132-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 19nistério da Agricultura, Pescas e Alimentação os seguintes esclarecimentos:1) Quais os elementos determinantes para a actual classificação dos concelhos do distrito de Viana do Castelo para efeitos de distribuição das indemnizações compensatórias?2) Quais os elementos e pressupostos de base relativos a 1987 que foram alterados e justificam a nova classificação atribuída aos referidos concelhos em 1988? Qual a fundamentação de tais alterações?3) Quais os critérios e base de cálculo que determinaram os montantes das indemnizações atribuídas?Requerimento rs.0 703/v (2.a)-AC da 7 de Março de 1989Assunto: Importação de maçã. Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro, Lino de Carvalho e Rogério de Brito (PCP).Há muito que o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a alertar na Assembleia da República, através de requerimentos, intervenções, bem como nas comissões especializadas, especialmente na da Agricultura, para os prejuízos que os nossos agricultores estão a sofrer face à importação anárquica de produtos agrícolas. O que está a acontecer em relação à maçã é de tal gravidade que obriga os produtores a tomarem uma posição pública em relação à entrada de grandes quantidades deste produto, com o argumento de que se destina à transformação industrial, quando, na realidade, está a ser lançado no mercado, provocando grande desorientação e prejuízos, tanto para os consumidores como para os produtores.Como diz o oficio da Câmara Municipal de Alcobaça enviado aos grupos parlamentares e à Comissão Parlamentar da Agricultura, em que faz lembrar que este concelho é sobeja e justamente reconhecido pela qualidade dos seus frutos, à custa do trabalho e da dedicação dos seus agricultores.Os agricultores de Alcobaça têm toda a autoridade para exigir as medidas adequadas no sentido de que seja imediatamente posto cobro ao lançamento desregrado no mercado de frutas de mesa, de frutas para uso industrial e de refugo, com danos manifestos para a produção nacional, especialmente para os nossos agricultores e para a balança agro-alimentar.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:Qual a contingentação aberta à livre circulação da maçã no último semestre de 1988 e qual o volume das importações verificado em igual período?Qual a contingentação aberta à livre circulação da maçã para o primeiro semestre do ano de 1989 e qual o volume das importações verificado nos primeiros meses deste ano?Para efeitos do estabelecimento das referidas con-tingentações, qual a diferença entre a maçã destinada ao consumo em fresco e à indústria? Havendo, quais os mecanismos de um controlo documprimento do destino para que foram importados os frutos? Quais as penalizações existentes para os desvios indevidos?Quem pode proceder à importação de frutos para uso industrial? Da maçã importada com destino à indústria, quais os volumes importados, por empresas industriais e por comerciantes?Que apreciação faz o Governo da situação descrita e que justifica este requerimento?Que medidas vai o Governo tomar?Requerimento n.° 704/v (2.e)-acde 8 de Março de 1989Assunto: Solicitando cópia do processo de inquérito instaurado ao Secretário de Estado da Administração da Saúde.Apresentado por: Deputado José Castel-Branco (PS).É do conhecimento desta Câmara que o inquérito mandado elaborar pela Sr.a Ministra da Saúde, através do Serviço de Inspecção do Ministério, respeitante ao Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, engenheiro Costa Freire, foi enviado para análise à Inspecção de Finanças.Sabendo que o relatório da Inspecção de Finanças está concluído, nos termos legais e regimentais em vigor, requeiro ao Ministério das Finanças que seja fornecida cópia integral do processo.Requerimento n.° 705/v (2.8)-ac de 8 de Março de 1989Assunto: Solicitando cópia do parecer da Procuradoria--Geral da República sobre o inquérito instaurado ao Secretário de Estado da Administração da Saúde.Apresentado por: Deputado José Castel-Branco (PS).Foi tornado público pela comunicação social que a Procuradoria-Gerai da República emitiu um parecer acerca do inquérito elaborado pelos serviços de inspecção do Ministério da Saúde ao Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, engenheiro Costa Freire.Assim sendo, nos termos legais e regimentais em vigor, requeiro ao Sr. Procurador-Geral da República que seja fornecida cópia integral do referido parecer.Requerimento n.° 706/v (2.e)-ac de 8 de Março de 1989Assunto: Envio de um inquérito aberto pelos serviços de inspecção do Ministério da Saúde ao Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde.Apresentado por: Deputado José Castel-Branco (PS).Tendo sido aberto pelos serviços de inspecção do Ministério da Saúde um inquérito ao Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, engenheiro Costa Freire, requeiro ao Ministério da Saúde, nos termos legais e regimentais em vigor, que me seja fornecida cópia integral do referido inquérito, bem como cópia do despacho da Sr." Ministra da Saúde que o determinou.