PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
58 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Quadro Financeiro para as Acções da União, a Ajuda de Emergência e a Assistência Técnica:o Quadro de execução (art.o 7.o) Dentro dos limites das dotações anuais da União, a Comissão estabelece o montante global disponível para as acções da União, a ajuda de emergência e a assistência técnica por iniciativa da Comissão, que podem ser executadas directamente por esta ou através de agências de execução, ou ainda indirectamente por entidades ou pessoas, que não sejam Estados-Membros (nos termos do Regulamento Financeiro – art. 57.o).o Ajuda de emergência e acções da união e ajuda de emergência em países terceiros ou com estes relacionados (art.o 8.o e 9.o) Dentro dos limites dos recursos disponíveis, a resposta a uma situação de emergência pode elevar-se a 100% das despesas elegíveis, e pode consistir numa ajuda aos EstadosMembros ou nos países terceiros. Em conformidade com os objectivos e acções definidos nos regulamentos específicos, a Comissão pode ainda decidir prestar esta ajuda ou financiar acções da União, em países terceiros ou com estes relacionados.o Assistência técnica por iniciativa da Comissão (art.o 10.o) Por iniciativa da Comissão ou em seu nome, os regulamentos específicos podem apoiar as medidas de preparação, acompanhamento, assistência administrativa e técnica, avaliação, auditoria e controlo, que sejam necessárias para a execução quer deste regulamento, quer dos regulamentos específicos. Programas Nacionais: o Quadro de programação e de execução (art.o 11.o a 20.o) Cabe aos Estados-Membros e às autoridades designadas uma intervenção subsidiária e proporcional (em função do apoio atribuído), ou seja, são responsáveis pela execução dos programas e das suas funções ao abrigo do presente regulamento e dos regulamentos específicos ao nível territorial adequado. Para lançar o período de programação, a Comissão e cada Estado-Membro têm um diálogo político sobre as necessidades nacionais e a contribuição que o orçamento da União pode dar para a respectiva satisfação, tendo em atenção a situação inicial do Estado-membro e os objectivos dos regulamentos específicos. É com base nas conclusões deste diálogo, que cada Estado-Membro propõe um programa
59 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012nacional (para 2014-2020) em conformidade com os regulamentos específicos. Em 2017, à luz da evolução das políticas da União nos Estados-membros, cada um destes, juntamente com a Comissão, procede à reavaliação da situação.O presente instrumento define a estrutura do financiamento, sendo que a contribuição do orçamento da União não pode ultrapassar 75% das despesas elegíveis de um projecto, podendo excepcionalmente atingir os 90%. Já a elegibilidade da despesa, salvo se existirem regras específicas no presente regulamento ou nos regulamentos específicos, é determinada de acordo com as regras nacionais, definindo este instrumento as formas de reembolso, bem como aquelas despesas que não podem ser consideradas elegíveis. Prevê-se ainda a possibilidade de assistência técnica por iniciativa dos Estados-membros.o Gestão e controlo (art.o 20.o a 29.o) O presente instrumento define os princípios gerais dos sistemas de gestão e de controlo e as responsabilidades dos Estados-membros, no sentido de estes deverem cumprir as obrigações em matéria de gestão, controlo e auditoria, assumindo as responsabilidades que delas decorrem, sendo responsáveis pela gestão e controlo dos programas nacionais (de acordo com o princípio da gestão partilhada). Para a execução do respectivo programa nacional, cada Estado-Membro designa uma autoridade acreditada, uma autoridade responsável acreditada, uma autoridade de auditoria e, se necessário, uma autoridade delegada. Destacam-se as funções das autoridades de auditoria, com as quais a Comissão deve cooperar, sendo que esta última também efectua controlos e auditorias nos termos definidos no presente regulamento.No âmbito dos princípios gerais dos controlos realizados pelas autoridades responsáveis, temos a realização, por parte destas, de um controlo administrativo sistemático de todos os pedidos de pagamento dos beneficiários, cabendo a estas assegurar que aqueles recebem o montante total do apoio público o mais rapidamente possível e na sua totalidade.o Gestão financeira (art.o 30.o a 38.o) Entre 2014 e 2020 a Comissão efectua pagamentos relativos a cada programa nacional, que assumem a forma de pré-financiamento inicial, pagamentos do saldo anual e pagamento do saldo final. Sendo definidas as modalidades relativas ao pré-financiamento inicial e a forma do pagamento do saldo anual, o total destes dois não pode ultrapassar 95% da contribuição do orçamento da União para o programa nacional, todavia, se assim suceder, os Estados-Membros devem continuar a apresentar pedidos de pagamento à Comissão.
