25 DE MAIO DE 19791575que será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia.3 — As presidências das comissões permanentes serão no conjunto repartidas pelos grupos parlamentares em proporção com o número dos seus Deputados, cumprindo ao Presidente da Assembleia promover as diligências necessárias para o efeito, submetendo o assunto ao Plenário, na falta de acordo.4 — Para cada assunto a submeter ao Plenário a comissão designará um ou mais relatores.ARTIGO 44° (Composição)Na primeira legislatura compõem a Comissão de Regimento e Mandatos quatro Deputados do Partido Socialista, três do Partido Social — Democrata, dois do Centro Democrático Social, dois do Partido Comunista Português e o Deputado da União Democrática Popular.ARTIGO 45° (Competência)Compete à Comissão de Regimento e Mandatos:a) Relatar e dar parecer sobre a verificação depoderes dos Deputados;b) Pronunciar-se sobre o levantamento de imu-nidades, nos termos do artigo 11.°;c) Emitir parecer sobre a perda do mandato, nostermos do artigo 8.°;d) Instruir os processos de impugnação da elegi-bilidade e de perda do mandato;e) Proceder a inquéritos a factos ocorridos noâmbito da Assembleia que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer Deputado, a pedido deste e mediante determinação do Presidente; f) Dar parecer sobre as questões de interpretação e integração do Regimento que lhe sejam submetidas pelo Presidente, pela Mesa e pela Assembleia;g) Dar parecer sobre as propostas de alteraçãodo Regimento, bem como sugerir à Assembleia as modificações que a prática venha a aconselhar;h) Dar parecer, a pedido do Presidente da Assem-bleia, sobre conflitos de competência entre comissões.ARTIGO 51.o (Composição)1 — Na primeira legislatura compõem a Comissão Permanente, além do Presidente e dos Vice — Presidentes da Assembleia, dez Deputados do Partido Socialista, sete do Partido Social — Democrata, quatro do Centro Democrático Social, quatro do Partido Comunista Português e o Deputado da União Democrática Popular.2 — Os presidentes das comissões especializadas permanentes podem ser chamados a tomar parte nas reuniões da Comissão Permanente da Assembleia.3 — Aplicam-se à Comissão Permanente as normas dos artigos 40.° e 41.°ARTIGO 52.° (Competência)Compete à Comissão Permanente:a) Acompanhar a actividade do Governo e daAdministração;b) Exercer os poderes da Assembleia relativa-mente ao mandato dos Deputados, sem prejuízo da competência própria do Presidente, da Mesa e da Comissão de Regimento e Mandatos;c) Deliberar sobre a convocação do Plenário daAssembleia, sob proposta de qualquer dos membros da Comissão ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar ou partido;d) Preparar a abertura da sessão legislativa;e) Recomendar o exame de decretos — leis publi-cados pelo Governo fora do funcionamentoefectivo da Assembleia; f) Decidir as reclamações sobre inexactidões dostextos de redacção final dos decretos daAssembleia; g) Designar representações e deputações.ARTIGO 53° (Representações e deputações)1 — As representações e deputações da Assembleia devem respeitar os princípios estabelecidos nos artigos 39.° e 40.°2 — Quando as representações ou deputações não possam incluir representantes de todos os partidos e agrupamentos de Deputados independentes, será a sua composição fixada na conferência de grupos parlamentares, partidos e agrupamentos de Deputados independentes e, na falta de acordo, pelo Plenário.ARTIGO 57.°(Funcionamento de comissões fora da sessão legislativa)1 — Durante os intervalos e suspensões da sessão legislativa poderá funcionar qualquer comissão se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e a Assembleia ou a Comissão Permanente assim o deliberar.2 — O Presidente pode promover a convocação de qualquer comissão para os quinze dias anteriores ao início da sessão legislativa, a fim de preparar os trabalhos desta.3 — O disposto neste artigo não se aplica à Comissão de Regimento e Mandatos quando tenha de se pronunciar nos termos dos artigos 3.°, 8.° e 11.°ARTIGO 58.°(Convocação da Assembleia fora da sessão legislativa)1 —Fora da sessão legislativa a Assembleia reunir-se-á por iniciativa do Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa própria ou do Presidente.2 — O exercício da iniciativa própria implica a convocação da Assembleia por mais de metade dos Deputados em efectividade de funções, mediante anúncio público efectuado através dos meios de comunicação adequados.