12 | I Série - Número: 051 | 30 de Abril de 2010Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 18 minutos. Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Celeste Correia) — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 14/XI (1.a) – Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.o 30/2002, de 20 de Dezembro, que baixa à 8.a Comissão; projectos de lei n.os 240/XI (1.a) – Determina a elaboração da cartografia total de apoio ao Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (PCP), que baixa à 12.a Comissão, 241/XI (1.a) – Regime de renda apoiada (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de Maio) (PCP), que baixa à 11.a Comissão, 242/XI (1.a) – Altera o Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade (BE), que baixa à 11.a Comissão, 243/XI (1.a) – Altera o regime fiscal das mais-valias mobiliárias no Estatuto dos Benefícios Fiscais (BE), que baixa à 5.a Comissão, 244/XI (1.a) – Altera o Decreto-Lei n.o 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente (BE), que baixa à 11.a Comissão, 245/XI (1.a) – Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando o regime de protecção na parentalidade (BE), que baixa à 11.a Comissão, 246/XI (1.a) – Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 797/76, de 6 de Novembro, que cria serviços municipais de habitação social (PCP), que baixa à 12.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 28/XI (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em co-geração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro (PCP), 29/XI (1.a) – Relativa ao Decreto-Lei n.o 23/2010, de 25 de Março, que estabelece o regime jurídico remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em co-geração (PSD) e 30/XI (1.a) – Relativa ao Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de Maio (PSD); projectos de resolução n.os 122/XI (1.a) – Recomenda ao Governo que não prossiga com a política de arrendamento de prédios para a instalação de serviços do Ministério da Justiça (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão, e 123/XI (1.a) – Recomenda ao Governo a verificação oficiosa do falso trabalho independente e a suspensão do pagamento das dívidas daí decorrentes (PCP), que baixa à 11.a Comissão. Sr. Presidente, Srs. Deputadas e Sr.as Deputadas, cumpre-me ainda informar que, a 23 de Abril de 2010, se procedeu à eleição de dois membros do Conselho Superior de Segurança Interna, cujo resultado obtido foi o seguinte: votantes – 205; votos «sim» – 155;votos brancos – 41; votos nulos – 9. Declaram-se, assim, eleitos para o Conselho Superior de Segurança Interna Ricardo Manuel Rodrigues e José Pedro Correia de Aguiar Branco. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputamos, passamos, então, à nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto é o das declarações políticas. Em primeiro lugar, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquilho. O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vivemos tempos muito difíceis. Como é sabido, Portugal encontra-se bem no centro do radar com que a comunidade internacional passou a monitorizar atentamente, desde o final do ano passado, aqueles que se podem considerar os elos europeus mais fracos na conjuntura que vivemos. São eles, como bem sabemos, os países do Sul da Europa, nomeadamente Grécia, Portugal e Espanha. Primeiro foi – e ainda é – a Grécia, que, fruto da pressão que tem sido exercida e na eminência de uma possível situação de ruptura de pagamentos, se viu forçada a pedir ajuda à Comissão Europeia e ao FMI.