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II SÉRIE-A — NÚMERO 106 122 2 – O relatório e contas anual do OICVM de alimentação contém a informação prevista na secção 5 do Anexo IV ao presente regime, bem como uma demonstração dos encargos totais do OICVM de alimentação e do principal. 3 – Os relatórios e contas anual e semestral do OICVM de alimentação indicam o modo como os relatórios e contas anual e semestral do OICVM principal podem ser obtidos. 4 – A sociedade gestora do OICVM de alimentação: a) Envia à CMVM o prospeto, o documento com informações fundamentais destinadas aos investidores, e suas eventuais alterações, e os relatórios e contas anual e semestral do OICVM principal; b) Disponibiliza aos investidores, a pedido destes e sem encargos, uma cópia em papel do prospeto e dos relatórios e contas anual e semestral do OICVM principal. Artigo 200.o Deveres de informação da sociedade gestora do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários principal A sociedade gestora do OICVM principal: a) Informa, de imediato, a CMVM da identidade de cada um dos OICVM de alimentação que investem nas suas unidades de participação; b) Assegura que o OICVM de alimentação, a respetiva autoridade competente, o depositário e o auditor dispõem atempadamente de todas as informações exigidas nos termos do presente regime, demais legislação aplicável e dos documentos constitutivos. Artigo 201.o Informação a prestar pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 1 – A CMVM informa, de imediato, a sociedade gestora do OICVM de alimentação: a) De qualquer decisão, medida ou observação por si tomada relativa ao incumprimento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo, assim como sobre qualquer irregularidade comunicada pelo auditor que diga respeito à sociedade gestora do OICVM principal, ao depositário ou ao auditor, caso o OICVM de alimentação e o respetivo OICVM principal sejam ambos autorizados em Portugal; b) Das informações de natureza das referidas na alínea anterior relativas ao OICVM principal estabelecido noutro Estado-Membro. 2 – A CMVM informa, de imediato, a autoridade competente do Estado-Membro de origem do OICVM de alimentação: a) Do investimento pelo OICVM de alimentação num OICVM principal estabelecido em Portugal; b) De qualquer decisão, medida ou observação por si tomada relativa ao incumprimento dos requisitos estabelecidos no presente capítulo, assim como sobre qualquer irregularidade comunicada pelo auditor, que diga respeito à sociedade gestora do OICVM principal, ao depositário ou ao auditor. Artigo 202.o Informação em ações publicitárias A sociedade gestora do OICVM de alimentação identifica, em todas as ações publicitárias, o OICVM principal no qual investe permanentemente 85% ou mais do seu valor líquido global.
25 DE OUTUBRO DE 2022 123 SECÇÃO IV Depositários e auditores Artigo 203.o Depositários 1 – Os depositários do OICVM principal e do OICVM de alimentação, caso sejam diferentes, celebram um contrato de troca de informação, para assegurar o cumprimento dos respetivos deveres, com os elementos previstos na secção 4 do Anexo VII ao presente regime. 2 – O OICVM de alimentação não pode investir no OICVM principal até ao início da produção de efeitos do referido contrato. 3 – O depositário do OICVM principal e o depositário do OICVM de alimentação, que cumpram os requisitos estabelecidos no presente capítulo, não podem ser responsabilizados pelo eventual incumprimento de regras relativas à restrição de divulgação de informação ou à proteção de dados por decorrentes de contrato ou da legislação e regulamentação aplicável. 4 – A sociedade gestora do OICVM de alimentação comunica ao seu depositário toda a informação sobre o OICVM principal que seja necessária para o cumprimento dos seus deveres. 5 – O depositário do OICVM principal autorizado em Portugal informa, de imediato, a CMVM, a sociedade gestora do OICVM de alimentação e o depositário deste de quaisquer irregularidades detetadas respeitantes ao OICVM principal que considere terem impactos negativos no OICVM de alimentação, nomeadamente as previstas na alínea i) da secção 4 do Anexo VII ao presente regime. Artigo 204.o Auditores 1 – Os auditores do OICVM principal e do OICVM de alimentação, caso sejam diferentes, celebram um contrato de troca de informação, para assegurar o cumprimento dos seus deveres, com os elementos previstos na secção 5 do Anexo VII ao presente regime. 2 – Na elaboração do relatório, o auditor do OICVM de alimentação: a) Tem em conta o relatório do auditor do OICVM principal; b) Refere quaisquer irregularidades reveladas no relatório do auditor do OICVM principal, bem como os respetivos impactos no OICVM de alimentação. 3 – Caso o OICVM de alimentação e o OICVM principal não tenham o mesmo ano contabilístico, o auditor do OICVM principal apresenta um relatório por referência ao fim do exercício adotado pelo OICVM de alimentação. 4 – São correspondentemente aplicáveis os n.os 2 e 3 do artigo anterior. SECÇÃO V Vicissitudes do organismo de investimento coletivo em valores mobiliários principal Artigo 205.o Liquidação 1 – A liquidação de um OICVM principal comporta a liquidação dos OICVM de alimentação, salvo se a CMVM autorizar: a) O investimento de, pelo menos, 85% do valor líquido global do OICVM de alimentação em unidades de participação de outro OICVM principal; ou b) A alteração dos documentos constitutivos para permitir a conversão do OICVM de alimentação noutro tipo de OICVM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 128 Artigo 210.o Organismo de investimento alternativo de alimentação e organismo de investimento alternativo principal O OIA de alimentação e o OIA principal estão sujeitos ao disposto no Capítulo IV do Título IV, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO II Organismos de investimento alternativo fechadosArtigo 211.o Obrigação de entrada e mora 1 – Não obstante os prazos fixados nos documentos constitutivos do OIA fechado para a realização de entradas, o participante só entra em mora após ser notificado pela sociedade gestora para o efeito. 2 – A notificação é efetuada por comunicação individual dirigida ao participante, fixando um prazo entre 15 e 60 dias para o cumprimento, após o qual se inicia a mora. 3 – Os participantes que se encontrem em mora quanto à obrigação de realizar entradas não podem: a) Receber rendimentos ou outros ativos do OIA, sendo tais valores utilizados, enquanto a mora se mantiver, para compensação da entrada em falta; b) Participar nem votar nas assembleias de participantes, incluindo através de representante. 4 – A não realização das entradas em dívida nos 90 dias seguintes ao início da mora implica a perda, a favor do OIA, das unidades de participação em relação às quais a mora se verifique, bem como das quantias pagas por sua conta. Artigo 212.o Assembleia de participantes 1 – A convocação e o funcionamento da assembleia de participantes do OIA fechado e o regime da invalidade das suas deliberações regem-se, em tudo o que não seja contrário com a respetiva natureza, pelo disposto na lei para as assembleias de acionistas e para a invalidade de deliberações de sócios de sociedades comerciais. 2 – O regulamento de gestão do OIA fechado pode ser alterado sob proposta: a) Da sociedade gestora; b) Dos participantes, se o regulamento de gestão o permitir. 3 – As alterações ao regulamento de gestão, que não decorram de disposição legal imperativa, são aprovadas por deliberação favorável da assembleia de participantes, sem prejuízo de maioria superior estabelecida no regulamento de gestão. 4 – O regulamento de gestão pode indicar as matérias cuja alteração pode ser efetuada pela sociedade gestora, sem necessidade de aprovação em assembleia de participantes, estabelecendo, em tais casos, os deveres de informação da sociedade gestora perante os participantes. 5 – A modificação de direitos atribuídos a uma categoria de unidades de participação depende de consentimento dos titulares das respetivas unidades de participação. 6 – O consentimento referido no número anterior é prestado através de deliberação de assembleia especial dessa categoria de participantes, aprovada por maioria de, pelo menos, dois terços dos votos emitidos.
25 DE OUTUBRO DE 2022 131 Artigo 217.o Comunicação sobre aquisição de participações qualificadas e de uma posição de controlo em sociedade não cotada 1 – A sociedade gestora informa a CMVM sobre os direitos de voto decorrentes de aquisições, alienações ou detenções de ações em sociedade não cotada por OIA por si gerido, sempre que a percentagem dos mesmos atinja, ultrapasse ou desça abaixo dos limiares de 10%, 20%, 30%, 50% e 75%. 2 – A sociedade gestora notifica a aquisição de uma posição de controlo em sociedade não cotada, por OIA por si gerido, individualmente ou em conjunto: a) À sociedade não cotada; b) Aos acionistas cujas identidades e endereços estejam à sua disposição, possam ser disponibilizados pela sociedade não cotada ou possam ser obtidos através de um registo ao qual tenha ou possa obter acesso; e c) À CMVM. 3 – A notificação prevista no número anterior contém a informação referida no Anexo VIII ao presente regime e do qual faz parte integrante. 4 – As notificações referidas nos n.os 1 e 2 são efetuadas o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia em que o OIA atinja, ultrapasse ou desça abaixo do limiar aplicável ou adquira uma posição de controlo sobre a sociedade não cotada. 5 – A sociedade gestora divulga, em nome do OIA que adquira uma posição de controlo, as suas intenções relativamente à atividade futura da sociedade não cotada e os impactos prováveis no emprego, incluindo qualquer alteração significativa nas respetivas condições: a) À sociedade não cotada; e b) Aos acionistas da sociedade não cotada cujas identidades e endereços estejam à sua disposição, possam ser disponibilizados pela empresa não cotada ou possam ser obtidos através de um registo ao qual tenha ou possa obter acesso. 6 – A sociedade gestora solicita, na notificação à sociedade não cotada, e desenvolve todos os esforços para assegurar que os representantes dos trabalhadores ou, na falta desses representantes, os próprios trabalhadores sejam, pelo respetivo órgão de administração: a) Informados, de imediato, da aquisição de uma posição de controlo pelo OIA por si gerido e da informação referida no n.o 3; b) Tenham acesso à informação referida no número anterior. 7 – Por representantes dos trabalhadores entende-se as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores. 8 – A sociedade gestora presta à CMVM e aos participantes do OIA informação sobre o financiamento da aquisição de posição de controlo em sociedade não cotada. Artigo 218.o Comunicação sobre aquisição de uma posição de controlo em sociedade emitente com sede na União Europeia de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado 1 – A sociedade gestora notifica a aquisição de uma posição de controlo em sociedade emitente, com sede na União Europeia, de ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, por OIA por si gerido, individualmente ou em conjunto: a) À sociedade emitente em questão; b) Aos acionistas cujas identidades e endereços estejam à sua disposição, possam ser disponibilizados pela
25 DE OUTUBRO DE 2022 133 CAPÍTULO IV Tipologias de organismos de investimento alternativo SECÇÃO I Organismos de investimento alternativo imobiliário Artigo 220.o Imóveis elegíveis 1 – O ativo de um OIA imobiliário pode ser constituído por imóveis que correspondam a prédios urbanos ou frações autónomas e prédios rústicos ou mistos. 2 – Os imóveis referidos no número anterior podem ser detidos em direito de propriedade, de superfície ou outros direitos com conteúdo equivalente. 3 – O OIA imobiliário só pode adquirir imóveis em regime de compropriedade nas seguintes situações: a) No que respeita a imóveis funcionalmente ligados à exploração de frações autónomas do OIA imobiliário; b) Quando o comproprietário seja outro OIA, uma seguradora ou um fundo de pensões, e exista, consoante seja aplicável, um acordo sobre a constituição da propriedade horizontal ou sobre a repartição dos rendimentos gerados pelo imóvel. Artigo 221.o Participações em sociedades imobiliárias 1 – O património de um OIA imobiliário pode integrar a participação em sociedade imobiliária: a) Cujo objeto social se enquadre exclusivamente numa das atividades que podem ser diretamente desenvolvidas pelo OIA imobiliário; b) Cujo ativo seja composto por um mínimo de dois terços de imóveis passíveis de integrar diretamente a carteira do OIA imobiliário; c) Que não detenha participações sociais em quaisquer outras sociedades; d) Que tenha sede estatutária e administração central num dos Estados-Membros ou Estados-Membros da OCDE no qual o respetivo organismo de investimento coletivo pode investir, no caso dos OIA imobiliários abertos; e) Cujas contas sejam sujeitas a regime equivalente ao do organismo de investimento coletivo em matéria de revisão independente e de reporte à CMVM de informação financeira; f) Que se comprometa contratualmente com a sociedade gestora a prestar toda a informação que esta deva remeter à CMVM; g) Cujos imóveis e outros ativos que integrem o respetivo património ou por esta tenham sido adquiridos, explorados ou alienados, sejam aplicados princípios equiparáveis ao regime aplicável aos OIA imobiliários, nomeadamente no que respeita a regras de avaliação, conflitos de interesse e prestação de informação; e h) Cujas ações estejam admitidas à negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral, no caso dos OIA imobiliários abertos. 2 – Entende-se como elegível o investimento em sociedade de investimento de gestão imobiliária. 3 – O OIA imobiliário cujo património integre uma ou mais participações em sociedades imobiliárias divulga, nas notas às demonstrações financeiras, toda a informação relativa a essas sociedades de modo que o participante possa analisar o investimento de forma completa e adequada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 134 Artigo 222.o Unidades de participação 1 – O património do OIA imobiliário pode ainda integrar unidades de participação de OIA imobiliários. 2 – Os OIA imobiliários abertos só podem adquirir unidades de participação de OIA imobiliários abertos ou admitidas à negociação em mercado regulamentado, em sistema de negociação multilateral ou organizado. Artigo 223.o Instrumentos financeiros derivados 1 – O património do OIA imobiliário pode ainda integrar, para cobertura do risco, instrumentos financeiros derivados cujo ativo subjacente e maturidade correspondam à natureza dos seus ativos e passivos. 2 – A CMVM pode autorizar a utilização de outro tipo de instrumentos financeiros derivados a requerimento fundamentado da sociedade gestora. 3 – A exposição resultante aos ativos subjacentes dos instrumentos financeiros derivados não pode ser superior ao valor do património líquido do OIA imobiliário. 4 – Sempre que sejam utilizados instrumentos financeiros derivados transacionados no mercado de balcão, o OIA imobiliário não pode, relativamente a cada contraparte, apresentar uma exposição superior a um terço do seu património, medida nos termos do número anterior. Artigo 224.o Outros ativos 1 – O património de um OIA imobiliário pode ainda ser constituído por liquidez. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se liquidez depósitos bancários suscetíveis de mobilização a todo o momento, certificados de depósito, unidades de participação de organismos de investimento do mercado monetário ou do mercado monetário de curto prazo e instrumentos financeiros emitidos ou garantidos por um Estado-Membro com prazo de vencimento residual inferior a 12 meses. Artigo 225.o Operações permitidas 1 – O OIA imobiliário pode: a) Adquirir imóveis para arrendamento ou destinados a outras formas de exploração onerosa; b) Adquirir imóveis para revenda; c) Adquirir outros direitos sobre imóveis, tendo em vista a respetiva exploração económica; d) Realizar obras de melhoria, ampliação e de requalificação de imóveis em carteira; e) Desenvolver de projetos de construção e de reabilitação de imóveis com uma das finalidades previstas nas alíneas a) e b). 2 – A aquisição de imóveis cuja contraprestação seja diferida no tempo é considerada para efeitos da determinação dos limites ao endividamento. Artigo 226.o Ativos não elegíveis O património do OIA imobiliário não pode integrar ativos com ónus ou encargos que dificultem excessivamente a sua alienação, nomeadamente ativos objeto de garantias reais, penhoras ou procedimentos cautelares.
25 DE OUTUBRO DE 2022 135 SECÇÃO II Organismos de investimento alternativo de capital de risco Artigo 227.o Investimento em capital de risco 1 – Considera-se investimento em capital de risco a aquisição de instrumentos de capital próprio e de instrumentos de capital alheio em sociedades com elevado potencial de desenvolvimento, como forma de beneficiar da respetiva valorização. 2 – Os documentos constitutivos do OIA de capital de risco estabelecem expressamente o período de detenção do investimento quando este seja igual ou superior a 12 anos. Artigo 228.o Sociedade gestora 1 – A sociedade gestora pode acessoriamente desenvolver as atividades que se revelem necessárias à prossecução da atividade de gestão de OIA de capital de risco que se encontrem sob sua gestão, nomeadamente: a) Prestar serviços de consultoria e assistência à gestão técnica, financeira, administrativa e comercial das sociedades participadas, incluindo os destinados à obtenção de financiamento por essas sociedades; b) Realizar estudos de viabilidade, investimento, financiamento, política de dividendos, avaliação, reorganização, concentração ou qualquer outra forma de racionalização da atividade empresarial, incluindo a promoção de mercados, a melhoria dos processos de produção, a introdução de novas tecnologias, desde que tais serviços sejam prestados a essas sociedades ou em relação às quais desenvolvam projetos tendentes à aquisição de participações; c) Prestar serviços de prospeção de interessados na realização de investimentos nessas participações, bem como de consultoria e assistência na realização de transações e investimentos pelas sociedades participadas ou nas sociedades participadas. 2 – A sociedade gestora pode ser eleita ou designada e indicar pessoas para os órgãos sociais das sociedades em que o OIA de capital de risco por si gerido participe ou podem disponibilizar colaboradores para nelas prestarem serviços. Artigo 229.o Operações permitidas O OIA de capital de risco pode realizar as seguintes operações: a) Investir em instrumentos de capital próprio, bem como em valores mobiliários ou direitos convertíveis, permutáveis ou que confiram o direito à sua aquisição; b) Investir em instrumentos de capital alheio, sob qualquer forma ou modalidade, incluindo créditos concedidos por si ou por terceiros, das sociedades em que participem ou em que se proponham participar; c) Investir em instrumentos híbridos das sociedades em que participem ou em que se proponham participar; d) Prestar garantias em benefício das sociedades em que participem ou em que se proponham participar; e) Aplicar os seus excedentes de tesouraria em instrumentos financeiros; f) Realizar as operações financeiras, nomeadamente de cobertura de risco, necessárias ao desenvolvimento da respetiva atividade; g) Investir em unidades de participação de OIA de capital de risco, incluindo não constituídos em Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 136 Artigo 230.o Operações proibidas 1 – O OIA de capital de risco não pode: a) Investir mais de 33% do valor disponível para investimento, aplicado ou não, numa sociedade ou grupo de sociedades, limite este aferido no final do período de dois anos sobre a data do primeiro investimento realizado para carteira, com base no valor de aquisição; b) Investir mais de 33% do seu ativo noutro OIA de capital de risco; c) Investir, sob qualquer forma, em sociedades que dominem a sociedade gestora ou que com estas mantenham uma relação de grupo prévia ao investimento em capital de risco; d) Conceder crédito ou a prestar garantias, sob qualquer forma ou modalidade, com a finalidade de financiar a subscrição ou a aquisição de quaisquer valores mobiliários emitidos pela sociedade gestora, pelo OIA de capital de risco ou pelas sociedades referidas na alínea anterior. 2 – Caso a ultrapassagem dos limites previstos no número anterior resulte da cessão de bens, dação em cumprimento, venda judicial ou qualquer outro meio legal de cumprimento de obrigações ou destinado a assegurar esse cumprimento, os ativos são alienados em prazo não superior a dois anos. 3 – O OIA de capital de risco que invista em valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado investe, no mínimo, 10% em ações emitidas por cada uma das entidades em que participam. 4 – O OIA de capital de risco cujos detentores do capital sejam apenas investidores profissionais ou, independentemente da sua natureza, quando o valor mínimo do capital por estes subscrito seja igual ou superior a 100 000 €, estão dispensados da observância do disposto nas alíneas a) e b) do n.o 1. Artigo 231.o Valor da unidade de participação e composição da carteira A sociedade gestora de OIA de capital de risco: a) Determina o valor unitário das unidades de participação do organismo reportado ao último dia de cada semestre, salvo se prazo inferior for estabelecido no regulamento de gestão; b) Comunica, pelo menos anualmente, aos respetivos participantes, o valor unitário das unidades de participação detidas e a composição da carteira nos termos estabelecidos no regulamento de gestão. Artigo 232.o Assembleia anual de participantes A assembleia anual de participantes reúne no prazo de cinco meses a contar da data do encerramento do exercício económico anterior para: a) Deliberar sobre o relatório de atividades e as contas do exercício; e b) Proceder à apreciação geral da situação do OIA de capital de risco e da política de investimento prosseguida durante esse exercício. Artigo 233.o Informação Os deveres de divulgação e publicação de informações no sistema de difusão de informação da CMVM ou que pressuponham a divulgação ao público das referidas informações não são aplicáveis aos OIA de capital de risco fechados.
25 DE OUTUBRO DE 2022 137 SECÇÃO III Organismos de investimento alternativo de créditos Artigo 234.o Investimento em créditos 1 – O OIA de créditos pode conceder e participar na concessão de crédito, com exceção das seguintes operações proibidas: a) A realização de vendas a descoberto de instrumentos financeiros, a utilização de operações de financiamento direto ou indireto de valores mobiliários, incluindo empréstimo de valores mobiliários, e a utilização de instrumentos financeiros derivados, exceto com finalidades de cobertura do risco. b) A concessão de empréstimos às seguintes entidades: i) Pessoas singulares; ii) Instituições de crédito; iii) Participantes diretos e indiretos no respetivo OIA de créditos; iv) A respetiva sociedade gestora e entidades que se encontram em relação de domínio ou de grupo com a sociedade gestora, ou as entidades com quem aquelas se encontrem em relação de domínio ou de grupo; v) O depositário e entidades subcontratadas ou em relação de domínio ou de grupo com aquelas; vi) Outros organismos de investimento coletivo. 2 – O OIA de créditos participa na central de responsabilidades de crédito. 3 – Nas relações com os mutuários, são aplicáveis à sociedade gestora: a) Os deveres de informação previstos nas alíneas a), e) e h) do n.o 1 e nos n.os 3 e 4 do artigo 312.o do CVM, com as devidas adaptações, sendo igualmente aplicável a periodicidade de comunicação da informação relativa ao custo do serviço prevista no n.o 9 do referido artigo; b) O dever de segredo profissional nos termos previstos para o segredo bancário. 4 – Na concessão de empréstimos pelos OIAE de créditos aplica-se o regime da concessão de crédito bancário, em termos de: a) Informação a prestar aos mutuários em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito; b) Contagem do prazo, juros remuneratórios, capitalização de juros e mora do devedor; c) Critério utilizado no arredondamento e no indexante da taxa de juro. TÍTULO VI Fusão, cisão e transformação CAPÍTULO I Fusão, cisão e transformação de organismo de investimento coletivo SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 235.o Fusão Para efeitos do presente título, entende-se por:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 142 b) O participante optou por suporte duradouro diferente do papel. 3 – Para efeitos da alínea c) do n.o 1 e do n.o 2, a prestação da informação por meios eletrónicos é aceite se o participante tiver comprovadamente acesso regular à Internet, considerando-se a disponibilização, pelo participante, de um endereço eletrónico para efeitos da comunicação com o OICVM um comprovativo desse acesso. Artigo 243.o Direito ao resgate 1 – Os participantes dos OICVM envolvidos na fusão têm o direito, sem outros encargos além dos retidos pelo OICVM para cobrir os custos de desinvestimento: a) Ao resgate das respetivas unidades de participação; ou b) Caso possível, à sua troca em unidades de participação de outro OICVM com uma política de investimento semelhante e gerido pela mesma sociedade gestora, ou por qualquer outra entidade com a qual a sociedade gestora partilhe o mesmo órgão de administração ou esteja ligada por uma relação de domínio ou por uma participação qualificada, direta ou indireta. 2 – O direito referido no número anterior pode ser exercido a partir do momento em que os participantes dos OICVM envolvidos tenham sido informados da fusão e extingue-se cinco dias úteis antes da data fixada para o cálculo dos termos de troca, referida na alínea b) do n.o 4 do artigo seguinte. 3 – As operações de subscrição e resgate das unidades de participação dos OICVM envolvidos na fusão podem ser suspensas em momento imediatamente anterior à data da fusão. 4 – A suspensão não pode ser por período superior ao prazo máximo de pagamento dos pedidos de resgate previsto para esses OICVM. 5 – Para efeitos das condições aplicáveis aos pedidos de resgate apresentados após a fusão, a data de subscrição das unidades de participação a considerar é a data em que foram subscritas as unidades de participação dos OICVM incorporados. Artigo 244.o Efeitos da fusão 1 – A fusão tem os seguintes efeitos: a) Todos os ativos do OICVM incorporado são transferidos para o OICVM incorporante; b) Os participantes do OICVM incorporado tornam-se participantes do OICVM incorporante, passando a deter um número de unidades de participação proporcional ao valor, à data da fusão, das unidades de participação que detinham no OICVM incorporado; e c) Se previsto no projeto de fusão, os participantes têm direito a um pagamento em dinheiro não superior a 10% do valor patrimonial líquido das suas unidades de participação no OICVM incorporado. 2 – As fusões previstas nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do artigo 235.o têm ainda os seguintes efeitos: a) Os passivos do OICVM incorporado são transferidos para o OICVM incorporante; b) O OICVM incorporado extingue-se. 3 – Quando a transferência do ativo e do passivo for concluída, a sociedade gestora do OICVM incorporante informa de imediato, por escrito, o respetivo depositário. 4 – A fusão produz efeitos: a) No prazo máximo de 90 dias após a notificação da autorização pela CMVM, sob pena de caducidade
25 DE OUTUBRO DE 2022 143 desta; b) Na data da subscrição das unidades de participação do OICVM incorporante, sendo igualmente essa a data relevante para o cálculo dos termos de troca das unidades de participação e, se aplicável, para a determinação do valor patrimonial líquido para os pagamentos em dinheiro. 5 – A produção de efeitos da fusão é imediatamente publicada pelos meios previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 101.o e notificada à CMVM, bem como à autoridade competente do Estado-Membro de origem dos demais OICVM participantes na fusão. 6 – As fusões que tenham produzido efeitos nos termos do n.o 4 não podem ser declaradas nulas. 7 – No caso das fusões transfronteiriças em que o OICVM incorporante não esteja estabelecido em Portugal, as datas referidas na alínea b) do n.o 4 são fixadas pela lei do Estado-Membro deste. Artigo 245.o Custos 1 – Salvo no caso das sociedades de investimento coletivo autogeridas, os custos legais, de assessoria ou administrativos ligados à preparação e finalização da fusão não são imputados aos OICVM envolvidos, nem aos seus participantes. 2 – Nas sociedades de investimento coletivo autogeridas que tenham um compartimento patrimonial autónomo afeto ao exercício da sua atividade, os custos referidos no número anterior são-lhe afetos. CAPÍTULO II Fusão e cisão de sociedade gestora Artigo 246.o Procedimento 1 – As operações de fusão e de cisão que envolvam a sociedade gestora estão sujeitas a autorização prévia da CMVM. 2 – A decisão da CMVM é notificada ao requerente no prazo de 60 dias a contar da receção do pedido completamente instruído. 3 – As operações de fusão ou cisão que impliquem a constituição de uma nova sociedade gestora sujeitam-se ao procedimento de autorização previsto no Título II. TÍTULO VII Cessação da atividade CAPÍTULO I Organismos de investimento coletivo Artigo 247.o Dissolução O organismo de investimento coletivo dissolve-se: a) Pelo decurso do prazo pelo qual foi constituído; b) Por deliberação da assembleia de participantes, no caso de OIA fechados, quando: i) Esteja previsto no regulamento de gestão; ou ii) As suas unidades de participação não sejam admitidas à negociação em mercado regulamentado ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 148 CAPÍTULO II Sociedade gestora Artigo 252.o Dissolução 1 – A sociedade gestora dissolve-se: a) Nos termos aplicáveis às sociedades comerciais; b) Caso não cesse imediatamente o exercício das atividades cuja autorização foi renunciada ou revogada ou não promova as alterações ao respetivo objeto social e, caso aplicável, à firma. 2 – A dissolução determina a imediata e irreversível entrada em liquidação da sociedade gestora. Artigo 253.o Dissolução voluntária Os acionistas da sociedade gestora comunicam à CMVM qualquer projeto de dissolução voluntária da sociedade, com a antecedência mínima de 90 dias em relação à data da sua efetivação. Artigo 254.o Liquidação de sociedade gestora 1 – A sociedade gestora dissolvida: a) Voluntariamente é liquidada extrajudicialmente nos termos previstos no Capítulo XIII do Título I do Código das Sociedades Comerciais; b) Em virtude de declaração de insolvência ou com o fundamento da alínea b) do n.o 1 do artigo 252.o é liquidada judicialmente nos termos do CIRE. 2 – No caso de liquidação extrajudicial, continuam a ser aplicáveis, com as necessárias adaptações, as normas relativas à atividade das sociedades gestoras não dissolvidas, estando os liquidatários sujeitos aos requisitos de idoneidade e experiência exigíveis aos administradores das sociedades gestoras em causa. 3 – Caso, na pendência da liquidação extrajudicial, os liquidatários não promovam a substituição da sociedade gestora nos termos contemplados no plano de liquidação, a CMVM pode determinar a substituição da sociedade gestora nos termos da alínea b) do n.o 4, sem prejuízo das sanções decorrentes do incumprimento do plano de liquidação. 4 – No caso de liquidação em processo de insolvência: a) O administrador da insolvência promove, nos termos previstos no presente regime, a substituição da sociedade gestora, no prazo máximo de 60 dias a contar da declaração de insolvência ou do despacho de prosseguimento judicial, sem dependência do consentimento previsto no artigo 161.o do CIRE; b) Caso o administrador de insolvência não promova a substituição da sociedade gestora nos termos da alínea anterior, a CMVM pode, atendendo ao regular funcionamento do mercado, determinar a substituição da sociedade gestora para cada um dos organismos de investimento coletivo sob gestão ou, caso a mesma não se revele possível em tempo adequado, declarar a impossibilidade dessa substituição e ordenar a liquidação dos organismos de investimento coletivo em causa; c) Sob proposta da CMVM, o juiz pode designar uma ou mais pessoas que cumpram os requisitos de idoneidade e experiência exigíveis aos administradores das sociedades gestoras em causa para coadjuvarem o administrador da insolvência, a expensas da massa insolvente.
