II SÉRIE-A — NÚMERO 141 56 e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) Promover, em articulação com as autarquias locais, os programas de proteção de aglomerados populacionais e de proteção florestal, estabelecendo medidas estruturais para proteção de pessoas, animais e bens, e dos edificados na interface urbano-florestal, com a implementação e gestão de zonas de proteção aos aglomerados e de infraestruturas estratégicas, identificando pontos críticos e locais de refúgio, com o envolvimento dos municípios e das freguesias como entidades proativas na mobilização das populações e incorporando o conhecimento prático existente ao nível das comunidades locais; h) Desenvolver no âmbito do SGIFR, a especialização da PCIR, orientada para a salvaguarda dos aglomerados populacionais incluindo as pessoas, animais e bens no âmbito da prevenção, em articulação com a estrutura operacional da ANEPC; i) ....................................................................................................................................................................... ; j) ....................................................................................................................................................................... ; k) ...................................................................................................................................................................... ; l) ....................................................................................................................................................................... ; m) ..................................................................................................................................................................... ; n) ...................................................................................................................................................................... ; o) ...................................................................................................................................................................... .» Artigo 7.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 116/98, de 5 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) ...................................................................................................................................................................... ; h) Participar na elaboração e aplicação de um plano municipal de salvação, resgate e socorro animal, a integrar no plano municipal de emergência e proteção civil. i) Integrar as equipas de salvação, resgate e socorro animal previstas nos planos municipais de emergência e proteção civil.» Artigo 8.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da aprovação do Orçamento de Estado de 2021. Assembleia da República, 11 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro