7 DE OUTUBRO DE 2021 21 discotecas... Em tudo quanto é espaço de acesso ao público existe videovigilância. Até no acesso a esta Assembleia da República, por parte dos funcionários, existe recolha de dados biométricos. Bem, sobre isso não há problema nenhum! Em relação aos privados, aceita-se o princípio da responsabilidade, nem sequer precisam de comunicar à Comissão Nacional de Proteção de Dados e instalam os seus sistemas. Já no que se refere à responsabilidade do poder público, aqui-d’el-rei, porque se desconfia. Nós não podemos aceitar este princípio, porque a autoridade pública tem de ser respeitada e temos de ter confiança nela, caso contrário não confiamos no Estado de direito. Este é o princípio que está subjacente a esta lei. É que os privados filmam, os privados gravam e, pelos vistos, ninguém se incomoda. Toda a União Europeia utiliza dados biométricos para a entrada e saída do Espaço Schengen, nos nossos passaportes. Se algum europeu, com um mandado de detenção, for encontrado a entrar no Espaço Schengen, é imediatamente detido. Se alguém de fora do espaço europeu entrar no espaço europeu com um mandado da Interpol é imediatamente detido para ser extraditado. Ah, mas não se podem utilizar dados biométricos para deter um terrorista em espaço europeu, porque isso já viola os direitos, liberdades e garantias! Bem, deixemo-nos de algumas considerações que, de certa esquerda, também parecem ser para larvar aquilo que não vem para este debate. De facto, é preciso liberdade e segurança, mas não há liberdade sem segurança nem há segurança sem liberdade. Portanto, vamos colocar esta questão no ponto certo, que é o de saber como defender os nossos cidadãos. Aplausos do PS e do Deputado do PSD Duarte Marques. Esta é que é a grande questão! Esta é a questão que acho que temos de discutir aqui, na avaliação política, ouvindo todas as entidades que, com certeza, sem qualquer dúvida, esta Assembleia tem de ouvir. Trazer para este debate os abusos de poder que devem ser extremamente punidos, com toda a violência e sem complacência, com certeza, mas incluir um princípio de desconfiança da autoridade do Estado nesta questão é minar essa autoridade, é enfraquecer o Estado de direito. É isto que se está aqui a fazer e que não podemos consentir. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Ah, muito bem! Nem a direita disse isso! Ao que chegámos! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Portanto, Sr. Secretário de Estado, em sede de debate na especialidade, teremos de clarificar, como referiu o Partido Comunista Português, a questão relativa à utilização das bodycams, de saber quando podem e devem gravar e regular a questão do registo do som, com certeza, mas teremos tempo para aperfeiçoar aquilo que for considerado necessário no entendimento e na avaliação política desta Assembleia. Fá-lo-emos certamente e, com isso, contribuiremos, seguramente, para uma maior segurança e para a manutenção do Estado de direito. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS, o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de forma muito breve e só em jeito de conclusão, relativamente, sobretudo, à proposta que o CDS aqui apresentou, queria dizer o seguinte: estou muito de acordo com esta última intervenção da Sr.a Deputada Isabel Oneto,... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Claro, claro! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... designadamente na parte relativa ao aprofundamento e às melhorias que poderemos fazer, em sede de especialidade, quanto à avaliação dos dados biométricos. Como é evidente, e os Srs. Deputados podem dizer o que quiserem, é objetivamente verdade que a videovigilância existe, e existe em larga escala na nossa sociedade, pelo que tem de ser acompanhada e regulamentada. O ponto que quero referir não é esse, o meu ponto tem muito a ver com aquilo que o Sr.