II SÉRIE-A — NÚMERO 165 16 Artigo 109.o Transferências para políticas ativas de emprego e formação profissional durante o ano de 2014  1 — [...]: a) Do IEFP, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, € 410 355 000; b) Do Instituto de Gestão de Fundo Social Europeu, I. P., destinadas à política de emprego e formação profissional, € 3 003 040; c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, € 20 020 267; d) [...]; e) [...]. 2 — [...].  [...]   1 - [...]: a) Do IEFP, I.P., destinadas à política de emprego e formação profissional, € 478 555 000; b) Da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., destinadas à política de emprego e formação profissional, € 3 003 040; c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, destinadas à melhoria das condições de trabalho e à política de higiene, segurança e saúde no trabalho, € 21 820 267; d) [...]; e) [...]. 2 - [...]. Artigo 116.o Majoração do montante do subsídio de desemprego  1 —O montante diário do subsídio de desemprego calculado nos termos dos artigos 28.o e 29.o do Decreto -Lei n.o 220/2006, de 3 de novembro, é majorado em 10 % nas situações seguintes: a) [...]; b) [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...].  [...]  1 - O montante diário do subsídio de desemprego e do subsídio por cessação de atividade, calculado de acordo com as normas em vigor, é majorado em 10 % nas situações seguintes: a) [...]; b) [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 118.o Concessão de empréstimos e outras operações ativas 1 — Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a € 5 000 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado. 2 — Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a € 500 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos. 3 — [...]. 4 — [...]. [...]  1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a € 11 000 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado. 2 - Acresce ao limite fixado no número anterior a concessão de empréstimos pelos serviços e fundos autónomos, até ao montante contratual equivalente a € 650 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Acresce ao limite fixado no n.o 1 o montante máximo de € 100 000 000, a inscrever no orçamento privativo do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI).  Artigo 120.o Aquisição de ativos e assunção de passivos e responsabilidades 1 — [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]. [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) A regularizar as responsabilidades