19 DE DEZEMBRO DE 1986943CAPÍTULO VI Taxas e sançõesArtigo 42.° TaxasOs titulares de alvará de licenciamento ficam sujeitos ao pagamento de uma taxa anual.Artigo 43.° Coimas1 — Sem prejuízo das sanções penais aplicáveis, a violação do disposto na presente lei constitui ilícito o.e mera ordenação social punível com a aplicação das seguintes coimas:a) De 600 000$ a 6 000 000$, no caso de violação do disposto nos artigos 1.° e 36.°, n." 1;b) De 300 000$ a 3 000 000$, no caso de violação do disposto nos artigos 33.°, 37.° e 41.°;c) De 150 000$ a l 500 000$, no caso de violação do disposto nos artigos 35.°, n.° 2, 36.°, n.° 2, e 39.°;d) De 75 000$ a 750 000$, no caso de violação de outras disposições da presente lei.2 — A violação do disposto nos artigos 1.° e 36.°, n.° 1, determina a apreensão dos equipamentos utilizados, os quais garantirão prioritariamente o pagamento das coimas aplicadas e outras obrigações do infractor em face do Estado decorrentes da lei.Artigo 44.° Regimes e actualizaçõesO regime das taxas e coimas aplicáveis por força da presente lei e respectivas actualizações serão fixados por decreto-lei.Artigo 45.° Vigência das sançõesAs disposições sancionatórias previstas na presente lei só se aplicam a partir da data de produção dos efeitos do concurso previsto no artigo 46.°CAPÍTULO Vil Disposições finais e transitóriasArtigo 46.° Primeiro concurso0 aviso para a abertura do primeiro concurso será publicado no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 47.° Actuais operadores1 — A data de abertura do concurso público previsto no artigo anterior as empresas de radiodifusão funcionando em condições de legalidade devem apresentar os elementos referidos no artigo 8.° da presente lei com vista à demonstração do cumprimentodas condições legais exigidas e à atribuição dos competentes alvarás de licenciamento, nos termos do artigo 12.°2 — A contagem do prazo de validade do alvará de licenciamento inicia-se na data da respectiva atribuição.Artigo 48.° Reversão de frequênciasAs frequências cedidas a título precário nos últimos dois anos revertem para o domínio público disponível 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, são integradas no mapa de frequências e submetidas a concurso.Artigo 49.° Instalação do Conselho da Rádio1 — O Conselho Superior da Magistratura designará, nos 45 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei, o magistrado que preside ao Conselho da Rádio, o qual é imediatamente empossado.2 — A tomada de posse dos membros do Conselho da Rádio deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.3 — O presidente do Conselho promoverá as diligências necessárias a assegurar que a instalação e entrada em funcionamento do Conselho da Rádio se possam verificar no prazo fixado no número anterior.Artigo 50.° Legislação revogadaSão revogadas todas as normas que contrariem o disposto no presente diploma, designadamente os artigos 1.° e 7." do Decreto-Lei n.° 22 783, de 29 de pezembro de 1933, o artigo 2° do Decreto-Lei n.° 22 784, de 29 de Junho de 1933, e o artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 49 272, de 27 de Setembro de 1969.Artigo 51.° RegulamentaçãoO Governo, nos 60 dias posteriores à entrada em vigor da presente lei, aprovará, mediante decreto-lei, a regulamentação necessária à sua boa execução.Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1986.— O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.° 311/IVSUSPENDE A ATRIBUIÇÃO DE RESERVAS NA ZONA DE INTERVENÇÃO DA REFORMA AGRARIA ATÉ A CONCLUSÃO DA ACTIVIDADE DECORRENTE DO INQUÉRITO PARLAMENTAR A ACTUAÇÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO.Proposta de aditamento de um artigo Nota JustificativaO projecto de lei n.° 311/IV visa no fundamental a suspensão da entrega de reservas até ao termo dos