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As propostas apresentadas pelo PCP no sentido de definir os limites de actuação de efectivar a responsabilização dos agentes e de garantir os direitos dos cidadãos foram rejeitadas. Mas ficaram restrições, condições e as formas especiais de responsabilização que são uma verdadeira confissão dos perigos que o texto envolve e um labéu acusatório da sua natureza antidemocrática.Aplausos do PCP.Não se julgue assim que o Governo já ganhou a polícia política que queria. O vezo antidemocrático, as inconstitucionalidades patentes e a repulsa do País são o fundamento ético e jurídico que farão com que essa polícia política não venha a funcionar como quer o Governo e que esse centro de dados seja banido do Portugal de Abril.
No debate da Lei de Segurança Interna, ficou demonstrado que o que faz correr o Governo nesta operação contra as liberdades não é o combate contra a criminalidade e o terrorismo. O que o Governo quer são meios e instrumentos antidemocráticos para tentar calar e manietar o movimento dos trabalhadores, os democratas e as forças democráticas que legítima e patrioticamente condenam a sua política.
Na Lei de Segurança Interna o Governo foi derrotado.
Mas nesta lei também o Governo está derrotado, isolado perante a opinião democrática e o País, que não querem buscas, escutas e devassas da vida privada, nem querem bufos nem polícias políticas.Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador: - E, estamos certos, não querem que esta peça tenebrosa se converta, algum dia, numa lei desta República que nasceu do 25 de Abril.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre considerámos, no debate na especialidade sobre esta proposta de lei, que o Estado português carecia de um instrumento que apoiasse as decisões dos órgãos de soberania. E, se qualquer estado carece desses instrumentos, um estado democrático carece deles adicionalmente, porque além da necessidade desses instrumentos no apoio às decisões dos órgãos de soberania, carece também de se prevenir contra aqueles que lutam e minam o próprio regime democrático.
A democracia não pode ser ingénua. A democracia não pode ficar nas mãos daqueles que a querem destruir aproveitando a natural permissividade do próprio sistema democrático.Aplausos do PSD.Por isso, lutámos e empenhámo-nos pela aprovação deste diploma que, no nosso entender, é um bom diploma.
Com realismo, dizemos também que a experiência deste sistema -que vai demorar seguramente 4 ou 5 anos a estruturar e a montar - vai mostrar eventuais defeitos, vai mostrar que há inevitáveis correcções a fazer, mas a estrutura central, o baseamento em que essa estrutura é hoje presente e está definida permite que ela se desenvolva com eficácia e com segurança dentro do regime democrático.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apontados quatro defeitos fundamentais a esta lei.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Há mais, há mais!...O Orador: - Eu referi fundamentais, Sr. Deputado!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Quatro, no mínimo!O Orador: - O primeiro é o de que a Comissão Técnica, ou melhor, o secretário-geral dessa Comissão Técnica, seria o supercontroleiro de todo o sistema e referiu-se - veja-se! - o perigo de para ele se poderem vir a carrear informações de natureza da defesa nacional e da segurança interna. Ora, sabendo-se que o secretário-geral é um elemento de assessoria do Primeiro-Ministro e sabendo-se que o Primeiro-Ministro é, na estrutura constitucional do Governo, o responsável por toda a política nacional, se evitarmos que cheguem ao seu conhecimento todas essas informações, estamos naturalmente a minar a sua própria capacidade executiva. Donde, não estamos a prever uma situação de supercontroleiro; estamos sim a criar as melhores condições para o exercício da decisão política!
O segundo defeito que foi referido prende-se com o artigo 21.o, que consigna a criação dos Serviços de Informações de Segurança e que foi acusado de criar uma nova polícia política.
27 DE JULHO OE 1984 6373Esta afirmação é gratuita e tem apenas o efeito de um eco exterior a esta Câmara para aqueles que procuram, à partida, todos os pretextos para encontrar motivos falsos de luta e, sobretudo, de falsos álibis.
É compreensível que alguns o façam, mas tal não é lógico nem coerente; e não o é porque no artigo 21.o está prevista a prevenção da espionagem e do terrorismo, está prevista a prevenção das acções que procurem minar ou alterar o Estado de direito democrático.
Não é dever de todos os democratas promover e conseguir obter do Estado uma estrutura que permita a consolidação do próprio regime democrático? Ou será que aos democratas não é permitido defender o sistema dentro das regras do próprio sistema?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O terceiro defeito que foi referido respeita a uma situação que nalgumas das críticas formuladas atinge a questão do Centro de Dados.
Porém, quero dizer que as limitações que o próprio texto impõe no artigo 3.o, n.os 1 e 2, de modo a que se garanta o exercício pleno de todas as liberdades consagradas na Constituição, é uma redução muito sensível àquilo que foi afirmado como demérito dos números respeitantes ao centro de dados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a democracia ficou enriquecida, que o Estado democrático ficou mais protegido, que o Governo cumpriu a sua missão e a Assembleia também, permitindo que numa área essencial se estabelecesse um consenso democrático amplo, prenúncio daquilo que é desejável noutras áreas centrais da vida portuguesa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Não fala da fiscalização!O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o nosso voto de concordância, a nossa congratulação e o desejo de que no prazo de 120 dias - para a regulamentação deste diploma - nós possamos encontrar regulamentados e preparados, por acção do Governo, os instrumentos essenciais à sua concretização.
