29 DE ABRIL DE 2016 5 PROJETO DE LEI N.o 185/XIII (1.a) GARANTE O ACESSO UNIVERSAL E A EMISSÃO DE TODOS OS CANAIS DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEVISÃO ATRAVÉS DA TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (TDT) Exposição de motivosO processo de desligamento da rede de emissão analógica de televisão, no quadro da introdução da TDT em Portugal, prejudicou fortemente o interesse público e a vida concreta das populações. De norte a sul do país, especialmente no interior, a realidade tem vindo a confirmar, desde o início deste processo, que foram sacrificadas as condições de vida das pessoas, em particular das camadas mais desfavorecidas, mais isoladas, principalmente os mais idosos. Em 2012, aquando do desligamento da rede de emissão analógica de televisão, para proceder à passagem para sinal digital, o PCP alertou para as consequências da má condução deste processo, e propôs medidas concretas e urgentes que teriam contribuído para resolver vários problemas que se colocavam então. Na altura, alertámos para os “perigos” colocados com o “apagão analógico”, sabendo que milhares de pessoas com emissão de televisão por cobertura analógica que veriam os emissores e retransmissores das suas regiões desligados, ficariam sem acesso à emissão televisiva. Uma preocupação com as populações que o PCP trouxe a Plenário, num debate de urgência, que sinalizou com projetos de lei e com projetos de resolução, sendo uma matéria que o PCP tem acompanhado com proximidade, tendo denunciado e questionado o Governo de então sobre várias situações de falhas na emissão da TDT, após a sua implementação, sendo que parte delas se mantém ainda hoje em algumas zonas do País. As simulações quanto à cobertura da TDT, feitas na altura pela ANACOM estavam longe de ter em conta a realidade das condições atmosféricas, as variações locais de relevo ou mesmo a obstrução das antenas. Foram muitos os testemunhos afirmando que, em muitas áreas supostamente cobertas, não era possível captar a TDT, ou que, em condições meteorológicas adversas, o sinal caía completamente, sendo ainda de referir que, demasiados concelhos não teriam qualquer alternativa para acesso à emissão televisiva, a não ser por satélite. À denúncia do PCP e, perante um Projeto de Resolução que apresentámos propondo o adiamento do desligamento da emissão analógica (para garantir a necessária salvaguarda do acesso da população às emissões televisivas) a maioria PSD/CDS, respondeu, rejeitando essa mesma iniciativa. No entanto, no mesmo dia foi concretizada a decisão do adiamento do desligamento da emissão analógica, tendo sido anunciada a 6 de Janeiro de 2012, a sua recalendarização para os finais de Janeiro e Fevereiro de 2012. Foi assim dada razão ao PCP, embora a medida não tenha sido suficiente (conforme afirmámos na altura), por não garantir a salvaguarda da universalidade do acesso à emissão terrestre – conforme a realidade comprova. A realidade da implementação da TDT está longe de ser a propagandeada – foram muitas as dificuldades sentidas pelas famílias, que, por exemplo, foram obrigadas a comprar os aparelhos para captar a TDT e os mesmos não funcionavam, comprovando a dificuldade na receção do sinal. Ou, os mais de 62% dos lares que, em maio de 2014, tinham ainda “falhas no som ou imagem e interrupções prolongadas na emissão” da Televisão Digital Terrestre.(1) A este propósito, importa também referir que, além dos problemas sentidos pelas populações quanto à receção do sinal, a mudança para a TDT trouxe um agravamento de custos para as famílias – a “conta da adaptação para a TDT, via terrestre, ascendeu na maioria dos casos até 99 euros”, sendo que esta quantia não contemplava despesas com a compra de um novo televisor, o que foi necessário em, aproximadamente, “15% dos lares”.(2) O âmbito de cobertura territorial da TDT, por emissão terrestre, não pode ser inferior ao que de melhor se conseguiu na rede analógica; não pode significar um retrocesso: tem de representar um avanço em acessibilidade. Por isso tem de ser, pelo menos, equivalente à cobertura territorial da emissão analógica dos canais mais abrangentes da RTP, que se verificava antes do início do “apagão”.  Entretanto, subsiste o problema da oportunidade perdida que tem sido o processo da Televisão Digital Terrestre e a ameaça de degradação que pode até daí resultar para a acessibilidade do Serviço Público de Televisão. Aquilo que poderia constituir uma importante oportunidade para melhorar, não apenas a qualidade do serviço