29 DE ABRIL DE 2021 111 2.1 – Descarbonização da sociedade e promoção da transição energética No domínio da descarbonização da sociedade e promoção da transição energética, o autor da proposta de lei em apreço assinala o reforço da produção de eletricidade a partir de fontes renováveis, informando que em 2021 será lançado um novo leilão solar para superfícies não convencionais, designadamente os espelhos de água dos aproveitamentos hídricos, com tecnologia solar fotovoltaica flutuante. Destaca, também, a importância da produção distribuída de energia a partir de fontes renováveis, do autoconsumo coletivo e das comunidades de energia, avançando que durante 2021 e nos anos subsequentes surgirão novos projetos de autoconsumo e comunidades de energia renovável um pouco por todo o País. Sobre a promoção de gases renováveis, sublinha que em 2021, a par com a preparação da candidatura ao IPCEI do hidrogénio, surgirão os primeiros projetos de produção de hidrogénio verde e outros gases renováveis e será lançado o primeiro leilão para apoiar a utilização de hidrogénio verde, ao mesmo tempo que decorre a instalação de um cluster industrial de hidrogénio verde em Sines e se avalia a possibilidade de um segundo cluster a Norte do País. Nos próximos anos, acrescenta, estarão disponíveis apoios ao investimento em projetos de hidrogénio e outros gases renováveis, através do QFP e do PRR. Em relação à eficiência energética nos edifícios, o autor releva a continuidade do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, a aprovação da Estratégia de Longo Prazo para a Renovação de Edifícios (ELPRE) e adianta que está a ser elaborada a estratégia nacional de longo prazo para o combate à pobreza energética. Na Administração Pública, a promoção da eficiência energética passará pelo Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública 2021-2030 (ECO.AP 2030). No âmbito das redes de energia, é referida a constituição de um grupo de trabalho para elaboração dos projetos de peças do procedimento, dos concursos públicos de atribuição das concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT). No sentido de descarbonizar a indústria, o Governo compromete-se com a realização de roteiros setoriais e com o apoio ao desenvolvimento de iniciativas nomeadamente através do PRR. No que diz respeito ao turismo, colocando o enfoque na economia circular e na sustentabilidade ambiental, sublinha a implementação do Plano Turismo + Sustentável 20-23, alinhada com a política de retoma do setor pós-COVID-19 e com os objetivos da Estratégia Turismo 2027. Para o proponente, Portugal deve aproveitar a existência do recurso geológico lítio, implementando um projeto de investigação e desenvolvimento industrial que agregue toda a cadeia de valor, «sempre com a imprescindível sustentabilidade ambiental, mas, também, com o máximo retorno económico e social para as populações e para a economia». Para isso, aprovou o regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos e, depois da avaliação ambiental estratégica, lançará o procedimento concursal para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa. Refere que está em desenvolvimento o plano territorial para a transição justa com foco nos territórios potencialmente mais afetados pela transição para uma economia neutra em carbono, condição necessária para a aplicação do financiamento associado ao Mecanismo para a Transição Justa. Neste contexto, o Governo atribui «especial importância» à utilização da fiscalidade para a gestão eficiente dos recursos e para o combate à poluição, considerando fundamental aumentar a tributação sobre os produtos e serviços com pior desempenho ambiental e identificar outros mecanismos fiscais que minimizem o recurso a materiais descartáveis e não reutilizáveis. Também prevê a regulamentação da contribuição especial para a conservação dos recursos florestais, do Plano Poupança Floresta e do Visto Verde para a Floresta. 2.2 – Promoção da economia circular Na Proposta de Lei n.o 86/XIV/2.a, o Governo confere urgência à transição para uma economia circular, em conformidade com o Plano Nacional de Ação para a Economia Circular (PAEC), referindo que em 2021 continuarão a ser lançados avisos e concursos do Fundo Ambiental, será desenvolvido um acordo nacional para compras públicas circulares e prosseguir-se-á a dinamização do portal ECO.NOMIA. Nesta área, destaca, também, o novo regime geral de gestão de resíduos, a alteração do regime jurídico dos fluxos específicos de resíduos abrangidos pela responsabilidade alargada do produtor, os planos estratégicos em desenvolvimento, designadamente o plano nacional de gestão de resíduos, o plano estratégico de resíduos