II SÉRIE-A — NÚMERO 125 20 b) a integração da promoção e da proteção dos direitos humanos nas políticas e planos de desenvolvimento nacionais; c) o reforço das capacidades de aplicação dos princípios e práticas democráticos; d) o desenvolvimento e a execução de planos de ação em matéria de democracia e direitos humanos; e) ações de sensibilização e educação em matéria de direitos humanos, democracia e cultura da paz; f) o reforço das instituições democráticas e das instituições que se dedicam à defesa dos direitos humanos, bem como dos quadros normativos e institucionais para a promoção e proteção dos direitos humanos; g) o desenvolvimento de iniciativas conjuntas de interesse mútuo no âmbito dos fóruns multilaterais pertinentes. ARTIGO 30.o Boa governação As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deve apoiar ativamente os governos através de ações que visem, nomeadamente: a) o respeito do Estado de direito; b) a garantia da separação de poderes; c) a garantia da independência e eficácia do poder judicial; d) a promoção de instituições transparentes, responsáveis, eficazes, estáveis e democráticas; e) a promoção de políticas que assegurem uma gestão responsável e transparente; f) a luta contra a corrupção; g) o reforço da boa governação e da sua transparência, a nível nacional, regional e local;  h) o estabelecimento e a manutenção, pelos poderes públicos a todos os níveis, de procedimentos claros de tomada de decisão; i) o apoio à participação da sociedade civil. ARTIGO 31.o Modernização do Estado e da administração pública, abrangendo a descentralização 1. As Partes acordam em que o objetivo da cooperação nesta matéria consiste em melhorar os respetivos quadros normativos e institucionais, com base, nomeadamente, nas melhores práticas. Isto inclui a reforma e a modernização da administração pública, designadamente através do reforço das capacidades, o apoio e reforço dos processos de descentralização e o acompanhamento das mudanças organizacionais resultantes da integração regional, dedicando especial atenção à eficiência organizacional e à prestação de serviços aos cidadãos, bem como à gestão eficaz e transparente dos recursos públicos e à responsabilização. 2. Esta cooperação pode incluir programas e projetos nacionais e regionais destinados a reforçar as capacidades de elaboração de políticas, aplicar e avaliar as políticas públicas e aperfeiçoar o sistema judicial, promovendo ao mesmo tempo a participação da sociedade civil. ARTIGO 32.o Prevenção e resolução de conflitos 1. As Partes acordam em que a cooperação neste domínio deve ter por objetivo promover e apoiar uma política global para a paz, que contemple a prevenção e a resolução de conflitos. Esta política assenta nos princípios do compromisso e da participação da sociedade e privilegia o desenvolvimento de capacidades a nível regional, sub-regional e nacional. Visa assegurar a igualdade de oportunidades políticas, económicas, sociais e culturais a todos os estratos da sociedade, reforçar a legitimidade democrática, promover a coesão social e a criação de um mecanismo eficaz para a conciliação pacífica dos interesses dos diferentes grupos, e