PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições para intervenções no debate, vamos passar à votação do recurso interposto pelo CDS da não admissão do projecto de lei n.o 383/III - Equivalência do ensino ministrado nos seminários menores.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?0 Sr. Presidente: - Para que efeito está a pedir a palavra?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção tem o mesmo sentido de uma intervenção feita há dias pelo Sr. Deputado Carlos Lage, de saber se foram retiradas cadeiras do Plenário. É que, por falta de cadeiras, estamos com dificuldade em sentarmos todos os nossos deputados.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou providenciar no sentido de mandar colocar mais cadeiras nas bancadas.
Penso que não foram retiradas cadeiras, mas há, isso sim, uma afluência inusual de senhores deputados que explica esta falta de cadeiras.Pausa.Creio que todos os senhores deputados já têm cadeira.Uma voz do PCP: - Ainda não, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Nesse caso, vou mandar buscar mais cadeiras.Pausa.Srs. Deputados, vou providenciar para que esta situação não volte a repetir-se, pois é incompreensível.
Há serviços responsáveis por este assunto e irei chamá-los a atenção para este facto.
Srs. Deputados, creio que agora já todos têm cadeira, pelo que podemos passar à votação do recurso interposto pelo CDS.Submetido à votação, foi rejeitado, com 99 votos contra do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, 79 votos a favor do PSD, do CDS, da ASDI e de 9 deputados do PS e a abstenção de 6 deputados do PS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.0 Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A minha declaração de voto é apenas para anunciar que o CDS renovará a iniciativa legislativa que o despacho de não admissão do Sr. Presidente da Assembleia da República impediu que fosse discutida nesta Câmara, logo que reunidas todas as condições regimentais necessárias para o efeito.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sob o signo da instrumentalização política de uma questão que deveria ser discutida noutros termos, decorreu esta manhã na Assembleia um debate através do qual o CDS pretendeu colocar em termos distorcidos aquilo que, em termos constitucionais, se revela adequadamente resolvido na ordem jurídica portuguesa.
0 projecto do CDS reproduz um despacho declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, mas também afectado, quanto ao seu conteúdo fundamental, de inconstitucionalidades materiais.
Demonstrámos esta manhã, sem que o CDS tivesse replicado e sem que o PSD tivesse aduzido contra um só argumento significativo, através de argumentos vários, que o projecto do CDS é inaceitável face ao princípio constitucional da separação entre as igrejas e o Estado.
0 CDS propõe que o Estado intervenha na vida interna das instituições eclesiásticas, que são autónomas nos termos da Constituição, que têm que ser autónomas nos termos da Concordata e que são autónomas nos termos da lei.
Aquilo que o CDS propõe à Assembleia da República é que se introduza uma terceira espécie nos estabelecimentos de responsabilidade religiosa, que seria um híbrido entre os estabelecimentos puramen-
6796I SÉRIE - NÚMERO 156te particulares geridos por entidades religiosas e os estabelecimentos destinados à formação eclesiástica. Essa terceira espécie de estabelecimentos não é constitucionalmente admitida, porque significaria ou a renúncia das igrejas à sua autonomia ou a ingerência do Estado na vida interna das igrejas, o que é indesejável e constitucionalmente vedado.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Tivemos o cuidado de pôr a Assembleia da República perante as consequências que teria a adopção de uma posição como a proposta pelo CDS e apoiada pelo PSD. Tivemos o cuidado de demonstrar, uma a uma, as implicações que, porventura, alguns não têm em conta ao votarem favoravelmente isto, que dizem ser a sua opção política. Mas não é a opção constitucional; logo, não pode ser a opção de nenhum de nós.
Nestes termos, votámos favoravelmente o apoio à posição do Sr. Presidente da Assembleia da República e contra o recurso em má hora interposto pelo CDS.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Naturalmente o CDS pode utilizar os instrumentos parlamentares de forma chicaneira, como já fez em relação ao aborto de maneira tão lamentável como aquela que agora utiliza. Há meios regimentais para responder de forma adequada a quem pratique - aliás, de forma inábil - a chicana que o CDS agora anuncia.
Em devido tempo terão a resposta adequada, tal como hoje a tiveram.Aplausos do PCP.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, podemos entrar no segundo ponto da ordem do dia.
Contudo, chamo a vossa atenção para o facto de dispormos de 15 minutos para iniciarmos este novo debate.
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 96.o-A, sobre o qual existe uma proposta da Comissão, que já foi lida.
