II SÉRIE-A — NÚMERO 5 24 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo A disponibilização às entidades municipais, intermunicipais e multimunicipais competentes do acesso ao mecanismo estabelecido para a atribuição automática da tarifa social da energia como contribuição para a adequação e aperfeiçoamento das tarifas sociais de água aprovadas. Assembleia da República, 23 de setembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Costa — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 483/XIII (2.a) SOBRE MEIOS DE APOIO À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA NO QUE RESPEITA A INCÊNDIOS FLORESTAIS O passado mês de Agosto foi, mais uma vez, dramático no que respeita a incêndios florestais, com uma dimensão trágica na Madeira, não apenas por todo o património florestal ardido, mas também pela entrada do fogo no centro do Funchal, de onde resultaram três vítimas mortais, vários feridos e diversas habitações destruídas. Um verdadeira cenário de guerra – foi assim que foi descrito pelos que viveram esta calamidade. Ficou, aí, absolutamente evidenciada, pela proporção e dimensão que os fogos atingiram, a real falta de meios de prevenção e de combate a incêndios na Madeira, nomeadamente meios humanos, equipamentos e viaturas, tanto em área florestal como urbana. Mas, em área florestal, para além dos meios de intervenção terrestre, coloca-se, mais uma vez, a necessidade emergente de equacionar a existência de meios aéreos de combate a incêndios florestais nesta Região Autónoma. A verdade é que, perante o tempo que decorre para que cheguem apoios do continente à Madeira, a situação torna-se sempre mais dramática. Daí decorre a necessidade imperiosa desta Região estar dotada de meios locais que ataquem de imediato os fogos, logo numa primeira intervenção. Acresce que se trata de um território com especificidades conhecidas, com características muito próprias, bastante acidentado. Nesse sentido, os meios internos de prevenção e combate, adaptados e orientados por conhecedores do território, são determinantes para uma maior eficácia também dos meios de auxílio que possam vir do exterior. Há uma vertente que, nesta reflexão, não pode continuar a ser menosprezada, que se prende com o estado de um crónico desordenamento do território, que levará anos a corrigir, mas que agrava, inegavelmente, os impactos e as proporções de deflagração e propagação de incêndios, nomeadamente nas zonas altas do Funchal, pondo rapidamente em perigo as populações e o seu património. Perante o drama ocorrido na Madeira, Os Verdes consideram que, para além do mais, é determinante proceder à reflorestação do território com urgência, nas zonas ardidas, designadamente porque estão criadas novas situações de perigo, com a instabilidade das encostas desnudadas pelos incêndios e nas cabeceiras das três ribeiras do Funchal. Desta situação podem vir a resultar outras situações dramáticas, que a Madeira infelizmente também já conhece bem. Perante a calamidade vivida, com a entrada dos incêndios pelo centro do Funchal, as populações viveram, ainda, pressões psicológicas, em particular muitas crianças, que deixaram marcas que o tempo consegue facilmente apagar, muitas recusando-se a voltar a casa ou não conseguindo visualizar o seu lar como um espaço de segurança, vivendo medos e ansiedades nunca antes vividas.