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Embora parecendo uma coisa menor, Sr. Deputado (eu acho que não é), mas se o Partido Socialista achar que sim, então, que desta vez, exactamente por ser uma questão menor, deixe de fazer finca-pé e aceite aquilo que, na prática, é um sinal - e os sinais em política também são muito importantes - da maturidade que, finalmente, a Constituição da República irá conceder em definitivo às regiões autónomas, ao seu relacionamento com a República e à sua integração dentro dos próprios órgãos da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, a apresentação que fez do projecto de revisão do Partido Socialista centra-se num aspecto crucial deste processo de revisão constitucional, que é o do aprofundamento das autonomias regionais, o da configuração constitucional das autonomias regionais, que creio que é um tema particularmente aliciante neste processo, que nos permitirá resolver alguns problemas que, do nosso ponto de vista, foram mal equacionados, designadamente na última revisão constitucional, e para os quais a experiência veio demonstrar que algumas reformas constitucionais tinham sido inadequadas.
Ora, tendo em conta o conteúdo do projecto de revisão do Partido Socialista, que o Sr. Deputado acabou de apresentar, gostaria de colocar, desde já, à reflexão alguns aspectos, não sem antes dizer que, neste capítulo, há questões muito importantes no projecto de revisão do Partido Socialista com as quais concordamos, designadamente, não sendo exaustivo, a forma de equacionar a representação da República nas regiões autónomas, ultrapassando, assim, a configuração constitucional de Ministro da República, que, de facto, nos parece estar neste momento inadequada, e a resolução de um problema, que só por sorte ainda não representou um problema institucional grave, que é o de não haver uma previsão constitucional da dissolução das assembleias legislativas regionais no caso em que se possa criar uma crise institucional grave. Por sorte esta situação nunca surgiu, mas, se tivesse surgido, ficávamos com um problema constitucional por resolver, na medida em que o Presidente da República não tem poderes de dissolução das assembleias legislativas regionais e, portanto, constitucionalmente, ver-se-ia incapacitado de resolver uma situação em que a assembleia legislativa regional não fosse capaz de gerar uma solução governativa para a região autónoma em causa. Portanto, também saudamos a tentativa de resolver esse problema.
Mas há um aspecto, que é, porventura, aquele que merece mais discussão ou uma discussão mais aprofundada, que tem a ver com a autonomia legislativa das regiões autónomas. Também nos parece que a figura das leis gerais da República foi uma das inadequações da revisão constitucional de 1997, uma tentativa frustrada, porque, na verdade, aquilo que se conseguiu foi que se criasse uma expressão tabeliónica de lei geral da República referentes às leis aprovadas na Assembleia da República e aos decretos-leis do Governo, para valerem como lei geral da República, e, porventura, ter-se-ão aprovado com a qualificação de leis gerais da República determinados diplomas legislativos que até poderão não o ser ou, bem vistas as coisas, não merecer essa qualificação de leis gerais da República.
Parece-nos, portanto, que a supressão deste conceito e o estabelecimento de poderes legislativos das regiões autónomas numa outra base deve ser um caminho a seguir, daí que no nosso projecto de revisão constitucional também deixemos de prever esta qualificação de leis gerais da República.
Obviamente que as leis que são aprovadas pelos órgãos de soberania são leis da República, são, em princípio, para vigorar na República no seu conjunto, a menos que uma consideração de um interesse específico de uma reunião autónoma deva possibilitar que a região autónoma, no uso da sua competência legislativa, adopte uma solução diferente. Portanto, concordamos com a supressão deste conceito.
Posto isto, há aspectos do projecto de revisão do Partido Socialista que me merecerão uma maior discussão, desde logo a tentativa de salvar as autorizações legislativas. Concordo com o que, há pouco, disse o Sr. Deputado Luís Marques Guedes a propósito das autorizações legislativas. É que o que a Constituição previa como autorizações legislativas não faz sentido! E tanto não faz que elas nunca foram utilizadas, tanto quanto me lembre. Creio que, nestes anos todos, terá havido um caso, quando muito, há muitos anos atrás. Sinceramente, eu não me lembro de nenhum...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Penso que não houve!O Sr. António Filipe (PCP): - ... em que as assembleias legislativas regionais tenham solicitado autorização à Assembleia da República para legislar, pela simples razão de que, enquanto nas relações entre a Assembleia da República e o Governo da República existe uma reserva relativa de competência legislativa, essa reserva relativa não funciona em relação aos órgãos dos governos próprios das regiões. Portanto, têm um âmbito completamente diferente e até nem se vislumbra qual é o âmbito das autorizações legislativas a solicitar pelas assembleias legislativas regionais. Não faz, de facto, muito sentido. Ou legislam ou então apresentam propostas de lei, porque esta figura não existe!
Verifico que o Partido Socialista faz uma tentativa de reconfigurar a figura das autorizações legislativas, fazendo caber nessa possibilidade alguma da competência da reserva relativa da Assembleia da República em relação ao Governo. Registo que é uma tentativa para salvar esta figura, mas a questão que coloco é se valerá a pena insistir na existência da figura de autorização legislativa para as assembleias legislativas regionais. Esta é a primeira questão.
Uma segunda questão prende-se com a precisão da competência legislativa em termos materiais. Eu julgo vislumbrar no projecto do Partido Socialista a seguinte ideia: a competência legislativa é materialmente estabelecida no Estatuto Político-Administrativo, mas, para além disso, existem ainda as funções que cabem ao Governo no exercício de funções de soberania, não ficando isso taxativamente estabelecido. Receio que esta fórmula possa trazer problemas de interpretação.
Relativamente ao primeiro aspecto, o de fixar a competência legislativa nos estatutos, obviamente que esse é um caminho. Porém, creio que se essa definição for taxativa poderá haver, no futuro, a tentação de procurar alterar os estatutos político-administrativos sempre que surja algum obstáculo ao aprofundamento da autonomia. Digamos que há uma visão porventura estática da autonomia regional.
Se estabelecermos taxativamente a competência material no Estatuto Político-Administrativo creio que poderemos ficar confrontados com sucessivas revisões dos estatutos político-administrativos de forma a ampliar essa competência material, o que talvez não seja muito bom. Talvez valesse a pena procurar estabelecer desde logo, na Constituição, os parâmetros da competência legislativa em função da competência própria dos órgãos de soberania, em função, designadamente, das leis de valor reforçado, e talvez deixar à jurisprudência constitucional a apreciação sobre a existência ou não de um interesse específico regional que justifique uma solução diversa da que seja adoptada na República. Creio que, em vez de uma definição material taxativa em sede de estatuto, talvez fosse preferível estabelecer a relação de competências entre os órgãos da República e os órgãos próprios de governo das regiões, podendo deixar aqui, quanto ao âmbito material das competências, uma margem maior para a jurisprudência constitucional. O Sr. Deputado não entende que este poderia ser um caminho a explorar, em vez de utilizar fórmulas que, por serem excessivamente taxativas, possam, depois, vir a criar problemas quanto à sua aplicação no futuro?
Finalmente, este conceito das tarefas que cabem ao Governo no exercício de funções de soberania, embora seja, obviamente, um propósito justificado, creio que pode vir a criar problemas sérios de delimitação da competência material, designadamente dos órgãos da assembleia legislativa regional. Obviamente, poderia ficar a cargo da jurisprudência constitucional saber quais são estas competências, mas creio que não se ganhará muito em estabelecer constitucionalmente um novo conceito que depois possa vir a suscitar problemas de aplicabilidade.
Creio que o projecto que apresentam na área das regiões autónomas é um importante contributo para podermos evoluir nesta matéria, mas estas são as questões que se me oferecem colocar de momento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por saudar o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, não só pela exposição que aqui nos fez mas também pela sua situação pessoal, porque sei que estas são matérias que estuda há vários anos e sobre as quais tem escrito. Naturalmente, conseguimos chegar a este patamar de discussão porque algumas resistências foram diminuindo ao longo do tempo. E, pertencendo eu a uma corrente política que, nas várias discussões que aqui foram travadas, também foi defendendo um aumento das competências legislativas e administrativas das autonomias, não poderia deixar de referir essa matéria.
Fazendo o resumo, tanto em relação ao que nos apresentou como ao que está em cima da mesa, há um conjunto de matérias que são, obviamente, fundamentais, como, por exemplo, uma definição distinta das competências legislativa e administrativa das regiões autónomas. Existe também, por outro lado, a questão do tratamento da figura do representante especial, por contraposição à do actual Ministro da República.
Parece-me que nos vários projectos que estão presentes há claramente uma nota comum, independentemente das diferenças e distinções entre eles, que é a do aprofundamento das autonomias. No pleno sentido de que a Constituição deve, obviamente, acompanhar a realidade constitucional, mas também as suas modificações, não considera importante a alteração do artigo 6.o em relação à questão do Estado unitário regional, que é, aliás, uma questão aflorada várias vezes pelo Sr. Prof. Jorge Miranda e em relação à qual o projecto do Partido Socialista é omisso?
Esta questão foi também discutida noutros locais, como, por exemplo, na Assembleia Legislativa Regional da Madeira e, no fundo, o que pretendia saber, Sr. Deputado, é a razão desta omissão. Não considera importante que, também aqui, se faça uma clarificação que, para além do mais, é uma clarificação tecnicamente mais correcta em relação ao que existe na realidade?
Tenho uma outra questão a colocar sobre mais uma omissão do Partido Socialista no que diz respeito ao artigo 52.o, mas fá-lo-ei aquando da discussão na especialidade dos projectos de revisão.
Abordaria agora uma matéria que foi aflorada nas várias intervenções que me antecederam e que tem a ver com as autorizações legislativas. Sr. Deputado, na medida que se caminhe para uma clarificação das competências legislativas existentes entre as assembleias legislativas regionais, o Governo, a Assembleia da República e as várias reservas que estão presentes, não considera que se deveria também fazer uma clarificação relativamente a esta matéria das autorizações legislativas, prevendo, por exemplo, a hipótese da sua caducidade com a queda das assembleias legislativas regionais? Isto é, não é esse também um elemento importante no relacionamento institucional que existe entre quem autoriza e quem fica autorizado nesta matéria?
Como já foram colocadas várias questões, vou cingir-me a alguns aspectos específicos. Um deles tem a ver com a apresentação de projectos de revisão constitucional. E, a este propósito, remeto para o artigo 285.o da Constituição e para a solução que a maioria entendeu apresentar: a possibilidade de as assembleias legislativas regionais apresentarem projectos de revisão constitucional em relação a estas matérias e às que se referem ao regime autonómico insular. Não considera que uma maior participação por parte das assembleias legislativas seria importante neste plano?
Quanto às leis eleitorais, e tendo em atenção a situação concreta das regiões autónomas, não posso deixar de pegar numa questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a da emigração. Pergunto-lhe apenas se a questão da emigração não deveria ser contemplada neste projecto de revisão constitucional, no sentido de, relativamente
aos emigrantes, modificar e alargar a sua capacidade eleitoral.
Estas são as questões que queria colocar-lhe, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, independentemente de diferentes opiniões que tenhamos sobre qual deve ser a extensão, maior ou menor, dos projectos de revisão constitucional, matéria já tratada na reunião anterior.O Sr. Presidente: - A última inscrição registada é a do Sr. Deputado Correia de Jesus, a quem dou a palavra.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, foi com atenção e gosto que ouvi a sua intervenção, nomeadamente pelo facto de, quer o projecto do Partido Socialista, quer as suas palavras, incorporarem propostas que nós, o Partido Social Democrata, e eu próprio, vimos apresentando desde 1982, isto é, desde a revisão constitucional de 1982.
Na verdade, o tratamento destas matérias tem-se arrastado ao longo do tempo - estamos a reflectir, nalguns casos, sobre propostas que já foram apresentadas na revisão de 1982 - e é, de facto, salutar que, ao fim de duas décadas, o Partido Socialista tenha vindo ao encontro do que são os direitos e as legítimas aspirações das populações da Madeira e dos Açores.
Antes de entrar nas questões de fundo, quero dizer que fixei o slogan que o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Medeiros Ferreira, escolheu para resumir o seu projecto de revisão constitucional: "mais autonomia, mais democracia".
Sr. Deputado, Medeiros Ferreira, estou inteiramente de acordo consigo...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Vejo que entendeu!O Sr. Correia de Jesus (PSD): - ... - e vai ver que entendi muito bem - quando diz que é necessária mais autonomia. Quanto a mais democracia, penso que é um desiderato que se deseja em relação ao todo nacional.
No que respeita ao processo que conduziu a esta revisão constitucional, que ainda vai no seu início, penso que é do conhecimento público o empenhamento que órgãos de soberania e líderes políticos e partidários puseram com vista a aproveitar esta oportunidade histórica para se resolver, de uma vez por todas, as questões que pairam sobre o nosso sistema jurídico-constitucional em matéria de autonomias regionais.
O PS foi protagonista e actor dessas diligências, que, por assim dizer, culminaram formalmente no texto saído da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Este texto, que é do conhecimento dos Srs. Deputados, inspirou largamente o projecto de revisão constitucional apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP e mereceu, na Assembleia Legislativa Regional, o voto favorável dos Deputados do PS da Madeira. Ora, deve calcular que é com enorme surpresa que verificamos que esse consenso não se transferiu para o projecto de revisão constitucional do PS aqui apresentado.
Consideramos que esta desconformidade é, talvez, a mais importante e mais grave questão política que se coloca relativamente a esta revisão constitucional, salvo se o Sr. Deputado Medeiros Ferreira, tal como já foi solicitado pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, nos explicar por que o PS, ao nível nacional, não subscreveu as propostas da Assembleia Legislativa Regional, que nessa sede tinham merecido o voto favorável dos Deputados socialistas da Madeira.
O projecto de revisão constitucional do PS precisa de ser analisado com muita atenção, porque aparentemente é bom mas, na realidade, pode ser mau, e até perverso, para as regiões autónomas. É evidente que não vou entrar agora na análise da especialidade dos preceitos em causa e daquilo que é apresentado pelos vários projectos que aqui vão debater-se, mas, em síntese, quero dizer que o projecto tem subjacentes linhas de força que me parecem perigosas para a autonomia regional.
O projecto do PS, em certos momentos, parece apropriar-se de competências que hoje são das regiões autónomas, transferindo-as para órgãos de soberania, noutros momentos parece criar controlos que actualmente não existem em relação à actuação político-legislativa dos órgãos de governo próprio. Tratar-se-á, assim, de um presente envenenado, isto é, o PS dá com uma mão o que tira, ou, eventualmente, poderá tirar, com a outra.
Outro aspecto em que, a meu ver, o projecto do PS se revela perverso, tal como já foi referido pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é no recurso a conceitos indeterminados, como o de "intensidade, diversidade e exclusividade". Ponho o acento tónico na expressão "intensidade", que calculo ser um conceito que levará aos juízes do Tribunal Constitucional muitas horas para concluírem o que efectivamente entendem sobre "intensidade" na sua expressão jus positiva (quando os tribunais julgam não avaliam das teorias ou das teses subjacentes às lei, mas sim daquilo que é vertido para o direito positivo).
Penso que o uso destes conceitos indeterminados é o domínio privilegiado para se manter a jurisprudência de pendor centralista que tem caracterizado a actividade do Tribunal Constitucional no que toca às matérias respeitantes às regiões autónomas.
Também não percebo por que o PS não aproveita esta oportunidade para desbastar mais profundamente a figura do Ministro da República. Como sabem, penso ter sido das primeiras pessoas que previu, aliás, numa conferência...O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - "Despalaciar", não?O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Exactamente, "despalaciar"!
Devo ter sido das primeiras pessoas a defender formalmente e em sede própria a extinção do cargo de Ministro da República. Aliás, tive oportunidade de o fazer numa conferência em que participei, na Universidade dos Açores, a propósito da Revisão Constitucional de 1982. Abordei o tema "os limites da autonomia", considerando nessa altura, e continuo a considerar, o cargo de Ministro da República um limite à autonomia das regiões autónomas. Naturalmente, desde então venho advogando a sua extinção pura e simples.
Devo declarar agora que tenho pena que o nosso próprio projecto, o projecto da maioria, não tenha incorporado esta proposta, radical na forma mas necessária do ponto de vista material. Compreendo, porém, essa cedência porque, neste caso, privilegiou-se o consenso em nome do esforço feito para se pôr um ponto final nesta problemática das autonomias.
Portanto, Sr. Deputado Medeiros Ferreira, sem perder de vista a nota inicial de que o projecto do PS constitui um
apreciável avanço em relação às posições que tradicionalmente tem defendido em matéria de autonomia regional, penso, no entanto, que poderíamos legitimamente esperar um projecto mais arrojado da vossa parte. Aguardo, portanto, as suas explicações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer as intervenções dos Srs. Deputados Luís Marques Guedes, António Filipe, Diogo Feio e Correia de Jesus. Quero dizer que foi muito interessante ouvi-los e agradecer as palavras amáveis com que me quiseram brindar.
Obviamente, falo aqui na única condição de Deputado pela Nação, eleito pelo círculo eleitoral dos Açores (digo isto para manter as designações no seu rigor). Se fosse eleito pela Região Autónoma dos Açores eu seria senador, figura para que se encaminha o projecto do PSD; no entanto, de uma maneira que considero bastante estranha, não contempla a possibilidade de as regiões autónomas nomearem senadores - não sei porquê!
Portanto, como não haverá senado de qualquer maneira, gostava apenas de dizer que uma coisa é ser Deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, ser Deputado da Nação, na linguagem clássica, outra coisa é ser Deputado pela Região Autónoma dos Açores, pois nessa altura estaríamos já a falar na representação territorial por excelência, que teria cabimento numa segunda câmara.
A existência de uma segunda câmara teria tido muito mais sentido se o PSD tivesse admitido o projecto de regionalização do País, posto à discussão e a referendo durante a VII Legislatura, e que daria, então, toda a ocasião a que o Estado português se pudesse configurar, naquela expressão que os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Diogo Feio de certa maneira interpelaram e que faz parte, como sempre, dos projectos do PSD, como Estado unitário e regional.
Faria todo o cabimento, no caso de ter havido regionalização em Portugal, considerar regional o Estado português, para além das suas características unitárias. Gostava de dizer, no entanto, Srs. Deputados Luís Marques Guedes, Correia de Jesus e Diogo Feio, que não considero que o principal da realidade autonómica insular seja a regionalização.
Sr. Deputado Correia de Jesus, preste atenção: a regionalização é um conceito relativamente suplementar à grande realidade que é a autonomia insular. A autonomia insular é a verdadeira substância do que estamos a tratar, a regionalização é um conceito de circunstância, mesmo em termos políticos, que por comodidade e por analogia com experiências contemporâneas chamamos região. Poderíamos ter chamado qualquer outro nome desde que caracterizasse aquilo que é fundamental, ou seja, a autonomia tendo em conta as aspirações históricas e as realidades geográficas - essa é a autonomia insular.
A autonomia insular também é, por aquilo que ficou estabelecido na Constituição da República Portuguesa, uma autonomia constitucional. Nem todas as autonomias são constitucionais, pois há muitas constituições que remetem para a lei ordinária a definição dos contornos das respectivas autonomias nos países.
Portanto, o projecto de revisão constitucional do PS teve como substância e elemento único este título da Constituição da República Portuguesa exactamente por uma das características fundamentais da autonomia insular ser a sua dignidade constitucional, que é a expressão máxima daquilo que considero a essência das relações entre a República e as regiões (temos de nos apoderar dos conceitos em vigor), ou seja, a ideia fundamental do contrato político.
Há um contrato político que se faz por várias mediações, das quais a que tem mais dignidade é, obviamente, a mediação constitucional, que é aquela que nos prende aqui. Por isso, quando o Sr. Deputado Luís Marques Guedes me interpela, perguntando o que fizemos com as sugestões da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, sinceramente, não me sinto acossado com a questão, porque a função constituinte é eminentemente dos Deputados da Assembleia da República.
Devo dizer que há um outro nível de relações entre a República e as regiões autónomas, o nível partidário ou interno, que tem repercussões externas tremendas, basta pensar na Zona Franca da Madeira. O que é certo é que a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (ALRM) apresentou um projecto. Confesso que, como não tinha obrigação de ler o projecto detalhadamente, não o tenho presente neste momento na sua total configuração. Mas tenho quase a certeza de que, omissão por omissão, o PSD também omitiu (se não alterou) muitas das sugestões que a ALRM apresentou e de que o PSD, em grande parte, fez eco.
Por conseguinte, admito que, mais tarde, a questão do projecto da ALRM possa vir a ser discutida.
Devo dizer que, apesar da tentativa de limitação do exercício dos cargos públicos de natureza executiva, já percebi que, para retirar algumas das reivindicações do Dr. Alberto João Jardim, o PSD prometeu-lhe perenidade e eternidade no cargo. Isto porque o PSD prometeu ao Dr. Alberto João Jardim que a ALRM poderá apresentar um projecto na próxima revisão constitucional - não vá o PSD nacional fazer como fez agora, ou seja, perante a pressão do PSD Madeira, que apresentou um projecto na ALRM, levar uma série de meses a gerir internamente as reivindicações do Dr. Alberto João Jardim!
