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II SÉRIE-A — NÚMERO 179 40 c) A fixação dos fundos de maneio conservados em caixa para fazer face a despesas que devam ser imediatamente liquidadas; d) A definição das regras de gestão orçamental, designadamente, no que respeita às despesas que podem ser classificadas e especialmente classificadas. 3 – Ao diretor do departamento comum de finanças e apoio geral compete, nomeadamente, apoiar a elaboração do orçamento anual e das suas alterações, em cumprimento das orientações do Secretário-Geral. 4 – Nas ausências e impedimentos do Secretário-Geral, o diretor do SIS preside ao conselho administrativo do SIS, podendo o Secretário-Geral fazer-se representar por elemento do Gabinete por si indicado. Artigo 39.o Receitas do SIS 1 – Constituem receitas do SIS: a) As dotações orçamentais atribuídas pelo Orçamento do Estado; b) Os saldos de gerência; c) Outras receitas que por lei lhe forem atribuídas. 2 – No Orçamento do Estado são especificadas as dotações globais atribuídas ao SIS. Artigo 40.o Despesas do SIS 1 – As despesas do SIS dividem-se em normais, classificadas e especialmente classificadas. 2 – As despesas normais, classificadas e especialmente classificadas, a inscrever por conta das dotações globais contempladas no orçamento do SIS, nos termos da Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado, são definidas por despacho do Secretário-Geral. 3 – As despesas classificadas e especialmente classificadas estão dispensadas de fiscalização prévia do Tribunal de Contas e, total ou parcialmente, das demais formalidades e são justificadas e processadas por simples documento do conselho administrativo, assinado por dois dos seus membros, um dos quais é o diretor do SIS. 4 – Na importação ou aquisição de viaturas, equipamentos de segurança, telecomunicações, eletrónica, laboratório, armamento, munições e outros igualmente utilizados para fins de segurança, destinados ao SIS, pode o membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos da lei, conceder isenção dos tributos, taxas e emolumentos. CAPÍTULO V Do processamento de dados pessoais Artigo 41.o Centros de dados 1 – Cada um dos serviços de informações dispõe de um centro de dados para efeitos de prossecução das respetivas atribuições, ao qual compete processar e conservar em arquivo magnético ou outro os dados e informações recolhidos e tratados. 2 – Cada um dos centros de dados funciona sob a orientação do Secretário-Geral, através do respetivo diretor, dirigente intermédio de 1.o grau, nomeado e exonerado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta do Secretário-Geral.
27 DE JULHO DE 2013 41 3 – O Secretário-Geral exerce as competências referidas no número anterior em articulação com os diretores do SIED e do SIS. 4 – As comissões de serviço dos dirigentes referidos no número anterior têm a duração de três anos e consideram-se automaticamente renovadas se, até 30 dias antes do seu termo, a entidade com competência para a exoneração ou o interessado não tiverem manifestado expressamente a intenção de as fazer cessar, sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização. 5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, as comissões de serviço podem ser dadas por findas a todo o tempo, por conveniência de serviço, sem aviso prévio e sem que haja lugar a qualquer indemnização. 6 – Os diretores dos centros de dados são responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais nos termos da lei. Artigo 42.o Direção e funcionamento Os critérios e normas técnicas necessários ao funcionamento dos centros de dados, bem como os regulamentos indispensáveis a garantir a segurança das informações processadas, são elaborados e adquirem executoriedade nos termos dos artigos 23.o e 24.o da Lei-Quadro do SIRP. Artigo 43.o Acesso aos dados 1 – Sem prejuízo do disposto na Lei-Quadro do SIRP sobre fiscalização e do acesso do Secretário-Geral, através dos diretores dos centros de dados, nenhuma entidade estranha ao SIED ou ao SIS pode ter acesso direto aos dados e informações conservados nos respetivos centros de dados. 2 – Por despacho do Primeiro-Ministro, ouvido o conselho de fiscalização do SIRP, são definidas as condições em que elementos informativos conservados nos centros de dados do SIED e do SIS podem ser fornecidos aos órgãos e serviços previstos na Lei-Quadro do SIRP e na legislação de segurança interna. 3 – O acesso de funcionários e agentes do SIED e do SIS a dados e informações conservados nos centros de dados é regulado por despacho do Secretário-Geral. 4 – O funcionário ou agente que aceder, tentar aceder, comunicar ou fizer uso dos dados ou informações com violação do disposto no número anterior é punido com sanção correspondente a infração disciplinar grave dos deveres funcionais, sem prejuízo do disposto na Lei-Quadro do SIRP. 5 – Ao direito de cancelamento e retificação de dados é aplicável o disposto no artigo 27.o da Lei-Quadro do SIRP. CAPÍTULO VI Do pessoal SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 44.o Quadro privativo Aos quadros de pessoal do SIED, do SIS e das estruturas comuns aplica-se o regime de dotação global e as dotações de pessoal dos quadros respetivos são aprovadas e alteradas por portaria conjunta do Primeiro-Ministro e dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 46 Artigo 56.o Opção de remuneração O Secretário-Geral, os membros do seu Gabinete e os funcionários do SIED, do SIS e das estruturas comuns já vinculados aos quadros e organismos da Administração Pública, da magistratura judicial ou do Ministério Público, das Forças Armadas e das forças e dos serviços de segurança podem optar pelo estatuto remuneratório de origem, sem prejuízo de auferirem os suplementos específicos atribuídos ao pessoal do SIED e do SIS. Artigo 57.o Acidente em serviço e doença profissional 1 – Os membros do Gabinete do Secretário-Geral e os funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns, quando vítimas de acidente ocorrido no desempenho de funções, têm direito à totalidade das remunerações, suplementos e abonos estipulados na presente lei enquanto se mantiverem em tratamento e convalescença. 2 – Se, no exercício das suas funções, as pessoas referidas no número anterior ficarem incapacitadas é aplicável, consoante os casos, a legislação vigente para os elementos das Forças Armadas ou das forças de segurança. 3 – Por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do membro do Governo responsável pela área das finanças, pode ser autorizado o pagamento do prémio de seguro de vida às pessoas referidas no n.o 1 e, para aquelas que tiverem a seu cargo a condução de viaturas ao serviço do Gabinete do Secretário-Geral, do SIED, do SIS ou das estruturas comuns, do prémio de seguro de frota. Artigo 58.o Promoção e progressão 1 – De acordo com fatores de avaliação a definir em diploma complementar, o pessoal nomeado em comissão de serviço e o pessoal contratado pode ser provido em categoria superior, mediante sujeição a ação de formação específica e concurso documental, após cumprimento dos módulos de tempo fixados para o efeito. 2 – A progressão na carreira do pessoal do SIED, do SIS e das estruturas comuns obedece ao estabelecido em diploma complementar. Artigo 59.o Uso e porte de arma O direito ao uso e porte de arma pelos funcionários e agentes do SIED, do SIS e do departamento comum de segurança é regulado por despacho conjunto do membro do Governo responsável pela área da administração interna e do Secretário-Geral. SECÇÃO III Recrutamento e seleção do pessoal Artigo 60.o Pessoal dirigente e de chefia 1 – Os lugares de diretor do SIED e de diretor do SIS são providos por despacho do Primeiro-Ministro, ouvido o Secretário-Geral do SIRP, e na sequência da audição prevista na Lei-Quadro do SIRP, devendo a escolha recair em indivíduos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, de elevada competência profissional, habilitados com licenciatura, que possuam experiência válida para o exercício do cargo, cujo perfil dê garantias de respeitar, durante o exercício de funções e após a cessação
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 48 8 – Ao pessoal técnico superior e técnico-profissional pode ser exigido o domínio escrito e falado de, pelo menos, duas línguas estrangeiras e a carta de condução de veículos ligeiros. 9 – Ao restante pessoal pode ser exigido o conhecimento de uma língua estrangeira e a carta de condução de veículos ligeiros. Artigo 62.o Requisitos especiais 1 – São requisitos especiais de seleção em qualquer lugar do quadro privativo do SIED, do SIS ou das estruturas comuns: a) Ter nacionalidade portuguesa; b)  Ter idade não inferior a 21 anos nem superior a 40 anos; c) Não estar abrangido pelas incapacidades previstas na Lei-Quadro do SIRP; d) Possuir as habilitações literárias referidas no artigo anterior; e) Sujeitar-se voluntária e expressamente às condições de recrutamento, seleção e formação que forem fixadas por despacho do Secretário-Geral;  f) Submeter-se voluntária e expressamente aos deveres impostos pela Lei-Quadro do SIRP e demais legislação aplicável;  g) Apresentar declaração do património e dos rendimentos, nos termos previstos na lei para o controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos.  h) Apresentar junto do Secretário-Geral um registo de interesses completo, e mantê-lo atualizado, nos termos previstos na Lei-Quadro do SIRP. 2 – O requisito especial de provimento previsto na alínea b) do número anterior não se aplica ao recrutamento para os lugares de pessoal dirigente. 3 – As declarações a que se refere a alínea g) do n.o 1 são apresentadas antes do início de funções e depois do mesmo e fazem parte do processo individual de cada funcionário ou agente, que fica sujeito ao regime de confidencialidade. 4 – O registo previsto na alínea h) do n.o 1, é apresentado junto do Secretário-Geral, antes do início de funções, desde logo no processo de recrutamento ou nomeação, e depois das mesmas, ficando sujeito ao regime estabelecido na Lei-Quadro. SECÇÃO IV Estágio, formação e avaliação Artigo 63.o Estágio1 – Sem prejuízo da exigência de condições e requisitos referidos na presente lei, o ingresso no SIED, no SIS ou nas estruturas comuns depende de admissão em estágio, com a duração de um ano, regulamentado por despacho do Secretário-Geral, o qual obedece às seguintes regras: a) Os estagiários que tiverem vínculo à Administração Pública mantêm, durante o estágio, o direito ao lugar no quadro de origem; b) No decurso do estágio podem, em qualquer momento, ser dele excluídos os estagiários que não adquirirem o gradual aproveitamento ou revelarem não possuir condições de adaptação às funções a que se destinam;
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 50 Artigo 67.o Penas especiais 1 – São penas especiais aplicáveis aos funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns: a) A cessação da comissão de serviço; b) A rescisão do contrato. 2 – A pena de cessação da comissão de serviço ou a perda do vínculo estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 50.o é aplicável a todos os funcionários ou agentes já vinculados à Administração Pública: a) Como pena acessória, por qualquer infração disciplinar punível com pena igual ou superior à de multa; b) Como pena principal aos dirigentes, nos termos da lei geral. 3 – A pena de rescisão do contrato ou a perda do vínculo estabelecido nos termos do n.o 1 do artigo 50.o é aplicável aos funcionários ou agentes que se encontrem providos por contrato, por qualquer infração disciplinar a que corresponda a pena igual ou superior à de inatividade. Artigo 68.o Competência disciplinar 1 – O Secretário-Geral é a única entidade com competência para a cessação definitiva do vínculo funcional do pessoal do seu Gabinete, do SIED, do SIS e das estruturas comuns, não cabendo recurso hierárquico das suas decisões no que respeita a matéria disciplinar. 2 – Os diretores do SIED e do SIS têm competência para aplicar qualquer pena disciplinar até à de inatividade, inclusive. 3 – Os diretores dos departamentos operacionais do SIED e do SIS, em relação ao pessoal colocado nos serviços que deles dependem, têm competência para aplicar a pena de repreensão. 4 – Os diretores dos departamentos das estruturas comuns têm competência para aplicar a pena de repreensão. Artigo 69.o Suspensão preventiva 1 – Sempre que a presença do funcionário ou agente se revele inconveniente para o serviço ou para o apuramento da verdade pode ser preventivamente suspenso do exercício de funções, sob proposta do instrutor ou da entidade que instaurar o processo, mediante despacho do Secretário-Geral, sem perda de vencimento e de categoria, pelo prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, até decisão do processo. 2 – A suspensão preventiva só não tem lugar se a infração denunciada for punível com pena de repreensão ou multa. CAPÍTULO VII Disposições finais e transitórias Artigo 70.o Serviços sociais e subsistema de saúde 1 – Os funcionários que se encontram nas condições referidas no artigo 45.o continuam a gozar de direitos e regalias iguais aos que usufruíam em resultado da sua inscrição nos serviços sociais instituídos nos departamentos de origem. 2 – Os membros do Gabinete e os funcionários e agentes que, antes de ingressarem no Gabinete do Secretário-Geral, no SIED, no SIS ou nas estruturas comuns, não eram beneficiários de qualquer serviço social ficam abrangidos pelo regime aplicável ao pessoal da Presidência do Conselho de Ministros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 54 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.O 66/XII (2.a) APROVA O ACORDO QUADRO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA, SOBRE COOPERAÇÃO MILITAR, ASSINADO EM LISBOA, EM 6 DE MAIO DE 2013 A República Portuguesa e a República da Turquia assinaram, em 6 de maio de 2013, em Lisboa, o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar. O presente Acordo visa assegurar os princípios da cooperação e estabelecer um quadro legal para as relações entre as Partes, em matéria de defesa e em matéria militar. O referido Acordo representa um contributo importante para o reforço das relações bilaterais entre ambos os Estados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Governo da República da Turquia sobre Cooperação Militar, assinado em Lisboa, em 6 de maio de 2013, cujo texto, nas versões autenticadas, nas línguas portuguesa, turca e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de julho de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete — O Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes. ACORDO QUADRO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA SOBRE COOPERAÇÃO MILITAR A República Portuguesa e o Governo da República da Turquia, doravante designados individualmente por a “Parte” e coletivamente por as “Partes”, – Considerando a Organização do Tratado do Atlântico Norte como um pilar de segurança e estabilidade; – Reafirmando o seu compromisso para com os objetivos e princípios da Carta das Nações Unidas; – Salientando o facto de uma cooperação entre as Partes nos diversos domínios da defesa, assente na soberania de ambas e nos princípios da igualdade e do respeito mútuo, contribuir para o interesse comum das duas nações e a eficiência económica; – Sublinhando a necessidade de melhorar as relações amistosas existentes entre as duas nações, com base nas leis nacionais, nas regras e nos acordos internacionais, Acordam o seguinte: Artigo I OBJECTO Este Acordo tem por objeto estabelecer um quadro para as relações entre as Partes, no âmbito das respetivas responsabilidades das autoridades competentes, nos domínios definidos no artigo IV e assegurar a cooperação em matéria de defesa e em matéria militar entre as Partes.
27 DE JULHO DE 2013 55 Artigo II ÂMBITO DE APLICAÇÃO Este Acordo abrange o intercâmbio de pessoal, material, equipamento, informação e experiência nos domínios definidos no artigo IV, bem como em outros domínios a definir em acordos complementares e acordos de aplicação, em memorandos de entendimento, protocolos e outros instrumentos técnicos a elaborar com base neste Acordo. Artigo III DEFINIÇÕES As definições utilizadas neste Acordo têm os seguintes significados: 1. Por Estado de envio entende-se o Estado que envia pessoal, material e equipamento para o Estado de receção para os fins deste Acordo. 2. Por Estado de receção entende-se o Estado em cujo território estão colocados o pessoal, material e equipamento do Estado de envio para efeitos de aplicação deste Acordo. 3. Por Pessoal Convidado entende-se os oficiais militares/civis das Partes colocados no território da outra Parte. 4. Por Dependente entende-se a pessoa pela qual o Pessoal convidado é responsável, em conformidade com a sua respetiva legislação nacional. 5. Por Pessoal Sénior entende-se o Oficial da categoria mais elevada de entre o Pessoal convidado que supervisiona as atividades do grupo militar/civil enviado no âmbito deste Acordo e que foi nomeado em conformidade com a legislação nacional do Estado de envio. 6. Por Cooperação entende-se as atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo numa base de reciprocidade em assuntos determinados pela legislação nacional das duas Partes.  Artigo IV ÁREAS DE COOPERAÇÃO A cooperação entre as Partes será desenvolvida nas seguintes áreas: 1. Política de defesa e doutrina militar; 2. Estabelecimentos das Forças Armadas e instituições de defesa; 3. Regime Jurídico aplicável à defesa e aos militares; 4. Luta contra o terrorismo; 5. Operações de manutenção da paz e operações humanitárias; 6. Administração e gestão de pessoal; 7. Treino, formação e exercícios militares; 8. Cartografia, hidrografia e geografia militar; 9. Serviços de medicina e saúde militares; 10. História militar, arquivos, publicações e museus militares; 11. Investigação científica e tecnológica militar; 12. Logística e sistemas logísticos; 13. Indústria de defesa; 14. Questões ambientais e controlo da poluição em instalações militares; 15. Inteligência Militar; 16. Atividades sociais, culturais e desportivas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 56 Artigo V APLICAÇÃO E PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO 1. De acordo com a decisão das Partes, a cooperação pode ser empreendida através das seguintes formas: a) Reuniões e visitas dos Ministros da Defesa, Chefes de Estado-Maior e seus adjuntos ou outros oficiais autorizados pelas Partes; b) Troca de experiências entre os peritos das Partes nos vários domínios de atividades no âmbito militar e no âmbito da defesa; c) Contactos entre instituições similares militares e de defesa; d) Organização de debates, consultas e reuniões conjuntas, bem como a participação em cursos, simpósios e conferências; e) Planeamento e execução de exercícios conjuntos, bem como o convite a observadores militares para assistir a manobras e/ou treinos (incluindo contra incêndios) no território nacional; f) Troca de informação e materiais educativos; g) Concessão de ajuda ou troca de apoio logístico no âmbito da gestão de munições e serviços em troca de pagamento; h) Visitas a portos de mar. 2. No decurso da aplicação, cujos pormenores serão decididos em conjunto pelas Partes, podem ser concluídos acordos complementares e acordos de aplicação, memorandos de entendimento, protocolos e instrumentos nos termos deste Acordo. Artigo VI AUTORIDADES COMPETENTES As autoridades competentes para a aplicação do presente Acordo são: Pelo Governo da República da Turquia: o Estado-Maior da República da Turquia. Pela República Portuguesa: o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa. Artigo VII SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO CLASSIFICADA 1. A troca de informação classificada será regulada por um Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre a Proteção Mútua de Informação Classificada. 2. Até à conclusão do Acordo aplicar-se-ão as seguintes regras: a) Toda a informação classificada, documentos, direitos de propriedade e de propriedade intelectual e material facultados ou gerados ao abrigo deste Acordo, deverão ser devidamente armazenados, tratados, produzidos, trocados, comunicados ou utilizados tendo em vista o seu fim, em conformidade com os acordos ou instrumentos subsequentes, concluídos entre as Partes. b) A informação e os materiais que uma Parte recebe da outra Parte não podem ser utilizados contra os interesses da outra Parte. c) A informação e o material classificados só podem ser divulgados a terceiros com o consentimento escrito da Parte divulgadora antes da divulgação. d) As responsabilidades das Partes quanto à proteção e prevenção da desclassificação ou baixa de classificação da informação e dos materiais classificados trocados manter-se-á após o termo deste Acordo.
27 DE JULHO DE 2013 57 Artigo VIII ASSUNTOS JURÍDICOS 1. O Pessoal Convidado e respetivos Dependentes estarão sujeitos às leis e aos regulamentos existentes no Estado de receção durante a sua permanência no território do Estado de receção, incluindo entrada e saída, pertencendo, o direito de jurisdição ao Estado de receção. 2. O Estado de receção notificará de imediato o Estado de envio da prisão de qualquer membro do Pessoal Convidado, bem como da prisão dos seus Dependentes. 3. Sempre que qualquer membro do Pessoal Convidado ou um dos seus Dependentes seja processado judicialmente ou julgado pelo Estado de receção, ele ou ela terão direito a todas as garantias processuais não menos favoráveis que as concedidas aos nacionais do Estado de receção. 4. Se o Pessoal Convidado violar a lei do Estado de receção, será posto termo às suas atividades. 5. O Estado de envio terá o direito de exercer jurisdição disciplinar sobre o Pessoal Convidado no território do Estado de receção. 6. O Pessoal Sénior do Estado de envio tem o poder de aplicar medidas disciplinares ao seu pessoal em conformidade com as suas próprias leis relativas ao serviço militar e em matéria disciplinar. Artigo IX PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO 1. Cada Parte renunciará a todos os seus pedidos de indemnização contra a outra Parte, exceto quando os danos ou perdas resultarem de negligência grosseira ou de falta intencional. As Partes deverão decidir em conjunto se esses danos ou perdas foram ou não causados por negligência grosseira ou falta intencional. 2. No que toca a pedidos de indemnização apresentados por terceiros, aplicar-se-á a legislação do Estado de receção sobre perdas e danos causados, deliberadamente ou não, a bens e mercadorias. 3. O Estado de envio não solicitará indemnização em caso de lesão e morte do seu pessoal durante o exercício das atividades no âmbito deste Acordo. 