11 DE JULHO DE 19863553entanto, deixar de o frisar, nomeadamente para os partidos que tenham intenções de se assumirem como partidos de Governo.O segundo aspecto, que entendo dever realçar, prende-se com o problema de aumentar, manter ou reduzir o défice orçamental e da forma de se proceder, formal e orçamentalmente, à sua cobertura.Também aqui entendo estarmos, de alguma forma, perante um problema que se prende com os referidos sistemas de contabilidade pública e da Lei de Enquadramento Orçamental.De facto, esta última disposição impõe o equilíbrio formal do Orçamento do Estado, isto é, o conjunto das despesas tem de ser necessariamente igual ao conjunto das receitas.Da Lei de Enquadramento resulta, também, que as despesas correspondem a limites máximos, enquanto as receitas não têm tal característica. Ora tal facto ocasiona por razões de prudência orçamental e a fim de se evitar o recurso sistemático à apresentação de propostas de lei de alteração do Orçamento- em regra, uma orçamentação de despesas por excesso e de receitas por defeito, nomeadamente as correntes. 15to é, por prudência orçamental, os governos tendem a empolar o défice do Orçamento, pelo que este se reveste, em regra, também de características de limite máximo, pelo menos em condições normais da evolução da economia.Por estas razões o défice, que em meu entender importa controlar, é, portanto, o défice efectivo que a execução orçamental, consubstanciada em última análise na Conta Geral do Estado, apresenta.15to repete-se em condições normais da economia, que não são as que têm ocorrido nos últimos anos. De facto, tem-se assistido ao recurso sistemático aos orçamentos suplementares, por força de excesso efectivo de despesas e ou de redução das receitas. 15to é, a excepção tornou-se regra, em parte devido, como já referi, ao sistema de contabilidade pública e à Lei de Enquadramento Orçamental.Tal como foi referido pelo Governo durante a discussão do Orçamento do Estado para 1986, este foi elaborado com o rigor possível, mas dentro de uma política de prudência orçamental, não tendo sido incluídos, por tal razão, os efeitos favoráveis que vinham verificando-se em algumas variáveis macro-económicas, sobre as quais o Governo tinha pouca ou nenhuma probabilidade de controle, e de cuja manutenção, ainda na altura, não havia garantias seguras.Foi possível confirmar ao longo das discussões da proposta de lei em apreciação rectificava para o Governo, de "reclassificação" para a Comissão de Economia, Finanças e Plano) que é presumível que os efeitos dessas variáveis se mantenham e que possam vir a ocorrer reduções do défice efectivo, quando comparado com o orçamentalmente aprovado por esta Assembleia.Ao longo das mesmas discussões tornou-se patente, por parte de algumas oposições, uma tendência para aproveitar a discussão da proposta de lei em análise, que visava exclusivamente, repito, obter cabimento orçamental para rubricas onde se prevê que, por força de alterações introduzidas por esta Assembleia, as despesas venham a crescer excedendo as verbas aprovadas, para introduzir outras alterações que viessem a reduzir o défice orçamental.Visavam tais intenções uma redução do défice efectivo?É claro que não, pois este, como já referi, será o que vier a resultar da execução orçamental, e esta pouco ou nada terá a ver com as eventuais alterações que venham a ser propostas, por as mesmas visarem introduzir alterações em variáveis que não são limitativas caso das receitas de impostos- ou que o Governo terá de suportar independentemente do que vier a ser orçamentado - caso dos juros da dívida pública, nomeadamente a externa.