I SÉRIE — NÚMERO 75 12 por um lado, é responsável pela fiscalização do cumprimento do regime do segredo de Estado, mas, por outro, também ela própria, carece de acesso para desempenhar a sua missão. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Por isso mesmo, concentrar o acesso e a fiscalização numa única entidade e mantê-lo na esfera parlamentar tem a valia de não externalizar a uma entidade que também não está imune à pressão política, que também não está imune às circunstâncias difíceis da gestão de matéria sensível,... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... mas que, obviamente, se encontra desprovida da legitimidade que esta Câmara tem para abordar simultaneamente as questões da fiscalização e do acesso. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, quero dizer que consideramos positivo que haja uma disposição da parte das várias bancadas de viabilizar todas as iniciativas que estão aqui em discussão, para que as divergências sejam dirimidas, tanto quanto possível, na especialidade, porque concordamos e temos também essa disposição, ou seja, achamos que é importante que as iniciativas hoje aqui em debate possam ser analisadas, detalhadamente, na especialidade. Mas quer isto dizer que estamos de acordo no essencial? Não quer e, portanto, também não seria bom que saísse deste debate a ideia de que, em matérias com esta sensibilidade, como o segredo de Estado e o sistema de informações da República, estamos todos de acordo, porque não estamos. Nesta fase do debate, quero sublinhar dois aspetos que, para nós, são centrais e relativamente aos quais divergimos particularmente das iniciativas apresentadas pelos partidos da maioria. Relativamente ao segredo de Estado, uma delas diz respeito ao âmbito do segredo e à respetiva fiscalização, ou seja, a tal comissão que foi criada em 1994, que devia ter na sua posse uma relação das matérias classificadas como segredo de Estado, nunca existiu e, portanto, de duas, uma, ou nunca houve matérias classificadas como segredo de Estado ou não houve qualquer fiscalização. Como presumimos que alguma matéria tenha sido, alguma vez, classificada, concluímos que ela não teve qualquer controlo e, portanto, a situação é inaceitável, mas a proposta que é feita não altera esta realidade. Uma segunda questão diz respeito à fiscalização do próprio Sistema de Informações da República. O PS e o PSD... O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Já ultrapassou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar de imediato, Sr. Presidente. Como estava a dizer, o PS e o PSD inventaram também aqui um novo arco, que é o arco da fiscalização, ou seja, só os Deputados escolhidos pelo PS e pelo PSD podem, através de uma interposta comissão, fiscalizar o Sistema de Informações, mas nós entendemos que é este órgão de soberania — este! — que tem de chamar a si essa nobre e essencial função de fiscalizar algo tão importante para um Estado de direito democrático como são os sistemas de informações. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho.