3 | II Série A - Número: 045 | 18 de Dezembro de 2008Parte III —  ConclusõesO projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português à Mesa da Assembleia da República reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos, estando em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Assembleia da República, 25 de Novembro de 2008.O Deputado Relator, Pedro Quartin Graça — O Presidente da Comissão, Alberto Arons de Carvalho.Nota: — As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.Nota técnica (ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesPropondo a primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio, que estabelece o regime de renda apoiada, visa o Grupo Parlamentar do PCP, conforme descrito na exposição de motivos do projecto de lei em apreço:— «Estabelecer para cálculo do esforço para pagamento de renda apoiada o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido como agora se dispõe; — Considerar para efeitos de cálculo dos rendimentos do agregado, com vista à aplicação da taxa de esforço, apenas os rendimentos dos elementos do agregado com idade igual ou superior a 25 anos; — Retirar do cálculo de rendimentos todos os prémios e subsídios de carácter não permanente, tais como horas extraordinárias, subsídio de turno, entre outros; — Considerar para efeitos de cálculo do rendimento do agregado apenas um valor parcial das pensões de reforma, aposentação, velhice, invalidez e sobrevivência, sempre que estas não atinjam o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais; — Limitar o esforço com o valor da renda a pagar a 15% do rendimento do agregado sempre que este não exceda o valor correspondente a dois salários mínimos nacionais.»Com efeito, pese embora o mérito que o proponente reconhece naquele decreto-lei no sentido de ter procurado «reformular e uniformizar os regimes de renda a que estava, até então, sujeito o parque habitacional afecto ao arrendamento social, sujeitando-o ao regime único de renda apoiada», a sua aplicação terá revelado «a necessidade de melhorar os critérios sociais de cálculo da renda, visando impedir que rendimentos ocasionais concorram para onerar o valor da renda», que, nalguns casos, atinge valores insustentáveis para os agregados familiares de rendimentos mais baixos, nos quais se incluem idosos». É este o objectivo que o Partido Comunista Português se propõe atingir mediante as alterações apresentadas aos artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o e 11.o do Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio.II —  Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulárioa) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada por sete Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objecto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo, assim, os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.A disposição sobre entrada em vigor que consta do artigo 2.o da presente iniciativa permite, sendo o caso, superar a proibição constitucional e regimental que veda a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano