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Para além disto, que me parece insofismável, não vejo aqui serem propostas quaisquer outras medidas, a não ser estes «votos pios», que são, no fundo, o drama do legislador, quando se diz que a Administração deve fazer isto e aquilo. Mas se não o fizer, Sr. Deputado, efectivamente, o que é que acontece? Acontece que a Administração terá sempre aqui uma justificação para o facto de ter feito apenas pouco ou para ter feito mais do que fez- só que nada disto consubstancia a possibilidade de sancionar a Administração por não o ter feito.
É claro que o Partido Ecologista Os Verdes e o PCP vão mais longe - e situava aqui a pergunta que quero fazer ao Sr. Deputado António Filipe, que se relaciona igualmente com um dos projectos de lei apresentados pelo PS.
Uma das grandes diferenças entre o projecto de lei apresentado pelo PCP e o projecto de lei apresentado pelo PS é que o PCP concede intervenção e um certo benefício às associações de defesa dos imigrantes com um carácter conjuntural, ou seja, concede esse benefício para a conjuntura do período de legalização, embora este seja apenas de seis meses. Ao contrário, e como já foi aqui observado pelo Sr. Deputado José Puig, o PS concede, a título definitivo, um regime especial para as associações de defesa dos imigrantes.
Sr. Deputado José Vera Jardim, gostaria, em primeiro lugar, de ouvir o comentário do PS sobre esta diferença e também que esse comentário tivesse em linha de conta esta interrogação: não acha V. Ex.a, Sr. Deputado Vera Jardim, que a consagração de regimes excepcionais de benefício especial relativos a imigrantes, regimes esses que não estão consagrados para cidadãos portugueses, que, infelizmente e em tantos casos, vivem em situações tão indignas para a pessoa humana como os próprios imigrantes, não será, ela própria, geradora de sentimentos de exclusão, de xenofobia e, infelizmente em muitos casos, até de racismo? Interrogo-me se o PCP não terá tido isto mesmo em atenção e, por isso mesmo, adoptado uma atitude restritiva, propondo um regime especial para as associações de defesa dos imigrantes, mas apenas enquanto durar o processo transitório de regularização dos mesmos.
Gostaria de ouvir as respostas de VV. Ex.as para poder pautar a posição do meu partido neste debate.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, antes de mais, quero dar-lhe um
10 DE MARÇO DE 1994 1557abraço por o ver de novo entre nós e saber que está restabelecido da intervenção a que foi sujeito. Suponho que é consensual que V. Ex.a faz falta nesta Câmara e o seu regresso merece que nos regozijemos com isso.
Falou V. Ex.a, e bem, em «votos pios», pois muitas disposições que pretendem dar uma orientação à forma como a Administração deve ou não fazer determinadas coisas são, em inúmeros casos, para não dizer na sua quase totalidade, pouco mais do que «votos pios». Diria que, apesar de tudo, são indicações com alguma utilidade.
Este processo correu mal, na maior parte dos casos, não por falta de lei mas por deficiente execução. Eu classifiquei a execução desta operação de regularização como uma operação demasiado burocrática. Praticamente até ao fim do processo, a Administração esperou passivamente que as pessoas tomassem a iniciativa, os documentos e os papéis eram entregues apenas aos próprios, a Administração não se deslocou activamente junto das populações, os anúncios foram feitos, sobretudo na primeira pane da campanha- que, aliás, a meu ver, também foi deficiente -, a horas em que as pessoas não estavam em casa e em que, portanto, não podiam ter acesso a essa informação, houve uma colaboração muito deficiente por parte das associações. É evidente, Sr. Deputado, que algumas notas se referem no nosso projecto de lei, mas, como V. Ex.a bem compreende, é muito difícil dizer numa lei que os spots televisivos devem sair a determinadas horas, que os papéis devem ser distribuídos fora da repartição de recolha, etc., etc.. Algum conteúdo tem o nosso projecto de lei, admito até que pudesse ter mais, mas estamos naturalmente abertos a sugestões de outras medidas que possam de alguma maneira influenciar positivamente este novo processo de legalização que pretendemos abrir.
Quanto às associações de imigrantes, deixe-me que lhe diga o seguinte: em meu entender, há aqui, como em muitos outros tipos de associações, duas razões fundamentais que podem impelir-nos, e que nos impeliram, a tentar criar um estatuto de benefícios e de ajudas que, por vezes, é superior aos benefícios de algumas associações de cidadãos nacionais. Mas é bom não esquecer que o imigrante está num país estranho, muitas vezes sem um contacto fácil com a burocracia, com o Estado, com a Administração, etc., e as associações podem e têm aqui representado um papel extremamente positivo na orientação e no auxílio ao imigrante na sua relação com a sociedade portuguesa e, em especial, com o Estado, com a Administração, com a autarquia, ou seja, com a burocracia.
Por outro lado, como V. Ex.a sabe, a Constituição não permite discriminações negativas, mas, a meu ver, não proíbe que, relativamente a uma associação de imigrantes, possa ser feita alguma discriminação positiva, para a qual pensamos que poderá haver aqui lugar. E não me parece que o estatuto das associações de imigrantes vá muito longe daquele que tem sido dado a algumas outras associações e que, por nós, foi aqui proposto, tais como associações de consumidores, associações de defesa do ambiente, etc. Porém, estamos abertos a discutir o tipo de benefícios e até onde estes devem ir.
No entanto, deixe que lhe diga que não me parece ser um raciocínio correcto dizer-se que estas, sendo associações de estrangeiros-de imigrantes-, têm um estatuto melhor. Não me parece que possamos fazer essa discriminação, pois isso seria negativo face às associações de imigrantes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Também para responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito, efectivamente, o projecto de lei do PCP prevê que sejam apoiadas as associações representativas dos imigrantes por forma a garantir o sucesso do processo de regularização da situação dos mesmos imigrantes. Isto porque um dos aspectos que considerámos negativos na forma como foi posto em prática o processo de regularização que terminou em Março de 1993 foi o facto de não ter sido apoiado o envolvimento das associações representativas dos imigrantes aos vários níveis em que o processo se desenvolveu. Foi um processo conduzido e levado à prática pelo Ministério da Administração, de «costas voltadas» para os próprios imigrantes, sem assegurar o seu envolvimento e empenhamento no mesmo. Ao contrário do que deveria ter sido feito, ou seja, criar um clima de confiança, não foram superados os naturais sentimentos de desconfiança que existem, perante as autoridades do país, por parte de cidadãos que vivem nesse mesmo país em situação ilegal. Aliás, no ano passado, altura em que decorreu o processo de legalização, chegámos mesmo a apresentar um projecto de lei, que poderia ter sido aprovado e aplicado em tempo útil, em que dissemos que o envolvimento dos imigrantes era fundamental para a criação desse clima de confiança e para uma participação que conduzisse ao sucesso do processo de legalização. Consideramos que essa foi também uma das causas do relativo insucesso do processo.
Assim, pensamos fundamental que, no momento em que propomos a abertura de um novo prazo, essas medidas sejam tomadas.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito colocou relativamente ao apoio ao associativismo em geral, devo lembrar que o nosso grupo parlamentar se tem batido nesta Assembleia para que o apoio ao associativismo por parte do Estado seja prestado em condições condignas. Consideramos haver um défice muito grande no apoio dado pelo Estado aos vários tipos de associativismo e já tivemos a oportunidade, quer na anterior legislatura quer mesmo na legislatura em curso, de trazer à discussão um projecto de lei de apoio ao associativismo nas suas diversas expressões. No entanto, o que defendemos para o associativismo em geral, consideramos ser também extensível às associações de imigrantes que existem no nosso país.
Em concreto, o que propomos neste projecto de lei é que, em função do processo de regularização e com vista a garantir o seu sucesso, sejam concretamente apoiadas as associações de imigrantes.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, não resisto à tentação de começar um pouco como o Sr. Deputado Nogueira de Brito acabou a sua pergunta.
O Sr. Deputado acusou-nos de termos uma visão burocrática do processo de regularização dos imigrantes clandestinos e, por aquilo que me é dado ler no projecto de lei do Partido Socialista - diploma, esse que tem cinco artigos -, atrever-me-ia a dizer que o Partido Socialista tem uma visão cronométrica do processo de regularização dos imigrantes clandestinos. Isto porque aquilo que de substancial resulta desse projecto de lei é que o Partido Socialista pensa ter encontrado a panaceia de todos os problemas,
1558 I SÉRIE - NÚMERO 46de todas as dificuldades e de todas as questões envolvidas num processo com esta complexidade com a prorrogação pura e simples por 90 dias do processo de regularização. Isto é, tout court, aquilo que resulta da leitura do diploma do Partido Socialista em relação a esta matéria.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foi aqui também igualmente afirmado que o Governo e a maioria não tinham política de imigração. Se este tipo de afirmação, que ultimamente, tem sido muito repetido até à exaustão, na tentativa de apagar aquilo que, de facto, existe aliás, o meu colega José Puig teve oportunidade de falar na resolução do Conselho de Ministros sobre esta matéria, teve oportunidade de falar num conjunto de políticas que têm sido prosseguidas e que se tem procurado integrar para melhor responder às necessidades do País neste domínio...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Há pouco anunciei que o Sr. Deputado pediu a palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe. Contudo, verifico que se trata de um pedido de esclarecimento, que tardiamente referi, ao Sr. Deputado José Vera Jardim. É assim?O Orador: - Sim. É um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Nesse caso, peço desculpa à Câmara pelo meu engano e pergunto aos Srs. Deputados se aceitam esta alteração, apesar de o Sr. Deputado José Vera Jardim não ter tempo.
Mas faça favor de continuar...O Orador: - Sr. Presidente, o PSD cede um...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - A Mesa dá um minuto ao Sr. Deputado José Vera Jardim para responder. Faça favor de continuar, Sr. Deputado Miguel Macedo.O Orador: - Sr. Presidente, aquilo que eu estava a dizer era o seguinte: o projecto de lei do Partido Socialista sobre a lei das associações de defesa dos imigrantes refere, a páginas tantas - e é bom que recordemos aquilo que aí vem dito -, que «Os programas específicos de acolhimento e de inserção no mundo do trabalho e a nova comunidade são valiosos mas...» - diz a seguir «... dispersos e escassos fora da Área Metropolitana de Lisboa». Ora bem, o Partido Socialista, quando diz aquilo que diz, reconhece que a política de imigração, de facto, não se reduz e não se reconduz à tão propalada questão de ser, sobre esta matéria, só o Sr. Ministro da Administração Interna a falar.
