29 | II Série GOPOE - Número: 010 | 15 de Novembro de 2006o que consta do n.o 5 do artigo 16.o do Código do IVA é igualzinho ao que resultava da 6.a Directiva e que vigorou durante cerca de 30 anos, sem qualquer contestação até agora.A Comissão Europeia e o Tribunal Europeu mudaram de opinião agora, muito recentemente — isto mostra que não estávamos a cometer um erro, porque seguíamos rigorosamente o que estava consagrado —, no sentido de que, em princípio, a base não deve incluir outros impostos.Relativamente ao sector automóvel, a medida que estamos a tomar de uma forma escalonada, gradual, já vai neste sentido. Ou seja, a partir do momento em que substituímos o imposto automóvel pelo imposto de circulação — e o imposto de circulação não tem, pela lógica do imposto, a incidência do IVA em si, a somar —, o que vai acontecer é que esta nossa infracção irá diminuir ao longo do tempo, sem prejuízo de se poder vir a acelerar esta transição, que se previa ser lenta mas que, se calhar, agora, se justifica ser um pouco mais rápida do que havíamos pensado.Quanto às SGPS (sociedades gestoras de participações sociais), em termos de globalização e de concorrência fiscal, é uma questão extremamente pertinente. O problema que se coloca é saber qual o modelo a adoptar.Há uma publicação recente, de há três ou quatro anos, que penso que conhece, do Henri Lefèvre, sobre as holding, em que o autor faz uma análise sobre o tipo de SGPS mais adequado conforme a intenção de cada governo, o tipo de atracção que se pretenda fazer. Porém, uma coisa é saber teoricamente quais são as alternativas possíveis em termos de fiscalidade e outra coisa é saber qual é a nossa realidade concreta e quais são os constrangimentos com que nos defrontamos em termos de mudança, o que não pode ser dissociado da nossa realidade, designadamente da existência de um centro internacional de negócios, que tem o tratamento que conhece.Portanto, o problema da mudança em termos de SGPS não é tão pacífico assim, apesar de concordar que é um tema extremamente importante no que toca à concorrência fiscal internacional.Srs. Deputados, o problema da arbitragem, que é um tema moderno, coloca-nos uma questão que foi focada na intervenção do Deputado Francisco Louçã, o problema de ser ou não preventivo não em termos de combate à fraude e o problema do funcionamento dos tribunais, e isto também não pode ser dissociado da nossa realidade. E a nossa realidade é que os tribunais tributários têm funcionado com grandes dificuldades, como é reconhecido. O tempo médio para resolver um processo é muito longo, e ainda no outro dia ouvimos o Dr. Medina Carreira dizer na televisão que um caso tinha demorado cerca de 20 anos, o tempo foi tanto que ele já nem se lembrava do assunto. Esta é uma realidade que tem de ser resolvida (e já falámos disto há poucos dias) com o reforço do número de juízes para os tribunais tributários, que é uma condição necessária, mas não suficiente, para resolver o assunto, porque não é só em termos de quantidade que o problema se coloca.E aqui vamos entroncar na questão da preparação e da formação dos juízes que estão a julgar determinados tipos de processo de criminalidade económica, porque, muitas vezes, não há sensibilidade para estes assuntos, por razões que se colocam com a própria formação. E aquilo que estamos a pensar fazer, aliás, já estamos a concretizar, e esta já é uma atitude preventiva, é, no que toca ao combate à fraude e evasão fiscais (aproveitando o apoio, em termos técnicos, de um especialista internacional de que o meu gabinete dispõe), começar pela base, pela própria formação no Centro de Estudos Judiciários, com módulos orientados para este combate, trazendo cá, como temos feito, especialistas de vários países para ensinarem e, de certo modo, aprenderem ao conviverem com a nossa realidade.Portanto, há aqui um trabalho preparatório, que é fundamental, para evitar situações de se ter decisões perfeitamente contraditórias, como a que recentemente aconteceu num caso de uma grande fraude. Neste processo, o julgamento foi adiado para o próximo ano pela simples razão de o advogado ter dito que não havia sido feita a peritagem, enquanto que, num outro caso perfeitamente idêntico, o julgamento também foi adiado por ter havido peritagem. Ou seja, o que aconteceu é que o julgamento foi adiado, num caso, por não ter havido peritagem e, no outro, por ter havido peritagem, e os dois casos são relativos a situações de fraude em carrossel perfeitamente idênticas. Portanto, penso que há aqui muito a fazer e que este é também um caminho a percorrer.Para terminar vou responder a uma questão concreta, porque há pouco — e peço desculpa por isso — a minha resposta não foi tão conclusiva e tão exaustiva como deveria ter sido. A minha resposta foi no sentido de dizer que o artigo 14.o da Lei Geral Tributária foi inicialmente concebido para as duas situações, a de benefícios fiscais e a de benefícios da segurança social, e que agora ficou limitado apenas aos benefícios da segurança social. Mas não se perdeu a regra da caducidade, porque ela está reflectida no artigo 2.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Portanto, o que constava para a parte fiscal relativamente aos benefícios fiscais também está transposto no artigo 2.o-A, que foi aditado ao Estatuto dos Benefícios Fiscais.Quanto à supressão da quantificação que estava prevista no n.o 3 do artigo 14.o da Lei Geral Tributária, uma outra questão a que também não respondi, gostaria de referir que a supressão tinha toda a lógica enquanto o n.o 3 tinha a ver apenas com benefícios fiscais, mas, a partir do momento em que o artigo 14.o ficou apenas limitado aos benefícios da segurança social, não fazia sentido que o n.o 3 fosse mantido.Por outro lado, a norma da quantificação resulta (e foi por isto que não foi aditada ao Estatuto dos Benefícios Fiscais) da leitura conjugada dos artigos 2.o e 5.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, daí ter sido considerado desnecessário replicar esta norma. Mas a intenção do Governo, em relação à importância que tem no Orçamento do Estado a quantificação dos incentivos fiscais, está reflectida nas págs. 113 e seguintes do Rela-