1682II SÉRIE-A — NÚMERO 572 — A decisão final será publicada, por extracto, em ordem de serviço.3 — A decisão será ainda publicada, por extracto, na2." série do Diário da República, nos casos de ausência emparte incerta do arguido.4 — As decisões punitivas serão ainda objecto de publicação nos termos do artigo 37."CAPÍTULO VI Processo de averiguaçõesArtigo 109.° Regras especiais0 processo de averiguações rege-se pelo disposto nos artigos seguintes e, na parte aplicável, pelas disposições gerais referentes à instrução do processo disciplinar.Artigo 110.° Conceito1 — Quando haja vago rumor ou indícios insuficientes de infracção disciplinar ou sejam desconhecidos os seus autores será instaurado processo de averiguações.2 — O processo de averiguações é de investigação sumaríssima, caracteriza-se pela celeridade e destina-se à recolha de elementos factuais que permitam determinar se deve ou não ser ordenada a instauração de sindicância, inquérito ou processo disciplinar.Artigo 111.° Tramitação1 —O processo de averiguações deve ser iniciado no prazo de vinte e quatro horas a contar da comunicação ao instrutor, do despacho que o tiver mandado instaurar.2 — O instrutor é nomeado nos termos do artigo 87.° e pode propor a designação de secretário à entidade que o tiver nomeado.3 — O prazo de conclusão do processo de averiguações é de 15 dias, a contar da data em que tiver sido iniciado, prorrogável por igual periodo pela entidade que o mandou instaurar, mediante proposta do instrutor.4 — Decorrido o prazo referido no número anterior, ou logo que confirmados os indícios de infracção disciplinar e identificado o seu possível responsável, o instrutor elaborará, no prazo de três dias, relatório sucinto, com indicação das diligências efectuadas, síntese dos factos apurados e proposta sobre o destino do processo, que remeterá à entidade que o mandou instaurar.5 — Em face das provas recolhidas e do relatório do instrutor, a entidade referida no número anterior decidirá, ordenando ou propondo, consoante o seu grau de competência:a) O arquivamento do processo, se entender que não há lugar a procedimento disciplinar;b) A conversão do processo de averiguações em processo de inquérito se, confirmados os indícios da infracção, se desconhecer, ainda, o seu autor ou, conhecido este, se mantiver a insuficiência daqueles indícios, sendo de presumir, em ambos os casos, a utilidade de novas diligências;c) A conversão do processo de averiguações em processo disciplinar, se se mostrar suficientemente indiciada a prática de infracção e determinado oseu autor;d) A instauração de processo de sindicância, se entender que os factos apurados justificam, pela sua amplitude e gravidade, uma averiguação geral ao funcionamento do comando ou serviço.6 — No caso de, na sequência de processo de averiguações, ser mandado instaurar inquérito ou processo disciplinar, aquele integra a fase de instrução dos mesmos, sem prejuízo dos direitos de audiência e de defesa do arguido.CAPÍTULO VII Processos de inquérito e de sindicânciaArtigo 112.° Regras especiaisOs processos de inquérito e de sindicância regem-se pelo disposto nos artigos seguintes e, na parte aplicável, pelas disposições gerais referentes à instrução do processo disciplinar.Artigo 1 ¡3."Inquérito1 —O inquérito destina-se à investigação de factos determinados e atribuídos ao irregular funcionamento de um comando ou serviço, ou a actuação susceptível de envolver responsabilidade disciplinar.2 — Sem prejuízo dos poderes próprios do Ministro da Administração Interna, a competência para ordenar inquéritos é do comandante-geral, por sua iniciativa ou por proposta dos comandos subordinados ou de chefes de serviço.3 — O militar que tiver desempenhado funções de comando, de direcção ou chefia pode requerer fundamentadamente que se proceda a inquérito aos seus actos de serviço, desde que os mesmos não tenham sido objecto de processo de natureza disciplinar ou criminal.Artigo 114.° Sindicância1 — A sindicância des(ina-se a uma averiguação geTa\ sobre o funcionamento de comando ou serviço.2 — Sem prejuízo dos poderes do Ministro da Administração Interna, a competência para ordenar a sindicância é do comandante-geral.Artigo 115.° Publicidade da sindicância1 — No processo de sindicância deve o instrutor anunciar o seu início, através da publicação de anúncios em um ou dois jornais da localidade e por meio de editais, cuja afixação nos lugares de estilo requisitará às autoridades competentes.2 — Nos anúncios e editais declarar-se-á que qualquer pessoa que tenha razão de queixa ou agravo contra o irregular funcionamenio*dos serviços pode apresentar-se pessoalmente ao sindicante, nas circunstâncias de tempo e lugar que