77 | II Série A - Número: 096 | 2 de Março de 2011A alteração a fazer no n.o 5 do artigo 4.o da proposta de codificação diz respeito à inserção de termos que clarificam que as regras referidas nessa norma são adoptadas pelo Conselho nos termos do procedimento previsto no Tratado.É, por conseguinte, apropriado converter a codificação da Directiva 90/435/CEE numa reformulação a fim de inserir a alteração necessária.2 —  Desenvolvimento da proposta: Conselho da União Europeia Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 115.o, a proposta da Comissão Europeia, e após transmissão do projecto de acto legislativo aos Parlamentos nacionais; Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social Europeu, irá deliberar nos termos de procedimento legislativo especial.1 — Atendendo a que a Directiva 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes foi alterada de modo substancial, devem ser feitas novas alterações e a directiva deve ser reformulada por razões de clareza.2 — O objectivo desta directiva é o de isentar de impostos com retenção na fonte os dividendos e outro tipo de distribuição de lucros pagos pelas sociedades afiliadas às respectivas sociedades-mãe, bem como suprimir a dupla tributação deste rendimento ao nível da sociedade-mãe.3 — Os agrupamentos de sociedades de Estados-membros diferentes podem ser necessários para criar, na União, condições análogas às de um mercado interno e para garantir assim o bom funcionamento do mercado comum. Essas operações não devem ser dificultadas por restrições, desvantagens ou distorções decorrentes em especial das disposições fiscais dos Estados-membros. Importa, por conseguinte, estabelecer, para esses agrupamentos, regras fiscais neutras relativamente à concorrência, a fim de permitir que as empresas se adaptem às exigências do mercado comum, aumentem a sua produtividade e reforcem a sua posição concorrencial no plano internacional.Atendendo ainda que:4 — Os agrupamentos em questão podem levar à criação de grupos de sociedades-mães e afiliadas; 5 — Antes da entrada em vigor da Directiva 90/435/CEE as disposições fiscais que regiam as relações entre as sociedades-mães e afiliadas de Estados-membros diferentes variavam sensivelmente de uns Estados-membros para os outros e eram, em geral, menos favoráveis que as aplicáveis às relações entre sociedades-mães e afiliadas de um mesmo Estado-membro; por esse facto, a cooperação entre sociedades de Estados-membros diferentes era penalizada em comparação com a cooperação entre sociedades de um mesmo Estado-membro; 6 — Tornava-se necessário eliminar essa penalização através da instituição de um regime comum e facilitar assim os agrupamentos de sociedades à escala da União.Considerando:7 — Quando uma sociedade-mãe recebe, na qualidade de sócia da sociedade sua afiliada, lucros distribuídos, o Estado da sociedade-mãe deve ou abster-se de tributar estes lucros ou tributá-los, autorizando simultaneamente esta sociedade a deduzir do montante do seu imposto a fracção do imposto da sociedade afiliada correspondente a estes lucros; 8 — Que, além disso, para garantir a neutralidade fiscal, torna-se necessário isentar de retenção na fonte, excepto em alguns casos especiais, os lucros que uma sociedade afiliada distribui à sua sociedade-mãe; 9 — Os pagamentos das distribuições de lucros a um estabelecimento estável de uma sociedade-mãe, e o respectivo recebimento, deverão ter o mesmo tratamento que o aplicável entre uma sociedade afiliada e a sua