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A importação temporária de armas e munições é, por sua vez, regulado pelo Decreto-Lei n.o 49439, de 15 de Dezembro de 1969, e destina-se hoje aos turistas de países fora da União Europeia que se deslocam a Portugal para a prática do desporto de caça ou para a participação em torneios.
Já a aquisição e a detenção, bem como a transferência de armas no espaço da comunidade europeia, encontram-se regulados pelo Decreto-Lei n.o 399/93, de 3 de Dezembro, transpondo a Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de Junho, adoptada na qualidade de medida de acompanhamento da supressão dos controlos nas fronteiras internas na Comunidade.
Por seu turno, o Código Penal estatui, no n.o 1 do artigo 275.o (com a redacção dada pela Lei n.o 98/2001, de 25 de Agosto), que quem importar, fabricar ou obtiver por transformação, guardar, comprar, vender, ceder ou adquirir a qualquer título ou por qualquer meio, transportar, distribuir, detiver, usar ou trouxer consigo arma classificada como material de guerra, arma proibida de fogo ou destinada a projectar substâncias tóxicas, asfixiantes, radioactivas ou corrosivas, ou engenho ou substância explosiva, radioactiva ou própria para fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos.
No caso dessas condutas se reportarem a armas proibidas não incluídas naquele número, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.VII. Breve comentário críticoO projecto de lei em apreço trata, no essencial, duas questões: a primeira prende-se com a fiscalização pela Assembleia da República da actuação do Governo relativamente ao comércio de armamento, quer pela apreciação dos relatórios semestrais, quer pela disponibilização das listagens dos corretores e dos intermediários; a segunda prende-se com a marcação de todo o armamento.
A primeira observação incide sobre o âmbito do projecto de lei, que visa apenas a importação e exportação de armas (artigo 1.o), deixando assim de fora, por exemplo, os produtos e bens de dupla utilização. Actualmente, com o desenvolvimento das novas armas, sobretudo as ditas inteligentes, é essencial o controlo de produtos e tecnologia que possam ser utilizados para fins diferentes daqueles a que geralmente se destinam.
Do mesmo modo, as listas a apresentar, nos termos do artigo 2.o, deveriam ser mais abrangentes e incluir, designadamente:a) O registo dos certificados de utilizador final, como garantia de que as armas são apenas exportadas para destinatários legítimos;
b) O registo dos contratos celebrados entre residentes em Portugal e não residentes em que ocorra cedência de bens ou de serviços que possam pôr em causa a defesa ou os interesses estratégicos nacionais;
1644   |   II Série A - Número 029   |   17 de Janeiro de 2004 c) O registo da importação e exportação dos produtos e bens de dupla utilização;
d) O registo do armamento em trânsito, exportado temporariamente ou reexportado.A divulgação destas listas é já prática comum em muitos países, decorrendo, aliás, de compromissos assumidos no âmbito de instrumentos internacionais, como referido.
Noutros países, como é caso da Suécia, o Governo, para além da divulgação das listas, reúne todos os meses, em comissão parlamentar, com representantes de todos os partidos, para informar sobre as licenças de exportação, podendo os membros dessa comissão formular perguntas e levantar objecções a determinadas exportações. A comissão funciona assim como um órgão consultivo, devendo o Governo informá-la, no mês seguinte, das decisões tomadas.
No caso dos EUA, existe uma obrigação legal de a Administração informar o Congresso de todas as licenças de exportação. Empresas que pretendam exportar armamento em valor superior a 14 milhões de dólares têm de notificar o Congresso com, pelo menos, 14 dias de antecedência.
Aliás, a legislação dos EUA é das mais exigentes, uma vez que nos termos da Secção 655 do Foreign Assistence Act o Governo deve informar sobre a emissão de todas as licenças comerciais relativas a todo o tipo de armamento, com o valor da licença, o nome da Estado cliente, e a descrição do sistema de armas envolvido.
No que se respeita ao proposto na primeira parte do artigo 3.o, a lei actual é mais exigente já que, nos termos do Decreto-Lei n.o 397/98, a constituição de empresas que pretendam exercer a actividade de comércio de armamento ou inclusão desta actividade no seu objecto, depende de autorização do Ministro da Defesa Nacional, ficando mesmas sujeitas a credenciação de segurança nacional pela Autoridade Nacional de Segurança.
Por último, refira-se que, perante um quadro legislativo tão extenso, fragmentado e, em muitos aspectos, desactualizado, se impõe uma revisão global e não meramente pontual do mesmo.VIII. Conclusões1 - Os Deputados do Bloco de Esquerda tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de lei n.o 359/IX - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas;
2 - A apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento;
3 - O projecto de lei pretende criar mecanismos de controlo sobre a importação e exportação visando:a) Garantir a transparência no negócio de armas, através de publicação de relatórios semestrais;
b) Impor a prestação de informação à Assembleia da República sobre as licenças de exportação e importação;
c) Determinar a regulamentação de actividade de corretagem ou intermediação no negócio de armamento;
d) Impor controlos de exportação mais rigorosos, com certificados de utilizador final autenticados para garantir que as armas apenas são exportadas para destinatários legítimos.IX. ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que o projecto de lei em análise encontra-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 14 de Janeiro de 2004. - O Deputado Relator, Vitalino Canas - A Presidente da Comissão, Assunção Esteves.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE.
