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No que diz respeito às outras questões, quanto às consequências de uma eventual resposta negativa no referendo,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Negativa ou positiva!O Orador: - ... Sr. Deputado, só posso falar da resposta depois de conhecer a pergunta e essa é precisamente uma matéria em relação à qual estou disponível para discutir convosco, ou seja, sobre propostas de perguntas.Risos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Mas se a pergunta for relativamente à prossecução ou não do projecto de Portugal na integração europeia, quero dizer-lhe, sem margem para dúvidas, que seria gravíssimo, repito, gravíssimo, para Portugal que a resposta fosse negativa. Tenho de o assumir claramente!Vozes do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia: - Ah!O Orador: - E se houver um referendo, como desejo, é isso que vou dizer, não tenho medo de o dizer! Não fiquem quaisquer dúvidas quanto a isso. Não quero um referendo para fazer de conta, quero um referendo para decidir. E o que está em causa é saber se Portugal aceita, ou não, o caminho que a União Europeia está a seguir, pois, a meu ver, as consequências seriam gravíssimas se Portugal ficasse de fora do projecto europeu. É por isso que estou convicto de que, contrariando a vossa posição, os portugueses vão estar a favor.
Quanto à segunda pergunta que o Sr. Deputado Bernardino Soares me colocou, quanto ao que eu faria se fosse noutra data, é curioso: antigamente, eram Os Verdes que faziam as perguntas a seguir aos comunistas; agora, são os comunistas que as fazem depois.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que falta de argumento!O Orador: - Há pouco, já respondi à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. Fiz uma proposta em nome do Governo, da maioria. A iniciativa do referendo é do Governo ou da maioria. Preciso de saber a vossa posição, sem quaisquer ambiguidades, na certeza de que queremos um referendo com poder vinculativo. Por isso é que queremos que este referendo coincida com a data das eleições para o Parlamento Europeu.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Não querem é referendo nenhum!
0569   |   I Série - Número 011   |   11 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Para iniciar a terceira ronda de perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, perante um País afundado na recessão e no desemprego, ...Protestos do PSD e do CDS-PP.... o Governo prossegue de forma cega uma política de corte estruturante e desincentivo ao investimento privado.
Ainda esta semana, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, em declarações que proferiu a propósito do projecto de TGV, deu a indicação de que o Governo se prepara para desaproveitar a iniciativa da Comissão para o crescimento, que permite não só aumentar a comparticipação comunitária em projectos transnacionais e de redes transeuropeias mas também descontar esses investimentos para o apuramento do défice.
Não me refiro, Sr. Primeiro-Ministro, às floreiras, que tanto apoquentam a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. Refiro-me a projectos estruturantes, de relevância estratégica para um País com a localização geográfica de Portugal, projectos que nos aproximem do centro do mercado europeu e que valorizem o nosso território como plataforma atlântica da Europa.
Trago-lhe, hoje, Sr. Primeiro-Ministro, uma fotografia de uma bonita paisagem alentejana, de seara e azinheira. É uma fotografia a uma paisagem que o Sr. Primeiro-Ministro conhece bem e que foi tirada no dia 26 de Setembro último. Mas o Sr. Primeiro-Ministro deve recordar-se que, no dia 13 de Junho de 2002, se deslocou a Beja, aquando da presidência aberta do Sr. Presidente da República, e anunciou aquilo que foi publicado na manchete do jornal Público: "Durão promete aeroporto internacional para Beja". Diz ainda o mesmo jornal: "Ontem anunciou, após um encontro com o Presidente da República, a transformação da base militar de Beja num aeroporto internacional já no próximo ano".
O Diário Económico diz: "O aeroporto de Beja via ser utilizado pela aviação civil já a partir de 2003, garantiu ontem o Primeiro-Ministro".
Diz A Capital: "O Primeiro-Ministro Durão Barroso garantiu, ontem, em Beja, que a Base Aérea n.o 11, localizada a poucos quilómetros, será utilizada, a partir do segundo semestre do próximo ano, como aeroporto internacional para transporte de passageiros e de mercadorias".
Diz o Jornal de Notícias: "Indo de encontro às preocupações, o Sr. Primeiro-Ministro quis dar aproveitamento ao aeroporto civil de Beja durante 2003".
Diz o Diário de Notícias: "Na manga, o Chefe do Executivo levava o anúncio de transformar, já em 2003, a base aérea de Beja".
Sr. Primeiro-Ministro, esta é a fotografia da paisagem onde devia estar, já em 2003, segundo as suas palavras, um aeroporto e onde estão as azinheiras e a seara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, tenha a bondade de terminar.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Primeiro-Ministro não confiou no Sr. Hans Bliks e faltou à verdade perante a Assembleia da República. O Sr. Primeiro-Ministro confiou no Dr. Martins da Cruz e foi desmentido pelas televisões. O Sr. Primeiro-Ministro prometeu um aeroporto civil em Beja já em 2003 e temos lá as azinheiras. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: quando é que poderemos começar a acreditar na sua palavra e quando é que o Sr. Primeiro-Ministro deixa de nos vender sistematicamente ilusões?!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Costa, o Sr. Deputado falou do TGV.Neste momento, o Sr. Deputado António Costa expôs em cima da bancada a fotografia a que se referiu na intervenção.Já estamos habituados aos seus "números", Sr. Deputado! O senhor é especialista em "números"!O Sr. António Costa (PS): - É para o Sr. Primeiro-Ministro não se esquecer do aeroporto!O Orador: - A propósito do aeroporto, há uma coisa que lhe vou garantir, Sr. Deputado: o aeroporto de Beja estará aberto à utilização civil durante um governo nosso e não foi aberto durante nenhum governo vosso! Essa é a grande diferença que vai haver entre os dois governos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.
0570   |   I Série - Número 011   |   11 de Outubro de 2003 Protestos do PS.A verdade é que trabalhámos nesta matéria, mas é também verdade que houve alguns atrasos e neste momento está previsto que se consiga essa abertura ao tráfego em Junho de 2004. Houve problemas, que foram apresentados pela Força Aérea, em termos de resistência da pista, houve análises, houve testes. V. Ex.a, que esteve no governo, sabe que, neste tipo de execução, é natural que às vezes haja alguns atrasos. Não me custa nada reconhecê-lo, mas garanto-lhe, Sr. Deputado, que será um governo nosso que vai fazer aquilo que VV. Ex.as não fizeram. Porque, Sr. Deputado, se já estivesse feito, naturalmente, nós não tínhamos necessidade de o fazer!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em relação ao TGV, aspecto também referido por V. Ex.a, aí está exactamente mais um caso de pesada herança, porque, quando chegámos ao Governo, quisemos encontrar um traçado comum com os espanhóis. Só que havia uma diferença: os espanhóis não só já tinham planos como já existia o TGV, e Portugal nem sequer planos tinha. Essa é a questão!O Sr. António Costa (PS): - Tinha, tinha!O Orador: - Por isso, a negociação é naturalmente mais difícil. Portugal partiu para essa negociação com Espanha na posição delicada em que VV. Ex.a nos deixaram. Mesmo assim, espero que o assunto seja resolvido até à próxima cimeira, que é previsível que se realize do início de Novembro, na Figueira da Foz. Obviamente que esse é um projecto a que conferimos grande prioridade, incluindo a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Isso é uma grande falta de rigor! Estão com um ano e meio de atraso!O Orador: - Eu próprio já discuti o assunto várias vezes com a comissária responsável, procurando garantir o grau de prioridade em termos de financiamento, e estamos a negociar com os espanhóis algumas contrapartidas em termos de equilíbrio na ligação a Espanha e também procurando assegurar que haja a comparticipação adequada por parte de Bruxelas.
A grande questão deste debate, a que o Sr. Deputado não respondeu e teve de fugir para as suas fotografias (aproveito para lhe dar os parabéns pelos dotes fotográficos, se foi V. Ex.a que a fez a fotografia), prende-se com a posição do PS sobre o referendo. Essa é que é a conclusão! Qual é a vossa posição? É a do Dr. Almeida Santos e a do Dr. Jaime Gama ou é a do Dr. Alberto Costa, aliás, do Dr. António Costa (é uma questão de "costas") que é diferente? Qual é a posição? São a favor da simultaneidade ou não? Qual é a vossa a posição? É a que timidamente aqui foi arrancada ao Dr. Ferro Rodrigues?
Sobre esta matéria, espero que VV. Ex.as corrijam a vossa indefinição e poderemos, apesar de todas as diferenças, estar juntos a fazer campanha pelo "sim" ao projecto de Portugal na construção europeia.O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de começar por felicitá-lo pela escolha do tema que nos trouxe, hoje, a este Parlamento e também pelo seu discurso inicial, um discurso feito pela positiva sobre a sua ideia clara daquilo que pretende dos portugueses e de Portugal para uma Europa séria e para um Portugal de crescimento.
Infelizmente, Sr. Primeiro-Ministro, durante o debate que tivemos nesta Assembleia, quanto aos eurocépticos, mais esquerdistas, deste Parlamento não seria de esperar ideias para a Europa, mas dos euromedrosos, como o Partido Socialista, seria de esperar, neste debate sério, que trouxessem uma ideia clara para a Europa que querem e para a Europa em que desejam que Portugal esteja inserido.
Porém, aquilo que vimos hoje foram manobras de diversão contínuas, com exibição de fotografias e recortes de jornais e com a abordagem de assuntos que já foram debatidos anteriormente, como é o caso do Iraque. Enfim, foi uma série de manobras aquilo que aqui deixaram, num dia em que os portugueses estiveram atentos, em que precisavam de uma mensagem deste Parlamento e, principalmente, de uma atitude responsável do PS, no dia em que os portugueses precisavam de ouvir uma palavra de esperança e de alento.
Os desafios que se aproximam com esta nova Europa e com este alargamento não são fáceis para Portugal. E, não sendo fáceis, é preciso explicar aos portugueses que vão ter algumas dificuldades, é preciso explicar que temos de ser mais competitivos e mais produtivos. É esta a atitude responsável que o Sr. Primeiro-Ministro tem incutido nos portugueses e era necessário que o Partido Socialista se associasse a esta mensagem.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
0571   |   I Série - Número 011   |   11 de Outubro de 2003 O Orador: - A pergunta que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, é a seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro não sente uma certa desilusão com a oposição que temos, aqui, neste Parlamento,...O Sr. António Costa (PS): - Sente, sente!O Orador: - ... que deveria ser uma oposição colaborante, num País que pretendemos que seja maior e mais afirmativo no seio da Europa?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Moura, respondendo concretamente à sua pergunta, embora hoje não seja o dia para debatermos esta questão, deixe-me dizer-lhe que estou preocupado com o tom político que se vive em Portugal e com o modo como responsáveis políticos se dirigem a outros responsáveis políticos.O Sr. António Costa (PS): - Ainda bem que começa a preocupar-se com isso!O Orador: - Acho que há um clima de degradação, um clima de excessos em determinadas declarações.
Quero, contudo, ressalvar que, até agora, uma das poucas questões em que tem sido possível estabelecer algum consenso com o maior partido da oposição tem sido a questão europeia.O Sr. António José Seguro (PS): - E manter-se-á!O Orador: - Espero e desejo que tal se mantenha, apesar de, pelos vistos, haver aqui uma diferença - que, aliás, começa dentro do próprio Partido Socialista - em relação à questão do referendo. Mas, nas grandes linhas, espero e desejo que se mantenha o consenso existente.
Assim, o aspecto que quero sublinhar no final deste debate é que, apesar de todas as peripécias, dos casos e das insinuações, foi possível manter o debate, no essencial, centrado sobre a questão europeia, foi possível chamar a atenção do País para aquilo que está em causa nesta conferência intergovernamental, foi possível explicitar aquilo que pensamos.
É verdade que há algumas dúvidas que preocupam os portugueses. Hoje, a maioria dos portugueses já entendeu que o seu futuro se decide, em grande medida, fora do nosso estrito território nacional. É assim e será assim!
A questão é a de saber se somos capazes, como País, de ser melhores cá dentro e na nossa capacidade de afirmação nas instituições comunitárias, como no Parlamento Europeu, que vai ter, provavelmente, um poder muito acrescido depois da próxima revisão dos tratados.
É por isso que desejo sinceramente que haja, apesar de todas as peripécias (até aquelas peripécias a que o Dr. António Costa nos habitua), algum consenso.
Ainda agora o Sr. Deputado António Costa me ofereceu uma placa a dizer: "Não queremos Portugal parado!". Há uma coisa que lhe garanto, Sr. Deputado: Portugal não vai voltar para trás! Isso garanto-lhe! Portugal não vai voltar ao seu tempo!Protestos do PS.Neste debate, vimos uma coisa: vimos um Partido Socialista ainda inseguro em determinadas matérias, e vimos (e quero felicitá-los por isso) uma maioria que sobre estas questões tem posições claras e inequívocas, que sabe aquilo que quer, que sabe aquilo que deseja. Por essa razão, o País tem um rumo!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Nota-se!O Orador: - Por isso, a minha palavra é de felicitação à maioria. A todos e a cada um dos Srs. Deputados, muito obrigado pela vossa posição clara e firme em defesa de uma linha de rumo para Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate e, com ele, dos nossos trabalhos de hoje.
Na próxima terça-feira o Partido Social Democrata terá as suas jornadas parlamentares no Funchal. Desejo-lhes bom trabalho e bom sucesso.
Na quarta-feira de manhã haverá reuniões de comissões e conferência de líderes, às 12 horas. Às 15 horas, haverá sessão plenária, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, a que se seguirá o período da ordem do dia, de que constará a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 85/IX - Exclui os empréstimos a contrair para a reparação dos danos provocados em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público, destruídos pelos incêndios ocorridos desde Julho de 2003, a financiar por recurso a linha de crédito bonificado, dos limites do endividamento
0572   |   I Série - Número 011   |   11 de Outubro de 2003 municipal, e do projecto de lei n.o 343/IX - Estabelece regras de segurança no transporte colectivo de crianças (Os Verdes).
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Popular (CDS-PP):
0573   |   I Série - Número 011   |   11 de Outubro de 2003 Partido Socialista (PS):
Manuel Miguel Pinheiro Paiva A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 24 de Outubro de 2003         I Série - Número 16
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE OUTUBRO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Deu-se conta da apresentação dos projectos de lei n.os 363 a 365/IX, das apreciações parlamentares n.os 56 e 57/IX e do projecto de resolução n.o 184/IX.
Foram aprovados os n.os 144 a 146, da 1.a Sessão Legislativa, e 1 a 10, da 2.a Sessão Legislativa, do Diário.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), em interpelação à Mesa e a propósito da nova metodologia adoptada para o debate do Orçamento do Estado para 2004, solicitou a entrega, por parte do Governo, em tempo útil, da documentação complementar necessária à discussão.
No âmbito de um debate sobre o ambiente, após uma intervenção inicial do Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Amílcar Theias), seguiram-se também no uso da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Isabel Castro (Os Verdes), João Teixeira Lopes (BE), Pedro Silva Pereira (PS), Luís Montenegro (PSD), Isabel Gonçalves (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Renato Sampaio (PS), Rodeia Machado (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Maria Santos e Maximiano Martins (PS).
Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 231/IX - Cria a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (PCP), 232/IX - Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo (PCP), 210/IX - Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo (BE), 164/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal (PS), 233/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas (PCP) e 353/IX - Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio (BE) e do projecto de resolução n.o 183/IX - Criação de uma reserva ornitológica na zona do Mindelo (PSD e CDS-PP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Pedro Silva Pereira (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Paiva (CDS-PP), Massano Cardoso (PSD), Honório Novo (PCP), João Teixeira Lopes (BE), Renato Sampaio (PS), Henrique Campos Cunha (CDS-PP), Luís Montenegro (PS), Antero Gaspar (PS), Diogo Luz (PSD) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara aprovou o voto n.o 101/IX - De pesar pela morte do Professor Ferrer Correia (PSD), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Jorge Neto (PSD) - que procedeu à leitura do voto -, Guilherme d'Oliveira Martins (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP). No fim, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio em sua homenagem.
Após os Srs. Deputados José de Matos Correia (PSD), António Filipe (PCP), José Vera Jardim (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Telmo Correia (CDS-PP) e Francisco Louçã (BE) terem intervindo sobre o voto n.o 99/IX - De congratulação pela aprovação, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, da resolução que visa a assistência à força multinacional presente no Iraque (PSD e CDS-PP), foi o mesmo aprovado.
Sobre o voto n.o 100/IX - De congratulação pela aprovação, no Conselho Europeu, do aumento da quota de produção de leite na Região Autónoma dos Açores (PSD e do CDS-PP), que também viria a ser aprovado, usaram da palavra os Srs. Deputados Joaquim Ponte (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP), Rodeia Machado (PCP), Francisco Louçã (BE) e Capoulas Santos (PS).
Em seguida, a Câmara aprovou o projecto de resolução n.o 184/IX - Viagem do Presidente da República a Madrid, São Paulo, Bolívia e Uruguai (Presidente da AR).
Foram igualmente aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 93/IX - Regula e harmoniza os princípios básicos de cessão de créditos do Estado e Segurança Social para titularização, e 80/IX - Lei de bases do desporto.
Foi aprovado um requerimento do PSD, do PS e do CDS-PP solicitando a baixa à 9.a Comissão, sem votação na generalidade, da proposta de lei n.o 94/IX - Autoriza o Governo, no âmbito da transposição das directivas que compõem o regime jurídico aplicável às comunicações electrónicas, a estabelecer o regime de controlo jurisdicional dos actos
praticados pela ANACOM, de reforço do quadro sancionatório e de utilização do domínio público e respectivas taxas, bem como a revogar a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, e do projecto de lei n.o 309/IX - Lei de bases das comunicações electrónicas (PS).
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o 96/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, e o projecto de lei n.o 208/IX - Garante a protecção dos dados pessoais e a privacidade das comunicações electrónicas na sociedade de informação, procedendo à transposição da Directiva 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002 (PS).
Na generalidade, foram depois rejeitados os projectos de lei n.os 231/IX - Cria a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (PCP), 232/IX - Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo (PCP), 210/IX - Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo (BE), 164/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal (PS), 233/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas (PCP) e 353/IX - Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio (BE) e aprovado o projecto de resolução n.o 183/IX - Criação de uma reserva ornitológica na zona do Mindelo (PSD e CDS-PP).
Finalmente, foram aprovados diversos pareceres da Comissão de Ética relativos à substituição de um Deputado do CDS-PP e autorizando Deputados do PSD, do CDS-PP e do PS a prestarem depoimento em tribunal.
0787   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0788   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 José Manuel de Lemos Pavão
0789   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 João Barroso Soares
0790   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 363/IX - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (BE), que baixou à 1.a Comissão, 364/IX - Altera a Lei n.o 174/99, de 21 de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao Dia da Defesa Nacional, instituído no artigo 11.o da Lei do Serviço Militar (BE), que baixou à 3.a Comissão, e 365/IX - Regime jurídico da eleição do Presidente da República (PS), que baixou à Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político; apreciações parlamentares n.os 56/IX (PCP) - Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto (Estabelece o regime das taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde no âmbito do Sistema Nacional de Saúde), e 57/IX (PCP) - Decreto-Lei n.o 188/2003, de 20 de Agosto (Regulamenta os artigos 9.o e 11.o do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar, aprovado pela Lei n.o 27/2002, de 8 de Novembro); e projecto de resolução n.o 184/IX - Viagem do Presidente da República a Madrid, São Paulo, Bolívia e Uruguai (Presidente da AR).
Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem do dia desta sessão prevê, numa primeira parte, a aprovação dos n.os 144 a 146, da 1.a Sessão Legislativa, e de 1 a 10, da 2.a Sessão Legislativa, do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 24 de Julho, 14 de Agosto, 3, 17 a 19, 24 e 25 de Setembro e 1 a 3, 8 e 9 de Outubro do corrente ano.
Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos é composta por duas parte, sendo a primeira preenchida por um debate com o Governo sobre ambiente, e a segunda pela discussão conjunta dos projectos de lei
0791   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 n.os 231/IX - Cria a área de paisagem protegida da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (PCP), 232/IX - Cria a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo (PCP), 210/IX - Criação da Área Protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo (BE), 164/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias e Castiçal (PS), 233/IX - Criação da área protegida das serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas (PCP) e 353/IX - Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio (BE) e do projecto de resolução n.o 183/IX - Criação de uma reserva ornitológica na zona do Mindelo (PSD e CDS-PP). E, conforme o combinado em Conferência de Líderes, os tempos para o debate corresponderão à junção de duas grelhas, cabendo à discussão conjunta dos diplomas referidos os tempos que sobrarem do debate sobre o ambiente.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa relaciona-se com os trabalhos da Assembleia a propósito do Orçamento do Estado para 2004.
Como o Sr. Presidente sabe, foi aprovada uma nova metodologia para o debate orçamental que reduz não só os prazos de discussão como também, no que toca às comissões, e ao contrário do que aconteceu em outros anos, os debates sectoriais com os ministros a uma reunião logo nesta fase, de apreciação na generalidade, e só excepcionalmente poderá haver uma reunião aquando da discussão na especialidade com a equipa do Ministério das Finanças.
Ora, isto tem de significar, da parte do Governo, outra agilidade no fornecimento à Assembleia de um conjunto de documentação complementar, que, normalmente, era fornecida durante o debate na especialidade - estou a recordar-me, por exemplo, dos chamados orçamentos por acções dos Ministérios, como os da Educação, da Saúde, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, e não só. Documentos estes que normalmente eram fornecidos aquando da discussão na especialidade, para um debate mais detalhado.
Portanto, havia um conjunto de documentação (uma, era fornecida na discussão na generalidade e, outra, na discussão na especialidade) que orientava o debate mais em detalhe, mais em rigor e mais em pormenor dos orçamentos sectoriais. Ora, na medida em que se concentrou toda esta discussão nesta fase inicial, o Governo também tem de agilizar-se no sentido de fazer chegar esses documentos à Assembleia e aos Srs. Deputados com tempo útil para poderem ser apreciados, e não os entregando na própria reunião, como sucedeu ontem, no primeiro debate, com o Ministério da Cultura.
Assim, Sr. Presidente, solicitamos que o diligencie junto do Governo para que, primeiro, o Governo enviasse esses documentos complementares à Assembleia em tempo útil, tendo em conta esta nova metodologia e este novo calendário, e, segundo, logo que eles chegassem ao Gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, fossem, de imediato, entregues ao Sr. Presidente e à Assembleia sob pena de estarmos de facto - e penso que esta não era a intenção do Sr. Presidente e da Conferência de Líderes ao alterar a metodologia - a prejudicar o verdadeiro sentido do conteúdo dos debates e o rigor com que temos de intervir neles.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, registo a sua observação e vou tomar as providências que sugere.
Porém, é natural que, tendo nós mudado a metodologia, os serviços do Governo ainda não estejam adaptados, mas vamos fazer diligências para que se adaptem depressa, a fim de que a preparação do debate do Orçamento, que é tão fundamental em cada ano, decorra com todo o rigor exigido.
Para dar início ao debate sobre o ambiente, tem a palavra o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.O Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente (Amílcar Theias): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam-me que centre esta minha intervenção na descrição sumária do estado do ambiente em Portugal, com base no relatório do estado do ambiente em Portugal em 2002 e também na enumeração de algumas decisões que constituem passos importantes para a melhoria do quadro da política ambiental em Portugal.
Espero que esta não seja uma matéria muito indigesta, dada a hora em que é feita esta intervenção...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já almoçámos há muito tempo!
0792   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 O Orador: - Peço-vos o favor de ouvirem alguns números, pois prefiro conduzir uma discussão em termos mais objectivos. Gosto mais de números do que de palavras.O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Talvez seja uma deformação, mas foi assim que fiz a minha vida profissional.
Primeira constatação: a intensidade da energia primária da economia manteve-se estável, segundo os dados disponíveis até 2001, mas em paralelo com uma baixa eficiência energética. Esta é uma preocupação importante, da qual não poderemos alhear-nos.
Só o diferencial entre o ritmo de aumento do consumo de energia primária e o do crescimento do produto parece ter sido atenuado em 2001 - falo em 2001 porque há indicadores cujas séries disponíveis apresentam desfasamento de dois anos. Urge, assim, acelerar uma maior penetração do gás natural, fomentar as energias renováveis e melhorar a qualidade dos combustíveis fósseis utilizados. Aliás, quanto a esta matéria, ainda ontem, assinei uma portaria que permitirá o estabelecimento de um controlo do uso do coque de petróleo pela indústria, cuja utilização, como se sabe, produz efeitos nocivos em termos de poluição atmosférica acrescida.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Também em breve - espero que aconteça amanhã, ou no início da próxima semana, visto que já tenho o acordo do Sr. Ministro da Economia quanto aos termos do despacho - assinarei um despacho conjunto para permitir uma maior agilização dos procedimentos relativos ao licenciamento de parques eólicos, desbloqueando, assim, alguns investimentos muito avultados, que, já estando aprovados no plano técnico, aguardam o desenrolar de lentos procedimentos administrativos. Sem pôr em causa os requisitos da lei, este despacho permitirá avançar em cerca de 20 semanas a duração do processo administrativo. Estão em causa, neste momento, projectos no valor de mais de 100 milhões de euros.
