8 | II Série C - Número: 016 | 30 de Março de 2009Recordou então que o Regulamento tivera origem na declaração adoptada pelos Estados-membros, em 1992, sobre o direito de acesso à informação (um anexo do Acto Final do Tratado de Maastricht), de que destacou o seguinte princípio: «A transparência do processo de decisão reforça a natureza democrática das instituições e a confiança do público na administração».Destacou algumas das boas alterações promovidas pelo Regulamento:—  O aumento exponencial dos pedidos de acesso aos relatórios das instituições (principalmente por empresas, sociedades de advogados e lóbistas, não tanto acerca do processo legislativo europeu, mas sobre a monitorização da implementação da legislação europeia; e não tanto por jornalistas, mas sobretudo por académicos); —  A diminuição drástica das recusas de acesso; —  O aumento da divulgação de informação pelas instituições europeias.Sublinhou que o objectivo da proposta de revisão do Regulamento, cujos pontos-chave enunciou a seguir, era o de garantir o acesso ao público em geral aos documentos relativos ao processo de decisão europeu:1 —  O aumento da divulgação da informação, em particular de documentos relativos à legislação europeia; 2 —  A concatenação das normas do Regulamento com a Convenção de Århus; 3 —  A clarificação da conjugação do Regulamento com outros instrumentos legais.Rejeitou ainda as críticas dirigidas à proposta da Comissão, no sentido de constituir um retrocesso, mas identificou as questões problemáticas:1 —  A proposta de definição de «documento» —  no sentido de precisar a definição, hoje vaga, ambígua e discricionária; 2 —  O equilíbrio entre o direito de acesso e a protecção de dados pessoais, tal como prevista no Regulamento 45/2001; 3 —  O direito de oposição dos Estados-membros à divulgação de documentos enviados às instituições europeias —  neste aspecto, a proposta limita-se a codificar a sentença do Tribunal de Justiça no caso IFAW (de Dezembro de 2007), que determina a necessidade de consentimento dos Estados-membros para a divulgação de tais documentos; 4 —  As limitações temporárias ao direito de acesso aos documentos (designadamente no decurso de investigações judiciais) —  o artigo 2.6.Sublinhou ainda o aumento da transparência financeira através da publicação de informação sobre os beneficiários de fundos comunitários.Concluiu informando ter tomado a iniciativa de inventariar algumas medidas não legislativas susceptíveis de contribuírem para um aumento da transparência, as quais servirão de base a uma discussão ampla e aprofundada com as outras instituições europeias sobre um plano de acção nesta matéria (vide intervenção constante do Anexo 3) (a).Intervieram no debate os seguintes Srs. Deputados dos Parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu: Jan RULEWSKI (Senado, Polónia), Morgan JOHANSSON (Parlamento Sueco), Kimmo SASI (Parlamento Finlandês), Lord BOWNESS (Câmara dos Lordes, Reino Unido), Arcadio DIAZ TEJERA (Senado, Espanha), Luís Montenegro (Assembleia da República, Portugal), Genowefa GRABOWSKA (Parlamento Europeu, PSE, Polónia), Bogdan Čepič (Assembleia Nacional da Eslovénia), Teresa MORAES SARMENTO (Assembleia da República, Portugal), Maurizio TURCO (Câmara dos Deputados, Itália) e Marco CAPPATO (ALDE, IT), que debateram algumas das preocupações expressas no painel, designadamente o facto de a proposta de revisão do Regulamento poder constituir um retrocesso, em particular no que concerne à definição de documento; a necessidade de equilíbrio entre a transparência e a protecção de dados pessoais e de interpretação correcta do artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais; a necessidade de incremento do acesso dos cidadãos aos documentos das instituições europeias e a necessidade de reforço e promoção da comunicação com os cidadãos; a compatibilização com as normas da Convenção de Århus; a possibilidade de os jornalistas terem