3 | II Série A - Número: 122 | 26 de Maio de 20091864, tendo assumido uma periodicidade decenal a partir de 1890 e realizando-se em simultâneo o recenseamento geral da habitação desde 1970.Nos Censos 2011 será integrado, pela primeira vez, por imposição da legislação comunitária, um conjunto de regras de carácter obrigatório relativamente à desagragação geográfica-administrativa mínima para cada variável e aos indicadores de qualidade que cada país deverá fornecer ao EUROSTAT.O decreto-lei pretende enquadrar normativamente os Censos 2011, definir as responsabilidades pela sua execução, estabelecer os dispositivos que garantam os recursos financeiros e humanos necessários e as condições para o desenvolvimento dos trabalhos e estudos indispensáveis, responsabilizando, em primeira linha, o Conselho Superior de Estatística e o INE.Parte II — Opinião do RelatorO Relator reserva a sua opinião para a discussão em plenário da presente proposta de lei.Parte III — Conclusões1 —  A apresentação da proposta de lei n.o 261/X (4.a), pelo Governo, foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 artigo 181.o do Regimento da Assembleia da República.2 —  A autorização legislativa define o objecto, o sentido, a extensão e duração da autorização, encontrando-se, assim, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa e no n.o 2 do artigo 187.o do Regimento da Assembleia da República.3 —  O Governo informa que promoveu a consulta dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, da Comissão Nacional de Protecção de Dados, do Conselho Superior de Estatística, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias, não anexando quaisquer contributos eventualmente, recebidos.4 —  S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.5 —  A proposta de lei n.o 261/X (4.a) solicita a autorização legislativa para estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011).Pelo que a Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional é de parecer que:1 —  Deve promover a audição da Comissão Nacional de Protecção de Dados, do Conselho Superior de Estatística, da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias; 2 —  Não obstante, a proposta de lei n.o 261/X (4.a), que solicita a autorização legislativa para estabelecer as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011)», reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para Plenário.Parte IV — AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.Anexam-se, ainda, os pareceres recebidos das Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, bem como da Associação Nacional de Municípios Portugueses.Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2009 O Deputado Relator, Agostinho Lopes —  O Presidente da Comissão, Rui Vieira.