2076-(4)II SÉRIE - NÚMERO 114O Sr. Presidente: — Só tinha ficado de se pronunciar sobre isso.Em princípio, tinha-se retirado qualquer reserva para podermos avançar, com a abertura de, a qualquer momento, se quisessem, poderem voltar a pô-la.O Orador: — Como o Sr. Deputado Almeida Santos se recordará, admitimos que este n.° 3 se pudesse manter apenas até «próprios», eliminando-se a parte final. E mantemos a nossa posição.O Sr. Presidente: — A nossa posição é a de que ou se mantém tudo ou se corta tudo. Agora escolham. Está na altura de fazermos a opção final.O Orador: — A nossa opção é no sentido de que então não fique qualquer n.° 3.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Considero que se deve cortar, ficando bem claro que o corte desta norma significa que não poderá haver financiamento dos planos regionais. É este, afinal, o significado do corte.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Penso que esta condenação ad eternum o Sr. Deputado Njnes de Almeida não passará de uma opinião meramente pessoal e que em circunstância alguma poderá ter qualquer eficiência prática. Porque não há dúvida nenhuma de que. se até este momento e sem este n.° 3 havia financiamento dos planos regionais, não entendo por que é que. não o consagrando, esse financiamento deixará de existir.E, na verdade, algo que não entendo, mas, de qualquer modo, penso que cada qual é livre de emitir os seus pontos de vista. Mas já não é livre de influenciar a realidade em termos de prejudicar as populações das regiões autónomas.O Sr. Presidente: — Penso que não vale a pena estarmos a fazer uma discussão sobre isto. Desde que a AD não concorde, não vale a pena.Dr. Jorge Miranda, tem a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Apenas para que fique registado, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Correia de Jesus, qual a razão por que não concorda com o acrescento «tem planos próprios que se integram no plano nacional».O Sr. Correia de Jesus (PSD): — O meu ponto de vista é muito simples e já tive oportunidade de o manifestar aqui. O Sr. Deputado Jorge Miranda sabe muito bem que estes preceitos da Constituição têm sentido completamente diverso, consoante a força política dominante em cada momento.Desse modo, a circunstância de se passar a dizer aqui na Constituição que os planos próprios das regiões autónomas se integram no plano nacional, esta integração pode ser interpretada por um governo centralista num sentido que desvirtue completamente o carácter de plano próprio. E não temos necessidade de correr esse risco. O preceito não existe na Constituição e. portanto, não vamos agora admi-tir m acrescento que pode comportar um risco desta natureza.E esta a razão por que nos opomos à inclusão deste n.° 3.O Sr. Presidente: — Muito bem. Damos então por encerrada a discussão desta matéria. O n.° 3 fica excluído por oposição do PSD.Relativamente aos artigos 96.° a 104, estamos mais ou menos entendidos quanto ao sentido das alterações. Trata--se agora apenas de um problema de redacção, o qual discutiremos em sede de subcomissão de redacção, se concordarem.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não sei em que estado ficámos em relação ao artigo 95.°O Sr. Presidente: — O n.° 3 do artigo 95.° ficou eliminado por oposição do PSD.Os artigos 96.° a 104° ficam para a subcomissão de redacção, se concordarem.Artigo 105.° — Não tem nada.Artigo 106.° — Idem.Artigo 108.° — Estávamos a aguardar uma definição final do PSD. Suponho que já se fixou no sentido de que o PSD não dá o acordo a que o Orçamento Geral do Estado seja aprovado pela Assembleia da República. E isso? E.Ora bem, mas, em todo o caso, coloca-se o problema de saber o que é que. apesar de tudo, se aproveita neste artigo. Pois há aqui novidades que me parece serem de consagrar.Se concordassem, deixaríamos isto para a subcomissão de redacção.Dr. Vital Moreira, tem a palavra.O Sr Vital Moreira (PCP): — Parece-me um pouco excessivo deixar para a subcomissão de redacção saber das propostas da FRS aquelas que podem ou não ser aproveitadas ou que não se tornam incompatíveis. Talvez fosse melhor discriminar quais ficam e não ficam.O Sr. Presidente: — Vamos então discutir isso.Temos aqui o primeiro: «O Orçamento Geral do Estado, a votar anualmente pela Assembleia da República [...]» . Corta-se «a votar». Alínea a): «A discriminação das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos.» Penso que não é aí que reside a discordância do PSD. o que este partido não quer é que o Orçamento seja votado pelo Parlamento. E o mesmo pretende quanto ao orçamento da segurança social.Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: É bom ter em conta que todas as leis que têm sido votadas e toda a prática da Assembleia, nesta matéria, têm assumido a exigência de que sejam apresentados os orçamentos dos fundos autónomos. E. aliás, tem sido uma exigência respeitada, tanto quanto possível.Trata-se. pois. de consagrar constitucionalmente uma prática reconhecida por todos como correcta. Isto é. que a lei do orçamento seja apresentada à Assembleia da República quando tenha todos os elementos necessários à sua verdadeira avaliação.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.