14 DE JUNHO DE 1978895ARTIGO 9.oO artigo 15.° da Lei n.° 78/77 passa a artigo 19.°, com a seguinte redacção:Os encargos, previstos neste diploma, com o funcionamento dos conselhos de informação serão cobertos pela dotação orçamental atribuída à Assembleia da República, à qual os conselhos poderão requisitar as instalações, o mobiliário e o material, bem como o pessoal técnico e administrativo de que necessitem para o desempenho das suas funções.ARTIGO 10.°O artigo 16.° da Lei n.° 78/77 passa a artigo 20.°, com a seguinte redacção:1 — (Igual à redacção actual.)2 — Para o efeito do número anterior os conselhos de informação poderão ouvir representantes de interesses sociais diferenciados da população.3 — Compete aos regimentos internos dos conselhos de informação definir a forma e os critérios que deverão presidir à convocação para as reuniões dos representantes dos interesses sociais diferenciados da população mencionados no número anterior.ARTIGO 11.oÉ introduzido na Lei n.° 78/77 um novo artigo 21.°, com a epígrafe «Comissões de inquérito» e com a seguinte redacção:Compete aos regimentos internos dos conselhos de informação definir o modo de designação e a competência das comissões de inquérito queos conselhos eventualmente entendam dever constituir no âmbito das suas atribuições e competências.ARTIGO 12.oO artigo 17.° da Lei n.° 78/77 passa a artigo 22.°, com a seguinte redacção:1 — (Igual à redacção actual.)2 — (Igual à redacção actual.)3 — Os órgãos de comunicação social abrangidos na presente lei deverão prestar toda a colaboração aos conselhos de informação, incorrendo em infracção disciplinar grave os membros dos corpos gerentes, directores, funcionários ou empregados que obstruírem a prossecução dos inquéritos previstos no artigo anterior ou a divulgação das deliberações ou recomendações dos conselhos.ARTIGO 13°O artigo 18.° da Lei n.° 78/77 passa a artigo 23.°, mantendo-se a redacção respectiva.ARTIGO 14.oOs serviços oficiais competentes promoverão a edição integrada da Lei dos Conselhos de Informação, tal como consta da Lei n.° 78/77, de 25 de Outubro, devidamente completada e corrigida pelas alterações introduzidas pela presente lei.ARTIGO 15.oA presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de S. Bento, 17 de Maio de 1978. — O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, Artur Videira Pinto da Cunha Leal.Ratificação n.° 21/I (anexos ao relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura)Anexo ILei de alterações ao Decreto-Lei n.° 427-B/77, de 14 de Outubro (a)ARTIGO 1.oOs artigos 1.°, 2.°, 3.°, 4.°, 6.°, 7.°, 10.° e 11.° do Decreto-Lei n.° 427-B/77, de 14 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 1.oÉ instituído o ensino superior de curta duração tendente à formação de técnicos e de profissionais de educação de nível superior.ARTIGO 2.o1 —.........................................................2 — Até ao início do ano lectivo de 1979-1980(a) Texto aprovado na reunião plenária de 12 de Junho de 1978.o MEC definirá por decreto as condições em que as escolas normais de educadores de infância e as escolas do magistério (primário serio reconvertidas em escolas superiores de educação.3 — Até ao início do ano lectivo de 1979-1980 serão definidas por lei as condições em que as escolas de enfermagem poderão ser reconvertidas em escolas superiores de enfermagem.4 — O Governo criará por decreto os novos estabelecimentos de ensino superior de curta duração que vierem a ser considerados necessários em domínios de âmbito nacional ou regional, tendo em conta as condições de ordem social, económica e cultural das diversas áreas do País.ARTIGO 3.°! —.........................................................a) Formar profissionais qualificados de nívelsuperior, designadamente nos domínios da tecnologia industrial, da produção agrícola, pecuária e florestal, da saúde e dos serviços;b) ........................................................c) Desenvolver a investigação científica etecnológica dentro do seu âmbito.