(REVISÃO DA LEI-QUADRO QUE DEFINE O REGIME E FORMA DE CRIAÇÃO DAS POLÍCIAS MUNICIPAIS)Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre o assunto em epígrafe identificado, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a V. Ex.a o seguinte:1 - A proposta de diploma em apreço apresenta algumas soluções que podem suscitar dúvidas quanto à sua legalidade e até constitucionalidade, como será o caso do n.o 3 do artigo 3.o, da alínea g) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 9.o.
3 - Registe-se, por último, a ausência de referência às regiões autónomas, pelo menos no que toca à matéria a que se refere o artigo 10.o da proposta - tutela administrativa -, porquanto cabe àquelas entidades a verificação do cumprimento das leis e regulamentos por parte dos órgãos e dos serviços das autarquias locais, nos termos, aliás, do disposto na alínea m) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República e, no caso da Região Autónoma dos Açores, da alínea d) do artigo 60.o do respectivo Estatuto Político-Administrativo.Ponta Delgada, 15 de Janeiro de 2004. - O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
(PREVÊ A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DETALHADA DAS REMUNERAÇÕES DOS ADMINISTRADORES DAS SOCIEDADES EMITENTES DE ACÇÕES ADMITIDAS À NEGOCIAÇÃO EM MERCADO REGULAMENTADO (ALTERA O CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Economia e FinançasI - RelatórioPor despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 18 de Novembro de 2003, baixou à Comissão
1645   |   II Série A - Número 029   |   17 de Janeiro de 2004 de Economia e Finanças, para apreciação e parecer, o projecto de lei n.o 377/IX, apresentado por quatro Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que "Prevê a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado".
Esta apresentação efectuou-se nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo, ainda, os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.II - Antecedentes e enquadramento legal1. A Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, nomeadamente sociedades anónimas e de responsabilidade limitada, estabeleceu regras equivalentes de divulgação de informação com vista a uma maior transparência da sua actividade;
2. Posteriormente a Directiva 83/349/CEE, de 13 de Junho de 1983, relativa às contas consolidadas, veio também estabelecer regras comuns de divulgação de informação a empresas que se encontram agrupadas fruto do crescente número de sociedades que fazem parte de conjuntos de empresas;
3. Desde 2001, a Comissão Europeia, no âmbito do seu Plano de Acção para os Serviços Financeiros de 1999, tem vindo a debater com os vários reguladores dos Estados-membros o tema do governo das sociedades;
4. Em Maio de 2003 a Comissão Europeia apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu o seu Plano de Acção para a Modernização do Direito das Sociedades. Entre outras recomendações, a Comissão refere como um elemento-chave num regime regulamentar "a divulgação de informações pormenorizadas sobre as remunerações de cada administrador nas contas anuais";
5. Em Novembro de 2003, e na sequência do debate no âmbito do Pacote da Transparência promovido pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), foram aprovadas alterações ao Regulamento da CMVM n.o 7/2001 no que concerne o governo das sociedades, matéria posteriormente consagrada no Regulamento da CMVM n.o 11/2003;
6. Simultaneamente a CMVM publicou Recomendações sobre o Governo das Sociedades Cotadas com o objectivo de "procurar contribuir para a optimização do desempenho das sociedades e favorecer todas as pessoas cujos interesses estão envolvidos na actividade societária - investidores, credores e trabalhadores" sem pretender "impor modelos rígidos e uniformes." Nestas recomendações a CMVM, entre outras, recomenda que "A remuneração dos membros do órgão de administração (...) deve ser objecto de divulgação anual em termos individuais".III - ConclusõesDo exposto se conclui que:1. A iniciativa apresentada visa "a obrigatoriedade da divulgação detalhada das remunerações dos administradores das sociedades emitentes de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado";
2. Neste sentido, a iniciativa em causa propõe representar um instrumento indispensável para dar cumprimento a exigências de divulgação de informação pormenorizada sobre as remunerações de cada administrador nas contas anuais;
3. No entender dos proponentes, a obrigatoriedade de divulgação das remunerações base e acessórias dos administradores das sociedades com acções cotadas promove a transparência da gestão empresarial permitindo uma avaliação segura e informada;
4. De referir que, no projecto de lei, o texto proposto para um novo artigo n.o 451.o-A do Código das Sociedades Comerciais não contempla as sociedades com acções admitidas nos mercados não regulamentados (por exemplo o PEX, MEOG, MSC), que tal como os regulamentados são mercados organizados;IV - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Economia e Finanças é do seguinte parecer:Que o projecto de lei n.o 377/IX, da iniciativa do Partido Comunista Português, preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República, reservando aos grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2004. - A Deputada Relatora, Graça Proença de Carvalho - O Deputado Presidente, João Cravinho.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do BE.
ESTABELECE MEDIDAS QUE VISAM ASSEGURAR EM TEMPO ÚTIL O ACESSO À PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE PELO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDEExposição de motivosA protecção da saúde constitui, nos termos do artigo 64.o da Constituição da República Portuguesa, um direito fundamental de todos os cidadãos, cabendo ao Estado assegurar a efectivação deste direito, nomeadamente, através da adopção de medidas que garantam "(...) o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação".
Neste contexto, a adopção de medidas que facilitem e promovam o acesso aos cuidados de saúde surge como consequência lógica e necessária para a concretização do direito dos cidadãos à saúde.
É de admitir que o aumento da esperança de vida, assim como das expectativas dos cidadãos em termos de qualidade da saúde, tem contribuído nas últimas décadas para uma maior procura de cuidados de saúde, nomeadamente no que respeita a intervenções cirúrgicas, levando a que diversos países, entre os quais o nosso, se vejam confrontados com o denominado problema da espera para intervenções cirúrgicas.
De acordo com o Conselho da Europa, os tempos de espera tornaram-se um dos principais indicadores de acessibilidade aos cuidados de saúde e da efectividade dos sistemas de saúde, podendo ler-se na sua Recomendação
1646   |   II Série A - Número 029   |   17 de Janeiro de 2004 n.o (99) 21, que "o acesso aos cuidados de saúde devia ser feito de acordo com as necessidades de cada um e ser independente das condições económicas de quem deles necessita".
A existência de situações de espera para intervenções cirúrgicas e consultas de especialidade para além dos tempos clinicamente aceitáveis evidencia dificuldades no acesso aos cuidados de saúde, penalizando sobretudo as classes sociais com menos poder económico.
Acresce que esta situação é presentemente agravada no caso português pela total ausência de medidas destinadas a identificar as causas que explicam a existência de listas de espera, não permitindo, assim, que se ataquem as situações existentes e se previnam situações futuras de forma planeada e sustentada.
A existência de situações de espera cirúrgica é unanimemente considerada na actualidade como uma das evidências da existência de obstáculos no acesso aos cuidados de saúde, razão pela qual têm vindo a ser adoptados programas específicos de combate àquelas listas, como foi o caso do Programa para a Promoção do Acesso e o agora denominado PECLEC-Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas, criado através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 100/2002, de 26 de Abril, através do qual o actual Governo se comprometeu a resolver o problema das listas de espera no prazo máximo de dois anos.
Aliás, foi este o objectivo que norteou a aprovação da Lei n.o 27/99, de 3 de Maio, que instituiu o programa especial de acesso aos cuidados de saúde, visando assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo SNS.
Nos termos do citado diploma legal, incumbe ao Ministério da Saúde informar a Assembleia da República, de dois em dois meses, sobre o estado de aplicação do programa, bem como divulgar anualmente o balanço da aplicação do mesmo, bem como a sua planificação para o ano seguinte, obrigações que não são actualmente cumpridas.
Para o Grupo Parlamentar do PS é imperioso que a Assembleia da República, órgão por excelência de fiscalização da acção do Governo, possa ter acesso a informação privilegiada e adequada que lhe permita acompanhar plenamente as medidas adoptadas no plano da eliminação das listas de espera e o seu efeito, o que exige, à semelhança do que se verifica noutros países, que o Governo disponibilize informação detalhada, quer do ponto de vista qualitativo quer do ponto de vista quantitativo.
As dificuldades sentidas em torno da ausência de uma informação suficiente e adequada em torno das listas de espera cirúrgicas são, aliás, apontadas nas conclusões do "Relatório de Primavera de 2003 - Saúde: que rupturas?", do Observatório Português dos Sistemas de Saúde (OPSS), que expressamente refere: "Mais de um ano após o anúncio do PECLEC, não foi possível ao OPSS obter, pela primeira vez, nos últimos três anos, informação adequada sobre as listas de espera cirúrgicas. As metas e os indicadores de execução de um programa de recuperação de listas de espera não pode cingir-se ao número de doentes operados, pois este número pode corresponder a um conjunto muito diverso de situações:- Recuperação de listas de espera à custa da produção cirúrgica normal do hospital (torna o processo interminável);
- Canalização de fundos substanciais para a recuperação de listas de espera com trabalho fora de horas nos hospitais públicos ou para o sector privado, com prejuízo do financiamento da produção habitual dos hospitais públicos (durante o ano de 2002, o custo médio das cirurgias do programa de recuperação das listas de espera aumentou 25%). Esta forma de recuperação cria as condições para a produção de novas listas de espera;
- Um aumento do tempo de espera para a consulta externa hospitalar e para os meios complementares de diagnóstico diminui, só por si, a produção das listas de espera cirúrgicas.Um ponto de situação sobre as listas de espera cirúrgicas, para ser interpretável, necessita de ter informação sobre todos estes aspectos".
A falta de elementos informativos sobre as listas de espera cirúrgicas, situação que urge resolver, comprovam em absoluto a pertinência do alerta lançado no referido relatório.
De igual modo, importa garantir, tal como já acontece noutros países, como é o caso da Suécia, da Alemanha ou da vizinha Espanha, total transparência e rigor na gestão das listas de espera, assegurando-se informação útil, actualizada e atempada aos utentes em situação de espera.
O presente projecto de lei estabelece medidas que visam assegurar em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde, prevendo designadamente:a) O dever de o Ministério da Saúde promover formas de articulação com e entre as administrações regionais de saúde com vista à utilização total da capacidade instalada no âmbito do Serviço Nacional de Saúde;
b) O dever de comunicação e informação ao utente sobre a posição que ocupa, a unidade hospitalar e o serviço onde se encontra inscrito, bem como, a previsão do tempo médio de espera para a realização da intervenção cirúrgica;
c) O direito do utente poder no prazo de 180 dias a contar da data da sua inscrição na lista a realizar a intervenção cirúrgica em qualquer entidade prestadora de cuidados de saúde do sectores público ou privado e social, que tenha contrato celebrado com a ARS respectiva, nos termos a definir em legislação especial;
d) O dever de envio pelo Ministério da Saúde à Assembleia da República, em Janeiro de cada ano, de um balanço sobre a avaliação das medidas de recuperação das listas de espera, bem como a sua planificação futura, com elementos detalhados, de modo a permitir ao Parlamento acompanhar de perto o problema das listas de espera cirúrgicas.A aprovação desta iniciativa legislativa a par de outras apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS (Projecto que cria uma Comissão Eventual de Acompanhamento do PECLEC e projecto de resolução sobre a realização de um diagnóstico rigoroso sobre as listas de espera cirúrgicas), contribuirá seguramente para a resolução de um dos problemas que mais preocupa a população, devolvendo a confiança aos cidadãos e recolocando-os no centro do sistema de saúde.
1647   |   II Série A - Número 029   |   17 de Janeiro de 2004 Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis os Deputados do Grupo Partido Socialista, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei estabelece medidas que visam assegurar a todos os cidadãos em tempo útil o acesso à prestação de cuidados de saúde.Artigo 2.o
Recenseamento1 - Compete às administrações regionais de saúde proceder ao recenseamento rigoroso dos utentes em espera para intervenção cirúrgica, que deverá ser permanentemente actualizado.
2 - São objecto do recenseamento a que se refere o número anterior a espera cirúrgica, a espera de primeiras consultas de especialidade e a espera para a realização de meios complementares de diagnóstico.
3 - As administrações regionais de saúde enviam mensalmente ao Ministério da Saúde o recenseamento actualizado dos utentes em espera, para efeitos do disposto no n.o 5 do artigo seguinte.Artigo 3.o
Comunicação e informação1 - As administrações regionais de saúde ficam obrigadas a comunicar ao utente, no prazo máximo de 15 dias a contar da data da inscrição, a posição que aquele ocupa, a unidade hospitalar e o serviço onde se encontra inscrito, bem como a previsão do tempo médio de espera para a realização do acto médico recenseado.
2 - Sempre que o utente solicite informação sobre a sua situação em espera, a administração regional de saúde fica obrigada a facultar essa informação no prazo máximo de 15 dias a contar da data da apresentação do pedido, sem prejuízo do disposto no número anterior.
3 - A indicação do hospital e respectivo serviço onde decorrerá a intervenção cirúrgica, assim como a datas da sua realização e do início dos exames necessários para o efeito, são comunicadas ao utente por escrito, pela administração regional de saúde, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, salvo razões excepcionais devidamente fundamentadas que obriguem ao encurtamento daquele prazo.
4 - No prazo de cinco dias úteis a contar da recepção da comunicação a que se refere o número anterior, o utente pode, desde que apresente a respectiva fundamentação por escrito, solicitar à administração regional de saúde o adiamento da intervenção cirúrgica, com imediata reprogramação da mesma.
5 - O Ministério da Saúde deve organizar e manter permanentemente actualizada uma base de dados nacional sobre as situações de espera para intervenção cirúrgica, de livre acesso por parte dos cidadãos, nomeadamente através da internet.Artigo 4.o
Avaliação da capacidade instalada1 - Compete às administrações regionais de saúde avaliar a capacidade instalada em recursos humanos, infra-estruturas e equipamentos a proceder à sua mobilização para a resolução sustentada das situações de espera.
