II SÉRIE-A — NÚMERO 104 10 segurança e saúde no trabalho ao que se faz no domínio das Comissões de Trabalhadores”, assim como “aprofunda o espaço de afirmação da liberdade de organização e autogestão das organizações representativas dos trabalhadores, na defesa do direito ao trabalho em condições de segurança e saúde, previstas na lei e na Constituição da República Portuguesa, com o objetivo de adequar os procedimentos efetivando o pleno exercício dos direitos dos trabalhadores”. É sublinhado que o contributo das organizações representativas dos trabalhadores na redução da sinistralidade laboral, assim como na prevenção de acidentes e doenças profissionais e na promoção de melhores condições de vida e de trabalho é importante. Assim, entendem os autores do projeto de lei que a atual regulamentação do processo eleitoral padece de “complexidade, burocracia e mesmo ingerência”, não promovendo a eleição de um número ainda maior de representantes, o que se revela “um prejuízo para os trabalhadores, para a sociedade e para as próprias empresas”. Relativamente a todos os projetos de lei em apreciação, optou-se pela sua análise conjunta por a matéria de todos eles ser conexa e muito próxima. Desta forma, remete-se para as respetivas notas técnicas, que deverão ser anexadas ao presente parecer, a análise detalhada das alterações propostas identificadas. a) Antecedentes Relativamente aos antecedentes dos quatro projetos de lei em análise, a autora do parecer remete a informação para as respetivas notas técnicas, que tem informação muito detalhada para consulta. b) Iniciativas Legislativas e Petições Pendentes Sobre Matéria Conexa Depois de ter sido feita uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar por parte dos Serviços Técnicos de Apoio à Comissão, não foram encontradas quaisquer petições sobre a matéria idêntica aos quatro projetos em análise. No entanto, encontram-se pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social várias iniciativas sobre matéria laboral, destacando-se as iniciativas mais próximas na matéria: Projeto de Resolução n.o 826/XIII (2.a) (PCP) –Recomenda ao Governo a elaboração de um Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais; Projeto de Resolução n.o 1138/XIII (3.a) (BE) – Regulamentação do quadro legislativo aplicável ao assédio no trabalho em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais; Projeto de Resolução n.o 1485/XIII (3.a) (PCP) – Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional e que estude os mecanismos adequados a assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional; Do mesmo modo, encontram-se também agendadas para a reunião plenária de 26 de abril de 2018 as seguintes iniciativas, que, ao contrário das anteriores, não chegaram a baixar à Comissão de Trabalho e Segurança Social:  Projeto de Lei n.o 842/XIII (3.a) (BE) – “Determina a isenção de custas dos trabalhadores nas ações para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido em matéria de acidentes de trabalho e de doenças profissionais (12.a alteração ao Regulamento das Custas Processuais e 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro)”;  Projeto de Resolução n.o 1524/XIII (3.a) (CDS-PP) – “Recomenda ao Governo que tome mediadas para melhorar os Riscos Psicossociais e os Problemas de Saúde Psicológica no Trabalho”;  Projeto de Resolução n.o 1535/XIII (3.a) (PEV) – “Medidas para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais”;  Projeto de Resolução n.o 1541/XIII (3.a) (BE) – “Medidas para a prevenção de riscos de acidentes de trabalho e doenças profissionais e para a promoção da saúde e segurança no trabalho”.