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27 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Técnicos de Diagnóstico e Terapéutica (TDT), quando irá o Ministério rever a carreira de TDT no sector público e actualizar o vencimento destes profissionais? Palácio de São Bento, 17 de Outubro de 2008.
28 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 476/X (4.a) Assunto: Mobilidade Especial по Turismo Portugal, IP Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Segundo informação disponibilizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores o Turismo de Portugal, IP colocou dezenas de trabalhadores em situação de mobilidade especial.Acontece porém que o mesmo Turismo de Portugal colocou na bolsa de emprego público (ВЕР) ofertas de emprego para as mesmas categorias de alguns dos trabalhadores atirados para a inactividade o que suscita fundamentadas dúvidas sobre os objectivos de uma tão anómala situação.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho reguerer através de V. Ex.a ao Senhor Ministro da Economia e Inovação, resposta às seguintes perguntas: 1. Quantos trabalhadores foram colocados pelo Turismo de Portugal na situação de mobilidade especial e quais as respectivas categorias profissionais? 2. Quantas ofertas de emprego colocou o Turismo de Portugal na Bolsa de Emprego Público e quais as categorias solicitadas? 3. Como explica o Governo esta anómala situação? Palácio de S. Bento, 22 de Outubro de 2008
29 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Causou justificado espanto a quantidade de meios humanos e materiais deslocados de Lisboa para os Açores pela empresa concessionária Rádio e Televisão de Portugal, a fim de assegurar a cobertura das eleições legislativas regionais.Fala-se em cinco carros de exteriores, transportados em contentor, antenas móveis, inúmeras câmaras e monitores televisivos, microfones, gravadores, mesas de montagem, quilómetros de fios... — tudo isso servido por dezenas de profissionais, viajando de avião, com alojamento pago e ajudas de custo.Até comentadores convidados — incluindo o incontornável Professor Marcelo Rebelo de Sousa e o analista-fetiche do "establishment" socialista Dr. António Vitorino — entraram no reboliço e nas correspondentes despesas, aliás para se limitarem a meia dúzia de frases banais em resposta à judiciosa jornalista-pivot Nunca se tinha visto um tal espavento rádio e televisivo nos Açores! Uma profissional, possivelmente especializada na modalidade, fez mesmo uma entrevista ambulante, ao candidato vencedor e seu cônjuge, no percurso a pé entre o Teatro Micaelense e as Portas da Cidade, filmado por várias câmaras, em proximidade e à distância, em posições variadas, com espectaculares planos de conjunto em plongé...Ora, tudo isto parece um exagero quando tanto se fala de crise, mais ainda por se fratar de uma empresa pública, mantida com dinheiro sacado pelo Fisco aos PERGUNTA Número 477 / X (4.a)Assunto: Espavento de meios humanos e materiais deslocados pela RTP           de Lisboa para os Açores, para a cobertura das eleições          legislativas regionais Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares
30 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008contribuintes, muitos dos quais até preferem visionar outros canais privados ou de cabo e não a RTP.E como se tal não bastasse, foram postos de lado os profissionais açoreanos, da rádio e televisão pública, como se fossem incapazes, quando certo é que, com meios escassos e caducos, têm feito, em muitas ocasiões especiais, trabalho competente e empenhado, amplamente reconhecido.Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, estranhamente responsável pela tutela da rádio e da televisão, as seguintes perguntas: a) Quantas viaturas, câmaras de televisão e outra aparelhagem diversa, devidamente discriminadas, deslocou a RTP para os Açores, para efeitos de cobertura das eleições legislativas regionais? b) Quantos jornalistas, comentadores, técnicos e auxiliares foram mandados à Região Autónoma para o efeito? c) Quanto custou a operação, no seu total e por verbas correspondentes às despesas de transporte, de pessoas e de material, alojamento, alimentação e ajudas de custo? d) Por que razão não foram utilizados para tal efeito os meios humanos e materiais, que a empresa tem no Arquipélago? Quer posição teve, neste assunto, o Director da RTP/Açores? e) Quanto tempo de emissão foi efectivamente preenchido, no âmbito regional, nacional e internacional, com os conteúdos produzidos pelas equipas deslocadas em cada um dos dias que durou a operação? f) Quanto custou portanto cada minuto das emissões em causa?
31 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008g) Qual foi a distribuição do tempo de emissão dedicada, em cada dia, a cada um dos partidos concorrentes às eleições e respectivos candidatos? h) Respeitou a RTP os critérios quantitativos estipulados pela ERC? Ou teve a cautela de tratar por igual todas as candidaturas, como preconiza a CNE? i) Foram dadas instruções superiores — e por quem e com que conteúdo — sobre a realização da cobertura rádio e televisão pública em questão? j) Vai o Governo mandar fazer algum estudo tendente a apurar em que medida a excessiva governamentalização da informação da RTP/Açores, ao longo dos últimos anos, aliás já verberada pela ERC, terá contribuído para a perda de 25% do eleitorado do partido do poder e para o aumento da abstenção para o preocupante nível de 53,24%, que coloca a Região Autônoma dos Açores em situação de verdadeira emergência democrática? k) Tirará deste estudo o Governo algumas conclusões sobre a informação nacional na RTP? Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2008
32 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 478/X (4.a) Assunto: Aquisição de viatura para a corporação de Bombeiros da Sertã Destinatário: Ministério da Administração InternaEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: Que o serviço de Bombeiros, é fundamental para o bem-estar e segurança das populações.Que o serviço de Bombeiros, deve dispor de meios suficientemente capazes para servir as populações de uma forma pronta e eficaz.Que segundo a informação que nos foi transmitida, os Bombeiros Voluntários da Sertã enfrentam neste momento grandes dificuldades, de referir, uma situação em que durante o transporte de um doente a ambulância perdeu uma porta.Que esta é uma situação insustentável e que requer medidas urgentes por parte da Tutela, nomeadamente no apoio para aquisição de novas viaturas.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados, e o artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República.
33 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Os Deputados do CDS - Partido Popular, abaixo-assinado, vėm por este meio Perguntar, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Sr. Ministro da Administração Interna responda ao que se segue: Está ou não previsto apoio a esta Corporação de Bombeiros para aquisição de uma nova viatura?
34 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número   479/X (4.a)  Assunto: Falhas no serviço 112. Destinatário: Ministra da Saúde. Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Graças ao empenho, dedicação e qualidade dos seus profissionais, o INEM é a rede de socorro na qual todos os Portugueses confiam em situações de emergência médica; 2 - Uma rede nacional de emergência médica, que lida com o valor supremo são as vidas humanas, não pode, em circunstância alguma, falhar; 3 - Recentemente vieram a público notícias dando conta que, diariamente, ficam por atender centenas de telefonemas feitos para o CODU de Lisboa e Vale do Tejo. Fonte do INEM confirmou que, só no passado dia 20 de Outubro, ficaram por atender mais de 300 chamadas; 4 - PSP e Corporações de Bombeiros, que no dia-a-dia lidam com o socorro, partilham experiências de chamadas não atendidas, chamadas que caem e falta de resposta.5 - Em finais de 2005 foi adquirido um sofisticado sistema de atendimento no valor de 1 milhão e meio de euros, cujas potencialidades nunca foram implantadas a nível nacional, mas apenas em Lisboa.6 - Se tem conhecimento de outras faltas estruturais, como a escassez de viaturas, a insuficiência de profissionais, carência de tripulações adequadas e o incumprimento de compromissos assumidos pelo Ministério para aquisição de 3 helicópteros (1 para Trás-os-Montes, 1 para a Beira-Alta, 1 para baixo Alentejo) como contrapartida pelo encerramento de serviços de urgência; 7-O CDS-PP encara com preocupação que um Instituto com o prestígio e a importância do INEM tenha tamanhas deficiências estruturais e funcionais;
35 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercido do mandato»; Nos termos do artigo 155.o,  n.o 3,  da Constituição e do artigo 12.o,  n.o 3,  do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida,  tendo esta o dever de responder conforme o disposto no  n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio perguntar à Senhora Ministra da Saúde, por Intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Como é possível que, diariamente, fiquem por atender centenas de chamadas feitas para o CODU de Lisboa e Vale do Tejo? b) Que medidas pretende V. Ex.a tomar para corrigir esta gravíssima situação?
36 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 480/X (4.a) Assunto: Situação dos alunos da Universidade Moderna e da Universidade Internacional.Destinatário: Ministério da Ciência e do Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Ministro da Ciência e do Ensino Superior determinou por despacho do dia 3 de Outubro do corrente mês, o encerramento compulsivo da Universidade Moderna de Lisboa e dos cursos que a DINENSINO tem em funcionamento em Beja e Setúbal.No citado despacho pode ler-se que "nos termos do artigo 156.o do RJIES, tendo em consideração a necessidade de providenciar as medidas necessárias para salvaguarda dos interesses dos alunos, que a DGES acompanhe, designadamente, o processo de mudança de curso ou transferência dos alunos inscritos na Universidade Moderna de Lisboa e nos cursos autorizados à DINENSINO em Beja e Setúbal, até ao ano lectivo de 2007/2008, para outras instituições de ensino superior para prosseguimento dos seus estudos, nos termos da Portaria n.o 401/2007, de 5 de Abril.Acresce que o Ministério da Ciência e do Ensino Superior emitiu, na mesma data, um comunicado dizendo que "tendo em vista a salvaguarda dos interesses dos estudantes o despacho determina à Direcção Geral do Ensino Superior que, designadamente, proceda ao acompanhamento desse processo assegurando, nomeadamente, o diálogo com os estudantes e com as instituições de ensino superior.Segundo a comunicação social, vários alunos da Universidade Moderna e responsáveis das respectivas Associações de Estudantes de Lisboa e Setúbal, têm
37 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008vindo a manifestar a sua preocupação face ao comportamento da DGES, que, perante as inúmeras dúvidas que, compreensivelmente, os estudantes lhe colocam, tem dado respostas como " deviam ter saído de lá o ano passado" e "ainda era cedo para saberem o que quer que fosse".Mais, em geral, as dúvidas dos alunos são remetidas para a legislação aplicável à situação de transferência para outro estabelecimento de ensino. Ė este o diálogo com os estudantes, são estes os esclarecimentos prestados.Na verdade, reina a angústia e a incerteza no seio de várias centenas de alunos da Universidade Moderna, sendo certo que a maioria deles são, como no caso do pólo de Setúbal, trabalhadores-estudantes,  que não têm condições económicas, nem disponibilidade de horário, que lhes permitam continuar os estudos em Lisboa.Face a esta situação, da qual não são responsáveis, muitos alunos equacionam desistir dos seus cursos. Face às expectativas que lhes foram criadas, após terem investido pessoal e economicamente, seria de esperar outra atitude da parte da tutela e dos seus serviços. A resposta é a Portaria 401/2007, de 5 de Abril, e outras respostas menos adequadas.Contudo, a solução da transferência para outros estabelecimentos de ensino, está, segundo os alunos, a levantar problemas em algumas instituições. Os prazos já estão ultrapassados. E, entretanto, o ano lectivo já teve início há cerca de três semanas.Embora o regulamento dos regimes de transferência seja da competência do órgão legal e estatutariamente competente de cada estabelecimento de ensino superior e os requerimentos de transferência, de acordo com a citada Portaria, possam ser deferidos em qualquer altura do ano lectivo, os alunos esperavam que a tutela tivesse actuado antecipadamente, prevenindo mais um obstáculo no percurso já suficientemente atribulado desses alunos.Em igual situação poderão vir a estar os estudantes da Universidade Internacional já que, na mesma data, foi proferido despacho provisório de encerramento compulsivo da instituição (Lisboa, Figueira da Foz e Instituto Superior Politécnico Internacional), despacho passível de recurso pela entidade gestora SIPEC, após o qual será emitida decisão final.Os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e
38 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008regimentais em vigor, vem requerer ao Governo, através do Ministério da Ciência e do Ensino Superior, que informe: - Estando em causa o futuro de 470 alunos de Lisboa, 100 de Beja e cerca de 200 de Setúbal da Universidade Moderna, que soluções entende o Ministério da Ciência e do Ensino Superior apresentar, a fim de que aqueles estudantes possam concluir os seus cursos, sendo que ficarão sempre com o estigma de terem frequentado uma instituição que foi encerrada compulsivamente? - Tendo presente o excerto do despacho, a que fizemos referência supra, como qualificar as "desadequadas" respostas dadas pela DGES aos alunos quando questionada por estes? Que acções pretende o Ministério levar a cabo para que, de facto seja assegurado um efectivo apoio aos alunos, e para evitar que tais episódios voltem a acontecer? - Já tem prevista alguma acção para prevenir a situação em que poderão ficar os alunos da Internacional, em tudo semelhante aos da Universidade Moderna, no sentido de "providenciaras medidas necessárias para salvaguarda dos interesses dos alunos'? Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2008.
39 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 481/X (4.a) Assunto: Suspensões Planos Directores Municipais Destinatário: Ministério do Ambiente  Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: - Em Setembro de 2007, entrou em vigor o Decreto-Lei n.o 316/2007 que regula o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial; - Com base neste novo dispositivo legal várias Câmaras Municipais pediram ao Governo a suspensão dos seus Planos Directores Municipais (PDM); - O Governo desde a entrada em vigor deste Decreto-Lei, já aceitou suspender 27 PDM, sempre pelo período de dois anos; - Destas 27 suspensões, quatro municípios solicitaram-na por mais do que uma vez, nos últimos meses, como são os casos de Lisboa, Chamusca, Coimbra e Vila Nova de Gaia; - Todas estas aprovações têm tido por parte do Governo, aval com a justificação de serem uma "alteração significativa das perspectivas de desenvolvimento social para o local, incompatíveis com as opções contidas no actual PDM"; - O Decreto-Lei n.o 316/2007 refere, no seu preâmbulo, que o seu objectivo é de evitar о recurso sistemático por parte das autarquias, à figura de suspensão dos PDM; - O Ministro do Ambiente afirmou publicamente e na Comissão Parlamentar de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente ser este novo regime parte de "uma reorganização profunda" dos regimes jurídicos do Ambiente, em Portugal;
40 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008- Ao CDS-PP parece no mínimo estranho e censurável que, a estratégia do actual Governo em matéria de Ordenamento do Território, passe por institucionalizar, o que deveria ser uma excepção, numa regra de suspensão dos PDM sempre que os diversos poderes, os considerem "incómodos"; - Esta atitude do Governo demonstra além do mais, o insustentável atraso na revisão dos PDM de primeira geração, sendo em grande parte responsabilidade da Administração Central.Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.o da Constituição da  República Portuguesa, no n.o 3 do artigo 3.o do artigo 12.o do Estatuto dos Deputados, e nos números 229.o do Regimento da Assembleia da República.Desta forma, o Deputado do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, pergunta, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, ao Ministério do Ambiente o que se segue: 1 - Quantos foram efectivamente até ao momento os pedidos de suspensão dos Planos Directores Municipais aprovados pelo Governo? 2 - Quais os fundamentos para essas suspensões, serem aceites por parte do Governo?3 - Quais os projectos que estão na base destes pedidos de suspensão? 4 - Tendo sido revisto em Setembro de 2007 precisamente o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que pretendia evitar estes constantes pedidos de suspensão, porque razão o Governo tem aceite os pedidos? 5 - Não está o Governo a desvirtuar o seu próprio diploma? Afinal para que foi alterada a Lei? 6 - Quantos mais pedidos de suspensão tem o Governo para análise?
