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Quando se organizou a ordem de trabalhos de hoje, não estava prevista a intervenção do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro. Verifico, portanto, que o tempo que vai mediar entre esta votação e a hora regimental das votações não nos vai permitir concluir a discussão de qualquer um dos temas agendados para hoje, pelo que o mais curial seria prosseguirmos imediatamente com as outras votações para não termos de, mais tarde, proceder a uma nova verificação do quórum. Esta é a minha ideia.
A outra alternativa seria a de, no final da discussão dos diplomas constantes da ordem do dia de hoje, procedermos às votações agendadas, incluindo a dos diplomas que vão ser discutidos.
Deixo esta questão à consideração da Câmara.
Se ninguém quiser pronunciar-se, respeitaremos rigorosamente o que está disposto, ou seja, faremos agora esta votação e iniciaremos depois o debate do tema seguinte da ordem do dia, que interromperemos às 18 horas para nova verificação de quórum e procedermos às votações regimentais.Pausa.Como não há pedidos de palavra, respeitaremos, então, rigorosamente, o que estava combinado.
Srs. Deputados, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.
4964   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 198 presenças, pelo que temos quórum para proceder à votação.
Vamos, pois, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, sobre a proposta de lei n.o 109/IX - Regulamenta a Lei n.o 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regulamentação do Código do Trabalho deu lugar a uma versão piorada do referido Código. A pretensa codificação não é mais do que uma espécie de "serial killer" de direitos dos trabalhadores. Até a anunciada concentração legislativa, que a codificação pretendia atingir, não é atingida. Foram regulamentadas 38 matérias de 60 que o deveriam ter sido. Se o objectivo era o da concentração legislativa, temos hoje uma maior dispersão legislativa.
Os direitos dos trabalhadores foram ofendidos, como a retribuição mínima mensal garantida, o regime do trabalhador-estudante, o regime sancionatório sobre infracções, a limitação da acção dos sindicatos, das comissões de trabalhadores e da sua auto-organização.
Defendemos aqui, e mantemos, num processo que ainda não está terminado, que esta regulamentação do Código do Trabalho contém inconstitucionalidades, particularmente no que diz respeito a limitações do direito à greve e a limitações na auto-organização dos trabalhadores.
Mas que dizer, Sr. Presidente, da solução que foi encontrada para o bónus de 3 dias de férias que estava previsto no Código do Trabalho?! É uma solução extraordinária, de um cinismo atroz! Os dias podem vir a ser gozados como dias de férias mas não com subsídio de férias. A isto chama-se, em bom português, e sem prejuízo da dignidade do léxico parlamentar, uma vigarice, porque é exactamente uma vigarice aquilo que aconteceu com a regulamentação das férias do Código do Trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela nossa parte, acompanharemos as iniciativas, as lutas, a contestação dos trabalhadores, na reposição dos seus direitos e na revogação do "Código do Trabalho I" e do "Código do Trabalho II", que são, afinal de contas, o travejamento do Governo para uma pseudo-recuperação de produtividade mas que não se traduzem nisso e sim numa guerra aos direitos, numa guerra social, numa guerra aos trabalhadores.
É uma revanche ideológica que está contida no Código do Trabalho e não exactamente algo que nos possa orgulhar e que possa contribuir para a modernidade de Portugal.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a proposta de lei n.o 109/IX, porque nenhum dos gravíssimos problemas sociais que o País conhece actualmente terá qualquer melhoria com a aprovação da proposta de lei que regulamenta o Código do Trabalho, pelo contrário, alguns agravar-se-ão. E os responsáveis pelo conteúdo e pela aprovação desta proposta de lei terão de assumir a responsabilidade das decisões que, com o seu voto, impuseram.
Entre os aspectos mais perniciosos, queremos salientar alguns.
As normas sobre igualdade e não discriminação, que acolhem o "esforço físico e psíquico" como critério de diferenciação salarial, para definir o trabalho de igual valor, o que, objectivamente, penaliza as mulheres trabalhadoras;
As normas sobre protecção dos direitos de personalidade, que se afastam notoriamente das recomendações da Comissão Nacional de Protecção de Dados, em especial no que se refere aos dados biométricos e à utilização de meios de vigilância à distância, para além da sua completa omissão quanto à utilização de testes genéticos, um domínio em que a devassa da privacidade é totalmente inaceitável;
O regime de protecção da maternidade e da paternidade, que tornam possível que uma mulher ou um homem estejam afastados do emprego durante cinco meses mas recebendo apenas quatro, o que, aliás, já hoje podem fazer ao abrigo da licença parental, é uma proposta que penaliza mais as mulheres do que os homens;
O estatuto do trabalhador-estudante, que reduz direitos dos trabalhadores que tomam a seu cargo a melhoria do seu nível de educação e de qualificação;
4965   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 A inclusão de normas sobre o encerramento temporário de empresas, que, no nosso entendimento, conflituam com a interdição constitucional de toda e qualquer forma de lock-out;
A adopção de um regime de contra-ordenações laborais, que, quanto à pluralidade de infracções, não dissuade nem pune, de forma equilibrada, a prática de infracções que vitimam uma pluralidade de trabalhadores na mesma empresa;
A recusa de clarificação sobre a aplicação do aumento das férias em 2004, o que ilustra a dualidade de critérios dos partidos da maioria. Para este efeito, consideram a Assembleia da República incompetente para esclarecer uma ambiguidade do Código mas já a consideram competente para esclarecer que o mesmíssimo aumento de férias não dá direito a aumento de retribuição.
Nenhuma destas normas contribuirá decisivamente para que as empresas se tornem mais competitivas. Nenhuma delas é socialmente aceitável. Todas elas põem em causa direitos de cidadania, que a Constituição protege. Todas elas são, por isso mesmo, triplamente inaceitáveis.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deixa registado que, no seu entender, permanecem por resolver inconstitucionalidades do Código do Trabalho, algumas já identificadas pelo Tribunal Constitucional, às quais a presente lei vem acrescentar outras.O Sr. Presidente: - O tempo de que dispunha esgotou-se, Sr. Deputado.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Nestas circunstâncias, os Deputados do Partido Socialista não poderiam ter votado de outro modo que não contra esta proposta de regulamentação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegou ao fim mais uma peça da desconstrução de um direito laboral moderno, mas essa desconstrução ainda não terminou, pois há coisas que ficaram por regulamentar e vamos continuar a assistir à ofensiva aos direitos humanos dos trabalhadores. Ao fim e ao cabo, o que está configurado para eles, quer no Código do Trabalho, quer nesta regulamentação, é uma grande ofensiva contra direitos humanos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Este Código prossegue um objectivo bem identificado, que é o de isolar o trabalhador, atomizar os seus direitos, deixá-lo sozinho perante a entidade patronal e à mercê de todos os abusos cometidos dentro da empresa, onde, por via deste Governo, não pode entrar a legalidade e a constitucionalidade de acções.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!A Oradora: - Pode haver quem ria e há mesmo, hoje, neste Plenário, quem se ri das críticas que são feitas a mais esta peça, bem digna do século XIX, bem retratado no filme 1900, de Bernardo Bertolucci. Mas, na realidade, os trabalhadores continuam a lutar e o Governo e a maioria tiveram, ontem, um bom exemplo disso, com um protesto imenso da função pública, duramente atacada na regulamentação da legislação que os rege.
VV. Ex.as continuaram a atacar os direitos sindicais e estabeleceram distinções entre os dirigentes sindicais que têm e que não têm direito a créditos de horas. Isto viola, claramente, o princípio da igualdade e o princípio da liberdade sindical.
VV. Ex.as quiseram e espartilharam no papel a acção e a eleição dos representantes eleitos dos trabalhadores e das comissões de trabalhadores, retirando-lhes liberdade de organização.
VV. Ex.as retiraram direitos às comissões de trabalhadores, que têm um estatuto definido na Constituição da República.
E o que quiseram foi, de facto, isolar individualmente cada trabalhador, atacando, depois, direitos individuais. O tratamento de dados biométricos, que permitem, sem necessidade de autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados, é um bom exemplo, é uma invasão à privacidade, é mais um meio de vigiar os trabalhadores da empresa, de comunicar dados, de modo a exercer a vigilância sobre
4966   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 trabalhadores mais reivindicativos.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, esgotou-se o tempo de que dispunha.A Oradora: - Por isso, essa medida é inconstitucional.
Mas, diria eu, não têm motivos para grandes gáudios. Pelo contrário, uma grande tarefa vão ter pela frente aqueles que virem a vossa derrota, pois terão de revogar tudo isto, que é o mais infame ataque a direitos - e direitos históricos! - duramente conquistados pelos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a votação agora realizada, no domínio do trabalho, o "segundo acto" de algo que não é uma reforma mas o desmantelamento de um património de direitos adquiridos consumou-se.
Penso que não é, nesta segunda etapa, o fim deste debate, porque, em nosso entendimento, este Governo, que convive tão mal com o texto constitucional, será obrigado a discutir de novo muitas das propostas que teima em manter e cuja inconstitucionalidade manifesta as fará, seguramente, regressar ao Parlamento.
Estamos a falar de um código e da sua regulamentação, de um código anunciado como um factor de modernidade, de um código que, supostamente, seria um elemento transformador da nossa sociedade, um factor de aumento da produtividade, um factor de desenvolvimento do País mas que não traz, certamente, transformação nem modernização, quando a regulamentação é feita contra a dignidade da pessoa humana e contra os seus direitos elementares - e os direitos elementares da pessoa humana e dos cidadãos que trabalham -, quando a regulamentação é feita atentando contra a família, que se glorifica no discurso mas que se agride na prática, quando a regulamentação é feita com grosseira invasão da esfera da privacidade.
É esta a concepção de modernidade deste Governo, um Governo que se tem notabilizado pelos retrocessos históricos que procura impor, pela anulação de direitos, durante gerações conquistados, mas que é também, seguramente, porque vai contra a História e o seu sentido, um Governo condenado e, provavelmente, mais cedo do que imagina.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A votação a que acabámos de proceder nesta Câmara é uma votação histórica. Ao votarmos a regulamentação do Código do Trabalho, continuámos um processo de inovação profunda que teve lugar nesta Câmara aquando da discussão do Código do Trabalho.
