PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Com esta troca de impressões já ultrapassámos 5 minutos da hora regimental e como, pelo que vejo, há mais pedidos de palavra, ou se prolonga a sessão ou os Srs. Deputados não pedem mais a palavra e passamos imediatamente à votação.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas, Sr. Presidente, só o MDP/CDE pode pedir a votação!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi apresentado um requerimento, pelo que tem que ser votado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, na realidade, a sessão já foi prolongada 7 minutos, visto já serem 20 horas e 7 minutos. Só que eu não posso suspender ou encerrar a sessão quando há senhores deputados que continuamente pedem a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - V. Ex.a tem toda a razão no que acaba de dizer. Simplesmente, impõe-se que a Mesa tire as consequências do que acaba de ser dito e declare a sessão por encerrada. Mais nada!Vozes do CDS: - Exacto!O Sr. António Taborda (MDP/CDE):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Se V. Ex.a der por encerrada a sessão, prescindo.Risos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o que o nosso colega Sr. Deputado Magalhães Mota acaba de dizer é que tendo o MDP/CDE o direito, o tal direito protestativo, de requerer a votação, como não o utilizou, não pode agora ser votado o diploma do Partido Comunista. Assim, nada mais se pode pôr à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró para que os diplomas sejam postos à votação não é preciso que seja apresentado um requerimento, mas tão-só que não haja inscrições.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Mas não se pode pôr à votação o diploma do Partido Comunista Português.O Sr. Presidente: - Mas é o projecto de lei do MDP/CDE e do PCP que estão em discussão, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): -Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de ser esclarecido sobre se a sessão foi ou não prolongada.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra apenas para lembrar que, como é regimental, o Grupo Parlamentar do PCP entregou na Mesa, antes das 20 horas, um requerimento no sentido de que a sessão fosse prolongada.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não é verdade já passava das 20 horas!O Orador: - Se o requerimento não foi votado, a culpa não é, logicamente, do partido requerente.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Vota-se então o requerimento!O Sr. Presidente: - Vamos então votar o requerimento, apresentado pelo PCP, do seguinte teor:Ao abrigo das disposições regimentais, requere-se o prolongamento da reunião até à votação.
Vamos votar este requerimento, Srs. Deputados.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PCP e do Sr. Deputado Independente António Gonzalez, votos contra do PS e do PSD e as abstenções do CDS. do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.
325O I SÉRIE - NÚMERO 73O Sr. Presidente: - Chegamos ao fim dos trabalhos, resta-me anunciar os diplomas entrados na Mesa, e que foram admitidos. São os seguintes: ratificações n.o 71/III, relativa ao Decreto-Lei n.o 41/84, de 3 de Fevereiro, que simplifica o processo de apresentação e apreciação de diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal e aprova instrumentos de mobilidade nos serviços da Administração Pública; ao Decreto-Lei n.o 42/84, de 3 de Fevereiro, que extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo Decreto-Lei n.o 294/76, de 24 de Abril; ao Decreto-Lei n.o 43/84, de 3 de Fevereiro, que define os condicionalismos que podem dar origem à constituição de excedentes de funcionários e agentes da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação e revoga o Decreto-Lei n.o 167/82, de 10 de Maio; ao Decreto-Lei n.o 44/84, de Fevereiro, que define os princípios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública; ao Decreto-Lei n.o 45/84, de 3 de Fevereiro, que define um conjunto de medidas relativas à atribuição de subsídio de deslocação e incentivos para a fixação na periferia do pessoal da função pública, e n.o 72/III, relativa ao Decreto-Lei n.o 45-A/74, de 3 de Fevereiro, que regulamenta o direito de negociação de trabalhadores da Administração Pública. Ambas foram apresentadas pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP.
Deu ainda entrada na Mesa, foi admitida e baixou à 1.a Comissão, a proposta de lei n.o 57/111, que concede ao Governo autorização para legislar em matéria de protecção dos dados registados em suporte informático, apresentada pelos Srs. Primeiro-Ministro, Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Justiça.
Srs. Deputados, a próxima sessão terá lugar amanhã, dia 10, às 10 horas, para tratar de assuntos de interesse local, regional e sectorial, nos termos do artigo 85.o do Regimento.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Gonçalves Janeiro.
Manuel Rogério de Sousa Brito.Centro Democrático Social (CDS):Alfredo Albano de Castro Azevedo Soares.
José Vieira de Carvalho.Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos enviado à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 9 de Fevereiro de 1984, pelas 15 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:José Martins Pires (círculo eleitoral de Castelo Branco) por José Ferreira Pires Gestosa (esta substituição é pedida para os dias 8a 14 de Fevereiro corrente, inclusive);Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por António Martins Vara (esta substituição é pedida para o próximo dia 13 de Fevereiro corrente);2) Solicitadas pelo Partido Social-Democrata:Victor Pereira Crespo (círculo eleitoral de Leiria) por Licinio Moreira da Silva (esta substituição é determinada nos termos da alínea d) do ar-
10 DE FEVEREIRO DE 1984 3251tigo 17.o da Lei n.o 5/76, de 10 de Setembro, a partir do dia 9 de Fevereiro corrente, inclusive); Leonel Santa Rita Pires (círculo eleitoral de Lisboa) por Garcia dos Santos Marques de Freitas (esta substituição é pedida para os dias 9 a 19 de Fevereiro corrente, inclusive);3) Solicitadas pelo Partido Comunista Português:Maria Alda Barbosa Nogueira (círculo eleitoral de Lisboa) por Maria Helena do Carmo Guilherme Bastos (esta substituição é pedida por um período não superior a 5 dias, a partir do dia 9 de Fevereiro corrente, inclusive);António José de Almeida Silva Graça (círculo eleitoral de Lisboa) por Paulo Simões Areosa Feio (esta substituição é pedida por um período não superior a 5 dias, a partir do dia 9 de Fevereiro corrente, inclusive);Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas (círculo eleitora] de Lisboa) por Maria Odete de Jesus Filipe (esta substituição é pedida por um período não superior a 5 dias, a partir do dia 9 de Fevereiro corrente, inclusive);4) Solicitadas pelo Movimento Democrático Português/CDE:João Cerveira Corregedor da Fonseca (círculo eleitoral de Setúbal), por Eduardo Mário de Araújo Duarte Pedroso (esta substituição é pedida para o dia 9 de Fevereiro corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os Redactores: Cacilda Nordeste - Carlos Pinto da Cruz.
I Série - Número 74Sábado, 11 de Fevereiro de 1984DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1984Presidente: Exmo. Sr. Manuel Alfredo Tito de MoraisSecretários: Exmos. Srs. Leonel de Sousa Fadigas
Em sessão dedicada a assuntos de interesse local, regional ou sectorial, produziram intervenções os Srs. Deputados Silvino Sequeira (PS), João Teixeira (PSD), Ilda Figueiredo (PCP), Horácio Marçal (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Luís Cacito (PS) -que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP)-, José Vitorino (PSD) -que respondeu a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Eurico Correia (PS)-, Margarida Tengarrinha (PCP) -que respondeu a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Eurico Correia (PS) -, Hernâni Moutinho (CDS), Mota Torres (PS) - que respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD)-, João Abrantes (PCP) e Carlos Jorge (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
3254 I SÉRIE - NÚMERO 74José Augusto Fillol Guimarães.
11 DE FEVEREIRO DE 1984 3255Centro Democrático Social (CDS):Abel Augusto Gomes Almeida.
Rúben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de iniciarmos os nossos trabalhos, informo que assistem à sessão os alunos da Escola Secundária de Moura.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silvino Sequeira.O Sr. Silvino Sequeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Situado na orla noroeste do distrito de Santarém, o concelho de Rio Maior, como muitos dos municípios deste país, debate-se com problemas cuja solução passa pelos gabinetes ministeriais.
Assim, permitam-me que enumere os de maior importância para que quem sobre eles tiver de deliberar não mais adie o que há muito devia de estar decidido, não mais evoque ignorância do que é do seu conhecimento e ouse, por fim, decidir.
No campo da saúde, edificou a Direcção-Geral das Construções Hospitalares um centro de saúde que ficou ao Estado em cerca de 200 mil contos.
Depois da obra terminada - há muito - e de arrumado nas suas dependências equipamento de avultado custo, pensava, a população que finalmente Rio Maior ia dispor de um moderno e eficiente estabelecimento de saúde. Ilusão, porque há vários meses que se espera a sua entrada em funcionamento. Mas o que o impede?
Será que há razões mais fortes do que a razão das obras públicas assim que concluídas ficarem de imediato ao dispor da comunidade? Pensamos que não!
Panorâmica um tanto ou quanto análoga se vive no sector da educação. Depois de muitas diligências da Câmara Municipal e dos concelhos directivos da Escola Secundária, a Secretaria de Estado das Obras Públicas arrancou com a edificação de um novo estabelecimento escolar, face à completa ruptura existente há vários anos nos ensinos preparatório e secundário.
Está praticamente concluída a nova escola, começando a funcionar em pleno no próximo ano lectivo. Só que, inexplicavelmente, ou nem tanto como isso, a escola - uma E S 24 - não vai resolver a falta de instalações dado que só poderá albergar um pouco mais de metade da actual frequência da secundária.
O que teremos em Outubro? O ciclo preparatório continua em ruptura, pois deveria ir ocupar instalações da escola secundária, só que não vai porque a nova não é suficiente!
Para esta situação têm sido várias vezes alertados o Ministério da Educação e a Secretaria de Estado das Obras Públicas. Por que se espera pela decisão de edificar a 2.a fase que dotará Rio Maior com uma escola secundária tipo E S 42 que é a indicada? Razões económicas? Então, não será mais oneroso para o erário público fazer regressar daqui a algum tempo ao local onde agora estão os estaleiros da firma construtora?
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, só falta edificar mais um bloco de salas de aulas para que quer o ciclo preparatório quer a escola secundária fiquem com as instalações suficientes para o seu normal funcionamento.
Será esta a forma mais rigorosa de gerir os dinheiros públicos?
Srs. Governantes, se em momentos de normalidade económico-social não se aceitam nem se compreendem as situações atrás referidas, muito menos em períodos em que tantos sacrifícios são pedidos aos portugueses!
Quanto à rede viária, e como é do domínio público, a estrada nacional n.o 1 passa pelo meio de duas localidades do concelho de Rio Maior: Asseiceira e Alto da Serra.Aplausos do PS.Aqui sucedem-se os acidentes, as mortes. Para reflexão aludo que uma família de Asseiceira já perdeu 7 familiares nos últimos anos, na sua maioria menores, e por atropelamentos quase sempre motivados pelo excesso de velocidade de quem conduzia e pela incapacidade dos que deveriam de velar pela integridade dos peões.
