30 DE MAIO DE 19979092 — Para efeitos da aplicação do disposto no número anterior, sempre que os sujeitos passivos tenham estabelecimentos estáveis em mais de um município a colecta do IRC relativa ao rendimento gerado na circunscrição de cada município é determinada pela proporção entre a massa salarial correspondente aos estabelecimentos que o sujeito passivo nele possua e a correspondente à totalidade dos seus estabelecimentos situados no território nacional.3 — Entende-se por massa salarial o valor das despesas efectuadas com o pessoal e escrituradas no exercício a título de remunerações, ordenados ou salários.4 — Os sujeitos passivos abrangidos pelo n.° 2 indicarão na declaração periódica de rendimentos a massa salarial correspondente a cada município e efectuarão o apuramento da derrama que for devida.5 — Ficam também sujeitos à derrama os sujeitos passivos que beneficiam de isenção de natureza contratual ou de redução do IRC. Caso a natureza contratual os isente igualmente de derrama, o município deverá ser expressamente compensado conforme o estipulado no artigo 7.°6 — A deliberação sobre o lançamento da derrama deve ser comunicada pela câmara municipal ao director de Finanças competente até 31 de Outubro do ano anterior ao da cobrança.7 — A administração fiscal assegurará a cobrança e distribuição da derrama pelos municípios que a lançaram.Artigo 6.°Liquidação e cobrança1 — Os impostos referidos na alínea á) do n.° 1 do artigo 4.° são liquidados e cobrados nos termos previstos nos respectivos códigos e regulamentos fiscais.2 —A receita resultante da cobrança dos impostos que constituem receita municipal efectuada pelos serviços competentes do Ministério das Finanças é transferida por estes para os municípios titulares dos rendimentos até ao dia 15 do mês seguinte ao da cobrança.3 — Se a transferência referida no número anterior não se efectuar dentro do prazo indicado, vencer-se-ão juros compensatórios a favor do município, à taxa prevista no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.4 — As repartições de finanças procederão à liquidação dos impostos que constituem receitas municipais e entregarão aos municípios, até 30 dias antes da data prevista para o início da cobrança, os conhecimentos e outros elementos necessários para o efeito.5 — Os encargos de liquidação, ou de liquidação e cobrança, quando sejam assegurados pelos serviços do Estado, não podem exceder 0,5 % e 1,5 % dos montantes liquidados ou cobrados.6 — As repartições de finanças enviarão às autarquias, até final de cada ano, mapas com a comparação entre a liquidação e a cobrança dos impostos que constituem receitas municipais.Artigo 7.° Compensação por isençõesOs municípios serão compensados através de verba a inscrever no Orçamento do Estado ou nos orçamentos das Regiões Autónomas pela isenção ou redução dos impostos referidos na alínea á) do n.° 1 do artigo 4°, bem como das isenções ou redução da derrama.Artigo 8.°Participação no IRSA participação no IRS a que se refere a alínea b) do artigo 4.° é de 10 % no primeiro ano de aplicação da lei, atribuída na proporção do imposto liquidado na área geográfica de cada município, crescendo 1 ponto percentual por ano até ao limite de 15%.Artigo 9.° Fundo de Equilíbrio Financeiro0 FEF corresponde ao montante a transferir do Orçamento do Estado para os municípios, nos termos dos artigos 12.° e 13." da presente lei.Artigo 10." Cálculo do FEF1 — O FEF é calculado em cada ano pela seguinte fórmula:/ /W/1/1-2 \ ( IRSn-2 \FEF, = FEF„ x [0,8 j + 0,2 l^J]em que n é o ano a que se refere o Orçamento do Estado, JVAn-2 e F/An.}, o valor do imposto sobre o valor acrescentado efectivamente cobrado no ano n-2 e n-3 e o IRSni e íRSn-i é o valor do imposto sobre rendimento de.pessoas singulares efectivamente cobrado nos anos n-2 e «-3.2 — Para garantir estabilidade de tesouraria os municípios poderão requerer a antecipação de dois duodécimos correntes e de um duodécimo de capital.Artigo 11."Composição do FEFCompõem o FEF uma componente de «compensação fiscal» e uma outra componente de «necessidades».Artigo 12.°FEF de compensação fiscalO FEF de compensação fiscal garantirá a cada município uma receita fiscal per capita no mínimo igual à média nacional, e é atribuído segundo a seguinte fórmula:a) Imposto per capita (nacional):Sisa + IV + CA + IRS. segundo o artigo 8.° População residente (com dormidas)b) Imposto per capita (concelho):Sisa + IV + CA+ IRS. segundo o artigo 8.° População residente (com dormidas)c):Se a) — b) é maior que 0, o FEF compensação fiscal do concelho é igual à diferença referida, vezes a população residente no concelho;Se a) — b) é menor ou igual a 0, o FEF compensação fiscal é igual a 0.