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II SÉRIE-A — NÚMERO 8 24 «Artigo 169.o Lenocínio 1 – Quem, profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos. 2 – Se o agente cometer o crime previsto no número anterior: a) Por meio de violência ou ameaça grave; b) Através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho; ou d) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; é punido com pena de prisão de um a oito anos.» No âmbito dos crimes contra a autodeterminação sexual, o artigo 175.o (Lenocínio de menores) do Código Penal, cuja redação inicial referia que «(q)uem, sendo maior, praticar atos homossexuais de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que eles sejam por este praticados com outrem, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias». Esta redação foi posteriormente alterada pelo artigo 2.o da Lei n.o 65/98, de 2 de setembro, pelo artigo 1.o da Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro, e pelo artigo 2.o da Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, de onde decorre a redação atual, respetivamente: «Artigo 175.o Lenocínio de menores 1 – Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição de menor ou aliciar menor para esse fim é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos. 2 – Se o agente cometer o crime previsto no número anterior: a) Por meio de violência ou ameaça grave; b) Através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho; d) Atuando profissionalmente ou com intenção lucrativa; ou e) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; é punido com pena de prisão de dois a dez anos.» A iniciativa legislativa em apreço alude ainda ao disposto na Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que «aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional», nomeadamente ao nível dos seguintes artigos: • Artigo 109.o (autorização de residência), cuja redação inicial foi alterada pelo artigo 6.o da Lei n.o 29/2012, de 8 de outubro; • Artigo 111.o (prazo de reflexão), cuja redação inicial foi alterada pelo artigo 6.o da Lei n.o 29/2012, de 8 de outubro; • Artigo 112.o (direitos da vítima antes da concessão da autorização de residência), cuja redação inicial foi alterada pelo artigo 2.o da Lei n.o 29/2012, de 8 de outubro; e • Artigo 115.o (cancelamento da autorização de residência), cuja redação inicial foi alterada pelo artigo 6.o da Lei n.o 29/2012, de 8 de outubro. Os diplomas abordados referem ainda a Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, que «estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar», que identifica no seu artigo 2.o as finalidades da educação
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 34 vigor da Carta dos Direitos Fundamentais, permite refletir sobre este resultado. Numa altura em que se coloca a abolição da prostituição na maior parte dos países da União Europeia, este artigo interroga-se sobre a resposta que é passível de vir a ser adotada pelo direito europeu, doravante garante da dignidade humana. SANTOS, Boaventura de Sousa [et al.] – Tráfico de mulheres em Portugal para fins de exploração sexual[Em linha]. Lisboa: Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, 2008. [Consult. 28 maio 2021]. Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=134744&img=21770&save=true. Resumo: «O tráfico para fins de exploração sexual constitui uma das mais sérias violações dos direitos das mulheres. Envolve sobretudo mulheres jovens que, na ilusão de se libertarem da situação de pobreza em que se encontram, rumam a outras terras, outros países, outros continentes. Muitas são enganadas e vão ao encontro de condições muito diferentes das que lhes foram descritas. Outras são aliciadas com promessas fraudulentas de emprego. Todas são exploradas e veem a sua liberdade e dignidade pessoal ameaçadas. A situação a que estas mulheres foram condenadas deve-nos levar a questionar a nossa cultura do social e a refletir sobre o papel que todas e todos nós devemos exercer numa cidadania ativa, participativa e promotora da dignidade humana.» ——— PROJETO DE LEI N.o 885/XIV/2.a (REVOGAÇÃO DA LEI N.o 9/2020, DE 10 DE ABRIL, RELATIVA AO REGIME EXCECIONAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE GRAÇA, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19) PROJETO DE LEI N.o 886/XIV/2.a (CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO REGIME EXCECIONAL DE MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE GRAÇA NO ÂMBITO DA PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DA INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR SARS-COV-2 E DA DOENÇA COVID-19, CONSTANTE DA LEI N.o 9/2020, DE 10 DE ABRIL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 885/XIV/2.a – Revogação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 – apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, e o Projeto de Lei n.o 886/XIV/2.a – Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril – apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, deram entrada na Assembleia da República em 23 de junho de 2021. Depois de admitidos, baixaram, para parecer, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 24 de junho, por despacho de S.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 38 Parlamentar do CDS-PP) reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2020. A Deputada relatora, Isabel Almeida Rodrigues — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes Nota: As parte I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH, na reunião da Comissão de 29 de setembro de 2021. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 885/XIV/2.a (PSD)Revogação da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril, relativa ao regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 Data de admissão: 24 de junho de 2021. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Projeto de Lei n.o 886/XIV/2.a (CDS-PP)Cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, constante da Lei n.o 9/2020, de 10 de abril Data de admissão: 24 de junho de 2021. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Ana Cláudia Cruz (DAC), Helena Medeiros (BIB), Maria João Godinho e Luísa Colaço (DILP), Rafael Silva (DAPLEN).  Data: 9 de julho de 2021.
