67 | II Série A - Número: 059 | 23 de Janeiro de 2009Noutra área, mas também reconhecendo a questão da insularidade, destaca-se a Lei n.o 25/99, de 3 de Maio, que atribui aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira, abrangidos pelo rendimento mínimo garantido, um acréscimo de 2%, a título de subsídio de insularidade.PARTE II – OPINIÃO DO RELATORÉ precisamente no âmbito dos efeitos permanentes dos custos de insularidade que a proposta de lei em apreço pretende centrar primordialmente a fundamentação deste subsídio de insularidade a atribuir aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercer funções nesta Região Autónoma.Ora, é comummente aceite que viver-se numa região autónoma insular e ultraperiférica, distanciada dos grandes centros europeus, de território reduzido, com dificuldades no contacto permanente com o restante território nacional e dotada de recursos limitados implica sobrecustos reflectidos no custo de vida das suas populações, os denominados custos de insularidade, facto este que é reconhecido pelo legislador constitucional, quando no artigo 9.o da Constituição, ao estabelecer as tarefas fundamentais do Estado, dispõe na sua alínea g) a obrigação de promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta designadamente o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, bem como na sua alínea d), ao dispor que compete ao Estado promover a igualdade real entre os portugueses. E tal reconhecimento também se encontra expresso na Constituição na parte em que se institui o regime autonómico, mormente no seu artigo 229.o, n.o 1, ao dispor que os órgãos de soberania asseguram em cooperação com os órgãos de governo próprio o desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, visando em especial a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.Assim, tendo em conta que as regiões autónomas são parte integrante do território português, tal como dispõe a Constituição nos seus artigos 5.o e 6.o e que o Estado está vinculado aos princípios da solidariedade, da subsidiariedade e da continuidade territorial consagrados na Constituição da República e no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma, julga-se que os custos de insularidade devem ser suportados pelo Estado enquanto obrigação constitucional que lhe é imposta e que deriva do facto de possuir regiões autónomas insulares e ultraperiféricas, devendo concretizar políticas que conduzam à minimização das dificuldades de carácter económico e social que se possam fazer sentir nas regiões autónomas e que levaram o legislador constitucional a estatuir tendo em conta as suas especificidades um regime político-administrativo próprio.PARTE III – CONCLUSÕES1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 242/X (4.a), que prevê a “Atribuição do subsídio de insularidade aos funcionários públicos e elementos das forças de segurança a exercerem funções na Região Autónoma da Madeira”.2. A apresentação desta iniciativa legislativa foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento.3. A proposta de lei sub judice tem por desiderato criar o subsídio de insularidade na Região Autónoma da Madeira e estabelecer o respectivo regime.