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11 DE JUNHO DE 1982 4167se podem sobrepor, de maneira nenhuma, ao valor da realização da justiça e à necessidade das pessoas serem defendidas. Este é o nosso ponto de vista.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou absolutamente convencido de que se o PS tivesse querido esta matéria, como outras, aliás, teria constatado do texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional como constam outros que a AD por si não votaria como constam outros que o PS por si sozinho não votaria. Na troca ... - eu ia acrescentar baldroca - mas na troca negocial que houve é óbvio que entra ou não mais ou menos, conforme a força, a convicção, o empenhamento e a vontade política que se tenha.
Foi apenas neste sentido. O PS podia tê-lo conseguido da mesma maneira que conseguiu outras coisas e da mesma maneira que a AD conseguiu algumas que o PS à partida não estaria disponível para dar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Lamento a desvirtualização da discussão que o Sr. Deputado Vital Moreira está a fazer. Quer dizer, a consagração do n.o l do artigo 20.o é, indirectamente, a realização do desejo do Partido Socialista.
Todos têm direito à informação e à protecção jurídica nos termos da lei. Cumpre à lei, agora, configurar como é que esta protecção jurídica se vai consubstanciar. O PS adiantou uma proposta que seria através do patrono público. Nós não saberemos se é ou não através do patrono público; o que deixamos bem vincado é que estamos de acordo com o princípio da protecção jurídica que pode ser talvez até necessário a criação de tribunais especiais ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Da classe ...!O Orador: - ... como aliás foi proposto, por exemplo, no programa eleitoral dos reformadores, há dois anos e meio, que é a criação de tribunais especiais para determinadas classes desprotegidas e que não tem processo de acesso aos outros tribunais.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Tribunais especiais, não! Tribunais de misericórdia, não?O Orador: - Quando eu falo de tribunais especiais, não é de tribunais especiais pela matéria. E um tribunal que não existe, é um tribunal que seria semelhante ao dos pequenos delitos ou ao dos pequenos conflitos, um tribunal com competência genérica, mas em que pudessem ser julgados, com rapidez e com patrocínio público, determinadas questões de foro familiares, por exemplo, e sem ser familiares, em que as pessoas não têm a mais leve protecção.
É uma realidade, há muitos caminhos, nós não sabemos qual é a construção jurídica, a única coisa que queremos deixar aqui vincado é que ficou uma porta aberta que tem que ser realizada na prática para a protecção jurídica de todos os indivíduos, e nisso estamos absolutamente de acordo.
Pode ser que seja através do patrono público, pode ser que seja através de outras fórmulas que não estão imaginadas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para reafirmar que estamos de acordo com o princípio, que realmente entendemos que é qualquer coisa relativamente à qual a Assembleia da República se deve pronunciar num prazo muito curto, que até hoje não foi de uma forma específica apresentada na Assembleia da República nenhuma iniciativa legislativa seja da parte do PS ou de qualquer outro grupo parlamentar que visasse a resolução deste problema, que estamos perfeitamente de acordo que se toma necessário, eventualmente, institucionalizar um sistema de defesa patrocinado pelo Estado para precisamente permitir que classes mais desfavorecidas possam, em perfeita igualdade de situações, pugnar pelos seus direitos.
Em todo o caso entendemos que experiências desta natureza não têm que constar da Constituição, que experiências desta natureza têm de começar precisamente pela legislação ordinária. Esse o sentido do nosso voto, essa a razão por que não podemos dar o acordo desde já, em sede constitucional, à proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação da proposta de aditamento, da FRS, de um n.o 2 ao artigo 20.oSubmetida à votação, registaram-se 73 votos a favor do PS, do PCP, do MDP/CDE, da ASDI. da UEDS. e da UDP. e as abstenções do PSD. do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta teve a aprovação de 73 Srs. Deputados, mas foi rejeitada porque não atingiu a maioria de 2A necessários, tendo em conta que os V» seriam em função da maioria absoluta dos deputados presentes exigida pela Constituição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda para uma declaração de voto.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Esta Assembleia deu um passo significativo no avanço para um Estado de Direito e para um Estado Social de Direito ao consagrar, no n.o l do artigo 20.o. o direito de acesso ao direito, o direito à informação e à protecção jurídica.
Desse direito depende a efectivação do direito de acesso a tribunais para defesa dos seus direitos. Infelizmente, esta Assembleia não quis tirar desse princípio o corolário possível, que seria a expressa referência à figura do patrono público, conforme constava do projecto de revisão constitucional da FRS. Lamentamos que assim não tenha acontecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
4168 I SÉRIE-NÚMERO 101O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD está de acordo com os princípios, recusa-se e a pô-los em prática. O PS descarregou a sua consciência e não impôs uma coisa que é considerada como fundamental e os advogados aqui representados na AD, ou aqueles que aqui são representados ficam todos satisfeitos pois é muito mais fácil ganhar causas e ganhar dinheiro contra quem não tem possibilidades de se defender.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que estamos a chegar à hora de interromper para o almoço. Está suspensa a sessão até às 15 horas.
