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147 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007O Deputado do CDS-PP: Nuno Magalhães.Propostas de alteração apresentadas pelo PSSão alterados os artigos 206.o e 290.o do Código Penal, constantes do artigo 1.o da proposta de lei n.o 98/X, que passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 260.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Na mesma pena incorrem as pessoas referidas nos números anteriores que passarem atestado ou certificado ignorando se correspondem à verdade os factos deles constantes.4 — Na mesma pena incorre quem passar atestado ou certificado referido nos n.os 1 e 2 arrogando-se falsamente as qualidades ou funções neles referidas.5 — (anterior n.°4)Artigo 290.o (...)1 — (...) 2 — Se, através da conduta referida no número anterior, o agente criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, ou para bens patrimoniais alheio» de valor elevado, é punido com pena de prisão de dois a oito anos.3 — Se o perigo referido no número anterior for criado por negligência, o agente é punido com pena de prisão de um a cinco anos.4 — Se a conduta referida no n.° 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa.Propostas de aditamentoSão aditados à proposta de lei n.o 98/X os artigos 4.o, n.o 2, 5.o, 6.o, 7.o, 8.° e 9.o, com a seguinte redacção:Artigo 4.o Aditamentos1 — É aditado o Capítulo III à Lei n.° 31/2004, de 21 de Julho, com a seguinte redacção:«Capítulo III Disposição comumArtigo 19.o IncapacidadesQuem for condenado por crime previsto na presente lei pode, atenta a concreta gravidade do facto e a sua projecção na idoneidade cívica do agente, ser incapacitado para eleger o Presidente da República, os Deputados à Assembleia da República, os Deputados ao Parlamento Europeu, os Deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas e os titulares dos órgãos das autarquias locais, para ser eleito como tal ou para ser jurado, por período de dois a 10 anos.»2 — É aditado o artigo 33.°-A ao Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, com a seguinte redacção:«Artigo 33.°-A Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadasAs pessoas colectivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei.»
150 | II Série A - Número: 109S1 | 12 de Julho de 2007d) Destruir ou contaminar, com carácter irreversível ou de longa duração, zonas de recargas de aquíferos, aquíferos, geomonumentos e zonas geologicamente activas de evidente risco geológico; e) Introduzir espécies exóticas no habitat;é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — Quem comercializar ou detiver para comercialização exemplar de fauna ou flora de espécie protegida, vivo ou morto, bem como qualquer parte ou produto obtido a partir daquele, é punido com uma pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 240 dias.3 — No caso previsto no número anterior, se se tratar de espécie ameaçada, o agente é punido com pena de prisão até 18 meses ou pena de multa até 300 dias.3 — Entende-se por espécies ameaçadas as que possuem o estatuto de espécie vulnerável, espécie em perigo, espécie criticamente em perigo ou prioritária.4 — A tentativa e a negligência são puníveis.O Deputado do PSD, José de Aguiar Branco.Proposta de lei n.o 98/X — Procede à vigésima primeira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de Setembro Propostas de alteração apresentada pelo PSÉ alterado o artigo 30.° do Código Penal, constante do artigo 1.o da proposta de lei n.o 98/X, que passa a ter a seguinte redacção:Artigo 30.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima.Assembleia da República, 10 de Julho de 2007.O Deputado do PS, Ricardo Rodrigues.É alterado o n.° 1 do artigo 278.° do Código Penal, constante do artigo 1.° da proposta de lei n.o 98/X, que passa a ter a seguinte redacção:Artigo 278.o (...)1 — (...)a) (...) b) Destruir habitat natural protegido ou habitat natural causando a este perdas em espécies de fauna ou flora selvagens legalmente protegidas ou em número significativo; c) (...)2 — (...) 3 — (...)Assembleia da República, 11 de Julho de 2007.O Deputado do PS, Ricardo Rodrigues.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Segunda-feira, 18 de Junho de 2007    II Série-A — Número 96 X LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) SUMÁRIO  Decreto n.o 125/X: Autoriza o Governo a aprovar um regulamento das custas processuais, introduzindo mecanismos de modernização e simplificação do sistema de custas, a revogar o Código das Custa Judiciais e a alterar o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal e o Código de Procedimento e de Processo Tributário. Resolução: Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América.
