18 DE DEZEMBRO DE 2019 53 Projeto de Lei n.o 78/XIV/1.a (PAN) O projeto de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio, que regula o uso não profissional de produtos fitofarmacêuticos em ambiente doméstico, estabelecendo condições para a sua autorização, venda e aplicação, não foi alterado expressamente, constituindo esta, em caso de aprovação, a sua primeira alteração. Sugerindo-se o seguinte aperfeiçoamento: «Proíbe o uso não profissional de herbicidas contendo glifosato, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2009, de 11 de maio». Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e deverá ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A entrada em vigor da iniciativa «30 dias após a sua publicação», nos termos do artigo 3.o do projeto de lei, está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. Projeto de Lei n.o 81/XIV/1.a (BE) O projeto de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário.Indica que procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de agosto. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário. «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida” e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que, até à data, o Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de agosto, que estabelece o regime da qualidade da água destinada ao consumo humano, foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 92/2010, de 26 de julho e 152/2017, de 7 de dezembro, constituindo esta, efetivamente, em caso de aprovação, a sua terceira alteração. Assim, o título já indica o número de ordem da alteração, mas sugere-se o seguinte aperfeiçoamento: «Determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada a consumo humano, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 306/2007, de 27 de agosto». Em caso de aprovação, revestirá a forma de lei e deverá ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A entrada em vigor da iniciativa «90 dias após a sua publicação», nos termos do artigo 3.o do projeto de lei, está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.Projeto de Lei n.o 82/XIV/1.a (BE) O projeto de lei tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, observando o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. Indica que procede à segunda alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abril. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o