PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Peço-lhe apenas que aguarde uns instantes para que a Mesa tome uma decisão.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - È claro, Sr. Presidente!O Sr. Sousa Marques (PCP): - É quase um deputado anónimo...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - É anónimo, é! Por que é que vocês estão tão preocupados?...O Sr. Sousa Marques (PCP): - E ainda por cima sorri...O Sr. Fernandes da Fonseca (PS): - É preciso calma, mas também é preciso o documento.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Se é anónimo não se preocupem... Se vissem o documento não diziam isso, nem metade.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Nandim de Carvalho, desculpe-me, mas afinal não posso dar-lhe a palavra,, pois a Mesa entende que o Sr. Deputado esgotou a possibilidade de intervenção em relação a este assunto.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Eu agradeço, Sr. Presidente, mas não me rendo aos argumentos da Sr.a Deputada Alda Nogueira.O Sr. Presidente: - Lamento, mas não posso conceder-lhe a palavra. É a orientação que a Mesa tem seguido e é essa que mantém.
Há mais um pedido de palavra do Sr. Deputado Adriano Rodrigues. Pode dizer-me para que efeito é, Sr. Deputado?O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): -Para um pedido de esclarecimento à Sr.a Deputada Alda Nogueira.O Sr. Presidente: - Os esclarecimentos pedem-se na altura em que a intervenção se faz, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Não podia, Sr. Presidente, porque o que me suscitou o pedido de esclarecimento foi a resposta dada ao contraprotesto e, portanto, só nessa altura é que eu podia pedir o esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os esclarecimentos seguem-se às intervenções, como V. Ex.a sabe. Relativamente à figura regimental do contraprotesto não se admitem .pedidos de esclarecimento. Por isso não lhe posso dar a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Então, Sr. Presidente, peço a palavra para protestar.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não pode!O Sr. Presidente: - Estamos na mesma, Sr. Deputado. O protesto contra o contraprotesto é figura que o Regimento não admite.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Pronto, então calo-me.Risos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr, Presidente, Srs. Deputados: As fontes de matéria-prima de qualquer pais são um dos pontos fundamentais em que se apoia a sua independência nacional.
Daí que um governo que represente efectivamente os interesses do povo não aliene, sob qualquer forma, essa mesmas fontes.
Os recursos mineiros do nosso país, mau-grado o desconhecimento escandaloso que deles possuem os organismos, oficiais, devem ultrapassar largamente as reservas calculadas e conhecidas.
No entanto, grande parte dessas riquezas já estão nas mãos de multinacionais ou em vias disso, acontecendo que jazidas ainda inexploradas, como as das pintes no concelho de Castro Verde, estão já a sei alienadas a empresas estrangeiras.
O futuro não é brilhante e agravam-se as condições, que não tem permitido a preservação mínima da independência nacional, como sucede, aliás, em todos os outros campos dá actividade económica e política do nosso país.
O Governo, ao contrário de preservar ciosamente as enormes riquezas mineiras, promover a sua prospecção, exploração e utilização planeadas de acordo com os interesses nacionais, preocupa-se antes em abrir mão delas para as multinacionais, as sagradas salvadoras.
A Beralt Tin, Penanoga, BRGM, Pechtaay, Diamang (SPE), Billington, são nomes que os mineiros aprenderam a odiar, não só pela exploração e repressão a que por elas são sujeitos, mas também pela consciência de que elas, na verdade, colonizam as riquezas nacionais e constituem dos principais factores impeditivos do desenvolvimento da nossa
13 DE FEVEREIRO DE 1981 987economia de acordo com os interesses dos trabalhadores.
O Governo AD, gestor inestimável dos interesses das multinacionais, trata de garantir que o preço da mão-de-obra seja apetecível, com poucos encargos de manutenção e reprodução, produzindo legislação - ou deixando as coisas à arbitrariedade das companhias- que impõe o agravamento das condições de exploração "e a degradação das condições de vida dos trabalhadores.
Bom seria que, quando se fala de recursos mineiros e do seu valor, se tivesse em conta aqueles que permitem e realizam a extracção desses mesmos recursos: os trabalhadores mineiros.
Mas esses só são olhados em termos de produtividade, ritmo de trabalho, horários insuportáveis.
As condições de vida e de trabalho do mineiro são de tal forma violentas e insalubres que ele chega, por vezes, a deixar para plano secundário as justas reivindicações salariais, face à urgência de ver solucionados os problemas mais elementares relacionados com a sua própria sobrevivência física.
Mas será impondo a contratação colectiva que poderá garantir não só um salário mais justo, mas também .melhoria nas condições de trabalho, segurança social e reforma.
O mineiro é o homem da noite, da escuridão, da surdez, da dermatose e da silicose.
Na galeria, no inclinado, até ao desmonte, rasteja por entre a floresta de barrotes que resistem, quando resistem, ao aperto brutal do da terra perfurada.
Oito horas enterrados, sem interrupção, irreconhecíveis por detrás das máscaras que enganadoramente retêm as poeiras inofensivas e deixam passar aquelas outras, ultrafinas, que vão transformar-lhes os pulmões num saco pesado e hirto, sem utilidade; ou então, enfarruscados, o primeiro igual ao último, apenas diferenciáveis pela distância a que se encontram do poço ou do desmonte, feitos graduação de uma qualquer escala métrica.
A força física do mineiro não se desenvolve, não se reforça; é uma energia que se degrada, extinguindo aos poucos a sua própria fonte.
