10 DE DEZEMBRO DE 1981527informe do que tiver conhecimento sobre a aludida suspensão.Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os termos em que se processam a recolha do centeio à produção e a sua distribuição e venda a industriais de moagem e de rações para animais podem dar lugar à prática de actos ilícitos por parte de compradores sem escrúpulos, com evidentes prejuízos para a economia nacional.De facto, sendo diversos os preços por que é pago aquele cereal aos produtores e os preços por que é vendido a industriais de moagem e de rações para animais, não será ousadia demasiada imaginar a possibilidade de se poder explorar essa circunstância para fazer retornar aos celeiros de recolha, a fim de se receber um preço X, como se fosse oriundo da produção, o cereal que se comprou a preço Y, inferior àquele e adquirido por moageiros ou supostos moageiros e por industriais de rações para animais ou supostos industriais desse ramo.Dir-se-á que existem mecanismos de controle para que tal não aconteça, desde o cartão de produtor até à coloração do centeio destinado a rações.Só que a ausência de uma fiscalização eficaz é, só por si, uma porta aberta a tentativas ou a actos, de que temos ouvido eco, claramente lesivos da economia nacional.Com vista ao aprofundamento das questões sucintamente expostas, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas as informações seguintes:1) Qual a produção de centeio, no nosso país, comreferência aos últimos 5 anos?2) Quais as quantidades de centeio vendidas pelaEPAC:a) A industriais de moagem:b) A industriais de rações para animais;com referência aos últimos 5 anos?3) Qual o montante despendido através do Fundode Abastecimento para cobrir as diferenças do preço, pago à produção, de centeio e a sua venda:a) A industriais de moagem;b) Aos industriais de rações;com referências aos últimos 5 anos?4) Que tipo de fiscalização existe e é exercidano sentido de assegurar que o centeio vendido a industriais é utilizado, na sua totalidade, em conformidade com os fins que têm justificado a prática de preços subsidiados?Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1981. -O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A crise económica que se vive no País e que prescindimos de caracterizar, por bem conhecida, se impõe aos governantes soluções de fundo para que seja ultrapassada, não dispensa, ao menos, uma atenção especial voltada para o sector da fiscalização económica, com vista a prevenir o agravamento de muitas situações e a punir aqueles que ilicitamente pretendem locupletar-se à custa alheia, ou seja, quase sempre, à custa dos economicamente mais débeis.Tanto bastará dizer para que se justifique que, nos termos constitucionais e regimentais, se requeira ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, as informações seguintes:1) Qual o número de processos que foram ins-taurados pelos Serviços de Fiscalização Económica nos últimos 3 anos, e em cada um deles, por delitos antieconômicos e contra a saúde pública?2) Quantos processos foram remetidos aos tribu-nais no mesmos anos?3) Que reforços se têm verificado, nos mesmosServiços dc Fiscalização Económica, em meios humanos e materiais?4) Para quando se prevê, se é que se prevê, a rees-truturação da Direcção-Gevai da Fiscalização Económica e das carreiras de fiscalização, com as correcções que se impõem, com relevo para a dignificação das condições de vida e de trabalho dos respectivos profissionais?5) Não tendo o Governo utilizado ainda as váriasautorizações legislativas que lhe foram concedidas pela Assembleia da República para a revisão do Decreto-Lei n.° 41 204, de 1957, significa isso que o Governo entende não dever proceder à sua revisão?Assembleia da República, 9 de Dezembro de 1981. -•-O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 211/81, de 13 de Julho, os lugares de delegados c subdelegados escolares serão providos por candidatos aprovados em cursos especiais de formação, definidos por portaria do Ministério da Educação e Ciência (hoje da Educação e das Universidades), ouvido o Ministério da Reforma Administrativa.Por sua vez, nos termos do artigo 40.° do citado decreto-lei, poderão os subdirectores escolares (a nomear de entre os delegados escolares em exercício com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço nesta categoria — artigo 19.°) e os subdelegados escolares ser nomeados interinamente.Dado que o citado decreto-lei não estabelece critérios a que devam obedecer as nomeações interinas, nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao