II SÉRIE-A — NÚMERO 58 4 conclusão da fase de reprivatização da venda aos trabalhadores, pelo montante de € 10,93 por cada ação, ou seja, a preço idêntico ao oferecido na proposta de aquisição apresentada pela Atlantic Gateway, SGPS, L.da»5 – E ainda que «na data da produção de efeitos do Acordo Parassocial e de Compromissos Estratégicos da TAP - SGPS, SA, cessam imediatamente os efeitos do Acordo de Compromissos Estratégicos, sendo o mesmo substituído pelo Acordo Parassocial e de Compromissos Estratégicos da TAP - SGPS, SA, devendo as remissões para o Acordo de Compromissos Estratégicos constantes de outros instrumentos contratuais em vigor entre as partes considerarem-se feitas para o Acordo Parassocial e de Compromissos Estratégicos da TAP - SGPS, SA.»6 – Ficou também determinada «a remessa de todos os instrumentos jurídicos ao Tribunal de Contas, de modo a assegurar a transparência do processo de reprivatização do capital social da TAP - SGPS, SA»7 – Em comunicado de dezembro de 2016, a ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil anunciou que o Conselho de Administração deliberou que «a estrutura de controlo da TAP e da Portugália, decorrente da compra pela Atlantic Gateway SGPS de 61% do capital da TAP, está em conformidade com o disposto no regulamento europeu, que impõe que as empresas detentoras de licenças de transporte aéreo comunitário pertençam e sejam, efetivamente, controladas por Estados-membros e/ou nacionais de Estados-membros», confirmando entender que é o empresário português Humberto Pedrosa quem tinha a maioria do capital e o controlo efetivo do consórcio privado. 8 – A referida alteração à operação de privatização levada a cabo entretanto pelo atual Governo, nos termos acima citados fica a aguardar a divulgação do resultado da respetiva apreciação por parte ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do parecer reserva a sua posição para discussão da iniciativa legislativa em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 – O Grupo Parlamentar do PCP propõe, com o presente Projeto de Lei, o cancelamento e a reversão do processo de privatização da empresa TAP, SA. 2 – De acordo com a RCM n.o 30/2016, de 23 de maio, no dia 6 de fevereiro de 2016, «foi assinado um Memorando de Entendimento entre o Estado Português e a Atlantic Gateway, SGPS, L.da, para estabelecer os princípios e os termos da reconfiguração da participação do Estado Português na TAP - SGPS, SA, designadamente fixando as condições para a compra de ações representativas do capital social pelo Estado Português, a definição das regras de governação societária e a atribuição dos respetivos direitos económicos aos acionistas.» 4 – «Ao abrigo do Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, a Atlantic Gateway, SGPS, L.da, aceitou vender à PARPÚBLICA as ações representativas do capital social necessárias para que esta passe a ser titular de um número de ações correspondente a 50 % do capital social da TAP - SGPS, SA, após a conclusão da fase de reprivatização da venda aos trabalhadores».5 – Ficou também determinada «a remessa de todos os instrumentos jurídicos ao Tribunal de Contas, de modo a assegurar a transparência do processo de reprivatização do capital social da TAP - SGPS, SA»6 - Em comunicado, a ANAC anunciou que o regulador nacional da aviação, a ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil, aprovou em dezembro de 2016 a operação de privatização através da compra de 61% do capital da TAP pelo consórcio Gateway detido por David Neeleman e Humberto Pedrosa, operação esta entretanto modificada pelo atual Governo conforme referido nos pontos anteriores. 7 - Em comunicado de dezembro de 2016, a ANAC – Autoridade Nacional da Aviação Civil anunciou que o Conselho de Administração deliberou que «a estrutura de controlo da TAP e da Portugália, decorrente da compra pela Atlantic Gateway SGPS de 61% do capital da TAP, está em conformidade com o disposto no regulamento europeu, que impõe que as empresas detentoras de licenças de transporte aéreo comunitário pertençam e