1020-(76)II SÉRIE — NÚMERO 49O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Luís Beiroco, peço-lhe desculpa, mas a "válvula de segurança" é mesmo muito mais de segurança do que o Sr. Deputado Luís Beiroco parece imaginar.Na realidade, supomos que a dissolução nestes casos não funcionaria. Não funcionaria, porque se trata de casos tão graves que torna totalmente impossível a manutenção em funções do Governo. E é só para esses casos que prevemos o n.° 2 do artigo 198.° Por isso exigimos a nomeação imediata de outro governo. A dissolução não resolveria esse problema, porque sempre ficaria em funções o mesmo governo até à novas eleições. E não admitimos a possibilidade, depois da Assembleia dissolvida, de o Presidente da República substituir o Governo sem que ele se apresente à Assembleia da República.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — É evidente que haveria sempre esse caso verdadeiramente extremo de ruptura institucional, em que eventualmente se poderia justificar a substituição do Governo antes da dissolução, para que um determinado governo não ficasse em funções o tempo em que decorresse todo o processo eleitoral. Só que, com a fórmula que está no n.° 2 do artigo 198.°, nada nos garante que o entendimento do mecanismo venha a ser apenas esse e não possa ser invocado em muitos outros casos. É sempre muito difícil estabelecer um critério material que limite completamente a aplicação da norma do n.° 2 do artigo 198.° a um caso assim tão restrito.Por outro lado, a segunda questão que aqui se põe é a de saber se uma vez suprimida a dupla responsabilidade — e admitindo agora que fica esta disposição ou outra semelhante no n.° 2 do artigo 198.°— o sistema de governo tem a necessária coerência, no caso de um governo que não depende do Presidente da República mas apenas da Assembleia vir a ser investido apenas por "omissão". É diferente a situação de um governo cujo Primeiro-Ministro entrasse em funções, independentemente de qualquer acto da Assembleia, ficando esta na hipótese alternativa de não fazer nada ou então desencadear a moção de censura. É diferente, embora não pense que este sistema seja bom e só o admita de certo modo, se o Governo for da confiança do Presidente da República, como é, por exemplo, o caso francês.Mas este sistema ainda tem, de certo modo, um mecanismo um pouco mais perverso, que é o de o Governo vir à Assembleia, o programa ser debatido e no fim não se saber bem se a Assembleia está a favor ou contra o Governo. Mas ele ganhou uma legitimidade maior porque o programa foi discutido e a moção de rejeição não foi apresentada. É evidente, penso, que este sistema não é bom, embora ele se destine a facilitar a constituição do governo minoritário. Mas acho, embora admita ser mais fácil constituir assim governos minoritários do que na fórmula proposta pela AD, que o importante, aqui, era que a Constituição não impedisse a fórmula dos governos minoritários, como alguém chegou a pretender na fase dos trabalhos preparatórios que conduziram aos projectos de revisão das várias forças políticas e como chegou a ser sustentado. Isso sim, parecia-me ser perfeitamente absurdo. É evidente que há casos em que se têm mesmo que constituir governos minoritários. Mas uma coisa é eles constituirem-se dentro de um quadro emque, claramente, a Assembleia define que está a permitir a passagem de um governo minoritário, e em que as forças políticas que o deixam passar, ao fazerem-no, assumiram algum compromisso — embora um compromisso de natureza política diferente daquela que assumem ao votar positivamente um programa, outra é um governo começar, a governar não tende a confiança do Presidente da República, porque essa deixou de existir, sem que se saiba se tem a confiança de alguém.Penso que este sistema pode ser um pouco perverso, embora, eventualmente, facilite a constituição de governos minoritários. Julgo que é um caso em que há certo conjunturalismo ou um certo pôr em primeiro lugar a contemplação de certos interesses partidários, o que, em sede de revisão constitucional, não pode deixar de ser sublinhado. Por isso concluiria pedindo à FRS para, apesar de tudo, voltar a ponderar o sistema proposto pela AD, eventualmente com a supressão dos n.os 2, 3 se o PSD não se opuser a isso, mas mantendo a questão da aprovação do programa do Governo.É evidente que, a não ser assim, será necessário repensar toda a questão do sistema de governo e provavelmente elaborar outra proposta substancialmente diferente da que consta do nosso projecto.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta discussão já adiantou muitos dos problemas que se colocam em volta do sistema de governo e, em especial, das duas propostas da AD e da FRS.Valerá a pena, em todo o caso, sublinhar ainda alguns aspectos: em primeiro lugar, quanto ao conjunturalismo das propostas, suponho que nessa matéria nem a AD nem a FRS terão grandes meças a tirar, porque se é verdade que há fantasmas para uns fantasmas há para outros. É nítido, por exemplo, o fantasma da demissão do governo PS-CDS, em certos aspectos da proposta da FRS, como é nítido o fantasma da perda da maioria por parte da AD, na proposta dela, neste caso um fantasma por antecipação, no outro um fantasma a posteriori.Portanto, em matéria de conjunturalismo o que poderemos constatar é que tudo isto é demasiadamente conjuntural, pelo menos para o nosso gosto, e nem se diga que nós também prosseguimos objectivos políticos quando fazemos propostas, porque evidentemente que prosseguimos, mas não é essa a questão que se põe quando se fala de conjunturalismo. Em todo o caso gostaria ainda de voltar à questão das "válvulas de segurança" do sistema e, nomeadamente, do chamado "poder livre de dissolução pelo Presidente da República" do n.° 2 do artigo 198.°Diria o seguinte: que convém, ou convirá, que o sistema que se vier a consagrar na Constituição não torne necessário um sismo para deitar abaixo um simples muro. Os tão apregoados poderes de dissolução livre e aqueles que estão no n.° 2 do artigo 198.°, se pensarmos bem, significam não uma "válvula de segurança", mas uma válvula de explosão! Senão vejamos: o poder livre de dissolução desde logo está fortissimamente limitado, muito mais do que agora, pela consulta e pelo parecer favorável de um outro órgão de soberania, já que, obviamente, se o Presidente da República dissolver a Assembleia, terá sempre, nas circunstâncias que aqui se previam, a even-