PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Mas, Sr. Deputado, uma coisa é relacionar as taxas de desemprego outra é relacioná-las em termos de estrutura etária. Assim, dir-lhe-ei que em Portugal a taxa de desemprego dos jovens com menos de 25 anos, ou seja, aqueles que querem ter uma primeira oportunidade, é elevada, é de 10 %, mas em Espanha é de 35 %, na Itália ultrapassa os 30 % e na Irlanda é de 28 %...
Bom, Sr. Deputado, eu sei que o senhor vai dizer que «com o mal dos outros pode o senhor bem»..., mas, de facto, estamos num mundo de interdependência e a não ser que seja por facciosismo ou por não querer ter uma atitude digna num debate que deve ser levado a sério, não se poderá deixar de atender a estes números.
Na verdade, o problema do emprego resolve-se através de uma conjuntura económica favorável, só que nós não estamos à espera disso; nós temos uma política activa de emprego...O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Dê um exemplo!O Orador: - Quer um exemplo, Sr. Deputado? Vou dar-lhe um exemplo concreto de uma política activa de emprego que deu resultados e numa região que o senhor conhece bem, o Alentejo.O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Fale das minas de Aljustrel, que é um bom exemplo!O Orador: - Sr. Deputado, como resultado do problema da seca no Alentejo levantou-se uma questão que a todos nos preocupou a qual tem implicações sociais muito graves, ou seja, muitos dos trabalhadores agregados à agricultura de regadio, perante a conjuntura adversa em termos de clima, não tiveram ocupação, o que activou um problema social grave. E o que é que o Governo fez? Anunciou um programa, que muitos dos senhores acusaram de demagogo e de propaganda barata, a uma sexta-feira e logo na segunda-feira seguinte, às 9 horas e 30 minutos, ele entrou em acção.
Sr. Deputado, passou muito pouco tempo sobre a entrada em vigor desse programa operacional, mas o certo é que já 3000 famílias estão a beneficiar desse programa e até houve presidentes de câmaras municipais - e da cor partidária que o senhor aqui representa - que já me disseram, claramente, que o programa tem sido um sucesso.Aplausos do PSD.Estou a referir-lhe este exemplo...O Sr. Arménio Carlos (PCP): - Mas fale das minas de Aljustrel!
2156 I SÉRIE - NÚMERO 67O Orador: - Já lá iremos! Bom, como estava a dizer, estou a referir este caso para demonstrar o seguinte: não nos conformamos numa atitude passiva e não esperamos apenas que seja o crescimento económico a vir melhorar o emprego. Na verdade, numa situação de crescimento económico favorável a taxa de desemprego vai reduzir-se, mas nós temos uma política activa de emprego e o exemplo mais concreto tem a ver com a região do Alentejo onde 3000 famílias...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - No Alentejo há 17% de desempregados.O Orador: -... viram os seus problemas sociais resolvidos através da aplicação dos programas operacionais.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Ministro, queira terminar, por favor.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas esta intervenção justificava-se porque o Sr. Deputado fez afirmações...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Ministro, naturalmente todas as intervenções se justificam, só que há uma coisa que se chama Regimento e que temos de cumprir!...O Orador: - Bom, Sr. Presidente, é que eu estava a olhar para o placará dos tempos e pensava que tinha aquele tempo todo que ali está assinalado para as respostas... É a minha pouca experiência nas lides parlamentares!...
Para terminar, gostaria de desmontar a afirmação do Sr. Deputado Arménio Carlos de que o Governo está a abafar números em termos estatísticos.
Sr. Deputado, rejeito liminarmente e com grande tranquilidade essa sua observação. As estatísticas do desemprego são fornecidas pelo Instituto Nacional de Estatística, com a mesma metodologia que é utilizada por todos os outros países da Europa comunitária, e é isso que mede a taxa de desemprego.
Aliás, tenho aqui um mapa que demonstra, claramente, em todos os países da Europa comunitária, quais são os números de desempregados segundo os sistemas nacionais e os números que têm a ver com o desemprego registado e posso dizer-lhe que as diferenças são enormes em todos os países.
O que quisemos - e isto já foi anunciado há bastante tempo - foi, perante situações que são incorrectas, ajustar os dados àquilo que se passa na realidade. E vou dar-lhe um exemplo muito concreto, Sr. Deputado...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por que é que não o fez há um ano?O Orador: - Posso responder, Sr. Deputado?Sr. Presidente, gostaria de esclarecer os Srs. Deputados, mas parece que eles não estão interessados nisso.
Sr. Deputado, foi publicado há pouco tempo um decreto em que para ter isenção da taxa moderadora é preciso estar inscrito no Centro de Emprego, o que não existia no ano passado. Ora, só por esse facto muita gente foi inscrever-se nos Centros de Emprego, pessoas que normalmente não fariam... Logo é incorrecto analisar um mês do ano passado com um mês deste ano, porque há um factor exógeno, que tem a ver com um decreto que foi aprovado em relação a essa taxa moderadora. Bom, aqui tem, Sr. Deputado, um exemplo concreto de como o senhor não pode comparar esses valores.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O relatório que hoje temos oportunidade de discutir - e aproveito para saudar uma das poucas virtualidades da reforma recente do Regimento desta Assembleia-afigura-se-nos vago no diagnóstico da exclusão social, nomeadamente no que respeita aos idosos e manifestamente insuficiente nas suas conclusões.
Insuficiente, desde logo, porquanto não traduz as responsabilidades do governo do PSD que, diga-se em abono da verdade, não foi capaz de cumprir as suas obrigações e compromissos, designadamente no que respeita às necessárias e indispensáveis transferências do Orçamento do Estado para a segurança social, apesar de ter disposto de uma situação económica favorável.
Insuficiente, porque a universalidade do sistema - que constituiu um passo gigantesco na construção da protecção em Portugal - decorre da Lei de Bases n.o 28/84, e convém relembrar que a referida lei é da responsabilidade de um governo de maioria socialista e não se encontra ainda regulamentada, apesar dos longos anos de governação do PSD.
É bom relembrar também que a legislação estruturante ou de alargamento das prestações ocorreu entre as décadas de 70 e 80, apesar das reconhecidas dificuldades de então.
Insuficiente, ainda, porque o Governo, apesar do reconhecimento do fenómeno da exclusão social, não foi capaz de, até ao momento, promover um trabalho de investigação que habilitasse a sociedade portuguesa não só no sentido de uma maior sensibilização mas também para o necessário e indispensável combate colectivo dessa enorme chaga social.
Daí a nossa legitimidade para acusar o governo do PSD de ter adoptado, permanente e sistematicamente, uma atitude de indiferença política face aos problemas da pobreza, uma vez que se tem limitado a gerir a redistribuição das contribuições para a segurança social de trabalhadores e empregadores, em função do seu calendário eleitoral.aí ainda que o PS, perante a inércia dos governos do PSD, tenha apresentado projectos de lei que visavam a melhoria dos rendimentos dos idosos e que, apesar das evidências, não foram capazes de vencer a indiferença do Governo.
Mas, e infelizmente para a sociedade portuguesa, a indiferença do PSD e do Governo passam também por, em tudo aquilo que no âmbito da Comunidade Europeia deveria caminhar no sentido da harmonização, esquecer os benefícios - refiro, concretamente, o rendimento mínimo garantido.
Nesta matéria, Portugal só encontra paralelo na Grécia, pois os restantes países, ainda que sendo diversas as coberturas e aplicações, garantiram aos cidadãos o direito à vida. Em Portugal, não obstante a recomendação comu-
7 DE MAIO DE 1993 2157nitária que incentiva os Estados a intensificarem esforços neste domínio e a sua aprovação ter ocorrido durante a presidência portuguesa, o Governo nada fez para implementar tão importante e indispensável medida.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O principal factor da exclusão social é o rendimento disponível e, consequentemente, o acesso aos consumos de dignidade. Para comprovar a nossa tese torna-se suficiente a definição das instituições comunitárias: é pobre todo o cidadão com rendimento per capita inferior a metade do salário médio nacional.
Acontece que, nessa situação, e socorrendo-nos apenas das estatísticas do Ministério do Emprego e da Segurança Social, encontram-se mais de 1,5 milhões de reformados e pensionistas.
Nesta matéria, se dúvidas houver, o relatório apresentado pelo Sr. Deputado Branco Malveiro esclarece-as cabalmente.
A dimensão do problema exige que Portugal faça um enorme esforço de recuperação das pensões degradadas e que, no plano comunitário, reivindique os meios necessários para uma verdadeira reinserção social dos grupos marginalizados.
Combater a exclusão social, para além de ser uma questão de honra para o PS, é também motivo suficiente para que não aceitemos que o debate possa vir a ser transformado numa mera disputa interpartidária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Finalmente e porque não é possível adiar por mais tempo o estabelecimento de uma rede social de segurança que abranja a totalidade da população, manifestamos a nossa disponibilidade para a criação de um diálogo nacional e solidário com os mais desfavorecidos, em que possam intervir todas as forças políticas e sociais do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, vamos entrar no período das declarações finais, para o qual, como está estabelecido, cada grupo parlamentar e o Governo dispõem de três a cinco minutos para um breve comentário final.
Assim sendo, tem, em primeiro lugar, a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputadas, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Penso que o debate aqui hoje travado, por proposta feita ao Sr. Presidente da Assembleia da República, provou ser de toda a justeza e ter toda a oportunidade.
Com efeito, a situação do idoso e a situação de exclusão social em Portugal são - e este debate provou-o - de extrema importância, não só pela dramatismo da situação que se vive mas pela própria dimensão do problema em si, dimensão que resulta da gravidade e do universo de pessoas que por ele são atingidas. E falamos, em termos percentuais, de cerca de 18 % de pessoas. Mas, mais do que pessoas que se possam traduzir em percentagens, são seres humanos; gente que toda a vida trabalhou, que com a sua inteligência e a sua força produziu riqueza e contribuiu para o desenvolvimento; pessoas em relação às quais a sociedade está em dívida. E está-o porque essas pessoas foram e são (e este debate provou-o) fortes contribuintes do Estado, na. medida em que este tem para com elas uma situação a pagar, de dívida, como consumidores que também são.
A primeira conclusão que este debate permite tirar - e julgo que é interessante registá-la e sublinhá-la - é que, independentemente de toda a habilidade que o discurso do Sr. Ministro demonstrou e apesar de toda a carga de demagogia e hipocrisia com que abordou esta questão, a situação real é a de que as pessoas são - pela lógica vivida e não pela lógica falada de entendê-las - consideradas não como seres humanos mas utilizadas, exploradas e usadas como recursos, que, quando esgotados, são postos de lado. E esse «pôr de lado», esse abandono é claro e múltiplas são as razões que lhe estão associadas.
São razões que, em termos da situação urbana, têm uma expressão extremamente violenta - que ronda um número bem maior e que andará por perto dos 25 % dá população total - e que é a expressão das pessoas sem lar (dos sem abrigo) que são vistas pelas nossas ruas e na cidade - veja-se o exemplo de Lisboa!
E não há discursos que possam escamotear esta realidade!
Mas essa é ainda a situação das pessoas doentes, das pessoas (e mesmo que fosse só isso era suficientemente grave) isoladas e abandonadas. E se esta é a cidade que temos, que recebe os idosos, é uma cidade que, na forma como tem o seu espaço organizado, não pensou neles; ó uma cidade cheia de barreiras arquitectónicas, uma cidade permanentemente cheia de ciladas e de armadilhas que são para os idosos fortes constrangimentos e impossibilitam e dificultam a sua circulação, o que significa que o idoso não está presente na forma de planear a cidade, na forma de a entender. Essa situação ao nível das zonas rurais também é particularmente grave porque os idosos, se bem que em número inferior nalgumas zonas, estão completamente abandonados no sentido em que estão privados de assistência de saúde, de transportes e cada vez mais estão isolados, imobilizados e condenados à solidão.
E se é esta a situação que se vive em relação aos idosos, penso que era interessante que retivéssemos duas ideias que foram extremamente enfatizadas na intervenção do Sr. Ministro - a ideia da importância da família como um factor substitutivo ou que valoriza a inserção do idoso e a questão do egoísmo, visto como um valor e um mal da sociedade. E se é facto que vivemos numa sociedade de indiferença e onde o egoísmo está instalado, penso que era válido - não é esse o debate de hoje, mas poderia ser o debate de um outro dia - que se procurassem compreender as razões dessa indiferença numa sociedade que começa desde bem cedo a ensinar aos miúdos que o que é importante é competir. É a sociedade do «salve-se quem puder», porque essa é a forma de ter emprego, de ter acesso à universidade; porque essa é a violência e essa é a desumanização que bem cedo são incutidas e interiorizadas como valores primordiais nesta sociedade.
Para terminar, só uma palavra em relação à família.
A família não pode ser culpabilizada e responsabilizada hoje em relação à situação que o idoso vive. A família não é hoje o que era: reside «em» e tem espaços diferentes; tem uma situação económica precária; é penalizada por ser família e as mães são penalizadas por sê-lo.
Em conclusão, penso que desresponsabilizar quem efectivamente tem a quota-parte mais importante da situação de exclusão social que hoje se vive é querer conduzir este debate com hipocrisia e sem seriedade.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para a declaração final em nome do CDS, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
2158 I SÉRIE - NÚMERO 67O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Na nossa intervenção de encerramento começaria por prestar homenagem ao Sr. Deputado Branco Malveiro, porque o Sr. Deputado Branco Malveiro interpretou correctamente o espírito desta iniciativa e apresentou aqui um relatório que, entendo eu, corresponde a um protótipo do que deve ser um relatório.
Tenho em relação a ele várias discordâncias, mas são discordâncias de detalhe, de orientação; não são discordâncias quanto à estrutura fundamental do relatório, discordâncias do tipo de saber se nos dá o estado da questão neste momento. E é sobre isso que nos devemos debruçar.
Porventura o relatório não tem uma «memória» para observar a evolução em períodos curtos ou em períodos longos, mas dá-nos o estado da questão e confronta-nos com a problemática que este tema vai ter de enfrentar no futuro próximo e talvez num futuro mais distante. Penso que, com uma ou outra discordância, nos devemos congratular com o facto de o relatório ter sido o que foi. Esta é a minha primeira observação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda observação que queria fazer em relação a este tema reporta-se já à intervenção do Sr. Ministro. É que o Sr. Ministro, talvez no seu papel, fez um apelo à memória e a uma observação de período curto - digo isto porque é o período de 1980 até agora.
Ora, eu diria que fazer apelo à memória é natural num debate sobre os idosos, cujo contributo fundamental para a sociedade há-de ser o da sua experiência e o de constituírem a memória sempre presente em relação a gerações passadas. Penso que devíamos ter uma memória um pouco mais longa, que devíamos ir aos anos 70 e vermos o que foi a verdadeira explosão da segurança social. Então, devíamos fazer comparações: o que ela era antes dos anos 70, o que ela começou a ser quando se iniciou a política de alargamento aos rurais da previdência rural e depois com as medidas tomadas na sequência da revolução do 25 de Abril de 1974. E aí vamos ver que todos aqueles que têm papéis a desempenhar no espectro partidário português têm responsabilidades repartidas. Isto é, tanto são responsáveis pelo bom como pelo mau na segurança social. E o mal muitas vezes é um mal de duas faces: não é só no incremento das prestações (por vezes irreflectido) que está efectivamente o bem, aí está o mal, como também pode estar o mal no refreamento das prestações e dos regimes de segurança social. E no fundo as responsabilidades e os louros cabem um pouco a todos neste período longo que vai dos anos 70 aos anos 90 na segurança social.
Uma outra lição que, suponho, tiramos deste debate é a que respeita à interdisciplinaridade do tema - e essa parte da reflexão foi aqui trazida pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio e retomada pelo Sr. Ministro -, as suas profundas implicações com a política de educação e a educação das novas gerações para a solidariedade autêntica. Educação essa que visa o respeito de todas as minorias na sociedade, dirigida ao respeito dos idosos como pessoas que são e como titulares, como disse há pouco, de uma experiência e de uma memória.
Devemos ainda olhar para o papel do Ministério da Saúde, que é responsável por cuidados que, na sua grande maioria, se dirigem precisamente a esse grupo etário dos idosos.
Mas devemos também atender à responsabilidade do sector do urbanismo e da habitação; à responsabilidade do sector da família, que é também o do Sr. Ministro. Todos eles devem ser chamados a discutir este tema e foi pena não termos aproveitado para incluir, da parte do Governo, todos estes sectores na reflexão que aqui fizemos.
Por outro lado, como lição desta sessão, Sr. Ministro, diria que a questão da solidariedade não é uma questão de desmantelamento. As questões da solidariedade e do liberalismo não se colocam hoje em dia em termos de desmantelamento de sistemas da segurança social. Suponho que essa é, já hoje, uma questão ultrapassada em toda a parte.
Hoje, a questão é a da definição rigorosa do papel do Estado como um dos pilares de qualquer sistema de segurança social, no que realmente se refere à actuação desse mesmo sistema. E esse é um papel em que porventura podemos ter opiniões diferentes.
Mas é realmente essa a discussão fundamental.
Entendemos que no conjunto das conclusões que se tiram deste debate devem figurar estas que acabo de apontar, tal como também deve figurar um voto de que se possa proceder finalmente à regulamentação desta problemática- eventualmente precedida da actualização da Lei de Bases da Segurança Social -, tendo em vista, nomeadamente, o reacondicionamento do papel do Estado na perspectiva da possibilidade de recurso a regimes complementares e a necessidade da maior harmonização entre os regimes contributivos, de modo a pôr termo a situações que afectam a mobilidade do emprego e põem em risco o direito a pensões compatíveis com o tempo real de trabalho.
A regulamentação, em novos moldes, dos esquemas complementares de segurança social de âmbito empresarial e de âmbito individual, deve fazer-se de modo a evitar que constituam factores de rigidez das relações de trabalho e ponham em risco expectativas em matéria de prestações.
Finalmente, devemos todos fazer um esforço para acabar por dar corpo e publicar a Lei de Bases da Família, regulamentando esse instrumento fundamental de modo a definir um regime adequado de enquadramento da instituição familiar enquanto instituição social, não apenas na perspectiva da protecção da maternidade e da paternidade mas também como instrumento privilegiado de acção social em geral.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para a declaração final em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate, que o PCP propôs à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, poderia ter sido, com. a nova figura regimental dos debates mensais, um debate que marcasse de maneira qualitativamente nova a forma como aqui, na Assembleia da República, nós, Deputados, e o Governo tratamos dos problemas do País real, do povo que nos elegeu, dos cidadãos mais desfavorecidos.
Posso dizer que, na generalidade, sem prejuízo dos diversos pontos de vista, a oposição, o Grupo Parlamentar do PCP, em particular, fez jus a esta nova figura regimen-
7 DE MAIO DE 1993 2159tal: analisámos, debatemos, apresentámos propostas concretas com vista à resolução dos problemas não só dos idosos mas daqueles que se encontram excluídos mesmo das prestações sociais mínimas, dos mais pobres, daqueles que não têm sequer um rendimento mínimo de subsistência.
Em contraste, o PSD e o Governo fizeram muitas declarações de princípio - o Sr. Deputado Castro Almeida citou mesmo o Sr. Presidente da Assembleia da República e a filosofia social do programa do PSD -, mas, para além disso, limitaram-se a tecer loas e auto-elogios à política do Governo, não anunciando qualquer medida concreta inovadora de política social nem retirando consequências do relatório, apesar das suas insuficiências.
O Sr. Deputado Castro Almeida, que, infelizmente, não se encontra presente, e o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social falaram na importância de analisar a evolução da política, apelaram à memória, como referiu agora o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Não negamos a importância dessa reflexão e desse apelo à memória, mas também teria sido útil que a memória do Sr. Ministro não fosse tão selectiva e que, por exemplo, tivesse feito referência ao cumprimento das promessas que fizeram em período eleitoral para captarem votos e ao estado em que se encontra, por exemplo, a promessa eleitoral do programa social dos TSD de elevar «as pensões mínimas de velhice para o valor do salário mínimo nacional».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, hoje, claro que se alarga, em Portugal, o fosso entre aqueles que têm lugar na sociedade e aqueles que dela vão sendo excluídos, seja porque não beneficiam dos recursos gerados no processo produtivo e distribuídos pelo mercado seja porque não beneficiam dos recursos do Estado; entre aqueles que vivem no interior do País, onde se regista a maior concentração de idosos, e os que vivem nos grandes centros urbanos, onde, aliás, também crescem os fenómenos de exclusão social, ao contrário do que referiu o Sr. Deputado Castro Almeida.
Um terço da população portuguesa é considerada pobre; no final do século, 20% da população portuguesa terá mais de 60 anos; dos 2,3 milhões de pensionistas e reformados, mais de metade sobrevive com pensões de 17 600$ ou menos.
Por detrás da frieza dos números e das estatísticas, esconde-se um gigantesco drama social que alastra, como uma mancha enorme, na nossa sociedade, amplificando os fenómenos de exclusão ou marginalização social. Mas se um dos ângulos do problema é o de milhões de pensionistas e reformados que vivem com pensões de miséria, o outro ângulo é o daqueles que não têm acesso, sequer, a essas prestações sociais mínimas, isto é, são totalmente excluídos dos recursos distribuídos pelo Estado - como, aliás, assinalam vários estudos.
Idosos, pensionistas e reformados são uma categoria particularmente vulnerável, mas também o são os desempregados, designadamente os desempregados de longa duração, os jovens à procura do primeiro emprego e os sujeitos do fenómeno relativamente recente, mas não menos preocupante, dos «novos pobres». São milhões de cidadãos excluídos da sociedade, com prestações sociais insuficientíssimas para permitirem assegurar um nível de vida acima dos limiares da pobreza ou mesmo excluídos de todo o sistema de apoios e de segurança social. Trata-se de uma mancha que cresce em Portugal e na Comunidade Europeia.
A Europa social é também, com os seus 50 milhões de pobres, os seus 17 milhões de desempregados e os seus 3 milhões sem abrigo, a Europa dos excluídos dos processos produtivos, dos processos sociais, da sociedade.
A solidariedade social tão apregoada não vai, muitas vezes, além de piedosas intenções e de esmolas, sem combater as causas de fundo.
O fenómeno em debate é estrutural e, em face disso, só medidas estruturais poderão resolvê-lo. No entanto, e pelo contrário, o que verificamos cada vez mais é a hipocrisia erigida em postura de Estado; é considerarem-se os idosos, os reformados e os pensionistas sobretudo como beneficiários de prestações sociais, de um sistema de segurança social que caminha para a ruptura, onde existe hoje um reformado para 1,8 activos, o que tende a agravar-se, necessitando, por isso, de ser repensado e reestruturado; é considerarem-se os idosos e os reformados como números eleitorais; é não se atacar, de facto, a pobreza, porque ela não rende votos e muitos desses milhões de cidadãos até se auto-excluem da intervenção política.
A política do PSD, de Cavaco Silva, é um paradigma do que acabo de dizer: uma política clientelar; uma política que tem vindo a estrangular o aparelho produtivo e a aumentar o desemprego e o emprego precário; é uma política de especulação e de enriquecimento fácil; é uma política assente no paradigma neo-liberal do mercado; é uma política insensível à solidariedade social; enfim, é uma política de «costas viradas» para os mais desprotegidos, que não se preocupa com as condições de vida abaixo do limiar de pobreza de milhões de pensionistas e reformados, que não promove a reinserção social dos pobres e dos excluídos.
Para terminar, Srs. Deputados, é verdade que o apoio aos idosos e a outros grupos excluídos da sociedade, mas particularmente aos idosos, também passa pela família e pela solidariedade no seu interior. No entanto, as referências/acusações que perpassaram pelo debate em relação à ausência de solidariedade na família devem ser dirigidas, isso sim, e sobretudo, à sociedade e a uma opção política que, por um lado, procura instalar cada vez mais, na sociedade, os valores do individualismo, da competitividade e da falta de sentido colectivo e, por outro, não dá aos agregados familiares, aos membros activos das famílias condições económicas, protecção social e disponibilidade de tempo para poderem assumir essa solidariedade.
Quando os membros activos da família estão no desemprego ou na precariedade do emprego, sujeitos às leis dos disponíveis e às reformas precoces, tendo de recorrer a várias fontes de rendimento para poderem sobreviver, gastando nos centros urbanos várias horas nos transportes e sem infra-estruturas de apoio social suficientes, gostaria de saber o que resta, nestas condições, para a afectividade e o apoio no seio da família!...
E uma gritante hipocrisia criticar a família para absolver o Estado e o Governo.
Ao longo da sua intervenção na Assembleia da República e na sociedade em geral, o Grupo Parlamentar do PCP tem prestado uma particular atenção aos problemas dos idosos e de todos quantos se encontram crescentemente excluídos do processo social.
Foi nessa Unha que apresentámos hoje um projecto de lei inovador, que garante a todos os Portugueses um rendimento mínimo de subsistência. Seria nessa linha que gostaríamos de ver, mas não vemos, o Governo e o PSD. De qualquer forma, é nessa linha que o Grupo Parlamentar
2160 I SÉRIE - NÚMERO 67do PCP vai prosseguir, com a consciência tranquila de ser coerente entre os princípios e a prática, de ser solidário com os mais desprotegidos da sociedade!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Elisa Damião, quero informar que ainda vamos proceder à leitura e aprovação de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que solicito aos Srs. Deputados que não abandonem o Plenário.
