2 DE JUNHO DE 2022 47 Vamos passar ao ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 3/XV/1.a (GOV) — Altera o Código de Processo Penal e a Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, juntamente com o Projeto de Lei n.o 86/XV/1.a (PAN) — Corrige a legislação que concretiza a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024 e aprofunda as garantias de proteção dos denunciantes e do Projeto de Lei n.o 94/XV/1.a (CH) — Criação do estatuto do arguido colaborador e agravamento das penas aplicáveis aos crimes de corrupção previstos no Código Penal. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, que também aproveito para cumprimentar. Faça favor, Sr.a Ministra. A Sr.a Ministra da Justiça (Catarina Sarmento e Castro): — Sr.a Presidente da Assembleia da República, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Na sequência da aprovação da Estratégia Nacional Anticorrupção, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei com o objetivo de concretizar algumas das medidas formuladas naquele documento estratégico e visando assegurar uma aplicação célere, efetiva, adequada, mas também uniforme, das soluções legais em matéria de supressão da corrupção. Neste contexto, foi aprovada a Lei n.o 94/2021. Sucede que ainda antes da entrada em vigor da mesma lei, diferentes atores judiciários alertaram a opinião pública e os responsáveis políticos para as consequências práticas de algumas das disposições desta lei, visivelmente causadoras de disfuncionalidades no regular funcionamento dos tribunais. A proposta que agora se apresenta pretende mitigar as consequências para o sistema judicial, a que algumas das alterações introduzidas pela lei de 2021 conduziram, obstando a bloqueios, entorpecimentos e constrangimentos para a organização e funcionamento da justiça penal. Uma dessas situações resulta da nova redação do artigo 40.o do Código de Processo Penal, dado que o regime de impedimentos aprovado afunilou as possibilidades de intervenção processual posterior do juiz que tivesse intervenção no processo penal, em momento anterior. A solução constante da Lei n.o 94/2021 pretendeu ser deveras garantística, assegurando o princípio da imparcialidade do juiz, mas, ao desejar que este intervenha processualmente livre de quaisquer contenções ou quaisquer juízos prévios sobre o arguido e/ou sobre o objeto do processo, ampliou mais e além de tal forma os impedimentos previstos que esta nova redação poderia, na prática e no limite, paralisar ou, pelo menos, dificultar em muito o funcionamento dos tribunais. Com o aumento das situações de impedimento dos juízes, a probabilidade, por exemplo, de um juiz de instrução interveniente em sede de inquérito, ficar definitivamente impedido de ter intervenção processual nas fases posteriores, aumentaria de modo significativo, o que pode desorganizar o sistema de justiça, dada a multiplicação exponencial de substituição de juízes, com o previsível adiamento de diligências, gerando ainda incerteza sobre quem deveria ser o juiz nos processos pendentes. O cenário seria prospetivamente mais gravoso nas comarcas de menor dimensão, onde o número de juízes colocados é, naturalmente, menor e em que, por isso mesmo, a indicação de juiz não impedido se revelaria mais difícil. Na solução em vigor, mesmo em intervenções dogmática e processualmente percebidas como inócuas, em que não se põem necessariamente em causa os direitos, liberdades e garantias do arguido, gerariam impedimento. Mais além, seria possível que, em certos atos unilaterais dos sujeitos processuais, suscitassem, a montante, a intervenção do juiz, nos termos do artigo 40.o, clamando-se, por isso, a jusante, no processo, pelo impedimento respetivo. Neste contexto, impunha-se resolver, de forma cirúrgica e com grande brevidade, as dificuldades suscitadas. E foi precisamente isso que o Governo veio fazer, por meio da presente proposta de lei. Assim, em função das questões suscitadas, mantendo por candeia o princípio da imparcialidade, enquanto emanação da estrutura acusatória do processo penal, que se retira do artigo 32.o da Constituição, e em observância do princípio do juiz natural, vem o Governo recuperar aquela que foi a sua proposta para o artigo 40.o, em matéria de impedimentos processuais, obstando à intervenção do juiz que tenha formulado uma pré-compreensão, em relação à responsabilidade penal do arguido, por ter de verificar a existência de fortes indícios da prática de crime, por força da aplicação de medida de coação dos artigos 200.o a 202.o do Código de Processo Penal ou por ter presidido a debate instrutório. Mantém-se também o mesmo n.o 3 do artigo 40.o