23 DE DEZEMBRO DE 1981	642-(37)dinâmico e simplificado do sistema de Governo. Mas, infelizmente, tem-se continuado a analisar, muitas vezes, as questões tout court, vistos por si só, sem serem inseridas no seu contexto geral. Esta proposta da AD, por si, não aumenta nem diminui os poderes do Presidente da República. Deixemos o fantasma! Ele não mete medo a ninguém! Nem este, nem qualquer outro! A proposta tem de ser analisada à luz do equilíbrio global do sistema de Governo. Essa é que deve ser a nossa preocupação tem de ser analisada à luz de um sistema semipresidencial ou semiparlamentar, como lhe queiram chamar, que parece que somos unânimes em querer manter, apesar de ligeiras e breves correcções que possa implicar esta revisão. Parece que esse é que deve ser o critério que nos deve nortear e não estar aqui a dissertar sobre os benefícios ou malefícios do referendo. Os Srs. Deputados Jorge Miranda e Nunes de Almeida também disseram claramente que em nada os assusta o referendo. Aliás, até no caso do Sr. Deputado Jorge Miranda já o defendeu muitas vezes. Trata-se de traumas políticos. Mas destraumatizemo-nos todos! E, por exemplo, dizia o Sr. Deputado Nunes de Almeida, que se a eleição por sufrágio universal é apanágio da democracia, para muitos portugueses poderíamos inverter o raciocínio e dizer que se ela foi por sufrágio universal, embora nas condições que todos conhecemos até 1958, o raciocínio também poderia ser outro, ou seja, não podemos ir por essa via, temos de construir, isso sim, esse tal equilíbrio dinâmico...Voz inaudível na gravação.Não foi o Sr. Ditador Salazar. Sr. Deputado José Luís Nunes, volto a repetir o apelo: destraumatizemo-nos!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Tenho assistido, com o maior deleite intelectual, mas com a maior apreensão, também, à evolução desta discussão.Este é um dos pontos em que nós, à partida, sabíamos antecipadamente que porventura era inútil tentar esclarecermo-nos mais do que estávamos esclarecidos e que esta nossa discussão não conduziria, por forma nenhuma, a qualquer acordo.Ainda assim, foi bom que o problema se esclarecesse, porque partimos de uma convicção e acabamos por chegar a outra. Julguei que estava definitivamente arredado o fantasma de um referendo não previsto na Constituição e devo dizer que ainda neste momento mantenho a convicção porque não me parece que a interpretação que foi aqui defendida pelos Srs. Drs. Luís Beiroco e Condesso seja a melhor. A verdade é que, se se entende que o referendo pode ter lugar, independentemente de estar consagrado ou não, pergunto para que é então a sua consagração? Algum sentido há-de ter em termos de interpretação da Constituição a proposta dessa consagração! Foi feita a proposta, ela tem um sentido e não são os proponentes que agora podem apagar a proposta só pela circunstância de ela não ter sido aceite. O sentido existe em matéria de interpretação das leis e das constituições e todos os dados históricos têm o seu significado. Este é um dado preparatório da revisão da Constituição que tem o seu significado e ninguém lho retira.Era a primeira afirmação que eu gostava de fazer.A segunda é de que se tivesse de ser, como disseram os Drs. Beiroco, Condesso e os demais deputados da maioria que se pronunciaram no sentido da desnecessidade da consagração do referendo, para que ele fosse possível, pergunto o que é que estamos então aqui a fazer? Pergunto se não estamos não direi ludibriar-nos porque não faria esse juízo de intenção a vosso respeito- , mas a incorrermos num engano que, no fundo, podia ter funestíssimas consequências. Quer dizer, nós poderíamos então se enveredássemos por juízos de intenção dizer que a AD vem tentar uma forma de consagração na Constituição do referendo que propõe? E se o não conseguir fica à espera que tenha um Presidente da República favorável para alterar os artigos que não tenha conseguido alterar? Esta conclusão é licita ou não é? Se é, nós vamos viver os próximos anos, até à próxima eleição presidencial, com o credo na boca, porque nunca mais saberemos em que lei constitucional vivemos! A grande vantagem das constituições é, através da sua rigidez ou semi-rigidez, fixarem o regime e a lei básica - a lei condicionante de todas as leis. Se na verdade a Constituição pode ser hoje uma, daqui a uma semana outra, daqui a três meses outra, daqui a um ano outra, até porque não há nenhum limite para que o Presidente exerça estes poderes, que lhe seriam concedidos pelo n.° 2, pergunto se isso serve em alguma coisa a estabilidade do regime ou se apenas serve o mínimo de estabilidade por que certamente todos ansiamos?Por outro lado, até aqui sempre se entende que vivíamos em regime representativo e a representação exclui necessariamente a democracia directa. Ouço falar com muito romantismo à Rouseau, na exaltação da democracia directa e devo dizer que esta é, ou pode ser ainda compreensível, sobre as tais questões do quotidiano, que as pessoas dominam perfeitamente, mas considero um absurdo em matéria de revisão constitucional. Pela razão simples de que se pode perguntar:-"A energia nuclear, sim ou não, aborto, sim ou não, a entrada no Mercado Comum, sim ou não" (são as hipóteses clássicas), como é que se perguntaria ao povo se concorda ou não com 43, 45, 50 artigos, que não foram aprovados do vosso projecto ou de qualquer outro? E então com que suspeições iríamos no futuro elaborar os projectos da Constituição, sabendo de antemão que um Presidente, que poderia ser nosso, ou não ser nosso, iria poder fazer uso dos nossos projectos, submetendo-os, ele sim, que não tem nada com eles, a um referendo popular?Peco-vos, na verdade, que meditem um pouco no problema que renovaram e que nós julgávamos ultrapassado, até porque, se é essa a vossa posição, se é essa a vossa reserva, se pode existir uma "reserva mental" (e ponho isso entre aspas), da vossa parte, talvez nós então devamos vir para aqui, para esta sala, com outro espírito, com uma abertura completamente diferente, e nós também cheios de reservas a ver com o que é que deveremos ou não concordar. Isto destrói completamente a possibilidade de uma Constituição, elaborada e revista, com o mínimo de consenso, com o mínimo de abertura, e com o mínimo de confiança, que é necessária neste momento para que possamos chegar a algum resultado.Peço, portanto, que meditem nisso e que vejam a perplexidade que lançaram nos nossos espíritos, re-