II SÉRIE-A — NÚMERO 50 274______________________________________________________________________________________________________________Caixa 12 – Resumo das conclusões da Comissão Europeia sobre a sustentabilidade da dívida pública portuguesa No quadro da governação económica da União Europeia, a sustentabilidade das finanças públicas dos Estados-Membros está sujeita a uma avaliação da Comissão Europeia de três em três anos. Para este efeito, baseia a sua avaliação geral dos riscos de sustentabilidade num conjunto alargado de informação qualitativa e quantitativa, no qual se incluem os indicadores de sustentabilidade de médio prazo (S1) e longo prazo (S2). O indicador S1 mede o esforço orçamental necessário para atingir um rácio da dívida pública máximo de 60% do PIB em 2030 e o S2 avalia o ajustamento do saldo primário estrutural necessário para cumprir a restrição orçamental intertemporal num horizonte infinito, ou seja, o valor atualizado dos excedentes orçamentais primários futuros que anulariam a dívida pública atual. Os resultados do mais recente exercício da Comissão Europeia constam no relatório de Sustentabilidade da Dívida Pública de 2015, publicado em janeiro de 2016. Este relatório sucede-se ao Relatório do Envelhecimento, igualmente efetuado de três em três anos, e cujas conclusões sobre o impacto das tendências demográficas encontram-se incorporadas nos resultados sobre a sustentabilidade das finanças públicas.  O cálculo dos indicadores acima referidos tem subjacente o cenário de outono da Comissão Europeia, publicado em novembro de 2015. Para efeitos desse cenário, a Comissão Europeia não pôde contar com o Esboço do Plano Orçamental português, o qual não foi remetido na data prevista, tendo consequentemente assumido um cenário de políticas invariantes para 2016 e anos seguintes, isto é, uma política orçamental inalterada. Nestas circunstâncias, a Comissão Europeia estimou uma redução do excedente primário estrutural (o saldo orçamental que desconta o efeito da conjuntura e não considera o pagamento de juros) para 3,1%, 2,4% e 1,9% e da dívida pública de 128,2%, 124,7%, 121,3%, em 2015, 2016 e 2017, respetivamente.  Para o indicador S1, Portugal encontra-se no grupo de países de risco alto, uma vez que este indicador revela que, para atingir um rácio da dívida de 60% em 2030, o saldo primário estrutural terá de forçosamente melhorar 4,7 p.p. do PIB no período 2018-2022, o que corresponde a um esforço anual de quase 1 p.p. do PIB. Grande parte do ajustamento necessário (4,4 p.p.) está relacionado com o facto do rácio da dívida pública se encontrar bastante acima do valor de referência de 60% do PIB. Esta seria um objetivo, refere a própria Comissão, “extremamente ambicioso”, já que esse valor apenas foi registado em 1% dos casos, tendo presente todos os saldos apresentados pelos 28 países da UE nos últimos 35 anos.  Adicionalmente, a Comissão Europeia estima nas projeções de outono que, se Portugal registar até 2026 um saldo estrutural primário idêntico ao previsto para 2017, que recorde-se é de um excedente de 1,9% do PIB, a dívida pública irá passar de cerca de 130% do PIB em que se encontra atualmente para 111,8% em 2026. Note-se que apesar desta descida, uma dívida de 111,8% ainda é considerada muito elevada e será mesmo a maior entre os países da área do euro analisados (a Grécia e Chipre não foram incluídos na análise por estarem sujeitos a um programa de ajustamento). A dívida pública de Portugal ficaria em 2026 acima da de Itália, que neste momento tem um rácio da dívida mais elevado. A Comissão Europeia alerta ainda que assumir a hipótese de que Portugal irá registar um saldo estrutural primário de 1,9% entre 2017 e 2026 pode ser demasiado otimista. O relatório assinala que nos 28 países União Europeia nos últimos 35 anos, apenas um quarto dos saldos ficaram acima de 1,9%. E que, em Portugal, se o saldo estrutural primário acabar por reverter para a sua média dos últimos 15 anos, a dívida pública chegaria a 2026 com um valor de 128,3% do PIB, ou seja, praticamente inalterada face ao nível atual. Em contrapartida, a Comissão assinala que se Portugal viesse a convergir para o objetivo de médio prazo para o saldo estrutural (de -0,5% do PIB), a dívida pública poderia vir a situar-se num valor abaixo de 100% do PIB em 2026. Deve salientar-se que, se o exercício de sustentabilidade da dívida fosse atualizado com base nas projeções de inverno da Comissão Europeia, as quais incorporam o Esboço Orçamental e foram disponibilizadas no dia 4 de fevereiro, os resultados seriam um pouco mais negativos, pois neste âmbito encontra-se estimada uma redução mais acentuada do excedente primário estrutural, para 0,9% em 2017 (em resultado da deterioração do saldo UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 3/2016  •  Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2016 134