28 DE SETEMBRO DE 2016 13 À semelhança do sucedido em anos anteriores, Portugal, durante este Verão, foi assolado por um número muito significativo de incêndios que, em diversos pontos do País, têm exigido um esforço redobrado por parte dos bombeiros portugueses na proteção de pessoas e bens. Os fogos que se registaram em Portugal nos últimos meses têm exigido a máxima disponibilidade a todo o dispositivo de proteção civil, sendo que bombeiros, agentes de proteção civil e diferentes recursos materiais têm estado no seu máximo empenhamento, protegendo vidas e património. As associações humanitárias de bombeiros voluntários contam com valorosos homens e mulheres que, apesar das suas profissões e das suas vidas familiares, dedicam grande parte do seu tempo ao serviço da comunidade. Muitos destes homens e mulheres são trabalhadores da Administração Pública e com a autorização dos respetivos serviços, colaboram no combate aos incêndios, prestando assim, de forma voluntária, um valioso serviço à comunidade. Há mais de uma década que anualmente vem sendo aprovado, através de Resolução de Conselho de Ministros, um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal, durante a fase mais crítica, a chamada Fase Charlie. Com a presente iniciativa legislativa, o PSD pretende estabelecer durante o período crítico determinado no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios (Fase Charlie) um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo da administração autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal. Deste modo, o regime excecional de dispensa, que carecia anualmente de regulamentação através de uma Resolução de Conselho de Ministros, passa a vigorar de forma estável e clara, mas com carácter excecional. Entende o Grupo Parlamentar do PSD que a introdução deste novo regime constitui ainda um sinal claro de incentivo ao voluntariado para o exercício desta tarefa cívica, reconhecendo, assim, de forma inequívoca o papel destes homens e mulheres, valorizando o seu contributo social e procurando incentivar a permanência nesta nobre atividade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único É aditado o artigo 26.o-A ao Decreto-Lei n.o 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, alterado pela Lei n.o 48/2009, de 4 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.o 249/2012, de 21 de novembro. “Artigo 26.o-A Regime excecional de dispensa de serviço 1 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o período crítico determinado no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios é estabelecido um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo da administração autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior: a) O comandante do corpo de bombeiros informa o imediato superior hierárquico do trabalhador, por qualquer meio ao seu dispor, sobre o dia e a hora a partir dos quais ele é chamado; b) A informação a que se refere a alínea anterior é, logo que possível, confirmada por documento escrito, devidamente assinado; c) Quando a chamada ao serviço do corpo de bombeiros ocorrer em período de férias, estas consideram-se interrompidas, sendo os correspondentes dias gozados em momento a acordar com o dirigente do serviço;