PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Eu cito apenas um caso, para não estar a fatigar a paciência de quem nos ouve. Em meados de 1974, dois ou três meses depois do 25 de Abril, a Polícia Judiciária enviou ao foro militar as certidões ou as fotocópias de várias declarações, das quais se inferia um juízo a indiciar mais do que suficientemente os autores materiais do assassinato do general Humberto Delgado. Apesar disso, desde então até agora, tendo-se passado por vários governos provisórios dirigidos por personalidades, aliás, politicamente diversas, nós ainda não tivemos notícia de que estivesse designado ou marcado o julgamento para os indiciados autores do homicídio do general Humberto Delgado. Por que é que isto acontece? Nós confessamos que não compreendemos.
Também não podemos compreender que havendo alguns milhares de agentes da polícia política, Polícia Internacional e de Defesa do Estado, neste momento só estejam detidos não sei quantos, mas um número muito reduzido, e não haja qualquer notícia de que relativamente a qualquer funcionário da antiga polícia política exista qualquer julgamento designado.
Por que motivo é que isto acontece? Confessamos que não podemos compreender.
Isto não significa de maneira nenhuma que nós sejamos partidários de uma perseguição selvática e sem o respeito dos direitos do homem a qualquer alegado ou presumido autor de um crime, como por exemplo se pretendeu, no 11 de Março, julgar os suspeitos, até com a alegação de que lhes devia ser aplicada a pena de morte sem quaisquer garantias de defesa.
Nós dizemos, e dissemos ontem, que não vamos fazer substituir a perseguição fascista pela perseguição antifascista.
De qualquer maneira, nós nesse ponto apoiamos a moção do Partido Comunista, no sentido de que exaramos o nosso protesto por em Portugal não existir nem ter funcionado até este momento uma justiça democrática que tenha assumido a responsabilidade de fazer julgar os suspeitos de crimes, venham eles de que lado vierem, uma justiça no entanto que não ignora as garantias que a Constituição dá aos arguidos e aos suspeitos.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - O problema político da vinda do general Spínola já foi analisado num comunicado do Partido Socialista e nós nesse comunicado também protestamos contra o momento escolhido pelo general Spínola, que teve em vista a obtenção de efeitos políticos; e também entendemos que o general Spínola deve dar contas à justiça dos actos que lhe são imputados, imputações essas que são fundadas, como é reconhecido num comunicado do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado nos jornais e de que há momentos tive conhecimento.
No entanto, como o Sr. Presidente da República garantiu publicamente que o general Spínola, se viesse a Portugal ou se voltasse a Portugal, como é seu direito, direito esse que nós reconhecemos, responderia, perante o tribunal competente, pelos actos criminosos que lhe são imputados e responderia como um simples cidadão sem qualquer privilégio, nós estamos certos de que o Sr. Presidente da República cumprirá a sua palavra e não queremos de maneira nenhuma que o general Spínola responda perante os tribunais sem que sejam observadas as garantias constitucionais de defesa, porque nós entendemos que todos têm direito a defenderem-se nos termos que a Constituição prescreve.
Por isso nós abstemo-nos de votar a moção do Partido Comunista, porque nela se utilizam expressões que são nitidamente anticonstitucionais. Surpreende-me, aliás, que um jurista tão ilustre como o Sr. Dr. Vital Moreira não tenha tido dificuldade em sustentar essas expressões perante esta Assembleia, atenta a sua formação jurídica e o apego aos ideais democráticos que ele repetidamente alega ter.
Realmente, a nossa Constituição, no artigo 32.o, defende o princípio da presunção da inocência do arguido até efectiva condenação e não se podem aceitar expressões como a de que há culpados definitivos segundo «o juízo das massas populares». Isso pode ser aceitável noutros climas políticos, mas não com certeza no clima da nossa Constituição. O esforço de defesa da Constituição deve partir de todos os partidos políticos, não apenas por aquilo que dizem, mas também por aquilo que fazem. E não é apresentando moções desta natureza que se respeita e se observa a nossa Constituição, que noutras oportunidades e noutros momentos se diz acrisoladamente defender.
Por estes motivos o Partido Socialista abstém-se de votar a moção proposta pelo Partido Comunista,
0654 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 23embora faça e repita o seu protesto contra a inexistência de uma justiça democrática e eficaz no nosso país.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para que se não possa alegar que uma leitura rápida de uma moção não pode fazer aperceber aos Srs. Deputados o seu conteúdo exacto, eu vou reler a parte final e depois um dos considerandos, porque penso que esta simples leitura esclareceria os Srs. Deputados que já se pronunciaram e mostrar-lhes-ia que, efectivamente, não têm razão, salvo se a sua razão é uma razão política que se quer encobrir com questões meramente formais.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõe a seguinte moção de protesto: «A Assembleia da República: lamenta que uma invocada insuficiência na investigação sobre as actividades do ex-general Spínola sirva de justificação à libertação, sem sequer ser incriminado, de quem, no juízo das massas populares, é autor material e moral de graves crimes contra a democracia; protesta contra o alegado atraso das investigações quando são passados alguns meses sobre muitos dos crimes terroristas cuja autoria é apontada directa ou indirectamente ao MDLP, organização dirigida pelo ex-general Spínola».
E o último considerando em que se baseia esta proposta de moção invoca textualmente frases que constam do comunicado oficial emitido esta madrugada pelo chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. Eu vou relê-lo e dizer o que está entre aspas:
«Considerando que esta madrugada, e menos de quarenta e oito horas após a sua chegada, o ex-general Spínola foi posto em liberdade, sem qualquer pronunciamento incriminatório, apesar do expresso reconhecimento da existência de 'fundadas suspeitas' de envolvimento nas actividades delituosas do MDLP e em 'tentativa de aquisição de armas de guerra com objectivos igualmente ilícitos'.»
É isto que uma autoridade responsável deste país diz acerca das actividades criminosas do ex-general Spínola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que, perante coisas tão claras e tão simples, perante factos que ninguém pode desconhecer, perante atitudes que são públicas e notórias e que, nos termos de direito, até não necessitam de prova, as posições do CDS e do PPD e a posição híbrida do PS escondem, efectivamente, uma posição política a coberto de uma razão formal. Escondem a posição política de não querer condenar as actividades antidemocráticas do ex-general Spínola.Vozes: - Não apoiado!O (Dradlon - É essa mesmo a linha formal que até aqui tem dado cobertura à libertação dos pides.O Sr. Amândio de Azevedo: - É o eterno processo de intenções.O Orador: - E eu acho estranho que o Partido Socialista, que ainda há poucos dias aqui apresentou uma moção contra a libertação dos pides, não tivesse então tido os pruridos formais e não viesse então fazer a defesa da justiça democrática que hoje aqui vem fazer e acerca da qual nós também não temos a mais pequena dúvida.
A libertação do ex-general Spínola não está de acordo com as liberdades democráticas que são asseguradas por uma justiça democrática. E os grupos parlamentares que querem esquecer isto estão a pôr-se a coberto da divisão de poderes. Estão a esquecer que esta Câmara é uma câmara fundamentalmente política e que tem responsabilidades políticas perante o País. Já assumiram essa responsabilidade. O País fará o seu juízo.
Tenho dito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Segundo a determinação do Regimento, vai-se proceder imediatamente à votação da moção.Submetida à votação, foi rejeitada (com 91 votos contra, do CDS e PPD, 31 votos a favor, do PCP e UDP, e 92 abstenções, do PS).O Sr. Vital Moreira (PCP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - Não lhe posso conceder a palavra porque só poderão usar da palavra, segundo o Regimento, os partidos que não se tenham pronunciado durante o debate.
Vamos entrar no período daORDEM DO DIANestas condições, temos um quarto de hora antes do intervalo. Os Srs. Deputados entendem que nesse tempo podemos fazer a eleição do membro da Comissão Constitucional que nos cabe designar?Pausa.Então vamos começar, fazendo a chamada para a eleição.Procedeu-se à chamada e votação.O Sr. Presidente: - Está encerrada a votação.Vai proceder-se ao escrutínio e designo para escrutinadores os Srs. Deputados Lino Lima e Figueiredo Dias.Procedeu-se ao escrutínio, durante o qual o vice-presidente António Arnaut assumiu de novo a presidência da sessão.O Sr. Presidente (António Arnaut): - Vou anunciar o resultado do escrutínio: votos nulos, 3; votos brancos, 36; votos favoráveis, 183.
Srs. Deputados: creio ser conveniente fazer neste momento o nosso habitual intervalo.
13 DE AGOSTO DE 1976 0655Verifico, porém, que há algumas objecções. Ora, eu ia exactamente dizer que, como esta eleição já funcionou de algum modo como intervalo, o intervalo poderia ser mais pequeno. Mas parece que os Srs. Deputados estão de acordo em que não haja mesmo interrupção dos trabalhos ...Pausa.Afinal, por uma questão de funcionamento, temos de fazer mesmo um intervalo porque os serviços técnicos estão a tirar fotocópias de alguns textos para serem distribuídos.
Teremos um intervalo de 10 minutos.Eram 18 horas e 10 minutos.
Após o intervalo reassumiu a presidência o Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do pedido de autorização legislativa do Governo a esta Assembleia.Foi lido. É o seguinte:Sr. Presidente da Assembleia, da República: Nos termos do artigo 168.o da Constituição da República, o Governo pede à Assembleia da República autorização para, até 15 de Outubro, data da reabertura da sessão legislativa, legislar sobre as matérias abaixo indicadas.a - Justificação do pedido.O antigo 167.o da Constituição reserva à Assembleia da República competência legislativa sobre um vasto lote de matérias.
É, nomeadamente, o caso das que se prendem com direitos, liberdades e garantias, com a definição de crimes, pelas e medidas de segurança e com o regime e âmbito da função pública.
Se esta reserva de competência é não só compreensível como louvável quando reportada a períodos de funcionamento normal da Assembleia e do Governo, outro tanto não acontece durante as férias da Assembleia e na fase de arranque do Governo.
Mau seria, com efeito, que o Executivo se visse impedido de, até 15 de Outubro, legislar sobre as referidas matérias e, simultaneamente, de sobre elas apresentar propostas legislativas susceptíveis de aprovação imediata pela Assembleia.
Pois bem, pode afirmar-se que uma grande percentagem da actividade normal do Governo se prende com a necessidade de inovações legislativas de aplicação imediata no âmbito da função pública, com implicações no domínio dos direitos, liberdades e garantias, ou que não dispensam a inclusão de medidas de carácter penal, ainda que se entenda a alínea é) do artigo 167.o da Constituição como referida apenas à criação de novos títulos legais de crime, de pena ou de medida de segurança.
Impedido de sobre tais matérias emitir providências legislativas até 15 de Outubro, o Governo poderia vir a encontrar-se perante a alternativa delicada de deixar sem adequado tratamento situações urgentes ou de ter de solicitar a S. Ex.a o Presidente da República a convocação extraordinária da Assembleia para se ocupar de assuntos específicos de grande premência.
Acresce que, por um lado, se encontram prontos ou em vias de aprontamento diplomas urgentes, alguns transitados do anterior Governo, e que, por outro lado, foi prevista no Programa do Governo - e portanto implicitamente sancionada pela Assembleia - a elaboração, até 15 de Outubro, de alguns diplomas cuja postcipação seria de todo o ponto inconveniente.
Foi, decerto, em contemplação destas e semelhantes situações que o artigo 168.o da Constituição previu a concessão de autorizações legislativas, que, aliás, podem vir a ter de revelar-se normais e mais amplas em duração e extensão pela pressão das necessidades de inovação legislativa sobre a Assembleia.
Dada a impossibilidade de previsão imediata, por parte do Governo, das exigências de medidas legislativas concretas com que vai ser confrontado até 15 de Outubro, o presente pedido de autorização, naturalmente limitado e de algum modo experimental, desdobra-se em autorizações de carácter genérico e em autorizações de natureza específica.
6.1.1 - O domínio dos direitos, liberdades e garantias, pela amplitude que lhe confere o artigo 17.o da Constituição, não é objecto de pedido de autorização genérica, pelo que será, de momento, contemplado apenas, e casuisticamente, no pedido de autorizações específicas.
Sem embargo, o Governo admite que possam vir a deparar-se-lhe, precisamente neste domínio, dificuldades de acção de difícil ultrapassagem. A experiência ditará a melhor conduta futura neste domínio.
6.1.2 - Já, porém, seria difícil prescindir da possibilidade de, nos diplomas a aprovar até 15 de Outubro, incluir a definição de ilícitos penais e das penas correspondentes à respectiva infracção. Por outro lado, seria, de momento, impossível prever casuisticamente todas as hipóteses em que a necessidade dessa definição poderá surgir.
Como, porém, se não prevê a necessidade de aplicação de sanções penais particularmente severas - até porque a orientação do Governo vai no sentido da ineficácia da prescrição de tais penas - justifica-se que a autorização que agora se pede não abranja penas superiores à de pena maior variável.
Daí o primeiro pedido de autorização legislativa para a definição de crimes e penas não superiores à do n.o 5 do artigo 55.o do Código Penal.
6.1.3 - O regime e o âmbito da função pública prende-se com a maioria dos diplomas legislativos a aprovar normalmente pelo Governo.
Embora a alínea m) do artigo 167.o careca de adequada interpretação, a simples circunstância de a sua redacção ampla permitir a interpretação, entre outras, de que abrange mais do que as bases gerais do regime da função pública e respectivo âmbito, aconselha a que o Governo inclua entre os pedidos de autorização de carácter genérico o de legislar sobre matérias atinentes àqueles regime e âmbito.
De outro modo, e na linha da referida interpretação restritiva, o Governo ver-se-ia impedido de aprovar as leis orgânicas dos respectivos Ministérios, de ampliar ou reduzir os quadros dos respectivos serviços e de reclassificar os funcionários.
0656 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 23Não se ore que tenha sido essa a intenção do legislador constitucional. Na dúvida, e arte à clarificação, por via interpretativa, desta e de outras alíneas do citado artigo 167.o, o Governo formula o seguinte segundo pedido de autorização de carácter genérico: para legislar sobre matérias relativas ao regime e âmbito da função pública.
Na sequência do exposto o Governo, além das mencionadas autorizações legislativas de carácter genérico, solicita as seguintes autorizações legislativas de natureza específica:
b. 2.1 - Para aprovação de um decreto-lei que altera diversos artigos do Estatuto Judiciário por força da criação nas comarcas de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora de juízos de execução da pena.
b. 2.2 - Para aprovação de um decreto-lei abolindo o imposto sobre espectáculos e substituindo-o pela contribuição industrial.
b.2.3 - Para aprovação de um decreto-lei que revê a pauta aduaneira de importação.
b.2.4 - Para aprovação de um decreto-lei que revê o regime da sobretaxa de importação.
b.2.5 - Para aprovação de dois decretos-leis destinados a enquadrar a gestão das escolas superiores secundárias, com vista a garantir a efectiva democraticidade da vida escolar e a sua articulação com a actividade da administração central.
b.2.6 - Para aprovação do decreto-lei quadro em matéria de política de solos.
b.2.7 - Para aprovação de um decreto-lei que estabelece novos critérios para fixação das indemnizações a pagar aos proprietários em consequência de expropriações por utilidade pública.
b.2.8 - Para aprovação de um decreto-lei definidor da competência das autarquias locais em matéria de urbanismo-habitação.
c - O pedido de autorizações legislativas deve conjugar-se com a figura da ratificação de decretos-leis pela Assembleia da República, prevista no artigo 172.o da Constituição.
Essa dificuldade possibilitará sempre à Assembleia, através da recusa de ratificação, provocar o termo da vigência dos diplomas que o Governo venha a aprovar, no uso de autorização legislativa ou de competência própria, mo caso de com eles não concordar.
A provisoriedade que esta faculdade da Assembleia empresta ao uso de autorizações legislativas é de molde â tranquilizar a Assembleia, quando as concede, e o Governo, quando as pede e delas se aproveita.
d - A fim de facilitar o trabalho da Assembleia da República, o Governo antecipa a apresentação de um anteprojecto de lei que formaliza as autorizações legislativas acima referidas.O Primeiro-Ministro, Mário Soares.Anteprojecto de lei que concede ao Governo autorizações legislativas.Considerando que o Governo solicitou, ao abrigo dos artigos 168.o, n.o 1, e 201.o, n.o 1, alínea 6), da Constituição, autorização para legislar sobre diversas matérias incluídas na competência reservada à Assembleia da República, para dela fazer uso até 15 de Outubro de 1976, data do provável reinicio dos trabalhos da Assembleia;
Justificando-se, pela natureza urgente das medidas legislativas mencionadas no pedido, a concessão da autorização solicitada:
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea b) do artigo 164.o da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.o É concedida ao Governo autorização para legislar genericamente sobre as seguintes matérias, sem limitação de extensão:
a) Definição de crimes e penas não superiores à do n.o 5 do artigo 55.o do Código Penal;
b) Regime e âmbito da função pública.Art. 2.o É igualmente concedida ao Governo autorização para legislar especificamente sobre as seguintes matérias:a) Aprovação de um decreto-lei que altera diversos artigos do Estatuto Judiciário, por força da criação nas comarcas de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora de juízos de execução da pena;
c) Aprovação de um decreto-lei que revê a pauta aduaneira de importação;
d) Aprovação de um decreto-lei que revê o regime da sobretaxa de importação;
e) Aprovação de dois decretos-leis destinados a enquadrar a gestão das escolas superiores e secundárias, com vista a garantir a efectiva democraticidade da vida escolar e a sua articulação com a actividade da Administração Central;
f) Aprovação do decreto-lei quadro em matéria de política de solos;
g) Aprovação de um decreto-lei que estabelece novos critérios para fixação das indeminizações a pagar aos proprietários em consequência de expropriações por utilidade pública;
h) Aprovação de um decreto-lei definidor da competência das autarquias locais em matéria de urbanismo-habitação.Art. 3.o O Governo utilizará a autorização concedida nos artigos anteriores de uma só vez ou parceladamente em relação a cada Ministério, até 15 de Outubro de 1976, sem prejuízo da eventual prorrogação deste prazo.
Art. 4.o Esta lei entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao Governo para fundamentar a proposta que acaba de ser lida. Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ao voltar a usar da palavra nesta Assembleia, desejo renovar cordialmente os meus cumprimentos.
Gostaria de assinalar que é com grande desvanecimento que eu dou início, em nome do Governo e por incumbência do Sr. Primeiro-Ministro, ao que eu poderia chamar a prestação de contas do Governo perante esta Assembleia, não já sobre actos cometidos mas sobre intenções.
13 DE AGOSTO DE 1976 0657Para além das explicações que se dão no requerimento que acaba de ser lido, eu gostaria de prestar mais alguns esclarecimentos e inclusivamente algumas justificações.
Como se deve ter compreendido, estamos perante uma situação que é, de certo modo, original. A Constituição foi redigida, naturalmente, em função de situações normais, e a situação em que nos encontramos não o é totalmente. Econtramo-nos, pois, simultaneamente em véspera de interrupção dos trabalhos desta Assembleia e de início dos trabalhos do I Governo constitucional. A conjugação destas duas circunstâncias torna particularmente difícil a situação em que o Governo se encontraria se começasse a sua actividade sem se encontrar munido de algumas autorizações legislativas.
Relativamente a uma afirmação que eu fiz na minha primeira intervenção nesta Assembleia, realçando a circunstância de ser vasto o lote das matérias reservadas à competência desta Assembleia, o Sr. Prof. Freitas do Amaral, com a lucidez e o brilhantismo que lhe conhecemos, fez-me lembrar - não me citou, mas penso que era a mim que ele se referia - que existe um outro instituto que era o da capacidade de iniciativa legislativa.
Quer dizer, eu teria confundido competência legislativa com capacidade de iniciativa legislativa. Foi assim e não foi, porque exactamente estamos num dos momentos em que uma das competências não dispensa a outra. Se efectivamente esta Assembleia estivesse disposta a poder ser convocada, interrompendo as suas férias a todo o momento, para vir apagar um logo, conferindo ao Governo uma autorização que ele não tem ou inclusivamente aprovando uma proposta de lei que ele tivesse com urgência apresentado, necessariamente que o problema não se punha. Mas houve também da parte do Governo a preocupação de salvaguardar as justas férias dos Srs. Deputados. É pena que o Governo não possa tê-las também. Esperemos que no ano que vem já possamos apresentar a nós próprios um caderno reivindicativo que inclua o gozo de algumas férias.
De momento, como nós não poderemos fazê-las, seria cruel que não tentássemos o possível para que a Assembleia as tivesse.
Vai ser árduo o nosso trabalho, vai ser muito árduo também o trabalho desta Assembleia e eu creio que o uso de autorizações legislativas virá no futuro a transformar-se numa regra. Pela razão simples, que eu imagino, de que a pressão, não só dos projectos de lei dos Srs. Deputados, sobre a própria Assembleia será tão forte que haverá que efectivamente lançar mão com frequência da delegação de competência. Como hão-de ter reparado, invocou-se no pedido do Governo uma figura que rigorosamente o texto constitucional não admite. Fez-se uma distinção entre autorizações genéricas e autorizações específicas.
É evidente que o texto constitucional, quando diz que as autorizações legislativas não podem ser utilizadas mais de uma vez sem prejuízo da sua execução parcelada e quando diz que se tem de definir o objecto e a extensão das autorizações, bem como a sua duração - essa no caso encontra-se definida -, não é muito favorável a esta distinção. Nós tivemos consciência disso. Simplesmente deparou-se-nos uma situação que teria de ser removida com alguma compreensão desta Assembleia. E esta situação é a de que nós vamos ter dois meses durante os quais teremos de legislar em fase de arranque do Governo, sobretudo em matéria de educação e de função pública. E se efectivamente a interpretação de algumas das alíneas do artigo 167.o for tão restrita como aquela que nós receamos que seja a desta Assembleia, o Governo ver-se-á paralisado na sua faculdade de acção normal.
