II SÉRIE-A — NÚMERO 24 58 exercício do poder, em defesa dos cidadãos. A ideia ganhou ampla aceitação, sobretudo após a II Guerra Mundial, como forma de as democracias reforçarem o controlo de uma Administração Pública crescentemente complexa e abrangente. Os Ombudsmen são hoje também “defensores da dignidade da pessoa humana” em face das injustiças e ilegalidades dos poderes públicos. É esta a missão do Provedor de Justiça que se pretende deixar evidenciada neste estudo, dividido em três partes: a primeira versa sobre o conceito de direitos humanos, com o objetivo de, por essa via, esclarecer o que seja o referente de uma atuação provedoral dirigida à salvaguarda dos direitos humanos; a segunda centra-se na instituição do Ombudsman, elencando as suas características essenciais e referindo a sua expansão em diferentes quadrantes político-jurídicos; a terceira parte aborda a figura do Provedor de Justiça português e sua institucionalização no ordenamento jurídico nacional, contribuindo para a divulgação da instituição e dos seus meios de ação. Enquadramento do tema no plano da União Europeia O artigo 228.o, conjugado com o artigo 24.o, ambos do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE), determina que o Provedor de Justiça Europeu, que é eleito pelo Parlamento Europeu, é competente para receber queixas apresentadas por qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede estatutária num Estado-Membro e respeitantes a casos de má-administração na atuação de instituições, órgãos ou organismos da União, com exceção do Tribunal de Justiça da União Europeia no exercício das suas funções jurisdicionais. A Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu já fixava no artigo 5.o a possibilidade de o Provedor de Justiça poder cooperar com as autoridades homólogas existentes em alguns Estados-membros, respeitando as legislações nacionais aplicáveis Na versão consolidada, de 2008-07-31, é ainda referido que o Provedor de Justiça pode, nos mesmos termos, cooperar com instituições e organismos dos Estados-membros competentes em matéria de promoção e proteção dos direitos fundamentais. Nas Disposições de execução (Decisão do Provedor de Justiça Europeu aprovada em 8 de Julho de 2002 e alterada por Decisão do Provedor de Justiça de 5 de Abril de 2004), o Artigo 12.o regula a cooperação com os Provedores de Justiça nacionais e entidades similares dos Estados-Membros: “O Provedor de Justiça pode trabalhar em colaboração com Provedores de Justiça e entidades similares dos Estados-Membros, tendo em vista uma maior eficácia na realização6, tanto dos inquéritos de sua iniciativa, como dos realizados pelos Provedores de Justiça e outras entidades similares dos Estados-Membros e, bem assim, a fim de melhor assegurar a salvaguarda dos direitos e interesses consignados na legislação da União Europeia e da Comunidade Europeia.” A iniciativa em análise consagra ainda a garantia de acesso ao Provedor de Justiça dos cidadãos que sejam lesados pelos serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 14.o do TFUE e do Protocolo (n.o 26), relativo aos serviços de interesse geral, designadamente quando prestados por empresas públicas que sejam privatizadas. O artigo 14.o do TFUE determina que, atendendo à posição que os serviços de interesse económico geral ocupam no conjunto dos valores comuns da União e ao papel que desempenham na promoção da coesão social e territorial, a União e os seus Estados-Membros, dentro do limite das respetivas competências e no âmbito de aplicação dos Tratados, zelarão por que esses serviços funcionem com base em princípios e em condições, nomeadamente económicas e financeiras, que lhes permitam cumprir as suas missões. (...) O artigo 1.o do Protocolo n.o 26, relativo aos serviços de interesse geral, dispõe que os valores comuns da União, no que respeita aos serviços de interesse económico geral, incluem, em especial:  — O papel essencial e o amplo poder de apreciação das autoridades nacionais, regionais e locais para prestar, mandar executar e organizar serviços de interesse económico geral de uma forma que atenda tanto quanto possível às necessidades dos utilizadores, 6 V. Site do Provedor de Justiça Europeu – http://www.ombudsman.europa.eu/pt/atyourservice/home.faces – e Atividades da Rede Europeia de Provedores de Justiça