rácio da lei quando procede à previsão de especiais direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas (Lei n.o 24/2007, de 18 de julho). No entanto, deve-se assinalar que a Via Verde/Brisa, num caso, e a Ascendi, noutro, em resposta às Recomendações n.o 9/A/2021 e n.o 12/A/2021, decidiram pagar as indemnizações que eram reclamadas pelos nossos queixosos e que se consideraram devidas. Naturalmente que, quando as concessionárias comprovam que os acidentes ocorreram apesar de terem mobilizado os meios humanos e técnicos de que dispõem para vigiar a autoestrada, de modo contínuo e permanente, com o objetivo de garantir uma efetiva pro-teção dos utentes, procede-se ao arquivamento da queixa, com comunicação aos queixosos sobre o entendimento alcançado quanto à respetiva improcedência.Do mesmo passo, foram recebidas inúmeras queixas relativas a situações de responsa-bilidade extracontratual por acidentes/incidentes ocorridos em vias públicas que não são autoestradas, sendo que um número significativo diz respeito a danos em veículos automó-veis provocados por colisões com tampas de esgoto sobrelevadas, ou mal colocadas, falta de conservação de pavimentos ou queda de ramos/árvores. Nestes casos, os particulares começam por se dirigir às autarquias locais ou às empresas públicas responsáveis, recorrendo à Provedoria de Justiça na sequência do indeferimento dos pedidos ou da ausência de resposta das entidades visadas, sendo possível observar que as dificuldades se acentuam quando há divisão de competências entre órgãos locais, como, por exemplo, na gestão do património arbóreo. A título ilustrativo, refira-se um caso concreto, que motivou chamada de atenção à Câmara Municipal de Lisboa, estando em causa a responsabilidade por danos provocados num auto-móvel na sequência da queda de uma árvore. Decorridos quase três anos desde o incidente, e porque nenhuma das entidades públicas envolvidas assumiu responsabilidade, assinalou--se que os danos sofridos pelo munícipe ainda estavam por reparar e que, não tendo ficado claramente demonstrado pelos serviços camarários o incumprimento culposo dos deveres de manutenção dos espaços verdes pela Junta de Freguesia de Benfica, a Câmara Municipal de Lisboa deveria responsabilizar-se pelos danos provocados pelo património arbóreo, sem prejuízo de um possível direito de regresso, caso viesse a conseguir comprovar o incumpri-mento dos deveres que recaíam sobre a junta. [Gestão de combustível]Persistem as queixas por omissão de gestão de combustível em solo rural, não só em parcelas privadas, mas também públicas, em violação do Regime Jurídico de Defesa da Flo-resta contra Incêndio19. Contrariando o legalmente previsto, algumas câmaras municipais continuam sem executar coercivamente estas operações, mesmo que os proprietários não cumpram os seus deveres. Uma vez que as autarquias alegam falta de meios técnicos, recur-sos financeiros e humanos, procurou-se sempre assinalar que existem diversos mecanismos 19 Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de junho.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________42