60 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009serviço de saúde; e é injusta porque, querendo penalizar aqueles que abusam dos cuidados de saúde, põe a pagar também aqueles que não abusam e têm de recorrer a eles.E não resolve um paradoxo essencial, porque das duas, uma: ou as taxas são muito altas para impedir aqueles que não precisam de aceder ao Serviço Nacional de Saúde mas, nesse caso, também penalizam aqueles que precisam, e podem, de facto, impedir pessoas que precisam de cuidados de saúde, por via da taxa, de acederem a eles; ou, então, as taxas são baixas para não impedir aqueles que precisam de aceder à saúde mas, então, também são ineficazes em matéria de «moderação», como se costuma dizer.Em qualquer dos casos, elas são completamente inúteis, a não ser para pôr as pessoas a pagar aquilo que deve ser uma responsabilidade do Estado. O governo PSD/CDS aplicou, em 2003, um brutal aumento destas taxas (com aumentos entre 30% e 40% para urgências e consultas) e aumentou o número dos actos sujeitos a taxa moderadora de 140 para 360! O Partido Socialista introduziu mais alguns actos, agora, nas taxas moderadoras; e introduziu um acto, que ainda não tem valor de taxa a cobrar, mas já está na lista, que é o teste da SIDA. E eu gostaria muito de saber se o plano do Governo do Partido Socialista é o de, no próximo ano, o teste da SIDA também passar a ser pago e se essa é uma política de saúde responsável.Não há qualquer demonstração de que estas taxas moderem o que quer que seja! As novas taxas incidem sobre actos que não são da decisão dos utentes. Mas pergunto: quando uma pessoa vai à urgência e o médico lhe receita análises clínicas e radiografias, é o utente que decide ir fazer essas análises e essas radiografias?! Não! É o médico! E, portanto, essas taxas também são injustas.O que é preciso, neste momento em que aumentam os custos da saúde, em que aumentam os custos dos medicamentos e da saúde em geral, é abolir as taxas moderadoras, não só as do internamento e da cirurgia ambulatória, mas todas as taxas moderadoras, porque são injustas, são ineficazes e penalizam a população. E o projecto de lei do PCP é o único que cobre toda essa matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Regina Ramos Bastos.A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo socialista usou e abusou das taxas moderadoras da saúde.Primeiro, subiu substancialmente o valor das taxas nas urgências; depois, admitiu que crianças com menos de 12 anos pudessem ser alvo desta obsessão pelas taxas, acabando com a sua isenção; e, como se não bastasse, introduziu as taxas em casos de internamento e cirurgia do ambulatório — como se, nestes casos, as taxas tivessem algum efeito moderador!» Em quatro anos, o Governo socialista cobra mais e dificulta o acesso aos cuidados de saúde — enfim, tudo o que não devia fazer! Vamos à nossa história, à história dos governos sociais-democratas quanto às taxas moderadoras: sempre considerámos que o direito à protecção da saúde não é incompatível com o pagamento das taxas moderadoras. Por isso, nos continuamos a rever no Decreto-Lei n.o 54/92, aprovado pelo governo do PSD, que, há 17 anos, criou as adequadas taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência.Desde 2005, este Governo seguiu a máxima socialista, ou seja, a máxima do «vote primeiro e pague depois».O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!A Sr.a Regina Ramos Bastos (PSD): — Subiu o valor das taxas das urgências em mais de 30% e criou as novas, injustas e iníquas taxas no internamento e nas cirurgias do ambulatório.Está claro, desde o início, que o único objectivo deste Governo foi de ordem economicista, nada tendo a ver com a moderação do acesso. E a prova disso, Sr.as e Srs. Deputados, é a confissão feita no relatório do Orçamento do Estado para esse ano, que refere: «O alargamento da aplicação das taxas moderadoras tem um significativo impacto imediato na contenção da despesa pública em 2007.»