Eram 13 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, temos no nosso Regimento uma faculdade de que o meu partido, se for necessário, lançará mão.
Vamos fazer a discussão; se não houver quórum para votar, requeremos que se vote amanhã, na próxima sessão, ou numa das próximas sessões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo o guião que foi organizado pela subcomissão, passamos para o artigo 26.o
Entretanto, em relação ao artigo 21.o há uma proposta de substituição da epígrafe, assim como outros artigos, que têm de ser votados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, até ao artigo 26.o. todas as alterações de numeração e de epígrafe foram já votadas, no pacote inicial.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado.
Passamos, então, ao artigo 26.o que, na anterior sistematização, correspondia ao artigo 33.o Á proposta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional de substituição da epígrafe do artigo 26.o, está em debate.Pausa.Urna vez que não há intervenções, vamos proceder à votação.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pedia a V. Ex.a que fizesse a contagem. Na hipótese de não haver quórum, eu, tal como me comprometi, apresentarei «n» requerimentos, em número igual ao número de artigos que tivermos de não votar hoje, procedendo a essa votação numa das próximas reuniões.O Sr. Presidente: - De acordo, Sr. Deputado. Vai proceder-se à contagem.Pausa.Neste momento há quórum. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para interpelar a Mesa.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Como aqui foi agora demonstrado, a Assembleia está disposta a aceitar, ou estaria se fosse caso disso, «n» requerimentos para adiamento da votação, por atacado, quando ontem foi negado à UDP e aos grupos parlamentares mais pequenos, a possibilidade de, em circunstâncias bem claras e estabelecidas, não podendo votar determinado artigo, poderem adiar a votação.
Gostaria que ficasse registada a forma como parece que os senhores querem que decorram os trabalhos da discussão da revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Ficará registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa.
Gostaria de dizer que a interpretação do Sr. Deputado Mário Tomé é abusiva, porque nós nem tivemos oportunidade de nos pronunciar acerca dos propósitos anunciados pelo Sr. Deputado Almeida Santos.
Até agora, o que houve foi uma afirmação do Sr. Deputado Almeida Santos, que ainda não mereceu, da nossa pane, nenhuma atitude, porque não foi consumada, não foi concretizada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me custa reconhecer, não se tendo a Assembleia pronunciado ainda, que a minha intervenção possa ter sido abusiva.
No entanto, o que me pareceu foi que tinha ficado assente que isso iria suceder, daí eu ter feito aquela interpelação.
Ainda bem que a minha interpelação foi abusiva!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura da proposta de substituição da epígrafe do artigo 26.o
Foi lida. E a seguinte:ARTIGO 26.o(Outros direitos pessoais)O Sr. Presidente: - Está em debate.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (147 votos).O Sr. Presidente: - Vamos agora submeter a debate a proposta de substituição do n.o l do artigo 26.o, apresentada pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Foi lida. É a seguinte:l - A todos é reconhecido o direito à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom
11 DE JUNHO DE 1982 4169nome e reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.O Sr. Presidente: - Está em debate, Srs. Deputados.Pausa.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (147 votos).O Sr. Presidente: - Como não há declarações de voto, passamos à proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 26.o
O n.o 2 do artigo 26.o é o actual n.o 2 do artigo 33.o, pelo que passamos à referida proposta de aditamento de um n.o 3, que vai se lida.
Foi lida. É a seguinte:3 - A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos.O Sr. Presidente: - Está em debate, Srs. Deputados.Pausa.O Sr. Presidente: - Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (149 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria convocar uma muito breve conferência dos líderes dos grupos parlamentares para as 16 horas e 30 minutos.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: As alterações à Constituição que acabámos de votar, são as seguintes: primeiro, transplantação desta matéria com a epígrafe de «Outros direitos pessoais», para o artigo imediatamente a seguir àquele que se refere ao direito à integridade pessoal: segundo, aditamento do direito à cidadania, do direito à capacidade civil e do direito à imagem, como direitos fundamentais: terceiro, prescrição da regra, segundo a qual. só pode haver privação da cidadania ou restrições à capacidade civil, nos casos e nos termos previstos na lei. sem poder haver privação ou restrições por motivos políticos. Esta regra já aparecia em sede de limites às penas, agora aparece com alcance geral.
Naturalmente, demos a nossa aprovação a estas alterações.
