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O problema não é nosso, porque, se o fosse, nem sequer o púnhamos desta forma. O problema resulta da experiência do ano passado e admitimos que ele se pode repetir este ano. E, assim sendo, não gostaríamos de criar efeitos melodramáticos à volta desta matéria e agudizar inclusivamente - se me permitem a graça inocente - entendimentos de que os jornais hoje falam tão exuberantemente ...O Sr. Jorge Miranda (PP.D): - Que gentileza!Risos.O Orador: - E porque a nossa intenção era da facto a de desdramatizar, e na medida em que o Sr. Deputado Barbosa de Melo interpretou que o facto de um candidato ser rejeitado num primeiro escrutínio não implica que ele deixe de ser apresentado num segundo, num terceiro ou num quarto, até à sociedade, e como a nossa proposta se destinava a criar um certo consenso em torno de uma figura de estilo «comportamento entre grupos parlamentares», na medida em que essa figura de estilo não encontra o acolhimento da maioria dos grupos que até agora se pronunciaram, nós retiramos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Portanto, Sr. Deputado Vital Moreira, está prejudicada a sua intervenção. Não é verdade, Sr. Deputado?
Foi retirada a proposta ...O Sr. Vital Moreira (PGP): - Sr. Presidente: A questão é que ela foi discutida. Apesar de ter sido retirada, eu ia, apesar de tudo, dizerO Sr. Presidente:- O Sr. Deputado desculpará, mas, depois de retirada, continua-se a discutir? Ela já foi retirada.O Sr. Vital Foreira (PCP):- Sr. Presidente: Como queira.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o texto da Comissão, ou seja, o n.o 3 do artigo 33.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Há alguma declaração de voto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Voltamos o texto da Comissão, e teríamos votado qualquer .texto contrário a este, nomeadamente o que esteve numa proposta, que foi retirada, do CDS.
Na realidade, entendemos que o que aqui está é um método de eleição, e que a proposta, contra aquilo que foi sugerido, substituía a eleição por uma designação.O Sr. - Presidente: - Vamos proceder à leitura do preceito que se segue, o n.o 4 do artigo 33.oFoi lido. É o seguinte:4. Logo que eleita a Mesa, o Presidente comunica a sua composição ao Presidente da República, ao Conselho da Revolução e ao Primeiro-Ministro.O Sr. Presidente: - Está em discussão este número.Pausa.
158 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBILICA N.o 8O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro dm Costa (CDS): - Se eu tomei bem nota, a redacção aprovada para o preceito relativo ao Presidente diz: «A eleição é pelo período de cada sessão legislativa.»
Na proposta que aqui temos diz-se: «A eleição é pela duração de uma sessão legislativa», o que é exactamente igual, sob o ponto de vista formal. No entanto, a Comissão de Redacção pode acertar os textos, um com o outro, porque o seu significado de substância é exactamente o mesmo. Mas, de qualquer maneira, eu não tenho problema nenhum em substituir o que se encontra aí escrito por «a eleição é pelo período de cada sessão legislativa»- que é o texto, formalmente análogo, que vinha para o Presidente. Portanto, o n.o 1 ficaria assim redigido: «A eleição é pelo período de cada sessão legislativa.»O Sr. Presidente: - Vamos votar os três primeiros números do artigo 34.o, segundo a proposta do CDS, com a alteração agora sugerida para o n.o 1.Submetidos à votação , foram aprovados, com 1 abstenção (UDP).A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Existe na Mesa uma proposta da UDP relativamente ao artigo 34.o, n.o 3, do texto da Comissão e que, após a votação da proposta do CDS, passará a ser o n.o 4.Foi lida. É a seguinte:PropostaARTIGO 34.o3. Qualquer dos membros da Mesa pode ser demitido em qualquer altura, mediante a aprovação de uma moção de desconfiança proposta por um mínimo de trinta Deputados.
No caso de a moção ser aprovada, proceder-se-á a nova eleição dos membros demitidos, nos termos previstos no Regimento. Nesta segunda eleição os partidos a que pertencem os Deputados demitidos podem apresentar candidaturas de Deputados seus apara substituir os Deputados demitidos.
Se o partido em causa não quiser- indicar outro Deputado, ou se o Deputado por ele indicado for rejeitado, então poder-se-á candidatar qualquer outro Deputado, nos termos previstos no Regimento.Pela UDP, Acácio Barreiros.O Sr. ]Presidente: -.Esta proposta está em discussão. Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Em primeiro lugar, é um esclarecimento dessa proposta: é a alternativa do n.o 3 do texto da Comissão para ficar em n.o 4; o n.o 3 da .proposta da Comissão do Regimento passaria a n.o 5 e o n.o 4 a :n.o 6.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): O Sr. Deputado tem aqui indicado: artigo 34.o, n.o 3.O Orador:- Pois, mas não é para ficar em alternativa com esse n.o 3 que vinha da Comissão do Regimento, com o qual estamos de acordo.A Sr.` Secretária (Amélia de Azevedo): O Sr. Deputado quer que seja uma proposta de aditamento?O Orador: - Exactamente.
De qualquer forma, esta proposta já está bastante enfraquecida pela votação à voltada questão do Presidente da Mesa; no entanto vamos mantê-la, mas é necessário fazer-lhe algumas substituições. A primeira, que é um erro claro, onde se diz proceder-se-á a nova eleição dos membros demitidos», é «para os cargos dos membros demitidos» e ater-se-á de substituir «dos membros da Mesa», pondo por extenso «vice-presidentes, secretários e vice-secretários», dado que esta proposta já foi rejeitada em relação ao Presidente da Mesa.
A UDP insiste em manter esta proposta porque considera que inclusivamente a autoridade dos membros da Mesa e do próprio Presidente sai reforçada desde que haja a possibilidade de qualquer dos membros ser demitido em qualquer altura, mesmo tendo em conta que as eleições são feitas por sessão legislativa. Isto é, sabe-se que os membros da Mesa continuam. como membros da Mesa, pois que, se houvesse discordância, em qualquer altura no Plenário poderiam ser demitidos. Além disso abre-se a possibilidade de, no caso de um dos elementos da Mesa, supondo o caso mais simples, ser demitido e o mesmo partido a que pertencia não conseguir fazer eleger um segundo elemento, esse lugar ser ocupado ,por qualquer outro Deputado. Isto porque, em princípio, se as pessoas estão na Mesa é por necessidade e portanto não iam ficar lugares vagos na Mesa.
Esta é a proposta da UDP, frisando que ela dá ainda um carácter mais democrático que a proposta da Comissão do Regimento. E estas são as normas por que se regem, aliás, as assembleias democráticas populares.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Sr. Deputado António Arnaut, tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS): - O PS não apoia a proposta da UDP por várias razões, entre as quais as seguintes: quanto à possibilidade de impugnação dos membros da Mesa, não a admitidos, porque, sendo o mandato pelo prazo de um ano, não se vê necessidade de se estabelecer este .processo de substituição. Por outro lado, nada impede que qualquer Deputado proponha uma moção de desconfiança a qualquer dos membros de Mesa e caberá então a esse membro da Mesa posto em causa tomar a atitude que entender conveniente em face de uma moção de desconfiança. Além disso os membros de Mesa podem igualmente ser impugnados como qualquer Deputado.
Por outro lado, esta proposta contém na sua segunda ,parte uma disposição que já é anti-regimental, visto que acabámos de aprovar há pouca que a composição da Mesa resulta de - uma atribuição concreta que foi atribuída a cada partido. Nessa medida, se porventura o candidato - de um partido não for eleito nos termos que acabamos de aprovar -, só o ,próprio partido a que ele pertence o poderá substituir.
(Mandato)1. A eleição é pela duração da legislatura.
2. A Mesa mantém-se em funções, após o termo da Legislatura ou dissolução da Assembleia, até à abertura da primeira reunião da nova Assembleia.
3. Qualquer dos membros da Mesa pode renunciar ao cargo, mediante declaração fundamentada escrita, dirigida à Assembleia, tornando-se a renúncia efectiva com a sua publicação no Diário.
4. No caso de renúncia do cargo ou de suspensão ou cessação do mandato de Deputado, proceder-se-á, até à quinta reunião imediata, à eleição de novo titular, segundo o regime do n.o 3 do artigo anterior.O Sr. Presidente: - Há duas propostas de substituição, que vão ser lidas. A primeira é do PS.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoARTIGO 34.oPropõe-se que o n.o 1 do artigo 34.o tenha a seguinte redacção:1. A eleição é pela duração da sessão legislativa.Lisboa, 16 do Julho de 1976. - Pelo Grupo Parlamentar do PS: António Arnaut - José Luís Nunes - Oliveira e Silva - Sottomayor Cardia.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Creio que não é o n.o 1 que está naturalmente em causa, é a que vem a seguir.
A proposta do Partido Socialista, se bem tive ocasião de ver, apenas se refere ao n.o 1 do preceito em causa; a nossa proposta refere-se aos n.os 1 e 2. Parece evidente que o n.o 2 carece também de modificação, nomeadamente nos termos que nós propomos.
De modo que, Sr. Presidente, eu proponho que, independentemente de a votação ser feita por números, a apresentação das propostas fosse feita em relação ao artigo no seu conjunto.O Sr. Presidente: - Portanto, a votação será feita por números e a discussão será feita em conjunto. Vai ler-se a proposta do CDS.Foi lida. É a seguinte:Proposta de substituiçãoARTIGO 34.oPropomos que os n.os 1 e 2 sejam substituídos pela seguinte redacção:1. A eleição é pela duração de uma sessão legislativa.
2. A Mesa mantém-se em funções até à conclusão do processo de eleição da Mesa no início de nova sessão legislativa.
3. Após o termo da legislatura ou em caso de dissolução da Assembleia, mantém-se em funções a última Mesa eleita até à abertura da primeira reunião da nova Assembleia.Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Adelino Amaro da Costa - Francisco Lucas Pires - Narara Coissoró.O Sr. Presidente: - Em discussão. Tenha a bondade o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Eu desejava que V. Ex.a me pudesse recordar como ficou redigido o número que se refere ao Presidente da Mesa. Nós não vamos usar uma redacção para o Presidente da Mesa e dar uma redacção diferente para a Mesa, ou seja, devemos votar para a Mesa uma redacção igual àquela que votámos para o Presidente da Mesa.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Em relação ao Presidente da Assembleia, limitámo-nos a dizer que a sua eleição é pela duração da sessão legislativa; não dizemos nada quanto à perduração do respectivo cargo após o fim da sessão legislativa. Recordo, no entanto, que o artigo de que estamos agora a tratar se refere em geral a toda a Mesa e aplicar-se-á também ao Presidente. A proposta do CDS creio que resolve as questões, mesmo inclusivamente em relação ao Presidente.O Sr. .Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, tem a palavra.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O problema que pomos em relação à proposta do CDS é só sobre o n.o 1. Quer dizer: na redacção do n.o 1, em que se fala em sessão legislativa, parece que nós devemos procurar arranjar uma redacção que seja igual àquela que se fez em relação ao Presidente. Os outros dois pontos parece que são importantes e que, efectivamente, resolvem um problema que, de outra maneira, poderia ficar insolúvel, dadas até as funções que o Presidente da Assembleia tem como substituto do Presidente da República em caso de vagatura ou impedimento. Portanto, sobre estes dois números não há dúvida nenhuma. Em relação ao primeiro, para evitar situações equívocas seria bom que procurássemos a redacção que já aprovámos.
17 DE DULHO DE 1976 159Por estas razões, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS vota contra a proposta da UDP.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Esta última observação do Deputado António Arnaut tem razão de ser e, portanto, será necessário acrescentar ou mais
um número ao artigo 31.o ou mais um número ou alínea ao artigo 34.o, que diria: e a proporcionalidade que foi vista anteriormente será anulada», na caso de
Esta é uma questão que eu penso que pode ser facilmente resolvida acrescentando um ponto ou no artigo 31.o ou no artigo 34.o.
O problema para a UDP é o seguinte: nós estávamos, até, de acordo que a eleição fosse por legislatura e não por sessão legislativa, porque, de facto, estar a repetir eleições todos os anos é um processo mais incorrecto e, quanto a nós, menos democrático que este que a UDP propunha. E a UDP, embora já tivesse sido rejeitada a sua proposta, propõe novamente que fosse pela duração da, legislatura; depois, durante a legislatura, podiam ser demitidos os membros da Mesa por uma moção de desconfiança.
Foi já anulada a possibilidade de ser pela legislatura; mas, apesar de tudo, em nome de um princípio democrático que consideramos perfeitamente funcional numa Assembleia só de 263 pessoas, mantemos esta proposta.O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 31.o, deve compreender que já não há possibilidade de qualquer alteração, pois já está transitado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa ele Melo (PPD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vou ser muito breve.
Vamos votar contra a proposta da UDP. E vamos votar contra ela parque entendemos que uma Mesa eleita pela confiança dos seus pares e por um período determinado deve manter-se em funções durante esse mesmo período. Que um pecadilho, que uma gafe, que um desvio possa permitir, logo, a contestação global da Mesa, não é favorável ao desenvolvimento da democracia. As pessoas podem errar e têm de ter
a oportunidade de emendar os seus erros.
Entendemos que feita a eleição por um certo período - porque situações extra-regimentais há em que sejam afectados valores imposturáveis da convivência democrática, situações, portanto, que não tem de ser previstas no Regimento, salva situações limite como osso- os membros eleitos para a Mesa devem exercer o seu mandato durante o período para que foram designados. A consciência deles, às pressões feitas individualmente por cada Deputado ou dessas pressões deverão eles tirar as consequentes ilações. Podem, nomeadamente, renunciar aos seus
Admitir uma contestação permanente da Mesa seria contrário a um princípio de funcionalidade que também é essencial à democracia. Nesses termos, nós
entendemos que não são possíveis moções de censura à Mesa, moções de desconfiança à Mesa. A Mesa eleita funciona por período determinado. Natural-
mente cada Deputado tem o direito de nomeadamente requerer um inquérito ao comportamento da Mesa, mas não vai o Plenário directamente, através de moções de desconfiança, pôr em causa a Mesa. Se o inquérito conduzir a resultados menos favoráveis à dignidade dos membros da Mesa, então as consequências resultam do inquérito e não de moções de desconfiança espontaneamente surgidas aqui no Plenário.
Neste sentido, nós votaremos contra esta proposta com a declaração de que entendemos que não deve o Regimento permitir essa possibilidade de uma fácil contestação da Mesa. Há outros processos no Regimento, nomeadamente o processo de inquérito.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Então eu faço um aditamento à proposta: «No último caso (isto é, no caso da infringir o artigo já aprovado, 31.o, n.o 2) fica anulada essa disposição». Portanto, é um aditamento à proposta que já tinha enviado posa a Mesa.
Posto isto, quero dizer o seguinte: em primeiro lugar, o Sr. Deputado Barbosa de Melo não tem razão, porque a proposta da UDP não prevê só a contestação da Mesa em bloco, prevê a contestação de qualquer dos membros da Mesa. Em segundo lugar, essa confiança ilimitada num membro da Mesa tem menos força do que no caso de trinta Deputados, que são os que constituem o número mínimo previsto pela UDP para poderem contestar um membro da Mesa. Em terceiro lugar, a questão da contestação aqui dentro não é uma questão de contestação, mas sim uma questão de democracia. Uma pessoa é eleita para desempenhar determinadas funções; se não desempenha essas funções, quem lhe conferiu o mandato tem de ter o direito de a todo o momento, lho retirar. Evidentemente, isto tem limitações no caso de eleições a nível nacional, mas numa Assembleia como esta, de 260 pessoas que estão aqui reunidas, não tem de haver quaisquer limitações. Aliás, esta prática é seguida em assembleias democráticas de trabalhadores que têm muito mais gente que 260 pessoas. No entanto, elas funcionam perfeitamente. É um princípio democrático que também achamos natural que o PPD não compreenda.Risos.O Sr. Presidente: - Vai votar-se a proposta da UDPSubmetida à votação, foi rejeitada, com I voto a favor (UDP).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros, suponho que para uma declaração de voto.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- É para dizer, Sr. Presidente, que afinal não era só o PPD que não compreendia o funcionamento das normas democráticas das organizações de trabalhadores.O Sr -Preshle(r)te:- Term a palavra o Sr. DeputadoVital Moreira para uma declaração de voto.
160 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 8O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não intervim na discussão porque durante ela ouvi aqui reproduzidos alguns dos principais argumentos que eu próprio produzi na Comissão. E, como me sentia a ouvir-me, achei desnecessário intervir.
Quanto à matéria que foi votada, quero recordar aquilo que dissemos em declaração de voto: «Os Deputados do PCP» - estou a citar uma declaração de voto por mim lida- «não concordam com a eleição dos membros da Mesa pela duração de toda a legislatura, com mandato irrevogável, e defendem a eleição periódica, por sessão legislativa, na revogabilidade dos mandatos».
«Os Deputados do PCP consideram que a eleição irrevogável dos membros da Mesa, pela duração de toda a legislatura, retira à Assembleia qualquer possibilidade de fazer cessar o mandato de qualquer membro da Mesa que eventualmente venha a revelar-se incapaz ou infiel às regras regimentais.»
Por outro lado, tal regime de eleição definitiva e irrevogável é flagrantemente contrária aos princípios constitucionais que exigem a renovação periódica dos mandatos electivos, uma vez que, em relação a todos os membros da Mesa, .a Assembleia aprovou as alterações no sentido de as eleições serem por períodos de sessão legislativa e não pela duração de toda a legislatura, satisfazendo-se assim o princípio da renovação periódica de mandatos electivos.
Estas as razões por que o PCP entendeu não ser necessário apoiar a proposta da UDP.O Sr. Presidente:- - Há mais alguma declaração de voto?PausaO Sr. Deputado Brito Lhamas está presente?Pausa.Há aqui um pedido para que o Sr. Deputado compareça na secretaria da Comissão para a Reintegração dos Servidores do Estado, em dia que fará o favor de indicar. Não tem V. Ex.a nada a opor?Nesse caso, V. Ex.a fará o favor de indicar à referida Comissão o dia e a hora em que deseja prestar o seu depoimento.
A Assembleia está de acordo em conceder a autorização pedida? .Pausa.Está concedida.O Sr. Presidente: - Vai votar-se o n.o 3 do artigo 34.o segundo o texto da Comissão.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente:- Ponho em discussão o n.o 4 desse mesmo texto.Pausa.Ninguém pede a palavra? Vai votar-se.Submetido à votação, foi aprovado, com 1 abstenção da (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos proceder à lentura dos três artigos subsequentes, 35.o, 36.o e 37.o, porque, quanto ao artigo 38.o, temos na Mesa propostas de alteração.Foram lidos. São os seguintes:ARTIGO 35.o(Competência geral da Mesa)1. Compete à Mesa da Assembleia da República:a) Declarar, nos termos do artigo 8.o, a perda do mandato em que incorrer qualquer Deputado; b) Assegurar o cabal desempenho dos serviços de secretaria; c) Assegurar, nos termos a definir por lei, a gestão administrativa e financeira da Assembleia; d) Superintender no pessoal ao serviço da Assembleia; e) Em geral, coadjuvar o Presidente no exercício das suas funções; f) Estabelecer o regulamento de entrada e frequência das galerias destinadas ao público.2. A Mesa poderá delegar num dos secretários a superintendência nos serviços de secretaria.ARTIGO 36.o(Competência quanto às reuniões plenárias)1. Compete à Mesa:a) Integrar, nas formas previstas no Regimento, as iniciativas orais e escritas dos Deputados dos grupos parlamentares e do Governo; b) Decidir as questões de interpretação e integração do Regimento; c) Apreciar e decidir as reclamações relativas ao Diário.2. Das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário.ARTIGO 37.o(Vice-Presidentes)1. Compete, em especial, aos vice-presidentes da Assembleia da República:a) Substituir o Presidente, nos termos do artigo 25.o;
b) Exercer, em caso de delegação, os poderes previstos nas alíneas a), c) e e ) do artigo 5.o e e ) do artigo 6.o;
d) Desempenhar as funções de representação da Assembleia de que sejam incumbidos pelo Presidente.
17 DE JULHO DE 1976 161O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
PausaChamo a atenção da Assembleia ou da Comissão para a redacção da alínea b) do artigo 37.o As alíneas a), c) e e) de que aí se fala devem ser, não do artigo 5.o, que não tem alíneas, mas talvez do artigo 4.o
Será assim, Sr. Deputado Vital Moreira?O Sr. Vital Moreira (-PCP): - As remissões que se fazem para os artigos 5.o e 6.o devem, se não estou em erro, ser feitas para os artigos 26.o e 27.o Talvez nem sejam bem esses, mas creio que são os artigos que tratam da competência do Presidente- 26.o e seguintes.
Proporia que se deixasse para a Comissão de Redacção identificar essas remissões.O Sr. Presidente: - De acordo?Pausa.Continuam em discussão em globo estes três artigos.
Como ninguém pede a palavra, vão votar-se.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente.- Vai proceder-se à leitura do artigo 38.o
a) Proceder à chamada e registar as votações;
b) Ordenar a matéria a submeter à votação;
c) Organizar as inscrições dos Deputados dos membros do Governo que pretenderem usar da palavra;
e) Promover a publicação do Diário da Assembleia da República;
f) Assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome da
a) Substituir os secretários nas suas faltas ou impedimentos; b) Servir de escrutinadores.
A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Existe na Mesa uma proposta de substituição, apresentada pelo CDS, do seguinte teor:Proposta de substituição
1. Compete aos secretários o expediente da Mesa, nomeadamente:
a) Proceder à conferência das presenças nas reuniões plenárias, assimcomo, em qualquer momento do respectivo quórum; b) Registar as votações, nessas reuniões; c) Organizar as inscrições dos Deputados e dos membros do Governo que pretenderem usar da palavra.
Pelo Grupo Parlamentar do CDS Adelino Amaro da Costa - Francisco Lucas Pires - Narana Coissoró.O Sr. Presidente:- Em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Verifica-se que a proposta da Comissão é mais lata e mais precisa do que a propo,aa dn CDS. Quanto ao n.o 1, eliminava-se a chamada dos Deputados e falava-se em proceder à conferência dos presentes sem se dizer o método que podia utilizar-se para isso e que podia evidentemente ser o da chamada ou outro qualquer.
Portanto, por estas duas ordens de razões, porque não é suficientemente precisa a proposta do CDS quanto ao método para fazer a chamada e saber se estão aqui Deputados em quantidade e em número suficiente, devidamente identificados, e porque a proposta da Comissão é mais precisa, nós vamos votar a favor da proposta da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Prescindo da palavra.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não estou de acordo mais uma vez, o que é raro - normalmente estou - (risos), com o Sr. Deputado José Luís Nunes.
Não me parece, de todo em todo, que a nossa proposta restrinja o âmbito do projecto da Comissão. Para o que, ,im, chamo a atenção e o que ponho em evidência e um aspecto muito importante que, bem contabilizado, daria porventura lugar a conclusões interessantes.
É que este método de proceder à chamada em duas voltas, como se faz na Assembleia, não me parece que seja o método mais consentâneo com o aproveitamento racional do tempo.
Não digo que seja possível, tecnicamente, de um dia para o outro adoptar sistema diferente, mas digo, com certa veemência, que era desejável que sistema diferente pudesse ser inventado e posto em prática.
O Sr. Presidente, melhor do que ninguém, se apercebe da maçada em que consiste a repetição dos nomes uma e outra vez, embora tenha a vantagem naturalmente ele os Srs. Deputados mais atentos se ficarem a conhecer uns aos outros. Mas há outros processos para as pessoas se conhecerem que não seja o da chamada.
A nossa sugestão é simples: é permitir que o sistema de chamada continue a ser utilizado, caso a
162 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 8Mesa não tenha outro, mas permitir sistema diferente, no caso de ele ser tecnicamente possível.
A redacção que se encontra na alínea a) da nossa proposta é a este título esclarecedor. Diz-se: «proceder à conferência das presenças nas reuniões plenárias» - e pode acrescentar-se «nominais» se o Sr. Deputado assim o entender- «assim como, em qualquer momento, do respectivo quórum, o que implica desde logo a apreciação do quórum no começo da sessão. Isto dava como consequência que as sessões podiam começar logo que estivesse o quórum alcançado e Antes que a chamada estivesse terminada - a chamada ou o tempo correspondente à chamada. Significa isto que, com outro método diferente, se podia economizar seguramente entre meia hora e três quartos de hora por dia na sessão plenária, o que, ao longo de quatro anos, não é pouco. E permitiria, por outro lado, uma maior pontualidade e maior rigor no começo das sessões.
Digo que a nossa proposta não invalida o sistema de chamada, mas permite outro, e este é que é o ponto para o qual gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado José Luís Nunes.
Em segundo lugar, a alínea b) da nossa proposta é tão-só a autonomização ` da segunda parte da alínea a) do projecto da Comissão numa alínea própria, especificando que se trata de registar as votações apenas nas sessões plenárias, e não em todas as sessões,
Já que os secretários não fazem a chamada e não procedem a registo de votações nas reuniões das comissões. A nossa proposta, nesse aspecto, até é mais rigorosa que a proposta da Comissão.
Gostaria que o Sr. Presidente eliminasse a referência que na nossa proposta se faz à alínea c), porque parece que houve um lapso.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Queria pedir ao Sr. Deputado Amaro da Costa que me esclarecesse sobre o seguinte: a sua proposta é rotulada de substituição e entre as alíneas a substituir por um texto novo conta-se P. alínea b). A alínea b) do texto da Comissão diz: «Ordenar a matéria a submeter à votação.» A alínea b), segundo a redacção agora apresentada, diz: «Registar as votações nessas reuniões.» Parece-me que, se fosse aprovada a substituição, deixaria de pertencer aos secretários a competência para ordenar a matéria i submeter à votação.
Queria ser esclarecido sobre este ponto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - A sua dúvida, Sr. Deputado, inscreve-se justamente no lapso de dactilografia que eu acabei de mencionar. De modo que eu pedia que o Sr. Deputado riscasse do título, onde diz «Artigo 38.o, n.o 1, alíneas a) e b)», a menção à alínea b). No corpo da proposta, onde se fala da alínea c), deve riscar-se a alínea c), como é evidente, porque é igual ao texto da alínea c) do projecto.
Quando muito, e é uma sugestão que se deixa à Comissão de Redacção, na alínea b) - e eu lamento muito que tivesse havido este lapso -, seria curial acrescentar-se: «ordenar a matéria a submeter à votação nas reuniões plenárias».O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do CDS levanta problemas que já surgiram na Comissão. Quando chegarmos a essa matéria - a matéria do funcionamento da Assembleia -, nessa altura a Comissão apresentará uma proposta quanto à solução a dar à questão do registo das presenças dos Deputados. Se bem recordo, a solução encontrada pela Comissão foi de deixar isso à Assembleia - em princípio haveria chamada, mas podia não haver, dado que essa matéria deve ser discutida nessa sede e certamente o será mais proficuamente. Proporia, pois, que a matéria da alínea a) do n.o 1 do artigo 38.o, juntamente com a proposta do CDS que se refere a essa alínea, fossem, para já, suspensas, baixassem de novo à Comissão e aguardassem a votação da matéria, em sede do capítulo sobre o funcionamento da Assembleia.O Sr. Presidente: - Desculpará, Sr. Deputado, mas V. Ex.a - apresenta um requerimento em que sentido?O Sr. Vital Moreira (PCP): - No sentido de não votar agora a alínea a) e de a fazer baixar juntamente com a proposta do CDS à Comissão, até que votemos em sede do funcionamento da Assembleia a matéria da conferência das presenças dos Deputados às reuniões plenárias.O Sr. Presidente: - Está atendido o requerimento. Alguém quer pronunciar-se?Pausa.Vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Parece que vamos à alínea b). Suponho que é assim, Sr.a Secretária.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo):- De acordo com o requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira, a proposta de substituição do Sr. Deputado do CDS baixa à Comissão toda ela, integrando o artigo 38.o, n.o 1, alínea a). Relativamente à alínea b), o Sr. Deputado Amaro da Costa teria dito que se poderia acrescentar ao texto da Comissão, onde se diz: «ordenar a matéria a submeter à votação», o seguinte: «nas reuniões plenárias». Por isso, haverá esta proposta que, digamos, é uma proposta de alteração.O Sr. Amaro da Costa (CDS):- É apenas uma sugestão à Comissão de Redacção, para que o texto não fosse equívoco, como é evidente. Mas é uma simples sugestão, e também para essa sede.A Sr., Secretária (Amélia de Azevedo): - Quanto ao artigo 38.o, n.o 1, uma vez que não há propostas relativamente às alíneas d), e) e/) e relativamente ao n.o 2, poder-se-ia pô-los à discussão e à votação.O Sr. )Presidente: - Está certo.
17 DE JULHO DE 1976 163A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Na proposta do Sr. Deputado Amaro da Costa dizia-se apenas para retirar a alínea b), não se dizia para retirar a alínea c).O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Nos termos do meu requerimento, que foi aprovado, a única coisa que não está em discussão e em votação é a alínea a). Todas as outras alíneas do n.o 1, bem como o n.o 2, estão à votação agora.O Sr. Presidente: - Foi esse o meu entendimento.
Estão em discussão, portanto, as restantes alíneas do n.o 1 e o n.o 2.Pausa.Podemos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Temos - agora uma série de artigos, do 39.o ao 43.o inclusive, sobre os quais não existem propostas.
Vão ler-se.Foram lidos. São os seguintes:CAPÍTULO IIComissõesSECÇÃO IDisposições GeraisARTIGO 39.o(Composição das comissões)1. As comissões não podem contar menos de dez Deputados nem mais de trinta, devendo a sua composição corresponder às relações de voto dos partidos existentes no Plenário da Assembleia.
2. O número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados, salvo para a Comissão de Regimento e Mandatos, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares e partidos não constituídos em grupo.ARTIGO 40.o(Indicação dos membros das comissões)1. A indicação dos Deputados para as comissões compete aos respectivos grupos parlamentares ou partidos e deverá ser efectuada no prazo fixado pelo Presidente.
2. Se algum grupo parlamentar ou partido não quiser ou não puder indicar representantes, não haverá lugar ao preenchimento de vagas por Deputados de outros partidos.
3. Nenhum Deputado poderá ser indicado para mais de duas comissões especializadas permanentes, salvo se o partido, em razão do número dos seus Deputados, não puder ter representantes em todas as comissões, e, neste caso, nunca em mais de três.
4. Podem ser indicados suplentes a todo o tempo e, na sua falta ou impedimento, os membros das comissões podem fazer-se substituir ocasionalmente por outros Deputados do mesmo grupo.ARTIGO 41.o(Exercício das funções)1. A designação dos representantes na Comissão de Regimento e Mandatos e nas condições permanentes far-se-á pelo período da sessão legislativa. 2. Perde a qualidade de membro da comissão o Deputado que deixe de pertencer ao grupo parlamentar pelo qual foi indicado, se este o requerer, ou que exceda o número regimental de faltas às respectivas reuniões.
3. Compete aos presidentes das comissões julgar as justificações das faltas dos seus membros, nos termos do artigo 5 o
4. O grupo ou partido a que o Deputado pertencer pode promover a sua substituição na comissão, a todo o tempo.ARTIGO 42.o(Mesa e relatores)1. Cada comissão terá a sua mesa, formada por um presidente, um ou mais vice-presidentes e um ou mais secretários, de acordo com a deliberação do Plenário que a constitui.
2. Os membros da mesa serão eleitos por sufrágio uninominal, na primeira reunião da comissão, que será convocada e dirigida pelo Presidente da Assembleia.
3. As presidências das comissões serão no conjunto repartidas pelos grupos parlamentares em proporção com o número dos seus Deputados, cumprindo ao Presidente da Assembleia promover as diligências necessárias para o efeito.
4. Para cada assunto a submeter ao Plenário a comissão designará um ou mais relatores.ARTIGO 43.o(Subcomissões)1. Em cada comissão poderão ser constituídas subcomissões.
2. As conclusões dos trabalhos das subcomissões serão apresentadas ao plenário da comissão.O Sr. Presidente: - Estão em discussão conjuntamente.Pausa.Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passando à secção II, vai ser lido o artigo 44.o
(Composição)Compõem a Comissão de Regimento e Mandatos 4 Deputados do PS, 3 do PPD, 2 do CDS, 2 do PCP e o Deputado da UDP.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): Temos na Mesa uma proposta de emenda da UDP, do seguinte teor:Proposta de emendaARTIGO 44.oCompõem a Comissão de Regimento e Mandatos 4 Deputados do PS, 3 do PPD, 2 do CDS, 2 do PCP e 1 da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP):- Em primeiro lugar, invoco um argumento que tem sido aqui muito usado: um regimento deve ser feito com vista a durar o maior tempo possível. Portanto, estar aqui a distinguir «o Deputado da UDP» e não pôr «um Deputado da UDP», apesar dos esforços que todos farão, pode ser que fique rapidamente ultrapassado em próximas sessões legislativas, quando a UDP tiver mais Deputados.Risos.Além do mais, a UDP, só por causa disso, não iria propor esta mudança de composição; e sendo este direito .atribuído aos grupos parlamentares ou aos partidos não constituídos em grupos parlamentares, de designar elementos para as comissões, é, na verdade, um caso particular o facto de a UDP só ter um Deputado. Mas sendo a UDP a designar, deve pôr-se, tal como - em relação aos outros partidos, «um Deputado da UDP».
E, finalmente, em terceiro lugar, é para precaver contra futuros argumentos que venham dizer que o Deputado da UDP é um super-Deputado, com super-poderes, porque, além do mais, tem o direito que está consignado neste artigo.
São estas as três razões que nos levam a propor a alteração que propusemos.O Sr. (Presidente: - Em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Presidente: Lamentamos profundamente que neste caso dizer « o Deputado dia UDP», artigo definido masculino singular (risos), seja perfeitamente equivalente a dizer «um Deputado da UDP», artigo indefinido masculino singular.Risos.Simplesmente, Sr. Presidente e Sr. Deputado da UDP, esperaríamos que o futuro lhe desse razão, isto é, que na próxima legislatura (e não sessão legislativa, como por lapso disse), a UDP estivesse mais largamente representada. Mas, sendo assim, e nessa previsão, melhor será que aqui conste a redacção proposta pela Comissão.
Como sabe, este Regimento continuará em vigor na próxima legislatura, enquanto a próxima Assembleia não aprovar outro Regimento, e continuará em vigor, na parte aplicável, nos mesmos termos em que nós ainda nos regemos pelo Regimento da Assembleia Constítuinte. E se aqui se dissesse que as comissões são constituídas, além dos outros Deputados, por «um Deputado da UDP», então o meu ilustre colega teria de s-- resignar a ter apenas um Deputado nessas comissões, enquanto a próxima legislatura não aprovasse outro Regimento. Mas, se se disser, «o Deputado da UDP», e se se disser isto porque a UDP tem apenas um Deputado, então o meu prezado colega poderá realmente argumentar que nesta parte o Regimento não se aplica e terá possibilidades de aumentar o seu número na Comissão.
Eis por que, em seu favor, e pela simpatia que nos merece (risos), nós vamos aprovar a proposta da Comissão.O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta da UDP. Ninguém pede a palavra?
Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com um voto a favor (UDP).Submetido à votação o texto da Comissão, foi aprovado, com uma abstenção (UDP).O Sr. Presidente: - Vamos ao artigo 45.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 45.o
(Competência)Compete à Comissão de Regimento e Mandatos:a) Relatar e dar parecer sobre a verificação de poderes dos Deputados;
d) Instruir os processos de impugnação de elegibilidade e de perda do mandato; e) Proceder a inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer Deputado, a pedido deste e mediante determinação do Presidente;
f) Dar parecer sobre as questões de interpretação e integração do Regimento que lhe sejam submetidas pelo Presidente e pela Assembleia;
g) Dar parecer sobre as propostas de alteração do Regimento, bem como sugerir à Assembleia as modificações que a prática venha a aconselhar;
17 DE JULHO DE 1976 165h) Dar parecer, a pedido do Presidente da Assembleia, sobre conflitos de competência entre comissões.O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): -Era só para propor que a alínea c) também baixasse à comissão, dado que o artigo 8.o a que faz referência, baixou à comissão.O Sr. Presidente: - Há um requerimento no sentido de baixar à Comissão a alínea c).
11) De Administração Interna e Poder Local.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Há duas propostas na Mesa relativamente a este artigo 46.o uma do PCP e outra do CDS.
A proposta do PCP é uma proposta de aditamento. Tem o seguinte teor:Proposta de aditamentoARTIGO 46.oSão constituídas as seguintes comissões especializadas permanentes:
12)------------------------------------------------------.Carlos Carvalhas.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): -A proposta do CDS é uma proposta de emenda, do seguinte teor:Proposta de emendaARTIGO 46.oPropomos a fusão das comissões previstas nos n.o' 6 e 7 no sentido seguinte:6) De Economia, Finanças e Plano.Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Adelino Amaro da Costa - Narana Coissoró.O Sr. - Presidente: - Em discussão.A Sr.a Secretaria (Amélia de Azevedo): - Perdão, existe outra proposta de aditamento do CDS, que é a seguinte:Proposta de aditamentoARTIGO 46.o12) De Emigração;
13) De Assuntos Europeus.Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Adelino Amaro da Costa - Narana Coissoró.Portanto há duas propostas do CDS, .uma de emenda relativamente ao n.o 6, e uma de aditamento introduzindo os n.os 12 e 13.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Munes (PS): - Sr. Presidente: Eu tenho uma dúvida, que é uma questão meramente processual mas que pode tear a sua importância. Nós já discutimos esta parte na generalidade e já a aprovámos?O Sr. Presidente: - Tem razão o Sr. Deputado, creio que não se discutiu na generalidade.
O Sr. Deputado Vital Moreira, pode esclarecer?O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Toda a matéria de organização em que se integra esta secção já foi aprovada na generalidade, não tendo sido discutida por falta de intervenientes e de inscrições.O Sr. Presidente: - Portanto, considero discutida na generalidade.
Vamos entrar na apreciação das propostas apresentadas na especialidade, a sua discussão é global, se a Assembleia assim o entender.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - É só para pedir a; propostas apresentadas pelo CDS, pois anão Remos cópias.