Com este diploma o País ganhou, a democracia também e só não ganharam aqueles que não querem que ela se consolide, pois não querem que o País continue a sua senda dentro do regime democrático!Aplausos do PSD, do CDS e de alguns Srs. Deputados do PS.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, dado o adiantado da hora e consultados os diversos grupos e agrupamentos parlamentares, chegou-se a consenso no sentido de retirar os dois últimos pontos da ordem de trabalhos, ou seja, o projecto de lei n.o 177/III, apresentado pelo PSD, sobre o prazo de caducidade em acções de resolução de contratos de arrendamento, e o projecto de lei n.o 374/III, apresentado pelo PS, sobre a alteração ao n.o l do artigo 18.o do Estatuto dos Deputados.
Portanto, Sr. Presidente, propomos que se passe imediatamente à discussão do projecto de deliberação e demais documentos ainda presentes na Mesa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, após a comunicação deste entendimento, não resta à Mesa senão declarar de que estes dois pontos saem da ordem de trabalhos e que passaremos à apreciação de um projecto de deliberação...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na ordem de trabalhos que foi distribuída ao nosso grupo parlamentar e creio que a todos os outros, não consta qualquer ponto relativo à discussão e eventual aprovação de um qualquer projecto de deliberação. Assim, gostaríamos de saber em que preceito regimental se baseia a Mesa ou os proponentes para pretenderem que neste momento se aprecie e vote uma tal matéria.
Desde já queremos dizer que temos outro entendimento em relação a uma proposta que é subscrita por todos os grupos e agrupamentos parlamentares no sentido de que se realize uma reunião da Comissão Permanente na primeira quinta-feira do mês de Setembro e que pensamos que está em condições de ser votada.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado.O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu não devia ter pedido a palavra imediatamente, só o devia ter feito depois de V. Ex.a se ter pronunciado sobre esta interpelação. Portanto, por agora prescindo da palavra.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Condesso também pediu a palavra. V. Ex.a deseja que a Mesa se pronuncie primeiro para depois intervir?O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, admiti este projecto de deliberação e, naturalmente, que considero não se tratar de um projecto de resolução, de um projecto de lei ou de uma proposta de lei, que naturalmente teriam de percorrer todos os trâmites que são habituais e estão consagrados no nosso Regimento e na nossa Constituição. Trata-se de uma deliberação da Assembleia e eu creio que uma deliberação da Assembleia pode ser tomada a qualquer momento dos trabalhos da Assembleia.
Nestas circunstâncias, não encontro razões regimentais ou constitucionais para não pôr à apreciação da Câmara o projecto de deliberação que deu entrada na Mesa.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, eu queria evitar um incidente regimental a esta hora, mas se V. Ex.a forçar esta bancada a impugnar a admissão deste projecto de deliberação, fá-lo-emos, e terá de ser discutida a impugnação na próxima reunião.
Não queríamos recorrer a esses métodos. Entendemos que não está agendado na ordem do dia, não está previsto na ordem do dia; a ordem do dia é agendada com 24 horas de antecedência, esta matéria não foi agendada.
Queríamos, desde já, dizer o seguinte: se este projecto de deliberação se destina a que a bancada do PSD possa
6374 I SÉRIE-NÚMERO 145levar em carteira, para o Conselho Nacional de Setembro as medidas estruturais prometidas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto esteja descansado, pois a Comissão Permanente reunirá na primiera semana de Setembro e aí com calma, pode votar este projecto de deliberação e levar o papel na mesma.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos eu mantenho a decisão na medida em que não se trata de uma iniciativa legislativa e, como tal, não creio que existam razões impeditivas de natureza regimental, para que não seja submetido a apreciação desta Câmara. Mas, naturalmente se me apresentarem argumentos de peso posso considerar na decisão que tomei.
Para interpelar a Mesa tem a palavra o Sr. Deputado José Luís NunesO Sr. José Luís Nunes(PS): - Srs. Deputados, as regras regimentais que foram citadas não têm nenhuma aplicação aqui.O Sr José Manuel Mendes (PCP): - Não têm?!O Orador: - É verdade. É espantoso como nenhum deputado lhe tinha dito uma coisa dessas, mas é verdade. Não tem aplicação aqui.Risos do PS.E não tem aplicação aqui pelo seguinte: e basta configurar a hipótese da necessidade de uma reunião de urgência da Assembleia da República supúnhamos por exemplo que hoje se tinha verificado por hipótese absurda uma grave perturbação da ordem pública...O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma cheia!O Orador: - que necessitasse... que necessitasse...O Sr. José Magalhães (PCP): - Neve?O Orador: Não, neve não. Eu ía dizer que necessitasse de uma reunião urgente da Assembleia da República. Se se verificasse essa necessidade, obviamente que a Assembleia poderia convocar-se a si própria, para a continuação da sessão no dia seguinte. É isso que nos pensamos. Por isso consideramos que esta proposta de deliberação tem todo o cabimento e não tinha de estar fixada na ordem do dia.