29 DE SETEMBRO DE 2021 49 preparação da resposta, optou-se por se apresentar algumas notícias que permitem perceber o quadro político relativo à situação no Irão». UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME – COVID-19 preparedness and responses in prisons[Em linha]. [Viena]: UNODC, 2020. [Consult. 30 jun. 2021]. Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=130621&img=16066&save=true. Resumo: Este documento orientador das Nações Unidas alerta para a necessidade imperiosa de se tomarem medidas que estejam de acordo com Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para o Tratamento de Prisioneiros (United Nations Minimum Standards for the Treatment of Prisoners), no âmbito da pandemia da COVID-19. Segundo esta agência das Nações Unidas são necessárias medidas especiais de saúde pública dentro das prisões para proteger as pessoas que estão dentro das prisões (e também as que estão fora que, por contato, podem ser infetadas). Muito importante na resposta ao combate à pandemia é a redução de novas admissões e a libertação de categorias selecionadas de presos. ——— PROJETO DE LEI N.o 906/XIV/2.a (GARANTE O CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO DE ISTAMBUL REFORÇANDO A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS EM CASO DE ASSÉDIO SEXUAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória A Deputada Cristina Rodrigues (N insc.) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 7 de julho de 2021, o Projeto de Lei n.o 906/XIV/2.a – Garante o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexual. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, em 8 de julho de 2021, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Em 15 de julho foram solicitados pareceres à Ordem dos Advogados, Conselho Superior da Magistratura e Conselho Superior do Ministério Publico. À data da elaboração do presente relatório foram já recebidos todos os pareceres. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Com a presente iniciativa legislativa pretende-se proceder à alteração do artigo 170.o do Código Penal, «com o intuito de criminalizar as situações em que são proferidas palavras de índole sexual e punindo estas situações com uma pena de prisão até dois anos ou com pena de multa». Propõe-se igualmente o agravamento da pena caso o assédio ocorra em ambiente laboral, dado que, de
29 DE SETEMBRO DE 2021 53 parecer que o Projeto de Lei n.o 906/XIV/2.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2021. A Deputada relatora, Emília Cerqueira  — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: As parte I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do CH, na reunião da Comissão de 29 de setembro de 2021. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 906/XIV/2.a (N insc. Cristina Rodrigues) Garante o cumprimento da Convenção de Istambul reforçando a proteção das vítimas em caso de assédio sexualData de admissão: 8 de julho de 2021. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Luís Silva(BIB), Maria João Godinho e Luísa Colaço (DILP), Ana Montanha e Vanessa Louro (DAC).  Data: 10 de setembro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O projeto de lei sub judice visa alterar o Código Penal no que respeita ao crime de importunação sexual, p. e p. pelo artigo 170.o1, propondo, para o efeito, que o ato de proferir palavras de teor sexual passe a integrar o  1 Ligação para o artigo retirada do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 70 PARTE IV – Anexos • Nota Técnica do Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a (PCP) – Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 909/XIV/2 (PCP) Alteração ao Regime do Arrendamento Urbano Data de admissão: 12 de julho de 2021. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rita Nobre (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Cristina Ferreira (DILP) e Luís Silva (BIB).  Data: 13 de abril de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa visa proceder à alteração do regime do arrendamento urbano, propondo, para o efeito, a alteração de cinco diplomas legais sobre a matéria (Código Civil, Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), Decreto-Lei n.o 160/2006, de 8 de agosto, Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, e Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril)1. De acordo com os seus proponentes, a necessidade de alterar este regime prende-se com o facto a Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, continuar a ser fonte de preocupação e oposição, por dela resultarem inúmeros «fatores de injustiça, arbitrariedade [e] conflitualidade». Na exposição de motivos apresentada, os autores da iniciativa realçam que, não obstante terem sido introduzidas alterações legislativas ao regime do arrendamento urbano durante a XIII Legislatura, determinados fatores de discricionariedade permanecem em vigor, tendo estes sido, aliás, agravados pela pandemia de COVID-19, a qual tornou «ainda mais gritantes as diferenças entre os fracos recursos da imensa maioria dos inquilinos habitacionais – e os grandes interesses ligados à financeirização do imobiliário». Por estes motivos, os proponentes consideram ser indispensável uma nova legislação do arrendamento urbano, motivo pelo qual apresentam a iniciativa ora em análise. Para uma melhor perceção das alterações apresentadas, foi elaborado um quadro comparativo, que consta  1 Diplomas retirados do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (https://dre.pt/). Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 80 três razões. As circunstâncias que sustentam o cancelamento unilateral do contrato pelo senhorio são: • Se o arrendatário não cumprir as suas obrigações legais e contratuais, máxime o não pagamento da renda ou de outras despesas; • Se a habitação se tornar muito pequena para as suas necessidades; ou, • Se o proprietário pretende vender o imóvel, dispondo de 3 meses para tal. As razões que fundamentam o cancelamento unilateral do contrato pelo senhorio são: • Se precisar do imóvel para a sua habitação ou de um dos seus familiares imediatos; • Se pretende fazer obras que obriguem a saída do inquilino; • Se pretende alterar o fim a que se destina o imóvel, convertendo o arrendamento de habitacional em comercial. Os sítios da Internet Citizens’s Information28 e o Threshold29 contém informação mais detalhada sobre os tipos de arredamento, os direitos e deveres dos proprietários e dos inquilinos, a questão das rendas e ainda uma lista de modelos de documentos temáticos. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias O Vice-Presidente da 6.a Comissão, Deputado Pedro Coimbra, promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses30 (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias31 (ANAFRE). A ANMP concluiu o seu parecer ao afirmar que «o presente projeto de lei, e as propostas nele contidas, carecem de melhor reflexão e amadurecimento, não reunindo condições para a emissão de parecer favorável». Tal conclusão resulta, designadamente, do facto de a ANMP considerar que «para que se possa justamente avaliar os efeitos decorrentes das alterações legislativas introduzidas, desde o ano de 2017 até ao presente, em matéria de arrendamento é necessário permitir o amadurecimento das medidas (...) podendo a antecipação de medidas de ‘regime geral’ propiciar uma esfera de proteção excessiva que não equilibre adequadamente a garantia do direito à habitação das famílias, por um lado, e, por outro, a necessária dinamização e ressurgimento do mercado do arrendamento». Até ao presente momento, a ANAFRE ainda não enviou o seu parecer, sendo que o mesmo será disponibilizado na página da iniciativa logo que seja recebido. • Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar pareceres escritos ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP32, bem como a associações de inquilinos e de proprietários. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo  28 https://www.citizensinformation.ie/en/housing/. 29 https://www.threshold.ie/. 30 Home – Portal Institucional (anmp.pt). 31 http://anafre.pt/home. 32 http://www.ihru.pt/.
