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Daqui se prova que não é por muito falar que, de facto, se defendem e concretizam os direitos constitucionais da Região, donde resulta, ao fim e ao cabo, que em matéria de participação a proposta de Estatuto regional provindo da Assembleia Regional da Madeira fica onde devia começar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 69.o há duas propostas de eliminação total, apresentadas pelo PCP e pelo MDP/CDE, e uma proposta de eliminação do seu n.o 2, apresentada pelo PSD.
Vamos votar conjuntamente as propostas de eliminação do artigo 69.o apresentadas pelo PCP e pelo MDP/CDE.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 69.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, votar o n.o 1 do artigo 69.o da proposta original.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e as abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.1 - As propostas referidas no artigo anterior podem incluir adaptações do sistema fiscal nacional às necessidades regionais e, bem assim, a criação de regimes especiais nos campos financeiro, monetário e cambial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós propusemos a eliminação global do artigo 69.o porque o n.o 2 continha uma inconstitucionalidade demasiado grossa para passar -até mesmo o PSD viu asso -, e relativamente ao n.o 1 porque ele era necessário, era incongruente com o n.o 2, e porque este artigo nada acrescentava ao artigo anterior, o 68.o, que devia ser acrescentado com a concretização de outras formas de participação e não de forma redundante, dizendo que as propostas das regiões podem consignar regimes especiais. É óbvio que podem, nunca ninguém disse nada em contrário, de outro modo néon se compreendia que pudessem fazer propostas.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 70.o não existe qualquer proposta de alteração.Vamos, portanto, votar o texto do artigo 70.o como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores e a abstenção do PCP.É o seguinte:ARTÍGO 70.o (Política fiscal)As adaptações do sistema fiscal nacional visarão simultaneamente a correcção de desigualdades na distribuição de rendimentos e a incentivação de empreendimentos adequados aos condicionalismos regionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart para uma declaração de voto.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas dizer que votámos a favor do artigo 70.o e que tínhamos votado também favoravelmente o n.o 2 do artigo 7.o-B, proposto pelo Partido Socialista.
Os Deputados da maioria votaram contra este artigo aditado pelo PS e agora votaram a favor do artigo 70.o, que é praticamente igual. Naturalmente, não conseguimos compreender esta votação mas, no entanto temos a consolação de que também os próprios Deputados que assim votaram não a compreenderam.O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Muito bem!
3324 I SÉRIE - NÚMERO 69O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 71.o foi apresentada, pelo PCP, uma proposta de eliminação.Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo 71.o, no n.o 1, diz que «o Governo Regional disporá dos instrumentos necessários para, de acordo com o definido na alínea f), do n.o 1, do artigo 229.o da Constituição e do artigo 66.o do presente Estatuto, assegurar o, controle regional dos meios de pagamento em circulação».
A alínea f), do n.o 1, do artigo 229.o da Constituição, não tem nada a ver com isto, porque o que diz é que a Região tem direito de participar na definição das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, é relativo ao tal artigo 68.o que já referi.
A Constituição não confere, portanto, nenhum direito, nem os instrumentos necessários, para assegurar o controle regional dos meios de pagamento em circulação, e isto é um novo direito engendrado, do qual não viria grande mal ao mudo se se dissesse ao menos em que é que ele consiste.
Diz-se que o Governo Regional disporá dos instrumentos necessários, mas quais instrumentos? A sua definição cabia ao Estatuto, é esse o seu papel.
Mas em que é que consistem os instrumentos concretamente? Que mecanismos, que instituições, que meios, que atribuições, que poderes, que direitos? Nada disso se diz, é uma afirmação pura que se atira para o ar, é um grande princípio deixado no ar para depois permitir toda a bagunça acerca do grande equívoco que é este Estatuto.
Isto nunca foi, não é, nem nunca chegará a ser, um Estatuto. Isto é um equívoco do princípio ao fim, a começar exactamente pêlo facto de ter sido trazido à Assembleia da República!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para chamar à atenção de que me parece haver um lapso na proposta, pois faz uma referência à alínea f) do n.o 1 do artigo 229.o da Constituição quando deve ser à alínea j), na qual se estatui que compete à Região Autónoma participar etc., no modo de assegurar o controle dos meios de pagamento em circulação. Parece-me ser a alínea apropriada para ser invocada neste preceito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agora estamos apenas a discutir a eliminação total do preceito. Portanto, se depois de votado for rejeitado e persistir na proposta, é que poderá haver lugar a alguma alteração.
Vamos votar a proposta de eliminação apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferreira do Amaral, há algum proposta de emenda da alínea referida no artigo agora votado?O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Gostaria de formulá-la por escrito mas tratando-se de um manifesto lapso de redacção, lapso machinae, como ontem foi aqui definido, penso que talvez pudesse ser suprido esse formalismo e ser considerado que a redacção da proposta apenas por lapso inclui a referência à alínea f) e não à alínea j).O Sr. Presidente: - Deverá portanto conter a alínea j), na tese do Sr. Deputado?O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Exacto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o texto original do artigo 71.o, com a correcção de que a menção feita à alínea f) do n.o 1 do artigo 229.o da Constituição deve entender-se como feita à alínea j).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS.É o seguinte:ARTIGO 71.o(Meios de pagamento em circulação)1 - O Governo Regional disporá dos instrumentos necessários para, de acordo com o definido na alínea j) do n.o 1 do artigo 229.o da Constituição e do artigo 66.o do presente Estatuto, assegurar o controle regional dos meios de pagamento em circulação.
2 - As estruturas bancárias da Região Autónoma coadjuvarão o Governo Regional nas providências adequadas para assegurar os meios de pagamento indispensáveis ao regular abastecimento público e ao financiamento dos investimentos necessários à promoção do desenvolvimento económico.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, quando apresentei um proposta de título autónomo e globalmente coerente sobre atribuições e poderes da Região Autónoma, afirmei que o importante num estatuto, a sua principal função e o seu principal papel, era de facto desenvolver, concretizar os poderes e as atribuições da Região. Temos aqui um exemplo de como na realidade o Estatuto não cumpre a sua função e, portanto, não é na verdade um estatuto.
Este artigo 71.o diz, aliás para o futuro: «O Governo Regional disporá de instrumentos necessários [...] para assegurar o controle regional dos meios de pagamento em circulação», isto é, que visa conferir à Região Autónoma um poder de alcance importantíssimo, cujo sentido poderia ser provavelmente explicitado, e da nossa parte estaríamos disponíveis a considerá-lo.
25 DE JUNHO DE 1980 3325Na realidade, o Estatuto não diz nada para além de lançar para o ar um princípio abstracto, um direito não concretizado e recusando-se a desenvolver o que quer que seja exactamente na concretização deste direito. Isto não é de facto um Estatuto para concretizar a autonomia regional, é apenas um meio para criar mais zonas de equivocidade e de conflito que de modo algum favorece a concretização da autonomia regional.
Achou-se que era muito importante dedicar artigos à família, à educação, à comunicação social e a outras coisas sobre as quais não compelia ao Estatuto dedicar-se, relativamente às quais, aliás, é inconstitucional que o Estatuto se dedique, mas não se acha relevante que o Estatuto, ao fim e ao cabo, faça aquilo que devia fazerO Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 72.o há as seguintes propostas: uma proposta de eliminação das alíneas d) e i), formulada pelo PCP, e uma proposta de substituição da alínea f), também do PCP.
Chamo a atenção dos Srs. Deputados do PCP e do MDP/CDE porque propõem a eliminação da alínea i), que não existe no texto.Pausa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, tenho em meu poder, há vários dias um texto que foi apresentado oficialmente na Comissão de Assuntos Constitucionais, que julguei ser de correcção do texto que está impresso e que acrescenta uma alínea i) ao artigo 72.o, que diz assim: «Receitas resultantes da emissão de moeda com fins numismáticos.»O Sr. Presidente: - Isso é uma proposta de aditamento do PSD, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, eu tenho aqui um texto que começa assim: «Região Autónoma da Madeira, Governo Regional, Secretaria do Planeamento e Finanças, Proposta de alteração», mas que foi aprovado como proposta de correcção ao texto que está impresso. Não inventei este texto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, longe de mim a- ideia de que V. Ex.a o tenha inventado. O que acontece é que o texto que está na Mesa só tem até a alínea h) e tenho na frente uma proposta de aditamento do PSD incluindo exactamente uma alínea i) de teor igual à que V. Ex.a acaba de referir.
Na Mesa não entrou nada e, consequentemente, apesar de V. Ex.a a ter aí, essa proposta não existe, não foi publicada como proposta da Comissão. Porém, na prática tudo se resolve, porque há uma proposta de aditamento, do PSD exactamente nesse sentido.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já sabíamos de facto que o PSD era mero mandatário da Assembleia Regional da Madeira!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por ordem, vamos votar simultaneamente as propostas de alteração do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, peço a palavra para justificar a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de V. Ex.a usar da palavra, parece-me que podemos assentar neste ponto: !há uma alínea i), proposta em aditamento pelo PSD, no texto original essa alínea não consta pelo que não pode ser considerada para ser eliminada. Portanto teremos de votar as propostas de eliminação da alínea d), formulada pelo MDP/CDE, e da alínea h), formulada pelo PCP. Entretanto VV. Ex.as tomarão posição em relação à proposta de aditamento, de uma alínea f), que o PSD formula.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart, para justificar a posição do seu partido.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, antes disso, gostaria de chamar à atenção, porque quando V. Ex.a se referiu à alínea d) deste artigo 72.o, eu fiquei com a ideia de que não tinha ainda verificado isso com cuidado, que o PSD eventualmente teria apresentado como propostas suas diversas alterações constantes de uma resolução da Assembleia Regional da Madeira.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, mas acabo de verificar, e a confusão resultou do aparecimento da proposta de aditamento, que a própria Região Autónoma da Madeira formulou mas que não foi despachada por mim. Essa proposta de aditamento da alínea i) está na Mesa, foi publicada e o que está prejudicada parece-me que é a posterior proposta de aditamento formulada pelo PSD, que inclui também os artigos 74.o e 76.o Portanto, a alínea i) faz parte integrante do artigo 72.o e a vossa proposta de eliminação tem cabimento. Repito: o que me parece prejudicada é a proposta de aditamento do PSD.
O PSD concorda com esta orientação?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Concorda, sim. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Herberto Goulart não vir inconveniente nisso, a proposta de eliminação' da alínea í), do seu partido e do PCP, serão votados conjuntamente.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta de eliminação da alínea d) tem a ver com dois aspectos dela.
Em primeiro lugar, parece-nos de facto uma prepotência esta posição em que se põem os autores da proposta de lei ou talvez o autor. Quero fazer justiça, em relação aos Deputados da Assembleia Regional da Madeira, de considerar que ao aprovarem a proposta de lei, também houve factores exteriores a eles que os levaram a aprovar um texto destes.
Esta proposta de lei considera que a Região tem direito de arrecadar os impostos cobrados sobre aquilo que for de produção local, vendido em qualquer ponto do território nacional, e que ao mesmo
3326 SÉRIE - NÚMERO 69tempo tem também direito aos impostos daquilo que, produzido, por exemplo, no continente seja, vamos usar a expressão, exportado para a Madeira.
Penso que de facto isto é uma situação inaceitável e se olharmos para o Estatuto- dos Açores vemos que uma norma destas não consta. O Estatuto da Região Autónoma dos Açores tem, pelo contrário, uma proposta, que, enfim, se poderia considerar como aceitável, que estipula que sejam um benefício, chamemos-lhe assim, de produtos importados pela Região, e penso que refere ao imposto de transacções e ao imposto sobre veículos. Podia aceitar-se essa versão para1 esta alínea d) apenas em relação àquilo que fosse importado para ser vendido na Região Autónoma da Madeira.
Se em relação ao imposto sobre veículos isso seria aceitável, penso que uma norma desatas relativamente a outro imposto que seria significativo, o imposto de transacções, é com certeza uma violência sobre os contribuintes do imposto de transacções, ainda terem de estar a discriminar, se fosse, aprovada uma norma equivalente nos Açores, o que é que vai para os Açores. Daí a razão da proposta de eliminação desta alínea d).
Quanto à proposta de eliminação da alínea i), ela é óbvia. É evidente que se entrou aqui com pés de lã e encara-se a questão como se a Região tenha direito a emitir moeda com fins numismáticos. Isto irá criar um precedente e amanhã a Região começará a .reivindicar a possibilidade de emitir moeda. Naturalmente que existe neste país uma Casa da Moeda, que é uma empresa pública da República, e se a Região tiver interesse em poder vender moeda com fins numismáticos, .pode mandar cunhar essa moeda na Casa da Moeda. Certamente que a empresa pública Casa da Moeda serve qualquer ponto do território, seja em Trás-os-Montes, seja nos Açores ou seja na Madeira.
Pensamos que esta alínea i) tem de ser eliminada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, eu pedia uma breve suspensão da sessão por dois minutos para conversações, aqui, mesmo no hemiciclo.O Sr. Presidente: - De acordo Sr. Deputado. Vamos não suspender a reunião por dois minutos mas fazer uma pausa, para o que peço a todos os Srs. Deputados o favor de não saírem da Sala.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (COS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao disposto na alínea d), de considerar receitas da região «o valor dos impostos e taxas cobrados noutros pontos do território português e que se refiram a actividades económicas produtivas exercidas na Região ou respeitantes a mercadorias que a ela se destinam», consideramos que se trata efectivamente de uma situação que não pode ser admitida dentro de um princípio de justiça entre todas as partes do território nacional.
Por outro lado, o facto de nós virmos a votar favoravelmente esta disposição acarretaria um tal esforço complementar, um tal esforço burocrático por parte do comércio do continente, que naturalmente necessita de estabelecer relações comerciais com as regiões autónomas, que a curto prazo a situação redundaria em manifesto prejuízo para as próprias regiões autónomas, uma vez que não acredito que houvesse qualquer comerciante que estivesse disposto, na sua escrita, na sua contabilidade, a utilizar, toda a discriminação de modelos, necessária para saber a parte do imposto que deveria ser paga nos cofres do continente e a parte do imposto que deveria ser paga nos cofres das regiões autónomas. Por consequência, por estes motivos e .porque nos parece, sobretudo, que se trata de um certo exagero por parte da Região Autónoma da Madeira da proposta que apresentou nesta Assembleia, nós, votaremos a favor da eliminação desta alínea.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta de eliminação da alínea d) do artigo 72.o, apresentada pelo PCP e pelo MDP/CDE.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP, do CDS e do MDP/CDE, votos contra do PSD e do PPM e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - - Sr. Presidente, a propósito da alínea i), gostaria de perguntar o seguinte: será que agora o Governo Regional vai dedicar-se ao fabrico e ao comércio da moeda para fins numismáticos? Qual é, de facto, o sentido desta alínea i), segundo a qual constituem receitas da Região as resultantes da emissão de moedas com fins, numismáticos? Como é que é isto? É a Região que agora vai fabricar e comerciar em moedas para fins mumismáticos? Como? Vai editar alguma moeda com a efígie do Presidente do Governo Regional?Risos.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Boa ideia, Sr. Deputado!O Orador: - Eu gostaria de ser esclarecido seriamente, sobre se é o Governo- que vai fabricar e comerciar moedas, se se vai tornar agora empresário e comerciante de moedas.
De facto, se isto não tiver resposta -pode não ter -, mas, então digam, se tem ou não.
Como é que a Região vai fazer receitas a partir de moedas, com fins numismáticos? Como, Srs. Deputados? Só se for a própria Região, o Governo, a Assembleia, a emitir moedas, com fins numismáticos. Será que é o Governo Regional que vai fazê-lo? Vai editar e comerciar em moedas, com fins numismáticos? ó Srs. Deputados, caramba, digam alguma coisa!Risos do PS e ao PCP. Vozes do PSD: - Haja decoro!O Orador: - Não querem dizer que isto é o princípio da moeda própria, pois não? Então não digam, pronto!
25 DE JUNHO DE 1980 3327O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para além da proposta de eliminação da alínea i), teremos de votar a proposta de eliminação da alínea h), do mesmo artigo apresentada pelo PCP. A Mesa decidiu que se vote primeiro a proposta referente à alínea i) e a seguir a referente à alínea h).
Vamos, portanto, votar a proposta de eliminação da alínea i) do antigo 72.o
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a lavor do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do PCP quanto à alínea h) do artigo 72.o
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dizer que votámos a eliminação da alínea h) porque é uma manifesta repetição da alínea h). Creio ter sido mesmo essa a razão por que o PCP propôs a sua eliminação, na medida em que propôs anteriormente uma outra alínea que significava precisamente isso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só propusemos a eliminação da alínea h), como muito bem foi entendido pelo Sr. Deputado Almeida Santos, pelo facto de ela ser manifestamente redundante em relação à alínea f), até porque se diz que é receita na alínea f) o apoio financeiro do Estado e na alínea h) as transferências do Orçamento Geral do Estado, ou que é duplicado o apoio do Estado à Região Autónoma da Madeira. Mas de facto esse não deixa de ser um curioso meio de aumentar as fontes de financiamento da Região Autónoma da Madeira.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de emenda à alínea f), apresentada pelo PCP.Submetida â votação, foi rejeitada, com votos a lavor do PS, do PCP e do MDP/CDE e com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e dos Deputados reformadores.É a seguinte:ARTIGO 72.of) Os subsídios da República à Região de modo a contribuir para suportar os custos da insularidade segundo critérios a definir por lei;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o texto tal como consta da proposta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nós requeremos a votação por alíneas, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, foram votadas as propostas de eliminação e a proposta de emenda e, como foram todas rejeitadas, tenho agora de pôr à votação o texto tal como consta da proposta.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Presidente tem razão, mas nós também temos razão ao pedir que a votação se faça por alíneas, porque há umas que votamos a favor e outras que votamos contra.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado, desde que o requere... É óbvio que se não o requeresse eu teria de pôr à votação o texto global.
a) Os rendimentos do seu património;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há propostas de alteração em relação às cinco primeiras alíneas poderemos talvez votar as alíneas b) a e) conjuntamente.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Há dúvidas, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Bem, uma vez que não há consenso, vamos votar separadamente. Vamos votar a alínea b).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:ARTIGO 72.ob) Nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 229.o da Constituição, todas as receitas fiscais nela cobradas e outras que lhe sejam atribuídas;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea c).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e dos Deputados reformadores, com votos contra do PCP e do MDP/CDE e com a abstenção do PS.É a seguinte:ARTIGO 72.od) O valor dos impostos e taxas cobrados noutros pontos do território português e que se refiram a actividades económicas produtivas exercidas na Região ou respeitantes a mercadorias que a ela se destinem;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea e).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com as abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 72.oe) Os rendimentos resultantes dos benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais que digam respeito à Região;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea f).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e com as abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:ARTIGO 72.of) O apoio financeiro do Estado a que a Região tem direito, de harmonia com o princípio da solidariedade nacional, nomeadamente o nivelamento económico das diferentes regiões do País;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea g).
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:ARTIGO 72.og) O produto dos empréstimos contraídos para financiamento de investimentos constantes do Plano Regional;O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea h).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, com votos contra do PCP e do MDP/CDE e com a abstenção do PS.É a seguinte:ARTIGO 72.oh) As transferências do Orçamento Geral do Estado;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a alínea i).
Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores, com votos contra do PCP e do MDP/CDE e com a abstenção do PS.É a seguinte:ARTIGO 72.oi) As resultantes da emissão de moedas com fins numismáticos.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para falar sobre uma votação nossa que ainda não tínhamos justificado.
Em relação à alínea e) abstivemo-nos exactamente porque os tratados e os acordos internacionais em cujos benefícios a Região tem direito a participar são aqueles que digam directamente respeito à Região e não «todos os que digam respeito à Região».
E já agora que foi votada a alínea i), nós esperamos que sejam propostos novos negócios rendosos para a Região e que se proponha aqui no Estatuto que a Região comece a dedicar-se à venda de bolas de berlim ou ao fabrico de carrinhos de linha e coisas semelhantes.Vozes do PCP: - Muito bem!Risos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Principalmente barretes!Risos do CDS.
23 DE JUNHO DE 1980O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na discussão do artigo 73.o ao qual não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.
Peço aos Srs. Deputados que aguardem apenas um momento antes de pôr em discussão este artigo.Pausa.Entretanto o Sr. Deputado Amândio de Azevedo ofereceu bolachas a toda a Câmara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como já tinha informado anteriormente, o artigo 73.o não tem quaisquer propostas.
Está em discussão.Pausa.Como ninguém pede a palavra, passamos imediatamente à sua votação.
Submetido à votação, foi a provado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 73.o(Regime financeiro das autarquias locais e dos institutos públicos)O disposto no artigo anterior não prejudica o regime financeiro das autarquias locais e dos institutos públicos da Região.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 74.o acontece o mesmo com a alínea i) do artigo 72.o Isto é: a proposta de aditamento formulada pelo PSD é redundante em relação à própria modificação feita pela Região Autónoma da Madeira, pelo que se considera prejudicada a proposta.
Ainda em relação ao artigo 74.o, há uma proposta de substituição formulada pelo PCP, que está em discussão.
Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero que esta oferta de bolachas do Sr. Deputado Amândio de Azevedo não tenha sido uma tentativa de boicotar a minha capacidade oratória, enchendo-me a boca com bolachas.Risos.Comigo bolachas não dá, mas estou convencido de que desse lado bastam bolachas...Risos.Em relação ao artigo 73.o é conveniente dizer que o votámos na convicção de que a pequena habilidade que aí está seja suficientemente flagrante para não ter qualquer efeito.
Na realidade o artigo 73.o diz que «o disposto no artigo anterior [...]» - que são as fontes de receita da Região- «[...] não prejudica o regime financeiro das autarquias e dos institutos públicos da Região».
É óbvio que a pequena habilidade que aqui estava era a de deixar entender, como meio de pressão, que em relação às autarquias locais ou institutos públicos da Região eram outros meios de financiamento indirecto, porque também o Estado devia financiar esses, além das fontes de financiamento da Região. Como isso obviamente não pode ser, e até ultrapassava todo o domínio da insensatez, nem levantamos esse problema, embora toda a cautela seja pouca. Foi por isso que pensámos ser necessário fazer esta declaração de voto, quanto mais não seja para dizer que, mesmo quando não as levantamos, não nos comem as papas na cabeça.O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 74.o... Tem a palavra, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, queria apenas lembrar uma vez mais que se se mantiver o artigo 74.o, tal como está, ele será inconstitucional, uma vez que Região não pode contrair empréstimos tout court, incluindo os empréstimos externos, sem autorização da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP) - Sr. Presidente, nós entendemos que a questão dos empréstimos é uma questão delicada, que o Estatuto devia regular com o possível rigor. Mas o Estatuto não o faz, não diz que tipos de empréstimos é que .podem ser contraídos nem põe qualquer tipo de limite à contracção de empréstimos por parte da Região Autónoma.
Nós temos as maiores dúvidas em relação à capacidade de as Regiões contraírem empréstimos externos. A admiti-lo teria de ser sempre mediante autorização da Assembleia da República.
Entendemos que seria curial que houvesse um limite anual para a contracção de empréstimos por parte das regiões autónomas. Isto acontece em relação a outras entidades públicas, a outras pessoas colectivas de direito público. É óbvio que as regiões autónomas têm um carácter especial, mas não nos parece que fosse supérfluo, e muito menos impertinente, estabelecer um limite à possibilidade de endividamento da Região Autónoma.
É por isso que apresentamos uma proposta em relação ao artigo 74.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de substituição correspondente ao n.o 1 do artigo 74.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do n.o 2 da mesma proposta de substituição.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.
3330 I SÉRIE - NÚMERO 69ARTIGO 74.o1 - A Região pode contrair empréstimos internos para financiar programas de investimento contantes do Plano regional.
2 - Os montantes dos empréstimos não pode ultrapassar em cada ano o montante das receitas ordinárias da Região.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação do artigo 74.o do texto da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:ARTIGO 74.o (Empréstimos)A Região pode contrair empréstimos para financiar programas de investimentos constantes ido Plano.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de salientar que votámos contra não pelo gosto de votarmos contra. A verdade é que, tal como fica consagrado, o artigo contém uma clara inconstitucionalidade.
Mais uma vez foi pena que não se tivesse meditado um pouco nas nossas propostas. Nós tínhamos uma proposta neste género onde se dizia que «a Região pode também contrair empréstimos internos e externos a médio e a longo prazo, exclusivamente destinados a financiar investimentos». Dizia-se ainda que «a contracção de empréstimos externos depende de prévia autorização da Assembleia da República, através do processo conduzido pelo Governo da República, solicitação do Governo Regional».
Foi pena que não se meditasse um pouco mais nas nossas proposta e se viesse a consagrar mais uma clara inconstitucionalidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 75.o, que não tem qualquer proposta de aditamento.
Está em discussão.Pausa.Visto ninguém pedir a palavra, vai proceder-se â votação do artigo 75.o tal como consta da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 75.o (Orçamento)As receitas da Região serão afectadas às despesas da mesma, segundo o orçamento regional anual, elaborado pelo Governo Regional e aprovado pela Assembleia Regional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 76.o, em relação ao qual a proposta de emenda apresentada pelo PSD está prejudicada pelo facto de ser de teor idêntico ao da proposta já apresentada pela Região Autónoma da Madeira, pelo que aquela não será considerada.
Em relação a este artigo há uma proposta de substituição, apresentada pelo PCP.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propomos a eliminação dos n.os 2, 3, 4, 5 e 6 deste artigo porque eles regulam matéria que a nosso ver não tem qualquer cabimento nesta sede. É uma questão de receitas da Região, que devia ter lugar no artigo 72.o e que nada tem a ver com regras orçamentais. Os termos em que esta matéria está regulada são insustentáveis e inaceitáveis.
Pelo contrário, as propostas que nós apresentámos é que são verdadeiras regras orçamentais, que faltam no Estatuto e que são tanto mais necessárias quanto é certo que a administração financeira das regiões tem sido perfeitamente selvagem. Basta dizer que o orçamento é mal especificado, que não passa de um saco azul à disposição do Governo, que é impossível a partir dos orçamentos regionais saber com um mínimo de rigor a distribuição das despesas regionais. Na verdade, aquilo não passa de uma espécie de finanças de governo civil, à maneira antiga, que o Presidente do Governo Regional da Madeira distribui como se fora o antigo governador civil.
É por isso que nós entendemos que é necessário estabelecer, em relação ao regime orçamental e financeiro da Região Autónoma da Madeira tal como em relação a qualquer outro instituto ou pessoa colectiva de direito público, regras mínimas de elaboração e gestão orçamental, que obriguem à clareza, transparência, rigor e que permitam um controle mínimo da respectiva legalidade, já que. isso, no estado actual da prática financeira regional, não é de modo algum permitido.
É por isso que dizemos que o orçamento deverá conter a adequada discriminação das receitas e das despesas, de modo a evitar, nomeadamente, a existência de dotações ou fundos secretos quanto às despesas, que o orçamento deverá prever as receitas necessárias para cobrir as despesas, que a execução do orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia Regional, etc., bem como no caso de o orçamento ser elaborado antes da aprovação do Orçamento Geral do Estado - e, como tal, sem ter em conta o montante rigoroso do subsídio, que a Região vai receber do Estado- deverá haver uma regra supletiva para permitir colmatar essa falha de informação necessária para a elaboração do orçamento regional.
Nada disto consta do Estatuto. Este diploma evitou rigorosa e meticulosamente tudo aquilo que devia conter e dedicou-se a matérias em que a maior parte das quais nada tinha a ver com a matéria estatutária.
Quanto às propostas cuja eliminação propomos, não nos parece salutar a ideia que se tem vindo a criar de confusão, por um lado, entre o direito que a
25 DE JUNHO DE 1980 3331Região possa ter a ser subsidiada pelo Estado em determinados montantes a determinar de acordo com certos critérios e a ideia de que a Região tem um direito automático à cobertura do déficit, qualquer que ele seja e como quer que seja determinado.
Com efeito, a Região deve actuar financeiramente nos mesmos termos de qualquer pessoa colectiva de direito público. Isto é: a Região deve adequar as suas despesas às suas receitas e estas devem ser calculadas independentemente daquelas. A Região deve calcular as suas despesas tendo em conta as receitas próprias que tem e o subsídio que anualmente lhe seja atribuído pelo Estado.
A ideia de se estabelecer previamente o déficit orçamental, que 'fica a descoberto, da Região Autónoma e depois pedir a respectiva cobertura ao Orçamento Geral do Estado é tudo menos uma maneira salutar de gestão financeira das regiões autónomas e da regulamentação das relações entre uma e outra.
Nós devemos ter em conta o seguinte: as regiões autónomas têm neste momento direito a todas as receitas fiscais nelas cobradas, têm direito ao subsídio estatal, que tem variado de ano para ano mas que monta a quantitativos bastante significativos actualmente. Por outro lado, as regiões autónomas não contribuem com um tostão para as despesas gerais da República, nomeadamente para as despesas com a Assembleia da República, com o Presidente da República e com os restantes Órgãos de Soberania, com as forças armadas, com as forças de segurança. Todas estas despesas são suportadas exclusivamente pelas receitas cobradas no continente. Não estou a fazer unia crítica, mas apenas uma apreciação.
Quer isto dizer que as regiões autónomas têm neste momento um regime financeiro que não se pode dizer que seja pouco generoso. O que se pode dizer é que este regime financeiro não tem sido aproveitado pelas regiões autónomas e que tem havido um perfeito malbaratamento das vultosas receitas financeiras de que têm beneficiado, sabendo que ao lado dessas receitas e do custeamento das suas próprias despesas pelas despesas gerais da República de que têm beneficiado ainda há muitos serviços públicos das regiões que são, e que provavelmente continuarão por algum tempo a ser, suportados pela República.
Quer isto dizer que o problema não é tanto o de aumentar os meios, financeiros da Região -e as regiões têm beneficiado e bem de um não pouco generoso apoio financeiro da República - mas o de tornar rigoroso, legalizar e, sobretudo, evitar que esses meios financeiros não sejam malbaratados através de uma prática financeira, que não presta qualquer homenagem à legalidade, ao rigor, à especificação, à clareza e à transparência.
O orçamento de uma Região Autónoma como a Madeira, que monta já a vários milhões de contos, não pode ser (tratado com o saco azul de qualquer governador civil. Foi por isso mesmo que propusemos um conjunto de normas mínimas que permitam racionalizar, legalizar e democratizar - por que não? - o regime financeiro das regiões autónomas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à votação da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 76.o, apresentada pelo PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, eu esqueci-me de dizer uma coisa em relação a esta proposta de eliminação. Se V. Ex.a me permitir e se os Srs. Deputados não se importam que eu os interrompa no movimento físico de votar, gostaria ainda de dizer mais. uma coisa, muito rapidamente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É que em relação & matéria deste n.o 2 ela já tinha sido objecto de uma votação, facto que torna incongruente manter agora este número. Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados pana esse facto.
Na verdade, seguindo a proposta do CDS, pelo menos face à interpretação que o Sr. Deputado Rui Pena lhe deu, estie n.o 2 deixa de ter sentido. Era apenas para chamar a atenção dos, Srs. Deputados para este pormenor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos portanto proceder à votação da proposta de eliminação do n.o 2 do artigo 76.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS. do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o n.o 2 do artigo 76.o porque se trata de uma disposição inútil e um pouco geradora de confusão do disposto no artigo 60.o, tal como foi interpretado e proposto pelo CDS.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto temi a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos porque consideramos esta disposição prejudicada pela votação que fizemos relativamente ao artigo 60.oO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, eu não sei bem qual será a figura regimental que poderei usar para formular a pergunta que desejo fazer. Fá-la-ei na forma de interpelação à Mesa.