Finalmente, Sr. Presidente, não queria deixar de abordar uma questão, que foi, aliás, objecto da última resposta do Sr. Deputado José Vera Jardim, relativa ao estatuto das associações de imigrantes, que também está em discussão neste debate, e que ora é proposto. Quanto a esta matéria, quero dizer três coisas que me parecem significativas.
A primeira é a de que temos seríssimas dúvidas sobre a constitucionalidade de alguns dos normativos, designadamente daquele que prevê a atribuição do direito de antena, nos termos em que está proposto, às associações de imigrantes. Em nosso entendimento, a Constituição não permite esse tipo de cláusula, como vem proposto no projecto de lei - aliás, fizemos reflectir essa preocupação no relatório...O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, esgotou o tempo.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim. A Mesa, como disse há pouco, concede-lhe um minuto, visto que já esgotou o tempo.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado. Num minuto vai ser muito difícil responder às várias questões que me foram colocadas.
Muito telegraficamente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Miguel Macedo que eu não disse que o Governo não tinha uma política de imigração. O que disse foi que a política de imigração do Governo se limitava a dizer «não entra mais ninguém» - é a única coisa que vejo - e, depois, a um discurso sobre a integração dos imigrantes na sociedade, etc., que, do nosso ponto de vista, tem tido muito pouca concretização.
Sr. Deputado, o que eu disse, e repito, é que deveria ser o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social a pessoa a estar à frente desta problemática da imigração, que é uma problemática, sobretudo, de índole social e não policial, e, afinal, quem nos aparece sempre como interlocutor do Governo nesta matéria é o Sr. Ministro da Administração Interna. Penso que isto é irrecusável! Mas, VV. Ex.as parece que querem a realidade de pernas para o ar! Aí já não lhes posso dar remédio.
VV. Ex.as dizem que o projecto de lei é muito limitado. Bem, mas se VV. Ex.as tiverem um melhor para a regularização extraordinária dos imigrantes, pegamos-lhe com as duas mãos, Sr. Deputado. Assim VV. Ex.as o tenham! Agora, se aceitarem o nosso, também lhe pegamos com ambas as mãos.
O Sr. Deputado diz que o projecto de lei é limitado. Repito, é difícil, num projecto de lei, dizer que pessoal deve ter a Administração, designadamente o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que métodos deve seguir, onde é que deve ir. É muito difícil! Não me parece que isso seja propriamente matéria para um projecto de lei. Isso é para o modo de funcionar da Administração, Sr. Deputado. Então, é um decreto-lei que vai dizer estas coisas. Não estou a ver! Mas, repito, se V. Ex.a tiver inovações, alterações, melhoramentos ao nosso diploma, de mãos cheias o acolhemos e, certamente, ponderaremos as soluções que V. Ex.a nos der e daremos o nosso voto positivo.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os quatro projectos de lei hoje abordados, todos eles relacionados com específicas questões dos imigrantes, permitem-nos, mais uma vez, um debate sobre políticas e problemáticas bem mais amplas, tratando-se de uma oportunidade que não devemos rejeitar.
O ponto da situação, o pano de fundo, nesta matéria, a níveis nacional e internacional, são bem conhecidos. A explosão demográfica nos países em vias de desenvolvimento é, de facto, preocupante. Como consequência, com a ajuda de guerras, regimes opressores e experiências sócio-económicas que se revelaram desastrosas, vêm-se intensificando os movimentos migratórios.
10 DE MARÇO DE 1994 1559O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Veja lá!O Orador: - O espaço da actual Europa comunitária é, indiscutivelmente, um forte pólo de atracção para essas populações, não só pelos níveis de bem-estar, pelas estruturas económicas e pelo grau de desenvolvimento social mas também pela sua mundividência, pela cultura e valores que, ao longo dos séculos, foi partilhando e expandindo a todos os continentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É evidente e compreensível a preocupação da Comunidade Europeia com os crescentes fluxos migratórios na sua direcção. São óbvias as cautelas que têm de ser adoptadas, principalmente com a concretização da livre circulação interna.
Ninguém de boa fé negará que neste desiderato da construção europeia tem de existir um grande sentido de solidariedade dos países que, como o nosso, têm fronteiras externas coincidentes com as da Comunidade.
O espaço comunitário europeu tem de ser visto como um todo, com direitos, que desejamos exercer cabalmente, e com deveres, que todos desejamos, assim o espero, cumprir da mesma forma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Neste ponto do debate, várias questões que têm sido colocadas publicamente podem e devem até ser esclarecidas.
Há poucos dias, num debate televisivo, um dos participantes afirmava que Portugal, em nome dos compromissos e da integração comunitária, se havia esquecido da sua especial ligação aos países Lusófonos!
Imaginemos, então, que, no domínio da política de imigração, tínhamos pela frente duas posições completamente conflituantes e havia que optar! Os compromissos da integração comunitária ou os clamores da nossa vocação atlântica?
É bom que separemos, de forma bem clara, as águas. Quem aqui defenderia que voltássemos as costas à Europa, a exemplo do «orgulhosamente sós» defendido pelo regime deposto?
No entanto, esse dilema nem se coloca, porque a política de imigração do nosso país teria de ser idêntica à que vem sendo seguida, independentemente da adesão à Comunidade Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, temos de, com a maior frontalidade, assumir a prioridade absoluta à plena integração dos imigrantes que aqui residem e trabalham e não atingiremos tal objectivo se continuarmos liberais ou laxistas na abertura das nossas fronteiras! Só os demagogos encartados poderão defender essas duas posições em simultâneo no actual contexto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não atingiremos esse propósito se adoptarmos uma política de imigração sinuosa, sem coerência nem linha de rumo.
Não o poderíamos atingir se tivéssemos à frente dos destinos do País dirigentes partidários que, em 6 de Novembro de 1992 afirmavam nesta Casa, textualmente, «Em relação a outras questões, estamos em desacordo com a proposta do Partido Comunista Português. Tal é o caso da questão dos limites. A este respeito, entendemos que é essencial manter um limite para as entradas em Portugal e o de 180 dias que consta do decreto-lei corresponde ao que apresentamos no nosso projecto de lei. Consideramos que não se devem beneficiar aqueles que vieram para Portugal após ser notório que ia ser aberto um processo de regularização, ou seja, não devemos beneficiar os imigrantes oportunistas. Devemos, isso sim, regularizar a situação daqueles que já estavam em Portugal antes de o processo se iniciar». Os mesmos dirigentes, aliás, que agora subscrevem um projecto de lei que prevê a legalização de todos os que entraram no País até à data da entrada em vigor do tal processo de regularização.
Trocado em miúdos, agora já se podem beneficiar os imigrantes oportunistas (e a expressão nem é minha), já não se pretende apenas regularizar a situação dos que já cá estavam antes de ser pública e notória a abertura daquele processo.
Nós, no Grupo Parlamentar do PSD, estamos cientes das dificuldades de consecução dos fins de integração plena dos estrangeiros que cá trabalham, que deram a Portugal o melhor do seu esforço e que merecem o nosso maior respeito e solidariedade.
Desde logo, existem grandes lacunas, é certo, na habitação.
Impõe-se igualmente um forte investimento na acção social, na formação profissional, no acesso ao emprego.
O discurso de facilidades e de permissividade, pleno de optimismo, de certas forças políticas a este propósito faz-nos até pensar que as suas intervenções que, noutras ocasiões, aqui proferem acerca dos contornos e fatalismos da crise, das perspectivas do desemprego e exclusão social, do futuro negro, enfim, que nos separa, não correspondem, afinal, às suas mais íntimas convicções.
Em relação ao projecto de lei das associações de defesa dos imigrantes, parece-nos evidente que não é criando discriminação, pela positiva, de forma tão evidente, mesmo em relação às pessoas colectivas de utilidade pública existentes no nosso ordenamento, que se promove a integração plena dos trabalhadores estrangeiros.
Não é certamente prometendo-lhes direito de antena na rádio e na televisão, embora tal corresponda a uma claríssima inconstitucionalidade, em face do disposto no n.o 1 do artigo 40.o da nossa Lei Fundamental, que se ajudam os imigrantes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação aos restantes três projectos de lei em debate, parece-nos que a sua apresentação e defesa, para se assumir credível, teria de se fundamentar num determinado número de imigrantes que, sublinhe-se, cumprindo os requisitos exigidos pelo Decreto-Lei n.o 212/92, e só esses, foram excluídos deste processo.
É que não estamos a tratar dos que, eventualmente, não requereram a sua legalização por não exercerem qualquer actividade profissional ou por haverem sido condenados em pena de prisão.
Sendo assim, o número daqueles será tão elevado que não justifique a preferência por um processo de análise caso a caso, sensato e prudente no âmbito da possibilidade aberta pelo disposto no artigo 64.o do Decreto-Lei n.o 59/93?
Não será que os casos existentes naquelas condições não são claramente excepcionais, assumindo-se a sua resolução como de interesse para o País? Pensamos que sim! E aí estão cumpridos os requisitos desse citado normativo. A não ser que se pretenda um processo constante de lê-
1560 I SÉRIE - NÚMERO 46galização, prorrogação após prorrogação, excepção após excepção, até que esta se transforme em regra. Ora, isto nós não pretendemos, isto é, não pretendem todos os que, de forma responsável e realista, estão empenhados na reconstrução deste país, não pretendem todos os que, verdadeiramente, sem hipocrisias, desejam o melhor para todos os imigrantes, não pretendem todos os que desejam que, nomeadamente, os oriundos de países lusófonos se sintam melhor aqui do que em sua casa e tenham a vida condigna que merecem e devem ter.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do Deputado independente Mário Tomé.O Orador: - Por último, uma nota final de reflexão, que me parece da maior importância neste debate e que, aliás, vem a propósito da consideração que fiz sobre a pane inicial da intervenção do Sr. Deputado José Vera Jardim.
Não existirá qualquer inversão de valores? Não teremos nós, parlamentares, alguma responsabilidade pelo facto de não se debater aqui, na opinião pública e na própria comunicação social, há tanto tempo, o futuro preocupante e ainda imprevisível da enorme comunidade portuguesa em países como, por exemplo, a África do Sul? Podemos continuar a permitir tanta demagogia, quando há pouco tempo lemos, num pequeno pé de página de um diário, que dois portugueses foram presos, sem culpa formada, num país do Norte de África e nem uma única voz, nesta Casa e na comunicação social, se levantou em sinal de solidariedade, de apoio e de disponibilidade para patrocínio jurídico?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Isabel Castro e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, verifico que V. Ex.a está muito preocupado com as questões demográficas e com a fuga de imigrantes para a Europa, para os países ricos, esquecendo-se, com certeza, de que esses imigrantes têm sido vítimas da exploração dos povos desses países ricos, pois rapinam-lhes, ao longo dos séculos, e continuam a fazê-lo, as matérias-primas, criando-lhes desemprego e condições péssimas de vida.
V. Ex.a referiu-se à solidariedade para com os países do espaço europeu e aos clamores da «vocação atlântica». V. Ex.a defende a ideia de que os portugueses sejam classificados, como já o foram, de «porteiros da Europa». Nós estamos de cócoras perante o Acordo Schengen, e a argumentação, quer a sua, quer a do Governo, vem ao encontro desta lamentável lei feita de polícias para polícias.
Sr. Deputado, que política de imigração prevê e defende para Portugal? Ouvi-o atentamente. Qual é a política de imigração a adoptar, já que, como todos sabemos, a política desenvolvida pelo Governo, nomeadamente pelo Ministério da Administração Interna, tem dado tão maus resultados, não é coerente, é, isso sim, uma política sem rumo?
O Sr. Deputado esquece-se de um outro tipo de realidades - e que já foram lembradas pelo Sr. Deputado José Vera Jardim -: o que se passa com emigrantes nossos nos outros países, no tal «eldorado europeu», que V. Ex.a refere. Esquece a forma como muitos dos nossos emigrantes, ainda hoje, sofrem a exploração do homem pelo homem e como, em Portugal, infelizmente e sobre isso não o ouvi -, se exploram os imigrantes. Realmente, muitos dos imigrantes são, no nosso país, francamente explorados, por certos patrões e por pessoas sem escrúpulos. Ora, sabendo-se, como é do conhecimento de todos, que a situação criada pelo Governo, há uns meses, não resultou em pleno, pensei que o Sr. Deputado José Puig viesse propor e defender algumas medidas mais positivas, já que só o ouvi criticar claramente estes projectos de lei. O Sr. Deputado salienta, em relação aos diplomas propostos, a inconstitucionalidade da atribuição do direito de antena. É só isso o que o preocupa nos projectos de lei?! Nada mais?
Sr. Deputado, para si, não há, em nenhum destes projectos de lei, nada de positivo, do qual nos possamos socorrer para fazer uma legislação adequada e que vá finalmente ao encontro da defesa dos imigrantes? Ou seja, não há nada que se possa adoptar para se elaborar uma verdadeira política de imigração em Portugal?(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado José Puig, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. José Puig (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, constato a sua preocupação para com os fluxos migratórios. É pena que o seu diagnóstico seja tão curto e fechado e que essa preocupação não se estenda também às questões ambientais, que estão na origem da fuga, do êxodo das pessoas do Sul para o Norte, e às questões do GATT, nomeadamente ao modo como foi finalizado. É pena que seja assim, mas também não estamos, como o senhor pretendeu fazer crer, perante qualquer invasão de bárbaros. Não é disso que se trata!
Penso que há realmente uma questão de fundo. No entanto, não sei se, com o exemplo do cidadão português, que terá sido injuriado num país africano, o Sr. Deputado pretendeu fazer uma autocrítica por, tendo conhecimento do facto, o não ter trazido a esta Câmara.
Mas, passando para além disso, já que estas são questões acessórias relativamente a este debate, a pergunta que coloco tem a ver com uma expressão referida por si: «demagogos encartados». Pergunto: a quem se refere quando fala de «demagogos encartados»? Será que é ao Governo que, durante anos e anos, fechou os olhos à existência de imigrantes clandestinos, os utilizou, deles se apropriou e despertou, finalmente, quando isso lhe foi útil? Será que «demagogo encartado» é o Governo que diz, no preâmbulo do decreto-lei de regularização, que a situação de clandestinidade de cidadãos era ofensiva para a dignidade do Estado português, como se supostamente estivesse preocupado com esse facto, e que agora, perante uma realidade, que é a dos números e que é indesmentível, se recusa a dar uma nova oportunidade? Ou será que «demagogo encartado» é o Governo, cujo Primeiro-Ministro fala numa campanha justa de solidariedade com África só quando essa solidariedade se coloca fora de portas, porque dentro delas se recusa a ouvi-la?Vozes do PCP: - Muito bem!
10 DE MARÇO DE 1994 1561O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Puig, a questão que quero colocar é muito simples e breve.
Sr. Deputado José Puig, independentemente das discordâncias que possamos ter a este nível, reconhecerá que existe neste momento muitos cidadãos - ainda que não se saiba, com rigor, o número, mas serão, talvez, uns milhares que, na altura, reuniam as condições para, legalmente, poderem regularizar a sua situação, nos termos do Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 Outubro, e durante o período de regularização, que terminou em Março de 1993, mas que não o puderam fazer por deficiências evidentes desse processo de legalização. Ou seja, há ainda muitos cidadãos que não regularizaram a sua situação e que, na altura, estariam legalmente em situação de o fazer. E, como sabe, esses cidadãos não chegaram hoje ao território nacional, residem em Portugal desde o período anterior a Outubro de 1992. Portanto, há mais de um ano e meio!
