15 DE SETEMBRO DE 2022 73 Outra observação que é feita reiteradamente em várias intervenções é que não há qualquer justificação para esta alteração. Bom, os Srs. Deputados e Sr.as Deputadas não leram a exposição de motivos. Consigo apontar, pelo menos do que consta da exposição de motivos, várias justificações que podem depois ser consultadas detalhadamente: a avaliação Schengen de 2003 e a avaliação Schengen de 2010, tendo em ambas sido sublinhado que não estava criado o Ponto Único de Contacto; orientações emitidas em 2014 para os Estados-Membros sobre a sua criação; um manual de concretização do Ponto Único de Contacto, de 2020. Em 2017, foi efetivamente criado, por decreto-lei, o Ponto Único de Contacto, com características diferentes, que não satisfizeram ainda as instituições europeias, tanto que, em 2017, na terceira avaliação, voltaram a dar nota de que também ainda não estava operacionalizada, efetivamente, esta criação. Já agora, respondendo à pergunta que hoje de manhã foi feita na 1.a Comissão, sobre qual a urgência, qual a pressa, bom, o facto é que temos uma quarta avaliação em 2022 e a forma de cumprir, finalmente, aquilo que as instituições europeias têm sublinhado que está a ser incumprido é aprovar este diploma, assegurando a operacionalização de algo que já foi colocado naquela esfera em 2017. Curiosamente, esta mesma Câmara avaliou, por duas vezes, esta lei, a Lei de Segurança Interna, em que está prevista, no artigo 23.o-A, a figura do Ponto Único de Contacto. Esta lei já por duas vezes foi alterada pela Assembleia da República, uma vez para a criação do Gabinete de Informações de Passageiros (GIP) e outra vez, mais tarde, no ano passado. Neste caso, é certo que foi maioritariamente com votos contra de muitos partidos e por outra razão, porque era a lei da reestruturação do SEF. Portanto, também se alterou esta disposição e houve, por isso, votos contra, mas direcionavam-se a isso e não à existência do Ponto Único de Contacto, e não se encontra no Diário das sessões uma linha, uma objeção, um comentário de qualquer partido a dizer que vai «cair o Carmo e a Trindade» e que o Estado de direito acaba a partir do momento em que criamos o Ponto Único de Contacto. E já lá estava previsto. Entre as várias entidades que passavam a estar sob a égide do Ponto Único de Contacto, além do Gabinete SIRENE, além do GIP, além dos coordenadores dos oficiais de ligação, além dos coordenadores de cooperação policial e aduaneira e dos pontos de contacto Prüm, já lá está previsto, desde 2017, o gabinete da Europol e a unidade da Interpol. Já lá estavam ambas. Portanto, o debate é, fundamentalmente, em torno de dois serviços com características muito específicas, que não fazem investigação criminal, sublinho, não fazem investigação criminal, não se dedicam a isto, dedicam-se a funcionar como um ponto focal de coordenação de informação entre quem se dedica à investigação criminal, mas não só, também para quem se dedica à prevenção, para quem se dedica a atividades policiais que não estão, necessariamente, associadas à investigação criminal. Portanto, volto a dizer, com todo o respeito pelas pessoas cujo dia a dia é a realização destas importantes atividades para a República, que este é um tema de organização administrativa, em que se quer empolar, em que se quer criar uma narrativa, em que se quer assustar as pessoas com a ideia de que, de repente, está a esbulhar-se o poder judicial das suas competências, quando não há uma linha que diga respeito ao poder judicial. Aquilo que temos é aquilo que estritamente a Comissão Europeia, não por uma, não por duas, não por três, mas por quatro vezes recomendou à República Portuguesa que fizesse. Portanto, o desafio que deixava à Câmara é o seguinte: por favor, identifiquem qual é a disposição da Constituição da República Portuguesa de 2 de abril de 1976 que é violada através da aprovação deste diploma. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Cardoso. A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei do Governo, que procede à reestruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, vem retirar os gabinetes nacionais da Interpol e da Europol da alçada da Polícia Judiciária e colocá-los na tutela da Administração Interna. Trata-se de uma antiga obsessão do Partido Socialista, movida por razões obscuras, mas que denunciam o objetivo do Governo de implementar um controlo político sobre a informação e a investigação criminais. E o Governo fá-lo sem que tenha havido um período de análise ou debate, sem que o Primeiro-Ministro ou os