Entretanto, deu entrada na Mesa uma proposta de substituição, que vai ser lida.0 Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - É o seguinte o teor da proposta de substituição parcial da proposta da Comissão para o artigo 96.o-A, subscrita pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias:ARTIGO 96.o-APropõe-se a substituição da proposta da Comissão pelo texto seguinte:1.o ........................
3.o No caso de recurso apresentado por mais de um deputado, só pode intervir na respectiva fundamentação um dos seus apresentantes, pertençam ou não ao mesmo grupo ou agrupamento parlamentar;
4.o Havendo vários recursos com o mesmo objecto, só pode intervir na respectivafundamentação um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar a que os recorrentes pertençam;
5.o Pode ainda usar da palavra, pelo período de 3 minutos, um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar que não se tenha pronunciado nos termos dos números anteriores;
6.o Nos recursos não haverá lugar a declarações de voto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas propostas.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de saber se, antes desta disposição, não há outras disposições cuja votação foi adiada para esta sessão.0 Sr. Presidente: - Creio que tem razão, Sr. Deputado.Pausa.Com efeito e, salvo erro, ficou adiada para a sessão de hoje a votação dos artigos 86.o e 95.o
0 Sr. Secretário não esteve na Mesa na altura da discussão destes artigos, daí a razão deste lapso.
Srs. Deputados, como hoje não se iniciou ainda a discussão do artigo 96.o-A, creio que poderemos efectuar estas votações atrasadas para, em seguida, reiniciarmos a discussão do artigo 96.o-A. Vamos portanto ...0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, não estando, visivelmente, reunidas as condições de votação e sendo necessário interromper os nossos trabalhos às 16 horas e 30 minutos, em virtude de uma cerimónia oficial da Assembleia da República, sugeríamos que se suspendessem agora os trabalhos para os retomarmos após essa cerimónia e, então, podermos votar com quorum os artigos em questão.
E nem suscito agora a questão do quorum, Sr. Presidente!0 Sr. Presidente: - Com efeito, faltam 7 minutos para as 16 horas e 30 minutos. Parece-me, pois, sensata a sugestão do Sr. Deputado Jorge Lemos.
Srs. Deputados, recordo-vos que pelas 17 horas chega à Assembleia da República o Grão-Duque do Luxemburgo, que receberá cumprimentos no Salão Nobre de todos os Srs. Deputados.
Está suspensa a sessão até às 18 horas.Eram 16 horas e 25 minutos.
12 DE OUTUBRO DE 19846797Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 10 minutos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como estava previsto, vamos iniciar os trabalhos com a votação das propostas de substituição dos n.os 3 e 4 do artigo 86.o apresentadas pela Comissão, que vão ser lidas.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, independentemente da eventual leitura conjunta das duas propostas, queria requerer a votação separada.0 Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
3 - Apresentado à Mesa o texto da proposta de voto, a sua discussão será feita no tempo a que têm direito os grupos e agrupamentos parlamentares dos deputados que intervierem nessa discussão.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vamos votar esta proposta de substituição.Submetida à votação, foi aprovada, com votos favoráveis do PS, PSD, CDS e ASDI, votos contra do PCP e MDP/CDE e a abstenção da UEDS.0 Sr. Presidente: - Passamos à proposta de substituição do n.o 4, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 86.o(Emissão de votos)1 - ..................................
4 - A requerimento de, pelo menos, 10 deputados, a discussão e votação serão adiadas para a reunião seguinte.0 Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de substituição do n.o 3 do artigo 86.o por considerar inadmissível que, para além de todas as limitações que a maioria já impôs ao período de antes da ordem do dia, ainda queria sujeitar os deputados e os grupos e agrupamentos parlamentares à obrigação de discutir, no tempo esparso que lhes é atribuído, os votos apresentados contra a vontade de qualquer partido.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.0 Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, votámos contra, por um lado, porque entendemos que esta nova limitação vem retirar a possibilidade da declaração de voto, que consta do actual n.o 4 do Regimento; por outro lado, porque isto vai inserir-se no período de antes da ordem do dia, podendo vir, portanto, a prejudicar as declarações políticas que, ainda por cima, passam a ser quinzenais, tal como foi aprovado noutro artigo.
É óbvio, pois, que esta alteração vem retirar um direito e tempo à oposição.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.0 Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cremos que o novo sistema para a emissão e discussão dos votos de pesar, congratulação e protesto vai acabar com a proliferação e a banalização deste tipo de figura parlamentar que, com esta forma, quase todos têm lamentado.
