3 DE MARÇO DE 2020 63 funciona como uma garantia de legitimação da negociação coletiva e de boa e eficaz regulação do mercado de trabalho. Por isso, uma representação de interesses participada e inclusiva é indispensável para a sustentabilidade de um novo contrato social. Neste sentido, o Governo irá: • Aprofundar as garantias, atualmente previstas no Código do Trabalho, de efetividade do exercício dos direitos de ação sindical, em particular nas empresas; • Discutir, em sede de concertação social, estímulos à participação de empresas e trabalhadores em dinâmicas associativas, combatendo assim as baixas taxas de densidade associativa quer entre empregadores, quer entre trabalhadores, que constituem um fator de enfraquecimento do diálogo social, da representatividade da negociação coletiva e da regulação do mercado de trabalho; • Assegurar uma regulação efetiva dos mecanismos de transparência e de independência no financiamento associativo, em particular no exercício de direitos constitucionais como a greve; • Estimular a abertura à representação sindical e à participação nas comissões de trabalhadores de novos grupos de trabalhadores, em particular no quadro de relações de trabalho atípicas, incluindo nomeadamente os trabalhadores independentes legalmente equiparados. 6.3 – Habitação O direito à habitação é um direito fundamental, indispensável para a concretização de um verdadeiro Estado Social. Ao longo de muitos anos, o Estado Social apostou no desenvolvimento de um Serviço Nacional de Saúde (SNS), na escola pública e num sistema de Segurança Social público, secundarizando-se as respostas sociais no âmbito da política de habitação. Neste domínio, a ação do Estado centrou-se fundamentalmente nas situações de extrema carência habitacional, praticamente não intervindo, em termos de resposta pública, na habitação para os grupos de médios e baixos rendimentos. É por isso hoje redobradamente importante assumir a habitação como um dos pilares centrais do Estado Social, apostando na efetivação de respostas integradas. Estas respostas devem chegar não só aos grupos mais vulneráveis – como os casos de carência habitacional extrema e as necessidades específicas de determinadas faixas etárias, como sucede com os jovens (sobretudo nos aglomerados urbanos) e os mais idosos – mas também aos agregados com rendimentos baixos e médios que não encontram casa no mercado habitacional. A prioridade do Governo deve ser, por isso, a de intervir no mercado habitacional, constituindo para o efeito um parque habitacional público e cooperativo relevante, capaz de dar resposta no mercado de arrendamento. É por isso importante dar continuidade e efetividade à política pública de habitação formulada através da definição de uma Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), que permitiu estabelecer um impulso assinalável do setor na última legislatura. Não se trata portanto apenas de garantir uma habitação condigna para as pessoas com menores rendimentos mas, também, de assegurar que as classes médias podem aspirar a ter acesso a uma habitação condigna e evitar que a ausência de alternativas viáveis se torne num obstáculo à emancipação dos jovens. Nestes termos, é vital fortalecer, aprofundar e concretizar as políticas recentemente adotadas, dando passos decisivos e relevantes para efetivar o reconhecimento constitucional do direito à habitação, fixando para o efeito uma meta muita clara: erradicar todas as carências habitacionais existentes no País até ao 50.o aniversário do 25 de abril, em 2024. Renovar a aposta nas políticas de habitação A Nova Geração de Políticas de Habitação veio conferir à política pública de alojamento um novo sentido estratégico, contemplando não só respostas às situações de maior desfavorecimento mas também à necessidade de assegurar o acesso à habitação para todos, agindo de modo mais consequente nos equilíbrios do mercado e introduzindo estímulos efetivos à recuperação do património habitacional e à regeneração e renovação urbanas. Pelos défices acumulados, os desafios do País em matéria de cumprimento do direito à habitação são imensos, quer nos territórios das áreas metropolitanas, hoje sujeitas a uma pressão habitacional muito significativa e ao ressurgimento de fenómenos de exclusão associados à precariedade habitacional, quer nos