461 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009- Quanto ao vínculo contratual dos membros das comissões intervenientes nos actos, não há qualquer	vínculo	contratual,	sendo	a	actividade	exercida	como	profissionais	livres.	Estas	comissões	permanentes de avaliação à propriedade urbana, eram constituídas nos termos do artigo 131o do Código da Contribuição Predial e do imposto sobre a industria Agrícola para a 1a avaliação e da constituição da comissão nos termos do artigo 135o do mesmo código para a 2a avaliação;- Quanto às comissões intervenientes dos actos, a 1a avaliação foi efectuada pela comissão permanente de avaliação de prédios urbanos nomeada para o concelho conforme o artigo no 131o do Código da Contribuição Predial e do imposto sobre a industria Agrícola . A 2a avaliação foi efectuada por uma comissão de três peritos, como determina o artigo 135o do mesmo Código .- Quanto aos restantes elementos pretendidos, nos termos da alínea g) do no 3 do arigoo 59o da Lei Geral tributária, como o mesmo não possui qualquer interesse directo, pessoal e legítimo, não poderão ser facultados .”3.	Face	ao	teor	da	resposta,	Adelino	Pereira,	em	25.6.2007,	nos	termos	do	artigo	16o,	no	1	da	Lei	do	Acesso aos documentos Administrativos (LAdA)2	apresentou	queixa	na	CADA	contra	o	Chefe	do	SFFF	1.Na	queixa,	Adelino	Pereira	refere	que	o	Chefe	do	SFFF	1	lhe	dá	“uma série de respostas”, mas não responde ao que lhe “interessava essencialmente saber”, que respeita ao acesso aos termos das avaliações realizadas em 30 .11 .2002, num raio de 10km à volta da sua propriedade e respectivos pagamentos .4.	Convidada	a	pronunciar-se	sobre	o	teor	da	queixa,	o	Chefe	do	SFFF	1	informou	a	CADA	que	face	ao despacho de 23 .5 .2007 (acima transcrito), de que anexa cópia, “não havendo novos elementos juntos ao processo”, não se lhe “afigura haver qualquer outra informação a acrescentar” .III - Direito1.	O	SFFF	2	é	uma	unidade	orgânica	desconcentrada	da	DGCI	(cfr.	artigo	31o	da	Portaria	no	348/2007, de 30 de março), serviço que integra a administração directa do estado, no âmbito do Ministério	das	Finanças	e	da	Administração	Pública	(cfr.	artigo	4o,	alínea	f)	do	Decreto-Lei	no	205/2006, de 27 de outubro), encontrando-se sujeito à LAdA (cfr . artigo 3o, no 1) .2.	Na	queixa	que	dirigiu	à	CADA,	Adelino	Pereira	refere	que	o	Chefe	do	SFFF	1	deu	“uma série de respostas” ao solicitado, “mas não responde” aquilo que lhe “interessava essencialmente saber” (cfr . ii/3, 2o §) . Assim, resta à CAdA pronunciar-se sobre os pontos 4 e 5 do requerimento .3 . A CAdA, no Parecer no 227/2006, de 15 .11 .2006, pronunciando-se sobre o acesso a “relatório da Comissão que procedeu à avaliação” (termo de avaliação) de determinado prédio, refere o seguinte:3. O direito de acesso aos documentos administrativos tem assento constitucional3 e regime análogo ao dos direitos, liberdades e garantias, não podendo, por isso, ser restringido senão nos casos previstos na Constituição, e apenas para garantia de outros direitos ou interesses consti2   Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .3   Cfr . artigo 268o, no 2, da Constituição .