PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
273 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20096 . Convidada a pronunciar-se sobre tal queixa, veio a entidade requerida dizer o que se lhe oferecia, tendo  para o que, neste contexto, se mostra relevante -, alicerçado a sua argumentação fundamentalmente em quatro pontos:A) na incompetência da CAdA:a)  “Em conformidade com o artigo 2o da Lei no 65/93, de 26/8, os documentos cujo acesso é regulado por aquela lei, são exclusivamente os respeitantes às actividades desenvolvidas pelas entidades referidas no seu artigo 3o”;b)  “De harmonia com o artigo 3o da Lei no 65/93, de 26/8, temos que o âmbito da intervenção da CADA respeita, tão só, a entidades que exerçam funções administrativas ou poderes de autoridade de decisão administrativa”;c)  “Trata-se, assim, obviamente, de entidades em que não se inclui a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira”;d)  “Efectivamente, não está em causa um órgão administrativo, mas sim um órgão político e legislativo”;e)  “Não se recusa que a Assembleia Legislativa e alguns dos seus órgãos possam, designadamente em relação aos seus funcionários, prosseguir actividade administrativa e, nesta estrita medida e âmbito, admite-se a competência da CADA”;f)  “Não é, porém, o caso objecto da matéria [deste] pedido de informações e de certidões (...), que respeita, única e exclusivamente, à actividade política (...)” da AL/rAm;g)  “Os actos da Assembleia Legislativa relativamente às imunidades parlamentares são, indiscutivelmente, actos políticos, que em nada relevam da actividade administrativa”;h)  “Deverá, pois, a CADA considerar-se, a este título, incompetente para conhecer da queixa apresentada”;B) na ilegitimidade do recorrente:i) “Como decorre claramente do pedido apresentado pelo queixoso, estão em causa documentos nominativos respeitantes a pedidos de autorização judicial (vulgo levantamento de imunidade), para os deputados deporem como testemunhas, ou serem ouvidos como declarantes ou arguidos em processos judiciais”;j) “Tais documentos contêm, assim, dados pessoais, pelo que são designados (...) como normativos, a eles só podendo aceder quem mostre ter legitimidade para tal (...), o que não é, manifestamente, o caso do queixoso”;l) “Assim, e para além da questão da incompetência, sempre o queixoso não tem legitimidade para a pretensão em causa”;C)  na questão do abuso de direito e da violação do princípio da proporcionalidade:m) “Temos de concordar que, mesmo que assistisse ao queixoso direito ao solicitado (e não assiste), sempre a forma como o vem fazer é manifestamente indiciária de abuso de direito e violadora do mais elementar princípio da proporcionalidade”;
274 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009n) “Efectivamente, as questões políticas sobre as quais o queixoso pretende certidões, ou estão, pela sua natureza pública, nos Diários da Assembleia Legislativa, ou têm natureza reservada, por razões de segredo de justiça, que não estão na alçada deste órgão legislativo e, como tais, não podem ser certificadas”;o) “Por outro lado (...), pedir todos os pareceres de 30 anos de actividade deste órgão, no âmbito da Comissão de Regimento e Mandatos, é perfeitamente desproporcionado relativamente ao direito de informar, que passa, antes de mais, pela maior actualidade, e por via de uma publicação que (...) não tem correspondente relevância, no âmbito da imprensa regional (...)”;p) “Acontece que, a Assembleia Legislativa não conhece a situação das pendências judiciais em que tiveram intervenção, de há trinta anos a esta parte, deputados”;q) “Como desconhece em que medida a informação pretendida, dada a envolvência judicial, está, ou não, sob reserva de segredo de justiça, que o próprio artigo 6o da Lei no 65/93 reconhece ser objecto de legislação própria e cuja avaliação e dispensa compete exclusivamente à autoridade judicial cujos poderes esta Assembleia em nenhuma circunstância ousará usurpar”;d) na falta de objecto da queixa apresentada:r) “Finalmente, refira-se que, como o próprio queixoso reconhece, as certidões pretendidas, apesar de todas as razões e questões a que se fez alusão, não foram recusadas, e estão, com as salvaguardas que a lei impõe, a ser preparadas”;s) “Compreender-se-á, porém, que tal obriga a um particular esforço e absorção de pessoal e, eventualmente, à própria consulta dos tribunais, no caso em que existam dúvidas quanto ao segredo de justiça, o que não se compadece, em termos de razoabilidade e senso, de abusos e atropelos” .e, por tudo isto, entende a AL/rAm que a CAdA deverá abster-se de conhecer a queixa, ou - se assim não entender -, que deverá indeferi-la .II - O Direito1 . A LAdA refere-se ao acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública .este o sentido dos seus artigos 3o e 4o, no 1, alínea a) .2 .   o no 2 do mesmo artigo 4o exclui do âmbito de aplicação da LAdA:a)  As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante;b)  Os documentos cuja elaboração não releve da actividade administrativa, designadamente4 referentes à reunião do Conselho de Ministros e de Secretários de Estado, bem como à sua preparação.4  nesta alínea b), o segmento seguinte tem, pois, teor meramente exemplificativo .
276 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009não há, pois, que discutir se os documentos em causa contêm (ou não) dados pessoais, no sentido que a LAdA confere a esta expressão9 e se o queixoso é (ou não) portador de um interesse legítimo no acesso; nem há que fazer menção à circunstância de estarem (ou não) sob segredo de justiça; como não cumpre aquilatar se, in casu, existe ou não existe abuso de direito . todas essas questões ficam	precludidas	pela	questão	da	competência	desta	Comissão.	Ora,	a	CADA	não	se	pronuncia	sobre a viabilidade ou inviabilidade de o queixoso aceder aos documentos requeridos, porque entende que a respectiva pretensão se reporta a documentos que estão fora do domínio da actividade administrativa .III - ConclusãoPor entender que os documentos a que reporta a queixa de eduardo Welsh contra a Assembleia Legislativa da região Autónoma da madeira decorrem do exercício da função política e não da actividade administrativa - escapando, assim, ao âmbito de aplicação da LAdA e, consequentemente, à competência da CAdA -, esta Comissão delibera não se pronunciar sobre a questão de fundo, isto é, da viabilidade de o queixoso aceder (ou não) ao acervo documental que pretende (“todos os pareceres emitidos entre os anos de 1975 e 2005, inclusive, a propósito de pedidos a ela formulados tendo por objecto autorizações para os senhores deputados deporem como assistentes (declarantes), testemunhas ou arguidos em processos judiciais”) .Comunique-se, nos termos do no 2 do artigo 16o da LAdA .Lisboa,	7	de	Fevereiro	de	2007Duarte Rodrigues Silva (relator) - Osvaldo Castro - Luís Montenegro - Ana Paula Costa e Silva - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)9   Cfr . artigo 4o, no 1, alíneas b) e c) .
277 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 44/2007data: 2007 .02 .07Processo no 30/2007Requerente: Administrador junto do tribunal de Justiça das Comunidades europeiasI - O pedido Pedro Cabral, Administrador junto do tribunal de Justiça das Comunidades europeias, “no contexto de processo pendente em que, indirectamente, se suscitam questões relativas à interpretação dos direitos nacionais dos vários Estados-Membros”, vem solicitar à CAdA que responda às seguintes questões: 1 . “Por que regulamentação se rege, na ordem jurídica portuguesa, o acesso do público aos documentos introduzidos por autoridades públicas diante dos tribunais? o regime aplicável é idêntico quer o acesso seja solicitado junto da autoridade publica autora do documento em questão quer seja o mesmo solicitado junto da jurisdição em que o documento foi depositado?mais precisamente:2 . no caso de ser solicitado à autoridade pública autora dos documentos:2 .1 .  Pode considerar-se que esses documentos, designadamente as peças processuais introduzidas pelos poderes públicos enquanto partes em processos jurisdicionais, se encontram abrangidas pelo âmbito de aplicação da legislação existente em matéria de acesso aos documentos da administração? Qual o entendimento da jurisprudência e a prática da CAdA nesta matéria?2 .2 .  no caso de a legislação sobre acesso aos documentos da administração ser aplicável, qual é, na prática, o regime de acesso a esses documentos? em que condições pode (ou deve) o acesso a eles ser recusado? o regime aplicável é idêntico para os processos jurisdicionais ainda em curso e para os processos jurisdicionais já terminados?2 .3 .  no caso de a legislação sobre acesso aos documentos da administração não ser aplicável, que outro regime se aplica e quais as linhas gerais do mesmo?2 .4 .  num caso como no outro, em que condições pode a jurisdição diante da qual correu ou corre o processo em que estão incluídas as peças processuais a que respeita o pedido de acesso proibir ou ditar outras limitações ao acesso do público a esses documentos?3 . no caso de ser o acesso solicitado junto da jurisdição em que corre ou correu o processo em que se encontram vertidas as peças processuais a que respeita o pedido de acesso:3 .1 . Qual a regulamentação aplicável nessa hipótese? o regime aplicável é o mesmo qualquer que seja o tipo de processo jurisdicional (civil, penal, administrativo) em causa? Pretende-se, designadamente, saber, no que toca a cada um desses três tipos de processos: Quais as linhas gerais do regime de acesso ditado pela regulamentação aplicável? em que medida é possível considerar-se vigorar nesta matéria um princípio geral de acesso aos documentos em ques
278 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009tão? em que condições pode ou deve o acesso a esses documentos ser recusado? Quais as diferenças existentes entre o regime aplicável aos processos ainda em curso e aos processos já concluídos?” .II - Apreciação jurídicaA) Questões nos 1 e 21 . o acesso aos documentos remetidos por entidades públicas aos tribunais, no âmbito de processos jurisdicionais, pode ser requerido quer à entidade autora dos mesmos, quer à jurisdição onde foram depositados .o acesso segue, no entanto, regimes distintos, consoante o pedido seja apresentado junto da entidade administrativa, ou junto dos tribunais .no presente ponto [ii .A)], será apresentado, em traços largos (e procurando responder às questões que nos são colocadas), o regime aplicável aos pedidos de acesso dirigidos, directamente, à Administração .no ponto seguinte [ii .B)], apresentaremos o regime aplicável aos pedidos dirigidos aos tribunais .2 . A LAdA1 regula o acesso aos documentos administrativos .nos termos da alínea a) do no 1 do artigo 4o da LAdA, são documentos administrativos “quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública, designadamente processos, relatórios, estudos, pareceres, actas, autos, circulares, ofícios-circulares, ordens de serviço, despachos normativos internos, instruções e orientações de interpretação legal ou de enquadramento da actividade ou outros elementos de informação” .As peças processuais elaboradas (e detidas) pelas entidades públicas enquanto partes em processos jurisdicionais são pois, nos termos da LAdA, documentos administrativos .o acesso aos mesmos (requerido junto da entidade administrativa que os detém) faz-se, assim, nos termos do regime traçado pela LAdA .3 . o princípio geral do regime de acesso aos documentos administrativos consta do artigo 7o, no 1, da LAdA: “Todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo”.nos termos do artigo 4o, no 1, da LAdA, documentos nominativos são quaisquer suportes de informação que contenham dados pessoais [alínea b)], isto é, “informações sobre pessoa singular, iden1   Lei de Acesso aos documentos Administrativos - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
