25 DE JULHO DE 19863613Esperando ter respondido à solicitação de V. Ex.a, apresentamos os nossos melhores cumprimentos.PORTUCEL — Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., 25 de Junho de 19S6. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇASEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais:Assunto: Resposta do requerimento n.° 1596/IV (l.a), do deputado Fillol Guimarães (PS), sobre as conclusões do relatório da 10.a visita de inspecção realizada à Câmara Municipal de Chaves, no distrito de Vila Real.Respondendo ao requerimento em que o Sr. Deputado Fillol Guimarães pede informações sobre o juízo de valor Suficiente expresso no relatório da visita de inspecção ao Município de Chaves, comunica-se o seguinte:1 — O juízo de valor Suficiente expresso no processo de visita de inspecção corresponde ao que o inspector visitador achou mais razoável.2 — Na Inspecção-Geral de Finanças não existe qualquer norma que tenha por objectivo moderar tais juízos de valor.3 — O juízo de valor Suficiente tem uma conotação negativa, à semelhança do que acontece na generalidade das escalas valorativas em vigor na Administração Pública.4 — Vem a propósito informar também que a pouca utilidade reconhecida à emissão de um tal juízo opinativo levou esta Inspecção-Geral a aboli-la há cerca de um ano, ao mesmo tempo que passou a utilizar nova forma de apresentação dos resultados das inspecções.Com os melhores cumprimentos.Inspecção-Geral de Finanças, 27 de Junho de 1986. — O Inspector Geral, (Assinatura ilegível.)INSPECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1598/1V (l.a), do deputado Fillol Guimarães (PS), sobre o envio de uma cópia do processo de averiguação sumária no Município de Chaves.Reporto-me ao ofício acima referenciado para, de acordo com o solicitado no requerimento em epígrafe, junto remeter a V. Ex.a cópia do relatório do processo de averiguação sumária no Município de Chaves, bem como do parecer e do despacho que nele recaíram.Com os melhores cumprimentos.Inspecção-Geral da Administração Interna, 27 de Junho de 1986. — O Inspector-Geral, Nuno da Silva Salgado.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DespachoAssunto: Averiguação sumária no Município de Chaves a factos indiciados em documentos da Alta Autoridade contra a Corrupção e da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico.Concordo na generalidade com o relatório e parecer elaborados no presente processo de averiguações.Permito-me salientar e desde já colocar à consideração do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Chaves e do Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Chaves os seguintes aspectos:1.° Os factos apurados indiciam que o chefe dos Serviços Técnicos de Obras, engenheiro João Carlos Botelho Geraldes, está efectivamente ligado a um gabinete privado onde trabalha igualmente o arquitecto Rodrigo Alberto Lopes, que subscreveu vários projectos submetidos à apreciação dos Serviços Técnicos de Obras e à aprovação da Câmara Municipal.Tal situação para além de constituir, eventualmente, infracção disciplinar, que apenas ao órgão executivo compete apreciar face ao disposto no n.° 1 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 24/84, de 16 de Janeiro, afecta, sem dúvida, os princípios de imparcialidade, isenção e transparência que devem pautar a actuação de todos os órgãos da Administração Pública, neles se incluindo forçosamente a administração autárquica.2." Conforme salienta o relatório, a natureza das irregularidades e ilegalidades detectadas conduz a situações de responsabilidade administrativa que poderia levar eventualmente à dissolução dos órgãos autárquicos ou à perda individual de mandatos, questão esta que embora não sendo de apreciar neste momento, uma vez que os factos indiciadores de tal responsabilidade foram praticados pelos órgãos autárquicos de anteriores mandatos, não impede que se faça um alerta à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal de Chaves no sentido de um escrupuloso cumprimento da lei com vista a evitar situações que nada abonam em favor da dignidade e respeito de que é merecedor o poder local.3.° A construção clandestina, com todos os custos sociais e económicos amplamente conhecidos, é um flagelo que não será minorado sem a participação activa e empenhada dos responsáveis pela administração autárquica.Importa, assim, que a Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Chaves desempenhem um papel relevante neste domínio e exerçam de forma adequada os inúmeros poderes que a lei coloca à sua disposição.4.° Da mesma forma que os órgãos da administração central devem integral respeito às competências próprias dos órgãos autárquicos, estes devem igualmente ponderar as posições assumidas por aqueles no uso das atribuições que a lei lhes confere.É, pois, desejável que não se verifique, como decorre do presente processo, que as câmaras municipais ignorem deliberadamente os pareceres dos serviços da administração central, designadamente da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, tanto mais que, encontrando-se actualmente a referida