I SÉRIE — NÚMERO 20 50 A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado. Aproveito para cumprimentar também a Sr.a Ministra dos Assuntos Parlamentares. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco, do Grupo Parlamentar do Iniciativa Liberal. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de transposição de diretiva tem, para o Iniciativa Liberal, dois graves problemas: o primeiro é o de que atribui poderes abusivos e, a nosso ver, inconstitucionais à Autoridade da Concorrência; o segundo é o de que, contrariamente ao espírito da diretiva, retira independência à Autoridade da Concorrência face ao Governo. Em primeiro lugar, o artigo 18.o, relativo aos poderes de busca, exame, recolha e apreensão, sem aviso prévio, como o acesso a documentação em qualquer suporte, suscita-nos muitas dúvidas de constitucionalidade nesta formulação e não nos parece que a Autoridade da Concorrência possa passar por cima do artigo 34.o da Constituição, relativo à inviolabilidade do domicílio e da correspondência. Mesmo que nos digam que, neste caso, não são particulares, mas, sim, entidades coletivas, e que isso, face à jurisprudência, não tem sido considerado inconstitucional, também o artigo 19.o levanta dúvidas, e este é relativo a buscas no domicílio de sócios, membros de órgãos de administração e trabalhadores, e, por isso, particulares. Ainda sobre o artigo 18.o, queria dizer que o n.o 2 garante que estes poderes de busca necessitam sempre da autorização da autoridade judiciária, mas, como sabemos, esta formulação faz com que baste que seja o Ministério Público ou o juiz de instrução, algo que também não nos parece bem, e até ao contrário de outros artigos da diretiva, que exigem especificamente outra formulação assente nos juízes. Em segundo lugar, na proposta de lei apresentada, o Governo, na nossa perspetiva — e o parecer da Autoridade da Concorrência, no seu n.o 8, aponta para o mesmo problema —, reduz a independência do regulador. O artigo 40.o dos Estatutos, que afirmava o princípio da independência, passa a dizer que o Governo não pode dirigir instruções ou recomendações, mas pode, agora, e estou a citar, «dar regras estratégicas gerais ou orientações de prioridades à Autoridade da Concorrência». Portanto, a nosso ver — e não é só a nosso ver, porque o parecer da Autoridade da Concorrência vai no mesmo sentido e vários académicos disseram o mesmo —, com um jogo de palavras, o Governo passa, assim, a ter uma forma de ingerência na Autoridade da Concorrência. Sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro já teve, no ano passado, alguns problemas com os reguladores, mas, na nossa opinião, por estes dois motivos — quer pelas normas que consideramos inconstitucionais, quer pelo facto de a Autoridade da Concorrência perder a independência, o que é contrário ao próprio espírito da diretiva —, a proposta, como está, não pode ser aprovada. Aplausos do IL. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queremos, em primeiro lugar, dizer que esta não é a primeira vez que este diploma está em debate. Na anterior Legislatura, já analisámos esta questão, com a discussão da Proposta de Lei n.o 99/XIV/2.a, e, depois, devido ao término abrupto da Legislatura, não foi possível concluir o debate. O certo é que, na anterior Legislatura, foi feito muito trabalho sobre esta matéria, nomeadamente a apreciação da questão da constitucionalidade dos artigos 18.o e 76.o, que levava a uma determinada formulação sobre a questão do acesso, por parte da Autoridade da Concorrência, às comunicações eletrónicas particulares, a qual, de acordo com os constitucionalistas consultados, não determinava a inconstitucionalidade. Mas quem apreciou esta matéria na 1.a Comissão formulou um parecer que levava a esse entendimento. Esta proposta, a Proposta de Lei n.o 8/XV/1.a, traz uma novidade absoluta que me parece ter resolvido essa questão. Bem esteve o Governo, que foi absolutamente claro, corrigindo e aceitando aquela que foi a formulação da 1.a Comissão sobre a questão da constitucionalidade, porque, verdadeiramente, aquilo que estava em causa