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12 DE MARÇO DE 1977 2875O Sr. Vitor Moreira (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Nós não apoiamos actuações que não sejam admitidas pelo Regimento.
Entendemos que, quando algum Deputado, ou grupo parlamentar, através de uma pedestre habilidade parlamentar, consegue fazer uma declaração política que depois os restantes grupos parlamentares estão impedidos de fazer pelo Regimento, o mesmo Regimento que foi violado através dessa declaração política, há um princípio superior, que é o da igualdade dos Deputados e dos grupos parlamentares, que está em causa.
Penso, que neste momento não se trata de fazer uma declaração de voto, nem nós a apoiamos neste sentido; mas, tal como foi permitido a um determinado Deputado fazer uma declaração política, é justo, não é anti-regimental, que aos outros Deputados, ou outros grupos parlamentares, seja permitido fazer idêntica declaração de voto, sobre o mesmo tema, sem que tenhamos de incluir isso sob a figura de declaração de voto e incorrer numa nova violação regimental. Assim, apoiaríamos o requerimento do Sr. Deputado Salgado Zenha, no sentido de ser dada aos restantes Deputados de outros grupos parlamentares, além do PSD, a possibilidade de, durante o mesmo tempo, fazerem uma declaração política sobre o mesmo tema.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu, sem ser jurista e sendo o único Deputado que votou contra o Regimento, parece-me que a questão se resume no seguinte:O Sr. Deputado Pedro Roseta fez uma fundamentação incorrecta, do ponto de vista do Regimento, do requerimento que apresentou. Contudo, parece-me que o requerimento do Sr. Deputado Salgado Zenha não tem razão de ser, porque se o Partido Socialista votou o requerimento que o Sr. Deputado Pedro Roseta apresentou, podia, e pode ainda, fazer declaração de voto sobre esse requerimento em que se oponha aos fundamentos políticos apresentados pelo Sr. Deputado Pedro Roseta.
Penso que a forma correcta de sair desta situação é ser dada aos partidos políticos a possibilidade de fazerem declarações de voto sobre o requerimento, o que, aliás, o CDS já fez, em que se manifestem de acordo ou contra, como o CDS também já fez, os fundamentos políticos que o Sr. Deputado Pedro Roseta usou, indevidamente, para o seu requerimento.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado está esquecido de que o CDS usou da palavra ao abrigo do n.o 4 do artigo 84.o do Regimento que me permitia fazer uma declaração de voto pelo facto de não se ter pronunciado durante a discussão. A situação é completamente diferente.
Apesar disto, é sempre possível chegar-se, a um consenso.
Tem a palavra. o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tinha-me inscrito, oportunamente para formular um protesto em relação a algumas das
considerações produzidas pelo Sr Deputado Salgado Zenha, protesto esse que estendo agora também ao Sr. Deputado Vital Moreira.
Talvez o desenrolar desta discussão venha provar que será de evitar a todo o custo que se estabeleçam, mesmo que transitoriamente, quaisquer regimes extra-regimentais, sejam as intenções as melhores, ou o consenso dos grupos parlamentares geral.
O Sr. Deputado Vital Moreira olvidou, aparentemente, que a origem de toda esta questão está numa proposta que aceitámos e que veio do seu grupo parlamentar, no sentido de que, havendo inscrições, para usarem da palavra, de Deputados do Grupo Parlamentar do PCP e do PSD e sabendo-se que essas inscrições versariam também o tema do 11 de Março, elas tivessem lugar antes da votação da proposta de voto da UDP. Logo aí, por consenso, introduziu-se uma alteração àquilo que normalmente decorreria do Regimento.
No consenso a que se chegou não se especificou se o facto de intervenções que decorriam de inscrições oportunamente feitas serem produzidas antes da votação da proposta de voto da UDP alteraria as normas regimentais no que diz respeito ao uso da palavra para declarações de voto quanto à proposta de voto da UDP.
O que sucedeu, do nosso lado, foi que teríamos, de qualquer maneira, direito a unia declaração política para a qual nos tínhamos inscrito oportunamente. Essa declaração política foi feita antes da votação da proposta de voto da UDP. Gerou-se aqui uma dúvida que me parece que, sem querer pôr em causa a boa fé de qualquer das partes, permitiria admitir como muito provável que a inversão da ordem dos trabalhos por consenso não eliminava um direito que era o de fazer uma declaração de voto sobre a proposta de voto da UDP.
Parece-me que o Sr. Deputado Vital Moreira, ao produzir as suas declarações, em que com uma certa facilidade acusou o PSD de violação regimental, deveria ter tido em consideração que o circunstancialismo em que nos encontramos neste momento decorreu de uma vontade da nossa parte de fazer consenso a uma proposta emanada da bancada do Sr Deputados Consenso este que se formou não apenas nestes termos bilaterais, mas também com a bancada do Partido Socialista.
Quanto às declarações do Sr Deputado Salgado Zenha, eu protesto nos seguintes termos: o Sr. Deputado acusou o meu companheiro de bancada Pedro Roseta de violação do artigo 96.o do Regimento, mas esse mesmo artigo que respeita à formulação de requerimentos parece-me óbvio e indesmentível que desta bancada foi emanado um requerimento que respeitava a urna votação em separado prevê, igualmente que esses requerimentos sejam fundamentados, donde se tira que a violação a ter existido, será apenas a do requisito que especifica que a fundamentação deverá ser sucinta. Parece-me que o Sr Deputado Salgado Zenha devia admitir que o conceito de «sucinto» é um conceito relativo, pois ele próprio, quando há momentos fundamentou um pedido de recurso, deduziu fundamentação que, a meu ver, embora não a tenha cronometrado, não foi mais reduzida que aquela que tinha sido proferida, momentos antes, pelo Sr. Deputado Pedro Roseta.
2876 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 85O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Primeiro tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não quero entrar aqui na chicana processual a que fez alusão, há pouco, o Sr. Deputado Salgado Zenha. Contudo, queria dizer o seguinte: As concepções que foram aqui expendidas, tanto pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, como pelo Sr. Deputado Vital Moreira, levam-me a pensar que a garantia do Regimento se encontra em regime de autodefesa, quer dizer, que a garantia contra uma violação do Regimento seja uma nova violação do Regimento.
Quanto a isto, limito-me a invocar o seguinte «símil»: se alguém praticar uma contravenção, será, por aplicação do princípio da igualdade, que todos os restantes cidadãos estarão autorizados a praticar a mesma contravenção? Se alguém pratica um crime, têm todos os outros cidadãos, por aplicação do princípio da igualdade, o direito de praticar o mesmo crime? Isto parece-me inteiramente absurdo e, de facto, o princípio da igualdade significa toda uma outra coisa que não esta. Significa o respeito absoluto e estrito do direito É eva a primeira significação do princípio da igualdade.
Tudo isto depende da noção que se tenha de direito e é evidente que, pelo menos para o meu partido, o direito é um valor absoluto e não um valor relativo. Sempre tivemos a noção de que o empirismo, sobretudo aplicado à interpretação das normas, não é senão um disfarce civilizado da arbitrariedade.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - É por isso que não nos pode ser assacada uma única cumplicidade na violação deste Regimento e continuamos a manter-nos intransigentes no respeito pelas normas regimentais, que é o contrato social desta Casa.
Se não somos capazes de respeitar as nossas próprias normas, o Regimento fica à disposição da maioria, e é evidente que haverá, nesse caso, um sistema autocrático na regulamentação do próprio processo, quando é certo que a democracia é sobretudo, e antes de mais, processo. Acusar-se-á isso de ser a democracia em sentido formal. É natural que as pessoas imbuídas de uma ideologia doutro tipo, nomeadamente marxista, tenham uma noção mais substancialista e menos formalista da democracia. No entanto, no nosso ponto de vista, esta noção formal de democracia é uma noção de que não podemos nem estamos dispostos a abdicar.
Também me parece inteiramente falaciosa a invocação feita pelo Sr. Deputado Vital Moreira de que esta nova intervenção não seria qualificável como declaração de voto, mas sim como uma declaração de qualquer outro tipo.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr Vital Moreira (PCP): - Sr. Deputado: Eu concordo consigo no sentido de não serem admissíveis quaisquer violações do Regimento a pretexto de ele já ter sido violado, e portanto não entendo as palavras que dirigiu à minha intervenção.
O que reivindiquei foi, apenas, para os Deputados de outros grupos parlamentares, ao abrigo de outros direitos parlamentares, que são nomeadamente o direito de protestar, de dar explicações ou de contraprotestar, poderem responder à declaração política do Sr. Deputado Pedro Roseta, essa, sim, anti-regimental. Não reivindiquei qualquer estatuto privilegiado ou qualquer violação regimental em resposta àquela que foi cometida.
Era esta a explicação que me pareceu necessário dar em face às afirmações do Sr. Deputado.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Deputado: Então dir-lhe-ei duas coisas: primeiro, não citou as expressões «protesto» ou «contraprotesto» ...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Citei a «explicação».O Orador: - Sim, mas a explicação não me consta que seja um processo regimental qualquer.
Em segundo lugar, não me parece que haja uma compensação ou uma equivalência, porque então haveria aí uma fraude à lei em sentido técnico, ou um desvio de poder, se quiser utilizar a linguagem de direito administrativo, pois isso significaria a utilização de uma certa figura jurídica para um efeito que não o previsto quando ela foi criada. Já que caímos num rigor técnico, tenho de fazer esta observação. Nesta política do facto consumado, de que uma irregularidade justifica e desencadeia outras irregularidades, eu sei, todos nós sabemos, a que é que isso conduz noutros planos, e embora não vá daqui vir mal ao mundo, suponho que se está a rescindir excessivamente neste procedimento e reafirmo que o meu partido não colaborará nele.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sérvulo Correia fez um protesto contra a minha afirmação de que na sustentação do seu requerimento o Sr. Deputado Pedro Roseta tinha violado o artigo 96.o do Regimento.
Limitou esse seu protesto à afirmação de que a fundamentação poderia ser prolixa e não apenas sucinta. Salvo o devido respeito, não foi isso que eu disse. O que eu disse foi que a afirmação feita pelo Sr. Deputado Pedro Roseta era extravagante à fundamentação do requerimento.Uma voz do PSD: - Isso é subjectivo.O Orador: - Em nosso entender avançou-se com uma declaração política que o Regimento não comportava e fez-se a escolha do momento para a proferir em termos que eu não considero de harmonia com os princípios da democracia parlamentar, ou seja, em termos de os outros partidos não poderem responder.
12 DE MARÇO DE 1977 2877Essa afirmação, que era a de dar uma certa coloração política ao voto, poderia, evidentemente, contribuir para que o voto dos outros partidos pudesse ser interpretado como uma anuência a essa declaração interpretativa prévia, feita pelo PSD. Não podemos estar de acordo com o facto de se dizer, a propósito do dia 11 de Março, que neste momento não há uma base social para uma recuperação fascista, ou para um regresso ao regime fascista. Isto é, evidentemente, uma declaração política interpretativa do momento actual que nada tem a ver com o 11 de Março.
Não estamos de acordo com a interpretação de que neste momento não há uma base social para a recuperação fascista, até porque entendemos que a divulgação e a defesa desse princípio se destina a desmobilizar as forças antifascistas contra o perigo do regresso ao fascismo.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - E sem pôr em dúvida os sentimentos democráticos do Sr. Deputado Sérvulo Correia, ou do Sr. Pedro Roseta, ternos o direito de prevenir contra o perigo que resulta da divulgação e da defesa desse ponto de vista.
Tudo isto se insere num processo mais longo, que é o da interpretação do próprio fenómeno do 25 de Abril. Em nosso entender, a revolução do 25 de Abril tem na sua origem três acontecimentos fundamentais, que são a existência de uma ditadura fascista durante cerca de meio século, a crise económica que surgiu em Portugal em 1973 e que, a curto ou médio prazo tornaria inviável a prossecução do esforço de guerra da ditadura fascista nas guerras coloniais e, finalmente, o pôr termo às guerras coloniais, por uma solução de descolonização.
Perante o fenómeno revolucionário do 25 de Abril existiram três atitudes das diversas correntes políticas existentes em Portugal, que se podem, fundamentalmente, esquiçar em três classificações. Uma, a dos fascistas ou a dos pró-fascistas ou a dos fascizantes, que querem um regresso ao regime anterior ao 25 de Abril. Para o confirmar, basta ver muitas das publicações que existem em Portugal neste momento. Existem não só ao nível da imprensa escrita, mas também a muitos outros níveis, nomeadamente, círculos reaccionários, meios afectados pela descolonização, e forças económicas que querem a restauração dos seus antigos privilégios.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Existe um outro feixe de correntes políticas que querem instaurar em Portugal uma democracia política que sirva de base à construção de uma democracia económica e social.
Existe um outro feixe de forças políticas que consideram a democracia política e parlamentar como um obstáculo à construção de um regime de justiça social e, portanto, esgrimem, simultaneamente, contra a democracia política e contra os privilégios económicos.
Nós pertencemos, manifestamente, como todos sabem, à segunda corrente, corrente essa cujos ideais, nas suas ideias fundamentais, foram consagrados pela Constituição de 1976.
Naturalmente que o ponto de vista das várias forças políticas, e sobretudo o seu comportamento concreto nas diversas fases históricas, tem de ser apreciado em toda a sua globalidade e não se pode isolar um acontecimento histórico como o 11 de Março e fazer unia análise pontual desse acontecimento esquecendo o comportamento desses mesmos grupos políticos durante o 25 de Abril, durante o período spinolista, durante o período gonçalvista ou durante o período pós-gonçalvista.
Essa análise tem de ser una e indivisível e nós não podemos aceitar que a propósito de um momento histórico, seccionado com o bisturi de um cirurgião se queira esquecer o restante comportamento.
Naturalmente que o 11 de Março serviu de catalisador de várias dinamizações políticas, mas o Partido Socialista foi sempre fiel ao seu ponto de vista, que é o de uma democracia política, económica e social, baseada, entre várias instituições democráticas, no Parlamento português, ou seja, na Assembleia da República. Nunca pretendemos impedir que fosse convocada uma Assembleia Constituinte para que, através do voto directo e popular, se fizesse uma Constituição. Em todas as circunstâncias defendemos que o parlamento português é uma das bases fundamentais da democracia em Portugal.
Por tudo isto consideramos que uma das funções do Parlamento é dar voz a todos aqueles que pensam, quer compartilhem ou não dos nossos pontos de vista. O que não podemos aceitar é que a expressão desses pontos de vista seja feita de tal maneira que os outros partidos não tenham possibilidade de lhes opor o seu próprio ponto de vista.
Como através deste contraprotesto, inteiramente regimental, tive oportunidade de exprimir a minha discordância quanto à afirmação errada, perigosa até, para a consolidação da democracia em Portugal, feita pelo PSD, de que não há uma base social para a recuperação fascista, evidentemente que irei desistir do requerimento que fiz.
Isto não significa, de maneira nenhuma, que o Partido Socialista pretenda instaurar em Portugal um regi-me de paranóia política em que se ponham todas as posições de confronto democrático entre os partidos, em termos de perseguição. Temos sido perseguidos muitas vezes, mas nunca fomos, nem nunca seremos, perseguidores.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Respeitaremos e exigiremos que os outros acatem a legalidade democrática, e não atacaremos as instituições democráticas consoante o resultado da expressão do voto democrático nos seja ou não favorável. Pensamos que a democracia em Portugal se consolida não só pelo respeito formal das instituições democráticas ou pela consolidação de regras do processo democrático, mas também pela instauração de um regime de justiça social, de um regime de socialismo em liberdade.
Porém, isto não significa que estejamos desatentos aos perigos de uma recuperação fascista, ou de uma recuperação antidemocrática, seja ela qual for. Combatê-la-emos, não em termos de paranóia, não em termos de perseguição, mas em termos de nos ser dado o direito de afirmar, àqueles que afirmam que o perigo não existe, que ele existe, e que não triun-
2878 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 85fará, porque para o defrontar e para o vencer existirá sempre o PS, que é e tem sido a força mais poderosa para a construção e vitória de um regime democrático, progressista e de socialismo em liberdade era Portugal.
Posto isto e como regimentalmente já tive oportunidade de dizer o que pretendia, retiro o meu anterior requerimento.Aplausos do PS.O Sr. Presidente:- Efectivamente, parece-me que as coisas estão no devido lugar, pois o requerimento foi retirado. A propósito do contraprotesto, acho que legitimamente o Sr. Deputado Salgado Zenha produziu as considerações que devia produzir por se tratar de um contraprotesto.
Entretanto, tem a palavra para formular um protesto o Sr. Deputado Cunha Leal.O Sr. Cunha Leal (PSD):- Sr. Presidente: Tenho para mim que a garantia fundamental do direito das minorias nesta Casa reside precisamente no rigoroso cumprimento do seu Regimento.Uma voz do PSD:- Muito bem!O Orador:- Não vou dizer a V. Ex.a, nem quero entrar neste pormenor, se o meu colega e querido amigo de bancada Sr. Deputado Pedro Roseta infringiu ou não infringiu o Regimento nas suas declarações de há momentos. Não interessa averiguar isso. O que me importa é dizer que após isso se suscitou nesta Casa uma pequenina tempestade que, pelos vistos, se demonstrou ser uma tempestade num copo de água, mas que importa dilucidar, porque é preciso que, de urna vez para sempre, assentemos em que o Regimento é para se cumprir.
O Sr. Deputado Salgado Zenha, não menos meu muito querido amigo de longa, longa data, disse que, quando se infringe um regimento para se produzirem afirmações de natureza política cuja interpretação não corresponde exactamente aos precisos termos que ele lhes quis conceder, porque é bem diferente daquilo que ele qual tale as interpretou, haveria direito a uma resposta, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Vital Moreia. Mas eu adiro inteiramente à tese do Sr. Deputado Lucas Pires dizendo que não se repõe a observância de um regimento, anteriormente violado, através de novas violações desse regimento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas se fosse necessário demonstrar in anima vili que não existiria, em nenhuma hipótese, razão para legitimar toda a argumentação do Sr. Deputado Salgado Zenha, bastar-me-ia invocar em prol dos meus próprios argumentos o seu recente comportamento e nada mais. O que é que há que fazer quando se viola o Regimento? Ou interpelar a Mesa para invocar o Regimento ou exarar um protesto.
Desistiu o Sr Dr. Salgado Zenha da sua intervenção, porquê? Foi ele próprio que disse: porque, através dos argumentos expendidos no seu próprio protesto se tornava inútil qualquer intervenção ulterior. Poderia ter lavrado o protesto e dizer então o que disse agora. Se o tivesse feito, o seu protesto ficaria lavrado e deixaríamos de ter de assistir a toda esta invocação e contra-invocação de argumentos que procuram restituir à dignidade da discussão nesta Casa princípios e normas que é preciso respeitar, pondo acima de tudo a autoridade e a dignidade de uma presidência que, é possível que sem se ter querido, de alguma forma foi afectada através de afirmações que aqui se produziram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As intenções não importam para nada. O que ressuma de certas afirmações é a agrestia que, efectivamente, não ajuda a prestigiar a dignidade deste Parlamento.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muitíssimo bem!O Orador: - Portanto, o que há a dizer é que nós continuamos fiéis aos princípios da obediência regimental que é preciso acatar. Mas admito que nós próprios, por vezes, no calor das nossas intervenções, os possamos infringir e devemos aceitar de boa mente que alguém nos chame a capítulo para o efeito, repondo-nos dentro de uma linha de comportamento que eventualmente possamos ter infringido. Se assim tivesse acontecido, tudo isto teria acabado desde logo, no caso de assistir alguma razão a quem nos chamasse a capítulo em matéria dessa natureza. Quando tal não suceda, o caminho é o do protesto ou o daquilo que se fez, pelo que peço a V. Ex.a, Sr. Presidente, que, usando, de ora para o futuro, da sua autoridade de Presidente desta Assembleia - que todos respeitamos, ainda quando possamos pôr em causa o seu comportamento num ou noutro pormenor -, não consinta em mais infracções ao Regimento, porque quando se consentirem infracções regimentais é posta em causa a dignidade da democracia nesta Casa.
Era isto que pretendia dizer a V. Ex.a Sr. Presidente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Cunha Leal. Posso usá-la?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Salgado Zenha (PS): - O Sr. Deputado Cunha Leal afirmou, pelo menos foi isso que eu interpretei, que quando um Deputado pede a palavra para discorrer sobre certo tema e invoca um artigo do Regimento que, em seu pensamento, lhe não dá o direito de a pedir, mas existe um outro artigo do Regimento com fundamento para lha conceder, esse requerimento está necessariamente condenado ao indeferimento. Eu penso de modo contrário. Penso que a alegação dos amigos do Regimento pode ser corrigida pela própria Mesa, porque o Regimento é bastante complexo, foi formulado por apaixonados pelo juridismo, e existem aqui muitos Deputados que até podem ser avessos aos temas jurídicos, e mesmo no direito corrente o que interessa fundamentalmente
12 DE MARÇO DE 1977 2879é o direito que se te, e não o preceito que se invoca. Se, neste caso concreto, se entendesse que eu pedia usar da palavra para responder, por hipótese, às afirmações feitas pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, ou por qualquer outro Deputado, não com base num direito de resposta que, em meu entender, existe, porque é um princípio geral de direito, que está implícito em todo o Regimento e, portanto, em toda a Constituição, mas com base no preceito que lhe daria o mesmo direito com base no direito de protestar, pergunto se a Mesa deveria ou não deveria conceder a palavra, alterando o fundamento. Era esta a pergunta que lhe queria fazer, Sr. Deputado Cunha Leal, como jurista ilustre que é.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cunha Leal, para responder.O Sr. Cunha Leal (PSD): - O Sr. Deputado Salgado Zenha, pelo alto respeito que tenho pela sua mentalidade e, além disso, em nome de uma amizade que já referi e que provém de longa data, merece-me sempre resposta, ainda que nem sempre seja esse o comportamento que na inversa se verifica da sua parte.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Protesto, protesto!O Orador:- Ao Sr. Dr. Salgado Zenha quero dizer-lhe que ele é um respeitador dos bons princípios, mas em matéria de interpretação do Regimento. É um autêntico anarquista.Risos.V. Ex.a está mal sentado nessa bancada; ainda havia de estar muito à esquerda da própria UDP, Sr. Deputado Salgado Zenha.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se ali estivesse, eu respondia-lhe. Não estando ali, a resposta está dada.
Já que estamos em matéria fenomenal vai-me consentir que, invocando o Regimento, peça ao Sr. Presidente que lhe dê cumprimento, pois está desde há muito tempo ultrapassada a hora regimental do período de antes da ordem do dia. Ponha
termo a esta discussão, que é inútil e não serve absolutamente para nada.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Efectivamente, hoje tem sido uma sessão de violação quase constante do Regimento. Começou por ser uma violação com a declaração abusiva do Sr. Deputado Pedro Roseta, continuou de outras formas e de outros modos e eu vou
O Sr. Deputado Acácio Barreiros faz sinais repetidos a pedir a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, não é por muito pedirem a palavra que eu a concedo. Já tinha visto que V. Ex.a a estava a pedir.
Por vezes posso não estar atento, porque não tenho olhos oblíquos e não ver quem me pede a palavra. Mas esta discussão não pode continuar e acaba agora mesmo, já!Risos.Vamos entrar no período da ordem do dia, o que não significa que na próxima sessão, no período de antes da ordena do dia, não possa ser retomado este tema, pois já alguns Srs. Deputados pediram a palavra para o efeito.
Considero, portanto, encerrado o período de antes da ordem do dia e vamos passar à ordem do dia, com a continuação da discussão do projecto de lei n.o 16/I.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença que use da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Acácio Barreiros, não lhe concedo a palavra. Pode, no entanto, formular um protesto, se assim o entender.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo que a Mesa esteja esgotada por este longo debate.O Sr. Presidente: - Não se preocupe, que eu estou em forma.O Orador:- No entanto, penso que o Sr. Deputado Cunha Leal, ao fazer esta última intervenção, esqueceu-se de que a fez depois de ter terminado o período regimental de antes da ordem do dia.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Há vários anarquistas!O Orador: - Também é verdade.A UDP protesta contra o facto de não lhe ter sido concedido a palavra durante aquele período, pois já a tinha pedido por várias vezes, dado que pretendíamos - a exemplo do que se tem feito noutras datas e se fez no 25 de Novembro - que, de pé, fossem guardados alguns momentos de silêncio em homenagem ao soldado Luís. Penso que a forma um pouco intempestiva como o Sr. Presidente entrou no período da ordem do da permitirá também que de uma forma um pouco intempestiva, dê seguimento a este pedido que a UDP faz. Poderia ficar para a próxima terça-feira, mas nesse dia já passou o 11 de Março, pelo que peço a compreensão do Sr. Presidente e rogava-lhe que pedisse à Câmara que de pé, por breves momentos, prestasse homenagem ao soldado Luís.O Sr. Presidente: - Façam o favor de se levantar.De pé, a Assembleia guardou alguns momentos de silêncio.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Leitão, relativamente à sua intervenção na última sessão, estão inscritos os Srs. Deputados Marques Mendes e Pedro Roseta.
2880 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 85 O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estive atento à intervenção do Sr. Deputado José Leitão que, se bem me recordo, afirmou que o texto sugerido pela Comissão - e que mais não era, com umas ligeiras correcções, que uni novo texto substitutivo do primitivo proposto pelo CDS - deveria ser votado na generalidade e na especialidade, designadamente quanto ao artigo 2.o. Ora queria fazer três perguntas ao Sr. Deputado, porque eu não fiz parte dessa Comissão - nem eu, nem a maioria dos Deputados aqui presentes, apesar de ter ouvido falar muito nos debates que ali tiveram lugar, mas a verdade é que não estamos elucidados. No artigo 2.o, segundo o texto sugerido pela Comissão, fala-se em autorizar o Governo a legislar sobre várias coisas, designadamente sobre a expansão e diversificação do ensino superior e eu queria que o Sr. Deputado me esclarecesse, concretamente sobre o sentido, o conteúdo e o alcance desta expressão «expansão e diversificação».
Segunda pergunta: uma vez que na alínea a) do artigo 167.o da Constituição se diz que à Assembleia da República, com competência reservada, lhe cabe legislar sobre as bases do sistema de ensino, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse qual é a interpretação que dá a esta expressão.
Terceira pergunta: gostaria que me explicasse qual é a diferença que encontra entre as duas expressões que citei nas perguntas anteriores. Devo já confessar que as palavras têm um significado e eu não ignoro o sentido de «diversificação» e de «expansão», pelo menos creio que não o ignoro. No entanto, ontem ouvi aqui defender que quando no artigo 2.o se diz que «o Governo fica autorizado a legislar isso não tem o significado de autorização para legislar, mas sim uma mera orientação. Sendo assim, parece que, afinal, as palavras começam a ter uma certa variedade de conceitos.
