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379 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008SECÇÃO II Designação de árbitrosArtigo 288.o Constituição do colégio arbitral1- No 4.o dia posterior ao aviso prévio de greve o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública declara constituído o colégio arbitral nos termos do n.o 3 do artigo 400.o do Regime, de tal notificando as partes e os árbitros.2- Para eventual constituição do colégio arbitral previsto no número anterior, cada uma das listas de árbitros dos trabalhadores, das entidades empregadoras públicas e presidentes é ordenada alfabeticamente.3- O sorteio do árbitro efectivo e do suplente deve ser feito através de tantas bolas numeradas quantos os árbitros que não estejam legalmente impedidos no caso concreto, correspondendo a cada número o nome de um árbitro.4- A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público notifica os representantes da parte trabalhadora e das entidades empregadoras públicas do dia e hora do sorteio, com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.5- Se um ou ambos os representantes não estiverem presentes, a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público designa trabalhadores dessa direcção-geral, em igual número, para estarem presentes no sorteio.6- A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público elabora a acta do sorteio, que deve ser assinada pelos presentes e comunicada imediatamente às partes.7- A Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público comunica imediatamente o resultado do sorteio aos árbitros que constituem o tribunal arbitral, aos suplentes e às partes que não tenham estado representadas no sorteio.
380 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008SECÇÃO III Do funcionamento da arbitragemSUBSECÇÃO I Disposições geraisArtigo 289.o Impedimento e suspeição1- Sendo caso disso, as partes e os árbitros devem apresentar imediatamente após a comunicação prevista no artigo anterior o requerimento de impedimento e o pedido de escusa, respectivamente.2- A decisão do requerimento e do pedido previstos no número anterior compete ao presidente do Conselho Económico e Social.SUBSECÇÃO II Audição das partesArtigo 290.o Início e desenvolvimento da arbitragemA arbitragem tem imediatamente início após a notificação dos árbitros sorteados, podendo desenvolver-se em qualquer dia do calendário.Artigo 291.o Audição das partes1- O colégio arbitral notifica cada uma das partes para que apresentem, por escrito, a posição e respectivos documentos quanto à definição dos serviços mínimos e quanto aos meios necessários para os assegurar.
381 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 20082- As partes devem apresentar a posição e respectivos documentos no prazo fixado pelo colégio arbitral.Artigo 292.o Redução da arbitragemNo caso de acordo parcial, incidindo este sobre a definição dos serviços mínimos, a arbitragem prossegue em relação aos meios necessários para os assegurar.Artigo 293.o PeritosO colégio arbitral pode ser assistido por peritos.SUBSECÇÃO III DecisãoArtigo 294.o Decisão1- A notificação da decisão é efectuada até quarenta e oito horas antes do início do período da greve.2- No caso de o aviso prévio ser de cinco dias úteis, a notificação da decisão é efectuada até vinte quatro horas antes do início do período da greve.
382 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008Artigo 295.o Designação dos trabalhadoresNa situação referida no n.o 2 do artigo anterior, os representantes dos trabalhadores a que se refere o artigo 394.o do Regime devem designar os trabalhadores que ficam adstritos à prestação dos serviços mínimos até doze horas antes do início do período de greve e, se não o fizerem, deve a entidade empregadora pública proceder a essa designação.Artigo 296.o SubsidiariedadeO regime geral previsto nos artigos 254.o a 286.o é subsidiariamente aplicável, com excepção do disposto nos artigos 266.o, 273.o, 274.o, 275.o, 276.o, 277.o e 279.o.CAPÍTULO XX Disposições finais e transitóriasArtigo 297.o AtribuiçõesA Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego é a entidade que tem por objectivo promover a igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional, a protecção da maternidade e da paternidade e a conciliação da actividade profissional com a vida familiar, no sector privado e no sector público.
383 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008Artigo 298.o ComposiçãoA Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego tem a seguinte composição: a) Dois representantes do ministério responsável pela área laboral, um dos quais preside; b) Um representante do ministro responsável pela área da Administração Pública; c) Um representante do ministro responsável pela área da administração local; d) Um representante da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género; e) Dois representantes das associações sindicais; f) Dois representantes das associações de empregadores.Artigo 299.o Competências1- Compete à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego: a) Emitir pareceres, em matéria de igualdade no trabalho e no emprego, sempre que solicitados pelo serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, pelo tribunal, pelos ministérios, pelas associações sindicais e de empregadores, ou por qualquer interessado; b) Emitir o parecer prévio ao despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes; c) Emitir parecer prévio no caso de intenção de recusa, pelo empregador, de autorização para trabalho a tempo parcial ou com flexibilidade de horário a trabalhadores com filhos menores de 12 anos; d) Comunicar de imediato, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, os pareceres da Comissão que confirmem ou indiciem a existência de prática laboral discriminatória para acção inspectiva, a qual pode ser acompanhada por técnicos desta Comissão;
384 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008e) Determinar a realização de visitas aos locais de trabalho ou solicitá-las ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, com a finalidade de comprovar quaisquer práticas discriminatórias; f) Organizar o registo das decisões judiciais que lhe sejam enviadas pelos tribunais em matéria de igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no trabalho, no emprego e na formação profissional e informar sobre o registo de qualquer decisão já transitada em julgado; g) Analisar as comunicações dos empregadores sobre a não renovação de contrato de trabalho a termo sempre que estiver em causa uma trabalhadora grávida, puérpera ou lactante.2- No exercício da sua competência a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego pode solicitar informações e pareceres a qualquer entidade pública ou privada, bem como a colaboração de assessores de que careça.3- As informações e os pareceres referidos no número anterior devem ser fornecidos com a maior brevidade e de forma tão completa quanto possível.Artigo 300.o Deliberação1- A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego só pode deliberar validamente com a presença da maioria dos seus membros.2- As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes.3- O presidente tem voto de qualidade.
385 | II Série A - Número: 145S1 | 4 de Agosto de 2008Artigo 301.o Recursos humanos e financeiros1- O apoio administrativo é facultado à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.).2- Os encargos com o pessoal e o funcionamento da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego são suportados pelo orçamento do IEFP, I.P.Artigo 302.o Regulamento de funcionamentoO regulamento de funcionamento da Comissão para Igualdade no Trabalho e no Emprego é aprovado por despacho conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e laboral.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 5 de Janeiro de 2008    II Série-A — Número 35 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projecto de lei [n.o 408/X (3.a) (Consagra o processo eleitoral como regra para a nomeação do director-clínico e enfermeiro-director dos hospitais do sector público administrativo e dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde — entidades públicas empresariais e altera a composição do conselho de administração dos hospitais do sector público administrativo e das unidades locais de saúde — entidades públicas empresariais)]: — Parecer da Comissão de Saúde. Proposta de resolução [n.o 65/X (3.a) Aprova o Acordo Euro-Mediterrânico Relativo aos Serviços Aéreos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, incluindo os Anexos I a VI, assinado em Bruxelas, a 12 de Dezembro de 2006]: — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
Segunda-feira, 12 de Maio de 2008   II Série-A — Número 95 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resolução: Guia de boas práticas sobre requerimentos e perguntas dos Deputados.