279 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009tificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que estejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada” [alínea c)] .São	de	classificar	como	documentos	nominativos,	por	exemplo,	os	que	revelem	dados	genéticos,	de	saúde,	da	vida	sexual,	de	convicções	ou	filiações	filosóficas,	políticas,	religiosas,	partidárias	ou	sindicais e os que contenham apreciações sobre as pessoas .os documentos nominativos são comunicados, apenas, à pessoa a quem os dados digam respeito, a terceiros que daquela obtenham autorização escrita, ou a terceiros que demonstrem interesse directo, pessoal e legítimo (artigo 8 .o, nos 1 e 2, da LAdA) .Já os documentos não nominativos são, em princípio, de acesso livre e generalizado .A lei impõe, no entanto, algumas restrições a esse direito de livre acesso: quando os documentos contenham “segredos de empresa” (artigo 10o, no 1, da LAdA) ou quando haja razões para diferir ou protelar o acesso (artigos 5o, 6o e 7o, no 4, da LAdA)2 .4 . e se o processo jurisdicional estiver ainda em curso? mesmo que o processo jurisdicional esteja em curso, a partir do momento em que as peças são remetidas a tribunal tornam-se, junto da entidade administrativa, livremente acessíveis, a menos que:- Contenham dados pessoais (artigo 8o da LAdA);- Contenham “segredos de empresa” (artigo 10o, no 1, da LAdA);-	 Tenham	sido	classificadas,	por	razões	de	segurança	interna	ou	externa	(artigo	5o	da	LADA);- estejam em segredo de justiça (artigo 6o da LAdA) .Cabe acrescentar, ainda, que nem o tribunal junto do qual corre o processo nem a entidade pública que detém os documentos podem ditar quaisquer outras limitações de acesso, para além das já referidas .B) Questão no 31 - o Processo Penal5 . nos termos do no 1 do artigo 86o do Código de Processo Penal (CPP), o processo penal é, sob pena de nulidade, público a partir da decisão instrutória ou, se a instrução não tiver lugar, do momento em que já não pode ser requerida3 .2  note-se, no entanto, que os documentos administrativos são objecto de comunicação parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada (cfr . no 6 do artigo 7o da LAdA) .3   neste no 1 do artigo 86o prevê-se, no entanto, que o processo seja público a partir do recebimento do requerimento a que se refere o artigo 287o, no 1, alínea a) do CPP, se a instrução for requerida apenas pelo arguido e este, no requerimento, não declarar que se opõe à publicidade .
280 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009o processo penal está, pois, em segredo de justiça durante as fases de inquérito e de instrução .este princípio da publicidade, consagrado no no 1 do artigo 86o do CPP, compreende o seguinte conteúdo tríplice:a)  o direito de assistência, pelo público em geral, à realização dos actos processuais (artigo 87o do CPP);b)  o direito de narração dos actos processuais, ou reprodução dos seus termos, pelos meios de comunicação social (artigo 88o do CPP); ec)  o direito de consulta dos autos e obtenção de cópias, extractos e certidões de quaisquer partes deles (artigos 89o e 90o do CPP) .A publicidade não abrange, todavia, os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova (cfr . no 3 do artigo 86o do CPP)4 .6 . o direito de acesso aos autos está regulado, fundamentalmente, nos artigos 89o e 90o do CPP .o artigo 89o regula o acesso por sujeitos processuais .Para além da entidade que dirigir o processo, do ministério Público e daqueles que nele intervierem como auxiliares, o arguido, o assistente e as partes civis podem ter acesso aos autos, para consulta, na secretaria ou noutro local onde estiver a ser realizada qualquer diligência, bem como obter cópias, extractos e certidões para efeitos de prepararem a acusação e a defesa dentro dos prazos para tal estipulados pela lei (no 1 do artigo 89o) .se, porém, o ministério Público não houver ainda deduzido acusação, o arguido, o assistente, se o procedimento criminal não depender de acusação particular, e as partes civis só podem ter acesso a auto na parte respeitante a declarações prestadas e a requerimentos e memoriais por eles apresentados, bem como a diligências a que pudessem assistir ou a questões incidentais em que devessem intervir (no 2 do artigo 89o) .de qualquer modo, a autoridade judiciária que preside à fase processual respectiva pode sempre dar ou ordenar ou permitir que seja dado conhecimento a determinadas pessoas do conteúdo de acto	ou	de	documento	em	segredo	de	justiça,	se	tal	se	afigurar	conveniente	ao	esclarecimento	da	verdade (no 5 do artigo 86o do CPP) .Os	sujeitos	processuais	têm,	ainda,	relativamente	a	processos	findos,	àqueles	em	que	não	puder	ou	já não puder ter lugar a instrução e àqueles em que tiver havido já decisão instrutória, direito a examiná-los gratuitamente fora da secretaria, desde que o requeiram à autoridade judiciária competente	e	esta,	fixando	o	prazo	para	tal,	autorize	a	confiança do processo (no 3 do artigo 89o) .4   A autoridade judiciária especifica, por despacho, oficiosamente ou a requerimento, os elementos relativamente aos quais se mantém o segredo de justiça, ordenando, se for caso disso, a sua destruição ou que sejam entregues à pessoa a quem disserem respeito (no 3 do artigo 86o do CPP) .
281 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009o artigo 90o do CPP regula o acesso aos autos “por outras pessoas” .Qualquer pessoa que nisso revelar interesse legítimo pode pedir que seja admitida a consultar auto de um processo que se não encontre em segredo de justiça e que lhe seja fornecida, à sua custa, cópia, extracto ou certidão de auto ou de parte dele (no 1 do artigo 90o) .A permissão de consulta de auto e de obtenção de cópia, extracto ou certidão realiza-se sem prejuízo	da	proibição,	que	no	caso	se	verificar,	de	narração	dos	actos	processuais	ou	de	reprodução	dos	seus termos através dos meios de comunicação social (no 2 do artigo 90o) .7 . A autoridade judiciária pode, ainda, autorizar a passagem de certidão em que seja dado conhecimento do conteúdo de acto ou de documento em segredo de justiça, desde que necessária a processo de natureza criminal ou à instrução de processo disciplinar de natureza pública, bem como à dedução do pedido de indemnização civil (no 7 do artigo 86o do CPP) .se o processo respeitar a acidente causado por veículo de circulação terrestre, a autoridade judiciária autoriza a passagem de certidão:a)  em que seja dado conhecimento de acto ou documento em segredo de justiça, para dedução do pedido de indemnização civil;b)  do auto de notícia do acidente levantado por entidade policial para efeitos de composição extrajudicial de litígio em que seja interessada entidade seguradora para a qual esteja transferida a responsabilidade civil (no 8 do artigo 86o do CPP) .2 – o Processo Civil8 . nos termos do no 1 do artigo 167o do Código do Processo Civil (CPC), o processo civil é público, salvas as restrições previstas na lei .As restrições à publicidade do processo estão previstas no artigo 168o do CPC .o acesso aos autos é limitado nos casos em que a divulgação do seu conteúdo possa causar dano à dignidade das pessoas, à intimidade da vida privada ou familiar ou à moral pública, ou pôr em causa a	eficácia	da	decisão	a	proferir	(no	1	do	artigo	168o).Preenchem, designadamente, as restrições à publicidade agora referidas:a)  os processos de anulação de casamento, divórcio, separação de pessoas e bens e os que respeitem ao estabelecimento ou impugnação de paternidade, a que apenas podem ter acesso as partes e os seus mandatários; eb)  os procedimentos cautelares pendentes, que só podem ser facultados aos requerentes e seus mandatários e aos requeridos e respectivos mandatários, quando devam ser ouvidos antes de ordenada a providência (no 2 do artigo 168o) .9 . A publicidade do processo implica o direito de exame e consulta dos autos na secretaria e de obtenção de cópias ou certidões de quaisquer peças nele incorporadas, pelas partes, por qualquer
282 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009pessoa capaz de exercer o mandato judicial ou por quem nisso revele interesse atendível (no 2 do artigo 167o do CPC) .As partes têm ainda o direito de ser informados acerca do estado dos processos pendentes em que sejam interessados (no 3 do artigo 167o do CPC) .tal informação deve ser facultada, também, aos representantes ou mandatários judiciais das partes e aos funcionários destes, devidamente credenciados (no 3 do artigo 167o do CPC) .os mandatários judiciais poderão ainda obter informação sobre o estado dos processos em que intervenham	através	de	acesso	aos	ficheiros	informáticos	existentes	nas	secretarias	(no	4	do	artigo	167o do CPC) .os mandatários judiciais constituídos pelas partes, os magistrados do ministério Público e os que exerçam	o	patrocínio	por	nomeação	oficiosa	podem	solicitar,	por	escrito	ou	verbalmente,	que	os	processos	pendentes	lhes	sejam	confiados	para	exame	fora	da	secretaria	do	tribunal	(no	1	do	artigo	169o do CPC) .Tratando-se	de	processos	findos,	a	confiança	pode	ser	requerida	por	qualquer	pessoa	capaz	de	exercer o mandato judicial, a quem seja lícito examiná-los na secretaria (no 2 do artigo 169o do CPC) .3 – o Processo nos tribunais Administrativos10 . o processo nos tribunais administrativos rege-se pelo Código de Processo nos tribunais Administrativos (CPtA)5,	pelo	Estatuto	dos	Tribunais	Administrativos	e	Fiscais	(ETAF)6 e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações (artigo 1o do CPtA) .Nem	o	CPTA	nem	o	ETAF	estabelecem	um	regime	(próprio)	de	acesso	aos	processos,	tal	como	acontece com o CPP e o CPC7 .deste modo, podemos dizer que para o acesso a esses processos vigora, com as necessárias adaptações, o regime traçado pelo CPC, referido supra .III - ConclusãoFace	ao	exposto,	pode	agora	concluir-se	que:1 . o acesso a documentos remetidos aos tribunais, no âmbito de processos jurisdicionais, está sujeito a regimes distintos, consoante o pedido seja apresentado junto da entidade administrativa que os enviou, ou junto dos tribunais .5			Lei	no	15/2002,	de	22	de	Fevereiro,	alterada	pela	Lei	no	4-A/2003,	de	19	de	Fevereiro.6			Lei	no	13/2002,	de	19	de	Fevereiro,	alterada	pela	Lei	no	4-A/2003,	de	19	de	Fevereiro,	e	pela	Lei	no	107-D/2003,	de 31 de dezembro .7   o CPtA limita-se a prever um conjunto de normas sobre a publicidade (divulgação activa) do processo e das decisões (cfr . artigo 30o) .
