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Ele aparece em todas, não perde uma inauguração e não só de escolas, de estátuas, de homenagens póstumas e futuras, de estradas, de lances de estradas, de cidades, de tudo o que for inaugurável. Quando se trata de escolas, ou de pavilhões pré-fabricados o ministério envia mesmo um ofício sobre as letras a dourado e mais dizeres que devem conter as placas (pagas pela escola, evidentemente!). E o ministro discursa, discursa mesmo muito, por todo o País. Sobretudo, como os órgãos de comunicação social podem não estar todos lá, o Ministério envia todos os discursos por "telex" para todas as redacções. E então descobrimos escolas inauguradas duas vezes com um ano de diferença, escolas inauguras pelo vice-primeiro-ministro e, posteriormente, pelo ministro da Educação vários ministros para inaugurar uma mesma escola ou escolas inauguradas e que não funcionam como a de Carrazeda de Anciães.
Mas a outra fobia ministerial é a formação de grupos de trabalho. Grupos de trabalho para tudo. Para o ensino artístico, para os institutos de serviço social (ISSS), para o Instituto de Alfabetização, para a abertura do ano lectivo, para a orientação escolar, para o ensino especial, para o estatuto da carreira docente superior, para o estatuto dos educadores de infância, para o estatuto dos professores do ensino básico, para a reinserção das línguas e cultura clássicas, para a reorganização de serviços do ensino especial, para a reconversão da Academia de Música de Setúbal, para a lei quadro dos estádios universitários, para o enquadramento dos ISCAS, etc., etc. (a enumeração fica incompleta e a confusão é tal que há mesmo despachos criando grupos de trabalho coordenadores de grupos de trabalho anteriormente constituídos). Que fizeram? A que conclusões chegaram? O que já resolveram? Quanto custam estes grupos de trabalho? Ninguém sabe. Mas aí fica a sugestão. Que se constitua imediatamente um grupo de trabalho que averigúe o que fizeram as muitas dezenas (mais de 30 contamos nós) de grupos de trabalho criados na 5 de Outubro pelo ministro Seabra. O ministro alegou que as questões vêm de trás. É uma péssima defesa para quem agravou tanto os problemas e uma acusação ao seu próprio partido e ao PS. É que há 9 anos que, com uma breve interrupção, a pasta da educação é da responsabilidade do PS ou do PSD aplicando uma política que não pode continuar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A situação caótica que vivemos resulta em primeiro lugar do facto deste sector não ser considerado uma prioridade orçamental. De ano pa
6 DE DEZEMBRO DE 1984875ra ano reduzem se em termos reais os gastos com a educação. As verbas previstas no Orçamento do Estado, os investimentos no sector, nomeadamente nas construções escolares. Isto significa, Srs. Deputados, que está a ser hipotecado o futuro do País numa perspectiva de desenvolvimento e até de bem estar cultural (só Salazar consideraria um bem inestimável a ignorância e disse-o). Mas a redução das despesas reais com a educação acarreta e arrasta novas despesas. A criança que vive a quilómetros da escola, que está armazenada num edifício, que não tem cantina onde comer, está condenada ao insucesso escolar, e arrasta-se ao longo de anos para conseguir cumprir (se não desistir antes) a escolaridade obrigatória. Face a isto o Governo reduz ainda mais as verbas com a educação (em vez de as aumentar) e faz, assim, um decreto-lei isentando crianças do cumprimento da escolaridade obrigatória, o que abre a porta a verdadeiros crimes.
Basta que uma autoridade sanitária (um bombeiro, chega, Sr. ministro?!) ou escolar a considere deficiente e o Estado lava as mãos.O Sr. Presidente: - Dá me licença, Sr.a Deputada?
Apelo aos Srs. Deputados que haja silêncio.A Oradora: - Tanto aos Srs. Deputados como aos Srs. Membros do Governo. E talvez fosse bom lembrar lhes que não estamos no recreio, apesar de estarmos a falar de ensino.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Penso que os Srs. Membros do Governo não terão culpa de os Srs. Deputados andarem, constantemente, junto da bancada governamental.A Oradora: - Ainda gostava de saber que "cunhas" é que estarão a meter. Se ainda for para as escolas...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, penso que o seu comentário é inoportuno e inadequado. Faça favor de prosseguir.A Oradora: - Sr. Presidente, eu dizia "cunhas" no bom sentido, tendo dito mesmo que se fossem para umas escolas lá no distrito, não era mau.
Como eu ia dizendo, basta que uma autoridade sanitária ou a escola a considere deficiente para o Estado lavar as suas mãos.
Este decreto-lei envergonha o País, causa uma justa indignação com largo eco aqui na Assembleia (e o Ministro silenciou a questão). É uma conclusão essencial deste debate. A necessidade de urgente
revogação do diploma e nesse sentido apresentaremos hoje mesmo o correspondente projecto de lei. Ele é porém o espelho das linhas orientadoras da política educativa do Governo e traduz exemplarmente uma das questões fulcrais evidenciadas por esta interpelação: a política do Governo em vez de assegurar a igualdade de oportunidades e de êxito escolar -
sublinho êxito escolar - como estabelece a Constituição, faz o inverso. Mas a Constituição da República diz mais: "O ensino deve ser modificado de modo a superar qualquer função conservadora de desigualdades económicas, sociais e culturais."
A política seguida é o inverso disso: exclui, selecciona, afasta do sistema as crianças e jovens oriundos das classes e camadas trabalhadoras. Diga o ministro - se é capaz -, uma única medida tomada inserida na perspectiva de democratização da educação. Para este Governo os trabalhadores estudantes não existem, não existem oficialmente e não mereceram nenhuma referência durante este debate. Nem contam para as verbas distribuídas às escolas (que as recebem em função dos estudantes diurnos). As escolas não têm
cantinas a funcionar à noite. "Comemos sandes" explicam-nos os trabalhadores estudantes que chegam às 18 horas e partem à meia noite. Estudam por livros de meninos pequenos, têm os mesmos programas e menos horas lectivas, não têm quotas de entrada na universidade e, por exemplo, nunca conseguem a nota para concorrer aos "numerus clausus" com os do ensino diurno.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Não têm material pedagógico de apoio. Têm no fundo e apenas uma enorme força de vontade para nesta situação ainda persistirem!
Na lógica inconstitucional e antipopular do Governo "o ensino é para quem o puder pagar", e tudo começa logo no infantil.
A interpelação do PCP trouxe para o Plenário da Assembleia da República esse escândalo que é a existência de 1000 jardins escola construídos e equipados que aguardam há num ano a assinatura de uma portaria de colocação de educadores que estão entretanto no desemprego. Não somos só nós a colocar a questão, mas o Governo não respondeu. O ministro Seabra não só não se indigna pelo facto de o ministro das Finanças não assinar a portaria como até fez logo teoria proclamando a vantagem de as mães ficarem ocupadas com os filhos, que há muito desemprego feminino.
A acção social escolar está reduzida a uma insignificância. No ensino obrigatório foi transferida juntamente com os transportes para as autarquias sem os devidos meios e com resultados gravíssimos Basta referir que milhares de crianças ficaram sem nenhum transporte porque a escola que serve a sua aldeia está no concelho vizinho do local de residência, nenhum dos municípios assumindo o encargo!
Há um ano, o ministro chamado à Assembleia para discutir com os deputados o aumento do preço das refeições nas cantinas universitárias justificava esse aumento com a necessidade de aumentar as verbas da acção social escolar do ensino básico!
Um ano depois volta a fazer o mesmo, com a mesma justificação, e no entanto as verbas da acção social escolar do básico baixaram também!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!A Oradora: - Felizmente que a luta estudantil forçou o ministro a um enorme recuo e à suspensão da malfadada portaria!
No entanto, nas visitas que realizámos pelo País os professores colocaram nos a situação de crianças subalimentadas, com fome, sem rendimento escolar. Crianças que se deslocam das aldeias de manhã cedo e ficam sem comer horas a fio quando bem necessitavam de um suplemento alimentar a meio das aulas.
876I SÉRIE - NÚMERO 24Mas isso que é considerado um luxo insustentável pelo Governo, tem urgentemente de ser considerado na Assembleia da República!
O ministro tentou novamente fazer a demagógica comparação entre as verbas gastas com os estudantes do ensino básico e as atribuídas ao ensino superior que considerou elevadas. Mas a verdade é que as residências escolares são poucas e hoje um quarto numa cidade com universidade custa entre 12 000$ e 15 0005 por mês. Encontrámos estudantes do ensino superior deslocados para Aveiro ou Coimbra, por exemplo, que alugam um quarto para 2 ou para 3 cujas condições de aluguer incluem apenas a dormida. Faltam aos estudantes locais de estudo ou de permanência durante o dia, já que nas universidades, elas também superlotadas, é impossível encontrar um local onde estudar ou onde estar.
A selecção é cada vez mais feita numa base económica - eis uma das conclusões fulcrais desta interpelação. Valeria a pena fazer as contas de quanto gasta por mês uma família com um filho numa
universidade longe de casa, com alojamento, alimentação, livros escolares e transportes, para só se falar do essencial.
É preciso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dizer que em 1980 o Ministério despendia apenas do seu orçamente 3,7 % em bolsas e subsídios e 3,8 % em outros serviços sociais.
Estes números estão a baixar e isto é inaceitável! Nas condições que o País atravessa e para cumprimento do preceituado na Constituição quanto à democratização do ensino, a acção social escolar tem de ser uma prioridade política.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!A Oradora: O debate que agora se encerra permitiu concluir que um dos factores de degradação do sistema é a situação do parque escolar. Colhemos em todo o País numerosos exemplos que trouxemos aqui demonstrando insofismavelmente que a abertura do ano escolar foi uma catástrofe. O Ministério decreta todos os anos em Setembro que as escolas estão abertas em Outubro, e as escolas abrem em cada ano em condições piores, em condições mais degradadas. O ministro Seabra nada fez ao longo do ano para garantir as condições mínimas que permitissem abrir o ano lectivo e em Setembro, Outubro, o ministro ameaça de forma verdadeiramente inadmissível, responsabilizando os conselhos directivos pelas situações existentes. Repetiu essas calúnias na Assembleia da República e nós já dissemos, mas queremos repeti-lo, que se nós encontrámos no País pessoas dedicadas ao ensino e fazendo esforços imensos para que ele não paralise foram e são os conselhos directivos das escolas. E todos. Sejam de esquerda, de direita, de qualquer quadrante.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O ministro Seabra, porém, em vez de reconhecer isso mesmo intimida, grita e cria-lhes um clima insustentável que muitos dizem não poderem aguentar mais. Aqui na Assembleia da República responsabilizou-os mesmo pelos actos de vandalismo que são praticados por marginais nas escolas. E nós repetimos que têm de acabar esta transferência de responsabilidades para cima daqueles mesmos que são um pilar do sistema de ensino. E têm de haver medidas!
Só na região norte, de um total de 227 escolas necessárias 32 % não estão construídas; no Centro, das 189 necessárias 63 % não estão construídas; em Lisboa e Vale do Tejo, de 135 escolas necessárias 57 % não estão construídas e no Sul, das 56 necessárias, 50 % não estão construídas. Isto é, 48 % das 607 escolas necessárias não estão construídas.
Estes são os dados oficiais que existem no Ministério. Não era necessário constituir um grupo de trabalho para fazer o planeamento das necessidades, porque ele está feito há anos e está actualizado.
E há escolas que estão construídas e que não têm alunos. Ao exemplo trazido pelo Sr. Deputado César de Oliveira acrescentamos o da Escola Preparatória do Ribeirão, em Braga, que tem 75 alunos inscritos e de Forjães que tem 57 e do Pinheiro, no Porto, que não tem alunos, tal como a de Pataias. Nesta última os 38 alunos que havia foram deslocados para a Nazaré e para Leiria.
Urge também resolver situações escandalosas como as que encontrámos nas visitas preparatórias desta interpelação. Fomos encontrar a Faculdade de Economia de Coimbra a funcionar em pré-fabricados; a de Engenharia do Porto tem um anexo em construção desde o tempo em que Veiga Simão foi ministro da Educação e as obras ainda não acabaram, nem acabarão tão depressa; na de Ciências, de Lisboa, o novo bloco não funciona por falta de condições de segurança e o curso de Química ainda não se iniciou; a Faculdade de Letras de Lisboa afunda-se no solo; na Universidade de Aveiro não se constrói nada desde 1976 e a do Algarve funciona com 2 anos lectivos em instalações provisórias para apenas 1 ano.
Srs. Deputados: Há uma situação de calamitosa insuficiência na rede escolar e o ministro nem uma palavra dedicou ao assunto!
Da interpelação do PCP resulta ainda uma importante contribuição para a denúncia das condições pedagógicas em que se trabalha nas escolas portuguesas. O sistema de ensino está, no aspecto curricular, caótico. Os professores não são em regra preparados para ensinar a totalidade das matérias que leccionam. O ensino é, do primário ao superior, livresco, desligado da vida, e da prática profissional futura. Tudo existe e é feito tendo em vista (e mal!) um ensino superior a que só poucos têm acesso.
Os velhos conceitos retrógrados e reaccionários reintroduzem-se em força nos programas escolares e o ministro não hesita em declarar numa entrevista que a educação sexual deve ser leccionada na disciplina de religião e moral.O Sr. Lemos Damião (PCP): - Haja Deus!A Oradora: - A lei sobre educação sexual continua por aplicar e regulamentar com total desprezo pelos prazos fixados pela Assembleia da República.
Quanto aos currículos, não estão articulados nem a nível vertical nem horizontal, o que dificulta a assimilação das matérias e não é feita a aplicação dos conhecimentos. Os jovens andam na escola e todos os dias perguntam "para que é que, isto me interessa"! E simultaneamente vão servindo de cobaias dos ministros que vão passando. É o caso daqueles que seguiram a via profissionalizante e que dela saíram sem profissão e sem acesso ao ensino superior!
6 DE DEZEMBRO DE 1984877Mas que gosto podem ter pela escola que frequentam se nesse espaço superlotado, sem um lugar para o convívio, os jovens se amontoam tantas vezes em salas e corredores que nem são limpos por força das restrições à admissão de pessoal e suportam uma brutal carga horária?!
Ginásios há cada vez menos. Continua em vigor o despacho de 13 de Novembro de 1981 que suspende indefinidamente a construção de instalações gimnodesportivas nas escolas. Há já neste momento 172 escolas preparatórias e 111 secundárias que não dispõem de instalações que permitam a prática do desporto, tão importante para a formação global dos jovens. Foi chocante o silêncio governamental sobre esta matéria (similar, aliás, ao que manteve quanto ao ensino artístico).
Mas a questão fundamental que aqui colocamos é que as medidas tomadas pelo Ministério Seabra afastam do sistema de ensino milhares de crianças, de jovens, numa brutal selecção de classe e que se agrava a reprodução pelo sistema das diferenças e desigualdades existentes na sociedade. E não é por incapacidade embora a incapacidade e o desconhecimento dos problemas pela equipa desfalcada de Seabra tenham ficado vivamente espelhados neste debate. É uma opção política, é uma opção de classe.Vozes do PCP: - Muito bem!Não é admissível que num momento em que as taxas de repetência se agravam e constituem prova clamorosa do fracasso da política educativa a que o País tem estado sujeito, o Governo não tenha dito sobre o assunto uma só palavra. A taxa de repetência no ensino primário é de 40% na 1.a fase e 30% na 2.aO Sr. Lemos Damião (PSD): - Quem é o culpado?A Oradora: - A nível europeu, Srs. Deputados, esses valores estão próximos dos 5%. 0 mal não está nas crianças portuguesas, mas nos ministros e no sistema que impõem ao País e que conduz a que no ensino preparatório haja taxas de repetência que rondam os 20% no 5.o ano e os 18% no 6.o, acompanhadas de elevadas taxas de abandono: l2% no 5.o ano e 23% no 6.o ano!
Não é, pois, de espantar esta afirmação que aqui fizemos sem desmentido oficial: o analfabetismo persiste mesmo em jovens dos 14 aos 20 anos. E a única justificação que o ministro deu para a inépcia governamental no combate ao analfabetismo e na educação recorrente foi a "hibernização do CNAEBA", aliás, da responsabilidade do partido do ministro.
As crianças deficientes são igualmente deixadas ao abandono.
Apesar dos graves problemas com que se debate o ensino especial e que aqui trouxemos, ninguém do Governo lhes deu qualquer resposta.
