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29 DE AGOSTO DE 1990 3667pressas pelo seu partido. Assim, o PS, no dia 20, diz: «se se decidir, no quadro da UEO, o envio de uma força conjunta»; no dia 21, diz: «Portugal deve defender, na UEO, a criação de uma força militar»; e, nos dias 22 e 27, diz a mesma coisa. Mas, no dia 24, um responsável do seu partido diz: «se Portugal vier ser chamado a participar e apenas no quadro da ONU...». Pergunto-lhe, portanto, Sr. Deputado, se o PS defende a participação no quadro da UEO ou no quadro da ONU -penso que V. Ex.a conhece a diferença entre ambas -, visto que há responsáveis do seu partido que dizem uma coisa e outros que dizem outra.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Da intervenção do Sr. Deputado António Guterres extraí uma afirmação do seguinte teor: tudo devemos fazer para uma solução pacífica para a crise do Golfo. Estou inteiramente de acordo consigo e, a esse respeito, desafiava-o a responder-me a duas perguntas. A primeira e esta: o que é que o PS teria feito que o Governo não tenha feito? O que é que o PS teria feito mais ou menos do que aquilo que o Governo fez? E o que é que o PS, se for governo hipótese verdadeiramente miraculosa -, fará para o futuro?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria que os Srs. Presidentes dos grupos parlamentares se reunissem no meu gabinete, razão pela qual interrompo os nossos trabalhos durante alguns minutos.Está, pois, suspensa a reunião.Eram 16 horas e 50 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 16 horas e 55 minutos.Para responder às perguntas que lhe foram formuladas, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Duarte Lima e o Sr. Deputado Pacheco Pereira confundiram dois tipos de questões. Uma coisa são as opiniões que o PS tem sobre a forma como a crise no Golfo deve ser encarada, outra coisa é o método de decisão que o País deve adoptar para a tomada das decisões mais relevantes que têm a ver com o envolvimento de Portugal na crise.
As posições do PS nesta matéria são claras, são frontais e assumimo-las sem qualquer receio.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - São contraditórias também!O Orador: - Não são contraditórias, como terei ocasião de provar.
O método que entendemos deve ser adoptado para a tomada de decisões nestas questões, independentemente das nossas opiniões próprias sobre a forma como elas devem ser resolvidas, é o de uma intensa concertação entre os diversos órgãos de soberania, todos eles competentes em matérias tão delicadas e, quer queiramos quer não, tão ligadas à paz e à guerra como são estas que estão neste momento em cima da mesa.Risos do PSD.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Essa é uma maneira cómoda de nunca dizer qual é a vossa posição!O Orador: - Nós dissemos qual era a nossa posição.Peço aos Srs. Deputados do PSD que se portem bem. Dizia-se, no meu tempo, o seguinte ditado: «Se os meninos são bonzinhos, se se portam sempre bem se estudam os seus livrinhos, hão-de ver os seus paizinhos alegres como ninguém.»
Penso que este ditado popular se aplica muito bem aos Srs. Deputados do PSD, que têm de aprender a portar-se bem nestas sessões da Assembleia da República e a ouvir também quando os outros falam.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mas responda ao que lhe perguntam!O Orador: - Com todo o gosto, Sr. Deputado Duarte Lima. Pelos vistos, o Sr. Deputado Duarte Lima não se porta bem, definitivamente!... Mas, como não lenho «faltas de castigo» a dar-lhe, vou ter mesmo de ouvi-lo até ao fim!
Srs. Deputados, quando o meu colega João Cravinho criticou as posições do Governo fê-lo com clareza em relação à declaração feita de que a participação portuguesa nesta matéria seria sempre simbólica. Ora, importa dizer que essa participação não é já hoje uma participação simbólica e que o Governo não deve desvalorizar a importância do papel de Portugal, que é já hoje um papel relevante nesta matéria Ao concedermos facilidades de trânsito em bases aéreas, quer no território dos Açores quer no do continente, aos nossos aliados, estamos já a participar e de uma forma que é relevante. Portanto, o Governo não tem o direito de desvalorizar a posição portuguesa, chamando-a de posição simbólica. E o Governo tem obrigação de saber-até porque o PSD detém o Ministério da Defesa há cerca de 10 anos - quais são, ou quais não são, as condições operacionais das forças armadas portuguesas em relação à participação num qualquer teatro, seja ele em que região do País. O Governo tem obrigação de saber se há, ou não, essas condições e não pode «atirar poeira para os olhos» do País aventando sucessivamente diversas hipóteses e tendo depois de desvalorizar as forças armadas portuguesas para faltar aos aspectos que levianamente foi lançando junto da opinião pública. Essa é a questão decisiva!
E à pergunta do Sr. Deputado Duarte Lima sobre onde está o Sr. Deputado Jaime Gama, respondo-lhe com toda a clareza' o Sr. Deputado Jaime Gama está ausente do País, no legítimo gozo das suas férias, tal como o Sr. Primeiro-Ministro esteve em São Tomé e Príncipe no legítimo gozo das suas férias. Quando o Sr. Primeiro-Ministro esteve em São Tomé, foi o Sr. Ministro Fernando Nogueira que assumiu a presidência do Governo e que tomou as atitudes que entendeu dever tomar. Sc o
3668 I SÉRIE - NÚMERO 103Sr. Deputado Jaime Gama está no estrangeiro, é o Sr. Vice-Presidente da Comissão que igualmente deve tomar as atitudes que deve tomar.
O que o PS não faz é ter membros seus que estão em férias quando está em causa o interesse nacional mas que já não estão em férias quando é preciso ir ao telejornal fazer propaganda do Governo!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira fez mais uma vez aqui um exercício intelectual muito próprio dos grupos políticos de extrema-esquerda e que é o de criar um quadro de actuações dos- seus adversários políticos para depois criticá-lo como se ele fosse. verdadeiro.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente aquilo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira descreveu e condenou como sendo as posições do PS tem pouco a ver com as nossas posições.
A posição do PS tem uma clareza meridiana: nós entendemos que Portugal deve participar no quadro das decisões tomadas nas Nações Unidas e deve participar, repito, como opção política própria, na medida das suas possibilidades técnicas que o Governo já tinha, aliás, obrigação de conhecer e em relação às quais a oposição não está suficientemente informada- e deve participar num esforço colectivo para repor a legalidade internacional, por forma que os reféns sejam incondicionalmente libertados e para que a soberania do Koweit seja respeitada.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - O que é que isso quer dizer em concreto?O Orador: - O que isto quer dizer em concreto é, naturalmente, como tive oportunidade de dizer na minha intervenção, fornecer aos nossos aliados facilidades em instalações militares no nosso território para o trânsito' de tropas no cumprimento das decisões das Nações Unidas e não recusar a participação portuguesa no quadro da UEO e da coordenação militar que à UEO compete e não às Nações Unidas - e com isto respondo ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros - dentro das possibilidades técnicas que o Governo conhece...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Exactamente! Conforme as possibilidades do nosso país!O Orador: -... e que a oposição não conhece, e a prova disso é que já hoje o Governo aqui veio dizer que em breve o Sr. Primeiro-Ministro irá informar os partidos da oposição de quais são essas possibilidades técnicas.Risos e aplausos dos deputados do PSD Pacheco Pereira e Duarte Lima.O que o Governo não podia era ele próprio - e é isso que condenamos- aventar hipóteses concretas junto da opinião pública dessa participação, quando afinal de contas e aparentemente as forças armadas portuguesas não estão em condições de cumprir essas missões que hipoteticamente o Governo gostaria de lhes impor.Vozes do PSD: - É ao contrário!O Orador: - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, não critiquei as resoluções da UEO, da CEE ou sequer da NATO; critiquei, sim, as suas declarações pessoais - e nisso estou de alguma forma em sintonia com o consenso de todo o país: é que o Sr. Ministro tem feito a este respeito e nos últimos tempos algumas, não todas, declarações infelizes.
Não vou ser demasiadamente cáustico nessa matéria e vou passar à frente.
É evidente que é diverso o quadro...O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Declarações infelizes?!O Orador: - Sim, declarações infelizes! Mas se o Sr. Ministro quer, não me custa nada ser cáustico e, então, vamos a isso! Se o Sr. Ministro insiste, não tenho qualquer dúvida, em esclarecê-lo: Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, foi infeliz da sua parte ter dito, em público, no momento em que aparentemente iam ser libertados reféns portugueses no Iraque, que não percebia por que. é que isso ia acontecer.
É evidente que se o Sr. Ministro não percebe, mais razão terá o Governo iraquiano para não perceber e talvez, em parte, isso tenha ajudado à reviravolta que veio a verificar-se.
Em segundo lugar, considero infeliz que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros venha hoje aqui citar como argumento para que portugueses continuem retidos no Iraque, não aquilo que nos parece ser uma clara violação do direito internacional, mas, sim, eventuais preciosismos sobre contratos de trabalho, preciosismos que a serem como o Sr. Ministro afirma são mais contratos de escravatura do que de outra coisa!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Parece-me evidente que há resoluções da ONU que legitimam um embargo e a utilização da força para impor esse embargo dentro de determinadas decisões, mas parece-nos claro que a UEO é, possivelmente, um quadro de coordenação da acção militar dos seus países membros. São dois planos completamente diversos e em relação aos quais Portugal deve estar inserido.
Já respondi ao Sr. Deputado Montalvão Machado quando especifiquei muitas das coisas que disse, mas gostaria de realçar uma que me parece essencial: a primeira coisa que um governo do PS teria feito neste quadro seria convocar de imediato a Assembleia da República e com ela discutir as condições da participação portuguesa nessa crise, por forma que essas condições fossem condições nacionais e não apenas as decorrentes da opinião de um governo, este ou outro qualquer.
Um governo do PS faria participar o Sr. Presidente da República desde o início em todo o processo de tomada de decisão indispensável nesta matéria; não faria declarações precipitadas e teria, seguramente, estudado a situação das forças armadas portuguesas, para saber se o País estava ou não em condições de ter efectivos seus no teatro do Golfo.Aplausos do PS.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Só questões de forma!
29 DE AGOSTO DE 1990 3669O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Para defesa da honra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, vou conceder-lhe a palavra, contudo chamo-lhe a atenção, como geralmente faço sempre que é solicitada a palavra ao abrigo dessa figura regimental, para a necessidade de sermos cautelosos no seu uso e de sermos breves.
Tem, pois, a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, lamento que depois de ter explicado ao Sr. Deputado António Guterres - e não há outra explicação possível no quadro que referi- que a nossa tomada de posição era importante para o nosso país e para que internacionalmente não ficassem quaisquer dúvidas sobre esta matéria, lamento -repito- que o Sr. Deputado volte a insistir na mesma tónica.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado voltou a demonstrar que não conhece o teor nem da Resolução n.o 664 nem da decisão comunitária de 21 de Agosto, porque, se conhecesse, não fazia as confusões que fez. Estas resoluções tem a ver com os reféns e com as posições comunitárias de todos os países relativamente a essa matéria e com a coordenação. Na verdade, V. Ex.a não as conhece!
Quando diz que um governo do PS estudaria de imediato diversos problemas... Mas, então, se o PS nem estuda para vir a estes debates, como é que estudaria nessa situação?...
Sr. Deputado, não será que depois da hesitação crónica de que foi acusada parte da direcção do PS não se estará agora na irresponsabilidade da bravata?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro, caso o Sr. Presidente não se importe, gostaria de dar-lhe uma pequena explicação.
Então, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros quer dizer que os portugueses que se encontram no Iraque não são portugueses retidos contra sua vontade nesse país e que, portanto, o Governo Português nada precisa de fazer para libertá-los? É isso que quer dizer com essa sua operação de «lançamento de poeira para os olhos»?
Foi isto que critiquei nas suas palavras, Sr. Ministro!O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Ainda hoje de manhã o Sr. Ministro disse na Comissão que esses portugueses não queriam vir!O Orador: - Sr. Presidente, é profundamente lamentável que o PS venha dizer o que disse acerca da posição do Governo relativamente aos reféns. Depois das inúmeras declarações que fez e que subscreveu, quer internacional quer nacionalmente, depois do esforço que tem feito, o Governo esperaria da parte do PS uma palavra de apoio por ver alguns compatriotas regressarem e outra de incitamento para que os esforços continuassem para retirar os outros reféns.
O que expliquei ao Sr. Deputado e que ele não entendeu, porque provavelmente não conhece o back-ground desta matéria -, foi que não puderam vir mais do que oito reféns porque os outros para saírem neste momento careciam de um papel. Mas sempre utilizei a palavra reféns e desde a primeira hora condenámos a retenção de cidadãos internacionais e V. Ex.a tinha obrigação de saber isso!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Ministro, estamos tão à vontade nesta matéria que se verificar o conteúdo do projecto de deliberação que apresentámos na Mesa verificará que nele se recomenda ao Governo que prossiga as diligências adequadas à libertação dos reféns e que o PS se congratula com a acção que tem vindo a ser desenvolvida pela embaixada de Portugal em Bagdade.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Então a Embaixada é uma entidade distinta do Ministério dos Negócios Estrangeiros?!...O Orador: - O que esteve em causa nas declarações que aqui produzi foram as suas declarações hoje aqui produzidas e que constam do Diário, que, aliás, foram claras para todos nós e que tem a ver com outra coisa que ouvimos hoje de manhã e de que também não gostámos! ...O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente:- Para que efeito, Sr. Ministro?O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, penso que sobre esta matéria não podem restar dúvidas nem para os Srs. Deputados nem para a opinião pública Por isso eu gostaria de intervir novamente.O Sr. Presidente: - Bom, penso que ninguém obstará a que a Mesa conceda de imediato a palavra ao Sr. Ministro para uma breve intervenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Assim não pode ser!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Há uma ordem de inscrição!O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo - e julgo que deve ser esta a base de partida para um debate deste teor - que as pessoas devem ter um mínimo de informação sobre o assunto antes de o debaterem. Este é o princípio do qual se parte! Portanto, há um certo número de documentos base e de referencias base que, se não os possuímos, nos podem permitir tirar ilações ilegítimas, o que pode ser perigoso e dar uma ideia errada de uma sensibilidade que, julgo, ser comum a todos nós e que vai no sentido de tentar retirar os portugueses que estão reféns no Koweit e no Iraque.Vozes do PSD: - Muito bem!
3670 I SÉRIE - NÚMERO 103O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.Vozes do PCP: - Então e a ordem das inscrições?!O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que não vale a pena o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quando está atrapalhado, invocar a ignorância dos outros!...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de facto, violei a ordem das inscrições ao dar a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e depois ao Sr. Deputado António Guterres, mas fi-lo apenas para podermos resolver este pequeno incidente que se criou.
Para uma intervenção, tem a palavra o. Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, bem como a comunidade internacional, foi surpreendido na madrugada de 2 de Agosto com a invasão do Koweit pelo seu vizinho Iraque.
Há já algum tempo que aquele país vinha aumentando a tensão naquela parte do Globo, com ameaças e exigências ao Koweit, nomeadamente o pagamento de avultadas indemnizações de guerra, bem como o perdão da dívida iraquiana com a alegação de esta ter sido contraída na defesa dos Estados do Golfo contra o fundamentalismo iraniano.
Porém, nada fazia esperar a evolução para um desfecho tão frontalmente violador do direito internacional como foi a violenta anexação do Koweit pelo Iraque. Esta anexação, agravada agora pela existência de reféns civis utilizados como protecção de objectivos militares, bem como o cerco a diversas embaixadas, põe em causa a estabilidade no Médio Oriente, bem como a segurança e a paz no Mundo, pelo que não pode continuar a deixar de ser objecto da mais viva condenação.
Desde o início que Portugal, sem qualquer hesitação e com firmeza, condenou a atitude iraquiana, conforme comunicado do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 2 de Agosto, texto em que, para além da condenação da invasão, se exige a retirada imediata e incondicional das forças iraquianas, se apoiam os esforços do Conselho de Segurança das Nações Unidas para pôr termo à situação, bem como todos os esforços conducentes ao restabelecimento da soberania do Koweit.
Sem reservas e prontamente solidarizou-se o Governo com as resoluções e declarações das organizações internacionais de que somos membros, quer no plano económico quer no plano político-militar, com a correspondente aplicação no ordenamento jurídico interno.
As facilidades solicitadas pelos países aliados' no quadro dos tratados de que somos signatários foram concedidas de forma imediata, como é o caso da utilização da base das Lajes e a disponibilidade dos aeródromos de Santa Maria, Montijo e Beja.
Portugal dá por essa forma um contributo inestimável para a resolução da crise, contributo cuja importância foi expressamente salientada pelo Secretário de Estado norte-americano James Baker na reunião ministerial do Conselho do Atlântico Norte, realizada em 10 de Agosto.
Quanto aos cidadãos feitos reféns no Iraque em flagrante e bárbara violação do direito internacional, entre os quais se encontram compatriotas nossos, entendemos totalmente correcta a posição do Governo.
A política violenta dos «factos consumados» pela força militar não pode sobrepor-se aos , princípios jurídicos e políticos de convivência entre Estados soberanos que regem a comunidade internacional, pelo que não é admissível a utilização de reféns como contrapartida para uma posição de menor firmeza.
Nesta crise internacional o Governo tem actuado de forma pronta e adequada. E as oposições? Face à gravidade da situação, atentas as suas consequências económicas e políticas, era razoável esperar uma atitude séria e responsável, mas, infelizmente, assim não aconteceu, com especial destaque para- o PS!
Ao maior partido da oposição, o PS, cabem as maiores responsabilidades por não ter resistido a utilizar uma questão de Estado para exercícios de demagogia e chicana.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Demagogia e chicana é o que o senhor está a fazer!O Orador: - Para além da desconexão e manifesta falta de conhecimentos elementares que revelam as suas intervenções, sobressai a obstinação de atacar o Governo sem fundamento. É o dever de ofício! É a cegueira partidária! É o tique de um partido que não tem ideias políticas nem propostas concretas!
Vejamos, pois, algumas declarações de dirigentes do PS: Marques da Costa, no dia 20 de Agosto, dizia que «Portugal deve avançar no quadro, europeu e participar numa força multilateral de acordo com as suas disponibilidades, não necessariamente sob a égide das Nações Unidas». Ora, isto é exactamente o que o Governo está a estudar!
João Cravinho opina «a criação de uma força militar para actuar exclusivamente no quadro das deliberações das Nações Unidas» e, a 21 de Agosto, refere que «o Governo não explicitou o quadro de referências, se as deliberações das Nações Unidas ou um apoio ao bloqueio americano» - como se isso fossem coisas diferentes e antagónicas!...
Diz ainda João Cravinho que «responsabilidades internacionais tem de ser assumidas sem limitações»; Jorge Sampaio fala «em hesitações», mas sem cuidar de dizer quando é que o Governo hesitou e em que é que hesitou.
Continua ainda João Cravinho, no dia 24 de Agosto, «se Portugal for chamado a participar, e apenas no quadro da ONU, há-de haver um corpo de fuzileiros capaz de intervir e de marcar uma posição inequívoca do País».
Mais recentemente, ontem, tivemos a oportunidade de ouvir na televisão Marques da Costa, numa reunião do Secretariado Nacional do PS, no 'Porto, dizer esta coisa espantosa: «O Governo Português está neste momento à espera de um parecer de técnicos internacionais para decidir se Portugal deve ou não participar no esforço no quadro da UEO, o que para nós, do ponto de vista político, é uma situação inadmissível. É a um Estado soberano que compete decidir se quer ou não participar no esforço conjunto da UEO. Os meios técnicos depois logo se vê.»Vozes do PS: - Era carne para canhão!...O Orador: - De facto, ficamos esclarecidos de que se o PS fosse governo primeiro, enviaria os meios militares e depois cuidaria de saber da sua segurança.
29 DE AGOSTO DE 1990 3671Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como se vê, é a confusão, é a ignorância, é a irresponsabilidade de declarações que, chegando a ser contraditórias, na ânsia de atingir o Governo, desacreditam quem as profere e ensombram o papel relevante das oposições em democracia.
Dá a ideia de que no PS, talvez por estarem convenientemente de férias, aqueles que sabem não falam, deixando aos «dirigentes de serviço» e aos que apanham um locutor com um microfone ou um jornalista com bloco e caneta, ao que parece, a tarefa fácil, dado a desenvoltura com que o fazem, de se pronunciarem sobre matérias para as quais não estão minimamente habilitados.
Ao longo deste processo o Governo tem vindo a agir com a ponderação e o elevado sentido de responsabilidade que lhe incumbem. Aliás, se assim não fosse, naturalmente o Sr. Presidente da República, atentas as suas competências constitucionais, já teria vindo introduzir alguma questão neste debate, e até agora não o fez e isso é significativo.
O Sr. Presidente da República cumpre escrupulosamente a Constituição, é muito cioso da sua intervenção - e ainda bem que o é - e, por isso, não deixaria de intervir se entendesse que a actuação do Governo não estava a interpretar correctamente os compromissos que internaciónalmente assumimos e o conjunto de princípios que sempre defendemos.
A solidariedade activa e pronta no apoio aos meios destinados à obtenção de uma solução pacífica para a crise, nomeadamente sanções e embargos comerciais, bem como as facilidades concedidas em território nacional para a deslocação de meios militares para a zona, levaram as entidades mais directamente envolvidas no conflito, desde as autoridades legítimas do Koweit à Administração norte-americana, a sublinhar de forma muito expressiva a importância do contributo de Portugal. Mas o PS não aceita os factos; é oposição integral, todos os dias, contra tudo, com ou sem razão! Isso é mau para a democracia portuguesa e é perigoso porque, irresponsavelmente, o PS não mede as consequências!
O Governo correspondeu ao que dele esperam a comunidade internacional e o País; o PS, como de costume, confundiu e desiludiu!Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, foi decidido em conferência de líderes que o Governo disporia de 30 minutos, tempo que poderia ser alargado porque toda a Comissão Permanente está interessada em conhecer a posição do Governo. Por isso, legitimamente, dei há pouco a palavra ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, violando a ordem das inscrições.
Quando notei que os tempos respeitantes a cada partido estavam a ser ligeiramente ultrapassados, verifiquei e pedi aos líderes parlamentares que se reunissem comigo e unanimemente tive a indicação de que não haveria atribuição de mais tempo, pelo que, embora concedessem à Mesa o privilégio de gerir alguns tempos, o tempo global era o que tinha sido previamente estabelecido.
Neste momento, o PS e o PSD já não dispõem de tempo, mas, considerando as inscrições de que a Mesa dispõe, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lacão, para pedir esclarecimentos, no pressuposto de que será breve.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um pequeno esclarecimento à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, os 30 minutos que foram atribuídos ao Governo era o tempo alargado, na base da consideração que o Sr. Presidente acabou de fazer. Na verdade, o Governo deveria ter 20 minutos, que é o tempo igual ao do maior partido, mas entendeu-se que, dada a natureza do debate e o interesse que a Comissão tinha em ouvir o Governo, se deveria dar mais tempo ao Governo, por isso foram atribuídos 30 minutos ao Governo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não foi essa a informação que me transmitiram.
Para pedir esclarecimentos, tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, há pouco quando pedi a palavra era para informar a Mesa de que não pretendia pedir esclarecimentos mas, sim, usar a figura regimental da defesa da honra da minha bancada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo utilizado para exercer o direito de defesa não conta no tempo global atribuído a determinado grupo parlamentar e por isso ele é algumas vezes invocado para que o debate possa prosseguir. Creio que essa não é a melhor solução, contudo concedo-lhe a palavra para defesa da honra da sua bancada.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Cardoso Ferreira: Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que a inconveniência de trazermos os papéis escritos de casa é a de que, às vezes, a sua leitura revela um desajustamento entre o momento em que esses papéis são escritos e o estado em que o debate se encontra aqui na Assembleia da República.
Se o Sr. Deputado Cardoso Ferreira quisesse ter entendido adequadamente as palavras do meu camarada António Guterres verificaria como clara é a posição que o PS assume. Em primeiro lugar, uma posição no quadro das resoluções das Nações Unidas; em segundo lugar, uma disponibilidade para coordenar a intervenção portuguesa no quadro da UEO, mas dizendo sempre - e este ponto têmo-lo sempre sublinhado- que a decisão da intervenção portuguesa é própria de Portugal, deve ser tomada na avaliação própria da posição portuguesa e que, portanto, não condicionamos uma opção política à coordenação técnica que posteriormente se lhe seguiria.
Ao contrário disto, o Governo e que nos tem feito crer que a sua opção política depende das condições técnicas que lhe forem ditadas pelas reuniões da UEO, e este ponto, sim, têmo-lo criticado vivamente!
Mas, por outro lado, não aceitamos, Sr. Deputado Cardoso Ferreira, que acuse as posições do PS como reveladoras de demagogia e de chicana. É preciso que o Sr. Deputado Cardoso Ferreira, na resposta que certamente me irá dar, com base no projecto de deliberação que o
3672 I SÉRIE - NÚMERO 103PS aqui apresentou e que estabelece a posição oficial do PS sobre a crise, nos vários pontos, dessa deliberação, nos diga qual deles são reveladores de demagogia e de chicana. É porque se na verdade não encontrar na, nossa posição tal razão de ser para as suas críticas então apelamos-lhe para que as retire porque isso ficar-lhe-ia bem!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a primeira questão que colocou tem a ver com o desajustamento. Ora, se há algum desajustamento é por parte do seu partido. No fundo, o que o Sr. Deputado disse foi: «Bom, você leu uma série de declarações de dirigentes do meu partido, mas essas declarações foram feitas a título particular... Nós hoje temos uma posição diferente. Esta é que á a posição oficial! Esta é que vale!»
Foi o que os senhores acabaram de dizer! As outras, enfim!... Provavelmente esses dirigentes estavam fora do problema, havia má coordenação, estamos em período de férias, enfim, cada um disse aquilo que lhe apeteceu, ,e foi hoje que o PS fixou, aqui, a sua posição oficial.
