PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Torna-se pois compreensível a apetência da indústria e dos interesses a ela ligados na tentativa da liberalização da recolha e concentração do leite. Falo de uma forma inviesada, argumentando com a necessidade da adaptação da legislação às normas da CEE. Nada mais falso, como já demonstrámos com exemplos significativos, como é o caso da Inglaterra.
Não há frontalidade em se dizer que o que interessa é a procura desenfreada do lucro, sem a preocupação de satisfazer as necessidades do consumo público.
Por que, não tenhamos dúvida, com a pseudolíberalização da recolha e concentração do leite, que pressupõe a destruição do esquema existente, verificar-se-ão graves rupturas no abastecimento público. Um só exemplo: o concelho do Sabugal (terceiro produtor de leite do País) é uma zona de recolha livre, não organizada, onde mais de 20 indústrias se cruzam na recolha e de onde não sai 1 litro para consumo público.
Há hoje conhecimento de que a indústria programa a invasão das zonas de recolha organizada, a coberto da alteração da legislação existente. E pode afirmar-se que essa escalada, favorecida pela indefinição que o Governo permite que se estabeleça, e que visa atrair os produtores no imediato, terá consequências desastrosas para estes.
Começar-se-á por pagar preços mais elevados (fala-se em mais 5$ por litro nas áreas da Figueira da Foz e Montemor-o-Velho) e manter os pagamentos em dia, mas acabará por acontecer o que hoje sucede nas zonas de recolha livre: paga-se o que se quer, sempre como classe B e com atrasos que chegam a ser de 6 meses.
Vejamos agora como é possível que a indústria pague preços superiores ao estipulado legalmente: o leite para a indústria vai para a fabricação de elementos ricos (queijo, manteiga, iogurtes) a que se misturam outros produtos, designadamente a fécula de batata, o que permite um valor acrescentado muito superior ao do leite para consumo, comercializado pelas cooperativas.
Só para ficarmos com uma ideia do que é este milagre dos pães, refira-se que a fécula de batata que está a ser importada em doses maciças e em contentores da Holanda custa 100$/kg e dá para 10 l de água, ou seja, custa 10$ por litro. Vai daí reduz-se a compra de leite, que custa 41$ por litro, ao mínimo necessário e o que se compra até se pode pagar mais caro porque o negócio dá para isso e ao mesmo tempo desacreditam-se as organizações cooperativas.
Só como exemplo desta redução drástica das compras por parte da indústria à lavoura nacional, referimos que neste momento há excedentes de leite e que só em Trás-os-Montes estão armazenados 100 000 1 de leite.
Mas atenção, senhores produtores de leite, porque os preços acima da tabela são sol de pouca dura!
Analisemos agora os efeitos da anunciada liberalização na economia nacional. A dar-se, será um mau exemplo de gestão a que não nos podemos permitir: existem todas as estruturas montadas com investimentos feitos pelas organizações da lavoura; a tecnologia instalada é suficiente, os transportes, salas e vasilhame servem perfeitamente.
Vão duplicar-se todas as estruturas de recolha, duplicam-se os encargos com a classificação, laboratórios e administração, ao mesmo tempo que se baixa a qualidade do leite (onde existe uma ordenha não se monta outra ao lado, mas sim um posto de recepção).
A menos que se esteja a preparar o roubo puro e simples das estruturas que a lavoura levou anos a montar para as entregar de mão beijada à indústria. 15so, estamos certos, não o permitirão os agricultores. É um recuo de 20 anos no processo de recolha do leite no nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 443/III, do Grupo Parlamentar do PCP, é claro nos seus objectivos: visa consolidar e aperfeiçoar o esquema de recolha, concentração e abastecimento de
3124I SÉRIE - NÚMERO 82leite pelas organizações cooperativas da lavoura e salvaguardar os interesses nacionais face ao embate da adesão à CEE.
Em nosso entender, só com a recolha organizada deste produto se poderá resistir ao choque que se dará já em Janeiro de 1986 com a entrada de leite de proveniência espanhola e francesa.
Para já uma certeza: o congelamento do preço do leite ao produtor é inevitável; quando muito haverá uma actualização nos próximos 5 anos que resultará da paridade do escudo com o ECU e que no máximo atingirá os 5%, até se atingir a equiparação com os preços da CEE, que como se sabe são mais baixos (cerca de 13$/l). Em contrapartida, que garantias deu ou dá o Governo de que os factores de produção não vão subir ou sobem nesta mesma proporção? Alguém explicou isto aos agricultores?
Nenhuma liberalização se poderá implantar sem custos gravosos para o produtor e é isso que a todos nós cabe evitar. E são essas preocupações e anseios que o PCP teve o cuidado de auscultar através das reacções ao projecto de lei hoje em debate, fazendo-o distribuir por mais de meia centena de cooperativas leiteiras implantadas desde o Minho ao Algarve.
E de todos os lados, de dirigentes, de técnicos e de produtores, individualmente, desde Chaves à Beira Litoral, pessoas de quadrantes políticos bem diversos do nosso se manifestaram unanimemente a favor desta iniciativa.
Para fugir a esta realidade, ouvimos hoje aqui os mais desacreditados e inseguros argumentos de quem vê a verdade mas foge dela. Também para fugir a esta realidade, o Governo, como sempre acontece em questões essenciais trazidas pelo PCP à Assembleia da República (caso dos salários em atraso), manda dar o recado de que está atento e até já nomeou uma comissão de trabalho para propor as alterações necessárias à legislação. Está tudo sob controle, sosseguemos! Quem entretanto ouviu os representantes dos produtores para saber se é necessário alterar a legislação?
