85 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresIntroduçãoA Subcomissão de Política Geral, em 28 de Novembro de 2011, procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer sobre o projecto da proposta de Lei n.o 33/2011 (PCM) – "Institui o sistema de informação dos certificados de óbito (SICO) com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua missão em suporte electrónico‖.O projecto de proposta de lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no dia 10 de Novembro de 2011, tendo sido remetido à Comissão de Política Geral para apreciação, relato e emissão de parecer até ao dia 29 de Novembro de 2011, por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo I Enquadramento JurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores, relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região, exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa em conjugação com o que dispõe a alínea g) do n.o do Artigo 7.o, a alínea i) do artigo 34.o e os artigos 116.o e 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.o 2/2009, de 12 de Janeiro, e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.o do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.A emissão do respectivo parecer pela Assembleia Legislativa ocorre num prazo de 20 dias, nos termos do disposto no n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, A emissão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.o do Regimento.Nos termos do disposto na alínea ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 3/2009/A, de 14 de Janeiro de 2009, a matéria objecto da iniciativa é da competência da Comissão de Política Geral.Capítulo II Apreciação da iniciativa na generalidade e na especialidadeI – Na generalidade O projecto de proposta de lei ora submetido a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio, visa instituir o sistema de informação dos certificados de óbito com vista a permitir a desmaterialização dos certificados médicos de óbito e a sua missão em suporte electrónico.Na pendência do prazo para pronúncia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e sem que este órgão de governo próprio da Região Autónoma dos Açores se tivesse pronunciado, o Governo da República apresentou esta iniciativa legislativa na Assembleia da República, tendo tomado o n.o 33/XII.A Proposta de Lei n.o 33/XII (1.a) deu já entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para audição, nos termos constitucionais e estatutários acima citados, com prazo para emissão de parecer até 6 de Dezembro de 2011.Deste modo, a pronúncia desta Assembleia Legislativa quanto ao projecto de proposta de Lei torna-se inútil.II – Na especialidade Na especialidade não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração.