PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
EU/AM/pt 334 ARTIGO 363.o Comité de Parceria 1. É criado um comité de parceria, ao qual cabe assistir o Conselho de Parceria no exercício das suas funções. 2. O Comité de Parceria deve ser constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários. 3. A presidência do Comité de Parceria deve ser exercida alternadamente por um representante da União Europeia e por um representante da República da Arménia. 4. O Conselho de Parceria deve definir, no seu regulamento interno, as funções e o modo de funcionamento do Comité de Parceria, cujas responsabilidades incluem a preparação das reuniões do Conselho de Parceria. O Comité de Parceria deve reunir-se, pelo menos, uma vez por ano. 5. O Conselho de Parceria pode delegar no Comité de Parceria qualquer uma das suas competências, incluindo a competência para tomar decisões vinculativas. 6. O Comité de Parceria tem poderes para adotar decisões nos domínios em que o Conselho de Parceria lhe tenha delegado poderes e nos casos previstos no presente Acordo. Essas decisões são vinculativas para as Partes, que devem adotar as medidas necessárias para a sua execução. O Comité de Parceria deve adotar as suas decisões mediante acordo entre as Partes, no respeito da conclusão dos respetivos procedimentos internos. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________692
EU/AM/pt 335 7. O Comité de Parceria deve reunir-se com uma configuração específica para abordar todas as questões relacionadas com o título VI. O Comité de Parceria deve reunir-se com essa configuração, pelo menos, uma vez por ano. ARTIGO 364.o Subcomités e outros órgãos 1. O Comité de Parceria é assistido pelos subcomités e outros órgãos instituídos ao abrigo do presente Acordo. 2. O Conselho de Parceria pode decidir criar subcomités e outros órgãos em domínios específicos, necessários para a execução do presente Acordo, e deve determinar a composição, as funções e o funcionamento desses órgãos.3. Os subcomités devem prestar regularmente contas das suas atividades ao Comité de Parceria. 4. A existência de subcomités não pode ser interpretada no sentido de impedir as Partes de apresentarem questões diretamente ao Comité de Parceria, inclusive na sua configuração Comércio. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________693
EU/AM/pt 336 ARTIGO 365.o Comité Parlamentar de Parceria 1. É criado um comité parlamentar de parceria, composto por deputados do Parlamento Europeu, por um lado, e por deputados do parlamento da República da Arménia, por outro, e constituindo um fórum de encontro e intercâmbio entre os seus membros. A periodicidade das suas reuniões deve ser estabelecida pelo próprio Comité. 2. O Comité Parlamentar de Parceria deve adotar o seu regulamento interno. 3. A presidência do Comité Parlamentar de Parceria deve ser exercida alternadamente por um representante do Parlamento Europeu e por um representante do parlamento da Arménia, de acordo com as disposições a estabelecer no seu regulamento interno. 4. O Comité Parlamentar de Parceria pode solicitar informações relevantes sobre a execução do presente Acordo ao Conselho de Parceria, que lhas deve facultar. 5. O Comité Parlamentar de Parceria deve ser informado das decisões e recomendações do Conselho de Parceria. 6. O Comité Parlamentar de Parceria pode formular recomendações ao Conselho de Parceria. 7. O Comité Parlamentar de Parceria pode criar subcomités parlamentares de parceria. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________694
EU/AM/pt 337 ARTIGO 366.o Plataforma da sociedade civil 1. As Partes devem promover a realização de reuniões periódicas dos representantes das respetivas sociedades civis, a fim de os manter informados sobre a execução do presente Acordo e de recolher informações úteis para esse efeito. 2. É criada uma plataforma da sociedade civil, composta por representantes da sociedade civil da União Europeia, incluindo membros do Comité Económico e Social Europeu, e por representantes de organizações da sociedade civil, redes e plataformas da República da Arménia, incluindo representantes da Plataforma Nacional da Parceria Oriental, e constituindo um fórum de encontro e de intercâmbio entre os seus membros. A periodicidade das suas reuniões deve ser estabelecida pela própria plataforma. 3. A Plataforma da Sociedade Civil deve adotar o seu regulamento interno, o qual deve incluir, nomeadamente, os princípios da transparência, da inclusão e da rotação. 4. A presidência da Plataforma da Sociedade Civil deve ser exercida alternadamente por um representante da sociedade civil da União Europeia e por um representante da sociedade civil da República da Arménia, respetivamente, de acordo com as disposições a estabelecer no seu regulamento interno. 5. A Plataforma da Sociedade Civil deve ser informada das decisões e recomendações do Conselho de Parceria. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________695
EU/AM/pt 338 6. A Plataforma da Sociedade Civil pode formular recomendações ao Conselho de Parceria, ao Comité de Parceria e ao Comité Parlamentar de Parceria. 7. O Comité de Parceria e o Comité Parlamentar de Parceria devem organizar contactos periódicos com representantes da Plataforma da Sociedade Civil, a fim de conhecer as respetivas opiniões sobre a consecução dos objetivos do presente Acordo.CAPÍTULO 2 DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS ARTIGO 367.o Acesso aos órgãos jurisdicionais e aos órgãos administrativos No âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e coletivas da outra Parte tenham acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos seus órgãos jurisdicionais e instâncias administrativas competentes para defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________696
EU/AM/pt 339 ARTIGO 368.o Exceções por razões de segurança Nenhuma disposição do presente Acordo pode ser interpretada no sentido de: a) Exigir que qualquer das Partes forneça informações cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria de segurança; b) Impedir que qualquer das Partes tome medidas que considere necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança: i) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de guerra; ii) relativas a atividades económicas destinadas, direta ou indiretamente, a assegurar o aprovisionamento de estabelecimentos militares; iii) relativas a materiais cindíveis e de fusão ou a materiais a partir dos quais estes são obtidos; ou iv) decididas em tempo de guerra ou noutra situação de emergência a nível das relações internacionais; c) Impedir qualquer das Partes de tomar medidas para dar cumprimento a obrigações assumidas no âmbito da Carta das Nações Unidas, com o objetivo de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________697
EU/AM/pt 340 ARTIGO 369.o Não discriminação 1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas: a) O regime aplicado pela República da Arménia em relação à União Europeia e aos seus Estados-Membros não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-Membros da União Europeia ou entre as suas pessoas singulares ou coletivas; e b) O regime aplicado pela União Europeia ou pelos seus Estados-Membros em relação à República da Arménia não pode dar origem a qualquer discriminação entre as pessoas singulares ou coletivas da República da Arménia. 2. O disposto no n.o 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições relevantes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situações idênticas, no que respeita ao seu local de residência. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________698
EU/AM/pt 341 ARTIGO 370.o Aproximação gradual A República da Arménia deve efetuar uma aproximação gradual da sua legislação ao direito da UE referido nos anexos, com base nos compromissos identificados no presente Acordo e em conformidade com o disposto nesses anexos. As disposições do presente artigo não prejudicam quaisquer disposições específicas ao abrigo do título VI. ARTIGO 371.o Aproximação dinâmica Em conformidade com o objetivo de aproximação gradual, pela República da Arménia, ao direito da UE, o Conselho de Parceria deve rever e atualizar periodicamente os anexos do presente Acordo, nomeadamente para refletir a evolução do direito da UE e as normas aplicáveis estabelecidas em instrumentos internacionais consideradas pertinentes pelas Partes, no respeito da conclusão dos respetivos procedimentos internos. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições específicas no âmbito do título VI. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________699
EU/AM/pt 342 ARTIGO 372.o Acompanhamento e avaliação da aproximação 1. Por "acompanhamento" entende-se a avaliação contínua dos progressos alcançados na execução e aplicação das medidas abrangidas pelo presente Acordo. As Partes devem cooperar a fim de facilitar o processo de acompanhamento no quadro dos órgãos institucionais criados pelo presente Acordo. 2. A União Europeia deve avaliar a aproximação da legislação da República da Arménia ao seu direito, tal como refere o presente Acordo. Essas avaliações incluem aspetos da execução e da aplicação efetiva. A União Europeia pode realizar essas avaliações individualmente ou em acordo com a República da Arménia. Para facilitar o processo de avaliação, a República da Arménia deve informar a União Europeia sobre os progressos alcançados, no que respeita à aproximação, se necessário antes do final dos períodos de transição previstos no presente Acordo. O processo de informação e de avaliação, incluindo as modalidades e a frequência das avaliações, deve ter em conta as modalidades específicas definidas no presente Acordo ou as decisões dos órgãos institucionais instituídos pelo presente Acordo. 3. A avaliação da aproximação pode incluir missões no local, com a participação de instituições, órgãos e agências da União Europeia, organismos não governamentais, autoridades de supervisão, peritos independentes e outros, conforme necessário. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________700
