13 | II Série B - Número: 051 | 27 de Novembro de 2010trabalhadores» e na Leroy Merlin «vão precisar de mais 200 pessoas». Ou seja, um total de 1750 novos empregos...se tudo correr pelo melhor!  É também a altura de comparar os 1000 postos de trabalho directos «que pode ser possível atingir» na Sonae, pela abertura nas tardes de domingos e feriados (das 13 às 23 horas), com a previsão do seu presidente, na apresentação das contas anuais a 17 de Março (Público 18 de Março de 2010), de que o encerramento do Continente ao domingo (das 9 às 13 horas, conforme os projectos de lei, entre os quais um do PCP, então presentes na Assembleia da República) «representa pelo menos 2000 postos de trabalho»! c) Escusado é dizer que o Governo não fez nem mandou fazer nenhum estudo que, com rigor e seriedade, avaliasse, entre outros os aspectos, os impactos da sua vontade legisladora de liberalizar os horários do comércio na criação e destruição de emprego no sector. Mas sabemos que a Autoridade da Concorrência, no «Relatório Final sobre Relações Comerciais entre a Distribuição Alimentar e os seus Fornecedores», de Setembro 2010, na referência que fez aos números do emprego na grande distribuição, utilizou os dados estatísticos da APED. E questionado, não esclareceu porque não recorreu a dados do INE ou do IEFP!(iii) Resta uma referência ao argumento, desta vez «esquecido» pelo Governo, das regulamentações e práticas em matéria de horários de comércio na Europa e na União Europeia. Desta vez, nem uma suposta tendência liberalizadora foi invocada, à semelhança do que tinha acontecido anteriormente na oposição a projectos de encerramento total das unidades das unidades da grande distribuição ao domingo! E percebe-se o esquecimento. Com a publicação do Decreto-Lei n.o 111/2010, Portugal passou a ser um dos únicos países da Europa com liberdade total de abertura aos domingos. Em 14 (Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Itália, Luxemburgo, Noruega, Reino Unido e Suécia) só a Suécia nos acompanha, porque mesmo na Bélgica a abertura ao domingo é possível, desde que se encerre noutro dia da semana! E na União Europeia só se acrescenta a Eslováquia, a Irlanda e a Letónia!4 —  A necessidade de uma regulação diferente e equilibrada do horário de abertura das unidades de comércio é, hoje, incontornável. Não para «fechar tudo», como os adversários da regulação acusam, mas para fazer do encerramento ao domingo a regra, com todas as excepções necessárias à vida da sociedade hoje. Ao mesmo tempo, há que ter em conta situações de «facto consumado» pelas políticas comerciais nos últimos anos, como aconteceu com a instalação de milhares de pequenas empresas nos centros comerciais sujeitas a imposições de condições draconianas e «rendas» altíssimas pelos promotores dos mesmos.O Grupo Parlamentar do PCP considera que é necessário e possível responder, com equilíbrio e flexibilidade, aos seguintes objectivos:—  Aproximar os horários de abertura comercial em Portugal das práticas mais habituais na Europa, em particular nas regiões da vizinha Espanha; —  Estabelecer uma regra genérica de abertura e encerramento dos estabelecimentos, independente do formato comercial; —  Fixar a obrigatoriedade de os regulamentos estabelecerem regras comuns para os vários formatos e tipos de comércio, independentemente da sua localização ou integração; —  Introduzir a diferenciação de horários em função das condições concretas —  zonas balneares, festas tradicionais, culturais, entre outras —  que permita responder às características e condicionamentos locais; —  Prever expressamente regras diferenciadas para o comércio e serviços instalados no interior de centros (estações e terminais) de transportes, aeroportos, postos de abastecimento de combustíveis, hotéis; —  Equilibrar a concorrência entre o comércio independente de rua, de micro e pequenas empresas, com o instalado nos chamados centros comerciais, procurando atender-se à situação de inúmeras pequenas lojas sob as quais pesam as imposições e exigências dos promotores dos conjuntos comerciais.Nestes termos, ao abrigo do artigo 169.o da Constituição da República e do artigo 189.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP requer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-lei n.o 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.o153/96, de 15 de Maio (publicado em Diário da República n.o 201, Série I, de 15 de Outubro de 2010).