PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 DE MAIO DE 2016 49 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Em 23/02/2015, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Os pareceres enviados serão disponibilizados para consulta na página da Internet desta iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa, uma vez que dependerão do universo de utentes abrangidos. Contudo, em face da “lei-travão”, se se entender que as medidas preconizadas neste diploma não estão totalmente contempladas no Orçamento do Estado para 2016, quaisquer outras só poderão produzir efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 172/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ALTERAÇÃO DA PORTARIA N.o 25/2015, DE 9 DE FEVEREIRO, DE MODO A QUE OS MONTANTES DOS APOIOS PARA ÁREAS DE PRODUÇÃO CULTIVADAS COM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS SEJAM DE VALOR NULO) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Deputado André Silva (PAN) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 172/XIII (1.a) – “Recomenda ao Governo que proceda à alteração da Portaria n.o 25/2015, de 9 de fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios para áreas de produção cultivadas com organismos geneticamente modificados sejam de valor nulo”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 23 de fevereiro de 2016, foi admitida a 23 de fevereiro de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O Projeto de Resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 03 de maio de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado André Silva (PAN) procedeu à apresentação do PJR.  4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados Hugo Costa (PS), Carlos Matias (BE), Maurício Marques (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e João Ramos (PCP). 5. O Sr. Deputado Hugo Costa (PS) sugeriu algumas alterações que foram aceites pelo Sr. Deputado André
Terça-feira, 17 de maio de 2016 II Série-A — Número 83XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                         S U M Á R I O   Propostas de resolução [n.os 9 a 11/XIII (1.a)]: N.o 9/XIII (1.a) — Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, Convenção STCW-F, adotada em Londres, em 7 de julho de 1995. N.o 10/XIII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015. N.o 11/XIII (1.a) — Aprova o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Abidjan, a 26 de novembro de 2008 e em Bruxelas, a 22 de janeiro de 2009.
17 DE MAIO DE 2016 35 Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, 1995 Artigo 1.o Obrigações gerais 1 – As Partes comprometem-se a cumprir as disposições da Convenção e respetivo Anexo, o qual constitui parte integrante daquela. Todas as referências à Convenção são em simultâneo uma referência ao Anexo. 2 – As Partes comprometem-se a promover todas as leis, decretos, normas e regulamentos e a adotar todas as outras medidas consideradas necessárias para o cumprimento efetivo e integral da Convenção, de modo a assegurar que, do ponto de vista da salvaguarda da vida humana e dos bens no mar e da proteção do ambiente marinho, o pessoal dos navios de pesca de mar é qualificado e apto para as suas tarefas. Artigo 2.o Definições Para fins de aplicação da Convenção, salvo disposição expressa em contrário: .1 – «Parte» designa um Estado para o qual a Convenção entrou em vigor. .2 – «Administração» designa o Governo da Parte cuja bandeira o navio está autorizado a arvorar. .3 – «Certificado» designa um documento válido, independentemente do nome pelo qual é conhecido, emitido ou reconhecido em conformidade com as disposições da Convenção, e que autoriza o seu titular a exercer funções nele especificadas ou autorizadas por regulamentos nacionais. .4 – «Estar certificado» designa ser titular de um certificado adequado. .5 – «Organização» designa a Organização Marítima Internacional (OMI). .6 – «Secretário-Geral» designa o Secretário-Geral da Organização. .7 – «Navio de pesca» ou «Navio» designa qualquer navio comercialmente utilizado para a captura de pescado ou de outros recursos marinhos vivos. .8 – «Navio de pesca de mar» designa um navio de pesca com exceção dos que navegam exclusivamente em águas interiores ou em águas abrigadas ou nas suas imediações ou em zonas onde se aplique uma regulamentação portuária. Artigo 3.o Aplicação A Convenção aplica-se ao pessoal que exerce funções a bordo de navios de pesca de mar autorizados a arvorar a bandeira de uma Parte. Artigo 4.o Comunicação de informação Todas as Partes comunicarão ao Secretário-Geral a seguinte informação: .1 – Um relatório sobre as medidas que tomou para o cumprimento efetivo e integral das disposições da Convenção, incluindo um modelo dos certificados emitidos em conformidade com a Convenção; e .2 – Outra informação especificada ou prevista na regra I/5. Artigo 5.o Outros tratados e interpretação 1 – Todos os tratados, convenções e acordos anteriores relativos às normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para pessoal de navios de pesca em vigor entre as Partes, continuarão a ter pleno efeito durante os prazos de vigência respetivos no que diz respeito:
17 DE MAIO DE 2016 39 sem reservas quanto à sua ratificação, aceitação ou aprovação, ou tenham depositado os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão exigidos, nos termos do artigo 11.o. 2 – Para os Estados que tenham depositado um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão em relação à Convenção após terem sido cumpridos os requisitos para a sua entrada em vigor, mas antes da data de entrada em vigor, a ratificação, a aceitação, a aprovação ou a adesão produzem efeitos na data de entrada em vigor da Convenção ou três meses após a data de depósito do instrumento, aquela que for mais tarde. 3 – Qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão depositado após a data de entrada em vigor da Convenção produzirá efeitos 3 meses após a data do depósito. 4 – Após a data em que se considera que uma emenda à Convenção tenha sido aceite nos termos do artigo 10.o, qualquer instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão depositado aplicar-se-á à Convenção na forma emendada. Artigo 13.o Denúncia 1 – Qualquer Parte reserva o direito de denúncia da Convenção em qualquer momento, após terem decorrido cinco anos a contar da data em que a Convenção tenha entrado em vigor para essa Parte. 2 – A denúncia produz efeitos através de notificação por escrito ao Secretário-Geral. 3 – A denúncia produz efeitos 12 meses após a receção pelo Secretário-Geral da respetiva notificação ou após o fim de qualquer período superior que conste da notificação. Artigo 14.o Depósito 1 – A Convenção é depositada junto do Secretário-Geral da Organização (adiante referido como “o depositário”). 2 – O depositário: .1 – Informa os Governos de todos os Estados que assinaram a Convenção ou que aderiram à mesma de: .1.1 –  Cada nova assinatura ou depósito de um instrumento de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, juntamente com a respetiva data; .1.2 –  Da data de entrada em vigor da Convenção; .1.3 –  Do depósito de qualquer instrumento de denúncia da Convenção, juntamente com a data da sua receção e da data em que a denúncia produz efeitos; e .2 – Distribui cópias autenticadas da Convenção aos Governos de todos os Estados que assinaram esta Convenção ou aderiram a ela. 3 – Logo que a Convenção entre em vigor, o depositário envia uma cópia autenticada ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para registo e publicação em conformidade com o Artigo 102o da Carta das Nações Unidas. Artigo 15.o Línguas de trabalho A Convenção é redigida num único exemplar nas línguas Arábica, Chinesa, Inglesa, Francesa, Russa e Espanhola, fazendo fé qualquer um dos textos. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito pelos respetivos Governos, assinaram a Convenção. Londres, aos sete de julho de mil novecentos e noventa e cinco.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 46 .5 – Precauções na manobra do lançamento do bote de socorro ou das embarcações salva-vidas e de salvamento em condições de mau tempo; .6 – Métodos para embarque de sobreviventes no bote de socorro ou nas embarcações salva-vidas e de salvamento; .7 – Quando aplicável, medidas práticas durante a navegação em condições de gelo, icebergues ou de acumulação de gelo a bordo do navio; .8 – A utilização de, e manobra em, esquemas de separação de tráfego; .9 – A importância de navegar a velocidade reduzida para evitar danos causados no navio pela vaga de proa ou de popa; .10 – Transferência de peixe do mar para navios-fábrica ou outros navios; e .11 – Reabastecimento no mar. 8 – Construção e estabilidade do navio de pesca 8.1 – Conhecimentos gerais dos principais elementos estruturais de um navio e da correta nomenclatura das diferentes partes que o compõem. 8.2 – Conhecimentos das teorias e dos fatores que afetam o caimento e a estabilidade e as medidas necessárias para manter um caimento e uma estabilidade em segurança. 8.3 – Demonstrar capacidade em utilizar dados de estabilidade, tabelas de estabilidade e de caimento, e condições de operação previamente calculados. 8.4 – Conhecimento dos efeitos das superfícies livres e acumulação de gelo, quando aplicável. 8.5 – Conhecimento dos efeitos de água no convés. 8.6 – Conhecimento do significado de estanquidade e de preservação de estanquidade. 9 – Manuseamento e acondicionamento do pescado 9.1 – O acondicionamento e proteção do pescado a bordo dos navios, incluindo artes de pesca. 9.2 – Operações de carga e de descarga, tendo em devida atenção os momentos de adornamento da arte de pesca e do pescado. 10 – Instalações de máquinas do navio de pesca 10.1 – Princípios de funcionamento de máquinas marítimas nos navios de pesca. 10.2 – Máquinas auxiliares do navio. 10.3 – Conhecimento geral da terminologia de engenharia de máquinas marítimas. 11 – Meios de prevenção e de combate a incêndios 11.1 – Organização de exercícios de combate a incêndios. 11.2 – Classes e química do fogo. 11.3 – Sistemas de combate a incêndios. 11.4 – Participação num curso aprovado de combate a incêndios. 11.5 – Conhecimento das disposições relativas ao equipamento de combate ao incêndio. 12 – Procedimentos de emergência 12.1 – Precauções ao varar um navio. 12.2 – Medidas a tomar antes e depois do encalhe. 12.3 – Medidas a tomar quando o aparelho fica preso ao fundo ou outro obstáculo. 12.4 – Colocar um navio encalhado a flutuar, com ou sem auxílio. 12.5 – Medidas a tomar após uma colisão. 12.6 – Tamponamento provisório de fugas. 12.7 – Medidas de proteção e segurança da tripulação em caso de emergência. 12.8 – Limitação de avaria e salvamento do navio após um incêndio ou explosão. 12.9 – Abandono do navio. 12.10 – Leme de emergência, aparelhar e utilizar um leme de fortuna e meios para montar e segurar uma porta de leme de emergência, quando possível. 12.11 – Resgatar pessoas de um navio em perigo ou naufragado. 