48 | II Série A - Número: 218 | 1 de Agosto de 20126 - ....................................... .........................................................................................  7 - ....................................... .........................................................................................  8 - ....................................... .........................................................................................  9 - ....................................... .........................................................................................  10 - Os títulos de formação, os organismos que os emitem, os certificados que os acompanham e os correspondentes títulos profissionais, notificados pelos Estados-membros à Comissão Europeia e por esta divulgados, mediante comunicação publicada no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o n.o 7 do artigo 21.o da Diretiva 2005/36/CE, do Parlamento e do Conselho, de 7 de setembro, depois de publicitados através de portaria do membro do Governo responsável pela área do emprego têm efeitos equivalentes àqueles cujas denominações figuram no anexo II.Artigo 47.o [...] 1 - ....................................... .........................................................................................  2 - ....................................... .........................................................................................  3 - ....................................... .........................................................................................  4 - ....................................... .........................................................................................  5 - .............................. ......... .........................................................................................  6 - ....................................... .........................................................................................  7 - (Revogado).8 - (Revogado).9 - ....................................... ......................................................................................... Artigo 48.o [...] 1 - Os beneficiários do reconhecimento de qualificações profissionais, incluindo os profissionais sujeitos à mera declaração prévia referida no artigo 5.o ou dela isentos devem ter os conhecimentos da língua portuguesa, caso tal seja exigível, para o exercício da atividade profissional que exerçam em território nacional, no âmbito da profissão em causa.2 - Em simultâneo com os procedimentos de reconhecimento das qualificações profissionais previstos nos artigos 6.o e 47.o, a autoridade competente verifica se o requerente cumpre o requisito referido no número anterior, podendo solicitar documentos comprovativos dos conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da atividade profissional no âmbito da profissão em causa, devendo comunicar a sua decisão àquele no prazo previsto no n.o 3 do artigo 6.o ou no n.o 4 do artigo 47.o, sob pena de se considerarem tacitamente comprovados os conhecimentos linguísticos do requerente.3 - Em caso de indeferimento, o requerente não pode exercer a atividade profissional, salvo se entretanto demonstrar a aquisição dos conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da profissão perante a autoridade competente.4 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a legislação setorial pode prever outras sanções aplicáveis ao profissional que exerça uma atividade profissional no âmbito de uma profissão regulamentada sem ter os conhecimentos da língua portuguesa necessários para o efeito.Artigo 49.o [...] 1 - Na livre prestação de serviços em território nacional, o prestador usa o título profissional do Estadomembro de estabelecimento, com as seguintes exceções: a) ....................................... .........................................................................................  b) ....................................... .........................................................................................