13 DE DEZEMBRO DE 199660-(513)12) Tendo em vista as características dos programas com co-financiamento comunitario, e com o objectivo de que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, transferir para o orçamento de 1997, para programas de idêntico conteúdo, os saldos das suas dotações constantes do orçamento do ano económico anterior;13) Realizar despesas pelo orçamento da segurança social, a título de comparticipação portuguesa nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até ao acréscimo estritamente necessário, por compensação das verbas afectas à rubrica «Transferências correntes para emprego, formação profissional, higiene, saúde e segurança no trabalho»;14) Efectuar despesas correspondentes à transferência do Fundo de Socorro Social destinada a instituições particulares de solidariedade social e outras entidades, até à concorrência do montante global efectivamente transferido daquele Fundo para o orçamento da segurança social;15) Efectuar as despesas correspondentes à comparticipação comunitária nos projectos apoiados pelo Fundo Social Europeu, até à concorrência do montante global efectivamente transferido daquele Fundo;16) Transferir para o Metro do Porto, S. A., até ao montante de 2,25 milhões de contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;17) Transferir para o Metropolitano de Lisboa, E. P., até ao montante de 575 000 contos destinado ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;18) Transferir para a CP ou para empresa pública de gestão de infra-estruturas ferroviárias, a criar, até ao montante de 11 milhões de contos destinados ao financiamento de infra-estruturas de longa duração, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;19) Transferir para a ANA, E. P., até ao montante de 260 000 contos destinado ao financiamento de infra-estm-tutras de longa duração nas Regiões Autónomas, a dotação inscrita para o efeito no capítulo 50 do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território;20) Realizar em conta do capítulo 50 do orçamento do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas as despesas decorrentes das linhas de crédito autorizadas pelos Decretos-Leis n.os 145/94 e 146/94, de 24 de Maio;21) Integrar no orçamento para 1997 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas os saldos das dotações não utilizadas do capítulo 50 para 1996 do Programa Protecção da Produção Agrícola do ex-Instituto de Protecção da Produção Agro-Alimentar;22) Transferir verbas do orçamento do Instituto do Desporto para o orçamento do Ministério da Educação, com vista ao financiamento das actividades de promoção do desporto escolar;23) Transferir do orçamento do Ministério da Cultura a verba de 1,9 milhões de contos para a Fundação das Descobertas;24)...........................................................................;25) ............................................................................A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o artigo 7.° da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:Artigo 7.° Alteração a Lei n.° 67/93, de 31 de Agosto1 — 0 valor relativo ao ano de 1997 fixado no mapaanexo à 2.° Lei de Programação Militar, Lei n.° 67/93, de 31 de Agosto, é alterado para 20 milhões de contos.2 — G Governo submeterá até 15 de Janeiro de 1997 à apreciação da Assembleia da República uma proposta de alteração do mapa anexo à 2.° Lei de Programação Militar, adequando-o com o disposto no n.° 1 deste artigo.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado pede o adiamento da votação do artigo 9.°, mas espero que não seja para daqui a muitas horas, porque é mau sinal.Srs. Deputado, vamos votar o artigo 10.°Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É o seguinte:Artigo 10.°Equilíbrio financeiro da Caixa Geral de AposentaçõesA constituição de quaisquer obrigações da Caixa Geral de Aposentações para com os trabalhadores e funcionários que nela venham a ser integrados não pode, em caso algum, pôr em causa o equilíbrio financeiro daquela Caixa, devendo ser necessariamente acompanhada das medidas de salvaguarda de todos os direitos e regalias, quer dos actuais beneficiários desta instituição, quer dos que eventualmente venham a ser transferidos.A Sr." Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao artigo 11.° há a proposta 702-C, do PSD.Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr." Presidente, o artigo 11.° é um artigo sui generis, porque vem incumbir o Governo de legislar. É uma incumbência que o Governo, pelos vistos, quer adoptar, mas é uma incumbência legislativa sui generis, como vamos analisar pelo conteúdo deste artigo. O que nos é pedido é a autorização para que o Governo legisle no sentido de estruturar o sistema nacional de controlo interno da administração financeira do Estado. E aqui temos três hipóteses: ou o Governo quer exercer um controlo de legalidade de toda a administração pública, onde já tem o Tribunal de Contas que o pode fazer; ou quer fazer um controlo meramente^ontabilísti-co, que pode ser feito pela Contabilidade Pública; ou quer efectivamente fazer um controlo de mérito, e, neste caso, está a pôr, nomeadamente, o Ministério das Finanças numa situação de desconfiar dos seus parceiros, porque não se compreende que o Ministério das Finanças queira fazer um controlo de mérito de todos os organismos da administra-