4 | II Série A - Número: 096 | 18 de Junho de 2007a) Estabelecer que o valor atendível, para efeitos de custas ou outros previstos na lei, para as execuções fiscais, corresponde ao montante da dívida exequenda ou da parte restante quando haja anulação parcial ou, em qualquer caso, o do produto dos bens liquidados, quando for inferior; b) Prever uma regra geral subsidiária segundo a qual, quando não exista nenhuma disposição especial, o valor da causa é fixado pelo juiz, tendo em conta a complexidade do processo e a condição económica do impugnante, tendo como limite máximo o valor da alçada da 1.a instância dos tribunais judiciais; c) Estabelecer regras especiais para a fixação do valor da causa, em função do tipo de processo.Artigo 3.o DuraçãoA autorização legislativa concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.Aprovado em 17 de Maio de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA AOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à visita de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República aos Estados Unidos da América, entre os dias 19 e 24 do corrente mês de Junho.Aprovada em 14 de Junho de 2007.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
3 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — FavorFoi igualmente apresentada pelo PCP uma proposta de aditamento de um novo artigo 1.o-A (Restrições à precarização do emprego) que, submetida à votação, foi rejeitada com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — FavorPara o Artigo 2.° do texto de substituição (Conceitos) o PCP e o BE apresentaram propostas de eliminação da alínea e) e de alteração da alínea b), as quais foram rejeitadas com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — FavorO artigo 2.° do Texto de substituição foi então aprovado com o seguinte resultado: PS — Favor PSD — Contra PCP — Contra CDS-PP — Contra BE — ContraO BE apresentou uma proposta de aditamento de um novo Artigo 2.o-A (Princípio da não discriminação), que foi rejeitado, com a seguinte votação: PS — Contra PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — FavorO Artigo 3.° do texto de substituição (Objecto e denominação) foi aprovado, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Favor PCP — Abstenção CDS-PP — Contra BE — AbstençãoFoi decidido por consenso proceder à eliminação da referência à Secção I e adoptar o seu título para o Capítulo II.Para o Artigo 4.° do texto de substituição (Licença) o BE e o PCP apresentaram propostas de alteração. A alteração proposta pelo BE para a alínea d) do n.o 2 foi aprovada, com a seguinte votação: PS — Favor PSD — Contra PCP — Favor CDS-PP — Contra BE — FavorFicaram assim prejudicados a proposta de alteração apresentada pelo PCP e o texto proposto pelo PS para esta alínea.A respeito desta votação, o Sr. Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) considerou que a alínea aprovada restringe de forma desproporcional o direito, liberdade e garantia de acesso à profissão, o que poderá ser considerado inconstitucional.Já a proposta de aditamento apresentada pelo BE de uma nova alínea c) no n.o 4 foi rejeitada, com a seguinte votação:
18 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 20072 — Aplicam-se a todos os trabalhadores temporários as medidas contra a discriminação e intimidação, a protecção relativa às condições de trabalho, com as especificidades relativas às mulheres e aos trabalhadores com responsabilidades familiares, incluindo, a licença de parto e licença parental.3 — Os trabalhadores temporários mesmo quando se encontrem a aguardar colocação por cedência temporária não deixam de auferir remuneração.4 — Aos trabalhadores temporários colocados aplicar-se-ão as mesmas disposições em matéria de segurança, saúde, higiene e saúde laboral que aos trabalhadores da empresa utilizadora, dando-se especial atenção à sua formação em matéria de segurança, tendo em conta o carácter temporário da sua actividade e a possível diversidade de tarefas a realizar nas várias empresas utilizadoras.Artigo 4.o Licença1 — O exercício da actividade de cedência temporária de trabalhadores para utilização de utilizadores, encontra-se sujeita a licença, devendo para o efeito estar reunidos os seguintes requisitos cumulativos:a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...).2 — Considera-se idóneo quem:a) (...); b) (...); c) (...); d) Não faça ou tenha feito parte, enquanto sócio, gerente, director ou administrador, de pessoa colectiva ou singular em período relativamente ao qual existam dívidas aos trabalhadores, fisco ou segurança social, resultantes do exercício de actividades anteriores;3 — (...).4 — Considera-se que há uma estrutura organizativa adequada quando a empresa reúne os seguintes requisitos:a) (...); b) (...); c) Tenha os trabalhadores necessários para desenvolver a sua actividade, vinculados através de contrato sem termo.5 — Para efeitos da alínea a) do n.o 4, consideram-se habilitações e experiência adequadas, cumulativamente:a) (...); b) (...).Artigo 11.o Verificação da manutenção dos requisitos1 — (...).2 — Para efeitos da verificação da existência de uma estrutura organizativa adequada, a empresa de trabalho temporário deve ter um número de trabalhadores com contrato sem termo que corresponda, no mínimo, a 5% do número médio de trabalhadores temporários contratados no ano anterior.3 — (...).Artigo 14.o Forma1 — Os contratos de utilização de trabalho temporário e de trabalho temporário estão sujeitos a forma escrita.2 — (...).
