145 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015ultrapassar o limite previsto no n.o 1 do artigo 166.o.14 - Se um depositante utilizar serviços de homebanking, as informações que lhe devem ser prestadas por força do presente artigo podem ser-lhe comunicadas por via eletrónica, a menos que o mesmo requeira que lhe sejam comunicadas em papel.15 - As sucursais em Portugal das instituições de crédito com sede em países que não sejam membros da União Europeia, cujos depósitos estejam cobertos por um sistema de garantia de depósitos do país de origem em termos que o Banco de Portugal considere equivalentes aos proporcionados pelo Fundo, prestam aos seus depositantes as informações a que se refere o n.o 1, em língua portuguesa, ou na língua acordada entre o depositante e a instituição de crédito no momento da abertura da conta de depósito.Artigo 159.o [»]1 - O Fundo dispõe dos seguintes recursos: a) Contribuições iniciais das instituições de crédito participantes; b) Contribuições periódicas das instituições de crédito participantes; c) Rendimentos da aplicação de recursos; d) Liberalidades; e) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou valores que provenham da sua atividade ou que por lei ou contrato lhe sejam atribuídos, incluindo o produto das coimas aplicadas às instituições de crédito.2 - Os recursos financeiros do Fundo devem ter como nível mínimo o montante correspondente a 0,8% do valor dos depósitos garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.o, de todas as instituições de crédito participantes.3 - Se, depois de ser atingido o nível mínimo previsto no número anterior, os recursos financeiros do Fundo se tornarem inferiores a dois terços desse nível mínimo, o Banco de Portugal fixa o montante das contribuições periódicas de forma a atingir o referido nível-mínimo num prazo de seis anos.4 - Até 31 de março de cada ano, o Banco de Portugal informa a Autoridade Bancária Europeia do montante dos depósitos constituídos em Portugal garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.o, e do montante dos recursos financeiros disponíveis no Fundo em 31 de dezembro do ano anterior.Artigo 160.o [»]1 - [»].2 - São dispensadas de contribuição inicial as instituições que resultem de operações de fusão, cisão ou transformação de participantes no Fundo e as instituições de transição.Artigo 161.o [»]1 - As instituições de crédito participantes entregam ao Fundo, até ao último dia do mês de abril, uma contribuição periódica.2 - O valor da contribuição periódica de cada instituição de crédito é definido em função do valor médio dos saldos mensais dos depósitos do ano anterior garantidos pelo Fundo, dentro do limite previsto no artigo 166.o, e do perfil de risco da instituição de crédito.3 - O Banco de Portugal fixa, ouvidos o Fundo e as associações representativas das instituições de crédito participantes, o método concreto de cálculo das contribuições periódicas, que tem em conta a fase do ciclo económico e o potencial impacto de contribuições pró-cíclicas.  4 - O Banco de Portugal fixa uma taxa contributiva aplicável à base de incidência prevista no n.o 2, bem como uma contribuição mínima, que permitam alcançar o nível mínimo estabelecido no n.o 2 do artigo 153.o-F e que possibilitem atingir o montante que a cada momento o Banco de Portugal considere adequado para garantir que