10 | II Série A - Número: 042 | 17 de Janeiro de 2008Os reformados com pensões entre € 611,12 e 6 vezes o valor do IAS (que em 2008 corresponde a € 2444,46), terão um aumento inferior à taxa de inflação em 0,5% (em 2008, 1,9%), ou seja, sofrerão uma diminuição no seu poder de compra.E as restantes pensões até 12 vezes o valor do IAS, ou seja, (em 2008, € 4888,92 — acima deste valor as pensões estão congeladas), o aumento é igual à taxa de inflação verificada no ano anterior menos 0,75% (em 2008, 1,65%), o que também significa uma redução no seu poder de compra.Mesmo que a taxa de crescimento económico do País aumente, e se situe entre 2% e 3% (não se sabe quando isso poderá suceder), os aumentos que terão os reformados não mudarão a sua situação. E isto porque o aumento nas pensões de reforma até 1,5 o valor do IAS seria igual à taxa de inflação verificada no ano anterior, com o limite de 0,5%, o que significaria que se tivesse sido aplicada em 2008, cerca de 1600 000 reformados, com pensões inferiores a € 611,00, receberiam, em média, mais 2 euros por mês, o que não mudaria em nada a situação difícil em que vivem. Os restantes ou manteriam o seu poder de compra ou continuam a ver baixá-lo. E esta situação não mudará enquanto não for alterada esta lei.Acresce que, em 2008, começou a ser aplicado o «factor de sustentabilidade», que é um factor que reduz também as pensões de todos os trabalhadores (incluindo os da Administração Pública). De acordo com o valor que a segurança social está já aplicar, a redução da pensão, em 2008, é de 0,56%, que aumentará todos os anos até atingir 20% em 2050. Uma pensão de 1000 euros fica reduzida, depois de se aplicar aquele factor, aos seguintes valores: 994 euros em 2008; 989 euros em 2009; 983 euros em 2010; 931 euros em 2020; 841 euros em 2040; e apenas 799 euros em 2051.Face às consequências destas «reformas» da segurança social do governo Sócrates, urge a necessidade de um combate integrado à pobreza e exclusão social, combate que o PS assumidamente abandonou, adoptando uma política de serviços mínimos de carácter assistencialista, enveredando por um caminho que mais não é do que o aprofundamento das injustiças e desigualdades no nosso país.O PCP tem vindo a apresentar sucessivas propostas de garantia e reforço dos direitos das camadas da população mais desfavorecidas, com a aposta de políticas públicas de responsabilização do Estado pelas suas funções sociais. A este propósito relembramos o projecto de resolução n.o 232/X (3.a), apresentado pelo PCP, a 12 de Outubro de 2007, que «Garante e reforça os direitos das pessoas idosas», que propõe a adopção de medidas que promovam a efectiva participação política, cívica, social dos idosos e a adopção de medidas de reforço do acesso e direito à saúde, do acesso aos equipamentos sociais, de reforço de combate à pobreza, de garantia de rendimentos justos e dignos, de cumprimento do primado constitucional de direito à segurança económica e a condições de habitação e convívio familiar e comunitário que respeitem a autonomia pessoal dos idosos e evitem e superem o isolamento ou a marginalização, incumbindo ao Estado a necessidade da tomada de medidas «de carácter económico, social e cultural tendentes a proporcionar às pessoas idosas oportunidades de realização pessoal, através de uma participação activa na vida da comunidade».Assim, o PCP reclama a justa valorização das pensões e reformas em valores absolutos que permitam enfrentar a pobreza e garantir a autonomia económica dos reformados e idosos, criando condições para a sua participação social e política, para o seu direito ao lazer e à fruição cultural e acesso a direitos para todos, que permita a todos os reformados e idosos, independentemente da sua condição social ou região onde vivam, uma vida com dignidade após uma vida de trabalho, situação que passa necessariamente pela alteração do modelo de actualização das pensões, em respeito pela dignidade e autonomia dos idosos em Portugal, já que as fórmulas de cálculo de actualização das pensões constantes da Lei n.o 53-B/2006 perpetuam a situação de miséria em que vivem os reformados com mais baixas pensões e reduzem o poder de compra das pensões dos restantes reformados.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao artigo 6.o da Lei n.o 56-B/ 2006, de 29 de DezembroO artigo 6.o da Lei n.o 56-B/2006, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 6.o Actualização das pensões e outras prestações sociais1 — O valor das pensões e prestações atribuídas pelo sistema de segurança social é actualizado anualmente com efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de cada ano.2 — A actualização anual das pensões e prestações será feita com base na inflação verificada e no crescimento económico, em respeito pelo princípio do aumento real do poder de compra no caso das pensões mais baixas e da não redução do poder de compra das restantes.