I SÉRIE — NÚMERO 72 16 180/XIII/4.a (GOV) — Alteração de diversos códigos fiscais e do Projeto de Lei n.o 1181/XIII/4.a (BE) — Cria a prestação patrimonial sobre os ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime especial aprovado pela Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje à Assembleia da República duas iniciativas legislativas na área fiscal, uma proposta de lei para alteração do Código do IRC em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras e uma outra proposta de lei com alterações a diferentes códigos fiscais. Ao longo desta Legislatura, definimos a estabilidade fiscal como um valor importante a preservar, porque a estabilidade fiscal confere previsibilidade às famílias e às empresas. Num sistema fiscal, é tão importante a repartição do esforço fiscal como o grau de confiança do seu enquadramento de médio e de longo prazo. A par da estabilidade fiscal, privilegiámos também, ao longo desta Legislatura, a simplificação, em particular a simplificação procedimental, que facilite o cumprimento das obrigações tributárias. Temos muito claro que há um grande esforço que devemos continuar a fazer para a redução da complexidade do nosso sistema fiscal e que esse é um fator muito relevante para uma maior justiça fiscal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei para alteração do Código do IRC em matéria de imparidades das instituições de crédito e de outras instituições financeiras constitui um imperativo de previsibilidade quanto ao enquadramento fiscal desta realidade e uma oportunidade de simplificação do mesmo. É um imperativo de previsibilidade porque, desde 2015, deparamo-nos com uma situação de precariedade normativa, dado que, em 2015, em função de novas regras de normalização contabilística internacional, através de aviso do Banco de Portugal, procedeu-se à revogação do Aviso n.o 3/95 (também do Banco de Portugal), e desde esse momento que o enquadramento fiscal das imparidades das instituições financeiras e de crédito passou a ser regulado de forma precária, todos os anos, através da aprovação de um decreto regulamentar. Foi assim em 2016, em 2017 e em 2018. Temos, por isso, de estabelecer o quadro definitivo do enquadramento fiscal desta realidade. Esta é também uma oportunidade de simplificação, porque a proposta de lei que apresentamos ao Parlamento tem um propósito claro: acabar com o desfasamento entre as regras fiscais e contabilísticas. Acompanhamos, deste modo, a tendência de fazer convergir a fiscalidade e a contabilidade. Sr.as e Srs. Deputados, é isto simplificar. A proposta de lei agora apresentada, ao aproximar o regime fiscal aplicável às perdas por imparidade de crédito às suas regras contabilísticas, impedirá que, no futuro, sejam criados novos ativos por impostos diferidos por imparidades de crédito. Desta forma, o sistema torna-se mais simples e, também por isso, mais transparente. A proposta que apresentamos prevê que a transição para um regime de aproximação das regras fiscais e contabilísticas se torne obrigatório em 2024. Por um lado, confere-se aos contribuintes um prazo justo de adaptação e de preparação dos deveres adicionais de reporte que esta nova solução exige. Por outro, permite-se que as instituições que estejam preparadas para migrar para este novo regime possam fazê-lo desde já. Estamos em crer, Sr.as e Srs. Deputados, que esta proposta de lei cumpre bem os objetivos de previsibilidade e de simplificação do sistema fiscal e consagra, já em 2019, e com obrigatoriedade a partir de 2024, uma solução de elementar justiça fiscal, aceitando na fiscalidade aquilo que já é aceite na contabilidade e que resulte do enquadramento prudencial e de supervisão. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apresentamos também alterações a diferentes diplomas fiscais que estão hoje à apreciação da Assembleia da República e que consistem em mecanismos de simplificação, medidas de combate à fraude e à evasão fiscal, harmonização com diplomas comunitários, bem como correções técnicas. Gostaria de destacar, pela sua particular importância, o seguinte: em primeiro lugar, a introdução de um desfasamento de cinco dias entre o prazo de entrega da declaração de IVA e o prazo de pagamento do imposto; em segundo lugar, no quadro do sistema liquidador do imposto de selo, a obrigatoriedade de as correções passarem a ser apresentadas através de declarações de substituição, como acontece nos restantes impostos; e, por último, a consagração do justo impedimento para os contabilistas certificados, especificando os casos em que o mesmo pode justificar o impedimento de estes profissionais cumprirem as obrigações declarativas fiscais