II Série— 3.° Suplemento ao número 1Quarta-feira, 18 de Outubro de 1978DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI  LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1978-1979)SUMÁRIORequerimentos:Do Deputado Fernandes Loja (PSD) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre a remuneração de dois funcionários desta Secretaria prestando serviço no Gabinete do Ministro da República na Região Autónoma da Madeira.Da Deputado Barbosa da Costa (PSD) ao Ministério da Indústria e Tecnologia sobre as medidas a tomar para resolver a situação na firma J. C. Rodrigues, L.da (Vila Nova de Gaia).Do Deputado Walter Cudell (CDS) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre material circulante da CP.Respostas a requerimentos:Do Ministério da Indústria e Tecnologia a um requerimento do Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS) sobre o sector têxtil.Do Ministério da Habitação e Obras Públicas a um requerimento do Deputado Alfredo Pinto da Silva (PS) sobre a verba atribuída a Castelo Branco pelo Plano de Saneamento Básico.Do Ministério do Comércio Externo a um requerimento do Deputado Atfredo Pinto da Silva (PS) sobre turismo no distrito de Castelo Branco e zona da serra da Estrela.Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Carlos Candal (PS) acerca da legalização de automóveis de emigrantes e retornados.Do Ministério dos Transportes e Comunicações a um requerimento do Deputado Luís Filipe Madeira (PS) acerca da aceitação de cheques por parte dos CTT.Do Ministério da Educação e Cultura a um requeri-__mento do Deputado Azevedo e Vasconcelos (CDS)sobre a Escola Secundária de Canas de Senhorim.Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., e da Radiodifusão Portuguesa, E. P., a um requerimento do Deputado Cabral Fernandes (CDS) sobre medidas tendentes a que a Região Autónoma da Madeira beneficie da cobertura pela RTP e pela RDP segundo o objectivo incluído no Programa do Governo.Do Ministério do Trabalho a requerimentos dos Deputados José Luís Christo e Narana Coissoró (CDS) e António Rebelo de Sousa (PSD) relativos a saneamentos nas empresas.Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do Deputado Martins Canaverde (CDS) sobre importações de bacalhau e afins, salgado, verde e seco, de 1973 a 1977.Dos Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Assuntos Sociais a um requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre o porto da Nazaré e medidas para minorar a situação das família dos seus pescadores vitimas das prolongadas condições do mau tempo na costa portuguesa.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre a afixação de propaganda política.Da Secretaria de Estado da Comunicação Social a um requerimento do Deputado Acácio Barreiros (UDP) sobre despedimento de trabalhadores na Empresa do Jornal do Comércio.Do Ministério da Administração Interna a um requerimento dos Deputados Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira (Indep.) relativo aos incidentes ocorridos no Largo de Camões no dia 10 de Junho.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro a V. Ex.a queira mandar inquirir do Ministério da Comunicação Social os motivos por que os dois funcionários deste Ministério abaixo indicados, prestando serviço no Gabinete de Comunicação Social junto do Ex.mo Sr. Ministro da República na Região Autónoma da Madeira, não recebem qualquer remuneração desde o início do corrente ano, não obstante terem estado permanentemente em actividade:Maria Eduarda Tomás de Sousa Costa, redactorade 2.a classe. António José Gonçalves Brito, redactor de 3.aclasse.Palácio de S. Bento, 17 de Outubro de 1978.— O Deputado do PSD, António Egídio Fernandes Loja.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que a firma J. C. Rodrigues, L.da, com sede em Vila Nova de Gaia, que se dedica ao fabrico de componentes e máquinas para a indústria do calçado, se encontra numa situação de potencial falência, com dívidas no valor aproximado de 300 000 contos;