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Com efeito no Orçamento para 1989 as receitas fiscais representaram 23% do produto interno bruto em 1990 representam apenas 22% o que significa que em termos de PIB e contrariamente ao que o Sr. Deputado acaba de dizer a carga fiscal é reduzida e não aumentada.
22 DE NOVEMBRO DE 1989 589PSD pensa acerca disso cá estaremos satisfeitos, ano a ano, a aprovar alterações orçamentais, desde que, como tem acontecido nos governos do PSD, essas alterações orçamentais sejam no sentido da redução do défice.
Que infelicidade deveria sentir, noutros, tempos, o PS quando todos os anos tinha de fazer aprovar alterações orçamentais sempre para aumentar o défice! Nós sentimo-nos bem, nesse tempo o PS sentia-se mal...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Vítor Ávila, a oposição ...O Sr. Carlos Brito (PCP): -.Era o PS que as fazia, aprovar, mas por intermédio do PSD!O Orador: - Sr. .Deputado Carlos Brito; se V. Ex.a quiser interromper-me, faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Permite-me que o faça, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado, ainda bem que me interrompe!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado; muito obrigado. Creio até que esta interrupção, vai constituir uma pequena ajuda à sua intervenção, que começava a empastelar.
Quando, há pouco, V. Ex.a referia que era o PS que vinha propor à Assembleia as alterações ao Orçamento e sempre no sentido do aumento do défice, lembrei acesso propósito que era o PS que .as propunha mas por intermédio do PSD. Era o Sr. Deputado Alípio Dias, no exercício das suas funções de deputado eleito, que vinha aqui apresentar essas alterações. Ao fim e ao cabo, era o PSD que se dirigia à Câmara para solicitar o alargamento do défice. É bom não esquecer essas coisas, só por uma questão de rigor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Muito, obrigado, Sr. Deputado Carlos Brito, pela sua interrupção, que vai também permitir que eu possa esclarecer tudo quanto acaba de dizer.
Jamais o PSD, pela minha voz, alijará tudo aquilo que possam ser as suas responsabilidades, mas não podemos, perder de vista, Sr. Deputado Carlos Brito, que no Governo do bloco central o PSD não era maioritário. E, a este propósito, lembro-lhe até o bloco central caiu, exactamente, porque o PS então traiu o PSD, e, traiu-o, porque o Partido Socialista, hipocritamente, se manifestou aberto às reformas estruturais quê então o PSD propunha, e aquilo que fez foi bloqueá-las sistematicamente. Agora as reformas estruturais aí estão.A Sr.a Conceição Monteiro (PSD): - Muito bem!O Orador:- Sr. Deputado Vítor Ávila, estava eu a dizer, quando o Sr. Deputado Carlos Brito me interrompeu, que a oposição pode dizer tudo. Bom, pode dizer tudo desde que o diga com seriedade. V. Ex.a permitir-me-á que lhe diga que no que respeita à dívida pública V. Ex.a não foi ...O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Veja o que vai dizer, Sr. Deputado!O Orador:,-... preciso. Estive a tentar encontrar um adjectivo que não o magoasse, porque estou certo que V. Ex.a não o fez de má fé. Estou certo não, tenho a certeza absoluta disso!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já atingiu os cinco minutos de intervenção.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Vítor Ávila, ao contrário do que V. Ex.a afirmou, a dívida pública diminuiu de 1984 até 1988. Com efeito, V. Ex.a não pode esquecer a dívida pública oculta que os Governos do Partido Socialista avolumaram, ano a ano. É que para .sermos correctos na apreciação dos valores da dívida pública temos que introduzir-lhe a dívida pública oculta.
Assim, vou recordar ao Sr. Deputado Vítor Ávila que os governos presididos pelo Sr. Prof. Cavaco Silva já regularizaram situações do passado no montante de 600 milhões descontos e ainda falta regularizar cerca de 400 milhões de contos. Certamente que V. Ex.a fará a justiça de reconhecer que corrigi um erro que acaba de cometer.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Sr. Deputado Vítor Ávila, eu próprio também queria ter tecido algumas considerações sobre a questão da dívida pública mas,- como o Sr. Deputado Vieira de Castro já o fez, deter-me-ei apenas na parte fiscal, em relação à qual devo manifestar-lhe a minha perplexidade.
Na verdade, o Sr. Deputado parte do pressuposto de que aumentando a receita aumenta a carga fiscal. Continuando, analisa os grandes blocos de receitas inscritos no Orçamento para concluir que há um crescimento superior à inflação, que é apontado, e que, por consequência, há um aumento, da carga fiscal.
Para dar força a estas suas conclusões, o Sr. Deputado joga com alguns números em função da receita global e do PIB. Mas, neste domínio, o Sr. Deputado faz umas grandes confusões.
De facto, não sei como é que chegou a estes números mas creio que é capaz de estar a comparar valores executados com valores projectados. É que tem que haver coerência nas comparações que se fazem: se se está a comparar 1988 com 1989 e com 1990, tem sempre que se trabalhar com valores, projectados do PIB e das próprias receitas fiscais e não com valores de execução, de contrário distorce-se toda a realidade.
Mas, de toda a sua intervenção, o mais engraçado é o facto de ter procurado assumir que o aumento da receita implica linearmente um aumento da carga fiscal e de ter reconhecido que há um forte crescimento da receita para, depois, paradoxalmente, ter dito que na previsão das receitas para 1990 os impostos estão subavaliados. Ora, no conjunto da sua intervenção, isto é uma contradição total.
Assim, perguntar-lhe-ia como é que consegue conciliar tanta contradição em tão poucas palavras.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.
590 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Vitor Ávila (PRD): - Sr. Deputado Vieira de Castro começar por responder à questão que me pôs sob e o problema da dívida pública e quanto à questão da carga fiscal responderei simultaneamente às duas perguntas que me foram postas por si próprio e pelo Sr. Secretário de Estado porque correspondem a uma única questão.
Quanto à questão da divida publica eu referia me à divida pública efectiva e portanto até o próprio Governo reconhece que entre 1984 e 1988 esta teve um acréscimo de 76,5% para 81,5 %. Posso concordar consigo em que de facto havia uma grande dívida oculta que esta reflectida naquele acréscimo. Mas na verdade em termos de responsabilidade do Estado há um acréscimo da dívida pública não contabilizada da que agora se tenha encontrado toda esta divida pública que já existia parte dela oculta. Em relação à questão da carga fiscal o que acontece é que temos previsões do PIB para 1989 - até foram apresentadas pelo Governo em sede da Comissão de Economia - que apontam para 7200 milhões de contos de produto interno bruto.
Assim dado que nos últimos anos temos assistido a uma subida de facto das receitas - foi assim em 1989 e em 1988 - e face aos PIB de que temos conhecimento neste momento politicamente tem algum fundamento e é-nos licito fazer a comparação da receita fiscal provisional de 1990 com a de 1989 sendo que para 1990 são indicados 8160 milhões de contos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:- Está errado.O Orador: - Ora consideramos que simultaneamente há um agravamento da carga fiscal porque é o peso da receita fiscal sobre o PIB e não porque o acréscimo seja superior ao acréscimo da inflação projectada. Ainda queria referir que isto não é contraditório com a afirmação de que a receita fiscal está subavaliada em relação a alguns impostos. E que posso afirmar quebrar carga fiscal aumenta sobre o PIB e simultaneamente que a receita fiscal estará subavaliada porque o que isto significa é que se houver uma nova alteração orçamental no fim do ano que indicie isso no âmbito da receita então e porque a carga fiscal será superior à que neste momento está projectada para 1990.
Assim e só esse o significado da minha afirmação e portanto não há nenhuma contradição Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos interromper os nossos trabalhos para o intervalo regimental de almoço e recomeçaremos as 15 horas.
Está interrompida a sessão.Eram 12 horas e 55 minutos.Srs. Deputados declaro reaberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Sr.as e Srs. Deputados A apresentação atempada do Orçamento do Estado para 1990 vem de novo revelar a competência técnica a transparência e a clareza política a que este Governo já nos habituou.
De facto e contrariamente ao que se vinha verificando num passado ainda recente os Governos do Prof. Cavaco Silva tem tido como ponto de honra a apresentação atempada dos seus Orçamentos cumprindo por isso o que sobre este aspecto está legislado.
O Orçamento do Estado para 1990 constitui um orçamento do progresso na linha do crescimento que há uns anos a esta parte se vem verificando na economia portuguesa integra-se pois este Orçamento na política macroeconómica a médio prazo traçada pelo Governo e que tem vindo a conduzir a um crescimento continuo do PIB que para 1990 deverá registar um acréscimo de 4% em termos reais.
É um facto incontestável - aliás já reconhecido pela oposição - o bom andamento da economia portuguesa. Os elogios que a nível internacional são dispensados ao rigor técnico e à capacidade do Governo Português reforçam ainda mais a convicção da generalidade dos Portugueses isto é a de que o Governo vai atingindo progressivamente o grande objectivo que se propôs melhorar o bem estar dos Portugueses e das SUTS famílias de forma a alcançar um nivelamento crescente relativamente aos restantes países da Europa de que fazemos parte.
Concilia assim o Orçamento do Estado para 1990 objectivos aparentemente contraditórios redução do défice sem agravamento fiscal (antes pelo contrário) aumento da despesa de modo a continuar a absorver os fundos comunitários postos à nossa disposição dotação de meios financeiros reforçados aos sectores considerados prioritários.
De facto o desagravamento fiscal efectivo que irá verificar-se durante o Ano de 1990 através de uma elevação nos limites dos escalões do IRS e do imposto da sisa permitirá reduzir em 22% do PIB a carga fiscal e disponibilizar às famílias portuguesas mais 20 milhões de contos que serão certamente canalizados para a poupança.
O Orçamento do Estado para 1990 prevê cerca de 17% 5 milhões de contos de receitas fiscais das quais 35% em impostos directos e os restantes 65% em impostos indirectos.
É também preocupação do Governo desagradar os rendimentos provenientes do trabalho procurando assim colher os efeitos do aumento progressivo do nível de actividade económica que o nosso país em registando e ainda nas receitas totais (os efeitos de uma política clara e bem sucedida quanto às privatizações que se preferem a atingir neste Orçamento do Estado cerca de 150 milhões de contos -anda que estas receitas, sejam afectas como se sabe à regularização da dívida pública.
Paralelamente apresenta o Orçamento do Estado para 1990 uma redução do défice global relativamente ao PIB apesar mesmo do aumento das despesas com pessoal do aumento da despesa de investimento e ainda da actualização das taxas de juro referentes ao financiamento da dívida publica.
Não fora os juros desta dívida pública acumulada e actualizada (737 milhões de contos) o Orçamento do Estado teria um confortável supe a it de cerca de 134 milhões de contos isto é 15% do PIB ( ) o que permitiria certamente a afectação de mais recursos a outros objectivos prioritários
22 DE NOVEMBRO DE 1989 591Apesar disso, vem «abusivamente» o Governo insistindo em melhor educação e melhor saúde para os Portugueses!
Apontados estes dois sectores como prioritários, pretende o Governo dotá-los com meios financeiros substanciais: 389,8 milhões de contos para a educação e 312,9 milhões de contos para a saúde, com crescimentos acima de 25 % relativamente a 1989.
Daí que a construção de mais e melhores escolas, a existência de mais e melhores hospitais, aliada a uma crescente protecção da segurança dos cidadãos, consubstancie também o grande objectivo de uma melhoria do bem-estar das famílias.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para além destes objectivos fundamentais que respondem gradualmente à preocupação da generalidade dos portugueses, outros factos salientes e positivos apresenta ainda o Orçamento do Estado para 1990: um acréscimo de mais 26 % no aumento dos investimentos públicos, reflectidos no PIDDAC; mais 130,1 milhões de contos postos, através do FEF, à disposição das, autarquias para que, na sequência do que vem sendo feito, o poder local continue também a contribuir para um melhor bem-estar geral, através da construção de novas infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias, de saneamento e outras.
Contempla também este Orçamento reformas da maior importância para a Administração Pública. Com efeito, para além do novo sistema retributivo da função pública, prevê-se ainda a adopção de medidas estruturais para o Tribunal de Contas, contabilidade pública e outras.
Continuando o Governo a nortear-se pela nossa adesão à CEE, poder-se-á também verificar o crescimento dos saldos entre o nosso país e as comunidades, com a crescente redução de taxas e direitos de importação visando 1991 e a plena integração.
De referir ainda que, através de uma redução das necessidades de financiamento do sector público (NFSP), torna o Governo disponível uma maior massa de recursos para apoio ao investimento privado.
A sustentação deste apoio, pela importância de que se reveste, constitui um dos pontos importantes da evolução económica desejada, no sentido de adequar gradualmente a oferta à procura, controlando-se, contudo, as tendências inflacionistas inerentes ao próprio crescimento económico.
Finalmente, e apesar de todos os alaridos que sobre a inflação vêm sendo feitos pela oposição, poderemos também constatar que a chamada «taxa de desconforto económico» (inflação conjugada com o desemprego) tem vindo gradualmente a aproximar-se dos níveis da Comunidade Económica Europeia.
Quer isto dizer que, existindo eventualmente mais inflação (e não podemos esquecer os grandes investimentos que estão a ser efectuados), ela é compensada por uma taxa de desemprego considerada a melhores dos países da CEE. Pagamos, pois, um pouco mais caro, mas, em compensação, temos quase toda a gente empregada. Alguém poderá criticar?!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A continuação do bom andamento da economia portuguesa, sentida por todos os agentes económicos, é fruto do rigor técnico, da competência e das claras opções feitas pelo Governo.
A eficiente aplicação da reforma fiscal que o Governo teve a coragem de encetar, aliada a outras reformas estruturais e ao tipo de gestão flexível adoptado, tem também, contribuído para um facto inédito entre nós: é que, desde 1986, se vem reduzindo o défice orçamentado, sem qualquer tipo de «derrapagem orçamental» ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem vindo a garantir - e por isso em nada nos surpreenderia uma nova redução do défice orçamentado - uma boa execução orçamental, procurando reduzir as despesas e, através de uma maior eficiência no combate à economia paralela e na produtividade económica, a aumentar o nível das receitas.
Modernizar e desenvolver o País, com melhor redistribuição do rendimento e maior bem-estar das famílias, tem sido permanente preocupação do Governo para assim, em 1991, poder, tranquilamente, prestar contas aos Portugueses.
Por isso se torna cada vez mais fácil defender a política adoptada pelo Prof. Cavaco Silva e pelo Ministro Miguel Cadilhe. É que, feitas as principais reformas estruturais, os resultados estão à vista: maior crescimento e desenvolvimento; inexistência significativa de desemprego; maior confiança dos empresários e agentes económicos, consubstanciada nos elevados crescimento e criação de novas empresas! Em suma, um crescente, fume e maior bem-estar dos Portugueses...
Podemos, por isso, dizer que Portugal não parou! E isso é que é importante!...O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não se cansam o Governo e a maioria de apregoar que as funções sociais do Estado são privilegiadas nos documentos em apreciação. No entanto,, os números que o Governo apresenta revelam que, pelo contrário, a intervenção do Estado aumenta proporcionalmente mais nas funções económicas, em prejuízo das funções sociais.
Simultaneamente, cerca de dois terços do PIDDAC são projectos co-financiados, restringindo-se cada vez mais a verba disponível para investimento autónomo dos fluxos e orientações da CEE.
Mesmo em áreas como a acção cultural e a investigação científica e tecnológica, que assumem no mundo contemporâneo carácter estratégico quanto à preservação e defesa da identidade e capacidade autónoma de decisão dos povos e dos países, a proposta de lei do Orçamento para 1990 é mais do que pobre: é paupérrima!... _ ,
Assim, no que respeita à cultura, o peso relativo do orçamento da Secretaria de Estado da Cultura continua muito abaixo dos valores mínimos recomendados pelas normas comunitárias para o sector cultural, encontrando-se o PIDDAC fortemente penalizado pela prioridade dada à construção do conjunto monumental de Belém, sem o qual haverá mesmo uma redução, em termos absolutos, em relação a 1989.
Quanto à investigação científica e tecnológica, mau grado o Sr. Ministro do Planeamento ter considerado, perante a Subcomissão de Ciência e Tecnologia, ser «opção determinante e área prioritária» do Governo, continuamos a anos-luz dos índices de investimento internacionalmente aceites como satisfatórios - 2,5 % em
592 I SÉRIE - NÚMERO 18média dos PIB - pois entre nós essa percentagem evolui a passo de caracol de 04% para 068% de 1984 para 1990.
Na fatia que do Orçamento do Ministério da Educação é destinada à investigação cientifica é preocupante que nas despesas de investimento se preveja um crescimento nominal de apenas o que não dá sequer para cobrir a taxa de inflação.
Em áreas mais especificamente sociais como a habitação é condenável que num país com um défice habitacional de mais de 600 000 fogos haja quebra (- 34%) em termos orçamentais na promoção directa com a consequente diminuição de habitação social opção tanto mais incompreensível quanto é sabido que os contratos de desenvolvimento habitacional e o programa RECRIA se tem revelado um fracasso e que a verba inscrita para subsidio de renda de casa é de apenas 200 000 contos para o ano em curso.
A saúde e a educação tem sido apresentadas como áreas prioritárias no Orçamento do Estado.
Quanto ao sector da saúde,, é dito que o crescimento orçamental é de 20^ Entretanto com a aprovação do Orçamento suplementar a saúde vai ler de receber em 1989 mais 29 milhões de contos verba essa mesmo assim ainda insuficiente para o buraco orçamental existente.
Contas feitas o crescimento real na saúde é apenas de 8% o que representa um retrocesso objectivo pondo ainda mais em causa o já maltratado direito à saúde dos Portugueses.
Dois aspectos nesta área devem ainda ser salientados o aumento de apenas 6% para as convenções e para os medicamentos significa que não só não se actualizarão as convenções existentes como se agravarão os custos dos medicamentos e o acesso a eles. Por outro lado o défice dos hospitais sobe de 9,4 para mais de 15 milhões de contos.
Finalmente e quanto à educação os valores apresentados não correspondem ao anunciado aumento espectacular do Orçamento para esta área.
De acordo com a proposta de lei e considerando os reforços de verbas recebidas pelo Ministério da Educação ao longo de 1989 que culminaram com o chamado Orçamento rectificativo as despesas previstas para o corrente ano são da ordem dos 343,36 milhões de contos pelo que os 389,8 milhões de contos previstos para 1990 correspondem a um aumento nominal de 13,5% muito distante do que tem sido publicitado pelo Governo e indiciando um aumento real da ordem dos 2%.
Depois de um Orçamento de penúria que foi o de 1989 as verbas previstas para 1990 estão muito longe do que seria necessário para cumprir o objectivo proposto pelo Governo de atingir os 7% do PIB em 1992.
Igualmente as opções que a presente proposta de lei orçamental deixa antever por parte da actual equipa do Ministério da Educação traduzem claramente orientações pouco consentâneas com o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo de que são evidencias a estagnação das verbas atribuídas à acção social escolar e a desresponsabilização do Governo no apoio e desenvolvimento do ensino oficial publico em contraste com o apoio preferencial e sob múltiplas formas que é dado ao ensino privado.
Aliás justo é realçar o que isto bem como a conferência que o Sr. Ministro da Educação fez aqui esta manhã - traduz de coerência entre a actual acção do Ministro Roberto Carneiro e o que o engenheiro Roberto Carneiro - então militante do CDS aliás o único partido que nesta Assembleia votou contra a Lei de Bases do Sistema Educativo - afirmava em 1984 num colóquio organizado pelo Instituto das Novas Profissões. Dizia então o engenheiro Roberto Carneiro que o Estado deve remeter se sempre que possível e em todas as circunstâncias para uma relação de subsidiariedade perante a iniciativa social legítima. E bonito e esclarecedor.
Srs. Deputados em relação ao PIDDAC que é a rubrica do Ministério da Educação que apresenta (temos de reconhecê-lo) maior evolução nominal não podemos contudo deixar de assinalar que ele se apresenta verdadeiramente hipotecado a um chamado PRODEP coisa desconhecida nesta Assembleia da Republica apesar de reiteradamente ter sido solicitada ao Ministério uma informação clara e inequívoca sobre a existência oficial ou não e a natureza de tal programa, mesmo aparecendo ele é certo já inscrito no PDR.
Em qualquer circunstância e pela resposta recebida esta manhã verificamos que o Governo continua em falta com a Assembleia da República pois o prazo fixado no artigo 60 da Lei de Bases do Sistema Educativo para a apresentação do Plano de Desenvolvimento do Sistema Educativo foi há muito que foi ultrapassado.
Também importa clarificar se o Governo se assume ou não como pessoa de bem honrando através da presente proposta de lei orçamental os compromissos assumidos e assinados com as organizações representativas dos professores na espera, das eleições para o Parlamento Europeu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Neste sentido o PCP - como aliás ja teve oportunidade de em sede de comissão anunciar às organizações sindicais docentes - reitera mais uma vez a sua disposição de tudo fazer para que na proposta de lei orçamental sejam introduzidas na especialidade disposições que impeçam o bloqueamento de satisfação de parte substancial dos acordos entre o Governo e as organizações sindicais nomeadamente que seja consagrado o principio da contagem integral do tempo de serviço e que os períodos de transição para os docentes sejam iguais aos demais quadros superiores da Administração Pública.