Estou convencido que daqui em diante só relativamente a questões de magna importância e que tenham verdadeiro interesse público se apresentarão moções de pesar, congratulação e protesto, devolvendo assim a esta figura a dignidade parlamentar que ela deve ter.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Vai ser precisamente ao contrário!0 Orador: - Esta a razão por que apresentámos esta proposta e a votámos com convicção.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vai ser o voto do "abafarete"!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 95.o, em relação ao qual existem propostas de substituição dos n.os 2 e 3 e propostas de aditamento de quatro novos números. Se estas propostas de aditamento forem aprovadas, procederemos à votação de uma proposta de alteração ao n.o 4 deste artigo.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.
6798I SÉRIE - NÚMERO 1560 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria solicitar à Mesa que as propostas sejam votadas em separado.0 Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
2 - Os requerimentos podem ser formulados por escrito ou oralmente.0 Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta de substituição do n.o 3 do artigo 95.o, igualmente apresentada pela Comissão.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 95.o(Requerimentos à Mesa)1 - .................................
3 - Os requerimentos escritos são imediatamente anunciados pela Mesa, fotocopiados e distribuídos a todos os grupos e agrupamentos parlamentares.0 Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Vamos passar à proposta de aditamento de um novo n.o 4 para o artigo 95.o, a qual vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 95.o(Requerimentos à Mesa)1 - .................................
4 - Os requerimentos orais não podem ter uma duração superior a 2 minutos.0 Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS e ASDI e votos contra do PCP, MDP/CDE e UEDS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há requerimentos e requerimentos,pelo que fixar um tempo limite de 2 minutos sempre e sempre para todos os casos é absurdo, é uma limitação que impede a expressão de fundamentações que podem ser muito importantes para a formação da vontade da Câmara. É uma vindicta mesquinha!Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois de aprovado o n.o 4, vamos votar uma proposta de aditamento a esse mesmo número, subscrita pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, que é do seguinte teor:Intercalar, entre "orais" e "não podem", a seguinte expressão: "assim como a leitura dos requerimentos escritos, se pedida".Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS e ASDI e votos contra do PCP, MDP/CDE e UEDS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vindicta não se refere apenas à leitura de requerimentos por deputados, refere-se também aos membros da Mesa que tenham de ler requerimentos apresentados por deputados, o que pode prejudicar o funcionamento da Assembleia da República.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo n.o 5, apresentada pela Comissão.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 95.o(Requerimentos à Mesa)1 - .................................
5 - Admitidos os requerimentos, nos termos da alínea b) do artigo 26.o, são imediatamente votados sem discussão.0 Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo n.o 6, apresentada pela Comissão.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 95.o(Requerimentos à Mesa)1 - ..................................
6 - A votação dos requerimentos será feita por ordem da sua apresentação, quer esta seja escrita ou oral.0 Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada temos a objectar quanto ao conteúdo, mas cremos que a comissão de redacção terá bom trabalho a fazer para tornar a redacção adequada, uma vez que ela é praticamente ilegível.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora a uma proposta de aditamento de um novo n.o 7, apresentada pela Comissão.0 Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra, Sr Presidente.0 Sr. Presidente: - Tenha a bondade.0 Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, antes de se proceder à leitura desta proposta - aliás, já todos conhecemos o seu conteúdo -, queria perguntar aos autores da proposta se porventura não se pretenderia, em vez de "não são admitidas declarações de voto relativamente aos requerimentos",
De facto, estar a proibir que se faça por escrito uma declaração de voto, mesmo acerca da votação de um requerimento, é extraordinariamente limitativo.
Como penso tratar-se de um lapso, gostaria que algum dos autores desta proposta se pronunciasse.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, é sempre com muito agrado que ouvimos as suas intervenções, mas permitia-me chamar a atenção de V. Ex.a que a discussão está encerrada. Neste momento, estamos apenas a votar, pelo que é um precedente que se cria se agora reiniciarmos a discussão de todos os artigos, por maior que seja a utilidade das intervenções.0 Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Se o Sr. Presidente me permite, devo esclarecer que não estava a fazer qualquer intervenção; estava a partir do princípio que se tratava de um lapso, o qual seria necessário corrigir.0 Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Saias (PS): - Efectivamente, ao proceder agora à leitura, verifica-se que há um lapso, pois aquilo que se queria dizer era declarações de voto "orais", razão pela qual solicitava à Mesa que intercalasse "orais" a seguir a "voto".0 Sr. Presidente: - Se não houver oposição da Câmara, a Mesa procederá à emenda, mas no original do relatório da Comissão.
Srs. Deputados, vai então ser lida a proposta de aditamento de um novo n.o 7, com a emenda acabada de sugerir.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 95o(Requerimentos à Mesa)1 - ................................
