PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
16 | I Série - Número: 084 | 16 de Maio de 2008Que fique claro, Sr.as e Srs. Deputados: o PS não esconde os problemas. O PS reconhece as dificuldades.O PS assume que é preciso e impõe-se a si próprio que é preciso fazer mais.Mas este é o nosso caminho. Um caminho que marca a diferença entre os que concretizam as políticas, entre os que respondem aos problemas, e os que apenas fazem declarações de intenção, sobretudo quando não têm a responsabilidade de as executar.Aplausos do PS.Este é um caminho, Sr.as e Srs. Deputados, que, acima de tudo, tem resultados para apresentar. Um caminho coerente, um caminho que acreditamos apoiar as famílias, cada uma e cada um dos seus membros, as famílias trabalhadoras, as famílias jovens. Um caminho que queremos continuar a construir com as portuguesas e com os portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, V. Ex.a escolheu neste debate — e parece-me que a bancada do Partido Socialista também — uma linha que (permita-me que o diga) visto da bancada a que pertenço é um erro. Escolheram transformar este debate num debate ideológico.Protestos do PS.Tenham calma, tenham calma! Escolheram transformar este debate num debate ideológico e, por isso mesmo, num debate sectário. Ora, eu considero que isso é um erro.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É que a matéria sobre a qual estamos a falar é algo extrema e absolutamente relevante para o futuro do País, para o futuro de Portugal. Penso, até, que os 230 Deputados comungam dessa ideia.Em matéria de coerência, Sr.a Deputada, falo muito à vontade, pois entendo que o debate em causa não é esse. E faço-o com o à-vontade de quem apoiou um governo que aumentou a licença de maternidade de três para quatro meses e depois a estendeu para um quinto mês.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Bem lembrado!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Aumentou o número de meses em que se pagava o abono de família, dando até uma prestação adicional de abono de família no mês de Setembro, que era — e continua a ser — o mês mais dramático e mais difícil para as famílias que têm filhos em idade escolar.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Estou a falar do governo que introduziu a selectividade nas prestações sociais, dizendo que as famílias que tinham maiores rendimentos não deviam receber ou deviam receber menos para que as famílias que têm poucos rendimentos pudessem receber mais.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
18 | I Série - Número: 084 | 16 de Maio de 2008de conciliação. Hoje, no Código do Trabalho, temos uma verdadeira reforma da licença de maternidade e de paternidade que, claramente, vai mudar a capacidade de as famílias gerirem a sua vida e acompanharem a educação e o crescimento dos filhos, garantindo a manutenção dos seus direitos à profissão, ao trabalho e ao trabalho seguro.O Sr. Deputado falou dos 100 Compromissos para uma Política da Família. Indique, pois, um único desses compromissos que tenha feito parte da política de família do governo PSD/CDS. Não há, Sr. Deputado! Pois garanto-lhe que, tal como, em relação ao governo de António Guterres, toda a gente se lembra hoje da aposta prioritário no pré-escolar, também vão lembrar-se deste Governo pela aposta que faz nas estruturas de apoio à família, à primeira infância e aos idosos, como vão lembrar-se...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Do encerramento das urgências!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... do complemento solidário para idosos, como vão lembrar-se do abono pré-natal, como vão lembrar-se do subsídio social de maternidade, como vão lembrar-se da rede de apoio aos idosos dependentes e com necessidades de cuidados continuados.Sr. Deputado, a nossa diferença está em que, hoje, discutimos o que o PS faz, mas não podemos discutir o que o CDS e o PSD alguma vez tenham feito porque não o fizeram.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, ao abrigo do direito de fixação da ordem do dia, traz-nos um «cabaz» de projectos de lei — seis! —, parecendo até que a «inflação» de projectos é inversamente proporcional ao interesse da bancada...O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Estamos poucos, mas bons!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Em todo o caso, cá estamos para o debate.Reservo para posterior intervenção por parte da minha bancada a apreciação do projecto de lei, estritamente conceptual e doutrinário, sobre a Lei de Bases da Família, e vou debruçar-me sobre os outros cinco, os que são instrumentais e que concretizariam as políticas de família da autoria do Partido Social Democrata. Isto para tentar demonstrar o que, a nosso ver, são matérias inadequadas ou confusas colocadas nos projectos instrumentais do Partido Social Democrata.Um destes é acerca da consideração dos rendimentos de referência para determinação do montante do abono de família. Verifica-se que há aqui a tentativa de fugir da remuneração ilíquida para considerar a matéria colectável.O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Porquê?O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora, isto alarga a diversos sectores essa possibilidade de melhorar a determinação do rendimento mas, depois, tecnicamente, é-nos proposto que o salário mínimo nacional seja substituído pelo indexante de apoios sociais, o que vem diminuir novamente. É uma solução confusa!O Sr. Adão Silva (PSD): — Não, não! Aumenta!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não aumenta!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Fez mal as contas!
24 | I Série - Número: 084 | 16 de Maio de 2008O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fazemos este debate num dia que é o Dia Internacional da Família, mas também fazemos este debate num dia que foi marcado por uma notícia que afecta o Estado português e o seu futuro de uma forma muito directa e negativa. A notícia foi a de que, em 2007, pela primeira vez desde que há registos (portanto, desde 1900), num ano, morreram mais pessoas, em Portugal, do que aquelas que nasceram. Ou seja, pela primeira vez, há verdadeiramente um saldo negativo entre o número de nascimentos e o número de mortes. Ora, para quem está preocupado com uma ideia de Portugal e com o futuro do nosso país, esta é, de facto, uma notícia dramática, uma notícia muito, muito grave, e à qual o Parlamento não pode ficar indiferente.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — A verdade é que, sobre esta matéria, a bancada da maioria escolheu dizer nada...O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — É o habitual!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — ... e transformar este debate num debate ideológico, demonstrando até muitos daqueles que são os seus preconceitos.Respeito essa opção, mas é uma opção errada. Acima de tudo, é uma opção que não dá a resposta de futuro que os portugueses que estão fora desta Sala esperam de nós.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que o CDS renova o apelo que já tinha feito na sessão evocativa do 25 de Abril e anuncia até que vai escrever ao Sr.Presidente da Assembleia da República e pedir à Conferência de Líderes que agende um dia de debate ou, mais do que um dia de debate, qualquer iniciativa que a Conferência entenda, para que o Parlamento possa fazer um debate sério, profundo, com propostas de todos os partidos, sobre este tema da demografia, ao qual é urgente dar uma resposta.O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Percebo que a bancada do Partido Socialista, presa aos seus preconceitos, prefira muitas vezes ter uma agenda diferente — ter a agenda dos temas fracturantes, ter a agenda do divórcio na hora, ter a agenda da liberalização total do aborto, ter a agenda dos piercings e das tatuagens, e até trazer ao Parlamento o tema dos bordados de Castelo Branco.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O Sr. Deputado é que está a fazer um debate ideológico!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Respeito essa agenda. É a agenda do Partido Socialista, mas não é uma agenda que dê resposta aos problemas essenciais e fundamentais que hoje estão a acontecer na sociedade portuguesa. Este é, sem sombra de dúvida, um dos problemas mais urgentes, ao qual todos temos de conseguir dar uma resposta.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas é a agenda do CDS!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Mas qual agenda?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vejo o Partido Socialista a falar, referindo-se ao país, como se estivéssemos no melhor dos mundos, mas a verdade é que, no tema da demografia, continuamos todos os
31 | I Série - Número: 084 | 16 de Maio de 2008Veja-se a proposta de revisão do Código do Trabalho que temos, agora, em debate, que vários candidatos à liderança do PSD disseram ser ainda tímida! Ou seja, uma proposta que vai manter a precariedade das novas gerações,....O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Não está em discussão no Parlamento!A Sr.a Ana Drago (BE): — ... que sabemos que adiam o projecto de constituição de família, de comprar uma casa; jovens mulheres que têm medo de engravidar, porque sabem que, não sendo despedidas, o seu contrato a prazo não vai ser renovado! Os senhores, sobre essas matérias que são centrais para a nova geração que está a constituir família, nada têm a dizer!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso ainda não foi discutido na Parlamento!A Sr.a Ana Drago (BE): — Portanto, os senhores podem tentar fazer o número do ilusionista, mas a verdade é que até hoje, pela sua prática governativa e pelas suas propostas, o PSD nunca facilitou a constituição de família,...O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!A Sr.a Ana Drago (BE): — ... nunca facilitou a vida quotidiana das famílias portuguesas.