1750-(14)II SÉRIE — NÚMERO 38b) A inquirição dos bombeiros e dos restantes elementos que retiraram os corpos dos destroços foi feita e no devido tempo;c) A PJ assistiu e colaborou na retirada dos corpos dos destroços;d) Não se apontam consequências nefastas ou resultados que devessem ser obtidos com tais diligências;5 — Não se aprofundaram nem acarearam os relatos de testemunhas oculares que referenciam o avião como já tendo um foco de incêndio antes do primeiro embate com os daquelas que não se referem ou negam tal ocorrência:a) São muitos os depoimentos que referem que o avião se incendiou após os embates;b) São feitos de forma a não deixarem legítimas dúvidas sobre o facto de o incêndio haver ocorrido após os embates;c) Não se aponta que o juízo valorativo feito aos depoimentos sobre este facto enferme de vício;6 — Existência de irregularidade processual na tramitação dos autos a fl. 2625:a) Pressupõe-se que a irregularidade referida se reporta à junção das peças processuais de fl. 2055 a fl. 2076;b) Tais peças processuais foram juntas em 20 de Janeiro de 1983 e consistem em duplicados de expediente que foi oportunamente enviado à secção competente para do mesmo conhecer;c) Procedeu-se à junção naquela data por se considerar então de interesse sob o ponto de vista formal;d) Não se afigura como irregularidade processual a junção dos duplicados de expediente;e) Não se explicita que essa chamada irregularidade haja influído de algum modo no apreço dos autos;7 — Não explicitação numa razão causa--efeito dos elementos médico-legais na exploração de outras hipóteses no sinistro de Camarate:a) Para as conclusões a que a PJ chegou, embora em termos de probabilidade, contribuíram de forma decisiva os elementos médico-legais;b) Ê incorrecto partir de hipóteses minimamente prováveis para dos elementos médico-legais se extrair elemento coadjuvante;c) A perspectiva correcta é a de, face aos elementos colhidos e analisados globalmente, se concluir pela forma como ocorreu o sinistro;d) Não se refere qualquer outra hipótese de sinistro que os elementosmédico-legais apontem por razão causa-efeito;8 — Indiciação de omissão e insuficiência investigatória que leva a formular uma imputação de negligência grave sobre a matéria mencionada no capítulo m, n.° 4.1 (fl. 24 a fl. 29):a) Tal matéria tem como objecto a notícia de actividade criminosa de um tal Lee Rodrigues;6) Dá-se relevo, no relatório elaborado pela CEIAC (Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate), a esta matéria, mas não se vislumbra nexo causal entre actuação e conduta delituosa do referenciado e os factos em apreço nos autos elaborados pela PJ;c) Apurou-se das diligências investiga-tórias que:1) O indivíduo em questão, usando passaporte filipino, tinha nacionalidade tanza-niana e o verdadeiro nome de Sinam Ebrahim Hassam Shawani;2) Viajara de Londres para Lisboa a 3 de Dezembro;3) A 6 de Dezembro se apresentou no balcão da TAP, no aeroporto, fardado de comandante das linhas aéreas;4) Fez uso de uma carta (falsa) supostamente escrita pelas Linhas Aéreas Filipinas; e5) Conseguiu obter um bilhete de passagem gratuita para Londres;6) Com a mesma carta obtivera a passagem grátis de Londres para Lisboa no dia 3 [v. alínea c), n.° 2)];7) No dia 10 de Dezembro, vestindo a mesma farda de comandante das linhas aéreas, esteve de novo no aeroporto;8) Apresentou-se nos serviços de manutenção da TWA;9) Sendo aí atendido, revelou pretender fazer uma rápida verificação aos manuais do 707, avião de modelo não usado pela TWA; e assim10) Levantou suspeitas, confirmadas pela conversa e telefonemas feitos depois para comprovar a sua identidade;11) Quando o indivíduo já voava rumo a Londres é que se constatou realmente o logro;12) Foi recebido em Londres pela polícia local, que fora entretanto alertada;13) Apenas esteve na zona de manutenção técnica de aviões no dia 10 de Dezembro;