15 DE FEVEREIRO DE 19802092 — Nas áreas onde não existirem as entidades referidas no número anterior, as funções de recolha e concentração do leite serão exercidas pelo organismo competente da Administração Pública enquanto aquelas entidades não estiverem constituídas.ARTIGO 6.'(Principio da não sobreposição)As áreas respectivas de recolha e concentração de cada uma das entidades referidas no número anterior não poderão sobrepor-se em caso algum.ARTIGO 7." (Criação de áreas de recolha)1 — A criação de novas áreas de recolha organizada depende da aprovação pelos organismos competentes da Administração Pública da respectiva proposta, fundada em estudo técnico-económico a apresentar pelas cooperativas ou uniões interessadas.2 — As propostas referidas no número anterior serão objecto de apreciação no prazo de cento ecoitenta dias, findo o qual e na falta de resposta se considerarão aprovadas.ARTIGO 8.*(Licenclameno)1 — Compete à Administração Pública, através dos respectivos serviços, o licenciamento e fiscalização dos postos de recolha e concentração.2 — O licenciamento será sempre feito por proposta da entidade que aí exerça as funções de recolha e concentração.3 — O registo do posto de recolha e concentração será sempre feito a favor da entidade referida no número anterior.Secção II Da retalhaARTIGO 9.* (Locais de recolha)São locais de recolha os seguintes:a) As salas colectivas de ordenha mecânica;b) Os estábulos colectivos equipados com ordenhamecânica e refrigeração anexa;c) As salas particulares de ordenha mecânica comrefrigeração anexa, desde que a sua classificação como local de recolha tenha sido proposta pela entidade que na respectiva área social exerça a função de recolha;d) Os postos de recepção de leite em funciona-mento.ARTIGO 10." (Princípio do exclusivo)1 — Salvo no caso do leite especial, nas áreas de recolha organizada os produtores entregarão todo o leite produzido à entidade a quem compete a função de recolha.2 — O disposto no número anterior não prejudicará as regalias e isenções fiscais de que goze aquela entidade.Secção III Do transporta e concentraçãoARTIGO 11.* (Objectivos)No transporte e concentração deve ser salvaguardada a qualidade inicial do leite, tendo em vista a maior eficácia e rendibilidade de todas as operações do 1." escalão.ARTIGO 12.° (Transporte)0 transporte do leite do posto de recolha compete à entidade que exerce as funções de recolha e concentração.ARTIGO 13.° (Concentração)Nos postos de concentração de leite será garantida a refrigeração e armazenagem do leite que a eles aflui dos postos de recolha.ARTIGO 14.» (Destino do leite)1 — Os organismos competentes da Administração Pública determinarão o destino do leite armazenado nos postos de concentração.2 — Para o efeito, aqueles organismos terão em conta as necessidades de abastecimento público, bem como as situações conjunturais de escassez ou excesso da produção.3 — As entidades competentes para a recolha e concentração do leite procederão à sua venda de acordo com o disposto no n.° 1.Capítulo III Da classificação, preço e pagamento do leiteARTIGO 15." (Classificação)A classificação do leite será feita nos locais de recolha pela entidade responsável pela mesma, sob a fiscalização dos serviços competentes da Administração Pública e de acordo com a respectiva regulamentação.ARTIGO 16.» (Leite especial)1 — A produção de leite especial depende de licenciamento, a conceder pelos competentes departamentos da Administração Pública.2 — Através dos competentes organismos públicos, será feito rigoroso controle higiénico-sanitário dos efectivos pecuários, água utilizada, explorações pecuárias