2 | II Série A - Número: 095 | 12 de Maio de 2008RESOLUÇÃO GUIA DE BOAS PRÁTICAS SOBRE REQUERIMENTOS E PERGUNTAS DOS DEPUTADOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte:1. É aprovado o Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados, em anexo.2. O Guia entra em vigor até ao final da presente sessão legislativa, a título experimental.3. O Grupo de Trabalho procede à reformulação do presente Guia, no início da próxima sessão legislativa, se tal se revelar necessário no decorrer do período experimental.4. Caso seja reformulado, o Guia deve ser sujeito a nova aprovação.5. O Guia é enviado ao Governo com recomendação da sua adopção.Aprovada em 2 de Maio de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXO1 —  IntroduçãoA 20 de Agosto de 2007, foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.o 40/2007, que constitui Grupo de Trabalho, com composição pluripartidária, para elaboração de um Guia de Boas Práticas sobre os requerimentos e perguntas.Nos termos da Resolução, o Grupo de Trabalho tem como objectivo apresentar propostas com vista a melhorar a elaboração das perguntas e requerimentos e o conteúdo das respostas e deve ainda apresentar projecto de guia de boas práticas1, com o intuito de ser apreciado e adoptado pela Assembleia da República.Mais determinava a Resolução que deveria ser recomendada a adopção do Guia de Boas Práticas ao Governo.A 14 de Dezembro de 2007, a Mesa aprovou a Deliberação n.o 2/X(3.a), que procede à análise de questões respeitantes aos preceitos regimentais relativos às perguntas e requerimentos, estabelecendo a distinção entre estes instrumentos e fixando a interpretação quanto aos prazos aplicáveis. Na Conferência de Líderes, de 16 de Janeiro do corrente ano, o Presidente da Assembleia deu conhecimento do seu Despacho n.o 177/X(3.a), com a composição do Grupo de Trabalho para a elaboração do Guia:— José Junqueiro (PS) – Coordenador — Matos Correia (PSD), — Abel Baptista (CDS-PP), — Agostinho Lopes (PCP), — Ana Drago (BE), e — Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).De acordo com o referido Despacho, o Grupo deveria concluir o trabalho até 31 de Março de 2008. O Grupo de Trabalho, nas reuniões que realizou, elencou um conjunto de questões relativas quer às perguntas/requerimentos quer ao conteúdo das respostas, com vista a definir boas práticas para inclusão no Guia.                                                           1 Nos termos da Resolução, o Grupo de Trabalho deveria apresentar a sua proposta até ao final de 2007.
3 | II Série A - Número: 095 | 12 de Maio de 2008O Grupo de Trabalho analisou ainda a circulação dos requerimentos/perguntas e das respostas, bem como a informação que é disponibilizada aos cidadãos. O Grupo de Trabalho sugere que o Guia, se adoptado, entre em vigor experimentalmente até ao final da presente sessão legislativa, sendo reformulado, se for o caso, no início da próxima sessão legislativa. Sugere-se ainda o seu envio para o Governo com recomendação da sua adopção. O Grupo de Trabalho estará disponível para analisar e acolher as sugestões que durante o período experimental forem transmitidas.2 —  Deliberação n.o 2/X(3.a), da Mesa da Assembleia da República, sobre a aplicação dos artigos 229.o e 230.o do Regimento relativamente às perguntas e requerimentosAo abrigo e para os efeitos do disposto no artigo 266.o do Regimento da Assembleia da República, a Mesa procedeu à análise de questões respeitantes aos preceitos regimentais relativos às perguntas e requerimentos, constantes dos artigos 229.o e 230.o, e deliberou:— As perguntas são instrumentos de fiscalização e actos de controlo político e só podem ser feitas ao Governo e à Administração Pública, não podendo ser dirigidas à administração regional e local; — Os requerimentos destinam-se a obter informações, elementos e publicações oficiais que sejam úteis para o exercício do mandato de Deputado e podem ser dirigidos a qualquer entidade pública; — O prazo para resposta às perguntas e requerimentos é de 30 dias, salvo na presente sessão legislativa em que é de 60 dias; — A não observância dos prazos referidos no ponto anterior implica a inclusão em listagem publicada no Diário da Assembleia da República e no portal da Assembleia da República na Internet; — Os ofícios de remessa das perguntas e requerimentos às entidades destinatárias devem indicar o prazo aplicável para o envio de resposta.Aprovada em 14 de Dezembro de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.3 —  PerguntasA Constituição da República Portuguesa consagra desde 1976, entre os poderes dos Deputados, o de fazer perguntas ao Governo. A redacção actual deste preceito [alínea d) do artigo 156.o] determina que constituem poderes dos Deputados:«d) Fazer perguntas ao Governo sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública e obter resposta em prazo razoável, salvo o disposto na lei em matéria de segredo de Estado;»As perguntas podem ser dirigidas ao Governo e incidir sobre actos deste ou da Administração Pública e podem incluir um preâmbulo ou um conjunto de considerandos a anteceder a pergunta propriamente dita e documentos ou imagens em anexo.As perguntas relativas a actos da administração directa do Estado, indirecta ou empresas públicas são dirigidas ao membro do Governo que, respectivamente, dirige, superintende ou exerce a tutela.
4 | II Série A - Número: 095 | 12 de Maio de 2008a) As perguntas podem ser dirigidas ao Governo e incidir sobre actos deste ou da Administração Pública;Exemplo: «Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, seja respondida a seguinte pergunta: O que fez ou estará a fazer a Inspecção de Trabalho perante os despedimentos de cerca de meia centena de trabalhadores da Maconde ocorridos na passada quinta-feira?»b) O destinatário da(s) pergunta(s) deve ser claramente indicado;Exemplo: «Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.a à Ministra da Educação, resposta à seguinte pergunta: (... )»c) Cada pergunta pode incluir várias questões à mesma entidade, mas a mesma pergunta dirigida a duas ou mais entidades deve ser formulada de forma autónoma.4 —  RequerimentosA Constituição da República Portuguesa consagra desde 1976, entre os poderes dos Deputados, o de fazer requerimentos. A redacção actual deste preceito [alíneas e) do artigo 156.o] determina que constituem poderes dos Deputados:«d) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;»Os requerimentos podem ser dirigidos ao Governo ou aos órgãos de qualquer entidade pública e podem incluir um preâmbulo ou um conjunto de considerandos a anteceder o requerimento propriamente dito e documentos ou imagens em anexo. Os requerimentos destinados à administração directa do Estado, indirecta ou a empresas públicas são dirigidos ao membro do Governo que, respectivamente, dirige, superintende ou exerce a tutela. Os requerimentos destinados às entidades independentes são-lhes dirigidos directamente.a) Um requerimento visa obter elementos, informações e publicações oficiais úteis para o exercício do mandato, não devendo ser feito sob a forma de pergunta;Ex.: (...)  «Assim requeiro o envio dos seguintes elementos: Registo por municípios referentes aos anos de 2006 e 2007 dos resultados obtidos nas análises à qualidade da água que sai das torneiras utilizadas para consumo humano.Elementos informativos que permitam avaliar o grau de cumprimento das normas de qualidade constantes da legislação.»
5 | II Série A - Número: 095 | 12 de Maio de 2008b) O destinatário do requerimento deve ser claramente indicado;Ex.: (...)  «Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo, através do Ministério da Economia e Inovação, o referido despacho e a correspondente metodologia.»c) Cada requerimento pode incluir vários pedidos de elementos, informações ou publicações se dirigidos à mesma entidade. Requerimentos feitos a entidades distintas devem ser autonomizados em tantos requerimentos quanto as entidades destinatárias.5 —  RespostasAs respostas às perguntas e requerimentos devem ser dadas com a urgência que a questão justificar, não devendo a resposta exceder os 30 dias2, contados a partir da data da recepção no Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares. Sempre que não seja possível fornecer a resposta nesse prazo, esse facto deve ser comunicado por escrito ao Presidente da Assembleia, apresentando-se a respectiva fundamentação também por escrito.Caso a resposta: a) Seja demasiado volumosa ou não possa ser enviada deverá ser junto pelo seu autor um índice e síntese da mesma; b) Seja classificada deverá ser enviada directamente ao Deputado que a solicitou que dará indicação aos serviços da sua recepção; c) Seja impossível de fornecer no prazo fixado deverá ser pedida de forma fundamentada a prorrogação do prazo.Nas situações em que o destinatário da pergunta/requerimento seja incompetente em função da matéria deverá devolver à Assembleia da República, no prazo de cinco dias úteis, com indicação da entidade competente, sendo feita nova pergunta/requerimento se o Deputado assim o entender.Sempre que o Deputado autor da pergunta ou requerimento entenda que a resposta não é a adequada deve apresentar nova pergunta ou requerimento.6 —  ProcedimentosOs requerimentos e perguntas que não respeitarem os princípios enunciados são devolvidos pela Mesa aos seus autores para aperfeiçoamento.Os serviços registam como respondidos sempre que seja recebido ofício da entidade destinatária com referência à pergunta ou requerimento, excepto se se tratar de pedido de prorrogação de prazo devidamente fundamentado.Os serviços devem diligenciar a simplificação da tramitação interna das perguntas/requerimentos, designadamente através da criação de formulário próprio e, futuramente, circulação exclusivamente electrónica mediante assinatura digital dos Deputados.                                                           2 Salvo na presente sessão legislativa que é de 60 dias.
