PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação global da proposta de resolução n.o 27/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrâneo que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, incluindo os Protocolos n.os 1 a 5, os Anexos I a VII bem como as Declarações e troca de Cartas que constam da Acta Final e que fazem parte integrante do Acordo, assinado em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1995)Nos termos da proposta de resolução n.o 27/VII, que aprova para Ratificação o Acordo Euro-Mediterrânico, que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e o Estado de Israel, por outro, ontem discutida em Plenário e hoje aprovada, com votos a favor do Partido Popular, do Partido Social-Democrata e do Partido Socialista e abstenções do Partido Comunista Português e do Partido Ecologista os Verdes, o Partido Popular vem reiterar a sua posição, afirmando, uma vez mais, a sua concordância relativamente ao presente Acordo, dada a situação de instabilidade característica da Região do Médio Oriente e a consequente necessidade de se garantir, com base no respeito dos princípios democráticos e dos Direitos do Homem, um diálogo político regular entre as partes indispensável ao estabelecimento de um ambiente de segurança e de paz naquela zona sensível do globo, com repercursões na Europa e no Mundo.
Não deixando, contudo, de assinalar as suas reservas, já manifestadas em sede de Comissão dos Assuntos Europeus, quanto aos aspectos prejudiciais decorrentes do desmantelamento pautal previsto para os produtos industriais
14 DE FEVEREIRO DE 1997 1435e de um regime preferencial consagrado para os produtos agrícolas israelitas, que passam a poder entrar no mercado comunitário e, nomeadamente, no mercado português, isentos de direitos aduaneiros; pondo em causa a situação dos nossos agricultores e pescadores, caso não sejam devidamente acautelados pelas autoridades portuguesas os nossos interesses económicos.
Aliás, a ideia da constituição de zonas de comércio livre no ano 2010 parece-nos que beneficiará sobretudo os países do norte, ao contrário dos países do sul, essencialmente agrícolas, que terão de enfrentar no futuro novos problemas de concorrência, fruto de um liberalismo selvagem.
No entanto, tendo presente a defesa do valor da paz, do respeito dos direitos humanos e da democracia do Médio Oriente, e acreditando no posicionamento do Governo português na defesa dos nossos interesses e na prossecussão de todas as formas de negociação que visem reduzir os problemas que daí possam decorrer, o Partido Popular manifesta deste modo a sua posição.O Deputado do CDS-PP, Ferreira Ramos.
Rui Fernando da Silva Rio.Partido Comunista Português (PCP):
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido Comunista Português (PCP):Maria Luísa Raimundo Mesquita.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
1436 I SÉRIE - NÚMERO 39DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 361$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a
deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P.,
Quinta-feira, 31 de Outubro de 1996I Série - Número 6DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2 a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 30 DE OUTUBRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os
232 a 234/VII. da interpelação n.o 6/VII, dos projectos de resolução n.01 33 e 34/VII, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
O Sr. Presidente saudou a presença do Dr. Ramos-Horta, representante da Resistência Timorense, galardoado com o Prémio Novel da Paz juntamente com D. Ximenes Belo, Bispo de Díli, a quem também dirigiu saudações, bem como a Xanana Gusmão, que a Câmara sublinhou aplaudindo. O Sr. Presidente anunciou ainda a apresentação de uma petição, subscrita por várias associações de estudantes, com vista a que seja inscrita no Orçamento do Estado uma verba destinada à lura do povo de Timor Leste e reiterou que este órgão de soberania continuará a pugnar para que sela reconhecido àquele povo o direito à autodeterminação e à independência, o que também mereceu o aplauso da Assembleia.Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos; Liberdades e Garantias relativos à retoma de mandato e à substituição de Deputados do PS, do PSD e do CDS-PP.
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo PS, sobre a situação actual do consumo e do tráfico de drogas em Portugal, no qual intervieram, além do Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho) e da Sr.a Ministra da Saúde (Maria de Belém), os Srs. Deputados José. Niza (PS), Pedro Passos Coelho (PSD), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), António Filipe (PCP), Agostinho Moleiro (PS), Gilberto Madaíl (PSD), Bernardino Soares (PCP). Bernardino Vasconcelos (PSD), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Carlos Encarnação (PSD).
Foi apreciado o relatório anual em matéria de segurança interna de 1995, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Alberto Costa), os Srs. Deputados Jorge Ferreira (CDS-PP), José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Marques Júnior (PS) e Carlos Encarnação e Guilherme Silva (PSD).
António Germano Fernandes de. Sá e Abreu.
31 DE OUTUBRO DE 1996 199Bernardino Manuel de Vasconcelos.
Ruben Luís Tristão de Carvalho e Silva.Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e dás respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei
n.os 232/VII - Estabelece a igualdade de condições de financiamento a todas as freguesias abrangidas pelo regime de permanência dós respectivos eleitos (PCP), que baixa à 4 o Comissão; 233/VII - Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos (CDS-PP), que baixa à 1 o Comissão; 234/VII - Criação da freguesia de Tôr, no município de Loulé (PS e PSD), que baixa à 4.a Comissão; interpelação n.o 6/VII - Sobre política de educação (CDS-PP); projectos de resolução
n.os 33/VII - Em defesa da olivicultura nacional (PCP); 34/VII - Carreiras e quadro de pessoal dos serviços da Assembleia da República (Presidente da AR).
Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: no dia 22/10/96, à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulado pela Sr.a Deputada Manuela Aguiar; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.
Na reunião plenária de 23/10/96, ao Sr. Procurador-Geral da República, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; à Secretaria de Estado da Inserção Social, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Candal; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Pinto Simões e Luís Sá; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Miranda Relvas; aos Ministérios do Ambiente e da Economia, formulado pelo Sr. Deputado
200 I SÉRIE - NÚMERO 6Pacheco Pereira; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Rodeia Machado e Luís Sá; a diversos Ministérios, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados no dia 23/10/96: Gonçalo Almeida Velho, na Comissão Permanente de 19 de Setembro; Afonso Candal, na sessão de 2 de Outubro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Assembleia da República teve já oportunidade de aprovar por unanimidade um voto de congratulação pela atribuição do Prémio Novel da Paz a duas grandes personalidades de Timor Leste, o Dr. José Ramos-Horta e o Bispo de
Dili, D. Ximenes Belo. Temos hoje a alegria e a satisfação de ter entre nós uma dessas individualidades, o Dr. José Ramos-Horta.
Tive já ocasião de dizer-lhe, durante o almoço que lhe foi oferecido, com a presença de todos os líderes parlamentares e também da Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, que esta sua Casa é também a Casa do povo de Timor, porque se há hoje uma causa nacional que une todos os portugueses e toda a juventude de Portugal, todos os partidos políticos e órgãos de soberania, essa causa é, com certeza, a do povo de Timor Leste.
Assim, peço-vos uma saudação muito especial para o Dr. José Ramos-Horta.Aplausos gerais, de pé.A atribuição deste prémio deve-se não só ao reconhecimento de uma causa justa mas também ao mérito das personalidades e das individualidades a quem foi atribuído. O Dr. José Ramos-Horta, representante pessoal do comandante Xanana Gusmão, tem sido o porta-voz da Resistência, o rosto da Resistência Timorense e, correndo os quatro cantos do mundo, venceu muitas incompreensões, muitos muros de silêncio, muitos cercos. Conseguiu romper esses cercos e dar rosto e voz à Resistência Timorense.
D. Ximenes Belo é o líder espiritual dos timorenses, uma grande figura da Igreja, uma grande referência moral e espiritual para crentes e não crentes, para a Igreja de Timor, para toda a Igreja, para todo o mundo e, muito especialmente, para nós, portugueses. Através do Dr. José Ramos-Horta, peço também uma saudação da Assembleia da República para D. Ximenes Belo.Aplausos gerais, de pé.O prémio representa também o reconhecimento internacional de uma causa justa, que é a resistência do povo de Timor, a luta do povo de Timor pelos seus direitos e pelo primeiro de todos eles, o direito à autodeterminação, e o reconhecimento do sacrifício supremo dos seus mártires e daqueles que, na cadeia, representam o espírito livre e indomável do povo de Timor, a começar pelo comandante Xanana Gusmão. Peço ao seu representante pessoal para lhe transmitir as saudações da Assembleia da Republica e de todo o povo português.Aplausos gerais, de pé.Aproveito também a oportunidade para anunciar que me foi entregue, por representantes de várias associações de estudantes de todo o país, uma petição para que seja inscrita no Orçamento do Estado uma dotação para o povo de Timor. Evidentemente, não quero substituir-me aos partidos, aos Srs. Deputados ou aos grupos parlamentares, mas
não tenho dúvidas de que essa é a vontade do povo português, da juventude de Portugal, não tenho dúvidas de que os diferentes grupos parlamentares, em consonância com outros órgãos de soberania, saberão encontrar uma solução adequada para que no próximo Orçamento do Estado conste uma verba destinada à luta do povo de Timor Leste.Aplausos gerais.Finalmente, tal como foi dito pelo Presidente Jorge Sampaio na recepção que ofereceu ao Dr. José Ramos-Horta, quero dizer também, em nome da Assembleia da República, que a Assembleia continuará fiel ao comando do artigo 293.o da Constituição e, em estreita solidariedade com os restantes órgãos de soberania, continuará a sua acção e o seu combate, nomeadamente através da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, para que seja reconhecido ao povo de Timor Leste o direito à autodeterminação e o direito à independência.
São esses os nossos votos. Sabemos por experiência própria que só é vencido quem desiste de lutar. O povo de Timor Leste demonstrou já que não conhece o significado da palavra «desistência» e nós não temos dúvidas de que um dia Timor será uma terra livre.Aplausos gerais.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois relatórios e pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre retoma de mandatos e substituição de Deputados.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Paulo Portas, do CDS-PP, cessando Carlos Sá Correia, e à substituição dos Srs. Deputados Paulo Portas, do CDS-PP, com início em 22 de Outubro corrente, Rita Pestana, do PS, por um período não inferior a 45 dias, com início em 24 de Outubro corrente, Durão Barroso, do PSD, por um período não inferior a 45 dias, com início em 4 de Novembro próximo, Alda Vieira, do CDS-PP, por um período não inferior a 45 dias, com início em 22 de Outubro corrente, e Rui Marques, do CDS-PP, com início em 35 de Outubro corrente, respectivamente pelos Srs. Deputados Alda Vieira, Arlindo Cipriano Oliveira, José Luís de Rezende Moreira da Silva, Carlos Sá Correia e Armelim Santos Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer refere-se à retoma de mandato do Sr. Deputado Silvino Sequeira, do PS, cessando Nelson Baltazar, e à substituição dos Sr. Deputado Silvino Sequeira, do PS, a partir do dia 25 de Outubro, pelo Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
31 DE OUTUBRO DE 1996 201Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, da iniciativa do PS, sobre a situação actual do consumo e do tráfico de drogas em Portugal.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de explicar quais as razões que motivaram o Grupo Parlamentar do Partido Socialista a tomar esta iniciativa.
Como todos estão recordados, e o País, certamente, lembrar-se-á, o Governo considerou a questão da droga como prioritária, conhecida como o «inimigo público n.o 1» do Partido Socialista. Entretanto, decorreu um ano sobre a posse deste Governo, pelo que interessaria ao País e aos Deputados desta Câmara saber em que medida e até que ponto foi cumprido o Programa do Governo e as medidas nele preconizadas. Entendemos que o Programa do Governo, nesta matéria, ao fim de 12 meses - se é que se pode falar em 12 meses de governação -, está praticamente esgotado. Teremos de inventar novas formas para que o Governo cumpra, no que toca a esta questão da droga, aquilo que prometeu ao País, pois em matéria de iniciativas e medidas muito se fez, como vai ser demonstrado ao longo do debate.
Nesta matéria, o PS entende que a questão da droga é um problema de toda a sociedade portuguesa e, portanto, deve ser encarado enquanto tal. Entendemos que os portugueses, todos os portugueses, esperarão que o debate sobre esta matéria seja sereno, construtivo e positivo.
Dito isto, gostaria de, neste início do debate, identificar as questões mais importantes a abordar, sector a sector.
Apesar dos esforços desenvolvidos por todos os governos pois trata-se de um problema que se verifica em todos os países e não apenas em Portugal - e também pelas organizações internacionais especializadas na matéria, e Portugal não foge á regra, o consumo e o tráfico de drogas continuam a aumentar. Na verdade, não só continuam a aumentar o consumo tradicional e o tráfico tradicional das drogas conhecidas, como o haxixe, a heroína e a cocaína, como também surgiu uma nova frente nesta problemática questão que tem a ver com as drogas sintéticas, as chamadas designed drugs, que são de fácil produção e estão hoje na moda do consumo, sobretudo pelos jovens. É o caso de uma droga muito conhecida, muito referida pela comunicação social, o ecstasy, mas há muitas mais.
Trata-se, portanto, de uma situação relativamente nova e, a esse nível, os esforços dos governos nunca se esgotarão, porque, à medida que vão sendo resolvidos alguns problemas, novos problemas surgem.
Como a questão da droga é multidisciplinar, gostaria de, rapidamente, identificar sector a sector os problemas principais que, no entender do meu grupo parlamentar, merecem ser aqui abordados.
É evidente que, embora estejamos em fase de apreciação do Orçamento do Estado, o propósito deste debate não é o de antecipar a discussão do «orçamento da droga» mas, sim e sobretudo, o de fazer uma reflexão e uma avaliação sobre o que, na realidade, foi feito e não propriamente um discurso de promessas ou de boas intenções. O que vamos aqui analisar e constatar é que houve muito trabalho nos vários sectores, as coisas estão feitas, estão à vista de todos, e esta é a altura indicada para divulgá-las ao País.Em matéria orçamental, gostaria apenas de citar um número em relação ao Orçamento do Estado para 1996, houve um acréscimo quantitativo de cerca de 25%, o que é significativo para um Orçamento feito nas condições em que o foi o actual.
Passo a fazer uma breve alusão aos vários sectores que interferem nesta matéria da droga.
Começando pela prevenção primária - e, sobretudo, pela que é feita nas escolas do País -, há medidas muito positivas em curso, algumas das quais já vinham de trás, como é o caso do Programa de Educação para a Saúde, mas, acima de tudo, notou-se um acréscimo de investimento em mais escolas relativamente ao que existia. Indo ao encontro das preocupações dos pais, dos jovens e das famílias portuguesas, sabemos já que a fiscalização do exterior das escolas vai ser reforçada por elementos da PSP e, para o interior das mesmas, elas próprias irão contratar vigilantes para observarem aquilo que se passa. Portanto, com estas duas medidas, entre outras, logicamente reforçar-se-á a segurança das escolas - e, sobretudo, a da nossa juventude - e melhorar-se-á o ambiente das mesmas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, para além de prevenir, há também que tratar e, então, dobramos a página para a área da saúde. Sabemos que, infelizmente, há dezenas de milhar de toxicodependentes a necessitar de serem tratados, para os quais havia falta de resposta terapêutica, e que neste momento já começa a existir em termos significativos, a nível quer de quantidade quer de qualidade.
O Governo cumpriu o que foi uma das duas promessas: a de termos centros de atendimento a toxicodependentes em todos os distritos do País. Efectivamente, isso aconteceu e aqueles que não foram abertos vão sê-lo até ao fim do ano. Portanto, pode dizer-se que todo o País, distrito a distrito, está a ser coberto, em termos de quantidade e de qualidade.
Uma outra dimensão do problema, preocupante ao longo dos últimos anos, é a questão das camas para comunidades terapêuticas. Os cálculos indicativos dão a média de uma cama por cada 10 000 habitantes, o que significa que, em Portugal, deveria haver 1000 camas em comunidades terapêuticas para tratamento de toxicodependentes.