19 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007Artigo 14.o-A Duração do contratoO contrato de trabalho temporário quando celebrado a termo certo ou incerto, dura pelo prazo acordado, que pode ser renovado até ao máximo de um ano, findo o qual será convertido em sem termo.Artigo 14.o-B Contratos sucessivosA celebração sucessiva ou intercalada de contratos de trabalho temporário a termo, entre as mesmas partes, para o exercício das mesmas funções ou para a satisfação das mesmas necessidades do empregador, determina a conversão automática da relação jurídica em contrato sem termo, contando para a antiguidade do trabalhador todo o tempo decorrido desde o início do primeiro contrato de trabalho.Artigo 14.o-C Direito à retribuição integral1 — A retribuição dos trabalhadores temporários observará sempre o princípio de que para trabalho igual salário igual.2 — Nos períodos em que não se encontre em situação de cedência temporária, o trabalhador temporário contratado sem termo tem direito à retribuição integral até nova cedência, podendo o trabalhador continuar a sua actividade na empresa de trabalho temporário.3 — A retribuição prevista pelo número anterior, será a que constar do contrato, salvo se a remuneração auferida pelo trabalhador temporário durante a cedência temporária anterior for superior.Artigo 14.o-D Categoria e funçãoA categoria do trabalhador é determinada pelas funções que efectivamente exerce, independentemente da classificação que lhe seja atribuída pelo contrato.Artigo 15.o Cláusulas de limitação da liberdade de trabalhoSão nulas as cláusulas do contrato de utilização, do contrato de trabalho temporário que proíbam a celebração de um contrato entre o trabalhador cedido e o utilizador ou que, no caso de celebração de tal contrato, imponham ao utilizador ou ao trabalhador o pagamento de uma indemnização ou compensação à empresa de trabalho temporário.Artigo 16.o Cedência ilícita1 — (...).2 — (...).3 — (...).4 — (...).5 — No caso de o trabalhador ser cedido a um utilizador por uma empresa de trabalho temporário licenciada, sem que tenha celebrado contrato de trabalho temporário nos termos previstos na presente lei, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador a esta empresa em regime de contrato de trabalho sem termo.6 — (...).Artigo 18.o Admissibilidade do contrato1 — A celebração do contrato de utilização de trabalho temporário só é permitida nos seguintes casos:a) (Eliminar); b) (Eliminar); c) (Eliminar); d) (Eliminar); e) (Eliminar); f) (...);
21 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 20072 — (...).3 — (Eliminar).4 — Na falta da menção exigida pela alínea g) do n.o 1, o contrato considera-se celebrado em regime do contrato de trabalho sem termo.Artigo 27.o Duração1 — O contrato de trabalho temporário a termo certo dura pelo tempo acordado, que pode ser renovado até ao máximo de um ano, incluindo renovações, findo o qual será convertido em sem termo.2 — O contrato de trabalho temporário a termo incerto dura por todo o tempo necessário à satisfação das necessidades temporárias do utilizador, que pode ser renovado até ao máximo de um ano, findo o qual será convertido em sem termo.Artigo 29.o Caducidade do contrato de trabalho temporário1 — O contrato a termo certo caduca no termo do prazo estipulado desde que o empregador ou o trabalhador comunique, respectivamente, 15 ou 8 dias antes de o prazo expirar, por forma escrita, a vontade de o fazer cessar.2 — A caducidade do contrato a termo certo que decorra de declaração do empregador confere ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração do vínculo.3 — Para efeitos da compensação prevista no número anterior a duração do contrato que corresponda a fracção de mês é calculada proporcionalmente.4 — O contrato a termo incerto caduca quando, prevendo-se a ocorrência do termo incerto, o empregador comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com a antecedência mínima de 15 e 30 dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses ou de seis meses até um ano.5 — Tratando-se de situações previstas nas alíneas f) e l) do artigo 18.o do presente diploma, que dêem lugar à contratação de vários trabalhadores, a comunicação a que se refere o número anterior deve ser feita, sucessivamente, a partir da verificação da diminuição gradual da respectiva ocupação, em consequência da normal redução da actividade, tarefa ou obra para que foram contratados.6 — A falta da comunicação a que se refere o n.o 4 implica para o empregador o pagamento da retribuição correspondente ao período de aviso prévio em falta.7 — A cessação do contrato confere ao trabalhador o direito a uma compensação calculada nos termos do n.o 2 do presente artigo.8 — A cessação, por motivo não imputável ao trabalhador, de um contrato a termo que tenha durado 12 meses, impede uma nova admissão a termo, para o mesmo posto de trabalho antes de decorridos seis meses.Secção III Contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporáriaArtigo 30.o Admissibilidade do contrato(Eliminar)Artigo 31.o Formalidades(Eliminar)Artigo 32.o Período de inactividade(Eliminar)Artigo 34.o Substituição do trabalhador temporário1. Salvo acordo em contrário, a cessação ou suspensão do contrato de trabalho temporário por facto respeitante ao trabalhador não envolve a cessação do contrato de utilização, devendo a empresa de trabalho
22 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007temporário, no prazo de 48 horas, colocar à disposição do utilizador outro trabalhador para substituir aquele cujo contrato cessou ou se encontra suspenso.2. (...).Artigo 37.o Retribuição e férias1. (...).2. (...).3. (...).4. Os trabalhadores temporários cedidos a utilizadores no estrangeiro, por período inferior a oito meses, têm igualmente direito ao pagamento de um abono mensal a título de ajudas de custo, sendo-lhes aplicável as regras de abono de ajudas de custo por deslocação em serviço, previstas na lei.5. Aos trabalhadores possuidores de contrato de trabalho sem termo, é aplicável as regras de abono de ajudas de custo por deslocação em serviço, previstas na lei.Artigo 38.o Retribuição das férias e subsídio de Natal(Eliminar)Artigo 42.o Estruturas de regulamentação colectiva1. (...).2. (...).3. Caso não exista estruturas de representação colectiva dos trabalhadores na empresa de trabalho temporário, os trabalhadores temporários poderão ser representados pelas estruturas de representação colectiva dos trabalhadores da empresa utilizadora.4. Caso não exista estruturas de representação colectiva dos trabalhadores na empresa utilizadora, os trabalhadores temporários poderão ser representados pelas estruturas de representação colectiva dos trabalhadores da empresa de trabalho temporário.A Deputada do BE, Mariana Aiveca.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPApós a apresentação do presente projecto de lei e em face dos contributos fornecidos pelas várias entidades competentes ouvidas, o CDS-PP entende como relevantes e positivas as seguintes alterações ao seu projecto de lei.A melhoria do regime jurídico é a única preocupação do Grupo Parlamentar do CDS-PP, pelo que as audições efectuadas com todos aqueles que lidam diariamente com a realidade do trabalho temporário contribui e muito para que o regime jurídico ora proposto seja um instrumento prático para aqueles que o executam, bem como para aqueles a quem se lhes aplica.Neste sentido, os Deputados do CDS-PP, nos termos legais e regimentais aplicáveis, apresentam as seguinte propostas de alteração ao projecto de lei n.o 299/X que aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário e revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro.RectificaçãoArtigo 36.o (...)1 — (...) 2 — O utilizador é obrigado a informar a empresa de trabalho temporário e o trabalhador sobre os riscos para a segurança e saúde do trabalhador inerentes ao posto de trabalho a que é afecto, bem como, sendo caso disso, da necessidade de qualificação profissional adequada e de vigilância médica específica.3 — (...)
23 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007AlteraçõesArtigo 6.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — (...) 6 — (...) 7 — (...) 8 — (...) 9 — (...) 10 — Caso a empresa de trabalho temporário apresente uma média anual de trabalhadores temporários colocados em número superior a 10 000 aferida e calculada em função dos dados apresentados nos três anos imediatamente anteriores nos respectivos mapas de quadros de pessoal, a caução será, ainda, objecto de actualização extraordinária nos seguinte termos:a) Actualização extraordinária da caução para um valor equivalente a trezentos meses de retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor, caso a empresa apresente uma média anual de trabalhadores colocados superior a 10 000 e igual ou inferior a 25 000; b) Actualização extraordinária da caução para um valor equivalente a quinhentos meses de retribuição mínima mensal garantida, acrescida do montante da taxa social única incidente sobre aquele valor, caso a empresa apresente uma média anual superior a 25 000 trabalhadores colocados.11 — A empresa de trabalho temporário que atingir número de trabalhadores colocados previsto nas alíneas a) e b) do número anterior, deverão proceder ao reforço extraordinário da caução até 31 de Janeiro de cada ano.Artigo 36.o (...)1 — (...) 2 — (...) 3 — Cabe ao utilizador fornecer os equipamentos de protecção individual do trabalhador temporário.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4) 6 — (anterior n.o 5)Artigo 41.o (...) 1 — (...) 2 — Os exames de saúde de admissão, periódicos e ocasionais são da responsabilidade da empresa de trabalho temporário ou da empresa utilizadora, em função do local onde o trabalhador exerce a sua actividade, incumbindo ao respectivo médico do trabalho a conservação das fichas clínicas.3 — (antigo n.o 2)Artigo 46.o (...) 1 — As empresas que já exercem actividade de trabalho temporário devem adaptar-se às disposições previstas na presente lei, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da notificação pelos serviços competentes das desconformidades com a presente lei.2 — A notificação referida no número anterior deve mencionar as desconformidades a regularizar, a referência legal, o prazo legal para regularização das desconformidades, bem como as sanções em que incorre a no caso de não regularização da situação.Aditamentos36.o-A Abandono do trabalhoSem prejuízo do disposto no artigo 450.o do Código de Trabalho, nos contratos de trabalho cuja duração seja inferior ou igual a seis meses, presume-se abandono de trabalho a ausência do trabalhador temporário ao
24 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007serviço durante, pelo menos, cinco dias úteis seguidos, sem que o empregador tenha recebido comunicação do motivo de ausência.41.o-A Acidentes de trabalho1 — No caso de acidente de trabalho de um trabalhador com contrato de utilização de trabalho temporário, a entidade utilizadora deve-o comunicar à empresa de trabalho temporário no prazo de três dias.2 — Na comunicação a efectuar, deve a entidade utilizadora juntar toda a informação relacionada com o sinistro e a caracterização técnica do mesmo.3 — No caso da comunicação prevista no número anterior, a empresa de trabalho temporário deve prontamente efectuar a respectiva participação à entidade para quem transferiu a responsabilidade por acidentes de trabalho.4 — A empresa de trabalho temporário ou a entidade para quem foi transferida a responsabilidade por acidentes de trabalho tem o direito de acesso ao local do sinistro para averiguar todos os factos e circunstâncias relacionadas com o mesmo.41.o-B Ocupação e reabilitação do trabalhador1 — Durante o período de incapacidade de um trabalhador com contrato de utilização de trabalho temporário em virtude de acidente de trabalho, a obrigação prevista no artigo 306.o do Código de Trabalho é da responsabilidade da entidade utilizadora.2 — A obrigação prevista no artigo 307.o do Código de Trabalho relativa ao trabalhador com contrato de utilização de trabalho temporário afectado por lesão que lhe reduza a capacidade de trabalho ou de ganho, em virtude de acidente de trabalho, é da responsabilidade da entidade utilizadora.Artigo 47.o-A Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalhoSão nulas as normas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que regulem o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário, incluindo as relativas ao contrato de utilização.Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPPropostas de aditamentoArtigo 1.o Âmbito de aplicação1 — Corpo do artigo.2 — A presente lei regula nomeadamente, as especialidades do contrato de trabalho temporário, garantindo a igualdade de tratamento e a não discriminação entre os trabalhadores abrangidos por contrato de trabalho temporário e os trabalhadores cujo vínculo é o contrato de trabalho.3 — As normas da presente lei só podem ser alteradas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, em sentido mais favorável para o trabalhador.Artigo 1.o-A Restrições à precarização do empregoA presente lei consagra restrições à precarização do emprego visando garantir a estabilização da situação do trabalhador.Proposta de alteração e de eliminaçãoArtigo 2.o ConceitosPara efeitos da presente lei, considera-se:a) (...)
25 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007b) Trabalhador temporário: pessoa que celebra com uma empresa de trabalho temporário um contrato de trabalho temporário, pelo qual se obriga a prestar a sua actividade profissional a utilizadores; c.) (...) d) (...) e) (Eliminar) f) (...)Artigo 4.o Licença1 — (...) 2 — (...)d) Não seja ou não tenha sido sócio, administrador ou gerente de pessoas colectivas ou singulares com dívidas a trabalhadores, fisco e segurança social resultantes de actividades anteriores, independentemente de estas se encontrarem ou não cessadas;Artigo 5.o Procedimento1 — (...)a) (...) b) Certidão comprovativa de situação regularizada perante a administração fiscal, relativamente ao exercício de actividades anteriores, independentemente de estas se encontrarem ou não cessadas, emitida pela respectiva autoridade fiscal competente.c) Certidão comprovativa de situação regularizada perante a segurança social relativamente ao exercício de actividades anteriores, independentemente de estas se encontrarem ou não cessadas, emitido pelos serviços de segurança social competentes.Artigo 6.o Caução1 — (...) 2 — (...) 3 — (...), até ao dia 31 de Janeiro ou até 30 dias após a publicação do diploma de revisão da retribuição mínima mensal garantida, se posterior.4 — (...), até ao dia 31 de Janeiro.5 — (...) 6 — A empresa responsável pelo depósito, garantia bancária na modalidade «on first demand» ou contrato de seguro só poderá proceder à redução ou cessação da garantia prestada mediante autorização do IEFP, devendo comunicar a este Instituto qualquer facto de que tome conhecimento que possa previsivelmente implicar essa redução ou cessação.Artigo 7.o Execução da caução1 — (...) por período superior a cinco dias, o trabalhador pode requerer à empresa a declaração desta falta ou, em caso de recusa, requerer à IGT a declaração do incumprimento das prestações pecuniárias.2 — Mediante apresentação de declaração da empresa ou da IGT e caso a empresa não proceda ao respectivo pagamento no prazo de cinco dias a contar da notificação, o IEFP procederá ao pagamento devido aos trabalhadores através da caução.3 — Nas demais situações, quando se verifique a existência de créditos dos trabalhadores mediante decisão definitiva de aplicação de coimas por falta de pagamento de créditos ou decisão condenatória transitada em julgado, o IEFP deverá proceder ao pagamento dos créditos referidos através da caução.Artigo 11.o Verificação da manutenção dos requisitos1 — (...) 2 — (...) 3 — (Eliminado)
26 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007Artigo 13.o Contratos a celebrar pela empresa de trabalho temporário1 — (...) a) ... b) ... c) (Eliminar)Artigo 14.o Forma1 — Os contratos de utilização de trabalho temporário e de trabalho temporário estão sujeitos a forma escrita.2 — Sem prejuízo de formalidades específicas previstas na presente lei, os contratos referidos no número anterior devem conter a identificação e a assinatura das partes e ser redigidos em duplicado, sendo um dos exemplares entregues ao trabalhador.Artigo 15.o Cláusulas de limitação da liberdade de trabalhoSão nulas as cláusulas do contrato de utilização, do contrato de trabalho temporário que proíbam a celebração de um contrato entre o trabalhador cedido e o utilizador ou que, no caso de celebração de tal contrato, imponham ao utilizador ou ao trabalhador o pagamento de uma indemnização ou compensação à empresa de trabalho temporário.Artigo 16.o Cedência ilícita1 — São nulos os contratos de utilização e de trabalho temporário celebrados por empresa de trabalho temporário não licenciada nos termos da presente lei.2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — No caso de o trabalhador ser cedido a um utilizador por uma empresa de trabalho temporário licenciada, sem que tenha celebrado contrato de trabalho temporário nos termos previstos na presente lei, considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador a esta empresa em regime de contrato de trabalho sem termo.6 — Em substituição do disposto nos números anteriores, pode o trabalhador optar por uma indemnização nos termos do artigo 443.o do Código do Trabalho.Propostas de substituiçãoArtigo 17.o Casos especiais de responsabilidade1 — Nos casos referidos no artigo anterior, todas as empresas ali referidas são solidariamente responsáveis pelo pagamento ao trabalhador dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação ou violação, bem como pelos encargos sociais correspondentes, relativos aos últimos três anos.2 — Em qualquer caso, o utilizador é sempre solidariamente responsável pelo incumprimento por parte da empresa de trabalho temporário de créditos de trabalho temporário, bem como dos encargos sociais correspondentes ao ano subsequente ao início da prestação.Secção II Contrato de UtilizaçãoArtigo 18.o Admissibilidade do Contrato1 — A celebração do contrato de utilização de trabalho temporário só é permitida para a execução de uma tarefa precisa, em resultado de necessidades da empresa determinadas por caso fortuito ou de força maior, ou em resultado de um acréscimo de actividade da empresa, temporário e excepcional, as quais não possam ser satisfeitas através da contratação a termo.
27 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 20072 — Presume-se a possibilidade do recurso à contratação a termo sempre que:a) A empresa utilizadora se dedique a actividade sazonal ou outra actividade com ciclos anuais de produção irregulares decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado, incluindo o abastecimento de matérias primas; b) O acréscimo excepcional de actividade seja previsível; c) O contrato de utilização seja celebrado por tempo superior a 30 dias, ou para tarefa relativamente à qual seja de prever que a sua duração irá exceder esse período.3 — Os contratos de utilização devem ser celebrados pelo período de tempo estritamente necessário à satisfação das necessidades do utilizador.4 — Não é permitida a utilização de trabalhador temporário em postos de trabalho perigosos para a sua segurança e saúde.(elimina-se o n.o 4 do artigo proposto)Propostas de alteraçãoArtigo 19.o Justificação do contrato1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Em substituição do disposto nos números anteriores, pode o trabalhador optar por uma indemnização nos termos do artigo 443.o do Código do Trabalho.Artigo 20.o Formalidades específicas1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — (...) 5 — Em substituição do disposto nos números anteriores, pode o trabalhador optar, nos trinta dias após o inicio da prestação da actividade ao utilizador por uma indemnização nos termos do artigo 443.o do Código do Trabalho.Proposta de alteração e de eliminaçãoArtigo 21.o Duração1 — Os contratos de utilização de trabalho temporário, sem prejuízo do disposto nos números seguintes podem renovar-se, enquanto se mantenha a sua causa justificativa, até ao limite máximo de 1 ano.2 — (...) 3 — (...) 4 — (Eliminar).Proposta de substituiçãoArtigo 24.o Contratos sucessivos e intercalados1 — A celebração sucessiva ou intercalada de contratos de utilização de trabalho temporário, entre as mesmas partes, para o exercício das mesmas funções ou para satisfação das mesmas necessidades do utilizador determina a conversão automática da relação jurídica em contrato de trabalho sem termo na empresa utilizadora.2 — O disposto no número anterior não é aplicável ocorrendo caso fortuito ou de força maior que justifique a celebração de novo contrato de utilização de trabalho temporário.
28 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007Proposta de substituição e de alteraçãoArtigo 25.o Celebração de contrato de trabalho temporário1 — (...) 2 — É nulo o contrato de trabalho temporário celebrado fora das situações previstas no número anterior.3 — No caso previsto no número anterior considera-se que o trabalho é prestado pelo trabalhador ao utilizador em regime de contrato de trabalho sem termo.4 — (Eliminar).5 — Em substituição do disposto nos números anteriores, pode o trabalhador optar por uma indemnização nos termos do artigo 443.o do Código do Trabalho.Proposta de alteraçãoArtigo 26.o Menções obrigatórias1 — (...)a) (...) b) (...) c) Funções contratadas; d) Local e horário de trabalho; e) (...) f) (...) g) (...) h) (...)2 — (...) 3 — Em substituição do disposto nos números anteriores, pode o trabalhador optar por uma indemnização nos termos do artigo 443.o do Código do Trabalho 4 — (...)Propostas de substituiçãoArtigo 27.o DuraçãoO contrato de trabalho temporário a termo certo ou incerto dura pelo tempo acordado, não podendo, incluindo as renovações, exceder a duração dos motivos justificativos de celebração do contrato de justificação e o limite previsto no artigo 21.o.Artigo 29.o Caducidade do contrato de trabalho temporário 1 — O contrato de trabalho temporário a termo certo caduca no termo do prazo estipulado, desde que a empresa de trabalho temporário comunique ao trabalhador, por escrito e com 15 dias de antecedência, a vontade de fazer cessar o contrato.2 — O trabalhador pode comunicar por escrito, no próprio dia em que expira o contrato, a sua vontade de o fazer cessar.3 — O contrato de trabalho temporário a termo incerto caduca quando, prevendo-se a ocorrência de termo incerto, a empresa de trabalho temporário comunique ao trabalhador a cessação do mesmo, com a antecedência mínima de 7 ou 30 dias, conforme o contrato tenha durado até 6 meses ou mais de 6 meses.4 — A falta de comunicação prevista nos números anteriores confere ao trabalhador o direito a receber a retribuição do período de aviso prévio em falta.5 — A caducidade do contrato de trabalho temporário a termo certo ou incerto que decorra da declaração da empresa de trabalho temporário, confere o direito a uma indemnização compensatória pela precarização do emprego, nos termos do artigo 34.o-D não podendo o seu montante ser inferior a uma compensação correspondente a 3 dias de retribuição base por cada mês de duração do vínculo, calculando-se proporcionalmente a parte correspondente a uma fracção do vínculo.
30 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 20074 — A empresa de trabalho temporário fica exonerada da obrigação prevista no número um, se no prazo de 3 dias úteis celebrar novo contrato de trabalho temporário com o trabalhador, em termos e condições que não diminuam os estabelecidos no contrato findo.5 — A não aceitação pelo trabalhador do contrato proposto nos termos do número anterior não determina a exoneração da responsabilidade solidária.Propostas de alteraçãoArtigo 35.o Regime da prestação de trabalho1 — (...) 2 — (...) 3 — (...) 4 — Sem prejuízo da observância das condições de trabalho resultantes do respectivo contrato, o trabalhador pode ser cedido a mais de um utilizador.Artigo 36.o Retribuição e férias1 — (...) 2 — O trabalhador tem ainda direito, na proporção do tempo de duração do contrato de trabalho temporário, a férias, subsídios de férias e de Natal e a outros subsídios regulares e periódicos que pelo utilizador sejam devidos aos seus trabalhadores por idêntica prestação de trabalho.3 — O período de férias deverá ser obrigatoriamente gozado durante a vigência do contrato de trabalho temporário.4 — O disposto nos n.os 2 e 3 aplica-se também ao trabalhador temporário que tenha realizado a sua actividade a mais do que um utilizador.5 — (n.o 4 do projecto de lei).5 — Eliminar o n.o 5 do projecto de lei.Proposta de eliminaçãoArtigo 37.o Retribuição das férias e subsídio de NatalPropõe-se a eliminação do artigo 37.o.Proposta de aditamentoArtigo 44.o Sanções acessórias1 — (...) 2 — (...)a) (...) b) (...) c) (...) d) Não constituição de seguro de acidentes de trabalho de trabalhadores temporários; e) Alínea d) do projecto de lei.3 — (...) 4 — (...)Assembleia da República, 1 de Março de 2007.Os Deputados do PCP: Odete Santos — Francisco Lopes — Jorge Machado — João Oliveira.
31 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007Propostas de alteração apresentadas pelo PSPropostas de emendaArtigo 6.o Caução1 — (...).2 — (...).3 — (...).4 — (...).5 — (...).6 — (...).7 — (...).8 — A empresa responsável pelo depósito, garantia bancária na modalidade «on first demand» ou contrato de seguro só poderá proceder à redução ou cessação da garantia prestada mediante autorização prévia expressa do IEFP.9 — (...).10 — (...).Artigo 18.o Admissibilidade do contrato1 — A celebração do contrato de utilização de trabalho temporário só é permitida a utilizadores que tenham um número de trabalhadores contratados por tempo indeterminado que corresponda, no mínimo, a 10% do número de trabalhadores temporários contratados nos seguintes casos: 2 — (...).3 — (...).4 — (...).5 — (...).6 — Os contratos de utilização de trabalho temporário celebrados para além do limite permitido nos termos do n.o 1 consideram-se celebrados sem termo com o utilizador.Artigo 22.o ComunicaçõesO utilizador é obrigado a comunicar aos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, aos representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene e saúde no trabalho, bem como aos trabalhadores com funções específicas no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho e à comissão de trabalhadores, quando exista, no prazo de 5 dias úteis após a utilização de trabalhadores em regime de trabalho temporário.Palácio de São Bento, 20 de Março de 2007.Os Deputados do PS: Jorge Strecht — Ricardo Freitas.———PROJECTO DE LEI N.o 359/X (ELIMINA A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA NACIONALIDADE DO PASSAGEIRO, NO ACESSO AO SUBSÍDIO AO PREÇO DO BILHETE PÚBLICO NOS SERVIÇOS AÉREOS REGULARES QUE ENVOLVAM AS REGIÕES AUTÓNOMAS, PERIFÉRICAS, EM DESENVOLVIMENTO OU COM FRACA DENSIDADE DE TRÁFEGO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesI — Do relatório1. Nota préviaO Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a projecto de lei n.o 359/X, que «Elimina as discriminações em razão da nacionalidade do passageiro, no acesso ao subsídio ao preço do bilhete público relativamente nos serviços aéreos regulares que envolvam as regiões autónomas, periféricas, em desenvolvimento ou com fraca densidade de tráfego».
43 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 28 de Março de 2007.A Deputada Relatora, Teresa Diniz — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.———Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira reuniu no dia 28 de Março de 2007, pelas 10 horas, para emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe.Após análise da proposta de diploma, a Comissão Permanente deliberou fazer menção no parecer ao facto de a anterior legislação, que obrigava à cobertura de 95% do território nacional, não ter sido, no fundo, aplicável à região autónoma, uma vez que a Madeira não dispõe, ainda, de cobertura, em sinal aberto, dos canais generalistas privados, o que deveria ser condição de licenciamento, obrigando a sua população a arcar com um custo não despiciendo para a eles terem acesso.Entendo, pois, a Comissão Permanente que esta proposta de diploma deve claramente definir que as regiões autónomas estão incluídas na transmissão dos canais generalistas, em sinal aberto, devendo haver cobertura de todo o território.Finalmente, entende a Comissão Permanente que, nos noticiários nacionais, deverá ser dado maior relevo às notícias das regiões autónomas, o que neste momento, não se verifica.Estas propostas de alteração foram aprovadas por unanimidade.Quanto à apreciação global da mencionada proposta de lei, PSD, CDS-PP, PCP e BE pronunciaram-se pela abstenção, enquanto o PS manifestou o seu sentido de voto favorável.O presente parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 28 de Março de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, José Paulo Baptista Fontes.———PROPOSTA DE LEI N.o 121/X (ALTERA A LEI N.o 34/2004, DE 29 DE JULHO, QUE ALTERA O REGIME DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasA Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira reuniu no dia 28 de Março de 2007, pelas 10 horas, para emitir parecer relativo à proposta de lei em epígrafe.Após análise da proposta de diploma, a Comissão Permanente deliberou nada ter a opor ao mencionado diploma.PSD, PS, CDS-PP e BE manifestaram sentido de voto favorável e o PCP pronunciou-se pela abstenção.O presente parecer foi aprovado por unanimidade.Funchal, 28 de Março de 2007.O Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, José Paulo Baptista Fontes.———PROPOSTA DE LEI N.o 124/X AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE DAS FARMÁCIAS E A ADAPTAR O REGIME GERAL DAS CONTRA-ORDENAÇÕES ÀS INFRACÇÕES COMETIDAS NO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE FARMACÊUTICAExposição de motivos1. O actual regime jurídico das farmácias de oficina remonta, essencialmente, à década de 60 do século passado.
47 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007Quanto a esta matéria, o novo decreto-lei acrescenta uma inovação de relevo, ao estabelecer a possibilidade de os utentes reclamarem numa área determinada de um sítio na Internet, específica para estas situações.10. As disposições sancionatórias constituem uma importante modificação do relacionamento das farmácias com o Estado, traduzida na ausência de qualquer crime específico.Não se trata de uma verdadeira descriminalização, mas apenas do reconhecimento da suficiência da legislação penal vigente na previsão dos tipos de ilícito com relevância criminal integradores de condutas decorrentes da violação deste decreto-lei.Em simultâneo, o novo regime prevê uma panóplia de ilícitos de mera ordenação social, aplicáveis a pessoas singulares e colectivas, que exprimem a ideia de advertência e censura social, através dos quais a Administração afirma a vontade de proteger o interesse público e assume a competência da respectiva aplicação.11. Outro aspecto a realçar neste diploma traduz-se na colaboração entre o INFARMED e a Ordem dos Farmacêuticos na fiscalização de infracções à legislação, assumindo a entidade administrativa o dever de comunicar àquela Associação Pública os comportamentos que não se conformem com as regras de natureza deontológica.Foram ouvidos, a título facultativo, a Ordem dos Farmacêuticos, a Associação Nacional das Farmácias, a Associação das Farmácias de Portugal, a Associação Portuguesa dos Licenciados em Farmácia e o Sindicato Nacional dos Farmacêuticos.Assim: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o ___/de ______, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoO presente decreto-lei estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina.Artigo 2.o Interesse públicoAs farmácias prosseguem uma actividade de saúde e de interesse púbico e asseguram a continuidade dos serviços que prestam aos utentes.Artigo 3.o Liberdade de instalaçãoDeve ser respeitado o princípio da liberdade de instalação das farmácias, desde que observados os requisitos legalmente previstos.Artigo 4.o Livre escolha1 — Os utentes têm o direito à livre escolha da farmácia.2 — Os estabelecimentos ou serviços de saúde, públicos ou privados, bem como os profissionais de saúde prescritores de medicamentos, não podem interferir na escolha dos utentes, sendo-lhes vedado, nomeadamente, canalizar ou angariar clientes para qualquer farmácia.Artigo 5.o Princípio da igualdadeO relacionamento das farmácias com os utentes obedece ao princípio da igualdade.Artigo 6.o Dever de dispensa de medicamentos1 — As farmácias têm o dever de dispensar medicamentos, nas condições legalmente previstas, salvo o disposto no número seguinte.2 — Os medicamentos sujeitos a receita médica só podem ser dispensados aos utentes que a apresentem, salvo casos de força maior, devidamente justificados.
48 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 2007Artigo 7.o Dever de farmacovigilânciaAs farmácias colaboram com o INFARMED na identificação, quantificação, avaliação e prevenção dos riscos do uso de medicamentos, uma vez comercializados, permitindo o seguimento das suas possíveis reacções adversas.Artigo 8.o Uso racional do medicamento1 — As farmácias promovem o uso racional do medicamento.2 — As farmácias disponibilizam aos utentes informação sobre o preço dos medicamentos essencialmente similares ao medicamento solicitado.Artigo 9.o Locais de dispensa de medicamentosA dispensa de medicamentos ao público só pode ser efectuada:a) Pelas farmácias, nas suas instalações, ao domicílio ou através da Internet; b) Pelos locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica, nas suas instalações, ao domicílio ou através da Internet.Artigo 10.o Acessibilidade a cidadãos portadores de deficiênciaAs farmácias devem dispor de condições que permitam o acesso de cidadãos portadores de deficiência às suas instalações.Artigo 11.o Dever de sigilo1 — As pessoas que trabalham nas farmácias estão obrigadas a guardar segredo dos factos que tenham conhecimento em razão da sua actividade.2 — O dever de sigilo cessa quando a revelação se torne necessária para salvaguardar interesse de sensível superioridade.Artigo 12.o Dever de colaboração1 — As farmácias colaboram com a Administração Pública na formulação e na execução da política do medicamento, designadamente nas campanhas e programas de promoção da saúde e sempre que esteja causa a defesa da saúde pública.2 — As farmácias comunicam ao INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. (INFARMED), as unidades de medicamentos dispensadas e o respectivo preço de venda ao público.3 — O dever de colaboração deve garantir o respeito pelos dados pessoais dos utentes, designadamente os respeitantes à reserva da intimidade da vida privada.Artigo 13.o Qualidade de serviçoAs farmácias implementam e mantêm um sistema de gestão da qualidade destinado à melhoria contínua dos serviços que prestam aos utentes.Capítulo II Regime de titularidadeArtigo 14.o Propriedade de farmácias1 — Podem ser proprietárias de farmácias pessoas singulares ou sociedades comerciais.