I SÉRIE — NÚMERO 39 16 tempo. É tão pouco tempo que nem deu tempo ao Ministério das Finanças de publicar o relatório explicativo que acompanhasse a proposta de lei, nem deu tempo ao Governo de ser transparente. Como já dissemos há pouco, nós não estamos diante de nenhum plano b, porque o Governo acaba sempre por sacrificar os mesmos, ou seja, os pensionistas. O Governo pretende agora tirar com uma mão aquilo que não conseguiu tirar com a outra. O Governo «vira o disco e toca o mesmo»! Esta proposta procede ao alargamento dos cortes nas pensões e faz disparar a subida dos descontos para a ADSE. Mais e mais sacrifícios para os pensionistas — os do costume quando falamos de sacrifícios —, porque, para além do aumento do IRS, da subida da idade da reforma, das novas regras do fator de sustentabilidade, o Governo ainda pretende agravar mais a CES e colocar os pensionistas a descontar mais para a ADSE. Sr.a Ministra, de facto, ficamos sem saber quando é que «batemos no fundo» e o mais estranho é que, de cada vez que há avaliações, o Governo fala em sinais positivos, mas a seguir aos sinais positivos vêm mais sacrifícios para as pessoas... Não se percebe que sinais positivos são estes que, à medida que se vão somando, avaliação após avaliação, vão provocando mais sacrifícios aos pensionistas e a quem trabalha. Sr.a Ministra, esta proposta é desenhada e construída no pressuposto de que assume uma natureza excecional, transitória e limitada no tempo. A Sr.a Ministra afirmou-o na sua intervenção e a exposição de motivos da proposta de lei também diz de forma muito clara que este alargamento da contribuição extraordinária de solidariedade constitui uma medida que deve ser vista no quadro de excecionalidade económico-financeira decorrente da aplicação do Programa de ajustamento económico. Sendo assim, Sr.a Ministra, e uma vez que o Programa de ajustamento económico termina em 17 de maio deste ano, isso significa que as medidas que hoje estamos a discutir deixam de fazer sentido a partir dessa data. A Sr.a Ministra quer assumir com esta Assembleia o compromisso de revogar estas medidas logo após 17 de maio? É que se não for assim temos de concluir que o Governo está a faltar à verdade. Já agora, Sr.a Ministra, falou da ameaça de rutura do sistema previdencial, mas não disse que os motivos dessa situação têm mais a ver com as contribuições das entidades empregadoras públicas do que propriamente com as transferências de verbas do Orçamento do Estado. Foi por esquecimento ou foi por outro motivo que não referiu esse facto? O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero aqui dizer, como, aliás, já tive ocasião de dizer na apresentação de outros Orçamentos retificativos, que é obrigação do Governo prestar contas à Assembleia da República e que sempre que as circunstâncias o justifiquem deve o Governo discutir com o Parlamento as alterações ao Orçamento. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Mas não é o Governo que decide quais as circunstâncias, é a Assembleia! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Fazê-lo no dia 9 de janeiro ou em qualquer outra altura é a mesma representação de respeito pelo Parlamento, independentemente do dia do ano. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Em qualquer caso, gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que o Orçamento tinha nove dias quando foi apresentada esta proposta, mas a sua preparação baseou-se em informação, muita dela com mais de seis meses. O Orçamento não foi feito no dia 31 de dezembro, com a informação conhecida no dia 31 de dezembro. O Sr. Deputado Paulo Sá não terá, eventualmente, lido com atenção o Orçamento do Estado aprovado para 2014, porque muitas das medidas que refere estão lá. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Estava distraído!