20 DE JULHO DE 2022352 – O regime sancionatório previsto na presente lei aplica-se, no caso de cadeias de distribuição alimentar, a cada uma das lojas onde seja detetado o incumprimento. Artigo 10.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o RCPCAE no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente Lei. Assembleia da República, 20 de julho de 2022 Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 236/XV/1.aCRIA UM REGIME AUTÓNOMO DE ARRENDAMENTO PARA AS ATIVIDADES ECONÓMICAS, ASSOCIATIVAS E CULTURAISExposição de motivosA importância decisiva das micro, pequenas e médias empresas (MPME) nas dinâmicas da economia nacional, do emprego e da vida das populações é uma realidade inegável a qual exige que elas sejam apoiadas com a definição de políticas efetivas e transversais aos vários setores. Por outro lado, também o movimento associativo popular com os seus extraordinários patrimónios e potencial de participação, tanto na cultura como no desporto, contribui para estabelecer a identidade das comunidades e dos bairros e, assim, é um valor que não pode nem deve ser destruído ou desenraizado. No entanto, pesam sobre as MPME e sobre o movimento associativo popular ameaças e problemas de gravidade indesmentível de entre os quais assume particular relevância a questão das normas jurídicas que regem o arrendamento dos imóveis para fins não habitacionais. A regulamentação legal do arrendamento urbano, o chamado Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), data de 2012 e foi aprovada pelo governo PSD/CDS, em nada distinguindo os contratos de arrendamento urbano para fins habitacionais daqueles que têm objetivos diferentes. No entanto, existem razões antigas e ponderosas para a autonomização jurídica das regulamentações dos dois tipos de arrendamentos, isto é, do habitacional e do não habitacional, pois, se a legislação sobre o arrendamento habitacional se destina a regulamentar um direito social que está constitucionalmente garantido, no outro caso, no do arrendamento não habitacional aquilo que está em causa é apenas a regulamentação do bom funcionamento da sociedade nos seus aspetos económico, cultural e associativo. Neste segundo caso, ou seja, no dos arrendamentos destinados à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços, incluindo os de índole cultural ou meramente associativa, trata-se de regular um elemento específico de atividades nas quais foram realizados investimentos, que podem ser muito significativos para quem os fez, e tais investimentos criaram e mantêm empregos em organizações que satisfazem necessidades das populações, as mais das vezes em condições de proximidade, sendo certo que, quase sempre, o local onde a sua atividade é exercida é decisivo para o seu sucesso pela relação direta que estabelece entre os clientes e os fornecedores ou os prestadores de serviços a qual se sedimentou com o tempo, ao longo de anos ou mesmo de décadas. É este o caso de uma imensa multidão, sobretudo de micro e pequenas empresas que desenvolvem as suas atividades em instalações arrendadas e para as quais é muito importante o local onde laboram, pois foi lá que angariaram a sua clientela, cujos hábitos, gostos e preferências conhecem bem e cuja fidelidade é decisiva para o bom sucesso dessas organizações. A legislação em vigor fixa limites de duração dos contratos de arrendamento que são incompatíveis com o