Para fazer a declaração final em nome do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos saudar esta iniciativa do PCP que deu ensejo ao PS de trazer aqui algumas das propostas e conclusões do colóquio sobre o «Parlamento do Idoso Português», que realizámos recentemente.
Queremos terminar este debate sublinhando alguns dos principais factores de exclusão do idoso, identificados no relatório: a repartição desigual dos rendimentos, como principal factor de exclusão; o industrialismo e a nova cultura dos consumos; a competição entre gerações ao invés da solidariedade; a desertificação das sociedades rurais e a desumanização da vida urbana; a exclusão cultural do acesso ao conhecimento, ao lazer e ao desporto, nomeadamente pela introdução tecnológica que, não planeada e partilhada e sendo um factor de progresso económico, é determinante para a exclusão dos idosos e de outros grupos, bastando atentar no facto de as reestruturações industriais considerarem idosos os trabalhadores com mais de 45 anos. E não é só na indústria, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o sistema financeiro está a fazer pré-reformas aos 45 anos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Deputada, eu já não estou no Governo!A Oradora: - A revolução tecnológica coloca problemas aos trabalhadores e consumidores mais velhos, como, por exemplo, o dinheiro de plástico, os novos padrões alimentares, com o desaparecimento do equipamento comercial de bairro, com as lojas de comida em pé, etc.
A solidão do idoso é uma solidão pesada e dramática, para a qual concorrem as carências económicas - e não se diga que esses aspectos não têm relevância -, a organização da sociedade e da economia, que dita os comportamentos da família, e as indiferenças que atenuam as dores, uma das muitas drogas que alienam as pessoas do peso das doenças sociais.
As melhorias assinaladas pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, sendo significativas em números e extremamente impressionantes em percentagens, não o são em acréscimos de melhoria da qualidade de vida do idoso.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - É difícil para os idosos e excluídos a coabitação, nos centros das cidades, da sua miséria com a ostentação de um novo riquismo, que é característica da cultura liberalizante que o PSD tem acentuado na sociedade portuguesa.
Compete ao Governo melhorar e integrar socialmente o idoso e outros grupos de excluídos, através da garantia de um rendimento mínimo e de consumos mínimos de dignidade.
Compete ao Governo alargar, no respeito pela especificidade das regiões, a participação do idoso, das suas organizações e da sociedade civil na construção da solidariedade nacional.
Compete ao Governo a articulação das políticas económicas e sociais, de habitação e urbanismo, obras públicas, planeamento, saúde e ambiente, áreas estas cujos ministros deveriam ter estado aqui hoje, se o Governo tivesse tomado este debate como sério.
Pedimos ao Governo que assuma os compromissos orçamentais com a segurança social, independentemente dos períodos eleitorais; que corrija e combata a insegurança do emprego e as formas de clandestinidade ou de emprego precário do mercado de trabalho, pois isto fragiliza o sistema de segurança social; que a Comissão Nacional para a Política da Terceira Idade seja transformada numa estrutura com outra dignidade, quer em termos de hierarquia do Estado quer em termos orçamentais, capaz de dar respostas multidisciplinares aos problemas dos idosos.
A exclusão social e a pobreza carecem de ser estudadas, diagnosticadas e enquadradas como prioridades políticas.
Os valores da solidariedade não se traduzem em discursos mas, sim, em actos, naturalmente consubstanciados em orçamentos.
O relatório em análise é um bom contributo para o debate, ainda que parco em indicadores de pobreza e mais ainda em responsabilizar o Governo pelo «pecado» da indiferença e da complacência com fenómenos de exclusão social resultantes do funcionamento, em muitos sectores, de uma economia selvagem, que atropela os direitos laborais, de cidadania e até as regras de concorrência. Todavia, o dito relatório merece ser objecto de consideração pelo Governo, esperando-se que tome as medidas adequadas para melhorar as condições de vida dos idosos, para promover a integração social dos mais desfavorecidos e para que não se gaste mais em acções de fachada do que em concretização.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Também para produzir a declaração final em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Participamos hoje, em Plenário, no debate n.o 1/VI, o primeiro realizado ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 76.o do Regimento da Assembleia da República.
O futuro desta nova figura regimental vai, naturalmente, ficar dependente do melhor ou pior uso que dela fizerem os protagonistas da vida parlamentar.
Em temas como o da situação dos idosos e da problemática da exclusão social, tudo é possível.
É possível e desejável um discurso realista, sereno, onde as políticas aplicadas sejam confrontadas com as eventuais alternativas, o que a todos nos enriquecerá, para além de contribuir para o esclarecimento da opinião pública. Mas é também possível - e já assistimos aqui, hoje mesmo, a alguns afloramentos dessa postura - uma interven-
7 DE MAIO DE 1993 2161cão demagógica, prometendo para amanhã o paraíso na terra a todos os idosos, sem apontar rumos, soluções ou verdadeiras políticas.
O Grupo Parlamentar do PSD entende - e bem! - ser este partido o que se encontra melhor colocado num debate como o de hoje. Desde logo, porque é insuspeito de apenas utilizar palavras ocas, destituídas de sentido e verdadeiras intenções.
Em matérias de cariz social, o património do Partido Social-Democrata fala por si e permite legitimar expectativas de futuro globalmente positivas e optimistas.
Aliás, da mesma forma que ninguém de boa-fé pode ignorar, ou escamotear, o muito que foi feito, em matéria de pensões e reformas, de lares e equipamentos para a terceira idade, de combate à pobreza e a todas as formas de vida em condições menos dignas, temos também plena consciência do muito que ainda há por fazer, dos muitos problemas, mentalidades e egoísmos que temos de combater.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os encargos da segurança social por habitante, quer em termos de despesas correntes quer de despesas com pensões, são actualmente superiores ao quádruplo do seu valor em 1985. A pensão mínima de invalidez e velhice do regime geral apresenta, desde essa data, um crescimento, em termos reais, de quase 100 %, correspondendo a um acréscimo nominativo de mais de 160%.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - São números que ultrapassam largamente aqueles outros que reflectem o crescimento económico, a subida do investimento, as melhorias do sector produtivo. Tudo porque as preocupações de natureza social do PSD e do actual Governo são uma indesmentível realidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas não temos a menor dúvida de que muitas destas pensões, bem como os subsídios e abonos nesta área, correspondem a valores absolutos ainda pequenos que não proporcionam, em certos casos, uma vida com as mínimas condições de dignidade.
Acreditamos é que, com os pés bem assentes no chão, continuaremos a trilhar os mesmos caminhos de recuperação do poder de compra dos seus titulares; que não voltaremos aos tempos, não tão longínquos quanto isso, de deterioração, em termos reais, das mesmas pensões, mesmo enfrentando o grande constrangimento da nossa segurança social, que reside, afinal, no progressivo e contínuo crescimento da proporção de idosos no conjunto da população, bem como no rápido e constante decréscimo da ratio população activa por pensionistas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: -Mas uma visão solidária dos problemas dos idosos não se limita, nem se pode restringir, a uma mera análise da evolução das pensões e subsídios. Existem os lares, os equipamentos residenciais cada vez mais necessários em função da nova organização sócio-familiar. Aqui, o grande investimento consiste no apoio às instituições particulares de solidariedade social. Nesta como noutras áreas nunca preconizamos filosofias estatizantes, não somos «cristãos-novos» na matéria.
Por um lado, trata-se de boa gestão dos dinheiros públicos, na medida em que a motivação e o apoio das diversas instituições da sociedade civil permite que se construa mais, que se adquiram mais equipamentos, que se prestem mais serviços, sem aumento da carga fiscal.
Por outro lado, dado que se o fundamento sociológico da segurança social é o da solidariedade entre gerações, a sociedade, todos os seus agentes devem ser envolvidos neste processo, neste esforço,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... até porque existe uma parcela - creio que das mais relevantes dessa solidariedade - que o Estado, como ente abstracto, não pode, não está habilitado a disponibilizar. Trata-se, como é óbvio, da afectividade, a cuja carência os idosos são particularmente vulneráveis.
A este respeito, tem de se sublinhar o papel insubstituível da família, apesar das mudanças que rapidamente se vão verificando na organização da mesma, do mundo sócio-profissional, dos tempos livres e por aí adiante.
E voltando ao investimento nas instituições particulares de solidariedade social, se esse tem sido o rumo dos últimos anos, entendemos que se deverá manter por ser indiscutivelmente o mais acertado.
Apraz-nos registar a evolução das disponibilidades de equipamentos e serviços para idosos que, nos últimos anos, vêm subindo de quase 10 000 por ano. Para essa evolução contribui de forma decisiva o Orçamento do Estado e o da segurança social, como se deduz de uma análise, superficial que seja, desses documentos dos anos mais recentes.
Acresce que ninguém pode participar seriamente neste debate sem referir os muitos programas, existentes e em execução no nosso país, de combate à pobreza, a qual afecta,, mais intensamente em termos relativos, grupos socialmente mais vulneráveis dos quais se destaca o dos idosos.
Trata-se de uma actuação de forma integrada, em que as múltiplas vertentes e causas da pobreza são prevenidas e combatidas, não apenas as mais visíveis, de cariz económico, mas outras por vezes bem escondidas e bem mais graves, como sejam os maus tratos, em família ou fora dela, relacionadas com fenómenos como o alcoolismo ou a droga.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - E se os fenómenos de marginalização e exclusão social afectam sobretudo a terceira idade, também não nos parece correcto esquecer qualquer referência ao recente processo de legalização extraordinária e de integração de muitas dezenas de milhar de imigrantes clandestinos.
Sem esta iniciativa governamental, não podiam ter acesso à segurança social, aos mais elementares cuidados de saúde e à educação para os seus filhos.
Por último, ninguém de boa fé poderá negar a relevância em termos da vida, da situação social de muitos idosos que constituirá a execução de programa de erradicação da barracas das áreas metropolitanas, há pouco tempo anunciado pelo Primeiro-Ministro do Governo Português.
2162 I SÉRIE - NÚMERO 67Também nesta área não se fecharam os olhos a certas, realidades. Pelo contrário, o Governo de Portugal «meteu os pés a caminho» e colocou-se na cabeça do pelotão no combate a esta chaga social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como afirmei no início, o PSD é o partido que está moralmente mais à vontade e melhor colocado neste debate. Por detrás de cada palavra tem actos, tem obra feita. Outros, se calhar, hoje, mais eloquentes, com expressões mais palavrosas, têm no seu património apenas muitas oportunidades perdidas. E esta geração não quer e não pode dar-se ao luxo de ser a geração da oportunidade perdida, do desperdício e do falhanço.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Ó Carlos Coelho, isto já não é a «teoria do oásis», é a teoria do «paraíso terrestre»!...Risos do PCP e do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção final, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, cumpre-me, em primeiro lugar, agradecer a oportunidade que nos deram de podermos debater um tema que, a nosso ver, tem a maior das importâncias.
De facto, não se trata de um tema de curto prazo e, hoje, em todos os países da Europa, é prioritário em termos de análise e de discussão, por muitas razões que têm a ver não só com aspectos económicos. Como o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu, julgo que a discussão do liberalismo não está assim tão fora de ocasião e passo a citar um autor bem conhecido que diz que «o esbanjamento é deprimente em termos de sistema de segurança social, mas não é o menor de todos os males. O maior de todos os males é o efeito maligno que exerce sobre a estrutura das nossas sociedades; enfraquece os alicerces da família, reduz o incentivo para o trabalho, a poupança e a inovação, diminui a acumulação de capital e limita a nossa liberdade. São estes factores que devem ser julgados.» Isto segundo a escola de pensamento, que, naturalmente, levaria muito longe esta nossa análise. Em último caso, podia levar-nos mesmo à concepção de Estado, que era isso que estava em causa.
Quanto à minha postura neste debate, devo dizer que interpretei -julgo que correctamente - que se tratava de discutir o tema de uma política para um grupo da nossa sociedade, em termos dos seus grandes vectores.
Portanto, pretendi fazer uma intervenção não de frases feitas, mas procurando mostrar que há um pensamento político por trás das nossas opções, um pensamento alicerçado em valores que nos são caros, surgindo destes valores todo um conjunto de opções, que, depois, se traduzem mesmo na acção.
Foi a minha contribuição, e permito-me concluir que não notei, por parte das intervenções dos Srs. Deputados, qualquer tipo de alternativa, qualquer tipo de avaliação substancialmente diferente em relação às questões que, em termos dos grandes princípios, foram aqui apresentadas.
Tive também a preocupação de tentar contribuir para uma opção correcta em termos de debate, não fugindo às questões que podem ser postas de um ponto de vista estático, entendendo, porém, que isto deve ser analisado de um ponto de vista dinâmico.
Reconheço, Sr. Deputado Nogueira de Brito, o horizonte temporal. Talvez tenha sido curto, mas não quis maçar os Srs. Deputados com divagações ao longo de muitas décadas. No entanto, não tenho qualquer problema em reconhecer que a década de 70 representou um grande impulso, como, aliás, aconteceu em todos os países da Europa ocidental. Foi a época em que se admitia ainda que os pressupostos do keynesianismo vinham a verificar-se. Eram quatro os pressupostos fundamentais: que o pleno emprego era uma realidade, que o crescimento económico seria contínuo, que não havia grandes movimentações demográficas e que a estrutura da família se manteria.
A realidade, infelizmente, veio demonstrar-nos que nenhum desses pressupostos acabou por se verificar na prática, porque se isto fosse uma questão de teoria já o problema estava resolvido. Mas eu quis situar-me num percurso onde sou responsável político por um sector.
Também entendi que um debate destes-e comecei por dizê-lo - é não só uma oportunidade de ajuizar políticas, de conferir ou validar resultados, mas é também uma oportunidade de corrigir trajectórias, se durante o debate se vier a verificar que há trajectórias a ser corrigidas.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, com toda a franqueza, não notei, em nenhum dos pontos, uma necessidade absoluta de mudança de trajectórias na política que vem sendo seguida.
À parte o pequeno grupo nesta Assembleia que apelidou a minha intervenção de demagógica e até de hipócrita, eu fiz um esforço, um esforço sério, no sentido de demonstrar como é que se está a montar uma política, quais os seus objectivos, quais os instrumentos e por trás dela, julgo, há um todo coerente que é discutível, admitindo mesmo que possa discutir-se o modelo de sociedade. Agora, não se pode discutir de modo algum - e não foi capaz de fazê-lo e demonstrá-lo - a coerência da nossa política!
Mas eu até percebo! Percebo porque há gente que vive dos problemas sociais, há gente que sobrevive politicamente à custa dos dramas sociais.Aplausos do PSD.Essa é a realidade!
E como fui apelidado de demagogo e hipócrita, perdoe-me, Sr.a Deputada, dizer-lhe, de uma forma não tão absoluta, que, de facto, por trás da maior parte da sua intervenção há uma certa espécie de pobreza que quero combater - a pobreza de espírito!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, está encerrado o debate n.o 1/VI - Sobre a situação dos idosos e a problemática da exclusão social em Portugal, realizado ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento.
Entretanto, o Sr. Secretário vai ler oito pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para que sejam votados ainda hoje.