7 DE FEVEREIRO DE 2019 49 nas suas políticas. Portugal assinou e (ou) ratificou todos estes acordos internacionais. A Constituição reconhece implicitamente o Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas, através do reconhecimento de um vasto conjunto de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, desde logo o Direito à Saúde, com os quais este se relaciona, dada a indivisibilidade dos Direitos Humanos. O não reconhecimento explícito tem, contudo, implicações para a realização do Direito, o qual pode operacionalizar-se através de inovações legislativas e nas políticas públicas com impacto ao nível da segurança alimentar e nutricional, da qual é exemplo o Estatuto da Agricultura Familiar (Decreto-Lei n.o 64/2018, publicado em agosto de 2018). Nas últimas quatro décadas, Portugal tem vindo a assistir a uma transição nutricional, caracterizada pelo aumento da esperança média de vida, acompanhada por um predomínio de doenças crónicas que decorrem, em grande parte, de hábitos alimentares inadequados. Face à transição nutricional em curso no país e aos problemas daqui decorrentes para a economia, desenvolvimento rural, agricultura familiar, ordenamento territorial, mitigação e adaptação às alterações climáticas, meio ambiente e a educação, torna-se fundamental aprovar uma Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas. A nível nacional, vários esforços têm sido levados a cabo para dar resposta a esta transição nutricional. Em 2017 foi publicada, através do Despacho n.o 11 418/2017, a primeira estratégia intersectorial portuguesa para promover hábitos alimentares adequados, a Estratégia Integrada para a Promoção da Alimentação Saudável (EIPAS), com vista à melhoria do estado nutricional dos cidadãos e, consequentemente, à prevenção e controlo das doenças crónicas. Esta estratégia intersectorial foi construída com base em documentos estratégicos da Organização Mundial da Saúde e da Comissão Europeia na área da promoção da alimentação saudável, bem como nos dados do Inquérito Alimentar Nacional e de Atividade Física de 2015-2016. A EIPAS prevê a implementação de um conjunto de medidas, por parte dos diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado competentes em função das respetivas áreas de atuação e sob orientação das respetivas tutelas. Esta estratégia encontra-se articulada com o Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável (PNPAS) da Direção-Geral da Saúde, um dos Programas Nacionais de Saúde Prioritários que tem como missão «melhorar o estado nutricional da população, incentivando a disponibilidade física e económica de alimentos constituintes de um padrão alimentar saudável e criar condições para que a população os valorize, aprecie e consuma, integrando-os nas suas rotinas diárias». Torna-se, assim, fundamental aprovar uma Lei de Bases do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas que procure responder a problemas cruciais na área da saúde. Com efeito, um estudo da Direção Geral de Saúde, de 2016, conclui que as «doenças crónicas como a obesidade e eventualmente outras que lhe estão associadas, como a diabetes, doenças cardiovasculares ou cancro possuem uma distribuição na população muito dependente do acesso a alimentos de boa qualidade nutricional». Tal acontece num quadro em que, segundo dados da coorte EpiDoc cuja amostra é representativa da população portuguesa em 2015-2016, cerca de 19,3% dos agregados familiares portugueses se encontravam em situação de insegurança alimentar, isto é, tiveram dificuldades económicas no acesso aos alimentos. Esta Lei de Bases promove uma revisão da legislação em vigor, por forma a adequá-la aos novos desafios no setor da alimentação, a uma maior coordenação e alinhamento das políticas setoriais em vigor e a promover um sistema nacional para a promoção da segurança alimentar e nutricional.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Âmbito, definições e princípios gerais Artigo 1.o Âmbito 1 –  A alimentação e nutrição adequadas são um direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade