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Trata-se de um diploma que pode constituir um passo significativo na abordagem política e legislativa de um problema para o qual as pretensas soluções definitivas, globais e ideologicamente fechadas se têm revelado inadequadas. Importa é garantir que uma avaliação permanente dos resultados da sua aplicação seja acompanhada da discussão séria, aberta e informada que, a propósito deste tema, sempre tenho propugnado.
A complexidade da questão exige, desde já, que a entrada em vigor e aplicação da lei agora aprovada pela Assembleia da República não sejam afectadas nem o problema de fundo obscurecido por factores de conflitualidade laterais que, independentemente da sua pertinência, devem ser discutidos e aprofundados em sede própria.
No artigo 27.o, referente à aplicação do diploma nas regiões autónomas, remete-se para decreto legislativo regional, ou seja, para a decisão das Assembleias Legislativas Regionais, a aprovação da distribuição e composição das comissões com competência para o processamento, aplicação e execução dos processos de contra-ordenações e respectivas sanções, a definição da competência para a nomeação dos seus membros, a definição dos serviços com intervenção nos processos de contra-ordenações e o destino das coimas.
Sem pôr em causa o mérito desta opção, que se me afigura consonante com o princípio da autonomia político-administrativa das regiões autónomas, parece indispensável que, sobre a questão, a Assembleia da República conheça formalmente a opinião dos órgãos de governo próprio das regiões, tanto mais quanto alguns deles têm manifestado publicamente reservas de fundo quanto ao sentido da nova lei.
Ao longo do mandato tenho defendido, numa perspectiva de unidade nacional compatível com os interesses de autonomia e desenvolvimento económico e social das regiões autónomas, que a cooperação institucional entre órgãos de soberania e órgãos de governo próprio das regiões não deve ser perturbada por deficiências de procedimento.
Porém, como pude confirmar junto de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os órgãos de governo das regiões não foram ouvidos no processo legislativo parlamentar.
Acresce que nos termos do artigo 29.o, sobre a entrada em vigor, é exigida a publicação de todos os diplomas regulamentares da nova lei para que ela possa ser integralmente aplicada. Significa isto que o não esclarecimento prévio de eventuais divergências poderia pôr em causa a exequibilidade nacional da lei agora aprovada pela Assembleia da República e criar uma indesejável situação de bloqueio que me cabe prevenir.
Assim, ao abrigo do artigo 134.o, alínea b), da Constituição e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 136.o, n.o 1, da Constituição, decidi não promulgar como lei o Decreto n.o 25/VIII da Assembleia da República, solicitando, pelas razões apresentadas, uma nova apreciação parlamentar do diploma com observância das audições devidas.Lisboa, 24 de Julho de 2000. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR A ESTRUTURA ORGÂNICA E AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 440/86, DE 31 DE DEZEMBRO, ESPECIALMENTE PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE EXPULSÃO, EXTRADIÇÃO E DIREITO DE ASILO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS NO TERRITÓRIO NACIONALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização para alterar o quadro das atribuições e competências do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto-lei n.o 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional.Artigo 2.o
Sentido e extensãoA presente lei de autorização legislativa tem como sentido e extensão autorizar o Governo a:1 - Atribuir ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a qualidade de órgão de polícia criminal, dependente do MAI, com a respectiva autonomia administrativa;
2 - Atribuir aos funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a qualidade de autoridade de polícia criminal;
3 - Estabelecer um regime de impugnação dos actos de expulsão e recusa de entrada em território nacional;
4 - Adequar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras às novas realidades existentes no território nacional e na União Europeia, através da definição das suas atribuições e competências, nomeadamente:a) Controlar e fiscalizar a circulação de pessoas nos postos de fronteira, impedindo a entrada ou saída do território nacional de pessoas que não satisfaçam os requisitos exigíveis;
b) Controlar e fiscalizar a permanência e actividade de estrangeiros em território nacional;
c) Conceder em território nacional vistos, prorrogações de permanência, autorizações de residência, bem como emitir documentos de viagem;
d) Proceder ao estabelecimento ou confirmação da identificação dos estrangeiros ou apátridas através de todos os meios de identificação civil e criminal, incluindo o acesso directo aos pertinen
1977   |   II Série A - Número 061   |   28 de Julho de 2000 tes ficheiros informáticos do Ministério da Justiça, mediante protocolo a celebrar com as entidades em causa, após parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados;
e) Reconhecer o direito ao reagrupamento familiar;
f) Emitir pareceres relativamente a pedidos de vistos consulares;
g) Investigar criminalmente os crimes de auxílio à imigração ilegal e de outros com estes conexos;
h) Colaborar com as entidades às quais compete a fiscalização do cumprimento da lei reguladora do trabalho de estrangeiros;
i) Assegurar a realização de controlos móveis ao longo das fronteiras internas;
j) Garantir o funcionamento dos Postos Mistos de Fronteira, com o objectivo de lutar contra a criminalidade transfronteiriça, a imigração ilegal e aprofundar a cooperação policial com os serviços congéneres dos outros Estados membros da União Europeia;
l) Accionar os Acordos de Readmissão existentes com Espanha, França, Bulgária e Polónia, para permitir o afastamento de pessoas em situação ilegal em território nacional, assegurando a execução dos mesmos;
m) Realizar operações conjuntas com os serviços congéneres de Espanha, destinadas ao combate dos fluxos de imigração ilegal nos dois sentidos da fronteira luso-espanhola;
n) Instaurar, decidir e executar a expulsão de cidadãos estrangeiros em situação ilegal em Portugal, bem como executar as decisões judiciais de expulsão;
o) Escoltar os cidadãos estrangeiros sujeitos a medidas de afastamento de Portugal;
p) Decidir sobre a aceitação da análise dos pedidos de asilo, instrução e parecer, bem como determinar qual o Estado responsável pela análise dos pedidos e transferência dos candidatos a asilo entre os diversos Estados membros da União Europeia;
q) Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de concessão de nacionalidade por naturalização;
r) Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de concessão de estatutos de igualdade e sobre o reconhecimento das associações internacionais;
s) Garantir a ligação da parte nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) ao Sistema Central de Informação Schengen (CSIS-Estrasburgo);
t) Assegurar a gestão e a comunicação de dados relativos à parte nacional do Sistema de Informação Schengen e de outros sistemas de informação, no âmbito do controlo da circulação de pessoas comuns aos Estados membros da União Europeia e Estados contraentes de Schengen;
u) Coordenação da cooperação entre forças e serviços de segurança nacionais e de outros países em matéria de circulação de pessoas e de controlo de estrangeiros;
v) Cooperar com as representações diplomáticas e consulares de Estados estrangeiros devidamente acreditadas no país, no repatriamento dos seus nacionais;
x) Assegurar as relações de cooperação com todos os órgãos e serviços do Estado, nomeadamente com os demais serviços e forças de segurança;
z) Colaborar com os serviços similares estrangeiros, podendo estabelecer formas concretas de cooperação;
aa) Assegurar a gestão e a comunicação de dados relativos à base de dados de emissão dos passaportes (BADEP);
bb) Possibilitar utilização de armas de fogo, por parte das autoridades de polícia criminal e agentes da autoridade, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 457/99, de 5 de Novembro, bem como em instrução e locais próprios.Artigo 3.o
DuraçãoA autorização legislativa conferida pela presente lei tem a duração de 45 dias, a partir da sua entrada em vigor.Aprovado em 26 de Julho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURÍDICO QUE REGULA A ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
b) Rever o regime de vistos, agilizando o processo da sua emissão, bem como prever o processo da sua anulação aquando da entrada do cidadão estrangeiro;
e) Criar um regime de autorização de permanência que permita aos cidadãos estrangeiros permane
1978   |   II Série A - Número 061   |   28 de Julho de 2000 cer e trabalhar legalmente em Portugal, nas condições seguintes:- O Governo, mediante parecer do Instituto do Emprego e Formação Profissional e ouvidas as associações patronais e sindicais, elaborará anualmente um relatório do qual deve constar a previsão anual de oportunidades de trabalho e dos sectores de actividade em que as mesmas existem;
- O visto de trabalho permite ao seu titular exercer actividade constante na lista referida;
- Até à aprovação do relatório, em casos devidamente fundamentados, pode ser autorizada a permanência a cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de visto adequado e que reúnam as condições legais;
- Após a aprovação do relatório em causa, a emissão de autorizações de permanência faz-se nos termos dele decorrentes;
- A familiares de detentores de autorização de permanência são concedidos vistos de estada temporária.f) Determinar obrigação de parecer negativo em processo de emissão de visto de residência para exercício de actividades assalariadas ou visto de trabalho IV, em caso de incumprimento reiterado da obrigação de pagamento pontual da retribuição ou prática de infracções muito graves em matéria de não declaração ou subdeclaração de rendimentos sujeitos a descontos para a Segurança Social, bem como se a actividade para a qual o visto seja requisitado não constar do relatório elaborado pelo Governo nos termos da alínea e) ou se exceder o número de postos de trabalho nele consignados e, ainda, se o trabalhador tiver sido anteriormente condenado por sentença com trânsito em julgado a uma pena de prisão superior a seis meses ou alternativa desta em multa;
g) Redefinir o regime de concessão de autorização de residência com dispensa do respectivo visto;
h) Acolher os princípios adoptados pela União Europeia em matéria de reagrupamento familiar, alargando o direito a familiares de cidadãos residentes que se encontrem já em território nacional;
i) Redefinir e facilitar o processo de renovação de autorização de residência prevendo a sua renovação automática e o deferimento tácito do pedido quando não seja proferida decisão no prazo legal;
j) Alterar o regime jurídico da pena acessória de expulsão, excepcionando a sua aplicação a cidadãos nascidos em território nacional onde residem habitualmente, a cidadãos que tenham filhos menores a seu cargo em Portugal, a cidadãos que se encontrem em território nacional desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente, e prevendo a sua execução cumprida metade da pena, por decisão do juiz de execução de penas logo que julgue preenchidos os pressupostos que determinam a concessão de saída precária prolongada ou liberdade condicional, em substituição destas medidas;
l) Alterar o regime jurídico da pena acessória de expulsão, aditando a possibilidade de o tribunal a aplicar aos cidadãos estrangeiros condenados por crime doloso com pena de multa em alternativa à pena de prisão superior a seis meses;
m) Criar um tipo legal de crime de angariação de mão-de-obra ilegal, prevendo a punição da sua tentativa e penas de prisão de 1 a 4 anos, ou até 5 anos se a prática for reiterada, para quem, com intenção de obter, para si ou para terceiro, enriquecimento ilegítimo, aliciar ou angariar com o objectivo de introduzir no mercado de trabalho cidadãos estrangeiros não habilitados com autorização de residência, autorização de permanência ou visto de trabalho;
n) Sujeitar as entidades que empreguem cidadãos estrangeiros não habilitados com autorização de residência, autorização de permanência ou visto de trabalho, à aplicação de coima, por cada trabalhador nestas condições, de 300 000$ a 750 000$, se se tratar de uma micro empresa; de 500 000$ a 1 350 000$, se se tratar de pequena empresa; de 830 000$ a 2 360 000$, se se tratar de média empresa e de 1 400 000$ a 4 900 000$, se se tratar de grande empresa. Prever como infracção contra-ordenacional muito grave o incumprimento das obrigações previstas na legislação laboral, nos termos da Lei n.o 116/99, de 4 de Agosto, e bem assim a sanção acessória prevista no n.o 2 do artigo 7.o, da Lei n.o 20/98, de 15 de Maio;
o) Introduzir um mecanismo legal de ressarcimento dos trabalhadores, em que o empregador, o utilizador, o empreiteiro geral são responsáveis solidariamente pelo pagamento dos créditos salariais decorrentes do trabalho efectivamente recebido, pelo incumprimento da legislação laboral e pela não declaração de rendimentos sujeitos a descontos para o fisco e a segurança social, relativamente ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal;
p) Fazer incorrer também em responsabilidade solidária o dono de obra que não obtenha da outra parte contratante declaração de cumprimento das obrigações decorrentes da presente lei relativamente a trabalhadores imigrantes eventualmente contratados;
q) Assegurar que, na Administração Pública, a não adopção das medidas prudenciais referidas na alínea anterior faz incorrer ainda em responsabilidade disciplinar;
r) Alargar o âmbito do apoio ao regresso voluntário de estrangeiros aos respectivos países de origem;
s) Alargar o dever de colaboração de todos os serviços e organismos da Administração Pública, que passam a ter a obrigação de se certificarem que as entidades com as quais celebrem contratos administrativos não têm ao seu serviço cidadãos estrangeiros ilegais, concedendo àqueles serviços e organismos a possibilidade de denúncia dos contratos celebrados sempre que tais situações se verifiquem.
1979   |   II Série A - Número 061   |   28 de Julho de 2000 Artigo 3.o
Requerimentos pendentes1 - A concessão de autorização de permanência dada nos termos do artigo 2.o não prejudica os pedidos de autorização de residência que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor da presente lei, salvo quando formulados ao abrigo do regime excepcional de concessão de autorização de residência.
2 - Salvo manifestação expressa do interessado em contrário, os pedidos de autorização de residência que se encontrem pendentes serão enquadrados, consoante as situações aduzidas nos respectivos requerimentos, nas disposições legais sobre autorização de permanência, reagrupamento familiar e concessão de autorização de residência com dispensa de visto, desde que preencham as condições neles estabelecidos.Artigo 4.o
Duração1 - A autorização legislativa conferida pela presente lei tem a duração de 45 dias desde a data da sua entrada em vigor.
2 - O Governo submeterá o projecto de decreto-lei autorizado pela presente lei à discussão pública, bem como à prévia apreciação do Conselho Consultivo para a Imigração e Minorias Étnicas.Aprovado em 26 de Julho de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(CRIAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DAS SERRAS DE SANTA JUSTA, PIAS, CASTIÇAL, FLORES E BANJAS)Relatório e parecer da Comissão de Administração e Ordenamento do Território, Poder Local e AmbienteRelatório1 - Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 27 de Janeiro de 2000, foi ordenada a baixa à 4.a Comissão do projecto de lei n.o 88/VIII, do Partido Comunista Português, que se encontra em apreciação nos termos do artigo 146.o do Regimento.Objecto do diploma2 - Com o projecto de lei n.o 88/VIII, da iniciativa dos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, pretende-se criar a Área Protegida das Serras de Santa Justa, Castiçal, Flores e Banjas, nos concelhos de Valongo, Gondomar, Paredes e Penafiel, designada como Parque Regional do Douro Litoral.Antecedentes3 - A área que a iniciativa do PCP pretende converter, agora, no Parque Regional do Douro Litoral foi, em tempos, coberta por florestas e matagais que, desde a década de 70, têm vindo a ser sistematicamente substituídas por monoculturas de eucaliptais.
4 - Terminado, todavia, este período, o PCP pretende, com esta iniciativa, reconstituir o tipo de floresta que anteriormente povoava esses locais.Análise do diploma5 - O projecto de lei:a) Cria a Área Protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas, nos concelhos de Valongo, Gondomar, Paredes e Penafiel, e designa-a como Parque Regional do Douro Litoral;
b) Excepciona o regime legal das áreas protegidas, criado pelo Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, no sentido, designadamente, da preservação dos valores paisagísticos, da flora e da fauna; da conservação das aptidões da região e do desenvolvimento sustentável da região;
c) Assina ao Governo o dever de regulamentar a criação e a gestão desta Área de Paisagem Protegida;
d) Estabelece uma comissão instaladora encarregada, designadamente, de elaborar uma proposta de regulamento da nova Área de Paisagem Protegida;
e) Prescreve a proibição de um elenco de actividades potencialmente lesivas dos propósitos últimos da criação desta nova área protegida.ParecerIndependentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e as consequências desta iniciativa, relativamente aos quais os grupos parlamentares poderão expressar as respectivas posições nos debates na generalidade e na especialidade, o projecto de lei do Partido Comunista Português preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 26 de Junho de 2000. - O Deputado Relator, José Eduardo Martins - O Presidente da Comissão, Mário Albuquerque.Nota. - O parecer foi aprovado por unanimidade.
(AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR A ESTRUTURA ORGÂNICA E AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.o 440/86, DE 31 DE DEZEMBRO, ESPECIALMENTE PARA LEGISLAR EM MATÉRIA DE EXPULSÃO, EXTRADIÇÃO E DIREITO DE ASILO DE CIDADÃOS ESTRANGEIROS NO TERRITÓRIO NACIONAL)Parecer da Comissão Nacional de Protecção de DadosO Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna solicitou a esta Comissão emissão de parecer sobre o projecto de Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no cumprimento do artigo 22.o, n.o 2, da Lei n.o 67/98.IO projecto de diploma em análise inclui vários artigos que, de uma forma ou de outra, se correlacionam com ma
Sem prejuízo do rigor que sempre se pretende, optou-se por limitar o presente parecer à indicação das normas incluídas nestes artigos que, em nosso entender, contrariam os princípios de protecção de dados pessoais tal como são apresentados na Lei n.o 67/98.IIAssim, analisado o projecto de diploma e, em particular, os artigos realçados, verificou-se que o disposto num deles não respeita pressupostos inerentes a um tratamento informático referido no projecto de Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
O artigo 6.o, no seu n.o 2, ao prever que as autoridades de polícia criminal referidas no n.o 1 do artigo 3.o terão acesso directo à informação de identificação civil e criminal constante nos ficheiros informáticos de identificação civil e criminal do Ministério da Justiça, bem como à informação de interesse criminal contida nos ficheiros de outros organismos, em condições a regulamentar por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Justiça, não tem em consideração o previamente estipulado relativamente ao "acesso directo à informação de identificação civil".
Com efeito, a Lei n.o 33/99, de 18 de Maio, que regula a identificação civil e a emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional inclui, no Capítulo III (Protecção de dados pessoais), uma secção sobre a regulamentação da comunicação, consulta e acesso aos dados (Secção II) que aparenta ter sido ignorada no presente projecto de diploma.
Aí, na referida Lei n.o 33/99, no artigo 25.o - dedicado à denominada "consulta em linha" -, é referido, no ponto 1:
A consulta através de linha de transmissão de dados pode ser autorizada, garantindo o respeito pelas normas de segurança da informação e a disponibilidade técnica, às entidades referidas no artigo anterior, mediante protocolo celebrado com a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, precedido de parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Assumindo que a realidade abordada em ambos os artigos é a mesma, isto é, que a "consulta em linha" regulamentada pela Lei n.o 33/99 corresponde ao "acesso directo" referido no projecto de diploma em análise (Trata-se de uma simplificação porque, como é óbvio, nem todas as denominadas "consultas em linha" correspondem a "acessos directos", nem o "acesso directo" tem que ser concretizado através de uma "consulta em linha"), então, torna-se necessário que este respeite as condições atrás expostas relativas à consulta.
Ainda no mesmo artigo está previsto o acesso directo "à informação de interesse criminal contida nos ficheiros de outros organismos". Como tais organismos não são nomeados, é de todo impossível à CNPD verificar se os referidos acessos respeitam as normas legais de protecção de dados.
Sugere-se que os "outros organismos" sejam identificados no diploma ou, não sendo possível, que se defina a necessidade de, sempre que se pretender um novo acesso directo à informação criminal contida em ficheiros de outras entidades, tal seja garantido através do estabelecimento de um protocolo com a entidade em causa. Esse protocolo será sujeito a parecer prévio desta Comissão.
Todos os restantes artigos que implicam com matéria de protecção de dados pessoais foram analisados, não tendo sido detectadas quaisquer outras disposições que colidam com o enquadramento legal existente.IIIEm conclusão:A redacção do artigo 6.o deverá ser alterada, tomando por base o estipulado no artigo 25.o da Lei n.o 33/99 e na própria Lei n.o 67/98, assegurando que o acesso directo à informação de identificação civil e criminal se concretize mediante protocolo a celebrar com a entidade em causa, após parecer da CNPD.
Os restantes artigos respeitam os princípios legais de protecção de dados pessoais.Lisboa, 25 de Julho de 2000. - O Relator, Luís José Durão Barroso - O Presidente da Comissão, João Alfredo Massano Labescat da Silva. Os vogais, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro - Paula Margarida Cabral dos Santos Veiga - Amadeu Francisco Ribeiro Guerra - Mário Manuel Varges Gomes.Nota. - O parecer foi aprovado.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A AGÊNCIA INTERNACIONAL DA ENERGIA ATÓMICA, EM APLICAÇÃO DO ARTIGO III, N.OS 1 A 4, DO TRATADO DE NÃO PROLIFERAÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e CooperaçãoRelatórioa) O Governo apresentou, nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d) da Constituição do República Portuguesa e do artigo 210.o, n.o 1, do Regimento do Assembleia da República, para ratificação, a presente Convenção.
b) Um conjunto de Estados (Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Suíça, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Portugal, Espanha, Suécia) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica são partes de um Acordo entre os Estados, a Comunidade e a Agência Internacional da Energia Atómica em aplicação do Artigo III, n.os 1 a 4 do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 e que todos subscreveram. Em Portugal entrou em vigor em 14 de Junho de 1979, após a aprovação e ratificação respectiva.
Trata-se agora de um Protocolo Adicional entre as mesmas partes, feito em Viena em 22 de Setembro de 1998.
c) É hoje tida em necessidade, reconhecida pela comunidade internacional, de manter a promoção da não proliferação nuclear, do qual é bom exemplo a recente Resolução da Assembleia do República n.o 44/2000, de 24 de Maio, que "Aprova para ratificação, o Tratado de proibição total de ensaios nucleares, adoptado pela Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.o 50/245, de 9 de Setembro de 1996".
1981   |   II Série A - Número 061   |   28 de Julho de 2000 d) Os Estados e Comunidade Europeia de Energia Atómica reconhecem a criação inevitável de condições que compatibilizem estes princípios ao desenvolvimento económico, científico e tecnológico, impondo-se que, com responsabilidade, sejam adoptadas medidas de salvaguarda em aplicação do Tratado já em vigor e que respeitem a cooperação entre Estados nessa matéria (nomeadamente as disposições em vigor sobre saúde, segurança, de protecção física, entre outros).
e) Neste sentido, os Estados e a Comunidade devem apresentar à Agência Internacional de Energia Atómica uma declaração contendo informações consideradas fundamentais para o controlo do situação por parte da Agência: localização de actividades; amplitude das operações; matérias-primas; equipamentos e materiais nucleares e não nucleares, etc.
f) Em regra, a Agência não procederá a verificações automáticas nem sistemáticas das informações, no entanto, dever-lhe-à ser possibilitado o acesso para obtenção de informações complementares. Os Estados facultarão à Agência esse acesso sempre que tal seja solicitado nos termos do Protocolo.
g) A Agência, por seu lado, informará os Estados ou a Comunidade das actividades realizadas no âmbito do Protocolo incluindo as relativas a quaisquer questões ou divergências; dos resultados das actividades relativas a quaisquer questões ou divergências; dos resultados das actividades relativas a quaisquer questões ou divergências que a Agência tenha apontado ao Estado, ou à Comunidade, das conclusões que extrair das actividades por ela realizadas ao obrigo do Protocolo.
h) Quanto à nomeação dos Inspectores da Agência, o Director-Geral notifica as Partes da aprovação pelo Conselho da nomeação do Inspector. Até três meses após a recepção da notificação é possível ao Estado contestá-la, caso tal não suceda será considerado nomeado para os Estados.
i) Ao Inspector são concedidos os vistos necessários de entrada/saída e trânsito para dentro do Estado, podem desempenhar totalmente as suas funções.
j) Cada Estado autorizará e protegerá o estabelecimento pela Agência de comunicações livres para fins oficiais entre os inspectores da Agência nesse Estado e a sede e/ou os serviços regionais.
k) A Agência tem de observar um rigoroso regime de protecção das informações confidenciais e de segredos comerciais, tecnológicas e industriais de que venha a ter conhecimento, incluindo todas aquelas informações que lhe cheguem no âmbito de aplicação do Protocolo.
l) No artigo 18.o do Protocolo procede-se à elencagem de definições para efeitos da sua aplicação, nomeadamente: actividades de investigação e desenvolvimento ligadas ao ciclo do combustível nuclear; local; urânio altamente enriquecido; colheita de amostras ambientais num lugar específico ou em áreas extensas; materiais nucleares.ParecerA Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação entende que a proposta de resolução n.o 30/VIII (Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional ao Acordo entre a República Portuguesa, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica em aplicação do artigo III, n.os 1 a 4 do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares) cumpre as condições constitucionais e regimentais em vigor, pelo que está em condições de ser apreciada.Assembleia da República, 28 de Junho de 2000. - O Deputado Relator, Rodeia Machado - O Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.Nota. - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1982   |   II Série A - Número 061   |   28 de Julho de 2000
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento e prevenir a evasão fiscal e respectivo Protocolo, assinados na Praia, em 22 de Março de 1999.
0002   |   II Série A - Número 045S   |   01 de Junho de 2000 Consultar Diário Original
0003   |   II Série A - Número 045S   |   01 de Junho de 2000 Consultar Diário Original
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0011   |   II Série A - Número 045S   |   01 de Junho de 2000 A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
0012   |   II Série A - Número 045S   |   01 de Junho de 2000
Sábado, 15 de Julho de 2000          II Série-A - Número 59
N.o 37/VIII - Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico para a concessão intermunicipal do serviço público de gestão urbana de uma área compreendida nos limites da Zona de Intervenção da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO 98).
N.o 38/VIII - Estabelece o regime fiscal do património cultural.
N.o 39/VIII - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.
N.o 40/VIII - Aprova a lei da paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
N.o 41/VIII - Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de Fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 387-E/87, de 29 de Dezembro, n.o 212/89, de 30 de Junho, n.o 317/95, de 28 de Novembro, e pela Lei n.o 59/98, de 25 de Agosto.
1860   |   II Série A - Número 059   |   15 de Julho de 2000 PROPOSTA DE LEI N.o 37/VIII
AUTORIZA O GOVERNO A APROVAR UM REGIME JURÍDICO PARA A CONCESSÃO INTERMUNICIPAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE GESTÃO URBANA DE UMA ÁREA COMPREENDIDA NOS LIMITES DA ZONA DE INTERVENÇÃO DA EXPOSIÇÃO MUNDIAL DE LISBOA (EXPO 98)Exposição de motivosO relevante interesse público nacional da realização da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO 98) e do programa de reconversão e reordenamento urbano da respectiva zona de intervenção justificaram a adopção de um conjunto de medidas e de acções tendentes à disponibilização dos solos necessários à prossecução daqueles objectivos, quer através da desafectação dos bens imóveis que pertenciam ao domínio público do Estado quer ainda, quanto aos demais, através da respectiva aquisição por via de direito privado ou mediante expropriação por utilidade pública.
O conjunto dos solos compreendidos na Zona de Intervenção da EXPO 98 passou, assim, a integrar o domínio patrimonial da sociedade Parque EXPO 98, SA, sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, constituída pelo Decreto-Lei n.o 88/93, de 23 de Março (alterado pelos Decretos-Lei n.o 36/96, de 6 de Maio, e n.o 49/2000, de 24 de Março), a qual afectou integralmente tais solos à montagem e realização da Exposição Mundial de Lisboa e ao programa de reordenamento urbanístico da área, no quadro do plano de urbanização aprovado pela Portaria n.o 640/94, de 15 de Julho, posteriormente desenvolvido por planos de pormenor, aprovados pelas Portarias n.o 1210/95, de 6 de Outubro, n.o 1357/95, de 16 de Novembro, n.o 1130-B/99 (que também revê o plano de urbanização) e n.o 1130-C/99, ambas de 31 de Dezembro.
Terminada a exposição, e correspondendo aos objectivos traçados pelo Governo através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 68/98, de 19 de Maio, foi celebrado, em 24 de Setembro de 1998, um protocolo entre a Parque EXPO 98, SA, e os municípios de Lisboa e de Loures, através do qual foram acordados os princípios para o desenvolvimento conjunto do modelo jurídico, institucional e financeiro da gestão urbana da Zona de Intervenção da EXPO 98 para uma fase de transição até à plena integração da área na gestão municipal das autarquias locais em causa.
No quadro desses princípios a Parque EXPO, SA, irá transferir para o domínio público dos municípios de Lisboa e de Loures as parcelas que no âmbito da zona de intervenção estão, ou deverão ficar, afectas ao uso directo e imediato do público, bem como o conjunto das infra-estruturas de serviço público urbano implantadas na zona no quadro dos investimentos realizados por aquela empresa.
Com o objectivo de assegurar uma qualidade urbana e ambiental de excelência, bem como uma gestão conjunta e articulada entre os municípios de Lisboa e de Loures e a Parque EXPO 98, SA, na zona de intervenção, é intenção das partes constituir entre si uma entidade de tipo empresarial com esse fim exclusivo, à qual será atribuída, por decisão dos municípios e mediante contrato de concessão de serviço público, a responsabilidade de administrar o domínio público municipal e garantir a prestação de um conjunto de serviços urbanos essenciais naquela área.
Dada a especificidade do modelo de concessão intermunicipal visado pelas partes envolvidas, bem como a necessidade de habilitar os municípios a dotarem a futura empresa concessionária de um conjunto de poderes de natureza administrativa, essenciais ao bom desempenho do serviço público de gestão urbana de que ficará incumbida, importa, pois, estabelecer um regime jurídico-legal adequado.
c) Autorizar os municípios de Lisboa e de Loures a consignarem a receita correspondente ao pagamento que lhes seja devido pela sociedade concessionária, pela afectação à concessão de bens do domínio público municipal, nos termos do contrato de concessão, à realização da despesa correspondente ao valor que, nos termos a acordar entre as partes, os municípios venham a apagar à sociedade Parque EXPO 98, SA, tendo em conta a valorização resultante do investimento suportado por esta na realização dos bens e infra-estruturas que, encontrando-se actualmente na esfera patrimonial daquela sociedade, vão ser transmitidos aos referidos municípios;
d) Determinar que os empréstimos contraídos pela sociedade concessionária não relevam para os limites da capacidade de endividamento dos municípios de Lisboa e de Loures;
e) Isentar a sociedade concessionária de imposto do selo previsto no artigo 17.o da tabela geral do imposto do selo, aprovada pela Lei n.o 150/99, de 11 de Setembro;
1861   |   II Série A - Número 059   |   15 de Julho de 2000 g) Prever a atribuição à sociedade concessionária do poder de cobrar taxas pela prestação dos serviços compreendidos na concessão, sujeitas a aprovação pelos municípios concedentes;
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de Junho de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes  - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ESTABELECE O REGIME FISCAL DO PATRIMÓNIO CULTURALExposição de motivosA protecção e a valorização do património cultural é um imperativo constitucional, incumbindo ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais, promover a salvaguarda e a valorização deste património, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum.
A lei de bases do património cultural, que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural, estatui que o respectivo regime fiscal será objecto de legislação autónoma, devendo ser apresentado, em simultâneo, com aquela.
A concessão de incentivos fiscais é presentemente condicionada e só se justifica para casos de extrema relevância social, cultural e económica expressamente previstos.
A preservação do património cultural é considerada objectivo económico e social prioritário para efeitos de definição e estruturação do regime de incentivos e benefícios fiscais.
Com vista a evitar a dispersão de normas tributárias em legislação avulsa entendeu-se como mais correcto a criação de um diploma que defina o regime fiscal do património cultural de onde constarão os preceitos de natureza fiscal aplicáveis aos bens classificados e inventariado nos termos da lei de bases do património cultural, dando também cumprimento ao estatuído no artigo 96.o da mesma lei.
(Âmbito de aplicação)O regime previsto na presente lei aplica-se aos bens classificados e inventariados nos termos da Lei de Bases da Política e do Regime de Protecção e Valorização do Património Cultural, aprovada pela Lei n.o .../2000, de ... .Artigo 2.o
(Condições de acesso)1 - A concessão dos incentivos previstos nos artigos 4.o e 5.o depende da comprovação de que a conservação e valorização dos bens foram objecto de parecer favorável por parte do organismo competente da administração do património cultural.
2 - A concessão das isenções previstas nos artigos 6.o e 7.o está dependente de pedido a apresentar nos serviços locais da Direcção-Geral dos Impostos, instruído com documento comprovativo da qualidade de bem classificado emitido pela administração do património cultural competente.Artigo 3.o
(Despesas relevantes)Para efeitos do disposto no presente diploma relevam as despesas líquidas de comparticipações oficiais.Artigo 4.o
(Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas)1 - Consideram-se custos ou perdas do exercício, até ao limite de 6/1 000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os que comprovadamente forem despendidos com:a) Amortizações de bens imóveis classificados pertencentes ao activo imobilizado do sujeito passivo;
b) Despesas com a manutenção, a conservação e a valorização de bens imóveis classificados pertencentes ao activo imobilizado do sujeito passivo;
c) Despesas com a manutenção, a conservação e a valorização de bens móveis classificados pertencentes ao activo imobilizado do sujeito passivo;
d) Encargos com a criação de museus ou a constituição e instalação de fundos ou colecções visitáveis, bem como com a pesquisa, formação, recuperação e restauro desde que respeitem a bens classificados e que haja sido celebrado acordo com a competente administração do património cultural do Estado e das regiões autónomas que estabeleça as condições de qualidade e permanência de tais iniciativas e as formas de fruição cultural dos bens;
e) Os juros de dívidas contraídas para os fins previstos nas alíneas anteriores.2 - Os custos referidos na alínea b) do número anterior são considerados em valor correspondente a 130% do respectivo total caso os trabalhos ou as obras sejam realizados por iniciativa do sujeito passivo e se destinem a assegurar a integridade do bem e a evitar a sua perda, destruição ou deterioração e a 110% quando sejam considerados necessários, no competente procedimento administrativo, para salvaguarda do bem.
3 - Os custos referidos na alínea c) do n.o 1 são considerados em valor correspondente a 130% do respectivo total quando os bens móveis estejam adstritos de forma permanente à fruição pública.
1862   |   II Série A - Número 059   |   15 de Julho de 2000 4 - O disposto nos números anteriores não prejudica a consideração como custos do exercício, nos termos do artigo 23.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, dos encargos relativos a bens móveis ou imóveis classificados afectos à actividade do sujeito passivo.
5 - A destruição ou deterioração imputáveis ao sujeito passivo e a alienação ou oneração a qualquer título, dos bens imóveis ou móveis classificados objecto de trabalhos ou obras de valorização, antes de decorridos seis anos contados do exercício de início da usufruição do benefício, implica a sua caducidade, devendo ser acrescidas, para efeitos de apuramento do lucro tributável do exercício da verificação dos factos, as importâncias consideradas como custo, majoradas em 10% por cada ano ou fracção, decorrido desde aquele em que como tal foram consideradas.
6 - A inobservância das condições impostas ou acordadas nos termos da alínea d) do n.o 1 determina a caducidade do benefício com as consequências previstas na parte final do número anterior.Artigo 5.o
(Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)1 - O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos das categorias C e D, residentes em território português.
2 - São dedutíveis à colecta do IRS devido por sujeitos passivos residentes em território português 25% dos seguintes encargos:a) Com a aquisição de bens imóveis classificados não arrendados nos casos em que não haja recurso ao crédito;
b) Com a manutenção, conservação e valorização de bens imóveis classificados não arrendados;
c) Com a manutenção, a conservação e a valorização de bens móveis classificados;
d) Com a criação de museus ou a constituição e instalação de fundos ou colecções visitáveis, bem como com a pesquisa, formação, recuperação e restauro desde que respeitem a bens classificados e que haja sido celebrado acordo com a competente administração do património cultural do Estado e das regiões autónomas que estabeleça as condições de qualidade e permanência de tais iniciativas e as formas de fruição cultural de tais bens.3 - Os encargos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior não podem ultrapassar o limite previsto no artigo 80.o-H do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, acrescido em 25%.
4 - Os encargos previstos nas alíneas c) e d) não poderão ultrapassar o limite de 15% da colecta líquida das deduções previstas no artigo 80.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro.
5 - São igualmente dedutíveis à colecta 25% dos juros de dívidas contraídas para os fins referidos no n.o 2, nos termos e condições nele previstos e com os limites dos n.os 3 e 4.
6 - Aos rendimentos brutos referidos no artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, deduzir-se-ão:a) As despesas comprovadamente despendidas com a manutenção e conservação dos imóveis classificados que se encontrem arrendados, podendo o resultado negativo apurado ser reportado aos 10 anos seguintes, deduzindo-se nos primeiros cinco anos aos rendimentos da mesma categoria e nos seguintes unicamente às rendas emergentes desses imóveis;
b) Os juros de dívidas contraídas para esses fins, podendo no caso de não ser possível efectuar a dedução no ano em que foram suportados, ser autorizada a dedução nos anos seguintes até ao limite de cinco anos.7 - As deduções à colecta previstas nos números anteriores só se efectuarão quando as importâncias a que respeitam não tenham sido contabilizadas como custos ou perdas do exercício.
8 - A destruição ou deterioração imputáveis ao sujeito passivo e a alienação ou oneração a qualquer título dos bens imóveis ou móveis classificados objecto de trabalhos ou obras de valorização, antes de decorridos seis anos contados do exercício de início da usufruição do benefício, implica a sua caducidade, com as seguintes consequências:a) Nos casos previstos no n.o 1 deverão ser acrescidas, para efeitos do apuramento do lucro tributável do exercício da verificação dos factos, as importâncias consideradas como custos, majoradas em 10% por cada ano ou fracção decorrido desde aquele em que como tal foram consideradas;
b) Nos restantes casos, as importâncias deduzidas, majoradas em 10% em cada ano ou fracção, decorrido desde o ano em que foi exercido o direito à dedução, deverão ser acrescidas à colecta do ano da verificação dos factos.9 - A inobservância das condições impostas ou acordadas nos termos da alínea d) do n.o 1 determina a caducidade do benefício com as consequências previstas na alínea b) do número anterior.Artigo 6.o
(Contribuição autárquica)1 - Estão isentos de contribuição autárquica os bens imóveis classificados como de interesse nacional, de interesse público e de interesse regional.
2 - Quando se trate da classificação de conjuntos e sítios, darão direito à isenção prevista no número anterior os imóveis neles abrangidos em condições de os merecer, consoante certidão emitida pela administração do património cultural competente.Artigo 7.o
(Imposto Municipal de Sisa)1 - Estão isentas de imposto municipal de sisa as aquisições de bens imóveis classificados como de interesse nacional, de interesse público e de interesse regional.
2 - Quando se trate da classificação de conjuntos e sítios, darão direito à isenção prevista no número anterior os imóveis neles abrangidos em condições de os merecer con
1863   |   II Série A - Número 059   |   15 de Julho de 2000 soante certidão emitida pela administração do património cultural competente.Artigo 8.o
(Imposto sobre as Sucessões e Doações)Ficam isentas do imposto sobre as sucessões e doações as transmissões de bens imóveis e móveis classificados bem como de bens móveis inventariados.Artigo 9.o
(Imposto do selo)Estão isentos do imposto do selo os actos relativos à aquisição de bens imóveis e móveis classificados.Artigo 10.o
(Legislação subsidiária)1 - Às amortizações previstas no presente diploma aplica-se, subsidiariamente, o regime previsto no Decreto Regulamentar n.o 2/90, de 12 de Janeiro.
2 - São aplicáveis subsidiariamente, com as devidas adaptações, as disposições previstas nos códigos tributários, nomeadamente em matéria do reconhecimento dos benefícios fiscais.Artigo 11.o
(Entrada em vigor)Os benefícios fiscais previstos na presente lei entram em vigor na data do início do ano económico seguinte ao da entrada em vigor da presente lei.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Maio de 2000. O Primeiro- Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - O Ministro da Presidência, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura -  O Ministro da Cultura, Manuel Maria Ferreira Carrilho.