27 DE OUTUBRO DE 2018 61 Orçamentais;  Artigo 13.o (Transferências para Fundações), e desenvolvimento na alínea l) do n.o 4;  Artigo 15.o (Orçamentos com impacto de género);  Artigo 32.o (Formação para a Cidadania);  Artigo 156.o (Financiamento do Programa Escolhas). PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre as Propostas de Lei em evidência, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República, a 15 de outubro de 2018, as Propostas de Lei n.os 155/XIII/4.a e 156/XIII/4.a referentes, respetivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 2019; 2 –  Estas iniciativas foram apresentadas nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo, assim, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitir parecer sobre as matérias da sua competência, incidindo no caso vertente sobre a área da Igualdade e Não Discriminação; 3 –  A discussão e votação na generalidade das propostas de lei em apreço já se encontram agendadas para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 29 e 30 de outubro de 2018; 4 –  Na área da Igualdade e Não Discriminação ora em causa, o Governo dá destaque aos seguintes eixos de atuação:  Na área da Igualdade entre Homens e Mulheres:  Aposta na aplicação de sistemas de avaliação das componentes das funções nas organizações, apoiando organizações e parceiros sociais nesse processo;  Promoção de medidas de conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, de natureza intersetorial e integrada, nos instrumentos de contratação coletiva, disposições relativas à conciliação;  Desenvolvimento, em articulação com os municípios, de mecanismos de territorialização da Estratégia Portugal + Igual;  Construção e melhoria do Sistema de Estatísticas da Igualdade no INE;  Continuação da implementação dos orçamentos com impacto de género, incluindo a apresentação da proposta de lei que institui um relatório anual, nos termos do artigo 17.o, n.o 3, da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro;  Implementação dos protocolos celebrados para formação de profissionais na área da violência doméstica, e desenvolvimento de medidas que reforçam o funcionamento da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica;  Nas áreas da integração das pessoas ciganas, do acolhimento e integração de migrantes e refugiados e do combate à discriminação em razão da origem racial e étnica:  Continuação do Grupo de trabalho para criação de variáveis étnico-raciais nos Censos 2021;  Revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas e o lançamento da nova Geração (7.a) do Programa Escolhas;  Continuidade de uma política migratória moderna e transversal, de atração e fixação de migrantes;  Melhoria do sistema de acolhimento e integração de refugiados em Portugal ao nível da reinstalação, recolocação e de pedidos espontâneos de proteção internacional, incluindo os menores estrangeiros                                                                                                                                                                                                      Série II de 2015-10-12)