Entretanto, assumiu u presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições para declarações de voto. vamos passar ao artigo 27.oHá uma proposta de substituição, quanto ao seu n.o 2 que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 27.o(Direito à liberdade e à segurança)2 - Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.O Sr. Presidente: - Está em debate, Srs. Deputados.Pausa.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, podemos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (142 votos).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima para uma declaração de voto.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que agora passámos a discutir, desde este artigo 27.o ao artigo 32.o, trata da conexão entre os direitos, liberdades e garantias e o direito processual penal, que, como se sabe, é direito constitucional aplicado. O artigo 27.o respeita ao direito à liberdade e à segurança--liberdade aqui no sentido do direito a não ser encarcerado.
No actual articulado da Constituição, diz-se, no n. o 2. que «ninguém pode ser privado da liberdade a não ser em consequência de sentença judicial, e por acto punido por lei». Fala-se só em privação da liberdade.
Propôs a Comissão Eventual que se acrescente privação total ou parcial da liberdade, ficando assim bem claro que a privação parcial da liberdade, como a residência fixa ou vigiada, a obrigação da apresentação à autoridade, etc.. gozam também, sem qualquer dúvida, da reserva de lei e da reserva judicial. Trata-se de reforçar as garantias da liberdade dos cidadãos.
Por isso votámos a favor.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições. vamos passar à leitura do texto do n. o 3 do artigo 27.o
Foi lido. É o seguinte:3 - Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:a).............................................................................................................
b) Prisão ou detenção de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão:
c) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente:
d) Sujeição de um menor a medidas de protecção. assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente:
4171 I SÉRIE-NÚMERO 4170f) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante a autoridade judicial competente.O Sr. Presidente: - Está, pois, em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas referir-me em especial à alínea c), muito embora todas as alíneas em causa - b), c), d) e e) - sigam no essencial as determinações, se assim se quiser dizer, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente do seu artigo 5.o
No que respeita à matéria da alínea c), sabemos que é, em si mesma, controversa.
Todavia, pensamos que é necessário o legislador constitucional ter, nesta sede, um mínimo conhecimento do que é a prática das coisas e a prática da vida e que vale mais assumir essa prática e, portanto, procurar, de certa maneira, pôr-lhe os entraves de controle judicial indispensáveis. Sabemos que se pratica a prisão disciplinar. Sabemos que ela se pratica, muitas vezes, para não dizer na sua totalidade, em condições que deixam muito a desejar, tanto mais que ela é flagrantemente inconstitucional mas que, até este momento, ninguém ousou pedir a declaração da sua inconstitucionalidade. Sabemos ainda que existe unia reserva apresentada por Portugal, respeitante à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que, se não tem exactamente a ver com esta matéria, tem, pelo menos, claramente a ver com a matéria que regula ou diz respeito ao Regulamento da Disciplina Militar. Por isso, parece-nos, pela nossa parte, inteiramente procedente sancionar do ponto de vista legislativo, pondo entraves a uma determinada prática, obrigando ao recurso para o tribunal competente.
Com isto, enfileiramos com jurisprudência internacional nesta matéria, de que ressaltam alguns dos casos que fizeram escola, como por exemplo, em relação a queixas de soldados suíços e de soldados holandeses, e que levaram precisamente à introdução nesses regimes jurídicos da figura da necessidade do controle ou do recurso para o tribunal competente em matéria de prisão disciplinar.
Pensamos, por isso, que com isto se dá - para nós é extremamente importante - um passo também importante para a democratização real das Forças Armadas, fazendo intervir o tribunal competente, para efeitos de recurso, nos casos da prisão disciplinar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às matérias que constam das alíneas deste n.o 3, a nossa posição é a seguinte: quanto à alínea b), a proposta da Comissão Eventual vem no sentido de acrescentar ao actual texto a possibilidade da prisão ou detenção da pessoa que permaneça irregularmente no nosso território, quando no texto actual isso só era permitido relativamente aos que nele entrassem também irregularmente. Preencheu-se uma evidente lacuna e por isso votaremos a favor. Quanto à alínea c), vamos votar contra a proposta da Comissão Eventual que admite a prisão disciplinar imposta a militares, embora com a garantia de recurso para o tribunal competente.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - A nossa posição baseia-se nas seguintes razões: é princípio fundamental que as penas de privação de liberdade só possam ser aplicadas por um juiz. Num Estado de Direito democrático não há penas privativas de liberdade aplicadas por via administrativa.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - É possível manter penas privativas da liberdade de natureza disciplinar sem violar esse princípio. Basta para tanto, conferir aos tribunais militares competência para a aplicação das medidas disciplinares que importem prisão. Aliás, é esta sugestão que consta do artigo 218.o, n.o 3, da proposta da Comissão Eventual, e a essa daremos evidentemente o nosso acordo.
