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Virgílio de Oliveira Carneiro.Se os Srs. Deputados estiverem de acordo, outros grupos e agrupamento parlamentares vamos proceder à chamada assinalando apenas as presenças porque e mais simples.Pausa.Srs Deputados, foi feita a contagem para os e requeridos pelo Partido Social-Democrata e estão pré 116 deputados.O Sr Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, vamos à Mesa que a chamada tem de ser nominal.O Sr. Presidente: - Pôs à consideração da método de assinalarmos apenas as presenças no que e aos outros grupos e agrupamento parlamentares e fez que fizemos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Solicitamos que feita a chamada nominal, Sr. Presidente.O Sr Presidente: - Sr. Deputado, pus previa isso à consideração e não obtive nenhuma objecção sendo assim, vamos fazê-la.
Jorge Manuel Abreu Lemos.Partido Renovador Democrático (PRD): António Alves Marques Júnior.Centro Democrático Social (CDS): Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista os Verdes (MEP/PV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.Agrupamento Intervenção Democrática (ID): João Cerveira Corregedor da Fonseca.Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar amanhã, às 10 horas, tendo como período da ordem do dia a discussão das propostas de lei n.os 29/V e 22/V.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas gostaria de saber se a votação dos projectos de lei orgânica da Assembleia da República é ou não efectuada na reunião plenária de amanhã.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, anunciei espressamente a ordem de trabalhos para a reunião plenária que terá lugar amanhã.Está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adriano Silva Pinto.
DIÁRIO da Assembleia da República Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem, superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 - A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.o semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.o semestre.2 - Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 240$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex
Sábado, 30 de Abril de 1988 I Série - Número 82DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE ABRIL DE 1988Presidente: Ex.mo Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Ex.mos Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
Maria da Conceição V. de Castro PereiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 234/V.
Foram aprovados três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos relativos a pedidos de comparência de deputados em tribunal.
Prosseguiu a discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 5/V (PSD), 9/V (PCP) e 10/V (PS), sobre alterações ao Regimento da Assembleia (artigos 234. o. 239.o, 239.o-A, 240. o, 240.o-A. 266.o, 270.o, 272.o e 275.o), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Silva Marques (PSD), Marques Júnior (PRD), Jorge Sampaio (PS), José Manuel Mendes (PCP), João Corregedor da Fonseca (ID), Guilherme Pinto (PS), Raul Castro (ID), Herculano Pombo (Os Verdes). Vera Jardim (PS). José Luís Ramos (PSD) e Basílio Horta (CDS).
30 DE ABRIL DE 1988 3307Partido Socialista (PS):Afonso Sequeira Abrantes.
Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, tendo baixado à 10.a Comissão, o seguinte diploma: projecto de lei n.o 234/V - Elevação da vila de Ermesinde à categoria de cidade, apresentado pelo Sr. Deputado Mário Cal Brandão e outros, do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram igualmente entrada na Mesa três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos, que vão ser lidos.Foram lidos. São os seguintes:De acordo com o solicitado no ofício n.o 186/CA/RDP, da Radiodifusão Portuguesa, E. P., de 13 de Abril de 1988, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca dos Srs. Deputados Natália de Oliveira Correia e Reinaldo Alberto Ramos Gomes, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os referidos Srs. Deputados a serem ouvidos como testemunhas no processo em referencia, manifestando ambos o desejo de que a inquirição seja efectuada nesta Assembleia da República.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.De acordo com o solicitado no ofício n.o 325 (processo n.o 36/88) da 2.a Secção do 8.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, de 7 de Abril de 1988, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Jaime José Matos da Gama, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que esta comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser inquirido como testemunha no processo em referencia, no próximo dia 25 de Maio, pelas 14 horas e 15 minutos.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.
De acordo com o solicitado no ofício n.o 716 (processo n.o 395/83) do Tribunal de Instrução Criminal de Leiria, de 7 de Março de 1988, enviado Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Licínio Moreira da Silva, tenho a honra
3308 I SÉRIE - NÚMERO 82de comunicar a V. Ex.a que esta comissão parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido como testemunha no processo em referencia, no próximo dia 26 de Maio, pelas 14 horas, no Tribunal Judicial de Porto de Mós.Com os melhores cumprimentos.O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Mário Júlio Montalvão Machado.Srs. Deputados, vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e de Os Verdes.Srs. Deputados, prosseguindo o debute das alterações ao Regimento da Assembleia, passamos ao artigo 236.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, os tempos de que cada partido dispõe para o debate de hoje, e que foram atribuídos pela conferencia de líderes, constam do Boletim Informativo que foi distribuído. No entanto, não constam os tempos que foram transferidos da última sessão sobre esta matéria, e que creio ser dez minutos por partido. Assim, gostaria de pedir à Mesa que esclarecesse devidamente quais os tempos ainda disponíveis no total.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente, não estão mencionados os tempos disponíveis que transitam da sessão anterior. A Mesa vai tentar clarificá-los.Pausa.Sr. Deputado, de momento, a Mesa não dispõe da contagem exacta dos tempos que sobraram, mas oportunamente dar-vos-emos conta destes. De qualquer modo, informo desde já a Câmara que, para a sessão de hoje, contam também os tempos disponíveis remanescentes da anterior sessão.
Portanto, Srs. Deputados, está em discussão o artigo 236.o, em relação ao qual há duas propostas de alteração, uma do PSD e outra do PS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta que foram apresentadas muitas propostas de alteração para cada artigo e para facilitar a elaboração da respectiva redacção final, sugeriria à Mesa que aquelas fossem sempre lidas quando se iniciasse a discussão de cada artigo, a fim de ficarem registadas no Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
Vai então proceder-se à leitura das propostas de alteração ao artigo 236.oO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, de acordo com os apontamentos que possuo da última reunião - poderão estar incompletos, dado serem conhecidas as condições relativamente anormais em que esta decorreu -, tínhamos adiado a discussão do artigo 232.o e iríamos agora iniciar a do artigo 233.o ou, eventualmente, a do artigo 234.o De facto, nas minhas notas não tenho qualquer referencia à discussão do artigo 233.o, mas creio que, pelo menos, o artigo 234.o e o artigo 235.o ainda não foram apreciados pela Câmara.Pausa.Sr. Presidente, confirmam-me que o artigo 233.o também ainda não foi apreciado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com os apontamentos da Mesa, quanto ao artigo 233.o, a proposta de alteração do PSD tinha sido adiada e a do PS rejeitada. Quanto ao artigo 234.o, as notas da Mesa mostram que tinha ficado adiada a discussão da proposta de alteração do PS. Relativamente ao artigo 235.o, linha ficado adiada a apreciação dos n.os 1 e 2 e também a da proposta de alteração do PS. Assim, neste momento, teremos chegado à apreciação do artigo 236.o Julgo que os Srs. Deputados estarão de acordo com o entendimento da Mesa.
Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, e exactamente esse o nosso entendimento, só que mais simplificado.
Efectivamente, quanto ao artigo 233.o, foi votada a proposta de alteração do PS e ficou adiada a apreciação da outra referente ao n.o 1, que é do PSD. Não estou seguro quanto ao adiamento dos artigos 234.o e 235.o, mas, pela nossa parte, não temos qualquer objecção a que se inicie a apreciação do artigo 236.oO Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, no nosso entendimento, o artigo 233.o foi o último a ser votado, por sinal com votação nominal, tendo terminado a sessão com a votação da proposta de alteração do PS, que foi rejeitada, e tendo ficado adiada a apreciação da do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto. É verdade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se é esse o entendimento geral, nada impede que passemos à apreciação do artigo 234.o
Sr. Deputado Jorge Lemos, pediu a palavra ?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para confirmar a intervenção do Sr. Deputado Marques Júnior. De facto, não lenho nenhuma anotação sobre o artigo 233.o, mas foi precisamente com essa votação nominal que acabámos a sessão sem sequer lermos encetado a apreciação do artigo 234.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto que há consenso de iodas as bancadas, passamos à discussão do artigo 234.o Foram apresentadas duas propostas de alteração, do PSD e do PS, respectivamente, que vão ser lidas.
30 DE ABRIL DE 1988 3309Foram lidas. São as seguintes:Proposta de alteração do PSD É eliminado o artigo 234.oProposta de alteração do PS O artigo 234.o passa a ter a seguinte redacção:Artigo 234.o1 - Cada grupo parlamentar não representado no Governo pode formular até duas perguntas escritas por mês e cada grupo parlamentar representado no Governo ou cada agrupamento parlamentar uma pergunta.
2 - O membro do Governo indicado responde por escrito no prazo de quinze dias, sendo a pergunta e a resposta publicadas no Diário.
3 - O deputado que formular a pergunta pode pedir oralmente esclarecimentos e o membro do Governo indicado pode dá-los, numa das três sessões de perguntas orais seguintes à publicação da resposta no Diário.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É somente para explicar o sentido da proposta de alteração apresentada pelo PSD.
Propomos a eliminação da proposta do PS, embora não rejeitemos completamente o seu objectivo; de facto, coincidimos num ponto. As nossas propostas visam tornar o processo das perguntas mais espontâneo, passando apenas a ser obrigatória a indicação da matéria das perguntas. Só que, de um ponto de vista sistemático, seguimos uma via diferente da do PS, e é essa a única diferença entre as propostas dos dois partidos
Demoraria muito tempo a explicar as diferenças em pormenor, mas, de facto, a nossa proposta vai no sentido de tornar o processo das perguntas mais espontâneo que o previsto na proposta do PS. A diferença e que, quanto a nós, não deverá ser obrigatória a publicação das perguntas não respondidas, enquanto o PS pretende que o seja. Não somos da mesma opinião, porque duvidamos que essa publicação se coadune com o instituto das perguntas, tornamo-lo é claramente mais espontâneo. Nesse sentido, penso até que ultrapassamos as propostas de alteração de qualquer outro grupo parlamentar.O Sr. Vera Jardim (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado, visto que ficou adiada a apreciação do artigo 232.o, e dado que essa matéria está intimamente ligada com a do 234.o, queria perguntar-lhe se está de acordo com o nosso entendimento de que seria mais correcto que ficasse igualmente adiada a discussão deste artigo 234.oO Orador: - Pode ser, Sr. Deputado. Mas repare que ficou adiada a apreciação do artigo 232.o, só pelo facto de este conter uma referencia a agrupamentos parlamentares.O Sr. Vera Jardim (PS): -Está bem, Sr. Deputado, mas, de qualquer maneira, gostaria de saber se concorda com a nossa proposta.O Orador: - Concordamos, então, em adiar a discussão deste artigo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, tinha pedido a palavra. Presumo que é para um pedido de esclarecimento.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É sim, Sr. Presidente, mas, se a discussão está adiada, reservo o meu pedido de palavra para a ocasião em que forem discutidos os artigos em causa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, é correcto o entendimento da Mesa de que o Sr. Deputado propôs o adiamento da discussão do artigo 234 .Q ?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos, portanto, ao artigo 235.o
Sr. Deputado Jorge Lemos, pediu a palavra?Q Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, se houvesse consenso por parte das diferentes bancadas, atrever-me-ia a sugerir à Mesa que adiássemos a apreciação de todas as propostas de alteração dos diferentes artigos até ao 238.o, no qual se esgota a matéria da figura das perguntas ao Governo.
Portanto, sugeriria que entrássemos na apreciação dos artigos que tratam da figura das interpelações, caso não colida com o problema dos grupos e agrupamentos parlamentares, o que teremos de verificar em face das propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que é patente o consenso das diferentes bancadas em acolher a proposta do Sr. Deputado Jorge Lemos, vamos passar à apreciação e leitura das diferentes propostas de alteração ao artigo 239.o
Foram lidas. São as seguintes:Proposta de alteração do PCPArtigo 239.oNo caso de exercício do direito previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 183.9 da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se até ao 10.o dia posterior à publicação da interpelação no Diário ou à sua distribuição em folhas avulsas.Proposta de alteração do PSO artigo 239.o passa a ter a seguinte redacção:Artigo 239.oNo caso do exercício do direito previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 185.o da Constituição, o debate sobre política geral inicia-se até ao 10.o dia posterior à publicação da interpelação no Diário ou à sua comunicação ao Governo e distribuição em folhas avulsas aos deputados.Srs. Deputados, estão em discussão.
3310 I SÉRIE-NÚMERO 82Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para apresentação da proposta de alteração do PCP, farei uma curtíssima intervenção.
A nossa proposta visa que a contagem do prazo para a realização da interpelação não fique dependente da publicação no Diário da Assembleia da República.
Na verdade, atrasos resultantes de factores exógenos ao funcionamento parlamentar levam a que o Diário da Assembleia da República não seja publicado com a assiduidade que seria desejável. Neste caso, trata-se de adaptar um mecanismo que já está previsto noutro capítulo do Regimento, designadamente no que se refere ao conhecimento de propostas e de projectos de lei, iniciando a contagem do prazo no preciso momento em que os deputados, os grupos parlamentares e o Governo têm conhecimento destes projectos de diplomas.
Relativamente à proposta de alteração apresentada pelo Partido Socialista, pensamos que tem o mesmo objectivo da nossa própria proposta e que clarifica a questão de também ser dado conhecimento ao Governo. Assim, estaríamos na disponibilidade de «casar» as duas propostas - passe a expressão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, para uma intervenção.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, somos a favor das folhas avulsas quando se justifica celeridade, mas, na nossa opinião, estamos perante um caso em que ela não se justifica. Não vemos que haja razão que justifique celeridade para um debate sobre política geral. Por isso, somos contra as propostas de alteração.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques, creio que, se há casos em que a celeridade se justifica, 6 o das interpelações.
Como sabe, trata-se de um direito político cujo exercício pode ser prejudicado por não ser exercido atempadamente.
É óbvio que uma maioria que seja objecto de um debate sobre política geral pode ter interesse numa determinada quinzena e deixar de o ter quinze dias depois, porque, entretanto, a situação política pode ter-se alterado, podem ter acontecido factos supervenientes que tenham alterado as condições que levaram um determinado grupo ou agrupamento parlamentar a pedir a interpelação.
Peço-lhe, pois, que clarifique o seu ponto de vista sobre se não lhe parece que o mecanismo da interpelação é até mais importante que o dos projectos e propostas de lei, uma vez que estes têm uma tramitação própria: baixam à comissão, têm um prazo de apresentação bastante mais alargado que as interpelações.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lemos, pensamos que deve haver celeridade onde ela se justifique, ou seja, quando se trata do andamento de produção legislativa.
Por outro lado, em termos de fiscalização política, damos satisfação a casos urgentes, inopinados. É um interesse que protegemos através das propostas de alteração que apresentamos no instituto das perguntas.
Quanto a debate sobre política geral, pensamos que não devemos privilegiar a sua celeridade, até porque temos um outro objectivo a atingir, isto é, entendemos que o Plenário não deve estar permanentemente ocupado com debates sobre política geral.
Os nossos pontos de vista são discutíveis, e, por favor, não nos obriguem a concordar sempre convosco..., já bastam as vezes em que concordamos, e já acolhemos imensas propostas de alteração! Agora estamos em divergência e a nossa posição é clara e frontal: privilegiamos a celeridade nos domínios da produção legislativa e fiscalização sobre situações da actualidade. Mais que qualquer outro grupo parlamentar, tornámos espontâneo e instituto das perguntas.
Quanto a debates sobre política geral, já temos muitos, e cito: os programas do Governo, as moções de censura e de confiança, etc. Temos imensos debates sobre política geral e, por isso, pensamos que não devemos privilegiar, em termos de celeridade, a inserção de outros debates sobre política geral. Essa é, com toda a clareza, a nossa posição.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Silva Marques, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, de uma forma perfeitamente coloquial, intervenho para perceber perfeitamente o estado de espírito e o pensamento da bancada do PSD e do Sr. Deputado Silva Marques.
Penso que seria muito interessante anteciparmos ligeiramente a posição do PSD relativamente à proposta de aditamento, do PS, de um novo artigo 239.o-A.
Toda a gente sabe nesta Câmara que tem sido difícil agendar interpelações, porque sistematicamente é levantado o problema de saber quando é que cias são publicadas no Diário.
Sc V. Ex.a compulsar (o que seria um elemento útil) o tempo que tem mediado entre o requerimento de uma interpelação sobre um assunto de política geral, de particular importância para o desenrolar dos negócios públicos, e a sua efectiva discussão, verificará que ele é demasiado em relação à oportunidade parlamentar* sobre a qual, evidentemente, cada um é juiz.
Como V. Ex.a diz que privilegia o chamado «processo legislativo normal» -o que é uma forma curiosa de limitar a questão parlamentar ao processo legislativo normal -, já agora, para aprofundar a discussão, gostaríamos que V. Ex.a, ou um qualquer seu colega, nos dissesse qual é, então, a posição do PSD sobre os debates de actualidade que, pela primeira vez, suscitamos.
Reservo-me para, depois do esclarecimento que, certamente, o PSD não deixará de nos dar, fazer uma intervenção em nome da minha bancada.O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, lastimo imenso, mas estamos em divergência nesse ponto, porque nós privilegiamos a produção legislativa. Contudo, o facto de estar em divergência é normal, o que não significa que a nossa posição não seja discutível, mas a vossa também é, meu Deus!... Espero que o Partido Socialista aceite a «discutibilidude» das suas propostas.
30 DE ABRIL DE 1988 3311O nosso ponto de vista é este: quando se trata de produção legislativa, privilegiamos a celeridade e, por isso, estamos de acordo com as folhas avulsas, com o encurtar dos prazos da garantia de conhecimento público, etc.
Quanto à fiscalização política, também pensamos que ela deve ser desburocratizada, que devemos acabar com o processo actual, que é horrível, prefabricado, etc. Fazemo-lo com toda a frontalidade, e espero que o reconheçam.
Agora, a introdução de debates de actualidade, de debates sobre política geral, pensamos aque não devemos privilegiar nem aumentar mais que a situação actual. O Parlamento Português, na nossa opinião, já tem demasiados debates de generalidade. Os debates nobres sobre política geral são o Programa do Governo, as moções de censura e de confiança, etc.
Quanto à fiscalização política e à actualidade da fiscalização, damos resposta ao tomar espontâneo o processo das perguntas.
Mais discussões genéricas no Plenário - e já o disse há pouco - não as pretendemos facilitar. É o nosso ponto de vista. Lastimo imenso que estejamos em desacordo com o PS, mas vamos votar contra a proposta de aditamento do PS que tem a ver com a introdução de debates de actualidade. Aliás, Sr. Deputado Jorge Sampaio, esta questão é muito semelhante à das audições parlamentares. Existem debates de actualidade na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, e vai haver um ...Vozes do PS: - O quê?!...O Orador: - Srs. Deputados, se permitem, tenho direito de discutir a questão em termos comparativos. Os Srs. Deputados, de vez em quando, também falam da experiência dos outros países, portanto, deixem-me falar!
Um parlamento não é propriamente um fórum, não se pode confundir com um fórum, que, esse sim, privilegia os debates genéricos. Por definição, um fórum não pode fazer outra coisa útil senão discutir os debates genéricos, porque não tem poder legislativo, não tem poder de fiscalização política. Aí privilegia-se, precisamente, o debate genérico, o debate de actualidade ..., mas nós não estamos num fórum, por muito nobre que seja. Daí que estejamos contra os debates de actualidade, por essa razão suplementar.
De facto, as interpelações são a forma parlamentar que aqui temos do debate de actualidade; só que, repito, pensamos que, em termos de debates genéricos de política geral, o Parlamento Português já está suficientemente dotado. Privilegiamos as perguntas e a sua espontaneidade, a fim de acentuar a actualidade da fiscalização política e a produção legislativa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Tribuna do Corpo Diplomático a delegação parlamentar da Câmara do Povo da República Democrática Alemã, que visita o nosso Parlamento a convite da Assembleia da República, delegação essa chefiada pelo Sr. Presidente da Câmara do Povo da RDA.Aplausos gerais, de pé.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, tudo isto começa a ficar muito mais claro.
V. Ex.a diz que flexibilizaram, aumentaram o sistema das perguntas ao Governo. Basta ler atentamente para verificar que VV. Ex.as apenas transformaram as perguntas escritas em perguntas orais, deixando o resto do sistema praticamente intocado, reduziram o tempo da oposição e permitiram ao Governo escolher as perguntas que deseja; portanto, não chega para argumentar quanto ao mais.
No que respeita aos debates de actualidade, V. Ex.a sabe perfeitamente, porque tem experiência de estrangeiro, que existem as questions d'actualité no Parlamento Francês e que (relembro-lhe o exemplo recentíssimo) o Parlamento Alemão, 24 horas depois da Cimeira de Reiquejavique, com as consequências que se conhecem - e estou a dar-lhe um exemplo de direito comparado que V. Ex.a tanto suscita -, a requerimento do Grupo Parlamentar do SPD, debateu as consequências para a Europa das conclusões dessa Cimeira.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Exacto!O Orador: - Portanto, há numerosos parlamentos onde existem os debates de actualidade, com a tessitura e os limites que colocámos na nossa proposta.
Sr. Deputado Silva Marques, a questão é muito mais funda. Nenhum de nós quer inviabilizar o trabalho desta Assembleia, e até estamos de acordo em distinguir claramente aquilo que compete às comissões e aquilo que compete ao Plenário.
V. Ex.a não me venha é dizer que no actual Regimento existem condições suficientes para que haja aproximação da actualidade política por parte deste Parlamento, porque toda a gente sabe que não há. Esse é um dos maiores cancros de que este Parlamento sofre na sua relação com a função fiscalizadora, na sua relação com a Nação em geral.
Os debates de actualidade, que tanto podem servir ao partido da maioria como aos da oposição, seriam uma forma evidentemente importante para não deixarmos passar em claro, refugiados apenas no instituto das perguntas ao Governo (e sabe-se lá, de resto, se o Governo as escolheria!...), uma aproximação entre os eleitos, o Governo e os vários partidos aqui representados. É totalmente ao arrepio dos instrumentos do debate e da fiscalização que o PSD está.
Somado isto tudo, ou seja, perguntas ao Governo, debates de actualidade (c vamos ver o que vai acontecer a seguir quanto às interpelações!), tenham paciência - e não estou a pôr nada em causa, mas vamos lá ver se este debate decorre com toda a serenidade-, mas VV. Ex.as, efectivamente, não dão uma contribuição positiva para aumentar o poder de debate e de fiscalização da Assembleia da República. E mais - o que é mais interessante ainda: nem sequer dão ao vosso grupo parlamentar o propósito e a disponibilidade para suscitar debates de actualidade. Inclusive, a semana passada e esta semana houve vários exemplos onde os debates de actualidade teriam tido a maior importância para o conhecimento do País. Não me venha dizer que privilegiam os debates de política geral, porque não privilegiam; os que há são insuficientes para a aproximação entre a Assembleia, a governação e a Nação em geral.
É pena que VV. Ex.as, quanto aos debates de actualidade, já tenham declarado que vão votar contra. Devo confessar-lhe que tínhamos a esperança de que VV. Ex.as neste ponto, porque beneficia toda a gente, beneficia a Assembleia no seu conjunto, votassem a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
3312 I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Jorge Sampaio, não há «bela sem senão». Sc os senhores propusessem a redução dos direitos potestativos em matéria de interpelações e, eventualmente, de agendamentos, era possível que, em contrapartida, se pudesse aceitar o instituto dos debates de actualidade.
Só que a nossa tese é esta: em termos de direitos potestativos, as discussões genéricas que têm lugar neste Plenário já são excessivas ou, pelo menos, são muito elevadas. O nosso Parlamento tem hoje muitíssimo pouco tempo para se dedicar à produção legislativa e a casos de fiscalização concreta. Por isso, tornámos mais espontâneo o instituto das perguntas. Nós já temos muitos direitos potestativos em termos de agendamentos e de interpelações. Se ainda vamos meter mais direitos potestativos ou semelhantes em termos de debates de actualidade...
Sr. Deputado Jorge Sampaio, lastimo imenso, nós não estamos de acordo que se acentue a discussão genérica para além daquilo que já ocorre no Parlamento Português.
O Sr. Deputado Jorge Sampaio diz que e pouco democrático. Não é, é uma perspectiva diferente, de encarar...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Eu não disse isso!O Orador: - Não disse isso, mas disse que nós não estávamos a dar nenhum contributo positivo no sentido .... bem, não sei agora em que sentido.
Na nossa óptica, estamos a dar um contributo positivo para a eficácia do Parlamento. Lamento, mas estamos em divergência.
Sr. Deputado, eu não escamoteei a questão, apenas entrei em confrontalidade consigo, disse-lhe onde e que queríamos ser céleres e disse-lhe onde é que não o queríamos ser. Sr. Deputado, a frontalidade também é um atributo da democracia.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, creio que ainda vale a pena esgrimir alguns argumentos úteis para podermos ponderar, com vantagem, quais as boas soluções a adoptar.
Suponho que a bancada do PSD labora num erro de apreciação quando imputa ao PS e ao PCP a intenção de aumentar, por via da proposta em apreço, os debates de política geral na Assembleia da República. Isso não é verdade. As nossas propostas são totalmente enquadradas pelo regime previsto na alínea d) do artigo 182.e da Constituição da República, que sempre, obviamente, se aplicará.
Os grupos parlamentares têm, de acordo com esse preceito, o direito de provocar, por meio de interpelação ao Governo, a abertura de dois debates em cada sessão legislativa sobre assunto de política geral.
Ora, a esta luz, bem se compreende que não propomos nem mais nem menos, propomos, isso sim, um mecanismo de tempestividade necessário para que as interpelações se não transformem numa mascarada ou acabem por produzir-se à mercê das dificuldades de agendamento, num tempo que não é o mais compaginável com a actualidade política.
A propósito, lembraria, como há pouco fazia o Sr. Deputado Jorge Sampaio, que não é apenas no Parlamento Francês, é também no Parlamento Espanhol, é lambem no Parlamento Italiano, de uma maneira geral, é no conjunto dos parlamentos europeus, que as figuras do debate político sobre questões de actualidade, naturalmente genericista - em oposição àquele que é, por exemplo, o trabalho de especialidade, feito nas comissões, típico do processo legislativo-, têm um profundo cabimento e constituem uma prática normal do exercício da democracia.
Primeira: não é verdade que o PSD flexibilize o regime das perguntas ao Governo. É totalmente falso. Para já, o mecanismo que pretende impor é inconstitucional, porque preclude a possibilidade do exercício da formulação de perguntas por escrito e reduz os actuais poderes da oposição.
Segunda questão: o PSD não altera em absolutamente nada de positivo um regime que todos nós entendemos que devia ser aperfeiçoado, designadamente através de institutos similares, como aquele que era proposto pelo Partido Socialista.
Uma última observação para dizer também que, do nosso ponto de vista, o que pode decorrer da perspectiva que o PSD nos apresenta é drástico e é lastimável: por um lado, esvaziam-se as competências do exercício da capacidade de fiscalização por pane da Assembleia da República, são diminuídos os tempos de debate, pretende-se a celerização de tudo o que é actuação em comissão - independentemente de um adequado labor de aperfeiçoamento e tecnicamente escorreito-, constrange-se e degrada-se o estatuto das interpelações ao Governo e, como já pudemos ver ao longo das sessões que vão corridas, de muitíssimas outras figuras.
Do mesmo modo, nós assistimos, no tocante à competência legislativa do Poder, hoje em Portugal àquilo que é um fenómeno universal, detectável, por exemplo, por toda a Europa, isto é, à clara hipertrofia da produção legiferante dos governos.
Pergunto-me: ao cabo e ao resto, para que servirá esta Câmara, se continuarmos por este caminho? Creio que vale a pena ainda responder, tendo em mente aquilo que está prescrito, de forma iniludível, pela Constituição da República, e lembrando aos deputados do PSD que não propuseram, em sede de revisão constitucional, qualquer alteração nesta matéria.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, queria ter interpelado o Sr. Deputado Silva Marques, mas, como deixei passar a oportunidade, queria apenas referir e relembrar ao Sr. Deputado José Manuel Mendes o seguinte: o PSD diz que devemos reduzir os direitos de agendamentos, as interpelações, e talvez a partir daí pudéssemos discutir esta questão.
Em relação a este ponto queria perguntar ao Sr. Deputado José Manuel Mendes se está ou não de acordo comigo que p Parlamento Português é aquele onde existe menor participação do Governo em qualquer tipo de debate. Já aqui foram referidos pela bancada do PSD exemplos estrangeiros... Nós temos, por exemplo, conhecimento do que se passa na Grã-Bretanha, onde o Governo está presente em debates no Parlamento todas as sextas-feiras que os parlamentares entendam ser necessário. Mais: sempre que o Governo tem qualquer reunião importante no estrangeiro ou que esteja em causa qualquer assunto nacional importante, o ministro respectivo vem prestar contas ao Parlamento e expor as linhas de política geral que o Governo desenvolve e sujeitar-se às interpelações da oposição, e não só.
30 DE ABRIL DE 1988 3313É evidente que isto e uma forma que eu tenho de expressar a minha opinião. V. Ex.a responderá, se quiser, ou não.
Mas se bem se recorda, o próprio Governo Português, este ano, solicitou à Assembleia da República um debate sobre a Cimeira de Bruxelas. Na altura, através do Ministro dos Assuntos Parlamentares, o próprio Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, solicitou à Assembleia da República um debate sobre uma política concreta, neste caso sobre a CEE, para expor a grande vitória obtida em Bruxelas - embora, de acordo com as actas dessa reunião, tenha sido uma vitória com fraca participação do Governo.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes entende ou não que relativamente a esta questão existe uma dualidade de critérios um pouco estranha e confusa?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, vou começar pelo fim. O artigo 241.o do actual Regimento já prevê a figura a que se reportou. Trata-se de um texto nascido de uma proposta apresentada pelo PCP na última revisão do Regimento. E vale a pena invocar a paternidade, porque é, efectivamente, de uma boa solução que se trata.
Pensamos agora que deveria alargar-se aos grupos parlamentares o direito de provocar este tipo de incidente parlamentar - no bom sentido, claro.
A segunda questão tem a ver com a prática corrente nos países da Europa da ida dos governantes ao Parlamento. Sabemos como a Sr.a Thatcher, recorrentemente, tem de, perante os deputados, defender os seus pontos de vista políticos e, de uma forma geral, debaixo de críticas extremamente contundentes. O mesmo acontece nos diferentes parlamentos europeus, designadamente no italiano.
É, pois, indiscutivelmente verdade, e uma verdade lastimável, que em Portugal ainda hoje se assiste ao que se assiste, isto é, a uma fuga do Governo à vinda ao Parlamento, a um notório medo de que a Assembleia da República exerça na plenitude, em extensão e em profundidade as suas competências de fiscalização.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não quer nem pode, suponho que não deveríamos, dissociar as duas competências da Assembleia da República, privilegiando uma em detrimento da outra.
Nós comummente ouvimos a bancada do PSD dizer que privilegia em relação às competências da Assembleia da República as suas competências legislativas, isto é, que todas as pequenas reduções do tempo que esta Assembleia dedica à matéria de fiscalização do Governo têm como origem facilitar o processo legislativo da Câmara.
Ora, aquilo que nós queríamos propor ao PSD era o seguinte: o PSD diz que não pode aprovar o novo instituto dos debates de actualidade proposto pelo PS, porque haveria, em número excessivo, a questão das interpelações.
Sendo assim, o Partido Socialista propunha ao Partido Social-Democrata que fizéssemos aqui uma pausa para que, em conjunto, reflectíssemos acerca dos mecanismos de fiscalização utilizados pela Câmara por forma que, mantendo aqueles que fossem mais importantes...O Sr. Silva Marques (PSD): - Posso interromper?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado, se descontar no seu tempo.O Sr. Silva Marques (PSD): - O debate de actualidade não é um mecanismo de fiscalização. Não o entendi como tal, Sr. Deputado, penso que estamos a confundir as coisas.
Sr. Deputado, se as interpelações forem reduzidas, eu aceito que se possa introduzir um pouco mais de discussão genérica. Mas como já disse, penso que o debate de actualidade não é um mecanismo de fiscalização, nem julgo que seja essa a intenção.O Orador: - Sr. Deputado, e se fosse essa, não era uma intenção perfeitamente legítima, dado que estamos na Assembleia da República, que, entre outras funções, tem a função muito digna de fiscalizar o Governo?
E esse é que é o problema. O Sr. Deputado, por exemplo, já nos disse hoje, durante este debate, duas ou três vezes, que não aceitava outros mecanismos que pudessem servir de forma fiscalizadora do Governo, porque o próprio PSD, preocupado com estas questões, já tinha, entre outras coisas, alterado o mecanismo das perguntas de tal forma que permitisse uma maior celeridade e, se quiser, uma maior acutilância.
Sr. Deputado, peco-lhe que consulte os seus papéis e que verifique em que é que resultam as alterações que o PSD propõe ao instituto das perguntas. Dão nisto - e passo a citar: hoje o PSD, como partido da maioria - obviamente o partido menos interessado, não por uma questão subjectiva, mas por uma questão prática, em questionar o Governo -, tinha direito a 3 perguntas; com as alterações propostas pelo PSD, vai passar a ter direito a 6 perguntas.
A oposição, essa sim, quem de facto pode garantir o mecanismo da fiscalização - há até autores de direito que dizem que hoje a separação em Portugal é oposição, já que as maiorias, sejam elas quais forem, não asseguram correctamente esse mecanismo de fiscalização-, tinha direito a 22 perguntas, e a partir das alterações propostas pelo PSD fica com direito a 8 pergunta apenas.
Sr. Deputado Silva Marques, depois destas alterações que propõe ao Regimento, ainda vem dizer à Câmara que melhorou o aspecto da fiscalização através do instituto das perguntas? Sr. Deputado, assim já não sei discutir com V. Ex.a. O que o PS quer é analisar o problema globalmente. Está preocupado com o processo legislativo e está disposto, se o PSD aceitar, a suspender este debate e a fazer um estudo global de todos os institutos que servem, de alguma forma, para introduzir aqui debates políticos gerais.
Mas Sr. Deputado Silva Marques, não diga que já fez alterações, que já fez melhorias, pois, quando olhamos, lemos e estudamos, vemos que foram malfeitorias. O Sr. Deputado Silva Marques só pode permitir-se dizer isso porque da forma que se tem vindo a conduzir o debate muitas vezes perde-se, porque estamos a discutir artigos de um determinado instituto sem curar dos outros.
Mas, só tivéssemos discutido em globo a questão das perguntas ao Governo, o Sr. Deputado não podia agora estar a fazer a afirmação que faz.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, só para dizer qual a nossa posição relativamente à discussão que está a ter lugar, nomeadamente no que se reporta ao artigo 239.o, objecto de discussão neste momento.
3314 I SÉRIE - NÚMERO 82Entendemos que as propostas de alteração, quer a do PCP quer a do PS, se justificam. A proposta de alteração do Partido Socialista engloba a do PCP e o nosso apoio vai naturalmente mais para a proposta de alteração do Partido Socialista.
Por outro lado, esta proposta de alteração constitui uma defesa dos partidos da oposição, que pensamos dever ser consagrada, na medida em que, por razões que são estranhas à Assembleia e aos seus mecanismos normais, o tempo previsto - 10.o dia posterior à publicação da interpelação no Diário-, como nós sabemos, pode arrastar para um tempo muito posterior e, portanto, deixar de ser tempestiva a necessidade deste exercício previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 183.o
Pensamos que é mais uma salvaguarda que a oposição deve ter sem prejuízo de, como tem acontecido em situações anteriores, ao nível do diálogo - que deve ser uma constante permanente e também o sublinhar de toda a nossa relação na Assembleia da República -, se poder encontrar os momentos mais adequados e mais oportunos, através do diálogo e do consenso, para que estas interpelações tenham lugar. A experiência diz-nos claramente que, apesar de estar estabelecido o início do debate até ao 10.o dia posterior à publicação da interpelação, muitas vexes é publicado primeiro e depois há consenso ao nível da conferência de líderes para que o período possa ser dilatado no tempo no sentido de encontrar o dia mais adequado a esta interpelação relativamente a um consenso.
Mas pode, evidentemente, não acontecer assim, e desse ponto de vista é correcto, é desejável, é positivo que, para a acção de fiscalização da Assembleia da República, a oposição tenha esta garantia, a garantia de que o tempo útil que entende para a interpelação possa ser salvaguardado.
Relativamente à questão mais genérica - que engloba esta e que tem a ver com o artigo 239.o-A, também, decerto, subjacente a esta discussão- e lace às preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado Silva Marques relativamente aos debates de actualidade na sua conexão com as interpelações e com os agendamentos, gostaria de lhe dizer que a oposição tem direito a fazer, por sessão legislativa, dezasseis agenciamentos, dezasseis marcações da ordem do dia, e tem direito a oito interpelações, perfazendo no total 24 dias de marcação a que tem direito.
Na verdade, não pensamos que, em termos de trabalho legislativo a desenvolver numa sessão legislativa, isto seja tempo de mais e que a mesma não possa comportar, pela sua necessidade, pela sua importância e pela sua relevância, os chamados debates de actualidade, que, do nosso ponto de vista, a proposta do Partido Socialista consagra, com o nosso inteiro aplauso.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pretende usar da palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, há pouco, o Sr. Deputado Guilherme Pinto fez a sugestão - que interpretei como tendo sido feita a todos os grupos parlamentares representados na Assembleia- de que pudéssemos adiar neste momento o debate do capítulo v do Regimento relativo aos «Processos de orientação e fiscalização política». Sc bem percebi, foi esse o sentido da proposta do Partido Socialista.
Em representação do PCP, gostaria de dizer, em tom de interpelação à Mesa, que nós estamos de acordo. Pensamos que valeria a pena pensar conjuntamente, numa sede mais restrita, em todo este capítulo, que não se esgota nas perguntas, nem nas interpelações, visto que são as moções, são as interpelações, são as perguntas, são as petições, são os inquéritos, é todo um conjunto diversificado de figuras que valeria a pena ver de uma maneira enquadrada, tendo em conta as diferentes soluções.
Como o PSD afirma que está a beneficiar um regime desprivilegiando outros, creio que valeria a pena, em grupo de trabalho, e com o prazo de uma semana ou dez dias, tentarmos encontrar uma solução que conseguisse um mínimo de consenso sobre a matéria.
É este o apelo que faço à Mesa, no sentido de que a mesma possa, junto dos grupos parlamentares, ver se consegue uma plataforma que nos junte a todos neste sentimento.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Pinto.O Sr. Guilherme Pinto (PS): - Sr. Presidente, é para dizer que a interpretação que o deputado Jorge Lemos fez é correcta; o convite foi dirigido a todas as bancadas, embora nós tivéssemos nomeado o PSD, porque era o partido com o qual estávamos a debater nesse momento, ou cujos argumentos eu estava nessa altura a tentar rebater.