Tribunal de Contas 251 O IGFSS, o ISSA e o II, em sede de contraditório, informaram que, em novembro de 2017, foi implementada uma nova metodologia de contabilização alternativa à tabela de imputação. O ISSA acrescentou que esta nova metodologia não eliminará por completo os constrangimentos anteriores. As “Transferências correntes” (€ 9.941 M) representaram 38,7% da receita efetiva e mais 3,0% quando comparadas com o período homólogo anterior.  Destacam-se as provenientes do OE, com um peso relativo de 90,2%, que visam suportar despesas da componente não contributiva do SSS (€ 6.398 M), as pensões do sistema regimes especiais (€ 479 M), as receitas cessantes (€ 218 M), a CPN (€ 125 M), o apoio social extraordinário ao consumidor de energia (ASECE) (€ 7 M), os salários intercalares1 (€ 1 M) e a contrapartida pública nacional do programa operacional de apoio às pessoas mais carenciadas (POAPMC) (€ 1 M), bem como financiar o défice do sistema previdencial – repartição (€ 650 M).   No agregado das “Receitas de capital” foram arrecadados cerca de € 5.165 M, menos 46,7% que em 2015, valor que constituiu cerca de 16,2% da receita total do SSS em 2016, configura uma taxa de execução orçamental na ordem dos 34,9% e é constituído quase exclusivamente por receitas não efetivas (ativos financeiros, 99,4% da receita de capital arrecadada, € 5.136 M, 35,4% do previsto, menos 46,9% que no período homólogo anterior). Esta execução está influenciada pela rotação das carteiras dos ativos financeiros.  No agregado das “Outras receitas”, as “Reposições não abatidas nos pagamentos” (0,6% da receita efetiva) recuaram 1,2%, tendo atingido 97,5% do previsto. Ainda neste agregado, a componente não efetiva referente ao montante integrado de “Saldos da gerência anterior” (€ 1.125 M, 3,5% da receita total), apresentou um acréscimo de 63,5% face a 2015 e determinou o comportamento de todo o agregado, que sofreu, no seu conjunto, um acréscimo de 51,0% face a igual período homólogo.  As “Reposições não abatidas nos pagamentos” incorporam o montante de cerca de € 6 M relativo a verbas devolvidas por 38 entidades financiadas por verbas do OSS em 20152 nos termos do n.o 5 do art. 9.o do DLEO. De acordo com informação prestada pelo IGFSS, nem todos as entidades cumpriram o prazo estabelecido pelo DLEO (28/04/2016) para a devolução dos saldos, verificando-se que 5% do valor devolvido apenas deu entrada nos meses de novembro e dezembro de 2016 (7 entidades, 18,4%). Sobre esta matéria, o Tribunal no Parecer sobre a CGE/2014, formulou ao Governo a Recomendação 65-PCGE/2014, no sentido de assegurar que as entidades que beneficiassem de verbas do OSS devolvessem os excedentes dentro do prazo legalmente estabelecido3. A SESS, em sede de acompanhamento de recomendações informou que em 2016 se verificou uma melhoria face a 2015.                                                      1 Art. 98.o- N aditado ao Código de Processo do Trabalho pelo Decreto-Lei 295/2009, de 13/10. Nos casos em que seja determinada pelo tribunal a ilicitude do despedimento, o pagamento das retribuições devidas ao trabalhador (sob determinadas condições e no período aí previsto) cabe à segurança social, através de dotação orçamental destinada a suportar tais encargos e inscrita anualmente no OE, em rubrica própria. Não obstante a Segurança Social ter vindo a receber, desde 2011, financiamento do OE para fazer face a estas despesas, até 31/12/2016 não é relevada qualquer execução na referida rubrica de despesa. 2 Entidades sob superintendência e tutela do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, incluindo Centros de Formação Profissional. Estes últimos, financiados por via do IEFP com verbas provenientes do OSS, mas com devolução de verbas diretamente ao IGFSS. 3 Recorde-se que, em 2015, das 9 entidades que procederam à entrega de excedentes apenas uma o fez dentro do prazo estipulado pelo DLEO. II SÉRIE-A — NÚMERO 46 277