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Mas mesmo atendendo à reacção do "centrão", não cante vitória já hoje, Sr. Primeiro-Ministro. Não se esqueça que um Orçamento só vence e convence quando é cumprido, ou superado, na sua execução.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - De facto, a proposta de Orçamento do Estado para 2006, apresentada pelo Governo socialista, para governo socialista, é uma proposta com alguns méritos. O CDS, não se identificando com a ideologia subjacente à proposta, reconheceu isso no devido tempo.
Anuncia-se um esforço tímido de contenção da despesa. Crescendo, ainda assim, acima da inflação (2,5% para o crescimento da despesa e 2,3% para a taxa de inflação prevista), essa despesa cifrar-se-á, se a execução orçamental for cumprida milimetricamente e se o País sair da recessão em que o PS o está a mergulhar,...Risos do PS.O Sr. José Junqueiro (PS): - Essa é boa!O Orador: - ... em 48,8% do PIB face a 49,3% na actualidade. Uma "metazinha" bem intencionada, convenhamos!
Em devido tempo, o CDS, pela voz do seu Presidente, Dr. Ribeiro e Castro, propôs aos partidos do arco da governabilidade um acordo de regime que visava reduzir a despesa pública para o nível de 40% da riqueza criada num espaço de tempo máximo de duas legislaturas. O Governo fez ouvidos moucos a esta proposta construtiva e necessária ao País.
É lógica a conclusão: se o CDS tivesse poder e fosse governo em circunstâncias de, autonomamente, estabelecer as suas políticas, a despesa pública conheceria um esforço de redução dobrado, ou triplicado,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso era a revolução!O Orador: - ... face àquilo que é a intenção do Governo socialista para 2006 e restante período da Legislatura.
O objectivo do CDS seria estabelecer uma Administração Pública racional que suportasse um modelo social e humanista eficiente e que nos pusesse ao nível daquilo que já hoje acontece em Espanha num prazo máximo de oito anos.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Se o Governo socialista tiver algum êxito naquilo que se propõe fazer neste Orçamento do Estado e no resto do tempo da Legislatura, vamos tardar 20 anos a chegar ao mesmo objectivo.Vozes do CDS-PP: - Exacto!
3040   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 O Orador: - Portugal precisa de outra ambição, os portugueses não podem ficar para trás!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É que este nível de despesa pública sufoca a sociedade civil, obstrui o espírito empreendedor, mata a livre iniciativa, a criação de riqueza e a geração de emprego.
Assim, não vamos lá, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O CDS demonstrou na discussão deste Orçamento do Estado uma atitude positiva às medidas de racionalização da Administração Pública e às medidas que visam a sustentabilidade da segurança social. Provam-no as votações feitas na discussão, na especialidade, das propostas que tinham estes pontos como objectivo.
Mas uma verdadeira reforma da Administração Pública implica ter a coragem para alterar algumas regras do jogo com maior profundidade. O Estado socialista, ou social-democrata se quiserem, vê-se, em si mesmo, como um fim, submetendo os cidadãos à tirania de escolhas definidas burocraticamente e realizadas pelo Estado central.
Desde há muito que o CDS tem vindo a pôr em causa este paradigma, defendendo o princípio da liberdade de escolha dos cidadãos em áreas como a educação, a segurança social e a saúde. Para que haja liberdade de escolha é fundamental que o financiamento destas prestações seja dirigido directamente aos cidadãos e que estes, através das suas escolhas, estabeleçam regras de mercado e concorrência na prestação dos serviços públicos.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É aos cidadãos, através das suas escolhas, que compete moldar o funcionamento de muitos serviços do Estado e será este movimento, o da liberdade de escolha, que provocará decisivamente a redução da despesa pública àquilo que é essencial e razoável.
A consequência óbvia da ideologia contrária, da ideologia socialista, é o inevitável aumento de impostos. Escamoteados, escondidos, disfarçados, envergonhados, a verdade é que eles estão todos lá! Em nove meses de Governo os socialistas, aumento de nove impostos:...Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - ... o IRS, o IRC, o IVA, o ISPP, o imposto de selo, os vários impostos sobre o vício e os vários impostos municipais.
Mais: fizeram aprovar, neste Orçamento, autorizações legislativas de carácter generalista e arbitrário, relativas à fiscalidade municipal, que nos fazem antever o pior para 2006.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pela determinada e vigorosa mão do Eng.o José Sócrates, Primeiro-Ministro de Portugal, o País está a mergulhar na recessão.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os últimos dados macroeconómicos que se vão conhecendo são elucidativos.
Depois de termos iniciado o ano de 2005 com uma perspectiva de crescimento de 1,6%, sucessivas revisões apontam para terminarmos 2005 com um crescimento de 0,3%. O consumo privado decresce todos os meses desde Janeiro e o índice de produção da indústria transformadora registou uma diminuição de 1,1% só no 3.o trimestre.
E os 150 000 novos empregos que o candidato a Primeiro-Ministro José Sócrates prometeu, entusiasticamente, durante a campanha eleitoral? A realidade é bem dura e diferente: a taxa de desemprego cresce, cresce, cresce, cresce, atingindo 7,7% em Setembro, um ponto acima da taxa verificada em igual período do ano passado. Temos mais 54 800 desempregados que em Setembro de 2004 e já estamos num nível superior àquele que o próprio Governo previa quando apresentou o Orçamento do Estado para 2006.
Sem surpresa para o CDS, esta proposta de Orçamento do Estado esquece a economia, a competitividade das empresas, o investimento, a criação de riqueza e a geração de emprego.
A competitividade da economia deveria ser o tema central da discussão política neste Orçamento.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
3041   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 O Orador: - Em defesa da competitividade e do crescimento económico propôs o CDS reduções de impostos ao nível do IRS, do IVA e do imposto sobre produtos petrolíferos.Aplausos do CDS-PP.Todas as nossas propostas eram responsáveis, prevendo contrapartidas do lado da despesa de forma a não prejudicarem o objectivo de consolidação orçamental. Todas as nossas propostas foram, lamentavelmente, rejeitadas.
São evidentes, depois da discussão deste Orçamento, as razões pelas quais o CDS, desde a primeira hora, se viu determinado a votar contra esta proposta de Orçamento do Estado para 2006. São razões de fundo que assentam nas nossas convicções, naquilo que é melhor para o País, que exigem um sinal forte de estímulo à economia e um maior esforço - realizado com outra criatividade e metodologia - à contenção da despesa do Estado e que tem, como ponto de ordem, uma recusa inabalável do CDS em sobrecarregar as famílias e as empresas com mais impostos para financiar a "gordura" do Estado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de, em 20 de Fevereiro, os portugueses se terem manifestado por uma mudança de política em relação ao governo anterior, esperava-se que este primeiro Orçamento do Governo do PS trouxesse consigo a ruptura com as orientações do PSD e do CDS-PP e, assim, correspondesse à expectativa que milhões de portugueses depositaram no resultado das eleições legislativas.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para isso, era preciso que as diferenças fossem significativas e substanciais nalgumas matérias importantíssimas.
O País precisa de uma alteração da política económica e orçamental no sentido do reforço do investimento, da dinamização da economia, do apoio às micro, pequenas e médias empresas, da defesa do sector produtivo, da valorização dos salários e do combate ao desemprego.
O País precisa de uma alteração do sistema fiscal no sentido da introdução de uma maior justiça, acabando com os benefícios injustificados, combatendo a fraude e a evasão fiscais e invertendo a situação de o fundamental das receitas fiscais continuar a ser pago por quem trabalha, enquanto o sector financeiro se vangloria perante os seus accionistas das baixas taxas efectivas de imposto que consegue obter.
O País precisa de um investimento sério nas áreas sociais, seja na valorização das prestações sociais, das reformas e pensões, seja no investimento em áreas fundamentais como a saúde ou a educação.
O País precisa de uma paragem imediata da voragem privatizadora de sucessivos governos, com enormes consequências na prestação de serviços públicos fundamentais e no desaparecimento de instrumentos indispensáveis para a intervenção do Estado na economia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Pois bem, o País bem precisa destas e de outras alterações de política. Mas com o Orçamento que irá ser aprovado pelo PS, não teremos nada disto. Teremos a continuação da obsessão do défice, com a quebra no investimento público, uma economia estagnada, um desemprego crescente, um emprego precário e com mais baixos salários, a continuação da divergência com a União Europeia. Teremos a continuação da injustiça fiscal, o agravamento dos impostos indirectos que se aplicam cegamente a ricos e pobres, os benefícios e isenções à banca, à especulação bolsista e aos grandes grupos económicos. Teremos a manutenção de sérias restrições orçamentais nas áreas sociais e aumentos miseráveis de reformas. Teremos quatro vezes mais privatizações, com destaque para o sector energético, onde avulta o imbróglio da Galp, criado, aliás, por um governo do Partido Socialista.O Sr. Honório Novo (PCP): - É isso mesmo!O Orador: - Muitos portugueses perguntam, pois, se foi para isto que deram uma maioria ao PS.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não foi, não!O Orador: - Aliás, se as propostas orçamentais fossem medicamentos, bem poderíamos dizer que, antes, tínhamos o medicamento de marca "PSD/CDS" e que, agora, mudámos para uma espécie de genérico
3042   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 "PS", o qual pode não ter a marca daqueles partidos mas onde o princípio activo é o mesmo: a política neoliberal, anti-social e de direita!Aplausos do PCP.A discussão da proposta de Orçamento do Estado pôs a nu a falta de transparência e de credibilidade do Orçamento, ao contrário do que o Governo apregoava.
Quando, daqui a pouco, a maioria aprovar, em votação final global, a versão final deste Orçamento, ele já estará desactualizado. Já estará desactualizado em relação à taxa de desemprego, que atingiu já este ano o nível que o Governo previu para 2006; já estará desactualizado em relação às previsões de crescimento económico, revistas sucessivamente em baixa por várias entidades e, provavelmente, também em breve pelo Governo na actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento; já estará desactualizado porque não comporta, nem prevê, o aumento das taxas de juro já em curso.
De resto, o Comissário Almunia já exigiu mais cortes e o Governo já reconheceu que, provavelmente, irá aplicá-los. Vem aí, pois, o plano alternativo, com medidas para além das que já estão previstas no Orçamento, mas que em nenhum momento o Governo quis aqui desvendar.
A discussão e votação na especialidade não alterou, apesar das propostas do PCP nesse sentido, o incumprimento da Lei das Finanças Locais e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas que o Governo propõe, mantendo o esquema de apoio à la carte, conforme as conveniências e a arbitrariedade do Governo em relação às autarquias locais.O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma vergonha! Um escândalo!O Orador: - É uma espécie de neocavaquismo no ataque ao poder local democrático, agora pela mão do PS e do Primeiro-Ministro José Sócrates.
Mesmo correndo o risco de o Ministro dos Assuntos Parlamentares vir a considerar os milhares de autarcas de todas as forças políticas deste país como um nicho de mercado eleitoral do PCP, não queremos deixar de reafirmar a nossa profunda oposição em relação a esta política e à arrogância com que o Governo trata os representantes dos autarcas que denunciaram as "declarações falsas, injustas e deturpadas sobre a realidade do poder local" de vários governantes e a pretensão do Governo de "escolher os representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses numa reunião". É um escândalo!O Sr. Honório Novo (PCP): - Um verdadeiro escândalo!O Orador: - Continuamos, por outro lado, a não saber que privatizações teremos em 2006, que património público vai ser entregue aos grupos económicos privados, perdendo alavancas essenciais da economia, receitas de dividendos, embolsadas a partir daí pelos candidatos a privatizações que aguardam ansiosos pelos favores do Governo do PS, e também receitas fiscais.
Como sempre, a discussão na especialidade não foi para o PCP um mero cumprimento de calendário. Apresentámos propostas concretas para a resolução de problemas concretos das populações, através de investimentos locais indispensáveis.
Já percebemos que tanto o PS como o PSD estão cada vez mais de acordo em desvalorizar e, se possível, eliminar o PIDDAC e os seus compromissos políticos. Querem furtar-se ao incómodo de terem que justificar as suas opções, sobretudo quando as propostas apresentadas correspondem a promessas que fizeram nas campanhas eleitorais e que, depois, não pretendem cumprir!Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - Estamos sempre disponíveis para aperfeiçoar a forma de discussão destas matérias, mas não estaremos disponíveis para que o plano de investimentos seja um conjunto de "cheques em branco" ao Governo, que passaria a prometer tudo a todos, sem que nunca fosse obrigado a uma concretização mínima.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A Assembleia da República só se prestigia com a discussão de problemas concretos e locais das populações, para que estas possam verificar, na sua realidade concreta, aquilo que é, de facto, a política do Governo.
Congratulamo-nos, evidentemente, com a aprovação de algumas das nossas propostas que, por um lado, permitirão um tratamento fiscal um pouco mais justo a muitos trabalhadores independentes, micro e pequenos empresários, e, por outro, promovem a renovação da frota automóvel com evidentes ganhos ambientais e de segurança rodoviária.
Durante a discussão apresentámos muitas outras propostas sérias e construtivas, quer no aumento de
3043   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 investimentos e apoios relevantes social e economicamente, quer no sentido de uma melhor distribuição da riqueza, até em muitos casos aumentando significativamente a receita do Estado. Era o caso das propostas de eliminação do regime de benefícios do offshore da Madeira, da limitação do número de anos para reporte de prejuízos das empresas, da instituição de uma norma-travão para garantir uma taxação efectiva em IRC não inferior a 20%, designadamente para o sector financeiro.
O PS, mais uma vez, recusou. Recusou até a reintrodução da tributação das mais-valias bolsistas que governos anteriores do PS tinham consagrado mas que, posteriormente, recuaram perante as exigências do sector especulativo.
É caso para dizer que há, de facto, uma obsessão com o défice. Mas é uma obsessão selectiva.
Quando se trata de aumentar as reformas e os salários, de melhorar as instalações de saúde ou de actualizar de forma justa os escalões do IRS, aí está o défice para justificar uma política restritiva.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Mas já quando se trata de manter e aumentar os benefícios fiscais à banca, ao offshore da Madeira, para as privatizações ou de isentar de imposto as mais-valias bolsistas, já o défice não conta para nada na política do Governo do Partido Socialista.O Sr. Honório Novo (PCP): - Claro!...O Orador: - Estamos, assim, perante um Orçamento que será certamente aplaudido no conclave do Convento do Beato, ou nas sessões de propaganda a convite do Governo para apresentar grandes planos e investimentos, mas que é já rejeitado pela maioria dos portugueses.
A concretizarem-se as orientações deste Orçamento, é certo que daqui a um ano aqui estaremos a constatar que a situação do País e a vida dos portugueses se degradaram. Por isso, o nosso voto é contra.
O País e os portugueses precisam de outra política e de outro Orçamento. Estaremos na luta por essa nova política, ao lado dos trabalhadores, de amplos sectores sociais, da generalidade dos portugueses que já hoje rejeitam, na rua e na sociedade, aquilo que a maioria PS vai aprovar de seguida.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, quase 10 meses depois de este Governo ter iniciado funções, a situação do País é, infelizmente, bem pior do que era.
Diminuiu o ritmo de crescimento económico; o investimento atingiu níveis ainda mais negativos; estamos a exportar menos e a perder quotas de mercado; agravaram-se as dificuldades das nossas empresas e a taxa de desemprego subiu para 7,7%, o valor mais alto desde 1998, atingindo já mais de 430 000 portugueses. Quem o disse, em momento cirurgicamente escolhido, uma semana depois do debate, na generalidade, do Orçamento do Estado, foi o Banco de Portugal, ao rever em baixa todas as previsões relativas aos principais indicadores económicos. Quem o confirma são as várias organizações económicas internacionais, da OCDE à Comissão Europeia.
Todos são unânimes numa conclusão: Portugal está pior do que estava há um ano atrás, em nenhum indicador económico se sente qualquer melhoria do País e, pior do que isto, a situação que hoje vivemos ainda vai ser agravada no futuro.
Esta é a verdade estatística. Mas a verdade do dia-a-dia dos portugueses, infelizmente, é ainda mais dura e mais cruel.
O poder de compra das famílias baixa ainda mais; as empresas têm mais dificuldade em produzir e em vender o que produzem; os pensionistas e os reformados sentem que a vida se tornou cada vez mais cara; o número de desempregados aumenta de tal modo que, a curto prazo, atingiremos a barreira do meio milhão de desempregados; os jovens licenciados no desemprego ascendem a mais de 60 000; o investimento que verdadeiramente cria riqueza não existe; o ambiente que se vive é um ambiente de pessimismo e de descrença, de falta de confiança no presente e de perda de esperança no futuro.
Nem tudo é culpa de quem está no poder. Mas muito de que está a suceder já só pode ser imputado à irresponsabilidade, à arrogância e à falta de palavra deste Governo.Aplausos do PSD.Este Governo foi eleito com condições excepcionais para governar. Em menos de um ano, o Governo conseguiu delapidar o enorme capital de confiança que os portugueses lhe deram. É a consequência de quem faz tábua rasa da palavra e das promessas eleitorais. Em poucos meses, o Governo conseguiu a proeza extraordinária de falhar todos os seus principais compromissos eleitorais.
3044   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Era suposto que a palavra do Primeiro-Ministro valesse como uma escritura. Como se tem visto, a palavra do Primeiro-Ministro serviu apenas para iludir os eleitores e para vencer as eleições. Investido em funções, o Primeiro-Ministro passou a fazer tudo ao contrário do que antes tinha prometido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Onde antes havia tolerância, passou agora a existir arrogância; onde antes havia preocupação com o interesse público, passou agora a existir deslumbramento com o poder; onde antes tudo eram garantias de não aumento de impostos, passou a aprovar-se um dos maiores aumentos de impostos da nossa história moderna; onde antes o compromisso era o de criar 150 000 novos postos de trabalho, agora a factura é mais desemprego e milhares de novos desempregados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - É preciso que se recorde: o grande compromisso do Eng.o Sócrates, antes das eleições, não era a Ota; o grande compromisso do Eng.o Sócrates era o de não aumentar os impostos e o de criar milhares de postos de trabalho. Depois das eleições, passou a ser tudo ao contrário, depois das eleições parece que a Ota é o "alfa e ómega" da política deste Governo.
Esta não é, apenas, uma política errada. Para além de errada, é uma política injusta, é uma política que não gera confiança, é uma política que não muda o nosso paradigma de desenvolvimento, é uma política que não gera competitividade, é uma política marcada pela maior insensibilidade social.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Esta política errada começou a desenvolver-se no Orçamento rectificativo, há 6 meses, e agrava-se como Orçamento do Estado para 2006.
Se nos abstrairmos da propaganda e nos fixarmos na realidade dos números, os factos não mentem: o défice orçamental em 2004, sem receitas extraordinárias, foi de 5,2% do PIB; o défice orçamental em 2005, segundo o Orçamento rectificativo deste Governo, será de 6,2%, mais 1400 milhões de euros, ou seja, um agravamento e não uma redução do défice público.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O peso do Estado na economia, em 2004, era de 48,3% do produto interno bruto. Qual vai ser, em 2006, segundo o Orçamento do Estado agora em discussão? Vai ser de 48,8% do produto interno bruto. Ou seja, de 2004 para 2006, a despesa não estabiliza e não diminui. Pelo contrário, aumenta, asfixiando ainda mais a economia e a sociedade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E a redução do défice prevista para 2006, é uma redução verdadeiramente estrutural? Infelizmente, não é. Esta redução é feita em dois terços com base na receita e apenas em um terço pelo lado da despesa, ao contrário do que é correcto, do que é necessário e do que Portugal precisa.
E em matéria de impostos? Antes deste Governo, já tínhamos uma carga fiscal elevada. Agora, em 2005 e em 2006, por força das decisões do Governo, do Orçamento rectificativo e do Orçamento do Estado para 2006, a carga fiscal sobre os portugueses vai aumentar em cerca de 5000 milhões de euros. Não há nenhum imposto que não seja agravado. Não há nenhum português - da classe média ou trabalhador por conta de outrem, passando pelos idosos, pensionistas e reformados - que não tenha sentido já, ou não vá sentir em 2006, o pagamento de mais impostos. Não há nenhuma empresa que não seja penalizada com mais impostos, em particular as pequenas e médias empresas, que, além de mais, vêem aumentado de forma insensível e irresponsável o chamado pagamento especial por conta.
Como já alguém disse, e bem, os aumentos de impostos são verdadeiras "armas de destruição maciça" de empregos.
Este Orçamento, com um brutal aumento de impostos que decide, vai ter uma consequência inevitável: agrava a vida das empresas, penaliza ainda mais os investidores, contribui para aumentar o desemprego em Portugal.
Mas será que, ao menos, este Orçamento do Estado tem selectividade no investimento público? Aqui, os números são desmentidos pelas decisões já anunciadas. Ao aprovar este Orçamento está a aprovar-se, sem mais, a decisão de construir o novo aeroporto da Ota.
Queremos aqui dizer, de forma clara: no actual estado do País e das nossas finanças públicas, este investimento não devia ser feito e não devia ser decidido.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
3045   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 O Orador: - É a obra do regime do Eng.o José Sócrates. É a tentativa de desviar as atenções dos verdadeiros problemas económicos, sociais e de desemprego com que os portugueses se confrontam. Mas ainda há-de chegar o tempo - mais cedo do que mais tarde - em que dúvidas não existirão em ninguém acerca da ligeireza, da precipitação e da irresponsabilidade deste Governo.Aplausos do PSD.À voracidade fiscal seguiu-se agora o apetite pela Ota. Um apetite tão grande e tão insaciável que se chega quase ao ponto de insinuar que a Ota quase nada vai custar ao erário público.
Os portugueses que já conhecem o segredo das auto-estradas alegadamente gratuitas - mas que, a partir de 2007, custarão, por ano, 700 milhões de euros ao Estado -, já não se deixam enganar por tamanho malabarismo e por tão grosseira desonestidade política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na actual situação do País, avançar com a Ota não é apenas uma precipitação, é uma irresponsabilidade e uma ligeireza. É uma afronta aos portugueses que fazem sacrifícios, aos portugueses que pagam impostos, aos portugueses que caem nas malhas do desemprego.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Este é o caminho do Governo. Mas não é o único caminho possível. Era necessário e era possível outro caminho. Era necessário e era possível que este Orçamento desse um sinal positivo de aposta na competitividade da nossa economia e de estímulo às empresas, em particular às pequenas e médias empresas e ao sector exportador.
Infelizmente, este Orçamento não apresenta nenhuma estratégia, nenhuma medida e nenhuma política que ajude a tornar as nossas empresas mais competitivas.
Era necessário e era possível ser-se mais ousado e mais exigente na redução da despesa pública e na diminuição da despesa do Estado. Era indispensável iniciar o processo de revisão das funções do Estado, reduzindo a sua dimensão, dando mais espaço à iniciativa privada e à iniciativa social. Nada disto faz o Orçamento e o Governo chegou mesmo ao ponto de chumbar as propostas que o PSD apresentou com este objectivo.
Tudo porque este Governo, de forma caprichosa e preconceituosa, teima em manter e alimentar este Estado que temos, grande demais, ineficiente e improdutivo, à custa de mais e mais impostos, de mais e mais desemprego.
Era necessário e era possível outro caminho. Um caminho que, sem aumentar a despesa pública, respeitasse a dignidade e a autonomia do poder local e a importância que têm para o País as autonomias regionais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Era importante e era possível outro caminho. Mas isso exigia um governo que se preocupasse menos com as grandes cerimónias, com muita pompa e circunstância e se preocupasse mais com as políticas que verdadeiramente criam riqueza e geram competitividade.Protestos do PS.Era necessário e era possível outro caminho. Mas isso reclamava um governo que, em vez de se limitar a queixar das próximas subidas das taxas de juro, se tivesse preocupado e empenhado em adoptar as políticas que minimizassem os efeitos negativos que essas decisões vão ter para as pessoas, para o Estado e para as empresas.
Era necessário e era possível outro caminho, mas o Governo escolheu este. Tem esse direito, mas assume, sozinho, essa responsabilidade.Aplausos do PSD.A responsabilidade de um Orçamento irrealista. Ainda não começou a ser executado e já está desactualizado em várias das projecções macroeconómicas que apresenta.
A responsabilidade de um Orçamento que fica na história como o Orçamento, por excelência, do aumento de impostos e do aumento do desemprego.
Este Orçamento traduz uma política. Uma política que não enfrenta os dois problemas capitais do País: o problema de um Estado gigantesco, que hoje não tem razão de ser e precisa de, permanentemente, ser alimentado por mais impostos, e o problema de uma economia que não consegue ter competitividade porque tem Estado e despesa pública a mais e iniciativa, regulação e concorrência a menos.
3046   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 Aplausos do PSD.Não decorrerá muito tempo até o País perceber melhor o resultado final desta política: de um lado, o Primeiro-Ministro feliz e contente com o novo aeroporto da Ota; do outro, os portugueses desesperados com a factura de 0,5 milhões de desempregados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para esta política não emprestamos o nosso voto. A esta política afirmamos a nossa denúncia e as nossas ideias diferentes e alternativas. Porque esta política não serve Portugal, não serve o interesses dos portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Em representação do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate do Orçamento do Estado para 2006 chega agora ao seu fim. Como todos os Deputados bem sabem, a lei orçamental é algo mais do que um arrazoado de números ou uma impenetrável floresta de artigos. O seu significado primeiro e último é essencialmente político.O Sr. Honório Novo (PCP): - Pois é, é! Os trabalhadores bem sabem!O Orador: - A lei orçamental corporiza a estratégia política do Governo e da bancada parlamentar do Partido Socialista que o apoia.
Em anos recentes, a discussão em torno da transparência e da fiabilidade do Orçamento tem ocupado demasiadas vezes o centro do debate público. Este enfoque é sintoma de uma maleita indesejável que, com este Orçamento, é superada.
Neste caso, podemos e devemos concentrar a nossa avaliação na qualidade e na eficiência dos serviços que o Estado se propõe prestar ao País e das missões que elege, tendo em conta os recursos financeiros disponibilizados.
Importa hoje sublinhar que este é também um Orçamento de esperança. Com efeito, seria um erro opor o rigor à esperança e ao seu carácter de futuridade. Ambos são, pelo contrário, duas faces de uma mesma moeda.
Este Orçamento faz o que o País precisa. E fá-lo com coragem e decisão, assente numa estratégia clara: em lugar de arriscar, previne; em vez de produzir rupturas no tecido social, oferece um conjunto articulado de respostas com vista a garantir um Estado social moderno, reformista e responsável.
A única ruptura que este Orçamento introduz é com o passado lastimável. Corta com um passado de desorçamentação, de suborçamentação e de ilusionismo. Rompe com as trapalhices, as manigâncias e as fraudes à lei.Aplausos do PS.Onde antes reinava a confusão, agora existe - todos reconhecem -uma ordem responsável. Onde antes comandava a desorientação, existe agora um rumo claro. Um rumo que este Governo tem vindo sucessivamente a explicitar, do Programa Eleitoral ao Programa de Governo, do Plano de Estabilidade e Crescimento ao Plano Nacional de Emprego, do Plano de Investimentos Públicos ao Plano Tecnológico.Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - Este Orçamento exprime uma nova forma de governar e de fazer política e uma nova etapa, na qual a harmonia entre os princípios fundamentais do desenvolvimento sustentável, da garantia do Estado social e do crescimento da economia caminham lado a lado com a disciplina e o rigor orçamentais.
A coragem reformista deste Governo está ao serviço da competitividade e da coesão social, apoiada numa Administração Pública que começa a ser racionalizada em profundidade, porque todos temos noção de que as finanças públicas consolidadas serão virtuosas se servirem o interesse público. Ora, o Estado só poderá assegurar a realização desse interesse público se garantir a supremacia sobre os interesses particulares ou corporativos e se dispuser dos meios necessários e suficientes para o efeito. Este Orçamento trata de garanti-los, reforçando, por essa via, a autoridade democrática do Estado.Aplausos do PS.Sr. Presidente, é notório que o maior partido da oposição e o seu líder, Dr. Marques Mendes, têm uma
3047   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 má relação com as contas públicas.O Sr. José Junqueiro (PS): - Nem as sabe fazer!O Orador: - É também notório que tem má memória e até, talvez, má consciência política.
Os critérios de política orçamental que diziam defender, em tese, no passado quando no governo eram correctos. O Orçamento deveria reflectir a verdade das contas públicas e dotar os ministérios com as verbas suficientes, não devendo sobreavaliar nem subestimar receitas. Mas da teoria à prática vai uma enorme distância. Os referidos critérios não os impediram de aprovar o Orçamento do Estado para 2005, Orçamento no qual todos esses bons princípios foram violados de forma grosseira e retumbante.
Relembro que a comissão independente apurou que esse Orçamento, que o PSD e o Dr. Marques Mendes votaram, continha 1500 milhões de euros de despesa suborçamentada na saúde; que 230 milhões de euros referentes ao aumento das pensões e das reformas não haviam sido contabilizados; que existiam 600 milhões de euros não orçamentados devidos à segurança social e, finalmente, apurou a existência de outros cerca de 600 milhões de verbas cativadas e, consequentemente, um inacreditável défice real de 6,83%.
Sejamos sérios. Com que autoridade e com que desfaçatez vêm o Dr. Marques Mendes e o PSD arvorarem-se em arautos do rigor e fazer exigências que preferiram ignorar há menos de um ano?Aplausos do PS.Este debate do Orçamento correu mal ao Dr. Marques Mendes, manifestamente. O líder do maior partido da oposição sofreu, ao longo deste debate, dois reveses indisfarçáveis. O primeiro resultou da sua estratégia ziguezagueante, que passou, primeiro, por reconhecer que o Orçamento era globalmente positivo, para, três semanas depois, sendo o Orçamento o mesmo, vir, afinal, contradizer-se, votando contra. Perdeu o debate na generalidade e viu-se subalternizado pelo CDS na liderança da oposição à direita.Aplausos do PS.Ora, o PSD do Dr. Marques Mendes, que só se lembra de propor pactos de regime quando está na oposição, não achou este Orçamento merecedor do mesmo tipo de cooperação que pede ao Governo quando lhe propõe, por tudo e por nada, os referidos pactos. Desta vez esqueceu-se do pacto orçamental, que estava ao alcance do seu próprio voto.Aplausos do PS.Acresce que o Dr. Marques Mendes, com toda esta ausência de rasgo estratégico, somou a isto o ter sido inequivocamente desautorizado por um grupo de personalidades do seu partido, entre as quais se contam ex-ministros das Finanças de governos do próprio PSD: Miguel Beleza, Eduardo Catroga e Manuela Ferreira Leite.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - O "cavaquismo" de volta!O Orador: - E fico-me por estes, pois a enumeração de todos os que, discordando do voto contra, acabam por desautorizar o líder do PSD seria excessivamente penosa para eu estar a recordar aqui, neste momento
Estas posições são por demais conhecidas. Não vou maçar a Assembleia com todas elas. Contudo, pela sua qualidade de ex-governantes na pasta das Finanças, convém relembrar a posição de Miguel Beleza, segundo o qual o PSD "devia ter feito um esforço muito grande para votar a favor ou, pelo menos, abster-se"; ou citar Eduardo Catroga, para quem "não votando a favor do Orçamento do Estado, a abstenção teria sido a posição mais lógica"; ou, ainda, Manuela Ferreira Leite, que considerou que o Orçamento "não merece o voto contra porque faz um esforço claro no sentido de controlar a despesa". Correcto.O Sr. Honório Novo (PS): - É espantoso que o PS se gabe disso!O Orador: - Mas onde Manuela Ferreira Leite se engana é quando afirma não existirem...Protestos do PCP.O Sr. Honório Novo (PS): - Metade da intervenção a falar do PSD!O Orador: - Srs. Deputados, estejam calmos e não estejam com ciúmes porque eu já os vou citar.
Dizia eu que onde Manuela Ferreira Leite se engana é quando afirma não existirem "grandes diferenças"
3048   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 entre as propostas do PS e as propostas do PSD enquanto no Governo. A diferença é que o PSD no governo garantiu que consolidaria o Orçamento, e não o fez. Garantiu que reduziria a despesa pública, e não cumpriu. Garantiu que os seus Orçamentos eram sérios e credíveis, e não eram. A diferença é apenas, e desde logo, a que vai da verdade à mistificação.Aplausos do PS.Face ao isolamento e à subalternidade a que se remeteu no debate na generalidade, o PSD decidiu "fazer prova de vida" Foi assim que descobriu, "de novo", a questão da redefinição das funções do Estado. Até agora, ninguém tinha percebido o que estas piedosas palavras queriam verdadeiramente dizer. Havia até o receio de que o PSD quisesse privatizar serviços públicos essenciais ou despedir funcionários públicos. Esses receios eram bem fundados.
O PSD apresentou uma proposta, mas errou em tudo. Desde logo, foi submetida a discussão e votação na Comissão de forma insólita do ponto de vista regimental. Depois, apresenta, com elaborado pormenor, um conjunto de ideias vagas que aspira a ser um programa de governo e que só toca tangencialmente no Orçamento. Enfim, pela forma, pelo conteúdo, como pelo momento, tudo saiu errado.
Senão, vejamos. A referida proposta continha algumas ideias de mérito, mas que já haviam sido formuladas. Foram, até, ideias que o PS levou à prática no governo ou que já propôs na Assembleia. Por exemplo, certas privatizações criteriosamente escolhidas no sector dos transportes, a instituição de parcerias público-privado nos centros de saúde, a disseminação de Lojas do Cidadão ou a extinção ou fusão de institutos públicos quando se verifiquem duplicações ou redundâncias.
Continha, por outro lado, ideias de todo erróneas e indesejáveis, estrategicamente inaceitáveis para o nosso modelo social, como a da transferência da rede pública do pré-escolar para a iniciativa privada.
Para a direita, a redução da despesa assenta sempre em mais e mais privatizações. Quando no governo, era a política dos cortes cegos. Agora na oposição, é a política cega das privatizações.Aplausos do PS.Ou seja, a do desmantelamento do Estado social.
Para a direita, o crescimento, o emprego e a coesão social são independentes da acção do Estado. A mítica mão invisível resolveria tudo. Esquece-se a direita, porém, que a mão invisível do mercado é tão invisível pela simples razão de que não existe. Nós não vamos por aí.Aplausos do PS.No Governo ou na oposição, temos uma visão clara das funções do Estado. Não apostamos no desgaste da imagem dos serviços públicos para mais tarde os privatizar. Queremos preservar e qualificar os serviços públicos. Contudo, sabemos que para fazê-lo é indispensável reformá-los. Para o socialismo democrático, o que conta é a capacidade de, a cada momento, nos sabermos adaptar de forma a melhor garantir os nossos valores de sempre: os valores iluministas, a justiça e a solidariedade.Aplausos do PS.Sabemos bem que a aposta em investigação e desenvolvimento nas novas tecnologias, nas infra-estruturas e na educação constitui a receita fundamental do crescimento e do emprego nas economias modernas. É por aí que vamos, é para aí que este Orçamento caminha.
O comportamento do PSD, ao longo deste debate, pouco teve a ver com o Orçamento em si, mas com objectivos partidários estreitos que não servem o interesse nacional. Na ausência de estratégia, o PSD não vota contra porque discorda, mas porque ser do contra é a única alternativa que lhe resta.Aplausos do PS.Sr. Presidente, este Orçamento será um poderoso catalizador, mobilizando as energias colectivas, da sociedade civil e dos empresários, chamando os portugueses para a acção empreendedora. Este Orçamento ajuda a tornar presente um desejo e uma visão de futuro.
Destaco dois projectos que especialmente dão corpo a esta visão: o novo aeroporto internacional, na Ota, e o Plano Tecnológico.
O novo aeroporto internacional, na Ota, é um grande projecto que vai para além dos ciclos políticos e eleitorais. Pela primeira vez, uma decisão deste alcance é baseada num conjunto exaustivo de estudos. É certo que os aeroportos não se localizam nem se constroem por um acto de fé. Há um limite à expansão da Portela, mesmo com obras. A solução "Portela+1" não é solução por ser comprovadamente inviável. Localizações alternativas seriam ambientalmente insustentáveis.
A decisão é agora tomada no momento certo. O concurso será lançado em 2007 para que as obras no
3049   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 terreno possam arrancar em 2010, sob pena de não integrar a lista de projectos prioritários apoiados na União Europeia. Este investimento criará cerca de 58 000 empregos directos e indirectos e terá efeitos multiplicadores sobre a economia, nomeadamente no turismo, nos serviços e na indústria.
A construção do novo aeroporto não implicará um aumento irresponsável de despesa, em virtude do modelo de financiamento que envolve parcerias entre o Estado, a União Europeia e os bancos. Tanto assim é que houve uma reacção empresarial muito positiva, como se depreende de declarações recentes da CIP.
O Plano Tecnológico, por sua vez, constitui uma das traves mestras na estratégia de desenvolvimento defendida pela actual maioria, assente no conhecimento, na tecnologia e na inovação. É através de medidas como esta que se promove o desenvolvimento sustentável no século XXI.
O Plano Tecnológico não é mais um diagnóstico. É um plano de acção que levará à prática um conjunto articulado de políticas que estimularão a criação, a difusão, a absorção e o uso do conhecimento. Esse conhecimento será a alavanca para transformar Portugal numa economia dinâmica, competitiva, capaz de se afirmar na economia global.
Este Plano dirige-se às falhas no actual sistema nacional de inovação, promovendo uma maior articulação e cooperação entre laboratórios públicos de I&D, estabelecimentos de ensino superior, empresas e associações empresariais. É, igualmente, decisivo para qualificar os portugueses, colocando no terreno políticas que acelerem o actual processo de mudança do padrão de especialização da economia portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O papel do Grupo Parlamentar do Partido Socialista é o de cooperar activamente com o Governo, exercendo um acompanhamento profundo do Orçamento e tentando melhorá-lo onde este possa ser melhorado. Foi neste preciso sentido que apresentámos, no curso do debate na especialidade, um conjunto de propostas convergentes com os objectivos estratégicos do Governo, visando o combate ao crime económico-financeiro, ao branqueamento de capitais e à evasão e fraude fiscais. E assumimos este combate como um objectivo político fundamental, norteado pelos princípios da transparência, rigor quanto à aplicação dos instrumentos jurídicos e acompanhamento e avaliação pelo Parlamento dos resultados alcançados.
Para além disso, e paralelamente, propusemos - e foi aprovada em Plenário - uma norma que determina o envio ao Parlamento até 31 de Janeiro próximo de um relatório sobre a evolução do combate à fraude e evasão fiscais em todas as áreas de tributação.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, de ontem para hoje germinou a ideia de que o Partido Socialista teria imposto a sua vontade de forma unilateral, rejeitando sistematicamente as propostas dos outros partidos. Esta ideia é totalmente falsa!Vozes do PSD e do PCP: - Ah!O Orador: - Em mais de 130 horas de debate, em Comissão e em Plenário, tivemos cerca de 1030 votações. Em apenas 33 ocasiões o Partido Socialista votou isolado contra todos os outros partidos. Houve 31 votações por unanimidade, ou seja, 3% das votações recolheram unanimidade e apenas 3,2% foram decididos pela exclusiva maioria absoluta do PS.Aplausos do PS.O Sr. Honório Novo (PCP): - Mas, afinal, o que interessa ao PS são as pessoas ou os números?!O Orador: - Isto é, os casos em que a maioria do PS foi decisiva são uma microscópica minoria. É certo que as propostas das oposições foram muitas vezes estreitamente partidárias e populistas. Regra geral, ou diminuíam os impostos ou aumentavam a despesa. Pelo que se viu, a consolidação orçamental esteve ausente das preocupações da oposição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Isso é falso!O Orador: - Aliás, todos sabemos que, na verdade, a esmagadora maioria dessas propostas não se destinava a ser incluída no Orçamento mas apenas a marcar uma posição e a produzir clivagens entre os grupos parlamentares. Mas o Partido Socialista não permitiu que o Orçamento fosse desvirtuado por propostas especificamente orientadas para esse objectivo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!
3050   |   I Série - Número 063   |   02 de Dezembro de 2005 O Orador: - Sr. Presidente, o debate do Orçamento do Estado mostrou duas coisas. Mostrou, por um lado, um Primeiro-Ministro e um Governo credíveis, reformistas, prosseguindo objectivos corajosos e determinados e, simultaneamente, uma oposição vazia de ideias e uma liderança do maior partido da oposição fragilizada, inconsistente e inconsequente.
Aplausos do PS.Mas que, surpreendentemente, tem ao seu lado, a votar contra o Orçamento, o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes.O Sr. José Junqueiro (PS): - É um hábito antigo!O Orador: - Este Orçamento evidenciou, por outro lado e de forma inequívoca, que este Governo e a maioria que o apoia encaram o presente e o futuro de forma resoluta, com ambição, com verdade e com esperança. É esta a atitude da actual maioria, no seu compromisso de fazer de fazer de Portugal um país melhor, o Portugal que todos os portugueses merecem.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Em representação do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Bem antes das eleições do passado mês de Fevereiro, os portugueses já tinham consciência das dificuldades económicas e orçamentais com que o País se defronta. Mas a real dimensão dessas dificuldades viria a revelar-se ainda mais preocupante, aumentando os desafios que o Governo tem pela frente.
Em primeiro lugar, encontrámos uma situação orçamental descontrolada, comprometedora da credibilidade do Estado no plano interno e com fortes riscos no plano internacional. Um desnorte orçamental face ao qual não tinha havido coragem suficiente para implementar medidas estruturais que reduzissem a despesa e o défice e colocassem as finanças públicas numa rota sustentada de consolidação. Em vez disso, vinham-se adoptando medidas extraordinárias de aumento das receitas que só serviram para maquilhar e iludir o presente à custa do futuro.O Sr. Afonso Candal (PS): - Muito bem!O Orador: - Um défice orçamental sobre o qual tanto se falou e tão pouco se fez, ao ponto de deprimir ainda mais as expectativas dos agentes económicos.
Em segundo lugar, defrontámo-nos com uma economia com um historial recente de sucessivos anos de baixo crescimento que induziram perspectivas pouco animadoras, quer quanto ao presente, quer para o futuro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2006 insere-se na estratégia do Governo para enfrentar esta situação económica e orçamental. A clareza dos nossos objectivos e o empenho e determinação em os alcançar são o nosso compromisso para que se possam desenvolver políticas económicas que tracem um caminho no sentido da aceleração do crescimento e da criação de emprego. A base de credibilidade e a avaliação realista em que assenta fazem do Orçamento do Estado para 2006 um elemento-chave, para recuperar um clima económico de estabilidade, gerador de mais confiança entre os agentes económicos e de estímulos em áreas importantes para as políticas económicas definidas como prioritárias pelo Governo.Aplausos do PS.Proporcionar um enquadramento económico estável é a principal contribuição da política macroeconómica para a necessária recuperação da competitividade do País.