17 DE DEZEMBRO DE 1993170-(19)3 — O Conselho de Associação tomará as medidas necessárias para a aplicação progressiva do disposto no n.° 1 do presenté artigo.Artigo 57.°No que respeita à prestação de serviços de transporte entre a Comunidade e a Roménia, o disposto no artigo 56." é substituido pelas seguintes disposições:1 — No que respeita aos transportes marítimos internacionais, as Partes comprometem-se a aplicar efectivamente o princípio do livre acesso ao mercado e ao tráfego numa base comercial.a) A disposição acima referida não prejudica os direitos e as obrigações decorrentes do Código da Conduta das Conferências Marítimas das Nações Unidas, tal como aplicado por uma ou outra das Partes Contratantes no presente Acordo;As companhias não abrangidas pélas Conferências podem competir com as companhias por elas abrangidas, desde que adiram ao princípio da concorrência leal numa base comercial.b) As Partes afirmam o seu empenhamento no princípio da livre concorrência, que consideram essencial para o comércio a granel de sólidos e líquidos. ' •2 — Ao aplicarem os princípios enunciados no n.° 1, as Partes:a) Não introduzirão, em futuros acordos bilaterais com países terceiros, cláusulas de partilha de cargas, salvo nos casos excepcionais em que as companhias de navegação de uma das Partes no presente• Acordo não possam, de outro modo, participar no tráfego com destino e proveniente do país terceiro em causa;b) Proibirão regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais relativos ao comércio a granel de sólidos e líquidos;- c) Abolirão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, todas as medidas unila-. terais, bem como os entraves administrativos, técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios sobre a livre prestação de serviços no domínio do transporte marítimo internacional.3 — A fim de assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos transportes entre as Partes, adaptados.às suas necessidades comerciais recíprocas, ás condições de acesso recíproco'ao mercado no domínio dos transportes aéreos e terrestres serão objecto de acordo especiais a negociar entre as Partes após a entrada em vigor do presente Acordo.4 — Até à celebração dos acordos referidos no n.° 3, as Partes abster-se-ão de adoptar medidas ou de iniciar acções susceptíveis de provocarem situações mais restritivas ou discriminatórias do que as existentes antes da entrada em vigor do presente Acordo.5 — Durante o período de transição, a Roménia adaptará progressivamente a sua legislação, incluindo as regras administrativas, técnicas e outras, àlegislação comunitária vigente no domínio dos transportes aéreos e terrestres, a fim de promover a liberalização e o acesso recíproco aos mercados das Partes e de facilitar a circulação de passageiros e de mercadorias.6 — À medida que os objectivos do presente capítulo forem sendo concretizados pelas Partes, o Conselho de Associação examinará as possibilidades de criar as condições necessárias para. melhorar a livre prestação de serviços no domínio dos transportes aéreos e terrestres.Artigo 58.°0 disposto no artigo 54." é aplicável às matérias abrangidas pelo presente capítulo.capítulo rvDisposições gerais, Artigo 59.°1 —Para efeitos do título iv do presente Acordo, nenhuma disposição do presente Acordo obsta à aplicação, pelas Partes, das respectivas legislações e regulamentações respeitantes à entrada e à residência, ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabelecimento de pessoas singulares e à prestação de serviços, desde que tal aplicação não anule ou comprometa as vantagens que qualquer das Partes retira de uma disposição específica do Acordo. Esta disposição não prejudica o disposto no artigo 54."2 — As disposições dos capítulos u, ni e rv do título rv serão adaptadas, por decisão do Conselho de Associação, à luz dos resultados das negociações sobre os serviços que decorrem no âmbito do Uruguay Round, a fim de garantir, em especial, que o tratamento concedido por uma Parte à outra Parte, por força de qualquer disposição do presente Acordo não seja menos favorável do que o concedido ao abrigo das disposições de um futuro Acordo Geral sobre Comércio e Serviços (GATS).3 — A exclusão de sociedades e nacionais da Comunidade estabelecidas na Roménia, em conformidade com as disposições do capítulo u do título iv, dos auxílios de Estado concedidos pela Roménia nos domínios dos serviços públicos de educação, dos serviços de saúde, sociais e culturais é considerada compatível, durante, o período de transição referido no artigo 7." com o disposto no título iv, bem como as regras de concorrência referidas no título v.TÍTULO VPagamentos, capitais, concorrência e outras disposições em matéria económica, aproximação das legislaçõesCAPÍTULO I Pagamentos correntes è circulação de capitaisArtigo 60.°As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, todos os pagamentos da balança de