I SÉRIE — NÚMERO 39 56 ——— Relativa ao Projeto de Lei n.o 602/XIV/2.a (PAN) [votado na reunião plenária de 22 de dezembro de 2020 — DAR I Série n.o 33 (2020-12-23)]: Coloco sérias reservas à aprovação deste projeto de lei. Não quis, contudo, votar liminarmente contra a sua aprovação para permitir que baixasse à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, de forma a permitir a sua discussão na especialidade onde eventuais melhorias possam ser introduzidas. As sérias reservas acima mencionadas prendem-se, essencialmente, com as razões que se seguem: Desde logo, razões de ordem jurídica: 1. Inconstitucionalidade da norma inscrita no n.o 5 do artigo 168.o-A por violação do direito à propriedade privada e da liberdade de iniciativa económica privada ao não cumprir as exigências decorrentes dos princípios da proporcionalidade e da igualdade. 2. O artigo 168.o-A, n.o 5, não pode produzir efeitos retroativos, ou seja, a sua existência normativa não pode ser juridicamente ficcionada a data anterior à sua efetiva entrada em vigor, 25 de julho de 2020. Posteriormente, e segundo informações recolhidas, por razões económicas e da mais elementar equidade, das quais saliento: 1. A renda variável desligada da renda fixa resulta numa redução automática de rendas de 42% antes de qualquer quebra de vendas. A renda «variável» apenas existe pela partilha de resultados em meses excecionais de vendas (prémio) e representa não mais do que <4% do total de rendas num ano normal, pelo que a eliminação da renda fixa representa o essencial das fontes de receita de um centro comercial. 2. 77% da área bruta locável dos centros comerciais portugueses está ocupada por grandes grupos internacionais (50%) e grandes grupos nacionais (27%), sendo que apenas 23% dessa área é ocupada por médios e pequenos lojistas. Tendo isto em conta: 1. Aos grandes grupos internacionais e nacionais, com muito mais sólida estrutura financeira e capacidade de resiliência, cabe negociarem em pé de igualdade com as empresas detentoras dos respetivos centros comerciais, pelo que devem ser excluídos do âmbito deste projeto de lei. 2. É apenas aos pequenos e médios lojistas, com uma muito mais frágil estrutura financeira, que cabe ao Estado prestar apoio nesta grave crise. 3. Mas este apoio deve traduzir-se numa lei que se traduza não numa diminuição de receita dos centros comerciais, já altamente comprometida pela crise, mas, sim, em um apoio direto do Estado a esses pequenos e médios lojistas. 4. Uma das soluções poderá ser a de que os encargos transferidos para as empresas detentoras dos centros comerciais sejam assumidos pelo Estado no que aos pequenos e médios logistas diz respeito. Concluindo, defendo que caberá ao Estado não se intrometer em negociações entre privados mas, sim, em caso de extrema necessidade — como é a atual situação —, prestar apoio aos mais frágeis, neste caso os 27% de pequenos e médios lojistas.O Deputado do CH, André Ventura. [Recebida na Divisão de Redação em 14 de janeiro de 2021]. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sobre os Projetos de Resolução n.os 192/XIV/1.a (PSD), 225/XIV/1.a (BE), 270/XIV/1.a (PCP) e 591/XIV/1.a (PS)[votados na reunião plenária de 8 de janeiro de 2021 — DAR I Série n.o 36 (2021-01-09)]: As respostas na habitação são uma prioridade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. É neste enquadramento que o Governo, pela primeira vez desde há muitos anos, se encontra a trabalhar numa resposta habitacional para os trabalhadores das explorações agrícolas inseridas no Perímetro de Rega de Mira, que