PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
19 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015Artigo 2.o (Proteção na parentalidade no âmbito do sistema previdencial)1 – (»).2 – A proteção estabelecida no âmbito do sistema previdencial abrange as situações de risco clínico durante a gravidez, de aborto espontâneo, de parentalidade, de adoção, de risco específico, de assistência a filho, em caso de doença ou acidente, de assistência a filho com deficiência ou doença crónica e de assistência a neto determinantes de impedimento temporário para o trabalho.Artigo 3.o (Proteção na parentalidade no âmbito do subsistema de solidariedade)1 – (»).2 – A proteção estabelecida no âmbito do subsistema de solidariedade abrange as situações de risco clínico durante a gravidez, de aborto espontâneo, de parentalidade, de adoção e de riscos específicos.Artigo 7.o (Âmbito material)1 – (»): a) » b) Subsídio por aborto espontâneo.Artigo 8.o (Articulação com o regime de proteção social no desemprego)1 – (»): a) (»); b) Subsídio por aborto espontâneo.Artigo 10.o (Subsídio por aborto espontâneo)O subsídio por aborto espontâneo é concedido nas situações de aborto espontâneo impeditivas do exercício de atividade laboral, medicamente certificadas, durante um período variável entre 14 e 30 dias.Artigo 29.o (Montante dos subsídios por risco clínico durante a gravidez e por aborto espontâneo)O montante diário dos subsídios por risco clínico durante a gravidez e por aborto espontâneo é igual a 100% da remuneração de referência da beneficiária.Artigo 35.o (Montante dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho)O montante diário dos subsídios por riscos específicos e para assistência a filho é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário.
20 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015Artigo 36.o (Montante do subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica)O montante diário dos subsídios para assistência a filho com deficiência ou doença crónica é igual a 100 % da remuneração de referência do beneficiário, tendo como limite máximo mensal o valor correspondente a duas vezes o indexante dos apoios sociais (IAS).Artigo 46.o (Âmbito material)a) (»); b) Subsídio social por aborto espontâneo.Artigo 50.o (Disposição geral)1 – (»).2 – Entendem-se por factos determinantes da proteção o parto, a ocorrência de risco clínico durante a gravidez, o aborto espontâneo, o risco específico e a confiança judicial ou administrativa com vista à adoção nos termos da legislação aplicável.Artigo 55.o (Condição específica dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por aborto espontâneo e por riscos específicos)A concessão dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por aborto espontâneo e por riscos específicos depende, ainda, do exercício de atividade profissional determinante de enquadramento obrigatório em regime de segurança social ou no seguro social voluntário.Artigo 56.o (Montante dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por aborto espontâneo e por riscos específicos)O montante diário dos subsídios sociais por risco clínico em caso de gravidez, por aborto espontâneo e por riscos específicos é igual a 80 % de um 30 avos do valor do IAS.Artigo 70.o (Meios de prova do subsídio por risco clínico durante a gravidez e por aborto espontâneo)A atribuição dos subsídios por risco clínico durante a gravidez e por aborto espontâneo depende da apresentação de certificação médica que indique o período de impedimento.Artigo 21.o (Alterações ao regime de proteção social na parentalidade dos trabalhadores que exercem funções públicas)É alterado o Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de abril – Regime de proteção social na parentalidade dos trabalhadores que exercem Funções Públicas, nos artigos 4.o e 10.o.
21 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015Artigo 4.o (Âmbito material)1 – (»): a) (»); b) Subsídio por aborto espontâneo.Artigo 10.o (Subsídio por aborto espontâneo)O subsídio por aborto espontâneo é atribuído nas situações de aborto espontâneo, durante um período variável entre 14 e 30 dias consecutivos, nos termos da correspondente certificação médica.CAPÍTULO III Disposições finaisArtigo 22.o (Conformidade)São revogadas todas as normas que se oponham ou contradigam o disposto na presente lei.Artigo 23.o (Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no prazo de 5 dias após a sua publicação.Artigo 24.o (Aumento de despesa)Todas as disposições que impliquem aumento de custos para o erário público entram em vigor com o primeiro Orçamento Geral do Estado que venha a ser aprovado após a publicação desta.Lisboa, 18 de fevereiro de 2015.Nos termos da lei constituiu-se uma comissão representativa dos subscritores integrada por: António Maria Almeida Braga Pinheiro Torres; Fernando M. Soares Loja; Laurinda Maria Alves Nunes Fernandes; Manuel António Garcia Braga da Cruz; Margarida Maria Sancho da Silva Gonçalves Neto; Maria Isilda Viscata Lourenço de Oliveira Pegado; Paulo Manuel Pulido Garcia Adragão; Paulo Pedro Luvumba; Pedro Maria Godinho Vaz Patto, Sofia Pereira Coutinho Reimão.Pela Federação Portuguesa pela Vida, Maria Margarida Pereira da Silva.———
23 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015«Artigo 1.o [»][»]:a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) «Terrorismo»: as condutas que integram os crimes de organizações terroristas, terrorismo, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo; j) [»]; l) [»]; m) [»].»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2015.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROPOSTA DE LEI N.o 280/XII (4.a) PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE), FIXANDO NOVOS FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DA NACIONALIDADE POR NATURALIZAÇÃO E PARA OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESAExposição de motivosA comunidade internacional tem-se empenhado na criação de um quadro regulador adequado para garantir a segurança e defesa dos cidadãos, de modo a combater ameaças de caráter global.Foi nesse quadro que a União Europeia aprovou a revisão da Estratégia Europeia no domínio do combate à radicalização e ao recrutamento para o terrorismo (Conselho JAI 2014).No mesmo sentido vão as orientações adotadas pela Organização da Nações Unidas, designadamente a Resolução do Conselho de Segurança n.o 2178 (2014), de 24 de setembro.Considerando que Portugal, enquanto Estado-membro da União Europeia, deve procurar encontrar respostas que possam limitar tais práticas, a presente proposta de lei consagra mais um requisito para a naturalização, que consiste em o requerente não constituir perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional.
25 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015Artigo 3.o Processos pendentesO disposto na presente lei é aplicável aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2015.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.ANTEPROJETO DE DECRETO-LEIO presente diploma altera os termos da intervenção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) na tramitação do procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da naturalização, na medida em que, sempre que necessário, este serviço passa a consultar outras entidades, serviços e forças de seguranças.A necessidade deste novo tipo de intervenção do SEF resulta do facto de a este serviço competir, não apenas o controlo da circulação de pessoas nas fronteiras, mas também da permanência e atividades dos estrangeiros em território nacional.Encontra-se, assim, o SEF em condições privilegiadas para, designadamente, poder avaliar se a concessão da nacionalidade ao requerente pode comprometer os interesses que importa salvaguardar e colocados em perigo pela livre circulação de pessoas.Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Assim: Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Artigo 1.o ObjetoO presente diploma procede à terceira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 43/2013, de 1 de abril, e [RegoDL 535/2014], alterando os termos da intervenção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na tramitação do procedimento de naturalização.Artigo 2.o Alteração ao Regulamento da Nacionalidade PortuguesaO artigo 27.o do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 43/2013, de 1 de abril, e [RegoDL 535/2014], passa a ter a seguinte redação:«Artigo 27.o [»]1 - [»].
26 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 20152 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Não ocorrendo indeferimento liminar, a Conservatória dos Registos Centrais solicita, sempre que possível por via eletrónica, as informações necessárias à Polícia Judiciária, bem como ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras que, para o efeito, sempre que necessário, consulta outras entidades, serviços e forças de segurança.6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].12 - [»].13 - [»].»Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — A Ministra da Administração Interna, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues — A Ministra da Justiça, Paula Maria Von Hafe Teixeira da Cruz — O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato — O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares.———PROPOSTA DE LEI N.o 281/XII (4.a) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 101/2001, DE 25 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS AÇÕES ENCOBERTAS PARA FINS DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PERMITINDO QUE SEJAM INCLUÍDOS NAS AÇÕES ENCOBERTAS TODOS OS ILÍCITOS CRIMINAIS RELACIONADOS COM O TERRORISMOExposição de motivosA atual alínea f) do artigo 2.o da Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto, prevê a possibilidade de recurso a ações encobertas no âmbito da prevenção e repressão dos crimes de organizações terroristas e terrorismo, únicos crimes relativos a este tipo de atividade criminosa que, ao tempo, se encontravam previstos nos artigos 300.o e 301.o do Código Penal.Entretanto, a Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, revogou expressamente estes dois preceitos legais e tipificou autonomamente a atividade criminosa relacionada com os atos terroristas, alargando a incriminação, passando, a prever novos tipos de crime.Pese embora a Lei n.o 101/2001, de 25 de agosto, tenha sido objeto de alteração através da Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto, que alargou o âmbito de aplicação das ações encobertas ao crime de tráfico de pessoas, não se incluíram nesta alteração os novos crimes relacionados com a atividade terrorista, designadamente, os novos
28 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015s) [»].»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2015.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROPOSTA DE LEI N.o 282/XII (4.a) PROCEDE À QUINTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2002, DE 11 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À CRIMINALIDADE ORGANIZADA E ECONÓMICO-FINANCEIRA, DE MODO A ABRANGER TODOS OS ILÍCITOS CRIMINAIS RELACIONADOS COM O TERRORISMOExposição de motivosO n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, alterada pela Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, e pela Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, enumera os vários crimes relativamente aos quais é estabelecido um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo profissional e perda de bens a favor do Estado, prevê, na sua alínea b), como únicos crimes relativos à atividade terrorista, os crimes de organizações terroristas e terrorismo, ao tempo previstos e puníveis pelos artigos 300.o e 301.o do Código Penal.A Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, revogou expressamente estes dois preceitos legais, tipificando autonomamente a atividade criminosa relacionada com os atos terroristas, alargou a incriminação, passando a prever novos tipos de crime.Existe, assim, uma desadequação entre o âmbito de aplicação da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, alterada pela Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, e pela Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto, tendo em consideração o mais restrito contexto legislativo em que a mesma foi elaborada, e o atual regime do combate ao terrorismo, que prevê condutas de diferente natureza e amplitude, designadamente, os tipos de crime inicialmente constantes da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, outras organizações terrorista e terrorismo internacional, e o crime de financiamento do terrorismo, aditado posteriormente pela Lei n.o 25/2008, de 5 de junho.Nesta medida, reputa-se como necessária a alteração da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, alterada pela Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, pelos Decretos-Leis n.os 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, e pela Lei n.o 60/2013, de 23 de agosto, de modo a poder abranger todos os tipos de ilícitos criminais atinentes ao fenómeno do terrorismo, previstos atualmente pela Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, e 17/2011 de 3 de maio.Em sede de processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Assim:Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
32 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 201552/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, e 17/2011, de 3 de maio, é aditado um novo artigo 6.o-A, estipulando o envio àquela unidade, por via eletrónica, das certidões das mesmas decisões.Face ao exposto, a presente alteração tem como objetivos:  A previsão e a punição daqueles que possam, de alguma forma, recompensar ou louvar outra pessoa pela prática de atos terroristas, de forma adequada a criar perigo da prática de outro crime da mesma espécie;  A previsão e a punição dos indivíduos que viajem ou tentem viajar com a finalidade de aderir a uma organização terrorista, cometer, planear ou preparar atos terroristas ou neles participar, ou proporcionar ou receber treino para fins terroristas, bem como daqueles que organizem ou facilitem de forma deliberada essas mesmas viagens;  Por outro lado, aproveitou-se a oportunidade para aperfeiçoar a redação do n.o 2 do artigo 4.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, e 17/2011, de 3 de maio, na qual o crime de «falsificação de documentos» surge erroneamente designado de «crime de falsificação de documento administrativo».Em sede de processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de agostoOs artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, e 17/2011, de 3 de maio, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 4.o [»]1 - [»].2 - Quem praticar crime de furto qualificado, roubo, extorsão, burla informática e nas comunicações, falsidade informática, ou falsificação de documento com vista ao cometimento dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, é punido com a pena correspondente ao crime praticado, agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.3 - [»].4 - Quando os factos previstos no número anterior forem praticados por meio de comunicação eletrónica, acessíveis por Internet, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 6 anos.5 - Quem, com a intenção de ser recrutado para a prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, aceder ou obtiver acesso, através de sistema informático ou por qualquer outro meio, às mensagens aludidas no n.o 3, é punido com pena de prisão até 3 anos ou multa até 360 dias.6 - [Anterior n.o 4].7 - [Anterior n.o 5].
33 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 20158 - Quem, em reunião pública, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou outro meio de reprodução técnica, recompensar ou louvar outra pessoa, grupo, organização ou associação pela prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, de forma adequada a criar perigo da prática de outro crime da mesma espécie, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.9 - Quando os factos previstos no número anterior forem praticados por meios de comunicação eletrónica, acessíveis por Internet, o agente é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias.10 - Quem, por qualquer meio, viajar ou tentar viajar para um território diferente do do seu Estado de residência ou nacionalidade, com vista ao treino, apoio logístico ou instrução de outrem para a prática de factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão até 5 anos.11 - Quem, por qualquer meio, viajar ou tentar viajar para um território diferente do do seu Estado de residência ou nacionalidade, com vista à adesão a uma organização terrorista ou ao cometimento de factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão até 5 anos.12 - Quem organizar, financiar ou facilitar a viagem ou tentativa de viagem previstas nos números anteriores, é punido com pena de prisão até 4 anos.13 - [Anterior n.o 6].Artigo 5.o [»]1 - [»].2 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 13 do artigo anterior.»Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 52/2003, de 22 de agostoÉ aditado à Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 25/2008, de 5 de junho, e 17/2011, de 3 de maio, o artigo 6.o-A, com a seguinte redação:«Artigo 6.o-A Comunicação de decisão finalOs tribunais enviam à Unidade de Coordenação Antiterrorismo, com a maior brevidade e em formato eletrónico, certidões das decisões finais proferidas em processos instaurados pela prática de crimes de terrorismo, organizações terroristas, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo.»Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2015O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———
36 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015suficientemente graves para a ordem pública, a segurança ou a defesa nacional.4 - [»].5 - [»].»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de fevereiro de 2015.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.———PROPOSTA DE LEI N.o 285/XII (4.a) PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 49/2008, DE 27 DE AGOSTO, QUE APROVA A LEI DE ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, DE MODO A ABRANGER TODOS OS ILÍCITOS CRIMINAIS RELACIONADOS COM O TERRORISMOExposição de motivosO n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, alterada pelas Lei n.os34/2013, de 16 de maio, e (PL 273/XII), que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, enumera os crimes cuja investigação é da competência reservada da Polícia Judiciária, apenas prevê na sua alínea l) os crimes de organizações terroristas e terrorismo, únicos crimes relativos a este tipo de atividade criminosa que, até 2003, estavam previstos e eram puníveis nos termos dos artigos 300.o e 301.o do Código Penal.A Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, revogou expressamente estes dois preceitos legais e tipificou autonomamente a atividade criminosa relacionada com os atos terroristas, alargando a incriminação, passando, então a prever-se novos tipos de crime.Existe, assim, uma desadequação entre o âmbito de aplicação da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, alterada pelas Lei n.os 34/2013, de 16 de maio, e (PL 273/XII), tendo em consideração o mais restrito contexto legislativo em que a mesma foi elaborada, e o atual regime do combate ao terrorismo, que prevê condutas de diferente natureza e amplitude, designadamente, os tipos de crime inicialmente constantes da Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, outras organizações terrorista e terrorismo internacional, e o crime de financiamento do terrorismo, aditado posteriormente pela Lei n.o 25/2008, de 5 de junho.Nesta medida, reputa-se como necessária a alteração da Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, alterada pelas Lei n.os 34/2013, de 16 de maio, e (PL 273/XII), de modo a poder abranger todos os tipos de ilícitos criminais atinentes ao fenómeno do terrorismo, atualmente previstos pela Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.os 59/2007 de 4 de setembro, 25/2008 de 5 de junho, e 17/2011 de 3 de maio.Em sede de processo legislativo a decorrer na Assembleia da República devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:
39 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015Artigo 2.o Alteração da Lei n.o 53/2008, de 29 de agostoOs artigos 12.o e 23.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 12.o [»]1 - [»].2 - [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) [»]; g) [»]; h) Os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana e da Polícia Marítima, os diretores nacionais da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e os diretores do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança;  i) [»]; j) A Autoridade Aeronáutica Nacional; k) A Autoridade Nacional de Aviação Civil; l) O presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil; m) O diretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais; n) O coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança; o) O diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].Artigo 23.o [»]1 - A Unidade de Coordenação Antiterrorismo é o órgão de coordenação e partilha de informações, no âmbito do combate ao terrorismo, entre os serviços que a integram.2 - Integram a Unidade de Coordenação Antiterrorismo representantes das entidades referidas nas alíneas e) e h) do n.o 2 do artigo 12.o.3 - Compete à Unidade de Coordenação Antiterrorismo a coordenação dos planos de execução das ações previstas na Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e, no plano da cooperação internacional, a articulação e coordenação entre os pontos de contato para as diversas áreas de intervenção em matéria de terrorismo.4 - A Unidade de Coordenação Antiterrorismo funciona no âmbito do Sistema de Segurança Interna, na dependência e sob coordenação do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna.5 - Por iniciativa própria, ou a convite do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, pode participar nas reuniões da Unidade de Coordenação Antiterrorismo um representante do Procurador-Geral da República.6 - O Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna pode convidar para participar em reunião da Unidade de Coordenação Antiterrorismo representantes das entidades referidas nas alíneas f) e j) a o) do n.o 2 do artigo 12.o.
48 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015ao setor e os custos de contexto. Também o Banco de Portugal mostra uma realidade, em 2013, que não é de todo positiva, nomeadamente quando afirma que “55% das empresas com dívida financeira não gerou EBITDA suficiente para pagar os juros”. Por isso o sucesso pode estar reservado a um conjunto de empresas, certamente as maiores, as que ocupam mais mão-de-obra.Quanto aos proveitos totais no setor do turismo, no ano de 2013 eles foram de 1,9 mil milhões de euros (um aumento de 6,2% face a 2012). Os proveitos de aposento foram de 1,3 mil milhões, correspondendo a um aumento de 7,1% face a 2012. O RevPAR (rendimento por quarto) foi em 2013, 31,8 euros (mais 5,3% que em 2012).Proveitos do turismo nos últimos 5 anosEm milhões de €  2009 2010 2011 2012 2013 Totais 1764 1808 1906 1856 1900 Aposento 1190 1226 1308 1290 1300 Fonte: INE, Estatísticas de TurismoFonte: INE, Estatísticas de TurismoPodemos verificar que nos últimos 5 anos os proveitos totais do turismo representam um valor acumulado de 6,3 mil milhões de euros.Contudo, este sucesso, medido pelo aumento e acumulação de proveitos, não é justamente distribuído entre o empresário e os produtores desses proveitos, os trabalhadores. E são os dados do próprio governo que o demonstram. O Gabinete de Estratégia e Estudos do Ministério da Economia, quanto ao mercado laboral, publica semestralmente os resultados do Inquérito aos Ganhos e à Duração do Trabalho por sectores de atividade, os quais permitem mostrar a outra face deste sector, que mostra que o sucesso não só não chegou aos seus trabalhadores, como, em grande parte, foi conseguido à custa da sua sobre-exploração.A comparação dos resultados deste inquérito entre outubro de 2010 e 2013 mostra-nos que o ganho médio mensal dos trabalhadores por conta de outrem no sector de atividade de Alojamento, Restauração e Similares 16501700175018001850190019502009 2010 2011 2012 2013milhões de €AnosProveitos totais do Turismo
57 | II Série A - Número: 081 | 20 de Fevereiro de 2015socioeconómicos em que qualquer aumento de encargos com a saúde, por pequeno que seja, determina muitas vezes a impossibilidade de aceder a consultas ou tratamentos necessários.Em vez de tornar os serviços de saúde mais distantes dos utentes, o que o Governo tem obrigação de fazer é garantir aos cidadãos o direito à saúde, assegurando serviços públicos de qualidade e próximos, quer nos cuidados de saúde primários quer nos cuidados hospitalares, com capacidade de resposta adequada às necessidades da população e em condições que garantam a sua acessibilidade.No caso concreto do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, é obrigação do Governo assegurar a existência de uma resposta hospitalar adequada às necessidades dos seus utentes, garantir a boa articulação com os cuidados de saúde primários e outras unidades hospitalares – nomeadamente Évora e Portalegre –, estruturando os serviços de saúde em função de critérios de acessibilidade dos utentes e não da primazia de critérios economicistas ou financeiros.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinteResolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomenda ao Governo que: 1 – Proceda à reavaliação da classificação do Serviço de Urgência do Hospital de Santa Luzia, em Elvas, visando a sua reclassificação de acordo com as necessidades dos utentes e a otimização da capacidade instalada naquela unidade hospitalar; 2 – Garanta a articulação da resposta dada pelo Hospital de Santa Luzia e pelos cuidados de saúde primários em função de critérios de acessibilidade e necessidades de saúde dos utentes; 3 – Garanta a articulação entre os Hospitais de Santa Luzia (Elvas), Dr. José Maria Grande (Portalegre) e Espírito Santo (Évora) no sentido de alargar a resposta às necessidades dos utentes; 4 – Estabeleça critérios que permitam a melhoria da resposta dos serviços de saúde e dos cuidados prestados aos utentes contrariando lógicas de disputa de utentes entre serviços públicos.Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2015.Os Deputados do PCP, João Oliveira — Paula Santos — Carla Cruz — João Ramos — Miguel Tiago.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 12 de fevereiro de 2015 II Série-A — Número 75 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Decretos (n.os 312 a 314/XII): (a) N.o 312/XII — Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 7/2008, de 15 de fevereiro, que estabelece as bases do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores e define os princípios reguladores das atividades da pesca e da aquicultura nessas águas.N.o 313/XII — Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto.N.o 314/XII — Quarta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. Projetos de lei [n.os 777 e 778/XII (4.a): N.o 777/XII (4.a) — Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).N.o 778/XII (4.a) — Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes (PS). Projetos de resolução [n.os 1258 a 1260/XII (4.a): N.o 1258/XII (4.a) — Recomenda medidas de proteção ao setor da pesca da sardinha e aos pescadores e armadores da pesca do cerco (PCP).N.o 1259/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a regularização do financiamento a atribuir aos estabelecimentos de ensino artístico especializado, bem como a promoção de medidas que assegurem o ressarcimento dos encargos acrescidos derivados do atraso na transferência das verbas e que impeçam novos atrasos nos contratos que vierem a ser efetuados nos anos letivos subsequentes (PS).N.o 1260/XII (4.a) — Recomenda ao Governo urgente requalificação da ligação viária IC2 (Arrifana/Escapães) – Nó A1 (Santa Maria da Feira) (PS). (a) São publicados em Suplemento.
4 | II Série A - Número: 075 | 12 de Fevereiro de 20157 – (») 8 – (») 9 – As contas das estruturas regionais referidas no n.o 4 devem incluir, em anexo, para efeitos de apreciação e fiscalização da totalidade das suas receitas e despesas a que se referem os artigos 23.o e seguintes, as relativas às subvenções auferidas diretamente, ou por intermédio dos grupos parlamentares e do deputado único representante de um partido, das assembleias legislativas das regiões autónomas.10 – Para efeitos da necessária apreciação e fiscalização, a que se referem os artigos 23.o e seguintes, com as necessárias adaptações, os deputados não inscritos em grupo parlamentar da Assembleia da República e os deputados independentes das assembleias legislativas das regiões autónomas apresentam, ao Tribunal Constitucional, as contas relativas às subvenções auferidas, nos termos da presente lei.»Artigo 3.o Efeitos jurídicosPara efeitos da entrega das contas no Tribunal Constitucional com vista à sua apreciação e fiscalização a presente lei aplica-se ao exercício económico de 2014 e seguintes.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.Assembleia da República, 12 de fevereiro de 2015.Os Deputados, Luís Montenegro (PSD) — Ferro Rodrigues (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Oliveira (PCP) — Pedro Filipe Soares (BE) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Vasco Cunha (PSD).———PROJETO DE LEI N.o 778/XII (4.a) PROMOVE O CÉLERE PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÕES E PRESTAÇÕES SOCIAIS EM CASO DE DESAPARECIMENTO DE PESSOAS EM ACIDENTESExposição de motivosA sociedade civil é frequentemente confrontada com situações de infortúnio provocadas por acidentes e sinistros graves que causam impactos sociais imediatos e, no extremo, podem ser o anúncio de vítimas mortais ou de desaparecimento de pessoas.Acontece que, em certas ocasiões, e por razões diversas, essas vítimas não são localizadas, impossibilitando a declaração imediata de óbito pelas autoridades competentes. Esta impossibilidade agrava a condição emocional dos que a eles tinham ligações afetivas, para além de desencadear um vasto conjunto de problemas de natureza jurídica.Nestas circunstâncias, sucede que os familiares enlutados passam por procedimentos penosos e morosos que prolongam o processo de justificação judicial do óbito, com implicações gravosas nas economias familiares, muitas vezes, dependentes unicamente do rendimento da vítima e que, de um momento para o outro, veem agravar a sua condição de sobrevivência, acarretando reais situações de emergência social.Não obstante estar estabelecido o processo para a declaração judicial do óbito no quadro do ordenamento jurídico nacional, existem evidências de que o exercício dos direitos dos familiares das vítimas, nomeadamente,
5 | II Série A - Número: 075 | 12 de Fevereiro de 2015a rápida atribuição e recebimento de indemnizações ou outras prestações sociais, nem sempre decorre em prazos aceitáveis e tidos por adequados.Com efeito, o pagamento de indemnizações devidas, por exemplo, por parte das seguradoras aos familiares de sinistrados em embarcações de pesca, cujo corpo não aparece, é feito ao fim de um longo período de tempo, agravando o seu sofrimento, assim como a sua condição económica.Importa portanto criar um procedimento que contribua para que o Estado garanta o exercício dos direitos dos familiares nestas circunstâncias e assim encurtar o tempo de atribuição e pagamento das devidas indemnizações e prestações sociais.Por outro lado, é importante estabelecer uma norma que preveja a devolução integral à entidade pagadora das indemnizações e prestações sociais recebidas que vierem a verificar-se supervenientemente indevidas.Assim, e sem prejuízo do estabelecido quer no Código Civil quer no Código do Registo Civil, a introdução no ordenamento jurídico nacional de normas que permitam encurtar os prazos para que os familiares de vítimas desaparecidas em acidentes possam requerer e receber as indemnizações e as prestações sociais a que deveriam ter direito em caso de morte, podendo dessa forma aliviar e atenuar o sofrimento causado pela perda do familiar e prover rapidamente à situação económica das famílias.Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidente.Artigo 2.o Apoio aos familiares das vítimas de acidentes1. Sem prejuízo dos procedimentos a que se referem os artigos 207.o e 208.o do Código do Registo Civil, decorridos 180 dias sobre a data do desaparecimento das vítimas de acidentes, os interessados a que se refere o artigo 100.o do Código Civil, têm direito ao pagamento das indemnizações e das prestações sociais que lhes seriam devidas em caso de morte declarada, mediante a apresentação, às respetivas entidades pagadoras, de documento comprovativo da instauração do processo de justificação judicial.2. O documento comprovativo referido no número anterior consiste em declaração emitida pelo Conservador do Registo Civil ou pelo Magistrado do Ministério Público que ateste a existência e estado do processo de justificação judicial em curso.3. Se o desaparecido regressar ou dele houver noticia, todos aqueles que tenham sido beneficiários de indemnizações e prestações sociais ficam obrigados à sua devolução integral às entidades pagadoras.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Palácio de São Bento, 7 de janeiro de 2013.Os Deputados do PS, Jorge Fão — Luís Pita Ameixa.———
6 | II Série A - Número: 075 | 12 de Fevereiro de 2015PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1258/XII (4.a) RECOMENDA MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO SETOR DA PESCA DA SARDINHA E AOS PESCADORES E ARMADORES DA PESCA DO CERCO1. Importância da pesca da sardinha em Portugal A sardinha foi durante muito tempo a espécie mais capturada em Portugal. A sua abundância e o seu baixo valor popularizaram-na como o peixe das classes populares e dos mais pobres. Hoje em dia é uma espécie muito apreciada de forma geral e até bastante valorizada. Numa análise às capturas dos últimos 10 anos, constatamos que até 2011 essas capturas situavam-se acima das 50.000 toneladas. O ano de 2009 foi o mais produtivo destes 10 com a captura de 65.000 toneladas. A partir de 2011 inicia-se uma quebra acentuada que fez com que as capturas passassem das 55.000 toneladas nesse ano para as 14.000 capturadas no ano passado, o mesmo valor que, já se sabe, poderá ser capturado em 2015. Assim, em dois anos consecutivos, 2014 e 2015, as capturas de sardinha ficarão, pelo menos, 40.000 toneladas abaixo do que era habitual entre 2007 e 2011.Capturas de sardinha em Portugal nos últimos 10 anos Ano 2004* 2005* 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Capturas (t) 51250 50560 48096 58201 65330 55159 58121 55222 31334 27669 Capturas (M€) 31,2 33,1 26,3 37,1 42 38,8 37,3 42 40,8 39,7 Fonte: INE – Estatísticas da Pesca *Nestes anos, a indicação é de pescado descarregado e não capturado.O atual Governo PSD/CDS mencionou, na Assembleia da República, que o problema da sardinha se iniciou na década de 90 do século passado. Até aí o stock era muito abundante, depois começou a reduzir e reduziu mais abruptamente deste 2006, quando ainda havia biomassa, mas os níveis de mortalidade eram altos e níveis de recrutamento baixos. Sabe-se que a pesca poderá ter alguma implicação na recuperação da biomassa, contudo há um conjunto de condições climatéricas que muito influenciam o recrutamento.Com a oscilação das capturas podemos observar um comportamento diferenciado da oscilação do valor. Até 2010 a variação de valor acompanha a variação do volume capturado, mas a partir de 2011 dá-se uma acentuada redução do volume não se reduzindo o valor proporcionalmente, ou seja, a partir de 2011 e relacionado com a redução da sardinha disponível, há uma valorização acentuada da mesma.
7 | II Série A - Número: 075 | 12 de Fevereiro de 2015Fonte: INE – Estatísticas da Pesca2. Paragem na pesca da sardinha A paragem da pesca da sardinha foi determinada através da Portaria n.o 188-A/2014, de 19 de setembro, que produziu efeitos a 20 de setembro e determinou a paragem até ao final do ano.Pela primeira vez critérios científicos determinaram a paragem de pesca da sardinha, com o objetivo de salvaguarda do stock. Essa paragem foi determinada para as zonas de divisão estatística do ICES VIIIC e IXA.As zonas VIIIC e IXA são as zonas correspondentes à Península Ibérica, entre o golfo da Biscaia e Cádis. A zona IXA está mais próxima do território nacional uma vez que se situa entre Vigo e sul de Portugal. Estas duas zonas são de gestão conjunta entre Portugal e Espanha correspondendo aproximadamente 2/3 do stock a Portugal e 1/3 a Espanha.Esta paragem não foi claramente aceite pelo setor. Em primeiro lugar porque os armadores e os pescadores tinham a perceção de que havia muita sardinha. Noutros anos notaram falta de sardinha e não houve paragem, este ano notavam abundância, pelo menos no centro e sul e houve paragem. Para os portugueses a dúvida quanto às condições do stock estava no facto de a frota do cerco estar parada e apesar disso, continuar a haver sardinha no mercado.O Grupo Parlamentar do PCP tem insistido no esclarecimento e na publicidade dos estudos científicos que determinaram as paragens. Como também tem pedido ao Governo esclarecimentos sobre a compatibilização da informação entre Portugal e Espanha, face à necessidade de gestão conjunta do stock partilhado. Tem ainda procurado que se garanta que Espanha não continua a pescar nas zonas de interdição, nomeadamente procurando as garantias de que a sardinha que Espanha descarrega nos portos fora das zonas em paragem não provinha das zonas que estavam paradas.No final do mês de setembro de 2014, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um requerimento para audição do Secretário de Estado do Mar sobre esta problemática. Sob proposta do PCP, este governante veio à Assembleia da República prestar esclarecimentos sobre a matéria.Está colocado um grande problema ao setor, não só pela redução drástica do volume das capturas mas também pelos períodos de paragem que afetam armadores e principalmente os pescadores, que sem ida ao mar não têm qualquer rendimento. O período de paragem no final do ano passado, somado à paragem de defeso no início deste ano, acumulará quase 6 meses de paragem para as embarcações. Poderá uma atividade económica sobreviver muito tempo estando metade do ano parada? E as previsões para 2015 são de manutenção deste cenário.Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 075 | 12 de Fevereiro de 2015Os Deputados do PS, Ferro Rodrigues — Inês de Medeiros — Acácio Pinto — Odete João — Rui Pedro Duarte — Carlos Enes — Sandra Pontedeira — Pedro Delgado Alves — Ana Catarina Mendonça Mendes — Jorge Fão — Agostinho Santa — António Cardoso — Maria Gabriela Canavilhas.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1260/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO URGENTE REQUALIFICAÇÃO DA LIGAÇÃO VIÁRIA IC2 (ARRIFANA/ESCAPÃES) – NÓ A1 (SANTA MARIA DA FEIRA)S. João da Madeira, Oliveira de Azeméis e Santa Maria da Feira são concelhos que oferecem enormes potencialidades de desenvolvimento económico e social, mas que se confrontam ainda com constrangimentos vários, entre os quais avultam as acessibilidades rodoviárias, hoje incapazes de servir convenientemente as respetivas populações e tecido empresarial.A ligação viária do IC2 (Arrifana/Escapães) – Nó A1 (S. Maria da Feira), comporta hoje um tráfego crescente, apresentando elevados riscos de segurança e que requer uma requalificação urgente, necessária para corresponder ao dinamismo do tecido produtivo da região.Importará referir que, para além de servir diretamente toda a população dos supra referidos concelhos de S.Maria da Feira, S. João da Madeira e Oliveira de Azeméis, a partir da A1, a requalificação da via em causa melhorará significativamente o acesso a outros concelhos do interior do distrito de Aveiro, nomeadamente Arouca, Vale de Cambra e Sever do Vouga.A concretização desta obra reveste-se, pois, de importância fundamental para o desenvolvimento das economias locais, contribuindo assim para a captação de investimentos, para a fixação de empresas e, por essa via para a coesão económica e social da região.Compreende-se, assim, que os autarcas da região – e, bem assim, a generalidade das forças vivas dos concelhos abrangidos – tenham já manifestado unanimemente o seu apoio à construção desta obra de elevada importância para o desenvolvimento da região e que, lamentavelmente, não obstante recorrentes projetos, estudos e anúncios, tem sido sistematicamente adiada.Neste sentido e nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PS, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República recomenda ao Governo que reconheça caracter de urgência à requalificação da ligação entre o IC2 (Arrifana /Escapães) e o nó A1 – S. Maria da Feira, assegurando a melhor articulação desta via com a rede de autoestradas A32 e A29.Assembleia da República,11 de fevereiro de 2015.Os Deputados do PS, António Cardoso — Sérgio Sousa Pinto — Rosa Maria Bastos Albernaz — Pedro Nuno Santos — Filipe Neto Brandão.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015 II Série-A — Número 72 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Decreto n.o 311/XII: Primeira alteração à Lei n.o 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua composição.(a)  Projetos de lei [n.os 769 a 775/XII (4.a): N.o 769/XII (4.a) — Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (PSD e CDS-PP).N.o 770/XII (4.a) — Alteração da denominação da freguesia de "Buarcos", no município da Figueira da Foz, para "Buarcos e São Julião" (PSD e CDS-PP).N.o 771/XII (4.a) — Procede à oitava alteração da Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, visando um regime sancionatório mais equitativo nas situações de incumprimento do pagamento de taxas de portagem em infraestruturas rodoviárias (PS).N.o 772/XII (4.a) — Procede á [»] alteração do Código Penal, cumprindo o disposto na Convenção do Conselho da Europa para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais (Convenção de Lanzarote) (PS).N.o 773/XII (4.a) — Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, determinando a isenção do pagamento de taxas moderadoras a crianças e jovens até aos 18 anos (PS).N.o 774/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 5/2011, de 2 de março, que aprova a lei das Ordens Honoríficas Portuguesas, integrando a Ordem de Camões no âmbito das Ordens Nacionais (PS).N.o 775/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno (PSD e CDS-PP). Projetos de resolução [n.os 1249 a 1256/XII (4.a)]: N.o 1249/XII (4.a) — Deslocação do Presidente da República a Espanha (PAR): — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.N.o 1250/XII (4.a) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo, ao processo que conduziu à aplicação da medida de resolução e às suas consequências, nomeadamente quanto aos desenvolvimentos e opções relativos ao GES, ao BES e ao Novo Banco (PAR).N.o 1251/XII (4.a) — Anula o concurso público para a subconcessão da Metro do Porto, SA (BE).