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Concretamente, e peço desculpa por me ter alongado um pouco, pergunto se o Governo está ou não de acordo em que é necessário promover um amplo debate nacional sobre esta questão através dos grandes meios da informação, por forma a chegar a todos os cidadãos portugueses. E pergunto mais, se, para que não fosse só uma questão discutida nas altas esferas pelos políticos, diferente do que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros classifica de uma "política de palácio", e fosse, de facto, uma política do interesse do povo português, este não deveria estar apenas na posição de auditor, mas sim participar nela activamente, votando em consciência se sim ou não deve aderir-se ao Mercado Comum. Resumindo: se além desse debate, deveria efectuar-se também um referendo nacional.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro:- Sr. Deputado Acácio Barreiros: Agradeço-lhe a sua pergunta e, de facto, o Sr. Deputado empregou a expressão "prestar contas". Efectivamente é essa a nossa posição. O Governo entende que, nesta matéria como noutras, isto é, em todas as matérias, tem doe prestar contas ao órgão máximo da representação nacional que é esta Assembleia, e está disposto a explicar-se permanentemente perante esta Assembleia. Por isso tomou a iniciativa de vir aqui explicar a sua política de integração no Mercado Comum.
Aliás, o Governo, que tem o sentido do interesse nacional, não se atreveria a enveredar por uma política que, sem dúvida nenhuma, vai determinar por gerações o destino dos Portugueses se não sentisse que
3026 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 88mais de 75% dos eleitores portugueses estão profundamente de acordo com essa política, não somente parque votaram nos partidos que aqui representam 75% da Câmara mas também porque efectivamente todos eles, nos seus programas e durante a campanha eleitoral, apontaram e não esconderam, mas antes propagandearam, as suas opções europeias.
É nesse sentido que nós estamos aqui, justamente para fazermos, uma larga política de propaganda e de mobilização do povo português, de debate junto do povo português em relação a esta opção que é para nós fundamental. E viemos, naturalmente, ao órgão próprio, aio órgão que exprime o País, visto que é a representação nacional. Não se trata de falar com os políticos no gabinete, mas com a única entidade em Portugal que tem legitimidade política para representar os interesses de todo o povo português.O Sr. Barbosa de Meio (PSD): - Muito bem!O Orador.- Esse órgão é a Assembleia da Repúb4ica e por isso aqui viemos. E bastará a decisão da Assembleia da República para que, através dela, se consulta todo o País, porque ela simboliza, como dizia, a representação nacional e nós, como democratas e parlamentares, consideramos que o Parlamento exprime legitimamente os interesses do povo português.
É evidente que isto não exclua outras consultas. Fiquei até bastante sensibilizado pelo facto de o Sr. Deputado Acácio Barreiros querer que nós venhamos ouvir sindicatos e associações patronais, e até fiquei sensibilizado pelo facto de nelas estar, segundo julguei deduzir das suas palavras, incluída a CAP.Risos.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Não está, não.O Orador: - Vejo que é, efectivamente, um progresso que o Sr. Deputado está a fazer e, de facto, iremos consultar, e aliás já consultámos previamente, sindicatos e associações patronais.
Devo dizer-lhe, se o Sr. Deputado não tem por si próprio, através dos seus canais sindicais, essa informação, que a Comissão para a Integração Europeia, antes de partir para a nossa viagem em volta das capitais dos Nove, reuniu diferentes representantes sindicais, diferentes sindicatos e associações patronais e perguntou-lhes o que é que pensavam justamente desta nossa opção europeia. Nessa altura, algumas associações patronais pronunciaram-se favoravelmente, aliás até em termos públicos, tendo os sindicatos dito à Comissão que ainda não tinham definido, quanto a esse ponto, uma política.
Tenho feito vários apelos para que os sindicatos venham a definir uma política, política essa que, a meu ver, não pode deixar de ser favorável, visto que é no quadro da Europa e em contacto com os outros movimentos sindicais europeus que nós podemos caminhar, para que a Europa deixe de ser uma Europa dos Irusts. como se diz, e passe a ser a Europa que nós desejamos, que é a Europa dos trabalhadores.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros pede a palavra para que efeito?O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - É apenas para uma explicação rápida, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O Sr. Primeiro-Ministro deduziu exageradamente em relação àquilo a que a UDP se referia. Devo dizer que, a nosso ver, os caminhos da democracia fazem-se com democratas, com organizações democráticas, e não com organizações fascistas. Portanto, não estava, evidentemente, a falar da CAP.O Sr. Primeiro-Ministro:- Sr. Deputado Acácio Barreiros, pode ficar tranquilo que todos nós estamos seguros de que o Sr. Casqueiro não o vai convidar para aderir â CAP.Risos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. (Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Tenho a impressão de que a viagem para a Europa vai ser um tanto mais longa do que a viagem para a índia, pelo que não desejava sobrecarregar o Sr. Primeiro-Ministro com o peso das minhas perguntas, dado que serão certamente vários os cabos das tormentas que terá de ,enfrentar nessa viagem.
Desejava pôr a primeira questão ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, embora de algum modo enquanto advogado do Governo e até do Sr. Primeiro-Ministro neste aspecto. Outro dia, na Televisão, o Sr. Primeiro-Ministro declarou que a existência de um sector nacionalizado em Portugal não era óbice à .integração europeia. Afirmou, paralelamente, que cada país é soberano na definição do seu sector público.
Julgo, do meu ponto de vista, que ha aqui um equívoco, que há aqui a utilização de um conceito de sector que não é o conceito que se utiliza na Europa. Efectivamente, quando falamos do sector nacionalizado, falamos de um conjunto homogéneo e global, falamos da banca, mas não de certos bancos nacionalizados.
Portanto, pode haver aqui um equívoco cujo esclarecimento eu pedia, pois não me consta que em qualquer país da Europa haja sectores económicos nacionalizados neste sentido em que em Portugal muitas vezes se fala de sectores nacionalizados. Pergunto, inclusive, se a posição do Governo em relação à CEE implicará uma interpretação da Constituição no sentido de que as nacionalizações a que a Constituição se refere são nacionalizações de empresas, como acontece no âmbito da CEE, e não nacionalizações de sectores económicos. Porque precisamente nesses países uma das regras fundamentais é a de não haver um bloqueio entre o sector público e o sector privado, bloqueio suposto em certas plataformas, segundo parece, recentemente encontradas.
Em segundo lugar, gostaria de pôr-lhe outra questão. Há, no fundo, dois projectos de Europa: um projecto que tem uma base económica, que é a CEE, e um projecto que tem uma base política, que é a cha-
19 DE MARÇO DE 1977 3027mada Conferência de Segurança Europeia. Há nisto, aliás, algo de paradoxal, porque é a direita e o liberalismo que costumam pôr a " politique d'abord", e
são neste caso os países de Deste e os marxistas que põem o sistema político e a construção de uma Europa militarmente unificada acima da infra-estrutura unificada economicamente e antes disso.
Mas para lá dessa contradição lógica, eu perguntava ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros o seguinte: a posição portuguesa na próxima Conferência de Belgrado será já uma posição integrada com os Nove ou será ainda uma posição de "mosqueteiro individual" nestas questões, como decerto talvez o fizesse supor o Programa do Governo, onde certos resíduos de mundiatismo sobrenadavam ainda?
Em segundo lugar, pergunto se o Governo acha que a Conferência de Segurança Europeia deve dar já origem a uma organização permanente ou não, pois que,
segundo algumas interpretações pessimistas do ponto de vista europeísta, essa Conferência de Segurança Europeia visa hierarquizar uma ordem política sobre
as várias ordens económicas do Comecon e da CEE e, portanto, construir um plano que depois dirigisse e coordenasse os planos subordinados da economia.
Em terceiro lugar, parece-me a mim, e aliás na linha de preocupações aqui já expressas quer pelo Risos.
Sr. Deputado Sá Carneiro quer pelo meu colega de bancada Amaro da Costa, que o papel da Assembleia da República em matéria de integração europeia deve
ria ser fundamental e por três razões. Em primeiro lugar, é a vantagem tradicional dos governos em matéria de política externa que deve ser compensada; em segundo lugar, a Comunidade Económica Europeia é acusada de uma certa estrutura autocrática, que devia ser também compensada, pois não há ainda um Par
lamento Europeu a funcionar e, em terceiro lugar, a Europa tem sido para os portugueses uma pura operação diplomática.
Ora, para além do problema já posto pelo meu colega Amaro da Costa de saber em que ponto poderia estar a ressurreição de um projecto de Comissão das Questões Europeias aqui na Assembleia e para lá do problema de saber que, diga-se, foi posto pelo Sr. Deputado Sá Carneiro -, qual seria a colaboração que os restantes partidos poderiam dar nesse momento a este projecto, eu perguntaria qual a colaboração institucional dos restantes partidos neste projecto, se é que o Governo encara alguma possibilidade dessa cooperação. De facto, parece-me, talvez, um tanto estranho que a chamada Comissão de Integração Europeia tenha um carácter puramente económico numa situação em que a integração é para nós sobre
tudo um problema político. Colocava, portanto, esta questão à consideração do Governo.
Em quanto lugar e par último, focava este ponto: a prioridade à frente externa e a mutação qualitativa que em Portugal, e porventura no próprio seio da
Comunidade, a nossa integração na Europa importará é, sem dúvida, um motivo de reorganização política nas relações entre os partidos internamente, porque de
um lado, ficam os partidos que aderem à Europa e do outro os partidos que a ela não aderem, mas implicará também uma reorganização económica. Era no plano deste último ponto, que me parece, enfim, susceptível de considerações mais claras, que eu situava as minhas questões.
É sabido que a Europa é, sobretudo, uma grande fábrica, é o maior bloco importador e exportador do mundo, é, portanto, uma potência mundial que vive basicamente à base da sua tecnologia e da sua mão-de-obra qualificada, que não da existência de matérias-primas ou de recursos nesse plano. Eu pergunto se o Governo dá prioridade à formação técnica dos portugueses e à integração das organizações laborais na Europa ouse dá prioridade à formação de capital e capacidade financeira e empresarial em Portugal. Isto parte da resolução do seguinte problema de análise: o que nos separa da Europa é um desnível tecnológico ou é um desnível financeiro e económico?
Este problema parece-me importante, nomeadamente porque importa saber se, tendo nós dez anos para formar uma geração profissionalmente europeia, o Governo tem algum plano educacional para responder a este desafio. Queremos nós ou não evitar ser, na Europa, mão-de-obra barata, mão-de-obra inq,ualificada7 Temos em atenção o problema de fazer equivaler as nossas qualificações técnicas de licenciados ao nível europeu? Temos algum plano para reimportar os nossos 30 000 técnicos exilados? Ou será que vamos vestir o casaca de peles da Europa sem .ter sequer roupa interior?
Queria fazer outra pergunta, ainda que no contexto desta última. Sendo a opção do Plano aqui expressa, e várias vezes mastigada, a de que a recuperação do sector privado seria feita por arrastamento do sector público e confessando agora o Governo que o desenvolvimento externo desencadeará, ele próprio, um desenvolvimento económico interno por arrastamento e sendo certo que nesta segunda perspectiva é a iniciativa .privada o motor do desenvolvimento porque quando dizemos que o desenvolvimento vem de fora para dentro estamos a utilizar uma expressão que, no fundo, quer significar que o desenvolvimento parte da iniciativa privada para a iniciativa pública, porque é evidente que não vamos deixar que sejam os Estados estrangeiros a investirem aqui, etc. -, esta alteração, que é fundamenta! do ponto de vista do Plano, importará ou não uma nova vontade planificadora, uma nova atitude planificadora, uma revisão do Plano aprovado, enfim, tudo isso?
Dá-me ideia de que há certos tiques, embora porventura insignificantes, de proteccionismo a curto prazo, portanto de atitude anti-integrativa, nomeadamente sinto isso quando tenho de deslocar-me ao estrangeiro, aos países da Europa, pois a minha liberdade de circulação é crescentemente peada e fala-se agora, até, na necessidade de vir a fazer depender essas excursões à Europa do depósito de certas quantias. Será isto uma política europeísta? É evidente que a mesma questão se põe em relação às restrições que a lei dos investimentos estrangeiros preceptiva.
Quer-me parecer, portanto, que há na política do Governo duas tendências que podam ser contraditórias a curto prazo: uma tendência para defender a nossa autonomia - e não se sabe até que ponto isso cria mecanismos isolacionistas em relação aos quais, depois não é passível voltar atrás- e uma tendência para avançar em relação a essa integração.
19 DE MARÇO DE 1977 3028Segunda questão: Não tem o Governo preocupação com a questão da supra nacionalidade de órgãos decisórios do Mercado Comum, onde já hoje as votações se fazem iponderadas por forma que "quatro grandes" (RFA, Reino Unido, França e Itália) tenham, por exemplo no Conselho de Ministros, dez votos cada um, enquanto dois países (Bélgica e Holanda) dispõem de cinco votos cada um, outros dois (Dinamarca e Irlanda) dois votos cada um e o Luxemburgo um voto? Não atentou o Governo no facto de que nem precisos são os votos dos "quatro grandes", bastam três, para tomar decisões por .maioria?
E esta preocupação não terá de ser maior para o futuro quando se acentua a tendência para o agravamento da supranacionadidade, abandonando mesmo explicitamente a unanimidade formal, do que é exemplo a perspectiva da composição de um Parlamento europeu em que, por exemplo, os "quatro grandes" países contariam com cerca de 79 % dos votos, ficando todos os restantes países apenas com 21 dos lugares?
Não há razões válidas, portanto, para considerar que este "álibi democrático" ainda reforçará mais o domínio dos "grandes" sobre a "pequena Europa dos monopólios"?
A este propósito, como é que Portugal viria a ter qualquer peso na definição e decisão política dentro do Mercado Comum, quando é certo que os pequenos países desta nem sequer conseguiram que a CEE estivesse representada na próxima cimeira capitalista, a realizar em Maio, em Londres, onde se vão decidir questões que os afectam directamente?
Terceira questão: Sendo certo que na Constituição da república Portuguesa está colocado o imperativo (artigo 7.o, n.o 3) de Portugal manter laços especiais de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa e que o Portugal democrático e anticolonialista tem particulares possibilidades e interesse no desenvolvimento de relações directas com os países africanos de água portuguesa, e sendo conhecido que as obrigações derivadas da adesão ao Mercado Comum tornam subordinadas, dependentes da vontade de terceiros e fortemente limitadas as possibilidades de cooperação económica independente e directa de Portugal com Moçambique, Angola, Guiné e S. Tomé, como encara neste aspecto o Governo o interesse nacional e o proclamado desejo de diversificar as relações externas com a adesão plena ao mecanismo e ao complexo de interesses estranhos do Mercado Comum?
Finalmente, a quarta questão: Sendo conhecido que os obstáculos mais sérios e evidentes, por parte de países membros do Mercado Comum e dos seus órgãos, à adesão de Portugal à CEE, se consubstanciavam na posição de "abordagem global" do alargamento aos novos países que desejem entrar, nomeadamente Grécia, Portugal Espanha e Turquia; sendo certo que o presidente da Comissão da CEE, Sr. Jenkins, definiu peremptoriamente a questão nesses termos de "abordagem global" no seu discurso de 12 de Fevereiro; sendo certo ainda que o programa da Comissão para o ano de 1977 não aborda sequer o problema da admissão de Portugal, e que nesse caso como noutros documentos oficiais da CEE Portugal é sempre incluído nos "países mediterrânicos" e como uma espécie de "subproduto ibérico", apêndice da Espanha, coloca-se a seguinte questão, que não vimos esclarecida pelas intervenções feitas, independentemente da estratégia e desejo do Governo Português: É resultado certo e seguro das viagens e negociações realizadas que o problema de Portugal não será decidido pela CEE no quadro de uma "abordagem global" e em função da consideração conjunta dos casos da Grécia, Espanha e da Turquia, isto é, do grave e controvertido problema do alargamento da CEE?
São estes os quatro grupos de questões que desejava colocar.O Sr. Presidente: - Pode responder, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro:- As perguntas feitas pelo Sr. Deputado Aboim Inglês são efectivamente muito pertinentes e algumas delas vão ao cerne da questão.
Relativamente ao problema colocado na primeira pergunta, se o Governo Português teve em conta os desequilíbrios no interior da CEE, quero dizer que tais desequilíbrios existem de facto. Não talvez nos termos que indicou através da estatística que referiu, visto que, se bem entendi, aí não se entra em linha de conta com o facto de que, justamente, depois disso entrou a Irlanda, e isto agravou nos últimos quatro anos esses desequilíbrios, dado o atraso manifesto da Irlanda. No entanto, é um facto que existe tal desequilíbrio e que ele vai caminhando do centro para a periferia, entendendo-se que o centro é a Alemanha Federal e a França, sendo a periferia os outros países, como, por exemplo, a Irlanda, a Itália e, no futuro, Portugal. Este é um problema real que a Comunidade tem e que terá de ser resolvido. Penso que assim será, porque isso representa um desafio à existência da Comunidade. Aliás, o problema não é diferente daquele que se põe, por exemplo, com o Comecon, em que existem igualmente desequilíbrios entre os diferentes países nele participantes, como certamente bem sabe o Sr. Deputado Aboim Inglês. O que devo dizer é que não estou de acordo com a circunstância de poder pretender sugerir que os défices da balança de pagamentos da Inglaterra se agravaram especialmente em virtude da sua adesão à CEE. Os ingleses discutiram longamente os prós e os contras dessa adesão sabe-se que por razões de isolacionismo, de orgulho de habitantes de uma velha ilha que se julgava algo diferente do continente- e hesitaram muito antes de dar o passo da adesão, mas a lógica da expansão dos países da Comunidade impôs à Inglaterra e a todos os partidos ingleses, incluindo os que mais refractários foram aos esquemas da adesão, como imperativo tal facto. É evidente que existe, posso dizer-lhe, uma política regional da parte da CEE para auxiliar os países da periferia e que Portugal irá necessariamente beneficiar dessa circunstância. Não lhe posso, evidentemente, é esconder o facto de que por bastantes anos ainda Portugal não poderá necessariamente aspirar a ter um nível de desenvolvimento igual ao de outros países da Comunidade só pelo facto de a ela aderir.
O problema que se põe é o de qual é a alternativa para Portugal no caso de ficar alheio a esse movimento expansionista em que será integrado e para o qual será arrastado se ficar à parte ou isolado em
19 DE MARÇO DE 1977 3029quanto a nós, o Plano vá traçar a médio prazo opções perfeitamente coincidentes com a nossa opção europeia e com uma divisão de tarefas na Europa que nos seja favorável. É evidente que nós temos que partir do que existe e o que existe é em larga medida, de difícil recuperação a curto prazo nesse aspecto. No que diz respeito à mobilidade e à utilização das nossas licenciaturas a nível europeu, o Governo não deixará de o fazer, como é evidente também que o Governo irá propor um Plano a médio prazo que consiga levar Portugal a ter na Europa aquele papel distinto que o seu prestígio já exige.
Tenho dito.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Relativamente aos dois pontos a que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não quis responder, eu queria dizer, só para tranquilidade do Sr. Deputado Lucas Pires, que nos perguntou, ,em primeiro lugar, se o que nos separa da Europa são as finanças ou a tecnologia, que penso que efectivamente são as duas coisas. Nós temos, de facto, problemas financeiros e de atraso económico não só financeiros, pois há problemas estruturais da nossa economia que temos que resolver. Temos também falta de tecnologia em determinados aspectos, embora essa falta não seja tão grande como muitas vezes se pensa. Eu que tenho contactado muito com países europeus, tenho verificado o apreço em que são tidos os nossos técnicos por toda a Europa e mesmo nos países de tecnologia mais avançada.
Nós temos talvez poucos, mas muitas vezes temos muito bons. O que não quer dizer, evidentemente. que nós não façamos um esforço, como se requer a todos os países de pequenas dimensões, como o nosso, de justamente insistirmos nesse aspecto, de dar as melhores condições possíveis aos nossos técnicos ou às novas gerações.
Falou o Sr. Deputado em que temos dez anos para criar uma geração verdadeiramente europeia e estou integralmente de acordo consigo nesse aspecto, para nos desenvolvermos também no plano da educação e da técnica em termos europeus. Nesse sentido, a ajuda que nos pode ser dada .pela Comissão e pela Comunidade Económica Europeia desde o início das nossas negociações ,pode ser extremamente decisiva.
Por outro :lado, também referiu que circulava com ,dificuldades na Europa e que se falava na "história" do depósito prévio para ir ao estrangeiro. O Ministro das Finanças, certamente o Sr. Deputado ontem não estava cá, teve ocasião de desmentir esse facto.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Entendeu o Sr. Primeiro-Ministro vir, como este próprio referiu, dar contas à Assembleia da actividade até agora desenvolvida :pelo Governo em relação ao problema da adesão de Portugal à CEE.
Penso que é uma iniciativa com que nos devemos regozijar, porque ela sublinha claramente o reconhecimento por parte do Governo da importância da Assembleia como órgão representativo do povo português e marca o início de um caminho certo nas relações entre o Governo e a Assembleia.
O meu, partido já por diversas vezes dentro deste hemiciclo e lá fora explanou claramente qual aposição que adoptava perante a opção europeia, .mas queremos aproveitar a oportunidade para declarar que esta iniciativa do Governo não deve passar sem, por ;parte desta Assembleia, ser tomado um voto formal de congratulação e de apoio pela política do Governo nesta matéria. E esse voto que entendemos propor está naturalmente aberto a todos os .partidos que compartilhem dessa nossa aprovação por essa política e que se queiram associar.
O debate já vai longo e por isso muitas das perguntas que gostaria de formular ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros já aforam feitas e a maior parte delas já foi respondida, e brilhantemente, por parte do Sr. Primeiro-Ministro.
Portanto :limitar-me-ei a um ou dois aspectos que gostaria de ver ainda esclarecidos.
Referiu o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na sua intervenção, que era claramente intenção do Governo ter uma política aberta e transparente. Também aqui .registámos com satisfação esse propósito. Haverá dentro em breve, penso eu, ocasião de demonstrar claramente, quer por iniciativa do Governo quer da Assembleia, que assim é, a propósito de problemas tão importantes como o das relações com os novos Estados de língua portuguesa ou da posição que o Estado Português deve - adoptar em relação às Conferências de ,Belgrado e a todo o desenvolvimento do espírito - de Helsínquia.
Efectivamente, poderemos dizer que até agora, umas vezes por omissão do Governo, outras vezes por carência de iniciativa da Assembleia, nem sempre tem havido um diálogo suficientemente esclarecedor em matéria de política externa.
Passando mais concretamente pis questões que gostaria ide formular, a primeira refere-se à eleição do Parlamento Europeu. Eu gostaria de saber se, no quadro - das conversações e em particular tendo em vista o calendário que nos foi apresentado, .há alguma ideia acerca da possibilidade de vir a considerar-se que as eleições por sufrágio directo para o Parlamento Europeu :possam, ele algum modo, avir já a incluir Portugal, ainda que naturalmente com um estatuto de observador, como foi referido há pouco, e em que, portanto, a escolha dos observadores representantes de Portugal não seja feita pela via indirecta, como acontece presentemente em relação à Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, mas já por sufrágio directo.
O segundo ponto diz respeito, de algum modo, aos problemas de reorganização da nossa representação externa e da Comissão para a Integração Europeia, eventualmente substituída em breve por um Ministério. Desejava perguntar concretamente se estão previstas na orgânica dessa Comissão formas institucionalizadas de colaboração quer com partidos políticos quer com associações sindicais, quer até com entidades - patronais, sendo o esforço de reconversão de Portugal para a Europa um trabalho gigantesco encarecendo .para tal da mobilização de todos os portugueses. Parece-nos que não é suficiente (haver meros contactos episódicos aqui e ali, pois é necessário institucionalizar a cooperação.
3030 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 88Peço desculpa de pôr todas estas questões, e porventura algumas não terão razão de ser, mas é para isso que existe o debate. No entanto, é uma pequena compensação para o facto de não estar previsto um debate generalizado sobre esta questão da adesão à Europa.Retomou a presidência o Sr. Presidente Vasco da Gama Fernandes.O Sr. Presidente: - Efectivamente, o debate está bastante generalizado.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Embora eu tenha sido interpelado de uma forma geral, penso que só me compete responder às perguntas do meu pelouro. Começo por reparar que o Sr. Deputado Lucas Pires falou numa pura operação diplomática e gostava de dizer que sinto que ela foi vitoriosa. Mas o Governo não tenciona, e isso já foi várias vezes dito, fazer dessa vitória diplomática apenas uma vitória diplomática. Pensamos que diz respeito ao querer e ao futuro do povo português, razão pela qual, a partir deste debate, pensamos que a opinião pública irá certamente preocupar-se com esses problemas e com muitos dos que o Sr. Deputado Lucas Pires acaba de colocar, embora talvez pense que não seja o melhor momento de responder a todos eles.
Eu começo por dizer, e é do ponto de vista negocial que me coloco aqui, dado que ao Ministério dos Negócios Estrangeiros compete negociar da melhor maneira com o interlocutor estrangeiro, que temos alguma razão para estarmos convictos de que o sector nacionalizado, ou o que está consignado na Constituição no que se refere a nacionalizações, fica à nossa possibilidade de defesa. E foi isso que o nosso Primeiro-Ministro disse. Realmente, os artigos 55.o, 56.o e 222.o do Tratado de Roma permitem uma defesa absoluta do que está consignado na Constituição Portuguesa porque o Tratado de Roma, em primeiro lugar, não faz diferenças no que diz respeito à propriedade dos meios de produção, embora seja sensível ao estabelecimento de uma concorrência perfeita, transparente. Dentro desse ponto de vista, no entanto, nós temos os artigos 55.11 e 56.1, que nos permitem utilizar uma cláusula que é a da ordem pública ou a da austeridade pública para manter, se assim for decidido, o que está consignado na Constituição. E o Governo pensa que é precoce e enfraquece o Estado se, a propósito da nossa negociação com o Mercado Comum, se gerar um debate sobre a Constituição. Não é esse o entendimento, pelo menos no sector de que sou responsável, no sentido de fazer as duas coisas ao mesmo tempo, porque aí, sim, a posição portuguesa é enfraquecida. E aí, sim, o interlocutor estrangeiro poderá mais facilmente permear o lado português no que diz respeito às negociações. Eu. do ponto de vista da negociação, repito, acho que as duas questões devem estar separadas. No nosso espírito, no espírito do Governo, estão separadas.
E estamos de acordo com a orientação definida pelo nosso Primeiro-Ministro e pensamos que é possível ela ser executada ao nível das negociações, podendo manter-se, se assim o desejarmos, as nacionalizações efectuadas.
No que diz respeito a Belgrado aliás o Governo, e ainda em relação ao primeiro ponto, não fez, repito, uma interpretação da Constituição, isso não depende do Governo nem é sua atribuição, vejo que o Sr. Deputado Lucas Pires está realmente dentro dos problemas. O Ministério dos Negócios Estrangeiros está a acompanhar com bastante cuidado a preparação da Conferência de Belgrado, e posso desde já avançar algumas linhas de orientação, a primeira das quais é talvez dizer que dificilmente os países europeus aparecem todos com a mesma posição em Belgrado. Há um consenso sobre diversos pontos, e nós estamos de acordo com a maior parte dos países europeus em que não deve sair de Belgrado uma nova Carta. Este é o primeiro ponto. O segundo ponto é de que não deve sair de Belgrado um secretariado permanente. Estamos de acordo e penso que há um consenso generalizado nos países da Europa em relação a esses dois pontos.
Também não vamos para Belgrado com um espírito polémico. Pensamos que ir para Belgrado para medir até que ponto todos os países respeitaram a acta final de Helsínquia será, não um motivo de desanuviamento, mas certamente um motivo de tensão na Europa.
Pensamos que é favorável para nós o desanuviamento, e foi dentro dessa perspectiva, sem abdicar evidentemente dos nossos princípios em política internacional, um dos quais é saber defender a mundialização nos areópagos respectivos -e um deles é a ONU-, que me referi à mundialização da nossa política externa, por sinal na ONU. Creio que Portugal não estará isolado em Belgrado, nem estará também subordinado a consensos que só poderão existir quando forem relativos ao foro individual, de cada Estado. Aliás, creio que o Sr. Deputado Lucas Pires terá também ocasião de estar em .Estrasburgo no mês de Abril, onde possivelmente haverá também uma discussão sobre Belgrado. E sabe o Sr. Deputado, tão bem como eu, que os Deputados irão para Belgrado com as suas posições concertadas, mas não imperativamente concertadas.
No que diz respeito aos problemas ligados com a organização da Assembleia da República, eu penso que não compete ao Governo referir-se a um problema que é interno a um órgão de soberania diferente do nosso, pelo que eu não quereria, de maneira nenhuma, referir-me a esse ponto.
Da mesma maneira, em relação aos problemas do Plano, embora o Governo, como um todo, assuma a responsabilidade das grandes opções do Plano, creio que não compete neste momento ao Ministro dos Negócios estrangeiros responder às suas perguntas, bastante precisas em alguns pontos, pelo que, embora não sabendo se é o momento ideal para o fazer, se algum membro do Governo aqui presente quiser responder, penso que isso deveria ser feito, embora pense também que não é o momento ideal, repito.
Nós rejeitamos evidentemente toda e qualquer conotação de subalternizarão na divisão do trabalho na Europa.
O Governo Português é muito sensível a todas as questões que digam respeito à elevação e à dignificação do povo português, e disso tem dado provas.
O Sr. Deputado Lucas Pires sabe, contudo, que não há política sem meios para fazer essa política, embora,
19 DE MARÇO DE 1999 3031tar, nos termos regimentais e na próxima terça-feira, um voto de congratulação pelas negociações que levaram à entrada de Portugal no Mercado Comum.
Quando essa intenção é manifestada pela boca de um Deputado da Oposição, mais se radica em nós a ideia de seriedade da nossa política e da oportunidade desse voto.
Alguma coisa, no entanto, seria necessário e é necessário dizer aqui. Não se espantarão os Deputados presentes neste hemiciclo que o representante do Partido Socialista diga que, pelas batalhas travadas, o Partido Socialista está grato ao seu secretário-geral e Primeiro-Ministro, camarada Mário Soares.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Mas certamente que também não se espantarão os representantes dos restantes partidos aqui presentes que um representante do PS afirme a sua convicção de ser este sentimento de gratidão partilhado pela maioria do povo português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Não se espantarão também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, muito breve e muito resumidamente, num minuto apenas, nós possamos, e julgamos ser nosso dever, dizer alguma coisa sobre este debate, como de, resto já foi feito .pelos restantes partidos aqui representados.
Pensamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, ao iniciar ou ao fazer esta opção europeia, de todo em todo consentânea, prevista e coerente com o seu programa político, o Partido Socialista e o Governo Constitucional assumem perante o .povo português, perante o País e, o que é mais importante, perante a nossa história, a assunção clara e definitiva de um destino nacional.
Ao dizê-lo, não pretendemos de forma nenhuma esquecer os profundos problemas que se nos levantam e que podem nascer sob os nossos pés. Um destino nacional é algo de muito importante se for partilhado e julgado como seu pelo povo português. Um destino nacional será mera frase demagógica se, por acaso, for uma bandeira levantada e assumida por um só homem.
Mais: como Mário Soares já aqui teve ocasião de dizer no discurso com que abriu esta sessão, não há destino nacional fora da democracia.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Desejaríamos, ou muita coisa teríamos para dizer neste momento. Algumas das perguntas que queríamos fazer já foram feitas e respondidas. Não é o momento de nos repetirmos, porque, como já aqui foi sublinhado, só as pessoas coerentes é que correm o risco de se repetir.
Simplesmente, não ficaríamos de bem com a nossa consciência se não aproveitássemos estes breves momentos para pôr ao Governo uma ou outra pergunta.
A primeira pergunta que lhe desejaríamos pôr diz respeito ao seguinte ponto: o Dr. Álvaro Cunhal foi eleito Deputado da Assembleia da República e será, talvez, quem sabe, um dia, eleito Deputado de um Parlamento Europeu. Desejava o Partido Socialista perguntar ao Governo se a política antieuropeia conduzida pelo Partido Comunista Português não será responsável pelo isolamento internacional deste partido, que se vincou ainda mais na sua exclusão da Conferência de Madrid.
O segundo ponto que desejávamos perguntar ao Governo é o seguinte: tendo acontecido ou acontecendo que, pela primeira vez na história da Europa, não existem regimes ditatoriais no Ocidente europeu e que a única excepção a esse facto em breve terminará, pois que a Espanha caminha a passos largos para a democracia, desejávamos saber que influência é que este facto histórico irá ter na evolução e na defesa dos direitos do homem nos países do Leste.
O terceiro ponto que desejávamos pôr ao Governo era o de saber o seguinte: que condições serão necessárias para a definição e elaboração em Portugal de um sindicalismo europeu que assuma os valores europeus e que se integre no sindicalismo dos povos livres europeus?
O quarto ponto diz respeito ao problema cultural, e é este: em que medida é que as opções anti-Europa não andam perto do Portugal humilde e pequenino que Salazar aqui quis construir e em que medida é que a influência cultural da Europa não será um forte factor para combater o reino cadaveroso do provincianismo e da mediocridade?
A quinta pergunta que desejávamos fazer diz respeito aos anos de integração, porque certa Imprensa considerou que a integração europeia seria uma realidade a longo prazo, para deixar para as calendas gregas.
Desejávamos também saber qual a posição dós sindicatos europeus representados na reunião com o Primeiro-Ministro e com o Ministro dos Negócios Estrangeiros no Conselho Económico e Social da CEE.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o meu partido desejava, muito claramente, pôr uma questão: sendo certo que V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, falou numa inquestionável vocação africana de Portugal, sendo certo que os países do Terceiro Mundo estão carecidos ide técnica e de apoio económico, é ou não exacto que a negação duma integração europeia significará a negação de uma vocação africana?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito para um protesto.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, pedi a palavra para lavrar um protesto contra a provocação feita pelo Sr. Deputado José Luís Nunes ao meu partido, utilizando para isso um ataque pessoal ao próprio secretário-geral do meu partido.
Não vamos fazer grandes comentários em torno desta provocação, desta maneira ela é disparatada; apenas queremos notar que contrasta claramente com a atitude serena, e na verdade construtiva, que o Governo tem mantido nesta reunião.
E contrasta também com tudo aquilo que foi previamente acordado entre os grupos parlamentares através dos seus presidentes ou substitutos que, estiveram presentes na conferência que teve lugar na terça-feira passada.
Esta reunião foi acordada como uma reunião em que, digamos, um pouco à margem do Regimento, mas até encontrando nele justificação, o Sr. Primeiro-Ministro viria aqui fazer uma comunicação à Assembleia acerca da sua viagem. Combinou-se também que os grupos parlamentares poderiam pôr as questões que entendessem ao Sr. Primeiro-Ministro, mas
3032 DIARIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 88no contexto dessa viagem e das preocupações com ela relacionadas.
A esta luz, decorre ainda como mais disparatado o pedido de esclarecimento e o ataque feito pelo Sr. Deputado José Luís Nunes.
Com ele e só com ele ficam as responsabilidades deste incidente que, efectivamente, vem ensombrar a nossos olhos, uma reunião em que, serenamente, reflectíamos acerca deste passo de tão importante consequência para o futuro do nosso país.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes para um contraprotesto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Eu não faço um contraprotesto, Sr. Presidente, porque ainda há pouco fiz um apelo a que o espírito europeu acabasse com o provincianismo neste país. Eu pelo menos entendo não dever ser provinciano.
Acho que nas palavras do Sr. Deputado Carlos Brito não há nada contra que eu possa protestar, nem sequer o "disparatado", porque a liberdade de opinião, especialmente neste Parlamento, é livre.
Nas minhas últimas palavras fiz um voto para que o provincianismo acabasse em Portugal. Faço também o voto para que o Partido Comunista Português deixe de considerar intocáveis, no plano crítico, que não no plano calunioso, os actos dos seus dirigentes por qualquer outro partido democrático. E faço também o voto de que o Partido Comunista Português...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não se trata disso.O Orador: - Eu não o interrompi, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas eu tenho o direito de o interromper.O Orador: - Tem o direito de me pedir que eu o autorize a interromper-me. E se mo pedir...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Foi um aparte. E para isso não preciso de pedir autorização.O Orador: - Fazer apartes foi um direito que foi muito invocado nesta Assembleia, e tem sido; e se é um aparte, então não tenho nada a dizer.O Sr. Carlos Brito. (PCP): - É um direito que está regimentalmente consagrado.O Orador:- Está regimentalmente consagrado, sim senhor. Portanto, verifico que o Sr. Deputado não me quer interromper.
Dizia eu, que faço votos para que qualquer crítica ao PCP ou a qualquer outro partido deixe de ser considerada, isso facto, como provocação.
Por minha parte, e pela parte que me toca, eu devo dizer que assumo integralmente a responsabilidade do que disse, porque é real, porque é verdadeiro, porque é autêntico e porque tem interesse para o debate em curso. Nada mais.O Sr. Lino Lima (PCP): - Porque é irresponsável!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder, se assim o entender.O Sr. Primeiro-Ministro: - Se o Sr. Deputado José Luís Nunes me dá licença, dado que houve um protesto e um contraprotesto, eu dispenso-me de responder às suas duas primeiras perguntas e passarei directamente à terceira pergunta, ou seja, o problema do sindicalismo europeu.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ela incidia sobretudo sobre o problema da reunião que tivemos no Conselho Económico-Social de Bruxelas, sobre qual foi a opinião manifestada pelos sindicatos.
