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Quanto à outra questão, relativa às forças de segurança, disse apenas que os objectivos seriam, no fundo, um pouco opostos, no sentido de que o objectivo essencial da reestruturação das forças de segurança é o de fazer diminuir os gabinetes e os serviços administrativos - é a questão de mais polícias em serviço na rua. Aqui, volta-se um pouco a uma certa forma de burocratização deste sistema, com um gabinete administrativo sobre cuja eficácia e utilidade no quotidiano tenho muitas dúvidas. Até porque penso que aquele diálogo informal se vai intensificando e vai atingir níveis que podemos considerar, para estes efeitos, aceitáveis. Penso que, com base nisto que acabei de dizer, o contraditório não tem razão de ser. Se soubermos intensificar e estimular as formas e as mentalidades dos protagonistas deste processo, só ganharemos se não tivermos um órgão deste tipo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a exacerbação do consumo, com o crescente processo de anonimização das nossas cidades, com a dinamitação do núcleo até aqui estável da sociedade - a família -, com o inquietante paradoxo que consiste no facto de a uma inexorável indiferencialização corresponder cada vez mais uma exclusão social das minorias, parece inevitável um aumento da criminalidade.
As sociedades multitudinárias são intensas ao nível da emoção, mas medíocres ao nível do pensamento, facto que toma as grandes cidades focos de manifestações de algum primarismo. As colectividades, que até aqui eram caracterizadas pelo equilíbrio e pela coesão afectiva entre os seus membros, que praticamente se conheciam uns aos outros, estão a ser substituídas por populações errantes e por fluxos migratórios que provocam o desenraizamento psico-afectivo e a dramática diluição das referências culturais. As sociedades, na medida em que se estão a tomar multitudinárias, não só no sentido aritmético, como sobretudo no sentido da dispersão e pulverização afectiva e cultural, estão a ficar cada vez mais violentas.
Consideramos nós, no PSN, que a resolução deste problema não é uma questão policial, nem se resolve com a mobilização da vigilância cívica das populações. Não é atacando o efeito, mas a causa, que um tão inquietante problema poderá ser minorado. No PSN temos vindo a alertar para a miragem que, atenuando o efeito, produz a ilusão da cura e, por isso mesmo, se há-de considerar mais perigosa ainda que os efeitos que pretende anular. Continuar a insistir numa lógica contraditória em lugar da comoventemente agitada, mas sistematicamente contraditada, lógica da solidariedade é «semear ventos» e pretender não «colher tempestades». A desagregação da ordem social só será construtiva se for ditada pelo móbil da solidariedade interpessoal. Só esta solidariedade, quer ao nível das pessoas, quer ao nível das instituições, poderá suster a universalização dos gérmens da violência.
É por isso que consideramos de pouco mais que nulo efeito um «conselho municipal de segurança dos cidadãos» enquanto os membros que o compõem não se esforçarem, ao nível das instituições que representam, por minorar ou dissipar mesmo as causas efectivas da violência, que, assim, com laivos de farisaísmo, pretendem evitar. Concedemos, por isso, algum mérito à proposta em apreço, mas não alinhamos no coro de louvores que poderiam fazer sugerir um seu valor absoluto, que, a nosso ver, está longe de possuir. É uma medida supletiva e conjuntural, e apenas como tal deverá ser encarada. De qualquer forma, votá-la-emos favoravelmente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João
Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos no termo do debate e podemos constatar que, verdadeiramente, não há razões contra o projecto tal como ele se apresenta. Isto é, não há razões que permitam dizer que o projecto, no âmbito e com o objectivo que tem (não com os objectivos que não tem, evidentemente), não tenha potencialidades para um debate em especialidade e para encontrar soluções adequadas.
Diz-se que há dúvidas quanto à composição e quanto à eficácia. Quanto à composição, em sede de especialidade, todas as questões podem ser colocadas e esta pode ser reformulada conforme for solução consensual entre os partidos; quanto à eficácia, a ideia seria a de que haveria um órgão com uma natureza burocrática. Srs. Deputados, o diálogo entre os agentes sociais, culturais e económicos não pode ser apodado de burocracia! O diálogo é o diálogo, com os objectivos e com o conteúdo que deve ter. Se não acreditamos no diálogo, se só acreditamos na disciplina e na hierarquia, sem possibilidade de diálogo, então não sei se estamos todos na mesma sociedade nem se a encaramos da mesma forma! Porque a nossa sociedade tem a possibilidade de produzir respostas para os problemas que, no dia-a-dia, se lhe colocam.
Creio que algumas das questões que foram aqui colocadas não têm seriedade para poderem merecer uma resposta muito alongada.
21 DE MAIO DE 1993 2329Por exemplo, dizer que o apoio burocrático a este conselho não tem previstas as receitas necessárias não é falar a sério! O apoio burocrático é uma hora de trabalho de uma secretária de três em três meses; o apoio técnico é meio dia de trabalho de um técnico de seis em seis meses- estamos a falar de um órgão ligeiro, com funções de consultadoria, e não de um gabinete de estudos! Nunca falámos nisso, nem isso é proposto.
Nestes termos, o objectivo que este projecto tem é o de responder aos problemas concretos que afectam hoje as pessoas, porque atacar as causas de fundo, como disse o Sr. Deputado Manuel Sérgio, é um trabalho que talvez não seja para a nossa geração - nem para a minha, nem para a sua. Assim, teremos de responder aos problemas de hoje, do quotidiano, aqueles que preocupam os pais, as mães, os jovens, as pessoas da terceira idade, mas responder hoje, com aquilo que é possível fazer, com os objectivos que existem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuo a considerar que este projecto mereceria uma análise em sede de especialidade, mereceria um aprofundamento, mereceria da vossa parte um voto favorável no sentido de esta discussão poder prosseguir.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro o debate encerrado.
Á votação deste projecto de lei será efectuada na próxima semana, uma vez que o debate só terminou depois das 16 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, vamos proceder às votações previstas para hoje, começando por votar, em primeiro lugar, o projecto de deliberação n.o 65/VI, que visa prorrogar o período normal de funcionamento desta Assembleia até 2 de Julho de 1993, e, em segundo lugar, o projecto de deliberação n.o 66/VI, que visa promover, nos termos do artigo 245.o do Regimento da Assembleia e do artigo 8.o da Lei de Defesa Nacional, um debate sobre as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional no próximo dia 4 de Junho, pelas 10 horas.
Vamos, então, passar à votação do projecto de deliberação que anunciei em primeiro lugar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Vamos agora votar o projecto de deliberação que anunciei em segundo lugar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Freitas do Amaral e Mário Tomé.Srs. Deputados, amanhã voltaremos a reunir-nos, pelas 10 horas, em sessão de perguntas ao Governo. Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, sobre a votação de projectos de lei relativos à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades.
Projecto de lei n.o 62/VI - Elevação à categoria de cidade da vila do Seixal e povoações contíguas (Arrentela, Torre da Marinha e Casal do Marco).Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação do projecto de lei n.o 62/VI, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em 27 de Janeiro de 1992, a Assembleia da República acaba de promover o Seixal a cidade.
É uma decisão justa, pelo seu passado histórico de grande riqueza e pelo facto de ser sede de um município com mais de 150 anos; justa ainda porque nos últimos anos, particularmente depois de Abril de 1974, aconteceu um extraordinário desenvolvimento e é, sem dúvida, um pólo de dinamismo e de progresso, expresso pelo destacado lugar que ocupa no municipalismo português, constituindo um referencial do poder local democrático.
Com a elevação do Seixal a cidade novas perspectivas se abrem para os seus prestigiados autarcas, que decididamente se empenham no desenvolvimento harmonioso do concelho.
A aprovação da iniciativa legislativa do PCP, que eleva o Seixal a cidade, prestigia a Assembleia da República, na medida em que finaliza um processo que corresponde à vontade, às aspirações e às realizações de uma população laboriosa, decididamente virada para o futuro.
Congratulam-se os Deputados comunistas, em particular os Deputados comunistas do distrito de Setúbal, e manifestam a enorme satisfação pelo evento que hoje ocorre.O Deputado do PCP, José Manuel Maia.Tendo nascido no concelho do Seixal, não poderia, de forma alguma, deixar de manifestar o meu regozijo e congratulação com a aprovação, por unanimidade, da elevação das vilas do Seixal e da Amora à categoria de cidade e da freguesia de Correios à categoria de vila. Esta medida unânime da Assembleia da República corresponde à vontade e às aspirações dos munícipes do concelho do Seixal.
A quase perfeição do poder local em Portugal tem tido um importantíssimo papel no seu desenvolvimento como suporte da democracia.
Estas novas cidades e vila vão certamente criar um novo dinamismo e mudança de mentalidades com o objectivo futuro do seu desenvolvimento económico e social com a participação de todos os cidadãos, como, aliás, só o povo o sabe fazer.
Qualquer aproveitamento político-partidário levar-nos-á, porventura, de uma forma muito clara, a rejeitar qualquer tentativa nesse sentido e ou -como o costuma fazer a maioria absoluta, que se transformou em poder absoluto no concelho - qualquer continuidade do dirigismo partidário da Câmara do Seixal, tendo a mesma de passar a ser dirigida através da vontade de todos os munícipes, descentralizando meios para as suas freguesias, no devido respeito pelas minorias.
Está, pois, de parabéns toda a população do concelho do Seixal.O Deputado do PS, Caio Roque.Projecto de lei n.o 63/VI - Elevação à categoria de cidade da vila da Amora, no concelho do SeixalSr. Presidente, Srs. Deputados: A elevação da vila da Amora à categoria de cidade, concretizada pela aprovação do projecto de lei n.o 63/VI, de iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, em 24 de Janeiro de 1992, e a que aderiu o PS através do projecto de lei n.o 312/VI, vem premiar o
2330 I SÉRIE - NÚMERO 73esforço de quantos, ao longo dos tempos, tomaram aquela vila na grande e forte realidade que é hoje.
É, pois, com regozijo que os Deputados comunistas, em particular os Deputados eleitos pelo distrito de Setúbal, saúdam a decisão da Assembleia da República, significativamente por unanimidade, saudando igualmente a população da Amora, esperando que a decisão agora tomada constitua um estímulo para um ainda maior e melhor desenvolvimento, em direcção a um futuro de progresso e bem-estar.
A freguesia da Amora, que data do século XV, pertenceu ao termo de Aunada até 1836, ano em que se integrou no então criado concelho do Seixal.
Foram o crescimento e o desenvolvimento harmonioso que criaram condições para que, também por iniciativa dos Deputados comunistas, a freguesia da Amora fosse elevada a vila, em 30 de Junho de 1989.
Foi no reconhecimento dos seus marcos históricos, dos seus valores, do seu progresso social e económico, do empenho da sua laboriosa população e dos eleitos no poder local que a Assembleia da República criou hoje a cidade da Amora.
O Grupo Parlamentar do PCP continuará a contribuir para que a nova cidade da Amora prossiga na senda do desenvolvimento e do progresso e associa-se à alegria de todos os amorenses, ciente de que soube interpretar os anseios da população.O Deputado do PCP, José Manuel Maia.Projecto de lei n.o 64/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Correios, no concelho do SeixalSr. Presidente, Srs. Deputados: Ao aprovar o projecto de lei n.o 64/VI, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de elevação à categoria de vila da povoação de Correios, a Assembleia da República reconheceu a crescente importância desta localidade, satisfazendo também as legítimas aspirações dos seus habitantes.
A freguesia de Correios constitui hoje um forte núcleo do concelho do Seixal, com novos bairros, como Miratejo, servidos por estabelecimentos dos ensinos básico e secundário e colectividades de cultura e recreio que prestam valiosos serviços à comunidade local. Mas Corroios tem também muitos séculos de história, pelo menos a partir da presença romana, como documentam vários materiais arqueológicos. A sua localização, na continuação da cidade de Almada, confere-lhe características urbanas, quer no tipo de vida dos seus habitantes quer no espaço paisagístico. No entanto, enquadrando os edifícios de habitação multifamiliar, Corroios tem como limite nascente o esteiro da baía do Seixal, que permite a prática de actividades de aquacultura, e um vasto sapal, que constitui uma reserva ornitológica importante.
A nova vila de Corroios possui também aquíferos férteis, que garantem o abastecimento de água aos municípios do Seixal e de Aunada.
A freguesia de Corroios tem sofrido nas últimas décadas um processo de crescimento e desenvolvimento notáveis, estando actualmente estimada em 37 500 habitantes a população da mancha urbana contínua.
É, assim, justa a decisão de elevar Corroios à categoria de vila e um prémio a uma gestão autárquica que encetou uma positiva caminhada na senda do desenvolvimento integrado.
A aprovação, hoje, do projecto de lei do PCP que promove Corroios a vila prestigia o Parlamento e corresponde às aspirações e às realizações de uma população virada para o futuro.
Disso se congratulam os Deputados comunistas.O Deputado do PCP, José Manuel Maia.Projecto de lei n.o 74/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de Sobreda, no concelho de AlmadaSr. Presidente, Srs. Deputados: À nova vila da Sobreda, no concelho de Aunada, e à sua população, os Deputados comunistas endereçam, nesta ocasião, sinceros parabéns e votos de muita prosperidade.
As tradições históricas do lugar, a sua inserção no desenvolvimento harmonioso do concelho de Almada e a vontade expressa, por unanimidade e aclamação, da Assembleia de Freguesia realizada no dia 15 de Novembro de 1991, em sessão extraordinária, foram os pressupostos que levaram o Grupo Parlamentar do PCP a apresentar na Assembleia da República, em 30 de Janeiro de 1992, o projecto de lei de elevação da povoação de Sobreda à categoria de vila.
Em 4 de Outubro de 1985, também por iniciativa do PCP e do seu Grupo Parlamentar, a Assembleia da República aprovou a criação da freguesia de Sobreda, permitindo descentralizar o poder autárquico, para melhor servir os interesses da população local. A freguesia tem uma área de 664 ha e mais de 12 000 habitantes, a que acresce significativamente a população flutuante de fim-de-semana e veraneio.
A Sobreda de hoje, perfeitamente integrada numa vasta área do concelho de características rurais, reflecte, no entanto, uma certa harmonia entre a Sobreda histórica, da qual faz parte o excelente Solar dos Zagalos e os seus jardins dos séculos XVII-XVIII, e os modernos edifícios habitacionais do nosso século, favorecida pela sua própria localização e envolvimento das vias de comunicação. O concelho de Almada fica ainda mais enriquecido.
A elevação de Sobreda à categoria de vila, não sendo um fim em si mesmo, será, com certeza, o evento que marcará uma nova etapa de ainda maior desenvolvimento, maior progresso e maior modernização da comunidade local.
Como Deputado do distrito de Setúbal e autarca do concelho de Almada, manifesto, em nome do PCP, a muito grande satisfação pela criação da nova vila de Sobreda que hoje ocorre.O Deputado do PCP, José Manuel Maia.Projecto de lei n.o 115/VI- Elevação de Rio de Mouro à categoria de vilaSr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, com a votação favorável do projecto de lei n.o 115/VI, regozija-se e saúda a elevação de Rio de Mouro a vila.
Rio de Mouro, aglomerado urbano do concelho de Sintra, tem conhecido nos anos mais recentes um crescimento galopante, contando hoje com mais de 30 000 habitantes.
Está dotado de importantes equipamentos sociais, nomeadamente na área cultural, na saúde e na educação e ensino, e igualmente de significativas instalações comerciais, industriais e de serviços.
21 DE MAIO DE 1993 2331Todavia, mergulham profundamente no passado as suas tradições industriais. Pela história, a origem de Rio de Mouro remonta a 1563. Pela lenda e pela tradição, Rio de Mouro corresponderá ao lugar onde, em 1147, teria morrido o governador mouro do Castelo de Sintra, quando este foi conquistado por D. Afonso Henriques.
Rio de Mouro merece, pois, ser elevado a vila.
O Grupo Parlamentar do PCP saúda, nesta ocasião, a população de Rio de Mouro, bem como todos os órgãos autárquicos da novel vila.O Deputado do PCP, António Filipe.Votei a favor do projecto de lei n.o 115/VI, que eleva a povoação de Rio de Mouro à categoria de vila, por se tratar de uma velha aspiração das gentes que habitam naquela povoação, mas sobretudo porque é o reconhecimento do dinamismo, iniciativa e trabalho de todos os que contribuíram para que Rio de Mouro atingisse o grau de desenvolvimento económico e social necessário para a sua elevação a vila.
Votei com particular satisfação o projecto de lei por ser autarca no concelho de Sintra há largos anos e residir na Rinchoa, povoação que confina e quase se confunde com Rio de Mouro.
Embora fosse defensável que, à semelhança da elevação a vila de Algueirão Mem Martins e de Agualva-Cacém, a nova vila de Rio de Mouro abrangesse também a povoação da Rinchoa, pela continuidade do agregado populacional de uma e de outra povoação, apenas separado pela linha do caminho de ferro, concordei com o critério, aprovado por unanimidade na Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, de que apenas se elevem a vilas povoações e não um conjunto de povoações.
O consenso obtido entre todas as forças políticas demonstra que a elevação a vila de Rio de Mouro não foi fruto de qualquer oportunismo político ou de demagogia fácil, mas de uma promoção com base no cumprimento estrito da lei e requerida e merecida por uma povoação com largas tradições no domínio da cultura, da indústria, do comércio e dos serviços.
Votei, finalmente, a favor do projecto de lei no convencimento de que a elevação a vila não é um fim em si mesmo, mas um novo ponto de partida, um desafio para o desenvolvimento mais equilibrado e mais virado para a melhoria da qualidade de vida dos habitantes de toda a freguesia de Rio de Mouro.O Deputado do PSD, Joaquim Cardoso Martins.Projecto de lei n.o 134/VI - Elevação da vila de Paços de Ferreira à categoria
de cidadeSr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao aprovar hoje, por unanimidade, a elevação da vila de Paços de Ferreira à categoria de cidade, mais não fez do que satisfazer uma legítima aspiração da sua população, manifestada através dos órgãos autárquicos municipais.
Foi para mim uma grande honra ser o subscritor do projecto de lei n.o 134/VI, que propõe a elevação da vila de Paços de Ferreira à categoria de cidade.
Paços de Ferreira tem vindo a usufruir de um desenvolvimento económico, social e cultural significativo, que justifica a sua elevação à categoria de cidade, satisfazendo deste modo os requisitos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
O estatuto de cidade não deve ser um fim em si mesmo, mas deve ser entendido, e foi também nesse espírito que, como Deputado, apresentei o projecto de lei n.o 134/VI, que o concretizou, como um forte incentivo para que as autarquias locais, as forças vivas e a população em geral se empenhem ainda mais no desenvolvimento e modernização da comunidade local e para proporcionar uma melhor qualidade de vida aos seus cidadãos.
Foi por tudo isto, e ainda pelo que consta da fundamentação do projecto de lei n.o 134/VI, que eu e o Partido Social-Democrata votámos a favor da elevação da vila de Paços de Ferreira à categoria de cidade.
Concluo, dirigindo daqui e deste modo as minhas sinceras felicitações à população da novel cidade de Portugal, a cidade de Paços de Ferreira.O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Projecto de lei n.o 156/VI - Elevação da vila de Oliveira do Hospital a cidadeSr. Presidente, Srs. Deputados: No dia em que o Plenário da Assembleia da República aprova o projecto de lei de elevação de Oliveira do Hospital a cidade, quero apresentar a todos os oliveirenses e as forças políticas, sociais, económicas e culturais da nova cidade os parabéns e os votos de que este reconhecimento de valor e mérito seja um incentivo para o seu desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida de todos os seus habitantes.
Em nome do PCP, deixo este testemunho da convicção e satisfação com que subscrevemos o projecto e o votámos favoravelmente. Mas também, pessoalmente, como oliveirense do coração e filho de oliveirenses, quero expressar a minha alegria neste dia, desejando que o progresso da nova cidade possa ser partilhado por todos, com justiça social, com desenvolvimento harmonioso e com novas perspectivas que permitam vencer dificuldades e fazer de Oliveira do Hospital a terra de justiça e prosperidade que desejamos.O Deputado do PCP, João Amaral.Projecto de lei n.o 176/VI - Elevação à categoria de vila da povoação de BoidobraSr. Presidente, Srs. Deputados: Boidobra é uma povoação do concelho da Covilhã, que tem conhecido um assinalável crescimento urbano.
As suas origens são muito antigas, existindo na povoação vestígios romanos.
Boidobra tem importante actividade agrícola, é irrigada por um emaranhado de ribeiros e pelo rio Zêzere numa extensão de mais de 10 km e é atravessada por boas vias de comunicação.
A população vem desde há muito expressando o seu desejo de ver a povoação elevada a vila, nomeadamente através de abaixo-assinado que dirigiu ao Grupo Parlamentar do PCP ainda durante a V Legislatura e que originou a apresentação do projecto de lei n.o 758/V, que não foi aprovado.
2332 I SÉRIE - NÚMERO 73No entanto, os Deputados comunistas não desistiram de apoiar os justos anseios da população e, em 24 de Junho de 1992, apresentaram novamente na Assembleia da República o projecto de lei n.o 176/VI, que hoje finalmente foi aprovado.
Quando o Grupo Parlamentar do PCP apresentou o projecto de lei de elevação de Boidobra à categoria de vila, fê-lo com o sentido de prestar um serviço ao concelho da Covilhã e ao distrito de Castelo Branco e com a certeza da justiça da reivindicação da comunidade local.
A categoria de vila, agora reconhecida pela Assembleia da República, resultante de inequívoco merecimento, deve constituir mais um estímulo à laboriosa população de Boidobra no caminho do progresso.
Os Deputados comunistas regozijam-se com a elevação de Boidobra a vila e manifestam às suas gentes os votos das maiores felicidades.O Deputado do PCP, José Manuel Maia.Projectos de lei n.os 188/VI - Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidade, 299/VI - Elevação de Castelões à categoria de vila, com a designação de São Pedro de Castelões, e 306/VI - Elevação de Macieira de Cambra à categoria de vila.O dia 20 de Maio de 1993 vai ficar na história de Vale de Cambra. Esta é a data em que a vila de Vale de Cambra é elevada à categoria de cidade, Castelões é elevada a vila, Macieira de Cambra vê ser reposto o seu título de vila.
O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata e eu próprio, na dupla qualidade de Deputado autor das respectivas iniciativas legislativas e de cambrense, regozijamo-nos pelas históricas votações na Assembleia da República e que acabam por se traduzir em justos e merecidos reconhecimentos pelo dinamismo e dedicação das populações das terras de Cambra.
Em 20 de Maio de 1993, ficam assim dissipadas as dúvidas que alguns, muito poucos, lançaram quanto às virtudes e sucesso dos projectos de lei apresentados. As respostas a essas dúvidas, de contornos e objectivos políticos mais ou menos claros, foram dadas pelo largo consenso na Assembleia da República e pela firmeza de posições por parte do PSD.
Aprovados os textos apresentados, com Vale de Cambra cidade - projecto de lei n.o 188/VI, e Castelões e Macieira de Cambra vilas - projectos de lei n.os 299/VI e 306/VI, respectivamente, importa olhar o futuro e retirar daí todas as inúmeras vantagens que podem advir, pois é seguro que desvantagens não existem.
Não se pense, todavia, que os benefícios provenientes do reforço do peso político de Vale de Cambra, Castelões e Macieira de Cambra, e, por acréscimo, de todo o concelho, caem do céu por qualquer passe de mágica. As vantagens e os benefícios só poderão resultar de um grande empenhamento da autarquia, das forças vivas e dos vale-cambrenses em geral. Há que definir políticas, traçar orientações e projectos, apresentar soluções e reivindicar o necessário apoio do poder central para a resolução dos problemas que o concelho apresenta. A iniciativa local exige-se; impõe-se que os órgãos autárquicos assumam atitudes de maior dinamismo; espera-se que a administração central encare Vale de Cambra, a cidade, as vilas e as freguesias com a maior das atenções, agora que politicamente vêem o seu estatuto acrescido.
Assente no progresso económico construído pelos Cambrenses - empresários e trabalhadores -, pioneiro e locomotiva em diversas vertentes da vida da indústria nacional, Vale de Cambra reivindica agora, sobretudo a partir de agora, um forte empenhamento dos poderes públicos, centrais e locais, para que o progresso social, cultural e desportivo seja uma realidade.
As novéis cidade e vilas constituem, pois, um desafio, como que uma «chicotada psicológica», para que todos os cambrenses em conjunto criem condições para ultrapassar o marasmo e a estagnação instalados e despertem para novos objectivos de desenvolvimento integrado do concelho. Elas devem fazer ressurgir o bairrismo e o espírito criativo de todos os cambrenses, deixando-se de lado aquilo que os divide e dando relevo a tudo aquilo que os une.
As enormes potencialidades físicas e humanas da nova cidade, das novas vilas e de todo o concelho devem ser aproveitadas ao máximo, sem inibições, procurando garantir atempadamente todos os recursos financeiros comunitários postos à disposição das autarquias.
Os novos estatutos políticos da sede do concelho, de Castelões e de Macieira de Cambra exigem, agora mais que nunca, uma liderança política local activa, empreendedora, forte e capaz de promover uma mudança de atitudes e orientações viradas para o engrandecimento do concelho e o aproveitamento das suas enormes potencialidades.
Vale de Cambra, promovida a cidade, vê reconhecida a sua enorme importância enquanto pólo de desenvolvimento económico-industrial de dimensão verdadeiramente europeia; Castelões, agora São Pedro de Castelões, fazendo jus ao passado, é vila com enormes capacidades para um contínuo crescimento; Macieira de Cambra, antiga sede do concelho e terra de tradições, reassume, por justiça e por direito, o seu estatuto de vila.
Por tudo isto, reafirmo, em nome próprio e no do PSD, o nosso incontido regozijo pela aprovação dos projectos que apresentamos.
Estão os Cambrenses, os Castelonenses e Macieirenses todos de parabéns. Esta vitória deverá servir, acima de tudo, para que todos saibam corresponder aos novos desafios que à cidade, às vilas e a todo o concelho vão surgir pela frente.O Deputado do PSD, Adérito Campos.Projecto de lei n.o 235/VI - Elevação de Charneca da Caparica a vilaSr. Presidente, Srs. Deputados: O voto favorável, por unanimidade, da Assembleia da República ao projecto de lei n.o 235/VI, que eleva a povoação da Charneca da Caparica a vila, é, sem dúvida, uma decisão que enche de alegria a laboriosa população desta área e do concelho de Almada.
De facto, a Charneca da Caparica merece esta nova classificação, dado estar-se na presença de uma freguesia em que o crescimento e o progresso, particularmente após o 25 de Abril de 1974, têm dado as mãos no sentido do engrandecimento e do bem-estar dos seus habitantes.
Trata-se de um importante centro urbano, dotado de vida própria, não satelitizado por qualquer dos aglomerados que lhe estão mais próximos, tendo um crescente desenvolvimento turístico, além das potencialidades no âmbito paisagístico e patrimonial.
21 DE MAIO DE 1993 2333Estamos, pois, perante uma localidade que, no âmbito concelhio, tem uma individualidade própria, principalmente em dinâmica social, cultural e económica.
Os indicadores do nível de desenvolvimento demonstram cabalmente e justificam que se veja a Charneca da Caparica como uma vila bem dimensionada, equilibrada, de boa qualidade de vida, com um património natural importante, com uma vida cultural activa e uma história de séculos, que não deve ignorar-se.
Assim, a elevação da Charneca da Caparica a vila constitui motivo de regozijo para o Grupo Parlamentar do PCP.
Os Deputados comunistas eleitos pelo distrito de Setúbal continuarão no Parlamento a apresentar propostas tendentes ao desenvolvimento harmonioso do concelho de Almada e da Charneca da Caparica.
Felicitamos, nesta data, a população charnequense e fazemos votos para que esta decisão da Assembleia da República seja um estímulo ao desenvolvimento e progresso no futuro das gentes da Charneca da Caparica.O Deputado do PCP, José Manuel Maia.Projecto de lei n. 244/VI - Elevação de Rio Meão à categoria de vila
Rio Meão, do concelho de Santa Maria da Feira, acaba de ser elevada à categoria de vila - aliás, com toda a justiça.Como primeiro proponente do projecto de lei n.o 2447 VI (que deu origem a esta decisão) e como representante do povo em geral, mas em especial dos habitantes desta povoação, que pertence ao município onde nasci e vivo, congratulo-me com a distinção inerente a esta deliberação da Assembleia da República.
Entendo dever declarar que esta elevação à categoria de vila, sendo devida, constitui uma homenagem aos habitantes de Rio Meão, que, no passado e no presente, tudo têm feito para, com trabalho persistente, transformarem a sua terra, tornando-a cada vez mais próspera e moderna.
Este foi o sentido do meu óbvio voto favorável, que, extensivamente, pretende ser uma homenagem ao povo e aos autarcas municipais e da freguesia, a quem endereço as mais calorosas felicitações e votos de que continuem a contribuir para um futuro ainda mais progressivo.O Deputado do PSD, Manuel Baptista Cardoso.Transformarem a sua terra, tornando-a cada vez mais próspera e moderna.
Este foi o sentido do meu óbvio voto favorável, que, extensivamente, pretende ser uma homenagem ao povo e aos autarcas municipais e da freguesia, a quem endereço as mais calorosas felicitações e votos de que continuem a contribuir para um futuro ainda mais progressivo.O Deputado do PSD, Manuel Baptista Cardoso.Projecto de lei n.o 252/VI - Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidadeSr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao aprovar hoje, por unanimidade, a elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidade, mais não fez do que satisfazer uma aspiração legítima da sua população, manifestada através dos órgãos autárquicos municipais.
Foi para nós uma honra, como Deputados sociais-democratas naturais de Marco de Canaveses, sermos os subscritores do projecto de lei n.o 252/VI, que materializou essa aspiração da população marcoense.
Pelo seu desenvolvimento sócio-económico, a vila de Marco de Canaveses, integrando as freguesias de Fomos e São Nicolau e parte das freguesias Sobretâmega, Rio de Galinhas, Freixo e Tuias, satisfaz os requisitos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
O estatuto de cidade não deve ser um fim em si mesmo, mas deve ser entendido, e foi também nesse espírito que, como Deputados, apresentámos o projecto de lei n.o 252/VI, que o concretizou, como um forte incentivo para que as autarquias locais, as forças vivas e a população em geral se empenhem ainda mais no desenvolvimento e modernização da comunidade local e para proporcionar uma melhor qualidade de vida aos seus cidadãos.
Foi por tudo isto, e ainda pelo que consta da fundamentação do projecto de lei n.o 252/VI, que nós e o Partido Social-Democrata votámos a favor da elevação da vila de Marco de Canaveses à dignidade de cidade.
Concluímos, dirigindo daqui as nossas sinceras felicitações à população da novel cidade de Marco de Canaveses.Os Deputados do PSD: Alberto Araújo - Manuel Moreira.Projecto de lei n.o 245/VI - Elevação de Souto à categoria de vila, com a designação de São Miguel de SoutoSão Miguel de Souto, do concelho de Santa Maria da Feira, acaba de ser elevado à categoria de vila - aliás, com toda a justiça.
Como primeiro proponente do projecto de lei n.o 245/VI (que deu origem a esta decisão) e como representante do povo em geral, mas em especial dos habitantes desta povoação, que pertence ao município onde nasci e vivo, congratulo-me com a distinção inerente a esta deliberação da Assembleia da República.
Entendo dever declarar que esta elevação à categoria de vila, sendo devida, constitui uma homenagem aos habitantes de São Miguel de Souto, que, no passado e no presente, tudo têm feito para, com trabalho persistente,Projecto de lei n.o 273/VI - Elevação à categoria de cidade da vila de Vendas
NovasSr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, com a votação favorável do projecto de lei n.o 212/VI, regozija-se e saúda a elevação da vila de Vendas Novas a cidade.
Remontando à primeira metade do século XIX, como ponto de repouso e trânsito para Espanha, Vendas Novas foi adquirindo ao longo dos séculos XIX e XX uma importância acrescida, tanto no plano agrícola como no plano industrial.
Nos limites do distrito de Évora, Vendas Novas é hoje uma localidade dinâmica, dotada de todas as infra-estruturas e equipamentos, tanto no plano do saneamento como da vida económica, social e cultural.
2334 I SÉRIE - NÚMERO 73Com 9390 habitantes, Vendas Novas deixou, há muito, de ser um simples entreposto de passagem construído ao longo da estrada para ser hoje o segundo aglomerado urbano mais populoso do distrito de Évora, moderno, desenvolvido e virado para o futuro.
Vendas Novas merece, pois, ser elevada a cidade.
O Grupo Parlamentar do PCP saúda, nesta ocasião, a população de Vendas Novas, bem como a Câmara, a Assembleia Municipal e todos os órgãos autárquicos da vila e do concelho.O Deputado do PCP, Lino de Carvalho.Projecto de lei n.o 305/VI - Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vilaSr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao aprovar hoje, por unanimidade, a elevação de São Pedro de Rates à categoria de vila, mais não fez do que satisfazer uma legítima aspiração da sua população, manifestada através dos órgãos autárquicos locais.
Foi para mim uma grande honra ser o subscritor do projecto de lei n.o 305/VI, que propôs a elevação de São Pedro de Rates à categoria de vila.
São Pedro de Rates, pelo desenvolvimento sócio-económico que tem vindo a usufruir nos últimos anos e pelas razões históricas que comporta, justifica a sua elevação à categoria de vila, satisfazendo deste modo os requisitos da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.
O estatuto de vila não deve ser um fim em si mesmo, mas deve ser entendido, e foi também nesse espírito que, como Deputado, apresentei o projecto de lei n.o 305/VI, que o concretizou, como um forte incentivo para que as autarquias locais, as forças vivas e a população em geral se empenhem ainda mais no desenvolvimento e modernização da comunidade local e para proporcionar uma melhor qualidade de vida aos seus cidadãos.
Foi por tudo isto, e ainda pelo que consta da fundamentação do projecto de lei, que eu e o Partido Social-Democrata votámos a favor da elevação de São Pedro de Rates à categoria de vila.
Concluo, dirigindo daqui e deste modo as minhas sinceras felicitações à população da novel vila de Portugal, São Pedro de Rates.O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):Adriano da Silva Pinto.
da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
1 -Preço de página para venda avulso, 6$50 + IVA.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 287$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Sábado, 22 de Maio de 1993I Série - Número 74DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MAIO DE 1993Presidente: Exmos. Sr. António Moreira Barbosa de MeloSecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque Belarmino Henriques Correia Alberto Monteiro de AraújoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.o 60/VI, do projecto de lá n.o 316/VI e da ratificação n.o 77/VI.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Secretarias de Estado da Cultura (Pedro Santana Lopes), dos Recursos Naturais (António Taveira), da Indústria (Alves Monteiro), e das Finanças (Elias da Costa), os Srs. Deputados Fernando Pereira Marques (PS), Nogueira de Brito (CDS), Guilherme Oliveira Manias e António Martinho (PS), José Silva Costa (PSD), André Martins (Os Verdes). Luis Peixoto (PCP), António Crisóstomo Teixeira e Gameiro dos Santos (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Joel Hasse Ferrara (PS), António Murteira (PCP), Helena Torres Marques (PS), Miguel Urbano Rodrigues e Apolónia Teixeira (PCP), Eduardo Pereira (PS), Sousa Lara (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Ferro Rodrigues e Manuel dos Santos (PS) e Rui Carp (PSD).
Entretanto, a Câmara aprovou pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando três Deputados a deporem em tribunal como testemunhas e denegando automação ao Presidente da Assembleia da República.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS) informou a Assembleia da sentença de prisão perpétua proferida no julgamento de Xanana Gusmão, criticando a forma como decorreu e sublinhando o reconhecimento implícito pela Indonésia da luta do resistente timorense, ao que se associaram, além do Sr Presidente, os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Sousa Lara (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 60/VI - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira; projecto de lei n.o 316/VI (PSD) - Reelevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vila, que baixou à 5.a Comissão, e a ratificação n.o 77/VI (PCP) - Decreto-Lei n.o 133/93, de 26 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje consiste numa sessão de perguntas ao Governo.
Uma vez que o Sr. Secretário de Estado da Cultura tem necessidade de se ausentar dentro em breve, solicito à Câmara que se comece pela última pergunta, relativa à política do Governo para o património arquitectónico e arqueológico.
Como não há objecções, tem a palavra, para formular a pergunta, o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Cultura: Ciclicamente, V. Ex.a anuncia, de uma forma mais ou menos espectacular, uma revolução que tem lugar em qualquer das áreas que a Secretaria de Estado da Cultura tutela. E assim se passaram alguns meses no que diz respeito ao património.
Mais realistas e, porventura, mais responsáveis, aquilo que esperamos da Secretaria de Estado da Cultura não são propriamente revoluções, mas o prosseguimento e a definição de políticas coerentes, solidamente fundadas, com meios disponibilizados e suficientes, visando objectivos claramente definidos.