Temos de caminhar decisivamente na utilização das energias renováveis, embora saibamos que o problema da nossa eficiência energética e do excesso de emissões de gases de efeito estufa não se resolve só com a energia eólica. Teremos de pôr em prática planos de poupança de energia; no entanto, não podemos ter uma política incoerente de ordenamento e de ambiente, tem de haver uma coerência das duas políticas, que, no fundo, são uma só.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A aposta nas energias renováveis e em programas de economia energética, a melhoria da rede de transportes não poluentes e da eficiência energética dos edifícios deverão ser uma preocupação constante. Espera-se que possamos melhorar a situação.
Em matéria de alterações climáticas, Portugal continua a ser um país cuja produção de riqueza está associada a elevadas emissões de gases com efeitos de estufa. A emissão agregada dos efeitos de estufa ter-se-á mesmo agravado em 2001, atingindo quase 90 000 kt de CO2 equivalente, colocando-nos 9% acima do valor que nos seria permitido atingir em 2012. Na origem destas emissões estão os sectores dos transportes e da produção de energia, cujas emissões cresceram 81% e 36% no período de 1990 a 2001.
Portugal apresentava, no ano 2000, na União Europeia, a pior posição, à frente da Grécia e da Espanha, em termos de volume de emissões de gases com efeitos de estufa por unidade de PIB. Não é certamente um quadro que nos faça rejubilar, mas também não é razão para entrarmos num pessimismo crónico. Estas situações devem estimular-nos a procurar soluções que nos permitam melhorar a qualidade de vida em Portugal.
No que se refere à qualidade do ar, os indicadores representativos da evolução das emissões responsáveis pelos fenómenos de acidificação e eutrofização acusaram, de 1990 a 2001, um aumento de 12%, verificando-se a maior subida no óxido de azoto, resultante do crescimento do sector dos transportes, que se situou claramente acima das metas a alcançar em 2010. Andamos demasiado de carro e pouco a pé e de transporte público.
Apenas em termos de emissões de amoníaco estamos abaixo dos valores objectivos de 2010. O crescimento do ozono troposférico e a emissão de substâncias percursoras - óxidos de azoto, compostos orgânicos de latas, monóxido de carbono e metano - foi de cerca de 27% nos últimos anos, valor que nos situa agora muito acima das metas europeias (é sensivelmente o dobro).
O índice de qualidade do ar revelou, em 2002, uma melhoria em termos de dióxido de azoto e partículas inaláveis. No entanto, em Lisboa, o número de dias do ano com fraca qualidade do ar não terá ultrapassado
0793   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 uma vintena.O Sr. José Magalhães (PS): - E não é mau?!O Orador: - Mas é capaz de ser bastante melhor do que em Paris, Sr. Deputado.
Quanto às concentrações de ozono no ar ambiente não se registou, em 2002, qualquer ultrapassagem no limiar de alerta de 360 μg/m3, havendo apenas a assinalar cinco dias em que o limiar de informação ao público foi ultrapassado. No entanto, hoje mesmo foi aprovado em Conselho de Ministros um diploma que transpõe para a legislação nacional a directiva que reduz o limiar de alerta às populações para 240 μg/m3, obrigando, assim, a uma maior atenção neste domínio.
Em matéria de água, a meta referenciada no III Quadro Comunitário de Apoio é de 95% de cobertura da população em 2006, valor só atingido ainda nas regiões centro, de Lisboa, dos Açores e da Madeira.
Mais insatisfatória é a situação nos sistemas de drenagem de águas residuais, em que os índices do Instituto Nacional de Estatística apontam para uma satisfação de apenas cerca de 55% em 2001.
Ainda anteontem assinei os contratos de concessão do sistema multimunicipal de água e saneamento do Vale do Ave à empresa Águas do Ave, S.A., iniciativa que, espero, venha permitir a realização de importantes investimentos e coloque um ponto final na degradação ambiental daquela bacia hidrográfica. Esta é talvez a última oportunidade que aquela região tem para resolver o seu problema ambiental. Sei que a indústria local tem problemas, o Acordo Multifibras está propvavelmente no fim e a liberalização continuará no contexto de uma economia global. No entanto, não podemos confundir os problemas, porque uma coisa é a competitividade da indústria e outra é a protecção do meio ambiente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E, portanto, terá de haver políticas diferentes, específicas, para tratar cada um destes problemas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Outra iniciativa que acabo de tomar - e espero que o Conselho de Ministros venha a aprová-la em breve - tem a ver com a criação, ainda no sector da água, da autoridade nacional para a água de consumo humano. Esta é uma iniciativa de maior alcance e que visa permitir operacionalizar, com os meios necessários, uma estrutura técnica de controlo, garantindo o fornecimento de água potável com elevados padrões de qualidade.
No que diz respeito às águas balneares os indicadores utilizados mostram uma evolução francamente positiva, registando-se, em 2002, uma conformidade de quase 100% das águas balneares costeiras.
Aliás, bateu-se o recorde de bandeiras azuis já no corrente ano de 2003, reflectindo os fortes investimentos que se têm vindo a fazer no domínio do saneamento básico e na recuperação dos recursos hídricos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foram 169 as praias de águas costeiras que receberam este galardão europeu de qualidade ambiental.
O combate à poluição oceânica acaba de ser fortemente impulsionado por este Governo com a decisão de inscrever no PIDDAC para 2004 um montante elevado de recursos financeiros para o início da construção, que se espera que seja em 2004, de dois navios para este fim.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Portugal não dispõe de navios deste tipo - e bastante falta nos fizeram aquando do acidente do Prestige - e eles serão construídos num estaleiro português, dando, portanto, trabalho a portugueses e contribuindo para o desenvolvimento de uma região. Estou certo de que serão um instrumento muito útil e que nos tranquilizará na perspectiva do risco que estes acidentes representam.
Em matéria de boas práticas agrícolas, assim chamadas, mas que, às vezes, não são boas práticas, medidas em termos de concentração de nutrientes em águas fluviais, regista-se uma tendência regular no sentido favorável quanto à concentração de nitratos, embora em 2002 tenha subido ligeiramente a percentagem do fósforo.
Na área dos resíduos, é de sublinhar a manutenção, em 2002, da tendência para o crescimento dos
0794   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 resíduos urbanos. No entanto, esta tendência é inferior à revelada pela despesa das famílias, podendo considerar-se os valores registados "em linha" com a meta para 2005 do chamado Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU).
No que diz respeito a resíduos industriais perigosos, recentemente foi aprovado o decreto-lei que aprova o regime jurídico dos dois centros integrados de recuperação, valorização e eliminação de resíduos industriais perigosos a instalar em Portugal. Trata-se de um passo decisivo para a resolução de um problema que se arrasta há vários anos. Todos os Srs. Deputados conhecem esta questão, pelo que não vale a pena perder muito tempo com ela, mas, a verdade, é que, até agora, não tinha havido solução e foi este Governo que a concebeu e que a está a pôr em prática.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os termos da referência do concurso, que será lançado muito em breve, estão prontos. Não vos posso dar uma data, porque aguardo a publicação do diploma para lançar o concurso.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - E isso será quando?O Orador: - Pode ser amanhã, Sr.a Deputada, se no Diário da República já vir o diploma de base.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No que se refere à biodiversidade, os anos de 2001 e 2002 não registaram modificações sensíveis, em termos de indicadores, que reflectem a aplicação das directivas comunitárias relativas a aves e habitats. No entanto, estes indicadores apontam, para o período entre 1996 e 2002, para uma diminuição de parte das áreas protegidas com planos de ordenamento, situação que já começou a inverter-se desde a posse deste Governo. O governo anterior aumentou bastante a área protegida, mas não lhe deu os meios necessários à sua protecção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi este Governo que começou a acelerar os planos de ordenamento. Daí a degradação deste ratio da parte das áreas protegidas em relação à área total protegida.
No domínio da fiscalização ambiental, foram realizadas, no ano em curso e até ao momento, 739 inspecções completas, ou padrão, tendo ainda sido notificadas 3672 empresas no que respeita ao cumprimento do autocontrolo das emissões atmosféricas e licenças de descargas de águas residuais.
Ainda em Novembro, serão feitas 2500 notificações postais, tendo por alvo as empresas geradoras de embalagens.
No que respeita a processos de contra-ordenações...Pausa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Pode continuar, estamos a ouvir!O Orador: - Parece que não!O Sr. José Magalhães (PS): - Estamos!Vozes do PCP: - A bancada do PSD é que está nervosa! Olhe para ali!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, está no uso da palavra. Faça favor de prosseguir.O Sr. José Magalhães (PS): - São só apartes!O Sr. Presidente: - Os apartes são legítimos, Sr. Ministro.O Sr. José Magalhães (PS): - Onde é que está o discurso?!O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de continuar o seu discurso, Sr. Ministro.
0795   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 O Orador: - Como eu dizia, no que respeita a processos de contra-ordenações, há a assinalar que até Outubro foram instaurados 697 processos e decididos 853, para além de se ter procedido ao tratamento de 1428 reclamações, feitas através da linha SOS.
A Inspecção-Geral do Ambiente elaborou ainda vários relatórios temáticos, designadamente sobre movimentos trasfronteiriços de resíduos, com base em cerca de 1700 actos inspectivos.
Posso, neste ponto, anunciar a apresentação, muito em breve, de uma proposta de lei de autorização legislativa visando a reforma do regime jurídico das contra-ordenações ambientais.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso já foi anunciado três vezes!O Orador: - O objectivo é simplificar procedimentos e agravar sanções.
Srs. Deputados, quero ainda dizer-lhes que, para poder vir ao Parlamento a esta hora, cancelei a assinatura de um contrato para resolver definitivamente o passivo ambiental de Estarreja,...Risos do PCP e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.O Sr. José Magalhães (PS): - Não deveria ter feito isso!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Cancelou ou adiou?O Orador: - ... situação que se arrasta há bastantes anos, há algumas décadas mesmo.
Posso também anunciar-lhes que o Conselho de Ministros aprovou hoje uma resolução no sentido de, espero, pôr no bom caminho a solução do problema ambiental da Barrinha de Esmoriz,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... medida que foi anunciada pelo Primeiro-Ministro do anterior governo, ao som, penso eu, da música do filme Missão Impossível e que se tornou de facto impossível para esse mesmo governo.Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - Não quero que esta missão seja impossível para este Governo, estou certo de que vai ser possível.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, eis um quadro sintético do estado do ambiente em Portugal, revelado pelos principais indicadores disponíveis. Penso que uma prática saudável poderia consistir na análise, por esta Assembleia, uma vez por ano, do relatório anual sobre o ambiente, com a produção de recomendações ao Governo. Tal exercício representaria um incremento da accountability para as políticas do ambiente, cujos efeitos transpõem as legislaturas.
Sei que em matéria ambiental falta ainda fazer muito, porque há sempre muito que fazer, tendo em conta o sem-número de problemas novos que o desenvolvimento acarreta; sei que não faltarão as críticas e as visões pessimistas; sei que as atitudes derrotistas e conformistas são tristemente comuns neste país; mas também sei que o País está farto e cansado dos que dizem mal,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Está cansado dos problemas, o que é diferente!O Orador: - ... de tudo e de todos, porque nem foram nem são capazes de fazer outra coisa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. José Magalhães (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Espero que seja mesmo para uma interpelação, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - É estritamente para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.
0796   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, no decurso da sua intervenção, acabou de dizer (julgo que entendemos correctamente) que lamentava o facto de ter tido de cancelar um acto de assinatura de um protocolo tendente à resolução de um problema relacionado com resíduos tóxicos pela circunstância de ter de vir à Assembleia da República.
Não sei, Sr. Presidente, o que é que a Mesa entende sobre esta matéria, mas julgo que é absolutamente incompreensível - diria, inadmissível - que um membro do Governo, qualquer que ele seja (este Sr. Ministro ou outro qualquer), ao comparecer perante um acto parlamentar que foi previamente ajustado com o Governo, ajustado e programado há muito tempo, como o Sr. Presidente, melhor do que ninguém, sabe, venha aqui - sei que o Sr. Ministro tem lapsos frequentes; em Valpaços, lamentou-se por estar lá a atender o povo ("que horror!"), porque o estavam a impedir de governar -,...Protestos do PSD.... à Assembleia da República, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quase lamentar, perante o Plenário, o facto de estar a gastar o seu precioso tempo. É absolutamente incompreensível, a qualquer título, que um membro do Governo se dirija nestes termos ao Parlamento até porque este tempo, Sr. Presidente, como V. Ex.a bem sabe, é extremamente útil, extremamente clarificador. No caso concreto, aliás, o Sr. Ministro, tanto quanto percebi, anunciou algo que o Sr. ex-Ministro Isaltino Morais, em 19 de Julho de 2002, tinha anunciado que iria acontecer antes do fim do ano de 2003.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isto não é uma interpelação, Sr. Presidente!O Orador: - Portanto, o Sr. Ministro e o Governo não revelam pressa absolutamente alguma mas, sim, uma considerável falta de respeito pela Assembleia da República e pelo debate parlamentar, que, pela nossa parte, rejeitamos e não queremos aceitar.Aplausos do PS, do BE e de Os Verdes.Protestos do PSD.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente concluiu a sua intervenção recomendando à Câmara a importância de reservar um dia para debater o ambiente. Ora, hoje, é exactamente o dia escolhido pela Câmara e resulta de uma proposta apresentada por Os Verdes há alguns anos.
Portanto, independentemente da simpatia da sua proposta, Sr. Ministro, o Parlamento já soube tomar essa decisão há alguns anos, e essa é, aliás, a razão pela qual o Sr. Ministro aqui está.
No entanto, há um aspecto em relação ao qual eu gostaria de chamar a atenção da Câmara. O Sr. Ministro iniciou a sua intervenção reportando-se ao relatório do estado do ambiente.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, isto não é uma interpelação.A Oradora: - A lei de bases em vigor define a obrigatoriedade de ser apresentado, juntamente com as Grandes Opções do Plano, o relatório do estado do ambiente.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - Como o nosso grupo parlamentar não o recebeu, queremos saber se, porventura, esse relatório em falta está detido no gabinete do Sr. Presidente, ou se os outros grupos parlamentares tiveram acesso ao documento, que deveria ter sido entregue há uma semana.Vozes de Os Verdes, do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, peço a
0797   |   I Série - Número 016   |   24 de Outubro de 2003 palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Após a interpelação do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, darei a resposta a estas várias interpelações.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, serei breve.
Estamos todos de acordo em que, em Conferência de Líderes, foi agendado este debate, para o qual o Sr. Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente manifestou, de resto, toda a disponibilidade, e por isso aqui está hoje.