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Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2011-03-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efectuado em: 2011-03-29  Relatores: Vítor Fontes (PS)  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Votação na generalidade  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Votação na especialidade  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 113/XI  DAR II série A n.o 128, de 2011-04-27  Lei n.o 43/201123  DR I série n.o 119, de 2011-06-22 Projecto de Lei n.o 533/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Soares  Título: Estabelece que a taxa municipal de direitos passagem passa a ser paga directamente pelas operadoras de Comunicações Electrónicas e prevê sanções para o incumprimento do artigo 106o da Lei das Comunicações Electrónicas (terceira alteração à Lei no 5/2004, de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas).  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2011-03-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatores: Michael Seufert (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 534/XI/2  Autoria: PS, PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Paulo Cavaleiro  Título: Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude.  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2011-03-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  DAR II série A n.o 120, Supl., de 2011-04-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatores: Rita Calvário (BE) Projecto de Lei n.o 535/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: 14.a alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, 5.a alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e 2.a alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro.  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2011-03-02  Audição das Regiões Autónomas Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da ALRA dos Açores DAR II série A n.o 108, de 2011-03-19  Parecer do Governo Regional da Madeira  23 Esta lei foi publicada já na 1.a sessão legislativa da XII Legislatura.Consultar Diário Original
DAR II série A n.o 108, de 2011-03-19  Parecer da Comissão de Política Geral e Juventude da ALRA da Madeira DAR II série A n.o 111, de 2011-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efectuado em: 2011-03-03  Relatores: Filipe Neto Brandão (PS)  DAR II série A n.o 97, de 2011-03-03  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 60, de 2011-03-05  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.o 536/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera a Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia.  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2011-03-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Europeus  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 60, de 2011-03-05  Discussão conjunta: PJL n.o 375/XI/1 (BE), PJR n.o 421/XI/2 (CAE)  DAR I série n.o 60, de 2011-03-05  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, PCP Projecto de Lei n.o 537/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas.  Publicação  DAR II série A n.o 97, de 2011-03-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Relatório efectuado em: 2011-03-16  Relatores: Ana Drago (BE)  DAR II série A n.o 107, de 2011-03-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 65, de 2011-03-18  Discussão conjunta: PJL n.o 538/XI/2 (PCP), PJL n.o 553/XI/2 (BE), Petição n.o 122/XI/2  Votação na generalidade  DAR I série n.o 66, de 2011-03-19  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD Abstenção: CDS-PP   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 538/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Concurso de ingresso e mobilidade de professores.  Publicação  DAR II série A n.o 97, de 2011-03-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Relatório efectuado em: 2011-03-16  Relatores: Raquel Coelho (PSD)  DAR II série A n.o 107, de 2011-03-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 65, de 2011-03-18  Discussão conjunta: PJL n.o 537/XI/2 (PCP), PJL n.o 553/XI/2 (BE), Petição n.o 122/XI/2  Votação na generalidade  DAR I série n.o 66, de 2011-03-19  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 539/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-os em contratos efectivos.  Publicação  DAR II série A n.o 97, de 2011-03-03  Publicação em Separata  Separata n.o 33, de 2011-03-07  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 60, de 2011-03-05 Projecto de Lei n.o 540/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes do ensino básico e secundário.  Publicação  DAR II série A n.o 97, de 2011-03-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Relatório efectuado em: 2011-03-23  Relatores: Paula Barros (PS)  DAR II série A n.o 112, de 2011-03-25  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 69, de 2011-03-26  Discussão conjunta: PJR n.o 470/XI/2 (CDS-PP), PJL n.o 571/XI/2 (PCP), PJL n.o 575/XI/2 (PSD), PJR n.o 497/XI/2 (PSD)  DAR I série n.o 69, de 2011-03-26  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, 1-PSD Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 541/XI/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Teresa Venda  Título: 1.a alteração ao sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.  Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 543/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Jorge Machado  Título: Determina a conversão dos falsos "recibos verdes" na administração pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo.  Publicação  DAR II série A n.o 97, de 2011-03-03  Publicação em Separata  Separata n.o 34, de 2011-03-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão generalidade  DAR I série n.o 60, de 2011-03-05  Discussão conjunta: PJL n.o 289/XI/1 (BE)  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 544/XI/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Farmhouse  Título: Altera os limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no concelho de Azambuja.  