PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Neste momento, aliás, as próprias respostas do Governo a perguntas dos deputados demoram demasiado tempo a chegar aos seus destinatários.
O tratamento em termos de divulgação dos problemas concretos postos à Assembleia, o modo como foram resolvidos e a percentagem daqueles em que quem se dirigiu ao Parlamento encontrou nesta resposta para o seu problema ou viu o Parlamento desencadear a acção ao seu alcance, está também por fazer.
13 - A evolução previsível do quadro do pessoal da Assembleia da República, em que os serviços têm notória necessidade de expansão em quantidade e qualidade, não dispensa algumas cautelas imediatas.
A Comissão considera deverem ser revistas algumas práticas correntes, nomeadamente:a) A realização de concursos exclusivamente abertos aos actuais funcionários da Assembleia;
b) A gestão de concursos e constituição dos respectivos júris, sem ser por órgãos exteriores à Assembleia;
c) A celebração de novos contratos além do quadro, situação cuja transparência não se afigura plena e tem sido actuada como forma enviezada de entrada para o quadro - ao fim de três anos o contratado ingressa no quadro -, com prejuízo de recrutamento por concurso;
d) A indefinição da situação funcional e dependência hierárquica dos assessores jurídicos em serviço na Assembleia da República.
27441 SÉRIE- NÚMERO 72Para o efeito, o Plenário deverá oportunamente apreciar as propostas de resolução adequadas.
A Comissão recomenda ainda que, de imediato,
seja efectuada, por divisão ou direcção de serviços, a
especificamente, as funções actualmente desempenhadas e as unidades que lhes estão adstritas e aquelas
que precisam de ser implementadas ou desenvolvidas
e não o são por falta de recursos humanos.
14 - Sem prejuízo do que atrás ficou exposto, a Comissão julga indispensável proceder de imediato à correcção de algumas anomalias existentes. O quadro de pessoal da Assembleia da República tem vindo a crescer por forma indirecta e não controlada pelo Plenário - embora o quadro originário conste da lei (artigo 17.o da Lei n.o 32/77) - através de sucessivos contratos e de requisições.
Criou-se, assim, como já se referiu, uma forma de entrada para o quadro sem concurso, ou seja, um ingresso no quadro por escolha, quando não por favoritismo.
A Comissão considera, como atrás referiu, que a Assembleia da República, que, para desempenhar com eficácia e autenticidade a sua função fiscalizadora do Estado e da Administração Pública, deve assumir-se como exemplar aos vários aspectos da sua actividade, deve ter como regra de admissão de pessoal o concurso público.
No entanto, existem, neste momento, funcionários contratados além do quadro, cujo número actual é de dezasseis.
Na sua maioria, tais Contratados são antigos tarefeiros da Divisão de Redacção, que, depois de sucessivas e irregulares situações de tarefa, acabaram por ser contratados.
Não se vê razão para que tenham de aguardar três anos pelo seu ingresso no quadro, quando situações posteriores às suas em antiguidade já tiveram esse desfecho, e ele será uma natural conclusão do vínculo que vêm mantendo com a Assembleia da República.
A sua caracterização dentro da Assembleia da República não está, sequer, em conformidade com a lei.
Consequentemente, e no mais curto prazo, deve ser posto termo a tal forma de contratação, resolvendo-se as situações existentes por contratação além do quadro, integração ou tarefa, conforme os casos.
15 - Outra situação, há longo tempo arrastada, é a dos chamados «tarefeiros da Divisão de Redacção».
Não se ignoram as formas pouco abertas como o seu recrutamento e selecção foram realizados. Só que eles foram, na generalidade, comuns a muitos outros casos. Bastará referir a contratação de escriturários-dactilógrafos, que, logo que entraram no quadro, deram origem a novas contratações.
A verdade é que tais trabalhadores vêm desempenhando, com carácter de continuidade, e desde há muitos anos, algo a que se convencionou chamar de «tarefa», mas que não tem tais características, já que as necessidades dos serviços assumem
carácter regular e permanente.Tal situação irregular, e que coloca esses trabalhadores na situação de não terem sequer segurança social, nas suas modalidades de assistência na doença e eventual reforma, nem férias remuneradas, não pode permanecer na Assembleia da República. Embora o trabalho que realizam esteja directamente relacionado com o do Plenário - já que transcrevem as bobinas correspondentes à gravação das sessões e dactilografam os textos manuscritos resultantes da transcrição -, tal é a situação da maior parte dos trabalhadores da Assembleia da República, cujo serviço é, naturalmente, de diferente intensidade quando a Assembleia está em funcionamento efectivo.
O núcleo permanente encarregado de assegurar este serviço - e onde, inexplicavelmente, persistem vagas por preencher - não parece de dimensão adequada às necessidades do serviço.
Assim, parece que aos chamados «tarefeiros» que reunam os necessários requisitos de antiguidade na função e qualificação para a desempenhar devem ser dadas condições de admissão a um concurso especial para preenchimento de vagas existentes e a definir.
Quanto aos restantes, não se justificará a sua manutenção em funções, nem os serviços deverão criar injustificadas expectativas de admissão que se geraram, porquanto o tratamento dado era o da integração sistemática dos trabalhadores.
16 - Uma última referência caberá fazer aos trabalhos referidos como «anteprojecto e lei de estatuto jurídico do pessoal da Assembleia da República».
Julga-se que para que tais trabalhos tenham um conteúdo útil devem, de imediato, ser transmitidos a todos os grupos parlamentares. Aliás, não faria sentido, urgindo, como se sabe, a modificação da Lei Orgânica, que tais trabalhos se lhe antecipassem.V17 - Não merecem reserva os orçamentos do
Social e Serviço do Provedor de Justiça, embora
pareça útil, no âmbito da preparação e discussão
de futuros orçamentos da Assembleia da República, o contacto directo com os serviços que funcionam na dependência da Assembleia da República.
18 - A Comissão considera justificável que nos Serviços do Provedor de Justiça se tenha em conta o regime especial de trabalho e a natureza deste.
Tal deverá ser feito sem modificação do valor global do respectivo orçamento e carece de iniciativa legislativa.VI19 - O exame feito em Subcomissão, que, para a sua análise, ouviu, além da Secretária-Geral da Assembleia da República, os respectivos serviços financeiros e do pessoal e grupos de trabalhadores, permite formular as seguintes conclusões:
1) O projecto de orçamento está em condições de ser votado pela Assembleia da República;
23 DE MAIO DE 1986 27452) Para além das observações e recomendações expostas ao longo deste relatório, parece ainda que:a) A verba orçamentada para despesas de comunicações - portes de correio e telefones, telegramas, telexes, etc.- afigura-se escassa, devendo ser reforçada; por outro lado, só são possíveis comparações de gastos ou situações iguais, o que não acontece com os grupos parlamentares, só com telefones directos perante os que utilizam também, ou principalmente, a rede geral;
b) Deve ser melhor esclarecida a dotação referida como «Outros encargos» com o Parlamento Europeu - Lei n.o 144/85, de 11 de Dezembro - já que a Comissão não conseguiu ficar perfeitamente esclarecida;
c) Deverá existir uma programação de edições que melhor permita disciplinar e prever os custos com o sector;
d) Deve ser aberta uma rubrica para a representação portuguesa na União da Europa Ocidental;
e) Não se justifica a existência da Comissão de Extinção da Ex-Pide/DGS, cuja extinção imediata se preconiza.São formuladas, por deputados membros da Comissão, propostas visando a concretização das alterações sugeridas.
20 - A Comissão tomou posse em 8 de Abril e realizou a sua primeira reunião em 10 de Abril, após o que se iniciaram os trabalhos da Subcomissão, concluídos com a elaboração e apreciação do relatório a apresentar à Comissão.
Este relatório foi aprovado por unanimidade na Comissão Eventual para Apreciação do Orçamento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, feita a leitura do parecer, vamos proceder à votação, na generalidade, do orçamento da Assembleia da República para 1986.O Sr. Raul de Brito (PS): - Peço a palavra para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho nada a opor a que V. Ex.a faça uma intervenção e, se a tal não houver objecções, poderá realizá-la. Contudo, há pouco - não sei se o senhor deputado estava ou não presente - acordou-se que seria lido o parecer, que seriam votadas as alterações e que as declarações de voto ficariam para amanhã, visto que já tínhamos ultrapassado a hora regimental.O Sr. Raul de Brito (PS): - Então prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentadas quatro propostas de alteração que, visto estarem subscritas por todos os grupos parlamentares, penso poderem ser votadas em conjunto.
Os senhores deputados querem que sejam lidas estas propostas?O Sr. António Capucho (PSD): - Não vale a pena, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, vamos proceder à votação destas quatro propostas de alteração ...Pausa.Sr. Deputado António Capucho, dirijo-me a V. Ex.a em particular porque foi o senhor deputado que afirmou não ser necessária a leitura das propostas, embora, como é evidente, também me dirija a todos os outros senhores deputados - estão a chamar-me a atenção, aqui na Mesa, para o facto de que, para efeito de registo no Diário da Assembleia da República, seria conveniente lerem-se as propostas.
Sendo assim, vão ser lidas as referidas propostas.Foram lidas. São as seguintes:Capítulo 02 - Grupo 01 - Artigo 52.00
Número 1 - Alínea c) - Equipamento de secretaria e outroProposta de alteraçãoPropõe-se o reforço da verba de 4000 contos para 9000 contos.Capítulo 02 - Grupo 01 - Artigo 01.07 Delegações eventuaisProposta de alteraçãoPropõe-se a redução de 2400 contos para suporte de encargos com a Delegação de Observadores Permanentes junto da União da Europa Ocidental.Capítulo 02 - Grupo 01 -Artigo 01.06.4Proposta de alteraçãoPropõe-se a inscrição de nova dotação no valor de 2400 contos para a Delegação de Observadores Permanentes junto da União Europa Ocidental.Capítulo 02 - Grupo 01 - Artigo 47.00 - Número 1
Alínea b) - Aquisição de edifícioProposta de alteraçãoPropõe-se a redução de 50 000 contos para 45 000 contos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, proceder à votação destas propostas de alteração que acabaram de ser lidas.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação, na generalidade, do orçamento da Assembleia da República para 1986.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação final global do orçamento da Assembleia da República para 1986.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
2746 I SÉRIE - NÚMERO 72O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler as actas do apuramento dos resultados do escrutínio realizado há pouco, referentes à eleição de cargos externos à Assembleia da República. O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional.ActaAos 23 de Maio de 1986, realizou-se a eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional. Obtiveram-se os seguintes resultados: Votaram 181 senhores deputados. O candidato deputado Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira foi eleito com 124 votos a favor, 48 contra e 9 abstenções. Eleição para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações.
Acta. Aos 22 de Maio de 1986 realizou-se a votação por escrutínio secreto dos membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações. Votaram 181 senhores deputados. Obtiveram-se os seguintes resultados:PS - José Anselmo Dias Rodrigues - 119 votos a favor, 34 votos contra, 117 abstenções, 10 votos brancos e 1 nulo.
Por não ter obtido a maioria exigível de dois terços este candidato não foi eleito. PRD - António Alves Marques Júnior - 131 votos a favor, 39 votos contra, 10 abstenções e l voto branco.
Este candidato foi eleito. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima sessão realiza-se amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e a sua ordem de trabalhos é a continuação da de hoje.
23 DE MAIO DE 1986 2747Faltaram à sessão os seguintes senhores deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
João Carlos Abrantes.Centro Democrático Social (CDS):António José Tomás Gomes de Pinho.
Pedro José Del Negro Feist.Deputados Independentes: Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.Declaração de voto enviada para a Mesa para publicação relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 165/IV.Votámos contra o projecto de lei n.o 165/1V sobre «candidaturas às eleições autárquicas apresentadas por um grupo de cidadãos eleitores» por pensarmos que se não é inconstitucional é, pelo menos, de constitucionalidade duvidosa.
Não podemos ignorar que, aquando da revisão constitucional, foi rejeitada uma proposta que previa a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores aos órgãos autárquicos.
A nossa Constituição só prevê actualmente, de forma expressa, a existência de dois casos em que os cidadãos podem apresentar directamente candidaturas: um relativo à candidatura para a Presidência da República, que é um órgão uninominal, e outro relativo à candidatura para as assembleias de freguesia.
Não se diga que isto significa que este facto deva ser interpretado como significando que o legislador constituinte quis deixar esta matéria à disponibilidade do legislador ordinário.
Penso, como já afirmei, que o legislador constitucional quis tratar esse tema ao excluí-lo, pois, caso contrário, seria caricato que tivesse, no caso dos órgãos das freguesias, que são hierarquicamente inferiores aos da câmara municipal, tratado expressamente esta matéria e nada dissesse relativamente aos órgãos da câmara municipal.
Nós pensamos que «a soberania é una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição», só na Constituição, e em mais nenhum diploma.
Não deverão ser maiorias flutuantes existentes nesta Assembleia a criarem novas formas de exercício da soberania em nome do povo.
Ora assim sendo, e tendo em conta que as próximas eleições para as autarquias locais só vão realizar-se depois da revisão constitucional, este projecto não tem objecto provável.
De qualquer modo, declaramos desde já que seremos favoráveis na próxima revisão constitucional à consagração da admissibilidade de grupos de cidadãos eleitores poderem apresentar candidaturas para os órgãos autárquicos.
Consideramos que, hoje, os partidos políticos estão suficientemente enraizados para que essa alteração constitucional não venha a ter o efeito perverso de caciques locais ou grupos ligados a interesses muito limitados se apoderarem dos órgãos municipais.
Aliás, o moderno pensamento socialista, a que somos sensíveis, privilegia o ressurgimento das comunidades de base.
Este foi o sentido do nosso voto, que se prende fundamentalmente com a inoportunidade de discussão e votação deste projecto antes da próxima revisão constitucional.Assembleia da República. - O Deputado do PS, José Luís Nunes.As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Maria Leonor Ferreira - Ana Maria Marques da Cruz.
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 45 minutos.
Concluiu-se o debate da moção de confiança ao Governo no qual usaram da palavra, a diverso título, para além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) e dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe), da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), da Defesa Nacional (Leonardo Ribeiro de Almeida) e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Correia de Jesus), os Srs. Deputados Seiça Neves (MDP/CDE), Silva Morgues (PSD), José Leio (PS), Cristina Albuquerque (PRD), Carlos Pinto (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Gomes de Pinho (CDS), Ângelo Correia (PSD), José Carlos Vasconcelos (PRD), Jorge Lacão (PS), Nogueira de Brito e Cavaleiro Brandão (CDS), João Amaral (PCP), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Carlos Lage (PS), Octávio Teixeira (PCP), Pedro Feist (CDS), Rogério de Brito (PCP), Ivo Pinho (PRD), Carlos Carvalhas (PCP), Vítor Crespo (PSD), Manuel Alegre e Lopes Cardoso (PS), Paulo Campos (PRD), Rui Macheie (PSD), José Magalhães (PCP), Azevedo Gomes (PS), Soares Cruz (CDS), Sá Furtado (PRD), Maria Santos (Indep.), Magalhães Mota (PRD) e Carlos Lilaia (PRD).
No encerramento do debate Intervieram, para além do Sr. Primeiro-Ministro(Cavaco Silva), os Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Adriano Moreira (CDS), Carlos Brito (PCP), Hermínio Martinho (PRD), Almeida Santos (PS) e António Capucho (PSD).
Após a aprovação da moção de confiança, produziram declaração de voto os Srs. Deputados José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), José Luís Nunes (PS) e Correia Afonso (PSD).
Entretanto, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo deu conta de uma mensagem de condolências pelo falecimento do Sr. Deputado António Janeiro enviada pelo Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, Sr. Louis Jung.
A Câmara aprovou ainda um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PSD e do MDP/CDE.
3240I SÉRIE - NÚMERO 86Joaquim da Silva Martins.
27 DE JUNHO DE 1986 3241Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira.
Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: ratificações n.os 82/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Gomes de Pinho e outros, do CDS, referente ao Decreto-Lei n.o 140-A/86, de 14 de Junho, que cria o sistema de conta crédito denominada "Conta poupança-emigrante"; 83/IV, da iniciativa da Sr." Deputada Ilda Figueiredo e outros, do PCP, relativamente ao Decreto-Lei n.o 149/86, de 18 de Junho, que dá nova redacção ao n.o l do artigo 1.o e ao n. o 2 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 20/81, de 28 de Janeiro, que estabelece medidas com vista a incentivar a autoprodução de energia eléctrica; projecto de lei n. o 251/I V, da iniciativa do Sr. Deputado Sá Furtado e outros, do PRD, sobre a autonomia das universidades, que baixam à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para a reunião que se realiza na sala n.o 250-H no próximo dia 3 de Julho, pelas 11 horas.
Informo, ainda, que foi desconvocada a reunião desta Comissão que estava marcada para hoje, dia 26, às 11 horas.
Lembro também às direcções dos grupos parlamentares, uma vez que já o fiz ao Governo através do Sr. Secretário de Estado e para os Assuntos Parlamentares, que os serviços da RTP se encontram na sala D, Maria a gravar as intervenções que serão emitidas logo em tempo de antena imediatamente antes do Telejornal. Recomendam aqueles que as direcções dos grupos parlamentares se não atrasem, visto que as gravações têm de ser feitas no máximo até às 14 horas, uma vez que depois é necessário fazer as respectivas montagens.
Vamos, então, continuar o debate sobre a moção de confiança apresentada pelo Governo à Assembleia da República.
Tem, assim, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Cansado com os "sobressaltos democráticos", para usar a terminologia de um senhor deputado do partido do Governo, decidiu este criar mais um ponto de clivagem com esta Câmara.
Fê-lo bem, sabendo que esta manobra, embora revele objectivamente a sua fraqueza, lhe trará provavelmente prestígio na grande roda livre do clientelismo "caça votos".
E é importante dizer que é exactamente este governo que, tendo prometido estabilidade institucional, pacificação e remodelação nas relações inter-orgãos de soberania, vem criar um irresponsável clima de desequilíbrio na eventual procura da mirífica maioria absoluta, com a qual, por certo, implementaria um outro estilo de ainda mais obscura governação.
Para conseguir este escopo vem o Governo procurando manter a sua actividade num "banho-maria", distanciada dos olhos da opinião pública, tida como objecto e nunca como agente das suas deliberações.
Fingindo-se arauto de todas as liberdades e estrénue defensor do regime democrático, pretende implantar um sistema de escutas telefónicas e de violação de correspondência das quais só a posteriori se dá conhecimento à autoridade judicial.
Estranha concepção de democracia esta que, em nome da sua defesa, fere de morte os seus mais intangíveis e inalienáveis princípios.
Mas, sem pretender sequer sectorizar a análise do trabalho do Governo e a sua vocação legislativa, podíamos também recordar a maneira como vem pretendendo silenciar a criação de algumas associações sindicais, tal como a da PSP, a criação de um serviço militar obrigatório, que em pouco ou nada substitui a anterior legislação, a tentativa de desmantelamento do sector público da economia, para só citar alguns aspectos.
Diz o Governo que pretende pouco Estado no Orçamento, reconduzindo o País a uma economia de mercado controlada.
Mas, menos Estado tem nos dias de hoje este significado lapidar: menos escolas, menos ensino, menos saúde, menos transportes, polícias mais anónimas e mais repressão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Comparar a quimera do Programa do Governo com a sua actuação prática é bem o acordar amargo de um sonho prometido.
É a justiça que se prometeu célere e eficaz que continua a denegar e a delongar interesses e direitos legítimos deste povo.
São os reclusos a fazerem motins e os guardas prisionais, pela primeira vez desde o 25 de Abril, a fazerem greve,
É a delinquência juvenil a aumentar para níveis preocupantes, sobretudo no que concerne ao uso e tráfico de drogas pesadas, perante a inactividade do Governo.
São as prometidas instituições de reinserção que não funcionam por falta de meios humanos e financeiros,
3242I SÉRIE - NÚMERO 86deixando os ex - reclusos abandonados à sua sorte e impedindo que a alguns sejam minoradas as penas ou que não cumpram prisões preventivas.
É um património de centenas de milhões de contos, em grande parte custeado em divisas, que apodrece à espera de uma prometida lei dinamizadora das falências ou da intervenção governamental no sentido de não deixar depradar tão valioso espólio.
É o nosso sector das pescas a ver agravada dia a dia a sua situação com o completo desconhecimento e inventariação da nossa zona económica, exclusiva, o envelhecimento crescente da nossa frota e a total falta de incentivos à pesquisa. Pergunta-se a propósito o que é feito do célebre navio Raia - navio de pesquisa - em construção há mais de doze anos e cuja venda para a sucata agora se anuncia.
São os cerca de 180 atuneiros espanhóis que invadem a nossa zona económica exclusiva e os mais de 90 palangreiros que a profanam e todos os barcos de pesca franceses, a quem nenhuma reserva foi posta na negociação com a CEE, conforme pública e recentemente reconheceu o ex-Secretário de Estado das Pescas e actual militante do PSD, comandante Faria Santos.
É a diminuição das nossas quotas de pesca no Canadá, como consequência da adesão à CEE, que vem agravar, de forma considerável, as dificuldades da nossa frota de pesca longínqua e, designadamente, a nossa numerosa mas envelhecida, frota bacalhoeira.
E que dizer da nossa agricultura, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cada vez com menos braços e com um parque humano crescentemente envelhecido, trôpego e desinteressado?
