21 DE ABRIL DE 2018 41 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, para prestar esclarecimentos sobre dois sentidos de voto do PAN. O Sr. Presidente: — Essa figura regimental não existe, Sr. Deputado. É para corrigir o sentido de voto? O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, há eventualmente um equívoco da Mesa quanto a um e quero fazer uma correção quanto a outro. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Silva (PAN): — Na votação da proposta de lei n.o 117/XIII (3.a), o Sr. Presidente terá informado que o PAN se absteve, mas votou a favor. Na votação do projeto de lei n.o 364/XIII (2.a), o PAN votou a favor, mas pretende mudar o sentido de voto para abstenção. Foi um equívoco da minha parte. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Portanto, houve equívocos dos dois lados, que, de qualquer maneira, não alteram os resultados finais das votações, mas essas notas serão tidas em conta. Muito obrigado a todos pela vossa participação. Bom fim de semana e até terça-feira, dia 24, de manhã. Eram 12 horas e 31 minutos.——— Declarações de voto entregues à Mesa para publicação Relativas às propostas de lei n.os 116 e 117/XIII (3.a) e ao projeto de lei n.o 833/XIII (3.a): Votei favoravelmente os projetos comummente designados por «leis da paridade» por total adesão à disciplina de voto imposta — e bem — pela direção do Grupo Parlamentar do PSD, embora discordando profundamente do sentido de voto. Da disciplina de voto: É prática do Grupo Parlamentar impor a disciplina de voto em cada votação, excetuando as matérias ditas de consciência. Bem sei que não há matérias sujeitas a votação que não mobilizem a consciência individual dos eleitos. No entanto, a adesão a uma determinada candidatura, a um determinado projeto político e a um programa pressupõe também a aceitação da estratégia que conduz a um desígnio maior. De resto, considero que a estabilidade política e a estabilidade governativa também encontra respaldo na disciplina de voto dos grupos parlamentares, mormente numa legislatura tão marcadamente caracterizada pelas «posições conjuntas» parlamentares. Ademais, creio até que qualquer grupo parlamentar com vocação de poder não é passível de ser gerido se assim não for. A talhe de foice, não deixa de ser caricato que o exemplo máxime da disciplina de voto seja a bancada parlamentar do PCP. Ora, no Grupo Parlamentar do PSD a disciplina de voto é a regra. Matérias notoriamente fraturantes que convoquem convicções religiosas ou éticas de foro pessoal são as exceções à disciplina de voto. Vem do que acabo de escrever esta declaração de voto: o reduto último da posição individual do Deputado. Da substância da matéria: A introdução das chamadas «quotas» na composição das listas candidatas às várias eleições (legislativas, europeias e autárquicas) foram indiscutivelmente fator de mobilização da participação política das mulheres. Coisa bem diferente trata-se do caminho que ora se prepara de criar a «obrigatoriedade de participação». E esse caminho é antagónico ao mérito, à igualdade (no sentido do livre arbítrio) e ainda pode ser castrador de vitórias eleitorais. Meros exemplos: é antagónico ao mérito porque inibe que um excelente número dois o possa ser em razão do sexo; é antagónico à luta pela igualdade porque pretende impor um caminho discriminatório de imposição à