23 DE JULHO DE 2014 15 Qualquer diferendo entre dois ou mais Estados Partes relativo à interpretação ou à aplicação da presente Convenção que não possa ser resolvido através de negociação num período de tempo razoável é, a pedido de um desses Estados, submetido a arbitragem. Se, num prazo de seis meses a contar da data do pedido de arbitragem, as Partes não chegarem a acordo quanto à organização da arbitragem, qualquer uma de entre elas pode submeter o diferendo ao Tribunal Internacional de Justiça, mediante pedido, em conformidade com o Estatuto do Tribunal. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A Convenção Internacional para a Supressão de Atos de Terrorismo Nuclear, adotada em 2005, foi o resultado da preocupação dos países signatários para evitar que grupos terroristas tenham acesso a armas de destruição maciça, que podem causar prejuízos inimagináveis à sociedade internacional. Tal como vimos ao longo deste Parecer, esta Convenção cria obrigações para que os Estados signatários criminalizem, no seu direito interno, os atos ilícitos descritos nos termos da Convenção e assegurem que as armas nucleares sejam armazenadas de acordo com as recomendações da Agência Internacional de Energia Atómica. Com esta Convenção, procura-se combater o surgimento de redes clandestinas de venda de material nuclear através da cooperação entre os Estados com o enquadramento da ONU e do seu Secretário-Geral. Ao “obrigar” os Estados Partes a legislar no sentido de criminalizar estas práticas e de punir os infratores, a Convenção assume-se como um passo decidido e sério no plano do combate ao terrorismo internacional, neste caso, o nuclear e é um instrumento que contribui claramente para a criação de um sistema internacional mais seguro e livre de ameaças. Desta forma e, tendo sido Portugal um dos primeiros Estados a assinar esta Convenção, parece-nos de todo razoável e recomendável que a Assembleia da República vote favoravelmente esta Proposta de Resolução. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a Proposta de Resolução n.o 77/XII (3.a) – “Aprovar a Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de Terrorismo Nuclear (Convenção), adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005”; 2. A presente Convenção procura a promoção e o reforço das medidas destinadas a prevenir e a combater a escalada dos atos de terrorismo sob todas as suas formas e manifestações, nomeadamente o terrorismo nuclear; 3. A Convenção tem em vista reforçar a cooperação internacional entre os Estados Membros das Nações Unidas com vista à elaboração e à adoção de medidas eficazes e de práticas destinadas a prevenir este tipo de atos terroristas bem como a perseguir e punir os respetivos autores; 4. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a Proposta de Resolução n.o 77/XII (3.a) que visa aprovar a Convenção Internacional para a Eliminação dos Atos de Terrorismo Nuclear (Convenção), adotada em Nova Iorque, em 13 de abril de 2005, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 22 de julho de 2014. O Deputado autor do Parecer, Mário Magalhães — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP, e voto contra do PCP, registando-se a ausência do BE. ———