41 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 482/X (4.a) Assunto: Situação no Centro Educativo dos Olivais em Coimbra Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da RepúblicaEm Março de 2007, após uma visita ao Centro Educativo dos Olivais em Coimbra, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um requerimento ao Presidente da Assembleia da República, de modo a que o Governo esclarecesse alguns dos problemas de que tomou conhecimento.Para além de questões relacionadas com a precariedade laboral e indefinição gerada com o processo de reestruturação dos centros educativos, o requerimento alertava para os problemas da segurança.Concretamente para o facto de falta de pessoal de segurança que colocava numa situação de perigo os técnicos e os jovens aí presentes. Questionando o Ministério da Justiça sobre a "perigosa situação em que se encontra este Centro Educativo, nomeadamente a falta de pessoal de segurança durante o período nocturno?" e sobre as "medidas que pretende tomar para pôr cobro a esta situação?" Em resposta ao requerimento do PCP, o Ministério da Justiça desvalorizou a situação, responsabilizando exclusivamente os trabalhadores pelas questões de segurança.Após esta denúncia têm-se repetido os problemas nos Centros Educativos. Estes problemas podem estar relacionados com o encerramento de seis Centros Educativos que estavam sob a tutela do Ministério da Justiça, sem ter havido preocupação em reforçar de meios humanos Centros que se mantiveram abertos, a nível nacional.Os trabalhadores têm chamado a atenção para a sobrelotação dos Centros Educativos e concentração nos mesmos espaços de jovens em Regime-Fechado, Regime Semi-Aberto e Aberto.A falta de pessoal faz com que sejam frequentes as vezes em que só está de serviço um funcionário por turno e, quando se encontram de serviço dois trabalhadores, um deles por norma exerce doze horas de jornada diária, com o desgaste que isso implica, tendo em conta a constante tensão a que estão sujeitos.
42 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministro da Justiça o seguinte: 1. O Governo tem conhecimento desta realidade? 2. Em 2001, entraram por concurso a nível nacional mais de 100 técnicos profissionais de reinserção social. Destes restam somente 70 funcionários em 2008, saídas que muito se devem ao desgaste físico, psicológico e risco da profissão. Que medidas pretende o Governo tomar para repor o número de funcionários necessários? 3. Os últimos acontecimentos de insegurança levaram à proibição do uso de telemóvel pelos funcionários, único instrumento que lhes proporcionava algum sentimento de segurança e de contacto com os restantes colegas em situações de emergência. Pretende o Governo esta situação? Que medidas tomará para colmatar a falta de mecanismos de comunicação? 4. A formação em defesa pessoal para os funcionários não existe na maioria dos Centros Educativos, e quando existe, resume-se a um conjunto reduzido de horas. Como vai este Ministério ultrapassar esta insuficiência? 5. Pretende o Governo implementar planos de contingência para os Centros Educativos? 6. Como pretende o Governo valorizar as carreiras dos trabalhadores dos Centros Educativos? 7. Pensa o Governo instituir um subsídio de risco para estes trabalhadores? Palácio de São Bento, 24 de Outubro de 2008.
43 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 483/X (4.a) Assunto: Solicitação de informação Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Senhor Ministro das Finanças e da Administração Pública que me sejam fornecidos com a brevidade possível para análise do Orçamento do Estado de 2009 os seguintes dados: 1- Dívida dos contribuintes à Administração Fiscal por tipo de impostos referentes aos anos de 2006, 2007, 2008; 2- Valores dos impostos prescritos em cada um daqueles anos; 3- Taxa efectiva de IRC paga pelas entidades bancárias e seguradoras em 2006, 2007 e 2008 e valores deduzidos à matéria colectável relativos a menos valias,a prejuízos fiscais e a benefícios fiscais.  Os valores anteriores devem ser fornecidos, se for possível, por anos, dentro destes por entidades e relativamente a cada uma delas pelas rubricas indicadas.4- Valor dos prejuízos fiscais apresentados pelas empresas no âmbito do IRC em 2007 e valores dos prejuízos fiscais deduzidos na matéria colectável em 2007; 5- Número de inspectores fiscais contratados nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008,
44 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008e o total actual; 6- Dívida fiscal recuperada (pagamentos efectivos) em cada um destes anos; 7- Previsão da redução da receita fiscal determinada pela actualização dos escalões de IRS em 2,5% em 2009; 8- Previsão de diminuição da receita fiscal em 2009 determinada peias medidas de apoio às famílias e às empresas constantes da Proposta de Lei OE2009 (a previsão, se possível, deverá ser fornecida por tipo de benefício); 9- Valor da dotação constante no OE2009 para mudanças voluntárias de posições remuneratórias prevista nos Serviços Integrados da Administração e nos SFA (valores separados se possível), e dotação para mudanças obrigatórias de posições remuneratórias; 10- Qual o montante de cativações previstas no n.o 4 do artigo 2.o da Proposta de Lei do OE2009 (valores separados se possível); 11- Despesa fiscal prevista que resultará dos contratos de investimento aprovados por Resoluções do Conselho de Ministros em 2008 (são 17);Palácio de S. Bento, 23 de Outubro de 2008
45 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social a resposta ou o envio de dados complementares com a brevidade possível, necessário a uma análise mais profunda da Proposta de Lei OE-2009: 1- Qual o montante da acréscimo de despesa para a Segurança Social se o recalculo da pensão (artigo 51.o da Proposta de Lei do OE-2009)  fosse feito  com efeitos retroactivos à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 187/2007; 2- Evolução do número de desempregados e receber subsídio de desemprego e subsídio social de emprego (separados) nos meses de Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2007, e o número mensal de 2008, no período de Janeiro a Setembro? 3- Qual o montante da divida à Segurança Social recuperada em 2007 e em 2008? 4- Qual a dívida actual dos contribuintes à Segurança Social? 5- Distribuição dos pensionistas por escalões de valores de pensões em 2007 e em 2008? REQUERIMENTO Número / X (    .a) PERGUNTA Número 484 Ι X ( 4.a) Assunto: Solicitação de informação Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,
46 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 20086- Em relação aos pensionistas do Regime Geral que começaram a receber pensão em 2007 e em 2008, qual o seu número, e qual o valor médio da pensão calculada com base em toda a carreira contributiva, com base nos 10 melhores anos dos últimos 15 anos, e com base na média ponderada? 7- Qual o valor médio da pensão calculada com base em toda a carreira contributiva e com base na média ponderada dos pensionistas cuja pensão vai ser recalculada? 8- Número de Inspectores de Trabalho em 2005, 2006, 2007 e 2008 e previsão de novas admissões e para quando? 9- Nùmero de pensionistas a receberem о complemento solidário para idosos em 2006, 2007, 2008, e qual o valor médio do complemento pago em cada um destes anos? 10- Qual o valor actual do FEFSS, e qual a perda real (diferença entre valor de aquisição e de venda) e perda potencial verificada nomeadamente na componente de acções (diferença entre o valor de aquisição e o valor actual de mercado)? 11- Orçamento da Segurança Social 2009 com um nível de desagregação superior aos dos Mapas X a XIV anexos a Proposta de Lei do OE-2009, como é habitual serem entregues à Assembleia da República para uma análise mais profunda da proposta apresentada.                                    Palácio de S. Bento, 24 de Outubro de 2008
47 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 485/X (4.a) Assunto: Portaria que regulamenta a Lei n.o 60-A/2008, de 20 de OutubroDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O número 3 do Artigo 2.°- da Portaria assinada pelo Ministro de Estado e das Finanças no dia 22 de Outubro de 2008, em cumprimento do disposto no Artigo 8.o da Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro, que "Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais peio Estado, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira" diz que: "Ficam excluídas do âmbito do presente regime as operações do mercado monetário de depósitos interbancário, as operações de dívida subordinada, as operações que já beneficiem de outro tipo de garantia, bem assim como as operações de financiamento realizadas em jurisdição que não observe padrões de transparência internacionalmente aceites." Aparentemente, a portaria viabiliza que financiamentos com garantias pessoais do Estado possam ser realizados em off-shores, ou através deles, sempre que estas "praças financeiras" observem padrões de transparência internacionalmente aceites.Ou seja, aparentemente, a portaria só exclui a atribuição de garantias de dinheiros públicos a operações de crédito realizadas em {ou através) da chamada "lista negra" dos off-shores, que inclui os paraísos fiscais "não cooperantes".Se, como parece, o Governo, com este texto pouco claro da portaria, pretende garantir financiamentos em off-shores, isso constitui uma opção tão lamentável quanto inaceitável, confirmando-se que o financiamento público pode (e certamente) vai servir para cobrir operações também em paraísos fiscais.Assim se percebe melhor porque é que este "aval à banca" não incluiu as propostas do PCP para condicionar o tipo de investimentos a beneficiar, nem para balizar as condições financeiras dos empréstimos a projectos concretos.
48 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Neste contexto, e atendendo às disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes perguntas: 1. Confirma-se, ou não, que a Lei n.o 60-A/2008, de 20 de Outubro, e a sua Portaria Regulamentadora, abrange operações de financiamento realizadas em jurisdição off-shore? 2. E confirma-se, ou não, que a exclusão prevista na parte final do n.o 3 do Artigo 2.o da Portaria diz apenas respeito à designada "lista negra" dos paraísos fiscais? Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 2008.
49 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 486/X (4.a) Assunto: Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A produção dos alimentos e o uso eficiente da energìa e dos recursos hídricos são propostas que os agricultores têm que incorporar na sua estratégia empresarial, permitindo-lhes aumentar a rentabilidade das suas empresas e salvaguardar recursos naturais escassos, como são a água e a energia.O Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio, localizado no concelho de Beja, dotado de técnicos conceituados em agronomia e recursos hídricos, tem efectuado um trabalho meritório, que se traduz na prestação da informação aos agricultores sobre a rega e o consumo de energia, O Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio, sendo um centro tecnológico privado, tem como seus accionistas empresas públicas ou mesmo departamentos governamentais, tendo-se candidatado a diversos programas comunitários no âmbito da agricultura e dos recursos hídricos e financiado a sua actividade com base na atribuição desse tipo de verbas.Este Centro Operativo deve, porém, desdobrar os seus conhecimentos a todas as regiões do País, auxiliando os agricultores a utilizarem eficazmente a energìa e a água, para o que necessita que a sua estrutura se consolide e não se reduza a casuísticos financiamentos comunitários outorgados como contrapartidas da entrega de projectos.No âmbito da directiva da água, aos agricultores é-lhes cobrada uma taxa de utilização dos recursos hídricos, sendo pertinente que uma parte dessa receita possa financiar uma estrutura como o Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio, desde que os protocolos entre as instituições intervenientes definam objectivos a atingir e estas forneçam apoio técnico directo
50 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008aos agricultores para o uso eficiente da água e da energia.Similarmente ao que acontece já noutros sectores, por exemplo o movimento associativo de caçadores, são as estruturas associativas que estão a gerir, de acordo com um protocolo com o Estado, uma parte da taxas que são pagas pelos caçadores. O mesmo poderá acontecer com as taxas de utilização dos recursos hídricos pagas pelos agricultores.Ao retirar a electricidade verde dos apoios aos agricultores, facto que nos coloca em situação concorrencial desvantajosa perante outros países europeus, seria sensato que, ao menos, fosse dinamizado um programa de uso eficiente da energia para este sector, o que, inevitavelmente, ficaria associado às culturas agrícolas necessitam de ser regadas.O fim quase anunciado - timidamente escondido pelo Governo - do Centro Operativo e de Tecnologia do Regadio, a verificar-se, será inevitavelmente uma péssima decisão, quando o trabalho que já desenvolveu deveria servir de referência e ser difundido a todos os perímetros de rega ou outros locais onde a produtividade agrícola está dependente de culturas que necessitam da utilização da água e da energia. Aparentemente "o deve e o haver" do Estado poderá ficar menos danificado com aquele encerramento. Todavia, trata-se de uma visão de curto alcance. Os ganhos públicos, sociais e económicos resultantes da utilização eficiente da energia, da água e do solo, tudo bens escassos - ainda que aparentemente abundantes na perspectiva de alguns -, são mais relevantes e comensuráveis quando comparados com os custos de funcionamento deste Centro de Tecnologia do Regadio.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, designadamente da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, venho requerer, através de V. Ex.a, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, resposta à pergunta sobre se, admitindo que uma parte da taxa que incide sobre a utilização dos recursos hídricos possa vir a ser utilizada por outros sectores diversos do Estado, equaciona esse departamento governamental a possibilidade de, através da celebração de protocolos com os objectivos a serem atingidos, financiar estruturas vocacionadas para a eficiente utilização da água e da energia com fins agrícolas? Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 2008.
51 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 487/X (4.a) Assunto: Degradação das instalações da chancelaria do Consulado Geral     de Portugal em S. Francisco Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em visita que tive a oportunidade de realizar recentemente ao Consulado Geral de Portugal em S. Francisco, nos Estados Unidos da América, tive oportunidade de testemunhar a extrema degradação em que se encontram as respectivas instalações.Em pleno século XXI é inadmissível que a representação de Portugal numa cidade com esta dimensão e importância não tenha casa banho para o público e condições de acessibilidade a cidadãos deficientes, para além do piso em madeira se encontrar parcialmente apodrecido e o atendimento ser feito num espaço exíguo e sem contacto directo entre os funcionários e o público.Trata-se de uma situação terceiro-mundista, há muito do conhecimento dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que envergonha Portugal num momento em que a diplomacia económica e a relação com as comunidades portuguesas devem ser prioritárias.Acresce o facto de este Consulado ter jurisdição sobre todo o Oeste dos Estados Unidos, incluindo 14 Estados, onde reside uma população de origem portuguesa que deverá rondar o meio milhão de pessoas.
52 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Assim, de acordo com as disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me seja dada a seguinte informação: 1. Quando pretende o Ministério dos Negócios Estrangeiros proceder à requalificação das instalações da chancelaria do Consulado Geral de Portugal em S. Francisco? 2. Que tipo de intervenção está prevista para o edifício, tendo em conta que no mesmo coexiste a residência oficial do Cônsul Geral? Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2008
53 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 488/X (4.a)Assunto: Subsídio concedido anualmente à Provedoria da Comunidade Portuguesa de São PauloDestinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da RepúblicaA Provedoria da Comunidade Portuguesa de São Paulo é uma das entidades filantrópicas mais activas e mais conceituadas no apoio aos membros mais carenciados da Comunidade Luso-Brasileira.Esta entidade exerce em São Paulo um trabalho de assistência em duas vertentes: - Um lar para idosos que é mantido com doações da Comunidade Luso-Brasileira de São Paulo; - Um centro de apoio a portugueses em situação de penúria que vinha sendo mantido com subsídios do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social de Portugal.
54 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Considerando que a vertente de apoio a portugueses em situação de penúria é na realidade uma assistência que deveria ser provida pelo Consulado Geral de São Paulo; Considerando que em 2008 já foram prestados mais de 5200 atendimentos; Considerando que a Provedoria não gera recursos para custear estes atendimentos; Considerando que o Ministério do trabalho e da Solidariedade Social de Portugal contribuiu com 300.000 euros em 2003, com 150.000 euros em 2004, com 150.000 euros em 2005 e com 75.000 em 2006; Considerando-se o imenso caos que se irá gerar na comunidade portuguesa carenciada de São Paulo caso se encerre esse vertente de atendimento social na Provedoria; Considerando que a Provedoria da Comunidade Portuguesa de São Paulo não recebeu nenhum recurso nem em 2007 e nem em 2008; Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, resposta às seguintes perguntas: Qual o real motivo da interrupção dos pagamentos de subsídios à Provedoria de São Paulo em 2007 e 2008?
55 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008Quais os montantes previstos para pagamentos de subsídios à Provedoria de São Paulo referentes a 2007 e 2008 e quais as datas previstas para pagamento? Palácio de S. Bento, 28 de Outubro de 2008
56 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 489/X (4.a) Assunto: 2.a Fase do Centro Social Nossa Senhora da Graça - Baleizão, Beja Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Na resposta às perguntas por mim dirigidas ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social a 23 de Junho de 2008, sobre a grave situação do Centro Social Nossa Senhora da Graça, freguesia de Baleizão, concelho de Beja, e a necessidade de medidas especiais e urgentes no sentido de ser assegurado o indispensável financiamento à construção das instalações destinadas ao Lar para a 3.a Idade, afirma o Governo designadamente: • "O Centro Social N.a Senhora da Graça de Baleizão é uma Instituição Particular de Soidarledade Social devidamente registada na Direcção-Geral de Segurança Social desde 14 de Dezembro de 1999." • A referida "Associação tem como objectivos a "construção de um Lar para a Terceira Idade" • "A sua área de abrangência circunscreve-se à da própria freguesia de Baleizão, podendo, no entanto, sempre que se justifique, estender a sua actividade às freguesias vizinhas" • "As instalações onde funcionam as respostas sociais desenvolvidas pelo Centro Social N.a Sr.a da Graça, construídas de raiz no âmbito da Medida 5 do Subprograma Integrar, foram abertas ao público no último trimestre de 2001 " • "Prosseguindo os objectivos plasmados nos seus Estatutos, o Centro Social N.a Sr.a da Graça, apresentou candidaturas aos Programas PARES I PARES II para a construção de raiz de um Lar de Idosos para 40 pessoas tendo, no entanto, as candidaturas em apreço sido excluídas devido a falta de enquadramento orçamental" Como se vê em momento algum se afirma que "o concelho de Beja tem uma resposta duas
58 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008apresentadas pelo Centro Social N.a Sr.a da Graça apresentadas ao PARES I e Π? 2. Atendendo à difícil situação económica e financeira que a inexistência da valência do Lar acarreta para о Centro Social de N.a Sr.a da Graça e que ameaça mesmo a continuidade dos serviços que actualmente presta à comunidade vai o Governo tomar as medidas especiais e urgentes há muito reclamadas no sentido de apoiar o financiamento das instalações destinadas ao Lar? 3. Quando pensa o Governo dar resposta às legítimas expectativas do Centro Social N.a Sr.a da Graça de construir o Lar para a Terceira Idade de que Baleizão e o concelho de Beja carecem? Palácio de S. Bento, 27 de Outubro de 2008
