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De facto, qual o sentido da afirmação do seu líder máximo no recente encerramento do Congresso da Juventude Comunista Portuguesa?
Relembremos, pois é a justificação e a ideia força do PCP; O Governo, disse o Dr. Álvaro Cunhal, tem: "um plano frio, cínico, inconstitucional, ilegal, subversivo, para liquidar o regime democrático e as suas conquistas".Vozes do PCP: - Muito bem! Risos.O Orador: - Discurso que os comunistas ousam repetir aqui, no Parlamento. O Sr. Deputado Carlos Carvalhas, na sua intervenção de hoje disse: "(...) tornar operacional rapidamente um aparelho repressivo e totalitário, um Estado policial".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas será que os eleitores comunistas portugueses acreditam naquela terrível afirmação do secretário-geral do PCP? Não o creio. Penso que fingem acreditar. Não é a experiência que têm, não é a vivência do seu dia-a-dia.
De facto, todos sabem e sentem que a vida democrática está profundamente assegurada e radicada: há partidos e sindicatos livres, eleições democráticas para
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1199o Parlamento, a Presidência da República e as autarquias periodicamente, tribunais independentes, liberdade de expressão de pensamento, liberdade de reunião, associação, manifestação, oposição institucionalizada, etc. Vive-se, como é evidente, num Estado de direito democrático.
Nada disto está obviamente em perigo e só na imagem romanesca ou mórbida de alguém se poderá dizer que há um plano para liquidar a democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estamos assim perante uma paranóia pura e simples? Ou estamos perante uma concepção de democracia que não é aquela que professamos e está consagrada nas democracias ocidentais? Este é o ponto essencial.O Sr. José Magalhães (PCP): - Que achado!O Orador: - E se para os dirigentes do PCP a essência da democracia não se identificar com o que atrás ficou dito? Não ficará tudo claro? E se para o PCP a democracia for de facto outra coisa, se for a hegemonia dos seus pontos de vista, as nacionalizações e a reforma agrária?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a Constituição!O Orador: - Se esta questão for afirmativa, então tudo fica límpido e inequívoco.
É que, nesta acepção, se aquelas situações forem postas em causa, os dirigentes comunistas podem clamar, sem incoerência, que a democracia está ameaçada, sujeita a um plano diabólico de destruição.
Simplesmente, é o contrário: a possibilidade de reequacionar aquelas questões é a democracia a funcionar, pois ela permite questionar as soluções de conteúdo adoptadas, desde que as regras democráticas não sejam alteradas.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Prodigiosa falta de originalidade, pois, do PCP, que repete o mesmo discurso estereotipado há vários anos, incapaz de renovação, que acaba por se traduzir numa oposição, não só aos governos que se sucedem (infelizmente com demasiada periodicidade), mas uma verdadeira e irredutível oposição ao sistema democrático. Ao autêntico. Ao genuíno. Àquele em que vivemos.
A impotência e a paralisia do CDS e a combatividade sem horizontes do PCP, fazem-me lembrar a história contada por Ortega e Gassett, do cego e do entrevado: "Um cego e um entrevado encontram-se e cumprimentam-se. Diz o cego - Como vai, caro amigo? - Como vê, meu bom amigo... responde o entrevado."
Deixo a cada um imaginar quem é cego ou entrevado.
No âmbito da necessária regulação dos conflitos sociais tem havido uma confusão dramática nos últimos anos em Portugal. Tem sido lamentável que o patronato se deixe confundir muitas vezes com o radicalismo político de direita, da mesma forma que certos sindicatos se deixam identificar com o radicalismo político de sinal contrário. É óbvio que esta confusão só leva a que os interesses legítimos de uns e de outros sejam prejudicados, e com eles os de toda a colectividade. Reside aqui, aliás, um dos bloqueios da sociedade portuguesa, que este Governo se tem esforçado por ultrapassar no âmbito da concertação social ainda incipiente. Nunca é de mais encarecer a função empresarial e valorizar a iniciativa privada e a iniciativa cooperativa - como o Sr. Primeiro-Ministro fez no seu discurso, de abertura deste debate, ontem, e o Sr. Deputado José Luís Nunes sublinhou hoje, num comentário.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É o máximo!O Orador: - Mas, em detrimento do Estado e do seu intervencionismo tentacular, caso seja necessário. Não nego a legitimidade de os empresários, individualmente ou nas suas associações, criticarem o Estado, os governos, as políticas e os homens que as interpretam.
Penso mesmo que isso é positivo quando feito com sentido do equilíbrio, com justiça e com verdade.
Mas nós sabemos distinguir entre empresários inovadores, fomentadores de riqueza e progresso social - sejam eles agricultores, industriais ou comerciantes - que arriscam os seus capitais, daqueles outros auto-intitulados empresários que, no entanto, não inovam e nada acrescentam à riqueza criada, para os quais o progresso económico e social é desprovido de sentido.
Alguns empresários, ardentes inimigos do Estado, adoptando posições ultraliberais em matéria de regras de funcionamento do sistema económico, chegam a interrogar-se se será ou não precisa uma ditadura. Curioso paradoxo. Outras vezes fazem lembrar o banqueiro anarquista de Fernando Pessoa, que até se dizia mais anarquista que os próprios anarquistas. Alguns empresários chegam a reivindicar a redução dos salários reais e a redução das despesas públicas. Ao mesmo tempo que se queixam amargamente da queda das suas vendas e da contracção dos mercados. Tomam assim uma posição intrinsecamente contraditória, pois é evidente que se os salários e as despesas públicas baixam, haverá infalivelmente queda nas suas vendas. De facto, as exportações para os mercados externos não compensam o défice da procura, e os investimentos não são por regra suficientes para preencher aquele défice.
