57 | II Série A - Número: 055 | 14 de Fevereiro de 2008expresso, desde logo, na votação que, por unanimidade, ocorreu na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região.Ponta Delgada, 7 de Dezembro de 2007.O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.———PROPOSTA DE LEI N.o 176/X (3.a) (AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O ESTATUTO DA CÂMARA DOS SOLICITADORES E O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS NO QUE RESPEITA À ACÇÃO EXECUTIVA)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerI — Considerandosa) Nota preliminar: 1 — Em 15 de Janeiro de 2008 o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 176/X (3.a), através da qual pretende obter autorização para alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, em sede de revisão do processo executivo e do regime das execuções.2 — A iniciativa legislativa foi apresentada ao abrigo dos artigos 165.o, n.o 1, e 197,o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa (CRP), como proposta de autorização legislativa (como se referiu), mostrando-se ainda cumpridos os requisitos do Regimento da Assembleia da República [cfr. os respectivos artigos 118.o, 119.o, 124.o.n.o 1, alíneas a), b) e c), 123.o, n.o 2, e 124.o, n.o 2].3 — Por despacho de 17 de Janeiro, o Presidente da Assembleia República admitiu a proposta de lei em apreço, remetendo-a à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) para a emissão do parecer regimentalmente previsto.4 — Na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi nomeado relator o Deputado subscritor.5 — A discussão da proposta de lei n.o 176/X (3.a) encontra-se agendada para a Sessão Plenária de 14 de Fevereiro p.f. b) Ratio e objecto da iniciativa legislativa: 1 — Do preâmbulo da proposta de lei em análise resulta que o Governo considera que o processo executivo é um factor essencial para o bom funcionamento da economia nacional, na medida em que esta precisa de uma forma (um processo) célere e eficaz para assegurar a cobrança judicial de dívidas.2 — Mais invoca o Governo que uma percentagem muito significativa do número das acções instauradas nos tribunais portugueses se refere a processos executivos. Na verdade, 41,1% e 36,1% das acções judiciais foram, em 2005 e 2006 (respectivamente), processos executivos cíveis.3 — O preâmbulo da proposta de lei lembra que a chamada «Reforma da acção executiva» entrou em vigor em 15 de Setembro de 2003 e que, desde então, foram aprovadas várias medidas indispensáveis para desbloquear o funcionamento, no terreno judiciário da acção executiva.4 — Não obstante tais medidas, o Governo entende que é possível aperfeiçoar o modelo, aprofundando-o e criando condições para que o mesmo seja mais simples, eficaz e apto a evitar acções judiciais desnecessárias.5 — Assim, anuncia o preâmbulo da proposta de lei em análise (bem como o próprio diploma autorizando) que se introduzem inovações para tornar as execuções mais simples e eliminar formalidades processuais desnecessárias, reservando-se a intervenção do juiz para as situações em que exista efectivamente um conflito ou em que a relevância da questão o determine1.6 — Mais se prevê que o papel do agente de execução saia reforçado, passando este a poder aceder ao registo de execuções, designadamente para introduzir e actualizar directamente dados sobre estas, e que ele possa realizar todas as diligências relativas à extinção da execução, sendo esta arquivada através de um envio electrónico de informação ao tribunal, sem necessidade de intervenção judicial ou da secretaria.                                                           1 É o que sucede — diz o Governo — quando, por exemplo, se torne necessário proferir despacho liminar, apreciar uma oposição à execução ou à penhora, verificar e graduar créditos, julgar reclamações, impugnações e recursos dos actos do agente de execução ou decidir questões que este suscite. Em bom rigor, porém, não há na proposta de lei em apreciação — entende a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias — novidades significativas a este propósito. Para o efeito, cifra. o actual artigo 809.o do Código de Processo Civil com igual dispositivo do diploma autorizando.