Não se trata, portanto, de sermos contra as medidas disciplinares privativas da liberdade no âmbito militar, mas de sermos contra a sua aplicação por via administrativa, que temos por violação qualificada de princípios elementares respeitantes ao estatuto dos cidadãos num Estado democrático.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!O Orador: - E seria estranho que aqueles que tanto condenaram a necessidade do Estado Português estabelecer, nesta matéria, numa reserva à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, se disponham agora a constitucionalizá-la.
Relativamente à alínea d), permite-se neste preceito a sujeição do menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas por um tribunal.
Reconhecemos que tais medidas tem de existir, mas tal como o preceito nos vem proposto, não temos garantia de que a sua letra não venha a servir para abranger situações de natureza diversa, incompatíveis com a liberdade dos cidadãos. Por isso, nos vamos abster na sua votação.
Quanto à alínea e), pelas mesmas razões invocadas para a anterior alínea, o nosso voto será também de abstenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavra.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na matéria que se refere à prisão disciplinar imposta a militares, poderia o meu partido subscrever integralmente as judiciosas considerações que foram feitas pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio.
Efectivamente, trata-se de, por um lado, garantir à instituição militar os meios necessários à manutenção da disciplina a qual tradicionalmente foi, e continua a ser, um dos pilares desta instituição.
Mas trata-se também, por outro lado, de garantir o necessário controle jurisdicional da forma como essa disciplina é aplicada.
Creio, portanto, que chegamos a uma solução equilibrada e, por isso, iremos votar o texto proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que admiração!
11 DE JUNHO DE 1982 4171O Sr. Mário Tomé (UDP): - Outra coisa não seria de esperar!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa de Andrade tem a palavra.O Sr. Costa de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Louvamo-nos nas considerações que acabam de ser feitas no que toca à alínea c) e, por razões de economia, dispensamo-nos de as repetir.
No que toca à alínea d) e e), já que foram apresentadas algumas reservas por parte do Partido Comunista, nós não podemos deixar de tentar de expor algumas razões no sentido de, porventura, os convencer a mudar de opinião.
De facto, tem razão o Sr. Deputado Lino Lima quando, olhando descaradamente para a alínea d), aponta para os perigos de abuso.
Deixa de ter, todavia, razão se o Sr. Deputado acreditar numa proposta que acabámos de aprovar há relativamente poucas horas, de resto por proposta do Partido Comunista segundo a qual todas as limitações dos direitos, etc., far-se-ão em consonância com os interesses que visem tutelar. É evidente que, por força desse preceito aprovado e. em boa hora. introduzido pelo Partido Comunista, a legislação que se faça sobre matéria só pode sê-lo, sob pena de inconstitucionalidade, como medida de protecção, de assistência e de educação, quer pelo teor do próprio artigo, quer conjugado com o artigo que há pouco acabámos de aprovar.
Penso que estas considerações são pertinentes e que, portanto, podemos, por mais algum tempo, continuar juntos na estrada por onde temos vindo a caminhar no que toca aos preceitos da Constituição em matéria de direitos, liberdades e garantias.
Considerações análogas valeriam em relação à alínea e). Repare, Sr. Deputado, que, sem um preceito como este, a administração da justiça torna-se praticamente impossível. Qualquer pessoa convocada para um tribunal pode, se lhe der na real gana, não aparecer. Um tribunal não pode. efectivamente, fazer nada. e testemunhas, acusados, arguidos, advogados e toda uma máquina fica parada pelo capricho de alguém que resolve não comparecer.
Num Estado democrático a justiça é para funcionar, as coisas têm que andar e as pessoas têm que ser socialmente disciplinadas.
Portanto, a detenção, por decisão judicial, em virtude de desobediência em relação à decisão tomada por um tribunal para comparecer perante uma autoridade judicial competente é mais do que razoável, peio que penso não ser arriscado da nossa parte acreditar que ainda é possível ir juntos naquela caminhada por mais algum tempo.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, o seu silêncio acerca desta alínea c) deixa-me alguma perplexidade pelo que. já agora, gostaria de ouvir expressamente a sua opinião sobre esta matéria.
