20 DE DEZEMBRO DE 2019 77 Artigo 202.o Interconexão de dados 1 - É estabelecida a interconexão de dados entre entidades, serviços e organismos públicos ou outras instituições públicas e as seguintes entidades: a) Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada, com vista à elaboração da base de dados prevista no n.o 1 do artigo 6.o da Lei de Bases da Economia Social, aprovada pela Lei n.o 30/2013, de 8 de maio, e na alínea n) do n.o 2 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 282/2009, de 7 de outubro, na sua redação atual; b) Fundo de Compensação do Trabalho e Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho, com vista ao cumprimento do disposto no artigo 55.o-A do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado em anexo à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual; c) Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, com vista: i)  À concretização dos fins próprios dos subsistemas de ação social e de solidariedade consignados nas bases gerais do sistema de segurança social, aprovados pela Lei n.o 4/2007, de 16 de janeiro, na sua redação atual; ii)  Eficácia e adequação na concessão de apoios públicos e no desenvolvimento da ação social, bem como na agilização de soluções, na racionalização de recursos, na eliminação de sobreposições e no colmatar de lacunas de atuação, ao ser promovida a utilização eficiente dos serviços e equipamentos sociais, a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão, designadamente no que concerne a matérias da área de infância e juventude, de atendimento social, de emergência social, de inclusão e de reinserção social. d) Entidades participantes na Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 107/2017, de 25 de julho, para monitorização da situação através de uma plataforma. 2 - A transmissão de dados pessoais entre as entidades referidas no número anterior deve ser objeto de protocolo que estabeleça as responsabilidades de cada entidade interveniente, quer no ato de transmissão, quer em outros tratamentos a efetuar. 3 - Os protocolos a que se refere o número anterior são homologados pelos membros do Governo responsáveis pelas respetivas áreas setoriais e devem definir, designadamente, as categorias dos titulares e dos dados objeto da interconexão, bem como os seus elementos e as condições de acesso, comunicação e tratamento dos dados por parte daquelas entidades. 4 - A transmissão da informação prevista no presente artigo é efetuada preferencialmente por via eletrónica e obedece aos princípios e regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, nos termos do RGPD, da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto e demais legislação complementar. Artigo 203.o Regime jurídico das contraordenações em matéria económica: autorização ao Governo, objeto, sentido e extensão 1 - É concedida ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das contraordenações em matéria económica, no âmbito do qual o conceito de contraordenação económica é definido como todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao acesso ou ao exercício, por qualquer pessoa singular ou coletiva, de atividades económicas nos setores alimentar e não alimentar e para o qual se comine uma coima e tipificando comportamentos que se enquadrem naquele conceito. 2 - No uso da autorização legislativa referida no número anterior, pode o Governo, designadamente: