15 DE SETEMBRO DE 2021 17 estabelece, no artigo 5.o, a sua entrada em vigor «no dia seguinte à sua publicação», poderá ser ponderada a sua alteração pela Comissão, em sede de apreciação na especialidade, fazendo com que a mesma coincida com a entrada em vigor do Orçamento do Estado aprovado após a sua publicação, para acautelar o limite à apresentação de iniciativas previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado como ‘lei-travão’.» O projeto de lei cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (lei formulário), ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objeto. Não obstante, a nota técnica dos serviços da AR sugere o seu «aperfeiçoamento formal» em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. No que se refere à entrada em vigor, a iniciativa prevê que a mesma ocorra no dia seguinte ao da publicação, encontrando-se, assim, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual «os atos legislativos (...) entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, não foram encontradas iniciativas com objeto idêntico. A discussão na generalidade das seguintes iniciativas encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 17 de setembro, em conjunto com o Projeto de Lei n.o 900/XIV/2.a: – Proposta de Lei n.o 109/XIV/2.a (GOV) – Cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples; – Projeto de Lei n.o 898/XIV/2.a (PCP) – Estabelece um regime excecional e temporário de preços máximos dos combustíveis líquidos; – Projeto de Lei n.o 899/XIV/2.a (PCP) – Estabelece um regime de preços máximos no gás; – Projeto de Lei n.o 924/XIV/2.a (CDS-PP) – Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos (ISP); – Projeto de Lei n.o 928/XIV/2.a (BE) – Introduz regime de preços máximos de combustíveis e medidas antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis. 5. Consultas e contributos A nota técnica sugere que, no âmbito do processo de especialidade, se pondere consultar o Ministro de Estado e das Finanças, o Ministro do Ambiente e da Ação Climática, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), a Associação Portuguesa de Energias Renováveis (APREN), a Associação Portuguesa das Empresas Petrolíferas (APETRO) e a Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor (DECO). Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. Parte III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 900/XIV/2.a (PCP) – «Desoneração fiscal da eletricidade produzida por fontes de energia renovável e outras medidas para contrariar a escalada inflacionista do preço da eletricidade»reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser