Tribunal de Contas 73 Finanças e pela DGO são admitidas pela nova LEO, mas apenas em circunstâncias excecionais (art. 35.o, n.os 3 e 6). Só deste modo se assegura a eficácia disciplinadora das finanças públicas, que é o principal propósito do Quadro Plurianual das Despesas Públicas. Porém, este novo regime só é aplicável a partir de setembro de 2018 (n.o 2 do art.o 8.o da Lei 151/2015). O quadro seguinte mostra os sucessivos valores aprovados para o QPPO do ano 2016, bem como os desvios verificados no OE aprovado e na execução orçamental ajustada1 face aos limites fixados na Lei 7-C/2016. Quadro B. 23 – QPPO 2016 –  previsão, revisões, execução e desvio (em milhões de euros) Despesa coberta por receitas gerais Limites OE (dotações de despesa) Desvio OE Execução CGE Execução CGE ajustada Desvio face à Lei  7-C/2016 Lei 28/2012  OE/2013 OE/2014 OE/2015 Lei  7-C/2016 Soberania    4 226   4 571   4 590 -19  4 364  4 540  31  P001 - Órgãos de soberania     3 159   3 178 -19  3 167  3 167 -8  P002 - Governação     110   110   99  99  11  P003 - Representação Externa     285   285   267  267  18  P008 - Justiça     742   742   739  739  3  P009 - Cultura     275   275   91 (b) 267  8 Segurança    3 334   3 335   3 335   3 243  3 243  92  P006 - Defesa     1 722   1 722   1 635  1 635  87  P007 - Segurança Interna     1 613   1 613   1 608  1 608  5 Social    28 338   28 035  28 069 -34  28 725  28 725 -690  P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior     1 397   1 397   1 415  1 415 -18  P011 - Ensino Básico e Secund. e Admin. Escolar     5 081   5 081   5 510  5 510 -429  P012 - Trabalho, Solidariedade e Seg. Social     13 586   13 620 -34  13 601  13 601 -15  P013 - Saúde     7 971   7 971   8 200  8 200 -229 Económica    11 574  (a) 11 513  (a) 11 613 -100  11 080  11 257  256  P004 - Finanças e Administração Pública    (a)  2 592  (a)  2 642   2 393  2 393  199  P005 - Gestão da Dívida Pública     7 546   7 546   7 379  7 379  167  P014 - Planeamento e Infraestruturas     762   762   614 (c) 777 -15  P015 - Economia     202   252 -50  236  236 -34  P016 - Ambiente     80   80   62 (d) 72  8  P017 - Agricult., Florestas, Desenv. Rural e Mar     295   295   368 (e) 372 -77  P018 - Mar     36   36   28  28  8 Total da Despesa, exceto:  46 320   45 809   47 473   47 454  47 607 -153  47 412  47 766 -312  Dotação provisional     502   502   -   502  Dotação Centralizada - Reversão Remuneratória     447   447   -   447 Total da Despesa  46 320   45 809  47 473  48 403  48 556 -153  47 412  47 766  637 a) Não inclui a dotação provisional, nem a dotação centralizada. b) Inclui € 176 M relativos à entrega da Contribuição para o Audiovisual à Rádio Televisão Portuguesa. c) Inclui € 163 M relativos à entrega da Contribuição de Serviço Rodoviário à Infraestruturas de Portugal. d) Inclui € 10 M relativos à consignação do ISP ao Fundo Português do Carbono.  e) Incluí € 5 M relativos à consignação do ISP ao Fundo Florestal Permanente. Fonte: Para os limites os diplomas legais referidos, para o OE e a execução o SIGO.                                                      1 Manteve-se o ajustamento efetuado no Quadro 112 do Relatório da CGE, por traduzir melhor a despesa da administração central financiada por receitas gerais: em 2016 alguns SFA (incluindo EPR) foram beneficiários de receitas gerais consignadas, que lhes foram transferidas através de despesa extraorçamental dos serviços integrados, sendo inscritas nos orçamentos privativos como receitas próprias. Na coluna CGE ajustada estes montantes foram acrescidos às despesas financiadas por receitas gerais. Refira-se que o OE 2016 previa que estas verbas fossem inscritas como receitas gerais, no Orçamento dos serviços integrados, e transferidas para os SFA. Cfr. ponto 2.1.2.1 do Relatório n.o 3/2017-AEOAC – “Acompanhamento da Execução Orçamental da Administração Central – janeiro a dezembro de 2016”. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 101