II SÉRIE-B — NÚMERO 5816II – Da Petiçãoa) Objeto da petiçãoAtravés da presente petição, os subscritores, em número de 10 2801, vêm solicitar que os descontos para o Serviço de Assistência na Doença dos profissionais da Guarda Nacional Republicana (SAD/GNR) passem a incidir sobre 12 e não sobre 14 meses. Fundamentam a sua pretensão nos seguintes argumentos: 1 –  O Serviço de Assistência na Doença dos Profissionais da GNR (SAD/GNR)2 é um subsistema de saúde da Administração Pública, cujo fim é análogo ao regime da ADSE, para o qual, tal como sucede neste subsistema, os profissionais da GNR descontam da sua remuneração bruta mensal uma percentagem de 3,5 %;2 –  Embora os beneficiários da SAD/GNR usufruam da assistência da doença durante os 12 meses do ano, os descontos para este subsistema incidem sobre 14 meses, já que se consideram, para o efeito, os valores dos subsídios de férias e de Natal; 3 –  Assim, consideram «abusivo e manifestamente ilegal» o desconto obrigatório de 14 meses, sobre os referidos subsídios, sustentando que estes descontos não integram o conceito de remuneração plasmado no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro3, e sublinhando que é neste sentido que vai a recomendação do Tribunal de Contas, no seu Relatório n.o 22/2019, de outubro de 20194, relativamente aos descontos para a ADSE; 4 –  Acrescem ainda que o Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro, não prevê que os descontos incidam sobre 14 meses, estatuindo o artigo 24.o o desconto mensal do vencimento ou da pensão do beneficiário;b) Análise da petiçãoConforme referido na respetiva nota de admissibilidade elaborada pelos serviços, o objeto da petição em análise está especificado, o texto é inteligível, os peticionários encontram-se corretamente identificados, mostrando-se ainda genericamente presentes os demais requisitos formais e de tramitação estatuídos nos artigos 9.o e 12.o da Lei do Exercício do Direito de Petição, aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (na redação da Lei n.o 6/93, de 1 de março, da Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, da Lei n.o 51/2017, de 13 de julho, e da Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro). Nos termos conjugados do disposto nos artigos 21.o, n.o 1, e 26.o, n.o 1, do atrás referenciado regime jurídico, a presente petição pressupõe a audição dos peticionantes, bem como a publicação em Diário da Assembleia da República, ambas já concretizadas. Cumpre ainda referir que conforme estabelecido no artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LEDP, a presente petição deverá ser objeto de apreciação em Plenário da Assembleia da República, em virtude de ter mais de 7500 subscritores. Quanto ao enquadramento legal e factual da matéria em apreço remete-se para a nota de admissibilidade da Petição n.o 225/XIV/2.a elaborada pelos serviços, destacando-se, no entanto, o seguinte: O regime remuneratório dos militares da GNR encontra-se plasmado no Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro, com as alterações subsequentes, sendo que é o seu artigo 3.o que estabelece que a remuneração dos militares é composta pela remuneração base e pelos suplementos remuneratórios. O artigo 4.o do mesmo diploma procede à definição de remuneração base prevendo no seu n.o 2 que «a remuneração base é paga em 14 mensalidades, correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e outra ao  1 Trata-se de uma petição coletiva, cujo primeiro subscritor é a Associação dos Profissionais da Guarda – APG/GNR. 2 v. Decreto-Lei n.o 158/2005, de 20 de setembro – Regime jurídico de assistência na doença da GNR e PSP. 3 Decreto-Lei n.o 298/2009, de 14 de outubro – Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana. 4 cfr. pág. 61, link: Auditoria de Seguimento à ADSE – Tribunal de Contas