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Portanto, a nossa proposta é no sentido de incluir esse texto neste número, eliminando-o do n.o 5.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Francisco Martins, penso que isso tem lógica na vossa proposta, onde, de facto, reescreveram todas as normas, mesmo quando não alteraram o conteúdo. No entanto, a meu ver, para alterar a Constituição não basta argumentar que fica melhor, é preciso argumentar que é necessário, que há alguma van-tagem para proceder a alterações. Senão, por esta lógica que vocês adoptaram, poderíamos reescrever toda a Constituição.O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presiden-te, não se trata de uma questão de ser mais bonito ou me-nos bonito. Eu acabei por dizer, no final, que o n.o 3 estipu-la como vão viver as associações sindicais, como vai ser a sua vida interna, como vão reger-se, os seus estatutos, o que podem ou não podem fazer. Como em qualquer orga-nização, tal como nas sociedades em geral, por exemplo, importa realmente saber como é que elas se constituem, como é que vão viver e o que podem fazer. E aqui diz como é que as associações sindicais irão reger-se em ter-mos de organização e de gestão democrática, de eleição e de participação activa dos trabalhadores. E é também im-portante que, no âmbito da sua actividade, elas possam filiar-se em organizações internacionais.
Penso que é um complemento, Sr. Presidente, e é nesse sentido que nós pensamos ser mais adequado, em termos daquilo que é o todo das associações sindicais, incluir aqui esta parte final.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, está à discussão esta proposta de ressistematização.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, também quanto a isto temos adoptado um princípio que gostaríamos de reiterar nesta circunstância.
É obvio que não há narrativas únicas e repetidas nem formulações inteira e absolutamente insubstituíveis, talvez com excepção do "não matarás", mas a verdade é que pequenas operações de cirurgia plástica constitucional, consistindo em ressistematizações que não acarretam ne-nhuma - mas nenhuma! - alteração de conteúdo, não são sequer benfeitorias voluptuárias, porque provavelmente não fazem, politicamente e na óptica de uma revisão cons-titucional, qualquer sentido. Portanto, não coonestaremos (ou tenderemos a não coonestar) essa iniciativa.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sr. Presidente, parece-me preferível que essa expressão fique no actual n.o 5, até porque enquanto o n.o 3 estabelece princípios o n.o 5 esta-belece direitos. E parece-me mesmo, sob o ponto de vista juridicamente formal, que a melhor arrumação é a dada actualmente no artigo 55o.O Sr. Presidente:   É também a minha opinião, Sr.a Deputada.
Srs. Deputados, está registada a oposição à proposta, que de resto, como se sabe, era puramente sistemática e não altera nada quanto ao conjunto.
Vamos passar ao n.o 4, para o qual existe uma proposta comum ao CDS-PP, ao PSD e ao Deputado Cláudio Mon-teiro, no sentido de eliminar a sua parte final, ou seja, "(...) fundamento da unidade das classes trabalhadoras", e uma proposta de substituição dessa fórmula, constante do pro-jecto do Deputado Arménio Santos e outros do PSD, no sentido de substituir a fórmula "fundamento da unidade das classes trabalhadoras" por "como fundamento essencial da liberdade sindical".
As propostas estão enunciadas e está aberta a possibili-dade de os seus proponentes as apresentarem, se quiserem fazê-lo. Caso não queiram, passo directamente à discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presiden-te, esta é apenas uma pequena nota final, para dizer que, em nossa opinião, esta independência das próprias associa-ções sindicais ficará melhor sublinhada naquilo que é real-mente o seu espírito se, porventura, quisermos associar a isto um fundamento essencial, o do exercício do direito constitucional da liberdade sindical.O Sr. Presidente:   Da liberdade e não da unidade! Penso que tem toda a razão.
Srs. Deputados, está aberta a discussão.Pausa.Srs. Deputados a proposta é a seguinte: "As associações sindicais são independentes(...), devendo a lei assegurar as garantias adequadas dessa independência.". A Constituição termina com a frase "fundamento da unidade das classes trabalhadoras", o Sr. Deputado Francisco Martins propõe a sua substituição por "fundamento essencial da liberdade sindical" e as restantes propostas pretendem, pura e sim-plesmente, a eliminação de qualquer inciso, terminando a norma em "independência".
Portanto, temos duas propostas de alteração diferentes, que estão em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   O Partido Socialista aceita que esta última formulação seja mais coerente com o próprio texto da norma. Na verdade, o que aqui se pretende assegurar é a liberdade sindical. Portanto, da nossa parte não haverá uma oposição à alteração proposta.O Sr. Presidente:   Mas há um conjunto de propostas de eliminação pura e simples.O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   Não, Sr. Presidente. Nomeadamente a formulação do PP, tanto na parte que elimina "são independentes do patronato" como na parte final, não tem o nosso acolhimento.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sr. Presidente, com a eliminação não concordamos, mas em relação à proposta de fundamento essencial da liberdade sindical não pomos objecções de fundo.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, há ainda a pro-posta do CDS-PP relativa à alteração de independência. Diz a Constituição: "são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas" e isto não é posto em causa pelas várias propostas, salvo pelo CDS-PP, que propõe que onde se diz isso se diga "independentes do Estado, bem como de quaisquer associações ou entidades de qualquer tipo ou natureza."O Sr. José Magalhães (PS):   O que é excessivo, cu-riosamente. Excluiria os "think-thank" sindicais, as organi-zações parassindicais, as fundações, as confederações internacionais...O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, está em discus-são.
