a todo o regimento, pois, ao introduzir um conjunto de excepções ao regime geral, pratica-se uma opção que, apesar de tudo, é diferente daquela que foi praticada em 1982.
Em 1982 não estava em vigor o «Regimento Silva Marques» e neste momento está em vigor o «super--Regimento rolha» aprovado pelo PSD, apenas com os seus votos, na Assembleia da República, o que quer dizer que é necessário excepcionar menos do que o foi em 1982, porque as excepções gerais já são monstruosas, o Regimento geral já é monstruoso e, de resto, tem pendente um pedido de declaração de inconstitucionalidade no Tribunal Constitucional.
Ao votarmos contra este texto é isto que exprimimos! Ou seja, a nossa adversão e oposição a um conjunto de excepções de cujo espírito nos dissociamos totalmente.
Em relação aos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o, uma vez que dizem coisas evidentes, não estamos em desacordo com eles. Apenas pensamos que eles exprimem necessidades de trabalho.
Como se vê, não estamos contra tudo, mas apenas contra aquilo que é inaceitável!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos passar à votação, na especialidade, dos artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o e 5.oO Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas solicitar que a Mesa submeta a votação separadamente o artigo 1.o e os demais.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos, pois, votar o artigo 1.o do projecto de resolução para fixação de regras para o processo especial de apreciação e votação da Revisão Constitucional.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar os artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o deste projecto de resolução.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência da deputada Helena Roseta.São os seguintes:Artigo 1.oA discussão e votação das alterações à Constituição no Plenário da Assembleia da República fazem-se na especialidade e seguem um processo especial nos termos dos artigos seguintes, aplicando-se nos mais o disposto no Regimento da Assembleia da República.Artigo 2.oA discussão e votação das alterações à Constituição far-se-á com base num texto de sistematização elaborado pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (CERC), o qual inclui:a) As propostas de alteração a cada preceito constitucional constantes dos projectos de Revisão Constitucional cuja aprovação pelo Plenário é sugerida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional;
b) Os textos de substituição cuja aprovação pelo Plenário é sugerido pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional;
c) As propostas de alteração a cada preceito constitucional que tenham sido apresentadas e não tenham sido retiradas.Artigo 3.oPode ser apresentadas em Plenário novas propostas de alteração aos preceitos constitucionais abrangidos pelo texto de sistematização, desde que apresentadas até ao termo do debate de cada artigo da Constituição a que se referem.Artigo 4.oA discussão versa sobre o conjunto das propostas de alteração a cada preceito constitucional, podendo a Assembleia deliberar que se faça simultaneamente sobre as propostas relativas a vários preceitos conexos.Artigo 5.ol - A votação versa sobre cada proposta de alteração, incluindo os textos da substituição referidos na alínea b) do artigo 2.o
2143 - 13 DE ABRIL DE 19892 - Quando outra não for proposta pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional no texto de sistematização, a ordem da votação será a seguinte:a) Propostas de eliminação:
d) Propostas de aditamento.3 - Quando houver duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza, serão submetidas à votação pela ordem da respectiva apresentação, salvo quando outra for proposta pela CERC.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 6.o em relação ao qual existe uma proposta de alteração apresentada pelo PCP.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A experiência desta Casa prova, ainda recentemente e com extrema clarividência, que a metodologia que aqui se propõe aponta para um rotundo falhanço. Foi assim aquando da análise e debate do Regimento e também do Orçamento do Estado. Nessa altura tivemos o PS inteiramente do nosso lado dizendo que essa não era metodologia que se sufragasse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Lamentamos que agora haja uma tal inversão de valores que venha a propender para a aceitação de um verdadeiro engarrafamento de votações que leva à completa turvação da clarificação daquilo que se está a votar e portanto ao absentismo, ao indiscernimento por parte de cada deputado face às opções concretas em repouso e em análise e que, de forma alguma, pode contribuir para o prestígio do debate democrático que a Revisão Constitucional deveria implicar.
Entendemos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a proposta subscrita por deputados do PCP é bem mais sã, confronta-se com os limites de tempo mas num critério de razoabilidade e, sobretudo, nutre-se na necessidade de um diálogo, de um debate eficaz, sereno, reflectido e clarificador nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta questão, conforme tive oportunidade de referir na minha intervenção, o PRD é de opinião que a hora da votação que está estipulada no n.o l do artigo 6.o pode conduzir a um debate que, do nosso ponto de vista, pode afastar do próprio debate os deputados desta Casa, o que retiraria, se assim acontecesse, a dignidade que o debate da revisão da Constituição deve ter.
Por esta razão, e uma vez que as declarações de voto estão incluídas no tempo global do debate, parece-nos que seria mais célere para o processo de Revisão Constitucional, mais perceptível para todos nós, que somos intervenientes, e também muito mais fácil de veicular para a opinião pública o debate que aqui vai ter lugar, através da comunicação social que, neste caso, vai ter um papel muito importante, como há pouco disse.
Parece-nos, pois, do nosso ponto de vista, que, por estas razões, a proposta de substituição apresentada pelo PCP resolve estes inconvenientes e não apresenta os da actual proposta.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Marques Júnior, como há pouco tive oportunidade de enunciar, esta é uma das questões em que temos algumas dúvidas, ou seja, temos dúvidas sobre se a concentração das votações poderá efectivamente prejudicar o esclarecimento de quem assiste ao debate, em termos mais prejudiciais do que a intercalação das votações na discussão, que pode também constituir prejuízo para a própria imagem do debate.
Penso que temos de ponderar as duas ordens de inconvenientes, cada uma delas relacionada com um dos métodos que nos são propostos. Pergunto, pois, ao Sr. Deputado Marques Júnior se a possibilidade que foi introduzida de fazer as declarações de voto imediatamente após a votação de cada artigo não remediará os inconvenientes que V. Ex.a aponta ao sistema da concentração das votações em termos que permitam manter as vantagens dessa mesma concentração.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, penso que são coisas diferentes. A questão que se coloca é a de saber se, efectivamente, depois de discutido um artigo e as respectivas propostas de alteração, depois de esgotados os consensos e de clarificadas as posições, não será muito mais correcto e perceptível, quer para os deputados que são intervenientes - e espero que não sejam só os especialistas mas nós todos a intervir neste debate - quer para a comunicação social, veicular para a opinião pública este debate, proceder de seguida à votação, uma vez que penso que isso dignificaria o próprio debate.
E não vamos iludir a questão, apesar de todos os cuidados que este assunto nos merece, que é a seguinte: Sr. Deputado, estou muito preocupado, e creio que todos o estamos, que no debate da revisão da Constituição, e esta é a questão de fundo, participem e estejam presentes meia dúzia de deputados, para depois às 17 horas e 30 minutos de determinado dia aparecerem todos para votar. Esta é a questão! Se isto acontecer penso que o debate da revisão da Constituição perde muito.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É uma justa preocupação!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte votaremos favoravelmente a proposta de substituição do n.o l do artigo 6.o
2144 - I SÉRIE - NÚMERO 62apresentada pelo PCP, porquanto pensamos que o facto de se efectuarem as votações apenas num dia da semana tem graves inconvenientes tanto de ordem interna como externa.
Por um lado, tem inconvenientes de ordem interna porque o processo de Revisão Constitucional, que é complexo, só foi acompanhado por um número limitado de deputados que faziam parte da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Todos os outros deputados que agora terão de estar presentes estão, digamos, fora do processo e será quando aqui estiverem que irão tomar directamente conhecimento daquilo que está em discussão.
Por outro lado, pensamos que ao fazerem-se as votações num só dia, introduz-se um factor que tem a ver com a dificuldade de apreensão da posição de cada força política em relação ao exterior através da comunicação social e para a própria comunicação social.
Por estas razões, e por outras que foram já aqui referidas por outros Srs. Deputados do PCP e do PRD, iremos votar favoravelmente a proposta de alteração do n.o l do artigo 6.o, apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que a solução que consta da proposta de regimento aprovada na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional responde satisfatoriamente às necessidades de organização do debate em Plenário da Revisão Constitucional, tendo em conta que, nos termos da Constituição, se exige um quorum de aprovação mais rigoroso do que aquele que era exigido na altura da I Revisão da Constituição.
