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149 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Proposta de eliminaçãoÉ eliminada a alteração, constante da proposta de lei n.o 222/X (4.a), ao artigo 73.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro.Palácio de São Bento, 9 de Dezembro de 2008.O Deputado do CDS-PP, Nuno Teixeira de Melo.———Propostas de alteração apresentadas pelo PSD (10/12/2008)Artigo 1.o (Objecto e âmbito)1 – (») 2 – (») 3 – Ficam ainda excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades referidas no n.o 1 relativas a armas de fogo e munições cuja data de fabrico seja anterior a 1 de Janeiro de 1891, bem como aquelas que utilizem munições obsoletas, constantes de lista a publicar por portaria do Ministério da Administração Interna ou que obtenham essa classificação por peritagem individual da PSP.Artigo 2.o (Definições legais)1 – (») t) «Arma de fogo transformada», o dispositivo que, mediante uma intervenção mecânica modificadora, obteve características que lhe permitam funcionar como arma de fogo; (») ax) « Reprodução de arma de fogo» o mecanismo portátil com a configuração de uma arma de fogo que, pela sua apresentação e características, possa ser confundida com as armas previstas nas classes A, B, B1, C e D, com exclusão das armas de softair e dos marcadores de paintball; az) «Marcador de Paintball», o mecanismo portátil cuja configuração em alguns casos pode ser semelhante às armas de fogo das classes A,B, B1, C e D, propulsionado a ar comprimido, apto unicamente a disparar esfera não metálica constituída por tinta hidrossolúvel e biodegradável não poluente contida em invólucro de gelatina, cuja energia à saída da boca do cano não seja superior a 12,54J.(»)2 – (») 3 – (»)ab) «Munição de salva ou alarme» a munição sem projéctil e destinada unicamente a produzir um efeito sonoro no momento do disparo.Artigo 3.o (Classificação das armas, munições e outros acessórios)1 – (»).
150 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20092 – São armas, munições e acessórios da classe A:a)  Os equipamentos, meios militares e material de guerra, definidos como tal por Portaria do Ministério da Defesa Nacional.(») q) As munições com bala perfurante, explosiva, incendiária, tracejante, desintegrável, de salva ou de alarme; (»)9 – (»)g) Os marcadores de paintball;10 – Para efeitos do disposto na legislação específica da caça, são permitidas as armas de fogo referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 5 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 6.Artigo 11.o (Armas da classe G)1 – A aquisição de armas veterinárias e lança cabos pode ser autorizada, mediante declaração de compra e venda, a maiores de 18 anos que, por razões profissionais ou de prática desportiva, provem necessitar das mesmas.2 – A aquisição de armas de sinalização é permitida, mediante declaração de compra e venda e prévia autorização da PSP, a quem desenvolver actividade que justifique o recurso a meios pirotécnicos de sinalização.3 – A aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas e de marcadores de paintball é permitida pelo director nacional da PSP aos maiores de 18 anos, mediante declaração de compra e venda e prova da inscrição numa associação de promoção desportiva reconhecida pelo Instituto do Desporto de Portugal, I. P. e registada junto da PSP.4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos é permitida a aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas e de marcadores de paintball desde que autorizados para o efeito por quem exerça o poder paternal.5 – A autorização referida no n.o 2 deve conter a identificação do comprador, a quantidade e destino das armas de sinalização a adquirir e só pode ser concedida a quem demonstre desenvolver actividade que justifique a utilização destas armas.6 – A detenção, uso e porte destas armas só são permitidos para o exercício das mencionadas actividades.7 – A aquisição de armas de ar comprimido de recreio, destinadas à prática de actividades lúdicas, é autorizada a maiores de 18 anos pelo director nacional da PSP mediante declaração de compra e venda.Artigo 12.o Classificação das licenças de uso e porte de arma ou detenção1 – (») 3 – (») 4 – Estão dispensadas de requerer licenças de uso e porte de arma dos tipos B, B1, C e D, as seguintes entidades: Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, deputados, membros do Governo, magistrados judiciais e do Ministério Público.Artigo 15.o (Licenças C e D)1 – (»)
151 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009c) Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma dos tipos C ou D para a prática de actos venatórios e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo ou demonstrem fundamentadamente carecer da licença por motivos profissionais;(»)Artigo 18.o (Licença de detenção de arma no domicílio)1 – (») (»)c) Quando as armas tenham sido adquiridas por sucessão mortis causa ou doação e o seu valor venal, artístico ou estimativo o justifique.(»)Artigo 19.o-A (Licença para menores)Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 15.o, aos menores com a idade mínima de 16 anos, pode ser autorizado o uso e porte de armas da classe D, para a prática de actos venatórios de caça maior ou menor, desde que devidamente acompanhados por quem exerce o poder paternal, ou, mediante autorização expressa deste, por qualquer pessoa habilitada com licença para a prática do acto venatório.Artigo 21.o (Cursos de formação)1 – Os cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C, D, de armas eléctricas e aerossóis de defesa da Classe E e para o exercício da actividade de armeiro, são ministrados pela PSP ou por entidades por si credenciadas para o efeito.2 – (»).Artigo 32.o (Limites de detenção e guarda)1 – Aos titulares das licenças B e B1 só é permitida a detenção até duas armas da classe respectiva.2 – Ao titular da licença C só é permitida a detenção até cinco armas de fogo desta classe, excepto se possuir cofre, casa forte ou fortificada para a guarda das mesmas, devidamente verificada pela PSP.3 – Ao titular da licença D só é permitida a detenção até cinco armas de fogo desta classe, excepto se possuir cofre ou armário de segurança não portáteis, devidamente verificada pela PSP.4 – Ao titular de licença de detenção de arma no domicílio só é permitida a detenção até cinco armas de fogo, excepto se possuir cofre ou armário de segurança não portáteis, devidamente verificada pela PSP.5 – (»).7 – Os titulares das licenças C e D que, em 1 de Outubro de 2008, tenham registadas, ou em vias de registo, em seu nome, um número de armas superior aos limites previstos nos n.os 2 e 3, podem continuar com esse número, sem a possibilidade de o exceder.Artigo 35.o (Aquisição de munições para as armas das classes C e D)1 – A compra e venda de munições para as armas das classes C e D é livre, mediante prova da identidade do comprador, exibição do livrete de manifesto da respectiva arma ou do documento comprovativo da
152 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009cedência a título empréstimo da mesma, licença de uso e porte de arma e emissão de factura discriminada das munições vendidas.(»)Artigo 38.o Cedência a título de empréstimo1 – (») 2 – (») 3 – (») 4 – (») 5 – Os marcadores de paintball podem ser objecto de cedência a título de empréstimo, desde que destinados ao exercício de eventos desportivos organizados pelas associações promotoras deste desporto e durante o tempo de realização dos mesmos eventos que não poderão ser superiores a 24 horas.6 – A cedência a título de empréstimo referida no número anterior, obriga a que o beneficiário seja devidamente identificado pela entidade associativa organizadora do evento, assim como à existência de seguro de responsabilidade civil inerente aos danos causados pelo beneficiário.Artigo 47.o (Concessão de alvarás)Por despacho do director nacional da PSP, podem ser concedidos alvarás de armeiro para o exercício da actividade de fabrico, compra e venda, reparação, efeitos cénicos ou cinematográficos e leilão de armas, das classes B, B1, C, D, E, F e G e das suas munições e ainda para as colecções temáticas definidas no artigo 27.o da Lei n.o 42/2006, de 25 de Agosto.Artigo 48.o (Tipos de alvarás)(») 10 – O desenvolvimento de actividades aos titulares de armeiro, é autorizada nos estabelecimentos licenciados para o efeito e, desde que previamente autorizados pelo director nacional da PSP, em feiras de armas, feiras de caça, feiras agrícolas e exposições em carreiras e campos de tiro.Artigo 50.o-A (Comércio electrónico)O comércio electrónico de armas e suas munições, materiais e equipamentos, é permitido aos armeiros, no âmbito do seu alvará.Artigo 74.o (Numeração e marcação)(») 3 – A marcação deve ser efectuada de molde a não diminuir o valor patrimonial das armas.4 – Cada embalagem de munições completas, produzidas, comercializadas e utilizadas em Portugal tem de ser marcada, de forma a identificar o fabricante, o número de identificação do lote, o calibre e o tipo de munição, em conformidade com as regras a estabelecer por despacho do director nacional da PSP.
153 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 112.o-A (Reclassificação de armas)1 – As armas que, no âmbito da presente lei, venham a ser reclassificadas, só podem ser detidas e utilizadas nos termos permitidos no presente diploma.2 – Se o titular da arma reclassificada não a puder deter e utilizar no âmbito da presente lei, tem o prazo de seis meses para proceder à sua venda ou inutilização, sob pena de a mesma ser declarada perdida a favor do Estado.Aditamento de artigo novo (Disposição transitória)1 – As armas classificadas ao abrigo da anterior redacção do n.o 3, do artigo 1.o, como utilizando munições de calibre obsoleto, que não forem abrangidas pela Portaria do MAI, a que se refere o n.o 3, deverão ser legalizadas no prazo de 6 meses a partir da entrada em vigor deste diploma.2 – Tais armas poderão ser manifestadas por titular de licença no âmbito da qual possam ser detidas, ou ao abrigo de licença de detenção domiciliária.Palácio de São Bento, 10 de Dezembro de 2008.O Deputado do PSD, Luís Montenegro.———Propostas de alteração apresentadas pelo PS (12/02/2009)Exposição de motivos3.o Parágrafo: Todos os crimes praticados com armas passam a ser objecto de uma agravação especial de um terço, nos seus limites mínimo e máximo. Esta regra funciona de acordo com um princípio de subsidiariedade e com respeito pelos princípios penais e processuais penais, pelo que a agravação só se aplica se outra, mais grave, não estiver estabelecida e se o uso de arma não constituir já um elemento do tipo de crime.12.o Parágrafo: Permite-se o uso e porte de arma de caça a maiores de 16 e menores de 18 anos, desde que sejam portadores de autorização escrita de quem exercer a responsabilidade parental e estejam acompanhados por parente ou afim devidamente identificado na referida autorização, na condição de que seja este o proprietário da arma utilizada pelo menor e possua licença.15.o Parágrafo: Limita-se a aquisição de munições, não sendo permitida aos titulares das licenças C e D, a detenção de mais de 1500 munições para armas da classe D ou de mais de 250 munições para cada calibre de armas da classe C, salvo autorização especial.Penúltimo Parágrafo: Por fim, no plano das operações especiais de prevenção criminal, compete à PSP a verificação de armas, munições, substâncias ou produtos referidos na presente lei que se encontrem em trânsito nas zonas internacionais, com a possibilidade de abertura de volumes e contentores, para avaliação do seu destino e proveniência.
154 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 1.o Alteração à Lei n.o 5/2006, de 23 de FevereiroOs artigos »da Lei n.o 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – Ficam ainda excluídas do âmbito de aplicação da presente lei as actividades referidas no n.o 1 relativas a armas de fogo cuja data de fabrico seja anterior a 01 de Janeiro de 1891, a armas de fogo de carregamento pela boca de modelo anterior a esta data desde que fabricadas até 31 de Dezembro de 1945, e ainda àquelas que utilizem munições obsoletas constantes de Portaria a publicar pelo MAI.4 – Eliminar.5 – A detenção, uso e porte de arma por militares dos quadros permanentes das Forças Armadas e por membros das forças e serviços de segurança são regulados por lei própria.Artigo 2.o [»]Para efeitos do disposto na presente lei e sua regulamentação e com vista a uma uniformização conceptual, entende-se por:1 – Tipos de armas:a) «Aerossol de defesa», todo o contentor portátil de gases comprimidos cujo destino seja unicamente o de produzir descargas de gases momentaneamente neutralizantes da capacidade agressora, não podendo pela sua apresentação e características, ser confundido com outras armas ou dissimular o fim a que se destina; b) [»]; c) «Arma de acção dupla» a arma de fogo que pode ser disparada efectuando apenas a operação de accionar o gatilho; d) [»]; e) «Arma de alarme ou salva», o dispositivo com a configuração de uma arma de fogo destinado unicamente a produzir um efeito sonoro semelhante ao produzido por aquela no momento do disparo; f) [»]; g) «Arma de ar comprimido desportiva» a arma de ar comprimido reconhecida por uma federação desportiva como adequada para a prática de tiro desportivo; h) «Arma de ar comprimido de aquisição condicionada» a arma de ar comprimido capaz de propulsar projécteis de calibre superior a 5,5mm e as de qualquer calibre, capazes de propulsar projécteis, cuja energia cinética, medida à boca do cano, seja igual ou superior a 24 Joules; i) «Arma de ar comprimido de aquisição livre» a arma de ar comprimido, de calibre até 5,5 mm, capaz de propulsar projécteis, cuja energia cinética, medida à boca do cano, seja inferior a 24 Joules; j) «Arma automática» a arma de fogo que, mediante uma única acção sobre o gatilho ou disparador, faz uma série contínua de vários disparos; l) [Anterior alínea j)];
159 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009b)  «Arma de fogo com segurança accionada», a arma de fogo em que está accionado o mecanismo que impede o disparo pela pressão no gatilho; c)  [anterior alínea b)] d)  [anterior alínea c)] e)  [anterior alínea d)] com a redacção «Culatra aberta», a posição em que a culatra, a corrediça ou a báscula de uma arma se encontra de forma que a câmara não esteja obturada; f)  [anterior alínea e)] com a redacção «Culatra fechada», a posição em que a culatra, corrediça, ou báscula de uma arma se encontra de forma a obturar a câmara; g)  [anterior alínea f)].5 – Outras definições:a) [»]; b) [»]; c) «Cedência a título de empréstimo» a entrega de arma a terceiro, para que este se sirva dela durante certo período, com a obrigação de a restituir findo o mesmo, saindo a arma da esfera de disponibilidade do seu proprietário; d) [anterior alínea c)]; e) [anterior alínea d)]; f) [anterior alínea e)] com a redacção «Data de fabrico de arma», o ano em que a arma foi produzida ou, sendo desconhecido, quando iniciada a sua produção; g) [anterior alínea f)]; h) [anterior alínea g)]; i) [anterior alínea h)]; j) [anterior alínea i)] com a redacção: Manter redacção da Lei 5/2006; l) [anterior alínea j)]; com a redacção «Explosivo civil», todas as substâncias ou produtos explosivos cujo fabrico, comércio, transferência, importação e utilização esteja sujeito a autorização concedida pela autoridade competente; m) [redacção da alínea j) da Lei n.o 5/2006] «Engenho explosivo civil» os artefactos que utilizem produtos explosivos cuja importação, fabrico e comercialização está sujeito a autorização concedida pela autoridade competente; n) [anterior alínea l)] com a redacção «Engenho explosivo ou incendiário improvisado», todos aqueles que utilizam substâncias ou produtos explosivos ou incendiários de fabrico artesanal não autorizado; o) [anterior alínea m)] com a redacção «Guarda de arma» o acto de depositar a arma, no domicílio ou outro local autorizado, em cofre ou armário de segurança não portáteis, casa-forte ou fortificada, bem como a aplicação de cadeado, accionamento de mecanismo ou remoção de peça que impossibilite disparar a mesma; p) [anterior alínea n)] com a redacção «Porte de arma», o acto de trazer consigo uma arma branca ou uma arma municiada ou carregada ou em condições de o ser para uso imediato; q) [anterior alínea o)]; r) [anterior alínea p)] com a redacção «Transporte de arma», o acto de transferência de uma arma descarregada e desmuniciada ou desmontada de um local para outro, de forma a não ser susceptível de uso imediato; s) [anterior alínea q] com a redacção «Uso de arma», o acto de empunhar, apontar ou disparar uma arma; t) [anterior alínea r)]; u) [anterior alínea s)] com a redacção «Cadeado de gatilho» o dispositivo aplicado ou fazendo parte da arma que impede o accionamento do gatilho e do disparo da arma e para cuja remoção é necessário o uso de chave, ferramenta ou aplicação de um código mecânico ou electrónico;
160 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009v) [anterior alínea t)]; com a redacção «Importação», a entrada ou introdução nos limites fiscais do território nacional, de quaisquer bens, bem como a sua permanência em estância alfandegária ou zona internacional, a aguardar os procedimentos legais aduaneiros, quando provenientes de países terceiros à União Europeia; x) [anterior alínea u)]; com a redacção «Exportação», a saída dos limites fiscais do território nacional de quaisquer bens com destino a país terceiro à União Europeia, bem como a sua permanência em estância alfandegária ou zona internacional a aguardar os procedimentos legais aduaneiros; z) [anterior alínea v)];aa) [anterior alínea x)]; ab) «Transferência», a entrada em território nacional, de quaisquer bens, previstos na presente Lei quando provenientes de Estados Membros da União Europeia tendo Portugal como destino final, ou a saída de quaisquer bens de Portugal tendo como destino final Estados Membros da União Europeia; ac) «Norma técnica», a informação emitida pela Direcção Nacional da PSP destinada a comunicar instrução técnica ou procedimental aos titulares de licenças e alvarás emitidos ao abrigo da presente Lei; ad) «Arma de aquisição condicionada» a arma que só pode ser adquirida por quem tenha licença habilitante ou autorização da DNPSP:Artigo 3.o [»]1 – [»].2 – São armas, munições e acessórios da classe A:a) Os equipamentos, meios militares e material de guerra, ou classificados como tal por Portaria do Ministério da Defesa Nacional; b) [»]; c) [»];  d) [»]; e) [»];  f) Eliminar g) [»]; h) Os aerossóis de defesa não constantes da alínea a) do n.o 7 do presente artigo e as armas lançadoras de gases ou dissimuladas sob a forma de outro objecto; i) Os bastões eléctricos ou extensíveis, de uso exclusivo das forças armadas ou forças e serviços de segurança; j) Outros aparelhos que emitam descargas eléctricas sem as características constantes da alínea b) do n.o 7 do presente artigo ou dissimuladas sob a forma de outro objecto;  l) [»]; m) [»]; n) As reproduções de armas de fogo e armas de alarme ou salva que possam ser convertidas em armas de fogo; o) [»]; p) [»]; q) As munições com bala perfurante, explosiva, incendiária, tracejante ou desintegrável;  r) [»]; s) Eliminar; t) Eliminar.
161 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20093 – [»].4 – São armas da classe B1:a) As pistolas semiautomáticas com os calibres 6,35 mm Browning (.25 ACP ou .25 Auto);  b) Os revólveres com o calibre denominados .32 S & W Long e .32 H&R Magnum.5 – [»].a)  [»]; b)  [»]; c)  [»]; d)  [»]; e)  [»]; f) Eliminar; g) As armas de ar comprimido de aquisição condicionada.6 – [»].7 – São armas da classe E:a) Os aerossóis de defesa com gás, cujo princípio activo, seja a capsaicina ou oleoresina de capsicum (gás pimenta) com uma concentração não superior a 5%, e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou que não estejam dissimuladas de forma a ocultar a sua configuração; b) As armas eléctricas até 200 000 volts, com mecanismo de segurança e que não possam ser confundíveis com armas de outra classe ou que não estejam dissimuladas de forma a ocultar a sua configuração; c)  As armas de fogo e suas munições, de produção industrial, unicamente aptas a disparar projécteis não metálicos ou a impulsionar dispositivos, concebidas de origem para eliminar qualquer possibilidade de agressão letal e que tenham merecido homologação por parte da Direcção Nacional da PSP.8 – São armas da classe F:a) «As matracas, sabres e outras armas brancas tradicionalmente destinadas às artes marciais;  b) As réplicas de armas de fogo; c) As armas de fogo inutilizadas quando destinadas a ornamentação;9 – São armas da classe G:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) As armas de ar comprimido de aquisição livre; e) As reproduções de armas de fogo para práticas recreativas; f) As armas de ar comprimido de recreio; g) As armas brancas que não estejam incluídas na Classe A e na alínea a), do n.o 8, do artigo 3.o; h) As armas de starter; i) As armas de alarme ou salva que não estejam incluídas na alínea n), do n.o 1 do presente artigo; j) As munições para armas de alarme ou salva e para armas de starter.10 – Para efeitos do disposto na legislação específica da caça, são permitidas as armas de fogo referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 5 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 6.
