II SÉRIE-A — NÚMERO 82 16 As medidas adotadas pelo Governo são limitadas e insuficientes, no essencial dirigidas a preservar as grandes e algumas médias empresas. Medidas que se resumem a linhas de crédito bonificadas (tendo como interlocutor a banca e os correspondentes e gravosos condicionalismos de acesso), ao diferimento de prazos e pagamentos das obrigações fiscais e ao layoff simplificado, com o que este significa de corte nos salários dos trabalhadores, bem como, a exclusão de um largo conjunto de empresas, dos sócios gerentes e a sobrecarga da Segurança Social que o governo estima em cerca de 1000 milhões de euros por cada mês em que vigorarem as medidas de contingência. Medidas que não têm em conta o tecido económico português. Que esquecem o seu elevado grau de dependência e fragilidade e também a sua dimensão informal, que ignoram o facto de milhares de empresas não terem capital social relevante nem reservas para enfrentar a atual situação, que excluem dos apoios empresas que tenham situações contributivas e incidentes bancários por resolver. Se não forem adotadas outras medidas assistir-se-á à falência de milhares de MPME, alimentando a estratégia de concentração e centralização capitalista. A situação de limitações e restrições existentes, no acesso a medidas já avançadas pelo Governo, significa deixar de fora milhares de pequenos empresários. Só quem não conhece o quadro difícil financeiro e económico em que operam as MPME cria uma medida, teoricamente para responder aos seus problemas, mas que depois se torna inacessível para a maioria por causa de incumprimentos ocasionais e extraordinários para com a Segurança Social ou Autoridade Tributária, ou um qualquer incidente bancário. É aliás irónico que o mesmo Estado que há anos vem anulando/perdoando dívidas de milhões de euros a grandes empresas à Segurança Social e à Autoridade Tributária nos chamados PER (Processos Especiais de Recuperação) não permita o acesso a ajudas e salvar pequenas empresas por dívidas às mesmas entidades públicas. Com uma diferença, agora não se está a reclamar que se lhes anule/perdoe as suas dívidas e incumprimentos. É igualmente incompreensível a limitação/restrição no acesso a ajudas pelo facto de muitos candidatos não terem uma carreira contributiva na Segurança Social ou declarações fiscais, por terem iniciado as suas atividades de microempresa/trabalhador por conta própria/recibo verde há menos de 12 meses ou não terem em 2019 uma atividade regular que lhes tenha permitido cumprir os 3 meses consecutivos ou seis meses interpolados de atividade. Em muitos casos o facto do pequeno empresário não ter efetuado qualquer desconto durante os 12 meses resulta paradoxalmente de incentivos públicos ao empreendedorismo – e o Estado castiga-o agora pelo facto de ter legislado a isenção de contribuições como prémio. É difícil por outro lado, depois de tantos anos de Simplex e sobretudo propaganda de Simplex para facilitar a vida aos cidadãos, os candidatos a ajudas e apoios decididos no contexto da COVID-19, tenham que estar a pedir documentação informativa e confirmativa que consta dos seus dossiers declarativos presentes na administração central, nomeadamente na Segurança Social e na Autoridade Tributária, ou que no caso de créditos bancários não seja o banco a aceder a esses elementos diretamente com autorização do próprio. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei garante o acesso das micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual aos apoios públicos criados no âmbito da resposta ao surto epidémico de COVID-19. Artigo 2.o Não exclusão no acesso aos apoios públicos1 – As micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual não podem ser limitados no seu acesso a quaisquer apoios públicos por motivo de incumprimento ou incidente bancário. 2 – As micro, pequenas e médias empresas e empresários em nome individual não podem ser excluídos do acesso às ajudas e apoios existentes desde que haja declaração de início de atividade e pelo menos uma declaração contributiva à Segurança Social.