22 DE MARÇO DE 2017 69 o princípio da igualdade, plasmado no artigo 13.o da Constituição, através de um regime contraordenacional aplicável aos atos discriminatórios. A proposta de lei em apreciação deu entrada a 20 de fevereiro de 2017. Foi admitida e baixou na generalidade à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, igualmente a 20 de fevereiro de 2017, tendo sido neste mesmo dia anunciada em sessão plenária.  Verificação do cumprimento da lei formulárioO título da presente iniciativa legislativa – “Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem” – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, embora em caso de aprovação possa ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade. Caso se pretenda tornar o título mais conciso, sugere-se que seja analisada em apreciação na especialidade a possibilidade de eliminar o verbo inicial, como recomendam as regras de legística formal2. Neste caso o título poderia ser o seguinte: “Regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem”. Segundo as mesmas regras de legística formal, “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo devem ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo, em atos de suspensão ou em revogações expressas de todo um outro ato” 3. Prevendo esta iniciativa, na sua norma revogatória – artigo 28.o da proposta de lei – a revogação da Lei n.o 134/99, de 28 de agosto, e da Lei n.o 18/2004, de 11 de maio, sugere-se que esta informação, sobre modificações a introduzir no ordenamento jurídico, conste do título. É ainda proposta a revogação do Decreto-Lei n.o 86/2005, de 2 de maio, mas como este apenas regula e clarifica um aspeto específico da Lei n.o 18/2004, de 11 de maio, parece-nos que, no equilíbrio entre a concisão e a informação que deve constar no título, não será necessário referi-lo nessa sede. Assim sendo, será necessário manter o verbo inicial para informar os cidadãos sobre a revogação das leis vigentes sobre esta matéria logo através do título. Consequentemente, a Comissão competente poderá, em caso de aprovação na generalidade, analisar a hipótese de um título com os seguintes elementos: “Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, e revoga a Lei n.o 134/99, de 28 de agosto, e a Lei n.o 18/2004, de 11 de maio”. Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, o artigo 29.o desta proposta de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá “a 1 de julho de 2017”, mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA matéria da igualdade de direitos e não discriminação tem densidade e corolários tão vastos que seria impossível, para efeitos de elaboração desta nota técnica, identificar e analisar, ainda que muito brevemente, toda a legislação que apresente conexão com ela. Assim sendo, limitar-nos-emos a apresentar o enquadramento                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 200. 3 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 203.