A esquerda (e a esquerda que temos neste Hemiciclo) habituou-se a considerar que as relações laborais eram seu monopólio, que eram um "jardim" no qual tinham todas as "flores", todas as "sementes", todos os "frutos", um "jardim" onde os de centro-direita não podiam penetrar. Esta é a visão que a esquerda tinha. A verdade é que esta visão era ficcionista, jurássica e fora dos tempos e da dinâmica social.
O Código do Trabalho não só foi entendido serenamente pela sociedade portuguesa como também trouxe elementos de modernidade e de futuro. E da discussão vivaz que houve nesta Câmara sobre o Código do Trabalho para a discussão sobre a sua regulamentação percebeu-se a dinâmica do País e o esvaziamento da retórica da esquerda.
De facto, quando tivemos, em comissão parlamentar e também neste Plenário, discussões em torno das matérias da regulamentação do Código do Trabalho, aquilo a que assistimos foi a uma perda de "gás", de vivacidade da esquerda. A esquerda, a pouco e pouco, foi "lançando a toalha para o tapete", porque compreendeu que, afora as manifestações sempre clássicas e conhecidas da CGTP, cada vez com menos pessoas, o País não tinha uma visão jurássica das relações laborais.
Por isso, Srs. Deputados, este é, efectivamente, um momento histórico, em que os verdadeiros protagonistas desta reforma da regulamentação do Código do Trabalho - os trabalhadores e os empregadores - estão já, neste momento, a encontrar formas novas e criativas, no âmbito da negociação colectiva, para, de uma vez por todas, relativamente a um grande anseio que, há mais de 20 anos, lhes tinha sido negado, discutirem, com o conta-quilómetros a zeros, os seus direitos e os seus deveres, no quadro de
4967   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 uma Europa relativamente à qual, finalmente, estugámos o passo.
A prova mais cabal de que toda esta retórica declinante, mas ainda ameaçadora, não tem qualquer espécie de fundamento é a de que é possível dizer, com toda a serenidade, que a regulamentação do Código do Trabalho se inscreve, no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, como uma das regulamentações mais lúcidas, mais modernas, mais equilibradas e onde os direitos dos trabalhadores, nesta nova Europa, estão melhor defendidos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: De facto, é com confiança, com serenidade, sem jactância mas com a certeza de que, efectivamente, esta Câmara pôde fazer, no domínio das relações laborais, uma reforma tranquila e profunda que a sociedade portuguesa está a sentir como portadora de futuro, que nós, com toda a tranquilidade, damos os parabéns sinceros ao Governo, que é o grande motor desta reforma. Sentimo-nos satisfeitos por verificar que é uma reforma que está concluída e que é, realmente, portadora deste novo futuro para o qual nos orgulhamos de contribuir.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 122/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Luís Correia da Silva): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de iniciar estas minhas palavras, realçando o papel significativo que o jogo tem desempenhado em Portugal, ao longo das últimas sete décadas, no apoio à dinamização do sector do turismo e, de forma muito particular, no desenvolvimento turístico, expansão económica e criação de emprego directo e indirecto nos municípios onde se localizam concessões de jogo e nas zonas envolventes. Neles encontramos, em geral, um conjunto de equipamentos lúdicos, desportivos e culturais de elevado nível, financiados com as verbas do jogo ou que constituíram obrigações contratuais das empresas concessionárias das zonas de jogo, designadamente através da construção de estabelecimentos hoteleiros, centros de congressos, campos de golfe, parques de campismo, complexos de piscinas, ténis, etc.
Resolveram-se, igualmente, com as contrapartidas e financiamentos obtidos a partir do jogo, alguns problemas básicos destes municípios e zonas envolventes, como o saneamento, a distribuição de água e energia e as acessibilidades, a par da significativa requalificação patrimonial dos respectivos centros históricos ou da orla marítima.
É também o dinheiro do jogo que suporta hoje, em grande parte, os encargos com as acções de promoção turística de Portugal no País e no estrangeiro. Na verdade, as verbas provenientes do jogo encontram-se legalmente consignadas, na sua quase totalidade, a obras com interesse para o turismo e à animação e promoção turísticas.
Neste momento, em Portugal, estão em funcionamento oito casinos, situados nas seguintes localidades: Póvoa do Varzim, Espinho, Figueira da Foz, Estoril, Monte Gordo, Praia da Rocha, Vila Moura e Funchal. Nos próximos três a quatro anos, decorrentes de processos já autorizados, abrirão ao público mais cinco novos casinos, previstos para Tróia, Vidago - Pedras Salgadas, Açores, Porto Santo e Lisboa.
Por força das designadas contrapartidas anuais assumidas contratualmente pelas empresas concessionárias das zonas de jogo, constituem receitas públicas as seguintes percentagens dos lucros brutos gerados pelos jogos explorados nos casinos continentais: 50% nos casinos do Estoril, Espinho e Póvoa do Varzim; 35% nos casinos do Algarve; e 30% no casino da Figueira da Foz.
A elevada participação percentual do Estado nas receitas produzidas pelos jogos do casino obrigou a um apertado controlo das mesmas, impondo o reforço da fiscalização por parte dos inspectores de jogos, cuja presença nos casinos é permanente durante todo o seu período de funcionamento, a que acresceu a instalação de sistemas informáticos especialmente criados para o controlo das máquinas automáticas e dos jogos bancados e ainda - razão da minha presença aqui hoje - a implementação de equipamentos electrónicos de vigilância e controlo através de circuitos internos de televisão (CCTV).
A designada Lei do Jogo, o Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro, modificado pelo Decreto-Lei n.o 10/95, de 19 de Janeiro, tornou obrigatória, através do seu artigo 52.o, a existência, nas salas de jogos dos casinos, dos citados equipamentos electrónicos de vigilância e controlo como medida de protecção e segurança de pessoas e bens.
Para além do controlo das receitas dos jogos, há outras importantes razões que instituem justificação
4968   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 para a existência dos sistemas de CCTV nas salas de jogos, como sejam: o facto de a tensão pessoal vivida pelo jogador no acto de jogar, que origina o seu descontrolo, ser potencialmente geradora de conflitos, podendo perturbar o normal ambiente das salas de jogo; a sempre tentada prática ilícita de empréstimos a jogadores, de difícil prevenção e repressão, aconselhar a que sobre os prestamistas se exerça uma apertada vigilância no sentido de evitar e de refrear a sua actividade; e a preocupação quanto à possibilidade de os casinos poderem ser utilizados como locais para o branqueamento de capitais, a qual, aliás, levou esta Assembleia a legislar recentemente sobre a matéria, através da Lei n.o 11/2004, de 27 de Março.
Os circuitos internos de televisão constituem, sem dúvida, fortes elementos dissuasores da prática de infracções e de garantia de convincentes meios de prova. Assim, em todos os casinos foram instalados circuitos internos de televisão para efeitos de vigilância, ao abrigo do citado artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 422/89.
Embora este diploma legal tenha sido aprovado ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 14/89, de 30 de Junho, nela não foi incluída a instalação dos equipamentos em causa por se ter entendido, à data, que não constituiria matéria de reserva legislativa da Assembleia da República. Acontece que de maneira diferente entendeu o Tribunal Constitucional, através dos Acórdãos n.os 255/2002 e 207/2003, considerando que a utilização dos referidos equipamentos constitui uma limitação ou restrição do direito da reserva de intimidade da vida privada, sendo por isso matéria de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa.
Esta é a razão por que o Governo apresentou a proposta de lei ora em discussão.
O Governo pretende legislar em termos idênticos ao que constava do preceito considerado inconstitucional, aproveitando a oportunidade para, no mesmo diploma, explicitar a necessidade de dar a conhecer aos frequentadores da sala de jogo a existência dos sistemas de CCTV e para assegurar que o tratamento e circulação dos dados recolhidos respeitará o disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.
Termino recordando que, recentemente, a Assembleia da República, através da Lei n.o 29/2003, de 22 de Agosto, autorizou o Governo, em termos idênticos aos que ora se propõem, a permitir a utilização de meios de vigilância electrónica por parte das entidades encarregadas de actividade de segurança privada, o que se concretizou pelo Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Com a proposta de lei de autorização legislativa que aqui se discute, o Governo quer resolver o problema prático criado com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 422/89, de 2 de Dezembro.
Esta declaração de inconstitucionalidade foi fruto do Acórdão n.o 207/2003, do Tribunal Constitucional, tratando-se de uma decisão no âmbito das competências de fiscalização concreta da constitucionalidade, na medida em que considerou ilegal, num determinado caso concreto, a prova obtida por meio de vigilância electrónica.
A fundamentação deste acórdão funda-se, de resto, em boa parte, num outro, o Acórdão n.o 255/2002, também do Tribunal Constitucional, que declarou a inconstitucionalidade de vários preceitos do Decreto-Lei n.o 231/98, de 22 de Julho, que regula a actividade da segurança privada, nomeadamente dos n.os 1 e 2 do seu artigo 12.o, no qual se previa o recurso à vídeo vigilância.
Para o Tribunal Constitucional, a permissão da utilização de equipamentos de vídeo vigilância e controlo constitui uma limitação ou restrição ao direito de reserva da intimidade da vida privada, consignado no artigo 26.o, n.o 1, da Constituição, pelo que se trata de uma matéria reservada à competência legislativa parlamentar, extensiva não só às restrições a este direito mas também a todas as normas que desenvolvam tais restrições. Trata-se, porém, de matéria de reserva relativa, razão pela qual estamos a apreciar uma proposta de autorização legislativa e não uma proposta de lei material.
Aquando da publicação do Acórdão n.o 255/2002, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, na sua função de agência de protecção de dados, veio alertar o Sr. Presidente da Assembleia da República para a eventual necessidade de uma iniciativa legislativa da Assembleia nesta matéria face às incessantes dúvidas e interpelações que, na sequência da publicação do referido acórdão, lhe foram dirigidas por cidadãos e, inclusivamente, por responsáveis de instalações de vídeo vigilância.
Cumpre a este propósito recordar que, em matéria da actividade de segurança privada, o Governo já
4969   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 trouxe a esta Casa a proposta de lei n.o 70/IX, que viria dar origem à Lei n.o 29/2003, de 22 de Agosto, de autorização para alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, e ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, pelo qual se supriram as inconstitucionalidades orgânicas que o Acórdão n.o 255/2002 imputava à lei de segurança privada.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se agora de fechar o ciclo. Através da presente proposta de lei, o Governo pretende ser autorizado a legislar no sentido de afastar, pela via legislativa, as inconstitucionalidades orgânicas de que igualmente padece a legislação sobre a utilização de vídeo vigilância nos casinos ou, pelo menos, a presunção dessa inconstitucionalidade, tanto mais que, tal como se refere na exposição de motivos, os sistemas utilizados nos casinos são propriedade do Estado, pelo que se impõe a remoção de quaisquer dúvidas quanto à legalidade da sua utilização por um organismo oficial, neste caso a Inspecção-Geral de Jogos.
É também importante ter presente que, hoje em dia, o recurso à vigilância por circuitos fechados de câmara de televisão se encontra em expansão - não é de agora -, sendo que para efeitos probatórios em numerosos processos que podem surgir é da maior importância a total legalidade, transparência e adequação à Constituição deste tipo de procedimentos.
Hoje, a vídeo vigilância é usada em locais tão diferentes como, por exemplo, o metropolitano, os caminhos-de-ferro, os centros comerciais, o aeroporto de Lisboa, as bombas de gasolina, os bancos, o Parque das Nações e muitos outros locais onde quem tem obrigação de zelar pela segurança da comunidade entendeu efectuar a respectiva instalação.
Estes exemplos, sem terem directamente que ver com as salas de jogos de casinos, são de todo o modo ilustrativos da utilização dessa vantagem, julgando nós não haver dúvida para ninguém que a utilização dos sistemas de vídeo vigilância deve observar o princípio da proporcionalidade, entendido como intervenção mínima e idónea aos fins pretendidos.
Em termos de proporcionalidade, é necessário compaginar as exigências de segurança com a protecção da vida privada e ponderar se os efeitos negativos que podem ter nesta última são compensados pelos efeitos positivos que eventualmente possam produzir ao nível da segurança.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É certo que a vídeo vigilância levanta questões delicadas relativamente a outros direitos fundamentais, como é do conhecimento de todos e tem vindo a ser, de resto, objecto de amplo debate, mas pode - e essa é, porventura, a nossa principal motivação - ser uma valiosa auxiliar do combate à criminalidade e da consagração de um outro direito, o direito à segurança da comunidade, que, também sendo fundamental e com consagração constitucional, nos preocupa a todos.
Assim, não me cumprindo convocar os colegas Deputados a essa reflexão, não deixarei, porém, passar a oportunidade de referir que o CDS-PP tem estado atento a esta questão e tem impulsionado numerosas iniciativas legislativas. Obviamente, para além de projectos de lei que, na altura adequada, tencionamos que sejam entregues na Câmara, no que em concreto diz respeito a esta proposta de lei terá o Governo o nosso apoio. Diremos até que esta proposta só peca por defeito mas, graças a Deus, o Governo está atento e verificará, na votação, que desta Assembleia não terá, certamente, pelo que nos toca, qualquer entrave.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegados à hora do período regimental das votações, vamos, antes de mais, proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 166 presenças, além das que foram comunicadas à Mesa por os respectivos cartões não terem funcionado, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, como de costume, começamos o período de votações com a apreciação de votos, que hoje são vários.
Em primeiro lugar, vamos apreciar os votos n.os 165/IX (PS) e 166/IX (PSD e CDS-PP) - De
4970   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 congratulação pelo X Aniversário do Dia Internacional da Família. Recordo que cada grupo parlamentar dispõe de 4 minutos para intervir sobre todos os votos que temos de apreciar hoje.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Manso.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Comemorou-se no passado sábado, dia 15 de Maio, o décimo aniversário do Dia Internacional da Família. Vem, pois, a propósito uma reflexão sobre a família e a evocação da sua importância enquanto elemento fundamental da sociedade consagrado na nossa Constituição.
A família é o núcleo essencial de estruturação e de estabilização dos indivíduos e das sociedades, além de constituir um espaço privilegiado de afectos e de partilha de responsabilidades. É ainda um ponto de partida essencial para a solidariedade entre gerações, além de significar a primeira e mais decisiva infra-estrutura moral e referencial na conjugação de valores e de saberes, na transmissão de coesão e de solidariedade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A política de promoção e de defesa da família levada a cabo pelo actual Governo revela preocupação com os valores da família, num caminho de conciliação, de rigor e generosidade, de sensibilidade social e responsabilidade, de exigência e solidariedade que importa realçar.
São de referir as seguintes medidas: a consagração da erradicação definitiva da discriminação negativa das famílias que acolhem os seus ascendentes em vez de os colocarem em lares; a discriminação positiva das famílias mais numerosas e com mais dificuldades em sede de atribuição das prestações familiares, de que é exemplo o abono de família a crianças e jovens; a discriminação positiva das famílias mais numerosas e com mais dificuldades também em sede de protecção social na eventualidade de doença, com a instituição de regras de majoração do subsídio de doença; a instituição do décimo terceiro abono destinado a compensar os encargos escolares ocasionados pela abertura do ano escolar.
Dever-se-á ainda referir as medidas de promoção e protecção da maternidade e da paternidade acolhidas pelo Código do Trabalho, o favorecimento em geral da assistência a filhos menores e portadores de deficiência, bem como a conciliação das responsabilidades familiares, educativas e profissionais dos pais. Também a criação do Conselho Consultivo para os Assuntos da Família e do Observatório para os Assuntos da Família, o II Plano Nacional contra a Violência Doméstica, os 100 Compromissos para uma Política de Família, documento anunciado pelo Primeiro-Ministro na sessão comemorativa do décimo aniversário do Dia Internacional da Família, bem a consagração constitucional, na última revisão, da obrigação do Estado de promover a conciliação da vida profissional com a vida familiar.
Com a certeza de que muito já foi feito mas também com a consciência de que muito há ainda a fazer, encorajamos o Governo a prosseguir no caminho da afirmação da importância insubstituível da família enquanto porto de abrigo e garante dos valores de desenvolvimento saudável e harmonioso da sociedade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria do Rosário Carneiro.A Sr.a Maria do Rosário Carneiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, há 10 anos, as Nações Unidas proclamaram o Ano Internacional da Família. Decorridos 10 anos voltam a fazê-lo, no sentido de assinalar a importância da família no funcionamento da sociedade, na indução de um desenvolvimento mais equilibrado, coeso, sustentável e seguramente mais humano.
Contudo, lamentavelmente, decorridos 10 anos, e apesar de alguns progressos registados, continua a verificar-se a fragmentação da intervenção pública, a definição aleatória de medidas e a ausência de uma perspectiva sistematizadora da acção do Estado.
As famílias, em Portugal, atravessam um momento que poderemos dizer difícil. O aumento do desemprego, a redução do poder de compra, o aumento dos impostos, a insuficiente rede de estruturas de apoio à família, a evolução lenta na partilha das responsabilidades domésticas e a sobrecarga das mulheres na assumpção das responsabilidades familiares exigem políticas e medidas concretas, com objectivos e datas bem definidos.
As responsabilidades são de todos - famílias, Estado e sociedade civil - e são intransferíveis. Contudo, devo acrescentar que também de nada servem grandes elogios à família e ao papel que ela desempenha na sociedade e nas políticas se estas não reflectirem isto mesmo. E é pena que tenhamos desaproveitado tantas oportunidades. Vejamos o Código do Trabalho e a sua regulamentação, que são exemplo lamentável de um retrocesso e da fragilização das famílias.
4971   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 A criação das condições promotoras da conciliação da vida profissional com a vida familiar foi rejeitada pelos partidos da coligação e os estereótipos dos papéis sociais e exclusivos são, bem pelo contrário, reforçados no mesmo Código.
O desinvestimento nas estruturas de apoio à família e os 100 compromissos apresentados pelo Governo, a clara elencagem fragmentada e sincopada de propósitos, representam uma visão de sociedade que não acompanha a evolução que as sociedades e a família têm registado.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, associando-se a estas comemorações, lembra que mais importante do que invocar e sinalizar é assumir políticas públicas subsidiárias e supletivas que reforcem, bem pelo contrário, as condições de vida das famílias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto apresentado pela maioria é um verdadeiro "louva Governo" e não para assinalar o Dia Internacional da Família.
Falou-se aqui dos 100 compromissos do Governo para uma política de família. Vejamos alguns deles.
Oitavo compromisso: "Prevenir o sobreendividamento das famílias (...)". O endividamento das famílias aumentou para 110% do rendimento.
Décimo segundo compromisso: "Promover novas formas de conciliação das responsabilidades familiares e profissionais, (...)". A regulamentação do Código do Trabalho não prevê a impossibilidade de a licença parental ser interrompida por conveniência da entidade patronal, apesar de o PCP ter apresentado essa proposta.
Vigésimo compromisso: "Reconhecer e valorizar o associativismo juvenil (...)". Mas é por isto que se dificulta o acesso das associações juvenis aos apoios financeiros do Estado?!
Vigésimo oitavo compromisso: "(...) desenvolvimento adequado nas escolas de uma área disciplinar que verse a educação para a sexualidade (...)". Não há, todavia, uma única medida para concretizar a educação sexual nas escolas.
Quadragésimo compromisso: "Incentivar uma cultura de responsabilidade social das empresas, (...)". Será esta a cultura que se vê, perante a passividade do Governo, com o encerramento de empresas como a Bombardier?!
Quinquagésimo sexto compromisso: "Desenvolver condições de acesso à habitação, (...)". Mas, então, por que é que o Governo pôs fim ao crédito bonificado para acesso à habitação pelos jovens?!
