II SÉRIE-A — NÚMERO 3 32 necessário, os termos e condições de vendas, sistemas de logística e distribuição e configurações dos seus websites. Ao Governo caberá exercer a iniciativa legislativa com a maior brevidade, principalmente porque o Regulamento entra em vigor já em 3 de dezembro de 2018. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que submeta à Assembleia da República, com a maior urgência, iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018. Palácio de S. Bento, 21 de setembro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Patrícia Fonseca — João Rebelo — Ilda Araújo Novo — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — Álvaro Castello-Branco — Isabel Galriça Neto — Filipe Anacoreta Correia. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1818/XIII/4.a MEDIDAS DE VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO E DOS TRABALHADORES DA ESCOLA PÚBLICA A educação é um direito fundamental, sendo a Escola Pública – gratuita, universal, democrática, inclusiva e de qualidade para todos – elemento central da concretização desse direito. Para tal, é preciso romper com a política de direita e optar por uma verdadeira política alternativa, patriótica e de esquerda, que valorize a Escola Pública e os seus trabalhadores. Em termos da Educação, esta política tem de traduzir-se, ao nível dos trabalhadores da Escola Pública, em medidas concretas de: – Reforço do investimento na escola pública; – Valorização e dignificação dos trabalhadores da educação, com a valorização das suas carreiras e o respeito pelos seus direitos; – Contratação, em número e com vínculo adequado, dos trabalhadores necessários ao bom funcionamento da Escola Pública; – Combate à precariedade, integrando todos os trabalhadores com vínculos precários que satisfaçam necessidades permanentes das escolas na carreira com vínculo público efetivo; – Rejuvenescimento do conjunto dos trabalhadores da Escola Pública, cuja média etária é muito elevada, considerando a necessidade de um regime geral de aposentação adequado e justo para todos os trabalhadores da Administração Pública que assegure a valorização das longas carreiras contributivas;  – Combate ao desgaste profissional, promovendo horários e carga de trabalho justos e adequados; – Implementação de um modelo de gestão democrática das escolas, assente nos princípios da elegibilidade, colegialidade e participação. No que concerne especificamente às condições de trabalho dos professores e educadores, o PCP tem vindo a assinalar uma série de questões fundamentais que não podem ficar sem resposta por parte do Governo. Uma dessas questões passa, incontornavelmente, pela necessidade de respeito, por parte do Governo, pela carreira e pelos compromissos assumidos, procedendo à contabilização integral do tempo de serviço: 9 anos, 4 meses e 2 dias. Esta é uma questão prevista no artigo 19.o da Lei do Orçamento do Estado de 2018 que tem de ser cumprida e não pode ser remetida para qualquer resolução posterior, nem, tão-pouco, por amputação de tempo de serviço prestado.