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Como Presidente da Câmara Municipal de Sintra - concelho onde infelizmente, como em muitos outros, se vende droga à porta das escolas e onde diariamente há pessoas assaltadas nas ruas e nos comboios - não vou aceitar que o Governo sacrifique a tranquilidade dos cidadãos a uma visão estreita e centralista dos problemas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Na minha qualidade de autarca, também não posso deixar de estranhar e lamentar a atitude do PSD em relação à Associação Nacional de Municípios.Aplausos do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.Ela é bem reveladora do mau perder de quem, frustrado pela derrota da sua estratégia de instrumentalização, pretende agora denegrir uma entidade prestigiada e necessária como é a Associação Nacional de Municípios. Como diria a raposa da fábula, «estão verdes, não prestam!».Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: A partir de agora, o Governo vai receber, da Europa, dois milhões de contos por dia, a fundo perdido. A economia internacional começa a dar sinais de recuperação. É altura de exigir do Governo português que não desperdice mais esta oportunidade. Acabaram-se as desculpas. Não serve de nada despedir ministros se não se mudar de políticas. Não adianta acenar com o fantasma da dissolução nem invocar as «forças de bloqueio».Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Os portugueses não se deixam enganar, como provam os resultados das recentes eleições autárquicas.
A conjuntura externa é favorável. 0 Governo tem, pois, duas alternativas: ou é capaz de ter uma estratégia de futuro e de modernidade que defina como prioridade a educação, em articulação com a formação, a cultura e a investigação; ou, mais preocupado com ganhar- as eleições legislativas do que com a resolução dos problemas, o Governo vai cair na tentação de ser apenas um governo de gestão e de relações públicas, proporcionando uma espécie de fogo de artifício em final de festa.
0 Governo tem de decidir, mas que decida a favor dos portugueses e não em seu próprio proveito, isto é, que a acção governativa não tenha como estreito horizonte as eleições legislativas de 1995.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino com uma nota pessoal. Ao iniciar um novo ano - que para mim coincide com o início de um novo ciclo político - , no momento em que vou suspender o meu mandato de Deputada para assumir as novas funções de Presidente da Câmara Municipal de Sintra, quero cumprimentar o Sr. Presidente e saudar os colegas de todas as bancadas, os funcionários da Assembleia e os representantes da comunicação social, a todos desejando as maiores felicidades.
Permitam-me que, neste contexto, dirija desta tribuna uma saudação muito especial às minhas colegas Deputadas, para lhes manifestar a minha solidariedade presente e futura.Aplausos do PS.Nesta hora de despedida, ocorre-me uma citação de Lord Byron: «Em companhia aprendemos a viver», para dizer que na vossa companhia vivi momentos inesquecíveis de grande enriquecimento político e que, independentemente das divergências políticas, me orgulho de contar com amigos verdadeiros em todas as bancadas. Se outras razões não houvesse, estas seriam suficientes para concluir que estes seis anos na Assembleia da República valeram a pena.
778 I SÉRIE -NÚMERO 23No momento da partida, é com emoção que vos confesso que "quem parte leva saudades". Mas, como diz António Gedeão: "Triste de quem não tem,/Na hora que se esfuma,/Saudades de ninguém/Nem de coisa nenhuma".
sentes nesta Casa, quero agradecer à Sr.a Deputada Edite Estrela o cumprimento
que nos dirigiu e exprimir, também em jeito de voto comum a todos, o desejo de que, nas funções de cujo exercício foi livremente incumbida por parte dos eleitores de Sintra, (obtenha os melhores êxitos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero dirigir-me à Sr.a Deputada Edite Estrela para sobretudo a cumprimentar e lhe dizer do nosso
apreço e dos nossos voto; de êxito nas suas novas funções.
Desejaria, apesar de tudo, dizer-lhe que as nossas divergências de forma alguma tocam o muito respeito e apreço que temos pela Sr.a Deputada, a tal ponto que estamos longe de lhe dirigirmos as críticas, sem dúvida injustas, que alguns dos seus camaradas lhe tecem publicamente.Risos do PSD e do PS.Continuaremos amigos e espero que esta minha referência à Sr.a Deputada não vos cause quaisquer engulhes. Faço-o por um imperativo o pessoal de respeito e amizade para com a Sr.a Deputada, mas faço-o também por ser essa a postura da minha bancada. Sabem muito bem que têm sempre em nós divergentes sem reticências, mas companheiros com muita solidariedade e muito respeito recíproco.
Mesmo neste ponto, Sr.a Deputada, quereria que o nosso entendimento fosse total. Ao tomar a palavra, e não sendo eu uma mulher, quero que fique claro que rompemos com qualquer machismo, mesmo de sinal contrário.Risos.O nosso apreço por si é incondicional!Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Ainda sobre o tema em discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Pela primeira vez, Sr. Presidente, permito-me corrigir V. Ex.a: o tema não tem discussão, porque é sobre
Devo dizer, em primeiro lugar, que me regozijo com a eleição de Edite Estrela, embora, por obrigações partidárias. Não vote na Edite Estrela. Mas o meu regozijo tem várias origens, desde logo porque sou transmontano. E aconselham-nos, quando "emigramos", que não digamos nunca, quando está muita gente, que somos transmontanos, porque outros podem não o ser e escusam, assim, de ficar diminuídos.Risos.Não resisto, em todo caso, a confessar que sou transmontano. Ela também é, o que constitui um motivo de orgulho para nós. É uma das nossas "imigrantes" que triunfou.
Faço votos, em segundo lugar, para que me possa regozijar com a administração que lhe foi confiada em Sintra, porque ela irá ser, a partir deste momento, a minha presidente municipal.
Quero, finalmente, prestar homenagem à sua verticalidade na intervenção política, à coragem com que defende os seus pontos de vista e aos serviços que já lhe devemos na área cultural, especialmente no domínio da defesa da língua. Espero que seja recompensada nos seus esforços pelos bons resultados da sua gestão, que serão um benefício para todos nós.Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Edite Estrela: Também nós fazemos votos para que, no exercício das suas novas funções, cumpra com o mesmo empenho e dinamismo que lhe vimos na Assembleia da República, ao serviço das populações e do bem-estar do concelho de Sintra.
Vai assumir tais responsabilidades, como muito bem disse, num quadro de crise. A população portuguesa vive uma situação de crise, em resultado da política que o PSD tem vindo a prosseguir, da qual não se perspectiva tão depressa uma saída. Essa saída passa necessariamente pela criação das condições políticas da alternativa ao PSD.
É nesse quadro que desejamos votos de sucesso para a sua actividade, num quadro de trabalho que permita criar, a todos os níveis da nossa sociedade, essa alternativa comum ao Governo do PSD e às malfeitorias que têm conduzido às dificuldades que o nosso povo e o concelho de Sintra atravessam.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Srs. Deputados, Sr.a Deputada Edite Estrela: A sua saída deste Parlamento, onde o número de mulheres já é tão pouco significativo, para assumir novas funções é uma perda. No entanto, julgo que o desafio de trabalhar e de intervir ao nível de uma comunidade com o pragmatismo, o empenho, a dedicação e a paixão com que as mulheres intervêm naquilo que aceitam fazer com prazer, marcará seguramente- é esse o meu desejo - a sua intervenção, que, tenho a certeza, se traduzirá numa alteração positiva num concelho profundamente marcado por uma grande degradação da qualidade de vida daqueles que lá vivem.
Sr.a Deputada Edite Estrela, desejo sinceramente que a sua experiência seja positiva.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Srs. Deputados, acabado de chegar, é a minha vez de, em nome do PSN, desejar à Sr.a Deputada Edite Estrela um governo autárquico em que se revejam todos os verdadeiros homens de Sintra e que continue aí o labor intelectual e cultural que tem desenvolvido ao longo de toda a sua vida e assim, como tam-
7 DE JANEIRO DE 1994 779bém sou meio transmontano, também faço minhas as palavras do Professor Adriano Moreira.
Há ainda um outro ponto que desejo salientar. Estar em crise é próprio de tudo o que está vivo pois só os mortos é que não estão em crise. 0 problema não é não estar em crise, é estar em crise e encontrar o caminho para sair dela. Assim, dizer que a Sr a Deputada vai para a presidência da Câmara Municipal de Sintra e que logo a crise acaba é ridículo para qualquer pessoa que pensa. 0 que interessa e o que lhe deseja o PSN é que encontre o caminho por onde Sintra se desenvolva, por onde Sintra progrida, por onde Sintra seja um núcleo de desenvolvimento deste País.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr a Deputada Edite Estrela: Ser da família não me retira o direito de me pronunciar sobre o facto de nos ir deixar e de ir a caminho de novas funções igualmente muito relevantes.
Lamento não ser transmontano - é um dos meus defeitos...Risos do PS.... -, mas isso não me impede de, como beirão, com algumas afinidades com a problemática de Trás-os-Montes, e como «emigrante» das Beiras, dizer que estamos a assistir a um momento em que o Parlamento vai ficar não apenas mais pobre mas menos bonito. No entanto, espero que sejamos compensados com a certeza e a alegria de que a Câmara de Sintra vai ficar não apenas mais rica mas Sintra ainda mais formosa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 facto de termos pedido à Dr.a Estrela que aceitasse o desafio de ganhar a Câmara de Sintra significa que reconhecemos a importância crescente que tem o poder local e a necessidade, já anteriormente demonstrada pela nossa parte, de o poder local ser cada vez mais apelativo para os melhores valores de cada partido. Como continuaremos a seguir essa política, faço votos para que a Dr.a Edite Estrela - e isso está ao seu alcance - continue diariamente a ganhar o desafio, que já começou a ganhar, de fazer de Sintra aquilo a que Sintra tem direito.
Sintra é, na verdade, uma jóia, mas uma jóia que tem sido mal polida, mal burilada, mal apreciada e, por isso, espero que a Edite Estrela venha a corrigir esse agravo.
Desejo-lhe, Dr a Edite Estrela, os maiores sucessos e dou-lhe um grande abraço esperançado em que mais uma vez confirme as suas qualidades de Mulher de grande cultura, de Mulher de grande inteligência e de grande capacidade. Aliás, quero também que tenha a certeza de que os homens ficam muito orgulhosos de haver entre nós mulheres com a sua capacidade.Aplausos do PS, do CDS-PP e do PSN.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela
primeiro ao Sr. Deputado Almeida Santos a solidariedade que me manifestaram e a generosidade com que se referiram à minha pessoa. São palavras generosas, de pessoas que sabem ser generosas!
Todavia, nem todas as palavras qe me dirigiram serão merecidas. Mas uina certeza tenho. E que - e aqui pego nas palavras do Sr. Deputado Adriano Moreira, meu querido amigo - penso não ser em vão que se é transmontano. Sem querer desmerecer os que não são, de facto há uma ligação telúrica à terra transmontana que, por mu:ito afastados que, no espaço, possamos estar desse torrão natal, ele está sempre presente em nós. Efectivamente, há algumas vibr-ações que parecem vir da ten-a e que também condicionam a nossa maneira de ser. Eu acredito nisso, eu sinto isso!
No início de um ano também é tempo de exigirmos o mlhor. E devemos começar por exigir o melhor de nós proprios para podermos exigir o melhor dos outros. Esta é, e sempre tem sido, a minha postura na vida e na política porque não consigo ser diferente num e noutro espaço. Aliás, sinto bem quão grandes são as responsabilidades que vou assumir, e nao só pelo facto de ser mulher - sei que as ínulheres vão exigir que não deixe ficar mal as mulheres autarcas -, mas também pelo facto de ser socialista e de ser presidente de um ex libris do País pois Sintra não é um município qualquer. Espero ter as forças e a capacidade suficientes para prestigiar o concelho de Sintra, o poder autárquico e não deixar mal colocadas as mulheres.
Sr a Deputada 15abel Castro, quero dizer-lhe que a representação feminina na Assembleia da República, e designadarnente na bancada do Partido Socialista, não vai ficar reduzida com a minha saída pois vai entrar a Deputada Rosá Albemaz pelo cfrculo eleitoral de Aveiro em lugar do meu camarada José Mota - a quem aproveito desde já para felicitar-, que foi eleito Presidente da Câmara Municipal de Espinho, enquanto que eu serei subs.tituída pelo meu camarada Acácio Barreiros. .
A terminar, e pegando nas últimas palavras que há pouco proferi, é de facto com emoçao que me despeço reiterando aquilo que disse. Considero que nesta meia dúzia de anos em que estive no Parlamento houve momentos que jamais esquecerei e que contribuiram para me enriquecer política e humanamente. Certamente terei grandes saudades deste debate político com tudo o que tem de luta em defesa das nossas convicções, mas em que também se consegue sempre sobrepor a amizade e os valores da solidariedade acima da disputa e das divergências políticas. Por isso me orgulho de deixar em todas as bancadas alguns amigos e de levar também muito gratas recordações.
Temiino desejando que o Parlarnento neste novo ano de 1994 produza um tr-abalho profícuo em matéria legislativa que resulte para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos portugueses. Muito obrigado a todos e muitas felicidades.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr a Deputada Eram 16 horas'
A Sr.3 Edite Estreia (PS): - Sr. Presidente,Srs. Deputados: Começo por agradecer as palavras amigas
que o Sr. Presidente, com a, sua generosidade, me distin-guiu e, ao mesmo tempo, agradeço aos Srs. Deputados Sil
Castro, Manuel Sérgio e, por último, que neste caso é oORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a prinieira parte do período da ordem do dia.Estão em aprovação os n. l a 15 do Diário, respeitantes às reniões plenárias de 20, 21, 22, 27, 28 e 29 de Outubro e 3, 4, 5, 10, 11, 12, 16, 17 e 18 de Novembro de 1993.
780 I SÉRIE -NÚMERO 23Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
De seguida, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão
De Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Direitos, LiberdadesO Sr. Secretário (João Salgado): - Tendo em atenção o solicitado pelo ofício n.o 8146, de 93.11.03, dos Juízos Criminais da Comarca de Lisboa, processo n.o 225/93, 2.o Juízo, 2.a Secção, a Comissão emitiu parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Pacheco Pereira, Nuno Delerue e Rui Gomes Silva a deporem na qualidade de testemunhas no âmbito dos autos em referência, autorizar os Srs. Deputados António Bacelar, Carlos Miguel Oliveira, Guilherme Silva, Fernandes Marques e Correia de Jesus a prestarem depoimento por escrito, na qualidade de testemunhas, no âmbito dos mesmos autos e não autorizar os Srs. Deputados Adriano Pinto, Luís Geraldes, Manuela Aguiar e Miguel Macedo a prestarem depoimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Luís Fazenda.Tem a palavra o Sr. Secretário para nos anunciar as escolas que hoje nos derem
a honra da sua visita.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, encontram-se hoje a assistir aos nossos trabalhos um grupo de 50 alunos da Escola Secundária, da Anadia, e um grupo de 53 alunos da Escola Secundária Fernando Namora, da Amadora.O Sr. Presidente: - Em nome da Câmara, os nossos cumprimentos.Aplausos gerais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, depois de muito instado pelo Sr. Deputado António Braga, quero pedir a V. Ex.a e à Câmara uma interrupção dos trabalhos de cinco minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos do Regimento da Assembleia da República, vamos interromper os trabalhos por cinco minutos.Eram 16 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 noras e 15 minutos.Vamos, de seguida, proceder à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 84/VI - Regulamenta a Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, que estabelece as normas relativas ao sistema de propinas.
Seguindo os termos eu que tenho interpretado o n.o 1 do artigo 153.o do Regimento da Assembleia da República, vou dar a palavra, por cinco minutos, ao Sr. Deputado António José Seguro, uma vez que é ele o relator do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a referida proposta de lei,
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado, para proceder à apresentação do relatório.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a Ministra da Educação, Caros Colegas: Há um filósofo espanhol, Ortega y Gasset, conhecido de todos nós, que disse que o homem era "eu e a sua circunstância".