Quando, não há muitos meses, aqui falámos sobre a disponibilidade de camas já licenciadas e autorizadas pelo Ministério da Saúde, falávamos de 400 camas. É uma situação que está semanalmente a evoluir, mas, neste momento, já podemos informar os Srs. Deputados que, na área privada, já existem mais de 700 camas disponíveis.
E importa aqui dizer que não existe se essa disponibilidade de oferta mas, sobretudo, o financiamento do Governo e do Ministério da Saúde.
Em 1991, isto é, praticamente há seis anos, o governo de então subsidiava estas comunidades ao preço de 72 contos/mês por cada toxicodependente. Esta situação manteve-se até ao ano passado, ou seja, durante cinco anos não houve qualquer aumento ou actualização deste valor.
Um despacho conjunto, relativamente recente, do actual Governo aumentou de 72 para 120 contos/mês o valor do subsidio. Isto significa que, com 150 contos/mês, que é o valor calculado, porque os outros 30% serão suportados ou pela segurança social ou pelas famílias, já é possível trabalhar. Significa, portanto, que, para além da rede pública dos CAT e do SPTT, existe, paralelamente, uma
202 I SÉRIE - NÚMERO 6rede já autorizada, licenciada e avaliada, com uma oferta que se aproxima do limite das tais 1000 camas.
Um outro. aspecto importante que tem a ver com a toxicodependência é o da desintoxicação. É um processo terapêutico mais rápido, mas igualmente necessário, em relação ao qual se apontava como limite mínimo a necessidade da existência de 100 camas para todo o País, isto é, uma cama por cada 100 000 toxicodependentes.
Neste momento, os números também apontam praticamente para um valor limite, existindo, quer na rede pública quer na rede privada, uma soma de 83 camas, 39 das quais públicas e 44 privadas. Estamos perto, portanto, do tal número de 100 camas.
Outra medida importante, nunca posta em prática, foi a comparticipação nos antagonistas da heroína, o Naltrexone e outras substâncias, que vão ser comparticipados em 40% e, até agora, eram-no em zero.
Rapidamente, gostaria de passar para o outro lado, o da oferta, o da repressão do tráfico, em relação ao qual tenho duas informações a dar e duas questões a colocar, no âmbito da justiça e da administração interna. No âmbito da justiça, sublinho a importância da situação prisional no que tem a ver com a toxicodependência e também com os indicadores altíssimos de SIDA, de hepatite e de tuberculose. É um problema do conhecimento de todos e difícil de encarar e solucionar, pelo que estimulamos o Governo a, nesta matéria, ir até onde for possível, embora saibamos que, neste momento, estão a ser tomadas medidas nesse campo.
Finalmente, no âmbito da administração interna, esta questão tem a ver com a PSP e com a GNR, tem a ver, fundamentalmente, com o controle e a fiscalização das nossas fronteiras marítimas, que, como sabem, são fronteiras da União Europeia, pelo que Portugal tem responsabilidades nessa matéria. Por outro lado, tem a ver logicamente com a questão do tráfico interno, com a medida, sucessivamente anunciada e posta em prática, de aumentar o policiamento nas ruas, inclusivamente através de novos transportes, que foram e estão a ser distribuídos. Por último, há o envolvimento necessário da Força Aérea e da Marinha em relação a estas matérias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, neste momento fico-me por aqui. Ao longo do debate, teremos oportunidade de esclarecer alguns aspectos que eventualmente disso necessitem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto.O Sr. Ministro Adjunto (Jorge Coelho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realização deste debate é uma excelente oportunidade que o Governo tem, hoje, ao fim destes meses de actividade, de poder falar sobre este tema tão importante para a sociedade portuguesa. A droga continua a ser o inimigo público n.o 1 deste Governo e tudo estamos a fazer para que ela seja o inimigo público n.o 1 de toda a sociedade, deste Governo, do partido que apoia este Governo, de todos os partidos representados na Assembleia da República e de todos os portugueses. É esse o objectivo central da nossa actividade.Aplausos do PS.Poderíamos discutir - mas isso seria motivo de outro debate - o porquê do aumento dos toxicodependentes, em
todos estes anos, em Portugal, e as razões que estão na origem da sua existência, que têm a ver com a exclusão, com a crise de valores e a crise económica e com o desemprego. Mas este é também um problema mais global, que atravessa, hoje, todos os países e todas as classes sociais. Portanto, temos de reconhecer, com frontalidade e honestidade, que é um problema de toda a sociedade, que deve ser encarado muito de frente.
Porém, face às razões da sua existência, poderíamos dizer: como não é possível resolver todos esses problemas, nem a curto nem a médio prazo, o melhor era esperar que a crise passasse, porque estes problemas também se resolveriam a seguir.
Não é esse o nosso ponto de vista. Penso que não pode ser esse o ponto de vista dos portugueses. Ninguém pode nem deve cruzar os braços no sentido de minorar os efeitos causados pela toxicodependência e pela droga na nossa sociedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Portanto, temos como objectivo central em toda a nossa actividade - e, ao fim deste ano, podemos afirmá-lo e reafirmá-lo - o envolvimento de toda a sociedade. Mais, o Governo tudo fará, como tudo fez, para que esta não seja uma matéria de divisão entre os portugueses mas de união, em todo o País, no combate a esta autêntica chaga social que hoje nos aflige.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, gostava de vos dar conta, de forma serena e séria, daquilo que o Governo fez, neste último ano, relativamente a esta matéria.
Realizámos um Conselho de Ministros, em Maio, exclusivamente sobre esta matéria, onde foi aprovado um vasto conjunto de iniciativas, que nos comprometemos a executar até ao fim do ano, e do qual gostaria de vos dar hoje conta, como é minha obrigação, em nome do Governo e com a presença aqui da Sr.a Ministra da Saúde e do Sr. Secretário de Estado da Justiça, como responsáveis de duas áreas também importantíssimas nesta matéria. Gostaria de dar-vos conta, repito, do que nos comprometemos a fazer, do que já fizemos, da calendarização daquilo que nos propomos fazer até ao fim deste ano e da perspectiva do ano seguinte.
Em primeiro lugar, abordarei questões que têm a ver com a cobertura do problema concreto das pessoas que são já toxicodependentes ou daquelas que necessitam de ajuda no campo quer do tratamento quer dos equipamentos.
Para começar, havia - e definimos isso como uma regra fundamental - que cobrir todos os distritos do continente com centros de atendimento a toxicodependentes, os CAT. No início deste ano, faltavam sete para cobrir o País - o de Évora já está em funcionamento; no próximo dia
5 entrarão em funcionamento os de Portimão e de Beja; o de Portalegre entrará em funcionamento até ao fim do mês de Novembro, encontrando-se praticamente pronto; os de Vila Real e Bragança entrarão em funcionamento no mês de Dezembro, havendo uma terceira unidade, em Xabregas, já em obras, para funcionar em Lisboa, porque, como se sabe, era o local com mais consultas em atraso no País.
Este objectivo está cumprido e todo o País ficará coberto com equipamentos dotados também do necessário pessoal para dar resposta a esta iniciativa. Para
31 DE OUTUBRO DE 1996 203guir concretizar este objectivo também foi preciso resolver, a nível do SPTT, Serviço de Prevenção e Tratamento de Toxicodependentes, dois problemas antigos, que tiveram finalmente solução: o descongelamento de 352 vagas e a aprovação dos respectivos quadros, para que se criassem condições de estabilidade nestas novas unidades e nas antigas, de modo a poderem funcionar com os meios humanos e técnicos necessários ao seu cabal desempenho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, uma questão considerada fundamental era o aumento do apoio financeiro do Estado às organizações não-governamentais sem fins lucrativos para tratamento e reinserção social dos toxicodependentes. Havia um despacho, por alterar desde 1991, que previa a comparticipação do Estado em 72 contos/mês por indivíduo em tratamento. Isto fazia com que houvesse um desajustamento entre as necessidades das pessoas que careciam de tratamento e a realidade de mercado em termos daquilo que era dado a essas pessoas - portanto, fazia com que elas, no fundo, não pudessem ter capacidade para ser tratadas. Pois bem, o Governo foi ao encontro dessa situação e aumentou este subsídio para 120 contos/mês, que é o valor necessário para o tratamento das pessoas. Passou-se, pois, de 72 contos/mês para 120 contos/mês, através de um despacho que veio alterar um outro, o qual não era mexido desde 1991, indo assim ao encontro de uma das principais preocupações das pessoas com estes problemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Até ao momento, gastou-se, com essa medida, uma verba de cerca de meio milhão de contos, mas foi um dinheiro bem gasto em situações desta natureza.
Em terceiro lugar, há um compromisso, no Programa do Governo, de passar para 100 camas públicas, ou com contratos com o sector público, para desintoxicação de toxicodependentes. Posso dizer-vos que, no fim deste ano, vamos ultrapassar este número, estando previsto haver 117 camas. Além das 44 já existentes, vai ser inaugurada uma unidade no próximo dia 5 em Olhão e está previsto um conjunto de outras realizações, como por exemplo no Alfeite, nomeadamente na UTITA, e um conjunto de acordos feitos com clínicas. Assim, chegaremos ao fim de 1996 com 117 camas públicas, ultrapassando aquilo a que nos tínhamos comprometido nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Aproveito também para informar que, relativamente às comunidades privadas, mas com licenciamentos feitos pelo Estado, a situação que encontrámos, em final de 1995, difere da actual: estavam autorizadas 480 camas e estão autorizadas, neste momento, 709, ou seja, mais 229; estavam pedidas mais 633 e estão pedidas mais 1045, isto é, mais 412. Também aqui o processo de licenciamento, indo ao encontro das necessidades das pessoas e dos seus problemas, mas com a qualidade e a fiscalização que tem de existir nestas unidades, está a ser conseguido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas aqui gostaria de dizer-vos, com seriedade, que também estamos preocupados e pretendemos, no ano de 1997, ir ao encontro das preocupações manifestadas por todas as pessoas que julgam ter de haver uma fiscalização muito superior nas comunidades que já estão licenciadas, umas, e provisoriamente, outras, porque também consideramos que a situação é preocupante e daí termos de ir mais longe nesta matéria. Por isso, o ano de 1997 vai ter essa característica de «limpar» aquilo que tem de ser «limpo» nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos programas-quadro dirigidos a grupos de risco e zonas geográficas degradadas, há medidas em curso, com situações já concretizadas, nomeadamente em freguesias de risco. Há quatro distritos centrais com problemas nesta matéria, a saber, Porto, Lisboa, Setúbal e Faro. A partir do dia 5, Faro fica dotado das unidades que uma região deve ter relacionadas com esta matéria, ou seja, de um centro de atendimento a toxicodependentes, de uma unidade de desintoxicação e de uma comunidade terapêutica. Estas vão ser as três situações encontradas em cooperação com as autarquias, com o Projecto Vida e com as misericórdias. Em conjunto, consegue-se fazer isso.
