II SÉRIE-A — NÚMERO 166 114 Artigos 7.o Contraordenações  1 - Constitui contraordenação punível com coima de 750,00 EUR a 7 500,00 EUR a prática de atos próprios de PQ e TIM por profissionais sem o respetivo título profissional ou sem que exerçam a respetiva atividade nos termos do n.o 7 do artigo 4.o. 2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, constitui contraordenação punível com coima de 250,00 EUR a 3 500,00 EUR o incumprimento, pelos PQ e TIM, dos deveres profissionais referidos no artigo anterior. 3 - Constituem contraordenações puníveis com coima de 500,00 EUR a 7 000,00 EUR a aplicação incorreta das metodologias técnicas e regulamentares previstas no REH e no RECS, quando determinem o registo das seguintes situações de irregularidade técnica: a) Alteração de classe energética que resulte de um desvio superior a 5% face ao valor apurado para o rácio que conduz à determinação da classe energética obtido no decorrer do procedimento de verificação da qualidade, nos termos constantes do Decreto-Lei n.o [Reg. DL 109/2013]; b) Incumprimento dos requisitos previstos nos artigos 26.o a 30.o e nos artigos 38.o a 49.o do Decreto-Lei n.o [Reg. DL 109/2013].  4 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos a metade.  5 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada especialmente atenuada.  6 - Em caso de prática de contraordenações com flagrante e grave abuso da função que exerce ou com manifesta e grave violação dos deveres profissionais, e tendo em conta a culpa do infrator, pode a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) determinar a aplicação cumulativa da coima com a sanção acessória da interdição do exercício das atividades previstas no artigo 5.o, com a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória definitiva, com cassação do respetivo título profissional 7 - A sanção de suspensão é inscrita no registo do técnico do SCE e implica a retirada do profissional em causa da lista referida no n.o 9 do artigo 4.o, durante o período da suspensão.  8 - A sanção acessória aplicada aos técnicos do SCE é comunicada à respetiva associação pública profissional, nos casos aplicáveis.  Artigo 8.o Instrução do processo e distribuição de produto de coimas  1 - Os processos de contraordenação são instruídos pela DGEG, cabendo ao Diretor-Geral de Energia e Geologia a aplicação das coimas e respetiva sanção acessória. 2 - O produto das coimas é distribuído da seguinte forma: a) 60 % para os cofres do Estado; b) 40 % para o Fundo de Eficiência Energética.  Artigo 9.o Legislação subsidiária  Às contraordenações previstas na presente lei aplica-se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro.  Artigo 10.o Balcão único  1 - Com exceção dos procedimentos contraordenacionais, todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei, entre os profissionais e as autoridades competentes, são realizados