7 DE OUTUBRO DE 19822661evolução se deu em 1977 no sentido geral que apontámos.Em Portugal, entende o Governo que as coisas se devem passar do mesmo modo. Por isso, a proposta de lei agora elaborada consagra esse sistema (artigos 33.° e seguintes).Assim, o Ministério da Defesa Nacional aparece como único departamento governativo da administração central competente em matéria militar. Dele se diz que lhe «incumbe preparar e executar a política de defesa nacional [. . .], bem como assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas» (artigo 33.°).Depois, e em contraste com os esquemas anteriores, consagra-se a solução hoje generalizada lá fora: «as Forças Armadas inserem-se na administração directa do Estado através do Ministério da Defesa Nacional» (artigo 34.°, n." 1).Segue-se, como corolário, a determinação legal de que dependem do Ministro da Defesa Nacional o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e os chefes de estado-maior dos ramos — sendo que a dependência destes em relação ao ministro se estabelece directamente no que respeita às suas competências próprias e indirectamente, através do Chefe do Estado-Maior-General, nos restantes casos (artigo 34.°, n.° 2).O Conselho Superior Militar e o Conselho de Chefes de Estado-Maior, sendo órgãos colegiais, não têm dependência hierárquica; mas, não sendo órgãos independentes, fazem parte «também do Ministério da Defesa Nacional» (artigo 34.°, n.° 3).Chegados a este ponto, houve ainda uma outra questão a resolver: deveria ou não haver secretários de Estado no Ministério da Defesa? É óbvio que nada o impedia, antes pelo contrário, contanto que a existência de secretários de Estado não viesse a servir para restabelecer, embora um grau abaixo do nível ministerial, o sistema anterior de distribuição dos ramos das Forças Armadas por departamentos governativos. Daí a proibição expressa constante do n.° 2 do artigo 35.° da proposta de lei.23 — A solução descrita e que consta da proposta de lei elaborada pelo Governo, à luz do espirito que presidiu à revisão constitucional de 1982, será possivelmente contestada por aqueles que não concordam com a orientação geral das alterações introduzidas por essa mesma revisão. De novo caberá aqui referir a opinião que preconizava a ligação directa e exclusiva das Forças Armadas ao Presidente da República, colocando o Governo fora do circuito de decisão em matéria militar.Essa concepção já foi acima discutida em termos políticos e constitucionais. Cumpre aqui acrescentar apenas que ela também se não afigura aceitável do ponto de vista da organização da administração central do Estado: porque esta estrutura-se em ministérios e não comporta departamentos autónomos na dependência do Presidente da República, mesmo que o sistema de governo seja o do presidencialismo puro.Vale a pena, a este propósito, conhecer os dados do direito comparado. Num estudo elaborado pelo Ministério da Defesa Nacional em 1982, examinaram-se 21 países com diferentes regimes políticos e sistemas de governo — desde os Estados Unidos daAmérica à União Soviética, do Egipto à Venezuela, da Bulgária à Suécia.Ora, em nenhum deles se encontrou um único caso em que as Forças Armadas se integrem no Estado por outra forma que não seja através da sua inserção num ou mais ministérios, em regra no Ministério da Defesa, e sob a autoridade do respectivo ministro.A única excepção que se encontrou a esta regra da autoridade do Ministro da Defesa em relação às Forças Armadas foi a da Finlândia, onde para certos efeitos o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas depende directamente do Presidente da República. Mais, mesmo aí, as Forças Armadas estão orgânica e funcionalmente enquadradas no Ministério da Defesa Nacional, não constituem um departamento da Presidência da República.Isto significa, por outras palavras, que se a autoridade do Ministro da Defesa em relação às Forças Armadas pode ter maior ou menor intensidade, a regra da inserção das Forças Armadas no Ministério da Defesa (ou em ministérios correspondentes aos ramos) não tem qualquer excepção conhecida.O que obviamente varia de pais para país, ou melhor, de sistema de governo para sistema de governo, é a relação jurídica e política que se estabelece entre o Ministro da Defesa e o Chefe do Estado. Com efeito, e muito logicamente, não é idêntica a relação entre um e outro em sistema parlamentar, em sistema presidencialista e em sistema semipresi-dencialista.Nos sistemas parlamentares, a autoridade politica do ministro da Defesa face à sua própria área de competência é muito forte e a intervenção do rei ou do Presidente da República é quase só simbólica (Reino Unido, República Federal da Alemanha).Nos sistemas presidencialistas, embora a competência do Ministro da Defesa em relação às Forças Armadas seja muito ampla e consistente, a autoridade própria do Presidente sobrepõe-se-lhe indiscutivelmente, não só porque dispõe da liderança política e institucional, mas ainda porque concentra em si as funções que em sistema parlamentar pertencem ao Chefe do Estado, ao Primeiro-Ministro e ao Conselho de Ministros (este último, como se sabe, também não existe nos sistemas presidencialistas, enquanto órgão autónomo dotado de competência deliberativa própria).Nos sistemas semipresidencialistas, por último, e como corolário da sua natureza híbrida, situada a meio caminho entre os dois anteriores, surgem-nos em direito comparado as mais diversas cambiantes.Na Áustria, optou-se pelo que se poderia denominar a versão parlamentar do semipresidencialismo: os poderes do Presidente da República em relação às Forças Armadas são limitados, a autoridade do Ministro da Defesa impõe-se.Na Finlândia, seguiu-se o caminho oposto e perfilhou-se o que se poderia designar por versão presidencialista do semipresidencialismo: reforço claro dos poderes do Presidente da República em matéria militar e, coerentemente, apagamento considerável da posição do Ministro da Defesa, na prática reduzido de órgão politico a mero órgão administrativo.Em França — diferentemente do que se passa na Áustria e na Finlândia — adoptou-se nesta matéria o que poderíamos chamar a versão semipresidencia-