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11 DE JANEIRO DE 2013 13 O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Os pagamentos foram feitos integralmente e os processos foram reajustados à nova reprogramação. Portanto, relativamente a esta matéria, não se trata de autossatisfação, mas da verdade dos números, e vale pelo que vale. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr. Deputado Fernando Medina, começo por lhe dizer que todos os números que citei estão na resenha da imprensa, que lhe posso facultar, de todos os jornais que noticiaram ontem o seminário que o Governo realizou. Se quiser, tem acesso a toda a informação, como eu tive. Sr. Deputado, relativamente à outra questão que colocou, compreendo o seu incómodo. O Governo anterior — ao qual o Sr. Deputado pertenceu, embora não tenha tido responsabilidades nesta matéria — criou um dos programas e um dos quadros de fundos comunitários mais labiríntico, mais burocratizado, mais centralizado e mais opaco de que há memória neste País! Vozes do PSD: — É verdade! Bem lembrado! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — O Sr. Deputado — reconheço-o com toda a frontalidade — teve a capacidade de deslindar, de melhorar fortemente esse quadro. Tem todo o mérito pelo que fez, mas não é por aquilo que fez que não pode reconhecer mérito a este Governo... O Sr. Fernando Medina (PS): — Que vai pelo caminho mais fácil! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — ... por ter continuado e ter reforçado esse trabalho de simplificação, de racionalização e de melhoria efetiva do atual QREN. Portanto, da mesma forma que reconheço, com frontalidade, o papel que teve na melhoria da gestão do QREN, o senhor deve reconhecer, com frontalidade, a melhoria que este Governo tem introduzido na gestão dos fundos comunitários. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Relativamente à transferência de despesas da administração central para os fundos comunitários, estava à espera que o senhor evitasse essa questão, porque, agora, sou obrigado a perguntar-lhe: quem está a pagar as bolsas dos alunos do ensino superior? Quem está a pagar o ensino profissional das áreas artísticas? O senhor acha que isso não é «fugir» com a despesa pública para os fundos comunitários? O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Essas não valem e as outras já valem?! Como é possível ter essa capacidade de argumentação e utilizar esse tipo de argumentos? Aplausos do PSD.Relativamente à execução, em 2013, muito provavelmente, amanhã, estará cá o Sr. Ministro da Economia, a quem o Sr. Deputado poderá colocar essa questão. É que, como compreenderá, não represento aqui o Governo, nem poderei dizer-lhe qual é a estratégia do Governo para o próximo ano. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.
11 DE JANEIRO DE 2013 17 A Sr.a Ana Drago (BE): — Se calhar, também não sabe! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — O que eu disse foi que os fundos que foram executados — estamos a falar de despesa privada ainda não validada, mas já disponível — referem-se a 62%. Isto não quer dizer que a taxa de execução seja exatamente essa... A Sr.a Ana Drago (BE): — Ah! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.a Deputada, não posso dizer qual é essa taxa, porque ela ainda não foi apurada. A Sr.a Ana Drago (BE): — Propaganda! Propaganda! O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.a Deputada, quer que leia? Se estivesse com atenção, não misturava as coisas! É exatamente a falta de atenção e a falta de rigor que coloca nos números que a levam a tirar as conclusões que muito bem entende. E isso é que é propaganda! Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Passamos à próxima declaração política, do PS, para a qual tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João. A Sr.a Odete João (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal registou, de novo, uma excelente evolução no desempenho dos alunos do 4.o ano de escolaridade a Matemática, a Ciências e nas competências da leitura. Estamos a fazer referência às conclusões do estudo realizado, em 2011, pela prestigiada instituição internacional IEA (International Association for the Evaluation of Educational Achievement). Os resultados recentemente divulgados no âmbito dos projetos TIMSS (Trends International Mathematics and Science Study) e pelo PIRLS (Progress in International Reading Literacy Study) mostram que o sistema educativo português, em década e meia, venceu inúmeros obstáculos e fez enormes progressos. Este foi o estudo que o recente relatório do FMI não fez referência! Aplausos do PS. O desempenho dos alunos portugueses, quando comparado com outros países, nomeadamente os da OCDE, saiu já da cauda do ranking onde se encontrava em avaliações internacionais anteriores. A partir da avaliação do PISA, em 2009, começou a inverter-se a tendência e os alunos portugueses passaram a ficar equiparados aos seus colegas alemães, irlandeses ou suecos. O esforço foi notável! Os resultados da avaliação internacional são o culminar de um processo moroso de implementação de políticas educativas assentes em patamares de rigor, exigência e qualidade, bem como da persistência e empenho de todos quantos tornaram possível estes resultados: os professores, os alunos e as famílias. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Odete João (PS): — Face a estes resultados, aqueles que, como o Sr. Ministro da Educação, prediziam o insucesso das políticas educativas que vinham sendo executadas pelos Governos socialistas, devem agora libertar-se do preconceito ideológico e reconhecer a realidade. Contudo, o silêncio que adotaram após a divulgação deste estudo diz muito sobre o incómodo e o embaraço gritante deste Governo e, em particular, deste Ministro da Educação. Pois é, enganaram-se!
11 DE JANEIRO DE 2013 21 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — O que a senhora não consegue fazer aqui é um discurso sem chamar os fantasmas da velha escola. A Sr.a Deputada meteu na cabeça que esta maioria, este Ministro e este Primeiro-Ministro querem para o País o regresso da velha escola, como se não houvesse tanta coisa a dizer sobre aquilo que este Governo alcançou. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. A Sr.a Deputada, no seu discurso, praticamente não falou naqueles que são os mais importantes neste processo: os professores. O que este Governo trouxe às escolas foi a paz, foi o fim dos professores a contestarem o processo de avaliação, foi o fim dos professores a combaterem as direções regionais. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. O que quero perguntar-lhe é o seguinte: a Sr.a Deputada preferia a velha escola, a escola de Maria de Lurdes Rodrigues, com guerras todos os dias instaladas dentro da escola? Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete João. A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, obrigada pela sua questão e pela oportunidade que me dá de prestar mais alguns esclarecimentos sobre educação. Sr. Deputado, é extraordinariamente grave para a imagem deste Parlamento, para a imagem dos Deputados, V. Ex.a ter feito insinuações graves... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Insinuações?! A Sr.a Odete João (PS): — ... sobre as provas prestadas por milhares e milhares de alunos. Sr. Deputado, prove-o! Prove-o! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Insinuações?! Isso foi provado! Está num estudo! A Sr.a Odete João (PS): — Sr. Deputado, eu não referi um estudo; referi vários estudos. Não engane os portugueses! Não se engane a si próprio! Aplausos do PS. V. Ex.a pode desvalorizar o esforço dos alunos, das famílias e dos professores, mas os resultados estão aí: o abandono escolar diminuiu! O insucesso escolar diminuiu! O número de jovens licenciados aumentou! O número de investigadores aumentou. Isto são factos, não são insinuações! Isto devia V. Ex.a valorizar e acreditar nos portugueses, porque os portugueses, Srs. Deputados, já não acreditam nem nos Deputados da maioria nem no Governo desta maioria. Aplausos do PS. V. Ex.a falou nas Novas Oportunidades. Foi um programa excelente, Sr. Deputado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Excelente?! Foi uma festa!
I SÉRIE — NÚMERO 39 22 A Sr.a Odete João (PS): — É importante admiti-lo. Pena é que V. Ex.a não tivesse feito parte, nomeadamente em algumas cadeiras, dos cursos das Novas Oportunidades, pois talvez não fizesse afirmações como as que fez. Aplausos do PS. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Quais cadeiras? Tenham vergonha! A Sr.a Odete João (PS): — Sobre a estabilidade do corpo docente e sobre a avaliação dos professores, VV. Ex.as reduziram a avaliação ao recurso mínimo. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenham vergonha! A Sr.a Odete João (PS): — Ela não existe neste momento porque não é necessária para a progressão da carreira, e os senhores sabem-no porque congelaram a progressão da carreira, sabem-no porque não aumentaram o número dos professores. Portanto, temos uma avaliação mínima. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenham vergonha! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Odete João (PS): — Termino, Sr. Presidente. Sr. Deputado, sobre a extinção das DRE, aquilo que deveria ser a descentralização do poder significa não só que se mantêm lá todos os vossos nomeados,... Protestos do PSD e do CDS-PP. ... mas também que os senhores criaram mais uma estrutura centralizada em Lisboa, mais uma direção-geral, o que significa que as escolas estão, neste momento, mais longe do poder de decisão e com mais problemas no seu funcionamento. É o contrário daquilo que VV. Ex.as dizem! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete João, tivemos o prazer de ouvir, hoje, o Partido Socialista — e de matar saudades — falar da festa da Parque Escolar. Aplausos e risos do PSD. O Partido Socialista vem falar de resultados, mas é contra as medidas positivas. Sr.a Deputada, eu não consigo compreender o seguinte: por que é que o Partido Socialista é contra os exames? Por que é que o Partido Socialista é contra o reforço do ensino da Matemática nas escolas? Por que é que o Partido Socialista é contra o reforço do ensino do Português nas escolas? Por que é que o Partido Socialista é contra o reforço do ensino da História e da Geografia nas escolas? Por que é que o Partido Socialista é contra o reforço da autoridade do professor na sala de aula? Por que é que o Partido Socialista é contra a resolução de um problema que os senhores criaram, e estou a referi-me à avaliação dos professores? Porquê, Sr.a Professora Deputada? Porquê?
11 DE JANEIRO DE 2013 23 Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PS. Por que razão é que o Partido Socialista é contra tudo isto? Porque isto foi o que este Governo fez! É óbvio para todos que estamos perante um Partido Socialista que falhou e que não sabe viver com o seu insucesso. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Nota-se! Nota-se! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sobre as Novas Oportunidades, Sr.a Deputada, obrigado por nos criticar por termos cumprido uma promessa eleitoral... O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — A única! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Este Governo cumpriu uma promessa eleitoral! O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — A única! A única! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sabe porquê, Sr.a Deputada? Porque o novo modelo que temos em cima da mesa aposta no rigor. Eu sei que o rigor é uma palavra e um conceito que vos horroriza,... O Sr. Rui Jorge Santos (PS): — Onde está o estudo?! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — ... porque os senhores não sabem o que é o rigor. Não sabem o que é o rigor nas contas públicas, não sabem o que é o rigor na Parque Escolar e não sabem, de facto, o que é o rigor na sala de aula. Aplausos do PSD. Vejamos um exemplo concreto: esta maioria, para discutir um novo modelo das Novas Oportunidades, chama ao Parlamento os dois membros do Governo que têm a tutela do mesmo; o Partido Socialista, na mesma semana, quer ouvir uma adjunta de uma diretora regional, porque os alegados factos são verdadeiramente claros. Repito, Sr. Presidente: os alegados factos são verdadeiramente claros! Risos do PSD. Estamos perante o Partido Socialista da irresponsabilidade, o Partido Socialista da política da terra queimada, o Partido Socialista que está sempre contra todas as soluções, o Partido Socialista que está permanentemente do lado dos problemas. Sr. Presidente, estamos, de facto, perante um Partido Socialista que o Portugal não merecia e, hoje, tivemos um pequeno exemplo disso. Termino pedindo à Sr.a Deputada Odete João que nos esclareça hoje, aqui, no Parlamento uma coisa meio envergonhada que o Sr. Deputado José Junqueiro disse há pouco. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. É que ficámos sem perceber se é, ou se não é, ou o que é para ser... Pareceu-nos ouvir um pedido meio envergonhado, escondido, de eleições antecipadas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Eu ouvi! Eu ouvi! E até fiquei muito contente!
11 DE JANEIRO DE 2013 25 Vozes do PSD e do CDS-PP: — Não, não! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! Eu ouvi! A Sr.a Odete João (PS): — ... porque as políticas que este Governo está a seguir não são as do Programa do Governo que os senhores apresentaram às eleições. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete João, por vezes, as declarações do Partido Socialista dependem um pouco do ouvido com que as ouvimos. Vozes do BE, do PSD e do PCP: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eu há pouco ouvi — e estava do lado do ouvido que oiço melhor — e percebi, pelo menos, um desejo enorme de eleições antecipadas, o que, aliás, só ficaria bem ao Partido Socialista,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... porque a crise a que o País foi conduzido necessita de uma outra legitimidade política na governação. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas, voltando às questões que a Sr.a Deputada nos trouxe a debate, quero dizer-lhe que nós, quando criticamos a política educativa deste Governo PSD/CDS e falamos de valores antigos, de valores conservadores, não estamos imediatamente a caricaturar a atual política educativa como se fosse a escola de há 40 anos. Mas a verdade — e não é um fantasma, como diriam os Deputados da direita — é que ressurgiram valores conservadores que, enfim, são matrizes das mesmas políticas educativas, nomeadamente: o separar o saber do saber-fazer; o desprezo pela cultura física; a diminuição da capacidade de ligação à realidade; a sobrevalorização da ligação empresarial; a diminuição do ensino artístico e de outro tipo de valores cosmopolitas na escola; o desligamento às comunidades, tudo isto, a pouco e pouco, tem vindo a tomar conta das políticas educativas desta maioria PSD/CDS. Portanto, não é bem aquela escola do saber escrever, ler e contar, mas é uma outra forma de ressurgimento da escola antiga, de valores ultraconservadores, de dualismo social, de clivagens, dos que servem, logo quase desde o berço, para uma coisa e daqueles outros que, eventualmente, podem servir para outra. Logo, isto não é um fantasma, isto é o ressurgimento de vetores conservadores na organização das políticas educativas, particularmente na escola pública, o que é lamentável, porque é desviado não só dos valores constitucionais mas também dos valores da maioria social e política do povo português que, nesse particular, não aceita essa orientação de política educativa. Sr.a Deputada, desde que este Governo tomou posse — infelizmente, continuando algumas políticas anteriores, mas agravando-as exponencialmente e criando outras novas de maior gravidade ainda —, temos assistido à compressão da escola pública com a diminuição do número de professores, a eliminação de contratados, a alteração dos curricula, tudo isto com pretextos absolutamente economicistas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
11 DE JANEIRO DE 2013 27 A Sr.a Odete João (PS): — Este Governo fala em simplificação das estruturas do Estado, mas aquilo que faz é criar mais direções regionais e mais burocracia e colocar as escolas numa situação ainda mais difícil para responderem às suas necessidades. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está terminado o período destinado a declarações políticas. Vamos, agora, proceder à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 111/XII (2.a) — Regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde. O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei tem por objetivo a regulamentação do acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais e do seu exercício no setor público ou privado, com ou sem fins lucrativos. O Governo, através da proposta de lei agora em discussão, vem terminar com um problema que se arrasta há mais de nove anos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Terminar?! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Era difícil chegar a uma solução, tal como os anos passados indicam, mas não tivemos receio de avançar com uma proposta que colocamos à vossa consideração. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Proposta que é «nada»! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Por estarem em causa as regras de acesso e exercício de determinadas profissões, a matéria objeto de regulação é reservada à competência legislativa da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa. Assim, embora a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, admita expressamente a regulamentação desta matéria por parte do Governo, entendemos que a Assembleia da República não esgotou o âmbito da sua reserva de competência legislativa,... A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Ai não?! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — ... atento o facto de aquela Lei ser demasiado vaga e imprecisa, pelo que o Governo não pode, sob pena de inconstitucionalidade, invadir aquele espaço de reserva. A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): — Não é verdade! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que grande aldrabice! O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde: — Assumimos como preocupação primordial a proteção da saúde pública, nomeadamente a confiança e legítimas expectativas que os cidadãos devem ter nos profissionais que exercem qualquer tipo de terapêutica. Como pontos principais da nossa proposta, devo mencionar os seguintes: no que respeita ao acesso à profissão, os profissionais que pretendam, no futuro, praticar estas terapêuticas devem ter uma formação
I SÉRIE — NÚMERO 39 34 Tudo porque a regulamentação das terapêuticas não convencionais não foi uma prioridade do Governo do PS, com os inerentes prejuízos que tal secundarização causou à saúde pública e aos cidadãos. Protestos do PS. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós, o que importa são os atos, não as palavras que muitas vezes apenas procuram esconder inaceitáveis adiamentos e omissões. Daí que sinceramente aplaudamos esta proposta de lei por, através dela, o Governo ter finalmente, em escasso um ano e meio, desatado o nó que tolhia o adequado exercício das terapêuticas não convencionais em Portugal. Nela se estabelecem requisitos de acesso à profissão, se exige a credenciação para o seu exercício através de cédula profissional, se prevê um registo e um seguro profissional, enquadrando-se ainda os locais de prestação de terapêuticas não convencionais na legislação das unidades privadas de serviços de saúde. Prevê-se, finalmente, um regime transitório que regulará o exercício profissional daqueles que, à data de entrada em vigor da presente lei, já exerçam as atividades das terapêuticas não convencionais. A segurança dos utilizadores é garantida, a saúde pública é salvaguardada e as expetativas dos profissionais são consideradas. A segurança dos utilizadores é garantida, a saúde pública é salvaguardada e as expetativas dos profissionais consideradas. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — Fez, portanto, o atual Governo, em ano e meio, o que o anterior não conseguiu em seis anos. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — «Coisa pouca», dirão as oposições, presas ao seu afã de tudo maldizer e de tentar diminuir. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ana Oliveira (PSD): — Esta é a concretização de um compromisso de há longo tempo, dizemo-lo nós e todos aqueles que sabem ter sido dado um importante passo para a regulamentação efetiva das terapêuticas não convencionais e, através desta, da defesa da própria saúde pública e dos direitos dos cidadãos. Protestos do PS.Agora, seguir-se-á um importante trabalho em que o Parlamento ouvirá representantes de cada uma das terapêuticas, personalidades de reconhecido mérito,... Protestos da Deputada do PS Luísa Salgueiro.... ponderará as soluções, discutirá, decidirá e, finalmente, irá aprovar uma boa lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
I SÉRIE — NÚMERO 39 38 Em suma, diz o Conselho Nacional de Educação: «Este é um caminho de reforço do controlo e não da autonomia das escolas e dos agrupamentos de escola, é uma via que paulatinamente retira liberdade e capacidade de ação aos diretores e aos parceiros locais da educação». Ficamos, pois, esclarecidos sobre o consenso nacional que se gera à volta desta matéria e que não é em nada parecido com o caminho que o Governo decidiu tomar. Portanto, é em sentido contrário que o Partido Socialista traz a esta Câmara o seu projeto de resolução, que recomenda ao Governo que reveja as orientações deste processo e escolha outro caminho, na definição de indicadores objetivos para a condução desta reorganização escolar, e que, ao mesmo tempo, seja capaz de garantir a gestão de proximidade, privilegiando a vertente pedagógica e concertando as decisões da reorganização de todo este processo com os agentes locais, os quais devem estar, desde a base e o início, envolvidos neste processo. Sr.as e Srs. Deputados, ver os custos do Estado com a educação apenas como despesa e nunca como investimento é querer fechar os horizontes a este País e aos portugueses! Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Santos. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Retoma hoje a Assembleia da Republicada a discussão de um conjunto de iniciativas que versa sobre o processo de reordenamento da rede escolar, tema que, de resto, tem vindo a ocupar a atenção de todos os grupos parlamentares. Alguns, sempre os mesmos, na esteira da única coisa que conseguem fazer, vêm-se empenhando em semear desinformação, em espalhar ruído e em colar-se ao espetáculo mediático, reduzindo toda a política de educação deste Governo a um golpe contra a natureza democrática da escola pública. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. A Sr.a Emília Santos (PSD): — Por sua vez, o Partido Socialista, que já capitaneou este barco durante seis anos, propõe-se agora recomendar a adoção de indicadores objetivos para a reorganização da rede escolar. Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. O partido que, em 2010, aprovou em Conselho de Ministros a redução de 5000 professores, através do encerramento de escolas com menos de 20 alunos,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Bem lembrado! A Sr.a Emília Santos (PSD): — ... vem agora recomendar uma gestão de proximidade. O mesmo partido que, sem qualquer normativo de enquadramento, avançou com a agregação de escolas até ao limite de 3000 alunos vem agora recomendar a este Governo que a reorganização da rede escolar obedeça a um número máximo de alunos por agrupamento. O mesmo partido que, em 2010, não deu às escolas qualquer oportunidade de discussão das propostas concretas, que apenas comunicou as agregações superiormente decididas, vem agora recomendar a este Governo que concerte as decisões de reorganização da rede com os parceiros locais e que ouça — vejam lá! — os conselhos gerais e as autarquias. Protestos do PS.
11 DE JANEIRO DE 2013 39 Sr.as e Srs. Deputados, com que legitimidade é que o Partido Socialista vem agora fazer estas recomendações absolutamente extemporâneas e a despropósito? Por que não o fizeram na altura, enquanto eram poder? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permito-me lembrar aqui, até para contrapor com o que aconteceu no passado, que as agregações ocorreram num diálogo amplo e avisado com os conselhos gerais e as autarquias;... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é verdade! A Sr.a Emília Santos (PSD): — ... que as agregações tiveram por princípio a preservação das diferenças de cada escola, quer ao nível do contexto quer ao nível dos seus projetos educativos; que as agregações respeitaram a vontade de construir percursos curriculares integrados, onde a articulação curricular entre os diferentes níveis e ciclos educativos é agora uma realidade. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso é uma grande mentira! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Por fim, quero lembrar, porque nunca é demais lembrá-lo, que o processo de reorganização da rede escolar resulta de um compromisso que Portugal assumiu perante a comunidade internacional e que, à semelhança de tantos outros, este Governo se viu obrigado a redefinir, convertendo-o num processo mais transparente e participado Protestos do PS.Sr. as e Srs. Deputados, este não é um processo envolto em medidas avulsas, geridas de acordo com os interesses da agenda política mediática mas, sim, um processo aberto, um processo que favorece o percurso sequencial e articulado dos alunos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por tudo isto, e para terminar, quero dizer que não é sério acusar este Governo de subversão da escola pública, até porque a escola pública não é património exclusivo de ninguém. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Emília Santos (PSD): — Como também não é sério acusar o processo de reordenamento da rede escolar de austero e antidemocrático quando bem sabem, porque é público, que foi amplamente participado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria dos mega-agrupamentos é um bocadinho como a Páscoa: vem uma vez por sessão legislativa, não sabemos muito bem quando é que vem, mas sabemos que vai acontecer. Protestos do PS e do PCP.Já discutimos esta matéria nesta Legislatura, pelas nossas contas, seis vezes, ou em seis projetos diferentes, fora todas as vindas dos membros do Governo à Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Concluindo — e não temos problema algum em voltar a apresentar as nossas conclusões —, na anterior Legislatura, como o PCP bem sabe, aprovámos uma resolução que o então Governo do Partido Socialista não
11 DE JANEIRO DE 2013 41 Aplausos do PCP.Protestos do PSD.Não é vosso património, é património do povo, que a construiu, dos professores, que a construíram, e daqueles que, com o seu próprio esforço, a constroem todos os dias. Não é património de um Governo, que a pode ir vender, como anda a fazer ao País, que vende a retalho. Não é, Sr.a Deputada! Sr. Deputado Michael Seufert, depois de, há poucos meses, ter ouvido o seu partido dizer que os mega-agrupamentos eram algo a evitar, que era preciso travar os processos de encerramento e de aglomerações, ouvi-lo agora defender tudo isto é a ilustração clara de por que é que as pessoas, lá fora, dizem que os partidos são todos iguais: na oposição, dizem uma coisa e, quando chegam ao Governo, fazem exatamente o mesmo que criticavam. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Da parte do PCP, Srs. Deputados, contem com a diferença, porque este não é um partido igual aos outros e continuaremos a defender, como defendemos no passado, coerentemente, que as escolas devem ter autonomia na decisão sobre a sua própria organização e que deve partir das escolas, como acontecia, aliás, no passado, a vontade de agregação ou de constituição de agrupamento, caso seja do interesse da sua comunidade educativa. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluída a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 328 e 327/XII (2.a) conjuntamente com o projeto de resolução n.o 558/XII (2.a). A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, constando da ordem de trabalhos um debate ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, com a presença do Sr. Ministro da Economia e do Emprego, após o que procederemos às votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a reunião. Eram 17 horas e 33 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 29 de setembro de 2012 I Série — Número 6XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE28DESETEMBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 292/XII (2.a). Foi discutido, na generalidade, e posteriormente aprovado, o projeto de lei n.o 258/XII (1.a) — Altera o artigo 47.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março) (PS). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Gabriela Canavilhas (PS), Catarina Martins (BE), João Oliveira (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Paulo Rios de Oliveira (PSD). Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.os 456/XII (2.a) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP) e 3/XII (1.a) — Define condições para a renegociação urgente da dívida pública (BE), que foram rejeitados. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Fernando Medina (PS), Paulo Batista Santos (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP). A Câmara discutiu, na generalidade, os projetos de lei n.os 14/XII (1.a) — Consagra o direito a uma indemnização emergente de doença profissional aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (BE), 116/XII (1.a) — Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, contemplando o direito a indemnizações por morte ou doença (PCP) e 199/XII (1.a) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, sobre o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice dos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU), SA, e estabelece o direito a indemnização em caso de doença (Os Verdes), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Miguel Tiago (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Acácio Pinto (PS), João Figueiredo (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). Procedeu-se ao debate do projeto de resolução n.o 340/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que promova uma ampla discussão junto das instituições europeias com objetivo de consagrar a introdução, na rotulagem dos produtos vinícolas, da menção facultativa do tipo de vedante utilizado(PS), que foi aprovado, tendo intervindo os Srs. Deputados Jorge Fão (PS), Amadeu Soares Albergaria (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e João Ramos (PCP). Foram ainda debatidos conjuntamente os projetos de resolução n.os 448/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que suspenda, com efeitos imediatos, o processo de
29 DE SETEMBRO DE 2012 11 renegociação da dívida deve ser evitada de todas as formas que o País conseguir; numa segunda fase, a renegociação da dívida pode ser uma necessidade que se imponha ao País, pode ser uma oportunidade de negociação no espaço europeu, o que nunca pode ser, à cabeça, é um projeto político que, no fundo, se destine a dizer aos portugueses que não teremos de fazer qualquer ajustamento, porque alguém resolverá tudo por nós. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir uma matéria da maior importância e, neste capítulo, os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do PCP têm o mérito de colocar na agenda política uma questão urgente, necessária e, sobretudo, estratégica para o nosso País, que é a dívida pública. Mas, antes que possamos discutir as soluções que os grupos parlamentares proponentes procuram preconizar, é importante que avaliemos o ponto a que chegámos, o estado da Nação. É bom recordar que, nos últimos 10 anos, a dívida pública cresceu mais de 140%, ou seja, duplicou, em termos de valor absoluto. É bom recordar que, nos últimos 5 anos, a dívida pública cresceu a uma média anual de cerca de 10%, mais ou menos o correspondente àquilo que foi a evolução dos défices reais de Portugal durante esses períodos. É bom recordar que, em 2007, tínhamos uma dívida pública na ordem dos 69,2% do PIB e passámos para mais de 100% do PIB. Esta é uma evolução preocupante e tem tradução naquele que foi um conjunto de investimentos, um conjunto de despesa contratada, sobre a qual gostava de ouvir aqui o Sr. Deputado Fernando Medina esclarecer os portugueses. É que esta é a discussão que é importante: percebermos por que é que aqui chegámos, isto é, antes de negociarmos, temos de perceber por que razão aqui chegámos. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Muito bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Quero esclarecer quatro questões essenciais, uma das quais o PCP não trouxe hoje ao debate, que é a da legitimidade da dívida. O Secretário-Geral do PCP disse, há poucos dias, que esta era uma dívida ilegítima, mas é bom esclarecer esta matéria. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Há uma parte que é! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Outros dirão que esta dívida não existe e haverá outros, como o PS, que reclamam mais dinheiro e mais tempo — porque a dívida, como outro diria, é para se ir gerindo — e, por fim, a renegociação da dívida. Srs. Deputados, a dívida existe e é bom que digamos aos portugueses onde ela está. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nos bancos! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — A dívida existe e está na RTP, Srs. Deputados, no setor empresarial do Estado, na REFER, nas empresas de transportes públicos, nos municípios,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Tenha vergonha! Vozes do BE: — No BPN! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — ... nas regiões autónomas e também no BPN, Srs. Deputados!
