II SÉRIE-A — NÚMERO 105 2 Deputados (altera o Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, e o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, aprovado pela Lei n.o 4/85, de 9 de abril).  Propostas de Lei (n.os 122/XIII/3.a e 197 e 203/XIII/4.a): N.o 122/XIII/3.a (Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais): — Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PS, pelo PCP, pelo PSD e pelo CDS-PP, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 197/XIII/4.a (Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 203/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime da estruturação fundiária.  Projetos de Resolução (n.os 1418 a 1420/XIII/3.a e 1810, 1811 e 2173, 2175 a 2177/XIII/4.a): N.o 1418/XIII/3.a (Recomenda ao Governo que promova a alteração da Portaria n.o 236/2013, de 24 de julho, que aprova o Regulamento da medida «Comércio Investe»): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1419/XIII/3.a (Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a criação de centros de elevada competência científica e tecnológica para os institutos politécnicos do interior do País): — Vide Projeto de Resolução n.o 1418/XIII/3.a. N.o 1420/XIII/3.a (Apoio à modernização das empresas comerciais, designadamente do comércio tradicional, em localidades onde estão a ser criados novos projetos de grandes superfícies comerciais ou realizadas ampliações nas já existentes): — Vide Projeto de Resolução n.o 1418/XIII/3.a. N.o 1810/XIII/4.a (Regulamento de Sinalização do Trânsito): — Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 1811/XIII/4.a (Recomenda ao Governo a difusão e promoção das vantagens de adotar a ISO 39001 – Sistema de Gestão de Segurança do Trânsito Rodoviário): — Vide Projeto de Resolução n.o 1810/XIII/4.a. N.o 2173/XIII/4.a (Recomenda ao Governo que considere o fator da Pegada Ecológica dos alimentos nos contratos públicos): — Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 2175/XIII/4.a (BE) — Recomenda medidas de apoio ao sector leiteiro português. N.o 2176/XIII/4.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo. — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. N.o 2177/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda ao resgate urgente para o Estado do Sistema Integrado para a rede de Emergência e Segurança de Portugal – SIRESP.  (a) Publicados em Suplemento. (b) A publicar oportunamente.