60 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Está prevista a possibilidade de interrupção do prazo de pagamento, bem como a suspensão dos pagamentos, em qualquer das situações, apenas nas condições definidas neste instrumento. Para efeitos de encerramento do programa, devem os Estados-Membros apresentar os documentos que o presente regulamento indica, até 31/12/2023.o Apuramento de contas e correcções financeiras (art.o 39.o a 44.o) Cada Estado-membro, até ao primeiro dia do mês de Fevereiro seguinte ao exercício financeiro (nos termos definidos no presente instrumento - art. 34.o), deve apresentar os documentos e informações indicados no presente regulamento, que servem como pedido de pagamento do saldo anual. Até ao subsequente dia 30 de Abril, a Comissão adpota uma decisão sobre o apuramento das contas anuais de cada programa nacional. Cabe aos EstadosMembros efectuar as correcções financeiras resultantes de irregularidades ou negligência detectadas nos programas nacionais, devendo a Comissão aplicar as correcções financeiras cancelando a totalidade ou parte da contribuição do orçamento da União para um programa nacional e procedendo à recuperação desse montante junto do Estado-Membro. Qualquer montante que seja devido nos termos indicados, deve ser reembolsado nos termos indicados no presente regulamento.A aplicação pela Comissão de uma correcção financeira, não prejudica a obrigação do Estado-Membro de proceder à recuperação de montantes indevidamente pagos na sequência da prevenção, detecção e correcção de irregularidades (incluindo fraudes), e de recuperar os auxílios estatais.o Anulação (art.o 45.o a 47.o) Os programas nacionais podem ser objecto de um procedimento de anulação caso os montantes de uma autorização não sejam cobertos pelo pré-financiamento inicial ou por um pedido de pagamento até 31 de Dezembro do segundo ano seguinte ao da autorização; são excepcionados desse procedimento os montantes que, pelos motivos elencados no presente regulamento, a autoridade responsável não tenha podido declarar à Comissão. Sempre que exista um risco de aplicação de uma anulação automática, nos termos indicados, a Comissão informa atempadamente o Estado-membro.
61 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Informação, comunicação, acompanhamento, avaliação e apresentação de relatórios (artigos 48.o a 53.o) É obrigação dos Estados-Membros ou das autoridades responsáveis, a divulgação da informação dos programas nacionais (criação de um sítio web), não só junto dos potenciais beneficiários, como do público em geral; bem como a elaboração de um relatório anual sobre a execução de cada programa nacional (relativo ao exercício financeiro anterior). A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, deve assegurar um acompanhamento regular do presente regulamento e dos regulamentos específicos, devendo estes últimos realizar a avaliação dos seus programas nacionais – apresentando à Comissão relatórios de avaliação (um até 31/12/2017, e outro até 31/12/2023); a Comissão, por sua vez, em 2018, apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, um relatório sobre a avaliação intercalar.A avaliação ex post da Comissão deve igualmente examinar o desenvolvimento de uma cultura comum de segurança das fronteiras, a cooperação no domínio da aplicação da lei e a gestão de crises; gestão eficaz dos fluxos migratórios para a UE; desenvolvimento do Sistema europeu Comum de Asilo; tratamento justo e equitativo dos nacionais de países terceiros; solidariedade e cooperação entre Estados-Membros na abordagem dos problemas relacionados com a migração e os assuntos internos; e a elaboração de uma abordagem comum da União em relação aos países terceiros no domínio da migração e da segurança. Disposições transitórias e finais o Delegação e procedimento de comité (art.o 54.o e 55.o) É conferido à Comissão, por um período de 7 anos, o poder de adoptar actos delegados9, cuja adopção casuística deve ser simultaneamente comunicada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. A Comissão ç assistida pelo comitç comum “Asilo, Migração e Segurança”10.o Entrada em vigor e reexame (art.o 57.o e 56.o) O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no JOUE11, sendo obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros                                             9 Para os efeitos descritos nos artigos 5.o, 24.o, 27.o, 48.o e 50.o do presente Regulamento.10 Criado pelo presente Regulamento, que é um instrumento horizontal.11 Jornal Oficial da União Europeia.
