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A pessoa deficiente carrega consigo traumas muito acentuados, o maior dos quais é provocado pela reacção do corpo social, reacção de quase recusa, por erradamente se julgarem os deficientes como incapazes, negando-se-lhes os meios que permitiriam a sua reintegração social e a subsequente recuperação, se não total pelo menos parcial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No ano transacto a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família debateu, em sede de especialidade, o projecto de lei n.o 294/V, intitulado «Carta dos Direitos dos Cidadãos Deficientes», e a proposta de lei n.o 7l/V (Lei de Bases de Reabilitação). Da discussão travada foi possível ,estabelecer-se um consenso entre todos os grupos parlamentares em torno de um documento alternativo - «Lei de Bases de Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência» -, aprovado, por unanimidade, em sessão plenária da Assembleia da República em 23 de Fevereiro de 1989 (Lei n.o 9/89).
Não sendo o diploma desejado, porque não contempla grande parte das reivindicações das diversas associações de deficientes, a aprovação daquela lei foi um passo importante para a tentativa de resolução de problemas que afectam as pessoas com deficiência.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a existência da lei só por si não é suficiente; precisa de regulamentação e, sobretudo, de completa aplicação.
Se nos recordarmos de que as Leis n.os 6/71 e 66/79 nunca foram regulamentadas nem aplicadas, é plausível a apreensão expressa por diversos intervenientes e associações no 4.o Congresso de Deficientes, realizado em 14 e 15 de Outubro de 1989 pela União Coordenadora Nacional dos Organismos de Deficientes (UCNOD). Ora, a pergunta que se coloca é esta: será que esta lei vai ter o mesmo destino das outras?
Os deputados do Grupo Parlamentar do PS, com clareza militante, e, estou certo, todos os restantes Srs. Deputados, estarão, pelo menos no interior das suas consciências, com a UCNOD e com todas as associações de deficientes, na reclamação e exigência pela aplicação da Lei n.o 9/89, unanimemente aprovada nesta Câmara.
Por outro lado, no mencionado Congresso foi igualmente  aprovada a «Plataforma para a resolução dos problemas dos deficientes em Portugal», que estabelece um conjunto de 40 medidas prioritárias.
Trata-se, inquestionavelmente, de um valioso contributo para ultrapassar as barreiras à integração do cidadão deficiente actualmente ainda existentes no nosso país.
Havendo vontade política e espírito dialogante do Governo com a UCNOD e associações constituídas, passos significativos podem ser dados para a prossecução daqueles objectivos.
8 DE JUNHO DE 1990  2825De muitas outras propostas aprovadas apenas me irei referir a uma que considero de inegável importância na defesa dos direitos do cidadão deficiente e que se relaciona com o crédito de horas aos dirigentes associativos nos mesmos moldes que estão estabelecidos para os delegados sindicais. Esta proposta foi debatida na Comissão de Trabalho, não tendo sido acolhida por dificuldades de enquadramento jurídico desta matéria.
Mas na verdade, Srs. Deputados, não é possível pensar-se que os dirigentes das associações de deficientes possam desenvolver as enormes e absorventes actividades das suas instituições apenas e durante os tempos livres!...
Só com grande força de vontade e extraordinária dedicação à causa das pessoas com deficiência os dirigentes associativos conseguirão manter o fulgor que nós reconhecemos às associações de deficientes.
Há que pensar e reflectir profundamente sobre esta questão procurando encontrar uma solução mais justa e eficaz quer para o normal desempenho das respectivas funções e actividades quer para o melhor e mais adequado funcionamento das associações.
Aqui fica, pois, este desafio a todos os Srs. Deputados membros da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família. Estou convicto de que o aceitarão sem qualquer relutância. Na certeza, porém, de que, ao mantermos a soberana indiferença sobre estes problemas, estaremos a entravar os princípios da igualdade, da solidariedade e da fraternidade, ainda alicerces de uma realidade quotidiana.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Deputado Osório Gomes, devo dizer-lhe que subscrevo inteiramente a intervenção que V. Ex.a acaba de produzir. Aliás, mais não seria de esperar depois do que ambos fizemos e tentámos em sede de discussão na especialidade da Lei de Bases da Reabilitação.
De qualquer maneira, gostaria que V. Ex.a comentasse o facto de essa lei, que já tem mais de um ano, não ter sido até agora regulamentada e ainda o facto de o Plano Orientador de Reabilitação, que tem um suporte por parte do Governo que lhe permitiria implementar os planos insertos na Resolução n.o 5/88 do Conselho de Ministros, não ter sido aplicado.
Peço-lhe, então, que V. Ex.a comente estes dois grandes aspectos: a não regulamentação da Lei de Bases da Reabilitação e a não implementação do Plano Orientador de Reabilitação.
O Sr. Presidente: - Para responder à questão colocada, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Deputado Manuel Filipe, efectivamente, tivemos na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família um trabalho que considero altamente positivo, dado que, não sendo, como há pouco referi na minha intervenção, uma lei de bases como todos gostaríamos que fosse, de qualquer modo, sempre foi nosso entendimento que seria um passo muito importante, uma vez que através da aprovação dessa lei de bases o Governo estaria devidamente apetrechado com os meios legais para poder fazer a devida, necessária e desejável regulamentação. Mas não só isso: também a sua aplicação!
Tem sido um hábito do actual Governo deixar várias leis de bases sem regulamentação!... E muito menos procede à sua aplicação!
Mas esse é um trabalho e uma atenção que devemos continuar a manter, quer na Comissão de Trabalho quer no Plenário, denunciando sempre que o Governo não tem interesse algum em resolver estes problemas. E neste aspecto o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está efectivamente atento a estas situações, que, como é timbre da sua actividade e sobejamente conhecido, irá sempre denunciando.Por outro lado, sei também que se têm constituído alguns grupos de trabalho no âmbito do Secretariado Nacional de Reabilitação que tom, de facto, tentado apresentar essas propostas ao Governo mas que cias não tem sido implementadas. Daí que nas audiências que lenho concedido a várias associações de deficientes, a nível do Secretariado Nacional de Reabilitação, a nível da UCNOD e também a nível de outras associações, aquilo que mais se tem mantido e colocado é que a falta de regulamentação tem sido um momento decisivo para que estes problemas de pessoas com deficiências, altamente capazes e potencialmente de exercer grandes actividades, possam dar também a sua utilidade à sociedade civil como têm demonstrado. Portanto, há aqui um conjunto enorme da população que merece uma grande atenção de todos nós e exactamente por isso é que a minha intervenção foi aqui proferida.
Embora pense não ter feito um comentário como desejaria que fosse feito relativamente às duas questões que me colocou, estou de acordo consigo relativamente a esta indefinição, a esta incerteza. Também tenho uma grande preocupação pelo facto de este Governo não ter a mínima atenção relativamente aos problemas que afectam as pessoas com deficiências. Por isso concordo consigo e na Comissão de Trabalho espero ter a sua colaboração no sentido de virmos a resolver algumas dessas questões.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Lalanda Ribeiro.O Sr. Lalanda Ribeiro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ocorreu no passado dia 15 de Maio mais um dia festivo para a cidade de Caldas da Rainha, dia dedicado a homenagens à rainha D. Leonor e à abertura (simbólica) do Hospital Termal, único do género pertencente ao Estado.
Noutros tempos, em que as Termas só funcionavam de Maio a Outubro, abriam-se as suas portas neste dia, perante as autoridades concelhias e a população, que, em grande número e de todo o concelho, acorria a esta cerimónia, para a tradicional visita ao «seu» hospital.
Hoje, que as Termas funcionam todo o ano, o acto repete-se, no mesmo dia, com o mesmo cerimonial e com enorme afluência de pessoas, que não querem deixar de manifestar o seu carinho pela dávida que a rainha nos deixou.
O desenvolvimento das Caldas da Rainha deve-se, sem dúvida, à edificação do hospital, lendo a povoação crescido rapidamente a sua volta, bem como do templo que lhe está anexo, ambos dedicados a Nossa Senhora do Pópulo.
2826  I SÉRIE -NÚMERO 84Três anos após o início das obras, há pouco mais de 500 anos, começaram a ser recebidos doentes nas novas instalações daquele que era o primeiro no seu género no mundo.
O movimento passou a ser de tal forma elevado que D. João II, em 4 de Dezembro de 1488, por «Carta de privilégio», concedeu aos moradores que tivessem câmara e vereação, a par de atractivos para fixar habitantes na nova povoação, criando-se assim um novo concelho, no termo do de Óbidos e com área dele retirada. Vem já a ser o Rei D. Manuel I, irmão da rainha, e a sua solicitação, que concedeu o título de vila às Caldas, no início do século XVI.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas a doação da rainha não se limita ao Hospital Termal. Marcou profundamente a nova povoação o amor de D. Leonor às artes e às letras, de que era protectora. Muitas manifestações artísticas unham lugar durante as estadas frequentes que fazia às Caldas.
Gil Vicente aí se deslocou, em 6 de Janeiro de 1504, para, na Igreja de Nossa Senhora do Pópulo e perante a rainha, representar o Auto de S. Martinho.
O pouco divulgado «bordado das Caldas», manifestação artística inspirada em trabalhos indo-chineses, terá sido criado por D. Leonor, para ocupação do seu tempo, bem como do das damas da corte, durante os intervalos dos tratamentos.
Não terá nascido nas Caldas o estilo Manuelino? Cito o ilustre caldense, professor jubilado da ESBAL mestre João Fragoso, referindo-se à equipa dos mestres de pedrarias que a rainha mandou vir de Beja para a edificação do Hospital e da Igreja, possivelmente chefiados por Boitaca: «Boitaca vai iniciar nas Caldas a construção e decoração dos elementos que irão caracterizar um novo estilo - o Manuelino - [...], estilo engendrado junto às sulfurosas águas e que se irá expandir gloriosamente por toda a parte.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A tradição artística das Caldas da Rainha tem uma vertente muito importante: a cerâmica. Segundo parece, remonta ao Neolítico a origem da olaria nesta região, mas o seu desenvolvimento dá-se com a fundação do Hospital Termal, que os oleiros locais forneciam, bem como o Convento da Madre de Deus, em Lisboa. Mas será só nos finais do século XIX, devido à acção de Rafael Bordalo Pinheiro, que terá um impulso notável.
As frequentes estadas da família real e da corte nas Termas, ao longo destes cinco séculos, transformaram as Caldas, durante largos períodos, no centro político e cultural do País. Os artistas que por lá passaram ou viveram, nomeadamente pintores, deixaram ficar assinalada a sua estada, pelas obras de arte que então executaram.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Numa terra com a tradição artística das Caldas da Rainha, não se poderia deixar de, na actualidade, ser digno dela.
Existem nesta cidade dois museus dependentes da Secretaria de Estado da Cultura: o Museu de José Malhoa e o Museu de Cerâmica, este a necessitar que sejam feitas as obras de ampliação necessárias ao seu funcionamento. A própria Fábrica de Faianças Artísticas Bordalo Pinheiro possui um museu, dedicado, como não podia deixar de ser, ao seu fundador.
Um outro espaço muscológico, o Atelier-Museu António Duarte, pertencente à Câmara Municipal e por ela integralmente construído e já a necessitar de ser alargado, alberga parte da obra das colecções de arte do insigne caldense que lhe deu o nome, professor jubilado da ESBAL, e que doou à cidade que o viu nascer. No seu programa de actividades têm-se salientado a realização, em anos alternados, das Bienais de Escultura e Desenho e dos Simpósios de Escultura em Pedra. Estes simpósios tom tido a presença de artistas portugueses e de vários países, nomeadamente dos Estados Unidos, Inglaterra, Brasil, Áustria, Holanda, Alemanha, França. Graças a estas realizações, vários escultores, tanto nacionais como estrangeiros, têm-se fixado na região das Caldas e contribuído para a animação daquele espaço.
Junto a este atelier, outro já começou a ser construído, também a expensas unicamente da Câmara Municipal, e destinado a albergar a obra de outro artista caldense e já há pouco citado, o escultor João Fragoso.
A animação que podemos imaginar, tendo por base estes dois espaços contíguos, feita a partir de uma boa divulgação, tanto no País como no estrangeiro, das potencialidades das Caldas neste domínio faz-nos crer que a tradição artística não se perderá, antes se consolidará. Com as obras existentes, produto dos simpósios já realizados e as que vierem a ser executadas, poderá ser criado o maior museu de escultura de ar livre do País.O Sr. Lemos Damião (PSD):-Muito bem!O Orador: - Vivendo nesta cidade um dos maiores, se não o maior, coleccionador de cerâmica, o Dr. Artur Maldonado Freitas, resolveu a Câmara preparar um espaço para que a sua colecção possa vir a ser exposta: será o Museu Maldonado Freitas.
A criação nas margens da lagoa de Óbidos de uma Galeria Ecológica de Arte está a ser estudada pela Câmara das Caldas, por proposta do mestre Martins Correia, professor jubilado da ESBAL, e que gostaria de deixar a sua obra associada a esta terra.
Novas perspectivas se abrem para as artes neste importante centro cultural, com a criação, por decreto de Dezembro de 1988, da Escola Superior de Arte e Design das Caldas da Rainha, que se espera comece a funcionar no próximo ano lectivo. A tradição artística desta cidade terá pesado, com certeza, na decisão louvável do Governo de aí fixar um estabelecimento de ensino superior dedicado às artes.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Será tendo em consideração estas realidades que o Sr. Primeiro-Ministro se apercebeu, quando em Setembro do ano passado encerrou a III Bienal, que o Governo deverá encarar esta cidade, ajudando a Câmara Municipal, que tem tido uma acção louvável neste campo.
Caldas da Rainha já conquistou o direito de ser chamada a «Cidade das Artes».Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.
8 DE JUNHO DE 1990   2827O Sr. Silva Marques (PSD): - Não vai falar contra o Sr. Primeiro-Ministro, pois não, Sr. Deputado? Espero que vá fazer elogios!O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): - Dá-me licença, que comece a intervenção, Sr. Deputado?!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por vezes, em ocasiões menos formais que esta, costumo dizer que «quem é ou vive em Ourem mio sabe de que terra é». Por que não vir dizê-lo aqui?
Começa-se por dar a referência de que se é de perto de Fátima, ou dela se vive cerca, quando se devia dizer Cova da Iria, e quando é Fátima que é perto de Ourem, até porque é Ourem (por enquanto!...) a sede do concelho, de que Fátima é vila e freguesia...
Muito mais significativo é que se alguém que ali nasceu ou vive tem assuntos a tratar relativos à Segurança Social, às estradas ou outros que respeitem ao distrito é a Santarém que se deve dirigir, mas se o problema é do foro religioso (e bem importantes eles ali são) é com Leiria, como é em Leiria a sede da região de turismo dita da Rota do Sol, em que se inclui Ourém, embora uma boa parte do concelho seja evidentemente da zona dos Templários com centro e sede de região de turismo assim chamada em Tomar, e em Tomar está outro centro, o de emprego do IEFP, e está o hospital que serve o concelho... mas só parte (e não se sabe bem qual), porque é mais de Torres Novas o hospital a que recorre a população de Ourem, o que não quer dizer que não tenhamos já lido de visitar familiares e vizinhos em Coimbra (Covões), enquanto se não consegue aliciar doentes para o «elefante branco» do Hospital de Abramos, que desesperadamente os procura para se justificar.
Por outro lado, é a Coimbra que se deve dirigir quem do IAPMEI quiser impressos, informações, conselho. Isto, claro, sem falar de ser Lisboa a sede da dita Região de Lisboa e Vale do Tejo, onde o concelho de Ourem se inclui.
Mas há mais e melhor, Srs. Deputados: quando fiz um requerimento, dirigido à Câmara Municipal de Ourem, sobre uma pestilenta lixeira a céu aberto na fronteira das freguesias de Atouguia e Fátima, a Câmara respondeu-me «estar em desenvolvimento, conjuntamente com os municípios que integram a Associações dos Municípios da Alta Estremadura, o projecto de uma lixeira intermunicipal». Tendo insistido, mais tarde e com outro endereço, informou-me a Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional que «no âmbito do Programa Operacional do Vale do Tejo, incluído no eixo 6 do Quadro Comunitário de Apoio a Portugal para o período 1990-1993, e englobando 23 municípios pertencentes às sub-regiões da Lezíria do Tejo e do Médio Tejo - onde se integra o município de Ourem - está prevista a implementação de um subprograma de infra-estruturas de saneamento básico e tratamento de resíduos sólidos de âmbito local...»!
Oureense, baralhado, me confesso, sem saber para onde me voltar com o lixo. Se para a Alta Estremadura ou para o Tejo, seja ele médio ou da lezíria. Mas não vim aqui contar o que mais parece uma história de ridículos quotidianos, ou uma anedota, mas, sim, clamar por uma definição regional que faculte coordenadas que me/nos limitem e localizem; não fronteiras mas coordenadas para cuja delimitação nós, oureenses e não só, participemos, e fiquemos sabendo a que região pertencemos. Região que represente o complemento do poder local existente, que traduza uma perspectiva regional, descentralizada, a que correspondam funções e órgãos efectivos, transferidos do poder central; órgãos e funções para a saúde, para a educação, para o turismo, para o ambiente (e se há problemas de âmbito regional...); políticas descentralizadas e integradas, sem prejuízo de uma necessária articulação, de uma indispensável dimensão global, nacional.
Haverá, decerto, quem, por esse País dentro, sinta ou pressinta a falta das regiões. Talvez Ourem seja das terras que dessa falta pode tomar mais aguda consciência, como será das que mais beneficiará com a criação do que a Constituição exige.O distrito de Santarém será realidade administrativa discutível. Aliás, como todos os distritos, mesmo aqueles que, com toda a naturalidade, façam a passagem a região sem alteração das suas actuais fronteiras. Em qualquer caso, haverá, sempre, a questão central das funções, dos órgãos, do poder local a completar. Mas o distrito de Santarém, não obstante identidades que nele se encontrem - porque as há e fundas -, será tão-só um ponto de partida para a definição física das regiões.
Tão errado é acirrar rivalidades que, em relação a um dado concelho, oponha opções por distritos como ardilosa é a imposição governamental de regiões como factos consumados sem se criarem por construção democrática, participada, vazias de órgãos e funções resultado de uma real descentralização.
O Agroal é centro ecológico vital dos concelhos de Ourem, Tomar e Ferreira de Zêzere. Só uma abordagem regional, que é bem mais que intermunicipal, cumprirá uma política de ambiente. Só uma política de saúde regionalizada, inserida numa política nacional de saúde, servirá as populações que hoje fazem parte do distrito de Santarém, uma política regionalizada que encare as instalações existentes - hospitais de Santarém, Torres Novas, Tomar, Abrantes e respectivas valências - numa óptica de serviço de saúde e não de estrita rendibilidade do capital mal investido.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez quem viva em Campo de Ourique, perto da Comes Teixeira ou deste São Bento não esteja sensibilizado para a questão das regiões. Quem viva no distrito de Santarém, ou no concelho de Ourem, está-o com certeza, pelo menos, à míngua da informação que leva à tomada de consciência, está-o potencialmente. Só falta vontade política, para não dizer coragem política, para que o processo de regionalização continue e se concretize, mobilizador e democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há precisamente seis anos consecutivos que na cidade de Torres Vedras se realiza o maior festival de ginástica a nível nacional.
Foi em 1985 que o professor Joseph Sammer, cidadão alemão e residente em Portugal há 39 anos, leve a brilhante ideia de chamar a si várias colectividades e dar corpo a um projecto, que hoje tem um impacte ímpar na prática desportiva no nosso país.
2828   I SÉRIE -NÚMERO 84Foi em 1985, com a participação de oito clubes e a presença de cerca de 100 atletas que este projecto ambicioso ganhou raízes para se transformar num ex libris da prática desportiva em Portugal.
E o sucesso este ano uma vez mais aconteceu. De 27 de Abril a l de Maio a Associação Física e Desportiva de Torres Vedras recebeu a maior participação de sempre: 2200 atletas representando 82 clubes nacionais e um número de visitantes estimado em 5000 participaram e puderam observar durante cinco dias uma das mais belas e salutares manifestações desportivas vividas na zona oeste do distrito de Lisboa. Integrando as modalidades de ginástica de grupo, rítmica, dança e agrupamento, jovens de todas as idades deliciaram os milhares de visitantes que ali acorreram nos seis dias do sarau.
O GIMNOESTE, assim é denominado este festival, 6 considerado modelarmente organizado, com uma estrutura e modo de funcionamento que tom vindo a servir de matriz para muitas outras iniciativas idênticas realizadas no território nacional e no estrangeiro. Possui o apoio da Câmara Municipal local, da Região de Turismo do Oeste e de várias empresas da região - e é de inteira justiça saudar e elogiar todos os que de uma forma desinteressada põem o seu melhor ao serviço do desporto nacional. E porque, além de este festival constituir uma montra das diversas especialidades de ginástica de grupo ou de classe, todos os seus clubes apresentam os seus melhores conjuntos.
É uma manifestação de puro amadorismo e amor à prática da modalidade, porque todos os clubes se deslocam a Torres Vedras às suas próprias expensas e dos mais variados pontos do País, somente pela satisfação que lhes é dada de poderem participar num festival, que, só sendo possível realizar com a sua presença, a Associação Física de Torres Vedras procura, e tem conseguido, que se sintam também como sendo deles.
Embora o apoio exista, infelizmente o potencial turístico que esta iniciativa encerra não está ainda a ser convenientemente explorado e a comissão organizadora aguarda a integração do GIMNOESTE num conjunto mais amplo e variado de manifestações desportivas a apoiar, promover e dinamizar de uma forma coordenada em toda a Região de Turismo do Oeste. Este é um dos projectos que tem sido mais defendido pela Comissão Organizadora e cujo êxito agora avançado bem merecia este estatuto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A região oeste de Lisboa, Torres Vedras e a sua Associação Física, bem podem estar orgulhosas dos êxitos alcançados. A zona «saloia» deste distrito uma vez mais provou e comprovou as suas potencial idades e capacidades humanas de realização. Torres Vedras está de parabéns. Foi uma vez mais um berço de ginastas ávidos da sua prática desportiva favorita, contribuindo para a dignificação da modalidade e o engradecimento de uma região que todos desejamos cada vez mais forte e integrada no contexto europeu.Aplausos do PRD e do PS.ORDEM DO DIAO Sr, Presidente: -Srs. Deputados, entrando no período da ordem do dia, peço ao Sr. Secretário o favor de ler um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com o solicitado através de ofício do 2.o Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, acerca da Sr.a Deputada Maria Leonor Couceiro Beleza Tavares, a Comissão de Regimento e Mandatos emitiu um parecer no sentido de não autorizar a referida Sr.a Deputada a depor como testemunha no processo em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar este relatório e parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo do Regimento, solicito a interrupção dos trabalhos durante 30 minutos.O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que está concedida a interrupção dos trabalhos.
Antes, porém, permito-me informar os Srs. Deputados, para que não fiquem quaisquer dúvidas, sobre as inscrições que, relativamente ao debate que vai ter início, estão na Mesa e a sua ordem.
Assim, em primeiro lugar, está inscrito o Governo, seguindo-se os Srs. Deputados Duarte Lima, Hermínio Maninho, Carlos Brito, Jorge Lacão e Basílio Horta.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, como sabem, vamos analisar a proposta de lei n.o 151/V  -Dá nova redação à Lei n.o 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), sendo os tempos disponíveis os que constam do «Boletim Informativo», que são tempos globais destinados à discussão na generalidade e na especialidade.
A Mesa gostaria de confrontar a Câmara, nomeadamente os líderes parlamentares, com um problema, que não é novo, que tem a ver com a ordem das inscrições, uma vez que, embora tenhamos feito todas as diligências nesse sentido, não foi possível encontrar uma solução.
Há dificuldades de interpretação relativamente à ordem das inscrições, na medida em que umas foram feitas directamente na Mesa, a partir das 15 horas, outras junto dos Secretários da Mesa, antes das 15 horas, e outras, ainda, foram oficialmente dirigidas, como manifestação de vontade para inscrição no período da ordem do dia, ao Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República.
Esta questão não conseguiu ser resolvida junto dos líderes parlamentares, portanto a Mesa vai ter de tomar
8 DE JUNHO DE 1990   2829uma decisão, na medida em que não existem regras e normas que, de um ponto de vista muito claro, prescrevam este tipo de inscrição. Ou seja, não se sabe, concretamente, a partir de que horas é que a Mesa aceita as inscrições para o período da ordem do dia.
Este problema surgiu porque ao anunciar a ordem das inscrições, antes do intervalo, o PS estava em quinto lugar. Ora, posteriormente, o PS informou a Mesa de que fez um ofício dirigido ao Gabinete do Sr. Presidente, que chegou cerca das 12 horas, em que manifestava o seu desejo de inscrição no período da ordem do dia, dizendo quais eram os deputados que gostaria de inscrever.
Srs. Deputados, como sabem, a praxe estabelecida não tem sido - tanto quanto nos foi possível apurar - a de se fazerem as inscrições para o período da ordem do dia através do Gabinete do Sr. Presidente. Aliás, temos dúvidas sobre se alguma vez isso aconteceu!
Na verdade, as inscrições costumam ser feitas junto dos diferentes Secretários da Mesa, o que, por vezes, também cria algumas dificuldades de coordenação relativamente à ordem de entrada das intervenções, sendo, geralmente, o Sr. Secretário Reinaldo Gomes quem costuma orientar as inscrições.
Dentro dessa orientação a Mesa indicou uma ordem que foi a seguinte: em primeiro lugar, o Governo, seguindo-se os Srs. Deputados Duarte Lima, Hermínio Martinho, Carlos Brito, Jorge Lacão e Basílio Horta. É evidente que esta ordem não tem em conta a inscrição que deu entrada no Gabinete do Sr. Presidente, isto é, a inscrição do PS, que, do ponto de vista deste partido, deve também ser considerada em tempo útil de inscrição.
Nestas circunstâncias, a Mesa, embora com prejuízo evidente para o PRD, que está inscrito em terceiro lugar, propõe que as inscrições sejam ordenadas por ordem de representatividade dos partidos na Camará, face à dificuldade de encontrar outra solução. No entanto, esta solução apenas cria problemas, do ponto de vista formal, ao Sr. Deputado Hermínio Maninho que passará, caso a proposta da Mesa seja aceite, a intervir em quinto e não em terceiro lugar, ficando as restantes intervenções na mesma ordem.
