I SÉRIE — NÚMERO 113 20 impedir as renegociações de spreads que causem incumprimento, como nos casos de divórcio ou outros que têm sido apresentados. Estas medidas são necessárias, são justas do ponto de vista social e até incentivarão as partes a entenderem-se em torno de todos os outros mecanismos que têm vindo a ser propostos. Termino a convidar o CDS e o PSD a procurarem entendimentos na Assembleia da República para aprovarem propostas que vão ao encontro das ideias que, aparentemente, defendem. Se o CDS e o PSD forem coerentes com aquilo que acabaram de expor, viabilizarão as propostas do Partido Socialista, no dia 8 de junho. Não faz sentido marcarmos estes debates, demonstrando preocupação com um tema tão relevante como este, se depois não formos capazes de apresentar respostas fortes, concretas, abrangentes, que vão ao encontro das pessoas. O Partido Socialista está disposto a concertar as suas soluções com as dos outros partidos e espera, sinceramente, que este debate não tenha sido em vão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — A Mesa regista uma inscrição, para pedir esclarecimentos, do Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes, do CDS-PP. Chamo a atenção da Câmara para que, caso não haja mais inscrições depois do pedido de esclarecimentos ao orador, o debate terminará. Tem a palavra, Sr. Deputado Adolfo Mesquita Nunes. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Cordeiro, nesta sua intervenção, rejeitou a nossa ideia do manual de boas práticas. Foi essa a palavra utilizada — «rejeitamos». O manual de boas práticas é uma proposta complementar, não é uma proposta radical. Mas há uma pergunta que gostava de lhe fazer sobre a sua intenção de que sejam os bancos a assumirem o risco pelas avaliações que fizeram. Se bem percebo, o banco deve assumir o risco pela avaliação que fez; como tal, o incumprimento gera a possibilidade de dação em cumprimento e extingue-se a dívida. Então, pergunto-lhe: por que razão é que os senhores só admitem enfrentar os bancos com os desempregados? Não existem pessoas que, embora não estejam em situação de desemprego, também estão incapacitadas de pagarem a sua casa? Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por que não avançam também com essa proposta? O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Avançamos! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Por que limitam a possibilidade dessa dação a pessoas que têm rendimentos que não são propriamente médios? Quanto à dação em cumprimento, não houve aqui uma espécie de aproximação ao Partido Socialista, quando muito houve a tentativa de alargar um instituto jurídico existente, que já é secular. É que o crédito à habitação português esteve sempre fundado (por isso, teve spreads tão baixos) na inexistência da dação em cumprimento como extinção da dívida. Por conseguinte, o problema que agora se coloca — e é esta a minha primeira pergunta — é o de saber qual é o impacto nos créditos futuros da extensão do regime da dação em cumprimento, nessa lógica de que os bancos devem ser obrigados a suportar o risco. Passo a enunciar a minha segunda pergunta. Como é que o Sr. Deputado considera ser possível vincular os bancos a renegociarem, a abandonarem as comissões excessivas que cobram em casos de incumprimento, os juros que cobram, os serviços que obrigam as pessoas a contrair no momento da celebração do empréstimo e a renegociarem de forma mais favorável às famílias? Como tenciona obrigar os bancos a fazerem isso? Através de um decreto-lei? Vai alterar, através de decreto-lei, contratos existentes ou precisa de um manual de boas práticas, por meio do qual os bancos se vinculem, regulados pelo Banco de Portugal?