II SÉRIE-A — NÚMERO 36 24 Conforme a nota técnica, em caso de aprovação da iniciativa sugere-se a seguinte alteração ao título: “Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março, que aprova o regulamento de depósitos minerais, e revogando o Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril”. 3. Enquadramento jurídico nacional e internacional A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento jurídico nacional e internacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. Não obstante, salientamos a relevância dos seguintes diplomas nacionais:  Decreto-Lei n.o 88/90, de 16 de março, que aprova o regulamento de depósitos minerais;  Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de março, que disciplina o regime geral de revelação e aproveitamento dos recursos geológicos;  Decreto-Lei n.o 109/94, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico das atividades de prospeção, pesquisa e produção de petróleo;  Resolução do Conselho de Ministros n.o 93/2010, de 26 de novembro, sobre o Roteiro Nacional de Baixo Carbono. Relativamente ao enquadramento internacional, conferir na nota técnica os exemplos de Espanha e França. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados Atividade Parlamentar, verificou-se a existência das seguintes iniciativas pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa com a do presente projeto de lei:  Projeto de Resolução n.o 1876/XIII/4.a (BE) – Pela suspensão imediata dos processos de concessão, exploração e extração de petróleo e gás na região centro;  Projeto de Resolução n.o 1878/XIII/4.a (PEV) – Cancelamento dos contratos de prospeção e exploração de hidrocarbonetos – Batalha e Pombal;  Projeto de Resolução n.o 1473/XIII/3.a (PCP) – Sobre o combate à poluição no mar por hidrocarbonetos;  Projeto de Resolução n.o 1416/XIII/3.a (PAN) – Recomenda ao governo que cumpra o Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2050 e que cesse a possibilidade de prospeção de hidrocarbonetos na bacia de Peniche;  Projeto de Resolução n.o 1388/XIII/3.a (BE) – Recomenda ao Governo a cessação da prospeção de hidrocarbonetos na Bacia de Peniche;  Projeto de Resolução n.o 529/XIII/2.a (PS) – Recomenda ao Governo a adoção de novas opções energéticas e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo no Algarve;  Projeto de Resolução n.o 133/XIII/1.a (BE) – Recomenda ao Governo a proibição da exploração e extração de gases e óleos de xisto; De igual modo, encontra-se pendente na Assembleia da República a seguinte petição, sobre matéria conexa com a desta iniciativa:  Petição n.o 237/XIII/2.a – Solicitam o cancelamento dos contratos de prospeção e produção de petróleo na Bacia de Peniche e na Bacia Lusitânica. 5. Antecedentes parlamentares Compulsada a base de dados Atividade Parlamentar, verificou-se a existência, na presente legislatura, das