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616 I SÉRIE - NÚMERO 19V. Ex.a sabe, passa agora a ser tributada toda e qualquer alienação que os contribuintes façam. Segundo, na suas contas, V. Ex.a considera como deduções máximas as antigas deduções do artigo 58.o, quando tem consciência plena de quantos contribuintes fazem a dedução a 100% - e V. Ex.a tem consciência disso, portanto, pegue na liquidação o imposto complementar e diga-me.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, com todo o respeito que lhe mereço, gostaria de deixar aqui uma referência importante: admiro a luta que V. Ex.a voluntariamente empregou neste domínio; V. Ex.a é um trabalhador, mas, perdoe-me esta expressão, sofre de daltonismo numérico, porque eu tive o cuidado de estudar este assunto aprofundadamente e os números a que V. Ex.a chega não são números reais.
E o mais grave no meio de tudo isto é que os vícios velhos que existiam no nosso sistema fiscal são transportados para o novo sistema. Reparem o que é que o Governo nos propõe ao nível deste n.o 2 do artigo 23.o: «O mínimo de existência previsto no n.o 4 do artigo 11.o da Lei n.o 106/88, de 17 de Setembro. ..». Ora, isto tem expressão no código do IRS no artigo 73.o que já foi publicado e que diz o seguinte: «Da aplicação das taxas estabelecidas no artigo 71.o nunca poderá resultar a disponibilidade de um rendimento global bruto líquido de imposto inferior ao valor anual do salário mínimo nacional».
O que é que constatamos a partir disto? É que o Governo vai ter novamente uma visão para os contribuintes de primeira e uma segunda visão para os contribuintes de segunda.
Não entendemos este espírito. Então, os rendimentos do trabalho de uma profissão dependente, por exemplo, de um economista, de um médico, de um engenheiro ou de um advogado não são rendimentos, em termos numéricos, iguais aos já auferidos pelo trabalho dependente? Porquê criar duas categorias de contribuintes? Continuamos a manter in vitro o ciclo vicioso entre o contribuinte e a administração fiscal, ou seja, o contribuinte mente à administração fiscal e esta vai continuar a mentir ao contribuinte?
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, diga-me, com toda a verdade, quantas classes de portugueses é que pagam impostos. Por que é que me diz que o imposto não é aplicável aos contribuintes que aufiram rendimentos de trabalho independente? Os 100 contos de rendimento de trabalho independente não são iguais aos 100 contos de rendimento de trabalho dependente?
O Sr. Secretário de Estado fala-me em reforma fiscal - e eu aceito-a -, mas fale-me também em processos transparentes. Por amor de Deus, isto não é transparência!...
Por amor de Deus, vamos reformular a sério, começando pelo próprio Governo nos seus pensamentos fiscais, porque, efectivamente, está a precisar de ser reformulado e de falar mais sobre estas questões!
Para isso, apresentámos uma proposta, porque para nós os contribuintes são todos, não faz sentido criar contribuintes de primeira e contribuintes de segunda. Se vamos tributar os rendimentos é independente da sua fonte. Não personalizamos o rendimento, personalizemos o contribuinte, coisa que não acontece na reforma fiscal!
Mas, Sr. Secretário de Estado, teremos oportunidade de, mais aprofundadamente, talvez ainda durante este debate ou noutra oportunidade, debater esta questão.
A título de exemplo direi ao Sr. Secretário de Estado que uma família portuguesa que ganhe 70 mil escudos mensais, sem fazer a indexação das mais-valias resultantes do alargamento da incidência do imposto de mais-valias, passa a ter um agravamento fiscal. Faça a indexação da contribuição predial autárquica e aplique o normativo do artigo 6.o, ou seja, a actualização dos rendimentos colectáveis e diga a que números chega.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Araújo.O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, aquando da discussão do artigo 22.o, disse que tinham sido tecidas várias considerações e eu direi que, em relação à intervenção que V. Ex.a acabou de fazer, foram tecidas as mesmas considerações que há uns tempos a esta parte têm sido feitas em relação à reforma fiscal.
V. Ex.a sabe, ou devia saber, que o nosso sistema de tributação está desajustado da realidade económico-social do País e, por isso, é criado um processo gradualista, que, com certeza, terá continuidade.
Em resumo, esta reforma afirma-se, sobretudo, pela criação de impostos modernos, eficazes e mais justos, ou seja, o Governo pretende simplificar, reduzir os procedimentos administrativos, limitando ao mínimo as necessidades de contacto entre os contribuintes e o fisco.
A moderação das taxas, a protecção dos agregados familiares, onde é maior o desagravamento médio dos rendimentos, a vinculação da tributação do lucro real e a garantia aos contribuintes dos adequados meios de defesa é uma realidade que V. Ex.a não pode desmentir.
Com a experiência que teve, e tem, sabe que a nossa administração fiscal estava caduca e que esta tributação não pode ser feita de um momento para o outro, tem de ser gradualista. O Governo está no bom caminho e os portugueses aperceber-se-ão que, através desta reforma, haverá um verdadeiro desagravamento fiscal. Apesar de pretenderem passar para o público de que não há desagravamento fiscal, na prática, os portugueses aperceber-se-ão que há desagravamento fiscal, quando, ao pagarem os impostos, dispenderem menos dinheiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, penso que o Sr. Deputado Alberto Araújo não me fez qualquer pergunta mas, isso sim, fez novamente uma apologia por fazer apologia.
Gostava que V. Ex.a contestasse o que eu aqui disse. Apresentei questões sérias sobre o sistema fiscal, em que se transporta situações velhas e caducas do sistema anterior para o actual. Em relação a isso, V. Ex.a disse «nada», limitou-se a elogiar o trabalho do Governo... Aliás, é esse o seu papel!...
Dizia há pouco o Sr. Secretário de Estado que a argumentação da Oposição era pobre. Eu agora digo-lhe: deixe-me ficar com a minha pobreza de argumentação mas
15 DE DEZEMBRO DE 1988 617também com a minha riqueza da razão, porque não quero a sua «riqueza» de argumentação!...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Creio que o tom com que a maioria está a abordar a questão do IRS é excessivamente leviano para os termos em que a questão está hoje colocada na nossa cena política.
O «cavaquismo» tem na reforma fiscal um dos seus espinhos mais dolorosos e um dos seus fiascos mais evidentes. Creio que o nervosismo que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais aqui exibiu há bocado era apenas um aperitivo para o nervosismo que temos direito a presenciar agora, face à questão central do falhanço da reforma fiscal. Isto é, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pode vir à Assembleia da República com um chumaço de papel de computador - que se nega sistematicamente a transmitir a quem quer que seja, nesta Casa, mas que exibe para câmaras televisivas - e dizer-nos que tudo está bem. Não alterará um ponto que seja a nenhum decibel lhe resolverá o problema que está colocado, problema esse claramente sumarizável nas seguintes proposições: primeiro, não há reforma fiscal nenhuma; segundo, a máquina fiscal não estão preparada para a reforma nenhuma; terceiro, a legislação que serve de base à pseudo-reforma fiscal é materialmente inconstitucional; quarto, a legislação que serve de base à pseudo-reforma fiscal é inconstitucional também porque caducou a autorização legislativa ao abrigo da qual foram preparados os códigos que, tarde e a más horas, o Governo fez publicar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dito isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, alguma modéstia, alguma calma, algum controlo de decibéis é recomendável por parte da bancada governamental e do PSD. Isto é, podem os Srs. Deputados ler o frágil déplié, a frágil «folheca» de propaganda, enviada pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais para casa de milhões de portugueses, e nem isso resolverá a inconstitucionalidade basilar da legislação que está publicada!
Podem os Srs. Deputados governamentais dizer que a reforma é gradualista, suave, que vai chegar aos seus objectivos, que isso não altera minimamente as três proposições que aqui enunciei.
Suponho, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que V. Ex.a não encontrará por aí quem lhe erga uma estátua, qualificando-o como o benfeitor dos contribuintes portugueses. Admito mesmo que lhe aconteça o contrário!...
Quem ler a proposta de lei do Orçamento do Estado verá uma coisa nunca vista: o artigo 23.o, n.o 1, diz que «Para efeitos do disposto no n. o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 106/88 (...)». Isto é anómalo, Srs. Deputados! É que deveria fazer-se menção no Orçamento do Estado - já não digo na proposta - aos códigos propriamente dito; só que o Governo, quando apresentou a proposta, não tinha os códigos (estavam atrasados!) e agora, aparentemente, a maioria não se dá sequer ao trabalho de, onde se faz menção à lei de autorização legislativa, fazer menção aos códigos que agora estão publicados.
Isto é, o artigo 8.o, n.o 4 da Lei n.o 106/88 corresponde ao artigo 55.o, n.o 3 do Decreto-Lei n.o 442-A/88 e o n.o 4 do artigo 11.o da Lei n.o 106/88 corresponde ao artigo 73.o do mesmo decreto-lei. Podiam ter, pelo menos, esse trabalho... mas não! Numa matéria tão importante nem a esse cuidado os Srs. Deputados governamentais se dão, o que nos leva à questão de saber do valor da legislação ao abrigo da qual está a ser desenvolvida toda esta actividade.
Sobre isso gostaria de chamar a atenção para vários aspectos e formular algumas perguntas à bancada governamental.
A primeira, quase diria que é insólita, vai no sentido de saber qual foi a data da aprovação do texto dos códigos que estão publicados no Diário da República. É que consta a menção ao dia 20 de Novembro, mas essa data é puramente impossível, uma vez que se sabe que, depois disso, houve alterações do artigo 92.o, alterações essas que dizia respeito ao regime de retenção, que não é um regime secundário nem de pouca importância. Essas alterações foram ao Conselho de Ministros ou o Sr. Secretário do Estado nem teve conhecimento delas, uma vez que foram negociadas topo a topo, Presidência a Governo, Presidência a Secretário de Estado da Presidência, com subalternização do Secretário de Estado?!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Segundo aspecto: este diploma foi publicado já no mês de Dezembro, com data anterior e vem com a menção a uma determinada data de promulgação, a qual se situa depois da caducidade da autorização legislativa.
Entende o Governo que isto não tem efeito em relação ao valor da autorização legislativa em causa e, logo, do diploma emanado? Devo dizer que o nosso entendimento é precisamente o contrário e que é inteiramente inexplicável que um Governo, com uma maioria tão obesa, tenha publicado e aprovado de uma forma tão atrasada a legislação, autorizada, atempadamente, pela Assembleia da República.
É um mistério total que, todavia, ensombra de inconstitucionalidade a legislação sobre o IRS e o IRC.
Gostaria de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que símbolo do atamancamento supremo que o Governo imprimiu a esta operação é o facto de na própria lei do Orçamento pretender alterar, como já aqui foi suscitado, a própria «Lei da Reforma Fiscal». Isto é, pretende alterar o n.o 4 do artigo 11.o da Lei n.o 106/88, não garantindo o rendimento mínimo a certos contribuintes, o que é absolutamente absurdo, é uma entorse, não tem significado. Pois bem, o PCP apresentou uma proposta no sentido de eliminar essa entorse ou esse elemento.
Última observação: o Governo cria uma situação de pandemónio fiscal uma vez que há direito de recurso individual para as instâncias competentes, desde logo os tribunais, perante um imposto aplicado inconstitucionalmente, como é o caso deste. Portanto, a «reforma fiscal», além de não o ser, pode ser também não só sinónimo de gravame fiscal como também de pandemónio fiscal.
618 I SÉRIE - NÚMERO 19A maioria está colocada perante a responsabilidade de confirmar isto mesmo ou de corrigir. A responsabilidade é naturalmente vossa!Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão que acabou de ser posta pelo Sr. Deputado José Magalhães é a questão mais importante suscitada na discussão do Orçamento do Estado para 1989, em particular na que diz respeito às receitas.
Também nós já pensámos na questão e devo dizer que não vamos tratar dela a propósito do artigo 23.o, mas a propósito do artigo 21.o, que ainda não foi discutido nem votado e que autoriza o Governo a cobrar impostos de harmonia com os diplomas que se encontrem aprovados.
Nessa perspectiva interrogamos o Governo sobre as certezas que, porventura, tem sobre a possibilidade de cobrar os impostos previstos no Orçamento do Estado.
A propósito do artigo 23.o, apresentámos uma proposta de eliminação do n.o 2 e queremos secundar o que aqui foi dito pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo que, tendo embora invocado, várias vezes, o nome de Deus - e congratulo-me com isso! -, pertencendo ele a um Partido Socialista, não pôde deixar de se ater na referência aos trabalhadores, dizendo que é preciso alargar o âmbito do n.o 2 para os contribuintes que aufiram rendimentos de trabalho independente. É curioso que esse alargamento venha do Partido Socialista, contra o Partido Social-Democrata! É curioso isto!... É extremamente curioso a composição e o comportamento dos vários partidos nesta Assembleia! ...
Mas nós queremos alargar ainda mais, Sr. Deputado. O que é que distingue os rendimentos de um trabalhador por conta de outrém, que aufere uma remuneração elevada, dos pequenos e reduzidos rendimentos de uma viúva que detenha, por exemplo, um prédio..., um pequeno prédio..., um velho prédio... ou um pequeno andar, do qual aufere um rendimento para viver? Continuaremos dominados por esse complexo terrível em relação a essa pequena propriedade que é fonte única de rendimento?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Continuaremos agarrados a esses conceitos, alguns dos quais fugazmente, que fizeram ganho na sociedade portuguesa, mas que temos de banir completamente?
Quando falamos de «mínimo de existência» é mesmo de «mínimo de existência» que estamos a falar e não de rendimentos de trabalho dependente ou independente, mas de qualquer rendimento, pelo que não podemos aceitar que essa disposição se mantenha. É nesse sentido que vai a nossa proposta.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quanto às observações feitas pelo Sr. Deputado José Magalhães, a elas voltaremos, também nós quando, se discutir o artigo 21.oO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, se esta norma for aprovada, haverá ou não discricionaridade de tratamento fiscal de rendimentos? É que o Governo exclui e nós pensamos que não deve fazê-lo. Pensamos que rendimento é todo o rendimento que a pessoa aufere, independentemente de se tratar do exemplo que referiu da viúva, como do médico, do engenheiro ou do trabalhador independente.
Se esta norma for aprovada, estamos ou não a discriminar os rendimentos, independentemente da fonte e das pessoas?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, não há dúvida de que com esta norma não só se está a discriminar os rendimentos como os contribuintes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, mais uma vez foi tecida uma série de comentários, classifico assim, porque não representam uma análise aprofundada e séria da reforma fiscal. Aliás, a certa altura, até pensei que se estava a falar da reforma fiscal e não que estávamos a discutir o artigo 23.oO Sr. Domingues Azevedo (PS): - Que não é reforma fiscal!O Orador: - Mas o Sr. Deputado inflectiu e, a certa altura, começou a falar da reforma fiscal e a dizer que não estávamos preparados para a assumir, que ela era injusta..., enfim, uma série de considerandos bastante e despropósito, uma vez que estávamos a tratar de um assunto bastante específico. A verdade é que o Sr. Deputado desvirtuou bastante o sentido da discussão, arrastando-a para a reforma fiscal que, ao fim e ao cabo, responde aos grandes desafios que, há muito tempo, as diferentes oposições e os diferentes governos fizeram em termos de reforma fiscal.
Desde 1974 que se falava em reforma fiscal, mas nunca ninguém foi capaz de a pôr em prática. No ano passado, nesta Câmara, dizia-se que era só conversa, que não éramos capazes de a pôr em marcha; agora como toda a gente viu que somos capazes, já dizem que andamos depressa demais e, por consequência, que não há tempo para explicar às pessoas como é a reforma fiscal, isto quando, até ao fim do ano, iremos ter cerca de 70 mil pessoas com formação específica e técnica no quadro da aplicação da reforma fiscal. E mais: demos às empresas de software trabalhando através da respectiva associação - que representa 4 mil empresas -, todos os programas nas diferentes linguagens e informámos, e continuamos
15 DE DEZEMBRO DE 1988 619a informar, com profundo detalhe, todos os procedimentos. Aliás, as pessoas esquecem-se que inclusivamente; esta reforma fiscal tem bastante a ver com aspectos que não vão alterar os procedimentos até agora seguidos pelos cidadãos e pelas empresas.
O Sr.Deputado Domingues Azevedo há pouco fez referência ao facto de não alterarmos a base de incidência. Devo dizer que a alterarmos profundamente.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Não falei nisso!O Orador: - Talvez o Sr. Deputado já se tenha esquecido, mas falou nisso, efectivamente. Disse que a base de incidência não era alterada. Não é assim, Sr.
Deputado! À base de incidência é diferente. É por isso que a reforma fiscal tem dentro de si todos os mecanismos de justiça, de equilíbrio, de equidade. Estão
contidos na reforma fiscal todos esses mecanismos.
Com certeza que não leu o diploma, que está disponível há muito tempo, ou, se leu, obviamente não percebeu, o que é pior!
Vou entrar agora propriamente na discussão do artigo 23. o
Quanto às profissões liberais que o Sr. Deputado falou, devo dizer que ao consagrar-se esta disposição, que de algum modo restringe o âmbito com que estava expresso, não pensámos de maneira alguma nas profissões liberais, mas, já que falou delas, devo dizer que 75% dos contribuintes com profissões liberais pagam de imposto menos de 35 contos, o que significa que estão todos numa situação de indigência e que ninguém paga imposto. Se formos mais longe, chegamos aos 95% de todas as profissões liberais em que os contribuintes pagam menos de 65 contos de imposto ou seja, ninguém paga imposto.
No fundo, - era melhor fazer um artigo único há reforma fiscal a dizer: «Ninguém paga imposto»: Parece-me que é isso que queria. Mas não foi por essa razão que pusemos esta restrição.
Na parte que toca aos comerciantes e industriais dos grupos B. e C, em que há 350 mil, devo dizer que 320 mil pagam, em média, menos de 22 contos de imposto, o que significa à partida que estão todos isentos:
Se formos mais longe, só 1 %, repito só 1 % é que se integra no limite mínimo previsto, quando toda a gente sabe que as pessoas integram, normalmente, uma família com um salário mínimo nacional, ou um pouco acima - _ agora vai ser um pouco acima, necessariamente -, para ter o benefício da despesa sem pagar qualquer imposto.
Temos de olhar para as situações tal como encontramos o sistema e não fazer uma lei que acabe por desobrigar as pessoas a pagar imposto, porventura pessoas que tinham boas condições económicas: Não acredito que 90 e tantos por cento das pessoas com profissões liberais tenham rendimentos efectivos que dêem um imposto tão insignificante como o que resulta dos elementos que temos disponíveis.
Também toda a gente sabe, é reconhecido em todo o mundo, que essa é a área criais difícil de controlar.
Peço ao Sr. Deputado para reflectir sobre esses aspectos se bem que a medida que foi tomada em consideração não foi tomada em face desta realidade -
que temos de procurar ultrapassar mas mais com áreas que até agora eram, tributada a 30% ou 35% e aí incidia o imposto extraordinário. Repare-se que a tributação efectiva para rendimentos até 3 mil contos e que incluía este tipo de actividades, que agora passam a ser tributadas em IRS, foi de 38,1 % e, de repente, deixavam, pura e simplesmente, de ser tributadas.
É essa situação que tem de ser ponderada, no fundo, por todos nós. O Estado não vai cobrar receitas porque quer tirar dinheiro às pessoas, mas porque tem obrigações.
De resto, os Srs. Deputados da Oposição apresentaram uma avalanche de mais despesa. Como é que se faz face à despesa se não se cobra receita que é indispensável para que o Estado prossiga as suas funções? Temos de cobrar o imposto a quem? Infelizmente, esta medida é, de todo em todo, indispensável, porque de contrário iríamos tirar da tributação centenas de milhar de pessoas e não tínhamos meios efectivos para encontrar rendimentos, pelo menos, num prazo relativamente curto, que é aquilo que se impõe nesta fase transitória da reforma fiscal.
O Sr. Deputado José Magalhães desceu a um detalhe - aliás, quando começamos a ouvir críticas que fazem à reforma fiscal, temos de concluir que é de
facto, notável e quando se pega numa autêntica banalidade para criticar é espantoso!
Perguntou o Sr. Deputado: « Afinal a reforma fiscal foi aprovada pelo Conselho de Ministros, no dia 20 de Outubro ou noutro dia, uma vez que houve uma alteração ao artigo 95.o e onde constava portaria passou a constar decreto regulamentar?» Pergunto que influência é que isto tem. Porquê tanto barulho à volta de uma coisa tão insignificante? Não há problema, não tem significado algum passar a constar decreto regulamentar.O Sr. José Magalhães (PCP):- Eu já lhe explico.
Já vai ver!O Orador: - Trata-se de um mero ajustamento e, em vez de ser um, é outro instrumento. Não tem qualquer influência, uma vez que se trata de dar divulgação a um aspecto prático da- reforma fiscal, que são as tabelas de retenção, em que não se pode mexer numa só virgula naquilo que se encontra expresso nos códigos. Aliás, podia ser feito, inclusivamente, por uma mera circular interna dos serviços, em que poderíamos ir mais longe e incluir os diferentes programas nas diferentes linguagens, coisa: que não podemos fazer num decreto regulamentar.
As tabelas práticas são, pois, um instrumento de trabalho que facilita a vida às pessoas e às empresas, uma vez que estas não terão de fazer o mínimo de investigação. Dá-se-lhes tudo, absolutamente tudo, o que é indispensável. É evidente que agora vamos completar esse diploma regulamentar, porque não iríamos pôr num decreto um programa em basic ou noutra linguagem; vamos dar essa informação através de uma circular.
Mais uma vez o digo: não influencia minimamente o contexto global da reforma fiscal passar de portaria para decreto.
Quanto a dizer que a reforma fiscal é um agravame, isso é um chavão. Estamos fartos de demonstrar que não estamos a manipular números, nem sequer, era necessário apresentarmos fosse ó que fosse. Basta ler e aplicar. as fórmulas, para logo se, saber o que é que vai resultar. Não estamos, pois minimamente, a fazer qualquer manipulação.
620 I SÉRIE - NÚMEROQualquer pessoa que com isenção queira conhecer a verdade da reforma fiscal interpreta aplica as formulas mete as no computador - grande ou peque no - e verificará que sai sempre o mesmo resultado Não tem nenhum problema1 Aliás estamos tão à vontade nesse domínio que até disponibilizámos meios técnicos para que cada pessoa possa ver sem perguntar a ninguém o que e que acontece e comparar o sistema actual com o que vai resultar da reforma fiscal
Não percebo por que é que se levanta um problema como o da constitucionalidade quanto à aplicação dos códigos
Quantas vezes esta Câmara já autorizou o Governo a legislar no prazo de 30 dias7 Como o Sr Presidente da Republica pode reter os diplomas durante 40 dias teríamos à partida uma condicionante técnica inultra passável Ou seja mesmo que o Governo no próprio dia em que receba autorização para legislar aprovasse logo o diploma e o enviasse ao Presidente da República este era inconstitucional se o Presidente da República o retivesse durante algum tempo
O que efectivamente conta - e não sou especialista na matéria mas os especialistas poderão avançar nesse domínio - é a autorização legislativa no sentido de o Governo legislar sobre a respectiva lei e os respectivos códigosAplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos inscreveram se os Srs. Deputados José Magalhães Domingues Azevedo e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a intervenção que acabou de fazer é notável para que conste da Acta e de uma inestimável utilidade.
V. Ex.a alegando que ignora o regime constitucional aplicável às autorizações legislativas acaba de confessar à puridade que o decreto submetido a promulgação foi depois de 20 de Outubro alterado num ponto que não e despiciendo porque envolve pura e simplesmente toda a alteração do regime da definição de retenções Isto é o que V. Ex.a diz é uma peque nina palavra e como sabe a pequenina palavra «sim» ou «não» pode significar a diferença entre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade.
O que o Governo acaba de confessar é que alterou posteriormente a data que vem indicada no Diário da Republica o texto submetido à primeira apreciação do Presidente da Republica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como V. Ex.a verá pedindo a alguém que lhe de três luzes em matéria de constitucionalidade isso não é indiferente.
O que acho espantoso é que o Governo não se entenda também aqui com a Constituição O Governo e capaz de apresentar catorze inconstitucionalidades num Orçamento do Estado - como aconteceu no ano passado - vê-las chumbadas no Tribunal Constitucional gerar uma situação que agora temos entre mãos e não aprender Uma inconstitucionalidade pode acontecer e deve ser corrigida imediatamente agora repeti-la não ter consciência dela.
V. Ex.a é um distinto filho do «cadilhismo» quando lhe perguntam alhos responde bugalhos se e pede aplausos! Mas numa matéria destas pode dizer quem o desmente porque ninguém.
V. Ex.a já disse para a Acta que o diploma rado e já confessou que foi alterado depois de e isso importa todos os efeitos legais e constitutivos. A não ser que V. Ex.a seja desmentido pelo Ministro das Finanças e alguém faça depressa cirurgia plástica desgraçada intervenção que fez!
Queria perguntar-lhe uma coisa em que data foi feito esse retoque essa pequena virgula pequena mudança dessa palavra?
Segundo qual vai ser o regime de retenção que ainda não está definido? O regime da retenção pode implicar verdadeiros empréstimos forçados cidadãos em que a taxa de retenção seja ma - o que é de uma gravidade incomensurável está definido e «aquilo» entra em vigor en Janeiro dizem os senhores!
Terceiro não reconhece o Sr. Secretário de que todos têm direitos a um mínimo de exigência. Tendo em conta minimamente o artigo 13 o da Constituição e as disposições constitucionais sobre t que concepção é essa que permite estabelecer um discriminatório em função de uma qualidade - reza dos rendimentos neste ponto? Qual é a base institucional para isso? Nós afirmamos nenhum mais os senhores estão a pedir recursos de racionalidade por parte das vítimas deste acto de são fiscal que pretendem praticar. Isto não do texto original da lei em vigor e os senhores alterar por esta forma essa lei.
Assim a nossa pergunta é a seguinte explicação os efeitos desta alteração discriminatória os se ainda assim mantêm-na? A bancada da maioria interpretar este golpe contra a igualdade fiscal dos seus.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Gostaríamos muito de ouvir respostas.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pretende responder já ou no fim dado que tenho n mais três pedidos de esclarecimento?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - No fim!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados iríamos agora dos pedidos de esclarecimento e respectivas respostas e depois faríamos as votações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente antes que V. Ex.a desse por suspensa a sessão g de fazer uma interpelação muito rápida à Mesa.O Sr. Rui Macheie (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente antes que V. Ex.a desse por encerrado o debate ria de fazer uma intervenção.
15 DE DEZEMBRO DE 1988 621O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, concluir a apreciação do artigo 23.o
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado, gostaria, muito rapidamente porque começamos a ter problemas de tempo, de lhe fazer umas perguntas breves.
Em primeiro lugar, V. Ex.a aceita ou não que os portugueses, independentemente da sua ocupação profissional, têm direito a um mínimo de sobrevivência?
Segunda pergunta: aceitando V. Ex.a, como Secretário de Estado e responsável máximo deste país pelos assuntos fiscais, e tendo elementos... ou melhor o responsável máximo é o pai, como dizia o José Magalhães... mas como dizia, existindo como existe uma situação irregular, então por que é que VV. Ex.as não actuam? O Governo tem a intenção de continuar a manter o relacionamento vicioso entre a administração fiscal e os contribuintes? É esse o objectivo do Governo, na medida em que discrimina aqui contribuintes mentirosos e contribuintes que dizem a verdade? Como é isso, Sr. Secretário de Estado? É capaz de me explicar como é que isso funciona que eu ainda não entendi muito bem. Uns têm direito a um mínimo de sobrevivência e outros não têm? Sr. Secretário de Estado, explique-me que ainda não entendi.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, o pedido de esclarecimento que lhe vou fazer é muito concreto. Suponho que V. Ex.a, na intervenção que fez, desvalorizou o sentido da tabela prática a que se refere o n.o 1 do artigo 92.o
Em todo o caso, pergunto-lhe o seguinte: é ou não vinculativa a retenção ou o desconto para efeitos de retenção na fonte, nos termos da tabela prática a que se refere o n.o 1 do artigo 92.o? Por outras palavras, é ou não uma imposição legal o desconto nos termos da tabela prática? Esta é a primeira questão.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe perguntar o seguinte: já existe publicada a tabela prática? A questão aqui é esta: para além do aspecto da inconstitucionalidade, levantado pelo Sr. Deputado José Magalhães, há de ter em conta uma questão prática, nomeadamente o conhecimento tardio destas questões vão começar a aplicar-se no próximo dia 1 de Janeiro.
Uma outra questão é a seguinte: entende ou não V. Ex.a que esta regra sobre o mínimo de existência é discriminatória? A regra que está aqui consagrada no n.o 2 do artigo 23.o, e que já vem na sequência do que se discutiu a propósito da lei de autorização da reforma fiscal, é ou não discriminatória? Estaria V. Ex.a, e o Governo abertos à possibilidade de eliminar este carácter discriminatório?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - O Sr. Secretário de Estado, se bem entendi, considera que foram excedidas as condições de autorização legislativa mas que isso não tem importância. Admita V. Ex.a, por hipótese, que um determinado contribuinte tem uma opinião contraria e que nos termos da Constituição resiste a pagar o imposto. O Sr. Secretário de Estado não considerará que essa eventualidade, havendo uma certa probabilidade de se verificar, é de tal maneira grave que justifica que o Governo utilize imediatamente todos os recursos que tem à sua disposição - e tem - no sentido de sanar a inconstitucionalidade ainda antes da entrada em vigor do código, isto é, dia 1 de Janeiro?
O Partido Socialista gostaria de convidar o Governo a considerar, desde já essa eventualidade, e declara-se disposto a trabalhar quando for necessário, inclusive nas férias de Natal, para impedir que a instabilização das receitas por via da inconstitucionalidade se venha a tornar num erro extremamente grave.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - O Sr. Deputado José Magalhães insiste no problema da retenção e das implicações que isso tem. Aliás, essa questão é colocada em termos diferentes por dois outros Srs. Deputados que intervieram sobre esta matéria.
O regime de retenção na fonte resulta directamente dos códigos e não das tabelas práticas. Pegou-se nos códigos respectivos e, em cada uma das disposições, interpretou-se e concluiu-se que este seria o caminho a seguir porque é o caminho mais fácil. Não precisam de trabalhar para chegar a estes valores. É só apenas isso que acontece.
Assim, as tabelas práticas não têm outra função senão facilitar às empresas e aos cidadãos. E mais, como resulta da própria lei, nem sequer é obrigatório que os empregados façam a declaração para saber qual é a situação do agregado familiar. Eles podem ou não declarar, porque se não declararem funciona o regime supletivo que resulta dos códigos, aplica-se a situação de não casado e a pessoa no final do ano seguinte faz ela própria a declaração. Ela não divulga nada da sua vida a ninguém e faz o acerto directamente com a administração fiscal.
Portanto, não há obrigação nenhuma no quadro das tabelas práticas que vá para além do que está escrito nos códigos. As tabelas interpretam-nos e dão às pessoas, dão aos cidadãos o modo como executar a declaração sem trabalho.O Sr. José Magalhães (PCP): - De forma nenhuma!O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - É apenas isso, Sr. Deputado, mais nada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a pode ter outra versão, e já houve várias, mas a versão que está publicada no Diário da República não refere isso. A versão publicada no Diário da República quanto ao n.o 4 do artigo 92.o diz o seguinte: «No último período de retenção de cada
622 I SÉRIE - NÚMERO 19ano proceder-se-á ao certo de conformidade com a aplicação da tabela prática anual aprovada por decreto regulamentar, deduzindo-se sempre as importâncias em falta». Mas qual é o montante? Isso não está definido, isso está definido no futuro decreto regulamentar. Mas, de qualquer modo, é fundamental.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado, o que importa são os códigos e eles têm as taxas, têm as deduções e os abatimentos. Aplicam--se as taxas a reduções e a abatimentos.
