14 DE MARÇO DE 198616473 — Na óptica do diploma, a protecção no desemprego define-se unicamente em função da qualidade de trabalhador activo, pressuposto indispensável de atribuição de ambas as prestações.4 — Resulta, assim, desde logo, que, existindo uma impossibilidade da prestação de trabalho motivada por deficiência física do trabalhador, não possa haver lugar à atribuição dessas prestações.5 — A questão ora apresentada insere-se numa preocupação de protecção ao deficiente, enquanto trabalhador não activo, pelo que, excluída a viabilidade de solução nos termos já apontados, deve a mesma situação ser salvaguardada através de medidas de protecção ao emprego, designadamente no âmbito da legislação de emprego protegido.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 3 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLARGABINETE 00 SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 196/IV (1.°), do deputado Manuel Martins (PSD), relativa à construção da Escola Preparatória de Medas, em Gondomar.Em referência ao ofício n.° 523/85, de 11 de Dezembro último, tenho a honra de comunicar a V. Ex.° que, segundo informação prestada pela Direcção-Ge-ral dos Equipamentos Educativos, o terreno destinado à construção da citada Escola Preparatória foi aprovado em 10 de Dezembro de 1985, encontrando-se aquele organismo a proceder a negociações com a Câmara Municipal de Gondomar, com vista à definição dos acessos.Mais informo que o lançamento deste empreendimento consta da lista provisória.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Escolar, 26 de Fevereiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Eugénio Moutinho Tavares Saigado.DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO 8ASIC0Ex.,no Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário:Assumo: Resposta ao requerimento n." 225/IV (l.a), da deputada Zita Seabra (PCP), sobre o acesso à Escola do Magistério Primário de Aveiro.Em resposta ao ofício n.° 284/P.0 240/84, de 28 de Janeiro de 1986, informo V. Ex.a de que a meto-dologia seguida para a determinação e atribuição do numerus clausus às escolas do magistério primário e escolas normais de educadores de infância se desenrolou segundo uma sequência que minuciosamente passo a expor, face ao pedido formulado a essa Secretaria de Estado pelo Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura.Em 6 de Fevereiro de 1985, enviou a Direcção--Gcral do Ensino Básico a todas as escolas em causa, o ofício n.° 7556, que anexamos em fotocópia (documento n.° 1), onde sugeríamos uma resposta estruturada em quatro pontos que previamente seleccionámos e que diziam respeito a corpo docente, lugares para estágio, instalações e necessidade de docentes do ensino primário a nível regional e local.Depois de recebidas todas as respostas a este ofício, elaborámos uma proposta circunstanciada que contemplou as posições apresentadas por cada escola e que mereceu o despacho de «concordo e autorizo» do Sr. Ministro em 29 de Maio de 1985 (documento n.° 2).Em 31 de Outubro de 1985 recebemos nesta Di-recção-Geral o ofício n.° 4112, enviado pelo chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro (documento n.° 3), onde éramos informados de que face à capacidade de acolhimento que as escolas manifestaram, não era de aceitar qualquer alteração ao seu numerus clausus.Logo após a entrada em exercício de funções de S. Ex.a a Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, em Novembro de 1985, foi-nos solicitado o dossier sobre as escolas do magistério e educadores de infância e respectivos pedidos de alargamento que, entretanto, foram sendo recebidos nesta Direcção--Geral.Em 4 de Dezembro de 1985 foi publicado no Diário da República o despacho n.° 8/EBS/85, através do qual, a Sr.3 Secretária de Estado autoriza algumas escolas a procederem ao alargamento do respectivo numerus clausus (documento n.° 4).Em consequência da publicação deste despacho, começou a verificar-se que em algumas escolas, depois de consumadas as últimas admissões autorizadas, apenas ficavam de fora um ou dois alunos, o que acarretava um certo mal-estar que urgia remediar. Assim, e por sugestão do Gabinete da Secretária de Estado, foi feito um rápido levantamento, a nível nacional, de todos os casos que estivessem nesta situação, tendo-se detectado Chaves, onde tinham ficado de fora apenas três alunos entre todos os que tinham passado no exame de admissão, e Faro, onde havia também cinco alunos nestas mesmas condições. Ê na sequência deste levantamento que surge pela primeira vez a Escola do Magistério Primário de Aveiro a solicitar a criação de mais uma turma de 25 alunos quando o deveria ter feito, como muitas outras o fizeram, até 4 de Dezembro de 1985, para assim poder ser contemplada pelo Despacho n.° 8/EBS/85. Nesse pedido a Escola do Magistério Primário de Aveiro invoca como necessário para a admissão da referida turma o se-rem-lhe autorizadas horas extraordinárias, bem como redução nas horas de apoio à prática pedagógica do 3." ano do curso do Magistério Primário (documento n.° 5-B). Assim, e atendendo a que Aveiro não se ajustava às orientações que tínhamos superiormente recebido e pedagogicamente não era de aceitar a proposta de redução às horas de apoio por serem funda-