Por isso é que, até para futuramente facilitar uma interpretação autêntica, relativamente à afirmação que fez na sua intervenção gostaria de saber quais são concretamente os significados que dá àquelas expressões.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão, para responder.O Sr. José Leitão (PS):- Se o Sr. Deputado Marques Mendes me permite, começa por dizer, em aparte, que pessoalmente não perfilho o método da interpretação subjectivista, mas perfilho o método da interpretação do objectivismo actualista. Portanto, parece-me que a minha interpretação é subjectiva e, naturalmente, o texto terá de ser interpretado de acordo corri o seu próprio teor.
Em relação às perguntas que formulou, quero também dizer que alguns esclarecimentos já foram prestados ontem por outros Deputados, sobre a interpretação que foi dada na Comissão a certas expressões. Também lhe digo, pois o Sr. Deputado não faz parte da Comissão, que o seu partido pós, como consta do relatório, objecções à expressão «expansão e diversificação», mas não as pôs em relação à expressão «autorizado a legislar».O Sr. Marques Mendes (PSD): - O Sr. Deputado dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Repito que não estive na Comissão, nem eu a maioria dos Deputados, mas creio até que consta do relatório da Comissão que o meu Partido pôs objecções a essa expressão «autoriza a legislar» e apenas quero chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que quando referi o «autorizado a legislar» não era nesse sentido, era apenas para por em paralelo que no texto está «autorizado a legislar» e que já ontem aqui foi afirmado que não tinha o sentido de uma autorização legislativa, mas de uma mera orientação.O Orador: - A minha opinião é idêntica à que foi ontem expressa por um Sr. Deputado do CDS. É que, efectivamente, isto não configura o instituto da autorização legislativa previsto na Constituição e tem o sentido de que o Governo deverá, de facto, legislar e não o de uma mera autorização legislativa. Isto de acordo com aquele instituto de autorização que está previsto na Constituição. Esta é a minha interpretação subjectiva e que não se afasta daquela que ontem foi avançada por um Deputado de outro grupo parlamentar.
O Sr. Deputado também perguntou se na discussão na especialidade apenas estaria presente este texto, isto é, se não haveria possibilidade de apresentar propostas alternativas...O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador:- Faça favor.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Eu não disse nada disso, pois conheço o Regimento e sei que serão possíveis propostas de alternativa; perguntei-lhe qual é concretamente o significado que dá às expressões «expansão e diversificação» e «bases do ensino» e, consequentemente, a diferença que estabelece entre elas.O Orador:- Com certeza, Sr. Deputado, em relação à expressão «expansão e diversificação» pretende uma resposta que ontem já aqui foi dada por outros Deputados. Eu entendo que é necessário legalizar certos cursos que foram criados e isso é coberto pela expressão «expansão do ensino». Não me parece que haja qualquer drama se, na prática, o Governo avançar no sentido de expandir o ensino, havendo muitos estudantes que não têm possibilidades de ascender ao ensino superior em virtude das limitações que existem neste momento nas Universidades e nos cursos actualmente exigentes.
Sobre o outro aspecto referido pelo Sr. Deputado, relativo à discussão na especialidade, quero dizer que o relatório foi discutido com representantes de todos os partidos, não tendo o PSD posto naquela altura esse reparo.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.
O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra pua fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado José Leitão. No entanto, não posso deixar de afirmar, em primeiro lugar, que efectivamente na Comissão chegaram a ser propostas outras alternativas para a expressão «autorizado a legislar», tais como: «legislará», o poderá legislar», etc; só que evidentemente nós depois desinteressámo-nos, uma vez que não houve consenso quanto à sua formulação.
As perguntas que eu lhe queria pôr eram as seguintes: em primeiro lugar, gostava que esclarecesse o seu pensamento relativamente a uma das matérias que faz confusão aos Deputados social-democratas. Gostaria de saber se entende ou não que as matérias que vão desde o acesso ao ensino superior até à expansão e diversificação do mesmo ensino merecem, por razões que considero tão óbvias que me dispenso de as referir, merecem ou não, dizia eu, uma audição previa não só - dos órgãos democraticamente eleitos nas escolas e nos estabelecimentos de ensino superior, nomeadamente as assembleias de representantes das próprias associações de estudantes.
Em segundo lugar, queria repetir a pergunta que fiz ontem ao Sr. Deputado Narana Coissoró e de quem não obtive resposta e que, aliás, prometi repetir, até porque o Governo brilhou pela ausência na discussão desta matéria. O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior anunciou há dias fora desta Câmara - o que por si só é grave porque as grandes reformas devem ser anunciadas na Câmara Legislativa, representante do povo, e não numa intervenção em qualquer ponto do território nacional -, o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior anunciou, dizia eu, que iriam ser tomadas, naturalmente na sequência da Exposição que previsivelmente a maioria escassa da Câmara aprovará para o artigo 2.o, decisões de fundo para a reforma do ensino superior. E quero aqui deixar muito claro que, ao contrário do que entendeu o Sr. Deputado Narana Coissoró, eu não me referia ao despacho criticável do Ministério da Educação e Investigação Científica, em que determinava, na pendência da discussão deste projecto de lei, as condições de acesso do ensino superior do ano lectivo de 1977-1978, em violação de uma moção unanimemente aprovada nesta Câmara. Espero que aqueles que se preocupam tanto com violações anotem esta violação flagrante, pois que o Ministério violou uma moção aqui aprovada há quinze dias, ao determinar por despacho as condições de acesso ao ensino superior do ano o de 1977-78
Queria, portanto, que me dissesse se este catálogo de reformas que o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior anunciou e que vai até à criação de um novo grau universitário, o mestrado, e à reorganização do ensino superior - isto é ipsis verbis citado do que vem no jornal diário A Luta - é ou não uma violação constitucional e se há ou não dúvidas de que uma criação de um grau universitário, coisa que acontece uma vez em cada século, é ou não um ponto que deve caber dentro das bases do sistema de ensino nacional. E no caso de a resposta ser afirmativa, como parece evidente, como é que o Sr. Deputado José Leitão concilia este «amor» pelo Regimento, criticando uma hipotética e subjectiva violação do mesmo, contra a abertura clara da violação à Constituição?O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado José Leitão, para responder às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. José Leitão (PS):- Sr. Deputado: Não tenho memória de me ter pronunciado sobre o Regimento, mas em relação às perguntas postas, quero dizer-lhe que, no que toca às declarações feitas pão Sr Secretário de Estado do Ensino Superior, tudo o que li nos jornais foi que o Sr. Secretário de Estado referiu que se tinham encetado estudos sobre as hipóteses a considerar para a política de ensino. Penso que parte desses estudos sejam já referentes a outra matéria que será discutida quando se entrar no debate acerca das bases gerais do sistema de ensino.
É, no entanto, natural que o Sr. Deputado Pedro Roseta fique com algumas dúvidas, mas penso que estas deverão ser apresentadas directamente ao Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, visto que o conhecimento que tenho sobre esta matéria é tão-só aquele que colhi pela leitura da imprensa.
Tenho a impressão de que o Sr. Deputado referiu ainda outra questão que parece ter-me escapado...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Sr. José Leitão (PS):- Certamente.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Eu tinha efectivamente feito uma primeira pergunta, embora anote que não respondeu a esta segunda, mais ou menos nestes termos: qual a opinião do Sr. Deputado e do Grupo Parlamentar do PS sobre a nossa proposta de audição prévia dos órgãos democraticamente eleitos nas escolas e também das associações de estudantes. Mas, já que tenho aqui o texto do insuspeitíssimo Diário de Notícias, não posso deixar de dizer que o Sr. Secretário de Estado disse claramente que, para tentar evitar determinados desequilíbrios, o MEIC, e não a Assembleia da República, tem dedicado muita atenção ao assunto, ao mesmo tempo que lança as bases preliminares de nova estrutura e organização do ensino de pós-graduação. Isto tudo indica unia série de medidas dentro da qual está a criação de um novo ramo do ensino pós-secundário, a reorganização do ensino superior tradicional e a institucionalização de um grau académico de pós-graduação.
Estes recortes do Diário de Notícias e de A Luta, jornais que para o Sr. Deputado certamente serão insuspeitíssimos e pode ter a certeza de que são efectivamente transcrições, significam que o que o Sr. Secretário de Estado quis realmente dizer foi que seria o MEIC a lançar as bases de reforma do ensino superior.O Orador: - Como o Sr. Deputado se permitiu fazer considerações acerca de alguns jornais, queria dizer-lhe que não tenciono fazê-lo e não lhe perguntarei se o único jornal insuspeito é o Jornal Novo.
Em relação a algumas perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, insisto que a via correcta para o PSD se esclarecer acerca desta matéria é a de fazer um requerimento ao Governo.
Se, no entanto, quer saber a opinião do Grupo Parlamentar do PS sobre se as associações de estudantes
2882 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 85e os órgãos democraticamente eleitos deverão ser consultados, devo responder-lhe que sim, que esta é a nossa opinião.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Mas aprovam a nossa proposta ou não?O Orador: - Eu pensei que o Sr. Deputado se refere à proposta de alteração do PSD na especialidade.
O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Exactamente.O Orador:- Pois a minha resposta é que nessa altura teremos oportunidade de nos pronunciarmos sobre ela.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para dar algumas explicações.
O Sr. Deputado José Leitão referiu-se, e agora novamente, ao despacho emanado do MEIC regulamentando as normas de acesso à Universidade para este ano. Já ontem o tinha feito dizendo que se tratava de um despacho interno do MEIC. Ora, ontem ouvi, e creio que mais alguns dos Srs. Deputados terão ouvido, o noticiário da televisão das 20 horas e 30 minutos onde foi lida uma nota oficiosa emanada do MEIC esclarecendo os estudantes sobre as condições de acesso à Universidade, falando-se de um decreto, pois creio que esta nota oficiosa intitulou esse despacho de decreto, uma vez que se referia sempre a um decreto emanado do MEIC que referenciava nomeadamente todas as disciplinas nucleares necessárias para a entrada nos vários cursos.
Contudo ido, parece-me que há qualquer disparidade em relação ao que o Sr. Deputado José Leitão referiu ontem e que hoje mesmo voltou a referir e à nota oficiosa emanada do MEIC.O Sr. Presidente:- O esclarecimento foi dado e, como não podemos estar a perder mais tempo, vamos ver se arrumamos este assunto definitivamente.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, para formular um protesto.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS):- Queria protestar relativamente às palavras do Sr. Deputado Pedro Roseta, porque vejo netas uma abusiva interpretação de notas oficiosas provenientes do MEIC, interpretando-as como sendo lançamento de leis que têm de passar por esta Assembleia, e não no contexto em que elas foram apresentadas ao público.
Trata-se, portanto, de dizer, no seguimento de conversas havidas entre a Comissão Parlamentar da Educação e o Sr. Ministro da Educação, que urgia ir esclarecendo a opinião pública acerca das condições de acesso ao ensino superior nesta fase intermédia que é a que imediatamente se segue à extinção do Serviço Cívico Estudantil.
Protesto, portanto, quanto às palavras abusivas e de certa maneira exploradoras do Sr. Deputado Pedro Roseta, pois que se aproveitou desta ocasião aqui no Plenário para, no fundo, contestar uma certa posição do seu Partido que não venceu na Comissão Parlamentar de Educação.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativamente ao pedido de substituição do Sr. Deputado Igrejas Caeiro pelo Sr. Carlos Luís Cordeiro.
Verificou-se, por documentos pertinentes, que a substituição é real foram observados todos os preceitos regimentais e, portanto, a Comissão é de parecer, por unanimidade, de que a substituição em causa é de admitir, uma vez que foram verificados os requisitos legais.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Lacerda, para uma intervenção.O Sr. António Lacerda (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei agora em discussão sobre a extinção do Serviço Cívico merece do PSD o seu apoio na generalidade, É, para nós motivo de regozijo que tal matéria tenha sido trazida a esta Câmara, pois trata-se de assunto que diz respeito a largos milhares de jovens, que qualquer que seja a sua ideologia política anseiam urna clarificação sobre esse assunto, e essa clarificação aponta, quanto a nós, para uma só solução: a sua extinção. Aliás, foi esta a conclusão unanime a que chegaram os partidos na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, embora chegando a ela por caminhos diferentes e motivações não necessariamente coincidentes.
Criado a 30 de Maio de 1975 pelo Decreto-Lei n.o 270/75, numa fase especialmente conturbada do caminho para a instauração «da democracia e da justiça social no nosso país, provocou imediatas reacções dos vários partidos políticos ou das suas organizações políticas de juventude. Das primeiras, diria mesmo a primeira, a pronunciar-se cobre tal matéria foi a JSD, que em termos vigorosos o repudiou,
dada a falta de objectivos definidos que levaram à sua criação.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bom!O Orador: - Assim dizia um comunicado da JSD, de 16/12/74:Um serviço cívico estudantil obrigatório e generalizado a toda a Universidade não é mais do que um paliativo, uma atitude demagógica, que em nada contribuí para a resolução dos verdadeiros problemas da Universidade.
E noutro, a 15 de Fevereiro de 19759 três meses e meio antes do decreto que o criava:
Como pretende o MEC impor uni serviço decidido por via administrativa sem obediência a qualquer processo democrático, enquanto se adiam decisões sobre a reforma do ensino?
A Juventude Social-Democrata condena veementemente mais esta actuação oportunista do MEC e lança um apelo a todos os estudantes
12 DE MARÇO DE 1977 2883no sentido de boicotarem as inscrições no Serviço Cívico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A situação era agravada pela falta de unia estruturação capaz e a possibilidade que se antevia de possível manipulação partidária, para outros fins que não os que oficialmente e de unia forma vaga estavam consignados.
O futuro viria a dar-nos razão, pois múltiplos e variados foram os protestos, quer de grande numero de estudantes que integravam o próprio Serviço Cívico quer das populações de diversificadas zonas do País, sobre a forma como o serviço cívico decorria, a instrumentalização e partidarização de que uns e outros estavam sendo alvo. Simplesmente tal denúncia de instrumentalização dos cívicos para propaganda partidária, obtida por métodos muitas vezes coercivos acompanhados de autênticas «lavagens ao cérebro», não encontrou eco, nem nas entidades governamentais competentes, nem nos meios de Comunicação Social. Não nos admiramos, admirar-nos-íamos sim se o inverso se passasse!
Será bom recordar-nos que se vivia então em pleno gonçalvismo, em que as preocupações do poder instituído se viravam para a melhor maneira de destruir este país e o seu povo, tentando subvertê-lo à ideologia totalitária de Moscovo, de que os programas da 5.a Divisão, de má memória, e as campanhas duas de «Dinamização Cultural do MFA» eram um exemplo. (Abra-se aqui um parênteses para destacar a onda de protestos populares que levantou, a denominada Operação Nortada, que culminaria com sua suspensão pura e simples.) É, portanto, dentro deste contexto que se inseria o Serviço Cívico no chamado «Verão quente».
Aliás, os mentores do Serviço Cívico nunca souberam bem o que queriam, para onde iam. Criado que foi, com carácter voluntário, trazendo certos aliciantes como engodo, seja a concessão de regalias no plano militar, seja no acesso à Universidade, vem a tornar-se pelo Decreto n.o 363/75, de 11 de Julho, obrigatório, ficando votadas ao ostracismo as promessas de certas regalias compensatórias atrás referidas, que anteriormente tinham sido prometidas, promessas essas que tinham despertado justos anseios e expectativas rios eventuais candidatos.
Os propósitos gonçalvistas tornaram-se então mais claros com este decreto. A exploração de unia mão-de-obra praticamente gratuita, a mobilização e
instrumentalização de massas estudantis juvenis para a sua «revolução», a tentativa da sua utilização na comunicação da população portuguesa. Isto sob o pretexto, aliás real, da falta de capacidade de as Universidades portuguesas albergarem esse número excessivo de alunos, e a falta de mercado de trabalho que comportasse todo esse manancial de diplomados que a médio prazo sairia das Universidades portuguesas.
Com o 25 de Novembro muita coisa se clarificou no nosso país, e o Serviço Cívico não foi esquecido pelos novos ventos que começaram a soprar na débil, mas desde então mais enraizada democracia portuguesa.