14 DE MAIO DE 2014 11 recomendar ao Governo que regulamente a legislação do arvoredo histórico, uma lei aqui aprovada por unanimidade e que o Governo não regulamenta; há ainda uma resolução da Assembleia da República de 2010, que fala, precisamente — veja bem, Sr.a Ministra! —, na revisão do Fundo Florestal Permanente, no apoio de emergência a famílias que perderam as fontes de subsistência e na implementação de infraestruturas de informação cadastral e que, em grande parte, se encontra por cumprir. Por isso, mais importante do que as resoluções aprovadas por unanimidade é saber se o Governo está ou não disponível para cumprir essas resoluções da Assembleia da República. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra da Agricultura e do Mar. A Sr.a Ministra da Agricultura e do Mar: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, em matéria de sapadores florestais, as declarações do Sr. Secretário de Estado das Florestas foram no sentido de explicar o que vem previsto na Estratégia Nacional para as Florestas, que foi revista e está em discussão pública, onde se assume como objetivo, até 2020, podermos chegar às 500 equipas de sapadores florestais. O que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que, neste momento, estamos a trabalhar para termos 10 novas equipas de sapadores florestais e para que, no próximo quadro financeiro plurianual, em que esta matéria passará a ser financiada através dos fundos estruturais, se possam intensificar os esforços na constituição destas equipas. Em relação às questões que colocou sobre a estabilidade ou não destas equipas, posso dizer-lhe que quando chegámos ao Governo eram feitas muitas críticas à forma como algumas equipas funcionavam — como em tudo, há equipas que funcionam muito bem e há outras que funcionam muito mal. E um dos pontos que foi sinalizado com sendo prejudicial e que criaria incentivos negativos ao bom funcionamento das equipas de sapadores florestais era o facto de as pessoas entenderem que, durante um período plurianual, estavam garantidas e que, nalguns casos, não seria preciso fazer esforços a sério para poder manter a equipa. Ora, a anualização, longe de pretender tirar alguma estabilidade, pretende introduzir mais qualidade, mais controlo e, com isso, ter equipas de sapadores florestais a funcionarem muitíssimo melhor. Creio que isso já se vai sentindo, que essa alteração já vai produzindo os seus efeitos. Portanto, o nosso objetivo é manter um controlo, aliás, com uma melhor definição do serviço público, matéria para a qual a questão que referiu a propósito das comissões municipais também pode ter interesse de maneira a que, bem definido o serviço público, também possa haver um bom controlo anual da prestação efetiva desse mesmo serviço público. Concordo com o Sr. Deputado quando diz que a lógica municipal deve ser reforçada. Estamos disponíveis para assim o fazer. Sr.a Deputada Helena Pinto, creio que já tive esta discussão com a Sr.a Deputada 1001 vezes. Faça-me pelo menos a justiça de ouvir aquilo que eu lhe digo: ainda bem que temos os números do Regime Jurídico Aplicável às Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR) porque se não fosse o RJAAR eles não existiriam nunca. Hoje, a Sr.a Deputada pode invocar números porque existe o RJAAR, senão não poderia sequer dizer, de uma forma muito clara, se há ou menos eucaliptos. A segunda nota que quero deixar é a seguinte: de acordo com o RJAAR, 79 processos são de rearborização. Não há áreas novas, quase 80% dos processos são de rearborização, com a mesma espécie que lá estava, portanto não há aumento de áreas, e 21% são novas áreas, aqui, sim, com expressão significativa do eucalipto mas também do pinheiro manso. Sr.a Deputada Helena Pinto, lembro que o Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) não apoia o eucalipto e nestas áreas novas não estão todas as áreas novas que são apoiadas pelo PRODER, onde consta tudo o resto que não é eucalipto. Acresce que há uma espécie muito importante para o nosso País, que corresponde a uma das maiores fileiras, que é o pinheiro bravo, que também, como a Sr.a Deputada sabe, normalmente não é plantado, opera por regeneração natural. Ora, também isso está fora do âmbito do RJAAR.