Esta exigência particularmente gravosa, tendo em linha de conta a necessidade de constantemente fazer verificações da maioria efectiva de aprovação de cada proposta de alteração, justifica a solução da concentração das votações numa determinada hora. Portanto, não creio que os argumentos apresentados relevem quanto ao prejuízo para a compreensão da natureza dos debates decorrente da não imediação entre o debate e a votação imediatamente subsequente.
A Revisão de 1982 demonstrou que em grande parte dos preceitos mais relevantes essa imediação não se verificou, na medida em que, acabado o debate de uma proposta de alteração, frequentemente, a requerimento de dez deputados, procedia-se ao adiamento da votação para a reunião subsequente, para duas reuniões subsequentes ou até, por vezes para bastante mais tarde. Aliás, esta solução não é inédita, na medida em que certas decisões parlamentares particularmente relevantes, como por exemplo, as votações das moções de censura, dos programas do Governo, ou dos votos de confiança, pressupõem a existência de um período que em técnica parlamentar se designa por «período de esfriamento», tendo em vista permitir que os partidos ponderem devidamente os argumentos que foram produzidos no debate por forma a que a sua votação não seja fruto de uma impressão colhida no passado, mas, sim, de uma ponderação adequada dos argumentos produzidos e ao equilíbrio que devem presidir a votações tão relevantes como as da revisão da Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, os argumentos que os Srs. Deputados nos apresentaram contra a imediação reforçam, em meu entender, a vantagem que existe em consagrar um sistema deste género.
Quanto à presença dos Srs. Deputados na Sala para assistir aos debates, penso que todos têm de ter consciência que se trata de um debate da maior relevância para o futuro do País e que, portanto, basta o sentido cívico que assiste aos deputados para garantir a sua presença, o seu acompanhamento e o seu discernimento sobre aquilo que estão a votar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma intervenção.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, as razões científicas que o Sr. Deputado António Vitorino aqui acabou de sintetizar resumem-se a três: a primeira razão é com medo de perder votações; a segunda razão é com medo de perder votações; a terceira razão é com medo de perder votações: Quer dizer, o PSD e o PS receiam abertamente não terem o «bloco central» de revisão sentado às 17 horas e 30 minutos da tarde, todas as quintas-feiras, quatro quintas-feiras que é isso que inclui o famoso plano RC-15P (Revisão Constitucional em quinze reuniões plenárias) do Sr. Deputado António Vitorino.
É esta a verdadeira razão porque as outras foram enunciadas pelo Sr. Deputado Marques Júnior, que referiu a clareza das votações, a sequência dos debates, os nexos.Os Srs. Deputados transformam a Assembleia da República num pandemónio completo por medo apenas de não terem aqui o «bloco central» de revisão sentado para votar e essa não è uma razão de Estado, e, além do mais, traduz uma falta de imaginação, uma falta de confiança enorme. Se estão tão certos da vossa razão e dos vossos deputados, tomem medidas. Será que os Srs. Deputado não se conseguem fazer ouvir e disciplinar? Será que 148 + n, necessários para 168, são impossíveis? Srs. Deputados, mas que falta de confiança, que casamento em crise!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado José Magalhães esclareceu as razões expostas pelo Sr. Deputado António Vitorino, mas esqueceu-se de uma razão de ordem estatística que foi retirada da última revisão e que diz respeito às disposições que aqui foram discutidas e cuja votação foi passada, por vontade de dez deputados, para reuniões seguintes e que, estatisticamente, segundo a intervenção do Sr. Deputado António Vitorino, assumiu importância tal no contexto das disposições totais votadas que me parece ser um elemento de ponderar. Será que V. Ex.a não a quer ponderar?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito sucintamente, devo responder que não. Não entendemos! Consideramos que o que traduz esta metodologia é a total incapacidade da maioria para estabelecer um esquema de
2145 - 13 DE ABRIL DE 1989trabalho incluindo o requerimento de adiamento de votações. Se a maioria está aterrorizada de medo, se receia não poder votar o artigo 83.o, se acha que os seus deputados podem andar pelos corredores dos ministérios, pelos trabalhos de círculos ou por quaisquer outros sítios à hora a que deviam estar aqui em votação, então que tome medidas. É tão simples como isto. Que estranha maioria essa que sacrifica o prestígio da Assembleia da República ao medo de não ter uma convocatória e um quorum bastante para votar. Que concepção!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou de dar entrada na Mesa uma proposta de aditamento, que vai ser distribuída.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Magalhães, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Não me surpreende que o Sr. Deputado José Magalhães, na sua intervenção, não tenha identificado qualquer das três razões que dei para adoptar esta solução porque enquanto eu fiz a minha intervenção o Sr. Deputado José Magalhães estava ali a conversar com a bancada do PSD - o que revela que também no melhor pano cai a nódoa.