Ao que julgo para interpelar a Mesa, no sentido de ajudar a solucionar esta questão, pediram a palavra os Srs. Deputados Cardoso Ferreira, Carlos Lilaia. António Guterres, Carlos Brito e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, sem que isso constitua um precedente, estamos de acordo com a proposta que V. Ex.a formulou. Ou seja, que, nesta situação especial, as inscrições sejam consideradas por ordem de representatividade dos partidos nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): -Sr. Presidente, compreendo a sua posição e o seu gesto ao tentar resolver este problema, mas o PRD não pode estar de acordo com uma solução desse tipo, porque vai contra aquilo que tom sido as regras habituais de funcionamento desta Casa. Aliás, como o Sr. Presidente sabe, não houve qualquer decisão, a nível da conferência de líderes, que fosse contra aquilo que tom sido as regras habituais nesta Casa.
De facto, o PRD compreende a posição do Sr. Presidente, mas gostaríamos de vincar, de forma muito clara, que não estamos de acordo com ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, fizemos o envio da nossa inscrição por escrito para o Gabinete do Sr. Presidente, por forma que não se levantassem quaisquer dúvidas, No entanto, quero dizer que, considerando a importância do debate, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista aceitará a decisão da Mesa, seja ela qual for, isto é, pela nossa pane, não criaremos qualquer incidente processual.Apesar disso, pensamos que numa próxima conferência de líderes esta questão deve ser esclarecida para o futuro, visto que o sistema que, aparentemente, existe, não tem lógica, «não tem rei nem roque!»...
Portanto, repito, mantemos a afirmação daquilo que entendemos serem os nossos direitos, mas disponibilizamo-nos, desde já, para aceitar a decisão da Mesa seja ela qual for, isto é, seja ela favorável ou desfavorável à nossa pretensão.O Sr. Presidente:-Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, compreendo a dificuldade em que se encontra. Na verdade, posso testemunhar pela minha experiência que nunca foi hábito fazerem-se inscrições para o período da ordem do dia dirigidas ao Gabinete do Sr. Presidente... Na verdade, cias foram sempre feitas na Mesa!
Entendemos que esta questão tem de ser esclarecida, isto é, teremos de saber a partir de quando e em que circunstâncias é que as inscrições devem ser feitas.
Finalmente, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que, pela nossa parte, não queremos complicar as coisas, daí que nos sujeitemos ao critério que a Mesa entender ser o mais justo para que possamos de imediato iniciar a discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desde ontem verificam-se certas «entorses» nas inscrições... Levantou-se a dúvida sobre se se podia ou não fazer a inscrição pelo intercomunicador, etc.
Em relação à proposta feita pela Mesa, relativamente à ordem de uso da palavra atendendo à representatividade parlamentar, devo dizer que tem sido sempre prática desta Assembleia decidir sobre isso em conferência de líderes e só para determinados assuntos é que esta fixa essa ordem. Não tendo sido feito isso neste caso, terá de seguir-se o que está disposto no Regimento.
Assim sendo, aquele que se inscreveu primeiro terá direito a usar da palavra em primeiro lugar, o que se inscreveu depois terá de usar da palavra de seguida, etc.
Quanto à questão de se poderem ou não fazer inscrições através do Gabinete do Sr. Presidente, através dos grupos parlamentares, dos chefes de gabinete, etc., isso suo regras novas que vamos aprendendo, de modo a introduzir, digamos, praxes novas que até agora não tinham sido possíveis, mas agora parece que o são!... De facto, até aqui apenas havia a possibilidade de inscrição através do Gabinete do Sr. Presidente para se usar da palavra para uma declaração política...
2830   I SÉRIE -NÚMERO 84De qualquer forma, como estamos em sexto lugar na ordem de representatividade, quer de uma maneira quer de outra, pela nossa parte não há motivos para alarme... No entanto, chamamos a atenção da Mesa para que não venha a adoptar qualquer solução que crie um precedente que atropele as normas regimentais.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, de facto, esta situação é concreta e objectiva relativamente a uma interpretação que não está claramente definida, mas que a Mesa entende que deve ser objectivamente definida. E porque só conjunturalmente é que estes problemas se levantam - de resto, não é a primeira vez que eles surgem.
A Mesa, ao propor uma solução para este problema, não está a criar um precendente ou, sequer, a criar regras novas!...
Bem, mas a questão que a Mesa gostaria de colocar é tão simplesmente esta: se da parte do Sr. Deputado Hermínio Martinho não houver qualquer objecção relativamente à precedência que a Mesa indiciou, será essa a que seguiremos; caso contrário a Mesa continuará com a ordem das inscrições que, inicialmente, anunciou.
Gostaria, pois, de ouvir a opinião do Sr. Deputado Hermínio Maninho, para o que lhe concedo a palavra.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, desloquei-me à Mesa, pessoalmente, para fazer a minha inscrição para o debate e fui informado de que, até essa altura, não havia ninguém inscrito para o debate, mas que, naturalmente, o Governo teria precedência por tratar-se de uma proposta de lei.
Portanto, fiquei inscrito! Depois, quando, antes do intervalo, o Sr. Presidente anunciou a ordem das inscrições, constatei que estava em terceiro lugar. Aliás, devo, desde já, dizer que penso não ser muito natural, numa discussão deste tipo, que fale o Governo e logo a seguir o PSD.
Portanto, se não for respeitada a praxe, é a primeira vez que tal decisão - inédita até hoje... e estou aqui há cerca de cinco anos - se toma no Plenário.
De qualquer forma, o importante é que o debate comece, sendo certo que respeitarei a decisão que a Mesa tomar em relação à questão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, face às dúvidas suscitadas, a Mesa vai considerar que a ordem de inscrições foi a que chegou à Mesa, pelo que o PS fica inscrito em quinto lugar, sendo a ordem de inscrições a que anunciámos, uma vez que consideramos que a observação do Sr. Deputado Hermínio Martinho poderia levantar problemas.
Assim sendo, a inscrição feita pelo PS através do Gabinete do Sr. Presidente cerca das 12 horas, do ponto de vista formal, não será considerada, só o sendo quando chegou à Mesa.
Srs. Deputados, ultrapassada que está a questão, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Manuel Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei visando a reforma do processo eleitoral. Fê-lo, tendo em conta os princípios consagrados na revisão constitucional, nomeadamente os artigos 151.o e 152.o A proposta do Governo visa dar expressão ao acordo a que o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata chegaram, em virtude da necessidade de obtenção dos dois terços indispensáveis à sua votação. Trata-se, por isso, do exercício de um direito que cabe ao Governo, como poderia ter cabido a qualquer grupo parlamentar ou a qualquer deputado.
A Constituição não foi revista para servir de exercício académico, ou, muito menos, para mostrar aos estrangeiros a excelência na nossa capacidade de reflexão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estudou-se, negociou-se e aprovou-se porque as condições anteriores - quer de 1976, quer de 1982 - se tinham alterado.
Modificou-se o seu texto, para dar satisfação a interesses nacionais muito concretos, para contemplar e aproveitar experiências passadas e corrigir erros que tiveram. elevados custos e que foram pagos pelos cidadãos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É dever do Governo, que obteve a  confiança da esmagadora maioria do povo português, do partido e do grupo parlamentar que lhe servem de suporte desenvolver os preceitos constitucionais, dar-lhes a forma mais adequada aos interesses dos cidadãos e apresentar o resultado da sua análise. É, mais que uma atitude normal, um dever político e uma obrigação nacional.Aplausos do PSD.Tal como é dever dos demais partidos debater com elevação e serenidade a proposta que lhes é apresentada, levar ate à opinião pública as suas críticas fundamentadas, procurar a melhoria do diploma e, se quiser, rejeitá-lo, formular as alternativas que considere adequadas. O que não pode é limitar-se a uma atitude de obstrução, escondendo a sua recusa por detrás de meias palavras, avançando com juízos de intenções que não correspondem à realidade, confundindo a opinião pública ou procurando no debate desta proposta matérias sem qualquer relação visível.O Sr. João Salgado (PSD): -Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como e do conhecimento de VV. Ex.as, a Constituição consagra, em matéria de interesse para a revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, preceitos de ordem imperativa e preceitos de natureza facultativa.
Para uns e para outros consagra também a Constituição da República Portuguesa exigências diferentes na votação para a sua alteração.
As alterações constantes na proposta distribuída a VV. Ex.as não esgotaram a vontade do Governo em fazer acolher, em sede própria, uma mais ampla e aprofundada reforma no sistema eleitoral, aberta à modernidade, à personalização, à eficácia e à eficiência e, sobretudo, capaz de integrar com oportunidade as mutações da dinâmica social.
8 DE JUNHO DE 1990   2831O Orador: - A proposta que hoje apresentamos, rigorosamente contida na moldura constitucional, dá, portanto, cumprimento ao preceito imperativo da redução do número de deputados e dá conteúdo à faculdade, que se presume não gratuita, da criação de um círculo nacional, ao mesmo tempo que introduz algumas alterações aos actuais círculos eleitorais.
Esta proposta apoia-se num conjunto de princípios que vimos defendendo e que, em síntese, se recordam:
Garantir a proporcionalidade e a representatividade do sistema eleitoral consagrado na Constituição;
Garantir uma maior personalização e uma maior identificação do eleito com o eleitor;
Integrar, com sentido de oportunidade e de dimensão de Estado, as alterações sociais de uma democracia em forte processo de amadurecimento;
Criar melhores condições que assegurem um desenvolvimento económico sustentado e uma integração comunitária com efectivo interesse para os Portugueses.
Estes princípios de mútua interdependência apoiam as regras que obtenham a nossa proposta:
O círculo nacional teve de situar-se a um nível que não reduzisse alguns dos actuais círculos eleitorais com menos número de eleitores a menos de 3 mandatos, como seriam os casos de Bragança, Évora e Portalegre;
A divisão dos círculos actuais com maior número de mandatos concretiza-se no respeito pelas unidades administrativas existentes e ainda:
Na contiguidade dos concelhos e na preservação da homogeneidade geográfica, cultural e social dos círculos eleitorais:
No limitar do número de mandatos a um máximo de dez por cada  círculo eleitoral, salvo se correspondente a um só concelho, como o que se verifica em Lisboa.
As modificações que apresentámos consubstanciam, em síntese: redução de 250 para 230 deputados; l círculo eleitoral nacional com 30 mandatos; 30 círculos locais no território nacional com um total de 196 mandatos; l círculo da Europa com 2 mandatos; l círculo fora da Europa com 2 mandatos.
Torna-se pois evidente que aos princípios, às regras e aos elementos integradores da nossa proposta de lei não importavam estudos sobre resultados eleitorais passados. Não os fizemos nem lhe sentimos a falta.
Preparámos uma lei para o futuro, movidos apenas pelo desajustamento dos quadros normativos eleitorais. Fomos até onde nos permite a Constituição.
O Governo não apresenta esta proposta contra os partidos que também aqui se recusa a qualificar de grandes ou pequenos. Para nós não há partidos grandes nem pequenos - há partidos que se apresentam aos eleitores, com um programa, e são estes que lhe conferem a dimensão representativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A proposta que apresentámos respeita, de acordo com os próprios méritos do sistema eleitoral que a Constituição consagra, a regra da porporcionalidade.
A representatividade, essa só os eleitores a podem garantir. E é assim para qualquer dos círculos como é assim em qualquer sistema de representação proporcional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O círculo nacional é, pensamos, uma inovação que se não pode minimizar, pois que, entre muitos outros aspectos igualmente importantes, tem o mérito de poder reconfirmar e de rectificar a representatividade dos partidos.
Ao dividir grandes círculos eleitorais como Lisboa, Porto, Braga Setúbal e Aveiro, com a correlativa redução de mandatos, estamos a facilitar a personalização de escolha dos deputados.Ao criar um círculo nacional estamos a alargar as possibilidades de escolha do mesmo eleitor mas por razões que tom fundamentalmente a ver com o juízo de cada formula dos diferentes programas em sufrágio e das personalidades mais destacadas de cada partido para os concretizar. E é preciso não ter receio desse juízo, mais ainda, é preciso desejá-lo. O povo português tem sabido, com particular sentido pragmático, decidir pelo voto as oportunidades de escolha que lhe são facultadas.
Saberá, também agora, muito provavelmente com surpresa para os especialistas em ensaios sobre resultados passados, fazer o melhor uso dos dois votos de que passará a dispor.
Esta inovação reforçará a dimensão representativa da democracia pela nova dimensão participativa dos cidadãos no momento da opção política, sem que aí se esgote o contributo que pretendemos dos cidadãos.
Um outro aspecto que gostaria de sublinhar é o da oportunidade temporal da proposta do Governo. Estamos a mais de um ano das eleições para a Assembleia da República, o que nos parece tempo bastante para a adaptação às alterações.
Mas, para além disso, haveria que aguardar-se o momento em que uma alteração de tanta monta pudesse fazer-se com toda a serenidade.
Não faria sentido que, operada a revisão constitucional, se não atendesse à proximidade das eleições autárquicas e se introduzisse, com inevitável perturbação das mesmas, a presente proposta de alteração. Por isso só agora o fazemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -Temos, por tudo isto, alguma dificuldade em aceitar as críticas de falta de oportunidade e entendermos mal a dependência desta lei das questões da regionalização, como se tem procurado fazer acreditar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Será que se pretendem círculos regionais? Será que se pretende uma segunda câmara? Não se vê, pois, a relação entre esta lei e a regionalização. Mas isso também não foi explicado. Talvez o decurso do debate o esclareça.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos um momento em que o processo de plena integração na comunidade económica europeia se aproxima e em que o final do século e do milénio permitem já antever os diferentes cenários que o mundo enfrentará na época que vai seguir-se.
Não poderemos continuar tranquilamente a viver como se nada estivesse a acontecer; como se a legislação saída de um período e de uma vivência revolucionários representasse obra acabada e definitiva, sem ter em conta todas as vicissitudes políticas e socais que vivemos e que iremos suportar.
2832   I SÉRIE - NÚMERO 84Srs. Deputados, o nosso sistema eleitoral tem 14 anos.
O que aqui me ocupa e preocupa todo o Governo 6 a sua clara inadaptação a um sistema democrático aberto e às suas exigências de um maior diálogo com os eleitores.
Quando defendemos uma maior personalização, estamos naturalmente preocupados com uma nova relação entre eleitor e eleito, como estamos preocupados com os novos desafios que a reclamam, as novas soluções que se impõem, os novos direitos com novas formas de expressão. Somos reformistas por opção e programa e não conservadores estaticamente amarrados a soluções que o tempo desconforma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aceitamos que o Partido Socialista tenha alguma dificuldade em acompanhar-nos nesta nossa inquietante busca de novos caminhos de aproximação e de serviço aos homens. Mas sabemos também que o Partido Socialista tem quadros suficientemente qualificados para compreender a justeza e a oportunidade da nossa proposta de aperfeiçoamento do sistema eleitoral que temos.
O sistema não serve porque nos divorcia do eleitorado e porque não tem acompanhado o esforço de adaptação que se verifica por todos os países.
Há momentos da história política em que não podemos, por razões que nem tão-pouco servem os interesses partidários, ficar indiferentes às oportunidades de mudança.
Esta é uma dessas oportunidades que não pode perder-se. E porque a matéria é importante, não nos quedaremos enquanto não forem introduzidas as modificações necessárias. Se vencidos agora por razões de teimosias pessoais voltaremos amanha e sempre porque é mais forte a nossa vontade de servir do que as razões dos desejos de acomodação.
Temos consciência de que a proposta que apresentamos, embora intrinsecamente boa, poderia, com o empenho desapaixonado das diferentes bancadas, ir um pouco mais longe. Seria uma boa oportunidade para demonstrarmos que, ao ritmo de consolidação da democracia, em que demos lições que outros aproveitaram, somos igualmente capazes de preparar os instrumentos normativos que a sustentam.
Hoje, e decerto ainda mais no futuro, a eleição de deputados não se limita à repartição proporcional dos candidatos entre os diversos partidos concorrentes nos vários círculos eleitorais. Já não se trata apenas de colocar os eleitores perante diferentes programas ideológicos e dar voz às diferentes sensibilidades que buscam a sua afirmação no xadrez político. Já não se procura apenas consolidar a democracia através do direito à diversidade de opiniões, permitindo aos eleitores a sua escolha. Com as eleições legislativas, o povo procura também encontrar o programa económico e social mais conveniente, bem como as pessoas que, a nível nacional ou local, lhe inspiram maior confiança para o executar.