12.12 – Procedimentos em caso de homem ao mar. 12.13 – Rebocar e ser rebocado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 50 11 – Salvamento Capacidade para orientar exercícios de abandono do navio e conhecimento sobre as operações do equipamento e meios de salvamento, incluindo o equipamento de radiotelefonia de transmissão alternada bidirecional. Técnicas de sobrevivência no mar, incluindo participação num curso aprovado de sobrevivência no mar. 12 – Procedimentos de emergência e regras de segurança no trabalho para pessoal de navios de pesca Conhecimento dos pontos constantes nas secções adequadas do Código de Segurança para Pescadores e Navios de Pesca, parte A, e do capítulo VIII do Anexo ao Protocolo de Torremolinos 1993 da FAO/ILO/IMO. 13 – Manobra e governo do navio de pesca Conhecimentos básicos da manobra e governo de um navio de pesca, incluindo: .1 – Atracar, desatracar, fundear e acostar a outros navios no mar; .2 – Manobra durante operações de pesca com especial atenção para fatores que podem afetar de modo adverso a segurança do navio durante essas operações; .3 – Efeitos do vento, marés e corrente na manobra do navio; .4 – Manobra em águas pouco profundas; .5 – Governo de navios de pesca com mau tempo; .6 – Salvar pessoas e prestar auxílio a um navio ou aeronave em perigo; .7 – Rebocar e ser rebocado; .8 – Procedimento em caso de homem ao mar; e .9 – Quando aplicável, tomar medidas práticas aquando da navegação com gelo ou com condições de acumulação de gelo a bordo do navio. 14 – Construção de navios de pesca Conhecimentos gerais dos principais elementos estruturais de um navio. 15 – Estabilidade do navio Demonstrar capacidade na utilização dos dados de estabilidade, tabelas de estabilidade e de caimento e condições de operação previamente calculadas. 16 – Manuseamento e acondicionamento do pescado Conhecimentos sobre o manuseamento em segurança e acondicionamento do pescado e os efeitos destes fatores na segurança do navio. 17 – Língua inglesa Conhecimentos adequados da língua inglesa que permitam ao oficial utilizar as cartas e publicações náuticas, compreender as informações meteorológicas e mensagens relativas à segurança e operação do navio. Capacidade em compreender e utilizar a Fraseologia nas Comunicações Marítimas da IMO. 18 – Cuidados médicos Conhecimentos dos procedimentos de primeiros socorros. Aplicação prática de orientações e conselhos médicos via rádio. 19 – Busca e salvamento Conhecimentos adequados dos procedimentos de busca e salvamento com base no Manual Internacional Aeronáutico e Marítimo de Busca e Salvamento (IAMSAR). 20 – Prevenção da poluição do ambiente marinho Conhecimentos das precauções a serem observadas para evitar a poluição do ambiente marinho. 21 – Métodos de demonstração da competência A Parte deverá estabelecer métodos para a demonstração da competência nos requisitos relevantes deste apêndice.
17 DE MAIO DE 2016 53 .7 – Quando aplicável, tomar medidas práticas durante a navegação em condições de gelo, icebergues ou de acumulação de gelo a bordo do navio; .8 – Quando aplicável, a utilização de, e manobra em, esquemas de separação de tráfego; .9 – A importância de navegar a velocidade reduzida para evitar danos causados no navio pela vaga de proa ou de popa; e .10 – Transferência de peixe no mar para navios-fábrica ou outros navios. 8 – Construção e estabilidade do navio de pesca 8.1 – Conhecimentos gerais dos principais elementos estruturais de um navio e da correta nomenclatura das diferentes partes que o compõem. 8.2 – Conhecimentos das teorias e dos fatores que afetam o caimento e a estabilidade e as medidas necessárias para manter um caimento e uma estabilidade em segurança. 8.3 – Demonstrar capacidade em utilizar dados de estabilidade, tabelas de estabilidade e de caimento, e condições de operação previamente calculados. 8.4 – Conhecimento dos efeitos das superfícies livres e acumulação de gelo, quando aplicável. 8.5 – Conhecimento dos efeitos de água no convés. 8.6 – Conhecimento do significado de estanquidade e de preservação de estanquidade. 9 – Manuseamento e acondicionamento do pescado 9.1 – O acondicionamento e proteção do pescado a bordo dos navios, incluindo artes de pesca. 9.2 – Operações de carga e de descarga, tendo em devida atenção os momentos de inclinação provocados pelo aparelho de pesca e pelo pescado. 10 – Instalações de máquinas do navio de pesca 10.1 – Princípios de funcionamento das máquinas marítimas nos navios de pesca. 10.2 – Máquinas auxiliares do navio. 10.3 – Conhecimento geral da terminologia de engenharia de máquinas marítimas. 11 – Meios de prevenção e combate ao incêndio 11.1 – Organização de exercícios de combate a incêndios. 11.2 – Classes e química do fogo. 11.3 – Sistemas de combate a incêndios. 11.4 – Participação num curso aprovado de combate a incêndios. 11.5 – Conhecimento das disposições relativas ao equipamento de combate ao incêndio. 12 – Procedimentos de emergência 12.1 – Precauções ao varar um navio. 12.2 – Medidas a tomar antes e depois do encalhe. 12.3 – Medidas a tomar quando o aparelho fica preso ao fundo ou outro obstáculo. 12.4 – Colocar um navio encalhado a flutuar, com ou sem auxílio. 12.5 – Medidas a tomar após uma colisão. 12.6 – Tamponamento provisório de fugas. 12.7 – Medidas de proteção e segurança da tripulação em caso de emergência. 12.8 – Limitação de avaria e salvamento do navio após um incêndio ou explosão. 12.9 – Abandono do navio. 12.10 – Leme de emergência, aparelhar e utilizar um leme de fortuna e meios para montar e segurar uma porta de leme de emergência, quando possível. 12.11 – Resgatar pessoas de um navio em perigo ou naufragado. 12.12 – Procedimentos em caso de homem ao mar. 12.13 – Rebocar e ser rebocado. 13 – Cuidados médicos 13.1 – Conhecimento dos procedimentos de primeiros-socorros. Aplicação prática dos guias médicos e assistência via rádio.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 56 8 – Combate a incêndios 8.1 – Conhecimento dos meios de prevenção e da utilização dos meios de combate a incêndios. 8.2 – Participação num curso aprovado de combate a incêndios. 9 – Salvamento 9.1 – Conhecimento dos meios de salvação existentes nos navios de pesca. Organização dos exercícios de abandono do navio e utilização do equipamento. 9.2 – Participação num curso aprovado de sobrevivência no mar. 10 – Procedimentos de emergência e regras de segurança no trabalho para pessoal de navios de pesca 10.1 – Conhecimento dos pontos constantes nas secções adequadas do Código de Segurança para Pescadores e Navios de Pesca, parte A, e do capítulo III do Anexo ao Protocolo de Torremolinos 1993 da FAO/ILO/IMO. 11 – Manobra e governo do navio de pesca 11.1 – Conhecimentos básicos da manobra e governo de um navio de pesca, incluindo: .1 – Atracar, desatracar, fundear e acostar a outros navios no mar; .2 – Manobra durante operações de pesca com especial atenção para fatores que podem afetar de modo adverso a segurança do navio durante essas operações; .3 – Efeitos dos ventos e das marés/correntes no governo do navio; .4 – Manobra em águas pouco profundas; .5 – Governo de navios de pesca com mau tempo; .6 – Salvar pessoas e prestar auxílio a um navio ou aeronave em perigo; .7 – Rebocar e ser rebocado; .8 – Procedimento em caso de homem ao mar; e .9 – Quando aplicável, tomar medidas práticas aquando da navegação com gelo ou com condições de acumulação de gelo a bordo do navio. 12 – Estabilidade do navio 12.1 – Demonstrar capacidade na utilização dos dados de estabilidade, tabelas de estabilidade e de caimento e condições de operação previamente calculados. 13 – Manuseamento do pescado 13.1 – Conhecimentos sobre o manuseamento e acondicionamento seguros do pescado e os efeitos destes fatores na segurança do navio. 14 – Construção de navios de pesca 14.1 – Conhecimentos gerais dos principais elementos estruturais de um navio. 15 – Cuidados médicos 15.1 – Conhecimentos dos procedimentos de primeiros socorros. Aplicação prática de orientações e conselhos médicos via rádio. 16 – Busca e salvamento 16.1 – Conhecimentos dos procedimentos de busca e salvamento. 17 – Prevenção da poluição do ambiente marinho 17.1 – Conhecimentos das precauções a serem observadas para evitar a poluição do ambiente marinho. 18 – Métodos de demonstração da competência 18.1 – A Parte deverá estabelecer métodos para a demonstração da competência nos requisitos relevantes deste apêndice.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 58 .4 – Conforme adequado: .4.1 – Máquinas marítimas a diesel; .4.2 – Instalações marítimas de propulsão a vapor; .4.3 – Turbinas a gás; .5 – Sistemas do aparelho de governo; .6 – Propriedades dos combustíveis e dos lubrificantes; .7 – Propriedades dos materiais; .8 – Agentes extintores de incêndio; .9 – Equipamento elétrico marítimo; .10 – Sistemas de automação, instrumentação e de controlo; .11 – Construção de navios de pesca, incluindo estabilidade e controlo de avarias; .12 – Sistemas auxiliares; e .13 – Sistemas de refrigeração. 4 – Qualquer candidato deverá possuir conhecimentos práticos pelo menos das seguintes matérias: .1 – Funcionamento e manutenção de, conforme aplicável: .1.1 – Máquinas marítimas a diesel; .1.2 – Instalações marítimas de propulsão a vapor; .1.3 – Turbinas a gás; .2 – Funcionamento e manutenção de sistemas de máquinas auxiliares, incluindo sistemas do aparelho de governo; .3 – Funcionamento, teste e manutenção do equipamento elétrico e de controlo; .4 – Manutenção do equipamento de manuseamento do pescado e equipamento do convés; .5 – Deteção de avarias das máquinas, localização de falhas e medidas para evitar avarias; .6 – Organização dos procedimentos de manutenção e reparação em segurança; .7 – Métodos de, e auxílios para, prevenção, deteção e extinção de incêndios; .8 – Regras a serem observadas relativas a poluição operacional ou acidental do ambiente marinho, e métodos e auxílios para prevenir essa poluição; .9 – Primeiros socorros relativos a acidentes que possam ocorrer nas casas das máquinas e utilização do equipamento de primeiros socorros; .10 – Funções e utilização dos meios de salvação; .11 – Métodos de controlo de avarias com referência específica às medidas a tomar em caso de alagamento de água do mar na casa das máquinas; e .12 – Regras de segurança no trabalho. 5 – Todos os candidatos deverão ter conhecimentos do direito internacional consagrado em acordos e convenções internacionais, pois envolvem deveres e responsabilidades específicos relativos à secção de máquinas, em especial os que dizem respeito à segurança e proteção do ambiente marinho. O alcance dos conhecimentos de legislação marítima nacional é deixado ao livre arbítrio da Parte, mas deverá incluir disposições para a implementação de acordos e convenções internacionais. 6 – Todos os candidatos devem possuir um conhecimento de gestão, organização e formação de pessoal a bordo de navios de pesca. Regra 6 Requisitos mínimos obrigatórios para a certificação de pessoal de rádio e com funções de rádio a bordo de navios de pesca Nota explicativa As disposições obrigatórias relativas ao serviço de rádio encontram-se no Regulamento das Radiocomunicações e no Protocolo de Torremolinos de 1993. As disposições para manutenção do equipamento de radiocomunicações encontram-se no Protocolo de Torremolinos de 1993 e nas linhas de orientação adotadas
17 DE MAIO DE 2016 61 Capítulo III Formação de segurança básica para todo o pessoal de navios de pesca Regra 1 Formação de segurança básica para todo o pessoal de navios de pesca 1 – Antes de serem atribuídas quaisquer funções a bordo, o pessoal de navios de pesca deve receber formação básica aprovada pela Administração nas seguintes áreas: .1 – Técnicas de sobrevivência pessoal, incluindo o uso do colete salva-vidas e, conforme aplicável, de fatos de imersão; .2 – Prevenção e combate a incêndios; .3 – Procedimentos de emergência; .4 – Primeiros socorros elementares; .5 – Prevenção da poluição marinha; e .6 – Prevenção de acidentes a bordo. 2 – Na implementação das disposições do parágrafo 1, a Administração deve determinar e, caso o faça, até que ponto estas disposições se aplicam ao pessoal de pequenas embarcações de pesca ou ao pessoal que já se encontra ao serviço de navios de pesca. Capítulo IV Princípios básicos a observar para manter um quarto de navegação a bordo de navios de pesca 1 – As Administrações deverão chamar a atenção dos proprietários e operadores de navios de pesca, mestres e pessoal de quarto para os seguintes princípios que deverão ser observados, de modo a garantir sempre a manutenção de um quarto de navegação em segurança. 2 – Os mestres dos navios de pesca deverão assegurar que as disposições relativas ao serviço de quartos são adequadas para a manutenção de um quarto de navegação em segurança. Sob orientação geral do mestre, os oficiais de quarto são responsáveis pelo governo do navio de pesca em segurança durante os seus períodos de serviço, especialmente atentos em evitar colisões e encalhes. 3 – Os princípios básicos, bem como os seguintes, deverão ser tidos em conta em todos os navios de pesca. Contudo, uma Parte pode excluir as embarcações de pesca muito pequenas que operam em águas restritas da obrigatoriedade de observarem totalmente os princípios básicos. 4 – A navegar para ou de os bancos de pesca 4.1 – Organização do quarto de navegação 4.1.1 – A composição do quarto deve ser sempre adequada e apropriada às circunstâncias e condições prevalecentes, e deverá ter em consideração a necessidade de manter um serviço de vigia adequado. 4.1.2 – Para determinar a composição dos quartos deverão ser tomados em consideração nomeadamente os seguintes critérios: .1 – A casa do leme não deverá, em caso algum, ficar desatendida; .2 – Condições meteorológicas, visibilidade quer de dia quer de noite; .3 – Proximidade de perigos para a navegação que possam obrigar o oficial chefe de quarto de navegação a efetuar tarefas adicionais de navegação; .4 – Utilização e condições operacionais das ajudas à navegação, tais como o radar ou os sistemas eletrónicos indicadores da posição do navio e de qualquer outro equipamento que possa envolver a segurança da navegação; .5 – Se o navio está equipado com piloto automático; .6 – Quaisquer exigências extraordinárias para o quarto de navegação que possam resultar de circunstâncias operacionais especiais. 4.2 – Aptidão para o serviço de quarto
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 64 consideração o consumo do combustível e provisões, condições de tempo adversas e, em especial no inverno, o risco de acumulação de gelo em cima ou abaixo do convés em áreas onde é possível ocorrer acumulação de gelo. 7 – Quarto de navegação de navio fundeado Tendo em conta a segurança do navio e da tripulação, o mestre deverá assegurar um serviço contínuo de quartos de navegação da casa do leme ou convés em navios de pesca fundeados. 8 – Serviço de escuta de rádio O mestre deverá assegurar a manutenção de um serviço de escuta de rádio enquanto o navio permanecer no mar, nas frequências adequadas, tendo em conta os requisitos dos Regulamentos de Radiocomunicações. Apêndice 1 O modelo utilizado para atestar a emissão de um certificado deverá ser como apresentado em baixo, desde que as palavras “ou até à data limite de qualquer prorrogação da validade deste certificado, como poderá ser verificado no verso” na parte da frente do modelo e as disposições para registo da prorrogação da validade na parte detrás do modelo sejam omitidas sempre que a autenticação é substituída após ter caducado. (Selo Oficial) (País) Certificado emitido nos termos da convenção internacional sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para pessoal de navios de pesca, 1995 O Governo ... certifica que o titular deste certificado foi considerado devidamente qualificado em conformidade com o disposto na regra ... da Convenção acima mencionada tendo sido considerado competente para o desempenho das seguintes funções, sujeito às restrições indicadas, até ... ou até à data limite de qualquer prorrogação da validade do presente certificado, conforme indicado no verso: O titular legítimo do presente certificado pode desempenhar o cargo ou cargos seguintes: Cargo Restrições aplicáveis (se existentes) Certificado n.o ... emitido em ... (Selo Oficial)   ...........................................  (assinatura do funcionário devidamente autorizado)  ..............................................   (nome do funcionário devidamente autorizado) Data de nascimento do titular do certificado ............ Assinatura do titular do certificado .................... Fotografia do titular do certificado
