12 | II Série A - Número: 027 | 29 de Novembro de 2013escolares a partir do ano letivo de 2008/2009; o Despacho n.o 22025/2009, de 2 de outubro, que altera o despacho n.o 415/2008; o Despacho n.o 25190/2009, de 17 de novembro, relativo à lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares, para várias áreas curriculares e anos de escolaridade; o Despacho n.o 4857/2010, de 18 de março, que suspende os processos de adoção de novos manuais escolares nas áreas curriculares disciplinares e disciplinas de Língua Portuguesa dos 1.o, 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e prorroga o período de vigência dos manuais escolares de algumas áreas curriculares disciplinares e disciplinas; o Despacho n.o 18972/2010, de 22 de dezembro, que define as entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares de Língua Portuguesa do 5.o ao 9.o anos de escolaridade e de Português do 10.o ao 12.o anos de escolaridade; o Despacho n.o 13173A/2011, de 30 de setembro, que altera dos despachos n.os 29864/2007, de 30 de novembro, e 15285-A/2010, de 7 de outubro; o Despacho n.o 13173-B/2011, de 30 de setembro, que altera os despachos n.os 415/2008, de 30 de novembro, 22025/2009, de 21 de setembro, e 4857/2010, de 12 de março e o Despacho n.o 14610/2011, de 27 de outubro, que aprova a lista de entidades acreditadas pela DGIDC como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares.E ainda, o Despacho n.o 4751-A/2012, de 3 de abril, que prorroga o período de vigência dos manuais escolares; o Despacho n.o 11886-A/2012, de 6 de setembro, que fixa as condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012-2013 e alterações e aditamentos ao despacho n.o 18987/2009; o Despacho n.o 12729-A/2012, de 27 de setembro, sobre ajustamentos e adaptações, quer ao calendário de adoções dos manuais escolares a adotar, nomeadamente, em 2013 e com efeitos no ano letivo de 2013/2014, quer ao agendamento do processo de avaliação e certificação prévia de manuais escolares; o Despacho n.o 2299/2013, de 8 de fevereiro, referente à lista de entidades acreditadas pela DGE como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares; o Despacho n.o 13306-A/2013, de 17 de outubro, que altera o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário; assim como a Circular n.o 1/DGE/DSDC/2013 - circular anual da DGE  (Ensinos Básico e Secundário) sobre adoção de manuais, enviada a todas as escolas e/ou agrupamentos de escolas, e que estabelece as orientações a respeitar na adoção dos manuais escolares para o ano letivo de 2013/14.Refira-se, também, a Convenção celebrada e assinada entre a Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e a Associação Portuguesa de  Editores e Livreiros (APEL), que define o regime de preços dos manuais escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário para os anos letivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016.Mencione-se, igualmente, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 8/2011, de 25 de janeiro de 2011, relativa à aplicação do Acordo Ortográfico reconhece que a sua aplicação “pelas diversas entidades públicas e a sua utilização nos manuais escolares serão determinantes para a generalização da sua utilização e, por consequência, para a sua adoção plena. A este propósito, cumpre esclarecer que, nos termos da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, e do Decreto-Lei n.o 261/2007, de 17 de julho [acima elencados], os manuais escolares são adotados por períodos de seis anos, de acordo com um calendário já estabelecido e que importa manter em virtude do investimento feito pelas famílias e pelo Estado na sua aquisição ou comparticipação, adequando a este calendário a utilização progressiva do Acordo Ortográfico, visando que, até ao final do período transitório de seis anos, todos os manuais apliquem a grafia do Acordo Ortográfico.Ora, uma vez que se encontra a decorrer o período transitório, compete ao Governo garantir que os cidadãos disponham de instrumentos de acesso universal e gratuito para a aplicação do Acordo Ortográfico e definir atempadamente os procedimentos a adotar”. O n.a 3 da citada Resolução determina “que o Acordo Ortográfico é aplicável ao sistema educativo no ano letivo de 2011 -2012, bem como aos respetivos manuais escolares a adotar para esse ano letivo e seguintes, cabendo ao membro do Governo responsável pela área da educação definir um calendário e programa específicos de implementação, sem prejuízo do disposto no número seguinte”, que estabelece manter a vigência dos manuais escolares já adotados até que sejam objeto de reimpressão ou cesse o respetivo período de adoção, previsto no artigo 4.o da Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, e no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 261/2007, de 17 de julho” (n.a 4).Refira-se, também, o Parecer n.o 8/2011 do Conselho Nacional de Educação sobre os Projetos de Lei n.o 410/XI/2.a (BE), n.o 416/XI/2.a (PEV) e n.o 423/XI/23 (CDS-PP) relativos a Manuais Escolares, elaborado por solicitação da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência da XI Legislatura. Para além do mencionado no