19 DE JANEIRO DE 2016 15 h) O Projeto de Lei n.o 784/XII (BE), que proíbe o cultivo, importação e comercialização de organismos geneticamente modificados vegetais. Além das referidas proibições, que excecionam o cultivo de OGM vegetais em meio controlado para fins de investigação científica, a iniciativa propunha um regime sancionatório para infrações decorrentes da violação das disposições nela contidas. O Projeto foi rejeitado, após votação na generalidade a 12 de março de 2015, com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP, as abstenções dos senhores Deputados Carlos Enes (PS) e Inês de Medeiros (PS) e os votos favoráveis de PCP, BE e PEV. i) O Projeto de Lei n.o 805/XII (PCP), que regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas e que, além de proibir o cultivo e a libertação em meio não controlado de variedades vegetais geneticamente modificadas em território nacional, com exceção do cultivo para fins de investigação científica, para produção que tenha fins medicinais ou terapêuticos ou para outros fins de relevante interesse público, quando autorizado pelo Governo, consagrava ainda mecanismos de controlo e indemnizações aos agricultores de explorações convencionais ou biológicas, cujas culturas sejam contaminadas. O Projeto foi rejeitado, após votação na generalidade a 12 de março de 2015, com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP, as abstenções dos senhores Deputados Carlos Enes (PS) e Inês de Medeiros (PS) e os votos favoráveis de PCP, BE e PEV. j) O Projeto de Lei n.o 811/XII (PEV), que impede o cultivo, a comercialização e a libertação deliberada em ambiente de OGM, excluindo destas proibições as ações controladas com fins de investigação científica ou com fins medicinais. A iniciativa propunha um regime sancionatório aplicável a infrações cometidas no âmbito da matéria em apreço. O Projeto foi rejeitado, após votação na generalidade a 12 de março de 2015, com os votos contra de PSD, PS e CDS-PP, as abstenções dos senhores Deputados Carlos Enes (PS) e Inês de Medeiros (PS) e os votos favoráveis de PCP, BE e PEV.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoLES ORGANISMES génétiquement modifiés. Futuribles : analyse et prospective. Paris. ISSN 0337-307X. N.o 383 (mars 2012). 192 p. Cota: RE-4 Resumo: Este número da revista Futuribles é inteiramente dedicado aos organismos geneticamente modificados (OGM) e, mais especificamente, às plantas geneticamente modificadas, às suas virtudes e perigos, reais e alegados, sendo apresentados diferentes pontos de vista e argumentos, de quem defende e de quem se opõe ao seu estudo/investigação, cultivo e consumo. Cécile Désaunay no artigo “Vers un monde génétiquement modifié?: applications possibles des biotechnologies”, pág. 5-16, apresenta uma breve visão sobre o que são os OGM, o estado da investigação e as perspetivas que se poderão abrir a médio-longo prazo. A autora analisa as principais aplicações existentes e as áreas preferenciais de investigação na indústria (especialmente para reduzir os custos de produção e da utilização de produtos poluentes), na agricultura, alimentos e medicamentos. Destaca os riscos inerentes à biotecnologia, para o ambiente e saúde humana e animal e os obstáculos enfrentados pelo setor e as questões levantadas pela concentração da investigação nas mãos de algumas grandes empresas. David Sawaya, um especialista em biotecnologia vegetal, escreve “Les biotechnologies végétables à l’horizon 2030”, pág. 17-34, sobre as grandes tendências de desenvolvimento que são suscetíveis de acontecer nesse setor até o ano de 2030. O autor aponta as mudanças que se têm verificado nas características, no âmbito da biotecnologia vegetal, mostrando que as características de primeira geração (resistência a pragas e herbicidas) tendem a dar lugar às características de segunda geração, que são mais de caráter agronómico (resistência a vários tipos de stresse, melhores rendimentos). A opinião dos europeus (pág. 119-133) sobre este assunto é analisada por Daniel Boy que, com base em inquéritos Eurobarómetro aos cidadãos europeus realizados ao longo de 15 anos ou mais, mostra que nunca houve uma maioria na UE a favor do desenvolvimento de OGM para a produção de alimentos e, entre 1996 e 2010, a proporção de pessoas relutantes em ver esse desenvolvimento, na verdade, aumentou. Neste artigo, Boy mostra as disparidades existentes entre os vários países europeus e apresenta razões que podem explicar essas diferenças.  Salientamos ainda o artigo de Pierre Feillet, “Les OGM, atouts d’une alimentation durable”, que nos oferece uma análise das principais vantagens de OGM, quando se trata de alcançar um fornecimento sustentável de alimentos para todos no planeta. O autor descreve a extensão, localização e natureza dos cultivos transgênicos em todo o mundo (10% das terras cultivadas) e, seguidamente, aborda outra questão altamente controversa: a