A argumentação que fiz não mereceu resposta da sua parte e eu mantenho-a e reedito-a. Mas também devo dizer, com sinceridade, o seguinte: reconheço, Sr. Deputado José Magalhães, que os hábitos e a eficácia disciplinar do Partido Socialista estão muito aquém dos hábitos e da eficácia disciplinar do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não sei que fazer, pois o Sr. Deputado António Vitorino fez uma reflexão filosófica e um elemento de análise científica da conduta do Grupo Parlamentar do PS.
Eu tinha procurado reflectir sobre a dificuldade que a Assembleia da República terá em seguir este sistema e V. Ex.a está a dar, aliás, a melhor comprovação disso.
Estamos a discutir cartoze artigos e cinco propostas de alteração. Imagine quando num belo fim de tarde tiver de votar 120 propostas de alteração com cinco pedidos de adiamento - e vamos admitir que são poucos. Peço a V. Ex.a que, pondo a imaginação a trabalhar, consiga conceber o verdadeiro pandemónio que não se gerará e o preço que pagaremos em termos de imagem pública da Assembleia da República por esse pandemónio. Era esse preço que nós não queríamos pagar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para a discussão do artigo 6.o e, como há pouco disse, vamos, em primeiro lugar, votar o n.o l e depois os n.os 2, 3, e 4.
Vamos passar à votação da proposta de alteração do n.o l do artigo 6.o, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, foi rejeitada» com votos contra do PSD, do PS e do CDS e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.Era a seguinte:l - Concluído o debate das propostas de alteração e dos textos de substituição procede-se à respectiva votação.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do n.o l do artigo 6.o da proposta da CERC.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.É o seguinte:1 - As votações das propostas de alteração e dos textos de substituição cujo debate tenha sido concluído realizar-se-ão à quintas-feiras a partir das 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.o da proposta da CERC.Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:2 - A requerimento de dez deputados, a votação das propostas de alteração respeitantes a um mesmo artigo, número ou alínea da Constituição será adiada para a subsequente reunião plenária destinada a votações.3 - A faculdade no número anterior só pode ser exercida uma vez relativamente à mesma matéria.4 - Independentemente do disposto nos números anteriores, o Plenário da Assembleia pode deliberar o adiamento da votação de qualquer alteração.O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação dos artigos 7.o e 8.oSubmetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:Artigo 7.oAté ao termo do debate das propostas de alteração e dos textos de substituição, pode o Plenário da Assembleia da República, a requerimento de dez deputados, deliberar a baixa do texto à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para efeito de nova apreciação no prazo que for designado.Artigo 8.o1 - As alterações à Constituição terão de ser aprovadas por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.
2 - As deliberações de carácter processual são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal de deputados.
2146 - I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 9.o, n.o l, para o qual há uma proposta de substituição apresentada pelo PCP.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de anunciar que a proposta que apresentámos consubstancia a solução que nos parece mais correcta, isto é, consideramos que após o debate de cada artigo se deve proceder à respectiva votação.
Durante o debate na Comissão Eventual de Revisão Constitucional e esta manhã durante o debate na conferência de líderes foi-nos dito que havia consenso para a ideia de que as declarações de voto possam ser produzidas não no termo de todas as votações mas após a realização de um certo número de votações, mediante deliberação daquela conferência.
Parecendo-nos essa solução pior do que aquela que apresentámos, formalizaremos, no entanto, nesse pressuposto, uma proposta correspondente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Apenas uma breve declaração, Sr. Presidente. Creio que o Plenário já tem experiência suficiente sobre o que é fazer declarações de voto por pacote e sobre diversas matérias em discussão, e se essa experiência se tem revelado extremamente negativa quando estão em causa duas ou três matérias, muito mais negativa virá a ser se, por acaso, aprovarmos o princípio que hoje aqui é propostos o que, aliás, já foi indiciado com a votação na comissão. Tal princípio consubstancia-se na possibilidade de haver declarações de voto só no final e depois de todas as votações feitas. Será, enfim - perdoe-se-me a expressão -, uma salgalhada completa que em nada dignificará o debate.
Nós, todos os grupos parlamentares, diga-se, temos notado isso, estamos a tempo de emendar a mão e de apresentar uma proposta ou de agarrar esta proposta agora feita pelo PCP e de a votar favoravelmente, no sentido de que as declarações de voto tenham alguma relação com o acto de votação, porque senão perderão toda e qualquer relação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de uma proposta de aditamento a este artigo 9.o, que deu agora entrada na Mesa, para os Srs. Deputados terem desde já em atenção o seu texto, mas que, depois, irá ser distribuída.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta de aditamento de um n.o 1-A ao artigo 9.o é do seguinte teor:
As declarações de voto orais poderão ser produzidas no decurso do período de votações, com referência a um número determinado de artigos a fixar mediante deliberação da Conferência de presidentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que estamos em condições de votar a proposta de substituição do n.o l, apresentada pelo PCP.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Marques Júnior pede a palavra para que efeito?O Sr. Marques Júnior (PRD): - Desculpe, Sr. Presidente, mas é para pedir um esclarecimento à Mesa porque acompanhei mal o que acabou de ser anunciado. Por isso, desejava saber o que vai ser posto à votação neste momento.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente, vai ser submetida a votação a proposta de substituição do n.o l, da iniciativa do Partido Comunista Português.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Mas, portanto, a que acaba de ser lida ou...O Sr. Presidente: - Não, não. A que foi lida é uma proposta de aditamento. Estamos a falar na proposta de substituição.Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.o l, apresentada pelo PCP.Submetida a votação foi rejeitada, com votos contra do PSD» do PS e do CDS e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Era a seguinte:
1 - Após as votações relativas a cada artigo poderão ser emitidas declarações de voto orais.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - V. Ex.a pôs à votação a proposta do PCP, que acabou de ser lida?O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, porque o Regimento diz que primeiro são votadas as propostas de substituição, depois as de emenda e, no fim, as de aditamento.
Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 1 do artigo 9.o conforme consta do projecto da CERC.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.É o seguinte:
1 - Após o período de votações referido no n.o l do artigo 6.o, cada grupo parlamentar terá o direito de emitir declarações de voto orais referentes às propostas de alteração e aos textos de substituição que tenham sido votados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.o 1-A ao mesmo artigo 9.o, apresentada pelo PCP e que já foi lida e distribuída aos Srs. Deputados.Submetida a votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção de Os Verdes.
2147 - 13 DE ABRIL DE 1989O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar, agora, aos n.os 2 e 3 do artigo 9.oO Sr. Raul Castro (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul Castro pede a palavra para que efeito?O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, esclarecida a questão que levantei no início deste debate, desejava, novamente, colocar a questão da referência «aos deputados» feita neste n.o 2.
Ora, eu levantei precisamente na CERC a questão que coloquei, hoje, no início do debate e que era, afinal, a de procurar saber se isto impedia os deputados que apresentaram projectos de fazerem declarações de voto, tendo sido esclarecido que não. Aliás, em princípio, tinha dito que me abstinha quanto a esta norma, mas como, afinal, foi entendido consensualmente que os deputados que têm projectos podem, também, fazer declarações de voto, se V. Ex.a corroborar que se mantém esse consenso, então, votaremos favoravelmente. Pedia, contudo, para ser verificado se, de facto, existe este entendimento consensual.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados têm tempo atribuído e, dentro desse tempo, com certeza que podem - e é essa a posição da Mesa - utilizá-lo, também, para essa figura regimental.Srs. Deputados, vamos então, votar os n.os 2 e 3 do artigo 9.oSubmetidos a votação» foram aprovados por unanimidade.São os seguintes:
2 - Os deputados podem fazer declarações de voto escritas, as quais serão publicadas na I Série do Diário da Assembleia da República.
