10 DE JULHO DE 19992205Art. 3.° É revogada a secçãovin do capítulo n do título in do Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de Outubro.Art. 4." O presente diploma entra em vigor conjuntamente com a lei de protecção das crianças e jovens em perigo.Nota. — O lexto final foi aprovado.PROPOSTA DE LEI N.9 271/VII(APROVA 0 REGIME APLICÁVEL AO ADIANTAMENTO PELO ESTADO DA INDEMNIZAÇÃO DEVIDA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONJUGAL.)Relatório e texto final da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e FamíliaRelatórioA Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família, reunida no dia 30 de Junho de 1999, procedeu à votação, na especialidade, do texto final sobre a proposta de lei n.°27l/vn resultante da fusão da proposta de lei do Governo e de uma proposta verbal, acordada entre os partidos presentes, ao n.° 1 do artigo7oO texto foi votado artigo a artigo, verificando-se a seguinte votação que foi igual para todos os artigos do diploma:Votos a favor —PS, PSD e PCP. Segue em anexo o texto final.Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1999. — A Deputada Presidente da Comissão, Maria do Rosário Carneiro.ANEXOTexto finalArtigo I." ObjectoO presente diploma aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado das indemnizações devidas às vítimas de violência conjugal, nomeadamente nas situações previs-. tas no artigo 14.° da Lei n.° 61/91, de 13 de Agosto.Artigo 2.° Âmbito de aplicaçãoPodem beneficiar do regime previsto no presente diploma as pessoas que. cumulativamente:a) Sejam vítimas do crime previsto no n.°2 do artigo 152° do Código Penal, praticado em território português ou praticado no estrangeiro, desde que, neste caso, a vítima tenha nacionalidade portuguesa e não tenha direito a indemnização pelo Estado em cujo território se verificarem os factos;b) Incorram em situação de grave carência económica em consequência do crime mencionado na alínea anterior.Artigo 3.° LegitimidadeTêm legitimidade para requerer o adiantamento da indemnização:a) A vítima;b) As associações de protecção à vítima, por solicitação e em representação desta;c) O Ministério Público.Artigo 4.° Pedido1 — O requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização é dirigido ao Ministro da Justiça e apresentado à comissão a que se refere o Decreto-Lei n.°423/ 91, de 30 de Outubro.2 — Do requerimento devem constar a indicação dos factos em que se baseia o pedido, o montante do adiantamento pretendido e a menção de qualquer importância recebida a título de reparação do dano.3 — O requerimento deve ser acompanhado de cópia da queixa apresentada ou do auto de notícia, conforme os casos.Artigo 5.° Caducidade do pedido1 — Sob pena de caducidade, o pedido de concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da data dos factos.2 — O Ministro da Justiça pode relevar o efeito da caducidade, quando existam razões que, justificadamente, tenham obstado à formulação do pedido em tempo útil.Artigo 6.°Instrução1 — A instrução do processo compete à comissão a que se refere o n.° 1 do artigo 4.°, seguindo-se os termos do Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, e do Decreto Regulamentar n.°4/93, de 22 de Fevereiro.2 — A instrução deve estar concluída no prazo de um rriês.3 — Concluída a instrução, a comissão emite parecer, no prazo de 10 dias, sobre a concessão do adiantamento da indemnização, pronunciando-se sobre o respectivo montante.Artigo 7." Decisão1 — A concessão do adiantamento da indemnização compete ao Ministro da Justiça depois dc emitido o parecer a que alude o n.° 3 do artigo anterior, devendo a mesma ocorrer no prazo de 10 dias.2 — O adiantamento e a fixação do seu montante são determinados em juízo de equidade, dependendo da séria probabilidade de verificação dos pressupostos da indemnização.3 — O montante a que se refere o número anterior não poderá exceder o equivalente mensal ao salário mínimo nacional, durante o período de três meses, prorrogável por igual período e, em situações excepcionais de especial ca-rência, por mais seis meses.