I SÉRIE — NÚMERO 133 66 Posto isto, Sr. Secretário de Estado, onde é que está a isenção, onde é que está a independência do modelo que propõem? O que é que o desporto ganha com a proposta que aqui nos traz? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude. O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o Partido Socialista, o PCP e o Bloco de Esquerda lavram aqui num equívoco. O Governo terá muito gosto em fornecer toda a documentação de direito comparado e também o próprio acórdão traduzido do Tribunal Federal Suíço para que se perceba, efetivamente, o que é que operou de modificação — existe um Conselho Internacional de Arbitragem Desportiva no Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne — e se vejam as semelhanças. É que aquilo que vejo aqui é uma grande reserva em relação à arbitragem institucionalizada. Por exemplo, se calhar, a arbitragem no seio da Comissão Arbitral Paritária da Liga também nos leva a concluir que a Liga não é isenta. Mas, com certeza, teremos oportunidade de analisar esta matéria e terei todo o gosto em facultar todos os pareceres, porque esses pareceres, na área da justiça e do desporto, são e foram importantes. Não nos precipitámos no «jogo do gato e do rato» — o Governo já tinha aprovado um anteprojeto e o PS veio logo a correr — e quisemos ouvir, quisemos auscultar, quisemos um projeto participado. Depois, não estranho que o Partido Comunista Português se reveja mais num projeto de governamentalização da justiça desportiva, porque incumbe ao departamento governamental responsável pela área do desporto promover a instalação e o funcionamento do desporto. É isto que pretende o Partido Socialista, como pretende que, em relação aos árbitros, seja o Governo, com uma portaria aqui e outra acolá, a assumir a responsabilidade. O que querem, sim, é um conselho de justiça a funcionar no Governo, mas isso não teremos. Pela nossa parte, queremos atuar, não queremos guardar para mais tarde. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude: — Neste momento, por exemplo, está a decorrer a inauguração do Museu Nacional do Desporto, que também prometeram e não fizeram, mas nós fizemo-lo. Mais: houve, de facto, uma auscultação das entidades e quero dizer, para terminar, que preconceitos em relação ao Comité Olímpico de Portugal tem quem os quer, este Governo não os tem e não há nada como estudar os assuntos com precisão. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Não é isso! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que está terminada a apreciação da proposta de lei n.o 84/XII (1.a) e, com ela, os nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem de trabalhos: apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 417/XII (1.a) — Recomenda ao Governo medidas de revitalização do emprego (PSD), 418/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas de valorização da família que facilitem a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional (PSD) e 419/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos setores da hotelaria, restauração e turismo na região do Algarve (PSD), a qual resulta de uma marcação do PSD; apreciação do projeto de resolução n.o 411/XII (1.a) — Constituição da X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate (PSD e CDS-PP). No final dos debates, iremos proceder às votações regimentais.