PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não podem, por estas razões, os Deputados do PSD pelo círculo dos Açores votar favoravelmente, em votação final global, um Orçamento penalizante e discricionário para a região autónoma por onde foram eleitos. Por isso se abstêm.Os Deputados do PSD, José Guilherme Reis Leite - Mário Belo Maciel - Manuel Silva Azevedo - Ema M. L. Paulista.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que fazem parte da Comissão de Educação, Ciência e Cultura votaram contra a proposta de lei de Orçamento do Estado para 1995 em virtude de considerarem:
880 I SÉRIE - NÚMERO 21a) Que a evolução Legislatura apresenta uma tendência geral de redução por referência ao conjunto das despesas públicas, ao contrário do que seria exigido pela grave situação que se verifica em Portugal relativamente aos principais indicadores educativos, que nos colocam na cauda da União Europeia e dos Países Membros da OCDE (Vd. Quadro 1);
b) Que se mantêm as indefinições quanto à evolução, sentido, alcance e aprofundamento de reforma do sistema educativo, sem que através das propostas do Orçamento e das Grandes Opções do Plano se vislumbrem quaisquer sinais positivos quer no sentido da atribuição às escolas dos meios de que carecem para desempenhar em as suas funções, quer no sentido da dignificação da condição profissional dos professores e da participação democrática,
c) Que não ficaram clarificadas as perspectivas do Governo relativamente a domínios fundamentais como: educação pré-escolar; ensino especial; inovação pedagógica;
d) Que, relativamente à educação pré-escolar, não é assumida pelo Estado a função estratégica que garanta a criação de uma rede nacional que permita responder às gravíssimas carências actuais, o que nos coloca numa posição a grande distancia das tendências europeias e das correntes dominantes neste capítulo;
e) Que, relativamente à educação especial, nos mantemos muito aquém do que será necessário, sem que se faça um esforço sério, permanente e aprofundado que procure fazer face às gravíssimas carências com que nos debatemos;
f) Que, em relação à inovação pedagógica e ao acompanhamento e avaliação da aplicação da reforma educativa, não há sinais de estar a ser desenvolvida a acção adequada, não dispondo, nem o Parlamento nem a comunidade educativa, dos elementos e das informações que aqui se exigiram;
g) Que, em relação ao ensino superior, se mantêm as indefinições já patentes em anos anteriores e reveladas de forma clara na solução insuficiente adoptada pela maioria e pelo Governo relativamente à avaliação do sistema;
h) Que, em relação à acção social escolar, se mantém uma situação gravemente lesiva da igualdade de oportunidades, responsável, em parte, pelo agravamento ocorrido nos últimos anos das disparidades, injustiças e fenómenos de exclusão;O Que, relativamente à área da cultura, os objectivos traçados nas Grandes Opções do Plano continuam o que tem caracterizado a acção do Governo, ou seja, confirmam a inexistência de uma política cultural integrada e criativa, responsável e coerente que responda, de facto, às profundas carências estruturais, à fragilidade de vários sectores, à situação vivida por muitos criadores e à forma como é negada a largas camadas da população o acesso à cultura;Quadro 1 Evolução da despesa global do Ministério da Educação no quadriénio (Propostas de OE)1992
11,2%Evolução das despesas do Ministério da Educação nas despesas públicas totais sem juros
14 DE DEZEMBRO DE 1994 881f) Que, comparando com os valores de 1994, o orçamento da Secretaria de Estado da Cultura, funcionamento e investimento, regista um aumento nos valores nominais de 4,7 %, aumento obviamente inferior à inflação prevista oficialmente; no entanto, se não forem considerados os valores correspondentes às comparticipações no âmbito do PCA/2, esse aumento reduz-se para 2,4 %, menos de metade da inflação prevista;
g) Que o ensino artístico continua a ser uma componente subvalorizada e menosprezada;
h) Que, relativamente à investigação científica e tecnológica, se verifica a continuação de uma prática de opacidade, de indefinição e de incerteza, bem patente na míngua de elementos fornecidos ao Parlamento, aprovada pela redução drástica de 28,5 % do Orçamento da JNICT, o que é significativo como sinal de subalternização da política científica pelo Governo.Os Deputados do PS, Guilherme d'Oliveira Martins - Ana Maria Bettencourt - Fernando Pereira Marques.Votei contra o Orçamento do Estado para 1995 por considerar que vai agravar ainda mais as condições de vida da generalidade dos portugueses, essencialmente das classes trabalhadoras e das famílias que lutam com dificuldades acrescidas, motivadas pela prática política do Governo PSD/Cavaco Silva.
A situação económica e social do País, agravada nos últimos anos pela actuação governamental, não irá melhorar quer através da aplicação deste Orçamento e quer do que diz respeito às Grandes Opções do Plano, que mais não são do que uma mera explanação de algumas intenções não realistas, já que a acção neo-liberal de Cavaco Silva, dos seus ministros e do seu partido acaba por traduzir um tipo de política que se tem revelado particularmente nefasta para o desenvolvimento do País.
Os problemas sociais provocados pelo Governo consubstanciam-se num crescente aumento do desemprego - que já atinge mais de 400 000 famílias -, na falta de habitação condigna, na inexistência de programas que visem a melhoria das condições de vida a que estão sujeitos os idosos, os reformados e os pensionistas e os jovens, sem perspectivas de futuro adequado.
A assistência à saúde e o ensino são cada vez mais dificultados e não é com este Orçamento que a situação vai modificar. Antes pelo contrário, este documento não vai produzir efeitos positivos na dinamização da vida económica do País, provocando, como se torna evidente, o agravamento dos problemas com que se defrontam as camadas mais desfavorecidas da população, que são cada vez mais numerosas.
Trata-se de um Orçamento de propaganda política que, a ser aplicado, visa fundamentalmente o eleitoralismo fácil de que é exemplo o estafado argumento da «retoma económica» quando a realidade é bem mais dolorosa, já que aumenta substancialmente o número de falências de empresas, com o correspondente agravamento do desemprego, que, já no terceiro trimestre deste ano, aumentou 24 %, sendo o mais grave de todos os países da União Económica.
A realidade económica e social do nosso país não corresponde minimamente ao que o Governo e Cavaco Silva anunciam. A instabilidade familiar instalou-se no País e o Governo distorce e manipula a realidade de uma forma inaceitável.
Não se vê no Orçamento do Estado para o próximo ano como se tornará possível o desenvolvimento dos nossos sectores produtivos, como o da agricultura, cada vez mais votada ao abandono, das pescas ou da indústria. Por outro lado, com a diminuição constante dos salários, com uma taxa fiscal das mais pesadas, como se verifica com o IRS e com o IVA, com aumentos ridículos - é o termo que se aplica - das pensões e reformas, o agravamento dos problemas sociais desmente claramente que este não é, como pomposa e enganadoramente afirma o Governo, um «Orçamento de defesa das famílias», já que lhes reduz o seu rendimento.
Não vai haver recuperação da economia e, o que é mais grave, o Orçamento de Cavaco Silva/Eduardo Catroga e do PSD não vai concorrer para a justiça social a que os portugueses têm direito.
Trata-se de um Orçamento mistificador, como se pode verificar no que à segurança social diz respeito, e não se vê que, com este Orçamento, deixe de haver desemprego ou se promova mais emprego ou que as famílias mais desprotegidas e a generalidade dos cidadãos tenham motivos para sentir esperança de que, finalmente, a situação vai, de alguma forma, melhorar.
É um Orçamento que o Governo pretende utilizar em seu benefício, com intuitos determinados, não de promover o desenvolvimento do País mas para ser utilizado para efeitos eleitoralistas, nomeadamente através da utilização de verbas distribuídas a ministérios que mais não são do que verdadeiros «sacos azuis».
Enfim, trata-se do último dos gravosos orçamentos apresentados por Cavaco Silva, pelo Governo que chefia e pelo PSD. Já fizeram mal que chegue ao país! É tempo de serem afastados do poder.
Esta é a posição política da Intervenção Democrática-ID e de mim próprio.
O Deputado independente, João Corregedor da Fonseca.
O Orçamento hoje votado é o orçamento do Estado laranja, da inteira responsabilidade do PSD.
É um orçamento empenhado às metas de convergência da União Europeia, um orçamento contra os interesses nacionais.
Um orçamento que agrava os impostos para o povo e os alivia ainda mais para os rendimentos do capital.
Um orçamento que continua a reduzir a responsabilidade do Estado na protecção social aos idosos, às crianças e aos mais desfavorecidos.
Um orçamento que ignorou e não aceitou as propostas da oposição.
Um orçamento que não poupou sequer a solidariedade com Timor, insensível aos recentes apelos do Presidente da República e do Bispo de Setúbal
De facto, o PSD impediu a votação em Plenário de uma proposta minha conjuntamente com outros Deputados do PCP e da ID que, aos refugiados timorenses que recentemente ocuparam a Embaixada dos EUA em Jakarta, atribuía para subsistência o equivalente a um salário mínimo nacional, para a sua subsistência imediata, contra a irrisória quantia que envergonha o Estado português de 16 500$.
A política anti-social do Governo exige uma oposição firme. É aí que a UDP se coloca, para acelerar o estertor do cavaquismo e contribuir para uma maioria democrática na Assembleia da República, que sustente uma nova política para o País.
882 I SÉRIE - NÚMERO 21António Joaquim Correia Vairinhos.
Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 -Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 -O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 803$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. -Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sábado, 22 de Outubro de 1994  I Série - Número 3DIÁRIO
José de Almeida CesárioS U M Á R I 00 Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos. Prosseguiu o debate da moção de censura ao Governo, apresentada pelo CDS-PP, sobre a execução do seu programa, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro Adjunto (Marques Mendes), os Srs. Deputados Luís Fazenda (Indep.), Octávio Teixeira (PCP), Guilherme Silva (PSD), 15abel Castro (Os Verdes), Mário Maciel (PSD), Adriano Moreira (CDS-PP), Jaime Gama (PS), Duarte Lima (PSD), Nogueira de Brito (CDS-PP), Silva Marques e Carlos Pinto (PSD), Maria da Conceição Seixas (CDS-PP), João Corregedor da Fonseca (Indep.), Narana Coissoró (CDS-PP), André Martins (Os Verdes) e Manuel Queiró (CDS-PP).
No encerramento do debate, usaram da palavra o Sr Primeiro-Ministro
(Cavaco Silva) e o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS-PP).
Rejeitada a moção, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas.
22 DE OUTUBRO DE 1994  61António Alves Marques Júnior.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.0 Sr. Luís Fazenda (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Concordando o CDS-PP com o PSD no reforço do Estado policial e no apoio à actuação do SIS; concordando o CDS-PP com a moeda única, embora divergindo em métodos e processos; concordando o CDS-PP também com o PSD na mesma sanha contra a legislação do trabalho e concordando o CDS-PP com o essencial da política externa de defesa do Estado português, com uma pequena variação mais atlantista, perceber-se-ia, à partida, mal, que divergências de fundo poderiam depreender-se da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro para a crítica ao extremismo do CDS-PP.
Creio, no entanto, fazer justiça ao CDS-PP e ao Sr. Primeiro-Ministro ao descobrir que, de facto, aparentemente, as contradições entre os dois partidos situam-se nas privatizações e nas clientelas para elas, nas indemnizações aos antigos monopolistas, ou seja, naquilo que são os negócios privados da direita.
Entendo que ficou claro, do debate, embora talvez subterrâneo e ocultado na polémica, que aparentemente o CDS-PP aqui se posicionou como o partido que apoia o BCP e o PSD como o partido que apoiaria o BPA.
Enfim, parece que, da parte do CDS-PP, terá sido também uma oferta hostil do Governo. Eis aquilo que penso, eu e a UDP, sobre a razão de fundo que motiva a censura do CDS-PP.
A nossa censura é outra. É a censura da ponte, do descontentamento, do protesto cívico, daqueles que não querem o reforço do Estado policial mas, sim, a participação, a desgovernamentalização e o reforço da justiça social.
Votaremos a favor da censura, porque há muito tempo a brandimos. Não basta a denúncia do clientelismo público. Seria necessário censurar, profundamente, e fazer a denúncia do que é o negocismo privado, a traficância do capital privado.
Enfim, virtudes públicas, vícios privados. Parece ser esse o defeito e a pecha da moção de censura do CDS-PP0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Logo após o anúncio público da intenção do CDS-PP de apresentar esta moção de censura ao Governo, o PCP exprimiu as suas reservas políticas quanto ao
62 I SÉRIE - NÚMERO 3momento escolhido e quanto aos reais objectivos visados pelos proponentes.
No que respeita à oportunidade, enfatizamos o facto de a apresentação da moção de censura suceder poucos dias após o "desafio" lançado pelo PSD aos partidos da oposição para, exactamente, desencadearem a apresentação de moções de censura ao Governo. 15to é, a apresentação da moção de censura pelo CDS-PP significou uma resposta positiva à proposta do PSD, correspondeu inteiramente aos interesses políticos do PSD e do Governo.
No que concerne aos reais objectivos prosseguidos pelo CDS-PP, com esta iniciativa parlamentar, não esquecemos que a apresentação da moção de censura se verificou num quadro de forte protesto popular dos utentes da Ponte 25 de Abril, que colocou o PSD e o Governo em autêntico estado de transe, e que as grandes preocupações publicamente manifestadas pelo CDS-PP tinham a ver com esses protestos populares a que chamou de "actos maciços de desobediência civil à margem do funcionamento das instituições democráticas", numa caracterização da situação identicamente igual à do PSD e do Governo.
15to é, a iniciativa do CDS-PP visou amparar o PSD e o Governo num momento de forte aflição política, procurando condicionar o protesto popular e trazer o debate exclusivamente para a instituição parlamentar, onde o PSD dispõe de maioria absoluta dos Deputados.
Estas razões essenciais das reservas e objecções políticas do PCP mantêm actualidade acrescida após o debate que ontem presenciámos.
Por isso, queremos deixar totalmente claro que, se o que estivesse em causa fosse a votação da oportunidade da moção de censura, o Grupo Parlamentar do PCP votaria contra.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Se a votação incidisse sobre as OPA ou não OPA, sobre as propostas do CDS-PP para eliminar o direito à greve, para acabar definitivamente com os sistemas públicos da educação, da saúde e da segurança social, para acelerar o processo de privatizações, para acabar com a proibição da existência de partidos fascistas, se a votação incidisse sobre tantas outras propostas que o CDS-PP insere no seu projecto de revisão constitucional e que visam a completa subversão do regime e se caracterizam pelo reaccionarismo fundamentalista que ilustra o pensamento político do seu presidente, o PCP votaria frontalmente contra.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Em suma, se o objecto da votação que terá lugar no fim deste debate fossem a oportunidade, as razões, os argumentos e as propostas do CDS-PP, o PCP votaria inequivocamente contra. Porque a oportunidade do CDS-PP foi a oportunidade querida e reclamada pelo PSD. Porque as razões do CDS-PP convergem com as do PSD. Porque as propostas políticas do CDS-PP são tão de direita, tão neoliberais, tão inseridas numa filosofia mercantilista da sociedade e tão nefastas para o País e para os portugueses quanto as políticas prosseguidas pelo Governo do PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Mas o que institucional e politicamente vai ser votado é, exclusivamente, um voto de censura ao Governo do PSD.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exacto!0 Orador: - Por isso, o PCP vai votar favoravelmente a censura ao Governo do PSD, ao Primeiro-Ministro, às suas orientações e práticas políticas.Risos do PSD.Pelas nossas próprias razões, pelas razões que suscitam o amplo descontentamento e o protesto popular que se verifica por todo o País e em diversificadas camadas da sociedade portuguesa.
Votaremos a censura institucional ao Governo não na tentativa de travar a censura popular mas, antes, para a complementar e potenciar.Aplausos do PCP.Diversamente do CDS-PP e do PSD, o PCP não tem da vida e da intervenção políticas a concepção do monopólio institucional e partidário.
Contrariamente ao CDS-PP e ao PSD, o PCP defende e apoia o inalienável direito dos cidadãos a expressarem publicamente o seu descontentamento e o seu protesto.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa censura ao Governo é global. E não é de agora. Não tivemos de esperar pela evidência dos factos e da situação a que conduziu a governação do PSD. Nunca nos deixámos seduzir pelas promessas e pelo discurso propagandístico do PSD e do Governo. Não embarcámos no "canto da sereia" do "beneficio da dúvida" nem considerámos inevitável, e muito menos desejável, que o Governo se mantivesse à frente dos destinos do País até ao fim da legislatura.
Os três anos já decorridos desde as últimas eleições legislativas confirmam, nos seus resultados, as advertências e denúncias que, logo na apresentação do Programa do Governo, o PCP produziu sobre a inadequação e os malefícios das políticas apresentadas e a sua incapacidade para dar resposta positiva aos problemas do País e às legítimas aspirações dos portugueses.
0 Governo do PSD e o Primeiro-Ministro Cavaco Silva são os responsáveis pela crise económica em que o País mergulhou e de que não consegue sair; pela desindustrialização e desertificação agrícola que alastram; pela degradação incessante da situação e da exclusão sociais; pela dependência submissa das directrizes de Bruxelas; pela acentuada degradação da democracia; pela falta de transparência da vida política, pela crescente desprotecção dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores e dos cidadãos em geral; pela policialização do regime; pela governamentalização das instituições; e pelo alastrar impune do clientelismo e da corrupção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os efeitos negativos sobre a economia portuguesa da política do Governo, nos anos que já decorreram desta legislatura, não deixam lugar para dúvidas e desmentem categoricamente o Primeiro-Ministro: o crescimento económico estagnou e acentuou-se a divergência real com os restantes países comunitários.
0 Primeiro-Ministro, ontem, abonou em seu favor que o produto per capita em paridades de poder de compra tem vindo a aproximar Portugal da média comunitária. Mais uma vez, utilizou o sofisma e a inverdade substantiva, porque se escusou de referir que nos três últimos anos tal se ficou a dever, exclusivamente, a meros arranjos estatísticos.Vozes do PCP: - Muito bem!
22 DE OUTUBRO DE 1994   630 Orador: - A evolução do produto interno foi inferior à da média comunitária, apesar dos milhões de contos provenientes dos fundos comunitários. As produções agrícola, piscatória e industrial e o emprego decresceram continuamente e de forma mais acelerada que na União Europeia, e o desemprego aumentou a ritmos mais elevados. Aliás, e face às afirmações produzidas aqui ontem pelo Sr. Primeiro-Ministro, de que, no último ano, teria havido um aumento de postos de trabalho na ordem dos 35 000, importa dizer que, de acordo com o Instituto Nacional de Estatística, entre Setembro de 1993 e Setembro de 1994, nos últimos 12 meses, o número de desempregados aumentou em 61000!Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É verdade! É verdade!Orador: - A participação dos salários no rendimento nacional decresceu a um nível anual mais do que duplo do registado na média comunitária, sendo cada vez mais inferior à registada na generalidade dos países comunitários.
A retoma económica, ainda que lenta, parece ser um facto além-fronteiras, mas em Portugal não há sinais claros de que ela esteja em curso, quer no que concerne ao investimento, quer quanto ao consumo privado, quer ainda quanto às produções agrícola e industrial.
E porque, contra a propaganda do Governo, o director do Gabinete de Estudos Económicos do Banco de Portugal teve a "ousadia" de pôr em dúvida a hipotética retoma económica, tê-lo-á pago com a demissão do seu cargo!0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!0 Orador: - Confrontado com a realidade da economia portuguesa e com a verdade dos números, o Governo, tal como o fez ontem o Sr. Primeiro-Ministro, refugia-se na evolução da inflação. Tanto e com tal força de diversão que é como se tudo o resto - o desemprego, a exclusão social ou a destruição do aparelho produtivo, por exemplo pura e simplesmente não existisse. E omite que a própria evolução descendente da inflação tem sido feita à custa da redução do nível de vida dos trabalhadores e agricultores e do agravamento dos custos financeiros e da competitividade das empresas.
Estes resultados da política do Governo merecem a frontal censura do Partido Comunista Português.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Agravam-se as desigualdades sociais. Porque o emprego se precarizou enormemente e tanto que com facilidade se transforma em desemprego, como cabalmente o mostra a redução de 13 % do emprego a prazo no ano de 1993. Porque, aos trabalhadores portugueses, as perspectivas que o Governo lhes oferece são as do desemprego, do emprego precário ou, na menos pior das hipóteses, do emprego insuficientemente remunerado.
A precarização que o Governo e toda a direita apelidam de flexibilização e que sustentava a base do falhado acordo de concertação social provoca no plano social as mais gritantes desigualdades.
0 Governo desvaloriza o trabalho, dá-lhe a dimensão, de uma mera mercadoria a ser paga pelo que produz e abaixo do valor que produz, sem mais qualquer compensação, segurança ou estabilidade.
No campo da educação e do ensino, manifestam-se crescentemente as desigualdades sociais e é desenvolvida uma política que contribui para a sua acentuação, negando cada vez mais o acesso à educação e ao sucesso escolar aos filhos dos trabalhadores e, mais geralmente, aos jovens sem condições económicas para suportar os custos que lhes são exigidos por uma política desresponsabilizante, privatizante, discriminatória e elitista.
No domínio da saúde, o Governo considera as instituições públicas como empresas a rentabilizar, os sectores e serviços potencialmente lucrativos como áreas a privatizar e os cidadãos como clientes para pagar. É uma concepção particularmente chocante e repulsiva, em que a doença tende a ser encarada como uma mercadoria sujeita à maximização do lucro.
Também por estas políticas e concepções, o PCP tem todas as razões para censurar o Governo.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!0 Orador: - De igual modo, censuramos frontalmente o Governo pela sua acção de degradação da democracia; pelas limitações que vai tentando impor ao exercício de direitos fundamentais; pela crescente policialização da vida nacional; pela ofensiva contra a liberdade de imprensa; pelas limitações aos direitos fundamentais dos trabalhadores; pela instigação de sentimentos racistas e xenófobos; pelo autoritarismo que evidencia e pelo esvaziamento dos mecanismos de participação popular e cívica; pela governamentalização das instituições e pelas tentativas de controlo e domínio das magistraturas; pela prática de ocupação sistemática do aparelho do Estado por pessoal do PSD e com base em critérios exclusivamente partidários, onde assentam raízes o favoritismo, o clientelismo e a corrupção; e pela actuação dos Serviços de Informações como uma polícia política ao serviço dos interesses partidários do PSD e do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No debate ontem realizado, o Primeiro-Ministro e o PSD procuraram pôr em causa a evidência da existência no País de um sentimento profundo da chocante e preocupante situação que se vive, da riqueza mal distribuída, do agravamento das desigualdades, do crescente autoritarismo do Governo e da expressão desse sentimento num profundo e alargado descontentamento e protesto populares contra o Governo e o PSD.
Mas o Primeiro-Ministro e o PSD não disseram o que lhes vai na alma. Eles sabem que essa é a realidade actual. Como há pouco mais de um mês alertava o próprio Deputado Pacheco Pereira, a propósito dos protestos na Ponte, "cuide-se o Governo e o PSD de pensarem que se deve fechar os olhos a um estado de irritação que se acentua, em particular, nas zonas urbanas e suburbanas". E acrescentava ainda o Sr. Deputado Pacheco Pereira: "Existe na sociedade, em certos sectores mais nítido do que noutros (entre os jovens, por exemplo), um estado de irritação com o PSD e o Governo. É um estado de irritação, de cansaço, de vontade de mudar".
São esse estado e essa vontade inegáveis que atemorizam o Governo e o PSD e que os levam, numa jogada já anteriormente vista, a radicalizarem o conflito institucional com o Presidente da República e a recorrerem ao "baú das velharias", para de novo desenterrarem a tese da conspiração das forças de bloqueio. Como ontem, e em particular há dois dias pela voz do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, tivemos a oportunidade de comprovar. Com
64 I SÉRIE - NÚMERO 3o objectivo de, através da chicana política, encontrarem pretextos para desviar a atenção dos cidadãos dos malefícios e iniquidades das orientações e práticas políticas do Governo. Para tentarem condicionar o Presidente da República na apreciação que possa fazer da situação do País e do funcionamento das instituições. Para, através da demagogia, do tartufismo e da manipulação de alguns órgãos da comunicação social que dominam, tentarem aparecer perante os cidadãos no papel de vítimas, suscitando a comiseração e os votos compensadores.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estas são as razões essenciais que fundamentam o voto favorável do PCP nesta moção de censura.0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah!0 Orador: - A moção de censura, no quadro em que é apresentada, em que o Governo dispõe de uma maioria absoluta, que temerosa e acriticamente o apoia, será necessariamente rejeitada.
Mas para quem a vota favoravelmente, e como há dois dias aqui o referiu o Secretário-Geral do PCP, esse voto tem inequivocamente um único e indisfarçável sentido político e institucional: a expressão da vontade política e do consequente empenhamento no derrube e substituição do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Orador: - Tão cedo quanto possível!Aplausos do PCP.Para o PCP, e como referimos inicialmente, consideramos a votação da censura ao Governo na Assembleia da República como um elemento institucional integrante da censura popular que crescentemente se vem manifestando no País.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!0 Orador: - Pela parte do PCP, assumimos de forma clara e empenhada este significado do voto favorável à moção de censura ao Governo. E consideramos politicamente exigível que todos os partidos que expressarem idêntico voto favorável assumam igualmente, nas palavras e nos actos, idêntica vontade e empenhamento políticos.Aplausos do PCP.Porque o País já perdeu demasiado tempo, é tempo de mudar!Aplausos do PCP, de pé.Aplausos do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, estou abismado com a sua intervenção. V. Ex.a começou por dizer que se o PCP tivesse de votar a oportunidade da moção de censura do CDS-PP votaria contra, se tivesse de votar os fundamentos e as razões da moção de censura do CDS-PP votaria contra, mas que, no entanto, o PCP vai votar a favor da moção de censura do CDS-PP.Sr. Deputado, é esta moção de censura que vai ser votada e não outra. É esta! E a moção de censura do CDS-PP! 0 que não percebemos é que o PCP tenha, das moções de censura, uma concepção oportunística e não uma concepção política correcta e parlamentar correcta.
V. Ex.a diz que o PCP tem uma atitude de condenação global de todas as políticas do Governo. Quer razão maior para uma moção de censura do que essa? Por que razão o seu partido não toma a iniciativa de uma moção de censura...0 Sr. Duarte Lima (PSD): - Exacto!0 Sr. João Amaral (PCP): - Outra?! Mais?!0 Orador: - ... e tem de fazer esta triste figura de estar a reboque do CDS-PP?
Tem de fazer esta triste figura de vir aqui dizer, e vai, com certeza, ter de o explicar aos seus eleitores, que está de acordo com o Dr. Manuel Monteiro!
Mas a sua intervenção - e não só, outras intervenções da oposição também o revelaram - revela que, ao fim e ao cabo, estamos aqui a assistir a esta "caricatura parlamentar". Aquilo que seria uma moção de censura ao Governo está a transformar-se cada vez mais numa moção de censura da oposição entre si. V. Ex.a explique-nos a pirueta que o PCP tem de fazer para conciliar o inconciliável!Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, manifestamente, V. Ex.a abisma-se com muito pouco.0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pasma-se com muito pouco!0 Orador: - Julgo que, com os ventos que correm, mesmo na Região Autónoma da Madeira, será fácil perceber as razões, que, há pouco, tive a oportunidade de explicitar, para o voto de censura ao Governo.
0 Sr. Deputado é jurista, é, inclusivamente, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que deve estar consciente de que o que se vai votar, a única coisa que é sujeita a voto, é a seguinte frase, que, por não ter aqui comigo, terei de citar de memória:...Vozes do PSD: - Ah!0 Orador: -... a Assembleia da República, nos termos do artigo x, resolve censurar o Governo. É isto o que vai ser votado!0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Por tudo o que está atrás?0 Orador: - Não, por tudo aquilo que é dito neste Plenário, durante o debate da moção de censura. E é pelas razões que aqui explicitámos, há pouco, que vamos votar a censura ao Governo, nos termos regimentais e constitucionais.Vozes do PSD: - Vota x!0 Orador: - 0 Sr. Deputado Guilherme Silva tentou voltar à carga com o desafio que, há cerca de 15 dias, o
22 DE OUTUBRO DE 1994  65Sr. Deputado Pacheco Pereira em nome da sua bancada aqui fez, no sentido de os partidos da oposição apresentarem uma moção de censura, tentando condicionar o tempo e o modo da censura que os vários partidos entendem fazer ao Governo.
Nessa altura, há cerca de 15 dias, o Sr. Deputado Pacheco Pereira teve vencimento de causa. De facto, na casca de banana que lançou, houve quem tenha escorregado e se tenha estatelado... Está ali à nossa frente.Protestos do PSD.Sr. Deputado Guilherme Silva, pode continuar a lançar cascas de banana, porque o PCP não escorrega!Vozes do PSD: - Espalharam-se todos!0 Orador: - 0 PCP conhece-os, está atento e não se deixa levar em cantos de sereia.
A minha última questão, Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a ver com o seguinte: V. Ex.a terminou o seu pedido de esclarecimento falando sobre hipotéticas piruetas do PCP. Já lhe demonstrei que não fizemos piruetas, mas, já agora, permita-me que lhe retribua a questão. Ontem, terminou o prazo de oito dias concedido pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PSD para que os Srs. Deputados do PSD que fazem parte da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, designadamente V. Ex.a Sr. Deputado Guilherme Silva, pedissem a suspensão dos trabalhos dessa mesma comissão. Se essa declaração do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD é para levar a sério...0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Espere!0 Orador: - . . e se o PSD e o seu grupo parlamentar não fizerem qualquer pirueta, pergunto-lhe: quando é que concretizam aquilo que foi anunciado pelo Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Sr. Deputado Duarte Lima?Aplausos do PCP.Protestos do Deputado do PSD Guilherme Silva.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP estamos, hoje, a discutir uma moção de censura ao Governo, o mesmo é dizer ao Partido Social Democrata e ao seu principal, primeiro e duplo responsável, Cavaco Silva.
E se é evidente que a apresentação de uma moção representa um direito constitucional das oposições e é um importante instrumento de fiscalização e sanção políticas, evidente é para nós, Os Verdes, como o será para qualquer cidadão mais atento, que, no contexto em que ela surge, é um direito amputado, já que se esgota em si mesmo como exercício e não é usado como meio de pressão para qualquer mudança de protagonistas e muito menos de políticas, o que só a demissão do Governo, que, aliás, o CDS-PP não reclamou, permitiria, dando lugar não a novas versões liberais, neoliberais ou outras, que, em nome do valor sagrado do lucro, tudo permitem, mas a diferentes valores e valias que não aquelas que, sozinho ou acompanhado, desde 1979, o PSD protagoniza.
Ficar-nos-emos, pois, pelo debate, sempre positivo, e pela esperança de que, como excepção, os portugueses, que, através de taxas e impostos, são obrigados a sustentar o serviço público da RTP nele possam acompanhar, sem censura, o debate e a posição de todos os partidos aqui representados.
Entrámos, pois, no debate e, naturalmente. na crítica ao PSD, ao Governo e à forma como tem conduzido o País, em clara ruptura com o próprio contrato que, ao apresentar o seu programa, com os eleitores celebrou, os tais eleitores de que, hoje, se reclama querer estar mais próximo.
Urna ruptura programática, a que a banalização das promessas, das mentiras, da incompetência, do autoritarismo, da opacidade e da despenalização da corrupção, que caracterizam este poder e a sua cultura política, conferem especial relevo, contribuindo em grande medida para o cansaço, o desencanto e a descrença dos cidadãos nas instituições e, de modo inquietante, na própria democracia.
Um desinteresse na participação na vida pública e um amorfismo social, que o poder burocratizante do PSD não cessa de acentuar e que a sucessiva marginalização dos cidadãos do debate das grandes questões de interesse nacional, como o foram, por exemplo, a Conferência do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, o Tratado de Maastricht e a elaboração do PDR, claramente agravou, condicionando a experiência gratificante da democracia participativa que era desejável garantir e aprofundar.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se estas são certamente algumas das críticas que formulamos e a que Os Verdes não têm poupado o Governo, nos múltiplos debates, perguntas e quatro interpelações só nesta legislatura feitas, parece-nos, contudo, redutor confinar a este estreito horizonte o debate em torno do Governo.
Com efeito, omitir questões como o ambiente e o ordenamento do território de qualquer discussão sobre a acção do Governo e os seus reflexos na vida dos portugueses é ignorar um elemento estruturante de toda a sociedade, um elemento de cuja preservação e promoção dependem não só o desenvolvimento mas toda uma nova geração de direitos que lhe estão associados - o direito à segurança, ao equilíbrio, ao bem-estar, à saúde, ao silêncio, ao espaço, ao ar puro, ou seja, a tudo aquilo que constitui somado, e, em diálogo entre si, a chamada qualidade de vida dos cidadãos.
Um equilíbrio e uma organização espacial que não incidem sobre o meio ambiente de forma abstracta, mas interferem, positiva ou negativamente, sobre as pessoas e têm a ver com elas, com o modo como vivem, a forma como se deslocam, o conforto ou desconforto com que o fazem, as horas de vida que nisso desperdiçam, o stress a que estão sujeitos, o ruído e a poluição a que estão submetidos e a forma como tudo isso se reflecte na sua vida, designadamente familiar, um ambiente cuja degradação e caos geram isolamento, insegurança e desumanização e, por isso mesmo, multiplicam a marginalização e a marginalidade.
Um equilíbrio que o Governo nunca soube preservar ou estabelecer, sempre que fez escolhas e, face à escassez de recursos, teve de definir prioridades.
Nas políticas de transportes, ou melhor, na sua ausência, nas grandes áreas metropolitanas, por exemplo, sem uma visão global das mesmas, privilegiando sempre o transporte rodoviário - leia-se o privado - em detrimento do ferroviário, gerando, por isso, mais poluição, mais desperdício de energia, mais ruído, maior degradação do ambiente urbano.
Na primazia a obras como a auto-estrada Sintra/Cascais e no remeter para mais tarde, e sempre, outras fundamentais, como a CRIL ou a CREL.
Na opção, na Ponte 25 de Abril, por um transporte ferroviário suburbano que não vai buscar as pessoas onde
66  I SÉRIE - NÚMERO 3elas já vivem, mas aos sítios onde passam a ter de deixar os seus carros.
Na desastrosa escolha da localização da nova ponte e na imposição nela, uma vez mais, de um tipo de transporte e de toda uma concepção de interfaces já obsoletas.
Mas também, sempre que escolhe, nos traçados infelizes que impõe das obras de que tanto gosta de se gabar, seja na auto-estrada do Norte, ao dividir a Serra d'Aire e Candeeiros, seja na Via do Infante, apesar dos protestos, e, mais recentemente, no viaduto da Gardunha, em Alpedrinha, ou no novo atravessamento do Tejo.
Mas um desequilíbrio que igualmente por aqui não se fica e que não acautela os recursos, designadamente os hídricos, embora deles saiba depender a vida e toda a economia, pela ausência, apesar das mil e uma promessas, de um plano hidrológico nacional, que, com rigor, defina a caracterização de recursos, das necessidades, da forma racional de utilizá-los e potenciá-los e de garantir a sua qualidade e quantidade, o que, é evidente, os institutos criados sem quaisquer meios não solucionaram, totalmente inoperantes que se encontram.
Recursos hídricos geridos a retalho, que, hoje, o Plano Hidrológico Espanhol mais claramente vem pôr em causa, como, desde o início, aqui afirmámos e alertámos, e perante o qual o Governo, com cada vez maior dificuldade, se confronta e movimenta, sem qualquer estratégia de resposta ou de negociação.
Recursos que o marasmo do Governo só quebrou pela insólita entrega à lógica mercantilista de exploração de um sector, que, precisamente por ser vital para a saúde e o ambiente, por isso mesmo, na maior parte dos países da União a ele se encontra vedado.
Mas equilíbrio também que igual sorte nos resíduos não soube manter, com resíduos sólidos urbanos, hospitalares, industriais ou tóxicos-perigosos a monte e sem uma base de dados que os identifique ou localize; sem uma estratégia de valorização e recuperação nacionais, que conduzam à redução, à reutilização e à reciclagem, que por melhores dias continuam a aguardar; sem apoios e incentivos fiscais; sem criação de mercados; sem diálogo entre os vários agentes económicos; sem transparência na informação às populações e facilitando, pela ausência de alternativas criadas, a invasão do nosso país por tecnologias obsoletas e de duvidosa eficácia que adiam problemas sem efectivamente resolvê-los.
Mas desequilíbrio também que não sabe evitar nas áreas protegidas, que só pelo nome se ficam, sem planos de ordenamento; sem recursos humanos que assegurem a sua manutenção; sem atender às populações nelas residentes e às suas necessidades e que, assim, naturalmente condicionadas na sua actividade e sem quaisquer compensações alternativas nem apoios a projectos de desenvolvimento local, se vêem obrigadas a partir, comprometendo a própria existência das áreas protegidas, sem a actividade vivificadora da comunidade que é suposto dever estar-lhe associada.
Mas desequilíbrios também na própria diversidade genética, através de uma lei da caça escandalosa, que permite transformar zonas onde o maior número de biótopos classificados se encontram em áreas de densidade máxima de coutada, ou seja, de densidade máxima de campos de extermínio.
Desequilíbrios na agricultura e na floresta que se destroem, desertificando, em vez de apostar na sua especificidade e na valorização dos produtos mediterrânicos.
Desequilíbrio na indústria, que não se modernizou nem reconverteu tecnologicamente, permitindo a sua laboração menos poluente e promovendo a sua diversidade.Desequilíbrios nos inúteis e despropositados gastos em equipamentos bélicos, para satisfazer vaidades pessoais, apesar de, tendo a maior zona económica exclusiva, não se fazerem equipamentos mínimos que garantam a sua vigilância, defesa ou intervenção em caso de acidente.
Desequilíbrios no ensino, que, como investimento de um país nos seus próprios recursos humanos, continua a ser ignorado e que paroquialmente se teima querer considerar um gasto de família.
Mas desequilíbrio e desumanização também numa sociedade que hipocritamente se fecha sobre si mesma e que, aliviada a consciência, silencia o drama de milhares de imigrantes, que, apesar de falarem a nossa língua, utiliza e explora, e permite que, despojados de quaisquer direitos humanos, se mantenham ao nosso lado. Uma sociedade em que o poder insidiosamente estimula ou, pelo menos, consente a intolerância, o ódio, o racismo e a xenofobia.
Desequilíbrios também certamente numa sociedade em que a liberdade é cada vez mais condicionada e direitos, liberdades e garantias são cada vez mais cerceados, como o de contestação e protesto, postos em causa ou tratados com histeria, como se de questões de segurança nacional ou de segurança de Estado se tratassem e como se, por isso mesmo, pudessem justificar qualquer recurso à brutalidade, à força, à fichagem de cidadãos e à violação de direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse o CDS-PP, através do seu presidente, estarmos perante uma maioria absoluta, que, como poder absoluto, corrompe absolutamente. É uma censura grave, mas que subscrevemos, à-vontade, votando.
Parece-nos tão pouco e evidente que para tão grande mal é bem modesto o remédio.
Assim, resta-nos, agora, esperar pelo menos que a maioria, que, desta forma, tem um pretexto oferecido para se autovotar, não pretenda perverter ainda mais as regras de jogo, tentando dele retirar uma legitimidade que manifestamente já não tem para continuar a interferir negativamente na vida dos cidadãos!0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.0 Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada 15abel Castro, é do interesse nacional que o nosso país tenha um sistema de tratamento de resíduos industriais e tóxicos. 0 Governo percebeu a necessidade da instalação de um sistema dessa natureza e lançou um calendário de instalação, que pressupõe um processo de diálogo a todos os títulos meritório.
A Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais teve a atenção, que a Sr.a Deputada não reconheceu na sua intervenção, de dar conta à Assembleia da República do processo de instalação, dos pressupostos políticos e dos princípios, também técnicos, desse sistema nacional e fê-lo na comissão especializada respectiva.
Nessa altura, ouvimos por parte do Partido Ecologista Os Verdes palavras de elogio pelo facto de, finalmente, um Governo ter decidido corajosamente instalar um sistema dessa natureza, que obviamente inflama paixões e levanta polémica, sobretudo pela necessidade de instalá-lo em algum sítio - uma central não pode ficar na atmosfera, no mar ou fora das fronteiras portuguesas -, mas, agora, a Sr.a Deputada 15abel Castro limitou-se a fazer um inventário catastrofista da situação de então, não reconhecendo que o processo está a avançar de forma meritória, com a auscultação das populações, que legitimamente estão a dar conta das suas opiniões.
22 DE OUTUBRO DE 1994  67Por outro lado, o PSD já desafiou o Partido Ecologista Os Verdes a contornar o seu azedume e a dizer claramente onde é que pensa que o sistema central deve ser instalado. Só que o Partido Ecologista Os Verdes preferiu refugiar-se no comodismo da sua crítica fácil e não quis colaborar nesse processo de formulação de uma vontade no sentido de instalar esse sistema.
0 Governo, todavia, avança e fá-lo, repito, de forma meritória. Aqui está um exemplo, Sr.a Deputada 15abel Castro, de que estão a prosseguir-se os objectivos que se integram no interesse nacional, ou seja, houve determinação e vontade política para prosseguir o interesse nacional e concretizar um objectivo de longa data, que é o de Portugal ficar dotado de um sistema eficaz de tratamento de resíduos tóxicos.
Este é, pois, um exemplo claro de que a política de ambiente do Governo está animada por objectivos nacionais, não se encontrando enredada no conjunto de catástrofes que a Sr.a Deputada 15abel Castro aqui mencionou.
Por outro lado, fala-se muito em planos nacionais de ambiente. Ora, a nós não nos preocupa muito um livro, um conjunto de papéis ou um conjunto de objectivos sem sequência. Preocupa-nos, sim, a aplicação na prática, no dia-a-dia, no quotidiano, de uma mentalidade ambientalista. Ora, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais tem actuado nesse sentido, para que aquilo que é fundamental numa política de ambiente, ou seja, a consciencialização dos cidadãos para a correcta inserção das preocupações ecológicas num processo de desenvolvimento do qual não abdicamos, se faça de forma gradual e interpenetrante. Quer dizer, não podemos ter uma visão exclusivista da ecologia, mas complementarista, num processo de desenvolvimento de que não abdicamos e que está a ser profícuo para o nosso país.