I SÉRIE — NÚMERO 11 32 O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, relativamente à questão da transparência, é intenção deste Governo reforçar as cláusulas de disciplina e transparência orçamental e, portanto, estamos sempre abertos a discutir iniciativas para reforçar a transparência em matéria orçamental. Portanto, essa discussão é bem-vinda. Relativamente à questão levantada pelo Sr. Deputado Honório Novo, tenho o maior gosto em reconhecer que a questão, como acaba de a formular, é mais precisa do que a minha versão. O Sr. Honório Novo (PCP): — Obrigado pela medalha, Sr. Ministro! O Sr. Presidente (António Filipe). — Srs. Deputados, terminámos este ponto da ordem de trabalhos e vamos passar à apreciação da proposta de lei n.o 6/XII (1.a) — Procede à segunda alteração à Lei-Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de Abril. Para uma intervenção inicial, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que ora submetemos à aprovação de VV. Ex.as, em conjugação com o Decreto-Lei n.o 90/2011, de 25 de Julho, procura colocar termo a um longo ciclo de contencioso que tem oposto Portugal às instâncias europeias relativamente à manutenção de direitos especiais em sociedades privatizadas, inserindo-se ainda no âmbito das medidas que Portugal se comprometeu a adoptar em cumprimento do Memorando de Entendimento, celebrado com a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional. Nesta medida e tendo em conta também a necessidade verificada de adequar o regime jurídico vertido na Lei-Quadro das Privatizações aos processos de privatização, que foram já anunciados, entendeu-se oportuno propor a alteração de algumas das suas disposições, com vista a torná-la mais eficiente e melhor adaptada à realidade actual. Deste modo, aproveitou-se esta oportunidade legislativa para actualizar a Lei-Quadro à luz da legislação do mercado de capitais, entretanto aprovada, e, por outro lado, expurgá-la de elementos julgados anacrónicos. De modo sucinto, passo agora a enunciar as principais alterações que se propõe introduzir ao diploma em discussão. A primeira alteração respeita à subscrição e aquisição de acções por parte de trabalhadores e pequenos subscritores. Propõe-se, assim, a revogação do anterior artigo 10.o da Lei-Quadro das Privatizações e estabelece-se um princípio de igualdade de tratamento na aquisição ou subscrição de acções por parte de pequenos subscritores, sejam ou não emigrantes. Propõe-se também a alteração dos artigos 11.o e 12.o, salvaguardando a aquisição de acções em condições preferenciais por parte dos trabalhadores da sociedade a reprivatizar, em obediência à garantia constitucional prevista no artigo 293.o da Constituição. As mencionadas alterações permitem, mas não obrigam, que a aquisição ou subscrição de acções por parte de pequenos subscritores e trabalhadores possa beneficiar de condições especiais. No caso em que estas existam, não será estabelecida qualquer restrição ao direito dos direitos de voto, exigindo-se, apenas, a observância de um período de intransmissibilidade das acções. Em segundo lugar, propõe-se a revogação do artigo 15.o da Lei-Quadro das Privatizações, o qual constitui a base normativa que permitiu a criação de direitos especiais do Estado português, em claro desrespeito das regras que protegem a livre concorrência e o bom funcionamento do mercado único europeu. A terceira alteração relevante respeita à Comissão de Acompanhamento das Privatizações e a criação, em sua substituição, de comissões especiais de duração limitada para cada processo de reprivatização. Atendendo à necessidade de contribuir para a contenção de despesa e tendo em conta o teor eminentemente técnico dos serviços assegurados por estas comissões, entendeu-se por bem moralizar a remuneração a atribuir aos membros que as compõem, os quais passam a ser remunerados por senhas de presença.