20 DE FEVEREIRO DE 2016 29 um relatório no qual considerou que a Comissão Europeia geriu a crise de uma forma “geralmente insuficiente”. Em Portugal, a aplicação daquelas medidas, originaram um forte empobrecimento do País, uma quebra acentuada do investimento público e privado, um aumento significativo da carga fiscal, um aumento exponencial do desemprego, uma forte desvalorização do fator trabalho, o empobrecimento da generalidade das famílias resultante nomeadamente da redução salarial, e das pensões. Toda esta situação originou fortes assimetrias sociais, acentuou as desigualdades e pôs em risco a coesão social do País. É importante sublinhar que as opções de austeridades tomadas tiveram como consequência a corrosão das funções sociais do Estado, em especial na edução e na saúde, com implicações nas gerações atuais e futuras. De salientar que as opções tomadas foram tributárias dum suporte ideológico assente na convicção de que só através da aplicação de uma austeridade de choque seria possível combater os desequilíbrios estruturais do País, tanto a nível económico como financeiro. A realidade, porém, veio demonstrar que apesar da aplicação de um quadro de medidas de austeridade tão duro, os objetivos que preconizava não foram alcançados. Estas mesmas conclusões são expressamente reconhecidos no parecer do Conselho Económico e Social (CES)1 quando refere que o “receituário” aplicado “subestimou o impacto negativo dele resultante sobre o crescimento económico e sobre o já fragilizado tecido produtivo do País e se mostrou, também, incapaz de prever o próprio efeito de uma inevitável recessão económica sobre o esforço exigível para consolidar as contas públicas. A dívida pública não só não foi estabilizada inicialmente como registou um aumento acentuado”. Pode afirmar-se claramente que os grandes cortes de despesa pública que foram feitos e enaltecidos concentraram-se essencialmente em cortes salariais e de pensões assumidamente de carácter provisório e que a débil melhoria das contas públicas resultou significativamente do “colossal” aumento de impostos, também estes de carácter provisório. Já foram referidos os impactos que a austeridade agressiva provocou em termos estruturais no País. Porém, há um aspeto que pela sua gravidade, deve ser sublinhado. Esse aspeto diz respeito à forma como esses impactos afetaram psicologicamente os cidadãos portugueses. A generalidade dos cidadãos aceitou e interiorizou o falso prossuposto de que os problemas financeiros com que estavam confrontados derivavam fundamentalmente do facto de terem vivido acima das suas possibilidades, dos seus excessos consumistas, criando a convicção de que só havia uma alternativa para sair da situação de crise e que essa alternativa passava inevitavelmente pela aceitação da deterioração da qualidade de vida e consequente empobrecimento. Aceitou-se a emigração massiva de jovens qualificados, a deterioração das funções sociais do Estado, a desproteção dos mais idosos, a divisão entre trabalhadores do sector público e privado, a venda de importantes empresas públicas a capitais estrangeiros, a resolução de diversos bancos suportada pelos contribuintes. Toda esta aceitação assentou no receio provocado pela incerteza. Situação cuja profundidade do impacto na sociedade, só pode ser avaliada com o contributo dos vários ramos da ciência, nomeadamente da sociologia, da psicologia e da ciência politica. Provavelmente muitas cicatrizes permanecerão e acarretarão consigo inevitáveis consequências para a nossa vida coletiva. É perante este contexto que a presente Proposta de Lei emerge assumindo um novo desígnio para o desenvolvimento sustentável e justo do País, aliado a uma estratégia de consolidação das contas públicas em pleno respeito com os compromissos decorrentes da nossa integração europeia. No documento, ora em análise, são identificados objetivos de curto prazo que pretendem promover uma retoma expressiva do crescimento económico que permita a conducente à criação de emprego. Simultaneamente são também identificados objetivos de médio prazo numa perspetiva de mudanças estruturais.  Este conjunto de objetivos traduz claramente uma nova visão consubstanciada numa vontade política de imprimir um novo modelo de desenvolvimento, conciliando o crescimento económico e social, a promoção da competitividade da economia em especial no plano internacional, em simultâneo com a capacidade de captar investimento, e prosseguindo uma trajetória de consolidação orçamental. Como refere o parecer do CES, o novo modelo, ora proposto, alicerçado em mudanças estruturais, deve ser encarado numa ótica que rompa com “a visão defendida no passado recente (...) que olhava para as mesmas fundamentalmente na ótica do seu impacto financeiro ou dos fatores de competitividade-custo da economia, 1 Parecer que acompanha a presente Proposta de Lei.