3 DE ABRIL DE 19791047ARTIGO 77."1 — O arguido e o participante podem recorrer hierarquicamente dos despachos, que não sejam de mero expediente, proferidos por qualquer dos funcionários e agentes mencionados no n.° 1 do artigo 16.°2 — O recurso hierárquico interpõe-se directamente para o Ministro, no prazo de dez dias, a contar da data em que o arguido e o participante tenham sido notificados do despacho, ou no prazo de vinte dias, a contar da publicação do aviso, nos termos do n.° 2 do artigo 57.°3 — Se o arguido não tiver sido notificado ou se a pena não tiver sido anunciada em aviso nos termos do número anterior, o prazo conta-se a partir da data em que o arguido teve conhecimento do despacho.4 — A interposição do recurso hierárquico suspende a execução da decisão condenatória e devolve ao Ministro a competência para decidir definitivamente, podendo este mandar proceder a novas diligências, manter, diminuir ou anular a pena.5 — A pena só poderá ser agravada ou substituída por pena mais grave em resultado de recurso do participante.ARTIGO 78."Com o requerimento em que interponha o recurso pode o recorrente requerer novos meios de prova ou juntar os documentos que entenda conveniente, desde que não pudessem ter sido requeridos ou utilizados antes, devendo o Ministro ou entidade equiparada ordenar, no prazo de cinco dias, o início da realização das diligências adequadas.ARTIGO 79."1 — Os recursos das decisões que não ponham termo ao processo só subirão com a decisão final se dela se recorrer, salvo o disposto no número seguinte.2 — Sobem imediatamente e nos próprios autos os recursos hierárquicos que, ficando retidos, percam por esse facto o efeito útil.3 — Sobe imediatamente e nos próprios autos o recurso hierárquico interposto do despacho que não admita a dedução da suspensão do instrutor, ou não aceite os fundamentos invocados para a mesma.Secção VI Revisão dos pro:e;sos disciplinares ARTIGO 80.°1 — A revisão dos processos disciplinares é admitida a todo o tempo quando se verifiquem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinaram a condenação e que não pudessem ter sido utilizados pelo arguido no processo disciplinar.2 — A revisão pode conduzir à revogação ou alteração da decisão proferida no processo revisto, não podendo em caso algum ser agravada a pena.ARTIGO 81."1 — O interessado na revisão de um processo disciplinar, ou, nos casos previstos no n.° 1 do artigo 58.", o seu representante, apresentará requerimento nesse sentido ao Ministro ou entidade equiparada.2 — O requerimento indicará as circunstâncias ou meios de prova, não considerados no processo disciplinar, que ao requerente parecem justificar a revisão e será instruído com os documentos 'indispensáveis.3 — A simples alegação de ilegalidade, de forma ou de fundo, do processo e decisão disciplinar não constitui fundamento para a revisão.ARTIGO 82.°1 — Recebido o requerimento, o Ministro ou entidade equiparada resolverá no prazo de trinta dias sobre se deve ou não ser concedida a revisão do processo.2 — Do despacho ou deliberação que não conceder a revisão cabe recurso contencioso.ARTIGO 83°Se for concedida a revisão, será esta apensa ao processo disciplinar, nomeando-se instrutor diferente do primeiro, que marcará ao interessado prazo não inferior a dez nem superior a vinte dias para responder por escrito aos artigos de acusação constantes do processo a rever, seguindo-se os termos dos artigos 57.° e seguintes.ARTIGO 84.°A revisão do processo não suspende o cumprimento da pena.ARTIGO 85.°1 — Julgando-se procedente a revisão, será revogada ou alterada a decisão proferida no processo revisto.2 — A revogação produzirá os seguintes afeitos:a) Cancelamento do registo da pena no processoindividual do funcionário ou agente;b) Anulação dos efeitos da pena.3 — Serão respeitadas as situações criadas a outros funcionários ou agentes pelo provimento nas vagas abertas em consequência da pena imposta, mas sempre sem prejuízo da antiguidade do funcionário ou agente punido, à data da aplicação da pena.4 — Em caso de revogação ou alteração da pena expulsiva, o funcionário terá direito a ser provido em lugar de categoria igual ou equivalente ou, não sendo possível, à primeira vaga que ocorrer na categoria correspondente, exercendo transitoriamente funções fora do quadro até à sua integração neste.5 — O disposto no número anterior é aplicável aos agentes, com as devidas adaptações.6 — O funcionário tem direito, em caso de revisão procedente, à reconstituição da carreira, devendo ser consideradas as expectativas legítimas de promoção que não se efectivaram por efeito da punição, sem prejuízo da indemnização a que tenha direito, nos termos gerais, pelos danos morais e materiais sofridos.Secção VII ReabilitaçãoARTIGO 86.°1 — Os funcionários e agentes condenados em quaisquer penas poderão ser reabilitados independentemente