I SÉRIE — NÚMERO 4 52 segurança, que baixa à 1.a Comissão; n.o 16/XIV/1.a (PCP) — Revoga o fator de sustentabilidade e repõe a idade legal de reforma aos 65 anos; n.o 17/XIV/1.a (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos; n.o 18/XIV/1.a (PCP) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego; n.o 19/XIV/1.a (PCP) — Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos; n.o 20/XIV/1.a (PCP) — Eliminação de penalizações a trabalhadores que já tenham acedido à pensão antecipada, que baixam à 10.a Comissão; n.o 21/XIV/1.a (PEV) — Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos, que baixa à 11.a Comissão; n.o 22/XIV/1.a (PEV) — Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos, que baixa à 12.a Comissão; n.o 23/XIV/1.a (PEV) — Determina a elaboração pelo Governo de um relatório sobre o clima, prévio à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República, que baixa à 11.a Comissão; n.o 24/XIV/1.a (PEV) — Determina a elaboração pelo Governo do relatório anual sobre as assimetrias regionais em Portugal, prévia à apresentação do Orçamento do Estado, com vista à sua apresentação à Assembleia da República; n.o 25/XIV/1.a (PEV) — Determina uma distância mínima entre o extremo de culturas agrícolas permanentes super intensivas e os núcleos habitacionais, que baixa à 7.a Comissão; n.o 26/XIV/1.a (PEV) — Garante o direito à redução de horário de trabalho, para efeitos de amamentação, aleitação ou acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei no 7/2009, de 12 de fevereiro, que baixa à 10.a Comissão; n.o 27/XIV/1.a (CDS-PP) — Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à 7.a alteração ao Decreto-lei n.o 503/99, de 20 de novembro e à 1.a alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, que baixa à 3.a Comissão; n.o 28/XIV/1.a (CDS-PP) — Agravamento da moldura penal para crimes praticados com violência nas escolas e suas imediações ou contra a comunidade escolar (50.a alteração ao Código Penal), que baixa à 1.a Comissão; n.o 29/XIV/1.a (CDS-PP) — Redução da taxa de IRC (Procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de novembro), que baixa à 5.a Comissão; n.o 30/XIV/1.a (CDS-PP) — Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (lobbying), que baixa à 1.a Comissão; n.o 31/XIV/1.a (PEV) — Alarga a abrangência a novos produtos da rotulagem para os alimentos que contêm transgénicos, que baixa à 7.a Comissão; e n.o 32/XIV/1.a (PEV) — Visa o reforço da resistência sísmica dos edifícios, que baixa à 6.a Comissão. Deu também entrada na Mesa o Projeto de Regimento n.o 1/XIV/1.a (IL) — Quarta alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, de modo a assegurar a justa e proporcional representatividade de todos os partidos políticos, que baixa 1.a Comissão. Deram ainda entrada na Mesa os seguintes Projetos de Resolução: n.o 2/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo o aumento do salário mínimo nacional para 650 € em 1 de janeiro de 2020, que baixa à 10.a Comissão; n.o 3/XIV/1.a (PCP) — Propõe medidas para garantir a universalidade e gratuitidade no acesso a creches a todas as crianças até aos 3 anos, que baixa à 10.a Comissão; n.o 4/XIV/1.a (PCP) — Programa extraordinário para a contratação de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde, que baixa à 9.a Comissão; n.o 5/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas para o financiamento de todas as candidaturas consideradas elegíveis no Programa de Apoio Sustentado às Artes bienal 2020-2021 e a revisão urgente do modelo de apoio às artes, que baixa à 12.a Comissão; n.o 6/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação imediata de todos os auxiliares de ação educativa e assistentes administrativos necessários ao regular funcionamento da escola pública, que baixa à 8.a Comissão; n.o 7/XIV/1.a (PCP) — Eliminação das portagens na A28, A41, A42 e A29, que fica a aguardar agendamento; n.o 8/XIV/1.a (PCP) — Eliminação das portagens na A25, que fica a aguardar agendamento; n.o 9/XIV/1.a (PCP) — Eliminação das portagens na A23, que fica a aguardar agendamento; n.o 10/XIV/1.a (PCP) — Eliminação das portagens na A24, que fica a aguardar agendamento; n.o 11/XIV/1.a (PCP) — Pela abolição das portagens na Via do Infante, que fica a aguardar agendamento; n.o 12/XIV/1.a (PCP) — Aumento do salário mínimo nacional, que baixa à 10.a Comissão; n.o 13/XIV/1.a (PEV) — Exorta o Governo a que as culturas agrícolas permanentes superintensivas não sejam beneficiárias de apoios públicos, que baixa à 7.a Comissão; n.o 14/XIV/1.a (PEV) — Sobre as dragagens no estuário do Sado, que fica a aguardar agendamento; n.o 15/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias ao alargamento da ADSE a todos os portugueses, independentemente de terem ou não um vínculo laboral ao Estado, que baixa à 9.a Comissão; n.o 16/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao