15 DE MARÇO DE 2016 45 permite a recuperação do rendimento e penaliza fiscalmente a recuperação do consumo com base no endividamento. Aplausos do PS, do BE e do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições relativas aos artigos 136.o — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo, 137.o — Disposição interpretativa no âmbito do Código do Imposto do Selo, 138.o — Aditamento ao Código do Imposto do Selo e 139.o — Autorização legislativa no âmbito do Código do Imposto do Selo, vamos passar à Secção III — Impostos especiais de consumo. A Mesa não regista inscrições para intervenções sobre o artigo 140.o — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo, pelo que passamos à apreciação da proposta 145-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 140.o-A — Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este aumento dos impostos sobre os produtos petrolíferos é claramente antissocial, antifamília, antiempresa e antieconomia, ou seja, diria que é um aumento de austeridade pura e dura, de austeridade cega, de austeridade total. Este aumento é a revelação, a assunção de que, de facto, era mentira o que nos disseram, quando afirmaram que a austeridade ia acabar e que ia haver uma viragem de página. Não virou página nenhuma! Este imposto atinge todos e diria, até, citando António Costa, que este imposto parece ser um fanatismo ideológico contra quem quer investir, contra quem quer trabalhar, contra quem quer consumir, porque não há outra explicação. E não serve o Sr. Ministro da Economia vir dizer: «Bom, tentem não abastecer em Espanha para conseguirem pagar impostos em Portugal». É que é a mesma coisa que dizer: «Bom, como o IVA nas águas naturais gaseificadas vai manter-se, tentem não beber água e, assim, poupam no imposto». Diria que não há maior ataque às famílias portuguesas, às empresas portuguesas, à economia portuguesa do que este aumento de imposto sobre um setor específico, o qual vai levar a um aumento do consumo e de todos os produtos, como é assumido pelas empresas. E é um aumento que acontece mesmo antes do Orçamento! Por isso, diria, Sr. Presidente, para terminar, que, de facto, bem podem dizer que querem virar a página da austeridade, bem podem dizer que acabou a austeridade, mas as empresas, tal como as famílias, assim que saem de casa, percebem que é de uma mentira que se trata, que vão pagar cada vez mais, que lhes vai custar cada vez mais e que, ainda por cima, põem em causa o futuro da sua sustentabilidade e das contas públicas. Ou seja, é um esforço em vão por causa de quem os enganou e lhes prometeu algo que não pode cumprir. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Hélder Amaral, as famílias portuguesas, quando saírem de casa, vão ter o aumento do salário mínimo nacional, o descongelamento das pensões, o aumento do rendimento social de inserção (RSI), o aumento do complemento solidário para idosos (CSI), o aumento dos abonos, coisas que os seus Orçamentos... Aplausos do PS, do BE e do PCP. Mas vou só fazer-lhe uma pergunta, Sr. Deputado Hélder Amaral. Gostava de saber se o CDS mudou de opinião em relação ao aumento dos combustíveis no ano passado. É que, no ano passado, Sr. Deputado, os combustíveis aumentaram 6 cêntimos — o mesmo que aumentam este ano —, só que as bancadas da direita