2210-(12)II SÉRIE — NÚMERO 122parecer que asseguramos a todos a possibilidade de explanarem suficientemente os seus motivos e as suas razões.Desculpe esta intervenção, mas pareceu-me que estava na sequência do que disse.Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queria mais uma vez esclarecer o que estamos a discutir. Isto tem que ver com as últimas afirmações do Sr. Deputado Vital Moreira.O que está em causa é saber se deve ou não haver uma limitação de tempo e qual a ordem respectiva.Saber se essa limitação de tempo deve ser encontrada por uma via imposta ou por uma via consensual não cabe a esta Comissão discutir. Reafirmo o que já várias vezes tive ocasião de afirmar nesta Comissão a propósito da discussão do Regimento — estamos a apresentar uma proposta à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, e não mais do que isso. Se a Conferência entender que deve aprovar este documento, fá-lo-á desta forma. Se entender que deve dar um seguimento diferente ao projecto que enviamos, dará um seguimento diverso. Não cabe. nem pode caber, a esta Comissão aprovar qualquer regimento ou qualquer limitação de tempo!Devo dizer que o Sr. Deputado Vital Moreira não nos conseguirá fazer mudar de opinião. Para nós continua a ser apenas uma sugestão à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Deputado Vital Moreira já conseguiu há pouco fazer-nos mudar de opinião ao submeter o seu partido a uma votação final global através de aparentes posições de dureza.Já conseguiu essa. Não conseguirá mais esta!O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavTa.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Estou de acordo com o que acaba de ser dito pelos Srs. Deputados Almeida Santos e Nunes de Almeida.No plano dos puros princípios, é evidente que é incontestável que fosse concedido todo o tempo que cada um quisesse, nem que fosse por 1, 2, 4 ou 5 anos. Possivelmente, arranjar-se-ia maneira de preencher todo esse tempo. E, aliás, sabido que foi possível em assembleias do tipo da nossa deputados ficarem a falar dias inteiros para evitarem determinados factores.As únicas razões que podem ser invocadas no sentido da proposta que é apresentada são razões práticas, em todos os campos. Os argumentos que se aduzem acerca do direito de defesa, invocando-se o regimento, são irresponsáveis. Claro que a invocação do regimento não deve ser tomada à conta do tempo atribuído a cada partido, já que se trata de coisas que nada têm a ver com o debate. O mesmo se diga no que respeita ao direito de defesa.Só por razões práticas, querendo simplificar as coisas e organizar o debate em termos de programa, que pode ser respeitado, é que se pode ir para soluções práticas. A solução mais prática seria, com efeito, a de contar todos os tempos.De outra maneira, há problemas. Mas penso que a Mesa, se os tiver, terá de os resolver. Logo, a minha ideia é a de não eternizar a discussão. Se não for aceitável, pelo menos, por uma ampla maioria, que se contem também os tempos das interpelações e dos direitos de defesa, pois que fiquem de fora uns e outros, com os limites propostos pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso.Também gostaria de recordar, a propósito do que ha pouco disse o deputado Vital Moreira, que já é. de certo modo. uma tradição na Assembleia da República estabelecer tempos limites para debates variadíssimos.No tempo em que exerci funções na direcção do grupo parlamentar e representei o meu partido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, sobretudo na fase final das sessões, a regra era a de todos os debates terem um tempo limitado para cada partido. Só assim se conseguiria programar os trabalhos e fazer o que aqui ficava programado, já que na parte final das sessões legislativas todos os partidos têm sempre interesse específico em que sejam debatidas umas certas matérias.Se não houver tempos, entramos numa situação idêntica à dos comboios espanhóis — chegam quando chegam.Se houver tempos marcados, há possibilidade de se estabelecer que o programa seja respeitado.Sendo assim, embora não goste de fazer apelos desta natureza, atravia-me a sugerir que o PCP, à semelhança do que fez em debates de outra natureza, onde aceitou a limitação de tempos, se associasse também, ainda que estabelecesse certas reservas. Na Assembleia da República temos de nos habituar a trabalhar com base no consenso, pois jamais a nossa vontade pode ser inteiramente feita.Se fosse possível, dentro destes critérios de razoabilidade, podermos recomendar à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares um esquema de trabalho aceitável para todos, congratulava-me muito e penso que seria bom para a Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, tem a palavra.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, insisto em que, primeiro, o regimento da discussão legislativa contém regras de tempo e de número de intervenções que, a nosso ver, eram mais do que suficientes para efeitos de debate de revisão constitucional.Consideramos muito mau que o único debate institucionalmente limitado seja exactamente o da revisão constitucional.Não está em causa saber se estamos ou não disponíveis para, na sede própria, considerarmos a possibilidade de limitações de tempo. O que estamos é indisponíveis para toda e qualquer limitação regulamentar deste teor.Em segundo lugar, quanto a duas observações feitas a essa matéria, afirmo que pode, de facto, a força dos votos impor soluções consideradas irrazoáveis, ilegítimas e abusivas. O que não se pode é exigir que deixemos de as denunciar e que participemos nelas.Não abdicamos de as denunciar e recusar participar nelas, caso elas vão para diante.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE). — Voltaria a colocar o problema do tempo previsto para o MDP/CDE.Há pouco, o Sr. Presidente afirmou que o seu partido teria à volta de 1 hora para a discussão. No mesmo sentido, diria eu que teria o MDP/CDE cerca de 6 minutos diários para os mesmos efeitos. Tal afigura-se-me francamente irrazoável, já que insistimos em levar ao Plenário algumas propostas — cerca de 20.Como se irá apresentar a proposta de alteração de um artigo com tempos tão limitados? Insistiria em que estaríamos perante uma marginalização, a qual afecta particular-