Gostava de ser esclarecido sobre se o PCP, ao apresentar as propostas de eliminação dos n.os 3, 4 e 5, o fez em relação ao texto inicial ou o fez já com a correcção que consta da Resolução n.o 18/80 que está transcrita na proposta de emenda do PSD sobre este artigo 76.oO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de emenda, vinda da Região Autónoma, é de 22 de Abril e a proposta do PCP é de 19 de Junho. Parece-me que o PCP poderá esclarecer melhor a situação.
Tem a palavra, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, tomámos este texto da Região Autónoma da Madeira como proposta de correcção do texto originariamente apre-
3332 I SÉRIE - NÚMERO 69sentado. Se fosse uma proposta ide alteração não a teríamos aceite como tal porque não reconhecemos à Região Autónoma da Madeira esse direito. Se assim acontecesse teríamos de a considerar no mesmo plano das nossas propostas e não como proposta base para novas propostas. Por isso as nossas propostas de eliminação referem-se a este texto corrigido.O Sr. Presidente: - Suponho que isso resultava do facto de terem proposto a eliminação da alínea i), que também resultava da mesma correcção.
Vamos votar a proposta de eliminação do n.o 3 do artigo 76.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE. votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação do n.o 4, igualmente apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Segue-se a proposta de eliminação do n.o 5 do artigo 76.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, cem votos a favor do PCP, votos contra do PSD, do PS, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar a proposta de eliminação do n.o 6, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e a abstenção do PS.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar as propostas de aditamento ao artigo 76.o, apresentadas pelo PCP, e designadas por 1-A, 1-B, 1-C e 1-D.
Vamos votar a proposta de aditamento 1-A.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É o seguinte:1-A - O Orçamento conterá adequada discriminação das receitas e despesas, de modo, e quanto a estas, a evitar designadamente a existência de dotações ou fundos secretos.O Sr. Presidente: - De seguida, vamos votar a proposta de aditamento 1-B.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É o seguinte:1-B - O Orçamento deverá prever as receitas necessárias para cobrir as despesas.O Sr. Presidente: --Votamos agora a proposta 1-C.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É o seguinte:1-C-A execução do orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia Regional, a qual, precedendo parecer daquele Tribunal, apreciará e votará as contas da Região.O Sr. Presidente: - Finalmente, vamos votar a proposta de aditamento 1-D.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.É o seguinte:1-D-(No caso de o orçamento regional ser elaborado antes da aprovação do Orçamento Geral do Estado, o subsídio do Estado a que se refere o artigo [...] será o previsto no OGE do ano anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar, número a número, o texto da proposta inicial referente ao artigo 76.o, começando pelo n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos contra do PS., do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:1 - O orçamento regional é a previsão de todas as receitas e despesas que por lei são atribuídas à Região ou estabelecidas pelos seus órgãos de governo próprio.O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores, votos contra do PS, do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do CDS.É o seguinte:2 - São transferidas para a Região Autónoma as dotações que no Orçamento Geral do Estado competiriam aos serviços, empresas públicas ou institutos públicos regionalizados.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.o 3.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, do MDP/CDE t dos Deputados reformadores e abstenções do PS e do PCP.É a seguinte:3 - O orçamento da Região beneficia de transferência do OGE para a cobertura, quer
25 DE JUNHO DE 1980 3333do déficit corrente, quer do déficit de capital, até ao montante que garanta o princípio da igualdade de capitação das despesas do OGE para todo o território nacional, e, sempre que necessário, de um montante superior ao aqui estabelecido de acordo com a alínea f) do artigo 72.oO Sr. Presidente: - Vamos votar o n.o 4.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do CDS, do PPM, do MDP/CDE e dos Deputados reformadores, o voto contra do PCP e a abstenção do PS. o seguinte:4 - As transferências referidas no número anterior são realizadas por duodécimos, com excepção das derivadas da alínea f) do artigo 72.o, as quais deverão ser ajustadas aos motivos que as determinam.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados antes de votarmos o n.o 5, e como VV. Ex.as sabem, os n.os 3 e 4 foram votados com as alterações introduzidas pela Assembleia Regional da Madeira, subscritas pelo Grupo Parlamentar do PSD e apresentadas como propostas de emenda, informo que vamos votar agora o n.o 5 que também sofreu alterações.