I SÉRIE — NÚMERO 66 44 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para apresentar o projeto de resolução n.o 640/XII (2.a), do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foram feitas referências relativamente à importância do túnel do Marão, mas importa salientar — aspeto que para nós é determinante — que esta é uma obra fundamental para Trás-os-Montes para concluir um projeto, já muito desejado pelas populações, de uma ligação rodoviária moderna, eficaz e segura entre Porto e Bragança. O túnel do Marão assume, assim, uma importância estratégica para o desenvolvimento desta região, a ligação rodoviária pode ser um instrumento para o desenvolvimento — e que falta faz! — da região. Assim, a paragem das obras do túnel do Marão representa um crime económico e social. Um crime, porque representou o despedimento de 1400 trabalhadores; um crime, porque representou a falência de mais de 90 empresas; um crime, porque representou um golpe brutal no comércio e serviços da região; um crime económico e social, porque significa mais custos inerentes à manutenção e mais custos para o erário público decorrentes da paragem de obra. Passados que estão dois anos desde a paragem da construção do túnel, temos que assumir e apurar responsabilidades relativamente a esta matéria. Se é verdade que tivemos períodos de paragem, aos quais é incutida a responsabilidade pelas providências cautelares instauradas, a verdade é que a obra esteve parada por responsabilidade do Governo do PS e agora está parada por responsabilidade do Governo PSD/CDS-PP. Nós consideramos que as «lágrimas de crocodilo» aqui vertidas pelo PSD são de profunda hipocrisia, porque o Governo tem instrumentos para resolver o problema de uma vez por todas. E importa aqui denunciar a postura que tem sido seguida pelo Governo relativamente a esta matéria. Em junho de 2011, logo a seguir à tomada de posse, o Governo PSD/CDS-PP suspendeu os trabalhos por 90 dias. Em setembro de 2011, o Ministro da Economia disse que afinal não eram 60 dias, que iam prorrogar por mais 60 dias. E esses 60 dias prolongaram-se até ao dia de hoje. Em março de 2012, o Secretário de Estado das Obras Públicas aqui, no Parlamento, quando confrontado pelo PCP, disse não sabia quando é que a obra podia ser reatada, nem se ia ser reatada por aquele concessionário. Portanto, o Governo é responsável político pelo impasse aqui criado e pelo facto de a obra não avançar. Isto porque o Governo tem os instrumentos para resolver o problema, não o resolve porque não quer, pelo que são «lágrimas de crocodilo» as que são vertidas pelo PSD. Uma nota final relativamente aos projetos de resolução. Foram apresentados projetos de resolução pelo PCP, pelo Partido Ecologista «Os Verdes», pelo PS e pelo PSD; apenas o CDS-PP e o Bloco de Esquerda não o fizeram. Para nós, os projetos de resolução apresentados versam sobre um aspeto fundamental com o qual estamos totalmente de acordo e que é absolutamente determinante: a necessidade imediata da resolução do problema político, bem como da retoma e conclusão de uma obra que, aliás, já está em elevado estado de conclusão. Portanto, o retomar da obra é para nós fundamental, sendo determinante aprovar os projetos de resolução que foram apresentados. Porém, há um outro aspeto que queremos destacar no nosso projeto de resolução: a necessidade de apurar as responsabilidades de todos os intervenientes neste processo e de averiguar os prejuízos decorrentes desta paragem da construção do túnel para o erário público, para o Estado português, prejuízos esses que, naturalmente, seremos todos nós a pagar. Este ponto aparece no projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes», já não aparece nos projetos de resolução do PS e do PSD. Mas, para nós, é fundamental apurar essas responsabilidades. Não posso concluir sem, antes, dizer que, para nós, é preciso pôr termo a este processo, que é uma vergonha nacional, é uma vergonha para este Governo PSD/CDS-PP, e que tem a ver com a situação verdadeiramente inaceitável de um túnel em que dois terços estão praticamente construídos, em que o Estado português já gastou imenso dinheiro, em que a sua não conclusão acarreta um prejuízo brutal para a população, em que toda a lógica do projeto de construção deste itinerário rodoviário está comprometida com a não conclusão do túnel do Marão.