3 - Não há declarações de voto orais sobre votações de carácter processual.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto ao artigo 10.o e ao n. o l do artigo 11.o não há propostas de alteração, o que já não acontece com o n.o 2 do artigo 11.o Portanto, perguntava ao PCP se pretende que os n." l e 2 do artigo 11.o sejam votados separadamente. Contudo, certamente, não haverá oposição a que votemos o artigo 10.o e o n.o l do artigo 11.o conjuntamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, de facto, não haveria razões para grande oposição, a não ser na medida exacta em que são matérias totalmente diferentes. Portanto, não perdemos absolutamente nada em fazer a votação do artigo 10.o e, depois, separadamente...O Sr. Presidente: - Só perdemos uns breves minutos, mas tem razão, Sr. Deputado. Vamos, então, votar o artigo 10.oSubmetido a votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Artigo 10.o1 - A redacção final das alterações à Constituição aprovadas pelo Plenário da Assembleia da República cabe à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
3 - A comissão pode funcionar através de uma subcomissão, em que possam estar representados todos os grupos parlamentares.
4 - A redacção final far-se-á no prazo que o Plenário da Assembleia estabelecer.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, votar o n.o l do artigo 11.oSubmetido a votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 11.o1 - Concluída a redacção final, compete à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reunir num único decreto de revisão as alterações aprovadas e inseri-las nos lugares próprios da Constituição, mediante as supressões e os aditamentos necessários.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 2 do artigo 11.o Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, mais uma vez a razão desta proposta do PS e do PSD é a garantia do cumprimento do pacto que celebraram e enorme desconfiança recíproca, isto é, ninguém sabe qual o valor jurídico de uma votação final global duma Lei de Revisão Constitucional. Como sabe, a Revisão Constitucional não passa de um somatório de alterações. Sabe-se o que aconteceria se, porventura, em votação final global não fosse aprovado o decreto de revisão? Ficariam invalidadas as 250 alterações aprovadas anteriormente? Que o mais afoito responda que sim, que dificilmente alguém deixará de ter que responder que não.
É, portanto, uma garantia de segurança, uma fechadura, um cão que guarda as vinhas do medo, como alguém poderia dizer. É essa a função desta votação final global que técnico-juridicamente é uma nulidade e, apenas, um grande monumento ao medo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Gostaria apenas de dizer que esta discussão não é nova, pois já em 1982 o Partido Comunista Português levantou também de não haver lugar à votação final global do decreto de Revisão Constitucional. Não serei deselegante ao ponto de dizer que o fez, então, como agora, por medo de aparecer a votar contra uma revisão de uma Constituição a que adere ou de aparecer a votar agora contra aquilo que, em 1982, dois anos depois, passou a
2148 - I SÉRIE - NÚMERO 62defender militantemente e a aderir sem reservas: o texto da Constituição revista. Restará a dúvida de saber, se votando contra o decreto de revisão, desta vez, quanto tempo levará agora o Partido Comunista Português a branquear essa votação contra e a passar de novo a defender militantemente o texto da Constituição revista. A questão não é uma exigência constitucional, nunca ninguém a defendeu como se disso se tratasse, pretende--se apenas consolidar, numa votação formal, o decreto de Revisão Constitucional que tem de ser promulgado como lei no Diário da República por S. Ex.a o Sr. Presidente da República. É apenas este o sentido. Portanto, não há medo nem paixão, trata-se apenas da consolidação de um processo de votações na especialidade como é, naturalmente, o processo de Revisão Constitucional.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, mais uma vez, o PCP se encontra perante um problema de exposição da sua verdadeira posição perante o n. o 2 do artigo 11.o do Regimento.
O PCP, sob o argumento, mais ou menos técnico, de que a votação global poderia inquinar a votação, na especialidade da Constituição, portanto, à margem de critérios de leitura estrita do texto constitucional no que a esta questão se refere, vem, no entanto, com isso, evitar o que, em suma, leva a rejeitar este número. Isto é, vem evitar um dilema.
O PCP, no final da discussão na especialidade de todos os artigos do texto constitucional, ou demonstrará ao povo português que defendeu a Constituição, e, portanto, terá de assumir-se votando expressamente a favor - e aí tem de admitir que o acordo PS/PSD não foi contra a matriz fundamental do texto constitucional que temos -, ou então tem de votar contra o texto constitucional no fim, e, então, mostra que não cumpriu o serviço de guarda da Constituição.
O problema deste dilema é que leva, efectivamente, o PCP a votar contra o n.o 2 do artigo 11.o do Regimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Pêlos vistos, resolvemos o dilema pela votação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, nada é melhor do que o debate para clarificar posições, e gostaria de salientar que ambos os Srs. Deputados tiveram o cuidado de decair, em relação a qualquer tentativa de argumentar com uma exigência técnica. Então, façamos o debate a nu: é por razões políticas e puramente políticas que se pretende fazer essa votação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E qual é a razão? A razão é clarificar a posição do PCP? A posição do PCP é, totalmente, clara. Se esta Revisão Constitucional fosse consumada nestes termos era globalmente negativa, o que não nos impediria, nem impedirá, de lutar a favor das medidas que, por exemplo, são propostas pelo PSD e que implicavam ruptura plebiscitaria do regime.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Votem contra!O Orador: - Vamos votar contra, Sr.a Deputada. Esteja descansada!A ruptura plebiscitaria do regime não passa com o nosso voto. Isso que fique totalmente claro.
Quanto às medidas negativas relativas ao artigo 83.o, lutaremos contra elas. Se V. Ex.a insistirem, se o PS decair, lutaremos contra e a nossa posição será, claramente, contra.
Qual é o dilema que nos é colocado? Nenhum! Mas o vosso dilema é sério, porque V. Ex.a vão votar certos artigos com reserva mental. Por exemplo, o Sr. Deputado Pedro Roseta teve ocasião de anunciar que vota contrariado a alteração do artigo 2.o Não quer aquilo, queria outra coisa.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Queria mais!O Orador: - Mas essa coisa não a terá e já pensa na próxima revisão. Portanto, o vosso sentido final desta votação não significa adesão a esta revisão. VV. Ex.as votaram a favor da revisão de 1982 e sete anos depois estão a criticar essa revisão por insuficiente! VV. Ex.as votaram a favor da Constituição e em 1982 estavam a votar contra aquilo que tinham aprovado em 1976!
VV. Ex.as é que dão pulos e fazem flic-flac em matéria histórica e constitucional. Nós não! Nós lutamos para defender o legado constitucional, para o manter vivo e somos coerentes nessa altura. Assumimos todas as votações, da primeira à última. Mas esta votação não tem, em nosso entender qualquer significado jurídico-constitucional e VV. Ex.as confessaram-no aqui. Trata-se, portanto, de um truque político, de um expediente político, assumam-no por inteiro, pois, é pura e simplesmente um expediente!
E, digo mais, utilizando uma frase, que eu acho lindíssima, da Sr.a Deputada Assunção Esteves, esta norma tem um nome: «são os laivos de coragem que escondem resquícios de medo do acordo não ser cumprido».Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão, tal como a vejo e tal como a coloquei, não é de uma exigência constitucional impostergável, mas a da inexistência de qualquer obstáculo constitucional a que se proceda desta forma. E, no mínimo, há uma diferença substancial entre a posição que o Partido Comunista assumiu hoje e aquela que assumiu em 1982.
Com efeito, enquanto em 1982 o Partido Comunista deixou indiciado que essa votação final global inquinaria de inconstitucionalidade a revisão então em curso, desta vez não teve a coragem de fazer a mesma afirmação. Nós registamos esta evolução no pensamento do PCP, em matéria da votação do decreto de revisão.