Nas horas de dor e perante a inoperância das entidades responsáveis, os populares ameaçam com cortes de vias, barricadas. Nesses momentos acenam-lhes com uma variante da estrada nacional n.o 1 que retirará a circulação automóvel das povoações. Mas o tempo corre e as mortes e os acidentes continuam!
Será que as povoações para a sua salvaguarda necessitarão de utilizar os meios ilícitos atrás referidos? Terão elas que deixar de ser pacíficas, ordeiras e aça-
3256 I SÉRIE - NÚMERO 74tadoras das leis vigentes para que os seus legítimos direitos sejam respeitados por quem tem obrigação de os garantir?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com um pequeno parque industrial, relevem-se as unidades alimentares e metalomecânicas, a principal actividade económica do concelho de Rio Maior assenta na agricultura com especial incidência na pecuária, avicultura e vitivinicultura que, como VV. Ex.as sabem, atravessam agudíssimas dificuldades: o aumento contínuo das rações - os produtores vendem o seu gado e as suas aves a preços inferiores ao rendimento do capital investido-; o vinho é comercializado a valores nada compensatórios, com a agravante de agricultores só receberem faseadamente, sendo a parcela final recebida vários meses depois do acto da venda, o que é também a diminuição do poder de compra!
Esta degradação da vida económica reflecte-se no comércio concelhio que se desenvolveu, de forma acelerada, nos anos de intenso lucro na agro-pecuária.
Para os comerciantes, trabalhadores e agricultores riomaiorenses os dias de hoje são de angústia e, em alguns casos, de desespero.
Porém, muitos de nós alimentamos a esperança num futuro melhor para Rio Maior e para o País a partir do reaproveitamento de uma das mais significativas riquezas do nosso subsolo, as lenhites, cerca de 35 milhões de toneladas que, como escreveu no século passado Pinho Leal, «só se não exploram, por desmazelo, ou por falta de capital».
Cabe a este Governo materializar a nossa esperança, decidindo, de uma vez por todas, se vai arrancar com aquele empreendimento mineiro, conforme anunciou na apresentação do seu programa de acção governativa.
Desde que rigorosamente salvaguardado o impacte ambiental provocado pela exploração a céu aberto, utilizando os meios tecnológicos aconselhados pelos técnicos da EDP, nós, como os órgãos autárquicos e a maioria do concelho de Rio Maior, somos pelo aproveitamento daquela riqueza mineral e consequente instalação de uma central térmica.
E isto porquê? Porque com o aumento do preço dos combustíveis fósseis o empreendimento é rentável, prevendo-se durante o período de exploração uma média anual do VAB - Valor Acrescentado Bruto -, de mais de 2 milhões de contos, totalizando no fim da vida complexo de cerca de 50 milhões de contos; porque o País poupará cerca de 40 milhões de contos de divisas; pela importância político-económica de se incentivar a substituição de importações pelo aproveitamento dos nossos recursos naturais. E somos favoráveis, ainda fundamentalmente, pelos aspectos sócio-económicos de impacte regional que não se circunscrevem ao concelho de Rio Maior, mas também ao agrupamento de municípios que o circundam: Santarém, Alcobaça, Caldas da Rainha, Cadaval e Azambuja.
De entre outras saliento os efeitos complementares dinamizados pelo complexo, como a construção da via férrea que enriquecerá de sobremaneira os acessos de e para a região; as futuras explorações dos diatómitos - a maior reserva do País - das argilas que abastecerão a indústria cerâmica da região e das areias cauliníferas.
Relevo, também, o forte impacte que produzirá na actividade económica concelhia e regional a chegada de um elevado número de trabalhadores, cerca de 35 % da população activa do concelho de Rio Maior.
A criação de novos postos de trabalho a nível local e regional ter-se-á de dirigir para as seguintes áreas: desempregados, reconversão de trabalhadores do sector primário e jovens que nos anos mais próximos terminem os seus estudos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há duas povoações - Cidral e Casais do Cidral - que, por se situarem sobre o jazigo lenhítico, há 17 anos que não sabem se ficam nesses lugares nem podem fazer quaisquer construções.
Apesar das promessas dos sucessivos governos a situação de indecisão e paralisação permanece. A paciência destas populações está a chegar ao fim, pois consideram-se cidadãos com menos direitos e com mais deveres, pelo que desta Câmara apelo ao Governo que inicie o mais rapidamente possível os processos de indemnização e de realojamento daquelas pessoas -cerca de 500- independentemente da decisão do aproveitamento das lenhites.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: As gentes de Rio Maior confiam neste Governo, que ele as não desiluda!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira.O Sr. João Teixeira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma delegação desta Assembleia, no âmbito e por deliberação da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, terminou na passada segunda-feira uma visita de 4 dias a Trás-os-Montes e Alto Douro para contacto com as realidades locais no sector das vias de comunicação e dos transportes.
Estamos em crer que o objectivo da sensibilização dos deputados para os problemas da nossa região terá sido atingido. Por outro lado, do diálogo directo com os autarcas locais, ficou bem patente a preocupação comum de eliminar o isolamento, condição prévia e fundamental para todo e qualquer desenvolvimento regional e para um racional aproveitamento das potencialidades locais.
É que, efectivamente, mau grado as intervenções já anteriormente aqui produzidas em diversas ocasiões e por diferentes deputados daquela região, pese embora o reconhecimento de que alguns esforços foram feitos pelos últimos governos no sentido de minorar o atraso secular e o confrangedor esquecimento a que sempre foi votada, a região transmontana continua a debater-se com as carência mais acentuadas deste país, permanece ainda na posição mais expressiva do gráfico das assimetrias inter-regionais. E valerá a pena lembrar aqui que, para além das reconhecidas e tão publicitadas assimetrias litoral-interior, também entre as próprias regiões do interior existem desigualdades marcantes e significativas, o que nos leva a concluir que mesmo
11 DE FEVEREIRO DE 1984 3257o desenvolvimento do interior, quando eventualmente promovido ou incentivado, nem sempre o tem sido foi-ma equitativa e tendo em conta as realidades e potencialidades locais, e muito menos na razão directa das carências e inversa do nível de vida das populações.
E ainda aqui, neste desequilíbrio mais restrito, é a nossa região a mais afectada e desfavorecida.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Já começa a tornar-se fastidioso e monótono lembrar que em Trás-os-Montes as vias de comunicação são péssimas ou inexistentes, que os meios de transporte para os grandes centros são escassos e morosos, que as deslocações são difíceis e constituem uma angústia permanente para quem é obrigado a fazê-las, que a cobertura da Radiotelevisão Portuguesa é a pior do País, enfim, que Trás-os-Montes continua muito longe e afastado do resto de Portugal.
As populações transmontanas, cujas gritantes carências são ainda mais afrontosas numa época em que tanto se fala de solidariedade nacional, correcção de assimetrias e desenvolvimento regional harmónico, continuam a pagar a sua quota parte para as estradas que não tem, para os transportes que não usufruem, para uma televisão que não vêem ou vêem muito mal, para equipamentos sociais colectivos a que não têm igual acesso, ou seja, os transmontanos apenas são considerados em igualdade como contribuintes e logo esquecidos ou discriminados como beneficiários de corpo inteiro.
E é, por exemplo, nesta linha de preocupações que não poderemos silenciar, e muito menos aceitar, as intenções já ciclicamente avançadas pela CP de encerrar as linhas do Corgo, Tua e Sabor, ou inviabilizá-las através do encerramento de estações e da acelerada degradação do material circulante sem quaisquer contrapartidas, bem como a vontade manifestada pela TAP de acabar com as ligações para o interior - a chamada TAP Regional- (e aqui queria abrir um parêntesis para ressalvar que a actual comissão administrativa já comunicou que tal não vai suceder), ou ainda o estabelecimento de prioridades para a melhoria de razoáveis vias de comunicação já existentes, em detrimento ou prejuízo de quem, em plena era espacial, ainda é servido por sinuosos e esburacados caminhos rurais.
Resumindo: não podemos aceitar pacificamente que aumentem o nosso isolamento!
Se o Estado suporta os custos sociais dos transportes nos grandes centros, temos que convir que não colhe o argumento de que os transportes de e para Trás-os-Montes terão que ser economicamente rentáveis ou, como única alternativa, pura e simplesmente eliminados. Tal como não poderemos aceitar que as dificuldades financeiras da RTP no campo de investimento impliquem sistematicamente a exclusão ou protelamento sine die dos equipamentos programados e indispensáveis para a cobertura da região transmontana, enquanto outras vão sendo beneficiadas.
Estes apenas alguns exemplos de uma diferença de tratamento a que urge pôr fim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos perfeita consciência da realidade nacional e da crise que neste momento nos afecta. Não desconhecemos que o actual Governo está na fase inicial do seu mandato e que as dificuldades financeiras condicionam e limitam a sua acção.
Sabemos que a situação de Trás-os-Montes não é de agora, e que vem muito de trás, é secular!
Mas isso não invalida o direito que nos assiste de exigir que se olhe de uma vez por todas para Trás-os-Montes sem complexos ou compadecidos paternalismos, mas com o realismo, a equidade e a urgência que implica o reconhecimento de que os custos de interioridade fazem parte da verdadeira solidariedade nacional e, como tal, não são um privilégio mas antes um direito inquestionável.Uma voz do PS: - Muito bem!O Orador: - Mais, portanto, do que lembrar ao Governo a assunção dos custos de interioridade em consonância com as suas próprias afirmações de princípios - e que mereceram o nosso apoio e aplauso-, é a sensibilização desta Assembleia que nos motiva, para que as intervenções dos representantes eleitos pelo povo transmontano não sejam entendidas como lamentações ou o esmolar de compadecidos e cerimoniosos aplausos formais ou reconhecimento e acepção passiva da existência de uma situação de desigualdade tradicional e insolúvel, mas antes e só como a defesa claramente assumida do princípio de que a verdadeira e eficaz correcção de assimetrias exige a aceitação consciente de abdicar temporariamente do progressivo desenvolvimento das zonas mais evoluídas em favor do desenvolvimento das regiões atrasadas, invertendo de forma acentuada a ordem de grandeza dos investimentos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De contrário, continuaremos a empolar o que já é grande, a atrofiar ainda mais as zonas carenciadas e, o que é mais grave, a fomentar o fluxo migratório das populações do interior para os grandes centros já superpovoados e o desenraízamento dos nossos descendentes das suas terras de origem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O povo transmontano, cuja serenidade e capacidade de resistência às adversidades não deve confundir-se com abdicação ou cedência, que não reivindica impossíveis, e que tem suprido a falta de intervenção estatal com a sua determinação e arreigado amor à terra dos seus antepassados, acreditou no desafio dos custos da interioridade. Há que passar do entusiasmo das palavras à realidade das concretizações!Aplausos do PSD, do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem pretender fazer uma análise pormenorizada dos inúmeros problemas que afectam a população do quarto concelho do País, com cerca de 270 mil habitantes, vou hoje aqui abordar as graves carências no que se refere ao equipamento social, nomeadamente no campo da educação e da saúde, em Vila Nova de Gaia.
No que se refere ao equipamento escolar, são graves as carências de estabelecimentos de ensino a nível preparatório e secundário, mas sem dúvida que o
3258 I SÉRIE - NÚMERO 74caso mais grave é o da freguesia de Canidelo, uma das mais populosas do concelho onde a maior parte das crianças tem de desistir da escolaridade obrigatória, porque, devido às dificuldades económicas dos pais, não lhes é possível pagar as deslocações para o centro da vila, onde, aliás todas as escolas estão superlotadas, como acontece também com a preparatória de Arcozelo.
Há 2 anos que há um projecto a nível governamental para que a construção arranque, faltando apenas abrir concurso. Tudo apontava para que as obras ficassem prontas este ano; esperava-se mesmo que até Outubro as escolas estivessem construídas. Só que assim não pensou o Ministro do Equipamento Social que decidiu, pura e simplesmente, «cortar» do plano de investimentos para 1984 a construção destas escolas.
Agora, diz o Ministro da Educação, há que resolver o problema numa situação de emergência. Mas como? Como é que isso vai ser resolvido, quando se sabe que no concelho de Gaia, por exemplo, há cerca de 30 salas de aulas de ensino pré-primário, feitas pela Câmara Municipal, que estão prontas para entrar em funcionamento, mas que não funcionam porque ô Ministro da Educação não coloca lá o pessoal necessário para o seu funcionamento? ... E as 30 salas de aulas continuam fechadas, apesar de haver imensas crianças sem terem acesso ao ensino pré-primário.
É um escândalo completo o da falta de funcionamento das escolas pré-primárias no nosso país, apesar da sua existência.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas se a situação no campo do ensino é grave, é calamitosa, atingindo centenas e centenas de crianças, no campo da saúde o concelho também não está em melhores condições, agravado agora com o alargamento de zona do Centro Hospitalar, sem ter sido dotado com as condições essenciais ao seu normal funcionamento.
Aliás, não é o alargamento de zona que está em causa, como refere mesmo a direcção clínica do Hospital, mas sim as carências enormes no que se refere ao equipamento nos blocos operatórios, às instalações saturadas ou em más condições, à insuficiência dos quadros de pessoal, desde médicos a enfermeiras, passando pelos administrativos.
Ao falar de instalações, há que referir também o estado caótico em que se encontra o ex-Sanatório Marítimo do Norte, em Francelos, onde está instalada uma parte do serviço de ortopedia, com 20 camas e em que uma ala do edifício continua em ruínas, apesar das várias promessas de recuperação das instalações.
Entretanto, quase ao lado, continua encerrada a antiga Clínica Heliântica que dispunha de boas instalações, de 50 camas e de um bom bloco operatório. O que lá se passou foi um escândalo: há 2 anos, o Banco Português do Atlântico comprou o edifício e encerrou a clínica, estando neste momento tudo sem funcionar, enquanto, por exemplo, no Centro Hospitalar de Gaia os doentes acumulam-se nos corredores, quando há ainda lugares.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É uma vergonha!A Oradora: - Aliás, só a qualidade e o empenhamento dos que lá trabalham permitem superar as enormes dificuldades que diariamente surgem com doentes que já nem nos corredores cabem.
Mas, ao falar de instalações, não pode ser esquecido um outro grave problema com que se depara o concelho de Vila Nova de Gaia: é o caso do Tribunal de Gaia que funciona num edifício antigo e demasiado pequeno para as necessidades da comarca.
No edifício do tribunal há apenas uma sala de audiências, a servir uma comarca tão grande, o que obriga a que a maior parte dos julgamentos seja realizada nos gabinetes dos juízes.
E, se os senhores deputados entrarem no edifício, deparam logo à entrada, no átrio, com inúmeras motorizadas e bicicletas, que se chegam a acumular ao longo das escadas, assim como outros milhentos artigos, um espectáculo lamentável que dificulta o trabalho e que não dignifica a justiça.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - É incrível!A Oradora: - Supõe-se, pois, senhores deputados, que Vila Nova de Gaia não continue a ser considerado apenas um lugar de passagem para o Porto e que os ministros que por lá passam não se limitem a fazer declarações de intenção em visitas ocasionais, tentando assim escamotear as carências e adiar as só luções urgentes que se impõem.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O documento emanado em Novembro de 1983 do Ministério da Saúde, intitulado «Contributos para a Regionalização dos Serviços de Saúde», teve a intenção de «proporcionar uma base organizacional à desejada reestruturação do sector».
Esse estudo, lê-se no preâmbulo, tem os seguintes objectivos:
Racionalizar a oferta de serviços evitando as duplicações; assegurar serviços de saúde efectivamente acessíveis a todos os cidadãos; descentralizar técnica e administrativamente os serviços; propor um modelo de gestão adequado à realidade nacional; assegurar a participação das populações na solução dos seus problemas de saúde.
Afirma-se na introdução que a organização sanitária de um país depende da sua estrutura política e administrativa, das suas tradições e da sua evolução histórica.
Infere-se destes textos que o Ministério da Saúde concebeu este documento, para que ele seja uma base fundamentada de reflexão e, após consulta aos poderes autárquicos, se optar por uma regionalização dos serviços de saúde, adaptado à realidade nacional e assente na estrutura político-administrativa do País, nas tradições e na evolução sócio-económica de cada região.
Se, temos, por um lado, de louvar o esforço e a boa intenção que presidiu à publicação do referido
11 DE FEVEREIRO DE 1984 3259volume, não podemos, por outro, deixar de apontai os erros ali inseridos, os critérios discutíveis, assim como as soluções menos adequadas e que se prevê vir a implementar-se para a regionalização da rede hospitalar do País.
As constatações e as discordâncias a nível distrital, de Norte a Sul do País, têm sido generalizadas e as vozes, quase em uníssono, têm clamado, de Viana do Castelo a Castelo Branco, Aveiro, Leiria, Tomar, etc. - e ainda há dias, nesta Sala, os Srs. Deputados Silva Marques e Portugal da Fonseca confirmaram esta asserção -, chamando a atenção do Ministério da Saúde para que não se leve por diante a execução do referido projecto. As decisões das assembleias municipais têm sido concludentes.
Poderá haver, num caso ou noutro, uma certa dose de bairrismo a contrapor-se às soluções mais isentas e mais aconselháveis às realidades de cada zona, mas há, com certeza, muitas doses de razões, argumentos válidos, que, tendo sido invocados, não podem deixar de merecer uma reflexão profunda do Ministério da Saúde, para que este projecto, que se pretende venha a contribuir para beneficiar a assistência hospitalar, não se transforme num foco de desestabilização geral no sector da saúde e que, em vez de contribuir para um melhor apoio às populações, lhes venha a dificultar ainda mais o acesso aos meios auxiliares de diagnóstico, ao internamento e à medicina curativa.
Assim, permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, nesta Assembleia da República, como deputado pelo círculo de Aveiro, com a experiência que me deu mais de 20 anos o contacto com as populações rurais e urbanas do Centro do País e como ex-director clínico, mais de 6 anos, de um hospital distrital e cumulativamente com a experiência que me adveio de alguns anos na gestão hospitalar, transmita aqui as minhas grandes preocupações que, sei, interpretam o sentir da maioria dos profissionais de saúde e das populações do meu distrito com quem tenho contactado.
Assim, no que concerne ao distrito de Aveiro, começo por referir que os critérios apontados enfermam de premissas erradas, soluções que não correspondem aos superiores interesses das populações e não respeitam o aproveitamento de instalações existentes, nem o material técnico e humano.
Defende o projecto de regionalização de saúde que o distrito de Aveiro fique amputado de 8 concelhos: Espinho, Feira, São João da Madeira, Oliveira de Azeméis, Vale de Cambra, Arouca, Castelo de Paiva e Mealhada, os 7 primeiros dependentes da zona metropolitana do Porto, e o da Mealhada, adstrito a Coimbra.
Se, quanto a este último concelho, pouco há a contrapor, dado a sua proximidade dos hospitais de Coimbra, já o mesmo não sucede relativamente aos restantes.
Por outro lado, o documento propõe a eliminação do Hospital de Águeda, fazendo-o regredir para centro de saúde só com medicina geral, saúde materno-infantil, escolar e oral, profilaxia das doenças evitáveis, reabilitação, oftalmologia não especializada, otorrino não especializado, saúde ocupacional, consulta de saúde mental e higiene do ambiente. Este centro de saúde só teria o internamento de medicina geral, obstetrícia, pediatria médica, convalescentes e doentes de evolução prolongada.
Ora, o Hospital de Águeda, que, com o de Aveiro, forma o Centro Hospitalar de Aveiro Sul, é um estabelecimento idóneo e com grandes tradições que vêm de há mais de 60 anos na cirurgia geral, medicina interna, obstetrícia, radiologia e anestesiologia; de há décadas, na cardiologia, pediatria, análises, ortopedia, etc. Tem 115 camas, 23 médicos de carreira hospitalar, 72 enfermeiros e 106 funcionários.
Esteve este Hospital sempre na vanguarda dos hospitais do distrito de Aveiro, sendo até o primeiro a possuir: em 1930 serviço de raio x; em 1940 serviço de sangue; em 1947 serviço de electrocardiografia; em 1950 anestesia com aparelho de circuito fechado: em 1967 sala de recobro; em 1972 aparelho de ventilação artificial; em 1975 cardioscópio e desfibrilhador.
Nestes últimos 10 anos o hospital foi totalmente remodelado na cobertura e em todo o rés-do-chão, apetrechado com a nova aparelhagem no bloco operatório, laboratório de análise, radiologia, pediatria e no serviço de urgência.
