II SÉRIE-A — NÚMERO 62 50 constituída a relação laboral e iniciado o processo de regularização documental subsequente, o titular do visto tem de abandonar o país e apenas pode voltar a instruir um novo pedido de visto para este fim, um ano após expirar a validade do visto anterior. 4 – Aplica-se, com as necessárias adaptações, aos titulares de visto para procura de trabalho que constituam relação laboral dentro do limite de validade do visto, as regras aplicáveis aos vistos de estada temporária, previstas na alínea b) do n.o 1 e no n.o 2 do artigo 56.o-A, nos n.os 1 e 2 do artigo 56.o-B e nos artigo 56.o-C a 56.o-G. Artigo 61.o-B Visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional É concedido a trabalhadores subordinados e profissionais independentes visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada, de forma remota, a pessoas singulares ou coletivas com domicílio ou sede fora do território nacional, devendo ser demonstrado o vínculo laboral ou a prestação de serviços, consoante o caso. Artigo 87.o-A Autorização de residência para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa 1 – Os cidadãos nacionais de Estados em que esteja em vigor o Acordo CPLP que sejam titulares de visto de curta duração ou visto de estada temporária ou que tenham entrado legalmente em território nacional podem requerer em território nacional, junto do SEF, a autorização de residência CPLP. 2 – A concessão da autorização de residência prevista no número anterior depende, com as necessárias adaptações, da observância das condições de concessão de visto de residência e de autorização de residência CPLP. 3 – Nos casos previstos no número anterior, para efeitos de emissão da autorização de residência, os serviços competentes consultam oficiosamente o registo criminal português do requerente.» Artigo 5.o Alterações sistemáticas à Lei n.o 23/2007, de 4 de julhoSão introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual: a) A secção VI do capítulo II passa a denominar-se «entrada e saída de menores e adultos vulneráveis impedidos de viajar ou com indicação de interdição de saída do território»; b) A secção VII do capítulo II passa a denominar-se «recusa de entrada e de permanência»; c) A subsecção II da secção I do capítulo IV passa a denominar-se «visto para procura de trabalho» e compreende o artigo 57.o-A; d) É aditada a subsecção III à secção I do capítulo IV com a epígrafe «visto de residência», que compreende os artigos 58.o a 65.o; e) O capítulo XII passa a denominar-se «disposições complementares, transitórias e finais», que compreende os artigos 211.o a 220.o Artigo 6.o Arquivamento de processos de afastamento coercivo pendentesAos processos de afastamento coercivo não executados e pendentes à data da entrada em vigor da presente lei, é aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 149.o o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, na redação introduzida pela presente lei, aquando da reapreciação dos pressupostos que presidam à manutenção ou à eliminação das respetivas indicações, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o-B da mesma lei.