11 DE NOVEMBRO DE 2022119Manifestações Desportivas, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 52/2018, de 20 de fevereiro. Uma análise sobre os fenómenos de violência desportiva, muitos deles ocorridos fora dos recintos desportivos, e a experiência acumulada pela Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD) na tramitação dos processos contraordenacionais e no acompanhamento das diversas obrigações de registo previstas na lei em relação aos organizadores, regulamentos de segurança dos recintos desportivos e grupos organizados de adeptos, justificam a alteração ao regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. Preveem-se novas medidas de resposta a estes fenómenos, dotadas de maior alcance e eficácia, quer na prevenção, quer no combate à violência no desporto. Ao nível da prevenção, e no que respeita a regulamentos de segurança e utilização de espaços de acesso público, procede-se à simplificação dos requisitos documentais, mantendo os atuais apenas para instalações desportivas de maior capacidade e consequentemente de maior risco. Pretende-se, desta forma, garantir um maior acompanhamento da definição e cumprimento dos regulamentos de segurança e utilização de espaços de acesso público nos recintos desportivos com capacidade para receber jogos de maior risco, enquanto se criam mecanismos mais simples para que os demais recintos garantam o cumprimento de requisitos legais e, consequentemente, a segurança dos praticantes, agentes e adeptos. Procede-se, também, a um ajuste da figura de gestor de segurança, com propostas que visam auxiliar os promotores na designação e formação de representantes responsáveis por assegurar as matérias de segurança do clube no decorrer do espetáculo desportivo. É alargado o âmbito de aplicação da medida cautelar de interdição a recinto desportivo, que passa a ser a qualquer recinto e não apenas aquele associado à modalidade em que ocorreu o comportamento que levou à sanção. Cria-se a possibilidade de as forças de segurança poderem impedir a entrada ou permanência de adeptos que sejam identificados por atos de violência previamente ao espetáculo desportivo. Procede-se à clarificação dos mecanismos de partilha de informação entre clubes, a APCVD e forças de segurança no que respeita a registo de grupos organizados de adeptos e respetivos apoios, incentivando o registo efetivo dos grupos organizados de adeptos. Por outro lado, o apoio a grupos organizados de adeptos que não tenham registo válido nos termos do presente regime é previsto como crime. É igualmente previsto como crime o apoio não declarado a grupos organizados de adeptos. Adequa-se e separa-se a tipificação de algumas contraordenações, nomeadamente as relacionadas com a promoção, o incitamento ou a defesa da violência, do racismo, da xenofobia, da intolerância ou do ódio. Desta forma é reforçado o sancionamento dos comportamentos passíveis de medidas de interdição. Procede-se ainda à clarificação da responsabilidade contraordenacional dos promotores pelo comportamento dos adeptos e dos representantes dos clubes na situação de visitantes, sendo, também, ampliada a contraordenação associada a promotores que não facultem os dados do sistema de videovigilância em perfeitas condições, para que este seja um mecanismo efetivo e eficaz de auxílio à investigação. Foram ouvidos o Conselho Nacional do Desporto, a Federação Portuguesa de Basquetebol, a Federação Portuguesa de Voleibol e a Federação de Patinagem de Portugal. Foi promovida a audição da Federação de Andebol de Portugal. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à quinta alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, na sua redação atual, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.