II SÉRIE-A — NÚMERO 67 14 2. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais e verificação do cumprimento da lei formulário Verifica-se que a presente iniciativa legislativa está em conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais. Verifica-se também o cumprimento da lei formulário, devendo esta iniciativa em caso de aprovação, revestir-se da forma de lei e ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República. 3. Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaDa Nota Técnica destaca-se o favorável enquadramento europeu a esta matéria: A proteção dos direitos fundamentais constitui um dos princípios básicos do acervo do direito da União Europeia. A concretização dos direitos enunciados surge na criação e aplicação de diferentes políticas da União, focadas nos direitos a atribuir às pessoas com deficiência, nomeadamente no que à mobilidade, acessibilidade e transportes diz respeito. Destaca-se atualmente a Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras, tendo como principal objetivo capacitar as pessoas com deficiência para que possam usufruir de todos os seus direitos e beneficiar plenamente da sua participação na sociedade e na economia europeias, incidindo sobre oito áreas de ação, dentro das quais se insere a acessibilidade. A necessidade do desenvolvimento de medidas relativas à acessibilidade fez surgir em 2015 o European Accessibility Act (Lei Europeia da Acessibilidade), com influência nos regulamentos relativos aos direitos dos passageiros em todos os meios de transporte (aéreo, ferroviário, fluvial/marítimo, rodoviário) são disto um exemplo, incidindo sobre a não discriminação e a prestação de assistência às pessoas com mobilidade reduzida quando utilizam os meios de transporte (...) Existem ainda normas técnicas que asseguram a acessibilidade de veículos em diferentes modos de transporte, em consonância com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Ainda neste sentido, e considerando a acessibilidade dos meios de transporte para as pessoas com mobilidade reduzida e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência, a Recomendação do Conselho de 1998, já relativa à criação de um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência – que Portugal seguiu –, referia que todas as pessoas com deficiência devem poder beneficiar de medidas adicionais concretas tendentes a favorecer a sua integração. O Parecer do Comité Económico e Social sobre o Projeto de recomendação do Conselho relativa a um cartão de estacionamento de deficientes justificava o apoio à criação deste cartão afirmando que para a grande maioria dos deficientes, o automóvel é um meio de transporte insubstituível, destacando a liberdade e independência propiciadas pelo automóvel na crescente necessidade de mobilidade para participar nas diversas atividades de uma vida social e cultural normal. A União Europeia procura assim desenvolver a área da acessibilidade, de forma inclusiva, com base na ideia de mobilidade sustentável. 4. Iniciativas legislativas sobre a mesma matéria Encontram-se em apreciação, as seguintes iniciativas sobre matéria conexa com a presente: Projeto de Lei n.o 319/XIII (2.a) – Altera o Código da Estrada considerando como contraordenação grave a paragem e estacionamento em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio) Projeto de Resolução n.o 506/XIII (2.a) – Recomenda que os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência sejam integrados na Classe 1 para efeitos de portagens Apreciação Parlamentar n.o 26/XIII (2.a) (PCP) – Decreto-Lei n.o 40/2016, de 29 de julho, que "Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de