PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
33 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011Artigo 19.o Planos de tutoria1 — O plano de tutoria a desenvolver por uma equipa multidisciplinar é o acompanhamento individualizado do percurso escolar de um aluno, e consiste na monitorização dos resultados escolares, do desempenho do aluno nas diferentes disciplinas e do processo de integração na comunidade escolar.2 — O plano de tutoria pode integrar as seguintes modalidades:a) Sessões individuais de acompanhamento e monitorização do desempenho escolar e da integração na comunidade escolar; b) Articulação com os professores, no sentido de recolha de informação; c) Sessões individualizadas de estudo acompanhado; d) Sessões de orientação escolar e aconselhamento vocacional e profissional.3 — O plano de tutoria deve ser sempre implementado após a conclusão com sucesso de um plano de recuperação ou de integração escolares e deve ter a duração necessária para que o aluno deixe de necessitar de acompanhamento individualizado.Capítulo V Estrutura orgânica das equipas multidisciplinaresArtigo 20.o Estrutura orgânicaAs equipas multidisciplinares são constituídas pelo coordenador, o conselho técnico e o conselho geral.Artigo 21.o Coordenador1 — Não é permitida a acumulação da função de coordenador da equipa com as funções de direcção executiva.2 — O coordenador da equipa exerce as suas competências nos termos previstos no regulamento interno da equipa multidisciplinar.3 — Compete, em especial, ao coordenador da equipa:a) Coordenar as actividades da equipa multiprofissional, de modo a garantir o cumprimento do plano de acção e os princípios orientadores da actividade da equipa multidisciplinar; b) Gerir os processos dos alunos sinalizados e determinar os actos necessários ao seu desenvolvimento; c) Assegurar a representação externa da equipa multidisciplinar; d) Assegurar a realização de reuniões com a comunidade educativa e com o conselho geral da escola ou agrupamento de escolas, onde trabalha a equipa multidisciplinar, ou com os seus representantes, no sentido de dar previamente a conhecer o plano de acção e o relatório de actividades.4 — O coordenador da equipa tem a competência de, no âmbito da equipa multidisciplinar, confirmar e validar os documentos que sejam exigidos por lei ou regulamento.5 — Com excepção do previsto nas alíneas a) e c) do n.o 4, o coordenador da equipa pode delegar, com faculdade de subdelegação, as suas competências noutro ou noutros elementos da equipa.6 — Os coordenadores das equipas multidisciplinares participam nos trabalhos do conselho geral da respectiva escola ou agrupamento de escolas, sem direito a voto.
34 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011Artigo 22.o Conselho geral1 — O conselho geral é constituído por todos os elementos da equipa multiprofissional, constando o seu funcionamento do regulamento interno da equipa multidisciplinar.2 — São competências do conselho geral:a) Aprovar o regulamento interno, o plano de acção e o relatório de actividades; b) Zelar pelo cumprimento do regulamento interno e do plano de acção; c) Eleger o respectivo coordenador; d) Aprovar a substituição de qualquer elemento da equipa multiprofissional; e) Pronunciar-se sobre os instrumentos de articulação, gestão e controlo dos recursos afectos e disponibilizados à equipa multidisciplinar.3 — As deliberações relativas às competências referidas no número anterior são tomadas por maioria de dois terços, à excepção da prevista alínea c), que é tomada por maioria simples.4 — O conselho geral pronuncia-se ainda nas seguintes situações:a) Sempre que é necessário substituir algum elemento da equipa devido a ausência superior a quatro semanas; b) Quando está em causa o aumento de alunos a seu cargo para além do limite estabelecido no n.o. 2 do artigo 14.o; c) Quando está em causa outra questão relevante para o normal funcionamento da equipa multidisciplinar.5 — O conselho geral reúne com uma periodicidade mínima de quatro meses, podendo reunir extraordinariamente mediante convocatória do coordenador da equipa ou a pedido de metade dos seus elementos.Artigo 23.o Conselho técnico1 — O conselho técnico é constituído por um elemento de cada grupo profissional constituinte da equipa multidisciplinar, preferencialmente detentores da qualificação profissional mais elevada e de maior experiência profissional em contexto escolar, designados pelos elementos de cada grupo profissional.2 — Compete ao conselho técnico a orientação necessária à observância das normas técnicas emitidas pelas entidades competentes e a promoção de procedimentos que garantam a melhoria contínua da qualidade.3 — Compete também ao conselho técnico organizar e supervisionar as actividades de formação contínua e de investigação.4 — O conselho técnico reúne, pelo menos, uma vez por mês ou a pedido de um dos seus elementos.Capítulo VI Recursos físicos, técnicos, humanos e financeirosArtigo 24.o Disposição geralA escola ou o agrupamento de escolas afecta à equipa multidisciplinar os recursos necessários ao cumprimento do plano de acção e procede à partilha de recursos que, segundo o princípio da economia de meios, devem ser comuns e estar afectos às diversas unidades e órgãos do estabelecimento escolar.
35 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011Artigo 25.o Recursos físicos, técnicos e humanos1 — As instalações e equipamentos a disponibilizar às equipas multidisciplinares devem reunir as condições necessárias ao tipo de actividades desempenhadas pelas equipas multidisciplinares, com vista a garantir a respectiva qualidade.2 — O estabelecimento escolar organiza serviços de apoio técnico comuns que respondam às solicitações das equipas multidisciplinares, no âmbito da partilha de recursos e com vista ao cumprimento do plano de acção destas equipas.3 — Aos serviços de apoio técnico comuns compete, designadamente, executar procedimentos e registos nas áreas de gestão de pessoal, contabilidade e outras que se mostrem necessárias ao normal funcionamento das equipas multidisciplinares.Capítulo VII Disposições finais e transitóriasArtigo 26.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta a presente lei no prazo de 90 dias.Artigo 27.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado para o ano subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 19 de Janeiro de 2011.As Deputadas e Deputados do BE: Ana Drago — José Moura Soeiro — Cecília Honório — José Manuel Pureza — Mariana Aiveca — Helena Pinto — Catarina Martins — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Luís Fazenda.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 313/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS TEATROS NACIONAIS E A SUA NÃO FUSÃO)Informação da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 — Dezasseis Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentaram um projecto de resolução que recomenda ao Governo a preservação da autonomia dos teatros nacionais e sua não fusão, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República.2 — A iniciativa deu entrada em 25 de Novembro de 2010, foi admitida a 29 do mesmo mês, data em que baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.3 — O projecto de resolução contém uma designação que traduz o seu objecto e, bem assim, uma exposição de motivos.4 — Nos termos do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República, a discussão do projecto de resolução foi feita na reunião da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura de 5 de Janeiro de 2011, já que não
40 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011electrificação e correcção do traçado, visando a circulação de comboios rápidos de passageiros intercidades e um serviço de mercadorias eficiente.2 — Garanta um serviço de transporte, com adequados níveis de frequência, conforto e qualidade.3 — Salvaguarde a existência de transporte regular para todos os concelhos, nomeadamente Torres Vedras, Bombarral, Óbidos, Caldas da Rainha, Nazaré, Alcobaça, Marinha Grande, Leiria, Figueira da Foz e Coimbra.Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Michael Seufert — Durval Tiago Ferreira — Cecília Meireles — Raúl de Almeida — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DE SCANNERS DE SEGURANÇA NOS AEROPORTOS DA UNIÃO EUROPEIA - COM(2010) 311 FINALParecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesParecer da Comissão de Assuntos EuropeusNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações elaborou um relatório sobre a seguinte matéria: Proposta de decisão do Conselho relativa à utilização de scanners de segurança nos aeroportos da União Europeia — COM(2010) 311 Final.Examinado o relatório supracitado verifica-se que:1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia; 2 — A matéria em causa não cabe no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto; 3 — De acordo com a análise elaborada pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, com a qual se concorda, e do disposto no artigo 5.o, n.os 1, 2 e 4 do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo, não se verifica a violação dos princípios da subsidiariedade nem da proporcionalidade.ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa alvo do parecer aqui em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 13 de Janeiro de 2011 O Deputado Relator, João Serpa Oliva — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.
47 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011ParecerAssim a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa alvo do relatório aqui em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2011 O Deputado Relator, Pedro Brandão Rodrigues — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e EnergiaÍndice1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — O caso de Portugal4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer1 —  ProcedimentoNos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o. 43/2006, de 25 de Agosto, o Livro Verde da Comissão sobre as opções estratégicas para avançar no sentido de um direito europeu dos contratos para os consumidores e as empresas foi enviado à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 20 de Julho e distribuído na mesma data para eventual emissão de relatório.2 —  Enquadramento1 — A vasta consulta pública lançada em 2001 pela Comissão Europeia sobre o direito europeu dos contratos e os problemas decorrentes das naturais diferenças entre os diversos quadros jurídicos nacionais existentes e os entraves que colocam ao funcionamento pleno do mercado único permitiu compreender com mais clareza as potencialidades para actuar nesta área, embora se deva referir que esta matéria tem vindo a ser objecto de vários estudos e relatórios ao longo do processo de construção da União Europeia.2 — Uma das consequências da consulta pública de 2001 foi o arranque da revisão do acervo comunitário no domínio do direito dos contratos que regulam as relações de consumo, face à necessidade premente de eliminar as incongruências e preencher as lacunas existentes no quadro europeu e que obstaculizava a dinamização do comércio retalhista no mercado interno, o que deu origem à proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores, que numa fase inicial pretendia rever oito directivas, mas acabou focalizada na revisão de quatro directivas.3 — Outra das relevantes consequências da referida consulta pública resultou em 2003 de um plano de acção da Comissão Europeia com o objectivo de aumentar a qualidade e a coerência do direito europeu dos contratos e que em 2008 propôs o designado Quadro Comum de Referência (QCR) que incluía princípios, terminologia e normas tipo de direito civil, incluindo o direito dos contratos e a responsabilidade civil, contendo
61 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011a promoção da mobilidade na aprendizagem dos jovens. A proposta vai abordar questões como o fornecimento de informações sobre oportunidades de mobilidade profissional, sobre a preparação linguística e cultural para a mobilidade com os currículos, melhorar a qualidade da mobilidade, e incentivar parcerias para a mobilidade entre os vários intervenientes».ConclusõesDa análise da comunicação da Comissão, objecto do presente relatório, conclui, o ora Relator, o seguinte:Atendendo à importância do conteúdo desta Comunicação para a promoção da mobilidade da população jovem da União Europeia e para as consequências que, dessa realidade, poderão concorrer para o reforço de uma identidade europeia comum e para a criação de maiores e melhores oportunidades de formação e empregabilidade, em todo o espaço europeu, deverá o Parlamento acompanhar, pormenorizadamente, esta questão, através das suas Comissões de Assuntos Europeus, Educação e Ciência e Trabalho, Segurança Social e Administração Pública.ParecerFace ao exposto, e nada mais havendo a acrescentar, a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência propõe que o presente relatório síntese seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus para apreciação, de harmonia com o disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 13 de Outubro de 2010 O Deputado Relator, Bravo Nico — O Presidente da Comissão, Luís Fagundes Duarte.———COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES SOBRE INICIATIVA EMBLEMÁTICA NO QUADRO DA ESTRATÉGIA EUROPA 2020 «UNIÃO DA INOVAÇÃO» - SEC(2010) 1161 E COM(2010) 546Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Educação e CiênciaParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI —  Nota introdutóriaNos termos do artigo 6.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar especializada permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu à Comissão de Educação e Ciência para seu conhecimento e eventual emissão de relatório (o que se verificou) a seguinte iniciativa legislativa: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre Iniciativa emblemática no quadro da Estratégia Europa 2020 «União da Inovação» — COM(2010) 546 Final e SEC(2010) 1161.
63 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011— Criar um mercado único da inovação; — Promover a abertura e tirar partido do potencial criativo europeu; — Disseminar os benefícios da inovação por toda a União Europeia; — Aumentar os benefícios sociais.9 — A Comissão termina a sua Comunicação fazendo referência a estratégias para a realização desta iniciativa «União da Inovação», salientando três pontos-chave para a prossecução da mesma:— Reformar os sistemas de investigação e inovação; — Medir a progressão; — Tornar a União da Inovação uma realidade: um compromisso assumido por todos.10 — Em suma a Comissão entende que para concretizar a União da Inovação é necessário:— Que a União Europeia e os Estados-membros continuem a investir na educação, na I&D, na inovação e nas TIC; — Que sejam efectuadas reformas no sentido de valorizar os montantes investidos e resolver a fragmentação; — Modernização dos sistemas de ensino; — Que os investigadores e inovadores estejam aptos a trabalhar e a cooperar em toda a União Europeia com a mesma facilidade com que o fazem em território nacional; — O Espaço Europeu da Investigação deve ser realizado em quatro anos; — Simplificação do acesso a programas da União Europeia e intensificação do seu «efeito alavanca»' sobre o investimento por parte do sector privado com o apoio do Banco Europeu de Investimento; — Deve ser reforçado o papel do Conselho Europeu de Investigação; — Deve chegar-se a acordo sobre a patente União Europeia antes do final do ano; — Lançamento das parcerias europeias de inovação.III —  Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — A Comunicação em análise não deve ser apreciada ao nível do princípio da subsidiariedade na medida em que o mesmo, não se aplica ao documento em causa.3 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 14 de Janeiro de 2011 A Deputada Relatora, Luísa Roseira — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.
Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2010                                                                    II Série-A —  Número 51 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decreto n.o 70/XI: Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do DecretoLei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal.
2 | II Série A - Número: 051 | 16 de Dezembro de 2010DECRETO N.o 70/XI PRORROGA POR 365 DIAS O PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO-LEI N.o 254/2009, DE 24 DE SETEMBRO, QUE, NO USO DA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELA LEI N.o 36/2009, DE 20 DE JULHO, APROVA O CÓDIGO FLORESTALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de SetembroO prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.o 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal, prorrogado pela Lei n.o 116/2009, de 23 de Dezembro, é prorrogado pelo período de 365 dias.Artigo 2.o Entrada em vigor e produção de efeitosA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do termo da prorrogação do prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de Setembro, concedida pela Lei n.o 116/2009, de 23 de Dezembro.Aprovado em 15 de Dezembro de 2010 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 2011    II Série-A — Número 93 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.o 375/XI (1.a) e n.os 412, 472, 504, 513 e 529/XI (2.a)]: N.o 375/XI (1.a) (Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da construção da União Europeia): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 412/XI (2.a) (Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (a) N.o 472/XI (2.a) (Comunicação dos imóveis classificados como monumentos nacionais): — Parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 504/XI (2.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, visando limitar as remunerações dos gestores públicos e maior transparência na sua atribuição): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 513/XI (2.a) (Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 529/XI (2.a) — Estabelece a obrigatoriedade de abertura anual de concursos de acesso ao estágio de especialidade para cada um dos ramos da carreira de técnicos superiores de saúde (Altera o Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro, na sua redacção actual) (apresentado pelo BE). Propostas de lei [n.o 36/XI (1.a) e n.o 53/XI (2.a)]: N.o 36/XI (1.a) (Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória e procede à quarta alteração a Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições): — Vide projecto de lei n.o 412/XI (2.a).N.o 53/XI (2.a) — Em execução da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego, aprova a majoração dos custos suportados com recursos humanos expatriados em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
2 | II Série A - Número: 093 | 25 de Fevereiro de 2011Projectos de resolução [n.os 392, 415 a 419 e 422 a 427/XI (2.a)]: N.o 392/XI (2.a) (Recomenda ao Governo propor alterações na estrutura tarifária praticada pela Águas da Região de Aveiro): — Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 415/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que não bloqueie as transmissões de imóveis como consequência da existência de dívidas do transmitente, do adquirente ou dos anteriores proprietários dos imóveis (apresentado pelo CDS-PP).N.o 416/XI (2.a) — Entrega da Igreja de Santo António de Campolide à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e do Senhor Jesus dos Passos da Santa Via Sacra (apresentado pelo CDS-PP).N.o 417/XI (2.a) — Prorrogação do prazo para cumprimento das obrigações tributárias na sequência de problemas técnicos no Portal das Finanças (apresentado pelo CDS-PP).N.o 418/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas tendentes à supressão no sector público português de edição de publicações de informação geral e de informação especializada em formato/suporte de papel (apresentado pelo PSD).N.o 419/XI (2.a) — Reabertura do Serviço de Atendimento Permanente durante 24h em Grândola e do posto médico em Canal Caveira (apresentado pelo PCP).N.o 421/XI (2.a) — (a) N.o 422/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que reduza o pagamento especial por conta em caso de criação líquida de emprego (apresentado pelo CDS-PP).N.o 423/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que reduza o pagamento especial por conta em caso de exportações, transmissões, intracomunitárias ou reinvestimento (apresentado pelo CDS-PP).N.o 424/XI (2.a) — Cuidados de saúde no Alto Tâmega (apresentado pelo PS).N.o 426/XI (2.a) — Criação da unidade local de saúde do Alto Tâmega (apresentado pelo PSD).N.o 427/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção da 3.a Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia, na freguesia de Pedroso (apresentado pelo BE). Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga determinados actos obsoletos do Conselho no domínio da Política Agrícola Comum — COM(2010) 764 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 378/2007, do Conselho, no que respeita às regras de modulação voluntária dos pagamentos directos no âmbito da Política Agrícola Comum - COM(2010) 772 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na União Europeia (texto relevante para efeitos do EEE) - COM(2010) 774 Final): — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. (a) É publicado em suplemento a este número.
10 | II Série A - Número: 093 | 25 de Fevereiro de 2011Parte III – Conclusões1 – Em 20 de Dezembro de 2010 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular, CDS-PP, submeteram à Assembleia da República o projecto de lei n.o 472/XI (2.a) – Comunicação dos imóveis classificados como monumentos nacionais –, que baixou à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, por despacho do Presidente da Assembleia da República.2 – O projecto de lei n.o 472/XI (2.a) – Comunicação dos imóveis classificados como monumentos nacionais – pretende tornar obrigatória a comunicação, pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP (IGESPAR), dos imóveis já classificados como monumentos nacionais para efeitos de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), sendo que essa comunicação tem de ser feita no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da lei que agora se propõe.Atentas as considerações produzidas, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura é do seguinteParte IV – AnexoA nota técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia da República, é parte integrante deste parecer.ParecerO projecto de lei n.o 472/XI (2.a) – Comunicação dos imóveis classificados como monumentos nacionais – reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciado pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Palácio de São Bento, 23 de Fevereiro de 2011 A Deputada Relatora, Conceição Jardim Pereira – O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.
11 | II Série A - Número: 093 | 25 de Fevereiro de 2011Nota técnica elaborada pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 472/XI (2.a), do CDS-PP Comunicação dos imóveis classificados como monumentos nacionais Data de admissão: 20 de Dezembro de 2010 Comissão de Ética, Sociedade e CulturaÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento internacional Legislação de Países da União EuropeiaIV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: Luísa Colaço (DAC) – Maria da Luz Araújo (DAPLEN) – Leonor Calvão Borges e Teresa Meneses (DIPL).6 de Janeiro de 2011I — Análise sucinta dos factos e situaçõesUm grupo de Deputados do CDS-PP apresenta um projecto de lei com a finalidade de tornar obrigatória a comunicação, pelo Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico, IP (IGESPAR), dos imóveis já classificados como monumentos nacionais para efeitos de isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), sendo que essa comunicação tem de ser feita no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da lei que agora se propõe. Nos termos desta iniciativa legislativa, o incumprimento deste prazo implica a suspensão dos pedidos de isenção, e consequente suspensão da liquidação do IMI, enquanto não for proferida decisão de indeferimento.A Lei n.o 3-B/2010, de 28 de Abril, que aprova o Orçamento do Estado para 2010, alterou o artigo 44.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, impondo ao IGESPAR a obrigação de fazer essa comunicação, oficiosamente, no prazo de 60 dias, ou, a requerimento dos proprietários dos imóveis, no prazo de 30 dias a contar da data de entrada do requerimento nos respectivos serviços. Com a actual iniciativa legislativa pretende-se que a comunicação passe a ser feita apenas oficiosamente e prevêem-se consequências para o seu incumprimento, no sentido de não ser o particular prejudicado pela falta de actuação do IGESPAR.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP), no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento. Exercer a iniciativa da lei é um dos poderes dos deputados [alínea b) do artigo 156.o da
19 | II Série A - Número: 093 | 25 de Fevereiro de 2011IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS ALTERANDO O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAISExposição de motivosA Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-B/2010, de 27 de Dezembro, aprovou a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego.No que respeita ao esforço que tem vindo a ser desenvolvido para estimular a competitividade da economia e apoiar as exportações e, bem assim, a internacionalização das empresas portuguesas, o Governo aprovou na referida resolução uma majoração dos custos comprovadamente suportados com recursos humanos expatriados, para efeitos de dedução em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC).As empresas portuguesas vão poder, durante os anos de 2011, 2012 e 2013, utilizar para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC, uma majoração de 120% com os gastos com o pessoal deslocado no estrangeiro, por período não inferior a três meses ao seu serviço, sendo o montante máximo da majoração anual, por trabalhador, o correspondente a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo único Aditamento ao Estatuto dos Benefícios FiscaisÉ aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, o artigo 75.o, com a seguinte redacção:«Artigo 75.o Gastos com pessoal deslocado no estrangeiro1 — Os gastos com o pessoal deslocado no estrangeiro, por período não inferior a três meses ao serviço de entidades residentes em território português, escriturados a título de remunerações, ordenados ou salários, bem como, de despesas de transportes, de alojamento e de ajudas de custo nos períodos de tributação que se iniciem em 2011, 2012 e 2013 são considerados, para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC, em valor correspondente a 120%.2 — O montante máximo da majoração anual, por trabalhador, é o correspondente a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida.3 — O montante global das majorações previstas nos números anteriores por entidade beneficiária não pode ultrapassar os limites resultantes das regras comunitárias aplicáveis aos auxílios de minimis definidos pelo Regulamento (CE) n.o 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.»Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de Fevereiro de 2011 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.———
37 | II Série A - Número: 093 | 25 de Fevereiro de 20112 — Esses actos tornaram-se obsoletos devido ao seu carácter temporário ou porque o seu conteúdo foi retomado por actos subsequentes. Vários actos ligados à adesão de novos Estados-membros estabeleciam medidas transitórias a aplicar imediatamente após a sua adesão, tendo-se tornado entretanto obsoletos.3 — É referido no documento em apreço que, no seu acordo interinstitucional «Legislar melhor», o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordaram na actualização e na redução do volume da legislação comunitária através da revogação dos actos que já não são aplicados.4 — Para melhorar a transparência e a segurança jurídica da legislação da União os actos que perderam a sua relevância devem ser eliminados do acervo comunitário.5 — A Comissão levou a efeito vários exercícios de eliminação de legislação obsoleta do acervo comunitário, em parte através do procedimento tradicional de revogação, em parte por declaração da obsolescência dos actos da Comissão em causa.6 — É igualmente referido que a Comissão identificou igualmente uma série de actos do Conselho relativos à Política Agrícola Comum, baseados nos artigos 42.o e 43.o do Tratado e alguns actos de adesão que, embora continuem formalmente em vigor, deixaram de produzir efeitos práticos.7 — A declaração da obsolescência de actos adoptados pelo Conselho não faz parte dos poderes conferidos à Comissão. A bem da segurança jurídica, a Comissão sugere que os actos indicados na presente proposta sejam revogados pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.8 — Deste modo, importa sublinhar que uma maior transparência da legislação da União constitui um elemento essencial da estratégia «Legislar melhor» que as instituições da União estão a pôr em prática.9 — Nesse contexto, é conveniente eliminar da legislação em vigor os actos que deixaram de produzir efeitos reais.III — Conclusões1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — No caso em apreço a proposta de regulamento cumpre e respeita o princípio da subsidiariedade.3 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2011 O Deputado Relator, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.———
39 | II Série A - Número: 093 | 25 de Fevereiro de 20112 — No caso em apreço a proposta de regulamento cumpre e respeita o princípio da subsidiariedade.3 — Deste modo, a matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.ParecerAssim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 14 de Fevereiro de 2011 O Deputado Relator, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.———PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVO AO SISTEMA EUROPEU DE CONTAS NACIONAIS E REGIONAIS NA UNIÃO EUROPEIA (TEXTO RELEVANTE PARA EFEITOS DO EEE) - COM(2010) 774 FINALParecer da Comissão de Assuntos EuropeusI — Nota preliminarNo cumprimento do estabelecido na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, sobre o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus é a comissão parlamentar competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.No uso daquela competência, e nos termos do artigo 7.o da referida lei, a Comissão de Assuntos Europeus vem no âmbito da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho tecer as seguintes considerações:II — Da análise da proposta1 — Introdução: 1.1 — Características gerais e básicas do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais «SEC 2010» ou «SEC»: O Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (a seguir designado «SEC 2010» ou «SEC») é um quadro contabilístico compatível internacionalmente para uma descrição sistemática e detalhada de uma economia total (que é uma região, país ou grupo de países), os seus componentes e as suas relações com outras economias. O antecessor do «ESA 2010» (SEC 95) foi publicado no SEC 1996. O SEC 2010 tem a mesma estrutura de 1995 da ESA para a publicação dos 13 primeiros capítulos, tem depois 11 novos capítulos que elaboram os aspectos do sistema em função da evolução das economias modernas de medição, ou na utilização do SEC 95, nos da União Europeia (UE).A estrutura deste novo manual é a seguinte:Capítulo 1: aborda os recursos básicos do sistema em termos de conceitos, define os princípios da ESA e descreve as unidades estatísticas fundamentais e os seus agrupamentos. Oferece uma visão geral da sequência das contas e uma breve descrição de agregados-chave e o papel de abastecimento tabelas de uso e do quadro de consumo-produto.Capítulo 2: descreve as unidades institucionais utilizadas para medir a economia e a forma como essas unidades são classificadas em sectores e outros grupos para permitir a sua análise.
Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011 II Série-A —  Número 67 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 488 a 499/XI (2.a)]: N.o 488/XI (2.a) — Elevação da povoação de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, à categoria de vila (apresentado pelo PSD).N.o 489/XI (2.a) — Procede à 26.a alteração ao Código Penal e à quarta alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de Junho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP).N.o 490/XI (2.a) — Redução do prazo de permanência no regime simplificado e no regime de contabilidade organizada (apresentado pelo CDS-PP).N.o 491/XI (2.a) — Competência para a apreciação de reclamações de acções de inspecção dos serviços centrais (apresentado pelo CDS-PP).N.o 492/XI (2.a) — (a) N.o 493/XI (2.a) — Extingue o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no Serviço Nacional de Saúde (SNS) (apresentado pelo BE).N.o 494/XI (2.a) — Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito (apresentado pelo PCP).N.o 495/XI (2.a) — Vigésima sétima alteração ao Código Penal e 18.a alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, consagrando o crime de violência escolar e agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (apresentado pelo CDS-PP).N.o 496/XI (2.a) — Competência territorial para a execução fiscal (apresentado pelo CDS-PP).N.o 497/XI (2.a) — Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos com formação na área da psicologia educacional e profissionais das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino (apresentado pelo PCP).N.o 498/XI (2.a) — Não agravamento das taxas de tributação autónoma em função da apresentação de prejuízos (apresentado pelo CDS-PP).N.o 499/XI (2.a) — Cria o regime de integração dos psicólogos contratados nas escolas públicas e determina a realização de um concurso de colocação de psicólogos escolares (apresentado pelo BE).
2 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 2011Projectos de resolução [n.os 355 a 360 e 362 a 368/XI (2.a)]: N.o 355/XI (2.a) — Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar (apresentado pelo BE).N.o 356/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que aumente extraordinariamente, em 2011, em 2,2% as pensões do regime geral com menos de 15 anos de carreira contributiva, as pensões do Regime Especial de Segurança Social das Actividades Agrícolas e as pensões do Regime não Contributivo e Equiparados (apresentado pelo CDS-PP).N.o 357/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que determine uma nova calendarização para as obras do sistema de mobilidade do Mondego (apresentado pelo CDS-PP).N.o 358/XI (2.a) — Desenvolvimento do transporte ferroviário no distrito de Coimbra (apresentado pelo PCP).N.o 359/XI (2.a) — Recomendações em matéria de inquérito para recolha de dados sobre emprego e desemprego (apresentado por Os Verdes).N.o 360/XI (2.a) — Reposição da ligação ferroviária Coimbra/Serpins e metro ligeiro do Mondego (apresentado pelo PSD).N.o 362/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a promoção da recepção das emissões da RTP na Galiza (apresentado pelo BE).N.o 363/XI (2.a) — Pela requalificação da linha ferroviária do Oeste e sua inclusão no plano de investimentos da REFER para 2011 (apresentado pelo BE).N.o 364/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias (apresentado pelo CDS-PP).N.o 365/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo sobre os impactos e sobre as consequências da passagem dos estabelecimentos integrados para os parceiros das redes sociais locais da respectiva zona de localização dos estabelecimentos (apresentado pelo CDSPP).N.o 366/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a reposição urgente da mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã (apresentado por Os Verdes).N.o 367/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que reafirme a prioridade do sistema de mobilidade do Mondego (metro Mondego) (apresentado pelo PS).N.o 368/XI (2.a) — Pela requalificação e modernização da infra-estrutura e pela introdução de um serviço de qualidade na Linha do Oeste (apresentado pelo PSD). (a) Será publicado oportunamente.
4 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 2011Área e populaçãoA freguesia de Aguçadoura é a segunda maior do concelho da Póvoa de Varzim com cerca de 6000 habitantes e 4101 eleitores recenseados.Ocupa uma área de 4,207Km2 e localiza-se, como já foi referido, a 6 km a norte da cidade da Póvoa de Varzim.Características socioeconómicasAguçadoura, a partir dos anos 70, experimentou um franco e notório desenvolvimento socioeconómico, por virtude da sua indústria agrícola, que pode considerar-se única no País, dadas as condições favoráveis que os chamados ―campos — masseira‖ proporcionam aos seus exploradores, que abastecem de produtos hortícolas de alta qualidade os mercados do norte do País, nomeadamente Porto e Braga, outras zonas do País e ainda vários países da Europa com grande impacto na área de exportação.Essa dinâmica de progresso e desenvolvimento reflectiu-se, directa e activamente, na evolução dos sectores social, cultural, desportivo e tudo que lhes está inerente, proporcionando um nível de vida à população nunca antes atingido.III —  Equipamentos e actividade social e cultural A freguesia de Aguçadoura possui diversas colectividades, que impulsionam um dinamismo cultural e desportivo intenso, caracterizado pelo vasto conjunto de iniciativas que decorrem ao longo de todo o ano.Associações Desportivas, Sociais e Recreativas  Aguçadoura Futebol Clube;  Associação Columbófila;  Horpozim (Associação de Horticultores da Póvoa de Varzim), com sede própria nesta freguesia;  Grupo Cultural e Recreativo Aguçadourense;  Casa do Povo de Aguçadoura com as secções culturais: Rancho Folclórico e Secção de Pesca;  Associação dos Ex-Combatentes;  Associação de Karaté;  Grupo de Escuteiros da Paróquia;  Centro Social e Paroquial de Aguçadoura.Equipamentos e Serviços  Sede da Junta;  Centro Cultural e Desportivo;  Escola EB 1/JI da aldeia com pavilhão gimnodesportivo;  Escola EB 1 do Fieiro;  ATL (a funcionar no Centro Cultural);  Escolas de música;  Escola de dança, karaté e culturismo;  Escola de condução;  Grupo musical;  Biblioteca e sala de Internet;  Posto médico e de enfermagem do SNS — USF das Ondas;   Posto da GNR (Unidade de Controlo Costeiro);  Posto dos CTT;  Farmácia;  Duas agências bancárias com caixas multibanco;  Lar de idosos, centro de dia e apoio domiciliário;
5 | II Série A - Número: 067 | 19 de Janeiro de 2011 Jardim-de-infância;  Campo de Futebol electrificado;  Consultórios médicos;  Clínica médica com várias especialidades;  Gabinetes de contabilidade;  Agências de seguros;  Agências funerárias;  Livraria e loja de telemóveis;  Jornal ―Terra Viva‖, órgão bimensal, propriedade da junta de freguesia;  Equipas de futebol, atletismo, ciclismo, karaté, etc.;  Redes públicas de água, electricidade, telefones e saneamento;  Praias com mais de 3 km de areias de boa qualidade, altamente frequentadas na época balnear;  4 Áreas concessão de praias prevista pelo POOC;  Parque de lazer.Comércio  Diversos cafés e restaurantes;  Padarias e pastelarias;  Sapatarias e drogaria (loja de ferragens);  Mini — mercados e talhos;  Armazéns de produtos hortícolas;  Armazéns de produtos de apoio à agricultura;  Lojas de floristas e de vestuário;  Sala de fisioterapia (massagistas);  Cabeleireiro de homens e senhoras;  Armazéns de materiais de construção;  Bomba de combustíveis;  Ourivesarias.Indústria  Carpintarias e serralharias (ferro e alumínios);  Divisórias e tectos falsos;  Oficinas de automóveis, motociclos e velocípedes;  Empresas de construção civil;  Construção de estufas agrícolas;  Complexo energético, único no País (energia das ondas), com cabo submarino e estruturas em terra já instaladas;  Armazém e demais matérias de construção.IV —  Conclusões A elevação à categoria de vila de Aguçadoura, no concelho da Póvoa de Varzim, distrito do Porto, assenta em razoes de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica e cultural, para além de responder aos legítimos anseios da sua população.Assim, confrontando o que fica descrito e porque este projecto mereceu o apoio unânime da Junta e da Assembleia de Freguesia de Aguçadoura, bem como da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.Atendendo a que a povoação de Aguçadoura reúne os requisitos previstos na Lei n.o 11/82, de 2 de Junho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei: