176-(78)	II SÉRIE - NÚMERO 10O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Sousa Tavares, V. Exa. que é jurista, por acréscimo, sabe muito bem que o facto de ter cá estado a expressão se fosse retirada isso constituiria, evidentemente, para o legislador que viesse legislar sobre esta matéria, argumento no sentido de que o constituinte ao retirar daqui este "podem" estava a apontar para que não pudessem.É evidente que isto não é assim tão linear, mas é claro que seria uma razão muito forte para um qualquer Governo que quisesse proibir os trabalhadores de se organizarem para a defesa dos seus interesses e da economia nacional, como aqui está escrito.Portanto o legislador, como esse vezo, poderia naturalmente argumentar mal, mas argumentar, com o facto de o Sr. Deputado Sousa Tavares ter retirado, daqui o "podem".Sr. Deputado, como eu dizia, sendo V. Exa. jurista, por acréscimo, sabe ainda melhor que é assim.Uma voz: - Nota-se que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira nem por acréscimo é jurista, sem com isto querer obviamente desrespeitar é interesse e ã importância da sua intervenção como de todas as suas intervenções habituais.É manifesto, e portanto tenho de insistir nisso, que a eliminação deste preceito não implica nem sequer aponta no sentido de que fosse vedada a organização de comissões de qualquer espécie que reunissem e apontassem para a coordenação do trabalho ou da intervenção das comissões de trabalhadores.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Oh, Sr. Deputado, peco-lhe desculpa de o interromper, mas devo dizer-lhe que a sua intervenção contradiz frontalmente a explicação aliás sincera que o Sr. Deputado Luís Beiroco deu, porque, na verdade, ele disse claramente que não se justificavam estas comissões e por isso se retirasse daqui o "podem".Ele disse a verdade, ao menos tem esse mérito, enquanto o Sr. Deputado está a dizer uma coisa que não corresponde à verdade da vossa proposta.A mesma voz: - Em primeiro lugar devo insistir em que não há qualquer espécie de contradição. O facto de nós entendermos que porventura poderão ser injustificadas as comissões coordenadoras não significa que queiramos vedar aos trabalhadores e às suas comissões a possibilidade e a faculdade de se organizarem como entenderem.Portanto não é esse, de facto, o sentido da nossa proposta. Poderá estar no nosso pensamento a desnecessidade destas comissões mas não está no nosso pensamento e muito menos nas nossas intenções legislativas vedar a possibilidade deste tipo de organização ou de suborganização.Por outro lado, e isso é que importa, é necessário analisar a essência deste tipo de preceito.Se olharmos para ele vemos que de facto não está constituído o direito; está apenas dito que podem ser criadas comissões coordenadoras, o que me parece manifesta" mente precário, em termos técnicos, e pouco positivo até, em termos políticos, de quem tão acaloradamente defende este tipo de preceito, porque aquilo que aqui está expresso até será pouco em relação aos objectivos que tal-vez do ponto de vista do Partido Comunista com isto se quisessem pretender.Assim, aquilo que está em causa é a manifesta redundância deste tipo de preceito, sempre subordinado a um objectivo geral de economia constitucional, a vantagem da sua substituição ou eliminação, e, por outro lado, acentuar que desta eliminação não decorre nenhuma espécie de diminuição dos direitos dos trabalhadores nem nenhuma espécie de limitação à sua liberdade de organização.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por dizer que a argumentação expendida relativamente às comissões coordenadoras, no sentido de que elas sempre se poderiam criar se fosse eliminado este n.° 5, é valida, também, para as próprias comissões de trabalhadores. Por essa interpretação, se cá não estivesse consagrada a criação das comissões de trabalhadores, também nada proibiria a sua criação.Trata-se, pois, de um raciocínio que por extensão levaria à completa ausência de determinações sobre a constituição das organizações dos trabalhadores. Ora, o que importa é garantir constitucionalmente essas organizações e definir alguns direitos fundamentais.No caso das comissões coordenadoras elas apenas constam da actual lei das comissões de trabalhadores porque a Constituição consagra a possibilidade da sua criação. De outra maneira em pouco tempo elas seriam eliminadas daquela lei.Mas não vale a pena discutir em abstracto. Quando nos debatemos aqui a lei das comissões de trabalhadores as comissões coordenadoras só se mantiveram na lei, em primeiro lugar, porque havia uma maioria que lhes era favorável e, em segundo lugar, porque mesmo que não houvesse essa maioria favorável, mesmo que a AD, quando a lei foi elaborada já tivesse maioria, não tinha possibilidades de excluir e evitar este preceito constitucional. Isso muito embora a posição dos partidos que constituem a AD fosse contrária à criação das comissões coordenadoras, por razões que não importa agora estar aqui a invocar, mas era contrária.Ora, se isto agora for eliminado da Constituição, naturalmente que por uma iniciativa legislativa eliminar-se-á, se se quiser, imediatamente este direito dos trabalhadores, o que, quanto a nós, não é correcto nem desejável, porque as comissões coordenadoras das comissões de trabalhadores têm alguns atributos importantíssimos. Basta pensar, por exemplo, no planeamento sectorial, que também está consignado na Constituição, e que só através da consulta às comissões coordenadoras do sector se podem exercer democraticamente. Dizer-se apenas que pode haver uma consulta ao sindicato acho que é de facto uma má posição, e até me surpreende que a maioria pense resolver a questão por essa via, o que me leva a concluir que não queria resolver por via nenhuma, ou seja, pura e simplesmente, eliminaria a consulta democrática para a elaboração dos planos. Julgo que este é o resultado lógico da sua posição.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se não ganha muito com a