6 DE JUNHO DE 2022 27 Já em 1990, o PCP apresentou na Assembleia da República uma iniciativa com vista a estabelecer a estratégia nacional de conservação da natureza. Posteriormente, em 1992, trouxe à discussão a proposta de realização da convenção sobre o ambiente e desenvolvimento, preparatória da participação na Cimeira da Terra. Posteriormente, o PCP tem vindo a apresentar, em diversos momentos, as suas propostas no âmbito das bases da política de ambiente, onde se inclui a defesa dos valores naturais e a preservação da biodiversidade. E nesta matéria, na anterior (XIV) Legislatura, o PCP apresentou, para além do Projeto de Lei de Bases da Política de Ambiente e da Ação Climática, uma iniciativa visando o desenvolvimento de um programa de identificação, controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras, de espécies oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, bem como a proposta de estrutura orgânica e forma de gestão das áreas protegidas. Para o PCP, dar concretização à defesa dos valores naturais e da biodiversidade, passa pelo cumprimento integral do que a Constituição estabelece, nomeadamente no n.o 2 do artigo 66.o, onde se define que «incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos», «prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão», «ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento socioeconómico e a valorização da paisagem», assim como «criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza». Contudo, tem-se vindo a assistir a um afastamento do Estado no cumprimento destas suas tarefas fundamentais, com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) cada vez mais ausente do território nacional que lhe cabe proteger e valorizar, destacando-se que a criação de áreas protegidas e a atribuição da sua tutela ao ICNF não correspondeu, nem corresponde, ao reforço dos seus meios técnicos ou humanos para responder a esta missão. Considerando o mapa de pessoal do ICNF publicado para o ano 2020 (o mais recente disponível) e a distribuição de pessoal pelas diferentes direções regionais, verifica-se que 1312 técnicos serão responsáveis pelo acompanhamento dos cerca de 740 000 hectares de terrenos integrados na Rede Nacional de Áreas Protegidas. Tal significa um rácio de mais de 560 hectares por técnico, o que compromete a execução das diferentes tarefas que são exigidas em matéria de planeamento, ordenamento, monitorização e intervenção nas diferentes áreas protegidas. Sublinhe-se que esta é uma referência em termos médios, já que existem territórios onde a área relevante para esse rácio é mais vasta. De realçar também o decréscimo de assistentes operacionais que se fará sentir a curto prazo, sendo que 172 destes trabalhadores se encontram com vínculos precários. Merece também particular referência o facto de que os diferentes planos de ordenamento de áreas protegidas, que se mantém em vigor, terem sido aprovados, na sua maioria, há mais de dez anos, não refletindo o estado atual do território e não constituindo base de referência credível para análise e aprovação de futuros projetos e intervenções. A realidade destes territórios tem vindo a ser, em muitos casos, profundamente alterada em função de projetos e intenções de intervenção que foram sendo permitidas ao longo dos últimos dez anos, bem como à falta de ações com vista à defesa e salvaguarda do património natural em presença, razão maior da classificação destas áreas. Em muitos casos, as próprias regras estabelecidas para a aprovação de novos projetos e intenções de intervenção não têm em conta as alterações profundas que vão sendo concretizadas, nem os impactes cumulativos resultantes do conjunto total de intervenções e pressões sobre os territórios incluídos em áreas protegidas. A eliminação das estruturas diretivas de cada área protegida e a visão que aponta mais para o uso recreativo destes territórios e para a permissão de instalação de diferentes projetos sem uma avaliação de impactes ou de incidências ambientais que vá considerando a influência das diferentes intervenções no seu conjunto, coloca em causa a defesa e salvaguarda dos valores naturais e o respeito pela defesa do ambiente e da biodiversidade em harmonia com as atividades tradicionais e com respeito pela sustentável qualidade de vida das populações. Um futuro de desenvolvimento sustentável para as áreas protegidas requer que se atualize e se avalie o estado de conservação dos valores naturais, se identifiquem os principais impactes ambientais das atividades económicas sobre estes territórios, numa perspetiva cumulativa, se avaliem as necessidades das populações aí presentes e se tomem as medidas de gestão e ação adequadas para garantir a defesa do ambiente, da