788II SÉRIE-A — NÚMERO 42lei, os membros do Conselho Superior do Ministério Público mencionados na alínea f) do n.° 2 do artigo 14.° da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada por esta lei.2 — No mesmo prazo o Ministro da Justiça designa as personalidades mencionadas na alínea g) do n.° 2 do artigo 14." da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro, na redacção dada por esta lei.3.—O mandato dos membros designados pelo Ministro da Justiça ao abrigo do disposto na alínea g) do n.° 2 do artigo 14.° da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro, cessa com a entrada em vigor da presente lei. . Art. 3.° É aditado à Lei n." 47/86, de 15 de Outubro, um artigo 18.°-A, com a seguinte redacção:Artigo 18.°-ADistribuição de lugares1 — A distribuição de lugares é feita segundo a ordem de conversão dos votos em mandatos.2 — A distribuição relativa aos delegados do procurador da República é efectuada pela seguinte forma:1.° mandato — delegado do procurador da República proposto pelo distrito judicial de Lisboa;2.° mandato — delegado do procurador da República proposto pelo distrito judicial do Porto;3.° mandato — delegado do procurador da República proposto pelo distrito judicial de Coimbra;4.° mandato — delegado do procurador da República proposto pelo distrito judicial de Évora.Art. 4.° — 1 — No prazo de 30 dias, as entidades a que se refere o n.° 1 do artigo 41." solicitarão à Procumdoria--Geral da República a nomeação de um magistrado do Ministério Público para auditor jurídico.2 — Os actuais auditores jurídicos cessam funções quando, decorrido o prazo referido no número anterior, não tenha sido solicitada a nomeação aí referida.Art. 5." É revogado o artigo 100.° da Lei n.° 47/86, de 15 de Outubro.Aprovado em 14 de Maio de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBUCA À ALEMANHAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.u 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.* o Presidente da República à Alemanha, entre os dias 26 e 28 de Maio de 1992.Aprovada em 22 de Maio de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESPANHAA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.' o Presidente da República a Espanha, entre os dias 30 e 31 de Maio de 1992.Aprovada em 22 de Maio de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBUCA AO BRASILA Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.°, n.° 1, 166.°, alínea b), e 169.°, n.° 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.' o Presidente da República ao Brasil, entre os dias ] e 7 de Junho de 1992.Aprovada em 22 de Maio de 1992.O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.DELIBERAÇÃO N.a 10-PL/92MEDIDAS DE DEFESA DAS CRIANÇAS EM RISCOA Assembleia da República, na sua reunião de 26 de Maio de 1992, deliberou o seguinte:1 — Proceder à encomenda de um estudo rigoroso sobre as situações de abandono e de violência sobre as crianças nascidas ou residentes em Portugal, inclusive sobre o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições, em articulação com os estudos desenvolvidos pelo Centro de Estudos Judiciários.2 — Realizar um debate com base no referido estudo, com o objectivo de tomar todas as medidas possíveis no âmbito das suas competências com vista a assegurar a todas as crianças os direitos previstos no artigo 69." .da Constituição da República e no artigo 19.° da Carta dos Direitos da Criança.3 — Colocar o acompanhamento deste trabalho sob a égide da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Assembleia da República, 26 de Maio de 1992. — O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.Relatório da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família sobre o projecto de lei n.« 9/VI (actualização de pensões).Por despacho de S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República de 8 de Novembro de 1991, foi remetido a