11 DE NOVEMBRO DE 2022105proteção animal, designadamente contra todas as formas de maus-tratos e abandono. A revisão constitucional que propomos, procurando assegurar uma visão mais progressista e moderna do Estado de direito democrático, assenta essencialmente em cinco grandes eixos de alterações que visam assegurar a defesa do ambiente e o combate às alterações climáticas, a proteção jurídica dos animais, a consagração do voto aos 16 anos e a melhoria do sistema eleitoral, o reforço da proteção do direito à igualdade, identidade e expressão de género e, finalmente, o empenho na transparência. II – Uma Constituição comprometida com a defesa do ambiente e com o combate às alterações climáticasDe acordo com Jorge Miranda1, a tutela constitucional do ambiente tem a sua origem no artigo 223.o/V da Constituição de 1822, que apontava para a necessidade de as câmaras municipais procederem ao plantio de árvores nos terrenos sob sua jurisdição. No âmbito da Constituição da República Portuguesa, este legado da Constituição de 1822 e as preocupações ecológicas e com a proteção da natureza, encontram consagração aprofundada no âmbito do atual artigo 66.o – que sofreu alterações nas revisões constitucionais de 1982, de 1989 e de 1997. Note-se que este artigo, com relativa originalidade no direito constitucional comparado, consagrou o direito ao ambiente como direito constitucional fundamental e delineou os princípios fundamentais de uma política de ambiente. Por via da revisão constitucional de 1982, a Constituição passou ainda a reconhecer no atual artigo 9.o, alínea e), a defesa da natureza e do ambiente e a preservação dos recursos naturais como tarefas fundamentais do Estado. O atual enquadramento constitucional permitiu consagrar no plano legal um conjunto de importantes avanços no domínio da proteção do ambiente, o mais recente na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.o 98/2021, de 31 de dezembro, na sequência de um projeto de lei do Pessoas-Animais-Natureza. Porém, volvidos vinte e cinco anos da última revisão ao enquadramento constitucional do ambiente e da sua proteção, afigura-se como relevante proceder à sua alteração de forma a garantir uma Constituição comprometida com o combate às alterações climáticas, que contribua para travar o aquecimento global e impedir um cenário com consequências desastrosas para a vida no planeta. Uma tal revisão afigura-se igualmente como necessária tendo em conta que, no momento da apresentação desta proposta, o relógio do clima diz-nos que estamos a 6 anos e 253 dias de atingir o ponto de não retorno ao nível da estabilidade climática mundial, ponto a partir do qual as alterações climáticas não poderão ser revertidas, pondo em causa as condições climáticas que têm sido a base da sustentação da vida como a conhecemos, nos últimos 12 mil anos, vários séculos depois. A gravidade das consequências das alterações climáticas e a necessidade de um novo paradigma relativamente à forma como lidamos com a natureza e com a biodiversidade levam a que, no presente projeto de revisão constitucional, o Pessoas-Animais-Natureza proponha, no âmbito do ambiente e da proteção da natureza, um conjunto de seis grandes propostas de alteração. Em primeiro lugar, tendo em conta que Portugal é dos países que mais sofrerá com os efeitos das alterações climáticas, propõe-se que a redução de emissões de gases com efeito de estufa passe a ser considerada tarefa fundamental do Estado e elemento fundamental para garantir o direito ao ambiente e à qualidade de vida. Em segundo lugar, pretende-se a consagração de um conjunto de novos direitos fundamentais no domínio ambiental para além do direito ao ambiente, com destaque para o direito ao equilíbrio climático – entendido como o direito de defesa contra os impactos das alterações climáticas. No âmbito do direito ao equilíbrio climático, garante-se o poder de qualquer cidadão ou cidadão exigir, junto das entidades públicas e privadas, o cumprimento dos deveres e das obrigações a que se encontram vinculadas constitucionalmente, legalmente e internacionalmente em matéria climática. Consagra-se ainda o direito ao clima estável – entendido como o direito à manutenção da presença na atmosfera de valores inferiores a 350 partes por milhão (ppm) de dióxido de carbono equivalente (CO2e) e que vai ganhando cada vez maior relevância no domínio internacional; o direito à informação e ao acesso à informação ambiental – em linha com o que dispõe nomeadamente a Convenção Aarhus; o direito à participação em procedimentos com vista à tomada de decisões com incidência dos bens naturais ou impacte ambiental. Assegura-se também uma proteção reforçada do direito ao ambiente,  1 Jorge MIRANDA, Manual de Direito Constitucional, IV, 3.a ed., Coimbra Editora, 2000, página 534.