PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
i) Actividades sociais, culturais e desportivas.Estas áreas de cooperação, que podem ser alargadas por mútuo acordo, podem ser implementadas mediante acordos específicos ou protocolos e desenvolver-se mediante:a) Visitas oficiais e de trabalho chefiadas por representantes de cada uma das Partes;
b) Consultas e trocas de experiência, conferências, encontros de Estados-maiores, reuniões, entre outras;
2258   |   II Série A - Número 054   |   20 de Dezembro de 2002 c) Negociações entre grupos de trabalho permanentes ou temporários;
e) Visitas a campos e instalações militares;
f) Acontecimentos culturais e desportivos.O presente Acordo será implementado mediante a criação de uma Comissão Mista, cujo estatuto financeiro logístico e técnico será elaborado entre as Partes e que terá como finalidade o desenvolvimento e acompanhamento da cooperação a estabelecer no seu âmbito, nomeadamente através da preparação, coordenação e realização do plano anual de actividades de cooperação.
O Acordo protege a informação obtida no decurso da cooperação nele prevista, comprometendo-se ambas as Partes a não divulgar a terceiros informação classificada sem o consentimento escrito da Parte que forneceu a informação.
A entrada em vigor processar-se-á na data da última notificação do cumprimento das formalidades constitucionais exigidas por cada uma das Partes e será válido por cinco anos, sendo tacitamente renovado por períodos de um ano, excepto se uma das Partes notificar a outra da sua intenção de o denunciar, com pelo menos seis meses de antecedência relativamente ao seu termo.
Nestes termos, a Comissão de Defesa Nacional é deParecerQue a proposta de resolução n.o 13/IX, que, aprova, para ratificação, o Acordo de cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998, se encontra em condições constitucionais e regimentais de ser debatida e votada em Plenário.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 2002. O Deputado Relator, António Filipe - O Presidente da Comissão, Correia de Jesus.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA LITUÂNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LISBOA, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2002)Relatório e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatório1 - O Governo apresentou à Assembleia da República, no passado dia 16 de Outubro, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição da República Portuguesa e do n.° 1 do artigo 210.° do Regimento da Assembleia da República, a proposta de resolução n.o 15/IX, que visa aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 14 de Fevereiro de 2002.
2 - A proposta de resolução foi admitida pelo Presidente da Assembleia da República em 17 de Outubro de 2002, tendo nessa data baixado à Comissão de Economia e Finanças para apreciação.
3 - Apesar das primeiras convenções com vista à eliminação da dupla tributação entre Estados terem surgido já nos finais do século XIX, a sua utilização intensificou-se apenas após a II Guerra Mundial. Em Portugal, e devido às características do seu sistema fiscal de então, apenas se iniciaram negociações tendentes à assinatura de convenções bilaterais neste âmbito a partir da década de 60, tendo a primeira Convenção sido assinada com a Bélgica em 16 de Julho de 1969. Actualmente Portugal tem em vigor 38 acordos bilaterais desta natureza.
4 - A dupla tributação jurídica internacional prejudica as relações económicas que Portugal possui com outros Estados, por funcionar como elemento limitador da circulação de bens, serviços, capitais e mão-de-obra, num mundo cada vez mais sem fronteiras. A presente resolução, que evitará a dupla tributação e a prevenção da evasão fiscal para as pessoas residentes em um ou em ambos os Estados contratantes, visa assim aprovar esta convenção com vista à sua posterior ratificação pelo Presidente da República.
5 - Verifica-se ainda que a Convenção em apreciação é similar a todas as outras que o Estado português tem celebrado com outros países, preenchendo o seu conteúdo os requisitos formais que lhe são aplicáveis, tendo seguido, como habitualmente, a convenção-modelo estabelecida no âmbito da OCDE.
6 - A Convenção assinada entre a República Portuguesa e a República da Lituânia aplica-se às pessoas singulares ou colectivas residentes em um ou em ambos os Estados contratantes:
Os impostos actuais a que esta Convenção se aplica são, designadamente:
- O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS);
- O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC);
A Convenção será ainda aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substitui-los.
7 - A Convenção define e distingue, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, os seguintes termos e expressões:
O termo "Portugal" compreende o território da República Portuguesa situado no Continente Europeu, os arquipélagos dos Açores e da Madeira, e o respectivo mar territorial;
O termo "Lituânia" significa a República da Lituânia;
As expressões "um Estado Contratante" e o "outro Estado Contratante" significam Portugal ou a Lituânia, consoante resulte do contexto;
O termo "pessoa" compreende uma pessoa singular, uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas;
2259   |   II Série A - Número 054   |   20 de Dezembro de 2002 O termo "sociedade" significa qualquer pessoa colectiva ou qualquer entidade que é tratada como pessoa colectiva para fins tributários;
As expressões "empresa de um Estado Contratante" e "empresa do outro Estado Contratante" significam, respectivamente, uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante;
A expressão "tráfego internacional" significa qualquer transporte por navio ou aeronave por uma empresa de um Estado Contratante;
A expressão "autoridade competente" significa, no caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o Director-Geral dos Impostos ou o seu representante autorizado, e no caso da Lituânia, o Ministro das Finanças ou o seu representante autorizado;
O termo "nacional" designa todas as pessoas singulares com nacionalidade de um Estado Contratante, e todas as pessoas colectivas de harmonia com a legislação em vigor num Estado Contratante.
8 - Para efeitos desta Convenção a expressão "estabelecimento estável" compreende:
9 - São regulados pela presente Convenção os rendimentos provenientes de diversas situações:
10 - São instituídos mecanismos que visam evitar a dupla tributação, o que, na sua essência, resulta numa dedução ao imposto devido num Estado já pago no outro Estado Contratante.
11 - Está também estipulado na Convenção o princípio da não discriminação do contribuinte face aos nacionais do país onde paga o imposto.
12 - Estipula ainda a Convenção o procedimento amigável, quando uma pessoa considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzam ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com o disposto na Convenção.
13 - As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar as leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção.
14 - É ainda instituído pela Convenção um princípio de limitação de benefícios que estipula que as disposições da presente Convenção não podem ser interpretadas no sentido de obrigarem um Estado Contratante a conceder os benefícios decorrentes desta Convenção a qualquer pessoa que seja residente no outro Estado Contratante se, de acordo com as autoridades competentes de ambos os Estados Contratantes, o gozo desses benefícios constituírem um abuso dos princípios gerais da Convenção.
15 - Os Estados Contratantes comunicarão um ao outro o cumprimento dos requisitos constitucionais com vista à entrada em vigor da presente Convenção, entrando a Convenção em vigor na data da última dessas notificações e as suas disposições produzirão efeitos no ano fiscal com início em/ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da presente Convenção: em Portugal aos impostos devidos na fonte e aos demais impostos e na Lituânia aos impostos devidos na fonte e aos demais impostos sobre o rendimento.
16 - A presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um Estado Contratante, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qualquer ano civil posterior ao período de três anos a contar da data da entrada em vigor da presente convenção.ParecerA proposta de resolução n.o 15/IX preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 2002. O Deputado Relator, Jorge Tadeu Morgado - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA LETÓNIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM RIGA, EM 19 DE JUNHO DE 2001)Relatório e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatório1 - O actual Governo apresentou, no dia 16 de Outubro do corrente ano, à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 197.° da Constituição, a proposta de resolução n.° 16/IX, que visa a ratificação de uma Convenção com a República da Letónia para evitar a dupla tributação, a qual foi assinada em Riga, em 19 de Junho de 2001.
2 - Tendo sido admitida pelo Presidente da Assembleia da República em 17 de Outubro de 2002, a mesma baixou à Comissão de Economia e Finanças para apreciação.
3 - A presente Convenção é mais um instrumento do direito internacional cuja importância resulta do reforço do comércio internacional e da globalização da actividade económica.
4 - Por outro lado, a inclusão da República da Letónia no conjunto de Estados candidatos que se deverão tornar a muito breve prazo membros da União Europeia reforça a importância desta Convenção.
5 - Ora, num mundo cada vez mais globalizado, os agentes económicos desenvolvem as suas actividades em vários Estados, pelo que se torna necessário encontrar mecanismos para evitar a dupla tributação em matéria de impostos, em especial sobre o rendimento.
6 - A evolução da Zona Euro e o seu previsível alargamento, a sua expansão gradual também entre os futuros
2260   |   II Série A - Número 054   |   20 de Dezembro de 2002 Estados-membros e o caminho no sentido da coordenação fiscal no seio da União reforçam a necessidade de evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, nomeadamente em matéria de impostos sobre o rendimento.
7 - A Convenção hoje em processo de ratificação apresenta-se similar a outras que o Estado português tem celebrado, desde há vários anos, com muitos outros países com quem tem transacções e relações de cooperação económica, as quais têm merecido a ratificação da Assembleia da República.
8 - A Convenção assinada entre a República Portuguesa e a República da Letónia aplica-se às pessoas, singulares e colectivas, residentes num ou em ambos os países e incide sobre os seguintes impostos:
De Portugal: Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas (IRC) e a derrama.
Da Letónia: Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares e Imposto sobre o Rendimento dás Empresas.
9 - São regulados pela presente Convenção os rendimentos provenientes de diversas situações: rendimentos dos bens imobiliários, lucros das empresas, navegação marítima e aérea, empresas associadas, dividendos, Juros, royalties, mais-valias, profissões independentes, profissões dependentes, percentagens de membros de conselhos, artistas e desportistas, pensões, professores e investigadores, estudantes, actividades off-shore e outros rendimentos.
10 -  São instituídos mecanismos que visam evitar a dupla tributação, o que, na sua essência, resulta numa dedução ao imposto devido num Estado da importância já paga no outro Estado contratante.
11 -  Está também estipulado na Convenção o princípio da não discriminação do contribuinte face aos nacionais do país onde paga o imposto, quer em situação de privilégio quer de prejuízo.
12 - Aos contribuintes é atribuída a possibilidade de recurso das decisões de cada Estado, em termos de tributação, para as autoridades competentes do Estado em que é residente ou daquele de que é nacional.
13 - A Convenção em apreço foi assinada em Riga pelo anterior governo, chefiado pelo Eng.o António Guterres, e é apresentada a esta Assembleia pelo actual Governo da República, exprimindo o salutar princípio da continuidade da acção do Estado nas suas relações diplomáticas, económicas e financeiras externas.
14 - A presente Convenção entrará em vigor na data da última das notificações entre Estados ao da troca dos instrumentos de ratificação.
15 -  A Convenção tem um tempo de vigência indefinido, mas com um limite mínimo de três anos a contar do ano de entrada em vigor da Convenção.ParecerA proposta de resolução n.o 16/IX preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2002. O Deputado Relator, Joel Hasse Ferreira -O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O relatório e parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DA SUÉCIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM HELSINBORG, EM 29 DE AGOSTO DE 2002)Relatório e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatório1 - O Governo apresentou à Assembleia da República, no passado dia 11 de Novembro, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.° da Constituição da República Portuguesa e do n.° 1 do artigo 210.° do Regimento da Assembleia da República, a proposta de resolução n.o 18/IX, que visa aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Helsinborg, no dia 29 de Agosto de 2002.
2 - A proposta de resolução foi admitida pelo Presidente da Assembleia da República em 12 de Novembro, tendo nessa data a mesma baixado à Comissão de Economia e Finanças para apreciação.
3 - Apesar das primeiras convenções com vista à eliminação da dupla tributação entre Estados terem surgido já nos finais do século XIX, a sua utilização intensificou-se apenas após a II Guerra Mundial. Em Portugal e devido às características do seu sistema fiscal de então, apenas se iniciaram negociações tendentes à assinatura de convenções bilaterais neste âmbito, a partir da década de 60, tendo a primeira Convenção sido assinada com a Bélgica em 16 de Julho de 1969. Actualmente Portugal tem em vigor 38 acordos bilaterais desta natureza.
4 - A dupla tributação jurídica internacional prejudica as relações económicas que Portugal possui com outros Estados, por funcionar como elemento limitador da circulação de bens, serviços, capitais e mão-de-obra, num mundo cada vez mais sem fronteiras. A presente resolução, que evitará a dupla tributação e à prevenção da evasão fiscal para as pessoas residentes em um ou em ambos os Estados contratantes, visa assim aprovar esta Convenção com vista à sua posterior ratificação pelo Presidente da República.
5 - Verifica-se também que a Convenção em apreciação é similar à todas as outras que o Estado português tem celebrado com outros países, preenchendo o seu conteúdo os requisitos formais que lhe são aplicáveis, tendo seguido, como habitualmente a convenção-modelo estabelecida no âmbito da OCDE em 1963, com as modificações entretanto introduzidas.
6 - A Convenção assinada entre a República Portuguesa e o Reino da Suécia aplica-se sobre as pessoas singulares ou colectivas residentes em um ou em ambos os países e incide sobre os seguintes impostos:
Portugueses - o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC); Derrama sobre o IRC e Imposto Local sobre a propriedade imobiliária (Contribuição Autárquica).
Suecos - O Imposto Nacional sobre o Rendimento; Imposto de Retenção sobre os Dividendos; Imposto
2261   |   II Série A - Número 054   |   20 de Dezembro de 2002 sobre o Rendimento dos Não Residentes e Imposto sobre a Propriedade Imobiliária.
A Convenção será ainda aplicável aos impostos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los.
7 - A Convenção define e distingue os conceitos de "residente num estado contratante" ou "residente em ambos os Estados Contratantes", aplicando a cada uma das situações diferentes soluções em termos de eliminação da dupla tributação, clarificando igualmente a noção de "estabelecimento estável".
8 - Constituem objecto desta Convenção a tributação sobre os rendimentos provenientes das seguintes situações: rendimentos de bens imobiliários, lucros das empresas, transporte marítimo e aéreo, empresas associadas, dividendos, juros, royalties, mais-valias, profissões independentes e dependentes, percentagens de membros de conselhos, artistas e atletas, pensões, funções públicas, estudantes e estagiários e outros rendimentos.
9 - A Convenção em apreço define também os métodos de eliminação da dupla tributação, que constam basicamente numa dedução do montante do imposto devido, num dos Estados contratantes, de valor igual ao imposto já efectivamente pago no outro Estado contratante.
10 - É ainda consagrado o princípio da "não discriminação tributária" entre os nacionais de um ou de outro Estado Contratante.
11 - Prevê-se igualmente o recurso a soluções de "procedimento amigável" entre as autoridades competentes dos dois Estados Contratantes, nos casos em que determinada pessoa singular ou colectiva verifique que se encontra numa situação tributária não conforme com o disposto nesta Convenção.
12 - São também estabelecidos os deveres de "troca de informações" e de "assistência na cobrança" entre as autoridades competentes dos dois Estados contratantes, com vista à prossecução dos objectivos contidos no texto desta Convenção.
13 - É ainda determinado um princípio de "limitação de benefícios", que não permite que qualquer disposição desta Convenção conceda uma isenção ou uma redução de imposto aos rendimentos das sociedades residentes num Estado contratante (ou aos seus dividendos) que obtenham rendimentos essencialmente noutros Estados em virtude de actividades bancárias, de navegação marítima, financeiras ou seguradoras ou pelo facto de serem a sede, o centro de coordenação ou entidades semelhantes que prestam serviços administrativos ou outro tipo de apoio a um grupo de sociedades que exerçam as suas actividades noutros Estados.
14 - A presente Convenção entrará em vigor no 30.o dia subsequente à última das datas das comunicações feitas, por escrito, pelos governos respectivos, relativamente ao cumprimento das formalidades exigidas constitucionalmente pelos respectivos Estados, aplicando-se, no caso português, e no que diz respeito aos impostos devidos na fonte, aos factos gerados em ou depois de 1 de Janeiro de 2000 e aos demais impostos relativamente aos rendimentos realizados no ano fiscal com inicio em ou depois de 1 de Janeiro de 2000.
15 - Esta Convenção tem um período de vigência indefinido enquanto não for denunciada por qualquer um dos Estados Contratantes, facto que poderá ocorrer, mediante aviso prévio, efectuado por escrito, com uma antecedência de pelo menos seis meses antes do termo de qualquer ano civil e somente depois de decorrido um período de três anos a contar da data da respectiva entrada em vigor, produzindo efeitos para os impostos devidos a partir do ano subsequente aquele em que se efectua a denúncia.ParecerA proposta de resolução n.o 18/IX preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 2002. O Deputado Relator, Jorge Tadeu Morgado - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE ACESSO À INFORMAÇÃO, PARTICIPAÇÃO DO PÚBLICO NO PROCESSO DE TOMADA DE DECISÃO E ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA DE AMBIENTE, ASSINADA EM AARHUS, NA DINAMARCA, EM 25 DE JUNHO DE 1998)Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatórioI - IntroduçãoPor despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 12 de Novembro de 2002 deu entrada na Assembleia da República a proposta de resolução n.o 19/IX, do Governo, com vista a aprovar, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998.
O Governo apresentou esta proposta de resolução tendo em conta os preceitos constitucionais (designadamente o artigo 197.o da CRP) e regimentais (nomeadamente o artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República) aplicáveis.II - Considerações geraisA Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente foi adoptada na cidade de Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998, no decurso da realização da Quarta Conferência Ministerial "Ambiente para a Europa" que aí teve lugar.
A adesão a esta Convenção foi de seguida aberta, até 21 de Dezembro de 1998, para todos os Estados-membros da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, tal como para os Estados-membros que então tivessem o estatuto de consultores dessa Comissão.
Como é habitual neste tipo de instrumentos, o Secretário-Geral das Nações Unidas foi constituído depositário desta Convenção, passando ela a estar igualmente aberta à adesão de qualquer membro de pleno direito das Nações Unidas, a partir de 22 de Dezembro de 1998, mediante reunião aprovatória das partes inicialmente subscritoras.
Em 8 de Novembro de 2002 o Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares remeteu à Assembleia da República
2262   |   II Série A - Número 054   |   20 de Dezembro de 2002 a proposta de resolução n.o 19/IX com a qual o Governo pretende que seja agora ratificada a Convenção adoptada em Aarhus.III - ObjectivosAo longo dos 22 artigos que constituem o articulado tornam-se bem claros os objectivos que se procuram atingir com esta Convenção. Dela fazem igualmente parte integrante dois anexos, um deles constituindo uma lista de actividades passíveis de serem objecto da participação do público nas respectivas decisões, um outro relativo à forma de arbitragem a observar em casa de diferendo entre partes.
Em súmula, a Convenção visa contribuir "para a protecção do direito que qualquer indivíduo, das gerações actuais ou futuras, tem de viver num ambiente adequado à sua saúde e bem estar", através de garantias que terão que ser dadas por cada parte contratante da Convenção.
É exactamente sobre a forma de garantir aos cidadãos o direito de acesso à informação em matéria de ambiente (artigos 4.o e 5.o), a forma de assegurar o direito do público de participar em decisões acerca de actividades específicas relacionadas com o ambiente, a saúde e o bem estar, e a preparação dos consequentes normativos e regulamentos (artigos 6.o, 7.o e 8.o), tal como sobre a forma como deve ser garantido o acesso à justiça em questões ambientais (artigo 9.o), que se desenvolve o fundamental dos instrumentos inovadores criados de forma concertada e coordenada para procurar atingir os objectivos enunciados pela Convenção.IV - ParecerTendo em conta o relatório, a Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente considera que a proposta de resolução n.o 19/IX, do Governo, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, assinada em Aarhus, em 25 de Junho de 1998, está em condições de ser apreciada em Plenário da Assembleia da RepúblicaPalácio de São Bento, 18 de Dezembro de 2002. O Deputado Relator, Honório Novo - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA TUNISINA SOBRE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS, ASSINADO EM LISBOA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1994)Relatório e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesRelatórioI - Introdução e enquadramento legalA proposta de resolução em causa foi admitida a 14 de Novembro de 2002 pelo Presidente da Assembleia da República, e remetida à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para efeitos de apreciação e parecer nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República.
A proposta de resolução em presença trata-se de um acordo entre a República Portuguesa e o República Tunisina relativo a transportes rodoviários internacionais, já assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 1994 pelo Governo português, pelo que trata-se de um acordo já negociado e aprovado pelo Governo ao abrigo da alínea c) n.o 1 do artigo 197.o da CRP.
O Governo tem competência política para negociar e aprovar acordos internacionais cuja aprovação não seja da competência da Assembleia da República ou que a esta não tenham sido submetidos. No caso presente trata-se de cumprir o disposto na alínea i) do artigo 161.o da CRP.II - ParecerO Acordo proposto visa contribuir para o desenvolvimento do transporte rodoviário de passageiros e de mercadorias entre os dois países, bem como o trânsito através dos respectivos territórios, o que se torna desejável no âmbito da boa relação internacional entre as partes.
O artigo 9.o do referido acordo vem dispor sobre a forma como os transportes rodoviários realizados em território de outra parte transitarão, bem como acerca do regime de impostos aplicável. O artigo 14.o vem realçar as entidades competentes das partes, que deverão velar pelo respeito entre as partes e regime sancionatório no caso de infracções às disposições do Acordo firmado pelos governos dos respectivos Estados.
São também estabelecidas ainda no contexto deste Acordo definições comuns e regimes de fiscalização bilaterais que pretendem facilitar a circulação entre os dois territórios.
Este Acordo visa facilitar o desenvolvimento das relações entre a República Tunisina e a República Portuguesa, por forma a melhorar a circulação dos transportes rodoviários internacionais, harmonizando as condições de concorrência; protecção ambiental e segurança no tráfego rodoviário.
Este Acordo foi assinado a 25 de Outubro de 2002, pelos governos respectivos, tratando-se agora do procedimento de aprovação do mesmo pela Assembleia da República.
Em face do exposto, e no âmbito do n.o 1 do artigo 211.o do Regimento da Assembleia da República, o parecer vai no sentido da aprovação deste Acordo internacional, que deverá subir a Plenário, dando cumprimento ao revisto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa no âmbito da competência política e legislativa da Assembleia da República.Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2002. O Deputado Relator, António Cruz Silva.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
2263   |   II Série A - Número 054   |   20 de Dezembro de 2002 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 21/IX
(APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA SOBRE COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA ENTRE INSTÂNCIAS E ENTIDADES TERRITORIAIS, ASSINADA EM VALÊNCIA, EM 3 DE OUTUBRO DE 2002)Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatórioI - Introdução1   Tendo em conta as competências contidas na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da mesma Lei Fundamental e, também, do n.o 1 do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de resolução que "Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002".
2 - Esta proposta foi admitida por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 4 de Dezembro de 2002, tendo-lhe sido atribuído o n.o 21/IX.
3 - A proposta tem por objecto "promover e regular juridicamente a cooperação transfronteiriça entre instâncias territoriais portuguesas e entidades espanholas no âmbito das respectivas competências, a qual se deve processar no respeito do direito interno das partes, do direito comunitário europeu e dos compromissos internacionais por estas assumidos".II - MotivaçãoNa apresentação da presente proposta de resolução o Governo tomou em consideração, designadamente, o seguinte:
- As vantagens mútuas que resultam da cooperação entre instâncias e entidades territoriais de um e outro lado da fronteira para o desenvolvimento e progresso dos respectivos habitantes;
- As diferenças que existem entre essas instituições e entidades no tocante ao respectivo regime jurídico interno de organização política e administrativa;
- As instâncias e entidades territoriais da fronteira luso-espanhola, como consequência de factores diversos, onde se destacam o processo de construção europeia, a iniciativa comunitária INTERREG e as convenções do Conselho da Europa, têm vindo a cooperar de forma crescente, cooperação esta que deve beneficiar de uma disciplina jurídica apropriada;
- O artigo 7.o do Tratado de Amizade e Cooperação, assinado em 22 de Novembro de 1997, entre os dois Estados consagra o compromisso de as partes coordenarem os seus esforços com vista a conseguirem "um maior e mais harmonioso desenvolvimento económico e social das zonas fronteiriças";
- A necessidade da adopção de uma disciplina jurídica apropriada que facilite, harmonize e desenvolva a aplicação dos princípios ínsitos na Convenção-Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça entre as Comunidades ou Autoridades Territoriais, adoptada em 21 de Maio de 1980, no respeito da identidade soberana e das linhas fundamentais da política externa de cada parte.III - A Convenção1   A Convenção considera que as instâncias e entidades territoriais a quem ela se aplica, previstas no seu artigo 3.o, sempre que realizem actividades de cooperação transfronteiriça institucionalizada devem, previamente, celebrar o correspondente protocolo de cooperação.
Os protocolos vinculam exclusivamente as instâncias e entidades territoriais que os outorguem, não ficando as partes obrigadas pelas suas estipulações e pelos efeitos resultantes da sua aplicação, salvo no caso das comissões de coordenação regional enquanto órgãos da administração do Estado português.
2 - Os protocolos têm, primordialmente, como finalidade o tratamento de assuntos de interesse comum, nomeadamente a concertação de iniciativas, a promoção de estudos, planos, programas e projectos, a realização de projectos de investimento, gestão de infra-estruturas e equipamentos e a prestação de serviços de interesse público.
3 - Nos termos do artigo 8.o da presente Convenção é criada a Comissão Luso-Espanhola para a Cooperação Transfronteiriça como órgão intergovernamental responsável pela supervisão e avaliação da aplicação da presente Convenção, bem como pelo impulso do seu desenvolvimento.
4 - Para acompanhar, promover, coordenar, apoiar ou executar actividades de cooperação transfronteiriça podem ser criados organismos de cooperação, nos termos dos artigos 9.o, 10.o e 11.o desta Convenção.IV - ParecerA Comissão do Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente é de parecer que a proposta de resolução n.o 21/1X, que "aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre cooperação transfronteiriça entre instâncias e entidades territoriais, assinada em Valência, em 3 de Outubro de 2002", preenche os requisitos formais e obedece aos preceitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário na Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares a sua posição para a discussão nessa sede.Assembleia da República, 17 de Dezembro de 2002. O Deputado Relator, Diogo Luz - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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Autoriza a publicação da transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.Projectos de lei (n.os 132, 175 e 176/IX):
N.o 132/IX (Suspende os processos de alienação de imóveis do Estado):
N.o 175/IX - Alteração do Estatuto dos Deputados (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.o 176/IX - Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 65 e 99/VIII e n.os 29 e 36/IX):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.o 36/IX - Autoriza o Governo a prorrogar o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação na área potencial do novo aeroporto.Projectos de resolução (n.os 68 a 72/IX):
N.o 70/IX - Criação de corredores ecológicos (apresentado por Os Verdes).
N.o 71/IX - Grupos Parlamentares de Amizade (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.o 72/IX - Delegações e Deputações Parlamentares (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
AUTORIZA A PUBLICAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A COMISSÃO DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AOS ACTOS DO XV GOVERNO CONSTITUCIONAL QUE LEVARAM À DEMISSÃO DE RESPONSÁVEIS PELO COMBATE AO CRIME ECONÓMICO, FINANCEIRO E FISCAL TRÊS MESES DEPOIS DA SUA NOMEAÇÃOA Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, na redacção dada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, autorizar a publicação da transcrição dos depoimentos prestados perante a Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação, uma vez obtida a autorização dos depoentes, nos termos da supramencionada disposição legal.Aprovada em 5 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
(SUSPENDE OS PROCESSOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO ESTADO)Relatório e parecer da Comissão de Economia e FinançasRelatório1   Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República de 3 de Outubro de 2002, baixou à Comissão de Economia e Finanças para apreciação e parecer, o projecto de lei n.° 132/IX apresentado por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que pretende suspender os processos de alienação dos imóveis do Estado.
Antecedentes2   O projecto de lei n.° 132/IX foi apresentado em simultâneo com o projecto de lei n.° 131/IX "que visa regular em moldes diferentes dos actuais o processo de venda de bens imóveis do Estado, atribuindo às autarquias locais e pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição desses imóveis."
3   No entender do grupo parlamentar proponente, a eficácia deste projecto estaria dependente da sua apreciação urgente, tendo nesse sentido requerido o respectivo processo de urgência.
4   Dado o reduzido prazo que o Regimento confere à Comissão para o desempenho da tarefa de apreciação e elaboração do parecer, o Presidente da Comissão de Economia e Finanças tomou a iniciativa de apresentar um projecto de parecer no sentido de ser desencadeado o processo de urgência.
5   Na discussão que teve lugar em reunião da Comissão de Economia e Finanças de 9 de Outubro de 2002 foi referido que, tendo por base a aprovação do Orçamento do Estado para 2001, bem como o Despacho Normativo n.° 27 A/2001, que o regime geral que se pretendia suspender havia sido aprovado no final de 2000, não se justificando, por isso mesmo, urgência na sua apreciação.
6   Submetido a votação, o projecto foi rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e votos a favor do PCP, BE e Os Verdes.
Assim, ficou expressa a posição da Comissão, no sentido de o projecto de lei n.° 132/IX não ser objecto de processo de urgência, nos termos dos artigos 285.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República.Enquadramento legal7   O projecto de lei n° 132/IX, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, visa suspender a regulamentação, em moldes diferentes daqueles em execução, relativa ao processo de venda de bens de imóveis do Estado. A apresentação efectua se nos termos dos artigos 167.° da Constituição da República Portuguesa e 130.° do Regimento da Assembleia da República, reunido, ainda, os requisitos formais previstos no artigo 137.° do mesmo Regimento.
Tal como referido pelo requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, o projecto de lei n.° 132/IX "perderá grande parte do seu efeito útil se não for apreciado urgentemente".ParecerIndependentemente da sua oportunidade e eficácia, o projecto de lei n.° 132/IX do Partido Comunista Português preenche todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que está em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.Assembleia da República, 26 de Novembro de 2002. - A Deputada Relatora, Graça Proença de Carvalho - O Deputado Presidente, João Cravinho.
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS DEPUTADOSExposição de motivosCom a revisão do Regimento e a aí estabelecida alteração dos mecanismos de votação, torna-se necessário adoptar o regime de faltas dos Deputados previsto na lei.
De facto, já nos termos da Constituição da República Portuguesa, artigo 159.°, alínea c), constitui dever dos Deputados "participar nas votações", não havendo contudo uma previsão expressa no respectivo Estatuto para a falta a esse dever. É uma omissão que é necessário corrigir, optando se naturalmente por aplicar lhe um regime sancionatório, de natureza pecuniária, idêntico ao já estatuído para a falta a sessões plenárias.
Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados dos Grupos
2237   |   II Série A - Número 053   |   19 de Dezembro de 2002 Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentam o seguinte projecto lei:Artigo únicoO artigo 23.° da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, na sua actual redacção, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 23.°
(Faltas)1   Ao Deputado que falte a qualquer reunião plenária ou votação, sem motivo justificado, nos termos dos artigos 8.° e 24.°, é descontado 1/20 do vencimento mensal pela primeira, segunda e terceira faltas, e um décimo pelas subsequentes, até ao limite das faltas que determine a perda de mandato.(...)Assembleia da República, 10 de Dezembro de 2002. - Os Deputados: Guilherme Silva (PSD) - Telmo Correia (CDS-PP) - Luís Marques Guedes (PSD) - Hugo Velosa (PSD) - Adriana de Aguiar Branco (PSD) - António Montalvão Machado (PSD) - Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP).
ALTERAÇÃO À LEI ELEITORAL PARA O PARLAMENTO EUROPEUExposição de motivosOs portugueses residentes fora do espaço da União Europeia, muito embora gozem dos direitos da "cidadania europeia", têm sido excluídos da participação para o Parlamento Europeu, ao contrário do que acontece, nomeadamente com cidadãos franceses, italianos ou espanhóis, para referir os países onde tradicionalmente as migrações de nacionais se processaram e permanecem, com características semelhantes às da nossa própria emigração.
Não se trata do primeiro diploma legislativo que pretende reconhecer o direito de participação política dos cidadãos nacionais neste domínio. A primeira iniciativa, de um governo do PSD, foi declarada inconstitucional na vigência da Constituição anterior à revisão constitucional de 1997, com base no fundamento de que ela não permitiria a votação dos emigrantes em círculo nacional único.
É um argumento actualmente improcedente após aquela revisão, que consagrou a capacidade eleitoral passiva dos expatriados na eleição para o Presidente da República.
Há, pois, que fazer justiça aos portugueses emigrados nos cinco continentes, contribuindo, por outro lado, para reforçar o seu conhecimento e adesão aos ideais europeus, e a sua influência nos destinos comuns.Artigo únicoO artigo 3.° da Lei n.° 14/87, de 29 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 4/94, de 9 de Março, e pela Lei Orgânica n.° 1/99, de 22 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 3.°1 - (...)a) (...)
c) Os cidadãos portugueses inscritos no recenseamento eleitoral português no círculo Fora da Europa e em países europeus não pertencentes à "União Europeia".
d) Antiga alínea c)2 - (...).Assembleia da República, 12 de Dezembro de 2002. - Os Deputados do PSD, Manuela Aguiar - Eduardo Moreira.
[TARIFA DE FORMAÇÃO PARA ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (ALRM)]Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatório1   Nota preliminarA Assembleia Legislativa Regional da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 65/VIII sobre "Tarifa de formação para estudantes do ensino superior da Região Autónoma da Madeira".
A apresentação da proposta de lei em análise foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento.
A proposta de lei n.o 65/VIII deu entrada na Mesa da Assembleia da República em 6 de Abril de 2001, tendo baixado à 7.a Comissão Parlamentar (Educação, Ciência e Cultura), em 9 de Abril de 2001, por Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, para emissão do competente relatório e parecer.II   Do objecto e da motivação da proposta de leiAtravés da proposta de lei n.o 65/VIII, pretende-se obter da Assembleia da República a aprovação de uma lei nos termos da qual se define:1 - O perfil dos beneficiários da tarifa de formação complementar;
2 - A abrangência dos conceitos de formação complementar e de tarifa de formação;
4 - O princípio de que os custos desta lei são suportados pelo Orçamento do Estado.A Assembleia Legislativa Regional da Madeira fundamenta a apresentação da iniciativa legislativa na necessidade
2238   |   II Série A - Número 053   |   19 de Dezembro de 2002 de alargar o princípio da redução da tarifa de estudante nas deslocações aéreas, de acordo com o Decreto-Lei n.o 311/91, de 17 de Agosto, aos estudantes da Região Autónoma da Madeira que queiram frequentar acções complementares, à sua formação académica no continente ou na Região Autónoma dos Açores, no sentido de garantir uma maior igualdade entre todos os estudantes do ensino superior do País.III   Antecedentes legislativosEntre os vários diplomas legais que definem o regime jurídico de apoio à educação em geral e aos estudantes das regiões autónomas em particular, destacam-se:
- Lei n.o 150/99, de 21 de Agosto, que revê o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, relativamente ao artigo 40.o (Matérias de interesse específico) e ao artigo 103.o (Princípio da solidariedade);
- Decreto-lei n.o 311/91, de 17 de Agosto, que define o regime jurídico para o estabelecimento de tarifas de transporte aéreo regular;
- Portaria n.o 1134/91, de 4 de Novembro, que define as condições de aplicação das tarifas para cidadãos nacionais ou equiparados residentes nos Açores e na Madeira.IV   ParecerA Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura aprova o seguinte:1   A proposta de lei n.o 65/VIII preenche os requisitos constitucionais e legais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
2   Os grupos parlamentares reservarão as suas posições sobre esta matéria para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, 18 de Outubro de 2002. - A Deputada Relatora, Isabel Pires de Lima - O Presidente da Comissão, Pedro Duarte.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.
[ALTERA O DECRETO-LEI N.o 468/71, DE 5 DE NOVEMBRO, RELATIVO AO REGIME JURÍDICO DOS TERRENOS DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO (ALRM)]Relatório e parecer da Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e AmbienteRelatórioA Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente, reunida em 18 de Dezembro de 2002, com a presença dos Srs. Deputados constantes do respectivo livro de presenças, procedeu à análise na especialidade da proposta de lei n.o 99/VIII-ALRM "Altera o Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, relativo ao regime jurídico dos terrenos do domínio público hídrico", tendo as votações artigo a artigo sido as seguintes.Artigo 3.o, n.o 7:
Aprovado por maioria, com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, abstenção do PS e do PCP, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
Aprovado por maioria, com os votos a favor dos Deputados do PSD e do CDS-PP, contra do PS e do PCP, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.
Artigo 2.o: Aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes.Nada mais havendo a tratar, foi deliberado enviar o texto final para Plenário para efeitos de votação final global.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2002. - O Presidente da Comissão, Jorge Coelho.Texto finalArtigo 1.oOs artigos 3.o, 4.o, 5.o, 13.o e 36.o do Decreto-Lei n.o 468/71, de 5 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.o 53/74, de 15 de Fevereiro, 89/87, de 26 de Fevereiro, 201/92, de 29 de Setembro, 46/94, de 22 de Fevereiro, e 108/94, de 23 de Abril, são alterados e passam a ter a seguinte redacção:"Artigo 3.o
8 - O disposto no número anterior aplica-se a estradas regionais ou municipais a construir, mediante deliberação dos respectivos governos regionais, após parecer
2239   |   II Série A - Número 053   |   19 de Dezembro de 2002 das autarquias locais envolvidas, da autoridade marítima e portuária da administração regional competente e da respectiva capitania do porto.Artigo 4.o
3 - Nas Regiões Autónomas, se a linha limite do leito atingir uma estrada regional ou municipal, a zona adjacente estende-se desde o limite do leito até à linha convencional definida nos termos do número anterior.Artigo 5.o