15 DE FEVEREIRO DE 2019 21 Para tal, a ALRAM propõe uma nova redação para o n.o 7 do artigo 12.o do Código do IRS e a revogação do n.o 13 do artigo 72.o do mesmo Código. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA Lei n.o 53/2013, de 26 de julho visa clarificar o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela autoridade nacional de proteção civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios. Neste sentido, foi aditado o n.o 7 ao artigo 12.o (delimitação negativa de incidência) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, com a seguinte redação: «O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e nos termos do respetivo enquadramento legal.» O diploma foi objeto de aplicação regional através do Decreto Legislativo Regional n.o 6/2015/M, de 13 de agosto, que veio prever, para esses efeitos, que as referências à Autoridade Nacional de Proteção Civil na Região se reportam ao Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM. O Orçamento do Estado para 2017, aprovado pela Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, aditou o n.o 13 ao artigo 72.o do Código do IRS, sob a epígrafe taxas especiais, equiparando as gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal e previstas no n.o 31 do mesmo preceito legal, às compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros, pelas associações humanitárias de bombeiros, até ao limite máximo anual, por bombeiro, de três vezes o indexante de apoios sociais. No que se refere ao Orçamento do Estado para 2018, aprovado pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, este veio reformular2 o n.o 7 do artigo 12.o do CIRS, dando-lhe a seguinte redação: «O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil, municípios e comunidades intermunicipais e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios florestais e do dispositivo conjunto de proteção e socorro na Serra da Estrela, nos termos do respetivo enquadramento legal.»  Verificação do cumprimento da lei formulárioA presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida» – preferencialmente no título – «e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar» – no articulado – «aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». A presente iniciativa pretende alteraro artigo 12.o e revogar o n.o 13 do artigo 72.odo Código doIRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de setembro.                                                           1 O n.o 3 do artigo 72.o prevê a seguinte redação: “3 – As gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação de trabalho, quando não atribuídas pela entidade patronal nem por entidade que com esta mantenha relações de grupo, domínio ou simples participação, independentemente da respetiva localização geográfica, são tributadas autonomamente à taxa de 10 %”. 2 Vem dar uma nova redação ao n.o 7 do artigo 12.o do CIRS, aditado pela Lei n.o 53/2013, de 26 de julho e que mantinha a redação originária.