1998-(50)II SÉRIE — NÚMERO 106maneira nenhuma com a actuação de um governo, que inclusivamente lhe desagrada, não tenha o poder de o demitir.Aí. penso que o deputado Luís Beiroco tem toda a razão. Ou bem que há uma responsabilidade política ou bem que não há. Se e/a existe, tem de ser entendida num sentido activo e num sentido passivo. Porque inclusivamente o Presidene da República por aí. desce do seu pedestal para estar fatalmente intrincado na luta e na contestação política, pois se é responsável pelo governo, o governo é responsável perante ele e, portanto, a luta política terá de incidir também sobre o Presidente da República.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Respondo já ao Sr. Deputado Sousa Tavares dizendo isto: aquilo que o Sr. Deputado diz é certíssimo, desde que consideremos apenas o artigo 198.°: mas desde que há n.° 2 do artigo 198.°. proposto pela FRS, a interpretação tem de ser conjugada, sistemática. Poderá, porventura, dizer-se que a norma do artigo 193.° ficará deficientemente formulada, mas o seu conteúdo preceptivo fica alterado em virtude da restrição feita através do n.° 2 do artigo 198°O Sr. Lues Beiroco (CDS): — Em primeiro lugar penso que o Sr. Deputado Jorge Miranda me concederá facilmente que o significado, o sentido e, em consequência, a interpretação da norma do artigo 198.°. n.° 2. será diferente consoante do artigo 193.°. conste o princípio da dupla responsabilidade, ou não. e consoante ainda fossemos para a solução proposta pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, de eliminação do artigo 193.°Por outro lado. ainda agora mesmo disse que havendo o n.° 2 do artigo 198.°. é essa norma que vai afinal dar conteúdo do artigo 193." Então pergunto, qual é afinal o conteúdo útil do artigo 193.°? E, não nos podemos esquecer que nem sequer estamos a fazer uma Constituição de novo. mas apenas a revé-la! ...Na Constituição havia a norma do artigo 193°, que tinha um determinado sentido, o qual creio nem sequer era polémico na doutrina, e temos de ter em conta que as alterações que se fizeram vai ser interpretada em relação ao que já constava do texto constitucional. Ora trata-se de uma situação diferente daquela que se colocaria, se estivéssemos a fazer de novo a Constituição.E muito simples pretender vir aqui dizer que o sentido da dupla responsabilidade não é a dupla confiança, porque há o artigo 198.°, n.° 2. restringindo a possibilidade de demissão. Eu não penso assim. Quanto a mim, o artigo 193° tem um certo sentido bastante unívoco na doutrina, assente e pacífico. O Sr. Deputado Vital Moreira já há pouco teve ocasião de explicitar bem as vertentes várias contidas nesse conceito de dupla responsabilidade, e é evidente que vamos limitar uma consequência possível de o Presidente da República formular um determinado juízo, mas não vamos eliminar todas as virtualidades políticas que se extraem desse juízo do Presidente da República.Isso é que temos de ponderar. Porque a Constituição não se pode apenas interpretar em abstracto, mas temos que ver perante hipotéticas situações concretas qual é a interpretação que depois se vai fazer dos dispositivos constitucionais e quais são as consequências políticas que daí serão retiradas.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Deputado, em primeiro lugar, é evidente que o artigo 193.°, tal comoestá, tem um sentido. É uma cláusula geral de relação entre o governo e o Presidente da República.Em segundo lugar, a doutrina constitucional fala num conceito, que é o conceito de revisão indirecta, isto para significar que as normas constitucionais têm de ser interpretadas numa perspectiva sistemática e actual.Não interessa grandemente que a doutrina interprete ou tenha interpretado até agora o artigo 193.° num certo sentido. O que interessa é o modo como a doutrina poderá vir a interpretar no futuro o artigo 193.°, tendo em conta a revisão indirecta, resultante da modificação do artigo 198°O Sr. Presidente: — Isto é um bom exemplo de como o diálogo é útil e pode ser esclarecedor. Estamos mais esclarecidos reciprocamente sobre as respectivas posições.Dr. Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Porque fui citado várias vezes, quero apenas precisar alguns pontos. Primeiro, disse que o conceito de responsabilidade do governo perante a República, implica determinadas vertentes com uma conclusão à qual o Sr. Deputado Sousa Tavares chamou quarta vertente. Não se trata de uma quarte vertente, mas sim de uma conclusão global das outras três. Mas também disse «salvo limitação ou excepção expressa».Portanto, mesmo que ficasse o artigo 193.°, tal como está hoje se no artigo 198° ficasse uma norma como a que é proposta pela FRS, com a qual não concordamos, é óbvio que o artigo 193.° seria objecto de uma revisão directa, pois uma das suas implicações directas era explícita e expressamente limitada ou excepcional.Em segundo lugar, não creio que o deputado Luís Beiroco tenha razão, quando diz que seria incongruente manter o princípio da dupla responsabilidade e depois limitar o princípio da possibilidade de exoneração do governo, de tal modo que o Presidente da República se pudesse ver na situação de, tendo perdido a confiança no governo, não o poder demitir.Creio não haver incongruência. O meu partido não concorda com a solução aventada pela FRS. mas se ela viesse sem o nosso voto a ser consagrada, julgo que não se teria consagrado uma incongruência. Porque essa incongruência existe sempre, necessariamente, a partir do momento em que o governo depende de dois órgãos, cujo sinal pode ser distinto.Portanto, já hoje sem qualquer limitação em matéria de poder de exoneração, o Presidente da República pode estar nessa situação. Isto é. de não tendo confiança no governo ou tendo-a perdido, no entanto, não está em condições políticas de o exonerar, exactamente porque ele não depende apenas do Presidente da República.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Estou inteiramente de acordo, mas então havendo o poder sem limites, o que não é legítimo é que o Presidente da República diga que deixou de ter confiança no governo, que ele pode a qualquer momento e com base apenas num juízo que terá de ser próprio, de mais ninguém, demitir. Isso é que não será uma actuação politicamente legítima!Agora, se amanhã vigorasse uma norma desse tipo. passaria, a ser legítimo., a. menos que se entendesse que o facto de vigorar uma norma desse tipo, afastava qualquer ideia de dupla confiança, de obrigatoriedade do governo informar o Presidente da República e deste acompanhar a acção governativa — o que a meu ver não é verdade.