2149 - 13 DE ABRIL DE 1989O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos proceder à votação da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 11.o, apresentada pelo PCP.Submetida a votação, foi rejeitada com votos contra do PSD, do PS, do CDS e do PRD e votos a favor do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 11.o do Regimento.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PRD e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.Foi o seguinte:2 - O decreto de revisão terá de ser aprovado no Plenário da Assembleia da República por maioria de dois terços dos deputados em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 3 do artigo 11.oSubmetido a votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:3 - O decreto de revisão será publicado no Diário da Assembleia da República conjuntamente com a Constituição, no seu novo texto.O Sr. Presidente: - Vamos passar à discussão e votação do artigo 12.o Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 12.o1 - Os deputados podem reclamar contra inexactidões até ao décimo dia posterior ao da publicação do texto no Diário da Assembleia da República.
2 - Compete ao presidente, ouvida a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional decidir dentro de cinco dias.
3 - Considera-se definitivo o texto sobre o qual não tenham recaído reclamações ou depois de elas terem sido decididas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 13.o, em relação ao qual há uma proposta de alteração.
Está em discussão.Pausa.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um requerimento que deu entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O requerimento é do seguinte teor:Ao abrigo do artigo 158.o do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados requerem o adiamento da votação do artigo 13.o, n.o 1.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à sua votação.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É potestativo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem razão regimentalmente, o requerimento é potestativo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, já verifiquei a decisão da Mesa - e parece-me que está correcta -, mas será que já está ponderada a influência que o deferimento deste requerimento vai ter sobre o início da discussão da Revisão Constitucional?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quanto me apercebi, porque não estive na conferência de líderes durante toda a manhã, o dia de manhã tem um tratamento sui generis. Basta dizer que normalmente às quintas-feiras começamos a uma determinada hora e amanhã começaremos a outra.O Sr. António Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. António Vitorino (PS): - Apenas para esclarecer o significado da apresentação deste requerimento.
Trata-se, de facto, de um direito potestativo, destina--se de certo a que o PCP repondere a sua própria proposta de alteração ao regimento aprovado na CERC. Sendo assim, creio que V. Ex.a vai agendá-lo como o primeiro ponto a tratar amanhã às IS horas, quando abrirmos a sessão.O Sr. Presidente: - Obviamente, Sr. Deputado.O Orador: - O óbvio, quando confirmado, é mais reconfortante, Sr. Presidente.Risos.O Sr. Presidente: - Obviamente, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a Mesa está a procurar interpretar se, com a leitura e a alteração, faria sentido votar os n.(tm) 2 e 3, do artigo 13.o A nossa interpretação é de que não é prejudicada a votação destes números e, portanto, passaríamos a fazer a votação do n.o 2 e do n.o 3 do artigo 13.o ficando o n.o l diferido para o início da sessão de amanhã, como resulta do requerimento apresentado.
Há, no entanto, uma solicitação para que a votação seja em separado e sendo assim faríamos primeiro a votação do n.o 2 do artigo 13.oSubmetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do PRD.
2150 - I SÉRIE - NÚMERO 62É o seguinte:2 - Serão contabilizadas no tempo de cada grupo parlamentar todas as intervenções e declarações dos seus deputados, incluindo os pedidos de esclarecimento, respectivas respostas, protestos e contraprotestos interpelações à Mesa, requerimentos orais, e outras discussões processuais e incidentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao n.o 3 deste artigo.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PRD.É o seguinte:3 - Relativamente ao disposto no n.o 2 apenas fixa excepcionado:a) O uso do direito de defesa por períodos de doze minutos;
b) A invocação da presente regulamentação é, subsidiariamente, do Regimento da Assembleia da República por período de dois minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do artigo 14.oO Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, em função das deliberações da conferência de líderes, embora estejam neste momento um pouco postas em causa pelo adiamento da votação do artigo 13.o, a correcção a introduzir no n.o l seria a de que os plenários para debate da Revisão Constitucional seriam às quartas-feiras das 15 às 20 horas, às quintas-feiras das 10 às 13 horas e das 15 às 20 horas e 30 minutos e às sextas-feiras das 10 às 13 horas.
Nos termos do n.o 3 prevê-se a possibilidade da realização de prolongamentos dos trabalhos normais para efeitos de perfazer o número mínimo semanal de doze horas e não de onze, como está no texto.