64 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011No entanto, a Comissão introduz, através da presente iniciativa, as seguintes alterações àquela proposta, com objectivo de reforçar o sistema de avaliação de Schengen: — Referência ao conceito de ―controlo‖ em todo o texto, de forma a se prever um mecanismo de avaliação e controlo específico para verificar a aplicação do acervo de Schengen; — Atribuição de competências de execução à Comissão (artigos 5.o, 8.o, 13.o e 17.o) que devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-membros do exercício das competências de execução pela Comissão. Desta forma, pretendese assegurar condições uniformes para a aplicação do regulamento em análise; — Dever de o Estado-membro avaliado apresentar um plano de acção para rectificar deficiências detectadas e prestar regularmente informações sobre a execução desse plano (artigo 15.o); — Nos casos em que um Estado-membro negligencie sistematicamente a sua obrigação de controlar as respectivas fronteiras externas e haja uma ameaça grave para a ordem pública ou para a segurança interna a nível da União ou a nível nacional, prevê-se a possibilidade de se reintroduzir controlos nas fronteiras internas na medida do necessário e com uma duração adequada de forma a atenuar os efeitos provocados por uma eventual aplicação deficiente do acervo de Schengen (artigo 14.o); — Possibilidade de a Comissão solicitar à Frontex, a todo o tempo, uma análise de riscos com recomendações sobre as avaliações a realizar nas visitas no terreno sem aviso prévio (artigo 6.o); — Participação da Europol no âmbito do programa de avaliação anual sobre a aplicação do acervo de Schengen pelos Estados-membros (artigo 8.o);3 — Princípio da subsidiariedade Na medida em que a presente iniciativa prevê um conjunto de acções a procedimentos a realizar quando um Estado-membro não aplique adequadamente o acervo de Schengen, tal objectivo só pode ser alcançado a nível da União Europeia e não através de uma acção isolada de cada Estado-membro. Acresce que nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea e) do Tratado de Funcionamento da União Europeia se prevê que o Parlamento Europeu e o Conselho podem adoptar medidas relativas ―á ausência de quaisquer controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas‖. Face ao exposto, a presente iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade.Apesar de se verificar o cumprimento do princípio da subsidiariedade, a ex-Deputada Celeste Correia sublinhou alguns aspectos que poderiam merecer maior reflexão. Retomamos aqui as observações efectuadas no parecer relativo à COM 2010 624 (em itálico).Em primeiro lugar, no artigo 9.o estabelece-se que a Comissão elabora uma lista de peritos nacionais designados pelos Estados-membros para participar nas visitas no terreno que lhes será transmitida. Será a partir desta lista que a Comissão designará as equipas que realizarão as visitas no terreno. Não obstante se prever, no artigo 10.o, que a Comissão deve assegurar o equilíbrio geográfico e de competências dos peritos que compõem as equipas, os Estados-membros deverão ter um papel mais interventivo na designação dos seus peritos nacionais. Pelo que, de forma a evitar um livre arbítrio por parte da Comissão deverão ser consagrados critérios de oportunidade, equidade e transparência de forma a assegurar a efectiva participação dos peritos designados pelos diversos Estados-membros. Ora, na proposta em análise altera-se o artigo 10.o no sentido de se prever que a Comissão deve envidar esforços no intuito de assegurar o equilíbrio geográfico e de competências dos peritos que compõem as equipas. Apesar desta alteração, a proposta ora apresentada é abstracta e indeterminada e não permite alcançar as finalidades acima referidas.Em segundo lugar, no artigo 12.o prevê-se que as equipas responsáveis pelas visitas no terreno sem aviso prévio com a missão de verificar a ausência de controlos nas fronteiras internas devem ser constituídas exclusivamente por funcionários da Comissão. Não se percebe o alcance material e legal para excluir os peritos nacionais dos Estados-membros deste tipo de avaliação. E nem poderá invocar-se nesta sede o argumento da independência e da imparcialidade porque o artigo 10.o prevê que os peritos dos Estadosmembros não podem participar nas visitas no terreno efectuadas no Estado-membro em que trabalham.Acresce que sendo a política relativa ao controlo nas fronteiras de competência partilhada entre os Estadosmembros e a União, não se percebe que aquelas missões sejam apenas compostas por funcionários da Comissão. Relativamente a este ponto, a proposta em análise propõe que as equipas sejam constituídas por representantes da Comissão e já não por funcionários.