2818-(10)II SÉRIE — NÚMERO 85DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSREPARTIÇÃO CENTRALAssunto: Dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro.Informação sobre a aquWcfto de estantes metálicas para a Repartição de Rnançss de AroucaParecer. — Que a adjudicação se faça à firma MOVIAÇO, pelo valor global de 554 473$40.Há necessidade urgente de adquirir estantes metálicas para a Repartição de Finanças de Arouca, de acordo com o programa de concurso e croquis anexos.Para o efeito, e nos termos do n.° 2 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 211/79, de 12 de Julho, foram consultadas 6 firmas da especialidade, tendo 4 apresentado dentro do prazo estipulado os respectivos orçamentos.Analisados os mesmos, e em face do parecer da Direcção de Serviços de Instalações, conforme consta do ofício n.° 352, de 21 de Fevereiro de 1985, a Divisão de Administração Financeira e do Material julga que a adjudicação em causa se deva fazer à firma MOVIAÇO, pela importância total de 554 473J40.Se superiormente assim se entender, o respectivo encargo será satisfeito em conta da verba inscrita no orçamento vigente sob o cap. 12, div. 01, C. E. 52.00, onde tem cabimento.Por se tratar de uma despesa urgente e inadiável, esta Divisão tem a honra de solicitar a dispensa de concurso público, nos termos do artigo 7.° do já citado Decreto-Lei n.° 211/79.Mais se informa que a aquisição das estantes em causa se enquadra nas disposições contidas na alínea 6) do n.° 2 do artigo 8.° do referido decreto-lei.No caso de ser adjudicado o fornecimento, a aludida firma ficará sujeita à garantia bancária de 5 % do valor da adjudicação, cujo montante será posto à ordem desta Direcção-Geral, sendo somente libertada depois de cumpridas as condições gerais de fornecimento.Divisão de Administração Financeira e do Material, 4 de Março de 1985. — O Chefe de Divisão, (Assinatura ilegível.)DespachoProponho seja autorizada a despesa de 554 473$40 nos termos e nas condições indicados.Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 8 de Março de 1985. — O Director-Geral, Francisco Rodrigues Pardal.(Autorizada a despesa em 8 de Março de 1985.)DlRECÇÂO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSCENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONALAssunto: Dispensa de concurso público, nos termos do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 34/84, de 5 de Dezembro.1 —Por despachos de 13 de Agosto e 26 de Novembro de 1984, o Ex.m° Sr. Director-Geral autorizou as encomendas efectuadas ao Rei dos Livros que totalizam 2050 colecções dos seguintes códigos do nosso sistema fiscal:Contribuição Industrial; Imposto Profissional; Imposto do Selo; Imposto sobre Veículos;Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações; Processo das Contribuições e impostos; Imposto de Capitais; Imposto Complementar; Imposto de Transacções; Imposto de Mais-Valias.2 — As 2050 colecções de códigos, com excepção do do Imposto de Transacções, foram já distribuídas para:183  liquidadores tributários estagiários do 4.° curso básico de ciência e técnica fiscal. 982 técnicos candidatos a admitir ao curso de formação de quadros directivos e técnicos intermédios da administração fiscal. 798 direcções de finanças, juízos dos tribunais de 1." instância das contribuições e impostos e repartições de finanças. 19 direcções de serviços desta Direcção-Geral. 50 à disposição do Gabinete do Ex."00 Sr. Director-Geral. 9 salas de concursos e exames.2 0419 Saldo existente. 2 050 Total.3 — Nesta data foram postos à nossa disposição, com vista à distribuição atrás referida, os 2050 Códigos do Imposto de Transacções, bem como os 522 Códigos do Imposto Complementar, acabados de chegar da impressora.3.1 — Até ao fim deste mês serão também fornecidos 500 Códigos da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola, ainda em falta.3.2 — Os Códigos do Imposto Complementar e da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola destinam-se aos técnicos candidatos ao curso de quadros directivos referidos em 2.3.3 — Faltam 200 Códigos de Processo das Contribuições e Impostos, que o fornecedor se prontificou substituir, sem alteração de preço, por códigos anotados, por prever grande alteração nesta matéria e considerar que não se justifica outra edição para satisfazer o compromisso assumido, salvo se, entretanto, resolver emitir uma edição para a sua entrega até ao fim do mês.4 — Novas situações a satisfazer em 1985:4.1 — 5.° curso básico de ciência e técnica fiscal para liquidadores tributários estagiários, cujas nomeações aguardam publicação no Diário da República, em princípio, durante o mês em curso    ± 300