II SÉRIE-A — NÚMERO 107 62 mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido, o n.o 3 do artigo 124.o do Regimento prevê que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Governo, na exposição de motivos, menciona que foram ouvidas a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, mas não junta quaisquer estudos, documentos ou pareceres produzidos nesse âmbito, anexando apenas uma declaração do Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, onde o mesmo afirma ter exercido o direito de audição, mas ressalva que o documento final não contempla a proposta da Ordem. A matéria objeto desta proposta de lei pertence à competência legislativa reservada da Assembleia da República, integrando a reserva parlamentar relativa [alínea s) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição], salvo autorização concedida ao Governo. A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final. A proposta de lei sub judice tem um título que traduz o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.” Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, que “Aprova o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas”, sofreu uma alteração, pelo que, em caso de aprovação, esta será a segunda. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 310/2009, de 26 de outubro, que “No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 97/2009, de 3 de setembro, procede à alteração do Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, alterando a denominação desta associação pública de profissionais para Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas.” Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro).” O Governo, ao apresentar a Proposta de Lei n.o 293/XII, cumpre o n.o 5 do artigo 53.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Não é cumprido contudo o prazo de 90 dias estipulado pelo número supracitado. A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 7.o da proposta de lei, “30 dias após a data da sua publicação”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Objeto e motivação da iniciativa legislativa Com a presente proposta de lei o Governo propõe transformar a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, destacando na exposição de motivos, “Como principais modificações introduzidas no Estatuto da referida Ordem, a alteração do título profissional de «técnico oficial de contas» para «contabilista certificado» – e, consequentemente, a denominação da Ordem –, aproximando o título profissional