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Entendemos tratar-se de uma matéria que eventualmente poderá e deverá ser equacionada neste diploma, pelo que estaremos abertos, em sede de especialidade, a introduzir aqui normas que possam permitir que carne resultante de abate sanitário que esteja em condições para consumo público, atestada pelo veterinário e pelo inspector sanitário, em lugar de ser vendida em hasta pública, a baixo preço, permitindo que alguns agentes tenham lucro neste negócio, seja rotulada e apareça de uma forma correcta no mercado.
Entendemos também ser necessário simplificar os mecanismos, quer de pagamento quer de prontidão, na recolha e no abate dos animais. É necessário desburocratizar toda essa relação com o produtor, de forma a que estas acções de erradicação das doenças tenham eficácia.
Assim, estaremos abertos, em sede de especialidade, a que estas e outras matérias possam ser introduzidas no diploma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Valente.O Sr. Jorge Valente (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, como primeiro comentário à sua intervenção, oferece-se-me dizer-lhe o seguinte: suponho que o. Sr. Deputado tem Idem casa dois quadros sobre a agricultura portuguesa. Pedia-lhe que conferisse a data do quadro que trouxe aqui hoje, pois julgo que ele tem três anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um segundo comentário tem a ver com o seguinte: o Sr. Deputado fez uma crítica feroz à situação actual da carne de bovino e da bovinicultura, em Portugal. Esqueceu-se, porém, de referir - foi outra permuta de quadros, aqui de razões que a situação actual da bovinicultura, em Portugal, decorre, em grande medida, da negligência dos governos do PSD no enfrentamento da célebre doença das «vacas loucas».Vozes do PS: - Esconderam ao País!Protestos do PSD.O Orador: - Mas passemos ao projecto de lei hoje aqui em apreciação. O presente projecto de lei não tem, em nosso entender, matéria substancialmente relevante nem inovadora. De facto, a legislação existente já contempla a quase totalidade das situações explanadas no projecto aqui hoje trazido pelo PSD.
Assim, os critérios para determinação dos valores das indemnizações, tais como a espécie, a raça, a vocação produtiva, a idade e o sexo do animal, já se encontravam contemplados, através do despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de 28 de Fevereiro de 1997.
No que se refere à, perda de rendimento, este critério também foi previsto no despacho conjunto n.o 64/97, nos casos de vazio sanitário de área onde o produtor é forçado a um período de inactividade produtiva.
No que respeita aos parâmetros constantes do projecto de lei, os mesmos também se encontram contemplados no .despacho de 28 de Fevereiro de- 1997, com especial relevância para a idade e para a raça.
Quanto ao repovoamento, embora não se encontre expressamente contemplado na legislação existente, é tido em conta nas determinações do valor atribuído por aptidão.
Estamos, pois, perante um projecto de lei cheio de nada, excepto quanto à previsão de valores das indemnizações iguais por abate sanitário, independentemente da doença que fundamente o abate. É aqui que a questão deve ser sublinhada.
O PSD ignora que existem marcantes diferenças entre as várias doenças com implicações desiguais, quer ao nível da saúde pública quer ao nível da economia das explorações.
A BSE não pode comparar-se, por exemplo, com a leucose! Não pode, Srs. Deputados! A BSE é uma doença especial, que requer, a este nível, um tratamento especial. Na BSE, é indispensável à adesão empenhada e interessa da dos criadores para a sua detecção; na BSE, é a defesa da saúde, mas também da confiança pública, que está em causa; na BSE, abatem-se animais com e sem doença às vezes, muitos sem doença e poucos com doença; na BSE, a indemnização tem de ser também uma medida preventiva.
O PSD nunca soube lidar com a BSE e «vai de mal a pior».
Se, com este projecto de lei, o PSD pensou redimir-se do seu passado nesta matéria, saiu-lhe «pior a emenda que o soneto».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: faça favor de terminar.O Orador: - Termino, perguntando ao Sr. Deputado Carlos Duarte quais são os países da União Europeia onde se pratica igual valor para as indemnizações por abate. sanitário, independentemente da doença que o fundamente. Nós não conhecemos nenhum!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD); - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Valente, no que diz respeito aos quadros de que falou, os que tenho são relativos à evolução da agricultura portuguesa. Quem dera aos agricultores portugueses que os quadros actuais relativos à agricultura no ano de 1998 indicassem o mesmo que os de Outubro de 1995!
O que se sabe é que, em 1994, o rendimento dos agricultores portugueses aumentou 26,3%; em 1995, aumentou 14,3%; e, quanto a 1997, sabe-se é que esse rendimento sofreu uma quebra de 13,7%.
Ora, esta quebra verifica-se apesar de haver melhores condições para aumentar aquele rendimento pois estão agora a concretizar-se os efeitos do esforço de modernização do sector agrícola que foram desenvolvidos ao lon
1242 I SÉRIE - NÚMERO 37,go de 10 anos com o apoio do governo anterior e que este Governo não faz.
Ainda em relação aos quadros, o que desejo é que V. Ex.a compare o actual quadro da agricultura portuguesa com o que existia em Outubro de 1995 e que, quer a nível económico quer social, tire daí as consequências devidas e que diga ao seu Governo que altere o trajecto que tem tomado e passe a ter uma política agrícola nacional que responda às necessidades dos agricultores, que possa incrementar a competitividade do sector perante os outros Estados membros e que possa dar melhores condições de vida a cada um dos agricultores nacionais.
Passo à questão que colocou, após umas considerações escritas muito longas e em grande parte incorrectas mas que não vale a pena discutir pois espero que o Partido Socialista viabilize este diploma em sede de especialidade.O Sr. António Martinho (PS): - Se são incorrectas demonstre lá onde está a incorrecção, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado, só quero fazer-lhe uma pergunta.
Por que é que, neste momento, por exemplo, no Cadaval, onde, segundo notícias públicas, uma exploração agrícola foi atacada pela BSE, não estão á pagar as indemnizações devidas aos agricultores, antes está aberto um inquérito porque os serviços veterinários nacionais suspeitam que foi lá introduzido um animal doente com BSE para os agricultores receberam mais dinheiro de indemnização?
Se pelo abate de um animal que tem BSE o agricultor recebe 350 contos de indemnização, por que é que por um com outra doença, desde a peripneumonia, à brucelose, à leucose, à IBR ou à BVD, recebe praticamente 60% daquele valor?
Argumenta-me com a saúde pública, com a contaminação, mas, Sr. Deputado, então, a febre aftose, a brucelose não são transmissíveis directamente às pessoas? Sabe as consequências que estas doenças podem ter para a saúde pública?
Conhece V. Ex.a e o que foi o aumento exponencial dos indicadores e dos focos, quer de peripneumonia quer de brucelose, que ocorreu no País à custa da omissão do Governo?
Espero que V. Ex.a reflicta sobre esta matéria porque sabe que o que os agricultores nacionais querem é ter condições para serem ressarcidos dos prejuízos que sofrem quando são obrigados a abater os animais. Eles querem abater o animal mas querem receber uma compensação cujo valor seja igual ao que recebeu um vizinho cujos animais tiveram outra doença mas cuja compensação foi de valor diferente.
O desafio que vos lançamos é no sentido de que a justiça também impere no sector agrícola.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado para pedir esclarecimentos.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, ouvi atentamente a sua intervenção sobre o projecto de lei e, ao princípio, receei que o senhor não estivesse enquadrado neste debate. É que, inicialmente, falou na questão de política de saúde animal e, efectivamente, era disso que deveria ter-se tratado em primeiro lugar nesta Casa.
Em nosso entender, o projecto de lei de que é o, primeiro subscritor não tem uma direcção correcta em termos da política de saúde animal. Mais do que isso, nem a política do Governo tem uma direcção correcta, antes deixa muito a desejar, apesar de ter proposto um plano de saúde animal que, na prática, pouco ou nada tem adiantado em relação ao efectivo pecuário nacional.
No entanto, o vosso projecto de lei propõe, na exposição de motivos, critérios de avaliação correctos e justos relativamente à indemnização a pagar por abates sanitários. Só que, no desenvolvimento, desse mesmo diploma, limitamo-nos a ver generalidades, questões abstractas, não se propondo nada em concreto.
Acresce que o que está proposto no vosso projecto já. o Governo teve oportunidade de fazer, e mal. O que era necessário e fundamental era fazer-se uma lei relativamente às indemnizações a pagar pelos abates sanitários, mas que tivesse critérios objectivos e justos. Do vosso projecto de' lei não decorre isso mas apenas levantam a questão de uma avaliação credível. Pergunto-lhe: avaliação credível em que sentido?
Posta esta pergunta concreta, pergunto-lhe, ainda, se não seria preferível que o PSD tivesse apresentado um projecto de lei em que propusesse critérios correctos e justos e no qual ficasse congregada a legislação que, neste momento, existe de forma avulsa em todo o normativo legislativo, que é muita e que, como afirmei, também é má e incorrecta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr., Deputado Rodeia Machado, no início da minha intervenção, falei na política de sanidade animal, tendo dito que se trata de questões que são importantes para o País, com implicações na saúde pública e que é importante apreciarmos nesta Câmara.
Não faz sentido, numa fileira como a dá carne, tomarmos medidas imperiosas e justas no que diz respeito às indemnizações a pagar aos produtores pelo abate sanitário sem falar no que é, neste momento, a quebra do apoio às antigas ADS, actuais organizações de produtores pecuários, quebra essa que, eventualmente, irá dificultar-lhes a capacidade de fazerem o rastreio das doenças, sem falar na ausência de uma campanha eficaz de promoção da carne nacional, na ausência, pese embora a promessa do Governo, de uma instituição que promova a certificação, a etiquetagem da carne nacional e, ainda, na ausência de um conjunto de medidas que são fundamentais. Não compete à Assembleia legislar sobre estas matérias, tal é da competência exclusiva do Governo.
Assim, não poderia deixar de tecer uma crítica no sentido de que, para que tenha eficácia qualquer medida a tomar neste domínio, é fundamental que, da parte do Governo, haja uma correcta utilização dos instrumentos que referi e do que já prometeu e não fez até agora. Foi viesse sentido que, na primeira parte da minha intervenção, abordei estes aspectos.
Relativamente ao projecto de lei do PSD, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que são propostos critérios concretos e rigorosos, a fixar e a regulamentar pelo Governo. Para
6 DE FEVEREIRO DE 1998 1243além dos critérios que já estão definidos pela legislação existente, falamos no que deve ser uma valorização e uma majoração dos apoios no caso das raças autóctones, a fim de preservar o património genético nacional, no que deve ser o apoio ao rendimento, no caso do vazio sanitário, que poderá passar pela subvenção pública ou por um crédito bonificado por forma a que o agricultor possa ré por o seu efectivo e, ainda, num conjunto de medidas que, quanto a nós, são fundamentais.
Entendemos que a regulamentação, a especificação destes critérios que propomos compete ao Governo e é nesse sentido que o nosso projecto de lei lhe atribui um prazo para o fazer. É que não consideramos justo que um estábulo que teve um caso de um animal com BSE receba 350 contos de indemnização pelo seu abate e que o mesmo, no caso de ter tido um animal com peripneumonia, que é contagiante entre todos os animais e obriga ao abate de todo o efectivo existente mesmo que seja são, receba 200 ou 250 contos de indemnização, isto é, apenas cerca de 60%. Isto não é justo nem correcto.
Convido o Sr. Deputado a falar com os produtores, nomeadamente com os que tiveram e têm problemas de doenças nos seus estábulos, para conhecer a reacção deles e verificar como exigem que, perante a omissão do Governo, esta Câmara dê resposta aos seus problemas, por forma a poderem preservar o seu efectivo pecuário indemne de qualquer doença.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho para pedir esclarecimentos.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, é preciso que fique claro que há diferenças de posições, diferenças de práticas políticas.
Vou recordar ao Sr. Deputado uma frase proferida neste Hemiciclo: «Os senhores, nesta matéria, têm de se comportar responsavelmente porque o abate sanitário nunca pode ser uma forma de lucro para o produtor. Tem de se basear em critérios justos» Na altura, esta frase era uma crítica, agora, o Governo tem agido, procurando responder e ser coerente com esta frase. Procurando critérios de justiça, o Governo legislou.
O Sr. Deputado anda distraído e não se apercebeu de que ao mesmo tempo que o seu projecto de lei, que é de Junho do ano passado, estava em publicação o último de um conjunto de despachos sobre os problemas que estão em análise e que o Sr. Deputado refere neste projecto de diploma de que é o primeiro subscritor.
De facto, o Governo não esperou que o Sr. Deputado criticasse. É verdade que encontrou situações graves, mas tentou resolvê-las e publicou diplomas nesse sentido.
O Sr. Deputado começou por criticar aspectos da política do Governo, propondo, por exemplo, o aumento da competitividade. Ora, esqueceu-se de uma notícia publicada hoje mesmo - anda distraído! - que diz que o preço do litro do gasóleo «verde» baixou mais 4$ esqueceu-se de uma notícia publicada ontem, segundo a qual, no ano passado, a execução do PIDDAC, para a agricultura foi superior a 100%! Esta é, também, a forma de aumentar a competitividade dos agricultores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado falou em planos de erradicação, falou até num caso concreto. Ora, sabe certamente que, em finais de 1994, a Direcção-Geral de Veterinária mandou preparar um plano de erradicação da leucose. Sabe o que aconteceu a seguir? Nas análises feitas encontraram-se casos de animais infectados pela doença que foram comunicados ao IPA, o qual, por sua vez, não os comunicou aos produtores porque não quis fazer avançar aquele plano de erradicação. Começou-se bem mas, depois, não foi dada continuidade. Era assim que os senhores procediam no apoio aos agricultores e aos produtores!
Quanto ao caso da Murtosa, o Sr. Deputado sabe muito bem que já foi este Governo que encarou o problema, aliás, não só na Murtosa mas também em Estarreja e, ainda, na zona de que o Sr. Deputado é natural, a de Santo Tirso. Foi este Governo que investiu em indemnizações da ordem de 1 milhão de contos aos produtores daquelas zonas pelos problemas que ocorreram.
O Sr. Deputado sabe igualmente por que razão o mesmo não aconteceu durante a vigência do governo do seu partido.
Portanto, há irresponsabilidades e há distracções mas, como vê, a legislação publicada pelo actual Governo responde aos problemas suscitados.
Sabe também que seria uma grande injustiça colocar em igualdade de circunstâncias a brucelose e a BSE.
Aliás, na sua intervenção, o Sr. Deputado manifestou de novo alguma irresponsabilidade na forma como tratou aquelas doenças. É que, de facto, a BSE é uma doença que a opinião pública e os consumidores consideram grave e que leva muitos deles a recearem consumir carne de bovino. Ora, o Sr. Deputado não pode falar nos termos em que falou após a forma como o governo do seu partido actuou em situações anteriores relativamente a esta mesma doença.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, esperei pelo seu pedido de esclarecimentos porque pensei que viria dizer que, no caso da BSE, o Governo do seu partido continua a permitir que, neste momento, se fabriquem concentrados com farinha de carne para serem consumidos por não ruminantes.
Ora, sabendo nós que, frequentemente, os produtores alimentam determinadas espécies com rações fabricadas a partir de concentrados de outras espécies, penso que o Sr. Deputado tem conhecimento do perigo que existe e que está a ser potencializado pela omissão do Governo.
Pensei que também viria falar no facto de este Governo não ter aproveitado os 8 milhões de contos da Comunidade para fazer a campanha de promoção da carne nacional.
Pensei que viria falar na promessa de uma medida, anunciada há dois anos pelo Governo do seu partido, e não cumprida, de concretizar um organismo interprofissional para rotulagem e certificação da carne nacional.O Sr. António Martinho (PS): - Olhe que os portugueses sabem muito bem que a culpa não é deste Governo!O Orador: - Pensei que viria falar no problema dos centros de tratamento dos subprodutos de carne, relativa-
1244 I SÉRIE-NÚMERO 37mente aos quais o Governo, em Abril de 1996, prometeu que estariam modernizados até ao dia 1 de Abril de 1997, caso contrário seriam encerrados. Mas nenhum deles foi modernizado porque este Governo também não legislou no, sentido de conceder-lhes apoio financeiro e, hoje, passados dois anos, nada está feito e a situação está como está. Isto constitui um perigo potencial para á cadeia alimentar.
Neste momento, os agricultores estão tremendamente preocupados porque a inépcia, a incapacidade, as omissões do Governo do seu partido estão a prejudicar o rendimento deles.
O Sr. Deputado veio falar-nos no preço do gasóleo que diminuiu hoje. Sei disso.O Sr. António Martinho (PS): - Então, diga: «ainda.
bem que baixou!»O Orador: - Mas sabe que o preço actual é superior ao que os agricultores pagavam em Outubro de 1995? É que, em seis meses, o Governo aumentou 11$ o preço do litro do gasóleo para a agricultura e, apesar de, hoje mesmo, ter baixado 4$, o preço, ainda assim, é superior ao que pagavam os agricultores em Outubro de 1995!
Sabe o Sr. Deputado que a taxa de execução do PIDDAC para 1996 foi apenas de setenta e tal por cento?Protestos do PS.Sabe que o PAMAF, programa que se insere no quadro comunitário de apoio à agricultura, neste momento, a dois anos do seu terminas; está apenas executado em 47%? Isto é, de. acordo com a programação, o Governo deveria ter disponibilizado cerca de 45% dos 470 milhões de contos de apoio comunitário, mas, até ao momento, apenas, deu 47% aos agricultores. Portanto, há cerca de 100 milhões de contos que não foram disponibilizados para apoio ao sector agrícola, com prejuízo directo dos agricultores.
Era isto que o Sr. Deputado deveria ter dito e não disse, porque se habituou a ser um «yes man» do Governo e a tentar defender o indefensável!O Sr. António Martinho (PS): - Essa é boa!O Orador: - O Sr. Deputado sabe que um efectivo pecuário que tenha peripneumonia ou brucelose pode ter, de fazer um vazio sanitário e estar uns meses sem rendimento, tal como no caso da BSE? E por que é que esses animais são pagos a cerca de 200 contos cada, enquanto os que são vítimas de BSE são pagos a 350 contos? É essa injustiça que o. Governo não consegue esclarecer! E não há nenhum critério, apesar das portarias que foram feitas por pressão do PSD, em que o Governo tentou corrigir o problema mas não o corrigiu totalmente!
Pela nossa parte, nesta matéria, o que queremos, é igualar ò que é igual e não tratar de forma. diferente aquilo que são situações iguais. E é este apelo que esperamos que a bancada do PS ouça, demonstrando a sua independência perante o Governo, pensando no País, falando com os agricultores e apoiando as medidas que o PSD aqui propõe para defesa dos interesses dos agricultores nacionais, para defesa da economia e da agricultura portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A matéria que vem, hoje, a debate no Plenário da Assembleia da República tem origem num projecto: oriundo do Grupo Parlamentar do PSD sobre a sanidade animal e as correspondentes compensações indemnizatórios pelos abates sanitários.
O referido projecto de lei pretende, tal como é afirmado na «Exposição de motivos», implementar critérios indemnizatórios pelo abate sanitário de animais, mas, na realidade, os parâmetros e critérios desenvolvidos no articulado são de tal modo abstractos que, como o caso da avaliação dos animais é um caso concreto, na prática, para pouco servem.
Quando se afirma, por exemplo, que o valor comercial se deve basear numa avaliação credível, a questão que ressalta é, naturalmente, a de saber o, que é para o PSD uma avaliação credível, quem a faz e como se faz.
O que o PSD propõe é que, de facto, fique tudo, ou quase tudo, para ser regulamentado pelo Governo, o que equivale a dizer que fique tudo como está e .que; na prática, o Governo continue a fazer o que já faz hoje através de portarias ou de despachos. Aliás, parte do que o PSD propõe no projecto de lei só está hoje contemplado, em nosso entender, mal, em legislação avulsa, e é aqui que reside o problema.
O projecto de lei do PSD teria sido uma boa oportunidade para se fazer uma lei que congregasse toda a legislação dispersa sobre as indemnizações dos abates sanitários, mas tal não é conseguido.
O que importa, no entender do Grupo Parlamentar do PCP, é a feitura de uma lei que uniformize critérios, tendo em conta as características de cada efectivo, a especificidade das doenças e a sua incidência em toda a exploração e nos prejuízos que o agricultor sofre.
O que é importante é fazer uma lei que contenha elementos concretos, porque abater um animal que por razões de doença, tem um menor valor comercial é; substancialmente diferente de abater animais, em virtude de BSE, sabendo-se que muitos não estão doentes e, por isso, têm um valor comercial diferente mas, como cohabitantes na mesma exploração, têm de ser todos abatidos.O Sr. Lino de Carvalho-(PCP): - Exactamente!O Orador: - Como exemplo, diremos que, dos cerca de 90.casos de BSE detectados em Portugal, até finais, de Novembro de 1997, foram abatidos 3587 animais coabitantes, sem que nenhum deles tivesse acusado a doença.