A conclusão a tirar é a seguinte: não viabilidade para a proposta do CDS-PP nesta parte; não viabilidade para a proposta de eliminação da parte final; acolhimento para a proposta do Deputado Francisco José Martins, no sentido de substituir a expressão "unidade das classe dos trabalha-dores" pela expressão "liberdade sindical", tal como ele propôs, ou por outra aproximada.
A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sr. Presidente, não se trata de uma substituição...
Desculpe, Sr. Presidente, eu manifestei oposição à reti-rada da expressão "do fundamento da unidade das classes trabalhadoras".O Sr. Presidente:   Há, portanto, objecção por parte do PCP - erro meu, peço desculpa -, e abertura por parte do PS.
Srs. Deputados, passamos à proposta do CDS-PP, de eliminação do n.o 5 do actual artigo 55o, que diz: "As asso-ciações sindicais têm o direito de estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais".
Como os proponentes não se encontram presentes, pas-samos à frente. Discuti-la-emos quando eles estiverem presentes. Em todo o caso, seria interessante discutir esta proposta.A Sr.a Odete Santos (PCP):   O que é que o CDS-PP propõe que se elimine?O Sr. Presidente:   Todo o n.o 5, Sr.a Deputada.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Mas depois diz: "6 - (Actual n.o 5)". A minha confusão vem daí.O Sr. Presidente:   Mas não há outra leitura.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Pois, não pode ter, se-não passavam do n.o 4 para o n.o 6.O Sr. Presidente:   É óbvio. Portanto, a melhor leitu-ra é essa. De qualquer modo, os proponentes esclarecerão, uma vez que não vamos o discutir já.
Quanto ao n.o 6, o projecto de revisão constitucional apresentado pelo Deputado Arménio Santos e outros do PSD tem um n.o 5 que lhe dá uma formulação diferente. O actual texto constitucional diz, no n.o 6, que "A lei assegura protecção adequada aos representantes eleitos dos traba-lhadores contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções" e a proposta do Deputado Arménio Santos acrescenta-lhe, no final, "sendo proibidos os despedimen-tos que tenham causa no exercício legítimo das suas fun-ções".
Srs. Deputados, no artigo 53.o não consta já a proibição de despedimentos sem justa causa, incluindo...?Pausa.Caracteristicamente, o despedimento sem justa causa seria aquele que tivesse por fundamento a actividade sindical.
Sr. Deputado Francisco José Martins, pensa ser neces-sário acrescentar esse ponto? Não lhe parece que poderia correr o risco de ser redutor?O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Deputado, tendo eu uma paixão por Direito do Trabalho e mexendo eu muito com esta matéria, penso que o artigo 53.o, naquilo que é a sua materialização em termos de legislação ordiná-ria, salvaguarda, de facto, a questão da defesa dos direitos dos trabalhadores no exercício da sua função sindical.
O n.o 5 acrescenta também - pode ser um preciosismo -, a palavra "sindicais", ficando a frase: "A lei assegura a protecção adequada aos representantes sindicais".
Como estamos os âmbito da liberdade sindical, essa é uma palavra que nós propomos seja incluída.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado, mas se o fizésse-mos desprotegeríamos os membros das comissões de traba-lhadores, que estão abrangidos aqui.O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Exactamente.O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   Aliás, o PS não aceita a alteração por isso mesmo, ou seja, porque é "empobrece-dor" na primeira parte e acrescenta o que não é necessário.O Sr. Presidente:   É que no artigo 55o essa norma não consta.O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   Exacto. Restringe o âmbito por um lado e acresce coisa nenhuma, por outro.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, o Sr. Deputado Francisco Martins concorda com a objecção e não insiste na proposta.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Em toda ela, não é?O Sr. Presidente:   Sim, sim. Portanto o n.o 6 man-tém-se tal como está.
Seguem-se duas propostas de aditamento de novos nú-meros: uma, do CDS-PP, de um n.o 7 - "As contas das associações sindicais devem ser públicas, nos termos da lei" -, que será discutida quando os seus proponentes vierem à Comissão, o que se aguarda com alguma expecta-tiva dada a longa ausência; a outra, do Deputado Arménio Santos e outros do PSD, de um n.o 6 - "Deverão ser asse-gurados apoios adequados e facilidades ao exercício legí-timo da actividade das associações sindicais, enquanto elementos estruturantes da democracia, de acordo com a sua representatividade, nos termos a definir por lei". Esta proposta consta do projecto de revisão constitucional n.o 9/VII, para o artigo 54.o (actual artigo 55.o).
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presiden-te, esta proposta tem a ver com o seguinte: a existência de associações sindicais pressupõe o exercício efectivo das competências que lhes são conferidas.
Na verdade, a inexistência quer de condições materiais para o tratamento e discussão dos problemas dos seus tra-balhadores quer de instalações, de bens materiais e de tudo o mais, pode condicionar aquilo que, ao fim e ao cabo, é um direito constitucional.