Esse problema põe-se nomeadamente em relação a três alíneas, ou talvez a quatro, desse artigo. A primeira é a que confere à Assembleia competência reservada em matéria de direitos, liberdades e garantias. A interpretação que esta alínea dá do artigo 17.o da Constituição é tão ampla que dificilmente o Governo poderá normalmente legislar sem invadir o domínio dos direitos, liberdades e garantias. Mas, apesar disso, nesta matéria nós não quisemos formalizar nenhuma espécie de pedido de autorização que denominamos genérica.
A outra alínea é a da definição dos crimes, penas e medidas de segurança. Aqui o Governo considera que dificilmente poderá governar com eficácia durante dois meses sem, nas múltiplas leis que terá de fazer, prever a hipótese de uma infracção de carácter penal e da respectiva sanção. Compreendo que a Assembleia limite essa concessão de autorização às penas mais graves. Mas já. não compreenderia que também relativamente a penas correccionais, por exemplo, não lhe fosse dada essa competência. Na proposta de lei que foi apresentada, inclusivamente no requerimento, prevê-se a hipótese de penas maiores de 2 a 8 anos.
Mas o Governo quer dizer, sobretudo, depois de uma troca de impressões que teve com alguns representantes dos grupos parlamentares, que não verá a menor objecção a que nos fiquemos de momento por penas correccionais apenas. É uma capacidade de sancionamento que penso que chegará para as necessidades destes dois meses de governação.Eu devo dizer que em relação à alínea e) se nos puseram dúvidas de interpretação sobre se ela queria referir-se apenas à definição de tipos legais de crimes, de tipos legais de penas e tipos legais de medidas de segurança, e não à aplicação casuística desses tipos legais já previamente criados. Se a interpretação for esta, isto é, se efectivamente a Constituição apenas chamar à competência reservada da Assembleia a definição de novos tipos legais de crimes, novos tipos legais de penas e novos tipos legais de medidas de segurança, o Governo não carece de nenhuma autorização legislativa porque não pensa inovar nesta matéria. Se efectivamente a interpretação é a mais ampla - não apenas a definição destes tipos legais mas também a aplicação casuística de determinadas sanções de carácter penal -, penso que o Governo carece em absoluto de autorização legislativa, ainda que limitada, repito, a penas correccionais.
Quanto à alínea m) do artigo 167.o da Constituição, a que inclui no âmbito da competência reservada da Assembleia o regime e âmbito da função pública e a responsabilidade civil da Administração, consideramos fora das necessidades imediatas a definição da responsabilidade civil da Administração, mas põe-se-nos um problema de interpretação também no que se refere ao regime e âmbito da função pública.
658 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 23Se este regime e âmbito se refere às bases da função pública, digamos à definição dos direitos dos funcionários, também o mal não seria grande se não tivéssemos esta capacidade. Mas se a interpretação da Assembleia é mais ampla, no sentido de que tudo o que cai ou pode cair dentro do regime e âmbito da função pública está vedado ao Governo, nessa altura nós ficaríamos praticamente paralisados de poder governar, pela razão simples de que 50% dos decretos-leis que normalmente se aprovam no âmbito do plenário do Conselho de Ministros têm uma maior ou menor atinência com o regime e âmbito da função pública. Ficaríamos inclusivamente impedidos de aprovar as leis orgânicas dos nossos Ministérios, de regulamentar os serviços dos nossos Ministérios e de ampliar o quadro funcional de qualquer deles.
Eu não esqueço que o artigo 201.o da Constituição diz que é da exclusiva competência legislativa do Governo a matéria atinente à sua própria organização e funcionamento. Mas aqui põe-se efectivamente um outro problema de interpretação. O que é que se entende aqui por Governo? Governo em sentido restrito ou Governo em sentido amplo, abrangendo todos os Ministérios e respectivos serviços?
Se a interpretação for esta mais ampla, praticamente nós não precisaremos de nenhuma autorização legislativa. Mas mesmo assim admitimos que ela venha a ser necessária, ainda que com alguma restrição em relação ao texto do projecto que nós apresentámos.
Outro problema que se põe em relação à alínea n) do artigo 167.o: as bases do sistema de ensino. A circunstância de a própria Constituição se referir às bases já significa que não vai além delas. Não obstante, o Governo gostaria de eliminar esta dúvida e, porque ele próprio a admitiu, incluiu nas autorizações de carácter específico que pediu um ou dois diplomas relativos ao âmbito do ensino.
Não nos esqueçamos de que o ensino é um dos sectores em que há que actuar imediatamente; não podemos esperar por Outubro para começar a legislar. Há que tomar medidas de carácter urgente e imediato, sob pena de em Outubro termos perdido a possibilidade de fazer coisas sérias em relação ao próximo ano escolar.
Eu reportar-me-ia agora, se me permitissem, ao projecto de lei que apresentámos e que consagra desde logo o defeito - se é defeito - de partir da tal distinção entre autorizações de carácter genérico e autorizações de carácter específico.
É evidente que nós quisemos ser leais para com a Assembleia ao tornar tão enfática esta distinção. Ela poderia ser disfarçada no projecto de lei que apresentássemos. Nós não pomos dúvidas a que o seja na redacção final, mas quisemos torná-la o mais nítida possível para que a Assembleia tivesse a perfeita convicção e segurança de que não fugíamos ao problema. Quisemos torná-la mais nítida, tendo perfeita consciência das dificuldades que ela envolvia.
