II SÉRIE-A — NÚMERO 108 34 Nas medidas que integram o Programa Orçamental Governação, cabe aqui fazer uma breve referência à cibersegurança, pela sua conexão com a segurança interna (pág. 202 do Relatório). Quanto a esta matéria é referido pelo Governo que o Centro Nacional de Cibersegurança promoverá: a formação e a sensibilização de profissionais das áreas da saúde e da justiça; a prossecução das atividades de regulação e de supervisão enquanto autoridade nacional de cibersegurança, no âmbito do Regime Jurídico de Segurança do Ciberespaço; o reforço das capacidades operacionais da equipa de resposta a incidentes de cibersegurança CERT.PT e da sua articulação com as restantes autoridades nacionais e internacionais; a operacionalização do esquema de certificação da conformidade com o Quadro Nacional de Referência para a Cibersegurança; e o desenvolvimento de um esquema de certificação de prestadores de serviços de cibersegurança, no âmbito do sistema nacional de certificação em cibersegurança. Tendo em conta o fim do ciclo de vida da atual Estratégia Nacional para a Segurança do Ciberespaço, durante 2023 será desenvolvida e apresentada uma nova estratégia adaptada à evolução do quadro de ameaças e ao contexto internacional. Na área especificamente dedicada à «Segurança Interna (PO05)» – (pág. 232 e ss. do Relatório) perspetiva-se que em 2023 se encontre em execução o novo Conceito Estratégico de Segurança Interna, para o que se torna «necessário intensificar esforços no sentido do robustecimento da capacidade de resposta, preventiva e reativa, do Sistema de Segurança Interna, o que torna imperativo capacitar as forças e serviços de segurança e dignificar os seus profissionais». Destacam-se as seguintes medidas: − Será lançada a Estratégia Integrada de Segurança Urbana (2022-2026), que visa, nomeadamente, o reforço dos instrumentos de prevenção existentes, com o objetivo de promover sinergias entre todos os produtores de segurança, públicos e privados, potenciando a eficácia e eficiência da sua atuação. − Proceder-se-á à implementação do novo modelo institucional de governação e desenvolvimento das tecnologias e comunicações de emergência da Administração Interna. − Em matéria eleitoral proceder-se-á ao aprofundamento das medidas de participação democrática no processo eleitoral, nomeadamente através do recurso às tecnologias de informação. − A Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 visa a articulação entre as diversas políticas setoriais relevantes para a redução do risco de catástrofe: (i) o Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes, (ii) o Acordo de Paris, referente à adaptação às alterações climáticas e (iii) os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030. − Aprovação e o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária — Visão Zero 2030baseada no Sistema de Transporte Seguro e alinhada com as políticas europeias e mundiais de segurança rodoviária, assume o combate à sinistralidade rodoviária como uma prioridade; − Na política migratória e de gestão de fronteiras prevê-se a separação orgânica entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes — processo que se encontra em curso com a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras; − No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência − incrementa-se a capacidade de alojamento para os efetivos das forças de segurança; reforça-se a resiliência, segurança e cobertura das redes de comunicações de segurança e emergência do Estado; robustece-se a capacidade operacional da GNR, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) e dos Corpos de Bombeiros, no âmbito do combate aos incêndios rurais; e eleva-se a capacidade nacional de acolhimento de nacionais de países terceiros. No Relatório do OE/2023 identificam-se ainda as medidas de continuidade, das quais se destacam: − Admissões nas forças e serviços de segurança (FSS): plano plurianual para 2020-2023 de admissões nas FSS, a fim de garantir o aumento e o rejuvenescimento dos efetivos, bem como a manutenção de