I SÉRIE — NÚMERO 96 28 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, para além de mais duas declarações políticas a que já fiz referência, por um dever de igualdade e de lealdade, anuncio também que será proferida, hoje, pelo Sr. Deputado do PS Acácio Pinto, uma intervenção ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, que não é contabilizável nos tempos do grupo parlamentar em que se inclui. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais um chumbo, mais uma inconstitucionalidade declarada, desta vez ao novo estatuto das entidades intermunicipais e ao regime jurídico da transferência de competências do Estado para essas entidades. Mais um processo em que o Governo partiu isolado, com ideias feitas, sem ninguém querer ouvir, optando por criar um nível autárquico intermédio, de âmbito sub-regional, não previsto na Constituição da República, em detrimento do reforço das cinco regiões administrativas e da efetiva articulação territorial, através das comissões de coordenação e desenvolvimento regional. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Neste balão de ensaio, está tudo o que é preciso para sabermos que este Governo já não é capaz de fazer avançar o País. Esta maioria e este Governo optam sistematicamente pelo isolamento, decidem e legislam contra tudo e contra todos: contra os municípios, contra os portugueses, contra a Constituição! O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Muito bem! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Este é um chumbo para um Ministro que já não o é, mas é acima de tudo mais uma marca do fracasso desta maioria e deste Governo. Este Governo não tem uma ideia sobre a administração territorial do Estado, sobre a importância da qualidade dos serviços de proximidade e, em nome de uma eficiência abstrata, a maior parte das vezes duvidosa, corta, corta, inventa, inventa, deixando um rasto de destruição sem precedentes nas funções do Estado. Acabaram à pressa com os governos civis, sem assegurar a transferência de competências para entidades idóneas e estão, agora, em apuros para resolver o problema do escrutínio eleitoral. Tentaram os municípios, tentaram as conservatórias dos registos das capitais de distrito, mas desistiram porque não tinham a certeza da funcionalidade da solução. Agora, na última versão, diz o Governo que será criado um centro de recolha único — não se sabe como, nem com que abrangência, quem o integra e quanto custa a mais. Com a reinstalação das novas freguesias para realizar as eleições, aumentaram as dificuldades e a despesa, anunciando o Governo que vai notificar, pessoalmente, os eleitores das cerca de 1000 freguesias alteradas e lançar campanhas que custarão milhões. É claro que a extinção de governos civis e de freguesias não representa nenhuma melhoria para o serviço às populações, e a conta da despesa pública inerente a estas decisões ainda está por apurar. Aplausos do PS. Mas o Governo continua imparável neste momento de desagregação das administrações públicas. O Ministério da Administração Interna anuncia uma nova orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, com a criação de cinco agrupamentos distritais para operação e socorro: os agrupamentos Norte, Centro Norte, Centro Sul, Sul e Algarve. Cinco agrupamentos, exatamente cinco, que poderiam e deveriam coincidir com as regiões-plano, exatamente com o mesmo número de operacionais, com o mesmo custo, mas com uma coerência e nexo territorial. Vozes do PS: — Muito bem!