71 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007a) Ao cônjuge sobrevivo não separado judicialmente de pessoas e bens ou à pessoa, de outro ou do mesmo sexo, que com o ofendido vivesse em condições análogas às dos cônjuges, aos descendentes e aos adoptados e aos ascendentes e aos adoptantes; e, na sua falta b) Aos irmãos e seus descendentes.3 — Qualquer das pessoas pertencentes a uma das classes referidas nas alíneas do número anterior pode apresentar queixa independentemente das restantes.4 — Se o ofendido for menor de 16 anos ou não possuir discernimento para entender o alcance e o significado do exercício do direito de queixa, este pertence ao representante legal e, na sua falta, às pessoas indicadas sucessivamente nas alíneas do n.o 2, aplicando-se o disposto no número anterior.5 — Quando o procedimento criminal depender de queixa, o Ministério Público pode dar início ao procedimento no prazo de seis meses a contar da data em que tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, sempre que o interesse do ofendido o aconselhar e:a) Este for menor ou não possuir discernimento para entender o alcance e o significado do exercício do direito de queixa; ou b) O direito de queixa não puder ser exercido porque a sua titularidade caberia apenas ao agente do crime.6 — Se o direito de queixa não for exercido nos termos do n.o 4 nem for dado início ao procedimento criminal nos termos da alínea a) do número anterior, o ofendido pode exercer aquele direito a partir da data em que perfizer 16 anos.Artigo 114.o Extensão dos efeitos da queixaA apresentação da queixa contra um dos comparticipantes no crime torna o procedimento criminal extensivo aos restantes.Artigo 115.o Extinção do direito de queixa1 — O direito de queixa extingue-se no prazo de 6 meses a contar da data em que o titular tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores, ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz.2 — O direito de queixa previsto no n.o 6 do artigo 113.o extingue-se no prazo de seis meses a contar da data em que o ofendido perfizer 18 anos.3 — O não exercício tempestivo do direito de queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes, nos casos em que também estes não puderem ser perseguidos sem queixa.4 — Sendo vários os titulares do direito de queixa, o prazo conta-se autonomamente para cada um deles.Artigo 116.o Renúncia e desistência da queixa1 — O direito de queixa não pode ser exercido se o titular a ele expressamente tiver renunciado ou tiver praticado factos donde a renúncia necessariamente se deduza.2 — O queixoso pode desistir da queixa, desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença da 1.a instância. A desistência impede que a queixa seja renovada.3 — A desistência da queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes, salvo oposição destes, nos casos em que também estes não puderem ser perseguidos sem queixa.4 — Depois de perfazer 16 anos, o ofendido pode requerer que seja posto termo ao processo, nas condições previstas nos n.os 2 e 3, quando tiver sido exercido o direito de queixa nos termos do n.o 4 do artigo 113.o, ou tiver sido dado início ao procedimento criminal nos termos da alínea a) do n.o 5 do artigo 113.o.Artigo 117.o Acusação particularO disposto nos artigos deste título é correspondentemente aplicável aos casos em que o procedimento criminal depender de acusação particular.