7 - Não são admitidas declarações de voto orais relativamente aos requerimentos.0 Sr. Presidente: - Vamos votar, Srs. Deputados.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS e ASDI e votos contra do PCP, MDP/CDE e UEDS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de reconhecermos que o lapso que a maioria tinha cometido - que havia sido lembrado, quer em sede de Comissão, quer ontem em Plenário - não se trataria certamente de um lapso, votámos contra porque pensamos que a não permissão da formulação de declarações de voto orais vem limitar direitos quanto à clarificação de posições, tal como hoje se verificou.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabámos as votações que ontem haviam ficado suspensas, pelo que retomamos a discussão do artigo 96.o-A, em relação ao qual há uma proposta subscrita pelos Srs. Deputados Luís Saias e Silva Marques, que já foi discutida.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ontem, a discussão foi interrompida neste ponto, precisamente porque se chegou à aceitação unânime que a redacção proposta não corresponderia às intenções dos seus subscritores, na medida em que era equívoca.
Neste momento, há uma nova redacção, a qual comporta ainda, em nosso entender, alguns equívocos, razão pela qual sugeria, para o bom andamento dos trabalhos de revisão do Regimento, que um dos subscritores justificasse a formulação que apresenta, para que pudéssemos discuti-la e verificar as diferenças que existem em relação à proposta anterior.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?
6800I SÉRIE - NÚMERO 1560 Sr. Silva Marques (PSD): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A justificação da proposta já foi largamente feita na sessão de ontem, pelo que é perfeitamente compreensível a razão do texto que agora apresentamos.
Apenas pretendia acrescentar que a proposta de que sou subscritor, juntamente com o Sr. Deputado Luís Saias, deve ser entendida, no que toca ao n.o 6, da seguinte forma: nos recursos não haverá lugar a declarações orais.
Peço à Mesa, portanto, que anote esta redacção, pois é a que corresponde à nossa intenção.O Sr. Presidente: - Está anotado, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, ontem, tivemos oportunidade de trocar algumas opiniões quanto à redacção que constava da vossa proposta inicial para o artigo 96.o-A.
Ora, verifica-se que, designadamente em relação ao n.o 3, VV. Ex.as insistem na não possibilidade de, havendo a apresentação de recurso por deputados de várias bancadas, existirem diferentes hipóteses de fundamentação.
Gostaria, pois, que V. Ex.a clarificasse este ponto para que, de futuro - uma vez que estamos a fazer um Regimento para todos -, não se possam suscitar questões interpretativas ou limitativas.0 Sr. Presidente: - Para responder, se desejar, tem a palavra o Sr. Deputado, Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lemos: Ontem estava a fazer uma reflexão, que não corresponde à proposta que neste momento formulamos, porque de ontem para hoje houve uma evolução no meu pensamento relativamente a esta matéria. A minha posição, neste momento, é a que corresponde à proposta que subscrevi com o Sr. Deputado Luís Saias.
A questão a que o Sr. Deputado se está a referir encontra-se para mim ultrapassada, pelo que adiro ao texto que neste momento propomos.
Não sei se estou a responder à questão que me colocou.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, uma das questões que se colocou entre nós ontem - e permita-me que a traga para o Ple-nário, porque creio que todos teremos a ganhar com ela - foi precisamente a de dar aos subscritores do recurso a hipótese de fundamentarem as razões da subscrição do mesmo recurso. Neste momento, com a vossa proposta, esta sugestão está cortada.0 Orador: - Tem razão, Sr. Deputado. Ontem admitia essa hipótese, mas hoje já não, porque entretanto reflecti e mudei de opinião.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está clarificado para nós, e isso é fundamental para a nossa posição de voto.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para solicitar à Mesa que a votação se efectuasse número a número.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa é forçada a fazer isso, mesmo que V. Ex.a não o tivesse requerido.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que os n.os 3, 4, 5 e 6, que foram apresentados pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias, poderão ser considerados como substituindo os números originais da proposta. Pelo nosso lado, não faríamos questão em votar alternativamente.
Pedimos apenas que haja votação número a número.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, salvo melhor opinião, não poderemos proceder como V. Ex.a propõe, uma vez que temos uma proposta da Comissão, e essa, como é óbvio, terá de ser votada.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era apenas para facilitar, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Sim, mas não o poderemos fazer.
Vai ser lido o n.o 1 do artigo 96.o-A.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 96.o-A(Recursos)1 - Qualquer deputado pode recorrer de uma decisão do Presidente ou da Mesa da Assembleia.0 Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste número, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Vai ser lido o n.o 2 do artigo 96.o-A.Foi lido. É o seguinte:2 - 0 deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso, por tempo não superior a 3 minutos.
