432-(4)II SÉRIE — NÚMERO 21do projecto], desgovernamentalizar o licenciamento de estações emissoras [artigo 164.°, n.° 2, alínea a)];Clarificar a igualdade de deveres dos pais quanto à manutenção dos filhos (artigo 36.° n.° 5);Assegurar um aspecto relevante da liberdade religiosa, proibindo a violação do segredo próprio dos ministros de qualquer religião ou confissão religiosa (artigo 41.°, n.° 7);Aprofundar a protecção constitucional da liberdade de associação, combatendo a proliferação de entraves burocráticos e financeiros à criação de associações (artigo 46.°, n.° 5) e assegurando que a eventual concessão de isenções e outros benefícios não se transforme em instrumento de discriminações nem acarrete ingerências lesivas da autonomia associativa (artigo 46.°, n.° 6);Densificar as normas que garantem a liberdade de escolha e exercício de profissão, em particular no tocante ao direito ao sigilo profissional (artigo 47.°, n.° 3);Definir constitucionalmente os termos e condições em que a lei pode fixar inelegibilidades, colmatando a melindrosa lacuna hoje existente quanto à possibilidade do seu estabelecimento para efeitos de eleições regionais e locais (artigo 50.°, n.° 3);Reforçar o direito de petição e da acção popular, assegurando-se, em geral, a apreciação das petições em tempo útil, com correspondente informação dos cidadãos, e, em particular, a possibilidade de apreciação de petições colectivas pelo Plenário da Assembleia da República (artigo 52.°, n.os 2 e 3) e elencando-se domínios em que a acção popular pode ser exercida (artigo 52.°, n.° 4).Representam ainda significativa ampliação dos direitos, liberdades e garantias as alterações propostas noutras sedes e que se traduzem em:Proibir a retroactividade dos impostos (artigo 106.°, n.° 5) e garantir a fixação legal das taxas e demais obrigações públicas de carácter patrimonial (artigo 106.°, n.° 4);Consagrar o direito de acesso aos documentos, arquivos e informações da Administração Pública, como é próprio de uma «administração aberta» (artigo 267.", n.° 5);Alargar e retomar as garantias dos cidadãos nas relações com os serviços e órgãos públicos (artigo 268.°), assegurando-lhes o conhecimento dos fundamentos dos actos administrativos e dos correspondentes meios de defesa (n.° 1-A), alargando substancialmente as possibilidades de recurso contencioso contra actos ilegais (n.° 3), consagrando o direito a procedimentos colectivos (n.° 5), o direito de impugnar directamente a validade de regulamentos (n.° 4) e o direito de requerer a verificação de aparelhos usados para apurar factos que possam integrar qualquer infracção (n.° 7).No que se refere aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e aos direitos e deveres económicos, sociais e culturais, propõe-se:Constitucionalização e aperfeiçoamento de direitos dos trabalhadores e suas organizações, designadamente pela sua definição em situações que ponham em causa a segurança no emprego (artigo 53.°, n.° 2), pelo alargamento dos direitos das comissões de trabalhadores [artigo 55.°, alíneas c) e g)] e das associações sindicais — incluindo o direito de representação nos órgãos de participação na definição e fiscalização de medidas económicas e sociais, os direitos de apresentar candidaturas a juízes sociais, e de participar na gestão da Segurança Social, a legitimidade processual das associações sindicais para defesa de interesses colectivos, a protecção acrescida do direito de negociação (artigo 57.°);Clarificação e melhoria de certos aspectos do regime dos direitos e deveres económicos, nomeadamente: explicitação de que as diferenças de vínculo e duração do trabalho não podem fundar a amputação ou nulificação de direitos dos trabalhadores (artigo 60.°, n.° 3); garantia do pleno exercício das liberdades na empresa (artigo 60.°, n.° 4); especificação das incumbências do Estado no tocante à administração, à inspecção e à justiça do trabalho (artigo 60.°, n.° 5); consagração do princípio da diminuição progressiva da duração do trabalho, fixação de garantias do salário mínimo nacional e dos créditos salariais, garantia de protecção civil e penal do pagamento pontual da retribuição dos trabalhadores (artigo 60.°-A);Equiparação do regime dos diversos tipos de expropriações (assegurando o respectivo direito de indemnização);Reforço dos direitos dos reformados e pensionistas, garantindo-lhes constitucionalmente critérios objectivos de actualização das pensões e reformas mínimas (artigo 63.°, n.° 5);Constitucionalização dos direitos de participação dos trabalhadores da saúde e das populações na gestão do Serviço Nacional de Saúde (artigo 64.°, n.° 4);Definição constitucional dos direitos básicos dos inquilinos, com especial protecção dos menores, pessoas idosas, deficientes ou com insuficiência económica [artigo 65.°, n.° 2, alínea d)];Fixação da incumbência estadual de promover a eliminação das condições económicas, sociais e culturais que conduzam à utilização ilegal de trabalho infantil, assegurando a todos o cumprimento da escolaridade obrigatória (artigo 74.°, n.° 4);Definição dos requisitos a que devem obedecer os cursos ministrados fora do ensino público (artigo 75.°, n.° 3).3.2. Em matéria de organização do poder político, cabe referir desde logo, pela sua relevância, as alterações adiantadas pelo PCP com vista a garantir objectivos tão fundamentais como a regularidade dos actos eleitorais, o funcionamento do distema partidário e de