21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(105)Alentejo fora e já em previsão da nova lei, está a assistir-se à criação de novas sociedades de gestão das várias reservas: uma família recebe várias reservas e constitui uma sociedade de gestão para as explorar em conjunto. Portanto, o problema é resolvido. Isso temos aqui... (inaudível) vivo, temos... (inaudível) proposta de lei que, na prática, vai conduzir, efectivamente, à reconstituição do tipo de exploração que existia antes do 25 de Abril... (inaudível.) da exploração da área expropriada ou nacionalizada.O Sr. Presidente: — Responderei brevemente às intervenções feitas quer pelo Sr. Deputado António Campos, quer pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.Sr. Deputado António Campos, é verdade que o PSD votou a Lei n.° 77/77, mas também é verdade — consta da declaração de voto do Partido Social--Democrata — que votámos a favor apesar da nossa discordância relativamente ao regime estabelecido pelos indivisos.Quanto às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, devo dizer que julgo que esta nova redacção vai ao encontro da defesa dos direitos dos contitulares ou dos herdeiros, cujo património foi expropriado e cujo quinhão não atinja os 91 000 pontos, como é de justiça que se faça numa lei em que se procura de forma bastante vincada limitar o direito de propriedade.De facto, não nos parecia curial que ficassem prejudicados pela aplicação da lei os herdeiros de patrimónios indivisos com menor pontuação, ou seja que não atingissem de per si 91 000 pontos.Fundamentalmente, é esta a razão da alteração da redacção.Este não é o caso «do gato escondido com o rabo de fora». Entendo que ao repetir-se que «em qualquer caso, a pontuação não poderá ultrapassar a estabelecida pelo direito de reserva», apenas se beneficia a compreensão e a aplicação da lei. A nossa preocupação é a de que a leitura da lei seja clara, que não haja equívocos de interpretação, como aconteceu frequentemente com a lei vigente, para que seja mínimo o contencioso que daqui possa resultar em termos administrativos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, a título de esclarecimento, gostaria de dizer que estamos a fazer uma discussão sobre o conjunto dos números dos artigos. Não era esse o critério que estávamos a seguir anteriormente e, embora eu próprio também tenha entrado nessa dinâmica, acho que era preferível seguirmos o critério anterior, que era o de discutirmos ponto por ponto, embora muitas vezes perceba que isso é um pouco artificial porque os artigos estão interligados. De qualquer modo, acho que deveríamos seguir esse critério, procurando discutir ponto a ponto para, quando for caso disso e não para queimar tempo, se poder fazer um maior desenvolvimento da nossa argumentação.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Julgo que a discussão conjunta e global do artigo beneficia normalmente a discussão e a compreensão dos dispositivos legais, mas assim se fará. Assim, considero que está em discussão a redacção do n.° 1 do artigo 17.° da proposta de alteração do PSD e solicito apenas que não nos repitamos quanto às considerações já expostas, em abono da brevidade e do bom andamento dos nossos trabalhos.Srs. Deputados, está em discussão o n.° 1 do artigo 17.°O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Presidente, não sei qual é o critério, mas o nosso partido apresentou uma proposta de alteração que deu entrada na Mesa em primeiro lugar, portanto, deveria ser apreciada em primeiro lugar.A proposta de alteração do PCP ao n.° 1 é motivada pelo entendimento de que, em princípio, as con-titularidades deveriam ser tratadas como sendo um só titular sem prejuízo de, nalguns casos específicos, poderem não o ser. Por esta razão, acrescentámos um n.° 2 que apreciaremos quando o Sr. Presidente o puser à discussão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação, por ordem de entrada na Mesa. Vamos votar a proposta de alteração ao n.° 1 apresentada pelo Partido Comunista Português.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração ao n.° 1 apresentada pelo PSD.O Sr. Armando Cunha (PSD): — Sr. Presidente, então não é votada em primeiro lugar a proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista Português?O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estamos a seguir a metodologia de fazer a discussão e votação ponto por ponto. Portanto, votámos o n.° 1 da proposta de alteração do PCP, e agora, votaríamos o n.° 1 da proposta de alteração do PSD.O Sr. Armando Cunha (PSD): — Sr. Presidente, não digo o contrário, mas parece-me um pouco esquisito que, estando a votar um artigo que tem dois números, se salte de uma proposta de alteração para outra. Parece-me que era mais lógico e razoável que se procedesse à votação dos dois números da mesma proposta de alteração ao artigo 17.° No entanto, deixo-o à consideração do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo objecções, assim se fará.Então, passamos à discussão do n.° 2 da proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista Português.Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — A razão deste n.° 2 filia-se nos motivos já expostos.De facto, somos de opinião de que as contitularida-des, sejam quais forem, devem ser tratadas como um só titular para, assim, não se subverter o princípio da reforma agrária e não se criar por esta via a possibilidade da reconstrução da antiga exploração latifundiária. Assim, admitimos a possibilidade de os grupos de contitulares não serem tratados unitariamente em certas circunstâncias, sobretudo quando grupos de contitulares demonstrem que, à data da expropriação ou