A verdade é que o Governo neste momento não podia, de maneira nenhuma, prever já todos os diplomas de que poderá vir a ter necessidade no decurso destes dois meses. Nessa medida, ou lhe é concedida uma autorização - quer se lhe chame de
carácter genérico ou não - ou ele nestas matérias mais delicadas que anunciei não poderá governar, sob pena, sobretudo em matéria de aplicação de sanções penais, de se limitar à definição de regras de comportamento, que poderão ter um altíssimo valor moral, mas que não tem nenhum valor jurídico.
Nós chamámos erradamente a este projecto anteprojecto por um deficiente conhecimento que tínhamos, ao redigi-lo, do Regimento desta Assembleia, que exige que seja um projecto de lei a forma legal do pedido de autorização. legislativa. Mas a Assembleia há-de compreender que nesta maratona (como entre aspas tantas vezes se lhe chamou) em que temos vivido nos últimos dias não tivemos tempo para nos debruçarmos com serenidade sobre este problema, até porque só a partir do momento em que o Governo tivesse sido investido nas suas funções é que tinha legitimidade para apresentar este pedido e este projecto. De qualquer modo, as coisas são o que são e não o que se lhes chama. Chamar-se-lhe anteprojecto não quer dizer que esta Assembleia o não entenda como ele é, um verdadeiro projecto de lei.
O artigo 1.o foi redigido nos seguintes termos: «É concedida ao Governo autorização para legislar genericamente sobre as seguintes matérias, sem limitação de extensão.»
É evidente que a palavra «genericamente» pode ser cortada. Também a referência a «sem limite de extensão» pode ser eliminada. Mas no projecto, intencionalmente, quis-se tornar bem claro que o que nós pedimos não é uma autorização para legislar sobre casos concretos - em diplomas já preparados - mas sobre hipóteses de diplomas que nós imaginamos que venham a ser necessários e que neste momento não poderíamos prever na totalidade.
A alínea a) do artigo 1.o diz: «Definição de crimes e penas não superiores à do n.o 5 do artigo 55.o do Código Penal» Mas, como já disse, o Governo aceitará como razoável que esta Assembleia limite esta autorização à pena correccional.
A alínea b) diz: «Regime e âmbito da função pública.» O Governo pensa que a Assembleia deve definir se a interpretação desta alínea é a restritiva ou a extensiva.
Mas penso que o Governo precisará desta autorização genérica, ainda que com restrição final de qualquer ordem, dizendo que o Governo, por exemplo, não poderá invadir a esfera da definição dos direitos e garantias dos funcionários, não poderá inclusivamente atacar as bases da função pública, pois a redacção final compete à Assembleia, e não ao Governo.
De qualquer modo, parece-me que estas duas autorizações, chame-se-lhes expressamente genéricas ou não, mas de qualquer forma entendidas como autorizações não referidas a concretos textos legais que já existam em projecto ou em ideia mas à hipótese de projectos de lei que necessariamente irão surgindo, estas autorizações não necessárias para que o Governo possa eficazmente governar durante estes dois meses.
Quanto ao artigo 2.o, diz-se que «é igualmente concedida ao Governo autorização para legislar especificamente sobre as seguintes matérias». Há um rol de matérias sobre as quais os Srs. Ministros pré-
13 DE AGOSTO DE 1976 0659sentes poderão efectivamente dar à Assembleia os esclarecimentos de que necessitem.
Devo dizer que em relação às alíneas b), c), d) e e) nós tivemos sérias dúvidas sobre se seria necessário um pedido de autorização. Se a Assembleia entender que não é necessário esse pedido, pode riscar do diploma final estas três ou quatro menções, ficando no entanto entendido que as risca porque considera que são matérias incluídas na competência normal do Governo. Se assim não for -,pois de qualquer modo nós não temos muito amor a esta redacção -, ela poderá ser pormenorizada, poderá ser especificada, poderá ser esclarecida como a Assembleia entender. Mas efectivamente trata-se de diplomas que os Srs. Ministros e os respectivos serviços consideram desde já de carácter urgente.
Parece que no artigo 3.o também seria desnecessária a menção de «sem prejuízo da eventual prorrogação deste prazo», pois isso é uma regra que vem na própria Constituição e não vale a pena trasladá-la para o próprio decreto. A referência «até 15 de Outubro de 1976» foi feita no pressuposto de que esta Assembleia vai interromper os seus trabalhos até ao dia 15 de Outubro. Se assim não for, nós não iremos contra a menção de que a autorização valerá apenas até à reabertura dos trabalhos da Assembleia. Simplesmente, também gostaríamos em todo o caso de ter um conhecimento prévio de qual vai ser a data dessa reabertura, sob pena de não podermos programar atempadamente os nossos trabalhos e de prepararmos inclusivamente projectos que depois teriam que ser convertidos em propostas de lei.
E aqui têm, Srs. Deputados, os esclarecimentos que me parece que neste momento eram necessários. Provavelmente outros se tornarão necessários.
Penso que é do Regimento que cada Ministro não pode usar da palavra mais do que duas vezes. Eu lavro o meu protesto contra essa regra do Regimento, pois acho que o princípio do diálogo levaria a que fosse possível o uso da palavra repetidas vezes pelo Ministro mais preparado para responder a determinada matéria. Mas respeitemos o Regimento. E nessas circunstâncias eu guardar-me-ia para mais tarde, possivelmente para o fim, para dar os esclarecimentos complementares de que os Srs. Deputados tivessem necessidade.