12 DE OUTUBRO DE 198468010 Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Embora não se aplique a todas as situações, a regra que acabámos de votar continua a constituir, pelo tempo que prescreve, um espartilho que não atende à diferente natureza dos recursos e à necessidade de, para formação de vontade da Câmara, eles deverem ser convenientemente fundamentados.0 Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vai proceder-se à leitura das duas propostas existentes sobre o n.o 3 do mesmo artigo.
Vai ser lida e votada, em primeiro lugar, a proposta da Comissão.Foi lida. É a seguinte:Proposta do n.o 3 segundo o texto da Comissão:3 - Havendo vários recursos com o mesmo objectivo, só pode fundamentá-lo um deputado por grupo ou agrupamento parlamentar recorrentes.0 Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste texto da Comissão referente ao n.o 3.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e as abstenções do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.0 Orador: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, era apenas para declarar que caso venha a ser usado, este dispositivo será fonte de inúmeras confusões e equívocos, dada a redacção a que os seus autores finalmente chegaram.0 Sr. Presidente: - Vai ser lida a proposta relativa ao n.o 3 assinada pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias.Foi lida. É a seguinte:3 - No caso de recurso apresentado por mais de um deputado, só pode intervir na respectiva fundamentação um dos seus apresentantes, pertençam ou não ao mesmo grupo ou agrupamento parlamentar.0 Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação desta proposta.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e as abstenções do PCP, MDP/CDE e UEDS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a declaração de voto que fiz em referência ao normativo anterior reporta-se a este normativo, como V. Ex.a terá percebido.0 Sr. Presidente: - Passávamos agora ao n.o 4 do texto da Comissão, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:4 - Pode ainda usar da palavra, pelo período de 3 minutos, um deputado de cada grupo e agrupamento parlamentar que não se tenha pronunciado nos termos do número anterior.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer uma interpelação à Mesa.
Estamos confrontados com textos que se estão a sobrepor, os quais têm sentidos cruzados de votação, bem como coincidência numérica e diversidade de conteúdo.
Tínhamos sugerido à Mesa que a Assembleia pudesse aceitar a substituição da proposta original do PS e do PSD pelo texto de substituição apresentado pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias. Creio que isso, pelo menos, iria facilitar os trabalhos da Assembleia da República em termos de voto.
A minha bancada está confrontada com dificuldades sérias de votação porque, estando embora de acordo com determinadas questões que constam da proposta dos Srs. Deputados e com propostas que constavam do texto da Comissão, temos de votar, sob pena de apurarmos dois textos que se vão sobrepor.
Portanto, para não termos de votar contraditoriamente, sugeríamos à Mesa e solicitávamos às outras bancadas que fizéssemos um esforço para que não tivéssemos de repetir votações contraditórias.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema é muito simples. A Mesa está confrontada com um texto da Comissão, que teve o acordo do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e que, consequentemente, tem uma força própria, que a Mesa não pode ignorar, uma vez que não há nenhuma proposta no sentido de que esse texto seja retirado.
Por muito que a Mesa deseje participar na rapidez dos trabalhos, não pode passar por cima das normas regimentais que nos regem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Penso que a questão é bastante simples de resolver.
0 que acontece é que o n.o 3 da proposta da Comissão foi desdobrado em dois números na proposta dos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias. A proposta do n.o 3 da Comissão já foi rejeitada.
Neste momento, o que há que votar é o n.o 4 da proposta dos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias e, a seguir, votar-se alternativamente o n.o 4 do texto da comissão com o n.o 5.
Houve, portanto, um lapso da Mesa ao pôr à votação alternativamente o n.o 4 da Comissão e o n.o 4 da proposta, porque são matérias diferentes.
6802I SÉRIE - NÚMERO 1560 Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, era para dizer que as considerações do Sr. Deputado Luís Beiroco têm toda a razão de ser.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terão então de ter a gentileza de dar algum tempo à Mesa para fazer o trabalho da Comissão, ou seja, sistematizar as duas propostas.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Se a Mesa necessita de ajuda, estamos à sua disposição. Se quiserem posso ler a proposta que deve ser agora objecto de votação, na sequência do que disse o Sr. Deputado Luís Beiroco, facilitando assim o trabalho do Sr. Deputado Secretário.0 Sr. Presidente: - Tenha a bondade de ler, Sra. Deputada.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Vou ler a proposta para o n.o 4:4 - Havendo vários recursos com o mesmo objecto, só pode intervir na respectiva fundamentação um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar a que os recorrentes pertençam.0 Sr. Presidente: - Se não houver oposição, vamos proceder à votação desta proposta que acaba de ser lida.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.0 Sr. Presidente - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - A restrição constante deste número refere-se apenas à fundamentação do recurso, e não ao processo de discussão.0 Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do n.o 4 do texto da proposta da Comissão e em seguida ao n.o 5 da proposta apresentada pelos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - É só para dizer que as propostas da Comissão e as do Sr. Deputado Silva Marques são exactamente iguais, pe1o que não é preciso votar em alternativa.0 Sr. Presidente: - É assim, de facto, Sr. Deputado. Vota-se, portanto, o texto da Comissão e fica imediatamente votado o texto da proposta dos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias.