E hoje assente universalmente não ser possível introduzir reformas positivas em qualquer sistema de ensino sem o envolvimento e a participação criadora dos vários intervenientes nesse sistema em especial a classe docente o que passa inevitavelmente pela dignificação a todos os níveis mormente o retributivo do seu estatuto profissional.
Sobre esta matéria o Sr Ministro Cadilhe remeteu para o Sr. Ministro Roberto Carneiro e este nada disse.Aplausos do PCP.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados levo ao vosso conhecimento ao mesmo tempo que assinalo este facto com grande satisfação a presença nas galerias de alunos da Escola Primária n.o 1 da Mina Amadora e do Colégio Militar para quem peço a nossa habitual manifestação de apreço
22 DE NOVEMBRO DE 1989 593Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O progresso que Portugal vem registando nos últimos anos não pode medir-se apenas por indicadores de natureza meramente económica. Temos para nós que o desenvolvimento só terá verdadeiramente sentido se os progressos que se vêm registando no domínio do económico se projectarem nas diversas componentes do tecido social, com prioridade a favor dos estratos populacionais mais desfavorecidos.
Esta orientação basilar tem ado na acção do Ministério do Emprego e da Segurança Social, nas suas diferentes componentes, uma contribuição empenhada.
Por isso é que a opção política levou a que o orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social para 1990 crescesse, relativamente ao valor orçamentado para 1989, em 22,1 %. Este crescimento é particularmente significativo nas componentes de natureza social, nomeadamente nos domínios da formação profissional e da Segurança Social.
As despesas com a formação profissional crescerão globalmente cerca de 20 %, enquanto as despesas com a Segurança Social aumentarão 23 %.
Mas, mais do que estes valores agregados, merecerá a pena analisar, em detalhe, cada uma das suas, componentes. E começo pela política de emprego e formação profissional.
Quanto ao emprego, atingiu-se, em 1989, o volume de emprego mais elevado de sempre. Mas mais significativo é que esse valor foi atingido ao mesmo tempo que se verifica um acréscimo, também significativo, da população activa. Quer isto dizer que tem sido possível absorver aqueles que anualmente chegam ao mercado de trabalho e, simultaneamente, empregar um volume importante de desempregados - em 1985, a taxa de desemprego era de 9,1 %; hoje, situa-se nos 4,9 %.
Mas vale a pena atentarmos ainda noutros indicadores, tais como:
Desempregados à procura do primeiro emprego - trata-se, fundamentalmente, de jovens. Em 1983, eram cerca de 142 000 os jovens desempregados à procura do primeiro emprego; hoje, esse valor situa-se na casa dos 50 000, ou seja, houve um decréscimo de mais de 36 %;
Desempregados com menos de 25 anos - aqui a evolução é ainda mais significativa: o volume de, desempregados com menos de 25 anos decresceu entre 1985 e 1989 cerca de 44 % (eram 230000 em 1985 e hoje são 100000);
Desempregados de 25 e mais anos - o volume destes apresenta no mesmo período uma variação- para menos de 71,3 %;
Desempregados de longa duração tratando-se de pessoas que procuram trabalho há mais de um ano, o seu volume passou para metade nos últimos três anos.
Por outro lado, a distribuição da população activa por sectores de actividade tem sofrido significativas alterações, e para melhor em 1983, mais de 23 % da população empregada fazia-o na agricultura; hoje, essa percentagem é de 18 %.
Seguramente que, o comportamento, muito positivo, da variável emprego está relacionado com o aumento do investimento produtivo e com o comportamento da economia em geral.
Mas, repetimos, a concepção que temos de desenvolvimento não se esgota na análise dos indicadores macro-económicos. O. crescimento para nós é tão-só um meio que pode. possibilitar a plena realização das potencialidades de cada um, segundo o primado da igualdade de oportunidades. Por isso, investimos (e continuaremos a fazê-lo), de uma forma muito cuidada, na valorização dos recursos Humanos. ( No que concerne ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, essa valorização passa em larga medida pela formação profissional. Se analisarmos apenas nove dos diversos programas de formação profissional levados a cabo pelo Ministério, verificaremos, que, de 1987 a 1989, o crescimento dos beneficiários foi de mais de 160 %. Além desses nove programas, destaco mais um: a aprendizagem, pelo facto de apresentar um índice de empregabilidade de 97 %. Em 1985, esse programa andava por um modestíssimo valor: eram apenas 22 os aprendizes beneficiários; em 1989, estamos na casa dos 9000; em 1990, estaremos nos 12 000.
É inegável que hoje, em Portugal, não são os problemas quantitativos a maior preocupação no que, se refere, ao emprego. Possuímos uma das melhores situações, no quadro da Europa comunitária, no que respeita à taxa de desemprego. Teremos problemas a prazo se hão cuidarmos, a tempo, da componente qualitativa do mercado de trabalho em Portugal. Por isso nos empenhamos numa profunda reforma da política de formação profissional.
Assim, e depois de um largo e complexo período de negociação, levada a cabo no quadro do Programa de Desenvolvimento Regional, iremos executar, entre 1990 e 1993, uma política de formação profissional ajustada às necessidades específicas do nosso país.
A definição das orientações que balizam a política de formação profissional assentam num cuidadoso diagnóstico da situação de emprego, das necessidades de crescimento da produtividade e das reconversões a operar no tecido produtivo.
O conjunto de alterações levadas a cabo veio permitir prioridade acrescida aos programas e acções mais eficientes e que melhor se integram na política de desenvolvimento do País.
Foi assim criado um novo quadro de apoio ao emprego e formação profissional, que privilegia intervenções orientadas para níveis, domínios e públicos considerados prioritários.
Um período de candidatura aberto já para as acções a realizar em 1990. Nestas novas condições será facultada a apresentação de candidaturas ao longo de todo o ano, sendo assim possível uma resposta no momento e nas condições em que as necessidades são detectadas pelos nossos agentes económicos.
Prazos mais expeditos, tanto na aprovação dos processos de candidatura como na aprovação das contas finais.
594 I SÉRIE - NÚMERO 18Definição de novas prioridades; a respeitar na apreciação das candidaturas nomeadamente no que se refere ao grau de empregabilidade esperado nas acções.
Uma articulação até aqui inexistente com o sistema formal de ensino.
Alteração do quadro geral de financiamento com incidência no regime de bolsas a formandos e reembolso de entidades estimulando a criação de estruturas de formação nas próprias empresas.
Co-financiamento de acções dirigidas a trabalhadores empregados considerados um dos públicos alvos prioritários. Esta orientação é de facto de carácter inovador. Uma vez que os apoios financeiros comunitários eram até aqui quase
exclusivamente orientados para os desempregados (jovens e adultos). Esta alteração implica que o respectivo programa operacional conte com uma das mais expressivas dotações orçamentais. E que queremos atingir as empresas e também a
Eliminação do pagamento de bolsas ou subsídios aos formandos não empregados nos cursos de duração total inferior a 250 horas como objectivo de incentivar acções de maior duração e portanto mais qualificantes.
Iremos assim satisfazer necessidades deformação de largas camadas da população activa facilitar a entrada de jovens no mercado de trabalho e reforçar a qualificação de quadros intermédios respondendo às necessidades de uma estrutura empresarial portuguesa que é atomizada.
Serão cerca de 715 000 os beneficiários de acordo com 14 programas operacionais a executar nos próximos quatro anos. O volume de investimento previsto para esse horizonte temporal será de 452 milhões de contos.
Na concepção destes 14 programas operacionais tivemos também presente preocupações de carácter marcadamente social. Por isso dois desses programas desunam se exclusivamente aos deficientes.
No que se refere já a 1990 há variações quantitativas significativas em vários domínios da formação profissional. Assim o número de formandos nos centros de formação profissional exclusivamente do Estado e dos centros protocolares subirá em cerca de 25%. Considerando os programas exclusivamente para jovens o crescimento para 1990 será de 51%.
O regime de aprendizagem e o IJOVIP fique vem revelando um elevado grau de empregabilidade terão crescimentos na casa dos 50% enquanto os programas FIQ e FIEQ subirão para o dobro.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem.O Orador: - Certos programas com incidência juvenil terão crescimentos significativos como seja o apoio e criação do próprio emprego e as iniciativas locais de emprego com crescimentos em termos orçamentais de 202% e 108% respectivamente.
Matéria a que vimos prestando atenção especial tem a ver com a reabilitação profissional. O número de deficientes a abranger no próximo ano crescerá 32% em relação a 1989 sendo certo que em todos os últimos anos os crescimentos tem sido bastante elevados.
Na política de formação profissional existem objectivos bem definidos estão definidas prioridades de acordo com a estratégia de desenvolvimento do País e mesmo de algumas regiões e estão assegurados os meios indispensáveis à execução das acções que enformam essa política.
Quem pode afirmar que não há uma política de formação profissional ajustada às reais necessidades, do País?
Quem pode afirmar que este Orçamento não privilegia a área social perante esta aposta sem precedentes que se relaciona directamente com a valorização dos recursos humanos?
Não temos do social uma visão estreita e fomentadora de dependências de qualquer tipo. Em vez de dar o peixe optámos deliberadamente por fornecer a cana e ensinar a pescar.Aplausos do PSD.E isto porque se trata tão só de uma componente e pensamos que decisiva da realização pessoal dos Portugueses.
No que respeita ao sector da Segurança Social introduzimos no Orçamento de 1990 algumas, alterações que gostaria de justificar perante esta Câmara.
Assim criámos o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) alimentado quer por receitas fiscais quer por receitas do próprio sistema da Segurança Social Significa a criação (deste Fundo que pela primeira vez se passa de um sistema totalmente redistributivo para um sistema que passa a contar com um elemento importante de capitalização. Sendo o FEFSS um factor de garantia e de estabilidade financeira os seus valores não podem ser afectos a despesas correntes do sistema.
As despesas com pensões são naturalmente a componente mais importante do sistema de segurança social. Essa componente considerando o ano de 1990 crescerá entre 1985 e 1990 cerca de 160%. Mas se atentarmos no valor da pensão mínima e com os valores recentemente decididos pelo Governo o crescimento é tão só de 209%. Mas a Segurança Social não se esgota no pagamento de prestações pecuniárias. O Governo vem privilegiando todo um vasto campo de actuação no domínio da acção social. E assim continuará a ser no próximo ano onde as despesas com a acção social crescem mais de 25%. Antes de 1980 é bom lembrar as despesas com a acção social eram insignificantes. Com o valor orçamentado para 1990 o crescimento das dês pesas com a acção social entre 1985 e 1990 cifrar-se-á em 166%
Ainda no domínio da acção social o Governo está a preparar um conjunto de acções que deverão integrar um vasto programa de combaterá pobreza. Com efeito o Governo entende que a este respeito é chegado o momento de congregar esforços aproveitando ao máximo a conjugação de vontades e a concentração de recursos não só ao nível do Estado mas também da sociedade civil. Dada a complexidade e a natureza do fenómeno estarão envolvidos na execução do programa vários departamentos governamentais. Queremos desencadear todo um conjunto de acções inovadoras que deverão ser executadas de acordo com os seguintes princípios.
Renuncia a toda uma lógica de mera ajuda financeira geralmente de efeitos paliativos a favor de outra lógica assente em intervenções plurisectoriais integradas com abrangência nos domínios do social do cultural e do económico
22 DE NOVEMBRO DE 1989 5952.o Reforço de uma lógica de participação dos potenciais beneficiários no processo de promoção da sua própria dignificação pessoal;
3.o Romper com actuações de uniformismo administrativo e centralizador a favor de intervenções descentralizadas e adaptadas às concretas realidades locais;
4.o Promover de forma deliberada acções que mobilizem diferentes entidades, designadamente as autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social, em torno de uma estratégia que assente na lógica de solidariedade social alargada e enriquecida pelas iniciativas criadoras da sociedade civil.
Numa primeira fase, as acções que integrarão este programa irão abranger de forma prioritária as áreas urbanas de Lisboa e do Porto, dado que é aí que se encontram os fenómenos mais graves de disfunções sociais. Esta orientação não implica que continuem a ser desenvolvidos mais de uma dezena de programas piloto, já em curso em várias zonas do País, bem como o Programa de Emergência da Península de Setúbal, com tão excelentes resultados.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Governo previu, para 1990, no orçamento da Segurança Social, uma verba de 4 milhões de contos, exclusivamente destinados ao suporte inicial das acções a desenvolver.
Outra rubrica que pode ser considerada novidade no conjunto das receitas da Segurança Social tem a ver com outra decisão do Governo, qual seja a alienação do património imobiliário da Segurança Social. Está preparado todo um sistema que, garantindo transparência absoluta, proporcionará - assim o esperamos - uma receita de 10 milhões de contos no ano de 1990. Prosseguiremos o esforço já iniciado de recuperação de dívidas à Segurança Social. Em 1989, de uma dívida global de cerca de 150 milhões de contos foram recuperados e regularizados cerca de 31,2 milhões de contos.
Quanto às despesas procuraremos incidir os nossos esforços num controle mais efectivo de determinadas rubricas, como sejam as referentes ao subsídio de desemprego, às pensões de invalidez e ao subsídio de doença. Não faz, de facto, sentido, numa sociedade que pretendemos mais justa e solidária, que alguns, indevidamente, venham a beneficiar de regalias a que não tem direito. Recente legislação aprovada pelo Governo virá a garantir um controlo mais eficaz nesse tipo de situações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social para 1990 acompanha o ritmo de cadência do progresso que o Governo impôs a si mesmo.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fiz nesta minha intervenção referência propositada a elementos quantitativos.
E que nas discussões de um Orçamento do Estado - é assim que entendemos! - as opções não podem ficar apenas por palavras. Essas leva-as o vento!
Os elementos quantitativos aqui expressos têm a ver com a acção concreta e no terreno. Isso é o que nos interessa e convencidos estamos de que é isso que os ' Portugueses esperam da nossa acção!
Sem demagogia, num passo certo e seguro, prosseguiremos á nossa caminhada, no sentido da consolidação de um desenvolvimento onde o progresso e a justiça social sejam os elementos mais determinantes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Ministro do Emprego, e com particular atenção no que respeita às questões do emprego. No emprego há a questão de conteúdo,, mas essa questão e a da precariedade do emprego, até por falta de tempo, reservamo-la para a interpelação ao Governo já anunciada sobre este tema.
Quanto ao aspecto quantitativo que V. Ex.a sublinhou, parece-me que essa grande bandeira deste Governo pode ser tomada no sentido de se denunciarem contradições e algumas preocupações que daí derivam.
Falou V. Ex.a na questão do primeiro emprego e nos desempregados com menos de 25 anos. De acordo com números recentíssimos encontramos uma contradição enorme entre o facto de -a ser isso verdade- o desemprego de trabalhadores com menos de 25 anos ter diminuído do ano passado para este ano cerca de 3 % e o número de jovens à procura do primeiro emprego aumentar mais de 10 %. Como é que isto pode ser explicado?
Por outro lado, quando V. Ex.a referiu o problema do desemprego de longa duração (portanto, há mais de um ano), pergunto: como é possível passar sem uma referência ao facto de esse desemprego ter aumentado mais 10 % e de, no caso concreto das mulheres, ter subido perto de 20 % nas inscrições do Instituto do Emprego e Formação Profissional?O Sr. Presidente: - Como o Sr. Ministro do Emprego deseja responder no fim a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.O Sr. Manuel Filipe (PCP): -Sr. Ministro do Emprego, o Sr. Ministro do Plano disse ontem que seria V. Ex.a quem iria responder à questão que coloquei sobre os cidadãos deficientes.. Hoje esperei a resposta, que, afinal, não veio.
De facto, V. Ex.a não me respondeu como irá o Governo implementar o Plano Orientador de Reabilitação, embora a sua coordenação seja da responsabilidade de vários ministérios. De facto, sobre política de reabilitação a desorientação do Governo é total.
