II SÉRIE-A — NÚMERO 74 32 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA presente iniciativa legislativa que “Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido a exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013”foi apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d)do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, igualmente, no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Assumindo a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 22 de dezembro de 2016, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do RAR. Apresenta-se redigida sob a forma de artigos, contém uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, deste modo, os requisitos formais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do RAR. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR, as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. De igual modo, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, estabelece, no n.o 1 do artigo 6.o, que “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas”. E acrescenta, no n.o 2, que “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. O Governo não fez acompanhar a sua iniciativa de qualquer documento, estudo ou parecer que a tenha fundamentado. Todavia, atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos os órgãos de governo próprio das regiões autónomas e, tratando-se de legislação sobre matéria de trabalho, a proposta de lei em apreço foi colocada em apreciação pública de 7 de fevereiro a 9 de março de 2017, nos termos do artigo 134.o do RAR e do n.o 1 do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. Nesse sentido, a iniciativa foi publicada na Separata do DAR n.o 44/XII (2.a), de 7 de fevereiro de 2017, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 134.o do RAR. Verificação do cumprimento da lei formulárioA iniciativa legislativa apresentada pelo Governo tem um título que traduz o seu objeto, bem como uma exposição de motivos e, após o articulado, contém, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros, a assinatura do Primeiro-Ministro e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, obedecendo ao formulário correspondente a uma proposta de lei da iniciativa do Governo, em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, doravante designada como lei formulário. Respeita ainda o previsto no n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário que prevê que, estando em causa “diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor”. Caso seja aprovada, revestindo a forma de lei, será publicada na 1.a Série do Diário da República, entrando em vigor no dia 1 do próximo mês de julho do corrente ano, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, do n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, e nos termos do disposto no artigo 17.o do seu articulado. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário.