II SÉRIE-A — NÚMERO 1 74 de 30 de janeiro, de modo a criar as condições indispensáveis à concretização do direito à educação e equidade e a garantir dignidade a toda a comunidade escolar. 2 –  Partilhe com a escola, e demais comunidade educativa, os termos e calendário da intervenção referida no ponto anterior. Palácio de São Bento, 14 de setembro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1446/XIV/3.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA O DIREITO DO ACESSO À LÍNGUA MATERNA PARA PORTUGUESES E LUSODESCENDENTES QUE RESIDAM NO ESTRANGEIRO Exposição de motivosDeu entrada na Assembleia da República, a Petição n.o 168/XIV/2.a – «Português para todos! Pelo direito das nossas crianças e jovens a um Ensino de Português no Estrangeiro», que pretende defender o ensino de português junto das crianças e jovens portugueses e luso descendentes residentes no estrangeiro. A aprendizagem formal da língua portuguesa pelas crianças e jovens portugueses e luso descendentes residentes no estrangeiro insere-se num dever do estado, consubstanciado no artigo 74° da Constituição da República Portuguesa, que diz na sua alínea «i) o dever do Estado Português de proporcionar aos filhos dos trabalhadores portugueses no estrangeiro aulas da sua língua e cultura de origem.»Esta medida é fundamental para a continuidade da língua portuguesa além-fronteiras, para a sua correta divulgação e disseminação, e essencialmente, para a ligação linguística, social, cultural e identitária destes cidadãos/ãs com as suas raízes portuguesas. Entre 1979 e 2010, a rede de Ensino do Português no Estrangeiro esteve sob a tutela do Ministério da Educação, enquanto modalidade de ensino gratuito que utilizava os manuais escolares do ensino oficial em Portugal, e que atribuía um certificado aos estudantes que terminavam a escolaridade com a nota dessa disciplina. No ano letivo de 2010/2011, com a passagem do Ministério da Educação para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a coordenação da atividade dos docentes de língua e cultura portuguesas no estrangeiro, passou a ser da competência do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP, promotor do ensino do português como língua não materna e estrangeira nos currículos e sistemas de ensino, designadamente em países com comunidades de língua portuguesa. Com esta alteração, os coordenadores de Ensino do Ministério da Educação, foram substituídos por pessoas ligadas ao Instituto, iniciando neste ano, a recomendação de utilização de manuais de Português enquanto Língua Estrangeira. Atualmente a vertente oficial do Português a lecionar no EPE é apenas o Português Língua estrangeira (PLE), sendo instituídos manuais obrigatórios dessa modalidade, estando totalmente vedado aos docentes o uso de manuais que não constem da lista emitida pelo Instituto. No ano letivo seguinte (2011/2012), são retirados direitos a professoras em licença de parentalidade, nomeadamente o direito a recuperar as férias suspensas conforme legislação em vigor, um direito só recuperado em 2018, após forte luta sindical e emissão de um parecer jurídico. Alegando dificuldades orçamentais, o Instituto de Camões, passa a retirar professores que integravam esta modalidade de ensino em vários países, e centenas de alunos deixam de ter aulas devido ao encerramento de cursos. Paralelamente, é emitido um Despacho assinado pela então presidente do Instituto, Ana Paula Laborinho, onde consta a obrigação de pagamento de uma taxa de frequência obrigatória aplicada a todos os alunos do EPE, a partir do ano letivo 2012/2013, quando inserida esta aprendizagem fora do horário regular, aquele que é