Considera compaginável com os valores a que se sacrifica o nosso sistema constitucional democrático a admissão de penas privativas da liberdade aplicáveis por via de hierarquia administrativa?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado, é evidente que nos encontramos perante uma certa situação de limite. É evidente que a alternativa a isto é aquela que foi exposta pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio; a alternativa a isto é a continuação da realidade agora existente. Ou aceitamos a realidade tal como ela está, reconhecendo que não há neste momento condições para alterar o estado em que as coisas estão, ou então tentamos com as forças possíveis do Direito ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Por que é que entende que as condições actuais não permitem mudar a situação?O Orador: - Sr. Deputado, pela razão de um certo juízo de adequação e de realidade. As coisas vêm acontecendo assim há muitos anos e não parece que alguém tenha feito alguma coisa e, mesmo que o tivesse feito, é de discutível êxito.
Portanto, em vez de lutarmos por objectivos de maximização, lutamos por objectivos razoavelmente adequados.
Agora, se me pergunta no plano dos princípios, eu não posso deixar de estar de acordo.
Mas, em vez de sacrificar tudo na procura utópica de soluções tipicamente puras, salvemos aquilo que é possível em soluções minimamente correctas.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem a palavra para uma intervenção.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, muito rapidamente, por economia de tempo em benefício do meu grupo parlamentar, e em benefício de todos também, diria apenas que nós subscrevemos inteiramente os argumentos avançados pelo Sr. Deputado Lino Lima em relação à alínea o). Votaremos contra.
Subscrevemos igualmente os argumentos que por ele foram avançados em relação às alíneas d) e e), só que a nossa conclusão vai mais longe: perante o carácter equívoco e ambíguo da redacção que nos é proposta, nós entendemos dever votar contra e não nos limitamos a abster.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem que a votação do n.o 3 do artigo 27.o se faça na segunda reunião dedicada à matéria de revisão constitucional, a seguir à presente, o que fazem ao abrigo do disposto no artigo 6.o do Regimento.O Sr. Presidente: - Este requerimento foi subscrito por 10 deputados do Partido Socialista, pelo que, ao abrigo do artigo 6.o do Regimento aprovado, fica adiada a votação deste número.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, eu ia fazer uma declaração de voto mas, dado não ser possível.
4172 I SÉRIE-NÚMERO 102vou fazer uma breve intervenção em função do pouco tempo que tenho.
Efectivamente, vai-se constitucionalizar a prática que tem sido anticonstitucional nas Forças Armadas. Vai-se continuar a permitir a prisão disciplinar por via administrativa, a qual nunca deveria ter sido permitida em face da Constituição actual.
E, no fundo, dar seguimento ao tão conhecido documento Melo Egídio, isto é, pôr, na Constituição, os militares como cidadãos de segunda e permitir a continuação de todas as arbitrariedades que vêem ao arrepio da democratização das Forças Armadas.
A UDP, que sempre se bateu por ela, estará com certeza contra esta alínea.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Parece impossível! É preciso lata!O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 4 do artigo 27.o
Foi lido. É o seguinte:4 - Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente, das razões da sua prisão ou detenção.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade U52 votos).O Sr. Presidente: - Passamos ao n.o 5 do artigo 27.o
Foi lido. É o seguinte:5 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer.
Foi lida: É a seguinte:ARTIGO 28.o(Prisão preventiva)O Sr. Presidente:Pausa.Está em discussão.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (148 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A regra que acabámos de votar já vigora no nosso Direito interno, uma vez que consta do n.o 5 do artigo 9.o do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e do n.o 5 do artigo 5.o da Convenção Europeia.
No entanto, a constitucionalização deste princípio tem um claro sentido de consolidação do Estado de Direito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 28.o, existe uma proposta de substituição do n.o 3 que vai ser lida.1 -.........................................................................
3 - A decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de privação da liberdade deve ser logo comunicada a parente ou pessoa da confiança do detido por este indicados.
4 - .....................................O Sr., Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos proceder à votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade U52 votos).O Sr. Presidente: - Como não há inscrições para declarações de voto, vamos passar à leitura do artigo 29.o, n.o1.
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 29.o(Aplicação da lei criminal)l - Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este n.o l do artigo 29.o consagra, tal como já vinha consignado na Constituição em apreço, o princípio clássico do mullum crimen sine lege.
A proposta de alteração apresentada pela FRS consistiu em ampliar a esfera de direitos, liberdades e garantias pessoais no tocante a este preceito. Assim, foi suprimida a expressão «privativa da liberdade», tal como se fez para o, n.o 3, tendo ficado, como vem referido e segundo a nossa proposta, com uma amplitude maior.
Por esta razão não podemos deixar de votar a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para dizer que esta proposta de alteração não era apenas subscrita pela FRS.
De facto, este é um dos casos em que a proposta apresentada pela FRS era exactamente igual à proposta de alteração da autoria da Aliança Democrática.Vozes do PCP: - E igual também à do PCP.O Orador: - Exacto. E também do Partido Comunista.
