SEPARATA — NÚMERO 43 16 Artigo 84.o [...] 1 - Os serviços previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 74.o, prestados por sociedades ou por pessoa singular, estão sujeitos a autorização. 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... . 4 - À alteração da autorização, no que respeita a setores de atividade e atividades de risco elevado, é aplicável o disposto na presente subsecção. 5 - ..................................................................................................................................................................... . 6 - Constitui contraordenação muito grave o exercício da atividade por serviço externo sem autorização, nomeadamente para a área, o setor ou a atividade de risco elevado em causa. 7 - A responsabilidade contraordenacional referida no número anterior recai sobre o empregador contratante e o serviço externo contratado. 8 - Os serviços externos, contratados por empresa estabelecida noutro Estado-membro do espaço económico europeu, nos termos da legislação desse Estado-membro, que preste serviços em território nacional ao abrigo do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, não carecem de autorização, ficando no entanto sujeitos às condições de exercício que lhe sejam aplicáveis durante a presença em território nacional do empregador que os contratou, nomeadamente aos requisitos relativos a: a) Qualificações dos técnicos, constantes da lei que regula o acesso e exercício da atividade de formação profissional de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho; b) Instalações, equipamentos e utensílios de avaliação das condições de segurança e saúde no trabalho, em conformidade com as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais de trabalho previstas em legislação especial; c) Às unidades de saúde, caso respeitem à área da saúde, nos termos de legislação especial; d) Procedimentos no domínio da metrologia relativos aos equipamentos de avaliação das condições de segurança e saúde no trabalho e utensílios, nos termos de legislação especial. 9 - O disposto no número anterior não prejudica o reconhecimento mútuo de requisitos cumpridos no Estado-membro de origem, nomeadamente relativos a equipamentos e qualificações dos técnicos. 10 - O reconhecimento de qualificações de técnicos provenientes de outros Estados-membros segue os termos prescritos na lei que regula o acesso e exercício da atividade de formação profissional de técnico superior de segurança do trabalho e de técnico de segurança do trabalho. Artigo 85.o [...] 1 - ..................................................................................................................................................................... : a) Disponibilidade permanente, no mínimo, de um técnico superior e de um técnico de segurança no trabalho e disponibilidade de um médico do trabalho, que exerçam as respetivas atividades de segurança ou de saúde; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) Capacidade para o exercício das atividades previstas no n.o 1 do artigo 98.o, sem prejuízo do recurso a subcontratação apenas para a execução de outras tarefas de elevada complexidade ou pouco frequentes; f) ....................................................................................................................................................................... . 2 - ..................................................................................................................................................................... . 3 - ..................................................................................................................................................................... :