181 | II Série A - Número: 017S1 | 16 de Outubro de 2014Declaração de conformidade do trabalho marítimo - Parte II Medidas adotadas para assegurar a conformidade permanente entre duas inspeçõesAs seguintes medidas foram adotadas pelo armador, cujo nome consta do certificado de trabalho marítimo anexo à presente declaração, para assegurar a conformidade permanente entre as inspeções: (Indique a seguir as medidas adotadas para assegurar a conformidade com cada um dos elementos enunciados na Parte I)1. Idade mínima (regra 1.1)□  ....................................................................................................................................... ..........................2. Certificado médico (regra 1.2)□  ................................................................................ .................................................................................3. Qualificação dos marítimos (regra 1.3)□  ....................................................................................................................................... ..........................4. Contratos de trabalho marítimo (regra 2.1)□  ....................................................................................................................................... ..........................5. Recurso a serviços de recrutamento e colocação privados, licenciados, certificados ou regulamentados (regra 1.4)□  ....................................................................................................................................... ..........................6. Duração do trabalho ou do descanso (regra 2.3)□  ....................................................................................................................................... ..........................7. Lotações (regra 2.7)□  ............................................................................ .....................................................................................8. Alojamento (regra 3.1)□  ....................................................................................................................................... ..........................9. Instalações de lazer a bordo (regra 3.1)□  ....................................................................................................................................... ..........................10. Alimentação e serviço de mesa (regra 3.2)□  ....................... ..........................................................................................................................................11. Saúde e segurança e prevenção de acidentes (regra 4.3)□  ....................................................................... ..........................................................................................12. Cuidados médicos a bordo (regra 4.1)□  ....................................................................................................................................... ..........................13. Procedimentos de queixa a bordo (regra 5.1.5)□  ....................................................................................................................................... ..........................14. Pagamento de remunerações (regra 2.2)□  ....................................................................................................................................... ..........................Eu, abaixo assinado, certifico que as medidas supramencionadas foram adotadas com vista a assegurar, entre as inspeções, a conformidade permanente com as prescrições citadas na Parte I.Nome do armador1: .............................................Endereço da empresa: .........................................Nome da pessoa habilitada a assinar: ................Categoria: ...............................................................Assinatura da pessoa habilitada a assinar: .................................................................................Data: .......................................................................(Selo branco ou carimbo do armador)1                                                            1 Armador designa o proprietário do navio ou qualquer entidade ou pessoa, tal como o gestor, agente ou fretador a casco nu, a quem o proprietário tenha confiado a responsabilidade da exploração do navio e que, assumindo essa responsabilidade, tenha aceite encarregarse das tarefas e obrigações que incumbem aos armadores nos termos da presente convenção, independentemente de outras entidades ou pessoas assumirem, em seu nome, a execução de algumas dessas tarefas ou responsabilidades. (Artigo II. 1j) da Convenção).