9 DE NOVEMBRO DE 2021 23 soberania explanadas na nota técnica1: «A iniciativa em questão suscita, porém, algumas dúvidas sobre o cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 120.o do Regimento, que estabelece que não são admitidos projetos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados. Destacam-se os artigos 3.o a 6.o da iniciativa que determinam alterações às regras de organização dos horários dos professores, educadores e técnicos especializados nos estabelecimentos públicos de educação e ensino, e que poderão suscitar dúvidas relativamente ao respeito pelo princípio da separação de poderes, subjacente ao princípio do Estado de direito democrático e previsto nos artigos 2.o e 111.o da Constituição. Com efeito, as alíneas d) e e) do artigo 199.o da Constituição atribuem ao Governo a competência para 'dirigir os serviços e a atividade da administração direta do Estado' e para 'praticar todos os atos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas coletivas públicas', pelo que as normas acima elencadas poderão ser suscetíveis de interferir com a autonomia do Governo no exercício da sua competência administrativa. O Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados, refere, no n.o 1 do artigo 27.o, que 'as necessidades temporárias, estruturadas em horários completos ou incompletos, são recolhidas pela Direção-Geral da Administração Escolar mediante proposta do órgão de direção do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada', e ainda o n.o 3 do mesmo artigo, segundo o qual, 'o preenchimento dos horários é realizado através de uma colocação nacional, efetuada pela Direção-Geral da Administração Escolar pelos docentes referidos nas alíneas do artigo anterior, seguindo a ordem nele indicada'. As normas do projeto de lei parecem não colidir diretamente com estas, mas pode ser percetível uma ideia, subjacente à legislação em vigor, de que as regras sobre a organização dos horários dos professores são matéria de organização administrativa inerente às normas constitucionais acima referidas.» O Projeto de Lei n.o 975/XIV/3.a (PCP) – «Aprova medidas de combate à carência de professores e educadores na escola pública» foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se nesta fase do processo legislativo reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 9 de novembro de 2021. A Deputada relatora, Ilídia Quadrado — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, do PAN, do PEV e do IL, na reunião da Comissão do dia 9 de novembro de 2021. PARTE IV – Anexos Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.  1 Cf páginas 9 e 10 da nota técnica ao Projeto de Lei n.o 975/XIV/3.a (PCP).