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Ou seja, a preocupação de VV. Ex.as não é o MIT, não é o plano tecnológico, não é a modernização do País.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas, afinal, de quem é o critério? É o nosso ou é o vosso?!O Orador: - A preocupação de VV. Ex.as é a de aproveitar circunstâncias políticas pontuais que entendam ser prejudiciais ao Governo. Admito que VV. Ex.as possam estar preocupados e até satisfeitos com os resultados da política concreta que tem sido desenvolvida. É pena que não se centrem sobre as questões políticas concretas e insistam na busca de episódios políticos sem qualquer relevância.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Caso contrário, como pode V. Ex.a valorizar dessa forma, e repito, um mero episódio sem qualquer conteúdo, que em nada influencia a vida dos portugueses, e passe por cima, como se estivesse desatento ou tivesse vindo do estrangeiro, da presença tão significativa de Bill Gates, em Portugal, do reforço e do acordo obtido na Autoeuropa, da nova refinaria de Sines, de todos os investimentos estrangeiros que têm sido anunciados para Portugal?Aplausos do PS.Finalmente, quanto à questão da Eurominas, não podia ter escolhido pior dia e, acima de tudo, está mal informado. Compreendo que, quando se fala do que não se sabe, se corre esse risco.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É o seu caso!O Orador: - V. Ex.a correu o risco, e perdeu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Primeiro ponto, a súmula do dia 31 de Janeiro da Conferência de Líderes demonstra que quem levantou o problema e solicitou ao Sr. Presidente da Assembleia que, junto do Presidente da Comissão, soubesse sobre o andamento dos trabalhos foi o PS. Não foi o PSD!O Sr. José Junqueiro (PS): - Exactamente!
3999   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 O Orador: - Se quiser, forneço-lhe uma cópia da súmula.
Sobre a questão da maioria, Sr. Deputado, a maioria tem destas coisas. O povo português confiou no PS,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já está arrependido!O Orador: - ... deu-lhe a maioria dos Deputados, pelo que nós temos maioria absoluta. Não prescindimos de ter maioria absoluta, porque foi o voto que nos conferiu essa maioria absoluta, mas também não prescindimos de ter opinião. A maioria absoluta tem esta coisa fantástica de, quando os outros grupos parlamentares ou algum deles concorda connosco, as votações são muito plurais; quando todos discordam de nós e nós não abrimos mão de ter opinião, o nosso voto de maioria absoluta é que decide. É da vida, é da matemática e é, acima de tudo, a legitimidade que os portugueses deram ao Partido Socialista!Aplausos do PS.Sr. Deputado Montalvão Machado, sobre a posição do PS na Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas, não há alteração de posição. O que foi dito e mantido, apenas com uma excepção muito justificável, que, se quiser, também lhe explicito, foi que, a partir daquela altura, não havia razão para mais audições.
Acresce que o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito termina no dia 6 de Fevereiro, que uma das formas de dar credibilidade à Assembleia e às comissões de inquérito é precisamente cumprindo os prazos e que VV. Ex.as não apresentaram qualquer proposta de prorrogação desse prazo.O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Isso é mentira!O Orador: - Todavia, as audições seriam sempre possíveis se, na decorrência dos documentos já pedidos e, na altura, ainda não recebidos pela Comissão, se justificassem. Esses documentos chegaram, justificam mais audições e o Partido Socialista propôs, já hoje, essas mesmas audições.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Muito bem!O Sr. Luís Rodrigues (PSD): - Tenham vergonha!O Orador: - Os trabalhos não estão, portanto, encerrados e não temos nada a esconder. Quando os trabalhos encerrarem, como já foi anunciado pelo PS, toda a documentação, nomeadamente o relatório, que está ao dispor da Comissão de Inquérito à gestão do processo Eurominas deve ser enviada à Procuradoria-Geral da República, para que também possa analisar os documentos e cumprir o seu papel, se entender que há algo a concluir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, começo por lhe agradecer a questão que colocou, levando a cabo uma enunciação relativa ao poder absoluto do Partido Socialista. Na verdade, tinha-me limitado a citar três exemplos, a que o Sr. Deputado acrescentou outros, sendo que muitos mais haveria a acrescentar. É evidente que o Partido Socialista, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista têm dado provas constantes e sistemáticas de uma total arrogância e prepotência e de um total silêncio sobre tudo quanto os rodeia.
Queria, contudo, dizer-lhe que há uma coisa que V. Ex.a afirmou e com a qual não concordo. O Sr. Deputado terá dito que esta questão transcende em muito o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, atingindo mesmo o próprio partido e o Governo. Creio que está a ser injusto, pois nos últimos cinco meses o Partido Socialista apresentou um importante projecto de lei sobre os bordados de Castelo Branco, que cumpre tomar em consideração sem menosprezo algum!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Risos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.A Sr.a Hortense Martins (PS): - Registamos a importância que o Sr. Deputado dá ao interior!
4000   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 O Orador: - Em relação à pergunta do Sr. Deputado Afonso Candal, agradecendo também as questões colocadas, tenho de dizer que não lhe ouvi uma palavra sobre o apelo que fiz ao Partido Socialista, relativo à alteração das regras jurídico-normativas sobre as comissões parlamentares de inquérito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se estiverem de boa fé, aplicam já essas regras!O Orador: - Se, como me informam hoje, há um desvio da conduta de VV. Ex.as, é saudável. Só que, nesse caso, proponho que concordem já com o seguinte: vamos prorrogar os trabalhos da Comissão para o apuramento da verdade dos factos e vamos deferir as diligências instrutórias e probatórias requeridas. Esta é que é uma postura frontal e leal para com os grupos parlamentares da oposição.Aplausos do PSD.V. Ex.a diz que não queríamos ouvir o coordenador do Plano Tecnológico sobre o MIT (Massachusetts Institute of Technology) quando ele estava em funções e que queremos ouvi-lo agora, o que não nos adianta nada, visto que VV. Ex.as não deixam. Todavia, queríamos ouvi-lo agora para saber justamente das razões e dos fundamentos que levaram à sua demissão. Em suma, queremos ouvi-lo agora, mas os senhores não queriam ouvi-lo quando ele estava em funções e não o querem ouvir agora que ele se demitiu!O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas pediram para o ouvir? Não pediram!O Orador: - VV. Ex.as não o querem chamar, portanto, para coisa nenhuma!
O meu apelo, como disse e quero repetir, foi um apelo ao Partido Socialista e à história que tem, que demonstra o partido democrático que é mas que não está sendo. Saliento, por isso, a intervenção de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República junto da 1.a Comissão, estando já marcadas reuniões do grupo de trabalho para tratar das comissões de inquérito. Mas a boa fé tem de existir nas palavras e nos actos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, pergunto se VV. Ex.as, já nesta Comissão de Inquérito, assumem ou não uma posição correcta e coerente. É isto que me tem preocupado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, não entrarei nesse despique entre o MIT e o Bill Gates por crer que o País é razoavelmente indiferente a esse debate.
Isolaria, contudo, a questão que me parece essencial, que é a do instituto dos inquéritos parlamentares. Temos vindo a reclamar com as sucessivas maiorias a necessidade de se alterarem os normativos e as regras do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, alteração com a qual concordamos. O que se está a passar na Comissão de Inquérito sobre o caso da Eurominas tem sido bem elucidativo, visto que este inquérito tem sofrido tratos de polé. A maioria vai manipulando o instituto do inquérito parlamentar através das diligências e depoentes que aceita e que não aceita, através da elaboração do questionário e da forma como se orientam tendencialmente as conclusões. Este é um vício de fabrico do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares e sabíamos todos que, fatalmente, assim iria acontecer.
Creio que o PSD e o Sr. Deputado Montalvão Machado têm inteira razão quando justificam aqui a necessidade de uma alteração objectiva que o País possa respeitar em relação ao regime dos inquéritos parlamentares, mas creio que também não lhe ficava mal reconhecer que a sua maioria política, juntamente com o CDS-PP, também manipulou inquéritos parlamentares, tendo feito exactamente o que o PS está a fazer neste momento.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Muito bem!O Orador: - Para aumentar a credibilidade da sua asserção, convinha-lhe também reconhecer isso.
Como tal, a questão está mesmo em mudar as regras e só podemos sublinhar a justeza de se ter reactivado o grupo de trabalho que tem por missão a preparação desta alteração, esperando que ela ocorra no prazo mais breve possível. De facto, é necessário credibilizar os inquéritos parlamentares.
Finalmente, só queria perguntar e deixar à reflexão, Sr. Presidente e Sr. Deputado Montalvão Machado, se teremos andado bem em realizar um inquérito parlamentar sem termos tido previamente o debate da alteração das regras deste instituto. Por alguma razão o nosso grupo parlamentar foi extraordinariamente
4001   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 prudente e durante dois anos não propôs a realização de nenhum inquérito parlamentar. Creio que as responsabilidades, neste caso, são repartidas entre o PSD e o Partido Socialista, mas vejamos se conseguimos dobrar esse "Bojador" e credibilizar de vez os inquéritos parlamentares, que têm sido uma mancha nos trabalhos desta Assembleia da República.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Montalvão Machado, sempre quisemos, como é reconhecido, a máxima eficácia para as comissões de inquérito parlamentares. Dizemo-lo, aliás, com o à-vontade de quem defendeu alterações a este regime, quer na Legislatura anterior, quer nesta Legislatura, perante os óbvios bloqueios que levaram a que, quase desde a I Sessão Legislativa da Legislatura anterior até há bem pouco tempo, esta Assembleia da República tivesse visto amputado um dos seus principais poderes de fiscalização da acção governativa e da Administração Pública, o instituto dos inquéritos parlamentares.
Bem sabemos que, com o regime que continua em vigor, estas comissões têm um figurino sempre à mercê da maioria, é verdade, mas, apesar disso, sempre é melhor tê-las e podermos denunciar esta situação que do que manter a Assembleia sem este instrumento, como aconteceu na Legislatura anterior.
Como tal, quero assinalar o empenhamento do PSD nesta matéria e realçar os efeitos positivos que a "cura de oposição" acabou por trazer ao vosso posicionamento nesta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já tínhamos esta posição! Não é de agora!O Orador: - É sempre bom lembrar o que se tem passado nesta questão. Esperemos, pois, que desta vez e de uma vez por todas a alteração a esta lei chegue a um bom porto e haja instrumentos que, sem significar uma total indiferença (que não pode haver) à existência de maiorias na comissão que reflictam as maiorias do Plenário, permitam que as comissões de inquérito não sejam apenas aquilo que as maiorias querem que sejam. Este é o ponto fundamental desta discussão e é isso que está por assegurar.
Quanto à Comissão sobre a Eurominas, esperemos que este recuo não seja meramente táctico e motivado pela impossibilidade de, perante os factos, designadamente aqueles carreados pelo PCP para o processo, esconder a imprescindibilidade de efectuar mais audições. Esperamos que, para diante, na elaboração do relatório e das conclusões, não se volte a impor a regra da maioria que esconde, não quer tirar as conclusões que estão à vista de todos e procura limpar as suas responsabilidades ou dos seus governos nesta matéria.
Também lhe digo, contudo, Sr. Deputado Montalvão Machado, que espero que esta posição do PSD não seja apenas motivada pelo facto de não estarem em causa os interesses convergentes do bloco central PS/PSD. Digo-o porque ainda há bem pouco tempo propusemos nesta Câmara a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar sobre a reestruturação do sector da energia, em que, manifestamente, estão em causa interesses contraditórios e situações por esclarecer com vários responsáveis políticos e empresariais. Ora, o PSD não quis apoiar o apuramento da verdade nessa matéria.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Essa é, evidentemente, uma matéria em que os interesses convergentes do bloco central PS/PSD não vêem vantagem em que haja uma comissão de inquérito parlamentar.Vozes do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Luís Fazenda e Bernardino Soares, agradeço as questões que me colocaram e às quais quase poderia responder em conjunto. Vou mesmo fazê-lo, aliás, de uma forma muito clara e tranquila, a propósito de um episódio muito importante que se passou na anterior Legislatura.
Eu era então, por acaso e honrosamente, Presidente da 1.a Comissão e tive o privilégio de presidir às primeiras reuniões do grupo de trabalho na altura constituído justamente para idealizar e redigir aquela que seria a nova regulamentação jurídico-normativa das comissões de inquérito parlamentar. Lembro-me como se fosse hoje que o representante do Bloco de Esquerda nesse grupo era o Sr. Deputado Francisco Louçã, que aproveito para cumprimentar, e que o representante do Partido Comunista era o Sr. Deputado António Filipe.
Nessa altura, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando o PSD era, juntamente com o CDS, maioria e
4002   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 governava, o Partido Social Democrata propôs, pela voz do Sr. Deputado Luís Marques Guedes (hoje Presidente do Grupo Parlamentar), exactamente o que propomos hoje.O Sr. Luís Montenegro (PSD): - É verdade!O Orador: - Ou seja, para travar a supremacia da maioria, o Partido Social Democrata, nessa altura, quando era maioria, propôs justamente que todas as diligências instrutórias e probatórias que fossem requeridas por, pelo menos, um terço dos Deputados membros da comissão tivessem de ser executadas e cumpridas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É por isso que não percebo hoje por que é que VV. Ex.as dizem hoje que o PSD teve uma "cura de oposição". Não! O PSD, hoje, na oposição, como VV. Ex.as sabem, requer exactamente o que requereu na anterior Legislatura.Aplausos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - O problema foi o que fizeram antes disso!O Orador: - Mais, Srs. Deputados. Como disse da tribuna, não teríamos este problema hoje se então tivesse sido aprovado aquilo que, na altura, parecia ser consensual. Não sei se agora algum grupo parlamentar já não dá o seu consenso, mas na altura este tema parecia-me consensual.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Por nós, ainda é!O Orador: - A ditadura da maioria não poderia hoje impor as suas regras se essas alterações tivessem sido aprovadas, pelo que nada disto sucederia nesta Comissão de Inquérito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Tivemos, nesta Legislatura, duas reuniões deste grupo de trabalho e o Sr. Presidente da 1.a Comissão, o Sr. Deputado Osvaldo Castro, já marcou pelo menos mais três. Tenhamos esperança nessas reuniões. O PSD está dando o seu contributo para isso e espera que a posição do Partido Socialista, que era então oposição mas que hoje é maioria, seja coincidente com a nossa.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Luís Fazenda colocou, de sabermos se deveríamos ter alterado, em primeiro lugar, o regime legal dos inquéritos e, depois, desencadeado esta Comissão de Inquérito, devo dizer que as comissões de inquérito não surgem com hora marcada mas, sim, quando é necessário. Devo dizer-lhe, contudo, que, sendo certo que não tenho cara de ingénuo, contava (como contava o PSD) que aquilo que tínhamos avançado na anterior Legislatura fosse agora concretizado e respeitado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Ou seja, que as tais orientações de não supremacia absoluta da maioria, que eram consensuais, fossem agora respeitadas. Infelizmente, não foram!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, interpelo a Mesa na qualidade de Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Não assisti à discussão que aqui se travou e, portanto, não me vou sobre ela pronunciar. Porém, em relação ao grupo de trabalho sobre os inquéritos parlamentares que está constituído na Comissão, queria dar alguma informação.
Como a Comissão, os Srs. Deputados e a própria Conferência de Líderes sabem, os trabalhos não estão tão avançados como desejaríamos por uma razão muito simples: não temos tido calendário que nos possibilite isso. Estive até agora (e por isso não assisti a esta discussão) a despachar expediente que tem a ver com requerimentos entrados hoje por causa de matérias que surgiram hoje e que são urgentes.
