24 DE MARÇO DE 2018 13 Falcato no sentido em que no início de 2016 havia fortes constrangimentos aos doentes, aos mais vulneráveis, de terem acesso aos produtos de apoio, quer por questões administrativas quer por questões económicas. Recordo ao Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, pois penso que já não se recorda, o sistema que era utilizado em 2015. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Há piores! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde: — O doente tinha de ir ao médico buscar uma prescrição, tinha de obter, em geral, para a maior parte dos casos, três orçamentos, tinha de adiantar a verba — quando podia! — e, depois, tinha de voltar ao centro de saúde para tentar obter o reembolso, que demorava algumas semanas e não era a 100%. Qual era o resultado final disto? Havia uma enorme limitação ao acesso aos produtos de apoio. O que é que nós fizemos? Mudámos radicalmente o processo: o doente vai ao médico, tem uma receita, a seguir vai à farmácia — qualquer farmácia do País —, não precisa de orçamentos, não precisa de adiantar dinheiro e, além disso, passámos a taxa de comparticipação de 90 para 100%, de modo a tornar gratuitos os produtos de apoio. Por outro lado, aumentámos o número e tipo de produtos de apoio. Recordo que, atualmente, são mais de 890 os grupos de dispositivos incluídos, ao contrário do que acontecia antigamente. O que é que obtivemos em termos de resultados, que é o que importante e respondendo à pergunta do Sr. Deputado? No ano passado, a evolução da despesa na área do SNS (Serviço Nacional de Saúde), nesta questão específica de produtos de apoio, foi superior a 18 milhões de euros — repito, superior a 18 milhões de euros! —, um crescimento acima de 30% relativamente a 2016. De 30%! Esta despesa deveu-se, seguramente, a três questões: à passagem da taxa dos 90 para os 100%, ao aumento dos pedidos médicos abrangidos e ao aumento do número de doentes incluídos. Havia muitos doentes que, por questões administrativas e económicas, acabavam por não ter acesso e, face à facilitação deste processo, acabaram por aderir. Segundo um estudo efetuado na região Norte, o número de doentes aumentou 23% em 2017 face a 2016, o que significa que aumentámos a acessibilidade a estes produtos. Quanto à questão específica dos produtos de apoio usados no corpo para absorção de urina e fezes, as fraldas, em 2017 gastámos mais de 1 milhão de euros neste tipo de dispositivos, um aumento superior a 30% relativamente a 2016. Isto significa, acima de tudo, mais acessibilidade. Em resumo, neste âmbito das ajudas técnicas temos uma história para contar: nestes dois anos, aumentámos o número de doentes abrangidos, aumentámos o número de dispositivos abrangidos, aumentámos a taxa de comparticipação, simplificámos todo o processo de modo a tornarmos esta área mais justa, mais solidária e a termos um SNS mais inclusivo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Entramos, assim, na segunda ronda deste debate, de forma a permitir pedidos adicionais de esclarecimento, e peço aos serviços que atualizem os tempos no quadro eletrónico. Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.a Deputada Sandra Pereira. A Sr.a Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos com a maior atenção o Governo falar relativamente aos constrangimentos da prestação social de inclusão e gostaria de dizer-lhe, Sr.a Secretária de Estado, que a obrigação do Governo é, naturalmente, acautelar e pensar atempadamente em todas as questões que podem surgir com a aplicação de uma nova prestação, de forma a minorar essas situações. Isso, de facto, acho que não aconteceu. Sr.a Secretária de Estado, a prestação social de inclusão tem, naturalmente, uma componente de cidadania e existe para reforçar direitos, mas é para o fazer em conjugação com a aplicação da condição dos recursos nos produtos de apoio. Ou seja, em conjugação com a condição de recursos nos produtos de apoio, ela é contraditória porque, por um lado, recebem mais rendimentos mas, por outro lado — e isto é um fator de exclusão