20 DE JULHO DE 1982225Sao ofício em referência e para os devidos efeitos, o seguinte:1 — A Radiotelevisão Portuguesa. E. P.. é independente em matéria de programação, não podendo qualquer órgão de soberania ou da Administração Pública impedir a difusão de quaisquer programas.Daí. pois, que seja da exclusiva competência da empresa pública concessionária da actividade de radiotelevisão a definição da programação que tenha por adequada à realização dos fins que prossegue (cf. Lei da Televisão e Estatudo da Empresa Publica Radiotelevisão Portuguesa, E. P.).A tutela não pode nem deve. por isso mesmo, exercer qualquer tipo de controle sobre o conteúdo dessa programação, posição essa. aliás, que vem sendo intransigentemente assumida pelo actual responsável governamental do sector.2 — E certo que essa liberdade de orientação geral da programação deve respeitar os limites fixados na lei.No entanto, quando esses limites são ultrapassados, não é o Governo, na pessoa do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social a entidade competente para julgar a infracção por isso que a sede própria para esse julgamento é em certos casos, o conselho de informação para a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e noutros os próprios tribunais comuns.3 — Assim sendo, S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro regista a crítica da Sr.a Deputada e dela fará eco junto do conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro . 22 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, António Pedro Ortet.DIRECÇÃO-GERAL DE SAÚDE DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFILAXIAInformaçãoAssunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Jaime Ramos sobre a vacina contra a rubéola./ — Informo que um grupo de trabalho, constituído por representantes desta Direcção-Geral de Saúde, do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e da Sociedade Portuguesa de Pediatria, foi nomeado com a finalidade de analisar os resultados já obtidos, em alguns países, com a vacinação em massa ou selectiva contra a rubéola e as vantagens e inconvenientes da sua introdução no Programa Nacional de Vacinação (PNV), de modo a permitir que esta Direcção-Geral proponha superiormente as medidas que entender por convenientes para o adequado estudo e controle do chamado «problema da rubéola» no nosso país.2 — O referido grupo de trabalho deverá, muito provavelmente, apresentar o seu relatório final até Maio do corrente ano.Desde já se pode informar que os membros do grupo de trabalho, que é coordenado pelo signatário, são do parecer unânime que a vacina contra a rubéola deve ser incluída no PNV, estando ainda em estudo o esquema cronológico deadministração que irão recomendar, assim como outros pormenores.Com os melhores cumprimentos.Direcção de Serviços de Profilaxia, 29 de Julho de 1982. — O Director, José Bandeira Costa.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD António Vilar pedindo autorização para visitar os reclusos em «greve de fome», nomeadamente os presos do PRP.Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, tenho a honra de transcrever o despacho exarado no mesmo por S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça:Autorizado para todos os reclusos que estejam em «greve de fome».Ao Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais para entrar em contacto com o Sr. Deputado com o objectivo de fixarem dia e hora.30 de Junho de 1982. — Menéres Pimentel.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro, 30 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Adelino de Carvalho sobre a reestruturação da COVINA.Em relação ao requerimento do Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho, do PS, enviado em anexo ao ofício acima referenciado encarrega-me o Sr. Secretário de Estado da Indústria de transmitir a V. Ex.a a informação de que, sendo a COVINA uma empresa cuja participação se situa no âmbito de actuação do IPE, parece a Secretaria de Estado das Finanças a entidade melhor situada para prestar as informações solicitadas pelo Sr. Deputado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Indústria, 16 de Junho de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. Fonseca Mendes.