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Os trabalhadores que estiveram presentes nas galerias estiveram lá por sua livre autonomia; não precisam de ser orquestrados...O Sr. Rui Carp (PSD): - Até vinham todos vestidos de igual!O Orador: - O Sr. Deputado terá essa experiência, lá nos TSD, o Sr. Deputado pode orquestrar o que quiser! Mas pode o Sr. Deputado estar certo de que nem todos utilizam os mesmos processos que V. Ex.a e o seu partido.
Quero dizer-lhe mais, Sr. Deputado Arménio Santos: com a sua intervenção provocou o que provocou porque quis ser um provocador! O senhor quis ser um provocador!Protestos do PSD.Depois do debate que estava a decorrer, perante o que tinha sido dito, perante as negociações e os gordos que existem, o Sr. Deputado vir dizer aqui que «se no dia 1 de Janeiro de 1996 isto não estiver resolvido, nós vamos resolvê-lo», quando disse o mesmo há cinco anos atrás, só pode ser interpretado como uma provocação!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado provocou e foi o Sr. Deputado que suscitou o que sucedeu!Aplausos do PCP e do Sr. Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente (Adriano Moreira)- - Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos para fazer um contraprotesto, se assim o desejar. Dispõe de 2 minutos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, eu não recebo lições de quem quer que seja.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... porque se o horário semanal de trabalho no meu sector de actividade é de 35 horas é porque foi negociado pelos social democratas. E eu estava lá a negociá-lo! Mas não estava lá ninguém da bancada do Partido Comunista Português!Aplausos do PSD.Protestos do PCP.Sr. Presidente, quero dizer, de forma muito clara, que, muito provavelmente, muitas das pessoas que vieram aqui, fizeram-no motivadas por razões honestas, serias, generosas. Só que nós próprios também «não andamos nisto há dois dias» e sabemos muito bem quais são os procedimentos da bancada representada pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira Já não é a primeira vez que isto acontece e, de resto, esta foi uma cena que estava anunciada: foi anunciada na rádio, nos jornais, através dos megafones instalados nos carros que circulam pelas ruas. Efectivamente, esta cena estava clara e inequivocamente montada. Não pode dizer-se que esta foi uma manifestação espontânea! Não! Ela foi organizada, foi preparada ao ponto de, Sr. Presidente, o partido que apresentou este projecto de lei ter a necessidade de solicitar a suspensão dos trabalhos no início até que a «plateia» estivesse devidamente composta!Aplausos do PSD.Esta é que é a realidade!
E, Sr. Presidente, o Partido Comunista Português continua com os seus «tiques» de 1975 O Partido Comunista Português, infelizmente, ainda não percebeu que estamos em 1995,...O Sr. Lino de Carvalho (PCP). - Na era do patronato!O Orador: - ... e não em 1975!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira) - Há duas inscrições para pedidos de esclarecimentos ao Sr. Deputado Arménio Santos, o qual já não dispõe de tempo para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, colocou a linha fundamental da sua intervenção um pouco no sentido de que se o horário semanal de 40 horas fosse imposto à revelia do patronato, sem o respectivo consentimento, tal redundaria em prejuízo dos trabalhadores.
2986 I SÉRIE-NÚMERO 89Penso que essa sua linha de pensamento é totalmente errada. Em primeiro lugar, porque estamos é a assistir à destruição de postos de trabalho paga pela Comunidade Europeia e pelo Governo, tal como se passa na Lisnave, com os Mello.
Depois, o Sr. Deputado disse que, infelizmente, o patronato não estava a seguir as linhas da concertação social. Pergunto-lhe se inclui aí a CP, onde há trabalhadores que laboram 12 horas diárias - e, por enquanto, é uma empresa pública! - e também a Administração Pública, onde há sectores operários em que se trabalham muito mais horas do que as 44 estipuladas.
Finalmente, gostava de saber como pode o Sr. Deputado assumir aqui o compromisso que estava a assumir, uma vez que o seu partido vai ficar em minoria após as próximas eleições. Além disso, mesmo que tal não aconteça, se o Sr. Deputado faz depender a questão das 40 horas de trabalho semanal não de uma necessidade de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores nem do imperativo do espírito da Constituição, gostava de saber como é que, depois, vai intervir contra a vontade dos parceiros em sede da concertação social para impor este horário.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para fazer o seu pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, em nome da bancada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, quero dizer que lamentamos manifestações montadas de desrespeito pela Assembleia da República e que nos associamos por inteiro às palavras do Sr. Presidente
Sr Deputado Arménio Santos, digo-lhe que acaba por ser importante este debate sobre as 40 horas de trabalho semanal. E digo que é importante porque considero que permite clarificar a posição dos partidos nesta Assembleia da República.
Ouvimos o Sr. Deputado declarar - e registamo-lo - que, seguramente, não é por culpa dos trabalhadores e seus sindicatos que não é alcançado o que consta do Acordo Económico e Social de 1991, isto é, que, em 1995, o horário máximo semanal de trabalho seja de 40 horas. No entanto, parece-nos que o Sr. Deputado não extrai as devidas consequências disto porque disse «se, em 1 de Janeiro de 1996, não estiver em vigor esse horário máximo».
