10 DE ABRIL DE 2015 15 trabalhadores envolvidos, bem como da sua afixação, com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, em local bem visível. Artigo 7.o Entrada em vigor 1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 2 — As alterações ao n.o 1 do artigo 203.o e ao n.o 2 do artigo 210.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, só produzem efeitos a partir do ano civil seguinte ao da publicação da presente lei. Assembleia da República, 10 de abril de 2015. Os Deputados do PCP, Jorge Machado — David Costa — Rita Rato — João Oliveira — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Bruno Dias — Francisco Lopes. ————— PROJETO DE LEI N.o 861/XII (4.a) CRIA O PASSE ESCOLAR Exposição de Motivos A Constituição da República Portuguesa estabelece o princípio da universalidade do direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar; consagra o direito universal à Educação e à Cultura, responsabilizando o Estado por promover a sua democratização e garantir as demais condições para que a Educação, contribua para a superação de desigualdades económicas, sociais e culturais; determina ainda ser incumbência do Estado, a realização da política de ensino, garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados de ensino e estabelecer progressivamente a respetiva gratuitidade. Em 2008 foram criados os passes 4_18, para os estudantes do ensino básico e secundário e o passe sub-23 para os estudantes do ensino superior — designados 4_18@escola.tp e sub23@superior.tp. Apesar das suas limitações, representaram um instrumento importante na garantia do direito à mobilidade dos estudantes portugueses, uma vez que asseguravam um desconto de 50% sobre o valor da tarifa inteira relativa aos passes mensais intermodais, combinados e os passes de rede ou de linha. Na realidade, esta medida constituiu um apoio social suplementar ao transporte escolar. Todavia, o atual Governo PSD/CDS alterou os critérios de atribuição destes passes, reduzindo e limitando a sua aplicação apenas a estudantes que sejam beneficiários de Ação Social Escolar. Importa referir que as alterações aos critérios de atribuição do abono de família que cortaram esta prestação social a cerca de 640.000 crianças desde 2010, teve também impacto na redução brutal dos apoios no âmbito da social escolar com manuais escolares, alimentação e transporte, negando a milhares de crianças e jovens que precisam efetivamente destes apoios.  Esta decisão política obriga uma criança de 4 anos a pagar o passe na totalidade, por exemplo só na cidade de Lisboa para utilização do metropolitano e autocarro uma família de 2 adultos e 2 crianças paga mais de 140 euros. Já o caso de estudantes que residam na área metropolitana do Porto, com a perda deste apoio, passaram a pagar mensalmente 65€ de despesas de transportes para utilização do Metro do Porto. Estas medidas são claramente demonstrativas de como o Governo PSD/CDS transforma num negócio uma necessidade e direito das crianças e jovens.  Apesar da solução criada em 2008 não responder em pleno às necessidades dos estudantes, as limitações