PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURAProposta de Lei - no 67/VIII/2
DAR II série A, no 60, de 2001-05-24 Proposta de Lei - no 68/VIII/2
Título:  AUTORIZAÇÃO PARA CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EXTERNOS PELA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
DR I série A, no 185, de 2001-08-10 Proposta de Lei - no 69/VIII/2
Título:  APROVA A LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL Proposta de Lei  - no  71/VIII/2
ALTERA O ARTIGO 31.o E ADITA OS ARTIGOS 31.o-A A 31.o-F DA LEI N.o 29/82, DE 11 DE DEZEMBRO (LEI DA DEFESA NACIONAL E DAS FORÇAS ARMADAS)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade  COMISSAO DE DEFESA NACIONAL
Baixa comissão especialidade  COMISSAO DE DEFESA NACIONAL
DR I série A, no  201, de 2001-08-30 Proposta de Lei - no 72/VIII/2
Título:  TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 108/91, DE 17 DE AGOSTO (CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL) COM A REDACÇÃO DADA PELAS LEIS N.oS 80/98 E N.o 128/99, DE 24 DE NOVEMBRO E 20 DE AGOSTO, RESPECTIVAMENTE
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Proposta de Lei - no 73/VIII/2
Título:  ALTERA O ARTIGO 143.o DO CÓDIGO PENAL
DR I série A, no 197, de 2001-08-25 Proposta de Lei - no 74/VIII/2
Título:  ALTERA O REGIME PENAL DA FALSIFICAÇÃO DA MOEDA
0089   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Aprovado por unanimidade
DR I série A, no 197, de 2001-08-25 Proposta de Lei - no 75/VIII/2
Título:  AUTORIZA O GOVERNO A ATRIBUIR E TRANSFERIR COMPETÊNCIAS RELATIVAMENTE A UM CONJUNTO DE PROCESSOS ESPECIAIS DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, AS CONSERVATÓRIAS DO REGISTO CIVIL, PREDIAL, COMERCIAL E AUTOMÓVEL E OS CARTÓRIOS NOTARIAIS
DR I série A, no 179, de 2001-08-03 Proposta de Lei - no 76/VIII/2
Título:  ALTERA O DECRETO-LEI N.o 275-A/2000, DE 9 DE NOVEMBRO, (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA)
Título:  ALTERA O REGIME PENAL DO TRÁFICO E DETENÇÃO DE ARMAS
DR I série A, no 197, de 2001-08-25Proposta de Lei - no 78/VIII/2
Título:  ALTERA A LEI N.o 144/99, DE 31 DE AGOSTO (LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL)
DR I série A, no 197, de 2001-08-25 Proposta de Lei - no 79/VIII/2
Título:  REGIME JURÍDICO DAS ACÇÕES ENCOBERTAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
DR I série A, no 197, de 2001-08-25 Proposta de Lei - no 80/VIII/2
Título:  ALTERA A COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES, REVOGANDO A LEI N.o 71/78, DE 27 DE DEZEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.o 4/200, DE 12 DE ABRIL
Título:  ALTERA E REPUBLICA A LEI N.o 3/99, DE 13 DE JANEIRO (LEI DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS)
Título:  ALTERA O DECRETO-LEI N.o 433/82, DE 27 DE OUTUBRO (REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES) EM MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Proposta de Lei - no 83/VIII/2
Título:  ALTERA A LEI N.o 4/84, DE 5 DE MAIO, SOBRE A PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA Proposta de Lei - no 85/VIII/2
Título:  APROVA O ESTATUTO DOS JUIZES MILITARES E DOS ASSESSORES MILITARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Título:  AUTORIZA O GOVERNO, A APROVAR UM NOVO CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR E A REVOGAR A LEGISLAÇÃO EXISTENTE SOBRE A MATÉRIA
DAR II série A, no 69, de 2001-06-20 Proposta de Lei - no 87/VIII/2
Título:  ALARGAMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS Proposta de Lei - no 88/VIII/2
Título:  ALTERA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2001, APROVADO PELA LEI N.o 30-C/2000, DE 29 DE DEZEMBRO
DR I série A, no 180, de 2001-08-04 Proposta de Lei - no 89/VIII/2
Título:  AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO RECONHECIMENTO E PROTECÇÃO DAS REGIÕES DEMARCADAS VITIVINÍCOLAS E RESPECTIVAS ENTIDADES CERTIFICADORAS, BEM COMO A FIXAR NORMAS PROCESSUAIS, RELATIVAS A ILÍCITOS DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO SECTOR VITIVINÍCOLA.
DAR II série A, no  80, de 2001-07-25Proposta de Lei - no 91/VIII/2
Título:  ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E DE CORRUPÇÃO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Proposta de Lei - no 92/VIII/2
Título:  APROVA O CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 267/85, DE 16 DE JULHO).
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Proposta de Lei - no 93/VIII/2
Título:  APROVA O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS ( REVOGA O DECRETO-LEI N.o 129/84, DE 27 DE ABRIL).
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Proposta de Lei - no 94/VIII/2
Título:  ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Proposta de Lei - no 95/VIII/2
Título:  APROVA O REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO (REVOGA O DECRETO-LEI N.o 48051, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1967)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Proposta de Lei - no 96/VIII/2
Título:  TRANSPÕE A DIRECTIVA 98/50/CE, DO CONSELHO, DE 29 DE JUNHO DE 1998, SOBRE A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHO EM CASO DE TRANSFERÊNCIA DE EMPRESA, ESTABELECIMENTO OU PARTE DE ESTABELECIMENTO, ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO AO ARTIGO 37.o E 127.o DO REGIME JURÍDICO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 49408, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1969, E DO ADITAMENTO AO MESMO REGIME JURÍDICO DOS ARTIGOS 37.o-A E 37.o-B
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Proposta de Lei - no 97/VIII/2
Título:  AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE INSTITUTOS PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO
DAR II série A, no 83, de 2001-09-06 Proposta de Lei - no 98/VIII/2
Título:  SUBSÍDIO DE INACTIVIDADE PARA OS PESCADORES DA FROTA ATUNEIRA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Título:  ALTERA O DECRETO-LEI N.o 468/71, DE 5 DE NOVEMBRO, RELATIVO AO REGIME JURÍDICO DOS TERRENOS DO DOMÍNIO PÚBLICO
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, P. LOCAL E AMBIENTEProposta de Lei - no 100/VIII/2
Título:  AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE O REGIME DA ACÇÃO EXECUTIVA E O ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES
Título:  APROVA PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE SINGAPURA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO ASSINADA EM SINGAPURA EM 6 DE SETEMBRO DE 1999
Título:  APROVA A CONVENÇÃO ADICIONAL QUE ALTERA A CONVENÇÃO ENTRE PORTUGAL E A BÉLGICA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E REGULAR ALGUMAS OUTRAS QUESTÕES EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O PROTOCOLO FINAL ASSINADA EM BRUXELAS A 6 DE MARÇO DE 1995
DR I série A, no 287, de 2000-12-14Proposta de Resolução - no 18/VIII/1
Título:  APROVA PARA RATIFICAÇÃO AS EMENDAS À CONVENÇÃO RELATIVA À ORGANIZAÇÃO EUROPEIA DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE  (EUTELSAT) ADOPTADAS E CONFIRMADAS PELA 26.a ASSEMBLEIA DAQUELA ORGANIZAÇÃO REALIZADA EM CARDIFF, DE 18 A 20 DE MAIO DE 1999
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS POR UM LADO E A REPÚBLICA ESLOVACA POR OUTRO A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA A UNIÃO EUROPEIA ASSINADO EM BRUXELAS EM 25 DE JUNHO DE 1999
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PROTOCOLO ANEXO, ASSINADA NA CIDADE DO MÉXICO EM 11 DE NOVEMBRO DE 1999
DR I série A, no 288, de 2000-12-15Proposta de Resolução - no 21/VIII/1
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS POR UM LADO E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA POR OUTRO A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA ASSINADO EM BRUXELAS A 30 DE JUNHO DE 1999
DR I série A, no 32, de 2001-02-07 Proposta de Resolução - no 22/VIII/1
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS POR UM LADO E A REPÚBLICA DA HUNGRIA POR OUTRO A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA ASSINADO EM BRUXELAS A 28 DE JUNHO DE 1999
DR I série A, no 32, de 2001-02-07 Proposta de Resolução - no 23/VIII/1
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS POR UM LADO E A REPÚBLICA DA POLÓNIA POR OUTRO A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA ASSINADO EM BRUXELAS EM 25 DE JUNHO DE 1999
DR I série A, no 32, de 2001-02-07Proposta de Resolução - no 24/VIII/1
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADOPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A ROMÉNIA POR OUTRO, A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS A 28 DE JUNHO DE 1999.
0094   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADOPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR UM LADO, E A ROMÉNIA POR OUTRO, A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS A 28 DE JUNHO DE 1999.
DR I série A, no 32, de 2001-02-07 Proposta de Resolução - no 25/VIII/1
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO AO ÂMBITO DO BRANQUEAMENTO DE DINHEIRO NA CONVENÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA NO DOMÍNIO ADUANEIRO E A INCLUSÃO DO NUMERO DE MATRÍCULA DO MEIO DE TRANSPORTE NA LISTA DE DADOS DA CONVENÇÃO INCLUINDO AS DECLARAÇÕES ASSINADO EM BRUXELAS A 12 DE MARÇO DE 1999
DR I série A, no 145, de 2001-06-25 Proposta de Resolução - no 27/VIII/1
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REPRESSÃO DO TERRORISMO À BOMBA, ABERTA PARA ASSINATURA EM NOVA IORQUE A 12 DE JANEIRO DE 1998
DR I série A, no 145, de 2001-06-25 Proposta de Resolução - no 28/VIII/1
Título:  APROVA PARA ADESÃO A EMENDA À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, ABERTA PARA ADESÃO A 1 DE MARCO DE 1993
Apreciação (sem discussão - decisão da conferência de líderes - V. DAR I S 12, 2000.10.19)
DR I série A, no 23, de 2001-01-27 Proposta de Resolução - no 30/VIII/1
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E A AGÊNCIA INTERNACIONAL DA ENERGIA ATÓMICA EM APLICAÇÃO DO ARTIGO III N°S 1 A 4 DO TRATADO DE NÃO PROLIFERAÇÃO DAS ARMAS NUCLEARES
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, RELATIVA À PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À INTERPRETAÇÃO A TÍTULO PREJUDICIAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENÇÃO RELATIVA À PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
0095   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, RELATIVA À PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À INTERPRETAÇÃO A TÍTULO PREJUDICIAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS DA CONVENÇÃO RELATIVA À PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
DR I série A, no 288, de 2000-12-15 Proposta de Resolução - no 32/VIII/1
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O CANADÁ PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E RESPECTIVO PROTOCOLO ASSINADOS EM OTTAWA EM 14 DE JUNHO DE 1999
DR I série A, no 281, de 2000-12-06Proposta de Resolução - no 34/VIII/1
Título: APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE ADAPTA OS ASPECTOS INSTITUCIONAIS DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS POR UM LADO E A REPÚBLICA CHECA POR OUTRO, A FIM DE TER EM CONTA A ADESÃO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, DA REPÚBLICA DA FINLÂNDIA E DO REINO DA SUÉCIA À UNIÃO EUROPEIA ASSINADO EM BRUXELAS A 24 DE JUNHO E 9 DE NOVEMBRO DE 1999
DAR II série A, no 51, de 2000-06-24  (Nota: a) Será publicado em suplemento a este número)
DR I série A, no 55, de 2001-03-06 Proposta de Resolução - no 36/VIII/1
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO PARA A PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM E DA DIGNIDADE DO SER HUMANO FACE ÀS APLICAÇÕES DA BIOLOGIA E DA MEDICINA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO HOMEM E A BIOMEDICINA ABERTA A ASSINATURA EM OVIEDO EM 4 DE ABRIL DE 1997 E O PROTOCOLO ADICIONAL QUE PROÍBE A CLONAGEM DE SERES HUMANOS ABERTO A ASSINATURA EM PARIS A 12 DE JANEIRO DE 1998
Título:  APROVA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO ZIMBABWE SOBRE A PROMOÇÃO E PROTECÇÃO MÚTUA DE INVESTIMENTOS ASSINADO EM HARARE EM 5 DE MAIO DE 1994
DR I série A, no 252, de 2001-10-30 Proposta de Resolução - no 38/VIII/1
Título:  APROVA PARA ADESÃO O PROTOCOLO DE EMENDA À CONVENÇÃO PARA SUPRESSÃO DO TRÁFICO DE MULHERES E CRIANÇAS E À CONVENÇÃO PARA A SUPRESSÃO DO TRÁFICO DE MULHERES MAIORES ABERTO A ASSINATURA EM NOVA IORQUE EM 12 DE NOVEMBRO DE 1974
DR I série A, no 23, ., de 2001-01-27 Proposta de Resolução - no 39/VIII/1
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO QUE CONSOLIDA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE COOPERAÇÃO PAR A SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO AÉREA "EUROCONTROL" DE 13 DE DEZEMBRO DE 1960, NA SEQUÊNCIA DE DIVERSAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS E ADOPTADO EM CONFERÊNCIA DIPLOMÁTICA REUNIDA EM BRUXELAS EM 27 DE JUNHO DE 1997 E RESPECTIVO PROTOCOLO ADICIONAL REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DO ACORDO MULTILATERAL RELATIVO A TAXAS DE ROTA DE 12 DE FEVEREIRO DE 1981, RATIFICADO EM PORTUGAL, EM 2 DE MAIO DE 1983
DR I série A, no 103, de 2001-05-04 Proposta de Resolução - no 40/VIII/1
Título:  APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE A PROMOÇÃO E PROTECÇÃO RECÍPROCA DE INVESTIMENTOS ASSINADO EM LISBOA EM 17 DE MAIO DE 2000
DR I série A, no 217, de 2001-09-18 Proposta de Resolução - no 42/VIII/1
Título:  APROVA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ASSINADO EM PORTO SEGURO EM 22 DE ABRIL DE 2000
DR I série A, no 287, de 2000-12-14 Proposta de Resolução - no 43/VIII/1
Título:  APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA HUNGRIA SOBRE READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR ASSINADO EM LISBOA EM 28 DE JANEIRO DE 2000
DAR II série A, no 83, de 2001-09-06  (Nota: a)  Será  publicado em suplemento a este número)
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO-QUADRO PARA A PROTECÇÃO DAS MINORIAS NACIONAIS, ABERTA A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM ESTRASBURGO A 1 DE FEVEREIRO DE 1995
DR I série A, no 145, de 2001-06-25Proposta de Resolução - no  45/VIII/2
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO N.o 181 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE AS AGÊNCIAS DE EMPREGO PRIVADAS ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DO TRABALHO EM 19 DE JUNHO DE 1997
DR I série A, no 37, de 2001-02-13 Proposta de Resolução - no  46/VIII/2
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO POR TROCA DE NOTAS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE O ESTATUTO DAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS NO DECURSO DE ESTADAS TEMPORÁRIAS NA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, ASSINADO EM BONA EM 29 DE ABRIL DE 1998
DR I série A, no 145, de 2001-06-25 Proposta de Resolução - no  47/VIII/2
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O IV PROTOCOLO ADICIONAL A CONVENÇÃO SOBRE A PROIBIÇÃO OU LIMITAÇÃO DO USO DE CERTAS ARMAS CONVENCIONAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO PRODUZINDO EFEITOS TRAUMÁTICOS EXCESSIVOS OU FERINDO INDISCRIMINADAMENTE ADOPTADO PELA CONFERÊNCIA DOS ESTADOS PARTE DE VIENA EM 13 DE OUTUBRO DE 1995
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO,  A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E A PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E PROTOCOLO ANEXO ASSINADOS EM BRASÍLIA EM 16 DE MAIO DE 2000
0098   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV, BE
Título:  APROVA, PARA ASSINATURA, O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA A INVESTIGAÇÃO ASTRONÓMICA NO HEMISFÉRIO SUL (ESO) ASSINADO EM GARCHING A 27 DE JUNHO DE 2000
DR I série A, no 37, de 2001-02-13 Proposta de Resolução - no  50/VIII/2
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CARTA SOCIAL EUROPEIA REVISTA, ABERTA A ASSINATURA DOS ESTADOS MEMBROS DO CONSELHO DA EUROPA EM ESTRASBURGO A 3 DE MAIO DE 1996 E ASSINADA PELA REPÚBLICA PORTUGUESA NESSA DATA
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Proposta de Resolução - no  51/VIII/2
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA ASSINADO EM LISBOA EM 30 DE MAIO DE 2000
DR I série A, no 161, de 2001-07-13Proposta de Resolução - no  52/VIII/2
Título:  APROVA A CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE A TELEVISÃO TRANSFRONTEIRAS, ABERTA PARA ASSINATURA EM ESTRASBURGO A 5 DE MAIO DE 1989 E ASSINADA POR PORTUGAL A 16 DE NOVEMBRO DE 1989 E RESPECTIVO PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO ABERTO A ASSINATURA EM ESTRASBURGO A 1 DE OUTUBRO DE 1998
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO N.°176 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO RELATIVA À SEGURANÇA E SAÚDE NAS MINAS, ADOPTADA PELA CONFERÊNCIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, EM GENEBRA, EM 22 DE JUNHO DE 1995.
DR I série A, no 246, de 2001-10-23 Proposta de Resolução - no  54/VIII/2
Título:  APROVAR, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CUBA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM HAVANA EM 30 DE OUTUBRO DE 2000
DR I série A, no 161, de 2001-07-13 Proposta de Resolução - no  55/VIII/2
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO RELATIVO À APLICAÇÃO PROVISÓRIA ENTRE DETERMINADOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, DA CONVENÇÃO ELABORADA COM BASE NO ARTIGO K3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA NO DOMÍNIO ADUANEIRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 26 DE JULHO DE 1995
DR I série A, no 241, de 2001-10-17Proposta de Resolução - no  56/VIII/2
Título:  APROVA, PARA ADESÃO, A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS, ESPANHA E PORTUGAL, MODIFICADA PELOS PROTOCOLOS ADICIONAIS DE LIMA - 1976, MANÁGUA - 1981, HAVANA - 1985 E DE BUENOS AIRES - 1990, BEM COMO O QUINTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL DAS AMÉRICAS, ESPANHA E PORTUGAL, ADOPTADO PELO CONGRESSO DE MONTEVIDEU - 1993
DR I série A, no 228, de 2001-10-01 Proposta de Resolução - no  57/VIII/2
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE ALTERAÇÃO AO PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE SATÉLITES MÓVEIS (IMSO) - RATIFICADO PELO DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA N.o 53/95, DE 5 DE JUNHO, APROVADO E CONFIRMADO PELA XIIIa ASSEMBLEIA DE PARTES DAQUELA ORGANIZAÇÃO, QUE TEVE LUGAR EM LONDRES, DE 23 A 25 DE SETEMBRO DE 1998"
DR I série A, no 228, de 2001-10-01 Proposta de Resolução - no  58/VIII/2
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO EM BRUXELAS A 29 DE MAIO DE 2000
DR I série A, no 240, de 2001-10-16 Proposta de Resolução - no  59/VIII/2
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO DE NICE QUE ALTERA O TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, OS TRATADOS QUE INSTITUEM AS COMUNIDADES EUROPEIAS E ALGUNS ACTOS RELATIVOS A ESSES TRATADOS, ASSINADO EM NICE, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2001.
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Proposta de Resolução - no  60/VIII/2
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA HELÉNICA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 2 DE DEZEMBRO DE 1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Proposta de Resolução - no  61/VIII/2
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO O ACORDO INTERNO ENTRE OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, RELATIVO AO FINANCIAMENTO E A GESTÃO DA AJUDA CONCEDIDA PELA COMUNIDADE NO ÂMBITO DO PROTOCOLO FINANCEIRO DO ACORDO DE PARCERIA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACIFICO, POR UM LADO, E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, POR OUTRO, ASSINADO EM COTONOU, NO BENIM, EM 23 DE JUNHO DE 2000, BEM COMO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS PAÍSES E
TERRITÓRIOS ULTRAMARINOS AOS QUAIS SE APLICA A PARTE IV DO TRATADO CE, ASSINADO EM 18 DE SETEMBRO DE 2000, EM BRUXELAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Proposta de Resolução - no  62/VIII/2
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO INTERNO ENTRE OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO, RELATIVO ÀS MEDIDAS A ADOPTAR E AOS PROCEDIMENTOS A SEGUIR PARA A EXECUÇÃO DO ACORDO DE PARCERIA ACP-CE, ASSINADOS EM 18 DE SETEMBRO DE 2000, EM BRUXELAS
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Proposta de Resolução - no  63/VIII/2
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE PARCERIA ENTRE OS ESTADOS DE ÁFRICA, DAS CARAÍBAS E DO PACÍFICO E A COMUNIDADE EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS MEMBROS, BEM COMO OS SEUS ANEXOS, PROTOCOLO E ACTA FINAL, ASSINADOS EM COTONOU, EM 23 DE JUNHO DE 2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Proposta de Resolução - no  64/VIII/2
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O CAPITAL, E RESPECTIVO PROTOCOLO, ASSINADOS EM LISBOA EM 2 DE AGOSTO DE 1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO Proposta de Resolução - no  65/VIII/2
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO N.o 1 DO ARTIGO 43.o DA CONVENÇÃO QUE CRIA UM SERVIÇO EUROPEU DE POLÍCIA (CONVENÇÃO EUROPOL) E QUE ALTERA O ARTIGO 2.o E O ANEXO DAQUELA CONVENÇÃO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Proposta de Resolução - no  66/VIII/2
Título:  APROVA, PARA ADESÃO, A ACTA DE PROTOCOLARIZAÇÃO DOS ESTATUTOS DO ESCRITÓRIO DE EDUCAÇÃO IBERO-AMERICANO, ASSINADA EM CIUDAD DE TRUJILLO, REPÚBLICA DOMINICANA, EM 31 DE OUTUBRO DE 1957, OS ESTATUTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA, ASSINADOS NA CIDADE DO PANAMÁ, EM 2 DE DEZEMBRO DE 1985, E O RESPECTIVO REGULAMENTO ORGÂNICO, ASSINADO NA CIDADE DO PANAMÁ, EM 3 DE DEZEMBRO DE 1985
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Proposta de Resolução - no  67/VIII/2
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A DECISÃO DO CONSELHO DE 29 DE SETEMBRO DE 2000, RELATIVA AO SISTEMA DE RECURSOS PRÓPRIOS DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS (2000/597/CE, EURATOM)
Título:  APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, ASSINADO EM LISBOA EM 17 DE JANEIRO DE 2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO Proposta de Resolução - no  69/VIII/2
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EUROFOR, ASSINADO EM ROMA, EM 5 DE JULHO DE 2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Proposta de Resolução - no  70/VIII/2
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO E O CAPITAL, ASSINADA EM LISBOA, EM 9 DE FEVEREIRO DE 2000
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA, ASSINADO EM LISBOA EM 25 DE OUTUBRO DE 2000
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Proposta de Resolução - no  72/VIII/2
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O CONVÉNIO CONSTITUTIVO DA CORPORAÇÃO INTERAMERICANA DE INVESTIMENTOS
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A "CONVENÇÃO PENAL SOBRE A CORRUPÇÃO", DO CONSELHO DA EUROPA, ASSINADA EM ESTRASBURGO, EM 30 DE ABRIL DE 1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Proposta de Resolução - no  74/VIII/2
Título:  APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO RELATIVA À LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO EM QUE ESTEJAM IMPLICADOS FUNCIONÁRIOS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS OU DOS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADA EM BRUXELAS, EM 26 DE MAIO DE 1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 1.5. PROJECTOS DE RESOLUÇÃO1.5.1. PROJECTOS DE RESOLUÇÃO APRESENTADOS NA 1a SESSÃO LEGISLATIVA E APRECIADOS NA 2.a SESSÃO LEGISLATIVAProjecto de Resolução - no 49/VIII/1
Título:  POR UMA ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO
Título:  RECOMENDAR AO GOVERNO QUE REFORCE UM PROGRAMA ESPECÍFICO SÉRIO DE COMBATE A TUBERCULOSE
DR I série A, no 11, de 2001-01-13 Projecto de Resolução - no 53/VIII/1
Título:  PARA UMA GESTÃO TRANSPARENTE DO PROGRAMA POLIS
DR I série A, no 267, de 2000-11-18 Projecto de Resolução - no 72/VIII/1
Título:  PELA DIGNIFICAÇÃO DOS JOVENS PROFESSORES E POR UMA POLÍTICA DE SAÍDAS PROFISSIONAIS
Título:  UMA ALTERNATIVA PARA A POLÍTICA DE TRANSPORTES
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE Projecto de Resolução - no 75/VIII/2
Título:  PROMOÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO
DR I série A, no 250, de 2000-10-28 Projecto de Resolução - no 76/VIII/2
Título:  CONVOCAÇÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS
DAR II série A, no 4, de 2000-09-30Projecto de Resolução - no 77/VIII/2
Título:  APROVA MEDIDAS DE COMBATE A FACTORES DE RISCO NA ADOLESCÊNCIA E NA JUVENTUDE
DR I série A, no 257, de 2000-11-07 Projecto de Resolução - no 78/VIII/2
Título:  SOBRE A CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
DR I série A, no 250, de 2000-10-28 Projecto de Resolução - no 79/VIII/2
Título:  CONCESSÃO DE HONRAS DO PANTEÃO A AMÁLIA DA PIEDADE RODRIGUES
DR I série A, no 277, de 2000-11-30 Projecto de Resolução - no 80/VIII/2
Título:  SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLO DE TRAFEGO MARÍTIMO
Aprovado (Votada a proposta de alteração do PS)
DR I série A, no 126, de 2001-05-31 Projecto de Resolução - no 81/VIII/2
Título:  RECOMENDA AO GOVERNO A ADOPÇÃO DE UMA EFECTIVA POLÍTICA DE COMBATE À TOXICODEPENDÊNCIA
DAR II série A, no 10, de 2000-10-23 Projecto de Resolução - no 82/VIII/2
Título:  RECUSA DE RATIFICAÇÃO DO DECRETO-LEI N.° 82/2000, DE 11 DE MAIO, QUE "CRIA A SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS  PORTUGAL GLOBAL, S.G.P.S, S.A."