29 DE SETEMBRO DE 2021 67 Resumo: O movimento #MeToo deu início a um novo tipo de acusação de má conduta sexual, acusação esta feita através de canais informais de comunicação. Uma análise funcional mostra que os relatórios não oficiais podem promover fins importantes, contudo o surgimento de acusações informais deve ser uma preocupação especial para os juristas e advogados, que geralmente partem de certas suposições sobre a primazia dos sistemas formais de responsabilização. Estas premissas básicas precisam ser revistas caso, ao buscarem satisfazer as metas que as nossas leis e instituições jurídicas não conseguem atingir, os canais informais de divulgação de informações estejam a servir como substitutos para os mecanismos de responsabilidade oficialmente sancionados que monopolizam a atenção dos meios de investigação académica. O recurso a relatórios não oficiais são soluções alternativas legais imperfeitas, a sua prevalência significa que a lei de má conduta sexual foi relegada a um estado relativo de imobilidade. VIOLENCE and harassment in European workplaces [Em linha]: Causes, impacts and policies. Dublin: European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions, 2015. [Consult. 2 jun. 2021]. Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=120750&img=2076&save=true. Resumo: A violência e o assédio são ataques à dignidade pessoal, ao direito a um tratamento igual e não discriminatório e, muitas vezes, à saúde de uma pessoa. Os trabalhadores afetados por estes ataques pessoais sentem-se inseguros em relação ao seu trabalho, ausentam-se com maior frequência e podem até ficar impossibilitados de trabalhar, com os consequentes impactos na produtividade e nos custos corporativos e públicos. Algumas pesquisas efetuadas a nível nacional apontam para um aumento continuado da violência e assédio relatados. Certos países europeus, como os países escandinavos, têm políticas mais coordenadas e estabilizadas para prevenir e combater a violência e o assédio. A consciência do tema a nível nacional, a sua inclusão na legislação e o grau de envolvimento dos parceiros sociais nas políticas e intervenções definidas contribuem para que este assunto seja eficazmente abordado. Nota: Atendendo ao tema em causa, não é possível apresentar toda a bibliografia relevante disponível na coleção da Biblioteca Passos Manuel, resumindo-se este contributo a alguns dos documentos mais recentes nesta área. Para uma informação bibliográfica mais completa deverá ser consultado o catálogo da biblioteca. ——— PROJETO DE LEI N.o 909/XIV/2.a (ALTERAÇÃO AO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos • Nota Introdutória Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentou à Assembleia da República, a 11 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 84 Código Civil (versão atual) Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a a) Findo o prazo estipulado ou estabelecido por lei; b) Verificando-se a condição a que as partes o subordinaram ou tornando-se certo que não pode verificar-se, conforme a condição seja resolutiva ou suspensiva; c) Quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado; d) Por morte do locatário ou, tratando-se de pessoa coletiva, pela extinção desta, salvo convenção escrita em contrário; e) Pela perda da coisa locada; f) Pela expropriação por utilidade pública, salvo quando a expropriação se compadeça com a subsistência do contrato; g) Pela cessação dos serviços que determinaram a entrega da coisa locada.  2 – No arrendamento urbano, o contrato não caduca pela verificação dos factos previstos na alínea c) do número anterior se o arrendatário, no prazo de seis meses após tomar conhecimento, comunicar ao senhorio por carta registada com aviso de receção, que pretende manter a sua posição contratual. Artigo 1076.o (Antecipação de rendas) 1 – O pagamento da renda pode ser antecipado, havendo acordo escrito, por período não superior a três meses. 1 – O pagamento da renda pode ser antecipado por período não superior a três meses desde que a respetiva cláusula seja inserida no texto escrito do contrato assinado pelas partes. 2 – As partes podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações respetivas. 2 – As partem podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações respetivas, no limite máximo de uma renda. 3 – No caso da situação prevista do número anterior, a devolução tem de ocorrer até à data da desocupação e entrega do local e constar de documento escrito e assinado pelas partes. Artigo 1081.o (Efeitos da cessação) 1 – A cessação do contrato torna imediatamente exigível, salvo se outro for o momento legalmente fixado ou acordado pelas partes, a desocupação do local e a sua entrega, com as reparações que incumbam ao arrendatário. 1 – [...]. 2 – Com antecedência não superior a três meses sobre a obrigação de desocupação do local, o senhorio pode exigir ao arrendatário a colocação de escritos, quando correspondam aos usos da terra. 2 – [...]. 3 – O arrendatário deve, em qualquer caso, mostrar o local a quem o pretender tomar de arrendamento durante os três meses anteriores à desocupação, em horário acordado com o senhorio. 3 – [...]. 4 – Na falta de acordo, o horário é, nos dias úteis, das 17 horas e 30 minutos às 19 horas e 30 minutos e, aos sábados e domingos, das 15 às 19 horas. 4 – Na falta de acordo, o horário é, nos dias úteis, das 18 horas às 19 horas e 30 minutos e, aos sábados das 17 horas às 18 horas e 30 minutos. Artigo 1094.o (Tipos de contratos) 1 – O contrato de arrendamento urbano para habitação pode celebrar-se com prazo certo ou por duração indeterminada. 1 – [...]. 2 – No contrato com prazo certo pode convencionar-se que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada. 2 – [...].
