43 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008e o novo regime de contratação pública destacam-se pela eficácia no combate à burocracia e à opacidade até aqui existentes.Temos sobre o fenómeno da corrupção uma opinião muito clara: ela é uma das principais causas de corrosão do Estado de direito democrático. E temos a certeza inabalável de que a mesma se combate pela conjugação da prevenção, investigação e repressão.Estamos cientes de que é possível e aconselhável que se faça mais, nomeadamente no que toca à prevenção dos riscos da corrupção; todavia, os projectos legislativos já apresentados sobre esta matéria enfermavam de deficiências insanáveis, quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista da eficácia, quer da adequação institucional para o objectivo que se pretendia alcançar.Pela nossa parte, já anunciámos e assumimos o compromisso político de apresentar, até final da presente Sessão Legislativa, um projecto de diploma no que toca à prevenção da corrupção. Para nós, a luta contra a corrupção é um processo continuado; é uma questão de prevenção e repressão que se esbate e anula quando se torna puro acto de comunicação política.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: O destino tem manias, ou melhor, talvez ironias... Faz hoje precisamente um ano — um ano! — que baixou à 1.a Comissão o conjunto das iniciativas legislativas sobre o combate à corrupção.Foi criada uma expectativa, justa, de que alguma coisa ia mudar no combate à corrupção em Portugal.Durante um ano, enquanto estiveram pendentes os projectos nesta Assembleia, lá fora, acalentou-se a esperança de que os políticos iriam fazer aquilo que lhes compete: legislar, legislar para dotar o Estado e as instituições de mais e melhores instrumentos de combate à corrupção.A corrupção é tema de actualidade, quer se queira, quer não. Podemos tentar «esconder o sol com a peneira» e dizer que tudo não passa de campanhas difamatórias, mas o que é um facto indesmentível e indiscutível é que a corrupção existe e que o nosso ordenamento jurídico está longe de ser eficaz no seu combate e na sua prevenção.A corrupção existe desde o acto mais pequeno de facilitação até àquelas situações que beneficiam alguns com milhões e milhões de euros.À democracia não interessam os discursos de intenções. À democracia interessava que tivesse havido, hoje, a coragem política de legislar de forma a promover o combate eficaz à corrupção, assim como a sua prevenção.Mas não! Não se aplicou a máxima de que a pressa é inimiga da perfeição. Mesmo muito devagar o resultado a que se chegou sabe a pouco, a muito pouco! Um aspecto fundamental, aquele que se prende com a propriedade do solo e a ausência de regulação do seu uso e, sobretudo, do seu abuso, foi rejeitado liminarmente pela maioria parlamentar.Este é o terreno que favorece o aliciamento de autarcas e técnicos, é o terreno do enriquecimento rápido; por vezes, até no próprio dia, os valores triplicam e quadruplicam.Houvesse a coragem política de avançar já para a cativação fiscal das mais-valias urbanísticas geradas por actos administrativos da responsabilidade da Administração Pública e da execução de obras públicas e seria possível dispor de um instrumento fundamental na prevenção da corrupção e que aliviaria profundamente a pressão exercida sobre autarcas e técnicos para que estes facilitem a aprovação de loteamentos e alterações a planos directores municipais e planos de pormenor.Houvesse a coragem política de dar este passo e algo de significativo estava a acontecer. Caso contrário, mais uma vez, ficaremos por umas pequenas alterações que, embora positivas, não vão ao âmago da questão.Afinal, Sr.as e Srs. Deputados, estamos a falar de corrupção, a tal «coisa má para a democracia» que ninguém nega existir, que todos dizem querer combater.