II SÉRIE-A — NÚMERO 82 20 A Lei das Finanças Regionais atualmente vigente já prevê, no artigo 6.o, o princípio da estabilidade orçamental. Nesse seguimento, a presente proposta de lei mantém no artigo 6.o a consagração do princípio da estabilidade orçamental, determinando no n.o 1 que a autonomia financeira regional se desenvolve no quadro do princípio da estabilidade orçamental, que pressupõe uma situação de equilíbrio orçamental e de sustentabilidade financeira das Regiões, incluindo as responsabilidades contingentes por elas assumidas. As Regiões não podem assumir compromissos que coloquem em causa a estabilidade orçamental (n.o 2) e tanto o Estado como as Regiões Autónomas contribuem reciprocamente entre si para a realização dos seus objetivos financeiros, no quadro do princípio da estabilidade dos respetivos orçamentos (n.o 3). Quanto ao princípio da coordenação, importa referir que o artigo 8.o da atual Lei das Finanças Regionais já o prevê, tendo transitado para o artigo 11.o na presente proposta. Para assegurar a coordenação entre as finanças das Regiões Autónomas e as do Estado funciona, junto do Ministério das Finanças, o Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras.  Sobre esta matéria, é importante citar o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária assinado pelos Estados-membros da União Europeia, com exceção do Reino Unido e da República Checa. Através do referido Tratado, os Estados-membros da União Europeia acordam em reforçar o pilar económico da união económica e monetária, adotando um conjunto de regras destinadas a promover a disciplina orçamental mediante um pacto orçamental, a reforçar a coordenação das suas políticas económicas e a melhorar a governação da área do euro, apoiando assim a realização dos objetivos da União Europeia em matéria de crescimento sustentável, emprego, competitividade e coesão social. O Título III, que engloba os artigos 3.o a 8.o, concretiza as regras relativas ao pacto orçamental (para mais detalhe, consultar a parte III da presente Nota Técnica, relativa ao enquadramento no plano da União Europeia). Lei n.o 13/98, de 24 de fevereiro –Lei de Finanças das Regiões Autónomas  A Lei n.o 13/98, de 24 de fevereiro, teve origem na Proposta de Lei n.o 148/VII – Lei das finanças das regiões autónomas, iniciativa que foi apresentada pelo Governo à Assembleia da República, em 15 de outubro de 1997. Foi aprovada, por unanimidade, na Reunião Plenária de 18 de dezembro de 1997 e, como já referido, foi o primeiro diploma a consagrar autonomamente o regime das finanças regionais. Segundo a respetiva exposição de motivos, a Constituição da República Portuguesa, obriga, na sua redação recentemente aprovada, à existência de uma lei das finanças das Regiões Autónomas. Desta forma, o Governo apresenta na Assembleia da República esta proposta de lei das finanças das Regiões Autónomas que obedece aos princípios da autonomia financeira plena, da coordenação entre as finanças estaduais e as finanças regionais, da solidariedade nacional, da cooperação entre o Estado e as Regiões Autónomas e da transparência. Esta proposta de lei, ao ser aprovada, fornecerá um referencial perene e seguro no relacionamento financeiro entre o Estado e as Regiões Autónomas. Este facto possibilitará uma programação a longo prazo da atividade financeira regional, essencial para o desenvolvimento e crescimento das Regiões Autónomas. De acordo com o n.o 1 do seu artigo 1.o a autonomia financeira das Regiões Autónomas exerce-se no quadro da Constituição, dos seus estatutos político-administrativos, da presente lei e demais legislação complementar. Os n.os 2 e 3 do mesmo artigo acrescentavam que a autonomia financeira das Regiões Autónomas se desenvolve no respeito pelos princípios da legalidade, da economicidade, da despesa pública e da sua sujeição aos controlos administrativo, jurisdicional e político, nos termos da Constituição e dos estatutos-político administrativos de cada uma das Regiões Autónomas e que a autonomia financeira visa garantir aos órgãos de governo das Regiões Autónomas os meios necessários à prossecução das suas atribuições, bem como a disponibilidade dos instrumentos adequados à promoção do desenvolvimento económico e social e do bem-estar e da qualidade de vida das populações, à eliminação das desigualdades resultantes da situação de insularidade e de ultraperiferia e à realização da convergência económica com o restante território nacional e com a União Europeia. Por último o n.o 4 do artigo 1.o determinava que a autonomia financeira das Regiões Autónomas deve prosseguir, com base no cumprimento do modelo constitucional de cooperação, assistência e partilha de recursos financeiros, a realização do equilíbrio sustentável das finanças públicas e o desenvolvimento económico das economias das Regiões Autónomas, no âmbito da economia nacional.