EU/AM/pt 343 ARTIGO 373.o Resultados do acompanhamento, incluindo avaliações da aproximação 1. Os resultados das atividades de acompanhamento, incluindo as avaliações da aproximação referidas no artigo 372.o, devem ser discutidos em todas as instâncias relevantes instituídas ao abrigo do presente Acordo. Essas instâncias podem adotar recomendações comuns, que devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Parceria. 2. Se as Partes acordarem que as medidas necessárias abrangidas pelo título VI estão a ser executadas e aplicadas, o Conselho de Parceria, no âmbito dos poderes que lhe foram conferidos pelo artigo 319.o, n.o 3, e pelo artigo 335.o, n.o 2, deve tomar uma decisão quanto a uma maior abertura do mercado, tal como define o título VI. 3. Uma recomendação comum apresentada ao Conselho de Parceria em conformidade com o n.o 1 ou a impossibilidade de adotar tal recomendação comum não estão sujeitas ao mecanismo de resolução de litígios a que se refere o título VI. A adoção de uma decisão pelo Subcomité das Indicações Geográficas ou a impossibilidade de adotar tal decisão não estão sujeitas ao mecanismo de resolução de litígios a que se refere o título VI. ARTIGO 374.o Restrições em caso de dificuldades a nível da balança de pagamentos ou das finanças externas 1. Se uma Parte tiver ou correr o risco de ter dificuldades graves a nível da balança de pagamentos ou das finanças externas, pode adotar ou manter medidas restritivas ou de salvaguarda que afetem os movimentos de capitais, os pagamentos ou as transferências. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________701
EU/AM/pt 344 2. As medidas a que se refere o n.o 1: a) Não podem, em situações idênticas, tratar uma Parte de forma menos favorável do que um país terceiro; b) Devem ser compatíveis com o disposto nos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, de 1944, conforme aplicável; c) Devem evitar prejuízos desnecessários aos interesses comerciais, económicos e financeiros da outra Parte; d) Devem ser temporárias e eliminadas progressivamente, à medida que a situação descrita no n.o 1 for melhorando. 3. No caso de trocas comerciais de mercadorias, as Partes podem adotar ou manter medidas restritivas a fim de salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situação financeira externa. Essas medidas devem ser compatíveis com o GATT de 1994 e com o memorando de entendimento sobre as disposições em matéria de balança de pagamentos do GATT de 1994. 4. No caso de trocas comerciais de serviços, as Partes podem adotar medidas restritivas a fim de salvaguardar a situação da sua balança de pagamentos ou a sua situação financeira externa. Essas medidas devem ser compatíveis com o disposto no GATS. 5. A Parte que adotar ou mantiver as medidas restritivas referidas no n.o 1 deve informar prontamente desse facto a outra Parte, indicando-lhe, o mais rapidamente possível, a data da suspensão dessas medidas. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________702
EU/AM/pt 345 6. Sempre que se adotarem ou mantiverem restrições ao abrigo do presente artigo, devem realizar-se consultas no âmbito do Comité de Parceria o mais rapidamente possível, caso não estejam já a ser realizadas fora do âmbito do presente Acordo. 7. As consultas devem servir para avaliar as dificuldades a nível da balança de pagamentos ou da situação financeira externa que conduziram à adoção das medidas em apreço, tendo em conta, nomeadamente, os seguintes fatores: a) Tipo e dimensão das dificuldades; b) Conjuntura económica e comercial externa; ou c) Medidas corretivas alternativas a que seja possível recorrer. 8. No âmbito dessas consultas, deve ser analisada a conformidade das medidas restritivas com o disposto nos n.os 1 e 2. 9. No decurso das consultas, as Partes devem aceitar todos os dados de natureza estatística ou de outro tipo apresentados pelo Fundo Monetário Internacional relativamente a câmbios, reservas monetárias e balança de pagamentos. As conclusões devem basear-se na avaliação efetuada pelo Fundo Monetário Internacional da situação da balança de pagamentos e da situação financeira externa da Parte em questão. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________703
EU/AM/pt 346 ARTIGO 375.o Fiscalidade 1. O presente Acordo é aplicável às medidas fiscais unicamente na medida em que essa aplicação seja necessária para que as suas disposições produzam efeitos. 2. Nenhuma disposição do presente Acordo pode obstar à adoção ou aplicação de medidas que visem impedir a evasão ou a fraude fiscais, em conformidade com as disposições fiscais de acordos destinados a evitar a dupla tributação ou de outros convénios de natureza fiscal ou da legislação fiscal interna. ARTIGO 376.o Autoridade delegada Salvo especificação em contrário no presente Acordo, as Partes devem assegurar que qualquer pessoa, incluindo uma empresa pública, uma empresa à qual foram concedidos direitos ou privilégios especiais ou um monopólio designado, à qual uma das Partes conferiu autoridade regulamentar, administrativa ou outra autoridade pública a qualquer nível da administração, atua, no exercício desses poderes, em conformidade com as obrigações dessa Parte decorrentes do presente Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________704
EU/AM/pt 347 ARTIGO 377.o Cumprimento de obrigações 1. As Partes devem adotar todas as medidas necessárias para cumprir as obrigações que lhes incumbem por força do presente Acordo. As Partes devem assegurar a realização dos objetivos do presente Acordo. 2. As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, a pedido de qualquer delas e pelas vias mais adequadas, a fim de abordarem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente Acordo, bem como outros aspetos relevantes das relações entre as Partes. 3. As Partes devem submeter à apreciação do Conselho de Parceria qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação do presente Acordo, em conformidade com o artigo 378.o. 4. O Conselho de Parceria pode resolver um litígio por meio de decisão vinculativa, em conformidade com o artigo 378.o. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________705
EU/AM/pt 348 ARTIGO 378.o Resolução de litígios 1. Caso surja um litígio entre as Partes relativamente à interpretação ou aplicação do presente Acordo, qualquer delas deve apresentar à outra Parte e ao Conselho de Parceria um pedido formal de resolução do mesmo. Por derrogação, os litígios relativos à interpretação e aplicação do título VI regem-se exclusivamente pelo disposto no capítulo 13 do título VI. 2. As Partes devem envidar esforços para resolver o litígio através de consultas de boa-fé no âmbito do Conselho de Parceria, a fim de chegarem, o mais rapidamente possível, a uma solução mutuamente aceitável. 3. As consultas sobre litígios podem igualmente decorrer em qualquer reunião do Comité de Parceria ou de outra instância competente referida no artigo 364.o do presente Acordo, tal como acordado entre as Partes ou a pedido de qualquer uma delas. As consultas podem igualmente ser efetuadas por escrito. 4. As Partes devem facultar ao Conselho de Parceria, ao Comité de Parceria ou a qualquer outro subcomité ou organismo competente todas as informações necessárias a uma análise aprofundada da situação. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________706
EU/AM/pt 349 5. Um litígio considera-se resolvido se o Conselho de Parceria tiver tomado uma decisão vinculativa para o resolver, em conformidade com o artigo 377.o, n.o 4, ou tiver declarado que o litígio deixou de existir. 6. As informações divulgadas no decurso das consultas são confidenciais. ARTIGO 379.o Medidas adequadas em caso de incumprimento de obrigações 1. As Partes podem tomar medidas adequadas se uma questão em litígio não for resolvida no prazo de três meses a contar da data de notificação de um pedido formal para resolução de litígios, em conformidade com o artigo 378.o do presente Acordo, e se a Parte requerente continuar a considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente do presente Acordo. A exigência de um período de três meses de consulta não se aplica nos casos excecionais previstos no n.o 3 do presente artigo. 2. Na seleção das medidas adequadas, devem ser prioritariamente consideradas as medidas que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo. Exceto nos casos descritos no n.o 3 do presente artigo, essas medidas não podem incluir a suspensão de quaisquer direitos ou obrigações previstos no título IV do presente Acordo. As medidas adotadas ao abrigo do n.o 1 do presente artigo devem ser imediatamente notificadas ao Conselho de Parceria e ser objeto de consultas em conformidade com o artigo 377.o, n.o 2, do presente Acordo, bem como objeto do mecanismo de resolução de litígios, em conformidade com o artigo 378.o, n.os 2 e 3. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________707
EU/AM/pt 350 3. As exceções a que se referem os n.os 1 e 2 dizem respeito à: a) Denúncia do presente Acordo não sancionada pelas regras gerais do direito internacional; ou b) Violação, pela outra Parte, de elementos essenciais do presente Acordo a que se referem o artigo 2.o, n.o 1 e o artigo 9.o, n.o 1. ARTIGO 380.o Relação com outros acordos 1. O presente Acordo substitui o APC. As referências ao APC constantes de qualquer outro acordo entre as Partes devem ser interpretadas como sendo feitas ao presente Acordo. 2. Até serem concedidos direitos equivalentes às pessoas singulares e coletivas por força do presente Acordo, este não afeta os direitos de que beneficiem as pessoas singulares ou coletivas ao abrigo de acordos vigentes que vinculem um ou mais Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro. 3. Os acordos vigentes relacionados com domínios específicos de cooperação e abrangidos pelo presente Acordo devem ser igualmente considerados parte das relações bilaterais globais regidas pelo presente Acordo e parte do quadro institucional comum. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________708
EU/AM/pt 351 4. As Partes podem completar o presente Acordo celebrando acordos específicos em qualquer outro domínio abrangido pelo seu âmbito de aplicação. Esses acordos específicos devem ser parte integrante das relações bilaterais globais regidas pelo presente Acordo e integrar-se num quadro institucional comum. 5. Sem prejuízo das disposições relevantes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nem o presente Acordo nem quaisquer ações realizadas no seu âmbito devem afetar de modo algum as competências dos Estados-Membros para exercerem atividades de cooperação bilateral com a República da Arménia ou para celebrarem, se for caso disso, novos acordos de cooperação com a República da Arménia. ARTIGO 381.o Duração 1. O presente Acordo é celebrado por um período indeterminado. 2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito entregue à outra Parte por via diplomática. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses a contar da data de receção dessa notificação. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________709
EU/AM/pt 352 ARTIGO 382.o Definição de Partes Para efeitos do presente Acordo, o termo "Partes" designa a União Europeia ou os seus Estados--Membros ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, de acordo com as respetivas esferas de competência decorrentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, quando pertinente, designa igualmente a Euratom, de acordo com a sua esfera de competência, prevista pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Arménia, por outro. ARTIGO 383.o Âmbito de aplicação territorial O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios nos quais são aplicáveis o Tratado da União Europeia, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições estabelecidas nesses Tratados, e, por outro lado, ao território da República da Arménia. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________710
EU/AM/pt 353 ARTIGO 384.o Depositário do acordo O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo. ARTIGO 385.o Entrada em vigor, disposições finais e aplicação provisória 1. As Partes devem ratificar ou aprovar o presente Acordo segundo as formalidades que lhes são próprias. Os instrumentos de ratificação ou aprovação serão depositados junto do depositário. 2. O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte àquele em que for efetuado o depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação. 3. O presente Acordo pode ser alterado com o consentimento escrito das Partes. As alterações adotadas entram em vigor em conformidade com o disposto no presente artigo. 4. Os anexos e protocolos constituem parte integrante do presente Acordo. 5. Não obstante o disposto no n.o 2, a União Europeia e a República da Arménia podem aplicar o presente Acordo a título provisório, na totalidade ou em parte, em conformidade com os respetivos procedimentos internos aplicáveis. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________711
EU/AM/pt 354 6. A aplicação a título provisório produz efeitos a contar do primeiro dia do segundo mês seguinte à data de receção, pelo depositário, dos seguintes elementos: a) Notificação, pela União Europeia, da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito, indicando as partes do acordo que serão aplicadas a título provisório; e b) Depósito, pela República da Arménia, do instrumento de ratificação, em conformidade com os respetivos procedimentos. 7. Para efeitos da aplicação das disposições relevantes do presente Acordo, incluindo os respetivos anexos e protocolos, as referências nessas disposições à "data de entrada em vigor do presente Acordo" devem entender-se como a "data a partir da qual o presente Acordo é aplicado a título provisório", em conformidade com o n.o 5. 8. Durante o período de aplicação provisória, as disposições do APC continuam a ser aplicáveis na medida em que não sejam abrangidas pela aplicação a título provisório do presente Acordo. 9. As Partes podem notificar por escrito o depositário da sua intenção de fazer cessar a aplicação a título provisório do presente Acordo. A cessação da aplicação a título provisório produz efeitos seis meses após a receção da notificação pelo depositário. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________712
EU/AM/pt 355 ARTIGO 386.o Textos que fazem fé O presente Acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e arménia, fazendo igualmente fé todas as versões. EM FÉ DO QUE, os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________713
EU/AM/Anexo I/pt 1 ANEXO I do CAPÍTULO 1 (TRANSPORTES) do TÍTULO V (OUTRAS POLÍTICAS DE COOPERAÇÃO) A República da Arménia compromete-se a aproximar gradualmente a sua legislação à legislação da União Europeia e aos instrumentos internacionais que se seguem, nos prazos fixados. Transporte rodoviário Condições técnicas Diretiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1992, relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade Calendário: o dispositivo da Diretiva 92/6/CEE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade, na sua versão alterada Calendário: o dispositivo da Diretiva 96/53/CE deve ser cumprido dois anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________714
EU/AM/Anexo I/pt 2 Diretiva (UE) 2015/719 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, que altera a Diretiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade As alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2015/719 são aplicáveis a partir de 7 de maio de 2017 Calendário: o dispositivo da Diretiva (UE) 2015/719 deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2014/47/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União e que revoga a Diretiva 2000/30/CE Calendário: o dispositivo da Diretiva 2014/47/UE deve ser cumprido no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques, na sua versão alterada, aplicável até 19 de maio de 2018 Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/40/CE deve ser cumprido no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________715
EU/AM/Anexo I/pt 3 Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e dos seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE, aplicável a partir de 20 de maio de 2018 Calendário: o dispositivo da Diretiva 2014/45/UE deve ser cumprido no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2000, relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade, na sua versão alterada, aplicável até 19 de maio de 2018 Calendário: o dispositivo da Diretiva 2000/30/CE deve ser cumprido no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Condições de segurança Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução. Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva: – introdução das categorias de carta de condução (artigo 4.o) – condições de emissão da carta de condução (artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o e anexo III) – requisitos para os exames de condução (anexo II) II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________716
EU/AM/Anexo I/pt 4 Calendário: estas disposições da Diretiva 2006/126/CE devem ser cumpridas no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas Diretiva 2010/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de junho de 2010, relativa aos equipamentos sob pressão transportáveis e que revoga as Diretivas 76/767/CEE, 84/525/CEE, 84/526/CEE, 84/527/CEE e 1999/36/CE do Conselho Calendário: o dispositivo das Diretivas 2008/68/CE, 95/50/CE e 2010/35/UE deve ser cumprido no prazo de quatro anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo (oito anos no caso do transporte ferroviário). Condições sociais Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, na sua versão alterada, aplicável até que seja aplicável o artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 3821/85 incidirá apenas no transporte internacional e deve ser cumprido no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________717
EU/AM/Anexo I/pt 5 Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, na sua versão alterada Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 561/2006 deve ser cumprido no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que é aplicável a partir da data em que sejam aplicáveis os atos de execução referidos no artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 165/2014 Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 165/2014, relativo ao transporte internacional, deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário e que revoga a Diretiva 88/599/CEE do Conselho II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________718
EU/AM/Anexo I/pt 6 Calendário: o dispositivo da Diretiva 2006/22/CE deve ser cumprido no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo no que se refere ao transporte internacional. Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho, na sua versão alterada Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 — artigos 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o (sem o valor monetário da capacidade financeira), artigo 8.o e artigos 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o e 15.o e anexo I — deve ser cumprido no prazo de oito anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário Calendário: o dispositivo da Diretiva 2002/15/CE deve ser cumprido no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Diretiva 91/439/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 76/914/CEE do Conselho Calendário: o dispositivo da Diretiva 2003/59/CE deve ser cumprido no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________719
EU/AM/Anexo I/pt 7 Condições fiscais Diretiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 1999, relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas Diretiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária Diretiva 2004/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa aos requisitos mínimos de segurança para os túneis da rede rodoviária transeuropeia Diretiva 2008/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária Calendário: o dispositivo das Diretivas 1999/62/CE, 2004/52/CE, 2004/54/CE e 2008/96/CE deve ser cumprido no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Transporte ferroviário Acesso ao mercado e às infraestruturas Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________720
EU/AM/Anexo I/pt 8 Aplicam-se as seguintes disposições dessa diretiva: – introdução da independência de gestão e saneamento financeiro – separação entre a gestão da infraestrutura e a atividade de transporte – introdução das licenças Calendário: essas disposições da Diretiva 2012/34/UE devem ser cumpridas no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 913/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo, na sua versão alterada Calendário: o Conselho de Associação decidirá o calendário para a aplicação do dispositivo do Regulamento (UE) n.o 913/2010 no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Condições técnicas e de segurança, interoperabilidade Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade, e que altera a Diretiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Diretiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (Diretiva Segurança Ferroviária) 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________721
EU/AM/Anexo I/pt 9 Calendário: o dispositivo da Diretiva 2004/49/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade Calendário: o dispositivo da Diretiva 2007/59/CE deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade Calendário: o dispositivo da Diretiva 2008/57/CE deve ser cumprido no prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 deve ser cumprido no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________722
EU/AM/Anexo I/pt 10 Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 deve ser cumprido no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Transporte combinado Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros Calendário: o dispositivo da Diretiva 92/106/CEE deve ser cumprido no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Transporte aéreo – Celebração e aplicação de um acordo abrangente sobre o Espaço de Aviação Comum. – Sem prejuízo da celebração do acordo sobre o Espaço de Aviação Comum, garantir a aplicação e o desenvolvimento coordenado de acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República da Arménia e os Estados-Membros da UE, nas respetivas versões alteradas pelo "acordo horizontal". Transporte marítimo Segurança marítima — Estado de pavilhão / sociedades de classificação Diretiva 2009/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios e para as atividades relevantes das administrações marítimas, na sua versão alterada 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________723
EU/AM/Anexo I/pt 11 Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/15/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios, na sua versão alterada Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 391/2009 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 2013/54/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a certas responsabilidades do Estado de bandeira no cumprimento e aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006 Calendário: o dispositivo da Diretiva 2013/54/UE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 788/2014 da Comissão, de 18 de julho de 2014, que estabelece regras circunstanciadas para a aplicação de coimas e sanções pecuniárias temporárias e a retirada do reconhecimento a organizações de vistoria e inspeção de navios nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 788/2014 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________724
EU/AM/Anexo I/pt 12 Regulamento (CE) n.o 789/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativo à transferência de navios de carga e de passageiros entre registos na Comunidade e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 613/91 do Conselho, na sua versão alterada Calendário: o dispositivo do Regulamento (CE) n.o 789/2004 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Estado de pavilhão Diretiva 2009/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa ao cumprimento das obrigações do Estado de bandeira Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/21/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Estado do porto Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, na sua versão alterada Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/16/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________725
EU/AM/Anexo I/pt 13 Regulamento (UE) n.o 428/2010 da Comissão, de 20 de maio de 2010, que dá execução ao artigo 14.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às inspeções alargadas Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 428/2010 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 801/2010 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.o, n.o 3, e ao artigo 27.o da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias, na sua versão alterada Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 802/2010 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Diretiva 96/40/CE da Comissão, de 25 de junho de 1996, que estabelece um modelo comum de cartão de identidade para os inspetores que efetuam a inspeção pelo Estado do porto Calendário: o dispositivo da Diretiva 96/40/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. II SÉRIE-A — NÚMERO 125______________________________________________________________________________________________________726
EU/AM/Anexo I/pt 14 Investigação de acidentes Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no setor do transporte marítimo e que altera as Diretivas 1999/35/CE do Conselho e 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: o dispositivo da Diretiva 2009/18/CE deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento de Execução (UE) n.o 651/2011 da Comissão, de 5 de julho de 2011, que adota as regras de funcionamento do quadro permanente de cooperação estabelecido pelos Estados-Membros em colaboração com a Comissão, nos termos do artigo 10.o da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 651/2011 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. Regulamento (UE) n.o 1286/2011 da Comissão, de 9 de dezembro de 2011, que adota uma metodologia comum para a investigação de acidentes e incidentes marítimos elaborada em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 2009/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Calendário: o dispositivo do Regulamento (UE) n.o 1286/2011 deve ser cumprido no prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo. 22 DE JULHO DE 2020______________________________________________________________________________________________________727