7 DE JANEIRO DE 19812874) Antes da adopção destas medidas foram ouvidas as entidades interessadas?E os outros departamentos governamentais?Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Moía.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo noticiava o semanário Ponto, a Direcção--Geral de Fiscalização Económica instaurou um processo a uma empresa multinacional que teria importado leite como se fosse destinado a alimentação de animais mas usando-o, na realidade, para o consumo humano.O valor em causa é da ordem do meio milhão de contos.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Turismo:a) Me sejam ou não confirmados os factos apontados;. b) Me seja indicado o andamento do processo.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam fornecidas as seguintes informações a propósito da cobertura televisiva das últimas eleições presidenciais:a) Desde a data de anúncio da respectiva can-didatura, qual o tempo de antena atribuído ao candidato general Soares Carneiro, membros da sua Comissão Política e partidos seus apoiantes?b) Desde a mesma data, qual o tempo reservadono Telejornal 1, discriminado por emissões, atribuído a actividades do mesmo candidato e sua campanha?c) Desde a referida data, quantas vezes activida-des daquele candidato ou da sua campanha surgiram entre as primeiras notícias do Telejornal 1 e quantas vezes surgiram depois de notícias referentes a outros candidatos ou candidaturas (em números absolutos e em percentagem)?d) Desde a data de anúncio das respectivas can-didaturas, quais os tempos atribuídos a cada um dos restantes candidatos, membros da sua Comissão Política e partidos seus apoiantes, incluindo o tempo reservado no Tele-jornal 1 atribuído a actividades dos candidatos e à sua campanha?e) Que razões determinaram que, no caso de eventual 2.a volta, fosse transferido para o Porto diverso material incluindo carros de exteriores?Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos da alínea c) do artigo 159.° da Constituição da República e alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e pela Radiotelevisão Portuguesa, E .P., seja esclarecido o afastamento do jornalista António Mega Ferreira após um comunicado tornado público em 11 de Novembro, no qual se afirmava que nenhum dos jornalistas do canal 2 seria afastado.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me seja informado qual a atitude que adoptou ou tenciona adoptar perante o facto de membros do conselho de administração da Empresa do Jornal de Notícias terem chegado a acordo com os jornalistas, não tendo depois —à excepção do Dr. José Gonçalves Serra — honrado o compromisso que assumiram.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pela Comissão Nacional de Eleições, me seja fornecida lista das publicações noticiosas diárias ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias que, nos termos do n.° 1 do artigo 64.° da Lei n.° 14/79, de 16 de Maio, comunicaram à Comissão Nacional de Eleições pretender inserir matéria respeitante à campanha eleitoral quando das últimas eleições legislativas (5 de Outubro de 1980).Mais requeiro me sejam também fornecidas as seguintes informações:a) Listagem das publicações que, não tendo feito a comunicação referida, inseriram propaganda eleitoral;