23 DE ABRIL DE 2015 7 PROPOSTA DE LEI N.o 315/XII (4.a) (APROVA O REGIME DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA DE INSTALAÇÕES DE PRODUÇÃO EM COGERAÇÃO OU DE PRODUÇÃO A PARTIR DE FONTES DE ENERGIA RENOVÁVEIS) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – ENQUADRAMENTO LEGAL E ANTECDENTES PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS I- Introdução O Governo apresentou a Proposta de Lei n.o 315/XII (4.a) que «Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis» nos termos do disposto n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa.  A iniciativa em causa deu entrada a 31 de março do corrente ano e admitida a 1 de abril de 2015, tendo baixado por determinação de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República, à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sendo esta a comissão competente, para apreciação e emissão do respetivo parecer. Tem conexão com a Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a). A sua discussão na generalidade encontra-se já agendada para a sessão plenária do próximo dia 24 de abril.  II- Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Esta iniciativa, que toma a forma de proposta de lei, encontra-se em conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais respeitantes às iniciativas em geral, e em particular no que se refere às propostas de lei, nomeadamente os artigos 119.o, 120.o, 123.o e 124.o do Regimento da Assembleia da Republica. Do mesmo modo, e de acordo com a análise da Nota Técnica, cumpre com a lei formulário não suscitando qualquer desconformidade com a mesma. De acordo com a exposição de motivos da iniciativa, foram ouvidos a título obrigatório, os órgãos de governo próprio das regiões autónomas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, e a título facultativo, a Ordem dos Engenheiros Técnicos. Foi ainda promovida a audição da Ordem dos Engenheiros. Nota: os pareceres enviados à Assembleia encontram-se disponíveis para consulta na página da Internet da presente iniciativa.) Por fim, importa sublinhar que, em caso de aprovação da proposta de lei, é assinalado no artigo 1.o da presente iniciativa um decreto-lei — [reg. DL 30/2015] — que, à data de elaboração desta nota técnica, ainda não foi publicado, devendo-se no decurso do processo da especialidade verificar a sua efetiva publicação. III- Objeto e análise sucinta da iniciativa O Governo apresenta a Proposta de Lei n.o 315/XII (4.a) tendo como objeto “aprovar o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 30.o do Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de março, alterado pela Lei n.o 19/2010, de 23 de agosto (que estabelece a disciplina da atividade de cogeração) e de auditoria de