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RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Lei n.o 1030/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Oriola, no Concelho de Portel, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2015-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 1031/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, no Concelho de Évora, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2015-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 1032/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Bacelo, no Concelho de Évora, Distrito de Évora.  DAR II série A n.o 163, de 2015-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 1033/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia Senhora da Saúde, no Concelho de Évora, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2015-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Ângela Guerra (PSD)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 1034/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Sé e São Pedro, no Concelho de Évora, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2015-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 1035/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de São Bartolomeu do Outeiro, no Concelho de Portel, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2015-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: António Prôa (PSD)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16  DAE II Série E 32 199
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Lei n.o 1036/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de São Vicente do Pigeiro, no Concelho de Évora, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2015-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Bruno Vitorino (PSD)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 1037/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Malagueira, no Concelho de Évora, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2015-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 1038/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Horta das Figueiras, no Concelho de Évora, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2015-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Carlos Santos Silva (PSD)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 1039/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de São Manços, no Concelho de Évora, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2015-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 1040/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de São Sebastião da Giesteira, no Concelho de Évora, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2015-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Fernando Marques (PSD)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   DAE II Série E 32 200
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Lei n.o 1041/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, no Concelho de Évora, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2015-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local   Projeto de Lei n.o 1042/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Nossa Senhora da Tourega, no Concelho de Évora, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2015-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Mário Magalhães (PSD)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 1043/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de São Mamede, no Concelho de Évora, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2015-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  Relatores: Pedro Farmhouse (PS)  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 1044/XII/4  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Oliveira  Título: Criação da Freguesia de Santo Antão, no Concelho de Évora, Distrito de Évora.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2015-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2015-07-15  DAR II série A n.o 171, de 2015-07-16   Projeto de Lei n.o 1045/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Anula o processo de privatização da CP Carga.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2015-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas   Projeto de Lei n.o 1046/XII/4  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Mortágua  Título: Anula o processo de privatização da EMEF.  Publicação  DAR II série A n.o 163, de 2015-07-04  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAE II Série E 32 201
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Projeto de Lei n.o 1047/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD, PS  Primeiro Subscritor: Carlos Abreu Amorim  Título: Reabilitação e reintegração no Exército do Capitão de Infantaria Artur Carlos Barros Basto, que foi alvo de segregação político-religiosa no ano de 1937.  Publicação  DAR II série A n.o 166, de 2015-07-08  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Defesa Nacional  Relatores: João Rebelo (CDS-PP)  DAR II série A n.o 170, de 2015-07-15   Projeto de Lei n.o 1048/XII/4  Autoria: PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e a Lei n.o 10/97, de 12 de maio).  Publicação DAR II série A n.o 172, de 2015-07-17  Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 408/XII  DAR II série A n.o 177, de 2015-07-31  Lei n.o 107/2015  DR I série n.o 165, de 2015-08-25   Projeto de Lei n.o 1049/XII/4  Autoria: CDS-PP, PSD  Primeiro Subscritor: Duarte Pacheco  Título: Altera a lei que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.  Publicação DAR II série A n.o 172, de 2015-07-17  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Votação na especialidade  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  N.o 3  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Restantes números  Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 444/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 132/2015  DR I série n.o 173, de 2015-09-04   Projeto de Lei n.o 1050/XII/4  Autoria: PEV, BE, PCP, CDS-PP, PSD, PS  DAE II Série E 32 202
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: 7.a alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional).  Publicação  DAR II série A n.o 173, de 2015-07-20  Discussão e Votação na generalidade, especialidade e votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções)  Decreto da Assembleia n.o 447/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei Orgânica n.o 11/2015  DR I série n.o 168, de 2015-08-28  DAE II Série E 32 203
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] 1.3. - PROPOSTAS DE LEI  1.3.1. - PROPOSTAS DE LEI APRESENTADAS NA XII/1, 2.a e 3.a E APRECIADAS NA XII/4.a Proposta de Lei n.o 49/XII/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Procede à terceira alteração ao decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de abril, alterado pelas Leis n.os 50/2008, de 27 de agosto, e 21/2011, de 20 de maio, que "regula a atribuição de um subsídio de mobilidade social aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 148, de 2012-03-23  Parecer da ALRAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-04-26  Relatores: José Manuel Rodrigues (CDS-PP)  DAR II série A n.o 171, de 2012-04-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 107, de 2013-06-29  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 107, de 2013-06-29  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Iniciativa Caducada em 2015-04-19  Proposta de Lei n.o 86/XII/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Institui a proibição genérica de todas as substâncias psicoativas.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 215, de 2012-07-25  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-12-05  Relatores: Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)  DAR II série A n.o 47, de 2012-12-06  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-11-28  Relatores: Hugo Velosa (PSD)  DAR II série A n.o 47, de 2012-12-06  Discussão generalidade  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 67, de 2013-03-16  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Iniciativa Caducada em 2015-04-19  Proposta de Lei n.o 90/XII/1  DAE II Série E 32 204
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Altera o Decreto-Lei no 347/85, de 23 de agosto, com a redação dada pela Lei no 14-A/2012, de 30 de março - Diminui a taxa normal do Imposto sobre o Valor Acrescentado a aplicar na Região Autónoma da Madeira.  Publicação  DAR II série A n.o 224, de 2012-09-14  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-02-04  Relatores: Hortense Martins (PS)  DAR II série A n.o 70, de 2015-02-04  Iniciativa Caducada em 2015-04-19  Proposta de Lei n.o 91/XII/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Financiamento dos sobrecustos de transporte relativo aos combustíveis comercializados na Madeira, decorrente da obrigatoriedade de cumprimento do princípio da continuidade territorial, colocado em causa com o aumento do IVA e do ISP na Madeira.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 224, de 2012-09-14  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-02-04  Relatores: Hugo Velosa (PSD)  DAR II série A n.o 70, de 2015-02-04  Iniciativa Caducada em 2015-04-19  Proposta de Lei n.o 92/XII/1  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Sujeita as prestações de serviços de alimentação e bebidas à taxa intermédia do Imposto sobre o Valor Acrescentado.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 224, de 2012-09-14  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-02-04  Relatores: Hortense Martins (PS)  Iniciativa Caducada em 2015-04-19  Proposta de Lei n.o 109/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Majoração da proteção da maternidade paternidade e adoção.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 35, de 2012-11-21  Separata n.o 25, de 2012-11-27  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  DAE II Série E 32 205
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-04-10  Relatores: Mariana Aiveca (BE)  DAR II série A n.o 117, de 2013-04-11  Discussão generalidade  DAR I série n.o 43, de 2015-01-30  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 44, de 2015-01-31  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Iniciativa Caducada em 2015-04-19  Proposta de Lei n.o 139/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Criação do observatório da criança.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 119, de 2013-04-17  Parecer da ALRAA  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2015-01-28  Relatores: Mariana Aiveca (BE)  DAR II série A n.o 65, de 2015-01-28  Discussão generalidade  DAR I série n.o 43, de 2015-01-30  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 44, de 2015-01-31  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Iniciativa Caducada em 2015-04-19  Proposta de Lei n.o 143/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Estabelece obrigatoriedade de elaboração e apresentação de um relatório anual sobre os direitos da criança e a situação da infância em Portugal.  Não admissão  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 126, de 2013-05-02  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAA  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Iniciativa Caducada em 2015-04-19 DAE II Série E 32 206
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Proposta de Lei n.o 149/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Aumento do salário mínimo nacional.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  DAR II série A n.o 140, de 2013-05-25  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2013-07-24  Relatores: Carlos Silva e Sousa (PSD)  DAR II série A n.o 178, de 2013-07-26  Discussão generalidade  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 115, de 2013-07-25  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Iniciativa Caducada em 2015-04-19  Proposta de Lei n.o 162/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Estabelece o Regime do Referendo Regional.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Parecer processo de urgência comissão  Relatório efetuado em: 2013-07-11  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II série A n.o 167, de 2013-07-11  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Votação parecer processo urgência  DAR I série n.o 112, de 2013-07-12  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-11  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 93, de 2014-06-12  Votação na generalidade  DAR I série n.o 94, de 2014-06-14  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Votação na especialidade DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  DAE II Série E 32 207
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Aprovado por unanimidade  Texto Final (votação da assunção pelo Plenário das votações realizadas em sede de Comissão) Votação final global  (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções)  DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV Abstenção: 1-CDS-PP  Decreto da Assembleia n.o 295/XII  DAR II série A n.o 51, de 2014-12-19  Mensagem do PR fundamentando a promulgação do diploma e solicitando à AR a reponderação e classificação de alguns dos seus preceitos a fim de eliminar as dúvidas ou equívocos interpretativos que possam subsistir nesta matéria DAR II série A n.o 61, de 2015-01-21 3 DAR I série n.o 40, de 2015-01-22 Lei Orgânica n.o 2/2015  DR I série n.o 30, de 2015-02-12   Proposta de Lei n.o 163/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09 Relatório efetuado em: 2013-07-12  Relatores: Elsa Cordeiro (PSD)  DAR II série A n.o 168, de 2013-07-12  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Votação parecer processo urgência  DAR I série n.o 49, de 2013-02-02  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-10-15  Relatores: Pedro Filipe Soares (BE)  DAR II série A n.o 9, de 2013-10-14  Discussão generalidade  DAR I série n.o 10, de 2014-10-09  Votação na generalidade  DAR I série n.o 12, de 2014-10-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: Joaquim Ponte (PSD), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Mota Amaral (PSD), Lídia Bulcão (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP)   Proposta de Lei n.o 164/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.o 28/82, de 15 de novembro, e n.o 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.o 2/2000, de 14 de julho, n.o 2/2001, de 25 de agosto, n.o 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  DAE II Série E 32 208
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Parecer da ALRAA  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-11  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12  Discussão generalidade  DAR I série n.o 38, de 2015-01-16  Votação na generalidade  DAR I série n.o 39, de 2015-01-17  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 65, de 2015-01-28  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções)  DAR I série n.o 44, de 2015-01-31  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Votos a Favor: 189; Votos Contra: 16;  Decreto da Assembleia n.o 313/XII  DAR II série A n.o 75, Supl., de 2015-02-12  Lei Orgânica n.o 4/2015  DR I série n.o 52, de 2015-03-16   Proposta de Lei n.o 165/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.o 28/82, de 15 de novembro, e n.o 72/93, de 30 de Novembro, e Leis Orgânicas n.o 2/2000, de 14 de julho, n.o 2/2001, de 25 de agosto, n.o 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 165, de 2013-07-09  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2013-09-11  Relatores: Ricardo Rodrigues (PS)  DAR II série A n.o 188, de 2013-09-12  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 50, de 2014-12-18  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAE II Série E 32 209
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] (Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções) DAR I série n.o 33, de 2014-12-20  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 303/XII  DAR II série A n.o 59, de 2015-01-15  Lei Orgânica n.o 3/2015  DR I série n.o 30, de 2015-02-12   Proposta de Lei n.o 166/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Alteração ao regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 174, de 2013-07-20  Parecer processo de urgência comissão  Relatório efetuado em: 2013-07-29  Relatores: Honório Novo (PCP)  DAR II série A n.o 182, de 2013-07-31  Parecer da ALRAA  Parecer do Governo da RAA  Votação parecer processo urgência  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2013-10-09  Relatores: Cecília Meireles (CDS-PP)  DAR II série A n.o 6, de 2013-10-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 61, de 2015-03-13  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 61, de 2015-03-13  Aprovado por unanimidade  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Retirada da iniciativa em 2015-05-15  DAR I série n.o 88, de 2015-05-21   Proposta de Lei n.o 167/XII/2  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Aumento da retribuição mínima mensal garantida  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 174, de 2013-07-20  Parecer processo de urgência comissão  Relatório efetuado em: 2013-07-29  Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD)  DAR II série A n.o 182, de 2013-07-31  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Votação parecer processo urgência  DAR I série n.o 116, de 2013-07-30  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  DAE II Série E 32 210
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2014-02-19  Relatores: Adriano Rafael Moreira (PSD)  DAR II série A n.o 69, 2o Supl., de 2014-02-19  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 107, de 2015-07-04  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Proposta de Lei n.o 189/XII/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Estratégia nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do Dengue.  Publicação  DAR II série A n.o 28, de 2013-12-05  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatores: Nuno André Figueiredo (PS)  DAR II série A n.o 69, 2o Supl., de 2014-02-19  Iniciativa Caducada em 2015-04-19  Proposta de Lei n.o 191/XII/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores  Título: Segunda alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 39, de 2013-12-20  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Relatório efetuado em: 2015-02-25  Relatores: João Galamba (PS)  DAR II série A n.o 84, de 2015-02-25  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 104, de 2015-06-27  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  DAR II série A n.o 170, de 2015-07-15  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final Votação final global  DAR I série n.o 109, de 2015-07-23  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 443/XII  DAR II série A n.o 179, de 2015-08-05  Lei n.o 115/2015  DR I série n.o 168, de 2015-08-28   Proposta de Lei n.o 209/XII/3  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  DAE II Série E 32 211
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação  DAR II série A n.o 77, de 2014-03-05  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Parecer do Governo da RAM  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatório efetuado em: 2014-05-28  Relatores: João Figueiredo (PSD)  DAR II série A n.o 121, de 2014-05-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 87, de 2014-05-29  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2014-05-31  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE, PEV Abstenção: João Rebelo (CDS-PP), PCP  Baixa comissão especialidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  DAR II série A n.o 85, de 2015-02-26  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final   Votação final global  DAR I série n.o 56, de 2015-02-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: Isabel Santos (PS), João Rebelo (CDS-PP), PEV, Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Pedro Delgado Alves (PS) Abstenção: António Cardoso (PS), PCP, BE, Pedro Nuno Santos (PS), Inês de Medeiros (PS), Eduardo Cabrita (PS), Carlos Enes (PS), Manuel Mota (PS)  Decreto da Assembleia n.o 324/XII  DAR II série A n.o 97, de 2015-03-18  Lei n.o 31/2015  DR I série n.o 79, de 2015-04-23   Proposta de Lei n.o 215/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.o 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.o 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana.  Publicação  DAR II série A n.o 91, de 2014-04-02  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2014-05-13  Relatores: Carla Rodrigues (PSD)  DAR II série A n.o 112, de 2014-05-14  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 26, de 2014-10-31  Votação final global  DAR I série n.o 19, de 2014-11-01  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 286/XII  DAE II Série E 32 212
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 40, Supl., de 2014-12-03  Lei n.o 1/2015  DR I série n.o 5, de 2015-01-08   Proposta de Lei n.o 216/XII/3  Autoria: Governo  Título: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 96, de 2014-04-11  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Mota Andrade (PS)  DAR II série A n.o 112, de 2014-05-14  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 44, de 2014-12-10  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 307/XII  DAR II série A n.o 62, de 2015-01-22  Lei n.o 14/2015  DR I série n.o 32, de 2015-02-16   Proposta de Lei n.o 217/XII/3  Autoria: Governo  Título: Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, conformando-o com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 98, de 2014-04-16  Parecer da ALRAA  Parecer da ALRAM  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAE II Série E 32 213
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Relatores: Mota Andrade (PS)  DAR II série A n.o 112, de 2014-05-14  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, PEV Abstenção: BE  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 44, de 2014-12-10  Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final  DAR I série n.o 30, de 2014-12-13  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 308/XII  DAR II série A n.o 62, de 2015-01-22  Lei n.o 15/2015  DR I série n.o 32, de 2015-02-16   Proposta de Lei n.o 219/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio.  Publicação  DAR II série A n.o 101, de 2014-04-23  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2014-05-13  Relatores: Helena Pinto (BE)  DAR II série A n.o 107, de 2014-05-07  DAR II série A n.o 112, de 2014-05-14  Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Discussão e Votação na generalidade  DAR I série n.o 86, de 2014-05-15  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Saúde  DAR II série A n.o 26, de 2014-10-31  Votação final global  DAR I série n.o 19, de 2014-11-01  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP Abstenção: BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 283/XII  DAR II série A n.o 37, de 2014-11-28  Lei n.o 2/2015  DR I série n.o 5, de 2015-01-08   Proposta de Lei n.o 220/XII/3  Autoria: Governo  Título: Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento.  DAE II Série E 32 214
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação  DAR II série A n.o 110, de 2014-05-12  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Mota Andrade (PS)  DAR II série A n.o 121, de 2014-05-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 88, de 2014-05-30  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2014-05-31  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 40, de 2014-12-03  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 27, de 2014-12-06  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 292/XII  DAR II série A n.o 49, de 2014-12-17  Lei n.o 6/2015  DR I série n.o 11, de 2015-01-16   Proposta de Lei n.o 226/XII/3  Autoria: Governo  Título: Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2014-05-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS)  DAR II série A n.o 121, de 2014-05-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 87, de 2014-05-29  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2014-05-31  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 93, de 2015-03-13  Votação final global  DAR I série n.o 61, de 2015-03-13  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 333/XII  DAR II série A n.o 110, de 2015-04-13  Lei n.o 41/2015  DR I série n.o 107, de 2015-06-03   Proposta de Lei n.o 227/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à primeira alteração à Lei no 31/2009, de 3 de julho, que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares.  DAE II Série E 32 215
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2014-05-15  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatores: Rui Paulo Figueiredo (PS)  DAR II série A n.o 121, de 2014-05-29  Discussão generalidade  DAR I série n.o 87, de 2014-05-29  Votação na generalidade  DAR I série n.o 89, de 2014-05-31  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 93, de 2015-03-13  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 61, de 2015-03-13  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 334/XII  DAR II série A n.o 111, Supl., de 2015-04-14  Lei n.o 40/2015  DR I série n.o 105, de 2015-06-01   Proposta de Lei n.o 228/XII/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 113, de 2014-05-15  Parecer da ALRAA  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatores: António Filipe (PCP)  DAR II série A n.o 166, de 2014-09-10  Discussão generalidade  DAR I série n.o 43, de 2015-01-30  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 44, de 2015-01-31  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Iniciativa Caducada em 2015-04-19  Proposta de Lei n.o 233/XII/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 127, de 2014-06-07  DAE II Série E 32 216
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] Parecer da ALRAA  Parecer do Governo da RAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-07-09  Relatores: Andreia Neto (PSD)  DAR II série A n.o 143, de 2014-07-09  Discussão generalidade  DAR I série n.o 43, de 2015-01-30  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)  DAR I série n.o 44, de 2015-01-31  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV  Nova apreciação comissão generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Iniciativa Caducada em 2015-04-19  Proposta de Lei n.o 237/XII/3  Autoria: Governo  Título: Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas nos 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno.  Publicação  DAR II série A n.o 131, de 2014-06-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 135, de 2014-06-25  Discussão generalidade  DAR I série n.o 99, de 2014-06-27  Votação na generalidade  DAR I série n.o 101, de 2014-06-28  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Baixa comissão especialidade  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A n.o 36, de 2014-11-27  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 24, de 2014-11-27  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Decreto da Assembleia n.o 287/XII  DAR II série A n.o 41, de 2014-12-04  Lei n.o 3/2015  DR I série n.o 6, de 2015-01-09   Proposta de Lei n.o 240/XII/3  Autoria: Governo  Título: Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.  Publicação  DAR II série A n.o 143, de 2014-07-09  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-09-17  Relatores: Elza Pais (PS)  DAE II Série E 32 217
RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 4.a SESSÃO LEGISLATIVA - II VOLUME      [julho/2016] DAR II série A n.o 4, de 2014-09-18  Discussão generalidade  DAR I série n.o 5, de 2014-09-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 6, de 2014-09-27  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 15, de 2014-10-10  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 12, de 2014-10-11  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 277/XII  DAR II série A n.o 18, de 2014-10-17  Lei n.o 77/2014  DR I série n.o 218, de 2014-11-11   Proposta de Lei n.o 241/XII/3  Autoria: Governo  Título: Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas -Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às suas instalações em território português.  Publicação  DAR II série A n.o 145, de 2014-07-18  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2014-09-24  Relatores: José Magalhães (PS)  DAR II série A n.o 7, de 2014-09-24  Discussão generalidade  DAR I série n.o 5, de 2014-09-26  Votação na generalidade  DAR I série n.o 6, de 2014-09-27  Aprovado por unanimidade  Baixa comissão especialidade  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  DAR II série A n.o 15, de 2014-10-10  Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final  Votação final global  DAR I série n.o 12, de 2014-10-11  Aprovado por unanimidade  Decreto da Assembleia n.o 278/XII  DAR II série A n.o 18, de 2014-10-17  Lei n.o 78/2014  DR I série n.o 218, de 2014-11-11   Proposta de Lei n.o 242/XII/3  Autoria: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  Título: Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira.  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM  Publicação  DAR II série A n.o 152, de 2014-07-29  Parecer da ALRAA  Baixa comissão distribuição inicial generalidade  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Relatores: Nuno Sá (PS)  Iniciativa Caducada em 2015-04-19    DAE II Série E 32 218