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II SÉRIE-A — NÚMERO 93 22 Artigo 11.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE; Artigo 12.o Aprovado por unanimidade Artigo 13.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE; Artigo 14.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE; Artigo 15.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE; Artigo 16.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE; Artigo 17.o Aprovado por unanimidade Artigo 18.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE; Artigo 19.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE; Artigo 20.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE; Artigo 21.o Aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenção do BE; II – Anexo (a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o) Programação do investimento das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento Capacidades conjuntas Da proposta de alteração conjunta dos GP do PS, PSD e CDS-PP Aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e contra do BE e do PCP Da Proposta de lei Prejudicada (em consequência desta aprovação o Total de SERVIÇOS CENTRAIS é alterado em conformidade) Comando e Controlo Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Ciberdefesa Da proposta de alteração conjunta dos GP do PS, PSD e CDS-PP
30 DE ABRIL DE 2019 23 Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Da proposta de lei  Prejudicada (em consequência desta aprovação o Total de EMGFA é alterado em conformidade) Apoio Sanitário Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Comando e Controlo Naval Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Oceânica de Superfície Da proposta de alteração conjunta dos GP do PS, PSD e CDS-PP Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Da proposta de lei Prejudicada (em consequência desta aprovação o Total de MARINHA é alterado em conformidade) Submarina Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Projeção de Força Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Guerra de Minas Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Patrulha e Fiscalização Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Oceanográfica e Hidrográfica Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Apoio à Autoridade Marítima Nacional (AMN) Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Reservas de Guerra Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Comando e Controlo Terrestre Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 24 Forças Ligeiras Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Forças Médias Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Forças Pesadas Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Defesa Imediata dos Arquipélagos Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Operações Especiais Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Informações, Vigilância, Aquisição de Objetivos e Reconhecimento Terrestre Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Transporte Terrestre Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Proteção e Sobrevivência da Força Terrestre Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Sustentação Logística da Força Terrestre Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Apoio Militar de Emergência Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Reservas de Guerra Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Comando e Controlo Aéreo Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Vigilância, Deteção, Identificação (VDI) e Intervenção (QRA-I) no Espaço Aéreo Da proposta de lei
30 DE ABRIL DE 2019 25 Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Luta Aérea Ofensiva e Defensiva Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Operações Aéreas de Vigilância, Reconhecimento e Patrulhamento (VRP) Terrestre e Marítimo Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Transporte Aéreo (TPT) Estratégico, Tático e Especial Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE Busca e Salvamento (SAR) Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Projeção, Proteção, Operacionalidade e Sustentação (PPOS) da Força Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE Instrução de Pilotagem e Navegação Aérea Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e contra do BE Reservas de Guerra Da proposta de lei Aprovada com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, a abstenção do PCP e contra do BE 7. Foi ainda efetuada uma votação indiciária do texto final (incluindo o Anexo), tendo votado favoravelmente o PSD, o PS, o PCP e o CDS-PP e contra o BE. Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 172/XIII/4.a (GOV) e a proposta de alteração apresentada. Palácio de S. Bento, 30 de abril de 2019. O Presidente da Comissão, Marco António Costa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 26 Proposta de alteração apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP Mapa que se refere o n.o 1 do artigo 1.o Programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento Unidade: milhares de euros 1.o quadriénio – Período de 2019 a 2022 2.o quadriénio – Período de 2023 a 2026 3.o quadriénio – Período de 2027 a 2030 Total 2019 2020 2021 2022 Total 2023 2024 2025 2026 Total 2027 2028 2029 2030 Total  SERVIÇOS CENTRAIS 102 960 171 009 144 114 160 454 578 537 164 918 173 552 168 832 167 643 674 945 111 207 99 512 111 929 152 940 475 588 1 729 070 Capacidades Conjuntas 102 960 171 009 144 114 160 454 578 537 164 918 173 552 168 832 167 643 674 945 111 207 99 512 111 929 152 940 475 588 1 729 070 EMGFA 7 820 8 717 8 351 8 324 33 212 11 693 11 719 9 860 11 350 44 622 12 701 11 780 11 750 12 087 48 318 126 152 Comando e Controlo 5 010 5 697 5 331 5 274 21 312 6 893 6 619 4 810 5 750 24 072 8 051 7 980 7 550 7 247 30 828 76 212 Ciberdefesa 2 800 3 000 3 000 3 000 11 800 4 500 4 500 4 500 4 600 18 100 4 500 3 500 3 900 3 690 15 590 45 490 Apoio Sanitário 10 20 20 50 100 300 600 550 1 000 2 450 150 300 300 1 150 1 900 4 450 MARINHA 64 337 47 302 72 934 69 646 254 219 71 401 111 182 127 171 116 362 426 116 206 670 198 270 135 870 62 620 603 430 1 283 765 Comando e Controlo Naval 276 158 267 258 959 1 223 1 598 1 299 1 325 5 445 835 835 835 835 3 340 9 744 Oceânica de Superfície 44 916 36 460 39 255 23 471 144 102 18 762 54 171 70 115 42 476 185 524 93 549 89 545 52 770 28 573 264 437 594 063 Submarina 16 000 9 384 16 134 4 536 46 054 23 376 25 288 23 191 37 146 109 001 48 246 44 137 13 011 18 862 124 256 279 311 Projeção de Força 400 400 583 980 2 363 840 860 240 550 2 490 1 840 1 050 2 050 650 5 590 10 443 Guerra de Minas 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 1 200 Patrulha e Fiscalização 1 972 500 16 000 40 000 58 472 26 000 28 000 30 000 33 000 117 000 58 000 58 000 62 500 10 000 188 500 363 972 Oceanográfica e Hidrográfica 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 1 200 Apoio à Autoridade Marítima Nacional (AMN) 200 100 100 100 500 500 500 500 500 2 000 500 500 500 500 2 000 4 500 Reservas de Guerra 373 100 395 101 969 500 565 1 626 1 165 3 856 3 500 4 003 4 004 3 000 14 507 19 332 EXÉRCITO 59 451 41 183 41 330 57 983 199 947 59 888 42 054 51 848 66 645 220 435 62 527 76 627 94 825 108 171 342 150 762 532 Comando e Controlo Terrestre 12 380 11 380 11 664 11 793 47 217 15 825 6 273 7 948 6 298 36 344 3 000 3 000 3 000 3 000 12 000 95 561 Forças Ligeiras 16 989 10 000 0 500 27 489 0 800 800 400 2 000 2 200 4 000 4 000 4 000 14 200 43 689 Forças Médias 50 105 1 000 2 000 3 155 14 200 9 000 8 000 13 655 44 855 20 250 22 240 33 730 45 483 121 703 169 713 Forças Pesadas 3 506 0 0 500 4 006 0 0 0 0 0 750 5 000 5 000 7 000 17 750 21 756
30 DE ABRIL DE 2019 27 1.o quadriénio – Período de 2019 a 2022 2.o quadriénio – Período de 2023 a 2026 3.o quadriénio – Período de 2027 a 2030 Total 2019 2020 2021 2022 Total 2023 2024 2025 2026 Total 2027 2028 2029 2030 Total  Defesa Imediata dos Arquipélagos 0 0 0 0 0 2 500 1 000 3 500 2 500 9 500 0 0 0 0 0 9 500 Operações Especiais 499 0 0 0 499 0 0 0 900 900 1 180 1 000 800 800 3 780 5 179 Informações, Vigilância, Aquisição de Objetivos e Reconhecimento Terrestre 3 606 1 364 1 619 1 200 7 789 2 202 2 664 5 050 4 175 14 091 3 900 2 650 6 567 6 004 19 121 41 001 Transporte Terrestre 270 0 100 0 370 100 0 100 580 780 590 600 700 1 100 2 990 4 140 Proteção e Sobrevivência da Força Terrestre 15 498 11 568 16 945 30 830 74 841 14 127 12 721 13 599 22 648 63 095 11 850 10 425 7 650 2 950 32 875 170 811 Sustentação Logística da Força Terrestre 4 914 4 250 4 942 10 360 24 466 5 653 6 396 5 755 8 144 25 948 9 952 18 087 20 607 22 371 71 017 121 431 Apoio Militar de Emergência 600 516 1 150 250 2 516 1 100 1 000 1 500 2 025 5 625 4 305 5 250 5 250 9 219 24 024 32 165 Reservas de Guerra 1 139 2 000 3 910 550 7 599 4 181 2 200 5 596 5 320 17 297 4 550 4 375 7 521 6 244 22 690 47 586 FORÇA AÉREA 60 432 46 789 68 271 58 593 234 085 67 100 56 493 57 289 73 000 253 882 61 895 68 811 100 626 119 182 350 514 838 481 Comando e Controlo Aéreo 3 254 1 840 800 770 6 664 4 970 1 810 4 000 4 850 15 630 7 480 8 945 12 950 14 170 43 545 65 839 Vigilância, Deteção, Identificação (VDI) e Intervenção (QRA-I) no Espaço Aéreo 20 10 20 690 740 4 600 1 000 1 250 0 6 850 0 0 11 000 25 500 36 500 44 090 Luta Aérea Ofensiva e Defensiva 13 681 2 700 11 750 10 500 38 631 9 000 18 500 10 100 26 950 64 550 24 335 25 000 25 000 25 000 99 335 202 516 Operações Aéreas de Vigilância, Reconhecimento e Patrulhamento (VRP) Terrestre e Marítimo 2 000 1 000 3 000 5 000 11 000 9 750 0 1 000 1 500 12 250 1 500 3 000 17 250 21 500 43 250 66 500 Transporte Aéreo (TPT) Estratégico, Tático e Especial 19 249 22 860 14 023 15 050 71 182 14 550 14 050 14 550 14 550 57 700 14 550 14 550 14 550 14 550 58 200 187 082 Busca e Salvamento (SAR) 13 198 12 202 11 698 8 733 45 831 8 733 8 733 9 201 9 201 35 868 10 000 11 000 11 500 12 000 44 500 126 199 Projeção, Proteção, Operacionalidade e Sustentação (PPOS) da Força 30 10 16 980 9 350 26 370 12 497 10 400 7 372 3 150 33 419 2 530 1 580 4 580 1 580 10 270 70 059 Instrução de Pilotagem e Navegação Aérea 8 980 6 157 6 000 5 500 26 637 3 000 2 000 3 500 7 000 15 500 0 0 0 0 0 42 137 Reservas de Guerra 20 10 4 000 3 000 7 030 0 0 6 316 5 799 12 115 1 500 4 736 3 796 4 882 14 914 34 059 TOTAL 295 000 315 000 335 000 355 000 1 300 000 375 000 395 000 415 000 435 000 1 620 000 455 000 455 000 455 000 455 000 1 820 000 4 740 000
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 28 Texto final CAPÍTULO I Programação e execução SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei tem por objeto a programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização, operacionalização e sustentação do sistema de forças, concretizado através da edificação das suas capacidades, designadamente as que constam do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, incluindo ainda investimentos no âmbito da desativação e desmilitarização de munições e explosivos. 2 – As capacidades inscritas na presente lei são as necessárias à consecução dos objetivos de forças decorrentes do planeamento de forças, tendo em conta a inerente programação financeira, garantindo uma visão coerente e integrada da defesa nacional e respondendo a objetivos de interoperabilidade, flexibilidade e adaptabilidade. 3 – A interoperabilidade, flexibilidade e adaptabilidade são promovidas através da aquisição de meios que permitem operações conjuntas e que maximizem as diferentes valências presentes nas Forças Armadas, respondendo às necessidades de defesa no atual ambiente de segurança internacional. 4 – Constitui também objetivo da presente lei promover o duplo uso das capacidades militares, permitindo, em respeito pelo enquadramento constitucional, responder a necessidades no âmbito de missões civis. 5 – A presente lei visa ainda, respeitando as regras em matéria de concorrência, potenciar o investimento na economia nacional, através das indústrias da defesa, do apoio à inovação e ao desenvolvimento, e da criação de emprego qualificado, constituindo-se como uma alavanca para o desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa Nacional. SECÇÃO II Execução e acompanhamento Artigo 2.o Competências para a execução 1 – Compete ao Governo, sob direção e supervisão do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, promover a execução da presente lei, a qual é, tendencialmente, centralizada nos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional, sem prejuízo da competência da Assembleia da República. 2 – A execução da presente lei concretiza-se mediante a assunção dos compromissos necessários para a implementação das capacidades nela previstas. Artigo 3.o Acompanhamento pela Assembleia da República 1 – O Governo submete à Assembleia da República, até ao fim do mês de março do ano seguinte àquele a que diga respeito, um relatório do qual conste a pormenorização das dotações respeitantes a cada projeto, dos contratos efetuados no ano anterior e das responsabilidades futuras deles resultantes, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei, nomeadamente as alterações orçamentais
30 DE ABRIL DE 2019 29 aprovadas nos termos do artigo 11.o. 2 – O membro do Governo responsável pela área da defesa nacional informa anualmente a Assembleia da República sobre a execução de todas as capacidades constantes da Lei de Programação Militar e, ainda, de alterações às taxas de juro, no âmbito dos contratos de locação celebrados ao abrigo da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto. SECÇÃO III Disposições orçamentais Artigo 4.o Dotações orçamentais 1 – As capacidades e as respetivas dotações são as que constam do anexo à presente lei. 2 – As dotações das capacidades evidenciadas no anexo à presente lei são expressas a preços constantes, por referência ao ano da respetiva revisão. Artigo 5.o Procedimentos de contratação conjuntos e cooperativos 1 – Pode ser adotado um procedimento de contratação conjunto para a execução relativa a mais do que uma capacidade, ainda que previstas em capítulos diferentes. 2 – Ao abrigo de iniciativas multilaterais e bilaterais, no âmbito das alianças e organizações de que Portugal faz parte, podem ainda ser adotados procedimentos de contratação cooperativos. 3 – A adoção de um procedimento adjudicatório nos termos dos números anteriores depende de autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. Artigo 6.o Centralização de procedimentos de contratação 1 – Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 2.o, os procedimentos de contratação no âmbito da execução da presente lei, referentes a projetos cuja dimensão financeira, transversalidade ou complexidade técnica o justifiquem, podem ser desenvolvidos de forma centralizada, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 2 – Os procedimentos de contratação mencionados no número anterior são desenvolvidos pela entidade dos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional primariamente responsável pela Lei de Programação Militar (LPM), em articulação e com a participação das entidades executantes da presente lei. 3 – Quando os procedimentos de contratação não sejam desenvolvidos de forma centralizada nos termos do n.o 1 ou sejam desenvolvidos nos termos do artigo anterior, a entidade executante do projeto deve prestar todas as informações quanto à execução financeira e material à entidade dos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional primariamente responsável pela LPM. Artigo 7.o Isenção de emolumentos Sempre que a execução da presente lei se faça mediante a celebração de contratos, estes estão isentos de emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas. Artigo 8.o Financiamento 1 – A Lei que aprova o Orçamento do Estado contempla anualmente as dotações necessárias à execução relativa às capacidades previstas na presente lei.
30 DE ABRIL DE 2019 31 Artigo 12.o Sujeição a cativos Sem prejuízo do disposto na lei que aprova o Orçamento do Estado, as dotações prevista na presente lei estão excluídas de cativações orçamentais. Artigo 13.o Responsabilidades contingentes decorrentes de cláusulas penais A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê anualmente uma dotação provisional, no Ministério das Finanças, para efeitos de eventuais pagamentos de natureza indemnizatória, a suportar pelo Estado, no âmbito dos contratos celebrados ao abrigo da presente lei ou das leis que a antecederam. CAPÍTULO II Vigência e revisão da presente lei Artigo 14.o Período de vigência A presente lei baseia-se num planeamento de modernização, sustentação e reequipamento para um período de três quadriénios, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado que excedam aquele período. Artigo 15.o Revisões A revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2022, produzindo os seus efeitos a partir de 2023. Artigo 16.o Preparação e apresentação da proposta de lei de revisão 1 – As capacidades a considerar nas revisões da presente lei são divididas em projetos, tendo em conta o preenchimento das lacunas do sistema de forças e os correspondentes objetivos de desenvolvimento das capacidades. 2 – Em cada capacidade, são incluídas as dotações referentes ao ciclo de vida dos bens objeto de aquisição, caso existam. 3 – Na apresentação dos projetos são indicadas as previsões de acréscimo ou diminuição de dotações anuais de funcionamento normal, decorrentes da sua execução e com efeitos nos respetivos orçamentos. 4 – A apresentação da proposta de lei deve conter fichas de capacidades e projetos com a descrição e justificação adequadas, bem como o respetivo planeamento detalhado. Artigo 17.o Competências no procedimento de revisão 1 – Compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, em articulação com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os Chefes de Estado-Maior dos ramos, orientar a elaboração da proposta de lei de revisão da Lei de Programação Militar. 2 – Compete ao Conselho Superior Militar, consultado o Conselho de Chefes de Estado-Maior, elaborar o projeto de proposta de lei de revisão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 32 3 – Compete ao Governo, em Conselho de Ministros, consultado o Conselho Superior de Defesa Nacional, aprovar a proposta de lei de revisão. 4 – Compete à Assembleia da República aprovar a proposta de lei de revisão. CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias Artigo 18.o Regime supletivo Às capacidades inscritas na presente lei, e em tudo aquilo que não as contrariem, aplicam-se supletivamente as regras orçamentais dos programas plurianuais. Artigo 19.o Norma transitória 1 – Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio, transitam para o orçamento de 2019, para reforço das dotações das mesmas capacidades no âmbito da presente lei, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 2 – Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio, relativos a capacidades que não constam da presente lei, transitam para o orçamento de 2019, para reforço das dotações determinadas por despacho de autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 3 – Os projetos plurianuais em execução no âmbito da Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio, transitam para as mesmas capacidades da presente lei à data da sua entrada em vigor, até à sua completa execução. Artigo 20.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 7/2015, de 18 de maio, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo anterior. Artigo 21.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao dia da sua publicação. Palácio de S. Bento, 30 de abril de 2019. O Presidente da Comissão, Marco António Costa.
30 DE ABRIL DE 2019 33 ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o) Programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento Unidade: milhares de euros 1.o quadriénio – Período de 2019 a 2022 2.o quadriénio – Período de 2023 a 2026 3.o quadriénio – Período de 2027 a 2030 Total 2019 2020 2021 2022 Total 2023 2024 2025 2026 Total 2027 2028 2029 2030 Total  SERVIÇOS CENTRAIS 102 960 171 009 144 114 160 454 578 537 164 918 173 552 168 832 167 643 674 945 111 207 99 512 111 929 152 940 475 588 1 729 070 Capacidades Conjuntas 102 960 171 009 144 114 160 454 578 537 164 918 173 552 168 832 167 643 674 945 111 207 99 512 111 929 152 940 475 588 1 729 070 EMGFA 7 820 8 717 8 351 8 324 33 212 11 693 11 719 9 860 11 350 44 622 12 701 11 780 11 750 12 087 48 318 126 152 Comando e Controlo 5 010 5 697 5 331 5 274 21 312 6 893 6 619 4 810 5 750 24 072 8 051 7 980 7 550 7 247 30 828 76 212 Ciberdefesa 2 800 3 000 3 000 3 000 11 800 4 500 4 500 4 500 4 600 18 100 4 500 3 500 3 900 3 690 15 590 45 490 Apoio Sanitário 10 20 20 50 100 300 600 550 1 000 2 450 150 300 300 1 150 1 900 4 450 MARINHA 64 337 47 302 72 934 69 646 254 219 71 401 111 182 127 171 116 362 426 116 206 670 198 270 135 870 62 620 603 430 1 283 765 Comando e Controlo Naval 276 158 267 258 959 1 223 1 598 1 299 1 325 5 445 835 835 835 835 3 340 9 744 Oceânica de Superfície 44 916 36 460 39 255 23 471 144 102 18 762 54 171 70 115 42 476 185 524 93 549 89 545 52 770 28 573 264 437 594 063 Submarina 16 000 9 384 16 134 4 536 46 054 23 376 25 288 23 191 37 146 109 001 48 246 44 137 13 011 18 862 124 256 279 311 Projeção de Força 400 400 583 980 2 363 840 860 240 550 2 490 1 840 1 050 2 050 650 5 590 10 443 Guerra de Minas 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 1 200 Patrulha e Fiscalização 1 972 500 16 000 40 000 58 472 26 000 28 000 30 000 33 000 117 000 58 000 58 000 62 500 10 000 188 500 363 972 Oceanográfica e Hidrográfica 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 1 200 Apoio à Autoridade Marítima Nacional (AMN) 200 100 100 100 500 500 500 500 500 2 000 500 500 500 500 2 000 4 500 Reservas de Guerra 373 100 395 101 969 500 565 1 626 1 165 3 856 3 500 4 003 4 004 3 000 14 507 19 332 EXÉRCITO 59 451 41 183 41 330 57 983 199 947 59 888 42 054 51 848 66 645 220 435 62 527 76 627 94 825 108 171 342 150 762 532 Comando e Controlo Terrestre 12 380 11 380 11 664 11 793 47 217 15 825 6 273 7 948 6 298 36 344 3 000 3 000 3 000 3 000 12 000 95 561 Forças Ligeiras 16 989 10 000 0 500 27 489 0 800 800 400 2 000 2 200 4 000 4 000 4 000 14 200 43 689 Forças Médias 50 105 1 000 2 000 3 155 14 200 9 000 8 000 13 655 44 855 20 250 22 240 33 730 45 483 121 703 169 713 Forças Pesadas 3 506 0 0 500 4 006 0 0 0 0 0 750 5 000 5 000 7 000 17 750 21 756
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 34 1.o quadriénio – Período de 2019 a 2022 2.o quadriénio – Período de 2023 a 2026 3.o quadriénio – Período de 2027 a 2030 Total 2019 2020 2021 2022 Total 2023 2024 2025 2026 Total 2027 2028 2029 2030 Total  Defesa Imediata dos Arquipélagos 0 0 0 0 0 2 500 1 000 3 500 2 500 9 500 0 0 0 0 0 9 500 Operações Especiais 499 0 0 0 499 0 0 0 900 900 1 180 1 000 800 800 3 780 5 179 Informações, Vigilância, Aquisição de Objetivos e Reconhecimento Terrestre 3 606 1 364 1 619 1 200 7 789 2 202 2 664 5 050 4 175 14 091 3 900 2 650 6 567 6 004 19 121 41 001 Transporte Terrestre 270 0 100 0 370 100 0 100 580 780 590 600 700 1 100 2 990 4 140 Proteção e Sobrevivência da Força Terrestre 15 498 11 568 16 945 30 830 74 841 14 127 12 721 13 599 22 648 63 095 11 850 10 425 7 650 2 950 32 875 170 811 Sustentação Logística da Força Terrestre 4 914 4 250 4 942 10 360 24 466 5 653 6 396 5 755 8 144 25 948 9 952 18 087 20 607 22 371 71 017 121 431 Apoio Militar de Emergência 600 516 1 150 250 2 516 1 100 1 000 1 500 2 025 5 625 4 305 5 250 5 250 9 219 24 024 32 165 Reservas de Guerra 1 139 2 000 3 910 550 7 599 4 181 2 200 5 596 5 320 17 297 4 550 4 375 7 521 6 244 22 690 47 586 FORÇA AÉREA 60 432 46 789 68 271 58 593 234 085 67 100 56 493 57 289 73 000 253 882 61 895 68 811 100 626 119 182 350 514 838 481 Comando e Controlo Aéreo 3 254 1 840 800 770 6 664 4 970 1 810 4 000 4 850 15 630 7 480 8 945 12 950 14 170 43 545 65 839 Vigilância, Deteção, Identificação (VDI) e Intervenção (QRA-I) no Espaço Aéreo 20 10 20 690 740 4 600 1 000 1 250 0 6 850 0 0 11 000 25 500 36 500 44 090 Luta Aérea Ofensiva e Defensiva 13 681 2 700 11 750 10 500 38 631 9 000 18 500 10 100 26 950 64 550 24 335 25 000 25 000 25 000 99 335 202 516 Operações Aéreas de Vigilância, Reconhecimento e Patrulhamento (VRP) Terrestre e Marítimo 2 000 1 000 3 000 5 000 11 000 9 750 0 1 000 1 500 12 250 1 500 3 000 17 250 21 500 43 250 66 500 Transporte Aéreo (TPT) Estratégico, Tático e Especial 19 249 22 860 14 023 15 050 71 182 14 550 14 050 14 550 14 550 57 700 14 550 14 550 14 550 14 550 58 200 187 082 Busca e Salvamento (SAR) 13 198 12 202 11 698 8 733 45 831 8 733 8 733 9 201 9 201 35 868 10 000 11 000 11 500 12 000 44 500 126 199 Projeção, Proteção, Operacionalidade e Sustentação (PPOS) da Força 30 10 16 980 9 350 26 370 12 497 10 400 7 372 3 150 33 419 2 530 1 580 4 580 1 580 10 270 70 059 Instrução de Pilotagem e Navegação Aérea 8 980 6 157 6 000 5 500 26 637 3 000 2 000 3 500 7 000 15 500 0 0 0 0 0 42 137 Reservas de Guerra 20 10 4 000 3 000 7 030 0 0 6 316 5 799 12 115 1 500 4 736 3 796 4 882 14 914 34 059 TOTAL 295 000 315 000 335 000 355 000 1 300 000 375 000 395 000 415 000 435 000 1 620 000 455 000 455 000 455 000 455 000 1 820 000 4 740 000 ————
