43 | II Série A - Número: 151 | 7 de Julho de 2009PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 487/X (4.a) (CRIA UM PLANO DE EMERGÊNCIA PARA O DISTRITO DE CASTELO BRANCO E OUTROS)Informação da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República11 — Oito Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) apresentaram o projecto de resolução supra-referido, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) e do n.o 1 do artigo 128.o (Projectos e propostas de resolução) do Regimento da Assembleia da República.2 — A referida iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 8 de Maio de 2009, tendo sido admitida a 11 do mesmo mês e baixado à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional nessa mesma data.3 — O projecto de resolução propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a implementação dos seguintes programas: de revitalização do aparelho produtivo, de investimento público, de formação e qualificação profissional e, enfim, de um programa social.4 — A discussão do projecto de resolução n.o 487/X (4.a) foi feita na reunião da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional de 23 de Junho de 2009, após solicitação formal feita pelo Grupo Parlamentar do PCP.5 — Para apresentação da referida iniciativa, usou da palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP.6 — No período de discussão da iniciativa, intervieram a Sr.a Deputada Hortense Martins e Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches, PS, e o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.7 — A Sr.a Deputada Hortense Martins deu conta de diversos programas já existentes em vigência no distrito de Castelo Branco. O Sr. Deputado Jorge Seguro Sanches deu conta do carácter incompleto do projecto de resolução em análise pelo facto de não abranger, por exemplo, as medidas positivas já implementadas. O Sr. Deputado Hélder Amaral deu o acordo a algumas das críticas constantes do projecto de resolução, considerando ser necessário discutir políticas abrangentes e completas e não apenas medidas isoladas.8 — O Sr. Deputado João Oliveira encerrou o período de discussão dando conta da posição política do Grupo Parlamentar do PCP às diversas questões levantadas.Conclusões9 — O projecto de resolução n.o 487/X (4.a9 — Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco — foi objecto de discussão na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, em reunião realizada a 23 de Junho de 2009.10 — Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, conforme deliberação da Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares.11 — O projecto de resolução n.o 487/X (4.a) — Cria um plano de emergência para o distrito de Castelo Branco — está em condições de ser agendado para votação em reunião plenária.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2009 O Presidente da Comissão, Rui Vieira.———                                                        1 Esta informação é elaborada na sequência do documento aprovado em reunião da Conferência de Presidentes de Comissões de 2 de Outubro de 2008, sobre os procedimentos relativos aos Projectos e Propostas de Resolução, no âmbito do Artigo 128o do Regimento da Assembleia da República.