Remetendo para a lei aquilo que é regulamentação des-ses direitos, consideramos importante que se salvaguarde o exercício efectivo dos direitos que estão conferidos às associações sindicais. Daí esta proposta de aditamento.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, está à discussão esta proposta do Sr. Deputado Arménio Santos e outros do PSD, de um novo n.o 6 para o artigo 55o. Aliás, tem o n.o 6, mas seria o n.o 7 se viesse a ser aprovada.Pausa.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sr. Presidente, esta proposta suscita-me algumas dúvidas, nomeadamente a questão da remessa para a lei, porque   estou a pensar em voz alta, já que não tive tempo de ponderar a proposta -, creio eu, isto consta do artigo referente à liberdade sindical...O Sr. Presidente:   Não creio, Sr.a Deputada. Esta é uma norma de acção positiva do Estado e não está clara-mente no artigo; é uma norma nova, um preceito novo.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Mas estamos no âmbito dos direitos fundamentais, não é?O Sr. Presidente:   Claro.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Portanto, aplica-se di-rectamente a Constituição. E o que eu pergunto é se quan-do está consagrada a liberdade sindical não está implícito que, de facto, tenham de existir esses direitos. Mas estou a fazer uma reflexão em voz alta.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Jo-sé Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, a pro-posta corresponde, sem dúvida nenhuma, a uma inovação. E a uma inovação que, de resto, tem os seus méritos e acarreta alguns problemas.
Quanto ao carácter "inovatório", ficou já sublinhado que se trata de prever uma específica, directa, clara e ine-quívoca acção positiva do Estado. Não se trata só de não interferir, trata-se de assegurar condições, designadamente de carácter material, mas também traduzidas noutro tipo de incentivos e de meios de apoio, que possibilitem ao exercí-cio da actividade sindical um certo grau de protecção, traduzido em acções do Estado.
O problema está em como se deve compatibilizar esse princípio assim formulado   ou de outra maneira qual-quer, não vamos ater-nos, de maneira nenhuma, à redacção concreta   com o disposto no n.o 4 do artigo 55.o e com a preocupação que dele flui de garantir a independência em relação ao Estado, uma vez que a independência em rela-ção ao Estado pressupõe um determinado regime de rela-cionamento que não gere, entre outras coisas, uma subsí-dio-dependência esvaziadora da dinâmica sindical, em nome de imperativos de sobrevivência de carácter econó-mico, ou que faça uma espécie de contrato de sobrevivên-cia a troco de prestações positivas do Estado, que podem, ainda por cima, ser matizadas, negociadas e estancadas em função de sintonias ou dessintonias de um movimento sindical com orientação de um governo, a determinado momento, ou do poder político, com o aspecto que tenha numa determinada circunstancia histórica.
Portanto, importaria, nesse cenário, que nos inspira, aliás, simpatia, assegurar a compatibilização entre um princípio e o outro, de modo a que não se esvazie por esta forma o que decorre imperativamente do texto da Consti-tuição e é princípio basilar da organização do Estado de direito democrático.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado José Magalhães, no meu entender, isso exigiria pelo menos dois princípios, um da realidade e outro da igualdade e não discriminação.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, sem dú-vida. No entanto, mesmo garantindo-se a igualdade e não discriminação, o que nos parece basilar... De resto, creio que aflora um pouco na redacção dos proponentes. Eles preocuparam-se talvez com outra questão, a da representa-tividade, como critério para a distribuição dos benefícios, mas, verdadeiramente, os dois princípios que enunciou deveriam, em princípio, somar-se.O Sr. Presidente:   Um está na expressão "(...) nos termos a referir por lei" - é óbvio.O Sr. José Magalhães (PS):   Exacto!
Mas a questão que enunciei parece-me, infelizmente, mais dilacerante e mais complicada de equacionar, porque não é possível, ou não se deve, criar uma cláusula assim. De facto, não se pode ignorar que o método normal de relacionamento e até de execução das políticas sociais...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado José Magalhães, a questão que se põe é esta: é incompatível com a indepen-dência sindical que o Estado, de forma vinculada, de crité-rios legalmente estabelecidos, possa apoiar materialmente os sindicatos?O Sr. José Magalhães (PS):   Creio que não, Sr. Pre-sidente.O Sr. Presidente:   Também me parece que não.O Sr. José Magalhães (PS):   Creio que não, desde que esses princípios sejam acatados...O Sr. Presidente:   Aliás, o que acontece hoje, se me permite um pequeno aparte, é que as associações patronais vivem à custa do Orçamento do Estado e as associações sindicais vivem à luz de uma concepção purista da inde-pendência, não podem ter um tostão do orçamento público, mesmo que seja com critérios perfeitamente legais, trans-parentes e equitativos. Isso é que me parece uma alta dis-criminação da actual situação existente. E isto é para dizer que, em princípio, estou de acordo com a proposta apresen-tada pelo Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente, eu não di-ria outra coisa. Mas trata-se de assegurar isso - e é para esse efeito que se geram bases de hermenêutica - e não uma cláusula "alçapão". É a nossa única preocupação.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS):   Sr. Presidente, nós não temos nada contra o princípio, mas a fórmula tem de ser muito bem pensada, porque pode apenas capear uma práti-ca intolerável: a da discriminação, dentro do movimento sindical, de uma corrente, para não dizer de uma forma mais explícita, no sentido de que o Estado faça com ela o comum e o indispensável, porque isso já fere, claramente, a liberdade e a independência sindical.