É assim que me encontro aqui, Sr. Presidente, na qualidade de relator do relatório respeitante a esta proposta de lei que visa regulamentar a lei que estabelece as normas das propinas: "eu", porque tenho um pensamento próprio sobre esta matéria e que é conhecido de todos, pois tenho-o anunciado publicamente, e "a minha circunstância", porque, de certo modo, não tenho um mandato para expressar aqui o que penso sobre esta questão concreta - a minha opinião terminou no momento da sua apresentação em sede de Comissão-, uma vez que represento o conjunto da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a qual, obviamente, aprovou um relatório substancialmente diferente.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos a discutir a proposta de lei do Governo que regulamenta a Lei n.o 20/92, que estabelece as normas sobre o sistema de propinas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trata-se de um relatório sucinto e descritivo quanto aos factos, não se devendo ignorar que, no essencial, transporta o conteúdo de um projecto de decreto-lei que foi aprovado pelo Conselho de Ministros e enviado a S. Ex.a o Sr. Presidente da República, tendo sido objecto de não promulgação, como é sabido.
Neste relatório faz-se uma resenha histórica e um enquadramento da proposta de lei, estando anexados os pareceres que as diversas entidades - Conselho de Reitores, associações de estudantes, Conselho Nacional de Educação, sindicatos - entenderam por bem enviar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, a solicitação desta.
Escusado será dizer que o tempo célere em que o relatório teve de ser elaborado - ainda hoje chegaram pareceres - não permitiu que fosse circunstanciado, e a Comissão compreendeu isso muito bem, pelo que apenas existem três pontos comuns a todos os pareceres enviados, os quais gostava de sublinhar. Passo a referi-los.
Primeiro ponto: reservas, no que diz respeito ao Conselho Nacional de Educação, e discordâncias, no que diz respeito ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, às associações de estudantes, à FAP, ao Sindicato Nacional do Ensino Superior e ao Conselho de Reitores, quanto à lógica da Lei n.o 20/92, sobre normas relativas ao sistema de propinas.
Segundo ponto, também comum a todos os pareceres: prioridade à realização de um debate profundo e alargado sobre o ensino superior, no seu conjunto, e não apenas sobre o sistema de propinas.
Terceiro ponto: disponibilidade imediata para diálogo, entre as partes e o Governo, no sentido de se encontrar uma solução consensual que ponha fim à instabilidade reinante nos últimos 17 meses no ensino superior.
Quanto à conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diria que se trata apenas de uma conclusão regimental e da praxe, uma vez que se limita a considerar que a proposta de lei está em condições regimentais de subir a Plenário.
Por último, houve uma parte substancial do relatório que não foi votada ou, melhor, que foi votada apenas com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, do PCP e de Os Verdes, como é óbvio, a qual faz parte de um anexo.
7 DE JANEIRO DE 1994 781Sintetizando, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei n.o 84/VI está em condições de ser apreciada pelo Plenário.Vozes do PS: - Muito bem!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado António José Seguro, os meus cumprimentos pelo rigor com que apresentou o relatório e pela síntese que soube fazer dele.
Vou dar agora a palavra ao autor da proposta de lei, também por cinco minutos, mas com possibilidade de iniciar o debate, de imediato, se assim o entender.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.0 Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes): Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 presente debate surge na sequência do veto que o Sr. Presidente da República decidiu exercer em relação ao projecto de decreto-lei que visava regulamentar a Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto.
Era importante iniciar este debate por esta questão. De facto, a nosso ver, o País não poderia dispensar, a propósito deste veto e dos fundamentos que o alicerçam, um debate sério, sereno, aprofundado e clarificador. Sem ele, o País ver-se-ia envolvido na mais perigosa de todas as ambiguidades, quer quanto aos princípios de legitimidade democrática consagrados na Constituição, quer quanto ao modelo político que a vontade dos portugueses inequivocamente sufragou.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Assumimos aqui, sem hesitações, uma clara e frontal discordância em relação aos fundamentos desse veto, independentemente do mérito ou da substância da matéria em causa, com a dignidade que a figura do Chefe de Estado nos merece, com o respeito devido pelos poderes que a Constituição lhe confere, com a serenidade que questões como esta exigem, mas com a firmeza de princípios, a coerência e a determinação de propósitos que alicerçam as nossas convicções políticas e a doutrina constitucional vigente em Portugal.
Assumimos, igualmente, esta discordância, com clareza, pois falar claro, sem ambiguidades sem indefinições, será sempre, seguramente, um bom contributo para a seriedade e a elevação do debate político em Portugal.
Mas não o fazemos, porém, na busca de alimento fácil para o chamado conflito político-institucional. Não o desejamos nem o pretendemos, não o buscarmos nem o alimentamos. Continuamos e continuaremos a ser defensores intransigentes da cooperação e da solidariedade institucionais, mas queremos, serena e humildemente, deixar bem claro, com toda a mesma veemência, que não calamos nem calaremos nunca as razões que nos assistem e a coerência que nos move.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Conhecemos, de resto, a apetência que alguns têm para suspeitar da sinceridade das nossas intenções, mas nunca nos deixaremos tolher por tal capciosa tentativa de inibição. Afinal, também neste processo, se é possível descortinar ou encontrar um qualquer vírus gerador de conflitualidade, não somos nós, certamente, os seus portadores nem os seus transmissores. Mesmo antes deste debate, já o País percebeu bem que assim é.Aplausos do PSD.Suscitámos este debate, com o sentido de responsabilidade que a sua importância justifica e exige. Sentido de responsabilidade que se manifesta, desde logo, no facto de termos pretendido reservar para a Assembleia da República, fórum por excelência do regime democrático, a exposição, em primeira mão, das razões da profunda discordância em relação ao invocado veto presidencial.
