183 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010A iniciativa vertente aponta como quadro de referência das GOP 2010 as Grandes Opções do Plano 2010/2013.2.2. Do Documento das Grandes Opções do Plano O Governo descreve um enquadramento de crise económica internacional, que se repercutiu nas actividades de comunicação social por via da retracção do investimento publicitário, gerando incertezas quanto à subsistência dos meios de comunicação social, sobretudo os de menor dimensão, e refere as suas prioridades.Entre elas encontra-se o desafio da transformação do paradigma da hegemonia dos mass media tradicionais.É assumido como destaque incentivar o desenvolvimento empresarial do sector da comunicação social, assegurar condições para a efectiva democratização do acesso às novas plataformas de comunicação e zelar pela oferta, universal e igual, de uma diversidade substancial de serviços da comunicação social.No âmbito do desenvolvimento empresarial do sector da comunicação social o Governo pretende: – Proceder à conclusão da transposição da Directiva Comunitária n.o 2007/65/CE, do Parlamento e do Conselho, no sentido de permitir o desenvolvimento de novos serviços de comunicação social e a flexibilização das regras sobre publicidade do Estado. Para o efeito, será criada uma base de dados de acesso público que permita monitorizar os montantes afectos a cada órgão de comunicação social; – Preparar a regulamentação do estágio profissional dos jornalistas.No que respeita a oferta universal e diversidade na comunicação social o Governo acompanhará a conclusão do processo de implementação da televisão digital terrestre (TDT), assegurando que seja respeitado o prazo determinado para o swich-off analógico.O objectivo do Governo em salvaguardar a diversidade e o pluralismo da oferta audiovisual passará também pelo estímulo à criação de meios de comunicação social comunitários, não comerciais e com finalidades predominantemente sociais, assim como pela ponderação da adopção de regras sobre a transparência, não concentração e pluralismo dos meios de comunicação social.Parte III – Opinião do Relator O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a), a qual ç, de resto, de ―elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.Parte III – Conclusões 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a).2. A apresentação foi feita no cumprimento do preceituado na Constituição e na lei; 3. Nos termos Regimentais da Assembleia da República, a 13.a Comissão emite o necessário Parecer sobre esta proposta de lei na parte que respeita o seu âmbito de actuação.4. A 13.a Comissão da Assembleia da República é do seguinte parecer que a Proposta de Lei n.o 8/XI (1.a) preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder ser discutida em Plenário da Assembleia da República;Palácio de São Bento, 8 de Fevereiro de 2010.O Deputado Relator, Jorge Bacelar Gouveia — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.Nota: As Partes I e III da Área da Comunicação Social foram aprovadas por unanimidade.———