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19 | II Série A - Número: 095 | 12 de Maio de 2008A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2008  II Série-A — Número 61 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Resolução: Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma Parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro, assinado no Luxemburgo, em 11 de Outubro de 2004.
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Segunda-feira, 10 de Março de 2008 II Série-A —  Número 66 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Decretos (n.os 194 a 196/X): N.o 194/X —  Autoriza o Governo a alterar o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.N.o 195/X —  Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à Lei Geral Tributária e à terceira alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril.N.o 196/X —  Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2003/568/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003. Resolução: Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais.
2 | II Série A - Número: 066 | 10 de Março de 2008DECRETO N.o 194/X AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CÓDIGO DA ESTRADA, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 114/94, DE 3 DE MAIOA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoÉ concedida autorização ao Governo para alterar o Código da Estrada, aprovado pelo DecretoLei n.o 114/94, de 3 de Maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.o 44/2005, de 23 de Fevereiro.Artigo 2.o SentidoA presente lei de autorização legislativa é concedida para permitir agilizar o procedimento contraordenacional das infracções rodoviárias, aproveitando os meios que as novas tecnologias disponibilizam, em ordem a diminuir o hiato entre a prática da infracção e a decisão administrativa, sem alterar as garantias de defesa do arguido, retirando da possibilidade da conclusão do processo num curto espaço de tempo, repercussões positivas em termos de segurança rodoviária.Artigo 3.o ExtensãoA extensão da autorização legislativa concedida é a seguinte:a) A cassação do título de condução quando, num período de cinco anos, ocorra a prática de três contra-ordenações muito graves ou de cinco contra-ordenações entre graves e muito graves, sendo a cassação ordenada em processo autónomo que se organiza para a verificação dos pressupostos da cassação logo que as condenações pelas contraordenações praticadas sejam definitivas, bem como a atribuição de competência exclusiva ao presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) para decidir sobre a verificação dos respectivos pressupostos e ordenar aquela cassação; b) A previsão de que a efectivação da cassação do título de condução ocorre com a notificação da cassação; c) A previsão da possibilidade de delegação, com poderes de subdelegação, da competência para aplicação das coimas e sanções acessórias, bem como das medidas disciplinares correspondentes às contra-ordenações rodoviárias pelo presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária nos dirigentes e pessoal da carreira técnica superior da ANSR; d) A previsão da possibilidade de todos os actos processuais serem praticados em suporte informático, com aposição de assinatura electrónica qualificada, que substitui e dispensa, para todos os efeitos, a assinatura autógrafa no processo, em suporte de papel; e) A inquirição, por videoconferência, dos arguidos, testemunhas, peritos ou consultores
3 | II Série A - Número: 066 | 10 de Março de 2008técnicos, devendo o início e o termo da gravação dos seus depoimentos, informação ou esclarecimento constar de acta; f) A documentação em meios técnicos audiovisuais dos depoimentos ou esclarecimentos prestados presencialmente; g) A integração no processo de contra-ordenação dos registos videográficos e de outros meios técnicos audiovisuais que contenham a gravação da inquirição dos arguidos, das testemunhas, peritos ou consultores técnicos, não sendo necessária a sua redução a escrito para efeitos de instrução e decisão administrativa, nem a sua transcrição para efeitos de recurso; h) A possibilidade de o infractor prestar depósito, no acto da verificação da contra-ordenação ou no prazo de 48 horas, devendo-lhe neste caso ser restituídos os respectivos documentos apreendidos; i) A previsão de que as alterações que venham a ser introduzidas ao Código da Estrada ao abrigo da presente lei têm aplicação imediata, sendo aplicáveis aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, com excepção da cassação prevista no artigo 148.o, relativamente à qual apenas são consideradas as contra-ordenações cometidas após a entrada em vigor da presente lei; j) Autorizar a equiparação do pessoal da ANSR afecto a funções de fiscalização das disposições legais sobre o trânsito e a segurança rodoviária a autoridade pública, para efeitos de instrução e decisão de processos de contra-ordenação rodoviária.Artigo 4.o PrazoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Aprovado em 15 de Fevereiro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— DECRETO N.o 195/X APROVA MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 5/2002, DE 11 DE JANEIRO, À DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI GERAL TRIBUTÁRIA E À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRILA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o Registo de procurações irrevogáveisÉ criada no âmbito do Ministério da Justiça uma base de dados de procurações, sendo de registo obrigatório as procurações irrevogáveis que contenham poderes de transferência da titularidade de
5 | II Série A - Número: 066 | 10 de Março de 20082 —  (»): 3 —  (»): 4 —  (»): 5 —  (»): 6 —  (»): 7 —  (»): 8 —  (»): 9 —  (»): 10 —  A decisão de avaliação da matéria colectável com recurso ao método indirecto constante deste artigo, após tornar-se definitiva, deve ser comunicada pelo director de finanças ao Ministério Público e, tratando-se de funcionário ou titular de cargo sob tutela de entidade pública, também à tutela destes para efeitos de averiguações no âmbito da respectiva competência.»Artigo 4.o Garantias dos denunciantes1 —  Os trabalhadores da Administração Pública e de empresas do sector empresarial do Estado que denunciem o cometimento de infracções de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas não podem, sob qualquer forma, incluindo a transferência não voluntária, ser prejudicados.2 —  Presume-se abusiva, até prova em contrário, a aplicação de sanção disciplinar aos trabalhadores referidos no número anterior, quando tenha lugar até um ano após a respectiva denúncia.3 —  Os trabalhadores referidos nos números anteriores têm direito a:a) Anonimato, excepto para os investigadores, até à dedução de acusação; b) Transferência a seu pedido, sem faculdade de recusa, após dedução de acusação.Artigo 5.o Constituição de assistente por associações1 —  A constituição de assistente nos crimes referidos na alínea e) do n.o 1 do artigo 68.o do Código de Processo Penal das associações sem fins lucrativos cujo objecto principal seja o combate à corrupção não está sujeita ao pagamento de qualquer taxa de justiça.2 —  O juiz decide procuradoria a favor das associações referidas no número anterior.Artigo 6.o Relatório sobre os crimes de corrupçãoO relatório a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal, deve conter uma parte específica relativa aos crimes associados à corrupção, da qual constarão obrigatoriamente os seguintes pontos:
6 | II Série A - Número: 066 | 10 de Março de 2008a) Mapas estatísticos dos processos distribuídos, arquivados, objecto de acusação, pronúncia ou não pronúncia, bem como condenações e absolvições e respectiva pendência em cada uma das fases, incluindo os factos resultantes da aplicação das Leis n.os 5/2002, de 11 de Janeiro, e 11/2004, de 27 de Março, devendo também ser produzido, nestes últimos casos, mapa estatístico das comunicações à Procuradoria Geral da República discriminado segundo a norma específica e as entidades que estiveram na sua origem; b) Áreas de incidência da corrupção activa e passiva; c) Análise da duração da fase da investigação e exercício da acção penal, instrução e julgamento com especificação das causas; d) Análise das causas do não exercício da acção penal, da não pronúncia e da absolvição; e) Indicação do valor dos bens apreendidos e dos perdidos a favor do Estado; f) Principais questões jurisprudenciais e seu tratamento pelo Ministério Público; g) Avaliação da coadjuvação dos órgãos de polícia criminal em termos quantitativos e qualitativos; h) Apreciação, em termos quantitativos e qualitativos, da colaboração dos organismos e instituições interpelados para disponibilização de peritos; i) Referência à cooperação internacional, com especificação do período de tempo necessário à satisfação dos pedidos; j) Formação específica dos magistrados, com identificação das entidades formadoras e dos cursos disponibilizados, bem como dos eventuais constrangimentos à sua realização; l) Elenco das directivas do Ministério Público; m) Propostas relativas a meios materiais e humanos do Ministério Público e dos órgãos de polícia criminal e medidas legislativas, resultantes da análise da prática judiciária.Artigo 7.o Aditamento à Lei n.o 4/83, de 2 de AbrilÉ aditado à Lei n.o 4/83, de 2 de Abril (Controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos), alterada pelas Leis n.os 38/83, de 25 de Outubro, e 25/95, de 18 de Agosto, o artigo 5.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 5.o-A FiscalizaçãoO Ministério Público junto do Tribunal Constitucional procede anualmente à análise das declarações apresentadas após o termo dos mandatos ou a cessação de funções dos respectivos titulares.»Aprovado em 22 de Fevereiro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
7 | II Série A - Número: 066 | 10 de Março de 2008DECRETO N.o 196/X CRIA O NOVO REGIME PENAL DE CORRUPÇÃO NO COMÉRCIO INTERNACIONAL E NO SECTOR PRIVADO, DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO-QUADRO N.o 2003/568/JAI DO CONSELHO, DE 22 DE JULHO DE 2003A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime de responsabilidade penal por crimes de corrupção cometidos no comércio internacional e na actividade privada.Artigo 2.o DefiniçõesPara os efeitos da presente lei, considera-se:a) Funcionário estrangeiro: a pessoa que, ao serviço de um país estrangeiro, como funcionário, agente ou a qualquer outro título, mesmo que provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, tenha sido chamada a desempenhar ou a participar no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional ou, nas mesmas circunstâncias, desempenhar funções em organismos de utilidade pública ou nelas participar ou que exerce funções de gestor, titular dos órgãos de fiscalização ou trabalhador de empresa pública, nacionalizada, de capitais públicos ou com participação maioritária de capital público e ainda de empresa concessionária de serviços públicos; b) Funcionário de organização internacional: a pessoa que, ao serviço de uma organização internacional de direito público, como funcionário, agente ou a qualquer outro título, mesmo que provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, voluntária ou obrigatoriamente, tenha sido chamada a desempenhar ou a participar no desempenho de uma actividade; c) Titular de cargo político estrangeiro: a pessoa que, ao serviço de um país estrangeiro, exerce um cargo no âmbito da função legislativa, judicial ou executiva, ao nível nacional, regional ou local, para o qual tenha sido nomeada ou eleita; d) Trabalhador do sector privado: a pessoa que exerce funções, incluindo as de direcção ou fiscalização, em regime de contrato individual de trabalho, de prestação de serviços ou a qualquer outro título, mesmo que provisória ou temporariamente, mediante remuneração ou a título gratuito, ao serviço de uma entidade do sector privado;
8 | II Série A - Número: 066 | 10 de Março de 2008e) Entidade do sector privado: a pessoa colectiva de direito privado, a sociedade civil e a associação de facto.Artigo 3.o Aplicação no espaçoSem prejuízo do regime geral de aplicação da lei penal no espaço e do estabelecido em matéria de cooperação judiciária internacional, a presente lei é aplicável ainda:a) No caso da incriminação prevista no artigo 7.o, a factos praticados por portugueses ou por estrangeiros que sejam encontrados em Portugal, independentemente do local onde tenham sido praticados; b) No caso das incriminações previstas nos artigos 8.o e 9.o, independentemente do local onde os factos tenham sido praticados, quando quem der, prometer, solicitar ou aceitar a vantagem ou a promessa seja funcionário nacional ou titular de cargo político nacional ou, sendo de nacionalidade portuguesa, seja funcionário de organização internacional.Artigo 4.o Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.Artigo 5.o Atenuação especial e dispensa de penaNos crimes previstos na presente lei:a) A pena é especialmente atenuada se o agente auxiliar concretamente na recolha das provas decisivas para a identificação ou a captura de outros responsáveis ou de algum modo contribuir decisivamente para a descoberta da verdade; b) O agente é dispensado de pena se, voluntariamente, antes da prática do facto, repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara, restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor, retirar a promessa feita ou solicitar a restituição da vantagem dada.Artigo 6.o Direito subsidiário1 —  As penas previstas na presente lei só são aplicáveis se ao facto não couber pena mais grave por força de outra disposição legal.2 —  Aos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código Penal.
9 | II Série A - Número: 066 | 10 de Março de 2008Capítulo II CrimesArtigo 7.o  Corrupção activa com prejuízo do comércio internacionalQuem por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa der ou prometer a funcionário, nacional, estrangeiro ou de organização internacional, ou a titular de cargo político, nacional ou estrangeiro, ou a terceiro com conhecimento daqueles, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, para obter ou conservar um negócio, um contrato ou outra vantagem indevida no comércio internacional, é punido com pena de prisão de um a oito anos.Artigo 8.o Corrupção passiva no sector privado1 —  O trabalhador do sector privado que, por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer acto ou omissão que constitua uma violação dos seus deveres funcionais é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa.2 —  Se o acto ou omissão previsto no número anterior for idóneo a causar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.Artigo 9.o Corrupção activa no sector privado1 —  Quem por si ou, mediante o seu consentimento ou ratificação, por interposta pessoa der ou prometer a pessoa prevista no artigo anterior, ou a terceiro com conhecimento daquela, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, para prosseguir o fim aí indicado é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa.2 —  Se a conduta prevista no número anterior visar obter ou for idónea a causar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.Capítulo III Disposições finaisArtigo 10.o Branqueamento e combate à corrupção e criminalidade económico-financeiraO comportamento descrito no artigo 7.o considera-se crime de corrupção para efeitos do disposto no artigo 368.o-A do Código Penal e na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da Lei n.o 36/94, de 29 de Setembro (Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira).
10 | II Série A - Número: 066 | 10 de Março de 2008Artigo 11.o Norma revogatóriaSão revogados os artigos 41.o-A, 41.o-B e 41.o-C do Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, e a Lei n.o 13/2001, de 4 de Junho.Aprovado em 22 de Fevereiro de 2008.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.——— RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO AO EXERCÍCIO DA SUPERVISÃO DOS SISTEMAS BANCÁRIO, SEGURADOR E DE MERCADO DE CAPITAISA Assembleia da República, nos termos do n.o 4 do artigo 178.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de Abril, constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito para, designadamente:1. Determinar o rigor com que foram cumpridos os deveres de supervisão do Banco de Portugal na prevenção e averiguação de infracções especialmente graves, previstas no artigo 211.o e noutros artigos do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, em relação à generalidade das entidades sob sua supervisão e, em particular, o Banco Millenium/BCP, adiante BCP, designadamente no período de Janeiro de 1999 a Dezembro de 2005.2. Apurar se a supervisão funcionou adequadamente em operações de aumento de capital social, predominantemente financiados pela concessão de crédito do oferente aos subscritores, e designadamente nos casos dos aumentos do capital social do BCP, realizados em 2000 e 2001.3. Apurar em que condições objectivas o Banco de Portugal considera verificada a existência de realizações fraudulentas de capital social.4. Verificar qual foi a análise feita e quais foram as conclusões extraídas e os fundamentos legais da supervisão bancária relativamente a múltiplas queixas, designadamente de pequenos accionistas que se consideraram lesados, por tais práticas eventualmente irregulares de oferentes e averiguar se as mesmas tiveram seguimento.5. Determinar o rigor com que foram cumpridos os deveres de supervisão do Banco de Portugal na prevenção e averiguação de operações conduzidas por entidades sob sua supervisão e relativas à utilização desses veículos financeiros em jurisdições offshore não sujeitas aos deveres de transparência e de cooperação internacional recomendados pela União Europeia e pela OCDE cuja constituição e actividade indiciasse a prática de infracções graves ou especialmente graves previstas na lei.6. Apurar o cumprimento destes deveres em instituições supervisionadas, nomeadamente nos anos de 2000 a 2004.7. Apurar se a supervisão bancária utilizou adequadamente os meios ao seu alcance, para identificar as sociedades veículo domiciliadas em jurisdições offshore, se exigiu às instituições
Segunda-feira, 5 de Maio de 2008   II Série-A — Número 92 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 456, 489 e 491/X(3.a)]: N.o 456/X(3.a) (Alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, que, no desenvolvimento da Lei n.o 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 489/X(3.a) (Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços): — Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.N.o 491/X (3.a) (Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas e através das federações desportivas, ligas profissionais, sociedades desportivas e clubes desportivos): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de lei n.o 189/X(3.a) (Quinta alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio) (ALRAM): — Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.