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Na verdade, gostaria de dizer que, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, não há, nesta altura, qualquer votação final global.O Sr: Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, relativamente á este problema, penso que, de facto, é difícil encontrar no Regimento - nós não o encontramos e estamos, portanto, a pedir simultaneamente a ajuda dos vários grupos parlamentares - que, após a votação da recusa da ratificação, possa haver lugar a declarações de voto. É que, não havendo votação final global, não vemos onde é que o Sr. Deputado Jorge Lacão encontra essa figura.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dar um contributo para o esclarecimento desta questão, mas só por analogia com outras situações.
O que vai tecnicamente ser votado é, um projecto de resolução. Contudo, o que importa que a Mesa distinga é se a votação dás resoluções comporta ou não há direito de declaração de voto.
Assim, se, de um modo geral, aquela votação der direito a declaração de voto e como essa é, justamente, uma resolução que vai ser votada, haverá então tal direito.
Pelo contrário, se a Mesa considerar que1 hão há direito a declarações de voto, então também não o haverá neste projecto de resolução, aliás como noutro qualquer. No entanto, faça-se é doutrina, certa para as resoluções.
858 I SÉRIES - NÚMERO 23O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes) - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa de tomar a palavra neste momento, mas assisti à ultima conferência de líderes, na qual o problema se suscitou de modo semelhante e paralelo em relação, ao diploma que iremos votar depois.
Assim, embora a decisão tomada o fosse por maioria, a análise que nessa sede foi feita indicou claramente o sentido de que não havia nenhuma suposição regimental que permitisse a declaração de voto. Por conseguinte, só haveria lugar a tal declaração se tal decisão fosse consensual, o que não pode ser garantido, na última conferência.
Logo, não há direito a declaração de voto excepto se tal tiver sido consensualmente admitido. Foi, pois, a que se decidiu relativamente à votação seguinte e é por analogia, o que se tem de seguir em relação a esta votação. O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, não quero, de maneira nenhuma, suscitar aqui um incidente processual. No entanto, gostaria de chamar a atenção de V. Ex.a para o facto de, por iniciativa da Mesa - discordo, mas essa é outra questão -, qualificar o acto seguinte como um projecto de deliberação e não de resolução.
Quanto à forma dos actos, estamos, portanto, perante dois actos técnica e completamente diferentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se trata da iniciativa da Mesa, mas da disposição regimental que estatui que a alteração das comissões toma a forma de deliberação. Este caso toma, porém a forma de resolução.
Simplesmente, o texto regimental que foca as votações finais globais e as respectivas declarações de voto, dizer respeito a projectos de leis e a leis. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem palavra, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, usando a figura da interpelação a Mesa, gostaria de dar eu próprio, um esclarecimento acerca deste assunto.
Não me parece que possa, no caso vertente, ser invocado, como testemunho de autoridade, o que se passou na conferência a que o Sr. Presidente acaba de fazer referência de líderes não foi conclusiva nesta matéria e relativamente ao outro caso, uma vez que tanto eu como o representante do PS reservámos o conhecimento da decisão de V. Ex.a para podermos recorrer para o Plenário.
Além disso, a dúvida que se nos colocou iria no sentido de saber se haveria ou não lugar a uma votação na generalidade e na especialidade, o que, como é evidente, obrigaria a uma votação global, hipótese em que haveria lugar a declarações de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, solicitava que não se fizessem incidentes regimentais quando disso não há necessidade.
Se me permite, gostaria, aliás, de perguntar ao Sr. Deputado qual o artigo do Regimento que invoca para, nestas circunstâncias, poder proferir uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, a questão é que todos os textos submetidos a Assembleia comportam três votações: na generalidade, na especialidade e final global. O que é de facto é que, havendo votação final global, há lugar a declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o artigo específico que fala na votação na especialidade faz referência a outras circunstâncias que não estas. Por isso, pedia, uma vez mais a V. Ex.a o favor de me indicam o preceito...
Sr. Deputado, não vamos fazer aqui uma exegese da discussão que teve lugar há uns tempos atrás, quando se alterou o Regimento. Assim, continuo a solicitar que me indique o artigo específico que, neste caso, permite-a declaração de voto. O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, creio que valeria a pena separar as águas.
Estamos, neste momento, tratar de um projecto apresentado pelo PS, relativo à suspensão da vigência, de um decreto-lei, que se encontra em sede de apreciação. Assim, deveremos tratar, em primeiro lugar, dessa questão, analisando posteriormente o processo que o Sr. Presidente referiu, o qual é, como veremos, absolutamente diferente.
Por conseguinte, em relação à questão que se encontra colocada, entendemos que deveria ser ouvida a opinião dos diversos grupos parlamentares. Porém, ganharíamos tempo se se fizesse a votação do projecto de resolução, procedendo-se depois, rapidamente e para quem o entendesse, à emissão de declarações de voto. É que creio que perdemos mais tempo com este incidente regimental do que se tivéssemos resolvido o problema como referi. Na verdade, Sr. Presidente, se o tivéssemos feito, já estaríamos a discutir outra matéria.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr, Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer, que estamos de acordo com Ex.a pelos vistos com a própria conferência de líderes e, inclusivamente, com a argumentação há pouco invocada, pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
De facto, estamos perante um caso em que não há votação na generalidade ou especialidade. Portanto,
4 DE JANEIRO DE 1989 859toda a argumentação invocada pelo Sr. Deputado Carlos Brito é precisamente aquela que torna sem sentido a votação final global. Não havendo votação global, não há declarações de voto.
Srs. Deputados, não há motivos para insistir.
Se V.V. Ex.as estão a tentar, pela insistência, criar um incidente parlamentar, essa já é outra matéria a que não me vou referir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos continuar com este incidente. Aliás, o próprio Sr. Deputado Carlos Brito deu a sugestão que vou aplicar por analogia. Assim sendo, vou determinar a votação e, se alguém decidir recorrer, pois está no pleno direito de o fazer.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, chamo a atenção da Mesa para o facto de que esta resolução poderia, por exemplo, ter dois números, concordando nós com um e não com outro.
Portanto, a resolução tem de ser votada na generalidade e, depois, na especialidade. O facto de a resolução em apreço não comportar números, mas apenas três linhas, não retira o formalismo da votação, que implica votação na generalidade e na especialidade. Assim, votada na especialidade, e nada pode impedir que sobre tal votação se profira uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento é o que é pode ser perfeito, imperfeito, mais ou menos perfeito. Porém, o que é facto è que o Regimento aponta num sentido e é nesse, mesmo vector que decido, independentemente de, sé todos o entenderem, haver consensos ou mesmo uma posterior alteração do Regimento. Portanto, a minha decisão - não vamos descobrir todas as hipóteses possíveis nesta matéria - vai no sentido de passarmos de imediato à votação. Se houver algum grupo parlamentar que entenda recorrer dá decisão, pois estará no seu direito de o fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró. (CDS): - Sr., Presidente, para a discussão não ficar do modo como está, interponho recurso da decisão de V. Ex.a para que .tudo fique na acta. O recurso tem os fundamentos que passarei a expor.
Uma resolução pode-o ser no processo de aprovação de um decreto-lei, quando a um voto de protesto, a um voto de pesar ou seja o que for. Trata-se de uma resolução como qualquer outra!
A votação das resoluções tem um regime próprio. Elas são votadas na generalidade e, posteriormente, na especialidade, não diferindo a resolução em apreço de outras.
É por isso que não concordamos com a decisão da Mesa, embora a maioria vá dar, naturalmente, a razão anti-regimental ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acho perfeitamente legítima e clarificadora a interposição do seu recurso, embora não concorde tenho de lho dizer com a afirmação de a razão da Mesa ser anti-regimental.
Em todo o caso, visto o recurso ter sido apresentado oralmente, vamos proceder à sua votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo sido apresentado um recurso pelo CDS, queremos intervir para defender o ponto de vista do Grupo Parlamentar do PCP nesse mesmo recurso.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o recurso foi admitido e os Srs. Deputados têm o direito a usar da palavra nos termos estabelecidos no Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, obviamente que não concordamos com a interpretação da Mesa, pois entendemos que todos os processos que passam nesta Casa devem ter três momentos.
O caso concreto é extremamente específico. Aliás, o próprio Regimento define p prazo e o método de suspensão. Porém, isso não significa que não se tenha de votar três vezes na generalidade, na especialidade e em votação final global. Aliás, já temos tido estes problemas com diplomas que têm apenas um artigo e temos feito exactamente o mesmo.
Portanto, Sr. Presidente, não podemos aceitar a interpretação da Mesa, que vai, inclusive, ao arrepio da própria Constituição. Isto porque a Constituição veio com a revisão de 1982, clarificar que todos os processos de debate e votação contêm três momentos de votação..
Por outro lado, Sr. Presidente, gostaria de, em sede de recurso, antecipar uma curta declaração de voto...O Sr. Presidente: - Isso não, Sr. Deputado! V. Ex.a tem, .durante os três minutos regimentais, direito a assobiar-se ou não ao recurso. Contudo, não pode fazer qualquer declaração de voto.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.a assim o entende, direi então que lamento não ter a oportunidade, uma vez que á maioria certamente não acolherá o recurso e seguirá a indicação da Mesa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é legítimo que, repito, V. Ex.a se associe à interposição de recurso da decisão da Mesa! Porém, não queira defraudar o momento agora em apreço fazendo uma declaração de voto!
860 I SÉRIE - NÚMERO 23Peço-lhe assim, Sr. Deputado, que conclua o seu raciocínio.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que uma das razões que fundamentou também nossa votação favorável a este recurso foi a de considerarmos que através da suspensão do decreto-lei em causa, poderíamos tentar encontrar soluções que viessem a melhorar substancialmente o processo de atribuição de alvarás de radiodifusão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para me associar à preocupação do Sr. Deputado Narana Coissoró pelas razões que passarei a expor. Em primeiro lugar, todos os projectos de resolução aprovados até hoje, em Plenário da Assembleia da República deram lugar à existência de declarações de voto. Seria portanto, esta a primeira vez que se precludiria aos grupos parlamentares o direito ao exercício de declaração de voto oral.
De resto, bem se compreende que assim, seja, uma vez que a apreciação de decreto-lei faz parte de um processo legislativo especial. Efectivamente, não há no regimento qualquer norma sobre esta matéria. Tal norma terá de ser procurada no processo legislativo comum, o qual cuida, como é obvio, das iniciativas legislativas e não dos projectos de resolução.
Haverá, por conseguinte, alguma lacuna regimental neste caso? Reconheço que sim e que essa mesma lacuna terá de ser resolvida por interpretação analógica. Nestes termos, penso que, por integração analógica, a solução mais razoável será a de conferir direito de declarações de voto no momento de votação das resoluções.
Foi assim que se fez desde o passado até hoje e, do nosso ponto de vista, é desejável que seja assim para o futuro.O Sr. Presidente - Sr. Deputado, concedo que há uma lacuna. Contudo, vamos votar o recurso apresentado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que não valerá a pena gastarmos muito tempo com esta questão, já que temos de fazer é uma interpretação sistemática do Regimento.
Com efeito, se o fizermos, veremos que da conjugação dos artigos 94.o e 160.o do Regimento resulta que não há direito a declaração, de voto oral, embora o possa, haver quanto a declarações de voto escritas.
Dai que a bancada do PSD apoie naturalmente a decisão da Mesa quanto ao facto de não haver declarações de voto orais findo este debate.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do recurso pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de resolução em apreço.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.
É o seguinte:É suspensa, nos termos do artigo 172.o da Constituição e 196.o do Regimento da Assembleia da República, a vigência do Decreto-Lei n.o 338/88, de 28 de Setembro de 1988.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passámos as 19 horas e 30 minutos - estamos, aliás, dentro do tempo normal de votação - e vamos agora proceder à votação que estava prevista para hoje. Depois - temos sempre» feito assim - vamos proceder à discussão da Ratificação n.o 27/V: Aliás o tempo que resta não é excessivo, uma vez que são dez minutos para cada grupo parlamentar.PausaSrs. Deputados foi distribuída uma proposta de alteração relativa ao Projecto de Deliberação n.o 29/V, sobre a constituição das comissões parlamentares especializadas, que julgo ter chegado a todas as bancadas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - §r. Presidente, creio que no caso que vamos agora analisar há uma proposta original apresentada pelo Sr. Presidente da Assembleia da Republica, e há uma proposta de alteração que deverá ser analisada quando tratarmos da especialidade da proposta do Sr. Presidente. Portanto, veio que, neste momento, teremos de votar em primeiro lugar, na generalidade, a proposta apresentada pelo Sr. Presidente da Assembleia.
Se ela for aprovada, teremos de votar a proposta de aditamento que subscrita por um conjunto de deputados e, posteriormente, fazer a votação final global de todo o documento.O Sr. Presidente: - Simplesmente, os Srs. Deputados subscritores escreveram apenas «proposta de alteração». Se tivesse sido escrito «proposta de aditamento», teria sido mais claro.O Sr. João Amaral (PCP): - Uma proposta de aditamento é também numa proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado! Simplesmente, como foi lido apenas o título «proposta de alteração». Bem, não vamos continuar com este assunto.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
4 DE JANEIRO DE 1989 861O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, era para chamar a atenção de V. Ex.a para o facto de eu ter apresentadora Mesa - e depois desejar sustentá-lo oralmente, nós termos do Regimento - um recurso - da qualificação de «projecto de deliberação» que a Mesa atribui ao projecto em causa.
Penso que esse recurso, justamente porque versa sobre a qualificação do acto, tem processualmente precedência sobre as demais votações.Pausa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente sou agora informado pela Mesa de que deu entrada, às 19 horas e 30 minutos, um recurso subscrito por Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PS.
Para sustentar o referido recurso e nos termos regimentais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nós termos do artigo 89.o do Regimento, recorre-se da decisão da Mesa em conferir ao acto de definição do elenco das comissões especializadas permanentes da Assembleia da República a natureza de simples deliberação, de. mero acto deliberativo interno da Assembleia da República, sem dignidade, portanto, para subordinar a sua eficácia a qualquer acto formal de garantia institucional, como seja o da publicação em Diário da República, ou para garantir requisitos mínimos de apreciação política, designadamente o da possibilidade de produção de voto oral em sede de votação final.
Ë, a nosso ver, improcedente a qualificação do acto como de simples deliberação, com fundamento no disposto no artigo 38.o do Regimento: A referência aí a «deliberação do Plenário» deve ser entendida na sua interpretação literal - a de que toda a decisão de um órgão colegial é tecnicamente uma deliberação. Más a forma do acto a que tal deliberação deve subordinar-se é a de resolução, tal como sucede, aliás com a aprovação do Regimento da Assembleia da República.
Aliás, é de uma evidência óbvia o paralelismo entre grande número de normas regimentais e a que deve regular a fixação das comissões. O facto de esta ser agora instrumentalmente desagregada do Regimento não significa, nem pode, que o seja em sentido formal.
Outra, de resto, não pode ser a conclusão a retirar .da leitura conjugada dos artigos 178.o e 181.o da Constituição: «Compete à Assembleia da República elaborar e aprovar o seu Regimento, nos termos da Constituição» e, nos termos da Constituição, «a Assembleia da República tem as comissões previstas no Regimento». Portanto, as previstas em Regimento aprovado por resolução, não em, qualquer outro acto deliberativo aprovado por mera deliberação.
Na linha do texto constitucional, toda a doutrina é, de resto, pacífica em atribuir natureza materialmente constitucional ao conjunto de normas ordenadoras das condições de exercício das atribuições e competências da Assembleia da República.
Em certas Constituições, como na francesa, as comissões são até elevadas à dignidade de formalmente constitucionais e o regimento parlamentar submetido à avaliação preventiva da sua constitucionalidade.
Em Portugal, a não sobrestarmos no caminho que as coisas levam e em face da lógica da maioria, que tendo a submeter os actos formais do Estado de Direito a meras formalidades dispensáveis, corremos o risco de, ao deixar abastardar as coisas aparentemente pequenas, comprometer a validade essencial dos actos políticos e dos actos legislativos; validade, portanto, da organização concreta das instituições.
Razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, do presente recurso, cuja ponderação fica ao vosso critério.O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para se associar ou não ao recurso apresentado pelo PS o Sr. Deputado Montalvão Machado. No entanto, antes de lhe conceder a palavra gostaria de ler o n.o 1 do artigo 38.o do Regimento onde se diz que «o elenco das comissões especializadas permanentes é fixado no início de cada legislatura por deliberação do Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência».Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Regimento não pode prevalecer sobre a Constituição!O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, a leitura que o Sr. Presidente fez do n.o 1 do artigo 38.o do Regimento veio tirar qualquer oportunidade à minha intervenção, porque era precisamente isso que eu queria dizer. O Regimento é claro e só permite uma, interpretação, portanto, só quem queira divertir-se ou perder tempo é que o pode interpretar de outra maneira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para se associar ou não ao recurso apresentado pelo PS, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de me associar ao recurso apresentado pelo PS com o fundamento que foi invocado é sobre o qual ainda não ouvi ninguém pronunciar-se.
A palavra «deliberação», que consta do n.o 1 do artigo 38.o do Regimento, está escrita com «d» minúsculo, portanto aparece como, mero termo técnico relativo à maneira como se vota aqui na Assembleia. Isto é, a deliberação para ser uma figura de voto teria que ter um processo especial e não tem, portanto para a deliberação ter a dignidade que se pretende dar ao acto de formação das comissões tem que ter a forma de resolução.
Não compreendo como é que, por um lado a Assembleia da República quer, no início de cada legislatura, fixar por um acto importante o elenco das suas comissões especializadas e, por outro lado, banalizar esse acto por uma simples deliberação, que nem sequer é uma resolução. Do ponto de vista político, da dignidade da própria deliberação, no seu alcance, e para melhor interpretação do artigo 38.o do Regimento penso que, a forma de deliberação a tomar deveria ser a de resolução, por isso associo-me ao recurso apresentado pelo PS.O Sr. Presidente: - Para se pronunciar sobre o mesmo recurso, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
862 I SÉRIE - NÚMERO 23O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP gostaria, também, de associar-me ao recurso apresentado pelo PS.
De facto, é a primeira vez que somos confrontados com a necessidade de dar conteúdo ao n.o 1 do artigo 38.o do Regimento e é óbvio que, pelo menos, devemos discutir este assunto é não pensar que por neste artigo constar a expressão -«deliberação» logo deve ler-se projecto de deliberação. Aliás, lembremos Srs. Deputados que na Constituição da República aparece diversas vezes à expressão «o Plenário delibera», «a Assembleia delibera» em relação a propostas de lei, a projectos de lei e a projectos de Resolução. Portanto deliberar é o modo como a Assembleia decide.
Creio que a questão colocada pelo PS tem toda a razão de ser, uma vez que as comissões especializadas permanentes da Assembleia da República não têm apenas eficácia interna mas também externa e podem, portanto relacionar-se com entidades externas a Assembleia; e devo lembrar que as comissões tinham consagração regimental e deixaram de a ter, por iniciativa do PSD.
Srs. Deputados, não estamos aqui a tratar de uma questão de fundo, estamos sim a qualificar as coisas devidamente. Não pondo em causa o facto de o Sr. Presidente ter apresentado o elenco das comissões como projecto de deliberação, penso que seria mais correcto, pois isso corresponderia ao que manda o Regimento e a Constituição, que o projecto fosse requalificado e apresentado como projecto de resolução.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou de ter lugar no Plenário uma discussão que ficou registada em acta, o que é importante. Aliás, ela já tinha sido feita também na conferência de líderes.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do recurso apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PSD e votos a favor do PS do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o Projecto de Deliberação n.o 29/V, sobre a constituição das omissões parlamentares especializadas.Pausa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados estamos em processo de votação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas, Sr. Presidente, gostaria de saber se estamos a votar na generalidade, pois o Sr. Presidente não anunciou.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estamos a votar na generalidade.
Vamos então, votar.Submetido á votação, foi rejeitado,, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes, e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da -proposta de aditamento, ao Projecto de Deliberação n.o 29/V, subscrita pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS, por Os Verdes, e pelos Deputados Independentes.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr. Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de aditamento ao projecto de deliberação agora em discussão modifica o nome da «Comissão Parlamentar da Condição Feminina» , para «Comissão para os direitos e participação das mulheres».
Gostaria de começar esta intervenção por manifestar o meu desagrado em relação à maneira como alguns deputados, se comportaram na anterior discussão sobre a Comissão, da Condição Feminina, manifestar o meu desagrado, pelos sorrisos, pelos apartes jucosos e até por intervenções de bastante mau gosto que fariam inveja a Dâmaso Salcede de «Os Maias» de Eça de Queirós.
Quem reage desta forma a um problema que é sério, e não é menor, não tem que gabar-se pois, ao fim e ao cabo, está a ostentar um desconhecimento grave sobre a maneira como, através da história da humanidade se desenvolveu a luta pelos direitos das mulheres, e está também a mostrar desconhecimento pelo facto, que historiadores asseguram e provam, de que a luta pelos direitos das mulheres ao longo dos séculos se processou simultaneamente e ao lado da luta pelos direitos dos povos e dos trabalhadores. Por essa mesma razão não estranhamos, de forma alguma, que seja o PSD, ou melhor, alguns dos deputados e deputadas do PSD, para ser mais exacta, que, no momento em que assistimos ao agravamento das condições de vida - que atingem de uma maneira mais sentida as próprias mulheres - e ao agravamento das condições dos trabalhadores, venha aqui pretende à extinção da Comissão da Condição feminina.
O tempo da minha intervenção está quase a acabar e gostaria de, deixar algumas questões. Será que as Sr.as Deputadas do PSD que concordam com a extinção da comissão podem afirmar que as discriminações em relação às mulheres acabaram em. Portugal? Será que podem dizer que não existem discriminações salariais? Será que podem dizer que não são as mulheres as mais afectadas pelo desemprego e pelo desemprego de longa duração? Será, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, que não se justifica a manutenção de uma comissão que mereceu, numa resolução aprovada pelo Parlamento Europeu, votos de congratulação, diria mesmo de júbilo, pela existência em Portugal de uma Comissão Parlamentar da Comissão da Condição Feminina? Srs. Deputados, penso que esta brevíssima intervenção salientou o quanto é gravosa a extinção de um organismo fiscalizador, destinado a assegurar que em Portugal se continue a respeitar o princípio da igualdade expresso no artigo 13.o da Constituição da República. Esta é uma tentativa falhada, apesar da votação que se, antevê favorável à extinção da comissão, de calar a luta pelos direitos das mulheres.
Como disseram algumas poetisas célebres, as mulheres portuguesas no dia 25 de Abril encheram as ruas de cravos e em Abril retornaram o gesto e a palavra.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor, da Fonseca e Raul Castro.
4 DE JANEIRO DE 1989 863O Sr. Presidente: - Uma vez que o período de votações se prolongar um pouco mais do que o previsto e que a apreciação da .Ratificação n.o 277 ainda demoraria pelo menos 70 minutos, nós vamos continuar a apreciação do Projecto de Deliberação n.o 29/V e depois votaremos o voto de pesar que ficou acordado ser votado sem declarações de qualquer natureza.
Srs. Deputados, dado o adiantado da hora, sugiro que a apreciação da Ratificação n.o 27/V seja agendada para a conferência de líderes de amanhã.
O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - É. para interpelar a Mesa no seguinte sentido: Sr. Presidente, permita-me que lhe pergunte qual o obstáculo a que se discuta a Ratificação n.o 27/V. Desde já, argumento não me parecer que uma ratificação em que estão previstas intervenções de dez minutos por cada grupo parlamentar e para o Governo - provavelmente esse tempo nem será utilizado na sua totalidade pelos - diferentes partidos - possa causar alguma dificuldade aos trabalhos da Assembleia, tanto mais que o Sr. Presidente há cerca de um quarto de hora anunciou que ela ia ser discutida hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi há mais de um quarto de hora que eu disse isso. Normalmente tenho a reacção contrária e portanto suscitei o problema neste momento sobre a matéria. Entretanto troco impressões com os Srs. Deputados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi, agora, a intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos, embora não tenha tido ocasião de assistir ao debate que se realizou numa sessão anterior. Ora, entendo dever dizer que, na minha perspectiva, o que está em causa, fundamentalmente, é um problema de organização interna da Assembleia da República. Não está em dúvida a realidade que está à vista de todos nós - que é da situação de algumas mulheres ainda neste país. Há mulheres mal tratadas, há mulheres vítimas de crimes, há mulheres que são subalternizadas e de maneira nenhuma a bancada parlamentar do PSD subestima tal realidade e a urgência em enfrentar tais problemas.
