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I SÉRIE — NÚMERO 66 38 Pausa.Votaram a favor os Deputados do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN. Como é óbvio, peço a todos os Srs. Deputados que confirmem o seu sentido de voto no sistema eletrónico. Pausa.Começando pelo meu lado esquerdo, peço aos Srs. Deputados que não conseguiram votar através do sistema eletrónico que o indiquem à Mesa, dizendo o seu nome e o seu sentido de voto. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sónia Fertuzinhos e voto a favor.  O Sr. Presidente: — Os outros Srs. Deputados da bancada do PS que não tenham conseguido votar, façam favor de o indicar, dizendo o nome e o sentido de voto. A Sr.a Vera Braz (PS): — Sr. Presidente, Vera Braz e voto a favor.  O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, Pedro Bacelar de Vasconcelos e voto a favor.  O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Nuno Sá e voto a favor.  O Sr. Raul Miguel Castro (PS): — Sr. Presidente, Raul Castro e também voto a favor.  O Sr. Presidente: — É favor indicarem, na bancada do PSD, quem não conseguiu votar.  O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Paulo Rios de Oliveira e voto a favor.  O Sr. Presidente: — Nas restantes bancadas, quem não conseguiu votar, faça favor de o dizer.  O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, relativamente ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, estão considerados a favor os votos do Sr. Deputado Pedro Morais Soares e o meu; os Srs. Deputados Cecília Meireles e Telmo Correia não conseguiram votar no sistema eletrónico, mas também votam a favor; e o voto da Sr.a Deputada Ana Rita Bessa está registado erradamente contra, mas é também a favor. O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para, ouvidas todas estas declarações e registadas todas as votações eletrónicas, colocarem no quadro eletrónico o resultado final da votação, na especialidade, do artigo 26.o do texto de substituição. Submetido à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado 182 votos a favor (PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, CH e IL), 12 votos contra (PCP e PEV) e 4 abstenções (Deputados do PS Joaquim Barreto, Luís Soares e Maria Joaquina Matos e Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira). O Sr. Jorge Costa (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, é para sinalizar que os Srs. Deputados Joana Mortágua e Luís Monteiro não conseguiram votar, mas que votaram a favor. O Sr. Presidente: — Fica, portanto, registado que mais dois Deputados votaram a favor, pelo que são 184 votos a favor.
I SÉRIE — NÚMERO 66 42 PCP apresentou uma iniciativa para fazer número e retirar ganhos políticos e apresentou um requerimento para precipitar a aprovação da lei sem discussão. Felizmente ou infelizmente, numa completa falta de lealdade,... Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.... a meio da discussão, requereu a votação para Plenário. Mas o País não precisa nem de números nem de jogos de bastidores; precisa de decisões. O PCP alimenta estes jogos e agora quer obrigar o País a entrar em modo eleitoral durante quatro anos — um circo eleitoral! — e fazer de cada junta uma comissão eleitoral. O PCP propõe reverter tudo, todas as freguesias sem exceção, tal como se percebe em todas as suas propostas. Portanto, quer tudo para todos, mais ou menos à laia de «sol na eira e chuva no nabal». Mas, desta vez, teve azar, porque é vítima da própria narrativa. Se fosse uma coisa tão importante, teria levado para a mesa de negociações da geringonça. Teve seis Orçamentos e outras tantas oportunidades para o fazer, e não fez nada! Relativamente ao Bloco de Esquerda, não faz sentido o referendo porque é impraticável e manifestamente desnecessário: primeiro, porque o critério da vontade política está feito por quem está democrática e legitimamente eleito, nomeadamente as assembleias de freguesia; segundo, a consulta popular seria impraticável porque não haveria Tribunal Constitucional que chegasse para mais de 4000 perguntas de assembleias de freguesia que não existem. A democracia participativa, felizmente, não se esgota apenas em referendos. No caso, o PSD propôs — e foi aprovado com o voto do Bloco — que os cidadãos eleitores pudessem também ter a iniciativa de criar freguesias. Isto é uma contradição da parte do Bloco. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Deputado. Tem de concluir.  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Nós, PSD, acreditámos e confiámos nos nossos autarcas e nos autarcas de todos os outros partidos, incluindo nos autarcas do Bloco. Portanto, como eles têm competência legal, sabemos que são eles, por direito e pela lei, que, eventualmente, poderão criar as freguesias. Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que é má consciência!  O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar às votações na especialidade. Começamos por votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 11.o-A ao texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH e votos a favor do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Era a seguinte: Artigo 11.o-A Aferição da vontade política para a criação da freguesia pela população 1 — A aferição da vontade e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações nas freguesias envolvidas é feita por consulta popular, através de um referendo local de natureza consultiva. 2 — Para a realização do referendo é aplicado o regime previsto na Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, com as necessárias adaptações.
15 DE MAIO DE 2021 43 O Sr. Presidente: — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 22.o-A ao texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Era a seguinte:Artigo 22.o-A Processo de reposição de freguesias 1 — São repostas as freguesias extintas por aplicação da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, e da Lei n.o 11-A/2013, de 11 de janeiro, com exceção daquelas cujos órgãos deliberativos e do município em que se integravam se tenham pronunciado favoravelmente no âmbito do processo regulado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. 2 — Podem ainda ser repostas outras freguesias extintas no âmbito do mesmo processo ou sustada a reposição das referidas no n.o 1 por proposta fundamentada dos órgãos deliberativos municipais e das atuais freguesias, cujas deliberações devem ser tomadas em sessões públicas extraordinárias da assembleia de freguesia e da assembleia municipal expressamente convocadas para o efeito. 3 — Da reposição resulta a possibilidade de transmissão de posições contratuais, o registo de quaisquer bens, direitos e obrigações ou quaisquer outros atos a praticar em juízo ou fora dele, com o objetivo de recuperar as a condições existentes previamente á extinção da freguesia reposta. 4 — As comissões instaladoras das freguesias repostas são constituídas e exercem as suas competências nos termos gerais. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 24.o-A ao texto de substituição. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Era a seguinte:Artigo 24.o-A Eleições intercalares 1 — As eleições intercalares a que haja lugar após a reposição ou à criação de novas de freguesias nos termos da presente lei realizam-se dentro dos 60 dias posteriores ao da verificação do facto de que resultam, nos termos do regime previsto na Lei eleitoral dos órgãos das autarquias locais. 2 — Cabe ao membro do Governo responsável pela tutela das autarquias locais a marcação do dia de realização das eleições intercalares. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a assunção, pelo Plenário, das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, relativo à Proposta de Lei n.o 68/XIV/2.a (GOV) e ao Projeto de Lei n.o 640/XIV/2.a (BE).
I SÉRIE — NÚMERO 66 44 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos contra do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.  A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Isaura Morais (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que pretendo fazer uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada. O Sr. Deputado André Ventura pediu a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 691/XIV/2.a (PS) — Reforça a proteção da pessoa segurada, proibindo práticas discriminatórias, melhorando o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado riscos agravados de saúde, consagrando o direito ao esquecimento. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH.Este projeto de lei baixa à 5.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 826/XIV/2.a (PAN) — Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do CDS-PP e do CH.Passamos à votação do requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obra Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.o 718/XIV/2.a (PSD) — Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil e à alteração ao Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, com as alterações subsequentes. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Está, assim, prejudicada a votação do Projeto de Lei n.o 718/XIV/2.a (PSD).
