13 DE MARÇO DE 1981931ter público como tal reconhecida pelo Estado de que seja nacional, ao serviço deste ou de organização internacional por este reconhecida;6) Os nascidos em território estrangeiro se um dos progenitores for português e se encontrar nesse território em missão de carácter público como tal reconhecida pelo Estado Português, ao serviço deste ou de organização internacional por este reconhecida.2 — Presumem-se nascidos em território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos nele expostos.Secção IIAtribuição da nacionalidade por efeito da vontadeARTIGO 2.«São portugueses os nascidos em território estrangeiro se um dos progenitores for português e declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português.Capítulo II De aquisição da nacionalidadeSecção I Aquisição da nacionalidade por adopçãoARTIGO 3.«0 estrangeiro adoptado plenamente por português adquire a nacionalidade portuguesa.Secção II Aquisição da nacionalidade paio casamentoARTIGO 4.»1 — O estrangeiro que case com português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração na constância do matrimónio.2 — A declaração de nulidade ou de anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa fé.Secção III Aquisição da nacionalidade por naturalização ARTIGO 5.»I — O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:a) Serem maiores ou havidos como tais à faceda lei portuguesa;b) Residirem há três anos, pelo menos, em terri-tório português;c) Conhecerem suficientemente a língua portu-guesa;d) Terem idoneidade moral e civil.2 — Os requisitos constantes das alíneas b) e c) do n.° l podem ser dispensados em relação aos que tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades que a si próprias se considerem de ascendência portuguesa e aos que tenham prestado, ou sejam chamados a prestar, serviço relevante ao Estado Português.ARTIGO 6.'1 — A naturalização é concedida por decreto do Ministro da Administração Interna e titulada por carta de naturalização.2 — Os termos em que deve formular-se o pedido, organizar-se e instruir-se o processo e emitir-se a carta de naturalização serão regulamentados.Capítulo III . Da perda e da reaquisição da nacionalidade Secção I Perda da nacionalidade ARTIGO 7.'1 — Perdem a nacionalidade portuguesa:a) Os que, sendo portugueses por efeito de decla-ração prestada ou de adopção ocorrida durante a sua incapacidade, declarem, quando capazes, que não querem ser portugueses e provem que têm outra nacionalidade;b) Os que casarem com estrangeiro e adquirirem,por esse facto, a nacionalidade do cônjuge, se declararem que não querem ser portugueses;c) Os demais que, sendo também nacionais deoutro Estado, declarem que não querem ser portugueses.2 — Podem ainda perder a nacionalidade portuguesa, por decisão do Conselho de Ministros, os que, sendo havidos igualmente como nacionais de outro Estado, prestem serviço militar ou funções públicas a Estado estrangeiro ou que, sendo capazes, se comportem apenas como estrangeiros.3 — Ninguém pode ser privado da cidadania portuguesa por motivos políticos.Secção II Reaquisição da nacionalidadeARTIGO 8.«Readquirem a nacionalidade portuguesa:a) Os que, tendo-a perdido em consequência de declaração durante a sua incapacidade, tiverem domicílio em território português e declarem, quando capazes, que a pretendem readquirir;