24 DE MAIO DE 2012 17 Alguns dos Estados que colhem maiores benefícios da existência da moeda única e das lacunas da união monetária são justamente aqueles que resistem aos esquemas de mutualização das dívidas soberanas, ainda que com todas as cautelas. Não se pode compreender, do ponto de vista da racionalidade política e do interesse nacional, que o Governo de um País como Portugal, que não é manifestamente dos que mais beneficia com a existência de uma moeda única hipervalorizada como o euro e é, obviamente, dos mais atingidos pela deslocação de financiamentos para os tais Estados triple A, continue prazenteiramente a fazer coro com esses Estados na rejeição dos chamados «eurobonds», permanecendo insensível à crescente adesão que têm recebido na Europa. Aplausos do PS. Outro aspeto em que não compreendemos que haja hesitações é o que se refere ao Banco Central Europeu. Conhecemos bem a História da Europa, e não menosprezamos todo o lastro traumático que o receio de um surto inflacionista ainda provoca em alguns dos nossos parceiros, em termos que os levam a não ceder um milímetro quanto à alteração do atual estatuto do Banco Central Europeu. Por isso, somos cautelosos e propomos uma atualização de competências que sedimente o papel que o Banco Central Europeu tem vindo a desempenhar ultimamente, em nosso entender bem, embora com limitações quanto às vias disponíveis e usadas. O Partido Socialista continuará a pugnar por estas propostas. Talvez não recebam adesão aqui, hoje, mas, mais tarde ou mais cedo, confiamos que quem hoje as rejeita será forçado a aceitá-las, infelizmente tardiamente, como já aceitou outras. Aplausos do PS. Não obstante existam pontos de discórdia, importa valorizar o consenso que a maior parte das nossas propostas têm suscitado do lado do Governo e da maioria. Registamos que é, como o Partido Socialista propôs, um acordo não só sobre a substância mas também sobre a forma. Não faria sentido que fosse de outro modo. Não faria nenhum sentido que quem concordasse com a substância das propostas mostrasse indisponibilidade para aceitar a forma de elas serem adotadas e materializadas. Ora, para materializar parte importante das propostas que apresentamos é necessário, quer do ponto de vista político, quer do ponto de vista jurídico, o sustento de um tratado. Do ponto de vista político, mesmo medidas que poderiam ser adotadas sem estarem consagradas num instrumento com a força de um tratado, têm que possuir um valor e uma «vinculatividade» equivalentes aos das medidas de consolidação orçamental previstas no tratado orçamental. Do ponto de vista político, é vital que a consolidação orçamental e a governação económica, o crescimento e o emprego tenham um tratamento formalmente equivalente e articulado. Aplausos do PS. Do ponto de vista jurídico, há propostas que carecem de um enquadramento jurídico com a força formal de um tratado. Por isso, o Partido Socialista propõe a negociação e a aprovação de um tratado complementar ou de um ato adicional ao tratado orçamental. Sr.as e Srs. Deputados, tem-se falado muito da criação de oportunidades de consenso e de quem cria essas oportunidades. É certamente importante criar oportunidades de consenso, mas a História regista sobretudo quem aproveita essas oportunidades. E hoje é o momento para aproveitar uma oportunidade de consenso sobre aspetos vitais da política europeia defendida por Portugal. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção por Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.