11 DE JUNHO DE 1982 4173O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - O justo em devido tempo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Uma vez que não há mais oradores inscritos, vamos votar este n.o l do artigo 29oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade (159 votos).O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de alteração do n.o 3 deste mesmo artigo, cujo texto vai ser lido.
Foi lido. E o seguinte:3 - Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (159 votos).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o texto da proposta relativa ao n.o 4 deste artigo 29o
Foi lido. E o seguinte:4 - Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.
6 - (Actual n.o 2 do artigo 21o)O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Pedi a palavra apenas para chamar a atenção para um pequeno problema que se tem posto não com que acuidade na jurisprudência portuguesa, mas pelo menos com alguma acuidade na doutrina portuguesa no que toca ao último inciso do preceito:
[...] aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.
Tem-se suscitado, a propósito deste preceito, a questão de saber se o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 1948, é no sentido de que esta doutrina não vale tratando--se de leis temporárias ou de emergência.
Aquando da Assembleia Constituinte, ao consagrarmos esse preceito, ninguém aqui teve em atenção esse problema, que nos passou completamente a todos. Quando mais tarde a doutrina se dirigiu aos trabalhos preparatórios da Assembleia Constituinte encontrou um silêncio total.
Esta minha intervenção tem, pois. o conteúdo útil de. salvo melhor opinião - mas penso que essa será dificilmente sustentável -, chamar a atenção para que o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, apesar de tudo deve continuar a ter validade. Este regime não colide com o regime do Assento, portanto com o regime específico das leis temporárias ou de emergência.
Era para esta clarificação que se destinava a minha curta intervenção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos e por isso vamos votar esta proposta relativa ao n.o 4.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (159 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passarei a fazer uma declaração de voto respeitante a cada um dos números do artigo 29o que acabam de ser votados e que mereceram o nosso apoio.
Quanto ao n.o l, consagra-se neste preceito o princípio de que não há crime sem lei. A proposta da Comissão Eventual mereceu o nosso apoio porque aumenta as garantias dos cidadãos quanto às medidas de segurança, aplicando-se já não só as privativas da liberdade - como sucedia no texto actual -, mas todas as medidas de segurança. Todas elas para o futuro só poderão ser aplicadas desde que os seus pressupostos estejam fixados em lei anterior. Também o propúnhamos no nosso projecto de revisão constitucional, tal como há pouco foi referido pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.
Quanto ao n.o 3, consagra-se aqui o princípio de que não há pena sem lei. O texto da Comissão Eventual estende-se a todas as medidas de segurança, quando no actual só se referia às que importassem privação da liberdade.
Pelas mesmas razões do número anterior, votamos também a favor do texto do n.o 4 apresentado pela Comissão Eventual.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o texto da proposta de substituição do n.o l do artigo 30.o
Foi lido. E o seguinte:ARTIGO 30.o(Limites das penas e das medidas de segurança)l - Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.O Sr. Presidente: - Está em discussão.Pausa.Não há inscrições e por isso vamos votar.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor. Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, na verdade há um lapso da Mesa uma vez que nós mantivemos a proposta relativa a este n.o l do artigo 30.o que constava do nosso projecto de revisão constitucional.
4174 I SÉRIE - NUMERO 102Portanto, ela deverá ser discutida conjuntamente com a da Comissão e requeremos que, como ocorre nestes casos>, ela seja votada antes da da Comissão.
A proposta que mantivemos no ofício que enviamos a corrigir as nossas posições apresentadas na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é a que consta nos precisos termos do nosso projecto de revisão, para o n.o l do artigo 30.o, e que, aliás, nem era só submetida por nós.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, poderá fazer chegar à Mesa a proposta que referiu? É que ela não se encontra presente na Mesa.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é estranho estando ela no nosso projecto de revisão, tal como é estranho que a Mesa não esteja munida dos projectos de revisão. Trata-se do n.o l do artigo 30.o do nosso projecto. Basta a Mesa lê-lo.O Sr. Presidente: - Ela consta evidentemente do projecto de revisão, o que não está é apresentada como proposta de substituição.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, nós não carecemos de apresentar como propostas aquelas que mantivemos do nosso projecto. Não apresentamos nenhuma proposta nova, apenas dissemos que, não tendo ela sido acolhida, a mantínhamos.
Portanto, não temos que apresentá-la de novo. Ela apresentada está. Apenas tínhamos que dizer que a mantínhamos e isso dissemo-lo não no texto originário que apresentámos ao presidente da Comissão, fazendo corrigir o nosso texto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado pode ter toda a razão mas o que é facto é que na Mesa não tínhamos indicação de que essa proposta se mantinha.
Mas se é assim, vamos proceder à leitura da proposta de substituição do n.o l do artigo 30.o apresentado pelo Partido Comunista.
Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 30.o(Limites das penas e das medidas de segurança)l - Não poderá haver penas ou medidas de segurança com carácter perpétuo, nem de duração ilimitada ou indefenida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão, pois, em discussão as duas propostas de substituição apresentadas para o n.o l do artigo 30.oPausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que vem da Comissão Eventual significa uma melhoria em relação ao actual sistema, na medida em que alarga às penas e às medidas de segurança meramente restritivas da liberdade o regime actual de proibição de penas de carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinita.
Mas a nós parece-nos pouco e que boa era a doutrina que constava do nosso projecto e também do projecto da
AD que estendia esta doutrina, isto é, a proibição de penas de carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida, a todas as penas e medidas de segurança.
Na verdade, não consideramos compaginável com os valores a que sacrifica o nosso sistema - para utilizar outra vez uma forma que há pouco já utilizei - a demissão de penas de efeito continuado com o carácter perpétuo ou duração indefinida ou ilimitada.
Isto não tem nada a ver com as penas definitivas; essas aplicadas uma vez aplicadas estão. Isto só tem a, ver com penas com efeitos continuados e nós não vemos como é que é possível defender a existência de penas de carácter continuado com duração ilimitada ou indefinida.
Portanto, continuamos a considerar boa a nossa proposta. Ela coincidia, aliás, com a proposta da AD, que não foi mantida. A proposta da Comissão dá apenas um passo em frente quando, a nosso ver, devia ter dado todos os passos em frente. Não a consideramos satisfatória e por isso insistimos na nossa proposta e gostaríamos de vê-la considerada positivamente pelas restantes bancadas.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto que também o projecto de revisão constitucional da AD ía exactamente no mesmo sentido que o do Partido Comunista no que toca a este preceito. Não se veja, pois, na nossa recusa em aceitar esta sua proposta qualquer motivação política ou ideológica stricto sensu.
A verdade é que bem vistas as coisas as propostas de substituição sobre este número apresentadas pela AD e pelo Partido Comunista eram, de um ponto de vista técnico, incorrectas, pode dizer-se mesmo erradas.
As medidas de segurança, como o Sr. Deputado Vital Moreira muito bem sabe, e será tanto mais assim quanto mais estivermos num Estado democrático e quando mais fé dermos aos preceitos que acabamos de aprovar - e chamo mais uma vez a atenção para o princípio constitucional da proporcionalidade - as medidas de segurança, dizia eu, são medidas que se destinam a fazer face à perigosidade das pessoas. Ora, a perigosidade das pessoas é, por definição, imprevisível, não há qualquer processo técnico, qualquer processo de diagnóstico que a permita.
No século XIX, século do positivismo e do cientismo iluminado, à luz dessas teorias era possível, de uma vez por todas, aferir da perigosidade, mas hoje essas crenças não têm qualquer correspondência e portanto pode acontecer a necessidade de aplicar medidas de segurança com carácter perpétuo. Basta que a perigosidade que é o pressuposto das medidas de segurança se mantenham ou indefinidamente ou por um período que não seja possível determinar a priori.
Tal como não podemos cessar a terapêutica em qualquer doença enquanto não temos a certeza de que a doença está curada, também em relação às medidas de segurança é a mesma coisa. A liberdade dos cidadãos tem de estar assegurada.
No que toca às medidas de segurança privativas de liberdade porque aqui foi o projecto da FRS o único que, a nosso ver, andou correctamente do ponto de vista científico, entendemos que a proposta de substituição apresentada pela FRS deve ser aprovada e não a da AD.
11 DE JUNHO DE 1982 4275Para melhor compreendermos porquê basta-nos imaginar este caso: imaginemos que uma qualquer pessoa de um momento para outro fica privada de visão. Essa pessoa não pode ter autorização para conduzir e não o pode indefinidamente, isto é, pelo menos até que lhe venha de novo a visão. Terá que esperar um milagre da recuperação da vista, porque enquanto isso não acontecer essa pessoa não pode conduzir. Isso com o objectivo da defesa da segurança dela e de todas as outras pessoas que circulam na estrada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, apesar do exemplo que conseguiu colher para tentar ilustrar a tese proposta, não é convincente nos argumentos.
Por um lado, porque esta redacção não se aplica apenas às medidas de segurança aplica-se também às penas, nem sequer há vírgulas a separar - e não há medidas de segurança privativas dos titulares da liberdade. E, por outro lado, não há qualquer motivo, mesmo afirmando o princípio de que a perigosidade é por natureza indefinida, que não se obrigue a uma verificação periódica da manutenção dessa perigosidade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza. Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Estou de acordo consigo. Sr. Deputado. É evidente que as medidas de segurança devem estar sujeitas a controle jurisdicional. Mas para isso há o princípio normal da proporcionalidade, que é um princípio que já na actual Constituição se exige, quer quanto às penas quer quanto às medidas de segurança, e muito mais depois de termos aprovado aquele preceito que tanto louvamos e que é oriundo do projecto do PCP.
