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Por outro lado, o que importa aqui é, portanto, evitar que as empresas possam ver agravada a sua situação ao ponto de já não terem qualquer remédio, nem por parte do empresário, que eventualmente se não revelou suficientemente capaz, nem por parte de mais ninguém.
A boa solução é forçar - como, aliás, consta da lei, mas que não é aplicado - o empresário que entra em crise, não podendo solver pontualmente os seus compromissos, a apresentar-se à falência (se não se apresenta, deve ser fortemente penalizado) e fazem com que haja uma. fase,- que, aliás, existe, em que o problema da empresa seja analisado e que a empresa possa ser gerida pelos seus credores, até pelos trabalhadores, por empresas com capital de risco ou por quem seja capaz de pegar na empresa, de a revitalizar e de permitir que ela cumpra pontualmente os seus compromissos.
É por aqui, Srs. Deputados, que conseguimos salvar os. postos de trabalho salváveis. Isto porque em relação a empresas em que se verifique que não têm solução porque o problema não se encontra na sua gestão, mas na, evolução das condições económicas, a única solução continua ,a ser, realisticamente, a de permitir que essas empresas sejam, efectivamente, liquidadas e encerradas.
, Finalmente, e como última medida, é necessário estabelecer medidas que, embora de carácter excepcional, punam exemplarmente aqueles que, aproveitando-se de situações desta natureza, procuram retirar benefícios para. si próprios, não cumprindo o dever fundamental de pagar a .quem trabalha.
Aliás, aqui há também de agir com equilibro e prudência. Isto porque se formos além daquilo que é razoável estamos, porventura, a afugentar empresários potenciais que podiam criar novas empresas e novos empregos. Porém, dentro deste limite se devem estabelecer Sanções adequadas e rigorosas para todos os comportamentos, ilegais e fraudulentos.
Creio, Srs. Deputados, que dentro destas perspectivas, que me parece constituírem, realmente o caminho adequado para resolver este problema, poderá e deverá haver uma .colaboração frutuosa entre todas as forças políticas.
È deixemo-nos, de uma vez por todas, Srs. Deputados - até considero isso imoral, de utilizar o problema dos salários em atraso para fazer aproveitamentos políticos.Aplausos do PSD.O Sr: Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, pediram a palavra os Srs. Deputados Raul Castro, Lopes Cardoso, Odete Santos e António Marques.Tem então a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro..(MDP/CDE): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a sua intervenção representou, dada a posição que ocupa na. sua bancada, uma situação extremamente grave: quando afirma que a causa fundamental dos salários em atraso é a crise, quando
21 DE FEVEREIRO DE 1986 1137afirma que apenas em alguns casos pontuais foram voluntária e fraudulentamente os empresários que deixaram de pagar, quando, por outro lado, perante a situação existente no país de milhares de trabalhadores com salários em atraso, afirma que a solução prevista na Constituição - a intervenção do Estado - nunca deveria ser posta em prática, porque o papel do empresário é insubstituível, o Sr. Deputado está, efectivamente, a criar um incentivo a que continue a alastrar o fenómeno dos salários em atraso, pela cobertura que a sua intervenção dá ao fenómeno dos salários em atraso por culpa dos empresários.
.lá tive ocasião de pedir este esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado após a sua intervenção -que ele, aliás, não chegou a dar -, mas como o Sr. Deputado tem na sua frente um dossier volumoso, que afirmou conter todos os elementos da sua passagem pelo Ministério do Trabalho e, com certeza, um dossier tão volumoso terá dados sobre esta matéria, queria perguntar-lhe, das empresas com salários em atraso, que o Sr. Deputado, nesse seu volumoso dossier, com certeza tem, em quantas empresas verificou que a situação de salários em atraso era resultante, por exemplo, do desvio de subsídios de milhares de contos que foram atribuídos e não foram utilizados no pagamento dos salários? Em quantas dessas empresas a situação de não pagamento de salários em atraso resultou de subfacturação? Em quantas empresas a situação dos salários em atraso resultou da exportação abusiva de capitais necessários à vida da empresa?
Penso que sem elementos quantitativos e qualitativos sobre esta matéria, afirmar, como o fez o Sr. Deputado, que apenas em alguns casos pontuais se verifica uma actuação fraudulenta dos empresários, é fazer uma afirmação gratuita e grave, pois constitui um incentivo a que um fenómeno altamente prejudicial para o País se continue a verificar.
Por outro lado, estranho também que, perante uma situação que se define em haver, por um lado, milhares de trabalhadores que estão numa situação - que remonta até a uma fase anterior ao próprio capitalismo - de não receberem o salário pelo trabalho pago, numa situação que só se verifica, com o peso que tem, no nosso país (e em mais nenhum país, como aliás, o Sr. Secretário de Estado aqui reconheceu e é sabido de todos nós), a preocupação de V. Ex.a não seja tanto a de encontrar as medidas que possam ocorrer a essa situação, mas antes que não se toque nos empresários «nem com uma flor», ao contrário até daquilo que estabelece a Constituição quanto à intervenção do Estado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, a dado passo da sua intervenção o Sr. Deputado referiu a questão da MESSA.
Como se trata de uma matéria que para mim nunca ficou clara, aproveitaria esta oportunidade e a referência que fez para lhe pedir um esclarecimento - e permita-me que sublinhe que o meu objectivo ao colocar-lhe a questão é, realmente, o de tentar ser esclarecido. Tanto quanto julgo saber, a viabilização da MESSA passava por um contrato celebrado com a CENTREL, que previa, por parte do Estado, uma série de compromissos no que se refere às dívidas à Previdência e a eventuais avanços de verbas por parte do Estado.
Em determinado momento do processo, a CENTREL desliga-se dele, afirmando que, por parte do Estado, não teria havido a assunção dos compromissos iniciais, nomeadamente por parte da Secretaria de Estado da Segurança Social, no que dizia respeito às dívidas à Previdência e verbas a atribuir.
O que é que realmente se passou, Sr. Deputado?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.
A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, ouvi com muito interesse a intervenção de V. Ex.a.
Em relação à questão das falências, já ontem tive ocasião de o ouvir na Comissão de Trabalho e, efectivamente, estamos de acordo em que a falência não implica, só por si, a cessação dos contratos de trabalho.
No entanto, há uma questão em relação às falências: V. Ex.a há-de concordar comigo em que a falência, tal como é configurada no Código de Processo Civil, não acautela verdadeiramente os direitos dos trabalhadores, desde logo, porque em relação ao acordo que V. Ex.a referiu que pode haver no processo de falências - e pode - os trabalhadores, porque são credores preferentes com privilégios creditórios, não têm o direito de votar essa proposta de acordo, o que, aliás, também não é resolvido no projecto do PRD - isto resulta de uma simples leitura.
Portanto, nesse acordo serão apenas os credores não preferentes a intervir e é um processo formulado, tendo em atenção apenas os outros credores.
Em segundo lugar, V. Ex.a falou em crescimento económico e tenho de referir que já há muito tempo que falamos nele.
V. Ex.a tem estado no Governo e até à data temos visto qual é o crescimento económico. Ainda agora, por exemplo, em Setúbal, está o Entreposto paralisado, a FRISADO ameaça os trabalhadores de despedimento por ter de encerrar, etc., e o crescimento económico não está à vista.
Porém, a situação de atraso no pagamento de salários e os postos de trabalho, esses sim, estão em causa e não podemos ser indiferentes a isso.
Por último, só porque V. Ex.a referiu, em relação ao projecto de lei do PCP, uma coisa que me parece não estar correcta, perguntar-lhe-ia se leu o artigo 20.o, onde se fala num processo de negociação para regularização das empresas, em que são partes - como se diz no n.o 3 - o empregador ou quem represente o capital da empresa, os credores e o colectivo dos trabalhadores, através das respectivas organizações representativas.
Foi isso que o Sr. Deputado defendeu na sua intervenção, isto é, que o empregador e os trabalhadores pudessem participar e é isso que aqui está.
A tal intervenção do Estado, que tanto assusta V. Ex.a e que vem na Constituição, surge num momento muito posterior: após ter falhado a autogestão e depois de o empregador se ter recusado a cumprir o acordo já formulado. Surge a autogestão e, em última instância, por um período tansitório, a intervenção do Estado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Marques.
1138 I SÉRIE - NÚMERO 34O Sr. António Marques (PRD): - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que ao contrário das afirmações que proferiu em relação, por exemplo, à intervenção do PRD nesta matéria, afirmamos que o nosso projecto de lei não é um projecto acabado. De facto, está aqui no Plenário para ser enriquecido, para, através .dele, contribuirmos decisivamente para a resolução deste grave problema, que, ao equacionar, nunca desligamos da possibilidade de virem a existir melhores condições de vida em Portugal, de acabar com a fome de que, neste momento, tantas crianças sofrem injustamente.
Assim, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: a dado passo da sua intervenção, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo revela-se frontalmente contra a atribuição de subsídios, dado que isso é causa e fomento de concorrência desleal.
Sr. Deputado, diga-nos com sinceridade se os subsídios de desemprego que o então Ministro do Trabalho concedeu, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho, foram ou não também causa de concorrência desleal ou se pretenderam, de , alguma maneira, minorar o problema (do desemprego em Portugal.
Ao utilizarmos aquilo que a Constituição consagra nos seus artigos 56.o e 86.o, ao apelarmos para aquilo que o regime jurídico do contrato individual de trabalho - que é anterior ao. 25 de Abril - consagra, isto é, que as entidades patronais devem pagar aos trabalhadores uma retribuição que seja justa e adequada, e ao evocarmos a Declaração dos Direitos do Homem, não pretendemos mais do que, com justiça, levar aos lares dos Portugueses alguma paz e algum conforto material.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Em primeiro lugar, quero agradecer o tempo que me foi concedido para responder, o que tentarei fazer com a máxima brevidade.
Sr. Deputado Raul Castro, confirmo que os casos fraudulentos têm carácter nitidamente excepcional.
Penso que os critérios seguidos pela Inspecção-Geral do Trabalho ainda são estes: «Nas empresas que se encontram paralisadas ou com graves indícios de inviabilidade, a situação é aferida pelo próprio comportamento das entidades patronais e é realizado o competente apuramento e o respectivo auto de notícia» e, portanto, tratando-se de uma empresa sem viabilidade há que se proceder ao auto de notícia; «Nas empresas que não sejam tidas por inviáveis, é determinado um prazo para a regularização da situação.» Não sendo ela regularizada, é levantado-o auto de notícia e, como é evidente, no caso de haver fraudes; são comunicadas aos tribunais para a respectiva averiguação.
Durante todo o tempo em que tive responsabilidades no Ministério do Trabalho houve um único caso de uma empresa que desviou, dos fins a que tinha sido destinado, um apoio financeiro concedido pelo Ministério de Trabalho. Foi a empresa Pereira Roldão, de Leiria, e por isso o processo foi enviado para a Polícia Judiciária. Não houve qualquer outro caso deste tipo.
Quando faço uma afirmação, faço-a com fundamento e com consciência daquilo que estou a dizer.
Mesmo com este critério amplo de levantamento de autos de notícia, devo dizer-lhe que, no 2.o trimestre de 1985, em cerca de 500 e tal empresas foram levantados apenas 182 autos de notícia. Em relação às outras foi considerado que estavam a fazer os possíveis para ultrapassar a situação.
Aliás, devo dizer-lhe que, na sequência da actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, uma percentagem razoável - e, por razões de brevidade, não indico números - de empresas com salários em atraso conseguiram ultrapassar e resolver o problema e, em geral, verifica-se que as empresas que têm possibilidade de o fazer procuram e desenvolvem todos os esforços no sentido de ultrapassar a situação dos salários em atraso.
No que respeita ao problema de não se querer tocar nos empresários «nem com uma flor», tenho a consciência, Sr. Deputado, de que a nossa economia e o futuro dos trabalhadores dependem da existência de empresários em Portugal.
É que, ao contrário do MDP/CDE, eu sou daqueles que não consideram que um empresário seja um criminoso. Penso que o empresário é um homem a quem devemos todo o respeito, que não é um explorador de trabalhadores, mas, sim, um homem que cria empregos e que possibilita a muitas pessoas a resolução dos seus problemas.
Portanto, trata-se de considerar que, no nosso sistema económico, a responsabilidade pela gestão da empresa não compete a mais ninguém senão ao empresário. Aliás, considero tudo o que seja pôr em causa e subverter este princípio como profundamente grave para a nossa economia e provocador exactamente de consequências contrárias àquelas que os defensores dessas soluções pretendem alcançar.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, em termos muito claros, o que lhe posso dizer da situação da MESSA é que houve um acordo entre o Estado e essa empresa, que inicialmente pretendia compromissos firmes do Estado no que respeita a encomendas que permitissem um certo grau de laboração. Ora, é evidente que esses compromissos não foram aceites.
Mas o que lhe queria dizer, com toda a segurança, era que a MESSA considerou que, da parte do Ministério do Trabalho, concretamente da parte das Secretarias de Estado do Emprego e até da Segurança Social - há no Ministério do Trabalho um ofício a dizer isso mesmo -, houve cumprimento pontual e rigoroso dos compromissos assumidos.
Foi dito que, por parte de outros departamentos governamentais, não houve cumprimento desses compromissos. Todavia, o meu testemunho é o de que houve cumprimento e o que aconteceu é que a MESSA pensou que a expectativa de vir a ter encomendas equivalia a um direito de ter essas encomendas por parte dos CTT e dos TLP.
No entanto, as coisas não correram tão bem como se pensava e o acordo que se fez - que comprometeu centenas de milhares de contos que o Ministério do Trabalho deu à CENTREL e à MESSA - não deu infelizmente, a possibilidade de a empresa ser viabilizada.
E, num segundo momento, só não se foi mais longe nos apoios à MESSA porque nunca houve uma solução que merecesse credibilidade quanto à viabilização da empresa.
21 DE FEVEREIRO DE 1986 1139Sr.a Deputada Odete Santos, creio que, em matéria de falências, estamos fundamentalmente de acordo. Devo dizer-lhe que concordo perfeitamente consigo quando diz que os direitos dos trabalhadores nos processos de falência podem e devem ser reforçados e que o processo de falência deve ser organizado de maneira a que os credores possam encontrar alguma satisfação.
Ó que considero ideal é que quando a empresa não cumpre os seus compromissos ela seja posta em crise a tempo de, através do seu património, poder efectivamente solver os compromissos existentes, nomeadamente através da sua venda global, realizando as quantias necessárias ao pagamento das dívidas, ou da liquidação.
Quanto ao artigo 20.o, Sr.a Deputada, é muito diferente falar-se em processo de negociação ou falar-se em co-responsabilização dos vários interessados. Nomeadamente o Estado não pode nem deve assumir nunca a responsabilidade directa e primária da viabilização de uma empresa. O Estado deve, sim, corresponder e apreciar projectos de viabilização de empresas organizados pelos próprios empresários, entrando naturalmente em contacto com a banca e com os trabalhadores.
A negociação pressupõe a divisão dos poderes da empresa e eu considero que os poderes de gestão da empresa pertencem ao empresário e a mais ninguém.
Sr. Deputado António Marques, não pus em causa que o PRD esteja aberto a alterações ao seu projecto de lei. Todavia, considero que a intervenção da Sr.a Deputada Ana Gonçalves teve muito mais em vista o ataque aos outros partidos do que a preocupação de juntar aquilo que é possível de se juntar para que esta Assembleia possa chegar à melhor solução para este problema.
