7 DE OUTUBRO DE 19822705Proposta de lei n.° 133/11AUTORIZA 0 GOVERNO A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO NO MONTANTE DE US$ 45 000000. CONCEDIDO PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS 0A AMÉRICA AO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA. NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MILITAR PARA O ANO FISCAL DE 1982.No âmbito do programa de assistência militar dos Estados Unidos da América, para o ano fiscal de 1982, o Federal Financing Bank propõe-se conceder ao Governo Português um empréstimo para a aquisição de equipamentos militares aos Estados Unidos da América, no montante de USS 45 000 000.Considerando que, de acordo com a alinea h) do artigo 164.° da Constituição da República Portuguesa, se torna necessário que o Governo solicite autorização da Assembleia da República para a contracção de empréstimos na ordem externa;Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição:O Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:ÁRTICO 1."Fica o Governo autorizado, através do Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, a celebrar com o Federal Financing Bank um contrato de empréstimo até ao montante de USS 45 000 000, para aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.ARTIGO 2."O empréstimo a contrair deverá obedecer às condições constantes da ficha técnica anexa.ARTIOO 3."Todos os pagamentos devidos pelo mutuário nos lermos do contrato serão isentos de quaisquer impostos ou taxas em Portugal.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Setembro de 1982. — O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.Ficha técnicaMutuante — Federal Financing Bank.Mutuário — República Portuguesa.Finalidade — aquisição de material e equipamento de defesa proveniente dos Estados Unidos da América.Prazo — 10 anos.Taxa de juro — a acordar entre o mutuante e o mutuário, não podendo exceder as taxas de juro prevalecentes no mercado para operações em condições financeiras idênticas.Amortização — 17 prestações semestrais iguais e sucessivas de capital, vencendo-se a primeira em 15 de Junho de 1984 e a última em 15 de Junho de 1992.Nota justificativaO Governo dos Estados Unidos da América informou o Governo da República Portuguesa, através da Embaixada de Portugal em Washington, que punha á sua disposição a importância de USS 45 000 000, em loans, no âmbito do programa de assistência militar para o ano fiscal de 1982. O empréstimo em causa destina-se ao financiamento da aquisição de equipamentos militares aos Estados Unidos da América.O empréstimo será efectuado pelo Federal Financing Bank (FFB), em representação do Governo norte-americano, sob a direcção do Secretário do Tesouro. Segundo a lei interna americana, o reembolso deste empréstimo tem de ser assegurado pelo Departamento de Defesa.A assinatura dos termos de compromisso terá lugar em Washington e será efectuada por S. Ex.8 o Embaixador de Portugal, em representação do Governo da República Portuguesa.Foram oportunamente consultados S. Ex." o Vice--Primeiro Ministro e Ministro da Defesa Nacional e o Ministério das Finanças e do Plano, tendo sido favoráveis os pareceres solicitados.Lisboa, 8 de Setembro de 1982.