I SÉRIE — NÚMERO 23 40 insegurança jurídica, porque as pessoas ficam com a convicção de que só têm de cumprir o Código Civil se houver não um mas dois diplomas específicos a regularem a matéria, a dizerem exatamente a mesma coisa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não me parece uma boa prática jurídica, e, deste ponto de vista, não posso achar que faça sentido. Em relação ao futuro, de proibição expressa de inserção de determinadas cláusulas contratuais, sim, a questão pode fazer sentido. Em todo o caso, este debate já aconteceu e foi há pouco tempo, creio que devemos ter algum cuidado na legislação, porque, por exemplo, dizer simplesmente que não se pode inserir determinadas cláusulas ou não se pode fazer determinadas modificações da taxa de juro — e, por exemplo, o artigo 2.o do projeto de lei do PCP refere a taxa de juro contratada com o mutuário de crédito ou com o depositante — parece-me que deveríamos ter um pouco mais de cuidado nesta formulação. Porquê? Porque, obviamente, para o mutuário interessa que a taxa de juro seja a mais baixa possível, para o depositante interessa que ela seja a mais alta possível. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente, obrigada. Neste momento, as taxas de juro para depósito estão muito baixas. Creio que não queremos inserir disposições que possam permitir aos bancos, pura e simplesmente, congelá-las a um determinado depósito; pelo contrário, o que queremos é que, no futuro, quando elas estiverem mais altas, essa possibilidade esteja à disposição dos depositantes. Portanto, acho que tem de haver aqui mais algum cuidado na formulação. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço as intervenções e os contributos e, certamente, questões de pormenor poderão ser tratadas na especialidade. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não há pormenores! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Quero, apenas, deixar o seguinte registo: o PSD e o CDS, neste debate, assumem que a negociação entre um banco e uma pessoa é uma negociação entre partes iguais e, como tal, não deve haver limites às possibilidades contratuais. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Já há limites! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Srs. Deputados, talvez isso explique por que é que o Governo PSD/CDS governou a favor dos bancos, sacrificando a vida das pessoas. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E o Banif? O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Mas a questão objetiva é que entre um banco e um cidadão ou entre um banco e uma pequena e média empresa há uma situação de desigualdade evidente. Sr.a Deputada Cecília Meireles, é claro que é já hoje ilegal que um banco, unilateralmente, proceda a alterações, desde que essas alterações não estejam previstas no contrato. Repare, Sr.a Deputada, se num contrato de um banco consigo se diz: «As condições são estas, mas...», e está lá uma cláusula que diz «... a qualquer momento posso alterá-las a meu prazer».