Espera-se que o bom senso impere nos membros da comissão de trabalho e que a sua opinião surja sem reservas ou receios: virão então ao conhecimento público o que pensam aqueles que sentem que não se constrói destruindo.
E poderá haver surpresas como as de um técnico dessa comissão que afirma que, a implantar-se a liberalização, dentro de 5 anos não haverá leite em Portugal.
Numa questão deste melindre, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não nos é possível, a nós, deputados e membros do Governo, fugir às responsabilidades. Nem sequer adiar a fuga.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Deputado João Abrantes, se bem compreendi, referiu V. Ex.a que em Trás-os-Montes havia armazenados cerca de 100 000 1 de leite. A minha pergunta é muito simples: onde e desde quando?O Sr. Presidente: - Para responder, e se o desejar fazer, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes. O PCP dispõe, neste momento, de 1 minuto do tempo que lhe foi atribuído.O Sr. João Abrantes (PCP): - Muito rapidamente responderei ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto, para lhe dizer que existem 100 000 1 de leite em Trás-os-Montes armazenados nas organizações cooperativas, estando armazenados há relativamente pouco tempo, desde que se iniciou este processo de redução de compras por parte da indústria, através das importações maciças de fécula de batata.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra, uma vez que o Partido Comunista não dispõe de tempo para responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alexandre Reigoto, V. Ex.a só dispõe de uma figura regimental sob a qual poderia usar da palavra, que é a de defesa da honra. Naturalmente que a não vai invocar nestas circunstâncias?!O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Com efeito, Sr. Presidente, prescindo do uso da palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que já tudo ou quase tudo foi dito sobre esta matéria. Gostaria apenas de voltar a uma questão suscitada pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas e que ficou sem resposta: é a questão, que me atreveria a classificar de famigerada, das repercussões da entrada na CEE e o modo como essa questão continua a servir de argumentos à míngua de outros argumentos.
Ficou por esclarecer aqui em que é que a entrada na CEE, concretamente, nos obrigaria a alterar o sistema em vigor para recolha de leite. Porque o problema não é o do desafio, Srs. Deputados. Que é um desafio, estamos todos de acordo e que temos capacidade para responder a este desafio, estou convencido que temos. Oxalá o modo como somos governados se modifique para que a nossa capacidade possa efectivamente resultar.
A questão está em saber se a resposta a esse desafio, a vamos encontrar destruindo os mecanismos de desenvolvimento da agricultura, através daquilo que está afinal subjacente à recusa do projecto de lei do Partido Comunista, ou guardando esses mecanismos que nos permitirão proceder às adaptações e transformações necessárias, o que ninguém põe em causa. E as transformações necessárias não se situam a esse nível mas, sim, ao nível do desenvolvimento do sector agrícola, da transformação das estruturas da produção agrícola no seu sentido mais lato. Aquilo que se conseguiria através da alteração e da liberalização do actual regime seria a condenação pura e simples de vastíssimos sectores da agricultura portuguesa.
17 DE MAIO DE 19853125Srs. Deputados, atenção, não se repita para o leite aquilo que já foi a machadada tremenda dada nesta Assembleia quando se aceitou estabelecer o regime de liberalização do comércio dos cereais e da destruição progressiva do sistema de comercialização, recolha e incentivos constituídos pela EPAC. Não enveredemos por esse caminho. Não são medidas impostas pela CEE, mas medidas que nos impossibilitarão de dar a resposta cabal, de mostrar a nossa capacidade de responder ao desafio de adaptação das nossas estruturas de produção agrícola à entrada na CEE.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Leonel Fadigas e Cunha e Sá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, sob a figura do pedido de esclarecimento - não me queria furtar ao diálogo com V. Ex.a, algo que para mim é extremamente agradável por saber que o Sr. Deputado é um profundo conhecedor da realidade portuguesa -, dir-lhe-ia que penso estarmos, neste momento, a partir de bases diferentes para analisarmos a mesma realidade.
E sob esta figura regimental quero responder-lhe com uma pergunta: acha o Sr. Deputado que, perante o desafio e as alterações necessárias no nosso sistema produtivo, os interesses da agricultura portuguesa poderão ser suficientemente defendidos se mantivermos intactos os actuais mecanismos existentes? Ou seja, não entende o Sr. Deputado ser talvez pela alteração de alguns dos mecanismos que regem a nossa actividade económica que vamos encontrar a fórmula eficaz de nos adaptarmos e de encontrarmos em nós próprios as formas de resposta e de ajustamento a uma realidade necessariamente nova?
Esta parece-me ser uma razão fulcral porque ou aceitamos o processo de adesão e as consequências que daí advêm sem nos adaptarmos, mantendo imutáveis todos os mecanismos da nossa sociedade e do nosso sistema económico, ou, naturalmente - e pessoalmente penso ser este o caminho - vamos ajustando os mecanismos existentes às novas realidades. Penso que o caminho da defesa passa por aqui e não pela imutabilidade. Quanto a isto gostaria de saber a opinião do Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Visto o Sr. Deputado Lopes Cardoso desejar responder no final de todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Cunha e Sá.O Sr. Cunha e Sá (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pretendo fazer mesmo um pedido de esclarecimento no sentido estrito do termo.
Da intervenção que proferiu apercebi-me ter o Sr. Deputado dito que o sistema em vigor é idêntico ao preconizado pelo Partido Comunista. Não sei se foi isso que pretendeu referir porquanto enunciou disposições ainda em vigor. A pergunta que faço é a de se acha ou não que será supérflua a disposição que estamos a discutir face à questão que referiu.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Srs. Deputados, começaria por responder à questão colocada pelo Sr. Deputado Cunha e Sá: considero, e já o disse, que no essencial o que consta do projecto do Partido Comunista Português é aquilo que está actualmente em vigor por via do Decreto de 1979, de que não me recordo agora o número. Creio, aliás, que os próprios proponentes não foram muito longe disso nas intervenções que fizeram. Há aqui uma outra questão levantada pelo próprio Partido Comunista Português e em relação à qual podemos ter opiniões diferentes, que é a das vantagens de consagrar em lei o actual regime imposto por decreto-lei, tendo em conta as repercussões que, ao nível da alteração desse regime legal, este simples facto comporta, isto é, a obrigatoriedade, no futuro, de qualquer alteração ao regime actual ter necessariamente de ser objecto de debate nesta Assembleia. Aí, penso que haveria todas as vantagens. Mas isso não tem de facto a ver com a questão de fundo. E quanto a ela julgo, salvo melhor opinião, que aquilo que o Partido Comunista com o seu projecto de lei pretende, não difere, significativamente, do actual regime.
Sr. Deputado Leonel Fadigas, é evidente que não penso que com a CEE ou sem ela - mas muito menos com a CEE - se devam manter imutáveis todos os mecanismos da vida económica portuguesa. Obviamente que não.
Penso que com integração ou não na CEE o desenvolvimento económico do País implica alterações substanciais. Mas não é essa questão de princípio nem é essa a questão teórica que está em causa. Trata-se, antes, de algo de muito concreto: é se a integração na CEE implica ou não que se alterem os mecanismos que neste momento vigoram em relação ao sistema de recolha de leite, com tudo o que esse mecanismo significa em relação à produção agrícola, nomeadamente à produção pecuária leiteira. É essa a questão! Não é a questão teórica de saber se consideramos, se eu considero ou se o Sr. Deputado considera como imutáveis os mecanismos. Penso que nem eu nem o Sr. Deputado nem nenhum Sr. Deputado nesta Assembleia o pensa! Se calhar, no que temos opiniões diferentes, é sobre quais os mecanismos que importa neste momento alterar e em que sentido importa fazê-lo. E a divergência, aqui, parece-me que é clara entre mim e o Sr. Deputado.
Entendo que no caso concreto nem há que alterar. Há que aprofundar as virtualidades do sistema actual, que penso são aquelas que melhor interessam, e que o Sr. Deputado parece defender que sejam alteradas.
Não julgo que a melhor resposta para defender os produtores de leite em Portugal seja submetê-los, sem nenhuma espécie de protecção, ao choque da entrada na CEE e à concorrência com a produção leiteira e de lacticínios da Europa e, simultaneamente, no domínio interno, entregá-los nas mãos do sector industrial, cujos interesses não coincidem, seguramente, com os interesses da lavoura e que não se moverão, com certeza, na óptica da protecção dos interesses dos agricultores e do desenvolvimento da agricultura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, V. Ex.a está inscrito para uma intervenção para o que dispõe de 1 minuto. No entanto, fui informado de que a UEDS lhe concede o tempo sobrante. Assim, o Sr. Deputado dispõe de 9 minutos no conjunto.
3126I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Agradeço ao Sr. Deputado Lopes Cardoso esta concessão da qual espero utilizar apenas metade.
Aproveitava a oportunidade para precisar uma resposta que o meu camarada João Abrantes já deu ao Sr. Deputado Alexandre Reigoto. O leite UHT de que falávamos, os tais 100 000l, encontram-se empacotados nos armazéns do novo Centro de Entreposto de leite da LACTIMONTES e na União de Cooperativas do Nordeste Transmontano. Se tiver dúvidas, dou-lhe um conselho: pegue num telefone - posso também dar-lhe o número se o desejar - e fale, por exemplo, com o Sr. Morais Sarmento, ele dar-lhe-á a resposta - o Sr. Deputado conhece-o, com certeza, melhor do que eu.
Em relação a outras questões, gostaria de abordar ainda alguns aspectos do muito que já foi aqui dito.
Tenho sempre um certo receio que se confunda racionalidade e critérios de análise objectiva dos problemas concretos do nosso país com a veleidade de, por artes mágicas de uma eventual adesão à CEE, nos podermos de um momento para o outro transformar naquilo que, efectivamente, não somos, pois ainda temos muito a percorrer para o sermos.
E vem isto a propósito, porque não deixa de ser curioso que, por exemplo, a Inglaterra, porque tem excedentes de produção leiteira, possa ter a exclusividade da recolha, concentração e distribuição do leite, e que Portugal, que tem carências e que tem distorções da estrutura produtiva que em nada se assemelha com as de Inglaterra, porque são muito mais gravosas, não possa ter um sistema semelhante.
15to é, no mínimo, difícil de aceitar. É que não deixa de ser curioso que, tendo o Reino Unido uma estrutura produtiva e económica muito mais forte do que a nossa, tenha reivindicado e exigido a preservação deste regime e que nós, que temos uma estrutura de tal forma débil que nos arriscamos a, pura e simplesmente, gerar a ruptura total em todo este processo produtivo, não possamos reivindicar e exigir nas negociações a preservação das nossas estruturas, admitindo um processo evolutivo - a posição de hoje não tem de, necessariamente, ser a dos próximos 10 anos -, mas que agora a tenhamos de preservar. 15to é um facto inquestionável.
Por outro lado, seria extremamente curioso podermos, efectivamente, realizar este debate que aqui estamos a fazer num confronto com as organizações da lavoura, para recolhermos delas as suas experiências e as suas próprias opiniões. É que estamos a falar do país real que temos e não de um país que imaginamos e que gostaríamos que existisse à medida dos nossos anseios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só que assim não é.
O problema coloca-se, pois, desta forma: que a velocidade que pretendermos não se transforme em colocar «o carro à frente dos bois» e que em vez de se progredir não se venha a regredir com consequências extremamente graves.
Também não deixa de ser curioso que os negociadores portugueses, na sua maioria, e quanto aos grupos de trabalho, todos eles, tenham reconhecido que seria extremamente grave abdicarmos da exclusividade de recolha e concentração de leite. Não deixa de ser extremamente curioso que tenha sido exactamente a multinacional Nestlé aquela que mais pressionou, quer a Comunidade Económica Europeia, quer os negociadores portugueses, para aceitarem a retirada do regime de exclusividade na recolha e concentração do leite.
Do mesmo modo que não deixa de ser curioso que nas negociações que foram entabuladas entre cooperativas e industriais, a esmagadora maioria dos industriais portugueses tenham, até, aceite que se mantivesse o actual regime de exclusividade da recolha e concentração, tendo apenas reivindicado que, em lugar de se fazer a concentração, pudessem eles, industriais, ter o acesso ao produto logo no centro de recolha e que tenha sido exactamente a Nestlé a boicotar a possibilidade de entendimento a que se estava a chegar no âmbito das negociações com os industriais de lacticínios.
São todas estas distorções que devem ser ponderadas. E elas devem ser ponderadas conscientemente pelos Srs. Deputados. É evidente que o debate é muito agradável, mas é muito grave quando não debatermos os problemas tendo por base e por pressuposto a realidade objectiva do nosso país e dos nossos interesses, sob o risco de nos conduzirmos a situações donde, depois, as saídas serão extremamente dolorosas.
Há pouco fui, também, acusado de ter uma visão conservadora, derrotista e pessimista, quando se pôs aqui o problema da alteração da estrutura produtiva. Mais uma vez falo da realidade e agradecia que me respondessem com base nessa mesma realidade - e vou buscar exemplos concretos. Já que tanto falamos na CEE, vamos tomá-la por padrão. Que é que verificamos? Ao longo de todos estes anos a cessação da actividade agrícola e a cessação de terras libertadas através das medidas comunitárias, apenas incidiram em 1,2 % da superfície agrícola útil. Mais uma vez, porque idealizam ser mais papistas que o Papa, os senhores consideram que vamos, de um momento para o outro, alterar a estrutura produtiva e que em lugar de termos mais de 70% da produção a provir de explorações com menos de 4 ha com encabeçamentos médios por exploração da ordem de 2 vacas, vamos passar a ter explorações de, eventualmente, 30 ha, 40 ha ou 50 ha e efectivos por exploração, com vacarias de tipo industrial com 50 vacas. 15to, Sr. Deputado, note bem, não é possível! Estamos a falar de um problema concreto e isto não se altera! Agora o que lhe posso dizer é que o papel que as cooperativas continuam a ter e que continuarão a ter, se não forem pura e simplesmente liquidadas das suas funções através de alteração legislativa, é exactamente o de estarem vocacionadas para dinamizar o progresso, a modernização das estruturas e de, possivelmente, contribuírem para formas sócio-estruturais que permitam a tal reconversão que desejamos. Mas daqui até lá muito há a percorrer e sempre lhe direi que se o regime de exclusividade foi tirado às cooperativas é todo um processo, fundamentalmente nas regiões Sul, Centro e Norte, que estará comprometido e não teremos desenvolvimento do sector produtivo leiteiro. 15to porque mais ninguém vai assumir essas funções, mais ninguém vai assumir a responsabilidade de investir milhões de contos em infra-estruturas de apoio à produção de recolha e concentração de leite. E dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que não serão os industriais a fazê-lo, como é, aliás, lógico.
17 DE MAIO DE 19853127Poderíamos continuar a discutir esta questão. No entanto, retenho apenas o seguinte: parece-me que ficou perfeitamente claro que o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata assumiram aqui uma posição clara: são contra o regime de exclusividade de recolha e concentração de leite por parte das cooperativas e das suas uniões.
Julgo que é importante que as organizações cooperativas leiteiras deste país tenham a noção de que é esta a posição quer do Partido Socialista, quer do Partido Social-Democrata. É bom que se fale verdade junto dos produtores. Não posso esquecer-me que estamos a debater estes problemas sérios para a nossa agricultura e da adesão à CEE com questões como as que lhes vou referir.
Foi aqui dito pelo Governo que os prélèvements e os montantes compensatórios da adesão reverteriam para o Orçamento do Estado. Só que as negociações estão a decorrer de tal maneira que agora a CEE diz que os montantes compensatórios são para ela e não para o nosso Orçamento do Estado.
Estamos a discutir com a honestidade que permite ao Sr. Ministro da Agricultura, perante as organizações da lavoura - e por diversas vezes -, dizer que Portugal dispõe para os primeiros 10 anos após a adesão de 500 milhões de contos da Comunidade.
15to é mentira e não é assim que discutimos os problemas deste país e as questões com os agricultores deste país. E é por isso mesmo que a verdade é necessária e que os Srs. Deputados a terão de assumir com todas as suas consequências e na sua plenitude. Estamos a falar da realidade deste pais e não de um país das arábias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se vários Srs. Deputados, o Sr. Deputado Lopes Cardoso também o fez, mas, como diria o poeta, «o leite do tempo esgotou-se». Assim, não poderá usar da palavra, a não ser que alguém lhe conceda tempo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - É para interpelar a Mesa, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): É sim, Sr. Presidente.
Era para dizer que podemos conceder 3 minutos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, para poder fazer algum pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, caso deseje fazer algum pedido de esclarecimento dispõe de 3 minutos. Mas o PCP não dispõe de mais tempo, uma vez que acaba de gastar o seu tempo bem como aquele que cabia à UEDS.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, de quanto tempo dispomos?O Sr. Presidente: - Dispõem de 17 minutos, Sr. Deputado!O Sr. Soares Cruz (CDS): - Nesse sentido, podemos ceder a todos os Srs. Deputados que dele necessitem, nomeadamente o Sr. Deputado Lopes Cardoso e o Sr. Deputado Rogério de Brito, 7 minutos para os usarem como bem entenderem, esperando, é claro, que os giram convenientemente.Risos do PS, do PSD e do PCP.O Sr. Presidente: - Nestas circunstâncias, dou a palavra ao Sr. Deputado Lopes Cardoso para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Agradeço aos Srs. Deputados que me concederam tempo.
A questão que gostaria de lhe colocar, Sr. Deputado Rogério de Brito, é muito simples. É que nestas coisas às vezes atiram-se números e é fácil - não queria usar esta expressão, não a entenda no sentido pejorativo, Sr. Deputado - manipular as estatísticas.
O Sr. Deputado disse que apenas 1,2% da superfície das pequenas explorações tinha sido transferida para outras explorações. Ora, o que pretendia era que o Sr. Deputado me dissesse qual foi o número de explorações que desapareceram, porque isso é que é significativo! Pela própria natureza das pequenas explorações é evidente que o seu desaparecimento, em termos de área, nunca tem nenhuma espécie de paralelo com o seu desaparecimento em termos numéricos. E se calhar dessa miríade de pequenas explorações com muito menos de 4 ha e com o encabeçamento que referiu, se viessem a desaparecer, em termos de superfície total representaria muito pouco, o que não significa que esse desaparecimento não tivesse um significado económico extremamente importante. Portanto, mais importante do que saber qual foi a área é saber quais os números de explorações que desapareceram.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rogério de Brito, há vários pedidos de esclarecimento e eu gostava de saber se o Sr. Deputado pretende responder imediatamente.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Há mais pedidos?O Sr. Presidente: - Há mais pedidos, pois também se inscreveu o Sr. Deputado Leonel Fadigas do PS - o PS não luta com falta de tempo - e, portanto, dou-lhe a palavra a ele.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Presidente, de quanto tempo dispõe o PS?O Sr. Presidente: - O PS dispõe de 22 minutos.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Se for necessário cedo ao Sr. Deputado Rogério de Brito, para me responder, o mesmo tempo que eu gastar na pergunta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a tratar de um sistema de recolha e tratamento de leite e não de tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.
3128I SÉRIE - NÚMERO 82O Sr. (Leonel (Fadigas (PS): - Também nisto não somos monopolistas.
Sr. Deputado Rogério de Brito, creio que, tal como disse na minha intervenção, o que estava aqui em causa não era o leite, mas a integração na CEE. Era essa a questão essencial do nosso debate. Penso que estamos a discutir uma questão naturalmente importante, relacionada com o processo de adesão, como o são, aliás, outros ligados ao sector agrícola.
Mas gostava de saber - e já que é neste ponto do processo de adesão que centramos o nosso debate - se não entende que um dos problemas e um dos efeitos que vai ter o processo de adesão vai ser o de incidir na própria estrutura da nossa exploração média. Ou seja, se não entende que o caminho vai ser o de alterarmos, também, a dimensão e a estrutura da própria propriedade.
Gostava de saber se, de facto, alguma das coisas com que o PCP não concorda em relação ao processo de adesão não tem a ver com aquilo que, naturalmente, vai ter influência no reordenamento cultural, na alteração dos nossos padrões de cultura e até no sistema de utilização da terra, não direi apenas na zona do minifúndio, que hoje é produtora de leite, mas noutras zonas do País. 15to é, gostava de saber se não acha que é também importante e que tem a ver com a questão que estamos a debater, a necessidade de se alterarem as disposições legais que têm a ver com o emparcelamento e que têm a ver também com a necessidade de se alterar a Lei de Bases da Reforma Agrária e, inclusivamente, a necessidade de termos aplicada em Portugal uma verdadeira lei de orientação agrícola.
Parece-me que esta talvez seja uma questão importante e que explica algum do nervosismo do PCP, quando se fala do efeito, na agricultura portuguesa, da integração europeia.
Gostaria de ouvir a opinião do Sr. Deputado Rogério de Brito sobre estas questões que lhe coloquei.O Sr. Presidente: - Está inscrito o Sr. Deputado Soares Cruz, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Rogério de Brito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Deputado Rogério de Brito, quero fazer um curtíssimo pedido de esclarecimento.
Gostava de saber se V. Ex.a me pode dizer qual é a diferença substancial, no seu entender, entre o vosso projecto de lei e o decreto-lei que está em vigor?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Neiva Correia.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado Rogério de Brito, desejava fazer-lhe um pedido de esclarecimento, mas como «amor com amor se paga» começava por lhe dar mais um esclarecimento.
Fiquei muito preocupado com a sua honra em relação aos episódios desta manhã. Dado que me afirmou que a razão não era aquela que eu supunha que fosse, fiquei muito preocupado e fiquei a pensar se seria outra. Fiquei a pensar se seria, por acaso, a expressão «ruim defunto», que evidentemente não se aplicava ao caro colega Sr. Deputado Rogério de Brito, mas sim ao projecto; isto porque o Sr. Deputado Rogério de Brito não está defunto, como se vê, nem é ruim. É estimável e é uma excelente pessoa.
