62 | I Série - Número: 054 | 7 de Março de 2009Como Deputados eleitos pela Região, os signatários consideram sempre cuidadosamente os fundamentos das propostas provenientes da Assembleia Legislativa da Madeira. Esse é o seu dever de respeito institucional mesmo quando as propostas têm o selo de origem da maioria PSD/Madeira. Os signatários manterão esta posição de respeitabilidade institucional mesmo quando o inverso não existe: quando aquela maioria absoluta na Assembleia Legislativa da Madeira aprova votos de protesto pelo uso legítimo da liberdade de voto dos signatários em matérias que dizem respeito à Madeira. Desta forma, a maioria PSD/Madeira na Assembleia Legislativa da Madeira desrespeita a consciência individual dos signatários — que os orienta na sua decisão de voto — bem como as suas prerrogativas constitucionais como titulares de um órgão de soberania. Nestes termos, analisados os fundamentos da proposta da Assembleia Legislativa da Madeira, os signatários optaram por um voto contra, acompanhando o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS. Poderia ser de outra forma. Há um ano os signatários optaram, face à mesma proposta, por ir contra o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS, abstendo-se na votação. O que fez os signatários evoluírem na sua posição? Fundamentalmente, os seguintes factos: — a proposta encontrar-se bloqueada pela «lei-travão» de natureza orçamental que a remeteria, a ser aprovada, para entrar em execução em 2010 — já com uma nova configuração da Assembleia da República e o correspondente novo governo pós-eleições de 2009. — a conjuntura de severa crise nacional e internacional obrigar todos os cidadãos a uma atitude de acrescido rigor e responsabilidade. — o PSD/Madeira persistir em apresentar na Assembleia da República uma proposta que não aceita aplicar na Madeira à Administração Regional que tutela. Os signatários consideram, finalmente, criticável este tipo de propostas que não dignificam a Autonomia nem os seus órgãos de governo próprio e que prejudicam a imagem nacional de uso adequado de direitos e deveres que se espera de uma Autonomia Responsável. Os Deputados do PS, Jacinto Serrão —  Maximiano Martins —  Maria Júlia Caré. —— Relativa aos projectos de lei n.os 17/X (1.a) (BE) e 136/X (1.a) (PCP) A revogação do anacrónico e reaccionário Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945, cujo teor é no mínimo de duvidosa constitucionalidade e que tem servido nos últimos anos para dar cobertura legal a despejos administrativos inaceitáveis por parte da Câmara Municipal do Porto, constitui um imperativo democrático inadiável pelo qual o Grupo Parlamentar do PCP se bateu, de forma persistente, desde a 2.a Sessão Legislativa da IX Legislatura, momento em que entregou pela primeira vez, em Junho de 2003, a sua proposta de revogação desta reminiscência da ditadura fascista que era esse Decreto n.o 35 106. O Grupo Parlamentar do PCP, que se empenhou, construtiva e pacientemente, na procura de uma solução do maior consenso possível, ao longo dos 6 anos decorridos desde a sua pioneira iniciativa legislativa, para enterrar definitivamente o Decreto n.o 35 106, não pode deixar de denunciar e condenar energicamente a postura do PS no final de todo este penoso e arrastado processo que há muito devia ter terminado, que mais não fosse como sinal claro e inequívoco de que a Assembleia da República, emergente da Revolução de Abril, não pactua com valores ideológicos bafientos da velha e derrotada ditadura. É na verdade inqualificável e desonesta politicamente a postura assumida pelo PS na fase final deste processo, uma postura subserviente face à não menos inqualificável e desonesta posição política assumida pelo PSD. Estamos perante um processo em que as direcções do PS e do PSD, em nome de interesses obscuros, porque até ao momento presente não declarados, decidiram pôr em causa a proposta consensualizada ao longo de múltiplas reuniões e com o empenho e a intervenção construtiva por parte de todos os membros do Grupo de Trabalho, constituído por representantes de todos os grupos parlamentares com assento na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, sem que para tal tenham apresentado