No caso de ficar ínsita na Constituição que as assembleias legislativas regionais poderão apresentar, no futuro, projectos de revisão constitucional, o Sr. Deputado Marques Guedes não terá de chamar a si - com a capacidade de sacrifício que lhe reconheço - algumas das "dores" das reivindicações e, porque não dizê-lo, alguns dos caprichos que muitas vezes o Dr. Alberto João Jardim, para medir a sua capacidade de influência, produz. Uma delas, caro Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a ver com a questão do representante da República na região.
Penso que o contrato político estabelecido entre a República e as ilhas é um contrato político de primeiríssima qualidade, no contexto geral ocidental. É por isso que, neste mundo em transformação, se olharmos para vários países da nossa cultura política social e cultural, vemos que esses países estão a ser trabalhados por fricções relacionadas com teses autonomias, soberanistas ou regionalistas, enquanto que em Portugal o contrato político que foi estabelecido permite uma serenidade e uma gestão política dessas questões que gostaria que esta revisão constitucional, obviamente, perpetuasse. Ou seja, não é que modificasse, mas que reproduzisse o clima de serenidade política
na gestão do contrato político entre as regiões autónomas e a República.
Considero, por isso, que a questão do Ministro da República é uma questão suplementar e que o Partido Socialista - exactamente porque a considera suplementar - tem vindo a geri-la precisamente de forma gradual e com a mesma serenidade.
Está no projecto do PS - embora esteja ainda a ser discutida a apresentação do projecto do Partido Socialista - a essência do vosso problema na Madeira; está escrito no vosso projecto que os governos regionais cederão instalações para o representante especial da República. Não sei se o Sr. Presidente tomou nota desse pedido da maioria.
Portanto, o grande problema que existe no vosso projecto em relação ao Ministro da República, futuro representante especial da República, é que não há o poder eminente de propriedade sobre uma instalação, sendo que essa instalação terá de ser cedida pelos governos regionais, que ficam obrigados, aliás, no âmbito do projecto apresentado pelo PDS, a ceder essas instalações.
Estou convencido de que não se trata de uma obrigatoriedade constitucional, mas certamente de uma cortesia. Não me parece que estejam a pedir uma espécie de "bolchevização" dos governos regionais para que estes tenham a obrigação de ceder uma propriedade sua para a instalação do Ministro da República. Tenho a certeza de que não é esse o vosso espírito. O vosso espírito é dirimir uma questão particular, que não tem muita importância, pelo que iremos passar adiante.
Creio que o projecto do Partido Socialista (e foi o que tentei dizer na minha apresentação) foi apresentado na sua parte positiva, através das propostas que faz.
Em relação às questões que me foram colocadas, sobretudo pelos Srs. Deputados da coligação continental (não sei se poderei referi-la deste modo), e que dizem respeito a omissões, devo esclarecer que as omissões no projecto do Partido Socialista não são imponderadas mas, sim omissões ponderadas. Por isso, não vou responder a tudo o que sejam omissões. Mas tenho a certeza de que essas omissões poderão ou não ser colmatadas, se houver uma efectiva vontade dos partidos no sentido de levar para a frente esta revisão constitucional. Em suma, omissões são omissões, por isso não vou falar sobre elas.
De qualquer forma, tentarei responder às questões que me foram colocadas relativamente ao aumento dos poderes legislativos, quer pelo Sr. Deputado António Filipe, quer pelo Sr. Deputado Marques Guedes, que fez uma exposição bastante completa e sistemática nesta matéria - até parecia que estava a apresentar o seu próprio projecto...
Começo por responder ao Sr. Deputado António Filipe, relativamente à questão que colocou sobre a possível ambiguidade da proposta do Partido Socialista no que diz respeito ao limite das funções legislativas e às atribuições do Governo da República em matéria de soberania.
Isso poderá vir a ser explicitado numa lei, mas creio que não é necessário. Julgo que todos sabemos quais são as funções de soberania do Governo. É a defesa, a política externa, a administração interna, no seu lado da ordem interna e a justiça, no que ela tem de substancial, embora os serviços de justiça até possam vir a ser regionalizados. Aliás, o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista António Costa lançou a primeira pedra no que diz respeito a esta possível regionalização de serviços e a uma maior celeridade em alguns procedimentos que tenham em conta a especificidade dos Açores e da Madeira. Por conseguinte, contrariamente à sua preocupação, creio que não haverá matéria para grandes discussões uma vez que, nesta matéria, o entendimento político e normativo é claro.
De qualquer maneira, e para avançar um pouco mais, gostaria de lhe dizer que muitas das questões que aqui foram colocadas iludiram uma das propostas essenciais do Partido Socialista nesta revisão constitucional, que é aquela que diz respeito às regiões autónomas.
Nesta proposta, o Partido Socialista aposta nos estatutos de cada uma das regiões autónomas como um instrumento privilegiado para aprofundar e alargar as autonomias. Portanto, por essa via, não abdicamos dessa consagração constitucional. Não vou dizer que é a via espanhola, porque penso que não se pode designá-la assim. Em Espanha as autonomias são construídas, na sua substância, através de cada um dos estatutos autonómicos. Em Portugal não chegamos a tanto porque, repito, o Partido Socialista manteve-se fiel a uma das conquistas do 25 de Abril, que foi a da previsão das autonomias na Constituição da República Portuguesa.
Em Portugal, damos aos estatutos um papel privilegiado, como dizem os juristas - ponho-me sempre no papel de Kant quando falo de juristas, o que me é mais fácil por ter sido a minha formação inicial -, sendo que essa forma dos estatutos poderá vir a permitir uma maior densificação desta autonomia.
No que diz respeito à capacidade legislativa e à caracterização e paráfrase que foram feitas sobre o "interesse específico", questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Diogo Feio e, na prática, também por todos os Srs. Deputados, gostaria de dizer que entendo a paráfrase como ela é, e volto a repetir o que disse na minha intervenção, ou seja, trata-se de jurisprudência do Tribunal Constitucional, que foi sempre procurando esses predicados para poder entender melhor o que se poderia considerar "interesse específico", sendo que o Partido Socialista recolheu esses atributos da jurisprudência.
Apesar de tudo, gostaria de salientar que estou contra as interpretações limitativas do Tribunal Constitucional no que diz respeito às regiões autónomas, porque considero que lhes falta algum entendimento político do que são as autonomias. É esta a razão por que o Partido Socialista, de certa maneira, prefere apropriar-se das caracterizações feitas pelo Tribunal Constitucional para criar aqui um entendimento entre a Constituição e a jurisprudência que existe sobre ela. Devo dizer que eu próprio avancei que este me parece um passo importante, vamos ver os resultados... Também não me parece que seja de adiantar, desde já, que esta caracterização é negativa. Pelo contrário, penso que é um passo em frente!
Gostaria de continuar a responder ao Sr. Deputado António Filipe, referindo-me ao "interesse específico", questão colocada em 1982.
Em 1997, se me permite, Sr. Deputado, a questão que se colocou foi em relação a um interesse específico, que é o da capacidade legislativa das regiões autónomas, não foi um interesse específico colocado logo no início da Constituição. E o que foi depois enxertado na Constituição de 1982 é que esse interesse específico e essa elaboração legislativa têm de estar subordinados às leis gerais da República e, na revisão de 1997, deu-se um alargamento em relação a essa subordinação às leis gerais da República,
ficando entendido que só se respeitariam os princípios fundamentais das leis gerais da República.
Tal seria um avanço, dentro da mesma conceptualização, mas, pelo entendimento restritivo do Tribunal Constitucional, vemo-nos obrigados a alterar, de novo, os conceitos e os preceitos, passando a retirar o "interesse específico" e o "respeito pelos princípios fundamentais das leis gerais da República" e introduzindo uma nova caracterização que, na perspectiva do Partido Socialista, alarga as competências legislativas das assembleias legislativas regionais.
Também é preciso que se diga que, neste nosso projecto, está bem visível que pretendemos o aumento da capacidade legislativa das regiões autónomas e não o seu contrário, embora gostasse de dizer algo sobre uma constatação que foi aqui feita, por vários Srs. Deputados, designadamente pelos Deputados Luís Marques Guedes, António Filipe, Diogo Feio e Correia de Jesus, em relação às autorizações legislativas, no sentido de que as assembleias legislativas nunca pediram autorizações legislativas. É que tenho uma interpretação política para o facto e não uma interpretação jurídica, dadas as dificuldades. Penso que, em grande parte, as regiões autónomas, quando querem capacidade legislativa, querem capacidade legislativa para que certas normas de aplicação na República não sejam transpostas tal e qual para as regiões autónomas e não tanto, embora possa vir a acontecer, pois estou a falar em termos de uma análise do passado, uma capacidade propositiva activa em matérias onde a República não legislou - não sei se me faço entender - ou onde a sua legislação não atrapalha a intensidade, a especial configuração que essas matérias possam ter nas regiões autónomas. Esta é apenas uma interpretação meramente histórico-política mas que pode permitir explicar também, em parte, por que é que as assembleias legislativas não têm pedido autorização à Assembleia da República para desenvolverem a sua acção legislativa.
É muito difícil responder a todas as questões que me foram colocadas, no seu detalhe, mas creio que o espírito subjacente à apresentação do projecto do Partido Socialista está esclarecido. Parece-me que, nesta apresentação geral, poderia ser delicado fazer declarações definitivas sobre um ponto ou outro das questões que aqui foram suscitadas. O nosso projecto, volto a repetir, é subordinado ao lema "mais democracia, mais autonomia". Diz o Sr. Deputado Correia de Jesus que é "para o todo nacional", e nós acrescentamos "claro que é para o todo nacional", porque a qualidade da democracia em Portugal também é aferida pela qualidade da autonomia e da democracia nas regiões autónomas e, portanto, desse ponto de vista, há um enriquecimento mútuo que me faz sentir muito bem no meu papel de Deputado na Assembleia da República eleito pelos Açores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas pedir o seguinte esclarecimento ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira: na alteração proposta pelo PS para o artigo 228.o referem-se razões de intensidade, diversidade e exclusividade. Gostaria que me explicasse o conceito de "intensidade", uma vez que, efectivamente, é um neologismo jurídico que não tem precedentes e, portanto, gostaria que me dissesse, por exemplo, a que pode subsumir-se.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Medeiros Ferreira.O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, percebo a sua curiosidade, porque é quase a minha.Risos.Mas tenho a certeza de que, quando discutirmos o preceito, vamos encontrar exemplos do que possa ser a "intensidade".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de recordar que estamos a fazer uma apresentação geral dos projectos e que, por isso, não convém entrar numa discussão muito precisa sobre algumas das normas neles constantes.
