8 DE FEVEREIRO DE 2017 5 artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigido sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. O presente projeto de lei foi admitido a 23 de dezembro de 2016 e, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, igualmente desta data, baixou, na generalidade, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), com indicação de conexão à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Nos termos do artigo 142.o do RAR e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, foi promovida a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas.  Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, comummente designada por “lei formulário”, estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa verificar. Assim, é de referir que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, indicando que cria um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público. No que concerne à vigência do diploma, o presente projeto de lei determina, no seu artigo 25.o, que o diploma entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a sua publicação1, estando assim em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que estabelece que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO Projeto de Lei n.o 362/XIII (2.a), da iniciativa do PSD, cria um programa de cooperação entre o Estado e as autarquias locais para o aproveitamento do património imobiliário público inativo, mediante a aprovação de um procedimento célere e eficaz, enquadrado no regime legal consagrado pelo Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto (texto consolidado), o qual, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 10/2007, de 6 de março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da Constituição da República Portuguesa, «o Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública». De acordo com Gomes Canotilho e Vital Moreira«esta norma inclui um princípio constitucional geral – a unidade do Estado – e quatro princípios de âmbito específico, que qualificam aquele sem o contrariarem – a autonomia regional, a autonomia local, o princípio da subsidiariedade e a descentralização administrativa. E, tanta importância têm um e outros, que aquele e dois destes estão salvaguardados contra a revisão constitucional (v. artigo 288.o). Este preceito constitucional constitui uma reação contra as tradicionais centralização e concentração política e administrativa do Estado português, acentuadascom o Estado Novo. A garantia do regime autonómico insular, da autonomia local, da descentralização e da subsidiariedade administrativa implica uma certa policracia ou pluralismo de centros de poder, enquadrados numa complexa estrutura vertical do poder político e da administração2.» Acrescentam ainda que o mencionado n.o 1 do artigo 6.o da CRP «faz expressa menção ao princípio da subsidiariedade. O sentido da introdução deste princípio (pela Lei Constitucional n.o 1/97) liga-se ao seu 1 O artigo 25.o dispõe o seguinte: “A presente lei entra em vigor no 1.o dia do segundo mês após a sua publicação”. Caso a iniciativa legislativa venha a ser aprovada, o numeral ordinal de ser grafado por extenso, em conformidade as regras de legística formal”. 2 J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, Coimbra, Coimbra Editora, 2007, pág. 232.