712II SÉRIE — NÚMERO 24ARTIGO 2."O sentido da autorização é o de aclarar que o tráfico de diamantes em bruto continua a ser proibido fora dos casos e termos previstos na lei.ARTIGO 3.°A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca decorridos 3 meses sobre a data da sua entrada em vigor.Aprovada em 6 de Julho de 1983.O Presidente da Assembleia de República, Manuel Alfredo Tito de Morais.DECRETO N.° S/558AUTGMZAÇAO LEG1SLATJVA AO GOVERNO QUANTO AO DIRETO DE NEG5JCÍACA0 DOS TRABALHADORES DA ABW1J-NISTRAÇfiO PÚBLICA E QUANTO AO REGIME DSSCiPLiWAR DA FUNÇÃO PÚBLICA.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.os 1, alíneas d) e u), e 2, e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1." (Objecto, sentido e extensão)1 — O Governo é autorizado a legislar:a) Em matéria de regime da função pública,regulamentando o direito de negociação dos trabalhadores da Administração Pública relativamente às suas condições de trabalho;b) Em matéria de regime disciplinar da funçãopública.2 — O regime a instituir nos termos da alínea a) do n.° 1 visa disciplinar, clarificar, consagrar e desenvolver a prática negocial que vem sendo seguida com vista à fixação das condições de trabalho dos mencionados trabalhadores.3 — O regime a instituir nos termos da alínea b) do n.° 1 visa introduzir alterações ao Decreto-Lei n.° 191-D/79, de 25 de Junho, por forma a redefinir os factos ilícitos ou a definir novas formas de ilícito de corrupção passíveis de sanção disciplinar, a corrigir a dosimetria das penas em vigor e ainda a ultrapassar dificuldades de execução e a integrar lacunas do Estatuto Disciplinar.ARTIGO 2° (Duração)A autorização conferida pela presente lei tem a duração de 120 dias a contar da data da sua entrada em vigor.ARTIGO 3.° (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Aprovada em 11 de Julho de 1985.O Presidente da Assembleia da República, Manuel Aljredo Tito de Morais.DespachoNos termos do n.u 1 do artigo 61.° do Regimento da Assembleia da República, convoco para o dia 27 de Julho de 1983, pelas 11 horas, uma reunião da Comissão Permanente, com a seguinte ordem de trabalhos:I) Deliberar sobre a convocação de uma reunião extraordinária do Plenário para a eleição de representantes ou delegados a organizações nacionais ou estrangeiras; If) Diversos.Assembleia da República, 19 de Julho de 1983.— O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.AvisoPor despacho de 1 de Junho de 1983 do Presidente da Assembleia da República, anotado pelo Tribunal de Contas em 18 de Julho corrente:Licenciado Raul Mota Pereira de Campos — dada por finda, a seu pedido, a comissão de serviço de direc-tor-geral dos Serviços Parlamentares, nos termos do disposto na alínea a) do n.° 4 do artigo 37.° do Despacho Normativo n.° 368-A/79, de 14 de Dezembro, conjugado com o artigo 20.°, n.° 2, da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.° da Lei n.° 27/79, de 5 de Setembro.Secretaria-Geral da Assembleia da República, 19 de Julho de 1983. — A Secretária-Geral, Maria do Carmo Romão.AvisoPor despacho de 14 de Julho corrente do Presidente da Assembleia da República:Licenciado Augusto Pinto Baptista, assessor do quadro do Instituto do Emprego e Formação Profissional — nomeado, nos termos do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, e do artigo 10.° da \jek n.° 32/77, de 25 de Maio, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de adjunto do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.Dírecção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Julho de 1983. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.PREÇO DESTE NÚMERO 4$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda