21 DE JANEIRO DE 2023 47 Risos do Deputado do BE Pedro Filipe Soares. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ninguém a proíbe! A Sr.a Carla Castro (IL): — Estes são exemplos de como esta Assembleia quer legislar sobre mercados concorrenciais, mas acaba, invariavelmente, por distorcer o mercado. O nosso trabalho, nesta Assembleia, deveria ser, sim, o de nos focarmos para que a concorrência exista, para que a concorrência não seja distorcida; para garantir uma regulação robusta, exigente e independente; para garantir que os consumidores são devidamente informados e protegidos e, principalmente, garantir que não se gastará mais 1 € do erário público a resgatar bancos portugueses. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vilar. O Sr. Rui Vilar (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PSD, o tema das comissões bancárias, nomeadamente o seu uso abusivo, é da máxima importância, importância essa agravada pelo contexto de crise económica que os portugueses, mais uma vez, atravessam. Mas este não é um tema novo, não é um tema a que o PSD tenha chegado hoje; é um tema no qual o PSD tem já um histórico de intervenção e de projetos. Aplausos do PSD. Recordo que foi por ação do PSD que, na prática, se tornou obrigatória a oferta, por todos os bancos, das contas de serviços mínimos bancários. Aliás, na última Legislatura, foi por ação do PSD que se alargaram os serviços que essas contas proporcionam. Sr.as e Srs. Deputados, este é um tema em que parece existir um amplo consenso por parte de todos os grupos parlamentares e em que o que está em causa é defender o interesse dos portugueses, que deve sobrepor-se a guerras partidárias e, acima de tudo, ideológicas. Por isso, o PSD vai votar favoravelmente alguns dos projetos apresentados, excluindo, obviamente, aqueles que revelam um forte pendor ideológico, porque o que está em causa neste debate não é, nem pode ser, acabar com as comissões bancárias. Não façamos propostas irrealistas, que poderiam criar uma grave crise em todo o setor financeiro. Aplausos do PSD. O que está em causa é percebermos se determinadas comissões são justas, equilibradas e não abusivas. Por tudo isto, não entramos no campeonato da apresentação de propostas, só para fingirmos que estamos preocupados. Isso não resolve o problema. Aliás, ao analisarmos as propostas hoje debatidas, verificamos que algumas quase parecem um plágio das outras, bem como observamos que algumas têm falhas técnicas. E, Sr.as e Srs. Deputados, não temos qualquer pejo em dizer que concordamos com o PAN e com o Bloco de Esquerda, quando propõem o fim das comissões abusivas a todos os titulares de crédito, independentemente da data em que o contrato foi celebrado; não temos pejo em dizer que concordamos com o Partido Socialista, quando diz que quer acabar com a cobrança de qualquer comissão ou despesa pela renegociação do contrato de crédito. Como veem, acima de tudo, pretendemos proteger o cliente bancário das comissões, quando as propostas apresentadas são justas, proporcionais e equilibradas. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, não podíamos deixar passar este debate sem falar num dos problemas que hoje mais afeta e aflige os portugueses, que é a questão do crédito à habitação. Infelizmente, estamos aqui a debater estas propostas sobre comissões, quando quase 1 milhão e meio de famílias, cerca de 4 milhões de portugueses estão é preocupados, afetados e em dificuldades para pagar a prestação da sua casa;...