II SÉRIE-B — NÚMERO 39 14 Palácio de São Bento, 26 de março de 2019. O Deputado relator, Paulo Rios — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. ———— PETIÇÃO N.o 575/XIII/4.a SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRA A LINHA CIRCULAR DO METRO DE LISBOA Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Petição n.o 575/XIII/4.a –Solicitam a adoção de medidas contra a linha circular do metro de Lisboa 1.o Subscritor: Pedro Alves 1. O presente instrumento de exercício do direito de petição foi recebido na Assembleia da República ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LEDP), aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho). 2. A petição foi subscrita por 12 cidadãos. 3. Por não se verificar nenhum dos fundamentos para o indeferimento liminar da petição, previsto no artigo 12.o da LEDP, foi deliberado admitir a petição na reunião ordinária da Comissão de 23 de janeiro de 2019, com base na nota de admissibilidade elaborada pelos serviços parlamentares, e não tendo sido nomeado Deputado Relator, ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 17.o da LEDP, foi mandatado o Presidente da Comissão para elaborar o relatório final. 4. De realçar, ainda, que a matéria objeto da presente petição tem o seguinte enquadramento factual e legal: Os peticionários contestam a criação da linha circular no Metropolitano de Lisboa, argumentando que a mesma via criar mais pontos críticos quanto às mudanças de linhas do Metro por parte dos utentes, a duração média das viagens irá aumentar e que a existência de um problema numa linha circular irá comprometer todo o acesso ao centro da cidade. Fazem ainda referência à falta de entendimento das diversas câmaras municipais servidas pelo Metropolitano de Lisboa em relação à criação desta linha circular e concluem, solicitando que se pare «esta revolução no metropolitano de Lisboa», que contribui para um afastamento dos utentes e uma degradação do serviço. Consultada a base de dados, não se verificou a existência de quaisquer petições ou iniciativas pendentes conexas com o assunto desta petição. O objeto da petição encontra-se devidamente especificado, estando presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto – Exercício do Direito de Petição –, na redação dada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, 45/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho. 5. Em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 21.o da LEDP, foi deliberado não realizar a audição de peticionários; não tendo sido proposta a realização de diligências instrutórias. 6. A presente petição não carece de ser apreciada em Plenário, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LEDP, nem de ser objeto de publicação no Diário da Assembleia da República, segundo o previsto no n.o 1 do artigo 26.o da referida lei, não tendo sido objeto de deliberação em sentido contrário. 7. Examinada a petição, foi determinado dar conhecimento da mesma a todos os Deputados que integram a Comissão e aos Grupos Parlamentares para ponderação das sugestões dos peticionários, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da LEDP.