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18 DE OUTUBRO DE 2012 171 promover a cobrança coerciva dos créditos relativos à taxa de portagem, custos administrativos e dos juros de mora devidos, bem como da coima e respetivos encargos. 2 - [...]. 3 - [...].4 - [...]. 5 - [...].6 - Quando o valor da certidão de dívida a que se refere o artigo 10.o for inferior a € 5, a instauração do processo de execução fiscal fica suspensa a aguardar a emissão de certidão de dívida da coima. 7 - O período de suspensão do processo de execução fiscal a que se refere o número anterior nunca poderá ser superior a três meses. 8 - A verificar-se a situação prevista no n.o 6, e se os montantes arrecadados forem insuficientes para solver a dívida exequenda, proceder-se-á ao pagamento sucessivamente das taxas de portagem devidas, dos custos administrativos associados, seguindo-se o pagamento das coimas que foram aplicadas e finalmente das custas processuais.» Artigo 243.o Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho É revogado o artigo 16.o-A da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, alterada pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de maio, e pelas Leis n.os 46/2010, de 7 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 31 de dezembro. Artigo 244.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de janeiro O artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 21/2007, de 29 de janeiro, alterado pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Ainda que não seja afeto a fins alheios à atividade exercida pelo sujeito passivo, o bem imóvel não seja efetivamente utilizado em fins da empresa por um período superior a três anos consecutivos. 2 - [...]. 3 - O disposto na alínea b) do n.o 1 não prejudica o dever de proceder às regularizações anuais previstas no n.o 1 do artigo 26.o do Código do IVA até ao decurso do prazo de três anos referido nessa alínea.» CAPÍTULO XX Normas finais e transitórias Artigo 245.o Norma interpretativa Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, a participação variável de 5% no IRS a favor das autarquias locais das regiões autónomas é deduzida à receita de IRS cobrada na respetiva região autónoma, devendo o Estado proceder diretamente à sua entrega às autarquias locais.
18 DE OUTUBRO DE 2012 175 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 26 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social (MSSS). Orçamento da segurança social. Programa Escolhas 5 000 000. Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa 27        28 Ministério da Educação e Ciência (MEC)     Ministério da Agricultura, Ambiente, e Ordenamento do Território (MAMAOT) Direção-Geral de Educação (DGE) Agência Portuguesa do Ambiente, IP (APA, IP) Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, IP — Gestor do Programa Escolhas   Empresa Resíduos do Nordeste, EIM 767 593       127 670 Contrato Programa de cooperação Financeira Transferências relativas ao Capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 29 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Administração do Porto de Aveiro, SA 1 100 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e logísticas. 30 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Administração do Porto da Figueira da Foz. 750 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário. 31 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Administração do Porto de Viana do Castelo, SA 750 000 Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades. 32 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) CP — Comboios de Portugal, EPE 2 000 000 Financiamento de material circulante e bilhética 33 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) ML — Metropolitano de Lisboa, EPE 5 500 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração. 34 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Metro do Mondego, SA 2 000 000 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego. 35 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Metro do Porto, SA 2 000 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração. 36 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) REFER — Rede Ferroviária Nacional, EPE 10 609 095 Financiamento de infra–estruturas de longa duração 37 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Transtejo — Transportes Tejo, SA 500 000 Financiamento da frota e aquisição de terminais. 38 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) STCP 500 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota. 39 Ministério da Economia e do Emprego (MEE) Gabinete de Estratégia e Estudos (GEE) Carris 500 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota. 40 Presidência do Conselho de Ministros (PCM) Presidência do Conselho de Ministros (PCM) Fundo Autónomo ACIDI, IP, Gestor do Programa Escolhas 30 000 Comparticipação nas despesas associadas à renda das instalações
SEPARATA — NÚMERO 23 176 Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 41 Ministério da Educação e Ciência (MEC) Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP Agência de Inovação Empresarial e Transferência de Tecnologia, SA 1 005 000 Financiamento de projetos de investigação, desenvolvimento e sua gestão, em consórcio entre empresas e instituições científicas 42 Ministério da Educação e Ciência (MEC) Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP Hospitais com a natureza de entidades públicas empresariais 975 660 Financiamento de contratos de emprego científico, projetos de investigação e desenvolvimentos e de reuniões e publicações científicas A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. AM/CIM Transf. OE/2013AM de Lisboa 522.591AM do Porto 639.690CIM da Beira Interior Sul 102.099CIM da Cova da Beira e Beira Interior Norte 252.602CIM da Lezíria do Tejo 169.183CIM da Região Dão-Lafões 231.930CIM da Região de Aveiro - Baixo Vouga 165.429CIM da Serra da Estrela 56.122CIM de Trás-os-Montes 348.710CIM do Alentejo Central 220.398CIM do Alentejo Litoral 127.426CIM do Algarve 191.587CIM do Alto Alentejo 212.065CIM do Ave 208.080CIM do Baixo Alentejo 245.204CIM do Baixo Mondego 157.663CIM do Cávado 164.504CIM do Douro 289.692CIM do Médio Tejo 176.038CIM do Minho-Lima 212.016CIM do Oeste 150.710CIM do Pinhal Interior Norte 181.305CIM do Pinhal Interior Sul 66.950CIM do Pinhal Litoral 106.680CIM do Tâmega e Sousa 300.848Total Geral 5.499.522Mapa - Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios(Leis n.o 45/2008, de 27 de agosto e  n.o 46/2008, de 27 de Agosto)Mapa referido no artigo 90.o
18 DE OUTUBRO DE 2012 177 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projeto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Eletrónico  ____________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 Número 41XII LEGISLATURA                  S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 422 e 424/XII (2.a)]: N.o 422/XII (2.a) — Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais (Primeira alteração à Lei 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais) (BE). N.o 424/XII (2.a) — Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos (PCP).
SEPARATA — NÚMERO 41 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 12 de Julho a 10 de Agosto de 2013, o diploma seguinte: Projetos de lei n.os 422/XII (2.a) —Defende os serviços públicos e os postos de trabalho afetos à atividade empresarial local e das participações locais (Primeira alteração à Lei 50/2012, de 31 de agosto, que institui o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais) (BE) e 424/XII (2.a) —Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.o 50/2012, de 31 de agosto, e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.11A-CAOTPLXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
SEPARATA — NÚMERO 41 4 «Artigo 18.o Extinção 1 – A deliberação de extinção do serviço municipalizado dá origem à internalização na esfera do município das áreas prestacionais que estes tinham por objeto, bem como de todo o património dos serviços municipalizados a extinguir. 2 – (Anterior n.o 3). 3 – Os trabalhadores de serviços municipalizados que sejam objeto de internalização passam a integrar o mapa de pessoal do município, sem perda de remuneração ou de qualquer outro direito ou regalia. Artigo 61.o Deliberação 1 – Compete ao órgão deliberativo da entidade pública participante, sob proposta do respetivo órgão executivo, deliberar sobre a alienação do capital social das empresas locais ou das participações locais, sem prejuízo da exigência de manutenção de uma influência dominante no caso das empresas locais, nos termos previstos no artigo 19.o, n.o 1. 2 – A dissolução, integração, fusão ou internalização das empresas locais depende da prévia deliberação dos órgãos da entidade pública participante competentes para a sua constituição. 3 – [...] Artigo 62.o Dissolução das empresas locais 1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 35.o do Código das Sociedades Comerciais, as entidades públicas participantes estão obrigadas a deliberar sobre a tomada de medidas para assegurar a viabilidade económica das empresas locais, ou a sua dissolução quando fundamentadamente a mesma não seja possível, sempre que se verifique uma das seguintes situações: a) As vendas e prestações de serviços realizados durante os últimos três anos não cobrem, pelo menos, 50% dos gastos totais de cada um dos respetivos exercícios; b) Quando se verificar que, nos últimos três anos, o peso contributivo dos subsídios à exploração é superior a 50% das suas receitas; c) Quando se verificar que, nos últimos três anos, o resultado líquido é negativo. 2 – A dissolução de uma empresa local, qualquer que seja o seu fundamento, opera o regime previsto no artigo 65.o, fazendo regressar às entidades públicas participantes as competências transferidas para as entidades extintas bem como todo o património destas. 3 – [...] 4 – [...] 5 – (Revogado)6 – (Revogado)7 – (Revogado)8 – (Revogado)9 – (Revogado)10 – (Revogado)11 – (Revogado)12 – (Revogado)Artigo 63.o Destino dos trabalhadores em caso de dissolução
12 DE JULHO DE 2013 5 1 – Verificando-se a dissolução de quaisquer entidades abrangidas no âmbito do artigo 2.o deste diploma, os trabalhadores em efetividade de funções nelas são objeto de integração nos quadros próprios do município ou municípios detentores das respetivas participações, nos termos dos números seguintes. 2 – Os trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções nas entidades referidas no número anterior ao abrigo de instrumento de mobilidade previsto na Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, regressam aos respetivos municípios de origem. 3 – No caso da entidade extinta ser de caráter intermunicipal ou metropolitana, o destino dos trabalhadores não abrangidos pelo disposto no número anterior deverá, sempre que possível, respeitar a vontade expressa dos trabalhadores e o critério de proximidade geográfica entre o município de destino e o local onde estes desempenhavam funções ao serviço da entidade a extinguir. 4 – A integração dos trabalhadores referidos no número anterior nos municípios de destino opera-se por aprovação em procedimento concursal de ingresso nos respetivos municípios, exclusivamente destinado aos trabalhadores provenientes da entidade a extinguir, sem relação de emprego público, não dependente de quaisquer outros requisitos prévios. 5 – A integração dos trabalhadores nos mapas de pessoal dos municípios efetuada ao abrigo do disposto nos números anteriores opera-se sem perda de remuneração ou de qualquer outro direito ou regalia. Artigo 70.o Normas transitórias 1 – [...] 2 – [...] 3 – Quando as entidades e sociedades previstas no n.o 1 incorram nas situações referidas no n.o 1 do artigo 62.o ou no artigo 66.o, as entidades públicas participantes, no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, devem, respetivamente: a) Tomar medidas para assegurar a viabilidade económica das entidades de natureza empresarial, ou deliberar a sua dissolução quando, fundamentadamente, a mesma não seja possível; b) Determinar a alienação integral das participações locais nas sociedades participadas. 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – Os trabalhadores a que se refere o artigo 63.o não são contabilizados para efeitos dos limites de contratação previstos na Lei do Orçamento do Estado.» Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o artigo 67.o. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao dia da sua publicação. Assembleia da República, 28 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Mariana Aiveca — Cecília Honório — João Semedo — Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago. ———
12 DE JULHO DE 2013 9 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (2.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (2.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 22 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 16 de outubro a 14 de novembro de 2012, o diploma seguinte: Proposta de lei n.o 99/XII (2.a) —Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
16 DE OUTUBRO DE 2012 7 b) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 500 000 e inferior a € 2 500 000, de 32 UC a 80 UC em caso de negligência e de 85 UC a 190 UC em caso de dolo; c) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 2 500 000 e inferior a € 5 000 000, de 42 UC a 120 UC em caso de negligência e de 120 UC a 280 UC em caso de dolo; d) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 5 000 000 e inferior a € 10 000 000, de 55 UC a 140 UC em caso de negligência e de 145 UC a 400 UC em caso de dolo; e) Se praticada por empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000, de 90 UC a 300 UC em caso de negligência e de 300 UC a 600 UC em caso de dolo. 3 - O volume de negócios reporta-se ao ano civil anterior ao da prática da infração. 4 - Caso a empresa não tenha atividade no ano civil anterior ao da prática da infração, considera-se o volume de negócios do ano mais recente. 5 - No ano de início de atividade são aplicáveis os limites previstos para empresa com volume de negócios inferior a € 500 000. 6 - Se o empregador não indicar o volume de negócios, aplicam-se os limites previstos para empresa com volume de negócios igual ou superior a € 10 000 000. Artigo 18.o Sanções acessórias 1 - Para além das sanções acessórias previstas no Código do Trabalho, o exercício da atividade de empresa de trabalho portuário por entidade não licenciada é ainda punível com ordem de encerramento do estabelecimento onde a atividade é exercida até à regularização da situação, juntamente com a coima.  2 - As sanções acessórias referidas no número anterior são averbadas no registo referido no artigo 10.o Artigo 19.o Destino das coimas 1 - Nos processos cuja instrução esteja cometida ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes, o produto da coima será repartido de acordo com as seguintes proporções: a) 20% para o serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes; b) 20% para a autoridade portuária; c) 60% para o Estado. 2 - O serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área dos transportes transfere trimestralmente às entidades referidas no número anterior as importâncias a que têm direito.» Artigo 3.o Regime especial 1 - O regime de pré-reforma previsto nos artigos 318.o e seguintes do Código do Trabalho e nos artigos 84.o a 88.o do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social é aplicável aos trabalhadores de empresas de operação portuária e de trabalho portuário abrangidos pelo regime de transição previsto nos artigos 11.o a 15.o do Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que ainda não tenham completado 55 anos de idade. 2 - O acordo de pré-reforma a que se refere o número anterior está sujeito a forma escrita e a homologação da respetiva administração portuária.
16 DE OUTUBRO DE 2012 9 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 25  2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE EMPREGADORES Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.o, n.o 5, alínea d), e 56.o, n.o 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 27 de novembro a 27 de dezembro de 2012, os diplomas seguintes: Proposta de lei n.o 109/XII (2.a) —Majoração da proteção da maternidade, paternidade e adoção (Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira). Projetos de lei n.os 315/XII (2.a) —Combate os "falsos recibos verdes" convertendo-se em contratos efetivos (PCP) e 316/XII (2.a) —Criminaliza o recurso aos "falsos recibos verdes" (PCP).As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.10A-CSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 3 PROPOSTA DE LEI N.o 109/XII (2.a) MAJORAÇÃO DA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOÇÃO No âmbito da proteção à parentalidade, que constitui um direito constitucionalmente reconhecido, a Segurança Social intervém através da atribuição de subsídios de natureza pecuniária, os quais visam a substituição dos rendimentos perdidos por força da situação de incapacidade ou indisponibilidade para o trabalho por motivo de maternidade, paternidade e adoção. Através do Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, está consagrado o regime de proteção social na parentalidade, no qual se reúne o regime de proteção social do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade, tendo em vista assegurar uma maior equidade, clareza e facilidade no acesso aos direitos à proteção na parentalidade. O presente diploma tem por objetivo concretizar uma majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção que contemple a compensação pelos custos permanentes gerados pela insularidade distante. Desta forma, com a intenção de atenuar a diferença do nível do custo de vida nas Regiões Autónomas, derivado do custo da insularidade, e diminuir as desigualdades agravadas pelos baixos rendimentos dos agregados familiares, permitindo a sua elevação para níveis mais ajustados, cria-se para os residentes nas Regiões Autónomas um acréscimo de 2% aos montantes dos subsídios previstos no Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos no disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 – A presente lei estabelece um acréscimo aos valores dos subsídios à proteção social na maternidade, paternidade e adoção. 2 – A presente lei estabelece um acréscimo específico ao valor dos subsídios auferidos pelos residentes nas Regiões Autónomas. 3 – O acréscimo previsto na presente lei é extensivo a cada um dos seguintes subsídios instituídos pelo Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril: a) Subsídio por risco clínico durante a gravidez; b) Subsídio por interrupção da gravidez; c) Subsídio parental; d) Subsídio parental alargado; e) Subsídio por adoção; f) Subsídio por riscos específicos; g) Subsídio para assistência a filho; h) Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica; i) Subsídio para assistência a neto. Artigo 2.o Montante do acréscimo O montante dos subsídios previstos no Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril, relativos à proteção na maternidade, paternidade e adoção, é acrescido de 2% nas Regiões Autónomas.
SEPARATA — NÚMERO 25  4 Artigo 3.o Cabimento orçamental No orçamento da Segurança Social existirá uma rubrica própria com a verba destinada à satisfação do valor do acréscimo estabelecido no artigo anterior. Artigo 4.o Produção de efeitos A atribuição do acréscimo previsto no presente diploma é aplicável às situações em que estejam a ser atribuídos os correspondentes subsídios de maternidade, paternidade e adoção no prazo de 30 dias contados a partir do início de vigência desta lei. Artigo 5.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 31 de outubro de 2012. O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça. ——— PROJETO DE LEI N.o 315/XII (2.a) COMBATE OS "FALSOS RECIBOS VERDES" CONVERTENDO-SE EM CONTRATOS EFETIVOS Desde a apresentação do Programa do XIX Governo Constitucional, da coligação PSD/CDS-PP, que ficou claro que o combate à precariedade e aos falsos recibos verdes não era um objetivo, mas pelo contrário todas as medidas têm conduzido a mais precariedade e a uma tentativa de “legalização dos falsos recibos verdes”. Em diversos aspetos este Governo PSD/CDS decidiu mesmo avançar para a sedimentação destas situações no mundo do trabalho, criando falsas saídas e agravando as condições de vida de milhares de trabalhadores, sobretudo jovens. É disto exemplo, o caso dos descontos para a Segurança Social e para o acesso ao subsídio de desemprego, quando a entidade patronal é totalmente desresponsabilizada, sobrecarregando financeiramente estes trabalhadores. De facto, em relação à juventude não existe qualquer medida programática de promoção de estabilidade no emprego. Pelo contrário, o Governo PSD/CDS com o apoio PS alterou para pior o Código do Trabalho, com a aprovação de medidas profundamente gravosas para a vida dos trabalhadores: generalização da precariedade; embaratecimento e facilitação dos despedimentos; cortes salariais; aumento do horário de trabalho; agravamento da articulação da vida pessoal, familiar e profissional. Hoje no nosso país existem mais de 1 milhão e 200 mil de trabalhadores precários, uma fatia significativa de falsos recibos verdes, cerca de 25% do emprego total, que obedecem a uma hierarquia, que têm um horário de trabalho definido, que têm uma remuneração fixa, mas que não têm um contrato com direitos. A grande maioria destes trabalhadores ocupam um posto de trabalho permanente mas não têm um vínculo efetivo. Agora, na proposta de Orçamento do Estado para 2013 é desferido o maior assalto fiscal desde o 25 de Abril. Insiste o Governo em tentar aumentar a receita fiscal à custa de quem trabalha, esquecendo que em
SEPARATA — NÚMERO 25  6 Artigo 12.o (...) 1 — [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...] f) O prestador de trabalho se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da atividade, designadamente através da prestação de trabalho à mesma entidade pelo período de seis meses ou que, no mínimo, 70% do seu rendimento total provenha da prestação de serviços a uma mesma entidade ou entidade em relação de domínio ou de grupo; g) O prestador de trabalho realize a sua atividade sob a orientação do beneficiário da atividade. 2 — Para efeitos das alíneas f) e g) do número anterior presume-se a existência de prestação de atividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, sendo o contrato de prestação de serviços automaticamente convertido em contrato de trabalho sem termo por requisição do trabalhador ou de organização representativa dos trabalhadores junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, cabendo à entidade patronal ilidir tal presunção. 3 — A cessação da prestação de serviços findo o prazo referido na alínea f) do n.o 2, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afetação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objeto, celebrado com a mesma entidade patronal ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um período de um ano. 4 — Anterior n.o 3.5 — Anterior n.o 4.Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 7 de novembro de 2012. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Miguel Tiago — Jorge Machado — João Oliveira — Honório Novo — Bernardino Soares — António Filipe. ——— PROJETO DE LEI N.o 316/XII (2.a) CRIMINALIZA O RECURSO AOS "FALSOS RECIBOS VERDES" Porque os trabalhadores, os jovens e as mulheres deste país já não suportam mais desemprego e precariedade voltamos a apresentar um contributo importante na luta pelo emprego com direitos. Insistimos na apresentação de medidas alternativas a esta política de destruição do país e da dignidade da vida dos trabalhadores e do povo português, no caminho de valorização do trabalho e dos trabalhadores. Insistimos por isso, na necessidade urgente de combate efetivo à precariedade e aos falsos recibos verdes.
SEPARATA — NÚMERO 25  8 «Artigo 12.o-A Criminalização do recurso ilegal a formas de contratação  Sempre que a entidade patronal recorra a falsa prestação de serviços ou a formas de contratação de trabalhadores para trabalho subordinado correspondente a necessidades permanentes, que não sejam as previstas neste Código ou em legislação especial, será punida com pena de prisão de 1 a 5 anos.» Artigo 2.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 7 de novembro de 2012. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Jorge Machado — Bernardino Soares — Miguel Tiago — João Oliveira — Honório Novo — António Filipe. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
27 DE NOVEMBRO DE 2012 9 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (1.a)  Projecto de lei n.o _____/XII (1.a) Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
SEPARATA — NÚMERO 40 2 ÀS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS E TODAS AS ESTRUTURAS REPRESENTATIVAS DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Nos termos e para os efeitos da Lei n.o 23/98, de 26 de maio, e do artigo 134.o do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações, avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 15 de junho a 4 de julho de 2013, os diplomas seguintes: Propostas de lei n.os 153/XII (2.a) —Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, e 154/XII (2.a) — Institui e regula o sistema de requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho.As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: Comissao.5A-COFAPXII@ar.parlamento.pt.; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx. Dentro do mesmo prazo, as organizações sindicais e todas as estruturas representativas dos trabalhadores da Administração Pública poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
15 DE JUNHO DE 2013 5 2 - A presente lei altera ainda: a) A Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado; b) A Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Artigo 2.o Período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas 1 - O período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas é de 8 horas por dia e 40 horas por semana. 2 - Os horários específicos devem ser adaptados ao período normal de trabalho de referência referido no número anterior. 3 - O disposto no n.o 1 não prejudica a existência de períodos normais de trabalho superiores, previstos em diploma próprio. Artigo 3.o Alteração ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas Os artigos 123.o, 126.o, 127.o, 127.o-A, 127.o-C, 127.o-D, 131.o e 155.o do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado em anexo à Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.o 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 124/2010, de 17 de novembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 123.o [...] 1 - [...]. 2 - O período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de 8 horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde, devendo ser obrigatoriamente afixadas, de modo visível ao público, nos locais de atendimento, as horas do seu início e do seu termo. Artigo 126.o [...] 1 - O período normal de trabalho é de 8 horas por dia e 40 horas por semana. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 127.o [...] 1 - Por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, o período normal de trabalho pode ser definido em termos médios, caso em que o limite diário fixado no n.o 1 do artigo anterior pode ser aumentado até ao máximo de 4 horas, sem que a duração o trabalho semanal exceda 60 horas, só não contando para este limite o trabalho extraordinário prestado por motivo de força maior.
SEPARATA — NÚMERO 40 6 2 - O período normal de trabalho definido nos termos previstos no número anterior não pode exceder 50 horas semanais em média num período de dois meses. Artigo 127.o-A [...] 1 - [...]. 2 - O acordo pode prever o aumento do período normal de trabalho até duas horas e que a duração do trabalho semanal possa atingir 50 horas, só não se contando nestas o trabalho extraordinário prestado por motivo de força maior. 3 - Em semana cuja duração de trabalho seja inferior a 40 horas, a redução pode ser até duas horas diárias ou, sendo acordada, em dias ou meios dias, sem prejuízo do direito a subsídio de refeição. 4 - [...]. Artigo 127.o-C [...] 1 - [...]. 2 - O período normal de trabalho pode ser aumentado até 4 horas diárias e pode atingir 60 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 200 horas por ano. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 127.o-D [...] 1 - O regime de banco de horas pode ser instituído por acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, podendo, neste caso, o período normal de trabalho ser aumentado até duas horas diárias e atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano, e devendo o mesmo acordo regular os aspetos referidos no n.o 4 do artigo anterior. 2 - [...]. Artigo 131.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 126.o a 129.o, a duração média do trabalho semanal, incluindo trabalho extraordinário, não pode exceder 48 horas, num período de referência fixado em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, não devendo, em caso algum, ultrapassar 12 meses ou, na falta de fixação do período de referência em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, num período de referência de 4 meses, que pode ser de 6 meses nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 128.o. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 155.o [...] 1 - O período normal de trabalho diário do trabalhador noturno, quando vigore regime de adaptabilidade, não deve ser superior a 8 horas diárias, em média semanal, salvo disposição diversa estabelecida em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho. 2 - [...]. 3 - O trabalhador noturno cuja atividade implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental