II SÉRIE-A — NÚMERO 17 20 ii) À falta de publicação de algumas destas portarias acresce o fato de a A3ES não estar a autorizar a abertura de várias licenciaturas, o que faz com que atualmente existam apenas licenciaturas em osteopatia e acupuntura; iii) Não tem sido, por isso, possível o acesso a licenciaturas nestas áreas, o que causa um hiato na lei entre aqueles que exerciam a sua atividade antes de 2013 e aqueles que um dia virão a ter licenciatura nas várias áreas das terapêuticas não convencionais reconhecidas por lei. A verdade é que o atraso na regulamentação criou uma iniquidade que importa resolver. Os profissionais que exerciam atividade até à entrada em vigor da lei puderam requerer cédula profissional para continuar a exercer; os licenciados futuros poderão fazê-lo também. Mas quem ficou no meio destas duas realidades está impedido de obter cédula e de exercer atividade, ainda que tenha milhares de horas de formação e estágio. Perante esta injustiça — e porque os atrasos na regulamentação e a não abertura de licenciaturas não são responsabilidade nem dos profissionais nem dos estudantes — o Bloco de Esquerda apresenta a atual iniciativa legislativa.  Propõe-se, assim, que os procedimentos previstos na atual disposição transitória se apliquem não só a quem à entrada em vigor da lei já exercia atividade nas terapêuticas não convencionais reconhecidas por lei, mas também a todos os que depois da entrada em vigor da lei concluíram os seus estudos. A estes profissionais deve ser dada a possibilidade de requerer junto da ACSS a atribuição de cédula profissional, cabendo à ACSS a análise dos documentos com que é instruído este pedido. Esta disposição transitória deve ser mantida até à conclusão da primeira licenciatura em cada uma das terapêuticas não convencionais referida no artigo 2.o da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que define o âmbito de aplicação da mesma. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente à disposição transitória do exercício das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, prorrogando o prazo para aplicação do regime transitório de atribuição de cédulas profissionais nas profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro O artigo 19.o da Lei n.o 71/2013, de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 19.o [...] 1. [...]. 2. [...]. 3. [...]. 4. [...]. 5. [...]. 6. Quem: a) Após a data de entrada em vigor da presente da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, e até à saída do primeiro licenciado em cada uma das áreas referidas no artigo 2.o, tiver obtido formação nessa mesma terapêutica não convencional pode requerer, junto da ACSS, a emissão de cédula profissional, devendo para isso apresentar os documentos e informações descritos na alínea c) no número 1 do presente artigo; b) Até à saída do primeiro licenciado em cada uma das áreas referidas no artigo 2.o, tenha iniciado ou venha a iniciar os seus estudos nessa mesma terapêutica não convencional, encontra-se igualmente abrangido pelo