7 DE OUTUBRO DE 19882020-(25)de venda do cereal no mercado interno e o preço de aquisição do cereal no mercado internacional (ou comunitário), deduzindo obviamente a margem bruta do importador. Exemplo:Preço CIF Lisboa de milho — $ 120 ($ 1 US= 145$). Preço venda de milho EPAC — 42 000$. Direito nivelador a ser oferecido em concurso público:42 000$ — ($ 120x 145S) — margem bruta importada = 22 000$.Constitui objectivo fundamental na adjudicação das importações em concurso público:Que o direito nivelador oferecido seja o mais elevado possível e ajustado à situação do mercado,"VER DIÁRIO ORIGINAL"ou seja numa preocupação de defesa dos interesses das receitas do Estado; Que as importações se realizem de forma a cumprir os objectivos da liberalização do mercado previstas no artigo 320.° do Acto de Adesão.As propostas são analisadas pela Comissão do Mercado de Cereais, tendo em conta a situação do mercado vigente, e, nos termos do n.° 2 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 65/86, de 25 de Março, a Comissão pode decidir fixar um direito nivelador mínimo superior ao oferecido pelos concorrentes, e nessa situação estes manifestar-se-ão aceitando ou não o valor fixado; a Comissão do Mercado de Cereais recorre, quando necessário, à imposição de direitos niveladores mínimos, que nalguns casos foram aceites pelos concorrentes e noutros não foram, como se verifica no quadro seguinte, no tocante a concursos ocorridos após Maio de 1987:Desde Março de 1986 até à data, a Comissão do Mercado de Cereais realizou já 47 concursos públicos de importação de cereais, num total de 1 403 000 t de cereal, e realizando um total de receitas de direitos niveladores da ordem dos 32 milhões de contos. De salientar que o cereal importado tem apresentado quase 100% de procedência não comunitária, o que significa em termos de receitas adicionais para o Estado algo de muito substancial, como se procura elucidar no ponto seguinte.4 — Conforme estabelecido no artigo 320.° do Acto de Adesão, quando Portugal opta pelo regime de importação de cereal mediante concurso público, os direitos niveladores a oferecer relativamente a cereais com procedência comunitária deverão ser, meramente para efeitos comparativos, adicionados de um elemento correctivo da diferença entre os preços de compra no mercado mundial e comunitário.Se qualquer oferta comunitária ficar colocada em primeiro lugar, o concorrente pagará apenas o direito nivelador oferecido, portanto substancialmente inferior, e com os efeitos inerentes em matéria de receitas do Estado.No anexo 4, e relativamente aos concursos públicos de importação de cereal realizados no 1.° semestre de 1988, apresentam-se cálculos que permitem concluir da realização de uma receita para o Estado em +7,2 milhões de contos, pelo facto de se haver conseguido assegurar (consequência dos elementos correctivos negociados com os serviços em Bruxelas), a procedência da importação do cereal de país terceiro.5 — Os direitos niveladores oferecidos nos concursos públicos não são, obviamente, comparáveis com os direitos niveladores divulgados pela Direcção-Geral das Alfândegas, ao abrigo do regime de importação tornado possível pelo Decreto-Lei n.° 340/86, de 7 de Outubro, pois as bases de referência são diferentes:No caso dos concursos, considera-se o preço de venda do cereal praticável no mercado interno e, no caso dos direitos niveladores, o preço limiar português (superior em +25 ECU);No caso dos concursos, considera-se um preço CIF «efectivo» de importação de cereal em Portugal e, no caso dos direitos niveladores, um preço CIF Roterdão, fornecido pelos serviços da Comunidade como aquele que serve de base à construção dos direitos niveladores que a Comunidade aplica a países terceiros. E não constitui novidade para qualquer estudioso de política agrícola comum que os preços CIF que a Comunidade escolhe para fundamentar os seus próprios direitos niveladores aplicáveis à importação de países terceiros mereceram críticas profundas por parte de todos os operadores na Comunidade, pois reportam-se, na generalidade dos casos, a operações que não transparecem o normal do mercado, visando uma protecção considerada por muitos excessiva dos preços internos da Comunidade.Sendo assim, verifica-se naturalmente disparidade entre os direitos niveladores oferecidos em concurso público de importação de cereal e os direitos niveladores