14 DE SETEMBRO DE 2016 173 auxílios continuam a retirar espaço a empresas viáveis, eficientes e inovadoras e a distorcer os preços de mercado. Acima de tudo, o apoio a empresas menos eficientes está a diminuir a eficiência média de todo o setor. Auxiliar os bancos em dificuldades, com modelos empresariais menos eficientes, resulta num setor bancário menos eficiente, que não consegue financiar a economia real de forma tão eficiente como um setor bancário mais capaz. Por conseguinte, toda a economia é afetada por auxílios prestados a bancos inviáveis ou não reestruturados que se mantêm artificialmente em atividade.” E afirma numa nota adicional: “A análise da viabilidade deve demonstrar de forma credível que a referida entidade não necessitará de mais auxílios no futuro. Esta situação protege os concorrentes que não recebem apoios de competir com bancos inviáveis mantidos artificialmente em atividade, bem como o contribuinte de ter de continuar a suportar as perdas decorrentes de práticas empresariais insustentáveis. Um plano de reestruturação é, portanto, de natureza prospetiva, visando identificar e corrigir os problemas do passado e orientar o banco para uma situação em que tenha os seus problemas resolvidos e possa ser sustentável no futuro.” Ora, para o caso do BANIF, a DGCOMP afirma que: “Desde a aprovação temporária do auxílio de emergência, em janeiro de 2013, a Comissão instou repetidamente Portugal a tomar medidas no caso BANIF. A Comissão foi muito clara em todos os momentos, afirmando sempre que nenhuma das diferentes variantes dos projetos de planos de reestruturação apresentados pelas autoridades portuguesas teria permitido recuperar a viabilidade do BANIF. Todas as versões dos planos apresentados caracterizavam‐se por, entre outros aspetos, muito fraca qualidade dos dados e projeções de rendibilidade irrealistas e não fundamentadas, falta de uma estratégia empresarial coerente e correspondente definição das atividades principais do banco e ausência ou atraso na entrega de um teste de esforço e dos respetivos impactos. Todos estes elementos são essenciais para a Comissão avaliar o regresso à viabilidade de um banco nos termos da Comunicação sobre a reestruturação. Receber um plano de reestruturação coerente que demonstrasse o regresso à viabilidade do BANIF foi particularmente importante neste caso porque o BANIF continuava a ter dificuldade em cumprir o compromisso de reembolsar a Portugal o auxílio estatal recebido.” Para além destes aspetos, a DGCOMP faz referência à adequada repartição dos encargos (burden sharing), “(...) obrigando os anteriores proprietários e os credores subordinados a assumir parte dos custos (...), reduzindo tanto quanto possível as distorções da concorrência resultantes (...)” dos auxílios de Estado. Assim, a primeira conclusão evidente, corroborada por diferentes atores – não só a DGCOMP, mas também pela Dr.a Maria Luís Albuquerque, pelo Dr. Carlos Costa e também pela administração do Banif, SA, até dezembro de 2015 – é a de que nunca viu o seu plano de reestruturação aprovado. Ou seja, até ao momento da resolução, em dezembro de 2015, o Governo português nunca entregou à DGCOMP um documento que tivesse a aprovação formal desta última. Por outro lado, antes de percorrermos o conjunto de Planos de Reestruturação apresentados, cabe aqui também dizer que apesar de ter acompanhado sempre o processo, na sua qualidade de supervisor, o Banco de Portugal, em dezembro de 2015, em missiva ao Sr. Ministro das Finanças do XXI Governo Constitucional, neste caso já o Prof. Mário Centeno, afirma que: “(...) apesar de o BANIF ter, entre abril de 2013 e outubro de 2014, submetido à DGCOMP pelo menos 8 versões oficiais do Plano de Reestruturação (não considerando versões Draft e/ou envios de informação complementares), as insuficiências e a falta de fiabilidade da informação contida no Plano não permitiram ao BANIF demonstrar a respetiva viabilidade ao longo prazo, capacidade de reembolsar o investimento público, e remunerar adequadamente o Estado.” Ou seja, em dezembro de 2015 a avaliação que o Governador do Banco de Portugal transmite ao Ministro das Finanças – curiosamente fazendo a história que mais caberia na passagem de pastas que havia ocorrido em 26 de novembro de 2015, sublinha insuficiências e falta de fiabilidade como uma marca dos planos de reestruturação (ou sobre as versões do Plano) elaborados pelo BANIF e entregues à DGCOMP para sua avaliação e decisão (neste caso, da Comissão Europeia no seio do colégio de comissários). Esta fase acaba então com a concretização da decisão de lançar a venda voluntária do banco, concretizando um dos cenários que propostos pela consultora N+1, num calendário que culminaria ainda no ano de 2015, por decisão tomada em 17 de novembro de 2015 e comunicada a 20 de novembro de 2015 à administração do BANIF (onde está o administrador não executivo do banco nomeado pelo Estado) e a consultora N+1.19  A                                                           19 Ver respostas da N+1 ao questionário elaborado por esta CPI, a 2.a audição do Dr. Jorge Tomé, a 2.a audição da Dr.a Maria Luís Albuquerque e as notas do Dr. Carlos Albuquerque sobre a reunião de 17 de novembro de 2015 com a DGCOMP (com participação de