I SÉRIE — NÚMERO 15 24 Tem a palavra, Sr. Deputado Hugo Carneiro. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, antes de mais, cumprimento-o a si, aos membros da Mesa e aos Srs. Deputados. Ontem, fui eu que presidi à Comissão de Orçamento e Finanças, em substituição do Presidente, que, como sabem, esteve ausente, pelo que julgo que pode ser importante o meu esclarecimento, atentas as questões que estão a ser levantadas neste momento. Passo a referir os procedimentos que a mesa da COF seguiu ontem. Primeiro, coloquei novamente à consideração dos Srs. Deputados a possibilidade de chegarem a algum tipo de entendimento. Esta foi a primeira abordagem da mesa da COF, tendo em conta as preocupações que cada um dos Srs. Deputados trouxe à discussão na especialidade. Não tendo sido possível chegar a um entendimento, suspendi os trabalhos durante 15 minutos para ter oportunidade de analisar as propostas em questão. A mesa não deverá tomar decisões precipitadas. Em relação à proposta apresentada pelo Partido Socialista, concluí que ela, na génese, tem de alguma forma matéria relacionada com a questão do endividamento dos municípios. Portanto, de alguma forma, tem matéria relacionada, mas acrescenta novas normas que não tiveram oportunidade de ser discutidas em Plenário. Portanto, se a discussão ainda estivesse em aberto em Plenário, teria aceitado a proposta na Comissão de Orçamento e Finanças, como, aliás, tive oportunidade de dizer ontem. No entanto, esse momento foi fechado. Também tive oportunidade de pedir aos serviços do Parlamento que fazem a assessoria da COF que confirmassem com a DAPLEN (Divisão de Apoio ao Plenário) que a discussão desses artigos em concreto já tinha sido feita no Plenário de ontem, porque essa dúvida surgiu. Aliás, alguns Srs. Deputados e membros do Governo tiveram oportunidade de me dizer que achavam que, eventualmente, isso ainda poderia estar em aberto. Fomos confirmar e concluímos que a discussão estava encerrada. Foi em face da constatação de que a discussão estava encerrada que não tive outra hipótese que não a de rejeitar a proposta, sem prejuízo, como disse também, de os partidos, os grupos parlamentares, através das figuras regimentais que têm ao seu dispor, tomarem as diligências que por muito bem entenderem. Aquilo que me pareceu na altura — e esse foi um ponto absolutamente determinante — foi que seria muito difícil que este Parlamento aceitasse propostas cuja discussão não acontecerá em nenhum outro momento. Isto abre um precedente que me parece grave. Não quero com isto condicionar a Mesa da Assembleia da República, mas julgo que este esclarecimento é importante para o Sr. Presidente e restantes membros da Mesa. Não queria, pois, deixar de o fazer, em consciência. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, acho que ficou bastante clara a explicação. E, no seguimento do que disse o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, entendemos que este é um requerimento ilegal, formulado à margem do Regimento. Há um acréscimo, não é simplesmente o repescar da mesma matéria, que está relacionado funcionalmente, mas acrescenta conteúdo. Portanto, há, de alguma maneira, como disse o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, uma alteração da ordem do dia. O Regimento é muito claro quanto a isso: quando há uma alteração da ordem do dia, ela deve ser unânime. Caso o Sr. Presidente o entenda de forma diferente, haverá recurso para Plenário e uma deliberação por força do artigo 59.o do Regimento, aplicado analogicamente pelo menos à situação aqui vertida. Por isso, não nos parece possível que haja simplesmente uma anuência a um requerimento que viola o espírito do Regimento. Aplausos do CH.