A opinião dos sindicatos da Confederação Europeia dos Sindicatos, através do seu secretário-geral, foi a de apoiar a fundo a pretensão de Portugal de entrar na Europa. O secretário-geral da Confederação Europeia dos Sindicatos manifestou tão-somente o desejo de que Portugal entrasse na Europa, mas também manifestou, em nome dessa Confederação, o desejo de que o movimento sindical português estreitasse as relações orgânicas com o movimento sindical europeu. E eu já aqui, por várias vezes, me fiz eco desse desejo do movimento sindical europeu.
Quanto à outra pergunta, ou seja, se a opção Europa influencia ou não o provincianismo português e poderá acabar com o reino cadaveroso que nós fomos durante tantos anos e de que falava a grande figura cultural deste país que foi António Sérgio foi e continua sendo um dos nossos mestres, eu dirlhe-ei que sim.
Eu penso que nós, regressando à Europa, nos inserimos nessa corrente ;da ;cultura portuguesa que tem um veio profundo, particularmente nos séculos XVII e XVIII, com o trabalho dos estrangeirados que salvaram a cultura portuguesa no tempo da Inquisição.
Ora, justamente, nós que durante os catorze anos da guerra colonial os últimos catorze anos do regime fascista português, nós que durante esse período tivemos tantos emigrados jovens no estrangeiro, que aprenderam a tecnologia europeia e que abriram os seus horizontes mentais e culturais através de uma prática nas universidades estrangeiras, de que, aliás, aqui o Governo tem vários exemplos presentes, nós aprendemos, nessa altura, a inserir-nos nessa corrente cultural europeia, a pensarmos que Portugal participava nela e essa é também uma das razões por que nós somos favoráveis à integração na Europa.
A outra pergunta diz respeito ao calendário. Eu tenho a impressão de que já me expliquei suficientemente aqui acerca do calendário, para necessitar de voltar a referir esses aspectos.
Finalmente perguntou-me acerca do Terceiro Mundo e acerca da vocação africana portuguesa e se a nossa integração na Europa não seria também uma maneira de realçar a nossa vocação europeia. É esse, efectivamente, o entendimento do Governo e eu tive também ocasião de o sublinhar na exposição inicial que fiz a esta Assembleia.
Finalmente, Sr. Deputado José Luís Nunes, quero, em nome do Governo, agradecer também a sua intenção de formular um voto de congratulação pela nossa
19 IDE MARÇO DE 1977 3033posição e por este debate que aqui, hoje, apesar de tudo, realizámos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Já que o Sr. Deputado Rui Machete e o Sr. Deputado José Luís Nunes se referiram à circunstância de os seus respectivos grupos parlamentares aderirem a um voto acerca da política do Governo em matéria de integração europeia, devo esclarecer, com certeza que não seria necessário fazê-lo, que esse voto tem o nosso integral e entusiástico apoio. Pensamos mesmo que, para consagrar justamente a circunstância de se tratar de algo que reputamos ser um projecto nacional que aponta um novo destino histórico ao nosso país, ele deverá ser subscrito pelos Deputados em representação do maior número possível de grupos parlamentares, em termos de voto único e solidário sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim de mais esta nossa jornada. Houve aqui transgressões ao Regimento, mas foram transgressões europeias.Risos.Estou convencido de que em todos os parlamentos do Mundo, a esta mesma hora, se houvesse uma reunião deste tipo, elas também haviam de ser cometidas. Considero-as prescritas.
Antes de mais, e digo isto porque, efectivamente, o objectivo desta reunião era muito preciso, tratava-se de uma comunicação do Sr. Primeiro-Ministro e dos respectivos pedidos de esclarecimento. Mas o País só ganhou com isso, porque esses pedidos de esclarecimento tão simples se converteram num debate da maior utilidade.
Srs. Deputados queria também dizer que o voto de congratulação vai ser apresentado e posto à votação no momento mais oportuno. Fá-lo-ei com muita emoção, porque não me posso esquecer de que há cerca de 15 anos escrevi um livro sobre a Europa, que não terá sido o meu melhor livro mas foi daqueles que escrevi com mais coração e emoção.
Peço aos Srs. Deputados mais um momento para lhes rogar o favor de aprovarem os Diários n.os 77, 78, 79 e 80 da Assembleia da República, aprovação que deveria ter sido feita no princípio da sessão, mas que me passou.
Quero também lembrar-lhes que a nossa próxima sessão é na terça-feira, às 15 horas, com a ordem de trabalhos já conhecida.Pausa.Srs. Deputados, efectivamente os Diários não podem ser aprovados porque já não temos quórum para isso, como manda o Regimento. Ficará a sua aprovação para o próximo dia.Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Centro Democrático Social (CDS)António Egídio Fernandes Loja.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 12$00
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 16 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente associou-se ao repúdio que a Assembleia manifestou, em sessão anterior, pelo atentado bombista de que foi alvo o Sr. Deputado Lopes Cardoso; referiu-se à participação de uma delegação da assembleia na 22.a Sessão dos
Parlamentares da NATO, realizada nos Estados Unidos; informou que se realizaria uma sessão especial do Plenário no próximo dia 29 para receber o Sr. Presidente da República da Venezuela, que então estaria de visita oficial a Portugal, e
anunciou a chegada à Mesa de umas comunicação do Tribunal de Contas sobre a declaração geral de conformidade com a Conta Geral do Estado respeitante a 1973.
O Sr. Deputado Álvaro Ribeiro (CDS) produziu considerações sobre o tema Droga, violência e sexualidade)).
O Sr. Deputado Armando Lopes (PS) manifestou-se contra a campanha empreendida por certos jornais de direita e extrema-direita com vista a condução de Portugal a uma nova ditadura.