12 DE JUNHO DE 2015 3 Charneca de Caparica, no concelho de Almada, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 991/XII (4.a) — Criação da freguesia da Sobreda, no concelho de Almada, distrito de Setúbal (PCP), que baixa também à 11.a Comissão, e 992/XII (4.a) — Criação da freguesia da Trafaria, no concelho de Almada, distrito de Setúbal (PCP), que baixa à 11.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa a proposta de lei n.o 343/XII (4.a) — Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001, que baixa à 1.a Comissão, e a proposta de resolução n.o 116/XII (4.a) — Aprova o Acordo celebrado entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili com vista ao estabelecimento da sua sede em Portugal, assinado em 3 de junho de 2015, que baixa à 2.a Comissão. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há ainda dois relatórios e pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que devem ser votados. O primeiro relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à renúncia ao mandato, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, do Deputado José Lino Ramos (CDS-PP), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído por Rui Jorge Caetano, com efeitos desde 8 de junho de 2015, inclusive. O parecer é no sentido de a renúncia e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, uma vez que se cumprem os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à continuidade da suspensão de mandato, requerida, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o do Estatuto dos Deputados, pelo Deputado João Semedo (BE), círculo eleitoral do Porto, por um período não superior a 90 dias, alegando encontrar-se ainda em recuperação da sua grave doença, mantendo-se a substituição pelo Deputado José Moura Soeiro, com efeitos desde 11 de junho, inclusive. O parecer é no sentido de a suspensão temporária de mandato e a substituição do Deputado em causa serem de admitir, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 5.o do Estatuto dos Deputados, por se considerar relevante e justificado o motivo invocado pelo Deputado João Semedo. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Desejamos, sinceramente, as melhoras ao Sr. Deputado João Semedo. Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje, como todos sabem, consiste num único ponto, resultante de marcação do PS, para apreciação do projeto de deliberação n.o 30/XII (4.a) — A Assembleia da República