21 DE DEZEMBRO DE 1985531de garantir uma abordagem global e integrada da problemática ambiental; /) Princípio da cooperação internacional. Determina a procura de soluções concertadas com outros países ou organizações internacionais para os problemas do ambiente e de gestão dos recursos naturais.CAPITULO II Objectivos e Instrumentos da política de ambienteArrigo 6.° (Objectivos)São objectivos da política de ambiente:a) A manutenção dos ecossistemas que suportam a vida, designadamente solos agrícolas e zonas húmidas e dos processos ecológicos essenciais;b) A preservação do património genético e sua diversidade;c) O equilíbrio biológico e físico das paisagens;d) A recuperação de ecossistemas e de áreas degradadas;e) A utilização racional das espécies, designadamente as aquáticas, e dos ecossistemas;/) A gestão dos «ecossistemas humanizados» tendo em vista a maior diversificação possível das actividades;g) A prevenção, detecção e combate às disfunções ambientais (degradação e poluição);h) A utilização dos recursos energéticos renováveis;0 A diversificação das fontes energéticas e suaregionalização; /) A investigação científica e tecnológica aplicada às necessidades e ao aproveitamento das potencialidade do País em matéria de ambiente; l) O desenvolvimento de tecnologias alternativas de carácter pouco poluente (tecnologias limpas) e de técnicas de reciclagem, de recuperação, de rentabilização e de valorização de subprodutos e resíduos;m) A integração da óptica ambiental na política económica, no planeamento e na política de educação e ensino;n) A sensibilização dos cidadãos e suas organizações para a problemática do ambiente e o fomento da sua participação nas tarefas inerentes.Artigo 7.° (Instrumentos)São instrumentos da política de ambiente:a) O ordenamento do território a nível nacional e o estabelecimento das normas e critérios a que deve obedecer o ordenamento a nível regional e local;b) O estabelecimento de critérios, objectivos e normas de qualidade para os efluentes e resíduos e para os meios receptores;c) A avaliação prévia do impacte provocado pela introdução de novas actividades, infra-estruturas, tecnologias e produtos susceptíveis de afectar quaisquer factores do ambiente ou a paisagem;d) O licenciamento prévio das actividades potencial ou efectivamente poluidoras;e) Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou transferência de tecnologias que proporcionem a melhoria da qualidade do ambiente;/) A regulamentação de uso do solo;g) A adopção de práticas de gestão visando manter a produtividade dos solos agrícolas e das pastagens;h) A constituição de uma rede de áreas protegidas que assegurem a conservação das paisagens, dos biótopos das espécies raras, ameaçadas ou outras e ainda dos ecossistemas raros e das amostras representativas de tipos de ecossistemas;f) A regulamentação da utilização dos recursosvivos, visando o seu uso mais adequado e a sua perenidade;j) O sistema nacional de informações sobre o ambiente, designadamente a produção de indicadores estatísticos;l) Os inventários de recursos por sectores e regiões e de fontes poluidoras; m) As redes de vigilância e controle da qualidade do ambiente;n) O cadastro das fontes e actividades poluidoras;o) O acompanhamento do estado da qualidade do ambiente;p) A normalização e homologação de métodos e aparelhos de medida;q) As penalidades por incumprimento do disposto na legislação sobre ambiente;r) O planeamento e fiscalização do uso dos recursos naturais;s) A cartografia do ambiente.CAPITULO III Factores do ambienteSECÇÃO 1 O arArtigo 8.° (Politica de gestão do ar)O Estado desenvolve uma política de gestão do ambiente atmosférico a fim de salvaguardar a saúde e o bem-estar da população e a protecção dos ecossistemas expostos aos efeitos nocivos da poluição atmosférica.Arrigo 9.° (Método)A estratégia de gestão da qualidade do ar consiste na aplicação do método da melhor tecnologia disponível e economicamente suportável para o con-\