20 DE JUNHO DE 2013 169 PROPOSTA DE LEI N.o 159/XII (2.a) AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME SANCIONATÓRIO CONSTANTE DO CAPÍTULO IV DO DECRETO-LEI N.o 133-A/97, DE 30 DE MAIO, APLICÁVEL NO ÂMBITO DO REGIME JURÍDICO DE INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE APOIO SOCIAL GERIDOS POR ENTIDADES PRIVADAS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 64/2007, DE 14 DE MARÇO Exposição de motivos O Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 99/2011, de 28 de setembro, define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas. O regime sancionatório aplicável às entidades que desenvolvem atividades e serviços de apoio social, está previsto no capítulo IV do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de maio, aplicável nos termos do n.o 1 do artigo 45.o do Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 99/2011, de 28 de setembro. Este regime sancionatório encontra-se desajustado da realidade atual, designadamente no que concerne à tipicidade dos ilícitos de mera ordenação social e aos limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis, que se mantêm inalterados desde 1997. Deste modo, os tipos de ilícitos atualmente previstos exigem uma reformulação no sentido de uma melhor adaptação à realidade e à legislação entretanto publicada, procurando que os mesmos sejam dissuasores da prática de ilícitos, em particular do exercício da atividade sem licenciamento, de situações de negligência e maus tratos, com caráter de reincidência.  A necessidade de combater estas práticas ilícitas sancionando-as de forma rigorosa é premente, particularmente no que concerne ao exercício ilegal de atividades de apoio social, que funcionam ao arrepio dos mais elementares direitos dos cidadãos, adultos e crianças ou jovens institucionalizados, e que o Estado tem o dever de proteger, regulando mais eficazmente, porque envolvem pessoas em situação de grande vulnerabilidade social. Apesar dos serviços competentes da Segurança Social terem vindo a intensificar fortemente o combate a este tipo de infrações, torna-se necessário proceder à revisão do regime sancionatório aplicável, atenta a relevância e os níveis de exigência que as atividades de apoio social implicam. Nestes termos a presente proposta de lei visa obter autorização legislativa para, rever o regime contraordenacional aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, estabelecendo limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis, para além dos previstos no Regime Geral das Contraordenações. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto É concedida ao Governo autorização legislativa para rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.o 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 64/2007, de 14 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 99/2011, de 28 de setembro, nos termos dos artigos seguintes. Artigo 2.o Sentido e extensão 1 - A autorização legislativa referida no artigo anterior é concedida ao Governo para legislar nos seguintes