E os sindicatos? A actividade de uma central sindical está de tal maneira partidarizada que não consegue já obter no terreno especificamente laboral resultados positivos para os trabalhadores. Engana-os então dando-lhes a ilusão que com a mudança do Governo tudo se resolverá e que haverá então "amanhãs que cantam". Envolve, pois, os trabalhadores em batalhas sucessivas, acompanhando invariavelmente estratégias partidárias - também conhecidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa paisagem económica não se pode dizer aprazível; o panorama social do País carrega-se de sombras. Aliás, o Sr. Deputado Lucas Pires, neste capítulo, fez um discurso verdadeiramente dramático e suspirado por um romantismo social, às vezes com efeitos regressivos. Quem ousa negá-lo? Porém, faltará à verdade e dará mostras de facciosismo ou ausência de consciência histórica, quem quiser assacar responsabilidades ao actual Governo, acusando-o de por acção ou omissão ter deixado agravar a situação que antes seria boa ou mais saudável. O partido censurante parece incorrer nessa óptica distorcida, o que enfraqueceu irremediavelmente a sua argumentação neste terreno, no terreno especificamente económico, por ausência do mínimo rigor e objectividade, que tantas vezes exige e invoca.
1200 I SÉRIE - NÚMERO 31É que, nunca se deverá esquecê-lo, a nossa situação de crise económica e de dificuldades de obtenção de progressos tem uma causalidade complexa, onde se mistura o económico, o político, o social e o cultural. Simplificando, há que distinguir causas remotas e causas próximas para o nosso relativo atraso.
Entre as causas remotas, refira-se o retardamento e lentidão do nosso processo de industrialização e os múltiplos bloqueios que sofreu, desde o seu início; os primeiros assomos de industrialização apenas se verificaram após o triunfo definitivo do liberalismo e o período de perturbações políticas e sociais, conhecido por Revolta da Maria da Fonte. Só a partir da Regeneração e com a política fontista deu alguns passos, mas hesitantes, visto que o domínio exercido pelos ingleses sobre a nossa economia e a inexistência de uma burguesia empreendedora travou sempre um processo de industrialização auto-sustentado.
O fim da monarquia e o período de instabilidade da 1.a República também não foram de molde a impulsionar um tíbio desenvolvimento e a aquisição de estruturas industriais agrícolas e comerciais modernas.
O salazarismo, com o seu pendor ruralizante e o proteccionismo imobilizador, foi hostil ao progresso e nem sequer soube aproveitar o boom económico posterior à 2.a Guerra Mundial e que durou até 1973. O crescimento económico que nesta última fase do regime se registou foi feito por arrastamento e não conduziu à modernização das estruturas produtoras, nem a um desenvolvimento autónomo.
As causas próximas da crise inserem-se na crise da economia mundial que acompanhou o primeiro choque petrolífero, nas mudanças bruscas operadas na propriedade dos meios de produção e nas regras de funcionamento do sistema económico, na falta de continuidade das políticas governativas, etc.
As causas ainda mais recentes prendem-se, como se sabe, com o agravamento brutal do défice da balança de transacções correntes que atingiu em 1982 níveis catastróficos e pelo fosso que se tornava cada vez maior entre exportações e importações.
Quem recusará esta explicação, necessariamente, breve e redutora?
Tal como em 1978, coube ao PS, em aliança com outras forças políticas, recuperar dos défices dos anos anteriores, missão espinhosa e difícil, sempre impopular, mas que o PS e o seu líder souberam enfrentar com "sangue, suor e lágrimas".
A ideologização da nossa vida económica e da nossa vida política é um veneno que se infiltra nos raciocínios de muitos que condenaram o exacerbamento ideológico da economia e do Estado verificado em 1975.
A cruzada contra o Estado em que tantos absorvem as suas atenções e energias, está repleta de armadilhas. Acho que devemos ter menos Estado e mais iniciativa e poder dos indivíduos, dos grupos, das colectividades locais e regionais.
No entanto, haja prudência. O discurso desestatizante está na moda, mas às vezes surge nas pessoas mais inesperadas num tom anarquizante.
George Bourdeau dizia que "ninguém jamais viu o Estado. No entanto, quem poderá negar que seja uma realidade?".
Alguns, que antes do 25 de Abril estavam míopes para o Estado, que no entanto se infiltrava em todos os poros da sociedade, vêem-no hoje com uma clarividência incomparável. E o CDS, partido interpelante, não admite que lhe levem à palma nesta matéria.
Nas visões sombrias sobre a conjuntura económica portuguesa tanto o CDS como o do PCP, esquecem--se que a prioridade central da política económica durante este ano consistiu na redução do défice da balança de transacções correntes e na melhoria da balança comercial; essa prioridade que honestamente seria difícil não admitir, obrigou a um conjunto de medidas de austeridade, de carácter recessivo, dolorosas; mas conseguiram-se resultados: a pressão do défice foi aliviada com a sua drástica redução. As exportações registaram uma expansão rápida (13% de crescimento em dólares) entre Janeiro e Outubro, sendo a taxa de cobertura das importações pelas exportações de 66,5% - o que configura um êxito assinalável não só para o Governo, mas para o País.
Hoje, há a certeza do relançamento da economia em 1985 e da recuperação dos investimentos e da produção. Reconhecem-no os economistas mais reputados, desde Cavaco e Silva a Vítor Constâncio. Porque é que o CDS não partilha desta atitude optimista?evemos reagir energicamente contra o aviltamento da nossa vida colectiva. E, neste capítulo, estou um pouco de acordo com algumas considerações do Sr. Deputado Lucas Pires. Combater contra a desagregação de valores éticos, sociais, morais e económicos. Há que reforçar a ideia da responsabilidade individual, evitando cair no erro das explicações desculpabilizadoras que tudo justificam pelo ambiente e pelo meio, vendo o homem como eterna vítima do sistema.
A nossa sociedade nunca foi impregnada pela ética económica do protestantismo que foi considerado como geradora do nascimento do capitalismo e do progresso moderno. Mas nós, que nunca professámos os valores positivos dessa ética, e passada a ilusão dos valores utópicos da nossa revolução do 25 de Abril, vemos generalizar-se atitudes e comportamentos amorais, em que os valores mercantis, no sentido mais pejurativo da palavra, os negócios feitos na margem do
Urge fazer um ressurgimento moral e dar a primazia aos valores espirituais.
A política que Voltaire satirizou como "a arte de mentir a propósito", não se poderá converter de um golpe no belo ideal de "ensinar os homens a produzir o que é grande e nobre", pois quantas coisas é preciso ignorar para agir!
Porém, uma política sem ética e sem técnica estará condenada pela evolução cultural das sociedades contemporâneas.
A política quando se esquece dos fins, acaba por se transformar em mero jogo que o cidadão comum rejeita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta moção de censura do CDS acabou afinal de contas por ser útil. Permite-nos reafirmar a nossa confiança no Governo. Permitiu-nos constatar a inanidade dos esforços para o substituir, e tomar ainda uma consciência mais nítida da sua missão nacional.
Queremos que o Governo prossiga na sua acção, a aperfeiçoe e a reforce, porque se o Governo tem a seu favor um saldo positivo, também cumpre sublinhar que há políticas a corrigir e políticas a empreender.
Julgo que as grandes prioridades nacionais, às quais o Governo dará resposta, as únicas que valem a pena e interessa desencadear são: a prioridade número um
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1201é, obrigatoriamente, a de desenvolver e modernizar a sociedade portuguesa. O que envolve modernização do tecido produtivo e inovação tecnológica. O desafio da revolução tecnológica em curso não pode ser por nós perdido. Precisamos de uma imensa reorganização da economia e da sociedade. A crise estrutural prolongada em que vivemos tanto pode desembocar na resignação e no decadentismo, como abrir caminhos novos para a nossa sociedade, satisfazendo a sua aspiração secular ao progresso, à justiça e à liberdade.
A segunda prioridade tem a ver com a educação e a cultura. Mas o desenvolvimento é uma questão eminentemente cultural. A política educativa e cultural são essenciais para a formação de novas atitudes e mentalidades. Apostar na inteligência nacional é mudar a escola e promover a investigação científica, a criatividade cultural, cultivar o civismo e o bom gosto.
Terceira prioridade: reformar o Estado e racionalizar a máquina administrativa, transformando-os em instrumentos de representação e acção eficazes, o que implica um papel menos absorvente do Estado na acção corrente e mais marcante na enunciação de princípios.
Neste capítulo, a descentralização e a regionalização do País, afiguram-se-me essenciais. A regionalização mete medo à capital e às suas elites, contraria uma cultura política centralista fortemente arreigada; não apraz ao declínio económico da cintura industrial de Lisboa, que receia a formação de um espaço económico cheio de vitalidade no Norte e no Centro do País. Só um poder forte não teme realizar a regionalização. Ela não implica dispersão nem desagregação da unidade do Estado. Ninguém pretende que a região seja um pequeno Estado dentro do Estado, mas uma estratégia de desenvolvimento do País passa pelo desenvolvimento regional, o qual as instituições regionais podem intensificar. Além disso, podem ser melhor discutidos e repartidos pelas regiões do País os escassos recursos existentes e atribuí-los com uma equanimidade maior.
Em quarto lugar, importa a construção de infra-estruturas de transportes e comunicações. Elas são essenciais ao desenvolvimento do País. Hoje como ontem. Mas esse necessário esforço, que deve ser acelerado, não deverá ser feito sem uma ideia sobre o ordenamento do território e a distribuição das actividades, sabido o efeito estruturante que as vias de comunicação têm sobre os espaços económicos e as suas consequências ambientais.
A integração na CEE é, finalmente, um enorme e complexo desafio nacional. Grande oportunidade para acelerar e adaptar o nosso desenvolvimento. Aos que se lhe opõem, digo apenas que se inserem numa tradição nacional, voluntária ou involuntariamente, a que se chamou de "casticismo", isto é, a convicção, retrógrada segundo a qual o que é bom para a Europa pode ser indesejável para nós.
Do sucesso ou insucesso do Governo e da coligação pode depender o futuro do nosso regime democrático, no momento em que já se propõe ou se apela à ruptura, e a dar um salto no eseuro imprevisível. Em democracia não há fórmulas absolutas e definitivas. Só os regimes autocráticos ou totalitários se julgam eternos e donos da história. Porém, o valor da estabilidade é precioso na nossa sociedade ameaçada pela entropia democrática, como qualquer outro sistema. Uma conclusão deste debate é lícito extrair: não se definiram ou esboçaram, no decurso do mesmo, alternativas ou soluções viáveis para a substituição do Governo. No entanto, este era, por definição, num debate que deveria conduzir à aquisição dessas soluções.
Pretende-se porventura forçar ou destruir o centro da vida, política, para a conduzir pelos extremos. Daí as diversas operações tácticas que se fazem quer no Parlamento, quer fora dele.
O CDS ficou completamente isolado, na companhia comprometedora do PCP.
O CDS, que pretendia talvez dividir, acabou por gerar o efeito contrário. Deu um tiro de pólvora seca.
Rejeitaremos, pois, sem qualquer hesitação, a moção do CDS, que não é mais do que um som à procura de um eco no vazio.
Esta moção converteu-se numa vitória para o Governo e para a coligação.
Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: tendo VV. Ex.as oportunidade de saírem deste Parlamento reforçados no vosso apoio parlamentar e em condições de empreenderem uma acção governativa competente, eficaz e descomplexada, só lhes desejo boas entradas no próximo ano e desejo também ardentemente para o povo português um ano de 1985 melhor do que o ano que está a acabar.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Entretanto, durante esta intervenção, assumiu a Presidência o Sr.
Vice-Presidente Manuel Pereira.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Barbosa.
Devo, no entanto, avisar o Si. Deputado, que o Partido Socialista não dispõe de tempo para responder.O Sr. Luís Barbosa (CDS): - Sr. Presidente, não há problema porque vou fazer o pedido de esclarecimento, mas não exijo uma resposta. Pelo contrário, exijo apenas um exame de consciência - se me é dado exigir.
Penso, Sr. Deputado, que o problema que está em causa é termos ou não fé naquilo que estamos a fazer. E é isso que penso que falta neste momento ao Governo e à maioria que o apoia. Talvez até falte ao Parlamento fé naquilo que está a fazer. E essa fé, no meu ponto de vista, é indispensável.
Pergunto ao Sr. Deputado se acredita na eficácia do Governo. E repare, não digo deste Governo, digo do Governo. Tenho neste Governo bons amigos, que considero pessoas capazes, válidas, sérias, honestas e de recta intenção. Mas o Sr. Primeiro-Ministro disse há pouco tempo numa intervenção na televisão que o nosso sistema estava cheio de "nós cegos" e que se propunha desatá-los.
É esse o problema que está em causa. Ou o Governo é capaz de desatar os "nós cegos" que o Sr. Primeiro-Ministro referiu na televisão - e então talvez não haja razão para o censurar - ou não consegue desatá-los e então vamos todos por muito mau caminho: 1985 será pior que 1984, 1986 pior que 1985, 1987 pior que 1986 e assim sucessivamente ...
Julgo que o Orçamento de Estado vai confirmar aritmeticamente isto que estamos a dizer: se realmente o Governo vai conseguir mudar de rota ou vai continuar a rota que temos trazido desde há vários anos a esta parte.
Realmente, o que vos peço não é uma resposta de circunstância forçosamente a lavrar num certo sentido,
1202 I SÉRIE - NÚMERO 31pois o Governo e a maioria terão de defender-se. Peço-vos apenas um exame de consciência, porque se os discursos se comessem a consoada dos Portugueses ia ser óptima. Mas infelizmente, para muitos portugueses, os discursos não se comem e eles vão ter alguma dificuldade em passar uma consoada sem um certo volume de angústia, pela qual, certamente, todos seremos responsáveis - nesta altura mais o Governo do que a oposição, sem sombra de dúvida.
O problema está em saber se estamos a resolver a crise ou se estamos a
enterrá-la cada vez mais fundo. O problema está em saber, sem desatar os "nós cegos", se se acredita na eficácia deste Governo - ou de qualquer governo -, se qualquer maioria acredita na eficácia do seu governo, se o Governo acredita em si mesmo e na sua própria eficácia.
Não vos peço uma resposta, peco-vos apenas um exame cuidadoso de consciência.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PS já não tem tempo.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, a UEDS cede 2 minutos ao Partido Socialista.O Sr. Presidente: - Nesse caso, Sr. Deputado Carlos Lage, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Carlos Lage (PS): - O Sr. Deputado Luís Barbosa apelou a um exame de consciência e os exames de consciência são silenciosos. Portanto nesse capítulo não lhe posso responder. Mas também presumo que o Sr. Deputado Luís Barbosa já fez um profundo e doloroso exame de consciência acerca da sua passagem pelo governo.
Quanto à questão de eu acreditar na eficácia deste Governo, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que acredito na eficácia deste Governo e acredito que a eficácia é sempre susceptível de ser aumentada e intensificada.
À medida que a experiência aumenta, que se conhecem melhor os problemas e que se toma uma maior consciência da complexidade da acção governativa e dos problemas do País a eficácia pode, e deve, aumentar. Há muitas formas de aumentar a eficácia e creio que o Sr. Primeiro-Ministro descobrirá algumas delas.
Quanto à questão de ir tudo piorar daqui para a frente, Sr. Deputado Luís Barbosa, insurju-me contra essa atitude pessimista, característica da vida nacional. Insurgi-me, por um lado, contra o decadentismo de passagem e, por outro lado, contra o catastrofismo e a descrença nas capacidades nacionais.
Se formos para um terreno puramente prático e técnico, a previsão dos nossos economistas - previsões que não devem ser levadas à letra, visto elas mais ou menos serem desmentidas pela realidade, mas à falta de outras previsões e para não acreditarmos na bola de cristal, temos de acreditar nos economistas - é de que, mais ou menos, teremos a certeza de que o ano de 1985 registará um crescimento económico de 3 %, e os anos de 1986-1987, segundo algumas previsões, poderão ter mais 4 ou 5 % no cresimento da economia nacional.
Evidentemente que o desenvolvimento e o progresso não se reduzem a esse crescimento económico. Sei-o muito bem, mas julgo que será um passo em frente. Não estou, assim, pessimista. Estaria pessimista se verificasse que havia instabilidade governativa, vazio político e se visse novamente o Sr. Deputado Luís Barbosa no banco governamental.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Sr. Deputado Lopes Cardoso, não sei se a UEDS continua a fornecer tempo ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostaríamos muito, mas não temos um saco sem fundo e não queremos pedir tempos suplementares. Portanto ...O Sr. Carlos Lage (PS): - Se o Sr. Deputado Lopes Cardoso quiser ser mais uma vez generoso, depois, o PS, devolver-lhe-á o tempo mais tarde, noutro debate.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Carlos Lage, não poderei ceder agora mais tempo ao Partido Socialista porque nesse caso não poderia respeitar outros compromissos que já assumi e que não importa agora estar a revelar.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, terei muito gosto em ceder dois minutos do tempo do MDP/CDE ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Nesse caso, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.a fez uma análise para desdramatizar o ambiente. V. Ex.a percebeu que a maioria precisava de tiradas de discutível bom humor, apercebeu-se - é um homem inteligente e respeito-o por isso - que os deputados da maioria, perante a avalanche de críticas, a maior parte das quais bem fundamentadas, necessitavam de um elemento novo, mais ligeiro, precisavam de rir, de ficar mais bem dispostos, mais tranquilos, sem a carga dramática destes dois dias.
V. Ex.a falou de partidos e acusou, falou de empresários, de sindicalistas, da crise - até a justificou com o primeiro choque petrolífero, que vai há anos, tantos longos anos -, mas nada disse, Sr. Deputado Carlos Lage, sobre o comportamento do Governo, sobre o desemprego, sobre a inflação, sobre a inoperância governamental para o relançamento económico do País, para a criação de emprego e de riqueza. Nada disse sobre a situação caótica da educação e do ensino, sobre o facto de os custos salariais em Portugal serem os mais baixos da Europa.
O Sr. Deputado falou da dívida externa, da necessidade de equilibrar a balança de pagamentos, mas não analisou os efeitos práticos que a tão propalada melhoria da Balança de Transacções Correntes teve sobre o nosso, cada vez mais envelhecido, aparelho produtivo.
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1203Sr. Deputado, depois da sua intervenção - mais própria de um historiador que dá os primeiros passos, desculpe-me -, acha que este Governo está inocente? V. Ex.a absolve o Governo de todos os erros que durante este debate lhe foram apontados e de todas as acusações que lhe foram formuladas? O Sr. Deputado acha que o Governo está no bom caminho para relançar a economia, para melhorar a situação social dos Portugueses, para transformar radicalmente o caótico Ministério da Educação, melhorando radicalmente o ensino? V. Ex.a entende que o Governo está no bom caminho para acabar com as situações de fome, de salários em atraso e com a cada vez mais grave dependência externa?
Será, Sr. Deputado Carlos Lage, que V. Ex.a além de desejar Bom Ano ao Governo nada deseja de melhor para o povo português? Ou fica só à espera - segundo as suas últimas palavras em resposta ao Sr. Deputado Luís Barbosa - que o Sr. Primeiro-Ministro descubra a forma de ser mais eficaz, de maneira a haver mais eficácia no Governo? Eficácia para quê, Sr. Deputado? Para agravar ainda mais a crise?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, muito obrigado pelas suas questões e pelo tempo que me concedeu que, embora tenha sido dado com grande sacrifício, não chega sequer para responder a uma das questões que me colocou.
Perguntou-me, no entanto, se absolvo o Governo. Não sou juiz, mas verifiquei que o Sr. Deputado tem um certo prazer em se colocar na posição de acusador, É fácil acusar o Governo e os ministros numa situação de crise e de dificuldades como aquela que se tem vivido.
Por outro lado, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, eu não disse que tudo corria bem em matéria de economia. Disse, pelo contrário, que a nossa paisagem económica era desoladora, sob certos aspectos, mas que o Governo não pode ser acusado por aquilo que não se propôs fazer. O Governo disse que iria combater o défice da Balança de Transacções Correntes para o reduzir, que iria tentar aumentar as exportações e que isso envolvia uma política de austeridade que, já em si mesma, apontava para uma baixa do produto interno bruto de 1,5 %. Foi isso que o Governo anunciou, há um ano e pouco neste Parlamento e é isso que está a fazer.
Evidentemente que, na minha opinião, o Governo insistiu demasiado na política de austeridade e a dose talvez tivesse sido demasiado forte. Mas admito que na altura em que foi decidida esta política dificilmente se podiam prever, rigorosamente, os seus efeitos. Foi isso que eu disse e é isso que mantenho.
Quanto à situação caótica do ensino e de outras questões de natureza sectorial, elas foram abordadas na minha intervenção, embora aflorando-as num quadro que o Sr. Deputado terá oportunidade de analisar melhor depois de a ler.
Quanto à causa da crise actual, eu disse que ela tinha causas remotas, disse quais elas eram (por exemplo, o atraso da industrialização do País) e quais eram as causas próximas (entre elas sublinhei a crise da economia mundial que acompanhou, não teria sido propriamente desencadeada por ele, o primeiro choque petrolífero). É uma constatação, são dados empíricos que fazem parte da história económica portuguesa, porque eles foram eventualmente agravados por não termos tido, até à data, continuidade na política governativa. Estou convencido que se tivéssemos governos mais duradouros e mais estáveis, estaríamos numa situação melhor do que aquela em que agora infelizmente estamos.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Carlos Lage, V. Ex.a disse que o Governo insistiu demasiado na austeridade. Nisso estamos de acordo. E quando falou na questão da Balança de Pagamentos e de Transacções Correntes, quero somente citar-lhe uma pequena passagem das grandes opções do Plano para 1985: "O défice da balança de transacções correntes será ainda a condicionante externa, a principal restrição ao crescimento económico durante os próximos anos". Nada aponta, realmente, Sr. Deputado Carlos Lage, para um relançamento da economia do nosso país.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo de Oliveira.O Sr. João Paulo de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Oito dias após o precário conserto do acordo PS-PSD e não se sabe há quanto tempo já sobre ter-se visto perante divergências internas até hoje por consertar, o CDS tomou a liberdade de apresentar uma moção de censura ao Governo. Com esta iniciativa, aumenta o CDS o caudal de perplexidades que dele jorram, a começar pelo próprio objecto da moção.
Que censura o CDS? O projecto político do Governo? Mas o Governo não tem projecto político, bate-se por uma agenda de trabalhos, para mais singular e preocupantemente inexplícitos, em muitos casos, quanto ao seu conteúdo. O Governo navega à vista - e não admira: tal como dois erros não fazem um acerto, dois projectos somados não constituem necessariamente o suporte de princípios indispensável ao enquadramento de uma acção política que ambicione ultrapassar a gestão da conjuntura e recuse erigir o pragmatismo em ideologia. Disse, há dias, o Sr. Primeiro-Ministro que o projecto do Governo não é o do PS; o senhor Vice-Primeiro-Ministro poderá dizer que não é o do PSD. De quem será, então? Órfão, este Governo anda por aí, aos baldões da sorte.
Não é, assim, o projecto político do Governo que o CDS poderá censurar; acaso censurará o CDS as últimas medidas acordadas entre os parceiros da coligação? Estará, porventura, contra, por exemplo, a revisão das leis laborais ou da reforma agrária, contra a diminuição do chamado peso do sector público? Estará mesmo a sugerir que foi o responsável por, na vigência da AD, não ter o governo posto em prática nenhuma das medidas conducentes à chamada mudança? Mas, se assim for, o CDS deveria ter apresentado aqui uma moção de autocrítica, jamais de censura - salvo
1204 I SÉRIE - NÚMERO 31se, afinal, nos quer dizer que o PSD não se bateu desde sempre e com firmeza, como incansavelmente proclama, pelas medidas cujo cumprimento agora exige do Partido Socialista.
Eis um motivo plausível para a censura do CDS. O CDS censura a não assunção pelo Governo, das ditas medidas de fundo, inquieta-se pelo seu não cumprimento. Defende-as como suas; quer vê-las aplicadas e depressa.
Mas se assim for, o CDS não vem aqui apresentar, mais uma vez, a censura; o que nos traz é uma moção de queixa e uma humilde petição - o lamento pelos maus tratos a que o Governo sujeita as medidas que ele, CDS, patrocina, e a oferta de uma mãozinha para acelerar o processo. Tudo se resume, afinal, a insinuar que o defeito deste Governo não reside na partitura que toca, antes no maestro que rege: dirigido pelo Dr. Lucas Pires em vez do Dr. Mário Soares, este Governo atacava a fuga sem acordes dissonantes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Equívoco nos seus próprios termos, a moção do CDS visa também criar um equívoco no País. Resulta de uma estratégia que, apesar do conflituoso e desnorteante florescimento de teses que dilacera o CDS, é demasiado inábil para ter sido assumida como boa em função dos declarados fins de censura ao Governo. Representa, bem vistas as coisas, atenta a oportunidade, o novíssimo fôlego dado à coligação, mal refeita ainda do último episódio da sua crise larvar, inevitável pela circunstância de ser impossível ao PS e ao PSD concertarem um projecto coerente de governação; e representa, do mesmo passo, a redução da acção política a um mero exercício táctico em que a censura semeia a ilusão de uma alternativa de direita, à babugem dos justos clamores contra a política governamental e no ponto alto do coro de "cardeais, generais, industriais e outros que tais", nesta Câmara recentemente desmascarados pelo meu camarada Octávio Cunha.
A moção de censura do CDS não iludirá, porém, os que, como nós, UEDS, discordando embora, e frontalmente, desta coligação e deste Governo e sua política, se recusam, por isso mesmo, a cumpliciar-se com pretensas oposições refugiadas no exclusivo terreno do debate ideológico, por outro lhes não restar e, consequentemente, defensoras apenas da radicalização de políticas que, como a do bloco central, demonstraram não só uma previsível e prevista incapacidade para resolver os problemas nacionais, mas também uma notável aptidão para os agravar.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia-me ontem um amigo meu que, provavelmente, desta discussão sairíamos tal e qual como para ela tínhamos entrado, oscilando entre a crise do discurso e o discurso da crise.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta é necessariamente uma visão limitadora deste debate e que, também, não daria dele retrato inteiro uma outra graça que há pouco circulava nos Passos Perdidos, de acordo com o qual não teríamos uma moção de censura ao Governo, mas nos contentaríamos com uma moção de censura à RTP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por nossa parte, gostaria de dizer que também nós nos interrogámos necessariamente sobre o sentido desta moção de censura, mas que, pela nossa parte e nessa apreciação, não nos move nem nos importa quem a propõe.
Votamos projectos, votamos propostas, votamos ideias que consideramos boas ou más, venham de onde vierem. Não fazemos política a apontar com o dedo, nem temos a visão que seria sectária e necessariamente reducionista de que só nós detemos a verdade e aos outros sempre cabe o erro.
Consideramos mesmo que a prova de um debate é essencial à democracia, que o Parlamento é a expressão mais autêntica dessa prova do debate, que não estamos nem devemos estar nunca a revelar maiorias preexistentes mas, pelo contrário, devemos estar a apurar o sentido da maioria que se formou.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que importa assinalar que esta moção de censura tem indiscutivelmente um mérito: o de demonstrar que este lugar, este Parlamento, é o local privilegiado do debate político.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - E não é pequena coisa poder dizer-se que é aqui que os debates se travam.
Muitos de nós poderemos com certeza dizer que é pequena, reduzida e escassa a participação dos cidadãos que no voto se traduz e que permite pelo voto legitimar um Parlamento e dele extrair um governo, igualmente legítimo. Vias não é certamente pequena coisa pensar que cada um de nós como cidadão tem esse direito e que, portanto, é por esse direito de cidadania que este Parlamento tem lugar e é por ele que aqui os debates se travam!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria ainda de salientar que no contexto constitucional das nossas moções de censura, tal como a Constituição as traça, a pausa de reflexão e o impedimento da proposição de outra aos apresentantes de uma moção derrotada lhe conferem a ideia de que as oposições condenam sem apelo a política seguida.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que é nesta perspectiva do derrubar de um governo que parece inserir-se esta moção, mesmo sabendo-se à partida que o resultado parlamentar não poderá ser esse.
Penso que importa analisar esta situação porque o que se pretende é, efectivamente, o derrube do Governo e a sua substituição por outro e não a modificação da sua política. Quer dizer que tudo se passa como se o que estivesse em causa fosse a morte de um culpado, não o seu arrependimento ou conversão.
Pela nossa parte diremos muito francamente - e como sempre afirmámos nesta Câmara - que este Governo, pela sua legitimidade saída de um processo eleitoral e pela sua composição, que merece o nosso acordo, não é nem pode ser culpado pelo que é.
Creio, portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que na nossa perspectiva a questão só poderia colocar--se no sentido daquilo que este Governo faz ou deixa de fazer.
É por assim ser que no início deste mesmo debate tive ocasião de colocar ao líder do partido interpelante a questão de saber como se enquadrava esta moção de censura com o problema de uma eventual dissolução do Parlamento, pois ela só faz sentido quando a maioria que apoia um governo se volta contra ele e, então
20 DE DEZEMBRO DE 1984 1205sim, põe em causa a própria representatividade do Parlamento já que a relação de forças que legitimava esse governo entretanto se alterou.
Creio que esta questão permanece de pé e, por isso mesmo, interessa ter em conta o contexto em que ela se situa.
Pela nossa parte diremos que esta moção de censura surge poucos dias após a celebração de um novo acordo político entre os dois partidos que detêm a maioria desta Câmara e que constituem o Governo, e na nossa perspectiva esperaremos, naturalmente, pelos resultados desse acordo, que inclusivamente nos seus próprios termos tem o cuidado de ressalvar não só aspectos de novas políticas que podem ser postas em causa, como até a própria hipótese de substituição e recomposição do Governo.
E creio que este aspecto é também importante, valendo a pena salientar, em termos de tempo e em comparação com outra situação já vivida por esta Câmara, que desta vez não enfrentamos uma situação em que o governo vem pedir a confiança da Assembleia. Pelo contrário, trata-se de uma moção de censura que lhe é apresentada.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para terminar, gostaria de dizer que do nosso ponto de vista é importante fixar duas ou três ideias-chave. A primeira delas diz respeito àquilo que vemos negativamente como uma certa filosofia instalada da crise. Não aceitamos que se encare uma crise com o aspecto tranquilo de que se sai dela necessariamente pelo simples facto de nela se ter entrado. Exigimos - e fazê-mo-lo com todo o significado da palavra - um profundo voluntarismo e uma profunda aposta no desafio que é de todos nós, ou seja, o de ultrapassar a situação difícil em que nos encontramos.
Por outro lado, fala-se muito de estabilidade. Pensamos que os homens não podem viver sem uma ordem que os tranquilize, sem uma disciplina que, inclusivamente, os dispense de estar sempre a optar. Contudo, pensamos que a segurança e a estabilidade servem de escudo contra a incerteza, mas não garantem o bem-estar. Uma política vale quando corresponde às aspirações de um povo.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, preferimos enfrentar os desafios e pensamos que a estabilidade só tem sentido quando é suporte para uma esperança.
Assim, votaremos contra a moção de censura que foi apresentada e pensamos que todos nós temos, perante o povo que é o nosso, o desafio histórico de vencer a crise e de conferir raízes para uma esperança colectiva.Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Seiça Neves.O Sr. João Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Surge esta moção de censura do CDS num momento em que, após a renegociação do acordo entre o PS e o PSD, foi sustada a iminente ruptura da coligação, embora de forma, evidentemente, muito precária e transitória.
Surge também esta moção de censura num momento em que, face às dificuldades crescentes e já dramáticas para o País, a grande maioria dos portugueses quer o fim deste Governo.
Surge igualmente esta moção de censura num momento em que, face à política ruinosa deste e dos anteriores governos, os Portugueses desejam uma real e profunda mudança no sentido do prosseguimento da democracia.
Compreendemos assim que o termo deste Governo corresponde às ansiedades e aspirações do povo e às necessidades de salvaguarda da democracia.
Estas duas últimas condições - queda do Governo e salvaguarda da democracia - quanto a nós, não podem ser separadas, pois a saída da crise nacional em que nos afundámos não pode abrir as portas a propostas de transformação do regime democrático.
Na moção de censura apresentada pelo CDS - como em qualquer outra apresentada a esta Câmara - nunca o objectivo visado poderá ser dissociado dos fundamentos que o justificam.
Ora a verdade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é que os pressupostos desta moção de censura do CDS, claramente enunciados tanto no texto de apresentação como ao longo das intervenções dos seus deputados propõem profundas alterações da Constituição.
Para além dos fundamentos, o CDS propõe, no final, à responsabilidade dos deputados, um voto de censura "contra o socialismo e contra este Governo", como consta expressamente do texto de apresentação do CDS.
Esta formulação é frontalmente contrária ao projecto do MDP/CDE e frontalmente contrária ao artigo 2.o da Constituição da República, que define a nossa sociedade como uma democracia em transição para o socialismo.
Assim, esta moção de censura, se bem que vise a queda do Governo, igualmente propõe uma alteração do regime democrático tal como está constitucionalmente garantido. Por isso não poderemos aceitá-la.
O Governo, através de uma prática inconstitucional, de que tem dado continuados exemplos, abriu as portas à possibilidade de entrar nesta Assembleia da República uma moção de censura que propõe a alteração do regime.
A nossa posição não poderá ser a de qualquer apoio ao Governo através do voto contrário a esta moção nem poderá ser de apoio aos fundamentos desta moção através de um voto favorável.
Assim, o voto que mais coerentemente exprime a nossa posição simultaneamente de oposição ao Governo e aos pressupostos desta moção de censura, é o voto de abstenção.Aplausos do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Cunha.O Sr. Octávio Cunha (UEDS): - Lisboa, Janeiro de 1872 versus Lisboa, Dezembro de 1984.
O Sr. Lucas Pires, "chefe da oposição", fez no seu relatório uma exposição sombria da administração do País. Aí, confirma que acabou a fé política e a dignidade política; que não existem partidos com ideias, mas facções com invejas; que o País está desorganizado e entregue ao abandono; que cada reforma cai sucessivamente com cada governo; que as leis são um aparato de eloquência parlamentar e não uma eficácia da
1206 I SÉRIE - NÚMERO 31organização civil... Enfim, que o País chegou à última decadência administrativa.
Registemos esta preciosa declaração do "chefe da oposição". Vamos guardá-la, como uma jóia - um algodão.
O Sr. "Ministro do Reino", no relatório, declara que a Administração, como está, é uma confusão vergonhosa, uma desorganização funesta, um abandono mortal... Enfim, que o País chegou à última decadência administrativa.
Registemos esta confissão sincera do Sr. "Ministro do Reino". Vamos guardá-la, como um bicho precioso - em espírito de vinho.
Resultado: O "ministro do Reino" e o "chefe da oposição" declaram, oficialmente, o País em estado deplorável de administração. Ora, nem a reforma do Sr. "Chefe da Oposição" se efectuará, nem a reforma do Sr. "Ministro do Reino" se realizará.
De tal sorte que resta? Que estamos num abominável estado de administração, segundo confessa o Governo e segundo confessa a oposição e que ficamos neste estado! E acrescentava Eça de Queirós que acabamos de citar: "É risonho."
E nós diríamos: é triste, mas não desesperante.
É por isso que nos vamos abster nesta moção de censura.
A nossa abstenção significa que nos recusamos, uma vez mais, a discutir quesilias em vez de ideias; significa que nos recusamos a aceitar a política deste Governo mas também não aceitamos apoiar os defensores do contrário das nossas ideias e do nosso querer; significa acreditar que há, que tem de haver, um espaço onde a carga ideológica e afectiva que a palavra socialismo transporta em si, ainda existe, significa mais um apelo aos socialistas:
É urgente recriar a nossa linguagem própria; é urgente não abdicarmos do nosso projecto cultural; é urgente reinventarmos novos comportamentos; é urgente fazer renascer da ruptura a imaginação e a força criadoras que nos justificam e que são a razão primeira da nossa participação na construção do quotidiano do povo português.Aplausos da UEDS e de alguns Srs. Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há neste momento nenhum Sr. Deputado inscrito.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, que acabou de se inscrever.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Duas conclusões se podem ter por líquidas quando este debate sobre a moção de censura ao Governo apresentada pelo CDS se aproxima do fim: a primeira, é que o CDS não se conseguiu aguentar na postura de alternativa ao Governo e à sua política, com que sonhava e que gostaria de aparentar; a segunda é a que o Governo não conseguiu transformar em broas de Natal, como anunciava, os miseráveis resultados da sua política, com que foi confrontado e responsabilizado pelos deputados das oposições.
O CDS pôs algumas vezes o dedo na ferida da acção governativa PS/PSD, o que não chega a ser mérito mas uma fatalidade sendo a ferida tão avassaladora e tão presente em todos os domínios da vida nacional. Na crítica que produziu, e mesmo quando tentou vestir a pele de cordeiro, não conseguiu disfarçar a sua condição de partido opositor a Abril e sôfrego por liquidar, rapidamente e em força, não apenas as suas conquistas mas até para apagar os seus sinais.