20 DE MAIO DE 2021 19 Tive um acidente, há alguns meses, que me causou um ferimento, e não tive direito ao seguro, pois já tinha completado a entrega, apesar de ainda estar online e trabalhando para a plataforma. Por isso, não pude fazer o tratamento adequado, pois teria de ficar de repouso e perderia os meus rendimentos.Já aconteceu algumas vezes os estafetas juntarem dinheiro para ajudarem algum colega que teve um acidente a pagar pelo tratamento médico e a auxiliar a família durante a recuperação. Frequentemente, os estafetas são suspensos das plataformas, com as suas contas bloqueadas, sob suspeita de fraude ou de má conduta, que muitas vezes se trata de erros e enganos dos sistemas, mas essas pessoas não recebem explicação específica nenhuma sobre o motivo do bloqueio da conta, não têm nenhum direito a recorrer e nunca mais voltam a trabalhar para a plataforma. É por estes e outros motivos que estas empresas não querem que sejamos considerados trabalhadores por conta de outrem. Dizem que somos independentes e autónomos para mascararem a nossa exploração e nos privarem daquilo a que temos direito. É o avanço científico, mais uma vez em contradição com o progresso social, traço característico do modo de produção capitalista e das sociedades de classes.» Sr.a Ministra do Trabalho, o que acabou de ouvir é parte de uma intervenção de um camarada meu, estudante e estafeta das plataformas eletrónicas, intervindo no XII Congresso da Juventude Comunista Portuguesa, esta semana. Aplausos do PCP.O que acabou de ouvir é a realidade de milhares e milhares de trabalhadores deste País, de motoristas de TVDE (transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados), estafetas das entregas, tratados como se fossem a peça mais barata de um carro ou de uma mota ou bicicleta. É esta a vossa modernidade, Srs. Membros do Governo? É este o futuro que querem a enquadrar os vossos livros verdes, diretivas e cimeiras? Ou vão assumir, de uma vez por todas, que é preciso erradicar a praga da precariedade, da monitorização «algoritmizada», da casualidade do trabalho, da exploração digitalizada? Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Soeiro, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, o Partido Socialista e o Governo minoritário do Partido Socialista têm um tabu em relação às leis do trabalho. O Partido Socialista acha normal proclamar que quer construir um apoio parlamentar à esquerda sem mexer em nada de estrutural da legislação do trabalho, da regulação do trabalho, do regime laboral, da relação de forças entre trabalhadores e patronato. Não tocar no regime laboral e nas matérias estruturais do trabalho e encontrar apenas convergências com a direita parece que é o que tem acontecido com este Governo, seja na defesa do legado da troica e das alterações que o PSD e o CDS fizeram à legislação laboral, que o Partido Socialista tem entendido que são intocáveis, seja na defesa do alargamento do período experimental, que quer o Partido Socialista, quer o PSD defendem e que a esquerda considerou inconstitucional, pedindo a fiscalização ao Tribunal Constitucional, seja, agora, no debate sobre o teletrabalho, em que parece haver uma aproximação entre PS e PSD, para que não haja normas imperativas na lei e regras imperativas a obrigar os empregadores, os patrões a pagar o acréscimo de despesas ou a respeitarem os tempos de trabalho. Este tabu do Partido Socialista é um problema de fundo nas respostas estruturais ao País. É um problema de fundo porque é um bloqueio criado pelo Partido Socialista relativamente às soluções políticas de que o País precisa.  Pela nossa parte, não vamos abdicar de fazer este debate, seja relativamente às matérias que já temos vindo a debater e que já vêm de trás — por exemplo, a caducidade unilateral da contratação coletiva, o princípio do tratamento mais favorável, as compensações por despedimento, que foram cortadas para menos