II SÉRIE-A — NÚMERO 123 24 Artigo 3.o Conceito e áreas de intervenção da profissão 1 – Os assistentes sociais são profissionais no campo das ciências sociais e humanas que, de acordo com as respetivas regras científicas e técnicas, intervêm nas interações entre os indivíduos, as organizações e serviços sociais, focalizando situações de exclusão social e pobreza, designadamente de vulnerabilidade e risco social, destituição, desfiliação, dependência, discriminação e desigualdade. 2 – O exercício da profissão de assistente social tem como fim a resolução de problemas no contexto das relações humanas e a capacitação e desenvolvimento das pessoas e comunidades, visando o bem-estar e o desenvolvimento social, o respeito e promoção dos direitos humanos e a promoção da mudança social. 3 – Constituem áreas de intervenção dos assistentes sociais designadamente: a) Segurança social e ação social; b) Saúde; c) Reinserção social e serviços prisionais; d) Educação; e) Formação profissional e emprego; f) Desenvolvimento local. 4 – A profissão pode ser exercida em organismos públicos da administração central, regional e local, em organizações do terceiro setor e em organismos empresariais, sem prejuízo do exercício da atividade enquanto profissional liberal. Artigo 4.o Âmbito do exercício profissional O exercício da profissão de assistente social abrange, entre outros, os seguintes atos: a) Diagnóstico social, visando a identificação e avaliação de necessidades e problemas sociais e psicossociais das pessoas e comunidades no âmbito das áreas de intervenção dos assistentes sociais; b) Abertura de processo social e registo de informação social; c) Elaboração de planos de ação adequados à natureza das necessidades e problemas sociais e psicossociais das pessoas através da promoção do acesso aos recursos sociais e institucionais inscritos nas políticas sociais e políticas públicas em geral, bem como pela potenciação dos recursos pessoais, comunitários e locais; d) Conceção, planificação e implementação de projetos sociais, visando necessidades e problemas de caráter coletivo ou dirigido a grupos específicos de população, designadamente famílias, crianças, adultos e idosos em situações de exclusão social e pobreza, de vulnerabilidade e risco social, destituição desfiliação, dependência, discriminação e desigualdade; e) Administração social e direção técnica de equipamentos e serviços sociais; f) Mediação entre cidadãos, serviços e instituições sociais no âmbito do acesso ao direito e a bens, recursos e prestação de serviços; g) Elaboração de perícias técnicas, pareceres, informações e relatórios sociais, legal e estatutariamente consagrados no âmbito da profissão, nomeadamente em processos de adoção, processos de violência doméstica, processos de reinserção social, referenciação e alta social em cuidados de saúde e em cuidados continuados, medidas de promoção, proteção e acompanhamento, regulação das responsabilidades parentais, tutela educativa, de prestações sociais em bens e serviços e de processos de licenciamento de equipamentos e respostas sociais; h) Participação na conceção, implementação e avaliação de programas e políticas sociais e outras políticas públicas relevantes para as áreas de intervenção e finalidades da profissão; i) Assessoria e consultoria aos órgãos da administração e gestão de entidades públicas, privadas e do terceiro setor, no âmbito das políticas e projetos de desenvolvimento social;