II SÉRIE-A — NÚMERO 160 14 disposto na alínea g) do artigo 180.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, bem como na alínea f) do artigo 8.o e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR).Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, observando os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. O presente projeto de lei, ao alterar as leis que regulam a eleição do Presidente da República, da Assembleia da República, do regime do referendo e dos titulares dos órgãos do poder local, enquadra-se no âmbito da reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, por força do disposto nas alíneas a), b) e l) do artigo 164.o da Constituição. Assim, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 166.o, a presente iniciativa legislativa, em caso de aprovação e promulgação, revestirá a forma de lei orgânica. As leis orgânicas carecem “de aprovação, na votação final global, por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções”, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 168.o da Constituição. Refira-se, igualmente, que o artigo 94.o do Regimento estatui que essa votação, por maioria qualificada, deve ser realizada com recurso ao voto eletrónico. Atente-se ainda ao n.o 5 do artigo 278.o da Constituição, segundo o qual “O Presidente da Assembleia da República, na data em que enviar ao Presidente da República decreto que deva ser promulgado como lei orgânica, dará disso conhecimento ao Primeiro-Ministro e aos grupos parlamentares da Assembleia da República”. A iniciativa deu entrada no dia 3 de julho do presente ano, tendo sido admitida no dia 4 e anunciada no dia 5, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão para a Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a).  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, designada lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que é relevante em caso de aprovação da presente iniciativa, e que, por isso, deverá ser tido em conta no decurso do processo da especialidade na Comissão, em particular aquando da redação final. Antes de mais, refira-se que, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, a presente iniciativa tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, podendo, no entanto, ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação. Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida”. A presente iniciativa, que “Assegura às pessoas com deficiências visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do sistema de “braille””, procede à alteração de quatro diplomas respeitantes às leis eleitorais, nomeadamente as do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, e do regime do referendo, aprovada pela Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril. Consultando o Diário da República Eletrónico, constata-se que o Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República (também referida como “lei eleitoral” ou “regime jurídico da eleição” do Presidente da República), foi alterado, até à data, por vinte diplomas legais, pelo que esta será, em caso de aprovação, a sua vigésima primeira alteração.  Em relação à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de maio, após consulta do Diário da República Eletrónico confirma-se a informação constante do artigo 3.o do projeto de lei, ou seja a mesma foi alvo de quinze alterações legislativas até à data.  Em relação à Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, verifica-se que a mesma foi alterada até à data por sete diplomas legais, pelo que esta será, em caso de aprovação, a sua oitava alteração.