O ministro Seabra falou sim, e essa é sua preocupação, no aumento de verbas do Ministério para o ensino particular o que é de uma enorme gravidade no momento em que a rede pública apresenta carências tão brutais e as crianças filhas dos trabalhadores, de camponeses nem ao ensino obrigatório têm acesso garantido.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Dos docentes também o Governo disse nada. Não só o PCP, como deputados de várias bancadas, colocaram a questão do futuro das escolas superiores de educação e salientaram a aberração que é o facto de 6 anos após a sua criação ainda não estar definido para que servem, que professores vão formar e para que sistema. Nada! Nenhuma resposta sobre o estatuto da carreira docente do ensino não superior, nenhuma perspectiva de reposição do poder de compra degradado por imposições salariais como os agora anunciados "aumentos" de 15,7%. O ministro aproveitou, sim, para ameaçar com restrições à profissionalização em exercício e ao completamento de habilitações.
Procurando negar a realidade caótica das escolas, o Governo
acusou-nos de uma visão apocalíptica das coisas. Vá dizer isso aos pais, Sr. Ministro, aos estudantes, aos professores, aos que vivem no dia a dia o drama das escolas.
Ficou inquestionavelmente demonstrada a urgência de uma lei de bases do sistema educativo. O Governo ainda não a propôs, ano e meio depois de tomar posse e é inadmissível que o ministro venha aqui dizer que a Assembleia da República não a aprovou ainda. Poderiam ser tomados por base os projectos pendentes do PCP, do PS, do MDP? E o PSD estaria de acordo com o projecto do PS? Poderia tomá-lo por base da actual coligação? Evidentemente que não! 0 Governo foi incapaz de elaborar uma proposta...
Mas nós consideramos que a Assembleia da República pode, deve e tem de debater e aprovar as bases do sistema educativo e nesse sentido apresentaremos um projecto de deliberação fixando para o efeito os termos e prazos adequados!
0 Grupo Parlamentar do PCP ao tomar a iniciativa desta interpelação, na sua preparação e concretização guiou-se pela preocupação de dar voz aos justos protestos e reivindicações que se manifestam nas lutas dos estudantes, dos professores e dos demais trabalhadores do ensino e para trazermos aqui a expressão das queixas e reclamações de pais e famílias, das mais largas camadas do nosso povo que legitimamente aspiram a um ensino aberto às jovens gerações e capaz de responder às necessidades do País.
Não se estranhará que salientemos, pelo profundo carácter unitário e expressão nacional, a luta dos estudantes em torno dos serviços sociais e contra o aumento dos preços das cantinas, a que prestámos desde a primeira hora o nosso apoio, incluindo com iniciativas parlamentares.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Queremos reafirmar agora expressamente a nossa activa solidariedade à greve de Letras e a todas as lutas dos estudantes e professores contra o saneamento de José Manuel Tengarrinha.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reafirmamos igual mente o nosso apoio às lutas dos professores actualmente em curso contra a degradação do ensino, pelo estatuto, a profissionalização e o aumento de vencimentos e que assumiu grande expressão combativa na manifestação do passado dia 28 de Novembro.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.
878I SÉRIE - NÚMERO 24Não temos dúvidas de que são estas grandes acções colectivas e iniciativas de massas onde se manifesta tão expressivamente a vontade dos mais directamente interessados que se preparam as condições para a concretização de uma política alternativa à política desastrosa do ensino seguida pelo ministro Seabra e pelo governo do PS/PSD.
Importa salientar, porém, que o caos que esta interpelação permitiu revelar em relação à política de ensino (realidade que muito poucos se permitirão contestar) é, exactamente, o que se passa nas outras áreas da acção governativa. A resistência e a oposição das massas, cresceu, também correspondentemente.
A luta popular está em ascensão por todo o lado, cresce a iniciativa dos democratas (muitos que a desilusão desmotivou retomam o caminho à intervenção), surgem novas formas de participação política e a alternativa democrática vai-se assim definindo no horizonte.
O plano de subversão a curto prazo que os 2 partidos se aprestam para assinar é que constitui uma grande ameaça ao regime democrático.
As forças democráticas são, porém, capazes de pará-la e
Isto é fundamental para assegurar uma vida nova nas escolas e o prosseguimento do 25 de Abril em Portugal.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, o Partido Socialista solicita 20 minutos de intervalo.O Sr. Presidente: - É um direito que o Partido Socialista tem. Está concedido o intervalo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para manifestar a nossa surpresa por este pedido de intervalo. Até agora nunca aconteceu que, a meio desta fase especial do debate, que se chama encerramento, se tenha feito um pedido de interrupção.
O que seria lógico, curial e elegante, do ponto de vista parlamentar, é que este pedido de interrupção tivesse sido feito antes de entrarmos no período de encerramento.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, é um direito potestativo do Partido Socialista.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Naturalmente. O Sr. Presidente já tomou uma decisão, nós não vamos contestá-la nem recorrer dela, mas queremos sublinhar, perante a Assembleia da República e perante o País, o inusitado desta situação e a sua originalidade, a qual, certamente, tem um significado político.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: Está reaberta a sessão.Eram 21 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, atendendo às circunstâncias criadas pelo inusitado pedido de suspensão da sessão, por parte do Partido Socialista, e para ponderarmos na nossa posição final, pedimos mais meia hora de intervalo.O Sr. Presidente: - Está concedido.Está suspensa a sessão.Eram 21 horas e 5 minutos.0 Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 21 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, não vou pedir um intervalo de meia hora.
Pretendo fazer só uma interpelação, no sentido de saber se a Mesa vai continuar a aceitar este exercício dos direitos potestativos dos grupos parlamentares e dos deputados sem lhes fazer uma observação
Primeiro, houve um pedido para um intervalo de 20 minutos para ver um programa televisivo. Depois, houve uma maneira pouco imaginativa de responder a esta interrupção. Isto desprestigia a Câmara, a Assembleia, o País e a democracia.O Sr. Presidente: Para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que, do nosso lado, consideramos ser também verdadeiramente desprestigiante para a Assembleia da República que, no momento em que se vai encerrar uma sessão destas, se faça um pedido de interrupção, como nunca tinha sucedido nesta Casa. Reunimos o nosso grupo parlamentar, decidimos não inviabilizar que o Sr. Ministro fale, mas não podemos deixar de manifestar o nosso veemente protesto, porque consideramos que isso não é prestigiante para a Assembleia, para os nossos trabalhos nem para a forma como deve decorrer uma interpelação ao Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para proceder ao encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (José Augusto Seabra): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: No encerramento deste debate sobre política geral do Governo, que incide particularmente sobre política educativa, como deputado eleito que também sou, estando embora a exercer funções governativas, não poderei deixar de dirigir uma saudação a todos os Srs. Deputados que participaram neste debate.
Se o artigo 183.o da Constituição que nos rege estipula que os deputados, por meio de uma interpela
6 DE DEZEMBRO DE 1984 879cão ao Governo, têm o direito de provocar a abertura de debates sobre política geral, isso significa que, de facto, o objectivo central de uma interpelação deve ser o debate. Aliás, basta ler o artigo 210.° do Regimento desta Assembleia para se verificar que, por várias vezes, de uma forma anafórica, se repete que «O debate será aberto com as intervenções de um ou mais representantes do grupo parlamentar interpelante» (...) e (...) «não poderá exceder duas reuniões plenárias (...)»A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Leia o resto.O Orador: - (...) E que «será encerrado com as intervenções do Primeiro-Ministro (...)» ou, agora, segundo parece, de um ministro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso não diz. Leia bem, porque não diz.O Orador: - Aliás, queria corrigir aquilo que foi dito aqui, por na verdade já participei numa interpelação sem a presença do Sr. Primeiro-Ministro. Temos a presença, em nome do Governo, do Sr. Ministro de Estado, que aqui está, a quem agradeço não só a gentileza mas a abertura que revela, em termos políticos, ao dar ao próprio Ministro da Educação a oportunidade de encerrar os debates.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Francamente!O Orador: - O que é uma interpelação?
Acabámos de ver. Mas uma interpelação supõe interlocutores. Antes de mais, importa saber de quem parte a interpelação. Mas ela parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, assim como a primeira interpelação, feita em Junho, partiu do Movimento Democrático Português.
Se a interpelação parte deste partido a quem se dirige? Dirige-se ao Governo, E é em nome do Governo que eu aqui falo com a solidariedade do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Vice Primeiro-Ministro e de todos os ministros que compõem o actual Governo, maioritário, que emanou de eleições livres e que, portanto, representa o País.
Temos os interlocutores. Vejamos agora o fim visado pela interpelação. Esse deveria consistir em, através do debate, esclarecer os Sr s. Deputados representantes eleitos do povo e, através deles, o País.
Será esse o fim real desta interpelação?
Para saber qual é o fim real da interpelação importa perguntar: a quem aproveita ou pode aproveitar a interpelação? É evidente que a interpelação aproveita ou pode aproveitar ao próprio partido interpelante. Mas pergunto mais: a interpelação não pode também aproveitar aos inimigos da democracia em geral?Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como eu disse no início da minha intervenção, não poderá, inclusive, ser esta interpelação um meio de criar um colapso no âmago de alguns que pensavam ser uma crise de coligação?
Não fomos nós, Governo, que escolhemos este momento...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Foi, foi!O Orador: - ... embora um conjunto de circunstâncias, como eu disse, tenha criado um contexto em que a interpelação aparecia no cerne de uma situação complexa, a qual o Sr. Primeiro-Ministro, pela televisão, acaba de esvaziar.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A ver vamos, com diz o povo!O Orador: - E isso já permitirá, penso eu, que o encerramento deste debate não seja feito sob o signo de uma paixão, de um excesso, mesmo de um excesso de expectativa, por parte do partido interpelante.
A afirmação de solidariedade por parte dos dois grupos parlamentares da maioria e do Governo bastou para reduzir a zero essas expectativas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, mesmo assim, o partido interpelante não se privará, estejamos seguros, de pretender fazer determinados aproveitamentos. Vê-lo-emos na sua imprensa, através dos canais que domina e, até, no próprio Ministério da Educação onde esse partido dispõe de uma máquina organizada...Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Rogério Fernandes (PCP): - Lá vou ser saneado outra vez!
O Orador: - Mas eu, que sou cidadão, deputado eleito e Ministro da Educação devo dizer que considero saudável que tenha havido este debate, porque em democracia é preferível sempre que os grandes problemas do País sejam discutidos numa instância como esta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O País que nos escuta, através da televisão, dos jornais...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nem isso!O Orador: - ... e, sobretudo, através dos representantes eleitos do povo tenha oportunidade de, pedagogicamente, tratando-se de educação, se encontrar perante pontos de vista diferenciados acerca de uma crise profunda do nosso sistema educativo, que não se poderá reduzir, como eu disse, a qualquer epifenómeno de circunstância. Apenas é lamentável que, podendo tratar-se de um debate pedagógico, a linguagem do partido interpelante seja o exemplo, mesmo, da antipedagogia.Aplausos do PS e do PSD.O Orador: - Ou seja, uma linguagem dogmática, fanática mesmo, que não recusou em recorrer à falsidade, à calúnia e à difamação.
