Quinta-feira, 29 de Abril de 1999II Série-A — Número 57DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA4.aSESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)SUMÁRIOResolução:Cessação da vigência do Decreto-Lei n.° 399/98, de 17de Dezembro......................................................................      1638Projectos de lei (n.°» 618/Vn, 625/VTJ, 644/VTI, 6S0ATI, 661/VT1, 662/VTI a 667/VII):N.° 618/VI1 (Estabelece regras sobre a transferência para as autarquias locais das verbas correspondentes ao aumento das despesas com. pessoal de carácter extraordinário):Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ..............................................................................     '638N.° 625/V1J (Pronúncia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus     1638N.° 644/VIÍ [Altera o artigo 1906° do Código CivU (Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.)!:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................      1645N." 650/V.II (Alteração ao estatuto dos eleitos locais):Idem....................,...........................................................      1646N.° 661/VÍI (Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis):Idem...............................................................................      1646Relatório e parecer da Comissão de Juventude...........     '649N." 662/VII — Elevação da povoação de São Cosmado, no concelho de Armamar, a categoria de vila (apresentado pelo PSD).................... ........................................T.....      1649N.° 663/V1I — Alteração à Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (apresentadopelo PSD)..........................................    ..........................      1650N.° 664/V11 — Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (apresentado por Os Verdes).............................................;.......   ' 1652N.° 665/VII — Revoga o Decreto-Lei n.° 210/90, de 27 de Junho, e prorroga o prazo para os ex-funcionários e agentes da Administração Pública das ex-províncias ultramarinas requererem a pensão de aposentação prevista no •Decreto-Lei n ° 363/86, de 30 de Outubro (apresentadopeloCDS-PP).....................................................................      1653N.° 666/VII — Altera a composição do Conselho Superiorde Defesa Nacional (apresentado pelo PCP)....................      1654N.° 667/V1I — Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes)................................................................................       1654Propostas de lei (n.~ 142/VTI, 193/VTI, 224/VII, 252/VII, 272/VII a 274/VII):N.o 142/VII (Lei de bases gerais da caça):Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, do De-  , senvolvimento Rural e das Pescas........................... 1656N.° 193/VIi [Estabelece o regime especial de incompatibilidades e impedimentos dos dirigentes de entidades reguladoras (altera a Lei n.° 12/96, de. 18 de Abril)]: Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................      1660N.° 224/VII (Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública):Parecer da Comissão de Trabalho. Solidariedade e Segurança Social..............................................................        1661N.° 252/VII (Aprova o Código das Expropriações):Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias..................      1661Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ..........................................................._.................      1663N." 272/VII — Aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana...................................................      1664N.° 273/VII — Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros...........................................      1686N.° 274/VII — Regula o direito de associações de menores .......................................................................................     ¡687