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Na verdade, só um Governo que se assuma como tal, isto é, só um Governo que funcione como lugar político de decisão destes grupos de interesses poderia tomar as medidas que aqui anunciou. A abertura à iniciativa privada de sectores básicos da economia e, desde logo, da banca e dos seguros, a par de outras já em execução ou em vias de execução, tem um objectivo muito claro: o da reconstituição dos antigos grupos monopolistas e posterior asfixia ou reprivatização do sector nacionalizado da nossa economia. O jogo que o Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro escondeu ao afirmar aqui, no passado dia 29, que a alteração da Lei n.o 46/77 «não conduz à reconstituição dos antigos grupos monopolistas» mostrou-o o Sr. Deputado Luís Barbosa, do CDS, numa interenção muito significativa e toda ela clarificadora. Dizia este conhecido empresário que «se alguns grupos económicos foram desmantelados após o 11 de Março [...] outros perduraram e, sublinho eu as palavras do referido deputado, novos -grupos vão lançando raízes [...]» entre nós.
É natural que nestes novos grupos surjam novos senhores; mas é óbvio que os antigos senhores aí estão na corrida para retomarem as posições de privilégio que haviam conseguido à sombra do proteccionismo salazarista e à custa da exploração desenfreada da maioria da população portuguesa.
Com este Governo e com esta lei a minoria que sustentou o regime fascista e dele beneficiou voltará a sentir-se mais «lavre» para explorar mais trabalhadores.
Como se mostrou durante o debate, não há razões nacionais nem de ordem económica nem de ordem política justificativas das medidas que o Governo se propõe realizar. As razões que há não são nacionais; são razões privadas ligadas a interesses de grupos mancomunados com este Governo; são razões d'e uma minoria contra as razões da maioria, são razões dos plutocratas contra as razões dos democratas, são razões do pré-25 de Abril contra as razões do 25 de Abril.
O processo escolhido por este Governo, com a cumplicidade activa da sua maioria parlamentar, foi outra razão justificativa do voto contrário dó Grupo Parlamentar do PCP.
A escolha da via da autorização legislativa em matéria tão essencial como é a da delimitação dos sectores básicos da economia, representa uma autêntica subversão do regime e da prática parlamentar dos últimos quatro anos.
O Governo, ao usar a sua maioria para furtar à Assembleia da República a discussão da própria lei, foge, como gato sobro brasas ao confronto das suas ideias e das suas posições com as ideias e as posições das restantes forças políticas, subtrai esta questão à discussão pública para a encerrar no secretismo de uma qualquer reunião do Conselho de Ministros e secundariza o orgão com competência própria para aprovar os diplomas sobre esta matéria.
É, sem dúvida, uma originalidade do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral esta tentativa de governamentalização da Assembleia da República e do próprio regime. Este Governo tem toda a legitimidade para se governamentalizar a si própria. É um problema que eles resolverão familiarmente, entre si. Mas o que este Governo não pode é identificar a Assembleia da República com a sua maioria; o que este Governo não pode é dizer-se respeitador deste orgão de Soberania minimizando ao mesmo tempo a sua competência e o seu funcionamento; o que este Governo não pode é comportar-se como se aqui só houvesse Deputados dos partidos seus apoiantes.
Finalmente votámos contra a proposta de lei n.o 288/1 por razões de ordem jurídico-constitucional.
Os propósitos anunciados pelo Governo e pelos Deputados da sua escassa maioria revelam que a AD se comporta como se a Constituição não existisse ou, o que é o mesmo como se a Lei Fundamental não tivesse qualquer papel conformador dos, actos do Estado. Este Governo pensa-se situado acima ou à margem da Constituição, age fora dela e contra ela e erige o seu programa eleitoralista em regra básica da actividade governativa. Esta outra «originalidade» da AD de rever a Constituição por esta via negadora da própria ideia dá Constituição, não é nova, mas é um sintoma do vezo totalitário do Governo Sá Carneiro/Freitas do Amaral.
Naturalmente, o Governo não diz que quer violar a Constituição e até afirma o contrário. Não é exigível um comportamento verbal diferente. A hipocrisia de um Governo de direita cobre, obviamente, os seus sempre repetidos e frequentemente violados «juras» pelo Estado de direito.
De facto, nenhum malabarismo juridicista, por mais sofisticado que se apresente, será capaz de iludir esta
1190 - l SÉRIE - NUMERO 28questão fundamental: a abertura ao grande capital privado de sectores básicos da economia, de sectores tão básicos, como é, por exemplo, o caso da banca e dos seguros -verdadeiras alavancas do «contrôle da acumulação e da concentração do poder económico» e modeladora do sistema económico pela posição de domínio sobre este- não se conforma com as disposições constitucionais, designadamente com a alínea c) do artigo 9.o, alínea g) do artigo 81.o, n.o l e 2 do artigo 90.o e viola frontalmente o n.o 2 do artigo 85.o. A imposição constitucional do n.o 2 do artigo 85.o tem, obviamente, um valor próprio. Ela bastaria, por si só, para tornar inconstitucional um diploma que consubstanciasse os propósitos aqui anunciados. Mas quando conjugada com outras normas da nossa Lei Fundamental esta mesma conclusão não pode deixar de se considerar reforçada. É tarefa fundamental do Estado a socialização dos meios de produção e da riqueza como se lê no artigo 9.o - e não a da sua reprivatização; é incumbência prioritária do Estado -como se afirma no artigo 81.o- eliminar e impedir a formação de monopólios privados e não estimular a sua reconstituição. SÓ quem leia o que não está nestas, e em muitas outras normas de teor análogo, é que poderá sustentar a não inconstitucionalidade de um diploma que escancara as portas ao grande capital e à reconstituição dos grupos monopolistas; a não ser que, depois de aqui vermos defendida pelo Primeiro-Ministro a bizarra teoria de que em direito político o que não é proibido é permitido, se chegue ao cúmulo de defender que para o Governo AD é permitido mesmo o que é proibido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa clarificadora intervenção aqui produzida no passado dia 5, o Sr. Secretário de Estado da Reestruturação Agrária, João Goulão, afirmava que a política deste Governo, através do MAP. é a de entregar «a terra a quem sempre a teve», ou seja é a de entregar a terra aos latifundiários. Esta Lei revela, por sua vez, que a política económica deste Governo é a de restituir o poder económico a quem sempre o, teve. É a política do regressismo feito pelos regressistas da política. Contra ela se levantarão os que foram desumanamente explorados pelos que antes tiveram o poder económico e político; contra ela se levantam as forças sociais e políticas que sabem que a defesa do regime democrático, o progresso do País e o bem estar dos Portugueses não estão no regresso a modelos ultrapassados e historicamente condenados, mas na defesa e aprofundamento do regime democrático-constitucional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a proposta de lei que autoriza o Governo a alterar a Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado da economia, ou seja, a definir uma nova fronteira entre aqueles sectores, com a plena consciência de que se opunha à emissão de um passaporte "para a descaracterização do equilíbrio e da unidade da organização económica prevista na Constituição da República. O regime económico que a Constituição prescreve postula a existência de um forte sector público como forma de retenção pelo Estado e de contrôle pelos seus órgãos, das principais sedes de poder económico susceptível de conversão em poder político.
Os Portugueses têm bem presente o quadro institucional do anterior regime: a economia, e consequentemente a política, controladas por meia dúzia de grupos financeiros, correspondentes a outras tantas famílias, com o sem banco, a sua seguradora, o seu jornal. Discriminando o crédito, administrando o emprego, e seleccionando as vozes segundo critérios de sintonia ideológica, uns tantos portugueses feudalizaram Portugal.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!O Orador: - E como temos tem viva, na carne ou na memória, a lembrança desse Portugal por tão poucos repartido, não podíamos senão condenar o projecto manifesto de reabrir as comportas do sector público à avidez, agora revanchista, dos clubes financeiros do passado.
A definição do sector público da economia é feita na Constituição a partir do conceito de sector básico. Se algo deve ser reservado ao sector público, e como tal vedado à iniciativa privada, é natural que essa reserva coincida com e incida sobre os sectores básicos da economia. A Constituição cometeu à lei ordinária a definição destes sectores, mas não deixou o legislador sem uma estrela polar. E foi dizendo: todas as nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril são (intocáveis, quando muito as pequenas e médias empresas indirectamente nacionalizadas que se situem fora dos sectores básicos da economia podarão, a título excepcional, ser integrados no sector privado, desde que ocorram apertados condicionalismos. Eis pois que, se alguns sectores básicos, na previsão da Constituição, devem ser vedados à iniciativa privada, que o sejam os mais básicos de entre os básicos, como tais devendo ser considerados aqueles em que se integram as maiores empresas directamente nacionalizadas.
Não fazia, com efeito, sentido que a Constituição, por um lado, declarasse irreversíveis - no sentido de irreprivatizáveis as empresas nacionalizadas e, por outro, franqueasse o acesso da iniciativa privada à concorrência com essas empresas. O contrôle político do poder económico só é eficaz quando exercido sector a sector e não empresa a empresa.
Isto é assim segundo a lógica jurídica e a natureza das coisas, já que a natureza básica de um sector de economia se não inventa -ou é básico ou não é: - óbvio sendo também que a empresa típica dos sectores de base é a grande empresa, não a pequena ou média.
Pois bem: se perguntarmos a qualquer pessoa, seja um português ou um esquimó, quais os sectores mais indiscutivelmente básicos, a resposta incluirá sempre os sectores bancário e segurador. Revelado como foi que o propósito é precisamente; o de escancarar ao capital privado o acesso a esses sectores, entre outros menos relevantes - mas igualmente lucrativos -, como é o caso das indústrias adubeira e cimenteira, a única dúvida incide apenas sobre a dimensão do erro: apenas político ou também jurídico?
O Partido Socialista defendeu e defende a inconstitucionalidade das medidas implicitamente! autori-
14 DE MARÇO DE 1980 1191zadas. Diz-se "implicitamente" porque não 6 novidade que nos seja dada pela lei votada, mas por uma lacónica "nota" lateral que aparentemente pretende aquietar a má consciência de, em matéria de tanto relevo, se lançar mão de um pedido de autorização legislativa. Em bom rigor, o que se pode, se é que não deve, deduzir da referida "nota" do Governo é que de todo em todo vai desaparecer a fronteira entre os sectores público e privado que o geógrafo constitucional claramente prefigurou. Na verdade, depois de servir a banca e os seguros e apetite privado, o Governo adita que a regra, quanto às indústrias dei base, é que "deve ser livre o seu exercido concorrencial pelo sector público e pelo sector privado, excepto no que concerne às indústrias de armamento, de refinação de petróleo, petroquímicas de base e siderúrgica, domínios, acrescenta-se, em que o acesso das empresas privadas deve ficar condicionado". Condicionado, pois, mas não vedado, como o exige o n.o 2 do artigo 85.o da Constituição. O actual Governei dispõe-se a pôr condições, mas não a proibir, assim deixando de cumprir, por omissão, aquele dispositivo constitucional.
Se juntarmos a isto a disposição do Governo no sentido de que "a exploração ou gestão de empresas públicas ou seus estabelecimentos comerciais ou industriais seja confiada a entidades privadas", teremos, completo, o esquema engendrado pelo actual Executivo para reentregar o sector público aos seus antigos donos. Mais: aberta ficará a picada para a votar adulteração do regime económico previsto na Constituição. Esta começou já a ser assaltada pela janela, de nada servindo que permaneça hermeticamente fechada a porta de acesso à sua revisão normal. Ontem foi a remoção dos obstáculos à alienação de bens integrados no património das empresas públicas. Hoje é a remoção dos obstáculos à concorrência com elas. É todo um programa de recuperação para o sector privado, do poder político imanente nas actuais empresas do sector público. De novo habilitada com esse poder, a burguesia financeira se encarregará de fazer da Constituição a leitura mais conveniente, enquanto não chegar a hora de rasgá-la. Em bom rigor, é já precisamente essa a leitura que está fazendo o Governo que colocou no Poder e que tão generosamente agradece e retribui.
Todas estas anunciadas malfeitorias -entre comas - encontrariam justificação, no dizer do preâmbulo da proposta de lei em causa, no intuito de relançar o investimento. Algumas perguntas inocentes: em mais bancos ou através deles? Se em mais bancos, significa isso que o Governo entende que temos poucos? Se através deles, entende o Governo que a liquidez do sector bancário aumenta proporcionalmente ao número de bancos?
Se o Governo se empenha tanto em generalizar o confronto entre a gestão pública e a privada - forma eufemística de opor ao modelo de desenvolvimento previsto na Constituição o capitalismo liberal da sua componente centrista- não comece precisamente pelos sectores públicos mais lucrativos, nem ponha o investidor privado a concorrer com o sector público com meios financeiros que, por serem de todos -os depositantes - não devem produzir lucros apenas para alguns. E dado que o sector público se destina a produzir bens ou a prestar serviços de relevante interesse colectivo, por isso sem espírito de lucro, e em regra a preços sociais, convém que o Governo esclareça se opta por sujeitar a iniciativa privada à prática destes preços ou o sector público À prática, em todos os casos de concorrência, de preços reais.
Um último ponto: é de fácil percepção o facto de que, ou bem que se assegura protecção constitucional ao sector público da economia, ou bem que esse sector está fadado a esticar ou encolher consoante a ideologia instalada no Poder. Em vez de um leito de Procusta, o fole de uma concertina. Só que o candidato a investidor não vai gostar dessa música. Toda a sua predilecção é investir sem risco, pelo que tenderá a eliminá-lo eliminando a alternância no Poder, ou seja, a democracia. E só então, muito provavelmente, curará de invadir o hoje sector público, incluindo o superapetitoso sector bancário, pela razão inversa - a segurança - daquela que o deteve, desde meados de 1977, sem rasgo às portas do sector para-bancário e de tantos outros que permaneceram abertos ao empreendimento privado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Compreende-se agora melhor aquele passo do projecto de revisão constitucional do actual Primeiro-Ministro, no qual, assim como quem não quer a coisa, faz desaparecer a actual garantia constitucional da irreversibilidade das nacionalizações efectuadas depois do 25 de Abril.
Se o Governo vier a consumar as "ameaças" implícitas na lei de que ora se mune, o povo português responsabilizá-lo-á pela destruição do modelo de desenvolvimento em que pôs a sua complacência, a sua esperança e o seu voto. E o Partido Socialista não assistirá de braços cruzados à refeudalização do crédito, do emprego, da informação' e por fim do voto. Não regressaremos ao tempo em que os grandes senhores se jactavam de ter o seu voto e o dos seus criados, A democracia, histórica e geograficamente, vem-se ampliando do político para o económico. Não iremos em sentido inverso. Convençam-se disso, uma vez por todas, os que julgam possível apressar a abria de um povo em habilidades de sofista.Aplausos do PS, do PCP e do M DP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o pedido de autorização legislativa solicitado pelo Governo para a revisão da chamada Lei de Delimitação do Sector Público e do Sector Privado, por considerarmos que dentro dos limites impostos pela Constituição ambos os sectores não devem ser estanques, mas, pelo contrário, devem constituir uma malha concorrencial posta ao serviço do povo português, através de um modelo de desenvolvimento desconcentrado, diversificado e descentralizado.
Para o PPM, é preciso que fique bem claro, a sujeição do poder político ao poder económico tem sido uma constante. Nem o 25 de Abra nem as nacionalizações selvagens do 11 de Março conseguiram inverter esta situação. A questão é outra muito diferente. Por isso a discussão mais nos pareceu uma de entre mitos e fantasmas.
1192 I SÉRIE-NÚMERO 28Os monopólios existentes antes do 25 de Abril fitaram ainda maiores depois do 14 de Março e estruturados ainda de forma mais concentracionária. Do domínio das grandes empresas privadas e dos Srs. Directores-Gerais sobre o poder político no antigamente, passou-se para a gestão - quase diria indigestão - de muitas grandes empresas nacionalizadas em compadrio com o poder político, ao serviço de estruturas macrocéfalas e ancilosadas.
É assim que o poder político pós-25 de Abril viveu subjugado pelos objectivos e necessidades financeiras de uma Petrogal, de uma EDP, Quimigal ou CNP, de uma Alqueva e do Projecto de Sines. E sempre a megalomania produtiva a imperar porque assim pretensamente o exigiria a consumidor ao futuro.
A decisão de não ser redimensionada a refinaria de Sines em 1975 não foi uma decisão do poder político, mas a vinculação deste a pareceres sectoriais clara e directamente obcecados por sonhos cor-de-rosa de abundância petrolífera. A nessa capacidade de refinação duplicou aipos o 25 de Abril, mas a suai utilização média média fica-se nos 50%. A decisão do sector público em arrancar com o complexo petroquímico de Sines em 1975 não foi igualmente uma decisão política, antes se limitou a cumprir na prática o sonho do Estado Novista dos anos 60 abrindo Portugal à era do tudo de plástico - ou seja, o incentivo à soledade ainda mais de desperdício e de inutilidade do muito que se produz e se consome. Igualmente a política de industrialização florestal ininterruptamente seguida há longos anos pelo sector público não obedeceu a nenhum critério político, ou de planeamento ou ordenamento do território. Antes se limitou a encaminhar cada vez mais o País para a aquisição de divisas em troca de mau cheiro com a exportação de pasta d& papel à custa da fertilidade dós solos e da criação do deserto humano. Na política florestal, sobrepondo-se a óptica sectorial à óptica nacional ou global, foi-se ao ponto de promover uma direcção-geral à categoria de Secretaria de Estado das Florestas para que as ópticas sectoriais deste sector público estivessem ainda maus perto do Poder, ou seja, o Governo ao serviço da Portucel.
Chegou-se ao ponto de se propor publicamente, dada a instabilidade do poder político, a existência de um "conselho" consultivo composto por representantes das grandes empresas públicas monopolistas para pressionar medidas junto de qualquer recém-chegado Ministro da Indústria, a fim de este não perder tempo a tomar decisões ou a estudar os problemas do seu pelouro!
Foi-se ao ponto de personalidades com responsabilidades neste país afirmarem da necessidade imperiosa de o poder político, o Governo, não dever interferir em grandes projectos públicos iniciados, já que mesmo em situação de estabilidade política ele duraria apenas, e pela Constituição, quatro anos, enquanto a vida de um grande projecto é muito superior àquele tempo!
Para o PPM, Portugal tem vivido, isso sim, em "alternância tecnocrática", ou seja, projectistas e técnicos muitas vezes de incontestável competência, após um breve estágio em gestores públicos e perante a inexistência ou ineficácia do poder político, prosseguem a caminhada do princípio de Peter e passam ao Governo para rapidamente em caso de crise governamental regressarem à posição inicial, mantendo-se P modelo de desenvolvimento, o modelo de sociedade, a estrutura concentracionária e monopolista inalterada.
Impõe-se, pois, uma revisão estrutural e profunda da nossa sociedade e dos objectivos que devem orientar, quer o sector público, quer o privado. O fundo da questão ao falar-se em delimitação do sector público e do sector privado em Portugal, não é, pois, ao contrário do que afirmaram as oposições durante o debate apenas uma questão de predomínio ou não do poder político sobre o poder económico, é muito mais do que isso. O grande capital, para nós, PPM, seja público ou privado, nas indústrias de base, na banca ou nos seguros, gerido e posto ao serviço de um modelo de sociedade centralizador, macrocéfalo, tecnocrático, pela própria inerência do sistema produtivo, de altos custos energéticos, é um modelo estafado, que nunca resolverá os problemas fundamentais com que o povo português se debate, antes estará sempre ao serviço do crescimento pelo crescimento, da produção, com os obrigatórios e correspondentes aumentes dos consumos sejam eles supérfulos ou não, de utilidade real duvidosa ou inútil, isto é, a política do "produz, come e cala". A economia ao serviço da economia e não do homem, como aqui o meu Partido já teve oportunidade de denunciar por várias vezes.
As oposições não percebam de facto que as indústrias básicas de acentuado capital intensivo e energético já não interessam ao sector privado. As, oposições não reconhecem que Marx, Lenine e Peter perderam as eleições em 2 de Dezembro.
Bastaria recordar, para não irmos mais longe, as afirmações do empresário Bulhosa ao ser interrogado quanto ao projecto de Sines - pois afirmou que nem oferecido o queria! E é pena, pois se isso acontecesse não seria o povo português a pagar dezenas de milhões de contos a fundos perdidos, mas sim os tais grandes monopolistas e capitalistas que as nacionalizações do 11 de Março salvaram da falência que a crise do petróleo em 1973 iria fatalmente provocar.Risos do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP.O grande capital, os grandes monopólios Srs. Deputados das oposições - perdoem-me a expressão -, estão-se nas últimas" paira o sector básico da produção ou os transportes públicos. Estão antes interessados na comercialização e no contrôle dos mercados nacionais e internacionais, muito menos controláveis paios Governos do que os sistemas bancários privados. Estão interessados na venda de tecnologias de "ponta" que, muitas vezes, antes de o ser já o eram. Votámos, pois, favoravelmente o pedido do Governo com a esperança de que finalmente o poder político em Portugal se podará sobrepor ao poder económico, situação só possível num contexto de mudança estrutural proposto pela AD. O meu partido estará particularmente atento, porém, à actuação neste sentido do Governo. Uma banca privada e outra nacionalizada pode, e deve, facilitar a actuação política de qualquer Governo que não esteja enfeudado a interesses sectoriais, ou à visão tacanha marxista do quanto mais simples e verticalizado melhor.
Seguros privados nacionais em concorrência com os seguros privados estrangeiros que actuam em Portugal, pensa igualmente o grupo parlamentar do meu partido ser uma simples reposição de oportunidades para todos. Mas que fique bem claro que nunca aceitaremos que o sector público ou o sector privado
14 DE MARÇO DE 1980 1193entrem em "concorrência" em matéria de poluição, ou de produção dia inutilidade, ou que se regresse ao regime dos grandes monopólios familiares do passado.Uma voz do PCP: -Pois não!O Orador: - Compete ao sector nacionalizado provar o que vale perante o sector privado em áreas idênticas de actuação, e o povo português, quer as oposições que eram ou não, por saber muito bem o que deseja, estará atento às actuações de ambos e saberá distinguir muito claramente quem o serve, quem o explora, ou quem o engana.Aplausos do PPM. do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada, na Mesa a proposta de lei n.o 295/I, do Governo Regional da Madeira, sobre o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, que baixa à 1.a Comissão.
A Mesa foi informada de que existe consenso entre os grupos parlamentares no sentido de se proceder à votação, sem discussão prévia, da ratificação n.o 240/1, relativa ao Decreto-Lei n.o 513-H/79, de 24 de Dezembro, que estabelece normas relativas à devolução das contas das gerências anteriores a 1977.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Castro Caldas (PSD): - Sr. Presidente, existe consenso para se prorrogar a reunião de hoje de modo a permitir a apreciação desse ponto da ordem de trabalhos e não para se passar de imediato à votação sem discussão prévia do mesmo. Há também um acordo entre os grupos parlamentares para que as declarações de voto se façam na próxima reunião.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da intervenção do Sr. Deputado Castro Caldas pergunto à Câmara se há inscrições para o debate da ratificação n.o 240/I.Pausa.Como não há inscrições para a discussão da ratificação em causa, passamos à sua votação.
Consultada a Assembleia, a ratificação foi denegada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos da próxima reunião, que terá lugar na terça-feira, dia 18, às 15 horas, será a continuação da agenda de hoje, seguida da votação global da ratificação n.o 185/I e início da discussão e votação na generalidade da ratificação n.o 303/II, relativamente ao Decreto-Lei n.o 519-Q-2/79, que aprova o quadro do Instituto de Família e Acção Social.Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 55 minutos.Ratificação ao Diário:No n.o 22, 1.a série, de 1 de Março próximo passado, na p. 910, col. 1.a, 1. 23, onde se lê: "O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho (Morais Teixeira)", deve ter-se: "O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho (Brás Teixeira)."Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social-Democrata (PSD)Amândio Anes de Azevedo.
Manuel Baeta NevesSUMÁRIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos,Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) lei uma intervenção sobre a Importância da Universidade do Algarve para os gentes daquela província.
O Sr. Deputado Edmundo Pedro (PS) evocou o 18 de Janeiro de 1934 e teceu diversas considerações sobre o movimento sindical.
O Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) prestou homenagem ao Deputado constituinte Sr. Carlos Bacelar, recentemente falecido, à qual se associaram os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Luis Colarinho (MDP/CDE), Narana Coissoró (CDS), Vital Moreira (PCP), Ferreira do Amaral (PPM) e Adão e Silva (Indep).
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo (PCP) aludiu à repressão de que são vítimas os trabalhadores de algumas empresas da região do Porto. Respondeu no fim a um protesto do Sr. Deputado António Cabecinha (PSD).
O Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) solidarizou-se com ou presos do PRP em julgamento.
O Sr. Deputado Agostinho Domingues (PS) falou sobre as grandes linhas da política educativa do VI Governo Constitucional.
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) protestou contra uma notícia da UDP sobre os trabalhos da última sessão. Respondeu depois a um esclarecimento do Sr. Deputado Castro Caldas (PSD).
Ordem do dia. - Foi lido um pedido de inquérito parlamentar sobre o processo de importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979, apresentado pelo PCP.
Foram autorizados os Srs. Deputados Medeiros Ferreira (Indep.) e Barrilaro Ruas (PPM) a depor no Serviço de Coordenação da Extinção dá PIDE/DGS e LP e no Tribunal Judicial de Cascais, respectivamente.
Aprovaram-se os I e II orçamentos suplementares da Assembleia da República para o ano dg 1979.
Foi concedida urgência, com dispensa de exame em comissão, para a discussão da proposta de lei n.o 278/I (concede ao Governo autorização para elaborar normas penais e de processo penal relativamente a actividades delituosas contra o economia nacional), proferindo declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Vital Moreira (PCP).
O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Basílio Horta) informou da disponibilidade do Governo para esclarecer a Assembleia sobre a matéria contemplada naquele diploma.
376 I SÉRIE - NÚMERO 10Carlos Manuel Pereira de Pinho.
Maria Emília de Medo Moreira dá Silva.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 50 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente:Srs. Deputados, o período de
antes da ordem do dia termina às 11 horas e 50 mi
nutos.Tem a palavra o Sr. Secretário Para proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Pires Fontoura):ExposiçãoDo pessoal do Hospital Concelhio de Marco de Canaveses, solicitando que, à semelhança do que aconteceu com outros hospitais, aquele seja oficializado, permitindo-lhes usufruir de regalias a que, de outra forma, não têm direito.CartasDezasseis cartas respectivamente, de Manuel Fernandes e João Pinto Cardoso Dias, a residirem em Canas de Senhorim; de Joaquim dos Santos Sousa e Dulce da Conceição Dias, residentes no Alto do Forte, Estrada de Sintra, Rio de Mouro; de Josefina da Assunção, Carlos Pereira e António Domingos, domiciliados na Quinta da Capa Rota, Alcanhões, Santarém; de Joaquim Cabrita Rodrigues, da Cadeia Central de Mulheres, de Tires; de António Maria Russo e António Manuel Patacola, residentes no Seminário de Almada; de José Manuel Gomes Martins, Gilberto Gomes Martins, Júlio Augusto Pino e Mário Gouveia de Sousa, estes residentes, no Lar Torreense, em Torres Vedras; de António José Ferreira, a residir no Estoril, e de Judite Augusta da Conceição Benedito de Araújo, residente no Lar Bafureira, na Parede, todos enviando fotocópias de outros tantos recursos remetidos ao departamento de alojamentos do IARN, denunciando as prepotências e autênticas injustiças que cometerão, caso seja dado integral cumprimento ao despacho conjunto de S. Exas. o Senhor Secretário de Estado da Segurança Social e o377Alto-Comissário para os Desalojados, publicado no Diário da República, 2.a Série n.o 55, de 7 de Março de 1979.OfíciosDa Comissão Executiva do Movimento Unitário dos Reformados, Pensionistas e Idosos (MURPI) enviando cópia da acta e conclusões finais do seu I Encontro Nacional para Estudo e Análise de Soluções para os Problemas dos Idosos e Inválidos.Do secretariado da União dos Sindicatos do Distrito de Castelo Branco (Intersindical), a enviar documento, que contém a intervenção do representante sindical na Comissão de Participação e Consulta do Distrito de Castelo Branco, respeitante. às tomadas de posição sobre a tentativa de afastamento do Movimento Sindical da Gestão Directa da Segurança Social.
Do Tribunal de Contas comunicando que, por Acórdão de 8 de Janeiro corrente, aquele Tribunal julgou quite a responsabilidade da Junta do Crédito Público referente ao ano de 1978-
Da Associação Comercial e Industrial de Coimbra em que remete fotocópia do comunicado que vai tornar público através dos órgãos de informação, e respeitante ao subsídio governamental prometido â CIC/79. .TelegramasDa CGTP/Intersindical enviando uma moção aprovada no Encontro de Dirigentes Sindicais realizado no dia 16 de Janeiro de 1980 no Porto, sobre a situação na Facar.
Da Comissão Venatória Regional do Noite solicitando esclarecimento da sua situação face ao Decreto-Lei n.o 149/79, esperando que as decisões sejam tomadas de acordo com a vontade manifestada pelos trabalhadores na exposição dirigida em 18 de Julho de 1979 a S. Ex.ao Presidente da Assembleia da República.
Dos elementos da APU eleitos para as autarquias locais do concelho da Covilhã presentes à reunião efectuada em Unhais da Serra, em 5 de Janeiro corrente, em que reclamam o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais e se declaram dispostos a lutar decididamente para o conseguirem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos apresentados na Mesa.O Sr. Secretário (Pires Fontoura): - Foram apresentados na sessão de ontem os seguintes requerimentos a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Louro e Jorge Leite; aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e do Trabalho formulado pelo Sr. Deputado José Leitão; à Secretaria de Estado da Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Gomes Fernandes; à Secretaria de Estado do Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção tem por finalidadesensibilizar a Assembleia da República e por seu inter-
378médio o povo português da importância e significado que terá em toda a vida da província a Universidade do Algarve.
Outrora como hoje a Universidade, melhor dizendo, a insfituição, universitária desempenhou e desempenha um papel decisivo na vida dos povos, designadamente nos aspectos cultural, educaitivo, moral o económico. E esta elementar verdade. é de tal maneira patente que muitos sociólogos têm afirmado com muita pertinència que a Universidade actua como barómetro político e social da sociedade em que se insere.
E efectivamente assim é! Não, por mero acaso, mas porque ela reflecte e espelha, com amplitude e quase com rigor científico, os conflitos, as ansiedades e as profundas aspirações dos indivíduos da sociedade.
E é salutar que assim seja. É porque uma Universidade, além de ser uma escola do saber e do aprender, terá necessariamente de ser uma escola do. auscultar, cabendo-lhe uma função pedagógica e actuante mas não activista, tranFformadora da sociedade, mas não anarquista e demagógica, de modo a contribuir para o desejado equilíbrio, moral e soiúal sem contudo obstar, pelo contrário incentivar a libertação espirítual e económica do homern.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É assente nestes parâmetros e vocacionada para estas perspectivas que concebemos o alto, significado que tem para os Algarvios a criaço de uma Universidade.
È evidente e pré-claro que, ante estas considerações de, cariz sócio-económica e cultural, está subjacente -uma concepção de sociedade que perfilham os sociais-dernocratas e que se, baseia nos valores histórico-culturais e em objectivos de raiz personalista e humanista onde campeie a honestidade e a liberdade com a consequente responsabilização.
E estes atributos ou ..características estru-turais de personalidade são. comuns à maioria esmagadora dos algarvios e supomos mesmo que constituem autênticos valores -quadro que, consciente ou inconscientemente pesam e condicionam o comportamento e o modus vivendi dos Portugueses em geral, assumindo-&e como dinâmica cultural.
A criação de uma Universidade, e a do Algarve não foge à regra, constitui insofismavelmente um facto. de extraordinário significado político, pelas múltiplas repercussões que- determina nos mais diversos sectores do con-tCxto, social onde irá fazer sentir a sua acção.O Sr. Moreira da Silva (PSD): -Muito bem!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com toda a humildade mas também com toda a firmeza e serenidade que nos propomos analisar, debater e ponderar toda a complexa mas prometedora realidade que se avizinha como. consequência da criação da Universidade do Algarve; e como Deputado eleito pelo círculo de Faro compete-me 1.-mbrar ao Governo a necessidade da criação rápida das condiçõ-,s indispensâveis ao seu funcionamento. Foi essa a intenção e o propósito que presidiu à minha intervenção.
Não vamos gizar aqui, como-é evidente, o ordenamento e a estrutura que se deverão revestir as várias faculdades que integrarão a Universidade do Algarve.1 SÉRIE - NÚMERO 10'Mas temos a consciência que uma Universidade, para além do seu apetrecho tecnológico, humano e finan. ceiro (sem os quais não poderá funcionar eficientc,.. mente), ter-se-á de virar para as réaiidades concretas, da região, sobe pena de não, desempenhar o papel que lhe é inerente numa sociedade demoí-rática em que a descentralização se tem de estender cada vez mais ao plano cultural.Vozes do PD: -Muito bem!O Orador: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém melhor que os Algarvios sabe avatiar das suas necessidades, das suas carências e o que mais lhes interessar. Em suma, numa palavra: é aos Algarvios que cabe perspectivar e definir o seu futuro que o mesmo é dizer o futuro dos seus filhos. E por isso aqui estamos, sem preconceitos nem veleidades de qualquer espécie, tentando detectar e vislumbrar com a vossa ajtida como deverá ser a Universidade do Algarve.
Porque uma coisa é certa e adquirida: a Universidade do Algarve já tem existência legal. E aqui cabe dizer alguma coisa acerca daqueles que, com o seu esforço, para isso contribuíram.
Há qe referir, e em abono da verdade o fazemos, que diversas personalidades dos mais diversos quadrantes ideológicos, quer através de, escritos nos jornais, quer em conferências e palestras, desempenharam um papel relevante na sua criação.
Propos'itadamente não cito nenhum nome, o que não significa menos apreço pela sua actuação.
Quero, porém, sublinhar o dériorninador comum que, inequivocamente e de forma transparente, resultou da assunção.de -todos quantos de. forma. itão diligente e ajustada reconheceram 'a necessidade da Universidade do Algarve, ao salientarem a marginalização e até o desprezo que os poderes constituídos ao longo de muitas dezenas de anos votaram a região do Algarve.
Em todas as reformas do ensino nunca o Algarve foi contemplado. Revestiu porém, particular e ostensivo escândalo a reforma de ensino superior da autoria do ex-Ministro Veiga Simão em que foram criadas as Universidades do Minho e Aveiro, bem como o Instituto Universitário de Évora.
15to passou-se em 1973 e lembr,->-rne perfeitamente a angústia quei, senti ao ouvir o referido senhor anunciar as novas Universidades sem mencionar o nome do Algarve e'as razões'que pretensamente fundamentavam a decisão do Mirristro sem me lembrar do seu conteúdo concreto, baila-me na memória a impressão que delas colhi, isto é, que se baseavam em critérios de, manifesta discricionalidade e conveniência de interesses.
Falei posteriormente com muitos e dos mais representativos - comprovincianos e constatei que aquilo que po.rventitra poderia ser produto de uma emoção era efectivamente uma sensação comum aos Algarvios.
0 Algarve continuava a não figurar na cabeça dos governantes em projectos que envolvessem custos elevados sem a contrapartidí imediata dos lucros à vista.
Srs. Deputados, é pois sem demagogia que podemos afirmar que a criação da Universidade do Algarve, além de ter constiluído um êxito demobrático com a
25 DE JANEIRO DE 1980aprovação da respectiva lei na Assembleia da República, significa sobretudo uma vitória de todos os algarvios, porque encerra uma das suas mais profundas e antigas aspirações. E é de salientar que a Universidade do Algarve nasce com o instrumento mais adequado a lei e, consequentemente, o parturiente mais legítimo a Assembleia da República, Órgãos de Soberania onde está representada a vontade política nacional.
Em termos democráticos, é a Universidade do Algarve a primeira a ser criada com o apoio do povo, sendo pois de esperar que, o sirva o dele consiga angariar o seu carinho tão indispensável à sua projecção e desenvolvimento.
Embora, fosse por intermédio do Partido Social-Democrata que se deu corporização legal à confortante realidade que é a Universidade do Algarve, a verdade é que ela passou a ser de todas as forças partidárias logo que assumiram a decisão de a apoiarem. Por isso ninguém, com o mínimo de credibilidade moral, poderá acusar de eleitoralismo a proposta que o PSD, em boa hora, apresentou na Assembleia da República.O Sr. Pedro Roseta (.PSD): - Muito bem!O Orador:- Contribuamos todos, sem divisionismos, para que a Universidade do Algarve seja em substância aquilo que já é no espírito dos Algarvios: uma Universidade para servir os Algarvios e o povo português em geral.O Sr. Pedro Roseta (PSD): -- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tardarão a surgir os profetas da desgraça e do derrotismo, quer alegando que a sua viabilidade é comprometida pela escassez de recursos financeiros de que será dotada, atendendo à manifesta debilidade do erário público, quer pela falta de potencial humano capaz de a fazer funcionar com plena racionalidade.
Aos primeiros, respondemos que a esperança na recuperação económica do País é grande, além de acreditarmos que mais tarde ou mais cedo haverá uma maior contenção nos gastos públicos, evitando a constante sangria dos cofres nacionais que escorre para grande parte de empresas nacionalizadas, cujos prejuízos se amontoam e que, ao fim e ao cabo, somos todos nós que pagamos.
Perante esta realidade não hesitamos um segundo sequer em considerar que parte substancial desses gastos deverão ser canalizados para o ensino, que o mesmo é dizer para o progresso. Por isso nos sentimos autorizados a dar inteira adesão às perspectivas abertas pelo. Governo para a criação real e efectiva da Universidade do Algarve porque o melhor investimento que um governo poderá realizar para a promoção do nosso povo será aquele que se enquadra nos domínios da cultura, pela criação de Institutos ou Universidades.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: --Esse investimento será, o mais rentável quando vivemos o sentimos a arreigada certeza que o futuro dos povos se situa no alargamento em profundidade e altura da sua cultura.379Aos segundos. respondemos que a Universidade é fundamentalmente um projecto de futuro em que, pela sua dinâmica própria se encarregará de formar os seus quadros.
É evidente que os professores e restante pessoal adjacente não caem do céu por obra e graça do Espírito Santo; todavia, o Governo tem o imperioso dever cívico e legal de providenciar na resolução desse problema, propiciando condições de remuneração, habitação o outras, de modo a atrair os primeiros docentes que, leccionarão na Universidade do Algarve.
É que não podemos esquecer, repito, esta é a primeira Universidade a nascer pela vontade popular legitimamente representada na Assembleia da República. E o menos que se pode exigir num regime democrático é que o Governo assegure os mecanismos jurídicos e financeiros conducentes à materialização da lei aprovada.
Não temos pois de recuar, fundamentalmente quando a razão e a justiça que nos assiste é hoje comungada pela esmagadora maioria dos algarvios e de muitos outros portugueses conscientes, e quando sabemos que o actual Governo participa destas mesmas preocupações e propósitos.Aplausos do PSD, do CDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: --Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Edmundo Pedro.
1O Sr. Edmundo Pedro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passou no dia 18 de Janeiro, na última semana - curiosamente no dia em que foi aprovado nesta Câmara o Programa do Governo e a moção de confiança ao Governo -, mais um aniversário do 18 de Janeiro de 1934, e foi pena, aliás era essa. a intenção da bancada do Partido Socialista, que não tivéssemos oportunidade de nesse mesmo dia salientar
importância e o significado desse movimento não só na luta antifascista como na perspectiva da construção de um movimento sindical independente.
De qualquer maneira, achámos que. essa data não devia passar sem que a assinalássemos, porque, com toda a sinceridade, pensamos que os socialistas estão na posição de reclamar para si o essencial da herança do 18 de Janeiro - a luta pela unidade, pela liberdade, pela independência, pela democracidade do movimento sindical. Por isso, nós, que nos reclamamos desses valores, entendemos que essa, data não podia passar sem ser assinada como um elemento importante da luta dos socialistas pela autonomia do movimento sindical e um contributo para a própria luta pela democracia.
Naturalmente que prestar homenagem e curvarmo-nos aqui perante o sacrifício daqueles que lutaram no 18 de Janeiro não será a única intenção - aliás já por si justificadíssima - desta minha intervenção. Com efeito, o 18 de Janeiro constitui um momento alto da luta do movimento sindical português pela sua autonomia, pelo seu direito à existência independente, pela sua permanente vocação para não se deixar subordinar ou manipular pelo, poder político e pelos partidos, o que, só por si, justificaria a nossa intervenção.
Portanto, não será só no sentido de sublinhar e prestar homenagem àqueles que nessa altura se bateram e morreram pelo movimento, que tomo, com toda a honra, a palavra nesta Assembleia mas também por-
I SÉRIE - NÚMERO 10que fui um dos homens que, embora muito novo, ajudou e deu a sua contribuição para a organização do 18 de Janeiro. É, naturalmente, nessa medida que me sinto com uma certa legitimidade para lembrar aqui não só o que aconteceu nessa altura como, de certa maneira, balizar o caminho percorrido desde então pelo movimento sindical e fazer umas ligeiras reflexões sobre o estado do movimento sindical português no momento que passa..
Portanto, para além de salientar o carácter que o 18 de, Janeiro teve como momento político e de luta importante do povo português pelos seus direitos, de luta popular contra a ditadura, não quero deixar de assinalar que, algumas forças políticas ou alguma força política cuja legitimidade - para falar do 18 de Janeiro - ninguém contesta, porque os seus militantes deram contributos mais valiosos para a organização não só do movimento como, posteriormente, foram dos mais sacrificados - refiro-me, naturalmente, ao PCP e, em particular, ao seu secretário-geral de então, Bento Gonçalves, de quem fui amigo e a cuja memória me sinto obrigado a prestar homenagem, porque foi um grande combatente da luta antifascista e não podemos esquecer que morreu no Tarrafal, e, só por isso, lhe deveríamos a nossa justa homenagem. Contudo, Bento Gonçalves considerou que o 18 de Janeiro tinha sido um movimento irrealista, tinha sido aquilo a que ele chamou uma "anarqueirada", querendo, naturalmente, significar com isso que não estava de acordo com a orientação seguida e que negava globalmente a validade do próprio 18 de Janeiro.