O que creio é que esses problemas poderão talvez, ser enfrentados com maior rentabilidade, com maior eficácia, com maior audibilidade na 1.a Comissão, na comissão que significativamente se chama Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias do que numa comissão que é por assim dizer o símbolo de uma restea de aceitação, de uma condição que está estratificada e que não deve tender para a supressão daquilo que tem de minimizador da igualdade real - não apenas da igualdade nos textos - entre os homens e as mulheres.
Consequentemente, compreendendo perfeitamente, estando inteiramente com a minha' colega Odete Santos naquilo que acaba de dizer, na necessidade que todos nós temos de comparticipar nos esforços á fazer, em uníssono e de mãos dadas, para resolver alguns problemas das mulheres neste país, não teremos de nos preocupar tanto com um problema meramente formal de organização interna da Assembleia e, a meu ver, de rentabilização dos trabalhos parlamentares como é a da integração da Comissão da Condição Feminina na 1.a Comissão. Isto claro está, desde que seja uma integrar cão dignificada. Agiremos então com a perfeita consciência de que isso será um, passo para melhor e não um passo para pior. Não se trata da ocultação de um problema. Será, pelo contrário, caso de remeter para a cena os problemas reais que perpassam à vista de todos nós. Direi, pois, que pessoalmente estou inteiramente solidário com o que disse a Sr.a Deputada Odete Santos quanto ao fundo do problema. Mas estou, também, inteiramente solidário com a posição assumida pelo Sr. Presidente quanto a uma medida, a meu ver, meramente de organização ou de geografia interna dos trabalhos parlamentares da Assembleia.Aplausos do PSD.O Sr. João Amaral (PCP): - Mais uma razão para não mexer na geografia!O Sr. Presidente: - Pará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é apenas para dizer qual é a posição do CDS nesta matéria.
Durante o debate da proposta apresentada pelo Sr. Presidente da Assembleia, no grupo parlamentar que apoia esta proposta, surgiram duas interpretações contraditórias em si mesmas. Uma deputada, a primeira que interveio sobre o assunto, disse que não era preciso, manter a Comissão da Condição Feminina porque as mulheres poderiam fazer valer os seus direitos em todas as comissões sectoriais actualmente existentes ou as que virão a ser aprovadas nesta deliberação. A outra deputada disse o contrário, disse que todos os problemas da Condição Feminina, das mulheres, cabiam muito bem apenas numa comissão, a 1.a Comissão, e, quando muito, era melhor criar uma .subcomissão se houvesse problemas especiais a discutir e por isso não era preciso manter a actual Comissão da Condição Feminina.
O argumento do Sr. Deputado Mário Raposo - que muito prezo - não me parece convincente. Dizer que materialmente dá razão para que haja uma distinção entre os problemas gerais de Direitos, Liberdades e Garantias e os problemas específicos da Condição Feminina ou das mulheres, mas que, formalmente essa distinção não deve ter lugar, no plano de criação das comissões.
Se assim fosse, não se justificaria, por exemplo, a Comissão da Juventude. Aqui já foi dito que é do loby dá juventude que os restantes deputados do PSD têm receio e por isso votam pela manutenção da Comissão da Juventude para os seus problemas específicos serem tratados na Comissão da Juventude. E quanto às mulheres, porque não têm força política igual na bancada do PSD, vêem-se relegadas e os seus problemas específicos são tratados no saco geral da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias.
Nós não entendemos que mal vem ao mundo ou à Assembleia da República haver uma Comissão da Condição Feminina. Se esta comissão puder contribuir para maior dignificação e para melhor execução das leis que disciplinam a igualdade de todos os cidadãos, e principalmente das. cidadãs portuguesas não será qualquer
864 I SÉRIE - NÚMERO 23prejuízo nem material, nem patrimonial, nem moral para a Assembleia da República.
E, por isso mesmo, nós votaremos a favor deste aditamento para que os problemas da Condição Feminina tenham o seu lugar próprio no elenco das comissões desta Assembleia.Aplausos do PS, do PCP, do Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero lamentar que a minha intervenção nesta Casa seja para defender a Comissão da Condição Feminina, porque gostaria que não houvesse necessidade de falar a esse respeito. Por outro lado, também quero lamentar o facto de este assunto ser relegado para hora tão tardia, foi-o na última sessão dedicada a este assunto e hoje sucede o mesmo.
Pretendiam impor às mulheres a lei da rolha, não lhes permitindo sequer que fizessem uma declaração de voto após a votação da lei em presença, mas as mulheres são facilmente silenciadas.
Gostaria de começar por recordar ao Sr. Deputado Mário Raposo que uma subcomissão não é o mesmo que uma comissão tal como uma vice-presidência não é a mesma coisa que uma presidência, ou seja, que os prefixos «sub» e «vice» apontam para uma subalternização e não se trata de uma questão apenas linguistica mas semântica. Quem pensa que é o mesmo haver uma comissão para os direitos e participação das mulheres ou uma subcomissão por que razão não manter a comissão já existente, se não há qualquer diferença?!
Penso que não vale a pena invocar muitos argumentos e gostaria mais de me cingir aos factos recordando aqui algumas alterações que foram introduzidas e votadas nesta Casa ao longo dos tempos.
Começarei por dizer que a primeira Constituição liberal, em 1822, afirma que a lei é igual para todos sem referência especial às mulheres. Em 1910, o divórcio é admitido pela primeira vez em Portugal e é dado ao marido e à mulher o mesmo tratamento, tanto em relação aos motivos do divórcio, como aos direitos sobre os filhos; o crime de adultério passa a ter o mesmo tratamento quando cometido por mulheres ou por homens; novas leis do casamento e da filiação baseiam o casamento na igualdade: a mulher deixa de dever obediência ao marido, 1910. Em 1911 as mulheres adquirem o direito de trabalhar na função pública. Em 1913, é formada em Direito a primeira mulher. Em 1914, assiste-se à criação do Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas. Em 1926, as mulheres passam a poder leccionar em liceus masculinos. Em 1931, é expresso o reconhecimento do direito de voto às mulheres diplomadas com cursos superiores ou secundários, enquanto aos homens se continua a exigir apenas se saibam ler e escrever! Em 1935, há deputadas na Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Em 1969, é introduzido na legislação nacional o principio de salário igual para trabalho igual, as mulheres casadas podem transpor a fronteira sem autorização do marido. Em 1974 e estamos no ano da revolução, três diplomas abrem o acesso das mulheres à magistratura, à carreira diplomática e a todos os cargos de carreira administrativa local. Em 1975, é alterada a Concordata, passando o Estado português a poder conceder o divórcio civil aos casados catolicamente e celebra-se o Ano Internacional da Mulher. Em 1976 é abolido o direito do marido abrir a correspondência da mulher e entra em vigor a nova Constituição que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios. Em 1979, surge um decreto que visa garantir às mulheres a igualdade com homens em oportunidades e tratamento no emprego e no trabalho e é criada a Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego.
Chegámos a 1984, ano em que é promulgada a lei sobre a educação sexual e o planeamento familiar, a lei sobre a educação sexual e o planeamento familiar, a lei da maternidade e da paternidade. A lei da exclusão de ilicitude e, em alguns casos, da interrupção voluntária da gravidez. Em 1985, o Presidente da República condecora sete mulheres portuguesas que, «promovendo a melhoria e a dignificação da condição feminina melhoraram e dignificaram a condição humana».
Ora, isto prova que houve avanços e recuos ao nível legal. É verdade que, hoje em dia, perante a lei, homens e mulheres são iguais, mas não o são de facto! Basta olhar para esta Casa, para este Parlamento, para verificarmos quão é desigual a situação da mulher! Numericamente, a presença masculina é muito superior à feminina.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, do Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem apalvra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Dr. Mário Raposo: Vou prestar-lhe uma homenagem, dada a consideração que tenho pela sua envergadura intelectual. Não esperava que a sua voz se erguesse nessa bancada para justificar a eliminação da Comissão da Condição Feminina defendendo a sua integração na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Deputado, pela sua formação intelectual atenta ao novo humanismo, não pode ignorar que não se trata de conquistar direitos já assegurados legalmente. Trata-se de dar uma voz a uma problemática que transborda da competência da 1.a Comissão pelo seu caracter cultural. Porque se os direitos femininos já estão conquistados, falta desenvolver uma acção cultural a fim de que a mulher participe nas diversas esferas da sociedade com a consciência plena desses direitos.
Sr. Deputado, a questão é cultural e não legal, tem um carácter específico que reclama uma comissão autónoma, e o Sr. Deputado não pode ignorar esse facto. Porém, não lhe farei a desfeita de acreditar que o Sr. Deputado ignore a distinção entre o cultural e o legal, que nesta questão se põe de uma maneira absolutamente urgente.Aplausos do PRD, do PCP, e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.
4 DE JANEIRO DE 1989 865O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr.as Natália Correia e Edite Estrela: É evidente que estou inteiramente de acordo convosco.
Exactamente na digressão histórica que a Sr.a Deputada Edite Estrela fez, logo assinalou que na nossa primeira grande Constituição liberal, a de 1822, já se registava a igualdade inteira. Ou seja, era consagrada no texto da lei a igualdade entre o homem e a mulher e por aí fora. É indispretável que o problema legal estará formalmente resolvido e o que será caso de resolver é um problema civilizacional, nem sequer apenas cultural.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Ah!O Orador: - Ora, é um direito de liberdade. É por a lei em acto e o Direito nas pessoas e nas mentalidades. E é para isso que uma comissão que certamente tem maior audibilidade e pertinência para a defesa dos Direitos, Liberdades e Garantias de todos os portugueses, não apenas os homens riem as mulheres, é que deve ter todo o cabimento para falar em igual medida em nome dos homens e das mulheres.
Devo dizer que quando o Sr. Deputado Narana Coissoró disse há pouco «não vem daí o mal .ao mundo, acabar ou não acabar...» já com isso deixou escapar uma certa degradação da própria ideia da comissão.
866 I SÉRIE - NÚMERO 23pragmático e utilitário de expressão que utilizou consente a interpretação... não é bem a interpretação de tipo argumentativo, pois não estou a argumentar nada, estou a tentar arrumar as situações e, sobretudo, a tentar resolver, de uma maneira realística, os problemas que estão em causa e que não se relacionam com o haver mais ou menos problemas das mulheres. É esse o ponto que verdadeiramente estarem causa e que nos deve preocupar.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia. A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Mário Raposo, a questão é inversa, consiste em pôr o direito a funcionar. E o Sr. Deputado, como eminente jurista que é, sabe que a cultura que muda o direito e não o direito que muda a cultura!
Não vejo que haja, na 1.a Comissão, espaço e competência para servir esse objectivo - dê-me uma explicação lógica. Ouvi falar em horizontalidade. Mas por que é que a sacrificada nesta alteração do quadro das comissões parlamentares foi a Comissão da Condição Feminina?
Também gostaria que me respondesse por que é que os eurodeputados do seu partido no Parlamento Europeu votaram a favor de uma resolução em que foi manifestado regozijo pela existência de uma Comissão Parlamentar da Condição Feminina na Assembleia da República Portuguesa e aqui votam pela eliminação dessa comissão. Que lógica, que coerência esta! Duas faces, como eu dizia há dias: uma para a Europa ver e outra para servir a misoginia nacional que, pelos vistos - se é que esta Assembleia representa o povo -, só encontra lugar para sanear no seu partido. Esquisito!
Lembro-lhe ainda mais, Sr. Deputado: é que a maioria do eleitorado é feminino e, como tal, tem direito a ser apresentado numa comissão que defenda aqui os seus direitos, os seus interesses, numa comissão autónoma nesta Assembleia. E VV. Ex.as, como partido maioritário, receberam com certeza a maior parte dos votos femininos e têm responsabilidades perante esse eleitorado. Por isso, ao eliminarem a Comissão da Condição Feminina, os Srs. Deputados estão a fazer uma traição a esse eleitorado.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Ilda Figueiredo pediu a palavra para que efeito?A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Não pode, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, creio que sim. Nos termos do artigo 86.o do Regimento: «Para intervir nos debates (...), cada deputado ou membro do Governo pode usar da palavra duas vezes.» O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E esta, hem?O Sr. Presidente: - Sr. Deputada tem havido um certo número de regras de jogo, aqui, nesta Casa, que não levam a que a Sr.a Deputada...
Aliás, a Sr.a Deputadas tinha informado a Mesa que pedia a palavra para outro efeito.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, inicialmente eu disse que queria usar da palavra para uma intervenção, mas dado que o Sr. Presidente não autorizou, como o meu pedido de palavra é a propósito da intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo, então usarei da palavra para fazer um protesto ou para exercer o direito de defesa. Porém, nos termos do artigo 86.o, posso usar da palavra para uma intervenção. O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a informação de que a Mesa dispunha era a de que a Sr.a Deputada pretendia pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Mário Raposo, e não podendo usar essa figura utilizaria a do direito de defesa.
Mantenhamos o debate porque senão arrastamo-nos ainda muito mais.
Dou-lhes, pois, a palavra, Sr.a Deputada, nesse espírito.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente? O Sr. Presidente: - Não, Sr.a deputada. Usará da palavra para exercer o direito de defesa.Protestos do PCP.Sr.a Deputada, faça favor de utilizar a palavra!A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, vou utilizar a palavra e vou intervir em relação a esta questão dizendo que aquilo que o Sr. Deputado Mário Raposo referiu, há pouco, quando comparou a duas comissões, ou seja, a Comissão da Condição Feminina, merece-me o seguinte reparo. Por um lado, creio que talvez tenha sido um acto falhado do Sr. Deputado. Certamente, o Sr. Deputado não considera que uma comissão constituída essencialmente por mulheres.
Sr. Deputado, só posso entender a sua afirmação como um acto falhado porque não considero que, da sua parte, haja tal comparação em relação a duas comissões só porque uma e constituída essencialmente por homens e outra essencialmente por mulheres. Porque se assim não for, Sr. Deputado, aquilo que aqui foi dito é demasiado grave e, então, merece o meu mais vivo protesto.
Quanto ao facto de a Comissão da Condição Feminina poder ser perfeitamente integrada na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, gostaria de pôr aqui a seguinte questão, não é verdade que esta comissão já aborda um conjunto tão vasto de matérias que lhe é difícil dar resposta a todas as questões? E não é verdade, então, que, tentando remeter para a 1.a Comissão a Comissão da Condição Feminina, estamos, de
4 DE JANEIRO DE 1989 867facto, a desvalorizar esta comissão, que trata especialmente das questões de concretização na vida das leis de defesa dos direitos da mulher, quando, ainda hoje, em; Portugal, persistem tão graves discriminações, o que nem o Sr. Deputado nem qualquer outro colega nesta Casa é capaz de negar?