Eu, como Ministro da Educação de Portugal, não posso permitir que uma figura da estirpe do Prof. Pinho Machado, professor universitário, Secretário de Estado do Ensino Superior de Portugal, seja manchada...Aplausos do PS e do PSD.
880I SÉRIE - NÚMERO 24O Orador: -... com afirmações que na verdade se voltam contra aqueles que as utilizam.O Sr. António Capucho (PSD): - É isso mesmo!O Orador: - Mas essa linguagem ainda teve outra característica, o que eu poderia designar por obliquidade da perfídia, que consistia em tentar instilar, entre os grupos parlamentares da maioria, o germe do que poderia ser uma discórdia. Simplesmente, o sentido político responsável dos deputados da maioria, a sua atitude patriótica e a sua lucidez evitaram que esses germes pudessem proliferar. Pelo contrário, estou em crer, Srs. Deputados do partido interpelante, que o efeito foi exactamente o contrário.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: Isso porque, na realidade, o fim real da interpelação não era discutir os problemas da educação em Portugal, mas sim, se possível, criar mais divisões...Vozes do PCP: - Mais?!O Orador: - ...e, eventualmente, o próprio colapso do Governo.Aplausos do PS e do PSD.O Orador: - Mas a antipedagogia ainda se manifestou mais profundamente naquilo que eu designaria pelo caos dos argumentos. Porque se o partido interpelante fez alusão a um caos educativo, que eu penso que não existe, porque o País, em termos de educação, tem muitos problemas, muitas dificuldades, mas está a funcionar.
E o que é certo é que o caos dos argumentos retóricos, lógicos ou pseudológicos, foi tal, que, na verdade, podemos descortinar nessa argumentação várias contradições, desconexões e mesmo até aquilo que chamaria de desorientação. É claro que há sempre aquele método que consiste em disparar "às cegas" para todos os alvos. Talvez, justamente por isso, o "alvo" tivesse falhado!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não aponte para nós!O Orador: - É que, na realidade, não houve, quanto a mim, uma coerência nem retórica nem ideológica por parte do partido interpelante. Este partido diz se marxista-leninista, mas basta nos conhecer o "a, b, c," do marxismo para sabermos que, segundo a teoria marxista, não são as superestruturas que condicionam as infra-estruturas! Não é um Governo - que é superestrutural - que explica uma situação que se verifica num contexto sócio-económico e cultural!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, o partido interpelante procedeu como se, na realidade, fosse este Governo - que tem um ano e meio de duração - o responsável por uma situação que eu na minha intervenção mostrei que tinha atrás de si pelo menos 15 anos, já que a referi a 1968, isto é, ao momento do alargamento da escolaridade obrigatória para 6 anos.Assim, com o desenvolvimento do sistema educativo que entretanto se verificou aquilo que o Prof. Adriano Moreira chamou de "uma massificação" - em que não houve uma orientação nem um planeamento, registou-se um enorme afluxo a esse sistema educativo. Isso era uma justa ambição de muitos jovens, só que o Estado não dispunha nem de estabelecimentos nem de professores nem mesmo, até, de uma administração de educação moderna.
E se queremos ser objectivos e, como sabem os Srs. Deputados marxistas-leninistas, a objectividade é uma regra do método científico que perfilham...Risos do PSD e do CDS.O Orador: -...se quisermos ser objectivos, teremos que dizer que o Partido Comunista Português está em pleno ilogismo ao defender que são os últimos os responsáveis,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: -... quando se tomarmos não o horizonte de 15 anos, mas o horizonte de 10 anos que é o da democracia portuguesa, verificaremos - como aqui foi mostrado por vários deputados - que o Partido Comunista tem muitas responsabilidades pelo que chama de "caos educativo", na medida em que procurou impor em Portugal um sistema económico, social e político que felizmente o povo português recusou democraticamente.Aplausos do PS e do PSD.0 Orador: - E também aí quero dizer que o Partido Comunista falhou em 1974 e 1975, porque em vez de ter analisado as causas profundas da crise da sociedade portuguesa, pretendeu ocupar o aparelho de Estado e, através deste, impor a sua própria ideologia.Aplausos do PS e do PSD.0 Orador: - E falhou! Falhou, apesar de ter, Sr. Deputado Rogério Fernandes, não ministros mas simulacros de ministros, como o Sr. Deputado!Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Rogério Fernandes (PCP): - Mas eu nunca fui ministro, nem tão pouco secretário de Estado!Vozes do PSD: - Mas foi saneador!O Orador: - Apesar de ter procurado condicionar ideologicamente os programas, de se ter aproveitado do serviço cívico estudantil...Protestos do PCP.0 Orador: -... de ter, inclusivamente, levado a "autos de fé" certos livros...Aplausos do PS e do PSD.Protestos do PCP.Vozes do PSD: - Saneador!O Orador: - E, sobretudo, de ter tentado desnacionalizar a nossa educação, pondo a ao serviço de
6 DE DEZEMBRO DE 1984879ção ao Governo, têm o direito de provocar a abertura de debates sobre política geral, isso significa que, de facto, o objectivo central de uma interpelação deve ser o debate. Aliás, basta ler o artigo 210.o do Regimento desta Assembleia para se verificar que, por várias vezes, de uma forma anafórica, se repete que "0 debate será aberto com as intervenções de um ou mais representantes do grupo parlamentar interpelante" ( ... ) e (...) "não poderá exceder duas reuniões plenárias."A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Leia o resto.0 Orador: -( ... ) E que "será encerrado com as intervenções do Primeiro-Ministro (...)" ou, agora, segundo parece, de um ministro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isso não diz. Leia bem, porque não diz.O Orador: - Aliás, queria corrigir aquilo que foi dito aqui, por na verdade já participei numa interpelação sem a presença do Sr. Primeiro-Ministro. Temos a presença, em nome do Governo, do Sr.
Ministro de Estado, que aqui está, a quem agradeço não só a gentileza mas a abertura que revela, em termos políticos, ao dar ao próprio Ministro da Educação a oportunidade de encerrar os debates.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Francamente!O Orador: - O que é uma interpelação?
Se a interpelação parte deste partido a quem se dirige? Dirige-se ao Governo. E é em nome do Governo que eu aqui falo com a solidariedade do Sr. Primeiro-Ministro, do Sr. Vice-Primeiro- Ministro e de todos os ministros que compõem o actual Governo, maioritário, que emanou de eleições livres e que, portanto, representa o País.
Temos os interlocutores. Vejamos agora o fim visado pela interpelação. Esse deveria consistir em, através do debate, esclarecer os Srs. Deputados representantes eleitos do povo e, através deles, o País.
Para saber qual é o fim real da interpelação importa perguntar: a quem aproveita ou pode aproveitar a interpelação? É evidente que a interpelação aproveita ou pode aproveitar ao próprio partido
interpelante. Mas pergunto mais: a interpelação não pode também aproveitar aos inimigos da democracia em geral?Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como eu disse no início da minha intervenção, não poderá, inclusive, ser esta interpelação um meio de criar um colapso no âmago de alguns que pensavam ser uma crise de coligação?
Não fomos nós, Governo, que escolhemos este momento...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Foi, foi!0 Orador: -... embora um conjunto de circunstâncias, como eu disse, tenha criado um contexto em que a interpelação aparecia no cerne de uma situação complexa, a qual o Sr. Primeiro-Ministro, pela televisão, acaba de esvaziar.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - A ver vamos, com diz o povo!0 Orador: - E isso já permitirá, penso eu, que o encerramento deste debate não seja feito sob o signo de uma paixão, de um excesso, mesmo de um excesso de expectativa, por parte do partido interpelante.
A afirmação de solidariedade por parte dos dois grupos parlamentares da maioria e do Governo bastou para reduzir a zero essas expectativas.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - Mas, mesmo assim, o partido interpelante não se privará, estejamos seguros, de pretender fazer determinados aproveitamentos. Vê-lo-emos na sua imprensa, através dos canais que domina e, até, no próprio Ministério da Educação onde esse par tido dispõe de uma máquina organizada...Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Rogério Fernandes (PCP): - Lá vou ser saneado outra vez!0 Orador: - Mas eu, que sou cidadão, deputado eleito e Ministro da Educação devo dizer que considero saudável que tenha havido este debate, porque em democracia é preferível sempre que os grandes problemas do País sejam discutidos numa instância como esta.Vozes do PSD: - Muito bem!0 Orador: - O País que nos escuta, através da televisão, dos jornais...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nem isso!O Orador: -... e, sobretudo, através dos representantes eleitos do povo tenha oportunidade de, pedagogicamente, tratando se de educação, se encontrar perante pontos de vista diferenciados acerca de uma crise profunda do nosso sistema educativo, que não se poderá reduzir, como eu disse, a qualquer epifenómeno de circunstância. Apenas é lamentável que, podendo tratar se de um debate pedagógico, a linguagem do partido interpelante seja o exemplo, mesmo, da antipedagogia.Aplausos do PS e do PSD.O Orador: - Ou seja, uma linguagem dogmática, fanática mesmo, que não recusou em recorrer à falsidade, à calúnia e à difamação.
6 DE DEZEMBRO DE 1984881uma ideologia que não era senão a cobertura de um imperialismo estrangeiro.Aplausos do PS e do PSD.Protestos do PCP.O Orador: - Alguns poderão aceitar certos aspectos do marxismo em termos metodológicos.
Eu, porém, não sou marxista e afirmei na minha intervenção quando da apresentação do Programa do Governo sobre a política de educação que me inspirava no personalismo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O personalismo, segundo foi teorizado e praticado por Emmanuel Mounier.
E o que é que leio no "Manifesto Personalista" de Emmanuel Mounier? Em primeiro lugar, que "o Estado não tem o direito de impor, mediante um monopólio, uma doutrina e uma educação. Cada família espiritual que justifique o mínimo de crianças para educar, tem direito aos meios eficazes para assegurar às crianças a educação da sua escolha".Vozes do CDS: - Mas isso é nosso!O Orador: - É esta educação que queremos para Portugal: uma educação livre, uma educação não estatizada, mas na qual o Estado também tem o seu papel, porque - continua Emmanuel Mounier -:
"(...) é normal que um Estado organize por sua iniciativa, como o imposto comum, uma escola não dogmática para os que não queiram vincular-se a nenhuma das famílias espirituais". normal! E eu que sou laico e que tenho uma formação laica, acho que o Estado deve, ao mesmo tempo, respeitar as famílias espirituais que querem ter um ensino próprio e assegurar aos cidadãos que não pertencem a nenhuma família espiritual o direito à educação e ao ensino.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas, mais do que isso, diz ainda Emmanuel Mounier: "não menos normal é que o Estado exerça sobre as escolas distintas da escola estatal um serviço público de controle e tome as medidas necessárias para que esse controle seja efectivo. Todos os estabelecimentos privados, inclusive os que vivam dos seus próprios recursos, são tributários desse controle mínimo."
É o que estabelece a nossa Constituição que consagra, por um lado, a liberdade de aprender e de ensinar e, por outro lado, o necessário controle do Estado sobre todo o ensino, na medida em que ele também é tributário do próprio Estado.
Isto, porque há um pressuposto segundo Emmanuel Mounier que é importante: o da igualdade de condições de ingresso dos alunos das escolas não estatais, com os alunos das escolas do Estado.
Assim, o Estado - diz Mounier - "sem mantê-las em sentido próprio, compensaria as escolas privadas do gasto que poupam às escolas do Estado".O Sr. Rogério Fernandes (PCP): - É por isso que o Estado tem de pagar a factura!0 Orador: - É este, Srs. Deputados, o princípio fundamental que norteia a nossa política educativa.
E quero dizer que no dia em que abra em Portugal o congresso do ensino particular e cooperativo eu, como Ministro da Educação, saúdo esse congresso, saúdo os professores e os responsáveis dessas escolas e, sobretudo, saúdo as crianças que têm direito, através das suas famílias, a uma educação livre, com igualdade de oportunidades, sem por isso diminuir em nada o papel do Estado, já que este terá sempre a possibilidade pois é uma instância nacional de verificar se são respeitados os direitos democráticos desse ensino.
E assim, não teremos no nosso País algo que neste momento é muito pernicioso, ou seja, crises como as que se verificaram em França e em Espanha.
Queria, por isso, dizer - pois é bom que sejamos patriotas e que reconheçamos também o que fazemos de positivo - que é bom que não haja em Portugal uma questão religiosa e muito menos por causa do ensino.
Aplausos do PSD, de alguns deputados do PS e do deputado da ASDI Ruben Raposo.0 Orador: - Mas o Estado deve assegurar, antes de mais, o ensino obrigatório e, para lá deste, deve também assegurar as possibilidades de acesso a outros graus de ensino, quer a montante, quer a jusante do ensino primário e do preparatório.
Por isso tenho de reconhecer - e já o fiz publicamente - que o Estado ainda não fez tudo a montante, porque na verdade ainda não dispomos de uma rede suficiente de jardins de infância.
Tínhamos os Jardins Escolas João de Deus que, aliás, também eram de origem privada e agora estamos a lançar jardins escolas ou jardins de infância...0 Sr. Rogério Fernandes (PCP): - Agora?!...0 Orador: - "Agora", Sr. Deputado, não é simplesmente "hic et nunc!" É também no sentido mais amplo da palavra!
Fazêmo-lo através do Estado que tem a seu cargo alguns jardins de infância e também através do Ministério do Trabalho, para lá mesmo do Ministério da Educação.
Concordo em que o papel das autarquias é aí relevante e queria dizer que pela minha parte fiz o meu dever no Ministério da Educação ao assinar duas portarias sobre esta matéria.
Mas a verdade é que assumimos o Governo num período de austeridade e isso foi reconhecido no próprio programa. Portanto, eu assumo também as responsabilidades e não pretendo aliená-las. Assumo-as! Nós não pudemos fazer aquilo que era necessário, mas vamos fazê-lo no próximo ano porque essa lacuna já está corrigida no Orçamento.
0 Estado ainda não pode assegurar a escolaridade obrigatória de 9 anos que faz parte de um projecto de lei de bases de um dos partidos da maioria que gostaria aqui de saudar. Trata se do projecto de lei de bases do ensino do Partido Socialista.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isto é um discurso de saudações!
882I SÉRIE - NÚMERO 24O Orador: - Mas o Estado tem em conta que a escolarização já ultrapassa largamente os 6 anos e as maiores dificuldades que nós tivemos, quer no ano transacto, quer neste ano ainda, são derivadas do facto de a escolarização no 7.o e 8.o anos se ter processado antes mesmo de se tratar de uma escolaridade
Os estudos feitos no Ministério comprovam-no, mas houve evidentemente uma certa imprevidência em pensar-se que o ritmo de alargamento da escolarização seria mais lento, já que existiram zonas, como é normal - nomeadamente zonas urbanas e mais evoluídas - onde esse fluxo se desenvolveu muitas vezes sem um controle.
E mais, para lá do ciclo unificado que, quanto a mim, foi um erro do pós 25 de Abril...O Sr. Rogério Fernandes (PCP): - Está no programa de todos os partidos!O Orador: -... porque pôs o País perante um mito de um ensino igual para todos, houve que assegurar no ciclo complementar - no 11.o e 12.o anos de escolaridade uma escolarização que, inclusive, não estava orientada em termos escolares e profissionais. Daí que tivéssemos que corrigir esse erro, através de um plano de emergência para o ensino técnico-profissional que, aliás, correspondia aos programas dos 2 partidos do Governo.
Era a primeira das 100 medidas de entre aquelas que se referiam à educação, apresentadas pelo Partido Socialista, e era uma medida que eu defendia como social-democrata desde a Assembleia Constituinte, onde fui um pugnaz lutador por esse tipo de ensino, inscrevendo-me contra aquilo que se viria a verificar que era, justamente, a destruição do ensino técnico-profissional.
Mas nós que somos realistas, apesar de termos reconhecido o erro que consistiu em acabar com as escolas técnicas, aproveitámos um aspecto que tinha algo de positivo nas transformações operadas em 1974 e 1975: a criação de escolas onde não existisse a separação entre os jovens do ensino técnico e os jovens do ensino liceal.
Contrariamente ao que acontece na União Soviética em que, na realidade, e como demonstrei, há 3 tipos de escolas: uma escola geral, uma escola técnica-profissional e uma escola especializada.
É que nós somos realistas. Sabemos analisar os erros, mas também sabemos tirar deles o que pode haver de positivo e é isso que interessa hoje.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O que foi reconhecido pelos países da OCDE e pelos países que participaram na Conferência Internacional da UNESCO, em Genebra, é que nós conseguimos em Portugal, apesar de tudo um
sistema que tem potencialidades que deveremos explorar.