PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 63 50 A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Estamos absolutamente crentes de que as alterações propostas são úteis e valorizadas pelas pessoas. Para além do debate da retórica parlamentar, têm um efeito prático que não é, certamente, menosprezível e ajudam a aumentar a concorrência entre as instituições de crédito, ajudam a diminuir a opacidade, ajudam a aumentar a transparência e ajudam a aumentar a justiça relativamente à forma como funciona o comissionamento das contas de depósito à ordem. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — O vosso projeto de lei é vazio! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Santos Silva. O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas deixar algumas notas sobre o debate. Relativamente ao Partido Socialista, parece-me que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro revela um desconhecimento total do que são os serviços mínimos bancários quando nos vem falar de saldos médios nas contas dos serviços mínimos bancários. Não há qualquer tipo de exclusão relativamente a esta matéria. O que tem a ver com esta matéria é exatamente o facto de a conta não estar movimentada durante um determinado período de tempo, um longo período de tempo. Não há problemas com os saldos médios. Estas contas foram feitas para pessoas com determinadas necessidades e, portanto, não são os saldos médios que são tidos em conta. Por outro lado, Sr. Deputado, também lhe queria que não é do Partido Socialista esta ideia da extrato-fatura, é da DECO. Foi a DECO que introduziu este tema. O Partido Socialista, há um ano, não trouxe a fatura-recibo, trouxe o extrato. Nós trazemos a fatura-recibo. O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): — Não, não! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Nessa circunstância, queria dizer-lhe que a DECO, e bem, colocou esta questão, a maioria avaliou e entendeu que devia avançar, em nome da concorrência e de podermos servir melhor os portugueses. Os portugueses vão ter oportunidade de fiscalizar exatamente o que pagam, de verificar com clareza o que pagam às entidades bancárias. Relativamente à «esquerda caviar», queria dizer-lhes que houve uma evolução grande desde os últimos diplomas até agora. O Sr. João Oliveira (PCP): — É a esquerda caviar e a direita espumante verde! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E a direita chungosa! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — A «esquerda caviar» diz, na sua exposição de motivos, que reconhece que as comissões, neste momento, já não são tão selvagens quanto eram no passado. Portanto, é uma evolução significativa por parte do Bloco de Esquerda. Vozes do PSD: — Bem visto! O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Quanto à «esquerda bifana», queria dizer-lhes o seguinte: não alinhamos no «não pagamos». O que os senhores dizem é que uma pessoa vai à mercearia da esquina ou ao café, o vendedor presta um serviço, essa pessoa avia-se, vai-se embora e não paga. Isto não é o mercado,
I SÉRIE — NÚMERO 63 52 membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, e 107/XII (4.a) — Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia de Energia Atómica e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014. Por fim, haverá votações regimentais às 12 horas. Srs. Deputados, estão encerrados os trabalhos. Eram 18 horas e 20 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 12 de junho de 2015 I Série — Número 97XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEJUNHODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 14 minutos. Deu-se conta da apresentação do projeto de deliberação n.o 30/XII (4.a), dos projetos de resolução n.os 1511 a 1524/XII (4.a), dos projetos de lei n.os 977 a 992/XII (4.a), da proposta de lei n.o 343/XII (4.a) e da proposta de resolução n.o 116/XII (4.a). Foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um, de renúncia ao mandato de um Deputado do CDS-PP e respetiva substituição, e outro, autorizando a continuidade da suspensão temporária do mandato de um Deputado do BE. Foi discutido o projeto de deliberação n.o 30/XII (4.a) — A Assembleia da República reforça o compromisso de acompanhar, monitorizar e avaliar as políticas de promoção da coesão social, de erradicação da pobreza e de combate às desigualdades (PS). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Arménio Santos (PSD), Jorge Machado (PCP), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Adão Silva (PSD), Raúl de Almeida (CDS-PP), Ferro Rodrigues e Inês de Medeiros (PS), Rita Rato (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), David Costa (PCP), Gabriela Canavilhas (PS), Maria das Mercês Soares (PSD) e Vieira da Silva (PS). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 17 horas e 14 minutos.
12 DE JUNHO DE 2015 5 Não podemos encarar afirmações daquelas que, se calhar, hoje são reconhecidas como um mero mito, que diziam «só vamos sair desta situação empobrecendo em termos relativos e termos absolutos» — palavras do atual Primeiro-Ministro, proferidas em 2011. Não é um mito urbano, são palavras que foram proferidas, palavras que traçaram um caminho errado na aposta das políticas que vinham produzindo um resultado real. E não é um mito urbano, porque mais se aproxima de um mito grego. Um mito grego daquelas dosagens de austeridade insustentáveis e que deixaram o país de rastos. Felizmente, não foi o nosso caso,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Porquê?! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... porque, felizmente, tivemos oportunidade de travar a dosagem de austeridade, Srs. Deputados. Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Felizmente, Portugal tem um Tribunal Constitucional. Risos do PSD e do CDS-PP. Felizmente, Portugal tem tido a possibilidade de o reconhecer, porque tem uma ordem jurídica constitucional que impera,... Aplausos do PS. ... tem uma ordem jurídica constitucional que travou, na altura certa, o rumo, a dosagem de austeridade pretendida. Portanto, não podemos olhar para os últimos anos como se tivesse sido executado tudo aquilo que estava traçado, tudo aquilo que radica nestas palavras, e repito, «só vamos sair desta situação empobrecendo em termos relativos e em termos absolutos». Ora, foi precisamente isto que aconteceu: empobrecemos em termos relativos, empobrecemos em termos absolutos. É isto que não podemos continuar a aceitar e é isto que, seguramente, tem de mobilizar-nos para este debate. Aplausos do PS. Mas, acima de tudo, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que devemos fazer hoje não é recriminar-nos. Aquilo que o Partido Socialista pretende aqui fazer hoje é, tendo consciência da realidade, tendo consciência dos últimos quatro anos, não pretendendo reescrever os últimos quatro anos, olhar em frente. E olhar em frente significa assunção de responsabilidades por esta Câmara, assunção do papel insubstituível que a Assembleia da República deve ser chamada a desempenhar neste quadro, porque, reitero, não são dados que as oposições trazem a este Parlamento, são dados que nos traz a Comissão Europeia, são dados e preocupações que nos trazem as ONG que estão no terreno. Estudos recentes da ENTREAJUDA e do Banco Alimentar fazem o relato, particularmente dramático, da situação de muitas famílias que têm dificuldade em suportar os custos com a habitação, os custos com as rendas e com as prestações das casas, os custos com a alimentação, os custos com as escolas dos filhos, os custos com os cuidados de saúde para os mais idosos. Aplausos do PS. São realidades, Sr.as e Srs. Deputados. São realidades e não mistificações. São realidades e são o dia-a-dia dos portugueses!
I SÉRIE — NÚMERO 97 16 Podíamos sugerir-vos que se inspirassem nas palavras de ontem do Sr. Presidente da Republica. Vozes do PS: — Oh! O Sr. Adão Silva (PSD): — Podíamos sugerir-vos, mas, pronto, percebo que não queiram inspirar-se nos dois últimos parágrafos do discurso do Sr. Presidente da República. Mas, então, inspirem-se, por favor, nas palavras do vosso camarada Martin Schultz, Presidente do Parlamento Europeu, que fez rasgados elogios aos portugueses e os quais disse admirar com coragem. Protestos da Deputada do PS Inês de Medeiros. O Sr. João Figueiredo (PSD): — Não leram essa parte! O Sr. Adão Silva (PSD): — Eu até trouxe a intervenção de Martin Schultz, que é muito interessante. A Sr.a Deputada está a dizer que não, mas vou ler: «Admiro os portugueses que fizeram tantos sacrifícios para sair da crise. Admiro os portugueses». Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Os portugueses, exatamente! O Sr. Adão Silva (PSD): — São elogios justos, elogios oportunos, ditos lá fora. Não vos fica bem silenciar cá dentro! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Raúl de Almeida, do CDS-PP, inscreveu-se para fazer uma pergunta. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Adão Silva, queria começar por lhe dizer que no CDS vimos com bons olhos que o PS tenha trazido esta matéria à Assembleia para discussão. A pobreza é uma questão que a todos toca, que a todos afeta e que a todos preocupa. A Sr.a Rita Rato (PCP): — A uns mais do que outros! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Nós, como democratas-cristãos, acreditamos no começar de novo, acreditamos no arrependimento e acreditamos que hoje, aqui, tenha acontecido o mea culpa do Partido Socialista. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Isso é que não foi! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Mas, Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, não é em dois ou três meses que se recupera a reputação, há um caminho a fazer. Nós lembramos que os senhores, podendo estar arrependidos, podendo estar agora preocupados com a pobreza, foram quem trouxe os portugueses e o País às situações de pobreza que hoje verificamos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado Ferro Rodrigues, que não está presente, mas que esteve há 15 dias num debate com o Primeiro-Ministro, disse: «Nós faríamos exatamente tudo igual ao que fizemos há quatro anos. Nós pensamos exatamente da mesma forma». Sr. Deputado, vai ter muito trabalho para recuperar a reputação!
