15 DE MAIO DE 2021 41 O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.  A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre o texto de substituição que acabámos de votar e sobre as propostas de alteração que iremos votar de seguida, é bom que percebamos que se trata de uma reversão, uma reversão da reforma das freguesias feita em 2013. Portanto, não estamos a votar um verdadeiro regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias que vise corrigir o mapa em função de uma realidade que é dinâmica, que é o território. O que estamos a votar aqui hoje e o que vamos escolher é entre uma versão absolutamente radical da reversão da reforma das freguesias e uma versão mitigada, diria, talvez arrependida, da reversão da reforma das freguesias. E esta reforma — se tiverem vencimento as propostas do PCP já daqui a algum tempo, se não tiverem daqui a 180 dias — vai acabar na criação de muitas freguesias, provavelmente de centenas de freguesias. Sr.as e Srs. Deputados, aqui confrontam-se visões muito diferentes de descentralização. É que, do meu ponto de vista, descentralização não é sinónimo de mais Estado, descentralização não é proliferação de cargos políticos atrás de cargos políticos, de entidades políticas atrás de entidades políticas. A descentralização faz-se quando o Estado central fica com menos recursos financeiros e os passa para as câmaras municipais ou para as freguesias. Isso é que é descentralização. Não é o Estado central ficar exatamente como está, e cada vez mais gordo, com cada vez mais autarquias locais. Isso, Srs. Deputados, é descentralização «à la político»: cada vez mais cargos políticos e as populações a ficarem exatamente na mesma. Portanto, ainda que eu possa ser a única voz a dizê-lo, não é connosco que vai haver proliferação de entidades públicas e proliferação de cargos políticos. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por aquilo que estamos a ver, esta Assembleia perde hoje mais uma oportunidade para, de uma vez por todas, dar resposta ao conjunto de problemas herdados do Governo PSD/CDS-PP em matéria de extinção de freguesias. Como todos estamos lembrados, a dita «reforma administrativa», como então lhe chamava o PSD e o CDS-PP, apenas teve como objetivo extinguir um universo muito significativo de freguesias, inclusivamente freguesias cujos órgãos autárquicos se pronunciaram contra, no respetivo processo de agregação ou de consulta. É por isso que a proposta de Os Verdes pretendia repor as freguesias que obtiveram parecer negativo à respetiva agregação e que, portanto, mereceram oposição por parte das populações. Por outro lado, também se previa dar a possibilidade às poucas freguesias que obtiveram parecer positivo relativamente à agregação para, passado este período e face à experiência destes últimos anos, poder ser feita uma avaliação sobre as vantagens e as desvantagens que as agregações trouxeram para as populações e para a sua qualidade de vida. Sucede que, como já percebemos, o Governo e o PS optaram por um outro caminho. É um caminho que, a nosso ver, não resolve todos os problemas que exigiam resposta, desde logo porque impede ou vai impedir muitas freguesias de serem repostas, se as populações assim o entenderem. Por isso, para Os Verdes, o que se impunha era criar um regime que partisse de um pressuposto-base ou que tivesse como farol orientador a vontade das populações. É exatamente esse o motivo que leva o Partido Ecologista «Os Verdes» a não votar a favor da proposta que o Governo nos apresenta. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Por fim, tem a palavra o Sr. Deputado José Cancela Moura, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há novas freguesias nas próximas eleições autárquicas por culpa do PCP, sobretudo pela demagogia com que participou na discussão. É que o