II SÉRIE-A — NÚMERO 88 18 Nesse contexto, ficou determinado que as Leis Orgânicas dos Ministérios traduzem, como ponto de partida, organizações que refletem o resultado de um primeiro exercício de supressão de estruturas e de níveis hierárquicos, com base na avaliação das atribuições da Administração Central do Estado. Desta forma, e de acordo com o seu preâmbulo, o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, abreviadamente designado por MAMAOT integrou áreas provenientes dos anteriores Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, tendo ainda recebido algumas atribuições oriundas de outros ministérios, como os da Defesa Nacional, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. É o departamento governamental que tem por missão a definição, coordenação e execução de políticas agrícolas, agroalimentares, silvícolas, de desenvolvimento rural, de exploração e potenciação dos recursos do mar, de ambiente e de ordenamento do território, numa perspetiva de desenvolvimento sustentável e de coesão social e territorial, bem como assegurar o planeamento e a coordenação da aplicação de fundos nacionais e comunitários a favor da agricultura, das florestas, do desenvolvimento rural, da política do mar, do ambiente e da valorização e ordenamento territoriais.  Modifica, no seguimento do disposto nos seus artigos 6.o, 28.o e 234.o [alínea d) do n.o 4], a natureza jurídica da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, atribuindo-lhe o estatuto de entidade independente, nos termos seguintes: Artigo 6.o Entidade administrativa independente É entidade administrativa independente de supervisão e regulação dos sectores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e urbanas e de gestão de resíduos urbanos, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR). SECÇÃO IV Entidade administrativa independente Artigo 28.o Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, abreviadamente designada por ERSAR, tem por missão a supervisão e a regulação dos sectores dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos e o exercício de funções de autoridade competente para a coordenação e fiscalização do regime da qualidade da água para consumo humano, nos termos da lei e dos respetivos estatutos. Artigo 34.o Extinção, criação, fusão e reestruturação 4 — São objeto de reestruturação os seguintes serviços, organismos e estruturas: d) A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, IP, que passa a entidade administrativa independente; (...)O Decreto-Lei n.o 243/2001, de 5 de setembro, aprova normas relativas à qualidade da água destinada ao consumo humano transpondo para o direito interno a Diretiva 98/83/CE, do Conselho, de 3 de novembro, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano. O presente diploma, regula a qualidade da água destinada ao consumo humano e tem por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo