6 | II Série A - Número: 039 | 24 de Novembro de 2010Em Outubro de 2009 a Comissão abriu mais processos por infracção contra dois Estados-membros relacionados com o trânsito e a armazenagem de gás. Todavia, refere-se que, paralelamente, a Comissão tem apoiado os Estados-membros a transporem correcta e atempadamente as novas directivas do terceiro pacote, assim como irá continuar a controlar a aplicação integral e correcta do segundo pacote, nomeadamente por meio de procedimentos de infracção formais.2 — O relatório dá, também, particular enfoque ao impacto directo que a crise económica e financeira teve no mercado da energia desde 2008 a 2009, ano a que se reporta o relatório em análise, realçando a pressão exercida pela crise sobre os investimentos planeados, devido sobretudo às dificuldades e incertezas de financiamento, que afectaram a oferta do que resultou uma importante quebra da procura, mais acentuada no gás do que na electricidade. Esta quebra do consumo de energia teve impacto nos preços finais. Contudo, a descida verificada nos custos grossistas não se reflectiu inteiramente nos preços do consumidor final. O relatório indica também que há elevados níveis de concentração no mercado grossista e retalhista.3 — Considera igualmente que o trabalho desenvolvido pelas entidades reguladoras nacionais tende a centrar-se mais no consumidor, nomeadamente através da adopção dos contadores inteligentes como chave para as redes inteligentes no mercado interno da energia. Esta propensão é considerada positiva uma vez que vai possibilitar «uma participação activa dos clientes no mercado interno da energia, uma eficiência energética acrescida e uma integração a grande escala das fontes renováveis, juntamente com serviços adicionais de energia, maior transparência do mercado e maior facilidade de mudança de fornecedor».4 — Este relatório destaca ainda que para o desenvolvimento do mercado interno da energia é fundamental não só o investimento, mas também a implantação de sistemas de transporte e de distribuição mais activos.Assim como para que a União Europeia possa, num quadro de desaceleração económica geral, enfrentar com êxito os desafios que se colocam relativamente à sua estratégia de política energética — assente numa política de energia sustentável, competitiva e segura — é essencial um mercado interno da energia que funcione adequadamente. Neste contexto, sublinha-se que, se necessário, a Comissão «não limitará a sua acção à regulamentação da energia, não hesitando em recorrer aos poderes que lhe assistem no âmbito do direito da concorrência».5 — Por último, o relatório salienta que a Comissão está empenhada em tomar medidas que assegurem que o mercado da energia traga nítidos benefícios para os consumidores de electricidade e de gás da União Europeia.6 — No que concerne à verificação da aplicação do princípio da subsidiariedade, considera-se que o mesmo não se aplica ao documento em análise.III — Conclusões1 — As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.2 — Constituindo o documento em análise uma iniciativa não legislativa entende-se que o princípio da subsidiariedade não se verifica.IV — ParecerAssim, a Comissão dos Assuntos Europeus é de parecer que em relação ao relatório supracitado está concluído o processo de escrutínio previsto pela Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.Assembleia da República, 17 de Novembro de 2010 O Deputado Relator, José Ribeiro — O Presidente da Comissão, Vitalino Canas.Nota: — O parecer foi aprovado.