Portanto, o desajustamento é seu, não meu, Sr. Deputado Jorge Lacão!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Eu não disse nada disso!O Orador: - Em relação à questão do condicionamento da tomada de decisão política pelo Governo às considerações técnicas, voltamos um pouco as declarações, do Sr. Deputado Marques da Costa, isto é, primeiro. o PS decide politicamente, envia tropas, envia fragatas, envia o que quer que seja, e só depois atende às questões técnicas, nomeadamente onde e como é que vão ser. utilizadas as forcas enviadas, quem é que garante, do ponto de vista logístico, o sistema de informações, de segurança, de coordenação, etc. Isso não interessa para coisíssima alguma!...O Sr. Vítor Caio Roque (PS): - Não invente!O Orador: - Ou então, o que o Sr. Deputado nos, disse foi: fazemos uma declaração política oca, ineficaz, ou seja, vamos colaborar e vamos enviar. Mas vamos enviar o quê? Depois logo se vê! Ora, isso não faz sentido!O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - É preciso entender o que se lê!O Orador: - Não faz sentido absolutamente algum e os senhores não tem defesa nesta matéria.
Respondendo à questão da chicana e da demagogia, os senhores têm vindo tardiamente a terreiro, enquanto o Governo desde o dia 2 de Agosto tem vindo a tomar deliberações e a actuar de forma a melhor se solidarizar. com a comunidade internacional em todo este problema. Os senhores vieram dizer que o Governo tinha hesitações, que o Governo tinha actuações menos convenientes e, no fundo, acabam por trazer a esta Assembleia uma única questão, que é meramente formal. E quando lhes foi perguntado o que é que fariam de diferente, o que é que fariam a mais ou a menos em relação àquilo que o Governo fez, os senhores refugiaram-se numa questão meramente processual e formal, dizendo que convocavam a Assembleia da República.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos não só oportuna mas absolutamente indispensável esta reunião da Comissão Permanente, o que, aliás, o debate que estamos a travar tem revelado.
É uma forma adequada de a Assembleia da República pedir contas ao Governo sobre as suas acções e omissões face à presente e grave crise do Golfo originada pela invasão e anexação do Koweit pelo Iraque, a intervenção das potências estrangeiras na região, as resoluções da ONU e de outras instâncias internacionais.
O Governo tem aqui a oportunidade soberana para informar fundamentar e justificar as suas atitudes e esclarecer alguns equívocos de que algumas se revestem. Julgamos que para mal da Assembleia e do próprio Governo ele não tem aproveitado esta oportunidade cabalmente.
Entendemos que a gravidade da presente crise e os perigos que ela representa para a paz mundial e para os interesses do nosso país e do nosso povo reclamam não apenas uma reunião da Comissão Permanente, mas uma reunião urgente do Plenário da Assembleia da República.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em termos resolutos deve ser o Plenário e não qualquer outra instância parlamentar a definir a posição da Assembleia da República, por isso entendemos que o principal objecto desta reunião deve ser a aprovação da convocação do Plenário razão pela qual apresentámos um projecto de deliberação que vai nesse sentido e que submetemos à votação da Comissão Permanente.
Esta posição não nos impede, antes nos impele, a adiantar desde já algumas posições substanciais em relação à crise do Golfo e à posição portuguesa.
Ao contrário de outros, o PCP fá-lo claro desde o início da crise, sendo quatro os pontos principais que definem a clareza desta posição:Primeiro, o PCP condenou e condena a invasão do Koweit por tropas iraquianas e exige a retirada imediata do agressor.
Segundo, o PCP considera que esta agressão, que introduziu novos e graves factores de instabilidade numa região explosiva, foi perigosamente ampliada por uma maciça intervenção estrangeira, especialmente norte-americana;
Terceiro, o PCP opõe-se firmemente a quaisquer decisões do Governo Português que levem ao envolvimento de forças armadas nacionais (aéreas, navais ou terrestres) na actual escalada militar e em possíveis operações no Médio Oriente. O PCP considera com a maior apreensão a utilização para o efeito de bases militares situadas em território nacional e pronuncia-se contra a disponibilização pôr parte do Governo Português da utilização das bases, no continente; de Beja e Montijo, para utilização das forças armadas dos Estados Unidos da América;
29 DE AGOSTO DE 1990 3673Quarto, o PCP pronuncia-se inequivocamente por uma solução política negociada do conflito, designadamente no âmbito das Nações Unidas.
Mas é oportuno adiantar desde já outros esclarecimentos em relação à nossa posição. Partilhámos, naturalmente, do coro de críticas que o País dirige ao Governo pelas suas hesitações, indecisões, ambiguidades perante um conflito que se anunciava, desde a primeira hora, como contendo os germes de graves ameaças para a paz e implicações envolventes para o nosso país.
O Governo facilitou a crítica de fazer a figura da avestruz ao esconder a cabeça da diplomacia portuguesa nas areias do Algarve!...
Nas críticas ao Governo distinguimo-nos. Ao contrário de outros, como pareceu ser num dado momento a posição do PS que criticava o Governo por não ter alinhado incondicional e celeremente com a escalada bélica desencadeada pelos Estados Unidos da América, nós criticámos o Governo por se ter deixado envolver nessa escalada e não querer assumir a defesa de uma solução pacífica negociada para o conflito, como, aliás, se fez nos últimos meses com outros conflitos regionais.
Ao contrário de alguns «falcões lusitanos» que surgiram nesta crise de quadrantes inesperados, o PCP entende que em nenhum caso o Governo Português pode submeter os interesses nacionais e a actuação do País a interesses unilaterais de qualquer potência ou grupo de potências-NATO, UEO, CEE.
