II SÉRIE-A — NÚMERO 83 24 c) Os pagamentos para que se possa usufruir dos vários serviços prestados pelas empresas itinerantes de diversão apenas podem ser efetuadas em multibanco. Artigo 3.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do ano em que se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Palácio de São Bento, 23 de abril de 2020. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE LEI N.o 360/XIV/1.a PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 14-G/2020, DE 13 DE ABRIL, QUE ESTABELECE AS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivosA educação é um direito fundamental e uma condição determinante para a emancipação individual e coletiva da juventude, da população em geral e dos trabalhadores em particular. É a escola pública, no integral respeito pelos direitos dos trabalhadores que dela fazem parte, que tem de assegurar a todos, independentemente das suas condições económicas e origem de classe, o acesso aos graus de educação e de ensino e o desenvolvimento da cultura integral do indivíduo. O PCP entende a escola pública como um pilar do regime democrático, conquista da revolução de abril e imprescindível para o desenvolvimento económico e social do País. O PCP defende que a situação excecional que vivemos, reclama soluções excecionais. O surto epidémico exigiu a adoção de um conjunto de procedimentos de prevenção adequado que, naturalmente, tem impacto no normal funcionamento dos serviços públicos e, como não pode deixar de ser, tem impacto direto no funcionamento das escolas. São necessários meios financeiros que permitam concretizar todas as medidas que contribuam, em primeira linha, para a prevenção e contenção do surto epidémico, (designadamente medidas de higienização sanitária, reforço do número de trabalhadores docentes e não docentes e redução do número de alunos por turma, mantendo a ligação ao professor inicial), mas também para o investimento nas soluções que no âmbito da educação permitam o prosseguimento do percurso escolar, particularmente os que pretendem continuar os seus estudos numa instituição de ensino superior. As incertezas quanto à epidemia e às suas consequências no País e na vida das escolas não devem impedir de olhar para o futuro, antes exigem que se comece desde já a trabalhar no próximo ano letivo. Mais ainda, são necessárias soluções curriculares e programáticas no presente e no próximo ano letivo, por forma a garantir a igualdade entre todos os alunos no processo ensino-aprendizagem e que permitam recuperar os atrasos verificados. Assim, o PCP propõe que sejam contratados mais trabalhadores e que se garantam mais recursos didáticos, tendo em conta as necessidades acrescidas de um maior acompanhamento aos alunos. Muitos estudantes não têm o apoio adequado ou suficiente em casa, pelos mais diversos motivos. Cabe à escola garantir esse apoio e reforçar os meios disponíveis para esse efeito, mesmo que seja necessário adquirir novos recursos ou contratar mais pessoal. Esta proposta garante também que as novas referenciações no