55 | II Série A - Número: 052 | 7 de Fevereiro de 2008Foi aprovado um decreto relativo às condições de entrada e permanência de estrangeiros em França relativamente a esta matéria do asilo. Por outro lado, o Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tem competência em matéria de asilo, preparou um decreto definindo o papel específico do gabinete francês de protecção dos refugiados e apátridas’ — OFPRA22 (Office français de protection des réfugiés et apatrides) e da comissão de recursos dos refugiados — CRR23 (commission des recours des réfugiés), no tratamento dos pedidos de asilo, na organização destas estruturas e do seu modo de funcionamento.A criação de um gabinete único de tratamento dos pedidos de asilo constitui uma melhoria muito sensível da estrutura administrativa francesa. A mesma foi acompanhada por uma simplificação processual e instauração de prazos relativamente curtos para o tratamento dos dossiês (depósito, instrução e reexame dos pedidos) no interesse dos requerentes e do serviço público.Outra legislação relevante:— Lei n.o 2003-1119 de 26 Novembro de 200324, relativa à regulação da imigração, permanência de estrangeiros em França e à nacionalidade, que contém também disposições relativas ao asilo; — Ordonnance 2004-1248, du 24/11/200425 relativa à parte legislativa do código de entrada e permanência dos estrangeiros e do direito de asilo.Na hiper-ligação em anexo26, pode ser consultada documentação e legislação mais detalhada.Itália: Os requerentes de asilo são pessoas que, encontrando-se fora do país no qual têm residência habitual, não podem ou não querem voltar ao mesmo, por receio de serem perseguidas por motivos de raça, religião, nacionalidade, pertença a um determinado grupo social ou pelas suas opiniões políticas. As mesmas podem requerer asilo em Itália apresentando um pedido de reconhecimento do «estatuto de refugiado».Os refugiados são aqueles que obtiveram o reconhecimento de tal «estatuto» na sequência do seu pedido.Esse pedido é acolhido quando os actos de perseguição denunciados constituam uma ameaça à vida ou à liberdade da pessoa.O termo «perseguição» não está definido na Convenção de Genebra. O manual do ACNUR de 1992 clarifica que «a partir do artigo 33.o da Convenção de Genebra de 1951 se pode deduzir que constitui perseguição toda a ameaça à vida ou à liberdade».As normas mais importantes relativas ao asilo e refugiados em Itália são as seguintes:— Decreto Legislativo n.o 251 de 19 de Novembro de 2007,27 que transpõe a Directiva 2004/83/CE;— Decreto Legislativo n.o 140, de 30 de Maio de 200528, que transpõe a Directiva 2003/9/CE; — Decreto do Presidente da República de 16 de Setembro de 200429, que regula os procedimentos de reconhecimento do estatuto de refugiado; — Decreto de 31 de Maio de 200730, do Departamento para as liberdades civis e a imigração, relativo à capacidade receptora máxima do sistema de protecção para os requerentes de asilo e refugiados para o ano de 2008Na hiper-ligação em anexo31, pode ser consultada documentação e legislação mais detalhada.d) Direito internacional: A Convenção de Genebra Relativa ao Estatuto dos Refugiados32, de 28 de Julho de 1951, foi aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.o 43 201, de 1 de Outubro de 1960, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.o 281/76, de 17 de Abril. A Convenção entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa em 22 de Março de 1960.O Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, Adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados33, foi aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.o 207/75, de 17 de Abril. Entrou em vigor na ordem jurídica portuguesa em 13 de Julho de 1976.                                                                                                                                                                                                     21 http://admi.net/jo/20031211/MAEX0300032L.html  22 http://www.ofpra.gouv.fr/index.html?dtd_id=11 23http://www.diplomatie.gouv.fr/fr/actions-france_830/droits-homme_1048/droits-civils-politiques 3025/commission-recours-refugies 11938.html 24http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=FA13B5C8C73B0F64C15AC1E494F17CF4.tpdjo16v1?cid Texte=JORFTEXT000000795635&idArticle=&dateTexte= 25 http://www.legifrance.gouv.fr/affichTexte.do;jsessionid=FA13B5C8C73B0F64C15AC1E494F17CF4.tpdjo16v1?cid Texte=JORFTEXT000000624655&dateTexte=20080128 26 http://www.diplomatie.gouv.fr/fr/actions-france 830/droits-homme 1048/droit-international- humanitaire 5797/droit-asile 3809.html 27 http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/sezioni/servizi/legislazione/immigrazione/0986_2008_01_05_Dlgs_19_11_2007_n.251.html  28 http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/sezioni/servizi/legislazione/immigrazione/legislazione_714.html 29 http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/sezioni/servizi/legislazione/immigrazione/legislazione_631.html 30 http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/sezioni/servizi/legislazione/immigrazione/legislazione_194.html 31 http://www.interno.it/mininterno/export/sites/default/it/temi/asilo/ 32 http://www.gddc.pt/direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/dr-conv-estatuto-refugiados.html