Logo, perante esta situação criada, qual é a atitude do PSD? Qual é a atitude que os senhores preconizam? Os senhores acham que se deve dar uma oportunidade para esses cidadãos poderem regularizar a sua situação ou que se deve expulsá-los? Porque, ao recusarem a possibilidade de haver um período de prorrogação extraordinária dessas situações, parecem querer indiciar que preconizam a sua expulsão. Ora, sendo assim, os senhores devem assumir claramente essa responsabilidade ou, então, negar ser essa a vossa intenção, e, neste caso, explicar que volta pretendem dar à situação. Isto é, como pretendem solucionar a situação desses cidadãos, que, pela forma como o processo de regularização foi conduzido, não ficou, efectivamente, resolvida.
Gostaria que o Sr. Deputado explicasse tudo isto.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as perguntas que me colocaram e que poderão permitir explicitar um pouco mais o que eu quis dizer na intervenção.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quanto aos países ricos do Norte e à exploração, certamente não se refere a Portugal, pelo que não vejo o que isso traz de específico para o debate.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Olhe que sim! Também há muitos racistas em Portugal. É preciso ter cuidado!O Orador: - Agora, em relação ao que já traz - e a Sr.a Deputada Isabel Castro referiu-o -, posso dizer, sem traumas e sem complexos, o que pensamos sobre a responsabilidade do Estado. Por exemplo, em relação à maior parte dos fluxos migratórios que se verificam quanto à descolonização e aos erros cometidos, há vários anos que o Estado vem a fazer esforços no sentido da pacificação, o que é já uma primeira forma de combater esses fluxos migratórios. Mas não precisamos sequer de entrar por aí, embora não tivéssemos qualquer problema em fazê-lo...
Quanto à política de imigração, já foquei há pouco. Se as acções - e nem sei se o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca conhece a resolução do Conselho de Ministro - que, no âmbito da educação, do emprego e da formação, do apoio social (que, às vezes, até vêm nos jornais, tais como as medidas de combate à pobreza), são conhecidas ou não, se calhar, o Governo ou as instituições que as superintendem não lhes dão suficiente publicidade. Se calhar, o caso Vuvu ou outro do género tem muito mais publicidade, mas nesse campo não posso fazer nada. Se calhar, nem o Governo pode fazer, porque talvez seja a maneira de eles trabalharem. Mas a nossa política de imigração está aqui toda, só não vou ler porque não tenho tempo. Na tal resolução do Conselho de Ministro n.o 38/93, e neste âmbito, muitas destas iniciativas concretas aqui previstas têm sido levadas à prática e têm oferecido os seus resultados.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Vá dizer isso aos timorenses!O Orador: - Respondendo à Sr.a Deputada Isabel Castro, sobre a responsabilidade em relação à pobreza do Sul, considerando o próprio processo de descolonização e o que se lhe seguiu, penso que já dei a minha opinião.
Quanto aos «demagogos encartados», Sr.a Deputada, vamos ser claros: eu referia-me, muito concreta e claramente, a todos aqueles que dizem que estamos numa grande crise, que anunciam números terríveis de desemprego para os próximos anos, que dizem que não temos capacidade de albergar todos os imigrantes que aqui estão, em termos de habitação, apoio social, saúde, educação, mas, ao mesmo tempo, dizem: «Venham mais! Entrem todos os clandestinos! Isto de os deixar ficar à porta não tem jeito nenhum!». É a esses que me refiro e penso que a minha posição é muito clara e que é a da maior parte das pessoas que têm uma posição responsável sobre esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado António Filipe colocou a questão da prorrogação do prazo ou da expulsão e até da responsabilidade por tudo o que implica a vivência clandestina, neste país como noutro, e, quanto a isso, concordo com as suas considerações sobre as implicações da vivência clandestina. Mas coloco-lhe outra questão: quem é que tem mais responsabilidade nessa vivência clandestina? Aqueles que, sabendo que não há condições legais para a legalização, continuam, por todos os meios ao seu alcance, a estimular a entrada de novos imigrantes? Aqueles que, sabendo que imigração clandestina fomenta imigração clandestina, continuam a procurar, com todos os artifícios ao seu alcance, que tenhamos mais clandestinos neste país? Essa é a pergunta que devia ser colocada de outra forma neste debate e que exigiria a responsabilização de muita gente!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, tenho registado que o Sr. Deputado Miguel Macedo pretende pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Puig. Creio que há um erro nesse registo, porque nem o Sr. Deputado José Puig dispõe de tempo para responder nem o Sr. Deputado Miguel Macedo dispõe de tempo para perguntar. Contudo, como estão um ao lado do outro, podem fazer o esclarecimento directamente!
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei em debate pressupõem uma cia-
1562 I SÉRIE - NÚMERO 46rificação de posições quanto à política de imigração, que desejaria aqui fazer. Proponho-me fazer algumas reflexões, tanto quanto à política seguida pelo Governo, como quanto ao que é, na nossa perspectiva, a política desejável.
Importa, desde logo, salientar que o Governo, até há cerca de dois anos, praticou um regime de fronteira aberta (foi o Governo que o fez!), deixando entrar dezenas de milhar de imigrantes ilegais livremente. Simultaneamente, ignorava completamente as questões da imigração como tal; nenhum apoio, nenhuma medida de inserção ou integração era adoptada- isto é, havia uma total ausência de qualquer política de imigração. Milhares de ilegais viveram assim em barracas, sem contratos de trabalho legais, sem formas de assistência social.