62 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012em conformidade com os Tratados. O Parlamento Europeu e o Conselho devem reexaminar o presente regulamento com base numa proposta da Comissão, até 30/06/2020.o Base jurídica  A base jurídica da proposta de Regulamento em apreço é o artigo 78.o, n.o 2, 79.o, nos.2 e 4, 82.o, n.o 1, 84.o e 87.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).12Os artigos e números citados estabelecem: “Artigo 78.o(...).2. Para efeitos do no 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam as medidas relativas a um sistema europeu comum de asilo que inclua: a) Um estatuto uniforme de asilo para os nacionais de países terceiros, válido em toda a União; b) Um estatuto uniforme de protecção subsidiária para os nacionais de países terceiros que, sem obterem o asilo europeu, careçam de protecção internacional; c) Um sistema comum que vise, em caso de afluxo maciço, a protecção temporária das pessoas deslocadas; d) Procedimentos comuns em matéria de concessão e retirada do estatuto uniforme de asilo ou de protecção subsidiária; e) Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo ou de protecção subsidiária; f) Normas relativas às condições de acolhimento dos requerentes de asilo ou de protecção subsidiária; g) A parceria e a cooperação com países terceiros, para a gestão dos fluxos de requerentes de asilo ou de protecção subsidiária ou temporária.(...).”“Artigo 79.o(...).2. Para efeitos do no 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam medidas nos seguintes domínios:                                             12 No que concerne às políticas no domínio dos assuntos internos abrangidas pelo Fundo para a Segurança Interna cujas bases jurídicas não são compatíveis com as ora indicadas, o presente regulamento deve aplicar-se com base numa cláusula específica de um dos regulamentos específicos, mormente, no instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos, baseado no art. 77.o, n.o 2, do TFUE, uma vez que tais políticas constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen.
63 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012a) Condições de entrada e de residência, bem como normas relativas à emissão, pelos Estados-Membros, de vistos e de títulos de residência de longa duração, inclusive para efeitos de reagrupamento familiar; b) Definição dos direitos dos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições que regem a liberdade de circulação e de permanência nos outros Estados-Membros; c) Imigração clandestina e residência ilegal, incluindo o afastamento e o repatriamento de residentes em situação ilegal; d) Combate ao tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e de crianças.(...).4. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas para incentivar e apoiar a acção dos EstadosMembros destinada a fomentar a integração dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no seu território, excluindo-se qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.”“Artigo 82.o1. A cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e inclui a aproximação das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros nos domínios a que se referem o no 2 e o artigo 83o.O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptam medidas destinadas a: a) Definir regras e procedimentos para assegurar o reconhecimento em toda a União de todas as formas de sentenças e decisões judiciais; b) Prevenir e resolver os conflitos de jurisdição entre os Estados-Membros; c) Apoiar a formação de magistrados e de funcionários e agentes de justiça; d) Facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos Estados-Membros, no âmbito da investigação e do exercício da acção penal, bem como da execução de decisões.(...)” “Artigo 84.oO Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas para incentivar e apoiar a acção dos EstadosMembros no domínio da prevenção da criminalidade, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros.”“Artigo 87.o“(...) 2. Para efeitos do no 1, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer medidas sobre: a) Recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes; b) Apoio à formação de pessoal, bem como em matéria de cooperação relativa ao intercâmbio de pessoal, ao equipamento e à investigação em criminalística;
64 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012c) Técnicas comuns de investigação relativas à detecção de formas graves de criminalidade organizada.(...)” o Princípio da subsidiariedade Para os efeitos do disposto no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Tratado da União Europeia (TUE) e no artigo 69o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como no Protocolo n.o 2 anexo, relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, verifica-se que os objectivos desta proposta de Regulamento, mormente, estabelecer disposições gerais, não podem ser realizados adequadamente através de uma acção isolada de cada Estado-Membro, mas podem ser melhor alcançados ao nível da União Europeia, mediante a adopção desta proposta de Regulamento.Daí concluir-se que a proposta em apreço é conforme ao princípio da subsidiariedade.III – ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer: a) Que a COM (2011) 752 final – “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo e a Migração e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Cooperação Policial, à Prevenção e Luta Contra a Criminalidade e à Gestão de Crises” não viola o princípio da subsidiariedade; b) Que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus.Palácio de São Bento, 31 de Janeiro de 2012.A Deputada Relatora, Paula Cardoso - O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.
65 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSNos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO – Análise Anual do Crescimento para 2012 [COM(2011)815].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou Parecer, que se anexa ao presente Parecer Final, dele fazendo parte integrante.Parecer Final COM(2011) 815 COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO – Análise Anual do Crescimento para 2012
66 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012A Comissão de Assuntos Europeus, na sua reunião de 28 de fevereiro de 2012, deliberou subscrever as Partes I e II do Parecer aprovado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública,Palácio de São Bento, 29 de fevereiro de 2012. O Vice-Presidente da Comissão, João Serpa Oliva. ANEXO Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaNota:  O parecer foi aprovado.
67 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública ÍNDICE PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS A- Em geral B- Implicações para Portugal C- Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativa D- Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕESParecer  COM(2011) 815 Comunicação da Comissão Autor: Deputado João Galamba Análise Anual do Crescimento para 2012
68 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIANos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comunicação da Comissão – Análise Anual do Crescimento 2012 [COM(2011) 815] foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.Em 16 de dezembro de 2011, a suprarreferida proposta foi distribuída na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, tendo sido nomeado relator o Deputado João Galamba, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.PARTE II – CONSIDERANDOSA- Em geralA Análise Anual do Crescimento dá início ao Semestre Europeu para o ano de 2012 da governação económica, e é a base a partir da qual se irão definir, no Conselho Europeu do próximo mês de março, as prioridades de ação a nível nacional e a nível da União Europeia (UE) ao longo dos próximos doze meses, que deverão, em seguida, orientar as decisões económicas e orçamentais de âmbito nacional, à luz das recomendações específicas dirigidas pela UE a cada Estado-membro e, se for caso disso, dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto Euro Mais.Deste modo, aquando da análise individual que irá efetuar sobre cada EstadoMembro, a Comissão Europeia apresentará uma avaliação aprofundada da aplicação, por parte dos Estados-Membros, das recomendações específicas que lhes foram endereçadas em 2011 e dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto Euro Mais, bem como da revisão anual dos Programas de Estabilidade e Crescimento e Planos Nacionais de Reforma que os Estados-membros deverão remeter às instituições europeias até final de abril de 2012.A conclusão dos trabalhos da Comissão será, posteriormente, adotada pelo Conselho Europeu de junho de 2012 e, em julho, remetidas aos Estados-membros, com vista à sua integração nas propostas de orçamento para o ano seguinte, concluindo assim o processo do Semestre Europeu e iniciando o Semestre Nacional.Na presente iniciativa, é desde logo realçada, pela Comissão Europeia, a necessidade de concretização do primeiro pacote de governação económica, em vigor desde dezembro de 2011, defendendo que, de modo a combater o desfasamento temporal entre a tomada de decisões (na UE) e a sua implementação (pelos EstadosMembros), “o próximo Semestre Europeu deve pautar-se por um sentido de urgência,
69 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012devendo as orientações fornecidas a nível da UE ser aplicadas de forma rápida e tangível pelos Estados-membros”.A Comissão Europeia realça, para 2012, cinco prioridades de ação: 1.a Prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento  Respeito pelos princípios orçamentais por partes dos países sob assistência financeira e reforço dos esforços de consolidação por parte dos EstadosMembros com défices excessivos ou elevados. Manutenção de sustentabilidade orçamental de médio prazo dos restantes países. Promoção de uma evolução da despesa pública “abaixo da taxa de crescimento tendencial do PIB a mçdio prazo”, conferindo prioridade à promoção do crescimento (nomeadamente em educação, investigação, inovação e energia) e da reforma e modernização dos sistemas de pensões. Melhoria da componente das receitas na consolidação orçamental, através de uma maior eficácia, eficiência e equidade, mas também da possibilidade de aumento de impostos, transferência da sua incidência de modo a desonerar o fator trabalho e implementação de novas fontes de receitas fiscais.2.a Restabelecer as práticas normais em termos de concessão de crédito à economia  Reforço, se necessário, dos fundos próprios dos bancos sistémicos. Maior acesso do setor bancário ao financiamento a prazo, através da aplicação de medidas temporárias para limitar o impacto da reforma do sector bancário no crédito à economia real. Criação de um regime específico adaptado aos mercados em crescimento das PME e revisão das regras prudenciais de modo a que não penalizem indevidamente os empréstimos às PME, a par da colaboração com o Banco Europeu de Investimento, quanto à concessão de empréstimos às PME. Desenvolvimento de um novo regime europeu de capital de risco que permita aos fundos de capital de risco da UE comercializar os seus produtos e mobilizar capitais a nível pan-europeu em todo o mercado único. Conclusão da regulamentação dos mercados financeiros e da sua supervisão.3.a Promover o crescimento e a competitividade no presente e no futuro  Alavancagem, pelos Estados-Membros, das alavancas do crescimento, nomeadamente ao nível de reformas nos serviços, nas indústrias de rede, no sector público, de eficácia energética e redução dos resíduos, bem como de melhoria do quadro envolvente e da competitividade das empresas. Criação do mercado único digital da UE, concretização do mercado interno dos serviços e potenciação do mercado externo. Reprogramação e maior utilização dos fundos disponíveis, a par do aumento das taxas de co-financiamento para os países sob assistência financeira.
70 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 20124.a Combater o desemprego e as consequências sociais da crise  Mobilizar o trabalho em favor do crescimento, através da revisão dos mecanismos de fixação dos salários, promoção da mobilidade, combate à saída antecipada do mercado de trabalho e promoção do empreendedorismo. Apoio ao emprego, sobretudo nos jovens, apostando na formação profissional nos sistemas de ensino superior e na obtenção de experiência profissional, com vista à sua integração no mercado de trabalho. Proteção dos mais vulneráveis, nomeadamente pela eficácia dos sistemas de segurança social e dos estabilizadores automáticos, promoção de estratégias inclusivas e de ativação, bem como o fornecimento de serviços essenciais.5.a Modernizar a administração pública  Minimização dos encargos administrativos e da regulamentação excessiva, bem como do tempo de constituição de uma empresa.B- Implicações para PortugalNo caso de Portugal, a recomendação efetuada pela Comissão Europeia em 2011 consistiu em aplicar os compromissos existentes, subscritos no quadro do programa de assistência financeira da UE/FMI, atualmente em vigor, e cujas obrigações se sobrepõem às disposições e instrumentos do Semestre Europeu.C- Análise e pronúncia sobre questões de substância da iniciativaEm virtude da evolução negativa da crise europeia, a análise da presente iniciativa suscita as seguintes questões: Impacto da atual estratégia de consolidação orçamental na confiança na economia europeia.A estratégia de consolidação orçamental que tem sido seguida na UE e que o Pacto Orçamental (Fiscal Compact) reforça tem como objetivo melhorar a confiança na economia europeia. Contudo, o último relatório Fiscal Monitor do FMI refere, por exemplo, que “um maior aperto orçamental durante uma queda da economia pode exacerbar, em vez de aliviar, as tensões dos mercados através do seu impacto negativo no crescimento”. Sem prejuízo de uma análise diferenciada que atenda ás especificidades e capacidades financeiras de cada Estado-Membro, o agravamento da situação económica na UE e uma possível degradação da confiança da generalidade dos agentes económicos poderão conduzir à necessidade de se proceder a uma reavaliação do ritmo da atual trajetória de redução do agregado dos défices e dívidas públicas na UE;
71 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Impacto do atual processo de desalavancagem do sector financeiro no volume de concessão de crédito à economia real.As medidas de reforço da estabilidade do sector bancário são necessárias para garantir a solidez financeira, embora possam ter um impacto negativo no volume de concessão de crédito à economia real, sobretudo às PMEs. As recentes medidas de cedência de liquidez por parte do Banco Central Europeu (BCE), nomeadamente a flexibilização das garantias e os empréstimos a 3 anos com financiamento ilimitado a 1% (LTRO) visam, precisamente, aliviar as condições de financiamento do sector bancário; só o tempo permitirá aferir se tal se traduzirá num aumento do crédito concedido à economia; Impacto das reformas microeconómicas do mercado de trabalho na política de combate ao desemprego.A estratégia de desalavancagem em curso – nas famílias, nas empresas, nos bancos e no sector público – tem como cenário mais provável a contração da procura interna na UE. Nestas condições, a inversão do crescimento do desemprego no espaço europeu terá maiores probabilidades de ocorrer se for compensada por um aumento das exportações (para fora da União). Porém, face à dimensão relativa da economia europeia, parece difícil que as exportações, por si só, compensem os efeitos negativos da queda da procura interna; Tendo em conta que as perspetivas de crescimento têm sido objeto de revisões em baixa, é positiva a mobilização de fundos estruturais não utilizados como forma de estimular a atividade e o emprego, embora a reduzida percentagem do montante desses fundos face ao PIB da UE possa colocar em causa a desejável eficácia desta opção.D- Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidadeTratando-se de uma Comunicação da Comissão e, portanto, constituindo-se como uma iniciativa não legislativa, não cumpre a análise referente ao cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERO relator reserva a sua opinião para debate.
72 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012PARTE IV – CONCLUSÕESEm face do exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte:1. A presente iniciativa é a base a partir da qual se irão definir, no Conselho da Primavera do próximo mês de março, as prioridades de ação a nível nacional e a nível da UE ao longo dos próximos doze meses, que deverão em seguida orientar as decisões económicas e orçamentais de âmbito nacional, à luz das recomendações, específicas dirigidas pela UE a cada país. Importa, pois, que a Assembleia da República se pronuncie junto das instituições europeias em tempo útil.2. Em virtude da evolução negativa da crise europeia, a análise da presente iniciativa suscita diversas questões, anteriormente explanadas.3. Não cumpre analisar o cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pelo facto de não ser uma iniciativa legislativa;4. Sem prejuízo do acompanhamento da implementação do Semestre Europeu, e eventual escrutínio de iniciativas supervenientes, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto de 2006, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos, em particular quanto ao disposto no ponto 1 das presentes Conclusões.Palácio de São Bento, 22 de fevereiro de 2012.  O Deputado Autor do Parecer,  João Galamba - O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.
