Quinta-feira, 25 de Junho de 1998II Série-A — Número 62DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIODecretos (n.o 239/VII a 241/VII):N.° 239/VII — Estabelece um regime excepcional deapoio aos ex-prisioneiros de guerra em África..............     1356N.° 240/VII — Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência........................................     1356N.° 241/VII —. Incentivos ao emprego domiciliário de trabalhadores portadores de deficiência...,.......................     1357Resolução:Viagem do Presidente da República a Cabo Verde......     1357Deliberação n.° 5-PL/98:Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República..................................................    1358Projectos de lei (n.M 522/VTJ, 531/VTI e 540/VTT) (a):N.° 522/VU (Combate à desertificação e recuperação do desenvolvimento nas áreas do interior):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finan-   'ças e Plano....................................................................     1358Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social..........................................     1359N.° 531/VI1 (Programa Especial de Combate às Listas de Espera):Relatório e parecer da Comissão de Saúde...............     1360N.° 540/VII — Visa o aumento das pensões de valor maisbaixo (apresentado pelo CDS-PP)...................................     1360Propostas de lei (n.TM 117/VII, 170/VII e 185/VII a 189/VII):N.° 117/VII (Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..............     1361N.° 170/VII (Aprova a Lei da Televisão):Parecer da Subcomissão Permanente de Juventude e Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.....................................................................     1367N.° I85/V1I — Aprova as bases gerais do sistema desolidariedade e de segurança social.................................   ' 1368N.° 186/VII — Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólica; (LABA), procedendo à fusão dos Decretos--Leis n.» 117/92, de 22 de Junho, e 104/93. de 5 de Abril    1379N.° 187/VII — Autoriza o Governo a legislar sobre o exercício da liberdade sindical dos trabalhadores da Administração Pública e direitos das associações sindicais    1384 . N.° 188/VU — Adita um novo n.° 5 ao artigo 13° da Lein.°-11/90. de 5 de Abril (Lei Quadro das Privatizações) 1385 N.° 189/VII — Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos (b).Projectos de resolução (n.TM 93/VII a 96/VII):N.° 93/VII — Propõe a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões administrativas previsto no artigo 256° da Constituição da República (apresentado pelo PS)..............................................................     1386N.° 94/VII — Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia (apresentado pelo CDS-PP)     1386 N.° 95/VII — Propõe* a realização do referendo sobre a instituição em concreto das regiões (apresentado peloCDS-PP)..........................................................................     1388N.° 96/VII — Aumento extraordinário das pensões paraos mais carenciados (apresentado pelo PSD).................     1389Propostas de resolução (n.o lll/VII e 112/VII) (c):N.° 111/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava no dia 3 de Dezembro de 1997.N.° 112/VH — Aprova, para raúficação, o Protocolo sobre a Proibição da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos, Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra a 3 de Maio de 1998.Projecto de deliberação n.° 51/VII:Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP e PCP)(a) O projecto de lei a que correspondia o n.° 539/VII •. não será publicado, por ter sido retirado.(b) É publicada em suplemento a este número.(c) Dada a sua extensão, vêm publicadas em suplemento a este número.