Vamos proceder à votação do texto do n.o 4 da proposta da Comissão, que já foi lido.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Pelas mesmas razões já enunciadas noutros dispositivos congéneres, votámos contra porque, longe de se tratar de uma disposição de carácter funcional, ela se revela eminentemente restritiva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, era para registar que entre a proposta por mim subscrita e a da Comissão há uma pequena diferença de redacção. A minha proposta está redigida na parte final no plural e a da Comissão no singular. Será uma questão a resolver em sede de redacção, mas é apenas para chamar a atenção para esta pequena diferença.0 Sr. Presidente: - É de facto apenas uma questão de redacção, Sr. Deputado.
Tem a pa1avra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, era para clarificar, em termos de registo, que com esta votação votámos uma disposição que correspondia ao n.o 4 vindo da Comissão e ao n.o 5 da proposta dos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias, que são exactamente iguais.
É apenas uma clarificação de registo.0 Sr. Presidente: - Temos agora o n.o 6, relativamente ao qual o texto da Comissão e o texto da proposta dos Srs. Deputados Silva Marques e Luís Saias são exactamente idênticas, contendo no entanto esta última no fim um aditamento que consiste na expressão "orais".
Aqui, sim, para abreviarmos os nossos trabalhos, a Mesa permitia-se solicitar aos Srs. Deputados que na proposta da Comissão fosse aditada a palavra "orais" no fim do texto e votávamos, desde já, a proposta da Comissão. Desta maneira, resolvíamos rapidamente o problema.
Vai ser lido o n.o 5 da proposta da Comissão com esta alteração.Foi lido. É o seguinte:5 - Nos recursos não haverá lugar a declarações de voto orais.0 Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do n.o 5.Submetida à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra, apesar da correcção do pseudo-lapso introduzida à última hora, por entendermos que esta alteração se insere no quadro daquelas que suprimem o princípio da oralidade na Assembleia da República. Esta distingue-se de um escritório ou de uma repartição, porque no escritório
12 DE OUTUBRO DE 19846803pode falar apenas o papel, enquanto que na Assembleia da República devem falar os deputados. Não é assim que se acaba de votar e é pena.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora um artigo novo, que resulta da fusão dos artigos 97.o e 98.o, o que naturalmente pressupõe a eliminação destes dois artigos. Se os Srs. Deputados estivessem de acordo, não iríamos proceder à votação da eliminação dos dois artigos porque ela subentende-se pela própria votação deste artigo novo, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 97.o(Reacção contra ofensas à honra ou consideração)1 - Sempre que um deputado ou membro do Governo considere que foram proferidas expressões ofensivas da sua honra ou consideração pode, para se defender, usar da palavra por tempo não superior a 3 minutos.
2 - 0 autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não excedente a 3 minutos.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um artigo que iremos votar favoravelmente. Consideramos que foi um artigo em que, através do trabalho profícuo em Comissão, conseguimos extirpar as limitações que ele introduzia quanto a critérios subjectivos quanto à defesa da honra, pelo que nos parece uma benfeitoria e irá merecer o nosso voto favorável.0 Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos proceder à votação do texto do artigo 97.o que foi lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos fundamentalmente e redobradamente em face dos aperfeiçoamentos introduzidos quanto à iniciativa, que passa a ser do deputado, não dependendo da Mesa, e quanto à posição recíproca, uma vez que se garante o direito de réplica e
não apenas o direito da defesa.0 Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto de uma proposta de um artigo 98.o-A, apresentada pelo PS e pelo PSD.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 98.o-A(Protesto)1 - Por cada grupo ou agrupamento parlamentar, e sobre a mesma intervenção, apenas é permitido um protesto.2 - 0 tempo para o protesto é de 3 minutos.
3 - Não são admitidos protestos a pedidos de esclarecimento e às respectivas respostas.
4 - Os contraprotestos não podem exceder 2 minutos por cada protesto nem 10 minutos no total.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de uma intervenção solicitando clarificação por parte dos autores da proposta quanto ao n.o 3. Não é para nós claro o que nele se pretende dizer e uma clarificação exacta do seu significado pode ser muito importante quanto à posição de voto. Antes de qualquer intervenção, seria bom que clarificassem o que querem dizer com o n.o 3.0 Sr. Carlos Lage (PS): - Mas qual é a dúvida? Leia a proposta!0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Jorge Lemos quer continuar no uso da palavra?0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é-me pedido pela maioria - e pedia que fosse descontado no tempo dela - que leia a proposta que apresentaram. Tenho todo o gosto em fazê-lo. Mas creio que V. Ex.a compreenderá que não deverei ser penalizado no meu tempo por ler uma proposta que não é minha.0 Sr. Luís Saias (PS): - Posso interrompe-lo, Sr. Deputado?0 Orador: - Faz favor, Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Penso que o Sr. Deputado Jorge Lemos sabe ler. Ora, se sabe, leia e não me peça a mim para ler.
15so não faz sentido.0 Orador: - Sr. Deputado Luís Saias, a questão está em saber o que é que VV. Ex.as pretendem dizer com o que escreveram. É tão-somente isso que quis significar.
Pode interromper-me, Sr. Deputado, mas utilizando o seu tempo.0 Sr. Luís Saias (PS): - Nesse caso não quero interromper.0 Sr. Presidente: - Há mais intervenções sobre esta matéria?0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que todos temos consciência da profunda mutação que a proposta apresentada significa em relação ao regime de protestos.
É uma mutação profunda, desde logo, devido à proibição de multiplicar protestos, ainda que tenham
6804I SÉRIE - NÚMERO 156sido vários os deputados que pediram esclarecimentos e ainda que tenham sido múltiplas as entidades atingidas pela resposta.
Segundo, não se admitem protestos a pedidos de esclarecimento. Lembremo-nos apenas do que seria este debate do Regimento se não houvesse protestos em relação a pedidos de esclarecimento.
Finalmente, estabelece-se um tempo global de limitação.
Não sei se os Srs. Deputados já pensaram no colete que isto representa e naquilo que significa romper este colete, como será, certamente, roto.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que o dispositivo formulado no artigo 98.o-A é, em si próprio, tão claro, moralizador e disciplinador da sequência dos debates na Assembleia da República que não precisa de outras justificações. Bastará que os Srs. Deputados do Partido Comunista queiram ler o que aí está. Poderão concordar ou discordar, mas é isso que aí está.0 Sr. José Magalhães (PCP): - É uma guilhotina!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, não se trata aqui de concordar ou discordar. Trata-se, sim, de saber se V. Ex.a entende que é função e missão dos deputados e dos grupos parlamentares falar na Assembleia da República e defenderem os seus pontos de vista, ou se vamos transformar a Assembleia da República num escritório onde se registam os protestos e depois se dá resposta por escrito.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Ou não se dá resposta nenhuma!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, tenho muito gosto em responder ao seu pedido de esclarecimento.
Há, realmente, aqui duas concepções que são divergentes.
Os Srs. Deputados comunistas têm do Parlamento a ideia de um palratório e não de um verdadeiro Parlamento. Entendem que o Parlamento é para se vir falar de tudo, para se fazer sucessivos protestos e contraprotestos, pedidos de esclarecimento, respostas a pedidos de esclarecimento sobre assuntos que já estão mais do que esclarecidos.
A nossa concepção do Parlamento é a de uma instituição séria, que, sendo, como é, uma Câmara legislativa, deve, antes de mais, ter um trabalho eficaz e fazer as leis que lhe incumbe fazer.
É evidente que se dispuséssemos de toda a nossa vida e de todo o nosso tempo para protestos e con-traprotestos seria agradável ouvir os Srs. Deputados comunistas.
Mas gostaria também que reflectissem nesta questão: o Parlamento sofre hoje no nosso país de algum desprestígio e se os Srs. Deputados pensarem bem verificarão que uma boa parte, senão a maior parte ou mesmo a totalidade da responsabilidade desse desprestigio, incumbe ao excesso de figuras regimentais que são abusivamente usadas todos os dias e a todas as horas.0 Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Desprestígio é a falta de quorum!0 Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Luís Saias, quero apenas dizer que os deputados comunistas não têm do Parlamento a ideia de qualquer palratório. Temos do Parlamento a ideia de um local onde os deputados eleitos pelo povo expõem os seus pontos de vista.
