400-(12)II SÉRIE — NÚMERO 18o carácter específico das regiões autónomas, poderá vir a justificar-se a consideração da regionalização do Plano através do artigo 95.'', considerando aí as regiões autónomas.De outra maneira, a redacção que tem hoje o artigo 95.°, falando em «Regiões Plano», poderá ser perturbadora.É apenas uma sugestão para a comissão de redacção.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — Eu intervenho apenas para manifestar o meu desacordo relativamente à proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, no que concerne à questão de os planos relativos às regiões autónomas ficarem consagrados neste artigo.O Sr. PresMeate [Fernando Condesso (PSD)]: — De qualquer maneira, isso via-se depois,Srs. Deputados, vamos, portanto, entrar no debate da matéria referente à Reforma Agrária.Como creio que não vamos começar por debater artigo a artigo, número a número, mas vamos fazer um debate geral sobre a temática da Reforma Agrária, na perspectiva das propostas de alteração apresentadas pela AD, solicitava aos Srs. Deputados que se pretendem inscrever para fazerem, desde já, uma primeira inscrição.Sr. Deputado Sousa Tavares, faz favor.O Sr. SíMJsa Tavares (PSD): — Segundo o parecer da subcomissão, esta entendeu que estes oito ou nove artigos referentes à Reforma Agrária devia ser objecto de análise global de carácter político na própria Comissão, uma yez que a AD propõe uma substituição de todo o título e a filosofiia subjacente a esta proposta merece a oposição de todas as restantes forças políticas.Isto envolve, desde logo, a análise de qual a filosofia que preside à tentativa da mudança da AD em relação a estes presceitos constitucionais e qual a oposição que se levanta por parte dos vários partidos.Ora bem! Independentemente e abandonando agora os pormenores da proposta da AD, gostaria de definir uma filosofia subjacente a toda uma reforma agrária e, depois, saber qual seria a oposição que se levantaria, nos diversos partidos, em relação a ela.A nossa filosofia subjacente a toda a ideia da reforma agrária é que a terra, como meio de produção, tem uma especificidade diferente de qualquer outro meio de produção.Primeiro ponto: não se pode, julgo eu, pensar numa reforma agrária sem pensar nas limitações de carácter civil à noção de propriedade absoluta que existe ainda hoje no Código Civil, em relação aos meios de produção. Portanto, penso que teríamos de começar pela própria base jurídica da propriedade da terra para dizer que essa propriedade jurídica tem de ser limitada por fins de produtividade e de rentabilidade que têm de ser exigíveis à produção da terra e à sua utilização útil para a comunidade. Sem isso, nenhuma reforma agrária tem base jurídica séria — sem a alteração de determinados preceitos do Código Civil, ou, pelo menos, sem a inclusão de preceitos especiais em relação à propriedade da terra.Este seria, pois, um primeiro ponto que me pareceria fundamental como ponto de partida para exame de uma .questão da terra.Em segundo lugar, penso que toda a nosso filosofia da Reforma Agrária tem de ser dominada por um pensamento de produtividade. Quer dizer: nós queremos que a organização agrícola seja essencialmente dominada pela ideia de produtividade, dada a situação económica do País, dado o nosso défice de carência alimentar, que, como sabem, é trágico, dada a fraca rentabilidade actual da terra portuguesa.O terceiro ponto que estaria implícito na nossa filosofia é que todo o redimensionamento na questão da estrutura da propriedade agrária deveria ser orientado num sentido condicionado pela lei da produtividade e também pelo primeiro princípio jurídico de que acima falei, ou seja, que a terra tem obrigações de rentabilidade e de produtividade sem as quais a propriedade se não deve justificar. Deve assim e automaticamente, autorizar-se o Estado a um acto de expropriação ou de arrendamento compulsivo, pelo menos.Q quarto elemento seria o de que o Hema deve essencialmente situar-se na posse daquilo que pede-mos chamar do lavrador — isto é, da pessoa que lavra a terra, da pessoa que a trabalha. Ê preciso, às vezes, distinguir slogans demasiadamente fáceis. A terra a quem a trabalha» tem tido interpretações jurídicas tãc> fantásticas que vão desde os nossos tribunais terem, por vezes, considerado que o puro absentista, que se limita a recolher a cortiça, faz a exploração directa da terra (e já tem sido considerado, porque conserva uma exploração directa, sendo, portanto, considerado proprietário directo!), até à situação inversa, ou seja, o puro assalariado, por vezes somente ocasional, que deve ter a posse da terra, sem que para isso tenha as mesmas condições.Quero, portanto, dizer que tem de haver aqui uma tentativa de definição do conceito de lavrador, do conceito do homem que trabalha a terra, que é simultaneamente trabalhador e empresário (que pode a sua posição acentuar-se mais num sentido do que no outro), tentando, realmente, conseguir uma forma que faça coincidir a posse da terra com a sua exploração directa. Issc envolve, automaticamente, os conceitos de arrendamento rural e, por outro lado, uma revisão de tudo quanto diga respeito à exploração ocasional, ou àquilo que vulgarmente se chama de seareiros (que é um dos campos da agricultura portuguesa que não pode continuar a manter-se na situação actual). O seareiro é um homem que lavra um ano uma terra, ocasionalmente e que no ano seguinte não tem qual-sequer ter qualquer outra. 2 uma população de certa maneira Sutuante, aventureira, que garante em muitas regiões do País a maior parte da agricultura e exija situação tem de ser encarada como uma situação extremamente séria, a que tem de ser posto cobro, ou por meio de situações de arrendamento, ou por meio de situações de acesso directo à propriedade da terra!Finalmente, defendemos como benéfica e mais rentável a exploração particular da terra Aliás, sobre isso, suponho que temos praticamente a unanimidade mundial.A exploração de pequenas unidades, sobretudo com base familiar e a exploração individual tem-se sempre revelado como mais produtiva, como mais rentável e como muito melhor aproveitamento da terra do que todas as formas de exploração colectiva.