Qualquer normativo legislativo que não tenha em conta esta. Realidade pode levar, e levará certamente, a um acto de defesa perfeitamente: compreensivo por parte do produtor, que, ao sentir-se- prejudicado por avaliações é critérios injustos, poderá resistir a declarar a doença na sua exploração.
Por outro lado, importa- ainda que uma lei sobre indemnizações por abates sanitários tenha em conta que, em algumas doenças e em. caso de sequestro, que pode, por vezes, durar meses, o produtor seja ressarcido dos prejuízos que tal situação acarreta a uma exploração.
Um dos parâmetros que falta, neste momento, na legislação existente é exactamente o de uma indemnização por sequestro dos animais na exploração, problemática, essa, que também não é abordada no projecto de lei apresentado pelo PSD.
6 DE FEVEREIRO DE 1998 1245Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão central que devia estar a ser debatida é outra e, bem mais profunda, que passa necessariamente pela análise do estado sanitário do efectivo pecuário no nosso país, o qual se traduz numa responsabilidade que cabe por inteiro ao Governo do Partido Socialista.
A proliferação e multiplicação de doenças dos animais é um dos factores que, neste momento, deveria preocupar enormemente o Governo, já que é um problema que envolve hão só os produtores mas, acima de tudo, os consumidores. Trata-se, sobretudo, de um verdadeiro problema de saúde pública e como tal deve ser encarado.
Não basta ter um Plano de Saúde Animal, como o que o Governo pôs cá fora, o que é preciso é que o Governo crie condições concretas para o levar à prática, e isso não está a acontecer.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - Não refutamos que é importante criar regulamentação, com critérios e parâmetros perfeitamente definidos, mas mais importante do que tudo isso é criar condições sanitárias eficientes para que as explorações agropecuárias e todo o efectivo nacional possam claramente ser protegidos e com isso o rendimento dos produtores.
A instabilidade que ¢ criada aos produtores pela proliferação de doenças no seu efectivo não é boa para uma gestão racional e equilibrada da sua exploração nem para a afirmação, no mercado nacional, da qualidade da carne consumida e as indemnizações poderão ser entendidas como meros paliativos, perante situações verdadeiramente dramáticas para os criadores.
Por isso, reafirmamos que o que é necessário é um verdadeiro debate sobre o estado da saúde animal em Portugal, em que se equacionem os métodos de erradicar as doenças de uma forma capaz e eficiente. Ou seja, o que é necessário e urgente é que se criem condições para a implementação de um verdadeiro Plano de Saúde Animal em Portugal.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armelim Amaral.O Sr. Armelim Amaral (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, a pergunta que quero dirigir-lhe vai no seguinte sentido: uma vez que muitos concelhos não têm unidades sanitárias em funcionamento, que muitos concelhos não têm sequer veterinário e sabendo nós a dificuldade de avaliação dos animais para eventual prestação de qualquer tipo de indemnização, como é que o Sr. Deputado entende que seria justo criar uma comissão que pudesse avaliar esses animais?O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rodeia Machado, a sua intervenção veio ao encontro de uma realidade que foi, referida por si e que também constava das reflexões que fiz. É que nós entendemos que a indemnização também deve ter uma componente pedagógica junto do próprio criador.
Preocupamo-nos com algum peso exagerado da Administração que não permite dar resposta cabale atempada às necessidades dos próprios produtores, mas também cremos que é possível melhorar a Administração.
A pergunta que quero fazer-lhe é a seguinte: dada a importância que atribuiu, na sua intervenção, à produção de carpe e à criação de gado, não considera que seria importante que Portugal fosse reconhecido como país indemne de tuberculose, de modo a que ficasse facilitado o trânsito e a venda de gado das produções que têm capacidade de exportação?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, agradeço os pedidos de esclarecimento que me foram dirigidos pelos Srs. Deputados Armelim Amaral e António Martinho.
Em relação à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Armelim Amaral, entendo que, naturalmente, não se dirige ao PCP, pelo que deveria tê-la feito ao Sr. Deputado Carlos Duarte, que é o autor do projecto de lei. Nós não propusemos absolutamente nada sobre essa matéria.
Quanto ao Sr. Deputado António Martinho, quero dizer-lhe; muito sinceramente, que estou de acordo com aquilo que diz em relação ao peso burocrático excessivo da Administração e ao pagamento não atempado aos agricultores, mas isso é uma responsabilidade do seu Governo. É o Governo do Partido Socialista, o Governo que o Sr. Deputado suporta, que terá de tomar atitudes o mais rapidamente possível para alterar essa situação.
Naturalmente, quanto a essa como à outra pergunta que o Sr. Deputado formulou, estamos de acordo e por isso entendemos que o seu Governo deve fazer tudo junto da União Europeia para que a questão seja resolvida. Não é, pois, a nós que compete dar uma resposta mas, sim, ao. Governo que V. Ex.a suporta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que as direcções dos grupos parlamentares convoquem os seus Deputados para comparecer no Plenário, uma vez que vamos proceder, de imediato, a votações, e que os serviços de apoio informem as comissões que sé encontram em funcionamento, para o mesmo efeito.
Entretanto, para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Costa.A Sr.a Fernanda Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 381/VII, apresentado pelo PSD, pretende estabelecer princípios e critérios para a determinação dos valores indemnizatórios das medidas de política de sanidade animal e de apoio ao repovoamento do efectivo animal.
Entre os motivos e os objectivos da iniciativa apresentada destacamos, no que se refere aos motivos justificativos, os seguintes: a diferença dos valores indemnizatórios por abate compulsivo de animais e a falta de regulamentação para um conjunto de doenças que, além da BSE e da peripneumonia contagiosa, afectam os animais.
Quanto aos objectivos da referida iniciativa, destacamos os seguintes: pretende que o valor indemnizatório a atribuir aos produtores de animais abatidos por abate sanitário obrigatório seja fixado em função da espécie, raça, vocação produtiva, idade e sexo dos animais, independentemente da doença que fundamente o abate, e prevê a
1246 I SÉRIE - NÚMERO 37adopção de medidas de apoio ao repovoamento de animais de raças autóctones, assentes nos critérios anteriormente mencionados, sob a forma de subvenções públicas ou crédito bonificado.
Posto isto, como resultado do estudo da legislação afecta à matéria em causa, aferimos o seguinte: relativamente ao montante indemnizatório a atribuir aos produtores/criadores de animais, pelo abate compulsivo das suas produções, bem como relativamente à regulamentação das doenças que afectam grave ou mortalmente esses animais, em nossa opinião, são duas questões que não podemos dissociar.A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, na base da determinação de um montante compensatório ao produtor/criador existe, necessariamente, um nexo de causalidade entre o animal abatido ou a abater e a doença que o contaminou ou contamina, doença, essa, prejudicial à saúde humana.
Decorre daqui uma conclusão importante: o motivo do abate resume-se na perigosidade que o produto animal (carne, leite ou qualquer outro derivado) oferece à saúde do consumidor/humano, isto é, quanto mais grave for a doença, mais imperioso e urgente se torna tomar medidas imediatas e eficazes para a sua erradicação, implicando isto a extinção dos produtos do animal contaminado do mercado e, por sua vez, a necessidade de compensar o produtor/criador, através da atribuição de uma indemnização justa pela perda imediata da sua produção/criação.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em face deste raciocínio lógico, compreende-se que determinados abates tenham um tratamento preferencial, ainda que casual e temporalmente limitado, em relação a outros. Estamos a referir-nos, em concreto, ao caso da BSE.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Todos sabemos o quão grave foi, e ainda é, esta doença e as suas consequências, quer para os animais, quer para os produtores e consumidores.
Todos sabemos que se trata de um problema que, pela sua gravidade, se arrastou tempo demais, sem que tivessem sido tomadas medidas imediatas, eficazes, oportunas, adequadas e concretamente destinadas ao caso.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Todos sabemos que. infelizmente, esta questão foi tratada com alguma leveza e até inércia no passado, limitando-se, apenas e então, as entidades competentes a fazer transposições de algumas recomendações europeias, omitindo a preocupação crescente que a situação vinha originando no território nacional, quer entre produtores, quer entre consumidores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem assim age perde toda a legitimidade para criticar quem, com muito esforço, tenta erradicar uma doença que contamina uma quantidade incalculável de animais e, ao que parece, pode até contaminar fatalmente o ser humano.
Perante tão transparente realidade, escusamo-nos a fazer qualquer outro comentário sobre este assunto. Tudo o mais seria despropositado e não me parece haver qualquer interesse em continuar a discutir um assunto que está mais do. que esclarecido e definido nas políticas que o actual Governo vem retomando ao longo do seu mandato.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Como complemento da análise anteriormente explanada e já rio sentido de esclarecimento quanto às restantes questões suscitadas peio Grupo Parlamentar do PSD na sua iniciativa, cumpre-nos dizer:
Primeiro, já em 1997, com este Governo, passaram a ser contemplados os critérios agora reivindicados pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata na sua iniciativa e outrora resumidos apenas ao valor da carne, qualificação da exploração e valor zootécnico. Como é do conhecimento de todos, os critérios base de espécie, raça, valor produtivo, idade e sexo, bem como os parâmetros, a ter em conta no abate compulsivo de animais no âmbito do saneamento das suas doenças encontram-se já devidamente previstos na nossa legislação. Estes emanaram de uma iniciativa legislativa do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, no sentido de proceder à reformulação dos diplomas de 1953 e 1987, bem como à atribuição de uma compensação mais adequada aos proprietários/criadores dos animais.
Segundo, só em 1997, com este Governo, se determinou uma compensação especial para produtores/criadores que tenham prejuízos elevados, provocados pela perda imediata de rendimentos (abate compulsivo de animais doentes) e pelo custo do repovoamento.O Sr. António Martinho (PS): - Bem lembrado!A Oradora: - Entendeu o Governo legislar no sentido de compensar os produtores/criadores pelos lucros cessantes, quer quando estejam em causa animais com «aptidão leite» quer quando estejam em causa animais «aptidão carne/misto».Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Terceiro, já existem, no nosso ordenamento jurídico, diplomas que regulam as medidas a tomar perante determinadas doenças, para além da BSE e a peripneumonia contagiosa.
Vejam-se os casos da febre de malta e tuberculose (desde 1953), da brucelose e leucose enzoótica (desde 1988), da peste suína africana (desde 1979), prevendo-se também para estes casos um valor indemnizatório, a pagar aos produtores/criadores, pelo abate compulsivo de suínos atacados ou suspeitos desta doença; das zoonoses e certos agentes zoonóticos das aves (desde 1996). Estas últimas inseridas num conjunto de medidas do actual Governo, no sentido de prevenir a contaminação e combater as doenças que afectam as aves destinadas à alimentação humana. No que respeita às doenças dos ruminantes, designadas por doenças de erradicação obrigatória, o actual Governo aprovou o regulamento de constituição, funcionamento e organização dos produtores pecuários para defesa sanitária dos ruminantes, no qual se prevêem, entre outras medidas de controle sanitário, a prevenção e combate das doenças infecto-contagiosas destes animais.
Quarto e último, relativamente ao repovoamento animal, ele está presente em alguns diplomas que respondem de forma cabal às exigências sentidas. Acresce que o le-
6 DE FEVEREIRO DE 1998 1247gislador, aquando da elaboração dos diplomas, não teve só em conta, pura e simplesmente, o valor material. O seu objectivo passou também pela obtenção de uma solução que incentivasse o produtor/criador a não abandonar a sua actividade. Compensá-lo da perda implica também impulsioná-lo ao exercício contínuo da sua profissão, renovando o seu efectivo animal.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, retiramos a conclusão de que a presente iniciativa em nada é inovadora. A ser aprovada, resultaria numa inflação legislativa desnecessária, uma vez que as questões nela suscitadas já se encontram regulamentadas. Não é uma iniciativa criativa ou com um conteúdo substancial relevante. Neste momento, não o é claramente.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais pedidos de palavra para intervir na discussão do projecto de lei n.o 381/VII, pergunto se posso dar por encerrada a discussão na generalidade e se podemos votar ainda hoje este diploma no período regimental de votações.Pausa.O vosso silêncio leva-me a concluir que aceitam.
Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata retirou o projecto de resolução n.o 76/VII - Cessa a vigência do Decreto-Lei n.o 327/97, de 26 de Novembro, que altera a alínea a) do n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-lei n.o 280/94, de 5 de Novembro (Cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo) [apreciação parlamentar n.o 43/VII (PSD)], pelo que não será objecto de votação.
No entanto, vai ser objecto de votação o projecto de resolução n.o 77/VII - Cessa a vigência do Decreto-Lei n.o 347/97, de 23 de Dezembro, que confere nova redacção aos artigos 11.o, 12.o, 20.o e 23.o do estatuto do Instituto de Emprego e Formação profissional (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 247/85, de 12 de Julho [apreciação parlamentar n.o 45/VII (PSD)], apresentado pelo PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tendo sido retirado o projecto de resolução n.o 76/VII, conviria que ficasse registado que o Decreto-Lei n.o 327/97, de 26 de Novembro [apreciação parlamentar n.o 43/VII (PSD)], transitou para a 4.a Comissão, uma vez que houve um grupo parlamentar que apresentou, no decurso do debate, propostas de alteração na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica feito o registo.
Vamos votar o projecto de resolução n.o 77/VII, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, deu entrada na- Mesa um requerimento de avocação, subscrito pelo PSD, do seguinte teor: «Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abaixo assinados requerem a avocação a Plenário, na especialidade, dos artigos 2.o e 4.o do projecto de lei n.o 284/VII, texto fixado pela comissão, para os quais apresentam as propostas de alteração e aditamento que juntam». As propostas já foram distribuídas pelos grupos parlamentares.
Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos então passar à votação, na especialidade, da proposta de aditamento de um n.o 3 ao artigo 2.o e da proposta de alteração do artigo 4.o do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao projecto de lei n.o 284/VII - Antecipação da idade da reforma para as bordadeiras da Madeira (CDS-PP).O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSIT): - Sr. Presidente, ,tendo sido aprovado um requerimento de avocação no sentido de serem apreciados e votados, na especialidade, os artigo atrás referidos, parece justo que, como é de norma, se atribua um tempo, ainda que limitado, para que os proponentes possam apresentar as suas propostas e as mesmas serem discutidas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa gosta de fazer as coisas a pedido e, uma vez formulado o pedido, pergunto qual o tempo que acha razoável.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Acho que 3 minutos é razoável, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza. Cada grupo parlamentar vai dispor de 3 minutos para cada artigo.Pausa.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa,O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Sr. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD e, no essencial, os Deputados do PSD eleitos pela Madeira requereram a avocação, para discussão na especialidade, deste diploma sobre as bordadeiras de casa da Madeira porque entendem que aquilo que ia ser votado hoje em votação final global e que já foi votado na especialidade na Comissão não corresponde aos objectivos deste diploma, quer quando foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, quer, posteriormente, como projecto de lei apresentado pelo Partido Popular. E não há dúvida de que aquilo que ia aqui ser votado retirava qualquer sentido útil a esse projecto de lei e a essa proposta inicial que vinha da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
As bordadeiras de casa da Madeira têm uma especificidade própria na sua actividade, é um sector extre-
1248 I SÉRIE - NÚMERO 37mamente difícil e em crise na região, as bordadeiras sentem enormes dificuldades e daí, que, lógica e naturalmente, devesse ser aprovada uma lei que viesse a suprir as graves dificuldades que, as bordadeiras de casa da Madeira passam.
No entanto, não foi entendido assim pelos diversos grupos parlamentares na discussão na especialidade na Comissão, à excepção do PSD, e daí que este partido apresente duas propostas, retomando, no essencial, aquilo que os próprios grupos parlamentares agora não aprovaram e que tinha sido aprovado na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, ou seja, a de haver um prazo somente de 19 anos para que as bordadeiras adquiram o direito à pensão, e não de 15 anos como agora se pretende, e também a questão da entrada em vigor do diploma, um problema que vem agravar ainda mais a situação dessas bordadeiras de casa, na medida em que se remete essa questão para o próximo Orçamento do Estado, o que iria fazer com que este diploma só entrasse em vigor no próximo ano não se sabendo quando é que ás bordadeiras teriam direito aos benefícios a que efectivamente têm direito face à sua situação.
Daí que o Grupo Parlamentar do PSD tenha trazido a esta Assembleia esta matéria, no sentido de chamar a atenção dos grupos parlamentares para que as bordadeiras de casa da Madeira obtenham outros direitos e não só a diminuição da idade para atribuição de reforma, que não é uma benesse, tal como se pretendia de início e que era o que vinha da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia dá Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta avocação é, no mínimo, estranha e por isso o Partido Popular se absteve. Aliás, abstivemo-nos porque o Partido Social Democrata também se absteve na discussão na especialidade de propor o que quer que fosse. Portanto, é estranho que, não tendo proposto aquando da discussão na especialidade qualquer proposta, venha agora apresentar propostas, e nós a isso, no mínimo, só podemos classificar como manobra política.
Senão, vejamos: o objectivo primeiro, o espírito que presidiu à apresentação deste diploma por parte do Partido Popular foi o de criar uma situação de excepção para as bordadeiras de casa da Madeira. E essa situação de excepção, é a de permitir-lhes a reforma aos 60 anos de idade, o que está consagrado no texto que vai ser votado e estava consagrado no nosso diploma. Porém, aquilo que os senhores hoje vêm aqui fazer é propor a introdução de uma norma que, como sabem, é ilegal e põe em causa o próprio diploma, porque saberão com certeza. que não podemos violar a lei-travão e que não podemos aprovar nesta Câmara diplomas que agravem as despesas que não estavam consideradas no Orçamento do Estado. É pena que os senhores prejudiquem um direito que devemos reconhecer às bordadeiras de casa da Madeira apenas porque não foram os senhores á ter a iniciativa política! E pena que estar a pôr em causa a aplicação deste diploma e a sua entrada em execução para o próximo ano apenas e só por, manobras políticas que os senhores tão bem sabem fazer na Madeira! É pena, Srs. Deputados!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em breves palavras, quero recordar que o diploma proveniente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira a que o Sr. Deputado Hugo: Velosa se referiu foi rejeitado nesta Assembleia da República e remeto-o para a discussão na generalidade que levou a essa rejeição. Portanto, não vale a pena estarmos a reeditar todos os argumentos que, na altura, cada um dos partidos utilizou, porque a votação foi aquela que ,foi e o diploma da Assembleia Legislativa Regional da Madeira foi chumbado.
Por tudo isto, vale a pena tão somente lembrar a discussão feita na especialidade na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, onde ficou claro que não fazia sentido que as bordadeiras de casa da Madeira, como trabalhadoras que são deste país, tivessem, para além do benefício da diminuição da idade de reforma dos 65 para os 60 anos, uma outra diminuição, que constituiria, não tenho problema em dizê-lo, um privilégio perfeitamente incompreensível que, aos olhos de todos os demais trabalhadores do País, era inaceitável, pelo que o Partido Socialista votará contra as propostas apresentadas.
Quanto ao artigo 4.o, direi que não nos importamos de colocar nas mãos do Governo a execução do diploma, pelo que o Governo tratará dele e nós vamos votar a favor, porque confiamos no Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta questão, o grupo de trabalho constituído para analisar na especialidade o diploma teve o cuidado de se informar - porque o regime de segurança social das bordadeiras começou há menos tempo do que os dos outros trabalhadores - sobre há quanto tempo havia descontos, para ver se havia ainda mais um motivo,, sendo os descontos efectuados há menos tempo, para acumular como benefício da antecipação da reforma para os 60 anos um outro benefício.
Assim, o grupo de trabalho constatou que os 15 anos davam perfeitamente para se pedir uma pensão de reforma, porque há mais anos que as bordadeiras estão a descontar para a segurança social.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, entendemos que não havia razão para acumular estes dois benefícios, pois os senhores decerto recordarão que há outras bordadeiras, nomeadamente as dos Açores e as de Arraiolos, que não ficam abrangidas por este regime e que, no entanto, têm também o mesmo trabalho sobrecarregado, ficando as bordadeiras da Madeira com um regime especial de antecipação da idade de reforma dos 65 para os 60 anos.
Ora, perante isto, não nos pareceu que houvesse justificação para se fixar nos 10 anos o período mínimo de descontos para a segurança social para se pedir a pensão de reforma, pelo que votaremos contra a proposta apresentada pelo PSD.
6 DE FEVEREIRO DE 1998 1249O Sr. Nuno Correia. da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, na minha opinião, o n.o 2 do artigo 4.o da proposta apresentada pelo PSI) viola claramente á lei-travão, pelo, que penso que é pouco sensato nesta Câmara estarmos a votar uma lei que depois irá ter problemas de aplicabilidade.