5 DE MARÇO DE 199664-(67)de 31 de Janeiro de 1996, o que se passa a transcrever, na parte pertinente:Relativamente às questões formuladas, cabe esclarecer:Alíneas a) e o)Ouvidos os interessados e os organismos intervenientes no assunto, bem como o IPIMAR, foi preparado um projecto de portaria que iria alterar o anexo i à Portaria n.° 562/90, no que se refere às características das redes de Branqueira e da Solheira.Nessa data, solicitou a Federação dos Sindicatos dos Pescadores uma reunião destinada a tratar deste e de outros problemas que afectavam a classe.A reunião teve lugar nesta Direcção-Geral das Pescas no dia 20 de Abril de 1995, tendo nessa data sido entregue aos representantes da Federação acima referida presentes na reunião o projecto de portaria. Pelos mesmos foi assumido o compromisso de fazerem chegar à esta Direcção-Geral os seus comentários até ao dia 13 do mês de Maio de 1995, o que veio a acontecer. 'No dia 17 de Maio de 1995 foi recebido o fax n.° 14/95, emitido por aquela Federação, solicitando informações relativamente ao andamento do processo do rio Sado.Em resposta foi enviado por estes serviços o fax n.° 4111, de 5 de Junho de 1995 (do qual se junta fotocópia), esclarecendo que se aguardavam os comentários ao projecto de portaria por parte daquele organismo (a). Até à presente data não nos foram presentes quaisquer comentários.Por outro lado, e na tentativa de obstar a mal-entendidos relativamente à situação, foi remetido à Capitania do Porto de Setúbal o fax n.° 2033, de que se junta fotocópia (a).Alínea c)No que respeita aos montantes mínimos de capturas necessárias à renovação da licença de pesca (exemplo anexo ao requerimento do Deputado Lino de Carvalho), informa-se:Os pedidos de renovação da licença de pesca para o ano seguinte devem ser enviados à DGP, de acordo com o artigo 75." do Decreto Regulamentar n.° 43/ 87, de 17 de Julho, até ao dia 31 de Agosto de 1995, acompanhados da justificação da actividade.Porque o requerente não fez acompanhar o seu pedido da justificação da actividade, foi-lhe remetido o telegrama onde se informava que para obter a 'licença deveria esclarecer a razão da inactividade.Como é possível constatar pelas fotocópias apensas ao requerimento do Sr. Deputado, a declaração de descargas emitidas pela DOCAPESCA, portos e lotas tem a data de 12 de Dezembro de 1995 (muito posterior ao prazo regulamentar). Face à justificação apresentada, a licença de pesca foi emitida por estes serviços no dia 18 de Janeiro de 1996.Alínea d)No que concerne aos barcos auxiliares de pesca, se efectivamente são auxiliares, e como talclassificados pela Capitania, não necessitam de licença de pesca.Aqueles que, mesmo exercendo somente a função de auxiliares, estão, no entanto, classificados no título do registo de propriedade como barcos de pesca, com artes averbadas, são, nos termos da lei atrás citada, obrigados a justificar a razão pela qual não apresentam descargas em lota. A falta de justificação implica a não emissão de licenças, nos termos da alínea c) do artigo 76.° do Decreto Regulamentar n.° 43/87.Todos estes esclarecimentos foram prestados aos pescadores por técnicos desta Direcção-Geral das Pescas que se deslocaram à Carrasqueira em Janeiro de 1994.Anexa-se ainda cópia da informação solicitada ao FORPESCAS no que respeita ao mesmo requerimento parlamentar.29 de Fevereiro de 1996. — O Chefe do Gabinete, Pedro Cordeiro.(a) Os documentos foram entregues ao Deputado e constam do processo.ANEXOFORPESCAS — CENTRO DE FORMAÇÃO-PROFISSIONAL PARA O SECTOR DAS PESCASAcções de formação profissional realizadas na CarrasqueiraA realização de acções de formação profissional na comunidade piscatória da Carrasqueira, em 1990-1991 e 1991-1992, esteve directamente relacionada com a existência de um número suficiente de candidatos à formação, cuja dificuldade de deslocação da população e deficiência da rede de transportes viários constituem, ainda hoje, obstáculos à frequência de acções de formação profissional.Deste modo, o FORPESCAS assegurou a realização de duas acções de formação do curso de Pescador, uma das quais integrou a componente alfabetizante com equivalência ao 1." ciclo do ensino básico (em colaboração com a Direcção-Geral de Extensão Educativa), o que permitiu o acesso à cédula marítima a 33 pessoas (27mulheres e 7 homens).