23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(131)O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social(Silva Peneda): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já tive a oportunidade de fazer uma exposição na generalidade e responder a perguntas tanto na Comissão de Economia, Finanças e Plano como na Comissão do Trabalho, julgo que será desnecessário repetir o mesmo tipo de exposição. Creio que seria mais prático passarmos já para a fase de perguntas e respostas, porque tudo somado já mostra quatro ou cinco horas de troca de impressões acerca desta matéria.Admito que um ou outro ponto necessite de esclarecimento, pelo que sugeria que passássemos de imediato às questões que os Srs. Deputados quisessem colocar.O Sr. Presidente: — Assim se procederá.Estão abertas as inscrições para os Srs. Deputados que queiram usar da palavra. Vamos dividir a matéria em duas partes: por um lado, Segurança Social e, por outro, as restantes questões. Julgo que isto é razoável e nos facilitará o trabalho.O Sr. Ministro quer começar pela Segurança Social ou pelas outras questões?O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: — Como quiser, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Se estiverem de acordo poderemos começar pela Segurança Social. Como não há oposição, estão abertas as inscrições para o tema da segurança social.Tem a palavra a Sr.8 Deputada Helena Roseta.A Sr.8 Helena Roseta (Indep.): — Sr. Ministro, gostaria que me prestasse o seguinte esclarecimento. No orçamento da Segurança Social aparecem verbas para emprego e formação profissional — transferências correntes e transferências de capital —, algumas com suporte nas receitas do Fundo Social Europeu (FSE). Acontece que no PIDDAC alguns dos programas correspondentes a estas verbas aparecem adstritos ao Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), mas não consigo encontrar o IEFP nem no OE nem nos orçamentos privativos, nem como fundo autónomo. Não consigo encontrar esse departamento. Em primeiro lugar queria saber qual é o departamento que gere as entradas do FSE. E a DAFSE ou o IEFP? Quem é que presta contas das entradas e saídas das verbas para particulares? Como é que no OE figura essa entidade, dado o facto de não conseguir chegar a conclusões sobre isso?Como é que são geridas as receitas para a formação profissional no âmbito do orçamento da Segurança Social?O Sr. IPresõdlemíe: — Talvez seja mais rápido termos grupos de três ou quatro perguntas porque às vezes, embora as preocupações possam ser ligeiramente diferentes, podem ser respondidas de uma só vez.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Ministro, coloquei-lhe esta questão na reunião em Comissão, mas respondeu sem quantificar. Gostaria de saber se poderia informar-nos sobre o montante previsto pelo Governo para verbas do FSE que serão devolvidas às Comunidades pelo facto de não serem totalmente gastas no ano corrente.O Sr. Presidente: — A pergunta fica feita e o Sr. Ministro responderá ao que for da Segurança Social, ficando o resto da pergunta registado para a fase ulterior.Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.O Sr. Rogério Moreira (PCP): — Sr. Ministro a pergunta que queria colocar prende-se com o pagamento do subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego. Creio que seria útil sermos informados sobre o valor exacto da execução pelo Governo da verba que a Assembleia da República inscreveu no OE do ano passado para essa matéria. Recordo que se tratava de uma verba de 750 mil contos. Seria útil saber, em rigor, qual o valor que foi despendido com este objectivo.Igualmente, não temos no orçamento da Segurança Social qualquer informação desagregada que permita ter uma ideia da verba com este objectivo prevista para 1988. O Governo acaba de apresentar uma proposta de lei à Assembleia da República tentando alterar, reduzindo, alguns aspectos dessa legislação. Creio que saber isso seria extraordinariamente útil, até porque o acréscimo de verba daquele bolo global respeitante a subsídio de desemprego, lay-off, enfim, um conjunto de compensações diversas, não é muito significativo, pelo que gostaria de ter uma ideia dessas verbas previstas pelo Governo e eventualmente, visto que essas verbas poderão ter a ver com esse estudo prévio, do número de jovens que podem vir a ser beneficiados pela aplicação desta legislação.O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, passaríamos às respostas.Tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: — O Sr. Secretário de Estado poderá, após a minha intervenção, completar algumas das respostas.A Sr." Deputada Helena Roseta tinha levantado algumas questões relativamente às verbas relacionadas com o FSE. Começarei pela última e que se refere à forma como são geridas as receitas da formação profissional. A lei estabelece que 5% das receitas cobradas pela Segurança Social tenham de ser transferidos para acções de formação profissional. Portanto, o orçamento do IEFP divide-se em duas grandes rubricas — há também a parte do PIDDAC, mas tirando-a — que são alimentadas pelas receitas das transferências da Segurança Social, em 5 °!a das receitas de cobrança previsíveis para o ano respectivo, e depois acrescem as transferências que vêm do FSE para um conjunto de acções que o IEFP desenvolve de forma directa. A percentagem de cobertura do FSE depende do tipo de programas. Temos ainda outro tipo de acções que é desenvolvido em termos de entidades em cooperação com o IEFP onde o FSE cobre parte, o Estado outra e as entidades cobrem a parte restante. Digamos que, em termos resumidos — entendi que a pergunta se referia à forma como eram alimentadas da parte das receitas as acções de formação profissional —, a parte de investimentos pertence ao PIDDAC, a parte da Segurança Social representa 5% do total das receitas previstas a cobrar pela Segurança Social e complementarmente temos as transferências do FSE.