1136II SÉRIE-A — NÚMERO 462 — Os baldios podem ser constituídos por uma ou por várias áreas descontínuas.Artigo 2.sLogradouro comumConsideram-se integrados no conceito de logradouro comum nomeadamente a apascentaçâo de gados, a produção e corte de matos, combustível ou estrume, a cultura e outras utilizações de natureza agrícola, silvícola ou silvo-pastoril.Artigo 3." Comunidades locais e compartes1 — Para efeitos do presente diploma, comunidades locais são os conjuntos de pessoas que desenvolvem as actividades em que o logradouro comum se traduz.2 — As pessoas integrantes de comunidades locais que possuem e gerem um baldio designam-se compartes.3 — O exercício dos direitos de comparte depende da inscrição no recenseamento de compartes do respectivo baldio.4 — Só os cidadãos com capacidade eleitoral podem participar, votando, elegendo e sendo eleitos, nas assembleias de compartes.Artigo 4." Regime jurídico1 — Salvo nos casos expressamente previstos na lei, os baldios são insusceptíveis de apropriação individual por qualquer forma ou título, incluindo a usucapião.2 — Os actos ou negócios jurídicos de apropriação de terrenos baldios, bem como as suas transmissões, são nulos, tendo legitimidade para requerer a declaração de nulidade o Estado, os conselhos directivos e qualquer comparte.CAPITULO II ÓrgãosSecção I Disposições geraisArtigo 5.°Espéde de órgãosAs comunidades locais gerem os respectivos baldios através da assembleia de compartes e do conselho directivo.Artigo 6.° Reuniões1 — Salvo os casos especiais previstos na presente lei, os órgãos dos baldios reúnem com a presença da maioria dos seus membros e deliberam por maioria absoluta dos presentes, tendo o presidente voto de qualidade.2 — De todas as reuniões dos órgãos dos baldios são elaboradas actas, assinadas pelas respectivas mesas.Secção n Assembleia de compartesArtigo 7.»ComposiçãoA assembleia de compartes é constituída por todos os compartes.Artigo 8.9 Competência1 — Compete à assembleia de compartes:o) Regulamentar e disciplinar o uso e fruição do baldio;b) Eleger e demitir os membros do conselho directivo;c) Deliberar sobre as actualizações do recenseamento de compartes propostas pelo conselho directivo, mediante a admissão de novos membros e a exoneração dos que deixaram de reunir os respectivos requisitos;d) Aprovar o plano de utilização dos recursos do baldio e da aplicação das receitas propostas pelo conselho directivo;e) Aprovar o relatório e contas propostos pelo conselho directivo;f) Deliberar sobre a cessão de exploração florestal do baldio;g) Determinar a alienação de terrenos do baldio a compartes, nos termos do artigo 26.e da presente lei;h) Deliberar sobre a extinção do baldio nos casos previstos no artigo 29.° da presente lei;0 Decidir os recursos interpostos dos actos doconselho directivo; j) Fiscalizar a actividade do conselho directivo eemitir as orientações que considere convenientes; 0 Deliberar sobre o recurso ao crédito; m) Estabelecer os critérios de alienação de frutos eprodutos;n) Deliberar sobre o recurso aos tribunais no que respeita ao exercício dos interesses comunitários;o) Determinar a realização de reuniões do conselho directivo;p) Praticar todos os actos que, não sendo da competência do conselho directivo, se mostrem necessários ou convenientes aos interesses comunitários;a) Eleger a mesa da assembleia de compartes;r) Exercer as demais competências que a lei ou os usos e costumes com ela compatíveis lhe atribuam.2 — A eficácia das deliberações tomadas ao abrigo das alíneas á), b), c), d), e) e g) do número anterior depende da sua aprovação pelo governador civil, que só a pode recusar com fundamento na ilegalidade das mesmas.3 — Consideram-se aprovadas as deliberações que não foram objecto de decisão expressa em contrário, notificada ao presidente da assembleia de compartes, no prazo de 45 dias a contar da data da assembleia de compartes em que foram tomadas.Artigo 9.9 Mesa1 — A mesa da assembleia de compartes é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário;