21 DE JUNHO DE 2019 5 O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Cecília Meireles, ninguém discorda de que o Estado deve ter uma máquina fiscal eficiente e atuante, de modo a combater a fraude fiscal e a promover a igualdade entre os cidadãos. O PSD defende um Estado que garanta a justa repartição de encargos e que não se demita perante o flagelo da economia paralela. Dito isto, julgo que podemos afirmar com segurança que, na anterior Legislatura, foram dados passos assinaláveis para realizar esse fim, fosse com a criação da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC), fosse com o e-fatura, entre outros procedimentos que foram criados. Todavia, o Estado tem de agir no respeito pela dignidade dos cidadãos, sem feição persecutória e no estrito respeito pelo princípio da proporcionalidade, coisa que não se verifica quando assistimos a episódios quase caricaturais, como aqueles que foram noticiados ao longo das últimas semanas. Esses são episódios indesejáveis mas, sobretudo, são abusos perigosos, com uma feição persecutória, e que põem em causa uma relação de confiança e de lealdade entre o Estado e os cidadãos. E não deixa de ser, no mínimo, esdrúxulo que o Governo, que encima toda a Administração Pública, quando é questionado sobre essa matéria, diga que não conhece, que não sabe e que manda apurar, não estabelecendo um enquadramento em que essas ações sejam concretizadas. Nós já sabemos que havia um plano de atividades e que havia um enquadramento e que, quer nesse plano de atividades quer nesse enquadramento, estavam previstas ações com visibilidade externa. Ora, que melhores ações com visibilidade externa podem existir que não estes penetra-casamentos ou estas operações stop, estes raids de última hora, que deixam os cidadãos completamente desprotegidos, à mercê do Estado, que assume determinadas prerrogativas que não lhe deveriam assistir. Mas esta é uma feição que não é nova e toda a relação que este Governo criou com os contribuintes é marcada por esta deslealdade, e é marcada por esta deslealdade quando temos a maior carga fiscal. E que cama faz o Governo? Não a assume, esconde-a, utiliza os impostos indiretos, anestesiando as pessoas. As pessoas, muitos observadores incautos, não sabem que hoje, nos impostos sobre os combustíveis, por exemplo, pagam mais 0,14 €/litro, no gasóleo, e 0,08 €/litro na gasolina. Isto, quando o Governo vem à Assembleia da República apregoar que cumpriu a sua promessa de neutralidade fiscal. Ora, o que nós temos é um Governo que faz tudo ao contrário: enrola, enrola, enrola, esconde, dissimula, tira isto da frente dos olhos das pessoas, anestesiando-as e fazendo com que não vejam o que está à vista de todos. Protestos do Deputado do PS Norberto Patinho.Sr.a Deputada, o que tem de se dizer e o que quero ouvir é o seguinte: temos a maior carga fiscal, temos os serviços públicos num estado decrépito... Protestos do Deputado do PS Norberto Patinho.... e o Governo tem feito o que ninguém fez ao Serviço Nacional de Saúde, ou seja, diminuiu o investimento, cortando-o para níveis que, em Portugal, nunca se tinham enfrentado. Como é que podemos ter confiança num Governo que viola os seus compromissos, que aumenta a carga fiscal e que, agora, persegue os contribuintes sem ter razões fundadas para o fazer? Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer ao Sr. Deputado Cristóvão Norte e dizer que, de facto, é fundamental não confundirmos duas coisas. Uma coisa é o combate à evasão fiscal ou à fraude fiscal, pois, se todos pagarem aquilo que devem, abre-se caminho para que cada um de nós, que cumpre, poder pagar um bocadinho menos.