RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [fevereiro/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página199 metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal) do Anexo I - Votação da Proposta 40P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.o-A (Mandato dos membros do conselho metropolitano, da assembleia intermunicipal e do conselho intermunicipal) ao Anexo I - Votação da Proposta 41P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.o-B (Mandato dos membros do conselho metropolitano, da assembleia intermunicipal e do conselho intermunicipal) ao Anexo I - Votação da Proposta 42P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.o-C (Vacatura) ao Anexo I - Votação da Proposta 43P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.o-D (Funcionamento) ao Anexo I - Votação da Proposta 44P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.o-E (Deliberações) ao Anexo I - Votação da Proposta 45P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.o-F (Serviços municipais) ao Anexo I - Votação da Proposta 46P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.o-G (Pessoal) ao Anexo I -  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 47P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.o-H (Constituição) ao Anexo I - Votação da Proposta 48P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.o-I (Estatutos) ao Anexo I - Votação da Proposta 49P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 93.o-J (Regime jurídico) ao Anexo I - Votação da Proposta 50P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 94.o (Descentralização administrativa) do Anexo I - Votação da Proposta 51P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do artigo 107.o (Intangibilidade das atribuições e âmbito da delegação de competências) do Anexo I -  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE  Votação da Proposta 52P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) do n.o 4 do artigo 112.o (Período de vigência) do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 52P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de alteração (emenda) dos restantes números do artigo 112.o (Período de vigência) do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV  Votação da Proposta 4P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de eliminação do artigo 120.o do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE  Votação da Proposta 4P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de eliminação dos artigos 121.o e 122.o do Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Votação da Proposta 53P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de aditamento do artigo 125.o (Unidades administrativas) ao Anexo I  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Contra: PS, BE  Votação da Proposta 4P, apresentada pelo PPD/PSD e CDS-PP, de eliminação do Anexo III  Votação novo decreto  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 178/XII  DAR II série A n.o 183, 2o Supl., de 2013-08-02  Lei n.o 75/2013  DR I série n.o 176, de 2013-09-12   Proposta de Lei n.o 105/XII/2  Autoria: Governo  Título: Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.  Publicação  DAR II Série E / 348