4. Os pedidos de indemnização serão decididos por via diplomática em conformidade com o artigo XIV. Artigo X ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS 1. Salvo decisão mútua em contrário das Partes, o Estado de receção não atribuirá ao Pessoal Convidado outras funções para além das especificadas neste Acordo ou nos acordos e instrumentos subsequentes. 2. O Pessoal Militar Convidado usará o uniforme e as insígnias militares das respetivas Forças Armadas nos seus postos. 3. O Estado de envio reserva-se o direito de determinar o regresso do seu pessoal quando o julgar necessário, e o Estado de receção tomará as medidas necessárias para realizar a ação assim que receba o pedido. 4. Todo o Pessoal Convidado e respetivos Dependentes podem beneficiar dos clubes de oficiais, das cantinas militares e das infraestruturas de lazer destinadas aos militares, dependendo dos regulamentos do Estado de receção. 5. Em caso de morte de um membro do Pessoal Convidado ou de um Dependente, o Estado de receção informará o Estado de envio do sucedido, transportará o corpo para o aeroporto internacional mais próximo no seu território e adotará as medidas de transferência adequadas até à entrega do mesmo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 179 58 Artigo XI SERVIÇOS MÉDICOS 1. O Pessoal Convidado deverá estar clinicamente apto para exercer qualquer atividade ao abrigo deste Acordo. 2. O Pessoal Convidado e respetivos Dependentes beneficiarão de assistência médica nos hospitais militares do Estado de receção em condições idênticas às do pessoal militar e respetivas famílias do Estado de receção. 3. Salvo decisão mútua em contrário, constante dos acordos de aplicação  nos termos deste Acordo, os cuidados médicos que exijam próteses dentárias, oculares, auditivas e outros equipamentos auxiliares serão excluídos dos serviços médicos gratuitos, sendo todas as despesas com tratamento médico de longa duração, remédios, todos os outros tipos de serviços médicos, bem como as despesas com o regresso dos doentes ao seu país pagas pelo Estado de envio 4. Quaisquer despesas com serviços médicos prestados por instituições civis serão pagas pelo pessoal que recebeu os serviços médicos. Artigo XII ASSUNTOS FINANCEIROS 1. Os direitos individuais, o salário e as obrigações financeiras do Pessoal Convidado, afeto às atividades de cooperação abrangidas por este Acordo, dependentes dos regulamentos do Estado de envio, serão suportados pelo Estado de envio. 2. Todas as despesas deverão ser classificadas como despesas cobradas, não cobradas ou descontadas. Artigo XIII RESPONSIBILIDADES INTERNACIONAIS As disposições do presente Acordo não prejudicam as obrigações decorrentes de outros acordos internacionais e não deverão ser utilizadas contra os interesses, a segurança e a integridade territorial de outros Estados. Artigo XIV SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS Qualquer controvérsia entre as Partes relativa à aplicação ou interpretação do presente Acordo será solucionada através de consultas e negociações entre as Partes. Artigo XV REVISÃO 1. O presente Acordo pode ser objeto de revisão mediante pedido escrito de qualquer uma das Partes. 2. As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no Artigo XVII do presente Acordo.
27 DE JULHO DE 2013 59 Artigo XVI VIGÊNCIA E DENÚNCIA 1. O presente Acordo permanecerá em vigor por um período de cinco anos, renovável automaticamente por períodos sucessivos de um ano. 2. Qualquer uma das Partes pode, em qualquer momento, denunciar o presente Acordo, mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática. 3. O presente Acordo cessa a sua vigência noventa (90) dias após a data de receção dessa notificação. 4. A denúncia do presente Acordo não afeta os programas e atividades em curso, salvo acordo em contrário das Partes. Artigo XVII ENTRADA EM VIGOR O presente Acordo entrará em vigor sessenta (60) dias após a data da receção da última notificação pelas Partes, por escrito e por via diplomática, certificando que foram cumpridos os respetivos requisitos de Direito interno necessários para o efeito. EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos seus respetivos Governos, assinaram o presente Acordo. Feito em Lisboa, no dia 6 de maio de 2013, em dois exemplares originais, nas línguas portuguesa, turca e inglesa, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação prevalecerá a versão inglesa. PELA REPÚBLICA PORTUGUESA PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIAJosé Pedro Aguiar-Branco Ahmet DavutoğluMinistro da Defesa Nacional Ministro dos Negócios Estrangeiros
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 27 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________81
Gráfico I.3. Exportações e Procura Externa ............................................................................................... 5 Gráfico I.4. Diferenças Homólogas dos saldos da Balança de Pagamentos .............................................. 7 Gráfico I.5. Saldo das componentes da Balança de Pagamentos .............................................................. 7 Gráfico I.6. Posição de Investimento Internacional ..................................................................................... 8 Gráfico I.7. Capacidade/Necessidades de Financiamento da Economia Portuguesa ................................ 8 Gráfico I.8. Taxa de crescimento do PIB .................................................................................................... 8 Gráfico I.9. Taxa de Desemprego ............................................................................................................... 8 Gráfico I.10. Saldo da Balança Corrente .................................................................................................... 