6 | II Série A - Número: 191 | 12 de Junho de 2012Projeto de Lei n.o 14/XII (1.a) (BE) Projeto de Lei n.o 116/XII (1.a) (PCP) Projeto de Lei n.o 119/XII (1.a) (Os Verdes) Artigo 2.o Indemnizações por doença profissionalOs trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, com as alterações produzidas pela Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, que desenvolveram a sua atividade profissional sujeitos a um risco agravado pela constante exposição a radiações e ambientes com radão, a quem seja identificada doença profissional, nos termos da lei, têm direito, a todo o tempo, a uma indemnização emergente de doença profissional, de acordo com a legislação em vigor.Artigo 2.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 10/2010, de 14 de junhoÉ aditado um artigo 7.o-A ao DecretoLei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, com a seguinte redação:«Artigo 7.o-A Indemnização por doença profissionalOs trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, a quem seja diagnosticada doença profissional, é devida, por isso e a todo o tempo, indemnização nos termos da legislação em vigor.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Artigo 2.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua data de publicação.Os projetos de lei em apreço cumprem os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, encontrandose verificados, também os requisitos formais de admissibilidade, respeitando, igualmente, o disposto na denominada lei formulário.No que concerne ao enquadramento legal o regime especial de acesso às pensões de invalidez e de velhice dos trabalhadores do interior das minas, extensível, por lei, a trabalhadores do seu exterior atendendo a excecionais razões conjunturais, está definido no Decreto-Lei n.o 195/95, de 28 de julho.Este diploma foi regulamentado pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, que sofreu a alteração introduzida pela Lei n.o 10/2010, de 14 de junho. De acordo com o n.o 1 da Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, o presente diploma alterou o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, alargando o seu âmbito aos trabalhadores que tenham exercido funções ou atividades de apoio nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras ou imóveis afetos à exploração da Empresa Nacional de Urânio, SA, e estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores.Na X Legislatura, com o objetivo de alargar o âmbito das situações abrangidas pela legislação em vigor, foram apresentadas na Mesa da Assembleia da República, 10 iniciativas sobre esta matéria. Em primeiro lugar, o projeto de lei n.o 77/X – Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da empresa nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional, do Bloco de Esquerda, iniciativa esta que foi retirada em 6 de janeiro de 2007, e a que se seguiram: Projeto de Lei n.o 412/X – Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, independentemente da data da cessação do vínculo profissional, do Bloco de Esquerda;  Projeto de Lei n.o 443/X – Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, do Partido Comunista Português;  Projeto de Lei n.o 464/X – Não prescrição do direito à indemnização emergente de doenças profissionais por parte de todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, SA, abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de fevereiro, do Bloco de Esquerda.Consultar Diário Original