2 - O Ministério da Saúde deve promover formas de articulação com e entre as administrações regionais de saúde com vista à utilização total da capacidade instalada a nível nacional.Artigo 5.o
Medidas excepcionais1 - As administrações regionais de saúde, acordarão com as instituições do Serviço Nacional de Saúde, sob a forma de contrato de prestação de serviços, o volume de cuidados, preços e medidas organizacionais e de apoio necessárias para dar resposta às situações de espera mais prolongadas, que só poderá ocorrer fora do horário normal de serviço.
2 - O sistema de remuneração adicional aos prestadores do Serviço Nacional de Saúde será objecto de acordo com as organizações profissionais dos vários técnicos envolvidos.
3 - A aplicação de cada acordo será monitorizada permanentemente, nomeadamente no que respeita à qualidade dos serviços prestados, factor preferencial para a contratualização.
4 - O recurso a meios externos ao Serviço Nacional de Saúde só pode ter lugar em situações fundamentadas de insuficiência ou de esgotamento da capacidade instalada a nível nacional, salvo quando estas acarretem custos financeiros acrescidos para o Serviço Nacional de Saúde e/ou relevantes transtornos para a vida do utente.
5 - Os utentes em lista de espera que não recebam a comunicação a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o da presente lei, no prazo de 180 dias a contar da data da sua inscrição, têm direito a realizar a intervenção cirúrgica em qualquer entidade prestadora de cuidados de saúde do sectores privado e social, que tenha contrato celebrado com a ARS respectiva, nos termos a definir em legislação especial.
6 - O prazo previsto no número anterior não se aplica sempre que por determinação médica a intervenção cirúrgica revista carácter de urgência ou nas situações em que o tempo clinicamente aceitável se considere ultrapassado.Artigo 6.o
Dotação orçamental extraordináriaPara efeitos do disposto no artigo anterior será assegurada uma dotação orçamental adicional e própria que globalmente não deve ser inferior a 1% do orçamento anual do Serviço Nacional de Saúde.Artigo 7.o
Avaliação e previsão1 - Em Janeiro de cada ano o Ministro da Saúde enviará à Assembleia da República um balanço sobre a avaliação das medidas de resolução das situações de espera, bem como a sua planificação futura.
2 - O balanço a que se refere o número anterior deverá conter relativamente ao ano que antecede, pelo menos, os seguintes elementos:a) Total da produção corrente realizada por unidade de saúde pública, por serviço, por patologia e por tempo de espera;
b) Total da produção adicional, realizada por unidade de saúde pública, por serviço, por patologia e por tempo de espera;
1648   |   II Série A - Número 029   |   17 de Janeiro de 2004 c) Total da produção realizada pelos sectores privado e social, por patologia e por tempo de espera;
d) Total dos custos com a produção por patologia, serviço e unidade de saúde do sector público, privado e social.3 - O balanço a que se refere o n.o 1, do presente artigo, deverá conter relativamente ao ano em curso, pelo menos, os seguintes elementos:a) Total de casos em espera por unidade de saúde pública, por serviço, por patologia e por tempo de espera, a 1 de Janeiro;
b) Tempos de espera médio para consulta e realização de meios complementares de diagnóstico, a 1 de Janeiro;
c) Total de casos com cirurgia marcada até 30 de Junho, por unidade de saúde pública, por serviço, por patologia e por tempo de espera;
d) Previsão do total da produção corrente e adicional a realizar por unidades de saúde públicas;
e) Previsão do total da produção a realizar pelos sectores privado e social.4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Ministro da Saúde divulgará em Julho de cada ano um balanço intercalar relativo à aplicação do disposto na presente lei.Artigo 8.o
ExecuçãoCompete ao Governo a adopção das medidas consideradas necessárias à concretização do disposto na presente lei.Artigo 9.o
Entrada em vigorA presente lei entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, salvo nas matérias de incidência orçamental, que entrarão em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.Assembleia da República, 4 de Janeiro de 2004. - Os Deputados: João Rui de Almeida - Nelson Baltazar - Afonso Candal - Luís Carito - Luísa Portugal.
(CRIA O SISTEMA INTEGRADO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)Parecer do Governo Regional dos AçoresSobre o assunto em epígrafe identificado, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de transmitir a V. Ex.a o seguinte.1. Numa apreciação global da proposta de lei em apreço afigura-se que a mesma apresenta um conjunto de normas de forma pouco densificada, o que poderá conduzir ou suscitar uma actuação discriminatória da Administração Pública e, em determinados casos, dos seus dirigentes, afastando-se, assim, daquele que se assume como o seu principal objectivo e pondo eventualmente em causa a actuação da própria administração; Acresce que,
2. A aplicação adaptativa do diploma às regiões autónomas deverá processar-se - por uma questão de coerência do sistema e de dignidade legislativa - através de decreto legislativo regional das respectivas assembleias legislativas regionais (como, de resto sempre aconteceu com diplomas emanados da Assembleia da República) e não de decreto regulamentar regional, tal como preceitua o n.o 3 do artigo 2.o da proposta, reservando-se esta última forma para definir os aspectos estritamente regulamentares do diploma regional de adaptação.Ponta Delgada, 8 de Janeiro de 2004. - O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
ALTERA O ÂMBITO DE APLICAÇÃO PESSOAL DA LEI N.o 9/2002, DE 11 DE FEVEREIRO, QUE REGULA O REGIME JURÍDICO DOS PERÍODOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR DE EX-COMBATENTES, PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO E REFORMAExposição de motivosA Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, relativa ao regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, prevê um âmbito de aplicação pessoal restritivo, gerador de desigualdades entre ex-militares que combateram nos mesmos territórios e nos mesmos períodos.
