I SÉRIE — NÚMERO 101 34 Mas, Sr. Ministro, não faz isso quando de trata de outros direitos, particularmente de salários, nem do salário mínimo... Veja bem a contradição!... E, depois, apelidam-nos de termos determinadas ideologias, como aqui também fez o Sr. Deputado Nuno Magalhães, secundado, depois ainda mais radicalmente, pelo Sr. Deputado Artur Rêgo. Agora, a questão que se coloca hoje, aquela que é uma questão de modernidade, seria os senhores assumirem aqui que quem trabalha mais para além do horário de trabalho deve ser justamente compensado. O que os senhores querem é trabalho à borla, é que se trabalhe mais ganhando menos, é meter diretamente no bolso do patrão o produto do trabalho, e os senhores propõem-no sem apresentarem nenhum estudo, ou seja, só porque sim. E, só porque sim, os senhores estão do lado daqueles que continuam a explorar. Por isso, esta é uma luta que vai continuar, disso pode ter a certeza. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos aqui, hoje, uma proposta de lei do Governo que devo começar por salientar que apresenta uma medida de caráter temporário e excecional. Relativamente a esta medida, é importante que se diga, pelo menos, duas coisas: em primeiro lugar, todos temos conhecimento das razões que levaram à alteração da legislação laboral. Foram compromissos assumidos, quer no âmbito nacional quer internacional, que foram justificados pela necessidade de modernização do nosso mercado de trabalho. E para quê? Para que possamos ter um mercado de trabalho mais dinâmico na criação de emprego, onde haja uma maior promoção da contratação coletiva. Aliás, são estes alguns dos objetivos das reformas à legislação laboral. E aqui devo salientar a importância que teve e sempre tem tido o diálogo social e os compromissos sociais no âmbito desta matéria e no do encontro das melhores soluções. Fruto desse compromisso e em respeito por esses compromissos, foi acordado e ficou estabelecido que seriam feitas, e foram-no, alterações ao pagamento do trabalho suplementar e que essas alterações ao pagamento do trabalho extraordinário originariam uma suspensão das cláusulas das convenções coletivas de trabalho que tivessem um pagamento acima desse valor. Contudo, essa suspensão, tal como resulta atualmente da legislação, é por um período de dois anos. Sucede que, como aqui já explicou, e muito bem, o Sr. Ministro, foi necessário encontrar outras soluções, fruto da decisão do Tribunal Constitucional que considerou que a medida, na parte relativa ao período de suspensão a partir de agosto de 2012, implicaria um corte permanente. Assim, no sentido de encontrar outras soluções, o Governo, para evitar medidas mais onerosas, como aqui foi explicado pelo Sr. Ministro, tentou harmonizar com o que existe para o setor público, ou seja, a prorrogação desta suspensão será apenas por um período de cinco meses, ou seja, até ao final do ano de 2014. Portanto, volto a salientar que esta é uma medida de caráter excecional e temporário. E é importante — e chamo a atenção do Sr. Deputado Nuno Sá — esta harmonização, desde logo para evitar que, em algumas áreas e em alguns setores, designadamente setor público e setor privado, existam distorções à concorrência nas empresas. Um outro aspeto que também é importante salientar, como aqui também já foi referido pelo Sr. Ministro, é que, efetivamente, a troica impunha que o Governo efetuasse alterações ao pagamento das indemnizações por despedimento lícito. O Governo, não aceitando esta alteração, propôs alternativas, e uma das alternativas propostas foi — e em negociações com a troica — a do alargamento do prazo de suspensão, sempre tendo em conta muitos aspetos, designadamente a competitividade das empresas, para com isto criar mais postos de trabalho. Por fim, é importante dizer que nesta proposta que aqui discutimos hoje estão devidamente acautelados e salvaguardados todos os contratos coletivos assinados nos últimos dois anos, relativamente aos quais não se aplica esta proposta.