Portanto, não é o princípio, de acordo com a interven-ção do Presidente, de que não teria sentido - e não tem sentido, é farisaica - a posição actual do Estado, que acaba por favorecer uma das partes, um dos sujeitos, se quisermos o patronato. Mas se introduzirmos um princípio
que possa, finalmente, igualizar as associações, isso não pode ser feito de forma que haja uma consagração perversa do princípio. Ora, o risco é real - sabemos todos que o risco é real -, pelo que convinha ver essa redacção com cuidado.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD):   Sr. Presiden-te, é tão-somente para corroborar o que o Sr. Presidente disse e para assinalar também que o exemplo que referiu, o dos apoios às associações empresariais, é bem sintomático de que isso não belisca minimamente com a sua indepen-dência.
Por conseguinte, por motivos óbvios, o espírito da pro-posta é o de que se mantenha integralmente a independên-cia. E, naturalmente, a lei irá definir os seus termos.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Sr. Presidente, nós va-mos ponderar. Devo dizer que não me tinha apercebido dessa nuance do problema, estava só a pensar - e fiz uma leitura apressada, não ouvi com atenção o Sr. Deputado - na questão dos créditos de horas, etc., para o exercício de funções. Não tinha analisado...O Sr. Presidente:   Isso também está abrangido.A Sr.a Odete Santos (PCP):   Exacto, e eu concentrei a minha atenção sobre isso. Nessa outra vertente eu não tinha pensado, portanto vamos ponderar esta proposta.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, a proposta tem o acolhimento do PS e o PCP reserva a sua posição, não obstaculizando para já. Portanto, sob reserva de formula-ção mais rigorosa que evite os riscos que aqui aventámos, penso que a proposta tem viabilidade. Por mim, gostaria que tivesse.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do artigo 56o (Direito das associações sindicais e contratação colectiva).
Não foram apresentadas de alteração ao n.o 1, apenas quanto ao n.o 2, alíneas b) e c). Foram ainda apresentadas propostas de aditamento de novas alíneas pelos Srs. Depu-tados Arménio Santos e outros do PSD e João Corregedor da Fonseca.
Para a alínea b) temos duas propostas, uma do PSD e outra do Deputado Arménio Santos e outros do PSD. As-sim, onde a Constituição estabelece "participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores", o PSD propõe que passe a constar "participar na gestão de instituições e organizações que visem satisfazer os interes-ses dos trabalhadores". Ou seja, elimina a menção específi-ca às instituições de segurança social (projecto de revisão constitucional n.o 5/VII).
O Sr. Deputado Arménio Santos reformula a mesma alínea, dando-lhe uma maior amplitude: "Fazer-se repre-sentar e participar em órgãos de gestão, de consulta ou de concertação social das instituições de segurança social e organismos na administração com atribuições nos domínios das políticas económicas e sociais" (projecto de revisão constitucional n.o 9/VII).
Estão à consideração as propostas. Começo por dar a palavra aos proponentes, caso queiram acrescentar algo que o texto não refira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Sr. Presiden-te, Srs. Deputados, com esta proposta pretendemos manter o que já está consagrado na Constituição em termos de participação das associações sindicais, mas alargando o âmbito dessa participação a órgãos de consulta ou de con-certação social, referindo também os organismos de admi-nistração. Por conseguinte, tendo presente a realidade actual, o que se pretende é ir mais longe no sentido de prever essa participação também noutros órgãos, que não tão-somente na gestão das instituições de segurança social.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado vai ter de concer-tar essa proposta com a do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, não vou apresentar a proposta do PSD, mas julgo entendê-la no sentido de a mesma, numa fórmula sintética, englobar tudo o que tem a ver com os interesses próprios dos trabalhado-res. Seguramente, uma parte da segurança social tem a ver com o mundo do trabalho, o trabalho dependente, mas não é uma instituição ligada apenas ao trabalho dependente. Portanto, o facto de se garantir a uma parte dos beneficiá-rios da segurança social participação na sua gestão, esque-cendo os outros eventuais beneficiários, levou a que o PSD apresentasse esta fórmula geral, deixando à lei, obviamen-te, a especificação de quem administra as instituições de segurança social.
Desde logo, neste artigo 56.o, o que se pretende é garantir, realmente, aos trabalhadores o direito de partici-par na gestão de instituições e organismos que visem satis-fazer os seus interesses próprios.
É esta a lógica da proposta do PSD.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Barbosa de Melo, se me permite, formulava-lhe o seguinte pedido de esclareci-mento: nesta sede, a menção do direito dos sindicatos a participar na gestão das instituições de segurança social repete um direito congruente com este, que já consta do n.o 2 do artigo 63.o, exactamente em matéria de segurança social. Ora, acontece que o PSD retirou essa menção não só do artigo 55o como também do artigo 63.o, o que deixa claro que a intenção do PSD é retirar, efectivamente, o direito de participação nas instituições de segurança social!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Não, Sr. Presidente, apenas questiono o porquê de uma participação específica na gestão da segurança social. É que a segurança social não está necessariamente ligada ao mundo do trabalho; a segu-rança social apoia toda a gente, a comunidade cívica, isto é, também abrange os trabalhadores independentes, todos os cidadãos. Então, porquê um direito específico? A gestão da segurança social faz-se através dos votos da participa-ção na vida cívica do Estado. É esta a ideia que está por detrás desta proposta.O Sr. Presidente: * Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): * Sr. Presidente, Sr. De-putado Barbosa de Melo, se fiz uma leitura adequada da interpretação de V. Ex.a, a fórmula do PSD traduz-se ape-nas numa alteração de tipo puramente literário, uma vez que a amplitude do preceito abrange o direito de participar na gestão das instituições e das organizações, quaisquer que elas sejam - institutos ou serviços públicos -, que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores. Portanto, o grau de abrangência é similar.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Obviamente, é esse o sentido da alínea b).O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): * Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta é uma matéria que me interessa particu-larmente e, para começar, devo esclarecer que discordo da concepção "bismarkiana" da segurança social.