Efectivamente, a lei em vigor deixa de fora do seu âmbito os ex-combatentes emigrantes, bem como aqueles que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social, designadamente bancários, advogados, solicitadores e jornalistas.
Alargamento do âmbito de aplicação pessoalO regime jurídico consagrado na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, é aplicável aos:a) Ex-combatentes abrangidos por sistemas de segurança social de Estados-membros da União Europeia e demais Estados-membros do Espaço Económico Europeu, bem como pela legislação suíça, coordenados pelos regulamentos comunitários, ainda que não tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional;
b) Ex-combatentes abrangidos por sistemas de segurança social de Estados com os quais foram celebrados instrumentos internacionais que prevejam
1649   |   II Série A - Número 029   |   17 de Janeiro de 2004 a totalização de períodos contributivos, desde que tenham sido beneficiários do sistema de segurança social nacional, ainda que não se encontre preenchido o prazo de garantia para acesso a pensão;
c) Ex-combatentes que não sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações nem beneficiários do regime de pensões do sistema público de segurança social, nos termos de legislação a publicar.Artigo 2.o
Requerimentos1 - Os ex-combatentes referidos no artigo anterior devem entregar os seus requerimentos no prazo de 60 dias a contar da publicação da portaria prevista no número seguinte.
2 - Os formulários dos requerimentos serão aprovados por portaria do Ministro da Defesa Nacional.Artigo 3.o
Produção de efeitosO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Dezembro de 2003. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À NORUEGATexto do projecto, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaSua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial à Noruega, entre os dias 2 e 5 de Fevereiro, a convite de Sua Majestade o Rei Harald.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República à Noruega, entre os dias 2 e 5 de Fevereiro".Assembleia da República, 15 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Mensagem do Presidente da RepúblicaEstá prevista a minha deslocação à Noruega entre os dias 2 e 5 do próximo mês de Fevereiro, em visita de Estado, a convite de Sua Majestade o Rei Harald.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.Lisboa, 7 de Janeiro de 2004. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaA Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República, relativa à sua deslocação à Noruega, entre os dias 2 e 5 de Fevereiro, em visita de Estado, a convite de Sua Majestade o Rei Harald, apresenta ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projecto de resolução:"A Assembleia da República, de acordo com as disposições constitucionais aplicáveis, dá o assentimento nos termos em que é requerido".Assembleia da República, 13 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1650   |   II Série A - Número 029   |   17 de Janeiro de 2004
Sábado, 31 de Julho de 2004          II Série-A - Número 81
Terceira alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental).
3244   |   II Série A - Número 081   |   31 de Julho de 2004 DECRETO N.o 201/IX
TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/2001, DE 20 DE AGOSTO (LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o
3 - Os orçamentos dos organismos do sector público administrativo podem integrar programas, medidas e projectos ou actividades que impliquem encargos plurianuais, os quais evidenciarão a despesa total prevista para cada um, as parcelas desses encargos relativas ao ano em causa e, com carácter indicativo, a, pelo menos, cada um dos dois anos seguintes.
[...]1 - Sem prejuízo da sua especificação de acordo com as classificações orgânica, funcional e económica, as despesas inscritas nos orçamentos que integram o Orçamento do Estado podem estruturar-se, no todo ou em parte, por programas, nos termos previstos na presente lei.
2 - Com o objectivo de racionalizar a preparação e reforçar o controlo da gestão e da execução orçamental, o orçamento deve ser estruturado por programas, medidas e projectos ou actividades.
[...]1 - O programa orçamental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas de carácter plurianual que concorrem, de forma articulada e complementar, para a concretização de um ou vários objectivos específicos, relativos a uma ou mais políticas públicas, dele fazendo necessariamente parte integrante um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização.
2 - A avaliação da economia, da eficiência e da eficácia de programas com recurso a parcerias dos sectores público e privado tomará como base um programa alternativo visando a obtenção dos mesmos objectivos com exclusão de financiamentos ou de exploração a cargo de entidades privadas, devendo incluir, sempre que possível, a estimativa da sua incidência orçamental líquida.
3 - O programa orçamental pode ser executado por uma ou várias entidades pertencentes:
a) Ao mesmo ou a diferentes ministérios;
b) Ao mesmo ou a diferentes subsectores da Administração Central.4 - Cada programa orçamental divide-se em medidas, podendo existir programas com uma única medida.
5 - Os programas orçamentais com financiamento comunitário devem identificar os programas comunitários que lhes estão associados.Artigo 17.o
[...]1 - A medida compreende despesas de um programa orçamental correspondente a projectos ou actividades, bem especificados e caracterizados, que se articulam e complementam entre si e concorrem para a concretização dos objectivos do programa em que se inserem.
2 - A medida pode ser executada por uma ou várias entidades pertencentes:
b) Ao mesmo ou diferentes subsectores da Administração Central.  3 - Cada medida divide-se em projectos ou actividades, podendo existir medidas com um único projecto ou actividade.
4 - O projecto ou actividade correspondem a unidades básicas de realização da medida, com orçamento e calendarização rigorosamente definidos.
5 - As medidas, projectos ou actividades podem ser criados no decurso da execução do Orçamento do Estado.
6 - As alterações decorrentes da criação de medidas, nos termos do número anterior, deverão constar expressamente do Boletim Informativo de Execução Orçamental.Artigo 29.o
[...]Os mapas a que se refere a alínea a) do no 1 do artigo anterior são os seguintes:..............................................................................................................................Mapa XV, "Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidas orçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitário de Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e a repartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de Unidades Territoriais - NUT II";
3245   |   II Série A - Número 081   |   31 de Julho de 2004 Mapa XV-A, "Repartição regionalizada dos programas e medidas - PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação";..............................................................................................................................Artigo 32.o
5 - Nos casos em que se estruturem, total ou parcialmente, por programas, os desenvolvimentos orçamentais dos serviços integrados, o orçamento de cada serviço e fundo autónomo e o orçamento da segurança social evidenciam as despesas relativas aos programas e medidas a cargo da respectiva entidade gestora.Artigo 39.o
7 - Salvo disposição legal em contrário, o cabimento a que se refere a alínea b) do número anterior afere-se pelas rubricas do nível mais desagregado da classificação económica e respeitando, se aplicável, o cabimento no programa, projecto ou actividade.
2 - ........................................................................................................................a) Respeitarem a programas, medidas, projectos ou actividades constantes dos mapas XV e XVI da Lei do Orçamento do Estado;
d) Provenientes de medidas, projectos ou actividades existentes para novas medidas, projectos ou actividades a criar no decurso da execução do Orçamento do Estado.6 - ........................................................................................................................
Orientação da política orçamental1 - Em cada sessão legislativa, durante o mês de Maio e em Plenário da Assembleia da República, terá lugar um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Governo sobre a orientação da política orçamental.
2 - O debate incide, designadamente, sobre a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial com impacto orçamental, as orientações gerais de política económica, especialmente no âmbito da União Europeia, a execução orçamental, a evolução das finanças públicas e a orientação da despesa pública a médio prazo e as futuras medidas da política global e sectorial.
3 - Para cumprimento do disposto nos números anteriores, o Governo apresenta à Assembleia da República, até 30 de Abril, além das Grandes Opções do Plano, um relatório contendo, designadamente:
a) As orientações gerais de política económica e, em especial, as orientações de finanças públicas específicas para Portugal no âmbito da União Europeia;
b) A avaliação da consolidação orçamental no contexto da União Europeia;
c) A evolução macro-económica recente e as previsões no âmbito da economia nacional e da economia internacional;
d) A evolução recente das finanças públicas, com destaque para a análise das contas que serviram de base à última notificação relativa aos défices excessivos;
e) A execução orçamental no 1o trimestre do respectivo ano;
f) a evolução das finanças públicas e a orientação da despesa pública a médio prazo, incluindo as projecções dos principais agregados orçamentais para os próximos três anos.4 - O debate de orientação da política orçamental é sujeito a perguntas dos grupos parlamentares e inclui um debate generalizado, encerrado pelo Governo.
2 - O sistema e os procedimentos de controlo interno das operações de execução do Orçamento a que se refere o n.o 5 do artigo 55.o devem ser sujeitos a auditoria no quadro do funcionamento do Sistema de Controlo Interno (SCI), à luz dos respectivos princípios de coordenação e tendo presentes os princípios de auditoria internacionalmente consagrados.
3246   |   II Série A - Número 081   |   31 de Julho de 2004 Artigo 2.o
Equidade intergeracional1 - O Orçamento do Estado subordina-se ao princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações.
2 - A apreciação da equidade intergeracional incluirá necessariamente a incidência orçamental:a) Das medidas e acções incluídas no Mapa XVII;
Harmonização com os planosO Orçamento do Estado é desenvolvido de harmonia com as grandes opções e demais planos elaborados nos termos e para os efeitos previstos no Título II da Parte II da Constituição da República Portuguesa, designadamente mediante a gestão por objectivos a que se refere o artigo seguinte.Artigo 15.o
d) Na identificação de actividades redundantes na cadeia de valor do organismo a justificada reafectação dos recursos nelas consumidos.2 - Os desenvolvimentos orçamentais referidos no n.o 1 obedecem à estruturação por programas prevista na presente Lei.Artigo 58.o
Apreciação da revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento1 - O Governo submete à apreciação da Assembleia da República a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, efectuada de acordo com a regulamentação comunitária.
2 - A Assembleia da República procede à apreciação a que se refere o número anterior no prazo de 10 dias úteis a contar da data da apresentação na Assembleia.
3 - O Governo envia à Assembleia da República a revisão final do Programa de Estabilidade e Crescimento, antes de o entregar definitivamente ao Conselho e à Comissão.""
Renumeração de artigos e republicação da lei1 - Em consequência da aprovação da presente lei, são renumerados os artigos da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto e pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho.
2 - A Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, pela Lei n.o 23/2003, de 2 de Julho, e pela presente lei é republicada em anexo.Artigo 5.o
Lei das Grandes Opções do Plano1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até 30 de Abril de cada ano, a proposta de lei das Grandes Opções do Plano.
2 - A proposta de lei é discutida em simultâneo com o debate de orientação da política orçamental, a que se refere o artigo 57.o da Lei n.o 91/2001, e é votada, nos termos da Constituição, da presente lei e do Regimento da Assembleia da República, no prazo de 30 dias após a data da sua admissão na Assembleia.
3 - Quando ocorrerem as situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 35.o e no artigo 38.o da Lei n.o 91/2001, a proposta de lei das Grandes Opções do Plano é apresentada, discutida e votada em simultâneo com a proposta de lei do Orçamento do Estado.
4 - O documento que acompanha a proposta de lei a que se refere o presente artigo contém, designadamente, a avaliação das medidas e resultados da política global e sectorial e as futuras medidas da política, global e sectorial.Aprovado em 8 de Julho de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
3247   |   II Série A - Número 081   |   31 de Julho de 2004 ANEXORepublicação da lei de enquadramento do Orçamento do Estado (Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto)
ObjectoA presente lei estabelece:a) As disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo;
b) As regras e os procedimentos relativos à organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, e a correspondente fiscalização e responsabilidade orçamental;
c) As regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação das contas do Estado, incluindo a da segurança social.Artigo 2.o
Âmbito1 - A presente lei aplica-se ao Orçamento do Estado, que inclui os orçamentos dos serviços que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social, bem como às correspondentes contas.
2 - Os serviços do Estado que não disponham de autonomia administrativa e financeira são designados, para efeitos da presente lei, por serviços integrados.
3 - São serviços e fundos autónomos os que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Não tenham natureza e forma de empresa, fundação ou associação públicas, mesmo se submetidos ao regime de qualquer destas por outro diploma;
c) Disponham de receitas próprias para cobertura das suas despesas, nos termos da lei.4 - Entende-se por sistema de solidariedade e segurança social o conjunto dos subsistemas definidos na respectiva lei de bases, as respectivas fontes de financiamento e os organismos responsáveis pela sua gestão.
5 - Sem prejuízo do princípio da independência orçamental estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o, são aplicáveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios e regras contidos no título II da presente lei, bem como, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 17.o, devendo as respectivas leis de enquadramento conter as normas adequadas para o efeito.Artigo 3.o
Valor reforçadoO disposto na presente lei prevalece, nos termos do n.o 3 do artigo 112.o da Constituição, sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais particulares que a contrariem.TÍTULO II
Anualidade1 - Os orçamentos dos organismos do sector público administrativo são anuais.
2 - A elaboração dos orçamentos a que se refere o número anterior deve ser enquadrada na perspectiva plurianual que for determinada pelas exigências da estabilidade financeira e, em particular, pelas resultantes das obrigações referidas no artigo 17.o.
4 - O ano económico coincide com o ano civil.
5 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de existir um período complementar de execução orçamental, nos termos previstos na lei.Artigo 5.o
Unidade e universalidade1 - O Orçamento do Estado é unitário e compreende todas as receitas e despesas dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social.
2 - Os Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais são independentes do Orçamento do Estado e compreendem todas as receitas e despesas das administrações, regional e local, incluindo as de todos os seus serviços e fundos autónomos.
3 - O Orçamento do Estado e os Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais devem apresentar, nos termos do artigo 32.o, o total das responsabilidades financeiras resultantes de despesas de capital assumidas por via de compromissos plurianuais, decorrentes da realização de investimentos com recurso a operações financeiras cuja natureza impeça a contabilização directa do respectivo montante total no ano em que os investimentos são realizados ou os bens em causa postos à disposição do Estado.Artigo 6.o