73 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos Fundos de Capital de Risco Europeus [COM(2011)860].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.PARTE II – CONSIDERANDOS A presente Proposta de Regulamento visa superar a atual situação de fragmentação e dispersão regulamentar do sector europeu de capital de risco, desencorajadora do investimento europeu e estrangeiro. Na verdade, embora se encontrem regimes específicos para os fundos de capital de risco nalguns países (sobre composição de carteiras, técnicas de investimento e objetivos de investimento elegíveis), a maioria Parecer COM(2012) 860 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos Fundos de Capital de Risco Europeus
74 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012dos Estados-membros não possui regimes específicos e aplica regras gerais, por vezes discrepantes, sobre o direito de sociedades e a obrigação de publicar prospetos informativos.O quadro descrito contribui para a insuficiente mobilização de fundos para o apoio ao investimento nos sectores inovadores, sobretudo na fase de arranque dos projetos (entre 2003 e 2010 o esforço financeiro norte-americano em fundos de capital de risco ascendeu a 131 mil milhões de Euros, enquanto na União Europeia se ficava pelos 28 mil milhões). Acresce que os fundos de capitais de investimento mobilizam 85,4% do capital dos investidores, ficando apenas 14,6% para os fundos de capital de risco. Por outro lado, verifica-se que, em média, um fundo de capital de risco norte-americano gere 130 milhões de euros, enquanto um fundo análogo europeu gere apenas 60 milhões de euros. Por tudo isto, estes fundos desempenham um papel pouco significativo no financiamento das PME, as quais dependem essencialmente (80%) de empréstimos bancários. O financiamento a cargo de fundos de capital de risco na Europa é de 2%, sendo nos Estados Unidos de 14%. Esta situação não se alterou substancialmente com a crise, apesar das restrições no domínio do crédito às empresas.  A fragilidade do sector europeu dos fundos de capital de risco constitui, assim, um problema adicional para a competitividade europeia e, em especial, para o desenvolvimento de projetos empresariais inovadores. Por essa razão, um dos objetivos da Estratégia 2020 é, justamente, a promoção de um mercado dinâmico de fundos de capital de risco, a nível europeu. Neste sentido, o Conselho Europeu de fevereiro de 2011 apelou à eliminação dos obstáculos regulamentares ainda existentes nas operações transfronteiras de capital de risco e a Comissão Europeia comprometeu-se, no Ato para o Mercado único, a assegurar, já em 2012, que os fundos de capital de risco estabelecidos em qualquer Estado-membro possam mobilizar capital e investir livremente em toda a EU. Todas estas iniciativas contribuirão, também, para o reforço do financiamento das PME. Pretende-se, igualmente, melhorar a fiabilidade e a segurança jurídica das atividades de investimento em causa.Assim a Proposta de Regulamento introduz requisitos uniformes para os gestores de organismos de investimento coletivo que operam sob a designação “Fundos de Capital de Risco Europeu” (incluindo registo comum e acesso a passaporte europeu); para a organização interna dos gestores que comercializam estes fundos; para as categorias
75 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012de investidores; para as carteiras de investimento; para as técnicas de investimento; e para os investimentos elegíveis.O processo de supervisão destes fundos e respetivos gestores é partilhado: a autoridade competente do Estado-membro onde o gestor do Fundo se encontra domiciliado procede ao respetivo registo, mediante prévia verificação dos requisitos fixados; a autoridade de registo cooperará com as autoridades de supervisão dos Estados-membros onde o Fundo seja comercializado e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados assegura uma base de dados central de todos os gestores registados para utilizar a denominação “Fundo de Capital de Risco Europeu”.A presente Proposta é complementar do Regulamento sobre Fundos Europeus de Empreendedorismo Social, igualmente proposto pela Comissão, e terá seguimento na avaliação dos obstáculos fiscais às operações de investimento transfronteiras em fundos de capital de risco, tendo em vista uma harmonização do mercado e o combate à fuga e evasão fiscais.Teve lugar uma consulta pública sobre a presente Proposta, que decorreu entre 15 de Junho e 10 de Agosto de 2011.Cumpre, ainda, referir: a) Da Base Jurídica A Proposta de Regulamento em análise baseia-se no Artigo 114.o do TFUE, não oferecendo dúvidas a competência da União Europeia para legislar sobre esta matéria.b) Do Princípio da Subsidiariedade A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo visado é mais eficazmente atingido através de uma regulamentação a nível europeu. Na verdade, tratando-se de melhorar, harmonizar e conferir segurança jurídica ao mercado europeu dos fundos de capital de risco da EU e respetivos gestores torna-se imperiosa uma intervenção legislativa europeia que supere as atuais discrepâncias resultantes das diferentes legislações nacionais aplicáveis.c) Dos Artigos 290.o e 291.o do TFUE Na Exposição de Motivos, a Comissão recorda que, no momento da adoção dos regulamentos que criam as autoridades europeias de supervisão (Autoridade Bancária Europeia; Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma
76 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012e Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), em 23 de Setembro de 2009, ela própria emitiu declarações expressando sérias dúvidas quanto à conformidade com o disposto nos artigos 290o e 291o do TFUE das restrições introduzidas quanto ao seu papel na adoção de atos delegados (designadamente regulamentares) e medidas de execução, não obstante se reconheça o carácter único do setor dos serviços financeiros (decorrente da estrutura Lamfalussy e reconhecido pela Declaração 39, anexa ao TFUE).  A questão será relevante também aqui, na medida em que o Artigo 23.o da proposta de Regulamento, sob a epígrafe “Condições de atribuições de competências”, vem estabelecer as condições em que são atribuídas à Comissão competências para adotar atos delegados, o que poderia ser interpretado como um novo condicionamento ou mesmo uma restrição à competência genericamente atribuída pelo Tratado á Comissão Europeia de adotar os atos delegados, ou regulamentares, necessários para concretizar a legislação europeia.  Todavia, a Comissão não formula, propriamente, qualquer nova observação sobre a matéria a propósito da atual Proposta de Regulamento, limitando-se a recordar as declarações que emitiu quando pela primeira vez se colocou o problema e se discutiu o princípio em causa. Por outro lado, é um facto, também, que não retira dessa alusão nenhuma consequência, no plano jurídico.  Sendo assim, a recordatória da Comissão limita-se a enfatizar que foi apesar das “sçrias dõvidas” da Comissão que se estabeleceu o precedente jurídico de fixar condicionamentos para as competências regulamentares conferidas à Comissão Europeia nos Tratados. Esta recordatória, porém, tem um efeito útil: sublinhar que tais condicionamentos foram admitidos a título rigorosamente excecional, dado o “carácter õnico” do setor dos serviços financeiros. Nessa medida, tratando a presente Proposta de regular, precisamente, um segmento dos serviços financeiros – reconduzindo-se ao domínio excecional em causa - compreende-se que a Comissão não deduza propriamente uma nova objeção sobre esta matéria. PARTE III  – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e Parecer da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que
77 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 20121. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação comunitária.2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio dá-se por concluído.Palácio de São Bento, 29 de fevereiro de 2012. O Deputado Autor do Parecer, Pedro Silva Pereira -  O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto. PARTE IV – ANEXO Relatório e parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.Nota:  O parecer foi aprovado.
78 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012Comissão de Orçamento, Finanças e Administração PúblicaÍNDICEPARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES   Parecer  COM (2011) 860 Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho Autora: Deputada Elsa Cordeiro Fundos de Capital de Risco Europeus
79 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIANos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos Fundos de Capital de Risco Europeus [COM(2011) 860] foi enviada à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Publica, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer. PARTE II – CONSIDERANDOS1. Em geral A proposta de regulamento tem como objetivo estabelecer um conceito uniforme do que constitui um fundo de capital de risco qualificado, assegurando a comercialização harmoniosa desses fundos em toda a União.Na UE, o financiamento por fundos de capital risco possui um elevado potencial, embora em larga medida por explorar, para o desenvolvimento de pequenas e médias empresas (PME).Em comparação com os centros mundiais de alta tecnologia e inovação concorrentes, em especial dos Estados Unidos, o setor europeu de capital de risco mostra-se fragmentado e disperso. Esta fragmentação e dispersão originam resistência dos investidores em investir em fundos de capital risco. Alguns Estados-Membros possuem regimes específicos para os fundos de capital risco. No entanto, a maioria dos EstadosMembros não possui regimes específicos para os fundos de capital de risco, aplicando de preferência regras gerais sobre o direito das sociedades e a obrigação de publicação de prospeto às atividades de todos os gestores de fundos que pretendam oferecer “investimento privado” em capital de risco na sua área de influência.  Face à fragmentação regulamentar, potenciais investidores em “capital de risco”, como particulares ricos, fundo de pensões e companhias de seguros, consideram difícil e dispendioso canalizar alguns dos seus investimentos para os fundos de capital de risco. A fragmentação regulamentar impede também que os fundos de capital de risco especializados mobilizem montantes significativos de capital no estrangeiro.Atualmente a dimensão média de um Fundo de Capital de Risco Europeu situa-se significativamente abaixo da dimensão ideal para este tipo de instrumento de financiamento.Como consequência, os fundos de capital de risco desempenham, nesta fase, um papel pouco significativo no financiamento de PME. As PME dependem principalmente de empréstimos bancários.  Face à crise financeira 2008 e 2009, a concessão de crédito dos bancos destinadas às PME diminuiu consideravelmente, pelo que a procura de alternativas de financiamento por parte das PME tornou-se uma prioridade. Ainda assim, na ausência de recursos de capital suficientes, os fundos de capital de risco não têm conseguido colmatar esta lacuna evidente.
80 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012A ausência de um setor eficiente de fundos de capital de risco coloca os projetos empresariais inovadores da Europa aquém do seu potencial comercial, o que, por sua vez, é negativo para a competitividade da Europa a nível mundial.É fundamental encontrar respostas para estes problemas e apoiar os empresários europeus. Um mercado dinâmico de fundos de capital de risco, a nível europeu, é um dos objetivos da estratégia global “Europa 2020”. Um novo quadro para os fundos de capital de risco é também uma das principais prioridades do plano de ação para as PME (Small Business Act), que tem em vista promover o crescimento das PME, através da melhoria do acesso ao financiamento.2. Aspetos relevantes Matéria de Competência Legislativa Reservada Não estamos perante matérias que recaiam na esfera da competência legislativa reservada da Assembleia da Republica, pelo que não é aplicável o n.o 1 do artigo 2o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto. Implicações para Portugal A presente proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho tem implicações para Portugal, uma vez que o seu principal objetivo é definir um quadro comum de regras relativas à utilização da denominação “Fundo de Capital de Risco Europeu”, em especial no que se refere à composição da carteira dos fundos que operam sob esta denominação, aos seus objetivos de investimento elegíveis, aos instrumentos de investimento que podem utilizar e às categorias de investidores elegíveis para investir nestes fundos, segundo regras uniformes em toda a União.3. Princípio da Subsidiariedade Nos termos do artigo 5o do Tratado da União Europeia: “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervêm apenas, de acordo com o principio da subsidiariedade, se e na medida em que os objectivos da acção encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário.”   Na situação em apreço, parecemos estar perante uma atribuição exclusiva via o artigo 114.o - “...adoção de medidas relativas á aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros, que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno.”, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  A determinação das características essenciais de um Fundo de Capital de Risco Europeu, em termos de composição da carteira, instrumentos de investimento, objetivos de investimento e grupos de investidores elegíveis, não pode ser deixada ao
81 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 2012critério dos Estados-membros, já que poderia dar origem a diferenças e divergências na aplicação dessas definições no território da UE.As definições e os requisitos de funcionamento uniformes devem, consequentemente, desempenhar um papel fundamental no estabelecimento de um conjunto de regras comuns aplicáveis ao mercado europeu dos fundos de capital de risco da EU e respetivos gestores.Concluindo-se, assim, não existir qualquer violação do princípio da subsidiariedade.4. Princípio da Proporcionalidade O Principio da Proporcionalidade está consagrado expressamente no Tratado da União Europeia, como um princípio limitativo da ação desta, através dos seus órgãos, segundo o qual “A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado” (artigo 5.o/4).A proposta estabelece um equilíbrio adequado entre o interesse público de promover o desenvolvimento de mercados de capital mais líquido e a relação custo-eficácia das medidas propostas.PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Da análise da presente proposta de Regulamento, verifica-se uma eventual desconformidade das regras constantes do TFUE. Os artigos 290o e 291o reportam-se à possibilidade de delegar na Comissão Europeia (CE) a adoção de “atos delegados”, ou seja, a CE pode adotar atos regulamentares para concretizar a legislação anteriormente aprovada.Por força do artigo 23.o da presente proposta de Regulamento, estabelece-se a atribuição de competências à CE para adoção de atos delegados, em certas condições. É legítimo considerarmos, de que estamos perante uma redução dos poderes conferidos nos artigos citados do TFUE, aliás é a própria CE que faz uma observação nesse sentido.Este será um aspeto que deixo à consideração para uma eventual reflexão e tomada formal de posição na Comissão de Assuntos Europeus.PARTE III – CONCLUSÕES   Em face do exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública conclui o seguinte:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2. A Proposta de Regulamento respeita o princípio da proporcionalidade dado que as alterações propostas não excedem o estritamente necessário para alcançar os seus objetivos.
82 | II Série A - Número: 135 | 6 de Março de 20123. As matérias em causa não recaem no âmbito de competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto.4. Coloca-se à reflexão e tomada de posição formal da Comissão de Assuntos Europeus a verificação de eventual desconformidade das regras constantes nos artigos 290.o e 291.o do TFUE, que se reportam à possibilidade de delegar na Comissão Europeia (CE) a adoção de “atos delegados”, uma vez que por força do artigo 23.o da presente proposta de Regulamento, estabelece a atribuição de competências à CE para adoção de atos delegados, em certas condições.5. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 9 de Fevereiro de 2012.A Deputada Autora do Parecer, Elsa Cordeiro - O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.