33 | II Série A - Número: 061 | 8 de Abril de 2010PROJECTO DE LEI N.o 204/XI (1.a) CRIA OS GABINETES JURÍDICOS E REFORÇA MECANISMOS DE ACESSO AO DIREITO NAS ZONAS INTERNACIONAISExposição de motivosO acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva são princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.No entanto, tais princípios não se aplicam em todos os lugares e para todos. É incompatível com o Estado de direito que existam locais onde o direito não chegue, o que, lamentavelmente, sucede nas zonas internacionais, nos postos de fronteira, nos aeroportos e portos.Esta é uma situação que poderia estar ultrapassada. A Lei de Imigração — Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho — prevê, no n.o 3 do artigo 40.o, que pode ser celebrado um protocolo entre o Ministério da Administração Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados para garantir a assistência jurídica a um cidadão estrangeiro não admitido nos postos de fronteira. A celebração deste protocolo poderia ser um importante passo para amenizar as injustiças nos aeroportos.No entanto, o certo é que, desde a publicação da Lei de Imigração, este protocolo foi deixado de lado. E o Governo parece estar convencido de que o facto de o protocolo ser facultativo o legitima a não o celebrar, como se a implementação do acesso ao direito pudesse ser considerada uma questão facultativa.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, pelo contrário, tudo tem feito para sensibilizar as diferentes entidades da necessidade de fazer o acesso à justiça chegar a todos os cidadãos. Se, por um lado, a Administração verifica as entradas das pessoas no país, por outro, os cidadãos devem ter acesso a todos os meios de recurso que visem assegurar os seus direitos.Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda escreveu ao Bastonário da Ordem dos Advogados com a finalidade de obter informações acerca da celebração do protocolo e apelar à urgência na celebração do mesmo. Como resposta foi-nos comunicado pelo Sr. Bastonário que «(») a concluir-se pela indispensabilidade da celebração do protocolo com vista a que seja ―(») garantido em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por advogado (») Ao cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território nacional (») a expensas do próprio (») a Ordem dos Advogados colaborará com as restantes entidades — Ministério da Justiça e Ministério da Administração Interna — na concretização do mesmo».Após esta resposta, que parece demonstrar a disponibilidade da Ordem dos Advogados para a celebração do protocolo, parece bastar para a sua concretização a iniciativa dos Ministérios da Administração Interna e da Justiça. E já por duas vezes na passada legislatura o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda fez chegar a tais Ministérios pedidos de esclarecimento, sob a forma de perguntas ao Governo — as n.os 1269/X (3.a), 1270/X (3.a), 1176/X (4.a) e 1178/X (4.a) — onde se questionam tais Ministérios quanto à intenção de implementar a assistência jurídica a estrangeiros nos postos de fronteira.Em resposta às perguntas n.os 1269/X (3.a) e 1270/X (3.a) o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Justiça responderam, em 8 de Julho de 2008, que «De momento ainda se encontra em estudo a melhor forma de articulação entre as diferentes entidades envolvidas, embora o Governo, através do Ministério da Administração Interna, em conjunto com o Ministério da Justiça, esteja empenhado e continue a promover as acções necessárias para que o protocolo seja estabelecido em breve, desde que em condições equilibradas e justas».As outras perguntas formuladas em Fevereiro de 2009 não mereceram resposta. Entretanto, o protocolo previsto no n.o 3 do artigo 40.o da Lei de Imigração ainda está por cumprir.Assim, permanece uma situação em que apenas quem contrate um advogado, às suas expensas, tem garantido o acesso à assistência jurídica. Esta solução, à partida, conhece duas dificuldades: a de que um estrangeiro dificilmente terá acesso a um advogado, por não conhecer os meios para encontrar advogado num país que pode não conhecer, e a de que uma pessoa poderá não ter meios económicos para contratar estes serviços.Face a tal quadro, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta no presente projecto de lei uma proposta de criação de Gabinetes Jurídicos nas Zonas Internacionais dos Aeroportos e Portos.