26 DE MAIO DE 2020 19 prestação de serviços de comunicações eletrónicas com cláusulas de permanência máxima de 24 meses. Para períodos de fidelização superiores a 12 meses, as operadoras têm de oferecer benefícios financeiros ao cliente durante um prazo mínimo de 12 meses e oferecer a possibilidade de o cliente denunciar o contrato no final dos primeiros 12 meses mediante o pagamento de um quarto do remanescente de tempo. IRLANDA Na celebração de contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas, que por norma e à semelhança do caso português são contratos de adesão, existem algumas limitações ao seu clausulado. Estas limitações encontram-se previstas no Regulation 14 of the European Communities (Electronic Communications Network and Services) (Universal Service and Users Rights) Regulation S.I. 337 of 2011. Para a celebração de um contrato é necessário que contenha os requisitos previstos no parágrafo 14 do referido diploma. Com efeito, e nos termos da subalínea i) da alínea e) do n.o 2 do mesmo parágrafo, é exigido que o contrato contenha o período mínimo de permanência que o cliente deve cumprir, se este existir, para usufruir de determinado benefício ou promoção, uma vez que é comum as operadoras oferecerem condições mais favoráveis, oferecerem equipamentos eletrónicos ou isentarem o pagamento da instalação do serviço quando o cliente se fidelize ao serviço por um determinado período de tempo. A título exemplificativo, e nas condições gerais de adesão de uma das empresas de comunicações eletrónicas a operar em solo irlandês, a Virgin Media inclui uma cláusula nos seus contratos (cláusula 3.1), onde fixa o período de fidelização em doze meses. V. Consultas e contributos Consultas facultativas A Comissão pode solicitar, se o entender pertinente, a pronúncia por escrito da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM). Outros contributos A Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor – DECO, tendo tomado conhecimento da iniciativa em apreciação, remeteu o seu parecer, evidenciando a imperatividade de se discutirem novamente as questões associadas ao período de fidelização e encargos suportados pelos consumidores. Nesta senda e a título informativo mencionou que «o setor das telecomunicações ocupa a liderança destacada das reclamações que chegam a esta Associação há mais de uma década», estando a fidelização, a falta de transparência nas alterações contratuais e a faturação no epicentro das referidas reclamações. Entende esta entidade que a resolução do problema da fidelização não se esgota apenas na definição do prazo máximo, mas deve ser estendida aos custos de rescisão antecipada, às alterações contratuais e à garantia contratual dos níveis mínimos de qualidade do serviço. Sugere como fundamental que seja introduzido na discussão deste projeto de lei o contributo dado pela ANACOM, em fevereiro de 2019. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.