II SÉRIE-A — NÚMERO 80 34  São precisas medidas que assegurem que as unidades de saúde não se deparam com falta de material fundamental;  São precisas medidas que promovam o acesso aos Cuidados Continuados;  São precisas medidas que assegurem o acesso a cuidados de Saúde Mental;  São precisas mais medidas que assegurem o acesso a Cuidados Paliativos;  São precisas medidas que assegurem que os hospitais têm verba para comprar medicamentos e consumíveis imprescindíveis;  São precisas medidas que descongelem a reforma dos Cuidados de Saúde Primários, que está completamente parada;  São precisas medidas que disponibilizem às direções clínicas e de serviços dos hospitais condições de trabalho e de prestação de cuidados de saúde de qualidade. São precisas medidas que funcionem, que apresentem resultados efetivos e não apenas um rol de boas intenções que mais não fazem do que demonstrar que o Governo está completamente alheado da realidade. Temos um Ministro da Saúde que tem vindo a insistir numa retórica de propaganda, retórica que não salva o SNS e, por muito que o Ministro o negue, a verdade é que está refém do Ministro das Finanças e não consegue pôr em marcha as medidas necessárias para resolver os problemas, por ausência de financiamento adequado. O subfinanciamento do SNS pode ser resolvido progressivamente se já hoje forem tomadas opções orçamentais que não comprometam o bem-estar dos portugueses, medidas que revelem efetiva prioridade para a saúde dos nossos concidadãos e que não comprometam a qualidade dos serviços públicos de saúde. O Governo anunciou o fim da austeridade, mas há uma austeridade encapotada, aplicada nos serviços públicos de saúde, e os profissionais e os utentes do SNS sentem-na todos os dias. Sentem-na os utentes quando estão meses à espera de uma consulta de especialidade hospitalar; quando estão meses à espera de uma cirurgia; quando estão meses à espera para realizar um exame complementar de diagnóstico e terapêutica. Sentem-na os profissionais quando, exaustos, verificam que não há colegas disponíveis para os substituir nas escalas; quando não podem realizar um exame porque o equipamento está avariado; quando precisam de fazer um tratamento aos utentes mas não há material disponível; quando precisam de internar um doente em condições dignas e não têm camas disponíveis, vendo-se obrigados a colocar o doente numa maca, num corredor, durante dias seguidos. É lamentável que tanto o Governo, como o PS, o BE e o PCP continuem a fingir que está tudo bem e é lamentável, também, assistir à atuação do BE e do PCP que, ao mesmo tempo que suportam o Governo, fazem críticas na área da Saúde e são uma caricatura de oposição, afinal verdadeiramente inconsequentes e coniventes ao viabilizarem esta ação governativa. É urgente investir verdadeiramente no SNS. É urgente salvar o SNS. A Saúde tem, definitivamente, de se tornar uma prioridade para o Governo. Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo que:1 – Proceda ao reforço dos recursos humanos necessários ao bom e regular funcionamento do Serviço Nacional de Saúde; 2 – Tome as medidas necessárias com vista à atribuição de maior autonomia aos Conselhos de Administração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente, no que diz respeito à contratação de recursos humanos em falta e à aquisição de material necessário à prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil; 3 – Proceda à reparação e/ou substituição do equipamento obsoleto e/ou avariado do Serviço Nacional de Saúde, por forma a reduzir os tempos de espera para a realização atempada de exames complementares de diagnóstico e terapêutica; 4 – Tome as medidas necessárias que garantam, efetivamente, a fixação de médicos nas zonas mais carenciadas do País;