9 Gráfico I.11. Aumento do preço do petróleo em 20% ............................................................................... 11 Gráfico I.12. Análise de sensibilidade ao aumento da taxa de juro de curto prazo em 1 p.p. .................. 12 Gráfico I.13. Análise de sensibilidade à diminuição da procura externa em 1 p.p. ................................... 13 Gráfico I.14. Análise de sensibilidade à diminuição do PIB em 1 p.p. ...................................................... 14 Gráfico I.15. Análise de sensibilidade ao aumento em 1 p.p. da taxa de desemprego ............................ 15 Gráfico II.1. Contributos para a variação do saldo global ......................................................................... 20 Gráfico II.2. Taxas de Juro dos BT ........................................................................................................... 22 Gráfico II.3. Saldo Orçamental e Dívida das Administrações Públicas na área do euro em 2012 ............ 24 Gráfico II.4. Défice orçamental, variação da dívida pública e ajustamento défice-dívida ......................... 24 Gráfico II.5. Saldo Estrutural e Saldo Primário Estrutural ......................................................................... 25 Gráfico IV.1. Dívida pública ...................................................................................................................... 39 Gráfico IV.2. Projeção da Dívida pública .................................................................................................. 40 Gráfico IV.3. Sensibilidade da Dívida Pública à Taxa de juro ................................................................... 40 Gráfico IV.4. Sensibilidade da Dívida Pública ao crescimento nominal do PIB ........................................ 40 30 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________5
Capítulo 1 I. ENQUADRAMENTO MACROECONÓMICO I.1.  Enquadramento Internacional e Mercados Financeiros I.1.1. Enquadramento Internacional As atuais projeções para a economia mundial, recentemente apresentadas pelo FMI, apontam para uma ligeira melhoria do crescimento em 2013 e para um reforço gradual do crescimento a partir de 2014. Embora as projeções denotem uma ligeira recuperação da atividade económica mundial, elas reveem em baixa as perspetivas macroeconómicas apresentadas no início do ano e caracterizam-se por uma elevada incerteza, especialmente para a área do euro. Com efeito, a fraca robustez do sistema financeiro e a continuação da crise da dívida soberana da área do euro poderão ter ainda um impacto significativo nos custos de financiamento e nos níveis de confiança dos agentes económicos.  Quadro I.1. Crescimento Económico Mundial (taxa de crescimento real, em %)  Legenda: (*) com base no PIB avaliado em paridade de poder de compra. ** 2010. (P) Previsão. Fonte: FMI, World Economic Outlook, abril de 2013.  Para os anos de 2013 e 2014, o FMI prevê, para o conjunto das economias avançadas, um crescimento moderado (1,7%, em termos médios nos dois anos). Contudo, enquanto para os EUA se espera que a procura interna privada mantenha um crescimento elevado, associado em parte à esperada recuperação do mercado de habitação e a uma evolução mais favorável do mercado de trabalho, a economia da União Europeia deve continuar estagnada em 2013 e recuperar apenas ligeiramente no ano seguinte. Os países emergentes e em desenvolvimento deverão continuar com um crescimento robusto, devendo o PIB aumentar 5,5% em média, nestes dois anos (5,1% em 2012).  (%)Economia Mundial 100,0 3,2 3,3 4,0    Economias avançadas 50,1 1,2 1,2 2,2    das quais:    EUA 18,9 2,2 1,9 3,0    Área do Euro, da qual : 13,7 -0,6 -0,3 1,1     Alemanha 3,8 0,9 0,6 1,5     França 2,7 0,0 -0,1 0,9     Itália 2,2 -2,4 -1,5 0,5     Espanha 1,7 -1,4 -1,6 0,7    Reino Unido 2,8 0,2 0,7 1,5   Japão 5,6 2,0 1,6 1,4    Outras economias, das quais :   China 14,9 7,8 8,0 8,2   India 5,6 4,0 5,7 6,2   Rússia 3,0 3,4 3,4 3,8   Brasil 2,8 0,9 3,0 4,0Por memória      UE-27 20,0** -0,2 0,0 1,3Estrutura 2012* 2012 2014P2013P30 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________11
Quadro I.2. Agregados de Crédito Bancário em Portugal (variação anual homóloga, em %, saldos em fim de período)  Nota: Variação anual, ajustada de operações de titularização. Fonte: Banco de Portugal. De facto, tem-se vindo a assistir a uma redução dos empréstimos bancários concedidos ao sector privado não financeiro, cuja taxa de variação anual diminuiu para -5,1% em termos homólogos, no conjunto dos meses de janeiro e fevereiro de 2013 (-4,5%, em média, em 2012). Esta tendência foi comum quer às sociedades não financeiras quer aos particulares, destacando-se para o último caso uma quebra mais pronunciada no crédito ao consumo. Contudo, no caso das sociedades não financeiras, nos últimos três meses tem-se assistido a um abrandamento na contração do crédito obtido por este segmento, com exceção das Pequenas e Médias Empresas (PME). Prosseguindo a evolução registada em 2012, as taxas de juro do crédito têm vindo a evoluir no sentido descendente, tendência particularmente acentuada para o crédito à habitação, cuja taxa de juro média desceu para 1,5% em fevereiro de 2013, representando um recuo de 114 pontos base face ao mesmo mês de 2012. Relativamente ao crédito concedido a empresas não financeiras, a taxa de juro também tem diminuído, mas os riscos na concessão do crédito mantiveram-se elevados, repercutindo-se no spread significativo deste tipo de crédito, especialmente para as PME’s, devido às restrições de balanço dos bancos e à perceção de um maior risco empresarial. Gráfico I.1. Taxas de Juro de Empréstimos(valores médios, fim de período, em %) Gráfico I.2. Diferencial entre Taxas de Juro de Empréstimos a Soc. não-financ.. e Euribor 6 meses (Em pontos percentuais (p.p.)) Fonte: Banco de Portugal. .No mercado de capitais, o índice PSI-20 tem acompanhado a tendência de recuperação evidenciada pelos mercados acionistas internacionais registada desde o segundo semestre de 2012 e nos primeiros meses de 2013. Jan-12 Fev-12 Mar-12 Abr-12 Mai-12 Jun-12 Jul-12 Ago-12 Set-12 Out-12 Nov-12 Dez-12 Jan-13 Fev-13Empréstimos ao sector privado não financeiro -2,7 -2,9 -3,7 -4,2 -4,5 -4,5 -4,7 -5,0 -5,2 -5,5 -5,6 -5,3 -5,0 -5,1      Sociedades não financeiras -2,9 -3,0 -4,6 -5,2 -5,5 -5,5 -5,8 -6,2 -6,6 -7,2 -7,4 -6,5 -6,0 -6,2      Particulares -2,6 -2,9 -3,1 -3,4 -3,6 -3,8 -3,9 -4,0 -4,1 -4,2 -4,2 -4,3 -4,3 -4,3            para habitação -1,9 -2,2 -2,4 -2,7 -2,9 -3,0 -3,1 -3,2 -3,3 -3,4 -3,5 -3,6 -3,6 -3,6            para consumo -7,0 -7,4 -7,4 -8,2 -8,6 -9,0 -9,1 -9,2 -9,5 -9,7 -8,8 -9,4 -9,5 -9,21,02,03,04,05,06,07,08,09,0Fev-09Jun-09Out-09Fev-10Jun-10Out-10Fev-11Jun-11Out-11Fev-12Jun-12Out-12Fev-13Consumo e outros fins Empresas Habitação4,131,82,32,83,33,84,3Fev-09Jun-09Out-09Fev-10Jun-10Out-10Fev-11Jun-11Out-11Fev-12Jun-12Out-12Fev-1330 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________13
I.3.  Previsões para a Economia Portuguesa e Riscos Inerentes I.3.1.Previsões As previsões apresentadas nesta secção têm por base as hipóteses anteriormente referidas bem como a informação mais recente relativa aos desenvolvimentos da atividade económica, tanto nacional como internacional. Assim, antevê-se, para 2013, uma contração do PIB de 2,3% em termos reais, explicada por fatores externos e internos. Com efeito, esta evolução está associada ao enfraquecimento da procura externa e à diminuição do consumo privado, do consumo público, bem como do investimento. Parte desta contração é compensada pelo contributo positivo esperado das exportações uma vez que, não obstante o ambiente desfavorável na procura externa, as exportações têm evidenciado um comportamento mais dinâmico do que a procura externa relevante (Gráfico I.3).  Gráfico I.3. Exportações e Procura ExternaFonte: INE.  Após a contração esperada para 2013, prevê-se que a atividade económica venha a registar um crescimento positivo de 0,6% em 2014 e a acelerar progressivamente ao longo do horizonte de projeção. Para esta evolução será determinante o contributo menos negativo da procura interna, designadamente do consumo privado e do investimento, mantendo-se positivo o contributo da procura externa líquida em todo o horizonte de projeção. ‐70,0‐60,0‐50,0‐40,0‐30,0‐20,0‐10,00,0‐30,0%‐20,0%‐10,0%0,0%10,0%20,0%30,0%Jan‐09Abr‐09Jul‐09Out‐09Jan‐10Abr‐10Jul‐10Out‐10Jan‐11Abr‐11Jul‐11Out‐11Jan‐12Abr‐12Jul‐12Out‐12Jan‐13Exportações  VH, Nominal, mm3Procura Externa (SRE‐VCS) (eixo dto.) Indústria Transformadora30 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________15
financiamento da economia portuguesa, consolidando o seu perfil excedentário. Projeta-se, assim, para 2013, um excedente deste saldo de 1,4% do PIB e, acima de 2%, a partir de 2014. A melhoria do saldo da balança corrente e de capital traduz um dos principais ajustamentos ocorridos na economia portuguesa na sequência do programa de ajustamento iniciado em 2011. De salientar que o saldo conjunto destas balanças, historicamente negativo, espera-se que se torne excedentário (e de forma consolidada) permitindo assim diminuir o elevado nível de endividamento externo.  Gráfico I.4. Diferenças Homólogas dos saldos da Balança de Pagamentos (em % do PIB) Gráfico I.5. Saldo das componentes da Balança de Pagamentos  (em % do PIB) Fonte: INE. Fonte: INE.Desde 2010, a economia portuguesa evoluiu de uma necessidade de financiamento de 9% para uma capacidade de financiamento de 0,4% do PIB em 2012. É também importante salientar que, excluindo o saldo dos bens energéticos, a economia portuguesa passou de uma necessidade de financiamento de 5,6% do PIB, para uma capacidade de 5,1%, no mesmo período (Gráfico I.67). Para este resultado concorreu, em 2012, uma melhoria do saldo de todas as balanças, destacando-se a forte correção do saldo conjunto da balança de bens e serviços que reduziu o défice de 7,7% do PIB, em 2010, para 0,5%, em 2012.  Portugal acumulou um endividamento externo líquido (medido pela Posição de Investimento Internacional) que atingiu 117% do PIB em 2012. A redução do défice da balança corrente, permitiu, contudo, contribuir para uma relativa estabilização desse endividamento, o qual variou entre os 111% e os 117% do PIB entre 2009 e 2012 (por memória, a PII aumentou de 10% do PIB em 1996 para 111% em 2009).  ‐3,0‐2,0‐1,00,01,02,03,04,05,06,0‐3,0‐2,0‐1,00,01,02,03,04,05,06,0200120022003200420052006200720082009201020112012Bal. Bens e Serviços Bal. RendimentosBal. Transf. Correntes Balança de CapitalBal. Corrente‐16‐14‐12‐10‐8‐6‐4‐20246‐16‐14‐12‐10‐8‐6‐4‐2024200120022003200420052006200720082009201020112012Balança de Bens e Serviços Balança Transferências CorrentesBal. Rendimentos Balança CapitalBalança Corrente30 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________17
Gráfico I.6. Posição de Investimento Internacional(em % do PIB) Gráfico I.7. Capacidade/Necessidades de Financiamento da Economia Portuguesa (em % do PIB)  Fontes: INE e BdP.  Fontes: INE e MF.Por outro lado, o desemprego tem evoluído de forma desfavorável, na sequência da contração da atividade económica e forte contração da procura interna. Assim, a evolução recente da economia portuguesa caracteriza-se, em larga medida, pelo forte aumento do desemprego, atingindo valores historicamente elevados. Como se pode verificar nos gráficos seguintes, todos os países com programas de ajustamento registaram quedas do produto nos últimos anos, ainda que estas tenham tido magnitudes diferentes. Já no que respeita aos saldos externos, todos apresentaram melhorias, sendo que Portugal foi, desde 2010, o que apresentou uma maior diminuição do défice em pontos percentuais face ao PIB, prevendo-se que, em 2013, se aproxime do equilíbrio. A evolução do desemprego, ainda que negativa face aos valores registados no passado, está em linha com o que aconteceu nos outros países, exceção feita à Irlanda. Gráfico I.8. Taxa de crescimento do PIB(em %) Gráfico I.9. Taxa de Desemprego (em %) Fontes: AMECO, INE e MF.    .‐140,0%‐120,0%‐100,0%‐80,0%‐60,0%‐40,0%‐20,0%0,0%19961997199819992000200120022003200420052006200720082009201020112012Somatório dos Saldos da Balança Corrente* PII *‐desde 1995‐14,0‐12,0‐10,0‐8,0‐6,0‐4,0‐2,00,02,04,0‐14,0‐12,0‐10,0‐8,0‐6,0‐4,0‐2,00,02,04,020002001200220032004200520062007200820092010201120122013201420152016Balança Corrente e de Capital Balança de Bens-8.0-6.0-4.0-2.00.02.04.02010 2011 2012 2013 (p)Irlanda Grécia Espanha Portugal 0.05.010.015.020.025.030.02010 2011 2012 2013 (p)Irlanda Grécia Espanha Portugal II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________________18
Gráfico I.10. Saldo da Balança Corrente(em % do PIB) Fontes: AMECO, INE e MF.I.3.2.Riscos e Incertezas Num contexto de elevada incerteza, tanto a nível interno como a nível internacional, existem riscos para as previsões para 2013 bem como para os anos seguintes. Em termos internacionais, os principais riscos prendem-se essencialmente com a possibilidade de um desempenho mais negativo da economia da área do euro, especialmente dos principais parceiros comerciais de Portugal e de uma desaceleração mais acentuada da economia dos EUA. Ambos os fatores contribuem para um ambiente mais desfavorável da procura externa, com consequências no crescimento económico pela via das exportações portuguesas.  Para a economia portuguesa os principais riscos no horizonte de projeção são: 1. A intensificação da crise da dívida soberana e aumento da incerteza quanto à sua resolução, fatores que contribuem para uma deterioração dos níveis de confiança dos agentes económicos e para um aumento dos custos de financiamento. A concretização deste risco implica um menor dinamismo da procura interna na área do euro e favorece uma depreciação do euro em termos efetivos. 2. A intensificação dos efeitos adversos relacionados com a qualidade dos ativos dos bancos (stress bancário) a nível da área do euro, sobretudo num contexto de baixo crescimento e de necessidade de reforço dos balanços dos bancos.  3. A possibilidade de aumentos adicionais do preço do petróleo, em resultado do agravamento das tensões geopolíticas. 4. A instabilidade dos mercados obrigacionistas e cambiais a nível global associada à manutenção de elevados défices orçamentais e níveis da dívida pública no Japão e nos EUA; 5. A nível interno, o processo de desalavancagem do setor bancário, se demasiado abruto, implica repercussões no sector real da economia através da falta de financiamento destinado às empresas e às famílias com consequências no crescimento da economia e do emprego. A este respeito, o PAE prevê que o ritmo de desalavancagem possa ser ajustado para que o processo de ajustamento seja gradual e ordeiro. 6. A médio prazo existem riscos internos positivos devido à materialização dos efeito das reformas estruturais, uma vez que os potenciais efeitos sobre o produto daqui resultantes não foram incorporados nas atuais projeções. -14.0-12.0-10.0-8.0-6.0-4.0-2.00.02.04.06.02010 2011 2012 2013 (p)Irlanda Grécia Espanha Portugal 30 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________19
A ligeira melhoria no saldo das Administrações Públicas no primeiro ano é explicada pelo efeito da inflação na variação nominal das receitas, que se reverte nos anos posteriores devido à contração da atividade económica. O rácio da dívida pública aumentaria por via da deterioração dos saldos das AP e também pela redução do PIB nominal. Gráfico I.11. Aumento do preço do petróleo em 20% Fonte: Ministério das Finanças. Em resposta a um cenário de taxa de juro de curto prazo mais elevada, espera-se uma contração da atividade económica por via dos maiores custos de financiamento que se traduz numa quebra no produto real de 0,1 p.p. De igual forma, assiste-se a uma deterioração do saldo da balança corrente e de capital por via de um nível maior de pagamento de juros ao exterior, bem como uma ligeira deterioração do saldo das administrações públicas, e um aumento do rácio da dívida pública.  -0.3-0.10.10.0-0.1-3.0-2.0-1.00.01.02.03.0-0.4-0.3-0.2-0.10.00.10.22013 2014 2015 2016 2017Taxa de variação (%)Diferencial (p.p.)PIB realDiferencial Cenário base Petróleo 20% mais caro-0,3-0,7-0,30,0 0,0-2-10123456-1,0-0,50,00,51,01,52,02,53,02013 2014 2015 2016 2017Taxa de variação (%)Diferencial (p.p.)PIB nominalDiferencial Cenário base Petróleo 20% mais caro0.1-0.1 -0.1 -0.1 -0.1-7-6-5-4-3-2-10-0.50.00.51.02013 2014 2015 2016 2017% do PIBDiferencial (p.p.)Saldo das administrações públicasDiferencial Cenário basePetróleo 20% mais caro0.21.11.51.6 1.61051101151201251300.00.20.40.60.81.01.21.41.61.82013 2014 2015 2016 2017% do PIBDiferencial (p.p.)Dívida públicaDiferencial Cenário base Petróleo 20% mais caro-0.05 -0.010.01 0.02 0.0313579111315171921-1.0-0.50.00.51.02013 2014 2015 2016 2017%Diferencial (p.p.)Taxa de desempregoDiferencial Cenário base Petróleo 20% mais caro-0.8 -0.6 -0.9-1.1 -1.1-7-5-3-1135-2-10122013 2014 2015 2016 2017% do PIBDiferencial (p.p.)Saldo da balança corrente e de capitalDiferencial Cenário base Petróleo 20% mais caro30 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________21