II SÉRIE-C — NÚMERO 20 78 Diploma Epígrafe Iniciativa originária Lei n.o 63-A/2015, de 30 de junho Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores PPL 344/XII/4.a (ALRAA) Lei n.o 39/2015, de 25 de maio Procede à quarta alteração à Lei n.o 5/98, de 31 de janeiro, determinando um novo modelo de designação do Governador do Banco de Portugal e dos demais membros do Conselho de Administração PJL 835/XII/4.a (PS) Lei n.o 33/2015, de 27 de abril Procede à segunda alteração ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro PPL 278/XII/4.a (GOV) Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março Transpõe as Diretivas n.os 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e a 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.o 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.o 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro PPL 264/XII/4.a (GOV) Lei n.o 21/2015, de 17 de março Procede à quarta alteração à Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas PPL 265/XII/4.a (GOV) Lei n.o 20/2015, de 9 de março Procede à nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de agosto PPL 259/XII/4.a (GOV) Lei n.o 18/2015, de 4 de março Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, e 2013/14/UE, assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.o 345/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e do Regulamento (UE) n.o 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco PPL 262/XII/4.a (GOV) Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e ao Código dos Valores Mobiliários PPL 260/XII/4.a (GOV) Lei n.o 82-E/2014, de 31 de dezembro Procede à reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro PPL 256/XII/4.a (GOV) Lei n.o 82-D/2014, de 31 de dezembro Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental PPL 257/XII/4.a (GOV) Lei n.o 82-C/2014, de 31 de dezembro Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.o 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho de 2014, que altera a Diretiva 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, adequando ainda o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia PPL 249/XII/4.a (GOV) Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro Aprova o Orçamento do Estado para 2015. PPL 254/XII/4.a (GOV) Lei n.o 82-A/2014, de 31 de dezembro Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015. PPL 253/XII/4.a (GOV)