1 DE JULHO DE 2021 5 No despedimento por extinção do posto de trabalho, passou a ser a entidade patronal a escolher, com critérios selecionados por si, quem quer despedir, deixando de ser obrigatória a colocação do trabalhador em posto de trabalho compatível, mesmo que ele exista na empresa. No despedimento por inadaptação — essa aberração que foi introduzida na legislação laboral —, passou a ser fundamento para despedir a redução da chamada «produtividade» ou da «qualidade» do trabalho prestado. E, tendo em conta que é a entidade patronal que avalia a dita quebra de produtividade ou da qualidade do trabalho prestado, facilmente se percebe que se trata de um despedimento por razões subjetivas e sem justa causa. Hoje, quem for despedido recebe valores mais baixos na sua indemnização pelo despedimento e quem quiser contestar o despedimento coletivo, quem quiser defender e lutar pelo seu posto de trabalho, pela sua reintegração, tem de abdicar da indemnização, que é sua por direito. Isto porque a lei presume que a indemnização é a aceitação do despedimento por parte do trabalhador. Com a iniciativa que o PCP aqui traz, o PCP corrige este conjunto de injustiças que persistem e repõe os direitos dos trabalhadores que são confrontados com os despedimentos — direitos que o atual momento confirma que são urgentes repor. Limitamos os critérios para o despedimento coletivo e para o despedimento por extinção de posto de trabalho, revogamos o despedimento por inadaptação, afastamos o despedimento sempre que exista posto de trabalho compatível para a colocação dos trabalhadores, repomos os valores de indemnização de um mês por cada ano de trabalho, devendo contar todo o tempo de trabalho para o cálculo da indemnização, e repomos o direito a contestar o despedimento, mesmo quando o trabalhador aceita a indemnização. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Este combate aos despedimentos é a defesa dos postos de trabalho, dos trabalhadores e é também a defesa da produção nacional do nosso País. Aplausos do PCP e PEV. A esta realidade junta-se a realidade da precariedade. A precariedade é uma praga que atinge centenas de milhares de trabalhadores que se alastra e contagia, assumindo as mais diversas formas: os falsos recibos verdes, os contratos a prazo, as falsas bolsas de investigação, os falsos estágios, contratos de emprego-inserção, trabalho temporário, outsourcing, plataformas digitais, trabalho à peça, à hora, avenças. Todos eles têm como elemento comum a insegurança de vínculos laborais associada à limitação de direitos fundamentais. São trabalhadores que respondem a necessidades permanentes e que têm vínculo precário. É a esta realidade que é preciso pôr fim, não para achar um nível de precariedade aceitável, porque não há nenhum nível aceitável de precariedade. A precariedade é para combater e para erradicar, não para legitimar ou para gerir o seu aumento ou diminuição. A proposta do PCP dá passos firmes no combate à precariedade: alargamos as características relevantes para a presunção do contrato de trabalho; reduzimos as situações em que é possível recorrer à contratação a termo; revogamos o aumento do período experimental para os 180 dias no caso dos trabalhadores à procura do primeiro emprego e dos desempregados de longa duração; revogamos os contratos especiais de muito curta duração; e aumentamos, também, o período em que a entidade patronal fica impedida de proceder a novas admissões, através de contrato a termo ou temporário para as mesmas funções desempenhadas. Isto porque rejeitamos e combatemos esta intenção, que se pretende impor, de substituir trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, porque é esta, também, a intenção do capital e do patronato e de todos os partidos que contribuem para fomentar a precariedade. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — À realidade da exploração e de intensos ritmos de trabalho que atinge centenas de milhares de trabalhadores no nosso País, à necessidade cada vez mais evidente de condições