II SÉRIE-A — NÚMERO 47 22 1,3 gigatoneladas de emissões de carbono. De resto, dado que o Brasil é o maior parceiro comercial de entre os Estados-Membros do Mercosul, continuar a negociar o acordo de livre comércio UE-Mercosul com o governo de Jair Bolsonaro, sem fazer quaisquer considerações aos persistentes atropelos aos direitos humanos e à própria Constituição Brasileira, seria sentenciar a UE e o Estado português a uma postura conivente para com os ataques à sustentabilidade ambiental, aos direitos humanos e à democracia que vão tendo lugar naquele país. Da aprovação deste acordo advirão igualmente consequências nefastas para o setor agrícola e para o consumidor final. Por um lado, tanto na União Europeia quanto nos países pertencentes ao Mercosul, os pequenos agricultores e as cooperativas locais poderão vir a sofrer grandes perdas com este acordo, sobretudo com a materialização da monocultura impulsionada pelo agronegócio. Os agricultores europeus, especialmente os produtores de carne e grãos, serão assim obrigados a competir com as importações de grandes empresas do agronegócio dos países do Mercosul, que conseguem baixar os seus custos através do uso de pesticidas e outros químicos. É provável, por isso, que o acordo UE-Mercosul possa resultar numa maior dependência de produtos importados e na substituição dos pequenos agricultores e negócios locais pela grande indústria. Por outro lado, nos países do Mercosul as regulamentações sobre o uso de pesticidas, antibióticos e organismos geneticamente modificados (OGM) são muito mais ténues do que no seio da UE. No caso do Brasil, foi aprovado o uso de 200 pesticidas que são proibidos na União Europeia, com 30 destes a serem considerados «muito perigosos» pela Organização Mundial de Saúde; na Argentina, entre os 150 pesticidas usados na cultura da soja, 35 são proibidos na UE. No caso de outros acordos firmados no passado, verifica-se que quando um acordo de comércio livre é implementado, os controlos de segurança alimentar conduzidos nas fronteiras da UE não aplicam normas com rigor suficiente para impedir a entrada de produtos perigosos na UE. Alternativamente, os acordos comerciais poderiam ser usados para melhorar os padrões de segurança alimentar entre os parceiros comerciais da UE, mas sem que haja uma mudança radical nestas políticas, é provável que grandes volumes de produtos não saudáveis sejam enviados para a UE, resultando numa redução significativa da segurança alimentar para os consumidores finais. O mercado de trabalho também será seriamente afetado por este acordo UE-Mercosul. Como resultado da implementação do acordo de livre comércio UE-Mercosul e da competição desenfreada e desleal que daí surgirá, são esperadas grandes vagas de desemprego nas indústrias automóvel, metalúrgica, química e têxtil, com particular destaque para o Brasil e a Argentina, enquanto que para o Uruguai e Paraguai, países menos industrializados do Mercosul, a forte concorrência de mercado das importações europeias poderá vir a impossibilitar a industrialização destes países num futuro próximo. No caso da Argentina, um estudo de dezembro de 2017 revelou que o país estaria em risco de perder 186 mil empregos em consequência da ratificação do acordo e com o subsequente aumento das exportações europeias nos setores de componentes automóveis, maquinaria, indústria química, têxteis e calçado. Neste quadro laboral, o Brasil destaca-se novamente pela negativa, encontrando-se atualmente entre os Estados que mais têm violado as convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho. Ao mesmo tempo, e tal como ocorreu aquando da ratificação de outros acordos comerciais de larga escala, pretende-se avançar para a implementação de sistemas de justiça paralela (ISDS) através de tribunais arbitrais à margem dos ordenamentos jurídicos dos países, que existirão, essencialmente, para defender os interesses das multinacionais contra decisões dos Estados que possam afetar os seus lucros. Isto significa, efetivamente, uma retirada de poder político ao Estado e do seu livre arbítrio para optar por políticas públicas em benefício dos seus cidadãos, em detrimento dos interesses económico-financeiros das grandes corporações, já que, com estes acordos, as empresas estrangeiras passam a ter o poder de processar o Estado, sempre que considerem que alguma decisão ou medida por ele aprovada tem interferência nos seus lucros. Os exemplos já existentes permitem vislumbrar como podem ser utilizados perniciosamente no futuro: o grupo americano Renco processou o Peru porque este país decidiu limitar as emissões tóxicas e a multinacional considerou que isso era uma restrição à sua atividade; a Philip Morris processou o Uruguai e a Austrália pelas legislações antitabaco aprovadas nestes países; a Vattenfall processou a Alemanha quando esta decidiu abandonar os projetos de energia nuclear. Nestes tribunais e com os mecanismos previstos no