21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(71)ao abrigo do Decreto-Lei n.° 111/78, com vista a entregar a terra em exploração a um qualquer agricultor. É exactamente aqui que se encontra a diferenciação, sendo a partir deste pressuposto que se gera não apenas a inconstitucionalidade, a desigualdade de tratamento, como também, se cria, no Alentejo, a instabilidade que os senhores dizem combater. Efectivamente, aquilo que está em causa não é criar estabilidade, mas marcadamente, com meia dúzia de casos de agricultores beneficiários do Decreto-Lei n.° 111/78, procurar liquidar todos os outros.Portanto, o que o PCP propõe é dar um tratamento igual a todos, sendo que, feito este, nem se ponha a questão de que isto coloca em causa direitos de reser-vatários. Até porque a própria lei tinha outros mecanismos para fazer respeitar os direitos dos reservatá-rios, havendo, inclusive, a possibilidade de transferência.Com efeito, uma coisa é o direito de exploração e outra o direito de reserva. Ora, isto não põe em causa o direito de reserva, mas apenas pretende salvaguardar um direito de exploração, o qual pode ser preservado por diversos mecanismos, designadamente por transferência das relações contratuais para o reserva-tário.Portanto, não é isso que está em causa e há até imensas formas de regularizar essas situações.O que não é aceitável é que se pretenda diferenciar, no tratamento, alguns agricultores que receberam terras durante a campanha eleitoral — para se dizer que estamos a defender os agricultores, tomem lá umas quantas terras e um contrato...! A questão é que são os senhores que falam em regulares e irregulares!Sr. Deputado Luís Capoulas, retire, torne ilegítimas as minhas dúvidas: diga-me o que é que entende por situações regulares. Se me esclarecer esta dúvida, posso retirar as acusações que tenho estado a proferir.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Peço a palavra para responder, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Deputado, situações regulares são aquelas que são objecto de um acto administrativo expresso.O Sr. Rogério Brito (PCP): — O que é que o Sr. Deputado entende por «acto administrativo expresso»?O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Aquele em que a Administração deseja manifestar a entrega a alguém de uma determinada área de exploração.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é motivada pela intervenção do Sr. Deputado Rogério Brito.Penso que, se há diferenciação de tratamento entre os diversos intervenientes na agricultura da zona de intervenção, ela é precisamente aquela que atinge a empresa privada — esse sim, esse está diferenciado.Agora, a afirmação da diferenciação de tratamento no que se refere aos beneficiários e as cooperativas não tem qualquer razão de ser, porque, efectivamente, a área não se aplica às cooperativas. Os beneficiários têm, enfim, todo um regime de protecção que a lei lhes confere. Porém ao contrário sim: a empresa privada, a empresa de investimento, a empresa europeia, essa sim, é altamente prejudicada!O que é facto é que, por força da Constituição, continuamos a, obviamente, ter um regime que, em meu entender e no do meu partido, não se coaduna com as necessidades de desenvolvimento agrícola do Alentejo. E não se coaduna precisamente porque a produção, a ocupação e o tipo de exploração da terra não se coadunam com conceitos de natureza puramente política como aqueles que tem sido aqui apresentados.Em relação a este tema que estamos concretamente a discutir, é interessante notar o seguinte: o reservatá-rio não tem qualquer responsabilidade no facto de a terra ser entregue a um beneficiado — nenhuma! Não foi por sua vontade! Foi o Estado que assumiu essa responsabilidade! Foi o Estado que entendeu que aquela era terra do Estado e a entregou a beneficiados.Portanto, não se entende como é que, de hoje para amanhã, o reservatário, no único direito que lhe resta, tem ainda de arcar com as responsabilidades que não criou. Se fosse um contrato de arrendamento anterior à reserva, acharia muito bem que se transferisse o direito real, estaria perfeitamente de acordo. Aliás, isso está na lei. Agora, para o beneficiado, a figura jurídica não é essa, já que, em relação a si próprio, o contrato não é feito com o reservatário, mas com o Estado.Se o Estado entregou a terra que não lhe pertencia, a responsabilidade é do Estado; se o Estado dispõe de coisas que não eram dele ou podiam vir a não ser dele, a responsabilidade é do Estado e não, ainda e sempre, do reservatário!O que se teima em ver é o reservatário — aquele que tem um direito de propriedade, já reduzidíssimo, em 90 000 pontos — como algo de excepção, cuja reserva nem sequer é respeitada e cujo direito tem de ceder perante tudo e todos.Dizer isto e depois querer-se investimento no Alentejo quererem-se garantias de investimento e de segurança no Alentejo, é qualquer coisa de espantoso! É completamente contraditório! Não há qualquer empresa, quer seja nacional, quer multinacional, que estivesse a ouvir algumas discussões que aqui se têm feito que investisse um tostão nessa área, uma vez que é óbvio que as pessoas não investem para perder aquilo que lhes pertence.Portanto, a minha opinião, em relação a este atraso é que é realmente qualquer coisa de espantoso dizer-se que este artigo é limitativo de direitos de beneficiados. Não é! Pelo contrário, e tal como foi afirmado, este artigo dá um estatuto que até agora não existia. É verdade! A figura está lá!Bom, mas, na especialidade — ainda vamos ver o n.° 3 — a injustiça é flagrante neste número. Isto porque, ainda por cima, é o reservatário que tem de indemnizar o beneficiado, que não conhece de parte alguma, já que foi o Estado que o lá pôs! Por que é que não é o Estado, que criou a relação jurídica, a indemnizá-lo?! Por que é que é o beneficiado, que não contratou com ninguém, que tem de indemnizar?!