I SÉRIE — NÚMERO 105 22 dúvidas, aquando da aprovação da lei, quanto às condições de verificação da identidade em resultado de algumas das soluções legislativas encontradas, o que motivou a abstenção do PCP. Considerando as propostas apresentadas no âmbito da reapreciação do diploma, o PCP não acompanha a proposta do PSD, que vai no sentido de um regresso ao passado, a soluções claramente ultrapassadas e ao arrepio da conceção já hoje assumida pela Organização Mundial de Saúde. Aplausos do PCP e de Deputados do PS. A proposta apresentada pelo PS, pelo BE e pelo PAN, que visa dar resposta a uma questão suscitada no veto presidencial, terá o nosso voto favorável. Aplausos do PCP e de Deputados do PS. Essa proposta faz depender a mudança de género no registo civil de um relatório médico no caso dos menores entre os 16 e os 18 anos. Para o PCP, seria preferível que a solução proposta não se limitasse à situação dos menores, mas fosse uma exigência com caráter geral, eliminando quaisquer dúvidas quanto à possibilidade de utilização abusiva das possibilidades legais agora criadas quanto à autodeterminação de género. Não obstante, o PCP regista a evolução verificada na reapreciação deste diploma e está em condições de a votar favoravelmente. Aplausos do PCP, de Os Verdes e de Deputados do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando foram discutidos os projetos sobre identidade de género que deram origem ao Decreto vetado politicamente pelo Sr. Presidente da República, os Deputados de Os Verdes afirmaram, aqui, no Plenário, trabalhar para o direito à autodeterminação de cada pessoa, pelo direito à identidade própria de cada pessoa, pelo direito da pessoa a ser o que efetivamente é e não a ser o que não é, dever que todos temos de trabalhar para o direito à felicidade de cada membro da nossa sociedade. Entretanto, esse Decreto foi vetado pelo Sr. Presidente da República, que sustentou esse veto na consideração da importância de existir um relatório médico para que um menor, de 16 ou de 17 anos, mude o nome no registo civil de modo a que seja identificado com a sua efetiva identidade de género. Os Verdes disseram, na altura, em reação ao veto do Sr. Presidente da República, que estavam dispostos, aqui, na Assembleia da República, a confirmar o Decreto tal como estava, por considerarem que essa questão, suscitada pelo Sr. Presidente da República, tinha sido devidamente ponderada no âmbito do processo legislativo. O que está, entretanto, proposto, e decorrido o processo como decorreu, é que não existirá um relatório a atestar da perturbação da identidade de género, colocando a decisão sobre uma terceira pessoa e não sobre o próprio — com o que Os Verdes, evidentemente, não concordariam —, mas sim um relatório da autoria de um médico ou de um psicólogo, apenas para os casos entre os 16 e os 18 anos, a atestar, apenas, da capacidade de decisão, da vontade informada e expressa do cidadão. Entretanto, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD, por seu turno, através da proposta que apresenta, mantém a visão de que a não identificação de uma pessoa com o género atribuído à nascença é uma questão patológica, de doença e, por isso, insiste num relatório médico que ateste essa discordância de género. O PSD, através da sua proposta, contraria, evidentemente, como de resto já foi aqui referido, a própria orientação da Organização Mundial de Saúde. Sr.as e Srs. Deputados, hoje, o Parlamento vai dar um passo importante pelo direito à felicidade de muitos cidadãos, pelo direito das pessoas transsexuais, e, mais uma vez, esse passo dá-se sem o contributo do PSD e do CDS.