27 DE MAIO DE 2015 3 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 320/XII (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 62/98, DE 1 DE SETEMBRO, QUE REGULA O DISPOSTO NO ARTIGO 82.o DO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS, SOBRE A COMPENSAÇÃO EQUITATIVA RELATIVA À CÓPIA PRIVADA) Mensagem do Presidente da República fundamentando a promulgação da lei Tendo promulgado, para ser publicado como lei, o Decreto n.o 320/XII da Assembleia da República, o qual aprova a «Segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.° do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada» entendi dirigir a essa Assembleia, no uso da faculdade prevista na alínea d) do artigo 133.° da Constituição, a seguinte mensagem: 1 – Promulguei o presente Decreto após ter sido confirmado por maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, conforme o disposto no artigo 136.o, n.o 2, da Constituição. 2 – Sem prejuízo dos fundamentos constantes da mensagem que acompanhava a devolução, sem promulgação, do Decreto n.o 320/XII, existem elementos que deveriam ter justificado uma reponderação das soluções constantes do regime aprovado. 3 – Com efeito, o Tribunal de Justiça da União Europeia, no recente acórdão de 5 de março (C-463/12, Copydan Bândkopi) não só recusou que a adoção da compensação equitativa por cópia privada resulte de uma imposição da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, como afirmou a necessidade de conformar a legislação nacional ao disposto naquela diretiva, limitando os excessos da lei da cópia privada em matéria de compensação equitativa. Afirmou o Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão citado que, embora a diretiva em causa não impeça a aprovação de uma lei da cópia privada que imponha a obrigação de compensação equitativa pela aquisição de dispositivos, tal compensação está sujeita a apertados limites. Em qualquer caso, resulta inequívoco do acórdão que os Estados possuem ampla liberdade para aprovarem ou não legislação nesta matéria. 4 – Por outro lado, a Comissão enviou – em 6 de maio de 2015 – uma comunicação ao Parlamento Europeu, Conselho, Comité Económico e Social e Comité das Regiões na qual defende uma estratégia única para o mercado digital europeu. Neste documento, a Comissão compromete-se a apresentar, ainda durante o ano de 2015, iniciativas legislativas para alcançar esse objetivo, designadamente no domínio da portabilidade digital, estabelecimento de regras claras para o comércio transfronteiriço de dados e medidas de proteção da propriedade intelectual e compensação dos autores. Nestes termos, considero que, na regulação da matéria relativa à cópia privada aprovada pela Assembleia da República, não foi feita uma adequada e equilibrada ponderação de todos os interesses em presença, atendendo, nomeadamente, à necessidade de assegurar uma efetiva e real proteção dos direitos dos autores e criadores que não implique custos injustificados para os consumidores nem afete o desenvolvimento da economia digital, sector de importância estratégica para Portugal num contexto de grande competitividade à escala global. Palácio de Belém, 25 de maio de 2015. O Presidente da República,  Aníbal Cavaco Silva ———