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18 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Custos com cerimónias públicas Destinatário: Ministério da Saúde Em Maio de 2008 o Governo promoveu uma cerimónia de lançamento do concurso do novo Hospital Central do Algarve, presidida pelo Sr. Primeiro-Ministro e que contou com a presença da Ministra da Saúde.Segundo a comunicação social, designadamente a SIC, a referida cerimónia «custou quase 50 000 euros».Em face desta notícia, o PSD apresentou ao Governo um requerimento no qual questionou o Executivo acerca dos custos da cerimónia de lançamento do concurso do novo Hospital Centra! do Algarve.Passou já um ano desde que o referido requerimento foi apresentado e o Governo, esquecendo os deveres constitucionais que tem perante a Assembleia da República, nada respondeu.No passado dia 31 de Janeiro o Governo voltou a fazer mais uma cerimónia pública, desta vez para os cuidados continuados, a qual contou uma vez mais com as presenças do Sr.Primeiro-Ministro e da Ministra da Saúde, e que, também segundo a comunicação social, terá custado entre 31 000 e 44 000 euros.O PSD voltou a questionar o Governo sobre os custos de mais esta cerimónia, e a resposta veio, mas mais valia que não tivesse vindo, pois é, pura e simplesmente, desprovida de qualquer relação com as perguntas efectuadas.Acresce que, no passado dia 21 de Abril, aquando da última audição da Ministra da Saúde na Comissão Parlamentar de Saúde, questionada sobre os custos da cerimónia de lançamento do Hospital do Algarve, a Ministra da Saúde nada disse, esquecendo o seu dever de resposta aos Deputados sobre o uso de dinheiros públicos por parte do Governo.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2403/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
19 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados vêm, requerer uma vez mais ao Governo que responda às seguintes questões: 1 - Qual foi o custo total da cerimónia de lançamento do Hospital do Algarve, que o Governo promoveu em Maio de 2008? 2 - Qual foi o custo total da cerimónia de alargamento da rede de cuidados continuados, que o Governo promoveu em Janeiro de 2009? Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2009
20 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Estatuto profissional dos trabalhadores dos centros culturais do        Instituto Camões no estrangeiro Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros No passado dia 21 de Abril do corrente ano o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros declarou em sede da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas que tinha sido alcançado um acordo com os representantes dos trabalhadores dos centros culturais do Instituto quanto ao seu estatuto profissional.Esta questão tem sido, sistematicamente, levantada quer por mim quer por outros Deputados do PSD sempre que o Sr. Ministro vem ao Parlamento para reunir com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo em conta a importância da sua resolução para os trabalhadores e ainda mais agora num momento em que o Instituto Camões tem uma importância acrescida fruto das novas competências que lhe serão atribuídas nas áreas da cultura e do ensino da língua portuguesa no estrangeiro.Perante a declaração do Sr. Ministro, tive então oportunidade de o questionar ainda nessa reunião sobre este assunto, tentando uma clarificação das suas palavras pois naturalmente fiquei com grandes expectativas perante a possibilidade de uma boa resolução desta questão.No entanto, o sindicato representativo desses trabalhadores emitiu recentemente um comunicado, afirmando que a situação continua por resolver, estando mesmo a decorrer um abaixo assinado da parte desses trabalhadores. De facto, esse comunicado afirma que «não houve abertura governamental para que se pudesse chegar a acordo relativamente ao decreto-lei que deverá definir o estatuto profissional dos colegas em serviço nos centros culturais», não se percebendo então o alcance das palavras do Sr.Ministro quando afirmou que tinha sido alcançado um acordo.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2404/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
21 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assim face ao exposto, venho, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicitar que me sejam dadas as seguintes informações:1 - Confirma o Ministério as declarações que fez em sede de Comissão dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, no passado dia 21 de Abril do corrente ano, de que tinha chegado a um acordo com os representantes trabalhadores dos centros culturais do Instituto no que se refere ao seu estatuto profissional? 2 - Se sim, com que organização representativa dos trabalhadores dos centros culturais chegou o Ministério ao acordo que referiu? 3 - O  Ministério poderia adiantar então os pontos fundamentais desse acordo? Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2008
22 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Conivência do Governo face à grave situação dos trabalhadores da Gestnave, Erecta e empresas associadas Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Recentemente uma delegação do Sindicato dos Metalúrgicos do Sul, com representantes dos trabalhadores da Gestnave e Erecta, dirigiu-se, uma vez mais, à residência oficial do Primeiго-Ministro e não obteve qualquer resposta concreta quanto à integração na Lisnave de todos os trabalhadores.Os trabalhadores denunciaram e manifestaram a sua indignação pela falta de coerência do Governo e do seu Primeiro-Ministro, que tanto propagandeiam a «criação de novos empregos e novas oportunidades», enquanto se presta a dar cobertura à Lisnave para esta despedir, para usar e abusar do emprego precário, para pôr em causa direitos dos trabalhadores.Os membros da comissão de trabalhadores da Lisnave reafirmaram a exigência ao Governo, nomeadamente ao Primeiro-Mіnistro, para que intervenha no sentido de pôr termo a todas estas atitudes da administração da Lisnave, a coberto e sob o estímulo dos apoios governamentais (incluindo financeiros).Não podemos ignorar que a integração dos trabalhadores na Lisnave decorre simplesmente das obrigações daquela empresa, expressas nos protocolos, acordos e da legislação nacional. Aliás, recordamos que há mais de um ano, em 7 de Janeiro de 2008, o Grupo Parlamentar do PCP, em requerimento ao Governo, alertava para o facto de a administração da Lisnave ter dado um prazo até 29 de Fevereiro para os trabalhadores aceitarem um despedimento por mútuo acordo, findo o qual ameaçava aplicar o despedimento invocando o despacho do Governo. Entretanto, em grave violação da lei, manteve sem trabalho centenas de trabalhadores, ao mesmo tempo que usava para ocupar os seus postos de trabalho trabalhadores de empresas que não cumprem as normas do trabalho e actuam com práticas típicas da actividade ilegal.A situação a que se tem assistido é verdadeiramente escandalosa, tanto mais se considerarmos  o processo em que se integra. Oportunamente denunciámos que o acordo assumido pela Lisnave para com o Estado não estava a ser (e não foi) cumprido. Esta empresa, com apenas 400 trabalhadores efectivos, recusou-se a admitir os cerca de 200 trabalhadores da Gestnave, que mesmo assim só dariam para assegurar cerca de metade do efectivo a que se tinha comprometido.Isto apesar de em média laborarem no estaleiro mais de 2 000 trabalhadores, em grande parte em situação de precariedade e de a Lisnave ter vindo a aumentar significativamente os seus lucros.Perante isto o Governo PSD/CDS não obrigou ao cumprimento do acordo, optou por decidir a extinção da Gestnave em final de 2007 e por sua vez o governo PS/Sócrates consumou a sua execução, deixando ao abandono os trabalhadores.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2405/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
23 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Inacreditavelmente, o Governo, através do Ministério da Economia, respondeu ao Grupo Parlamentar do PCP um ano e três meses depois (!), com o seguinte texto: «Relativamente às perguntas acima identificadas sobre, respectivamente a integração dos trabalhadores da Gestnave e Erecta na Lisnave, processo de despedimento sobre trabalhadores da Gestnave e Erecta e trabalhadores da Gestnave e Erecta, informamos que não nos foi possível dar-lhes resposta atempada, sendo que as questões neles colocadas estão já ultrapassadas por se ter encontrado solução para a situação que é veiculada nos requerimentos. Com efeito, com a celebração do acordo de princípios entre a Lisnave e o Estado, em 21 de Janeiro de 2008, com a ida do Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovação à Comissão de Trabalho e Segurança Social da AR em 31 de Janeiro de 2008, com a nomeação da comissão de acompanhamento para a certificação do cumprimento do referido acordo de princípios por despacho da mesma data e com a resposta dada a essa Gabinete sobre a evolução do cumprimento do mesmo acordo através do nosso ofício n° 1055, de 10/03/2009, estão já elucidadas as questões em apreço.» Esta ė uma resposta inaceitável, que demonstra a opção de ciasse que o Governo tem assumido desde sempre também neste processo, colocando-se do lado do capital e considerando ultrapassadas estas questões e resolvido o problema.Tal como o PCP afirmou então no requerimento ao Governo, e aqui se reafirma, os trabalhadores da Gestnave admitidos há muitos anos para os estaleiros da Lisnave têm direitos, Cabe ao Governo agir para fazer o que deve ser feito, não os despedimentos e o aumento do desemprego, mas, sim, assegurar o cumprimento do acordo com o Estado, promover a integração dos trabalhadores da Gestnave e Erecta na Lisnave, profissionais altamente qualificados de que esta necessita, manter os compromissos assumidos com os reformados e pré-reformados, preservar os postos de trabalho e garantir a qualidade e o futuro da indústria naval em Portugal.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da Republica, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, o seguinte: 1 - Que explicações tem o Governo para apresentar relativamente a esta revoltante displicência com que tem acompanhado o processo dos trabalhadores da Gestnave, Erecta e empresas associadas, e a sua integração na Lisnave, conforme o compromisso firmado com o Estado? 2 - Que medidas concretas vai o Governo finalmente tomar para que este compromisso seja levado à prática de uma vez por todas? 3 - Como explica o Governo esta sua atitude de nem sequer se dignar a receber os órgãos representativos dos trabalhadores para discutir em conjunto as perspectivas deste processo? Assembleia da República, 14 de Maio de 2009
24 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Instalações com amianto na Escola Secundaria Fernão Mendes Pinto, no concelho de Almada Destinatário: Ministério da Educação O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da moção recentemente aprovada por unanimidade em reunião plenária do conselho geral transitório da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, no concelho de Almada, e da qual se extrai o texto que se segue.As actuais instalações da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto foram construídas na década de 70 e, desde a sua edificação, não foram objecto de obras de vulto, exceptuando alguns melhoramentos e a natural manutenção.Na sua construção foram usados alguns materiais cuja composição se veio a revelar passível de ser considerada prejudicial à saúde e potencial causadora de aparecimento e desenvolvimento de patologias graves, nomeadamente o fibrocimento, que contém amianto.No caso desta escola, os referidos materiais encontram-se nos telhados de cobertura dos pavilhões e na cobertura das ligações exteriores entre edifícios, sujeitos, portanto, ao natural desgaste e degradação própria da permanência ao ar livre e exposição às intempéries.Esta temática tem vindo a ser alvo de aprofundado estudo no seio da comunidade científica internacional, acompanhado de séria preocupação e apreensão por parte das populações, directa ou indirectamente expostas a estes materiais e seus resíduos.Assim, atendendo ao atrás exposto e ao facto de o prazo de duração dos materiais em causa estar já largamente ultrapassado e serem notórios o seu desgaste e deterioração, os malefícios divulgados da exposição aos mesmos estarem cientificamente comprovados, se tratar de um local frequentado continuamente pelos mesmos indivíduos durante anos (alguns dos docentes e pessoal não docente encontra-se em funções na escola desde o seu início), a maioria dos atingidos pela exposição serem jovens ainda em idades cujo desenvolvimento físico não está concluído, se encontrar inserida numa área de urbanização massiva e forte densidade populacional, e atendendo ainda que não estão previstas, no imediato, obras que contemplem a substituição dos materiais nocivos, que não houve ainda qualquer acção concreta que da DRELVT (Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo) no sentido de avaliar efectivamente a situação existente e determinar as respectivas opções correctivas, que a legislação nacional e comunitária impõe procedimentos, restrições, limitações e proibições ao uso destes materiais e, acima de tudo, que se trata de uma questão de saúde pública.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2406/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
25 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009O conselho geral transitório deliberou: A - Dar público conhecimento da extrema preocupação de todos os elementos desta comunidade (docentes, não docentes, discente, pais e encarregados de educação, órgãos autárquicos, autoridades de saúde e moradores).В - Manifestar a total indignação pela inoperância e inacção demonstradas pelas entidades responsáveis, de quem se espera sejam o garante de adequadas condições de segurança, no espaço de frequência obrigatória que é a escola.С - Exigir a sua imediata intervenção no sentido da célere retirada total do amianto.Estamos assim perante uma questão, como bem observa o conselho geral transitório desta escola, de saúde pública e é incompreensível que as estruturas do Ministério da Educação nada tenham feito até agora no sentido de avaliar a situação existente e determinar as medidas necessárias.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Educação, o seguinte: 1 - Que razões explicam que o Ministério não tenha dado resposta a este problema até agora? 2 - Para quando se prevê afinal que o Ministério tome medidas concretas no sentido de remover o amianto das instalações da Escola Secundária Fernão Mendes Pinto, atendendo assim às questões suscitadas pela comunidade educativa e, em particular, pelo seu conselho geral transitório? 3 - Que perspectivas e ponto de situação existem relativamente à necessidade de proceder a operações de remoção de amianto das instalações de escolas no distrito de Setúbal? Assembleia da República, 14 de Maio de 2009
27 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: GABOR, em Silveiros,  Barcelos Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A GABOR é uma importante empresa de calçado que ocupa centenas de trabalhadoras e trabalhadores, localizada na freguesia de Silveiros, concelho de Barcelos.A empresa, que pertence a um grupo de capital estrangeiro, decidiu recentemente, no sentido do novo código laboral, criar um banco de horas, reduzindo uma hora em cada turno de trabalho.Há trabalhadores já com mais de 100 horas acumuladas.Dir-se-ia que se tratava de responder a uma qualquer redução de encomendas/dificuldades de mercado. O estranho é que se procura assegurar, no quadro da redução efectiva do horário de trabalho, a mesma produção! Simultaneamente, chegam informações de problemas noutras unidades do grupo localizadas no estrangeiro.A situação descrita está a causar preocupação aos trabalhadores.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economìa e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2408/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
28 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 20091 - Que avaliação têm os departamentos governamentais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério da Economia e da Inovação da situação socioeconómica da empresa? 2 - Que conhecimento e avaliação tem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social das razões para a constituição do referido «banco de horas»? Que diálogo houve com os trabalhadores e as suas organizações representativas? Qual a legalidade da medida tomada? 3 - Que ajudas financeiras e fiscais recebeu a empresa desde a sua instalação em Portugal?Palácio de S. Bento, 15 de Maio de 2009
29 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: GABOR, em Silveiros, Barcelos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A GABOR é uma importante empresa de calçado que ocupa centenas de trabalhadoras e trabalhadores, localizada na freguesia de Silveiros, concelho de Barcelos.A empresa, que pertence a um grupo de capital estrangeiro, decidiu recentemente, no sentido do novo código laboral, criar um banco de horas, reduzindo uma hora em cada turno de trabalho.Há trabalhadores já com mais de 100 horas acumuladas.Dir-se-ia que se tratava de responder a uma qualquer redução de encomendas/dificuldades de mercado. O estranho é que se procura assegurar, no quadro da redução efectiva do horário de trabalho, a mesma produção! Simultaneamente, chegam informações de problemas noutras unidades do grupo focalizadas no estrangeiro.A situação descrita está a causar preocupação aos trabalhadores.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2409/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
30 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 20091 - Que avaliação têm os departamentos governamentais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Ministério da Economia e da Inovação da situação socioeconómica da empresa? 2 - Que conhecimento e avaliação tem o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social das razões para a constituição do referido «banco de horas»? Que diálogo houve com os trabalhadores e as suas organizações representativas? Qual a legalidade da medida tomada? 3 - Que ajudas financeiras e fiscais recebeu a empresa desde a sua instalação em Portugal?   Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009
31 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Mitigação dos impactos ambientais na Barragem de Crestuma-Lever  Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Num recente encontro com os pescadores da lampreia no Rio Douro foi-me colocado, entre outros, o problema da desova e da reprodução de uma série de espécies.Na verdade, com a construção da barragem de Crestuma- Lever, espécies como a lampreia e o sável, entre outras, ficaram impedidos de subir o rio para desovar e, assim, ficou comprometida a reprodução destas espécies, O caudal ecológico existente, de acordo com a informação recolhida, não é o mais adequado e não permite a passagem de todas as espécies.Espécies como a lampreia e o sável não conseguem subir o rio, o que condiciona a sua reprodução e, consequentemente, ameaça não só a espécie, mas também toda uma actividade económica.Na verdade, os pescadores são os primeiros interessados na preservação e reprodução destas espécies, pelo que importa envolver os pescadores na busca e implementação de soluções para este problema.Importa, assim, saber que medidas vai este Ministério tomar para obrigar a EDP a mitigar os impactos ambientais da barragem de Crestuma-Lever.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional o seguinte:  Que medidas tenciona este Ministério tomar para resolver o problema acima identificado? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2410/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Pesca da lampreia no rio Douro Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Num recente encontro com os pescadores da lampreia no rio Douro pudemos constatar um problema preocupante que ameaça o futuro de cerca 150 pescadores.Na verdade, o regulamento de pesca no Rio Douro e o regulamento de navegabilidade do Rio Douro ameaçam uma actividade que é secular neste rio.Estes regulamentos, que estão claramente desfasados da realidade, impedem que os pescadores possam pescar a lampreia legalmente, uma vez que, alegando problemas de segurança, proíbem a pesca nas zonas de navegabilidade do rio Douro.Acontece que a pesca da lampreia tem que utilizar, necessariamente, parte do canal navegável. O tipo de arte utilizada, e o facto de o rio Douro não ter a largura suficiente, obrigam a utilizar uma parte do canal navegável.Quanto ao argumento da segurança, importa salientar que nunca ocorreu qualquer incidente entre os pescadores e as embarcações de turismo ou de transporte de mercadorias que utilizam o rio Douro.Fica assim provado que é possível conciliar as diferentes actividades que, na verdade, convivem salutarmente no rio Douro.Face ao exposto, é urgente alterar estes regulamentos e adaptá-los à realidade concreta que se vive no rio Douro. Da visita que fiz pude constatar, in loco, que a pesca da lampreia em nada compromete a segurança de qualquer embarcação. NaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2411/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
33 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009realidade, os pescadores conseguem, com facilidade e em cerca de 5 minutos, recolher a rede que lançaram ao rio, antes da passagem das outras embarcações.Há, inclusivamente, situações absurdas de pescadores que são multados à noite, altura em que não há circulação de outras embarcações.Acontece que os regulamentos acima citados estão a ser utilizados para instaurar processos de contra-ordenação contra os pescadores da lampreia. Existem diversos pescadores a quem foram aplicadas multas (a primeira é no valor de 75 euros e as subsequentes rondam entre os 250 e os 500 euros, podendo, no limite, atingir os 5 000 euros) com a agravante de, em cada contra-ordenação, as autoridades apreenderem as redes, o que resulta num prejuízo de cerca de mil euros.Se há preocupação com os níveis de segurança, podia o Governo avançar com um sistema de comunicações entre os pescadores e os outros operadores (via rádio ou telemóvel) que permitiria melhorar ainda mais os níveis de segurança. Importa salientar que, caso uma das redes não seja recolhida a tempo, o único prejudicado é o pescador que vê a sua rede de pesca triturada pelas grandes embarcações.A não serem alterados estes regulamentos fica ameaçada esta actividade, que também ela é um factor de atracção turística. São muitas as pessoas que visitam o rio Douro, e particularmente a zona da barragem de Crestuma-Lever, na procura não só da oferta gastronómica da lampreia, mas também pelo crescente interesse pelas embarcações típicas e a arte da pesca desta zona.Uma outra queixa destes pescadores diz respeito à dimensão das redes da pesca da lampreia. A regulamentação existente determina que as redes têm 140 metros de cumprido e apenas dois metros de profundidade, dimensões que já estão desajustadas, tendo em conta a profundidade do caudal do Rio Douro que atinge, em grande parte do Rio, cerca de 15 metros de profundidade.Importava ouvir os pescadores e a sua justa reivindicação de passar as redes para 130 metros de comprido e 4 metros de altura.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Defesa Nacional o seguinte: 1 - Que conhecimento tem este Ministério desta situação?
34 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 20092 - Considera este Ministério aceitáveis as contra-ordenações que estão a ser aplicadas a estes pescadores e que, a continuarem, irão determinar o fim de uma arte de pesca que é secular no rio Douro? 3 - Como justifica este Ministério a manutenção da proibição da pesca no canal navegável do rio Douro, sabendo-se que isso impede a pesca da lampreia e sabendo que nunca se registou qualquer incidente por esse facto? 4 - Não considera este Ministério que os regulamentos têm que estar adequados à realidade vivida no terreno? 5 - Uma vez que não há qualquer conflito, ou problema de segurança que impeça a pesca da lampreia e ao mesmo tempo a utilização do rio Douro para outros fins, nomeadamente o turismo e transporte de mercadorias, não considera este Ministério que é necessário alterar a regulamentação acima citada? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009
35 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Pesca da lampreia no rio DouroNum recente encontro com os pescadores da lampreia no rio Douro pudemos constatar um problema preocupante que ameaça o futuro de cerca 150 pescadores.Na verdade, o regulamento de pesca no Rio Douro e o regulamento de navegabilidade do rio Douro ameaçam uma actividade que é secular neste rio.Estes regulamentos, que estão claramente desfasados da realidade, impedem que os pescadores possam pescar a lampreia legalmente, uma vez que, alegando problemas de segurança, proíbem a pesca nas zonas de navegabilidade do rio Douro.Acontece que a pesca da lampreia tem que utilizar, necessariamente, parte do canal navegável. O tipo de arte utilizada, e o facto de o rio Douro não ter a largura suficiente, obrigam a utilizar uma parte do canal navegável.Quanto ao argumento da segurança, importa salientar que nunca ocorreu qualquer incidente entre os pescadores e as embarcações de turismo ou de transporte de mercadorias que utilizam o rio Douro.Fica assim provado que é possível conciliar as diferentes actividades que, na verdade, convivem salutarmente no rio Douro.• Face ao exposto, é urgente alterar estes regulamentos e adaptá-los à realidade concreta que se vive no rio Douro. Da visita que fiz pude constatar, in loco, que a .pesca da lampreia em nada compromete a segurança de qualquer embarcação. NaREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2412/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009realidade, os pescadores conseguem, com facilidade e em cerca de 5 minutos, recolher a rede que lançaram ao rio, antes da passagem das outras embarcações.Há, inclusivamente, situações absurdas de pescadores que são multados à noite, altura em que não há circulação de outras embarcações.Acontece que os regulamentos acima citados estão a ser utilizados para instaurar processos de contra-ordenação contra os pescadores da lampreia. Existem diversos pescadores a quem foram aplicadas multas (a primeira é no valor de 75 euros e as subsequentes rondam entre os 250 e os 500 euros podendo, no limite, atingir os 5 000 euros) com a agravante de, em cada contra-ordenação, as autoridades apreenderem as redes, o que resulta num prejuízo de cerca de mil euros.Se há preocupação com os níveis de segurança, podia o Governo avançar com um sistema de comunicações entre os pescadores e os outros operadores (via rádio ou telemóvel) que permitiria melhorar ainda mais os níveis de segurança. Importa salientar que, caso uma das redes não seja recolhida a tempo, o único prejudicado é o pescador que vê a sua rede de pesca triturada pelas grandes embarcações.A não serem alterados estes regulamentos fica ameaçada esta actividade, que também ela é um factor de atracção turística. São muitas as pessoas que visitam o rio Douro, e particularmente a zona da barragem de Crestuma-Lever, na procura não só da oferta gastronómica da lampreia, mas também pelo crescente interesse pelas embarcações típicas e a arte da pesca desta zona.Uma outra queixa destes pescadores diz respeito à dimensão das redes da pesca da lampreia. A regulamentação existente determina que as redes têm 140 metros de cumprido e apenas dois metros de profundidade, dimensões que já estão desajustadas, tendo em conta a profundidade do caudal do Rio Douro que atinge, em grande parte do Rio, cerca de 15 metros de profundidade.Importava ouvir os pescadores e a sua justa reivindicação de passar as redes para 130 metros de comprido e 4 metros de altura.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o seguinte: 1 - Que conhecimento tem este Ministério desta situação?