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2011-03-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.o 545/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Heitor Sousa  Título: Aprova um plano ferroviário nacional capaz de enfrentar os desafios da modernização e do crescimento para o século XXI.  Publicação  DAR II série A n.o 97, de 2011-03-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD) Projecto de Lei n.o 546/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Manuel Pureza  Título: Adopta medidas de combate aos falsos recibos verdes e institui justiça nas contribuições dos trabalhadores independentes.  Publicação  DAR II série A n.o 97, de 2011-03-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Jorge Machado (PCP) Projecto de Lei n.o 547/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual.  Publicação  DAR II série A n.o 97, de 2011-03-03  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Consultar Diário Original
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Artur Rêgo (CDS-PP) Projecto de Lei n.o 548/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Permite a repartição das deduções de IRS relativas aos dependentes.  Publicação  DAR II série A n.o 101, de 2011-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 549/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de Abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares.  Publicação  DAR II série A n.o 101, de 2011-03-11  Publicação em Separata  Separata n.o 36, de 2011-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Rita Miguel (PS) Projecto de Lei n.o 550/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Altera o Código contributivo reforçando a protecção social dos pescadores.  Publicação  DAR II série A n.o 101, de 2011-03-11  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Maria das Mercês Borges (PSD) Projecto de Lei n.o 551/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Prolongamento excepcional da possibilidade de renovação dos contratos a termo que caduquem durante o ano de 2011.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2011-03-16  Publicação em Separata  Separata n.o 36, de 2011-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Maria José Gamboa (PS) Projecto de Lei n.o 552/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Revoga o mecanismo de remuneração da garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores em regime ordinário.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2011-03-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Relatório efectuado em: 2011-03-16  Discussão generalidade  Discussão conjunta: Petição n.o 120/XI/2.a.  Consultar Diário Original
DAR I série n.o 65, de 2011-03-18  Discussão conjunta: PJR n.o 447/XI/2 (BE), PJR n.o 451/XI/2 (CDS-PP), Petição n.o 120/XI/2  Votação na generalidade  DAR I série n.o 66, de 2011-03-19  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 553/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Estabelece a realização em 2011 de um concurso de colocação de docentes para o ingresso na carreira e para a mobilidade.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2011-03-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Discussão generalidade  DAR I série n.o 65, de 2011-03-18  Discussão conjunta: PJL n.o 537/XI/2 (PCP), PJL n.o 538/XI/2 (PCP), Petição n.o 122/XI/2  Votação na generalidade  DAR I série n.o 66, de 2011-03-19  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 554/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Torna obrigatória para as empresas comercializadoras "de último recurso" de gás natural a instalação de postos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) em regime de serviço público nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2011-03-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Relatores: Jorge Seguro Sanches (PS) Projecto de Lei n.o 555/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei no 3/2011, de 6 de Janeiro que, institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o Decreto-Lei n.o 414/91, de 22 de Outubro.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2011-03-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Relatores: Teresa Santos (PSD) Projecto de Lei n.o 556/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis.  Publicação  DAR II série A n.o 105, de 2011-03-16  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Consultar Diário Original
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Relatório efectuado em: 2011-03-16  Discussão generalidade  DAR I série n.o 65, de 2011-03-18  Discussão conjunta: PJR n.o 446/XI/2 (CDS-PP), PJR n.o 449/XI/2 (PCP), PJR n.o 452/XI/2 (PS)  Votação na generalidade  DAR I série n.o 66, de 2011-03-19  Rejeitado  A Favor: BE, PCP, PEV Contra: PS, PSD, CDS-PP Projecto de Lei n.o 557/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei 70/2010, de 16 de Junho.  Publicação  DAR II série A n.o 108, de 2011-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 558/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2011, 6 de Janeiro, de modo a enquadrar os técnicos superiores de saúde que prestem serviços nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, do Sector Privado de Saúde e do Sector Social de Saúde, ou nos estabelecimentos de saúde na dependência e tutela do Ministério da Defesa Nacional ou do Ministério da Justiça no âmbito do referido Decreto-Lei.  Publicação  DAR II série A n.o 108, de 2011-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 559/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Terceira alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, de modo a modificar o regime contributivo dos pescadores.  Publicação  DAR II série A n.o 108, de 2011-03-19  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 560/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Revisão da Lei de Bases de Ambiente.  Publicação  DAR II série A n.o 111, de 2011-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.o 561/XI/2  Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV  Primeiro Subscritor: António José Seguro  Título: Procede à quarta alteração à Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, que "cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais".  Publicação  DAR II série A n.o 111, de 2011-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Consultar Diário Original
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia  Relatório efectuado em: 2011-03-29  Relatores: João Pinho de Almeida (CDS-PP)  DAR II série A n.o 121, de 2010-07-17  Votação na generalidade, especialidade e votação final global   DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 117/XI  DAR II série A n.o 132, de 2011-05-03  Lei n.o 44/201124  DR I série n.o 119, de 2011-06-22 Projecto de Lei n.o 562/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: 3.a Alteração à Lei 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que descongela o valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS  Publicação  DAR II série A n.o 111, de 2011-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 68, de 2011-03-25  Rejeitado  A Favor: CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS Abstenção: PSD Projecto de Lei n.o 563/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Elevação da povoação da Gafanha da Boa Hora, no concelho de Vagos, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 111, de 2011-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.o 564/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Elevação da vila de Albergaria-a-Velha, no concelho de Albergaria-a-Velha, à categoria de cidade.  Publicação  DAR II série A n.o 111, de 2011-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 106/XI  DAR II série A n.o 128, de 2011-04-27  Lei n.o 34/2011  DR I série n.o 116, de 2011-06-17   24 Esta lei foi publicada já na 1.a sessão legislativa da XII Legislatura.Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 565/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Elevação da povoação de Calvão, no concelho de Vagos, à categoria de vila.  Publicação  DAR II série A n.o 111, de 2011-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.o 566/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Aumenta a tributação sobre a aquisição e a detenção de certos bens de luxo (12.a alteração à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos ISV e o Código do Imposto Único de Circulação - IUC).  Publicação  DAR II série A n.o 111, de 2011-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 567/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Aumenta a tributação sobre o património imobiliário de luxo (49.a Alteração ao DecretoLei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transacções Onerosas IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI).  Publicação  DAR II série A n.o 111, de 2011-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 568/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Altera o Código Contributivo tornando mais justo o regime de contribuições dos trabalhadores independentes.  Publicação  DAR II série A n.o 111, de 2011-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 569/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Criminaliza o recurso aos «falsos recibos verdes».  Publicação  DAR II série A n.o 111, de 2011-03-24  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 570/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Reforço da carga horária para as disciplinas de língua portuguesa e matemática.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2011-03-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 571/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Revoga o actual modelo de avaliação de desempenho docente e inicia a negociação sindical para um novo modelo de avaliação orientado para a melhoria da qualidade do ensino.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2011-03-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 69, de 2011-03-26  Discussão conjunta: PJL n.o 540/XI/2 (BE), PJR n.o 470/XI/2 (CDS-PP), PJL n.o 575/XI/2 (PSD), PJR n.o 497/XI/2 (PSD)  DAR I série n.o 69, de 2011-03-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, 2-PSD  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 70, de 2011-03-31  Aprovado por unanimidade  Requerimentos apresentados pelo PPD/PSD e PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade e final global do Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD, BE, PCP e PEV relativo aos PJLs n.os 571/XI (PCP) e 575/XI (PPD/PSD)  Votação na especialidade  DAR I série n.o 69, de 2011-03-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, 1-PSD  Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD, BE, PCP e PEV relativo aos PJLs n.os 571/XI (PCP) e 575/XI (PPD/PSD)  Votação final global  DAR I série n.o 69, de 2011-03-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, 1-PSD  Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD, BE, PCP e PEV relativo aos PJLs n.os 571/XI (PCP) e 575/XI (PPD/PSD)  Requerimento dispensa redacção final  DAR I série n.o 69, de 2011-03-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Requerimento oral apresentado pelo PCP, de dispensa de redacção final e redução do prazo do n.o 1 do artigo 157.o do Regimento, para 1 dia, do Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD, BE, PCP e PEV relativo aos PJLs n.os 571/XI (PCP) e 575/XI (PPD/PSD)  Decreto da Assembleia n.o 84/XI  DAR II série A n.o 115, de 2011-03-29  Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 214/2011 DR I S 94, de 2011-05-16  O TC pronunciou-se, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do Decreto.Veto (Leitura) DAR I série n.o 74, de 2011-05-06 Veto (Publicação) DAR II série A n.o 137, de 2011-05-26    Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 572/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Extingue o regime fiscal aplicável às actividades financeiras e de crédito, localidades na Zona Franca da Madeira, e altera o regime fiscal aí aplicável a empresas não financeiras.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2011-03-25  Parecer do Governo da RAM  DAR II série A n.o 138, de 2011-05-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 573/XI/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Prudêncio  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de Outubro, que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias).  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2011-03-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.o 574/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Combater a precariedade e os falsos recibos verdes.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2011-03-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 575/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Pedro Duarte  Título: Suspensão do actual modelo de Avaliação do Desempenho de Docentes.  Publicação  DAR II série A n.o 112, de 2011-03-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 69, de 2011-03-26  Discussão conjunta: PJL n.o 540/XI/2 (BE), PJR n.o 470/XI/2 (CDS-PP), PJL n.o 571/XI/2 (PCP), PJR n.o 497/XI/2 (PSD)  DAR I série n.o 69, de 2011-03-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, 2-PSD  Requerimento avocação plenário  DAR I série n.o 69, de 2011-03-26  Aprovado por unanimidade  Requerimentos apresentados pelo PPD/PSD e PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade e final global do Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD, BE, PCP e PEV relativo aos PJLs n.os 571/XI (PCP) e 575/XI (PPD/PSD)  Votação na especialidade  DAR I série n.o 69, de 2011-03-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, 1-PSD  Consultar Diário Original
Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD, BE, PCP e PEV relativo aos PJLs n.os 571/XI (PCP) e 575/XI (PPD/PSD)  Votação final global  DAR I série n.o 69, de 2011-03-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS, 1-PSD  Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD, BE, PCP e PEV relativo aos PJLs n.os 571/XI (PCP) e 575/XI (PPD/PSD)  Requerimento dispensa redacção final  DAR I série n.o 69, de 2011-03-26  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Contra: PS  Requerimento oral apresentado pelo PCP, de dispensa de redacção final e redução do prazo do n.o 1 do artigo 157.o do Regimento, para 1 dia, do Texto de Substituição apresentado pelo PPD/PSD, BE, PCP e PEV relativo aos PJLs n.os 571/XI (PCP) e 575/XI (PPD/PSD)  Decreto da Assembleia n.o 84/XI  DAR II série A n.o 115, de 2011-03-29  Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 214/2011 DR I S 94, de 2011-05-16  O TC pronunciou-se, em sede de fiscalização preventiva, pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o do Decreto.Veto (Leitura) DAR I série n.o 74, de 2011-05-06 Veto (Publicação) DAR II série A n.o 137, de 2011-05-26  Projecto de Lei n.o 576/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Manuel Pureza  Título: Consagra o direito a ter médico de família e aprova o programa nacional de emergência para atribuição de médico de família.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 577/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Gusmão  Título: Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 578/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Gusmão  Título: Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 579/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Gusmão  Título: Introduz um limite na dedução de prejuízos fiscais de 50% dos lucros tributáveis.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 580/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Gusmão  Título: Introduz uma taxa sobre as operações em bolsa.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 581/XI/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Prudêncio  Título: Altera a Lei n.o 12/97, de 21 de Maio (Primeira alteração à Lei n.o 12/97, de 21 de Maio "Regula a actividade de transporte de doentes por corpos de bombeiros e cruz vermelha portuguesa)  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Solicitada ao PAR reapreciação do despacho (Of. 298/1a-CACDLG, de 2011-03-30) Projecto de Lei n.o 582/XI/2  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Nuno Reis  Título: Elevação da povoação de Viatodos, no Concelho de Barcelos, à categoria de Vila  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.o 583/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Altera o regime de promoções do pessoal do troço de mar do quadro de pessoal militarizado da Marinha  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional Projecto de Lei n.o 584/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Altera o Código Contributivo reforçando a protecção social dos pequenos e médios agricultores  Audição promovida pelo PAR para a ALRA  DAR II série A n.o 134, de 2011-05-05  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 585/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Altera a Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, que "Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que manuseiam tais substâncias sem prescrição médica"  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 586/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Cria a obrigação legal de fiscalização e combate a utilização abusiva dos estágios profissionais promovidos ou apoiados pelo Estado  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 587/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Francisco Lopes  Título: Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 588/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: José Gusmão  Título: Altera o Decreto-Lei n.o 29/2008, de 25 de Fevereiro, alargando o critério de definição de esquema de planeamento fiscal  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 589/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  Título: Regime especial de contratação pelo SNS de médicos aposentados  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde Projecto de Lei n.o 590/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Devolve justiça e clareza às contribuições dos pescadores  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública  Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 591/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Soares  Título: Cria a figura do Projecto de Resolução de Iniciativa Cidadã (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto)  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS) Projecto de Lei n.o 592/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Altera a Lei n.o 27/2007, de 30 de Julho, designando espectáculos tauromáquicos como susceptíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Ética, Sociedade e Cultura Projecto de Lei n.o 593/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Rita Calvário  Título: promove a eficiência energética no sector dos edifícios através da prestação de serviços de energia para benefício dos consumidores  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Projecto de Lei n.o 594/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Permite a entrega de informações vinculativas junto dos serviços de finanças sempre que não seja possível o envio da prova documental por via electrónica  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 595/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera os meios de prova aceites no âmbito de recurso da decisão da administração fiscal que determine o acesso directo à informação bancária  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 596/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Uniformiza o prazo de impugnação de decisões expressas com o que é aplicável as decisões tácitas  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 597/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de passar a prever que a garantia seja prestada, exclusivamente, junto do órgão da execução fiscal  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 598/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Garante aos advogados a consulta dos processos administrativos e judiciais de natureza tributária sem necessidade de exibição de procuração  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: António Filipe (PCP) Projecto de Lei n.o 599/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Harmoniza o prazo de impugnação previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário com o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 600/XI/2  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Soares  Título: Regula o exercício do direito de petição junto dos órgãos das autarquias locais (Quarta alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto)  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Projecto de Lei n.o 601/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Proceder à alteração do artigo 78.o da LGT para clarificar que a expressão "reclamação administrativa" se refere à reclamação graciosa.  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 602/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Elimina a duplicação da previsão legal quanto à contagem do prazo no procedimento tributário  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças  Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 603/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Altera o Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de Março, e o Regime do Sector Empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 300/2007, de 23 de Agosto de 2007  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 604/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Exportações, Transmissões Intracomunitárias ou Reinvestimento  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 605/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Estabelece regras de transparência no Sector Empresarial do Estado  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 606/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário introduzindo o processo de Conciliação Fiscal  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 607/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Redução do Pagamento Especial por Conta em caso de Criação Líquida de Emprego  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 608/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto, enquadra o Bolseiro de Investigação no regime social de segurança social  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência  Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 609/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Cria o Gabinete de Apoio ao Aluno e a Família  Publicação  DAR II série A n.o 116, de 2011-03-30  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Educação e Ciência Projecto de Lei n.o 610/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Terceira alteração à Lei n.o 1/2005, de 10 de Janeiro (Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum)  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2011-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Projecto de Lei n.o 611/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Autoridade da Concorrência  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2011-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia Projecto de Lei n.o 612/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2011-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Lei n.o 613/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: Cria normas de independência e normas de impugnação do mandato dos membros da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2011-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Lei n.o 614/XI/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Rui Prudêncio  Título: Altera a Lei n.o 24/2007, de 18 de Julho (Primeira alteração à Lei n.o 24/2007, de 18 de Julho "Define os direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares)  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2011-03-31  Consultar Diário Original
Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Lei n.o 615/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Pedro Mota Soares  Título: 3.a alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, actualização do valor das pensões mínimas, pensões do regime não contributivo, pensões do regime especial das actividades agrícolas e pensões dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas no caso da manutenção do valor do IAS  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2011-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 616/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Cria o imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2011-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 617/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual de combate à fraude e à evasão fiscais  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2011-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças Projecto de Lei n.o 618/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Garante a ligação ferroviária à cidade de Viseu  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2011-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Projecto de Lei n.o 619/XI/2  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro)  Publicação  DAR II série A n.o 117, de 2011-03-31  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento e Finanças   Consultar Diário Original
Projecto de Lei n.o 620/XI/2  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Teresa Caeiro  Título: Alteração à Lei n.o 90/2009, de 31 Agosto, relativa ao regime especial de protecção social na invalidez  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2011-04-06  DAR II série A n.o 122, de 2011-04-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública Projecto de Lei n.o 621/XI/2  Autoria: PS, PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos  Texto rectificado a pedido do autor.  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2011-04-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 116/XI  DAR II série A n.o 129, de 2011-04-28 Veto (Publicação)  DAR II série A n.o 137, de 2011-05-26  Projecto de Lei n.o 622/XI/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ricardo Rodrigues  Título: Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpõe as Directivas n.o 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, e 2010/80/UE, de 22 de Novembro de 2010, e revoga o Decreto-Lei n.o 436/91, de 8 de Novembro.  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2011-04-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado  A Favor: PS, PSD, CDS-PP Contra: BE, PCP, PEV  Decreto da Assembleia n.o 94/XI  DAR II série A n.o 127, de 2011-04-26  Lei n.o 37/201125  DR I série n.o 119, de 2011-06-22 Projecto de Lei n.o 623/XI/2  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Ricardo Rodrigues  Título: Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2011-04-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  25 Esta lei foi publicada já na 1.a sessão legislativa da XII Legislatura.Consultar Diário Original
Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 114/XI  DAR II série A n.o 129, de 2011-04-28  Lei n.o 45/201126  DR I série n.o 120, de 2011-06-24 Projecto de Lei n.o 624/XI/2  Autoria: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV  Primeiro Subscritor: José Lello  Título: Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares.  Publicação  DAR II série A n.o 122, de 2011-04-06  Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 72, de 2011-04-07  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 87/XI  DAR II série A n.o 124, de 2011-04-14  Lei n.o 23/2011  DR I série n.o 98, de 2011-05-20  26 Esta lei foi publicada já na 1.a sessão legislativa da XII Legislatura.Consultar Diário Original
1.3. - PROPOSTAS DE LEI1.3.1. - PROPOSTAS DE LEI TRANSITADAS DA X/4a E APRECIADAS NA XI/2a Proposta de Lei n.o 299/X/4  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento - segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 138/99, de 23 de Abril.  Publicação  DAR II série A n.o 4, de 2009-11-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatório efectuado em: 2010-12-09  Relatores: João Paulo Correia (PS)  DAR II série A n.o 48, de 2010-12-10  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2011-01-15  Discussão conjunta: PJL n.o 403/XI/1 (CDS-PP)  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão  DAR II série A n.o 102, de 2011-03-12  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão  Votação final global  DAR I série n.o 66, de 2011-03-19  Aprovado por unanimidade  Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Decreto da Assembleia n.o 86/XI  DAR II série A n.o 120, de 2011-04-04  Lei n.o 14/2011  DR I série n.o 84, de 2011-05-02 Consultar Diário Original