30 DE ABRIL DE 2019 37 respetiva tripulação a bordo ou três tripulantes, conforme for mais favorável, podendo ser fixado um limite diferente em acordos de pesca celebrados com Estados terceiros; i) Estabelecer que o marítimo a bordo de navio ou embarcação que arvore a bandeira nacional ou que navegue em águas sob soberania nacional está proibido de desempenhar qualquer função sob influência de álcool, considerando-se para este efeito uma taxa igual ou superior a 0,05 % de alcoolemia no sangue, ou a 0,25 mg/l de teor de álcool no ar expirado, ou uma quantidade de álcool que conduza a essas concentrações, ou sob a influência de substâncias psicotrópicas; j) Estabelecer que os pedidos apresentados no âmbito do regime a aprovar, bem como a respetiva tramitação, são efetuados exclusivamente de forma desmaterializada através do Balcão Eletrónico do Mar e que a decisão final, incluindo os documentos a cuja emissão haja lugar, são comunicados ao interessado exclusivamente através do mesmo meio; k) Estabelecer que os dados relativos à inscrição e ao exercício da atividade profissional dos marítimos podem ser transmitidos à Comissão Europeia e constam do Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos, criado pelo Decreto-Lei n.o 43/2018, de 18 de junho, o qual contém os seguintes elementos: i) Nome; ii) Data de nascimento; iii) Naturalidade e nacionalidade; iv) Género; v) Estado civil; vi) Morada; vii) Endereço de correio eletrónico; viii) Contacto de telefone móvel; ix) Assinatura; x) Número de identificação civil e data de validade; xi) Número de identificação fiscal; xii) Fotografia; xiii) Data do óbito; xiv) Número e data da inscrição marítima; xv) Formação para a categoria pretendida e experiência profissional; xvi) Categoria de ingresso; xvii) Outras categorias e formação adquirida; xviii) Cartas, diplomas e certificados relacionados com a atividade profissional marítima; xix) Embarques e desembarques, navios, tipologia de navio e funções desempenhadas; xx) Suspensão, cancelamento e renovação do cartão de identificação emitido a favor do marítimo após ser efetuada a inscrição marítima; xxi) Certificados e atestados médicos e respetiva data de validade; xxii) Rol de tripulação. Artigo 3.o Duração A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de abril de 2019. Pel ́O Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino — O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 42 Artigo 7.o Base de dados da inscrição dos marítimos 1 –  São objeto de recolha e tratamento os elementos de identificação do titular constantes do SNEM. 2 –  Os dados relativos à inscrição e exercício da atividade profissional dos marítimos constam do SNEM, o qual contém os seguintes elementos: a) Nome; b) Data de nascimento; c) Naturalidade e nacionalidade; d) Género;  e) Estado civil; f) Morada; g) Endereço de correio eletrónico; h) Contacto de telefone móvel; i) Assinatura; j) Número de identificação civil e data de validade; k) Número de identificação fiscal; l) Fotografia; m) Data do óbito; n) Número e data da inscrição marítima; o) Formação para a categoria pretendida e experiência profissional; p) Categoria de ingresso; q) Outras categorias e formação adquirida; r) Cartas, diplomas e certificados relacionados com a atividade profissional marítima; s) Embarques e desembarques, navios, tipologia de navio e funções desempenhadas; t) Suspensão, cancelamento e renovação do documento único do marítimo (DMar); u) Certificados e atestados médicos e respetiva data de validade. 3 –  Do SNEM consta ainda informação relativa à composição do rol de tripulação, a qual é disponibilizada pelos órgãos locais da AMN para efeitos de contabilização do tempo de embarque. 4 –  O tratamento dos elementos de identificação do titular é realizado nas seguintes situações: a) Pedidos de emissão, atualização e substituição; b) Comunicação de dados às autoridades com competências de fiscalização ou outras competências relevantes em razão da matéria. 5 –  O tratamento e interconexão dos dados pessoais decorrentes do n.o 2 do artigo anterior são executados nos termos da legislação aplicável em matéria de tratamento de dados pessoais. 6 –  O marítimo tem o direito de consultar, sem restrições, os dados inscritos no SNEM que lhe digam respeito, bem como de requerer, através do BMar, a atualização de dados e a correção de inexatidões ou omissões. CAPÍTULO II Aptidão médica dos marítimos SECÇÃO I Obrigações gerais Artigo 8.o Comprovação da aptidão física e psíquica 1 –  A aptidão física e psíquica dos marítimos que efetivamente exerçam a profissão marítima é comprovada
30 DE ABRIL DE 2019 45 CAPÍTULO III Classificação, formação e certificação dos marítimos SECÇÃO I Escalões, categorias e funções dos marítimos Artigo 14.o Classificação dos marítimos Os marítimos são classificados, nos termos previstos no presente decreto-lei, em escalões e categorias. Artigo 15.o Escalões dos marítimos Os marítimos são classificados num dos seguintes escalões: a) Oficiais; b) Mestrança; c) Marinhagem. Artigo 16.o Categorias dos marítimos 1 –  O escalão dos oficiais compreende as seguintes categorias de marítimos: a) Capitão da marinha mercante; b) Piloto de 1.a classe; c) Piloto de 2.a classe; d) Maquinista-chefe; e) Maquinista de 1.a classe; f) Maquinista de 2.a classe; g) Oficial eletrotécnico; h) Praticante de oficial. 2 –  O escalão da mestrança compreende as seguintes categorias: a) Mestre do alto-mar; b) Mestre costeiro; c) Mestre local; d) Maquinista prático de 1.a classe; e) Maquinista prático de 2.a classe; f) Maquinista prático de 3.a classe; g) Eletrotécnico; h) Cozinheiro. 3 –  O escalão da marinhagem compreende as seguintes categorias de marítimos: a) Marinheiro; b) Marinheiro maquinista; c) Marinheiro praticante; d) Técnico de hotelaria; e) Técnico especializado 4 –  A permanência na categoria de marinheiro praticante é limitada a um período de três anos, no decurso do qual deve ser obtida qualificação para a transição para outra categoria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 48 5 –  A entidade que requeira certificação para a formação de marítimos não carece de certificação prévia pelo serviço competente em matéria de formação profissional, mas, caso a detenha, só fica obrigada ao cumprimento e demonstração dos requisitos que sejam especiais em matéria de formação de marítimos. Artigo 22.o Entidade certificadora 1 –  A administração marítima, enquanto entidade certificadora, é competente para emitir parecer prévio à homologação dos cursos de formação profissional dos marítimos, nos termos da Portaria n.o 851/2010, de 6 de setembro, na sua redação atual, com as devidas adaptações. 2 –  A administração marítima elabora, desenvolve e divulga um manual de certificação que descreve os procedimentos relativos à apresentação e à avaliação de candidaturas, à emissão dos respetivos certificados profissionais e aos cursos de formação, tendo em conta o disposto no presente decreto-lei. 3 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 96.o, a administração marítima assegura ainda a realização de ações de avaliação independente das atividades desenvolvidas pelas entidades certificadas para a formação dos marítimos, com o objetivo de garantir, nomeadamente, o respeito pelos planos formativos definidos, o rigor do processo avaliativo e a implementação de medidas internas de controlo e fiscalização. 4 –  A avaliação independente é realizada por pessoas qualificadas não envolvidas nas atividades em causa. 5 –  Os resultados de cada avaliação independente devem ser documentados e comunicados aos responsáveis pela entidade avaliada. Artigo 23.o Criação e homologação dos cursos 1 –  Os cursos de formação dos marítimos, incluindo os cursos de reciclagem para levantamento da suspensão da inscrição marítima e manutenção da competência profissional e de atualização para efeitos de renovação da certificação STCW e STCW-F, são homologados pelo membro do Governo responsável pela área do mar, conjuntamente com o membro do Governo responsável pela área do ensino superior ou do trabalho, consoante aplicável, após parecer da administração marítima. 2 –  No parecer referido no número anterior, a administração marítima avalia, nomeadamente, os seguintes requisitos técnico-pedagógicos, a nível da formação: a) Objetivos; b) Duração total; c) Conteúdos programáticos; d) Metodologias; e) Instalações e equipamentos; f) Currículo dos formadores, a nível técnico e pedagógico; g) Recursos pedagógico-didáticos; h) Sistema de avaliação dos formandos; i) Critérios de seleção dos formandos. 3 –  A homologação dos cursos deve adequar-se, em termos de estrutura, de objetivos e de resultados, aos princípios instituídos em instrumentos internacionais de que o Estado português seja parte. 4 –  No caso de cursos superiores, os requisitos do n.o 2 devem ter em consideração a legislação aplicável ao ensino superior. Artigo 24.o Cursos 1 –  O marítimo pode frequentar cursos, com vista:
30 DE ABRIL DE 2019 49 a) À obtenção das habilitações profissionais correspondentes às competências das respetivas categorias; b) À obtenção de um dos certificados diversos mencionados no n.o 4 do artigo 31.o; c) À obtenção de um certificado profissional de competência ou de qualificação no âmbito das Convenções STCW e STCW-F; d) À manutenção da competência profissional. 2 –  Os cursos a ministrar para o exercício da atividade de marítimo são os seguintes: a) De nível de gestão; b) De nível operacional; c) De nível de apoio; d) De qualificação; e) De reciclagem e de atualização. Artigo 25.o Exames 1 –  O marítimo pode candidatar-se à realização de exame, com vista: a) Ao ingresso em determinadas categorias profissionais; b) À obtenção de um dos certificados diversos mencionados no n.o 4 do artigo 31.o; c) À obtenção de um certificado profissional de competência ou de qualificação no âmbito das Convenções STCW e STCW-F; d) À manutenção da competência profissional; e) Ao levantamento da suspensão do direito ao exercício da atividade de marítimo, nos casos legalmente previstos. 2 –  Os exames destinam-se à avaliação dos conhecimentos e da aptidão dos marítimos para o exercício das funções correspondentes a determinada categoria marítima, sendo compostos por uma prova escrita e uma prova prática. 3 –  Os exames são realizados pelas entidades de formação certificadas, que suportam os respetivos custos, e que celebrem para o efeito protocolo com a administração marítima. 4 –  Para efeitos do disposto no número anterior, compete à administração marítima o desenvolvimento de uma plataforma para a realização dos exames escritos, cabendo às entidades formadoras a disponibilização dos meios necessários à sua utilização. 5 –  Os programas de exames são elaborados conjuntamente pela administração marítima e pelas entidades formadoras. Artigo 26.o Perfil dos intervenientes na formação e na avaliação dos marítimos 1 –  Os intervenientes na formação dos marítimos devem possuir a qualificação adequada e ainda: a) Conhecer o programa de formação e compreender os objetivos específicos do tipo de formação ministrada; b) Quando a formação incluir a utilização de simuladores, ter recebido a necessária orientação sobre técnicas de instrução com utilização de simuladores e possuir experiência prática operacional sobre o tipo de simulador utilizado. 2 –  Os intervenientes na avaliação dos marítimos, para determinar se foram adquiridas as qualificações necessárias, devem possuir adequada qualificação e experiência que abranja: a) Um nível adequado de conhecimentos e compreensão das competências a avaliar; b) As tarefas objeto da avaliação; c) Os métodos e práticas de avaliação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 50 3 –  Os intervenientes responsáveis pela supervisão da formação em serviço de marítimos devem compreender o programa de formação e os objetivos específicos de cada tipo de formação ministrada. 4 –  Os intervenientes que dirigem a formação em serviço ou as avaliações a bordo só o devem fazer quando possam dedicar o seu tempo e atenção a essa formação ou avaliação e se estas não afetarem negativamente o funcionamento normal da embarcação. SUBSECÇÃO II Obrigações decorrentes das Convenções SCTW e STCW-F Artigo 27.o Formação mínima e cursos 1 –  A formação dos marítimos a bordo de navios abrangidos pelas Convenções STCW e STCW-F deve, para todos os escalões, ser adequada às qualificações mínimas exigidas pelas referidas Convenções. 2 –  As qualificações mínimas exigidas pelas Convenções STCW e STCW-F constam de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do mar. Artigo 28.o Utilização de simuladores 1 –  No caso dos marítimos a bordo de navios de mar, as normas de funcionamento e outras disposições constantes da secção A-I/12 da Convenção STCW, assim como quaisquer outros requisitos definidos na parte A do Código STCW para qualquer certificado, devem ser cumpridas no que respeita: a) À formação obrigatória com simuladores; b) A qualquer avaliação de competência exigida na parte A do Código STCW realizada por meio de simuladores; c) A qualquer demonstração, por meio de simuladores, da manutenção da competência exigida na parte A do Código STCW. 2 –  Os intervenientes na avaliação dos marítimos devem possuir adequada qualificação e experiência que abranja experiência prática de avaliação com o tipo de simulador utilizado, adquirida sob a supervisão de um avaliador experiente e por este considerada satisfatória, se a avaliação incluir a utilização de simuladores. 3 –  O disposto no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, aos marítimos a bordo de navios abrangidos pela Convenção STCW-F. Artigo 29.o Exames Os exames são realizados pelas entidades formadoras que para o efeito celebrem protocolo com a administração marítima, nos termos previstos na secção anterior. Artigo 30.o Aplicação subsidiária Em tudo o que não estiver regulado especificamente na presente subsecção, aplicam-se subsidiariamente as normas constantes da secção anterior.