VV. Ex.as, através desta proposta, querem dar a ideia do "Parlamento tumba".
Quanto ao desprestígio do Parlamento, olhe para as bancadas da sua maioria e depois fale connosco.0 Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dado que V. Ex.a anunciou uma votação, solicito que sejam verificadas as condições regimentais para que se possam efectuar votações.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, quando a Mesa estava a anunciar a votação surgiu um requerimento e, consequentemente, a Mesa vai ler esse requerimento, em primeiro lugar, para depois o sujeitar à votação, se for caso disso.
Vai ser, então, lido o requerimento referido.Foi lido. É o seguinte:Considerando a necessidade de melhor ponderação das soluções propostas pela coligação PS/PSD quanto ao aditamento de um novo artigo 98.o-A, designadamente no que se refere à não admissão da existência de protestos a pedidos de esclarecimento e respectivas propostas;
Considerando que, apesar dos esforços de clarificação feitos no Plenário, a coligação governamental não apresentou justificações credíveis para a sua proposta, que deseja cercear o direito de uso da palavra pelos diversos agentes parlamentares;
Considerando que a revisão do Regimento da Assembleia da República deve contribuir para o aprofundamento dos direitos dos agentes parlamentares, dando, dessa forma, expressão às al-
12 DE OUTUBRO DE 19846805terações nesse sentido introduzidas na lei fundamental após a revisão constitucional de 1982:
Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do disposto no artigo 6.o da Resolução n.o 11/84, de 16 de Março, requerem a baixa à Comissão das propostas relativas ao aditamento de um novo artigo 98.o-A pelo prazo de 5 dias.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, dado que foi suscitada a questão das condições regimentais, queria recordar à Mesa que neste momento está reunida uma subcomissão. Em caso de necessidade, solicito à Mesa que faça diligências para que os Srs. Deputados que a integram venham participar na votação.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no sentido de possibilitar às bancadas a existência de condições para que se possa votar o nosso requerimento, gostaria de interpelar a Mesa no seguinte sentido: a Mesa distribuiu uma proposta que deu entrada na Mesa no dia de hoje - não tem hora especificada -, que é subscrita por um deputado do CDS - cuja assinatura me é difícil perceber, mas penso que se trata do Sr. Deputado Luís Beiroco - e que se referia ao n.o 3 do artigo 98.o
Neste momento, Sr. Presidente, já votámos o artigo 98.o, em relação ao qual não houve propostas de alteração.
Estamos a discutir, neste momento, um novo artigo e, portanto, gostaria de obter algum esclarecimento nesse sentido.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Não há necessidade de esclarecimento! È evidente!0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, é para dar esclarecimentos em relação à questão levantada pelo Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Jorge Lemos, a proposta de aditamento refere-se, obviamente, ao n.o 3 do artigo 98.o-A.0 Sr. Presidente: - Era exactamente esse o esclarecimento que a Mesa ia dar, Sr. Deputado.Aliás, a Mesa ia propor aos Srs. Deputados a seguinte metodologia para a votação: primeiro, a votação global do n.o 1 e do n.o 2, uma vez que aí não há qualquer problema; seguidamente, a votação do n.o 3; depois, o aditamento proposto pelo Sr. Deputado Luís Beiroco; finalmente, a votação do n.o 4.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de lembrar a V. Ex.a que ainda não foi votado o requerimento que a Mesa leu.0 Sr. Presidente: - Esse requerimento ia ser votado imediatamente a seguir, Sr. Deputado.
Já há condições para se proceder à votação do requerimento, pelo que vai ser votado imediatamente.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP e da UEDS e a abstenção do MDP/CDE.0 Sr. Presidente: - Vai ser lido um requerimento que acaba de dar entrada na Mesa, apresentado pelo PCP.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem, ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o do processo especial de revisão do Regimento, o adiamento da votação das propostas relativas ao artigo 98.o-A.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, admito a hipótese de que na reunião de hoje não tenha cabimento o pedido de adiamento de votação, uma vez que, sendo esta a última reunião sobre as alterações ao Regimento ...Risos do PCP...., está liminarmente impossibilitada a aplicação de adiamentos.0 Sr. Presidente: - Nessa visão optimista do Sr. Deputado assim seria, realmente.
Nesta questão a Mesa permite-se pedir o auxilio de VV. Ex.as, porque em boa verdade a posição do Sr. Deputado Silva Marques, embora a tenha qualificado de optimista, tem a sua razão de ser.
Penso que poderíamos votar este requerimento ou, pelo menos, admiti-lo no fim dos nossos trabalhos de hoje.
É uma hipótese possível, mas a Mesa, obviamente, está aberta a outras sugestões.