25 DE OUTUBRO DE 2022 149 5 – Em caso de dissolução nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 252.o, a CMVM promove, no tribunal competente, a liquidação da sociedade gestora, no prazo de 10 dias úteis após a declaração da CMVM de que a sociedade gestora não cessou imediatamente o exercício das atividades cuja autorização foi renunciada ou revogada ou não promoveu as alterações ao respetivo objeto social e, caso aplicável, à firma, instruindo o requerimento com cópia da referida declaração, aplicando-se os n.os 4 a 6 e 13 do artigo 251.o Os organismos de investimento coletivo sob gestão da sociedade gestora insolvente não são pessoas especialmente relacionadas com essa sociedade gestora. TÍTULO VIII Supervisão, cooperação e regulamentação CAPÍTULO I Supervisão SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 255.o Supervisão 1 – A CMVM supervisiona o disposto no presente regime. 2 – A CMVM exerce as suas competências de supervisão prudencial da sociedade gestora mesmo que estas exerçam a sua atividade noutro Estado-Membro. 3 – No âmbito das suas competências, a CMVM: a) Estabelece os métodos apropriados para verificar se as sociedades gestoras cumprem os seus deveres, tomando em consideração as orientações estabelecidas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados; b) Toma as medidas adequadas e solicita a informação necessária à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento de sociedade gestora de país terceiro autorizada em Portugal, caso seja por esta notificada sobre a existência de motivos que sustentem que não cumpre os deveres sujeitos à supervisão da CMVM. 4 – Sem prejuízo das disposições gerais aplicáveis, a CMVM pode exigir a auditores ou peritos a realização de auditorias específicas. 5 – Na supervisão do disposto no presente regime, a CMVM tem os poderes previstos no Título VII do CVM e demais prerrogativas previstas nos seus estatutos. Artigo 256.o Divulgação de legislação e regulamentação A CMVM divulga e mantém atualizada, no seu sítio na Internet, a legislação e regulamentação relativa à atividade do organismo de investimento coletivo, assim como uma versão traduzida em inglês. SECÇÃO II Supervisão relativa a organismos de investimento em valores mobiliários Artigo 257.o Supervisão de organismos de investimento em valores mobiliários 1 – No âmbito das suas funções de supervisão na qualidade de autoridade competente do Estado-Membro
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 152 e dos Mercados nos termos da legislação da União Europeia. Artigo 260.o Comunicação de irregularidades 1 – A CMVM notifica: a) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, em caso de incumprimento das normas aplicáveis por sociedade gestora de país terceiro autorizada em Portugal indicando as suas razões, tão rapidamente quanto possível; b) A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e as autoridades competentes do Estado-Membro de origem e dos Estados-Membros de acolhimento, caso tenha motivos claros e demonstráveis para suspeitar que uma sociedade gestora de OIA comete ou cometeu atos, não sujeitos à sua supervisão, contrários à legislação da União Europeia relativa aos OIA. 2 – Quando seja destinatária de notificação idêntica à referida no número anterior, a CMVM adota as medidas adequadas e informa a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e as autoridades competentes que a notificaram do resultado dessas medidas e da evolução da situação. CAPÍTULO II Cooperação Artigo 261.o Cooperação na supervisão de entidades autorizadas em Portugal 1 – Quando, no âmbito de um pedido de constituição de um OICVM noutro Estado-Membro, ou de autorização de gestão de OICVM já constituído, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM solicitarem esclarecimentos sobre a instrução do pedido ou informações adicionais sobre o âmbito da autorização concedida à sociedade gestora, a CMVM transmite os esclarecimentos solicitados no prazo de 10 dias a contar da data de receção do pedido. 2 – Quando, no âmbito da supervisão da atividade transfronteiriça de sociedade gestora, as autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento informarem sobre a recusa de prestação de informação exigível ou sobre o não cumprimento continuado de normas aplicáveis por parte da sociedade gestora, a CMVM, com a maior brevidade possível, toma as medidas necessárias para garantir que a sociedade gestora preste as informações solicitadas pelas autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento ou ponha termo ao não cumprimento. 3 – As medidas tomadas nos termos do número anterior são comunicadas às autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento. 4 – Antes de revogar a autorização de sociedade gestora que gere OICVM autorizado noutro Estado-Membro, a CMVM consulta as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM. 5 – A CMVM notifica, de imediato, as autoridades competentes do Estado-Membro de origem do OICVM de quaisquer problemas detetados a nível da sociedade gestora, que possam afetar em termos materiais a capacidade desta para desempenhar corretamente as suas funções respeitantes ao OICVM, ou do não cumprimento de qualquer dos requisitos estabelecidos no presente regime. 6 – À colaboração no âmbito da supervisão da atividade transfronteiriça de sociedade gestora de país terceiro autorizada em Portugal aplicam-se o disposto nos n.os 2 e 3. 7 – A CMVM pode ainda requerer as informações necessárias à autoridade de supervisão competente de país terceiro.
25 DE OUTUBRO DE 2022 155 atividade constitua, potencialmente, uma importante fonte de riscos de contraparte para uma instituição de crédito ou outras instituições sistemicamente relevantes. 2 – A CMVM pode solicitar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados que reconsidere o seu pedido. 3 – A CMVM fornece à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, ao Comité Europeu do Risco Sistémico e às autoridades competentes dos outros Estados-Membros as informações que sejam relevantes para o acompanhamento e resposta às potenciais implicações das atividades de sociedades gestoras de OIA concretas ou do seu conjunto na estabilidade de instituições financeiras importantes do ponto de vista sistémico e no bom funcionamento dos mercados em que as mesmas exerçam as suas atividades, nos termos de legislação da união Europeia. 4 – A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e ao Comité Europeu do Risco Sistémico os dados agregados sobre as atividades das sociedades gestoras de OIA que se encontram sob a sua supervisão. 5 – O prazo de conservação dos dados pessoais constantes de informação trocada entre as autoridades competentes nacionais e as de outros Estados-Membros não pode exceder 5 anos. 6 – Caso discorde de qualquer medida respeitante a uma avaliação, ação ou omissão por parte de uma autoridade competente de outro Estado-Membro em domínios em que o presente regime requer a cooperação ou coordenação com as mesmas, a CMVM pode submeter a questão à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, que pode exercer os poderes de resolução de diferendos entre autoridades competentes nos termos previstos em legislação da União Europeia. CAPÍTULO III Regulamentação Artigo 266.o Regulamentação A CMVM pode regulamentar o disposto no presente regime. ANEXO I (a que se refere o n.o 2 do artigo 22.o) Autorização para início de atividade de sociedade gestora SECÇÃO 1 Elementos instrutórios relativos ao pedido de autorização para início de atividade de sociedade gestora: a) Identificação das atividades a exercer; b) Informação sobre a identidade e adequação dos membros dos órgãos de administração e fiscalização; c) Informação sobre a estrutura acionista da sociedade gestora, em particular sobre a identidade, a adequação e o montante da participação dos titulares de participações qualificadas, incluindo a identidade do último beneficiário ou beneficiários efetivos; d) Elementos que permitam comprovar o preenchimento dos demais requisitos da autorização; e) Programa de atividades;
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 156 f) Estrutura organizacional; g) Políticas e práticas de remuneração; h) Informação sobre a subcontratação de funções, se aplicável; i) Indicação das relações estreitas existentes entre a sociedade gestora e outras pessoas singulares ou coletivas; j) Informação sobre os organismos de investimento alternativo (OIA) a gerir, em particular sobre as estratégias de investimento, a política no que diz respeito à utilização do efeito de alavancagem, os perfis de risco e os Estados-Membros ou países terceiros nos quais os OIA estejam estabelecidos ou onde seja expectável que venham a ser estabelecidos. SECÇÃO 2 Elementos instrutórios relativos ao pedido de autorização para início de atividade de sociedade gestora de pequena dimensão: a) Identificação da sociedade gestora e dos tipos de OIA a gerir, em particular sobre as estratégias de investimento, a sua política no que diz respeito ao endividamento do OIA e à utilização do efeito de alavancagem; b) Programa de atividades; c) Informação sobre a identidade e adequação dos membros do órgão de administração; d) Elementos que permitam comprovar o preenchimento dos demais requisitos da autorização; e) Descrição da estrutura organizacional; f) Identificação dos titulares de participações qualificadas. ANEXO II (a que se refere o n.o 4 do artigo 22.o) Elementos instrutórios relativos ao pedido de autorização para constituição de organismo de investimento coletivo: a) Projetos dos documentos constitutivos; b) Informações sobre o local onde o organismo de investimento coletivo principal está estabelecido, caso o organismo de investimento coletivo seja de alimentação; c) Informações sobre os mecanismos previstos para a nomeação do depositário de cada um dos organismos de investimento alternativo (OIA) que a sociedade gestora pretenda gerir, salvo tratando-se de OIA dirigido exclusivamente a investidores profissionais gerido por sociedade gestora de pequena dimensão, quando a sociedade gestora não o nomeie; d) Informações referidas nas secções 1 e 2 do anexo anterior, consoante os casos, salvo as referidas nas alíneas a), d) e j) da secção 1 e a referida na alínea d) da secção 2, no caso de sociedade de investimento coletivo autogerida; e) Estrutura organizacional da sociedade de investimento coletivo heterogerida. ANEXO III (a que se refere o n.o 3 do artigo 48.o) Elementos instrutórios relativos ao pedido de autorização de sociedade gestora de país terceiro:
II SÉRIE-A — NÚMERO 106 162 — Rendimento do investimento; — Outros rendimentos; — Custos de gestão; — Custos de depósito; — Outros encargos, taxas e impostos; — Lucro líquido; — Lucros distribuídos e reinvestidos; — Aumento ou diminuição da conta de capital; — As mais-valias ou menos-valias de investimentos; — Qualquer outra alteração que afete os ativos e passivos do organismo de investimento coletivo; — Os custos de negociação suportados por um organismo de investimento coletivo associados às transações relativas aos elementos da sua carteira. 7 – Quadro comparativo relativo aos três últimos exercícios e incluindo para cada exercício, no final deste: — O valor líquido de inventário global; — O valor líquido de inventário por parte social. 8 – Indicação, por categoria de operações, na aceção dos n.os 11, 12, 13, 14 e 15 da secção 1 do Anexo V, realizadas pelo organismo de investimento coletivo no decurso do período de referência, do montante dos compromissos que daí decorrem. Secção 6 – Conteúdo adicional do relatório e contas: a) Balanço, uma demonstração dos resultados do exercício e respetivos anexos, uma demonstração dos fluxos de caixa, um relatório de gestão, incluindo, nomeadamente, a descrição das atividades do exercício. b) Montante total das remunerações do exercício económico, subdividido em remunerações fixas e variáveis, pagas pela sociedade gestora aos seus colaboradores, o número de beneficiários e, se aplicável, os montantes pagos diretamente pelo próprio organismo de investimento coletivo, incluindo as comissões de desempenho pagas pelo organismo de investimento coletivo; c) Montante agregado da remuneração discriminado por categorias de colaboradores, incluindo os indicados na alínea c) do n.o 1 do artigo 117.o; d) No caso de se tratar de um OICVM: i) A descrição do modo como a remuneração e os benefícios foram calculados; ii) Os resultados da verificação do cumprimento da política e procedimentos de remuneração, a que se referem os n.os 2, 3 e 4 do artigo 118.o e o n.o 5 do artigo 119.o, incluindo as irregularidades ocorridas; iii) As alterações significativas da política de remuneração adotada. e) Resultado deduzido de impostos para o semestre respetivo e montante de rendimento pago ou a pagar, caso o organismo de investimento coletivo distribua um rendimento intercalar. Secção 7 – Relatório e contas anual do OIA que controle sociedade não cotada: a) Análise fiel da evolução dos negócios e da situação da sociedade no final do período abrangido pelo relatório anual; b) Referência aos acontecimentos importantes ocorridos depois do encerramento do exercício; c) Referência à evolução previsível da sociedade; d) No que respeita à aquisição de ações próprias, as informações previstas na alínea d) do n.o 5 do artigo 66.o do Código das Sociedades Comerciais.