I SÉRIE — NÚMERO 83 4 8. Tudo o que fica dito quer dizer que o Decreto da Assembleia da República n.o 290/XIII, pela sua singularidade, suscita várias interrogações, de ordem social, e, portanto, política, que se passam a enunciar e cuja dilucidação é essencial ao juízo sobre ele formulável: 1.o Por que razão exclui a gestão direta da farmácia concreta, a que se dirige, pelo próprio hospital, em vez de escolher concessionar essa gestão? 2.o Por que razão, optando pela concessão, aprova apenas uma em concreto, excluindo a repristinação do regime abstrato de concessões? 3.o Por que razão, a fazer sentido a existência de uma só concessão em concreto, entende dever privilegiar uma determinada entidade privada e, mais especificamente, uma entidade que já não goza de direito de preferência, por haver caducado a sua concessão? E, porquê, ao fazê-lo por lei individual, afasta a solução de abertura de concurso público, sem direito de preferência, isto é, concurso a que a ex-concessionária poderia apresentar-se em total paridade com outros virtuais concorrentes, deixando, então, à autoridade administrativa competente a respetiva decisão? 9. Da resposta às interrogações enunciadas decorre a suficiência ou insuficiência da fundamentação política para uma lei singular, consagrando um regime obviamente excecional. 10. Quanto à primeira interrogação, é totalmente inexistente uma explicação sobre as razões que excluem a gestão direta, pelo hospital, da farmácia concreta visada. Se existem motivos sociais ponderosos para a manter em funcionamento, esses motivos encontram-se indissoluvelmente ligados a haver uma concessão? O processo legislativo é omisso sobre esta precisa questão. 11. Quanto à segunda interrogação, é insuficiente o que se apura a partir do mesmo processo legislativo. É perfeitamente legítima a mudança de orientação política, regressando à de 2009, contra a de 2016, nomeadamente porque nada impede que um Governo ou a sua base de apoio parlamentar mude de orientação na mesma legislatura, ou que uma maioria parlamentar altere solução governativa durante ela. Mas tal não explica por que razão se não contempla fórmula geral e abstrata, passível de se aplicar a mais do que uma situação de facto e a mais do que uma entidade destinatária. Que quanto a ela possam existir motivos locais ponderosos para se manter uma concessão no futuro e isso não tenha afetado, ou venha a afetar a atividade das farmácias comunitárias, admite-se, até porque da documentação disponível resulta o juízo favorável da comunidade à concessão e não resulta, claramente, a mencionada afetação, passada, presente ou futura. Mas esses motivos locais, por si só, não explicam a não abertura da mesma solução em situações idênticas. 12. Quanto à terceira interrogação é ainda mais incompreensível por que razão, a manter-se uma específica concessão, nela tem de ser garantida posição privilegiada a uma específica entidade privada, que foi, mas já não é, concessionária, e a lei se substitua à autoridade administrativa na decisão do respetivo procedimento. O argumento do direito de preferência — previsto no regime legal de 2009 que se pretende repristinar —, vale para concessionárias existentes, não para as que deixaram de o ser. O argumento de que só vicissitudes do processo legislativo explicam que este tenha demorado tanto que a concessão, entretanto, caducou, também é circunstancial em excesso. A questão é outra: há, na verdade, uma razão muito pesada, para além do reconhecimento a quem serviu cinco anos a comunidade, em situação que se sabia iria terminar, para afastar a plenitude das virtualidades de um concurso público, a concorrência entre todos os potenciais candidatos e a decisão administrativa correspondente? O processo legislativo não só é claramente insuficiente neste particular, como dele parecem decorrer dúvidas, designadamente em declarações de voto, quanto à solidez das razões aduzíveis neste particular. 13. A inequívoca suficiência da fundamentação política impor-se-ia relativamente a uma lei singular, que contempla um regime excecional. Não é o que ocorre com o presente diploma. 14. Assim, nos termos do artigo 136.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, devolvo, sem promulgação, o Decreto da Assembleia da República n.o 290/XIII — Manutenção de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, solicitando à Assembleia da República que, querendo-o, proceda à dilucidação das questões mencionadas, por forma a fundamentar a aludida promulgação».