59 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 490/X (4.a) Assunto: Sucatas e "ferros-velhos" nas freguesias da Terrugem, de           Belas e de Mira Sintra, concelho de Sintra Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento                Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da existência de vários depósitos de sucata no concelho de Sintra, nas freguesias da Terrugem, de Belas e de Mira Sintra. Na freguesia da Terrugem elas localizam-se na Estrada do Alcolombal (junto ao n.o 105), na Estrada do Rio da Mó (localidade de Fervença} e na Avenida 29 de Agosto (localidade de Terrugem), em Belas na EN 250 e no sítio de Rio de Sapos (Belas) e em Mira Sintra junto ao Quartel dos Comandos na Carregueira (EN 250) Os moradores destas três freguesias já alertaram a Câmara Municipal de Sintra, tendo inclusivamente se deslocado a reuniões da Assembleia Municipal, mas até à data o problema continua por resolver e as sucatas têm aumentado.Segundo as informações que chegaram ao Grupo Parlamentar do PCP, este depósitos contêm resíduos de significativa perigosidade, como pneus, contentores de óleo, carros velhos, cabos eléctricos e maquinaria de grande porte. Os problemas para a saúde pública tornam-se pois evidentes e existem também queixas do aparecimento de roedores de tamanho assinalável em especial nas sucatas localizadas na freguesia de Belas, visto que se localizam em áreas de RAN.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
60 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 20081- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Que medidas tomou e que medidas tomará o Governo para cooperar com as autarquias locais no sentido da remoção das referidas sucatas da Terrugem, de Belas e de Mira Sintra? 3- Que medidas tomou ou tomará o Governo no sentido de conhecer os possíveis riscos para a saúde pública que possam advir dos referidos depósitos de sucata? 4- Que medidas tomará o Governo para assegurar o cumprimento da lei por parte dos proprietários das sucatas em causa, nomeadamente no que diz respeito ao armazenamento de óleos, pneus e tratamento de resíduos e à ocupação da via pública? Palácio de S. Bento, 28 de Outubro de 2008
61 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número  491/X (4.a) Assunto: A salvaguarda da totalidade do Conjunto Arquitectónico do Convento de Cristo pode estar em causa Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Quando da publicação da Portaria n.° 1130 / 2007, de 20 de Dezembro, inúmeros cidadãos e cidadãs da Região de Santarém assinaram uma petição endereçada aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura manifestando a sua discordância pelo facto do referido diploma ter desmembrado um Conjunto Arquitectónico classificado como Património da Humanidade, conhecido como Convento de Cristo em Tomar e que integra - o Castelo - o Convento - a Cerca - a Ermida e o Aqueduto.Consideram os peticionantes que é exactamente a unidade da diversidade arquitectónica deste Conjunto que sustenta o seu reconhecimento e valorização mundiais e que a decisão do Governo representa "um retrocesso cultural e da política de gestão deste património, até à situação anterior a 1875".Perante estes dados, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério da Cultura que me informe do seguinte: 1 - Quais as vantagens, na área da gestão, manutenção e fruição pelo público do desmantelamento deste Conjunto Arquitectónico?
62 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 20082 - Qual o pessoal que ficou afecto aos imóveis na dependência da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo (Castelo e Ermida de Nossa Senhora da Conceição) e os que ficaram na dependência do IGESPAR (Convento de Cristo e Aqueduto)? 3 - Quais os orçamentos previstos no Orçamento do Estado para 2009 para todos os elementos, agora divididos em dois conjuntos, e destinados a responder aos objectivos de salvaguarda, conservação, valorização e fruição pública, garantindo a sua importância civilizacional ?Palácio de S. Bento,  29 de Outubro de 2008 .
63 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008PERGUNTA Número 492/X (4.a) Assunto: Salvaguarda da totalidade do Conjunto Arquitectónico do Convento de Cristo pode estar em causa Destinatário: Ministério da Cultura Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Quando da publicação da Portaria n.° 1130 / 2007, de 20 de Dezembro, inúmeros cidadãos e cidadãs da Região de Santarém assinaram uma petição endereçada aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura manifestando a sua discordância pelo facto do referido diploma ter desmembrado um Conjunto Arquitectónico classificado como Património da Humanidade, conhecido como Convento de Cristo em Tomar e que integra - o Castelo - o Convento - a Cerca - a Ermida e o Aqueduto.Consideram os peticionantes que é exactamente a unidade da diversidade arquitectónica deste Conjunto que sustenta o seu reconhecimento e valorização mundiais e que a decisão do Governo representa "um retrocesso cultural e da politica de gestão deste património, até à situação anterior a 1875'.Perante estes dados, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério das Finanças e da Administração Pública e do Ministério da Cultura que me informe do seguinte: 1 - Quais as vantagens, na área da gestão, manutenção e fruição pelo público do desmantelamento deste Conjunto Arquitectónico?
64 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 20082 - Qual o pessoal que ficou afecto aos ¡móveis na dependência da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo (Castelo e Ermida de Nossa Senhora da Conceição) e os que ficaram na dependência do IGESPAR (Convento de Cristo e Aqueduto)? 3 - Quais os orçamentos previstos по Orçamento do Estado para 2009 para todos os elementos, agora divididos em dois conjuntos, e destinados a responder aos objectivos de salvaguarda, conservação, valorização e fruição pública, garantindo a sua importância civilizacional  Palácio de S. Bento,  29 de Outubro de 2008 .