Não foi, certamente, por falta de oportunidade mas por vontade própria que o Governo não explicitou na comunicação social a sua posição, como outros fizeram. Temos, de facto, muito, mesmo muito respeito pelos órgãos de comunicação social, porém, julgarmos que as decisões ou opiniões essenciais de um órgão de soberania que tenham a ver com outro órgão de soberania devem pautar-se por um clima de dignidade e têm os seus canais próprios e institucionais de transmissão, nos quais não se inclui o da transmissão ou da tomada de conhecimento, em primeira mão, através dos órgãos de comunicação social.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Por isso, aqui estamos. Aguardámos serenamente a oportunidade, pois julgamos que é o mínimo que a dignidade institucional exige. Pela nossa parte, só lamentamos que, também neste caso, nem todos se tivessem comportado da mesma forma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Governo discorda do invocado veto presidencial, quer em função da sua oportunidade e coerência, quer quanto à substância dos seus fundamentos.
Vejamos porquê, começando pela questão da oportunidade, sobretudo da oportunidade e coerência política dos fundamentos que invoca.
Em primeiro lugar, o veto em apreço é um veto político. Exerceu-se não quanto à Lei n.o 20/92 mas quanto a um projecto de decreto-lei que a visava regulamentar. 0 essencial de toda a matéria subjacente está contida na lei e não no decreto-lei agora vetado. Essa lei, aprovada por esta Assembleia, não mereceu, do ponto de vista político, qualquer reparo ou reserva da parte do Sr. Presidente da República. Podia ter sido vetada e não foi, podia ter sido devolvida ao Parlamento e não foi. Por isso, o Presidente da República promulgou-a.
Vir agora, um ano e meio depois, a pretexto de um decreto regulamentar, mais adjectivo do que substantivo, utilizar um veto político que antes não foi utilizado, invocar reservas políticas que antes não foram invocadas, apor reparos políticos que antes se omitiram, é, no mínimo, um precedente incongruente e absurdo. Mas é também uma inoportunidade política, de tal forma gritante, que legitima a conclusão inevitável de que as reais intenções são outras e de que os propósitos que se visam alcançar têm pouco a ver com a essencialidade da matéria em causa e muito mais com outros interesses, outros objectivos e outros propósitos políticos.Aplausos do PSD.Aquela que poderia ser uma simples inoportunidade funcional, despida de grande significado, transformou-se, assim, face à relação sequencial dos factos relatados, ao tempo e ao modo do veto presidencial, numa inoportunidade carregada de significado político. A partir daí, todos os pretextos servem, porque o verdadeiro objectivo a prosseguir tem pouco ou nada a ver com a matéria que serve para justificar o veto. Foi esta matéria, como poderia ter sido outra qualquer.
782 I SÉRIE -NÚMERO 23Em segundo lugar, o Sr. Presidente da República promulgou a lei, em 1992, e alegou apenas, publicamente, ter dúvidas quanto à constitucionalidade de algumas das suas normas. Solicitou, por isso, a intervenção do Tribunal Constitucional.
No dia seguinte à decisão do Tribunal Constitucional que confirmou a constitucionalidade de todas as normas essenciais de lei é que surgiu, então, de forma inesperada, o veto político já citado. Ou seja, por outras palavras, antes não existiam dúvidas políticas mas apenas algumas e de natureza constitucional, porém, quando desapareceram as de natureza constitucional, logo surgiram as dúvidas de natureza política que antes não existiam.
Tamanhas contradições e tão flagrantes incoerências legitimam, mesmo ao não jurista ou ao simples cidadão, profundas desconfianças.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito mal!O Orador: - Desconfianças que uns podem usar para considerar que o recurso ao Tribunal Constitucional era, afinal, um mero pró-forma; desconfianças que podem conduzir outros à ilação de respeito ou mau perder face à decisão tomada pelo Tribunal; desconfianças que servem, ao cabo e ao resto, para legitimar a conclusão de que as dúvidas de constitucionalidade invocadas em 1992 eram
Apenas aparentes e não reais, porque as reais e verdadeiras só surgiram quando faleceram as que aparentemente pareciam justificar a decisão. Em qualquer caso, é um grave e mau precedente, imbuído, como é bom de ver, de inegável intenção política.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, o Presidente da República invoca agora, no
Seu veto, a conveniência de dissipar "as ambiguidades, os equívocos e as incertezas que o processo de aplicação da Lei n.o 20/92, de 14 de Agosto, provocou".
Desde logo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não deixa presidencial fale em ambiguidades, incertezas e equívocos e não aponte, no texto que subscreve, uma única ambiguidade, uma única incerteza, um único equívoco.Aplausos do PSD.Maior rigor e objectividade nas afirmações que se fazem não é, a nosso ver, urra questão menor ou despicienda, porque um veto presidencial não deve confundir-se com um qualquer documento panfletário e um Chefe de Estado é um Chefe de Este do.
Mas a questão essencial que aqui se coloca reside na incoerência que se autoconfessa e se denuncia por si própria.
Pergunto: então, não foi o longo e penoso processo de aguardar a decisão do Tribunal Constitucional um dos maiores factores geradores de ambiguidades, de equívocos e de incertezas?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Então, não se disse e se escreveu, até à exaustão, com razão e sem ela, que a lei não seria ou não deveria ser cumprida até à decisão do Tribunal Constitucional?
Haverá maior ambiguidade, maior equívoco e maior incerteza do que esta, a de uma lei estar em vigor e recair sobre si, de forma tão gritante, uma espada de Dámocles, uma espécie de capitis diminutio, a incerteza quanto à sua própria vigência e aplicabilidade?
Dir-se-á, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que isso não é culpa de ninguém, que é o custo inerente ao funcionamento dos mecanismos constitucionais, só que, no caso vertente, não é. É que tamanha ambiguidade, tamanhos equívocos e tamanha incerteza podiam ter sido evitados e dissipados por iniciativa do Sr. Presidente da República e não o foram.
O Sr. Presidente da República invocou, legitimamente, dúvidas de constitucionalidade quanto a algumas normas.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - E tinha razão!O Orador: - Tinha e tem todo o direito a isso. Nada disso está em causa. O que está em causa, o que se discute, o que é profundamente estranho é por que razão o Presidente da República, face as dúvidas que invocou ter, não utilizou, neste caso, o mecanismo da apreciação preventiva da constitucionalidade - mais rápido e, por isso, mais eficaz - e preferiu a solução da apreciação sucessiva, mais lenta e mais penosa no tempo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por outras palavras, mais directas, por que é que, antes da promulgação da lei, não se esclareceram as dúvidas de constitucionalidade e não se solicitou a intervenção prévia do Tribunal Constitucional? Por que é que se pretendeu prolongar indefinidamente na opinião pública o espectro da ambiguidade, do equívoco, da incerteza, quiçá, da perturbação social?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não será que muitas das alegadas ambiguidades, dos equívocos, das incertezas, quiçá, da perturbação social se teriam evitado, se a intervenção do Tribunal Constitucional tivesse ocorrido antes da promulgação da lei, como o Presidente da República, e só o Presidente da República, poderia ter determinado?Aplausos do PSD.Por que é que o Sr. Presidente da República agiu, neste caso, com um procedimento diferente de tantos e tantos outros?
A questão, como se vê, é importante. Trata-se de uma questão política e não de uma questão técnica ou jurídica e, no fundo, de uma questão de coerência ou de ausência dela, também com evidente significado político.
O País, a nosso ver, tem o direito a que se lhe fale com verdade e todos temos a obrigação de, com serenidade, humildade e respeito, falar verdade aos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O veto em apreço é ainda, e sobretudo, inaceitável do ponto de vista da substância dos seus fundamentos.
A formulação em que se alicerça, para além de bizarra, é também perigosa. A sua lógica, a prevalecer, constituiria grave precedente, irremediavelmente atentatório do equilíbrio de poderes postulado pela lei fundamental, do entendimento da lei como expressão da vontade geral democraticamente legitimada, apontando, como sinal, para a
7 DE JANEIRO DE 1994 783ingovernabilidade do País e fazendo tábua rasa de princípios tão importantes como o da responsabilidade e responsabilização políticas.
Ao sustentar-se como fundamento de veto que «não basta que as leis resistam a um juízo de natureza jurídico-constitucional e que se toma também necessário avaliar os custos das intervenções legislativas e, sobretudo, o grau de adesão dos destinatários aos comandos normativos» está, na prática, a conferir-se ao Presidente da República um poder de avaliação legislativa que aos órgãos com competência para tal exclusivamente compete e respeita.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Esta tese, a ser aceite sem mais, faria com que de uma infeliz penada se varresse do moderno património político, doutrinário e constitucional a experiência de cerca de dois, séculos acerca da teoria da separação de poderes, erigindo-se o Presidente da República como órgão de fiscalização em substituição de todos os órgãos fiscalizadores e, certamente, na prática, com competência mesmo para, pontualmente, rejeitar o próprio programa do Governo e as medidas e orientações de política nele contidas.
Há que dizer, com serenidade mas sem margem para dúvidas, que a tese que o veto em causa avaliza, a menos que de um lapso se trate, não se compagina nem coaduna com os princípios políticos e constitucionais vigentes em Portugal e traduz até uma manifesta e radical inversão da doutrina dominante que o próprio Presidente da República ajudou a consolidar em Portugal.
Atente-se, de facto, que já em Janeiro de 1988 o próprio Presidente da República afirmava textualmente: «0 Presidente da República deverá demonstrar sentido de Estado e tacto político, evitando transformar-se num interventor directo e, portanto, controverso, nas questões políticas do dia a dia, as quais incumbem, nos termos da Constituição, ao Governo e, no plano legislativo e fiscalizador - repito, fiscalizador -, à Assembleia da República, que são os dois outros vértices do triângulo político-constitucional português».
E, noutro passo, para dissipar quaisquer dúvidas, era o mesmo Presidente da República que igualmente afirmava: «Os diplomas são também instrumentos indispensáveis da acção governativa. Assim, se não têm inconstitucionalidades- nem põem em causa princípios fundamentais do Estado democrático - o meu critério tem sido sempre o de os promulgar, no mais curto prazo, independentemente da minha posição pessoal sobre as opções políticas nele contidas».
No caso vertente do diploma vetado, socorremo-nos, pois, da própria doutrina exposta pelo Presidente da República, em 1988, para perguntar: se não havia inconstitucionalidade e não estavam em causa princípios fundamentais do Estado democrático que outras e novas razões, certamente fora da matéria em causa, levaram a que tivesse sido feito exactamente o oposto daquilo que antes se afirmava de forma tão categórica e solene?Aplausos do PSD.Pela nossa parte, Sr. Presidentes e Srs. Deputados, mantemo-nos fiéis aos princípios, coerentes com o que tem sido a doutrina estabelecida, porque não são os interesses de circunstância, as matérias em debate e as nuances da conjuntura política envolvente que fazem ou mudam os princípios por que se pauta e em que se alicerça o relacionamento entre órgãos de soberania.A rejeitar a tentação de criação de uma qualquer nova doutrina, temos de resto, pelo nosso lado, os alicerces claros e a autoridade legítima de quem, já em 1986, expressamente ensinava: «0 Presidente da República não é nem deve ser nunca um contra poder em disputa com o Governo ou, muito menos, ainda, com a Assembleia da República; pelo contrário, deve respeitar escrupulosamente as competências desses órgãos de soberania não se intrometendo nas escolhas feitas quer mereçam ou não a sua aprovação política e pessoal». Voltei a citar o então e actual Presidente da República.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a lei deve ser a expressão da vontade geral democraticamente legitimada e ter como finalidade o país e a prossecução do interesse colectivo. Também neste particular, os fundamentos do veto tentam criar doutrina nova, inaceitável, a nosso ver. Daí a nossa discordância.
A lei deve ter na sua base o escopo da justiça, exigências de transparência, pressupostos enriquecedores assentes no diálogo e na abertura às ideias e ser norteada por preocupações de obtenção da maior base de consensualidade possível. São princípios que decorrem das virtualidades do Estado moderno, do bom senso que o legislador deve ter, da eficácia que pretende alcançar-se e dos juízos equitativos que o homem adulto e bem formado não dispensa.
Mas, para nós, ao contrário do que o veto insinua, três aspectos devem ficar muito claros: o primeiro, é que os reais destinatários da lei que se aprova e da política que se concretiza são o país e os portugueses e não é, nem nunca será, nenhum grupo específico em particular, por maior importância que tenha e por maior que seja o respeito que nos merece.
Governar contra seja o que for ou governar contra seja quem for não é, nem nunca será, um bom princípio. Mas governar que não seja a pensar primordialmente e acima de tudo no país não é, no plano dos princípios, o método correcto de actuação e não será nunca a nossa filosofia de acção.Aplausos do PSD.E se agir desta forma nem sempre é fácil, também é importante recordar que não andámos a lutar pela governabilidade do país para que, depois e num ápice, fossem varridos por terra princípios básicos e energias criadoras que mobilizaram os portugueses para este desígnio de crucial importância para Portugal. Os portugueses lutaram e ganharam a governabilidade, é mérito seu. 0 que se espera de todos os órgãos de soberania é que sejam capazes de, permanentemente, unir esforços em torno deste instrumento decisivo para o presente e o futuro do país.
Também neste plano os fundamentos do veto em apreço merecem a nossa respeitosa, serena mas frontal, discordância. Se traduzem, com intenção ou sem ela, princípios tão ao gosto de alguns antigos governantes ainda no activo da política não são, todavia, realidades que o país sufragou e que a maioria desta Câmara legitimamente possa patrocinar.
0 segundo aspecto político a levar em atenção e que traduz uma outra discordância substantiva em relação aos fundamentos do veto é o da legitimidade para decidir, para governar e para legislar.
Quem governa é quem tem a legitimidade política para governar, a legitimidade que advém do voto e que se legitima pelo sufrágio. Governar é escolher, é optar, é decidir. Quantas vezes com aplauso, quantas vezes com críti-
784  I SÉRIE -NÚMERO 23cãs ou incompreensões, quantas vezes desagradando a lobbies, a grupos de pressão, a interesses instalados. Porque, sendo um direito, governar é sobretudo uma obrigação.
É bem sabido que o interesse do país não é o somatório dos interesses dos vários grupos que o integram. É bem sabido que o consenso nem sempre é possível, que os interesses dos vários grupos são, quantas vezes, contraditórios entre si e opostos ao interesse do país. E, quando assim é, a legitimidade para decidir não está no espartilho do consenso, na lógica do impasse ou na teoria do adiamento.
Não confundimos o poder dos lobbies, dos grupos de pressão e das manifestações de rua com o poder do cidadão, a soberania do eleitor e o veredictum dos seus representantes legítima e democraticamente eleitos.Aplausos do PSD.Esta teoria que o veto presidencial nos seus fundamentos, parece contrariar ao insinuar a teoria da obsessão pelo consenso, rapidamente conduziria à politica do governo nenhum ou do governo de coisa nenhuma. Mais grave ainda, a novel teoria em gestação conduziria, sim, à maior afirmação de poderes corporativos, de grupo e de classe, em detrimento do interesse geral, rapidamente deitando por terra o que, legitimamente, os portugueses alcançaram por meios democráticos - condições de governabilidade para Portugal.
É preciso que fique muito claro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que os limites à governação- deste ou de qualquer outro Governo- radicam na Constituição do país e não em qualquer interpretação pessoal, discricionária e casuística do que é ou não é a adesão popular às medidas que se tomam ou às leis que se aprovam.
Portugal, é bom reafirmá-lo, vive num regime de democracia representativa, a Assembleia da República não é uma Câmara Corporativa e a democracia directa, orgânica ou corporativa não foi a opção feita pela esmagadora maioria dos portugueses.Aplausos do PSD.O terceiro aspecto político em que a nossa discordância é igualmente clara tem a ver com a questão da responsabilidade e da responsabilização políticas. È uma outra e importante face da governabilidade.
Só em estabilidade e com condições de governabilidade é possível afirmar o princípio da responsabilidade política, princípio que, desde logo, assenta no cumprimento do programa do governo aprovado pelo Parlamento e legitimado pelo voto democrático.
Já lá vão os tempos, tão do agrado de alguns mas tão confrangedores para a saúde do nosso regime político, em que os alibis, os pretextos, as desculpas e as explicações para as omissões eram a regra e a invocação dos programas do governo a excepção. Foram tempos que fizeram história, certamente não muito digna nem honrosa.
Pela nossa parte e com o nosso contributo, esses tempos não voltarão. Por isso, consideramos essencial cumprir o programa do Governo. Por isso, queremos assumir a responsabilidade política que daí decorre. Por isso, queremos, no momento próprio, e sem alibis, ser julgados pelos eleitores. Por isso nos confrange que o veto presidencial seja, neste plano, totalmente omisso. Também por isso, porque parece fazer tábua rasa do programa de um Governo legítimo e legitimado, o veto presidencial nos merece a maior das discordâncias.
Também a respeito desta questão e em abono do que afirmámos, não resisto a citar o actual Presidente da República na posse do segundo Governo de Cavaco Silva: "Um Governo, enfim, que tenha condições para se manter durante o tempo da legislatura (...) e que, em consequência, possa ser responsabilizado pelo cumprimento integral do seu programa, tal como vier a ser aprovado pela Assembleia da República no quadro da Constituição".
É por essa razão, alicerçado na própria doutrina, que o próprio Presidente da República ajudou a consolidar que a discordância que expressamos é, também aqui, uma questão de princípio, uma exigência de coerência, uma questão de autoridade moral e política, um pressuposto de humildade democrática.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, duas notas finais apenas.O Sr. José Magalhães (PS): - As propinas!O Orador: - A dado passo do texto do seu veto, o Sr. Presidente da República afirma que o decreto-lei vetado "(...) não resolve nem contribui positivamente para responder à questão central da aplicação futura do sistema de propinas posta agora em causa pelo Tribunal Constitucional". Sublinho,"(...) posta agora em causa pelo Tribunal Constitucional".
Como é sabido, o Tribunal decidiu exactamente em sentido oposto ao referido pelo veto presidencial. Ou seja, não colocou em causa - bem pelo contrário - a questão central e nuclear da lei, não declarou a sua inconstitucionalidade.
É penoso, no plano político e pessoal, ter de dizer-se, aqui, por isso mesmo, que rigor e inteira fidelidade à verdade eram o mínimo que deveria exigir-se do texto de um veto presidencial. É que factos são factos!Aplausos do PSD.A segunda nota visa apenas reafirmar perante a Assembleia da República que a política que o Governo segue, seja em que sector for, é do Governo e não de nenhum dos Ministros em particular. A substituição de Ministros não faz caducar as leis que são da inteira responsabilidade do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Que no domínio da análise política ou jornalística possa especular-se acerca da influência que a substituição de um Ministro possa ter no destino ou no desfecho de uma lei ainda é tolerável. Não se está, aí, no plano das relações institucionais, jurídicas e constitucionais. Que, todavia, tal referência seja fundamento de um veto presidencial é motivo para muitos o considerarem absurdo. Não seremos, nós, por isso mesmo, a insistir no absurdo, pois preferimos, apesar de tudo, ficar pelos princípios.
É por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo reafirma a sua total discordância, com serenidade mas com clareza, em relação à oportunidade e, sobretudo, aos fundamentos do veto presidencial. Fundamentos que, como já dissemos e provámos, tanto podiam aplicar-se a esta como a outra lei qualquer. Por essa razão os abordámos aqui no plano dos princípios e da doutrina, independentemente do mérito ou da substância da matéria em causa.
Cumprimos o que era nossa imperiosa obrigação de postura democrática. Preferíamos, sinceramente, não ter precisado de o fazer. Desejamos, por esse motivo, acreditar que este veto, sobretudo, face aos seus fundamentos, se reduz à dimensão de um episódio menos feliz e que, como tal, terminará no breve esquecimento a que sempre são condenados os episódios deste tipo. Muito mau seria para
7 DE JANEIRO DE 1994 785o País que, ao contrário, ele fosse o início de um percurso de episódios e de casos políticos sem grandeza nem utilidade. Porque e cito: «( ... ) o que me interessa não é a política politiqueira. 0 que me interessa são as grandes opções do Estado, a modernização e o desenvolvimento do país, o bem-estar dos cidadãos, o futuro de Portugal». Acabei de citar, para quem não se recorde, o Doutor Mário Soares em entrevista concedida em Setembro de l986 a uma revista francesa.
Este, o da política não politiqueira, é também o nosso desejo que não radica no nosso interesse próprio. A sua razão é mais nobre e mais profunda, é a razão do interesse do País, da coerência, da serenidade e da dignidade a que todos os representantes institucionais devem obediência. É, no fundo, a razão do interesse nacional que, apesar de tudo, em todas as circunstâncias, importa colocar sempre na primeira linha das nossas preocupações e dos nossos objectivos.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero apresentar os meus cumprimentos à Sr.a Ministra da Educação, desejar-lhe as maiores felicidades no exercício do que creio ser um dos mais difíceis e arriscados cargos da governação pública e que essa intervenção ajude a debelar alguns dos graves vícios em que o sistema educativo está envolvido.