Quanto à matéria propriamente dita, do pedido de esclarecimento, gostava que me explicasse, se souber mas se não souber talvez o Sr. Deputado João Abrantes o possa fazer, qual a efectiva relação existente entre os 100 000 pacotes de leite UHT que estão armazenados no Nordeste transmontano e a fécula de batata. As pessoas começaram a tomar fécula de batata ao pequeno-almoço em vez de beber leite? Há aí qualquer pormenor que me escapa, sobre o qual gostaria de ser esclarecido, porque até hoje ainda não tive oportunidade de me deleitar com um copo de fécula de batata.Uma voz do PS: - Nesse caso não seria deleitar, Sr. Deputado, mas sim embatatar.O Orador: - No entanto, e para uma sugestão positiva e construtiva, os 100 000 pacotes de leite que estão lá no Nordeste, onde naturalmente não há consumidores suficientes, poderiam ser trazidos para Lisboa nalgum retorno eventualmente da Rodoviária Nacional, para ser uma solução nacionalizada - onde existem pessoas que bebem leite.
Gostaria também, e em termos de esclarecimento mútuo, de lhe dizer que não são apenas o PS e o PSD que não aceitam soluções de exclusividade. Pedia-lhe que registasse que o CDS também não as aceita, nem em relação a cooperativas nem em relação a industriais, nem a particulares, nem em relação a ninguém. Na realidade, o que não aceitamos mesmo são soluções de exclusividade. Exigimos que os processos e os agentes económicos estejam sujeitos a uma concorrência.
Portanto, essa exclusividade atribuída a cooperativas - e com o muito respeito que temos efectivamente pelas soluções cooperativas - é de rejeitar. Apoiamo-las enquanto forem benéficas para os agricultores, mas não como uma imposição. Como uma imposição não a aceitamos, porque senão estaríamos a ir para a exclusividade da recolha e distribuição do repolho, do agrião, das cenouras e do tremoço.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais pedidos de esclarecimento.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. (Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, vamos ver como é que consigo gerir todas estas doações de tempo que recebi. Agradeço que os Srs. Deputados me ajudem a resolver o problema.
Começo por responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso e precisaria, com todo o rigor, que o número de explorações agrícolas na Comunidade tem diminuído ao ritmo de 2% ao ano. Devo-lhe dizer que quando me referi à incidência sobre a superfície agrícola útil de 1,2%, era no que respeita às consequências de medidas horizontais tomadas exactamente para incentivar a cessação da actividade e, depois, a intervenção dos bancos de terra para reequilibrar explorações. 15to porque, efectivamente, foram muito mais terras do que essas, muitas mais explorações do que as tais que ocupam esses 1,2% da superfície agrícola útil, que foram destruídas. Mas essas foram-no por outros mecanismos que resultaram de uma concorrência desigual entre as grandes explorações, que possuem as modernas tecnologias de produção, de investimento
17 DE MAIO DE 19853129em capital e equipamento extremamente avultados e que não são acessíveis às pequenas explorações, levando estas últimas à sua liquidação. Já agora, acrescentaria que a CEE, entre 1975 e 1980 - e julgo que isto é também importante para o Sr. Deputado Leonel Fadigas ouvir, pois também tem repercussões em relação ao nosso próprio processo agrícola -, foram liquidados na agricultura qualquer coisa como 1,7 milhões de empregos. Simplesmente, se nos países da Comunidade temos estruturas económicas e bases, designadamente de desenvolvimento industrial, que permitem, de algum modo, absorver estes excedentes da agricultura, em Portugal não o temos. Temos de contar com este problema e é bom que ele seja tido em conta. Aliás, na própria CEE, nos últimos anos, também não se tem resolvido o problema e a prova é que o desemprego vai aumentando. Mas, de qualquer modo, logo à partida, há diferenças sociais quanto ao status quo económico dos países e ao seu desenvolvimento industrial.
O Sr. Deputado, com certeza, que não ia pôr gente fora da agricultura, para depois não saber onde os colocar. No Fundo de Desemprego? Paga mal, não compensa e não paga toda a gente. É, portanto, um aspecto que merece ser ponderado.
Diz o Sr. Deputado Leonel Fadigas que não estamos a discutir o leite, mas que estamos é a discutir a integração na CEE. E dela decorre, segundo o Sr. Deputado, que este processo de adesão vai alterar as disposições legais e que têm a ver, por exemplo, com o emparcelamento, a reforma agrária e a orientação agrícola.
Eu diria, Sr. Deputado, que mesmo sem CEE o nosso país carece de uma política agrícola que não tem! O que é necessário é que ela seja correcta e conduza à resposta dos interesses do nosso país e do nosso desenvolvimento económico e social!
Estamos inteiramente de acordo e isto não está dependente da CEE. É um imperativo nacional. Não será a CEE que - e nisso julgo que o Sr. Deputado está errado - vai imprimir esse desenvolvimento.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado, está então de acordo que mesmo sem CEE nós temos necessidade de alterar a legislação que diz respeito ao emparcelamento, à reforma agrária, tal como eu disse?O Orador: - Sr. Deputado, quanto a alterar a legislação sobre o emparcelamento, não sei se teremos necessidade de o fazer, porque o problema é se seremos ou não capazes de implementar o emparcelamento. Todos nós temos a experiência de acções de emparcelamento que foram desenvolvidas neste país e que se ficaram, perdôe-me o termo, por autênticas «broncas». Aliás, os Srs. Deputados da Comissão de Agricultura desta Assembleia já tiveram a oportunidade de constatar directamente, e infelizmente, algumas dessas más realidades de emparcelamento. Simplesmente, o problema não é só o emparcelamento em si. É mais do que isso! É que ele não se obtém por decreto-lei nem por leis da Assembleia. Ele obtém-se através de uma política adequada e que consiga ganhar os agricultores, para que eles reconheçam o interesse em avançar nele, o que é outro problema. E sobre isso, direi que - e se calhar o Sr. Deputado sabe-o também - esta questão do emparcelamento também se coloca na CEE. E saiba o Sr. Deputado que em relação às medidas do emparcelamento e às medida horizontais dos ECU, todos os que foram atribuídos pelo FEOGA apenas a RFA os utilizou. Por exemplo, a Itália e a Irlanda, que eram os países que mais careciam de o fazer, nem sequer tiveram possibilidade de o implementar, porque não tinham recursos nacionais para avançar com essas medidas.
15to é, portanto, mais complicado do que a simples projecção linear das carências que temos.
Em relação à reforma agrária, uma nova lei? Eu dir-lhe-ei que sim, que era necessária uma nova lei! Agora provavelmente o Sr. Deputado não terá a mesma concepção de nova lei que eu tenho. Considero que é necessário uma nova lei de reforma agrária que consolide a reforma agrária e que consolide, de facto, a terra na posse dos trabalhadores e dos agricultores e não para a reconstituição do regime de propriedade latifundiária.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não sei se é essa a concepção que o Sr. Deputado tem. Se é, estamos de acordo, se não, é necessário uma nova lei de reforma agrária mas, como diria o outro, «p'ra melhor está bem, está bem, p'ra pior já basta assim». Espero que não se esteja a arranjar uma bem pior do que esta, que tenha em vista liquidar em definitivo a reforma agrária neste país.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Leonel Fadigas (PS): - Sr. Deputado, não esperava vê-lo aqui defender a «lei Barreto» que os Srs. Deputados aqui tanto condenaram!Risos.O Orador: - Sr. Deputado, dir-lhe-ia que não somos nós que defendemos a «lei Barreto», mas são VV. Ex.a que a atacam hoje, o que é uma situação completamente distinta!Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PS: - Estão muito conservadores!...O Orador: - Vocês é que a atacam hoje e com uma outra gravidade: é que assistem impassíveis ao não cumprimento da lei e ao cometimento, permanente, de ilegalidades e arbítrios!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma outra questão é o problema da reestruturação agrícola.
Pois ela também é necessária. Agora o que ela não pode ser feita é à custa da ruína de milhares de agri-
3130I SÉRIE - NÚMER0 82cultores deste país, sem sequer existirem alternativas. São situações, também aqui, totalmente diferentes.
Por outro lado, o Sr. Deputado Soares Cruz perguntou-me qual era a diferença entre o conteúdo do nosso projecto de lei e a actual legislação em vigor. Ora, a sua pergunta, agora, resulta apenas do facto de o Sr. Deputado não ter estado aqui na parte da manhã. Mas como teve a boa vontade de me fornecer tempo, vou responder, novamente, a esta questão.
Não pretendemos alterar o actual regime em vigor de exclusividade da recolha e concentração do leite. Pretendemos, sim, transferir a iniciativa legislativa para a Assembleia da República, por forma a que apenas ela tenha competência para, eventualmente, a vir a alterar no futuro, e para que o regime não seja passível de vir a ser liquidado por qualquer iniciativa do Governo. É claro e simples como isto.
Em relação à questão da honra, diria ao Sr. Deputado Neiva Correia que essa questão não teve nada de filosófico. Fiz uma intervenção, o Sr. Deputado na altura não pediu a palavra para me questionar sobre a mesma e, depois, por interposta pessoa, acabou por fazer a crítica do projecto de lei que eu tinha acabado de apresentar. Por esta razão achei que o Sr. Deputado a devia ter feito a mim, para eu ter a possibilidade de lhe responder. De outra forma não teria possibilidade de responder às críticas que formulou. Daí o direito de defesa.
Em relação aos 100 mil pacotes e à fécula e ao que é que uma coisa tem a ver com a outra. Quanto à questão da fécula, por muito que se admire, Sr. Deputado, estou convencido que tem comido muito mais fécula do que aquela que pensa. E vou dizer-lhe porquê.
É que até nos bons (em preço) queijos da serra o Sr. Deputado come fécula de batata, e isto para não falar já em todos os queijos derivados do leite de vaca. Por que razão é que é a fécula e por que é que isto tem implicado uma redução de aquisição de leite à produção interna? Deve-se ao facto de a indústria estar a substituir o leite em natureza pela mistura de elevados quantitativos de fécula de batata para o fabrico do queijo.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Neiva Correia (CDS): - Sr. Deputado, se me puder explicar como é que o queijo da serra é feito com leite de vaca, talvez possa perceber alguma coisa disso. Assim estou a ficar cada vez mais perturbado.O Orador: - Não, o Sr. Deputado não está a ficar perturbado. O Sr. Deputado não percebe é nada, nem de leite nem de queijo, e sobre isso não posso fazer nada.Risos.O Orador: - Vou-lhe indicar, por exemplo, uma forma de fazer queijo tipo serra: um bocadinho de leite, um bom bocado de fécula de batata, um bocadinho de movilit, quanto baste para fazer a glutinação, e o Sr. Deputado come um «bom» queijo da serra por quaisquer 900$ ou 1000$ o quilo.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Um bom, não. Um mau!O Orador: - Sim, um mau. Agora julgo que já terá compreendido.
