14 DE JUNHO DE 1997108-(7)A Portaria n.° 209/96, de 12 de Junho, reconhece a im-portância dos órgãos de comunicação social de âmbito local e regional na promoção do desenvolvimento do País e dos interesses próprios das comunidades em que se inserem. Entendeu o Governo que se tornava «fundamental o reforço, sem custos acrescidos para o Orçamento do Estado, das medidas que possam contribuir para uma mais eficaz garantia dessa mesma função social», o que veio a estabelecer por via do referido diploma, através do «acréscimo da quota da publicidade do Estado a colocar obrigatoriamente naqueles órgãos».Assim, determina a Portaria n.° 209/96, de 12 de Junho, que as campanhas de publicidade do Estado cujo investimento bruto ultrapasse os 20 000 contos sejam1 distribuídas pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional em percentagem não inferior a 15 % do custo global previsto para compra de espaço em cada campanha.Nos casos em que o investimento bruto das campanhas de publicidade seja inferior ao referido montante, aquelas serão distribuídas pelas rádios locais e regionais e pela imprensa regional numa percentagem não inferior a 15 % dp custo global previsto para compra de espaço no conjunto das campanhas realizadas trimestralmente.Ainda nos termos da portaria em apreço, compete ao Gabinete de Apoio à Imprensa organizar e manter actualizado um registo das agências de publicidade certificadas, actuando como intermediário entre estas, o Estado e os órgãos de comunicação social aos quais deverão ser distribuídas as campanhas, tendo, para o efeito, celebrado um protocolo com a Associação Portuguesa de Radiodifusão.O Partido Popular soube, porém, que no decorrer do ano de 1996, bem como já no ano de 1997, houve uma série de campanhas publicitárias do Estado que nunca teriam chegado à Associação Portuguesa de Radiodifusão para efeitos de distribuição, o que se traduziria num incumprimento da Portaria n.° 209/96, de 12 de Junho.Face ao exposto, solicita-se, muito respeitosamente, à Secretaria de Estado da Comunicação Social se digne informar quais as campanhas publicitárias promovidas por entidades estatais durante o ano de 1996 e até Maio do corrente ano, bem como qual a percentagem do investimento bruto de cada uma dessas campanhas distribuída pelas rádios locais e regionais.Requerimento n.B 1015/VII (2.B)-AC de 28 de Maio de 1997Assunto: Porte pago da comunicação social. Apresentado por: Deputados Lino de Carvalho e António Filipe (PCP).  .1 — O Decreto-Lei n.° 37-A/97, de 31 de Janeiro, foi chamado à ratificação pela Assembleia da República, no uso dos seus poderes constitucionais.No decurso do processo de ratificação, o diploma em causa foi alterado, designadamente no articulado que impunha originalmente às empresas de comunicação social o pagamento de uma parte dos encargos com a expedição de correio.2 — No período em que decorre o processo de ratificação criou-se a legítima expectativa de que as novas normas de encargos com o porte pago não seriam accionadas até à clarificação e redacção final do diploma pela Assembleia da República.E assim aconteceu.3 — Estranho é, agora, que após (e só após) a conclusão do processo de ratificação que alterou o diploma num sentido diferente daquele que era a vontade original do Governo, tenham sido accionados por parte dos CTT os mecanismos de cobrança dos encargos com o porte pago referentes ao período em que a redacção original do Decreto-Lei n.° 37--A/97 esteve em vigor, contrariando as expectativas existentes e inclusivamente a vontade manifestada pelo Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social.Neste sentido, e nos termos do disposto na alinead) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretária de Estado da Comunicação Social que nos esclareça as razões por que os processos de cobrança do porte pago foram agora (e só agora) accionados e, tendo em conta a alteração do diploma em causa e a vontade expressamente assim manifestada pela Assembleia da República, se é intenção do Governo promover as medidas tendentes a anular os processos de cobrança agora accionados pelos CTT.Requerimento n.2 1016/VII (2.9)-ACde 28 de Maio de 1997Assunto: Projecto dos acessos à nova ponte de Viana do Castelo.Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea f) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que me seja enviado, com carácter de urgência, o projecto dos acessos à nova ponte de Viana do Castelo.Requerimento n.fi 1017/VII (2.9)-AC de 28 de Maio de 1997Assunto: Projecto de remodelação da CP relativo à Unha doMinho (Braga-Viana). Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea í) do n.° l do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que me.seja enviado, com carácter de urgência, o projecto de remodelação da CP relativo à linha do Minho (Braga-Viana).Requerimento n.9 1018/VH (2.B)-AC de 28 de Maio de 1997Assunto: Relação nominal dos agricultores que usufruem dochamado «subsídio do gasóleo». Apresentado por: Deputado José Calçada (PCP).