11 DE OUTUBRO DE 2012 41 A Sr.a Hortense Martins (PS): — Ainda hoje, todos nós, Deputados, somos bombardeados, e legitimamente, com chamadas telefónicas de pessoas que pretendem saber como se vai processar esta medida. Além disso, o Governo deve ter uma estratégia para o País — e não a tem — e não utilizar a arma do aumento dos impostos sobre os portugueses apenas para agravar recessão com mais recessão. Sr. Secretário de Estado, o Governo está a arrastar-nos para uma espiral recessiva e até o FMI já alertou dizendo que esta é uma política errada. O Governo tem de arrepiar caminho! Protestos do PSD. Por último, Sr. Secretário de Estado, gostaria de dizer-lhe que o Governo tem necessariamente de mostrar um esforço concreto para a equidade e ter uma solução para a economia e não simplesmente usar a arma do aumento de impostos para com ela destruir a economia. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Virgílio Macedo para uma intervenção. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje, nesta Câmara, uma proposta de lei que contém um importante conjunto de medidas de carácter fiscal. É um conjunto de medidas importantes no sentido do incremento do princípio da equidade fiscal e social na austeridade. Nos atuais tempos que vivemos, em que o Governo é obrigado a pedir sacrifícios aos portugueses no sentido de rapidamente recuperarmos a nossa independência financeira, são importantes os sinais dados à sociedade e aos portugueses. Como repetidamente tem vindo a ser afirmado pelo Governo, o pedido de sacrifícios é a todos, e ninguém pode abster-se de contribuir para este autêntico desígnio nacional que é atingirmos as metas orçamentais acordadas com os nossos parceiros internacionais e assim cumprirmos o nosso programa de ajustamento. Nesta verdadeira convocatória, é também importante dispensarmos desse esforço todos aqueles que, em virtude de infelizmente terem rendimentos reduzidos, não estão em condições de lhes serem pedidos mais sacrifícios adicionais. É de realçar que o Governo, em todas as medidas de agravamento fiscal que infelizmente foi obrigado a implementar neste último ano, sempre encontrou, sem exceção, espaço e disponibilidade para fazer uma discriminação positiva desses contribuintes. É importante essa discriminação e, sobretudo, é justa. No esforço de consolidação orçamental que a situação económico-financeira do País exige, julgou o Governo justo pedir mais um esforço de carácter fiscal aos titulares de rendimentos de capital e aos detentores de propriedades com elevado valor tributável. Em sede de IRS, é proposto, assim, um agravamento da tributação dos rendimentos de capital e das mais-valias para 26,5%. Paralelamente, aos rendimentos obtidos, ou transferidos, em paraísos fiscais é proposto um agravamento da sua taxa de IRC para mais 5%. Srs. Deputados, será que, depois do anúncio destas medidas, ainda é possível ouvirmos dizer que os esforços são só pedidos àqueles que auferem rendimentos de trabalho dependente e aos pensionistas? Será que a demagogia tem limites para os partidos da oposição, ou será que não? Mas o Governo ainda foi mais longe neste conjunto de medidas de carácter fiscal que visam corrigir os desvios orçamentais do corrente ano, propondo a criação de uma nova taxa em sede de imposto de selo que incide sobre prédios cujo valor patrimonial é, para efeitos de IMI, superior a 1 milhão de euros. Também aqui o Governo propõe uma discriminação negativa relativamente aos sujeitos passivos que não sejam pessoas singulares e que tenham residência num país ou território sujeito a um regime fiscal mais favorável, passando essa taxa de 1% para 7,5%. Será que para os partidos da oposição esta medida também não atinge, e mesmo protege, os ricos e poderosos, como gostam de dizer à boca cheia essas forças políticas? Concordam ou não com esta medida, Srs. Deputados?