63 | II Série A - Número: 127 | 24 de Julho de 20102 — Qualquer autoridade judiciária ou agente de serviço ou força de segurança tem o dever de capturar e conduzir ao local de vigilância electrónica qualquer arguido ou condenado que se ausente, sem autorização, deste local, sem prejuízo da decisão do juiz ao abrigo do disposto do n.o 3 do artigo 10.o.3 — Quando considerar que a ausência ilegítima do local de vigilância electrónica por parte do arguido ou condenado pode criar perigo para o ofendido, o tribunal competente informa-o da ocorrência, reportando-o igualmente à entidade policial da área de residência do ofendido.4 — Ao condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão com vigilância electrónica é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 97.o do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.»Assembleia da República, 15 de Julho de 2010.O Deputado do PSD, Carlos Peixoto.———PROPOSTA DE LEI N.o 27/XI (1.a) (1.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, APROVADO PELA LEI N.o 29/2009, DE 29 DE JUNHO)Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PCP1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 18 de Junho de 2010, após aprovação na generalidade.2. Apresentaram propostas de alteração à Proposta de Lei os Grupos Parlamentares do PCP (propostas escritas) e do PS (propostas apresentadas oralmente na reunião da Comissão de 21 de Julho) 3. Na reunião de 21 de Julho de 2010, nas quais se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares à excepção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei, de que resultou o seguinte:  Intervieram na discussão os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Hugo Velosa (PSD), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Helena Pinto (BE) e João Oliveira (PCP), que apreciaram e debateram as propostas de alteração apresentadas e as soluções da Proposta de Lei;  Procedeu-se à discussão e votação de todos os artigos da proposta de lei e respectivas propostas de alteração nos seguintes termos: ARTIGO 1.o da PPL (preambular) — aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, abstenção do CDS-PP, BE e do PCP; Artigo 3.o da Lei n.o 29/2009 — Na redacção da proposta de substituição do PCP — n.o 2 — rejeitada, com votos contra do PS, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP; alínea a) do n.o 3 — rejeitada, com votos contra do PS, a favor do BE e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP; — Na redacção da PPL de aditamento de uma nova alínea c) ao n.o 3 (com realineação do restante articulado) — aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; Artigo 10.o da Lei n.o 29/2009 — na redacção da PPL de substituição do n.o 3 — aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e a abstenção do CDS-PP e do PCP.Em declaração de voto, o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP) assinalou que se abstinha na votação desta alteração pela estranheza que lhe suscitava a técnica legislativa utilizada na sua redacção.Consultar Diário Original