283 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20092 . o acesso a tais documentos (requerido junto da entidade administrativa que os detém) faz-se nos termos do regime traçado pela LAdA, sempre com respeito pelo segredo de justiça (cfr . artigo 6o da LAdA) .3 . o acesso a documentos inseridos em processos de natureza penal faz-se, por seu lado, nos termos do regime traçado nos artigos 86o a 90o do CPP .4 . o acesso ao processo civil segue o regime previsto nos artigos 167o a 175o do CPC .5.	Nem	o	CPTA	nem	o	ETAF	estabelecem	um	regime	(próprio)	de	acesso	aos	processos,	tal	como	acontece com o CPP e o CPC . Para o acesso a esses processos vigora, com as necessárias adaptações, o regime traçado pelo CPC .Comunique-se .Lisboa,	7	de	Fevereiro	de	2007Duarte Rodrigues Silva (relator) - Osvaldo Castro - Luís Montenegro - Ana Paula Costa e Silva - João Miranda - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
284 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 68/2007data: 2007 .03 .21Processo no 568/2006Queixa de:  José	FariaEntidade requerida:  Presidente	da	Junta	de	Freguesia	da	Anunciada		-	SetúbalI - Os factos1 . Por requerimento datado de 14 de novembro de 2006, no qual invocava a LAdA1,	José	Faria,	identificado	nos	autos,	solicitou	ao	Presidente	da	Junta	de	Freguesia	da	Anunciada	(P/JFA),	em	setúbal, “a consulta e cópia parcial” de:a) “Todos os documentos de receita e despesa referentes ao ano 2006;b) Todos os contratos de aluguer, leasing, manutenção e prestação de serviços e protocolos que envolvam dispêndio regular de verbas;c) Documentos relacionados com o controlo orçamental;d) Actas das reuniões da Junta de Freguesia e respectivas convocatórias;e) Correspondência recebida e expedida em 2006;f) Folhas de vencimento e respectivos recibos relativos a 2006;g) Controle de horas extraordinárias, com indicação do motivo, em 2006” .2 . Por ausência de resposta, apresentou queixa à Comissão de Acesso aos documentos Administrativos (CAdA) .3 . Convidada a pronunciar-se sobre tal queixa, veio a entidade requerida dizer que, em razão das dúvidas	suscitadas	pela	pretensão	de	José	Francisco	Faria,	fora	pedido	um	parecer	jurídico	(nessa	altura ainda não recebido), tendo o queixoso sido disso informado .4 . Posteriormente2,	o	P/JFA	enviou	à	CADA	cópia	do	dito	parecer,	emitido	por	«Ferreira Bastos & Rosa Maria Antunes, Sociedade de Advogados, RI», documento com o qual manifestava a sua concordância .Esse	parecer	começa	por	referir	ter	o	P/JFA	dado	“a conhecer, como factores de ponderação, o facto de o (...) requerente, para além da qualidade de cidadão, em que formula o seu requerimento, ser Presidente da Assembleia de Freguesia, e a circunstância de a Junta (...) ter um quadro de pessoal administrativo limitado, em número e em termos de especialização e de qualificações técnicas” . e acrescenta que se limita “a acolher as posições (...) defendidas” pela CAdA “para as aplicar ao caso concreto e extrair dessa aplicação as soluções (...) juridicamente ajustadas” .1   sigla pela qual é designada a Lei que regula o acesso aos documentos da Administração - Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .2   Por documento recebido nesta Comissão em 15 de Janeiro p . p .
290 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009órgãos . e, assim, os pedidos dirigidos à Administração deverão ser satisfeitos à medida que tal se revele possível à entidade requerida . mais: se se tratar de um desmesurado volume de documentação, essa entidade poderá pedir ao requerente que, no quadro de um acesso faseado, diga quais os documentos a que pretende aceder com maior premência .2 . e se esta indicação não for feita, a entidade requerida - perante o enorme volume de documentos cujo acesso lhe foi solicitado -, poderá questionar se não haverá uma situação de abuso do direito (cfr . artigo 334o do Código Civil) .3 . As “actas das reuniões da Junta de Freguesia e respectivas convocatórias” estão já acessíveis .4 . A documentação a que se referem as alíneas a), b), c), f) e g) do ponto i .1, supra, não conterá, em princípio,	matéria	que	não	seja	de	conhecimento	livre,	já	que	se	reporta	à	vida	administrativa	e	financeira	da	JFA.	Mas,	por	se	tratar	de	um	amplo	leque	de	documentos,	a	Junta	poderá	facultar	o	acesso de forma faseada, isto é, sem colocar em causa o normal funcionamento dos seus serviços .5 . relativamente à “correspondência recebida e expedida em 2006”, sendo embora natural que a correspondência	expedida	pela	JFA	não	insira	dados pessoais,		haverá	que	verificar	se	assim	é,	de	facto;	quanto	à	correspondência	recebida,	a	Junta	terá	de	proceder	ao	seu	exame,	a	fim	de	se	certificar se ela contém (ou não) elementos que devam ser preservados do conhecimento alheio . Porém, em ambos os casos, mesmo que essa documentação contenha dados pessoais, o requerente tem direito a um acesso parcial sempre que seja possível expurgar a informação relativa à matéria reservada (LAdA, artigo 7o, no 6) .Comunique-se, nos termos do artigo 16o, no 2, da LAdA .Lisboa, 21 de março de 2007Antero Rôlo (relator) - Diogo Lacerda Machado - Renato Gonçalves (nos termos da declaração junta) - Artur Trindade - Duarte Rodrigues Silva - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)Declaração de votonão acompanho, em parte, algumas das conclusões deste Parecer, onde se considera que o direito de acesso à informação administrativa, “como qualquer direito subjectivo” “deve ser exercido com moderação” e onde se deduz que a não indicação pelo requerente dos dados que pretende conhecer em	primeiro	lugar	configura	(ou	pode	configurar)	uma	situação	de	abuso	do	direito	(artigo	334o	do	Código Civil), tal como procurei sustentar no livro “Acesso à informação das entidades Públicas”, Almedina, 2002 .a) renato Gonçalves
291 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 73/2007data: 2007 .03 .21Processo no 2/2007Queixa de: Bastonário da ordem dos notáriosEntidade requerida: secretário de estado da JustiçaI - Os factos1 . o Bastonário da ordem dos notários (B/on) solicitou ao ministro da Justiça o “acesso aos pareceres dos Professores de Direito, Doutor Marcelo Rebelo de Sousa e Doutor Carlos Blanco de Morais sobre a «afectação das expectativas jurídicas dos notários privados», mais concretamente:-  Certificação da existência de tais pareceres, bem como da data da sua elaboração;-  reprodução por fotocópia ou por qualquer outro meio técnico dos referidos pareceres;-  Certificação das fotocópias” .2 . tal pretensão foi objecto de “nota informativa” do Gabinete do secretário de estado da Justiça1, na qual se diz, designadamente, o seguinte:“O direito de acesso aos arquivos e registos administrativos consagrado no no 2 do artigo 268o da Constituição da República Portuguesa, bem como o princípio da colaboração dos órgãos e serviços da Administração Pública com a Ordem dos Notários, constante do no 1 do artigo 6o dos respectivos Estatutos, deve exercer-se nos termos legalmente estabelecidos, designadamente, na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)2 .No caso presente, entende-se que inexiste um direito de livre acesso aos documentos e materiais solicitados, uma vez que não se trata de documentos de natureza administrativa, mas antes de materiais relativos ao exercício da função político-legislativa do Estado e à preparação de iniciativas legislativas do Governo, nomeadamente o Decreto-Lei no 76-A/2006, de 29 de Março3 .( . . .) tal como refere a LAdA, não são documentos administrativos ( . . .) aqueles cuja elaboração não releve da actividade administrativa, designadamente referentes à reunião do Conselho de ministros e de secretários de estado, bem como à sua preparação [alínea b) do no 2 do artigo 4o da LAdA] .naturalmente que tal entendimento não prejudica a possibilidade de os referidos documentos serem	juntos	e	disponibilizados	para	outros	fins,	designadamente	em	sede	de	processo	judicial.nestes termos, e com os fundamentos acima invocados, propõe-se indeferir os pedidos de reprodução, por fotocópia ou por qualquer outro meio técnico, dos	referidos	pareceres	e	de	certificação	das	fotocópias .1			Foi	neste	Membro	do	Governo	que	o	Ministro	da	Justiça	delegou	as	competências	que	lhe	cabem	quanto	a	esta	matéria - cfr . despacho no 10823/2005, publicado no Diário da República, ii série, de 13 de maio .2   Lei no 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .3   este decreto-Lei aprovou diversas alterações legislativas no sentido de actualizar a legislação societária nacional, tendo introduzido modificações em vários outros diplomas .
294 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional a obrigação legal de facultar o acesso ao diploma legal ou aos documentos que, relevando do exercício da função legislativa, lhe serviram de base». (...)” .e termina propondo que se solicite à CAdA “que considere os pareceres jurídicos acima identificados como documentos que não relevam do exercício da actividade administrativa” .II - O Direito1 . A LAdA refere-se ao acesso a documentos produzidos e/ou detidos pela Administração Pública .este o sentido dos seus artigos 3o e 4o, no 1, alínea a) .2 . o no 2 do mesmo artigo 4o exclui do âmbito de aplicação da LAdA:a)  As notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante;b)  Os documentos cuja elaboração não releve da actividade administrativa, designadamente4 referentes à reunião do Conselho de Ministros e de Secretários de Estado, bem como à sua preparação.3 . os documentos em causa não decorrem da actividade administrativa do estado . decorrem, sim, da função política, na sua vertente legislativa, pelo que não são documentos administrativos .vale a pena referir, a este propósito, o ensinamento de Jorge miranda: para este Autor, a função política (abarcando as actividades legislativa e governativa stricto sensu) traduz-se na “direcção do Estado”, isto é, na “definição primária e global do interesse público, na interpretação dos fins do Estado e na escolha dos meios mais adequados para os atingir”, enquanto a função administrativa visa a “satisfação constante e quotidiana das necessidades colectivas e a prestação de bens e serviços”5 6 .e, como foi dito no Acórdão que o supremo tribunal Administrativo proferiu em 23 de Agosto de 2006 (no quadro do Processo no 816/06), “o exercício da função política consiste na escolha das grandes opções destinadas à melhoria, preservação e desenvolvimento de um determinado modelo económico e social”, enquanto “o exercício da função administrativa se traduz na materialização dessas opções” .4   nesta alínea b), o segmento seguinte tem, portanto, teor meramente exemplificativo .5   Cfr . Jorge miranda, in Manual de Direito Constitucional, tomo v: Actividade Constitucional do Estado, edição da Coimbra editora, 2000, página 7 e seguintes .6			Diz	Diogo	Freitas	do	Amaral	que	a	administração	pública	em	sentido	material	é	a	actividade	de	administrar	e	que	pode “ser definida como a actividade típica dos serviços públicos e agentes administrativos desenvolvida no interesse geral da colectividade, com vista à satisfação regular e contínua das necessidades colectivas de segurança, cultura e bem-estar, obtendo para o efeito os recursos mais adequados e utilizando as formas mais convenientes” (cfr . Curso de Direito Administrativo, 2a edição, reimpressão, Livraria Almedina, Coimbra, 1996, página 39) .
296 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009contra a Assembleia Legislativa da região Autónoma da madeira, por virtude de este órgão regional não haver facultado o acesso a documentos (pareceres), que seriam utilizados “numa reportagem de investigação” a fazer “no exercício do direito constitucional de informar” . A CAdA, em sede de apreciação, considerou tais pareceres como não decorrentes da actividade administrativa, mas com origem no exercício da função política .III - ConclusãoPor entender que os documentos a que se reporta a queixa do Bastonário da ordem dos notários contra o secretário de estado da Justiça não decorrem do exercício da actividade administrativa, mas da função política (na sua vertente legislativa) - escapando, assim, ao âmbito de aplicação da LAdA e, consequentemente, à competência da CAdA -, esta Comissão delibera não se pronunciar sobre a questão de fundo, isto é, da viabilidade de o queixoso aceder (ou não) aos pareceres emitidos pelos Professores doutores marcelo rebelo de sousa e Carlos Blanco de morais sobre a questão da “afectação das expectativas jurídicas dos notários privados” .Comunique-se, nos termos do no 2 do artigo 16o da LAdA .Lisboa, 21 de março de 2007Duarte Rodrigues Silva (relator) - osvaldo Castro - Diogo Lacerda Machado - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)
297 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Queixa de: região de turismo do verde minhoEntidade requerida: Provedor de Justiça I - Os factos 1 . A região de turismo do verde minho solicitou ao Provedor de Justiça a consulta do processo r-3551/06 (A4) .em resposta, o Provedor de Justiça comunicou à requerente o seguinte:a)  “o processo ( . . .) é constituído, para além da queixa do reclamante, por documentação trocada exclusivamente entre a região de turismo do verde minho e os serviços da Provedoria de Justiça” .b)  “nestes termos, considerando que a região de turismo do verde minho é detentora de toda a documentação que consta do processo existente neste órgão de estado, entendo que se torna despicienda a sua consulta nestes serviços” .2 . não conformada com essa resposta, a requerente vem agora apresentar queixa à CAdA (Comissão de Acesso aos documentos Administrativos) .3 . Convidado a pronunciar-se sobre a queixa, o Provedor de Justiça veio alegar, em síntese, que:a)  “o Provedor de Justiça não é um órgão de estado que exerça «funções administrativas» - excepto no âmbito da sua competência de gestão da Provedoria de Justiça -, como decorre expressamente do artigo 44o da Lei no 9/91, de 9 de Abril, e do artigo 36o da mesma Lei, pelo que se poderia,	também,	entendê-lo	excluído	do	campo	de	aplicação	fixado	pelo	artigo	3o	da	LADA”;b)  “o processo r-3551/06 (A4) encontrava-se (e encontra-se) ( . . .) em instrução, pelo que o acesso a documentos dele constantes não é incondicionado, nos termos do artigo 7o, no 4, da Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações subsequentes”;c)  “não é verdade ( . . .) que se tenha denegado ao reclamante a consulta do processo r-3551/06 (A4) - o que se lhe disse foi que se tornaria «despicienda» essa consulta na Provedoria de Justiça, pela simples razão de que todos os documentos úteis à pretendida elaboração de resposta à recomendação no 1/A/2007 se encontravam na posse da entidade pública ora reclamante”;d)  “A queixa do reclamante do processo r-3551/06 (A4) é um documento nominativo”;e)  “A praxis seguida por todos os Provedores de Justiça tem sido a de só dar a conhecer às entidades públicas visadas o nome dos reclamantes e o conteúdo integral das respectivas queixas quando, precedendo autorização dos mesmos, tal seja indispensável à instrução do processo de queixa”;f)  “esta praxis tem cobertura legal no artigo 12o, no 1 da Lei no 9/91, de 9 de Abril” .II SÉRIE-E — NÚMERO 14__________________________________________________________________________296Consultar Diário Original
299 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009neste estudo, João Caupers defende que o Provedor de Justiça está sujeito à LAdA, uma vez que “exerce uma actividade susceptível de ser reconduzida ao exercício da função administrativa” (p . 90) .entende, no entanto, que “o Provedor de Justiça deve ser o único e absoluto juiz quanto ao acesso de quaisquer cidadãos a documentos elaborados no âmbito de outros órgãos e serviços da Administração Pública . não deve ser invocado contra ele, no que a estes documentos respeita, qualquer direito de acesso, independentemente de se tratar de documentos nominativos ou não” (p . 94) .2 . A entidade requerida invoca que o processo está ainda “em instrução” .e assim é . o Provedor de Justiça emitiu uma recomendação (a recomendação no 1/A/2007), que foi remetida ao agora queixoso para se pronunciar .Ora,	o	processo	só	ficará	concluído	depois	da	resposta	da	Região	de	Turismo	do	Verde	Minho	e	da	posição	final	do	Provedor	de	Justiça.3 . estamos, assim, perante um processo não concluído .ora, nos termos do no 4 do artigo 7o da LAdA, o acesso a documentos constantes de processos não concluídos “é diferido até à tomada da decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração” .A queixa apresentada ao Provedor de Justiça surge na sequência de um concurso externo de ingresso, aberto por aviso publicado em diário da república em 13 de Julho de 2006 .ou seja, não existem no processo documentos elaborados há mais de um ano .nestes termos, conclui-se que o acesso aos documentos requeridos, ao abrigo da LAdA, é diferido até	à	tomada	da	posição	final	do	Provedor	de	Justiça	(de	arquivamento	ou	outra)	ou	ao	decurso	de	um ano após a sua elaboração .III - ConclusãoFace	ao	exposto,	pode	concluir-se	que	o	acesso	aos	documentos	requeridos	é	diferido	até	à	tomada	da	posição	final	do	Provedor	de	Justiça	ou	ao	decurso	de	um	ano	após	a	sua	elaboração.	Comunique-se .Lisboa, 21 de março de 2007Duarte Rodrigues Silva (relator) - osvaldo Castro - Ana Paula Costa e Silva (vencida, com declaração de voto junta) - Diogo Lacerda Machado - Antero Rôlo - Renato Gonçalves - Artur Trindade - Eduardo Campos - António José Pimpão (Presidente)Declaração de votovotei vencida na medida em que entendo não ser aplicável, em concreto, a LAdA, uma vez que a actividade desenvolvida pelo Provedor de Justiça não é, aqui, administrativa .a) Ana Paula duarte da silva
300 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009Parecer no 77/2007data: 2007 .03 .21Processos nos 3, 4, 5, 6, e 7/2007Queixas de:  José Carlos rodrigues, advogado, em representação de margarida Lírio, maria ribeiro,	Diana	Lário,	Filipe	Gonçalves	e	Manuel	GonçalvesEntidade requerida: instituto nacional de emergência médica (inem) - PortoI - PedidoJosé Carlos rodrigues, advogado, em representação de margarida Lírio, maria ribeiro, diana Lário,	Filipe	Gonçalves	e	Manuel	Gonçalves,	vem,	nos	termos	do	disposto	no	artigo	16o,	no	1,	da	Lei do Acesso aos documentos Administrativos (LAdA)1, apresentar queixa à CAdA contra o inem-Porto por este não lhe ter facultado o acesso a informações relacionadas com acidentes de viação .II - Factos1 . José Carlos rodrigues, advogado, em representação de margarida Lírio, maria ribeiro, diana Lário,	 Filipe	 Gonçalves	 e	 Manuel	 Gonçalves,	 solicitou	 ao	 INEM-Porto	 (requerimentos	 de	3 .12 .2006, 5 .12 .2006, 23 .10 .2006, 27 .11 .2006 e 30 .11 .2006, respectivamente) um conjunto de informações na posse desta entidade, todas relacionadas com o socorro que foi prestado na sequência de acidentes de viação em que os seus constituintes estiveram envolvidos .2 . o requerente teve acesso a algumas das informações solicitadas, mas não a todas . Assim, relativamente a todos os pedidos, não foram facultadas as seguintes informações:-		 Identificação	e	morada	dos	elementos	do	INEM	que	tomaram	parte	nas	operações	de	socorro;-		 Número	de	telefone	(fixo	ou	móvel)	que	fez	a	chamada	de	socorro.3 . nas respostas dadas ao requerente, o inem refere que não lhe é possível transmitir aquelas informações “dado tratar-se de informação que se enquadra na noção de dados pessoais constante do artigo 3o, alínea a) da Lei no 67/98, de 26/10, de acordo com o Parecer no 20/2004, de 18 de Maio, da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais, e o responsável pelo seu tratamento estar sujeito ao dever de sigilo profissional previsto no artigo 17o da mesma Lei” .Quanto aos pedidos de 5 .12 .2006, 27 .11 .2006 e 30 .11 .2006, o inem refere que “atendendo a que a [/o] requerente invocou o interesse directo, pessoal e legítimo no acesso à informação, o INEM decidiu solicitar a autorização da CNPD no sentido de permitir a transmissão dos dados em causa.”1   Lei no 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei no 8/95, de 29 de março, pela Lei no 94/99, de 16 de Julho e pela Lei no 19/2006, de 12 de Junho .
301 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 20094 . em 4 .1 .2007, José Carlos rodrigues dirigiu queixas à CAdA, no sentido de ver integralmente satisfeitos os seus pedidos . essas queixas deram origem aos Processos nos 3, 4, 5, 6 e 7/2007 que, tendo em conta a identidade dos sujeitos e das matérias em causa, foram apensados .5 . segundo o requerente, os elementos em falta são indispensáveis aos seus constituintes, para organizar a prova testemunhal em processos judiciais, relacionados com os acidentes de viação em que estiveram envolvidos .6 . Através de ofício de 8 .1 .2007, a CAdA convidou o inem-Porto a pronunciar-se sobre as queixas apresentadas .7 . nas respostas ao ofício da CAdA, o inem repetiu a argumentação vertida nas respostas dadas ao requerente assinalando, relativamente aos pedidos de 3 .12 .2006 e 23 .10 .2006, que, por considerar não existir interesse directo, pessoal e legítimo  no acesso, não solicitou à CnPd autorização para transmitir os dados .8 . relativamente ao pedido de 30 .11 .2006, deu entrada na CAdA, em 23 .2 .2007, um ofício do inem, informando que a CnPd, através da deliberação no 65/07, de Janeiro de 2007, “deliberou não existir fundamento legal para o INEM facultar os dados em causa” .Compulsada	a	referida	Deliberação,	verifica-se	que	a	decisão	da	CNPD,	parte	da	ideia	que	está	em	causa o acesso a dados pessoais, e que “é admissível o seu tratamento (...) quando se mostre necessário à (...) defesa em processo judicial e for efectuado exclusivamente com essa finalidade, por força do preceituado no artigo 7o, no 3, alínea d), da Lei no 67/98, de 26 de Outubro” .segundo a CnPd, no caso em apreço, estando a decorrer junto da autoridade judiciária um processo de inquérito (cfr . artigo 262o, no 1 do Código de Processo Penal), é “no âmbito do processo judicial e sob a direcção ou por delegação do Ministério Público, que poderão e deverão ser recolhidos os elementos de prova“ que os requerentes solicitaram ao inem .III - Direito1 . o inem é um instituto público, sujeito à LAdA (cfr . artigo 3o, no 1) .2 . os documentos administrativos aos quais o requerente pretende aceder (os que contenham as informações	referidas	em	II.2),	são,	em	virtude	de	conterem	informações	respeitantes	à	identificação e morada dos elementos do inem (ou outras entidades) que tomaram parte nas operações de socorro, documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado [cfr . artigos 4o, no 1, alínea a), e 7o, no 1, da LAdA] .3 . no que diz respeito ao número de telefone, a CAdA, no Processo no 3336 (que deu origem ao Parecer no 92/20052, de 4 .5 .2005) em que também eram intervenientes José Carlos rodrigues e o 2   disponível em www .cada .pt  .