O Sr. Presidente: - Mas é isso que se quer!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, enquanto, por exemplo, no plano das autarquias, como também no dos órgãos colegiais, na Assembleia da República, temos artigos que falam expressamente na dissolução dos órgãos, indirectamente...O Sr. Presidente: * Mas aqui não há dissolução nenhuma!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente! Mas é...O Sr. Presidente: * É a perda de um direito individual, do mandato.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sinceramente, perante a argumentação utilizada para falar na imprescindibilidade de se prever aqui perda de mandato, então, que se diga que há direito, inclusive, à perda de mandato. Agora, falar só em consequências do respectivo incumprimento também não se vai lá!O Sr. Presidente: * Por mim, arremato já!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto porque a argumentação é exactamente a mesma!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, por mim, arremato já esta proposta! Não sei se o PS tem alguma objecção a isso.O Sr. José Magalhães (PS): * Não, Sr. Presidente. Obviamente, arrematamo-la entusiasticamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, em boa verdade, custa-me muito admitir que o n.o 2 diga que "A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidade e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos (...)" e que inclua a capacidade para a definição do regime sancionatório por incumprimento. Pelo contrário, estava a dizer-se que o legislador legislou sobre estas matérias mas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para inglês ver!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado António Filipe, vou, mais uma vez, fazer uma distinção: eu não disse que a Constituição não admite sanções, o que eu disse é que há certas sanções - certas -, como a perda de mandato, que, por serem relativas a normas de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, carecem de uma habilitação constitucional expressa. Portanto, não se trata de uma norma sem sanção. Por favor, não utilize esse argumento.O Sr. António Filipe (PCP): * Sr. Presidente, de qualquer forma, concluindo, nada temos a obstar a que se inclua no preceito a expressão "as consequências do respectivo incumprimento" para evitar que possam subsistir dúvidas a esse respeito. Mas, neste caso, dado que o n.o 3 se refere aos tipos de responsabilidade e prevê expressamente a possibilidade de destituição do cargo ou a perda de mandato, também considero que, com esta redacção, podem subsistir dúvidas quanto a esta possibilidade nos casos do n.o 2, e, portanto, talvez houvesse vantagem em uniformizar.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, sobre isso estamos de acordo. Se a solução alternativa é explicitar exactamente uma forma semelhante à constante na parte final do n.o 3, penso que ela satisfaz plenamente os objectivos do PS. Não é verdade, Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PS): * Pode-se mesmo transformar o n.o 3 numa norma de carácter geral para toda a espécie de ilícitos, não apenas para os crimes, verdadeiros e próprios, de responsabilidade.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado José Magalhães, essa hipótese já não teria o meu apoio. Creio que deve distinguir-se os crimes de responsabilidade dos restantes ilícitos.O Sr. José Magalhães (PS): * Como é óbvio, Sr. Presidente, ter-se-á de fazer legislação redundante e transpor ponto por ponto aquilo que está no n.o 3 do artigo 120.o aplicado aos crimes de responsabilidade.