I SÉRIE — NÚMERO 94 6 O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Quando é que aqui teremos o verdadeiro documento de estratégia orçamental? Porque aquele que foi apresentado hoje é já uma peça que passou à história. Onde é que esse compromisso assenta, na semana em que o INE e o Banco de Portugal vieram dizer que a estratégia do Governo do ajustamento virtuoso, com base nas exportações, falhou e que não falhou só pela paragem da refinaria de Sines? Neste momento, o Governo tem de dizer quando é que apresenta o seu verdadeiro Orçamento para 2014,... O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — ... e se é de mais cortes ou se é o Orçamento de virar de página, de crescimento, a olhar para o futuro. Quando é que apresenta a estratégia para 14-18? Quando é que o Governo assume o compromisso de não ser um Governo marginal e ser um Governo que cumpre a ordem constitucional? É esse o desafio para que valha a pena o debate que o Conselho Económico e Social regista e em torno do qual há um grande consenso: a necessidade de articularmos o respeito pelos compromissos de Portugal em matéria de consolidação orçamental com a esperança numa mobilização em torno do crescimento e do emprego e não da tragédia destes três anos de governação. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças. A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o que o Governo hoje reiterou e continuará a reiterar é que os compromissos assumidos se mantêm porque é do interesse dos portugueses termos finanças públicas sustentadas. É do interesse de todos os portugueses que não voltemos, depois de termos sido obrigados por três vezes, na história da nossa democracia, a pedir ajuda internacional, a mais uma vez cair nessa situação, com os sacrifícios que isso impõe a todos os portugueses. É essa a obrigação de um Governo responsável e é por isso que reiteramos os nossos compromissos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Deputada Mariana Mortágua, quando pergunta como vamos compensar o que falta para os 4%, o Governo tem dito e repetido que neste momento não está em condições de decidir relativamente às medidas substitutivas para cumprir os 4%, porque neste momento não sabemos ainda qual é, potencialmente, a extensão do problema orçamental que poderemos ter de resolver. O Governo decidiu, em nome da previsibilidade e da estabilidade que os portugueses merecem, que tomará essa decisão quando tiver conhecimento da dimensão do problema que poderá ter para resolver. Quanto à questão da TRU, também já tive hoje ocasião de explicar que a tabela remuneratória única é um elemento fundamental de reorganização, de transparência, de clareza, de valorização da Administração Pública, que não representa em si mesmo qualquer corte salarial. É claríssimo no que foi dito hoje, será claríssimo na negociação com os sindicatos e no debate que terá lugar neste Parlamento. Relativamente à afirmação do Banco de Portugal de que são necessários mais cerca de 7000 milhões de euros de austeridade, o que é necessário é mais 7000 milhões de euros de consolidação. De austeridade é uma palavra que os Srs. Deputados escolheram colocar. A consolidação vem também do crescimento económico e não há crescimento económico com finanças públicas insustentáveis. Desde a entrada no euro, tivemos a clara demonstração de que a despesa pública só gera dívida, não gera crescimento, não gera rendimento, só dá origem a crises que nos trouxeram à beira de uma bancarrota. Os portugueses não querem e não merecem voltar a essa situação.