29 DE JULHO DE 19981654-(93)viado, se não tiverem decorrido mais de 90 dias desde a data em que o crime foi cometido.2 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 16.", n.° 3.Artigo 391. °-B Acusação1 — A acusação do Ministério Público deve conter os elementos a que se refere o artigo 283.°, n.° 3. A identificação do arguido e a narração dos factos podem ser efectuadas, no todo ou em parte, por remissão para o auto de notícia ou para a denúncia.2 — Se o procedimento depender de acusação particular, a acusação do Ministério Público tem lugar depois de deduzida acusação nos termos do artigo 285.°Artigo 391.°-C Debate instrutório1 — No prazo de 10 dias a contar da notificação da acusação, o arguido pode requerer ao juiz de instrução a realização de debate instrutório, com as finalidades a que se refere o artigo 298.°2 — O juiz de instrução encerra o debate instrutório no prazo máximo de 30 dias a contar do requerimento a que se refere o número anterior.3 — O despacho de pronúncia pode ser efectuado por remissão para a acusação.4 — É correspondentemente aplicável o disposto nos artigos 287.°, n.os 2 e 3,297.°, 299°, 300.° a 305.°, 307.°, n.os 1 e 2, e 308.° a 310.°, podendo o arguido requerer a prática dos actos que entender necessários.Artigo 391.°-DSaneamento do processo1 — Recebidos òs autos, o juiz, por despacho irrecorrível, conhece das questões a que se refere o artigo 311." n.° 1, e designa dia para audiência.2 — Se o processo tiver sido remetido para julgamento sem ter havido debate instrutório, é correspondentemente aplicável o disposto no artigo 311.°, n.os 2 e 3.Artigo 391.°-E Julgamento1 — O julgamento regula-se pelas disposições relativas ao julgamento em processo comum, com as alterações previstas neste artigo.2 — No início da audiência, o tribunal, sob pena de nulidade, avisa quem tiver legitimidade para recorrer da sentença de que pode requerer a documentação dos actos de audiência.3 — Finda a produção da prova, é concedida a palavra ao Ministério Público, aos representantes do assistente e das partes civis e ao defensor, os quais podem usar dela por um máximo de trinta minutos, prorrogáveis se necessário e assim for requerido. É admitida réplica por um máximo de dez minutos.4 — A sentença pode ser proferida verbalmente e ditada para a acta.TÍTULO III Do processo sumaríssimoArtigo 392.° Quando tem lugar1 — Em caso de crime punível com pena de prisão não superior a três anos ou só com pena de multa, o Ministério Público, quando entender que ao caso deve ser concretamente aplicada pena ou medida de segurança não privativas da liberdade, requer ao tribunal que a aplicação tenha lugar em processo sumaríssimo.2 — Se o procedimento depender de acusação particular, o requerimento previsto no número anterior depende da concordância do assistente.Artigo 393.°Partes civisNão é permitida, em processo sumaríssimo, a intervenção de partes civis.Artigo 394.°Requerimento1 — O requerimento do Ministério, Público é escrito e contém as indicações tendentes à identificação do arguido, a descrição dos factos imputados e a menção das disposições legais violadas, a prova existente e o enunciado sumário das razões pelas quais entende que ao caso não deve concretamente ser aplicada pena de prisão.2 — O requerimento termina com a indicação precisa das sanções cuja aplicação o Ministério Público concretamente propõe.Artigo 395.° Rejeição do requerimento1 — O juiz rejeita o requerimento e reenvia o processo para a forma comum:a) Quando for legalmente inadmissível o procedimento;b) Quando o requerimento for manifestamente infundado, nos termos do disposto no artigo 311.°, n.° 3;c) Quando discordar da sanção proposta, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 — No caso previsto na alínea c) do número anterior, o juiz pode fixar sanção diferente, na sua espécie ou medida, da proposta pelo Ministério Público, com a concordância deste.3 — Se o juiz reenviar o processo para a forma comum, o requerimento do Ministério Público equivale à acusação.4 — Do despacho a que se refere o n." 1 não há recurso.Artigo 396.° Notificação e oposição do arguido1 — O juiz, se não rejeitar o requerimento nos termos do artigo anterior:a) Nomeia defensor ao arguido que não tenha advogado constituído ou defensor nomeado; e