2-(70)II SÉRIE — NÚMERO 1gestão da Corame, a solução a adoptar não deixará de ter em conta o interesse em manter e desenvolver a actividade e, portanto, os postos de trabalho da mesma empresa, perspectivas defendidas pelos seus trabalhadores.Com os melhores cumprimentos. O Chefe do Gabinete, J. Proença.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA HABITAÇÃOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelos Deputados António Matos Marques Jusarte e Severiano Pedro Falcão sobre a situação da empresa Seicla.Sobre o assunto em epígrafe e em resposta ao vosso ofício n.° 550/78, de 7 de Abril, junto se envia fotocópia da Resolução do Conselho de Ministros n.° 74/78, publicada no Diário da República, 1.a série, de 24 de Maio, que determina a cessação da intervenção do Estado na Seicla — Sociedade de Empreendimentos Industriais de Construção Leacock, S. A. R. L.Informa-se ainda que os trabalhadores, embora inicialmente pretendessem a constituição de uma empresa de economia mista, em face dos resultados das negociações entre o banco maior credor e os accionistas com vista à resolução dos problemas pendentes, acordaram na restituição da empresa aos seus titulares, conforme se refere no preâmbulo da citada resolução.Conforme o n.° 3 da mesma resolução, foi nomeado um delegado do Governo a fim de fiscalizar a actuação da empresa até que se concretizem as negociações referidas.Com os melhores cumprimentos.Pelo Chefe do Gabinete, J. L. Mendes Mirones.MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAISGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIALInformaçãoAssunto: Sobre o aumento das pensões do regime geral de previdência — requerimento apresentado ao MAS pelos Deputados Manuel Gomes, José Jara e Hermenegilda Pereira.P. A quanto corresponderá a pensão mínima do regime geral e quantos são os seus beneficiários?R. a) Com exclusão das pensões regulamentares de quantitativo igual a 2000$, as quais são fixadasem 2250$, todas as restantes pensões de invalidez ou velhice se situam em valores superiores ou iguais a 2750$ (artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 24/ 78, de 15 de Julho).b) No processamento do mês corrente, a situação foi a seguinte:Com pensões de 2250$ — 78 863 pensionistas; Com pensões de 2750$ —121 015 pensionistas.P. Que aumentos se verificarão para os seguintes escalões:2000$ a 2250$; 2260$ a 2500$; 2510$ a 2750$?R. Conforme se determina na disposição anteriormente citada, os aumentos são iguais a:250$ para as pensões de 2000$; A verba necessária para atingir 2750$, quanto às pensões compreendidas entre 2001$ e 2250$; 500$ para as restantes pensões.P. A partir de que data serão considerados os aumentos e a partir de que data se iniciará o seu pagamento?R. Em qualquer dos casos, a partir de Julho de 1978, inclusive.Secretaria de Estado da Segurança Social, 25 de Julho de 1978.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto. — Requerimento dos Deputados Manuel Moita e Fernanda Patrícia acerca da Herdade do Castelo.Em referência ao ofício n.° 424/78, de 27 de Março, tenho a honra de informar V. Ex.a sobre o requerimento anexo ao mesmo.Assim, face às alíneas nele contidas, esclarece-se:a) A título de arrendamento nas precisas con-dições contratuais preexistentes a 1 de Julho de 1975 e com base na douta sentença da acção ordinária n.° 41/76, que correu seus termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Évora;b) Luís António Dionísio;c) Constata-se que os trabalha; agrícolas fo-ram feitos pelos trabalhadores da UCP, tendo sido posteriormente corrigidos pelo (rendeiro;d) Salvaguardar os direitos das partes interve-nientes, desde que as mesmas tivessem cumprido a orientação transmitida pelo organismo oficial;e) Uma vez que a UCP permanece na posse doprédio desde 9 de Março de 1978, a posse