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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTêm chegado ao conhecimento do Bloco de Esquerda várias denúncias de pais e famílias decrianças que necessitam de ser enquadradas no regime de educação especial relativamente àatribuição do Subsídio Especial de Educação.A situação não é nova nem é desconhecida do Governo. Todos os anos existem atrasosgeneralizados superiores a nove meses no deferimento do Subsídio de Educação Especial e,em alguns centros distritais do Instituto de Segurança Social relatam-se indeferimentosmassivos e aparentemente arbitrários.Esta situação dificulta a vida destas famílias e reveste-se de uma enorme injustiça social, poisdurante todo o período que ficam sem receber este apoio as crianças continuam a necessitar decuidados especiais, além de que o indeferimento do requerimento impossibilita as famílias derecorrerem a outros apoios.Apesar das várias queixas e dos pareceres do Sr. Provedor de Justiça, o Governo insiste emnão resolver estes problemas e em abandonar estas famílias.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade, do Emprego e Segurança Social, as seguintes perguntas:Tem o MSESS conhecimento desta situação?1.Quantos pedidos de atribuição do subsídio de educação especial existiram em 2012, quantosforam deferidos e qual o prazo médio de reposta aos requerimentos de atribuição destesubsídio?2.Que medidas irá o MSESS tomar para agilizar o processo de atribuição do subsídio especialde educação?3.X 2689 XII 22013-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.3114:27:24 +01:00Reason:Location:Problemas na atribuição do subsídio de educação especialMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social5 DE AGOSTO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA rede de cursos foi dada a conhecer pelo Ministério da Educação e Ciência, através da DireçãoGeral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), no passado 26 de julho.Em concreto, foram divulgadas no sítio da internet da DGEstE: 1) Rede de Cursos Vocacionais 2013-2014; 2) Rede PIEF (Programa Integrado de Educação e Formação) - 2013-2014; 3) Redede Turmas de Percursos Curriculares Alternativos - 2013-2014; 4) Rede de Cursos de Educaçãoe Formação de Jovens - CEF - 2013-2014; 5) Rede de Cursos Profissionais - 2013/2014.Face aos ajustamentos na rede e à respetiva data da sua divulgação, foram de imediatoconhecidas reações por parte dos diversos membros da comunidade educativa, sobretudo pelofacto das renovações de matrículas terem sido realizadas sem que houvesse, por parte doMinistério da Educação e Ciência (MEC), a confirmação dos cursos propostos por cadainstituição.No concelho da Nazaré, que integra a DSR de Lisboa e Vale do Tejo, foram descontinuadasduas turmas CEF (Cursos de Educação e Formação de Jovens), cujos alunos deixam de poderter acesso a esta opção formativa.Recorde-se que os cursos CEF em causa - bar/barman e serviço de mesa e bar - têm tido saídaprofissional aumentando em muito a qualidade de serviço turístico prestado na região.Esta decisão motivou uma deliberação unânime do Conselho Municipal de Educação da Nazaré(restrito), órgão que integra a Câmara Municipal da Nazaré e todas as escolas do Concelho, eenfatiza a maior preocupação pela divulgação tardia da rede de cursos e manifesta a suaoposição à proposta de rede escolar para a área do município da Nazaré, porque entende serinsuficiente face às necessidades educativas daquele Concelho.X 2690 XII 22013-07-31PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.07.3120:37:37 +01:00Reason:Location:Rede de cursos profissionais - NazaréMin.  da  Educação e Ciência5 DE AGOSTO DE 2013_____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
Acresce que também na Nazaré, relativamente à rede do 1o ciclo, já se tinha verificado umainjustificada redução de 4 turmas (em vez das 24 turmas necessárias para as matriculasexistentes só foram autorizadas 20).A confirmar-se este quadro para a rede educativa no concelho da Nazaré e sem considerar osajustamentos reclamados pelas entidades locais com competências na área da educação, tornase inevitável o registo de consequências negativas para os alunos cujo percurso educativo éimpedido por uma decisão não devidamente fundamentada.Face ao que antecede, nos termos regimentais e legais aplicáveis, o deputado abaixo-assinadodo Grupo Parlamentar do PSD vem requerer com caráter de urgência, através de V. Exa., aoMinistro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:1. Quais as razões que justificam a redução da rede de cursos profissionais, nas escolaspúblicas do concelho da Nazaré?2. Em função da data de publicitação da rede escolar e as consequentes dificuldades naorganização do ano letivo, nomeadamente para os alunos que pretendiam enveredar pela viaprofissional, como pensa o Governo resolver a situação dos alunos que se candidataram acursos profissionais que não abriram?3. Pondera o Ministério da Educação e Ciência ajustar a rede de cursos profissionais, em funçãodo registo de evidentes incongruências – como no caso da Nazaré – e fazê-lo em tempo quepermita as direções das escolas organizarem devidamente o próximo ano letivo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS(PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 208_____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
Destes projetos de resolução resultou um texto único, consensualizado na ComissãoParlamentar de Economia e Obras Públicas por todas as forças partidárias, o qual, depois deaprovado em reunião plenária, deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o121/2013, de dia 30 de julho.Esta Resolução recomenda ao Governo, no seu ponto 2, que “promova uma ampla discussãopública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário,incluindo o estabelecimento das prioridades de investimento nos portos da região algarvia”.O PCP entende que esta discussão pública deve ser iniciada rapidamente, envolver os maisamplos setores da sociedade algarvia e, naturalmente, incluir a discussão da criação de umaAdministração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e derecreio da região algarvia.Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministro da Economia, o seguinte:Que iniciativas concretas se propõe o Governo realizar com vista à promoção da discussãopública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário?1.Quando serão realizadas essas iniciativas?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 31 de Julho de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 208_____________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
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Terça-feira, 2 de outubro de 2012 II Série-B —  Número 5 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 69 a 110/XII (2.a):  N.o 69/XII (2.a) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre os utentes do SNS assistidos na Fundação Champalimaud.N.o 70/XII (2.a) — Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência, sobre a suspensão de cursos EFA.N.o 71/XII (2.a) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre utentes de Trás-os-Montes obrigados a deslocarem-se ao Porto para acederem a cuidados oftalmológicos de urgência.N.o 72/XII (2.a) — Dos Deputados Catarina Martins e Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, acerca do Pingo Doce (Jerónimo Martins) exigir desconto adicional de 5% sobre o preço contratado com retroativos aos produtores.N.o 73/XII (2.a) — Dos Deputados Catarina Martins e Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego, acerca do Pingo Doce (Jerónimo Martins) exigir desconto adicional de 5% sobre o preço contratado com retroativos aos produtores.N.o 74/XII (2.a) — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o eucaliptal de regadio na Quinta da Caneca (Fundão).N.o 75/XII (2.a) — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a conversão de área agrícola para eucaliptal em sítio Rede Natura 2000 (Odemira).N.o 76/XII (2.a) — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a conversão de área agrícola para eucaliptal no Monte dos Pereiros (Santiago do Cacém).N.o 77/XII (2.a) — Do Deputado Ulisses Pereira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre o pórtico na A25, entre Esgueira e Aveiro Nascente.N.o 78/XII (2.a) — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a plantação de eucalipto e intervenção nas linhas de água em terreno da indústria papeleira na albufeira de Castelo de Bode.N.o 79/XII (2.a) — Do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego, sobre a concessão rodoviária do Baixo-Alentejo.N.o 80/XII (2.a) — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre plantação de eucalipto em terreno público arrendado à indústria papeleira na albufeira de Castelo de Bode.N.o 81/XII (2.a) — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde, sobre o Conselho de Administração do Hospital de Setúbal estar a funcionar interinamente desde o final de 2011.N.o 82/XII (2.a) — Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex.ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA agência noticiosa LUSA divulgou alguns números referentes aos utentes assistidos pelaFundação Champalimaud. De acordo com estes dados, respeitantes ao final de agosto de 2012,a referida fundação terá realizado 3358 consultas, 6472 exames, 429 tratamentos em hospitalde dia, 1850 atos de enfermagem, 158 cirurgias e 160 internamentos. A informação não explicitao número de utentes do SNS e dos subsistemas de saúde assistidos na Fundação.O Bloco de Esquerda considera pertinente que o governo confirme estes números e, maisespecificamente, que estes sejam desagregados, de modo a aferir quantas pessoasprovenientes do SNS e dos subsistemas de saúde foram assistidas desde o início de atividadedesta fundação, inaugurada em 2010.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:Quantas pessoas oriundas do Serviço Nacional de Saúde foram assistidas na FundaçãoChampalimaud em 2010, 2011 e 2012?1.Quantos exames, consultas, tratamentos em hospital de dia, atos de enfermagem, cirurgias einternamentos foram realizados pela Fundação Champalimaud junto de utentes do ServiçoNacional de Saúde?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)X 69 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:34:16 +01:00Reason:Location:Utentes do SNS assistidos na Fundação ChampalimaudMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs cursos EFA visam elevar os níveis de habilitação escolar e profissional da populaçãoportuguesa adulta, através de uma oferta integrada de educação e formação que potencie assuas condições de empregabilidade e certifique as competências adquiridas ao longo da vida.Esta via de ensino, que registou nos últimos anos letivos uma taxa de afluência considerável, foialvo, no mês de julho do ano passado, de uma suspensão por parte do Ministério da Educaçãoe Ciência, por motivo da falta de garantia de financiamento por parte do POPH que apenas seresolveu alguns meses depois.No presente ano letivo, nada foi comunicado às escolas quanto à possibilidade de novasuspensão, com os cursos a iniciarem-se com o arranque do ano letivo.No entanto, já depois de iniciado o período normal de aulas, as escolas vêm sendo confrontadascom instruções por parte do Governo no sentido de suspenderem o funcionamento destescursos, decisão cujos fundamentos não lhes foram comunicados. Houve, portanto, algumasdireções regionais de educação que informaram as respetivas escolas da necessidade desuspensão dos respetivos cursos. Entretanto, o MEC já esclareceu que estes cursos vão passar a ser promovidos em parceriacom o Instituto de Emprego e Formação Profissional, pelo que as aulas serão retomadasquando todos os protocolos estiverem concluídos.Trata-se de um procedimento no mínimo anormal e que contraria as boas práticasadministrativas de qualquer setor da sociedade e violam o princípio da confiança. Daí que sejanecessário esclarecer estas contradições com garantias que salvaguardem as expectativasentretanto adquiridas pela comunidade escolar, essencialmente pelos jovens e adultos queoptaram por esta via do ensino.Face a todas estas tergiversações e à falta de esclarecimento cabal por parte do MEC sobre osmotivos subjacentes a esta decisão extemporânea de suspensão dos cursos EFAe desconhecendo-se os moldes em que tais protocolos se estão a negociar, bem como osprazos em que os mesmos ficarão concluídos, mostra-se necessário obter um conjunto deesclarecimentos por parte do atual executivo.Neste sentido, face à premência de uma detalhada e completa explicação sobre esta matéria, oGrupo Parlamentar do Partido Socialista, requer, através de V. Exa., ao Ministro da Educação eX 70 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:41:17 +01:00Reason:Location:Suspensão de cursos EFAMinistério  da  Educação e Ciência2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
Ciência, resposta às seguintes questões:1. Tendo em conta que a negociação dos protocolos com o Instituto de Emprego e FormaçãoProfissional se terá iniciado antes do arranque do ano letivo, qual o motivo para apenas informaras escolas da suspensão dos cursos EFA após o início das aulas?2. Se é certo que o MEC esclareceu que a suspensão destes cursos se fica a dever ànecessidade de concluir os protocolos com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, deque forma é que o início de laboração dos cursos EFA prejudicaria a efetivação dos mesmos? 3. Em que moldes se pretendem sustentar estes protocolos, ou seja, que alterações sepretendem perpetrar nos cursos EFA e de que forma é que afetarão os alunos que recorrem aesta via de ensino? 4. Tendo em conta que estas decisões e contra-decisões de suspensão não podem nem devemestender-se por muito mais tempo, tem o executivo estipulado um prazo limite para conclusãodestes protocolos? 5. Pretende o Governo integrar as entidades representativas destes cursos EFA nasnegociações dos protocolos com o Instituto de Emprego e Formação Profissional?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sACÁCIO PINTO (PS)RUI JORGE SANTOS (PS)ODETE JOÃO (PS)CARLOS ENES (PS)RUI PEDRO DUARTE (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs pessoas dos distritos de Bragança e Vila Real estão a ser claramente lesadas no seu direitode acesso à saúde, no que concerne a cuidados oftalmológicos.Em Bragança há atendimento de urgência oftalmológica apenas das 9h00 às 14h00, durante osdias úteis e nos feriados. A Unidade Local de Saúde (ULS) do Nordeste - Entidade PúblicaEmpresarial (EPE) tem como prestadores associados as Unidades Hospitalares de Bragança,de Macedo de Cavaleiros e de Mirandela e o Agrupamento de Centros de Saúde Alto Trás-osMontes I - Nordeste. As unidades Hospitalares de Bragança e Mirandela possuíam atendimentooftalmológico 24 horas por dia, todos os dias da semana, alternando apenas aos fins desemana. No entanto, atualmente, nenhum dos prestadores da ULS do Nordeste tem urgênciaoftalmológica 24 horas por dia; este serviço é disponibilizado apenas em Mirandela e Bragança,das 9h00 às 14h00, nos dias úteis e feriados.Como tal, qualquer urgência oftalmológica ocorrida entre as 14h00 e as 20h00, tem de serobrigatoriamente encaminhada para o Hospital São Pedro de Vila Real, que integra o CentroHospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro.Este cenário, por si só, já é gravoso para os utentes, uma vez que os obriga a percorrerem umadistância superior a 115 quilómetros para poderem aceder a cuidados oftalmológicos deurgência. Não obstante, este panorama complica-se ainda mais caso a urgência ocorra num fimde semana, isto porque não existe serviço de urgência em toda a zona de Trás-os-Montes aofim de semana. Por este motivo, qualquer urgência oftalmológica ocorrida ao fim de semana temde ser encaminhada para o Porto, designadamente para o Hospital de São João. Ora, Bragançasitua-se a cerca de 210 quilómetros do Porto, tratando-se de um percurso que demora pelomenos 2h30 a ser efetuado, em viatura própria e que se complica no inverno, uma vez que asestradas estão várias vezes encerradas. Este trajeto custa ao utente cerca de 60 euros, ida evolta.Do exposto se conclui como evidente que os utentes de Trás os Montes estão a ser claramenteX 71 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:34:14 +01:00Reason:Location:Utentes de Trás-os-Montes obrigados a deslocarem-se ao Porto para acederem acuidados oftalmológicos de urgênciaMinistério  da  Saúde2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
lesados no seu direito de acesso à saúde; não é aceitável que se obrigue uma pessoa emsituação de urgência a percorrer mais de 200 quilómetros para poder aceder aos tratamentos deque necessita.Esta inaceitável situação constitui mais um exemplo da delapidação do Serviço Nacional deSaúde que tem vindo a ser implementada pelo governo CDS/PSD, retirando ao setor público aprestação de cuidados de saúde que por ele deviam ser disponibilizados e colocando aspessoas perante cenários financeiramente incomportáveis para acederem a tratamentos deurgência. Este esvaziamento do setor público de saúde é inaceitável, lesa as pessoas e impedeas de acederem a um bem fundamental: a saúde.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo considera aceitável que uma pessoa em situação de urgência oftalmológica tenhaque percorrer 200 quilómetros para aceder a tratamento?2.Que medidas pretende o governo implementar para garantir a existência de serviçooftalmológico de urgência, 24 horas por dia, nos distritos de Bragança e de Vila Real?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVários produtores hortícolas contactaram o Bloco de Esquerda informando-nos que o PingoDoce do grupo Jerónimo Martins está a contactar os produtores agrícolas do Oeste para exigirum desconto adicional de 5% sobre o preço que havia sido contratado com os produtores, comoforma de compensarem as promoções realizadas durante o ano. Os responsáveis do PingoDoce terão mesmo exigido que este desconto seja retroativo até janeiro de 2012.Esta exigência irá levar dezenas de produtores agrícolas à falência e demonstra a brutalidadecom que os grandes players da distribuição, nomeadamente a Jerónimo Martins, tratam osprodutores que têm medo de denunciar a situação.Com mais este exemplo se demonstra a incapacidade do MAMAOT para resolver este problemae a inutilidade da Plataforma de Acompanhamento das Relações da Cadeia Alimentar (PARCA).O Bloco de Esquerda exige que o MAMAOT intervenha de forma a proteger os produtoresagrícolas deste abuso da Jerónimo Martins e que faça cumprir os contratos que foramestipulados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:Tem o MAMAOT conhecimento desta situação?1.Como irá o MAMAOT agir de forma a proteger os produtores agrícolas e a garantir ocumprimento dos contratos por parte da Jerónimo Martins?