24 | II Série A - Número: 027 | 10 de Setembro de 2011enriquecimento ilícito, e o projecto de lei n.o 5/XII (1.a), que altera a Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos.2 — O objectivo do projecto de lei n.o 4/XII (1.a) consiste em introduzir no Código Penal português o crime de enriquecimento ilícito, de forma a punir o agente público ou funcionário que possua rendimentos ou património em manifesta discrepância com os proventos declarados, e não consiga provar a sua origem lícita.3 — Em conformidade com esta iniciativa legislativa, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda também apresentou o projecto de lei n.o 5/XII (1.a), de forma a adaptar aquela proposta ao regime de controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos, «no sentido de promover uma mais fácil obtenção de meios de prova», como é referido na respectiva exposição de motivos.4 — Em 11 de Julho de 2001 um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP deu entrada do projecto de lei n.o 11/XII (1.a), que também visa consagrar o tipo de crime de enriquecimento ilícito, sublinhando na respectiva exposição de motivos a insuficiência de meios para combater o fenómeno da corrupção «e que a recusa da criminalização do enriquecimento ilícito é uma lacuna que tem sido justamente apontada ao mais recente pacote legislativo contra a corrupção».5 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os projectos de lei n.o 4/XII (1.a), do BE, n.o 5/XII (1.a); do BE, e n.o 11/XII (1.a); do PCP, reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário.Parte IV – AnexosSeguem em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento, e os artigos referidos na nota de rodapé n.o 14 relativos ao crime de enriquecimento ilícito na América latina: Enriquecimento ilícito de agentes públicos – Evolução patrimonial desproporcional à renda ou património – Lei Federal n.o 8429/92, de Wallace Paiva Martins Junior; El enriquecimento ilícito, de Ignacio Pinto León.Palácio de São Bento, 30 de Agosto de 2011 A Deputada Relatora, Isabel Oneto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes.Nota técnicaProjectos de lei n.o 4/XII (1.a), do BE, e n.o 11/XII (1.a), do PCP Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito Datas de admissão: 5 e 14 de Julho de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da Lei Formulário III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV — Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas e contributos VI — Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: João Amaral (DAC) — Fernando Ribeiro e Maria Leitão (DILP) — Luís Martins (DAPLEN) — Luís Silva (BIB)