9 | II Série A - Número: 097 | 19 de Junho de 2007Artigo 21.o Observância do projecto aprovado1 — O exercício da actividade de televisão depende do cumprimento, pelo operador, das condições e termos do projecto licenciado ou autorizado, ficando a modificação deste sujeita a aprovação da entidade reguladora para a comunicação social, a qual se pronuncia no prazo de 90 dias.2 — A modificação dos serviços de programas televisivos só pode ocorrer a requerimento, três anos após a atribuição da licença ou um ano após a atribuição da autorização.3 — O pedido de modificação deve ser fundamentado tendo em conta, nomeadamente, as condições legais essenciais de que dependeu a atribuição da licença ou da autorização, a evolução do mercado e as implicações para a audiência potencial do serviço de programas em questão.Artigo 22.o Prazo das licenças ou autorizações1 — As licenças e autorizações para o exercício da actividade de televisão são emitidas pelo prazo de 15 anos e renováveis por iguais períodos.2 — O pedido de renovação das licenças ou autorizações deve ser apresentado junto da entidade reguladora para a comunicação social entre 240 dias e 180 dias antes do termo do prazo respectivo.3 — A entidade reguladora para a comunicação social decide sobre o pedido de renovação das licenças ou autorizações até 90 dias antes do termo do prazo respectivo.4 — A renovação das licenças e autorizações é acompanhada da densificação, pela entidade reguladora para a comunicação social, à luz da evolução entretanto ocorrida no panorama audiovisual, das obrigações a que os operadores se encontram vinculados, por forma a adequá-las às disposições legais à data aplicáveis.5 — A renovação das licenças ou autorizações apenas é concedida em caso de reconhecido cumprimento das obrigações e condições a que se encontram vinculados os respectivos operadores.Artigo 23.o Avaliação intercalar1 — No final do quinto e do décimo ano sobre a atribuição das licenças e autorizações, a entidade reguladora para a comunicação social elabora e torna público, após audição dos interessados, um relatório de avaliação do cumprimento das obrigações e condições a que os operadores se encontram vinculados, devendo, em conformidade com a análise efectuada, emitir as devidas recomendações.2 — Os relatórios das avaliações referidas no número anterior, assim como o da avaliação relativa ao último quinquénio de vigência das licenças e autorizações, devem ser tidos em conta na decisão da sua renovação.Artigo 24.o Extinção e suspensão das licenças ou autorizações1 — As licenças ou autorizações extinguem-se pelo decurso do prazo ou por revogação, nos termos da lei.2 — As licenças e autorizações, assim como os programas, podem ser suspensos nos casos e nos termos previstos nos artigos 77.o, 81.o e 85.o.3 — A revogação e a suspensão das licenças ou autorizações são da competência da entidade à qual incumbe a sua atribuição.Capítulo III Distribuição de serviços de programas televisivosArtigo 25.o Operadores de distribuição1 — Os operadores de distribuição devem, na ordenação e apresentação da respectiva oferta televisiva, atribuir prioridade, sucessivamente, aos serviços de programas televisivos de expressão originária portuguesa de conteúdo generalista, de informação geral e de carácter científico, educativo ou cultural, tendo em conta o seu âmbito de cobertura e as condições de acesso praticadas.2 — Os operadores de redes de comunicações electrónicas utilizadas para a actividade de televisão ficam obrigados, mediante decisão da autoridade reguladora nacional das comunicações emitida de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 43.o da Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, ao transporte dos serviços de programas televisivos a especificar pela entidade reguladora para a comunicação social nos termos da alínea s) do n.o 3 do artigo 24.o da Lei n.o 53/2005, de 8 de Novembro.