8 | II Série C - Número: 044 | 5 de Abril de 2007Subsecretário de Estado da Administração Interna, Sr. Dr. Fernando Rocha Andrade, no âmbito da apreciação da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007.7 — AudiênciasA Comissão concedeu as seguintes 3 (três) audiências:— 3 de Outubro (em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças, Associação Nacional de Freguesias — ANAFRE) sobre a proposta de lei n.o 92/X — «Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto»; — 14 de Novembro (em conjunto com a Subcomissão de Agricultura) — Fórum Sesimbra, acerca da interdição da pesca no Parque Marinho Dr. Luís Saldanha resultante do Regulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida; — 28 de Novembro — Presidente da Câmara Municipal de Sines, sobre Políticas de Desenvolvimento Sustentável e um Sistema Integrado de Monitorização do Ambiente e Saúde do concelho de Sines; — Associação dos Areeiros e de Conservação do Rio Tejo; — Carlos Salgado, Presidente da Comissão Executiva do II Congresso do Tejo.Relativamente a estes dois pedidos de audiências a Comissão deliberou que as mesmas só fossem marcadas depois de a Comissão realizar uma prevista visita ao Rio Tejo, organizada pela CCDR-LVT.— APEM — Associação Portuguesa de Empresas Municipais.Para se pronunciar sobre a proposta de lei n.o 91/X — Regime jurídico do sector empresarial local, esta associação dirigiu também à Comissão um pedido de audiência, mas como entretanto se verificou a aprovação do texto final do diploma em causa, a Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território disponibilizou-se a receber a APEM para a eventual abordagem de outras questões do interesse da mesma associação, não tendo esta, no entanto, reiterado esse pedido de audiência.8 — Iniciativas legislativasNo período em causa foram distribuídas à Comissão mais 11 (onze) iniciativas legislativas — seis (6) projectos de lei e 5 (cinco) propostas de lei —, as quais se juntaram às que se encontravam já em apreciação (vide relatório de actividades relativo a Maio a Agosto de 2006), perfazendo um total de 34 (trinta e quatro) para análise e cuja situação se descreve a seguir.8.1 — Projectos de lei: Projecto de lei n.o 16/X, do BE — Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo.Está distribuído ao Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 17X, do BE — Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945.Esta iniciativa está a ser analisada na especialidade pelo Grupo de Trabalho n.o 4, em conjunto com o projecto de lei n.o 136/X, do PCP.Projecto de lei n.o 60/X, do PCP — Classificação da Área Protegida das Serras de Aboboreira e Castelo.Está distribuído à Sr.a Deputada Glória Araújo, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 61/X, do PCP — Classificação da Área Protegida de Baía de S. Paio.Está distribuído ao Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 63/X, do PCP — Altera o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas.Está distribuído ao Sr. Deputado Abel Baptista, do CDS-PP, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 64/X, do PCP — Alteração à Lei n.o 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), que concede à Assembleia da República poderes de classificação de áreas protegidas.Está distribuído ao Sr. Deputado Ramos Preto, do PS, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 75/X, do BE — Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, consagrando um novo regime para a convocação e funcionamento de assembleias extraordinárias dos municípios e das freguesias.Encontra-se na Comissão para apreciação na generalidade.Projecto de lei n.o 81/X, de Os Verdes — Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de