13 DE JULHO DE 2012 37 esses tribunais são aqueles onde se verificam maiores atrasos. Porquê? É muito simples: o juiz não está lá sempre, a competência é genérica, tem de se ir estudar tudo e, portanto, para quem anda, como eu andei, nos tribunais a questão é esta. A propósito, aproveito para fazer uma correção: no outro dia queria referir-me a Tondela e não a Vouzela, como é evidente, quando falei no 1.o andar vazio. O Sr. Deputado Pita Ameixa, que faz parte da 1.a Comissão, sempre me ouviu dizer que esta reforma assentava em três pilares: Código do Processo Civil, mapa judiciário e plano de ação. Portanto, não vou trazer aqui o mapa judiciário antes do Processo Civil; vêm em conjunto, como é evidente. O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Pois, sim! A Sr.a Ministra da Justiça: — É assim de certeza, Sr. Deputado! É que o envio ainda depende, apesar de tudo, do Governo e, portanto, serão enviados conjuntamente, como é evidente. Aliás, no ensaio, está escrito nas linhas gerais que são três eixos e que não fazem sentido uns sem os outros. Uma outra questão: porque é que esta proposta não aposta na itinerância? Exatamente porque todos nós percebemos o facto de o juiz ter de se deslocar ao tribunal onde está o processo, pese a desmaterialização que hoje há, tendo pouco tempo, em que tem de andar de um tribunal para outro tribunal, todos nós percebemos que isso não é forma de administrar justiça no século XXI. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ministra da Justiça: — Isso aconteceria, talvez, no tempo da D. Maria, Sr. Deputado, mas não estamos no século XIX. Relativamente à organização judiciária, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que sempre teve uma organização própria, independente de outras organizações administrativas. Quanto à pergunta que me fez, naturalmente provocatória, sobre o que o Sr. Primeiro-Ministro diz sobre isto, eu tenho muito gosto em dizer-lhe que não vou responder-lhe pelo Sr. Primeiro-Ministro, mas o Sr. Deputado, certamente, terá ouvido aqui ontem a referência que o Sr. Primeiro-Ministro fez às reformas da justiça e penso que isso talvez responda à sua pergunta. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Relativamente à sobrelotação das prisões, claro que há um problema. Mas sabe por que é que há um problema, Sr. Deputado? É que os senhores andaram a vender cadeias! Os senhores andaram a vender cadeias à Estamo... Vozes do PSD: — É verdade! A Sr.a Ministra da Justiça: — ... e nós, agora, temos de resolver o problema. O que neste momento estamos a fazer não é a vender cadeias à Estamo, para outros negócios, ou para equilibrar o défice... Não é esse o nosso timbre. Portanto, Sr. Deputado, o que nós estamos a fazer é a requalificar. Saiba o Sr. Deputado que, por exemplo, neste momento, existem 688 lugares inoperacionais nos estabelecimentos penitenciários e que estão a ser requalificados. Requalificar é muito mais rápido do que construir. Portanto, espero que isto tenha ficado muito claro! Sr.a Deputada Teresa Anjinho, relativamente àquilo que me referiu, de a Associação Nacional de Municípios denunciar os julgados de paz, essa atitude não me foi comunicada, não a conheço formalmente, se foi tomada não foi notificada ao ministério. Para além de prejudicar a população, devo dizer que não cedo, em qualquer circunstância, a qualquer tipo de chantagem. Repito: não cedo a qualquer tipo de chantagem, venha ela de onde vier, Srs. Deputados. O Sr. João Oliveira (PCP): — Faz bem!