Título:  COMEMORAÇÕES E ATRIBUIÇÃO DE CONDECORAÇÕES A PROPÓSITO DO 25 DE NOVEMBRO
DAR II série A, no 15, de 2000-11-28 Projecto de Resolução - no 84/VIII/2
Título:  ATRIBUIÇÃO DE CONDECORAÇÕES A PROPÓSITO DO 25 DE NOVEMBRO
DAR II série A, no 15, de 2000-11-28 Projecto de Resolução - no 85/VIII/2
Título:  SOBRE A INSTALAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS
DAR II série A, no 18, de 2000-12-09Projecto de Resolução - no 86/VIII/2
Título:  EM DEFESA DA CASA DO DOURO E DA VITIVINICULTURA DURIENSE
Título:  CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 166/2000, DE 5 DE AGOSTO E REPRISTINAÇÃO DAS NORMAS EXPRESSAMENTE REVOGADAS
Título:  POR UMA NOVA POLÍTICA ENERGÉTICA E DE TRANSPORTES
DAR II série A, no 22, de 2000-12-22 Projecto de Resolução - no 91/VIII/2
Título:  APRECIAÇÃO PARLAMENTAR DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA DURANTE O ANO DE 1999
Relatório da COMISSÃO DE ASSUNTO EUROPEUS e relatórios parcelares das diversas comissões especializadas
DR I série A, no 18, de 2001-01-15 Projecto de Resolução - no 92/VIII/2
Título:  SOBRE A SUSPENSÃO DO ENVIO DE FORÇAS MILITARES PORTUGUESES PARA OS BALCÃS E ADOPÇÃO DE MEDIDAS EM RELAÇÃO ÀS FORÇAS QUE AÍ SE ENCONTRAM
Título:  SOBRE O USO DE ARMAS COM URÂNIO EMPOBRECIDO PELAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS E SOBRE A PRESENÇA MILITAR NA BÓSNIA E NO KOSOVO
Título:  A SITUAÇÃO ACTUAL NA REGIÃO DEMARCADA DO DOURO
DR I série A, no 42, de 2001-02-19 Projecto de Resolução - no 95/VIII/2
Título:  COMBATE À INSEGURANÇA E VIOLÊNCIA EM MEIO ESCOLAR
Título:  REEQUILÍBRIO FINANCEIRO DA CASA DO DOURO E DEFESA DA VITICULTURA DURIENSE
Contra: PS, PCP, PEV, BE Projecto de Resolução - no 97/VIII/2
Título:  SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS DO COMÉRCIO TRADICIONAL DA BAIXA DO PORTO
DR I série A, no 75, de 2001-03-29Projecto de Resolução - no 98/VIII/2
Título:  SOBRE A PRESENÇA DAS FORÇAS MILITARIZADAS E DE SEGURANÇA NOS TERRITÓRIOS DA EX-JUGOSLÁVIA E O USO DE MUNIÇÕES COM URÂNIO EMPOBRECIDO
Título:  RECOMENDAR AO GOVERNO MEDIDAS CONCRETAS PARA RESOLVER O PROBLEMA DA RADIO-ACTIVIDADE NOS RESÍDUOS E NAS MINAS DE URÂNIO ABANDONADAS
Proposta de Aditamento, (PS) e Propostas de Substituição(PSD E PEV))
Aprovado por unanimidade (Aprovado o texto de substituição e a proposta de aditamento)
DAR II série A, no 52, de 2001-04-28 Projecto de Resolução - no 100/VIII/2
Título:  PROMOVE MEDIDAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA NO MEIO ESCOLAR
DAR II série A, no 28, de 2001-01-25 Projecto de Resolução - no 101/VIII/2
Título:  SOBRE POLÍTICA DE TRANSPORTES COLECTIVOS, PARTICULARMENTE UM NOVO REGIME DE PASSES SOCIAIS
DAR II série A, no 29, de 2001-01-27 Projecto de Resolução - no 102/VIII/2
Título:  RECOMENDAR AO GOVERNO MEDIDAS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJECTO DE UM COMBOIO DE ALTA VELOCIDADE - TGV
DAR II série A, no 30, de 2001-02-01 Projecto de Resolução - no 103/VIII/2
Título:  COMBATE AOS MAUS TRATOS E ABUSO SEXUAL SOBRE MENORES. REFORÇO DAS MEDIDAS DE APOIO ÀS COMISSÕES DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS
Título:  RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REGULAMENTAÇÃO URGENTE DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE PROMOÇÃO E DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM RISCO PREVISTAS NO N.° 1 DO ARTIGO 35.° DA LEI N.° 147/99, DE 1 DE SETEMBRO.
DR I série A, no 55, de 2001-03-06 Projecto de Resolução - no 105/VIII/2
Título:  ADOPTA UM PLANO DE EMERGÊNCIA NO PERÍMETRO DAS MINAS DA URGEIRIÇA
Proposta de Substituição, (PS) e Proposta de Aditamento, (PEV)
Proposta de Aditamento, (PS) e Proposta de Substituição(PEV))
Aprovado por unanimidade (Aprovado texto de substituição e proposta de aditamento)
DR I série A, no 101, de 2001-05-02 Projecto de Resolução - no 106/VIII/2
Título:  RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS SOBRE CRIANÇAS EM RISCO E VÍTIMAS DE MAUS TRATOS.
DAR II série A, no 33, de 2001-02-10 Projecto de Resolução - no 107/VIII/2
Título:  AJUDA ÀS VÍTIMAS DAS CHEIAS DO MONDEGO.
Título:  ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DR I série A, no 46, de 2001-02-23 Projecto de Resolução - no 109/VIII/2
Título:  CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIALIZADA DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL.
DAR II série A, no 33, de 2001-02-10 Projecto de Resolução - no 110/VIII/2
Título:  EM DEFESA DO ENSINO E DIVULGAÇÃO DA LÍNGUA E DA CULTURA PORTUGUESA NO ESTRANGEIRO
DR I série A, no 177, de 2001-08-01 Projecto de Resolução - no 111/VIII/2
Título:  RELATIVO À ADOPÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINADORAS DA DESLOCALIZAÇÃO DE EMPRESAS
DAR II série A, no 34, de 2001-02-15 Projecto de Resolução - no 112/VIII/2
DAR II série A, no 36, de 2001-02-22 Projecto de Resolução - no 113/VIII/2
DAR II série A, no 37, de 2001-02-24 (Versão corrigida da parte resolutiva)
DR I série A, no 68, de 2001-03-21 Projecto de Resolução - no 114/VIII/2
Título:  CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR PARA O ACOMPANHAMENTO E O CONTROLO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL
DAR II série A, no 39, de 2001-03-08 (Nota: a) Será publicado oportunamente) Projecto de Resolução - no 115/VIII/2
Título:  SOBRE A CHEIA NA BACIA DO RIO DO MONDEGO
DR I série A, no 64, de 2001-03-16 Projecto de Resolução - no 116/VIII/2
Título:  INSTITUI O DIA NACIONAL DE PREVENÇÃO E SEGURANÇA NO TRABALHO
Aprovado (Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
DR I série A, no 147, de 2001-06-27 Projecto de Resolução - no 117/VIII/2
Título:  AVALIAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO COMÉRCIO DO PORTO, PELAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA
DR I série A, no 75, de 2001-03-29Projecto de Resolução - no 120/VIII/2
Título:  ASSUNÇÃO DE PODERES DE REVISÃO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Título:  TENDENTE AO REFORÇO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA E COMBATE À SINISTRALIDADE
Aprovado por unanimidade Projecto de Resolução - no 122/VIII/2
Título:  ASSUNÇÃO DE PODERES DE REVISÃO CONSTITUCIONAL
0108   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Aprovado por unanimidade Projecto de Resolução - no 124/VIII/2
Título:  PROMOVE ACÇÕES COM VISTA AO COMBATE À SINISTRALIDADE RODOVIÁRIA
Título:  PROGRAMA NACIONAL DE URGÊNCIA SOBRE SEGURANÇA RODOVIÁRIA
Aprovado por unanimidade Projecto de Resolução - no 126/VIII/2
Título:  SOBRE AVALIAÇÃO, INFORMAÇÃO E DISCIPLINA DA ACTIVIDADE DE EXTRACÇÃO DE AREIAS EM MEIO HÍDRICO
Contra: PS Projecto de Resolução - no 127/VIII/2
Título:  CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO AOS MUNICÍPIOS DE CASTELO DE PAIVA E PENAFIEL
DR I série A, no 81, de 2001-04-05 Projecto de Resolução - no 128/VIII/2
Título:  POR UMA VERDADEIRA POLÍTICA DE DEFESA E PROMOÇÃO DO ENSINO DA LÍNGUA E CULTURA PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO
DR I série A, no 177, de 2001-08-01 Projecto de Resolução - no 129/VIII/2
Título:  CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA, POR RECUSA DE RATIFICAÇÃO, DO DECRETO-LEI N.o 34/2001, DE 8 DE FEVEREIRO, QUE INSTITUI O REGIME DE MODULAÇÕES APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS CONCEDIDOS AOS AGRICULTORES NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM
DR I série A, no 80, de 2001-04-04 Projecto de Resolução - no 131/VIII/2
Título:  VISA O CUMPRIMENTO DO PROTOCOLO DE QUIOTO
DAR II série A, no 50, de 2001-04-19 Projecto de Resolução - no 132/VIII/2
Título:  CRIAÇÃO, INTEGRAÇÃO, FUSÃO E EXTINÇÃO DE INSTITUTOS PÚBLICOS
DAR II série A, no 52, de 2001-04-28 (Texto e Despacho admissibilidade PAR) Projecto de Resolução - no 133/VIII/2
Título:  NOVO REGIME FISCAL APLICÁVEL AS DEDUÇÕES PESSOALIZADAS POR ASCENDENTE QUE VIVA EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO
DAR II série A, no 52, de 2001-04-28 Projecto de Resolução - no 134/VIII/2
Título:  CUMPRIMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR
DAR II série A, no 52, de 2001-04-28Projecto de Resolução - no 135/VIII/2
Título:  VISA ADOPTAR UMA ESTRATÉGIA DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA RODOVIÁRIA
DR I série A, no 115, de 2001-05-18 Projecto de Resolução - no 136/VIII/2
Título:  REPOSIÇÃO DE UM SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E DE UMA BASE DE DADOS BATIMÉTRICA PARA ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DOS LEITOS DOS PRINCIPAIS CURSOS DE ÁGUA.
DR I série A, no 126, de 2001-05-31 Projecto de Resolução - no 137/VIII/2
Título:  PROPÕE A MANUTENÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE DE DEFESA E ACTUALIZAÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA
DAR II série A, no 54, de 2001-05-04 Projecto de Resolução - no 138/VIII/2
Título:  SOBRE A CONCESSÃO DA ENERGIA ELÉCTRICA EM BAIXA TENSÃO
DAR II série A, no 56, de 2001-05-10 Projecto de Resolução - no 139/VIII/2
Título:  DEFESA E SALVAGUARDA DA INFORMAÇÃO GENÉTICA PESSOAL
DR I série A, no 160, de 2001-07-12 Projecto de Resolução - no 140/VIII/2
Título:  APLICAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DO RUÍDO
DAR II série A, no 60, de 2001-05-24 Projecto de Resolução - no 141/VIII/2
Título:  FACILITA E PROMOVE O ACESSO DOS CIDADÃOS PORTUGUESES EMIGRANTES AOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DAR II série A, no 62, de 2001-05-31 Projecto de Resolução - no 142/VIII/2
Título:  EM DEFESA DA CRIAÇÃO DE UM PLANO INTEGRADO DE DESENVOLVIMENTO PARA O DISTRITO DE COIMBRA
DAR II série A, no 63, de 2001-06-02 Projecto de Resolução - no 143/VIII/2
0110   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Título:  APROVA MEDIDAS DE PROTECÇÃO DA DIGNIDADE PESSOAL E DA IDENTIDADE GENÉTICA DO SER HUMANO
DR I série A, no 160, de 2001-07-12 Projecto de Resolução - no 144/VIII/2
Título:  A AGÊNCIA EUROPEIA DE SEGURANÇA MARÍTIMA EM DEBATE
Baixa comissão distribuição inicial generalidade: COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Projecto de Resolução - no 145/VIII/2
Título:  SOBRE A ADOPÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE PERMITAM A APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO ÂMBITO DA ECO-FISCALIDADE APROVADAS PELA LEI N.o 30-C/2000, DESIGNADAMENTE A REVOGAÇÃO DO N.o 2 DO ARTIGO 80o-L DO CÓDIGO DO IRS
DAR II série A, no 69, de 2001-06-20 Projecto de Resolução - no 146/VIII/2
Título:  POR UMA POLÍTICA DE COOPERAÇÃO NO COMBATE À SIDA
DR I série A, no 163, de 2001-07-16 Projecto de Resolução - no  147/VIII/2
DAR II série A, no 73, de 2001-06-28 Projecto de Resolução - no  148/VIII/2
Título:  MEDIDAS DE REFORÇO DA PARTICIPAÇÃO CÍVICA E POLÍTICA DAS MULHERES
DAR II série A, no 80, de 2001-07-25 Projecto de Resolução - no  149/VIII/2
Título:  ESTABELECE MEDIDAS A FAVOR DA REGULAÇÃO DOS FLUXOS INTERNACIONAIS DE CAPITAIS E DA "TAXA TOBIN"
Título:  DECRETO-LEI N°82/2000 DE 11 DE MAIO,  CRIA A SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PÚBLICOS PORTUGAL GLOBAL S.G.P.S., S.A."
Título:  DECRETO-LEI N.o 108/2000 DE 30 DE JUNHO QUE "CRIA O CONSELHO SECTORIAL DO TURISMO"
Título:  DECRETO-LEI N.o 148/2000 DE 19 DE JULHO QUE "FIXA O REGIME DE PAGAMENTO DE CUSTAS E DE PATROCÍNIO JUDICIÁRIO DOS MEMBROS DO GOVERNO E DOS ALTOS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO DEMANDADOS EM VIRTUDE DO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES "
Título:  DECRETO-LEI N.o 166/2000 DE 5 DE AGOSTO QUE CRIA OS ÓRGÃOS CONSULTIVOS DO MADRP E ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE REPRESENTATIVIDADE DAS ORGANIZAÇÕES QUE INTEGRAM ESSES ÓRGÃOS
Autoria: PS, PSD, PCP, PEV E BE
Título:  DECRETO-LEI N.o 197/2000 DE 24 DE AGOSTO QUE REGULAMENTA A LEI N.o 43/99 DE 11 DE JUNHO QUE PREVÊ O DIREITO À REVISÃO DA SITUAÇÃO MILITAR DOS MILITARES DOS QUADROS PERMANENTES QUE EM VIRTUDE DA SUA PARTICIPAÇÃO OU ENVOLVIMENTO NO PROCESSO DE TRANSIÇÃO PARA A DEMOCRACIA INICIADO EM 25 DE ABRIL DE 1974 VIRAM AS SUAS CARREIRAS AFECTADAS POR ESSE EVENTO
Aprovado por unanimidade (Proposta de alteração ao Decreto-Lei)
Título:  DECRETO-LEI N.o 209/2000 DE 2 DE SETEMBRO QUE REORGANIZA SOB A FORMA EMPRESARIAL A GESTÃO DA CARTEIRA DE TÍTULOS DO ESTADO E DO PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO PÚBLICO ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DA PARPÚBLICA - REESTRUTURAÇÃO DA PARTEST".
Título:  DECRETO-LEI N.o 227-B/2000 DE 15 DE SETEMBRO, QUE "REGULAMENTA A LEI N.o 173/99, DE 21 DE SETEMBRO, LEI DE BASES GERAIS DA CAÇA"
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Título:  DECRETO-LEI N.o 109/2000 DE 30 DE JUNHO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI N.o 26/94 DE 1 DE FEVEREIRO ALTERADO PELAS LEIS N.o 7/95,DE 29 DE MARÇO E N.o 118/99, DE 11 DE AGOSTO QUE CONTÉM O REGIME DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ACTIVIDADES DE SEGURANÇA HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO"
Título:  DECRETO-LEI N.o 110/2000 DE 30 DE JUNHO QUE "ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE ACESSO E DE EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES DE TÉCNICO SUPERIOR DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO E DE TÉCNICO DE SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO
0112   |   II Série C - Número 036S   |   29 de Março de 2003 Votação final global
Título:  DECRETO-LEI N.o 205/2000 DE 1 DE SETEMBRO QUE "ALTERA O DECRETO-LEI N.o 118/92 DE 25 DE JUNHO QUE ESTABELECE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO PREÇO DOS MEDICAMENTOS"
Título:  DECRETO-LEI N.o 242/2000 DE 26 DE SETEMBRO QUE "ALTERA O DECRETO-LEI N.o 72/91 DE 8 DE FEVEREIRO QUE REGULA A AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, O FABRICO, A COMERCIALIZAÇÃO E A COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO"
Título:  DECRETO-LEI N.o 242/2000 DE 26 DE SETEMBRO QUE "ALTERA O DECRETO-LEI N.o 72/91 DE 8 DE FEVEREIRO" REGULA A AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO O FABRICO A COMERCIALIZAÇÃO E A COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO HUMANO
Título:  DECRETO-LEI N.° 6/2001, DE 18 DE JANEIRO, QUE "APROVA A REORGANIZAÇÃO CURRICULAR DO ENSINO BÁSICO"
Título:  DECRETO-LEI N.° 7/2001, DE 18 DE JANEIRO, QUE "APROVA A REVISÃO CURRICULAR DO ENSINO SECUNDÁRIO"
Título:  DECRETO-LEI N.o 10/2001 DE 23 DE JANEIRO QUE "ESTABELECE AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À CONSTITUIÇÃO E À MANUTENÇÃO DAS RESERVAS DE SEGURANÇA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA DA COMISSÃO N.o 98/93/CE DE 14 DE DEZEMBRO"
Aprovado (Propostas de alteração relativas ao artigo 16.o)
Título:  DECRETO-LEI N.o 10/2001 DE 23 DE JANEIRO QUE ESTABELECE AS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À CONSTITUIÇÃO E À MANUTENÇÃO DAS RESERVAS DE SEGURANÇA EM TERRITÓRIO NACIONAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO, TRANSPONDO PARA O DIREITO INTERNO A DIRECTIVA DA COMISSÃO N.o 98/93/CE DE 14 DE DEZEMBRO
Propostas de Alteração, (PS, PSD e CDS-PP)
Título:  DECRETO-LEI N.34/2001 DE 8 DE FEVEREIRO, QUE "INSTITUI O REGIME DE MODULAÇÕES APLICÁVEL AOS PAGAMENTOS CONCEDIDOS AOS AGRICULTORES NO ÂMBITO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM (PAC)"
Título:  DECRETO-LEI N.° 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE "ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL".
Título:  DECRETO-LEI N.° 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO, QUE "ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL
Título:  DECRETO-LEI N.o 55/2001, DE 15 DE FEVEREIRO, QUE "DEFINE O REGIME DAS CARREIRAS DE MUSEOLOGIA, CONSERVAÇÃO E RESTAURO DO PESSOAL DOS MUSEUS, PALÁCIOS, MONUMENTOS E SÍTIOS E DOS SERVIÇOS E ORGANISMOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL COM ATRIBUIÇÕES NA ÁREA DA MUSEOLOGIA E DA CONSERVAÇÃO E RESTAURO DO PATRIMÓNIO CULTURAL SOB A TUTELA DO MINISTÉRIO DA CULTURA"
Título:  DECRETO-LEI N.o 56/2001, DE 19 DE FEVEREIRO (ESTABELECE O NOVO SISTEMA DE INCENTIVOS DO ESTADO À COMUNICAÇÃO SOCIAL)
Título:  DECRETO-LEI N.o 88/2001, DE 23 DE MARÇO, QUE "APROVA AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS A INTEGRAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR MILITAR NO SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO ENSINO SUPERIOR"
Baixa comissão especialidade COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA Apreciação Parlamentar - no43/VIII/2
Título:  DECRETO-LEI N.o 99/2001, DE 28 DE MARÇO, QUE "COLOCA AS ESCOLAS SUPERIORES DE ENFERMAGEM E DE TECNOLOGIA DA SAÚDE PÚBLICA SOB A TUTELA EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E PROCEDE À REORGANIZAÇÃO DA SUA REDE, BEM COMO CRIA OS INSTITUTOS POLITÉCNICOS DA SAÚDE DE COIMBRA, DE LISBOA E DO PORTO".
Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores (relativo ao Decreto da no146/VIII)
Título:  DECRETO-LEI N.o 132/2001, DE 24 DE ABRIL, QUE "ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DUPLA INDICAÇÃO DE PREÇOS EM EUROS E EM ESCUDOS "
Título:  DECRETO-LEI N.o 130-A/2001, DE 23 DE ABRIL, QUE "ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO, O PROCESSO E O REGIME DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA A DISSUASÃO DA TOXICODEPENDÊNCIA, A QUE SE REFERE O N.o 1 DO ARTIGO 5.o DA LEI N.o 30/2000, DE 29 DE NOVEMBRO, E REGULA OUTRAS MATÉRIAS COMPLEMENTARES"
Título:  DECRETO-LEI N.o 161/2001, DE 22 DE MAIO, QUE "REGULAMENTA A LEI N.o 34/98, DE 18 DE JULHO, QUE "ESTABELECEU UM REGIME EXCEPCIONAL DE APOIO AOS PRISIONEIROS DE GUERRA NAS EX-COLÓNIAS "
Título:  DECRETO-LEI N.o 161/2001, DE 22 DE MAIO, QUE "REGULAMENTA A LEI N.o 34/98, DE 18 DE JULHO, QUE ESTABELECEU UM REGIME EXCEPCIONAL DE APOIO AOS PRISIONEIROS DE GUERRA NAS EX-COLÓNIAS "
Título:  DECRETO-LEI N.o 177/2001, DE 4 DE JUNHO, QUE "ALTERA O DECRETO-LEI N.o 555/99, DE 16 DE DEZEMBRO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E DA EDIFICAÇÃO"
Título:  DECRETO-LEI N.o 194/2001, DE 16 DE JUNHO, QUE CRIA E APROVA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SAÚDE E DO INSTITUTO PARA AS REDES DE INFORMAÇÃO DA SAÚDE
Título:  DECRETO-LEI N.o 194/2001, DE 26 DE JUNHO, QUE "CRIA E APROVA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SAÚDE E DO INSTITUTO PARA AS REDES DE INFORMAÇÃO DA SAÚDE".
Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n.o 56/98, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.o 23/2000, de 23 de Agosto, que altera o regime do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.
Alarga a possibilidade de voto antecipado nas leis eleitorais para a Assembleia da República, o Presidente da República, as Assembleias Legislativas Regionais e as autarquias locais aos membros que integram comitivas oficiais de representantes da selecção nacional.
Lei do direito de associação profissional dos militares.
Sexta alteração à Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), alterada pelas Leis n.o 41/83, de 21 de Dezembro, 111/91, de 29 de Agosto, 113/91, de 29 de Agosto, 18/95, de 13 de Julho, e 3/99, de 18 de Setembro.
Define e regula as honras do Panteão Nacional