PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Observa-se ainda que a reestruturação, em muitos sectores das empresas naçionalizadas, além de se processar segundo critérios que por vezes deterioram as condições de eficiência, a organização e a rendibilidade das empresas, ainda não foi objectivo de opção clara por modelos de estrutura e coordenação do sector público português. Designadamente, ainda não vimos criar holdings públicos sectoriais, ainda tão vimos abandonar o modelo monalítico da empresa única, ainda não encontrámos iniciativas no sentido de criar novas empresas públicas ou parapúblicas, diversificadas e flexíveis.
Por outro lado, no que se refere à gestão participativa e eficaz do sector, ainda não encontrámos medidas que reforcem a autonomia de decisão e a responsabilidade dos gestores, sem prejuízo da coordenação global das empresas e dos sectores. E tão-pouco vimos que se avance no sentido das formas de participação dos trabalhadores adequados a um modelo de tipo ocidental, designadamente pela prática da co-gestão, que, no sector público, é dominante nos países da CEE.
No que toca à definição de critérios de gestão financeira controlada, responsabilizada e eficaz, nenhuns mecanismos de auditoria e controlo financeiro ou tutelar, se acham instituídos. E continuam a afirmar-se situações de discriminação a favor do sector público, que só podem reforçar-lhes vícios de gestão, em vez de o auxiliarem a racionalizar-se em termos de coexistência concorrencial.
Perante este panorama, se é exacto, pergunto ao Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica que medidas concretas tomou o Governo, ou pensa tomar, para pôr cobro à situação descrita, reestruturando em termos eficientes, produtivos e coordenados a gestão do sector público empresarial, reduzindo-lhe os défices, melhorando o custo e qualidade e a eficiência dos seus produtos e serviços e assegurando a participação efectiva e eficiente dos trabalhadores, a par da responsabilização dos gestores.O Sr.Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica, para responder.O Sr.Ministro do Plano e Coordenação Económica: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A pergunta do Sr. Deputado Sousa Franco, relativa à gestão do sector público empresarial, merece, não uma resposta de três minutos, mas, de facto, uma resposta mais extensa.
Há pouco tive ocasião de dizer, e volto a repetir, que o Governo não se furtará a responder a isso e trará a esta Câmara uma informação relativamente detalhada sobre a situação geral das empresas públicas. Até porque é importante começarmos a desfazer alguns mitos que se estão criando em torno deste problema, para além de que também é importante denunciar certas realidades que têm sido escondidas, como é igualmente importante aceitar certas críticas que são válidas e pertinentes em relação às muitas situações anómalas e insustentáveis que conhecemos no sector público empresarial.
15to não impede, em todo o caso, que desde já aproveite a ocasião para aqui exprimir alguns dos aspectos que me parecem mais dominantes na resposta que será dada, resposta essa mais quantificada. Pareceu-me, pois, necessário que a Câmara tivesse conhecimento das preocupações que o Governo tem tido nesta matéria.
É importante, por exemplo, que se saiba que a apresentação pública de um quadro global de resultados financeiros e de exploração das empresas públicas
3726 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 110não é uma tarefa fácil que se possa fazer em cima do joelho. O Sr. Deputado Sousa Franco sabe, porque teve ocasião de se debruçar de perto sobre esta matéria, que não existia em Portugal qualquer normalização contabilística. Mesmo as empresas de maior porte e dimensão usavam critérios de apresentação de contas por vezes relativamente diferenciados em termos de possíveis comparações.
Fazer, neste momento, a consolidação do sector público representa um enorme esforço. Estão já a ser tratados em computador os dados relativos a mais de uma centena de empresas, mas para proceder a tal tarefa foi necessário despender um longo somatório de horas de trabalho, de apresentação e análise de critérios que tornassem comparáveis e possibilitassem a agregação de elementos. Este trabalho, que já vem a desenrolar-se desde há algumas semanas, está, apesar de tudo, um pouco longe de ser concluído. Pensamos que mais algumas semanas serão ainda necessárias.
Em todo o caso, queria também sublinhar que o Governo Constitucional foi quem primeiramente denunciou esta situação, isto é, a impossibilidade de comparar, a curto prazo, um certo número de elementos. Como sabem, através de um decreto de 7 de Fevereiro, emanado dos Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças, foi aprovado um plano oficial de contabilidade para as empresas, o qual vai permitir resolver este problema - problema que estamos a resolver de forma ad hoc para o passado- em termos definitivos para o futuro. É evidente que não quero esconder que haverá, por certo, um período de adaptação de tal plano de contabilidade. Dezenas de empresas têm já apresentado, de forma justificada, a dificuldade de num único ano fazerem essa adaptação. Mas o Governo tomou o encargo de tentar que a partir de 1978 esse plano seja especificamente obrigatório, sem qualquer possibilidade de remissão.
Também é evidente que nesse relatório que queremos apresentar à consideração desta Assembleia, para além da normalização da contabilidade das empresas, é importante apresentar o estabelecimento das normas de gestão financeira e das normas de apresentação dos resultados. Em relação aos mecanismos de auditoria e controlo financeiro, há que dizer que tal controlo não será possível nem viável, nem terá significado enquanto esse conjunto de normas não for estabelecido e posto de pé.
Nessa linha, além da normalização contabilística, o Governo já promoveu alguns passos no sentido de tornar obrigatória a remuneração de capitais públicos em articulação com a celebração de contratos-programa, sem o que os capitais públicos terão de ser remunerados a uma taxa idêntica à taxa de redesconto do Banco de Portugal.
Por outro lado, o Governo está preocupado também, a nível das empresas públicas, com o estatuto dos seus gestores. Foi publicado, como se sabe, em 25 de Novembro último, um decreto-lei que estabelece o estatuto do gestor público, e, tal coma no preâmbulo se dá a conhecer, é um projecto que merece algumas reflexões por parte do Governo. Nesse sentido, embora ele esteja em vigor, encontra-se neste momento uma comissão a trabalhar com o objectivo de reformular uma parte desse estatuto, de forma a permitir que aos gestores das empresas seja dada maior responsabilização, maior grau de autonomia e a que seja possível conseguir, por parte desses gestores, um maior grau de iniciativa e responsabilização.
Pergunta-me também o Sr. Deputado Sousa Franco o que se passa quanto à participação dos trabalhadores. Nesta matéria, e não entrando agora na discussão se será a óptica da co-gestão ou outra aquela que virá a prevalecer, o Governo lembra que esta Câmara tem para apreciar um conjunto de propostas relativas a esta área, nomeadamente a proposta de lei sobre o controlo de gestão. Sem a aprovação destes documentos, será talvez difícil o Governo poder pronunciar-se sobre todas as formas de participação dos trabalhadores que julga útil promover.Finalmente, e mais uma vez sem prejuízo da apresentação a público da análise global da situação financeira das empresas, o Governo chama a atenção para um facto muito importante. É que nos anos de 1974 e 1975, para as quais já existem dados bastante trabalhados, o sector público, e não só, todo o sector empresarial da economia portuguesa, sofreu prejuízos de exploração. Em 1975 esses prejuízos no sector público são superiores a 6 milhões de contos. Ora, esta é a herança
recbida pelo sector público e que o Governo Constitucional hoje tem a obrigação de gerir e de conseguir racionalizar e melhorar. Penso que esta herança do ano de 1975 não pode ser esquecida. Este foi um ano em que a maioria do rendimento distribuído não foi produzida, pelo que importa, quando se fazem apreciações em torno da rendibilidade das empresas públicas, nomeadamente em relação aos anos de 1976 e à previsão que vamos apresentar para 1977, não esquecer este facto. O grau de endividamento existente nas empresas públicas não se iniciou em 1976 nem em 1977. É uma herança em parte anterior ao 25 de Abril e em grande parte agravada com um ano calamitoso da economia portuguesa, que foi 1975.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Sousa Franco (PSD): -Sr. Ministro, se me permite, tomo nota da promessa feita relativamente à apresentação de um relatório sobre a situação de gestão e critérios de reestruturação do sector público empresarial.Mas, aceitando a remissão para essa promessa de uma resposta mais pormenorizada sobre muitas das questões colocadas, perguntava, em primeiro lugar, quando pensa o Governo, em termos de data, apresentar esse relatório.Em segundo lugar, achando que a consolidação das contas e posteriormente, a consolidação orçamental do sector público empresarial é um trabalho moroso e que parte praticamente do nada e reconhecendo as dificuldades subjacentes à sua resposta, não queria deixar de lhe perguntar quando pensa o Governo, em relação às principais empresas, que essas estão identificadas e podem dispensar um tratamento agregado, para serem objecto de apresentação autónoma de contas, apresentar á Assembleia mapas de conjunto, designadamente tendo em conta os principais sectores nacionalizados, relativamente a 1975 e relativamente a contas de 1976, ainda que eventualmente sujeitas
18 DE MAIO DE 1977 3727a acertos complementares, visto que já ultrapassámos os meados de Maio.
Em terceiro lugar, sabendo o Sr. Ministro melhor do que eu que há todo um conjunto de projectos relativos à criação de estruturas de coordenação, apoio e controlo de gestão no sector público empresarial, perguntava-Ihe em que pé está a execução de projectos relativos à agência financeira do Estado ou a outra instituição semelhante que assegure a coordenação patrimonial da gestão do sector público propriamente dito, quais os dados que acerca do sector controlado ou participado nos pode fornecer o Instituto de Participações do Estado, em que pé está a implantação e o take-off do instituto de Participações do Estado e em que pé está também a criação de mecanismos institucionais que, quando haja critérios suficientes, permutam a auditoria e o controlo financeiro, por exemplo para 1978.
Em quarto lugar, perguntaria que medidas têm sido tomadas para pôr cobro, ainda que gradualmente, à discriminação que se faz, por exemplo, em adjudicações e concursos públicos entre empresas públicas e empresas privadas em igualdade de circunstâncias. Trata-se de situações que naturalmente, não favorecem a eficiência comparativa da gestão das empresas públicas.
Finalmente, perguntava ao Sr. Ministro que medidas encara o Governo para resolver a situação acumulada acumulada de há muitos anos nalguns casos e muito agravada em 1975, não o nego nem o esqueço em que neste momento, muitas empresas públicas se colocam, designadamente no que se refere à extensão ao sector público empresarial de critérios de reavaliação de activos que existem já para empresas privadas e no que se refere a medidas, essas comuns ao sector privado e ao sector público, que tenham que ver com a consolidação de passivos financeiros que permitam relançar a gestão destas empresas.O Sr.Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica, para responder.O Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica: - Fico satisfeito com esta enunciação tão longa e tão pormenorizada que o Sr. Deputado acaba de fazer, porque justamente vem permitir mostrar a esta Câmara, e a todos nós, que este sector e este conjunto de problemas aqui posto não pode ser abordado de uma forma simplista e em cima da joelho.
O Sr. Deputado Sousa Franco fez o favor de repetir áreas importantíssimas. Algumas delas já estão mencionadas na resposta que dei, mas relativamente a outras vou tentar dar uma indicação do que se passa.
É evidente que o Governo não poderá, neste momento, comprometer-se no prazo de x semanas a apresentar aqui uma informação prometida. Fálo-á tão cedo quanto possível, e penso que o mais tardar será mo mês de Julho, ainda que não seja possível fazer a consolidação total do sector público, o que apresenta realmente grandes dificuldades, pois não sei se o Sr. Deputado sabe que existem empresas nacionalizadas que não têm ainda contas aprovadas de anos anteriores à própria nacionalização e que existem empresas que, mercê de vicissitudes diversas, tendo sido criadas recentemente, têm situaçoes de extrema dificuldade a regularizar face aos passivos adquiridos,face aos activos existentes. Portanto, o Governo pensa que seria impossível, de uma forma consciente, dar uma data precisa. No entanto, penso, com toda a seriedade, que em Julho, pelo menos para o conjunto dos principais sectores, como o Sr. Deputado repetiu, será possível apresentar essa consolidação.
De resto, para 1974 e 1975 já existem dados. Posso dizer que em 1975 o total das empresas nacionalizadas teve défices de gestão, como já referi, da ordem dos 6 milhões de contos e de nível de financiamento de 15 milhões de contos. Também posso dizer que para 1976 os dados existentes permitem apontar para uma tendência de melhoria e que em 1977 haverá um reequilíbrio relativamente extenso nas empresas principais, sem negar que existirão problemas difíceis em sectores dependentes do exterior e que neste momento atravessam uma crise profunda, nomeadamente a construção naval. Mas o panorama que vamos apresentar permite alguma esperança justificada para o futuro próximo, embora apresentando um quadro relativamente negro face ao passado próximo.
O endividamento gerado no sector público é, de facto, astronómico, e o Sr. Deputado pôs o prablema, e bem, de como se preveria a possibilidade de recuperar esses passivos. É evidente que nas empresas, e isto é também uma afirmação que por vezes é feita de uma forma menos correcta, os prejuízos têm um tratamento plurianual. 15to não quer dizer que todos os passivos de uma empresa tenham que ser transmitidos, nomeadamente nas empresas públicas, para o Estado. Ao contrário, é justamente isso que não se aceita e que uma gestão judiciosa irá permitir recuperar.
Os nossos planos são de estabelecer, para os principais sectores, contratos-programa que eseabelecem o nível de consolidação do passivo, o nível de reavaliação dos activos permitido e o nível de recuperação dos efeitos negativos de gestão acumulados para permitir a sua recuperação a curto prazo.
Este conjunto de normas será em princípio apresentado, como acabei há pouco de referir, para os principais sectores até fins de Julho.
Quanto à agência financeira que referiu, ela em breve aparecerá a público, porventura com outro nome. O Ministério das Finanças e o Ministério do Plano e Coordenação Económica têm estado a trabalhar nessa matéria e posso informar que, finalmente, está de pé o esquema por fim adoptado, que nos parece, de momento, o mais adequado para responder a essas exigências.
A auditoria, a cargo da Inspecção-Geral de Finanças, vai também sofrer importantes alterações, de forma a corresponder às funções que tem de preencher e que até agora não existiam no nosso sector económico.
Quanto ao Instituto de Participações do Estado, posso informar que, ao mesmo tempo que o sucedâneo da agência financeira, levará um grande impulso, nomeadamente com a transmissão da titularidade da propriedade, actualmente ainda em posse dos diferentes agentes económicos que detinham as participações, para o Instituto de Participações do Estado, transmissão que se deverá processar a breve prazo e com a qual se iniciará efectivamente a possibilidade de gerir de forma orgânica e racional as participações do sector púbUco.
3728 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N o110Portanto, penso que, no conjunto, o Governo deverá poder apresentar um quadro mais positivo do que aquele que herdou e que o trabalho a fazer é um trabalho extenso, impossível de avaliar quanto às suas imensas dificuldades, mas que nesse sentido, e inegavelmente, foram dados os principais passos, podendo o Governo responder por isso.
Finalmente, o Sr. Deputado referiu critérios de eventual discriminação por parte das empresas públicas. Sobre isso só queria dizer que não haverá ninguém do Governo que queira aceitar situações dessas e, portanto, terei muito gosto em receber a indicação concreta desses casos, de forma que o Governo possa actuar adequadamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para fonmular a terceira pergunta.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A questão que vamos colocar em seguida ao Governo, e particularmente ao Sr. Ministro da Plano e Coordenação Económica, foi-lha enviada ainda antes de se ter realizado, neste Plenário, a discussão e votação da proposta de lei n.o 2711, relativa à delimitação dos sectores público e privado. No entanto, estamos certos de que esta questão não perdeu actualidade, até por se tratar de assunto de particular importância. A pergunta é esta:Considerando:l.o O disposto na Constituição da República, nomeadamente nos artigos 83.o, 85.o e 89.o, que considera coma conquistas irreversíveis das classes trabalhadoras as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril de 1974, que veda a actividade às empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza nos sectores básicos e que define o sector público constituido pelos bens e unidades de produção colectivizadas e seus modos de gestão;2o O afirmado no Programa do Governo, nomeadamente no que se refere à «coerência global do sector público» à sua «progressiva socialização»;3o As palavras pronunciadas na altura pelo Sr. Primeiro-Ministro, de que destacamos as seguintes:« [... ] Pergunta (o PCP) se o Governo prevê a participação do capital privado em sectores nacionalizados. Responderemos, aí com muita clareza, que não prevemos essa participação.»
Dizia ainda, mais adiante, o Sr. Primeiro-Ministro: «[...) E pergunta ainda (o PCP) se permitiremos a entrega, a entidades privadas da gestão das empresas nacionalizadas ou onde haja intervenção do Estado. Nesta matéria teremos de distinguir entre as empresas nacionalizadas com gestão privada, que não admirtimos.»Pergunta-se: como justifica o Governo a posição assumida ao longo da apreciação da proposta de lei n.o 27/I e como a concilia com a intenção, afirmada na discussão do seu Programa, de não permitir a participação de capital privado em sectores nacionalizados e de não admitir a entrega a entidades privadas da gestão de empresas nacionais, mesmo a título experimental?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o próprio Sr. Deputado Sousa Marques acaba de referir, esta pergunta, de certo modo, está um pouco ultrapassada pelo debate, que já teve lugar nesta Câmara, sobre a proposta de dei n.o 27/I. Penso, portanto, que não vale a pena repetir aqui argumentações já produzidas. Em todo o caso, o Governo não vê qualquer razão para não manter a sua Posição de que não será entregue à actividade empresarial privada nenhuma das empresas que foram directamente nacionalizadas. Além disso,também posso afirmar que não está prevista, mesmo a título experimental, a entrega a entidades privadas da gestão de qualquer dessas empresas. Penso que isto era a parte positiva da questão que me foi posta.
E aproveito, se me dão licença, para referir também uma questão do Sr. Deputado Basílio Horta, do CDS, também ligada a esta mesma proposta de lei, em que se perguntava se o Governo mantinha ou não a sua intenção de fazer um tratamento discriminatório em relação ao capital privado estrangeiro e nacional. Penso também que esta questão está ultrapassada, já que o partido do Governo propôs a eliminação desse preceito e portanto, neste momento, não existe tratamento discriminatório do capital privado nacional em relação ao capital privado estrangeiro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando formulámos estas questões, ainda antes de ter sido votada aqui, nesta Assembleia, a proposta de lei n.o 27/I, acreditávamos sinceramente, que o Governo e o partido do Governo viessem a possibilitar alterações ao texto inicial que permitissem que o texto final defendesse, de facto, os interesses nacionais, e nomeadamente defendesse as nacionalizações. No entanto, queremos registar, e faze-mo-lo com grado, a afirmação que o Sr. Ministro fez de que não há o perigo da entrega da gestão de empresas nacionalizadas a entidades privadas ou a outras entidades da mesma natureza. Contudo, encontro nessa afirmação uma flagrante contradição com o texto aprovado nesta Assembleia e com o apoio que lhe deu o partido do Governo. Por outro lado, Sr. Ministro, gostaria de lhe recordar o seguinte: quando discutímos aqui o Programa do Governo, ficou claramente expresso que o Programa era não só o texto que na altura nos tinha sido distribuído como também todas as
intervenções dos membros do Governo. E as intervenções, que já aqui referi, feitas pelo Sr. Primeiro-Ministro não estão de facto a ser postas em prática. Nomeadamente, está permitida a possibilidade de participação de capital privado
nos sectores nacionalizados e, segundo o texto da lei aqui aprovada, está permitida a exploração e gestão de empresas nacionalizadas por empresas privadas ou entidades da mesma natureza.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro poderá responder, se assim o entender.O Sr.Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): Sr. Presidente, queria fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Salvo o devido respeito, pelo que o Governo não pode fazer protestos.O Sr.Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): Sr. Presidente, não quero insistir, mas faço um apelo não só ao seu espirito liberal e democrático como também ao próprio Regimento: para bem do funcionamento deste debate, gostaria que o Sr. Presidente me deixasse fazer ou um protesto ou um pedido de esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado, ou me sugerisse uma outra maneira qualquer de responder ao Sr. Deputado.O Sr. Presidente: -Eu entrego à inteligência do Sr. Ministro a solução do problema.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos):Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Marques sabe perfeitamente que não é este o lugar para fazer protestos. Mo entanto, gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para o que vou dizer
creio que não era a mim que competiria fazê-lo -, mas no entanto vou ousar: é que não há contradição nenhuma entre o que o Governo deseja e o que foi aprovado nesta Assembleia. Lembro ao Sr. Deputado que esta Assembleia é um órgão de Soberania, é até o terceiro órgão de Soberania a seguir ao Presidente da República e ao Conselho da Revolução, e que nós todos em conjunto devemos respeitar as decisões que aqui são tomadas. Como tal, quando há um voto maioritário, nós, no Governo, acatamo-lo, por principio e definição, e também ideologicamente, quando tal corresponde à vontade do Governo.
Mas o que me levou a tomar a palavra agora foi a referência feita ao Sr. Primeiro-Ministro e às declarações que foram feitas neste hemiciclo. Nós não temos por hábito -e certamente o Sr. Deputado está connosco- referimo-nos ao Sr. Primeiro-Ministro como noutros países e noutros lugares se faz em relação a autores do século passado. É um homem como nós, e portanto exprime opiniões, mas respeita certamemte as opiniões colegialmente decididas no Governo e sobretudo aquelas que resultam dos órgãos de Soberania.
Muito obrigado.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministra do Plano e Coordenação Económica quer ainda dar um esclarecimento sobre isto.
Tenha a bondade.O Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É só para, à parte deste parêntesis do meu camarada, dar uma pequena achega em relação à intervenção feita ainda em torno desta pergunta e que é a seguinte: o Governo mantém de forma muito clara e inequívoca a posição aqui assumida desde o Programa do Governo. E penso que não é legítimo pensar, pelo facto de esta Câmara ter aprovado uma lei que dá ao Governo possibilidades de agir de forma um pouco mais lata do que aquela que a si próprio se impôs, que ele fará de outra forma. Portanto, mantenho a afirmação de que não está prevista a entrega à gestão privada de nenhuma das empresas nacionalizadas, nem a título experimental, nem a titulo definitivo.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Sr.Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta, para formular a pergunta n.o 43 do MS.O Sr. Basílio Horta (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa próxima pergunta ao Sr. Ministro do Plano e Coordenação Económica diz respeito à evolução do défice da balança de pagamentos- Supomos ser matéria de verificação quantitativa mais siniples, pelo que esperamos justamente que, em relação a este tema haja dados quantificados de qualidade diferente do que em relação aos graus de execução do Plano.
Sabemos que em 1975 o défice da balança de pagamentos foi de aproximadamente 19 milhões de contos em 1976 passou para 29 milhões de contos e em 1977 aparece-nos estimado em 22 milhões de contos. Supomos que não entrou nesse cálculo a desvalorização do escudo entretanto verificado.
Logo, Sr. Ministro, a nossa pergunta é a seguinte: Pode o Governo esclarecer a Assembleia e o País sobre a evolução da balança de pagamentos durante o l.o trimestre de 1977? Os, objectivos do Plano para 1977, nesta matéria, poderão ser alcançados?O Sr.Presidente: -Sr. Ministro, faça favor.O Sr. Ministro, do Plano e Coordenação Económica (Sousa Gomes): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por salientar que, apesar de todos os possíveis comentários, as estatísticas do Governo vão aparecendo e vão melhorando, mesmo as que dizem respeito à execução qualitativa dos investimentos, como tive ocasião de referir, e fico satisfeito de essa qualidade, em relação à matéria cambial, ter permitido que o próprio Sr. Deputado tenha respondido já, de certo modo, em grande extensão, à sua própria questão.O Sr. Amaro da Costa (CDS): -Olhe que não!O Orador:- Foi citado, e muito bem, que m 1976 o défice da balança de pagamentos foi sensivelmente superior ao de 1975 -29 milhões de contos-, em termos totais foi mesmo superior - 33 milhões de contos-, e a pergunta que fica de pé e o Sr. Deputado mantém é saber como se comportará em 1977 a balança de pagamentos, se será ou não
3730 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA República N.o 110acrescida de previsões feitas no Plano. O Sr. Deputado também referiu um facto que vai de certo modo influir na evolução futura. Trata-se da desvalorização.
Como se sabe, o Plano aprovado previa um défice, da ordem dos 22 milhões de contos, ou seja, da ordem dos 750 milhões de dólares, sendo provável que, por efeito da desvalorização, haja um Iigeiro agravamento desse défice e que se preveja neste momento -um défice, corrente entre 750 e 850 milhões de dólares para 1977.
Em relação ao 1.o trimestre de 1977, os dados fornecidos pelo Banco de Portugal mostram que o saldo acumulado se situa perto dos 300 milhões de dólares, mais precisamente 272 milhões, o que mostra uma ,significativa melhoria em relação ao l.o trimestre do ano passado, em que o saldo à mesma data 31 de Março- era de 410 milhões de dólares.
Portanto, os elementos disponíveis neste momento permitem supor que será possível atingir uma meta próxima daquela que o Plano previa. Felizmente, também para este país, tem evoluído satisfatoriamente o nível de remessas dos emigrantes e a balança do turismo, embora a nível comercial se esteja ainda a verificar um agravamento significativo e que não foi possível revelar até este momento totalmente com as medias já tomadas, que, em todo o caso, devem começar a ter efeitos mais positivos a partir do corrente mês e dos próximos meses. Assim, o conjunto é, em nosso entender, relativamente positivo, e apresenta uma melhoria significativa em relação ao ano transato.Sr. Presidente: -Tem apalavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para formular a pergunta. n.o 1 do PCP.O Sr. Cardos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo, Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia: Considerando que a Lei n.o 10/76 (grandes opções do Plano) estabelece no seu anexo como medida de política económica a adoptar e objectiva a atingir «soluções diversificadas para as empresas intervencionadas, tais como a transformação em cooperativas, a nacionalização ou outras soluções, sem excluir a devolução ao sector privado, conforme situações concretas, ouvidos os trabalhadores interessados», pergunta-se: quantas e quais as empresas que no entendimento do Governo devem ser transformadas em cooperativas, nacionalizadas ou devolvidas ao sector privado e como está o Governo a proceder para assegurar a audição dos trabalhadores?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia (Nobre da Costa): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Sr. Deputado certamente sabe, a intervenção do Governo -em empresas privadas processou-se segundo um quadro jurídico que abrangeu fundamentalmente dois tipos de intervenções: as intervenções em regime provisório de gestão, ou seja, as que se, processaram ao abrigo do Decreto-lei n.o 597/75, e as intervenções propriamente ditas, que foram regulamentadas pelos Decretos-Leis n.o 660/74 e 422/76.
Até à data só se processaram as chamadas desintervenções em empresas em que o Estado tinha adoptado o regime provisório de gestão. Nestes casos, até pelas características da designação de «regime provisório de gestão», a solução que tem sido adoptada, sempre que se verifica que a situação económica da empresa assim o permite, é a chamada dos proprietários e a entrega da empresa a esses proprietários. A gestão provisória caracteriza-se pelo reconhecimento de uma situação em que a empresa, por si própria, não podia sobreviver, tendo sido necessário aplicar-lhe legislação especial, pela qual o Estado se substituiu aos seus legítimos proprietários, tomando a seu cargo essa gestão. O Governo verificou, no fim do ano passado, que, se estava a entrar numa situação em que era possível cessar essa intervenção provisória. Neste momento, salvo erro, isso já se processou em cerca de vinte empresas. Algumas das empresas que estavam em regime provisório de gestão estavam, no entanto, numa situação tal de dificuldades
financeiras que em certos casos essa intervenção provisória foi transformada em intervenção e noutros casos manteve-se, um gestor do Estado, por vezes em paralelo com os legítimos proprietários, que assim retomaram a pouco e pouco a gestão das empresas até que os principais problemas financeiros fossem resolvidos. Salvo erro, essa situação verifica-se em cerca de doze empresas.
Seguidamente, temos um grupo maior de empresas - mais de, quarenta no campo da indústria - onde a intervenção do Estado se processou pelo sistema da chamada intervenção. Até à data ainda não se processou a desintervenção em nenhuma destas empresas. Os prazos que foram fixados às comissões administrativas e às comissões interministeriais para apresentação dos respectivos relatórios verficou-me serem excessivamente curtos, pelo que -neste momento o C'conceho de Ministros já aprovou um projecto de decreto-lei, que creio ainda não foi publicada no Diário da República, ,pelo qual são prorrogados os prazos para entrega desses relatórios. Já se encontram -em meu poder, neste momento, três relatórios de comissões interministeriais, que estão a ser estudados.
Não existe uma política que possa responder com a exactidão com que V. Ex.a desejava ser esclarecido, dizendo-lhe quantas as empresas em que se tenciona fazer isto e quantas aquelas em que se tenciona fazer aquilo. Não há uma premeditação em relação ao problema.
A política da Governo em relação às desintervenções dependerá da real situação em que as empresas se encontram. Como é sabido, algumas das empresas intervencionadas estavam e estão em situações extremamente difíceis e o quadro em que as intervençoes se processaram foi justamente aquele em que o Governo veio a verificar a prática insolubilidade da empresa e portanto a necessidade de adaptar um regime de excepção que permitisse, por um lado que os credores não levassem a empresa à falência e, por outro, permitisse à banca dar um apoio sem ter que recorrer a todo um processo de análise da situação das empresas, que teria de ser feito na altura se as empresas se mantivessem na mão de proprietários privados.
Quanto a saber qual o tipo de desintervenção que
3731 18 DE MAIO DE 1977se vai processar, lamento, mas não posso informar V. Ex.a, somente lhe posso dizer que estão prontos apenas três relatórios em mais de quarenta e que ao longo deste mês e do próximo se irão processar seguramente diversas desintervençôes. Desde já lhe posso assegurar que é -muito provável que dentro do quadro estabelecido na Lei n.o 10/76 algumas das desintervenções venham a processar-se formando cooperativas, outras venham a processar-se formando empresas de economia mista e, finalmente, oudras, talvez a maioria, venham a processar-se através da restituição das empresas aos legítimos proprietários.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Ministro, agradeço os esclarecimentos que prestou. Devo dizer-lhe, no entanto, que a minha pergunta não se dirigia tanto às empresas já desintervencionadas, uma vez que eu tenho uma segunda pergunta que versará sobre essa matéria dessas situações que referiu vamos tendo notícia pela imprensa ou por outras informações directas das próprias empresas, mas a minha pergunta dirigia-se precisamente, às empresas que estão intervencionadas ao abrigo dos Decretos-Leis n.o 660/74 e 422/76.
Esperava que a esta data e depois dos sucessivos calendários que o Governo tem estabelecido, houvesse já um entendimento da parte do Governo acerca dos tratamentos que vai dar às diferentes situações concretas. O Sr. Ministro não respondeu a esta parte dos meus pedidos de esclarecimento, mas o que afirmou deixa lugar a alguma preocupação. Na verdade, o texto que citei da Lei n.o 10/76 refere, como soluções a considerar, a transformação em cooperativas, a nacionalização e outras, sem excluir a própria devolução ao sector privado.
Disse que a resposta do Sr. Ministro dá lugar a preocupações não apenas por ter afirmado que a maior parte das empresas vai ser devolvida ao sector privado isso do nosso ponto de vista é motivo para preocupação e já teremos lugar de o demonstrar quando debatermos a segunda pergunta que vou dirigir ao Governo- mas também porque o Sr. Ministro omitiu uma das soluções que está incorporada no próprio texdo da Lei n.o 10/76, que referi, isto é, a nacionalização. O Sr. Ministro omitiu essa palavra.O Sr.Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia, para responder.O Sr.Ministro da Indústria e Tecnologia (Nobre da Costa): - Em primeiro lugar, a omissão da palavra «nacionalização» em relação a empresas resulta de que entendo que é extremamente pouco provável que alguma delas venha a ser nacionalizada.
De resto, tendo em conta a definição das actividades abertas ao sector privado, a política em relação às nacionalizações e a dimensão dessas empresas, não julgo de acolher que seja essa a solução a adoptar.O Sr.Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: -Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então tenho de considerar que neste pormenor a Lei n.o 10/76 está ultrapassada pelo entendimento do Sr. Ministro.O Orador: -Como o Sr. Deputado sabe, não posso ultrapassar uma lei. Estou a dar uma opinião. Omiti a palavra «nacionalização» porque no quadro que conheço das empresas em que existe intervenção do Estado julgo que não há nenhuma cujo problema venha a ser resolvido através da nacionalização. Os quadros naturais que estão a ser analisados são a possível passagem da empresa a cooperativa, a empresa mista ou a devolução aos antigos proprietários. Lamento profundamente que o Sr. Deputado ficasse preocupado quando eu disse que pensava que a maioria seria devolvida aos antigos proprietários. No meu caso particular, confesso que ficaria bastante preocupado se a situação fosse a inversa.Risos do PCP.As intervenções tiveram um carácter temporário e para resolver situações de ponta. Se o Governo na altura tiveste entendido que as empresas deveriam ser nacionalizadas ou postas permanentemente na órbita do Governo, podia têl-o feito e durante largo período certamente, que o Sr. Deputado até talvez pudesse ter uma palavra na decisão desse assunto.Risos do PS.O Sr. Basílio Horta (CDS): - É assim mesmo!...O Orador. - Portanto, uma vez que as empresas não foram nacionalizadas e apenas foram intervencionadas, julgo que a solução actual é estudar a resolução dos seus problemas de maneira a que dêem o máximo de interesse à economia nacional e dêem as máximas seguranças aos seus trabalhadores. É esse o objectivo que me impus, é esse o objectivo que a minha equipa de colaboradores está a prosseguir, ao estudar os problemas de intervenção em curso.Vozes do PS e CDS: -Muito bem!O Sr.Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para formular a segunda pergunta.O Sr. Carlos Brito (PCP): Sr. Ministro, na réplica que depois farei aos seus esclarecimentos terei oportunidade de me referir ao que acaba de dizer.
A minha segunda pergunta é a seguinte:
Considerando as situações conhecidas em que a posição do Governo, no que respeita ao processo de desintervenção de empresas com intervenção do Estado, não coincide com a posição dos trabalhadores ou da maioria dos trabalhadores;
Considerando os casos conhecidos em que essa diferença de oposições já conduziu a posições de força, com a intervenção de forças militarizadas, como na Sociedade Comerciai Guérin e na Auto-Reconstrutora do Barreiro;
Pergunta-se: Com base em que critérios está o Governo a tomar as decisões, nomeadamente quando contraria as posições dos trabalhadores?
Se me permite, lembro ao Sr. Ministro que não respondeu à parte final da minha pergunta anterior,
3732 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 11Oisto é, que medidas está o Governo a tomar para assegurar a audição dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia, para responder.O SR.Ministro da Indústri e Tecnologia ( Nobre da Costa): Penso que a resposta à pergunta que me fez e que diz que omiti está talvez incluída na resposta que vou dar a esta segunda pergunta. Pelo menos, vou tentar satisfazê-la em ambos os pontos.
Os relatórios das comissões interministeriais que estão a ser reparados e que têm sido apresentados compreendem uma parte que corresponde aos contactos havidos com as comissões dos trabalhadores das empresas às quais se referem.
Portanto, o Govemno, tem tido uma audição sobre a opinião destes trabalhadores. Penso que quando o Sr. Depudado afirma que a posição do Governo não coincide com a posição dos trabalhadores ou da maioria dos trabalhadores está a fazer um juízo de valor um pouco subjecitivo, na medida em que não tenho conhecimento de que tenham sido feitos escrutínios secretos para saber se efectivamente, a maioria dos trabalhadores de algumas empresas, nomeadamente as que referiu, era a favor ou contra as desintervenções. Pelo contrário, a experiência do Ministério da Indústria e Tecnologia mostra que muitos dos casos daquelas desintervenções eram de empresas que estavam em regime provisório de gestão. As primeiras notícias relativas aos trabalhadores, através de determinada imprensa, eram sempre no sentido de que os trabalhadores não queriam que se processasse a desintervenção.
Na realidade, os contactos estabelecidos entre as pessoas que estavam a estudar o problema e os próprios trabalhadores das empresas provaram que na grande maioria dos casos foi possível, através da mediação, chegar a um acordo em que os trabalhadores aceitaram e concordaram com a solução da devolução aos antigos proprietários. Neste momento, sem ser um ou dois casos pontuais em que se passaram determinadas situações que considero anómalas, em todos os outros casos e na larga maioria das empresas, a desintervenção processou-se sem qualquer incidente.
É intenção do Ministério da Indústria e Tecnologia prosseguir com a mesma linha de acção, isto é, contactar pacientemente os interessados de um lado e de outro e tentar promover o acordo através da mediação, da conversação e do convencimento de que as soluções que se vão adoptar são as melhores.O Sr.Presidente: - Tem a palavra a Sr. Deputado Carlos Brito, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Ministro, vou tentar rapidamente, fazer observações ao que o Sr. Ministro acaba de dizer.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro, na verdade, parece não estar satisfeito com o processo de consulta aos trabalhadores, mas não respondeu à minha pergunta. O que é que o Governo está a fazer para assegurar que esta consulta seja genuina? Se o Governo entende que é obrigatório, para que, na verdade, a consulta seja genuína, fazer, uma multa por sufrágio secreto, por que não o fez? Por que não o propõe aos trabalhadores? Se assim fosse, teríamos então, do ponto de vista do Sr.Ministro e do meu, um resultado inequívoco.
Em segundo lugar, quando há pouco manifestei preocupação relativamente ao processo de desintervenção em curso, tinha presentes algumas situações específicas.
Os casos são bem conhecidos, mas vou cirtar-lhe alguns: a empresa Ernesto Cruz sabemos que depois da desintervenção está paralisada por falta de matérias-primas, a Tomé Feteira está sem gestão, a Intento está sem gestão, a Auto-Reconstrutora do Barreiro está paralisada há um mês, a Mondorel trabalha a menos de 10%, a Luís Pedra Mendonça não pagou os salários em Abril, a Sanimar ficou completamente desorganizada, a tal ponto que o Governo teve que nomear um gestor. 15to para não referir as verbas astronómicas que são reclamadas,por exemplo, pelos patrões da Eduardo & Ferreirinha, pelos patrões da Grão-Pará, não referindo ainda as situações de despedimentos ou de suspensão, como se verifica, por exemplo, na Auto-Reconstrutora do Barreiro, onde foi suspensa toda a comissão de trabalhadores, os delegados e os dirigentes sindicais, e na Mondorel, onde há vinte e um suspensos. Podíamos referir mais exemplos, se tivéssemos tempo.
Em face disto, não entende o Sr. Ministro que o processo de desintervenção, tal como está a ser realizado, representa um factor de diminuição da produção, de acrescentamento de desemprego, de desestabilização social, enfim, de acrescentamento de todos os défices da economia portuguesa?
O Sr. Ministro citou há pouco -volto a lembrar-lhe - que até agora só se verificaram dois casos anómalos. A verdade é que mesmo pensando que são apenas dois casos, e não são só dois, onde a opção do Governo não coincidiu com a vontade que foi manifestada pelos trabalhadores, através da forma por que se manifestou, mesmo assim são dois em vinte, o que é bastante.Por outro lado, e em relação à consulta aos trabalhadores, temos formulado ao Governo vários pedidos de esclarecimento através de requerimentos, requerimentos esses elaborados nos termos regimentais e constitucionais, para os quais não temos obtido resposta. Alguns desses requerimentos relacionam-se com propostas e estudos avançados pelas trabalhadores acerca da maneira de reorganizar as empresas e o seu processo produtivo e até sobre as soluções a encarar. Lembro, a propósito, os requerimentos dirigidos acerca da J. Pimenta, da Têxtil Manuel Gonçalves, da Eduardo & Ferreirinha, da Lusalite.
Em muitos casos estes requerimentos colocam ao Governo a seguinte pergunta: como reage o Governo, qual a opinião do Governo relativamente às propostas de solução que os trabalhadores lhe têm enviado?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia, para responder.O Sr.Ministro da Indústria e Tecnologia (Nobre da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Brito falou muito depressa e citou muitos nomes, mas vou, no entanto, tentar responder às questões que me pôs.
18 DE MAIO DE 1977 3733Julgo que há um problema de informação deficiente da parte do Sr. Deputado, na medida em que diversas situações...O Sr. Carlos Brito (PCP): -Por isso estamos a dirigir perguntas ao Governo.O Orador- ... que citou não me pareceram exactas. Vou tentar relembrar algumas: a Auto-Reconstrutora do Barreiro está fechada para férias. Esta é a situação jurídica da empresa neste momento.Risos do PCP.A empresa Tomé Feteira está a ser gerida pelos trabalhadores, em face de uma sentença judicial do juiz da Marinha Grande, que assim o determinou; não se encontra, portanto, sem gestão, como o Sr. Deputado disse. A Intento está com gerência. Outras empresas que citou e disse estarem sem gerência também não é exacto. Finalmente, o caso da Sanimar.
Como o Sr. Deputado sabe, cessou a intervenção provisória, e porque o antigo proprietário, face ao estado caótico em que recebeu a empresa -na qual o passivo se agravou de cerca de 200 mil contos, segundo ele diz (porque ainda não pude verificar), durante o tempo de intervenção do Estado -, se recusou a tomar a gerência da empresa, o Estado mandou para lá um gestor, que está a tentar esclarecer as situações. No caso da Eduardo & Ferreirinha, também queria referir que o que se passou foi que o Tribunal Administrativo do Porto considerou nula a intervenção que o Estado havia feito, e portanto a empresa, neste momento, é legitimamente gerida pelos antigos proprietários.
Quanto à indemnização de 500 mil contos pedida pelos proprietários de que o Sr. Deputado me informou, confesso que é a segunda vez que oiço citado esse número. Ele não chegou ao Ministério por nenhuma via oficial. Li-o hoje de manhã num jornal diário, e certamente foi lá que o Sr. Deputado também obteve essa informação...Risos do PS.... Não foi feito nenhum pedido ao Governo.