29 DE SETEMBRO DE 2021 87 Código Civil (versão atual) Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a Artigo 1103.o (Denúncia justificada) 1 – A denúncia pelo senhorio com qualquer dos fundamentos previstos nas alíneas a) e b) do artigo 1101.o é feita mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a seis meses sobre a data pretendida para a desocupação e da qual conste de forma expressa, sob pena de ineficácia, o fundamento da denúncia. 1 – [...]. 2 – Quando a denúncia tiver o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.o, a comunicação referida no número anterior é acompanhada, sob pena de ineficácia da denúncia, dos seguintes documentos: 2 – [...]: a) Comprovativo de que foi iniciado, junto da entidade competente, procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no locado; e a) [...]; b) Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto legalmente habilitado que ateste que a operação urbanística reúne os pressupostos legais de uma obra de demolição ou de uma obra de remodelação ou restauro profundos e as razões que obrigam à desocupação do locado. b) [...];  c) Comprovativo de que com o procedimento de controlo prévio da operação urbanística a efetuar no locado foi indicada a situação do arrendamento existente. 3 – A denúncia a que se refere o número anterior é confirmada, sob pena de ineficácia, mediante comunicação ao arrendatário, acompanhada dos seguintes documentos: 3 – [...]. a) Alvará de licença de obras ou título da comunicação prévia; b) Documento emitido pela câmara municipal, que ateste que a operação urbanística constitui, nos termos da lei, uma obra de demolição ou uma obra de remodelação ou restauro profundos para efeitos de aplicação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o, quando tal não resulte do documento referido na alínea anterior. 4 – Na situação prevista no número anterior, a desocupação tem lugar no prazo de 60 dias contados da receção da confirmação, salvo se não se encontrar decorrido o prazo previsto no n.o 1, caso em que a desocupação tem lugar até ao termo do último dos prazos. 4 – [...]. 5 – O senhorio que haja invocado o fundamento referido na alínea a) do artigo 1101.o deve dar ao local a utilização invocada no prazo de três meses e por um período mínimo de dois anos. 5 – [...]. 6 – A invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa:  a) Ao pagamento de uma indemnização correspondente a dois anos da renda, de valor não inferior a duas vezes o montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) A garantir o realojamento do arrendatário por período não inferior a três anos. 6 – [...]. 7 – Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 30 dias a contar da receção da comunicação prevista no n.o 1, aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior. 7 – [...]. 8 – Metade da indemnização deve ser paga após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob pena de ineficácia. 8 – [...].
29 DE SETEMBRO DE 2021 89 NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) (versão atual) Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a (Aditamento) Artigo 14.o-B Apoio e proteção nas situações do procedimento de despejo  1 – A notificação de procedimento de despejo deve conter informação concreta relativa aos serviços públicos a quem o arrendatário se possa dirigir caso não tenha alternativa de habitação. 2 – Os serviços de segurança social que acompanham o procedimento de despejo mantêm, até ao final do processo, ligação com o tribunal e com o agente de execução, com obrigatoriedade de elaboração de relatório sobre a situação social do arrendatário. 3 – Constitui motivo de suspensão excecional do processo de despejo a conclusão, no relatório previsto no número anterior, ada situação de fragilidade por falta de alternativa habitacional ou outra razão social imperiosa do arrendatário. (Aditamento) Artigo 34.o-A Novos contratos  Aos contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e que tenham transitado para o NRAU, cujo arrendatário, à data da entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 20 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%, o senhorio apenas pode opor-se à renovação ou proceder à denúncia do contrato com o fundamento previsto na alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil havendo lugar à atualização ordinária da renda, nos termos gerais. Decreto-Lei n.o 160/2006 (Regime de celebração do contrato de arrendamento urbano) (versão atual) Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a Artigo 2.o (Conteúdo necessário) Do contrato de arrendamento urbano deve constar:  a) A identificação das partes, indicando os seus nomes, números de identificação civil e de identificação fiscal e, quando aplicável, naturalidade, data de nascimento e estado civil; Do contrato de arrendamento urbano deve constar:  a) [...]; b) O domicílio ou a sede do senhorio; c) A identificação e localização do arrendado, ou da sua parte; b) [...]; c) [...]; d) O fim habitacional ou não habitacional do contrato, indicando, quando para habitação não permanente, o motivo da transitoriedade; d) [...]; e) A existência da licença de utilização, o seu número, a data e a entidade emitente, ou a referência a não ser aquela exigível, nos termos do artigo 5.o; e) [...]; f) O quantitativo da renda; g) A data da celebração. f) [...]; g) [...];  h) A natureza do direito do locador, sempre que o contrato seja celebrado com base num direito temporário ou em poderes de administração de bens alheios.
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 90 Decreto-Lei n.o 160/2006 (Regime de celebração do contrato de arrendamento urbano) (versão atual) Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a Artigo 3.o (Conteúdo eventual) 1 – O contrato de arrendamento urbano deve mencionar, quando aplicável:  a) A identificação dos locais de uso privativo do arrendatário, dos de uso comum a que ele tenha acesso e dos anexos que sejam arrendados com o objeto principal do contrato; 1 – O contrato de arrendamento urbano deve mencionar, quando aplicável:  a) [...]; b) A natureza do direito do locador, sempre que o contrato seja celebrado com base num direito temporário ou em poderes de administração de bens alheios; b) (Revogado.) c) O número de inscrição na matriz predial ou a declaração de o prédio se encontrar omisso; c) [...]; d) O regime da renda, ou da sua atualização; e) O prazo; f) A existência de regulamento da propriedade horizontal; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) O domicílio convencionado; h) Quaisquer outras cláusulas permitidas por lei e pretendidas pelas partes, diretamente ou por remissão para regulamento anexo. g) [...]. 2 – Devem ser anexados ao contrato e assinados pelas partes os regulamentos a que se referem as alíneas f) e h) do número anterior e um documento onde se descreva o estado de conservação do local e suas dependências, bem como do prédio, aplicando-se, na sua falta ou em caso de omissão ou dúvida, o disposto no n.o 2 do artigo 1043.o do Código Civil. 2 – [...]. 3 – Para o efeito do disposto na alínea g) do n.o 1, o domicílio convencionado do arrendatário, ainda que não coincida com o endereço do imóvel arrendado, constitui o local para o qual lhe devem ser remetidas as comunicações e notificações relativas ao contrato de arrendamento. 3 – [...].Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março (versão atual) Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a Artigo 8.o (Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários) 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4, ficam suspensos até 30 de junho de 2021:  a) A produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; 1 — Sem prejuízo do disposto no n.o 4, ficam suspensos até 31 de dezembro de 2021:  a) [...]; b) A caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação; b) [...]; c) A produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio; c) [...]; d) O prazo indicado no artigo 1053.o do Código Civil, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as referidas medidas; d) [...];
29 DE SETEMBRO DE 2021 91 Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março (versão atual) Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a e) A execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado. e) [...]. 2 – O disposto no número anterior depende do regular pagamento da renda devida nesse mês, salvo se os arrendatários estiverem abrangidos pelo regime previsto nos artigos 8.o ou 8.o-B da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual. 2 – [...]. 3 – O disposto no número anterior aplica-se às rendas devidas nos meses de outubro a dezembro de 2020 e de janeiro a junho de 2021. 3 – O disposto no número anterior aplica -se às rendas devidas nos meses de julho a dezembro de 2021. 4 – No caso de contrato de arrendamento para fins não habitacionais relativo a estabelecimentos que, por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, tenham sido encerrados em março de 2020 e que ainda permaneçam encerrados a 1 de janeiro de 2021, a duração do respetivo contrato é prorrogada por período igual ao da duração da medida de encerramento, aplicando-se, durante o novo período de duração do contrato, a suspensão de efeitos prevista no n.o 1. 4 – [...]. 5 – A prorrogação prevista no número anterior conta-se desde o termo original do contrato e dela nunca pode resultar um novo período de duração do contrato cujo termo ocorra antes de decorridos seis meses após o levantamento da medida de encerramento e depende do efetivo pagamento das rendas que se vencerem a partir da data de reabertura do estabelecimento, salvo se tiverem efetuado o respetivo diferimento. 5 – [...]. 6 – A suspensão de efeitos prevista no n.o 1 e a prorrogação prevista no n.o 5 cessam se, a qualquer momento, o arrendatário manifestar ao senhorio que não pretende beneficiar das mesmas ou se o arrendatário se constituir em mora quanto ao pagamento da renda vencida a partir da data da reabertura do estabelecimento, salvo se tiverem efetuado o respetivo diferimento. 6 – [...]. Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril (versão atual) Projeto de Lei n.o 909/XIV/2.a Artigo 4.o (Mora do arrendatário habitacional) Nas situações previstas no artigo anterior, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas se o arrendatário, tendo diferido o pagamento da renda nos meses de abril a junho de 2020, não efetue o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês. 1 – Nas situações previstas no artigo anterior, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas se o arrendatário, tendo diferido o pagamento da renda, não efetue o seu pagamento, no prazo de 24 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um vigésimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês. 2 – O período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2022 e termo a 31 de dezembro de 2023. ———
29 DE SETEMBRO DE 2021 95 previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Encontram-se igualmente respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir princípios constitucionais. Assim, nestes termos, a Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, é de Parecer que o Projeto de Lei n.o 919/XIV/2.a, «Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro)», que deu entrada a 29 de julho de 2021, e que baixou, para discussão na generalidade, à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a) a 30 de julho, por despacho do Presidente da Assembleia da República, tendo sido anunciado na sessão plenária do dia 9 de setembro, cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2021. O Deputado autor do parecer, Emídio Guerreiro — O Presidente da Comissão, António Topa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PEV, na reunião da Comissão de 29 de setembro de 2021. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 919/XIV/2.a (BE)Estabelece limites à publicidade dos jogos e apostas (décima sexta alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto Lei n.o 330/90, de 23 de outubro) Data de admissão: 30 de julho de 2021. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luís Marques e Ana Montanha (DAC), Patrícia Pires (DAPLEN), Cristina Ferreira e Filipa Paixão (DILP) e Helena Medeiros (BIB).  Data: 23 de setembro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em análise visa estabelecer limites à publicidade dos jogos e apostas, através de alteração ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 108 Código da Publicidade Projeto de Lei n.o 919/XIV/2.a (BE) 3 – É expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas no interior de escolas ou outras infraestruturas destinadas à frequência de menores. 3 – (Anterior n.o 2.) 4 – É ainda expressamente proibida a publicidade de jogos e apostas a menos de 250 metros em linha reta de escolas ou outras infraestruturas destinadas à frequência de menores. 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – Nos locais onde decorram eventos destinados a menores ou nos quais estes participem enquanto intervenientes principais, bem como nas comunicações comerciais e na publicidade desses eventos, não devem existir menções, explícitas ou implícitas, a jogos e apostas. 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – As concessionárias e ou as entidades exploradoras de jogos e apostas não podem ser associadas a qualquer referência ou menção publicitária à concessão de empréstimos. 6 – (Anterior n.o 5.) 7 – O disposto no n.o 4 não se aplica aos jogos sociais do Estado. 7 – (Anterior n.o 6.)  8 – É proibida a publicidade a jogos e apostas, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos, independentemente do suporte utilizado para a sua difusão.  9 – As comunicações comerciais e a publicidade de quaisquer eventos em que participem menores, designadamente atividades desportivas, culturais, recreativas ou outras, não devem exibir ou fazer qualquer menção, implícita ou explícita, a marca ou marcas de lotarias instantâneas.  10 – Nos locais onde decorram os eventos referidos no número anterior não podem ser exibidas ou de alguma forma publicadas marcas de lotarias instantâneas. ——— PROJETO DE LEI N.o 920/XIV/2.a [REVOGA O «CARTÃO DO ADEPTO», PELA NÃO DISCRIMINAÇÃO E ESTIGMATIZAÇÃO DE CIDADÃOS EM RECINTOS DESPORTIVOS (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 39/2009, DE 30 DE JULHO)] Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
29 DE SETEMBRO DE 2021 111 1.3.2. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, com objeto conexo com o do projeto de lei em análise, não existem iniciativas legislativas ou petições pendentes. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa: N.o Título Data Autor Votação Publicação XIII/4.a – Proposta de Lei 153 Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. 2018/10/18 GOV Aprovado A favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN e Paulo Trigo Pereira (N insc.) Abstenção: PCP e PEV[DAR II Série-A n.o 8, 2018/10/04, da 4.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura (pág. 126-173)] XIII/2.a – Projeto de Lei 522 Procede à quarta alteração da Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, e à alteração da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio 2017/05/23 CDS-PP Esta iniciativa caducou em 2019/10/24 [DAR II Série-A n.o 114, 2017/05/23, da 2.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura (pág. 5-8)] 521 Procede à quarta alteração da Lei n.o 39/2009, de 31 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.o 52/2013, de 25 de julho, e à alteração do Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Estádios, anexo ao Decreto Regulamentar n.o 10/2001, de 7 de junho, no sentido de possibilitar a existência de sectores devidamente identificados em recintos desportivos nos quais se realizem competições desportivas nacionais de natureza profissional, que permitam aos espetadores permanecer na posição de pé durante todo o jogo 2017/05/23 CDS-PP Esta iniciativa caducou em 2019/10/24 [DAR II Série-A n.o 114, 2017/05/23, da 2.a Sessão Legislativa da XIII Legislatura (pág. 2-4)] De realçar que: • A Proposta de Lei n.o 153/XIII/4.a (GOV) deu origem à Lei n.o 113/2019 – Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.o 39/2009, de 30 de julho. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 920/XIV/2.a (IL) – Revoga o «Cartão do Adepto», pela não discriminação e estigmatização de cidadãos
II SÉRIE-A — NÚMERO 8 112 em recintos desportivos (quarta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho), reservando a posição do seu Grupo Parlamentar para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão, em sede de apreciação na especialidade da presente iniciativa legislativa deverá promover a consulta das seguintes entidades: • Secretário de Estado da Juventude e do Desporto; • Instituto do Desporto de Portugal (IPDJ, IP); • Federações desportivas; • Ligas profissionais; • Sociedades desportivas; • Clubes desportivos; • Associações dos vários desportos; • Conselhos de arbitragem; • Comité Olímpico de Portugal (COP); • Comité Paralímpico de Portugal (CPP); • Confederação do Desporto de Portugal; • Forças de segurança; • Grupos organizados de adeptos/claques; • Associação dos Coordenadores de Segurança de Portugal; • Associação Portuguesa de Defesa do Adepto; • Procuradoria Geral da República (PGR); • Conselho Superior do Ministério Público; • Conselho Superior de Magistratura; • Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é de parecer que o Projeto de Lei n.o 920/XIV/2.a (IL) – Revoga o «Cartão do Adepto», pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (quarta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho), reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.PARTE IV – Anexos Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2021. O Deputado relator, Emídio Guerreiro — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado as ausências do PAN, do PEV e do IL, na reunião da Comissão de 28 de setembro de 2021.
29 DE SETEMBRO DE 2021 113 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 920/XIV/2.a (IL) Revoga o «Cartão do Adepto», pela não discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos (quarta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho) Data de admissão: 6 de agosto de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Filipa Paixão e Belchior Lourenço (DILP), Luís Martins (DAPLEN), Luís Silva (BIB), Elodie Rocha e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 17 de setembro de 2021. I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam o proponente proceder à quarta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho1, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, e pelas Leis n.os 52/2013, de 25 de julho, e 113/2019, de 11 de setembro. Pretende-se, em concreto, a eliminação do denominado «Cartão do Adepto», considerando ser este redundante e um fator de discriminação e estigmatização de cidadãos em recintos desportivos. Entendem os proponentes ser o Cartão do Cidadão o único cartão de identificação necessário para, em conjunto com bilhete do jogo, aceder aos recintos desportivos. • Enquadramento jurídico nacional A Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, «estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, ou atos com eles relacionados, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios éticos inerentes à sua prática». O n.o 1 do artigo 16.o-A do diploma obriga à criação de zonas com condições especiais de acesso e permanência de adeptos (doravante designadas por ZCEAP), nos recintos onde se realizem espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza profissional ou de natureza não profissional considerados de risco elevado. De acordo com a alínea q) do artigo 3.o, devem entender-se por ZCEAP, as áreas específicas «do recinto desportivo integrado em competições desportivas de natureza profissional ou em espetáculos desportivos integrados nas competições desportivas de natureza não profissional considerados de risco elevado, onde é permitida a utilização de megafones e outros instrumentos produtores de ruídos, por percussão mecânica e de sopro, desde que não amplificados com auxílio de fonte de energia externa, bem como  1 Versão consolidada, disponível no portal na Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa em http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado. php?tabela=leis&artigo_id=&nid=1326&nversao=&tabela=leis&so_miolo=.