Por isso, como fizemos audições durante o mês de Janeiro sobre a lei-quadro de política criminal, fomos visitar a Polícia Judiciária, ouvimos o Sr. Procurador-Geral da República, ouvimos os candidatos ao Conselho
4003   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 Regulador da Entidade Reguladora da Comunicação Social, cuja eleição vai hoje realizar-se, não tivemos qualquer tempo livre. Tanto é que, na última reunião da 1.a Comissão, tentei marcar quatro reuniões para este mês, especialmente do grupo de trabalho, mas só consegui marcar duas, para os dias 7 e 14, porque os outros dias estavam completos: a 21 o Bloco de Esquerda tem jornadas parlamentares, a 28 é Carnaval, e isto marcando para as terças-feiras de manhã, porque as tardes estão sempre ocupadas.
É claro que, com a anuência do Sr. Presidente, vou tentar marcar ainda mais duas reuniões em sobreposição com o Plenário, embora sem ser nas horas das votações, porque somos apenas cinco ou seis. Portanto, por parte da Comissão e também por parte do representante do Partido Socialista na Comissão, há toda a vontade em avançar, até porque tem havido uma grande margem de consensualidade. Assim, espero que não fiquem dúvidas nenhumas a este respeito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, ao abrigo do artigo 82.o do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O respeito que tenho - e sempre tive - por esta instituição e pelos cidadãos que me elegeram leva-me a querer dirigir aos meus colegas de todas as bancadas algumas palavras sobre as razões por que renuncio, a partir de amanhã, ao mandato de Deputado. Faço-o, naturalmente, de uma forma mais institucional do que política.
Foi em 1981 que, pela primeira vez, exerci o mandato de Deputado nesta Assembleia. Em 1987, após concurso público, fui exercer funções na Comissão Europeia, na área das relações externas. Estava nessa altura convicto de que a minha participação na "primeira linha" da vida política nacional tinha terminado, mas, em 1999, aceitei regressar à "política mais activa", a pedido insistente do presidente do meu Partido, num momento que não se apresentava fácil para o partido e que também para mim não era cómodo, ou sequer compensador, comparativamente à minha situação profissional no sector financeiro. Apesar de tudo, não estou arrependido de ter voltado á política.
Desde o último congresso do CDS-PP, que me escolheu para Vice-Presidente do Dr. Ribeiro e Castro, a minha disponibilidade sofreu uma alteração significativa. As eleições autárquicas de Lisboa e, mais recentemente, a minha integração na comissão política da candidatura do Prof. Cavaco Silva, mostraram-me quão reduzido é o tempo de que disponho para cumprir e harmonizar, com o rigor que a mim próprio imponho, a minha vida pessoal e política.
Nestas circunstâncias, entendi que o melhor era optar e, sendo adepto convicto da renovação política, não me foi difícil a escolha, apesar do desconforto que será deixar o vosso convívio e o ambiente único desta Casa.
Pretendo dispor de mais tempo para a vice-presidência do meu partido, agora que, num horizonte de três anos e meio, não são previsíveis, nem sequer desejáveis, novos combates eleitorais, e também para dar um maior apoio à nossa acção autárquica em Lisboa. Além de que espero poder dispor de algum tempo para mim próprio, o que se me afigura justo e merecido.
Isto não seria compatível com as responsabilidades que o mandato de Deputado nos exige e que, ao longo de seis anos, exerci, trabalhando convosco, sobretudo nas questões ligadas a Timor-Leste, aos transportes, à integração europeia e às relações externas, com particular incidência nas questões ligadas à cooperação para o desenvolvimento.
Continuarei, obviamente, ligado ao distrito de Viseu, cujas gentes saúdo e a quem agradeço, reconhecido, a forma como me acolheram, diria mesmo, como me "adoptaram", na certeza de que o meu substituto, Hélder Amaral, assegurará a nossa representação do distrito tão ou mais empenhado que eu.
Foram estas, e apenas estas, as razões fundamentais da minha renúncia ao mandato e espero que elas sejam respeitadas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, sem quaisquer intuitos de "veteranice", embora os cabelos brancos o pudessem sugerir, dizer uma palavra sobre alguns dos desafios que hoje se colocam ao Parlamento e à nossa vida política.
Sendo ainda cedo para fazer um balanço definitivo, certo é que os resultados das eleições autárquicas de Dezembro e das eleições presidenciais vieram confirmar que existem sinais de crise nas relações entre o eleitorado, os seus representantes políticos e os partidos.
Apesar de esta crise de relações não ser específica do nosso país, negá-la seria a melhor forma de persistir em práticas que nada de bom auguram, sobretudo na óptica de quem, como eu, acredita na democracia e no papel insubstituível dos parlamentos.
Para estarmos preparados, pelo menos três grandes desafios se colocam, na minha óptica e de acordo com a minha experiência como parlamentar, a esta Assembleia: primeiro, um desafio institucional e nacional; segundo, um desafio Europeu e, terceiro, um desafio cultural e de modernidade.
Neste primeiro desafio incluo a aproximação parlamentar à sociedade civil, sobretudo as dimensões de comunicação e cooperação entre o Parlamento e as entidades e personalidades da sociedade, e
4004   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 também a dimensão da transparência com os cidadãos. Claro que a imagem que hoje é projectada no exterior não corresponde em grande parte ao que é, na realidade, o muito trabalho desta Assembleia, mas cabe-nos a nós, Deputados, tentar corrigi-la.
Sem dúvida, a vida política de um país em crise muito beneficiará se os partidos e os seus representantes parlamentares souberem convergir e cooperar em matérias estruturantes do regime e da sociedade e que os cidadãos as sintam como tal, isto sem deixarem de divergir naquilo que é fundamental e que constitui o seu património ideológico próprio e o corpo ideológico dos partidos: o Parlamento deve saber poder divergir melhor ou convergir melhor, consoante as circunstâncias.
Só para dar um exemplo, temos a situação da justiça, cuja preocupante degradação está a corroer os alicerces do Estado de direito e do sistema democrático e a criar cidadãos de primeira e de segunda classe.
O País - o País profundo - aprecia a convergência de esforços, aprecia a cooperação, aprecia as atitudes construtivas, o que se tem visto repetidamente. Aliás, sempre que conseguimos essa convergência somos capazes de atingir resultados que desafiam mesmo a lógica, sobretudo a lógica meramente táctica, que, infelizmente, inspira bastante a nossa política.
Permitam-me que vos relembre o caso que considero mais paradigmático do envolvimento dos portugueses na acção parlamentar e a que me sinto afectivamente muito ligado: o caso de Timor-Leste.
De facto, não tivesse sido o consenso total das forças políticas portuguesas durante 25 anos, com o apoio popular, e a nossa diplomacia não teria recebido o impulso para a sua acção, que, a par da heróica luta do povo de Timor, conduziu aquele país à independência, desafiando toda a lógica imediatista, a lógica das relações internacionais e dos interesses, reconciliando-nos, assim, com o nosso histórico relacionamento solidário com outros povos.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Acredito em nós como um Parlamento vivo e reconhecido como útil pelos cidadãos, sem quezílias permanentes ou unanimismos inconsistentes e artificiais. Estou convicto de que é possível corresponder ao que os portugueses esperam de nós nesta hora de mudanças múltiplas. Por mim, que não abandono a política - longe disso! -, apenas mudo de "trincheira", tudo farei nesse sentido.
Um segundo desafio que nos é colocado, pelo menos na óptica da minha experiência parlamentar, prende-se com a nossa presença na Europa e com a relevância que cada um de nós dá ao processo legislativo europeu. Estou ciente de que se não dermos mais atenção, e em tempo útil, ao processo legislativo europeu, podemos correr o risco de, em grande parte da nossa acção, sermos meros "integradores" da legislação europeia no direito interno, sem que sobre ela nos tenhamos pronunciado. Há que tomar mais consciência de que o direito europeu é também direito nacional.
O terceiro desafio que nos é lançado é o de sermos suficientemente criativos, ousados e abertos às novas realidades que enfrenta a sociedade portuguesa, mantendo-nos atentos a elas e ao mundo, para dar resposta às suas solicitações.
Creio que as questões do multiculturalismo e da tolerância vão surgir com mais persistência e pertinência neste mundo cada vez mais "aldeia global", como é costume dizer-se. E, nesse particular, creio que é crucial o aprofundamento, apesar do muito que já está feito, das relações de cooperação deste Parlamento com os seus congéneres da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que é onde se forja a democracia desses países.
Antes de terminar, meus caros colegas, e em especial aos da minha bancada e aos das comissões de relações internacionais e assuntos europeus, de quem não tive ocasião de me despedir, agradeço a todos as provas de amizade e consideração que, ao longo dos anos, sempre de vós recebi.
Sr. Presidente, as minhas últimas palavras são para V. Ex.a, cuja atitude, modo de estar e peculiar forma de "fazer, fazer" sempre apreciei.
Devo confessar que, após a viagem conjunta a um país amigo - e estas viagens não são apenas um passeio, mas são uma ocasião em que muitos de nós aprendemos a conhecer melhor os colegas e a fazermos verdadeiras amizades -, passei a admirá-lo ainda mais pela sua vasta e profunda cultura. Sr. Presidente, isso dá-me uma enorme tranquilidade, porque penso que as grandes transformações são mais fáceis e mais eficazes quando efectuadas por um homem de cultura. Por isso contamos consigo, Sr. Presidente.
A todos vós, muito obrigado!Aplausos gerais, tendo o CDS-PP, o PSD e Deputados do PS aplaudido de pé.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, como é natural, há Deputados de várias bancadas inscritos, pelo que dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, pedindo aos Srs. Deputados que limitem as nossas intervenções a 2 minutos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado e meu caro amigo Eng.o Anacoreta Correia, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer, nesta ocasião, que o grupo parlamentar sente
4005   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 uma tremenda honra por tê-lo tido aqui connosco, não só nesta Legislatura como noutras, e também a profunda sensação de perda por sabermos que a partir de amanhã vamos deixar de contar com o Sr. Eng.o Anacoreta Correia sentado na nossa bancada.
Gostaríamos de dizer-lhe da tremenda honra de o ter como um dos nossos, no grupo parlamentar e do grupo parlamentar, porque é de todos um dos melhores. O seu percurso de vida, como profissional, como aquilo que é e que representa falam por si. No partido foi quase tudo; foi secretário-geral, é vice-presidente, foi Deputado, Viseu percebe hoje bem como valeu a pena eleger um Deputado do CDS e como valerá a pena, porventura num futuro já muito próximo, eleger mais Deputados do CDS-PP.
Foi secretário de Estado competentíssimo, e ainda tantas vezes referenciado, foi vice-presidente do grupo parlamentar, foi dirigente nacional em diferentes níveis, foi presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, e Timor deve-lhe muito, como todos sabemos também neste Parlamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na vida tem um percurso muito anterior ao da política, no Parlamento, nomeadamente na banca e na Comissão Europeia.
