21 DE DEZEMBRO DE 1996184-(181)• Regulamentação dos Decretos-Leis n.o 46/94 e 47/ 94, nomeadamente no que respeita à implementação do regime economico-financeiro da utilização do Domínio Público Hídrico, naturalmente precedida de amplo debate e sensibilização junto dos agentes visados;• Criação de um Sistema de Informação de Recursos Hídricos;• Desenvolvimento do projecto da Navegabilidade do Douro, através da criação de uma entidade pública que tutele e fomente a navegação do rio, em conjunto com o Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território e o Ministério da Economia;• Fomento do aproveitamento de energia renovável mini-hídrica e revisão do quadro legal que lhe está associado;• Estabelecimento de protocolos com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e Universidades, em domínios vários, como sejam a segurança de barragens.Recolha e tratamento de efluentes:• Implementação do Programa de Tratamento de Águas Residuais Urbanas, que inclui a construção e/ou recuperação de um conjunto significativo de ETAR sendo prioritários os sistemas que drenem para áreas ambientalmente sensíveis e/ou abasteçam as sedes de concelho e outros centros urbanos com mais de 10 000 habitantes;• Consolidação e/ou lançamento de sistemas integrados de recolha e tratamento de efluentes em zonas especialmente sensíveis ou de investimento especial em articulação com as autarquias (caso do Ave, Trancão, etc.) e do alargamento da figura multimumcipal ao tratamento de efluentes (fase final dos investimentos de saneamento da Costa do Estoril, consolidação do sistema de despoluição da Ria de Aveiro, etc);• Criação de dois pólos de formação, em Sines e no Porto, pára operadores de ETAR;• Prestação de apoio técnico às autarquias na definição de projectos e arranque do funcionamento de redes e equipamentos;• Implementação da Directiva n.° 91/271/CEE sobre águas residuais e definição de zonas sensíveis;• Desenvolvimento de novos modelos de gestão dos serviços;• Avaliação e eventual revisão dos acordos sectoriais estabelecidos com os sectores industriais e agro-industriais e estabelecimento de novos acordos em áreas estratégicas;• Negociação de práticas agrícolas menos onerosas para o ambiente;• Revisão e operacionalização das condições financeiras subjacentes ao cumprimento dos normativos ambientais — princípios do "utili-zador-pagador", "poluidor-pagador" e introdução de sentido estratégico e condições de eficácia nos apoios de carácter ambiental aos sectores produtivos.Resíduos sólidos:• Recuperação e encerramento de todas as lixeiras das áreas geográficas dos sistemas;• Construção de novas infra-estruturas (aterros sanitários, estações de compostagem e de incineração) que obedecerão às mais modernas e exigentes normas ambientais;• Construção de unidades complementares de tratamento (recuperação orgânica, triagem, valorização de materiais), que permitam elevar os níveis de reciclagem das diversas fileiras e responder aos objectivos de reciclagem de materiais definidos no PERSU (Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos);• Lançamento de redes de recolha selectiva baseadas em ecopontos e ecocentros em todos os aglomerados urbanos;• Início da construção da incineradora de resíduos tóxicos e perigosos, infra-estrutura essencial à gestão destes resíduos;• Actualização do Plano de Gestão de Resíduos Industriais;• Desenvolvimento de processos de selecção de sítios e licenciamento de aterros de resíduos industriais (perigosos e não perigosos);• Conclusão do quadro que definirá a participação das cimenteiras no tratamento de resíduos industriais e em alguns fluxos de resíduos especiais, permitindo desta forma aproveitar quer a experiência quer as instalações desta indústria na gestão de resíduos perigosos, para o que será indispensável o País dispOr de infra-estruturas de aterros que, cumprindo todas as normas e exigências ambientais, permitam um destino final adequado, de metodologia revista para a escolha de locais apropriados e de legislação relativa à abertura deste sector a outras iniciativas;• Início da concretização das medidas definidas no Plano de Gestão dos Resíduos Hospitalares elaborado em colaboração com o Ministério da Saúde, exigindo-se uma gestão integrada com os sistemas de resíduos urbanos.Protecção da natureza e cooperação:• Implementação dos projectos dos Parques Naturais do Douro e Tejo Internacionais e do Guadiana;• Regulamentação das novas Zonas de Protecção Especial;• Conclusão da delimitação da Reserva Ecológica Nacional;• Acções de implementação da Rede Nacional de Sítios "Natura 2000";• Criação de Áreas Protegidas de escalão regional e local;• Contratualização com Autarquias e Associações de Defesa Ambiental para a gestão das novas áreas;• Elaboração de Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas;• Desenvolvimento e criação de Parques-Natureza;• Acções de qualificação urbana dos aglomerados, através da contratualização com as Juntas de Freguesia;• Implementação da Resolução do Conselho de Ministros n.° 102/96 com vista à criação de oportunidades de emprego;• Programas de Qualificação Ambiental para os Parques Naturais, envolvendo as Câmaras