I SÉRIE — NÚMERO 10 58 Relativas aos projectos de resolução n.os 5/XII (1.a) (PCP) e 7/XII (1.a) (BE) Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD consideram que a situação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo é assinalavelmente grave, quer do ponto de vista económico quer social, e que também que essas dificuldades se arrastam há cerca de duas décadas e que atingiram o seu ponto mais crítico durante os últimos seis anos, complicando a já delicada conjuntura socioeconómica da região do Alto Minho. Contudo, os projectos acima descritos centram as suas preocupações na exígua protecção de conveniências político-partidários dos proponentes, desvirtuando de modo fatal a defesa do futuro dos Estaleiros Navais, dos direitos dos seus trabalhadores, da importância simbólica que esta infra-estrutura representa para a região do Alto Minho e, especialmente, para o superior interesse nacional que a tudo deveria preferir. Para além de que os referidos projectos manifestam um carácter redundante, pretendendo a realização de efeitos já produzidos em virtude de decisões do Sr. Ministro da Defesa Nacional e procurando condicionar o Governo num momento especialmente crítico de análise e estudo da situação real dos Estaleiros Navais, que, ao contrário, deveria merecer a melhor quietude política visando a elaboração de uma boa solução para o problema. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD consideram que a lamentável condição dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo deverá ter uma solução racional, eficaz e que preencha os interesses locais e nacional — e que não podem nem devem servir como mero instrumento político para discussões estéreis e inconsequentes. Nesse sentido, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD consideram que só poderiam rejeitar os projectos em causa. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — Luís Menezes — Pedro Lynce —Emídio Guerreiro — Miguel Frasquilho — Adão Silva — António Rodrigues. —— Depois de discutidos na Comissão Parlamentar de Defesa Nacional os dois projectos de resolução supra-referidos subiram a Plenário para votação, facto que teve lugar no passado dia 29 de Julho. As iniciativas legislativas em apreço, para além dos texto/preâmbulo justificativos, continham recomendações ao Governo que, atentas as propostas de alteração e consequentes redacções finais que os autores apresentaram na Mesa e foram objecto de votação, convergiam no sentido e no objectivo principais a alcançar, nomeadamente: a) Reanalisar o Plano de Viabilização e Reestruturação da Empresa recentemente anunciado pelo Conselho de Administração dos ENVC; b) Recomendar a participação activa da organização representativa dos trabalhadores na definição da estratégia de viabilização e reestruturação desta empresa de construção naval; c) Ponderar e valorizar a importância económica e social de que se reveste a actividade dos ENVC para a região do Alto Minho e para o País. Sobre os textos dos preâmbulos/justificações dos dois projectos: 1 — Registo nesta declaração de voto a minha discordância com alguns dos termos usados para adjectivar os factos evocados e descritos nas respectivas redacções, bem como expresso a minha crítica a alguns juízos de valor explícitos e outros implícitos nos textos sobre o empenhamento dos membros do anterior governo com tutela nesta matéria na procura de soluções para os inúmeros e complexos problemas que afectam a sustentabilidade e podem pôr em causa a viabilidade dos ENVC. Sobre as recomendações dos dois projectos: 1 — Expressei um voto de abstenção sobre o n.o 1 da Resolução apresentada pelo PCP dado que considero que a recomendação nele contida se encontra já de facto verificada através da decisão tomada pelo