Penso estar, assim, concluída a apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 1/IX.
Dado o adiantado da hora, vamos ainda, na parte da manhã, proceder à apresentação do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX, do Bloco de Esquerda, e deixaremos a apresentação dos restantes projectos de revisão constitucional para a parte da tarde.
Para apresentar o projecto de revisão constitucional n.o 2/IX, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, vou seguir a indicação de que, nesta fase dos trabalhos, se trata de uma exposição política geral, sem entrar em grandes detalhes, de especialidade.
O projecto de revisão constitucional do Bloco de Esquerda não é movido por qualquer impulso mutante da Constituição da República, é um projecto minimalista e que pretende aperfeiçoamentos em algumas áreas da Constituição mas seguindo a sua matriz fundamental.
Direi umas poucas palavras sobre algumas áreas onde se pode prever que venha a haver um consenso para alterações, embora as soluções possam, logicamente, ser bastante diversas, sendo a primeira delas, e aqui controvertida durante este período de tempo, a dos regimes autonómicos insulares.
O nosso projecto acompanha a ideia de que é necessário aprofundar a autonomia. Seguimos, aliás, muito de perto as sugestões que foram aprovadas na Assembleia Legislativa Regional da Madeira e, genericamente, terminando com a querela, quase denominativa, do Ministro da República, aperfeiçoando e prevendo uma densificação de competências legislativas e terminando, desde logo, como aqui já foi expresso, com o curto-circuito do carimbo da lei geral da República e dos seus princípios fundamentais e da definição do interesse específico regional, pensando nós que aquilo que será nuclear no estatuto é exactamente a definição mais precisa das competências legislativas, aliás, cremos que isto é, verdadeiramente, o "coração" do estatuto político-administrativo.
Por outro lado, entendemos também clarificar as condições de dissolução da assembleia legislativa de região autónoma e dotamo-la de um conjunto de princípios que têm a ver com a solidariedade nacional.
Neste aspecto, não acompanhamos a ideia, aliás, já aqui debatida, de que o Estatuto Político-Administrativo deve capturar a lei eleitoral regional, porque, neste particular, apresentam-se dois grandes óbices, sendo um deles o de que isso é praticamente colocar no "mármore" a lei eleitoral regional e qualquer alteração necessária, porventura até por questões técnicas da lei eleitoral, obrigará a uma revisão do estatuto, o que não faz sentido, nem tem proporcionalidade. O outro óbice é uma questão de fundo mais importante, mais ponderável: tal seria atribuir às assembleias legislativas uma espécie de poder de veto sobre uma competência absoluta da Assembleia da República, porque uma qualquer maioria conjuntural pode sempre e em todas as circunstâncias blindar o processo de iniciativa da revisão de uma lei eleitoral regional. E, neste aspecto, cremos que não é satisfatório que a Assembleia da República aprove, sem ter o poder de iniciativa, na totalidade, a elaboração das leis eleitorais regionais.
De resto, parece-nos que, salvo decisões com maior "tecnicalidade", há uma convergência muito assinalável do conjunto dos projectos de revisão constitucional em relação ao aprofundamento dos regimes autonómicos insulares.
Uma outra matéria sobre a qual nos parece poder vir a existir algum consenso tem a ver com a substituição da Alta Autoridade para a Comunicação Social. Pensamos que seria mais oportuno e positivo constitucionalizar, densificar constitucionalmente, algumas matérias atinentes à regulação por entidade administrativa da área da comunicação social do que deixar isso para o domínio da lei ordinária, exactamente porque se trata de uma questão muito sensível no que toca ao direito de ser informado como ao de informar, mas também na regulação do pluralismo comunicacional e das consequências que isso tem para o todo da nossa vida democrática.
Neste ponto, propomos uma alteração significativa na composição de uma autoridade para a comunicação social e competências efectivas, do ponto de vista da regulação, a vários títulos, substituindo poderes que eram vagamente diáfanos da actual Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Um outro aspecto onde podemos prever alguma convergência é aquele que vulgarmente se tem chamado "limitação de mandatos". Sobre isto manifestamos uma opinião particular, a de que os presidentes de câmara ou vereadores a tempo inteiro não devem ser os únicos a colaborar na intensificação do princípio da renovação dos titulares de cargos políticos e a de que a previsão da limitação de mandatos deve ser estendida a cargos como os de Primeiro-Ministro e Presidente do Governo Regional, exactamente pelas mesmas razões com que, genérica e convergentemente, todos, a pouco e pouco, vamos defendendo a limitação de mandatos.
Neste projecto de revisão constitucional apresentamos ainda uma outra questão, que é aquilo a que poderíamos chamar uma "lógica de reforço de direitos". Não vou fazer uma elencagem exaustiva das propostas que fazemos, limito-me a destacar algumas, uma das quais é a da inclusão do princípio da não discriminação dos cidadãos em razão da orientação sexual. Recordo que o projecto de tratado que institui a Constituição Europeia já prevê uma norma absolutamente idêntica a esta e creio que a nossa Constituição sairia reforçada com a inclusão deste preceito.
Mas chamo ainda a atenção para outros aspectos. Sugerimos e propomos que haja a possibilidade de os cidadãos, a partir dos 16 anos, a seu próprio requerimento, ou seja, como uma possibilidade facultativa, tenham capacidade eleitoral passiva - é, afinal, o modelo que existe no Brasil -, porque nos parece de difícil entendimento que os cidadãos, a partir dos 16 anos, tenham uma situação de autonomia no mercado de trabalho, nos tribunais, etc., e não tenham os correspondentes direitos políticos, além de que a evolução da vida social está a trazer, cada vez mais, a possibilidade de os mais jovens serem inseridos naquelas que são as preocupações da vida social comum. Portanto, seria até um reforço do sistema político, do sistema representativo e da participação democrática.
Entendemos como uma matéria também muito sensível que, sem a necessidade de reciprocidade entre Estados, os estrangeiros residentes - o estatuto de residente é um estatuto de legalidade e para o alcançar são necessários alguns anos no nosso território - tenham a possibilidade de ter capacidade eleitoral passiva e activa para a Assembleia da República e para as autarquias locais.
A atribuição de direitos políticos extensos aos estrangeiros é uma questão sensível, mas nodal, de uma correcta integração no tecido político e social. Creio que todos nós preveniremos fantasmas em relação à xenofobia e à desintegração de determinadas comunidades se houver a possibilidade de representação política de todos aqueles que contribuem para o desenvolvimento da sociedade portuguesa. Mais tarde ou mais cedo, creio que este é o caminho que deve ser trilhado pelo conjunto dos regimes políticos e, neste aspecto, Portugal poderia, a meu ver, evoluir mais rapidamente do que os outros.
Também não se entende, face ao espírito europeu e até ao comando constitucional nesta área, que não possam ser candidatos nas listas dos partidos políticos portugueses nas eleições para o Parlamento Europeu os estrangeiros que sejam cidadãos dos Estados-membros da União Europeia. Aliás, dispositivos deste género já existem noutros Estados-membros da União Europeia, e parece-nos que poderíamos acompanhar esse objectivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas são as propostas fundamentais que temos no nosso projecto de revisão constitucional. Não irei deter-me no detalhe de outras sugestões e propostas que trazemos, mas, seguramente, na discussão do articulado trataremos de todas elas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, relativamente ao projecto de revisão do BE, agora apresentado genericamente por V. Ex.a, devo dizer, em primeiro lugar, que, obviamente, saúdo a visão autonomista, digamos assim, que ele contém relativamente ao enquadramento constitucional, em termos genéricos, das regiões autónomas, embora, com toda a franqueza, não perceba algumas questões que levantam e a expressão restritiva que algumas matérias merecem no vosso projecto de revisão (e que, do meu ponto de vista, são nucleares desse mesmo espírito autonomista e de uma visão correcta do que é a autonomia insular constitucionalmente prevista).
Uma delas foi enfatizada pelo Sr. Deputado Luís Fazenda e tem a ver com essa visão - que, com toda a franqueza, não tem adesão à realidade - de que a inclusão da matéria eleitoral nos estatutos político-administrativos das
regiões autónomas seria tornar a lei eleitoral refém, por assim dizer, da iniciativa estatutária, quando sabemos que, objectivamente, em termos jurídico-constitucionais, a matéria eleitoral do sistema eleitoral que é sujeita aos princípios de uma maioria qualificada ou de um tratamento diferenciado tem a ver com as regras do próprio sistema.
Portanto, o argumento de que, se, de hoje a amanhã, precisámos, por exemplo, de alterar uma matéria qualquer relativa aos procedimentos eleitorais, isso esbarraria com a reserva estatutária, obviamente, não colhe, como o Sr. Deputado bem sabe, porque basta que haja legislação sobre o sistema eleitoral em si, que é o que tem de haver a partir do momento em que a matéria eleitoral conste de uma lógica de reserva estatutária, e, depois, uma lei perfeitamente à parte que tenha a ver com os procedimentos eleitorais, com o processo eleitoral, que, objectivamente, não tem minimamente de estar condicionada a essas reservas constitucionais, como, de resto, já acontece relativamente à lei eleitoral, por exemplo, para a Assembleia da República.
Como o Sr. Deputado bem sabe, há matéria da lei eleitoral para a Assembleia da República, que, essa sim, merece da parte do legislador constituinte e, hoje em dia, da Constituição da República, um tratamento especial, uma maioria qualificada para a sua aprovação. Refiro-me a tudo o que tenha a ver com o próprio sistema da representatividade proporcional ou com a definição de círculos. E há outra matéria, que atinge mais de 90% do articulado das leis eleitorais que existem em Portugal, que, objectivamente, não tem rigorosamente nada a ver com essa obrigação constitucional de aprovação por dois terços, tem, sim, a ver com o processo eleitoral tout court, com os procedimentos eleitorais a ter lugar. E isto vale também para as leis eleitorais para as regiões autónomas.
É evidente que não é pelo facto de se prever que o sistema eleitoral das regiões autónomas passe a ser matéria sob o "chapéu" da reserva estatutária que passaria a haver um qualquer empecilho à necessidade de uma flexibilização ou de um acerto nos procedimentos e nos processos eleitorais relativos às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, porque isso só aconteceria se, de facto, o legislador não quisesse que fosse feito.