17 DE MAIO DE 2016 65 A validade do presente certificado é prorrogada até ................... (Selo Oficial) .................................................  (assinatura do funcionário devidamente autorizado) Data de revalidação ............... ...........................................  (nome do funcionário devidamente autorizado) A validade do presente certificado é prorrogada até ................... (Selo Oficial) .................................................  (assinatura do funcionário devidamente autorizado) Data de revalidação ............... ........................................... (nome do funcionário devidamente autorizado) Apêndice 2 O modelo utilizado para atestar a emissão de um certificado será o apresentado a seguir, desde que as palavras “ou até à data limite de qualquer prorrogação da validade desta autenticação, como poderá ser verificado no verso” na parte da frente do modelo e as disposições para registo da prorrogação da validade na parte detrás do modelo sejam omitidas sempre que a autenticação é substituída após ter caducado. (Selo Oficial) (País) Autenticação atestando a emissão de um certificado nos termos da convenção internacional sobre normas de formação, de certificação e de serviço de quartos para pessoal de navios de pesca, 1995 O Governo ... certifica que o certificado n.o ... foi emitido a ... o qual foi considerado devidamente qualificado, em conformidade com o disposto na regra ... da Convenção acima mencionada, tendo sido considerado competente para o desempenho das seguintes funções, sujeito às restrições indicadas, até ... ou até à data limite de qualquer prorrogação da validade da presente autenticação, conforme indicado no verso: O titular legítimo da presente autenticação pode desempenhar o cargo ou cargos a seguir mencionado(s), em conformidade com os requisitos de lotação mínima de segurança fixada pela Administração: Cargo Restrições aplicáveis (se existentes) Autenticação n.o ... emitida em ... (Selo Oficial)  ...........................................   (assinatura do funcionário devidamente autorizado)  ...........................................   (nome do funcionário devidamente autorizado) Data de nascimento do titular do certificado ............ Assinatura do titular do certificado ....................
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 66 Fotografia do titular do certificado  A validade do presente certificado é prorrogada até ................... (Selo Oficial) .................................................  (assinatura do funcionário devidamente autorizado) Data de revalidação ............... ...........................................  (nome do funcionário devidamente autorizado) A validade do presente certificado é prorrogada até ................... (Selo Oficial) .................................................  (assinatura do funcionário devidamente autorizado) Data de revalidação ............... ........................................... (nome do funcionário devidamente autorizado)
17 DE MAIO DE 2016 67 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 10/XIII (1.a) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA RELATIVO À COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA, ASSINADO EM BAIONA, EM 22 DE JUNHO DE 2015 A República Portuguesa e o Reino de Espanha assinaram em Baiona, em 22 de junho de 2015, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa. O presente Acordo tem por objetivo enquadrar e atualizar o normativo jurídico que regula a cooperação na área da defesa com o Reino de Espanha, reforçando igualmente a cooperação bilateral entre os respetivos Ministérios da Defesa. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Cooperação no domínio da Defesa, assinado em Baiona, em 22 de junho de 2015, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de maio de 2016 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 68_______________________________________________________________________________________________________________ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA RELATIVO À COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA
17 DE MAIO DE 2016 69_______________________________________________________________________________________________________________A República Portuguesa e o Reino de Espanha, doravante designados por “Partes”,  Imbuídos do espírito que presidiu à assinatura do Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Espanha, assinado em Madrid, em 22 de novembro de 1977, tendo especialmente em conta o estabelecido no seu artigo 8o;  Conscientes da necessidade de atualizar o enquadramento jurídico do relacionamento bilateral no âmbito da Defesa, previsto no Protocolo de Cooperação entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa do Reino de Espanha, assinado em Lisboa, a 26 de outubro de 1998;  Reconhecendo uma vontade comum, já várias vezes expressa, de elevar e reforçar o nível de cooperação bilateral entre os respetivos Ministérios da Defesa, tendo nomeadamente em atenção a Declaração de Intenções Conjunta para o Reforço da Cooperação no Âmbito da Defesa, assinada em Madrid, a 20 de novembro de 2012;  Considerando a estrutura constitutiva do Conselho Luso-Espanhol de Segurança e Defesa, criado em novembro de 2006 em Badajoz e, nomeadamente, os seus grupos de trabalho ao nível dos Ministérios da Defesa;   Convictos de que uma cooperação coesa e consistente entre os dois Estados, unidos historicamente pela amizade e pela integração em espaços comuns de Segurança e Defesa, servirá os propósitos da estabilidade, paz e segurança internacional;  No respeito pelos princípios e os fins da Carta das Nações Unidas, que incluem a igualdade soberana entre os Estados, a integridade e inviolabilidade do seu território e a não intervenção nos assuntos internos de outros Estados, Acordam no seguinte:
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 70_______________________________________________________________________________________________________________ARTIGO 1o Objeto O presente Acordo tem por objeto enquadrar e promover a cooperação no domínio da Defesa. ARTIGO 2o Definições Para efeitos do presente Acordo, estabelecem-se as seguintes definições: a) Força: o pessoal pertencente às Forças Armadas das Partes; b) Elemento civil: o pessoal civil empregado com carácter permanente pela Força ou pelo Ministério da Defesa das Partes; c) Dependente: a pessoa pela qual o pessoal da Força ou do elemento civil é responsável, em conformidade com a sua respetiva legislação nacional; d) Estado de envio: a Parte que contribua com a Força ou o seu elemento civil, quando se encontre localizada no território da outra Parte; e) Estado de receção: a Parte em cujo território se encontre localizada a Força ou o elemento civil cujo pessoal provenha, no todo ou em parte, da outra Parte. ARTIGO 3o Áreas de Cooperação 1. A cooperação entre as Partes realiza-se nas seguintes áreas: a) Consultas sobre os novos desafios e perspetivas da Política de Defesa e da Segurança Cooperativa; b) Promoção de contactos sistemáticos e concertação de posições nacionais no quadro das organizações regionais e internacionais em que ambos os Estados se inserem; c) Reflexões sobre o planeamento de capacidades e o emprego de forças; d) Análises e propostas sobre a realização de ações comuns no quadro de operações humanitárias ou de manutenção de paz;
17 DE MAIO DE 2016 71_______________________________________________________________________________________________________________e) Avaliação de possibilidades para partilha de capacidades, através das iniciativas criadas neste âmbito na UE e na OTAN; f) Reforço da participação conjunta em atividades no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, nomeadamente nos Battlegroups da UE; g) Desenvolvimento de ações de cooperação no âmbito da segurança marítima; h) Gestão, formação, instrução, treino e intercâmbio do pessoal militar e civil do Ministério da Defesa e das suas Forças Armadas; i) Realização de exercícios militares; j) Reforço das capacidades partilhadas em matéria de telecomunicações militares; k) Estudo de ações conjuntas em matéria de emergências e catástrofes; l) Desenvolvimento da cooperação no âmbito das operações conjuntas e combinadas; m) Intercâmbio em matéria de defesa aérea, sobrevoos e aterragens e operações de busca e salvamento entre ambos os Estados; n) Coordenação e harmonização de aspetos militares na gestão do espaço aéreo no quadro do Céu Único Europeu e do Programa SESAR (Single European Sky ATM Research); o) Desenvolvimento e harmonização da circulação aérea operacional e dos respetivos serviços de trânsito aéreo, assim como da coordenação civil e militar; p) Prossecução e estudo de ações conjuntas no domínio da tecnologia e da indústria, investigação e desenvolvimento, material e equipamentos de defesa; q) Promoção de uma cooperação regional em aspetos relacionados com a indústria de defesa no âmbito dos projetos liderados pela Agência Europeia de Defesa; r) Desenvolvimento das áreas de construção, manutenção e tecnologia naval; s) Cooperação no âmbito da ciberdefesa e terrorismo global; t) Estudo sobre ações de colaboração face aos desafios energéticos e alterações climáticas; u) Cooperação em atividades geográficas, cartográficas, hidrográficas, oceanográficas e meteorológicas; v) Promoção de atividades históricas, culturais e desportivas. 2. As Partes podem, por comum acordo, identificar e aprofundar outras áreas de cooperação, no âmbito do presente Acordo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 72_______________________________________________________________________________________________________________ ARTIGO 4o Formas de Cooperação 1. Tendo em conta o quadro previsto na estrutura do Conselho Luso-Espanhol de Segurança e Defesa, e em seu reforço, a cooperação entre as Partes concretiza-se igualmente através de: a) Reuniões e encontros entre delegações dos Ministérios da Defesa sobre assuntos de interesse mútuo no domínio da defesa e da segurança, quer no quadro bilateral, quer multilateral; b) Coordenação e organização conjunta de cursos, módulos e outros programas académicos em colégios e outros centros de ensino no âmbito da Segurança e Defesa, nacionais e internacionais; c) Encontros de peritos das áreas enumeradas no artigo 3o; d) Participação em congressos, colóquios e seminários; e) Intercâmbio de conferencistas e alunos de institutos militares e de Defesa vocacionados, especialmente, para o ensino; f) Possibilidade de frequência de cursos e estágios de formação civil e militar; g) Intercâmbio de unidades no âmbito da formação, instrução e treino; h) Visitas, estágios, intercâmbios e estadias; i) Estabelecimento de acordos para implementar atividades de âmbito tecnológico ou de investigação e desenvolvimento em matéria de Defesa. 2. A implementação e regulamentação das formas de cooperação previstas no presente Acordo pode ser objeto de acordos ou protocolos específicos. ARTIGO 5o Assistência Médica 1. É assegurada a todos os membros da Força e do elemento civil que se encontrem no Estado de receção, assim como aos seus dependentes, a assistência médica e odontológica, incluindo hospitalização, nas mesmas condições que o pessoal do Estado de receção, quando se encontrem no seu território em cumprimento das suas funções oficiais no âmbito do presente Acordo.
17 DE MAIO DE 2016 73_______________________________________________________________________________________________________________2. Cada uma das Partes suportará as despesas relativas à hospitalização e repatriamento para o Estado de envio do seu pessoal doente, ferido ou falecido. ARTIGO 6o Comunicações A Força e o elemento civil do Estado de envio beneficiam das mesmas facilidades de correios e telecomunicações, bem como de facilidades de transporte e de redução de tarifas, que a Força e o elemento civil do Estado de receção, de acordo com a regulamentação deste último. ARTIGO 7o Disposições em matéria fiscal 1. A fim de evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento aplicáveis aos membros da Força e do elemento civil, os vencimentos e emolumentos devidos pelo Estado de envio pelo trabalho ou serviços prestados pelos membros da Força e do elemento civil, no âmbito do presente Acordo ficam isentos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares no Estado de receção. 2. A isenção prevista no número anterior não obsta à tributação dos rendimentos auferidos pelos membros da Força e do elemento civil no Estado de receção, no âmbito de qualquer atividade que não se enquadre no presente Acordo. 3. Os membros da Força e do elemento civil ficam isentos, no Estado de receção, de qualquer imposto que incida sobre bens móveis de utilização pessoal que sejam sua propriedade e cuja presença apenas seja devida à estada temporária do referido pessoal nesse Estado. 4. No caso de a incidência de qualquer imposto do Estado de receção depender de residência ou domicílio, os períodos em que os membros da Força e do elemento civil se encontrem no território desse Estado ao abrigo do presente Acordo, não são considerados, para efeitos desse imposto, como períodos de residência ou como implicando uma mudança de residência ou domicílio, salvo se na ausência dos referidos
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 74_______________________________________________________________________________________________________________períodos de mudança de residência ou domicílio, os membros da Força e do elemento civil tivessem ou houvessem tido a sua residência no Estado de receção. 5. As isenções contempladas no presente artigo não se aplicam aos direitos aduaneiros e a todos os outros direitos e impostos devidos na importação ou na exportação. 6. As isenções previstas nos números anteriores não se aplicam aos membros da Força e do elemento civil quando tenham a nacionalidade do Estado de receção ou nele sejam residentes ao abrigo da legislação fiscal desse Estado e dos acordos aplicáveis que evitem a dupla tributação. ARTIGO 8o Disposições em matéria jurisdicional e disciplinar 1. As autoridades do Estado de receção exercem a sua jurisdição sobre os membros da Força e do elemento civil, bem como sobre os seus dependentes, no que respeita às infrações cometidas no território desse Estado e puníveis segundo a sua legislação. 2. Sem prejuízo do número anterior, as autoridades do Estado de envio têm o direito preferencial de exercer a sua jurisdição sobre os membros da Força e do elemento civil de sua nacionalidade, a respeito: a) Das infrações que atentem contra a segurança ou bens do Estado de envio; b) Das infrações resultantes de qualquer ato ou omissão, cometidas intencionalmente ou por negligência, na execução de um ato de serviço. 3. Na hipótese prevista no número 2, o Estado interessado pode renunciar à jurisdição que lhe seja atribuída com caráter preferencial, na condição de notificar o facto ao outro Estado, e de que este o aceite. 4. As autoridades competentes do Estado de envio exercem, no território do Estado de receção, o poder disciplinar sobre os membros da Força e do elemento civil de sua nacionalidade. 5. Com vista à aplicação deste Artigo, as autoridades competentes das Partes assistem-se mutuamente, em particular para: a) A condução das investigações e a obtenção de provas; b) A detenção, custódia provisória e entrega à autoridade competente, das pessoas a que se referem as disposições anteriores.
17 DE MAIO DE 2016 75_______________________________________________________________________________________________________________6. As autoridades competentes das Partes informam-se reciprocamente sobre a solução de todos os casos previstos no presente Artigo. 7. As autoridades do Estado de envio colaboram com as solicitações das autoridades do Estado de receção, com o fim de lhes prestar assistência na execução de penas de prisão aplicadas no território do Estado de receção pelas suas autoridades, ao pessoal militar ou civil do Estado de envio, conforme as disposições do presente Artigo. ARTIGO 9o Disposições em matéria de responsabilidade civil 1. Em caso de danos causados aos membros da Força e/ou do elemento civil, ou a bens de uma das Partes, pelos membros da Força, do elemento civil ou por um bem da outra Parte, em cumprimento de atividades diretamente relacionadas ou preparatórias à execução do presente Acordo, as Partes incorrem em responsabilidade objetiva, assumindo paritariamente a reparação, pecuniária ou em espécie, desses danos. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, em caso de exercícios ou operações específicos, as modalidades de repartição de eventuais reparações entre as Partes podem especificar-se no documento que se conclua entre as Partes para regular o exercício ou operação. 3.  As disposições deste Artigo não prejudicam as situações em que o dano seja integralmente reparado por força de disposição imperativa das Partes, nomeadamente em caso de proteção da pessoa por seguro obrigatório. 4. Em caso de danos causados fora de um ato ou ordem de serviço a pessoas ou bens de uma das Partes, ou de um terceiro, por membros da Força, do elemento civil ou bens de uma das Partes, a obrigação de indemnizar incumbirá ao autor do facto gerador dos danos. 5. Em caso de dúvida sobre se o ato que causou o dano se cometeu no âmbito ou fora de serviço, as Partes pronunciam-se tendo em conta em particular um parecer fundamentado da maior autoridade que dirija a atividade, que em caso algum preclude o direito à compensação de um terceiro lesado.  6. Os pedidos de indemnização por atos ou omissões no exercício de funções ao abrigo do presente Acordo, ou resultantes de qualquer outro ato, omissão ou incidente pelo qual seja responsável uma Força e que hajam causado prejuízos a um terceiro não