II SÉRIE-A — NÚMERO 11 44 No entanto, alertam para o facto de “se, todavia, se optar pela tributação do agregado familiar, haverá que adaptar a tributação à eventual pluralidade dos titulares de rendimento entre os respetivos componentes, de forma a evitar que a aplicação de taxa progressiva venha a redundar no efeito contrário ao pretendido, ou seja, a um agravamento do imposto incidente sobre o conjunto dos rendimentos, os quais seriam mais levemente tributados se o fossem isoladamente”.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, Bélgica e França. ESPANHA Em Espanha, o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) é regulado pela Lei n.o 35/2006, de 28 de novembro (versão consolidada), regulamentada pelo Real Decreto n.o 439/2007, de 30 de março. A tributação individual é o regime geral. No que se refere à tributação conjunta, o artigo 82.o da citada lei determina que só podem optar por este regime os contribuintes que integrem uma das seguintes unidades familiares: 1.a – A integrada pelos cônjuges não separados legalmente e, havendo filhos menores, com exceção dos que, com o consentimento dos pais, vivam independentes destes, e os filhos maiores deficientes sujeitos ao regime de responsabilidade parental; 2.a – A formada pelo pai ou pela mãe, nos casos de separação legal ou não existindo vínculo matrimonial, com os filhos que convivam com qualquer um dos pais e sejam menores de idade, com exceção dos que, com o consentimento dos pais, vivam independentes destes, ou maiores de idade deficientes sujeitos ao regime de responsabilidade parental. Nas uniões de facto e nos divorciados só um dos elementos pode constituir uma unidade familiar, desde que haja filhos nas condições descritas anteriormente. Em caso de apresentação de uma declaração conjunta, os contribuintes podem declarar 100% dos encargos dos filhos comuns e, em caso de apresentação individual, o montante é de 50% para cada progenitor e por filho. Qualquer outro agrupamento familiar diferente dos acima descritos não constitui unidade familiar para efeitos do IRPS; ninguém pode fazer parte de mais de uma unidade familiar e a fixação dos membros da unidade familiar é feita a 31 de dezembro de cada ano. A opção pela tributação conjunta só vincula para o ano a que respeita. Se um dos membros da unidade familiar apresentar declaração individual, os restantes deverão utilizar o mesmo regime. A tributação conjunta abrange o conjunto dos rendimentos daqueles que constituem a unidade familiar, realizando-se conforme as mesmas regras da tributação individual, aplicando-se os mesmos limites, percentagens e quantias. Não obstante, a lei prevê vantagens para cada uma das opções. Por exemplo, quando um só membro do casal recebe rendimentos do trabalho ou quando têm exclusivamente rendimentos do trabalho, a declaração conjunta apresenta vantagens. Os contribuintes estão obrigados a apresentar a declaração do imposto de acordo com as condições previstas no artigo 96.o da supracitada lei, bem como nos termos do disposto no artigo 61.o do Real Decreto 439/2007, de 30 de março. Uma vez exercida a opção de tributação conjunta ou individual, só é possível a alteração da opção através da apresentação de novas declarações de imposto desde que dentro do prazo previsto para a apresentação voluntária daquelas.