SEPARATA — NÚMERO 13 6 a qual só será possível com o pagamento da indemnização, pelo que a proibição da cumulação constitui uma compressão infundada do direito constitucionalmente garantido do trabalhador à justa reparação. Inexistindo justificação para a diferenciação, cremos que o único motivo que a justifique se prenda com a sustentabilidade da Caixa Geral de Aposentações (CGA), até porque os trabalhadores do sector privado beneficiam dessa acumulação. Ora, a sustentabilidade da CGA não pode ser utilizada como único motivo para restringir o direito à justa reparação, na medida em que estamos perante um direito fundamental com natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. Nestes, por beneficiarem de aplicação direta, o legislador possui uma margem de conformação limitada, não podendo, por isso, neste caso concreto, inviabilizar o ressarcimento do dano sofrido em virtude de doença ou acidente, sob pena de violar o princípio constitucional. Face ao exposto, por considerarmos que a alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, operada pela Lei n.o 11/2014, não assegura o direito dos trabalhadores em funções públicas à justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, propomos a revogação da alínea b) do n.o 41 do Decreto-Lei n.o 503/99. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e o deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, pela Lei n.o 64.o-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março, pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio e pelo Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, reforçando os direitos dos trabalhadores em funções públicas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro É alterado o artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, alterado pela Lei n.o 59/2008, de 11 de setembro, pela Lei n.o 64.o-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 11/2014, de 6 de março, pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio e pelo Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 41.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) (Revogado); c)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .»