29 | II Série GOPOE - Número: 010 | 27 de Fevereiro de 2010progressão e os últimos salários que os trabalhadores auferiram, não existe esta regra de fechar o período até 2005 e de quem progrediu depois de 2005 não ver o seu esforço e a sua progressão na carreira valorizados em sede de aposentação. Isto não é convergência! Pode dizer o que disser, mas não existe esta regra na segurança social e faço-lhe o desafio de me provar o contrário.Pergunta: por que é que não cumpre o prazo de convergência do aumento da penalização para 2015? É convergência ou é para poupar dinheiro, como diz, no seu Orçamento do Estado, Sr. Ministro, 28 milhões de euros até 2010 e 300 milhões de euros até 2013?! Isto é tirar dinheiro do bolso dos trabalhadores da Administração Pública, com quem o Sr. Ministro acordou umas regras de aposentação que tinham uma duração previsível até 2015, mas o Sr. Ministro dá o dito por não dito e altera essas regras.Sr. Ministro, defendemos que quem tem 40 anos de carreira deve ter direito a uma aposentação sem qualquer tipo de penalização e, já agora, gostava de o ouvir relativamente a esta matéria.Depois, gostávamos também de o ouvir sobre os impactos, as consequências que vai ter a regra de 2/1 na Administração Pública. Há milhares de trabalhadores a saírem para a aposentação e não entra ninguém para a Administração Pública. Como é que vai manter a qualidade dos serviços públicos de saúde, educação e justiça, que são tão importantes para o povo português? Como é que vai garantir isto com estas duas regras, que, acumuladas, estão a provocar graves consequências nos serviços da Administração Pública?!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Paulo Mota Pinto.O Sr. Presidente: —  Peço-lhe que abrevie, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Para terminar, Sr. Ministro, quero dizer-lhe que os trabalhadores da Administração Pública já marcaram uma greve para dia 4 de Março. Com este Governo, não há outro caminho, Sr. Ministro! Efectivamente, os trabalhadores têm toda a razão para fazer greve no dia 4 de Março, para dar, no terreno, a resposta necessária a este Governo, que desrespeita os trabalhadores portugueses, em particular os trabalhadores da Administração Pública.O Sr. Presidente: —  Antes de dar a palavra ao Sr. Ministro, para responder, tenho de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para formular perguntas, por um tempo máximo de 2 minutos.Assim sendo, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Hortense Martins.A Sr.a Hortense Martins (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, a minha questão tem dois pontos, um dos quais é no sentido de referir, ainda relativamente ao Parecer do CES, que, ontem, foi aqui discutido, que o CES reconheceu, e muito bem, que um dos aspectos essenciais deste Orçamento, e o caminho para combater a crise estrutural portuguesa, é a aposta na qualificação dos recursos humanos. E o CES referiu e relevou o esforço muito significativo deste Governo, que, no fundo, está reflectido no facto de estas despesas em educação, formação profissional e investigação científica representarem, para 2010, 6,5% do PIB, o que é notável em termos de esforço num caminho que consideramos essencial.Quero ainda referir que o próprio Orçamento do Estado também contém medidas relativas à recuperação de empresas, que, nesta fase de crise, são essenciais, e ainda apoios sociais, na vertente de saúde e prestações sociais, os quais representam 50% do Orçamento do Estado, o que é também notável e, claro, se reflecte no défice actual.A minha pergunta incide sobre o interior e os incentivos à interioridade, que são mantidos neste Orçamento. Como se sabe, trata-se de incentivos que abrangem reduções na segurança social e também ao nível do IRC, não só para empresas instaladas mas que podem vir aí a instalar-se. Na nossa perspectiva, sempre defendemos este tipo de incentivos, até porque entendemos que são bastante importantes para uma discriminação positiva e para tentar inverter a tendência de litoralização, em termos de actividade económica, desde há longos anos.O Sr. Presidente: —  Peço-lhe que termine, Sr.a Deputada.A Sr.a Hortense Martins (PS): —  Termino já, Sr. Presidente.