24 DE JULHO DE 2020 49 Srs. Deputados, segue-se o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração relativas ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, sobre a Proposta de Lei n.o 3/XIV/1.a (GOV) e os Projetos de Lei n.os 27/XIV/1.a (CDS-PP), 57/XIV/1.a (PAN), 121/XIV/1.a (PCP) e 193/XIV/1.a (PSD). O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Já está votado! O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem. Pausa. Srs. Deputados, a ideia é votar o guião suplementar IV no seu conjunto. Certo? O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço imensa desculpa pela forma como sinalizei, mas foi em desespero de causa, porque, de facto, vamos passar ao guião suplementar IV, que é uma sequência do requerimento de avocação apresentado pelo PCP e sobre o qual eu gostaria de poder intervir. Aliás, na grelha de tempos, que entretanto foi retirada, tínhamos ainda tempo disponível. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem 2 minutos, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — A grelha de tempos já está visível. Se o Sr. Presidente me der a palavra, intervenho desde já. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o PCP requereu a avocação deste artigo no âmbito do Estatuto do Antigo Combatente para dizer que não desvaloriza os avanços positivos constantes deste Estatuto, que foi aprovado e que consta do texto de substituição aprovado pela Comissão, entendendo trazer a Plenário a sua proposta relativamente ao acréscimo vitalício de pensão e à pensão mínima de dignidade que propusemos para os antigos combatentes. Essa era uma grande expetativa. A grande maioria dos antigos combatentes encarava este processo legislativo como uma forma de repor aquilo que lhes foi proposto através da Lei n.o 9/2002, que não foi cumprida, nem pelo Governo que a fez aprovar, nem pelos Governos subsequentes. Esta era uma oportunidade para fazer justiça aos antigos combatentes. Temos consciência — e aprovámos isso — de que relativamente às pensões mais baixas, ou seja, ao regime de solidariedade, haverá um acréscimo de 7% das respetivas pensões por cada ano de serviço militar prestado. Consideramos que é positivo, mas isso abrange uma pequena maioria de entre os antigos combatentes. A esmagadora maioria dos antigos combatentes não terá 1 cêntimo de acréscimo à sua pensão com este Estatuto e isso corresponde a uma enorme frustração, o que faz com que não possamos votar favoravelmente este diploma em votação final global. Por isso, não só nos vamos abster como entendemos trazer a votação em Plenário o acréscimo vitalício de pensão proposto pelo PCP e a pensão mínima de dignidade. Ou seja, um faseamento para que, daqui a uns anos, poucos, nenhum antigo combatente tenha uma pensão inferior ao salário mínimo nacional. Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.