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)X 72 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:34:13 +01:00Reason:Location:Pingo Doce (Jerónimo Martins) exige desconto adicional de 5% sobre o preçocontratado com retroativos aos produtoresMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioLUÍS FAZENDA (BE)2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaVários produtores hortícolas contactaram o Bloco de Esquerda informando-nos que o PingoDoce do grupo Jerónimo Martins está a contactar os produtores agrícolas do Oeste para exigirum desconto adicional de 5% sobre o preço que havia sido contratado com os produtores, comoforma de compensarem as promoções realizadas durante o ano. Os responsáveis do PingoDoce terão mesmo exigido que este desconto seja retroativo até janeiro de 2012.Esta exigência irá levar dezenas de produtores agrícolas à falência e demonstra a brutalidadecom que os grandes players da distribuição, nomeadamente a Jerónimo Martins, tratam osprodutores que têm medo de denunciar a situação.O Bloco de Esquerda exige que o MEE intervenha, através da Autoridade da Concorrência, deforma a proteger os produtores agrícolas deste abuso da Jerónimo Martins e que faça cumpriros contratos que foram estipulados.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.A Autoridade da Concorrência está a acompanhar esta situação? Como irá atuar?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)LUÍS FAZENDA (BE)X 73 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:34:11 +01:00Reason:Location:Pingo Doce (Jerónimo Martins) exige desconto adicional de 5% sobre o preçocontratado com retroativos aos produtoresMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a Quercus, na Quinta da Caneca (Fundão), foi instalada uma área de ensaiocom 38 hectares de eucaliptal de regadio. De acordo com a empresa proprietária, é provenientedo Circuito Hidráulico do Sabugal-Meimoa e é disponibilizada pela respetiva Associação deRegantes.Contudo, o uso de água para rega de eucaliptal em pleno verão é uma prática desastrosa anível da preservação do recurso e do equilíbrio do ecossistema, tanto mais face à escassez deágua na região.A introdução de práticas de eucaliptal de regadio no país coloca em causa o desenvolvimentosustentável da agricultura e o abastecimento alimentar às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.Considera o Ministério que o eucaliptal de regadio é desastroso para o ambiente e para aagricultura? Pensa tomar medidas para regulamentar ou interditar esta prática?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)X 74 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:34:09 +01:00Reason:Location:Eucaliptal de regadio na Quinta da Caneca (Fundão)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) aprovou o projeto dearborização de uma área no sítio de importância comunitária da costa sudoeste, incluído naRede Natura 2000, numa área em que deveria existir um processo de avaliação de impacteambiental prévio. Trata-se de uma área agrícola em produção situada na Herdade da Corte doMeio, junto da localidade de S. Luís, concelho de Odemira, adianta a Quercus.Esta expansão de novo eucaliptal em áreas agrícolas vai criar monoculturas mais extensas,ocupando faixas de contenção aos incêndios próximo das localidades, o que contraria asmedidas da Defesa da Floresta Contra Incêndios, colocando em risco pessoas e bens.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdoMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Foi realizado o estudo prévio de avaliação de impacte ambiental?1.Vai o Ministério tomar algumas medidas para interditar a plantação de eucaliptal em terrenosagrícolas produtivos em área Rede Natura 2000?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)X 75 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:34:07 +01:00Reason:Location:Conversão de área agrícola para eucaliptal em sítio Rede Natura 2000 (Odemira)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo Monte dos Pereiros, uma área agrícola junto da Aldeia do Cano, na freguesia de Cercal doAlentejo, concelho de Santiago do Cacém, o terreno está a ser preparado com maquinariapesada para a plantação de um novo eucaliptal, tendo o projeto de arborização sido aprovadopelos serviços florestais, sem que a Câmara Municipal de Santiago do Cacém se tenhapronunciado sobre o mesmo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdoMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.Que motivos levaram os serviços florestais a autorizarem a conversão de terreno agrícolapara eucaliptal? Por que motivo não foi dada pronúncia ou não se pronunciou a CâmaraMunicipal de Santiago de Cacém?2.Considera o Ministério que converter área agrícola em eucaliptal é desastroso para oambiente e para a agricultura? Pensa tomar medidas para regulamentar ou interditar estaprática?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)X 76 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:34:06 +01:00Reason:Location:Conversão de área agrícola para eucaliptal no Monte dos Pereiros (Santiago doCacém)Ministério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A localização dos pórticos para cobrança de portagens que envolvem a cidade de Aveiro é portodos reconhecida como aberrante, criando uma situação única no País e profundamente lesivados interesses de todos aqueles que vivem ou se deslocam diariamente para Aveiro.Estamos perante um verdadeiro “anel” que cerca a cidade, e que faz inveja em termos deeficácia às portas de entrada das cidades medievais.Na realidade, estamos a falar de circuitos essencialmente urbanos, cujos cidadãos de Aveiro hámuitos anos utilizam na sua vida quotidiana, o que é bem comprovado por um deles ter apenas600 metros. Estamos a referir-nos ao pórtico localizado na A25, entre Esgueira e AveiroNascente (IC1/IP5), aquele que é conhecido pelo “pórtico do Estádio”.De referir que o troço da A25 entre a Ponte da Barra e o nó do Estádio Municipal de Aveiroestava já construído com o atual formato quando foi entregue à concessionária “Costa de Prata”.Torna-se também de extrema dificuldade encontrar vias alternativas que acedam à ZonaIndustrial de Taboeira, onde se localizam largas dezenas de empresas para as quais sedeslocam diariamente centenas de viaturas e milhares de pessoas.Ou seja, Aveiro é a única cidade do País a possuir uma via intraurbana com portagem. Seria omesmo que portajar a 2a circular em Lisboa ou a VCI no Porto, ou o acesso aos Estádios doSporting, do Benfica ou do Porto, aliás os sócios e simpatizantes do Beira-Mar devem ser osúnicos no País que pagam portagem para assistirem a um jogo do seu clube em casa.Acresce que com a entrada em vigor do pagamento de portagens nas SCUTS, aumentou deforma muito significativa a utilização da EN 109 e de arruamentos interiores das freguesias deCacia e Esgueira.Este facto determina consequências bastante negativas para a qualidade de vida de todosaqueles que residem nas zonas atravessadas, não só relacionadas com a mobilidade e asegurança, mas também com a qualidade do ar, que era já bastante deficiente como denuncia aAssociação de Defesa do Ambiente de Cacia e Esgueira.“É um interminável fluxo de trânsito, com filas de veículos automóveis, veículos de transportesde produtos químicos, perigosos, tóxicos e inflamáveis a circular em vias camarárias, sempasseio pedonal, em zonas habitacionais de grande densidade populacional”.Ou seja, o aumento da poluição atmosférica e sonora numa região já com índices de poluiçãoX 77 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:33:28 +01:00Reason:Location:Pórtico na A25, entre Esgueira e Aveiro NascenteMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
bastante elevados.Todos sabemos que as decisões quanto à localização destes pórticos em torno da cidade deAveiro são da única e exclusiva responsabilidade do Governo do Partido Socialista.Mas estamos cientes que o atual Governo, que já mostrou bom senso na reponderação dassuas próprias intenções, não deixará também de ter o bom senso para mudar aquilo que nuncadevia ter existido.Assim, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PSD, vêm requerer a V. Exa.se digne solicitar ao Governo através do Ministério da Economia e do Emprego, e ao abrigo dodisposto nas alíneas d) e e) do artigo 156o da Constituição Portuguesa e da alínea e) do n.o 1 doartigo 4o do regimento da Assembleia da República, resposta às seguintes questões:Conhece em detalhe o Ministério da Economia e do Emprego a situação descrita?1.Identificado o problema, concorda que é uma localização aberrante, esta que foi decididapelo Governo do Partido Socialista, e que existem alternativas mais sensatas sem afetaçãoda receita prevista?2.Está o Governo a pondera uma decisão que acabe de vez com esta injustiça, com estasituação discriminatória que recai sobre Aveiro e os Aveirenses? Em que prazo?3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 27 de Setembro de 2012.Deputado(a)sULISSES PEREIRA (PSD)COUTO DOS SANTOS (PSD)PAULO CAVALEIRO (PSD)MARIA PAULA CARDOSO (PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD)CARLA RODRIGUES (PSD)BRUNO COIMBRA (PSD)2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo Casal da Luísa, junto à Albufeira de Castelo de Bode, o terreno propriedade da PortucelSoporcel Florestal foi recentemente mobilizado e plantado com eucaliptal. O terreno situa-se emárea condicionada pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode (POACB) e aação converteu uma área de floresta natural de proteção e intervencionou linhas de água semlicença, o que originou a elaboração de um Auto de Notícia por Contraordenação por parte doServiço de Proteção da Natureza e Ambiente da GNR, tendo o mesmo sido remetido para aAdministração da Região Hidrográfica do Tejo, entidade instrutora do processo. De acordo coma associação ambientalista Quercus, a empresa em questão nunca foi notificada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, atravésdoMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:Tem o Ministério conhecimento desta situação?1.Por que motivo não foi notificada a empresa prevaricadora? Que medidas vai o Ministériotomar para averiguar as responsabilidades dos serviços da administração?2.Que medidas vai o Ministério tomar para que o processo do Auto de Notícia prossiga? Quemedidas vai adotar para garantir o restabelecimento da legalidade e do equilíbrio ecológicona área em questão?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE)X 78 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:34:04 +01:00Reason:Location:Plantação de eucalipto e intervenção nas linhas de água em terreno da indústriapapeleira na Albufeira de Castelo de BodeMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNotícias vindas a público, incluindo declarações do próprio Secretário de Estadodas Obras Públicas, Transportes e Comunicações, referem que foi renegociadaa concessão rodoviária do Baixo-Alentejo.Dessa renegociação terá resultado a supressão de parte das construções quevinham em curso e, por outro lado, a passagem para o Estado da gestão econservação de vias antes incluídas na concessão.Esta operação é anunciada como poupança de gastos do Estado, referindo acomunicação social menos 199 milhões de euros em investimento e menos 139milhões de euros em despesas operacionais.No plano político esta mudança significa uma inversão de estratégia de atuaçãono território do Baixo-Alentejo no que respeita a fatores de desenvolvimentoregional de primordial importância como são as acessibilidades.Os Deputados signatários, dos círculos eleitorais de Beja, e, Setúbal, territóriosabrangidos pela concessão rodoviária aqui referida, estão a acompanhar asituação com o maior interesse e preocupação.Importa conhecer em detalhe e de via oficial os contornos exatos da referidarenegociação do contrato de concessão rodoviária do Baixo-Alentejo.Nestes termos, pergunta-se ao Sr. Ministro da Economia e do Emprego, oseguinte:1. Com os novos termos acordados, qual o impacto financeiro de poupança depagamentos para o Estado nos anos de 2012 e de 2013? E nos anos seguintesda vida do contrato?2. Qual o valor de menos investimento novo retirado ao contrato antes existente?X 79 XII 22012-09-27PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.09.2718:34:02 +01:00Reason:Location:Concessão Rodoviária do Baixo-Alentejo.Ministério  da  Economia e do Emprego2 DE OUTUBRO DE 2012____________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
3. Qual o valor de despesas operacionais, designadamente de conservação emanutenção de vias, retiradas ao contrato antes existente?4. Qual o valor estimado que ficará a cargo do Estado em obras de conservaçãoe manutenção das vias cuja responsabilidade a si retorna? Em 2012 e 2013? Enos anos seguintes equivalentes ao tempo de vida do contrato?5. O Governo, através da EP ou por qualquer outra forma, equaciona vir aintervir em construção de vias (sejam ligações, sejam variantes a localidades)nos troços retirados da concessão? Em que prazos? Em caso afirmativo qual ovalor estimado para tal?6. Tendo sido reduzido o contrato e, portanto, abatida parte da expetativafundada de atividade e lucros respetivos, qual o montante de compensação queisso implica para as empresas do consórcio adjudicatário?7. A renegociação, no seu resultado final, determinou alteração da taxa internade rendibilidade (TIR) do parceiro privado? Qual a TIR anterior e a atual?8. Qual o impacto para as referidas empresas da redução deste contrato?9. Nomeadamente, uma vez que as empresas já anunciaram publicamentedespedimentos coletivos, sabe o Governo quantificar qual o impacto emdesemprego decorrente desta redução de obra?10. E, por conseguinte, quanto estima que será o sobrecusto em despesa comsubsídios de desemprego que assim será gerado?11. O abaixamento do nível de serviço agora decidido implicará benefícioscessantes, assinaláveis, no plano económico e social e no tocante à segurançarodoviária.Tais efeitos foram estudados e estão quantificados? Quais as conclusões doGoverno nestes dois aspetos?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 26 de Setembro de 2012.Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA (PS)EURÍDICE PEREIRA (PS)ANA CATARINA MENDONÇA MENDES (PS)DUARTE CORDEIRO (PS)EDUARDO CABRITA (PS)VIEIRA DA SILVA (PS)RUI PAULO FIGUEIREDO (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 5____________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original