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Aldemira Pinho.A Sr.a Aldemira Pinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com as iniciativas em apreço, o que o PSD não assume mas, de facto, propõe é um verdadeiro subsídio às empresas, que irão considerar como custo, para apuramento de impostos a pagar, uma despesa que efectivamente não tiveram.A consideração como custo em 50%, para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC, das importâncias atribuídas a trabalhadores em situação de licença por maternidade, paternidade ou adopção só faria sentido se essas importâncias não fossem encargos efectivos da entidade patronal, porque tratando-se de encargos efectivos já são dedutíveis na totalidade, de acordo com as regras gerais aplicáveis.Na realidade, estas propostas assumem claramente a natureza de um benefício fiscal às empresas.O comportamento do PSD quando está na oposição é claro: critica o Governo relativamente à carga fiscal dos contribuintes e ao montante das despesa pública, mas apresenta iniciativas legislativas altamente despesistas, que mais não são do que dar corpo a uma posição populista e demagógica. Aliás, posição que, na prática, tem vindo a acentuar.Se não é demagogia e oportunismo político, Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro, por que razão só agora apresenta estas propostas e não quando esteve no Governo? Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para terminar, queria dizer à Sr.a Deputada que é importante não minimizarmos mas, sim, reforçarmos a capacidade de adaptação das empresas que estão a acompanhar as reformas que este Governo tem vindo a implementar ao nível da protecção social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos.A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate permite-nos tirar algumas conclusões.
33 | I Série - Número: 084 | 16 de Maio de 2008crescimento económico; a apreciação da proposta de resolução n.o 71/X — Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé, a 26 e 27 de Julho de 2004; a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 191/X — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada, e ainda a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna — 2007.As votações regimentais terão lugar às 12 horas.Está encerrada a sessão. Eram 17 horas. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): António Ribeiro Gameiro Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Filipe Alexandre Rodrigues Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Bento da Silva Galamba António Ramos Preto Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José Mendes Bota Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Luiz Manuel Fagundes Duarte Manuel Alegre de Melo Duarte Marcos Sá Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
34 | I Série - Número: 084 | 16 de Maio de 2008Feliciano José Barreiras Duarte Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva José Manuel de Matos Correia Mário Patinha Antão Paulo Miguel da Silva Santos Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Francisco José de Almeida Lopes Bloco de Esquerda (BE): Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 11 de Abril de 2008 I Série — Número 70 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE ABRIL DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 505 a 507/X e das apreciações parlamentares n.os 73 e 74/X, bem como da retirada do projecto de lei n.o 415/X, a pedido do Grupo Parlamentar do PCP.A Câmara procedeu ao debate da interpelação n.o 21/X — Sobre precariedade laboral e social (BE), tendo proferido intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) e o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social (Vieira da Silva). Além daqueles oradores, usaram da palavra, durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Arménio Santos (PSD), Francisco Lopes (PCP), Maria José Gambôa (PS), José Miguel Gonçalves (Os Verdes), Ana Drago (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Isabel Santos (PS), Pedro Quartin Graça (PSD), Jorge Machado (PCP), Esmeralda Ramires (PS), Adão Silva (PSD), Luís Fazenda (BE), Jorge Strecht (PS), Mariana Aiveca (BE) e Miguel Laranjeiro (PS).No encerramento do debate, intervieram a Sr.a Deputada Ana Drago (BE) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).Procedeu-se à votação, na generalidade, tendo sido rejeitados, o projecto de lei n.o 482/X — Lei-quadro da cidadania portuguesa no estrangeiro (PSD) e a proposta de lei n.o 178/X — Complemento de pensão (ALRAM).Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 143/X – Aprova a Orgânica da Polícia Judiciária.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 40 minutos.
2 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro
3 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosalina Maria Barbosa Martins Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
4 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria Olímpia do Nascimento Castro Candeias Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro
5 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Miguel Pacheco Gonçalves Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 505/X — Isenta de custas os processos de adopção (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 506/X — Estabelece o regime jurídico das associações de municípios de direito público (PCP), que baixou à 7.a Comissão, e 507/X — Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e regula as atribuições, competências e funcionamento dos respectivos órgãos (PCP), que baixou, igualmente, à 7.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 73/X — Do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de Março, que densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais (PCP), e 74/X — Do Decreto-Lei n.o 43/2008, de 10 de Março, que cria a Taxa de Regulação das Infra-Estruturas Rodoviárias e aprova o respectivo regime jurídico (PCP).Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, cumpre-me informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português retirou o projecto de lei n.o 415/X — Atribui o direito a subsídio
15 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008pobreza, 35% têm emprego e, destas, 16% são trabalhadores dependentes e 19% trabalhadores independentes.Estes, sim, são os problemas concretos que afligem as famílias portuguesas e é sobre estes problemas que as pessoas vivem no dia-a-dia que gostava de ouvir o Governo e conhecer as respostas concretas que tem para ajudar a resolver estas mesmas dificuldades de muitos milhares de famílias portuguesas.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Lopes.O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a precariedade no trabalho é uma praga social que se está a alargar em Portugal, envolvendo situações de contratos a termo, trabalho temporário, falsa prestação de serviços, «recibos verdes», bolsas de investigação e estágios profissionais também em grande medida falseados e, muitos deles, não pagos.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — A precariedade é uma situação insustentável para a generalidade dos jovens trabalhadores portugueses.Desenvolve uma profunda instabilidade e incerteza, com alternância entre períodos de trabalho precário e desemprego, em muitas situações por largos anos; conduz a baixos salários e remunerações e à não aplicação de direitos; provoca instabilidade na vida, com dificuldade ou mesmo impossibilidade de acesso à habitação e condicionamento das opções de organização da vida familiar; prejudica o desenvolvimento do País e a elevação do perfil produtivo, só possível com mais qualificação, formação e experiência dos trabalhadores, que a precariedade impede.Sr. Ministro, o Governo é cúmplice e dá o pior exemplo na Administração Pública. Com este Governo a precariedade não parou de se agravar.O PCP considera esta situação inaceitável!Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Apresentámos na passada sexta-feira um vasto conjunto de propostas para combater a precariedade e o trabalho ilegal, que se associa a outras já apresentadas, nomeadamente no âmbito do Código do Trabalho.Propomos que se aplique o princípio de que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efectivo;...Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — ... propomos um programa nacional de combate à precariedade e ao trabalho ilegal, para um grande esforço nacional contra estas práticas, como se fez em outra época, com sucesso, contra o trabalho infantil;...,Vozes do PCP: — Exactamente!O Sr. Francisco Lopes (PCP): — ... propomos a integração de todos os trabalhadores da Administração Pública que aí exercem funções permanentes; propomos o efectivo reforço dos meios e da eficácia da Inspecção do Trabalho.Sr. Ministro, este é o caminho necessário e não, de maneira alguma, o das recomendações do provedor das empresas de trabalho temporário, porta-voz do PS, para flexibilizar ainda mais as leis laborais.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!
16 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008O Sr. Francisco Lopes (PCP): — Qual é, afinal, a sua opção? Qual é o seu caminho? Combater a precariedade ou generalizar ainda mais esta praga social na sociedade portuguesa?Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos, o mundo está mesmo confuso. Ouvir o Sr. Deputado Arménio Santos falar contra o peso dos contratos a termo — o Sr. Deputado apoiou um governo que aumentou a duração máxima dos contratos a termo de três para seis anos —...O Sr. Jorge Strecht (PS): — É verdade!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — ... só pode parecer uma brincadeira.Aplausos do PS.Ouvir o Sr. Deputado Arménio Santos atacar os recibos verdes, quando aprovou uma legislação que criou dificuldades acrescidas para a presunção do contrato de trabalho em situações de prestação de serviços, só pode ser uma brincadeira. Não pode ser levado a sério, Sr. Deputado, porque isso está escrito! Está escrito! As alterações profundas nestas duas dimensões foram feitas pelo governo que o senhor apoiou. Sr. Deputado, um pouco mais de rigor nas intervenções não lhe ficaria mal!O Sr. Hugo Velosa (PSD): — O que nós queremos saber é o que é que o Governo pensa disto!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado, no que se refere ao combate à fragilidade social dos trabalhadores mais pobres, este Governo não se envergonha, porque conseguiu, com o esforço conjunto dos parceiros sociais, algo único em Portugal, uma subida substancial, negociada e acordada em concertação social, do salário mínimo, aquele que o governo que o senhor apoiou nunca subiu acima da inflação, mas que agora está a subir ao dobro da inflação, recuperando poder de compra para esses trabalhadores, através de algo pioneiro, isto é, da consideração de um acordo social nesta dimensão. É pouco para combater a pobreza de quem trabalha? Não é tudo o que pode ser feito, mas é um dos instrumentos mais poderosos, e foi este Governo que o concretizou em acordo com os parceiros sociais.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Sr. Deputado Francisco Lopes, V. Ex.a apresentou as propostas do PCP. Está no seu direito.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Obrigado!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O Governo regista, mas não é, naturalmente, obrigado a concordar e, muito menos, a reconhecer a validade e a qualidade dessas propostas.O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda não leu as propostas e já está a falar! Leia as propostas!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — O PCP continua convencido de uma coisa cuja falsidade a história já se encarregou de demonstrar: que é através de actos legislativos que se muda a sociedade no seu todo. Sr. Deputado, quando olhamos para a precariedade, temos de olhar com uma visão um pouco mais profunda do que aquela que os Srs. Deputados têm.
17 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008 O Sr. João Oliveira (PCP): — Do século XIX!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — A sociedade em que vivemos não é a mesma de há 10 anos, nem de há 20 anos, nem de há 30 anos.O Sr. João Oliveira (PCP): — Nem do século XIX!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Ó Sr. Deputado, do século XIX são os senhores, como toda a gente sabe!Protestos do PCP.E eu nem sei como é que chegaram até aqui, mas enfim! As modalidades diferentes de contratação são uma realidade da nova economia. O que é necessário é, obviamente, encontrar os instrumentos adequados para limitar, controlar e impedir...O Sr. Presidente: — Peço-lhe que termine, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — ... o abuso e a utilização ilegítima dessas novas formas de contratação. Esse é que deve ser o nosso combate! Se me pergunta qual é o meu caminho, é muito simples: nas relações laborais o nosso desafio só pode ser um, que é conciliar competitividade, negociação colectiva e combate à precariedade. Foi esse o acordo que assinaram os sindicatos europeus e os empregadores europeus,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi aquele com a manifestação de 200 000 trabalhadores à porta?!O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — ... que foi considerado, por algumas forças políticas em Portugal, um acordo contra os trabalhadores, embora tenha sido subscrito pela União dos Sindicatos Europeus. É esse o nosso caminho!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gamboa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, a aposta no combate a pobreza e à exclusão social é assumida pelo Partido Socialista como um desafio à credibilidade das políticas públicas de protecção social, desafio que consiste em conjugar a sustentabilidade integrada de um modelo de desenvolvimento social e a eficácia dos instrumentos de política social.Saúdo o Governo, particularmente o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, por todo o trabalho realizado de reorganização das contas públicas, que nos garantem hoje a sustentabilidade da segurança social. Fê-lo sem pôr em causa direitos sociais e aprofundando os mecanismos da protecção social, de que são exemplo, entre outros, o complemento social de idosos; o programa do conforto habitacional para idosos; um conjunto de apoios à natalidade; o subsídio de maternidade às mulheres que não efectuaram descontos para a segurança social, reconhecendo-lhes, desta forma, o direito ao pleno exercício da maternidade; os contractos locais de desenvolvimento social, instrumentos dirigidos aos territórios como, por exemplo, a Área Metropolitana de Lisboa, que permitem flexibilizar os programas de combate à pobreza, potenciando a intervenção integrada nas respostas aos problemas identificados; e o já histórico acordo do salário mínimo nacional, que permitiu devolver este à sua natureza originária de instrumento de combate à pobreza.A Sr.a Helena Terra (PS)): — Muito bem!
45 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008—— Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Alberto Arons Braga de Carvalho Glória Maria da Silva Araújo Luísa Maria Neves Salgueiro Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): José Luís Fazenda Arnaut Duarte Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Pedro Augusto Cunha Pinto Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto Leonor Coutinho Pereira dos Santos Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui do Nascimento Rabaça Vieira Partido Social Democrata (PSD): Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS): Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Partido Social Democrata (PSD): José Mendes Bota Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS):
46 | I Série - Número: 070 | 11 de Abril de 2008Maria Cidália Bastos Faustino Maria Hortense Nunes Martins Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Partido Social Democrata (PSD): Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda José António Freire Antunes Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Partido Popular (CDS-PP): José Paulo Ferreira Areia de Carvalho A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Quarta-feira, 7 de Novembro de 2007 I Série — Número 13 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Fernando Santos Pereira Abel Lima Baptista SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 173/X, da proposta de resolução n.o 77/X, dos projectos de lei n.os 416 a 422/X e das apreciações parlamentares n.os 57 e 58/X.Após leitura, foi aprovado o voto n.o 118/X — De pesar pelas vítimas falecidas e pelos feridos que se encontram hospitalizados em resultado do violento acidente ocorrido na A23 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes). No fim, a Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Iniciou-se o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 162/X — Orçamento do Estado para 2008, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. PrimeiroMinistro (José Sócrates) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Pedro Santana Lopes (PSD), Alberto Martins (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), José Eduardo Martins (PSD), Honório Novo (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Rosário Cardoso Águas (PSD), Eugénio Rosa (PCP), Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), Patinha Antão (PSD), Mota Andrade e Afonso Candal (PS), Hugo Velosa (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Finalmente, a requerimento do BE, deu-se conta da retirada do projecto de lei n.o 77/X.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.
2 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Barroso Soares João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira
3 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
4 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins
5 | I Série - Número: 013 | 7 de Novembro de 2007Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Eugénio Óscar Garcia da Rosa Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Maria Luísa Raimundo Mesquita Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato António Augusto Jordão Chora Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 163/X — Altera a Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, que baixa à 11.a Comissão; proposta de resolução n.o 67/X — Aprova o Acto de Revisão da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), adoptada em Munique, a 29 de Novembro de 2000; projectos de lei n.os 416/X — Alteração da designação da freguesia de São Romão, no concelho de Seia, distrito da Guarda (PS), que baixa à 7.a Comissão, 417/X — Estabelece o regime jurídico das regiões de turismo (PCP), que baixa à 6.a Comissão, 418/X — Regula o empréstimo de manuais escolares e outros dos recursos didáctico-pedagógicos (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão, 419/X — Repõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário (CDS-PP), que baixa à 5.a Comissão, 420/X — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico (BE), que baixa à 8.a Comissão, 421/X — Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de