12 DE JUNHO DE 2015 17 O Sr. João Galamba (PS): — Está a mentir descaradamente no Parlamento! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado João Galamba, se me deixar falar, agradeço. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Sr. Deputado Adão Silva, no entendimento do CDS — vejo que deixo os Deputados muito nervosos, com esse nervoso miudinho, típico da situação, e com menos falta de respeito e menos civilidade —, e registando esta vontade de mudar de vida e falando a verdade... O Sr. João Galamba (PS): — É que eu não gosto de mentiras! É um defeito meu! O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado João Galamba, eu posso calar-me. Pausa. Sr.a Presidente, posso continuar? A Sr.a Presidente: — Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado. O Sr. Raúl de Almeida (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Sr. Deputado Adão Silva, nós, no CDS, acreditamos que estas políticas contra a pobreza, aliás, tal como o Governo tem feito e tal como sabemos que o PSD tem apoiado, devem ser baseadas num firme pacto com as instituições particulares de solidariedade social. Quando analisamos este projeto do Partido Socialista, notamos que apenas no ponto 5, de forma, quanto a nós, insuficiente, é referido, e passo a citar: «(...) envolvendo a presença dos membros do Governo responsáveis pelas áreas relevantes, bem como a participação regular das organizações não-governamentais, órgãos públicos e parceiros sociais com interesse e competência no combate à pobreza e às desigualdades». Tudo isto nos parece exageradamente vago, quando queremos, de facto, pôr algo em marcha no terreno. Não entende o Sr. Deputado ser essencial e imprescindível o envolvimento da economia social neste projeto? Não entende que neste projeto apresentado pelo Partido Socialista faz falta especificar o envolvimento, por exemplo, da CNEF? Claramente, não há um envolvimento do terceiro setor neste projeto. E relembro que, na opinião do CDS, na nossa opinião, o setor social é importantíssimo, e foi por isso mesmo que este Governo tomou muitas medidas, das quais cito algumas: o reforço do protocolo de cooperação, nomeadamente por incluir, pela primeira vez, áreas como a saúde, a educação, a formação e o emprego; a liquidação da dívida para com as instituições sociais; a isenção de IRC para as IPSS; a devolução de 50% do IVA às IPSS; a isenção do IVA entre as IPSS e o desenvolvimento do Fundo de Restruturação do Setor Solidário, pelo facto de terem sido alocados cerca de 30 milhões de euros e de ter chegado a praticamente 10 entidades. Em suma, este Governo já transmitiu às IPSS, por diversas formas e meios, cerca de 2000 milhões de euros. Sr. Deputado, diga-me se, feito este trabalho, tendo chamado estes interlocutores credíveis, não é chocante o projeto do Partido Socialista deixá-los de fora? Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 97 28 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria das Mercês Soares. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproximamo-nos do fim do debate que, hoje, foi promovido pelo Partido Socialista sobre as políticas de promoção da coesão social, de erradicação da pobreza e do combate às desigualdades. Trata-se de uma questão que deverá ser discutida com elevado sentido de responsabilidade, sem aproveitamentos demagógicos e muito menos político-partidários. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — As pessoas que enfrentam, com dor e sofrimento, as agruras e privações causadas pela pobreza económica ou social merecem de todos os outros cidadãos, em particular de todos nós, o maior respeito e empenho na resolução das causas que estão na origem da sua frágil situação. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — O problema da pobreza não é de hoje, nem é só de Portugal. É, antes, um fenómeno muito antigo e mundial, que nos deve convocar para a construção das melhores soluções e do bem comum. Romper o ciclo de pobreza e evitar que muitos cidadãos caiam nessa situação é uma exigência moral, social e institucional. O Papa Francisco afirmou que, e cito, «Sem uma solução para os problemas dos pobres, não resolveremos os problemas do mundo». O Sr. João Oliveira (PCP): — E, então, vá de cortes nas pensões! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: Os últimos dados sobre a situação de pobreza em Portugal dizem respeito ao ano de 2013... O Sr. João Galamba (PS): — Os da Caritas e da Comissão Europeia são de 2014! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — ... e é, no mínimo, politicamente incorreto não enquadrar esse ano com os tempos que se viveram antes e depois. O Sr. João Oliveira (PCP): — Inspiraram-se na Encíclica para cortar 600 milhões de euros nas pensões! A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr.a Presidente, em democracia, saber ouvir é uma virtude! Vou continuar. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem razão, Sr.a Deputada. Peço algum silêncio na Câmara. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Portugal e os portugueses têm enfrentado tempos de enormes dificuldades, mas que gradualmente têm vindo a ultrapassar, com muitos sacrifícios, trabalho e determinação. A situação em que Portugal se encontrava em 2011 é totalmente diferente da que se vive atualmente. Em 2011, Portugal tinha um défice orçamental superior a 11% do PIB... O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! Bem lembrado!
