26 DE MAIO DE 2021 79 negócio, e por outro, porque ao mesmo tempo porque o Novo Banco está a ser preparado para uma alienação a preço de saldo. Depois da venda do Novo Banco à Lone Star, o Grupo Parlamentar do PCP afirmou em diversas ocasiões que o Estado deve controlar o sistema financeiro em geral, mas particularmente as instituições que financia. Se é o Estado quem paga as contas do Novo Banco, deve ser o Estado a controlar os seus destinos. Esta exigência é da maior importância particularmente num contexto em que o país está confrontado com grandes necessidades financeiras, quer no plano das famílias e do consumo, quer no plano do fomento e da alavancagem do sistema produtivo. Deter controlo sobre fluxos de capitais e créditos, poder gerir um banco e a relação com os seus trabalhadores e clientes, no quadro de uma profunda perturbação económica, pode revelar-se uma mais-valia poderosa no combate à agudização das assimetrias e à persistência da recessão. Se já não era aceitável a entrega de centenas de milhões de euros ao Novo Banco sem qualquer tipo de contrapartida na aquisição de capital e controlo do banco, menos aceitável é que, perante os impactos das medidas de prevenção e combate à pandemia, um governo entregue a um banco mais de 400 milhões de euros para pagar vendas de imóveis e outros ativos ao desbarato (sem que se conheça os adquirentes, cuja relação direta ou indireta com partes associadas à Lone Star ou a antigos acionistas do BES/GES não está posta de parte), enquanto que não satisfaz necessidades agudas das populações atingidas mais profundamente pela paragem forçada. Não é admissível, ainda, que seja possível à administração do banco aumentar os salários dos administradores e da gestão de topo, criar prémios de gestão que só serão entregues mais tarde, para driblar as recomendações do Banco de Portugal. Perante estas opções, que contrastam com as dificuldades que os trabalhadores e o povo português enfrentam em face da COVID-19 e dos seus impactos económicos e sociais, é necessário que seja realizada uma avaliação extraordinária da idoneidade dos administradores e da política de gestão de ativos do banco. Não é compreensível que no mesmo momento em que o Governo atrasa a implementação de medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2021, deixando de lado importantes investimentos, contratações, regateando a abrangência de apoios sociais urgentes, o mesmo Governo procure subverter o Orçamento do Estado para 2021 e encontrar subterfúgios para entregar mais de 400 milhões de euros a um banco privado. Tendo em conta a alteração ao cenário macroeconómico provocada pela pandemia, não será de todo impossível ativar a cláusula de «emergência» através da qual a Comissão Europeia «autoriza» o Estado português a disponibilizar mais recursos para o Novo Banco, com limite a estabelecer pelo próprio Governo. Podemos resumir a situação da seguinte forma: o Estado já pagou quase 8 mil milhões de euros por um banco do qual não retira dividendos e sobre o qual nada pode decidir, apesar de deter, através do Fundo de Resolução, 25% da instituição. A empresa proprietária dos restantes 75% do capital não procedeu a transação alguma com o Estado, tendo apenas injetado mil milhões no capital de um banco que passou a deter. Tanto quanto podemos julgar da atual situação do Novo Banco, não se afigura nenhum aumento de capital com base no mercado privado que possa ser bem-sucedido no curto ou no médio prazo, como aliás também previa o contrato de venda à Lone Star. Assim, estamos perante uma instituição que deve ser totalmente controlada pelo Estado, com controlo transparente e com capacidade para gerir os seus ativos, para que não sejam vendidos em situação de pressão. Ao mesmo tempo, importa aferir quem adquiriu todos os ativos vendidos e por que preço. Acaso esses ativos tenham sido vendidos abaixo do preço de custo a terceiros por ordem ou em representação da Lone Star ou qualquer parte relacionada, a diferença deve ser abatida nos mil milhões de euros que a Lone Star injetou no capital no momento da nacionalização da instituição que se exige e que o PCP agora propõe. Acaso essas vendas tenham implicado transações com partes relacionadas do GES ou BES ou com alguém em seu nome, devem ser revertidas com a integração dos ativos novamente no balanço do Novo Banco. A integração do Novo Banco na esfera pública bancária é a única solução para o controlo de uma instituição financeira que desacredita a justiça, o sistema financeiro e a vida democrática. Num momento em que estamos perto de ter consumido os 3,9 mil milhões de euros do mecanismo de garantia pública, ficámos a saber que em 2017 foram calculados os custos de uma eventual nacionalização, e que o custo imediato seria em torno dos 4 a 5 mil milhões de euros. Mesmo fazendo fé nestas contas, percebe-se que a solução encontrada – manter na esfera privada, mas pagar 3,9 mil milhões de euros em garantia – se