10 | II Série A - Número: 035 | 24 de Setembro de 2011Nota TécnicaProjecto de Lei n.o 35/XII (1.a)  Lei orgânica do regime do referendo regional (PCP).Data de admissão: 8 de Agosto de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributosElaborada por: Francisco Alves (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Teresa Meneses (DILP)Data: 30 de Agosto de 2011I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projecto de Lei sub judice — Lei orgânica do regime do referendo regional1 — da iniciativa dos Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, visa colmatar a lacuna legislativa existente desde a revisão da Constituição em 1997, que, no n.o 2 do artigo 232.o, prevê a possibilidade de as Assembleias Legislativas das regiões autónomas apresentarem propostas de referendo regional, não tendo, no entanto, até à presente data sido aprovada a respectiva regulamentação2.Efectivamente, para além do referendo nacional (artigo 115.o) e do referendo local (artigo 240.o), a CRP prevê o instituto do referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no território de cada uma das regiões autónomas poderão, por decisão do Presidente da República, ser chamados a pronunciar-se, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional.O projecto agora apresentado segue a lei orgânica do regime do referendo nacional, não só no que se refere à própria estrutura do diploma, mas também quanto aos aspectos da respectiva realização, que por sua vez segue o regime aplicável aos processos eleitorais, alertando os proponentes para que as adaptações de regime necessárias sigam de perto o regime aplicável às eleições para as Assembleias Legislativas das regiões autónomas.Essencialmente, as principais especificidades apresentadas estão relacionadas com o objecto, a iniciativa e o âmbito do referendo regional.Na solução adoptada pelo projecto, o referendo regional apenas pode ter como objecto questões que devam ser decididas através da aprovação de decreto legislativo regional (artigo 2.o), atendendo a que a proposta referendária pertence, nos termos da CRP, às Assembleias Legislativas — únicos órgãos de governo próprio das regiões autónomas a deter poderes legislativos — e ao facto de os referendos regionais incidirem sobre matérias de relevante interesse para a região.                                                           1 A alínea b) do artigo 164.o da CRP estabelece que a definição dos regimes dos referendos seja feita por lei da exclusiva competência da Assembleia da República, que reveste a forma de lei orgânica nos termos do n.o 2 do artigo 166.o.2 O GP/PCP apresentou, nas X e XI Legislaturas os PJL 545/X (3.a)  e 439/XI (2.a)  de idêntico teor e que acabaram por caducar com o fim das legislaturas.Consultar Diário Original