II SÉRIE-A — NÚMERO 140 10 falta), vai muito mais longe. Todas as pessoas têm direito a uma vida independente e é obrigação do Estado garantir-lhes isso. Assim, deve ser objetivo primordial do Estado prevenir, compensar, atenuar ou neutralizar a incapacidade, no sentido de permitir a participação plena dos indivíduos em todas as atividades quotidianas, fazendo-se assim a transição para um paradigma de inclusão. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei visa assegurar a acessibilidade efetiva para todos os estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior, procedendo à alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro É alterado o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 –  O presente diploma define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar, no ensino básico, secundário e superior dos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da atividade e da participação num ou vários domínios da vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social. 2 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 2.o Princípios orientadores 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  Nos termos do disposto no número anterior, as escolas, agrupamentos de escolas, os estabelecimentos de ensino superior, os estabelecimentos de ensino particular com paralelismo pedagógico, as escolas profissionais, direta ou indiretamente financiados pelo Ministério da Educação (ME), não podem rejeitar a matrícula ou a inscrição de qualquer criança, jovem ou adulto, com base na incapacidade ou nas necessidades educativas especiais que manifestem, bem como têm obrigação de criar as condições necessárias para assegurar a mobilidade e autonomia dos estudantes durante o período de funcionamento do estabelecimento em causa. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ................................................................................................................................................................... » Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.