II SÉRIE-A — NÚMERO 24 16 Em matéria de prevenção e combate à criminalidade, defende o Governo a necessidade de atualização organizacional, de recursos e soluções tecnológicas especificamente orientadas para a prevenção e combate ao crime, propondo a adoção das seguintes medidas:  Atualização das orientações de política criminal, adequando os objetivos, as prioridades e as orientações de política criminal à evolução dos fenómenos criminais, num quadro de rigoroso respeito pelo princípio da separação de poderes;  Consolidação e atualização do acervo normativo da Polícia Judiciária;  Reforço dos sistemas e tecnologias de informação, da gestão da função informática, aumentando a capacidade para a investigação criminal, designadamente na área do cibercrime e de aquisição da prova digital;  Promoção de políticas pró-ativas de prevenção e de investigação da corrupção. As medidas que o Governo propõe em matéria de proteção às vítimas de crime e pessoas em risco, que visam melhorar o correspondente sistema de proteção, são nomeadamente as seguintes:  Aprofundamento do quadro legal e da estratégia de prevenção e do combate à violência de género e doméstica e da criminalidade sexual, desenvolvendo a territorialização e o alargamento das respostas através do trabalho em rede entre as diferentes entidades públicas e privadas com intervenção nesta área;   Dinamização dos mecanismos da vigilância eletrónica e de soluções de teleassistência no apoio a vítimas de violência doméstica. Por último, e em matéria de execução de penas, reinserção social e prevenção da reincidência, a orientação do Governo vai no sentido de aperfeiçoar o sistema de execução de penas, valorizar a reinserção social, implementar medidas que permitam qualificar o sistema prisional e investir na reinserção social; propõe-se adotar as seguintes medidas:  Elaboração e o início de execução de um plano de racionalização, modernização e de ajuste da rede de estabelecimentos prisionais e da rede nacional de centros educativos, com o horizonte de uma década;  Adequação do regime penal aplicável aos jovens delinquentes, visando a sua ressocialização;  Melhoria das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e centros educativos, prestação de cuidados de saúde à população reclusa, reforço da qualificação dos profissionais do sistema prisional;  Reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica;  Modernização, capacitação e promoção da qualificação dos profissionais do sistema;  Promoção da reinserção social dos condenados através da implementação de programas de reabilitação;  Implementação de projetos-piloto de novos serviços/tecnologias aplicáveis ao sistema penitenciário (nomeadamente o projeto RECODE);  Prevenção da reincidência através da dinamização de ferramentas de reinserção social, designadamente:  Investimento na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração;  Aprofundamento da relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial;  Dinamização de uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa. B)PROPOSTA DE LEI N.o 37/XIII (2.a) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2017 (PARECER SETORIAL – ÁREA DA JUSTIÇA)I. c) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Também no que diz respeito à Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) (OE 2017), a Relatora vai ocupar-se apenas das matérias relativas à área da Justiça.