25 DE NOVEMBRO DE 2016 35 O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, uma das medidas mais emblemáticas do Programa do Governo, vinda do acordo assinado pelo Partido Socialista e pelo Bloco de Esquerda, foi o alargamento da atribuição automática da tarifa social de energia. O que era comunicação e marketing das empresas passou a ser uma medida real e um apoio concreto recebido pelas pessoas. O Bloco de Esquerda levantou agora a questão da tarifa social da água que é também uma medida de apoio social e que, tal como a anterior, tem sido muito deficientemente aplicada no seu âmbito, o âmbito concelhio, através dos municípios. A tarifa social atinge, hoje, cerca de 10%, ou menos, do universo de potenciais beneficiários na questão do serviço de águas, pelo que é necessário mudar este panorama. Temos a experiência, importante, da tarifa social de energia que fez chegar a 700 000 pessoas um apoio que não passava das 100 000 e esse dispositivo está à nossa disposição para poder ser aplicado pelas autarquias e assim dar o apoio que é tão necessário a quem dele necessita e a ele tem direito. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 59.o — Descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da ação social. Tem a palavra a Sr.a Deputada Berta Cabral, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a descentralização de competências é, na nossa perspetiva, uma das reformas consideradas estruturantes para o desenvolvimento integral e coeso do nosso País. E, nesse aspeto, temos de admitir que Portugal, neste último ano, andou para trás. O Governo nada fez ao longo de 2016, além de meras intenções e anúncios inconsequentes e na proposta de lei que hoje estamos a discutir limita-se a dedicar dois simples parágrafos, no artigo 59.o, a esta tão importante matéria. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Muito bem! A Sr.a Berta Cabral (PSD): — Uma matéria, recorde-se, considerada pelo Governo como um grande desígnio nacional, a pedra angular da reforma do Estado. E nesse aspeto acompanhamos. O que não acompanhamos é a inação. Com efeito, a retórica do Governo não tem qualquer aderência à ação governativa. Entre a palavra e a ação vai uma grande distância. Hoje, estamos mais longe do que estávamos em finais de 2015 de ter um Estado mais próximo dos cidadãos, mais eficiente e mais eficaz. O País estava a concretizar um processo de descentralização que foi interrompido. Importa, na nossa ótica, retomar esse percurso, aprofundando-o e alargando-o a outras áreas e a todos os municípios do território do continente. Nesse sentido, o PSD, com respeito pela autonomia do poder local e cumprindo o princípio da subsidiariedade, apresenta um conjunto de propostas de alteração e de aditamento ao artigo 59.o, que visam promover uma efetiva descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais. Este conjunto de propostas visam, designadamente, aprofundar e alargar a descentralização na educação, designadamente ao nível do ensino básico e secundário; na saúde, a título de exemplo nos cuidados primários, domiciliários ou transportes de doentes; na cultura, através da gestão de equipamentos culturais — museus, bibliotecas, casas de espetáculo, entre outros. As propostas visam também proceder à transferência legal, de forma universal, da gestão de infraestruturas de educação e saúde, da gestão de equipamentos e da gestão do pessoal não docente. As propostas visam, igualmente, avançar para novas áreas, através da transferência legal de competências a nível do atendimento e acompanhamento do apoio à ação social e prestacional; da gestão e prestação de serviços de medicina veterinária; da gestão da orla costeira; da gestão de marinas e portos de recreio; do licenciamento da náutica de recreio; da utilização de áreas sob jurisdição dos portos desde que não utilizadas