Ora, já todos sabemos que em largos sectores, que já concluíram as suas negociações relativamente a 1996, não está atingido o horário máximo das 40 horas de trabalho. Aliás, posso citar-lhe um conjunto alargado de sectores em que não é possível atingir esse horário. Hoje, todos sabemos que isso não é possível e, por isso, hoje, todos devemos assumir que, em 1995, os partidos, tal como o Governo que subscreveu um acordo, devem responsabilizar-se para que, pelo menos em finais de 1995, tenhamos instituído, por via legislativa, o horário máximo semanal. Em 1991, foi fixado por via legislativa o horário máximo semanal de 44 horas; em 1995, deve ser fixado por via legislativa o horário máximo semanal de 40 horas.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira - «que nunca se engana» -, por vezes também se engana! Na sua intervenção referiu que hoje, em toda a Europa, por via legal, o horário máximo é de 40 horas semanais. Enganou-se, Sr. Deputado! Em muitos países o horário máximo de 40 horas semanais é fixado por via convencional, por via da negociação colectiva! Privilegiamos essa via, mas quando ela não é possível, então têm de ser os partidos, os órgãos próprios, o Governo e a Assembleia da República a assumir as suas responsabilidades e a legislar, fixando, justamente, esse horário.
Com efeito, o problema da gestão do tempo de trabalho é largo, com muitos âmbitos e questões. Desde logo, coloca-se a questão da adaptação dos horários de trabalho: somos favoráveis à adaptação negociada dos horários de trabalho, porque ela - a negociação - permite, simultaneamente, satisfazer a vontade dos trabalhadores e as necessidades das empresas. E é a compatibilização desses interesses que é fundamental assumir por via da negociação, mas quando esta via não é possível, devemos caminhar por via da legislação.
Também hoje, em Portugal, é fundamental reflectir sobre o que se está a passar com os horários de trabalho. A minha colega Elisa Damião referiu-se já ao problema das horas não pagas no sector bancário - o trabalho extraordinário é hoje um escândalo em Portugal!
Segundo a estatísticas, nos últimos anos, o horário médio de trabalho aumentou - refiro-me ao horário médio oficial, aquele que é declarado, não incluindo as muitas horas extraordinárias não declaradas. Ora, numa altura em que o desemprego aumenta e em que, de facto, existe crise económica, é fundamental combater acerrimamente esta chaga das horas extraordinárias que estão completamente descontroladas em Portugal Ë também fundamental repor, nesta área, o Estado de direito e, por isso, esta é uma matéria que temos de discutir no quadro da gestão do tempo de trabalho.
Esperemos, pois, que, também nesta matéria, a bancada do PSD possa associar-se à bancada do PS.Vozes do PS: - Muno bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Sr. Deputado Arménio Santos, querendo responder, a Mesa concede-lhe um minuto, que administrará bem e que nós vamos avaliar com generosidade.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, se há pouco não tivesse sido tantas vezes interrompido, se calhar ainda teria tempo para usar da palavra!
Sr. Deputado João Proença, naturalmente perceberá que quando fazemos referência à data de 31 de Dezembro temos presente o acordo social de 1991 cuja vigência,...Risos do Deputado do PS João Proença... nomeadamente no que toca à obtenção do horário das 40 horas, vai até 31 de Dezembro de 1995 É por isso que citamos essa data.
Entendemos que é preciso que o mecanismo de concertação social funcione normalmente, mas também estamos de acordo que, caso esses objectivos não sejam cumpridos, terão de ser extraídas as devidas ilações! E o Partido Social Democrata assume o compromisso de que o problema deve ser decidido em sede de concertação social, porque pensamos que os parceiros sociais não devem ser marginalizados deste processo, e em sede parlamentar. De lacto, já houve avanços positivos durante este período, em muitos sectores da actividade - aliás, já aqui foram citados alguns -, mas também não é menos verdade que continuam a permanecer, em muitos sectores, o regime das 44 horas semanais que o Governo estabeleceu em 1991.
21 DE JUNHO DE 1995 2987Sr. Deputado Mário Tomé, é evidente que na CP. Como saberá, o horário não é de 12 horas!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Há sectores em que é!O Orador: - Desculpe, mas o horário que existe na CP corresponde, exactamente, àquilo que pensamos que, no interesse das empresas e dos trabalhadores, deve ser consensualizado entre os sindicatos e os empregadores, atendendo às situações
específicas de cada empresa, de cada sector. Ora, a CP precisa de ter essa flexibilidade de horário e os trabalhadores, de forma responsável, perceberam que era. Necessário participar nessa solução negociaram-na e subscreveram-na! Assim, se em determinados dias se trabalha 12 horas de trabalho, esse excesso de trabalho de um dia é compensado noutro, situação que está devidamente disciplinada no instrumento de regulamentação colectiva do trabalho da empresa.
Pensamos que esta possibilidade de organizar pi trabalho e de o gerir bem no seio das empresas e nos vários sectores da actividade é indispensável para as pequenas, médias ou grandes empresas, para a nossa economia, para os trabalhadores e, enfim, para todos nós, porque só assim, Sr. Deputado, é que podemos encontrar respostas sérias e sustentadas para criar mais postos de trabalho e,...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não é assim!O Orador: - ... sobretudo, para responder à pressão e à competitividade das outras empresas e economias, quer da Europa quer do resto do mundo.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Qual é a diferença entre...?O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas quanto a este tema, com certeza, dificilmente estaremos de acordo.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente;
Da parte do Partido Social Democrata há toda, a disponibilidade, interesse e empenho para que essas soluções sejam concretizadas, se possível, pela via do de logo entre sindicatos e empresários. Mas se essa solução ou pretensão das 40 horas de horário semanal não for, atingida ou concretizada ate ao final deste ano, em todos os sectores da actividade, entendemos que ela deve ser resolvida em sede de concertação social e também aqui, na Assembleia da República. E esta a disponibilidade, o interesse e o compromisso solene do Partido Social Democrata.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Os acordos são feitos com a espada em cima do trabalhador, sob pana de irem para a rua!O Sr Presidente (Adriano Moreira): - Para: uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou fazer uma curta intervenção para justificar o nosso sentido de voto.
Há dois anos, num debate semelhante, recusámos, juntamente com a bancada do PSD, um projecto de lei parecido; hoje, alteramos o nosso sentido de voto, em virtude
do incumprimento, por parte do PSD, das metas a que, a si próprio, se propôs.
Com efeito, há dois anos, o PSD, pela voz do Sr. Deputado José Puig, afirmou que este ano, em 1995, estaríamos nas 40 horas semanais de trabalho. Ora, ao longo de toda esta legislatura, o CDS-PP chamou a atenção para o facto de os objectivos e metas que o PSD prometia e apontava ao povo português serem irrealistas, quando não demagógicos! Assim se passou, nesta matéria, da realidade para as promessas do PSD. feitas tanto na campanha eleitoral como no debate realizado há dois anos. Contudo, ao fim destes quatro anos, verificamos a falência dessas promessas neste sector, como em muitos outros.
Não podemos, pois, acompanhar mais o Partido Social Democrata nesta matéria e não vamos fazê-lo na recusa de mais esta iniciativa. Mas também não vamos acompanhar o Partido Comunista Português porque temos em consideração a demagogia que ele coloca na apresentação deste diploma. É que, embora afirme no seu projecto que, através da partilha de emprego, se está a apontar a diminuição do desemprego, o Partido Comunista Português não pode dizer, honestamente, que com esta iniciativa está a trabalhar a favor do aumento do emprego.
Nesta matéria, não estamos a competir com a França ou a Alemanha - estamos mesmo numa Europa a várias velocidades -, nem sequer com a Itália, que legalmente impõe um limite de horas semanais de trabalho superior ao nosso limite legal, porque este país também está dividido entre as «duas Europas». Estamos a competir, sim, com a Europa onde se trabalha muitas vezes mais do que 40 horas, e vamos competir com os países de Leste que vão entrar, brevemente, no espaço económico europeu. São estas, pois, as condições em que competimos.
Não podemos decretar aqui, na Assembleia da República, nem o crescimento económico, nem o aumento de emprego através das pequenas e médias empresas - não podemos fazer esse corte com a realidade! O aumento do emprego é feito através do crescimento económico, que os Governos do PSD prometeram, mas não atingiram, e da oferta de emprego, de postos de trabalho nas pequenas e médias empresas. Não podemos, pois, submetê-las a um regime que as coloque em dificuldades, impossibilitando-as de competir, com sucesso, em virtude das condições em que estão mergulhadas.
Recusando, por um lado, as promessas fáceis e a demagogia feita, a seu tempo, pelo Partido Social Democrata e, por outro lado, também não alinhando com a demagogia que o Partido Comunista Português avança nesta iniciativa, vamos abster-nos na votação, na generalidade, do projecto de lei em discussão.O Sr. Presidente (Adriano Moreira). - Srs Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 577/VI.
De seguida, vão ser proferidas intervenções a propósito da próxima IV, Conferência Mundial de Pequim, subordinada à temática «A Mulher, o Desenvolvimento e a Paz» que se vai realizar sob a égide das Nações Unidas.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Mana Julieta Sampaio.A Sr.a Maria Julieta Sampaio (PS) - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sob a égide das Nações Unidas, prepara-se a IV Conferência Mundial de Pequim subordinada à temática «A Mulher, o Desenvolvimento e a Paz».
O reconhecimento da importância desta Conferência é unânime. Todas as organizações internacionais, desde a
2988 I SÉRIE-NÚMERO 89União Interparlamentar, o Parlamento Europeu e as organizações não governamentais, estão a envidar esforços para a sua concretização e posterior êxito.
Reconhece-se o cuidado que a União Interparlamentar tem posto na preparação desta Conferência. A União apresentou já vários trabalhos, em ligação com os da Comissão das Nações Unidas e as comissões interparlamentares, solicitando aos parlamentos nacionais a recolha de informações e recomendações.
Os contactos com o Grupo Nacional Chinês também foram aprofundados, considerando-se como essencial as propostas de acções que minimizam os desequilíbrios actuais, no que respeita à participação do homem e da mulher na vida política.
Igualmente, o Parlamento Europeu, convicto de que a igualdade entre homens e mulheres representa um pressuposto fundamental para a melhoria das condições de vida, pressuposto esse que não se pode apenas circunscrever à Europa, congratulou-se com o facto de, no âmbito do processo de preparação da Conferência Mundial sobre a mulher, ter sido conferida particular importância a uma ampla participação de organizações não governamentais.
No entanto, cerca de 50 organizações não governamentais já chamaram a atenção para os confrontos que poderão estar iminentes nesta Conferência se algumas das suas reivindicações não forem atendidas, por parte do governo de Pequim. Este, pouco atento às questões dos direitos humanos e da participação democrática, destinou-lhes um papel secundário na Conferência. Para além de as ter sediado a 60 Km do centro da Conferência, foram-lhes impostas algumas regressões, não só na participação, mas também em matéria de direitos, o que pode ser um poderoso motivo para o seu afastamento da Conferência.
Embora estejam conscientes das habituais controvérsias sobre os direitos da mulher, que já foram evidentes na Conferência do Cairo, estão dispostas a não se deixarem ultrapassar pelos acontecimentos.
Esta e outras decisões do governo chinês provocaram mal-estar entre os promotores e participantes, confrontados com regras impostas pela China. Teme-se que, in extremis, a Conferência possa ser boicotada, o que representaria uma grave regressão, não só na defesa dos direitos e liberdades mas também na participação igualitária, que se deseja em todas as sociedades.
Sr Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento Europeu, e mais concretamente a sua Comissão dos Direitos da Mulher, reuniu no passado mês de Maio com as representantes dos parlamentos nacionais, não só para preparar a Conferência, mas essencialmente para conhecer a posição dos parlamentos nacionais no reconhecimento da participação livre e democrática de todas as participantes, com a delicada mas fundamental questão dos direitos humanos.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!A Oradora: - Entre outras preocupações, as parlamentares europeias salientaram a circunstância de o governo chinês ter recusado o acesso à Conferência a determinadas organizações não governamentais, e pelo facto de o fórum das ONG ter sido instalado a uma tal distância que dificulta as possibilidades de contacto entre a Conferência oficial e o fórum das ONG. Entende também o Parlamento Europeu que lhe cabe dar exemplo na defesa dos direitos humanos, e por isso lamenta que a Comissão dos Direitos da Mulher da Comunidade não tivesse podido participar de uma maneira mais ampla nas conferências preliminares e na própria Conferência de Pequim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As Deputadas em representação do Parlamento português não se sentiram politicamente mandatadas para decidir. Perante a responsabilidade que aos parlamentos nacionais foi pedida, pareceu-nos ser da maior importância, que esta Câmara se pronunciasse politicamente. Não se trata de, mais uma vez, se debater a participação igualitária de homens e mulheres na sociedade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, de novo na ribalta estão os direitos humanos. A delicadeza deste tema para o país acolhedor impõe aos participantes, não abdicando dos princípios e valores, algum cuidado na abordagem dos temas e na preparação da Conferência.
No nosso entender, o adiamento da Conferência sine die seria altamente negativo nesta luta pelos direitos humanos e da participação igualitária das mulheres na sociedade, nomeadamente pelos seus efeitos numa sociedade como a chinesa, em que as transformações que podem e devem ter lugar são sempre benéficas para a comunidade internacional.
Não se pode esquecer que há países onde as mulheres muito poderão beneficiar com a realização desta Conferência. Importa, pois, que os parlamentos nacionais exerçam junto da ONU as «pressões» necessárias para que as reivindicações das ONG sejam atendidas e para que se criem as condições necessárias para as delegações dos Estados membros tornarem público uma declaração clara e resoluta em prol dos direitos humanos e da democracia, que tenha em particular consideração os direitos da mulher.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - As autoridades chinesas deverão ser esclarecidas no sentido de dar plena satisfação às exigências habituais de uma conferência internacional deste tipo.
Assim, Srs. Deputados, é imperativo que deste debate saia um apuramento da vontade política do Parlamento português, que deverá ser transmitido à Comissão Europeia dos Direitos das Mulheres e às Nações Unidas, entidade organizadora da Conferência.
A realização da Conferência de Pequim, em Setembro próximo, pode representar mais um salto importante na defesa dos direitos humanos no Mundo. Não devemos desistir de poder realizar, na China, uma Conferência que se norteie pelos padrões elementares das grandes realizações internacionais democráticas deste género. E, na China, durante essa Conferência, não devemos desistir de exprimir bem alto as nossas convicções democráticas, nomeadamente sobre os direitos das mulheres, para que elas tenham eco na sociedade chinesa e em toda a comunidade internacional. A causa das mulheres assim o exige! E isso que faremos!Aplausos do PS e das Deputadas do PSD Conceição Castro Pereira e Margarida Silva Pereira.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira.
21 DE JUNHO DE 1995 2989A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já em 1992, ainda durante a presidência portuguesa da Comunidade e aquando das primícias da preparação desta Conferência de Pequim, ficara profundamente claro que a China tinha um grande sentimento de incómodo relativamente à intervenção na Conferência de duas entidades - os media e as organizações não governamentais - e que o seu acesso à China iria ser dificultado À comunicação social iriam ser colocadas obstáculos relativamente ao acesso directo ao local onde a Conferência iria ter lugar e, por outro lado, às organizações não governamentais - e esta será talvez a parta mais grave da questão - seriam também colocadas dificuldades de acesso de ordem qualitativa e de outra natureza, as quais tinham a ver com as características das organizações não governamentais presentes. Era assim que, por exemplo, as organizações pró-aborto e outras veriam vedado o seu acesso à Conferência de Pequim.
Mercê de uma negociação complexa mas bem sucedida, o problema começou a ser trilhado e resolvido. No entanto, há bem pouco tempo, os obstáculos surgiram de novo, e foi na sequência do seu aparecimento que, dando-se conta da sua enorme gravidade, o Parlamento Europeu resolveu ter uma reunião que congregasse representantes dos parlamentos nacionais e, ao mesmo tempo, todas as representantes da Comissão dos Direitos das Mulheres do próprio Parlamento Europeu.
Nessa reunião, foram, uma vez mais, colocadas os questões que acabam de ser aqui enunciadas - questões essenciais de direitos humanos. Em causa estava o padrão cultural cívico, político e democrático ou não do país de acolhimento de uma conferência das Nações Unidas, em causa estava também, naquela sede, a posição de União Europeia, seguramente minoritária, do ponto de vista quantitativo - passe o pleonasmo -, mas importante, porque pedagógica e concitadora de uma voz importante na cena contemporânea, no sentido de que a Conferencia de Pequim tivesse, de facto, os requisitos que a democracia impõe.
Ainda nessa reunião ficou decidido que seriam envidados alguns esforços para que o próprio Boutrips Ghali tomasse uma posição no sentido de falar com OS organizadores da Conferência. A informação de que disponho é a de que essa conversa já teve lugar e a China, nesta altura dos acontecimentos, assegura querer um adequado acolhimento dos media em Pequim, um acesso incondicional de todas as organizações não governamentais, independentemente dos credos e das opções políticas e cívicas que defendam. Este é, pois, o estado das, intenções declaradas, resta saber se serão os propósitos que, em Setembro, acolherão estas várias organizações.
A Conferência de Pequim não é, de formai nenhuma, uma questão trivial. Talvez possamos dizer que, neste momento, dois princípios de sentido contrário vêm presidindo às tomadas de posição internacionais sobre as questões dos direitos humanos e dos direitos das mulheres: por um lado, os que vêm decorrendo das conferências das Nações Unidas especificamente para as questões das mulheres e, por outro, os decorrentes de outras conferências, como a Conferência do Cairo e a rebente Conferência de Copenhaga.
Mas se é verdade que as conferências especificamente dirigidas às questões das mulheres têm sido progressivas e em crescendo na definição e consolidação desses direitos, não é menos verdade - e cumpre dizê-lo aqui - que as Conferências do Cairo e de Copenhaga foram realidades mais complexas. Aí, o direito à igualdade, por exemplo, consagrado como património histórico da Europa, foi relativamente postergado em nome de uma ideia difusa de equidade que perpassa, cada vez mais, nos textos finais e que a Conferência de Pequim parece querer, novamente, acolher.
Ora, deve ser muito clara - suponho eu -, por parte de todos os países da União Europeia, concretamente do nosso, assim como do nosso Parlamento, a ideia de que nada pode postergar o direito à igualdade. A equidade é, com certeza, um princípio rector de direito muito importante, mas o direito à igualdade e qualquer coisa estruturante do nosso património histórico e do Estado de direito que temos e decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. Por isso, em Pequim, deverá haver a maior atenção relativamente à sua entrada em cena em todos os textos que venham a ser aprovados.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS) - Muito bem!A Oradora: - Termino, Sr. Presidente, dizendo que, muito provavelmente por isto, a estratégia da União Europeia tem sido a de consagrar o direito à igualdade das mulheres e dos homens e faço questão de dizer aqui que um direito de paridade a 50 % não é uma quota, é apenas a expressão da democracia real. E essa preocupação afirmada pela União Europeia, relativamente semântica e bem intencionada, tem, pelo menos, a vantagem pedagógica de explicar a um país não tão democrata quais são os padrões por que nos regemos.
Partilho plenamente da ideia de que o Parlamento nacional vai ter de tomar uma posição política sobre esta matéria.
A posição do meu partido nesta sede - partido que, naturalmente, apoia o Governo, que tem tido uma atitude intransigente durante todo o processo de preparação da Conferência - é no sentido da defesa dos direitos humanos, é a posição de quem entende que a assunção de um papel mais activo e dinâmico das mulheres em todas as sociedades é uma condição indefectível do desenvolvimento e da entrada num mundo cujos contornos ainda não conhecemos bem, mas que está em mudança e esperamos que mude para melhor.Aplausos do PSD e dos Deputados do PS Guilherme d'Oliveira Martins e Maria Julieta Sampaio.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Barbosa.A Sr.a Helena Barbosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao discutirmos hoje a questão da igualdade entre homens e mulheres, a propósito da prevista IV Conferência Mundial de Pequim, gostaríamos de realçar, como temos vindo a fazer, desta bancada do Partido Popular, que para nós a realização de iniciativas de nível internacional ou mundial, como é o caso, que sublinham a realidade incontornável da igualdade entre homens e mulheres e a confrontam com o esforço de desenvolvimento, devem ser saudadas, pois permitem centrar a atenção dos governantes e da opinião pública mundial no muito que há a fazer.
Consideramos, de resto, que as anteriores Conferências, designadamente a de Nairóbi, em 1985, tal como a de
2990 I SÉRIE-NÚMERO 89Viena, sob o lema dos direitos do homem, ou ainda a recente Conferência Internacional do Cairo, constituíram marcas fundamentais no tratamento destas matérias, não obstante reflectirem uma natural diversidade cultural, social e ideológica.
A IV Conferência deverá, portanto, reforçar os passos que foram dados, cabendo, nesse aspecto, à União Europeia o papel liderante que os seus Estados membros têm assumido e com o qual nos congratulamos.
Tais esforços, traduzidos em várias directivas, resoluções e recomendações, demonstram, aliás, um empenhamento nesta matéria, que tem constituído uma influência positiva para os diversos Estados, levando-os a adoptar medidas que permitam a consagração de direitos fundamentais.
Este problema coloca-se também a nível nacional e não é despicienda a posição que o Estado português venha a adoptar.
Portugal, sendo um dos países que, de um ponto de vista jurídico-constitucional, mais avançou na consagração destes princípios, continua a registar défices importantes que, não sendo resolúveis por decreto, implicam, bem pelo contrário, uma progressiva mudança de mentalidades e da estrutura cultural dominante marcada pela preponderância masculina.
A análise que fazemos da participação das mulheres ao nível das estruturas decisórias, no nosso País, leva-nos à conclusão de que estamos longe dos níveis de participação desejáveis ou de uma taxa de feminização aceitável.
A actividade política é a referência do que acabamos de dizer e esta Assembleia é o espelho do que acabamos de demonstrar, com uma participação que ronda os 8 % de mulheres.Vozes do CDS-PP e da Deputada do PSD Margarida Silva Pereira: - Muito bem!A Oradora: - Em Portugal, estes valores mudam pouco, se considerarmos as próprias assembleias regionais, subindo unicamente em relação ao poder local e, mesmo assim, para uma percentagem que se aproxima dos 20 %.
Ao encararmos um fórum internacional deste tipo não nos devemos esquecer de que é uma realidade comum à generalidade da Europa em que nos integramos, agravada, em alguns casos, por factores de ordem sociológica ou cultural.
Mais grave, e a demonstrar a importância que este diálogo assume, é a existência de vastas zonas do globo em que as mulheres, tal como as crianças, são as primeiras vítimas da violência, da guerra, do genocídio e de todo o tipo de carências associadas a essas realidades.
Esta é a responsabilidade comum a toda a humanidade e, quer queiramos quer não, pende sobre os nossos ombros Dela, a comunidade internacional e, em particular, os países mais desenvolvidos não se podem alhear nem mostrar indiferença.
É nestes termos que abordamos a Conferência Mundial de Pequim, com um espírito simultaneamente positivo e com o realismo de quem sabe que há muito por fazer e conhece as dificuldades inerentes.
Algumas destas dificuldades relacionam-se com a organização da Conferência e o próprio empenho do Estado organizador. Não nos perdemos, no entanto, com estes aspectos ou com as dúvidas que, naturalmente, nos suscita a consideração do Estado organizador pelos direitos humanos. Já tivemos ocasião de abordar esta matéria a propósito de acontecimentos dramáticos que denunciamos com firmeza e frontalidade.
Os passos que queremos dar vão no sentido de valorizar o contributo que um acontecimento deste tipo pode dar para uma consagração de direitos das mulheres.
É fundamental que a opinião pública mundial seja sensibilizada para a importância e a necessidade de consagração de uma efectiva igualdade de oportunidades e para o benefício que resultará de um papel mais interventor das mulheres, trazendo uma sensibilidade própria, novos estilos e novas atitudes, que quando confrontados com as masculinas não se excluem mas permitem conjugar, de forma ideal, mundividências diversas.
Para atingir estes objectivos, parece-nos essencial destacar o contributo da formação profissional e da aprendizagem, bem como o papel primordial da educação na evolução das mentalidades e no derrubar de barreiras existentes
Aproximamo-nos da visão constante do 4.o Programa-Quadro da União Europeia, a ter início em 1996, porque muito apostada na divulgação junto dos poderes públicos e na sensibilização dos homens para uma maior comparticipação e divisão de tarefas familiares e domésticas.
Qualquer esforço implica, no entanto, uma definição de objectivos razoáveis e a recusa de radicalismos, muito em voga na década de 70 e no princípio dos anos 80, que em pouco ou nada contribuíram para o diálogo e aproximação que desejamos.
A consagração dos direitos da mulher e o seu respeito não podem ser separados das tarefas fundamentais que cabem à mulher no seio da família e na educação dos filhos. O problema é que, lamentavelmente, o modelo hoje dominante não se traduz em qualquer tipo de escolha, nem no exercício de uma opção legítima, mas sim num cúmulo em que cabem à mulher, simultaneamente, responsabilidades familiares e profissionais conducentes a um esforço e a um desgaste inevitáveis.
Por último, referiria que esta posição e a evolução que desejamos assenta em grande parte numa mudança social que só uma sociedade determinada, no seu conjunto, pode sustentar. É indispensável o envolvimento das famílias, dos pais, das escolas, das empresas e, claro, dos detentores do poder político.
Assegurar aquilo a que João Paulo II, a propósito desta Conferência, chamou, recentemente, «uma forma de ser feminina» e garantir as condições para a sua expressão harmoniosa, implica uma mudança de atitudes não resolúveis por decreto ou pela instituição de sistemas de quotas. Somos bastante críticos desses sistemas, pois falseiam o pressuposto essencial da democracia que é o sistema de sufrágio.
O muito que há por fazer não abala, no entanto, a convicção e o optimismo com que encaramos esta discussão e a Conferência que se avizinha, esperando que constitua um marco e um exemplo da nossa capacidade de, em conjunto, homens e mulheres, construirmos, com base no desenvolvimento, um futuro assente na paz, no respeito pelo papel que às mulheres cabe na sociedade e na família e pelos inquestionáveis valores da dignidade humana.Aplausos do CDS-PP e da Deputada do PS Maria Julieta Sampaio.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
21 DE JUNHO DE 1995 2991A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A IV Conferência Mundial de Pequim, subordinada aos direitos da mulher, realiza-se nos finais de um século e de uma década que, ao contrário da década de 70, está marcada por uma regressão extraordinária;. Realiza-se, portanto, num contexto mundial negativo em relação àquele que se verificava em 1975.
Hoje, pode dizer-se que continua a ser verdade que a mulher é duplamente explorada, ou seja, é explorada enquanto mulher e também ao integrar a mole imensa de seres humanos explorados através de milénios, a quem os finais do século XX, apesar de contarem com as conquistas do século XIX e de sete décadas deste século. não trouxeram o progresso que esses seres, de facto, mereciam, à luz da mais elementar justiça.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Isto vai em desabono da grande maioria dos países da comunidade mundial e é uma verdade que tem de ser destacada nas antevésperas da realização da Conferência Mundial de Pequim. E a situação da mulher que caracteriza negativamente o regime auto-intitulado democrático - mas mal intitulado - da maioria dos países da comunidade mundial.
As duas últimas décadas são assinaladas por retrocessos e tentativas de imposição de novos retrocessos aos trabalhadores e às mulheres. E não chega vangloriarmo-nos de legislação progressista que temos, como outros países terão - muitos da União Europeia -, se calhar, não tão boa como a nossa, porque, de facto, o que conta é aquilo que podemos auscultar em relação à situação que as mulheres, efectivamente, vivem. Ora, o último boletim da União Europeia, de Abril de 1995, sobre as mulheres e o emprego, é extremamente elucidativo em relação a esta situação e, tratando da qualificação profissional das mulheres, revela que, de facto, a tal questão, que até aqui, nesta Assembleia, já tenho ouvido, no sentido de Que mais mulheres do que homens tiram cursos universitários, não diz nada à grande maioria das mulheres portuguesas, porque, em Portugal, são menos de 10 % aquelas que têm qualificação universitária, enquanto que, noutras países, essa taxa se situa entre os 18 % e os 25 % - mesmo na Grécia, país com o qual, normalmente, andamos acompanhados na cauda da Europa.
Este boletim demonstra, de facto, o fosso que se cavou entre as mulheres que beneficiam de alguns privilégios e que têm acesso aos cursos universitários e a imensa maioria de mulheres portuguesas que não têm acesso à qualificação profissional, nem a todos os graus de ensino.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Como disse, Portugal pode vangloriar-se de ter uma legislação progressista, nascida no ano de 1975, que alguns Srs. Deputados consideram malfadado. De facto, depois de Abril de 1974, esse foi ura dos anos de maiores conquistas para os trabalhadores e para as mulheres portuguesas. Foi então que nasceu verdadeiramente na legislação portuguesa a igualdade de direitos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Foi, pois, com absoluto espanto que, quando, numa delegação da Assembleia da República na qual me integrei, participei numa reunião de parlamentos nacionais da Comissão dos Direitos das Mulheres do Parlamento Europeu e ouvi dizer a alguns dos seus membros que, até a propósito dos direitos das mulheres, os parlamentos nacionais devem dar mais competências ao Parlamento Europeu.
E pergunto: perante os dados que referem milhões de pobres e milhões de desempregados da União Europeia, o que é que as mulheres portuguesas beneficiam com maiores competências que o Parlamento Europeu pretende?
De facto, penso que os parlamentos nacionais não têm de ser colonizados.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E foi também com absoluto espanto que, integrada nessa delegação, para a qual tinha sido convidada pelo Parlamento Europeu a fim de discutir uma proposta de resolução sobre a situação das mulheres na Europa, verifiquei que, afinal, o que o Parlamento Europeu queria era adquirir mais força e mais apoios para provocar o adiamento de uma conferência que tão importante se torna para as mulheres.
Penso que os parlamentos nacionais se sujeitaram aí à possibilidade de serem colonizados, pelo facto de o Parlamento Europeu, por não ter legitimidade assente na vontade das populações, querer apoios para aquilo que pretende. E certamente que Pequim e a China se submeteram a orientações da ONU sobre a realização desta Conferência. Todos sabemos como as organizações não governamentais têm sido incómodas à ONU sempre que realizam conferências - foram incómodas no Cairo, foram-no na conferência sobre o ambiente, foram-no em Copenhaga - e a ONU terá ditado as regras à China sobre o modo como se realizaria a Conferência. Era bom que isto não fosse esquecido.
Sr. Presidente, Srs Deputados, os dados sobre a situação das mulheres em Portugal são mais do que conhecidos, por isso não vou aqui falar novamente neles, mas espero que isso esteja presente na Conferência Mundial de Pequim. A situação que hoje se vive é de explosões sociais, de alastramento da pobreza, de feminização da pobreza, de violência sobre os povos, sobre as mulheres e as crianças, não só nos conflitos regionais, mas diariamente, de uma maneira surda e calada, através de políticas que maximizam o lucro e que verdadeiramente podem reclamar-se do agrilhamento de Prometeu, do agrilhamento do homem, das mulheres, de todos os seres que são explorados e caem no fosso que separa crescimento de desenvolvimento. Esse fosso será a tumba dos que continuam a querer explorar os seres humanos. Os trabalhadores e as mulheres de todo o mundo - o futuro o dirá - condenarão aqueles regimes que, erradamente, se intitulam de democráticos e não o são, porque não há democracia económica, social e cultural nesses países, tal como não há direitos das mulheres.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, declaro interrompida a sessão até às 15 horas.Eram 13 horas e 35 minutos.A seguir ao intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
2992 I SÉRIE - NÚMERO 89Eram 15 horas e 55 minutos.Srs. Deputados, do período da ordem do dia de hoje consta ainda a apreciação dos seguintes diplomas: propostas de resolução n.os 93 e 96/VI, projectos de lei n.os 5,72 e 580/VI, do PSD, e a discussão e votação, na especialidade e final global, das alterações constantes do texto elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 354/VI - Aditamento de um novo número ao artigo 5.o da Lei n.o 28/82, de 15 de Novembro.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, demos entrada na Mesa de um voto de congratulação relativo ao facto de tudo indicar que o Professor Freitas do Amaral será o próximo presidente da Assembleia Geral da ONU. Tal acontecimento representa um elevado enaltecimento da personalidade do Professor Freitas do Amaral, mas é sobretudo motivo de grande prestígio internacional para o nosso país e o reconhecimento desse prestígio pela comunidade das nações. O facto merece, evidentemente, ser assinalado por esta Câmara e, assim sendo, caso não haja objecção por parte de qualquer dos grupos parlamentares, solicitamos que a Mesa proceda à leitura do voto e que o submeta à votação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que não temos nada a opor a que o voto seja lido, mas quanto a ser votado entendemos deverem estar reunidas as condições de votação, o que, neste momento, não acontece.O Sr. Presidente: - Para proceder à leitura do voto n.o 150/VI - De congratulação pela futura eleição do Professor Freitas do Amaral para presidente da Assembleia Geral da ONU (PSD), tem a palavra o Sr. Secretário João Salgado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, o voto n.o 150/VI é do seguinte teor:
Tudo indica que o Professor Freitas do Amaral seja o próximo presidente da Assembleia Geral da ONU. Tal acontecimento representa um elevado enaltecimento da sua personalidade e a sua consagração internacional. Mas representa também, e sobretudo, um momento de grande afirmação do nosso País no quadro internacional e o reconhecimento, pela comunidade das nações, do valor e prestígio de Portugal, tanto mais significativo quanto ocorre no ano da comemoração do cinquentenário da ONU.
Em consequência, a Assembleia da República expressa a sua congratulação por tão marcante e honroso acontecimento para Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Rego (PCP): - Sr. Presidente, queria perguntar se não se pode esperar que este voto seja uma realidade! De facto, formular um voto de congratulação por uma coisa que se espera que aconteça é ridículo!O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedia que este assunto fosse abordado com a importância que merece, sobretudo dado tratar-se de um momento marcante para o prestígio de Portugal no mundo.O Sr. Raúl Rêgo(PCP): - Exactamente!O Orador: - É evidente que, quando o acontecimento tiver lugar, muito provavelmente o Parlamento não estará em funcionamento e, pelo menos do nosso ponto de vista, seria lastimável que a Assembleia não assinalasse uma data tão marcante para o nosso país.O Sr. Raul Rego (PCP): - É uma data a assinalar quando o Professor Feitas do Amaral for eleito!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, penso que, na presente circunstância e perante os dados que neste momento são absolutamente seguros, seria muito apropriado que o Parlamento assinalasse o acontecimento, que, para nós, é marcante - os próprios comentadores do nosso país o estão assinalar -, pois seria surpreendente e decerto lastimável que estivesse ausente desse facto tão marcante para o nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a MesaO Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Rego (PCP): - Sr. Presidente, as datas devem celebrar-se quando traduzem acontecimentos e não esperanças!O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está em discussão não o conteúdo mas a votação ou não deste voto Por consequência, pô-lo-ei à votação na altura própria e apenas se todos estiverem de acordo.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, caso a tal não se oponham, dado estarem aqui representadas todas as bancadas, sugeria que, antes da respectiva votação, fizéssemos curtíssimas intervenções sobre este voto, deixando a votação para o momento próprio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se assim o entende, dou-lhe de imediato a palavra por três minutos.
21 DE JUNHO DE 1995 2993O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podia ser maior a emoção desta batocada ao votar e celebrar, embora antecipadamente - como disse o Deputado Raul Rêgo -, este grande evento para o país.
Julgo ter sido nesta cadeira onde hoje estou Sentado que o Professor Freitas do Amaral fez a sua estreia nesta Casa, neste Plenário, como constituinte, tendo seguido depois a sua carreira política, como Deputado, Vice-Primeiro Ministro, Ministro da Defesa, dirigente partidário, candidato a Presidente da República e, hoje, um grande político, uma referência nacional, independentemente das suas qualidades como mestre de direito respeitado e citado e com larga obra que testemunha o seu saber e a sua proficiente competência.
Foram várias as circunstâncias que contribuíram para que a nossa diplomacia tivesse sucesso neste caso: o facto de o lugar em causa caber à Europa, o facto dê caber a um pequeno país e o facto de a Finlândia ter desistido de concorrer - se concorresse, julgo que perderia, embora não seja ético dizê-lo. De qualquer modo,' ficando como candidato único, podemos dar como seguro que o Professor Diogo Freitas do Amaral será o próximo presidente da Assembleia Geral da ONU.