25 DE NOVEMBRO DE 2015 3 PROJETO DE LEI N.o 7/XIII (1.a) REPÕE AS 35 HORAS POR SEMANA COMO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO NA FUNÇÃO PÚBLICA, PROCEDENDO À 3.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 35/2014, DE 20 DE JUNHO Exposição de motivos Os trabalhadores portugueses e as suas organizações representativas têm tido como uma das grandes referências na sua ação a redução progressiva do tempo de trabalho, sem redução remuneratória nem perda de outros direitos conquistados, consagrados quer por via legal quer por via convencional, através da contratação coletiva. A promoção da desregulamentação da organização dos tempos de trabalho, por parte do Governo PSD/CDS, no sentido de impor mais tempo de trabalho e menos salário, é uma evidência que não pode ser ignorada ou encoberta pela chantagem política, alicerçada em falsos argumentos de que tratam de medidas em prol da competitividade da economia através de ganhos de produtividade. Num tempo em que a política de direita avilta e agride os direitos e interesses dos trabalhadores, impondo a degradação e o desrespeito pelos direitos económicos, sociais e culturais conquistados com a luta de gerações e gerações, num verdadeiro ajuste de contas com as conquistas de Abril, a organização dos tempos de trabalho não fica imune. A imposição do aumento do horário de trabalho para as 40 horas para os trabalhadores em funções públicas é exemplo da política que foi executada pelo anterior Governo PSD/CDS, que insistiu no ataque aos direitos dos trabalhadores e no retrocesso social. Em vez de alargar as 35 horas para todos os trabalhadores, garantindo que os avanços civilizacionais nos domínios técnicos e científicos que permitem que hoje se possa produzir mais, com melhor qualidade, com mais eficácia e em menos tempo, fossem colocados ao serviço dos trabalhadores, da melhoria das suas condições de vida, do progresso e da justiça social, o anterior Governo PSD/CDS optou por aumentar a sua jornada de trabalho, colocando esses mesmos avanços ao serviço do agravamento da exploração e da acumulação dos lucros do grande capital. Recorda-se que esses avanços técnicos e científicos não são conquista do capital, mas dos trabalhadores e da humanidade, pelo que é da mais elementar justiça que os benefícios que trazem revertam a favor dos trabalhadores – verdadeiros artífices da produção e construtores do progresso – e não colocados contra si. A política prosseguida nos últimos anos pelos sucessivos Governos esteve sempre ao serviço da exploração e da acumulação de lucros – desde a desregulação dos horários de trabalho, até ao roubo de rendimentos, passando pelos ataques aos direitos dos trabalhadores e das suas organizações sindicais de classe – representando um gigantesco retrocesso social. Além de se tratar de um aumento do horário de trabalho, que vem desregular ainda mais a vida pessoal e familiar dos trabalhadores, trata-se obviamente de uma enorme de desvalorização dos salários, dado que significa uma redução direta no valor da hora de trabalho paga aos trabalhadores da Administração Pública. A esta ofensiva os trabalhadores responderam com grandes jornadas de luta, que levaram à celebração de dezenas de Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública que entretanto e de forma ilegítima o Governo tentou bloquear através da sua não publicação. Apesar de o Tribunal Constitucional ter considerado a possibilidade de consagração de 35 horas de trabalho semanais, através de instrumentos de regulamentação coletiva, o anterior Governo procurou impedir a publicação dos Acordos Coletivos de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), nomeadamente os ACEEP negociados entre as autarquias e os sindicatos, que previam a redução do período normal de trabalho. Este Governo viu a sua atitude arrogante e autoritária de bloqueio à publicação dos ACEEP sancionada pelo Tribunal Constitucional, que no dia 07 de Outubro declarou a inconstitucionalidade das normas que estabeleciam a necessidade de outorga pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e Administração Pública dos acordos ACEEP no âmbito da Administração Autárquica.