Tabela 29 – Limites máximos para a concessão de garantias: OE/2020 inicial, 1.aAlter. OE/2020 e 2.aAl-ter. OE/2020 (em milhões de euros) Fontes: Ministério das Finanças: OE/2020, Lei n.o 2/2020, de 31 de março; 1.a alteração ao OE/2020, Lei n.o 13/2020, de 7 de maio; 2.a alteração ao OE/2020, Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho. | Notas: 1 – Inclui as garantias pessoais do Estado, com caráter excecional, para cobertura de responsabilidades assumidas no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento — nú-mero 3 do artigo 161.o. 244. Nas subsecções seguintes apresentam-se as estatísticas relativas às garantias autorizadas (7.2.1),responsabilidades assumidas (7.2.2) e responsabilidades efetivas (7.2.3). Os pagamentos efetuados por execução de garantias surgem na Secção 7.3. As responsabilidades assumidas distinguem-se das ga-rantias autorizadas por resultarem da contratualização de uma garantia autorizada. Com efeito, após a autorização da concessão da garantia de Estado, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças emite uma declaração de garantia ou celebra um contrato que garante uma determinada operação financeira. Com a contratualização da operação, o Estado passa a assumir uma determinada responsabilidade. Na sequência da contratualização da operação garantida pelo Estado, e ainda que o Estado assuma desde logo a responsabilidade resultante dessa concessão, a mesma só se torna efetiva aquando da utilização da respetiva operação de financiamento garantida. A responsabilidade efetiva assim criada será reduzida nos momentos em que ocorram as respetivas amortizações. Se uma entidade devedora, que beneficiou de uma garantia do Estado para a obtenção desse crédito, não cumprir o serviço da dívida nos termos contratados, o Estado pode ser chamado a cumprir tal obrigação, obrigando-se assim o Estado e efetuar os respetivos pagamentos em execução da garantia prestada (ver parágrafo 241).Figura 3 – Fluxograma da transformação das garantias pessoais do Estado Fonte: UTAO. 245. O capítulo encerra com uma secção dedicada às responsabilidades contingentes associadas aPPP que resultam, na sua grande maioria, da execução dos respetivos contratos. Em termos práticos, estas contingências podem assumir várias formas: i) pedidos de reposição do equilíbrio financeiro dos contratos, ii) impactos financeiros resultantes da conclusão de processos negociais em curso, e iii) alte-rações no modelo de pagamento das grandes reparações rodoviárias. Comece-se por explicar o que Garantia Disposição legalLimite OE/2020Limite 1.a alteração OE/2020Limite 2.a alteração OE/2020Limite máximo do fluxo líquido anual de garantias.1 Art. 161.o, n.o 1 4 000 4 000 4 000 Concessão de garantias a operações de seguro de crédito, créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento.Art. 161.o, n.o 2, a) 2 000 3 000 4 250 Concessão de garantias a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo, para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas.Art. 161.o, n.o 2, b) 200 1 300 2 600 Concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público, fluxo líquido anual.Art. 161.o, n.o 4 500 7 000 14 000 Concessão de garantias pelo IGFSS, I.P. a favor do sistema financeiro, no âmbito da cooperação técnica e financeira pelas IPSS.Art. 161.o, n.o 5 49 49 49 Concessão de garantias a financiamentos a contrair pela RAM (gestão da dívida da RAM e construção do novo Hospital Central da Madeira).Art. 161.o, n.o 7, a) e b) 458 458 458 Concessão de garantias a financiamento a contrair pela RAA (gestão da dívida da RAA).Art. 161.o, n.o 8 100 100 100 Concessão de garantias para cobertura de responsabilidades assumidas pelos mutuários junto do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento.Art. 161.o, n.o 9 400 400 400 Concessão de garantias à SOFID - Sociedade para o Financiamento do Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S.A.Art. 161.o, n.o 10 25 25 25 Total 7 731 16 331 25 881 Garantias autorizadasResponsabilidades assumidas por garantias prestadasResponsabilidades efetivasPagamentos em execução de garantias16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________261