O seu movimento foi, em 1983, de 3144 internos, 28 354 dias de hospitalização, 8574 consultas e 27 510 doentes atendidos no seu serviço de urgência, sendo destes 1393 internados na sala de observações, para alem de 49 150 análises e milhares de outros tratamentos e assistência noutros sectores especializados.
Numa região em notável crescente demográfico e sócio-económico e das primeiras do País no incremento comercial e industrial, lembre-se que só o concelho de Águeda tem quase 600 empresas, que facturam 30 milhões de contos/ano, com grande sinistralidade da estrada nacional n.o 1 e de um poder de fixação que lhe dá todo o parque industrial, não só de Águeda como dos concelhos vizinhos de Albergaria-a-Velha, Oliveira do Bairro e Anadia. Com todos estes dados, como é que se quer eliminar um hospital, não atendendo aos indicadores que aqui são ditados pela realidade e não pela afectividade que emanam do bairrismo?
Tal como atrás refiro, o projecto, no que concerne ao norte do distrito, não especifica qual o tipo de hospitais daquela zona, pois insere-se na área metropolitana do grande Porto, desencadeando um rude golpe na unidade distrital que se deve preservar a todo o transe, de mais a mais porque se podem encontrar outras soluções que não prejudiquem as populações, antes as beneficiem.
Essas deliberações devem passar pelo início urgente das obras do Hospital da Feira, mais que legítima aspiração das gentes das terras de Santa Maria, que lhe vem sendo sucessivamente prometido, sem contudo, nunca se ter concretizado.
O hospital do maior concelho do distrito que é a Feira, deverá, conjuntamente e interligado com São João da Madeira e Oliveira de Azeméis, com meios diferenciados e valências ao nível dos hospitais sub-regionais, assegurar assistência hospitalar necessária, eficiente e contínua às populações dos concelhos de Espinho, Ovar, Feira, São João da Madeira, Oliveira de Azeméis, Castelo de Paiva e Arouca, que totalizam aproximadamente 300 000 habitantes.
Daqui se infere que, se o Estado quiser rentabilizar os serviços, economizando divisas e servir melhor as populações, não poderá deixar de considerar que o grande pólo de desenvolvimento, que é o distrito de
3260 I SÉRIE - NÚMERO 74Aveiro, o terceiro deste país, reúne condições, pelas razões atrás expostas e por outras que será fastidioso enumerar, para aqui ser sediada uma região hospitalar que coordene e interligue a actividade de todos os hospitais do distrito.
Essa região hospitalar deverá ter a sua sede na cidade de Aveiro, com um hospital regional, com as valências possíveis e que integrará o sub-regional para os concelhos de Aveiro, Murtosa, Estarreja, Ílhavo, Vagos e parte de Oliveira do Bairro:1) Sub-região Aveiro Litoral, com sede na Feira, para os concelhos de Feira, Espinho e Ovar;2) Sub-região Aveiro Norte, com sede em São João da Madeira ou Oliveira de Azeméis para os respectivos concelhos e ainda os de Vale de Cambra, Castelo de Paiva e Arouca;3) Sub-região Aveiro Sul, com sede em Águeda, para os concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Sever do Vouga, Anadia e parte de Oliveira do Bairro.Neste programa deve ser considerado o aproveitamento das camas e dos serviços dos Hospitais de Espinho, Ovar, São Paio de Oleiros, Albergaria-a-Velha e Anadia, não só como enfermarias de retaguarda, mas também para o exercício da actividade médica, de acordo com as tradições, as instalações e aparelhagens existentes.
Para além da construção do Hospital da Freira, do redimensionamento do Hospital de Aveiro, brevemente com 500 camas, que terá de ser adaptado ao ratio de 2,6 camas/por 1000 habitantes, mais 0,2 camas por 1000 habitantes como hospital regional; a definição das valências nos Hospitais de São João da Madeira e Oliveira de Azeméis, terá o Ministério da Saúde de programar, a breve prazo, a ampliação do Hospital de Águeda para 300 camas, de acordo com o recente estudo levado a cabo pelos serviços responsáveis daquele hospital e já comunicado ao Sr. Ministro da Saúde.
Um distrito em franco progresso no sector privado não pode regredir no sector estatal e muito menos na área da saúde, pelo que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, me permitem que chame a atenção do Governo no sentido de não retirar regalias às populações aveirenses.
Esta é uma região onde a criatividade, o progresso e o trabalho estão solidamente instalados, o que me permite, em consciência, solicitar ao Ministro da Saúde que encare, com o realismo, a profundidade e a importância que o caso impõe, as propostas agora apresentadas, na convicção de que foram elaboradas como o conhecimento que advém da vivência no seio das tradições, dos meios existentes, das situações sócio-económicas, demográficas e viárias do distrito.
Esta contribuição visa, acima de tudo, dar uma achega e estabelecer um guião conducente a fornecer dados e a facilitar os critérios de opção e de definição da rede hospitalar de Aveiro, que se pretende seja eficaz e sirva, cada vez mais, os superiores interesses das populações.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Poder Local é hoje uma realidade tão fortemente e tão complexamente vivida que se torna apenas explicável pelas suas profundas raízes históricas.
O poder local é de facto um valor cultural do nosso povo. É através dos laços com a sua terra que o homem encontra possibilidades de entender o País global, é na sensibilidade criada perante os casos concretos da sua região que o homem dá os primeiros passos para poder descodificar situações e partir para o entendimento da sociedade e para a generalização dos problemas. Eça de Queiroz escreveu: «É necessário prender os homens àqueles lugares que lhe dão hábitos, afeições, recordações; é necessário dar-lhes nos seus domicílios, nas suas localidades, nos seus municípios, a importância política compatível com a ordem geral. Uma das coisas mais fortes da vida social é o patriotismo da localidade».
Este patriotismo da localidade guardou durante os anos de ditadura em Portugal a chama da liberdade, da força política do povo. Inúmeros os palcos abandonados, as orquestras caladas, as sociedades desertificadas que como por magia renasceram no 25 de Abril.
Como inúmeras também aquelas sociedades que durante o fascismo, nas suas bibliotecas, na sua cerceada actividade cultural mantiveram a luz da esperança.
Nunca será de mais falar da importância do poder local na democratização do nosso país, no estruturar dos valores sociais, nas dinâmicas, do desenvolvimento, tal como nós o entendemos.
Chegam-nos, por exemplo, notícias do empreendimento mineiro de Neves Corvo, em fase de implementação e que é já em si um factor aculturado pela população.
Castro Verde impõe ao novo empreendimento as suas próprias coordenadas. Região onde o poder local vive ligado às populações não só para resolver os velhos problemas da satisfação das necessidades primárias, mas para criar novas necessidades, tem já hoje uma tradição de defesa do ambiente, da qualidade de vida e do património cultural.
A empresa concessionária das minas consciencializou esta situação e, levada pela dinâmica criada, também ela se interessou em promover na sua área investigações sobre a defesa do património cultural que eventualmente poderia ser prejudicado e executou estudos sobre a fauna e a poluição do ambiente.
Para assim que haverá possibilidades, através de forte implantação do poder local, de criar condições de desenvolvimento que envolva a própria população e que o novo empreendimento não seja um corpo estranho, gerador de tensões, mas uma iniciativa que respeita a terra e os homens; capaz por isso de criar desenvolvimento económico, social e cultural.
O MDP/CDE face ao seu conceito de democracia e de desenvolvimento confia em acções deste tipo que criam riqueza e levam a transformações, às vezes profundas da realidade, dentro dos parâmetros culturais da vida dos povos.
O desenvolvimento do projecto das minas de Neves Corvo e a sua total implementação irão de facto gerar grandes alterações na vida local, não só no desenvolvimento das actividades comerciais e industriais, com
11 DE FEVEREIRO DE 1984 3261todas as implicações daí resultantes, tanto na criação de novas infra-estruturas, como na abertura à população de novas actividades e de novas profissões.
Tal empreendimento que tudo leva a crer seja positivo, terá de ser acompanhado bem de perto pela sensibilidade do poder local, para que a sua acção, totalmente acutilada, mantenha como até aqui a possibilidade de interacção da parte das populações em relação ao empreendimento.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Muito bem!A Oradora: - Diferente acompanhamento, mas igual empenhamento se exige da parte do poder central para se evitar situações difíceis, serão assim prioritárias acções como o dimensionamento e criação de infra--estruturas básicas, adaptação urbanística e criação de novas explorações agrícolas que correspondam não só a um aumento da população, mas à introdução de uma população estranha aos hábitos da região.
Será da cooperação da empresa concessionária com a Câmara Municipal e com o auxílio técnico e financeiro do poder central que poderão nascer condições para uma situação nova e francamente positiva.
A agricultura, o comércio, a pequena indústria e os serviços têm, segundo a Câmara, papel importante na criação de novas condições, para uma vida nova e diferente.
Aponta-se o desenvolvimento de sectores fundamentais como a agro-pecuária e silvo-pastorícia.
Castro Verde é uma das regiões mais carenciadas de todo o Alentejo pelo desconhecimento até hoje de potencialidades e riquezas próprias de fácil desenvolvimento. Sempre o poder central esteve de costas voltadas e tradicionalmente ausente dos seus problemas e mesmo da sua existência.
Hoje a situação endógena está totalmente alterada, o MDP/CDE chama assim a atenção do poder central para o facto desta região ser objecto rapidamente de uma inteligente e sensata intervenção, através da realização de estudos aprofundados no plano de transformação das suas estruturas e através de financiamento de um plano especial que visa eliminar as principais carências e animar os principais sectores económicos e sociais com particular destaque para a agro-pecuária e pequena e média indústria transformadora.
Esta acção do poder central, conforme promessas já feitas, deverá ser acompanhada muito de perto pelo poder local, pelos agentes sócio-económico locais e pela população em geral. Neste sentido, tem agido e continuarão a agir os representantes de um poder local que atingiu já um nível grande de consciência social, cívica e política.
Os órgãos autárquicos continuarão a dar o seu apoio aos pequenos e médios comerciantes, industriais e agricultores, com particular atenção para os pequenos e médios agricultores e seareiros, gente que teima em labutar duramente, apesar de muitas vezes esquecida na sua inserção no processo da Reforma Agrária, a quem os ditos «mecanismos de créditos especiais» raramente chegam.
Os aspectos económicos desta situação em vias de transformação têm importância fundamental se atendermos à pobreza da região, à desertificação nela verificada - é uma zona de emigração - ao índice de analfabetismo, ao desemprego que afecta sobretudo a população feminina.
Mas a Câmara de Castro Verde é, como muitas outras câmaras do País, cada vez mais sensível à melhoria das condições sociais e culturais.