O primeiro dia em que a utiliza é o princípio da sua debilidade irreversível, de um desgaste sem recuperação, dia após dia, como se não fosse um organismo vivo que se auto-regenera, mas antes, numa fatal identificação com as reservas minerais que extrai, como se não passasse de um filão inerte consumido até à exaustão.
E, como se isso fosse um dado assente, irrevogável, também lá no fundo durante oito horas, tem como alimento simbólico um saco de plástico com pão e conservas, uma dose de leite, uma peça de fruta, como se não passasse de um intelectual perdido no labirinto e não um homem sujeito a um tremendo desgaste físico e psicológico.
Come todos os dias uma ração de combate, o mineiro!
Mas o combate que trava não é tanto com o minério ou com a própria terra que revolve. Apesar de tudo, entendem-se.
O verdadeiro combate é com a administração da empresa, que o utiliza como se pouco mais fosse do que um martelo vibrador ou uma vagoneta de transporte.
A jaula em que os mineiros sobem os 300 m ou SOO m até à superfície é um engodo, como se o inferno ficasse lá em baixo.
Mas não! À sua espera, cá em cima, como se a administração subitamente generosa não quisesse traumatizá-los com contrastes repentinos, estão as instalações precárias, os transportes não pagos, o magro salário -dos mais reduzidos entre os operários do nosso país -,- a caserna ou, por vezes, a casa a desabar, tragada pela mina.
O mineiro vive na angustia permanente, obsessiva, de não chegar nunca o dia em que poderá usufruir de uma reforma justa. E se lá chegar, muito provavelmente a silicose tomou conta dele, trapo velho deitado fora, sem uso, por usado de mais, com reforma de miséria. Sem forças para continuar a viver.
Esse dia chega aos 55 anos de idade, vinte e cinco de fundo de mina, se a silicose o justificar, o que é sempre difícil com uns serviços médicos ligados à empresa ou a companhias de seguros que põem à frente de tudo a sua taxa de lucro.
Para a administração o que importa é o teor, o teor médio, a rentabilidade. Aumentar a produtividade.
A equação homem-máquina, homem barato por a máquina ser cara, apesar de ela própria ser construída por outros homens baratos, eis o problema a resolver pela gerência. Isso só aos técnicos diz respeito...
Assim como as condições de trabalho, dizem eles.
Os trabalhadores estão demasiado ocupados a trabalhar.
Por isso na Urgeiriça, a comissão de trabalhadores foi impedida de acompanhar o deputado e a delegação da UDP.
Não percebem nada, disse o presidente da administração.
Mas não é esse o entender do deputado da UDP nem da comissão de trabalhadores, que mostrou em comunicado aos trabalhadores o que significa exactamente tal atitude.
O que se passou na Urgeiriça foi um grave atentado aos direitos dos trabalhadores e um total desrespeito pelos seus órgãos de classe. De acordo; aliás, com a política do governo AD, que estimula, e apoia tais comportamentos, que vão ao encontro da sua intenção de liquidar mais ou menos violentamente as conquistas dos trabalhadores.
As potencialidades do nosso país em urânio são enormes, segundo o engenheiro Albuquerque e Costa, da Urgeiriça, e torna-se, portanto, necessário que a sua exploração decorra sem sobressaltos e dentro dos níveis de produtividade requeridos. Até porque, para melhor aplanar o caminho às multinacionais, as empresas nacionalizadas vão sendo, financeira e economicamente estranguladas.
Por isso as máquinas a gasóleo no interior da mina, mesmo que isso acentue perigosamente os níveis de toxicidade de atmosfera.
Por isso a gradual eliminação dos direitos democráticos dentro da empresa, feita quartel.
No conto mineiro do Pejão novas técnicas de exploração permitem maior rentabilidade. Chaminés, inclinados, transporte por gravidade, substituição do enchimento das galerias pelo abatimento do tecto...
As casas do Picão, bairro que fica por cima do traçado da mina, construídas há vinte, trinta ou mais anos, também abatem.
988 I SÉRIE - NÚMERO 29E não só o tecto; são as paredes que racham, abrem, separam-se e depois desmoronam.
Todas as casas do Picão que visitei, ou apenas olhei à passagem, parecem ter sofrido um abalo sísmico. Os trabalhos da mina provocam a deslocação dos terrenos e o ruir das casas.
A empresa já reconheceu a sua responsabilidade no fenómeno.
No entanto, as famílias vivem sob a ameaça permanente, em tantos casos já consumada, que a casa que as devia proteger lhes caia em cima.
Exigem casas novas em substituição daquelas em que. habitam ou habitavam.
A empresa diz que os indemniza em cerca de 300 contos, que darão para comprar, quanto muito, terreno e já não chegam para a totalidade dos materiais.
Consumada a indemnização o cadastro é corrigido e o prédio passa de urbano a rústico até cair em cima dos habitantes que não conseguiram fazer outra casa com aquele dinheiro!
Há pessoas a quem a mina levou o marido e a casa.
A exigência que se levanta é a de casas novas em terrenos consolidados. E mesmo isso não paga os prejuízos materiais e morais de uma transferência sempre dolorosa em que item de abandonar meios com que se garantia, em muitos casos, a própria subsistência.
A angústia transborda do fundo da mina e instala-se nas famílias do Picão.
A junta de freguesia finge desconhecer. O Presidente da República comunicou há três anos ter recebido um protesto. O Governo Civil, há três anos, também acusou a recepção.
A situação mantém-se e o esgar das .paredes lá está, nas que ainda não caíram, ameaçador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O (trabalho da mina faz um homem duro. Eis uma das razões por que os mineiros estão dispostos a lutar para transformarem as suas condições de vida.
E não lhes basta que a sua vil situação seja contestada.
Se o encontro promovido pelas estruturas sindicais em Valongo fez um levantamento dos principais problemas que afligem os mineiros, o próximo encontro promovido pela UDP em Canas de Senhorim irá proporcionar-lhes um caderno reivindicativo em que possam apoiar-se para unificarem a sua vontade e levarem a cabo as acções de luta necessárias para o imporem.
As condições de trabalho na mina fazem com que grande parte dos homens que nela entram o façam como último recurso para fugir ao desemprego, ao trabalho sem garantias, sem caixa, nem salário mínimo, e se atirem para as garras da empresa mineira, da multinacional ou do Estado, onde passam a ser alimento privilegiado dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
E isto aprovado por um patronato esmeradamente reaccionário, em que a toupeira humana que escava a terra lá no fundo é considerada já tradicionalmente como um ser enterrado à partida e que irá durar pouco segundo reza o livro do destino.
Uma certa mentalidade fatalista, aliada à súbita e violenta explosão de revolta incontida, tem permitido que as reivindicações mineiras não se imponham com a persistência necessária e característica de outros sectores operários.
Por isso é tão importante uma plataforma de luta e de unidade que os arme para os grandes combates que têm de travar.
A plataforma a ser apresentada em Canas de Senhorim será a seguinte:
Direito à contratação colectiva; abolição de prémios de produção; salários que façam face ao aumento de custo de vida; defesa das regalias conquistadas; diuturnidades de 750$; horário de trabalho de sete horas diárias -trinta e cinco semanais! para os trabalhadores do interior da mina -e oito horas diárias- quarenta semanais para os trabalhadores do exterior;
Definição de uma política nacional de higiene e segurança do trabalho e prevenção de riscos profissionais e responsabilização do patronato;
Instituição do seguro social de acidentes de trabalho e doenças profissionais, retirando às companhias de seguros os lucros obtidos com a saúde e vida dos mineiros;
Implantação do Serviço Nacional de Saúde, redução de idade de reforma para SÓ anos de idade e 20 anos de trabalho para os trabalhadores do interior e por turnos; actualização das reformas;
Não ao aumento das rendas de casa, concessão de habitação pela empresa;
Garantia de transporte para a empresa. Igualdade de direitos salariais. Fim dos contratos a prazo. Criação de novos empregos, desenvolvendo o sector e reforçando as empresas nacionalizadas participadas ou intervencionadas pelo Estado. Defesa dos novos recursos mineiros. Defesa das empresas nacionalizadas contra o estrangulamento económico;
Contra a criação de novos grupos económicos privados no sector;
Apoio económico e técnico do Estado às empresas intervencionadas e às pequenas empresas;
Cessação do pagamento das indemnizações aos grandes capitalistas privados;
Plano nacional de sondagens sérias aos nossos recursos minerais.
Esta a maior parte das reivindicações dos mineiros que ligam a sua luta à luta do povo em geral e à defesa activa da independência nacional.
Lutando por elas, unidos, conscientes, os mineiros imporão a sua vontade, transformando-a em força que leve à criação de condições políticas que as tornam possíveis, isto é, derrotando o governo AD, o governo dos capitalistas e das multinacionais, o governo que contribui para enterrar ainda mais fundo os mineiros.
13 DE FEVEREIRO DE 1981 989O Sr. Presidente: - Para pedir um esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo dizer que se não fosse o final, bastante demagógico, da intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé, eu, bem como o meu grupo parlamentar, subscreveria inteiramente as palavras que acabou de proferir.
De facto, algumas das suas passagens pareciam-nos ser uma evocação -e digo isto com a maior das sinceridades - do muito que o Padre António Vieira 'disse sobre a situação das minas do Brasil.
Devo dizer que mesmo em relação a muitas das propostas que o Sr. Deputado Mário Tomé apresenta, sintomaticamente ou não, essas propostas, dizia, concretamente em relação à situação dos mineiros em Portugal, estão consignadas no programa do Partido Popular Monárquico desde 1974.
Há apenas dois pedidos de esclarecimento muito curtos, a que eu gostaria que o Sr. Deputado Mário Tomé, se souber, me respondesse. Isto, porque o meu partido tem sido, de facto, dos poucos partidos políticos que têm denunciado determinadas multinacionais e a sua intervenção em Portugal, principalmente após o 25 de Abril.
O primeiro pedido de esclarecimento é o de que o Sr. Deputado Mário Tomé me diga de todas as multinacionais que enumerou, qual delas é que entrou em Portugal a partir do início da actividade do Governo da AD.
A verdade, é que todos os nomes que referiu já cá actuavam antes de 1979, e portanto não são da responsabilidade do governo da AD.
Em segundo lugar -e isto não é bem um pedido de esclarecimento, é talvez um escurecimento - gostaria de dizer que foi por iniciativa do meu partido e por um alerta da opinião pública que foram tirados da gaveta do Ministério da Indústria, e em particular da Direcção-Geral da Qualidade, todos os estudos referentes à entrada em vigor das normas de contrôle da poluição em locais de trabalho, um documento de trabalho existente já desde 1966 - pasme-se
Um trabalho que demorou treze anos e que nunca foi publicado nem nunca seguiu os trâmites legais até à sua publicação oficial foi desenterrado pela primeira vez através da iniciativa da Secretaria de Estado do Ambiente o ano passado, portanto pelo governo AD. Aliás julgo que está já em vias de ser aplacado; pois é de uma extrema urgência. Todos os dados que estão contidos nesse documento de trabalho não precisam de ser actualizados. Muitos deles têm valores até melhores do que os padrões da própria CEE. É apenas uma questão de vontade política que eu penso francamente estar na intenção do Ministério da Qualidade de Vida, da Secretaria de Estado do Ambiente e da própria Direcção-Geral da Qualidade, do Ministério da Indústria.Aplausos do PPM e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Deputado Luís Coimbra, estou de acordo consigo quando diz que nenhuma destas multinacionais entrou recentemente em Portugal. No entanto, a actividade das multinacionais não deve ser contrariada apenas quando elas querem entrar. Elas estão cá dentro e nós fazemos é levantarmo-nos contra o facto de elas cá estarem e de os nossos recursos mineiros estarem nas mãos delas, quando o Estado deve poder, e pode, retirar-lhes nacionalizando-os, pondo-os efectivamente ao serviço da independência nacional.
Eu não contesto que o Partido Popular Monárquico se tenha preocupado profundamente com estas questões da qualidade de vida e da legislação acerca dos níveis da poluição. Acho que ninguém contestará isso. Simplesmente, o regulamento não está ainda em vigor, e todos eles se queixam disso - até a Administração diz que o regulamento ainda não está em vigor!...
Mas o problema dos mineiros não se resume obviamente à questão da poluição, até porque há níveis de poluição abaixo dos quais não se pode descer, para já, com os conhecimentos técnicos que existem. Por isso, é importante para os mineiros que paralelamente e acima da redução dos níveis da poluição se tenham em conta as suas condições de vida no exterior da mina e a redução do seu tempo de trabalho no fundo da mesma, bem como o direito a uma reforma numa altura em que ainda possam gozá-la.
Estas são as suas reivindicações mais sentidas e mais fundamentais. É este um dos principais fundamentos da exigência dos mineiros.
Acontece que a contradição do Partido Popular Monárquico é esta: defende a qualidade de vida, pelo menos nas palavras e no seu programa, defende a redução da poluição, defende, digamos, de uma forma geral os mineiros. Mas como é que ele pode defender os mineiros, quando apoia e está integrado - e convictamente integrado! - na AD, que tem como base fundamenta! da sua actividade a submissão às multinacionais, à CEE, ao estrangeiro? Mais, em que o que funciona não é efectivamente a qualidade de vida dos trabalhadores, mas fundamentalmente a rentabilidade e a produtividade?
Aliás, a produtividade é a panaceia com que o governo AD pretende resolver todos os problemas, porém com ela não resolve com certeza o problema dos trabalhadores e dos operários.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Julgo que é esta a única forma regimental que poderei usar, pois de facto o que eu queria era apenas esclarecer.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Então é um esclarecimento ou vim protesto?O Orador - Esclarecer na forma de protesto, se não se importam, o que o Sr. Deputado Mário Tomé acaba de dizer. É que não existe contradição nenhuma nas posições do nosso partido, Sr. Deputado. O que existe é uma certa confusão no seu espírito.
Quando o Sr. Deputado fala da submissão de Portugal aos interesses da CEE, eu direi, e já aqui demonstrei bem, tal como o meu partido, e vários mem-
990 I SÉRIE - NÚMERO 29bros do Governo, que a nossa entrada na CEE não será uma submissão. Se o fosse, seríamos, nesse dia, o primeiro partido a opor-nos neste Plenário.Uma voz do PPM: - Muito bem!Vozes do PCP: -Ah! ...O Orador - É que na CEE os trabalhadores europeus atingem muito melhores níveis de qualidade de vida do que os trabalhadores portugueses,
Em segundo lugar, também mão há submissão às multinacionais. O que poderá eventualmente existir t uma coexistência com essas multinacionais. Elas são, infelizmente - e digo infelizmente repetindo e acentuando-, os detentores de muita da tecnologia que é fundamental para podermos arrancar com um determinado processo de desenvolvimento.
O que acontece -e isso é que é preciso que as bancadas da oposição e o Sr. Deputado Mário Tomé igualmente compreendam- é que perante a crise energética nem os problemas nem as contradições podem ser equacionadas como o Sr. Mário Tomé fez, porque o que é preciso é encontrar uma solução.
Se queremos ultrapassar a crise energética, se queremos melhorar o nível e a qualidade de vida de todos os portugueses, e dos trabalhadores em especial, daqueles que trabalham por conta de outrem, temos de acabar com a sociedade produtivista nos estafados e ultrapassados termos em que ela é equacionada. Essas, sim, estão ao serviço das multinacionais tecnocráticas, das multinacionais ideológicas, algumas delas que o Sr. Deputado Mário Tomé também defende.Aplausos do PPM.O Sr. Carlos Lage (PS): - Isto não foi um protesto!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Tem de dizer isso na Formosa!O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr, Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): -Sr. Deputado Luís Coimbra, a contradição é sua.