162 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 200911 – As armas só podem ser afectas à actividade que motivou a concessão, podendo, por despacho do director nacional da PSP, ser afectas a mais de que uma actividade por solicitação fundamentada do interessado.12 – As partes essenciais das armas de fogo estão incluídas na classe em que tiver sido classificada a arma de fogo de que fazem parte ou a que se destinam;Artigo 4.o [»]1 – [»].2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizados a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência de armas e acessórios da classe A destinados a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural, com excepção de meios militares e material de guerra cuja autorização é da competência do ministro que tutela o sector da Defesa Nacional.3 – [Eliminar].4 – [»].Artigo 5.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizados a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência de armas e acessórios da classe B destinados a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural.Artigo 7.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizados a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a importação, a exportação e a transferência de armas e acessórios da classe C destinados a museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural, e ainda, em relação às armas referidas nas alíneas a) e c) do n.o 5, do artigo 3.o, às entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou pesca.Artigo 8.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, mediante autorização especial do director nacional da PSP, podem ser autorizados a venda, a aquisição, a cedência, a detenção, a utilização, a
163 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009importação, a exportação e a transferência de armas e acessórios da classe D destinados a entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou pesca, museus públicos ou privados, investigação científica ou industrial e utilizações em realizações teatrais, cinematográficas ou outros espectáculos de natureza artística, de reconhecido interesse cultural.Artigo 11.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – A aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas é permitida aos maiores de 18 anos, mediante declaração aquisitiva e prova da inscrição numa associação de promoção desportiva reconhecida pelo Instituto do Desporto de Portugal, I. P. e registada junto da PSP.4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos é permitida a aquisição de reproduções de armas de fogo para práticas recreativas desde que autorizados para o efeito por quem exerça a responsabilidade parental.5 – [Anterior n.o 4].6 – A detenção, o uso e o porte das armas referidas nos n.os 1 a 4, bem como das armas de starter e de alarme, só são permitidos para o exercício das actividades para as quais foi solicitada autorização de aquisição.7 – [Eliminar].8 – A aquisição das armas brancas constantes da alínea g) do n.o 9 do artigo 3.o, com excepção das normalmente destinadas ao uso doméstico, comercial, agrícola e industrial, é apenas permitida, aos maiores de 18 anos, sem necessidade de autorização do director nacional da PSP.9 – É proibido o porte e o transporte, não justificados, das armas brancas referidas no número anterior.10 – A aquisição de armas de alarme da classe G, pode ser autorizada a quem demonstrar, fundamentadamente, a necessidade de uso e porte das mesmas.11 – A aquisição de armas de starter, pode ser autorizada a quem demonstrar, fundamentadamente, necessitar das mesmas para a prática desportiva ou de treino de caça.12 – A aquisição de munições para as armas de alarme ou salva ou para armas de starter pode ser autorizada a quem for autorizada a aquisição destas mesmas armas.13 – A aquisição de armas de ar comprimido de aquisição livre, é apenas permitida aos maiores de 18 anos, não carecendo de qualquer autorização da DNPSP.14 – Não é permitido o porte de armas de ar comprimido fora de propriedade privada e dos locais autorizados.Artigo 12.o [»]1 – [»].a) Licença B, para o uso e porte de armas das classes B, B1 e E; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]: h) [»].
164 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20092 – [Eliminar].3 – O uso e porte de arma por quem desempenha actividades profissionais que o exijam, que não as desempenhadas pelas Forças Armadas e Forças e Serviços de Segurança, é regulado por despacho do director nacional da PSP.Artigo 14.o [»]1 – [»].a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) Sejam portadores do certificado de aprovação em curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo da classe B1.2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 30.o da Constituição e do número seguinte, para efeito de apreciação do requisito constante na alínea c) do número anterior, é susceptível de indiciar falta de idoneidade para efeitos de concessão de licença o facto de ao requerente ter sido aplicada medida de segurança ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena superior a um ano de prisão.3 – No decurso do período anterior à verificação do cancelamento definitivo da inscrição no registo criminal das decisões judiciais em que o requerente foi condenado, pode este requerer que lhe seja reconhecida a idoneidade para os fins pretendidos, pelo tribunal da última condenação.4 – O incidente corre por apenso, ao processo principal, é instruído com requerimento fundamentado do Requerente, que será obrigatoriamente ouvido pelo juiz do processo, que, produzida a necessária prova, decidirá o incidente, após parecer do M.P.o.5 – [Anterior n.o 4].6 – [Anterior n.o 5].Artigo 15.o [»]1 – As licenças C e D podem ser concedidas a maiores de 18 anos que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:a) [»]; b) Demonstrem carecer de licença de uso e porte de arma das classes C ou D para a prática de actos venatórios, e se encontrem habilitados com carta de caçador com arma de fogo; c) [»]; d) [»]; e) [»].2 – [»].3 – [»].4 – [»].Artigo 17.o [»]1 – A licença F é concedida a maiores de 18 anos, que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições:
165 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009a) [»]; b) Demonstrem carecer da licença para a prática desportiva de artes marciais, sendo atletas federados, práticas recreativas em propriedade privada ou para coleccionismo de réplicas de armas de fogo e armas de fogo inutilizadas, ou a sua detenção para ornamentação; c)  [»]; d) [»].2 – [»].3 – [»].4 – Por despacho do director nacional da PSP, a solicitação do interessado, através de quem exerça a responsabilidade parental, pode ser permitida a aquisição, a detenção, o uso e o porte das armas indicadas na alínea a) do n.o 8 do artigo 3.o, quando destinadas à prática de artes marciais, a menores de 18 anos e maiores de 14 anos, sendo atletas federados.Artigo 18.o [»]1 – A licença de detenção de arma no domicílio é concedida a maiores de 18 anos, exclusivamente para efeitos de detenção de armas na sua residência, nos seguintes casos:a) [»]; b) [»]; c) Quando as armas tenham sido adquiridas por sucessão mortis causa ou doação e o seu valor venal, artístico ou estimativo o justifique.2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].6 – [»].7 – [»].Artigo 19.o [»]1 – Podem ser concedidas licenças especiais para o uso e porte de arma das classes B e B1 quando solicitadas pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República, pelos ministros, pelos Presidentes das Assembleias Legislativas Regionais e pelos Presidentes dos Governos Regionais, para afectação a funcionários ao seu serviço.2 – A licença especial concedida nos termos do número anterior caduca com a cessação de funções, caso o prazo de validade não tenha sido esgotado, podendo, em casos justificados, ser atribuída licença de uso e porte de arma da classe B ou B1, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.o.Artigo 21.o [»]1 – Os cursos de formação técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo das classes B1, C, e D, e para o exercício de actividade de armeiro, são ministrados pela PSP ou por entidades por si credenciadas para o efeito.2 – [»].
166 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 22.o [»]1 – Os titulares de licenças B e B1 devem submeter se, em cada cinco anos, a um curso de actualização técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo, ministrado nos termos do artigo anterior, salvo se fizerem prova da prática desportiva com armas de fogo.2 – Os titulares de licenças C e D devem submeter-se, em cada dez anos, a um curso de actualização técnica e cívica para o uso e porte de armas de fogo, ministrado nos termos do artigo anterior exceptuando os que façam prova de prática desportiva com armas de fogo.Artigo 24.o Frequência dos cursos de formação para portadores de arma de fogoA inscrição e a frequência no curso de formação para portadores de arma de fogo ou para o exercício da actividade de armeiro dependem de prévia autorização da PSP mediante avaliação do cumprimento dos requisitos legais para a concessão da licença.Artigo 26.o [»]1 – O certificado de aprovação para o uso e porte de armas é o documento emitido pelo director nacional da PSP, atribuído ao candidato que tenha obtido a classificação de apto nas provas teórica e prática do exame de aptidão, comprovando que o examinado pode vir a obter licença para o uso e porte de armas da classe a que o mesmo se destina.2 – [»].Artigo 28.o [»]1 – [»].2 – O requisito de frequência do curso de formação técnica e cívica para o uso e porte de arma da classe respectiva é substituído por prova da frequência do curso de actualização correspondente, previsto no artigo 22.o, sempre que exigível.Artigo 29.o [»]1 – Nos casos em que se verifique a caducidade da licença, o respectivo titular tem o prazo de 180 dias para promover a sua renovação, solicitar outra licença que permita a detenção, uso ou porte das armas adquiridas ao abrigo da licença caducada ou proceder à transmissão das respectivas armas.2 – Logo que caducar a licença, as armas adquiridas ao abrigo da mesma e que não estejam legalmente autorizadas a ser utilizadas ao abrigo doutra licença, passam a ser consideradas a título transitório, como em detenção domiciliária.3 – No caso do titular da licença caducada ser titular de outra licença que permita a detenção, uso ou porte, das armas adquiridas ao abrigo daquela, pode solicitar no prazo referido no n.o 1, que as mesmas sejam consideradas tituladas por esta outra licença.4 – Sem prejuízo do disposto no n.o3, nos casos em que não seja autorizada a renovação da licença ou seja indeferida a concessão de nova licença a que se refere o n.o1, deve o interessado depositar a respectiva arma na PSP, acompanhada dos documentos inerentes, no prazo de 15 dias após a notificação da decisão, sob pena de incorrer em crime de desobediência qualificada.
167 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20095 – No prazo fixado no número anterior, ou no prazo de 180 dias após o depósito ou a contar da data em que a decisão se tornar definitiva, pode o interessado proceder à transmissão da arma, remetendo à PSP o respectivo comprovativo.6 – Findo o prazo de 180 dias referida no número anterior a arma é declarada perdida a favor do Estado.Artigo 30.o [»]1 – [»].2 – [»].a) [»]; b) [»];  c) Identificação da marca, modelo, tipo e calibre ou, no caso de partes essenciais de arma de fogo, a identificação da arma a que se destinam e as características dessas partes; d) [»]; e) Autorização para que a PSP, sem prejuízo do disposto no artigo 34o da Constituição e após competente notificação, proceda à fiscalização das condições de segurança da guarda das armas.3 – [...].4 – [»].5 – [Revogado].Artigo 32.o Limites de detenção1 – Aos titulares das licenças B e B1 só é permitida a detenção até duas armas da classe respectiva.2 – Ao titular da licença C só é permitida a detenção de mais de duas armas de fogo desta classe, desde que a sua guarda seja feita em cofre ou armário de segurança não portáteis, casaforte ou fortificada para a guarda das mesmas, devidamente verificados pela PSP.3 – Ao titular da licença D só é permitida a detenção de mais de duas armas de fogo desta classe, desde que a sua guarda seja feita em cofre ou armário de segurança não portáteis, devidamente verificados pela PSP.4 – Ao titular de licença de detenção de arma no domicílio só é permitida a detenção de mais de duas armas de fogo, desde que a sua guarda seja feita em cofre ou armário de segurança não portáteis, devidamente verificados pela PSP.5 – [»].6 – [Eliminar a redacção do n.o 6 da PPL] Sempre que por razões legais ou de estrutura do edifício, não seja possível a edificação de casa-forte ou fortificada, podem estas ser substituídas por cofre com fixação à parede ou pavimento.Artigo 34.o [»]1 – O proprietário ou o detentor de uma arma das classes B e B1 não pode, em momento algum, ter em seu poder mais de 250 munições por cada uma das referidas classes.2 – A aquisição de munições depende da apresentação do livrete de manifesto da arma, da licença de uso e porte de arma, do livro de registo de munições e de prova da identidade do titular da licença.
168 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009Artigo 35.o [»]1 – A compra e venda de munições para as armas das classes C e D é livre, mediante prova da identidade do comprador, exibição do livrete de manifesto da respectiva arma ou do documento comprovativo da cedência a título empréstimo da mesma, licença de uso e porte de arma e emissão de factura discriminada das munições vendidas.2 – Aos titulares das licenças C e D não é permitida a detenção de mais de 1500 munições para armas da classe D ou de mais de 250 munições para cada calibre de armas da classe C, salvo por autorização especial do director nacional da PSP, mediante requerimento do interessado onde comprove possuir as necessárias condições de segurança para o seu armazenamento.3 – [Anterior n.o 2].Artigo 38.o [»]1 – Podem ser objecto de cedência, a título de empréstimo, a terceiro que as possa legalmente deter, as armas das classes C e D, desde que destinadas ao exercício de prática venatória ou treino de caça, nas condições definidas na legislação regulamentar da presente lei.2 – [»].3 – [»].Artigo 39.o [»]1 – [»].2 – [»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Disparar as armas unicamente em carreiras ou campos de tiro ou no exercício de actos venatórios, actos de gestão cinegética e outras actividades de carácter venatório, nomeadamente no treino de caça em áreas específicas para o efeito, em provas desportivas ou em práticas recreativas em propriedades rústicas privadas em condições de segurança para o efeito; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»].Artigo 41.o [»]1 – [»].2 – As armas de fogo curtas devem ser portadas em condições de segurança, em coldre ou estojo próprio para o seu porte, com dispositivo de segurança, que impeça a sua queda involuntária, sem qualquer munição introduzida na câmara, com excepção dos revólveres.3 – As armas de fogo devem ser transportadas de forma separada das respectivas munições, com cadeado de gatilho ou mecanismo que impossibilite o seu uso, ou desmontadas de forma a que não
169 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 2009sejam facilmente utilizáveis, ou sem peça que impossibilite o seu disparo, em bolsa ou estojo adequados para o modelo em questão, com adequadas condições de segurança.4 – [»].Artigo 42.o [»]1 – [»].2 – [»]:a) O exercício da prática desportiva ou de actos venatórios, actos de gestão cinegética e outras actividades de carácter venatório, nomeadamente o treino de tiro em zonas caça nas áreas específicas para o efeito, em provas desportivas e em práticas recreativas em propriedades rústicas privadas com condições de segurança para o efeito; b) [»]; c) [»].Artigo 43.o [»]1 – O portador que se separe fisicamente da arma de fogo deve colocá-la no interior de um cofre ou armário de segurança não portáteis, sempre que exigido.2 – Nos casos não abrangidos pelo número anterior, deve o portador retirar à arma peça que impossibilite o seu disparo, que deve ser guardada separadamente, ou fixá-la a parede ou a outro objecto fixo, ou apor-lhe cadeado ou mecanismo de bloqueio, tudo por forma a que não seja possível a sua utilização.3 – O cofre ou armário referidos no n.o 1 podem ser substituídos por casa-forte ou fortificada.Artigo 47.o [»]Por despacho do director nacional da PSP, podem ser concedidos alvarás de armeiro para o exercício da actividade de fabrico, compra e venda ou reparação de armas das classes B, B1, C, D, E, F e G e das suas munições, para efeitos cénicos ou cinematográficos e leilão de armas, e ainda para armas e munições de colecções temáticas definidas no artigo 27.o da Lei 42/2006.Artigo 48.o [»]1 – Tendo em consideração a actividade pretendida e as condições de segurança das instalações, são atribuídos os seguintes tipos de alvarás:a) Alvará de armeiro do tipo 1, para o fabrico, compra e venda, montagem e reparação de armas de fogo e suas munições; b) [»]; c) Alvará de armeiro do tipo 3, para a compra e venda e reparação de armas das classes E, F e G e suas munições; d) Alvará de armeiro do tipo 4, para importar, transferir, deter e ceder temporariamente armas e acessórios de todas as classes, com excepção dos equipamentos, meios militares e material de guerra, para efeitos cénicos e cinematográficos; e) Alvará de armeiro do tipo 5, para venda e leilão de armas de aquisição condicionada das classes B a G.
170 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20092 – Os alvarás podem ser requeridos por quem reúna, cumulativamente, as seguintes condições:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Seja portador do certificado de aprovação para o exercício da actividade de armeiro ou, tratando-se de pessoa colectiva, possua um responsável técnico que preencha os requisitos das alíneas a) a e); e) [»]; f) [»].3 – Quando o requerente for uma pessoa colectiva, os requisitos mencionados nas alíneas a), b), c) e e) do número anterior têm de se verificar relativamente a todos os sócios e gerentes ou aos cinco maiores accionistas ou administradores, conforme os casos.4 – [»].5 – [»].6 – [»].7 – [»].8 – [»].9 – Aos elementos das forças e serviços de segurança e das Forças Armadas, quando no activo, é interdito o exercício da actividade de armeiro.10 – O desenvolvimento de actividades aos titulares de armeiro, é autorizada nos estabelecimentos licenciados para o efeito e, desde que previamente autorizadas pelo director nacional da PSP, em feiras de armas, feiras de caça, feiras agrícolas e exposições em carreiras e campos de tiro.11 – Sem prejuízo do disposto no n.o 68-A, os titulares de alvará de armeiro só podem exercer a sua actividade em estabelecimentos licenciados para o efeito, de acordo com as regras de segurança definidas, podendo apenas transaccionar, para além de todos os bens, materiais e equipamentos de venda livre, as armas, munições e equipamentos previstos na presente lei que recaiam no âmbito do seu alvará.12 – As regras de funcionamento, obrigações, requisitos de concessão e das taxas a cobrar pela emissão dos alvarás de armeiro tipo 4 e 5 são estabelecidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.Artigo 51.o [»]1 – Os titulares de alvará de armeiro, para além de outras obrigações decorrentes da presente lei, estão, especialmente, obrigados a:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»];  e) [»]; f) Eliminar2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].6 – [»].