37 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 20092 - Considera este Ministério aceitáveis as contra-ordenações que estão a ser aplicadas a estes pescadores e que, a continuarem, irão determinar o fim de uma arte de pesca que é secular no rio Douro? 3 - Como justifica este Ministério a manutenção da proibição da pesca no canal navegável do rio Douro, sabendo-se que isso impede a pesca da lampreia e sabendo que nunca se registou qualquer incidente por esse facto? 4 - Não considera este Ministério que os regulamentos têm que estar adequados à realidade vivida no terreno? 5 - Uma vez que não há qualquer conflito, ou problema de segurança que impeça a pesca da lampreia e ao mesmo tempo a utilização do rio Douro para outros fins, nomeadamente o turismo e transporte de mercadorias, não considera este Ministério que é necessário alterar a regulamentação acima citada? 6 - Está este Ministério disponível para alterar as dimensões das redes da pesca da lampreia para as dimensões acima citadas? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009
38 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Contribuições para a segurança social dos pescadores de bivalves da ria de Aveiro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A situação contributiva dos pescadores de bivalves, com licença de forma apeada, na ria de Aveiro tem provocado um conjunto de problemas para estes pescadores que importa alertar e questionar.Na verdade, estes pescadores a quem foi atribuída licença individual são inscritos como trabalhadores independentes na segurança social, não lhes sendo permitido descontar em lota pelo regime especial da pesca artesanal ou seja 10% sobre o que vendem, sendo, por isso, discriminados no que se refere às prestações familiares, bem como nos valores deduzidos para a segurança social.Há mesmo pescadores que chegam a ter a absurda situação de descontarem duas vezes, uma vez que descontam como profissional liberal e depois descontam sobre o que pescam uma vez que também têm a licença da embarcação.Ora, como é sabido, a pesca dos bivalves na ria de Aveiro tem quer paragens biológicas para defesa dos recursos quer paragens devidas a problemas de saúde pública. Acontece que estes trabalhadores não recebem durante este período qualquer rendimento e não obstante estão obrigados a descontar para a segurança social dado o seu regime de trabalhador independente, o que leva à existência de elevadas dívidas com juros de mora por parte dos mesmos.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2413/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
39 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Importa referir que estas paragens sao impostas aos pescadores.Importa também referir que os apoios do Fundo de Compensação Salarial apenas cobrem 60 dias, quando em 2008 foram mais de cinco meses o tempo em que estiveram privados de trabalhar, e sempre com atraso tendo recebido esse apoio apenas a 20 de Março de 2009.Uma outra questão que importa desde já esclarecer é saber se o sector das pescas vai ser ouvido no processo em curso de alteração legislativa do código contributivo.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Que medidas este Ministério tomou ou vai tomar para corrigir esta injustiça e para impedir que no futuro ocorra esta injusta situação de dívida? 2 - Vai o sector das pescas, com as diferentes associações representativas, ser ouvida na discussão do novo código contributivo? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009
40 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Estação de Ovar e reforço da linha Porto/Aveiro Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Já são antigas as reclamações dos utentes da CP sobre a estação de Ovar.Depois de várias promessas de obras, sempre para breve, os utentes continuam a deparar-se com uma estação da CP muito degradada e sem as condições de conforto e segurança adequadas.Importa, assim, apurar quando é que vão, efectivamente, avançar as obras na estação de Ovar.Uma outra queixa dos utentes diz respeito à necessidade de reforçar o número de composições da linha Porto-Aveiro, nomeadamente nos horários da manhã.Na verdade, o comboio n.° 15710 com origem no Porto às Û7.55H e com destino a Aveiro, que passa por Ovar às 8.24H, está muitas vezes lotado, sendo o número de composições insuficiente face às necessidades dos utentes.Aliás, é gritante a sobrelotação dos comboios que fazem a ligação entre Aveiro e Ovar, exigindo medidas urgentes para o reforço de composições com vista a aumentar a oferta e a melhoria do serviço prestado.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2414/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
41 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte: 1 - Quando é que vão iniciar as obras na estação de Ovar? 2 - Considera este Ministério que estão garantidas as condições mínimas de conforto e de segurança nesta estação? 3 - Face à elevada procura dos utentes nestas linhas, pretende este Ministério dar instruções para que a CP aumente a oferta? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009
42 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Posto de vendagem na Torreira-Murtosa, em Aveiro Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Durante as mais recentes Jornadas Parlamentares do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, realizadas no distrito de Aveiro, verificámos que na Torreira existe um «posto de vendagem móvel» para a venda de bivalves que se localiza dentro de uma carrinha de um comerciante.De acordo com as informações que nos foram prestadas no local por muitos dos pescadores com quem o Grupo Parlamentar do PCP contactou no cais dos pescadores da Torreira, num passado ainda próximo existia naquele local, onde uma pequena comunidade de pescadores continua a resistir às dificuldades da vida e às consequências das políticas de menosprezo do Governo para com este sector da actividade económica, o posto de vendagem estava instalado num contentor aí colocado pelos responsáveis da Docapesca. Também fomos aí informados que só existe um posto de vendagem fixo, nos locais em que a arte da xávega é desenvolvida, na praia da Torreira.Não nos parece de todo aceitável que um posto de vendagem funcione daquela forma, ao abrigo de uma disponibilidade conjuntural de um comerciante, ainda por cima parte interessada nas transacções comerciais concorrenciais que ali se operam.Face ao descrito, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, responda às seguintes perguntas: 1 - Confirma esse Ministério que chegou a existir um posto de vendagem fixo junto ao cais dos pescadores da Torreira? Em caso afirmativo, que razões podem explicar que tal posto de vendagem tenha deixado de existir?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2415/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
43 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 20092 - E como é que é possível explicar e aceitar que, neste momento, o posto de vendagem esteja a operar de forma móvel e, pelos vistos, na carrinha de um comerciante, com a presença de uma espécie de comissionista da Docapesca? 3 - Considera ou não o Governo que esta situação, a confirmar-se, coloca muitas dúvidas quanto ao efectivo cumprimento de uma autêntica situação comercial concorrencial? 4 - Tenciona ou não o Governo alterar esta situação e voltar a instalar um posto próprio da  Docapesca no cais dos pescadores da Torreira? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009
44 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009O Primeiro-Ministro anunciou ontem, durante o debate quinzena!, a decisão do Governo em comprar a COSEC, ou seja, o Governo anunciou ontem a renacionalização parcial de uma empresa vocacionada para apoiar as exportações portuguesas, em especial ao nível da concessão de crédito às empresas para poderem exportar.Esta decisão anunciada pelo Primeiro-Ministro de adquirir parte do capital da COSEC tem, porém, a enorme virtualidade de confirmar a justeza das posições do PCP quando na altura rejeitou a privatização da empresa e quando, mais recentemente, voltou a insistir com a necessidade de nacionalizar ou intervir de forma decisiva no sector financeiro.O facto desta intervenção do Estado na COSEC ter sido pedida pelos empresários significa que eles verificaram que, na prática, esta empresa, nas mãos do sector privado não só não defendeu os interesses nacionais, como muito menos está em condições de assegurar transparência e condições aceitáveis ou minimamente favoráveis para o desenvolvimento e concretização das intenções de exportações dos próprios empresários.Importa, no contexto desta decisão, que o País tenha uma informação completa sobre as perdas reais, directas e indirectas, que o País teve com a privatização da empresa COSEC. Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Que tipo de queixas, participações e relatos sobre ausência de respostas por parte da COSEC ė que determinaram esta decisão governamental de intervir na empresa? Em termos quantitativos que significado tiveram tais incidentes? 2 - Quais foram, em termos médios, as condições de crédito concedidas pela COSEC a empresas exportadoras, desde Janeiro de 2009 e durante todo o ano de 2008?REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2416/X  (4.a) Assunto: COSECDestinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
45 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 20093 - E quai foi о volume total do crédito assegurado/garantido pelo Estado nos mesmos períodos referidos na pergunta anterior? 4 - Qual foi o valor pelo qual o Estado privatizou a COSEC? Qual será então o valor total dos prejuízos directos que o Estado português vai sofrer entre essa alienação e a próxima recompra? Palácio de São Bento, 14 de Maio de 2009
46 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Intervenção na ria de Aveiro Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e doDesenvolvimmento Regional  Tem vindo a ser referido em público que o Programa Polis (versão actual) tem em equação uma intervenção global na Ria de Aveiro, com vista ao respectivo desassoreamento e recuperação. Cabe certamente aqui uma palavra para recordar que a recuperação da ria de Aveiro tem sido, pelos menos nos últimos 20 anos, pasto de anúncios sistemáticos de intervenção, sempre adiadas, sempre não concretizadas.Esperando que, desta vez, a intervenção anunciada não se arraste, sem praticamente nada executado até ao final desta legislatura, importava avaliar e conhecer mais em profundidade alguns dos contornos dessa intervenção na ria de Aveiro. Em especial aquela que, segundo informações que foram transmitidas ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português durante as mais recentes jornadas parlamentares realizadas precisamente em Aveiro, tem a ver com a eventual construção de uma marina em zona muito próxima do cais dos pescadores da Torreira.Há muitas e eventualmente fundadas dúvidas quanto às reais intenções de localização dessa futura marina, a qual, segundo muitos dos pescadores que connosco falaram, poderá vir ser fixada mesmo em cima do actual cais dos pescadores que serve de apoio e sustentação ã comunidade piscatória local, onde, actualmente ainda existem cerca de 200 bateiras licenciadas para apanha de bivalves, de entre uma comunidade com um número aproximado de 400 bateiras..Caso esta hipótese se venha a concretizar - em vez da respectiva localização em local afastado e que não conflitue com a zona hoje em dia usada pela comunidade piscatória loca! - isso seria certamente uma afronta a essa comunidade local e uma decisão que poderia acarretar ainda mais prejuízos àquela pesca artesanal local.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2417/X  (4.a)
47 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Face ao que ficou descrito, solicita-se, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, que o Governo, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Desenvolvimento Regional e do Ambiente, responda às seguintes perguntas: 1 - Confirma esse Ministério que no Programa Polis projectado para a ria de Aveiro está incluida a construção futura de uma marina na Torreira? Quando está prevista a sua construção efectiva? 2 - Em caso afirmativo, vai essa marina ser construída em zona próxima ou muito próxima da actual localização do cais dos pescadores da Torreira que serve a comunidade de pesca local? 3 - Está esse Ministério consciente de que, se assim for, essa opção poderá condenar à morte a actividade da pesca local situada nesta zona da Torreira? 4 - Que tipo de informações sobre este assunto é que foram ou estão a ser prestadas por esse Ministério à comunidade piscatória local, ou aos respectivos representantes? 5 - Por que razão é que não existe uma entidade gestora da ria? Que razões levam à não nomeação de uma entidade desta natureza, com um âmbito global e objectivos destinados a compatibilizar os interesses em presença e o desenvolvimento sustentável da ria ? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009
48 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Apoios aos combustíveis Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Durante as mais recentes jornadas parlamentares do Grupo Parlamentar do PCP, realizadas no distrito de Aveiro, fomos mais uma vez confrontados pelos pescadores da Torreira com a ausência total de apoio ao combustível que utilizam nas pequenas embarcações com que pescam.Estas embarcações - que naquele local chegam a cerca de 400 - utilizam apenas a gasolina como combustível, não podendo assim aceder aos parcos apoios que são prestados a quem usa embarcações com motores a gasóleo. Sabe-se que a maioria destas embarcações e o tipo de pesca que desempenham - para além do investimento inicial que representa a aquisição de um motor a gasóleo, impossível de amortizar com os fracos rendimentos que auferem e com os apoios que lhes são concedidos pelo Governo - não permitem a sua reconversão.Sucede entretanto que os custos da utilização da gasolina continuam quase insuperáveis para os pescadores destas pequenas embarcações que têm que fazer quase 15/20 quilómetros para irem para os locais de pescaria.Perante esta situação discriminatória que atinge estes pescadores, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, responda às seguintes perguntas: 1 - Por que razão mantém o Governo há tantos anos uma situação totalmente discriminatória da pesca e dos pescadores que, pelas características da pesca que fazem, só utilizamREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2418/X  (4.a)
49 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009embarcações com motores a gasolina? 2 - Por que razão não montou (ou não quis montar até hoje) um sistema de bombas específicas capazes de fornecer e controlar a oferta de gasolina «verde» para utilizar em embarcações de pesca com motores a gasolina? 3 - Que impede o Governo de montar um sistema nacional idêntico ao dispositivo já existente para o gasóleo «verde» destinado a quem, nas pescas, usa gasolina nos seus barcos? Palácio de São Bento, 15 de Maio de 2009
50 | II Série B - Número: 128 | 28 de Maio de 2009Assunto: Licença de actividade de pesca na ria de Aveiro Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Na Torreira operam actualmente cerca de 200 embarcações de pesca artesanal e local destinadas à apanha de bivalves e outras cerca de 200 para a pesca de outras espécies, todas devidamente licenciadas, através de um processo anual de renovação gerido e concretizado pela administração, através da Direcção-Geral das Pescas.Sucede que, de acordo com as informações que nos foram transmitidas durante as últimas jornadas parlamentares do Grupo Parlamentar do PCP, realizadas no distrito de Aveiro, a condição essencial para a renovação das licenças passa pelo volume transaccionado de peixe pescado no ano imediatamente anterior e registado pelos serviços da Docapesca.Actualmente está fixado um mínimo anual de captação e declaração na Docapesca correspondente a uma facturação de 5500 euros por ano para que estas embarcações possam ver as licenças renovadas.Para além do carácter aleatório deste limite, a verdade é que em anos atípicos como o que ocorreu em 2008 será bem mais difícil, senão impossível, obter aquele valor de pescado anual.Por exemplo, em 2008, os pescadores da Torreira viram-se obrigados a realizar um longo período de defeso, bem maior que aquele que normalmente é respeitado pela comunidade piscatória local, e que vai desde 1 de Maio até 15 de Junho. Em 2008 a comunidade de pesca local da Torreira parou durante um total de cinco meses, mais 3,5 meses do que aquilo que está normalmente previsto na legislação em vigor, tendo mesmo sido feito o accionamento do fundo de compensação salarial para suportar os encargos dos pescadores que foram obrigados a estar parados.Esta situação vai ter reflexos no volume da facturação dos pescadores relativamente ao ano de 2008, pois será impossível que haja muitos pescadores que tenham obtido em 2008 valores mínimos de 5500REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2419/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República