Há cerca de dois anos, o Governo inverteu completamente o sentido da sua posição sobre a matéria. Fê-lo no quadro da adesão ao chamado Universo Schengen. Assim, e na sequência da ratificação da Convenção de Schengen, o Governo propôs também a ratificação da Convenção de Dublin; restringiu o direito de asilo; alterou a lei dos estrangeiros, tomando-a mais restritiva; alterou a política de vistos, alinhando inteiramente com as exigências da Alemanha e da França. Simultaneamente, passou das portas abertas para as portas totalmente fechadas; procedeu a um processo sumário de regularização, tendo por um dos objectivos essenciais a expulsão dos que ficassem em situação ilegal; e activou o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, dando-lhe instruções e formação para uma actuação expedita e sem contemplações nem grande respeito pelas regras do Estado de direito democrático. Isto é, a política de imigração do Governo passou a ser uma política policial, de fronteiras fechadas.
O PCP manifesta-se com frontalidade contra a Convenção Schengen, contra a política xenófoba e racista que dela resulta, contra as alterações às leis do asilo e estrangeiros que o Governo fez aprovar. Schengen, ou o Universo de Schengen, não é um universo obrigatório: há países da Comunidade que não aderiram; há países que não querem e não aceitam cumprir esse tipo de regras, e não as incorporaram no seu Direito. Entendemos que, quanto à política de imigração, Portugal deve ter uma política própria, definida de acordo com os nossos interesses, de acordo com o interesse nacional.
Essa política deve balizar-se em três planos: em primeiro lugar, deve ser uma política de solidariedade, privilegiando as relações com os países de língua portuguesa. E digo solidariedade, utilizando a mesma palavra que o Sr. Deputado José Puig utilizou para se referir à solidariedade que era devida por força dos Acordos de Schengen com os países europeus - devo dizer que, aí, a palavra está mal empregue! A palavra que devia usar para isso é cumplicidade, e não solidariedade!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, esta deve ser uma política que combata a «ghetização» das comunidades de imigrantes e que os apoie activamente, designadamente na educação, nas relações de trabalho, na habitação, na segurança social e na saúde. Em terceiro lugar, deve ser uma política que tenha em conta as realidades do nosso país, fixando com transparência as entradas de imigrantes de acordo com a situação e perspectivas do mercado de trabalho, sem prejuízo do reconhecimento do princípio do reagrupamento familiar.
Não advogamos qualquer política de portas abertas, como aquela que o Governo praticou até há muito pouco tempo. Entendemos que devem ser estabelecidos limites transparentes, a definir com a intervenção decisiva do Ministério do Emprego e da Segurança Social de outros ministérios da área social, porque a política de imigração não é uma política policial, mas sim uma política de matriz social e deve ser nesse quadro que ela deve ser definida. Entendemos igualmente que esses limites podem ser estabelecidos em relação a cada um dos países dos quais Portugal recebe imigrantes, nomeadamente os países de língua oficial portuguesa, através de negociações diplomáticas que definam exactamente esse regime de entrada. E, simultaneamente, deve ser esclarecido e ficar definido com clareza qual é o sistema de passagem de vistos, através da conjugação da actividade do Ministério dos Negócios Estrangeiros, das autoridades portuguesas de imigração e das autoridades de fronteira, por forma a acabar de vez com a situação de escândalo e com o espectáculo que vem ocorrendo nas fronteiras, com as actuações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Em nossa opinião, Portugal tem o direito e o dever de regular e fiscalizar a entrada nas fronteiras. Mas essa actividade deve ser transparente, deve ser feita de acordo com a lei e deve respeitar os direitos de cidadania de quem se apresenta «à nossa porta», junto das nossas fronteiras. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem de mudar radicalmente de atitude, tem de mudar da actual para uma atitude de respeito dos direitos, liberdades e garantias não está em «terra de ninguém»! O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras obedece à Constituição e à lei, e tem de respeitar os direitos de cidadania de quem se apresenta perante a sua porta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política do Governo neste campo - digamos com franqueza o que se passa- tem estimulado e acalentado na sociedade portuguesa o aparecimento de sentimentos racistas e xenófobos. O relatório «secreto» do SIS (o famoso relatório secreto que apareceu nas páginas de um jornal) é um escandaloso exemplo de como as autoridades animam esse espírito de culpar os «negros» (cito o tal relatório secreto), os estrangeiros, por todos os males que são provocados pela política do Governo e pela forma como gere a nossa sociedade. Uma sociedade que cultiva o racismo é uma sociedade doente. E essa há-de ser uma razão fundamental para se mudar a política de imigração.Vozes do PCP: - Muito bem!Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, em 5 de Fevereiro de 1993, apresentei um projecto de lei - o n.o 254/VI, de alteração ao Decreto-Lei n.o 212/92, de 12 de Outubro -, tive ocasião de dizer que o Governo não pretendeu lançar «um processo extraordinário de legalização de imigrantes» mas, pelo contrário, criou um processo que tornasse a legalização dos imigrantes «um facto extraordinário».
Assim aconteceu: a vida o demonstrou! Com um total desprezo pela opinião das associações, por entidades da própria Igreja, por vozes da própria administração, mais sen-
10 DE MARÇO DE 1994 1563satãs, que alertaram para a precaridade dos meios e da informação e do acesso dos imigrantes às normas e orientações prescritas, pelos alertas dos partidos da oposição, o Governo mesmo assim, depois de constatado o falhanço da regularização da situação dos imigrantes, não equacionou sequer a possibilidade de um novo processo. Isto é, o Governo ficou satisfeito! Satisfeito com a existência de mais de 40000 imigrantes que permanecem em situação irregular!