Portanto, a partir daí, penso que todos os interesses estão salvaguardados naquilo que o Direito Constitucional pode garantir e eu não sou daqueles que têm grandes ilusões sobre a força salvífica e completa do Direito, mas. na medida que é constitucionalmente exigível, penso que os interesses estão assegurados.O Orador: - Creio que não. Tenho opinião diversa e penso quo havendo um meio de tornar claro e nítido um regime não sei porque é que havemos de confiar na aplicação de princípios, que nem sempre é precisa nem nítida.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Hoje a Constituição apenas proíbe as medidas de segurança e as penas com carácter perpétuo ou indefinido desde que elas sejam privativas da liberdade.
Propusemos que fossem também proibidas as penas e as medidas de segurança com carácter perpétuo ou indefinido desde que elas fossem restritivas du liberdade. Isto parece--nos inteiramente lógico e justo.
O Sr. Deputado Vital Moreira, seguindo a proposta do PCP, pretende que seja proibido para todas as penas e medidas de segurança o carácter perpétuo ou indefinido.
Quanto ao argumento fundamental que utilizámos nos debates que se processaram na Comissão sobre esta matéria, o Sr. Deputado Vital Moreira referiu sempre que as penas que se aplicam num determinado momento - e que têm, digamos assim, um carácter instantâneo mas com efeitos que se prolongam no tempo de forma indefinida - não poderiam ficar abrangidas por este n.o l do artigo 30.o
Não temos uma total segurança quanto a isto mas entendemos que se corria o risco de uma interpretaçâo jurisprudencial - até porque ela já existe nalguns casos - que poderia conduzir à eliminação da nossa ordem jurídica de penas e de medidas de segurança do tipo da demissão, das penas expulsivas (de todos os tipos e em todos os casos), da inibição definitiva de exercício de certas profissões, da inibição definitiva da faculdade de conduzir, do encerramento definitivo de estabelecimentos comerciais ou industriais, de uma série de casos que, sendo banidos da nossa ordem jurídica, levariam a que nós deparássemos com muitas dificuldades, o que supomos que não seria vantajoso.
O n.o l do artigo 30.o, abrangendo apenas as penas privativas ou restritivas da liberdade, exclui propositadamente as chamadas penas privativas ou restritivas de direitos. Portanto, é para essas penas privativas ou restritivas de direitos - que normalmente têm o carácter daquelas que o Sr. Deputado Vital Moreira há pouco indicou - que nós entendemos que se deve manter a possibilidade da sua aplicação indefinida no tempo,, nomeadamente, como disse há pouco, nas penas e medidas de segurança que tenham que ver com interdição do exercício de certas actividades.
A ser aceite a proposta do PCP. poderíamos vir a ser confrontados, a curto prazo, com algumas soluções que eu suponho que o próprio PCP não teria nenhum interesse em ver aceites devido aos resultados que daí poderiam advir. E fico-me por aqui.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já agora é melhor explicitar!...O Sr. Presidente: - Não havendo mais intervenções, vamos votar a proposta alternativa, apresentada pelo PCP, ao n.o l do artigo 30.oSubmetida à votação, foi rejeitada com 129 votos contra do PSD. do PS. do CDS. do PPM. da ASDI e da UEDS, 31 votos a favor do PCP e da UDP e 2 abstenções do M DP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Votámos contra esta proposta de alteração por entendermos que a Constituição, pelo menos no momento actual, não deve proibir penas ou medidas de segurança privativas ou restritivas de outros direitos, que não o da liberdade, com carácter perpétuo ou de duração indefinida.
No entanto, isso não impedirá a lei de. eventualmente, no futuro, vir a eliminar tais penas ou medidas de segurança do nosso ordenamento jurídico.
4176 I SÉRIE-NÚMERO 102O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais nenhuma declaração de voto, vamos votar o n.o l do artigo 30.o do texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade (156 votos).O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque a nossa proposta não mereceu aprovação votámos a emenda constante do texto proposto pela Comissão Eventual dado que nele há uma melhoria em relação ao actual na garantia da liberdade dos cidadãos.
Porém, queremos reafirmar as razões já há pouco invocadas pelo meu camarada Vital Moreira.
Entendemos que em nenhum caso deverá haver penas ou medidas de segurança perpétuas, mesmo não privativas da liberdade.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, passamos ao n.o 2 do artigo 30.o do texto da Comissão.