I SÉRIE — NÚMERO 97 32 Ponto 4 – Apreciação conjunta da petição n.o 446/XII (4.a) — Apresentada por Maria João Figueira Belchior e outros, solicitando à Assembleia da República a imediata suspensão da cobrança da taxa municipal de proteção civil, e, na generalidade, do projeto de lei n.o 977/XII (4.a) — Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro (BE). Ponto 5 – Apreciação conjunta da petição n.o 458/XII (4.a) — Apresentada pelo Movimento Estudantil «Basta, na rua pela Escola Pública», contra os cortes na educação inscritos no Orçamento do Estado para 2015, que significam a destruição da escola pública, e do projeto de resolução n.o 1515/XII (4.a) — Recomenda ao Governo medidas urgentes de valorização da escola pública, enquanto pilar do regime democrático (PCP). Ponto 6 – Apreciação conjunta da petição n.o 469/XII (4.a) — Apresentada pela Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária da Maia, solicitando à Assembleia da República a alteração dos rácios de auxiliares de ação educativa nas escolas, na generalidade, do projeto de lei n.o 305/XII (2.a) — Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas públicas (PCP), na generalidade, e do projeto de resolução n.o 1511/XII (4.a) — Levantamento e suprimento das necessidades permanentes de pessoal não-docente nas escolas (BE). Ponto 7 – Debate da petição n.o 466/XII (4.a) — Apresentada por Rui Martins e outros, solicitando à Assembleia da República a reabertura da Comissão de Inquérito sobre o «Caso dos Submarinos» — Carta Aberta sobre o arquivamento do processo dos submarinos. Haverá ainda lugar a votações, à hora regimental. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 15 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
23 DE MAIO DE 2015 17 Gostaria de dizer que a OIT recomenda, como foi aqui referido, um inspetor por cada 10 000 trabalhadores. Ora, Portugal tem, neste momento, nos quadros da ACT, 307 inspetores no continente, mais 42, fruto do novo concurso que foi aberto e que foi feito, mais 13 inspetores de trabalho nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, ou seja, Portugal tem um inspetor por cada 10 500 trabalhadores. Está perfeitamente dentro dos rácios da OIT. Podem dizer que podia ter mais. Evidentemente que podia, mas não é com o fundamento de não estar a cumprir os rácios da OIT. Ambos os projetos de resolução recomendam o reforço das contratações para garantir esse rácio. Está feito, foi aberto o concurso para o reforço adicional de inspetores. O Sr. Nuno Sá (PS): — Quando é que foi aprovado? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Recomendam a dotação de meios técnicos e financeiros necessários à realização das suas funções. Feita a explicação sobre os constrangimentos, esse reconhecimento está feito pelo Governo, que, neste momento, está a agir no sentido de, para além dos recursos que já deu, contemplar recursos adicionais para a ACT, na medida das possibilidades do Estado. Recomendam, finalmente, a valorização do papel da ACT e o respeito pelos direitos dos trabalhadores. Srs. Deputados, é evidente que a valorização do papel da ACT é uma questão de filosofia. Não está nem nunca esteve em questão essa valorização, nem o papel essencial, relevantíssimo, dos seus inspetores. Não está nem nunca esteve em questão a importância que esse papel tem para a garantia dos direitos dos trabalhadores. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de ouvir a intervenção do CDS-PP, a primeira coisa que queríamos dizer é que o CDS-PP desrespeita profundamente todos os trabalhadores e suas estruturas representativas,... Protestos do CDS-PP. ... invocando a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho que, por falta de inspetores, não tem condições para intervir. O Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal solicitou, em 2013, 53 intervenções à ACT. Obteve 19 respostas. Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. O Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e da Hotelaria pediu a intervenção em oito locais de trabalho e ainda aguarda resposta da ACT. O Sr. David Costa (PCP): — É uma vergonha! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A Federação dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro solicitou uma reunião ao Inspetor-Geral da ACT sobre o incumprimento quanto ao pagamento do subsídio de refeição em três fábricas do mesmo grupo e continua sem resposta. O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços não tem resposta para 40 queixas apresentadas, só no distrito de Lisboa. E o CDS-PP vem aqui dizer que na Autoridade para as Condições de Trabalho vai tudo bem e que este Governo valoriza muito a ACT!? Valoriza, porque este Governo é cúmplice na violação dos direitos dos
I SÉRIE — NÚMERO 90 18 trabalhadores e, ao não garantir o número de inspetores necessários, este Governo é responsável, direto e indireto, pelo abuso e pela violação da lei. Hoje, nos locais de trabalho, o que há mais é abusos, intimidações, chantagens e ilegalidades contínuas e reiteradas. O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Essa é a realidade dos locais de trabalho. Protestos do CDS-PP. E este Governo sabe, porque tem encontrado várias formas de impedir a intervenção da ACT e tem-no feito, desde logo, porque faltam 200 inspetores de trabalho. O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Neste País, faltam 200 inspetores de trabalho e, ao não garantir o número adequado, este Governo convive bem, e o patronato também, com a violação dos direitos dos trabalhadores. Por isso, Sr. Presidente, o PCP apresentou, em abril, uma proposta, que se encontra para discussão em sede de especialidade, para a contratação efetiva dos inspetores, para o cumprimento dos rácios da OIT. Portugal ratificou as convenções, o Estado português é obrigado a cumprir isso e os direitos dos trabalhadores têm de ser cumpridos. O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É a isso que obriga o regime democrático. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista e o Bloco de Esquerda apresentaram na Assembleia da República dois projetos de resolução que recomendam ao Governo, através da abertura de um concurso para inspetores de trabalho, o reconhecimento do papel fundamental da Autoridade para as Condições de Trabalho, o reforço dos meios e a valorização do seu papel. Importa, desde logo, dizer que a ACT, a sua missão e as suas funções são para nós de extrema importância. A Sr.a Rita Rato (PCP): — É, é!... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Reconhecemos e valorizamos a ACT — sempre o fizemos — porque entendemos que o respeito por um trabalho digno e pelo cumprimento das relações laborais é fundamental na sociedade. Importa lembrar que as alterações legislativas feitas em 2012, algumas ao Código do Trabalho, foram precisamente nesse sentido. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Foram alterações que visam garantir à ACT o cumprimento do seu papel de fiscalização. Algumas alterações, volto a frisar, ocorridas em 2012, foram introduzidas com o objetivo de reduzir procedimentos
23 DE MAIO DE 2015 19 burocráticos que não tinham reflexo efetivo na relação de trabalho, permitindo-se assim que a ACT centrasse a sua atividade no controlo efetivo das relações de trabalho. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, lembro agora ao Sr. Deputado Nuno Sá, do Partido Socialista, que fala em alterações ao Código do Trabalho e na sua desregulação, que a reforma que foi feita na legislação laboral resultou de um acordo feito pelo Partido Socialista e pela troica — o Sr. Deputado deve ter-se esquecido. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Quero também dizer que, do que resulta destes projetos, nunca foi posta em causa a eficiência e a eficácia inspetiva da ACT. Repito, nunca foi posta em causa. Sr.as e Srs. Deputados, vou lembrar um comunicado da ACT de 2014, referindo-se ao relatório da atividade de 2013, que foca três aspetos essenciais. Diz que mais trabalhadores foram beneficiados com a atuação da ACT, que os inspetores visitaram mais de 37 000 postos de trabalho e que, embora de forma ligeira, se verificou uma diminuição da sinistralidade laboral. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Não há dúvida! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, estes dados não foram apurados nem pelo Governo nem pela maioria, mas por uma entidade independente, pela ACT. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Portanto, são dados que mostram que não está em causa a eficiência inspetiva, não está em causa a eficiência da inspeção das relações laborais, com que nós muito nos preocupamos. Permitam-me que reconheça também, neste momento, o excelente e importante papel que a ACT tem vindo a desenvolver no âmbito da saúde e segurança no trabalho, uma aposta na prevenção, que consideramos fundamental e que acreditamos que assim vai continuar, com muitos benefícios para todos os trabalhadores. Por fim e quanto à questão do recrutamento dos trabalhadores, importa também lembrar que foi autorizada a abertura de um concurso para recrutamento de mais 42 inspetores do trabalho. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Reafirmo, Sr.as e Srs. Deputados, que para este Governo e para esta maioria é muito importante o funcionamento eficaz de um órgão inspetivo com a importância que tem a ACT. É, para nós, fundamental a garantia de um trabalho digno e, por isso, manifestamos o nosso reconhecimento, quer pelo papel que tem sido desenvolvido pela maioria e pelo Governo quer, essencialmente e em especial, por todos os trabalhadores da ACT. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma segunda intervenção, embora não disponha de muito tempo, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizem aqui o PSD e o CDS que nunca esteve em causa a eficácia e a missão da ACT.
I SÉRIE — NÚMERO 90 20 O Sindicato dos Trabalhadores da Industria da Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul solicitou a intervenção da ACT em oito locais de trabalho devido a quê, Srs. Deputados? Aos salários em atraso, à agressão física, ao não reconhecimento dos delegados sindicais, à negação em fazer o desconto da quotização sindical, à violação de direitos fundamentais. O Sindicato nunca obteve resposta e pergunto se isto é garantir o normal funcionamento da ACT. Protestos do PSD. A Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção pediu a intervenção da ACT tendo em conta o pagamento do subsídio de refeição. Não obteve resposta e os Srs. Deputados dizem que tudo vai bem! A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Nem tudo vai bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O PSD e o CDS dizem que tudo vai bem porque convivem bem com a violação dos direitos dos trabalhadores, porque o seu compromisso é com o agravamento da exploração e com a degradação das condições de trabalho. O Sr. David Costa (PCP): — Estão fora da realidade! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Da parte do PCP, continuaremos a exigir a contratação efetiva dos 200 inspetores. É inaceitável que venham aqui dizer, em véspera de eleições, que o Governo está a preparar... O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, a maioria vem aqui dizer que o Governo está a preparar um concurso para 42 inspetores — a obrigação são 200, Srs. Deputados! E quando aqui dissemos que ainda bem que a nova lei orgânica não foi publicada foi porque a nova lei orgânica da ACT previa o encerramento de algumas delegações regionais e dificultava o acesso dos trabalhadores à ACT. O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O compromisso do PCP não é com a violação dos direitos dos trabalhadores, é com a sua defesa, com o seu respeito integral e é por isso que continuaremos a lutar. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem, agora, a palavra, também para uma segunda intervenção, a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, que dispõe de 28 segundos. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faltam inspetores de trabalho para cumprir os rácios. As contas do Sr. Deputado do CDS estão mal — ou a população ativa encolheu ou, então, está a dizer que o número de inspetores cresceu, quando tal não aconteceu. Aliás, falou em 42 inspetores que ainda não existem. Está aberto o concurso mas, para cumprir o rácio, faltam cerca de 200 inspetores e essa é a vossa obrigação. A segunda nota é que a iniciativa legislativa hoje em discussão é séria e é baseada na situação concreta vivida na ACT. Ninguém está aqui a fazer nenhum foguetório. Foguetório fazem os senhores quando deveriam tomar medidas e não as tomam. Hoje, a ineficácia da inspeção de trabalho em responder a pedidos dos sindicatos e dos trabalhadores prende-se com os cortes que os senhores fizeram a partir de 2011 — cortaram 32% no orçamento da Autoridade para as Condições de Trabalho.
23 DE MAIO DE 2015 21 A ineficácia prende-se com o desprezo com que tratam muitos dos inspetores e inspetoras, quando pedem aquilo que eles próprios fiscalizam: a jornada contínua é indeferida às mulheres com filhos menores, a mobilidade geográfica é indeferida. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Ou seja, é na própria inspeção que não se cumprem os direitos que os próprios inspetores fiscalizam. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Concluo já, Sr. Presidente. O que trazemos aqui é sério e se os senhores tivessem alguma seriedade também adotavam estas recomendações. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Fale lá de seriedade na sua casa! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Seriedade política, Sr. Deputado! Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — O Sr. Deputado Nuno Sá pediu a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Sá (PS): — É para uma intervenção, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Lembro-lhe de que só tem 11 segundos. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, procurarei utilizá-los da melhor forma. Srs. Deputados, quem não fez este debate de uma forma séria e quis fazer aqui foguetório foi o PSD e o CDS-PP. Primeiro, a Sr.a Deputada Clara Marques Mendes não negou que houve desregulação... A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Eu não disse isso! O Sr. Nuno Sá (PS): — ... e também não é verdade que o que fizeram ao Código do Trabalho foi o acordado entre o Partido Socialista e a troica, pois foram muito além e foram muito mal. Relembro-lhe, por exemplo, que a redução do número de comunicações obrigatórias à ACT é da vossa responsabilidade, assim como o banco de horas individual por cada trabalhador,... Aplausos do PS. ... assim como a redução dos dias de compensação nos casos de despedimento ou as próprias causas para o despedimento. Essa é a vossa reforma do Código do Trabalho, com a qual o Partido Socialista nada tem a ver. Mas o Sr. Deputado Artur Rêgo trouxe aqui uma novidade, desmentida pela sua colega da atual maioria. Foi aberto um concurso ou há uma autorização para abrir um concurso, como disse o PSD? É que se foi aberto um concurso, parece-me que o Sr. Deputado tem a oportunidade de me desmentir e, então, diga-me, por favor. Parece-me que quem veio aqui fazer foguetório foi o Sr. Deputado e não está a fazer o debate de uma forma séria, a não ser que me diga, agora, onde é que o concurso está aberto. Foi aberto há 1 minuto? Está aberto onde? Quem se pode candidatar?
I SÉRIE — NÚMERO 90 28 O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Hélder Amaral, o Sr. Deputado leu o projeto de resolução do PCP que está em discussão? É que o Sr. Deputado faz uma intervenção, em que não diz uma única palavra sobre as medidas concretas que apresentamos. Portanto, pergunto-lhe se o Sr. Deputado leu o diploma, se tem medo de falar sobre essas medidas ou se não sabe o que está a discutir. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Dias, como é meu hábito, li o diploma, sei o eu estou a discutir e, mais, vou mandar distribuir os projetos de resolução apresentados pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda, para que, depois, possam confirmar aquilo que eu disse. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é tudo falso! É a primeira vez que apresentamos este projeto! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É! Mudaram uma vírgula... O Sr. Bruno Dias (PCP): — A relação com a verdade é muito difícil! Mentir é muito feio! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr. Presidente, de facto, as intervenções do CDS-PP sobre esta matéria — e também vou tentar ser o mais simpático que conseguir — têm um grande desfasamento com a realidade. Mas não é por procurarem distorcer a realidade, as posições e as citações que elas se tornam verdade. É mais ou menos como aquela tradução do Memorando que o PSD costuma trazer para os debates, na versão Marco António Costa, que não é por ser mil vezes repetida que se torna verdade. Mas o ponto essencial — e o Sr. Deputado Hélder Amaral referiu a intervenção, no Grupo de Trabalho-Turismo da Comissão de Economia e Obras Públicas, do Presidente da Confederação do Turismo Português —, o aspeto mais relevante do que ele disse, ele que era (e presumo que provavelmente continue a ser) um defensor da privatização da TAP, foi que estas propostas estão longe de ser ideais e de defender o interesse nacional. Aplausos do PS.Esse é que é o ponto! É que nem aqueles que ideologicamente defendem a privatização conseguem defender essas posições. Importa aqui dizer, muito rapidamente, duas coisas. Em primeiro lugar, o que o Partido Socialista, no máximo, sempre defendeu nas suas posições, foi uma privatização parcial — e quando falam da Swissair, era de 34%, repito, 34%! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Isso não é verdade! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — No Memorando, a mesma coisa. Mas, Srs. Deputados, mesmo...
23 DE MAIO DE 2015 29 Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente, deixando acalmar os Deputados da maioria que não gostam do que estão a ouvir. Mas mesmo que o Partido Socialista tivesse mudado de posição,... O Sr. Nuno Serra (PSD): — Isso era mais honesto! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... coisa que não fez, é preciso o CDS-PP, do líder Paulo Portas, o da demissão irrevogável, ter uma grande «lata» para se referir a outras posições. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: as nossas soluções são claras, são objetivas, são possíveis. Por isso, termino dizendo aquilo com que iniciei a minha anterior intervenção: é preciso parar este processo de privatização, é preciso mudar de Governo. E um governo do Partido Socialista tudo fará para que a TAP continue sendo controlada pelo Estado. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, o CDS anunciou que tinha algo para distribuir. Mas não distribuíram nada, pois não, Sr. Presidente? Era isso que gostaria de saber. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Obrigado, não, Sr. Presidente. Estou a perguntar se o CDS distribuiu alguma coisa. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Muito obrigado, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, estamos à espera que os trabalhadores da Assembleia da República, que muito respeitamos, procedam à distribuição. Se o PCP está contra os trabalhadores da Assembleia da República, mais uma vez, cai a máscara, e sabe-se de que lado o PCP está. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bruno Dias (PCP): — O Sr. Deputado está aflito! O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, peço um pouco mais de serenidade, para nos podermos ouvir. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua.
23 DE MAIO DE 2015 31 rapidamente, porque é a prova concreta de que é mentira que não haja alternativas, é a prova concreta de que é preciso defender a TAP, não a entregando ao privado, como quiseram fazer com a Swissair no Governo de Guterres, como quiseram fazer com o Sr. Efromovich neste Governo. É preciso dizer aqui que, aconteça o que acontecer, a verdade é que este processo já tem custos gravíssimos para a TAP,... O Sr. Nuno Serra (PSD): — Já! Milhões! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... quando se vê a instabilidade que provocaram à companhia, quando se vê a devassa sobre a TAP e a informação crítica para a sua atividade e operação, que foi fornecida às concorrentes mas foi recusada ao Parlamento. É caso para dizer, Srs. Deputados, que, para pior, já basta assim. Para pior, já basta assim! O que é preciso é parar com a privatização da TAP. E não queremos esta discussão de privatizar a companhia desta ou daquela maneira; o que é preciso é travar a privatização e impedir que ela aconteça. As duas coisas que este Governo tem de fazer são muito simples: cancelar a privatização e ir-se embora, de uma vez por todas! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Srs. Deputados, terminámos o debate conjunto do projeto de resolução n.o 1150/XII (4.a), das petições n.os 454/XII (4.a) e 460/XII (4.a), do projeto de resolução n.o 1472/XII (4.a), do projeto de lei n.o 902/XII (4.a), na generalidade, e do projeto de resolução n.o 1479/XII (4.a). Pergunto aos grupos parlamentares se haverá consenso no sentido de procedermos em seguida às votações regimentais. Pausa. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, quero só assinalar que, da parte do PSD, não há qualquer problema. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Da parte do Grupo Parlamentar do PS, também não há qualquer problema. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o que pretendia sinalizar à Mesa era que fizéssemos agora as votações, mas que pudéssemos fazer também a votação do projeto relativo ao IRS. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Então, vou anunciar o último ponto da nossa ordem do dia, que está agendado sem tempos para debate e depois procederemos às votações. Refiro-me ao projeto de lei n.o 957/XII (4.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP), ao qual não foi atribuído tempo para discussão e que será votado posteriormente. Neste momento, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves.
I SÉRIE — NÚMERO 90 36 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 282/XII (4.a). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se, ainda, a votação do voto n.o 283/XII (4.a) — De saudação em memória das vítimas timorenses na II Guerra Mundial (PSD e CDS-PP), que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Nestes dias, a Europa comemora o 70.o aniversário do final da II Guerra Mundial e da vitória das forças aliadas sobre as potências do eixo. Esta celebração ecoou não só pela Europa mas por todo Mundo. Estas comemorações despertam sempre a necessidade de relembrar as vítimas do Holocausto e reconhecer essa como uma das páginas mais negras da história da humanidade. Apesar de a Europa ter sido o epicentro desta catástrofe humana e onde se registou o maior número de mortos — 21 milhões —, também o Pacífico não escapou às devastações da Guerra Mundial. Na realidade, são raramente lembradas as vítimas timorenses que perderam a vida na Campanha do Pacífico. Estima-se que mais de 40 000 timorenses terão morrido durante a ocupação japonesa. De facto, durante o período de 1939 a 1946, segundo as cifras oficiais, a população de Timor oriental — parte administrada por Portugal — diminuiu, efetivamente, de 472 000 para 403 000 habitantes. Depois da II Guerra Mundial, a reconstrução de Timor avançou a passo lento, mas ficará para sempre crivado na memória do povo timorense os efeitos das ‘colunas negras’ e as represálias das forças ocupantes. Neste sentido, no momento em que Timor-Leste assinala os 13 anos de independência, a Assembleia da República, considerando as profundas relações históricas que Portugal manteve sempre com o seu país-irmão, Timor-Leste, não só aclama os 70 anos do término da II Guerra Mundial, como recorda, para que a história não se repita novamente, as vítimas timorenses que perderam as suas vidas durante este período.» A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.o 283/XII (4.a). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 330/XII (4.a) — Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 6.a Comissão. Votamos agora a Conta Geral do Estado de 2013. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 317/XII (4.a) — Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Este diploma baixa à 9.a Comissão. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra?
23 DE MAIO DE 2015 37 A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, relativamente à última votação, queria informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português irá apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Votamos agora o projeto de resolução n.o 1469/XII (4.a) — Rejeita a municipalização da educação e defende a universalidade da escola pública e o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo (PCP). Srs. Deputados, o PSD solicita que o ponto 2 do projeto resolução seja votado em separado. Sendo assim, vamos começar por votar o ponto 2 do projeto de resolução n.o 1469/XII (4.a). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos agora votar os demais pontos do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. De seguida, votamos o projeto de resolução n.o 1473/XII (4.a) — Pelo fim da desresponsabilização do Estado e da municipalização do ensino (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1476/XII (4.a) — Consenso contra a municipalização das escolas e a favor da autonomia escolar (BE). O PS também pediu a votação, em separado, do ponto 2 deste projeto de resolução. Vamos, pois, começar por votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, votamos agora os restantes pontos do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 1470/XII (4.a) — Propõe a reintrodução do anterior programa de Matemática do ensino básico e a publicitação dos respetivos resultados de avaliação (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 1474/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão e consequente reavaliação do programa de Matemática A para o ensino secundário (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o projeto de resolução n.o 1477/XII (4.a) — Suspensão da aplicação do programa de Matemática A — 2014 (BE).