II SÉRIE-A — NÚMERO 109 162 definir por aviso. CAPÍTULO IV Prestação de serviços e atividades de investimento Artigo 43.o-B Prestação de serviços e atividades de investimento na União Europeia Aplica-se às instituições de crédito com sede em Portugal, no âmbito da prestação de serviços e atividades de investimento na União Europeia, o seguinte: a) As notificações previstas no n.o 1 do artigo 36.o e no n.o 1 do artigo 43.o são igualmente dirigidas à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e contêm a: i) Indicação sobre a intenção da instituição de crédito recorrer a agentes vinculados no Estado-Membro de acolhimento, bem como, em caso afirmativo, a identidade destes e o Estado-Membro em que estão estabelecidos; ii) Indicação, no caso da instituição de crédito não ter estabelecido uma sucursal e o agente vinculado estiver estabelecido no Estado-Membro de acolhimento, de um programa de atividades que especifique, designadamente, os serviços e as atividades de investimento, bem como os serviços auxiliares a oferecer, uma descrição sobre a forma como se pretende recorrer ao agente vinculado e a sua estrutura organizativa, incluindo canais de comunicação e a forma como este se insere na sua estrutura empresarial; iii) Referência ao endereço, no Estado-Membro de acolhimento, onde podem ser obtidos documentos e menção do nome das pessoas responsáveis pela gestão dos agentes vinculados. b) Na sequência das comunicações referidas no n.o 1 do artigo 37.o e no n.o 2 do artigo 43.o, a identidade dos agentes vinculados estabelecidos em Portugal ou no Estado-Membro de acolhimento, conforme aplicável, é comunicada à autoridade de supervisão do Estado-Membro de acolhimento; c) Se, relativamente a instituições de crédito com sede em Portugal, o Banco de Portugal ou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários forem notificados de que estas não observam disposições relativas à atividade cuja fiscalização não compete à autoridade de supervisão do Estado-Membro de acolhimento, o Banco de Portugal ou a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários adotam as medidas necessárias e adequadas para pôr termo à conduta. Artigo 43.o-C Prestação de serviços e atividades de investimento através de agentes vinculados 1 –  O estabelecimento de agentes vinculados e a prestação de serviços e atividades de investimento através de agentes vinculados noutros Estados-Membros da União Europeia por instituições de crédito com sede em Portugal rege-se, com as necessárias adaptações, pelo disposto no artigo 36.o, no n.o 1 do artigo 37.o, nos n.os 1 a 3 do artigo 38.o e nos artigos 39.o, 40.o-A e 43.o, com as seguintes adaptações: a) As notificações referidas no n.o 1 do artigo 36.o e no n.o 1 do artigo 43.o são também efetuadas à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; b) As comunicações e as certificações referidas no n.o 1 do artigo 37.o e no n.o 2 do artigo 43.o só podem ser transmitidas à autoridade de supervisão do Estado-Membro de acolhimento se o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários se pronunciarem em sentido favorável à pretensão; c) A comunicação referida no n.o 1 do artigo 37.o é acompanhada dos esclarecimentos necessários sobre o sistema de indemnização aos investidores autorizado do qual a instituição de crédito é membro; d) Nos artigos 39.o e 43.o, a referência às operações especificadas na lista constante do Anexo I à Diretiva