O debate e as informações hoje veiculadas pelo Governo lançam dúvidas sobre a legitimidade constitucional das decisões do Governo em relação às bases militares e à sua utilização pelos Estados Unidos. Qual o papel da Assembleia da República? O Ministro dos Negócios Estrangeiros deixa perceber a orientação do Governo nesta matéria quando diz: «Nós tomamos as decisões e depois trazemo-las aqui.»
Continuamos a acompanhar com preocupação a situação dos portugueses residentes e retidos no Iraque e no Koweit; regozijamo-nos e saudamos os que já puderam regressar ao nosso país; vimos com apreensão que o Governo parece envergonhado com as facilidades que lhes foram concedidas; pensamos que sem complexos e com inteira autonomia o Governo deve continuar a fazer todos os esforços para que todos os portugueses retidos no Iraque ou no Koweit possam beneficiar das mesmas facilidades e regressar à Pátria; pensamos que se iludem aqueles que julgam que basta repetir que não se trata de um conflito entre as potências ocidentais e os Árabes para que a opinião pública árabe não pense exactamente o contrário - aliás, como várias manifestações recentes o indicam, sem qualquer espécie de contestação. E não haverá motivos?
O que é feito das resoluções da ONU sobre a Palestina? Isso não legitima estas interrogações e esta tomada de posição por parte da opinião pública árabe? Quais as sanções que foram adoptadas contra Israel? Será, pois, que este facto não legitima essas interrogações?
Daqui a plena oportunidade, de todo o cuidado na nossa relação diplomática com os Árabes e toda a importância da questão suscitada pelo meu camarada João Amaral sobre o diálogo luso-árabe.
Pronunciamo-nos firmemente contra a interpretação da última resolução da ONU como legitimando a transformação de um embargo económico em bloqueio militar e o uso da força correspondente. O melhor desmentido desta interpretação é a iniciativa do Secretário-Geral da ONU no sentido de tentar a busca de uma solução política negociada para a resolução da crise.
A solução para a crise, em nosso entender, só pode ser política e negociada. É por esta solução que Portugal deve lutar na sua acção diplomática e junto das instâncias internacionais onde tem assento.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção relativamente breve para não repisar muitos dos pontos já hoje referidos, nesta Câmara, por outros Srs. Deputados. Aproveitarei, no entanto, para sublinhar alguns dados que me parecem, a mim e ao meu partido, evidentes no desenrolar da crise no Golfo.
Em primeiro lugar, gostaríamos de sublinhar aquilo que nos parece ser uma evidente vulnerabilidade da representação externa de Portugal numa região politicamente quente e economicamente decisiva do Globo.
Em segundo lugar, sublinho a vulnerabilidade e inconsequência da nossa política externa, que assumiu uma postura subserviente e passiva quando existiam condições para actuar de forma independente e activa. Pensamos que foram assim votados ao ostracismo argumentos importantes para exigir da comunidade económica internacional, nomeadamente dos EUA, contrapartidas decorrentes da imediata despenalização de certas facilidades. Estou a referir esta questão para relembrar, uma vez mais, a situação que se vive em Timor, que tem muita similitude com o que se passa no Koweit, e para a qual não houve a força, a intervenção e a vontade políticas que vemos agora, pois Timor também foi vítima de agressão, de invasão e de anexação por parte da Indonésia.
Em terceiro lugar, quero constatar aquilo que todos sabemos, ou seja, a vulnerabilidade dos nossos meios militares, apesar de sermos membros da NATO. O meu partido, ainda esta semana, tomará uma posição pública mais completa sobre esta questão; no entanto, parece-nos que ficou evidente que as forças armadas portuguesas estão qualitativamente depauperadas, entenda-se, obviamente, em termos tecnológicos.
Um quarto sublinhado que gostaria de fazer prende-se com aquilo que nos parece ser também uma certa vulnerabilidade do processo decisório nacional em questões que afectam, sobretudo, os cidadãos. Numa questão desta gravidade, para além daquilo que nos parece ser, nalgumas intervenções, uma política ambígua e de improviso por parte do Governo, tem-se juntado também o silêncio do Sr. Presidente da República, o qual, em nossa opinião, até por razões de índole paraconstitucional, deveria ter já marcado, clara e inequivocamente, a sua posição sobre um assunto da maior gravidade e que hoje tanto preocupa os Portugueses.
Terminarei, sublinhando, uma vez mais, a posição do meu partido: pensamos que qualquer decisão de envio de meios militares para a região do Golfo deve ser tomada exclusivamente no âmbito das decisões das Nações Unidas e deverá sempre e sublinho «deverá sempre» - acontecer após a Assembleia da República ser chamada a pronunciar-se, assim como, como atrás já referi, o
3674 I SÉRIE - NÚMERO 103próprio Presidente da República. Não nos serve o argumento de que não cabe ao Sr. Presidente da República a condução da política externa, porque o envolvimento de meios militares, que vêm agravar, sublinhar ou reforçar o envolvimento de Portugal e que já existe, como já também foi aqui referido-, não passa exclusivamente pela condução da política externa. Isto porque todos sabemos, pela situação de conflito latente ou de pré-guerra que se vive naquela região, que estar a enviar quaisquer meios portugueses para a região do Golfo ou à volta da crise e do conflito que se vive no Golfo é, possivelmente, estar a envolver homens e meios portugueses em guerra. E, como 6 óbvio, isso não deve passar exclusivamente por uma decisão do Governo.
Por isso, temos defendido, e continuamos a defender, que se o Governo entender que, face às acções e às missões que 6 necessário desenvolver, algumas delas se adequam à capacidade técnica e à qualidade dos actuais meios militares portugueses, essa decisão nunca deverá ser tomada sem que a Assembleia da República seja chamada a pronunciar-se e sem que o Sr. Presidente da República tome também uma posição sobre o assunto.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dado que o PSD já não dispõe de tempo, esse seu pedido de esclarecimento contará no do PRD, uma vez que este lhe cedeu algum tempo.
Tem, pois, a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, infelizmente mais palavras não dão mais força à posição portuguesa.
Sr. Deputado, são apenas três as perguntas que quero fazer-lhe, a primeira das quais se prende com os meios das forças armadas. Pergunto: até hoje, para o Orçamento do Estado, quantas propostas fizeram os senhores com vista à aquisição de novos meios e, sobretudo, de avultados meios, como presumo que seria o seu desejo?
A segunda questão diz respeito às contrapartidas das facilidades apresentadas, que o Sr. Deputado relacionou com as contrapartidas de Timor, e eu relaciono-a com a proposta de ofensiva diplomática do PS. O que é que o Sr. Deputado propõe, efectivamente? Que Portugal tome dependente a sua colaboração, na presente crise, de compromissos assumidos por outras nações iguais relativamente à questão de Timor? É essa a sua posição? É, eventualmente, essa a ofensiva diplomática proposta pelo PS? Responda se sim ou se não, para que saiamos das palavra, porque - repito elas não reforçam a posição portuguesa. Pessoalmente, penso que seria uma posição errada e de extremismo- oportunista.
A terceira questão relaciona-se com os reféns. Todos nós desejamos a sua libertação imediata, porém, gostaria de saber que propostas avançam para que alcancemos esse objectivo? Sugerem, por exemplo, que o Presidente da República Portuguesa tenha uma iniciativa do género da de Kurt Waldheim? Penso que não! Se os senhores pensam que sim...Sr. Deputado, por favor, acabemos com as palavras, porque clãs não reforçam a posição portuguesa!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, vou tentar ser breve, porque já tinha disponibilizado algum tempo para o seu colega Pedro Roseta,, contudo, não vou deixar de responder às suas perguntas.
Sr. Deputado, penso que o alerta sério e as propostas concretas em termos daquilo que todos temos falado - mas que ninguém tem decidido -, que é não só a necessidade de reestruturação das forças armadas como também a actualização do conceito estratégico das forças armadas... Aliás, muitos portugueses interrogam-se, hoje, face ao que tem sido dito publicamente por altos responsáveis da Nação, sobre qual é a actual capacidade de intervenção das forças armadas, o que é que elas fazem e para quê, quando elas têm, a seguir aos Ministérios da Educação e da Saúde, o terceiro orçamento. É uma questão que os Portugueses, mais do que eu, gostariam de ver respondida!...
Não só mas particularmente através da intervenção do meu colega de bancada Marques Júnior tem sido feitos alertas, propostas concretas... E, então, em termos de orçamento, «chapa»: o PSD diz sempre «não» a tudo o que tem sido proposto nos últimos orçamentos!...
Em termos de contrapartidas das facilidades, gostaria de já ter visto o Governo Português alertar a opinião pública e sublinhar que em Timor, que foi invadido e anexado, há uma situação paralela, evidente e idêntica à que se • vive no Koweit. Porém, ainda não vi qualquer posição por parte do Governo sobre isso - e, se calhar, o Governo dispôs de condições para intervir activamente nesta questão e tem estado calado!...
Mas não é calado nem continuando a comprar petróleo à Indonésia que alguma vez se resolverá a dramática questão que se vive em Timor!... Foi para isto que tentei alertar.
Quanto à questão dos reféns, não sublinho nem defendo aquilo que fez o Sr. Presidente da Áustria. O que pretendi também alertar. foi para o facto de não ser, certamente, com uma reduzidíssima representação diplomática naquela região do Globo - e não só no Iraque, porque o responsável diplomático no Iraque, que estava de férias em Portugal (e tem direito a isso!), tem também responsabilidades no Koweit, na Jordânia, penso eu, portanto, naquela zona do Globo, e isso não acontece só agora que está quente, pois trata-se de uma zona politicamente quente há muito tempo, uma vez que é particularmente importante em termos económicos... Mas com eu estava, a dizer, pareceu-me claro que existiu, e existe, aí uma grande vulnerabilidade de representação portuguesa. Sc não fosse assim, em termos dos reféns, talvez tivesse sido possível fazer mais alguma coisa. Foi para isto que tentei alertar, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.O Sr. Ministro da Administração Interna (Manuel Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma breve intervenção apenas para não deixar sem resposta algumas questões que foram levantadas, sobretudo, pelos Srs. Deputados Jorge Lacão e António Guterres. É manifesto que os problemas de segurança interna, dada especialmente a natureza do conflito no Golfo e de
29 DE AGOSTO DE 1990 3675algumas das partes intervenientes, tinha de obter imediata resposta por parte do Governo. E essa resposta foi dada imediatamente.