15 DE MAIO DE 2021 45 Vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obra Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.o 724/XIV/2.a (BE) — Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS-CoV-2 (6.a alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 914/XIV/2.a (PEV) — Reforço das medidas de apoio aos idosos que vivem sozinhos ou isolados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.Esta iniciativa baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 540/XIV/2.a (IL) — Criação de uma plataforma de notificação de práticas irregulares ou ilegais em estruturas residenciais para idosos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PEV, votos a favor do PAN, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Votamos agora o Projeto de Resolução n.o 117/XIV/1.a (CH) — Assegura o acesso a todos os idosos a uma de residências geriátricas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP, do CH e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.o 687/XIV/2.a (IL) — Pelo estudo e fundamentação de políticas dirigidas à terceira idade, promoção do envelhecimento ativo e proteção de vulnerabilidades, incluindo violência contra pessoas idosas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Srs. Deputados, importa agora votar o Projeto de Resolução n.o 1250/XIV/2.a (CDS-PP) — Alargar aos idosos o âmbito e as competências da atual Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD, do CH e do IL.Segue-se o Projeto de Resolução n.o 1215/XIV/2.a (PCP) — Propõe o alargamento da concessão do apoio social aos trabalhadores da cultura. O CDS-PP requereu a votação desta iniciativa por pontos. Começamos, pois, por votar os pontos 4 e 6. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos agora votar os pontos 1, 2, 3, 5, 7 e 8.
15 DE MAIO DE 2021 47 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1193/XIV/2.a (IL) — Pela retoma de todas as modalidades desportivas e abertura ao público de estádios, pavilhões e demais recintos desportivos durante o mês de abril. Já estamos em maio, Srs. Deputados, mas vamos votá-lo na mesma. Pode ser que seja abril do ano que vem... Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e a abstenção do PAN. Srs. Deputados, será muito difícil cumprir este projeto, visto estarmos em maio, mas... A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada.  A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar uma declaração de voto relativa à votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos, agora, proceder à votação do Projeto de Resolução n.o 1184/XIV/2.a (BE) — Recomenda ao Governo um investimento robusta na educação no âmbito de um plano de recuperação de aprendizagens e do desenvolvimento pessoal e social dos alunos. Creio que deve ser um investimento robusto e não robusta como consta deste título. Vamos, então, votar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?  O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar uma declaração de voto robusta em relação à votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado, que apresentará uma declaração de voto robusta.  Risos. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 1219/XIV/2.a (BE) — Pela urgente criação de uma unidade de cuidados intensivos no Centro Hospitalar do Oeste. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Srs. Deputados, este projeto de resolução que acabámos de votar baixa à 9.a Comissão, mas penso que há Sr.as Deputadas e Srs. Deputados que têm um sentido de voto diferente do da sua bancada, pelo que peço que informem a Mesa e digam os respetivos nomes.
15 DE MAIO DE 2021 49 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Srs. Deputados, importa, agora, votar um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do Projeto de Lei n.o 381/XIV/1.a (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação na especialidade... A Sr.a Constança Urbano de Sousa (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?  O Sr. Presidente: — Ó Sr.a Deputada, houve um requerimento de avocação que foi aprovado e, sendo aprovado, pode haver intervenções... O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, peço desculpa, há dois requerimentos. Também há um do Bloco de Esquerda em relação à mesma iniciativa. O Sr. Presidente: — Então, temos de votar também o requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda no mesmo sentido, ou seja, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração e aditamento ao Projeto de Lei n.o 381/XIV/1.a (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Tendo sido aprovados os dois requerimentos, vamos proceder à votação constante do guião suplementar, que é a votação na especialidade do Projeto de Lei n.o 381/XIV/1.a (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde). Pergunto se não há intervenções anteriores às votações do guião suplementar... Pausa. Não havendo, fico muito reconfortado. Começamos, então, por votar o n.o 1 do artigo 1.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL. Vamos, agora, votar o n.o 2 do artigo 1.o do mesmo projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL. Segue-se a votação do artigo 2.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL.
I SÉRIE — NÚMERO 66 50 Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 3.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL. Vamos votar o n.o 2 do artigo 3.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL. Importa, agora, votar uma proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda da alínea a) do n.o 3 do artigo 3.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Era a seguinte: a) 20% do valor da fatura para as explorações agrícolas até 50 hectares em ar livre e ou 10 hectares de culturas protegidas, ou explorações agropecuárias com até 80 cabeças normais; O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a alínea a) do n.o 3 do artigo 3.o do projeto de lei.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL. Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda da alínea b) do n.o 3 do artigo 3.o Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PAN e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: b) 10% do valor da fatura para as explorações agrícolas com área superior a 50 hectares e ou 10 hectares de culturas protegidas, explorações agropecuárias com mais de 80 cabeças normais e cooperativas e organizações de produtores. O Sr. Presidente: — Vamos votar a alínea b) do n.o 3 do artigo 3.o do projeto de lei.  Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL. Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 3.o do projeto de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte:
15 DE MAIO DE 2021 51 4 — Os apoios previstos no número anterior não podem ultrapassar tetos máximos admissíveis em função das necessidades de cada tipologia de cultura e a definir pelo Governo no prazo de três meses após a entrada em vigor da presente lei. O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.o 1 do artigo 4.o do projeto de lei.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas julgo que o resultado da votação anterior é de aprovação da proposta do Bloco de Esquerda. O Sr. Presidente: — O CDS absteve-se, Sr. Deputado.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Há 112 votos contra, mas há 113 votos a favor, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Então, vamos repetir a votação.  O Sr. João Oliveira (PCP): — Aliás, Sr. Presidente, há um empate, uma vez que não se encontra presente a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues. Portanto, há 112 votos a favor e 112 votos contra. O Sr. Presidente: — Vamos repetir a votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 3.o, para que não haja dúvidas. Pausa. Srs. Deputados, nesta votação, registaram-se os votos contra do PS, do PAN e do IL, ou seja, 112 votos contra, a abstenção do CDS-PP, que são 5 votos, e 113 votos a favor... O Sr. João Oliveira (PCP): — Peço desculpa, Sr. Presidente, são 112 votos a favor, porque falta a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é isso que estou a dizer: há 112 votos contra e 113 a favor, portanto, foi aprovada. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Não?! Ó Sr. Deputado...  O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, também acho que seria esse o melhor resultado, mas, como falta a Sr.a Deputada Cristina Rodrigues, são só 112 votos a favor e não 113. Portanto, há um segundo empate e a proposta acaba por ser rejeitada. O Sr. Presidente: — Está certo, Sr. Deputado. Só nos grupos parlamentares é que há a regra de as direções votarem pelo conjunto dos Deputados. Então, a proposta foi rejeitada por empate. Podíamos fazer uma nova votação, para ver se alguém desempatava, mas, como já fizemos duas... Vejo que o meu instinto inicial estava correto. Assim sendo, Srs. Deputados, tendo-se verificado novo empate, a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 3.o do Projeto de Lei n.o 381/XIV/1.a (PCP) foi rejeitada. Vamos passar à votação do n.o 1 do artigo 4.o do projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL. Vamos votar o n.o 2 do artigo 4.o
I SÉRIE — NÚMERO 66 52 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL. Segue-se a votação do n.o 3 do artigo 4.o Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL. Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um artigo 4.o-A — Transição dos apoios públicos energéticos. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL, votos a favor do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Era a seguinte: Até ao primeiro trimestre de 2022, o Governo produz a regulamentação necessária para a contabilização anual global dos apoios atribuídos à eletricidade verde e estabelece metas para redução gradual dos apoios públicos atribuídos ao gasóleo verde para os anos seguintes, promovendo desta forma a transição energética. O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 4.o-B — Programa de apoio à transição energética. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PAN e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Era a seguinte: O Governo cria até ao primeiro trimestre de 2022 um programa de apoio à transição energética da pequena e média agricultura e agricultura familiar, promovendo a progressiva descarbonização através da otimização de consumos e da substituição de energia fóssil por energias renováveis. O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 5.o do projeto de lei.  Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL. Vamos votar o artigo 6.o do projeto de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL. Vamos votar, em votação final global, o Projeto de Lei n.o 381/XIV/1.a (PCP) — Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS, do PAN e do IL. Seguem-se as duas declarações de voto orais, do PCP e do PSD, que foram anunciadas a devido tempo. Relembro que não se podem anunciar declarações de voto orais no final das votações.