Quer defender os trabalhadores, aceitando, por um lado, que as nossas reservas estejam nas mãos das multinacionais, não podendo, portanto ser postas ao serviço efectivo da nossa indústria transformadora, no interesses dos trabalhadores, e diz que a crise energética é uma coisa terrível e que para sairmos dela temos de nos submeter às multinacionais. Mas como se são as próprias multinacionais que provocam essa crise energética?!
Não há falta de minério, e até os senhores já disseram que o nosso país tem minério por esse subsolo adiante. Assim sendo, é o esquema em que trabalham as multinacionais do imperialismo que provoca a pseudo falta de recursos energéticos. A vossa contradição existe mais uma vez.
Saindo até deste assunto, refiro que outro dia, quando se discutia aqui a questão da zona de jogo de Tróia -em que se pôs, e muito bem, a questão da qualidade de vida ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Só o Abecasis é que é bom!O Orador - ... e em que, como todos nós, era chamado a participar o PPM, na altura da votação, retirou-se da Sala.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi para Tróia.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foram para Tróia.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam cinco minutos para encerrar o período regimental de antes da ordem do dia, mas entrou entretanto jia Mesa um requerimento subscrito pelo número mínimo necessário de deputados, em que se requer- a sua prorrogação.
É evidente que, tendo já sido deliberado prorrogar o período de. antes da ordem' do dia na sessão de terça-feira, só por consenso de todos os partidos essa prorrogação pode voltar a repetir-se na sessão de hoje ou na de amanhã.
Consulto, portanto, a Câmara sobre, se existe o consenso que entretanto me foi anunciado no sentido de se repetir hoje esse prolongamento.
Vamos, pois, votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeO Sr. Presidente: - Agora, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Freitas.O Sr. Vieira de Freitas (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é de agora a pretensão do Governo Regional da Madeira em controlar de forma absoluta os órgãos de comunicação social estatizados; gradualmente, e à medida que as condições políticas lhe proporcionam mais garantias e também mais segurança, o governo de Alberto Jardim tem se caracterizado pelo desprezo das regras dementares da ética jornalística; todos os meios são lícitos, desde as pressões ao apartamento dos melhores profissionais da informação.
Antes, porém, que o governo AD no continente desencadeasse a sua resposta política de informação, na Madeira, o Governo Regional tinha ensaiado os primeiros passos no domínio da imprensa, da rádio e da televisão.
Nós, socialistas, entendemos a autonomia assumida num contexto autenticamente democrático, no respeito mútuo pelas posições das várias forças políticas; entendemos a autonomia a partir da descentralização do poder político e económico, e, por isso mesmo, o direito de representatividade que assiste à oposição de se assumir como tal, e por conseguinte igualdade de acesso aos órgãos de comunicação social estatizados, e de fazer ouvir a sua voz de crítica e apresentação de propostas alternativas à política do Executivo.
Pôr isto em causa é o mesmo que pôr em causa o próprio regime democrático, pois, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a informação condicionada, adulterada ou reprimida é sintoma grave de perturbação do regime e das suas instituições. O Partido Socialista possui, a este respeito, ideias muito claras e definitas e tem-se batido pela isenção e independência nos órgãos de informação.
13 DE FEVEREIRO DE 1981 991Não se pode conceber o (progresso sócio-cultural, nem uma política cultural descentralizadora, sem uma informação descentralizada, aberta às profundas preocupações de todos os estratos sociais.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador. - Cumpre-me apelar para esta Câmara, como sede institucional do poder democrático, para os atropelos e abusos cometidos pelo Governo Regional da Madeira no domínio da comunicação social estatizada. É o caso do afastamento do delegado da Anop na Madeira, após a suspensão das relações entre o Governo e a referida Agência. Para a nomeação do novo delegado não foram respeitados os princípios de independência e isenção, pois na RDP, onde era chefe de redacção, o favoritismo e submissão aos ditames do Governo Regional eram por de mais conhecidos. Que garantias de competência e isenção poderá oferecer um jornalista que tem da informação um conceito tão limitado e tão provinciano?
Quem irá suportar os encargos financeiros que esta medida de Alberto Jardim comporta, se o quadro de pessoal da Anop-Madeira vai triplicar, quando noutras regiões do continente as respectivas delegações lutam com dificuldades humanas e técnicas e sabendo que o ordenado mensal do referido delegado atingirá os 48 000$, enquanto os seus colegas de Évora, Guarda e Faro auferem apenas o quantitativo de 28 000$.
Não se compreende bem qual o critério da administração da Anop ao autorizar esta disparidade flagrante, violadora dos direitos do jornalista. Ou haverá então um estatuto especial para os jornalistas que se .acomodam à política do Governo Regional ao serem contemplados de forma tão generosa pelo OGE? Quando o governo AD fala de um estado de direito, esquece que violações como esta atentam contra a dignidade profissional de uma classe que deve possuir as condições económicas indispensáveis para uma informação objectiva e não submissa aos ditames do Poder.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Um semanário do Funchal comentava as "mexidas" na comunicação social da Madeira nestes termos: "Agora é só filiar-se no PSD e pronto o ingresso na rádio e TV e a carteira de jornalista profissional na mão [...} Sobre as alterações [continuo a citar], a manobra está bem à vista, com o Dr. Alberto João Jardim a atingir os seus objectivos para poder dominar a imprensa, a rádio e a televisão regionalizadas."
Presentemente, estão colocados nos principais órgãos de informação estatizados os homens de mão do presidente do Governo Regional.O Sr. Carlos Lage (PS): -É um escândalo!O Orador - São os tais "moços de recado político" - a que pertinentemente se referia há dias um profissional de informação - que não olham a meios, os mais reprováveis (cortes, omissões, afastamentos), para se tornarem em directas "vozes do seu dono".
Ninguém põe em causa a actuação da Anop, nem os sucessivos Governos da República têm contestado a qualidade e eficiência dos seus serviços informativos: só o Dr. Alberto Jardim tem revelado uma má fé acintosa e obsessiva contra os seus delegados da Madeira, quer através de comunicados oficiosos, quer através de discursatas. E tudo isto porquê, Sr. Presidente e Srs. Deputados? Porque esses jornalistas, conscientes e responsáveis, não se submeteram às ordens e imperativos do presidente do Governo Regional porque esses jornalistas souberam optar, de forma honesta e coerente, por uma informação objectiva e documentada da realidade madeirense, tal como se apresenta nos sectores da habitação, economia, agricultura, etc. Pelo simples facto de esta informação não ser do agrado de S. Ex.a o Presidente do Governo Regional da Madeira, os delegados da Anop foram sucessivamente afastados dos cargos que ocupavam.
Em linhas gerais, este é o panorama da informação na Região Autónoma da Madeira.
Chamo, pois a atenção do Sr. Presidente e dos Srs. Deputados para o facto de num estado de direito se cometerem abusos desta natureza.
A autonomia regional, sendo uma aquisição do 25 de Abril e da Constituição, não se compadece com esta forma de centralismo político, em que as propostas e iniciativas dos partidos da oposição são puramente diminuídas ou ignoradas. A autonomia regional, ao assumir-se como figura constitucional inovadora e dinâmica, não pode permitir ao Governo Regional arrogar-se o direito de se constituir um estado dentro do Estado; não pode a autonomia ser exercida à revelia das leis fundamentais de um estado soberano.
O processo autonómico deve contribuir fundamentalmente para dinamizar a& potencialidades do regime democrático. Sem uma política de informação pluralista e aberta, o espaço da autonomia regional está a restringir-se, e de igual modo as próprias instituições democráticas.
As instituições deixam de ser eficientes se não possuírem uma dinâmica própria que aprofunde e revitalize os objectivos para que foram criados. Neste particular, a informação é o barómetro da vitalidade do regime. Pôs isso, é indispensável, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta Câmara se esforce por criar condições de independência e liberdade aos órgãos e agentes de informação e que a Secretaria de Estado ponha em execução as medidas necessárias em prol de uma informação pluralista e democrática.Aplausos do PS, da UEDS, do MDP/CDE e do deputado Rogério de Brito (PCP).O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para me inscrever para pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
O seu pedido de esclarecimento fica reservado para o próximo período de antes da ordem do dia.
Há mais alguma inscrição para pedidos de esclarecimento ou de protesto em relação à intervenção que acaba de ser feita?O Sr. Carlos Lage (PS): -O silêncio da AD é vergonhoso!
992 I SÉRIE - NÚMERO 29O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Adelaide Paiva fica inscrita em segundo lugar.
No entendimento que tem sido dado, fica bem claro que só serão admitidos os pedidos de esclarecimento a formular e a prestar na próxima sessão em relação aos que foram agora solicitados. Não haverá posteriormente mais inscrições para esse efeito.
Srs. Deputados, entramos agora no período de prolongamento do período de antes da ordem do dia. Cada um dos partidos tem direito a que um dos seus deputados use da palavra por cinco minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era nossa intenção referir a questão que abordei na última reunião da Assembleia da República, mas, como isso foi impossível, passamos a ler um requerimento enviado ao Governo sobre as recentes medidas de poupança de energia:
As recentes medidas de poupança de energia que, com grande aparato, tem vindo a ser anunciadas pelo Governo e particularmente pelos Ministros da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia contribuíram para preocupar ainda mais a opinião pública e os trabalhadores.
E, no entanto, o que se manifesta claro é que este governo, como o que se lhe antecedeu, tem estado à espera que chova,
Mas, como a ocorrência da chuva não depende da boa vontade de qualquer governante, a seca serve agora como álibi para alijar responsabilidades e justificar medidas que, se tomadas a tempo, não teriam a dimensão e as consequências das pouco a pouco desvendadas pelos Membros do Governo.
O chamado aplano de emergência para segurança do fornecimento de energia eléctrica" traduz-se, na prática, na insegurança do fornecimento da energia eléctrica e na ameaça de uma vez mais fazer pagar aos que trabalham e que produzem a crise de que não são responsáveis.
Analise-se seriamente a questão e facilmente se pode concluir que, não é fundamentalmente a falta de água que está na origem das medidas de emergência até agora propagandeadas e ainda em preparação.
Face ao exposto, vários deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo (por intermédio do Primeiro-Ministro e dos Ministro de Estado, da Indústria e Energia, da Agricultura e Pescas e do Trabalho), ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o esclarecimento das seguintes questões:
Como justifica o Governo o facto de tão tardiamente se propor tomar medidas nesta matéria?
Concretamente, que factos novos se produziram nos últimos dias para que só agora
o Governo tenha decidido deliberar nesta matéria?
É ou não verdade que em 1981, num balanço energético em regime crítico, segundo dados oficiais publicados há anos atrás, deviam estar em funcionamento as centrais da Aguieira, do Pocinho, de Setúbal III e de Setúbal IV?
Por que é, que o Governo não informa correctamente a opinião pública acerca de tais atrasos e das graves responsabilidades deste governo e do anterior nestas matérias?
É ou não verdade que, tendo sido pomposamente inaugurado pelo governo da AD o grupo 2 da central termoeléctrica de Setúbal em meados de 1980, não são garantidos pelo subsistema termoeléctrico em que se integra os 10 200 GWh previstos e os cerca de 60% produzidos obrigaram a um acréscimo de produção do sector hidroeléctrico?
É ou não verdade que, se o sistema termoeléctrico tivesse produzido mensalmente, de Junho a Novembro de 1980, o quantitativo que produziu em Dezembro desse ano, teríamos como consequência que, neste momento, as albufeiras das centrais hidroeléctricas estariam praticamente cheias?
Em vez de falar no corte do abastecimento, o Governo poderia informar o que tenciona fazer às centrais termoeléctricas no sentido de aumentarem a sua capacidade produtiva?
Por que vem o Governo anunciar que será reduzida a tensão em 5% (da forma melodramática como o fez), quando se sabe que tal medida está afinal (imagine-se) em prática há três meses? Que resultados foram conseguidos o se prevêem?
Que garantias tomou o Governo no sentido de assegurar, a nível internacional, a importação de energia? Ou tenciona o Governo continuar a esconder' da opinião pública e dos trabalhadores que continuaremos a fazer contratos de importação semanais, com risco de na semana seguinte não poderem ser já respeitados pelo país fornecedor? Que alternativas prevê, se prevê, o Governo?
E que medidas estão a ser tomadas, na presente situação, para que os grupos geradores de socorro dos hospitais, aeroportos, bombeiros, quartéis, etc., estejam afinados e prontos a funcionar quando se tornar necessário?
Por que não se tomaram medidas em meses anteriores, por este Governo e pelo anterior, para atempadamente se encararem de frente todas estas questões?
E é ou não verdade que agora o Governo atira com as culpas todas para a seca, quando os responsáveis sabem, ou deviam saber, que, mesmo que tivesse chovido
13 DE FEVEREIRO DE 1981 993como habitualmente e face à situação em que se encontra o sector de produção termoeléctrica, continuaria a ser necessário importar energia eléctrica do estrangeiro?
Pode o Governo informar se é mais compensador cortar a energia à indústria, foi exemplo, por períodos de três horas ou pagar a importação da mesma?
E que medidas foram tomadas para garantir a manutenção do fornecimento da energia a determinados sectores, nomeadamente 05 que têm contratos de exportação a cumprir?
Considera o Governo que as medidas de emergência tomadas para o sector agrícola (moratória, crédito bonificado e subsídio de 30% para a castanha) são suficientes?
Que outras medidas tenciona ainda o Governo aplicar neste sector tendo em conta as reivindicações dos agricultores, que reclamam, por exemplo, indemnizações pelas culturas e colheitas perdidas, que seja instituído e posto em execução um eficaz seguro agro-pecuário, que sejam subsidiados os actuais preços dos factores de produção (adubos, pesticidas, sementes, gasóleo), que o preço das rações não seja agravado, que sejam tomadas medidas eficazes de intervenção que garantam o escoamento das produções em tempo útil e oportuno, que sejam garantidos preços mínimos compensadores para a produção (devendo ser sempre ouvidas as organizações dos agricultores)?
No caso das barragens de aproveitamento misto, tenciona o Governo utilizar as reservas hídricas existentes para a produção de electricidade ou para uso agrícola? Com que fundamento?
Sendo possível que as dotações de água das barragens dos perímetros regados venham a obrigar a substanciais reduções das áreas . destinadas às tradicionais culturas regadas, que medidas prevê o Governo tomar tendo em vista tornar exequível e rentável um programa de culturas alternativas?
Ainda neste âmbito, que medidas pensa o Governo tomar quanto aos contratos de campanha de seareiros, nomeadamente quanto às tabelas de arrendamento? Prevendo-se que as indústrias agro-alimentares venham a ser impedidas de utilizar a sua capacidade instalada ou a que normalmente têm utilizado, particularmente as horto-industriais e oleaginosas, que medidas tenciona o Governo aplicar tendo em vista não só defender estas indústrias, mas, e sobretudo, salvaguardar os direitos dos trabalhadores, nomeadamente quanto ao trabalho e salários?
Que medidas complementares compensatórias para as actividades industriais pensam tomar quer o Governo quer, particularmente, o Ministério da Indústria e Energia?
Quando tenciona o Governo pôr em prática as medidas anunciadas, nomeadamente em relação à JITP, que, repetidamente, não tem respeitado tais decisões?
Como explica o Governo que, tendo tomado as decisões referidas tão tardiamente, venha agora ameaçar os trabalhadores com eventuais cortes nos salários em correspondência aos fundados cortes de energia?
E, por fim, que medidas tenciona tomar o Ministério do Trabalho no sentido de salvaguardar os legítimos direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que diz respeito aos regimes de horário e salarial?
Este requerimento, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é, só por si, perfeitamente claro acerca da demagogia deste governo em relação às medidas anunciadas nesta matéria.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve é uma província carenciada, fortemente marcada por grandes desequilíbrios regionais que fazem coexistir, com poucos quilómetros a separá-las, zonas aparentemente muito- desenvolvidas e cosmopolitas e zonas com situações sócio-económicas bem próximas do pré-capitalismo.
Entre as carências mais prementes do Algarve contam-se, sem dúvida, as carências habitacionais que agravam os desequilíbrios referidos e geram situações de flagrante injustiça social. Alguns exemplos bastarão para ilustrar este problema: só no concelho de Olhão, segundo cálculos da respectiva Câmara Municipal, as carências habitacionais a. curto prazo: são na ordem dos 2500 fogos, número que se agrava no médio prazo para perto, dos 4500. Em Lagos, Silves e. Tavira, cidades com rico património arquitectónico que urge preservar, são já centenas as habitações -.degradadas, com elevado número de casas em ruínas, ou ameaçando ruína, sem que os inquilinos, e senhorios ou mesmo as câmaras municipais tenham meios que possam, ao menos, remediar a situação. Em Lagos, por exemplo, as dificuldades sentidas pelos professores das escolas assim como pelos médicos ou enfermeiras, são enormes: pagam de 8000$ a 10 000$ escudos por uma assoalhada, sem contrato escrito e em fins de Maio nada .mais lhe resta que instalar-se nos parques de campismo, porque só apodem alugar casas" entre Novembro e Maio.
Em todo o Algarve; mas mais particularmente nas zonas de procura turística mais intensa, fora dos aldeamentos turísticos obviamente, há milhares de habitações vagas, fechadas durante a maior parte do ano e destinadas à especulação na estação alta, enquanto milhares e milhares de algarvios, sobretudo jovens,
procuram em vão locais dignos para habitar.
É certo que a esmagadora maioria das câmaras municipais do distrito de Faro, algumas das quais tive a oportunidade de contactar recentemente, têm desen-
994 I SÉRIE - NÚMERO 29volvido um esforço assinalável colaborando com cooperativas de habitação económica e associações de moradores, dando toda a espécie de apoios, não faltando, as mais das vezes com notável génio inventivo e capacidade de improvisação, com incentivos vários à acção da iniciativa popular. Todavia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a capacidade de iniciativa e o entusiasmo das populações na resolução dos graves problemas habitacionais do Algarve não encontram, na esmagadora maioria dos casos, a desejada colaboração da Direcção-Geral do Equipamento Rural e Urbano, do Fundo de Fomento da Habitação e de outras entidades oficiais. É a burocracia dos requerimentos e das papeladas, o atraso injustificado ou a recusa no processamento de financiamentos, o dossier que fica esquecido, a dificuldade de implantação de infra-estruturas, as repetidas e burocráticas deslocações à Évora para as direcções das cooperativas.
É exactamente no domínio do centralismo administrativo, dos entraves burocráticos e da distância crónica e ancestral entre o poder e o povo que urge ter a coragem de proceder a reformas de fundo, reformas que permitam, por um lado, concretizar a descentralização que de facto aproxime as instâncias de poder do povo e que, por outro lado, (favoreçam a capacidade de criação colectiva das populações por intermédio de um apoio efectivo às organizações que, livre e democraticamente, as aspirações que nascem do quotidiano criaram, como é o caso das cooperativas de habitação económicas e das associações de moradores. «A libertação da sociedade civil» não pode ser outra coisa que a regionalização, a descentralização e a destruição da burocracia da máquina do Estado e o apoio eficaz e 'incondicional às organizações populares de base consagradas na Constituição da República de modo que as populações possam, no seu dia-a-dia, participar nas decisões que lhe dizem respeito e ser, de facto, parte integrante do exercício do poder democrático. A AD não parece ter este entendimento da «libertação da sociedade civil». Apostada na destruição, directa ou indirecta, do sector publico, interessada na libertação completa de toda e qualquer iniciativa privada como veículo para a restauração dos privilégios e dos grandes interesses económicos, a AD, obviamente, não está entusiasmada no desenvolvimento do apoio às cooperativas de habitação económica e às associações de moradores, porque, em boa verdade, os seus interesses correspondem mais aos da especulação imobiliária.
Vejamos, Srs. Deputados da maioria: a AD inscreveu no seu programa para as eleições de 2 de Dezembro de 1979 o problema habitacional como uma das suas primeiras prioridades. Contudo, o Decreto-Lei n.o 268/78, de 31 de Agosto, determinava no seu artigo 10.o a concessão de empréstimos às câmaras municipais pelo Fundo de Fomento à Habitação «destinados à aquisição ou expropriação de terrenos, bem como à construção das respectivas infra-estruturas» para os empreendimentos das cooperativas de habitação. Até hoje não foi publicada a respectiva portaria regulamentadora e não foram concedidos empréstimos. Centenas de fogos concluídos encontram-se por habitar por falta de infra-estruturas. Por que espera o Governo AD?
Recentemente, nas vésperas das eleições de 5 de Outubro, o Governo decidiu a melhoria (restrita) das condições de financiamento, para compra de casa própria, aos promotores privados. Um aspecto favorável foi a introdução, no novo regime de crédito, do sistema de amortização progressiva. Isto para o mercado livre, porque as cooperativas de habitação económica esperam ainda a saída da regulamentação prevista também no artigo 9.o no decreto-lei citado.
Estranha maneira esta de concretizar a social-democracia tão veementemente reiterada na penúltima sessão por um Sr. Deputado do PSD. É o travesti social-democrata que esconde o liberalismo conservador.
Bastaria e. saída da portaria regulamentadora a que fiz referência para que no Algarve, se viabilizasse um apoio às cooperativas de habitação económica mais consentâneo com as carências habitacionais do Algarve.