12 DE ABRIL DE 2017 3 No que concerne ao direito à informação, ao acesso aos dados pelos seus titulares e respetiva retificação, a presente proposta de lei reflete a inequívoca transparência que deve pautar o funcionamento de qualquer sistema automatizado de tratamento de dados, procurando introduzir instâncias formais de controlo por parte da Procuradoria-Geral da República e do Conselho Superior da Magistratura, no âmbito das competências que lhe foram conferidas pela Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, na qualidade de responsáveis pelo tratamento de dados relativos aos inquéritos em processo penal e dos processos nos tribunais judiciais. Em termos técnicos, na presente lei agora proposta, a expressão «impressões digitais» é utilizada num sentido amplo, abrangendo não só as impressões dos dedos das mãos, mas também as impressões palmares, em conformidade com as especificações decorrentes do anexo à Decisão 2008/616/JAI, de 23 de junho, no âmbito do intercâmbio de dados dactiloscópicos. Quanto ao prazo de conservação da informação constante do Sistema de Identificação de Impressões Digitais, estabeleceu-se a sua harmonização com os prazos de conservação dos processos, decorrentes da Portaria n.o 368/2013, de 24 de dezembro, que aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Tribunais Judiciais e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, uma vez que é no âmbito do processo penal que se recolhem e tratam os dados relativos às impressões digitais previstas na presente proposta de lei. Foram ouvidos o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República e a Comissão Nacional da Proteção de Dados. Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Ordem dos Advogados. Assim,  Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica para efeitos de prevenção e investigação criminal, bem como o tratamento da informação respetiva, em especial quanto ao ficheiro central de dados lofoscópicos (FCDL). 2 - A presente lei adapta a ordem jurídica interna às Decisões n.o 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, em particular na luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiriça, e n.o 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, que a executa quanto ao intercâmbio de informação dactiloscópica. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Amostra-problema» qualquer vestígio lofoscópico obtido em objeto ou em local onde se proceda à recolha de meios de prova, bem como a impressão digital, preferencialmente correspondente ao dedo indicador direito, colhida em cadáver ou de uma pessoa de identidade desconhecida; b) «Amostra-referência» as impressões lofoscópicas, ou seja, as impressões digitais ou palmares, recolhidas de uma pessoa de identidade conhecida, correspondentes ao desenho formado pelas linhas papilares dos dedos e das palmas das mãos; c) «Resenha lofoscópica» o conjunto de suportes, impressos ou formulários onde são recolhidas as impressões digitais dos arguidos e condenados; d) «Ponto característico» a morfologia das cristas papilares, resultante da descontinuidade das mesmas e da respetiva interação, de natureza imutável e diversiforme; e) «Fotografia técnico-policial de identificação» o registo da imagem de pessoa identificada, em suporte de papel ou digital, com o objetivo de reconhecimento no âmbito da obtenção de prova criminal;