Por tudo isto, Sr. Engenheiro, sentimos muito a sua perda, perda esta que nem quer é apenas da bancada do CDS, que é do Parlamento, porque quando uma pessoa com a dimensão do Sr. Engenheiro sai do Parlamento é o Parlamento que perde e é o País que perde, muito embora, neste caso, a perda não seja porventura a palavra mais apropriada porque sabemos que esta saída não significa que deixe as lides políticas e, muito menos, que abandone aquele partido que sempre foi o seu, o CDS-PP.
Termino, Sr. Engenheiro, dizendo que, se sai do Parlamento, mantém-se o dirigente do partido e fica principalmente o amigo, o amigo de todos nós, o amigo desta Casa e que sei que continuará connosco para dar não só o sábio conselho mas também essa palavra que, sendo amiga, porque é recíproca, estará sempre presente.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, quero, antes de mais, em meu nome e no do Grupo Parlamentar do PSD, cumprimentá-lo, registando e salientando que, infelizmente, a sua saída não é apenas uma perda importante e relevante para o Grupo Parlamentar do CDS-PP, é uma perda, e das mais relevantes, para este Parlamento.
É que V. Ex.a tem a dimensão do Deputado que ultrapassa muito o âmbito da sua bancada. Tem sido, aliás, sempre assim ao longo da sua vida pública, e esta é uma marca que nem todos os Deputados conseguem transmitir. É uma marca que ultrapassa o âmbito da família política em que está inserido e dá a dimensão do homem que V. Ex.a tem sabido dar no exercício do seu mandato parlamentar e ao longo dos muitos cargos públicos que exerceu, designadamente como membro do governo e nas responsabilidades que teve à frente de comissões parlamentares.
O Sr. Deputado Anacoreta Correia é um homem de vários continentes. Todos reconhecemos a sua ligação forte a África e à Europa, tendo sido Deputado europeu e tendo tido altas responsabilidades na Comissão Europeia como alto funcionário desta, onde exerceu os seus cargos em relação à América do Sul e às Caraíbas, que são áreas objecto de preocupação. Para além disto, não posso também de deixar de falar de Timor e do quanto Timor lhe deve.
A sua dimensão ficou também retratada na última intervenção que aqui fez, a de um homem que tem a visão do mundo e do País que V. Ex.a tem.
Olho para o seu currículo e fico com a satisfação de que, com um currículo destes, nunca há o risco de a amizade ultrapassar o elogio porque estamos sempre aquém daquilo que V. Ex.a merece.
Vai restar-nos uma consolação, a de que, onde quer que V. Ex.a esteja, estará a servir a causa pública, o País, e estará a fazê-lo da melhor forma, como sempre o fez.
Muito obrigado e os meus cumprimentos e da bancada do Grupo Parlamentar do PSD.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do Partido Socialista, dirijo uma saudação amiga ao Deputado e colega Anacoreta Correia, mas também a um companheiro de muitas lutas políticas no círculo eleitoral pelo qual fomos eleitos e pelo qual nos batemos sempre. Devo dizer que o fizemos sempre com grande seriedade, porque, à parte as coisas políticas, o Sr. Deputado Anacoreta Correia sempre colocou em primeiro lugar, com objectividade, os interesses dos
4006   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 seus eleitores e do seu distrito.
E tinha uma particularidade: não o fazia com um espírito bairrista, porque enquadrava sempre essa defesa no interesse nacional. Ora, não é vulgar que um Deputado de um qualquer círculo eleitoral, fazendo intervenções sobre o seu círculo eleitoral, "dispa a camisola" do bairrismo para "vestir a camisola" do interesse colectivo e do interesse do País. Este é um testemunho que a oposição e o adversário político lhe dão, mas também aquilo que o seu amigo reconhece nessa matéria.
Além disso, devo dizer que não pugnou sempre e só pelas grandes coisas - as grandes acessibilidades, a A24, a A25, as matérias conhecidas -, foi também às pequenas coisas, àquelas que diziam respeito às populações mais isoladas. Lembro o seu desconforto, durante o governo anterior, quando ambos não vimos satisfeita a nossa pretensão relativa à ligação da A24 de Resende a Bigorne, que era do seu interesse para "desencravar" cerca de 16 000 ou 17000 pessoas daquela região. Tributo, também por isso, a sua frontalidade e o seu desinteresse empenhado na construção de uma boa solução.
Mas aqui, no Parlamento, deixa-nos também uma outra imagem. Devo dizer que não vou ficar com saudades, porque o Sr. Deputado vai apenas mudar de "trincheira". Sei que a política está dentro de si e sei que vai continuar a dar esse contributo político.
Contudo, quero transmitir, em nome do PS, o nosso reconhecimento pelo que aqui fez, por exemplo, como presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, onde, ao longo destes últimos 10 anos, terá, porventura, desenvolvido o trabalho mais intenso e mais eficaz que era possível fazer no seio de uma Comissão, que se dedicou ao País por inteiro e que muito poucas vezes aqui esteve encerrada. Só quem quer conhecer as coisas no terreno, para poder propor as grandes soluções, é que procede como V. Ex.a, vencendo as dificuldades, algumas até que lhe íamos colocando como adversários políticos.
Digo, por último, que o Sr. Deputado deixa também no Parlamento a ideia de grande credibilidade e de grande seriedade. O Sr. Deputado distinguiu-se sempre daqueles que, lá fora, dizem mal dos parlamentares e do Parlamento e que quando chegam cá dentro dizem bem, para depois, ao sair, voltarem a dizer mal dos parlamentares e do Parlamento. V. Ex.a não é desses. V. Ex.a é daqueles que acredita na nobreza da política e o Parlamento, a política e todos nós ficamos-lhe gratos pelo seu exemplo. Muito obrigado.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Anacoreta Correia, quero cumprimentá-lo em nome da minha bancada e assinalar o apreço pela seriedade e pelo rigor que mesmo na divergência, por vezes na profunda divergência que, do ponto de vista político e ideológico, temos tido, pôs na sua intervenção e na sua actividade parlamentar.
Gostaria de salientar igualmente a dignidade com que encara a função de Deputado, a função parlamentar, que o leva até, como explicou agora, a entender ser a melhor solução renunciar ao cargo de Deputado por achar que não está nas condições plenas para lhe dar o empenho e a atenção que ela exige, que a eleição feita pelo povo a todos nós obriga. Penso que a dignidade com que trata o cargo de Deputado deve, pois, ser salientada.
Também não posso deixar de fora deste cumprimento o assinalar contributo que deu para a causa timorense, presidindo à Comissão Eventual para a acompanhamento da situação em Timor-Leste, na qual tive o gosto de participar. Essa presidência foi sempre exercida com um grande sentido de utilidade para a causa e procurando a convergência dos esforços de todos para que ela viesse a triunfar, como triunfou. Penso que uma parte desse triunfo também cabe ao Deputado Miguel Anacoreta Correia.Aplausos do PCP, do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, sabe que seria hipocrisia desejar-lhe grandes felicidades políticas na nova "trincheira". O Sr. Deputado não me acreditaria por certo. Mas sabe que, com sinceridade, lhe desejo todas as felicidades pessoais.
Gostaria de relevar, neste momento, como o Sr. Deputado foi um elemento absolutamente leal, correcto, de trato aberto, tolerante no debate político, plural nas ideias, e o facto de estarmos nos antípodas dos ideários nunca nos impediu de termos longas conversas sobre os mais variados assuntos - mais filosóficos, mais terra a terra, fosse o que fosse. E realmente as longas viagens dão para longas conversas.
Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, creio que demonstrou no Parlamento que tem um estilo muito próprio, muito concretizador, nas várias comissões a que presidiu nesta Casa.
Gostaria de recordar, a exemplo de outras bancadas, em particular (porque foi um momento muito
4007   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 traumático), a forma como orientou, com o apoio unânime de todos os grupos parlamentares, a Comissão Eventual para a acompanhamento da situação em Timor-Leste. Da saída do referendo até à declaração de independência, naqueles tempos muito complicados e difíceis, creio que deixou um trabalho com marca, em que todos nos revemos.
Desejo ainda sublinhar que é bom que não perca (porque creio que tem um excelente valor) toda a ideia que tem desenvolvido acerca da lusofonia e do espaço da lusofonia, no qual, curiosamente, temos intersecções várias. É bom discutir o espaço da lusofonia como o faz, sem complexos e sem saudades, uma lusofonia prospectiva, que, quanto a mim, é um campo muito importante para o debate político, que o Sr. Deputado tem assinalado e marcado bastantes vezes. Espero que continue a fazê-lo.Aplausos do BE, do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e, em especial, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, gostaria de começar por dizer que a distância política e ideológica que nos separa - e a que separa Os Verdes do PP é, de facto, grande e profunda - não nos impede certamente de admirar as pessoas.
O Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, nos anos em que estou na Assembleia da República, foi talvez das pessoas que mais me habituei a admirar no âmbito da pluralidade do trabalho parlamentar - como já aqui foi referido por diferentes colegas -, pela sua profunda seriedade, ponderação, correcção, mas também pelo profundo respeito que sempre manifestou por qualquer dos colegas de outras bancadas parlamentares.
Foi certamente um Deputado que prestigiou muito o trabalho parlamentar, e penso que isso também se torna evidente pela forma como concluiu este seu mandato, através da opção que fez, que muito respeitamos naturalmente.
É um Deputado que, a nível parlamentar, fica certamente ligado à causa timorense e também à intervenção parlamentar nos PALOP. Mas não vou esquecer também aqueles pequenos pormenores, daquelas coisas muito concretas que trazemos aqui à Assembleia da República.
Num processo legislativo que está quase concluído, sobre o transporte colectivo de crianças, quando quase tudo parecia perdido, quando o processo se arrastava e arrastava, o Sr. Deputado Anacoreta Correia deu a esta bancada uma profunda força e uma profunda motivação para não desistirmos e continuarmos a batalhar por essa nossa causa concreta, que hoje é, certamente, uma causa de todo o Parlamento e cujo processo legislativo está, como referi, quase concluído. Já agora, Sr. Deputado, fica também com esta nota, que seguramente já teria.
Pela minha parte, pessoalmente, quero dizer que tive um enorme prazer em conhecer e em trabalhar com o Deputado Anacoreta Correia, e é com grande amizade que, em nome de Os Verdes, quero desejar-lhe as maiores felicidades e sucessos a nível pessoal.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) : - Sr. Presidente, o Governo associa-se à justíssima homenagem que a Câmara presta ao Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.
Gostaria, na sequência, aliás, das intervenções que já foram feitas, de valorizar elementos muito importantes da longa carreira de serviço público prestado ao País pelo Eng.o Anacoreta Correia, seja como Deputado, isto é, como representante eleito pelo povo português, seja como membro do governo, que também já o foi, seja como representante português em instituições parlamentares europeias e depois como alto funcionário da Comissão Europeia, seja como presidente da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, onde a sua obra é também notável, seja, naturalmente, pelo seu empenho pessoal e pela sua liderança em prol da causa da independência de Timor-Leste.
Também gostaria de valorizar, em nome do Governo, este seu gesto, o gesto de renúncia ao cargo de Deputado, porque vai cumprir novas e exigentes funções políticas. O Sr. Deputado Anacoreta Correia, com este gesto, mostra bem um elemento essencial, que é este: ninguém pode ser Deputado em part-time, ou seja, isto de representar o povo, as pessoas que nos elegeram, é uma tarefa a que só nos podemos dedicar a tempo inteiro e de corpo inteiro. Mas este seu gesto é também reflexivo, pois marca a sua despedida com uma reflexão profunda, que vale a pena todos considerarmos, sobre as condições de funcionamento do Parlamento e da aproximação crescente, que todos nós desejamos, entre representantes e representados, entre aqueles que são os nossos mandantes e nós, que somos os seus mandatários.
Finalmente, gostaria de valorizar duas qualidades políticas do Sr. Deputado Anacoreta Correia que são muito importantes para a vida política democrática. A primeira é o seu profundo sentido da política
4008   |   I Série - Número 085   |   03 de Fevereiro de 2006 como acção, como um agir e um agir no espaço público, sendo que esse agir no espaço público passa, naturalmente, pelo confronto dos diferentes interesses e das nossas diferentes opiniões, mas também por perceber que esse confronto se faz para uma finalidade comum, que é a da acção e a acção em prol dos nossos concidadãos.
A segunda qualidade que gostaria de valorizar é aquilo a que os gregos chamavam a phronesis e que Aristóteles, na Política, definiu como uma das virtudes políticas essenciais, que é o sentido de equilíbrio, de ponderação, o que noutras linguagens alguns chamam a temperança. Ora, o Sr. Deputado Anacoreta Correia é um dos maiores símbolos, neste Parlamento, desse sentido de equilíbrio, desse sentido de ponderação, que é uma virtude política essencial.
Portanto, em nome do Governo, desejo todos os êxitos pessoais ao Sr. Deputado Anacoreta Correia, e friso que, naturalmente, o Sr. Deputado muda apenas de "palco", muda apenas de ocupação principal, mas o essencial da acção política - que é todos nós, na nossa divergência, contribuirmos para ao progresso do nosso país - estará sempre presente na sua acção futura.Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, em nome pessoal e em nome da Mesa, quero também associar-me a esta homenagem geral do Parlamento e dos seus colegas.
É certo que, como dizia alguém referindo-se a Coimbra, todos temos "mais encanto na hora da despedida".Risos.Isto não significa uma desvalorização, significa uma valorização em relação àquela realidade que de nós se afasta. É o caso de V. Ex.a neste dia.
Mas V. Ex.a deixa a todos nós uma recordação indelével, pelo que foi, na verdade, e é: um grande parlamentar, um grande governante e um grande quadro político. O seu partido e a democracia portuguesa muito lhe devem.
V. Ex.a é um daqueles portugueses de África que as vicissitudes da História trouxeram ao protagonismo na democracia portuguesa. Que assumiu as suas responsabilidades na estruturação do sistema político das formações políticas. Que, sendo um adepto da iniciativa e da criatividade económica e do mercado, nunca perdeu a dimensão social da economia. Que, sendo profundamente ligado às coisas portuguesas, a Portugal e ao mundo da cultura portuguesa, sempre foi também um homem aberto à Europa e ao mundo. As suas responsabilidades em relação a Timor e a Macau, estas menos conhecidas, mas não menos significativas, e o seu papel na geopolítica do Partido Popular Europeu, que o levaram, por exemplo, novamente a África e, pela primeira vez, à América Latina, testemunham-no profusamente, representam esse seu sentido profundo de universalismo português.
E, sendo, naturalmente, um conservador moderado, sempre foi um homem aberto à inovação, à transformação, ao progresso e à reforma política, económica e social num espaço vasto da democracia cristã, quando ela era uma corrente política já declinante em termos materializáveis, mas não menos um espaço abrangente até a outras famílias políticas.
V. Ex.a sempre foi um homem do seu partido, o CDS, em toda a sua trajectória. Sempre foi um grande militante do CDS, um grande dirigente do CDS, mas foi sempre um unitarista, um frentista, um abrangente em relação ao restante campo da direita democrática e um homem de grande diálogo com toda a esquerda, o que demonstra o sentido da sua preocupação institucional com a democracia, com o Estado, com o nosso país.
Por isso, lhe devemos muito. E, também por isso, V. Ex.a teve hoje aqui a expressão sentida de todas as bancadas em relação ao reconhecimento desse mérito.
Vamos ter saudades suas. A democracia portuguesa aprendeu consigo e com esta mensagem que hoje lhe deixa, não no fim da sua carreira política, mas no fim das suas responsabilidades parlamentares.
Interpretando o sentido do pensamento de V. Ex.a, a uma escala humana bem poderia hoje, quando nos deixa, nas suas palavras, ter transcrito a mensagem: "Um pouco e não me vereis mais, outro pouco e me tornareis a ver, eu estarei convosco até ao fim dos tempos."
À escala humana, muito obrigado, Sr. Deputado.Aplausos gerais.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta da entrada na Mesa de uma iniciativa legislativa.