II SÉRIE-A — NÚMERO 102 10 habitação”. No texto que a fundamenta pode ler-se que “desde 2015 que só é permitida, em Portugal, a cobrança de comissões bancárias por “serviços efetivamente prestados”. Mas a legislação não clarifica o conceito de “serviço” e cada banco faz a sua livre interpretação, aplicando comissões onde quer. Se conseguirmos reunir 4000 assinaturas, o tema será discutido em plenário na Assembleia da República, a quem exigimos a clarificação dos serviços bancários que podem ser alvo de comissões. Atualmente, cada português com uma conta à ordem paga, em média, 63,41 euros todos os anos para o banco lhe manter a sua conta ativa. E sem ela não consegue contratar ou subscrever nenhum outro produto ou serviço do banco. Logo, não faz sentido que os bancos cobrem uma comissão pelo acesso ao patamar mais básico da relação entre banco e cliente. Mas é o que acontece atualmente em Portugal com a quase totalidade das instituições bancárias. Há comissões a ser cobradas regularmente por emprestarmos o nosso dinheiro ao banco, que o usa para gerar os seus proveitos.Mas há mais. Pagar para poder... pagar a prestação do crédito à habitação é também uma inevitabilidade para muitos portugueses. Em média, cumprir um contrato de crédito hipotecário implica gastar 30,12 euros anuais em comissões para poder pagar as prestações mensais ao banco. Mas não há outra forma de cumprir o contrato e o banco cobra por esse cumprimento. Em ambos os casos, qual o serviço que o banco nos prestou para cobrar esta comissão? Nenhum. Assine a nossa petição e ajude-nos a pôr fim à cobrança de comissões bancárias ilegítimas.” Esta petição que foi assinada por 17000 pessoas, e cujo prazo de subscrição terminou em 31 de janeiro de 2018 não deu, ainda, entrada na Assembleia da República. No ano passado foi publicado o Decreto-Lei n.o 107/2017, de 30 de agosto, que estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE. No preâmbulo daquele diploma podemos ler que “sem prejuízo das iniciativas relativas a comissões bancárias em curso na Assembleia da República, o presente decreto-lei transpõe agora a referida Diretiva, introduzindo no ordenamento jurídico nacional normas destinadas a assegurar uma maior transparência e comparabilidade das comissões cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento no âmbito das respetivas contas de pagamento. Para o efeito, consagra-se no capítulo II um conjunto de regras que inclui, designadamente, o dever de os prestadores de serviços de pagamento facultarem aos consumidores um documento de informação sobre comissões, do qual constem as comissões correspondentes a cada um dos serviços oferecidos pelo prestador de serviços de pagamento e incluídos na lista de serviços mais representativos. Compete ao Banco de Portugal elaborar e divulgar esta lista, que integra a terminologia normalizada definida ao nível da União Europeia.”A Comissão Europeia publicou três regulamentos que têm como objetivo concretizar o disposto na Diretiva das Contas de Pagamento, transposta pelo mencionado Decreto-Lei n.o 107/2017, de 30 de agosto. Sobre a matéria da cobrança de comissões bancárias cumpre mencionar que em 2016 foi criado na Assembleia da República, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, o grupo de trabalho Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito (PJL n.os 52/XIII (1.a) – PCP, 90/XIII (1.a) – BE, 83/XIII (1.a) – BE e 92/XIII (1.a) – PCP) com o objetivo de discutir os projetos de lei então apresentados pelos grupos parlamentares do Bloco de Esquerda e do Partido Comunista Português. Dois desses projetos que defendem, nomeadamente, a obrigatoriedade de os bancos disponibilizarem contas-base, isentas de quaisquer comissões. Na XII e XIII legislaturas têm sido apresentadas diversas iniciativas sobre esta matéria: XII Legislatura Projeto de Lei n.o 307/XII – Cobrança de Comissões e outros encargos pelas Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores PS Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV Projeto de Lei n.o 335/XII – Garante o acesso gratuito de todos os cidadãos a serviços mínimos bancários e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março e o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro BE Rejeitado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, PCP, BE, PEV