I SÉRIE — NÚMERO 6 14 Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — «Vendedores de banha da cobra» é o que os senhores são! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo para uma intervenção. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Começo por sublinhar e registar que nenhum dos três colegas que me antecedeu, Fernando Medina, João Almeida e Paulo Batista Santos, falou aqui de irresponsabilidade ou populismo por parte da iniciativa do PCP. É que os senhores que, hoje, aqui falaram, em junho de 2011, sobre uma iniciativa rigorosamente igual, apodaram-na de populista e irresponsável. Como é que os senhores mudaram e por que é que mudaram tanto de opinião? Digo-vos, Srs. Deputados! É que a vida e as vossas opções políticas impuseram essa alteração de discurso, nada mais do que isso! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mudaram muito mais os senhores do que nós! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado Fernando Medina, tenho de lhe dizer o seguinte: o senhor, há um ano, dizia que o cumprimento do Programa da troica tinha de ser inequívoco. Registo a sua mudança de opinião e a sua moderação, mas a verdade é que a sua bancada e o seu partido não podem estar às segundas, quartas e sextas sentados na cadeira com a troica e às terças, quintas e sábados sentados na cadeira contra a troica! A Sr. Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Nesta matéria, não se pode estar simultaneamente com Deus e com o Diabo! Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Srs. Deputados Paulo Batista Santos e João Almeida, a dívida não é das empresas públicas;... O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Não?! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... a dívida resulta de 30 anos de destruição da capacidade produtiva nacional,... Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — ... a dívida resulta do abandono dos campos e das pescas, a dívida resulta do abandono e da destruição da indústria neste País, que fez com que tivéssemos que importar o que produzíamos em Portugal. E continuam a fazê-lo! Veja-se o caso, por exemplo, dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que pretendem destruir através de uma privatização. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Deputado João Almeida, não queremos uma solução «à grega», não. Uma solução «à grega» é para onde os senhores, com a vossa insistência na troica, estão a empurrar o País. É para essa solução que os senhores querem empurrar o País! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Só se falharmos. Queremos evitar isso!
29 DE SETEMBRO DE 2012 15 O Sr. Honório Novo (PCP): — Nós queremos ter a iniciativa de negociar, porque queremos pagar a dívida legítima, Srs. Deputados. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A dívida legítima?! O Sr. Honório Novo (PCP): — E esta não é uma discussão entre a vontade de pagar ou a vontade de não pagar,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Honório Novo (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, esta não é uma discussão entre a vontade de pagar ou a vontade de não pagar; esta é, de facto, uma discussão entre a vontade de pagar e a impossibilidade de pagar. E com a troica, Srs. Deputados — e dirijo-me aos três Srs. Deputados —, o País não pode pagar dívida nenhuma! Aplausos do PCP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mais seis meses e estão a apoiar! A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo para uma intervenção. O Sr. João Semedo (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos e Sr. Deputado João Almeida, é uma evidência, ninguém pode negar, que as contas públicas têm uma história. Gostaria de lembrar que, na história mais passada, os senhores também têm responsabilidades, e não são poucas, mas na história mais recente têm toda, têm a exclusiva responsabilidade. Em 2010, a dívida foi de 93% do PIB; em 2011, a dívida foi de 107,8% do PIB; em 2012, conforme previsto na quarta avaliação, a dívida seria de 114,6% do PIB, mas, na quinta avaliação, a própria troica admitiu que a dívida poderá chegar a 124% do PIB. Que conclusão é que os senhores tiram? O extraordinário é que a conclusão que os senhores tiram é que se deve insistir no mesmo caminho! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não, não! Não foi isso que eu disse! O Sr. João Semedo (BE): — E insistir no mesmo caminho é conduzir o País à bancarrota, é conduzir o País à saída forçada do euro, é conduzir o País a uma situação em que nem financiamento o Estado português poderá obter, é conduzir o País a uma situação em que não haverá o mínimo de condições para negociar seja o que for com qualquer credor, nacional ou internacional. Esse é o momento sem retorno, e é esse momento que a renegociação da dívida poderia desde já evitar. É a isso que os senhores estão a conduzir o País. Sr. Deputado Fernando Medina, deixe-me que lhe diga que registamos a posição que exprimiu relativamente à renegociação da dívida, mas permita-me que assinale uma contradição evidente nas suas posições. Ora, se este plano da troica, este programa de assistência, este reajustamento conduziu o País a esta situação, como é que o Sr. Deputado aceita, por um lado, renegociar a dívida e, por outro, não quer tocar no Memorando da troica? Isso é uma contradição que não tem solução. Portanto, quando dizemos renegociação da dívida, inevitavelmente estamos a pôr em causa o Memorando que o Estado português assinou com a troica. Aplausos do BE. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
I SÉRIE — NÚMERO 6 16 A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, era para solicitar, através de V. Ex.a, a distribuição à Câmara de uma proposta de alteração do Orçamento do Estado para 2010, apresentada pelo PCP — e faço este pedido para significar a irresponsabilidade deste partido, num ano em que tivemos um défice de 10% —, a propor 1,4 milhões para a sede social de Os Penicheiros, certamente merecida. E como esta apresentaram mais 2000 propostas de alteração de aumento de despesa. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Que irresponsabilidade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Desonesto! Isso é desonesto! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr.a Presidente, peço que essa distribuição seja acompanhada de todas as outras propostas do PCP para taxar as transações financeiras,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! De aumento da receita! Aldrabões! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... para taxar as mais-valias das SGPS, para diminuir despesas com sociedades de advogados e consultorias privadas... O Sr. João Oliveira (PCP): — O que disseram é uma aldrabice! Que vergonha! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... todas as outras medidas propostas que aumentavam a receita do Estado e que chegavam e sobravam para as que o Sr. Deputado Paulo Batista Santos aqui referiu. Aplausos do PCP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado João Almeida, temos que rever a figura da interpelação à Mesa,... O Sr. João Oliveira (PCP): — A figura triste! A Sr.a Presidente: — ... pelo menos a interpretação da mesma. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, verá que é verdadeiramente uma interpelação sobre a condução dos trabalhos. É evidente que o que se passou foi um «número» político, uma discussão política,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É um «número» político do PSD! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... mas há coisas importantes que devem ser asseguradas: a distribuição de toda a documentação que acabou de ser referida implicava fotocopiar milhares de páginas,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não. Pode ser por e-mail!
I SÉRIE — NÚMERO 6 22 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... mas procurará encontrar razões de todos os lados, incluindo dos trabalhadores, sempre que possível. Por isso, dá já o aval à proposta do Partido Social Democrata e votará favoravelmente o projeto de resolução, para que se possa avaliar o impacto desta medida, para que se possa avaliar, até, outra coisa. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Uma vergonha! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sabemos, porque nos dizem os trabalhadores da ENU, que ainda existe minério, existe algum valor na antiga fábrica da ENU. É preciso avaliar também essa circunstância e saber se há aí alguma vantagem que se possa retirar. Existem também, dizem os trabalhadores e diz a população, problemas de sustentabilidade ambiental das minas. É outra matéria que convém trabalhar, porque há uma população inteira que ainda vive ao pé da mina, ainda sofre com esses danos. Portanto, são todas essas matérias que nos importa aqui acautelar e, por isso, nos limitamos a dizer aquilo que já dissemos aos trabalhadores. O Sr. João Oliveira (PCP): — Conversa fiada, para entreter as pessoas! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Neste momento, não votaremos a favor de nenhuma dessas iniciativas, mas estamos disponíveis para, a todo o momento, acompanhar e a avaliar situação. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É só conversa fiada! O Sr. João Oliveira (PCP): — Fazem, agora, o que o PS fazia nas outras duas legislaturas! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do BE. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma saudação especial para os representantes e os ex-trabalhadores da ENU, que chegaram um pouco atrasados, como se percebe, porque a jornada é longa. É tão longa como a sua luta, tão longa como a capacidade que tiveram de trazer este problema para a sociedade, tão longa como a capacidade que tiveram também de gerar correntes de solidariedade e pronunciamentos que sempre e sempre lhes dão razão. Mas não basta, Sr.as e Srs. Deputados, fazer aqui o discurso da razão, porque a proposta que o PSD e o CDS fazem é para colocar as indemnizações na gaveta. Protestos do Deputado do PSD João Figueiredo.Srs. Deputados, se são necessários estudos, que se aprovem, na generalidade, os projetos de lei, agora, e que se trabalhe seriamente. Isso é que é seriedade, isso é que é responder àquilo que os senhores dizem que são as suas grandes preocupações, que não passam, permitam-me a expressão, de alguma hipocrisia. Não chega dizer, no discurso, que se está com as pessoas, que conhecem os seus problemas, que conhecem os problemas da região, que conhecem os impactos que tiveram nas suas vidas, porque, cada ano que passa, mais ex-trabalhadores morrem, vítimas de cancro. E é disto que se trata, Sr.as e Srs. Deputados!