5 DE JULHO DE 2018 29 Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas. Da ordem do dia constará, como ponto único, a interpelação ao Governo n.o 22/XIII (3.a) — Sobre a defesa do Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes). Desejo a todos uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 56 minutos. ——— Declaração de voto enviada à Mesa para publicaçãoRelativa ao projeto de lei n.o 890/XIII (3a): O projeto de lei n.o 890/XIII (3.a), apresentado pelo PS e PSD vem na sequência da assinatura da Declaração Conjunta sobre a Descentralização, entre o Governo PS (pelo Ministro Eduardo Cabrita) e o PSD (por Álvaro Amaro, PSD e ANMP) em 18 de abril de 2018. Este projeto pretende proceder à criação de uma Comissão Independente para a Descentralização cuja missão consiste, entre outros, em promover um estudo sobre a «organização e funções do Estado», «promover um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território», avaliando os recursos e meios próprios a transferir para assegurar todo este processo. De acordo com o referido projeto esta comissão será composta por sete personalidades, incluindo um coordenador, de reconhecida competência e mérito científico, designados pela Assembleia da República, contando com o apoio de instituições do ensino superior de reconhecidas competências no domínio da investigação sobre as políticas públicas e tendo um conjunto de atribuições já referidas e das quais também se destaca a elaboração de um conjunto de estudos e a realização de auscultações e de debates públicos que deverão culminar na apresentação pela Comissão, até julho de 2019, de relatórios da atividade desenvolvida e de anteprojetos de diplomas que serão referencial para iniciativas legislativas subsequentes que se revelem necessárias. Face ao enquadramento geral desta Comissão Independente existe um conjunto de objeções e de preocupações que se nos levantam, que apresentamos de seguida e que nos impelem a votar contra este projeto de lei. Em primeiro lugar, levanta-se-nos uma objeção de base acerca do sentido e pertinência de constituir uma comissão independente para apresentar propostas, na sequência de uma avaliação e estudo independentes, nos domínios da descentralização, organização e funções do Estado. Isto porque se trata de decisões de natureza, não técnica, mas político-ideológica sob as quais não há, nem deve haver, tratamento ou análise puramente independente e técnica. Em nosso entender, o poder político, cada partido em particular, não deve eximir-se de deliberar e de definir o sentido geral desta reforma estruturante para o nosso país. Isto sem prejuízo de posteriormente, e uma vez definida essa orientação política geral poder haver a intervenção de uma comissão técnica para contribuir para propostas legislativas que traduzirão essa orientação geral (o que, de resto, já sucedeu no passado). Porém, não é isso que aqui surge: o que se propõe é que seja esta comissão independente a propor a orientação política desta reforma e as propostas que a concretizam. Nesta matéria não devem existir processos de desresponsabilização de decisões do poder político, mas antes uma clarificação das opções político-ideológicas de cada partido e de eventuais acordos políticos que definam as orientações gerais da descentralização e desconcentração. Em segundo lugar, não fica claro da análise do articulado deste projeto de lei em que medida e termos se concretizará o apoio das instituições do ensino superior ao trabalho desenvolvido pela Comissão previsto no art. 2.o/3 do Projeto. Da análise do projeto de lei não é possível descortinar em que termos se aferem as «reconhecidas competências académicas na investigação sobre as políticas públicas» destas instituições, em que termos se procederá à escolha destas instituições, se estão (ou não) em causa apenas instituições públicas e a que título (gracioso ou não) se processa este apoio. Estas não são questões de menor importância.