I SÉRIE — NÚMERO 25 42 pendentes 1078 processos, dos quais 985 no STAF, 80 nos tribunais centrais e 13 no Supremo, ascendendo a cerca de 5007 milhões de euros, o que equivale a 3,3% do PIB de 2010. Neste contexto a proposta de lei que hoje se apresenta veio reforçar os meios humanos no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e no Tribunal Tributário de Lisboa onde o número de processos fiscais pendentes superior a um milhão de euros assume maior expressão, quer numérica quer económica, através da colocação de uma equipa de juízes em cada um dos referidos tribunais, respectivamente, quatro e três num e noutro dos tribunais exclusivamente afectos à área tributária com a missão única de tramitarem os processos tributários que já se deixaram identificados. Trata-se de uma medida que se destina a assegurar a urgente conclusão das pendências, afectando os meios necessários à sua resolução. Srs. Deputados, porque é justo, gostaria de salientar o esforço que tem sido feito pelos magistrados dos tribunais tributários porque, de facto, as pendências diminuíram significativamente. Face aos valores apurados entre Maio e Julho, partimos com 1214 e temos, neste momento, 985. Há, de facto, uma descida do nível de pendências. É tudo, Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, começo por lhe agradecer o reparo que fez, porque há pareceres que chegaram ontem ao final do dia. Em todo o caso, não respondeu à outra preocupação, relativa aos estudos que fundamentam que a medida apresentada na proposta de lei n.o 19/XII (1.a) é ajustada face a estudos e face à avaliação entre um conjunto de medidas possíveis — essa lacuna permanece. Relativamente à proposta de lei n.o 20/XII (1.a) e aos problemas que visa colmatar, gostaria de dizer o seguinte: é verdade que os tribunais estão atulhados de processos e que a situação é insustentável e é verdade que o número de pendências, apesar da quebra que aqui anotou, é dramático. É também verdade que, durante demasiado tempo, nomeadamente no governo passado, se perderam oportunidades: entre 2007 e 2009 quase 6 milhões de euros de impostos prescreveram, situação que é inaceitável. Os valores que hoje discutimos estão acima dos 10 milhões de euros, se bem que toda esta quantia não reverta necessariamente a favor do Estado. Mas é necessário intervir com urgência, com medidas estruturais, se bem que possam ser colocadas algumas dúvidas, mais uma vez, sobre a consistência desta proposta e, por isso mesmo, sobre a avaliação de fundo que foi efectuada para a trazer aqui hoje. É que estes senhores juízes, estas equipas especiais, que vão ficar nos tribunais administrativos e fiscais de Lisboa e do Porto, têm nas suas mãos a resolução destes processos pendentes acima de 1 milhão de euros. Não sabemos exactamente porque é que se estipula 1 milhão de euros e se não haveria forma de outros processos pendentes, de valores inferiores a esta quantia, terem igualmente medidas extraordinárias ajustadas à necessidade de os resolver. Não sabemos também — é uma dúvida que alguns colocam — se seria absolutamente necessária esta proposta de lei, se este processo não terá muito mais que ver com a gestão dos juízes e se, portanto, não poderia ser um processo desenvolvido de outra forma. Depois, há aspectos relativos quer ao artigo 2.o, quer ao artigo 3.o, que, por serem vagos, justificam alguma preocupação, alguma reserva e alguma necessidade de esclarecimento, porque estas equipas são designadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, estando estipulado no artigo 2.o que estas equipas de juízes podem ter outros processos e podem verificar a redistribuição de outros processos pendentes noutros tribunais, matéria que nos preocupa substancialmente. É preciso preservar o cumprimento inequívoco do princípio do juiz natural e as competências territoriais dos tribunais no seu conjunto. Relativamente ao artigo 3.o, mais uma vez não temos a avaliação de perdas do que implica a saída destes juízes dos seus tribunais de origem. Temos, pois, esta dúvida sobre este aspecto e também sobre os critérios, daí a necessidade de que essa colocação...