166 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 8O Sr. Presidente: - Eu já pedi aos Srs. Funcionário,. para, logo que haja propostas na Mesa, as fotocopiarem imediatamente. Peço para aguardarem mais um minuto.
Enquanto não chegam as fotocópias, chamo a atenção para o facto de não haver controvérsia quanto aos n.os 1, 2, 3, 4 e 5.O Sr. José Luís Nunes (PS): - A ordem ficaria ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado: É para evitar os saltinhos a que, muito pitorescamente, se referiram na última sessão.
Vamos então votar os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 46.oSubmetidos à votação, foram aprovados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O Partido Comunista Português fez esta proposta atendendo à importância destes dois sectores na vida económica e social portuguesa. Teve em conta o peso da população activa, o contributo para o produto interno bruto, os problemas com que se debate a agricultura no Norte, os problemas do campesinato, o facto de se estar a processar uma reforma agrária e ainda a especificidade do sector das pescas.
Por tudo isto, o Partido Comunista Português pensa que seria de todo o interesse que houvesse uma comissão autónoma onde tivessem sede estes dois sectores tão importantes da economia portuguesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Miguel.O Sr. Francisco Miguel (PCP): --- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas considerações sobre a proposta que acaba de ser apresentada pelo meu camarada Carlos Carvalhas.
Realmente, se o trabalho das comissões vem facilitar o trabalho de toda a Assembleia, a compreensão e o estudo dos :problemas concretos da vida do nosso país e dos vários sectores, naturalmente e considerando que no nosso país a questão agrária é muito importante - e a Reforma Agrária nos seus vários aspectos, do Sul ao Norte do nosso país, tem aspectos muito concretos e muito importantes que merecem um estudo detalhado -, creio que só com o trabalho das comissões, aqui na Assembleia, apoderemos compreender e encontrar as medidas ajustadas a essa situação.
Somos um país industrial, agrário, com aspectos muito importantes a resolver - todos já aqui o reconhecemos.
O sector das pescas é, sem dúvida, - um sector ,muito importante, porque hoje somos um país com 800 quilómetros de costa, com um sector ,piscatório muito importante além das indústrias que lhe estão ligadas; é importante, hoje, porque ocupa muitas pessoas e será mais importante amanhã quando nós, numa política bem orientada, soubermos aproveitar os recursos ao nosso alcance para desenvolver o trabalho dos nossos pescadores em boas condições, de forma a enriquecer mais o nosso país.
E julgo que sem uma comissão que se debruce sobre estes aspectos concretos não poderíamos naturalmente cumprir como Deputados aquilo que nos é exigido, isto é, estudar os problemas concretos da vida do nosso país, encontrar para eles as soluções mais adequadas.
Por isso, acho que Icem toda a razão de ser, entre as várias comissões que vamos eleger, essa que se deve dedicar à questão agrária e das pescas no nosso país:
Tenho dito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vital Moreira, tenha a bondade.
Não está presente? Vou dar a palavra ao Sr. Deputado que se segue e quando o Sr. Deputado Vital Moreira regressar conceder-lhe-ei a palavra.
Sr. Deputado Gabriel da Finada tem a palavra.O Sr. Gabriel da Frada (PPD): - É apenas uma curta intervenção para lembrar que entre as classes em que está dividido o povo português a mais numerosa é, sem dúvida, a classe do trabalhador rural, e que as classes mais desprotegidas do nosso país são a da agricultura e a das pescas, que foram referenciadas ao longo destes dois anos mas que pouco mais mereceram do que palavras e slogans, tantas vezes demagógicos e lançados por pessoas que nunca souberam o que era a vida miserável em que labutavam, oferecendo-se-lhes como alternativa o recurso à emigração.
É necessário ultrapassar rapidamente a fase das palavras, dos slogans, por muito bem que soem aos ouvidos, se não queremos aumentar o descrédito que estas classes votam aos responsáveis por este país, e nós somos bem responsáveis! Teremos de passar a medidas concretas em sua defesa; não resolvemos nada com epítetos, como, por exemplo, reaccionários, palavras, novamente palavras, que tendem a camuflar a revolta e a desilusão pelas muitas promessas e poucas realizações. Somos, pois, de opinião que esta Assembleia, cuja presença aqui encesta a sua razão de ser na defesa dos verdadeiros interesses do povo que a elegeu, se debruce com especial cuidado sobre as classes esquecidas até aqui, ou quase, do mundo rural e das pescas, estabelecendo uma comissão própria, embora a Comissão de Economia e Plano propusesse a formação de uma subcomissão para a agricultura e pescas.Uma voz: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vital Moreira já não deseja usar da palavra? Segue-se o Sr. Deputado Amaro da Costa. Tenha a palavra.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS dá o seu (acordo à autonomização de uma comissão dedicada aos sectores da agricultura e das pescas, mas Ffzia, uma sugestão ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas no sentido de substituir - a expressão «pescas» por «recursos marítimos», dado que há outras profissões ligadas à actividade marítima de grande incidência e valor económico que não são só as das pescas e que tradicionalmente se encontram associadas. Não falo da exploração salina, não falo das algas e de outros recursos que, por impropriedade, se encontram associados a esta. Evidentemente, não é uma questão de fundo: o que se trata é de sublinhar
17 DE BULHO DE 1976 167a necessidade de tratar os problemas específicos da agricultura, sobretudo dela, e os ligados ao mundo marítimo e à sua exploração de uma forma integrada e global.
Não é fácil que isso seja feito noutro contexto, dada a natureza dos problemas e a sua interligação; nós temos um missão integrada da agricultura e essa visão não se compara com o seu tratamento . subordinado em relação a outros sectores ou outros campos de análise económica e social.