PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Nele vamos até, ousamos dizer, muito mais além na defesa da iniciativa privada no campo da educação do que os seus primitivos e aparentemente exclusivos defensores nesta Assembleia, pois a enquadramos no sistema nacional da educação e a consideramos sujeita ao tratamento das entidades de interesse público.
A não ser que o alcance que o PSD esperava obter com tal iniciativa parlamentar não fosse fazer participar o ensino particular na criação de um sistema educativo nacional que reduza à segregação, combata as desigualdades, assegure o pleno desenvolvimento de cada indivíduo, reconcilie a Universidade e a Nação, descentralize e democratize.
Talvez fosse antes tentar anestesiar parte desse sistema, circunscrevendo uma parcela dele - as escolas particulares - a um estatuto conservador, que é mais sensível ao que foi já adquirido do que ao que se está em vias de criar. Talvez para alguns também a defesa do ensino particular seja um caminho para obrigar a entrar de novo os jovens, certos jovens, numa concha de regras, tradições, normas, donde muitos desejariam que eles jamais tivessem saído.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Não apoiado!A Oradora: - A escola particular no sistema de educação nacional não pode continuar a ser, como tem sido em grande percentagem entre nós, uma forma de não pôr em causa a estrutura social e as desigualdades culturais e sociais existentes, mas sim uma escola que, complementarmente à pública, sem qualquer selecção prévia, contribua para a inovação no ensino. Inovação que só é progresso se estiver conectada com a actualidade económica, social, cultural e política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos, por muitos lados, pais e educadores queixarem-se da escola pública porque dizem que nela não se educa, que se tratam temas controversos de forma superficial, que se violentam as consciências de seus filhos, que se não ensina convenientemente, que se fomentam ambientes alienantes, que se vive sem referência a ideais superiores, sem referência a uma escala de valores cristã ou outra.
Admitamos que assim seja muitas vezes. Mas perguntamo-nos quantas vezes tais atitudes não revelam a angústia de muitos pais face aos quais os seus filhos, pertencentes já a outro mundo cultural, se tornaram estranhos.O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!A Oradora: - 0 problema não reside sempre na escola nem ela é hoje o lugar educativo por excelência ou exclusivo. Num mundo em que os jovens passam uma parte pequena do seu tempo na escola em comparação com o que despendem em companhia dos amigos, em contactos com os mass media, não é possível defender a escola unidade de "educacação-aprendizagem" preservada dos conflitos e tensões do mundo exterior, continuação do recato e intimidade de um tipo de família que tende a evoluir rapidamente.
É essencial não perdermos de vista que a escola não tem por missão última nem a preservação de um sistema social, nem a satisfação dos professores, nem a tranquilidade dos pais. A sua razão de ser é o aluno, o seu desenvolvimento, a compreensão do mundo onde vive, a sua adaptação aos diferentes meios familiares, profissionais em evolução, isto é, a tomada de cada jovem da sua quota-parte de responsabilidade no debate social e no concerto cívico.O Sr. Carlos Laje (PS): - Muito bem!A Oradora: - É impossível, pois, conceber no mundo de hoje uma escola sem estar aberta à sociedade no seu todo, uma escola onde se processe apenas a tranquila aprendizagem e até uma modernização de métodos, longe, porém, da análise e do conhecimento das tensões que atravessa a nossa sociedade.
Não podemos conceber uma escola onde se subordine, por qualquer meio, a abertura cultural a uma preocupação de disciplina e de ordem. Se assim fosse, teríamos não uma sociedade democrática, mas uma sociedade totalitária, incapaz de evolução, porque em sincronização perfeita com uma dada estrutura social, produtiva e cultural.
Nem as escolas particulares podem ser cadinhos de transmissão de um elitismo cultural ou social, nem as escolas públicas podem ser fechadas, transmissoras de uma ideologia tecnocrática estreitamente conservada num certo ambiente apolítico, sob pena de umas e outras se transformarem, por meios diferentes talvez, em marmitas explosivas, à medida que o nível escolar sobe. A experiência recente de totalitarismos vários está patente a nossos olhos.
Não podemos deixar de ter presentes as dependências existentes de facto entre escola e cultura, por um lado, e de sociedade, por outro, e lutar contra as forças sociais, económicas e políticas que procurem pôr a escola pública ou particular ao serviço dos seus interesses.Vozes do PS: - Muito bem!
2 DE JUNHO DE 1978A Oradora: - 0 desenvolvimento da acção educativa tem de estar incondicionalmente ligado à existência de instituições democráticas e ao respeito das liberdades fundamentais. Escolas pública e particular são de interesse nacional se desenvolverem a compreensão mútua, a tolerância ideológica, a honestidade intelectual, o direito de compreender e de discutir para compreender, isto é, se estiverem ao serviço de valores básicos de uma filosofia educativa nacional, de construção de um edifício de educação permanente, descentralizado, ao serviço de todos, lutando contra a manutenção e transmissão de desigualdades sociais e culturais.
Mesmo o carácter próprio das escolas católicas, que ocupam um peso predominante entre nós, especialmente a nível secundário e superior, não pode ser o de criar um ensino à parte, mas, de acordo com o espírito de Vaticano II, uma escola mergulhada num mundo, ajudando os seus alunos a perceber as dificuldades e esperanças do homem de hoje, qualquer que seja a sua ideologia, proveniência ou meio onde vive.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Para nós, que fomos educados em estruturas católicas, é impossível conceber o catolicismo sem consciência universal, o que aqui, neste lugar e nesta hora, quer dizer também sem consciência nacional.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Liberdade de ensino, escola particular versus escola pública ou escola particular e escola pública não são meras questões de ensino, são escolhas políticas, são opções de sociedade.
Para nós o que está em causa é menos a liberdade de ensino do que o ensino da liberdade.
0 que está em causa é pôr em marcha um sistema de ensino unificado mas diversificado - uma só escola com mil faces, uma escola livre mas em confrontação, uma escola que nem seja do Estado nem de proprietários, mas uma escola pertença dos cidadãos, descentralizada e gerida democraticamente.Aplausos do PS e de alguns Deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão até às 18 horas e 10 minutos.Eram 17 horas e 40 minutos.A seguir ao intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alfredo Tito de Morais e tomaram lugar na Mesa os secretários habituais.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Para leitura de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, na impossibilidade de estar presente, por razões alheias à sua vontade, o relator, que é o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, encarregou-me de ler o respectivo parecer.O parecer é o seguinte:COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSParecer1 - 0 Deputado Jorge de Figueiredo Dias, estando para ser nomeado, pelo Ministério das Obras Públicas, presidente da Comissão de Construções Prisionais - função que desempenhará gratuitamente enquanto exercer o seu mandato de Deputado - , suscitou junto do Presidente da Assembleia da República a questão do reconhecimento, por parte da Assembleia, de que aquela função é similar às expressamente referidas no artigo 7.o n.o 2, da Lei n.o 5/76, de 10 de Setembro.
Vem o assunto a esta Comissão de Regimento e Mandatos para efeito de parecer, que passa a formular-se.
2 - Nos termos do artigo 157.o, n.o 1, da Constituição e artigo 7.o, no 1, da Lei n.o 5/76, os Deputados que sejam funcionários do Estado ou de outras pessoas colectivas públicas não podem exercer as respectivas funções durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia.
Apesar de os trabalhos preparatórios da Constituição, mormente as actas das sessões da Assembleia Constituinte, não fornecerem minimamente a indicação das razões do preceito que antes referimos, é de todo claro que a incompatibilidade estabelecida entre o exercício da função de Deputado e o cargo de funcionário público ou de outras pessoas colectivas públicas assenta na ideia da independência, face ao Estado, do Deputado, a qual poderia esbater-se ou ser posta em crise se se mantivessem as relações de trabalho, com os inerentes direitos e obrigações que a qualidade de funcionário público pressupõe, enquanto durasse o mandato.
Não pode, a propósito, deixar de ter-se também presente que é, em geral, pacifica a doutrina que considera como notas dominantes para a caracterização da função pública a profissionalidade e a permanência da actividade exercida na relação funcionário-Estado.
Tais características, a ter em conta na definição do funcionário público, foram já reconhecidas em anteriores pareceres desta Comissão de Regimento e Mandatos, como sejam os publicados no n.o 26 do Diário da Assembleia da República, de 13 de Outubro de 1976, a p. 728, e o aprovado em reunião da mesma Comissão, em 15 de Julho de 1977.3 - Face aos conceitos expendidos, importará averiguar se as funções de presidente da Comissão de Construções Prisionais implicam, para quem as exerça, a qualificação de funcionário público.A Comissão de Construções Prisionais foi criada pelo Decreto-Lei no 31 190, de 25 de Março de 1941, com vista à promoção da reforma dos serviços prisionais e construção dos
SÉRIE - NÚMERO 81Palácios da Justiça de Lisboa e Porto e, a partir do Decreto-Lei n.o 35 539, de 21 de Março de 1976, com atribuições melhor precisadas no âmbito da definição de programas-base para a construção, ampliação e adaptação de estabelecimentos prisionais.
Tal Comissão é presidida, nos termos do artigo 12.o do primeiro daqueles decretos-leis, por um professor de Direito Criminal, designado pelo Ministro da Justiça.
Ora, o simples facto de se tratar de unia Comissão eventual - como é próprio de qualquer Comissão de livre nomeação e exoneração ministerial - desde logo faz excluir a ideia de permanência no exercício das respectivas funções.
Por outro lado, o carácter de profissionalidade não se ajusta ao caso em apreço, pois o desempenho temporal das funções de presidente de uma tal Comissão e as características predominantemente consultivas da sua tarefa pressupõem, antes, o anterior exercício de uma profissão, qual seja, segundo a exigência legal, de
professor de Direito Criminal e não a aquisição de uma nova categoria profissional.
Tanto bastaria dizer para se não poder considerar como funcionário público quem exerça- e só porque as exerce - as funções de presidente da Comissão de Construções Prisionais.
Finalmente, e tendo em conta a ratio legis que deixamos apontada para o artigo 157.o, n.o 1, da Constituição, também se não vê como possa perigar a independência de um Deputado, face ao Estado, pelo simples desempenho de funções como as que cabem ao presidente da Comissão de Construções Prisionais.
4 - A consulta feita a esta Comissão de Regimento e Mandatos incide, sobretudo, sobre a questão de saber se a função de presidente da Comissão de Construções Prisionais é similar às expressamente referidas no artigo 7.o, n.o 2, da Lei n.o 5/76, de 10 de Setembro - Estatuto dos Deputados.
Diz expressamente aquele preceito: "Não se considera exercício da função pública para efeito do número anterior (o qual reproduz, ipsis verbis, o n.o 1 do artigo 157.o da Constituição)o exercício gratuito de funções docentes no ensino superior ou de actividades de investigação científica ou outras similares como tais reconhecidas caso a caso pela Assembleia."
Ora, ao presidente da Comissão de Construções Prisionais exige-se a qualidade de professor de Direito Criminal, o que desde logo inculca a ideia da necessidade de uma específica preparação científica. Toda a preparação científica pressupõe, naturalmente, prévia investigação e esta não deve ver-se desligada dos fins práticos para que se acha voltada.
0 professor que ensina faz aplicação da sua actividade investigadora e, quando exerce outra actividade para além da docência mas para a qual se requerem os seus conhecimentos específicos, é evidente que se encontra a pôr em prática os resultados da investigação científica a que se votou.
Quando o n.o 2 do artigo 7.o se refere ao exercício de actividades de investigação científica parece-nos, assim, querer abranger todas aquelas que concorrem ou decorrem daquela investigação. E porque a actividade do presidente da Comissão de Construções Prisionais põe permanentemente à prova todo um conjunto de resultados de uma prévia investigação científica sobre o mundo do crime e dos criminosos, das condições humanas da sua reclusão, com vista não só à defesa da sociedade como também à da sua própria recuperação, parece dever incluir-se aquela actividade entre as actividades de investigação científica, de que fala o n.o 2 do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados.
Mas, se esta interpretação for tida por menos rigorosa, é de todo evidente que a actividade do presidente da Comissão de Construções Prisionais deve, sem qualquer hesitação, ser considerada, pelo menos, similar às actividades de docência e de investigação científica cobertas pelo mesmo preceito.5 - Sem necessidade de outras considerações, extraem-se do presente parecer as seguintes conclusões:a) 0 desempenho das funções de presidente da Comissão de Construções Prisionais não é atributivo, só por si, da qualidade de funcionário público;b) Não há incompatibilidade entre o exercício dessas funções e as de Deputado à Assembleia da República;0 exercício da actividade de presidente da Comissão de Construções Prisionais é equivalente ou, pelo menos, similar, às actividades de docência e de investigação científica previstas no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 5/76, de 10 de Setembro (Estatuto dos Deputados), o que deve ser reconhecido pela Assembleia da República.0 presente parecer foi votado por unanimidade na reunião de 31 de Maio de 1978.Palácio de S. Bento, 31 de Maio de 1978. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Álvaro Monteiro. - 0 Relator, Manuel Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo oposição da Câmara, considera-se aprovado este parecer, a não ser que algum Sr. Deputado queira intervir.Então está aprovado o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta para formular pedidos de esclarecimento à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, citamos desta vez a sabedoria popular que diz que perguntar não ofende, pelo que, certo de que a Sr.a Deputada, ao contrário de outros,
2 DE JUNHO DE 1978não tomará perguntas por afirmações, vou fazer-lhe uma série de perguntas.
Em primeiro lugar, a Sr.a Deputada começou por se referir a pessoas que, por diversos meios, manifestaram opiniões, através de panfletos, de relatórios, de telegramas e de cartas. Acredito que é possível e desejável que isso aconteça, como em todas as outras matérias tem acontecido, desde leis agrárias a leis de trabalho, etc. A Sr.a Deputada concorda ou não que essas manifestações podem ser expressas e feitas chegar até nós através dos meios protegidos pela Constituição no exercício dos direitos fundamentais?
Em segundo lugar, a propósito da campanha ou guerra do dualismo escolar - evidentemente que não vi campanha nenhuma, simplesmente há pessoas que realmente qualificam de campanha qualquer outra coisa que não seja manifestação de vontades coincidentes - , gostava de lhe perguntar se quem quer erguer a guerra ou a campanha, seja do dualismo escolar ou da escola livre, são aqueles que querem um regime mais ou menos anacrónico ou aqueles que querem um regime semelhante ao dos países da Europa democrática, onde essa guerra, evidentemente, já não existe.
Outra pergunta é se essa guerra não existe apenas porque esses países souberam resolver a situação através da concessão de paridade do ensino particular paralelo ao estadual e através da igualdade de oportunidades no acesso a ambos. Não é isso que faz com que essa guerra tenha desaparecido?O Sr. António Guterres (PS): - Qual guerra, Sr. Deputado?!O Orador: - A guerra escolar. Não sabe o que é a guerra escolar, Sr. Deputado António Guterres? A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio é que se referiu a ela.
Outra questão é a seguinte: quem disse que a liberdade de ensino era só o direito de as pessoas individuais e colectivas criarem e manterem estabelecimentos de ensino particular paralelo ao do Estado?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - 0 PPD!O Orador: - Quer no preâmbulo da primeira versão, quer aqui, expressamente no artigo 2.o, nós dizemos que a liberdade de ensino compreende as alíneas a), b), c) e d) e apenas na alínea e) e na última aparece, efectivamente, esse direito de as pessoas individuais e colectivas criarem e manterem soluções diferentes. Portanto, evidentemente que nós queremos também a liberdade de ensino no seu conjunto, em globo, pois toda a minha intervenção aqui feita há já quase dois meses foi exactamente no sentido de dizer que a liberdade era induzida, que não se podia amputar nem dividir em dois ramos. Portanto, evidentemente que nós não podemos ser, depois destas declarações públicas e deste projecto de lei, acusados de a querer amputar.
Perguntava-lhe, pois, se este quinto direito, de criar e manter escolas particulares, paralelas ao ensino estadual, é ou não, na sua opinião e na opinião do seu partido, um direito complementar dessa liberdade multifacetada que é a liberdade de ensino.
Gostaria ainda de lhe fazer mais duas perguntas muito rápidas.. Também não sei onde é que a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio ouviu dizer - e gostava que me explicasse isso - que a liberdade de ensino se atingia só com subsídios, com essas coisas que enumerou. Certamente não foi a nós que o ouviu, mas gostava que me esclarecesse.
Finalmente, queria manifestar o meu acordo com a parte final da sua intervenção. Evidentemente que também nós concordamos com a escola aberta e virada à sociedade, como também concordamos que tenha defendido o partido e a Juventude Social-Democrata. Portanto aí é pacifica a sua opinião e estamos de acordo, mas gostava de lhe perguntar se da experiência dos países democráticos mais avançados em matéria de ensino não se retira, exactamente, que a escola particular, uma vez que está em paridade com as outras, também está aberta ao Mundo e se ela muitas vezes não tem contribuído, nomeadamente nos sistemas de raiz anglo-saxónica ou mesmo noutros, para a abertura ao mundo dos estudantes através de criação nova, do dinamismo que por vezes lhe é peculiar, e se não contribui para acentuar o dinamismo da própria escola pública, e logo, por reflexo, para a própria abertura da escola pública à sociedade envolvente. Abertura essa que, evidentemente, todos nós desejamos, quer no que diz respeito a escola pública, quer no que diz respeito à escola particular.Uma voz do PS: - Só isso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio para responder.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Deputado Pedro Roseta, tentarei responder rapidamente às perguntas que me fez.
E evidente que quando me referi a que nos últimos meses se verificaram manifestações várias relativas ao problema que estamos aqui a discutir, não me reportava a essas manifestações no sentido de não as achar válidas, justas ou até úteis. Ao que eu me reportava - talvez o Sr. Deputado não queira lembrar-se - era à manipulação emotiva que certos partidos políticos, ou certos grupos, fazem dessas mesmas manifestações. E aquilo que eu condeno é que os partidos políticos, em vez de esclarecerem qual é a sua posição relativamente aos grandes princípios do ensino - nomeadamente a estes dois que estamos aqui hoje a discutir - , em vez de explicarem quais são as suas posições, acabam muitas vezes, pura e simplesmente, por aproveitar essas manifestações a favor da sua própria política ou estratégia actual.
Portanto, sou a favor das manifestações democráticas de todos os cidadãos relativamente aos assuntos que aqui discutimos e a outros, mas já sou contra a manipulação dessas mesmas manifestações por parte de partidos políticos em favor da sua estratégia pessoal.O Sr. Monteiro de Aguiar (PS): - Muito bem!A Oradora: - Quanto a isso, suponho que o Partido Social-Democrata deverá talvez pôr a mão na consciência.
Relativamente à guerra do dualismo escolar, não disse que ela existia, mostrei perplexidade e preocupação de que se criasse essa guerra escolar entre nós. E parece que, no fundo, essa guerra escolar é extremamente anacrónica, é realmente algo que está ultrapassado, ...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Estamos de acordo!A Oradora: - ... precisamente quando hoje tentei demonstrar que nos países que o Sr. Deputado Pedro Roseta diz avançados e que eu considero que pelo menos têm uma democracia mais adulta esse tipo de discussão está ultrapassado. Não se põe o problema entre a escola livre e privada e a escola pública, põe-se entre escolas várias, de várias facetas e de várias formas, ao serviço de um sistema nacional, ao serviço de uma política educativa bem definida.
O Sr. Deputado Pedro Roseta diz que acusei o PSD de limitar a liberdade de ensino apenas à iniciativa privada. Na realidade, Sr. Deputado, quem leu - já aqui tive ocasião de dizer isto quando interviemos na primeira discussão pública - o projecto de lei n.o 25/I via, se não expresso, pelo menos intuído, esse sentido de liberdade de ensino. É evidente que - também tive ocasião de o dizer naquela altura - uma coisa são as intenções, outra coisa são as afirmações e outra coisa é aquilo que se faz.
Depois de ler o preâmbulo e depois de analisarmos os quarenta ou cinquenta artigos que o projecto de lei n.o 25/I tem, na realidade já tive ocasião de dizer - e nesse capítulo peço-lhe desculpa, mas remeto para a intervenção que fiz, creio que no dia 17 de Março - que os próprios artigos acabavam por desmentir as intenções do preâmbulo. É evidente que uma segunda versão está melhor - só tenho de me congratular por o PSD ter aprendido alguma coisa com as nossas posições.Risos do PSD.Relativamente à escola paralela e ao paralelismo escolar, lamento novamente dizer-lhe, Sr. Deputado Pedro Roseta, que continua com uma concepção que na minha intervenção desejei ver ultrapassada. Não se trata de paralelismo escolar, trata-se, sim, de um sistema nacional de educação onde não há escolas paralelas, mas escolas complementares, várias escolas que correspondem a situações e a pessoas diferentes. Não se trata de uma e de outra via, trata-se de várias vias, de um pluralismo de vias. E hoje, aqui mesmo, o Sr. Deputado continua a perguntar-me se sou ou não pelo paralelismo escolar. É evidente que já tive ocasião - através da minha intervenção - de explicar esse assunto.
Depois o Sr. Deputado diz que está de acordo comigo quando eu, na parte final da minha intervenção, apelo para que se crie uma escola aberta. Então, Sr. Deputado, proceda-se como tal nas escolas particulares, então deixe-se que nas escolas particulares haja confrontação ideológica, ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!A Oradora: - ... então deixe-se que nas escolas particulares haja realmente professores que também possam manifestar as suas ideias relativamente a vários temas controversos.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Isso é que é uma escola aberta. A escola aberta é uma escola em confrontação e essa confrontação tem de existir tanto nas escolas públicas, que também não podem, como eu disse aqui, ser fechadas a uma política, transmitindo apenas o ideário tecnocrata, como nas escolas particulares. E não posso conceber uma educação onde realmente não se desenvolva o espírito crítico, onde não se formem cidadãos com espírito critico, capazes de ser sensíveis a todas as injustiças. E isso passa, realmente, pela confrontação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Finalmente, o Sr. Deputado Pedro Roseta pergunta-me se em países democráticos, onde existe uma aceitação ou uma extensão ampla do sistema de escolas particulares, essas escolas particulares não contribuíram para um dinamismo da escola pública. Sr. Deputado, nos países democráticos há muitas situações diferentes relativamente à escola particular e à escola pública. Sr. Deputado, também já tive ocasião de recordar que a problemática está de tal maneira ultrapassada em alguns países - nomeadamente refiro-me à Alemanha e à Bélgica que hoje não se fala em escola pública privada, fala-se, sim, em escolas nacionais. É evidente que o dinamismo proveio da qualidade de ensino das escolas. 0 dinamismo não provém do facto de haver escolas particulares ou dirigidas por entidades particulares e outras escolas que financeira e administrativamente dependem do Estado. 0 dinamismo escolar provém, realmente, da capacidade de as escolas não estarem sujeitas a uma estrutura social, económica e política, de escolas onde se seja capaz de se levar aos jovens a possibilidade de criar um novo mundo, que não apenas aquele que nós lhes deixámos.
É apenas isto que tenho a dizer, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito é que o Sr. Deputado deseja usar da palavra?O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, eu não queria fazer um protesto, porque acho que não vale a pena. Gostaria antes de prestar um esclarecimento, porque a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio réferiu-se, ainda que só muito por insinuação e, aliás, com simpatia, a uma eventual manipulação de opinião.
Ora, como a Sr.a Deputada não chegou a concretizar nada, pois limitou-se a fazer uma insinuação, o que é lamentável, não tendo portanto sido muito directa ou brutal, eu darei um esclarecimento à Câmara no sentido de que o Partido Social-Democrata - e julgo que todos os partidos - nada têm a ver com essa manipulação ou pretensa manipulação, que nem sequer sei se existe. Efectivamente, o que há são manifestações de opinião locais espontâneas (risos do PS), como acontece quando há sindicatos
2 DE JUNHO DE 1978que enviam em catadupa uma série de opiniões que até podem ser coincidentes.
Julgo que todos estes juízos de manipulação são, necessariamente, ou insinuações ou juízos subjectivos.
Portanto, era isto que eu queria repudiar, embora com simpatia, dizendo, além do mais, que efectivamente para concretizar essa abertura de ensino que todos nós pretendemos o que é necessário é dar meios às escolas particulares, porque nesses países que citou elas têm igualdade de condições de acesso.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias para uma intervenção.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cabe me apresentar a esta Assembleia o projecto de lei n.o 107/I e salientar perante os Srs. Deputados alguns aspectos que nos parecem mais importantes na iniciativa legislativa sobre a qual esta Câmara vai pronunciar-se.
Aonde não houver liberdade de ensino, não há liberdade. Sabem-no os Portugueses e sabem-no todos os homens. Não é outro o sentido das disposições da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, da legislação a este respeito vigente dos países livres, do artigo 43.o da Constituição Portuguesa. Não é também, e infelizmente, outro o sentido das disposições restritivas desta liberdade fundamental que vigoram nos países que não são livres, como vigoraram em Portugal no tempo do regime deposto.
A liberdade de aprender é temida e com motivos para isso pelos regimes totalitários.
A liberdade cultural, a liberdade de aprender e de ensinar é cuidadosamente garantida e salvaguardada nos países livres; é pretendida ou defendida por todos os homens livres, onde quer que se encontrem.
Por isso é que, como se diz no preâmbulo do projecto em apreciação, entendemos que "a liberdade de ensino foi uma das liberdades ou melhor, um capítulo importante da liberdade que o Movimento de 25 de Abril pretendeu devolver ao povo e a cada um dos portugueses".
15to que, para nós, é um pressuposto não se verifica nem se vive, porém, automaticamente, pelo simples facto de Portugal se encaminhar para a consolidação de um regime livre e democrático, nem se quer a partir da aprovação do referido dispositivo constitucional.
É preciso que a lei reconheça e salvaguarde os princípios subjacentes ao reconhecimento e exercício desta liberdade; que crie os dispositivos adequados à sua salvaguarda; que faculte aos cidadãos os meios necessários para a sua verificação prática, para a vivência efectiva das condições necessárias para que as pessoas e as famílias possam escolher e seguir, sem qualquer tipo de discriminações, directas ou indirectas, os meios e estabelecimentos de ensino, os métodos educacionais, o desenvolvimento cultural que, nomeadamente em função das suas convicções doutrinárias, filosóficas ou religiosas, considerem preferível. De facto, só há liberdade onde se pode escolher; só se escolhe livremente quando uma maneira de entender o ensino, a educação, a cultura, não tenha e não ofereça qualquer espécie de privilégio relativamente a outras que sejam igualmente legitimas à face da lei geral do País.
Porém, é delicado legislar sobre qualquer aspecto da liberdade. E a liberdade de ensino não escapa a esta condição.
Na nossa opinião, deve a Assembleia e procuramos nós, portanto, ser cautelosos a fim de não cair no erro de, ao procurar fazê-lo, estar, talvez por mera inadvertência, a restringir a própria liberdade.
Por isso no articulado que propomos nos limitamos a definir liberdade de ensino no quadro constitucional vigente, nomeadamente tendo em conta os artigos 43.o e 74.o da Constituição.
Nos artigos 2.o, 3.o e 4.o do projecto enumeram-se as condições objectivas que se consideram essenciais para que a liberdade de ensinar e de aprender se exerça e se viva.
Pretendo ser breve e não vou repetir o texto que os Srs. Deputados conhecem. No entanto, permitir-me-ão fazer notar que a liberdade de ensino deve ser salvaguardada nos estabelecimentos públicos de ensino ...O Sr. Vital Moreira (PCP): Deve ser respeitada.O Orador: ..., deve ser garantida mediante a liberdade de criação e funcionamento de estabelecimentos particulares e cooperativos de ensino e da efectivação de condições que tornem igualmente acessíveis os estabelecimentos de ensino de qualquer dos três tipos de organização, nomeadamente quanto aos custos das respectivas matrículas e frequências. Tanto os serviços públicos como os estabelecimentos privados do ensino são caros na sua instalação e funcionamento. Os Portugueses têm direito ao ensino e a escolher que orientação pretendem para o ensino. A isto é destinada uma parte dos impostos que pagam. Ao Estado incumbem as medidas adequadas para garantir esses direitos à educação e à escolha de educação que se pretende.
Não quisemos ser demagogos impondo pormenorizadamente já ao Estado a obrigação de proporcionar aos estabelecimentos particulares e cooperativos todas as condições para tanto necessárias. Mas estamos convictos de que, adentro das possibilidades orçamentais e tendo em conta a importância destas garantias mesmo relativamente a outras necessidades e desejos que os Portugueses sentem e sofrem, o Governo não deixará de tomar quanto antes as medidas necessárias a tornar eficiente este dispositivo.
Prevemos que o apoio do Estado aos estabelecimentos particulares e cooperativos se processe mediante contratos, que naturalmente deverão especificar os compromissos e garantias acordados entre os contratantes.
À imagem do que se passa quanto à liberdade de informação de dignidade e delicadeza que muito se podem comparar com a liberdade de ensino , propõe se a criação junto desta Assembleia de um conselho, que terá como atribuição "velar pelo respeito da liberdade de ensino e apreciar quaisquer atentados à mesma".
Especifica se a composição do conselho; definem-se as suas competências, separando-as naturalmente da apreciação de ilícitos penais cometidos em
estabelecimentos de ensino que é da competência dos tribunais; acautelam-se direitos e salvaguardam-se
2942I SÉRIE - NÚMERO 81garantias, sem esquecer aquela que, para quaisquer organizações, é exigida pelo artigo 46.o, n.o 4, da Constituição; e, finalmente, atribuem-se ao Conselho os meios considerados necessários para o seu funcionamento, que esperamos, nos pontos previstos, possa iniciar-se em breve, como urge.
Continuando a procurar ser quanto possível sucinto, penso ter dito porquê garantir a liberdade de ensino. Talvez se justifique acrescentar algumas considerações acerca de "para quê", isto é, acerca de quais as consequências que nos parecem previsíveis e desejáveis da entrada em vigor deste diploma.
É evidente que as consequências mais directas são as que emanam expressamente do texto, conjugado com a confiança que nos merece e pensamos que deve merecer a todos os democratas um órgão que depende directamente desta Assembleia e que será constituído por representantes de todos os partidos que aqui têm lugar, na proporção de "um por cada vinte Deputados".
Assim, pensarmos que a ser aprovado, como esperamos, o nosso projecto, terão acolhimento e tratamento adequado as queixas relativas a violações do direito dos pais a assegurarem livremente a educação e ensino dos filhos; que haverá garantias suplementares quanto a eventuais interdições de funcionamento, bem como quanto a quaisquer práticas discriminatórias na celebração de contratos de apoio a escolas particulares ou cooperativas.Mas pensamos e esperamos mais.
Nós confiamos na liberdade, na educação e no ensino. Confiamos nas manifestações do sentido de responsabilidade que lhe é inerente, neste caso concreto, e, finalmente em Portugal, aquilo que tanto se diz, mas que não tem sido possível fazer: o efectivo reconhecimento do direito de os pais escolherem o ensino e a educação que querem dar aos seus filhos de acordo com as suas convicções.
Começará o Estado a deixar de ser quem resolve como se devem educar as crianças e os jovens portugueses. Passarão as pessoas a ter abertas perspectivas completamente novas, entre nós, quanto ao que lhes é possível fazer neste capítulo, a que tantos somos especialmente sensíveis.
Todos a começar pelo Governo, mas passando pelos serviços públicos, pelos professores, pelos alunos e pelas suas famílias teremos consciência da inadmissível qualidade do ensino que hoje é acessível à enorme maioria dos estudantes portugueses. Todos teremos consciência das lacunas graves que apresenta a rede escolar. Todos teremos consciência, mais ou menos aguda, das consequências que daí advirão em virtualidades desbaratadas e em frustrações individuais e colectivas se não se tomarem medidas adequadas a corrigir essas insuficiências qualitativas e quantitativas.
Por nós estamos convencidos de que o Estado directamente não pode nem deve pretender solucionar todos os problemas. Estamos convencidos de que, devidamente estimuladas e apoiadas, as iniciativas particulares e cooperativas poderão fazer muito, se não muito mais do que os serviços públicos nesta matéria. "Devidamente estimuladas e apoiadas", repito, significa não só a desburocratização como o incentivo prático, técnico e financeiro a todas estas iniciativas, pedindo-lhes garantias de nível educacional conveniente e abrindo de facto, sem qualquer discriminação, a possibilidade, cada dia mais enriquecedora, de que cada um escolha e de que cada um crie condições de ensino cada vez melhores.
A liberdade de ensino, para além de tudo o mais, representa, quanto a nós, um conjunto de oportunidades completamente novas, não só para que a cultura em Portugal deixe de ser aparentada com a propaganda, mas para que surjam, por parte de quem melhor as sente, contributos altamente positivos para a compensação das insuficiências do sistema de ensino e para o alcance de padrões educacionais dignos para todos os portugueses.
Pensamos que este projecto tem todas estas implicações e interesse, e por tudo isto esperamos que mereça o voto maioritário desta Assembleia.Aplausos do CDS e do Deputado do PS José Leitão.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Vital Moreira (PCP): Sr. Deputado Oliveira Dias, eu queria fazer lhe apenas uma pergunta.
O Sr. Deputado disse - creio ter ouvido bem que importava garantir a liberdade de ensino na escola pública e eu pergunto: e não importa garantir a liberdade de ensino na escola particular?
Disse também o Sr. Deputado que importava garantir a liberdade de aprender, mas não será que a liberdade de ensino é também liberdade de ensinar? E, se importa garantir a liberdade de ensinar, isso deve ser garantido apenas nas escolas públicas, ou também nas escolas privadas?
Era simplesmente isto que eu lhe queria perguntar, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Oliveira Dias, pretende aguardar os restantes pedidos de esclarecimento e responder conjuntamente a todos eles, ou responde já?O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, as perguntas do Sr. Deputado Vital Moreira são tão simples que me permito responder lhe já.O Sr. Presidente: Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Oliveira Dias (CDS): Sr. Deputado Vital Moreira, eu estou perfeitamente de acordo em que importa garantir a liberdade de ensino e a liberdade de ensinar, tanto nas escolas privadas como nas escolas públicas.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta, também para pedir esclarecimentos depois outra um pouco mais complicada.
Se o projecto de lei do CDS praticamente nada diz sobre a necessária igualdade de oportunidade no
2 DE JUNHO DE 19782943acesso aos diversos ramos ou géneros de ensino e se ainda menos diz sobre os meios de assegurar essa igualdade de oportunidades, como é que pode haver a chamada liberdade de ensino, pelo menos na sua faceta de liberdade de aprender?
Finalmente cá vamos à outra questão , o que é para o CDS a liberdade de ensino? Ela integra ou não aquele complexo de direitos que nós definimos no artigo 2.o do nosso projecto de lei? É que isso não resulta nada do vosso projecto de lei, porque, como eu direi na minha intervenção, a nossa opinião é de que o vosso artigo l.o é puramente tautológico, já que nele se afirma que a liberdade de ensino é a liberdade de aprender e ensinar consagrada na Constituição, definição esta em que é o próprio definido que está na definição.
Portanto, uma vez que aquela definição nada diz, eu gostava de saber se para o CDS a liberdade de ensino compreende ou não aqueles cinco direitos até poderão ser mais que nós referimos no artigo 2.o do nosso projecto de lei e que são talvez escusasse de os citar os seguintes: o direito dos pais à educação dos filhos; o direito de cada pessoa, após a escolaridade obrigatória, escolher livremente o sector ou ramo de ensino que preferir; o direito do estudante ao livre desenvolvimento da sua capacidade critica e criadora; o direito de os docentes livremente ensinarem, interpretando com liberdade crítica o objecto do seu ensino e ficando isentos de quaisquer indicações que afectam a sua consciência da verdade isto obviamente em todas e quaisquer escolas; finalmente, o direito de as pessoas individuais e colectivas criarem e manterem instituições de educação distintas das estaduais. 15to são ou não, para o CDS, direitos que fazem parte da liberdade de ensino, nomeadamente agora - e uma vez que nesta segunda pergunta já nos referimos à liberdade de aprender no que diz respeito à liberdade de ensinar? E, se são, por que é que o CDS remete alguns deles, nos artigos 2o e 3o do seu projecto de lei, para a designação vaga de "formas de exercício" e de "meios"?O Sr. Vital Moreira (PCP): Só tem essas dúvidas?O Sr. Presidente: Se assim o desejar, tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): Com todo o gosto, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Pedro Roseta, segundo disse, fez-me uma pergunta simples e outra complicada. A pergunta simples dizia respeito ao facto de que a igualdade de oportunidades não figura no articulado que propusemos. Não sei se a resposta será demasiado simplista, mas talvez o seu ponto de vista seja complicado. O Sr. Deputado entende que num projecto de liberdade de ensino deve figurar uma enorme quantidade de coisas, e o nosso projecto tem como objectivo, única e exclusivamente, a criação de um órgão que garanta a liberdade de ensino, com as condições próprias para o seu funcionamento. Portanto, a igualdade de oportunidades será naturalmente objecto de outra legislação. Não sei se a complicação é sua ou minha.
Quanto à segunda questão, que é complicada por que usou a palavra tautológica (risos), de facto ela é simples.O Sr. Pedro Roseta (PSD): A resposta é que não é simples.O Orador: É, sim. Ela é extremamente simples. É porque, enquanto o Sr. Deputado considera que a liberdade de ensino se pode definir perfeitamente em cinco alíneas, eu considero que é absolutamente impossível definir a liberdade de ensino em cinco ou em cinquenta alíneas. Mais nada!Aplausos do CDS.O Sr. Pedro Roseta (PSD): Então não se define!O Sr. Presidente: Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalves Sapinho.O Sr. Gonçalves Sapinho (PSD): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi realizado já um debate bastante amplo e profundo sobre a liberdade de ensino e a sua componente porventura essencial que é o ensino não estatal, debate que teve lugar nesta Assembleia e que interessou obviamente a opinião pública, debate que foi interrompido por sessenta dias sem que no decurso deste período se produzisse ou avançasse alguma coisa na solução dos graves problemas que afectam as escolas particulares e cooperativas. Estamos no final da 2.a sessão legislativa e quando se iniciar a 3.a sessão estarão praticamente perfeitos dois anos sobre a data em que o PSD desencadeou o processo.
A urgência em definir um regime novo, em especial no que toca ao ensino particular, privado ou cooperativo, não se compadece com tantas delongas.
Esperam professores e estudantes, esperam famílias e entidades interessadas, que surja uma definição coerente e justa para o sector.
0 ensino não estatal, privado ou cooperativo, continua a viver com crescentes dificuldades financeiras administrativas, sujeito à tutela opressiva do Estado, reforçada por uma lei autoritária ainda em vigor, que nem a Revolução nem a democracia nascente alteraram.O Sr. Pedro Roseta (PSD): Muito bem!O Orador: Não se sabe, no ano 5.o da Revolução, qual o futuro do ensino privado entre nós. Vive-se um estrangulamento progressivo no presente, alastra a indefinição e a falta de confiança. Enquanto isto sucede, o Ministério da Educação e Cultura, academicamente, vai estudando e confiando em que o tempo cura todas as doenças ... mais que não seja pela morte do doente.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador: 15to dito, sem justificar seria também uma forma de academismo. Vejamos, porém, o que se passa com as actuais escolas supletivas.
0 Estado paga actualmente ao estabelecimento de ensino, por uma turma média de 27 alunos, 270
I SÉRIE - NÚMERO 81contos por ano e proíbe o mesmo estabelecimento de cobrar qualquer verba aos alunos. 0 mesmo estabelecimento de ensino gasta, com essa mesma turma, em despesas de pessoal docente, cerca de 280 contos por ano. Pergunta-se: quem paga as despesas da direcção, as despesas do pessoal administrativo e auxiliar, as despesas de expediente, correio, água, luz, telefone, limpeza, reparação de material, material didáctico, etc.O Sr. Pedro Roseta (PSD): Muito bem!O Orador: - Os estabelecimentos de ensino em regime supletivo estão impossibilitados de solver os seus compromissos com os trabalhadores, docentes ou não, a menos que recorram à banca, pagando juros a 20 % e agravando ainda mais a sua já periclitante situação financeira.
Este quadro é agravado com a exploração da mão-de-obra barata, uma vez que um professor habilitado aufere em valores líquidos menos 3257$80 do que o seu homólogo do ensino oficial, sem contarmos com o imposto complementar que no final do ano incide sobre aquele.
E o que é mais interessante, para emoldurarmos o quadro, é que estes docentes do ensino particular supletivo desempenham a mesma função social e profissional - sublinho - a mesma função social e profissional, e trabalham por conta do mesmo patrão, que é o Estado, facto que também reforço.
Este reforço carece de explicitação. Na verdade, o proprietário do estabelecimento é patrão aparente, é o intermediário do pagamento, actua in nomine alieno e é, no fundo, o tesoureiro do Estado. 0 patrão real, efectivo, é o Estado. 0 patrão aparente nunca pode pagar mais do que aquilo que recebe do Estado, já que não tem outra fonte de receita, como já deixámos assinalado.
0 assalariado, professor ou funcionário, se quiser reivindicar ou fazer greve tem de fazê-lo contra o intermediário, o que é uma situação inédita, uma vez que o intermediário tem de levar o recado ao patrão real.Uma voz do PS: - Qual?O Orador: - 0 que diz a isto o projecto de lei do Partido Socialista?
Diz, claramente, no seu artigo 8.o, o seguinte:0 Estado poderá celebrar contratos e conceder apoio técnico e subsídios ...E mais não diz que valha a pena citar. Moral da história: diz pouco, ou antes, não diz nada. E dizemos que não diz nada porque tudo é confiado a regulamentação do Governo. Mas não foi o Governo que celebrou os actuais contratos? Tem cumprido o Governo com as tarefas de regulamentação? Poderão os alunos, professores e instituidores confiar?
No próximo ano lectivo os instituidores terão de contratar pessoal docente. Mas que pessoal docente poderão contratar oferecendo-lhe um salário largamente inferior ao que oferece o ensino oficial?
Não será esta uma maneira subtil de desencorajar o ensino particular e de lentamente o ir asfixiando?
A situação das restantes escolas privadas é também grave, tendo dois destinos possíveis: ou se transformam em escolas elitistas, cobrando mensalidades incomportáveis para bolsas fracas ou médias, mensalidades que não poderão andar longe dos 2000$ mensais, ou estarão condenadas ao encerramento.
0 projecto do Partido Socialista limita-se a um voto piedoso, transferindo para o Governo a responsabilidade da regulamentação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outro voto piedoso do Partido Socialista aparece no capitulo VIII, que trata do paralelismo pedagógico. Nada cria, nada transforma. "0 Governo estabelecerá a disciplina [ ... ]", diz se no artigo 15.o Mas a disciplina estabelecida até agora pelo Governo serve os objectivos do paralelismo pedagógico? Esta Assembleia não terá nada a dizer ao Governo? Se os estabelecimentos são competentes para avaliar e verificar o aproveitamento dos seus alunos, em pé de igualdade com as escolas oficiais, porque não são capazes de atestar os seus actos, isto é, porque não são competentes para passar diplomas?
0 paralelismo pedagógico concedido anualmente e ,no meio de cada ano lectivo gera a incerteza, dificulta o trabalho de ensino, com prejuízo evidente para alunos e professores. Pretende-se, porventura, que esta lei seja uma lei quadro, mas na nossa opinião é um quadro sem moldura.