6 DE NOVEMBRO DE 1981	176-(75)mente debatida, pelo que darei de seguida a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, encerrando as inscrições.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero dizer-lhe que não me pesa nada na consciência relativamente ao atraso dos trabalhos da Comissão.Nós começamos tarde mas não foi por culpa da bancada do PCP, como de resto V. Exa. sabe. Daí que nos sintamos à vontade para que numa questão que nos importa de maneira particular, já porque se trata dos trabalhadores, já porque se trata de uma proposta nossa, insistamos um pouco.Quero dizer também que os argumentos que até agora foram aduzidos não nos convenceram. As 45 horas que propomos como limite máximo da jornada semanal de trabalho decorre do conhecimento que temos da realidade portuguesa. Não é um número arbitrário que atiramos para a Mesa, portanto existe fundamentação para esse conhecimento.E quando nós dizemos que haverá sempre oportunidade de ouvir as associações dos trabalhadores, designadamente as associações sindicais, não estamos a pensar que se faça uma consulta propositada para esta questão, mas certamente que vamos ouvir, certamente que as associações sindicais se vão dirigir a nós com propostas, com sugestões, e essa seria a oportunidade de esclarecer este ponto concreto como outros pontos.Disse o Sr. Deputado que a Constituição deve ser composta por normas simples e claras, mas eu não vejo norma mais simples e clara do que esta que propomos relativamente à questão do horário de trabalho, portanto quer a fixação do máximo quer, digamos, o princípio geral da sua progressiva redução.Esta é, pois, uma norma o mais simples possível, que certamente o nosso povo vai compreender muito bem e ver em todo o seu alcance.Portanto o sentido geral da nossa proposta é este, e quanto à sugestão que é feita pelo Sr. Deputado Jorge Miranda sem dúvida que tem interesse como um mínimo dos mínimos.Creio que seria de grande importância numa altura em que na nossa sociedade - e como os Srs. Deputados da AD facilmente reconhecem - há tendências no sentido contrário, há tendências que vão contra a justiça social e que se manifestam abundantemente. Quando essas tendências se verificam seria, digamos, de grande alcance que os deputados da Assembleia da República que têm a seu cargo a revisão da Constituição pudessem apresentar...O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado, se me permite a interrupção, gostaria de dizer que nós somos sensíveis a esse argumento e que aceitamos uma limitação do tempo máximo do horário de trabalho, isto é, que este não possa ser aumentado.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, peco-lhes uma vez mais que não entrem em diálogo.O Orador: - Sr. Presidente, eu já disse que nós não nos sentimos culpados pelo atraso do trabalho da Comissão. Portanto, agradeço-lhe que me deixe continuar, pois terminarei em breve.Vozes Imperceptíveis.Eu ia dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares, a quem permiti a interrupção, que foram exactamente as considerações do Sr. Deputado que me encorajaram a tomar de novo a palavra e para dizer o que vinha dizendo.É que considero que numa altura - como todos os Srs. Deputados podem verificar e todos reconhecem, certamente - em que se verificam na nossa sociedade tendências de sinal contrário, isto é, tendências para a injustiça social, que os deputados que têm a seu cargo a revisão da Constituição pudessem introduzir-lhe uma garantia como esta, a garantia do limite máximo de 45 horas de trabalho semanal, que não prejudica ninguém e que pode beneficiar muitos milhares de trabalhadores. E que a par dessa importante garantia, dessa decisiva garantia, fosse introduzido o princípio da progressiva redução da jornada de trabalho.Creio que isto seria de grande alcance e que daria a esta Assembleia da República, que tem a seu cargo a revisão da Constituição, um lugar especial no labor legislativo, no labor constitucional português.É este, pois, o sentido do apelo que ainda fazemos com o objectivo de se considerar mesmo o estabelecimento de um limite para a duração do horário de trabalho.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Srs. Deputados, vamos iniciar o debate da matéria constante do artigo 55.°A AD, a FRS e o MDP/CDE propõem alterações. A AD propõe no n.° Ia eliminação da sua segunda parte a partir de "visando...", a substituição da expressão "intervenção democrática" pela expressão "participação" e a introdução de uma referência ao direito de eleger os membros das comissões de trabalhadores nos termos da lei.Propõe ainda a fusão dos actuais n.01 2 e 3 num único número, passando a aprovação dos estatutos das comissões de trabalhadores a processar-se por voto directo e secreto dos trabalhadores, e a eliminação do n.° 5.A Frente Republicana e Socialista propõe a supressão da segunda parte do n.° 1, a partir de "visando...", propõe a fusão dos actuais n.os 2 e 3 num único número, introduzindo uma referência à deliberação sobre a constituição de comissões de trabalhadores e a introdução da figura de subcomissões de trabalhadores.Quanto ao n.° 1, verificou-se na subcomissão o acordo entre a Aliança Democrática e a Frente Republicana e Socialista para eliminação da sua segunda parte.No que respeita ao termo "participação", avançado pela Aliança Democrática, a Frente Republicana e Socialista afirmou não aceitá-lo, tendo o Partido Comunista manifestado a sua oposição. Relativamente à eleição das comissões de trabalhadores nos termos da lei, a Frente Republicana e Socialista colocou dúvidas.Quanto ao n.° 2, o PCP opôs-se à proposta da Aliança Democrática e levantou objecções à proposta da Frente Republicana e Socialista. O MDP/CDE opôs-se à proposta da AD e aceitou a da FRS. Esta, por seu lado, declarou preferir a sua própria proposta.A referência às subcomissões de trabalhadores, proposta pela FRS, mereceu a não oposição do PCP, tendo a AD reservado a sua posição.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma correcção e dois acrescentos ao relatório da subcomissão.A correcção é a seguinte: relativamente ao inciso nos termos da lei, constante do n.° 1 da proposta da AD, a Frente