Deste modo, em relação ao património, como V. Ex.a imagina, muitas perguntas teríamos a fazer, como já temos feito, através da figura regimental do requerimento, e que se vão acumulando sem resposta.
Aproveitamos, pois, esta figura regimental de perguntas ao Governo, se bem que através dela não nos seja possível esgotar todos os assuntos que gostaríamos de
Em Julho do ano passado a Sr. Secretária de Estado tomou a iniciativa de, através do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, fazer chegar à Associação Nacional de Municípios Portugueses duas listas de museus, e monumentos a transferir, para a administração autárquica. Porém o estilo dos ofícios que acompanharam tal iniciativa poder-se-á considerar administrativista ou de tal maneira seco que faria pensar num proprietário de uns quantos bens incómodos que deles se queria desembaraçar de uma forma algo expedita.
É claro que não pomos em causa o princípio de, embora potenciando à disponibilidade e o interesse das autarquias em valorizar o seu património. local, transferir para as mesmas, eventualmente, tais responsabilidades inerentes. Só que isso deverá ser feito, como é evidente, com critérios, com responsabilidade e com a consequente transferência de meios necessários assunção dessas mesmas responsabilidades.
Sobre este assunto, pergunto-lhe concretamente a que critérios obedeceu a elaboração das listas de museus, monumentos e sítios arqueológicos atrás referidos que departamentos técnicos do IPPAR ou do IPM participaram nessa tarefa de selecção e listagem que meios técnicos e orçamentais estão também previstos transferir para que as autarquias possam assumir a manutenção regular a conservação e a valorização dos museus sítios e monumentos a desafectar?
Finalmente em que fase se encontra e qual foi o seguimento dado a esta medida, não sendo plausível que a mesma tenha correspondido a uma precipitação ou a um acto extemporâneo que não teve quaisquer consequências.O Sr Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.Tudo isto tendo em conta, insisto, os aspectos da complexidade técnica dos investimentos e até dos programas em curso, aspectos estes que seguramente foram avaliados e devidamente ponderados quando a Secretária de Estado da Cultura tomou esta iniciativa.Aplausos do PS.O Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.
O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Santana Lopes): - Sr- Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques: Quanto às questões que colocou gostaria de dizer-lhe que essa medida foi anunciada, nem de um modo espectacular, nem de um modo insólito, especificamente em relação ao conjunto de matérias que têm estado em negociação entre o governo, com a coordenação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e a Associação Nacional de Municípios.
Nessa negociação participou também a Secretaria de Estado da Cultura com o objectivo de passar uma série de atribuições, competências e responsabilidades, de um conjunto de instituições, nomeadamente na área do património, para as autarquias locais. Não o fizémos, como não o fizeram outros departamentos governamentais, julgo eu, de modo impositivo - nem tal seria razoável, nem teria frutos - nem de modo discricionário! Os critérios utilizados foram, de facto, quer para os museus quer parados monumentos, excepto quanto aos sítios arqueológicos; à ligação dos respectivos espólios de modo inequívoco às regiões em que esses conjuntos patrimoniais estão integrados. Portanto, quando existe essa ligação forte à região é natural a opção do Instituto Português de Museus e do Instituto do Património Português pela proposta de assunção de responsabilidades desse domínio pelas autarquias.Foi esse o caminho que seguimos ou seja a elaboração de uma rede nacional de museus que tem uma dimensão, uma relevância nacional de um espólio multifacetado, uma colecção variada que abranja várias épocas, que não podemos considerar ligada só àquela região: No caso dos outros, temos conversado com as autarquias mas sempre nesta base.
Em matéria de transferência de pessoal, tem sido proposta a continuação, por parte do poder central da assunção de responsabilidades quanto ao orçamento pessoal a um prazo que podemos qualificar de médio de dois a três anos.
No plano técnico é mesmo - é não diria exigências nossa - um desejo e a vontade da nossa parte fazemos nesse processo de transferência um acordo de assistência técnica permanente em que haja um conjunto de decisões sobre o espólio do museu, ou eventual transformação museu, durante um prazo também relativamente médio um prazo calculista, decisões essas que não possam ser tomadas sem o acordo do Instituto Português de Museus ou do Instituto do Património Português!Diria, pois, que é um processo gradual de transferências em que não queremos passar só as responsabilidades porque também fizemos o trabalho de detecção em sede de Orçamento do Estado, das verbas e montantes afectos a cada instituição, que serão passados para as autarquias quando tal se vier a consumar. Portanto, passarão às atribuições e competências e os inerentes meios financeiros.Posso dizer que não tem sido um processo atribulado aliás é um processo que depende do conjunto como o Sr. Deputado sabe, na área do património e da cultura nem considero que tenha havido problemas especiais por resolver.Para além desta divisão entre os níveis nacional, regional e local, estamos a fazer outro tipo de rearrumações se me permite o termo, do tecido museológico nacional isto é, uma redistribuição de colecções. De facto, há muita incoerência na distribuição do espólio.O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.O Orador:- Termino já Sr. Presidente.Portanto, é um trabalho de conjunto, que não se limita a essa devolução, a essa transferência de competências para as autarquias, tendo, sim, a ver com esse plano mais geral de reforma do tecido museológico nacional.O Sr. Presidente:- Para pedir um esclarecimento suplementar pelo tempo máximo de palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Ex.a não me esclareceu muito, sobretudo quanto aos critérios de elaborarão destas listas, uma vez que, se referiu essencialmente a museus, e nestas listas constam também, monumentos, museus e sítios arqueológicos, em relação a alguns dos