II SÉRIE-A — NÚMERO 161 44 é por turnos, teletrabalho, etc.), se se trata de prestação de serviços ou contrato de trabalho, qual o salário expectável». Assim, o projeto de lei em análise propõe uma alteração ao artigo 106.o do Código do Trabalho, bem como o aditamento de um novo artigo – o artigo 106.o-A. Os proponentes sugerem uma alteração do artigo que consagra um dever de informação que impende sobre o empregador e determina que devem ser fornecidos ao trabalhador um conjunto de elementos sobre a prestação do trabalho, aditando um novo número que obriga o empregador a fornecer alguns desses elementos também nos anúncios de emprego. O projeto de lei procura ainda estabelecer outro dever de informação, determinando que as entidades empregadoras passam a ter de comunicar, trianualmente, «a entidade pública a indicar pelo Membro do Governo responsável pela área do Trabalho e Segurança Social, o número de trabalhadores e respetiva informação sobre remunerações variáveis, fixas e prémios, por categoria profissional». Esta entidade deverá elaborar um «relatório público sobre a caracterização do trabalho e remunerações em Portugal». 3 – Enquadramento legal O enquadramento jurídico nacional, na União Europeia e internacional encontra-se detalhado na nota técnica do projeto de lei em apreço (Parte IV – Anexos), cuja leitura integral se recomenda. 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Como já indicado, este projeto de lei é apresentado ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, que consagram o poder de iniciativa da lei. Deu entrada a 20 de janeiro de 2023, acompanhado da ficha de avaliação prévia de impacto de género. Foi promovida a apreciação pública da iniciativa, nos termos dos artigos 472.o e 473.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e do artigo 134.o do Regimento, pelo período de 30 dias (de 6 de fevereiro a 8 de março). A iniciativa assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do Regimento. Encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Respeita ainda os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. Importa ainda verificar o cumprimento da lei formulário1, que contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título do projeto de lei em apreço traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei. A iniciativa pretende alterar o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e elenca os diplomas que procederam a alterações anteriores. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário prevê que, para além dessa informação, seja ainda referido o número de ordem de alteração. No entanto, a lei formulário foi aprovada e publicada num contexto anterior à existência do Diário da República Eletrónico, atualmente acessível de forma gratuita e universal. Assim, sublinha a nota técnica que, por motivos de segurança jurídica e para tentar manter uma redação simples e concisa, parece mais seguro e eficaz não colocar o número de ordem de alteração, nem o elenco de diplomas que procederam a alterações, quando a mesma incida sobre códigos, «leis» ou «regimes gerais», «regimes jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante. Já no que diz respeito ao início de vigência, o artigo 4.o da iniciativa prevê que a entrada em vigor ocorrerá no prazo de 30 dias após a sua aprovação. A nota técnica sugere que esta norma de entrada em vigor seja analisada em eventual sede de especialidade, de modo que a sua redação possa salvaguardar plenamente o  1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho.