6 DE DEZEMBRO DE 1984502-(75)através do Ministério da Educação, as seguintes informações:1) Quando pensa o Governo publicar a nova ta-bela salarial para os professores colocados no estrangeiro?2) A nova tabela entra em vigor no dia 1 de Ja-neiro de 1985, como estipula a lei?Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão.Requerimento n.* 563/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: .Os professores colocados pelo Ministério da Educação na Bélgica e no Luxemburgo são obrigados a efectuar descontos em Portugal e nos países onde leccionam para a segurança social.Tal duplicação de descontos, além de injustificável, coloca-os numa situação de flagrante injustiça, em relação aos colegas colocados noutros países europeus, onde tal facto não se verifica.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:1) Como justifica o Governo a manutenção de talfacto?2) Que medidas urgentes vai o Governo tomarpara acabar com esta situação?Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão.Requerimento n* 564/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os professores primários, com habilitações suficientes, contratados pelo Ministério e colocados nos países da Europa para leccionarem junto dos filhos dos emigrantes portugueses, pretendem ter acesso à sua profissionalização digna de acordo com o estipulado na lei.Tal assunto tem vindo a ser adiado pelo Governo e é com preocupação que estes docentes vêem o seu futuro.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem aõ Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:1) Que motivos tem levado o Ministério da Edu-cação, a não criar condições para a profissionalização destes docentes?2) Que medidas tenciona o Ministério da Educa-ção tomar para garantir a valorização profissional a estes professores?Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão.Requerimento n.° 565/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde 1973 que a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (FEUP) vem diligenciando para adquirir o imóvel anexo denominado PARC AUTO para o necessário alargamento das suas instalações.Em Janeiro de 1978, o Ministro das Obras Públicas adquire o imóvel por cerca de 67 000 contos. Três anos depois é lançada a obra de adaptação, prevendo-se a sua conclusão até Outubro de 1982.Em Março de 1984, com as obras atrasadas, o director das Construções Escolares do Norte prometeu que técnicos das CEN acompanharão as obras e, se verificassem que até Outubro seguinte não estariam concluídas, proporiam a rescisão do contrato com o empreiteiro.A obra não se concluiu até hoje, mas a FEUP já está informada de que foi superiormente indeferida a proposta de rescisão do contrato.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me informe, com urgência, da situação actual das obras do PARCAUTO e quando será entregue à FEUP?Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Gaspar Martins.Requerimento n.» 566/111 (2.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O edifício onde funciona a Escola Primária do concelho do Alandroal é antiquíssimo e encontra-se bastante degradado.As salas de aulas não têm qualquer conforto, sendo frígidas de Inverno e excessivamente quentes no Verão. As instalações sanitárias encontram-se praticamente destruídas e mesmo encerradas.Não há qualquer espaço para o recreio das crianças, como não existe sala para os professores. Também de salientar a inexistência de cantina escolar ou de qualquer instalação onde as crianças que moram longe da vila possam tomar alguma refeição mesmo que ligeira.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:1) Tem o Ministério da Educação conhecimentoda situação descrita e que pudemos verificar em recente visita efectuada ao concelho do Alandroal?2) Existe no plano de construções escolares aprevisão da construção de uma nova escola primária no Alandroal? Em caso afirmativo, para quando?3) Enquanto não se verificar a construção de novoestabelecimento escolar, que medidas urgentes tenciona o Ministério tomar para pôr cobro a tal situação?Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Vidigal Amaro — Custódio Gingão.