1398II SÉRIE-A — NÚMERO 63O artigo 11.°; 0 artigo 13.°;Uma proposta de emenda do artigo 14.° e o respectivo texto alterado do artigo;Uma proposta de emenda do n.°2 do artigo 15.°, bemcomo o resultante texto alterado do artigo; Os artigos 16.° e 17.°;Duas propostas de aditamento de novos artigos, respeitantes ao estatuto dos dirigentes das ONGD e à isenção de emolumentos.Foi aprovado, por maioria, com os votos favoráveis dos Deputados presentes do PS, do PSD e do Deputado João Corregedor da Fonseca e a abstenção dos Deputados Reis I^eite e Manuel Monteiro, o artigo 12.°, tendo sido retirada uma proposta de aditamento de um n.°2, subscrita pelos Deputados Jorge Roque Cunha e Manuel Monteiro, do grupo de trabalho.Anexam-se as 15 propostas de alteração apresentadas.Palácio de São Bento, 24 de Junho de 1998. — O Deputado Presidente da Comissão, Azevedo Soares.ANEXO Propostas apresentadas Proposta de aditamentoArtigo 6."Objectivos1 —(Texto da proposta de lei.)2 — (Texto da proposta de lei.)3— As ONGD, conscientes de que a educação é um factor imprescindível para o desenvolvimento integral das sociedades e para a existência e o reforço da paz, assumem a promoção desse objectivo como uma dimensão fundamental da sua actividade.4 — (TV. "3 do texto da proposta de lei.)Os Deputados: Teresa Patrício Gouveia (PSD)—Jorge Roque Cunha (PSD) — José Barradas (PS) — João Corregedor da Fonseca (PCP) — Manuel Monteiro (CDS-PP) (e mais uma assinatura ilegível).Proposta de emenda Artigo 7." Registo1 — Consideram-se abrangidas pelo presente diploma as ONGD que, para além de respeitarem o estipulado nos artigos anteriores, procedam ao seu registo junto [...] do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) [...], em que se incluam os seguintes elementos:2 — (Texto da proposta de lei.)3 — (Texto da proposta de lei.)4 — (Texto da proposta de lei.)5 — O reconhecimento do estatuto referido no n.° 2 deveser comunicado aos interessados, [...] nos 30 dias seguiaíesà recepção de todos os documentos referidos no n.° I.Os Deputados: Jorge Roque Cunha (PSD) — Manuel Monteiro (CDS-PP) — José Barradas (PS) — João Corregedor da Fonseca (PCP).Proposta de eliminação Artigo 7.° Registo1 —(Texto da proposta de lei.)a) (Texto da proposta de lei.)b) (Texto da proposta de lei.)c) (Texto da proposta de lei.)d) (Eliminado.)é) (Texto da proposta de lei.) f) (Eliminado.)Os Deputados: Jorge Roque Cunha (PSD) — Manuel Monteiro (CDS-PP) — João Corregedor da Fonseca (PCP) — José Barradas (PS).Proposta de eliminaçãoArtigo 7.° Registo1 —(Texto da proposta de lei.)2 — (Texto da proposta de lei.)3 — (Eliminado.)4 — (Texto da proposta de lei.) . ■   5 — (Texto da proposta de lei.)Os Deputados: Jorge Roque Cunha (PSD) — Manuel Monteiro (CDS-PP) — João Corregedor da Fonseca (PCP) — José Barradas (PS).Proposta de substituiçãoArtigo 7.° Registo1 — (Texto daí proposta de lei.)2 — (Texto da proposta de lei.)3 — (Texto da proposta de lei.)4 — Para a decisão do reconhecimento do estatuto de ONGD o MNE poderá solicitar um parecer não vinculativo, a emitir pelas plataformas nacionais das ONGD.5 — (Texto da proposta de lei.)Os Deputados: Jorge Roque Cunha (PSD) — Manuel Monteiro (CDS-PP) — João Corregedor da Fonseca (PCP) — José Barradas (PS).Proposta de emenda Artigo 7.° Registo(N.° 1 do artigo 7° do texto da proposta de lei.)