Sexagésimo quarto compromisso: "Promover a melhoria global das acessibilidades, tendo em especial atenção a mobilidade das pessoas com deficiência, (...)". Mas por que é que o Governo, mesmo no Ano Europeu da Pessoa com Deficiência, nada fez para dar cumprimento à legislação que já existe sobre a eliminação de barreiras arquitectónicas?
Nonagésimo segundo compromisso: "Apoiar a educação especial (...)". Mas o Governo, que nem sequer garante nas escolas públicas as condições necessárias para dar uma resposta adequada às crianças com necessidades educativas especiais ou com deficiência, compromete-se a apoiar a educação especial?!
Este voto é uma mistificação, tal como o é a política do Governo. Por isso não o subscreveremos.Aplausos do PCP.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Que vergonha!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação do voto n.o 168/IX - De congratulação pela assinatura da Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé (PSD e CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS iniciou, no XIV Governo Constitucional, as negociações que viriam a conduzir à assinatura da Concordata, dirigiu e foi responsável pelas negociações até uma fase muito avançada das mesmas.
Foi, aliás, o PS, ao apresentar o projecto, que veio a ser aprovado pelo Parlamento, da Lei da Liberdade Religiosa, o partido que desencadeou o processo de reconhecimento da necessidade de revisão da Concordata de 1940, corporizado em resolução da Assembleia da República na altura da aprovação da lei. Daí que o PS adira, sem reservas, ao voto de congratulação apresentado. Porém, não sem lamentar que o Governo tenha mantido absoluto sigilo sobre o texto que iria ser assinado, contribuindo, desta forma, para criar um ambiente de segredo sobre um acordo internacional de tanta relevância para o País e
4972   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 para o relacionamento do Estado português com a Igreja católica, desconhecimento este em que manteve também o Parlamento, e se tenha limitado a emitir uma nota de imprensa em cima das negociações, já em Roma.
É este comportamento do Governo, Sr. Presidente, que, a nosso ver, não pode ser deixado passar em claro por ser altamente criticável.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, permita-me antes, em interpelação à Mesa, sugerir a V. Ex.a que, após a discussão de cada voto, o mesmo seja submetido à votação, porque, porventura, isso poderá contribuir para uma maior clarificação da ordem do debate.O Sr. Presidente: - Terei essa sugestão em conta proximamente, Sr. Deputado. Mas a praxe que temos seguido é a de, primeiro, proceder-se à discussão de todos os votos e só depois os votarmos.
De qualquer modo, terei em consideração a sugestão de V. Ex.a e na próxima Conferência de Líderes acertaremos sobre essa matéria.
Hoje faremos como de costume.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Fica a sugestão.
À Assembleia da República compete - e só à Assembleia da República - votar a ratificação de tratados internacionais, e quanto mais relevante, mais importante e significativo for esse tratado maior exigência se faz à Assembleia da República no debate sério e consciencioso sobre essa mesma matéria.
Não é compatível uma discussão séria sobre um tratado importante com precipitações, leituras antecipadas e votos prévios. Por isso, é absolutamente surpreendente que, numa altura em que a Assembleia ainda não recebeu o texto e que só são conhecidas, num jornal de referência, partes do seu articulado - nenhum Deputado, aparentemente, conhece o texto, ou, pelo menos, a Assembleia não o conhece -, tenha aparecido um voto a dizer que o texto tem 33 artigos "justos, sérios e equilibrados". É certo que este texto foi, depois, alterado, mas foi alterado em prol de um voto que agora vem dizer-nos que "(...) o momento da assinatura, (...) é um momento significativo;".
Srs. Deputados, a Assembleia não é a agência de informações Lusa, à Assembleia não compete registar o momento de assinatura de um tratado mas, sim, discuti-lo, pelos seus méritos ou deméritos, no momento próprio.
Pior ainda: diz-nos o texto que "Assinala a assinatura da nova Concordata e (...) espera que ela constitua um passo para favorecer um melhor entendimento e cooperação entre o Estado e a Igreja (...)".
Eu não sei se havia mau entendimento, não sei se havia má cooperação, ou se é isto o que nos quer dizer este voto. O que sei é que o mérito substancial deste Tratado só pode ser discutido quando tivermos o debate próprio acerca da sua ratificação. E é uma prova de precipitação, de superficialidade e de infantilidade política querer que, antes da discussão, já haja um voto da Assembleia e que os Deputados, que não conhecem o texto, tenham de anunciar a sua tomada de posição.
É uma forma de desprezo, é um insulto, em particular às Deputadas e Deputados que vão votar este voto, porque pede-se-lhes que, sem conhecer o Tratado, comprometam a sua palavra e a sua posição a respeito de algo que irão ser chamados a discutir na questão mais essencial.
É por isto que votaremos contra este voto, considerando que ele menoriza a Assembleia da República e despreza a consciência de cada um de nós.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifiquei que saltei o voto n.o 167/IX, mas iremos a ele após a apreciação do voto n.o 169/IX - De congratulação pelo facto de o IAPMEI ficar sedeado no Porto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Fonseca de Almeida, para se pronunciar sobre o voto n.o 169/IX.O Sr. Ricardo Fonseca de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados do Partido Social Democrata congratulam-se com a medida anunciada pelo Governo de sedear o IAPMEI no Porto. Esta é mais uma iniciativa que vai ao encontro das medidas descentralizadoras deste Governo,...
4973   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 O Sr. José Magalhães (PS): - Vai contra!O Orador: - ... de que são exemplo a sede da Agência Portuguesa para o Investimento (API), a sede da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e, agora, com a instalação da sede do IAPMEI no Porto.
Este é um sinal político que vai mais longe, que procura descentralizar. É a primeira vez o Governo olha para o País no seu todo; é a primeira vez que um governo dá importância à cidade do Porto e ao norte, porque é no norte que se concentram as pequenas e médias empresas, as quais devem ser apoiadas. Logo, este é um sinal político muito importante.
Quero dizer também que é evidente que os Deputados hoje na oposição - e estou a referir-me aos Deputados do Partido Socialista -, num passado recente, quando foram governo, também lutaram por estes mesmos sinais, particularmente os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto. Estou certo de que estes mesmos Deputados irão associar-se a este voto, porque é um sinal importante.
Para terminar, faço votos de que o Governo prossiga neste caminho relativamente a outras situações, descentralizando, não só para a região norte mas também para outras regiões.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do voto n.o 167/IX - De pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano (CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP associa-se, naturalmente, a vários votos de congratulação, ao do Dia Internacional da Família, ao da transferência da sede do IAPMEI para o Porto, ao da atribuição do Prémio Camões 2004 à escritora Agustina Bessa-Luís e ao do Dia do Poder Local.
De todo o modo, detenho-me apenas em dois votos em particular, o voto de congratulação pela assinatura da Concordata entre o Estado Português e a Santa Sé e o voto de pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo Iraquiano.
Relativamente ao voto sobre a assinatura da Concordata, quero dizer ele traduz, efectivamente, um momento especial e muito particular da História de Portugal. De resto, a simples presença de representantes de vários partidos, de representantes do poder político, e não só, a solenidade com que Sua Santidade a todos recebeu significa, face a uma Concordata que datava do ano de 1940, mais do que isto, para o povo português, que, por tradição, é maioritariamente católico, o reconhecimento para com uma igreja que presta um serviço ímpar em áreas tão diversas como a da educação, a do apoio social, a da saúde e também o relacionamento que se pretende moderno e actual com a Igreja católica em sede fiscal, com o contributo que ela própria deve e que quer dar, numa lógica retributiva, para o desenvolvimento do País. Por todas estas razões, este é, efectivamente, um momento muito especial que aqui se saúda e se salienta, independentemente da discussão que sobre o tratado a seu tempo teremos de ter. Discussão que, de todo o modo, não traduzirá certamente a lógica pseudolaicizante de quem, sob esta capa, na realidade, mais não quer do que atacar a Igreja católica,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... porque, nessa hostilidade à Igreja católica, que é a motivação, aparentam um discurso de laicismo de um Estado que todos nós subscrevemos.
Queremos um Estado laico, um Estado moderno, mas também um Estado que respeite as suas tradições e que não seja injusto para com a Igreja católica que muito deu a este País e que fez dele muito do que é hoje.
Quanto ao voto de pesar pela morte do Presidente do Conselho de Governo iraquiano, devo dizer que este voto traduz uma situação que lamentamos, obviamente, mas, mais do que isto, demonstra também por que razão Portugal tem politicamente a atitude que tem e tem prestado as declarações que tem prestado, através do Governo, nomeadamente quanto à permanência das tropas da GNR no Iraque.
É preciso salientar que Portugal, embora não tendo participado na intervenção militar, contribuiu com militares da GNR, respondendo a um repto das Nações Unidas e que está assente em três resoluções, através das quais, juntamente com mais de 30 países, ficámos co-responsabilizados pela manutenção da paz e da segurança e pelo treino de agentes de segurança iraquianos. Esta presença não nos deixa esquecer outros casos de pura barbaridade ocorridos naquele território, dos quais são exemplo, naturalmente, o atentado contra as instalações das Nações Unidas, que vitimou Sérgio Vieira de Melo e dezenas de outros altos funcionários, o atentado contra a Cruz Vermelha, que vitimou centenas de pessoas que apenas se
4974   |   I Série - Número 090   |   21 de Maio de 2004 propunham ajudar feridos e carenciados de ambos os lados, os atentados contra uma mesquita, que vitimou fiéis que não tinham qualquer motivação belicista, os raptos de civis que todos os dias ocorrem e, inclusivamente, a decapitação, que, infelizmente, como bem sabemos, tem sido noticiado. Tudo isto são demonstrações de terror, que pretendem, precisamente, assustar aqueles que, como nós, querem contribuir para a manutenção da paz.
Finalmente, ainda sobre esta presença, gostaria de reflectir sobre as últimas palavras de Kofi Annan, a propósito do assassinato do Presidente do Conselho de Governo iraquiano. Kofi Annan, a este propósito, referiu que, em nenhum momento, este assassinato poderia beliscar ou prejudicar o esforço que a comunidade internacional deve e tem de continuar a ter para a manutenção da paz no Estado iraquiano.