E aqui se poderá falar da falta de incentivos, ao jovem agricultor, de legislação capaz para assegurar o fomento e o saneamento financeiro das Cooperativas, o que tudo foi prometido no programa governamental, uma vez mais quimérico e incumprido.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Orador: - E finalmente se poderá ainda falar nas cerca de 900 000 explorações agrícolas impreparadas para responder à CEE, por falta de extensão rural competente, privilegiando-se as cerca de 50 000 que para tal se encontram apetrechadas em termos técnicos, .tecnológicos e de dimensão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Primeiro-Ministro pergunta a esta Câmara se pode cumprir o Programa que a Assembleia da República não inviabilizou.
Votamos na altura contra o Programa do Governo por o reputarmos aquém das necessidades dos Portugueses.
Votamos agora contra esta moção de confiança por que comporta em si mesma objectivos estranhos às regras do jogo democrático e porque fica bem à vista que o Governo, com uma prática desarticulada do .seu Programa, pretende apenas um reforço de autoridade de todo em todo ilegítima porque a prepotência ronda o Poder.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente pára uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva. Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste debate sobre a moção de confiança apresentada pelo Governo não está em causa apenas o Governo mas também o próprio sistema político em que vivemos, a sua lógica, o seu funcionamento, a sua capacidade de responder às exigências da governação do País.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Inteligente o Sr. Deputado!O Orador: - Acabei há pouco de trocar algumas impressões com o Sr. Deputado Magalhães Mota, ainda a propósito da tese que ele aqui ontem defendeu. Não vou desenvolver a discussão sobre esse ponto...O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): -Ainda não aprendeu!O Orador: - ...direi apenas que Deus nos livre de essa tese fazer vencimento, porque o nosso país tornar-se-ia ainda mais ingovernável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O nosso sistema é de toda a evidência excessivamente parlamentarista. Mas mesmo que o não fosse, ele não dispensaria um valor, uma norma de conduta política que nenhum dispositivo formal, constitucional ou regimental consegue suprir, que é o da coerência política, o de aceitar as consequências lógicas e naturais de cada oposição, e que a mera sensatez, o mero senso comum, o simples realismo, sem já falar nos imperativos do patriotismo, indicam e impõem à consciência de cada um de nós e dos cidadãos. Se, graças a uma maior capacidade de coerência política de assumir com frontalidade as consequências lógicas e naturais das nossas opções, não formos capazes de corrigir os vícios do excesso de parlamentarismo do nosso sistema político, então é bem possível; infelizmente, que caminhemos para o insucesso e o desastre.
Do que precisamos hoje não é de mais parlamentarismo, é de mais capacidade de governo; não é de mais jogos de corredor...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mas de mais ligação entre os políticos e o povo que os elegeu; não, é de mais adjectivos, mas de mais ideias e dó seu confronto franco e frontal.Aplausos do PSD.O Parlamento viabilizou o actual governo. Mais: dada a apresentação de diversas moções de rejeição, que não obtiveram vencimento, viabilizou o seu próprio Programa.
Então, que sentido tem o Parlamento meter-se sistematicamente pelo caminho da paralização de medidas fundamentais tomadas pelo Governo no cumprimento do seu programa, para já não falar na recusa dos meios legislativos que o Governo lhe pede?
Trata-se, de facto, de uma obstrução, independentemente da intenção ou da consciência que a anima. E aqui há diferenças assinaláveis a sublinhar. Para o PCP, a obstrução - ninguém tenha dúvidas - é o mero prolongamento, pela via parlamentar,
27 DE JUNHO DE 1986 3243de uma táctica de agitação política. Faz-se no Parlamento o que se não consegue nas ruas, sobretudo nesta fase de perda de centenas de milhares de filiados na CGTP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqui, no caso do PCP, não se trata de uma concepção errada ou ultrapassada da democracia; trata-se, pura e simplesmente, de uma concepção antidemocrática do poder político.
Para outros, de facto, a obstrução, que a seus olhos não o é, resulta de uma concepção parlamentarista da actividade legislativa e mesmo administrativa da governação pública, concepção esta que é errada e nociva ao País e à própria democracia, porque desligada dos imperativos da governação nas sociedades modernas.
Mas, sejamos claros, a obstrução terá ainda outras razões conscientemente assumidas, ainda que não expressamente confessadas, ou então inconscientemente sublinhadas, num convencimento que se pretende ideológico. Algum do nosso socialismo democrático, embora sob o manto que se pretende espesso e sólido da ideologia, não faz mais do que exprimir instintos de autodefesa puramente corporativista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De tal forma se perde o sentido mínimo do pudor que ainda anteontem ouvimos aqui um senhor deputado questionar o Governo sobre o próprio serviço público a que pertence e ainda há algum tempo mais vimos aqui um senhor deputado fazer causa pessoal do próprio serviço público em que trabalhava e que havia sido extinto pelo governo.Aplausos do PSD.Repare-se, e abordo apenas esta área governamental: o Ministro do Plano e da Administração do Território tem ou não agido no cumprimento do Programa do Governo? A resposta é afirmativa!
Constitui isso virtude ou defeito? É claro que se trata de virtude, de coerência e de capacidade política, e por isso razão acrescida de confiança no Governo.
E tem o Ministro agido num ritmo dinâmico, caldeado embora pela seriedade e pela ponderação, ou não? A resposta é também afirmativa.
O caminho que está a ser percorrido está certo ou errado? Está certo. Mas não apenas na nossa opinião; também na dos partidos democráticos, desde o PS, passando pelo PRD, até ao CDS.
E, no entanto, que se passou no Parlamento? As medidas mais significativas e significantes do ponto de vista programático que o Ministro tomou, susceptíveis de serem puxadas para o Parlamento pela via do pedido de ratificação, foram sistematicamente sujeitas a esse processo.
E em nome de quê? Do aperfeiçoamento, dizem alguns. Mas isso implica a mais das vezes o atraso, se não a suspensão prática das medidas e respectivas actuações, com todas as suas consequências em termos de prejuízos materiais, paralisia e desorganização do Estado.
O Sr. Deputado Magalhães Mota, ontem, em desespero de causa, chegou a justificar um pedido de ratificação com base na fiscalização da constitucionalidade, como se já não bastassem os meios próprios para o efeito, de que o nosso sistema é, aliás, rico comparativamente com outros. Infelizmente, fazemos questão em aumentar a nossa riqueza formal esquecendo a necessidade de aumentar a riqueza real do nosso país.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas será lícito ainda desconhecer os efeitos altamente nocivos do abuso ou do uso sistemático do pedido de ratificação dos decretos do Governo, sendo certo que tal abuso ou tal uso sistemático lança irremediavelmente a dúvida e a insegurança no ordenamento jurídico e até no próprio funcionamento administrativo da sociedade e do País? Não se aumenta com isso a democratização da vida de um país - é um mito, um mito de políticos fora das realidades -, aumenta-se sim a desorientação e em muitos casos o desespero dos cidadãos, sujeitos por vezes a graves e insanáveis prejuízos daí decorrentes.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não confundamos tudo isto com insatisfação enquanto cidadãos ou enquanto deputados, nem com fiscalização parlamentar. Insatisfeitos somos nós, por isso queremos que este governo governe, que aplique sem concessões o seu programa, porque acreditamos que é o bom caminho. Mas em qualquer caso, para que, sem equívocos, chegado o momento, o País nos julgue.
Fiscalização, sim, deve o Parlamento fazê-la, e cada vez mais, que bem pouca é. A corrupção, as irregularidades, os arbítrios, os desvios burocráticos não acabaram no nosso país, e bem preciso é dar-lhes combate sem tréguas.
Repare-se: os fundos europeus ainda mal começaram a escorrer, mas os sinais de que oportunistas e especuladores já salivam e farejam tudo o que é buraco por onde sacar proveitos abusivos são por demais visíveis. Acreditamos que também aí o Governo procederá de forma a que o mal seja cortado na raiz, não o deixando medrar, muito menos obter tentáculos e instalar-se.
Senhores deputados, discutamos sem reticências e sem mitos ou tabus as questões gravíssimas que se colocam ao nosso país. Que as nossas diferenças sejam de ideias e que não gerem ataques pessoais e que, nessa base, os nossos afrontamentos sejam claros e sem cerimónias. Que não se confunda diálogo, que tanto tem havido, com unanimismo, porque seria o pântano. Que não se confunda democracia com desorganização e paralisia, porque seria a ruína.
As nossas diferenças são imprescindíveis para a democracia e para Portugal. Mas elas conduzir-nos-ão ao insucesso e ao fracasso se nos esquecermos de que a responsabilidade de cada um de nós é una e indivisível.
Senhores deputados (sobretudo da oposição), a responsabilidade é toda de todos nós.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Só falou; não disse nada.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Seiça Neves e José Leio. Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.
3244 I SÉRIE - NÚMERO 86O Sr. Seiça Neves .(MDP/CDE): - Sr. Deputado Silva Marques, fez V. Ex.a uma verdadeira catilinária contra os partidos da oposição e mesmo contra o regime democrático e parlamentar.
A certa altura da sua intervenção fiquei com dúvidas sobre se eram os partidos da oposição que tinham trazido aqui uma moção de confiança e se eram os respectivos estatutos e programas que estavam aqui em apreço.
Mas, perante e perspectiva apocalíptica que V. Ex.a aqui trouxe e a afirmação que fez de que neste momento não é apenas Io Governo que está em questão mas também o regime e que a situação é gravíssima, urge perguntar quem é que faz obstrução ao regime democrático: é o Parlamento ou é o Governo? Qual dos dois será V. Ex.a o dirá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Leio.O Sr. José Leio (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, registei com muita atenção a sua intervenção, que foi no sentido do apoio ao Governo em detrimento da vertente parlamentar que o Sr. Deputado aqui representa.
O Sr. Deputado apoiou veementemente o Governo, aliás na linha do discurso aqui proferido ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro. Só foi um pouco diferente, porque não fez citações do Dr. Álvaro Cunhal, quando o Sr. Deputado tinha outra legitimidade para o fazer.
O Sr. Deputado referiu aqui os malefícios do Parlamento e eu perguntar-lhe-ia se V: Ex.a é também contra a apresentação de requerimentos, já que não referiu essa particularidade.
Gostaria ainda de saber se entende que o Parlamento, que representa o país real, não deve ele próprio ecoar aqui esse sentimento popular nas críticas ao Governo, legítimas num regime democrático, quando, hoje em dia, a própria imprensa que é afecta ao Governo, bem como os presidentes das associações patronais, já vêm denunciando a inércia governamental e quando as condições conjunturais da economia poderiam indiciar outra prática de fomento da economia e das condições de vida do povo português.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente à última questão que me foi colocada, à parte uma passagem de mau gosto em que o Sr. Deputado José Leio fez questão, a fim de reproduzir um exemplo que pelos vistos se multiplica mas que não impressiona, já vos disse várias vezes que o recurso excessivo ao adjectivo revela pelo menos ausência de ideias e só por uma razão de formação pessoal não irei mais longe. Mas o Sr. Deputado sabe perfeitamente que, se fosse caso disso, era também capaz de lhe dizer umas coisas.Risos do PSD.O Sr. Deputado obriga-me a invocar pela primeira vez um pormenor de natureza pessoal.
Sabe V. Ex.a que em tempos estive preso e que antes de as pessoas serem presas trocavam impressões acerca daquilo que pensariam quando viessem a estar presas. Uma vez, interrogado sobre o assunto, eu disse: bem, tenho a impressão de que conseguirei ser preso sem trair os meus compromissos. E as pessoas disseram-me: o quê?! Uma resposta tão reticente? E eu disse-lhes: só depois é que tenho a certeza. Outros diziam: não, eu aguento. Não há problema. Mas iam-se abaixo com o simples tocar de um dedo.
Isto não significa, repare, que eu tivesse tido necessidade de insultar os agentes da polícia política. Não sei se me está a compreender.Risos do PSD.Ao Sr. Deputado Seiça Neves, que me perguntou quem é que faz obstrução, se o Governo se o Parlamento, quero dizer que não é, nem um nem outro; quem faz obstrução é a oposição, sobretudo a sua.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cristina Albuquerque.A Sr.a Cristina Albuquerque (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O ano de 1986, com este ou outro governo, é o ano do Portugal Europeu. Coube a este governo ser o primeiro do Portugal comunitário e coube-lhe, portanto, a responsabilidade de ser depositário das esperanças de uma geração de políticos que, correspondendo aos interesses dos portugueses, fizeram da integração europeia, um dos projectos mais consensuais do pós-25 de Abril. E, sobretudo, coube a este governo a pesada responsabilidade de guiar os primeiros passos de Portugal nas comunidades.
Que fez este governo para o Portugal europeu? Falhou politicamente. Falhou tecnicamente. Falhou diplomaticamente!O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Falhou politicamente, sobretudo porque, imaginando-se ele próprio o espelho de Portugal, se esqueceu que a adesão é um projecto nacional de que o Governo é um dos instrumentos, projecto esse que só será possível executar se todos os portugueses, todos os órgãos de soberania, todas as instituições e correntes políticas que apoiam esse projecto, souberem e quiserem unir-se para o fazer cumprir. Ora, o Governo ignorou a contribuição possível desta Assembleia: nunca proeurou, o apoio e o consenso político da oposição para as grandes negociações que deveriam consolidar a nossa presença na Europa; foi sempre avaro nas informações sobre as negociações; ignorou a contribuição possível dos deputados ao Parlamento Europeu.
Tratou a Europa a nível de- governo e de partido e não a nível de um interesse nacional, sentido, como comum por grande parte dos Portugueses e dos seus representantes políticos.
O Governo falhou tecnicamente, porque podia e devia ter constituído uma missão permanente eficiente e maleável que fosse capaz de estar presente em todas as negociações, que fizesse uma gestão cuidada dos dossiers; porque podia e devia ter potenciado as virtualidades do Tratado de Adesão.
E que vimos nós? Vimos fracassos sucessivos. Consideremos alguns exemplos. Sr. Primeiro-Ministro afirmou aqui ontem que as negociações com
27 DE JUNHO DE 1986 3245a CEE iam de vento em poupa; que, na negociação CEE/EFTA, Portugal teria conseguido a liberalização daqueles mercados; que teria obtido a flexibilização do Protocolo 17 do Tratado de Adesão; que as negociações sobre as "regras de origem" iam no bom caminho.
Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe diga que assim não é. O respeito que V. Ex.a me merecer leva--me a concluir que as informações de que V. Ex.a dispõe sobre esta matéria não são completas nem inteiramente exactas.
Relativamente aos mercados EFTA e no que respeita aos têxteis, não podemos afirmar que estes mercados foram liberalizados, pois o Governo assinou com cada um dos países EFTA, à excepção da Suíça, um protocolo de cooperação administrativa. E como o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia acabou por admitir na Comissão de Integração Europeia, Portugal terá de gerir as suas exportações de têxteis para aqueles países. Terá, pois, de as auto-limitar. Não podemos, portanto, falar em liberalização daqueles mercados.
Quanto à flexibilizacão do Protocolo 17, Portugal obteve uma declaração de intenções dos Estados membros, com excepção da Espanha e do Reino Unido, o que é manifestamente insuficiente para garantirmos aos nossos agentes económicos a abertura daqueles mercados.
O Governo falhou também diplomaticamente, porque ignorou a vertente diplomática das negociações e as reduziu a serem tratadas pela sua pequena frota da Missão Permanente em Bruxelas perante armadas estrangeiras de diplomatas e técnicos.
É bem elucidativo o que se passou ainda há bem poucos dias em Bruxelas quanto à discussão das regras de origem: depois de uma reunião extraordinária dos comissários, de que saiu uma proposta favorável aos interesses portugueses, a Espanha invadiu Bruxelas com dezenas de diplomatas e conseguiu em 24 horas que a comissão recuasse, fazendo baixar o assunto a um grupo de trabalho, ao nível do Conselho, para análise pontual, produto por produto, com inerentes riscos negociais acrescidos para o interesse nacional.O Sr. Malato Correia (PSD): - Não apoiado!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já que o Governo apresentou a esta Assembleia uma moção de confiança, o que por si implica uma apreciação da sua actuação ao longo destes sete meses de governação, teremos de afirmar, com rigor por que sempre nos temos pautado, que em matéria de integração europeia o Governo, remetido a um intenso isolacionismo, não atingiu os objectivos pretendidos, nem correspondeu às esperanças dos portugueses no processo de intregação europeia.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr.a Deputada Cristina Albuquerque, acabo de ouvir uma exposição acerca das nossas relações com a CEE que, na verdade, me deixou estupefacto.
A Sr.a Deputada veio agora defender pontos de vista que se opõem àqueles que V. Ex.a invocou aqui aquando da discussão do Programa do Governo.
Naquele momento a Sr.a Deputada manifestou ao Governo algumas reticências por aquele privilegiar a componente externa das negociações com a Comunidade, esquecendo a preparação que devia haver em termos internos, designadamente ao nível da Secretaria de Estado da Integração Europeia.
Hoje a Sr.a Deputada veio dizer que, efectivamente, a Missão Permanente que negociou e que está ainda a acompanhar essas negociações tem efectuado um bom trabalho, mas que, provavelmente, não teria ido tão longe como a Sr.a Deputada desejaria. E citou aquelas matérias que, não há dúvida nenhuma, junto dos interessados constituíram um êxito autêntico, designadamente a abertura e a rectificação que foi possível efectuar relativamente às negociações dos têxteis para a CEE e, mais tarde, no âmbito das relações bilaterais com a EFTA.
Ora, a Sr.a Deputada apontou exactamente esses aspectos como aspectos negativos. Por isso, a questão concreta que lhe coloco é a de saber quais são as informações de que dispõe acerca do retrocesso que, naturalmente, para sublinhar a tese da Sr." Deputada, teria existido, no sentido de poder provar perante esta Câmara que o sector têxtil, que é, efectivamente, um sector nevrálgico da economia portuguesa e que foi aquele que foi apontado - por isso o refiro e já não quero falar nos sectores das cutelarias, das madeiras, etc. -, sofreu com as negociações efectuadas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra Sr.a Deputada Cristina Albuquerque.A Sr.a Cristina Albuquerque (PRD): - Sr. Deputado, penso que me fez duas perguntas em dois planos.
No primeiro plano, diz-me que a minha intervenção é contraditória com a primeira intervenção que fiz nesta Assembleia sobre esta matéria. Penso que não, pois o que disse na minha primeira intervenção foi que entendia que a vertente técnica se deveria sobrepor à vertente diplomática. E quando vi que o Governo integrou a Secretaria de Estado da Integração Europeia no Ministério dos Negócios Estrangeiros, pareceu-me que isso quereria dizer que o Governo iria privilegiar a vertente diplomática, o que, em meu entender, seria errado. Vejo que, pelo contrário, privilegiou a vertente técnica mas que, na realidade, se esqueceu da vertente diplomática, o que é grave, porque, nestas negociações, a vertente diplomática e a técnica têm de estar em conjunto.
Neste momento, penso que a vertente técnica é a mais importante, mas a diplomática não pode ser esquecida porque quando se esgotam as possibilidades técnicas é a diplomacia que, muitas vezes, vai resolver estes problemas. Temos o exemplo da discussão com a Espanha sobre regras de origem, em que foi através da diplomacia que os espanhóis conseguiram inverter as posições da comissão, as quais lhes eram desfavoráveis. Portanto, é esta a resposta à sua primeira pergunta.
Relativamente aos têxteis, não sei se ouviu a minha intervenção e é pena que o Sr. Deputado não esteja presente na Comissão Parlamentar de Integração Europeia porque, então, talvez a tivesse percebido melhor. De qualquer modo, o que o Sr. Primeiro-Ministro afirmou foi que os mercados da EFTA estavam liberalizados. Ora, tal não é assim. Portugal assinou com aqueles mercados um protocolo de cooperação admi-
3246I SÉRIE - NÚMERO 86nistrativa, segundo o qual terá de emitir licenças de exportação aos produtores portugueses de têxteis que os queiram exportar. Portanto, aqueles estão sujeitos a uma licença de exportação cujo critério desconhecem, não havendo uma lei de concidicionamento industrial.
Assim, pergunto ao Governo quais são os critérios a que terão de se sujeitar os nossos agentes económicos para saberem se os seus produtos podem ou não ser exportados, se vão ou não ser sujeitos à emissão de boletim de exportação. É esta a minha pergunta.
Tenho a certeza que os agentes económicos não estão informados, não sabem dentro de que regras se vão mover. Fala-se em flexibilização, fala-se em abertura dos mercados e os nossos exportadores não conhecem quais as regras definidas para os produtos que podem ou não ser exportados para aqueles mercados. Portanto, à partida, não sabem se a emissão do boletim de importação vai ou não ser concedida ao seu produto.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr: Presidente, peço a palavra para responder à Sr." Deputada Cristina Albuquerque.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr.a Deputada, como o tempo de que o Governo dispõe é muito escasso se quiser, ofereço-me para lhe explicar eu próprio esse problema. Juntamente com um ou dois Ministros, reunir-me-ei consigo num gabinete para lhe explicar essa questão, porque, de facto, não é como diz.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Cristina Albuquerque, tem a palavra para responder.A Sr.a Cristina Albuquerque (PRD): - Sr. Primeiro-Ministro, tenho aqui o protocolo de cooperação administrativa. Se quiser discuti-lo no âmbito técnico, por mim, estou aberta à sua proposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não se encontra presente no hemiciclo nenhum dos oradores inscritos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mau sinal, mau sinal!O Sr. Presidente: - Assim, pergunto se algum Sr. Deputado ou algum membro do Governo deseja inscrever-se para usar da palavra.