I SÉRIE — NÚMERO 35 50 O direito penal é — e deve continuar a ser — uma matéria da competência do Estado português e de cada um dos Estados-Membros que assegura importantes direitos, garantias e salvaguardas. Neste domínio, como noutros, cabe ao Estado português a definição e implementação de políticas preventivas e de combate à criminalidade, mas também a tipificação da criminalidade e a moldura penal associada. Entendemos ainda que a tipificação de crimes feita na proposta apresentada pelas estruturas da União Europeia é desajustada e desnecessária face ao previsto, também, no direito internacional e na abrangência da Organização das Nações Unidas. Por estes motivos, votaremos contra este projeto de resolução. Relativamente à outra iniciativa, que se refere à eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu, importa dizer que estamos de acordo com os pareceres apresentados, tanto na 1.a como na 4.a Comissões, bem como com a pronúncia de juízo desfavorável e a recomendação ao Governo de voto desfavorável. Da parte do PCP, rejeitamos a criação de um círculo eleitoral comum e de listas transnacionais para as eleições para o Parlamento Europeu, o que, além de acentuar desequilíbrios e distorções já existentes, representaria uma criação artificial sem correspondência com a realidade na Europa ou com os interesses dos povos e contribuiria, isso sim, para um maior afastamento entre eleitores e eleitos, o que, por sua vez, nos afastaria de um projeto de cooperação entre Estados soberanos e iguais em direitos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — A criação de melhores condições para uma mais genuína expressão da vontade de cada povo e da pluralidade de representação de cada Estado-Membro deve ser alcançada através de uma redistribuição do número de mandatos por Estado-Membro no Parlamento Europeu, compensando aqueles que, em termos relativos, mais mandatos perderam no contexto de sucessivos processos de alargamento e que mais prejudicados foram pela desequilibrada distribuição de mandatos fixada pelo Tratado de Lisboa. Considerando o que está também proposto nesta iniciativa, acompanharemos este projeto de resolução exatamente porque recomenda ao Governo português que tenha uma posição desfavorável em relação a estas propostas vindas da União Europeia. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente: Este debate sobre temas europeus é bem exemplificativo de alguns dos equívocos que se geram no nosso País a propósito da União Europeia. Estamos a debater, a trouxe-mouxe, o confisco de bens oriundos de atividades criminosas — sendo essas atividades criminosas, muitas vezes, transnacionais, é natural que haja legislação europeia sobre esse tema para que se possa confiscar, em Portugal, bens que foram obtidos por atividades criminosas da máfia ou da camorra — e, ao mesmo tempo, listas transnacionais, acerca das quais ouvimos dizer aqui uma coisa extraordinária. Podemos concordar ou discordar das listas transnacionais. No Livre concordamos, porque queremos eleger a Comissão Europeia através de eleições europeias. Não sei porque é que outros partidos — a maior parte dos quais têm, por exemplo, fundos de partidos europeus — não querem que, no momento do voto, haja uma urna para os partidos nacionais e outra para os partidos europeus, para que se saiba quem é que é dos socialistas europeus, quem é que é do PPE (Partido Popular Europeu) e por aí afora. Mas a coisa extraordinária que se disse foi esta: «Não pode ser, porque viola o princípio da subsidiariedade». Ora, estive aqui, há um mês, num debate onde legislar sobre eleições nacionais violava o princípio da subsidiariedade e disseram: «Não, sobre eleições nacionais não pode ser. Legislem sobre o Parlamento Europeu.» Agora aparece legislação sobre o Parlamento Europeu e também viola o princípio da subsidiariedade.