II SÉRIE-A — NÚMERO 108 72 a) A universalidade e equidade no acesso à alimentação e nutrição adequadas, sem qualquer espécie de discriminação; b) A preservação da autonomia e respeito pela dignidade das pessoas; c) A participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitorização e controlo das políticas de segurança alimentar e nutricional, em todas as esferas de governo;  d) A transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão; e) Os alimentos adquiridos pelo Estado e outras entidades públicas devem, preferencialmente e de forma progressiva, ser adquiridos aos produtores familiares locais em função do modo de produção sustentável utilizado e/ou contribuição para a mitigação das externalidades ambientais e nutricionais negativas, associadas à produção alimentar intensiva. 8. O Estado deverá promover os ajustes necessários à regulamentação em vigor sobre o CONSANP para cumprimento das funções previstas na presente lei de bases, nomeadamente para acolhimento das orientações decorrentes da Conferência Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional. CAPÍTULO III Administração e organização da segurança alimentar e nutricional Artigo 15.o Administração da segurança alimentar e nutricional Intervêm na administração da segurança alimentar e nutricional: a) O Governo, a quem é atribuída responsabilidade global sobre a política nacional de segurança alimentar e nutricional; b) Os órgãos consultivos e de articulação nacional, em especial o CONSANP; c) As entidades de regulação do setor da segurança alimentar e nutricional; d) As entidades reguladoras das profissões da área da saúde; e) As ordens profissionais representativas de profissões que desempenham funções nas áreas da saúde e segurança alimentar, designadamente a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Médicos Veterinários, a Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Nutricionistas; f) Os departamentos governamentais com competências específicas e complementares em matéria de segurança alimentar e nutricional;  g) Os municípios ou as freguesias, por delegação daqueles. Artigo 16.o Organização da administração 1. O Governo intervém na administração da segurança alimentar e nutricional através do Conselho de Ministros dos setores da Agricultura, Saúde, Ambiente, Comércio, Educação, Economia, Emprego e Proteção Social, Assuntos Parlamentares, Justiça, Cultura, Obras Públicas e Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, agindo, individual ou conjuntamente, nos termos da Constituição e da legislação aplicável. 2. Incumbe ao Governo estabelecer a organização concreta da administração responsável pela segurança alimentar e nutricional, pelo apoio à organização da Conferência, ao funcionamento do CONSANP e à monitorização da aplicação das suas resoluções ao nível legislativo e orçamental. 3. Incumbe também ao Governo: a) Definir as prioridades detalhadas em matéria da segurança alimentar e nutricional, para dar resposta às propostas do CONSANP; b) Coordenar, de forma integrada e com todos os atores, a execução da política nacional de segurança alimentar e nutricional; c) Dotar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional com recursos financeiros e humanos e