100 | II Série A - Número: 116 | 30 de Março de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 508/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO ADIAMENTO DA REVISÃO ANUAL DO PREÇO DOS MEDICAMENTOSExposição de motivosO «Protocolo entre Ministério da Saúde, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e a Indústria Farmacêutica para a Sustentabilidade e Acesso ao Medicamento», celebrado em 16 de Março de 2011, prevê, na sua Cláusula 8.a, o adiamento da revisão anual do preço dos medicamentos durante o período de vigência do Protocolo. Na prática, tal implica que nos anos de 2011 e 2012 não se efectuará a revisão anual do preço dos medicamentos, ao contrário do previsto na legislação em vigor.A revisão anual do preço dos medicamentos não faz mais do que alinhar o preço em Portugal com a média dos países de referência (Espanha, França, Itália e Grécia). Em virtude da descida de preços verificada na Grécia em 2010, uma revisão do preço dos medicamentos, em 2011, significaria uma redução do preço de muitos dos medicamentos mais utilizados pelos cidadãos portugueses.No actual contexto de crise económica e social, não é admissível que os cidadãos portugueses continuem a pagar mais pelos medicamentos do que os cidadãos dos congéneres europeus que servem de referência a Portugal (Espanha, França, Itália e Grécia).De acordo com informação da própria Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE), entre os 250 medicamentos mais vendidos em Portugal, 190 iriam certamente baixar de preço. Ainda de acordo com a DGAE, só estes medicamentos representariam uma poupança de 80 milhões de euros. Extrapolando para o universo de perto de 7000 medicamentos comercializados em Portugal, a poupança para o Estado e os utentes seria muito significativa, o que reforça o carácter urgente da realização da revisão anual de preços.Depois de o Secretário de Estado da Saúde ter anunciado que, em Abril, os medicamentos iam ficar mais baratos (em média, 5%), o Ministério da Saúde, num volte-face incompreensível, resolveu suspender a revisão anual do preço dos medicamentos. Só este Governo poderia achar que manter os preços é melhor que baixálos.Com esta medida e com a já anunciada diminuição das comparticipações, os portugueses vão pagar mais caros os medicamentos. O Governo onera, assim, ainda mais o já sobrecarregado orçamento dos cidadãos.A contrapartida anunciada para a não revisão do preço dos medicamentos — a descida do preço dos medicamentos que contêm omeprazol e sinvastatina — é uma falácia. Face à alteração recente da fórmula de cálculo do preço de referência, à também recente decisão de comparticipar a 100% apenas os cinco medicamentos mais baratos dentro de cada grupo homogéneo e à grande concorrência entre os medicamentos com aquelas substâncias activas, a descida do preço daqueles medicamentos seria inevitável.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo:1 — Que seja suspenso o adiamento da revisão anual do preço dos medicamentos, previsto na Cláusula 8.a do «Protocolo entre Ministério da Saúde, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e a Indústria Farmacêutica para a Sustentabilidade e Acesso ao Medicamento».2 — Que seja realizada de imediato a revisão anual do preço dos medicamentos.Assembleia da República, 25 de Março de 2011 As Deputadas e os Deputados do BE: João Semedo — José Manuel Pureza — Cecília Honório — Helena Pinto — Catarina Martins — José Moura Soeiro — José Gusmão — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — Francisco Louçã — Heitor Sousa — Ana Drago — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Luís Fazenda — Mariana Aiveca.———