171 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20097 – Os registos devem ser mantidos por um período de 20 anos.Artigo 52.o [»]1 – [»].2 – Cabe aos armeiros ou aos seus trabalhadores verificar a identidade do comprador, a existência das licenças ou autorizações habilitantes, confirmar e explicar as características e efeitos da arma e munições vendidas, bem como as regras de segurança aplicáveis.3 – [»].Artigo 53.o [»]1 – O titular de alvará do tipo 1 é obrigado a marcar, de modo permanente, nas armas por ele produzidas, por marcação incisiva ou indelével, o seu nome ou marca, modelo, país de origem, o ano e o número de série de fabrico e a apresentar, de seguida, as mesmas à PSP para efeitos de exame.2 – [»].Artigo 55.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – [»].4 – As alterações de características das armas para efeito de maior aptidão venatória ou desportiva são solicitadas ao director nacional da PSP sendo obrigatório o averbamento no respectivo manifesto se implicarem alteração da classe da arma, comprimento do cano, capacidade de carregamento ou no sistema de repetição.Artigo 56.o [»]1 – Só é permitido efectuar disparos com armas de fogo em carreiras e campos de tiro devidamente autorizados ou no exercício de actos venatórios, actos de gestão cinegética e outras actividades de carácter venatório, nomeadamente o treino de caça em áreas específicas para o efeito, em provas desportivas, em práticas recreativas em propriedades rústicas privadas em condições de segurança para o efeito e nos demais locais permitidos por lei.2 – [»].3 – A prática de tiro com armas de fogo em propriedades rústicas privadas, só é permitida em locais fora de perímetros urbanos, não sendo exigível qualquer autorização, licença ou alvará.Artigo 60.o [»]1 – A importação e a exportação de armas de aquisição condicionada, partes essenciais de armas de fogo, munições, cartuchos ou invólucros com fulminantes, fulminantes, pólvora, punhos para armas de fogo longas e coronhas retracteis e rebatíveis, estão sujeitas a prévia autorização do director nacional da PSP.2 – [»].3 – [»].4 – [»].5 – [»].
172 | II Série A - Número: 086 | 20 de Março de 20096 – O requerimento, acompanhado pelo certificado de utilizador final, individual ou colectivo, quando a arma se destine à exportação, indica o tipo, a marca, o modelo, o calibre, o número de série de fabrico, demais características da arma e a indicação de a arma ter sido sujeita ao controlo de conformidade.7 – Previamente à concessão da autorização de exportação a PSP solicita ao Ministério dos Negócios Estrangeiros parecer relativo ao cumprimento pelo país de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da União Europeia sobre exportação de armas.8 – O parecer previsto no número anterior é vinculativo e enviado à PSP no prazo de 10 dias após o pedido.9 – Só podem ser admitidas em território nacional as armas homologadas por despacho do director nacional PSP.Artigo 62.o Autorização prévia para a importação e exportação temporária1 – O director nacional da PSP pode emitir autorização prévia, nos seguintes casos:a) Para a importação e exportação temporária de armas e partes essenciais de armas, de aquisição condicionada, e munições, destinadas à prática venatória e competições desportivas; b) Para a importação e exportação temporárias de armas e partes essenciais de armas, de aquisição condicionada, e munições, destinadas a feiras, exposições, mostruários e demonstrações; c) Para a importação e exportação temporárias de armas e partes essenciais de armas, de aquisição condicionada, com vista à sua alteração ou reparação.2 – O requerimento será formulado pelos proprietários, fabricantes, armeiros, agentes comerciais ou entidades que promovem as iniciativas referidas no n.o 1.3 – Da autorização constam a classe, subclasse, tipo, modelo, calibre e demais características das armas e suas quantidades, o prazo de permanência ou ausência do País, bem como, se for caso disso, as regras de segurança a observar.4 – [Revogado].Artigo 63.o [»]1 – [»].2 – A peritagem só pode ser efectuada após o importador ou exportador fornecer os dados que não tenha apresentado no momento do pedido de autorização prévia, relativos às armas de aquisição condicionada, às partes essenciais de armas de fogo, às munições, aos cartuchos ou invólucros com fulminantes ou só fulminantes.3 – [Anterior n.o 2].4 – [Anterior n.o 3].5 – Quando, na sequência da peritagem referida no número anterior, as armas, munições e acessórios sejam classificados como confundíveis com armamento militar, o processo de atribuição das autorizações para importação, exportação, transferência, trânsito e transbordo é encerrado, as armas são devolvidas à origem e o respectivo processo de notificação internacional segue o disposto na legislação própria aplicável, no âmbito do Ministério da Defesa Nacional.Artigo 64.o [»]1 – A importação e a exportação de armas de aquisição condicionada, partes essenciais de armas de fogo, munições, cartuchos ou invólucros com fulminantes, fulminantes, pólvora, punhos para