23 DE DEZEMBRO DE 2016 49 ——— Relativa à proposta de resolução n.o 25/XIII (2.a): A liberalização da circulação de capitais levou a que os vários Estados celebrassem entre si convenções com vista a remediar a dupla tributação. Muitas destas convenções são celebradas de acordo com a Convenção Modelo da OCDE, que prevê, em muitos casos, o tratamento fiscal mais favorável dos beneficiários efetivos residentes nos Estados partes, relativamente a alguns rendimentos gerados no Estado que não o da residência do beneficiário efetivo. Esta possibilidade, presente na esmagadora maioria das convenções de que Portugal é parte, se não for devidamente acautelada, pode constituir um mecanismo de elisão fiscal, designadamente através da possibilidade de utilização do treaty shopping, isto é, a obtenção de residência fiscal num Estado parte de uma convenção contra a dupla tributação “com o propósito exclusivo de aproveitar o regime mais favorável de um tratado que, de outro modo, não abrangeria a entidade em causa”, concluindo que se fala “em tal caso de treatyshopping, de uso impróprio ou de abuso das convenções”. Com este alçapão, o mundo não-offshore torna-se complacente e cúmplice do mundo offshore, que é um sistema paralelo constituído em diversos territórios com legislações mais permissivas, quer em termos fiscais quer regulatórios. Sucede que a Convenção Modelo da OCDE não define o conceito de beneficiário efetivo, cabendo a sua definição a cada tratado ou, na sua ausência, à legislação interna dos Estados partes, deixando o alçapão aberto. Em Portugal ainda não existiu a definição do conceito de beneficiário efetivo na legislação nacional, pelo que os problemas de elisão fiscal se colocam a cada acordo celebrado debaixo do modelo apresentado pela OCDE. Por esse motivo, o Bloco de Esquerda está contra o acordo que votamos. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 551 e 555/XIII (2.a): O país judiciário debate-se hoje, e de há largos anos, com um número insuficiente de magistrados. Sendo manifesto que as vagas abertas durante a passada legislatura se revelaram insuficientes para satisfazer as necessidades sentidas ao nível das várias magistraturas, contribuindo, ao invés, para agravar essa realidade, não é menos verdade que essa carência não se esgota na magistratura do Ministério Público, antes se alargando aos juízes dos tribunais judiciais e dos tribunais administrativos e fiscais. Na verdade, anos anteriores à presente legislatura assistiram, por diversas vezes, a recrutamentos de magistrados que se revelaram insuficientes no número de vagas e, além disso, irregulares na sua periodicidade concursal. Importa, porém, ter presente que a necessidade de colmatar as carências sentidas não deve/ não pode ser feita à custa da qualidade da formação ministrada aos auditores — o que, desde logo, desaconselha a reedição de cursos «especiais», cujo resultado se reconhece hoje ter ficado aquém do desejável — e, bem assim, impõe que se retome a regularidade no recrutamento de magistrados. Assim, o XXI Governo, desde setembro último, colocou já o CEJ nos limites da sua capacidade formativa (um curso para 126 auditores de justiça, dos quais 56 se destinarão ao Ministério Público, 28 juízes para os tribunais judiciais e 42 para os tribunais administrativos e fiscais), anunciando ainda que essa formação irá recuperar a sua natureza anual regular. Ora, um curso da dimensão da que vinha sugerida pelos projetos de resolução que foram rejeitados — para além do impacto financeiro que não vinha explicitado, mas que nunca seria despiciendo — não seria acomodável pela capacidade formativa do CEJ, que teria ainda, recorde-se, para além disso, de continuar a assegurar a formação de juízes.