94-(298)II SÉRIE-C — NÚMERO 9vista? Esse é um compromisso que a Sr.' Secretária de Estado assume aqui hoje?A Oradora: — Não assumo quaisquer compromissos relativamente à dotação provisional porque ela, tal como o próprio nome indica, é uma provisão para fazer face a despesas inadiáveis e imprevisíveis. Não estou a dizer-lhe que o Orçamento vai ser gerido apenas com a dotação provisional porque as folgas que existem no Orçamento ao longo dc todos os serviços não se verificam simplesmente com a dotação provisional. No entanto, estou segura de que ela é suficiente para o pagamento dos vencimentos. De qualquer modo, há certos serviços que não terão necessidade dessa dotação porque já a têm.Quanto ao acesso pelo Tribunal de Contas aos dados relativos à execução orçamental, de facto nunca tal lhe foi negado — e o Tribunal de Contas, com certeza, nunca disse isso. Nunca foram fechadas as portas ao Tribunal dc Contas para o controlo da execução orçamental. Nesse sentido, o único aspecto que se poderá apontar neste caso ó alguma divergência de actuação ou de concepção relativamente à fórmula dc acesso do Tribunal de Contas aos dados da execução orçamental, e ela reside, única e simplesmente, no facto dc o Governo entender que o Tribunal de Contas tem total acesso aos dados de execução orçamental, mas que é necessário solicitá-los. É apenas isso! Feita a solicitação, todos os dados lhe são fornecidos e nunca qualquer dado lhe foi recusado! Evidentemente, o Tribunal de Contas nunca referiu que qualquer dado ou elemento específico tivesse sido solicitado ao Ministério das Finanças sem que os mesmos lhe tivessem sido fornecidos. Como tal, diria que essa é uma acusação que tem alguma exploração jornalística, mas que seguramente não tem qualquer tradução nas frases ou no pensamento do Sr. Presidente do Tribunal dc Contas. Ele nunca poderia ter dito isso!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): — Sr. Presidente, cm primeiro lugar, gostaria de confirmar inteiramente aquilo que a Sr." Secretária de Estado acaba aqui dc referir sobre o que se entende como controlo de execução do Orçamento pelo Tribunal de Contas. Ao fazê-lo, estou a falar cm nome do partido maioritário que votou a Lei da Reforma do Tribunal de Contas, estou também a falar como um dos autores da proposta dc lei que foi aqui apresentada relativamente à reforma do Tribunal de Contas, tal como estou a falar como alguém que trabalhou em documentos anteriores referentes a essa reforma. E faço-o com a consciência que dito isto para a Acta, porque nos termos constitucionais compete ao legislador interpretar a lei, c se o Tribunal de Contas persisur numa interpretação divergente desta, é natural que alguém conclua qual é, afinal, a interpretação autentica da lei.Portanto, se fosse necessário — penso que isso não se verificará —, o Partido Social-Democrata, mais uma vez, faria uma correcção à lei de forma que ficasse assente, de modo definitivo, qual a interpretação autêntica da lei, para defesa da democracia, para defesa da independência dos órgãos de soberania e para defesa do respeito do que é um verdadeiro controlo das contas do Estado.O Sr. Presidente: — Meus senhores, são 13 horas c 20 minutos e chegámos ao final da sessão da manhã, mas,antes de interromper os nossos trabalhos, eu gostaria de agradecer ao Sr. Ministro das Finanças e à Sr." Secretária de Estado do Orçamento não só a sua presença aqui como também as intervenções que produziram neste debate.Vamos, então, recomeçar a sessão às 15 horas e 30 minutos, ainda com o Ministério das Finanças, para ultimarmos a discussão deste tema.Está suspensa a reunião.Eram 13 horas e 20 minutos.Após o intervalo para o almoço assumiu a presidência a Sr." Vice-P residente da Comissão Helena Torres Marques.A Sr.* Presidente: — Meus senhores, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 45 minutos.Vamos reiniciar os nossos trabalhos com a presença dos Srs. Secretários de Estado da pasta das Finanças, que já manifestaram intenção de não intervirem de imediato. Como tal, vou começar por dar a palavra aos Srs. Deputados para formularem perguntas.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, Sr.* Secretária de Estado do Orçamento: Começaria por colocar várias questões relativas ao problema dos encargos com pessoal, na medida em que, em termos globais, suscilam-se-me diversas dúvidas acerca da insuficiência das dotações que aparecem no Orçamento. Reportar-mc-ia apenas às remunerações certas e permanentes, por razões que têm a ver com o problema da taxa dc crescimento a imputar e que, julgo, aqui será sempre dc 13,5 %, no mínimo, embora nas outras rubricas dc despesa com pessoal possa ser inferior.A situação que se me apresenta é a seguinte: em 1990 foram orçamentados cerca de 468 milhões de contos. De acordo com afirmações que a Sr* Secretária de Estado fez na APEC —aliás, já tive oportunidade dc mostrar --lhe a respectiva notícia saída no dia 7 de Novembro último —, o Novo Sistema Relribuüvo (NSR) terá orçado não em 60 milhões de contos, que eram previstos inicialmente, mas em cerca de 150 milhões de contos. Isto conduz-me ao seguinte: 468 milhões de contos.orçamentados mais estes 150 milhões dc contos totalizará uma verba dc 618 milhões de contos. Se aplicássemos a taxa dos 13,5 %, totalizaria para 1991 uma verba de cerca de 700 milhões de contos. No entanto, para 1991 aparecem orçamentados apenas 642 milhões de contos para remunerações certas e permanentes. A minha grande dúvida é esta: o que é que falta nesta conta que acabei dc referir?Por outro lado, e relacionado com esta questão, como é que o Governo prevê resolver a questão das remunerações a atribuir ao pessoal da função pública cm 1990 cm termos de dotações? Como é que ele prevê poder fazer face aos compromissos por si assumidos perante esta situação?Inicialmente deixo apenas esta questão à Sr.* Secretária de Estado, para poder depois ver as respostas que vierem a ser dadas e se terei necessidade dc eventuais esclarecimentos adicionais no sentido de analisarmos mais clara c concretamente a situação. De qualquer modo, isto não significa que não tenha outras questões a apresentar e que colocarei seguidamente.