E como não se trata, nem de uma resolução, nem de um decreto, nem de qualquer coisa que tenha de ser agenciada, o recurso que, porventura, por interposto, será discutido aqui mesmo, hoje, aqui e agora - como diria um grande poeta português - e será votado conforme a deliberação da maioria.O Sr. José Magalhães (PCP) - Lá isso é que não!O Orador: - Ah, eu garanto-lhe que sim.O Sr Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr Presidente, eu continuo sem resposta a uma questão que coloquei à Mesa na minha primeira interpelação ao abrigo de que disposição regimental admitiu. V. Ex.a este projecto de deliberação e o pretende fazer e ver discutido na presente reunião plenária.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, cicio que já lhe respondi ou seja não se ti alando de uma iniciativa legislativa, tratando-se de uma deliberação da Assembleia.O Sr João Amaral (PCP) - É um voto, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - ... não há no Regimento, nada na minha opinião, que impeça este debate e uma apreciação, por parte da Assembleia, desta questão. Há aqui digamos, a capacidade do Presidente de integrar as lacunas do Regimento ou de interpretar bem ou mal uma questão desta natureza.
Nesse sentido admiti o projecto de deliberação e o Sr. Deputado Jorge Lemos se quiser recorre da minha decisão para o Plenário mas não há mais nada na minha opinião a discutir e a analisar nesta questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente eu creio que a discussão que estamos a ter merece ser situada.
Sr. Presidente, nos turnos do Regimento as reuniões plenárias tem normalmente um período de antes da ordem do dia. Aí são discutidos votos, feitas intervenções de relevante esse, sobre política geral tem uma primeira parte em que são discutidas matérias adjectivas como esta que neste momento é posta à consideração e tem uma segunda parte que é a parte em que estamos em que são discutidas outras matérias projectos e propostas de lei.
Nós consideramos, Sr. Presidente que a pergunta que fizemos à Mesa - ao abrigo de que disposição regimental inscreveu V. Ex.a este diploma - continua sem resposta. Estamos na segunda parte da ordem do dia, com uma ordem do dia fixada e anunciada na reunião de ontem da qual não constava a apreciação pela Assembleia da República de qualquer projecto de deliberação de convocação de qualquer novo período de prolongamento dos trabalhos parlamentares.
Portanto, Sr Presidente, eu volto a solicitar a V. Ex.a, que me cite o artigo ao abrigo do qual foi admitido o projecto de deliberação ou tentar agendá-lo para hoje. Se a Mesa entender trocar opiniões, eu não me importo de aguardar o tempo necessário.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lemos, na verdade esta questão é um pouco heterodoxa - para utilizar uma expressão adequada a uma situação destas.
Não há no Regimento nenhum preceito que expressamente conceda ao Presidente a capacidade para mandar proceder a discussão de um documento deste tipo, mas também não há nenhum preceito que lho proíba.O Sr José Magalhães (PCP): - Há vários... muitos!O Sr. Presidente: - ... , ou seja, creio que é um caso em que há uma lacuna regimental e eu vou explicar porquê não se tratando de uma iniciativa legislativa, este documento não carece naturalmente de uma fixação prévia na ordem do dia. Trata-se apenas, de uma deliberação da Assembleia que, na minha opinião - e salvo naturalmente uma melhor apreciação desta questão - pode ser tomada a qualquer tempo. Já não é a primeira vez que isso acontece. Recordo-me que já fizemos prolongamento de sessões, mediante um processo deste tipo, em Sessões legislativas anteriores.
Eu admiti o projecto de deliberação, mantendo a deliberação e só há aqui uma solução e a Assembleia deliberar sobre isto
6376 I SÉRIE-NÚMERO 145o último dia que estava previsto por deliberação anteriormente tomada...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Na Comissão Permanente!O Orador: - ..., e que havia necessidade, por matérias que não estavam ainda deliberadas, de tomar essas deliberações. Eu pergunto: não podia o Plenário, de imediato, prorrogar para amanhã ou para depois de amanhã, o funcionamento da Assembleia?Vozes do PCP: - Não!O Orador: - Oh Sr. Deputado! Então eu pergunto porque se está aqui a deliberar?
Isto não é em vão, as palavras têm um sentido, têm um conceito e não podem ser interpretadas ao sabor como é hábito de VV. Ex.as, e como lhes apraz.O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Portanto, nós entendemos, Sr. Presidente, que a decisão está correcta e que é à luz da Constituição que V. Ex.a tem, efectivamente, que interpretar esta questão, com a razoabilidade que a própria Constituição impõe.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu creio que a esta hora já não estamos em condições de interpretações subtis da Constituição e do Regimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas temos o dever de fazer interpretações constitucionais!O Sr. Presidente: - Admiti o projecto de deliberação e não tinha nenhuma razão para não o fazer. O Sr. Deputado Jorge Lemos pode, naturalmente, recorrer da decisão da Mesa em admitir este projecto de deliberação.O Sr. João Amaral (PCP): - Uma coisa é admitir, outra é agendar.O Sr. Presidente: - Quanto a isso, penso que não haverá dúvidas de que a Mesa não tinha que recusar a admissão deste projecto de deliberação.
Quanto à sua discussão, julgo que só uma vontade maioritária da Assembleia o poderá decidir. Penso que se trata de uma decisão da Assembleia que não carece de um tratamento idêntico às iniciativas legislativas...O Sr. José Magalhães (PCP): - Por consenso; à bruta não!O Sr. Presidente: - ..., nem de uma fixação na ordem de trabalhos, segundo as regras consagradas.
Nestas circunstâncias, o projecto está admitido e quanto à sua discussão competirá ao Plenário da Assembleia decidir se ela se fará ou não.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para recorrer?O Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente. Pretendo interpelar a Mesa com um sentido exacto, que é o seguinte: o Sr. Presidente anunciou que admitiu o projecto de deliberação, mas a questão que está aqui a ser discutida, não é essa. O Sr. Presidente sabe que a questão que está aqui a ser discutida é se ele foi ou não agendado. Ora, quanto a essa questão e a essa exactamente, nós somos da opinião de que ele não pode ser agendado.
É precisamente em relação a esse problema e só a esse que o Sr. Presidente não tem norma regimental para agendar, neste momento, um projecto entregue no decurso dos trabalhos e que, eventualmente, tenha ou não sido admitido.
Pode anunciar que o fez, alguém pode impugná-lo, mas o que se trata aqui é de não poder agendá-lo.
Eu devo recordar ao Sr. Presidente o seguinte: não é a primeira vez que estes trabalhos são prolongados depois de 15 de Junho.
Eu recordo ao Sr. Presidente que o anterior prolongamento dos trabalhos foi feito com anúncio prévio...Protestos do PS e do PSD.O Orador: - ..., entrega prévia dos projectos, agendamento na primeira parte da ordem do dia nos termos regimentais e anúncio na reunião anterior, de que a matéria ia ser discutida.
Sr. Presidente, é um apelo ao bom senso, é um apelo ao respeito das regras regimentais e é, no fundo, uma questão que não pode deixar de ser considerada estranha no quadro concreto de quem quer à força que isto seja discutido agora.
Pode haver interesses diferentes em torno disso, mas ao Sr. Presidente cumpre-lhe cumprir e defender o nosso Regimento.
E esse apelo concreto que eu lhe faço neste momento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, sempre tive a preocupação de fazer cumprir o Regimento. Não estou a fazer qualquer entorse ao Regimento, pelo que não hesito, por um lado, em considerar que o projecto de resolução está admitido e por outro, em pô-lo à discussão do Plenário da Assembleia da República.
Se quiser recorrer da decisão, faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para anunciar que vai recorrer da decisão da Mesa?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, Sr. Presidente. É para anunciar que, nos termos regimentais, o meu grupo parlamentar requer a interrupção dos trabalhos por meia hora, para que possa considerar a actuação que deve ter face à questão colocada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a sessão está suspensa por 30 minutos.Eram 6 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 6 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tenho conhecimento de que já se chegou a um acordo e se encontrou uma solução.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, estou naquela situação de um colega meu de liceu, a quem,
27 DE JULHO DE 1984 6377durante todo o ano, o professor pedia para entregar o caderno diário com os sumários. Com um ar solene, ele respondia sempre: «O Sr. Professor ainda tem o caderno...»
Pois bem, eu ainda não tenho isto pronto, pelo que se V. Ex.a não se importa, dar-me-á mais 2 ou 3 minutos para ver se consigo arranjar a tal solução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a comparação com uma escola primária não é lá muito lisonjeira!Risos.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, não estava de forma nenhuma a comparar a Assembleia da República com uma sala de aula, visto que nem eu tenho vocação para professor, nem V. Ex.a - embora tenha sido um distinto mestre - exerce neste momento essas funções.
Dito isto à guisa de introdução, desejava, em nomes dos signatários, apresentar a proposta que se segue.
Os segundos e terceiro considerandos, seriam eliminados, ficando o projecto de resolução redigido desta forma: «Considerando o teor das deliberações da Assembleia da República de prorrogação do período normal de funcionamento de 15 de Junho a 14 de Julho e desta data até 27 de Julho de 1984, os deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do PS e do PSD propõem que a Assembleia da República delibere prorrogar o seu período normal de funcionamento entre 2 e 15 de Outubro próximo, com a agenda de trabalhos a decidir em Comissão Permanente.»
É esta a proposta de resolução que apresentamos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, registamos as modificações agora propostas para o projecto de resolução e, pessoalmente, congratulo-me com esta solução.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, a partir do momento em que há consenso para agendar este projecto de resolução se deve proceder ao respectivo agendamento.
Pela nossa parte, estamos de acordo e pensamos que os problemas regimentais suscitados pela bancada do Partido Comunista Português deixam de ter cabimento, na medida em que entendemos que será sempre possível o agendamento por consenso.
Por outro lado, queria perguntar ao Sr. Deputado José Luis Nunes qual o significado real da manutenção do primeiro considerando. De concreto e de substantivo o que há é que a Assembleia decide prorrogar o prazo normal de funcionamento entre 2 e 15 de Outubro. Então, o que é que se pretende dizer com «considerando o teor das deliberações....»? Pretende-se com isso estar a propor um agendamento já e de forma implícita? Considerar «o teor da deliberações anteriores» só tem sentido se elas e as matérias que nela se inscreviam forem consideradas integralmente.
É isto que significa a manutenção deste primeiro parágrafo?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, se deseja responder, tem a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, se V. Ex.a me permitisse, não lhe ia dar esse esclarecimento: caso V. Ex.a entenda que isto tem interesse, poderemos discutir este assunto noutra sede porque não ouvi a sua pergunta... Mas tenho receio de dizer que não ouvi porque o Sr. Deputado é capaz de querer repetir a pergunta...
O que proponho é que, a partir do momento em que se conseguiu um laborioso consenso sobre isto, se passe a entender o seguinte: houve um teor de deliberações da Assembleia da República para prorrogação do período normal de funcionamento, podendo esse teor ser interpretado de uma forma lata. Porém, a nossa interpretação é que aquilo que esteve na base dessa prorrogação foi a necessidade de agendar questões urgentes que não havia sido agendadas e trabalhadas até ao momento. Posteriormente, convocou-se uma nova sessão da Assembleia para os dias 2 a 15 de Outubro.
