II SÉRIE-A — NÚMERO 81 26 Recordamos ainda que em Portugal têm vindo a público no último ano gravações onde se constatam maus tratos a animais transportados vivos para fora do país, na fase de descarga e de transporte, e que tem gerado enorme repulsa e desaprovação social. III. Quadro legal de proteção dos animais no momento do abate O regulamento da União Europeia n.o 1099/2009, que entrou em vigor em 1 e janeiro de 2013, e é diretamente aplicável aos Estados-membros, regula a proteção dos animais no momento do abate. O Regulamento em causa obriga a que os matadouros assegurem várias condições e normas com vista ao bem-estar dos animais e, apesar de não prever a utilização de CFTV, também não a proíbe, deixando essa possibilidade à consideração dos Estados-membros. O referido regulamento obriga a que durante o atordoamento e abate esteja presente um inspetor sanitário que analise a conformidade das práticas com a legislação. No entanto, é impossível que este consiga verificar todas as práticas durante todo o processo, pelo existe sempre algum risco associado. Assim como, em termos mais genéricos, nos seus considerandos, refere que: “A occisão de animais pode provocar dor, aflição, medo ou outras formas de sofrimento dos animais, mesmo nas melhores condições técnicas disponíveis. Certas operações associadas à occisão podem provocar stress e todas as técnicas de atordoamento apresentam inconvenientes. Os operadores das empresas ou quaisquer pessoas envolvidas na occisão de animais deverão tomar as medidas necessárias para evitar a dor e minimizar a aflição e sofrimento dos animais durante o processo de abate ou occisão, tendo em conta as melhores práticas neste domínio e os métodos autorizados ao abrigo do presente regulamento. Por conseguinte, a dor, a aflição ou sofrimento deverão ser consideradas como evitáveis sempre que os operadores das empresas ou quaisquer pessoas envolvidas na occisão de animais infrinjam uma das disposições do presente regulamento ou utilizem práticas autorizadas sem ter em conta a respetiva evolução técnica, provocando assim dor, aflição ou sofrimento nos animais, por negligência ou intencionalmente.”E ainda reconhece que: “O bem-estar dos animais é um princípio comunitário consagrado no protocolo n.o 33 relativo à proteção e ao bem-estar dos animais, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (Protocolo n.o 33). A proteção dos animais no momento do abate ou occisão é um tema que preocupa o público e influencia a atitude dos consumidores em relação aos produtos agrícolas.”Em Portugal, a legislação que rege esta matéria é o Decreto-Lei n.o 28/96, de 2 de abril, que transpõe a Diretiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de dezembro. A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), na sua publicação intitulada “Bem-Estar Animal no Abate”, expressa a sua preocupação com o cumprimento das normas, defendendo que se deve “Assegurar que a manipulação eficiente pelos operadores dos animais em toda a cadeia e situações para não causar sofrimento desnecessário.” Para a CAP, “Muitos fatores devem ser tomados em consideração quando da decisão e adoção das melhores técnicas nos Matadouros” sendo que “O principal fator deverá ser o bem-estar animal”. Defende ainda que que “Devem ser introduzidas normas e procedimentos nesse sentido a todos os operadores e operações envolvidos quer no encaminhamento quer no abate dos animais.” A CAP, tal como os seus congéneres britânicos, evidencia preocupações em assegurar a proteção e o bem-estar animal, procurando proceder à melhoria dos procedimentos em toda a cadeia do abate dos animais. IV. As vantagens da utilização de sistemas de CFTV em matadouros Segundo o parecer da Farm Animal Welfare Committee (FAWC)11 – entidade independente criada pelo Governo Britânico cujo objetivo é prestar apoio consultivo ao DEFRA – sobre a utilização de CFTV nos matadouros, as conclusões a que chegaram foram as seguintes: “Em resumo, embora reconheçamos as limitações e preocupações associadas com a introdução e uso da CCTV nos matadouros, argumentamos que, como complemento dos requisitos legais existentes e das práticas                                                           11 Disponível online em  https://www.gov.uk/government/uploads/system/uploads/attachment_data/file/400796/Opinion_on_CCTV_in_slaughterhouses.pdf