30 DE ABRIL DE 2019 51 CAPÍTULO IV Certificação SECÇÃO I Obrigações gerais Artigo 31.o Certificação dos marítimos 1 –  A certificação dos marítimos é o ato através do qual, a administração marítima atesta que a formação ou experiência por aqueles obtida está em conformidade com as regras previstas nas convenções internacionais ou outra legislação especial aplicável. 2 –  Através da emissão do certificado, a administração marítima autoriza o acesso do marítimo a determinadas funções, verificada a necessária experiência profissional e após a aprovação em exame.  3 –  Compete ao comandante ou ao mestre do navio ou embarcação assegurar que o marítimo a bordo é detentor dos certificados ou prova documental exigida para o exercício da sua atividade. 4 –  A administração marítima emite os seguintes certificados: a) Certificados diversos: i) Certificado de cozinheiro de bordo; ii) Certificado para a condução de motores de potência igual ou inferior a 350 kW; iii) Certificado de operador de gruas flutuantes; iv) Certificado de operador de radar; v) Certificados emitidos nos termos do Regulamento das Radiocomunicações, anexo à Convenção Internacional de Telecomunicações, ratificada pela Resolução n.o 3/87, de 30 de janeiro, na sua redação atual. b) Certificados profissionais de competência e de qualificação, bem como certificados de dispensa, no âmbito das Convenções STCW e STCW-F. 5 –  Os certificados referidos na alínea a) do número anterior não têm prazo de validade. 6 –  A formação e os exames realizados pelos marítimos que não se incluam no número anterior dão unicamente origem à emissão de diploma por parte da entidade formadora certificada, sendo a respetiva habilitação averbada na inscrição do marítimo.   7 –  Os tipos, as condições de emissão, a validade, a revalidação e os modelos de certificados profissionais são aprovados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação, do trabalho e do mar. Artigo 32.o Competência para emissão de certificados e diplomas 1 –  Compete à administração marítima a emissão de certificados. 2 –  Compete às entidades que ministram a formação, ou que realizam as correspondentes provas de avaliação da aptidão, a emissão de diplomas que comprovam formação necessária ao desempenho de funções ou categorias marítimas. 3 –  O pedido de emissão dos certificados e respetivos documentos é submetido à administração marítima por via eletrónica através do BMar. 4 –  As entidades mencionadas no n.o 2 inserem no BMar informação quanto aos diplomas emitidos nos termos da mesma disposição. Artigo 33.o Emissão de certificados 1 –  Os certificados são emitidos pela administração marítima após verificação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 93 52 a) Da autenticidade e validade da prova documental relevante para o efeito; b) Do cumprimento dos requisitos relativos ao serviço, idade, aptidão, formação, qualificação e avaliação. 2 –  Os certificados são redigidos em língua portuguesa e inglesa. Artigo 34.o Exercício condicionado de funções O marítimo que não esteja qualificado para exercer determinadas funções a bordo, não o poderá fazer a menos que disponha de dispensa válida, emitida nos termos do presente decreto-lei, ou de prova documental de pedido de reconhecimento ou da autenticação do necessário certificado, nos termos aplicáveis. SECÇÃO II Obrigações específicas decorrentes do âmbito das Convenções SCTW e STCW-F Artigo 35.o Certificação dos marítimos a bordo de navios de mar Os marítimos que exerçam funções a bordo de navios de mar que arvorem a bandeira portuguesa devem possuir os certificados de competência e os certificados de qualificação exigidos pela Convenção STCW, ou prova documental que ateste o cumprimento dos requisitos que lhes são aplicáveis. Artigo 36.o Certificação dos marítimos a bordo de embarcações de pesca Os marítimos que exerçam funções a bordo de embarcações de pesca com um comprimento igual ou superior a 24 metros devem possuir os certificados de competência e de qualificação, emitidos em conformidade com a Convenção STCW-F, ou prova documental que ateste o cumprimento dos requisitos que lhes são aplicáveis. Artigo 37.o Emissão de certificados 1 –  Os certificados previstos na presente secção são redigidos em língua portuguesa e incluem uma tradução para inglês.  2 –  Para emissão de certificado no âmbito da Convenção STCW, devem ser comprovados os seguintes elementos: a) Identidade do requerente; b) Idade mínima obrigatória do requerente para efeitos da Convenção STCW; c) Satisfação das normas médicas estipuladas na secção A-I/9 do Código STCW tendo em conta, nos casos adequados, a secção B-I/9 do Código STCW; d) Conclusão do serviço de mar e qualquer outra formação obrigatória, nos termos das regras enumeradas na Convenção STCW, para obtenção do certificado pretendido; e) Satisfação das normas de competência definidas nos termos das regras enumeradas na Convenção STCW para os cargos, funções e níveis que devam ser identificados na autenticação do certificado. 3 –  O disposto no número anterior não se aplica ao reconhecimento por autenticação ao abrigo da regra I/10 da Convenção STCW. 4 –  Os certificados de competência emitidos ao abrigo da Convenção STCW respeitam os modelos constantes da secção A-I/2 do Código STCW e devem indicar o posto que o titular do certificado está autorizado a ocupar em termos idênticos aos utilizados nos requisitos aplicáveis pela legislação nacional em matéria de lotação de segurança.