Eu não sei se existe algum problema de carácter regimental relativamente ao processamento deste pedido de autorização. Eu não conheço em profundidade o Regimento, é uma lei nova que penso que todos conhecemos mal, fiz-lhe uma leitura muito rápida, é um problema portanto que deixo à própria Assembleia. Em todo o caso, queria dizer que a preocupação que tivemos em acelerar este pedido foi norteada pela preocupação de salvaguardar tanto quanto possível o repouso e as férias dos Srs. Deputados.O Sr. Presidente: - Mais algum membro do Governo deseja prestar esclarecimentos ou fundamentar a proposta de lei?Pausa.Tem a palavra o Sr. Ministro sem pasta Jorge Campinos.O Sr. Ministro sem pasta (Jorge Campinos): - Sr. Presidente: Com efeito, o artigo 93.o do Regimento determina que os membros do Governo só podem usar da palavra duas vezes sobre matéria da ordem do dia. Foi por isso que eu» pedi ao Sr. Ministro da Justiça para fazer a apresentação inicial do pedido do Governo, sabendo de antemão que ele seria muito mais claro e muito mais sintético do que eu próprio.
Resta-me esperar que o Sr. Presidente não considere esta curta intervenção como a primeira intervenção do Ministro sem pasta, porque ela é sobretudo um pretexto para cumprimentar V. Ex.a, Sr. Presidente, os Exmos. Srs. Deputados, bem como todos os funcionários que nesta Casa trabalham.O Sr. Presidente: - Foi-nos aqui lembrado, e muito bem, pelo Sr. Deputado Vital Moreira que estas intervenções do Governo não contam para o debate. Não quer dizer que o Governo não possa usar da palavra mais vezes - as tais, duas vezes a que se refere o Regimento.
Estou de acordo com esta interpretação, parece-me correcta e será esta que eu adoptarei.
Tem apalavra o Sr. Deputado Sá Carneiro, para um pedido de esclarecimento ao Governo.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Sr. Presidente: Antes de mais nada e em nome do nosso Grupo Parlamentar, as nossas saudações ao Governo aqui presente para aquilo a que ontem chamei um novo estilo parlamentar. E precisamente porque o é e porque o Sr. Ministro da Justiça aludiu à circunstância de no debate cada um dos membros do Governo só poder falar duas vezes, eu permitia-me interrogar a Mesa no sentido de esclarecer se essa restrição abrange ou não os pedidos de esclarecimento. Parece-me que são possíveis os pedidos de esclarecimento e o diálogo com o Governo, entre o Governo e os Deputados, acerca dos problemas em debate, fora do debate propriamente dito.O Sr. Presidente: - É essa a opinião da Mesa. Efectivamente os pedidos de esclarecimento não contam.
Tenha a bondade.O Orador: - Então eu passava a pedir alguns esclarecimento ao Governo sobre a fundamentação, em primeiro lugar. O Sr. Ministro da Justiça já frisou que a fundamentação assentava no pressuposto de que esta Assembleia só retomaria os trabalhos no dia 15 de Outubro. Ora, esta Assembleia pode interromper os seus trabalhos, mas está em sessão legislativa normal Portanto, não haveria lugar a convocação extraordinária, haverá lugar apenas a uma decisão final quanto à próxima sessão. Será esse o sentido da interrupção dos trabalhos:
Por outro lado, diz-se na fundamentação que foi prevista no Programa do Governo, e, portanto, implicitamente sancionada pela Assembleia, a elaboração até 15 de Outubro de alguns diplomas cuja postcipação - passe o neologismo - seria de todo inconveniente. É evidente que a nossa interpretação desta fundamentação e que daí não resulta que haja qualquer obrigatoriedade de autorização legislativa para os diplomas previstos no Programa do Governo.
0660 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 23Quanto às medidas em si, há uma questão subjacente à intervenção do Sr. Ministro da Justiça, que é da própria interpretação da Constituição, e parece-nos difícil sem ela estarmos aqui a votar uma autorização legislativa cujo âmbito seria controvertido, como controvertida seria a própria competência exclusiva da Assembleia da República. Mas parece-nos não se justificarem algumas dúvidas quanto à não inclusão na competência exclusiva da Assembleia dos decretos-leis - portanto, alínea e) do artigo 2.o do projecto de decreto-lei - relativos à gestão das escolas superiores e secundárias. Por outro lado, parece-nos insuficientemente caracterizada a urgência das providências referidas a p. 4 da justificação: b.2.6 - Política de solos; b.2.7 - Fixação de indemnizações por expropriações, e b.2.8 - Competência das autarquias locais em matéria de urbanismo e de habitação, este último, de resto, de discutível competência reservada da Assembleia.
Por último, o Governo apresenta um anteprojecto de lei que concede ao Governo várias autorizações legislativas. Pensa o Governo que efectivamente, no caso de autorizações legislativas, lhe compete apresentar um anteprojecto de lei ou não entende, como parece mais curial, que lhe compete apenas solicitar autorização legislativa, sendo depois o decreto apresentado e elaborado de harmonia com a autorização legislativa concedida? De mais, nunca seria um projecto de lei, mas uma proposta de lei a apresentar pelo Governo.
Eram estes os esclarecimentos que queria pedir.O Sr. Presidente: - Se mais algum Sr. Deputado quiser pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro, poderá fazê-lo agora. Como é hábito da Câmara, podemos juntar os pedidos de esclarecimento, aos quais o Governo responderá no fim.O Sr. Deputado Rui Pena tem a palavra.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejava, neste período, perguntar, na sequência das dúvidas levantadas pelo PPD acerca da urgência das medidas preconizadas, e para além da justificação dessa mesma urgência, quais eram os pontos de vista do Governo a respeito do diploma que pretende aprovar em matéria de política de solos.
Além disso, saber ainda quais eram os critérios, ou em que medida é que pretendia inovar nos critérios de indemnização das expropriações por utilidade pública e, bem assim, saber se a competência atribuída em matéria de urbanismo e habitação às autarquias locais pretende ser aumentada ou, pelo contrário, diminuída.
No que respeita àquilo que impropriamente - e já foi corrigido pelo Sr. Ministro da Justiça - se designou de autorização genérica, eu gostaria de ser informado acerca das matérias específicas em que o Governo pretende legislar. Isto sobre a definição de novos ilícitos criminais e do respectivo sancionamento.O Sr. Presidente: - Mais algum pedido de esclarecimento?Pausa.Tem a palavra o Governo.O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram formulados alguns pedidos de esclarecimento, a dois dos quais me prontifico a dar desde já alguma resposta. Respondendo aos outros, o Sr. Ministro da Habitação e Urbanismo, pois que se trata de assunto afecto ao seu Ministério e até de diplomas que, inclusivamente, ele já teve oportunidade de apresentar no VI Governo, estará em melhores condições do que eu de prestar os esclarecimentos necessários.
Quanto à dúvida do Sr. Dr. Sá Carneiro sobre se deveria tratar-se de um projecto ou de um simples pedido de autorização, eu devo dizer-lhe que a minha ignorância era total no momento em que elaborei o pedido de autorização e o projecto. Mas, com aquele feeling de quem efectivamente já anda há muitos anos nestas matérias, acabei por acertar.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Acertou, acertou.O Orador: - O Sr. Deputado Vital Moreira teve há pouco a oportunidade de me dar uma lição de Direito Constitucional e demonstrou-me, conjugando dois antigos do Regimento, que, objectivamente, não há nenhuma dúvida em suspenso, é líquido que é assim.O Sr. Sá Carneiro (PPD): - Não há dúvida, é uma proposta de lei.O Orador: - Portanto, não foi por puro acaso que não veio só um pedido, veio também um anteprojecto - razão por que se lhe chamou anteprojecto e não proposta, como se lhe deveria ter chamado.
Quanto às matérias específicas sobre novos ilícitos criminais, é muito difícil a um Ministro da Justiça antecipar quais sejam essas matérias. Primeiro, porque é apenas um Ministro e não os 18 que constituem o plenário do Governo; e, em segundo lugar, porque mesmo que chamássemos aqui cada Ministro de per si e lhe fizéssemos esta pergunta ele necessariamente não era capaz de responder.
Nós, o que admitimos é que, em condições normais, em dois meses, vamos, com certeza, precisar de usar esta faculdade. Não temos de momento nenhum projecto pronto que implique a aplicação desta autorização, mas admitimos quase com certeza que em dois meses de governação é praticamente impossível que nós não venhamos a ter essa necessidade, razão pela qual nós enveredámos pela tal distinção, que não é muito canónica, mas que reflecte um problema que existe.
Nós, se tivermos dois meses para governar sem autorização legislativa nesta matéria, iremos certamente defrontar-nos com a necessidade de definir uma infracção de carácter penal e a correspondente pena.
Para lá disso, se assim não for, como disse há pouco, acabamos por fazer recomendações piedosas com elevado valor moral, mas sem nenhuma espécie de valor jurídico.
E como nós aceitaremos perfeitamente que esta autorização seja limitada à pena correccional, penso que o risco que esta Assembleia corre de que venhamos a fazer mau uso dessa faculdade é menos que nenhum. Até porque, se assim fosse, o que aconte-
13 DE AGOSTO DE 1976 0661ceria era que findos os dois meses que se prevê que venha a durar esta autorização - e se for menor nós também aceitaremos uma redução de prazo - esta Assembleia pura e simplesmente recusaria a ratificação do diploma. E, sendo assim, ele deixava de vigorar e aquilo que na véspera era crime deixaria de o ser.
De qualquer modo, não posso ir além da prestação de esclarecimentos sobre esta matéria e peço ao Sr. Presidente que considere que as respostas aos pedidos de esclarecimentos devem ter o mesmo tratamento que foi dispensado aos próprios pedidos.O Sr. Presidente: - É um assunto que já está arrumado.
Mais algum Sr. Ministro deseja prestar esclarecimentos?
O Sr. Ministro da Habitação e Urbanismo, tenha a bondade.O Sr. Ministro da Habitação e Urbanismo (Eduardo Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi solicitada justificação para os pedidos relativos aos projectos de decretos-leis sobre a política de solos e as indemnizações e o que se refere às autarquias locais no campo da habitação e urbanismo.
Não tendo tido a possibilidade, durante a apresentação do Programa do Governo, de justificar o programa do meu próprio Ministério, eu queria recordar aos Srs. Deputados que entendo que qualquer programa de habitação neste país precisa necessariamente de passar pelo ordenamento físico do território, por um adequado planeamento urbanístico, um adequado equipamento regional e urbano, um programa habitacional que depende fundamentalmente de uma adequada política de solos e conjuntamente, para salvar a construção civil, de uma política de emprego na construção civil.
Para isso, o Governo pretende lançar um programa que, envolvendo os seus serviços, envolva também a iniciativa privada e abranja um conjunto de lançamentos de fogos da ordem dos 65 000 por ano. Aliás, este número representa a última hipótese que temos de recuperar as grandes carências habitacionais, uma vez que elas se cifram, pelo meãos, em 600000 fogos e consideramos verdadeiramente impossível resolvê-lo em menos de 20 anos - donde nos virá, desde logo, uma carga de construção de 30 000 fogos por ano para recuperar e de cerca de 40 000 fogos por ano para atender às necessidades dos anos que hão-de vir.
Corresponde este número, por outro lado, ao seguinte: nós temos na construção civil cerca de 300 000 trabalhadores. Este número custa cerca de 36 milhões de contos por ano, visto que, em média, estes trabalhadores custam próximo de 120 contos por ano, cada um.