I SÉRIE — NÚMERO 47 56 Fundada na segunda, a Assembleia da República acompanha, fiscaliza, controla e aprecia actos de instituições europeias que dantes escapavam à sua alçada. Estes dois grandes núcleos de competências ficarão bem delimitados em dois capítulos distintos, se for seguida a técnica que propomos. Mas não queremos assegurar simplesmente uma melhor arrumação sistemática, com o significado material que acabei de referir. Queremos ir mais longe no tocante às competências de fiscalização do Governo pela Assembleia da República; clarificar alguns mecanismos; robustecer outros; e ir até ao limite do juridicamente admissível no que toca à exploração de todas as faculdades que os tratados conferem aos parlamentos nacionais por via do Tratado de Lisboa. No contexto do primeiro grupo de matérias — competências da Assembleia da República no que toca ao acompanhamento e à apreciação da participação portuguesa no processo de construção da União Europeia —, é de realçar a afirmação da prerrogativa do conhecimento de todos os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como das propostas em discussão e das negociações em curso. Este princípio, embora se deva ter já como vigente, não está claramente afirmado na lei e por vezes não é observado. No quadro do reforço dos mecanismos de governação económica, é vital que a Assembleia participe activamente em todos os momentos relevantes, designadamente no quadro do chamado «Semestre Europeu». Por isso, propomos que a Assembleia prepare e aprove parecer sobre os documentos pertinentes que o Governo lhe submeta, ou esteja obrigado a submeter a instituições da União, desse modo assegurando que a Assembleia mantém salvaguardadas as suas competências exclusivas em matéria orçamental. Aplausos do PS. Esta competência ganha importância adicional, agora que se anunciam novos mecanismos, novos desenvolvimentos de união orçamental e de união económica. Ainda dentro do núcleo de competências de fiscalização do Governo, clarificam-se alguns aspectos ligados à audição de personalidades nomeadas ou designadas pelo Governo para cargos da União, esclarecendo-se que, em casos de recondução de personalidades que já exerçam o cargo, não é necessário o envio de três nomes alternativos e estatuindo-se que o desenlace da audição consistirá sempre na emissão de um parecer genérico sobre o preenchimento dos requisitos para o exercício do cargo. Tendo em conta que os parlamentos nacionais são agora notificados dos projectos de actos legislativos da União para se pronunciarem sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade, define-se adequadamente os termos em que tal pronúncia se materializa, incorporando e clarificando práticas já vigentes. Consagra-se, ainda, a possibilidade de a Assembleia se pronunciar sobre o sentido e o conteúdo das opções de política legislativa espelhadas nos projectos de actos legislativos e sobre o respeito pelo princípio da proporcionalidade, não obstante o facto de isso não ser expressamente referido nos tratados. No tocante ao núcleo normativo respeitante aos poderes da Assembleia enunciados no Tratado da União Europeia e, em alguns casos, especificados ou desenvolvidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ou nos Protocolos, a lei passa a mencioná-los expressamente e de forma exaustiva. Finalmente, quanto à Comissão de Assuntos Europeus, confirma-se o seu papel de pivot no acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, sem prejuízo da competência do Plenário e das outras comissões permanentes, adaptando-se as suas competências às novas competências que a Assembleia da República recebeu directamente dos tratados. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Repetidas vezes — até já hoje, aqui — temos criticado a actual preferência pelo directório, de dois Estados, em detrimento do método comunitário ou até da democrática regra de que, numa Europa a 27, vale a vontade de 27 e não de 2. Aplausos do PS. Muitas vezes temos dito que o afastamento da Comissão do centro de decisão europeia, a lateralização do Parlamento Europeu, o ofuscamento de instituições como, por exemplo, o Presidente do Conselho Europeu, podem fazer acrescentar uma crise institucional a outras crises que vão desgastando a Europa. Indiferente a isso, o directório segue, é certo, imperturbável.