22 DE JULHO DE 1988	857das empresas privadas. O Estado só pode intervir em certas condições: primeiro, transitoriamente; segundo, só pode intervir por duas causas: para assegurar o interesse geral ou para defender os interesses dos trabalhadores. Isto é um limite ao Estado, não é um limite às empresas privadas (garante-as, até, contra certas intervenções). Aquilo que V. Exa. coloca no artigo 61.° é um limite às empresas privadas.O Sr. Presidente: - Entendemos que devem existir outros limites. Mas não se justifica que fiquemos amarrados só a esses dois casos, embora o interesse geral seja o vago.O Sr. José Magalhães (PCP): - Portanto, é ampliativo dos fundamentos que podem conduzir à intervenção...O Sr. Presidente: - Não é ampliativo, pode sê-lo. O interesse geral ficou lá atrás. A intervenção para proteger os direitos dos trabalhadores parece-nos poder gerar uma colisão dos direitos: o direito do proprietário da empresa privada e os direitos dos seus trabalhadores. A intervenção do Estado não deve justificar-se por esse motivo embora o interesse geral possa e deva em regra coincidir com a defesa dos direitos dos trabalhadores, nos termos da Constituição e da lei. A lei dirá quais são os casos em que pode intervir e, de acordo com essa definição legal, o Estado intervém ou não intervém. Devo dizer com toda a sinceridade que já depois desta discussão me pus o problema de saber se não é excessivo exigir para todos os casos de intervenção uma decisão judicial, sobretudo se necessariamente prévia. Quando V. Exa. tem razão, não deixo de lha dar. Não contesto por contestar. Estou a pensar por exemplo na gestão controlada. Não me parece que hoje a gestão controlada seja sempre precedida de uma decisão judicial.Como vê, Sr. Deputado, também lhe dou razão quando a tem; quando a não tem é que não posso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Agradeço a explicação que deu e que me poupa as perguntas que tinha de formular a seguir. Em todo o caso, usou um conceito que me suscita alguma dúvida, porque pode introduzir uma confusão menos desejável. A sua segunda observação pré-respondeu à minha linha de interrogação sobre as consequências do mecanismo rígido "prévia decisão judicial". Prescindo, portanto, de aprofundar esse aspecto. A terceira série de considerações que o Sr. Deputado fez é que me parece carecer de alguma dilucidação.O Sr. Presidente: - E porquê?O Sr. José Magalhães (PCP): - Qual é o conceito específico de gestão controlada que o Sr. Deputado estava a usar? Em que sentido é que estavam a utilizar a expressão "gestão controlada"?O Sr. Presidente: - É no sentido de a empresa privada não poder exercer livremente a gestão. É uma gestão que tem algum ingrediente de intervenção do Estado, embora mínimo. Cabe no conceito de intervenção na gestão.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu creio que sim que cabe.O Sr. Presidente: - Cabe sim, e aí não se justifica decisão judicial prévia. Há porventura outros casos como esse. Nós temos de consagrar aqui um limite qualquer. Sempre que não puder evitar-se, por exemplo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Há uma fórmula, Sr. Deputado Almeida Santos, que resulta, de resto, de algo que não é infrequente na Constituição, que é a fórmula devolutiva para a lei...O Sr. Presidente: - Devo dizer que, remetendo para a lei, já me dá satisfação.O Sr. José Magalhães (PCP): - ... "definindo a lei os casos em que tal tenha lugar mediante decisão judicial prévia".O Sr. Presidente: - Sim, ou algo no género, quer dizer, uma norma segundo a qual a exigência de decisão judicial prévia não seja uma regra absoluta, mas tendencial. Sendo desejável, sempre que possível ou outra fórmula semelhante.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu creio, Sr. Deputado Almeida Santos, que ir-se por esse caminho seria correcto, porque a fórmula que consta do projecto do PS poderia originar - e nesse sentido me pareceu que se congratulava o Sr. Deputado Miguel Macedo - um bloqueamento...O Sr. Presidente: - Em regra mediante. Vemos depois. De qualquer modo estamos conscientes do excesso que há nesta nossa proposta, porque pode entorpecer alguns casos de intervenção justificada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto. Bloqueava-a.O Sr. Presidente: - A nossa proposta vai no sentido da restrição da intervenção do Estado na gestão de empresas privadas. Com este esclarecimento parece-me que não devemos ser tão rígidos que exijamos sempre uma decisão judicial prévia, a menos que a própria lei previsse um tipo de intervenção judicial tão expeditivo que não embaraçasse durante meses ou mesmo anos a decisão de intervir ou não.O Sr. José Magalhães (PCP): - A proposta apresentada pelo PRD visa salvaguardar aquilo que já está salvaguardado: a intervenção tem carácter excepcional. Substitui-se o elemento de limitação teleológica hoje constante do texto constitucional por um outro similar ("e para salvaguarda de interesses públicos relevantes" em sucedâneo de "interesse geral e os direitos dos trabalhadores"). Define-se que caberá à lei intervir nessa área: não me parece que o ganho seja significativo e não me parece que tenha justificação bastante.Gostaria apenas que não se estabelecesse uma confusão que poderá resultar das alusões reiteradas à expressão "gestão, controle" e "controle de gestão", uma vez que aqui as posições do PSD e a do PS são distintas. Na verdade, o PSD apresenta um conjunto