Por seu turno, o meu partido reserva-se o direito de, em declaração de voto, dizer à Assembleia da República o que é que vai propor que seja agendado nessa reunião de Comissão Permanente.
Foi esta a solução que encontrámos para que se pudesse sair deste impasse.
Por último, sugiro que se termine com esta sessão porque a hora já vai adiantada - e dizer, às 7 da manhã, que a hora já vai adiantada é um eufemismo!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Beiroco pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, utilizando esta figura regimental, queria dizer que se acaba de estabelecer uma nova praxe: recomeçar os trabalhos sem que esteja presente um grupo parlamentar.
Devo dizer que quando cheguei deveria, em bom rigor, ter pedido meia hora de suspensão. Não o fiz, excepcionalmente, devido ao adiantado da hora, mas é possível que tenha agido mal porque talvez o devesse ter feito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, tenho de lamentar o sucedido, mas nós não nos apercebemos da ausência do Grupo Parlamentar do CDS. Para que tal tivesse acontecido só há, Sr. Deputado, uma justificação: o estado de cansaço em que todos nos encontramos não é de molde a tornar mais agudos os nossos sentidos, muito pelo contrário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendia associar-me à preocupação aqui trazida pelo Sr. Deputado Luis Beiroco.
Julgo que se não fossem as circunstâncias em que estamos a trabalhar e o cansaço - vimos deputados sentados nas últimas filas, que são os do PSD, mas não. reparámos na ausência do CDS - isto constituiria um caso muito grave, pelo que deveríamos pedir desculpa ao CDS. Porém, creio que o CDS compreende que não foi disso que se tratou, mas apenas de um lapso de todos nós em virtude do cansaço e do processo de discussão que aqui se estava a realizar.
Apesar de tudo, creio que é importante a questão que foi trazida, a chamada de atenção que foi feita e o entendimento de todos nós de que não se devem iniciar os trabalhos estando um grupo parlamentar ausente.
6378 I SÉRIE-NÚMERO 145O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para intervir nesta matéria?O Si. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa sobre a matéria que está em discussão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. João Amaral (PCP) - A questão coloca-se neste momento nos seguintes termos. o projecto de deliberação tal como está configurado suscita algumas reservas quanto a sua admissão, nomeadamente por um entendimento adequado e completo do que está consignado no artigo 177.o da Constituição. Não é o caso de se discutir isso neste momento.
Quanto ao seu agendamento, da nossa parte ele seria sempre inadmissível se não houvesse consenso. A questão é que a substancial alteração que foi feita coloca todo o problema de uma forma diferente.
O texto resolutivo diz - pura e simplesmente que a Assembleia deve funcionar entre 2 e 15 de Outubro. Achamos que efectivamente a Assembleia deve iniciar os seus trabalhos antes do início da próxima Sessão Legislativa. Assim, como temos esse entendimento, não nos opomos a que isso se faça e damos expressamente o consenso ao seu agendamento.
Quanto à manutenção do considerando, ele carece de significado porque os considerandos não se votam, mas não será esse o aspecto mais importante. Ele carece de significado em si mesmo, porque é bom que se sublinhe que o que vai sei o conteúdo dessa sessão é aquilo que naturalmente resultar da evolução dos trabalhos em sede de Comissão Permanente e das urgências reais que se puserem na altura adequada e devida.
Nestes termos, suponho que ficou esclarecida a posição do nosso grupo parlamentar, sublinhando - faço-o, Sr. Presidente, para que não restem dúvidas - que se este projecto for aprovado é porque existe consenso de todos os grupos parlamentares e deputados Da nossa parte contribuímos para esse consenso, e se os outros grupos e agrupamentos parlamentares o derem então o projecto de deliberação poderá ser discutido e votado.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, na medida em que infelizmente se estabeleceu um consenso para se discutir o projecto de deliberação, com a reformulação que o Sr. Deputado José Luís Nunes anunciou e indicou à Mesa, se ninguém se inscreve para o discutir, vamos passar imediatamente à sua votaçãoSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr Presidente: - Pedem a palavra para declarações de voto os Srs. Deputados José Luís Nunes e Fernando Condesso.
Tem a palavra o Sr Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de mais vou referir em declaração de voto aquilo que há pouco devia ter dito ao Sr. Deputado Luís Beiroco.
O meu grupo parlamentar não se apercebeu da ausência do CDS. Obviamente que se o tivesse feito teria chamado a atenção da Mesa para esse facto, contudo não apresentamos desculpas ao CDS por uma razão simples: é que não temos culpa.
Dito isto, temos a seguinte declaração...Pausa.Srs. Deputados!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, a esta hora tudo se desculpa, mas não compete ao Sr. Deputado advertir os Srs Deputados.Risos.O Sr José Luís Nunes (PS) - Sr. Presidente, disse só "Srs. Deputados" porque ía entrar no tema, não adverti ninguém.
Srs. Deputados, queria solenemente declarar em nome do Grupo Parlamentar do PS que na Comissão Permanente que decidi agendar os temas para esta reunião suplementar de 2 a 15 de Outubro, votaremos sem alterações, correcções ou omissões os seguintes pontos:1) Conclusão do processo de revisão do Regimento da Assembleia da República,
2) Apreciação e votação da proposta de lei n.o 77/III - que estabelece o regime das rendas livres, condicionadas e apoiadas nos contratos de arrendamento para fins habitacionais,
3) Apreciação e votação da proposta de lei n.o 83/III - que autoriza o Governo a definir o regime disciplinar aplicável aos funcionários e agentes da PSP,
4) Votações mais globais das iniciativas entretanto concluídas pelas comissões parlamentares e votação na especialidade dos projectos de criação de novas freguesias,
5) Qualquer outra matéria cuja urgência justifique o seu agendamentoComo os Srs. Deputados sabem e resultou do debate que tivemos na Assembleia a propósito de idêntica deliberação, a votação pela Assembleia de uma ordem de trabalhos tinha aqui sido entendida, entre outras expressões pelas doutas opiniões expendidas na altura pelo Sr. Deputado Luís Beiroco - como V. Ex.a se deve recordar - , como uma votação não vinculativa.
Portanto, a situação em que se coloca a Assembleia é exactamente a mesma como se esse projecto tivesse sido votado, mas com uma adenda: é que a reunião da Comissão Permanente, onde os grupos parlamentares da maioria são maioritários, essa sim é vinculativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: creio que sobre esta matéria nada mais tenho a dizer.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mantemos a nossa posição de que o projecto de deliberação apresentado hoje na Mesa correspondia a uma possibilidade dos grupos parlamentares, logo era algo perfeitamente legítimo e poderia se; perfeitamente discutido. O meu companheiro de bancada referiu aqui, com base na alteração constítucional que ele citou, que esse era o nosso entendimento.
Com efeito, se no último dia da Sessão Legislativa está agendado certo leque de matérias e só nesse mesmo dia se conclui, em face do desenrolar dos trabalhos, que ele não é todo debatido e votado, é evidente que é nesse dia que se tem de poder agendar um projecto de deliberação, para no dia seguinte ou passados dois ou três dias se vir então aqui e acabar de discutir essa matéria.
27 DE JULHO DE 1984 6379Só que apesar de o nosso entendimento sei este, em face da hora adiantada e em face daquilo que prevíamos desde já sejam expedientes criados pelo PCP baseados em alterações, aditamentos e exclusões, não vemos que valesse a pena estar aqui a prolongai um debate, sendo certo que - embora mal, no nosso entendimento - tem sido entendido que no período de prorrogação a resolução da fixação de matérias e respectiva ordem não seria vinculativa, ao passo que na Comissão Permanente pelo contrário - por certo ninguém irá contestar aquilo que é evidente - essa ordem será vinculativa.
Para nós essa ordem será realmente, tal como anunciou o Sr Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, aquela que já antes era considerada uma prioridade e que realmente tem que ver com o Regimento e com matérias que têm saído do Regimento e se prendem com o estatuto do deputado. Será, portanto, a possibilidade de reponderar toda esta temática, bem como a proposta de lei das rendas, que já estava para ser tratada neste período de prorrogação logo a seguir à proposta de lei de segurança interna e outras matérias que tínhamos como matérias importantes em termos de maioria.
Por isso, demos o assentimento a esta alteração, convencidos que com isso teremos lucrado e em termos de objectivos da maioria no Parlamento, a quem acima de tudo compete, dado que seu é poder considerar os mais adequado e mais eficazes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados Queremos congratularmo-nos pelo facto de neste quadro não ter prevalecido a prepotência anti-regimentalVozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A maioria tem que reconhecer os objectivos que pretende, tem de respeitar os direitos dos diferentes agentes parlamentares e tem que respeitar os preceitos e as normas regimentais.
Em segundo lugar, pretendemos dizer que o elenco de matérias para o período de funcionamento entre 2 e 15 de Outubro, está totalmente em aberto.
É bom que se relembre, Srs. Deputados do PS e do PSD, que, nos termos constitucionais e regimentais, é ao Sr Presidente da Assembleia da República que compete lixar as ordens do dia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pelo nosso lado, tudo faremos para que sejam discutidos, agendados e votados os diplomas que mais são reclamados pelos trabalhadores e pelo povo português, designadamente as iniciativas legislativas que se prendem com a situação dramática dos trabalhadores com salários em atraso, com a votação e discussão da lei quadro de municípios e a criação do Município de VizelaO Sr. João Amaral (PCP): - Isso, isso!O Orador: - ..., e com a aprovação dos inquéritos parlamentares, designadamente aqueles referentes a casos de corrupção.
Por outro lado e em último lugar, tudo faremos também para que não sejam agendados projectos que, longe de corresponderem aos interesses do povo e do País, visam, isso sim, agravar ainda mais as já difíceis condições de vida deste mesmo povo.
Por isso mesmo, nos oporemos a que seja agendada essa proposta de lei iníqua que visa aumentar despudoradamente as rendas de casa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr Luís Beiroco (CDS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio não ser, a esta hora da manhã, o momento de tecer considerações regimentalistas sobre a fixação das ordens do dia do período de prorrogação de Sessão Legislativa. Portanto, limitar-me-ei a fazer duas observações.
