27 DE OUTUBRO DE 2017 27 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas e PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes petições sobre matéria idêntica. Todavia, encontram-se pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) várias iniciativas legislativas que contemplam também alterações à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e que pode ser relevante ter em consideração, a saber:Projeto de Lei n.o 354/XIII (2.a) (PCP) – Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas; Projeto de Lei n.o 589/XIII (2.a) (PCP) – Fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (Sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas). V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasO Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo das regiões autónomas, nomeadamente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM), do Governo da Região Autónoma dos Açores (RAA) e do Governo da Região Autónoma da Madeira (RAM), no dia 21 de junho de 2017, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto: Em 2017-07-10, foi recebido o parecer da ALRAM; Em 2017-07-11, foi recebido o parecer do Governo da RAA;  Em 2017-07-13, foi recebido o parecer da ALRAA.  Contributos de entidades que se pronunciaramNo âmbito da apreciação pública a que foi submetida a presente iniciativa foram recebidos contributos do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas Concessionárias e Afins (STAL) e da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), os quais se manifestaram favoráveis à iniciativa. Contudo, o STAL apelou à necessidade de se proceder igualmente à reposição das restantes formas de compensação contempladas no revogado Decreto-Lei n.o 53-A/98, de 11 de março, acima referidas, e a FNSTFPS apelou à necessidade de se proceder à regulamentação do Decreto-Lei n.o 25/2015, de 6 de fevereiro, tendo em vista a concretização dos suplementos de disponibilidade permanente, prevenção ou piquete, isenção do horário de trabalho, manuseamento ou guarda de valores e alojamento ou residência determinada pelo Estado. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Os elementos disponíveis não permitem quantificar ou determinar os encargos decorrentes da aprovação da presente iniciativa. No entanto, a atribuição dos suplementos e outras compensações de acordo com o risco, penosidade ou insalubridade previstos nesta iniciativa que, inclusivamente, se prevê sejam considerados para efeitos de aposentação ou reforma (n.o 3 do artigo 162.o-B), são suscetíveis de implicar custos para o Orçamento do Estado, ainda que se admita poderem não decorrer diretamente da aprovação presente lei.