432-(14)II SÉRIE - NÚMERO 21TÍTULO IV Política agrícola e reforma agráriaArtigo 103. °-A Apropriação do solo nacional por estrangeirosA lei estabelece as condições em que, por motivos de defesa nacional, de ordem pública ou de protecção do património, deve ser limitada a apropriação do solo nacional por parte de estrangeiros.TÍTULO V Sistema financeiro e fiscal ;Artigo 106.° Sistema fiscal1 —..........................................2 —..........................................3 -..........................................4 — A lei define o regime das taxas e demais obrigações públicas de natureza patrimonial.5 — A lei que criar ou aumentar impostos não pode ter efeito retroactivo, sendo vedada a tributação relativa a factos geradores ocorridos antes da respectiva lei.Artigo 108.° Orçamento1 — O Orçamento do Estado contém:a) A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as de todos os serviços, institutos e fundos autónomos;b) O orçamento da Segurança Social.1-A — A lei do orçamento é elaborada, organizada e votada de acordo com a respectiva lei de enquadramento.2— .........................................3- .........................................4 — A proposta de lei do Orçamento é acompanhada dos documentos previstos na lei definida no n.° 1-A, designadamente de relatórios justificativos das previsões das receitas e despesas, das variações relativamente à previsão de execução do Orçamento anterior e da previsão de evolução dos principais agregados macroeconómicos, que influenciem a cobrança das receitas ou o montante das despesas, e ainda de relatórios sobre a evolução da divida do sector público administrativo, das contas do Tesouro, e da situação financeira das regiões autónomas e dos fundos e serviços autónomos, bem como de um programa dos benefícios financeiros e fiscais e da estimativa da correspondente perda de receitas ou aumento das despesas.5 — 0 Orçamento é unitário e especifica as receitas segundo uma classificação económica e as despesas segundo as respectivas classificações orgânica, funcional e económica, de modo a impedir a existência de dotações e fundos secretos.5-A — A lei do enquadramento especificará:a) O montante dos avales a conceder pelo Estado, bem como os critérios na sua concessão;b) Montante das subvenções e subsídios a atribuir, bem como dos critérios da sua atribuição;c) As contribuições financeiras do Estado Português para as organizações internacionais de que faça parte, bem como os financiamentos delas provenientes;d) Os montantes recebidos a título de assistência ou cooperação de qualquer outro país, bem como dos montantes a conceder, ao mesmo título, a qualquer estado estrangeiro.6 — O Orçamento deve prever as receitas necessárias para cobrir as despesas, definindo os limites e condições gerais de recurso ao crédito público.6-A — A lei do Orçamento conterá ainda:a) A definição das medidas fiscais necessárias para execução do Orçamento, podendo, todavia, cometer ao Governo a sua adopção no quadro das regras nela definidas, não se aplicando neste caso o disposto no n.° 4 do artigo 168.°;b) Definição das regras da execução do Orçamento ou dos princípios a que deve obedecer a sua definição pelo Governo;c) Outras medidas directamente conexiadas com o Orçamento e a sua execução.7 — .........................................7-A — No prazo de um mês após a publicação dalei contendo o Orçamento, o Governo fará publicar em conjunto os orçamentos desagregados de todos os serviços públicos abrangidos pelo Orçamento, incluindo os fundos e serviços autónomos.8 — A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República, devendo o Governo publicar mensalmente contas provisórias, no prazo de 90 dias em relação ao último mês a que respeitam, e apresentar à Assembleia da República a Conta Geral do Estado, incluindo a dos fundos e serviços autónomos e a da Segurança Social, até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele que respeite.9 — A Assembleia da República, precedendo parecer do Tribunal de Contas, apreciará e aprovará a Conta Geral do Estado, incluindo a dos fundos e serviços autónomos e a da Segurança Social.PARTE IIIOrganização do poder políticoTÍTULO IPrincípios geraisArtigo 115.° Actos normativos1 — São actos legislativos as leis, os decretos-leis e os decretos legislativos regionais.2 — Os decretos-leis não podem contrariar as leis, salvo autorização legislativa.