A primeira é para dizer que me parece que a maioria continua a ter mais olhos que barriga quando pretende, em 15 dias, acabar a revisão do Regimento e, simultaneamente, tratar da questão das rendas de casaO Sr Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - A segunda é para verificar que pelo caminho ficou o conceito estratégico de defesa nacional Afinal, não era tão urgente que a Assembleia apreciasse essa matéria.Aplausos do CDS.O Sr Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na mesa uma proposta do seguinte teor «A Comissão Permanente da Assembleia da República deverá reunir, ordinariamente, todas as quintas-feiras, sendo no entanto legítimo, nos termos do seu próprio Regimento, deliberação em contrário.
Nestes termos, propõe-se que a Comissão Permanente reúna na primeira quinta-feira do mês de Setembro de 1984, salvo se tiver de reunir por motivos de convocação extraordinária.»
Esta proposta é assinada por mim mesmo e por representantes de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
Está em discussão.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votarSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda há alguns documentos para anunciar, mas sei que começam a abandonar a Sala e não quero deixar de desejar a todos os Srs. Deputados boas férias - um sono reparador, para já -, bom ar, bom sol, um pouco de ginástica e ar livre e também contacto com o povo. Boas férias para todos.Aplausos gerais.Vai ser dado conta dos documentos entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Leonel Fadigas): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas proposta de Resolução n.o 15/III, da iniciativa do Governo, que estabelece normas quanto à constituição de uma comissão de inquérito ao acidente de Camarate, que foi admitida, projectos de lei n.os 376/III, da iniciativa do Sr. Deputado Jaime Ramos e outros, do PSD, sobre alterações à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril, 377/III, da iniciativa do Sr. Deputado António Rebelo de Sousa, do PS, sobre a alteração do Código de Investimento Estrangeiro, que
6380 I SÉRIE-NÚMERO 145foi admitido e baixa à 5.a Comissão; 378/III, da iniciativa do Sr. Deputado Silvino Sequeira, do PS, sobre a criação da freguesia de Gançaria, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão, 379/111, da iniciativa do Sr. Deputado Carlos Lage e Filhol Guimarães, do PS, sobre a criação da região demarcada de vinho de Valpaços, que foi admitido e baixa à 6.a Comissão; 380/III, da iniciativa do Sr. Deputado Marques Mendes, do PSD, sobre a lei quadro do desporto, que foi admitido e baixa à 9.a Comissão; 381/III, da iniciativa do Sr. Deputado Joaquim Gomes, do PCP, sobre a elevação de Vieira de Leiria à categoria de vila, que foi admitido e baixa à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.Eram 7 horas e 10 minutos do dia seguinte.
José Vieira de Carvalho.Declarações de voto enviadas à Mesa para publicaçãoVotei favoravelmente a proposta de lei n.o 71/III, por entender que:1.o Uma lei de segurança interna é necessária no presente momento histórico a qualquer estado e por maioria de razão a um estado democrático e totalmente desprotegido neste plano como é o nosso caso;
2.o A presente proposta de lei, embora imperfeita e contendo aspectos que necessitam ser, uns suprimidos e outros alterados, pode constituir ponto de partida para se atingir um enunciado legal correcto depois de a mesma ser devidamente tratada em comissão especializada. Sobre o consagrar destas modificações, correcções e supressões, em sede própria, já foi aliás dada garantia a esta Câmara quer por deputados da maioria e oposição quer por membros do Governo,
3.o A suspeição de que a presente proposta de lei possa vir a constituir instrumento de estrangulamento de liberdades carece, quanto a mim, de fundamento por entender que qualquer Governo que pretenda prosseguir uma política totalitária ou de aniquilação de liberdades não se preocupa em produzir leis regulamentadoras de actividades terroristas ou de crime organizado, arrostando embora com a impopularidade que esse acto lhe possa acarretar, antes se empenha em, através de hipócritas declarações de garantia das liberdades, salvaguardar um aspecto exterior de pureza e democraticidade que não e o seu.
Pelos motivos expostos e ainda porque caso, contra tudo o que está já indiciado, a presente proposta de lei não viesse a sofrer, em sede de especialidade, as correcções que a maioria já anunciou como mínimas necessárias, pretendo desde já manifestar a minha indisponibilidade para uma votação favorável aquando da sua apreciação na especialidade.O Deputado do PS, José Augusto Fillol Guimarães.Votei contra a proposta de lei n.o 71/III, por considerar que é necessário nesta matéria procurar conjugar a defesa da segurança interna com o respeito dos sagrados direitos do homem.
A proposta de lei viola de forma reiterada a Constituição pondo em causa princípios fundamentais caracterizadores de um estado de direito democrático.
Lamento não me ser possível acompanhar nesta votação a generalidade dos meus camaradas deputados do PS, mas faço-o para defesa da honra do Partido Socialista e da Assembleia da República, tal como as interpreto.O Deputado do PS, José Leitão.Votei favoravelmente a proposta de lei sobre «Segurança interna», a despeito das profundas divergências que dela me distanciam, na medida em que considero como adquiridas modificações na especialidade que a compatibilizem com a Constituição da República Portuguesa e a harmonizem com uma consciência democrática.
Aprovei também na generalidade os projectos de lei do CDS e da ASDI sobre a mesma matéria, os quais são uma inestimável contribuição para que a Assembleia elabore uma «Lei de Segurança» respeitadora das liberdades dos cidadãos e nunca um instrumento de intimidação dos mesmos.
Determinarei a minha posição na votação final da lei, pela consagração no texto definitivo das soluções e princípios que referi.O Deputado, Carlos Lage.Votámos favoravelmente a proposta de lei n.o 71/III, sobre Segurança Interna e Protecção Civil, confiantes
27 DE JULHO DE 1984 6381que sejam introduzidas alterações na especialidade que não ponham em causa direitos, liberdades e garantias do povo português.Os Deputados do PS: Belmiro Moita da Costa - Dinis AlvesO deputado abaixo assinado do Partido Socialista, António Jorge Duarte Rebelo de Sousa, votou favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.o 71/III, sobre Segurança Interna do Governo na pressuposição de que venham a ser introduzidas na especialidade, alterações substanciais que garantem nomeadamente1.o A existência prévia de mandatos judiciais que legitime as buscas domiciliárias, as escutas telefónicas e outras restricões de natureza semelhante aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos,
2.o A eliminação de toda e qualquer disposição que possibilite a proibição de manifestações excepto nos casos constitucionalmente previstos do estado de sítio e do estado de emergência,
3.o A eliminação de toda e qualquer disposição equívoca quanto à intervenção das Forças Armadas na Segurança Interna do País e a introdução dos reajustamentos tidos por convenientes quer no sentido de assegurar um mais adequado enquadramento da sobredita proposta de lei n.o 71/III, quer no atinente a questões relacionadas com o tratamento informático de dados.Os supracitados pressupostos resultam da interpretação que o deputado abaixo assinado fez da intervenção dos membros do Governo aquando do debate, na generalidade, na Assembleia da República.
Considera, finalmente, o deputado abaixo assinado que, apesar de discordar de diversas cláusulas da sobredita proposta, a iniciativa do Governo se apresenta louvável, podendo contribuir para uma maior estabilidade e consolidação das instituições democráticas.O Deputado do PS, António Rebelo de Sousa.A Comissão Política da Federação Regional da Madeira do Partido Socialista, reunida no passado dia 18 do Corrente mês, tomou posição clara sobre a proposta de lei n.o 71/III, ora votada, posição constante de um projecto de resolução apresentado à Assembleia Regional da Madeira pelo grupo parlamentar socialista, cujo teor passo a citar:
«O Estado democrático carece de meios democráticos adequados para fazer face ao terrorismo, à violência e ao crime organizado.
Nessa perspectiva, entende-se ser necessária na sociedade portuguesa, legislação que defina os meios a adoptar para assegurar a segurança, num quadro do respeito pelos direitos e liberdades que constituem traço marcante do regime democrático recuperado com a revolução de Abril.
Entendendo ser necessária uma lei deste teor, a Assembleia Regional e de parecer que, na proposta de lei n.o 71/III, de iniciativa do Governo da República, deverão ser introduzidas as alterações que representem a melhoria da lei, num quadro de salvaguarda dos princípios democráticos, dos direitos e liberdades, em concretização da disponibilidade manifestada por representantes dos Partidos da coligação e compreendida pelo próprio Governo da República.
Medidas de excepção como buscas domiciliárias, escutas telefónicas e fiscalização de correspondência, não devem ser executadas sem prévia intervenção judicial, através da emissão dos respectivos mandatos, as Forças Armadas deverão ser afastadas das acções de segurança interna, salvo nos casos de estado de sítio ou de emergência, previamente regulamentados e definidos, o conceito de segurança interna deverá ser claro e concretamente definido, acabando com a situação da dúvida fomentadora da oposição à lei, a execução das medidas deverá ser confiada a instituições de Estado, sem atribuição de competências próprias, nesta matéria, a autoridades distritais ou regionais.
Nestes termos, a Assembleia Regional, solicitada pela Assembleia da República nos termos constitucionais, a emitir parecer sobre a proposta de lei n.o 71/III sobre «Segurança Interna e Protecção Civil» da iniciativa do Governo da República, e de parecer que é necessário aprovar legislação em matéria de segurança, não devendo porém a lei em questão, tal como se encontra, merecer o seu acordo, que só poderá vir a ser dado, com a adopção no processo legislativo, das medidas necessárias e adequadas, nomeadamente as constantes no teor desta Resolução.
O comunicado da Comissão Política, além da substância da citação feita, deliberava que fosse dado conhecimento ao deputado pelo círculo da Madeira, do PS, na Assembleia da República.
A posição oficial dum órgão regional do meu partido - que subscrevo na íntegra e uma reflexão pessoal profunda exigiram que votasse contra a proposta de lei n.o 71/III, o que em consciência deveria ter feito.
Ao tomar esta posição, no entanto, pretendo exclusivamente significar que mantenho a esperança de que o texto que vier a sair da especialidade mereça na votação global, a rectificação do meu voto.O Deputado do PS pelo Círculo da Madeira, Mota Torres.Submeti-me à disciplina de voto dando o meu apoio, na generalidade, à proposta de lei n.o 71/III, porque me foram dadas garantias de que as versões final da lei - após a sua apreciação em sede de especialidade - será expurgada de todos os aspectos que, na oportunidade, considerei inaceitáveis no plano das minhas convicções mais profundas.
É este, pois, o sentido - exacto e escuto - do meu voto à proposta de lei n.o 71/III, com as alterações propostas pela bancada socialista e assumidas já publicamente pelo Executivo durante o debate.O Deputado do PS, Réu Borges.Dou o meu apoio na generalidade à proposta de lei n.o 71/III, no pressuposto que a versão definitiva respeitará as alterações introduzidas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista expressas na intervenção do deputado Jorge Lacão e assumidas durante a discussão pelo Governo