15 DE MAIO DE 2018 9 Esta sistematização, bem como grande parte das medidas aqui incluídas, resultam diretamente da consulta pública promovida pelo GPPS referida em I.8. Constitui, ao fim e ao cabo, a «mala de ferramentas» de qualquer política pública de habitação, aqui ou em qualquer parte do mundo, sejam os governos de esquerda, de centro ou de direita. É no «mix» adequado dos 4 tipos, em cada momento, que está a chave das boas respostas. Na subseção sobre «promoção de habitação pública», incluem-se princípios essenciais de gestão do parque habitacional público, bem como orientações para a descentralização. Insere-se também aqui o dever de promoção da utilização de habitações abandonadas ou injustificadamente devolutas. Na subseção sobre «fiscalidade» apresentam-se as linhas gerais a que deve obedecer o sistema fiscal, incluindo os benefícios fiscais, de forma a que a política fiscal seja compatível e convergente com a política de habitação, enquanto na subsecção «apoios financeiros e subsidiação» se exemplificam medidas desta natureza. A defesa do interesse geral impõe que os benefícios e incentivos fiscais sejam avaliados em função do seu contributo efetivo para a garantia do direito à habitação; e que a concessão de apoios financeiros ou subsídios possa determinar o condicionamento do uso das habitações que os tenham recebido para habitação própria permanente ou arrendamento acessível e de longa duração. Na subsecção sobre «instrumentos de regulação» destaca-se o dever do Estado disponibilizar regularmente informação pública transparente e fiável sobre o mercado habitacional, defende-se a necessidade de compatibilizar os diferentes regimes jurídicos, a começar pelo do arrendamento urbano, com a presente lei de bases da habitação, estipulam-se os deveres dos proprietários e enunciam-se incentivos ao melhor uso dos recursos habitacionais, incluindo o direcionamento de investimento imobiliário estrangeiro para os territórios de baixa densidade ou para habitação acessível onde ela faça falta. A seção II deste capítulo elenca as políticas setoriais com as quais a política pública de habitação tem de se articular e a seção III enuncia matérias relacionadas com informação, participação e tutela de direitos, incluindo o sistema de reclamações coletivas previsto no Protocolo Adicional à Carta Social Europeia, ratificado por Portugal em 1997. Capítulo VI – Acesso ao arrendamento Tendo presente o destaque que o número 3 do artigo 65.o da Constituição dá ao arrendamento e à renda compatível com o rendimento familiar, bem como a relevância que o arrendamento assume no panorama habitacional português, definem-se os princípios gerais a que o Estado deve subordinar a política de arrendamento e prevê-se a criação de um novo  regime especial de fixação de renda, o regime da renda acessível ou limitada, para património publico ou privado, para além dos já existentes regimes de renda apoiada ou social e condicionada ou técnica. Numa segunda seção enumeram-se os instrumentos para a promoção pública do arrendamento, bem como os incentivos e garantias do arrendamento privado, prevendo-se a criação de seguro sou mecanismos de garantia mútua alternativos ao fiador. Para além de vários tipos de subsídios de renda, admite-se em certos casos a compensação financeira destinada a senhorios pobres. Capítulo VII – Acesso a casa própria A par da promoção do arrendamento, a Constituição determina também a existência de uma política tendente ao acesso à habitação própria. Inclui normas dedicadas ao mercado privado, incluindo matéria do crédito à habitação e dos condomínios, mas também regras para a alienação de habitação pública. O regime de propriedade resolúvel insere-se neste capítulo, sendo especialmente vocacionado para o setor social e cooperativo. Capítulo VIII – Intervenções prioritárias Vivemos um tempo de urgência e desigualdades, com situações habitacionais precárias inaceitáveis no século XXI e pessoas em situações de risco que precisam de apoio expedito. Este capítulo enuncia as seguintes intervenções prioritárias: casos de emergência por razões de proteção civil ou de humanitária; apoio prioritário para pessoas em risco de despejo forçado e sem alternativa habitacional; pessoas sem-abrigo; áreas urbanas de génese ilegal ou bairros precários; territórios prioritários por diversas razões, incluindo os