Nada mais. O resto não interessa. Há o princípio da retenção na fonte e é este que se aplica necessariamente, no mínimo indispensável,...O Sr. José Magalhães (PCP): - Qual é o mínimo?O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - ... para que as pessoas não tenham que pagar ou receber a mais.
De resto, as tabelas estão tratadas de tal modo que os acertos incidem quase sempre no quadro dos mil escudos. Nem para mais nem para menos. Vejam bem o rigor que se proeurou seguir para não prejudicar ninguém.
Como as pessoas estão sempre a actuar num quadro menos legítimo, o Governo tem a preocupação de fazer as coisas o mais correctamente possível e de não estar a levar aos cidadãos mais um cêntimo do que aquilo que resulta da lei. É uma leitura, repito, directa, e não tem sentido quaisquer observações fora deste quadro.
O Sr. Deputado Gameiro dos Santos, para além de ter colocado esta questão, insiste no problema de saber se o Governo distingue os contribuintes mentirosos dos que dizem a verdade. Quem me dera poder distinguir, porque trata-se exactamente disso. Andamos à procura daqueles que são mentirosos. Andamos à procura desses cidadãos. É apenas isso.
No que toca à questão colocada pelo Sr. Deputado João Cravinho relativamente à inconstitucionalidade, devo confessar que não vemos ponta de inconstitucionalidade nesta situação. Já há pouco disse como é que realmente se pode falar em tais termos quanto a um aspecto em relação ao qual, ao fim e ao cabo, se cumpriram os prazos. Cumpriram-se prazos. Não entendendo essa observação.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, há cerca de três horas o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais acenou com um molho de folhas mecanográficas, oferecendo-se a fornecer à Câmara fotocópias. Alegadamente essas folhas mecanográficas confirmaram as afirmações do Sr. Secretário de Estado que foram refutadas por nós e por deputados das outras bancadas.
A minha interpelação à Mesa é no sentido de saber se essas folhas já chegaram à Mesa para serem fotocopiadas e distribuídas aos diversos grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Tanto quanto sabemos não foram entregues na Mesa. Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, queria apenas interpelar V. Ex.a no sentido de tentar saber, junto do Sr. Secretário de Estado, se, de facto, está ou não interessado em facultar essas informações à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para um interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, a minha interpelação só faz sentido depois de V. Ex.a, responder à pseudo-interpelação que antecedeu esta minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, devo dizer que cheguei aqui há instantes e que me informei junto da Mesa de que esta não tinha conhecimento de qualquer resposta. O debate é aberto e não foram remetidos documentos à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, irei fazer uma intervenção muito curta, o que não prejudicará, portanto, nem a nossa hora do almoço, nem a necessidade de, eventualmente, voltarmos a este problema aquando da intervenção que o Sr. Deputado Nogueira de Brito faça a propósito do artigo em que anunciou ir discutir a questão da constitucionalidade da reforma fiscal.
As minhas observações dizem respeito, fundamentalmente, aos problemas que foram suscitados pelo Sr. Deputado José Magalhães e, no fundo, para relembrar algo que é conhecido e que refere, em suma que quanto ao problema da constitucionalidade ou inconstitucionalidade material da reforma fiscal, nós temos a posição clara - que já defendemos aquando da discussão da lei da autorização da reforma fiscal - de que as normas são materialmente constitucionais. De resto, essa opinião foi também, ao que parece, partilhada pela Presidência da República, na medida em que a lei veio a ser promulgada sem entraves.
Naturalmente que esta poderá vir a ser sujeita à fiscalização do Tribunal Constitucional, mas só se houvesse um veredicto que creio não ser verosímil dado o cuidado que foi posto na sua elaboração por parte dessa alta instância jurisdicional - seria lícito afirmar, dessa maneira peremptória, como se fosse um facto adquirido, que a legislação em matéria fiscal é inconstitucional. Pensamos que não o é, temos boas razões para isso e, se eventualmente houver alguém que pense de uma maneira diferente, tem as instâncias jurisdicionais à sua disposição para o provar como em qualquer outra circunstância.
O que queremos contrapor claramente é a afirmação - feita com ar de que havia consenso a esse respeito - de que, obviamente, a legislação fiscal era materialmente inconstitucional. Não o é. Parece-nos ser uma legislação claramente constitucional. Podemos gostar dela ou não, o que é uma outra matéria na qual, naturalmente, a opinião é livre, mas, nesse ponto, não existe, neste momento nenhuma instância com competência para o fazer que se tenha pronunciado em termos de afirmar haver dúvidas acerca da constitucionalidade material desta lei. Pelo contrário, a Assembleia da República aprovou, o Presidente da República promulgou e, até
15 DE DEZEMBRO DE 1988 623prova em contrário - que não existe - a lei é materialmente constitucional e não vemos razão para afirmar esse juízo.
O Sr. Deputado José Magalhães colocou uma outra questão - e colocou-a nos termos brilhantes habituais - em relação ao problema da eventual caducidade da autorização legislativa pela circunstância dos decretos-lei relativos ao IRS e ao IRC terem sido publicados numa data posterior àquela em que determinava a autorização legislativa. Mas, como V. Ex.a sabe, a autorização legislativa é dada pela Assembleia da República a um outro órgão de soberania, que é o Governo, e, naturalmente, seria pouco justificável que se viesse a defender que os prazos resultantes de eventuais demoras justificadas, conduzissem, por parte, por exemplo, de um outro órgão de soberania, como seria o caso da Presidência da República, para efeitos de promulgação, à caducidade da autorização legislativa. Isto é, aquilo que marca efectivamente é o momento em, que o órgão autorizado - o Governo - aprova os decretos-lei. Ora, essa aprovação foi feita, tanto quanto nos foi dado saber, dentro dos prazos previstos.
Mas V. Ex.a tem uma outra argumentação adicional que é esta: «Bom, mas é que, entretanto, no que diz respeito a um dos decretos-lei, em matéria de IRS, houve necessidade de uma alteração em relação às tabelas práticas resultantes de observações certamente feitas dentro do uso de uma competência legítima por parte da Presidência da República».
Ora, a meu ver, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais respondeu - e bem - não se tratar de uma matéria essencial em termos de autorização legislativa, ou seja, independentemente desse aspecto, uma vez autorizado e feito o decreto, sempre se poderá, a posteriori, regular os aspectos práticos do esquema da retenção na fonte, no sentido de isso ser feito por decreto regulamentar ou por portaria. Estas não são questões despiciendas em termos da defesa dos contribuintes - de resto, pessoalmente, subscrevo a tese do decreto regulamentar que fez vencimento -, mas isso não tem nada a ver com o problema do esgotamento da autorização legislativa.
Certamente teremos oportunidade depois da interrupção regimental para o almoço, de voltar a esta discussão, mas parecer-me-ia mal que se deixasse pairar a ideia de que a tese defendida por V. Ex.a era uma tese pacífica. Não é pacífica e, quanto a nós não é uma tese fundada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra O Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, não lhe vou pedir que me responda à pergunta que coloquei ao Sr. Secretário de Estado sobre as tabelas práticas, mas gostaria de lhe perguntar o seguinte: relativamente à tese que V. Ex.a defendeu sobre o cumprimento da autorização legislativa em matéria de tempo, situando esse cumprimento na data da aprovação, poderá V. Ex.a esclarecer-me se essa é uma tese pacífica aceite pela genialidade da doutrina dos intérpretes da Constituição, se está sustentada por jurisprudência, se conhece alguma posição oficial em torno dessa matéria.
Em segundo lugar, gostaria de saber se V. Ex.a, em seu entender, considera a data de aprovação uma data controlável do ponto de vista da apreciação do cumprimento do prazo da autorização legislativa e, por último, se V. Ex.a sabe se a versão dos decretos-lei, dada como aprovada em 20 de Outubro, foi, efectivamente, a versão definitiva e que acabou por ser publicada, dos mesmos decretos-lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, a primeira pergunta que lhe fazia é a de saber se V. Ex.a não tem conhecimento de estar pendente, neste momento, no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva abstracta apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP. Devo dizer-lhe que está porque o imposto nem é único nem progressivo e porque, por outro lado, os cidadãos podem accionar mecanismos de fiscalização concreta, uma vez que isso pode gerar um pandemónio.
Sabe, também, V. Ex.a que muitos sectores da opinião pública fiscal têm vindo a reconhecer estas duas evidências: que o imposto único não é único e que é um imposto que deveria ser progressivo mas que não o é. Coloca-se, portanto, a questão de saber como é que V. Ex.a descalça institucionalmente este problema. Eu digo que é um pandemónio! Nós dizemos que é um perigo!
Em segundo lugar, devo dizer-lhe que a autorização não foi utilizada dentro do prazo e a sua intervenção é outra corroboração desse aspecto. V. Ex.a procura, de forma um tanto sinuosa, encontrar uma teoria - e essa é bastante nova -, que é a ideia de que um decreto pode ser aprovado formalmente dentro do prazo, digamos 20 de Outubro, e, depois disso, ser alterado, desde que em aspecto não essencial. Não se sabe por quem porque não soubemos que o Conselho de Ministros tenha reunido para isto! Não sabemos quem rasurou a portaria para escrever «decreto regulamentar»! Tudo indica não ter sido o Conselho de Ministros porque não existe nenhuma menção disso! Nem é comprovável! Nem é sindicável! E, então, isto é um pandemónio!
A teoria que V. Ex.a acaba de construir agora, ad hoc, em cima do joelho, apenas corrobora que V. Ex.a reconhece que o decreto foi alterado e que foi alterado fora de prazo! O Secretário de Estado até reconheceu quando, e isto fica à puridade nos autos! Agora, que V. Ex.a diga que é um aspecto secundário, isso é o que se está para ver. Onde é que há cobertura constitucional para dizer que, findo o prazo de uma autorização legislativa, o decreto ainda pode ser alterado desde que num aspecto secundário?! Qual aspecto secundário? Onde é que há autorização constitucional para sustentar a distinção entre o essencial e o secundário e para vislumbrar, num prazo peremptório, um prazo flexível? Em sítio nenhum!
VV. Ex.as terão de arranjar muito melhor argumento para evitarem o pandemónio fiscal que aí vem e a proposta de que se sane isto não é, propriamente, uma proposta para afastar com um sorriso de desprezo porque a confusão fiscal que assim se anuncia e que os senhores não querem suprir só é interessante numa perspectiva de confusão. Numa perspectiva de Estado
624 I SÉRIE - NÚMERO 19democrático e de direito, no plano fiscal, não é desejável. No entanto, a escolha é vossa!