I SÉRIE — NÚMERO 24 14 Portanto, Srs. Deputados, a nossa postura... O Sr. Honório Novo (PCP): — Acabe lá com a demagogia, Sr. Deputado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sei que é muito mais fácil vir aqui defender a baixa do imposto. Mas gostava — e não me desviarei desse assunto — de olhar para o sector de uma forma global, serena, olhando para todos os problemas e tentando resolvê-los, como fizemos no passado com a lei do tabaco e com os abusos da ASAE e como faremos no futuro junto do grupo de trabalho, pedindo-lhe que seja eficaz, rápido e que traga soluções para que o setor possa defender o valor turístico, a nossa gastronomia e, no fundo, gerar emprego e criar riqueza. Essa é a nossa posição. Sei que não é a vossa, mas, quanto a isso, paciência. No futuro, cá estaremos para ver quem tem razão. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente à questão do IVA da restauração, o Governo manifestou, como sempre fez no passado, abertura para discutir com os representantes dos sectores da hotelaria, do alojamento e também da restauração o regime fiscal aplicável a estes sectores. Por isso, será criado um grupo de trabalho com os representantes destes setores no sentido de discutir as várias alternativas. Mas entendamo-nos: esta abertura ao diálogo deve ser enquadrada numa perspetiva europeia e numa perspetiva nacional. Numa perspetiva europeia ter-se-á que ter em conta que, como foi dito ontem, a maioria dos Estados-membros da União Europeia aplica a taxa normal ao setor da restauração. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Qual é, Sr. Secretário de Estado? O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Relativamente à perspetiva nacional, é necessário tem em conta, em primeiro lugar, o esforço que está a ser pedido à generalidade dos sectores da economia; em segundo lugar, a necessidade de promover um regime fiscal que se aplique de uma forma similar ao sector do comércio, em geral, e ao sector do retalho, em particular; e em terceiro lugar, é muito importante — e é sempre um ponto, Sr.as e Srs. Deputados, que a oposição não refere nesta discussão — que este debate e esta abertura sirvam também para reforçar os mecanismos de combate à fraude e à evasão de forma a que sejam criadas e asseguradas condições para a existência de uma concorrência saudável neste sector. Sr.as e Srs. Deputados, o esforço que o Governo tem feito nesta matéria e que resulta no aumento da cobrança do IVA tem exatamente a ver com o reforço do combate à fraude e à evasão neste e noutros sectores. E o Governo continuará sem tréguas este combate contra a informalidade e contra a economia paralela. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, entretanto, inscreveu-se a Sr.a Deputada Hortense Martins. Antes, porém, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes para uma intervenção. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: Ontem, na vigília dos empresários da restauração, que aconteceu à porta da Assembleia da República, alguém me pediu que colocasse ao Sr. Primeiro-Ministro uma pergunta. A pergunta é a seguinte: foi ou não o Sr. Primeiro-Ministro que solicitou à AHRESP que fizesse um estudo sobre as consequências do IVA à taxa de 23%? E, se sim, como foi, qual é a avaliação que o Governo faz do