Está já a pôr-se em prática um programa de intervenção na freguesia mais afectada
do concelho de Setúbal, que é a freguesia da Bela Vista, onde está a ser feito um trabalho com o apoio da Câmara e da Caritas Diocesana de Setúbal, nos termos de um protocolo celebrado.
Vai-se intervir no Casal Ventoso, que é uma chaga social gravíssima que existe na região de Lisboa, em relação à qual, até agora, toda a gente tinha andado a assobiar para o ar, fazendo de conta que não existia. O Governo, em conjunto com a Câmara, com a Misericórdia, com o Instituto de Emprego e Formação Profissional e com outras estruturas, vai conseguir fazer ali aquilo que já deveria ter sido feito há muitos anos.Aplausos do PS.Vai-se intervir, em moldes idênticos, no Porto, em cooperação com a Câmara, com um trabalho que tem o título de Contrato Cidade, que dentro de um mês será concretizado. O mesmo acontecerá com câmaras como Oeiras, Amadora, Santo Tirso e com muitas autarquias deste país que estão a trabalhar connosco nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também já se fez, em concreto, aquilo a que nos comprometemos nos programas de apoio a reclusos toxicodependentes. No Estabelecimento Prisional de Lisboa, a 2.o fase da Ala G - área livre de droga - já está em funcionamento e, em conjunto com o Projecto Vida, foi também assinado um protocolo de cooperação para o pavilhão prisional de Santa Cruz do Bispo. Portanto, no que se refere a esta matéria, comprometemo-nos com duas alas livres e isso foi cumprido.
Conseguiu-se mobilizar a juventude portuguesa. Durante o verão, foi possível pôr em programas globais cerca de 300 000 jovens em todo o País, o que faz com que pessoas que tenham uma vida activa de solidariedade em relação aos problemas de terceiros se consigam libertar da tentação que pode existir relativamente à questão da toxicodependência.
204 I SÉRIE - NÚMERO 6Dentro de 15 dias a três semanas, a Linha Vida vai, finalmente, ser gratuita para todas as pessoas que a queiram utilizar. Ela já existia, mas, até agora, quem queria falar para lá tinha de pagar os seus telefonemas, o que fazia com que fosse pouco utilizada.
Criaram-se condições de melhoria de segurança nas escolas portuguesas, através do aproveitamento de funcionários excedentes da Administração Pública. Neste momento já estão colocados em escolas-risco, escolhidas em Lisboa, em Setúbal e em Faro - mas queremos alargar ao resto do País -, 71 funcionários vindos do quadro de excedentes para ajudarem na melhoria da vigilância e da segurança dentro das escolas.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - O Ministério da Educação, em conjunto com o Ministério da Administração Interna, com o Programa Escola Segura, e através da aquisição de viaturas afectas aos governos civis, já pôs em funcionamento 12 viaturas em Lisboa, 7 em Faro e outras espalhadas por todo o País, para melhorar as condições de segurança nessas escolas.
Por outro lado, o Ministério da Saúde resolveu - e muito bem! - conceder uma comparticipação na aquisição de medicamentos antagonistas opiáceos, que não existia no passado, comparticipando com 40% na aquisição do novo medicamento que é utilizado pelos toxicodependentes.
Foram estas as principais medidas que tomámos e congratulamo-nos por terem sido cumpridos os compromissos assumidos.
Devo ainda dizer que estamos a conseguir mobilizar a sociedade portuguesa. Dentro de poucos dias, vamos assinar protocolos de cooperação com a Associação Industrial Portuguesa, com a Associação dos Jovens Empresários Portugueses e com a Associação dos Jovens Agricultores, no sentido de encontrar forma de as pessoas em recuperação da toxicodependência poderem ter aí o seu papel, isto é, poderem ter uma vida activa mais digna.
Mas vamos ainda fazer mais coisas: vai ser emitido pelos CTT um selo comemorativo desta iniciativa; o INH e o IGAPHE vão passar a ter, nas suas instalações, locais de informação sobre esta matéria; e, em conjunto com os portos de Lisboa e de Setúbal e com a Expo 98, vamos também criar um conjunto de actividades para permitir que as pessoas tenham uma vida mais livre.
Na área do combate ao tráfico de droga, como sabem, já foram aprovadas as penas para traficantes e a lei do agente infiltrado na rede de tráfico de droga e foi tomada uma decisão extremamente importante que foi a assinatura de um protocolo para que a intervenção e a coordenação conjunta das forças de segurança sejam uma realidade.
Quero ainda informar que cheguei há pouco da Cimeira Luso-Espanhola, na qual foi definida a necessidade de, em relação a esta matéria, serem encontradas soluções de cooperação na zona da fronteira entre Portugal e a Espanha, a exemplo do que já acontece entre o Algarve e a Andaluzia, e já foi marcada para Dezembro uma reunião da Comissão Mista Luso-Espanhola contra a Droga, a realizar em Madrid, onde pensamos vir a alargar a todo
o País esta cooperação, que é fundamental nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem?O Orador: - Já estamos também a trabalhar naquilo a que nos vamos comprometer para o ano que vem. Queremos ter um programa tão ousado como o que tivemos este ano e também queremos vir aqui, no fim do ano, dizer que estamos a cumprir com rigor aquilo a que nos comprometemos para com os portugueses. Já ontem estivemos a ver o Orçamento do Estado no que diz respeito a essa matéria.
Mas precisamos de envolver toda a sociedade portuguesa nesta matéria e, nesse sentido, queremos fazer, na segunda semana de Dezembro, um dia inteiro de reflexão em torno da problemática da toxicodependência em Portugal a todos os níveis. Por isso apelava para que todos os partidos, todos os presidentes dos grupos parlamentares e quem entender se disponham a, do ponto de vista da comunicação, colaborar nesse grande dia de reflexão, para que este problema seja efectivamente de todos os portugueses, de Portugal, e para que as pessoas que são afectadas por este problema e todos aqueles que o vivem sintam que todos nós estamos com eles neste combate que tem de ser feito.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Pedro Passos Coelho, Maria José Nogueira Pinto, António Filipe, Agostinho Moleiro e Gilberto Madaíl.
Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, não posso deixar de concordar mais consigo quando diz que o combate ao tráfico de droga e a luta contra a toxicodependência tem de ser uma luta de todo o País e de toda a sociedade portuguesa. De resto, tem sido esse o tom que, de há vários anos a esta parte, vem sendo empregue pelo essencial dos agentes públicos e políticos nesta matéria.
Também não queria deixar de aproveitar a oportunidade, num debate que me pareceu um tanto sem substância por parte do partido que o agendou - sem desprimor para o Sr. Deputado José Niza -, para me congratular perante o Governo pelo facto de haver aqui esta linha de continuidade, do ponto de vista público, do esforço que tem sido feito em termos de prevenção, de reforço do Projecto Vida, que é, de facto, algo com que nos congratulamos.
Mas queria ainda aproveitar para dizer o seguinte ao Sr. Ministro: como sabe, Portugal é uma das principais portas de entrada de droga para a Europa e por isso - sem querer dizer que será um esforço inglório aquele que faremos internamente sem cuidar dos problemas de fronteira, porque inglório nunca será, será, sim, muito mais difícil fazer o combate à droga dentro do território se mantivermos debilidades nas portas de entrada - é uma questão que nos deve, de facto, motivar e empenhar a todos.
Peço, portanto, ao Sr. Ministro que nos ajude, nomeadamente no contacto com o Partido Socialista, para que a própria Assembleia da República possa apreciar mais rapidamente algumas iniciativas legislativas que o meu partido apresentou, que visam, entre outras coisas, a criação de brigadas antidroga, para, justamente, colmatar esta grande falha que é a de não conseguirmos, nem em meios nem em coordenação policial, resolver o problema da porta de
31 DE OUTUBRO DE 1996 205entrada, isto é, da nossa costa marítima, porque o PSD vem insistindo para que a Assembleia da República se possa pronunciar urgentemente sobre esta matéria.
Isso, sim, Sr. Deputado José Niza, teria urgência, na medida em que, ainda há algum tempo atrás, aprovámos aqui alterações importantes, como o Sr. Ministro referiu, relativamente ao regime da liberdade condicional e a outras matérias associadas, que são, de facto, importantes.O Sr. Presidente: - Peço-lhe que termine, pois esgotou o seu tempo.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Tão importante como isso era que a Assembleia da República pudesse tomar uma decisão legislativa nesta matéria.
Já agora convidava o Sr. Ministro a pronunciar-se sobre se acha ou não importante que possamos apresentar. uma solução global que vise resolver o problema da entrada de droga em Portugal pela nossa fronteira marítima. Convidava-o também a pronunciar-se, sumariamente, sobre a própria iniciativa que gostaríamos de ver aqui agendada, mas não temos tido eco no Partido Socialista para o fazer.O Sr. Presidente: - Tenho informação de que o Sr. Ministro deseja responder em conjunto. Por isso, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, gostaria de, frontalmente, lhe fazer uma pergunta, porque penso que ela é prévia e deve enquadrar todo este debate e qualquer proposta política que o Governo queira fazer ao País e a esta Câmara, no sentido do envolvimento de todos. É o Governo a favor ou não da despenalização da venda de droga?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Queremos saber!A Oradora: - Esta questão tem sido colocada amiúde na sociedade portuguesa e tem tido muitas vezes como porta-vozes pessoas do Partido Socialista e até, inclusivamente, Deputados. Penso que não pode haver qualquer programa nacional que possa envolver os partidos e a comunidade se, antes de mais, não houver este esclarecimento, que, a meu ver, seria oportuno fazer neste momento.
Mas, independentemente disso, queria-lhe colocar algumas questões.
Penso que quem visita todos estes espaços destinados à desintoxicação e cura dos toxicodependentes sabe que o maior receio que eles têm é o regresso de novo ao mundo exterior, ou seja, o problema da reinserção, onde, de facto, não se têm conseguido os resultados que seriam necessários. Desde logo, como é que um toxicodependente pode estar estimulado a recuperar-se se sabe que muitas vezes essa recuperação significa uma entrada mais dura no mundo real? O que é que se vai fazer concretamente em relação à reinserção, nomeadamente no que diz respeito ao mercado de trabalho?
