8 DE JULHO DE 2020 7 também, não só a segurança destas eleições regionais como de futuros atos eleitorais, como as eleições para os órgãos das autarquias locais. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, aproveito para vos informar, com todas as implicações que esta informação tem, que já temos quórum para proceder às votações. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores é, do nosso ponto de vista, meritória. Ela propõe a implementação do voto antecipado em mobilidade e parte do exemplo já implementado quer nas eleições europeias do ano passado, quer nas eleições legislativas, algo que mereceu quer a aprovação quer a adesão generalizada. O voto antecipado em mobilidade é uma ferramenta que permite que o eleitor ou eleitora exerça o seu dever cívico de votar numa mesa de voto localizada numa outra área geográfica que não a da sua residência. A introdução desta modalidade de voto na legislação da Região Autónoma dos Açores, na sua Lei Eleitoral, compatibiliza e harmoniza esta Lei Eleitoral com a que já existe quer para a eleição do Presidente da República, quer para a eleição da Assembleia da República ou para as eleições europeias. Por isso, e desse ponto de vista, o Bloco de Esquerda acompanha e saúda a iniciativa da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e saudamos, também, a motivação apresentada para a alteração à lei: desburocratizar e, simultaneamente, contribuir para uma redução efetiva das preocupantes taxas de abstenção. Estas preocupações são, do nosso ponto de vista, meritórias e estão na mente de todas e de todos os democratas. Como é que facilitamos o exercício da democracia? Como aproximamos as pessoas das escolhas democráticas? Como reduzimos a abstenção? Estamos de acordo com estas alterações à lei porque, de facto, respondem positivamente a qualquer uma destas perguntas e dão, do ponto de vista da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, um sinal positivo. Bem poderia a Assembleia da República pôr os olhos na Assembleia Legislativa Regional, porque enquanto nos Açores se discute e propõe à Assembleia da República uma alteração à lei que aproxima as pessoas da democracia, aqui estão em curso debates e propostas que visam exatamente o contrário. PS e PSD, provavelmente com uma ajudinha do PCP e do PEV, irão aprovar — dizem! — na Assembleia da República a redução dos debates com o Primeiro-Ministro, afastando claramente pontos de interesse do debate parlamentar para o cidadão comum, considerando que o debate democrático, em vez de ser uma virtude, é um problema — algo que, como democrata, não consigo compreender — e reduzindo o confronto das ideias a uma espécie de democracia amestrada, domesticada, porque, aparentemente, o confronto de ideias é negativo para o País. Ora, isto é exatamente o contrário do que pensa quem verdadeiramente acha que a democracia é o regime que deve imperar. A Sr.a Fabíola Cardoso (BE): — Muito bem! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Por isso, e para terminar, Sr. Presidente, saúdo a Assembleia Legislativa Regional dos Açores por este bom exemplo que dá, num momento em que a Assembleia da República vai dar um mau exemplo ao País. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta sessão começa de uma forma um pouco insólita. Há pouco era o Sr. Deputado André Ventura que queria agendar uma matéria que nada tinha a ver com a matéria que estava inicialmente agendada e agora é o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, que, a