2 DE FEVEREIRO DE 2019 7 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, concluímos, assim, a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 1788/XIII/3.a, 1664/XIII/3.a e 1813/XIII/4.a Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 829/XIII/3.a (PCP) — Estabelece os critérios de atribuição de transporte não urgente de doentes, 805/XIII/3.a (BE) — Isenção de pagamento de transporte não urgente de doentes (Décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro) e 887/XIII/3.a (Os Verdes) — Transporte não urgente de doentes. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só há melhor saúde para todos com mais e melhor Serviço Nacional de Saúde. Só há melhor saúde para todos quando forem removidos todos os obstáculos que persistem no acesso à saúde e ao Serviço Nacional de Saúde. Nesta Legislatura, foram dados passos importantes, mas claramente insuficientes, para melhorar a acessibilidade dos utentes ao SNS: reduziram-se as taxas moderadoras e alteraram-se os critérios de atribuição de transporte não urgente. Não negligenciamos os avanços produzidos quanto aos critérios definidos para os doentes com incapacidade igual ou superior a 60% e menores com doença limitante e/ou ameaçadora da vida, mas subsistem problemas que necessitam de ser resolvidos. Dados de um estudo publicado em 2017 mostram que 2 milhões de utentes faltaram às consultas porque não conseguiram pagar os custos com os transportes. É precisamente com o objetivo de contribuir para a remoção desses obstáculos que apresentamos este projeto de lei. No projeto, defendemos que a atribuição de transporte não urgente de doentes seja feita a todos os que dele necessitem, sendo portanto gratuito; propomos também que ocorra sempre que haja motivos clínicos ou económicos, retirando, pois, o caráter cumulativo; propomos ainda que seja concedido para a realização de consultas, tratamentos, exames complementares de diagnóstico e terapêutica, cirurgias, bem como para o transporte do utente para a sua residência após alta de internamento ou de episódio de urgência. Esta é uma proposta concreta para garantir o direito dos utentes aos cuidados de saúde. Sr. Presidente, Srs. Deputados: PS, PSD e CDS são responsáveis pela introdução de alterações legislativas nesta matéria, as quais dificultaram e, em muitos casos, inviabilizaram o acesso de muitos doentes aos cuidados de saúde. A imposição do cumprimento cumulativo dos critérios da justificação clínica e da insuficiência económica, condição única para o acesso ao transporte, contribuiu, sem dúvida, para a exclusão de quem necessita de transporte. Os obstáculos que persistem são, ainda, consequência da política de direita levada a cabo por sucessivos Governos, com a qual o atual Governo, do PS, não rompeu. É à política de direita que é preciso dizer «basta!» É preciso garantir e reforçar o direito dos portugueses no acesso aos cuidados de saúde, como o PCP defende, por via do reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde e da atribuição, tal como hoje propomos, do transporte não urgente a todos os que dele necessitam. É essa a proposta que o PCP aqui traz! Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Obrigar ao pagamento de serviços públicos de saúde é colocar entraves no acesso à saúde. Obrigar os utentes a pagar para aceder a consultas e tratamentos é fazer com que muitos não possam aceder a essas consultas e a esses tratamentos. Quantas vezes ouvimos histórias de pessoas que pagaram 30 €, 40 €, 50 €, 60 € de transporte não urgente para irem a uma consulta ou fazer um tratamento ao hospital? Quantas vezes ouvimos essas histórias, principalmente no interior? Quantas vezes ouvimos essas histórias, principalmente contada por pessoas com menores rendimentos? Quantas vezes ouvimos essas histórias e sabemos que acabaram da seguinte forma: «Faltei à consulta, porque não podia pagar o transporte», «faltei ao tratamento, interrompi o tratamento, porque não podia pagar o transporte»? Não pode ser assim! Não podemos permitir que assim seja!