15 DE MAIO DE 2021 59 que decorra uma data até à qual devesse ser emitido o cartão de antigo combatente ou de viúva/o de antigo combatente; A entrada em vigor do Estatuto do Antigo Combatente foi a 1 de setembro de 2020 e só a partir dessa data é que o Governo se encontrou legitimado pela vigência desta lei para proceder aos processos de articulação de dados entre diferentes ministérios e serviços da administração central, por forma a identificar a identidade, moradas e quaisquer outros dados necessários dos beneficiários do cartão, que permitissem, com rigor, apurar o universo total e concreto de antigos combatentes e viúvas/os com direito ao cartão, em função do qual teria os dados objetivos necessários para poder negociar um contrato com a entidade «produtora» dos cartões; Por outro lado, o texto de substituição afirma que o Estatuto do Antigo Combatente resulta de diversas iniciativas legislativas da Assembleia da República, omitindo por completo o papel dinamizador fundamental da proposta de lei apresentada pelo Governo, a primeira a dar entrada e a ser agendada, e em virtude da qual os grupos parlamentares vieram a apresentar os seus projetos de lei sobre o mesmo objeto e âmbito; Mais relevante ainda, o texto de substituição elaborado pela Comissão de Defesa Nacional reconhece — ao contrário dos três projetos de resolução que lhe estão subjacentes e que veio substituir — que os cartões de antigo combatente e de viúva/o de antigo combatente já se encontram não só em produção como até mesmo em distribuição, isto é, diversos antigos combatentes e viúvas/os de antigos combatentes já os têm em sua posse, insistindo o texto de substituição na resolução de impor urgência à sua distribuição. A cadência de produção e distribuição do cartão de antigo combatente e viúva/o de antigo combatente, depende do estipulado no contrato entre o Ministério da Defesa Nacional e a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, entidade pública com a qual o contrato foi celebrado, e das condições técnicas de produção e distribuição próprias desta entidade. Resulta, portanto, como inútil e não honesta a falsa ideia de que qualquer resolução política tomada pela Assembleia da República pode influenciar a cadência ou urgência com que os cartões estão já a ser distribuídos e a chegar ao domicílio dos beneficiários, não concorrendo o Grupo Parlamentar do Partido Socialista para alimentar esta posição demagógica. Assembleia da República, 14 de maio de 2021. O Grupo Parlamentar do PS. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do PS Constança Urbano de Sousa, pelo Deputado do PCP João Oliveira, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 10 de setembro de 2021   I Série — Número 92XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)    COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 9DESETEMBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Ana Sofia Ferreira Araújo   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da apresentação das Propostas de Lei n.os 106 a 111/XIV/2.a, das Propostas de Resolução n.os 26 a 28/XIV/2.a, dos Projetos de Lei n.os 809 e 916 a 926/XIV/2.a, da Apreciação Parlamentar n.o 52/XIV/2.a e dos Projetos de Resolução n.os 1425 e 1429 a 1440/XIV/2.a. O Presidente procedeu à leitura das mensagens do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, dos Decretos da Assembleia da República n.os 176/XIV — Alteração às regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e 167/XIV — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à
I SÉRIE — NÚMERO 92 2 fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos. Em declaração política, o Deputado Bruno Dias (PCP) salientou a importância da intervenção do seu partido no sentido da melhoria de vida dos portugueses e contestou a política do Governo, que acusou de privilegiar o défice. Em declaração política, a Deputada Ana Rita Bessa (CDS-PP) defendeu a urgente normalização dos cuidados de saúde primários e o reforço do seu papel de promoção da saúde e de prevenção da doença e considerou que, além do SNS, é necessária a complementaridade dos setores privado e social, da indústria farmacêutica, dos laboratórios e das farmácias. Em declaração política, a Deputada Inês de Sousa Real (PAN), além de ter saudado a Associação Acreditar por ter trazido a debate o alargamento do período de luto parental, referiu-se ao declínio demográfico, tendo reclamado reformas que sejam consensualizadas com os municípios e as suas populações, apontou medidas de combate às alterações climáticas e defendeu a inclusão da saúde e do bem-estar animal nas políticas públicas. Em declaração política, o Deputado José Luís Ferreira (PEV), a propósito do processo de localização do novo aeroporto de Lisboa, insurgiu-se contra a opção Montijo, tendo acusado o Governo de não pretender promover uma avaliação ambiental estratégica séria e verdadeira. Em declaração política, o Deputado João Paulo Correia (PS) congratulou-se com os resultados do processo de vacinação contra a COVID-19 e com a capacidade de resposta que o SNS tem demonstrado, tendo também destacado as medidas implementadas pelo Governo de apoio às famílias e às empresas como resposta à crise e com vista à retoma da economia. Em declaração política, o Deputado José Cancela Moura (PSD) teceu críticas à campanha para as eleições autárquicas levada a cabo pelo PS com o apoio do Governo e usando as verbas do PRR como argumento. Em declaração política, o Deputado Jorge Costa (BE) referiu-se ao aumento dos preços grossistas no Mercado Ibérico de Eletricidade, que poderão refletir-se no aumento de preços ao consumidor, e apontou medidas para prevenir esta situação. Foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 1436/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Roma e 1437/XIV/2.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque. A Câmara aprovou ainda quatro pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativos à suspensão do mandato do Deputado do CH e à sua substituição, à renúncia ao mandato de uma Deputada do PS e à sua substituição e autorizando um Deputado do PSD e uma Deputada do PS a intervirem em tribunal. O Presidente encerrou a reunião eram 16 horas e 12 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 92 12 O Sr. João Paulo Correia (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, direi que o crescimento económico, no segundo trimestre, veio confirmar a trajetória de recuperação para 2021. A economia portuguesa cresceu 4,9% no segundo trimestre deste ano, face ao trimestre anterior. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Este foi o segundo maior aumento entre os países da União Europeia. Portugal continua a enfrentar um desafio gigante, a saber: continuar o combate à crise, controlar a pandemia e completar o processo de vacinação, combater as desigualdades sociais e laborais, apoiar as empresas dos setores mais atingidos. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.  O Sr. João Paulo Correia (PS): — Ninguém pode ficar para trás! É esta a determinação e é este o compromisso do Partido Socialista. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Cancela Moura, do Grupo Parlamentar do PSD. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições são autárquicas, mas é o Governo que está em campanha e já não esconde ao que vem. Para ganhar vale tudo, vale mesmo tudo! O Secretário-Geral do Partido Socialista, em modo de Primeiro-Ministro em part-time, encabeça o carrossel de governantes que têm percorrido o País, numa peregrinação a prometer tudo a todos, como se os recursos públicos, que são de todos nós, estivessem depositados na conta bancária do Partido Socialista. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Uma campanha que deliberadamente mistura tudo e onde já não se sabe onde acaba o Estado e onde começa o PS, nem onde acaba o partido e onde começa o Governo. Aplausos do PSD.Risos da Deputada do PS Ana Catarina Mendonça Mendes. Eu diria que não é caso para tanto riso, Sr.a Deputada. É caso, sim, para muita mágoa do País. Uma campanha em que deliberadamente o Primeiro-Ministro, qual Tio Patinhas e sempre ao lado dos candidatos ou presidentes de câmara do PS, promete distribuir o Plano de Recuperação e Resiliência como se não houvesse amanhã. Em Loures, prometeu o metro de superfície, com 250 milhões de euros do PRR; na Covilhã, prometeu um reforço do financiamento para a habitação, ao abrigo dos mesmos 2,750 milhões de euros do PRR que já tinha prometido a mais dois ou três municípios; em Resende e Baião, prometeu a ligação entre ambos os municípios, com os 723 milhões de euros para as ligações rodoviárias inscritas no PRR; em Mirandela e Vila Real, prometeu cinco novas ligações entre Portugal e Espanha, desde Bragança a Alcoutim, com a mesma verba do PRR; e, em Chaves, prometeu 110 milhões de euros para ligações transfronteiriças, a maior parte das quais novamente do PRR. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um autêntico Euromilhões, que anda à roda dia sim, dia não, cada vez que o Primeiro-Ministro faz um comício do PS, onde as bolas premiadas saem sempre aos mesmos, num jogo partidário completamente viciado. Aplausos do PSD.
10 DE SETEMBRO DE 2021 13 Esta apropriação indevida do PRR, indiciando que apenas as autarquias que venham a ser ganhas pelo PS é que terão acesso livre e facilitado a estes milhões, é de uma promiscuidade absolutamente inaceitável num Estado de direito. Vozes do PSD: — Muito bem!  Protestos do PS. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Esta governamentalização dos municípios, alimentando a narrativa que distingue entre os bons autarcas, que são os do PS, e os outros, é uma discriminação obscena, quase terceiro-mundista. O desafio do crescimento económico perdeu para o projeto de poder do Partido Socialista e o País está a caminho de um perigoso processo de mexicanização, com o qual não queremos, nem vamos, de todo, pactuar. Aplausos do PSD.Protestos do PS. O PS já usou o aparelho de Estado para silenciar vozes dissonantes ou críticas, como Vítor Caldeira ou Joana Marques Vidal, para interferir nas nomeações da CReSAP (Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), com Ana Paula Vitorino e Tiago Preguiça,... O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — E ainda não acabou!  Protestos do PS. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — ... para prestar falsas declarações na designação do Procurador Europeu, para condicionar até a comunicação social, com a atribuição de ajudas financeiras, a título de publicidade paga, ou para legislar na tentativa de amnistiar alguns dos seus autarcas a contas com procedimentos sancionatórios que podem levar à perda de mandato. O PS é capaz de tudo, mesmo de tudo! Aplausos do PSD.Protestos do PS. O PS pretende agora transformar o PRR — que devia promover, tinha essa obrigação, como um desígnio nacional — num «Plano de Conveniência Eleitoral do Partido Socialista» e num «Plano de Reverência ao Governo». Na verdade, não satisfeitos por empenharem a maior fatia do PRR na cada vez mais gorda máquina do Estado, do que o melhor exemplo é a maior contratação de sempre de funcionários públicos, o Governo e o Partido Socialista, em vésperas eleitorais, usam despudoradamente os fundos e o dinheiro da «bazuca» para comprar, literalmente, votos. Protestos do PS. Se isto não é desvirtuar, de forma escandalosa, as regras do jogo democrático, promovendo um ambiente de chantagem eleitoral com base em promessas de futuros favorecimentos e benesses, então, não sabemos o que isso seja. É a velha cartilha socialista, agora a funcionar em versão 2.0 e em forma de «bazuca». E o dislate é tão grande e tão ridículo que este leilão de promessas, pelas nossas contas, já ultrapassa em mais de 5000 milhões de euros, o valor total de 16 000 milhões de euros da própria «bazuca».
I SÉRIE — NÚMERO 92 14 O PS foi Governo em 11 dos últimos 15 anos e não aprendeu nada com o desgoverno de Sócrates. O Primeiro-Ministro, que era o seu número dois, e foi o seu melhor aluno, também não. Só facilitismo e irresponsabilidade! Por exemplo, na venda do Novo Banco,... Protestos do PS. ... na reversão da privatização da TAP, ou no nepotismo na nomeação de cargos públicos. Protestos do PS. Haja decoro, que o País precisa, e muito! Os autarcas são gente séria, que merece respeito, sobretudo de quem governa. São gente com grande sentido e espírito de missão, que abraça com paixão as causas que defende. São gente comprometida com a sua terra e completamente descomprometida das amarras políticas. São gente que honra a sua palavra, o que pouca gente faz, e não troca convicções por conveniência. São gente com grande sentido de responsabilidade, que governa com humildade. São gente que não pode, não deve, não merece ser vítima desta forma enviesada de exercer o poder e de prometer a esmo, sem critério, sem regras, sem equidade. Aplausos do PSD.Face a este estado de sítio, que nos devia envergonhar a todos, e em nome de um poder local livre e independente, queremos lançar um repto, que também é um desafio, à Comissão Nacional de Eleições, para que, entre a azáfama das notificações para remoção de publicações nas redes sociais e as recomendações sobre a abstenção de comportamento,... O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — ... encontre 10 minutos que seja para assegurar a igualdade de tratamento e de oportunidades destas ações de propaganda do Governo, ainda por cima enganosa, que são uma ingerência inqualificável na campanha eleitoral. Tinha mais utilidade prática e os autarcas agradeceriam, gratos e reconhecidos. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.  O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Finalmente, se dantes «quem se metia com o Partido Socialista levava», agora quem se meter com o PS não leva nada, ou, dito de um modo mais simples, como numa cantiga do Zeca Afonso, para que todos compreendam, «eles comem tudo e não deixam nada»! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje um novo máximo histórico do preço da eletricidade no mercado grossista: 141 €/MWh. Este recorde será, de novo, batido amanhã, dia em que a produção contratada vai chegar aos 152 €/MWh, os preços mais altos de sempre no Mercado Ibérico. Esta alta já teve consequências para os consumidores do mercado regulado, que já estão a pagar um aumento intercalar decidido durante este verão. Em Espanha, os preços grossistas refletem-se mais direta e imediatamente nos preços ao consumidor e a situação é já muito grave.
10 DE SETEMBRO DE 2021 17 legais, sendo substituída por Isabel Sofia Alves de Andrade, com efeitos a partir do dia 9 de agosto de 2021, inclusive. O Sr. Presidente — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) a prestar depoimento presencialmente, como testemunha, no âmbito dos autos em referência - Processo: 23166/16.3T8LSB-B - Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa - Juízo de Família e Menores de Lisboa - Juiz 6. O Sr. Presidente — Srs. Deputados, vamos votar.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Martina Jesus (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência - Processo: 53/20.5GGABT - Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre - Juízo de Competência Genérica de Ponte de Sor - Juiz 2. O Sr. Presidente — Vamos proceder à sua votação.  Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Chegamos, assim, ao final da nossa reunião da Comissão Permanente. Resta-me anunciar a agenda da reunião plenária da próxima quarta-feira, dia 15, às 15 horas, que tem como primeiro ponto a apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 708/XIV/2.a (PS) — Proteção e valorização do barranquenho e 800/XIV/2.a (PCP) — Reconhecimento e proteção do barranquenho e da sua identidade cultural. No segundo ponto da ordem do dia temos a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 148/XIV/1.a (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. Seguir-se-á, no terceiro ponto, a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 883/XIV/2.a (PAN) — Regula o acorrentamento e o alojamento em varandas e espaços afins dos animais de companhia, procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro. Finalmente, será apreciado o Projeto de Resolução n.o 1161/XIV/2.a (PEV) — Programa nacional para o uso eficiente da água. Desejo a todos um bom trabalho e bom fim de semana. Está encerrada a reunião. Eram 16 horas e 12 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa à votação final global do texto de substituição apresentado pela Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados sobre o Projeto de Lei n.o 169/XIV/1.a [votado na reunião plenária de 20 de julho de 2021 — DAR I Série n.o 89 (2021-07-21)]: Foi votado em sessão plenária o texto de substituição em epígrafe que resultou no Decreto da Assembleia da República n.o 171/XIV — Introduz alterações nas obrigações declarativas quanto à pertença ou desempenho
I SÉRIE — NÚMERO 92 18 de funções em entidades de natureza associativa, alterando a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, e o Estatuto dos Deputados. O Grupo Parlamentar do CDS-PP votou favoravelmente esta iniciativa legislativa e eu acompanhei o sentido de voto da bancada à qual pertenço. Reconhecendo que a redação final publicada estabelece um conjunto de exceções quer quanto à natureza das organizações quer quanto à obrigação material — «desde que essa menção não seja suscetível de revelar dados constitucionalmente protegidos como sejam os relativos à saúde, orientação sexual, filiação sindical ou convicções religiosas ou políticas, casos em que tal menção é meramente facultativa» [artigo 13.o, n.o 2, e)] —, ainda assim e em consciência, devo declarar que considero que este diploma avança num sentido perigoso, de desconfiança e menorização dos Deputados que mina, em causa própria, a idoneidade da instituição parlamentar. Palácio de São Bento, 30 de julho de 2021. A Deputada do CDS-PP, Ana Rita Bessa. [Recebida na Divisão de Redação em 30 de julho de 2021]. ——— A DIVISÃO DE REDAÇÃO.