Já o ano passado, perante a mesma pergunta, V. Ex.a me remeteu para o Sr. Ministro da Educação numa questão que tinha somente a ver com a Secretaria de Estado da Segurança Social - isso está escrito no Diário. Ora, volto a perguntar: quem vai, quando e como implementar neste país o Plano Orientador de Reabilitação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para dar esclarecimentos, o Sr. Ministro do Emprego.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, relativamente aos
596 I SÉRIE - NÚMERO 18valores que enunciei são (actos que não tem qualquer tipo de discussão perante a evolução em termos de mercado de trabalho Mas tenho aqui informações muito precisas (trimestre a trimestre) que lhe posso fornecer acerca do primeiro emprego em sentido lato E analisando o 4.o trimestre de 1985 onde se apresentava um valor de 1 187 000 verifica-se que este índice vem progressivamente a decrescer (sempre a decrescer) até atingir em 1988 no 4.o trimestre 91 000 trabalhadores.
Quanto ao problema do emprego das mulheres e à sua relação percentual com o valor total quero dizer que a criação de emprego total durante o último ano cresceu 26% e que a percentagem das mulheres aumentou muito mais do que a dos homens - 4% foi o aumento da taxa percentual de emprego do sector feminino no mercado de trabalho.
No que concerne ao problema dos deficientes Sr. Deputado Manuel Filipe já na última sessão de perguntas ao Governo tive ocasião de responder a essas perguntas mas tenho prazer em voltar a repetir ao Sr. Deputado os aspectos que tem a ver com toda a política de reabilitação dos deficientes.
Assim dir-lhe-ei que foi este Governo que numa matéria que é delicada e que prezamos muito - aliás houve unanimidade de toda a Câmara na aprovação da Lei de Bases dos Deficientes - desencadeou todo um processo com vista à execução dessa lei através de um plano orientador da política de reabilitação.
Perguntou me o que é que já fizemos acerca da execução desse plano que foi participado praticamente pela totalidade das associações de e para deficientes em cujo espirito aliás está perfeitamente claro que o plano não é para implementar num curto espaço de tempo. Dir-lhe-ei que nesse curto espaço de tempo o Governo aprovou um diploma que tem a ver com um aspecto que consideramos importante a criação de incentivos às empresas para empregarem deficientes. Esse diploma considera isenções da taxa social única que vão até três anos para as empresas que empreguem deficientes subsídios de compensação a essas empresas subsídios com vista à eliminação de barreiras arquitectónicas e num aspecto simbólico que parece importante perante a opinião pública que consiste no facto de o Governo ter decidido atribuir a partir do próximo ano um prémio a cada empresa que se distinta neste tipo de acções.
Tive já ocasião de referir que quanto aos 14 programas operacionais que foram submetidos e acordados com as instâncias comunitárias dois têm a ver com deficientes. De resto e segundo as nossas estimativas nesses dois programas operacionais estamos a pensar abranger cerca de 25 500 deficientes nos próximos quatro anos.
Foi este Governo que no domínio da Segurança Social criou o subsidio de assistência à terceira pessoa e no capitulo da prevenção resolvemos uma articulação que considero eficaz com os Ministérios da Saúde e da Educação ao criar equipas multiprofissionais a nível concelhio no sentido do diagnóstico de situações que possam ser colmatadas a curto prazo.
Estamos perfeitamente convencidos de que O Plano Orientador é uma aposta muito ambiciosa. Assumido encargo do Conselho de Ministros de coordenar todo este conjunto de actividades e formulo votos para que o clima de entendimento que tem havido nesta problemática que é delicada difícil prossiga segundo um princípio que para mim é fundamental o do apoio empenhado de todas as associações de e para deficientes do nosso país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César.O Sr Carlos César (PS): -Sr. Presidente Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Não podia o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deixar ocorrer este debate sem que fosse mais uma vez introduzida a temática das regiões autónomas exactamente com a postura com que nos colocamos perante todas as questões do desenvolvimento a concretização de uma política baseada nos critérios da solidariedade nacional e o combate as assimetrias regionais.
E de assimetrias regionais que se trata quando se fala de uma região no caso a dos Açores onde o rendimento per capita é cerca de 40% abaixo do que se verifica em média no continente é de combate às assimetrias regionais que se trata quando se denuncia um Orçamento do Estado que no caso vertente as não desagrava. E tal a má consciência do Governo nesta matéria que ele próprio não se poupa ao enviés de anos anteriores do que faz para outras regiões a discriminar profusamente no Orçamento para este ano aquilo que abusivamente classifica de transferencias para os governos das regiões autónomas nos últimos anos Chega mesmo a ser injusto e eticamente reprovável quando o Governo m oca as transferencias para as regiões autónomas para justificar o aumento dos gastos públicos como o faz o Relatório do Orçamento quando se sabe que aquelas tais como de resto as também invocadas para as autarquias locais estão bem abaixo do nível percentual do crescimento das despesas.Vozes do PS. - Muito bem!O Orador: - E bom que se recorde que de 1985 para 1990 as despesas publicas da Administração Central cresceram 20% enquanto a dotação do Orçamento do Estado para cobertura dos custos da insularidade e do défice regional nos Açores cresceu no mesmo período 8% (7,99 % para ser mais preciso).
E bom que se saiba que a evolução das despesas de 1989 para 1990 volta a ser da ordem dos 26,4% enquanto o aumento nominal da dotação para os Açores é de pouco mais de 16%.