pertencentes ao cenário de políticas invariantes para o ano de 2022 apresentado no PE/2022–26. A exceção a esta decisão são as medidas adicionais, no âmbito do “choque geopolítico”, que não cons-tavam do Programa de Estabilidade e que foram aprovadas e anunciadas pelo Governo entre a data de apresentação do PE/2022–26 e a data de entrega da 2.aPOE/2022 na Assembleia da República. No entanto, mesmo estas medidas deveriam ter sido incluídas no cenário de políticas invariantes, à luz do critério de classificação de medidas promovido pelo MF aquando da elaboração do cenário do Pro-grama de Estabilidade. Ao tomar como boa esta classificação, então não há novas medidas de política orçamental na 2.aPOE/2022. A subseção seguinte elenca e analisa o impacto orçamental decorrente das principais medidas de política orçamental que constam da 2.aPOE/2022 estabelecendo a compa-ração com o reportado em documentos orçamentais anteriores (PE/2022–26 e POE/2022, de outubro de 2021). As medidas da Segunda Proposta de Orçamento do Estado para 2022 136. A 2.aPOE/2022 prevê um impacto de – 3,4 mil M€ (1,5% do PIB) no saldo orçamental para as princi-pais medidas de política, As principais medidas de política apresentadas na 2.aPOE/2022 têm um im-pacto orçamental de – 3437 M€ (– 1,5% do PIB), o que representa um agravamento de 546 M€ (0,2% do PIB) face ao apresentado no PE/2022-26. Encontram-se detalhadas na Tabela 8, agrupadas de acordo com a seguinte tipologia:  mitigação dos efeitos na saúde e na economia resultantes da pandemia de COVID-19 (– 1113M€; – 0,5% do PIB); mitigação dos efeitos na economia  do choque geopolítico (– 1125 M€; – 0,5% do PIB); impacto da implementação do PRR (– 168 M€; – 0,1% do PIB); categoria “Outras” (– 1031 M€; – 0,5% do PIB), que inclui as medidas constantes do cenário daPOE/2022 de outubro e do PE/2022-26.137. O PE/2022–26 antecipava um efeito líquido no saldo de – 28991 M€ para estas medidas. Assim, a2aPOE/2022 faz uma revisão em alta do efeito líquido negativo em 546 M€ (0,2% do PIB). Este agrava-mento está concentrado nas medidas destinadas a mitigar o choque geopolítico (601 M€; 0,3% do PIB) e é parcialmente atenuado pela ligeira revisão em baixa (55 M€) nas restantes tipologias indicadas no parágrafo 136. 138. A revisão em alta do impacto orçamental das medidas de política da 2.aPOE/2022 (546 M€; 0,2%do PIB) reflete, sobretudo, a redução fiscal anunciada, uma vez que a despesa projetada decresce face ao PE/2022-26. A revisão em alta do impacto orçamental das medidas de política da 2.aPOE/2022 (546 M€; 0,2% do PIB) reflete as medidas do lado da receita (– 692 M€), designadamente a redução fiscal anunciada para mitigação do aumento dos preços dos combustíveis (– 647 M€) e a revisão em baixa do cofinanciamento europeu (– 75 M€). A despesa adicional prevista decresce 146 M€ face à projeção do PE/2022-26 — dois painéis da Tabela 8.  139. A 2.aPOE/2022 detalha as medidas destinadas a mitigar os efeitos do conflito na Ucrânia, cujo im-pacto orçamental foi revisto em alta em 601 M€ (0,3% do PIB), para 1125 M€ (1,5% do PIB). Resulta doefeito combinado da perda de receita fiscal (– 647 M€) e acréscimo de despesa (688 M€), líquido do cofinanciamento europeu com origem no REACT (210 M€). A atualização da 2.aPOE/2022 faz refletir no cenário orçamental a Resolução do Conselho de Ministros de 9 de abril. Esta aprovou um conjunto de medidas de mitigação do choque geopolítico, que foram legisladas por decreto-lei nos dias seguintes, e que podem ser resumidas da seguinte forma (Tabela 7 e Tabela 8):  Mitigação da subida dos preços dos combustíveis e das tarifas de gás e eletricidade, através da re-dução da carga fiscal sobre os combustíveis (– 647 M€), de apoios às empresas (385 M€) e de trans-ferências para as famílias (133 M€), com um impacto total de 1165 M€ (0,5% do PIB). Esta categoriade intervenção reflete a maior parte da revisão em alta anunciada (472 M€);II SÉRIE-A — NÚMERO 22 _______________________________________________________________________________________________________________206