13 DE AGOSTO DE 19822471ARTIGO 233."O artigo 308.° é suprimido.ARTIGO 234."O artigo 309.° passa a constituir o novo artigo 298.°ARTIGO 233."0 artigo 310.° é suprimido.ARTIGO 236.*1 — O artigo 311.° passa a constituir o novo artigo 299.°2 — No n.° 1 do novo artigo 299.° a expressão «n.° 3 do artigo 47.°» é substituída pela expressão «n.° 3 do artigo 51.°».ARTIGO 237.'1 —O artigo 312." passa a constituir o novo artigo 300.°, sendo a epígrafe substituída por:[Data e entrada em vigor da Constituição)2 — O n.° 1 do artigo 312.° é suprimido.3 — O n.° 2 do artigo 312." passa a constituir o n.° 1 do novo artigo 300.°, sendo substituído por:1. A Constituição da República Portuguesa tem a' data da sua aprovação pela Assembleia Constituinte, 2 de Abril de 1976.4 — O n.° 3 do artigo 312.° passa a constituir o n.° 2 do novo artigo 300.°II — Disposições finais e transitóriasARTIGO 238.»1 — A Assembleia da República aprovará a legislação respeitante ao Conselho de Comunicação Social previsto no artigo 39.° da Constituição até noventa dias após a data da entrada em vigor da presente lei de revisão e elegerá os seus membros até ao décimo dia posterior ao da publicação daquela legislação.2 — Enquanto não entrar em funcionamento o Conselho de Comunicação Social, serão as suas funções desempenhadas pelos actuais conselhos de informação.ARTIGO 239."0 novo regime de elaboração e aprovação do Orçamento do Estado não se aplica ao Orçamento para 1983, pelo que se mantêm entretanto em vigor as actuais normas constitucionais e legais sobre a matéria.ARTIGO 240*1 — Até cento e cinquenta dias após a entrada em vigor da presente lei de revisão, a Assembleia da República procederá à revisão da legislação respeitante ao Conselho Superior da Magistratura, ao estatuto dos juízes dos tribunais judiciais e ao estatuto dos juízes dos restantes tribunais, mantendo-se entretanto em vigor as actuais normas constitucionais e legais sobre a matéria.2 — Nos trinta dias subsequentes à publicação da legislação sobre o Conselho Superior da Magistratutra, proceder-se-á à designação dos respectivos membros.ARTIGO 241."A norma constitucional atinente à garantia de recurso contencioso para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1983.ARTIGO 242."1 — Na data da entrada em vigor da presente lei de revisão, os arquivos das extintas PIDE/DGS e LP são confiados à guarda conjunta do Presidente e dos Vice--Presidentes da Assembleia da República e terão o destino que lhes for fixado por lei a aprovar pela Assembleia da República, por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.2 — Na mesma data, os serviços de coordenação da extinção da ex-PIDE/DGS e LP são colocados na dependência da Assembleia da República e terão o destino que lhes for fixado por lei a aprovar nos termos do número anterior.ARTIGO 243.«A eliminação do artigo 310.° da Constituição não prejudica a validade e a eficácia dos actos praticados ao abrigo da legislação nele mencionada.ARTIGO 244-1 — Até à data da entrada em vigor da presente lei de revisão, a Assembleia da República aprovará a legislação respeitante à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, à organização da defesa nacional e às bases gerais da organização e funcionamento das Forças Armadas.2 — Os diplomas a que se refere o número anterior serão promulgados ou vetados pelo Presidente da República no prazo de quinze dias a contar da data da sua recepção, equivalendo a veto a não promulgação dentro do mencionado prazo.3 — No caso de veto do Presidente da República, serão os mesmos diplomas reapreciados pela Assembleia da República no prazo de cinco dias, não podendo o Presidente da República recusar a sua promulgação, a qual deve ser efectuada nos cinco dias subsequentes ao da sua recepção, se a Assembleia da República confirmar o voto por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções.ARTIGO 245."0 Presidente da República e a Assembleia da República designarão os membros do Conselho de Estado a que se referem, respectivamente, as alíneas g) e h) do novo artigo 145.° da Constituição até à data da entrada em vigor da presente lei de revisão, devendo todos aqueles membros tomar posse nessa mesma data.ARTIGO 246."1 — Até ao quinto dia posterior ao da publicação da lei respeitante à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, a Assembleia da Re-