1 DE NOVEMBRO DE 2013 183 Quadro dos responsáveis políticos e dos diplomas aprovados para a Concessão Túnel do Marão Diplomas Descrição Responsáveis Políticos XVII Governo – José Sócrates (12.Março.2005 – 26.Out.2009)Despacho n.o 4506/2007, de 13 de março Aprovação do programa de procedimento e do caderno de encargos relativos ao concurso público internacional para a concessão designada "Túnel do Marão". Ministro de Estado e das Finanças – Fernando Teixeira dos SantosMinistro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Mário LinoDecreto-Lei n.o 99/2006, de 6 de Junho Altera o Decreto-Lei n.o 119-B/99, de 14 de abril, na redação que lhe foi conferida pelos Decretos-Leis n.os 220-A/99, de 16 de Junho, 541/99, de 13 de Dezembro, 306/2002, de 13 de Dezembro, e 196/2004, de 17 de Agosto, procedendo à redefinição do ponto termo da concessão denominada por IP 4 - Amarante-Vila Real e à criação da concessão do troço A 4-IP 4 - Vila Real-Bragança (Quintanilha) Primeiro-Ministro – José SócratesMinistro de Estado e das Finanças – Fernando Teixeira dos SantosMinistro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Mário LinoDecreto-Lei n.o 380/2007, de 13 de Novembro Atribui às EP - Estradas de Portugal, SA, a concessão do financiamento, conceção, projeto, construção, conservação, exploração, requalificação e alargamento da rede rodoviária nacional e aprova as bases da concessão Primeiro-Ministro – José SócratesMinistro de Estado e das Finanças – Fernando Teixeira dos SantosMinistro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Mário Lino Decreto-Lei n.o 86/2008, de 28 de Maio Aprova as bases da concessão do financiamento, conceção, projeto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão Túnel do Marão. Primeiro-Ministro – José SócratesMinistro de Estado e das Finanças – Fernando Teixeira dos SantosMinistro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – Mário LinoResolução de Conselho de Ministros n.o 89/2008, de 30 de Maio Aprova a minuta do contrato de concessão que atribui à Autoestrada do Marão, SA, a concessão do financiamento, conceção, projeto, construção, conservação, exploração e alargamento da concessão do Túnel do Marão. Primeiro-Ministro – José Sócrates11. OS ENCARGOS PARA O ESTADO PORTUGUÊS COM AS PPP RODOVIÁRIAS E FERROVIÁRIAS Como já tivemos oportunidade verificar não é possível existir um montante fixo e duradouro no que respeita aos encargos do Estado com as PPP. Sobretudo porque as PPP foram construídas tendo como base um conjunto de variáveis e estimativas que só são verificáveis após essa mesma previsão. Contudo é possível identificar, quer por via de estimativas, quer por via de encargos assumidos pelo Estado o custo das PPP num determinado momento. É isso que demonstraremos. Como tal, julgo ser pertinente tomarmos como boas as previsões sobretudo inscritas nos Orçamentos de Estado para 2011 e 2012 assim como os resultados concretos verificados pela UTAO e, a partir daí extrairmos um conjunto de conclusões. Nesta análise dos encargos das PPP para o Estado concentro-me fundamentalmente nos encargos das PPP rodoviárias uma vez que, no que diz respeito às PPP ferroviárias apenas uma ainda poderá acarretar encargo para o Estado (a PPP MST).