É legítimo perguntar por que ficou satisfeito o Governo. O Governo sabe da impossibilidade prática, para não dizer política, de expulsar 40000 imigrantes mas também sabe que esta situação lhe garante: mão-de-obra sem direitos, enriquecendo empresários e empreiteiros e os esclavagistas modernos; pressão para a baixa de salários dos trabalhadores nacionais; mão-de-obra que substitui, com vantagens, os trabalhadores nacionais que não aceitam os trabalhos considerados menores; alimento para os traficantes de mão-de-obra que operam na Europa, à luz do livre trânsito dos trabalhadores agora sujeitos a condições ainda mais precárias do que quando sujeitos às leis da emigração; escape social, assente em instintos primários de xenofobia e racismo, fazendo dos imigrantes bode expiatório da crise económica e social e da criminalidade, desresponsabilizando assim a política do Governo.
Esta política afecta gravemente os imigrantes e os trabalhadores e cidadãos nacionais.
A demagogia que tem sido praticada pelo Ministro Dias Loureiro é cínica, pusilânime e aventureira - e tenho pena que o Sr. Ministro não esteja presente.
Cínica, porque mente sem pudor sobre a situação real. Ao contrário do que diz, Portugal não tem trabalhadores a mais, e a percentagem de imigrantes é irrisória se comparada com outros países europeus. Portugal continua um país de emigração, a desertificar-se e com uma taxa de crescimento demográfico praticamente nula. O número dos que entram não chega para cobrir os que saem e os que nem sequer chegam a nascer.
Logo, o problema que o Governo coloca é o da cor e o da nacionalidade.
Pusilânime, para não enfrentar as imposições de Bruxelas e as consequências da sua própria política, vítima dos indefesos.
Aventureira, porque cria um clima de ódio, de violência, de exclusão, de xenofobia e de racismo.
Exige-se, pois, um novo período de regularização da situação dos imigrantes.
Apoio os projectos de lei em discussão e faço votos para que o PSD dê provas do senso que ao Governo falta, ou então, que assuma, aqui, que defende uma política não só autoritária mas tendencialmente totalitária - para citar, com todo o prazer, o historiador Fernando Rosas.
Mas a resposta exige, para além de uma nova política económica e social, uma política de imigração integrada, enraizada numa saudável e harmoniosa relação com os países de origem, com os povos dos PALOP e com a nossa própria sociedade, no respeito pelos direitos do homem e da humanidade e pelos valores da fraternidade e da solidariedade.
Para esta política, ressalvando as exigências práticas da sua execução e tendo em conta os interesses nacionais, permitam-me aflorar aqui uma filosofia base, um pouco em termos literários, que o jornalista Ferreira Fernandes tão bem expressou acerca do caso Vuvu: «Ela deve entrar - porque sim»!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputados: Em primeiro lugar, é importante que, neste debate, nos situemos, em definitivo, em relação a algumas afirmações que têm vindo a ser feitas.
Aquilo que se pretende com os projectos de lei hoje agendados é a regularização de todos os imigrantes em situação irregular e que o processo anterior não contemplou. Portanto, não estamos a falar de novos imigrantes. Baralhar isto é fazer batota, e nós não queremos batota!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!A Oradora: - Esta é a questão que falta analisar.
Não se trata mais de baralhar as pessoas, não se trata mais de continuar a estimular medos e mentiras, como forma de estimular sub-repticiamente sentimentos de insegurança, de medo, de racismo e de xenofobia.
Aquilo que o PSD e o Governo, de uma vez por todas, têm que dizer e assumir é se se deixam de sorrisos e de reivindicar um estatuto de interlocutor privilegiado com África e vão cumprir os compromissos que têm para com imigrantes, a maior parte deles de países lusófonos, que estão a trabalhar há anos em Portugal, que contribuíram, e contribuem, para o desenvolvimento deste país, que não foram abrangidos pelo processo anterior por razões que se conhecem e que, neste momento, urge legalizar, ou se, a pretexto de compromissos europeus - e essa é uma falsa questão, muito embora haja condicionantes -, o Governo português vai proceder à expulsão em massa. Estas são, digamos, as duas alternativas que se colocam, sendo uma alternativa que não tem meio termo.
Portanto, continuar a baralhar, nomeadamente através da discussão dos projectos de lei, dizendo que eles até contêm normas que são inconstitucionais, é errado.
Aliás, remeto os Srs. Deputados do PSD para a leitura do artigo 7.o do nosso projecto de lei, porque aquilo que se propõe são tempos de informação e não tempos de antena nos termos em que a Constituição da República Portuguesa consagra. São tempos de informação, tal como anteriormente era suposto terem existido, são tempos de informação em que se reivindica o papel e a intervenção directa e explícita das associações de imigrantes. E porquê? Porque, efectivamente - e discordamos com o Sr. Deputado José Vera Jardim-, a lei anterior tinha lacunas, não teve em conta a realidade a que se destinava. Hoje, o que importa é tentar adequar a realidade - e julgamos que é possível fazê-lo; aliás, no nosso projecto tentámos ir ao encontro dessa adequação- a mecanismos que favoreçam o êxito.