Gostaria também de lhe perguntar se há algum projecto de articulação entre o PER e a questão da droga nosbairros degradados, isto é, se o PER vai ter em consideração a necessidade não só da habitação mas também de exterminar, digamos assim, locais que se tornaram nichos de mercado de droga.
Gostaria ainda de lhe perguntar o que é que vai fazer em relação à fiscalização da oferta, quer pública, quer privada, no que diz respeito aos centros de recuperação. Como sabe, há modalidades terapêuticas muito diferentes - não sou médica, mas tenho também ouvido falar de modalidades muito diferentes -, por isso penso que deveria haver aqui uma fiscalização, mormente da parte do Ministério da Saúde. Neste momento, a oferta privada é superior à pública. Não penso que isso seja grave, mas é preciso uma fiscalização muito concreta. Onde está ela? Com é que ela se faz? Por que é que o Sr. Ministro fala em 125 000$/mês? Este número parte de quê? Como é que desagrega estes custos?
Finalmente, gostava de saber o que é que o serviço público de televisão vai fazer nesta matéria. Vai ou não ser chamado e como? Penso que há uma educação que se faz logo desde a primeira infância e que poderia ser feita certamente melhor através do audiovisual e da televisão.O Sr. Jorge Ferreira (CDS-PP): - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, gostaria de perguntar à Sr.a Ministra da Saúde - não sei se isso é possível regimentalmente - em quantos hospitais os serviços de obstetrícia têm, neste momento, abertas consultas e serviços de internamento pré-natal para grávidas toxicodependentes.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro Adjunto, quando ouvi a intervenção com que o Sr. Deputado José Niza, do Partido Socialista, abriu este debate de urgência sobre a toxicodependência, fiquei um tanto surpreendido, porque julguei que o mesmo havia sido pedido pela preocupação da gravidade da situação com que o País se confronta nesta matéria, quando, afinal, foi para constatarmos que o Programa do Governo estava praticamente cumprido ao fim de um ano.
Então, quase valia a pena perguntar o que é que o Governo vai ficar a fazer nos próximos três anos da legislatura! Mas nós não partilhamos dessa convicção.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E o Sr. Ministro também não!O Orador: - Se confrontarmos o Programa do Governo com aquilo que tem sido feito nestes 12 meses, verificamos que há muita coisa que, de facto, está por fazer e por cumprir e, efectivamente, todos concordarão que a situação não está alterada para melhor, basta ver entrevistas recentes de pessoas muito responsáveis pela intervenção nesta matéria. Quer a nível do tratamento e da prevenção, quer a nível da repressão, a situação continua a ser muito grave e estamos muito longe de chegar a um ponto em que se possa falar numa viragem para melhor quanto à situação da toxicodependência.
Ao fim destes 12 meses, somos obrigados a verificar que, de facto, o balanço prático da actividade governativa é escasso e está muito aquém das expectativas que foram
206 I SÉRIE - NÚMERO 6criadas por quem anunciou e continua a dizer que a droga é o seu inimigo público número um.
Se verificarmos, o diploma relativo ao Projecto Vida saído este mês foi anunciado em Fevereiro. Aliás, o Governo, ainda mal tinha tomado posse, disse logo, aquando da discussão do Programa do Governo, que um dos seus objectivos era reformular o Projecto Vida, e, para isso, iria determinar a elaboração de um novo diploma que o enquadrasse devidamente. Isso foi anunciado em Fevereiro, em reunião de Conselho de Ministros, voltou a ser anunciado em Maio, mas só em Outubro é que o diploma saiu. Portanto, saiu há muito pouco tempo. E quando nós o analisamos, verificamos que esse diploma não é mais nem menos do que o organograma do Projecto Vida. Efectivamente, não conseguimos encontrar nele as medidas concretas que o Governo se propõe levar a cabo, mas ficamos a saber qual é a composição da Comissão Interministerial - nove ministros -, qual é a composição da Comissão Coordenadora Nacional - outra vez nove ministros -, quais são as personalidades que integram o Conselho Nacional - mais 41 personalidades -, e qual é a estrutura distrital. Portanto, ficamos com um belíssimo organograma, que podemos emoldurar e pôr na parede, mas efectivamente ficamos sem saber quais são os objectivos e as acções concretas que o Governo se propõe levar a cabo.
Efectivamente, Sr. Ministro, não basta vir aqui dizer que a droga é um problema que a todos preocupa, porque todos sabemos isso, e não precisamos sequer de vir com uma postura paternalista relativamente à chamada sociedade civil,...O Sr. Jorge Lacão (PS): - E se, em vez de paternalista, fosse fraternal ista?!O Orador: - ... às IPSS, aos partidos políticos ou a outras entidades. Sabemos que existe uma mobilização muito grande da sociedade portuguesa relativamente aos problemas da droga. Sabemos do grande interesse que desperta na sociedade portuguesa discutir e intervir relativamente a esta matéria.
Aquilo que se exige do Governo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois esgotou o tempo regimental de que dispunha.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O que se exige do Governo não é que ele seja uma simples agência financiadora ou, digamos, o chefe da orquestra, mas que intervenha de facto.