34-(54)II SÉRIE-C — NÚMERO 5Como o Sr. Ministro sabe, a carga fiscal dos trabalhadores por conta de outrem, designadamente daqueles que entram na situação de reforma e que são beneficiários de fundos de pensões ou de complementos de pensões, vai ser agravada no próximo ano.Valia a pena — gostaria que o Sr. Ministro também desse algum contributo para esta matéria — que pudesse ser tida na devida conta a necessária correcção desta situação. Isto é, hoje, todo o cidadão português que se encontra numa situação de reforma, antecipada ou não, e que é beneficiário de complementos de pensões, para efeitos de IRS esse rendimento é considerado como um rendimento de pensões. O que vai acontecer no próximo ano é que, em algumas circunstâncias, esses mesmos cidadãos terão uma parte dos seus proventos, o rendimento do trabalho, bastante mais onerada que a outra, o rendimento de pensões.Não me parece que haja nisto um mínimo de justiça, uma vez que, enquanto consumidores, estes cidadãos vão pagar o IVA social como todos os outros e aquilo que deveriam ser benefícios em relação à despenalização que lhes é praticada é transformado, ao invés, numa maior penalização desses cidadãos.O mesmo acontece com os bancários relativamente à tributação do diferencial entre a taxa de juro que resulta da negociação colectiva e a taxa de referência que é praticada nas outras instituições em relação aos outros cidadãos. Portanto, aquilo que está claramente no Orçamento é que quem tiver uma taxa de juro inferior à taxa de referência — isto no crédito à habitação — irá ser tributado pelo diferencial desses dois aspectos. Isto significa que também esses cidadãos, que não são beneficiários de verbas do Orçamento do Estado para a sua saúde e para as pensões de reforma, que são também contribuintes líquidos e vão ver os seus impostos aumentados por via do IVA enquanto consumidores, ainda vão ser mais penalizados nesta vertente.Sr. Ministro, fico-me por aqui porque considero que as outras questões que tinha para levantar foram já, de alguma forma, colocadas por outros Srs. Deputados.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): — Sr. Presidente, propunha, se possível, uma vez que a temática que vou aòordar é diferente e será idêntica à que abordará a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, que as duas intervenções fossem conjuntas, para que o Sr. Ministro a elas também respondesse em conjunto. Isto se tanto a Mesa como o Sr. Ministro o acharem conveniente, como é óbvio.O Sr. Presidente: — Sr." Deputada, as duas intervenções são sequenciais, e o Sr. Ministro responderá depois de ter ouvido o conjunto de pessoas que se inscreveram. Aliás, as inscrições estão a acabar.Portanto, peço à Sr.a Deputada que coloque desde já a sua questão.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS): — Muito obrigada, Sr. Presidente.Sr. Ministro, começo por lamentar que não tenha cumprido a promessa que fez quando da discussão, em Comissão, do Orçamento do Estado, na generalidade, e que foi a de que nos mandaria toda a documentação referente à parte do Orçamento relacionada com as verbas previstas para a Comissão da Igualdade Governamental.Na verdade, até este momento não nos chegou às mãos qualquer documentação que nos permita fazer uma interpelação com algum rigor. Lamentamos profundamente que isso tivesse acontecido.No entanto, vou levantar mais algumas questões, uma vezque não tenho qualquer informação que me possa levar a concluir se no orçamento para a Comissão Governamental da Igualdade — e não para a Comissão Consultiva das Organizações não Governamentais, uma vez que, segundo parece, esse problema está resolvido — está prevista a questão do seu funcionamento, tanto em termos administrativos como políticos.Neste momento, nós, Deputadas, não temos qualquer informação que nos possa levar a averiguar, com rigor, o que é que se passa com esse orçamento. Pode até acontecer que ele seja muito bom, que dê sustento a todas as políticas tendentes à igualdade, mas, na verdade, nada temos que nos elucide.Por isso, pergunto: Sr. Ministro, qual é a dotação que está inscrita no Orçamento para a Comissão Governamental da Igualdade? É uma dotação que garante que, no ano de 1995, essa Comissão pode ter actividades políticas e não só fazer face às despesas correntes de administração?Esta a primeira questão concreta que lhe coloco, porque, Sr. Ministro, í inadmissível que uma comissão governamental possa ter pendentes as suas actividades políticas, que visam minorar o problema da igualdade, apenas do apoio do mecenato. Este apoio é bem-vindo, como é óbvio, especialmente se for para actividades culturais e também para o equilíbrio da igualdade, mas as actividades políticas para o combate à desigualdade competem ao Governo. Também não posso aceitar, como foi dito na discussão na generalidade, que a Comissão Governamental da Igualdade possa estar apenas dependente do mecenato.Outra questão que quero levantar, uma vez que estamos no fim de uma legislatura e essa proposta foi feita quando o ministro da tutela era ainda o Sr. Engenheiro Eurico de Melo, é a da delegação da Comissão Governamental da Igualdade no Porto. Esta delegação não tem funções políticas mas apenas informativas — e, mesmo essas, muito escassas — e eu sei que é muito procurada por mulheres que necessitam de variadíssimos apoios.Foi o Sr. Engenheiro Eurico de Melo, quando ministro da tutela, que propôs — e prometeu fazê-lo várias vezes em sede de discussão orçamental — que essa delegação fosse dotada de autonomia, para que pudesse também desenvolver outro tipo de políticas e pudesse dar outro tipo de apoios,que fossem abrangendo toda a região norte, o que nunca aconteceu. Prometeu ainda que seria criada uma outra delegação no Algarve, para apoio à zona sul do País, uma zona também muito carente, como o Sr. Ministro sabe.Ora, nenhuma destas promessas — reiteradas, depois, pelo Sr. Ministro Dias Loureiro, quando também teve a respectiva tutela — foi cumprida.Como não conheço a proposta feita agora pelo Sr. Ministro, gostava de ouvir a sua opinião sobre a promessa que nos foi feita por dois ministros que o antecederam na tutela da Comissão Governamental da Igualdade.Há um outro tema sobre o qual gostaria de quesüoná--lo — e este já não tem a ver, propriamente, com o funcionamento da Comissão Governamental da Igualdade—, que é o seguinte: Sr. Ministro, quando vai o Governo pôr em prática a aplicação da Lei da Maternidade com as alterações que estão previstas? Como é que pensa minorar os custos sociais que esta aplicação irá, com certeza, acrescentar? Como é que vai tentar resolver o problema com as empresas e com o patronato?