Em relação à situação de exclusividade e da sua projecção - repare, Sr. Deputado, que isto agora é muito sério e importante -, os senhores defendem que não aceitam o regime de exclusividade para ninguém, nem para as cooperativas nem para os industriais, pois são pela concorrência.
Dir-lhe-ia apenas duas coisas. Independentemente da concepção da concorrência e da importância que a concorrência tem nos mecanismos de mercado, quando colocamos, por exemplo, um qualquer cidadão comum deste Parlamento num rinque para combater com o Cassius Clay isso não é propriamente a livre concorrência, é um combate desleal.
Se o Sr. Deputado coloca as cooperativas leiteiras, que têm como finalidade trabalhar e distribuir leite em natureza para o consumo, em concorrência com uma indústria que tem uma capacidade de obter um valor acrescentado muito maior pelo próprio processo industrial. 15to não é concorrência, pelo simples facto de que a margem que a indústria dispõe lhe permite pagar, se quiser, mais 5$ ou 10$ por litro do que as cooperativas...O Sr. (Presidente: - Sr. Deputado, chegou ao fim dos 2 minutos concedidos pelo Partido Socialista.
Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Trata-se de uma concorrência desleal, não é igualitária, são situações completamente distintas na própria intervenção no mercado.
Finalmente, quanto à questão da exclusividade do repolho, talvez o Sr. Deputado não saiba que a única forma que a CEE reconhece para a comercialização dos frutícolas e dos legumes e para que possa atribuir subsídios de ajuda às acções de intervenção é unicamente através dos produtos que são comercializados pelas organizações dos produtores. Se calhar, não sabia isso. Está a ver os contra-sensos neste processo!...Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições...O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - O seu partido dispõe ainda de tempo, pelo que lhe dou a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS): - Sr. Presidente, a minha intervenção é muito curta.Há pouco não pude responder ao Sr. Deputado Rogério de Brito sobre o caso dos 100 000 1 de leite armazenados em Trás-os-Montes, dizendo-me ele que parte desse leite estava armazenado na LACTIMONTES.
Embora eu tivesse a certeza de que a LACTIMONTES não estava ainda a funcionar nem a recolher leite, telefonei e tive a confirmação de que a LACTIMONTES não está a recolher leite, pelo que não tem nenhum leite armazenado.
Era só isto o que queria dizer, Sr. Presidente.O Sr. (Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições...
17 DE MAIO DE 19853131O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Antes de a Mesa proceder ao encerramento do debate, os Srs. Deputados podiam já ter dito que desejavam fazer intervenções.
O Sr. Deputado Soares Cruz pede a palavra para fazer uma intervenção?O Sr. Soares Crua (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa pelo facto de não ter avisado previamente mas, para nós, é sempre de bom gosto ouvir a sua voz.
Realmente, peço a palavra para fazer uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Praticamente já tudo foi dito acerca deste projecto de lei. No entanto, é importante tecer umas breves considerações, quanto mais não seja para que nelas meditemos numa próxima oportunidade.
A primeira, que tem a ver com a oportunidade, é o facto de se considerar que esta apresentação foi muito inoportuna, porquanto ela devia ter tido lugar antes de 1956, altura em que houve, de alguma forma, uma primeira preocupação de ordenar a distribuição e a recolha do leite.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Nessa altura não havia Assembleia da República!O Orador: - Como VV. Ex.as estão lembrados, até essa altura, a recolha e a distribuição do leite fazia-se segundo os processos tradicionais. É facto que nessa perspectiva este projecto de lei pouco ou nada vem adiantar àquilo que foi feito nessa altura. A partir daí, só algumas adaptações foram feitas, e mais nada do que isso.
Por outro lado, também não vou deter-me a analisar a futura integração de Portugal na CEE, porque entendo que isso é um chavão a este propósito.
De tal maneira o é que lembrava que era desnecessário que se falasse nisso, e tomava a liberdade de ocupar uns breves segundos à Câmara para ler o seguinte:A adesão à CEE está longe de se considerar um facto ainda consumado.15to foi dito pelo Sr. Deputado Rogério de Brito no dia 13 de Março passado.
Julgo, portanto, que não vale a pena estarmos a querer articular este projecto de lei com a adesão de Portugal à CEE.
É necessário, na realidade, alterarmos - diria até que de uma forma substancial - aquilo que se faz a propósito da comercialização do leite e da protecção que há que incentivar e implementar junto do produtor. Mas, na realidade, não é com este projecto de lei que isso se consegue, porque, em primeiro lugar, ele mostra-se extraordinariamente estrangulador. Já aqui foi dito, sobejas vezes, porquê e também já foi retorquido que não.
O que é facto é que ele é mesmo estrangulador em dois planos perfeitamente distintos: primeiro, porque obriga as cooperativas a estarem reservadas à sua área social, impedindo, assim, que entre as próprias cooperativas haja o mínimo de competitividade e, portanto, que os agricultores possam, associando-se, ser competitivos em relação a outros grupos; segundo, porque impede que outras organizações, que não cooperativas, também possam colaborar neste tipo de comércio. Portanto, o projecto de lei é estrangulador e exclusivista.
A partir daí, terá sempre o nosso voto contra, porque nós somos pelo cooperativismo mas somos também pela iniciativa privada. julgamos que só é salutar este relacionamento comercial entre estes agentes, se houver hipótese de atender à lei da concorrência, isto é, que ela seja uma realidade.