Queria dizer ao ilustre interlocutor que me antecedeu que a segurança social é marcadamente laborista, uma vez que é financiada em mais de 80% pelas contribuições ori-ginárias no trabalho. E, portanto, essas contribuições, mais do que qualquer outra instituição, tirando o Instituto de Emprego e Formação Profissional, devem ter uma partici-pação muito directa na gestão.
Infelizmente, também a solidariedade tem sido paga, sobretudo ao longo destes últimos 10 anos, pelas contribui-ções laboristas, o que é errado. Entendemos que essa soli-dariedade nacional deve ser paga pelos contribuintes - todos! -, mas corresponde a uma pequena percentagem do orçamento da segurança social.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, tal-vez esta alteração do PSD deva levar as correcções que a Sr.a Deputada justamente salientou.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): * Sr. Presidente, não vou entrar em discussões relativamente a questões muito pre-mentes que se põem hoje quanto à segurança social, mas quero manifestar a oposição do PCP a esta proposta. De facto, creio que, subjacente a esta proposta e à que o PSD apresenta também para o artigo 63o, está a possibilidade de abrir hipóteses de privatizações da segurança social ou de estabelecimento de plafonds...O Sr. José Magalhães (PS): * Nesta norma?O Sr. Presidente: * Nesta norma, Sr.a Deputada Odete Santos? Pode estar noutras, nesta não está!A Sr.a Odete Santos (PCP): * Sr. Presidente, creio que numa segurança social privada as associações sindicais não teriam direitos de participação na gestão! Portanto, cautelarmente, penso que deve continuar a ser consagrado este princípio na Constituição.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, constato que não há abertura nem do PS nem do PCP para esta proposta do PSD. Mas está ainda em aberto a proposta do Deputado Francisco José Martins, que não é absolutamente coinci-dente.
Em todo o caso, ela implica o seguinte: actualmente, em matéria de segurança social, a Constituição garante o direito de participação na gestão, enquanto que na fórmu-la fluída do Deputado Francisco José Martins não estaria garantida essa participação na gestão, uma vez que refere o direito de "fazer-se representar e participar em órgãos de gestão, de consulta ou de concertação social (...)" e, portanto, diluiria a especificidade que hoje lhe é atribuí-da. Parece-me que essa é uma consequência óbvia da redacção.O Sr. José Magalhães (PS): * A palavra usada na proposta é "e" ou "ou", Sr. Presidente?O Sr. Presidente: * Se é "e", penso que a norma passa a dizer demais! É que a norma vale não só para as institui-ções de segurança social como para os organismos na administração com contribuições nos domínios políticos, económicos e sociais - todos?! Ou seja, passaria a haver um direito de co-gestão laboral em relação a todos os orga-nismos da administração! Penso que seria demais.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, percebo a ablação do primeiro "ou"; já o segundo, dada a natureza de conceito relativamente indeterminado, o horizonte e o universo abrangido seria, obviamente, pletórico.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): * Sr. Presidente, até simpa-tizo com a norma...O Sr. Presidente: * Admito que sim, Sr.a Deputada!RisosA Sr.a Elisa Damião (PS): * Simpatizo muito, Sr. Pre-sidente. E esta formulação também quer dizer que a parti-cipação se fará ao nível sectorial, regional e local?O Sr. José Magalhães (PS): * Claro!O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Sr. Presiden-te, apenas quero responder afirmativamente à questão da Sr.a Deputada Elisa Damião.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, considero bene-volamente todas as propostas de alargamento da participa-ção, mas algumas parecem-me exageradas. E esta é uma delas, no seu sentido literal.
Proponho que, independentemente da abertura manifes-tada, tenhamos algum cuidado na redacçção desta proposta e, nesse sentido, aconselharia a que a mesma ficasse sob reserva de formulação.Pausa.
Srs. Deputados, tenho de concluir, salvo indicação em contrário, que há abertura, sob reserva de formulação, para a proposta de alteração da alínea b), apresentada pelos Deputados Arménio Santos e Francisco José Martins.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, é evidente que estas são questões de grande delicadeza e, portanto, a própria formulação desta alínea requer rigores. O PSD fica expectante em relação aos rigores de uma nova formulação desta alínea e não toma posição.O Sr. Presidente: * Nesse caso, há reserva do PSD em relação à proposta em causa.
Srs. Deputados, passamos à alínea c), cujo actual teor é o seguinte: "Participar no controlo de execução dos planos económico-sociais;" e para a qual temos várias propostas de alteração - do PSD, do Deputado Claúdio Monteiro e ainda dos Deputados Arménio Santos e Francisco José Martins.
O PSD propõe que a mesma alínea c) passe a estabele-cer "acompanhar a execução dos planos económico-sociais"; o Deputado Claúdio Monteiro propõe que fique "participar na execução dos planos económico-sociais" e os Deputados Arménio Santos e Francisco José Martins que passe a constar "participar na elaboração dos planos de desenvolvimento económico e social e acompanhar a res-pectiva execução, designadamente através do Conselho Económico e Social".
A discussão das três propostas está aberta. Começo por dar a palavra aos proponentes, no caso de o desejarem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.O Sr. Francisco José Martins (PSD): * Sr. Presiden-te, realmente, a alteração substancial que se pretende é substituir a palavra "controlo" por "participação" ou, em bom rigor, pela expressão "participar na elaboração (...)" e acrescentar a referência ao Conselho Económico e Social, à luz das suas competências.O Sr. Presidente: * Algum dos Srs. Deputados do PSD se quer pronunciar quanto ao projecto partidário?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, não sei até que ponto a norma que consta da Constituição é exequível. Aliás, penso que ela não tem qualquer obser-vância prática, daí que tenhamos apresentado esta que é mais conforme com a realidade das coisas.Pausa.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, está à considera-ção a substituição da expressão "participar no controlo" pelas palavras "acompanhar" ou "participar", para além da fórmula proposta pelo Sr. Deputado Francisco José Mar-tins, que alarga o âmbito da norma, embora no que concer-ne à execução também utilize a expressão do PSD, isto é, "acompanhar a respectiva execução".
Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): * Sr. Presidente, defendo a expressão "participação no controlo". Talvez esteja ligada à cultura das organizações consagrar "a participação", mas os mecanismos de gestão não funcionam... Não é que não estejam no meu ideário, mas sou cautelosa em relação à consagração desse princípio.O Sr. Presidente: * Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): * Sr. Presidente, penso que há aqui várias formulações das quais decorre uma nítida aversão - que já se notou em artigos anteriores - à palavra "controlo". De facto, não se trata de uma questão de léxico mas, sim, como referiu a Sr.a Deputada Elisa Damião, de uma questão de ideário...O Sr. Presidente: - Não, está a ser substituída pela palavra "monitorizar"...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, sugeriria que, na sequência dessa alteração, substituíssemos nas categorias profissionais a palavra "controlador" por "acompanhador"!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como há objec-ções quanto à substituição do actual texto constitucional por parte quer do PS quer do PCP, não me parece que seja necessário continuarmos com esta discussão. Efectivamen-te, as propostas de alteração não são viáveis.
Srs. Deputados, passamos às propostas de aditamento de novas alíneas.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca propõe aditar uma norma, segundo a qual os delegados sindicais teriam direito a pronunciar-se sobre a eventual redução de pessoal - discuti-la-emos quando o seu autor se juntar a nós -; os Srs. Deputados Arménio Santos e Francisco José Martins propõem duas novas alíneas, d) e e): "declarar greve e exercer outros meios legítimos de defesa colectiva dos direitos e interesses dos trabalhadores;" e "exercer o direito de contratação colectiva cuja a competência lhes é garantida". Na verdade, trata-se de transportar para o elen-co dos direitos das associações sindicais uma norma que já está expressa, a do exercício do direito da contratação colectiva, e uma outra que não está expressa mas que é uma norma legal, a da competência sindical para declarar a greve.
Sr. Deputado Francisco José Martins, tem a palavra para apresentar as propostas de aditamento de duas novas alíneas ao n.o 2 do artigo 56.o da Constituição.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presiden-te, Srs. Deputados, antes de mais, quero enquadrar estas duas propostas de aditamento naquele que foi o espírito do projecto. Como disse, o espírito do projecto vai no sentido de colocar na primeira linha de defesa dos interesses dos trabalhadores o associativismo sindical e, naturalmente, os direitos sindicais. Portanto, colocamos as organizações sindicais na primeira linha da defesa desses interesses. Ora, é realmente no direito à greve, que é um direito constitu-cional extremamente importante, que isso se materializa e é, também, na primeira linha daquilo que, como dizemos, são os meios legítimos de defesa colectiva dos direitos e interesses dos trabalhadores.
Como disse, e repito, pretendemos consagrar constitu-cionalmente as organizações sindicais na primeira linha dessa defesa e, por conseguinte, estender a alínea e) no sentido de legitimar o direito de contratação colectiva, cuja competência lhe é garantida. Isto, de certo modo, já consta
também da lei mas gostaríamos que ficasse claramente expresso em termos de preceito constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Francisco José Mar-tins, se me permite, gostaria de fazer duas observações.
A primeira observação é que hoje a lei não reserva para os sindicatos a declaração de greve; em certos casos, admi-te que a greve possa ser declarada por assembleias de tra-balhadores - e a vossa proposta vai no sentido de reservar para os sindicatos a declaração de greve.
A segunda observação é que o actual texto constitucio-nal, em relação ao direito de contratação colectiva, refere "o qual é garantido nos termos da lei" - "o qual" é o direito de contratação colectiva. Ora, a fórmula que o Sr. Deputado propõe não é essa, uma vez que fala em exercer o direito de contratação colectiva "cuja competência lhes é garantida". Portanto, a garantia constitucional não seria o direito de contratação colectiva, mas apenas da competên-cia sindical para o exercer.
É vossa intenção desconstitucionalizar a garantia do di-reito de contratação colectiva?O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Não, Sr. Pre-sidente. Em primeiro lugar, naturalmente sem prejuízo da competência que já existe para as associações sindicais em termos de declaração de greve, não pode ser nem está no nosso espírito coarctar esse direito ao plenário dos traba-lhadores, direito que está, de resto, já consagrado na lei.
Quanto à questão da contratação colectiva, o que se pretende, simultânea e cumulativamente, é consagrar um direito que já lhe está, de resto, consagrado.O Sr. Presidente: - Mas os Srs. Deputados alteram essa norma! Ou seja, a alteração da redacção implica uma alteração do conteúdo do tal preceito constitucional. A Constituição estabelece que o direito de contratação colec-tiva é garantido - "o qual" é o direito de contratação colectiva -, enquanto que os Srs. Deputados propõem a seguinte alteração de redacção: "Exercer o direito de con-tratação colectiva cuja competência (...)" - e "cuja com-petência" dirige-se às associações sindicais - "(...) lhes é garantida". Portanto, a garantia constitucional passa a ser diferente: hoje garante o direito e, com esta alteração de redacção, passará a garantir apenas a competência sindical!
Admito que tenha sido lapso, mas quero esclarecer isso mesmo.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presiden-te, o objectivo é manter o direito constitucional de, efecti-vamente, ter direito à contratação colectiva.O Sr. Presidente: - Esclarecido o alcance da proposta que implicaria, obviamente, reformular o discurso...A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, queria deixar bem claro que a reformulação tal como está é ex-tremamente iníqua, porque a sindicalização é livre mas, infelizmente, cada vez mais ausente. E tal significaria que muitos trabalhadores não podiam exercer o direito à greve.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o Sr. Deputado Francisco José Martins acaba de esclarecer que não pre-tende reservar para os sindicatos o direito à greve - a norma vai além do pretendido.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, de qual-quer maneira, essa interpretação não resulta clara na redac-ção apresentada. Assim, a admitir-se aqui uma alteração à Constituição deveria ser elaborada uma nova redacção, com cautela, para não excluir as situações em que os traba-lhadores podem decretar a greve.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o problema é sa-ber se esta alteração oferece vantagens...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Exacto!O Sr. Presidente: - Porque essa alteração pode, inclu-sive, criar problemas!
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Do ponto de vista do PSD, estes textos da Constituição são suficientemente explícitos e lapidares, por isso não se justifica introduzir aqui alterações.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Também me parece, Sr. Deputado.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Suponho que pode-mos suscitar problemas inutilmente! Em suma, a mudança cria mais problemas do que aqueles que resolve.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece existir um consenso no sentido da desvantagem de alterarmos estes textos.
Ainda a propósito do n.o 3 do artigo 56.o, o Sr. Deputa-do Cláudio Monteiro apresenta uma proposta de alteração que é congruente com outra que já apresentou anteriormen-te, que é a de "dar competência de contratação colectiva às comissões de trabalhadores". Como o proponente não está presente, nem sequer vamos discutir esse ponto e, portanto, para já, o n.o 3 fica como está.
Quanto ao n.o 4, foram apresentadas propostas de alte-ração pelo PCP e pelo Deputado Arménio Santos e outros do PSD.
O PCP propõe o seguinte acréscimo na parte final do n.o 4: "... não podendo excepcionar desta os casos de ces-são total ou parcial de uma empresa ou estabelecimento". Srs. Deputados, não consegui perceber o alcance desta proposta.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, a pala-vra "desta" refere-se à "eficácia".O Sr. Presidente: - Continuo sem perceber, Sr.a De-putada!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, esse acrescento tem a ver com situações que ocorreram no
passado - aliás, apresentámos um projecto de lei sobre essa matéria na anterior legislatura. Por exemplo, na Rodoviária Nacional, houve uma cisão, divisão... e, em resultado dessa divisão e da cessão de determinada empresa, os tra-balhadores tiveram, na prática, problemas graves, porque a entidade patronal entendeu que não se lhes continuava a aplicar o contrato colectivo de trabalho anterior.
Esta situação andou pelos tribunais, deu origem a pro-blemas gravíssimos e a uma desprotecção de direitos. Ora, nós entendemos que mereceria consagração constitucional a impossibilidade de, em resultado destas situações, os trabalhadores verem perdidos os seus direitos e de ter de haver uma contratação nova, etc. Portanto, pensamos que seria positivo garantir constitucionalmente estas situações.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta está apresentada.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião. A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, o proble-ma que a Sr.a Deputada Odete Santos coloca é extrema-mente complexo, porque em consequência das privatiza-ções - que garantem aos trabalhadores, hipocritamente, a manutenção de todos os seus direitos -, e uma vez con-sumadas essas privatizações, a empresa privatizada passa a ser mais uma do sector e deixa de lhe ser aplicada a con-venção que era exclusiva daquela empresa, passando a estar sujeita à convenção do sector, com inúmeras desvan-tagens para os trabalhadores.
Sob o ponto de vista da lei, conseguiu assegurar-se uma transição de 12 meses. Não sei se este regime se pode con-siderar constitucionalmente, uma vez que também colide com o estatuto privado das empresas. A verdade é que, no fundo, esta alteração tem provocado percas enormes no estatuto dos próprios trabalhadores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Strecht Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, a ques-tão que é levantada até pode ter razão de ser como um problema prático, mas não me parece que possa ser resol-vido nesta sede e, muito menos, com esta formulação! E digo isto por uma razão simples: o que a Deputada Elisa Damião acaba de dizer é que uma determinada empresa, nomeadamente uma empresa pública, na qual é aplicado um dado acordo colectivo, uma vez privatizada, cai o âmbito da convenção colectiva aplicável ao sector. Mas também não vejo como é que essa situação pode ser supe-rada, porque o acordo colectivo vale apenas no seio da empresa!
Portanto, este não é um problema constitucional. Além de que, quando uma empresa é privatizada, não vejo razão para que o acordo colectivo não continue a vigorar! O conselho de administração de uma dada empresa celebra com os trabalhadores um acordo colectivo de trabalho no seio da mesma empresa e não é pela mudança dos accionis-tas, ou do conselho de administração, ou da natureza...O Sr. Presidente: - Por que é que tem de haver cadu-cidade do acordo colectivo?O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - É o que eu estou a di-zer, Sr. Presidente! E não estou a ver como é que esta fór-mula... - que, aliás, é uma fórmula infeliz, porque traria problemas bem mais graves do que aqueles que procura assegurar. Creio que a resolução dessas situações se situa no domínio da lei ordinária e, portanto, não estou a ver a razão de ser da introdução deste acrescento.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não percebeu a expli-cação que dei, Sr. Deputado. Se calhar expliquei-me mal!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Percebi, Sr.a Deputada, mas desculpe que lhe diga que, se fôssemos por aí, então, qualquer dia, a Constituição teria 40 000 páginas! Sempre que um caso prático citado fosse constitucionalizado...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, em rela-ção a outras questões anteriores muito mais prolixas do que esta, V. Ex.a já não colocou a mesma reserva!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - E no caso de falência, como é que a Sr.a Deputada resolvia o problema?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado, não es-tamos a discutir a falência...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segundo a expli-cação dada pelos proponentes, o âmbito normativo desta norma visa garantir, explicitamente - se é que o problema se coloca - que, em caso de cessão de uma empresa ou de um estabelecimento, o eventual contrato colectivo de traba-lho que estivesse em vigor...A Sr.a Odete Santos (PCP): - ... mantém a sua eficá-cia até à celebração de novo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o âmbito norma-tivo está claro, o problema que se põe é o de saber se se deve ou não constitucionalizar.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Damião.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, não sei se deve ou não ser constitucionalizado, mas diria que temos de fazer alguma reflexão sobre essa transformação, sobre-tudo nalguns serviços públicos básicos, até por outras razões. Mas, o caso que a Sr.a Deputada Odete Santos focou não se refere a uma empresa que se mantém com o mesmo universo - é uma empresa que se desmembra em três empresas...O Sr. Presidente: - Não, não, Sr.a Deputada, a norma abrange as duas situações, a cessão total e parcial.A Sr.a Elisa Damião (PS): - Exactamente, Sr. Presi-dente.
O que acontece é que essas três empresas passam a es-tar inseridas em regiões económicas e em situações nos mais diversos sectores. Por exemplo, uma das empresas dedica-se à formação profissional, outra à manutenção e outra ao tráfego (no caso da Rodoviária Nacional). Esta explosão de realidades vai inserir estes trabalhadores em novas carreiras num novo contrato colectivo, perdendo estes, consequentemente, todos os direitos que tinham sido conseguidos por uma convenção colectiva que se aplicava a um universo de empresas que desapareceu.
Portanto, este é um problema que talvez a lei ordinária deva resolver, mas é um problema de princípio.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Desculpem a interrup-ção, mas julgo que há um risco ainda maior, que é o de sobrevalorizar a chamada - que, aliás, o PS, em princípio, não aceita - microconcertação, os tais acordos de empre-sa, em relação ao que é desejável, isto é, a concertação colectiva, tendencialmente por sector e, portanto, a sua verticalização!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Desculpe, Sr. Deputa-do, mas a alteração que propomos não aponta para a mi-croconcertação! Aponta, sim, para a manutenção em vigor de uma convenção colectiva até à celebração de outra con-venção, nos termos legais. O que não nos parece é que devam ser retirados direitos aos trabalhadores.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, temos aqui algu-ma indisciplina e eu proponho que voltemos às sãs normas de discussão nesta Comissão.
O sentido da proposta é claro e gostaria que os Srs. De-putados explicitassem a respectiva posição ou, pelo contrá-rio, dissessem se pretendem que, para já, a questão fique sob reserva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, do ponto de vista do PSD, não há que introduzir modificações neste preceito. Mas a Sr.a Deputada Odete Santos falou de problemas reais em relação aos quais deve ser assegurada uma certa maleabilidade. Não creio que deva fazer-se aqui uma manobra constitucional que inclua, em todas as situa-ções, a manutenção das condições existentes antes da ces-são. A resolução desta matéria deve ser deixada para a lei.O Sr. Presidente: * Tomada a posição do PSD - que, à partida, inviabiliza a proposta -, pergunto qual é a posição dos Srs. Deputados do Partido Socialista.