13 DE JULHO DE 1988	725os Srs. Deputados se lembram, à margem, inteiramente, da Assembleia da República, sem nunca a ela ter chegado, tendo-se gorado a própria formalização de um texto inicial que permitisse o arranque de um debate parlamentar sobre isto -, tudo isso pesou na nossa proposta de aditar à Constituição alguma coisa que signifique a definição de um enquadramento e de uma meta. Apenas disso se trata.Quanto à questão que fascinava o Sr. Deputado Almeida Santos, et pour cause - uma vez que se preocupa bastante com a utilização prolífica de expressões e, realmente, o idioma português, sendo casa sua, não lhe basta, o que não me parece, em sim mesmo, um pecado - a preocupação do PCP é de assegurar que haja, também em relação ao uso, alguma defesa da língua portuguesa, instituindo, com carácter obrigatório, o seu uso para determinadas finalidades, desde logo para todas as finalidades oficiais. Não por acaso -e também aqui não inovamos excessivamente - tem havido a preocupação, por vezes insuficiente, e em certas áreas excessivamente ausente, de tornar obrigatória, por exemplo, a tradução, designadamente, de tudo aquilo que diga respeito a produtos de carácter comercial e industrial que devam ser utilizados por portugueses. É evidente que aqui se colocam preocupações de defesa dos consumidores, e não apenas de defesa da língua como tal, mas a preocupação de tornar obrigatório o uso da língua -por um lado, em todos os documentos oficiais; por outro, em relação àquilo que são formas de expressão corrente de anúncio público, de uso público da língua, designadamente para efeitos de carácter económico - parece relevante.Creio que num país em que se tem vindo a verificar a multiplicação do uso de expressões estrangeiras, incluindo para efeitos económicos e comerciais, e em que, sobretudo em determinadas regiões, como, por exemplo, o Algarve, se assiste ao crescente uso público de sinais, "sinalefas", tabuletas e "tabuleiros", em que a língua utilizada é, as mais das vezes, outra que não a portuguesa, a nossa proposta é um alerta importante para a necessidade de "arrepiar" caminho.O Sr. Presidente: - Portanto, a dobragem de filmes passaria a ser obrigatória!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a proposta não é suficientemente específica para que dela se logre uma conclusão tão proibitiva. Aludir-se ao uso obrigatório como meio de defesa não implica uma tão grande medida de garantia que implique a proscrição ou proibição do uso de idiomas estrangeiros, e designadamente o uso de idiomas estrangeiros em filmes ou outras formas de expressão artística.O Sr. Presidente: - Quer dizer, no sentido de defesa do uso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. Preocupa-nos apenas o incremento, a garantia -e garantia, em certos casos, com carácter absolutamente obrigatório e insubstituível. Estou a pensar, por exemplo, em relação aos produtos comerciais e industriais, aos anúncios públicos, às expressões publicadas em contratos celebrados pelo Estado Português e que vinculam a Administração Portuguesa. Nestes casos tem de haver uma tradução portuguesa oficial, tem de haver expressões portuguesas que exprimam conceitos e termos novos com rigor e com adequada renovação, se necessária (designadamente através de neologismos - coisa que não é obviamente proibida, mas, pelo contrário, é adequada). No momento em que há inovações - designadamente decorrentes dos desenvolvimentos científicos, tecnológicos, etc.-, a inovação linguística é inevitável. Em todo o caso, a norma proposta contém-se dentro de limites de grande economia e bem nos pareceria bastante positivo que se pudesse estabelecer em torno dela algum consenso.Sr. Presidente, eu pedia que V. Exa. concedesse a palavra ao meu camarada Jorge Lemos no sentido de, em relação a isto, fornecer informações e observações complementares, dado que a proposta foi elaborada tendo particularmente em conta certas iniciativas que nós próprios desenvolvemos no âmbito da Assembleia da República, noutra sede.O Sr. Presidente: - Com surpresa minha, o Sr. Deputado José Magalhães deixou sem resposta uma das questões que lhe coloquei. Na verdade, eu disse que este artigo devia ser aproximado do n.° 10 do artigo 38.° Perguntava-lhe agora, mais concretamente, se não poderíamos poupar um deles? Já a propósito dele manifestei a minha opinião pessoal de que gostaria de ver na Constituição - não sei concretamente em que lugar, mas depois se veria - uma defesa da língua, até agora não feita em termos expressos, para ver se qualquer dia passamos a falar um pouco melhor o português. Penso, por conseguinte, que seria de facto útil alguma orientação constitucional nesse sentido. Mas, quando deparamos com duas defesas do mesmo valor, uma genérica e outra num sector específico, talvez se pudesse evitar uma das referências.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu não me tinha apercebido que essa questão tinha sido colocada. Em todo o caso, respondo-lhe gostosamente, embora a escolha que me coloca seja entre saber se devo cortar o dedo esquerdo ou o dedo direito. Neste caso concreto a nossa preocupação é comum, isto é, de que se consagre uma cláusula de defesa da língua portuguesa. Esta sede parece correcta.O Sr. Presidente: - Nós podemos ter seis dedos ou continuar só com cinco!Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): -Se o Sr. Presidente entende o artigo 38.o, n.o 10, proposto pelo PCP, como "o sexto dedo", devo dizer que foi com alguma utilidade e vantagens que o senhor nos forneceu esse "sexto dedo".Mas, já que não foi esse o desígnio divino, e sendo certo que a nossa aucioritas nesta matéria é mais terrena, eu colocaria a questão nos seguintes termos: é evidente que para nós a disposição matriz em relação à defesa da língua portuguesa é o artigo 63.°-A. Parece-nos que é em sede de educação e cultura que a questão se coloca. A colocação da norma nesta sede ...O Sr. Presidente: - Nomeadamente nos meios de comunicação social.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente. A colocação da norma nesta sede não exclui explicitações, designadamente quanto à preocupação que nos merece a questão do tratamento e da utilização da língua portuguesa nos áudio-visuais.Em todo o caso, não temos nenhuma posição determinante em relação a este ponto a não ser esta: a ideia de que seria um bom contributo o facto de se aditar algo à Constituição, e que esse algo fosse inserido na arquitectura