24 DE FEVEREIRO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 391/XIII (2.a) (ALTERA A TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO NO SENTIDO DE ELIMINAR A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE PAGAMENTO BASEADAS EM CARTÕES) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS O Projeto de Lei n.o 391/XIII (2.a) (CDS-PP) – Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de eliminar a tributação das taxas cobradas sobre operações de pagamento baseadas em cartões, deu entrada no dia 1 de Fevereiro de 2017, tendo sido admitido no mesmo dia e baixado na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), para emissão do presente parecer. O Projeto é subscrito por dezassete Deputados do Grupo Parlamentar do CDS – Partido Popular. 1. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa A iniciativa legislativa em causa pretende a eliminação da tributação das taxas cobradas sobre operações de pagamento baseadas em cartões. Para tal propõe uma alteração à verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo que passaria a ter a seguinte redação: «17.3.4 – Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, excluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões – 4%» em vez da redação em vigor desde o inicio de 2016, introduzida pelo Orçamento de Estado para esse ano: «17.3.4 – Outras comissões e contraprestações por serviços financeiros, incluindo as taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões - 4 %.». O grupo parlamentar do CDS-PP justifica a sua iniciativa pelo “facto de poderem vir a ser os comerciantes ou, no limite, o consumidor final a pagar esta taxa”. Segundo a exposição de motivos do projeto de lei “a Redunicre passou a cobrar aos comerciantes o Imposto do Selo de 4% sobre as comissões pagas aos bancos nos pagamentos com cartões, o que está a gerar uma onda de indignação num conjunto de associações”, facto que é utilizado para sustenta a proposta. O grupo parlamentar do CDS-PP acrescenta ainda que “esta taxa poderá mesmo colocar em causa a segurança dos próprios cidadãos uma vez que: 1) os vendedores poderão deixar de disponibilizar nos seus estabelecimentos os necessários mecanismos eletrónicos de pagamento, o que por outro lado os obrigará a ter mais dinheiro em caixa; 2) os consumidores poderão ter de ser obrigados a transportar mais notas e moedas nas suas carteiras para fazerem face à não disponibilização de mecanismos eletrónicos de pagamento por parte dos comerciantes.”. 2. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais e verificação do cumprimento da lei formulário A presente iniciativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. A Nota técnica recomenda, no entanto, que o artigo 3.o do articulado do projeto de lei – que estabelece a sua entrada em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação ou após uma revisão orçamental – possa ser reformulado de forma a garantir que, no caso da entrada em vigor após uma revisão orçamental, esta não possa coincidir com o ano económico em curso. A nota técnica justifica tal recomendação com o facto de o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e o n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido como lei-travão, estabelecer que “os grupos