Quanto ao facto de os subsídios concedidos também provocarem concorrência desleal, devo dizer-lhe que tal não acontecia, uma vez que os subsídios só eram concedidos a empresas totalmente paralisadas, precisamente porque não intervinham no mercado. E não se foi mais longe exactamente por se ter consciência de que conceder ou pagar salários a empresas que estão em funcionamento, continuando a funcionar sem suportar os correspondentes encargos, isso sim, é criar condições de concorrência desleal.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais inscrições, considero o debate encerrado e, de acordo com os termos regimentais, a votação far-se-á às 18 horas.
Srs. Deputados, vai agora proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte: Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
Em reunião realizada no dia 20 de Fevereiro de 1986, pelas 11 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Social-Democrata:
Arménio dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa) por Amadeu Vasconcelos Matias. Esta substituição é pedida por um período não inferior a quinze dias, a partir do dia 19 de Fevereiro corrente, inclusive.
A Comissão: Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, António Sousa Pereira (PRD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Maria Peixoto Coutinho (PSD) - Henrique Rodrigues da Maia (PSD) - Manuel José Marques Montargil (PSD) - Cor/05 Manuel Luís (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Joaquim Carmelo Lobo (PRD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - José Manuel Antunes Mendes (PCP) - António Vasco de Mello (CDS) - João Cerveira Corregedor da Fonseca (MDP/CDE).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Uma vez que não há inscrições, vamos proceder à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Aproveito para lembrar aos Srs. Deputados que fazem parte da Comissão das Comemorações da Assembleia Constituinte que temos uma reunião na Sala do Conselho às 15 horas.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação encerra um protesto que visa chamar a atenção de V. Ex.a e da Assembleia para o direito que foi posto em causa de os deputados que usam da palavra nesta Câmara não verem deturpadas as suas declarações. O que está em causa é essa deturpação e não é, nem poderia ser, pôr em causa a missão dos profissionais de informação nem tão-pouco a sua liberdade de criação na produção de informação.
No entanto, Sr. Presidente, os factos são tão graves que entendemos que, perante eles, a Assembleia não pode ficar de braços cruzados.
Chamamos a atenção para a reportagem sobre os trabalhos da Assembleia da República que foi transmitida no dia 18 pelo Telejornal e que inculca, de forma distorcida e manipuladora, que o deputado Carlos Brito teria qualificado de fascistas e fascizantes os eleitores que votaram em Freitas do Amaral.
1140 I SÉRIE - NÚMERO 34Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - É absolutamente falso!
O Sr. Deputado Carlos Brito não só, em nenhuma parte da sua intervenção, fez qualquer afirmação de onde se pudesse tirar essa conclusão, como expressamente disse que as acusações de intolerância e outras atitudes antidemocráticas não envolviam evidentemente todos os votantes no candidato Freitas do Amaral, afirmando mesmo que «não metemos no mesmo saco todas as pessoas que votaram em Freitas do Amaral».
Tudo isto, Sr. Presidente, foi reafirmado pelo deputado Carlos Brito em resposta a deputados que o interpelaram. Foi esta a parte do debate que a Televisão ocultou, mas que consta das gravações do Plenário da Assembleia da República.
Protestando contra a manipulação que foi veiculada pelo Telejornal, o Grupo Parlamentar do PCP já apresentou queixa junto do Conselho de Comunicação Social, mas entende dever interpelar V. Ex.a no sentido de que sejam adoptadas medidas para que estas situações não se repitam e para que o Estado democrático possa adoptar medidas que previnam a dignidade da Assembleia e dos deputados.Aplausos do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, devo informá-lo de que já recebi duas queixas de deputados, uma apresentada pelo PCP, outra pelo PS, que referem exactamente o facto de a composição dos noticiários da RTP truncar determinadas expressões, o que deturpa o sentido das afirmações feitas. Tenho esses dois elementos e vou encaminhá-los para a RTP á fim de proceder a uma melhor investigação dessa situação. No caso de vir a confirmar-se existirem esses propósitos, sem dúvida condenáveis, participá-lo-ei ao Plenário, bem como aos Srs. Deputados directamente interessados.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Pedindo desculpa, gostaria de lembrar a V. Ex.a que, nos termos regimentais, as interpelações, independentemente do uso que lhes for dado, não podem exceder dois minutos e que consta do artigo 85.oO Sr. Presidente: - Agradeço e tomo nota, Sr. Deputado.Srs. Deputados, estamos praticamente na horaregimental do intervalo, pelo que vamos interromper aqui os nossos trabalhos, que recomeçaremos à tarde com as restantes matérias que integram a ordem do dia.Está, pois, suspensa a sessão.Eram 12 horas e 50 minutos.Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 50 minutos.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, queria requerer a V. Ex.a a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.
O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido, Sr. Deputado. Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 15 horas e 51 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 16 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos, procedendo à discussão na generalidade dos projectos de lei n.os 4/IV, apresentado pelo PCP, que estabelece garantias de independência dos órgãos da comunicação social do sector público, 84/IV, apresentado pelo PRD, sobre a independência da informação televisiva, e 130/IV, apresentado pelo MDP/CDE, respeitante à nomeação dos directores, directores-adjuntos, subdirectores e chefias da redacção na Radiotelevisão Portuguesa, E. P.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República vai finalmente apreciar um conjunto de iniciativas visando dar expressa consagração legal ao conjunto de normativos constitucionais que garantem a independência dos órgãos de comunicação social do sector público e asseguram nesses mesmos órgãos a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
Trata-se, pois, de ponderar medidas concretas necessárias que permitam pôr cobro a situações que, quer no passado quer no momento presente, se têm caracterizado por sucessivas operações de desinformação, práticas reiteradas de atitudes e acções ilegais, campanhas de manipulação e propaganda junto da opinião pública, ao mesmo tempo que direitos dos profissionais são postos em causa, valores culturais são postergados a favor da mediocridade dócil, competência e capacidade profissional se vêem substituídas por compadrios dóceis e obedientes.
A questão da garantia da independência dos meios de comunicação social do sector público não é nova e para ela chamavam, com particular destaque, a atenção aos programas eleitorais das diversas formações políticas que se apresentaram às eleições do passado dia 6 de Outubro e que hoje têm assento parlamentar.
Só que para alguns, programas eleitorais são programas eleitorais, acções no concreto são acções no concreto. E foi o que fez o PSD e o seu Governo.
Assistimos ao cúmulo de ver o Governo consagrar no seu programa o propósito de desgovernamentalizar a comunicação social do sector público mas, em contraponto, transformar tais órgãos, com especial destaque para a RTP, em objectos de execução da sua campanha de propaganda que inclui a promoção da imagem do próprio Governo, as calúnias e os ataques torpes contra os partidos de oposição e a tentativa de desprestigiar o órgão de soberania que é a Assembleia da República, mesmo que para tal seja necessário recorrer a todo um conjunto de inverdades.
21 DE FEVEREIRO DE 1986 1141Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, o Governo, apesar de usar e abusar de tais órgãos de informação, apresenta como receita milagrosa para a garantia da independência e do pluralismo a venda de tais empresas em leilão por dá cá aquela palha. Com esta operação, manter-se-ia, por um lado, o status quo ilegal e inconstitucional e contribuir-se-ia para a degradação financeira das empresas ao mesmo tempo que, por outro lado, se reclama contra a situação actual (que pelo próprio Governo foi provocada) tudo com o objectivo de transferir para o sector privado órgãos de comunicação social do sector público, ou seja, para entidades não sujeitas a assegurar qualquer garantia de independência e pluralismo informativo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas que a actual situação reclama são bem diferentes e devem situar-se no quadro constitucional! Tais medidas são possíveis, são necessárias e são urgentes. Foi nesse sentido, que o meu grupo parlamentar apresentou o projecto de lei n.o 4/IV, que neste momento apreciamos, em conjunto, com diplomas de idêntico sentido subscritos pelo PRD e pelo MDP/CDE.
O projecto do PCP, Srs. Deputados, visa três grandes objectivos:
Em primeiro lugar, o reforço dos poderes do Conselho de Comunicação Social com vista ao reforço das garantias quanto à independência dos órgãos de comunicação social do sector público;
Em segundo lugar, a consagração de garantias mínimas de organização e funcionamento democrático das empresas, separando claramente as funções de gestão e as de direcção - tanto na área da informação como na da programação;
Finalmente, visa o reforço substancial dos poderes dos Conselhos de Redacção e das garantias e direitos dos seus membros.
No que se refere ao Conselho de Comunicação Social, o projecto prevê que o Conselho, no desempenho das suas atribuições legais, passe a emitir, com carácter vinculativo, parecer prévio, público e fundamentado sobre a nomeação e exoneração dos directores de informação ou programação dos órgãos de comunicação social do sector público.
Trata-se de uma reivindicação do próprio Conselho, aliás, constante da generalidade dos programas eleitorais dos partidos com assento parlamentar.
Inovadoramente, o projecto do PCP visa conferir ao Conselho o poder de intervir na nomeação e exoneração dos órgãos de gestão das empresas públicas do sector, tendo em conta o papel que tais órgãos desempenham no seu funcionamento e a necessidade de garantir, a todos os níveis, o seu funcionamento democrático, independente e pluralista.
Ainda de acordo com recomendações do Conselho de Comunicação Social são propostas medidas tendentes à clarificação legal de aspectos relacionados com o poder de convocação pelo Conselho, para participar nas suas reuniões, de entidades públicas, designadamente os governos regionais, e o estabelecimento de prazos rigorosos quanto à execução e ponderação das directivas e recomendações do Conselho. Consagra-se, ainda, o direito de emissão de pareceres, pelo Conselho de Comunicação Social, quanto à criação, reorganização,
reestruturação ou encerramento das empresas do sector público e respectivas publicações, programas ou serviços, bem como sobre os respectivos estatutos editoriais.
Não se trata, como bem se compreenderá, de prever que o Conselho assuma o papel que a outrem deve caber no domínio da gestão das empresas, mas tão-só de garantir que o Conselho seja ouvido sobre factos de relevante importância para a vida das mesmas empresas e que podem, de um modo ou de outro, vir a afectar as garantias de um funcionamento democrático, independente e pluralista destas empresas ou a sua própria existência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto ao segundo objectivo, o da garantia da organização e funcionamento democrático das empresas, o projecto do PCP visa consagrar legalmente a separação entre as funções de gestão e as de direcção, seja de informação seja de programação. Pretende-se, deste modo, dar pleno cumprimento ao disposto no artigo 39.o da Constituição visando não só assegurar a independência dos órgãos de comunicação social do sector público como garantir o pluralismo, nos diversos domínios da sua actividade, mas que tem vindo a ser sistematicamente posto em causa.
De facto, como poderemos falar de independência e pluralismo se nestes órgãos de informação, com especial destaque para a Radiotelevisão, tem funcionado uma cadeia hierárquica de comando cujas ordens partem dos governos ou dos quartéis-generais dos partidos que o integram, passam pelas administrações, seguem para as direcções e desembocam no ecrã televisivo ou no microfone radiofónico?
Caso paradigmático do que fica dito é, sem dúvida, a Radiotelevisão Portuguesa, E. P. A própria Assembleia da República já se pronunciou sobre a matéria ao aprovar, em Julho de 1985, um relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito que foi encarregue de conduzir um inquérito à mesma Radiotelevisão Portuguesa, E. P., que concluiu pelo não respeito pela independência, pela falta de pluralismo, pelo não respeito de direitos dos jornalistas, pelo uso abusivo da televisão pelo Governo, por inúmeros vícios de funcionamento, deficiências de programação, condicionamentos de informação, indesejável tendência à partidarização de toda a actividade televisiva.
A situação mantém-se hoje, Srs. Deputados, e pode mesmo dizer-se que tem vindo a ser agravada pela prática do actual Governo.
As propostas avançadas pelo PCP visam pôr cobro à manutenção da aberrante situação actual.
Propõe-se, assim, que aos órgãos de gestão das empresas do sector público de comunicação social seja vedado qualquer interferência no conteúdo da informação e da programação.
A organização interna das empresas deve assegurar que o conteúdo da programação e da informação seja definido pelos respectivos directores, nos termos da Lei de Imprensa e de acordo com os mecanismos de participação nela previstos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente o projecto do PCP estabelece novas garantias e novos direitos dos conselhos de redacção e dos seus membros através de uma fórmula inovadora.
De facto, tem-se assistido a formas várias de obstrução à livre constituição, organização e funcionamento de conselhos de redacção em empresas públicas do sector, à perseguição e marginalização de jornalis-
1142 I SÉRIE - NÚMERO 34tas, pelo simples facto de não abdicarem da missão a que legal e profissionalmente estão vinculados. São actuações inadmissíveis a que urge pôr termo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - O PCP considera que a solução que se afigura a todos os títulos mais vantajosa é a de deixar claramente expresso que os poderes e direitos dos conselhos de redacção das empresas públicas de comunicação social são os previstos na Lei de Imprensa. Em tal sentido já, aliás, se manifestaram o Conselho de Imprensa e o Conselho de Comunicação Social.
Importa, porém, que a Assembleia da República não legisle só no sentido de garantir os direitos dos conselhos de redacção dos órgãos de comunicação social do sector público, mas também no sentido de ser assegurada aos jornalistas membros de tais conselhos protecção legal mínima para a prossecução das suas atribuições e competências, evitando, ao mesmo tempo, que tais profissionais possam ser alvo de medidas discriminatórias ou punitivas em virtude da actividade desenvolvida. Daí que o projecto do PCP torne extensivo aos jornalistas que integram tais conselhos o regime de protecção legal que já vigora para os delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores e crie mecanismos de informação e apoio tendentes a garantir a sua livre actuação, proibindo, por outro lado, qualquer ingerência na sua constituição, direcção e funcionamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas das soluções preconizadas no projecto de lei do PCP enquadram-se na filosofia global dos restantes projectos em apreciação que têm o traço comum de visar pôr cobro a situações escandalosas e ilegais vividas nos meios de comunicação social do sector público. Poderá dizer-se que, nalguns casos, os projectos apresentam visões parcelares do problema mas, no essencial, o objectivo é o mesmo - o da garantia da independência e do pluralismo na comunicação social do sector público. Por isso mesmo, todas estas iniciativas contarão com o nosso voto favorável na generalidade.
Temos, pois, na mão, Srs. Deputados, e sem prejuízo de futuras contribuições que entretanto venham a surgir, uma boa base de trabalho para cumprirmos com dignidade as funções que a Constituição nos comete.
Está na hora da Assembleia da República dar um passo em frente para que, finalmente, obtenham expressa consagração legal os normativos constitucionais que até aqui têm sido ignorados ou mesmo violados. Pelo nosso lado, desde já declaramos que não nos pouparemos a esforços para que tal desiderato possa ser alcançado e nos mais curto espaço de tempo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor dá Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Jorge Lemos, ouvi a sua intervenção e a propósito do projecto de lei n.o 4/1V que o PCP apresentou eu tinha uma ou duas dúvidas.
A primeira é que V. Ex.a diz a determinada altura que os pareceres relativos à nomeação ou à exoneração de directores tem carácter vinculativo. Perguntava-lhe se não seria razoável prevenir uma situação que acontece. Nós sabemos que em certos órgãos, nomeadamente na Radiotelevisão Portuguesa, E. P., onde não existe o cargo de director de informação se cria um cargo de coordenador e se o conselho de gestão entender nomear um coordenador de informação pode realmente impedir que se verifique o parecer vinculativo. Ora, pergunto-lhe se não seria adequado que decorresse do vosso projecto que os pareceres relativos à nomeação ou exoneração de directores, ou de alguém a qualquer título, tenham carácter vinculativo. V. Ex.a poderá dizer que esta é uma questão da especialidade, mas, de qualquer maneira, para formar um juízo mais concreto gostaria que me dissesse se não seria de prevenir essa situação.
Em relação a um outro aspecto, que diz respeito aos conselhos de redacção, V. Ex.a diz que em todos os órgãos de comunicação social do sector público é assegurada a existência de conselhos de redacção com a composição, atribuições, competências e forma de eleições previstas na Lei de Imprensa.
Ora, a Lei de Imprensa diz no seu artigo 22.o «dar voto favorável ao director, ao director-adjunto, ao subdirector designados pela empresa proprietária», etc. Pergunto, Sr. Deputado, se o PCP entende que ao conselho de redacção deve ser atribuído um poder de dar voto favorável e não apenas um parecer não vinculativo.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, ouvi com atenção a sua intervenção e algumas notas tenho a sublinhar como positivas quando fala na visão global do problema, que o que está em causa aqui, é a independência dos órgãos de comunicação social.
Estaremos, julgo que todos, de acordo com a questão e teremos que sem dúvida perspectivá-la de uma forma global e, até, de uma forma teórica, de modo a que se adeqúe minimamente na prática com as medidas legislativas que podem avulsamente ser propostas.
Mas, o Sr. Deputado pintou um quadro tão negro, uma visão tão catastrófica, de manipulação da comunicação social - o que aliás não provou, pois limitou-se apenas a falar disso e a dizer que assim acontecia -, que eu lhe pergunto: será esta a maneira mais adequada para pôr cobro à situação que V. Ex.a julga que existe?
Se por um lado diz que tem de haver um reforço dos poderes do Conselho de Comunicação Social, por outro lado deixa o Governo nomeai os encarregados da definição global da gestão que por sua vez se vem a definir e a concretizar por acções que lhes podem ser contrárias. Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se desta maneira não está a contradizer-se? Ou então a sua proposta tem falta de coragem porque, se é assim como diz - de facto, no meu entender e no da minha bancada não é -, então por que não vai ao fundo da questão e não a remete para o Conselho da Comunicação Social, não apenas alguns pareceres vinculativos uns, consultivos outros-, mas sim à tutela da comunicação social? Por que não o faz, Sr. Deputado?
21 DE FEVEREIRO DE 1986 1143O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Carvalho.O Sr. Costa Carvalho (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, pretendia apenas que me esclarecesse um ponto, que é o seguinte: como é que o Sr. Deputado conciliaria a alínea c) do artigo 22.o da Lei de Imprensa com o n.o 4 do artigo 26.o da mesma lei.
Disse V. Ex.a da necessidade de reforçar as competências dos conselhos de redacção, mas a verdade é que a Lei de Imprensa - a actual, a que está em vigor - apenas responsabiliza criminalmente os conselhos de redacção nos votos deliberativos. Como libertar dos tribunais os directores quando para lá fossem empurrados pelos conselhos de redacção?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, ouvi atentamente a sua intervenção e, ao contrário do que já aqui foi dito, creio que globalmente a sua visão não é catastrófica; é realista, é tristemente realista. Penso, aliás, que o projecto de lei que agora acaba de ser apresentado pelo Partido Comunista Português não é suficiente para pôr cobro a essa realidade. E, por isso mesmo, na intervenção que irei fazer sobre o projecto e para a qual me inscreverei seguidamente terei oportunidade de dizer isso.
No entanto, considero que há um ponto em que o projecto do Partido Comunista Português vai um pouco longe de mais - e que penso será irrealista mesmo. Ë no artigo 2.o quando se diz: «Compete, ainda, ao Conselho de Comunicação Social pronunciar-se sobre a criação, reorganização, reestruturação ou encerramento das empresas do sector público...» Aqui, considero que a questão da reorganização e reestruturação é ir longe de mais e, até, impraticável.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem qualquer tipo de desrespeito pelos Srs. Deputados que me interpelaram, permitia-me começar precisamente pela última pergunta, dado que penso merecer uma resposta muito clara.
Ao prevermos, no artigo 2.o do nosso projecto de lei, que o Conselho de Comunicação Social seja ouvido não se trata de emitir qualquer parecer com carácter deliberativo -, temos em vista prevenir situações que possam colocar o problema de não haver possibilidade de garantir o pluralismo.
Por outras palavras, imagine o Sr. Deputado que um determinado conselho de gestão delibera fechar o jornal Diário de Noticias e o jornal A Capital. À partida poder-se-ia dizer que não era afectado o pluralismo mas, de facto, o desaparecimento de dois órgãos da comunicação social vinha afectar o pluralismo porque impedia que nesse espaço houvesse uma exposição de pontos de vista diversificados e um tratamento independente da informação.
O mesmo se refere à reorganização. O facto de determinados títulos, determinadas publicações, poderem adquirir um cariz diferente vem limitar, à partida, a possibilidade de ser mantido o espaço de pluralismo actualmente vigente.
Portanto, o que nós entendemos, colocada a questão de haver qualquer decisão sobre a reorganização ou encerramento de alguma empresa, é que o Conselho de Comunicação Social deveria emitir um parecer no sentido de saber se uma tal decisão administrativa punha ou não punha em causa os grandes princípios constitucionais que visam assegurar precisamente os princípios da independência e do pluralismo informativo. Creio que esta nossa posição está relativamente clara, mas teremos certamente a oportunidade de voltar a ela se o entender.
Respondendo ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, penso que a redacção do n.o l do artigo 1.o do nosso projecto de lei é suficientemente amplo para abranger as situações que V. Ex.a colocou.
Nós tivemos o cuidado de não referir apenas os cargos concretos de director de informação ou de director de programação, mas também referir que o parecer será emitido sobre quem, a qualquer título, exerça as funções de direcção de departamento de informação ou de programação. Se em qualquer empresa do sector público - seja a Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ou qualquer outra - for decidido criar uma estrutura de coordenação para a informação, o elemento que está à frente dessa estrutura terá de obter o parecer prévio, público e vinculativo do Conselho de Comunicação Social para poder assumir funções.
Creio que não há qualquer dúvida quanto à redacção que nós propomos, mas logicamente trata-se de uma questão de especialidade e, se o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca tiver uma solução mais feliz e que seja mais abrangente, não será do nosso lado que estaremos fechados a considerá-lo.
Eu deixaria a questão dos conselhos de redacção -creio que está claro o que nós pretendemos no nosso projecto - e passaria a responder ao Sr. Deputado José Luís Ramos.
O Sr. Deputado apresenta-me a ideia da visão global do problema. Pois eu creio que o nosso projecto de lei dá uma visão global ao problema e tenta, na medida do possível, dar resposta aos problemas existentes. Bem, o Sr. Deputado José Luís Ramos diz que não citei casos. Tenho pena que não tenha estado presente, designadamente da parte da manhã, pois teria ouvido um exemplo concreto do que é a deturpação pela televisão dos trabalhos da Assembleia da República e das palavras de um deputado. Dou-lhe até um conselho: se puder falar com vários deputados da sua bancada troque opiniões com eles sobre os trabalhos da comissão de inquérito porque eles fornecer-lhe-ão amplo material que fundamenta as conclusões que agora aqui tirei.Sr. Deputado José Luís Ramos, fala-me V. Ex.a em mais medidas e pergunta-me se temos medidas em concreto. Eu é que lhe pergunto: que medidas tem o PSD a propor para o sector? Ou as suas medidas são apenas aquelas que o Governo pratica usando e abusando da comunicação social do sector público?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto à outra questão que me colocou, a dos novos poderes para o Conselho de Comunicação Social, Sr. Deputado, está em causa a defini-
1144 I SÉRIE - NÚMERO 34cão do que são poderes de órgãos de soberania é penso que era conveniente que V. Ex.a, pelo menos, lesse a Constituição - dado que é um jurista - antes de vir participar neste debate.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - Ou que propusesse na altura própria a revisão da Constituição para consagrar o que acabou de dizer.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Agora peco-lhe, Sr. Deputado, pelo menos, leia a Constituição antes de vir participar nestes debates.
Finalmente, Sr. Deputado Alexandre Manuel, partilhamos das suas preocupações quanto a problemas que decorrem da actual Lei de Imprensa e não estamos neste momento a ter uma visão global da Lei de Imprensa, mas tentando responder a uma situação muito concreta que se coloca no sector público.
Portanto, da nossa parte haverá toda a abertura para considerar as propostas que surgirem de qualquer bancada para que sejam encontradas as melhores soluções para resolver problemas como aqueles que acabou de citar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na apreciação dos projectos de lei hoje submetidos a esta Assembleia, começarei, naturalmente, pôr falar do apresentado pelo meu partido - o projecto de lei n.o 84/IV. Trata-se de um projecto bastante simples, mas nem por isso menos relevante.
Temos consciência, como já aqui assinalei aquando do debate do respectivo pedido de urgência, que este projecto de lei não é suficiente, só por si, para resolver todos os graves problemas que se suscitam ao nível da independência da informação televisiva - mas pode ser um primeiro e importante passo nesse sentido. Até, por um lado, pela exemplaridade de que se pode revestir, e, por outro lado, pela rapidez com que pode ser aprovado e entrar em vigor. A situação da RTP tem sido, ao longo dos anos, geralmente grave, em especial ao nível da informação, ou seja, da sua governamentalização e consequente instrumentalização, quando não manipulação, ao serviço de forças partidárias ou grupos políticos.
O imperativo constitucional da independência e do pluralismo dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado tem sido assim muitas vezes frontalmente violado na RTP, a mudança radical de estas e de outras situações exigirá, evidentemente, medidas de fundo, e até, ou sobretudo, uma pedagogia democrática e uma reforma de mentalidades, só que estas não se decretam e só com o tempo serão possíveis - do mesmo passo ajudando a transformar profundamente a nossa sociedade e resultando dessa mesma transformação.
Entretanto, e ao nível legislativo, impõe-se com urgência, como propusemos a esta Câmara aprovou, fazer alguma coisa, começando por corrigir os erros ou lacunas de maior gravidade e potenciar, em coerência
com os fins para que foi criado, a actuação de um órgão que tem dado boas provas como é o caso do Conselho de Comunicação Social, é, insisto, o que se pretende com o projecto de lei em apreço.