484-(66)II SÉRIE-A — NÚMERO 27b) Dar parecer sobre as contas dos Estados Regionais;c) [Actual alinea b).Jd) [Actual alinea c).]2 —........................................................................Artigo 227.°Regime político-administrativo dos Açores e da Madeira1 —...................................................................2 —...................:....................................................3— ........................................................................4 — Os Estados Regionais participam no desempenho das funções do Estado, nos termos da Constituição e da lei, e têm assento nos órgãos superiores da Administração Pública.Artigo 228.° Constituição Regional1 — Os projectos de Constituição dos Estados Regionais são elaborados pelas respectivas Assembleias Legislativas e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República.2— ...........................,................................:...........3— ........................................................................4 — A deliberação final não poderá contrariar as propostas da Assembleia Legislativa.5 — O regime previsto nos números anteriores é aplicável às alterações das Constituições Regionais.Artigo 229." Poderes dos Estados Regionais1 — Os Estados Regionais são pessoas colectivas públicas de população e território e têm os seguintes poderes, a definir nas respectivas Constituições:a) Legislar para os Estados Regionais em matérias que não sejam da competência reservada dos órgãos de soberania;b) Legislar, sob autorização, em matérias de interesse específico para os Estados Regionais da competência, da reserva relativa, da Assembleia da República;c) Desenvolver, em função do interesse específico dos Estados Regionais, as leis de base em matérias não reservadas à competência da Assembleia da República, bem como as previstas nas alíneas f), g), h), n), v), x) e z) do n.° 1 do artigo 168.°, quanto à definição dos bens do domínio público regional;d) Regulamentar a legislação regional e as leis emanadas dos órgãos de soberania que não reservem para estes o respectivo poder regulamentar;'  e) ......................................................................f)......................................................................8) ......................................................................h) ......................................................................0 ......................................................................f) Regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais, bem como criá-las, extingui-las ou modificar a respectiva área;0 ......................................................................m) ......................................................................«) :.....................................................................O) ..................................:...................................P)   ....................................................................-q) Participar na definição e execução das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, de modo a assegurar o financiamento dos investimentos necessários ao seu desenvolvimento económico-social;r) Participar na definição e execução das políticas respeitantes às águas territoriais, à zona económica exclusiva e aos fundos marinhos contíguos;í) Legislar em matéria de estatuto dos titulares de órgãos de governo próprio dos Estados Regionais, desenvolvendo e concretizando os princípios definidos na Constituição da República e na respectiva Constituição Regional;/) Introduzir alterações específicas na área da educação, com respeito pelo sistema nacional de ensino;u) [Actual alínea s).]v) [Actual alínea t).]x) [Actual alínea u).]2— ........................................................................3 —........................................................................4—   .....................................'................................Artigo 231.°Cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais1— ........................................................................2 — A Assembleia da República e o Governo ouvirão sempre, com a necessária antecedência, os órgãos de governo próprio dos Estados Regionais relativamente às questões da sua competência ou atribuídas por tratado a instituições próprias da União Europeia respeitantes a esses Estados Regionais.3 — O dever de audição atempada previsto no número anterior constitui formalidade essencial à validade e eficácia do respectivo acto legislativo.4 — As relações financeiras entre o Estado e os Estados Regionais são obrigatoriamente reguladas pelas Constituições Regionais.Artigo 232° ' Delegado do Governo da República1 — Haverá em cada Estado Regional um delegado do Governo da República, a nomear pelo Primeiro--Ministro, ouvidos os Presidentes dos Governos Autónomos, cujo mandato finda com o do Governo que o nomear.2 — Competem ao delegado do Governo da República a coordenação e a superintendência das actividades dos serviços centrais do Estado, no tocante aos interesses do Estado Regional, em conformidade